Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5dyq/lei-complementar-do-municipio-de-cuiabamt-n-70-de-18122000
Timestamp: 2017-09-21 19:57:40+00:00
Document Index: 6530469

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 69', 'artigo 205', 'artigo 219', 'artigo 221', 'artigo 240', 'artigo 252', 'artigo 260', 'artigo 362']

Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 70 de 18.12.2000 ((Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema
LC Mun. Cuiabá/MT 70/00 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 70 de 18.12.2000
DOM-Cuiabá: 22.12.2000
(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 44/1997, que disciplina o uso e a ocupação do solo urbano e dá outras providências.)
Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá,
Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do artigo 67 (alterado pela Lei Complementar 058/99); do artigo 69; do artigo 205; do artigo 219; do "caput" do artigo 221; do "caput" do artigo 240; do § 3º do artigo 252 (alterado pelas Leis Complementares nº 047/98 e 058/99); dos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 260 (alterados pelas Leis Complementares nº 047/98 e 058/99); do Parágrafo único do artigo 362; do inciso V das observações das TABELAS II, II A, II B e II C; do item 27 da Tabela VIII, todos da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação: