Source: http://demo.cratica.org/sessoes/2011/02/25/
Timestamp: 2019-01-23 13:55:56+00:00
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25 de fevereiro de 2011 — Demo.cratica
11ª Legislatura — 2ª Sessão Legislativa — Diário n.º 57
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.º 530/XI (2.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e a apreciação parlamentar n.º 95/XI (2.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 16/2011, de 25 de Janeiro, que define o regime legal de cedência dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., situados no distrito de Lisboa, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (CDS-PP).
Sr.as e Srs. Deputados, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, hoje tem lugar um debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre políticas sociais.
Recordo que haverá votações regimentais no final.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De entre todas as questões sociais que se colocam ao nosso País a questão do desemprego é, sem dúvida, aquela que mais preocupa os nossos concidadãos. E, dentro do desemprego, uma das áreas mais críticas é, sem dúvida, aquela que tem a ver com a inserção dos jovens na vida activa, não apenas pela dificuldade de emprego, mas igualmente pelos percursos longos e instáveis que os jovens percorrem até atingirem situações profissionais maduras.
Mas enfrentar o problema das dificuldades de inserção dos jovens no mercado de trabalho implica, antes de mais, conhecê-lo.
O desemprego dos jovens aumentou em todos os países, porque são os jovens os primeiros a sofrer quando há uma contracção abrupta e profunda do mercado de trabalho, como aconteceu na crise internacional. E são os primeiros a sofrer dado que não têm nem experiência profissional nem ligações ao mundo do trabalho.
Mas que não haja qualquer equívoco sobre esta matéria: a qualificação continua a ser o factor determinante para o acesso ao emprego. Os dados do Instituto Nacional de Estatística são, deste ponto de vista, totalmente esclarecedores: no 4.º trimestre de 2010 aumentou o emprego nos jovens com ensino superior, pois mais 34 900 pessoas licenciadas obtiveram emprego, e, inversamente, diminuiu o emprego naqueles que têm o 9.º ano ou menos. Por outro lado, o desemprego dos licenciados aumentou 4,2%, enquanto que nos que têm o 9.º ano ou menos o aumento do desemprego foi de 28,9%.
Estes números provam que as qualificações protegem os trabalhadores do desemprego e que as políticas públicas de formação de capital humano são a estratégia certa para garantir mais oportunidades aos jovens.
É por isso que o Governo não alinha em discursos que instrumentalizam os descontentamentos, cristalizando uma ideia falsa e perigosa: a ideia de que a educação não promove a empregabilidade.
Pelo contrário, aprender mais e estudar mais compensa e aumenta as oportunidades de emprego para os jovens. É por isso que o investimento em educação em todos os níveis — básico, secundário e superior — é o contributo mais importante que a sociedade pode dar para promover a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
É claro, Srs. Deputados, que só o regresso do crescimento económico permitirá aumentar, sustentadamente, a inserção dos jovens no mercado de trabalho e também tirar partido do seu elevado nível de qualificações e competências e da sua capacidade de inovação.
Mas que fique bem claro: a opção portuguesa está feita, a opção do nosso país está feita. Portugal escolheu um caminho que não é o caminho dos baixos salários mas, sim, o caminho de mais educação, de mais qualificações, de mais ciência, de mais inovação e de mais tecnologia.
Foi para isso que fizemos crescer a percentagem de jovens no ensino superior para níveis idênticos aos da União Europeia. Foi para isso que fizemos crescer a percentagem de investigadores na população activa para acima da média europeia. E é para isso que estamos a reduzir, de forma decisiva, o abandono e o insucesso escolar.
Porque este, Srs. Deputados, é o caminho que garante uma economia competitiva, é o caminho que garante empresas mais qualificadas, é o caminho que garante melhores empregos e melhores rendimentos. E deste caminho não nos podemos afastar.
Uma economia que quer ter sucesso nos mercados mais competitivos não pode dispensar o seu recurso fundamental, e esse recurso fundamental é ter uma população qualificada.
O papel do Estado no âmbito de uma estratégia de políticas activas de emprego deve ser o de criar oportunidades aos jovens para estabelecerem uma ligação durável e qualificada no mercado de trabalho.
Num contexto exigente para todos os agentes económicos, o Estado deve ser capaz de criar mecanismos que melhorem a qualidade e a flexibilidade da formação académica, de modo a aumentar a sua empregabilidade; deve actuar nos incentivos à contratação de jovens por parte das empresas; deve actuar na protecção social dos jovens no emprego; e deve actuar no trabalho de intermediação entre jovens, empresas e universidades e politécnicos, por forma a facilitar a sua inserção no mercado de trabalho.
Entre o caminho seguido por aqueles que instrumentalizam o problema da inserção profissional dos jovens, para tudo criticar e nada propor, e o caminho daqueles que consideram que o problema se resolve com a radical fragilização dos percursos profissionais, o Governo reforça a sua convicção de que a estratégia correcta é a de políticas activas de emprego ajustadas a um contexto económico particularmente adverso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, portanto, nesta linha que o Governo está comprometido, com propostas concretas e com objectivos quantificados e verificáveis. Por isso, gostaria de apresentar ao Parlamento cinco medidas que o Governo vai tomar, orientadas para a promoção da inserção dos jovens no mercado de trabalho.
Primeira medida: aumentar para 50 000 o número de estágios profissionais.
No conjunto das políticas activas de emprego, os estágios profissionais remunerados são das mais bem sucedidas, já que o nível de contratação que estas medidas geram ronda os 70%. Desta forma, o Governo decidiu ampliar esta medida, passando de uma realização de 37 000 estágios profissionais em 2010 para 50 000 em 2011.
Esta medida integra um duplo efeito positivo. Por um lado, constitui uma poderosa via de acesso ao mercado de trabalho, mas, ao mesmo tempo, pode ser um importante contributo para a qualificação das empresas, especialmente as pequenas e médias empresas.
Segunda medida: integração dos estagiários na segurança social.
Esta é uma medida inovadora, mas de inegável justiça e com vários impactos positivos. Desde logo, garante que a carreira contributiva dos jovens se inicia mais cedo, assegurando-lhes direitos imediatos e diferidos, ou seja, o direito à protecção na doença, na maternidade e no desemprego, bem como a formação de direitos em matéria de pensões. Por outro lado, como é sabido, a integração na segurança social reforça o carácter profissionalizante desta relação de trabalho. É também assim que se contraria a excessiva segmentação do mercado de trabalho.
Terceira medida: interdição dos estágios profissionais não remunerados.
Esta é uma medida essencial para combater uma prática socialmente inaceitável de obtenção de trabalho não pago e de frustração das expectativas dos jovens, para além de prefigurar situações de óbvia concorrência desleal. Esta medida, claro está, não abrangerá estágios de muito curta duração ou de natureza curricular. Mas interditar os estágios profissionais não remunerados é, sem dúvida, uma das medidas mais justas para trazer também regras positivas à relação dos jovens com a vida activa.
Quarta medida: lançamento de um programa de requalificação de jovens licenciados de baixa empregabilidade.
Trata-se de associar os serviços públicos de emprego, as instituições de ensino superior — universidades e politécnicos — e as empresas para propiciarem a jovens nesta situação oportunidades de formação de natureza complementar mais adequada às necessidades do mercado de trabalho. É altura de agirmos neste domínio. E nesta primeira fase deste programa temos como objectivo envolver 5000 jovens com formação superior e em situação de desemprego.
Quinta medida: reforçar as medidas de qualificação das empresas exportadoras, promovendo a integração de jovens quadros através do Programa INOV-Export.
Este Programa, de indiscutível mérito para a modernização empresarial, verá reforçada a sua prioridade através do envolvimento das associações empresariais. O Programa INOV-Export passará, portanto, a ser gerido em parceria entre os serviços do Estado e as associações dos sectores exportadores, por forma a envolver cerca de 500 jovens em 2011, com vista a promover a internacionalização das empresas e a garantir o mais rápido acesso ao mercado de trabalho por parte dos jovens.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que está bem claro na sociedade portuguesa qual é a prioridade actual da política económica para Portugal. Trata-se de pôr as contas públicas em ordem. E é isso que estamos a fazer. Por um lado, garantimos os objectivos da execução orçamental de 2010 e, por outro, em Janeiro de 2011, o défice orçamental da administração central reduziu-se em 58,6%, quando comparado com o mês homólogo.
É certo que falta ainda um longo caminho a percorrer para garantirmos a execução plena do objectivo orçamental, mas este é, sem dúvida, um bom começo da execução orçamental.
No entanto, a prioridade que elegemos como fundamental não nos afasta dos objectivos da modernização da nossa economia e da nossa sociedade e da criação de mais oportunidades para todos, em particular da criação de mais oportunidades para os jovens.
Estes não são objectivos contraditórios. Pelo contrário, estes são os objectivos certos. Os objectivos certos para, hoje, neste momento histórico, defendermos Portugal.
Para formular a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi o arrastado desfilar das medidas requentadas que hoje trouxe à Assembleia da República…
… na tentativa de retomar alguma iniciativa numa área em que o senhor e o seu Governo não têm feito praticamente nada para acorrer a uma situação tão dramática.
E a situação dramática que vivemos em Portugal, Sr. Primeiro-Ministro, é esta: o desemprego sobe acima dos 620 000 desempregados e, destes, 287 000 têm entre 16 e 34 anos, ou seja, 46% dos desempregados são jovens que não têm qualquer oportunidade de emprego.
Esta tem sido uma matéria para a qual, recorrentemente, temos chamado a atenção desta Assembleia da República. Aliás, quero dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que a sua intervenção de hoje é uma espécie de pedido de desculpa pela posição que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ontem assumiu em relação a um diploma que nós apresentámos sobre esta matéria.
Quero, aliás, dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o vício se fazer de anúncios sobre anúncios, sem nunca se parar um minuto, um minuto apenas, para fazer a avaliação do que se anunciou anteriormente, continuou nesta sua intervenção.
Vou dar-lhe um exemplo: o Sr. Primeiro-Ministro, no elenco das cinco medidas, apresentou uma relativa aos estágios profissionais para jovens no INOV-Export. Ora, disponho de dados estatísticos do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) de Novembro de 2010 onde consta a medida de estágios profissionais para o INOV-Export e onde estavam previstos para o ano passado — o senhor já anunciou esta medidas várias vezes — 500 estágios. Sabe qual é o grau de execução desta medida? Zero!
São dados oficiais, Sr. Primeiro-Ministro! Zero!
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, esta matéria, como sempre temos dito, não pode ser tratada com base nos anúncios, na propaganda, no folclore mediático em relação a estas questões, que são sérias.
