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Timestamp: 2020-06-01 16:59:28+00:00
Document Index: 151732643

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 37', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 487', 'artigo 5', 'artigo 487']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433100131195005 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433100131195005 MG - Inteiro Teor
AC 10433100131195005 MG
2 de Fevereiro de 20
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DE DANO ADVINDO DE ILÍCITO NÃO TIPIFICADO COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRITIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 669.069 - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO.
1- Consoante o entendimento vinculativo oriundo da Excelsa Corte (RE n. 852.475/SP), proferido em sede de repercussão geral, "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".
2- Considerando que o parquet pleiteou apenas a reparação dos danos causados ao erário público, sem qualificar a conduta como improbidade administrativa, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 21, da Lei n. 4.717/65.
3- O transcuro de lapso temporal superior a cinco anos, contado do término do convênio firmado entre a FUNORTE e o Estado de Minas Gerais até a distribuição da ação principal, enseja o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória do Ministério Público.
4- Recurso provido. Processo extinto.
V.V.:1-De acordo com jurisprudência do eg. STJ, a sentença de procedência parcial da ação civil pública, que visa ao ressarcimento do erário público, é passível de remessa necessária. Aplicação analógica do art. 19, da Lei 4.171/65 (ação popular) c/c o art. 496, I, do CPC.
2- É de se afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se a decisão proferida, cotejando as provas produzidas, apresenta considerações fáticas e jurídicas específicas ao caso analisado, sem deixar de analisar argumentos capazes de influir na conclusão firmada.
3- Se a conduta narrada na inicial de ação civil pública de ressarcimento ao erário imputa abuso da própria personalidade jurídica da sociedade ré, para o acusado desvio de verba pública, é cabível, em tese, que o pedido de ressarcimento seja vertido contra os réus pessoas físicas dirigentes da sociedade. Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica nas ações civis públicas.
4- O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, firmou tese, no sentido de que, ante a consideração de que a imprescritibilidade é a exceção, limitou o alcance da ressalva final do § 5º, do art. 37, reconhecendo prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, quando decorrente de ilícito civil, mas excluindo do âmbito da prescritibilidade as ações de ressarcimento ao erário que decorram de infrações ao direito público.
5- Hipótese em julgamento em que se acusa o prejuízo ao erário municipal, advindo de desvio de verbas recebidas por fundação de direito privado, em função de convênios firmados com o Estado de Minas Gerais, que são regidos por normas de direito público. Prescrição afastada.
6- Constatado nos autos, através de atestados de vistoria, realizados pelos próprios órgãos de fiscalização do ente convenente, que a fundação educacional beneficiária realizou devidamente os objetos dos convênios, com a consecução do objeto pactuado, não se verificou provas do desvio de recursos públicos, e do consequente prejuízo ao erário acusado na inicial, pelo que é improcedente o pedido de restituição das verbas recebidas.
7- Recurso de apelação a que se dá provimento, com a reforma da sentença, para o julgamento de improcedência do pedido inicial.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.10.013119-5/005 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): RUY ADRIANO BORGES MUNIZ, FUNORTE FACULDADES UNIDAS NORTE MINAS E OUTRO (A)(S), TANIA RAQUEL DE QUEIROZ MUNIZ - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto pela Faculdade Unidas do Norte de Minas - FUNORTE, Ruy Adriano Borges Muniz, e Tânia Raquel de Queiroz Muniz, contra a r. sentença de fls. 1.962/1.965, que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa, contra eles proposta pelo Ministério público do Estado de Minas Gerais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento, ao Estado de Minas Gerais, os valores seguintes: a) Convênio 401/97, quantia correspondente a 1 par de gol, a 14 bolas de futebol de campo, e ao valor constante da Nota 000515; b) Convênio 560/97, quantia correspondente à pintura da quadra esportiva da escola situada na Av. Santos Guimarães; c) integralidade das quantias repassadas por meio dos convênios n. 711/97 e 118/97; d) Convênio 47/98, R$ 273.800,00 (duzentos e setenta e três mil e oitocentos reais).
Nas razões de fls. 2.012/2.026, os apelantes arguem a nulidade da sentença, por falta de fundamentação, por não ter a digna Juíza primeiro grau enfrentado todos os argumentos deduzidos, capazes, em tese, infirmar a conclusão por ela tomada, na forma do art. 489, § 1º, I, do CPC.
Arguem, ainda, a prescrição da presente ação de ressarcimento, que somente seria imprescritível se houvesse prática dolosa de improbidade, o que não foi o caso dos autos.
Levantam, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Ruy Adriano Borges Muniz, e Tânia Raquel de Queiroz Muniz, ao fundamento de que os convênios foram firmados a favor da Fundação ré, e não de seus representantes legais, que apenas firmaram os convênios nessa qualidade.
No mérito, afirmam que todos os objetos dos convênios impugnados foram cumpridos, tendo sido as respectivas contas pela Secretaria Estadual de Assuntos Municipais-SEAM, e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que concluíram que os recursos foram aplicados no interesse público.
