Source: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=181606863
Timestamp: 2020-08-05 14:12:04+00:00
Document Index: 166520739

Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 546', 'Artigo 775']

Custas Processuais Finais – Área Cível - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
181606863
Custas Processuais Finais – Área Cível
Created by Coordenadoria Cível, last modified by Usuário DEPPI on 03 Aug, 2020
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (art. 82 do CPC/2015).
Com relação as custas finais, alguns artigos contidos no CPC/2015 mencionam:
Artigo 86: "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários."
Artigo 90: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
Artigo 91: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido."
Artigo 92: "Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado."
Art. 485, § 2º: "(...) No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado."
Artigo 546: "Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios."
Artigo 775, § 1º, inciso I: "(...) I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios (...)"
A Lei nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas aos atos da jurisdição processual no âmbito do Poder Judiciário, menciona as situações referentes ao recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Ainda, os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a referida Lei estão elencados no Provimento nº 64/2011.
Constatada a hipótese de obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte deverá ser intimada para a sua regularização, independentemente de ordem judicial (art. 39 do Provimento nº 64/2011).
Diferentemente das ações penais públicas, nas quais ocorrendo condenação, os recolhimentos dos recursos, caso existam, são incluídos na taxa judiciária após o trânsito em julgado da sentença (art. 42 do Prov. nª 64/2011 d da CGJ), o preparo do recurso nas ações cíveis é comprovado no ato da sua interposição (art. 1.007 do CPC/2015 ), levando-se em conta os valores constantes na Tabela C da Lei nº 3.779/2009.
Os preparos do processo em primeiro grau e de recurso serão recolhidos em guias distintas, permitindo-se, todavia, no âmbito do Juizado Especial, o recolhimento em guia única (art. 27 do Provimento nº 64/2011).
Nos processos cíveis, para o cálculo das custas será considerado o valor da causa atribuído pelo autor ou o valor fixado pelo magistrado, de ofício ou quando arguida em preliminar de impugnação ao valor da causa (art. 293, CPC), conforme os valores constantes na Tabela A do Regimento de Custas (Lei nº 3.779/09), respeitadas as regras excepcionais previstas em Lei.
As guias de custas e os boletos para pagamento serão extraídas pelo interessado no site do Tribunal de Justiça, por meio da ferramenta disponível no Portal e-SAJ.
A guia referente à taxa judiciária será elaborada na serventia em que o feito estiver sendo processado, no momento da constatação de sua exigência, ficando vedada a remessa dos autos ao serviço de distribuição ou contadoria para o cálculo (Art. 3º do Provimento nº 64/2011).
Havendo condenação ao pagamento de custas, o pagamento voluntário deverá ser efetivado dentro de quinze dias, contados do trânsito em julgado da sentença e, em até trinta dias, nas ações e nos incidentes processuais, contados da distribuição ou do indeferimento do pedido de isenção ou de diferimento (art. 14 da Lei nº 3.779/09).
Compete ao magistrado, ao servidor e às partes a fiscalização das custas judiciais. Conduta diversa poderá constituir falta grave para efeito de responsabilidade administrativa dos servidores, consoante previsão do art. 26 da Lei 3.779/09 .
Constatada a fraude ou a sua tentativa no recolhimento das custas, estas deverão ser exigidas em dobro (art. 28 da Lei nº 3.779/09).
De acordo com o § 1º, incisos I e II do art. 45 da Lei nº 64/2011, incide taxa judiciária no cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça e no requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva (Vide orientação Custas em Cumprimento de Sentença ou Liquidação de Sentença).
