Source: http://docplayer.com.br/10296345-Regimento-interno-do-conselho-fiscal-da-copasa-mg.html
Timestamp: 2018-07-18 17:20:25+00:00
Document Index: 145897257

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 163', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG - PDF
Download "REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG"
Edite Natal Fonseca
1 Companhia de Saneamento de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 2
2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG Este regimento tem por finalidade facilitar aos membros do Conselho Fiscal da COPASA MG e aos demais interessados o acesso às informações sobre as atribuições e o funcionamento do Conselho Fiscal da Companhia. Capítulo I - Da Instituição Artigo 1º O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Fiscal da COPASA MG. Artigo 2º O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes conferidos por lei. Capítulo II - Da Composição Artigo 3º O Conselho Fiscal funcionará em caráter permanente, e terá de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária. O Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes conferidos por lei. Parágrafo Primeiro O período de funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária realizada após a sua instalação. Parágrafo Segundo O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Fiscal serão eleitos na primeira reunião do Conselho Fiscal subsequente à eleição dos seus membros, cabendo ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos. Capítulo III - Da Investidura Artigo 4º A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal aludido no Regulamento do Novo Mercado da BOVESPA. Parágrafo Único O Conselheiro deverá, ainda, assinar o Termo de Anuência, a Declaração de Desimpedimento e o Termo de Adesão à Política de Divulgação de Ato e Fato Relevante e Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da COPASA MG, sendo a sua posse efetivada quando da assinatura dos respectivos Termos e do Caput desse parágrafo. Artigo 5 Para ser efetivado no Cadastro de Pessoal da Companhia, o Conselheiro deverá apresentar cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 2
3 b) Certificado de Reservista c) Cartão Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; d) Comprovante de inscrição no PIS ou PASEP; e) Título de Eleitor (com os dois últimos comprovantes de votação); f) Comprovante de escolaridade; g) Certidão de casamento, se houver; h) 1 (uma) foto ¾, colorida, com fundo branco. Parágrafo Único Além dos documentos acima especificados deverão ser preenchidos os seguintes formulários: a) Dados Pessoais b) Declaração de Dependentes c) Dados para filiação à Previdência Social Capítulo IV - Dos Impedimentos Artigo 6º Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. Parágrafo Único Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, além das pessoas enumeradas nos parágrafos do Art. 147 da Lei das Sociedades Anônimas, que rege as Sociedades Anônimas, membros de órgãos de administração e empregados da Companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, e o cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da Companhia. Capítulo V - Da Remuneração Artigo 7º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. Parágrafo Primeiro A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal obedece ao que dispõe o Art. 162, Parágrafo 3º, da Lei das Sociedades Anônimas. Assim sendo, a remuneração de cada conselheiro corresponde a 10% (dez por cento) da média da remuneração paga ao Diretor Presidente e Diretores. Parágrafo Segundo Os membros suplentes do Conselho Fiscal não farão jus à remuneração. Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 3
4 Capítulo VI - Das Ausências, Vacância Artigo 8º No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho Fiscal, este será substituído pelo respectivo suplente. Parágrafo Único O Membro efetivo do Conselho Fiscal deverá informar com antecedência, mediante comunicação endereçada à Presidência do respectivo Conselho, a ser protocolizada junto ao Gabinete da Presidência da COPASA MG, da impossibilidade de comparecer à reunião para a qual for convocado. Artigo 9º Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, este órgão deverá convocar Assembleia Geral Extraordinária, com base na prerrogativa do Artigo 163, V da Lei das Sociedades Anônimas, com o objetivo de eleger um substituto e respectivo suplente para exercer o cargo até o término do mandato do Conselho Fiscal. Capítulo VII - Da Competência do Conselho Fiscal Artigo 10 Compete ao Conselho Fiscal, conforme Lei das Sociedades Anônimas, que rege as Sociedades Anônimas, além daquelas atribuições conferidas pelas demais legislações: I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou bônus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV - denunciar aos órgãos de administração, e se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à Companhia; V - convocar a Assembleia Geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias; VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 4
5 VIII - exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam. Capítulo VIII - Da Convocação para as Reuniões do Conselho Fiscal Artigo 11 O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente e em sua ausência por seu Vice-Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, mediante notificação escrita e com a apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. Parágrafo Primeiro A pauta e o material das reuniões serão encaminhados aos membros do Conselho Fiscal pelo Gabinete da Presidência da Companhia. Parágrafo Segundo As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia. Capítulo IX - Da Realização das Reuniões do Conselho Fiscal Artigo 12 As reuniões serão presididas pelo Presidente do Conselho Fiscal, e na sua ausência, por seu Vice-Presidente ou, na sua ausência, por Conselheiro escolhido por maioria dos votos dos demais membros presentes. Parágrafo Único As reuniões do Conselho Fiscal somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros, incluindo os suplentes no caso de ausência de membros titulares, sendo considerada presença pessoal a participação dos membros em Reuniões realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação, conforme artigo 14 deste Regimento. Artigo 13 As reuniões serão secretariadas pelo Chefe do Gabinete da Presidência e, na sua ausência, por empregado indicado pelo Diretor Presidente da Companhia. Artigo 14 As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal que participarem remotamente da reunião deverão expressar e formalizar seus votos, ou pareceres por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo Único Além dos membros do Conselho Fiscal, participarão ainda, sem direito a votos e com permissão do Conselho, convidados que prestarão informações adicionais sobre os assuntos da pauta. Artigo 15 Ao término da reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os Conselheiros Fiscais fisicamente presentes à reunião e pelo secretário da Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 5
