Source: https://vlex.pt/tags/codigo-civil-artigo-1142-portugal-480551/page/2
Timestamp: 2020-05-30 10:53:27+00:00
Document Index: 104125341

Matched Legal Cases: ['artigo 1142', 'artigo 25', 'artigo 111', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 375', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 27', 'artigo 563', 'artigo 2', 'artigo 78', 'artigo 781', 'artigo 198', 'artigo 1146', 'artigo 1146', 'artigo 3', 'artigo 227', 'artigo 236', 'artigo 7', 'artigo 781', 'artigo 1142', 'artigo 781', 'artigo 781', 'artigo 28']

codigo civil artigo 1142 portugal - página 2
..., concretamente, com os códigos RSU_S_01_P e RSU_S_03_P, sendo que o ... domésticos referidos no artigo 25º do Caderno de Encargos, que ...º 636º do Código de Processo Civil (aplicável ex vi art.º 1º e ...ços de Saneamento Urbano de Portugal, S.A.», com a pontuação de 3,60, ...
... 218.º, n.º 2 alínea a) do Código Penal, na pena de 3 (três) anos e 4 ...és da prática da burla – artigo 111.º, n.º 2 do Código Penal. *	A ... que nada consta no Banco de Portugal – fls. 250) e até admitiu que o ...473 do Cod. Civil. No ponto nº 7 dos factos ...
...310 do mesmo Código. Os AA. sofreram prejuízos que ... preterição grosseira dos artigos 289º, 290º 291º 295º 307-B, 312 ..., 799 e 800, todos do Código Civil, artº 7º n.º 1, 289, 290, 291, ..., quer junto do Banco de Portugal, quer aos Tribunais, porque confio ...
..., previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2 al. e) o Código Penal. II. Condenar o arguido ... do pedido de indemnização civil formulado por VB, SA julgando-o ..., depois de ter regressado a Portugal em 1990 com a família, geria a sua ...
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
..., nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o ...Rádio e Televisáo de Portugal, S. A. Artigo 1.o. Natureza, objecto ... no n.o 6 do artigo 69.o do Código do IRC, é autorizada a deduçáo ao ...-se como completo o ano civil" da designaçáo. 3 - Os membros dos \xC3"...
Declaração (extracto) 138/2006, de 15 de Setembro de 2006
...15. EP - Estradas de Portugal, E. P. E. 226. Desconhecido. ... foi emitido ao abrigo dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, e 15.o do Código ...Governo Civil do Distrito de Vila Real Despacho ...
... quanto à questão do pedido civil – se antes o recurso só era ... do artº 77.º, do mesmo Código, na pena única de 4 anos e 3 meses ..., previsto e punido pelo artigo 375.°, n.º 1 e 386.°, n.°1 ...M.. ao Sporting Clube de Portugal. 2ª Para tanto, o acórdão ...
...e p. pelo artigo 21º, nº 1, do Dec. Lei nº 15/93, ... da meia-final da Taça de Portugal do dia…, realizado no Estado ...1º, al. g), do Código de Processo Penal, tem como ...ções Elementares de Processo Civil...
...artigo 14º nº 1 n) do CCJ. ... o artigo 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao ... ao custo de vida em Portugal; xv. Este ... do Código de Processo Civil, na redacção pretérita à do ...
... regulamentados porque este artigo extrapola o sentido e autorização ... sua licenciatura em Engenharia Civil em 5/2/2002 [ALÍNEA B) DA MATÉRIA ... a atividade profissional em Portugal» [ALÍNEA O) DA MATÉRIA DE FACTO ... disposto no artigo 563.º do Código Civil e nos arts. 2.º, 4.º e 6.º ...
Acórdão nº 134/01 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2001
..., previstos e punidos pelos artigos 36º, nº 1, alíneas a), b) e c), e ..., e 22º, 23º e 74º do Código Penal;. · de três crimes ... seja anterior à entrada de Portugal na CEE, o certo é que o art. 21º ..., dirigida) como uma sociedade civil e comercial (artigo 2º, nº 3), ...
Acórdão nº 622/09 de Tribunal Constitucional, 02 de Dezembro de 2009
...artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, ...ção Constitucional em Portugal, 3.ª edição revista e ... com as disposições do Código das Expropriações, aprovado pela ...12º do C. Civil)  cfr. texto n.º 2; . 3ª. As ...
Acórdão nº 0835937 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2008
No contrato de mútuo bancário previsto no art. 2º, nº1, al. a), do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, o não pagamento de uma das prestações implica apenas o vencimento das demais prestações de capital em dívida, não abarcando, pois, os acordados juros remuneratórios.
....ºs 464º e 784º, todos do Código de Processo Civil, todos factos ... imediato nos termos do artigo 781° do Código Civil, no entanto, ... fixada pelo Banco de Portugal para a actividade de financiamento ...
... da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o ... presente decreto -lei; b) «Código de lote» qualquer combinação ... responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, é ...écia; 11 -- Espanha; 12 -- Portugal...
Acórdão nº 2126/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007
I- No âmbito de contrato de crédito ao consumo com inclusão de cláusulas contratuais gerais, celebrado por instituição de crédito, não desrespeita o disposto no artigo 1146.ºdo Código Civil a estipulação de uma taxa de juro de 26,03% pois a lei admite que os limites contemplados naquele artigo 1146.º do Código Civil sejam afastados tratando-se de operações de crédito celebradas por instituições...
... dos previstos neste código ou incluir neles as cláusulas que ...Portugal 3/93 - , afastam os limites impostos ...artigos citados, e dentro do âmbito da ...
1.	A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação só é lesiva da boa fé das partes que a desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada a produzir o mesmo comportamento que dela se esperaria para o projecto negocial inicial.
...-se de comunicar ao Banco de Portugal qualquer situação de incumprimento ..., inscrito na matriz sob o artigo 3.758 e descrito na Conservatória ... do artigo 227.º do Código Civil é a boa fé, a confiança de ...
...e artigos 217.º e 863.º do C.C., por ... - TLP, SA", Teledifusora de Portugal (TDP, SA), e Telecom Portugal, ... opinião as regras de direito civil não têm de colidir com as de ... disposto no artigo 236.º do Código Civil, a declaração negocial vale ...
Acórdão nº 08B3227 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008
1. A linha demarcadora entre a licitude e a ilicitude duma ofensa à honra não pode passar abaixo do mínimo de dignidade do ser humano enquanto tal. 2. Acima de tal ponto, essa linha passa a ser indeterminada, havendo que atender a múltiplos factores, mormente ao conflito com outros direitos de consagração legal ao mesmo nível hierárquico. 3 . No caso de denúncias criminais, ou, em geral,
... requisitos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos estabelecidos nos artigos 483.º e 484.º ambos do C.C. por ... artigos 483.º e 484.º do Código Civil. Não houve ... de consultar o Banco de Portugal para ficar a saber qual seria a taxa ...
..., á cotação do Banco de Portugal para o câmbio de notas, nas datas a ...-A norma do artigo 7°., n°. 1, 28. parte, do D.L. ... da entrada em vigor do Código de Processo Penal Novo - 01.01.88 ...ão tem relevância no foro civil e não no criminal; 20 - Porque ...
Acórdão nº 0835687 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2008
I - Na ausência de válida convenção em contrário, o disposto no art. 781º do CC não dispensa a interpelação do devedor pelo credor para, em face do incumprimento de uma das prestações, fazer antecipar o vencimento das prestações restantes. II - A exigência, ao abrigo do disposto no art. 781º do CC, de restituição antecipada do capital mutuado importa apenas (para além da restituição do capital)
...ção o disposto no referido artigo 781° do CC, nos termos do qual, ... nos artigo 1142°, 1145º do Código Civil e 362° do Código Comercial. ... é sabido pelo Banco de Portugal não foi fixado qualquer limite para ...
Acórdão nº 9665/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2006
I- Acordado entre as partes em contrato de crédito ao consumo que " no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros os empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 14ª destas condições gerais" então o valor da prestação é constituído por esses valores. II- Não constituindo o artigo 781.º do Código...
... 2. O artigo 781º do Código Civil é expresso ... fixada pelo Banco de Portugal para a actividade de financiamento ...
I - A co-autoria pressupõe um elemento subjectivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada acção típica, e um elemento objectivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte directa na execução. II - A execução conjunta, neste sentido, não exige que todos os agentes intervenham em todos os actos, mais ou menos...
...e p. pelo artigo 28º, n.º 2 e 3, do Decreto-Lei nº ...27.º e 73.º do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de ... de haxixe de Espanha para Portugal, crime do qual o arguido foi ... por um helicóptero da Guarda Civil Espanhola; f) 1.91. O helicóptero ...
cadastramento de cat