Source: https://www.tributa.net/category/resolucoes
Timestamp: 2020-06-04 08:37:54+00:00
Document Index: 66917870

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 109', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 30', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'artigo 25']

Resolução – Tributa.Net
DOE 03/062020
Arquivo de Categoria: Resolução
Dispõe sobre a prorrogação da isenção do pagamento de outorga mensal aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias - CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE,
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais 64.864, de 16-03-2020, 64.879, de 20-03-2020, e 64.881, de 22-03-2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual 64.994, de 28-05-2020, que estende as medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavirus),
Artigo 1° Ficam prorrogadas, até o dia 15-06-2020, as isenções dos pagamentos de outorga mensal, concedidas aos permissionários prestadores de serviços de lazer, alimentação e estacionamento, junto aos Parques Urbanos, sob a gestão da Coordenadoria de Parques e Parcerias – CPP, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente, através da Resolução SIMA 27, de 25-03-2020.
Artigo 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto “N” n° 16.444, de 15 de janeiro de 1998 que designou a Secretaria Municipal de Transportes para exercer as funções de órgão executivo de trânsito, no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO os arts. 3° e 4°, da Deliberação do CONTRAN n°. 185, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o art. 1°, inciso II, alínea “i”, do Decreto Rio n° 47.282, de 21 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19.
Art. 1° Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os prazos dos recursos de cancelamento de multa, de defesa de prévia e de apresentação do real infrator, com vencimento a partir 16 de março de 2020.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1° de junho de 2020.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto nos artigos 4°, 80, 91 e 92 da Lei 13.457, de 18-03-2009, nos artigos 68, 124, 135 e 138 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, no Decreto 64.879, de 20-03-2020, e no inciso II do artigo 2° do Decreto 64.864, de 16-03-2020,
Artigo 1° Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, as sessões de julgamento de processos eletrônicos nas Câmaras Julgadoras e na Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas poderão ser realizadas de forma não presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessões presenciais, facultando-se às partes a realização de sustentação oral.
§ 1° Os procedimentos necessários à realização das sessões de julgamento não presenciais, por meios eletrônicos, serão estabelecidos por ato a ser editado pela Presidência do Tribunal de Impostos e Taxas.
§ 2° Cabem às partes e aos seus representantes legais providenciarem a infraestrutura necessária para viabilizar a sua participação nas sessões de julgamento por meios eletrônicos, bem como para a realização de sustentação oral.
Artigo 2° As pautas de julgamentos das sessões não presenciais serão divulgadas na página do Tribunal de Impostos e Taxas na internet, na forma do § 1° do artigo 109 do Decreto 54.486, de 26-06-2009, com a indicação da ferramenta a ser utilizada para a realização de sustentação oral nas sessões de julgamento por meios eletrônicos.
Artigo 3° As partes poderão requerer a remessa do processo para julgamento em sessão presencial, por meio de petição protocolada nos autos eletrônicos até 2 dias após a divulgação da pauta, demonstrando fundamentadamente o prejuízo do seu julgamento não presencial.
Artigo 4° Para garantia da publicidade, segurança e confiabilidade, a sessão de julgamento realizada por videoconferência ou outro meio eletrônico será gravada e disponibilizada ao público, por link na página do Tribunal de Impostos e Taxas na internet, em até 5 dias úteis contados da data da realização da sessão, permanecendo disponível pelo prazo mínimo de 30 dias.
Artigo 5° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,
Artigo 1° O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2020 para serem destinados a apoio financeiro de projetos desportivos credenciados no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2° do artigo 16 da Lei 13.918, de 22-12-2009, fica fixado em R$ 60.000.000,00.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no item 2 do § 1° do artigo 6° da Lei 12.268, de 20-02-2006, e na alínea “a” do item 2 do § 1° do artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000,
Artigo 1° O montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2020 para serem destinados a apoio financeiro de projetos culturais credenciados no âmbito do Programa de Ação Cultural – PAC, instituído pela Lei 12.268, de 20-02-2006, fica fixado em R$ 100.000.000,00.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20-03-2020, no Decreto 64.994, de 28-05-2020, no artigo 2° do Decreto 64.864, de16-03-2020, no parágrafo único do artigo 2° da Resolução SFP 26/20, de 23-03-2020, e na Portaria CAT 34/20, de 25-03-2020,
Artigo 1° Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 7° da Resolução SFP 29/20, de 7 de abril de 2020:
“Artigo 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 15-06-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).” (NR).
Artigo 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-06-2020.
A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS – JUCETINS, no uso das atribuições legais, consoante o disposto na Lei 8.934 de 18 de novembro de 2004 e artigo 25, inciso VIII, do Decreto Federal 1.800 de 30 de janeiro de 1996, ad referendum do Plenário desta Junta Comercial do Estado do Tocantins, e,
CONSIDERANDO o Decreto do Governador do Estado do Tocantins n° 6.099, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública global decorrente do novo Coronavírus no âmbito do Estado do Tocantins;
Art. 1° Prorrogar o início da vigência do art. 3°, da Resolução Plenária n° 004, de 14 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1°, da Resolução Plenária n° 009, de 03 de abril de 2020, por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 2° A presente Resolução Plenária será encaminhada para apreciação e voto na primeira reunião do Plenário desta Junta Comercial, em face de sua condição de ad referendum.
Palmas-TO, 29 de maio de 2020.
THAIS COELHO DE SOUZA AMARAL MONTEIRO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DA CULTURA, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto n° 1.715, de 24 de junho de 2015:
Art. 1° Tornar pública a segunda edição do Programa de Incentivo – Paraná Cultural, no exercício de 2020 para execução em 2020 e 2021, às pessoas jurídicas ou pessoas físicas sediadas e/ou domiciliadas no Estado do Paraná, há mais de 12 (doze) meses, contados a partir da data da presente resolução, com projetos aprovados com fundamento no art. 18, da Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, voltados para as áreas de Artes Cênica, Audiovisual, Música, Artes Visuais, Patrimônio Cultural, Humanidades e Artes Integradas.
§ 1° Os interessados em obter recursos provenientes de incentivo fiscal vinculado à área da cultura de Empresas Públicas e/ou Sociedades de Economia Mista estaduais no exercício de 2020, deverão apresentar seus requerimentos, conforme cada caso.
§ 2° O período para inscrição de projetos neste programa é das 17:00 do dia 03 de junho de 2020 até o dia 25 de junho de 2020, às 17:59, devendo ser respeitados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura.
Art. 2° Os recursos destinados ao Programa de Incentivo – Paraná Cultural serão distribuídos aos projetos culturais inscritos e selecionados com base na presente resolução.
Art. 3° A distribuição de valores destinados ao Programa de Incentivo – Paraná Cultural bem como a habilitação de documentos, avaliação do mérito e seleção dos projetos a serem incentivados são atribuições exclusivas da comissão designada por Resolução do Secretário, para estes fins.
§ 1° A Comissão de Habilitação Documental, de caráter eliminatório, será formada por 05 (cinco) integrantes da equipe da SECC, para verificação das condições de participação, das informações, correto preenchimento de abas e documentos via SisProfice, correto preenchimento do quadro de sócios e representante legal no cadastro de agentes culturais, documentação exigidas, adimplência e regularidade dos proponentes e demais critérios estabelecidos nesta resolução.
§ 2° A Comissão de Mérito, de caráter eliminatório, será composta por 05 integrantes da equipe da SECC, para avaliação, pontuação e emissão de parecer em relação ao mérito dos projetos inscritos, com base no disposto na resolução.
§ 3° A Comissão de Seleção e Acompanhamento composta por membros da SECC responsáveis pela sistematização do resultado final será realizada com base na relação de projetos de proponentes aprovados em ordem decrescente de pontuação, dos pareceres da fase de análise de mérito, nos critérios gerais do programa e no limite de recursos destinados para as áreas e modalidades.
Art. 4° A resolução prevê a inscrição em 02 (duas) modalidades para seleção de projetos, relacionadas ao município sede do proponente, a saber: Modalidade Capital do Estado – somente para proponentes domiciliados e residentes em Curitiba há pelo menos 12 (doze) meses completos e comprovados,a contar da data de lançamento da presente resolução. Modalidade Municípios do Estado do Paraná (exceto capital) – somente para proponentes domiciliados e residentes nos municípios do Estado do Paraná exceto a capital há pelo menos 12 (doze) meses completos e comprovados, a contar da data de lançamento da presente resolução.
Art. 5° A inscrição no Programa de Incentivo – Paraná Cultural deverá ser realizada pelo mesmo proponente aprovado na Lei Federal de Incentivo à Cultura.
Art. 6° O proponente poderá inscrever até 02 (dois) projetos, para fins de inscrição, serão considerados como mesmo proponente a pessoa física e a pessoa jurídica quando seus proprietários, sócios, diretores ou representantes legais tiverem projetos inscritos em seu nome como pessoa física.
Art. 7° Os proponentes não habilitados na fase documental e/ou os proponentes que forem desclassificados na fase de mérito (projetos abaixo de 70 pontos) poderão apresentar recurso dirigido às comissões responsáveis, num prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da publicação do resultado da referida fase. Os recursos ocorrem exclusivamente via SisProfice.
Art. 8° Na fase de mérito serão classificados os projetos que atinjam na sua pontuação final o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos possíveis na soma dos critérios de análise de mérito, somente esses projetos serão encaminhados para a Comissão de Seleção e Acompanhamento.
Art. 9° O requerimento será dirigido à Secretaria de Estado Comunicação Social e da Cultura (SECC) – Coordenação de Ação Cultural (CAC) e todo processo de inscrição, análise documental, mérito, recursos e acompanhamento dos projetos se dará, exclusivamente, pela via digital, em www.sic.cultura.pr.gov.br, acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia integral do Projeto Cultural expedido e aprovado pela Secretaria Especial da Cultura, do Governo Federal;
II – cópia da portaria de aprovação do projeto expedida pela Secretaria Especial da Cultura, do Governo Federal e, se for o caso, da portaria de prorrogação do prazo de captação, colocando em destaque, por meio de grifo, os dados do projeto;
III – Declaração de residência (conforme Anexo I disponibilizado no SisProfice) acompanhada de comprovante de endereço em nome do proponente (contrato de aluguel, fatura de água, luz ou telefone fixo);
IV – cópia da última alteração do contrato social e cartão CNPJ da empresa, em caso de pessoa jurídica;
V – cópia do RG e CPF, em caso de pessoa física;
VI – cópia do RG e CPF do representante legal, em caso de pessoa jurídica;
VII – currículo da empresa ou/e proponente pessoa física, que deve ser a mesma inscrita na Lei Federal de Incentivo à Cultural (preencher na aba “ficha técnica/currículo” do sistema);
VIII – Ata da eleição da diretoria em exercício devidamente registrada, em caso de pessoa jurídica, se couber.
§ 1° É vedada a inscrição de projetos aprovados na edição de 2019 do Programa de Incentivo – Paraná Cultural e das edições de 2014 e 2017 do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE.
§ 2° É vedada a sobreposição de recursos de outras fontes de financiamento em itens custeados com recursos do Programa de Incentivo – Paraná Cultural.
§ 3° A equipe da SECC poderá diligenciar os interessados durante o processo de seleção dos projetos.
Art. 10. Para o caso de projetos apresentados por pessoa jurídica na etapa de habilitação, será analisado o correto preenchimento no SisProfice – Agentes Culturais, na aba “Meus Dados” e “Sócios”, os nomes dos proponentes, sócios da empresa e do representante legal conforme consta no Cartão do CNPJ, e respectivos sócios.
