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Timestamp: 2018-09-24 14:42:11+00:00
Document Index: 70291563

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA - PDF
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Victor Viveiros de Lacerda
1 CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA As presentes Condições Gerais de Venda particularizadas abaixo (aqui designadas "condições gerais") determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo cliente utilizador do site (aqui designada "cliente") e a Geoflashmb Luis Miguel Pires Bezerra, empresario em nome individual, que tem a sua sede na Rua da Giesteira, n.º 190, R/C esq. ( ) Viana do Castelo, com N.º de Identificação fiscal As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A Geoflashmb pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e para que tal modificação seja eficaz é preciso que esta seja relida a cada visita no site (aqui designado "Site"). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar nossas condições gerais de venda. Utilizando o site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização, as quais foram celebradas em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março. Artigo 1 : Modalidades de encomenda A venda dos produtos far-se-á através da Internet, mais precisamente através do site A Geoflashmb reserva-se no direito de cancelar ou recusar a encomenda de um produto por parte de um cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior. A geoflashmb compromete-se a aceitar a encomenda e venda do produto, nos termos das presentes condições gerais de venda. O cliente declara que tomou conhecimento e aceitou as presentes condições gerais de venda antes de concluir a sua encomenda. Presume-se que a conclusão da encomenda de um produto corresponda à aceitação das presentes Condições Gerais de Venda.
2 Exceto prova do contrário, os dados registados pela geoflashmb constituem a prova do conjunto das transações efetuadas pela geoflashmb e respetivos clientes. Artigo 2 : Características essenciais dos produtos Os produtos divulgados no site estão em conformidade com a legislação em vigor à data de tal divulgação e com as normas aplicáveis. A geoflashmb diligenciará que as das imagens fotográficas dos produtos representem fielmente os artigos oferecidos na venda. Cada produto é acompanhado por uma breve descrição Artigo 3 : Preços Os preços dos produtos divulgados estão expressos em euros, isentos de IVA, segundo o Art.º 53 do CIVA. O valor dos preços indicado exclui, no entanto, o valor a suportar, por parte do cliente, com as despesas de expedição do produto encomendado (taxas de entrega), cujo montante será indicado no momento da validação definitiva da encomenda. A geoflashmb reserva-se no direito de alterar o valor dos preços dos seus produtos, em qualquer altura, sendo sempre os produtos faturados com base nas tabelas em vigor no momento em que o cliente efetuar o pedido. Desde a conclusão da encomenda até à boa cobrança do preço do produto encomendado, este é propriedade da geoflashmb. Artigo 4 : Disponibilidade dos produtos As ofertas dos produtos, bem como os preços correspondentes aos mesmos, são válidos enquanto estiverem acessíveis no site, atendendo à disponibilidade dos stocks verificados à data do pedido. No caso de rotura de stock, serão fornecidas informações sobre a disponibilidade dos produtos no momento da realização da encomenda. Em caso de indisponibilidade do produto após a realização da encomenda, o cliente será informado, por correio electrónico ou por telefone, da entrega da encomenda parcial ou do cancelamento da respetiva encomenda. Neste caso, o cliente será reembolsado do valor pago de toda ou parte da encomenda, num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da indisponibilidade por parte da Geoflashmb. Nestas
3 situações, o reembolso será efetuado em função dos modos de pagamento utilizados pelo cliente no momento da compra. Artigo 5 : Pagamento Modo de pagamento Os modos de pagamento aceites no nosso site são: transferência bancaria para o NIB indicado ou à cobrança/contra-reembolso. Por tranferencia bancaria, o cliente tem o prazo de 24 horas para efectuar o pagamento. Findo esse prazo a encomenda será cancelada. À cobrança/contra-reembolso, no acto da entrega do produto o cliente pagará à empesa responsável pelo transporte. Artigo 6 : Entrega 6.1 Aspetos Gerais Os prazos de entrega dependem do tempo de processamento do pedido, para a qual devemos adicionar o tempo de entrega, que pode variar dependendo da rede de distribuição fornecida pelas nossas transportadoras. A data indicada para realização da entrega corresponde a uma data limite de entrega. A data de entrega não pode ser contratualmente realizada uma vez que a entrega das encomendas depende das empresas de transportes, mas esta nunca irá ocorrer passados trinta dias da data de validação do pedido. Os produtos são enviados para o endereço indicado pelo cliente no momento da compra. A geoflashmb reserve-se na possibilidade de fracionar o envio. A participação aos custos de gestão e entrega serão faturados num só envio. A geoflashmb não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega.
4 6.2 Modos de entrega A Geoflashmb envia as suas encomendas a Portugal Continental e às ilhas dos Açores e da Madeira. As expedições são feitas de segunda a sexta inclusive (exceto feriados). É-lhe enviado um de confirmação no momento da expedição da sua encomenda. 6.3 Problemas de entregas Em caso de atraso ou do não recebimento da encomenda, o cliente pode dirigir-se ao nosso site, através do envio de um correio electrónico, para Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo, por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio electrónico. Para a eventualidade de o cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da receção do aludido correio electrónico, a Geoflashmb reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes, reembolsadas. O cliente tem o direito, no momento da receção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos. Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a geoflashmb não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a geoflashmb será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição, para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega. O direito de reembolso permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei. O que fazer no momento da entrega: 1. Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado. 2. Verificar se o produto está conforme ao pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
5 3. No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o problema. 4. Restituir a(s) embalagem (ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora). Artigo 7 : Operações especiais A Geoflashmb reserva-se no direito de oferecer as tarifas relativas às despesas de transporte associadas às encomendas. Qualquer utilização abusiva e o incumprimento por parte do cliente das obrigações subscritas através das presentes Condições Gerais de Venda poderão conduzir à suspensão ou rescisão da conta de cliente em função do grau de gravidade dos comportamentos adoptados. Artigo 8 : Prazo de reclamação. 8.1 Devoluções O cliente beneficia de um direito de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual não esteja satisfeito, nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. Este prazo começa a contar a partir da data de entrega da encomenda. Se por algum motivo não ficar satisfeito com um produto que encomendou, pode devolvê-lo aos nossos serviços. Em caso de não conformidade ou do exercicio da faculdade de reclamação, pode devolver os Produtos após receção respeitando as seguintes modalidades: não poderá pretender à devolução se houver evidência clara que os produtos foram utilizados de forma prolongada. Os produtos devem imperativamente ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de mau uso pelo cliente); Não serão aceites igualmente, embalagens que não permitem identificação do expedidor (nome, apelido, morada, número de encomenda). As despesas des devoluçãos são sempre da responsabilidade do cliente.
6 O exercício do direito de reclamação dará lugar ao reembolso dos artigos (num prazo máximo de 30 dias a partir da data de devolução) O reembolso será feito por tranferência bancária. A encomenda a devolver deverá ser enviada para a morada seguinte: Geoflashmb Rua da Giesteira, n.º 190, R/C Esq Viana do Castelo 8.2 Reembolsos: A partir da data de receção do seu artigo e durante 14 dias, esta garantia permite-lhe que seja reembolsado da integralidade do montante do mesmo. Ao exercer este direito de reclamação, a Geoflashmb compromete-se a reembolsar-lhe o valor total da sua encomenda num prazo máximo de 5 dias. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente. A devolução da globalidade dos produtos ou serviços encomendados processará em um reembolso equivalente à totalidade do montante pago pelo cliente no momento da compra, ou seja, o valor de compra dos artigos encomendados e os portes de envio iniciais. Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respetiva embalagem de origem, poderão ser objeto de um reembolso (os produtos danificados, sujos e que apresentem vestígios de má utilização não serão aceites), isto para permitir a revenda pela Geoflashmb. Um de confirmação ser-lhe-á enviado assim que registarmos a sua devolução. Qualquer devolução efetuada em conformidade com as condições acima mencionadas originará um reembolso no prazo de 5 dias úteis mediante nova creditação da sua transação bancária. Para todas as devoluções poderá contactar por , onde lhe forneceremos todas as informações necessárias para o bom desenrolar do procedimento.
7 Artigo 9 : Proteção dos dados pessoais O cliente dispõe de um direito de acesso, retificação e oposição aos dados que lhe dizem respeito junto da Geoflashmb. A inscrição no site implica a aceitação das presentes condições gerais de venda, sendo assim, o utilizador aceita receber as ofertas diárias do site através do seu correio electrónico. Artigo 10 : Direito aplicável e jurisdição. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal do lugar do domicílio do cliente.
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