Source: http://docplayer.com.br/482867-Breve-nota-sobre-o-pl-no-3-555-04-ou-seu-substitutivo-que-pretende-ser-a-nova-lei-e-alguns-de-seus-aspectos-negativos.html
Timestamp: 2017-07-27 05:16:22+00:00
Document Index: 118267219

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 45', 'artigo 51', 'artigo 55', 'artigo 585', 'artigo 70', 'artigo 56', 'artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 83', 'artigo 56', 'artigo 92', 'artigo 105', 'artigo 118', 'artigo 120', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 130', 'artigo 133', 'artigo 757', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 9']

Breve nota sobre o PL Nº 3.555/04 ou seu substitutivo, que pretende ser a nova lei e alguns de seus aspectos negativos - PDF
Breve nota sobre o PL Nº 3.555/04 ou seu substitutivo, que pretende ser a nova lei e alguns de seus aspectos negativos
Download "Breve nota sobre o PL Nº 3.555/04 ou seu substitutivo, que pretende ser a nova lei e alguns de seus aspectos negativos"
Luiz Gustavo Eger Caiado
1 Tribuna 12 UMA NOVA LEI PARA O CONTRATO DE SEGURO NO BRASIL Breve nota sobre o PL Nº 3.555/04 ou seu substitutivo, que pretende ser a nova lei e alguns de seus aspectos negativos Ricardo Bechara Santos Trata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Eduardo Cardoso, do qual nascera o substitutivo do Deputado Leandro Sampaio, já beirando uma década de tramitação no Congresso Nacional, hoje de relatoria do deputado Armando Vergílio, aos quais peço licença para lembrar uma frase, contextual, do chanceler alemão Von Bismark: Se o povo soubesse como se fazem leis e salsichas, não as cumpriria nem as comeria. Entre nós, alegra-me saber, porém, que, embora vinda de importante chancelaria alemã, tal frase perde sentido, até em face dos seminários e audiências públicas que por aqui costumam acontecer para debate de importantes projetos de lei (como, aliás, sucedeu também com o vigente Código Civil quando tramitava no Congresso, tendo merecido a participação de grandes juristas), e de poder contar a casa legislativa com a especialidade, experiência e competência de parlamentares como os aqui mencionados este último, inclusive, sem a outros desmerecer, o mais talhado à relatoria no caso, dado o seu histórico de profissional sempre dedicado ao seguro, inclusive como Presidente da Fenacor e Superintendente da Susep. Já de há muito dizia Ruy Barbosa, com sua verve e sabedoria inexcedíveis, que os debates parlamentares não são apenas espelho, são também escola da opinião. Algumas razões teria para discordar do presente projeto de lei. A primeira delas, por sua mais absoluta desnecessidade, haja vista não carecermos de uma lei como tal, por considerar que o Código Civil, com seu sistema de vasos comunicantes e de cláusulas abertas, em diálogo permanente com outras fontes importantes como o Código do Consumidor e demais legislação aplicável, é plenamente capaz e suficiente para reger a operação e contratação do seguro e resseguro em nosso país, sem engessamentos e com dinamismo, de modo que permaneça assegurado o constante crescimento desse mercado. Injustas querem me parecer as críticas ao Código de 2003, a pretexto de justificar esse projeto e a mutilação tão precoce de um Código fundado na observância da função social do contrato, na boa-fé objetiva e nos princípios da socialidade, eticidade e efetividade elaborado por juristas dos mais qualificados e que, data venia, trata do contrato de seguro de melhor forma e precisão. O fato de haver o Código Civil tramitado três décadas no Congresso, por si só não significa ter nascido com jeito de velho. Um código, na sua vocação de longevidade, há mesmo de tratar de matérias sedimentadas (Moreira Alves), dentre as quais o contrato de seguro, razão pela qual não poderia deixar de ter um prazo mais longo de tramitação na casa legislativa. Por lá, contudo, não esteve letárgico, eis que permeado pelos grandes debates então travados entre juristas e parlamentares de escol (Moreira Alves, Konder Comparato, Caio Mario, Pedro Alvim, Miguel Reale etc.).2 Se assim, os dez anos de tramitação do projeto de lei em comento já também poderiam dar a ele jeitão de velho, tendo em vista que uma década de hoje equivaleria a três ou mais décadas de então, inclusive pelo fato de não ter esse projeto, monotemático, a mesma estrutura e complexidade de um Código Civil, multifacetado por natureza. Um código, longevo por vocação, que pela sua importância mereceu a melhor atenção dos juristas e parlamentares, não nasce feito, não vem pronto, e, quando chega à superfície, entrando em vigência, aí sim, ganha vida quando tocado pela interpretação, pelas mãos e cabeças de seus maestros, dos magistrados, doutrinadores, advogados e intérpretes. Assim como a partitura não esgota a música, a lei não esgota o direito, mormente um código estruturado como um sistema aberto de cláusulas gerais, de vasos comunicantes. Costuma-se também dizer e ouvir, como outro motivo de inspiração do PL em causa, que os dispositivos por ele albergados tiveram como premissa as conquistas jurisprudenciais e que a sua ideia fora a de criar normas a partir do pensamento dos tribunais. Se assim, a premissa não me pareceria das mais consistentes, pois o pensamento dos tribunais é como nuvem de verão, muitas vezes, mudando de hora para outra. Vejam, por exemplo, a jurisprudência que se referia à ação direta do terceiro contra o segurador no seguro de RCF. Seria o caso então de se rever o projeto, em razão dessa mutante jurisprudência, não da que vigia ao tempo de sua elaboração, a partir de 2003, mas a que hoje vige, ou que ainda poderá viger. São muitas, inclusive sumuladas, e para todos os gostos, não raro sem prestigiar o caráter técnico, jurídico e científico do seguro. Um código, longevo por vocação, (...) não nasce feito, não vem pronto, e, quando chega à superfície, entrando em vigência, aí sim, ganha vida quando tocado pela interpretação, pelas mãos e cabeças de seus maestros, dos magistrados, doutrinadores, advogados e intérpretes. O substitutivo, a meu sentir, em muito poderia ser melhorado, talvez mediante outro substitutivo que contemplasse a parte operacional (norma programática do art. 192 da CF) e a parte contratual, com aproveitamento do que assim possa ser do DL 73/66 e do próprio substitutivo ao PL 3555/04, mantendo-se em vigor o Código Civil e ainda com novas inclusões não tratadas em nenhum desses textos legislativos, com algo que pudéssemos tropicalizar do projeto de Princípios de Direito Europeu