Parágrafo único. No caso de MEI ou firma individual, o próprio representante legal obrigatoriamente deverá estar relacionado como sócio no Sistema de Informações Culturais – Agentes Culturais, localizado no módulo “Meus Dados”, aba “Sócios”.
Art. 11. Para seleção dos projetos a Comissão de Mérito seguirá os seguintes critérios:
I – o alcance da ação em municípios com Índice de Desenvolvimento Humano – IDH baixo. Pontuação máxima: 25 Pontos
II – criatividade, singularidade da proposta e de experimentação estética do conteúdo do projeto artístico-cultural a ser apresentado. Pontuação máxima: 25 Pontos
III – adequação orçamentária e viabilidade de execução do projeto. Pontuação máxima: 25 Pontos
IV – custo benefício do valor do projeto em relação ao público alcançado. Pontuação máxima: 15 Pontos
V – currículo do proponente. Pontuação máxima: 10 Pontos
Parágrafo Único. Em caso de empate será considerado vencedor o projeto com maior pontuação no item I e persistindo o empate, o que tiver maior pontuação no item II, assim sucessivamente até o item V e, permanecendo o empate, haverá a realização de sorteio.
Art. 12. Em relação aos projetos que se enquadram no art. 2°, é vedada a inscrição de projetos por proponente que possua dentre os seus sócios, gerentes ou administradores que sejam servidores ou ocupantes de cargo em comissão do Governo do Estado do Paraná ou das Incentivadoras e/ou membro do Conselho Estadual de Cultura – CONSEC, Amigos do Balé Teatro Guaíra, Associação Brasileira de Apoiadores Beneméritos do Teatro Guaíra, Associação de Amigos do Museu da Imagem e do Som, Associação de Amigos do Museu Oscar Niemeyer, Associação de Pais e Amigos do Centro Juvenil de Artes, Associação dos Amigos da Biblioteca Pública do Paraná, Comissão do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, Conselho Consultivo do Sistema Estadual de Museus, Conselho Estadual do Patrimônio Cultural e Artístico, Departamento de Imprensa Oficial do Estado, E-Paraná Comunicação, Palco Paraná, Rede Paraná Educativa, Sociedade Amigos de Alfredo Andersen, Sociedade de Amigos do Museu Paranaense, Sociedade dos Amigos do Museu de Arte Contemporânea do Paraná.
Art. 13. Ao término da habilitação, análise mérito e seleção será publicada no site da SECC (www.cultura.pr.gov.br) a relação dos projetos selecionados, com as informações necessárias para a obtenção do incentivo fiscal objeto da presente resolução.
§ 1° A seleção de projetos será realizada pela Comissão de Seleção e Acompanhamento, que receberá da Comissão de Mérito a relação de projetos de proponentes aprovados em ordem decrescente de pontuação e os pareceres de análise das comissões técnicas.
§ 2° Com base na pontuação estabelecida para os projetos, nos pareceres, nos critérios gerais que norteiam esta resolução e no limite de recursos destinados para as áreas neste edital, a Comissão de Seleção e Acompanhamento homologará o resultado final.
Art. 14. Os proponentes deverão zelar pelo bom nome das instituições envolvidas e, obrigatoriamente, incluir em todo material promocional (impresso, virtual e audiovisual), e no(s) produto(s) cultural(ais) resultante(s) do projeto, as logomarcas do Programa de Incentivo – Paraná Cultural, do Governo do Estado do Paraná, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura e da empresa incentivadora, bem como a divulgação do projeto incentivado na agenda do aplicativo Cultura Paraná, sendo que todo material de divulgação deverá ser enviado para a Comissão de Acompanhamento para aprovação.
Art. 15. Os proponentes selecionados pelo Programa de Incentivo – Paraná Cultural, ao término do projeto deverão encaminhar para a SECC relatório final de execução e documento comprovando o envio da Prestação de Contas do projeto ao órgão federal competente.
Art. 16. A SECC não se responsabiliza pelo cadastro de proponente ou projetos não efetuados por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência de dados ou acesso aos arquivos disponíveis no SisProfice.