O problema, Sr. Primeiro-Ministro — e esta é uma questão de fundo —, é que não temos uma economia com capacidade de crescer, com capacidade de criar riqueza, com capacidade para criar oportunidades para os jovens. Por isso, hoje, em Portugal, dos 620 000 desempregados, um exército de desempregados, a maior taxa de desemprego de sempre em democracia, e da vossa responsabilidade, mais de 287 000 são jovens que estão no desemprego, e com esta agravante: a maior parte deles, tendencialmente, não têm qualquer protecção, nem têm subsídio de desemprego nem têm subsídio social de desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Macedo, o senhor não compreendeu a medida que anunciei para o INOV-Export.
Compreendo que os senhores não estejam familiarizados com as políticas, mas, se me dão licença, vou explicar.
É que esta medida do INOV-Export, pela primeira vez, vai ter associadas as confederações patronais e as associações empresariais.
Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, o programa INOV-Export tem 186 jovens colocados. E justamente porque o nosso objectivo continua a ser o de colocar 500 jovens e porque se tornou difícil fazê-lo apenas com os serviços do Estado, vamo-nos associar às associações empresariais para que esses 500 jovens possam ser colocados.
A isto chama-se trabalhar honestamente para melhorar as empresas e para dar oportunidades aos jovens.
O Sr. Deputado diz que não fizemos nada. Sr. Deputado, a verdade é a seguinte: se compararmos o que eram os estágios profissionais em 2005 com os estágios profissionais no final de 2010, podemos dizer que subimos de cerca de 19 000 para 39 000 estágios profissionais. A isto chama-se dar mais oportunidades aos jovens.
E quando se investe, como nós investimos, na ciência, isso quer dizer dar mais oportunidades aos jovens! Quando se investe mais no ensino superior para termos hoje 35% dos nossos jovens com 20 anos a estudar na universidade, isso significa dar mais oportunidades aos jovens! Quando investimos no ensino secundário por forma a termos 81% dos nossos jovens entre os 15 e os 19 anos na escola secundária, tantos quantos aqueles que são a média europeia, isso significa dar mais oportunidades aos jovens!
A verdade é que quando combatemos o insucesso escolar, quando apostamos na educação, quando apostamos na ciência, isso significa dar mais esperanças e mais oportunidades aos jovens.
Sr. Deputado, não nos venha falar de trabalho naquilo que é educação, porque, no final e no passado, a verdade é que não se investiu como se devia na educação.
É por isso que estas medidas, a que o senhor chama requentadas, são medidas certas e que farão alguma coisa pelos jovens.
Mas, já que fala de medidas requentadas, vejamos, então, as vossas. Quais são as vossas medidas? Pois eu digo quais são: as vossas medidas estão aqui num decreto-lei…
Projecto de lei!
Perdão, num projecto de lei.
Sim, num projecto de lei, porque não permitiremos que seja uma lei.
E nesse projecto de lei está muito claro o que os senhores querem. O que é que o PSD tem a dizer aos jovens? Tem a dizer três coisas: em primeiro lugar, tem a dizer que os contratos a prazo, a partir de agora, podem ser orais…
… que não é necessário estarem por escrito para terem validade. É o que está aqui escrito!
É mentira! Leia o resto!
E é claro que ontem isso foi denunciado e os senhores vieram logo com os insultos…
Mentira? Está aqui escrito que a falta de forma não implica a nulidade da estipulação do termo…
Onde é que isso está? Leia o resto!
Ora, isto significa o seguinte: significa que o PSD…
Está no vosso diploma.
Isso é no Código do Trabalho.
Srs. Deputados, pela primeira vez, o PSD admite…
Não percebeu o projecto!
… na nossa legislação laboral que um contrato a prazo seja oral sem que esse contrato oral se transforme em contrato definitivo.
Esta é a diferença! E mais: não só querem contratos a prazo, com a possibilidade de serem orais, como terminam com a actualização automática dos contratos a prazo, porque, neste momento, a situação que existe é a de que um contrato a prazo, para não ser renovado, tem de ser comunicado pelo empregador, mas, a partir de agora, com esta vossa proposta, acabaria aquela que é a renovação automática e passaria a ser a caducidade automática a regra.
Em terceiro lugar, também acabam com as indemnizações.
Os senhores têm de dizer onde é que, no vosso diploma, consta aqui a indemnização, porque eu não vejo…
Srs. Deputados, bem sei que ficam nervosos sempre que vos denunciamos! Sempre!
Os senhores foram apanhados!
Portanto, esta é a moral da história: o Governo apresenta-se com medidas concretas para dar mais oportunidades e o PSD apresenta um projecto de lei que diz aos jovens, em primeiro lugar, que o contrato a prazo pode ser oral e, em segundo lugar, que o contrato a prazo não terá uma renovação automática mas, sim, uma caducidade automática.
Desculpem, mas os Srs. Deputados é que não pensaram bem nessas medidas. Os senhores não pensaram bem no que isso significa. Isso não são respostas para os jovens! Isso acentua a precariedade e, pior do que isso, altera uma relação de trabalho, que devia ser uma relação igual, dando mais poder ao empregador e menos poder aos jovens.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou aconselhá-lo a que leia melhor o nosso projecto de lei que discutimos ontem.
A segunda versão!
Se o senhor quiser fazer um debate sério sobre essas questões, nós aqui estamos para fazer esse debate sério.
Quero dizer-lhe que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro disse sobre essa matéria não é verdadeiro.
O que se passa em relação às indemnizações é simples: aplica-se a lei actual.
Sr. Primeiro-Ministro, aplica-se a mesma lei que o senhor está a tentar alterar em sede de concertação social para fazer com que as indemnizações por despedimento sejam mais baratas.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, a única consequência que o senhor pode tirar desse projecto de lei, que tem medidas excepcionais para uma situação de calamidade social, que atinge 46% dos desempregados em Portugal, é a de que lá existe um artigo que diz que essa disposição é transitória, que diz quando termina: em Junho de 2014.
Sabe, Sr. Primeiro-Ministro, o pano de fundo é este: nós preferimos um emprego que sabemos, nestas circunstâncias, não poder ser muito bom a um desemprego de longa duração.
Mais, Sr. Primeiro-Ministro: sabe o que é triste? É que parece que a única interessada na capacidade, na criatividade e na formação de milhares de jovens portugueses que hoje não têm qualquer expectativa de emprego em Portugal parece ser a Chanceler Angela Merkel. Pelos vistos, é a única interessada com a capacidade e a qualificação dos jovens.
É, na verdade, muito triste que o Governo português não preste qualquer atenção a esta matéria.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, dos programas que anunciou no ano passado — disse que eu não tinha compreendido os que hoje aqui apresentou —, até Novembro de 2010, segundo os dados do IEFP, que tenho aqui e que vou pedir para serem distribuídos à bancada do Governo, com o assentimento da Mesa, não foi só o programa de estágios profissionais INOV-Export que teve uma taxa de execução de zero. O senhor lembra-se de um anúncio que fez sobre o INOV Mundus, estágios profissionais? Sabe qual foi a taxa de execução? Zero!
O senhor lembra-se do anúncio que fez de estágios profissionais na Administração Pública? Sabe qual foi a taxa de execução? Aqui não foi zero, foi de 38,8%!
Não foi nem de metade!…
Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me dar-lhe um conselho: não venda ilusões aos jovens! Não venda ilusões aos jovens!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, neste momento, estão a trabalhar na Administração Pública 3000 jovens com estágios. Este é o maior programa de estágios que alguma vez foi feito no nosso país, dando oportunidades aos jovens para trabalharem na Administração Pública. 3000 estágios! E o Sr. Deputado acha que 3000 estágios não foi nada?!
Se o Sr. Deputado acha que não foi nada o facto de o Governo, num ano como este, tão difícil e exigente, ter aberto um concurso para seleccionar 3000 estagiários para a Administração Pública, o Sr. Deputado é capaz de me dizer em que período da governação do seu partido é que os senhores promoveram mais estágios para jovens na Administração Pública?
Srs. Deputados do PSD, não é preciso nenhum histerismo, porque se querem ter um debate sério têm de ouvir.
Este foi o programa mais ambicioso e mais bem sucedido, que colocou 3000 jovens estagiários na Administração Pública.
Diga isso ao PCP!
Sr. Deputado Miguel Macedo, vou ler-lhe os números que tenho aqui relativos a 2010: no INOV-ART, foram colocados 389 jovens; no Inov-Jovem, foram colocados 5252 jovens; no Inov-Social, que é também um programa novo, foram colocados 1050 jovens; no INOV Contacto, foram colocados 1630 jovens.
Sr. Deputado, os números são impressionantes!
Protestos e risos do PSD.
Srs. Deputados, se entendem que a vozearia e o riso acrescentam alguma coisa ao argumento, estão enganados; apenas desculpam o vosso nervosismo. A verdade é que houve 39 000 estágios profissionais em 2010, que comparam com 19 000 em 2005. Isto significa que aumentámos para mais do dobro os estágios profissionais.
O Sr. Deputado vem dizer-me também que quer um debate sério sobre a vossa proposta. Vamos lá ter, então, esse debate! O Sr. Deputado diz, em primeiro lugar, que se tratam de medidas excepcionais. Eu sei, são medidas por três anos. Mas o Sr. Deputado acha que se responde a esta situação dos jovens, de acesso ao mercado de trabalho, dizendo-lhes que, a partir de agora, se admitem contratos a prazo verbais?!
Desculpe, mas é o que cá está, Sr. Deputado.
Têm de fazer prova!
Os senhores bem podem tentar negar a evidência,…
… mas o que está no vosso diploma é muito claro: num primeiro momento, diz que o contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita, mas, depois, num segundo momento, diz que a falta de forma não implica a nulidade.
Fale das suas medidas!
Ou seja, deve ser escrito, mas, se não for escrito, vale na mesma. Portanto, isto é a admissibilidade do contrato de trabalho verbal.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, não estando aqui referido que há indemnização, do nosso ponto de vista isto transforma…
Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
… este projecto de lei numa proposta de ausência de indemnização.
Finalmente, transforma a renovação automática numa figura que deve ser excluída para se adoptar uma norma que obriga a que o contrato termine se o empregador nada disser.
Sr. Deputado, por uma vez, assumam as vossas responsabilidades.
Assumam aquilo que escrevem! Isto está aqui escrito! O que não vale é propor e, depois, se são criticados, fingirem que não escreveram.
Escrevemos, escrevemos!
Isso é que não pode ser, Srs. Deputados! Têm de assumir as vossas responsabilidades!
Sr. Deputado, também me parece que não adianta nada ao debate sério os senhores porem-se com insultos, dizerem que os outros estão a mentir,…
Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir. Já esgotou o tempo de que dispunha.
… porque o que está aqui é bem claro. O Sr. Deputado entende que são medidas excepcionais; eu diria que são, mas são más!
É melhor o desemprego?!