sobre Contratos de Seguro (PDECS). Aí sim se poderia chamar a Lei Geral de Seguros, da qual pudéssemos por consenso nos orgulhar. Sem o devido aperfeiçoamento, concedam-me vênias, faz-se de todo desnecessária sua conversão em lei do seguro. O PL 3555/04 e seu substitutivo (deste último é que aqui irei me ocupar) estabelecem normas gerais em contratos de seguro privado, nisso se incluindo o resseguro, e revogam dispositivos legais sobre seguro. Deve-se lembrar de que, na sua versão original, a revogação alcança, em especial, dispositivos do Código Civil, do Código Comercial e do DL 73/66, enquanto no substitutivo apenas as disposições em contrário. Em breve sumário, o substitutivo se divide em seis Títulos, a saber: Título I (Disposições Gerais artigos 1º/92, onde o resseguro é alocado); Título II (seguros de dano artigos 93/111); Título III (seguros de pessoa artigos 112/125); Título IV (seguros obrigatórios artigos 126/129); Título V (prescrição e decadência artigos 130/136); Título VI (disposições finais e transitórias artigos 137/141). Em brevíssimo histórico, permito-me assinalar as seguintes datas, não sem considerar que entre elas muitos eventos ocorreram: 13/05/2004 (apresentação do PL 3555/2004); 02/07/2008 (a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou parecer do Deputado Leandro Sampaio, favorável ao PL 3555/2004, mas na forma de substitutivo, do qual iremos aqui nos ocupar); 12/07/2012 (constituída Comissão Especial, tendo como Relator o Deputado Armando Vergílio, que participou do Seminário Nova Lei de Seguros e as respectivas Audiências Públicas, a última realizada no dia 12/03/13). 133 Tribuna 14 De chofre, já poderia citar, em breve síntese, pois que uma crítica mais ampla não caberia nestas limitadas páginas que me foram concedidas, alguns aspectos negativos gerais, dentre outros os seguintes: 1) agravamento dos custos dos seguros e resseguros; 2) dificuldades para a operação sem ganho para qualquer dos agentes envolvidos (segurado, corretor, seguradora e resseguradora); 3) impedimentos para a criação de produtos massificados sobretudo microsseguro e impedimento para a comercialização de outros já existentes, não fazendo distinção entre contratos de seguro de massa (onde é natural a proteção do segurado) e contrato de seguro de grandes riscos (onde não há hipossuficiência); 4) exagerada proteção do segurado individual em detrimento do interesse transindividual representado pelo segurador (o individual se sobrepondo ao coletivo); 5) impacto na segurança jurídica; 6) prejuízo para a competência regulatória da Susep. Sobre alguns aspectos pontuais negativos, a dano da mutualidade, começaria por lembrar dos seguintes: 1) diversos artigos trazem comandos temporais, com excessivo detalhamento sobre circunstâncias e trâmites que deveriam ser tratados nas normas infralegais que, para conferirem a necessária agilidade aos ajustes que os avanços tecnológico e social moldam na realidade, não deveriam sofrer tanto engessamento da Lei; 2) dificuldade de transferência de carteiras entre seguradoras (art. 3º); 3) fragilização da principal peculiaridade do contrato de seguro: a boa-fé objetiva (mais estrita boa-fé, lealdade e veracidade), em excessivo favor ao segurado; 4) aumento dos custos para as seguradoras, o que certamente refletirá no valor do prêmio do seguro e do resseguro, que será maior; 5) facilitação da inadimplência e mora do segurado, punindo em demasia a do segurador (juros de 1,5 vez da Selic; multa de 20% + juros legais + correção pelo índice que deve constar do contrato + indenização pelo prejuízo da mora); 6) retirada da previsão legal de o corretor assinar a proposta (art. 38, 1º). Enfim, inúmeros dispositivos do substitutivo em comento estão, concessa venia, a merecer todas as críticas, a meu ver saudáveis, pelos sérios problemas que decerto acarretarão à indústria do seguro como um todo, dentre outros, os seguintes: I) artigo 1º, por não condicionar a garantia ao efetivo recebimento do prêmio; II) artigo 2º, por somente penalizar o segurador diante de circunstâncias decorrentes do fato do Príncipe, com injustificado desequilíbrio técnico contra a mutualidade, banalizando os princípios do ato jurídico perfeito, da igualdade e da equivalência material do contrato; III) artigo 9º, por ofender o princípio da delimitação do risco pelo segurador, contrariando, aliás, o próprio conceito de seguro previsto no artigo 1º; dando margem a fraudes, já que permite a cobertura mesmo que o segurado já tivesse conhecimento do início e da própria fluência do risco em estágio avançado, bastando que o desfecho não tenha ocorrido; IV) artigo 10, por validar o contrato, a dano da mutualidade, mesmo a despeito do dolo do representante do segurado, que não pode e nem deve a este isentar, sabido que o dolo do representante há de trazer consequências para o representado (segurado), do contrário estimula a fraude; V) artigo 13, por excluir da aplicação das regras de agravação os seguros sobre a vida ou acidentes pessoais e sobre crédito, sabido que a estrutura técnica de qualquer seguro tem base idêntica, não se justificando tratamento diferenciado a ponto de se excluir a regra da agravação, pois agravamentos naturais, como idade, enfermidade, insolvência posteriores à conclusão do contrato, são ordinários, integrando a natureza do risco, por isso naturalmente insuscetíveis à comunicação ao segurador, mas casos há, fora dessa naturalidade, que precisam ser comunicados; VI) artigo 14, por só considerar o dolo e não também a culpa na descaracterização do contrato, desconsiderando assim o princípio da boa-fé objetiva, cantada em verso e prosa pelo CDC e CCB, e ferindo o princípio das consequências decorrentes do descumprimento do ônus imputado às partes no contrato, bem como os da boa- -fé e responsabilidade objetiva (conduta comportamental de não prejudicar, de agir de acordo com o ajustado contratualmente); VII) artigo 17, por ser complacente com a mora, pois seus parágrafos exigem expressa notificação ao inadimplente, mesmo sendo o prêmio obrigação positiva e líquida e com termo certo (desconsidera a regra do art. 397 do CC), relativa à parcela do prêmio que não seja a primeira, onerando a mutualidade, mormente em face de seu 4º, que permite seguro sem prêmio, em prejuízo da mutualidade, fomentando litígio do segurador contra o segurado (cliente), apenas para contemplar terceiros que não são partes do contrato; VIII) artigo 45, mais uma vez por retirar do seguro sua característica peculiar de