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Timestamp: 2020-06-05 17:29:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 11', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 11', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 32', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 201', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 515', 'artigo 515', 'artigo 103', 'artigo 6', 'artigo 5']

Art. 3, inc. II da Medida Provisoria 528/11 | Busca Jusbrasil
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Inciso II do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 528 de 25 de Março de 2011
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 6129 RS 2001.71.08.006129-9 (TRF-4)
INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A multa é devida em razão do descumprimento da obrigação por parte do contribuinte, nos estritos percentuais da lei de regência, à época da exação. Descabe falar em confisco, quando o valor da penalidade obedece a critérios de razoabilidade, especialmente ao permanecer abaixo do principal da dívida. 2. Tendo em vista o entendimento firmado na arguição de inconstitucionalidade AC n.º 1998.04.01.020236-8/RS, deve ser mantida a sentença que determinou a redução da multa nos termos do art. 35 , da Lei nº 8.212 /91 c/c art. 106 , inc. II , alínea 'c' do CTN .3. Não obstante a Lei (com redação dada pela Lei nº 9.528 /97) nº 11.941 /2009 tenha alterado o art. 35 da Lei nº 8.212 /91 determinando que a multa de mora deva obedecer ao disposto no art. 61 da Lei nº 9.430 /96, no caso sub examine esta nova alteração não deve prevalecer, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que inexistente insurgência da embargante quanto a este tópico.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 33668 SP 2002.03.99.033668-8 (TRF-3)
CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Incidência da prescrição qüinqüenal afastada, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado a partir da citação. 2 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 3 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e do artigo 11 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. 4 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 5 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, através da anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 6 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da Lei de Benefícios.
Encontrado em: - 3048 ANO-1999 ART-19 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 ART-3 PAR-1 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART-3 PAR-...20 PAR-3 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-11608 ANO-2003 ART-6 SP LEG-EST LES-1135...20 PAR-3 LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-EST LES-11608 ANO-2003 ART-6 SP LEG-EST LES-1135...
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 1215 SP 2001.61.04.001215-8 (TRF-3)
PREQUESTIONAMENTO. 1 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .
Encontrado em: ART-5 INC-36 LEG-FED MPR-138 ANO-2003 ***** LOPS-60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-...ANO-2004 LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART-1 PAR-3 LEG-FED DEL- 2351 ANO-1987 ART-2 PAR-1 ***** CLPS-84...-6708 ANO-1979 LEG-FED LEI- 10839 ANO-2004 LEG-FED LEI- 6205 ANO-1975 ART-1 PAR-3 APELAÇÃO CIVEL AC 1215...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 14559 SP 2003.03.99.014559-0 (TRF-3)
CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Remessa oficial não conhecida, em razão do valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos, de acordo com o disposto na Lei nº 10.352 , de 26 de dezembro de 2001. 2 - Incidência da prescrição qüinqüenal afastada, tendo em vista o termo inicial do benefício fixado a partir da citação. 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 4 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e do artigo 11 , I , a , da Lei nº 8.213 /91. 5 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 6 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, através da anotação da atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, bem como das guias de recolhimento a título de contribuinte individual, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade. 7 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da Lei de Benefícios.
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 14559 SP 2003.03.99.014559-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 2 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 3 - A trabalhadora urbana é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 . 4 - Goza de presunção legal e veracidade juris tantum a atividade urbana devidamente registrada em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048 /99. 5 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o cumprimento da carência de, no mínimo, 60 (sessenta) contribuições mensais, é de se conceder o benefício de aposentadoria por velhice, nos termos do artigo 32 da CLPS/84. 6 - Não é necessário o preenchimento simultâneo dos respectivos requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Interpretação finalística da legislação pertinente.
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 7532 SP 2002.61.04.007532-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3)
ART. 515 , § 3º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CUJOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO NÃO ABARCAM COMPETÊNCIAS ANTERIORES A MARÇO DE 1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - O artigo 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Exegese do artigo 515 , § 3º , do CPC ampliada para abarcar as hipóteses em que, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 935166 AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3)
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 935166 AC 15267 SP 2004.03.99.015267-7 (TRF-3) JUIZ NELSON BERNARDES
Inteligência da Súmula nº 163 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 2 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna . Por outro lado, aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n.º 9.528 /97, em 11 de dezembro de 1997, não há que se falar em decadência, eis que não decorrido o prazo legal. 3 - O trabalhador rural, em regime de economia familiar, é segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201 , § 7º , II , da CF/88 e artigo 11, VII, da Lei de Benefícios. 4 - Preenchido o requisito da idade e comprovado o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, por meio de prova testemunhal, acrescida de início razoável de prova material, é de se conceder o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39 , I , da Lei nº 8.213 /91. 5 - Descabida a exigência do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício àquele que sempre desempenhou o labor rural. 6 - A ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias não cria óbices à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural.
Encontrado em: LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-26 INC-3 ART-142 ART-103 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ART-48 PAR-1 ART-143 ART...LEI-5869 ANO-1973 ART-523-C ART-219 ART-20 PAR-3 ART-461 PAR-3 LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-30 INC-...3 ART-142 ART-103 PAR- ÚNICO ART-39 INC-1 ART-48 PAR-1 ART-143 ART-11 INC-7 PAR-1 LEG-FED LEI-10839 ANO...
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 873646 AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3)
ART. 515 , § 3º , DO CPC . INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECADÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O artigo 515 , § 3º , do CPC , acrescentado pela Lei n.º 10.352 , de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, dirimir de pronto a lide, desde que a mesma verse sobre questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento. Aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2 - Exegese do artigo 515 , § 3º , do CPC ampliada para abarcar as hipóteses em que, à semelhança do que ocorre nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito, o magistrado profere sentença divorciada da pretensão deduzida em Juízo (extra petita) ou aquém do pedido (citra petita). 3 - O prazo decadencial para se revisar o ato concessório de benefício previdenciário, estabelecido pelo artigo 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelas Leis n.os 9.528 /97 e 9.711 /98 e pela Medida Provisória n.º 138/2003, convertida na Lei n.º 10.839 /2004, não incide sobre as relações jurídicas constituídas anteriormente a tal previsão. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis, consagrado no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º , inc. XXXVI , da Carta Magna .
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL 873646 AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3) JUIZ NELSON BERNARDES
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL AC 14385 SP 2003.03.99.014385-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES