Source: http://ccipd.pt/en/calendario-fiscal/
Timestamp: 2019-11-19 11:09:44+00:00
Document Index: 106207798

Matched Legal Cases: ['Artigo 119', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 6', 'Artigo 120', 'Artigo 4']

» Calendário fiscal | Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada
11 – IVA – Regime normal – Mensal
Entrega, via Internet, da declaração periódica, mensal, do regime normal do IVA, ref. a Setembro de 2019, e respetivo pagamento, se for o caso.
11 – Segurança Social
11 – IRS – Artigo 119.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)
15 – Declaração modelo 11 (Artigos 123.º – CIRS, 49.º – CIMT e 63.º – CIS)
Entrega pelos notários, conservadores, secretários judiciais e secretários técnicos de justiça à AT, via Internet, da relação dos atos praticados nos seus cartórios e conservatórias e das decisões transitadas em julgado no mês de Outubro dos processos suscetíveis de produzir rendimentos sujeitos a IRS.
15 – IVA – Regime normal Trimestral
Entrega, via Internet, da declaração periódica trimestral do regime normal do IVA, e respetivo pagamento, se for caso disso, referente ao 3.º Trimestre do ano de 2019.
15 – IVA – Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, artigo 3.º, n.º 2
Comunicação, pela Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.
20 – Segurança Social
20 – F.C.T. e F.G.C.T. – Fundos de Compensação do Trabalho
20 – IRS/IRC e Imposto do Selo
Envio, via Internet, da declaração de retenções na fonte, e respetivo pagamento, efetuadas no mês anterior.
20 – IVA – Regime especial dos pequenos retalhistas
Entrega, por meio da declaração mod. P2, do imposto devido referente ao 3.º Trimestre de 2019. Não havendo imposto a pagar deverá ser apresentada a declaração modelo 1074 do Reg. Esp. Peq. Retalhistas.
20 – IVA – [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do RITI]
Envio da declaração recapitulativa relativamente às transmissões de bens e operações assimiladas e/ou prestações de serviços tributadas no Estado membro do adquirente, efetuadas no mês anterior.
20 – IVA – [alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do CIVA]
Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos S. P. isentos ao abrigo do art.º 53.º que tenham efetuado prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artigo 6.º do CIVA.
30 – Declaração modelo 30 – (Art.º 119.º, n.º 7, al. a), do CIRS)
Envio, via Internet, pelas entidades que tenham pago, colocado à disposição, liquidado ou apurado, rendimentos a não residentes, no mês de Setembro de 2019.
30 – IVA – Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto
30 – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Artigo 120.º, n.º 1
Pagamento da 3.ª prestação do IMI, referente ao ano anterior, se superior a € 500.
30 – IUC (Artigo 4.º, n.º 2, do Imposto Único de Circulação)