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Timestamp: 2017-02-20 07:11:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 63', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 8', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 198', 'artigo 50', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 116', 'Artigo 1']

A) Constituição Formal da Empresa - PDF
A) Constituição Formal da Empresa
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Isabel Vasques Neves
1 Área Temática TURISMO (Turismo no Espaço Rural; Turismo Habitação; Parques de Campismo e Caravanismo; Aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor - rent-a-car; Agências de viagens e turismo) A) Constituição Formal da Empresa 1.Empresário em Nome Individual Procedimentos: 1.º Passo Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação O Empresário em Nome Individual só será obrigado a requerer o certificado de admissibilidade de firma nome comercial pelo qual o titular da empresa seja conhecido, no exercício da sua actividade se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio). Para tal, deverá ser preenchido um requerimento, em duplicado, constante de modelo aprovado, devendo este ser entregue pessoalmente ou pelo correio no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) ou nas suas delegações junto das Conservatórias do Registo Comercial. Actualmente, é possível também efectuar este pedido por transmissão electrónica de dados. A apresentação do pedido do certificado de admissibilidade de firma pode ser precedida de um pedido pessoal ou telefónico de reserva de firma ou denominação, possibilidade esta só conferida a entidades que tenham celebrado protocolos com o RNPC. O empresário deverá propor, por ordem decrescente de preferência, três firmas ou denominações, sendo admitida aquela que não seja confundível ou igual a uma previamente registada.2 O pedido deve ser assinado pelo empresário ao qual deve juntar os seguintes documentos: Fotocópia do bilhete de identidade; Todos os documentos que o empresário julgue convenientes para apoio da admissibilidade da firma. O certificado de admissibilidade de firma é válido por cento e oitenta dias a contar da data da sua emissão. A Portaria nº 271/99, de 13 de Abril, veio considerar o empresário em nome individual como pessoa singular para efeitos de atribuição do número fiscal, pelo que não se torna necessário o pedido de cartão de identificação de empresário junto do RNPC, bastando tão só a sua identificação fiscal enquanto pessoa singular. 2º Passo Declaração de Início de Actividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas Esta declaração visa a regularização da situação fiscal do empresário individual, a fim de dar cumprimento às suas obrigações de natureza fiscal. Deverá ser preenchido o impresso correspondente ao modelo aprovado da Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), de acordo com as instruções a ele anexas entregando-o (no dia anterior ou no próprio dia do início de actividade do empresário, sob pena de multa) na Repartição de Finanças ou Bairro Fiscal da área do estabelecimento principal ou do domicílio fiscal do empresário. Esta declaração deverá ser assinada pelo sujeito passivo do imposto, isto é, o empresário, ao que deverá juntar o cartão de identificação de empresário individual. Os empresários em nome individual, devem proceder à inscrição do início da sua actividade no RNPC. Como o empresário em nome individual é uma entidade sujeita a registo comercial, com o requerimento daquele registo será oficiosamente inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. 3º Passo Registo Comercial3 Destina-se a dar publicidade à situação jurídica, entre outros, dos empresários individuais, sendo facultativo o registo do início da actividade. As situações sujeitas a registo são as seguintes: Início, alteração e cessação da actividade; As modificações do seu estado civil e regime de bens; A mudança de estabelecimento principal Está sujeito à exibição do certificado de admissibilidade da firma ou denominação o registo definitivo do início de actividade de comerciante individual que adopte uma firma diferente do seu nome completo ou abreviado, da alteração da sua firma ou da mudança de residência para outro concelho. Deverá ser preenchido o impresso respectivo, fornecido gratuitamente pelas Conservatórias do Registo Comercial e entregue na Conservatória em cuja área se situar o estabelecimento principal ou na falta deste, onde o comerciante exercer a sua actividade principal. Para efeitos do pedido de registo dever-se-ão apresentar os seguintes documentos: Certificado de admissibilidade da firma; Bilhete de Identidade; Cartão de identificação fiscal de pessoa singular; Declaração de Início de Actividade. 4º Passo Comunicação obrigatória ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho O empresário em nome individual, como entidade sujeita à fiscalização do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, deverá comunicar, por ofício, à respectiva delegação da área onde se situa o seu estabelecimento, o endereço deste, ou dos locais de trabalho, o ramo de actividade, o seu domicílio e o número de trabalhadores. Esta comunicação é obrigatória e deverá ser feita anteriormente ao início de actividade. 5º Passo Inscrição do empresário na Segurança Social4 Tem como finalidade a identificação do empresário como beneficiário dos serviços e prestações a realizar por aquele organismo de forma a estar abrangido pelos regimes da protecção social. Deverá ser preenchido o Boletim de Identificação correspondente a modelo do Centro Regional de Segurança Social (CRSS), que será entregue no CRSS que abranja o local da residência do empresário (Quando o empresário inicia a sua actividade reporta-se ao início do mês a que se refere a primeira contribuição paga em seu nome). Dever-se-ão apresentar os seguintes documentos: Fotocópia do cartão de identificação fiscal de pessoa singular; Original da declaração de inscrição no Registo / Início de Actividade. 6º Passo Inscrição da empresa individual na Segurança Social Destina-se a identificar a empresa como contribuinte daquele organismo, sempre que o empresário tenha contratado trabalhadores ao seu serviço, ficando responsável pelo pagamento das respectivas contribuições. Deverá ser preenchido o Boletim de Identificação do Contribuinte, correspondente a modelo do CRSS, sendo entregue no CRSS competente, no prazo de trinta dias a contar do início de actividade da empresa. Este Boletim deverá ser assinado pelo empresário, anexando, os documentos mencionados no passo Sociedades Comerciais e Civis sob a forma Comercial Empresa na Hora Procedimentos: 1.º Passo - Escolha de nome e do Pacto Social O nome poderá ser escolhido de uma lista de nomes pré-aprovados, podendo aditar-se uma referência à actividade a exercer. O pacto social tem de ser escolhido de entre os pactos pré aprovados.5 A lista de nome e os pactos disponíveis podem ser consultados no sítio Em alternativa pode ser requerido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) a aprovação de um nome. Para isso, é preenchido o Certificado de Admissibilidade (impresso modelo 11 do RNPC) que tem de ser assinado por um dos futuros sócios, seu representante legal ou advogado. No gabinete do RNPC, a funcionar no Centro de Formalidades das Empresas (CFE), são feitas pesquisas para despistagem de nomes iguais ou confundíveis, de forma a dar maior garantia à aprovação do nome. Uma vez deferido o pedido do Certificado de Admissibilidade, tem um nome aprovado que lhe permite constituir uma sociedade pelo procedimento Empresa na Hora. O Certificado de Admissibilidade tem uma validade de três meses. 2.º Passo - Assinatura do pacto constitutivo da sociedade No Posto de Atendimento da EH, é assinado o pacto constitutivo, emitido o Cartão de Pessoa Colectiva, feito o registo da sociedade e emitida a respectiva certidão. É necessária a presença de todos os sócios, ou seus representantes legais, munidos dos respectivos documentos de identificação e Cartões de Contribuinte. 3.º Passo - Depósito do Capital Social O depósito do capital social terá de ser efectuado no prazo de 5 dias úteis após a constituição da sociedade. 4.º Passo - Declaração de Início de Actividade Esta poderá ser entregue no Gabinete da DGCI, a funcionar no CFE, no próprio dia da constituição ou nos 15 dias subsequentes, ou em qualquer Repartição de Finanças. A Declaração de Início de Actividade deverá ser feita, preferencialmente, de forma oral pelo Técnico Oficial de Contas (TOC) que assinará o documento6 emitido, apondo a sua vinheta. Em alternativa, poderá ser entregue o respectivo impresso devidamente preenchido, assinado e certificado (vinheta) pelo TOC, acompanhado da cópia do seu B.I. e Cartão de Contribuinte. 5.º Passo - Inscrição na Segurança Social A inscrição na Segurança Social é automática por transferência electrónica de dados. Sugere-se, no entanto, uma passagem pelo Gabinete da Segurança Social a funcionar no CFE para informações adicionais e esclarecimentos. B. Processo de Licenciamento e Inicio de Actividade O processo de licenciamento dependerá do tipo de actividade que pretende desenvolver: empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, parque de campismo, turismo de natureza ou aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor (rent-a-car). B.1 Empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação, parques de campismo e caravanismo (DL 15/2014) O processo de licenciamento destes empreendimentos decorre na Câmara Municipal da área da sua implantação e segue o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo DL 15/2014, de 23 de janeiro Procedimentos: 1. Pedido de Informação Prévia (facultativo) O promotor pode requerer à Câmara Municipal uma informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e de quais os respetivos condicionamentos legais ou regulamentares. Esta fase do procedimento é facultativa.7 Procedimentos: a) Requerimento entregue na Câmara Municipal da área de implantação do empreendimento; b) A Câmara Municipal consulta, em simultâneo, sempre que necessário o Turismo de Portugal, I.P ou outras entidades, as quais deverão emitir parecer referente ao empreendimento em questão. A não emissão de parecer por parte das entidades consultadas dentro do prazo legal entende-se como favorável. No caso de parecer desfavorável, este é vinculativo. Existe a possibilidade do interessado solicitar diretamente às entidades externas o parecer legalmente exigido, entregando-os posteriormente, juntamente com o requerimento inicial, na câmara municipal territorialmente competente. Querendo utilizar esta segunda forma de atuação, poderá fazer tal pedido junto do Turismo de Portugal, I.P. através de plataforma informática para o efeito, SI-RJET, (https://acesso.turismodeportugal.pt/wsso/faces/login.jsp) ou mediante entrega de Requerimento de Pedido de Parecer de Informação Prévia (Modelo 1/DVO/DEEO) acompanhado dos devidos elementos instrutórios, documento acessível no sítio do Turismo de Portugal no menu Áreas de Atuação Desenvolvimento e Valorização da Oferta. O Turismo de Portugal, I.P. emite obrigatoriamente parecer neste procedimento, no prazo de 20 dias, sendo o parecer vinculativo quando desfavorável. A não emissão de parecer por parte das entidades consultadas dentro do prazo legal entende-se como favorável. c) A Câmara Municipal pronuncia-se em definitivo, após a recepção dos referidos pareceres ou após a data limite para a emissão dos mesmos (ver prazos no artigo 16º do Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro).8 A informação prévia favorável tem a validade de um ano e vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento e no controlo sucessivo de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia. 2. Pedido de Licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas Consiste num pedido, junto da Câmara Municipal, com vista à aprovação do projecto de arquitectura e de segurança do empreendimento turístico e de autorização para a realização de obras de edificação Procedimentos no caso dos empreendimentos de Turismo de Habitação, Parques de Campismo e Caravanismo e Turismo no Espaço Rural (com excepção dos hotéis rurais): a) Requerimento entregue na Câmara Municipal para aprovação do projecto de arquitectura do empreendimento turístico; b) A Câmara Municipal delibera sobre o projecto de arquitectura. Com a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, é fixada a capacidade máxima do empreendimento e atribuída a sua classificação de acordo com o projecto apresentado. A licença de operações urbanísticas é emitida pela Câmara Municipal após aprovação dos projectos da engenharia de especialidades. Os projectos da engenharia de especialidades deverão ser apresentados no prazo de 6 meses a contar da data de aprovação do projecto de arquitectura. No caso das obras que, nos termos do regime jurídico da edificação e urbanização, estão sujeitas ao regime de comunicação prévia, o interessado pode dar início às mesmas, efectuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação, se decorrido o prazo de 60 dias a contar da entrega da comunicação, devidamente instruída com os elementos legalmente exigidos, esta não for rejeitada.9 Nota: Os projectos dos empreendimentos turísticos necessitam de respeitar as normas técnicas básicas de eliminação das barreiras arquitectónicas para melhoria do acesso aos edifícios dos cidadãos portadores de deficiência Procedimentos no caso de empreendimento Hotel Rural: a) Requerimento entregue na Câmara Municipal da área de implantação do Hotel Rural para obtenção de licenciamento ou autorização para a realização de obras de edificação desse empreendimento turístico. b) Recebido o pedido, a Câmara Municipal consulta simultaneamente o Turismo de Portugal, I.P. e outras entidades que legalmente devam emitir parecer. Existe a possibilidade do interessado solicitar diretamente às entidades externas à Câmara o parecer legalmente exigido, entregando-os posteriormente, juntamente com o requerimento inicial, na câmara municipal territorialmente competente. Querendo utilizar esta segunda forma de atuação, poderá fazer tal pedido junto do Turismo de Portugal, I.P. através de plataforma informática para o efeito, SI-RJET, (https://acesso.turismodeportugal.pt/wsso/faces/login.jsp) ou mediante entrega de Requerimento de Pedido de parecer de licenciamento / comunicação prévia (Modelo 2/DVO/DEEO) acompanhado dos devidos elementos instrutórios, documento acessível em no menu Áreas de Atuação Desenvolvimento e Valorização da Oferta. O Turismo de Portugal, I.P. emite obrigatoriamente parecer neste procedimento, no prazo de 20 dias, sendo o parecer vinculativo quando desfavorável. A não emissão de parecer por parte das entidades consultadas dentro do prazo legal entende-se como favorável.10 A validade dos pareceres é de um ano ou superior, caso não tenham existido alterações de facto ou de direito. Elementos para a instrução do processo para parecer do Turismo de Portugal I.P. sobre pedido de licenciamento ou comunicação prévia relativo a obras de edificação, pode consultar no menu Áreas de Atuação Desenvolvimento e Valorização da Oferta. c) Juntamente com o parecer, o Turismo de Portugal, I.P. fixa, em fase de projeto, a capacidade máxima do empreendimento e a respetiva classificação de acordo com o projeto apresentado. d) Em certos casos poderá existir dispensa de requisitos exigidos para a atribuição da classificação dos Hotéis Rurais, quando a sua estrita observância for suscetível de: - Afetar as características arquitetónicas ou estruturais dos edifícios que estejam classificados a nível nacional, regional ou local ou que possuam valor histórico, arquitetónico, artístico ou cultural; - Prejudicar ou impedir a classificação de projetos inovadores e valorizantes da oferta turística. A dispensa de requisitos deve ser solicitada ao Turismo de Portugal, I.P., através da entrega de Requerimento de Dispensa de Requisitos (Modelo 3/DVO/DEEO) acessível em no menu Áreas de Atuação Desenvolvimento e Valorização da Oferta. O Turismo de Portugal, I.P. tem o prazo de 20 dias para decisão. 3 - Autorização de utilização para fins turísticos O pedido de concessão da autorização de utilização para fins turísticos destina-se a verificar: - a conformidade da obra concluída com o projeto de arquitetura e arranjos exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio;11 - a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, bem como a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim pretendido, no caso de não ter existido uma operação urbanística sujeita a controlo prévio. Procedimento: 1.. O pedido de autorização de utilização, bem como as suas alterações, é apresentado através da plataforma eletrónica SIRJUE, https://servicos.portalautarquico.pt/enterprise/, (ou na Câmara Municipal no caso desta ainda não ter ligação ao SIRJUE), acompanhado dos documentos referidos no artigo 63º do Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro. 2. O prazo para decisão sobre a concessão de autorização de utilização para fins turísticos e emissão do respetivo alvará é de 20 dias a contar da data de receção do requerimento, salvo quando haja lugar à realização de vistoria. 3. A vistoria realiza-se se o pedido não tiver sido instruído com os termos de responsabilidade definidos na lei ou quando existam indícios sérios de que a obra se encontra em desconformidade com o respetivo projeto ou condições estabelecidas. A decisão para realização de vistoria é da competência do Presidente da Câmara e determinada a sua realização no prazo de 10 dias após a entrega do requerimento. A vistoria deve realizar-se 15 após a decisão do presidente da Câmara, decorrendo sempre que possível em data a acordar com o requerente. As conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas na decisão sobre o pedido de autorização. 4. Não sendo necessária a realização de vistoria o requerente pode solicitar a emissão do alvará de autorização de utilização, a emitir no prazo de cinco dias, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento de autorização para utilização para fins turísticos.12 5. O alvará de autorização de utilização para fins turísticos deve conter, para além dos elementos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, referência expressa à capacidade máxima e à classificação (tipo e categoria, quando exista). 6. A instalação dos empreendimentos turísticos pode ser autorizada por fases, aplicando-se a cada uma delas o processo de autorização de utilização para fins turísticos. 7. Da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos é dado conhecimento ao Turismo de Portugal, I.P. 8. Constitui título válido de abertura do empreendimento qualquer dos seguintes documentos: a) Alvará de autorização de utilização para fins turísticos do empreendimento; b) Comprovativo de regular submissão do requerimento de concessão de autorização de utilização para fins turísticos, acompanhado do comprovativo do pagamento da taxa devida, esgotado o prazo de 20 dias a contar da data de apresentação do requerimento, sem que tenha sido proferida decisão expressa. 9. Até à existência do balcão único eletrónico, o interessado deve comunicar a existência de título válido de abertura ao Turismo de Portugal, no prazo de 10 dias após a sua obtenção. 4 - Classificação do Empreendimento Turístico A classificação destina-se a atribuir, confirmar ou alterar a tipologia e a categoria dos empreendimentos turísticos e tem natureza obrigatória. A classificação dos Hotéis Rurais é da competência do Turismo de Portugal, I.P. No caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural a classificação é da competência da câmara municipal, juntamente com a autorização de utilização para fins13 turísticos quando tenha sido realizada a vistoria nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, caso em que não há lugar a vistoria de classificação. Procedimentos: 1. A auditoria de classificação dos empreendimentos turísticos deverá ser feita no prazo de 60 dias a contar da data de emissão da disponibilização da informação relativa ao título válido de abertura. A realização da auditoria é decidida pelo Turismo de Portugal, I.P no caso dos Hotéis Rurais e pela Câmara Municipal no caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural. No caso dos parques de campismo e de caravanismo, dos empreendimentos de turismo de habitação e dos empreendimentos de turismo no espaço rural, quando tenha sido realizada vistoria para a autorização de utilização para fins turísticos, a classificação é fixada nessa altura e como tal não há lugar a auditoria de classificação. 2. Após a realização da auditoria, o presidente da Câmara Municipal ou o Turismo de Portugal, I.P. consoante os casos, fixa a classificação do empreendimento turístico. 3. As auditorias de classificação a realizar pelo Turismo de Portugal, I.P. com carácter obrigatório, encontram-se isentas de taxas. No caso das auditorias de classificação a realizar pela câmara municipal pode ser cobrada uma taxa, a afixar em regulamento camarário (a taxa deixa de ser obrigatória, nestes casos, ficando ao critério de cada município). 4. A classificação deve ser revista de cinco em cinco anos, e é precedida de uma auditoria de classificação efetuada pelo Turismo de Portugal, I. P. ou pela câmara municipal, que iniciam o procedimento oficiosamente.14 B2 - Empreendimento de Turismo de Natureza (Portaria n.º 261/2009 de 12 de março e da Portaria nº47/2012, de 20 de fevereiro) Os empreendimentos de turismo no espaço rural, turismo de habitação e parques de campismo e caravanismo podem requerer o seu reconhecimento como Turismo de Natureza, desde que cumpram um conjunto de requisitos e critérios de natureza ambiental (Artigo 2º da Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março). A atribuição deste reconhecimento permite o uso do logótipo Turismo de Natureza -, bem como a sua designação em todos os seus suportes de comunicação. O empreendimento turístico deve estar localizado em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais. Este reconhecimento é facultativo. O reconhecimento assenta na implementação e adesão a um conjunto de requisitos e critérios de boas práticas ambientais e na participação em, pelo menos, um projeto de conservação da natureza e da biodiversidade (opcional para algumas tipologias acima referidas) sendo o pedido efetuado junto do ICNF, I. P. Critérios para Reconhecimento consultar em na área Turismo Natureza/Empreendimentos de Turismo natureza/reconhecimento. (nº 1 do artigo 2º e Anexo I da Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março). Taxas de Reconhecimento consultar em na área Turismo Natureza/Empreendimentos de Turismo natureza/reconhecimento. (Artigo 4º da Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março, alterado pela Portaria nº 47/2012, de 20 de fevereiro). Procedimento 1 - O pedido de reconhecimento é efetuado junto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), mediante o preenchimento de formulário eletrónico disponibilizado no seu sítio na Internet ou no balcão único disponibilizado em sítio na Internet através do Portal da Empresa e no Portal do Cidadão,15 acompanhado dos elementos definidos no artigo 3º da Portaria n.º 261/2009 de 12 de março e no artigo 3º da Portaria nº47/2012, de 20 de fevereiro. 2 O ICNF, I. P., profere decisão sobre o pedido no prazo de 30 dias, contados da data da recepção do requerimento. Na falta de decisão no prazo previsto, desde que se pague ao ICNF, I. P. a taxa devida pela atribuição do reconhecimento de empreendimento de Turismo de Natureza ( Artigo 4º, Portaria n.º 261/2009, de 12 de Março, alterado pela Portaria nº 47/2012, de 20 de fevereiro), considera-se tacitamente deferida a pretensão de requerente, sem prejuízo da obrigatoriedade de o empreendimento turístico cumprir os critérios exigidos para o seu reconhecimento. Atribuição do nome do empreendimento turístico A matéria das denominações está actualmente entregue ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e ao Registo Nacional das Pessoas Colectivas, cabendo ao Turismo de Portugal apenas a verificação da conformidade do nome proposto com o que se dispõe no artigo 41º do Decreto-Lei nº 39/2008. Placas de Classificação Em todos os empreendimentos turísticos é obrigatória a afixação no exterior, junto à entrada principal, da placa identificativa da respetiva classificação, no prazo máximo de 10 dias após a notificação ao interessado da classificação atribuída. A aquisição de placas identificativas da classificação pode ser efetuada junto de qualquer empresa fornecedora, devendo a placa obedecer ao disposto na Portaria n.º 1173/2010, de 15 de Novembro. A placa identificativa da classificação tem que conter, entre outras especificações, o número de registo do Registo Nacional do Turismo (Portaria n.º 1087/2010, de 22 de Outubro), assim como a data de validade da classificação. O número de registo é atribuído aquando do registo do empreendimento através dos Serviços de Registo do Registo Nacional de Turismo. Para tal, os proprietários ou a16 entidade exploradora do empreendimento, deve efetuar o pedido de registo, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, sendo estas entidades responsáveis pelo rigor da informação que fornecem para esse efeito. O pedido será validado pelo Turismo de Portugal, I.P. O ato da inscrição de empreendimentos turísticos no RNET faz desencadear os procedimentos administrativos de classificação. B.3 Aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor (rent-a-car) A atividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor (rent-a-car) pode ser exercida por pessoas singulares ou pessoas coletivas, estabelecidas em território nacional, devendo os interessados observar cumulativamente os seguintes requisitos de acesso à atividade: Idoneidade (todos os gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou o próprio, no caso de pessoa singular) artigo 5º do Decreto-Lei 181/2012; Número mínimo de veículos (sendo sete nos automóveis ligeiros de passageiros; três nos motociclos, triciclos ou quadriciclos); Estabelecimento fixo para atendimento ao público. São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique qualquer dos seguintes factos: a) Proibição legal para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por infrações cometidas às normas relativas ao regime das prestações de natureza retributiva, ou às condições de higiene e segurança no trabalho, à proteção do ambiente e à responsabilidade profissional, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício da atividade de rent-a-car, ou inibição do exercício do comércio por ter sido declarada a falência ou insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou a reabilitação do falido.17 Procedimentos O acesso e exercício da atividade de rent-a-car está sujeito a comunicação prévia ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMP,I.P.), a efetuar através da entrega dos documentos a seguir referidos, podendo fazê-lo presencialmente na Sede do IMT,I.P., por via postal ou através de anexando o Modelo 13 IMT preenchido a cor preta, bem como os restantes documentos, devidamente digitalizados. Documentos Modelo 13 IMT, no qual deve ser indicado um endereço eletrónico, bem como a morada do estabelecimento de atendimento ao público e a identificação dos veículos afetos à exploração; Fotocópia do cartão de pessoa coletiva ou de equiparado a pessoa coletiva; Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade, cooperativa ou empresário em nome individual; Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, no caso de pessoas coletivas, ou do próprio, no caso de pessoa singular. O IMT,I.P. deve notificar o requerente sobre a receção da comunicação prévia, informando -o do prazo para a decisão final, dos efeitos resultantes da falta de decisão final nesse prazo e das vias de reação administrativa ou contenciosa, a efetuar por via do balcão único eletrónico dos serviços ou da plataforma eletrónica deste Instituto No prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data da comunicação prévia (entrega dos documentos), o IMT,I.P. deve verificar o preenchimento dos requisitos de acesso à atividade, só podendo indeferir o requerimento se os mesmos não estiverem reunidos. Se não existir uma decisão dentro deste prazo, considera -se a pretensão do requerente tacitamente deferida. Taxas18 Não existe taxa de acesso à atividade B4 Reconhecimento das Agência de Viagem e Turismo (Decreto-lei nº 61/2011, Decreto-lei nº199/2012 e Portaria nº ) Para desenvolver atividades como agência de viagem e turismo em território nacional (artigo 3º do Decreto Lei n.º 199/2012) as empresas têm de estar inscritas no RNAVT Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo. Inscrição no RNAVT Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo Para exercer atividades como agência de viagem e turismo as empresas têm de se inscrever no RNAVT Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo. Para o efeito, as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia efetuada por formulário eletrónico disponível no RNAVT, que identifica: a) O requerente; b) Os titulares da empresa e os seus administradores ou gerentes, quando se trate de pessoa coletiva; c) A localização dos estabelecimentos. A mera comunicação prévia é instruída com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial; b) Indicação do nome adotado para a agência de viagens e turismo e de marcas que pretenda utilizar, acompanhados de cópia simples do registo da marca; c) Cópia simples da apólice do seguro de responsabilidade civil e comprovativo do pagamento do respetivo prémio ou fração inicial, ou comprovativo de subscrição de outra garantia financeira equivalente, nos termos do artigo 35.º do decreto-lei n.º 199/2012, de 24 de agosto; d) Cópia simples do documento comprovativo da subscrição do FGVT Fundo de Garantia de Viagens e Turismo ou da prestação de garantia equivalente noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;19 e) Comprovativo do pagamento da taxa de registo no valor de 750 (n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 199/2012 com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 26/2014). Com a receção da mera comunicação prévia por via eletrónica é automaticamente enviado um recibo de receção ao remetente e designado, pelo Turismo de Portugal, I. P., um gestor de processo a quem compete acompanhar a sua instrução, o cumprimento dos prazos e prestar informações e esclarecimentos ao requerente. Início de Atividade Após ter sido efetuada a mera comunicação prévia e paga a taxa de inscrição no RNAVT o requerente pode iniciar a atividade. Todas as agências de viagens e turismo devem exibir, de forma visível, a respetiva denominação. Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 262/86, de 2 de setembro. Livro de Reclamações Todas as empresas prestadoras de serviços são obrigadas por lei a deter Livro de Reclamações. As empresas do sector turístico poderão obter o Livro de Reclamações junto do Turismo de Portugal, I.P. Caso o pretenda adquirir, terá de apresentar/remeter alguns documentos comprovativos da actividade desenvolvida: Cópia do alvará ou Declaração em como o estabelecimento se encontra licenciado (minuta em anexo);20 Cópia do cartão de contribuinte. Pode ainda ser adquirido nos seguintes locais: Imprensa Nacional Casa da Moeda, (Livrarias da INCM em Lisboa, Coimbra e Porto e nas lojas do cidadão, em Lisboa, Porto e Aveiro) Instituto do Consumidor Pç. Duque de Saldanha, 31, R/c, 1º, 2º, 3º e 5º Lisboa Telefone: Fax: Para além das entidades mencionadas, o Livro de Reclamações pode ser vendido pelas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes e associações representativas dos profissionais dos sectores de actividades. NOTA: Esta informação não dispensa a consulta da legislação.. Exibir mais
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