Art. 17. O ato de inscrição dos projetos implica na aceitação do estipulado nesta resolução, seus anexos e nas demais normas que a integram.
Art. 18. Os participantes inscritos no Programa Paraná Cultural autorizam a captação e uso gratuito de sua imagem e voz, para fins de divulgação da programação e ações de comunicação institucional da SECC, por período indeterminado.
Art. 19. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.
Art. 20. A SECC e as Comissões ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção e Acompanhamento do Programa de Incentivo – Paraná Cultural e pela Coordenação de Ação Cultural – CAC da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – SECC, segundo as respectivas competências.
Art. 22. Esclarecimentos sobre esta resolução e orientações sobre o correto preenchimento do sistema e envio dos projetos serão prestados pela Coordenação de Ação Cultural (CAC), devendo as questões ser enviadas em até 24 (vinte e quatro) horas antes do encerramento das inscrições, exclusivamente pelo e-mail cac@secc.pr.gov.br
Curitiba, 02 de junho de 2020.
Secretário da Comunicação Social e da Cultura
Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Instrução Normativa nº 1/MP/CGU, de 10 de maio de 2016, bem como o contido no Processo Administrativo nº 35014.049554/2020-92, resolve:
Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos desta Resolução.
Art. 2º A Política de Gestão de Riscos do INSS tem por finalidade precípua estabelecer e difundir princípios e diretrizes, objetivos, competências e responsabilidades a serem observados para a gestão de riscos, necessários aos processos de governança e gestão das políticas, programas, processos e projetos do Instituto.
§ 1º O Sistema de Gestão de Riscos do INSS – SGR-INSS consiste no conjunto de instrumentos de governança e de gestão que suportam a concepção, implementação, monitoramento e melhoria contínua da gestão de riscos de toda a organização.
§ 2º O SGR-INSS compreende, entre outros: política, estruturas organizacionais, metodologia, planos, normas, processos e recursos.
§ 3º Esta política de gestão de riscos integra o SGR-INSS.
I – apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar para atingir seus objetivos organizacionais;
II – controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada, destinados a enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável de que os objetivos organizacionais serão alcançados;
III – coordenador-setorial de gestão de riscos: agente capacitado em gestão de riscos, que tem a responsabilidade de prover assessoramento no processo de gerenciamento de riscos;
IV – gestão de riscos: conjunto de princípios, estruturas, alçadas, processos e atividades coordenados para dirigir e controlar a organização no que se refere a riscos;
V – gestor de risco: agente que tem a responsabilidade e a autoridade para gerenciar determinado risco;
VI – medida de controle: medida aplicada pela organização para tratar os riscos, aumentando a probabilidade de que os objetivos e as metas organizacionais estabelecidos sejam alcançados, bem como medidas de resposta aos riscos que mitiguem, transfiram ou evitem esses riscos;
VII – nível do risco: resultado da aferição da criticidade do risco, considerando aspectos como probabilidade e impacto;
VIII – objeto de gestão: qualquer processo de trabalho, atividade, projeto, iniciativa ou ação de plano institucional do INSS;
IX – processo de gestão de riscos: aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas de gestão para identificar, analisar, avaliar, tratar, comunicar e monitorar potenciais eventos ou situações de risco, bem como fornecer segurança razoável no alcance dos objetivos relacionados a processos, projetos e demais objetos avaliados;
X – risco: possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos; e
XI – risco-chave: risco que, em função do impacto potencial ao INSS, deve ser conhecido e acompanhado pela alta administração.
Art. 4º A Gestão de Riscos do INSS será norteada pelos seguintes princípios:
I – criar e proteger valor público;
II – subsidiar a tomada de decisões;
III – abordar explicitamente a incerteza;
IV – aplicar-se de forma contínua e integrada a qualquer tipo de atividade, projeto e aos processos de trabalho;
V – ser dinâmica, iterativa e capaz de reagir a mudanças;
VI – estar integrada às oportunidades e à inovação;
VII – basear-se nas melhores informações disponíveis;
VIII – ser transparente e inclusiva;
IX – considerar a importância dos fatores humanos e culturais;
X – facilitar a melhoria contínua da organização; e
XI – ser dirigida, apoiada e monitorada pela alta administração.
