Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/6123bd5a-d94d-43c7-8c5c-45b1edb85219
Timestamp: 2020-08-12 09:04:27+00:00
Document Index: 71973339

Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 72', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 30', 'artigo 80', 'artigo 19']

IAM - Notificao n. 15/DLA/DHAL/2020
Notificao n. 15/DLA/DHAL/2020
(Aviso aos proprietrios de estabelecimentos, suspeitos de infraco, sobre a instaurao de processos sancionatrios administrativos)
Considerando que no se revela possvel notificardirectamente os interessados, por ofcio ou telefone, para efeitos das disposies do artigo 93. do Decreto-Lei n. 16/96/M, e dos artigos 10. e 58. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n. 2 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, os proprietrios dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao da presente notificao, comparecerem pessoalmente na Diviso de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n. 804, Edifcio China Plaza, 2. andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegaes. A sua apresentao fora do prazo considerada renncia ao seu direito.
SI SON WENG
N. do BIR de Macau: 7361XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN WONG
N. da licena: 296/1997
N. 938/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infraco alnea i) do n. 1 do artigo 81. do Decreto-Lei n. 16/96/M, por se ter verificado infraco em matria de segurana contra incndios (existncia de combustveis para alm dos limites fixados ou de tipo no aprovado).
N. 939/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infraco alnea p) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, por se ter verificado infraco em matria de higiene e limpeza (infestao por roedores ou insectos).
LONG KA WENG
N. do BIR de Macau: 5128XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LONG CHOI
N. da licena: 128/2019
N. 1030/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infraco ao artigo 30. do Decreto-Lei n. 16/96/M, por se ter verificado a entrada em funcionamento ilegal.
SUN HOU NGAI
N. do BIR de Macau: 1248XXX(X)
ESTABELECIMENTO DE COMIDAS NIGHT GRILL
N. da licena: 37/2013
N. 961/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infraco alnea o) do n. 1 do artigo 80. do Decreto-Lei n. 16/96/M, por se ter verificado infraco em matria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exausto de fumos e cheiros).
WONG IU TONG
N. do BIR de Macau: 5048XXX(X)
KAM IOK MUN TONG
N. da licena: 34/2010
N. 910/DFHAL/DHAL/2019
N. do BIR de Macau: 7409XXX(X)
N. da licena: 17/2017
N. 643/DFHAL/DHAL/2019
Suspeita de infraco ao artigo 19. do Decreto-Lei n. 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.
Aos 10 de Junho de 2020