Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-313o-cpp/
Timestamp: 2020-07-05 19:34:10+00:00
Document Index: 47238439

Matched Legal Cases: ['Artigo 313', 'Artigo 313', 'Artigo 313', 'artigo 64', 'artigo 313', 'artigo 312', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 282', 'artigo 312', 'artigo 77', 'artigo 44', 'artigo 33', 'artigo 313', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 313', 'artigo 319', 'artigo 282', 'artigo 319', 'artigo 313', 'Artigo 312', 'Artigo 314']

Artigo 313º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 313º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo III - Da Prisão Preventiva » Artigo 313º CPP
II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Condições da prisão preventiva
Preventiva e as condições do artigo 313: Não basta estarem presentes os pressupostos e fundamentos do artigo 312 para o decreto preventivo. É preciso que esteja preenchida, também, uma das condições do artigo 313.
Condições alternativas: As condições para a preventiva do artigo 313 não são cumulativas, mas alternativas.
Condições não exigíveis para o descumprimento de cautelares pessoais: As medidas cautelares distintas da prisão (artigos 319 e 320), no caso de descumprimento, podem ser substituídas pela prisão preventiva, independentemente da presença das condições do artigo 313. Se dependessem, essas cautelares resultariam desprovidas de efetividade nos delitos com pena máxima igual ou inferior a quatro anos. A não dependência dessas condições decorre de que a substituição da cautela pela preventiva possui fundamento próprio, qual seja, o parágrafo 4º do artigo 282, que faz referência exclusiva ao artigo 312, parágrafo único, cuja redação é a que segue: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código, cuja redação é a que segue: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.”
Preventiva só nos crimes dolosos: Nas hipóteses dos incisos I e II, somente nos crimes dolosos está autorizada a preventiva. Portanto, não encontra cabimento nos culposos e contravenções.
Pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos: Dispõe o inciso I que a preventiva está autorizada nos crimes em que a pena privativa máxima for superior a quatro anos. Decorre da necessidade de haver proporcionalidade entre a preventiva e o resultado final do processo. A preventiva não pode ser superior ao resultado final do processo. A opção do legislador pelo prazo de quatro anos deve-se a que: (1) o artigo 77 do CP prevê que a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos; (2) as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos (artigo 44, inciso I, do CP); (3) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (artigo 33, parágrafo 2º, letra “c”, do CP).
Reincidência: Segundo o inciso II do artigo 313, independentemente da quantidade de pena cominada ao delito, se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do artigo 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cabe a prisão preventiva. O artigo 64 do CP estabelece que não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.
Preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência: Aplica-se a preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III). Essas medidas protetivas podem ser tanto aquelas do artigo 319 (cuja enumeração é exemplificativa, conforme examinamos nas anotações ao artigo 282), como também as medidas da Lei 11.340/2006 (artigos 22 a 24 dessa lei), as quais têm por finalidade proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Registre-se que essas medidas da lei 11.340/2006 aplicam-se também para proteger a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou pessoa com deficiência. Ver título Extensão da Lei Maria da Penha em comentários ao artigo 319.
Dúvida sobre a identidade e preventiva: Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida (artigo 313, parágrafo segundo).
Cláudia Cruz Santos: Violência doméstica e mediação penal: uma convivência possível? .
Jurisprudência- Violência doméstica
Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada (Terceira Seção, aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015).
Súmula 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Terceira Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015).
PrevAnteriorArtigo 312º CPP
PróximoArtigo 314º CPPNext