O Sr. Deputado entende que são medidas com criatividade; eu diria que sim, mas são muito más para os jovens! E sabe de que é que vos acuso, Sr. Deputado? Acuso-vos de instrumentalizarem um problema que realmente existe e que merece respostas, para imporem, através desse problema, uma agenda ideológica que nada tem a ver com os interesses dos jovens. É isso que os senhores querem!
Os senhores querem desregular a relação entre o empregador e o jovem! É isso que querem, mas tenho a certeza de que tal não passará nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe, claramente, que o senhor, aqui, não acusa a minha bancada de coisa nenhuma.
E por uma razão muito simples: o senhor está no Governo há seis anos e a situação desgraçada que se vive, em Portugal, do ponto de vista social, é da sua responsabilidade, não é de mais ninguém!
E se o senhor se sente incomodado por ser hoje aqui confrontado com a realidade dos anúncios que faz, da propaganda que faz, que, depois, tem execuções como a que tive oportunidade de lhe mostrar, o senhor só tem de acolher como bom o conselho que lhe dei no final da minha intervenção anterior: não venda ilusões aos jovens!
É que o senhor tem, hoje, em Portugal, 287 000 jovens sem emprego e, pior ainda, sem perspectiva de emprego. Temos jovens frustrados na sociedade, muitos deles qualificadíssimos, porque o senhor adoptou, ao longo destes seis anos, políticas erradas que não dão oportunidade, na economia, de gerar empregos e oportunidades de trabalho para esta gente.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, reitero o pedido que lhe fiz: faça um bom estudo da proposta que fizemos.
Uma vergonha de proposta!
É que nós já sabemos que entrámos numa nova fase, ou seja, até agora, para o Governo, o PSD não tinha propostas, agora tem propostas, mas o PS recusa, automaticamente, as propostas que fazemos.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que não tem a ver com esta situação, mas que, pela gravidade que encerra, não posso deixar de suscitar ao Primeiro-Ministro do País.
A questão é a seguinte: no fim-de-semana passado, o Sr. Procurador-Geral da República deu uma entrevista a um órgão de comunicação social, em que disse que havia entidades do Estado que faziam escutas — escutas, evidentemente, ilegais. Ora, esperei todos estes dias para que alguém do Governo dissesse alguma coisa sobre esta matéria. A pergunta que lhe faço, Sr. Primeiro-Ministro, vai, pois, no sentido de saber o que pensa destas declarações do Procurador-Geral da República e se acha bem que as tenha feito.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face ao maior problema social que o País tem, que é o do desemprego — segundo os números do último trimestre de 2010, há 11,1% de pessoas sem oportunidade de trabalho no nosso País e em distritos ou regiões, como o Algarve ou o Norte, atingem-se números de 14% ou 15% de desempregados —, com um quarto dos jovens sem oportunidade de trabalho e uma mobilidade social completamente estancada no nosso País, pensei que o Sr. Primeiro-Ministro nos traria alguma coisa nova, mas o Sr. Primeiro-Ministro está como o canal História, dá sempre o mesmo.
O Sr. Primeiro-Ministro vem aqui anunciar 50 000 estágios profissionais?! Ó Sr. Primeiro-Ministro, já tinha anunciado isso na Assembleia da República no dia 27 de Dezembro do ano passado! É exactamente a mesma medida: lançar 50 000 estágios profissionais para jovens! É o mesmo, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor parece um disco riscado ou um CD em repeat, Sr. Primeiro-Ministro! É sempre o mesmo! Não cumpre à primeira nem cumpre à segunda!
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta muito focada, porque ao CDS o senhor não pode fazer as críticas que fez ao PSD relativamente à questão dos contratos a termo. A pergunta muito simples que lhe quero fazer tem a ver com o seguinte: o senhor, em 2008, tomou uma medida que critiquei na altura, não agora, que foi a de reduzir, de seis para três anos, o prazo máximo de renovação do contrato a termo. Nessa altura, disse-lhe: vamos entrar numa recessão e esta medida, em recessão, vira-se contra o emprego.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, quero fazer-lhe esta pergunta muito simples: o que é que tem a dizer à Ana, ao Francisco, ao Zé, à Maria, a todos os portugueses que têm contratos a termo que caducam amanhã, daqui a uma semana, daqui a um mês ou daqui a seis meses e que, por uma lei da sua autoria, não podem ser renovados? O que é que lhes tem a dizer? Vão para o desemprego? Vão para o recibo verde? Vão para o falso recibo verde? É que é esse o problema, Sr. Primeiro-Ministro! O senhor está a substituir a realidade pela ideologia. Quando não há facilidade em contratar, é preferível que os contratos a termo possam ser renovados por mais tempo.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o Sr. Deputado é que continua igual a si próprio, sem recusar as graçolas de baixo nível que utiliza no debate parlamentar.
Graçolas e frases para o telejornal! Aí, realmente, está fiel à sua história e à sua carreira.
Sr. Deputado, entendo que os estágios profissionais são um dos instrumentos mais poderosos e mais eficientes para promover mais oportunidades para os jovens e uma melhor relação dos jovens com o mercado de trabalho. Todos os indicadores nos mostram que esses estágios profissionais resultam, e resultam em emprego para os jovens. Mais de 70% dos jovens que têm estágios acabam empregados.
Ao longo dos últimos anos, lançámos vários programas para dar oportunidades aos jovens e às empresas. E esses programas tiveram sucesso! Foi o programa INOV-ART, no âmbito do qual, pela primeira vez,…
Já está no repeat!…
… o nosso País deu oportunidades aos jovens artistas para trabalharem no estrangeiro, junto das galerias e dos artistas que mais conhecem e que mais querem seguir, junto das escolas que mais apreciam.
Lançámos o programa INOV-JOVEM, o programa INOV-Social, para que mais jovens estejam nas IPSS.
Tudo isto teve um bom resultado, tudo isto significou uma expectativa cumprida por parte dos jovens. Muitos destes jovens têm hoje emprego porque estiveram ligados a estes programas INOV.
No ano passado, fizemos 39 000 estágios profissionais e este ano vamos fazer 50 000, o que é da maior importância.
E os contratos a termo? Diga lá o que faz aos que caducam!
Se o Sr. Deputado considera que não é nada passar de 39 000 para 50 000 estágios, digo-lhe que é dar oportunidade a mais 11 000 jovens portugueses, o que é muito positivo. Isso é fazer a diferença! É aí que se faz a diferença!
Sr. Deputado, quando digo que é absolutamente necessário articular as empresas, as universidades e os serviços de emprego para darem cursos de formação adicional aos licenciados com cursos de baixa empregabilidade que estão desempregados, trata-se de uma medida da maior importância que o senhor despreza.
E os contratos a termo?
Quando digo, relativamente à segurança social, que é altura de os jovens terem também uma contribuição para a segurança social, isso é positivo.
Quando o Governo anuncia o combate aos estágios não remunerados, isso é absolutamente justo.
É claro que o Sr. Deputado não faz as mesmas propostas que o PSD — isso não, que eu tenha visto. Mas o que é que o Sr. Deputado pretende? Diz o Sr. Deputado: «Há um limite de três anos para os contratos a prazo…
… e, se não aumentamos esse prazo, isso quer dizer limitar».
Não vejo as coisas assim, porque quem faz contratos a prazo, no fim de três anos, pode passá-los a definitivo.
Em recessão?!
Não é em recessão, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, não quero lembrar-lhe o que aconteceu quando o senhor esteve no Governo e estávamos em recessão. Mas, já agora, Sr. Deputado, digo-lhe que se os senhores e toda a direita entendem que a resposta para este problema é aumentar a precariedade,…
… desculpem mas estão enganados. A resposta não deve ser essa, deve ser a contrária, isto é, devemos combater a precariedade. É esta a nossa posição!
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, humildade!
No início do seu primeiro mandato, estavam no desemprego 390 000 pessoas e, cinco anos depois, 620 000 portugueses estão no desemprego!
Sr. Primeiro-Ministro, sabe o que aconteceu no último trimestre do ano passado — e é por isso que a minha pergunta é pertinente, sobretudo se entrarmos em recessão? Houve menos 26 000 contratos a termo. Sabe o que houve mais? Mais 10 000 desempregados e mais 10 000 recibos verdes.
É a isso que chamo substituir a economia pela ideologia. Numa altura em que as empresas têm uma posição defensiva e não passam as pessoas a efectivas, o Sr. Primeiro-Ministro «lava as mãos» e é-lhe indiferente que um contrato acabe amanhã, daqui a um mês ou daqui a seis meses e que, pura e simplesmente, as pessoas que têm um contrato a termo que termine vão parar ao desemprego ou aos recibos verdes.
Sr. Primeiro-Ministro, a segunda pergunta que lhe queria fazer é relativa ao outro problema do lado das pequenas e médias empresas: o acesso ao crédito.
Queria perguntar-lhe se tem alguma resposta a dar às pequenas e médias empresas que se dirigem ao sistema financeiro, privado ou público, para obter crédito e ou lhes dizem que não há crédito ou lhes começam a fazer propostas de empréstimos a juros de 8, 10 e 12%, o que liquida o investimento e a criação de emprego.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, acho exactamente o contrário da sua opinião.
É uma divergência!
Considero que o CDS é que está a tentar aproveitar uma oportunidade para impor a ideologia.
Sempre pensámos isto!
Pois, sempre pensaram e agora acham que é o momento de o fazer aproveitando esta oportunidade.
A barulheira não adianta, nem contribui para reforçar nenhum argumento. Portanto, desculpem, mas importam-se de me ouvir em silêncio, tal como oiço o vosso líder? Isso ajudaria à dignidade do debate, para não dizer outra coisa.
Sr. Deputado, não estou convencido de que seja a extinção do período dos contratos a prazo a solução para o problema.
A berraria e a vozearia.
Daqui ninguém está a berrar!
O Sr. Deputado Paulo Portas propõe o aumento do prazo de renovação de 3 para 6 anos. Mas onde é que vamos parar? Depois, aumentamos para 12 anos e, em seguida, para 18 anos? Ó Sr. Deputado, não estou a ver que esteja aí o problema. Aliás, acho que o Sr. Deputado pensa que essa é uma resposta que deve ser dada neste momento, mas eu estou convencido de que essa resposta tem mais de ideologia do que de pragmatismo.
Pelo contrário, Sr. Deputado, considero que a resposta que estamos a dar, com mais oportunidades de realização de estágios, combatendo os estágios não remunerados, dando aos jovens que estão a estagiar a possibilidade de terem segurança social e de frequentarem, como estamos a fazer, programas de requalificação para jovens com licenciaturas de baixa empregabilidade, é a adequada.
No que respeita aos recibos verdes, nós combatemo-los.
