Source: http://www.flaviotartuce.adv.br/artigos_convidados/5
Timestamp: 2017-05-28 01:00:56+00:00
Document Index: 23483301

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 391', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 122']

O NOVO CPC E O DIREITO DE FAMÍLIA+ leia mais
Estado de convivente+ leia mais
Por Jones Figueirêdo Alves. As pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas de fato ou judicialmente, viúvas ou, ainda, divorciadas, guardam o seu estado civil anterior; ou seja, a entidade familiar do companheirismo não tem sido entendida como um novo estado civil. Essa condição, todavia, tem o pressuposto lógico de um novo estado civil, a saber tratar-se de “uma qualidade de pessoa” condizente com suas atuais relações de união, de onde se extraem, por ditado da própria lei, direitos e deveres. Nessa toada, tem-se, de logo, para fins de obrigações recíprocas, o que preconiza o artigo 1.724 do Código Civil, segundo o qual “as relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos”. Com efeito, referidas relações que conferem direitos e deveres, faz exsurgir a concepção própria, para os fins legais, de um estado civil específico.
Mais ainda: o direito sucessório, a seu turno, demonstra o convivente com o atributo próprio de um estado civil, ao reconhece-lo participante da sucessão do outro, nas condições que estabelece (art. 1.790, Código Civil), deferindo-lhe a administração sucessiva da herança, até quando o compromisso do inventariante, (art. 1,797, I, CC), com tratamento legal similar ao do cônjuge. Para além de o direito sucessório definir a sua concorrência na herança, o companheiro também adquire direitos patrimoniais, a saber do regime de comunhão parcial de bens, no que couber (art. 1.725, CC), certo que outro regime poderá ser instituído, por contrato escrito. Demais disso, a realidade desse estado civil recomenda que, em escrituras públicas de compra e venda, o vendedor declare, sob as penas da lei, não se achar em união estável com terceiro, em resguardo ao comprador como terceiro de boa-fé.
A comunhão de vida e de interesses (compartilhamento essencial), a satisfação do amor recíproco na ínsita ideia de uma família constituída, sob a égide da “affectio maritalis” já íntrinseca nas núpcias romanas, equiparam, em substancia, o companheirismo ao casamento. No ponto, a união estável, sob os parâmetros do artigo 1.723 do Código Civil objetivamente será, mais ainda, um “casamento de fato”. O novo texto do CPC indica, nessa linha, avanços significativos. Agora, o parágrafo 3º do art. 73 do CPC/2015 exige que o companheiro necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário (artigo 1.647, II, CC). Também a confissão do companheiro não valerá sem a do outro (artigo 391, parágrafo único, CPC/2015). Assim, a necessidade de vênia do(a) companheiro(a) para as ações reais imobiliárias, significa, segundo Flávio Tartuce, um novo instituto jurídico, o da “outorga convivencial”, equipotente ao da “outorga conjugal (art. 1.647, II, CC) Mas não é só. Tem-se por certo, que para a validade de determinados negócios jurídicos, a necessidade de “outorga convivencial” afigura-se idêntica, aos atos de alienação de bens imóveis ou de gravames de ônus real sobre eles (art. 1.647, I, CV). Impõe-se, à sua falta, a anulabilidade deles (art. 1.649, CC). Em outra latitude, o direito a alimentos do companheiro tem sido consagrado sem discrepâncias, a tanto valendo referir a um iniludível estado civil. Sergio Gischkow Pereira (2007) bem o demonstra, doutrinando: Quem era viúvo, por exemplo, e estabeleceu convivência com outrem, como se casado fosse, deixa de ser viúvo e passa a ser companheiro. Terminada a união de fato, volta a ser viúvo, já que não é nominada a condição de ex-companheiro. A jurisprudência constrói idêntico entendimento: “A existência de união estável implica alteração do estado civil, pois esta figura jurídica, ao lado do casamento, é constitucionalmente considerada uma entidade familiar protegida pelo Estado” (TJRS – 7ª Câmara Cível - Apelação Cível n° 70010045045, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos). Suficiente observar que o permissivo da adição do patronímico do companheiro no registro civil torna inconteste a ocorrência de um estado civil de companheiro. Projeto de Lei nº 1773/2003 na Câmara Federal, dispondo sobre o estado civil dos companheiros na união estável, alterando o Código Civil, e que tramitou por mais de dez anos, foi agora desarquivado (19.02.2015). Fica agora ao legislador dizer, com exatidão, que o estado de convivente é um estado civil, na dignidade de ser um direito de personalidade reconhecido ao companheiro.
JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), onde coordena a Comissão de Magistratura de Família. INIBITÓRIA DE ALIMENTOS+ leia mais
Em trabalho doutrinário, Dilermano Cigagna Júnior ao empreender estudos sobre o procedimento indigno do eventual beneficiário da verba de alimentos, acentuou, com pertinência ímpar:
“Atos de indignidade praticados durante o casamento: ficaria na opção do eventual provedor alegá-los como causa da separação, no bojo dessa ação, ou como atos de indignidade, dentro do pleito alimentar; se optasse por fazê-lo na separação, assumiria o ônus de ver retardada uma eventual decisão exoneratória, perdendo os benefícios da lei especial, reconhecidamente mais célere”. (Web: http://www.cigagna.adv.br/artigo_6.htm).
Como se observa, tem-se a presente hipótese em uma latitude diversa da cogitada pelo artigo 1.708 do Código Civil, no que refere acerca da cessação do dever alimentar por conduta indigna do alimentando. No caso, cuida-se de fato impediente à obrigação alimentar, ou seja, antes de a mesma haver sido assumida, judicialmente; por circunstância não autorizativa do benefício que se pretenda alcançado em favor do interessado beneficiário dos alimentos.
Caso é, portanto, cogitar, em situações que tais, sobre a possibilidade de provocação jurisdicional no objetivo inibitório de prestação alimentar em favor de quem se revele, de logo, indigno a recebê-las, por atos contrários à dignidade do presuntivo devedor de alimentos.
Em outras palavras, certa por previsão legal a indignidade como causa de exoneração da obrigação, independente da discussão da culpa na separação judicial (art. 1.708, CC), pelo mesmo princípio determinante de causalidade, estaria isento de pagar alimentos aquele que tenha contra si a conduta indigna praticada pelo potencialmente credor de alimentos. Nesse conduto, temos a considerar duas realidades instantes:
(i) a apreciação da indignidade de quem pede alimentos, suscitada pelo demandado, na forma do art. 333, II, CPC/1973 (art. 373, II, CPC/2015), em sede dos autos da ação de alimentos específica;
(ii) o reconhecimento da indignidade do possível credor, em ação inibitória própria, para a declaração judicial de isenção da responsabilidade alimentar daquele que, sob a previsão do art. 1.694 do Código Civil, estaria sujeito a responder pela obrigação dos alimentos. De efeito, tal indignidade serviria de fato constitutivo do direito de isenção obrigacional alimentar do autor da ação inibitória (art. 333, I, CPC/1973; art. 373, II, CPC/2015). Pois bem. É consabido que “fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, encontrando-se subjacente o dever legal de mútua assistência”, como se extrai de reiterada jurisprudência” (STJ – REsp. nº 995538). Importa, anotar, outrossim, que a culpa pela separação judicial influi na fixação dos alimentos, a teor do que dispõe o parágrafo único do artigo 1.704 do Código Civil.
Todavia, também se apresenta compatível com a ordem jurídica vigente, o comportamento indigno como causa da não obrigação alimentar, aí inserido o desrespeito aos deveres conjugais/convivenciais. Nesse ser assim, evidenciada a indignidade, nada obsta que, em prefácio, essa possa ser reconhecida, de imediato, como causa eficiente de isenção. A jurisprudência vem construindo, gradualmente, o tema da desresponsabilização dos alimentos, valendo lembrar, a propósito, que “se reconhecida, na instância ordinária, culpa recíproca dos cônjuges, o marido não está obrigado a prestar alimentos” (STJ – 3ª Turma, REsp. nº 306060-MG, j. em 29.10.2001). Ora bem. Em linha de princípio, a tutela inibitória, que procura impedir a violação do próprio direito material, se apresenta viável, por consistir exatamento na circunstancia de os alimentos, por ventura deferidos, mesmo que provisoriamente, serem sempre irrepetíveis. De tal modo que o ato antijuridico contra o pretenso devedor, plenamente evidenciado, por si só já permitirá a viabilidade de ser reconhecida, de pronto, a não incidência da obrigação alimentar ante o pressuposto da indignidade da conduta. Afinal, conduta desonrosa é o comportamento censurável que ultraja a personalidade do outro cônjuge ou companheiro e que “infringindo os deveres implícitos do matrimônio, provoca no outro cônjuge um estado ou situação de constrangimento, humilhação, desprestígio moral ou social....”, conforme assinala Yussef Said Cahali. Nessa magnitude, impende e prepondera, portanto, atrelar a indignidade à não obrigatoriedade da prestação dos alimentos, como expressão de uma exoneração prévia, em perspectiva do simples fato objetivo.