6 reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho Fiscal da Companhia. Os votos ou pareceres manifestados pelos Conselheiros que participarem remotamente da reunião ou que tenham se manifestado na forma do Artigo 14, deste Regimento, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho Fiscal, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto ou parecer do Conselheiro Fiscal, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Primeiro Caberá à Secretaria Geral disponibilizar cópia da Ata de Reunião para a Divisão de Relações com Investidores para envio à Comissão de Valores Mobiliários e para a Divisão de Contabilidade Geral e as originais para a Divisão de Assuntos Societários, Tributários e Demandas Especiais para registro na Junta Comercial de Belo Horizonte, bem como arquivar de forma segura toda documentação relativa às reuniões. Capítulo XI - Dos Deveres e Vedações dos membros do Conselho Fiscal Artigo 16 Os membros do Conselho Fiscal têm os seguintes deveres no exercício de seus mandatos, além do que dispuser o Estatuto Social da Companhia e a lei aplicável: a) exercer as suas funções no exclusivo interesse da Companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da sua função social; b) guardar sigilo sobre informações ainda não divulgadas ao mercado, obtidas em razão do cargo; c) comparecer às reuniões previamente preparado, inclusive no que se refere ao exame prévio dos documentos postos à disposição, e delas participar ativa e diligentemente; d) declarar, previamente à deliberação, sempre que a matéria submetida à sua apreciação tiver interesse particular ou conflitante com o da Companhia, abstendo-se de participar da sua discussão e votação; e) conhecer e fazer cumprir os Regulamentos, as Normas Internas e o Código de Ética da Companhia; f) fornecer e informar ao Gabinete da Presidência qualquer alteração nos seus dados pessoais; g) caso seja acionista da Companhia, o Conselheiro deverá informar imediatamente as modificações em suas posições acionárias na Companhia, do cônjuge do qual não estejam separados judicialmente, de companheiro(a) ou de qualquer dependente incluído em sua declaração anual de imposto de renda ao Chefe do Gabinete da Presidência, nas condições e na forma determinadas pela Comissão de Valores Mobiliários. Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 6
7 h) informar à Companhia a titularidade e as negociações realizadas com valores mobiliários emitidos pela própria Companhia ou de suas empresas subsidiárias, inclusive negociações com derivativos ou quaisquer outros valores mobiliários referenciados nos valores mobiliários de emissão da Companhia ou de emissão de suas empresas subsidiárias; Parágrafo Único A comunicação a que se refere a alínea h deverá ser feita na forma da Instrução CVM nº 358, art. 11, 3º e 4º. Artigo 17 É vedado aos Conselheiros: a) praticar ato de liberalidade à custa da Companhia; b) tomar empréstimos ou recursos da Companhia e usar, em proveito próprio, bens a ela pertencentes; c) receber qualquer modalidade de vantagem em razão do exercício do cargo; d) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da Companhia ou demais controladas, coligadas ou subsidiárias integrais; e) valer-se da informação privilegiada para obter vantagem para si ou para outrem, mediante compra ou venda de valores mobiliários; f) intervir em operações que tenham interesse conflitante com a Companhia ou com qualquer empresa controlada, coligada ou subsidiária integral, devendo, nessa hipótese, consignar as causas do seu impedimento em ata; g) participar direta ou indiretamente da negociação de valores mobiliários de emissão da Companhia ou a eles referenciados: antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido na Sociedade; no período de 15 (quinze) dias anterior à divulgação das informações trimestrais e anuais da Companhia; e, se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. Parágrafo Primeiro: A vedação prevista na alínea g se aplica também aos Conselheiros que se afastem do Conselho antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá pelo prazo de seis meses após o seu afastamento. Parágrafo Segundo A vedação prevista na alínea g deixará de vigorar tão logo a Companhia divulgue o fato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da companhia ou dela própria. Parágrafo Terceiro: A vedação não se aplica à aquisição de ações que se encontrem em tesouraria, através de negociação privada, decorrente do exercício de opção de compra Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 7
8 de acordo com plano de outorga de opção de compra de ações aprovado em Assembleia Geral. Artigo 18 Os membros do Conselho Fiscal responderão pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da lei aplicável, do Estatuto Social da Companhia e deste Regimento. Capítulo XII - Das Disposições Gerais Artigo 19 Este regimento interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho de Administração e poderá ser alterado parcial ou totalmente, por meio de proposta expressa de qualquer um dos membros do Conselho Fiscal e aprovação da maioria dos demais, sendo submetida posteriormente à apreciação do Conselho de Administração. Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 8