Aliás, essa foi uma das razões que nos levou a apresentar o Código Contributivo e que levou o CDS a combater o Código Contributivo. É que, sabe, nós somos contra os recibos verdes e contra a precariedade, não a queremos aumentar.
Quanto à pergunta que fez,…
Sr. Presidente, isto é uma vergonha! O Sr. Primeiro-Ministro está a olhar para o relógio!
Ó Sr. Deputado, não percebo por que é que se enerva!
A gente já o topou!
O Sr. Deputado perguntou-me sobre as condições de financiamento da economia portuguesa. Esse é um dos temas que mais preocupa o Governo.
O mais importante para o Governo é garantir liquidez no sistema financeiro para que os nossos bancos tenham condições para continuar a financiar a nossa economia, em particular as pequenas e médias empresas.
E isso faz-se transformando aquilo que já está no Orçamento do Estado numa aplicação. Estamos a trabalhar com o Banco de Portugal e também com os restantes bancos para garantir liquidez no nosso sistema financeiro e, através dessa liquidez, garantir o acesso ao crédito para a nossa economia. É isso que estamos a fazer e é isso que se impõe a qualquer governo responsável.
É claro que não podemos intervir na concessão de crédito, a não ser que o Sr. Deputado, que de vez em quando é liberal mas de vez em quando é democrata-cristão, comece a pensar que talvez o Estado deva ter também funções na avaliação de risco para a concessão de empréstimos! Espero que não passe por aí.
Mas, enfim, como o senhor faz tudo para ganhar um voto, daqui a bocado está a pensar em pedir ao Estado para intervir no sentido de os empréstimos serem concedidos. Até ver, Sr. Deputado, isso não é a função do Estado, recuso até que isso seja função do Estado.
Todavia, o mais importante é assegurar a liquidez no sistema financeiro. E estamos a trabalhar com o Banco de Portugal para garantir que o nosso sistema financeiro tenha a liquidez necessária e suficiente para financiar a nossa economia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tantas vezes o senhor repete as mesmas técnicas que depois as pessoas tornam-se observadoras atentas. Já toda a gente percebeu que o senhor evita responder ao que se lhe pergunta e, depois, escapa à próxima pergunta ao tentar esgotar o tempo disponível. Já toda a gente percebeu que é essa a sua técnica e, portanto, da próxima vez eleve a coragem para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
Mas não posso deixar de lhe dizer, a propósito do financiamento da economia, o seguinte: quando a dívida do Estado português é colocada a médio prazo, como os senhores dizem ou como qualquer português percebe; quando o Estado português pede emprestado dinheiro para continuar a sobreviver a 6,5% ou a 7,5%, sabe qual é uma das consequências, Sr. Primeiro-Ministro? É que, depois, o sistema financeiro português não faz empréstimos às empresas portuguesas abaixo desse valor.
Portanto, os empréstimos às pequenas e médias empresas ou não existem ou existem a um preço que é proibitivo, um tal juro que leva as empresas a, pura e simplesmente, não poderem investir e não poderem criar emprego. Se o Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu isto, convinha que percebesse.
Há muito tempo que defendemos que a missão da Caixa Geral de Depósitos deveria ser a de um verdadeiro banco de fomento da economia, através do financiamento privilegiado às pequenas e médias empresas. Isto não somos só nós a defender, Sr. Primeiro-Ministro, e não tem nada a ver com posições ideológicas. Tem a ver com olhar a situação real em que a economia portuguesa está, com os bancos a cancelarem crédito e a aumentarem o custo do crédito, e com o facto de isso todos os dias ter reflexos imediatos na vida económica.
Sr. Primeiro-Ministro, apesar de o senhor já ter esgotado o tempo de que dispunha, vou pedir-lhe que tenha a franqueza de, perante o Parlamento, quando dialogar com a sua maioria, utilizar o tempo para nos poder dar um esclarecimento. Vou fazer-lhe esta pergunta, porque o partido imediatamente à minha esquerda não a fez. Pensei que a faria, portanto é meu dever fazê-la, por coerência.
O Sr. Primeiro-Ministro assinou um acordo orçamental com o PSD onde está escrito que vão proceder a uma reavaliação urgente das parcerias público-privadas, incluindo as grandes obras.
Desde que o senhor assinou esse acordo, o Governo renegociou o contrato do troço Poceirão/Caia, aprovou uma nova minuta do contrato, pediu o visto ao Tribunal de Contas, continuou as expropriações e publicou a portaria de encargos do TGV Poceirão/Caia, sabendo o senhor, como eu sei e qualquer português pode saber, que se fizerem o troço Poceirão/Caia tornam inevitável fazer todo o resto, porque ninguém vai apanhar o TGV ao Poceirão. Portanto, vão fazer a ligação a Lisboa, vão pôr o problema da nova entrada em Lisboa, vão pôr o problema da ligação ao aeroporto, como há um novo aeroporto em perspectiva, fazem já o novo aeroporto, e não paramos com as grandes obras.
Sr. Primeiro-Ministro, como acho — e tenho direito a ter essa opinião — …
Menos ruído, Sr. Primeiro-Ministro.
Como estava a dizer, como acho que um País que já tem 151 000 milhões de euros de dívida pública não deve agravar o problema, deve contrariá-lo, queria apenas que me explicasse uma coisa: o que é que para si quer dizer o verbo «reavaliar»? O TGV está a avançar todos os dias nos factos e no direito ou o senhor mantém o que assinou com o PSD, em que supostamente iria ser reavaliado?! Gostava de saber em que se traduz a reavaliação de uma obra que está decidida com direitos juridicamente constituídos e indemnizações que se tornam cada vez mais caras, se alguém decidir suspendê-la.
Portanto, queria saber, Primeiro-Ministro, se o que assinou com o PSD — e é público —, ou seja, a reavaliação, foi transformado numa brincadeira e numa caricatura e não podemos acreditar em nada do que os senhores assinam.
Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, daqui a exactamente duas semanas, discutiremos neste Parlamento uma moção de censura que tem precisamente como tema as gerações sacrificadas: aqueles trabalhadores que estão no desemprego estrutural há tantos anos e, sobretudo, os mais jovens, mais de 1 milhão, trabalhadores temporários precários com falsos recibos verdes, que são atingidos por esta recessão. Por isso, se o Governo pretendesse antecipar respostas seria bem-vindo.
Mas constato, Sr. Primeiro-Ministro, que as medidas apresentadas foram publicadas no Diário da República a 27 de Dezembro, foram anunciadas pelo Sr. Primeiro-Ministro no dia 28 de Janeiro neste Parlamento, e voltaram a ser anunciadas aqui no dia 25 de Fevereiro. Já teríamos 150 000 estágios com tantos anúncios, mas na realidade não temos nenhum!
Olhemos, então, para os estágios, porque, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo propôs no Orçamento que os estágios passassem a ser pagos e tivessem protecção social. Mas, depois, deu instruções ao Partido Socialista para retirar essa medida do Orçamento. E foi o Bloco de Esquerda que insistiu nessa boa proposta: estágios com direitos! E foi recusada neste Parlamento.
Aliás, está em discussão, neste momento, um decreto-lei do Governo que impede que os estágios sejam pagos quando se tratar de profissões independentes.
Por isso, quero-lhe perguntar se a sua medida abrange ou não os jovens advogados e os jovens arquitectos ou se continua a impor-lhes estágios não remunerados e sem protecção social.
Porque essa é a regra, Sr. Primeiro-Ministro!
Vou-lhe ler, para pedir a sua opinião, um contrato feito no Agrupamento de Escolas de Mafra, em que um professor nas actividades de enriquecimento curricular assina o seguinte contrato: «Cláusula oitava, o professor não tem direito a férias, subsídio de férias ou de Natal, não tem direito a subsídio de refeição, não tem lugar a descontos para a segurança social». Isto é um agrupamento de escolas! São professores! Precariedade absoluta e destruição absoluta dos direitos deste professor!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o tema da moção de censura não é nenhum tema sectorial nem nenhum tema em concreto; o tema é a crise política. O Sr. Deputado não disfarce: a resposta do Bloco de Esquerda para os jovens, para a sociedade, é «abramos uma crise política».
Sr. Deputado, não fuja a isso. A sua resposta é deitar abaixo. A sua resposta não é construir, não é dar qualquer resposta aos jovens; a sua resposta é a que sempre teve ao longo da sua vida política: vamos deitar isto abaixo.
O Sr. Deputado acha que isso é positivo?! Bom, lá terá as suas razões. O Sr. Deputado desculpe, mas considero que isto é uma aventura e uma irresponsabilidade.
O Sr. Deputado não se livra desta, nem o senhor nem o seu partido: por que é que 15 dias antes, quando o Partido Comunista falava em moções de censura, o Sr. Deputado dizia «essa moção de censura não é oportuna», e 15 dias depois já dizia que era oportuna?
O que se chama a isto? A isto chama-se apenas oportunismo; a isto chama-se apenas vontade de aparecer; a isto chama-se apenas táctica política! Ou acha que algum jovem olha para o que estão a dizer e para a moção de censura e diz «ora, aqui está alguma coisa que vai favorecer a minha a vida»? Não, Sr. Deputado, o senhor não está a pensar em jovem nenhum, o senhor está a pensar, como sempre pensou, em tácticas políticas!
O Sr. Deputado está a pensar, como sempre pensou, em atacar o Partido Socialista. É na crise política que o Sr. Deputado pensa.
O Sr. Deputado desculpe, mas não tem razão. A verdade é que vamos seguir uma linha, aliás, aquela que temos seguido, de reforço dos estágios profissionais, porque os estágios profissionais mostraram ser um instrumento mais poderoso para a empregabilidade dos jovens. E vamos reforçá-los de modo a termos 50 000, apesar das dificuldades financeiras. No ano passado, houve 39 000 estágios profissionais. Digo, e repito, que os números que o PSD citou não são verdadeiros. Aliás, no INOV Mundus, citado pelo Sr. Deputado, tivemos exactamente os jovens que estavam definidos como objectivos. Portanto, os números que o PSD citou não são verdadeiros! O que me espanta…
Por que razão está a mentir? Está aqui, neste documento que estou a exibir. São dados do Instituto de Emprego!
Foram 100, no conjunto, e depois dizem que foi zero! Desculpem, ou é uma coisa ou é outra!
Reafirmo que foram cumpridos os objectivos!
O que me espanta é que quem nunca fez nada pelos jovens quando esteve no governo venha agora reivindicar que se deve fazer.
Sr. Deputado, vou responder à sua pergunta.
A sua pergunta é no sentido de saber se, no caso dos advogados e dos arquitectos, os estágios não remunerados são uma prática legítima e se deve continuar. Eu respondo-lhe claramente: não! É nessas áreas que temos mais problemas! E a autorização legislativa que temos não nos permite avançar nesse domínio, mas vamos fazê-lo, porque consideramos que, no caso da advocacia e no da arquitectura, tal como noutras áreas profissionais, são os casos onde temos uma utilização mais abusiva dos estágios não remunerados.