contrato de estrita e máxima boa-fé objetiva, que deixa de ser a tônica, exigindo apenas o dolo, viabilizando a manutenção do contrato sem o seu elemento essencial, conduzindo ao entendimento de que o segurado maldoso diante da impossibilidade de o segurador provar cabalmente a circunstância (que jamais cobriria4 o risco real sonegado) pode pagar, ou disponibilizar, a eventual diferença do prêmio e manter o contrato, tudo isso se traduzindo em desestímulo à honestidade, além de obrigar uma das partes a suportar relação contratual longa, com quem se estabeleceu desconfiança, justo em contrato em que esse elemento é fundamental, sendo que os PDECS (Princípios do Direito Europeu do Contrato de Seguro, arts. 2:101/102), por exemplo, visando a preservar o equilíbrio econômico do contrato, concedem ao segurador a sua resolução no caso de declarações ou omissões não dolosas, mesmo ocorrido sinistro, baseado na máxima de que é do prejudicado o direito de resolver o contrato ; IX) artigo 51, por impor prorrogação contratual contra a vontade da parte, sem limites temporais e de cobertura, apenas a diferença de prêmio; X) artigo 55, por invadir área de competência da lei processual civil, eis que, pela sua própria natureza, cuida-se de matéria melhor comportável no Código de Processo Civil, como, aliás, já está equacionada no artigo 585 do CPC que, mais adequadamente, só admite como título executivo extrajudicial o seguro de vida, tendo sido modificado pela Lei para dele excluir o seguro de acidentes pessoais, sendo que nessa linha também estabelece o PL de reforma do CPC em trâmites no Congresso Nacional; XI) artigo 70, por vedar dedução das despesas de salvamento/prevenção arcando o segurador por sua integralidade, mesmo que superem o valor da própria garantia, permitindo, ainda assim, que haja indenização pela coisa eventualmente não salva, tudo sem que exista equivalência dessa obrigação com o prêmio, contrariando princípio estatuído no artigo 56 do próprio PL, segundo o qual a interpretação ou execução do contrato não pode operar prejuízo à mutualidade, nem promover enriquecimento sem causa de qualquer das partes ou terceiros, permitindo ao segurado, enfim, contratar despesas e enviar a conta para o segurador. É sabido que, na versão original do PL, trocar a pastilha do freio (para evitar o sinistro) e mandar a conta para o segurador era exemplo disso, sendo tal distorção corrigida no substitutivo ( 3º) ao serem ressalvadas as despesas com prevenção ordinária em qualquer espécie de manutenção; XII) artigo 74, por impor prova diabólica (negativa) ao segurador, em que pese ser matéria já tratada pelo CDC e CPC, contrariando a regra geral de distribuição de prova, em que cabe àquele que invoca o direito, fazer prova dos fatos constitutivos, além de a inversão do ônus da prova prevista neste artigo facilitar reclamações fraudulentas; XIII) artigo 78, por estabelecer que o segurado e o beneficiário poderão participar ativamente dos trabalhos de regulação e liquidação, inclusive indicando assistentes técnicos, além de ser dispositivo por demais detalhista e operacionalmente impossível, máxime nos seguros de massa (inviabiliza o microsseguro, retarda o processo de regulação/liquidação e propicia a litigiosidade, impondo à gestora da mutualidade dificuldade quase insuperável nos casos de suspeita de fraude, não sem lembrar de que nenhum segurado se disporá a compartilhar despesas, como na prática sucede com a junta médica; XIV) artigo 83, por não se coadunar com o princípio indenitário que rege os seguros de dano, tampouco com o artigo 56 do substitutivo, já que opta, na dúvida, pelo prejuízo do fundo mútuo, desprezando a natureza coletiva do seguro que há de predominar sobre o individual, tratando de matéria que já se encontra tratada e, melhor, pelo CDC e CC; XV) artigos 85 e 86, por desprezarem, uma vez mais e de forma recorrente, o princípio cardeal da estrita boa-fé (boa-fé objetiva), que deve, sempre, prevalecer no contrato de seguro, em face de sua peculiar natureza, além de determinar que a seguradora deverá entregar ao segurado, ou ao beneficiário, cópia de todos os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e liquidação do sinistro, sabido que a entrega de todos os documentos complica, sobremaneira, a operação, mormente nos seguros de massa, principalmente em caso de fraude; XVI) artigo 92, apesar de os efeitos da mora já estarem bem tratados pelo CC, o dispositivo peca por punir em demasia a mora do segurador, com multa de 20% + juros legais (art. 97 juros legais mais reparação de prejuízos decorrentes da mora, além do LMI) + juros de 1,5 vez da Selic (art. 125) + correção pelo índice que deve constar do contrato (art. 91), desestimulando a negativa em suspeita de fraude. É sabido que, pelo princípio da isonomia, as punições da mora deveriam se aplicar a ambas as partes; XVII) artigo 105, por instituir ação direta do terceiro contra segurador no seguro RCF, de forma incompatível com os facultativos de reembolso para proteção do patrimônio do segurado, e também com a jurisprudência do STJ, que não admite ação direta exclusiva contra o segurador (RESp /RS-2ª Seção), ferindo princípio da ampla defesa, do devido processo legal, não sem lembrar de que o PL 3.139/12, justificado em jurisprudência superada do STJ, o qual pretendia alterar o CC para contemplar a ação direta, recebeu parecer de mérito do próprio Relator, na CCJC, pela rejeição em caráter conclusivo, fiado no revés da jurisprudência do STJ e na lógica de que o seguro facultativo de respon- 155 Tribuna 16 (...) um aumento, por exemplo, de 10% no preço real da apólice, em decorrência das disposições do projeto de lei que viessem a ser implementadas no mercado, levaria a uma redução na quantidade demandada de apólices de 3% a 7%. sabilidade civil não caracteriza estipulação em favor de terceiro, e não sendo este parte da relação contratual (seguro é contrato), descabido é inserir a seguradora no banco dos réus em ação de reparação civil por ato ilícito, não sem mencionar que magoa princípio do devido processo legal substantivo, pois, se facultativo, o seguro tem natureza patrimonial para garantir reposição do patrimônio do segurado, desfalcado pelo desembolso para indenizar os prejuízos que causar ao terceiro. Cabe ao segurado, e só a ele, decidir se utilizará ou não o seu seguro para reparar o dano causado a terceiro, ou se preferirá indenizá-lo às suas próprias expensas; XVIII) artigo 118, porque devolver prêmio fere princípio da mutualidade, no