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Timestamp: 2016-10-21 11:31:34+00:00
Document Index: 117463222

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⭐Câmara Municipal de Caminha
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Raul Soares Vilanova
1 1 ATA NÚMERO 33/13-17 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA REALIZADA NO DIA DEZOITO DE FEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E QUINZE. Aos dezoito dias do mês de Fevereiro do ano dois mil e quinze, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal sob a presidência de LUIS MIGUEL DA SILVA MENDONÇA ALVES e com a presença dos Senhores Vereadores GUILHERME CESÁRIO LAGIDO DOMINGOS, ANA SOFIA GARCIA BARROS SÃO JOÃO, RUI PEDRO TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA, FLAMIANO GONÇALVES MARTINS, LILIANA SOFIA BOUÇA SILVA E MANUEL SOUSA MARQUES. Iniciada a reunião, às 15 H 00 M, pelo Senhor Presidente Luís Miguel da Silva Mendonça Alves foram tratados os assuntos a seguir indicados: PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA O Senhor Presidente cumprimentou todos os Vereadores, funcionários da Câmara, comunicação social e o público presente, de seguida deu a palavra aos Senhores Vereadores. O Senhor Vereador Flamiano Martins disse que na última reunião solicitou informações para ter em seu poder. Referiu que já tinha recebido as plantas em.pdf relativas às intervenções em Vilar de Mouros e Argela. Solicitou que lhe fossem fornecidas informações sobre os serviços que a Câmara contratou ou2 2 contratará utilizando a central de compras da CIM Alto Minho; referiu que gostaria de ter a informação imediata sobre a contratação de seguros e comunicações. Solicitou informações sobre a receita, a despesas e valores em divida relativa a lugares da feira, uma vez que, constatou que a feira estava com muitos espaços vazios. Solicitou também informação que o executivo deveria ter dado em abril e junho de dois mil e catorze, relativa aos contratos celebrados, com a expressa referência aos respetivos valores de adjudicação e cabimento orçamental; uma trata-se de uma deliberação de Câmara de dezanove de março de dois mil e catorze assim pretende ter essa lista entre esta reunião e a próxima. A Senhora Vereadora Liliana Silva perguntou quando terá resposta aos requerimentos, nomeadamente o do festival das francesinhas. O Senhor Vereador Manuel Marques disse que teve conhecimento que foi solicitado à Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora o parecer sobre o PDM, e sabendo que é um documento que interessa a todos os Caminhenses gostaria de saber que tipo de parecer foi solicitado e se há tempo para que se possa reunir a Assembleia de Freguesia no sentido de ouvir as pessoas; perguntou se foi feita a devida elucidação dos Caminhenses sobre este documento que está prestes a ser concluído. O Senhor Vereador Guilherme Lagido respondeu que já explicou por várias vezes a metodologia que está a ser seguida nos trabalhos de revisão do PDM; esclareceu que em primeiro lugar discutiu-se com as entidades respetivas a questão das várias servidões a que o território está sujeito, nomeadamente a reserva ecológica nacional, reserva agrícola nacional. O Senhor Vereador Manuel Marques interrompeu dizendo que dispensava essa explicação e pediu que explicasse mais sobre a metodologia que as freguesias3 3 devem ter em consideração, para que todos os munícipes tenham conhecimento do PDM e que se possam pronunciar. O Senhor Vereador Guilherme Lagido respondeu que só depois de resolvido o problema com a generalidade das entidades, uma vez que houve uma, que foi o ICNF, onde há problemas gravíssimos de sobreposição de perímetros urbanos em zonas sujeitas a regime florestal obrigatório, de maneira que, resolvidos os problemas com a REN, com a RAN, com a Rede Natura estivesse a definir os perímetros urbanos de cada uma das freguesias, que engloba as áreas urbanizadas e as áreas urbanizáveis. Explicou que umas das situações trabalhadas foi a das áreas urbanizáveis que não deveria inflacionar as infraestruturas existentes, portanto dentro do mesmo perímetro urbano com áreas de expansão e fora dos perímetros urbanos só em casos muito bem justificados é que se admitirá expandir o perímetro urbano. Disse que depois de se fazer este exercício de delimitação dos perímetros urbanos entenderam que deveriam contactar com cada Junta de Freguesia no sentido de terem um feed back relativamente a esta proposta, e que houve o cuidado de explicar isso bem. Disse que não querem uma posição irrevogável sobre a proposta, mas sim a sensibilidade e o conhecimento que as Juntas de Freguesia têm do terreno para que a proposta possa ser melhorada em função desses contributos. Referiu não ser uma discussão pública, uma vez que o processo, depois de resolvidos os problemas com as entidades, é que entra em discussão pública, e aí sim, o município contactará oficialmente as Juntas de Freguesia e formalmente serão pedidos os pareceres sobre o PDM, o que se fez foi uma abordagem informal. Disse que algumas Juntas de Freguesia entenderam isto como uma discussão pública e houve outras que entenderam iniciar uma abordagem em situações problemáticas e deram o feed back que entenderam que deviam dar, inclusive não exigiram a ninguém nenhuma resposta escrita. Referiu que já houve várias reuniões com as Juntas por forma a acomodar na proposta do PDM todas as situações levantadas pelas Juntas de Freguesia tratando-se de um exercício de enorme respeito pelas Juntas de Freguesia no sentido de as ouvir antes de se fazer uma4 4 proposta, tratando-se de um contributo que estão a dar no sentido de melhorar a proposta e de recolher o máximo de informação, tornando o processo o mais transparente possível e quando chegar a discussão pública as pessoas terão a oportunidade de dizerem o que entendem. O Senhor Vereador Manuel Marques disse que gostou de ouvir o que o Senhor Vereador Guilherme Lagido explicou, sobretudo, que o parecer da Junta não é irrevogável, mas qualquer posição que tomem pode ser incómoda para a Junta de Freguesia nestas circunstancias, porque se a Junta de Freguesia dá um parecer e não conhece o passado, uma vez que, já há vários anos que se anda a falar da revisão do PDM e que durante estes anos foram chegando à Câmara várias questões levantadas por munícipes. O Senhor Vereador Guilherme Lagido respondeu que essa situação está a ser devidamente equacionado havendo por isso dossiers com essas questões, é a chamada participação preventiva e está a ser devidamente equacionada. O Senhor Vereador Manuel Marques disse que houve inclusive respostas da Câmara que diziam quem não era possível satisfazer o pedido; desconhece o documento que a Câmara enviou, mas não inflaciona a questão das redes, pelo contrário, disse que uma das questões que tem conhecimento é de uma rua com saneamento em Vila Praia de Âncora e a resposta foi negativa. O Senhor Vereador Guilherme Lagido perguntou se a resposta referida é recente. O Senhor Vereador Manuel Marques respondeu que a resposta é recente. O Senhor Vereador Guilherme Lagido disse que não sabe exatamente do que se está a falar, só vendo concretamente.5 5 O Senhor Vereador Manuel Marques disse haver outros espaços em Vila Praia de Âncora, que os técnicos da Câmara conhecem, que deve ser levantada a interdição de construção. O Senhor Vereador Guilherme Lagido perguntou qual era o sítio. O Senhor Vereador Manuel Marques disse ser a Avenida oito de Julho, toda zona do carvoeiro, e outras zonas onde há casas e terrenos agrícolas que não são utilizados. Referiu conhecer situações e que os atuais responsáveis da Junta de Freguesia podem não conhecer, convinha esclarecer antes, uma vez que depois não haverá possibilidade de se alterar porque o problema será da REN e da RAN. O Senhor Vereador Guilherme Lagido respondeu que esse problema está resolvido. Explicou que o executivo anterior apresentou uma proposta de REN e que essa proposta não foi aceite pela REN tendo que ser reformulada, e quando entrou este executivo a questão colocada foi de deixar cair a proposta e fazer uma nova ou retomar a existente e defendê-la. Disse que a sua vontade era fazer uma proposta nova, mas retomaram a proposta do executivo anterior, uma vez que, fazer uma nova implicava a uma série de critérios muito mais restritivos do que aquelas que foi num período transitório. Referiu também que a proposta da REN apresentada pelo executivo anterior previa a desafetação da reserva ecológica nacional de vinte e cinco situações e que só foram aceites vinte situações; disse ainda que esta reserva ecológica não é deste executivo, foi iniciada no executivo anterior e à qual não foi acrescentado nada, e que ainda não foi publicada é necessário proceder-se a alguns ajustes de cartografia. Explicou que a metodologia da REN é uma metodologia em que o município, de acordo com determinados critérios aplicados que são aplicados resultantes da legislação, faz a proposta e propõe desde logo as exclusões que são aceites ou não; os critérios não são do município, e no caso, a proposta foi preparada pelo executivo anterior e neste momento no que se refere à REN não é