Percebemos que estágios curtos não devem ser pagos e percebemos que estágios curriculares podem não ser pagos. Agora, o que está a acontecer em relação a algumas profissões é verdadeiramente chocante. Mas isso não pode continuar, e vamos agir para que não continue.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, a resposta à sua pergunta é: sim. E neste caso podemos fazer alguma coisa.
Mas o Sr. Deputado, afinal de contas, só tem a cabeça na crise política, na instabilidade e no bota-abaixo, que é a sua especialidade.
Sr. Primeiro-Ministro, deve ter consciência de que gelou a bancada do Partido Socialista, que não estava avisada de que tudo o que fez para garantir que os arquitectos e advogados não tivessem os estágios pagos, fracassou, agora.
E isso é uma vitória para a democracia.
Ficamos a saber, Sr. Primeiro-Ministro, que até o Governo já percebeu que uma economia «parva» em que «para ser escravo é preciso estudar» tem que ser corrigida. E é o que estamos a fazer.
Mas não vai sem resposta sobre a moção de censura. O Sr. Primeiro-Ministro quis vir aqui vangloriar-se do apoio do PSD e do CDS.
E o País já sabe que aqueles que arruínam o País querem que tudo fique na mesma. Fala-me de crise política?! Que espectáculo lamentável é este em que o Governo é apoiado por quem diz aos portugueses que «ainda não tem fome suficiente para ir ao pote», como diz o Dr. Passos Coelho. Que espectáculo lamentável!
E diz que isto é estabilidade política?! Não, Sr. Primeiro-Ministro! Abrir o caminho à direita é lançar sistematicamente a destruição da economia. E vou falar-lhe dessa destruição, da precariedade e dos jovens, porque sabemos agora o que o Governo faz, todas as maldades, o mais depressa possível.
Na TAP, o Estado-Groundforce despede 336 trabalhadores; a ANA-Estado, por via da Portway, contrata depois 120 trabalhadores temporários para substituir os trabalhadores despedidos. Mas os gestores ganham um prémio, e o Presidente da TAP consegue garantir 624 000 €, todos os anos, e não há, neste Parlamento, a não ser pela voz da esquerda, a vontade de se bater para limitar os salários dos gestores.
E aí está o PSD e o CDS…
Perdão, o PSD e o PS,…
… que não deixam que haja qualquer modificação.
Olhamos para esta distribuição de sacrifícios e vemos bem o que se passa, Sr. Primeiro-Ministro. Bem se pode rir!
Mas nos CTT, onde há 900 trabalhadores, em contratos a prazo — o Sr. Primeiro-Ministro «rasga as vestes» pelos trabalhadores em contratos a prazo — vai despedir 900! Mas o Presidente daquela empresa ganha 337 000 €, por ano, e o PS não aceita que haja limitação aos salários dos gestores.
Estamos, portanto, perante uma economia indecente, Sr. Primeiro-Ministro, em que os sacrifícios são o desemprego e são as gerações dos mais qualificados.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, realmente, um dos acrescentos que o Sr. Deputado podia, e devia, trazer para o debate era ser rigoroso naquilo que diz. Infelizmente, nunca é!
Vou dar-lhe dois exemplos, sendo o primeiro na Administração Pública. Vejamos como estão as coisas na Administração Pública: em Dezembro de 2005, tínhamos 7099 contratos de avença ou de tarefa, repito, 7099; em Dezembro de 2010, temos 3800. Há uma redução de 46%.
Claro, o líder Pureza ri-se…
Acha pouco! Ok. Eu acredito que os senhores olhem para tudo isto e achem que não é nada.
Mas pergunto o seguinte: este é, ou não, um esforço honesto, por parte do Estado, para reduzir os recibos verdes? É, ou não, um esforço razoável? Como é que os senhores não são capazes de reconhecer isto?!
É claro que nós não queremos acabar com os recibos verdes que são justificados, porque há recibos verdes justificados. Queremos acabar com aqueles que não são justificados. E, ao longo destes cinco anos, reduzimo-los em 46%. Não seria decente reconhecer isso? Não seria decente e um contributo para um diálogo sério poder observar que realmente esta é uma redução drástica e inédita na Administração Pública? O Bloco de Esquerda e o Sr. Deputado nada dizem.
O Sr. Deputado Francisco Louçã faz uma série de acusações… Aliás, o Sr. Deputado, aqui, já acusou tanta gente por esse País fora que já não consigo dizer quem foi citado pelo Sr. Deputado.
Mas o Sr. Deputado insiste em que a Groundforce está a recrutar pessoal. Ora bem, acontece que isso é falso!
Não é a Groundforce que está a recrutar. Quem está a recrutar pessoal é a Portway, uma outra empresa sua!
Que está a recrutar pessoal em part-time para o operador de assistência e escala no Aeroporto de Faro. Pois bem: essa informação é falsa. A Groundforce não está a efectuar qualquer contratação em part-time. E a agência de recrutamento já explicou à Agência Lusa que o processo de recrutamento é para a Portway. Não tem nada a ver com a Groundforce.
Mas o Sr. Deputado insiste na Groundforce.
É claro que para os Srs. Deputados pouco importa o rigor, pouco importa a verdade. Se isso bastar para atacar o Governo, estará tudo bem.
Agora, o Sr. Deputado não pode pretender…
… que a sua principal iniciativa, a sua principal questão política, neste momento, seja a favor dos jovens. Porque os jovens sabem uma coisa: que uma crise política, neste momento, a instabilidade política não os vai ajudar em nada na sua vida; pelo contrário. É que a crise política prejudica a economia e o emprego.
Ao Sr. Deputado, apenas por táctica política, apenas porque é do seu interesse, pouco importa tudo o resto e, apenas por uma afirmação egocêntrica do seu partido, para, sei lá, tomar a liderança e a iniciativa, considera que o momento, a atitude correcta para com o País é a de apresentar uma moção de censura.
Pois eu digo-lhe, Sr. Deputado, mais uma vez, que isso é irresponsável, não ajuda o País, não ajuda a economia e não ajuda a vida de nenhum jovem. Isso só traria mais problemas,…
… mais insegurança, só seria negativo para os jovens e em nada os ajudaria.
Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro leu um papelinho que lhe deram e não percebeu o que lá estava escrito, se estava escrito algo que fosse exacto.
A Portway é uma empresa sua, do Estado, responde pelo Governo, é da ANA. E a Portway está a contratar trabalhadores temporários para exercer as funções daqueles que o senhor deixou despedir pela Groundforce.
Todos trabalham no Aeroporto de Faro.
São todos precários!
E sabe que mais, Sr. Primeiro-Ministro? Sabe o que magoa mais? É serem todos abusados! Porque o Sr. Primeiro-Ministro considera fácil dirigir a economia desta forma, ou seja, tirar 30 000 jovens que ficam sem a bolsa para o ensino superior, promover a precarização, retirar o abono de família, fazer o mais depressa possível todas as maldades possíveis.
Chegámos ao ponto da insensibilidade tal — aquilo a que o senhor chama «estabilidade política» —, em que, nos hospitais, já começa a ser tão forte a restrição naquilo que é decisivo que se retiram medicamentos que salvam vida de doentes. E soubemos isto no Hospital dos Capuchos.
E eu ouvi, Sr. Primeiro-Ministro — e era bom que o senhor tivesse ouvido também —, António Arnault dizer que isso é um crime contra as pessoas e um crime contra o Serviço Nacional de Saúde.
É incompetência e é crime, porque persegue as pessoas e destrói o serviço público.
Mas há um aspecto de que o Sr. Primeiro-Ministro não pode escapar. É que o senhor diz ao País o seguinte: queremos os jovens com mais direitos, estamos preocupados com o desemprego, mas faltam recursos.
Hoje, sabemos como o Governo promove o favorecimento. Não me comentou (e eu reparei que ficou calado sobre isso) sobre os salários dos gestores públicos, que nunca foram tão altos como agora, em empresas como a Caixa Geral dos Depósitos, como a TAP ou como os CTT.
Mas também não me disse nada sobre os recursos do Estado e sobre a execução orçamental, nomeadamente sobre os impostos que estamos a perder.
Há um caso que, olhos nos olhos, quero referir: a PT teve o maior lucro de sempre da sua história. Nunca nenhuma empresa teve tanto lucro como a PT: 5672 milhões de euros! Multiplicou o seu lucro por 10, mas dividiu o seu imposto para metade, ou seja, paga metade do imposto, quando teve 10 vezes mais lucro. Como sabe, a desculpa é a de que o negócio foi feito na Holanda. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, eu sei o que diz a lei e sei que o Sr. Zeinal Bava anda, todo lampeiro, a fazer negócios em Portugal. a PT é uma empresa portuguesa, ou não será, Sr. Primeiro-Ministro? Ou não será uma empresa portuguesa? Não tem aqui os seus negócios? Não tem aqui as suas obrigações? Não é aqui que tem de pagar imposto?
É possível aceitar, Sr. Primeiro-Ministro, esta ganância financeira que permite que um lucro 10 vezes maior do que o que obteve antes…
… possa pagar metade do imposto, em relação ao ano anterior? O Sr. Primeiro-Ministro não acha que insulta os portugueses com essa desatenção?
Se o Sr. Primeiro-Ministro quiser um bom conselho, sugiro-lhe o seguinte: aqueles óculos de ficção científica, que lhe ficam tão bem, poderia usá-los para ler as contas da PT e para perceber o que se passa, porque os portugueses bem olham e bem sabem. Estamos a ser enganados. Não estão a pagar imposto, não estão a contribuir!
E sacrifícios são aqueles trabalhadores, os 900 que vão ser despedidos nos CTT, porque estão em contratos a prazo e estes vão acabar. São aqueles que estão no Aeroporto de Faro a fazer um trabalho temporário para substituir aqueles que foram despedidos.
E abuso, Sr. Primeiro-Ministro, não é esquerda. A economia que precisa de solidariedade, precisa de responsabilidade. O seu problema é que o Governo é, hoje, totalmente irresponsável.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação à matéria que trouxe a este debate e às novidades — algumas, nem tanto — que apresentou em termos de estágios, nós consideramos que tudo o que for para melhor é bom.
Gostaria, contudo, de lhe deixar esta primeira reflexão: o Sr. Primeiro-Ministro tem um conflito permanente entre aquilo que anuncia e aquilo que concretiza e eu creio que, nesse sentido, era importante que, depois, se concretizasse aquilo que sistematicamente é aqui anunciado e nunca concretizado.
Mas tenhamos o sentido da medida mesmo em relação àquilo que anunciou.
