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Timestamp: 2018-04-26 21:34:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Estado do Amazonas Câmara Municipal de Manaus Gabinete do Vereador Gomes - PDF
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Ruy Ronaldo Galindo Cesário
1 PROJETO DE LEI Nº161/2014 Estado do Amazonas DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE MANAUS ATRAVÉS DE UMA UNIDADE MÓVEL DE ES TERILIZAÇÃO E DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1 - Em conformidade com o que estabelece o Art. 32 da Lei Municipal nº 1.590, de 26 de setembro de 2011, fica instituído no Município de Manaus o serviço público municipal permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de uma unidade móvel para a castração e microchipagem dos cães e gatos, além de outros serviços. 1º. A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adéqüe ao projeto, que circulará por comunidades carentes do Município de Manaus, e procederá o registro, identificação por microchip, castração e esterilização dos animais, além de vacinação, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais. 2º. O projeto Castra Móvel contará com mesas de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais, e outros materiais cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto. 3º. O Castra Móvel terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente, motorista e equipe de educação e apoio, tantos quantos se fizerem necessários para atingir a meta do projeto.
2 4º. A meta do projeto é a castração de 70 (setenta) animais por semana, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários. 5º. Será também objetivo do projeto Castra Móvel a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. 6º. Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia. Artigo 2º - O projeto Castra Móvel será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda, bem como a zona rural do município: 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura. 2º. Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência. Artigo 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o projeto Castra Móvel será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias. 1º. Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum de 12 (doze) horas.
3 2º. A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas durante 7 (sete) dias em cada bairro escolhido. 3º. O serviço será disponibilizado para a população de segundas a sexta das 09 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas. Artigo 4º - Paralelamente às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal. 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas. 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável. 3º. A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais indispensáveis para a realização do seminário. Artigo 5º- Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta lei no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta.
4 Artigo 6 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e, por se tratar de projeto de saúde e de alta relevância pública, poderá ser aberto crédito adicional suplementar, extraordinário ou especial para seu fiel cumprimento. Artigo 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. PLENÁRIO ADRIANO JORGE, Manaus, 26 de maio de Vereador Dr. GOMES PSD/AM
5 JUSTIFICATIVA A saúde dos animais está intimamente ligada à saúde humana, segundo especialistas a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal, existindo mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. Por ser também uma questão humanitária, a esterilização de animais objetiva findar com os animais errantes do Município e a alternativa é exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros e se tornam uma problema de ordem pública. As famílias mais carentes, que não dispõem de veículo próprio, não têm como levar seus animais para castrar no Centro de Zoonoses da Prefeitura, daí a importância de se implantar esse serviço no município de Manaus, visto as grandes incidências de famílias carentes que tem cães em casa. O Município de São Paulo, já avançou nas questões relativas à castração de animais domésticos, onde já existe a Lei Estadual nº de 2005 que estabelece programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável. A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doença. Este Projeto visa dar cumprimento à Lei Municipal nº 1.590/2011, que disciplina a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e gatos em Manaus. A unidade móvel de castração pode ser um ônibus, uma ambulância acoplada a um trailer, uma Kombi, Fiori no ou similar, uma carroceria de caminhão, tendas de
6 castração a serem montadas em pátios ou quadras de escolas públicas, um veículo a ser equipado ou que leve os instrumentos necessários a viabilizar o projeto itinerante. O Projeto Castra Móvel procederá o registro, identificação por microchip, castração e esterilização dos animais, além de vacinação, vermifugação dos animais, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais, e levará atendimento a todos os bairros, com serviços gratuitos à população. A Unidade Móvel Castra Móvel permitirá que a um maior controle populacional dos cães e gatos da Capital, visto que agilizará ainda mais a implantação dos microchips, que já ocorre desde o mês de junho do ano passado no Centro de Controle de Zoonoses de Manaus. Segundo a Secretaria municipal de saúde, a prefeitura já realizou a microchipagem de mais de 2000 animais na Capital. Nos microchips são armazenadas todas as informações do animal e do seu dono, e a identificação é feita com um leitor eletrônico, facilitando o controle. Manaus tem uma realidade idêntica às grandes cidades, com a grande incidência de animais de posse de pessoas carentes. Preocupado com esta questão que envolve saúde pública, vimos por meio deste projeto viabilizar o controle da produção destes animais, possibilitando as famílias carentes o acesso a este serviço, razão pela qual solicito a aprovação dos meus Pares. Vereador Dr. GOMES PSD/AM
1 * Este texto foi encaminhado pelo Vereador Roberto Trípoli à então Secretária da Saúde do Município, Maria Aparecida Orsini, e à então diretora de Covisa, Marisa Lima Carvalho, no final de 2006, durante
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