Breves notas sobre o retrocesso impingido pela Súmula 385 do STJ+ leia mais
O FIM DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIVÓRCIO + leia mais
Fonte: Migalhas. O Superior Tribunal de Justiça acabou de decidir, ao julgar o REsp 1.483.841/RS (DJe 27/03/15), que a audiência de conciliação ou ratificação não constitui requisito para a homologação do divórcio consensual. Para o STJ, a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não houver prejuízo para as partes (pas de nullité sans grief)1. A decisão encerra uma velha polêmica no que diz respeito à obrigatoriedade da audiência da ratificação. O § 2º, do art. 1.122, do CPC atual2, alude expressamente ao referido ato processual e diz ser cogente o comparecimento das partes, sob pena de arquivamento do processo. Não obstante, muitos juízos de família, em prol da celeridade processual, já dispensavam a realização dessa audiência.
Com todo respeito, os argumentos a favor da obrigatoriedade da audiência nos parecem francamente ultrapassados. De fato, com o nível de inclusão social da população brasileira na atual quadra da sociedade da informação aliado ao volume descomunal de processos que atola os escaninhos (físicos ou virtuais) do Judiciário, não faz qualquer sentido a obrigatoriedade da audiência em um procedimento consensual. Os riscos de fraude, ou mesmo de prejuízo a um dos cônjuges ou aos filhos, podem ser coibidos pelos instrumentos previstos na legislação, a exemplo da ação anulatória. Demais disto, se o acordo for pernicioso, o juiz pode se recusar a homologá-lo, consoante previsão do parágrafo único do art. 1.574 do CC, a repetir o § 2º do art. 34 da lei 6.515/77, independentemente de ter havido ou não a audiência6. Constatada a possibilidade concreta de prejuízo a um dos cônjuges, mostra-se “plenamente possível ao juízo rejeitar a homologação de acordo, que entenda desatender aos interesses de um dos consortes”7.
Registre-se, finalmente, que o novo CPC, a entrar em vigor em março de 2015, não mantém mais a exigência, implicando o fim de qualquer controvérsia que ainda pudesse ser suscitada. Atualmente, enquanto vigente o CPC/73, nada impede que os juízes de família continuem a realizar as audiências de ratificação, por deliberação própria, sabendo, de antemão que a sua não realização não implicará qualquer nulidade. A partir da entrada em vigor do NCPC, a imposição da audiência contra a vontade das partes será manifestamente ilegal.
_______________ 1 No julgamento do REsp 1.483.841, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a audiência de conciliação ou ratificação que antecede a homologação de divórcio consensual tem cunho meramente formal, e a falta de sua realização não justifica a anulação do divórcio quando não há prejuízo para as partes. Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada pela EC 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio.
________________ * Mário Luiz Delgado é advogado do escritório MLD – Mário Luiz Delgado Advogados. Doutor pela USP. Mestre pela PUC/SP. Professor. Diretor de Assuntos Legislativos do IASP. Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM.
CONCEITOS DA PSICANÁLISE CONTRIBUEM PARA MELHORAR O DIREITO DE FAMÍLIA+ leia mais
Fonte: CONJUR. Por Giselle Câmara Groeninga
A compreensão dos processos como sintomas de relações disfuncionais e a experiência e frustração em relação aos resultados das lides judiciais, com a cronificação dos conflitos e rompimento das relações familiares, e os efeitos traumáticos dos processos judiciais, questionam a função e papel do Judiciário e os institutos de que este dispõe quanto à abordagem dos conflitos familiares. Determinações e sentenças não cumpridas e a consciência de que os conflitos em muito ultrapassam o aparente objeto das lides, demandam outros institutos que transcendem o aprimoramento legislativo. Assistimos uma crescente demanda pela colaboração dos operadores da saúde mental, psicólogos, psicanalistas, psiquiatras e assistentes sociais para tentar elucidar e encaminhar os sintomáticos impasses levados ao Judiciário. As tentativas de acordo, sem a compreensão daquilo que anima os conflitos, têm, cada vez mais, levado ao questionamento do dito: “antes um mau acordo do que uma boa demanda”. Os ventos sopram em direção a um outro norte, em que não só as perícias, mas a conciliação, a mediação e as denominadas práticas colaborativas ganham um lugar privilegiado na nobre tarefa em fortalecer e restaurar as relações familiares. A (não) recepção do artigo 122 usque 126 da Lei de Registros Públicos pela Constituição Federal de 1.988.+ leia mais
A UNIÃO GAY E O DIREITO A PENSÃO+ leia mais
Mário Luiz Delgado* - O Estado de S. Paulo 03 Março 2015 | 13h 50 Análise publicada originalmente no Estadão Noite
SE O ESTATUTO DA FAMÍLIA FOR APROVADO, STF O DECLARARÁ INCONSTITUCIONAL. + leia mais
ALGO ESTRANHO NO AR: FAMÍLIAS DE FAMÍLIA E FAMÍLIAS NEM TÃO DE FAMÍLIA+ leia mais
E, dada a natureza da estrutura que define a família, o desejo, a libido, os afetos, encontram nela mesma os limites para o seu equilíbrio, na preservação da finalidade da família. E é esta a compreensão, e mesmo relativa tranquilidade, que a visão psicanalítica pode trazer ao Direito de Família e às instituições que dela devem cuidar. Assim, a família surpreende seus defensores, vez que inerente à sua natureza e à sua sobrevivência, ela se reordena, se transforma e sobre-vive, num movimento autopoiético, resistindo às mais diversas influências extrínsecas que lhe ameacem.