caso, o dispositivo não distingue seguros de acumulação e de repartição simples (nestes, o prêmio, mensal, é calculado levando em conta a carência e para não ser devolvido, salvo o prêmio de riscos a decorrer se por eles pago; demais porque obriga o segurador ao pagamento do capital, mesmo em caso de omissão dolosa da preexistência, banalizando o princípio da boa-fé, sabido que a cláusula de incontestabilidade nunca é admitida em caso de dolo, posto que inconciliável com o seguro; XIX) artigo 120, por estabelecer prazo por demais miúdo de carência no suicídio (seis meses) quando o segurado aumentar o capital, eis que, com prazo tão curto, acaba estimulando fraude/má-fé e o próprio suicídio. Por isso, a majoração do capital deve ser tratada na mesma forma da contratação, do contrário, o segurado que possui um seguro com um capital inicial pequeno poderá aumentá-lo consideravelmente com carência de apenas seis meses; XX) artigo 124, por ser incompatível com o contrato a prazo certo, eternizando a relação contratual ao dar vitaliciedade a contratos temporários, ferindo princípio constitucional da livre iniciativa e obrigando a seguradora a renovar o contrato de seguro ou oferecer outro seguro em condições similares (conceito subjetivo), sem, contudo, reconhecer diferentes peculiaridades dos seguros temporários e vitalícios, de condições e preços, estes, não raro, de capitalização, aqueles de repartição simples; XXI) artigo 125, por punir a mora do segurador no pagamento das quantias devidas aos segurados e beneficiários com a incidência de juros moratórios equivalentes a uma vez e meia a taxa nominal da Selic, sem prejuízo do direito do credor à reparação dos prejuízos decorrentes da mora e, com isso, ignorando que a Selic tem sido repudiada pelos tribunais como taxa impositiva para contratos, resultando em ofensa ao princípio da isonomia entre as partes, até por não haver igual punição para o segurado que reclama o capital, tampouco igual distorção existe em qualquer outro segmento econômico, pois a Selic é ferramenta política de combate à inflação, a juízo do Copom, não refletindo o somatório dos juros moratórios e a real depreciação da moeda, que a correção monetária visa a recompor ( A Selic não é um espelho do mercado, tampouco da variação de preços e, por isso mesmo, não reflete a inflação real observada. Haveria um forte viés político na formação desse índice, afetando até a inflação para o futuro Decisão da 2ª Seção do STJ, em 25/01/13), transformando o gestor da mutualidade, diante de tão excessiva e desigual sanção, em devedor contumaz a necessitar de reprimenda, além de estimular liquidação precipitada de sinistro, pelo receio de condenação excessiva, em prejuízo da coletividade e do art. 56 do próprio PL; XXII) artigo 130, primeiramente porque a matéria sobre prescrição está devidamente regulada pelas disposições gerais do Código Civil, demais por dilatar prazos prescricionais em plena atualidade em que, ao contrário, os prazos vêm sendo reduzidos, eis que, modernamente, a informação é ampla e quase sempre instantânea pelos diversos meios à disposição da sociedade, havendo dispositivos que deixam ao livre arbítrio do segurado o início da fluência do prazo prescricional, contrariando os próprios fundamentos da prescrição, que têm base no princípio da segurança jurídica, não sendo demais lembrar, uma vez mais, que se o PL teve como pressuposto conquistas jurisprudenciais, deveria observar a Súmula 229 do STJ; XXIII) artigo 133, da mesma forma a matéria sobre decadência está devidamente regulada pelas disposi-6 ções gerais do Código Civil, sendo de notar que ocorre aí grave ampliação do prazo de aviso de sinistro previsto no art. 68 deste substitutivo, de prontamente para um e três anos, respectivamente, estimulando premeditadas demoras no aviso de sinistro, apagando vestígios da necessária regulação, dificultando a defesa da seguradora. Posto assim em breves pinceladas alguns dos pontos negativos acima trazidos por amostragem, vale desfiar, também à guisa de exemplo, alguns pontos do substitutivo que revelam a sua desnecessidade e inconveniência. Senão, vejamos: I) a matéria já se encontra devidamente normatizada no Código Civil, no Decreto-Lei nº 73/1966, na Lei Complementar nº 126/2007, no Código de Defesa do Consumidor e em legislação específica dos órgãos reguladores; II) a lei especial de seguros não deveria desprezar o Código Civil e a lei especial de proteção ao consumidor, que já prevê toda interpretação para proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, quando cabível; III) quanto ao seguro, o regime prescrito no Capítulo XV (arts. 757 a 802) do Código Civil é bem sistematizado, de compreensão acessível, com preceitos enxutos e estabelece soluções equilibradas. O CC, além disso, é um sistema de vasos comunicantes e de cláusulas abertas, já assimiladas pelos magistrados; IV) o resseguro já se encontra disciplinado pela Lei Complementar nº 126/2007, que veio atender as necessidades surgidas com a quebra do monopólio do IRB e a de incluir o País no cenário internacional. Sua regulamentação é objeto das Resoluções CNSP nºs. 168/2007, 216/2010, 217/2010 e 222/2010; V) o marco regulatório consolidado no Código Civil, no Código Comercial e primariamente pelo Decreto-Lei nº 73/66 não serve de entrave ao desenvolvimento e expansão do mercado de seguros brasileiro, quer pelo critério da penetração (relação entre o valor dos prêmios e o PIB), quer pelo critério da densidade (valor dos gastos per capita com seguros); VI) embora os gastos per capita com seguros ainda não sejam os ideais entre nós, o mercado de seguros nacional cresceu 45% no lapso temporal dos 12 anos posteriores ao Plano Real, e continua crescendo; VII) as regras minudentes presentes no substitutivo do PL nº 3555/2004, típicas de regulamentos administrativos, contrariam o postulado das cláusulas abertas e integradas, informadas pela intenção das partes, pela boa-fé, pela probidade e pelos usos do lugar da celebração ou da execução do contrato, não sem considerar que leis rígidas obrigam o legislador a alterá-las, derrogá-las ou revogá-las com frequência, o que demanda longo tempo e não acompanha o desenvolvimento dos novos fatos econômicos e sociais; VIII) a aprovação do substitutivo do PL nº 3555/2004 criaria incertezas, assimetria de informação e insegurança jurídica no mercado segurador, além de exigir aumento dos prêmios, afastando da proteção do seguro os consumidores com bons riscos e restringindo o acesso a