No que se refere ao Convênio 401/97, a aquisição de material era baseado no menor preço, razão pela qual não releva o fato de que foram adquiridas de empresas cujo quadro societário era composto por pessoas ligadas aos representantes da FUNORTE, tendo sido aprovadas as contas do convênio pelo órgão estadual competente.
Concernentemente ao Convênio 560/97, afirma que o próprio órgão de fiscalização do Estado constatou que foram realizados os serviços de limpeza, demarcação e pintura das faixas das quadras, das hastes para as traves, e do suporte para tabela de basquete, não tendo havido qualquer prejuízo ao erário.
Quanto ao Convênio 711/97, que tinha como a iluminação do Clube da FUNORTE, e da quadra esportiva, bem como a construção de piscina infantil de fibra de vidro, convênio que, também, teve o seu cumprimento reconhecido pela SEAM.
Sustenta que o fato de o imóvel onde funciona a fundação ser de propriedade da mãe do segundo apelante não induz a prática ímproba, ao contrário do reconhecido pela sentença, uma vez que o referido imóvel foi cedido à fundação, pelo prazo de dez anos.
Da mesma forma, quanto ao Convênio 1182/97, cujo objeto era a construção de caixa d'água e de sistema de irrigação para a sede do clube da FUNORTE, acima citado, a imputação de improbidade seria, também, em razão da propriedade do bem, que, como acima afirmado, teria sido cedido a Fundação, não tendo havido qualquer ganho por parte da mãe do segundo apelante.
Afirma, também, que o Convênio 047/97, relativo à parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e a FUNORTE, para o subsídio de 200 bolsas de estudo complementação educacional dos cursos técnicos de Higiene Dental -TDH e Prótese Odontológica - TPO, afirma que, após a finalização a segunda etapa do curso, o convênio, por razões políticas, não foi renovado, tendo a FUNARTE, para não prejudicar os alunos que já haviam iniciado os cursos, e desejavam terminá-los, passado a recolher o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, afim de encerrar a terceira etapa, tendo a Fundação continuado a ministrar as aulas, e encerrado a 3ª etapa.
Sustenta, portanto, que não houve desvio de verbas para benefício de terceiros, e a própria Secretaria de Saúde atestou o cumprimento do convênio, cuja prestação de contas era feita mês a mês, até a suspensão do mesmo, mais uma, vez, segundo o apelante, tendo sido atestado, pela própria fiscalização do órgão do ente convenente, o cumprimento da avença, que também foi corroborado pelo depoimento do Procurador do Estado, chefe do escritório local.
Finaliza sua insurgência recursal, reafirmando que todos os elementos probatórios constantes dos autos, desconsiderados pela digna Juíza de primeiro grau, demonstram que todos os convênios foram cumpridos, conforme reconhecido pelos próprios órgãos do ente Convenente, pelo que devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.
Contrarrazões do autor ministerial às fls. 2.020/2.042, requerendo a manutenção da sentença.
Adesão do Estado de Minas Gerais às contrarrazões ofertadas pelo autor ministerial às fls. 2.043.
Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 2.048/2.058, pelo desprovimento do recurso.
Tendo em vista o julgamento de parcial procedência do pedido inicial, tratando-se de pedido de restituição ao erário, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, nos termos da jurisprudência do col. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 19 DA LEI Nº 4.717/64. APLICAÇÃO.
1. Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário. Doutrina.
2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Data do julgamento: 19/05/2009).
Conheço, também, do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.
I- Preliminar de nulidade da sentença.
Os recorrentes afirmas, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação.
Com efeito, observa-se que foi demonstrado pela Magistrada o itinerário lógico-jurídico percorrido pela qual chegou à conclusão de improcedência do pedido inicial.
Note-se, ainda, que em consonância com o disposto nos incisos I, III e IVdo parágrafo primeiro do art. 489 do CPC/2015, a fundamentação desenvolvida procede ao confronto das normas aplicáveis com a realidade fática demonstrada.
Demais disso, o fundamento apresentado pela i. Magistrada sentenciante permitiu a interposição de recurso de apelação, devolvendo ao Tribunal a integralidade da matéria fática debatida, não gerando prejuízos à defesa dos apelantes.
Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade.
II- Preliminar de ilegitimidade dos segundo e terceiro apelantes.
Arguem os apelantes, pessoas físicas, a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os convênios foram firmados com a Fundação ré.
Ao, ao tratar da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da ação das ações civis públicas, EMERSON GARCIA e ROGERIO PACHECO ALVES, ensinam que:
Considerando-se que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada pelo art. 20 do CC, pode dar ensejo a fraudes, nada impede o alcance solidário do patrimônio do sócio por intermédio do que se convencionou denominar desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine ou disregard of legal entity ou ainda lifting the corporate veil), mecanismo através do qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude. Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. (Improbidade Administrativa, 3ª edição, Ed. Lúmen Juris, p. 666/668)
Dessa forma, forçoso concluir que o pedido de ressarcimento foi imputado a pessoa jurídica, com pedido de responsabilização dos dirigentes, ao fundamento de que a personalidade jurídica da Fundação ré foi utilizada, pelos diretores, com intuito de desviar o patrimônio público.
Dessa forma, a conduta narrada na inicial, porque imputa abuso da própria personalidade jurídica da sociedade ré, induz ao cabimento, em tese, de que o pedido de ressarcimento seja revertido contra os réus pessoas físicas dirigentes da sociedade.
Acresça-se ainda que a efetiva participação e ocorrência das irregularidades apontadas pelo parquet é matéria atinente ao mérito da lide, não sendo atinente às condições da ação.
REJEITO a preliminar de ilegitimidade.
III- Prejudicial de mérito: prescrição.
Os recorrentes sustentam a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, uma vez que os fatos narrados se referem a convênios assinados e extintos nos longínquos anos de 1997 e 1998, e o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 2010, sustentando, ainda, a inaplicabilidade do art. 37, § 5º da CR/88 à hipótese dos autos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que, ainda que tenha havido certa confusão inicial, em relação ao rito a ser seguido na presente ação, o que foi sanado pela decisão de fls. 1.714/1.714v, bem como nas razões recursais das partes, que fazem referência à imprescritibilidade das ações de improbidade administrativa, fundadas em ato doloso que cause prejuízo ao erário, bem é de ver, da leitura atenta da petição de ingresso, que o pedido de ressarcimento ao erário, vertido na presente ação civil pública, não tem por base o requerimento de reconhecimento de prática de improbidade administrativa, que, sequer, e referida na inicial, não tendo havido, também, requerimento de aplicação de qualquer das penas da Lei 8.429/91.
Trata-se, portanto, de simples pedido de ressarcimento ao erário, e, neste diapasão dever ser aferida a disciplina acerca da prescrição arguida.
Nesse passo, como é de curial sabença, a jurisprudência dominante, inclusive nos tribunais superiores, interpretando isoladamente e literalmente o § 5º, do art. 37, da CF/88, era no sentido da imprescritibilidade de qualquer ação que visasse o ressarcimento de prejuízo ao erário, sem qualquer distinção da qualificação do ilícito, bem como do tipo de ação.
Todavia, o col. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo repercussão geral sobre o tema, julgou a questão, em sessão plenária, realizada em 03 de fevereiro 2016, entendendo, ante a consideração de que a imprescritibilidade é a exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, limitou o alcance da ressalva final do § 5º, do art. 37, reconhecendo prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, quando decorrente de ilícito civil:
Ementa: CONSTITUCIOAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)
Entretanto, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, a Corte Constitucional esclareceu os limites do precedente acima menciona, que abarca apenas as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícito civil em sentido restrito:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. SENTIDO ESTRITO DA EXPRESSÃO "ILÍCITO CIVIL", DELIMITADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE FIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE DE INTERESSE SOCIAL OU DE SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RE 669069 ED, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-136 DIVULG 29-06-2016 PUBLIC 30-06-2016)
Dessa forma, forçoso reconhece que o entendimento manifestado pela Corte Constitucional excluiu do âmbito da prescritibilidade as ações referentes a danos decorrentes de atos de improbidade ou quando o pedido de ressarcimento ao erário é fundado em ilícitos de natureza administrativa, relativos à violação de normas de Direito Público.
Por oportuno, colaciono trecho do v. acórdão:
3. Nos debates travados na oportunidade do julgamento ficou clara a opção do Tribunal de considerar como ilícito civil os de natureza semelhante à do caso concreto em exame, a saber: ilícitos decorrentes de acidente de trânsito. O conceito, sob esse aspecto, deve ser buscado pelo método de exclusão: não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade e assim por diante. (...). Desse modo, se dúvidas ainda houvesse, é evidente que as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado.
Dessa forma, forçoso concluir que o entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do RE nº 669.069, não afeta as ações de ressarcimento ao erário que decorram de infrações ao direito público, como ocorre na hipótese dos autos, em que se acusa o prejuízo advindo de desvio de dinheiro público, recebido por fundação de direito privado.
Nesse sentido, a jurisprudência desta col. 6ª Câmara Cível:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINARES - SUSPENSÃO DO FEITO - ARGUIÇÃO DE DESCABIMENTO DE DECLARAÇÃO DIFUSA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA O CONTROLE DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO - NULIDADE DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - PREJUDICAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - RESOLUÇÕES Nº 12/88, 18/89, E 11/90, DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO QUE FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO - VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO - SUBSÍDIOS RECEBIDOS A MAIOR, APURADO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE - DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VERBA ALIMENTAR - RESSARCIMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - A existência de repercussão geral, reconhecida pelo col. STF no RE 636886 abrange apenas as hipóteses de execução promovida com base em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, o que não se confunde com o ajuizamento de ação civil pública de conhecimento, com pedido de ressarcimento ao erário, na qual a decisão da Corte de Contas é usada como elemento de prova.
2 - "O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de se admitir o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa" (RE 910570 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017)
3 - A competência da Câmara Municipal para julgar as contas do Poder Executivo não obsta o controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário.
4 - O Inquérito Civil Público é procedimento de natureza admini strativa que possui unicamente a finalidade preparatória à propositura da Ação Civil Pública, não possuindo índole contraditória, porque de natureza inquisitorial e investigativa, com o objetivo de colher fatos e elementos preparatórios de prova.
5 - O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 669.069/MG, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, firmou tese, no sentido de que, ante a consideração de que a imprescritibilidade é a exceção, limitou o alcance da ressalva final do § 5º, do art. 37, reconhecendo prescritíveis as ações de reparação de danos à Fazenda Pública, quando decorrente de ilícito civil, mas excluindo do âmbito da prescritibilidade as ações de ressarcimento ao erário que decorram de infrações ao direito público.
6 - É vedada a vinculação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal à remuneração de outros agentes políticos estaduais, por contrariar o disposto no art. 29, inciso V c/c art. 37, inciso XIII da Carta Constitucional.
7 - Inconstitucionalidade da Resoluções nº 12/88, 18/89, e 11/90, da Câmara Municipal de Ouro Preto reconhecida na sentença. Caráter incidental e inter partes, visto que a análise da constitucionalidade das normas configura pressuposto lógico e jurídico ao enfrentamento da controvérsia, não se confundindo com o objeto principal da demanda. Cabimento da declaração incidental, como fundamento da decisão. Jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal.
8 - O pagamento de subsídio a maior, devidamente apurado em regular processo administrativo, pelo Tribunal de Contas competente, enseja o enriquecimento ilícito, autorizando o ressarcimento ao erário, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas, sendo irrelevante para tanto que o agente político não tenha concorrido para prática do ato.
9 - Recursos desprovidos. (TJMG - Apelação Cível 1.0461.06.032160-5/001, e 1.0461.06.032160-5/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2018, publicação da sumula em 11/10/2018, grifamos).
No mesmo sentido, já vinha se posicionando a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IRREGULARIDADES NO ORDENAMENTO DE PAGAMENTO DE DESPESAS - RESTITUIÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 37, § 5º DA CR/88 - NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA - ORDENAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE NA LIQUIDAÇÃO - ARTIGOS 62 E 63, § 2º, III, LEI N.º 4.320/64 - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. O artigo 37, § 5º da CR/88 prevê a imprescritibilidade quanto às ações de ressarcimento, entendendo-se que o débito derivado de condenação de ressarcimento ao erário, mesmo em decorrência de decisão do TCEMG, é imprescritível, não tendo esse dispositivo recepcionado o artigo 21 da Lei nº 4.717/65, revelando-se igualmente inaplicável o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
2. Tendo o requerido ordenado o pagamento de despesas sem o procedimento licitatório, bem como ausente a comprovação da entrega de material ou efetiva prestação de serviço, patente a irregularidade na liquidação dos supostos créditos quitados, violando os artigos 62 e 63, § 2º, III, da Lei n.º 4.320/64, devendo ser mantida a condenação ao ressarcimento do erário público.
3. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0687.14.000949-3/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/0016, publicação da sumula em 18/10/2016).
Desse modo, tratando-se de alegação de prejuízo decorrente de desvio de verbas recebidas em função de convenios com o Estado de Minas Gerais, que são regidos por normas de direito público, é de rigor o afastamento da prejudicial de prescrição, passando-se a análise do mérito.
IV- Mérito.
Narra a inicial, em apertada síntese, que, nos anos de 1997 e 1998, a fundação educacional ré, pessoa jurídica de direito privado, por meio da Secretaria Estadual da Saúde, firmou vários convenios com o Estado de Minas Gerais, recebendo recursos públicos.
Afirma que os valores não foram corretamente aplicados nos objetos dos convênios, gerando prejuízo ao erário, que pretende ver ressarcido pela presente.
A digna Juíza de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial.
Os réus insistem que todos os convênios foram devidamente cumpridos, com a utilização dos recursos para a consecução dos respectivos objetos, não tendo havido qualquer prejuízo ao erário.
Desta forma, é de rigor a análise de cada um dos convênios impugnados, para que, com base nos elementos de prova coligados aos autos, aferir se houve a malversação ou desvio das verbas recebidas, com o respectivo prejuízo ao erário.
Convênio 401/97 (fls. 389/392):
O referido convênio tinha como objeto a reforma, ampliação e implementação de biblioteca, com a aquisição de novos equipamentos e apoio financeiro para a realização dos jogos inter-escolares de Montes Claros, com aquisição do respectivo material.
A digna Juíza sentenciante, considerou, em relação ao referido convênio, a ocorrência de prejuízo, referentemente à aquisição de material esportivo em excesso, concernente a 14 bolas de futebol de campo, tecendo, ainda, considerações de que haveria indício de fraude na aquisição do material, tanto para a biblioteca, quanto para a os jogos, pois os referidos bens foram comprados de pessoa jurídica, Papelaria Xodó Ltda., cuja sócia gerente é a segunda ré.
Com a devida vênia, o simples fato de o material ter sido adquirido de pessoa jurídica de propriedade da diretora da Fundação ré não induz qualquer prejuízo ao erário, uma vez que não há provas de superfaturamento, ou desvio dos bens, ou qualquer outra forma de malversação da verba pública recebida para tal finalidade, havendo, ao contrário, prova de que os recursos foram utilizados para a aquisição do material objeto do convênio.
