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Timestamp: 2018-11-16 23:22:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 206', 'artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 68', 'artigo 2']

PREPARADO POR MARIANA GRACIOSO BARBOSA (ESCOLA DE FORMAÇÃO, 2005) - PDF
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Luiz Felipe Benevides Beltrão
1 ESCOLA DE FORMAÇÃO 2006 ESTUDO DIRIGIDO AULA 12: POLÍTICA DE COTAS PREPARADO POR MARIANA GRACIOSO BARBOSA (ESCOLA DE FORMAÇÃO, 2005) MATERIAL DE LEITURA PRÉVIA: 1) Petição inicial da ADIn ) Parecer da Procuradoria Geral da República no /GB 4) Amicus Curiae (Conectas) Com base no material sugerido para leitura e outros documentos, este estudo dirigido tem o objetivo de discutir a política de cotas 1. Em primeiro lugar será desenvolvida uma breve retrospectiva do problema racial no Brasil, relacionado-o com a política de cotas. A seguir, são elaboradas algumas questões sobre o material de leitura. Nesse ponto, é importante ressaltar que, a despeito de parte do material discutir especificamente o modelo adotado pelo legislador do Rio de Janeiro, optei por direcionar a discussão para a política de cotas como instrumento genérico para obtenção da igualdade material. Por fim, considerei importante que o documento elaborado pelo IBGE 2, em especial, a parte que analisa os dados referentes à cor, seja utilizado durante a aula. 1 Na verdade, optou-se ainda por trazer novos elementos que podem enriquecer a discussão em classe. 2 Síntese de Indicadores sociais 2004, Estudo e Pesquisas Informação Demográfica e Socioeconômica n. 15, Rio de Janeiro, Disponível em: eseindicsociais2004/indic_sociais2004.pdf
2 material A política de cotas como mecanismo para atingir a igualdade A Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros a igualdade perante a lei e em direitos e obrigações, sem distinção de qualquer natureza. Contudo, o que se observa é que essa igualdade formal não corresponde à realidade. Em outras palavras, ao menos até o presente momento, a igualdade perante a lei não garante a igualdade material, ou igualdade de fato. Considerando o compromisso do Estado Brasileiro com a redução das desigualdades sociais, a promoção do bem de todos sem distinção e a dignidade humana, foram concebidas ações específicas para contrapor, de forma concreta, os aspectos desiguais. Com alguma influência do direito norte-americano, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro as ações afirmativas, que correspondem ao conjunto de estratégias, iniciativas ou políticas, que visam favorecer grupos os segmentos sociais que se encontram em piores condições de competição em qualquer sociedade em razão, na maior parte das vezes, da prática de discriminações negativas, sejam elas presentes ou passadas 3. Ainda, no dizer do Ministro do STF, Joaquim Barbosa, tratam-se as ações afirmativas de um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como educação e emprego 4. Neste contexto, o sistema de cotas é apenas uma das formas de implementação das ações afirmativas, de caráter temporário, instituído com o fim único de corrigir uma injustiça, uma desigualdade previamente definida. Além disso, é importante esclarecer que as ações afirmativas e, por conseqüência o sistema de cotas, não estão centradas unicamente na questão racial, haja vista a reserva constitucional (artigo 37, VIII) de porcentagem dos empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e a Lei 9.504/97, que determina que os partidos 3 MENEZES, Paulo Lucena de, A Ação afirmativa (affirmativa action) no direito norteamericano, São Paulo, Revista dos Tribunais, ALVES, Ricardo Barbosa, Racismo e Ações Afirmativas, Mestrado em Direito, PUC/SP, 2005.
3 e legendas políticas reservem o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas para cada sexo. A questão das cotas no ensino superior assume destaque, em primeiro lugar, porque o atual sistema educacional, aliado à forma de distribuição de riqueza, obstaculiza o acesso dos negros e pardos às universidades. Alem disso, é importante destacar que a aceitação da política de cotas como mecanismo apto a alcançar a igualdade material deságua na necessidade de discutir-se o desenho desta política. Pergunta-se: qual a porcentagem de beneficiados e qual a forma de identificação? QUESTÕES PARA O DEBATE EM SALA DE AULA: 1) As alegações da CONFENEN são, em boa parte, fundamentadas na ofensa ao critério do mérito, artigo 206, I e 208, V, da Constituição Federal. Defende-se que os democratas e republicanos identificam o critério da medição pessoal com a condição de homem livre. a) Considerando que mesmo antes da implementação da política de cotas o número de vagas na universidade era limitado e que as cotas não visam atender irrestritamente todos os negros e pardos, pode-se afirmar que o sistema de cotas põe fim ao critério meritório? b) Observe as tabelas 11.5 e 11.6 do documento do IBGE (pp ) 5. A justiça alcançada pelo critério meritório corresponde à justiça resguardada pela Constituição Federal, observado o disposto no artigo 1º, 3º e 5º, caput? 2) Resultado semelhante foi divulgado, na terça-feira passada, pela Universidade Estadual do Rio do Janeiro, onde se criou um sistema de cotas para alunos mais pobres. Os chamados "cotistas", por muitos acusados de só passar no vestibular por favor e de ter qualificação insuficiente (o que acabaria fazendo baixar o nível acadêmico), apresentaram rendimento ligeiramente superior ao dos demais universitários matriculados nos mesmos cursos. (Gilberto Dimenstein, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, no dia 15/05/2005). 5 Síntese de Indicadores sociais 2004, Estudo e Pesquisas Informação Demográfica e Socioeconômica n. 15, Rio de Janeiro, Disponível em: eseindicsociais2004/indic_sociais2004.pdf
4 a) Reflita sobre esta informação mesmo que nela não haja referência à fonte - em contraposição à seguinte afirmação da CONFENEN: Vale dizer que no Estado do Rio de Janeiro nem sempre o candidato de melhor nota de maior mérito, portanto ascende à universidade. b) O artigo 206, VI, CF refere-se à garantia do padrão de qualidade como uma das diretrizes do ensino o que, pela informação acima disposta, poderia ser alcançado pelo sistema de cotas. Diante disso, sustenta-se a prevalência do mérito como único critério, tal qual defendido pela CONFENEN? 3) Sem considerar que a ADI 2858 perdeu o objeto em razão da edição da Lei Estadual 5.141, observa-se que a afirmação de que 70% das vagas estariam preenchidas pelo sistema de cotas é, em boa parte, falaciosa, porque desconsidera que na cota de 40% prevista para negros e pardos incluem-se aqueles que tenham sido beneficiados pela cota destinada às escolas públicas. Ou seja, desconsidera-se o fato de que a discriminação racial e a social não são divorciadas. Na sua opinião, isso altera a conclusão extraída do exame de razoabilidade efetuado pela CONEFEN? 4) No que se refere ao tipo de política de igualdade racial, fez-se distinção entre a política universalista, de perspectiva socioeconômica mais ampla, e que não leva a debate qualquer tipo de distinção racial, de gênero, etc., sendo, por isso, menos censurada e de maior aceitabilidade; e, por sua vez, a política diferencialista (particularista) centrada na política de cotas, portanto, estabelecidas segundo critérios de raça e condição econômica, que desencadeia maiores críticas e não dispõe da mesma aceitação 6. a) O sistema de cotas exclui a adoção de outras formas de ação afirmativa? E exclui investimentos com objetivo de melhorar o ensino médio e fundamental? b) Tendo em vista a idéia universalista, o ideal seria investir no ensino fundamental e médio, buscando no crescimento econômico a desconcentração de renda. Trata-se, portanto, de uma política de longo prazo 6 DA SILVA, Sidney Pessoa Madruga, Discriminação Positiva: ações afirmativas na realidade brasileira, Ed. Brasília Jurídica, 2005, p.238/239.
5 que não abarca o problema da grande massa de jovens negros e pardos no país a médio e curto prazos. Em contrapartida, o sistema de cotas permite a inserção imediata desses jovens. Diante disso, é possível afirmar que se tratam de meios diferentes para alcançar finalidades diversas? Se não, qual princípio constitucional autorizaria a delonga no estabelecimento da igualdade material, protegida pela Constituição? 5) O artigo 68 do Ato de Disposições Transitórias prevê que aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes o título próprio. Sem entrar em pormenores, isto permite que aos remanescentes de quilombos seja outorgado título de propriedade originária; trata-se, portanto, de um processo de regularização fundiária diferente do aplicável para todos os outros cidadãos do Estado Brasileiro. Diante disso, pergunta-se: a) Seria sustentável afirmar que o princípio da igualdade sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade (artigos 3º, IV e 5º, caput ) estaria sendo desrespeitado? b) De acordo com o artigo 2º do Decreto 4887 de 20 de novembro de 2003, são remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnicoraciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. Diante disto, poderia também um sistema de cotas para negros e pardos ser organizado com base na auto-declaração? Isso poderia gerar problemas de classificação? 6) Tem-se observado nos últimos anos que a discussão acerca das ações afirmativas restringe-se, em grande parte, aos negros e mulheres. Contudo, há outros grupos minoritários que poderiam ser protegidos por ações afirmativas do tipo cotas como, por exemplo, os índios. Na sua opinião, há limites para as ações afirmativas?