Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/lcom939.aspx
Timestamp: 2020-02-25 04:05:39+00:00
Document Index: 7376094

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 24']

Lei Complementar Estadual 939 de 2003
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Lei Complementar 939, DE 03-04-2003
(DOE de 04-04-2003)
COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES 941/03 e 970/05
Artigo 1º - Este Código regula os direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo.
Artigo 2º -São objetivos do Código:
IX - a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela administração tributária, observado o disposto no artigo 9º;
XVI - a ciência formal da tramitação de processo administrativo-fiscal de que seja parte, a vista do mesmo na repartição fiscal e a obtenção de cópias dos autos, mediante ressarcimento dos custos da reprodução;
XX - o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização; (Redação dada ao inciso pelo artigo 1º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005, na redação dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quando da apreciação do veto do Governador)
§ 1º - O direito de que trata o inciso XIX poderá ser exercido por entidade associativa, quando expressamente autorizada por seu estatuto, ou sindicato, em defesa dos interesses coletivos ou individuais de seus membros.
§ 2º - O exercício do direito de que trata o inciso XX será feito na forma prevista pelos dispositivos que regulam o processo no âmbito da Administração Pública Estadual. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005, na redação dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quando da apreciação do veto do Governador)
§ 3º - A Fazenda Pública do Estado prestará defesa e assistência jurídica a agente da administração tributária que, agindo nessa condição e não tendo praticado ato manifestamente ilícito, venha a ser chamado judicial ou extra-judicialmente a por ele responder. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005, na redação dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quando da apreciação do veto do Governador)
§ 4º - A convalidação a que se refere o inciso XXI poderá se dar por iniciativa da própria Administração Fazendária. (Parágrafo renumerado de 2º para 4º pelo artigo 2º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005, na redação dada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo quando da apreciação do veto do Governador)
IX - o não encaminhamento ao Ministério Público, por parte da administração tributária, de representação para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária enquanto não proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência do crédito tributário correspondente. (Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005)
§ 1º - Quando a correção de obrigação tributária a que se refere o inciso II implicar em reconstituição da escrituração fiscal, o prazo para tal correção não será inferior a 60 (sessenta) dias.
§ 2º - O disposto no inciso VII aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos apresentados, tornando desnecessárias outras verificações.
§ 3º - O prazo fixado no inciso VII poderá ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, mediante requisição fundamentada do Agente Fiscal de Rendas responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização.
Artigo 6º - São obrigações do contribuinte:
Parágrafo único - Relativamente ao inciso VII, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, incompleta, dúbia ou desatualizada.
Artigo 7º - Os direitos, garantias e obrigações previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções, da legislação ordinária, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito.
Artigo 9º - A execução de trabalhos de fiscalização será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, exceto nos casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte ou apuração de denúncia, nos quais adotar-se-ão de imediato as providências visando a garantia da ação fiscal, devendo nesses casos a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo ser emitido no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º - A recusa em assinar comprovante do recebimento da notificação ou a ausência, no estabelecimento de contribuinte, de pessoa com poderes para fazê-lo será certificada pela autoridade fiscal e não obstará o início dos procedimentos de fiscalização.
§ 2º - Na hipótese de recusa ou de ausência do contribuinte, de seu representante legal ou de preposto com poderes de gestão, a notificação será:
1. lavrada em livro de escrituração contábil ou fiscal ou em impresso de documento fiscal do contribuinte;
§ 3º - Presume-se entregue a notificação remetida para o endereço indicado pelo contribuinte.
§ 1º - O disposto no "caput" aplica-se somente aos casos em que a conclusão dos trabalhos fiscais dependa exclusivamente das informações constantes nos elementos apreendidos ou entregues, tornando desnecessárias outras verificações.
§ 2º - O prazo fixado no "caput" poderá ser prorrogado, mediante requisição fundamentada do Agente Fiscal de Rendas responsável pelos trabalhos à autoridade que determinou a sua realização.
§ 3º - Mediante requisição, serão fornecidas ao contribuinte cópias de livros, documentos, impressos, papéis, arquivos eletrônicos ou programas de computador apreendidos ou entregues.
§ 1º - As diligências ou os pedidos de informação solicitados pelo órgão fazendário responsável pela resposta suspenderão, até o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.
§ 2º - A apresentação de consulta pelo contribuinte impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.
§ 3º - A consulta que tratar de exigência de tributo, se este for considerado devido, não afasta a incidência de correção monetária ou outra forma de atualização e dos demais acréscimos previstos na legislação, dispensada a exigência de multa de mora e juros moratórios, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do tributo e se o contribuinte adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado.
Artigo 15 - A certidão negativa fornecida pela Fazenda Pública Estadual será entregue ainda que dela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
V - referir-se a operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto de valor estimado inferior a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Artigo 20 - A Secretaria da Fazenda não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
Artigo 21 - Fica instituído o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODECON, órgão de composição paritária, integrado por representantes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, com atuação na defesa dos interesses dos contribuintes, na forma desta lei complementar.
§ 1º - Os integrantes do CODECON terão o direito de indicar um membro titular e um membro suplente para a respectiva composição.
§ 2º - Os representantes indicados na forma do parágrafo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 3º - Os membros do CODECON não serão remunerados e suas funções são consideradas como serviço público relevante.
Artigo 22 - Integram o CODECON: (Redação dada ao art. 22 pela Lei Complementar 941 de 27-04-2003; DOE 28-04-2003; efeitos a partir de 28-04-2003)
XVII - a Casa Civil;
XVIII - a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP.
XIX - a Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo - FETCESP (Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005);
XX - a Diretoria Executiva da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda - DEAT (Inciso acrescentado pelo artigo 2º da Lei Complementar 970/05, de 10-01-2005, DOE 11-01-2005).
Artigo 24 - Constatada infração ao disposto neste Código, o contribuinte poderá apresentar ao CODECON reclamação fundamentada e instruída.
§ 1º - Julgada procedente a reclamação do contribuinte, o CODECON, com vistas a coibir novas infrações ao disposto neste Código ou a garantir o direito do contribuinte, representará contra o servidor responsável ao órgão competente, devendo ser imediatamente aberta sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às entidades de classe, associações e cooperativas de contribuintes, que poderão agir em nome coletivo na defesa dos direitos de seus associados.