Contemplam-se com esta visão, as variadas formas de manifestação da sexualidade, em uma relação não exclusiva e unívoca com o sexo biológico. O que nos faz humanos em muito transcende a aparência. E papéis e funções se flexibilizaram na família e na sociedade, contemplando os direitos de realização da personalidade. Personalidade constituída com ingredientes que, claramente, transcendem o sexo, mas que integram as manifestações da libido, do que compõe o desejo, a vontade e o amor. Personalidade que se forma nas relações familiares. E intrínseca à constituição da família são os limites impostos à satisfação dos impulsos, sejam os agressivos, sejam os amorosos. E, se ao falar em liberdade maior quanto ao exercício da sexualidade, é mister frisar de que não se trata de qualquer e toda manifestação de sexualidade. Imperioso esclarecer que a lei maior, a norma fundamental de constituição da família - o que lhe é fundante - é o interdito do incesto. Este marca a diferença essencial entre as gerações, as formas proibidas de manifestação da sexualidade e os limites quanto à agressividade. Por tanto é que a família se constitui e sobrevive a despeito de suas variações.
O desenvolvimento da capacidade de empatia — valor e capital social por excelência — afigura-se como o caminho seguro para ampliar a familiaridade e diminuir o estranhamento nos processos do direito de família e, também, o estranhamento com as famílias tidas como não tão de família. Giselle Câmara Groeninga é diretora da Comissão de Relações Interdisciplinares do IBDFAM.
INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL+ leia mais
Conflito de interesses em ensaios clínicos iniciais envolvendo pacientes com neoplasia de pulmão+ leia mais
IMÓVEL FINANCIADO+ leia mais
Quando os cônjuges são mutuários em um contrato de financiamento imobiliário e o divórcio entre eles não cuida da partilha dos bens, torna-se certo que o divórcio não atinge o contrato de mútuo em curso, permanecendo ambos como mutuários-devedores. Assim, eventual discussão judicial acerca de cláusulas contratuais referentes ao negócio jurídico estabelecido, obriga a participação na demanda do ex-cônjuge como litisconsorte ativo necessário, pela condição de titular da mesma relação jurídica deduzida em Juízo. Neste sentido, a recente decisão unânime proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº 1.222.822-PR, onde relator o Ministro Ricardo Villas Boas Cueva (23.09.2014).
A existência de um imóvel financiado, pendentes as prestações vincendas, apresenta-se como tema jurídico de elevada importância no trato do divórcio do casal mutuário em face da meação patrimonial, nomeadamente quando este é concedido sem a prévia partilha dos bens, a teor do que permite o art. 1.581 do Código Civil (Súmula 197 do STJ).
Certo que os direitos relativos a esse imóvel deverão ser objeto da partilha de bens, imediata ou adiada, cumpre considerar, então, as hipóteses respectivas: (i) desfeito o vínculo conjugal, e tendo o imóvel sido adquirido a servir de residência para a família, nele permanece um dos ex-cônjuges, assumindo com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes;
(ii) o imóvel é mantido em titularidade conjunta do casal, respondendo os ex-cônjuges pelo pagamento das parcelas restantes, para futura partilha; ambos atuando nas ações judiciais referentes ao patrimônio comum.
Em primeira hipótese (a de partilha imediata), é certo que “em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal” (TJMG - 2ª Câmara Cível, Apel. Cível nº 1.0720.10.00001638-8/001, Relator Des. Raimundo Messias Júnior, j. em 11.02.2014), No ponto, a meação alcança somente as parcelas do financiamento pagas durante a constância da união, até a data limite da separação de fato do casal, e não sobre a totalidade do bem. Significa dizer um rateio igualitário de todos os valores empregados em financiamento do imóvel, durante a comunicabilidade do bem no período.
Questões outras, de relevo jurídico, suscitam reflexões pontuais, a exemplo: (i) de imóvel financiado, quando e por quem tenha união estável com aquele não figurante, em parceria, do referido contrato de financiamento do imóvel onde ambos instalam a convivência. Estamos a entender que para a máxima efetividade do dispositivo constitucional que reconhece a união estável, a aquisição do referido bem, ao fim e ao cabo do pagamento integral do imóvel financiado, colima no sentido de se constituir um bem de patrimônio comum dos conviventes, a saber que, como ordinariamente acontece, “a presunção de mútua colaboração na formação do patrimônio do casal, aplica-se a todo tempo de duração da relação” (STJ – 3ª Turma, REsp. nº 1349788-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 26.08.2014). De fato, a formação familiar pressupõe o empenho mútuo, no plano material e/ou imaterial (suporte emocional, apoio afetivo, conforto moral e solidariedade), necessário à realização plena de seus integrantes. De efeito, a nosso sentir, há comunicabilidade e meação do referido bem em caso de ruptura da união estável.
(ii) a valorização do imóvel financiado, como fenômeno econômico, pode ser discutida como acréscimo patrimonial, a ensejar tratativas em hipótese de partilha de direitos e de bens?
(iii) A comunicabilidade de bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, que merecem interpretação restritiva.(STJ – 3ª Turma, Resp. 915297-MG, EL. Min. Nancy Andrighi, j. em 13.11.2008).
Lado outro, aponta-se, por iniludível, que sem registro do imóvel no álbum imobiliário, não há falar em direito de propriedade (art. 1.245 do Código Civil); de sorte que diante de um imóvel objeto de financiamento se torna incabível a divisão do bem para efeito de partilha adveniente de divórcio ou da ruptura da união estável.
Impende, afinal, considerar, em sede do tema, conveniente que a partilha de direitos sobre imóvel financiado não deva ser postergada, quando desfeitas as uniões. Intervirá a instituição financeira, ante a nova relação contratual, excluindo-se um dos ex-cônjuges, em face dos acertos da partilha. JONES FIGUEIRÊDO ALVES – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), coordena a Comissão de Magistratura de Família. Autor de obras jurídicas de direito civil e de processo civil. Integra a Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ). MORA DO AFIANÇADO NÃO IMPEDE A EXONERAÇÃO DO FIADOR NOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. PARTE 1. + leia mais
DIREITO DE FAMÍLIA. NOVO VOCABULÁRIO+ leia mais
Enviado por meu amigo Lourival Serejo, de São Luís, recebi e estou lendo o seu precioso livro denominado "Novos Diálogos do Direito de Família". O autor é desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ocupa a cadeira n° 35 na Academia Maranhense de Letras. É sócio fundador e um dos mais eminentes membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Além de várias obras jurídicas, escreveu livros de crônicas. Neste campo, é um dos mais festejados cronistas jurídicos do país. Já esteve em Belém mais de uma vez. Numa delas, quis visitar e encantou-se com a livraria-sebo-antiquário de Denis Cavalcante, foi recebido amavelmente pelo dono e saiu carregando vários livros. A obra que recebi é dividida em três partes: I - Doutrina; II - Direito de Família Concreto; e III - Crônicas da Família Contemporânea. Uma dessas crônicas é denominada "Animais Domésticos e o afeto familiar", tema que já abordei nesta coluna. Em Portugal, recentemente, juntamente com o professor José Fernando Simão, tive o prazer de almoçar com o jurista Fernando Araújo, que me autografou seu livro pioneiro, chamado "A hora dos direitos dos animais" (Almedina, Coimbra, 2003). Trouxe um exemplar do mesmo para Débora Soares, militante na defesa e proteção dos bichos, especialmente gatos, cães, cavalos, e aproveito para homenagear Brígida Gonçalves e Flávia Danin, que também lutam muito pelos animais. Aqui em minha casa, por sinal, quem manda e desmanda é o Ramón, um simpático cãozinho da raça dachshund (também conhecido como cofap ou salsicha), que já é idoso, completou 12 anos, mas ainda se encanta com as cadelinhas que encontra em seus passeios matinais." Velho é o mundo", ele parece dizer.
Acessos: 3.273.164