Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27567994/lei-n-13022-de-08-de-agosto-de-2014
Timestamp: 2019-06-19 23:13:30+00:00
Document Index: 162711818

Matched Legal Cases: ['artigo3', 'artigo 8', 'artigo 198', 'artigo 144', 'artigo 301', 'artigo 144', 'artigo 67', 'artigo 9', 'artigo 16']

Diário Oficial do Município de Guarulhos - 1 h
Pg. 13. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 19/06/2019
198 da Lei Municipal nº 7550, de 19 de abril de 2017, combinado com o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto... Federal, artigo3º, inciso III e artigo 8º da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses..., que alterou o artigo 198 da Lei Municipal nº 7550, de 19 de abril de 2017...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 120978120158260624 SP 0012097-81.2015.8.26.0624
. 22.09.2015, DJe 15.10.2015) Em segundo lugar, porque a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), que regulamentou... nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), que regulamentou o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, previu... devidamente comprovado. Mantida a não incidência do redutor previst...
Apelação Criminal: APR 120978120158260624 SP 0012097-81.2015.8.26.0624
que for encontrado em situação de flagrante delito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal. Ademais, Lei nº... 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), que regulamentou o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, previu... de adolescentes devidamente comprovado. Mantida a não incidência do redutor...
Diário Oficial do Município de Campo Grande - 1 d
Pg. 10. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 18/06/2019
, e com fundamento no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar nº 190, de 22 de dezembro de 2011, na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, na Lei nº 10.826, de... o artigo 67, inciso V, da Lei n. 5.793, de 03 de janeiro de 2017 c/c art. 19 da Lei nº 4.520, de 19 de setembro de 2007.../2019 252948/...
Pg. 947. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/06/2019
º do Estatuto Geral dos Guardas Municipais (Lei 13.022/14): Art. 3oSão princípios mínimos de atuação das guardas..., os quais concederam a guardas municipais civis o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, nos moldes da Lei... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para suspender os efeitos ...
Pg. 7238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019
a inteligência da Lei n. 13.022/14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §80, da Constituição...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10291756620178260506 SP 1029175-66.2017.8.26.0506
Geral das Guardas Municipais foi instituído pela Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispondo que: “Art. 5º...-se que o Decreto-Lei n.º 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, permite a descentralização de atividades... nº 1029175-66.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10174885820188260506 SP 1017488-58.2018.8.26.0506
Lei n.º 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispondo que: “Art. 5º (...) VI - exercer as competências de trânsito que lhes... PAULO E, além de todo o exposto, verifica-se que o Decreto-Lei n.º 200/67, que dispõe sobre a organização... nº 1017488-58.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP ...
Pg. 75. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019
, acarretando prejui´zo material ao recorrente. Ressalta, ainda, violação do artigo 9º da Lei 13.022/14 porque a carreira... Municipais no Brasil, conforme artigo 16 da Lei 13.022/14; do art. 884 do Código Civil c/c § 6º do art. 37 da Constituição.../PROMOÇÃO. LC 135/2014. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. IMPO...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009505720185010511 RJ
que o cargo de guarda municipal tem suas atribuições elencadas nos artigos 4º e 5º da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral... financeiras, especificado sob a rubrica "377 DIF RETRO AD PERICULISIDADE 2013/2014". Destaca o teor da EC nº 82/2014.... Destacou que a EC nº 82/2014, que incluiu o §10 ao art. 144 da CRFB/88, foi p...
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