consumidores ainda desprotegidos. Seriam agregados aos custos os prováveis litígios sobre direitos decorrentes da incerteza gerada pelos dispositivos do substitutivo em causa. Já em procedimento de pouso, cumpre assinalar que nas palavras do Ministro Célio Borja, que analisou a proposta do PL nº 3555/2004: Esse é o caso do Projeto que instaura uma disciplina objetiva mandatória, cogente e inflexível, impedindo as partes de contratar o que é de seu interesse e conveniência e de dar ao contrato aplicação consentânea à intenção, à boa-fé, à probidade e aos usos do lugar, as quais lhe realçam a finalidade social e a legitimidade moral. Mas outros juristas também apresentaram críticas ao projeto, dentre os quais: Fernando Sanches Calero (Espanha); Pedro Romano Martinez (autor da recente Lei de Seguros de Portugal); Rafael Illescas Ortiz (Espanha); Colin Croly (Inglaterra); e Arturo Díaz Bravo (México). Culminando estas breves observações, não sem louvar o nobre esforço de iniciativa dos autores e parlamentares dedicados à proposta legislativa em causa, permito-me ainda destacar que, segundo o parecer do Prof. Roberto Fendt, economista que analisou as disposições do PL nº 3555/2004 e do substitutivo do Dep. Leandro Sampaio, sob a ótica estritamente econômica, um aumento, por exemplo, de 10% no preço real da apólice, em decorrência das disposições do projeto de lei que viessem a ser implementadas no mercado, levaria a uma redução na quantidade demandada de apólices de 3% a 7%, ocasionando importante reversão no bom desempenho recente da atividade do mercado de seguros brasileiro. O aumento do prêmio teria como consequência a redução da demanda por seguros, o que poderia acarretar o estancamento do processo de crescimento do grau de penetração dos seguros na sociedade brasileira. São estas as observações que me ocorrem, sub censura dos doutos. * Advogado especializado em Direito do Seguro. Sócio da Miguez de Mello Advogados. 17 Documentos relacionados
SEMINÁRIO NOVA LEI GERAL DE SEGUROS COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PL nº 3555/2004 Luiz Tavares 1 ANTECEDENTES O projeto foi objeto de audiências públicas na Câmara dos Deputados em 2004 e em Leia mais COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA PROJETO DE LEI N o 5.423, DE 2009 Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 296, DE 2013. Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de Leia mais Algumas Considerações sobre Assistência à Saúde
O NOVO CÓDIGO CIVIL E O CONTRATO DE SEGURO NOVIDADES E POLÊMICAS Vigência: 11/01/2003 COMENTÁRIOS Ricardo Bechara Santos Capitulo XV - Do seguro Seção I Disposições gerais ART. 757 - PELO CONTRATO DE SEGURO, Leia mais Análise CADERNOS DE SEGURO. Seguro e doença preexistente. Lauro Vieira de Faria
16 Seguro e doença preexistente Lauro Vieira de Faria Um dos temas mais polêmicos no mercado de seguros são as limitações e até recusas de cobertura decorrentes das chamadas doenças preexistentes. Em diversos Leia mais CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZAÇÃO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SAÚDE, E SEUS PREPOSTOS FEVEREIRO/2008 Leia mais CIRCULAR Nº 255, DE 4 DE JUNHO DE 2004
CIRCULAR SUSEP N o 255, de 4 de junho de 2004. Dispõe sobre a atualização de valores relativos às operações de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências. Leia mais Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PROJETO DE LEI N o 6.332, DE 2005 Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional Leia mais Plano de Saúde - O Envelhecimento e o Reajuste por Faixa Etária Impacto da Lei 9.656 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Série Aperfeiçoamento de Magistrados 6 Judicialização da Saúde - Parte I 393 Plano de Saúde - O Envelhecimento e o Reajuste por Faixa Etária Impacto da Lei 9.656 e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) Leia mais PARECER Nº, DE 2011. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2011 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 259, de 2010 Complementar, que altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Leia mais CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GAR ANTIA DE ENTREGA DE OBRA CBIC (IMOBILIARIO)
CONDIÇÕES GERAIS SEGURO GAR ANTIA DE ENTREGA DE OBRA CBIC (IMOBILIARIO) ESSOR Seguros S.A CNPJ 14.5 25.684/0001-50 Process o SUSEP Nº 1 54 14.002 72 3/2 01 2-09 O registro deste plano na SUSEP não im plica, Leia mais Seguro Garantia É o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.
GUIA DE SEGURO GARANTIA PARA CONSULTA FENSEG QUEM SÃO AS PARTES Seguro Garantia - Seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice. Leia mais EXTRATO DE CONTRATO PARA REPRESENTAÇÃO DE SEGUROS CUMULADO COM CORRESPONDENTE DE MICROSSEGURO
EXTRATO DE CONTRATO PARA REPRESENTAÇÃO DE SEGUROS CUMULADO COM CORRESPONDENTE DE MICROSSEGURO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o número 33.164.021/0001-00 pessoa jurídica de direito privado Leia mais Arts. 269 e 270 Teoria da Aparência. Arts. 272 e 273 Revisão Contratual
Novo Código Comercial Livro III Das obrigações dos empresários Cibele Frandulic Shimono Guilherme Setoguti J. Pereira Luiz Rafael de Vargas Maluf Rafael Villac Vicente de Carvalho 22 de novembro de 2011 Leia mais RETROATIVIDADE DO SEGURO: O Protector possibilita a contratação de cobertura retroativa para fatos desconhecidos de até 5 anos.
SEGURADO: Sócio Administrador (Pessoa Física) Limite: São 6 opções entre R$ 100.000 e R$ 500.000. O limite do seguro poderá ser utilizado para um ou uma série de sinistros indenizados durante a vigência Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP Nº, DE.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP Nº, DE. Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal. Leia mais Envelhecimento e Reajuste por Faixa Etária: Impacto da Lei 9.656 e do Estatuto do Idoso
140 Envelhecimento e Reajuste por Faixa Etária: Impacto da Lei 9.656 e do Estatuto do Idoso Eunice Bitencourt Haddad 1 O aumento do número de idosos, que se revela em verdadeiro bônus demográfico, acarreta, Leia mais II. Contrato Principal: o documento contratual, seus aditivos e anexos, que especificam as obrigações e direitos do segurado e do tomador.
SEGURO-GARANTIA - CONDIÇÕES GERAIS Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador no contrato principal, firmado com o segurado, conforme os termos da apólice. I. Seguro-Garantia: Leia mais O. Seguro de Pessoas artigo 757 e seguintes do Código Civil; diversas Regulamentações da SUSEP.