EMISSÃO DE ROPV PARA QUITAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM QUE O DEVEDOR É O INSS
Em 23.07.20, a Corregedoria envio o Ofício circular nº 126.664.075.0116/2020 aos magistrados informando que não há normatização específica acerca do procedimento para a expedição de ROPV para a quitação de custas processuais finais em que o devedor é o INSS. Caso o juiz entenda por acolher/manter o pedido do órgão e dar continuidade à cobrança desta forma, ele deverá conduzir o procedimento a ser seguido por seus servidores, porquanto não caberá orientação administrativa em procedimento diverso daquele estabelecido em lei e usualmente praticado. Para ver a decisão homologada Clique aqui. ACRESCENTADO EM 23.07.20
1.1. Custas Iniciais e Complementares
Na orientação Parcelamento de Custas Processuais há explicação para auxiliar no cálculo e emissão da guia de custas iniciais e complementares, bastando, quando não for o caso de parcelamento, desconsiderar a sugestão de alterar o campo do número de parcelas, pois já vem preenchido com 1 parcela.
2. CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS - ÁREA CÍVEL
O cálculo das custas finais será realizado de acordo com as determinações da sentença ou do acórdão, após o trânsito em julgado.
Para a elaboração do cálculo das custas finais é imprescindível o lançamento de movimentação que permita o envio do processo ao fluxo do GECOF.
a) movimentação "848 – Trânsito em Julgado": quando houver sentença com movimentação de trânsito em julgado nos autos; ou
b) movimentação "51191 - Certidão de Cobrança de custas - GECOF": ocorre quando há determinação de cobrança de custas finais, porém não há sentença proferida nos autos, mas decisão, ou seja, não haverá o lançamento da movimentação “848 - Trânsito em julgado”, apenas decurso de prazo. Por exemplo: decisão que determina o cancelamento da distribuição da ação; ação monitória com constituição do título executivo por meio de decisão (vide Ofício Circular nº 126.664.075.0139/2019).
Para realizar o cálculo e emitir a guia é necessário acessar no SAJ o menu "Custas" → "Finais..."
Esta ferramenta permite que o cálculo e a guia de recolhimento sejam emitidos com o valor já rateado entre os devedores, e o preenchimento da tela será da seguinte forma:
→ (1) Inserir o número dos autos (após, os demais campos referentes ao processo serão preenchidos automaticamente pelo sistema);
→ (2) O campo "Perc. de Redução" não deverá ser preenchido;
→ (3) Verificar se o "Valor da ação" corresponde ao valor atribuído à causa.
→ (4) O item "Taxa Judiciária" já estará com o valor calculado;
→ (5) Deverão ser inseridos no cálculo, individualmente e separadamente da Taxa Judiciária, os valores correspondentes ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE, nos itens correspondentes na tela do cálculo e, após, clicar no ícone , o que permitirá o encaminhamento do recurso à conta de cada fundo beneficiário.
→ (6) Após, "Salvar" o cálculo.
Os valores correspondentes ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE devem ser lançados pelo cartório individualmente e separadamente da taxa judiciária, quando tais valores ainda não tenham sido pagos em guias anteriores juntadas nos autos.
Os recolhimentos em favor dos fundos FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 179/2013 e pela Lei Estadual nº 4.633/2014, nas quais foram fixados o valor de 1 (uma) UFERMS em benefício de cada entidade, a ser recolhido juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação ou no pagamento das custas finais, se não tiver sido pago anteriormente.
O valor atualizado da UFERMS pode ser consultado por meio do link: https://servicos.efazenda.ms.gov.br/crd/CreditoTributario/IndicadoresSefaz/uferms.
2.2. Rateio entre os Devedores
Nas ações em que mais tenham mais de um autor/requerido ou mais de uma parte condenados a recolher as custas, será necessário realizar o rateio do montante apurado, cabendo à serventia proceder conforme segue.
Na parte superior da tela principal da função há dois ícones que, ao serem clicados, promovem a abertura de duas telas, uma para (1) definição dos devedores (percentual para rateio) e a outra que possibilita a (2) seleção dos devedores para a visualização do cálculo e emissão da guia correspondente, conforme ilustra a figura abaixo.
2.2.1. Definição de Devedores
Neste caso, vamos utilizar como exemplo a situação em que o processo fica parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, e o juiz determina que as partes pagarão proporcionalmente as custas (§ 2º, do art. 485 do CPC) .
Dessa forma, na tela "Definição dos Devedores" devem ser apontados quais são os devedores da taxa judiciária, lançando-se o percentual de rateio que lhes corresponda. Em regra, o montante a ser pago deverá ser dividido proporcionalmente pelo número de devedores, cobrando-se dos não isentos o seu quinhão.
Após terem sido definidos o percentual de rateio e os devedores, ao se clicar em "Salvar" poderá aparecer o aviso abaixo, em decorrência dos dados das partes estarem incompletos. Tal situação deverá ser regularizada na aba do SAJ "Cadastro de Partes e Representantes" para o prosseguimento do cálculo.
Caso um dos devedores que tenha sido condenado a pagar 50% do montante de custas judiciais seja beneficiário da gratuidade processual, não haverá cobrança das custas judiciais a ele impostas, restando à serventia o dever de intimar apenas o outro devedor não detentor da benesse legal para pagamento do seu quinhão (50%).
Não confundir: a isenção refere-se exclusivamente ao pagamento das custas e não à condenação em pagá-las. A pessoa beneficiária da justiça gratuita pode ser condenada ao pagamento das custas judiciais, ela apenas fica isenta de recolher o valor correspondente ao seu quinhão.
Conforme prevê o art. 24, VI, “f”, da Lei 3.779/09, os assistidos pela Defensoria Pública também são isentos do recolhimento da taxa judiciária.
2.2.2. Seleção dos devedores
Na tela Seleção dos Devedores (1) figurarão os devedores e o respectivo percentual de rateio a ser aplicado ao cálculo em elaboração pelo servidor. Ao selecionar um dos devedores (2) e (3), a tabela da função custas apresentará o cálculo correspondente ao valor devido pelo devedor selecionado, já com a aplicação do rateio (percentual) lançado na tela de "Definição dos Devedores" (item 2.1.1.1.).
Havendo dúvida quanto ao cálculo realizado, o servidor poderá selecionar um dos itens da tabela (1) e clicar no ícone Consulta regra de cálculo (2). O sistema disponibilizará a tela para a verificação da regra utilizada para apuração do montante de custas devido em relação ao item selecionado (3).
2.3. Emissão da guia para pagamento - GRJ
Na tela de Cálculo de Custas Iniciais deverá ser selecionado o botão Relatório. Na sequência, abrirá a tela Relatório de Cálculo de Custas – GRJ, onde deverão ser preenchidos os campos referentes aos Dados do Interessado (devedor).
No campo Tipo de Relatório (1), selecionar a opção Guia, e no campo Emitir (2), selecionar a opção Em arquivo (processos digitais). Por padrão, no campo Emitir, os checkbox dos itens GRJ e boleto bancário, já estarão previamente assinalados. Por fim, clicar em Imprimir (3).
Após, clicar em Imprimir, então o sistema apresentará aviso de sucesso da operação, gerando a GRJ e o boleto bancário, que são liberados, automaticamente, na pasta digital.
Será lançada pelo sistema a movimentação 50524 – Guia de recolhimento judicial emitida, na qual constarão o número da guia e o nome do devedor.
2.4. Disponibilização do cálculo e boleto na internet
O SAJ-PG possibilita que o cálculo e boleto sejam disponibilizados na internet (e-SAJ). Para tanto, basta clicar no ícone Disponibilizar na internet (1) que consta no rodapé da tela principal da ferramenta de cálculo de custas.
Havendo confirmação, passará a constar no rodapé da tela principal a mensagem de que o cálculo está disponível para consulta pela internet (e-SAJ).
Para os processos em que há atuação do GECOF, o procedimento do cartório para a cobrança de custas processuais encerra-se neste tópico. Os atos intimatórios para pagamento das custas, certificação de prazo e inscrição em Dívida Ativa serão realizados pelo GECOF.
Para maiores informações sobre a atuação do GECOF, vide orientação Custas e Multa - Atuação GECOF - Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa.
Na cobrança de custas finais em processos físicos, no momento da definição dos devedores para o cálculo e emissão da GRJ, se tiver ocorrido o lançamento do trânsito em julgado ou lançamento da movimentação "51191 - Certidão de Cobrança de custas - GECOF", o processo será automaticamente encaminhado ao GECOF apenas para a intimação do devedor pelo DJe. Concomitantemente, o cartório deverá promover a intimação pessoal do devedor (AR ou mandado) e, se necessário, a inscrição em dívida ativa.
2.5. Seleção dos demais devedores do rateio
Na tela de Cálculo de Custas Finais, após ter sido lançado o percentual de rateio de todos os devedores na aba Definição dos Devedores, no ícone Seleção de Devedores (1) deverá ser selecionado o outro devedor (no exemplo abaixo é a devedora Branca de Neve), para que seja efetuado o cálculo do seu quinhão e emissão da guia de recolhimento. Assim, o devedor (2) será selecionado (3) como se vê:
Após, deverão ser realizados os mesmos procedimentos constantes nos itens acima: 2.1.1.2. Seleção dos devedores, 2.1.2. Emissão da guia para pagamento - GRJ e 2.1.3. Disponibilização do cálculo e boleto na internet.
3. PROCEDIMENTO PARA COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ ATUAÇÃO DO GECOF (ÁREA CÍVEL)
As guias de custas emitidas na função Custas Finais, que receberem movimentação específica (vide orientação Custas e Multa - Atuação GECOF - Cobrança e Inscrição em Dívida Ativa) e a definição de devedores, serão automaticamente encaminhadas para o fluxo de trabalho de GECOF, setor da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau responsável pela cobrança e eventual remessa de informação à PGE para fins de inscrição do crédito em dívida ativa.
3.1. Intimação do devedor
A intimação por mandado apenas será adotada quando for constatado que a tentativa por correio não teve ou não terá êxito. Sendo necessária, deve constar no corpo do documento o valor das custas em reais, a data do cálculo e o prazo de 15 (quinze) dias para o devedor comprovar o pagamento ou se manifestar nos autos.
Se esgotados os meios de intimação sem a localização da parte devedora, o processo deve ser remetido à conclusão para análise do magistrado.
Efetivada a intimação por correspondência, o prazo para o pagamento será contado da juntada aos autos do comprovante de intimação pessoal do devedor (art. 11 do Prov. nº 64/2011 da CGJ)
Tratando-se de intimação por mandado, aguardar-se-á o decurso contado a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido pelo oficial de justiça (art. 231, inciso II do CPC/2015).
O recolhimento da taxa judiciária será efetivado por meio de boleto bancário, emitido pelo SAJ com o relatório do cálculo de custas - GRJ que detalha os itens a serem pagos (art. 34 do Prov. nº 64/2011 CGJ).
A informação sobre a emissão das guias vinculadas ao processo e os seus respectivos pagamentos serão lançados automaticamente pelo SAJ (no complemento da movimentação 50524 - Guia de recolhimento judicial emitida), na qual constarão o número da guia e o nome do devedor.
Não se admitirá como prova de quitação de custas judiciais os comprovantes de depósito realizados por meio de envelope em caixa eletrônico de autoatendimento, ou comprovantes de agendamentos de pagamentos, ou qualquer outro modo que não comprove que o pagamento já foi efetivado.
Nos processos eletrônicos, o sistema automaticamente lançará uma certidão nos autos informando o pagamento, não havendo necessidade de exigir a apresentação dos documentos originais que comprovem o pagamento.
Se o magistrado deferir o parcelamento da taxa judiciária, na tela Relatório de Cálculo de Custas – GRJ, deverá ser informado a quantidade de parcelas e a data do primeiro vencimento, como segue:
Após, surgirá um "Aviso" com os números das guias parceladas, onde, clicando-se em "ok", abrirá a tela de Cálculo de Custas Finais com a informação de que a guia está em aberto, constando o vencimento da primeira parcela, cujo cálculo deverá ser disponibilizado na internet:
Na tela principal do cálculo constará um aviso do parcelamento com a informação da data de vencimento da última parcela. Ao clicar em "+detalhes..." será apresentado o detalhamento do parcelamento realizado., conforme se vê abaixo:
Na sequência, as guias emitidas com o número da parcela a que cada uma delas se refere e os seus respectivos boletos para pagamento serão liberados, automaticamente, na pasta digital e no Portal e-SAJ.
Para mais informações sobre o parcelamento de custas, verificar a orientação Parcelamento de Custas Processuais.
3.4. Não pagamento e inscrição em dívida ativa
Se, devidamente intimado, o devedor não efetuar o pagamento da taxa judiciária ou, nos casos de parcelamento, deixar de adimplir qualquer das parcelas, o montante devido será inscrito em Dívida Ativa, conforme regulamenta o Provimento nº 64/2011 da CGJ e o art. 9º e Anexo XIII da Resolução PGE/MS nº 194/2010 (alterado pela Resolução PGE/MS nº 255/2019 ), quando o valor for superior a 15 UFERMS.
A inscrição é realizada pela PGE/MS, cabendo aos servidores do Poder Judiciário a emissão de certidão para fins de inscrição em dívida ativa nos moldes da orientação do Ofício-Circular nº 126.661.075.0004/2012, e posterior lançamento das informações da CDA no relatório mensal a ser encaminhado à CGJ.
O modelo de código nº 714731, contido no Ofício-Circular nº 126.661.075.0004/2012, o qual era utilizado para pessoa física, foi colocado fora de uso em razão de problemas de ordem técnica no modelo. Sendo assim, em caso de inscrição em dívida ativa de pessoa física, utilizar o modelo da instituição nº 502776, seguindo as demais orientações contidas no referido circular.
É imprescindível que o servidor, ao emitir a CDA, informe o CPF ou CNPJ do réu, acautelando-se, por meio de consulta ao sítio da Receita Federal, da respectiva titularidade, a fim de evitar a inscrições indevidas.
Ausente esta informação, o servidor consultará os sistemas disponíveis, tais como o SIGO, INFOSEG, SIDII e SAJ. Não logrando êxito em encontrá-los, certificará a falta do documento, e encaminhará os autos à conclusão para verificação nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, REANJUD e SIEL, cujo acesso é restrito ao magistrado e aos servidores por ele autorizados (vide orientação Procedimento na ausência de CPF/CNPJ da parte).
3.4.1. Encaminhamento de Relatório Mensal das certidões de custas à Corregedoria-Geral de Justiça
A serventia deverá encaminhar à CGJ, até o 5º dia útil do mês subsequente, relatório mensal com a indicação de todas as certidões de inscrição de dívida ativa emitidas no mês pelo cartório, contendo no expediente a indicação da comarca, vara e do número do processo (art. 10º do Prov. 64/2011 da CGJ).
A Corregedoria deve ser informada mesmo nos casos em que não houver emissão de CDA.
Com o intuito de facilitar o trabalho do cartório, foi disponibilizado um modelo para envio do relatório. Para fazer o download do arquivo, basta clicar aqui.
Nos autos digitais, o sistema SIAC – Sistema de Acompanhamento de Custas, desenvolvido pela STI em conjunto com a PGE/MS, possibilita o envio “on line” das certidões de débito da taxa judiciária para inscrição em Dívida Ativa. Com isso, NÃO devem ser indicados nos relatórios de CDA a serem encaminhados mensalmente à CGJ os processos em que o GECOF atuou (Ofício Circular nº 126.661.075.0004/2012), sob pena de se criar uma duplicidade de inscrição em relação ao mesmo débito.
No processo findo com pendência de pagamento de taxa judiciária, será admitida a disponibilização de guia para o seu pagamento, com o valor atualizado apurado mediante novo cálculo, desde que o débito não tenha sido comunicado no relatório mensal à Corregedoria para fins de inscrição em Dívida Ativa. Tendo sido já encaminhado o relatório mensal à Corregedoria, a guia para a quitação do débito deverá ser solicitada na Agência Fazendária Estadual (art. 12 do Prov. nº 64/2011 da CGJ).
Cancelamento de Guia de Custas