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Timestamp: 2018-08-15 23:24:33+00:00
Document Index: 114709064

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 8']

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA RELATÓRIO - PDF
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Ana Laura Schmidt Canela
1 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 069 de 08 de maio de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Cria o Programa de Incentivo Municipal às Escolas de Educação Infantil (PRÓ-IMEI), autoriza a concessão de isenção e redução de tributos municipais e outros benefícios, nas condições que estabelece, e dá outras providências RELATÓRIO Conforme disposição regimental (artigo 46, inciso I, alínea a, item 1), o projeto veio a esta Comissão. Foi designado relator o vereador A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo criar o Programa de Incentivo Municipal às Escolas de Educação Infantil (PRÓ-IMEI), autorizando a concessão de isenção e redução de tributos municipais e outros benefícios, nas condições que estabelece. O projeto dispõe em seu artigo 1 que fica criado o PROGRAMA DE INCENTIVO MUNICIPAL ÀS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÓ-IMEI), com o objetivo de fomentar a criação e ampliação de vagas na rede particular de educação infantil no município. Conforme o artigo 2, pelo Programa fica o Município autorizado a conceder incentivos às pessoas jurídicas que atenderem, parcial ou concomitantemente, às condições e exigências desta futura Lei, consistentes na prestação de serviços e benefícios fiscais, a seguir relacionados: I isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); II isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); III isenção de taxas de construção; IV serviço gratuito de terraplenagem, prestado pelo Município, em se tratando de preparação de solo para edificação de prédio, para o fim a que se refere o artigo seguinte. O artigo 3 destaca que a título de incentivo fiscal, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de que trata a Seção I do Capítulo I do Título II da Lei Mun. nº 2.533/98 (Código Tributário Municipal), nos exercícios de 2014 a 2016, o imóvel para o qual for aprovado e
2 realizado projeto de construção civil, para estrita finalidade de utilização como Escola de Educação Infantil, e desde que observadas as seguintes condições: I a isenção de que trata este artigo será concedida, a requerimento, mencionando o incentivo a que pretende fazer jus, a partir do exercício seguinte ao do pedido, na forma do disposto na alínea a do inciso I do art. 116 do CTM; II somente fará jus à isenção tributária o interessado que atender obrigatoriamente a todos os níveis de educação infantil; III somente fará jus à isenção tributária o imóvel devidamente individualizado para a finalidade prevista nesta Lei, conforme área educativa; IV sobre o imóvel, objeto da isenção, não poderá existir nenhuma pendência tributária, a qualquer título, com o Município; V a pessoa física ou jurídica, responsável pelo projeto de construção civil, deverá estar devidamente cadastrada na Secretaria da Fazenda deste Município e em dia com seus tributos municipais pela atividade que presta (ISS e taxas); VI a concessão da isenção fica condicionada à comprovação do atendimento das condições higiênicas, sanitárias e de segurança para as atividades, com o devido Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), conforme legislação e fiscalização competentes. Segundo o parágrafo único deste dispositivo, a isenção de que trata o caput será cancelada de ofício se o empreendimento não tiver sido fisicamente iniciado dentro de 6 (seis) meses após a concessão, bem como se utilizado para outros fins, senão o estipulado. O artigo 4 determina que fica igualmente isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), pelo período fixado no caput do art. 3 deste Projeto, o imóvel que, já utilizado e devidamente cadastrado no Município com a atividade de Escola de Educação Infantil, for ampliado em sua capacidade de ocupação para este fim, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) das vagas oferecidas para os níveis até 03 anos, 11 meses e 29 dias de idade, até então existentes à data da protocolização no Município do correspondente projeto de ampliação. O parágrafo 1 determina que para fins de apuração do número de vagas existentes e proposta de ampliação, servirá obrigatoriamente como referência o censo escolar realizado pela escola no ano anterior ao pedido de isenção. Já o parágrafo 2 diz que para efeitos desta futura Lei, quando o percentual de ampliação previsto no caput resultar em fração de vaga, exigir-se-á contemplação para o número imediatamente superior. O artigo 5 reza que fica isenta a Taxa de Construção o projeto protocolizado que se tratar de edificação de prédio destinado exclusivamente à utilização como Escola de Educação Infantil, atendidas as condições do art. 3 deste Projeto. Segundo o artigo 6, fica isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pelo mesmo período e condições estipuladas nos arts. 3 e 4 deste Projeto, a receita de prestação
3 de serviços da pessoa jurídica, decorrente da exploração da atividade de Escola de Educação Infantil, cujos serviços sejam identificados como creche e ou serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer natureza, conforme registro no CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) da empresa, e classificáveis nos subitens 4.17, 8.01 e 8.02, da lista de serviços a que se refere o 1º do art. 38 do CTM. O teor do artigo 7 é de que igualmente a título de incentivo fiscal, fica reduzida de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento), pelo mesmo período a que se refere o art. 3 desta futura Lei, a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os serviços de que trata o artigo anterior, explorados por empresa já estabelecida no Município. O próximo artigo trata da isenção do ISS e da redução da sua alíquota, autorizadas nesta Lei, que são estendidas às empresas optantes do SIMPLES NACIONAL, nesses benefícios enquadradas, devendo ser observado o disposto no inciso VIII do 1º do art. 27 e no 1º do art. 32 da Resolução nº 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O artigo 9 dispõe que os incentivos autorizados por este Projeto não eximem os prestadores beneficiados das demais disposições tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação municipal pertinente. Consoante o 10 artigo, o Executivo regulamentará esta futura Lei naquilo que couber, especialmente no que diz respeito às condições de fornecimento de serviços gratuitos de terraplenagem, quando se fizer pertinente. Por fim, o artigo 11 mandamenta que o beneficiário de serviços de terraplenagem que não manter suas atividades no período de 03 anos da concessão do alvará de licenciamento da atividade, será obrigado a ressarcir e indenizar os valores gastos pelo Município. É o teor do relatório.
4 PARECER Quanto ao mérito, o presente projeto de lei visa conceder, a título de incentivos, os seguintes benefícios fiscais e tributários: 1) isenção do IPTU, para os imóveis onde (e desde que) forem fisicamente edificados com obras de construção civil, para fins exclusivos de exploração de Escolas de Educação Infantil, no território deste Município, por tempo determinado e limitado; 2) A proposta de se isentar do ISS os empreendedores de serviços de Educação Infantil, cujos serviços sejam enquadráveis nas condições e enquadramento condicionados no texto do Anteprojeto de Lei, visa suprir uma lacuna de cunho social, de reconhecido interesse social, ainda que explorado pela atividade privada; 3) Redução de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, é igualmente estipulado para os casos que menciona (subitens 4.17, 8.01 e 8.02, da lista a que se refere o 1º art. 38 da Lei nº 2533/1998, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei Mun. nº 002/2003). É da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município: (...) II legislar sobre assuntos de interesse local; (...). O Poder Executivo sustenta que a isenção ora proposta de IPTU ao imóvel passar a ser ocupação e explorado pela atividade Escola de Educação Infantil, visa, além da isenção concedida, ao estímulo da atividade de construção civil, pois esta, além de ser uma das maiores empregadoras de mão de obra, nos seus diversos níveis, segmentos e estágios (engenheiros, mestre de obras, pedreiros, ferramenteiros, azulejistas, eletricistas, encanadores, pintores, entre outros), gera o aquecimento geral na economia, seja pelo aumento da demanda de materiais de construção, seja pela injeção de recursos na classe trabalhadora. Justifica o proponente que a proposição de redução específica da alíquota do ISS, pelo correspondente artigo, acha-se amparada pela legislação vigente: Constituição Federal de 1988, art. 156, 3º, I e III: 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I fixar as alíquotas máximas e mínimas: (...) III regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
5 Por sua vez, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 88, trouxe a seguinte redação: Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I - terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; II não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte direta ou indiretamente, na redução de alíquota mínima estabelecida no inciso I. (Incluído pela EC nº 37, de ). Argumenta ademais que respaldada na autorização constitucional, a Lei Complementar nº 116/2003, estipulou, em seu artigo 8º, II, a alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para tributação do ISS e silenciou quanto à fixação da alíquota mínima a ser estabelecida para aquele imposto, ou seja, não trouxe qualquer regra limitativa, considerando-se, em nível doutrinário e jurisprudencial, que continua aplicável a previsão constante do art. 88 do ADCT, no sentido de que, enquanto não editada lei complementar prevista, o ISS terá a alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Dec.- Lei nº 406/68. E tais serviços excetuados enquadram-se nos subitem 4.17 e 8.01 e 8.02, da atual Lista de Serviços, anexa à LC nº 116/2003. Destaca que a Lei Complementar nº 116/2003 também silenciou sobre as condições e requisitos para a concessão e revogação de benefícios fiscais de ISS. Mesmo que o art. 88 do ADCT, no seu inciso III, tenha disciplinado temporariamente a matéria, impedindo, até o advento da lei complementar prevista no inciso II, há a exceção, no inciso I para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, ainda que resulte, direta ou indiretamente na redução da alíquota mínima estipulada no inciso naquele artigo. Segue o autor informando que o Executivo Municipal ao elaborar a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2014, 2015 e 2016 deverá prever qual o impacto orçamentário pela redução da receita. Com relação ao IPTU, não acredita que seja expressiva, se comparar a quantidade de imóveis que potencialmente poderá ser beneficiada em relação à quantidade de matrículas imobiliárias existentes neste Município. Em relação ao ISS, além da isenção prevista, mesmo oferecendo redução de alíquota, na tributação do referido imposto, em sendo pequeno o número de exploradores dessa área, algumas optantes do Simples Nacional, já com tratamento favorecido por alíquota reduzida, inexpressiva, também será a redução de receita diante do contexto global.
6 Ressalta que o benefício se torna atraente particularmente àquela empresa, ou empresas, que se enquadrarem tanto para incentivo do IPTU quanto para o ISS. Em se alcançando o objetivo, segundo espera o Poder Executivo, os mesmos poderão proporcionar considerável repercussão social para esta comunidade, hoje carente de oportunidade no cuidado das crianças de inúmeras mães trabalhadoras. A expectativa do aumento dessa atividade torna irrelevante em perda arrecadação de impostos, diante do elevado benefício social a ser alcançado. Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, o projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, e não encontrando óbices à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 20 de maio de Relator Favoráveis
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