Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2001/01/despce.asp?printer=1
Timestamp: 2020-02-24 19:56:00+00:00
Document Index: 121195533

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 95', 'artigo 115', 'artigo 16', 'artigo 50', 'artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 2']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2000
Obtida concordância do Conselho dos Magistrados Judiciais e ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 22.º, na alínea 5) do artigo 95.° e no n.° 3 do artigo 115.° da Lei n.º 10/1999, bem como no n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro, nomeio o Juiz de Segunda Instância, licenciado Sebastião José Coutinho Póvoas, para o exercício, em regime de acumulação, e pelo período de um ano, do cargo de director do Centro de Formação de Magistrados, com efeitos desde 20 de Dezembro de 2000.
19 de Dezembro de 2000.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2000
Despacho do Chefe do Executivo n.º 236/2000
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Air Macau - Companhia de Transportes Aéreos de Macau, S.A.R.L., do licenciado António José Ferreira de Castro dos Santos Menano, pelo prazo de um ano.
2. O exercício dessas funções é remunerado pela quantia mensal de MOP 6.600,00.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2000.
22 de Dezembro de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2000
É designado o engenheiro Raimundo Arrais do Rosário para exercer as funções de Coordenador da Delegação Económica e Comercial de Macau junto da União Europeia, cumulativamente com as de Chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau - China, em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2000
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/94/M, de 21 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/99/M, de 31 de Maio, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado em comissão de serviço o licenciado Lio Sio Meng para exercer, a tempo inteiro, as funções de secretário-geral do Conselho Económico, sendo equiparado para todos os efeitos legais ao cargo de subdirector da coluna 1 do mapa 1, anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei.
2. É revogado o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2000, de 12 de Julho de 2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 29, II Série, de 19 de Julho de 2000.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 17 de Julho de 2000.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 28 de Dezembro de 2000. - O Chefe do Gabinete, substituto, Fung Sio Weng.