O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Do seguro Seção I Disposições gerais Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do Leia mais Relato de Casos: Comissão Técnica Riscos Pessoais
Relato de Casos: Comissão Técnica Riscos Pessoais Convidado para Diretor Sem Fronteiras Dr. Lodi Maurino Sodré Comissão indicou para os Grupos de Trabalhos e demais Comissões. A questão está na aplicação Leia mais RESUMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE PERDA, FURTO E ROUBO DO CARTÃO TRIBANCO
RESUMO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO DE PERDA, FURTO E ROUBO DO CARTÃO TRIBANCO Estipulante: BANCO TRIÂNGULO S. A. Seguradora: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS Número processo SUSEP: 15414.000223/2007-67 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Licitações e Compras Contrato nº 081/2007 Fls.
Contrato nº 081/2007 Fls. 1 MINUTA TERMO DE CONTRATO Convite de Preços n.º 081/07 Processo n.º 11784/05 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO DO PREDIO E ACERVO DO Leia mais Amigos, Atenciosamente,
Amigos, A MSCB Advogados Associados, é o braço jurídico da Zênite Assessoria e Consultoria Ltda., que há mais de 20 anos presta serviços às empresas que atuam na área de transporte de cargas e logística, Leia mais RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS OPERADORES DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Atividade de intermediação de negócios imobiliários relativos à compra e venda e locação Moira de Toledo Alkessuani Mercado Imobiliário Importância Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 162, DE 2006.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 162, DE 2006. Institui regras e procedimentos para a constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades Leia mais O SUICÍDIO SOB O PRISMA DO CONTRATO DE SEGURO E DA DISSONÂNCIA DOS TRIBUNAIS COM O CÓDIGO CIVIL
O SUICÍDIO SOB O PRISMA DO CONTRATO DE SEGURO E DA DISSONÂNCIA DOS TRIBUNAIS COM O CÓDIGO CIVIL Voltaire Marensi e César Peixoto Embora muito antigo, o tema suicídio ressurgiu com força total e mostra Leia mais CIRCULAR SUSEP N o 261, de 9 de julho de 2004.
MINUTA DE RESOLUÇÃO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o inteiro teor Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2011
Resolução CNSP Nº 315 DE 26/09/2014 Publicado no DO em 29 set 2014 Dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro viagem. A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição Leia mais Disciplina a corretagem de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização e estabelece aplicáveis às operações de seguro,
MINUTA DE RESOLUÇÃO CNSP Disciplina a corretagem de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização e estabelece aplicáveis às operações de seguro, resseguro, previdência complementar Leia mais SEGURO GARANTIA - SETOR PÚBLICO MANUAL DO SEGURADO CONDIÇÕES GERAIS Processo SUSEP Nº 15414.900183/2014-84 CNPJ: 61.383.493/0001-80 1.
1. OBJETO 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo Leia mais COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROJETO DE LEI N o 1.586, DE 2011 I - RELATÓRIO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N o 1.586, DE 2011 Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Leia mais Nova Lista de Verificação Seguro de Auto Versão 01 (julho/2012)
LISTA DE VERIFICAÇÃO CIRCULARES SUSEP N os 256 e 269/04 E OUTROS NORMATIVOS DESCRIÇÃO ATENÇÃO: No preenchimento da Lista de Verificação, para os itens informativos, a coluna Fls. deverá ser marcada com Leia mais Felipe Galesco São Paulo: 2012 www.galesco.com.br
O suicídio é coberto ou não pelo seguro de vida dentro do período de carência? Felipe Galesco São Paulo: 2012 www.galesco.com.br Para responder esta pergunta, vamos entender qual a sistemática do Código Leia mais CURSO DE DIREITO DA INFORMÁTICA LUIZ MÁRIO MOUTINHO
1 CURSO DE DIREITO DA INFORMÁTICA LUIZ MÁRIO MOUTINHO 03/09/2013 2 PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS LIMITAÇÕES DO DECRETO 7.962/2013 3 Conclusões O CDC é mais do que suficiente para a Leia mais EXTRATO DO CONTRATO DE REPRESENTANTE DE SEGUROS
EXTRATO DO CONTRATO DE REPRESENTANTE DE SEGUROS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o número 33.164.021/0001-00 pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Sampaio Viana, 44 - Paraíso, Leia mais Encontro Temático do NEATS PUC/SP sobre a Nova Lei Geral das Parcerias da Administração com as Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.
Encontro Temático do NEATS PUC/SP sobre a Nova Lei Geral das Parcerias da Administração com as Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.019/2014 Sanções administrativas LUIS EDUARDO PATRONE REGULES Advogado. Leia mais MARCO CIVIL DA INTERNET PRELÚDIO DA NORMATIZAÇÃO NACIONAL SOBRE DIREITOS E DEVERES NO AMBIENTE VIRTUAL.
São Paulo, 28 de abril de 2014. MARCO CIVIL DA INTERNET PRELÚDIO DA NORMATIZAÇÃO NACIONAL SOBRE DIREITOS E DEVERES NO AMBIENTE VIRTUAL. Autor: LUIZ RICARDO DE ALMEIDA e-mail.: luiz.almeida@riccipi.com.br Leia mais RELAÇÃO DE CONSUMO DIREITO DO CONSUMIDOR
DIREITO DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DE CONSUMO APLICABILIDADE O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, Leia mais CIRCULAR SUSEP 477/2013
CIRCULAR SUSEP 477/2013 Alterações e seus impactos sobre os agentes do mercado Roque Jr. de Holanda Melo Diretor de Sinistro e Jurídico AGENDA I. O QUE MUDOU? 1.1. Cobertura de Multas 1.2. Endosso Obrigatório Leia mais Dia útil: significa um dia de trabalho, conforme definido pelo Provedor nas respectivas Normas suplementares.
Normas do RRDRP Estas Normas estão em vigor para todos os processos de RRDRP. Os processos administrativos referentes a resolução de disputas nos termos do Procedimento de resolução de disputas de restrições Leia mais SEGURO-GARANTIA CONDIÇÕES GERAIS
SEGURO-GARANTIA CONDIÇÕES GERAIS 1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES... 2 2. APRESENTAÇÃO... 2 3. ESTRUTURA DO CONTRATO DE SEGURO... 2 4. OBJETIVO DO SEGURO... 3 5. DEFINIÇÕES... 3 6. FORMA DE CONTRATAÇÃO... 4 Leia mais QUADRO PADRONIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS
MINUTA DE RESOLUÇÃO QUADRO PADRONIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE SUGESTÕES E COMENTÁRIOS Remetente: Signatário: RESOLUÇÃO PROPOSTA SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO JUSTIFICATIVA OU COMENTÁRIO A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS Leia mais A EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL
A EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI XIV Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA PROTEÇÃO Leia mais Gestão de Riscos. Glossário de seguros
Gestão de Riscos Glossário de seguros A ADESÃO - Termo utilizado para definir características do contrato de seguro; contrato de adesão; ato ou efeito de aderir. ADITIVO - Termo utilizado para definir Leia mais Este documento objetiva a apresentação de nosso voto relativamente ao assunto em epígrafe, acompanhado da respectiva justificativa.
VOTO ASSUNTO: AUDIÊNCIA PÚBLICA DA MINUTA DE CIRCULAR QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leia mais SUSEP. Regulatory Practice Insurance News. Corretagem
Regulatory Practice Insurance News Fevereiro 2012 SUSEP Corretagem Resolução CNSP 249, de 15.02.2012 Atividade dos corretores de seguros Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares Leia mais Responsabilidade Civil nas Atividades Empresariais. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Responsabilidade Civil nas Atividades Empresariais Para Reflexão Ao indivíduo é dado agir, em sentido amplo, da forma como melhor lhe indicar o próprio discernimento, em juízo de vontade que extrapola Leia mais Referido dispositivo é aplicado aos servidores públicos por força de previsão expressa do artigo 39, parágrafo 3º, o qual dispõe o seguinte:
1. Da legislação que prevê o direito às férias - previsão constitucional e infraconstitucional Preconiza o artigo 7º da Constituição Federal que o trabalhador possui direito a férias anuais, com um adicional Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N o 477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Dispõe sobre o Seguro Garantia, divulga Condições Padronizadas e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA Leia mais CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003 - ANEXO I
Fls. 3 da CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003 CIRCULAR SUSEP N 232, de 3 de junho de 2003 - ANEXO I SEGURO-GARANTIA CONDIÇÕES GERAIS Este seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas Leia mais COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 76, DE 2011. I RELATÓRIO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N o 76, DE 2011. Veda a utilização do sistema francês de amortização, ou tabela Price, nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza. Leia mais CNPJ: 03.209.092/0001-02 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.004260/2008-25 WEB-SITE:
CONDIÇÕES GERAIS SANTANDER CAP SORTE FÁCIL I INFORMAÇÕES INICIAIS SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO: Santander Capitalização S/A CNPJ: 03.209.092/0001-02 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Nº: 15414.004260/2008-25 Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/15 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. Especificação do Serviço 1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro de Vida em Grupo e de Auxílio Funeral para Leia mais X EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE DIREITO EMPRESARIAL. Modelo de Contestação:
X EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2ª FASE DIREITO EMPRESARIAL Modelo de Contestação: Sistema de passos: 1º passo: Sergio Peres x Refrigeração Nacional (empresa de pequeno porte) Vinculo: Pedidos: 1-dano moral Leia mais Projetos de Novo Código Comercial
Projetos de Novo Código Comercial O que está em discussão? Câmara dos Deputados - Projeto de Lei nº 1.572/2011 (670 artigos) Autor: Dep. Vicente Cândido Relator: Dep. Paes Landim Idealizador: Fábio Ulhoa Leia mais PARECER Nº, DE 2012. RELATOR: Senador PAULO PAIM
PARECER Nº, DE 2012 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 39, de 2007, do Senador Alvaro Dias, que Acrescenta o art. 879-A ao Decreto-Lei nº 5.452, Leia mais CIRCULAR SUSEP Nº 145, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000
CIRCULAR SUSEP Nº 145, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000 Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO (NOME FANTASIA DO PRODUTO) (NOME FANTASIA DO PRODUTO) - MODALIDADE: INCENTIVO PROCESSO SUSEP Nº: (nº processo SUSEP)
- textos na cor azul serão adotados caso selecionados; - textos na cor vermelha deverão ser suprimidos no documento original e trata-se de informações para a elaboração do Título; - textos em negrito, Leia mais RETROATIVIDADE DO SEGURO: O Protector possibilita a contratação de cobertura retroativa para fatos desconhecidos de até 5 anos.
SEGURADO: Diretor, Conselheiro, CEO, CFO ou cargo Equivalente (pessoa física) Limite: São 6 opções entre R$ 100.000 e R$ 500.000. O limite do seguro poderá ser utilizado para um ou uma série de sinistros Leia mais COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI N o 2.586, DE 2015 Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO PM102T7 TRADICIONAL CNPJ: 74.267.170/0001-73 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Nº:
CONDIÇÕES GERAIS DO PM102T7 TRADICIONAL I INFORMAÇÕES INICIAIS SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A CNPJ: 74.267.170/0001-73 PM102T7 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Nº: II GLOSSÁRIO Leia mais CIRCULAR SUSEP Nº 145, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 Publicada no DOU de 09/11/2000 Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das
CIRCULAR SUSEP Nº 145, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000 Publicada no DOU de 09/11/2000 Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente Leia mais Sumário NOTA À TERCEIRA EDIÇÃO... 15 NOTA PRÉVIA... 19 PREFÁCIO... 21 APRESENTAÇÃO... 23
Sumário NOTA À TERCEIRA EDIÇÃO... 15 NOTA PRÉVIA... 19 PREFÁCIO... 21 APRESENTAÇÃO... 23 CAPÍTULO I... 25 1. Novos riscos, novos danos... 25 2. O Estado como responsável por danos indenizáveis... 26 3. Leia mais A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO NOVO CÓDIGO CIVIL SÍLVIO DE SALVO VENOSA 1 Para a caracterização do dever de indenizar devem estar presentes os requisitos clássicos: ação ou omissão voluntária, relação Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1.655. Wadico Waldir Bucchi Presidente. Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
1 RESOLUÇÃO Nº 1.655 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25.10.89, tendo em vista o disposto Leia mais RETROATIVIDADE DO SEGURO: O Protector possibilita a contratação de cobertura retroativa para fatos desconhecidos de até 3 anos.
SEGURADO: Advogados (pessoa física) e/ou Escritórios de Advocacia (pessoa jurídica) Limite: São 6 opções entre R$ 100.000 e R$ 500.000. O limite do seguro poderá ser utilizado para um ou uma série de sinistros Leia mais Autoridade Certificadora CAIXA Pessoa Jurídica CONTRATO DE ASSINANTE A1
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL que entre si fazem, de um lado, como contratada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 015/08 Processo nº 41.128/07 Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO VIATURA (VW GOL 1.6, Leia mais Vistos, relatados e discutidos estes autos de. APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 157.303-4/9-00, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N *024022V:* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO Leia mais A ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO DE RESSEGUROS
REVISTA JURÍDICA CONSULEX ONLINE Conjuntura Walter Douglas Stuber e Adriana Maria Gödel Stuber WALTER DOUGLAS STUBER é Advogado especializado em Direito Empresarial, Bancário e Mercado de Capitais e sócio-fundador Leia mais COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. PROJETO DE LEI N o 5.678, DE 2013. Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de Leia mais Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde
Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde Luciana de Oliveira Leal Halbritter Juíza de Direito do TJ RJ Mestre em Justiça e Cidadania pela UGF Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais; Leia mais Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Administrador Administrador é a pessoa a quem se comete a direção ou gerência de qualquer negócio ou serviço, seja de caráter público ou privado, Leia mais Portaria PGFN nº 164, de 27.02.2014 - DOU de 05.03.2014
SEGURADO: Corretores de seguros (pessoa física) e/ou Corretoras de Seguros (pessoa jurídica) Limite: São 6 opções entre R$ 100.000 e R$ 500.000. O limite do seguro poderá ser utilizado para um ou uma série Leia mais CONTINUAÇÃO - RECURSOS NO PROCESSO PENAL, Recurso no Sentido Estrito
CONTINUAÇÃO - RECURSOS NO PROCESSO PENAL, Recurso no Sentido Estrito Efeito suspensivo O RESE, como regra, não tem efeito suspensivo. Terá, apenas, quando a lei prever. O art. 584 do CPP 1 prevê 05 hipóteses Leia mais Contrato de Seguro. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
Contrato de Seguro Seguro Seguro: latim securus - tranqüilo, sem receio, isento de cuidados, fora de perigo. Gramaticalmente exprime o sentido de livre e isento de perigos e cuidados, posto a salvo, garantido. Leia mais SEGUROS, RESSEGUROS E PREVIDÊNCIA. Resoluções CNSP de fevereiro de 2013. 1. Resolução CNSP nº. 276, de 30 de janeiro de 2013
SEGUROS, RESSEGUROS E PREVIDÊNCIA 08/03/2013 Resoluções CNSP de fevereiro de 2013 1. Resolução CNSP nº. 276, de 30 de janeiro de 2013 A Resolução CNSP nº. 276, publicada em 18 de fevereiro de 2013 no Diário Leia mais "A POLEMICA SOBRE "OS CRITÉRIOS TÉCNICOS" NA RESTRIÇÃO DE SEGUROS"
"A POLEMICA SOBRE "OS CRITÉRIOS TÉCNICOS" NA RESTRIÇÃO DE SEGUROS" Contribuição de Dr Rodrigo Vieira 08 de julho de 2008 Advocacia Bueno e Costanze "A POLEMICA SOBRE "OS CRITÉRIOS TÉCNICOS" NA RESTRIÇÃO Leia mais CIRCULAR SUSEP N o 269, de 30 de setembro de 2004.
300 Sistema de Saúde Suplementar Marcia Cunha S. A. de Carvalho 1 INTRODUÇÃO Desde as últimas décadas do século XX, assistimos à demissão do Estado de seu dever de prestar assistência à saúde da população, Leia mais PROJETO DE LEI Nº, DE 2013
PROJETO DE LEI Nº, DE 2013 (Do Sr. Guilherme Campos) Dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei disciplina os juros de mora Leia mais Cheque Aulas 22 a 24
Cheque Aulas 22 a 24 1. NORMATIZAÇÃO: Lei 7.357/85 que absorveu as regras contidas na Lei Uniforme sobre Cheques. Resoluções do Banco Central do Brasil, tomadas por deliberação do Conselho Monetário Nacional, Leia mais EXTRATO DO CONTRATO DE REPRESENTANTE DE SEGUROS CUMULADO COM CORRESPONDENTE DE MICROSSEGUROS SEGUROS
EXTRATO DO CONTRATO DE REPRESENTANTE DE SEGUROS CUMULADO COM CORRESPONDENTE DE MICROSSEGUROS SEGUROS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o número 33.164.021/0001-00 pessoa jurídica de direito Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988...
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988 TÍTULO VII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, Leia mais A Visão do Desembargador Sergio Cavalieri Filho Sobre a Responsabilidade Civil nos 10 Anos do Código Civil na Construção da Doutrina e Jurisprudência
222 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13 10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume 2 A Visão do Desembargador Sergio Cavalieri Filho Sobre a Responsabilidade Civil Leia mais ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 458/2009 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT/RS.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 458/2009 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT/RS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 458 / 2009 PROCESSO : 50610.000792/2009-59 PORTO Leia mais PP650V7 TRADICIONAL CONDIÇÕES GERAIS PROCESSO SUSEP Nº 15414.000663/2009-86 CONDIÇÕES GERAIS I INFORMAÇÕES GERAIS
CONDIÇÕES GERAIS I INFORMAÇÕES GERAIS II - GLOSSÁRIO PP650V7 TRADICIONAL CONDIÇÕES GERAIS PROCESSO SUSEP Nº 15414.000663/2009-86 SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO: ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. CNPJ: 74.267.170/0001-73 Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA Secretaria de Planejamento e Gestão Econômica Divisão de Compras e Licitações Contrato nº /08
MINUTA 1 1 TERMO DE CONTRATO Tomada de Preços nº 019/08 Processo nº 5935/0/ Contratante: Prefeitura Municipal de Franca Contratada: Valor: R$ ( ) OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO Pelo Leia mais Cálculo Financeiro. . Casos Reais Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-234-7 Escolar Editora
. Teoria e Prática 1ª edição (2004) ISBN 978-972-592-176-3 2ª edição (2007) ISBN 978-972-592-210-1 3ª edição (2009) ISBN 978-972-592-243-9. Exercícios Resolvidos e Explicados (2008) ISBN 978-972-592-233-0. Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO Tricap Empresarial Mensal TRADICIONAL
CONDIÇÕES GERAIS DO Tricap Empresarial Mensal TRADICIONAL I INFORMAÇÕES INICIAIS SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO: ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. CNPJ: 74.267.170/0001-73 PM930T4 MODALIDADE: TRADICIONAL PROCESSO SUSEP Leia mais AUXILIADORA PREVIDÊNCIA
REGULAMENTO PLANO INDIVIDUAL DE PECÚLIO POR MORTE DAS CARACTERÍSTICAS Art. 1º A AUXILIADORA PREVIDENCIA, doravante denominada EAPP, institui o Plano de Pecúlio, estruturado no Regime Financeiro de Repartição Leia mais CIRCULAR SUSEP N o 269, de 30 de setembro de 2004.
CIRCULAR SUSEP N o 269, de 30 de setembro de 2004. Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback