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Timestamp: 2018-11-15 11:56:35+00:00
Document Index: 118847623

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6']

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Estado de São Paulo - PUBLICADO (A) NO JORNAL - PDF
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Antônia Angelim Rijo
1 PUBLICADO (A) NO JORNAL LEI COMPLEMENTAR N. 568, DE 16 DE NOVEMBRO DE BOLETIM DO MUNICIPIO N ~~. de.j.f.j.jj.j.d.~ Institui o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Disposições Preliminares Art. I" Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até o dia 3 I de julho de 2015, com ou sem cobrança judicial. I" O Programa de Pagamento Incentivado aplica-se, também, aos débitos tributários e não tributários relativos ao exercício de 2014 e anteriores, lançados e vencidos, que não foram inscritos em dívida ativa por força de interposição de recurso administrativo. 2" O Programa de Pagamento Incentivado instituído no caput" deste artigo, abrange também o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - relativo ao exercício de 2014 e anteriores, que foram declarados pelo sujeito passivo da tributação, até o dia dez de cada mês de vigência do Programa, na forma a ser disciplinada em ato infralegal. 3" Após a declaração prevista no 2" deste artigo, o Fisco Municipal promoverá a inscrição do débito constituído em dívida ativa. Art. 2" O Programa de Pagamento Incentivado destina-se a promover a regularização de créditos no Município, por meio da redução de juros e multa de mora de débitos tributários e nãotributários, nos moldes do Capítulo 11 desta Lei Complementar. Art. 3" Para efeitos desta Lei Complementar considera-se débito tributário c não-tributário a soma do valor principal da exação, atualização monetária, juros e multa de mora. Art. 4" Serão incluídos no Programa de Pagamento Incentivado os saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento, desde que não inclusos em Programas de Pagamento Incentivado anteriores. Art. 5" Ficam excluídos do Programa de Pagamento Incentivado os débitos tributários decorrentes de: LC. 568/15 PA /15 CAB006 VERS
2 I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, devido pelos tomadores ou intermediários de serviços, nos termos do artigo 33 da Lei Complementar n. 272, de 18 de novembro de 2003, com suas alterações; 11 - multas de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro; dívidas referentes a débitos oriundos do Plano Comunitário de Melhorias, inclusive juros e multa de mora. Capítulo 11 Redução de Juros e Multa Moratória Art. 6 O Programa de Pagamento Incentivado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial, abrange a redução de juros e de multa moratória, os quais serão diferenciados durante a vigência do Programa, com as seguintes opções na fom1a de pagamento: I -à vista; 11 -parcelamento em até seis parcelas; parcelamento entre sete e doze parcelas. 1" Os débitos tributários e não tributários incluídos no Programa de Pagamento Incentivado serão consolidados por inscrição cadastral mobiliária ou imobiliária, e, ainda, por processo judicial, se executados. 2 O Contribuinte poderá fazer a opção pela forma de pagamento, bastando recolher o valor à vista ou da primeira parcela dos débitos inscritos em Dívida Ativa e não executados, devendo posteriormente comparecer perante ao Departamento da Receita para efetivação do acordo de parcelamento. 3" Para celebração de acordo de parcelamento dos créditos em cobrança judicial, serão observadas as seguintes regras: I - o recolhimento das taxas judiciais, confom1e Lei Estadualn. I 1.608, de 29 de dezembro de 2003, será efetuado à vista; 11- as despesas judiciais deverão ser quitadas concomitantemente ao crédito principal; os honorários advocatícios poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada em até doze vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela. 4 Para o parcelamento previsto nos incisos 11 e 111 do "caput" deste artigo, o valor mmuno das parcelas será aquele previsto no Anexo 11, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar, considerando-se o valor total da dívida da inscrição cadastral. 5" Para o pagamento em parcelas, deverão ser observadas as regras do Anexo Único da Lei n , de li de dezembro de Aplicar-se-á subsidiariamente e no que couber a Lei n , de 27 de dezembro de com suas alterações, em especial o I" do artigo 3", que trata da coveção das p~n~ne LC. 568/15 PA /15 2 G.lB006 VERSÃO 0!/14
