Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/46ih/comunicado-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-29-de-29042008
Timestamp: 2016-10-25 19:16:39+00:00
Document Index: 139041810

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 60', 'artigo 68', 'artigo 75']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 29 de 29.04.2008 (Esclarece sobre a prorroga��o do prazo de vig�ncia de benef�cios fiscais
Com. CAT 29/08 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 29 de 29.04.2008
Esclarece sobre a prorroga��o do prazo de vig�ncia de benef�cios fiscais.
Ver Comunicado n� 31 de 30.004.2008.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no Conv�nio ICMS-24/08, celebrado no dia 4 de abril de 2008, no Rio de Janeiro, RJ, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 9 de abril de 2008, e considerando que a implementa��o desse conv�nio na legisla��o paulista depende de decreto a ser editado oportunamente, esclarece que os benef�cios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30-11-2000, ser�o prorrogados at� 31 de dezembro de 2008:
1 - o artigo 4� do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do ICMS na importa��o de medicamentos pela APAE;
2 - o artigo 52 do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do imposto nas doa��es de mercadorias � Secretaria da Educa��o do Estado;
3 - o artigo 53 do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do imposto nas sa�das de mercadorias doadas a �rg�os e entidades da administra��o direta e indireta para distribui��o �s v�timas da seca;
4 - o artigo 54 do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do imposto nas doa��es de mercadorias efetuadas ao Governo do Estado para distribui��o �s pessoas necessitadas ou v�timas de cat�strofes;
5 - o artigo 60 do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do imposto na opera��o com produtos e equipamentos utilizados em diagn�stico em imunohematologia, sorologia e coagula��o, destinados a �rg�os ou entidades da administra��o p�blica;
6 - o artigo 68 do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do imposto nas sa�das de produtos t�picos comercializados pela Funda��o Pr�-TAMAR;
7 - o artigo 75 do Anexo I, que disp�e sobre a isen��o do ICMS no desembara�o aduaneiro de mercadoria importada do exterior com isen��o ou al�quota zero do Imposto de Importa��o, a ser utilizada em processo de fracionamento e industrializa��o de componentes e derivados do sangue ou de sua ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.