possível qualquer alteração. Relativamente à reserva agrícola referiu que tem uma6 6 metodologia diferente em que se faz uma proposta de RAN global, a proposta foi aprovada pela reserva agrícola. Em fase de discussão pública uma ou outra situação é que pode ser alterada, portanto na fase em que a proposta é apresentada não é preciso referir as exclusões, mais tarde é que poderão ser consideradas. Relativamente à rede natura disse ser idêntica à reserva ecológica. Referiu relativamente à avenida oito de julho que de um lado é zona urbana e do outro lado é uma zona urbana mas sujeita a uma unidade operativa de planeamento e gestão, porque tem uma mancha grande até à igreja, em que se não for feito um plano pormenor para aquela zona, vai acontecer o que tradicionalmente se faz, que é alargar um caminho agrícola sem as mínimas condições e colocar casas de um lado e do outro e o que se pretende nesse local é que seja perímetro urbano mas sujeito a um plano pormenor. Relativamente à outra situação na zona da baralha depende do sítio, explicou que junto á rotunda dos pereiros é reserva ecológica nacional e junto à linha de água é também. O Senhor Vereador Manuel Marques referiu que mesmo na zona de carvoeiro estava prevista uma área para o parque desportivo. O Senhor Vereador Guilherme Lagido disse que pode ser o parque desportivo ou outra coisa qualquer, o plano de pormenor é que vai dizer o que pode fazer lá. Referiu que se a proposta fosse levada ao conhecimento das populações na fase de discussão pública diziam tinha sido pouco claro, e o que se fez logo que possível foi por à consideração das Juntas de Freguesia. O Senhor Presidente disse que relativamente ao requerimento do festival das francesinhas, a resposta encontra-se pronta e que a fará chegar aos Senhores Vereadores logo que possível. Solicitou ao Senhor Vereador Rui Teixeira que respondesse às questões colocadas relativamente à feira semanal de Caminha; sobre os contratos celebrados e a contratação de seguros e telecomunicações.7 7 O Senhor Vereador Flamiano Martins explicou que das questões que colocou, uma prende-se com o facto de na última reunião ter sido aprovada uma autorização para que o município faça parte da central de compras da CIM Alto Minho e como houve a questão dos seguros, uma vez que, os seguros ficam mais baratos se forem contratados em pacote, perguntou qual era a situação relativamente à contratação de seguros e comunicações, se é propósito do executivo recorrer à central de compras da CIM Alto Minho ou não, e se o concurso está a ser desenvolvido autonomamente pelo município ou não. O Senhor Vereador Rui Teixeira disse que desconhece o conteúdo da central de compras. O Senhor Vereador Flamiano Martins perguntou se o Senhor Vereador Rui Teixeira desconhece a deliberação tomada na última reunião. O Senhor Vereador Rui Teixeira disse que não esteve presente na reunião mas conhece a deliberação; em relação aos processos de contratação explicou que são processos efetuados na Câmara, os processos de contratação de seguros foram iniciados já esta semana e estão na fase de concurso público; disse também que relativamente às telecomunicações ainda não abriu concurso para nova contratação. O Senhor Vereador Flamiano Martins pediu atenção ao Senhor Presidente, uma vez que, se a contratação se fizer em pacotes sai muito mais simples, mais rápido e poderá ser mais vantajosa para o município recorrer à central de compras da CIM Alto Minho, se não também não há razão de ser da CIM Alto Minho. O Senhor Presidente disse que em relação à central de compras o único concurso a decorrer neste momento é o concurso da energia, mas no futuro é esse o caminho relativamente a estes grandes fornecedores do município.8 8 O Senhor Vereador Flamiano Martins perguntou se poderá ter acesso à conta corrente da feira e aos contratos que foram celebrados desde o dia dezanove de março de dois mil e catorze até agora, com os valores do contrato e o cabimento orçamental. O Senhor Presidente informou que a situação da Academia de Música Fernandes Fão foi desbloqueada naquele momento e prevendo-se que no dia seguinte dia dezanove as aulas retomem o seu curso normal, referiu ser um momento importante para a AMFF e como foi votada uma moção sobre este assunto, reconhecendo o papel fundamental da AMFF no Concelho e no Distrito sendo uma boa notícia, uma vez que, os jovens vão retomar a atividade nos diferentes polos da AMFF. Referiu que foi um fim-de-semana muito importante para a vila de Caminha, marcado pelo Caminha Doce, pelo dia dos namorados, que teve uma intervenção forte da própria Câmara e pelo carnaval. Foi um fim-de-semana muito bom para Caminha, o Caminha Doce teve uma participação recorde provavelmente por causa da alteração do local que deu outra visibilidade ao evento, o dia dos namorados correu muito bem, conseguiu-se ligar a doçaria com atividades musicais e com os restaurantes, finalmente o carnaval que teve um pequeno problema em que as condições climatéricas não ajudaram os cortejos das escolas, em Vila Praia de Âncora o cortejo saiu mas em Caminha não foi possível devido à chuva, depois no resto das celebrações, no sábado, com o baile de assalto e na segunda-feira com cortejo noturno que correu muito bem, foi a maior iniciativa de sempre no Concelho de Caminha, participaram cerca de setecentas pessoas no cortejo colocando Caminha num patamar de referência no norte. Agradeceu ao conjunto de comerciantes que se envolveram nestas iniciativas voluntariamente e sendo isto é muito positivo para todos no Concelho de Caminha. Agradeceu também a todas as instituições que estiveram envolvidas nestas atividades, as escolas com os cortejos, a ETAP na Caminha Doce, à Junta de Freguesia de Caminha e Vilarelho que esteve sempre presente a colaborar e naturalmente às equipas da Câmara que nestes dias estiveram a trabalhar.9 9 PERÍODO DA ORDEM DO DIA PROPOSTA N.º 01 APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO DE 2015/02/04 Proposta retirada. PROPOSTA N.º 2 ALTERAÇÃO AO PROJETO DE LOTEAMENTO DA ÁREA EMPRESARIAL DA GELFA A Área Empresarial da Gelfa (AEG) tem tido uma dinâmica de procura e utilização muito particular. O projeto de loteamento que suporta a ocupação física dessa área sofreu já algumas alterações, ora promovidas pela CMC (loteadora) ora a pedido dos adquirentes, tendo em vista a melhor adequação às situações particulares da atividade exercida. Essa funcionalidade nem sempre tem sido assegurada, ficando tal facto a dever-se, não raras vezes, à excessiva e manifesta rigidez que o projeto de loteamento vem revelando. Uma das últimas alterações deveu-se justamente à necessidade de dar acolhimento a outras atividades que, não sendo puramente vocacionadas para a produção industrial, permitiriam a fixação de outros interessados/promotores no nosso Município. Por outro lado o ciclo económico que atravessamos não facilita a fixação (e nem mesmo a procura) destas áreas, tendo por isso sido vista a necessidade de dotar o regulamento daquela AEG da flexibilidade necessária para dar resposta à procura atual. Neste contexto e face a nova constatação de dificuldades na operacionalização dos critérios de ocupação urbana associados ao projeto de loteamento, tornou-se premente nova proposta de alteração que, desta feita, ultrapasse a aparente contradição entre o projeto e o regulamento de edificação.10 10 Em concreto, são manifestamente contraditórios os valores de implantação propostos para cada lote, quando confrontados com o artigo 4º do anexo I do regulamento das condições de venda de terrenos da AEG. Este anexo corresponde ao regulamento do loteamento a AEG e fixa os parâmetros urbanísticos aplicáveis à edificação nos lotes e o referido artigo 4º fixa uma medida excecional que permite a ocupação/edificação nos polígonos laterais de cada lote, melhor identificados na planta de síntese. Esta nova proposta visa aclarar essa ocupação excecional que apenas está prevista no referido artigo 4º, sem tradução no mapa de áreas respetivo e cuja omissão origina a referida discordância. Num significativo número de casos a área máxima de implantação atualmente prevista fica mesmo aquém da área prevista no polígono principal. Para maior comodidade optou-se por introduzir uma ressalva ao mapa de áreas anexo à planta de síntese, propondo-se como nova regra que as áreas máximas de implantação aí prevista não incluem a ocupação nas faixas laterais dos lotes, remetendo-se a verificação do cumprimento para uma análise casuística de cada lote. Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere aprovar a alteração ao projeto de loteamento, que uma cópia fica anexa a ata. O Senhor Vereador Flamiano Martins solicitou uma explicação mais pormenorizada sobre a proposta. O Senhor Vereador Guilherme Lagido explicou que o loteamento da área empresarial da gelfa é um loteamento da responsabilidade do município e este loteamento impõe algumas restrições nos lotes. Uma das restrições já foi suprida no anterior executivo que se tratava da possibilidade de encostar ao limite de lote, outra das restrições que se impõe neste momento tem a ver com a área de ocupação do lote, tratando-se, em termos genéricos, de cinquenta por cento de ocupação. Disse que o que se pretende é que esse número não fique fixado nos cinquenta por cento11 11 mas que se permita alguma flexibilidade no sentido de resolver alguns problemas que sempre acontecem, por forma a quem ocupa a área fixada posteriormente se possa expandir dentro dos limites. Referiu que no fundo pretende-se flexibilizar a implantação dos lotes. A presente proposta foi aprovada com 7 votos a favor do Senhor Presidente, e dos Senhores Vereadores Guilherme Lagido Domingos, Ana São João, Rui Teixeira, Flamiano Martins, Liliana Silva e Manuel Marques 0 votos contra e 0 abstenções. PROPOSTA N.º 3 LISTA PROVISÓRIA DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE AUXILIOS ECONÓMICOS PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR HOMOLOGAÇÃO O Júri de Seleção para Atribuição de Auxílios Económicos aos Estudantes do Ensino Superior analisou as candidaturas com base nos critérios de seleção e objetivos previamente definidos conforme o artigo 9º, do respetivo Regulamento. Foi lavrada a ata, da qual consta uma lista provisória dos candidatos selecionados. Considerando o art.º 10º, do Regulamento, deverá a referida ata ser submetida à apreciação da Câmara Municipal. Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere homologar respetiva a ata do júri de seleção dos candidatos, que uma cópia fica a fazer parte integrante desta ata. A Senhora Vereadora Ana São João explicou que a proposta sofre uma alteração porque após a fase de avaliação dos candidatos, sendo que só foi possível estabelecer contacto com um dos candidatos na segunda-feira. Dada a fragilidade social e económica do candidato o júri entendeu submete-lo também a entrevista de seleção. Referiu que deste modo a lista de candidatos anteriormente proposta sofre uma alteração, tratando-se esta situação de um encaminhamento por parte dos serviços da segurança social com contornos muito delicados e que ficará abrangida pelo apoio nesta lista provisória. Não é uma situação tranquila porque sabe que até12 12 ao décimo candidato são situações de muita precariedade, mas o programa prevê a atribuição do apoio só a cinco candidatos. O Senhor Vereador Flamiano Martins referiu que os Senhores Vereadores do Partido Social Democrata vão abster-se na votação. Disse que acha anormal haver capitações negativas e não está a duvidar de nada só que não conhece as informações todas. A Senhora Vereadora Ana São João deu como exemplo que no passado um casal em que ambos trabalhavam, por conta própria ou por conta de terceiros, entretanto um perde o emprego e requer o rendimento social de inserção. Referiu que numa situação destas há um interregno que para efeitos de cálculo e o agregado fica com rendimentos negativos, obviamente que a pessoa continua a frequentar o ensino superior sempre confirmado com os serviços de ação social dos estabelecimentos que cada aluno frequenta. Disse que são sempre situações transitórias, uma vez que, se entretanto algum dos componentes do agregado familiar conseguir colocação no mercado de trabalho a situação altera-se, obviamente que existe sempre a situação do rendimento per capita por si só, e depois uma avaliação técnica que faz parte dos relatórios que suportam a candidatura e instrução dos processos. Referiu que no Concelho de Caminha há muitos agregados familiares com rendimentos negativos e é bom que todos tenham a consciência disso. O Senhor Presidente disse que o que mais o surpreendeu foi o facto de se estar a falar genericamente de famílias que tem um suporte financeiro médio e que de repente vivem situações muito difíceis, daquilo que viu nas vinte e oito candidaturas, cerca de metade podem ser considerados com um suporte financeiro normal e a cerca de uma dezena seria justo a atribuição deste apoio. Referiu que o município abriu esta bolsa para cinco pessoas ao que acresce as já anteriormente atribuídas.13 13 A presente proposta foi aprovada com 4 votos a favor do Senhor Presidente, e dos Senhores Vereadores Guilherme Lagido Domingos, Ana São João, Rui Teixeira, 0 votos contra e 3 abstenções dos Senhores Vereadores Flamiano Martins, Liliana Silva e Manuel Marques. PROPOSTA N.º 4 ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CAMINHA PARA AQUISIÇÃO DE VIATURA Considerando os relevantes serviços prestados pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caminha quer no âmbito da proteção civil quer no âmbito do apoio diversificado às populações, designadamente na promoção e proteção da segurança e saúde da população do concelho; Considerando a escassez de meios de transporte da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caminha para acorrer às diversas solicitações decorrentes das suas normais atividades de apoio à população e de proteção civil; Face ao exposto e no âmbito do preceituado na alínea u), do n.º 1, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Regime Jurídico das Autarquias Locais, é da competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza cultural e recreativa de interesse para o Município. Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere aprovar um subsídio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Caminha, no valor de , para apoio na aquisição de uma viatura para melhor proteção e socorro das populações. O Senhor Vereador Flamiano Martins disse que sabe que os bombeiros gostam sempre de ter viaturas novas e tratando-se de uma viatura de combate a fogos florestais o que interessa mais é centrar a ação na prevenção dos fogos. Referiu que não lhe parece que os meios neste momento não cheguem para o combate a incêndios e que a aposta deveria ser na prevenção. Disse que esta decisão é14 14 importante para os bombeiros, mais psicológica do que em termos práticos, mas a deliberação esbarra na questão das informações dos fundos disponíveis que estão a ser fornecidas da mesma forma. Deste modo disse que vão votar contra por não haver informação suficiente dos fundos disponíveis. O Senhor Presidente disse que as preocupações do Senhor Vereador Flamiano Martins, são preocupações justas e que todos comungam, sendo precisamente na prevenção e planificação do combate aos fogos, e aquilo que é a sua forma de ver e olhar para estas questões ligadas a proteção civil, é que os serviços ligados a proteção civil funcionam quando mais nada funcionou. Relativamente a este subsídio, referiu que tem a ver com a necessidade de colaborar com os bombeiros na aquisição das viaturas, sendo verdade que o dialogo estabelecido entre a Câmara e estas associações obriga a que estas decisões sejam tomadas em conjunto, de modo a que os bombeiros apresentem as suas necessidades e se possa avaliar de que modo se pode colaborar para depois fazer as aquisições. Referiu que neste caso é um esforço de grande importância que o município faz e fá-lo, porque acredita que a aquisição desta viatura é uma mais-valia para os bombeiros de Caminha. A presente proposta foi aprovada com 4 votos a favor do Senhor Presidente, e dos Senhores Vereadores Guilherme Lagido Domingos, Ana São João, Rui Teixeira, 3 votos contra dos Senhores Vereadores Flamiano Martins, Liliana Silva e Manuel Marques e 0 abstenções. Os Senhores Vereadores do Partido Social Democrata apresentaram a seguinte declaração de voto: Votamos contra por não ter informação suficiente sobre fundos disponíveis. PROPOSTA N.º 5 PROTOCOLO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMINHA E KRISÁLIDA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO15 15 ALTO MINHO Considerando que a KRISÁLIDA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO ALTO MINHO, com sede na Rua D. Nuno Álvares Pereira, em Caminha, pretende desenvolver uma atividade cujo objetivo principal consiste na captação de públicos, assente numa estreita relação com as comunidades locais; Considerando que é sua intenção colmatar algumas lacunas que caraterizam as regiões do interior; Considerando que pretende sair do Teatro e ir ao encontro do público nas salas das juntas de freguesia, nas ruas e nas pequenas praças; Considerando que pretende desenvolver um projeto pedagógico em íntima articulação com a criação e produção artísticas, dirigidos às comunidades de crianças, jovens e suas famílias; Face ao exposto e no âmbito do preceituado na alínea u), do n.º 1, do artigo 33º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Regime Jurídico das Autarquias Locais, é da competência da Câmara Municipal apoiar atividades de natureza cultural e recreativa de interesse para o Município. Assim, propõe-se que a Câmara Municipal delibere aprovar o referido protocolo que uma cópia fica a fazer parte da ata. O Senhor Vereador Flamiano Martins disse que queria saber quem é a Krisálida. O Senhor Presidente disse que a Krisálida é uma associação cultural com sede em Caminha, e que no final do ano passado propôs um projeto de envolvimento com Município de Caminha para democratização do teatro no Concelho. Referiu que através do Teatro Valadares há condições para potenciar o teatro no Concelho, mesmo com os vários grupos amadores existentes no Concelho e espalhados pelas freguesias que vivem momentos diferentes de maturidade. Explicou que se colocou em três vertentes distintas; um teatro mais profissionalizante, mais aberto à comunidade que está ligado à projeção cultural do Concelho e que estará sempre16 16 muito ligado ao Teatro Valadares; outra vertente tem a ver com o teatro e com as escolas, o facto de potenciarmos a expressão dramática nas escolas; e outra vertente tem a ver com a ligação às freguesias, quer na criação de novos públicos levando o teatro a cada uma das freguesias, quer potenciando e melhorando estes teatros amadores. Disse que esta associação de Caminha apresentou uma proposta muito mais alargada do que esta, mas naturalmente a Câmara dentro das suas competências tem o dever de encontrar as formas de financiamento possíveis. Referiu que este acordo, em particular, é um bom acordo porque não se limita a atribuir um subsídio genérico a uma associação, faz a atribuição deste subsídio tendo em conta uma serie de prestação de serviços; desde logo o envolvimento das freguesias, porque estimula o público, levando pelo menos um espetáculo por ano a cada uma das freguesias que tenham uma sala de espetáculo, tratando-se de uma forma de captar novos públicos e também valorizar os espaços em cada uma destas freguesias; por outro lado ligado à atividade do Teatro Valadares, referiu que tem a vontade de potenciar no Concelho de Caminha o festival internacional de marionetas em dois dias, que possa ocupar o espaço de um fim-de-semana projetando o Concelho; também existe a realização de workshops ligados às escolas sendo mais uma faceta deste tipo de protocolo. O Senhor Vereador Flamiano Martins disse que gostaria de colocar a questão que qualquer munícipe coloca, de que quem é esta associação, quem é a Carla da Assunção Silva Magalhães, o que é que fizeram até agora, quando é que foi formada. Referiu que parece que esta associação se formou há meses e tem logo dez mil euros de apoio da Câmara e parece mais o pagamento de um ordenado do que um apoio para essas atividades. Disse que concorda com o princípio de levar o teatro às freguesias e às escolas, mas neste caso não se conhece quem o vai fazer, uma vez que o meio é pequeno e facilmente se conhecem as pessoas e as associações. Disse que parece-lhe um pouco precipitada a decisão até porque diz no protocolo que a associação se compromete até ao dia um de dezembro de dois mil e quinze a apresentar o relatório de atividades e contas, plano de atividade e17 17 contas e tomada de posse dos respetivos órgãos da associação, porque é importante haver esta informação. Referiu que se sente completamente a vontade para votar contra esta proposta, porque não conhece a associação, não sabe quem é a Carla Assunção Silva Magalhães e parece um pagamento de um ordenado. Disse que concorda que o teatro vá às escolas e que haja mais apoio aos professores para desenvolver esta atividade do teatro, mas deve haver mais cuidado na gestão dos dinheiros públicos. A Senhora Vereadora Liliana Silva disse que também vai votar contra porque esta associação constitui-se em outubro de dois mil e catorze, tornando-se questionável que uma associação se constitua em outubro e em fevereiro seguinte tenha já um subsídio, sem prestar provas no Concelho de Caminha, quando existem outras associações no Concelho que prestam este mesmo serviço, em Dem, a SIRA, que provavelmente poderiam estar interessados em fazer um protocolo semelhante. Disse que se isto é um tipo de prestação de serviços, então deveria haver um concurso público e não pode ser fechado só a uma entidade que só se formou em outubro, achando tudo isto estranho. Referiu que o facto de levar o teatro às escolas, as próprias escolas já tem professores de expressão dramática e não tem como completar o horário e seria interessante o município apoiar as escolas. Disse que por tudo isto obviamente irá votar contra. O Senhor Presidente agradeceu a intervenção dos Senhores Vereadores porque elas complementam-se e dão resposta uma à outra. Disse que não se trata de uma associação secreta como a Senhora Vereadora acabou de constatar, e tratando-se de uma associação recente existe o compromisso político de querer ajudar de modo a que a atividade do teatro possa ser desenvolvida, porque esta associação tem condições para desenvolver um trabalho amplo que não poderia ser desenvolvido por outras associações existentes. Referiu que esta associação tem a potencialidade de desenvolver a atividade do teatro de forma alargada no Concelho, nomeadamente com ligações ao teatro do noroeste e de outras, e está na altura do Exibir mais
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