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Timestamp: 2017-09-21 00:24:04+00:00
Document Index: 119211812

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 134', 'artigo 748', 'artigo 656', 'artigo 202', 'artigo 63', 'artigo 76', 'artigo 748', 'artigo 656', 'artigo 4', 'artigo 291', 'artigo 20', 'artigo 748', 'artigo 1', 'artigo 135', 'artigo 4', 'artigo 126']

EXCLUSÃO DE REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA MILITAR. Por Cid Sabelli 1 - PDF
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Isabella de Lacerda Caldas
1 EXCLUSÃO DE REGISTROS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA MILITAR Por Cid Sabelli 1 INTRODUÇÃO Fato tormentoso na vida do cidadão diz respeito às informações lançadas em sua folha de antecedentes referentes a inquéritos policiais arquivados ou processos criminais absolutórios ou mesmo condenatórios após o cumprimento da reprimenda legal, suspensão condicional, ocorrência de causas extintivas ou reabilitação criminal. Porém o problema fica ainda maior quando aporta no judiciário pedidos no sentido de excluir esses registros dos arquivos dos Institutos de Identificação, pois, embora exista farta jurisprudência no sentido de ser isso possível e legal, existem entendimentos em sentido contrário. Pela realidade que vivemos, temos plena consciência que tais registros, ao passo que representam um direito do Estado em preservar a memória histórica da Administração Pública e permitir o uso de uma fonte segura de consultas do judiciário, também refletem a perpetuação da chamada condenação social, onde o cidadão suportará indefinidamente constrangimentos ilegais, privações de direitos e toda gama de dissabores em suas relações social, familiar e pessoal. A questão que pretendemos abordar está no fato de se estabelecer um norte seguro que permita desvincular do nome da pessoa dos registros que não interessem à Justiça Criminal, sem que isso importe em supressão do restante das informações. Faremos isso com argumentos jurídicos que afastem entendimentos de que não exista previsão legal para cancelar tais registros junto aos órgãos públicos de identificação, comparando, por fim, o tratamento dispensado ao tema na Justiça Militar do Estado de São Paulo. DESENVOLVIMENTO Antes de iniciarmos a abordagem do tema, tomemos que uma coisa é excluir os registros sobre determinado fato juridicamente relevante enquanto conjunto de informações obtidas de forma regular e lícita e que servem para registrar os atos da administração, os quais poderão ser úteis até mesmo à própria pessoa e, de outro lado, excluir os registros que vincule determinada pessoa a esse determinado fato juridicamente relevante. Sobre a segunda possibilidade, de extinguir os registros criminais dos Institutos de Identificação, é que abordaremos o tema. 1 O Autor é formado em Direito pela Universidade de Guarulhos - UnG Pós-graduado em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP Aprovado em exame de Ordem pela OAB/SP e concursado para o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, onde exerceu os cargos de Escrevente-Chefe; Assistente de Gabinete da Presidência e Diretor de Divisão
2 Tomando a posição dos conservadores, tais registros fazem parte da memória da administração bem como se justifica pela necessidade de o judiciário criminal ter acesso a qualquer tempo dos dados que permitam avaliar os antecedentes daquele que responde a processo judicial. Em sentido contrário, podemos citar o entendimento dos modernistas que, afinados com a realidade judiciária e social que vivemos, apontam para possibilidade e até necessidade de se evitar que o cidadão amargue eternamente situações e privações em face de fatos que em nada interessem à Justiça ou à administração. Em que pese a justificativa de que tais registros se justificam face dispositivos legais (CPP, CPPM, LEP e, em São Paulo, nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça) e por inexistir direito líqüido e certo para excluir ou cancelar tais registros, sejam em Institutos de Identificações ou mesmo arquivos dos órgão judiciários, entendo que tal justificativa de manutenção não se mostra adequada. A Magna Carta, no inciso X, do artigo 5º, garante que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas compõem um conjunto de valores pessoais que não devem ser violados, de modo que cada pessoa tem o direito de impedir que estranhos invadam sua esfera de convivência privada ou familiar ou tenham acesso a informações de fatos a elas referentes. Em que pese o fato de os registros de informações relacionadas com a vida pregressa da pessoa não violar esse direito constitucional à privacidade, fato é que não se pode dissociar essa realidade do dever imposto por lei de se preservar o sigilo a esses registros, os quais devem ser expressão da verdade. Analisando o disposto no caput do artigo 93 do Código Penal (artigo 134 do CPM), vemos assegurado ao reabilitado o sigilo dos registros referentes à sua condenação indo o artigo 748 do Código de Processo Penal (artigo 656 do CPPM) mais além, determinando que condenações anteriores do reabilitado não sejam mencionadas em sua folha de antecedentes nem em certidões extraídas dos livros do juízo, salvo por requisição judicial e, no mesmo diapasão, encontramos no artigo 202 da LEP, em relação à pena cumprida ou extinta, a mesma ressalva, lembrando que esses dispositivos devem ser aplicados também a processos absolutórios. É bem verdade que até agora todos os argumentos foram no sentido da impossibilidade de apagar tais registros como forma de manter abastecidos, com informações completas e confiáveis, os arquivos de que se utilizam o Poder Judiciário. Acontece que podemos, com plena justificativa legal, posicionar entendimento em sentido contrário, sem prejudicar a finalidade de tais registros. Para isso basta que aqueles registros que não interessem mais à Justiça Criminal, sejam desvinculados dos elementos que identifiquem a respectiva pessoa, podendo o restante do conteúdo informativo permanecer como elemento do acervo destinado a preservação da memória da administração pública ou servir de base a consultas judiciais. Essa afirmativa prende-se ao fato de que em nada interessa à Justiça registros de inquéritos arquivados, processos prescritos, extintos ou absolutórios, uma vez que não tem o condão
3 de comprovar a reincidência ou mesmo os maus antecedentes, até porque, segundo o artigo 63 do Código Penal comum e 71 do Código Penal Militar, somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Dessa forma, em face do princípio da presunção de inocência, temos que somente as condenações anteriores transitadas em julgado, que não se prestem a formalizar a reincidência, é que poderiam ser tomadas em prejuízo do sentenciado. Tomemos ainda o 4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95 que diz que a pena restritiva de direitos ou de multa, aplicadas na transação penal, não importará em reincidência, e será levada a registro apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de cinco anos, vale dizer que vencido o lapso temporal o registro não se presta a mais nada. Manter estes registros vinculados à pessoa sob argumentos de que importa em acervo histórico da administração pública ou ainda para fornecer informações seguras ao judiciário implica em violar a própria lei que os limita apenas para determinando fim (impedir novo benefício antes de cinco anos do anteriormente concedido). Destino melhor não deve ter os inquéritos registrados na folha de antecedentes da pessoa e que restaram arquivados após análise judicial, por não ser aqueles procedimentos administrativos, preparatórios e dispensáveis (IPs) suficientes para formar a opnio delict do MP. A finalidade dos registros, portanto, é servir como fonte de informações enquanto pendentes os procedimentos investigatórios ou judiciais, posto que nestas condições o indiciado, acusado ou mesmo condenado ainda não cumpriu todas as exigência legais para ser considerado reabilitado, ainda que por analogia ao artigo 748 do Código de Processo Penal e artigo 656 do Código de Processo Penal Militar. Tomemos ainda a hipótese em que o delegado de polícia por inexperiência, precipitação ou mesmo mal intencionado indicia suspeito em inquérito policial, mesmo carecendo de maiores provas ou diligências, e o indiciado consegue o trancamento do inquérito policial por falta de justa causa, uma vez que comprova não ser a pessoa que deveria figura como objeto da investigação policial. De certo que não se faz justo que esta pessoa ostente esse registro em sua folha de antecedentes apenas por irresponsabilidade do Estado, sendo que o cancelamento do referido indiciamento é medida de rigor. Em momento algum estamos defendendo que os dados constantes do inquérito policial não possam ser objeto de acervo criminal, basta que não estejam vinculados à folha de antecedentes da pessoa. Desse modo, salvo por requisição da autoridade judiciária criminal, tais informações serão prestadas desvinculada da folha de antecedentes da pessoa, posto que permanecerá resguarda tais informações sob sigilo no Distribuidor Criminal e demais órgãos públicos, para tanto, a LEP (art. 202), o CPP (art. 748) e o CPPM (art. 656) servem de base sólida e jurídica para isso.
4 Não resta dúvida que os registros criminais, em si mesmo, são potencialmente lesivos à imagem da pessoa em relação ao seu meio social, até mesmo quando na qualidade de vítima. Prova dessa realidade social, é a resistência que se encontra em conseguir quem voluntariamente se preste a servir de testemunha em juízo ou delegacias. Nesse passo, devemos render homenagens ao Tribunal de Justiça Milita do Estado de São Paulo, onde a questão é praticamente pacífica e determinada ex-offício, face a atitude pioneira na edição da Portaria 002/03-CG, que regulou os casos em que o indiciado em inquérito policial militar tem direito de ter, em determinadas situações, o indiciamento cancelado (alíneas a, b, c e d, do 2º, do artigo 4º da Portaria 002/03-CG). Essa atitude, ao restabelecer a dignidade e preservar a honra e a imagem dos indiciados militares, atendeu aos mandamentos do artigo 291 da Constituição Estadual Paulista; do parágrafo único do artigo 20 do Código de Processo Penal Militar; do artigo 748 do Código de Processo Penal comum; dos artigos 163 e 202 da Lei 7.210/84 (LEP); alíneas e e f e do inciso I, do artigo 1º, da LC nº 64, de 18/05/90 (Lei Eleitoral), preservando, latu sensu, a dignidade da pessoa humana e, principalmente, ao disposto no artigo 135 do Código Penal Militar. Essa atitude reforça e autoriza a exclusão dos registros que vincule o inquérito ou o processo findo à pessoa, principalmente quando não foi sequer denunciado ou teve a pena extinta, para que não constem em sua folha de antecedentes. Devemos ter em mente que a Justiça é sempre mais ampla que o Direito, de forma que na omissão ou falta da norma não pode o juiz deixar de julgar devendo, para isso, se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito (artigo 4º, da LICC e artigo 126, do CPC). CONCLUSÃO A exclusão dos registros de feitos na folha de antecedentes da pessoa que teve o inquérito arquivado ou processo em que foi absolvido ou teve a pena extinta ou, ainda, processo em que foi condenado desde que já legalmente reabilitado, é medida de direito que restabelece o status quo ante, finalidade do arcabouço legal que garante o sigilo dessas informações. Isso não importa na exclusão dos registros quanto aos fatos, mas apenas os registros que vinculem a pessoa aos fatos extintos ou definitivamente arquivados, ou seja, que não interessam mais à Justiça. Dessa forma, permanecerá nos acervos dos órgãos responsáveis todos os atos da administração que interessem ao Estado, inclusive os próprios autos cuja consulta pelos dados pessoais do indiciado, acusado ou condenado somente poderá ocorrer por requisição de juiz criminal, para os fins estabelecidos em lei e, jamais, por consultas livres em terminais informatizados de delegacias ou repartições públicas, muito menos por terceiros. O juiz ao decidir sobre pedidos de exclusão de registros de antecedentes, salvo condenação ainda não extinta e/ou sem estar o condenado reabilitado, possui vasta margem jurídica para acolher a pretensão, pois a decisão judicial determinará a exclusão dos registros feitos na folha de antecedentes do interessado e não a exclusão registros dos fatos arquivados no Instituto de
5 Identificação ou órgão público que detenha igual função. O registro dos fatos continuarão a fazer parte da memória da administração e manterão a fidelidade para consulta, contudo, somente poderão ser acessados a partir dos dados pessoais do envolvido ou constar de certidão de antecedentes por requisição de juiz criminal. Dessa forma, o sigilo exigido por lei está preservado, bem como a dignidade, a honra e a imagem das pessoas.
Fls. PROCESSO N.º 808722 NATUREZA:Edital de Concurso Público ÓRGÃO: Polícia Militar de Minas Gerais RELATOR: Conselheiro Elmo Braz Trago antecipadamente meu voto no Agravo de Instrumento em epígrafe, tendo