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Timestamp: 2020-04-07 16:07:05+00:00
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start:lei_ordinaria:lei_ordinaria_552 [Casa Civil do Estado de Rondônia]
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2019/05/20 17:39 vanessa cordeiro 2019/05/20 15:39 vanessa cordeiro 2019/05/20 15:38 vanessa cordeiro 2019/05/20 15:31 vanessa cordeiro 2019/05/20 15:02 vanessa cordeiro criada
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- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L835.pdf|835]], de 23/09/1999. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L835.pdf|Alterada pela Lei n. 835, de 23/09/1999.]]
- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L879.pdf|879]], de 23/02/2000. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L879.pdf|Alterada pela Lei n. 879, de 23/02/2000.]]
- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Alterada pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002.]]
- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1927.pdf|1.927]], de 21/07/2008. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1927.pdf|Alterada pela Lei n. 1.927, de 21/07/2008]].
- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2044.pdf|2.044]], de 2/4/2009. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2044.pdf|Alterada pela Lei n. 2.044, de 2/4/2009.]]
- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2168.pdf|2.168]], de 11/11/2009. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2168.pdf|Alterada pela Lei n. 2.168, de 11/11/2009.]]
- Alterada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010. + [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Alterada pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010.]]
Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências. Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências.
<​del>​§ 1º. Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propicie lazer e entretenimento,​ exceto os Parques de Exposições,​ durante a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias. (Redação dada pela Lei n. 2.044, de 2/​4/​2009)</​del>​ <​del>​§ 1º. Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propicie lazer e entretenimento,​ exceto os Parques de Exposições,​ durante a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias. (Redação dada pela Lei n. 2.044, de 2/​4/​2009)</​del>​
- § 1º. Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, os locais que por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento incluindo os Parques de Exposições,​ durante a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias. (Redação dada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + § 1º. Consideram-se casas de diversão de qualquer natureza, previsto no caput deste artigo, os locais que por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento incluindo os Parques de Exposições,​ durante a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010]])
<​del>​§ 2º - A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será emitida pela União Nacional dos Estudantes – UNE ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES e distribuída pelas entidades filiadas, tais como: DCES, URES, DAS, CAS e Grêmios Estudantis.</​del>​ <​del>​§ 2º - A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será emitida pela União Nacional dos Estudantes – UNE ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES e distribuída pelas entidades filiadas, tais como: DCES, URES, DAS, CAS e Grêmios Estudantis.</​del>​
<​del>​§ 2º. A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será emitida pelos Centros Acadêmicos – CAs, Diretórios Acadêmicos – DAs, União Representante dos Estudantes do Brasil – URES, Diretórios Central dos Estudantes – DCES, Grêmios Estudantis, União Nacional dos Estudantes – UNE, ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES. (Redação dada pela Lei n. 2.168, de 11/​11/​2009)</​del>​ <​del>​§ 2º. A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será emitida pelos Centros Acadêmicos – CAs, Diretórios Acadêmicos – DAs, União Representante dos Estudantes do Brasil – URES, Diretórios Central dos Estudantes – DCES, Grêmios Estudantis, União Nacional dos Estudantes – UNE, ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES. (Redação dada pela Lei n. 2.168, de 11/​11/​2009)</​del>​
- § 2º. A Carteira de Identificação Estudantil - CIE, será emitida pela União Nacional dos Estudantes – UNE, ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES e distribuída pelas entidades filiadas, tais como: (Redação dada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + § 2º. A Carteira de Identificação Estudantil - CIE, será emitida pela União Nacional dos Estudantes – UNE, ou pela União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES e distribuída pelas entidades filiadas, tais como: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Redação dada pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010]])
- I – Diretórios Centrais de Estudantes - DCES; (Inciso acrescido pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + I – Diretórios Centrais de Estudantes - DCES; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Inciso acrescido pela Lei n.2.279, de 6/4/2010]])
- II - União Rondoniense de Estudantes Secundaristas - URES; (Inciso acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + II - União Rondoniense de Estudantes Secundaristas - URES; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010)]]
- III – Associação dos Estudantes Secundaristas de Porto Velho - AESP; (Inciso acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + III – Associação dos Estudantes Secundaristas de Porto Velho - AESP; ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010]])
- IV – Diretórios Acadêmicos - DAS; (Inciso acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + IV – Diretórios Acadêmicos - DAS; [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|(Inciso acrescido pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010]])
- V – Centros Acadêmicos - CAS; e (Inciso acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + V – Centros Acadêmicos - CAS; e [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|(Inciso acrescido pela Lei n. 2.279, de 6/4/2010)]]
- VI - Grêmios Estudantis – GE. (Inciso acrescido pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279,​]] de 6/4/2010) + VI - Grêmios Estudantis – GE. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Inciso acrescido pela Lei n.2.279, de 6/4/2010]])
<​del>​§ 3º - As Carteiras de Identificação Estudantil de 1º e 2º graus serão emitidas pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas – URES e pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES e distribuídas pelos Grêmios Estudantis. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 835, de 23/​09/​1999)</​del>​ <​del>​§ 3º - As Carteiras de Identificação Estudantil de 1º e 2º graus serão emitidas pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES, pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas – URES e pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES e distribuídas pelos Grêmios Estudantis. (Parágrafo acrescido pela Lei n. 835, de 23/​09/​1999)</​del>​
<​del>​§ 3° - As Carteiras de Identificação Estudantil de 1° e 2° graus e de cursos médios e pós-médios representados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES, será emitida e distribuída pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES do município de origem. (Redação dada pela lei n. 879, de 23/​02/​2000)</​del>​ <​del>​§ 3° - As Carteiras de Identificação Estudantil de 1° e 2° graus e de cursos médios e pós-médios representados pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES, será emitida e distribuída pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES do município de origem. (Redação dada pela lei n. 879, de 23/​02/​2000)</​del>​
- § 3º. Será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto ao estudante, além da meia-entrada,​ sobre o valor efetivamente cobrado para ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportistas e de lazer, incluindo os Parques de Exposições durante a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias,​ sempre que houver a divulgação da frase: “MEIA PARA TODOS”. (Redação dada pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|2.279]], de 6/4/2010) + § 3º. Será concedido 50% (cinquenta por cento) de desconto ao estudante, além da meia-entrada,​ sobre o valor efetivamente cobrado para ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportistas e de lazer, incluindo os Parques de Exposições durante a realização de Feiras ou Exposições Agropecuárias,​ sempre que houver a divulgação da frase: “MEIA PARA TODOS”. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L2279.pdf|Redação dada pela Lei n.2.279, de 6/4/2010]])
- § 4° - Em caso de inexistência e/ou inoperância da entidade municipal mencionada no parágrafo anterior, a emissão e distribuição das referidas carteiras, será efetuada pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES ou União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES. (Parágrafo acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L879.pdf|879]], de 23/02/2000) + § 4° - Em caso de inexistência e/ou inoperância da entidade municipal mencionada no parágrafo anterior, a emissão e distribuição das referidas carteiras, será efetuada pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES ou União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L879.pdf|(Parágrafo acrescido pela Lei n. 879, de 23/02/2000)]]
- § 5º O estabelecimento e o promotor do evento, ficam obrigados a informar nos meios de comunicação de propaganda dos referidos eventos, o preço do ingresso integral e o valor da meia entrada, incidindo nas penalidades estabelecidas no artigo 4°, o seu descumprimento. (Parágrafo acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + § 5º O estabelecimento e o promotor do evento, ficam obrigados a informar nos meios de comunicação de propaganda dos referidos eventos, o preço do ingresso integral e o valor da meia entrada, incidindo nas penalidades estabelecidas no artigo 4°, o seu descumprimento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
- § 6° Compreende-se por ingresso, todo meio cobrado para ter acesso à entrada pelos estabelecimentos citados no caput deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + § 6° Compreende-se por ingresso, todo meio cobrado para ter acesso à entrada pelos estabelecimentos citados no caput deste artigo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002)]]
- § 7º. Para fiel identificação dos estudantes do ensino básico, médio e superior, às instituições competentes para emissão, deverão emitir e confeccionar as carteiras de identidade estudantil em cartão pvc com etiqueta e película de segurança, fazendo constar os dados civis e escolares do estudante. (Parágrafo acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1927.pdf|1.927]], de 21/07/2008) + § 7º. Para fiel identificação dos estudantes do ensino básico, médio e superior, às instituições competentes para emissão, deverão emitir e confeccionar as carteiras de identidade estudantil em cartão pvc com etiqueta e película de segurança, fazendo constar os dados civis e escolares do estudante. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1927.pdf|Parágrafo acrescido pela Lei n. 1.927, de 21/07/2008]])
Art. 2º - Ficam as direções das Escolas de 1º 2º e 3º graus, obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas de sua área de jurisdição,​ no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino. Art. 2º - Ficam as direções das Escolas de 1º 2º e 3º graus, obrigadas a fornecer às respectivas entidades representativas de sua área de jurisdição,​ no início do semestre letivo, as listagens dos estudantes devidamente matriculados em suas unidades de ensino.
Art. 3º - A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será válida em todo Estado de Rondônia, devendo o estudante, no início de todo ano letivo, atualizá-la junto a sua entidade representativa na respectiva instituição de ensino. A Carteira de Estudante só poderá sua validade apenas quando da expedição da nova carteira no ano letivo seguinte. Art. 3º - A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, será válida em todo Estado de Rondônia, devendo o estudante, no início de todo ano letivo, atualizá-la junto a sua entidade representativa na respectiva instituição de ensino. A Carteira de Estudante só poderá sua validade apenas quando da expedição da nova carteira no ano letivo seguinte.
- Parágrafo único – As carteiras de identificação estudantil emitidas pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES serão válidas em todo o Estado e as emitidas pela união Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES serão válidas dentro dos limites dos respectivos municípios. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L835.pdf|835]], de 23/09/1999) + Parágrafo único – As carteiras de identificação estudantil emitidas pela União Rondoniense dos Estudantes Secundaristas - URES serão válidas em todo o Estado e as emitidas pela união Municipal dos Estudantes Secundaristas – UMES serão válidas dentro dos limites dos respectivos municípios. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L835.pdf|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 835, de 23/09/1999]])
<​del>​Art. 4º - O estabelecimento a que se refere o “caput” do artigo 1º, que negar por 05 (cinco) vezes alternadas ou 03 (três) vezes ininterruptas a aceitação da Carteira de Identificação Estudantil, será penalizado em multa de 15 (quinze) salários mínimos vigentes.</​del>​ <​del>​Art. 4º - O estabelecimento a que se refere o “caput” do artigo 1º, que negar por 05 (cinco) vezes alternadas ou 03 (três) vezes ininterruptas a aceitação da Carteira de Identificação Estudantil, será penalizado em multa de 15 (quinze) salários mínimos vigentes.</​del>​
- Art. 4° Os estabelecimentos a que se refere o caput do artigo 1° que se negarem a aceitar as carteiras de identificação estudantil, serão penalizados da seguinte forma: (Redação dada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + Art. 4° Os estabelecimentos a que se refere o caput do artigo 1° que se negarem a aceitar as carteiras de identificação estudantil, serão penalizados da seguinte forma: ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
- I – multa da 30 (trinta) salários mínimos, sendo dobrado a cada reincidência;​ (Inciso acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + I – multa da 30 (trinta) salários mínimos, sendo dobrado a cada reincidência;​ ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
- II – suspensão por 15 (quinze) dias, do Alvará de Funcionamento,​ em se tratando de reincidência por 03 (três) vezes; e (Inciso acrescido pela Lei n.[[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + II – suspensão por 15 (quinze) dias, do Alvará de Funcionamento,​ em se tratando de reincidência por 03 (três) vezes; e ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Inciso acrescido pela Lei n.1.099, de 15/08/2002]])
- III – cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento,​ em caso de 05 (cinco) reincidências. (Inciso acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + III – cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento,​ em caso de 05 (cinco) reincidências. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Inciso acrescido pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
<​del>​Parágrafo único – O estabelecimento que incorrer nesta infração por 05 (cinco) vezes, terá seu alvará de funcionamento suspenso.</​del>​ <​del>​Parágrafo único – O estabelecimento que incorrer nesta infração por 05 (cinco) vezes, terá seu alvará de funcionamento suspenso.</​del>​
- Parágrafo único. Para efeito deste artigo, reincidência é a repetição da mesma infração praticada no espaço de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e não superior a 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + Parágrafo único. Para efeito deste artigo, reincidência é a repetição da mesma infração praticada no espaço de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas e não superior a 12 (doze) meses. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
<​del>​Art. 5º - O Governo do Estado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, procederá a sua regulamentação prevendo inclusive, sanções legais aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.</​del>​ <​del>​Art. 5º - O Governo do Estado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, procederá a sua regulamentação prevendo inclusive, sanções legais aos estabelecimentos infratores, que poderão chegar até a suspensão do seu alvará de funcionamento.</​del>​
- Art. 5º Ao Governo do Estado caberá, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e, nos municípios,​ aos mesmos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público a fiscalização e o cumprimento desta Lei. (Redação dada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + Art. 5º Ao Governo do Estado caberá, através dos seus respectivos órgãos de cultura, esporte, turismo e defesa do consumidor, e, nos municípios,​ aos mesmos órgãos das referidas áreas, bem como ao Ministério Público a fiscalização e o cumprimento desta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
<​del>​Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</​del>​ <​del>​Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</​del>​
- Art. 6° O Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, fornecerá à Delegacia de Jogos e Diversões, juntamente com o alvará de funcionamento,​ cartazes para serem obrigatoriamente afixados nas bilheterias e nas portas de acesso do evento, em local de fácil visualização. (Redação dada pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099,​]] de 15/08/2002) + Art. 6° O Poder Executivo através da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, fornecerá à Delegacia de Jogos e Diversões, juntamente com o alvará de funcionamento,​ cartazes para serem obrigatoriamente afixados nas bilheterias e nas portas de acesso do evento, em local de fácil visualização. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Redação dada pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
- Parágrafo único. As dimensões dos cartazes são de 42 (quarenta e dois) centímetros de altura por 21 (vinte e um) centímetros de largura, conforme Anexo único a esta Lei. (Parágrafo único acrescido pela Lei n. [[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|1.099]], de 15/08/2002) + Parágrafo único. As dimensões dos cartazes são de 42 (quarenta e dois) centímetros de altura por 21 (vinte e um) centímetros de largura, conforme Anexo único a esta Lei. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​Files/​L1099.pdf|Parágrafo único acrescido pela Lei n. 1.099, de 15/08/2002]])
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
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