3 Lei n , de 19 de dezembro de 2000, com suas alterações. Art. 7 Somente serão beneficiadas pela redução de juros e multa de mora previstas no artigo 6" desta Lei Complementar as inscrições cadastrais que estejam com o recolhimento dos débitos tributários e não tributários de em dia, considerando-se os créditos lançados e vencidos neste exercício. Parágrato único. O recolhimento de que trata o "caput" deste artigo, deve ser considerado na data em que o contribuinte for beneficiado pelo Programa de Pagamento Incentivado. Art. 8 Os parcelamentos e reparcelamentos celebrados de acordo com a Lei n , de 27 de dezembro de 200 I, com suas alterações, serão beneficiados pelo Programa de Pagamento Incentivado, da seguinte forma: I - os parcelamentos já denunciados, nos tennos do artigo 8" da Lei n , de 27 de dezembro de 200 I, com suas alterações, poderão ser reparcelados, na fonna dos incisos 11 e 111 do artigo 6 11 e Anexo I, incluso, que é parte integrante desta Lei Complementar; li - os reparcelamentos denunciados não serão objeto de novo acordo. Parágrafo único. No caso do contribuinte desejar quitar o saldo remanescente do parcelamento ou reparcelamento em andamento, será aplicada a redução prevista no Anexo I desta Lei Complementar. Capítulo 111 Disposições Gerais Art. 9 O parcelamento ou pagamento à vista nos termos do Programa de Pagamento Incentivado importará em confissão extrajudicial dos débitos, irrevogável e irretratável, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar, bem como em renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda eventual ação relativa ao débito objeto do referido Programa e, em desistência das impugnações, detesas, recursos, requerimentos administrativos, ações judiciais e embargos à execução fiscal que o discuta. I o A desistência das ações judiciais ou dos embargos à execução fiscal e demais impugnações judiciais ou administrativas será firmada em conjunto com a Procuradoria Fiscal da Secretaria de Assuntos Jurídicos. 2 Nos casos em que o contribuinte opte pela manutenção da impugnação ou recurso administrativo pendente de julgamento na data de início da vigência desta Lei Complementar, poderá ingressar no Programa de Pagamento Incentivado após a decisão administrativa, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recebimento da decisão. Art. I O. Os contribuintes beneficiados pelo Programa de Pagamento Incentivado serão automaticamente excluídos em caso de atraso no pagamento do parcelamento celebrado nos termos desta Lei Complementar. I o Considera-se atraso o não recolhimento de até três parcelas. LC. 568/15 PA /15 GAB006 VERSAO 01/"
4 2" A exclusão do contribuinte do Programa de Pagamento Incentivado implica na perda de todos os beneficios desta Lei Complementar, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente do valor principal, acrescido de atualização monetária, juros e multa de mora, previstos na legislação municipal aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores. Art. I I. Fica vedada a restituição de importâncias já recolhidas. Art. 12. O prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado é de 3 de novembro de 2015 a 21 de dezembro de Art. 13. Fica revogado o parágrafo único do artigo I 0 da Lei n , de 27 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar n. 548, de 2 de julho de 20 I 4. Art. 14. Fica alterado o 2" do artigo 3 da Lei n , de 27 de dezembro de 200 I, com suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3".... 2" O parcelamento do débito com cobrança judicial será feito individualmente para cada processo de execução fiscal." Art. I 5. Fica alterado o.. caput" do artigo 6" da Lei n , de 27 de dezembro de 200 I, com suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6" Para celebração de acordo de parcelamento dos créditos em cobrança judicial, serão observadas as seguintes regras: I - o recolhimento das taxas judiciais, confonne Lei Estadual n. I I.608, de 29 de dezembro de 2003, será efetuado à vista; 11- as despesas judiciais deverão ser quitadas concomitantemente ao crédito principal; os honorários advocatícios poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada em até doze vezes, com valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela. Art. I 6. Ficam alterados os incisos I e Jl do artigo 9" da Lei n , de 27 de dezembro de 2001, com suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 9o... : I - o reparcelamento será celebrado mediante acordo com a Prefeitura Municipal e o I executado, em documento que será protocolado nos autos de execução fiscal; 11 - o recolhimento das taxas judiciais, conforme a Lei Estadual n , de 29 de dezembro de 2003, despesas processuais e honorários advocatícios será feito nos tennos do artigo 6" desta L ej.. " Art. 17. Esta Lei Complementar será regulamentada pelo Poder Executivo. LC. 568/15 PA GAB006 VERSÃO O l/14
5 Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Preteitura Municipal de São José dos Campos, 16 de novembro de f ~ Secretário de Pi. suntos Jurídicos Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze. Marisada' Assessora l'éc (Projeto de Lei Complementar n. 11/ 15, de autoria do Poder Executivo) Mensagem 41 I A TLI 15 LC. 568/15 PA /15 5
6 Anexo I Redução de juros e de multa de mora para pagamento à vista ou parcelado para os débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem cobrança judicial: F onnas de Pagamento Pagamento à vista (confonne artigo 6, inciso I) Parcelamento em até 6 parcelas iguais (confonne artigo 6, inciso 11) Parcelamento entre 7 a 12 parcelas iguais ( confonne artigo 6, inciso 111) Redução de juros e multa de mora em % até dezembro r '\ LC. 568/15 PA /15 6 GAB006 VERSAO 01/14
7 Anexo li Regras para o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, com ou sem ; cobrança judicial: Valor do débito Número máximo de parcelas Valor mínimo da parcela Até R$ I 0.000,00 12 RS 100,00 Acima de R$ I 0.000,0 I 12 RS 300,00 ' LC. 568/15 PA GAB006 VERSI.O 01114