Art. 5º A Gestão de Riscos no INSS deve auxiliar a tomada de decisão com vistas a prover razoável segurança no cumprimento da missão e no alcance dos objetivos institucionais.
Parágrafo único. Nas atividades de planejamento, considera-se o risco, sempre que couber, como um dos critérios para seleção e priorização de iniciativas e ações.
Art. 6º São objetivos da Gestão de Riscos do INSS:
I – aumentar a probabilidade de atingir os objetivos;
II – fomentar uma gestão proativa;
III – preservar a imagem institucional;
IV – facilitar a identificação de oportunidades e ameaças;
V – prezar pelas conformidades legal e normativa dos processos organizacionais;
VI – melhorar a prestação de contas à sociedade;
VII – melhorar a governança;
VIII – estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e o planejamento;
IX – melhorar o controle interno da gestão;
X – estabelecer controles proporcionais ao risco, observada a relação custo-benefício;
XI – alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos;
XII – melhorar a eficácia e a eficiência operacional;
XIII – melhorar a prevenção de perdas e a gestão de incidentes;
XIV – minimizar perdas;
XV – melhorar a aprendizagem organizacional; e
XVI – aumentar a capacidade da organização de se adaptar às mudanças.
Art. 7º A Gestão de Riscos do INSS deve ser implantada por meio de ciclos de revisão e melhoria contínua, estando a sua operacionalização descrita na Metodologia de Gestão de Riscos do INSS, que contemplará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – estabelecimento de contexto: consiste em compreender o ambiente externo e interno no qual o objeto da gestão encontra-se inserido e em identificar parâmetros e critérios a serem considerados no processo de gestão de riscos;
II – identificação de riscos: compreende o reconhecimento e a descrição dos riscos relacionados a um objeto de gestão, envolvendo a identificação de possíveis fontes de riscos;
III – análise e avaliação de riscos: processo que estima o nível do risco, considerando a probabilidade e o impacto, e que compara o nível com critérios, a fim de determinar se o risco exige tratamento e outras providências, como o escalamento a instâncias decisórias superiores;
IV – tratamento do risco: compreende o planejamento e a realização de ações para modificar o nível do risco;
V – informação e comunicação: refere-se à identificação das partes interessadas em objetos de gestão de riscos e obtenção, fornecimento ou compartilhamento de informações relativas à gestão de riscos sobre tais objetos, observada a classificação da informação quanto ao sigilo;
VI – monitoramento: compreende o acompanhamento e a verificação do desempenho ou da situação de elementos da gestão de riscos; e
VII – melhoria contínua: compreende o aperfeiçoamento ou ajuste de aspectos da gestão de riscos avaliados no monitoramento.
Parágrafo único. A Metodologia de Gestão de Riscos deverá contemplar critérios predefinidos de avaliação continuada, de forma a permitir a comparabilidade entre os riscos.
DOS PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
Art. 8º As Instâncias responsáveis pelo SGR-INSS têm como função precípua apoiar e suportar os diversos níveis hierárquicos do INSS, de modo a integrar as atividades de Gestão de Riscos nos processos e atividades organizacionais.
Art. 9º São instâncias responsáveis pelo SGR-INSS:
I – o Comitê Estratégico de Governança – CEGOV;
II – o Presidente;
III – a Auditoria-Geral;
IV – a Diretoria de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos – DIGOV;
V – as Diretorias e Superintendências-Regionais;
VI – o coordenador-setorial de gestão de riscos; e
VII – os gestores de riscos.
Art. 10. Compete a todos os colaboradores do INSS o monitoramento da evolução dos níveis de riscos e da efetividade das medidas de controles internos implementadas nos objetos de gestão em que estiverem envolvidos ou que tiverem conhecimento.
Parágrafo único. No monitoramento de que trata o caput, caso sejam identificadas mudanças ou fragilidades, o colaborador deverá reportar imediatamente o fato ao responsável pelo gerenciamento de riscos do objeto de gestão em questão.
Art. 11. Compete ao CEGOV, criado por meio da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019:
I – definir e atualizar as estratégias de implantação do Sistema de Gestão de Riscos do INSS, considerando os contextos externo e interno;
II – definir os níveis de apetite a riscos aceitos no âmbito do INSS;
III – definir a periodicidade máxima do ciclo do processo de gerenciamento de riscos no âmbito do INSS;
IV – aprovar a Metodologia de Gestão de Riscos e suas revisões;
V – aprovar os requisitos funcionais necessários à ferramenta de tecnologia de suporte ao processo de gerenciamento de riscos;
VI – definir indicadores de desempenho para a Gestão de Riscos;
VII – monitorar os riscos-chave e respectivas medidas de mitigação e determinar eventuais ações corretivas;
VIII – monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas;
IX – promover o desenvolvimento contínuo dos agentes e incentivar a adoção de boas práticas de governança e de gestão de riscos;
X – aprovar e supervisionar o método de priorização de processos para gerenciamento de riscos;
XI – zelar pela eficácia, eficiência e efetividade do processo de gerenciamento de riscos; e
XII – promover a integração e supervisionar a atuação das demais instâncias da Gestão de Riscos.
Art. 12. Compete ao Presidente do INSS garantir o apoio institucional para promover a Gestão de Riscos, em especial os seus recursos, o relacionamento entre as partes interessadas e o desenvolvimento contínuo dos servidores.
Art. 13. Compete à Auditoria-Geral do INSS, sem prejuízo de outras competências previstas no Regimento Interno:
I – aferir a efetividade do gerenciamento de riscos e a adequação dos controles internos; e
II – fornecer ao CEGOV avaliações abrangentes e independentes, conforme aprovado no Plano Anual de Auditoria Interna pelo Presidente.
Art. 14. A DIGOV desempenha o papel de unidade central de coordenação e supervisão da gestão de riscos, sendo responsável por:
I – propor a Política de Gestão de Riscos para o INSS, bem como melhorias futuras;
II – propor metodologia para o processo de gerenciamento de riscos, bem como melhorias futuras;
III – definir os requisitos funcionais necessários à ferramenta de tecnologia de suporte ao processo de gerenciamento de riscos;
IV – coordenar a implantação e a operação do Sistema de Gestão de Riscos do INSS;
V – promover a realização de ações de comunicação e capacitação continuada em Gestão de Riscos, fomentando, quando possível, a formação de multiplicadores;
VI – dar suporte à identificação, análise e avaliação dos riscos dos processos organizacionais selecionados para a implementação da Gestão de Riscos;
VII – assessorar metodologicamente as unidades da estrutura organizacional do INSS na execução dos processos de gerenciamento de riscos;
IX – consolidar os resultados das diversas áreas em relatórios gerenciais e encaminhá-los ao CEGOV;
X – medir o desempenho da Gestão de Riscos objetivando a sua melhoria contínua;
XI – construir e propor ao CEGOV os indicadores de desempenho para a gestão de riscos; e
XII – assessorar o Presidente e o CEGOV em matérias relacionadas à gestão de riscos.
Art. 15. Compete às Diretorias e às Superintendências-Regionais do INSS na sua área de competência:
I – patrocinar a implantação da gestão de riscos;
II – gerenciar os riscos inerentes às suas atividades (identificar, avaliar e tratar);
III – definir e acompanhar os planos de tratamento para redução da exposição ao risco, assim como definir o responsável e a data da implantação do plano; e
IV – designar o coordenador-setorial de gestão de riscos da sua unidade.
Art. 16. O coordenador-setorial de gestão de riscos é o responsável por coordenar ações e promover a execução do SGR-INSS, no âmbito da unidade básica a que se vincula, devendo:
I – apoiar os dirigentes e os gestores de riscos no desempenho das competências definidas nesta Política;
II – monitorar a evolução da implantação dos Planos de Tratamento dos Riscos junto aos gestores de riscos;
III – informar à DIGOV sobre a identificação de novos riscos ou eventos que sejam relevantes e suas respectivas evoluções; e
IV – consolidar os resultados das diversas áreas em relatórios gerenciais e encaminhá-los à DIGOV.
Art. 17. Compete aos gestores de riscos nos objetos de gestão sob sua responsabilidade:
I – identificar, analisar e avaliar os riscos, em conformidade com o que define esta Política;
II – propor respostas e respectivas medidas de controle a serem implementadas;
III – monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implementadas;
IV – informar ao coordenador-setorial de gestão de riscos sobre mudanças significativas nos objetos de gestão sob sua responsabilidade;
V – responder às requisições do coordenador-setorial de gestão de riscos e da DIGOV;
VI – consolidar as informações relevantes e suficientes sobre o risco, para que estejam disponíveis tempestivamente a fim de subsidiar a tomada de decisão; e
VII – dar transparência às avaliações realizadas a respeito da gestão de riscos.
§ 1º Os dirigentes de unidade, de coordenação-geral, de coordenação, de gerências-executivas, de gerência de agências, de chefias de divisão e de serviços, e de chefias de gabinete são os gestores dos riscos relativos aos objetos de gestão sob sua responsabilidade.
§ 2º Na hipótese de dúvida quanto à responsabilidade pela gestão de determinado risco no âmbito das unidades citadas no § 1º, cabe à chefia comum imediata decidir.
§ 3º Na hipótese de dúvida quanto à responsabilidade pela gestão de determinado risco entre diretorias, unidades diretamente subordinadas à Presidência e/ou entre Superintendências-Regionais, cabe ao CEGOV decidir.
Art. 18. Esta Política de Gestão de Riscos do INSS aplica-se, irrestritamente, a todos os macroprocessos do INSS, sendo obrigatória a sua observância por todos os colaboradores do Instituto.
Art. 19. As iniciativas relacionadas à Gestão de Riscos existentes no INSS anteriormente à publicação desta política deverão, gradualmente, ser alinhadas à Metodologia de Gestão de Riscos do INSS.
Parágrafo único. O alinhamento de que trata o caput deve ser feito no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aprovação da Metodologia de Gestão de Riscos do INSS.
Art. 20. Os casos omissos, exceções, bem como os ajustes na presente Política de Gestão de Riscos devem ser submetidos à avaliação da DIGOV, antes da análise e aprovação do CEGOV.
Art. 21. Os casos de dúvidas na aplicação desta Política serão solucionados pela DIGOV.
Art. 22. A não observância desta política e seus desdobramentos normativos implicará, no que couber, em sanções previstas no Regime Disciplinar, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e em demais normas internas sobre condutas.
Art. 23. Fica revogada a Portaria nº 774/PRES/INSS, de 9 de maio de 2017, publicada no Boletim de Serviço nº 87, de 9 de maio de 2017.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.
Diretor de Gestão de Pessoas e Administração
Diretor de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos
Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei n. 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei 18.451, de 6 de abril de 2015, no Decreto 2.069, de 3 de agosto de 2015, no Regulamento do Sorteio “Nota Paraná” anexo à Resolução SEFA 626, de 3 de agosto de 2015, e no Protocolo n. 16.623.493-0,
Art. 1° Ficam disponibilizados no portal Nota Paraná, endereço eletrônico www.notaparana.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor para fins de sua participação no sorteio número 59 – CIDADÃO, do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Art. 2° Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado, para fins de sua identificação e autenticação, a seguinte chave única de codificação digital – “hash code”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest Algorithm 5”, de domínio público: 5BA98A13512C36122DE5669ECE019D82.
Curitiba, em 28 de maio de 2020.
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR