Source: https://tributariofamato1.wordpress.com/veja-a-atualizacao-mensal-da-upf-fundos-e-taxas/
Timestamp: 2019-04-20 13:21:55+00:00
Document Index: 99427793

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 467', 'artigo 467', 'artigo 469', 'artigo 478', 'artigo 481', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570', 'artigo 570']

UPF, Fundos e Taxas – Tributário
Foi divulgado no Diário Oficial desta manhã : 02/07/2013 a UPF do mês de Julho, que irá corresponder ao valor de 100.97.
Veja abaixo planilha realizada pelo IMEA:
Divulgado novo valor da UPF mês Junho/ 2013:
Foi publicado novo valor da UPF para este mês de junho de 2013, o qual corresponderá a R$ 100,65 (cem reais e sessenta e cinco centavos).
Entretanto apesar do valor ter diminuído de R$ 100,71 para R$ 100,65, houve aumento do fator de 75% para 90%, conforme comparativo abaixo do mês de Maio versus mês de Junho;
Vale frisar que conforme o Art. 4° o disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 99,23 (noventa e nove reais e vinte e três centavos) até 30 de junho de 2013.
Veja abaixo o impacto para todas as taxas para soja, algodão, madeira e gado, calculado pelo IMEA;
Veja na íntegra a legislação publicada:
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012 e
CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna – IGP-DI – da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;
CONSIDERANDO que a variação do IGP-DI, no mês de abril de 2013, foi de –0,06% (seis centésimos de inteiro por cento negativos);
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 43 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, observadas as alterações colacionadas pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, que fixa em R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o valor da UPF/MT, para o mês de janeiro de 2012, determinando a respectiva atualização mensal, também em função da variação IGP-DI, bem como autorizando a Secretaria de Estado de Fazenda a promover redução do referido valor para fins gerais ou específicos;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela já invocada Lei n° 9.709/2012;
Art. 1o O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de junho de 2013, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.
§ 1º A partir de 1° de julho de 2003, os juros de mora corresponderão ao percentual de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração.
Art. 3° No mês de junho de 2013, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 100,65 (cem reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo único: Ressalvado o disposto nos artigos 4° e 5°, para conversão da UPF/MT para moeda corrente, no mês de junho de 2013, será observado o que segue:
I – o valor da UPFMT, fixado na forma do caput deste artigo, fica reduzido em 75% (setenta e cinco por cento), para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do ICMS, do IPVA ou do ITCD, desde que o pagamento seja efetuado no prazo fixado para interposição da impugnação, assinalado no instrumento de formalização do respectivo crédito tributário;
II – para fins de recolhimento do valor da TACIN, relativo ao ano de 2013, o valor da UPF/MT, fixado na forma do caput deste preceito, fica reduzido:
a – em 40% para os contribuintes com faturamento anual, em 2012, de até R$ 3.600.000,00;
b – em 35% para os contribuintes com faturamento anual, em 2012, superior a R$ 3.600.000,00.
III – ressalvado o disposto nos incisos I e II, e nos artigos 4° e 5°, o valor da UPF/MT determinado no caput deste preceito, no mês de junho de 2013, ficará reduzido em 10% (dez por cento), sendo fixado em R$ 90,59 (noventa reais e cinqüenta e nove centavos), para qualquer fim não compreendido nos artigos 4° e 5°.
Art. 4° O disposto no artigo anterior não se aplica para fins de recolhimento da contribuição ao FETHAB, hipótese em que o valor da UPF/MT, nos termos do inciso I do artigo 7°-A-1 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, acrescentado pela Lei n° 9.709, de 29 de março de 2012, fica mantido em R$ 99,23 (noventa e nove reais e vinte e três centavos) até 30 de junho de 2013.
Art. 5° O disposto no parágrafo único do artigo 3° também não se aplica nas hipóteses dos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, adiante arrolados, em relação às quais a conversão do valor da UPF/MT em moeda corrente será efetuada mediante utilização do valor fixado no caput do referido artigo 3°, sem qualquer redução:
I – caput do artigo 467-G-1 e disposições do artigo 467-G-2;
II – § 1° do artigo 469; inciso I do § 9° e inciso II do § 19, ambos do artigo 478; e inciso II do § 1° do artigo 481;
III – inciso I do § 1° e inciso I do § 2°, ambos do artigo 570-C; inciso I do § 1° e inciso II do § 5°-A, ambos do artigo 570-E; inciso II do § 1° do artigo 570-F; inciso I do § 2° do artigo 570-H; e inciso II do § 3° do artigo 570-I.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
O valor vigente para UPF em maio é de R$ 100,71. Variação de 0,31% em relação ao mês anterior. Valor correspondente à variação do IGP-DI de fevereiro/13. Conforme tabela a seguir, pode-se observar que o valor da UPF para Fethab não sofreu alteração, com vigência semestral, é esperado este mesmo valor até o mês de junho/13, R$ 99,23. Houve alteração da UPF para regra geral, ocasionando mudanças nos valores do FESA e GTA em 0,2%.
Veja a planilha atualizada pelo IMEA;
Todos esses valores,são atualizados mensalmente e disponibilizados aqui no Blog.
Embasamento Legal: Lei nº 7.364/2000, de 20/12/2000 que estabelece o IGP-DI para correção da UPF a partir de janeiro de 2001.