Com efeito, o Relatório de Auditoria, da então Secretaria de Estado de Assuntos Municipais- SEAM, órgão então responsável pela fiscalização dos convênios administrativos, no âmbito do Estado Minas Gerais, aprovou as contas relativas ao referido convênio, concluindo que "Considerando que o objeto do convênio foi integralmente cumprido, aprovamos a prestação de contas" (fls. 169).
Nesse passo, a acusação de que a compra de 14 bolas de futebol de campo teria sido excessiva, baseada, com a devida vênia, em critério subjetivo, também não implica em prejuízo, uma vez que o referido material constava do objetivo do convênio, e não há provas de que não foi usados nos jogos inter-escolares.
Desta forma, mesmo que a aquisição do material da empresa de propriedade da segunda ré possa, eventualmente, indicar favorecimento da particular, a presente ação, como se disse acima, não está estribada em pedido de reconhecimento de prática de improbidade administrativa, que, na modalidade vulneradora dos princípios administrativos ou geradora de enriquecimento ilícito, prescinde de prova de prejuízo ao erário.
A presente ação, refere-se a pedido de ressarcimento ao erário, razão pela qual, tendo o próprio ente convenente, através de seu órgão de fiscalização, concluído pelo devido cumprimento do convênio, não restou demonstrado o prejuízo respectivo, pelo que não cabe o ressarcimento deferido.
Convênio 560/97 (fls.422/425):
O referido convênio tinha com objeto a pintura de quadras esportivas das escolas mantidas pela FUNORTE.
Também com relação este convênio, a sentença recorrida, com a devida vênia, indevidamente, flerta com a seara da improbidade, tecendo considerações sobre a ocorrência de violação do princípio da moralidade e da impessoalidade, ao fundamento de que a empresa responsável pelos serviços de pintura é do irmão do réu Ruy Adriano Borges Muniz, acabando por condenar ao ressarcimento do valor correspondente à pintura da quadra da escola situada na Av. Santos Guimarães, em razão de suposta ausência de prestação do serviço respectivo.
Todavia, da mesma forma que no caso do convênio anteriormente tratado, o órgão fiscalizador do ente convenente atestou o cumprimento do convenio, inclusive no que diz respeito à quadra da escola situada na Av. Santos Guimarães.
2. Verificamos a execução das obras e 04 quadras, sendo 02 poliesportívas, 01 situada na rua João Pinheiro, 186, e outra na av. Santos Guimarães , 455. As outras duas quadras são comuns (vôlei e basquete) e situadas no último endereço, que atualmente não é ocupado pela FUNORTE.
Face ao cumprimento do objeto do convênio, aprovamos a prestação de contas." (fls.196).
Desta forma, comprovado o cumprimento do convênio, inclusive no que concerne à pintura da quadra referente à escola situada na Av. Santos Guimarães, não há que se falar em prejuízo ao erário, não justificando o ressarcimento respectivo a alusão à violação de princípios a administração pública, em razão do parentesco entre o réu, e o proprietário da empresa contratada para executar o objeto do convênio, não havendo que se falar em ressarcimento, quando não há prova de prejuízo.
Convênio 711/97 (fls. 450/453):
No que se refere ao supra referido convênio, cujo objeto era a iluminação da sede do Clube e da quadra poliesportiva, bem como aquisição de piscina infantil, mais uma vez, o cumprimento integral do convênio foi atestado pela SEAM, órgão do ente convenente competente para a fiscalização, com a realização das obras de iluminação e construção da piscina, e, ainda com o plus da construção de vestiários no clube, que, apesar de não constarem no objeto original do convênio, foi efetuada com os recursos do convênio, gerando, não prejuízo, mas ganho à coletividade que utilizava as instalações do clube. Confira-se:
"Foram executadas as obras de vestiários masculino e feminino, com instalações hidro sanitária, as paredes revestidas de azulejo até o teto, estando as mesmas dentro dos padrões técnicos exigidos.
Considerando que o objeto do convênio foi cumprido, aprovamos a prestação de contas." (fls.171).
Ressalte-se, mais uma vez, que não se trata aqui de pedido de reconhecimento de prática de improbidade administrativa, razão pela qual fato de o imóvel onde se localiza o clube da fundação ré ser de propriedade da mãe do réu Ruy Adriano Borges Muniz, não implica em prejuízo ao erário, e, neste caso, sequer o favorecimento pessoal e enriquecimento ilícito, aventado nos convênios anteriores, poderia ser reconhecido, uma vez que restou incontroverso que o imóvel foi cedido para uso da fundação ré, pelo prazo de dez anos, razão pela qual, o convênio foi cumprido no interesse da entidade educacional convenente, e não a favor da proprietária do imóvel.
Desta forma, cumprido o convênio, para até além do objeto inicialmente previsto, conforme atestado pelo órgão fiscalizador do Estado, sem que haja, sequer, alegação de que tenha havido dispêndio adicional de recurso públicos, sendo as obras revertidas ao uso da entidade educacional conveniada, não há que se falar em prejuízo ao erário, razão pela qual é improcedente, também, o pedido de ressarcimento referente aos valores do convênio em epígrafe.
Convênio 711/97 (fls.450/453):
No que concerne ao supra referido convênio, cujo objeto era a construção de poço artesiano, e caixa d'água para o sistema de irrigação de do clube da fundação ré, verifica-se que o entendimento de que tenha havido prejuízo se deu pelas mesmas razões do convênio anterior.
No entanto, mais uma vez, o cumprimento do ajuste foi reconhecido pela SEAM (fls. 1.000/1.001), não havendo que se falar, como se disse acima, em favorecimento pessoal e enriquecimento ilícito, pelo fato de o imóvel onde funciona o clube, cedido à FEAM por dez anos, ser de propriedade da mãe de um dos réus, não cabendo ressarcimento, também, em relação a este convênio.
Convênio 047/98 (fls. 85/98 e 147/150).
Por fim, no que se refere ao supra epigrafado convênio, referente ao fornecimento de 200 bolsas para o curso de técnico em higiene bucal e em prótese dentária, a douta sentença recorrida entendeu haver desvio de parte das verbas recebidas pelo convênio, ao fundamento de que os próprios requeridos admitiram que o custo dos cursos, por aluno bolsista, não ultrapassava R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, e, como, a Secretaria de Estado da Saúde repassava 134,00 (cento e trinta e quatro reais), por mês, por aluno bolsista, deduziu que a diferença foi apropriada pelos réus pessoas físicas.
Sustenta que os alunos bolsistas prestaram depoimento, confirmando que não recebiam os depósitos referentes às diferenças das bolsas.
Os apelantes alegaram, em sua defesa, que a cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) por aluno, se deu, após suspensão do convênio, no ano de 1998, para que os alunos que se dispusessem a contribuir, concluir a terceira e última etapa do curso, para que não ficassem prejudicados com a suspensão do referido convênio.
Com efeito, há provas nos autos de que o convênio foi suspenso, em razão de denuncias feitas por alunos, como se pode ver da Resolução Secretaria de Estado da Saúde 1144, de 01 de abril de 1998 (fls.663).
Todavia, instaurada sindicância pela Superintendência de Desenvolvimento e Administração de Recursos Humanos - SDARH, não se apurou irregularidades, vindo o convênio a ser restabelecido pela Resolução da Secretaria de Estado da Saúde 1745, de 29 de dezembro de 1998 (fls. 40/41), sendo, mais uma vez, a prova dos autos, no sentido de que o convênio foi cumprido, conforme atestado pelo órgão fiscalizador da entidade convenente.
Com efeito, o Parecer Técnico da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Saúde, em vistoria in loco, atestou que:
"Em contrapartida, coube a FUNORTE, no convênio ora firmado, a realização operacional dos cursos, desde a sua implantação, instalações físicas, grade curricular, captação de alunos, e aberturas de contas bancárias e envio de faturas à CISE/GRH/SES.
Visitamos em Montes Claros a sede da FUNORTE, ocasião em que nos foi aberto as portas, arquivos e documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho. De forma análoga mostraram-nos os locais onde funcionam os referidos cursos, ocasião esta na qual não só constatamos a veracidade dos mesmos, como também o número de alunos ávidos por apreender, em cada um dos locais previamente definidos. Existem sim, e estão funcionando, regularmente, todos os cursos em questão. Portanto, até a presente data, não se comprovou nada que venha a desabonar a conduta por parte da gerência da FUNORTE, em relação ao Convênio 047/98, celebrado entre SES/SUS/MG e as Faculdades Unidas do Norte de Minas- FUNORTE.
Através de vários acordos de parceria celebrados, consegue a direção da FUNORTE, por intermédio da Professora Tânia Raquel de Queiroz Muniz e sua equipe, inverter o convencional, onde o aluno ao invés de ir a Escola, leva-se a Escola ao aluno. (fls. 192/193).
Desta forma, cumprido o convênio, conforme atestado pelo órgão fiscalizador do Estado, sendo os valores revertidos ao uso da entidade educacional conveniada, e a realização dos cursos, não há que se falar em prejuízo ao erário, razão pela qual é improcedente, também, o pedido de ressarcimento referente aos valores do convênio em epígrafe.
Assim, ausente prova de que as verbas recebidas em razão dos convênios supracitados não tenha sido utilizadas para a consecução dos respectivos objetos, resulta inviável a condenação dos réus a restituição dos valores.
Com estes fundamentos, portanto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial.
Sem custas ou honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie.
Com a respeitosa vênia devida à eminente Relatora, ouso discordar das cultas conclusões alcançadas no voto proferido, em relação à preliminar de prescrição.
Conforme sabido, o art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988, estabelece que os prazos prescricionais para os ilícitos praticados por qualquer agente público serão fixados em legislação específica, ressalvadas as ações de ressarcimento, consideradas imprescritíveis, verbis:
Contudo, em decisão submetida ao regime da repercussão geral e proferida no bojo do RE n. 852.475 - SP, a Excelsa Corte, na análise do alcance da referida norma constitucional, assimilou o entendimento restritivo segundo o qual apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato ímprobo doloso não se encontram sujeitas ao instituto da prescrição:
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese:"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018. (Destaquei).
Trata-se de posicionamento que veio a revisar o entendimento anterior da Corte, no sentido de que a pretensão ressarcitória relativa a todo e qualquer dano advindo de ilícito tipificado como improbidade administrativa seria imprescritível, independentemente de perquirição sobre a natureza do elemento volitivo do agente (RE 669069, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado em 03/02/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-082 Divulgado em 27-04-2016 Publicado em 28-04-2016).
Colhe-se do excerto do voto prolatado pelo eminente Relator, o saudoso Ministro Teori Zavascki:
Tese: 3. Em suma, não há dúvidas de que o fragmento final do § 5º do art. 37 da Constituição veicula, sob a forma da imprescritibilidade, uma ordem de bloqueio destinada a conter eventuais iniciativas legislativas displicentes com o patrimônio público. Esse sentido deve ser preservado. Todavia, não é adequado embutir na norma de imprescritibilidade um alcance ilimitado, ou limitado apenas pelo (a) conteúdo material da pretensão a ser exercida - o ressarcimento - ou (b) pela causa remota que deu origem ao desfalque no erário - um ato ilícito em sentido amplo. O que se mostra mais consentâneo com o sistema de direito, inclusive o constitucional, que consagra a prescritibilidade como princípio, é atribuir um sentido estrito aos ilícitos de que trata o § 5º do art. 37 da Constituição Federal, afirmando como tese de repercussão geral a de que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. (destaquei)
Consequentemente, nas hipóteses em que aventada a ocorrência de prescrição, a apreciação do pedido de ressarcimento passa a ser condicionado à análise prévia sobre a prática pelo agente público de ato de improbidade na modalidade dolosa.
Estabelecidas as premissas jurídicas que devem nortear a solução da controvérsia, no que tange à situação fática corporificada no feito, vislumbra-se que o Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública com o objetivo obter o ressarcimento aos cofres públicos, nos termos da Lei nº 7.347/87, do quantum de R$ 603.810,50 (seiscentos e três mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), em virtude dos réus - FUNORTE, a sua sócia fundadora e o seu administrador - terem praticado inúmeras irregularidades lesivas ao erário na destinação de verbas oriundas de convênios firmados com o Estado de Minas Gerais.
Nesse ponto, vale ressaltar que, apesar da possibilidade de aferição incidental da natureza ímproba dos atos práticos pelos réus, o parquet não fundamentou a exordial na Lei nº 8.429/92, considerando a ausência de menção expressa de que as ditas ilegalidades na execução dos convênios consubstanciariam atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa.
Ao contrário, o autor pleiteou apenas a reparação dos danos causados ao erário público, sem qualificar a conduta como improbidade administrativa na modalidade dolosa, de modo que incide no caso a prescrição quinquenal.
Por oportuno, colaciono trechos da exordial de fls. 02/28:
"De fato, a análise do anexo inquérito civil 0433.99.00001-3 (com sete volumes enumerados de fls. 02 a 1416) revela que expressivas parcelas das verbas públicas estaduais repassadas à Funorte para execução daqueles convênios acabaram:
Sendo incorporadas indevida e definitivamente a patrimônio particular de pessoas físicas ligadas a Ruy Adriano Borges Muniz ou à Funorte, como é o caso da implementação de benfeitorias em imóvel pertencente a Januária Lima Borges (mãe de Ruy Muniz, então tesoureira e posteriormente diretora operacional da Funorte, fls. 737, 1220, 1376 e 1399) e também em outras empresas/escolar de Ruy Muniz);
Sendo utilizadas para contratação de empresas ligadas aos requeridos Ruy Muniz/Raquel Muniz, como papelaria da última (fls. 1324, 1327), ou ligadas a parentes dos mesmos, como construtora de irmão do primeiro;
Sendo empregadas para compras inexistentes, desarrazoadas ou desnecessárias de materiais esportivos em empresas ligadas aos requeridos Ruy Muniz/Raquel Muniz - como papelaria da última (fls. 1324 e 1327) - ou ligadas a seus parentes.
Sendo indevidamente apropriadas pela Funorte em vez de serem repassadas aos seus verdadeiros destinatários (alunos-bolsitas) ou em vez de serem utilizadas para alcançar os objetivos dos respectivos convênios (equipar apenas biblioteca, viabilizar realização do IX Jogos Inter-Escolares, adquirir reservatório de água).
Após a instrução processual, a condenação solidária dos réus ao ressarcimento, em favor do Estado de Minas Gerais, da quantia de R$ 603.810,50 (seiscentos e três mil oitocentos e dez reais e cinquenta centavos, valor atualizado até julho de 2010), cifra a ser monetariamente atualizada até o efetivo pagamento, inclusive com a incidência de juros legais após a citação".
Dessa forma, não versando a pretensão inicial sobre o ressarcimento de danos causados ao erário público a partir da prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, incide no caso em exame a prescrição quinquenal.
Em consequência, não sendo a natureza ímproba dolosa a mola propulsora da aspiração ajuizada, com a renovada vênia ao entendimento em contrário esgrimido, tenho que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento, haja vista que o feito foi ajuizado muito além dos cinco anos de que dispunha o autor para tanto.
Ora, a demanda foi distribuída em 19/10/2010 e os fatos tidos por causadores de dano ao erário ocorreram em 1997 e 1998.
Finalmente, destaca-se que o afastamento da preliminar de prescrição no curso do processo ocorreu antes da decisão proferida pelo Excelso Pretório no RE n. 852.475 - SP, razão pela qual inexiste impedimento para o acolhimento da prejudicial nesta sede, máxime por se tratar de matéria de ordem pública.
Ante o exposto, divergindo, com o devido respeito, do culto voto da eminente Relatora, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e REFORMO A SENTENÇA, para julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
Sem custas e honorários, por incabíveis na espécie.
Peço vênia a eminente Desembargador Relatora para acompanhar a divergência instaurada pelo ilustre Desembargador Correa Junior, 1º Vogal, pois o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública visando o ressarcimento do dano ao erário, sem qualificar a conduta como improbidade administrativa na modalidade dolosa, razão pela qual incide no presente caso, a prescrição quinquenal, conforme já decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no" leading case "RE 852475, do respectivo Tema 897, nos seguintes termos:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. (grifei).
Destarte, considerando que a pretensão inicial de ressarcimento de danos causados ao erário público não se fundamenta na prática de ato de improbidade administrativa na modalidade dolosa, e considerando, ainda, que o feito foi ajuizado em 19/10/10, depois de transcorrido mais de cinco anos da prática das condutas indicadas como lesivas (1997 e 1998), impõe-se o acolhimento da prejudicial de prescrição, como ressaltado no voto do douto 1º Vogal.
Dessa forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a prejudicial de prescrição e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do voto do douto Desembargador Correa Junior.
A Constituição da República estabelece a imprescritibilidade das ações visando ao ressarcimento ao erário em decorrência de ilícitos praticados, nos seguintes termos:
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento."(destaquei).
O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de repercussão geral, já firmou duas teses acerca do mencionado dispositivo, tendo concluído que a imprescritibilidade nele prevista não se aplica indistintamente a todas as ações de ressarcimento, devendo ser analisado, no caso concreto, o ato que deu origem ao dano ao erário.
Com efeito, cumpre ressaltar a orientação, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 669.069, na qual o mencionado Tribunal Superior firmou a seguinte tese:"É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública, decorrente de ilícito civil", conforme ementa a seguir:
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016 - destaquei).
Conforme se vê, naquela ocasião, o Tribunal responsável pela guarda da Constituição decidiu pela prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário cujo dano seja decorrente de ilícito civil, reservando à imprescritibilidade aos ilícitos penais, tendo em vista que esses lesam os bens jurídicos mais caros à sociedade.
No julgamento do Recurso Extraordinário n. 852475/SP, por sua vez, o Plenário do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por maioria, fixou a tese de que:"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa", valendo destacar a ementa do julgado:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento."(RE 852475, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019 - destaquei).
Da conjugação dos dois julgados acima citados, é forçoso concluir que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ilícito penal, bem como as fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei n. 8.429/92.
Assim, em caso de ilícito civil ou caso de ato ímprobo praticado causando lesão ao erário, mas de forma culposa, como por exemplo, por negligência ou imperícia, ou, ainda, não se tratando de ato tipificado na LIA, não há que se falar na incidência da regra da imprescritibilidade, sendo preservada a segurança jurídica, que cumpre ressaltar é direito fundamental incluído no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, expresso no artigo 5º, XXXVI, que afirma que"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
Com efeito, a prescrição é instituto criado exatamente com o intuito de estabilizar as relações jurídicas já consolidadas no tempo, independentemente do exercício de pretensões de particulares contra particulares ou de pretensões da própria Administração. A delimitação de um período temporal para o ajuizamento das ações garante aos jurisdicionados segurança sobre o que poderá ser submetido a processo judicial.
Nesse contexto, na hipótese dos autos, aplica-se à ação civil pública instaurada, na qual o ente ministerial sequer alegou terem os réus incorrido em atos de improbidade administrativa tipificados na Lei n. 8.429/92 (ff. 02/28), o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto n. 20.910/32, que é aquele estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, em observância ao princípio da simetria.
Dessa forma, verifico que restou configurada a prescrição da pretensão de ressarcimento do Estado de Minas Gerais, uma vez que o Ministério Público apenas ajuizou a presente ação em 19.10.2010 (f. 02v), mais de cinco anos após os atos que supostamente importaram em dano ao erário, ocorridos nos anos de 1997 e 1998.
Com essas considerações, pedido vênia para divergir do judicioso voto proferido pela eminente Desembargadora Relatora, acompanho o ilustre Desembargador Primeiro Vogal para dar provimento ao recurso e julgar extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.
SÚMULA:"REJEITARAM AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810380825/apelacao-civel-ac-10433100131195005-mg/inteiro-teor-810380902