Qual é a realidade em que vivem as novas gerações? Jovens desempregados, mais de 100 000, cerca de 23% do desemprego; taxa dos licenciados, 8,2%, e entre 2009 e 2010, um aumento de 37%!
Acresce ainda a questão da precariedade, que, como sabe, abrange cerca de 1,2 milhões de trabalhadores, na sua maioria, jovens, que são os primeiros a ser despedidos.
Hoje, qualquer sobressalto, qualquer dificuldade, os primeiros a serem despedidos são os trabalhadores precários.
Assim, olhamos para estas medidas com o sentido exacto que elas têm, ou seja, são sempre medidas parcelares, mas, admitindo o seu carácter positivo, quero colocar uma pergunta concreta. Há sempre um problema para resolver: os trabalhadores apoiados com dinheiro, designadamente, da segurança social, em geral, são aproveitados pelas empresas enquanto estas puderem aproveitar e as empresas, sempre que podem, até para os substituírem e poderem ter mais benesses, acabam por despedir esses trabalhadores, que agora aqui são propostos para serem apoiados pela segurança social. Acha que as medidas que propõe vão resolver este problema, que já se tem verificado, do aproveitamento de empresários, que, valendo-se desses apoios do Estado, acabam por despedir e fazer reingressar outros trabalhadores que lhes possam ser mais rentáveis?
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ouvir a sua opinião sobre este problema.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho que tem toda a razão quando diz que este é um problema muito sério da sociedade portuguesa, tal como é um problema muito sério de todas as sociedades desenvolvidas.
O desemprego nos jovens qualificados é uma realidade que se tem vindo a confirmar como um grave problema social em todas as economias evoluídas, e em particular nas economias mais desenvolvidas, mas temos de pôr de lado a ideia de que esse problema existe porque as pessoas são qualificadas. É exactamente o contrário, porque mais qualificação significa mais acesso ao emprego, significa melhores salários. É absolutamente essencial fazermos essa separação, porque a ideia de que, se calhar, não vale a pena estudar é uma ideia completamente falsa,…
… como está evidente em todos os números do Instituto Nacional de Estatística.
Por outro lado, Sr. Deputado, qual é o instrumento mais poderoso para a empregabilidade do jovens que o Estado português utilizou nos últimos 30 anos? Esse instrumento chama-se estágios profissionais. Não há nenhum instrumento que o Estado tenha utilizado que tenha garantido mais empregabilidade: 70% dos jovens que têm essa oportunidade de estágio acabam por ficar nas empresas. Por isso, acho que, em vez de termos criatividades a pensarmos que se resolve o problema ou estendendo os contratos a prazo ou transformando-os em contratos verbais, devemos pegar nos instrumentos que já deram provas e utilizá-los indo mais além.
Quando alguém tenta aqui desvalorizar o facto de passarmos o número de estágios de 39 000 para 50 000 não sabe do que está a falar, porque isto significa pôr mais dinheiro, significa colocar mais dinheiro dos impostos de todos os portugueses, numa altura de grande contenção orçamental, em mais estágios profissionais, significa ajudar as empresas, significa ajudar os jovens. Entre dizer que isso não é nada e os 50 000 há apenas uma diferença de 11 000, Sr. Deputado!
Por isso, Sr. Deputado, quando me pergunta «isto resolverá o problema?», a minha resposta é esta: o problema resolver-se-á quando tivermos mais crescimento económico, mas isto melhora as coisas, é um passo na direcção certa. Tomara eu ter as varinhas mágicas que permitissem alterar tudo isto! Mas pensa que isto se passa apenas em Portugal? Passa-se em Portugal, em Espanha e em França; todas as sociedades desenvolvidas têm este problema! Às vezes, quando ouço as bancadas da oposição falar, parece que não houve crise internacional, parece que o problema do desemprego existe apenas em Portugal. Desculpem, Srs. Deputados, mas essa discussão é ridícula!
O desemprego entre jovens licenciados é um problema de todas as sociedades modernas. É por isso que actuamos nestas áreas, e é importante combatermos os estágios não remunerados, porque isso não está bem. Queremos fazê-lo em diálogo com as ordens, mas o interesse público terá de prevalecer; não queremos fazê-lo sem um processo de diálogo. Aliás, isso estava implícito na proposta de lei que entregámos no Parlamento,…
Mas foi alterada pelo PS!
… agora estamos impedidos de o fazer porque a autorização legislativa do Parlamento não nos deixa fazê-lo, mas vamos fazê-lo, Sr. Deputado, porque o que se passa nos domínios do Direito e da Arquitectura exige uma acção.
Por outro lado, Sr. Deputado, integrar os estagiários na segurança social, fazer aquilo que era necessário fazer há muito tempo, que é pôr as universidades em contacto com as empresas e com os serviços de emprego para darmos mais qualificação aos jovens licenciados que têm cursos de baixa empregabilidade, é absolutamente necessário.
Sr. Deputado, o Governo responde agindo! Quando lhe falo disto, falo de acção. Aquilo que o PSD disse não é verdade. O PSD disse aqui, agora mesmo — repare bem, veja como as coisas são diferentes —, que o programa INOV Mundus não tinha tido nenhum jovem.
Tenho aqui os números!
Pois os números do Instituto de Emprego e Formação Profissional dizem que teve 100! Como é que o PSD afirma coisas destas?! O programa INOV-JOVEM tem 5252 jovens, o programa INOV-Social, que visa colocar jovens em instituições de solidariedade social, tem 1050 jovens. Isto é fazer alguma coisa pelos jovens! Isto não é gritar, não é retórica vazia e inconsequente, é fazer alguma coisa pelos jovens! Perguntar-me-á: isso resolverá o problema? De uma coisa tenho a certeza: este é um passo na direcção certa; isto significa dar um contributo para melhorar a vida de muita gente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, afirma, e bem, que a crise do capitalismo tem uma dimensão planetária, mas o grande problema é que, em Portugal, é pior, é mais grave. Tendo em conta, hoje, o grau de destruição do nosso aparelho produtivo, da nossa produção nacional, com reflexos na questão de fundo, que é o desemprego, estamos pior, por isso, não faça comparações com o que não é comparável, Sr. Primeiro-Ministro!
Nesse sentido, gostaria também de fazer um reparo. Na sua intervenção, Sr. Primeiro-Ministro, leu rapidamente um parágrafo sobre a execução orçamental e a redução do défice, que é uma questão interessante e de fundo. Sr. Primeiro-Ministro, importava-se de dizer à custa de quê e de quem foi feita essa redução? Se não puder dizer, pois já dispõe de pouco tempo, eu avanço com a resposta: foi feita à custa dos salários, à custa do congelamento das pensões e das reformas, do aumento dos impostos,…
… dos cortes de abonos de família e de apoios sociais. Foi aí que conseguiu essa redução.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar-lhe um outro elemento, aliás, já aqui abordado, que demonstra — porque é importante que isto hoje fique claro — que o argumento, usado sistematicamente, de que os sacrifícios seriam para todos foi um embuste, porque a verdade é que o não foram; foram para aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho, para quem vive da sua reforma e da sua pensão.
Vou dar um exemplo em relação aos impostos, chamando a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para este caso escandaloso da PT. A PT teve um lucro de 5672 milhões de euros por causa da Vivo, como sabe, aumentando os seus lucros 8,3 vezes, mas é espantoso como, em termos de impostos, vai pagar menos de metade do que pagou em 2009,…
… ou seja, vai pagar apenas 78 milhões de euros, quando pagou 186 milhões de euros em 2009.
Sr. Primeiro-Ministro, este é um exemplo concreto de que andou a enganar os portugueses quando afirmava dessa tribuna, sistematicamente, que os portugueses tinham de compreender as dificuldades e que os sacrifícios seriam para todos. Não, Sr. Primeiro-Ministro, os lucros são transformados em bezerros de ouro intocáveis, enquanto aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho, da sua reforma e da sua pensão estão a pagar com «língua de palmo» aquilo que o Governo decidiu, com o apoio do PSD.
Responda, Sr. Primeiro-Ministro, e, pelo menos, cale para sempre isso de os sacrifícios serem para todos!
Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a execução orçamental é absolutamente decisiva para a nossa política económica. A execução orçamental, tal como a redução do défice, é fundamental para defender o nosso País; é fundamental para defender o financiamento da nossa economia; é fundamental para defender o crescimento económico; é absolutamente essencial para defender o emprego, e julgo que os portugueses entendem isso.
Só mesmo na linguagem dos dois partidos de esquerda é que as medidas…
Da extrema-esquerda!
Da extrema-esquerda, sim, têm toda a razão!
Agora disse bem!
O que eu queria dizer era «à esquerda do PS». Compreenderam muito bem!
Portanto, só na linguagem dos dois partidos à esquerda do PS é que um Governo que se empenha na consolidação das contas públicas está a fazer maldades. Não, Sr. Deputado, nós estamos a fazer bem ao País! Maldades faríamos se não tivéssemos nenhuma medida. Estas medidas visam defender os salários, defender o emprego e defender o crescimento.
Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas insiste numa tecla, numa cassete que está realmente gasta, dizendo «o Sr. Primeiro-Ministro não fez aquilo que devia, ou seja, a distribuição equitativa dos encargos, dos esforços». Sr. Deputado, quer enganar os portugueses? Eles não sabem que é assim?
Vejamos o exemplo dos salários. Só os salários acima de 1500 € foram reduzidos. Chama-se a isto, ou não, ter um critério que protege…
Importa-se de ouvir, Sr. Deputado?! Só estou a falar dos salários! Depois podíamos ir a todos…
Srs. Deputados, importam-se de ouvir? Tenho pouco tempo! Ouçam com um pouco de atenção!
Reparem que os senhores são logo «apanhados» no primeiro caso, nos salários. Na Administração Pública, os salários acima de 1500 € baixaram. Isto é, ou não, uma medida de justiça? É uma medida de justiça! E os salários acima de um determinado valor foram reduzidos 10%, enquanto os mais próximos dos 1500 € foram reduzidos menos. Chama-se a isto agir com justiça. Não se chama a isto distribuir com equidade os esforços?
Nada vos contenta!
Desculpem, mas isto é tão evidente que se impõe com clareza a qualquer espírito!
Por outro lado, esta redução não aconteceu apenas na Administração Pública, aconteceu também nas empresas públicas. Quando se fala dos grandes salários e os dois partidos à esquerda do PS — que espectáculo! — tentam falar dos salários apenas para promover a inveja social, não estão a dar um bom contributo à nossa sociedade. É inveja social o que os senhores têm no vosso espírito: «vamos falar disto, porque há-de haver alguém que se indignará!»
Queira concluir.
A verdade é que os salários dos gestores das empresas públicas foram reduzidos em 10%, tal como os nossos salários, no Governo, e julgo que também os salários dos Srs. Deputados. A isto chama-se agir com justiça, Sr. Deputado! Não pode ver estas coisas de outra forma.
É por isso, Sr. Deputado, que lamento muito mas não posso aceitar a sua crítica. O que fizemos neste Orçamento foi defender o País, mas defender com medidas que visam promover, com equidade, os esforços entre todos os portugueses.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pode fazer o malabarismo que quiser, mas responda à questão concreta. O Governo cortou nas comparticipações na saúde 30 milhões de euros desde Janeiro; nas despesas com pessoal cortou 8,2%; no abono de família, 16,8%; no subsídio de desemprego, 6,6%; no rendimento social de inserção, 23,9%. Porém, quando chegamos à comparação com os lucros, essa sua dependência, esse seu silenciamento, essa sua forma de estar na política e a natureza dessa mesma política, que olha para os lucros fabulosos, escandalosos, autenticamente obscenos, tendo em conta as dificuldades que estão a exigir ao povo, o senhor silencia, não diz nada, por falta de coragem de desafiar esse poder económico que,…
…num tempo de crise, num tempo de dificuldades, não pára de ver crescer os seus dividendos, os seus lucros, o que é uma ofensa para quem vive apenas do seu trabalho, da sua pensão e da sua reforma.
Não venha com essa de que também atingiu hoje classes médias. É verdade que atingiu, mas deixou sempre intocável quem mais tem e quem mais pode…
…e isso marca a natureza de uma política, uma política de direita deste Governo do PS.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O senhor está sempre desejoso que as pessoas tenham a memória curta. Nesse sentido — e já foi denunciado neste debate —, vem apresentar medidas velhas, que já foram inúmeras vezes anunciadas antes mas não concretizadas.
Denunciada a questão ao longo do debate, o Sr. Primeiro-Ministro, a partir de uma determinada altura, mudou de estratégia e disse que essas medidas dão muito bom resultado. Ora, o resultado dessas suas medidas, e de outras que tem tomado, é que a taxa de desemprego dos jovens é de 23%, o dobro da taxa de desemprego nacional; a taxa de desemprego de longa duração dos licenciados aumentou, de 2006 até à data, 89,8%, ou seja, quase 90% desde que o senhor é Primeiro-Ministro. Que lindos resultados, não é, Sr. Primeiro-Ministro?
Assim se prova, com esta realidade concreta — os números não são meus, são do INE —, que o Sr. Primeiro-Ministro trabalha para hipotecar o País, assim se prova, também, que o Sr. Primeiro-Ministro trabalha para iludir os portugueses. Mas não, Sr. Primeiro-Ministro! Já ninguém cai na sua esparrela.
Até vou dar outro exemplo. O Sr. Primeiro-Ministro, aos microfones, faz sempre os discursos que lhe convêm, mas quando fala baixinho, às vezes, fala verdade.
O Sr. Primeiro-Ministro, há poucos dias, foi colocar a primeira pedra na barragem do Tua, e fez um discurso. Entretanto, o que sabemos é que esta primeira pedra é a primeira pedrada na linha ferroviária do Tua, é uma pedrada na navegabilidade do Douro, é uma pedrada no Alto Douro Vinhateiro.
Mas o que se passaria na cabeça do Sr. Primeiro-Ministro?
Agora, vou apanhar uns papéis que deixei cair, porque são importantes.
Aos papéis anda e há muito tempo!
O que ao Sr. Primeiro-Ministro talvez passasse pela cabeça foi o que disse quando se deslocou à barragem do Tua — aliás, num diálogo interessantíssimo entre José Sócrates e António Mexia.
Neste momento, a oradora exibiu fotocópias de imagens impressas.
Diz António Mexia: «Mas isto já tem uma obra significativa». Responde José Sócrates: «Tem, tem!», acrescentando: «Agora, só falta aqui é cimento». Diz António Mexia: «Está quase!» e responde José Sócrates: «Exactamente!».
É um diálogo tão revelador e tão «tramado», não é, Sr. Primeiro-Ministro?
Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a senhora demorou muito, lá em casa, a ensaiar esse «número»?
Se o ensaiou, precisa de um bocadinho mais de ensaio.
Mas não calculava que a Sr.ª Deputada andasse com fotografias minhas no bolso, e depois, quanto a isso de memória curta, …
É que o senhor tem a memória curta!
… às vezes, eu gostaria de ter a memória curta, para não me lembrar de tudo o que a Sr.ª Deputada disse ao longo dos anos que a oiço neste Parlamento.
Mas, infelizmente, tenho uma memória que não é curta, Sr.ª Deputada, e lembro-me bem de tudo o que a senhora diz neste Parlamento: é tudo contra! A Sr.ª Deputada é contra tudo! A Sr.ª Deputada tem um azedume qualquer contra todas as propostas que a leva a ser contra tudo.
Agora, a Sr.ª Deputada é contra o quê? É contra a barragem do Tua. Sr.ª Deputada, a barragem do Tua é um investimento que vai dar muitas oportunidades de emprego em muitas empresas. É um investimento essencial para a política energética do País, para reduzir a dependência do petróleo e, mais do que isso — vem mesmo a propósito —, é um investimento que vai dar muito emprego a muitos jovens. No entanto, a Sr.ª Deputada é contra. A Sr.ª Deputada é contra tudo!
Sr.ª Deputada, foi por essas e por outras que, no passado, não se construiu nenhuma barragem. Foi porque havia muita gente como a Sr.ª Deputada, que é contra, arranjando sempre um ângulo qualquer para dizer que são contra — ou é isto ou é aquilo…
Mas, Sr.ª Deputada, deixe-me dizer-lhe que o País precisa de enfrentar aqueles que são sempre do contra, o País precisa de se libertar disso. Muitas das barragens não se fizeram porque eram polémicas e, como tudo o que é polémico, na política, dá trabalho.
Fica a saber, Sr.ª Deputada, que tem aqui um Governo capaz de a enfrentar, que não se impressiona nada com esses «números» que a Sr.ª Deputada planeia tão minuciosamente em casa para vir expor no Parlamento.
Mais uma vez, construir barragens é absolutamente fundamental para a nossa política energética, construir barragens é essencial para dar oportunidade às empresas e construir barragens dá emprego a muitos jovens, que sabem que isso é um factor de modernidade para o País, por causa das energias renováveis, do emprego e do dinamismo económico.
Os jovens não querem estar na sua posição, de ser contra tudo. Os jovens querem que o País ande para a frente e sabem bem que, naquele sítio,…
Naquele sítio?
… devemos fazer uma barragem para defender o interesse geral, para defender o emprego e para defender a economia. Eles não vão atrás daqueles que estão sempre contra tudo apenas por motivos estritamente de sectarismo partidário e dessas intervenções lamentáveis que aqui a Sr.ª Deputada sempre faz.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Para o Sr. Primeiro-Ministro é lamentável quando as pessoas o vêm aqui desmascarar. É claro! É evidente!
Já agora, as imagens que mostrei são de um filme muito interessante, um documentário de Jorge Pelicano denominado Pare, escute e olhe, que vivamente recomendo ao Sr. Primeiro-Ministro e a todos aqueles que querem perceber exactamente o que está em causa com a barragem do Tua e com a destruição da linha ferroviária do Tua. É assim mesmo, é assim mesmo!
O Sr. Primeiro-Ministro, para defender a barragem, vem com a questão da criação de emprego. Mas quero já dizer uma coisa, para o Sr. Primeiro-Ministro também não andar a dizer falsidades: Os Verdes não são contra todas as barragens.
Os Verdes são contra aquela barragem, em concreto, e contra a do Sabor também. Ou seja, quando as barragens não fazem sentido, por via da destruição do desenvolvimento e do potencial de desenvolvimento em concreto de determinadas regiões, quer o quê? Que sejamos a favor? Porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro quer é que todos digamos «ámen» àquilo que o Sr. Primeiro-Ministro quer fazer e ao que anuncia.
Não, Sr. Primeiro-Ministro! Há pessoas com razoabilidade neste País que querem defender tanto o potencial de desenvolvimento como combater as assimetrias regionais deste País.
O Sr. Primeiro-Ministro fala na criação de um emprego temporário na construção da barragem. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, já contabilizou quantos empregos se podem perder com a perda do potencial de desenvolvimento turístico e agrícola da região?
Não, não fez essas contas porque não lhe interessa! E o potencial de desenvolvimento do Alto Douro Vinhateiro, da navegabilidade do Douro, para efeitos turísticos, e da componente de mobilidade da linha ferroviária do Tua?!
Falou também da questão da dependência do petróleo, dos combustíveis. Pois é, o maior factor de dependência do petróleo está justamente no sector dos transportes. E os senhores o que estão a fazer? A encerrar linhas ferroviárias convencionais, …
…estão a criar um crime ambiental e de mobilidade no País. Se o senhor não consegue perceber isso, Sr. Primeiro-Ministro, não consegue perceber mais nada.
Em relação aos números do desemprego jovem e de licenciados que forneci, vi que não os refutou e, portanto, lá bem escondidinho em si próprio, o Sr. Primeiro-Ministro sabe qual é a verdadeira realidade do País.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda o sentido realista e a seriedade com que o Primeiro-Ministro trouxe ao Parlamento um conjunto de propostas na área da política social e também concorda e considera que a análise que foi feita pelo Sr. Primeiro-Ministro é a análise correcta no momento difícil não só para Portugal mas também para toda a Europa, um momento de crise financeira que, obviamente, afectou economicamente todos os países. O crescimento económico foi reduzido e, ao ser reduzido, dificultou a criação de emprego. Acontece em Portugal como em todos os países da União Europeia.
Ora, o crescimento económico é, sem dúvida, o principal factor para poder criar emprego e para poder criar emprego jovem, qualificado.
Também é verdade que num País com as características de Portugal, cuja população activa tem baixos níveis de qualificação, é fundamental qualificar a população activa, assim como é fundamental qualificar os jovens portugueses.
Qualificar os jovens portugueses tem uma dupla resposta, pois tem uma resposta para eles, porque um jovem qualificado fica menos tempo numa situação de desemprego, fica menos tempo numa situação de precariedade,…
… sabendo nós que o crescimento do emprego tem sido feito pela via das pessoas qualificadas, mas tem uma dupla resposta porque a saída do País da crise só é feita com jovens mais qualificados.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda esta avaliação que é feita pelo Governo e, realmente, não há outra. As principais respostas são o crescimento e a qualificação. A ilusão é dizer ser possível criar emprego de qualquer forma ou com qualquer proposta, como parece que alguns partidos, nesta Casa, sentem que é possível.
Muito bem! É a irresponsabilidade!
O País precisa de respostas, como é óbvio, e o Governo precisa de ter consciência dos problemas que o País tem. Mas ninguém aqui viu o Governo ou o Primeiro-Ministro a esconder nenhum dos problemas que temos ao nível do desemprego, nem ao nível do desemprego jovem.
O Governo apresenta um conjunto de propostas coerente e possível num momento difícil como o que vivemos.
Por um lado, quanto ao reforço dos estágios profissionais, nunca um governo teve tantos estágios profissionais como este, nos últimos seis anos. Aliás, um crescimento de 19 000 estágios profissionais, em 2005, para 39 000, em 2010, é mais do dobro. Podem, à vontade, falar de taxas de execução que esta é uma brilhante taxa de execução — é o dobro, é o dobro dos estágios profissionais que havia em 2005!
Ter uma estratégia de estágios profissionais por sectores faz todo o sentido. É adequar a formação dos estagiários aos seus sectores, de forma a reforçar a empregabilidade. É por isso que os estágios profissionais têm empregabilidade na ordem dos 70%. Portanto, saudamos e incentivamos a rápida implementação destes 50 000 estágios profissionais, tão necessários aos jovens portugueses em geral e aos jovens licenciados portugueses.
Também saudamos a integração dos estágios na segurança social, o aumento à protecção social dos estagiários. Lamento não ter ouvido aqui ninguém demonstrar total concordância com esta matéria no que diz respeito à integração dos estágios na segurança social.
Ainda saudamos mais o combate aos estágios profissionais não remunerados. Aliás, é chocante verificar que quase nenhuma bancada demonstrou um claro e inequívoco apoio a esta medida. Se dúvidas existiam, bastava ler o decreto-lei que está em discussão pública, que diz expressamente que se aplica a trabalho dependente e a trabalho independente — está lá escrito que se aplica a ambos os casos —, com uma diferença: é preciso contrato para trabalho independente e contrato para trabalho dependente. Obviamente que, no caso do trabalho dependente, obriga a remuneração, sendo assim possível de aplicar a todas as situações.
Mas o diploma limita ainda a duração do estágio, o que é fundamental, porque hoje em dia há estágios não remunerados que duram até três anos. Ora, isso está lá escrito no texto!
E mais: refere-se também no diploma que as ordens e associações profissionais têm de adaptar os seus regulamentos a estes estágios num prazo que nele está definido.
Esta é uma medida concreta que combate a precariedade em Portugal, é uma medida muito concreta e, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, muitíssimo saudada.
Para além deste aspecto, é preciso relembrar algumas medidas que o Sr. Primeiro-Ministro também aqui relembrou, como a da redução dos recibos verdes no Estado. Mais uma vez, ninguém aqui quer dizer que acabaram os recibos verdes no Estado, mas está a ser feito um esforço no sentido da sua eliminação, conforme foi assumido.
Uma outra medida foi a da entrada em vigor do Código Contributivo. Sei que aqui discordamos de algumas bancadas, mas o Código Contributivo foi pensado de forma a combater os falsos recibos verdes, por uma razão muito clara: ao tornar o falso recibo verde mais caro, inibe a sua utilização.
Com os 5%?!
E sabem quando é que começou a ser aplicada esta medida? No dia 1 de Janeiro de 2011! É possível ver já os resultados totais da implementação desta medida? Não é! Agora, é impossível vir aqui dizer que nada foi feito. Podem discordar da estratégia, mas o Governo teve uma resposta concreta em relação a esta matéria.
É importante relembrar estes temas. Podemos discordar, mas não podemos dizer que nada foi feito.
Falou-se ainda de ilusão. Ilusão?! Vamos ver, então, as alternativas apresentadas. Os Srs. Deputados do PSD apresentaram um projecto de lei que tem como objectivo dotar os contratos a prazo de regras que permitam, entre outras coisas, a celebração do contrato por via não escrita (estou inclusivamente a seguir as vossas formulações).
Protestos do PSD
E depois ainda vêm dizer que o Governo vende ilusões! Ilusão, Srs. Deputados do PSD, é achar que o vosso projecto de lei é capaz de criar um único posto de trabalho!
Ilusão é «vender» aos jovens portugueses que o vosso projecto de lei consegue criar um único posto de trabalho!
Ilusão?! 200 000 jovens desempregados?!
E vou dizer-vos porquê. É que o vosso projecto, além de não criar qualquer posto de trabalho, tem dois efeitos perversos. Em primeiro lugar, todos os jovens que actualmente, de acordo com as regras existentes, estão com contratos a prazo, rapidamente «transitavam» para o vosso projecto, com menos direitos sociais e com regras que permitiriam o seu fácil despedimento. Seria muito fácil: bastaria o empregador terminar um dos primeiros contratos a prazo que o segundo contrato já não se regeria pelas regras anteriores, mas pelas vossas, que são piores.
Em segundo lugar, o vosso projecto inibiria a criação de contratos de trabalho sem termo, porque obviamente generalizar-se-ia — como um cancro! — a todo o mercado de trabalho.
A vossa é uma proposta que não resolve qualquer problema, não cria um único posto de trabalho.
Quem não resolve um único problema são aqueles senhores, ali, na bancada do Governo!
Ilusão é dizerem que sentem as dificuldades dos jovens portugueses e terem a distinta «lata» de vir aqui apresentar esta proposta. Isso é que é uma ilusão!
É de um liberalismo kamikaze! O que interessa é ser liberal, não interessa os resultados.
E, depois, não se surpreendam ao ouvir ex-líderes do Partido Social Democrata dizer que os senhores não estão preparados. Claro que não estão preparados! Estas não são propostas que respondam a qualquer necessidade social do País.
E lamento que à esquerda a resposta seja a de fazer cair o Governo, pois fazer cair o Governo também não responde a qualquer problema. É que, quer queiram, quer não, o futuro deste Governo — especialmente, no curto prazo — está intimamente ligado ao futuro do País. Se este Governo cai, tudo piora e a situação dos jovens portugueses não se resolve!
O Governo está empenhado em resolver — porque estamos na União Europeia e na zona euro, porque temos compromissos — um problema de confiança, que foi criado, obviamente, por especuladores, por pressão de outros países, e surpreende-me que o PSD tenha vindo ao nosso Parlamento elogiar Angela Merkel — não me parece que este seja o momento mais oportuno para o fazer.
O Governo está preocupado em ter uma execução orçamental que demonstre que tem capacidade para resolver os problemas. Uma crise política, neste momento, agravaria toda a situação. Basta olhar para os países que recorreram ao Fundo, basta olhar para a Irlanda e para a Grécia, e ver quais foram as soluções aplicadas nesses países que resolvem algum destes problemas.
Mais: basta olhar para a alternativa que existe à nossa direita.
É que isto é liberalismo feroz!
Protestos do Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro.
E o Bloco de Esquerda, se aprovasse uma moção de censura neste Parlamento, corria o risco de ter de lidar com o liberalismo feroz do PSD, que até o CDS critica!
Muito bem! Essa é que é essa!
Esta é a realidade! Esta é a verdade!
Este é um momento de unidade, é um momento de empenho deste Governo, é um momento de unidade do Partido Socialista em torno deste Governo. E é uma unidade para a qual os portugueses têm de perceber que é preciso respostas sérias, realistas e concretas.
Ilusão é vender soluções liberais para responder ao problema ou dizer que fazer cair o Governo e criar uma crise política resolve algum problema.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este tema da empregabilidade dos jovens — em particular, dos jovens licenciados — deve ser tratado com seriedade e julgo que o melhor contributo para a seriedade na discussão é não esquecermos as causas deste problema. A causa mais óbvia do avolumar deste problema súbito, nos últimos anos, é, sem dúvida, a crise internacional que estamos a viver. Falar com seriedade é não esquecer isso.
Mas, claro, há sempre quem queira referir-se a isto apenas com o objectivo demagógico de obter popularidade fácil — lamento muito. E quem pensa que assim constrói uma carreira política, está equivocado. Não é assim que se constrói uma carreira política para servirmos bem o nosso País.
Por outro lado, devemos reconhecer que o melhor investimento nos jovens é o investimento em ciência. Toda a minha geração política sempre aspirou a que pudéssemos investir em ciência 1% do nosso produto interno bruto. A verdade é que, em 2009, Portugal investiu 1,71% do nosso produto interno bruto em ciência.
Nestes últimos cinco anos, Portugal foi o País que mais progrediu no investimento em ciência. Isto é apostar nos jovens. Isto é construir um destino melhor para os nossos jovens. É que a ciência ajuda, melhora a nossa economia e dá mais oportunidades aos jovens.
Quando temos hoje 81% dos nossos jovens, entre os 15 e os 19 anos de idade, na escola secundária, isto significa que estamos a dar mais oportunidades aos nossos jovens.
Quando temos hoje 35% dos jovens, com 20 anos, na universidade ou no politécnico, isto significa que estamos a dar mais oportunidades aos nossos jovens.
Que não haja qualquer equívoco: aqueles que pensam que não é rentável estudar, pensem na ignorância — essa é que nunca será rentável! Tenho a certeza que todos aqueles jovens que estão empenhados em dar o seu melhor por si próprios, pela sua família e pelo seu País reconhecem que os investimentos na educação são a melhor forma de garantir que os jovens terão mais oportunidades.
Mas bastará isso? Não basta. É preciso medidas concretas, medidas de políticas activas de emprego. De todas essas, o estágio é a melhor medida para propiciar oportunidades aos jovens.
Já foi dito que, no ano passado, no sector privado, financiámos 39 000 estágios profissionais. E o PSD é capaz de dizer coisas absolutamente extraordinárias, como, por exemplo, que anunciei o INOV Mundus mas que no INOV Mundus não há jovens, que a taxa de execução é zero. Lamento, mas o PSD não está a dizer a verdade.
Teremos de mandar para o PSD a lista dos nomes dos 90 jovens que estão ou estiveram no INOV Mundus.
Chegou-me agora a informação — o PSD não sabe isto, mas o PSD, quando não sabe, «dispara», em vez de estudar ou de perguntar antes — que o INOV Mundus não é gerido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) mas, sim, pelo Instituto de Cooperação. Mas como o PSD não sabe isto, afirma imediatamente que não há nenhum jovem no INOV Mundus — há 90 jovens!
Por isso, lamento muito mas o único contributo que o PSD traz para esta discussão é não dizer a verdade.
Se me permitem, o PSD também ganhava em ir ver os números publicados no boletim de Dezembro do IEFP — aliás, parece que até estão on-line, pelo que não custará nada.
Sr. Deputado, como disse, as medidas que anunciámos são medidas que se destinam a resolver o problema de forma pragmática, a contribuir para essa resolução, a dar mais oportunidades, a combater os estágios não pagos, a dar oportunidades de segurança social aos jovens estagiários, a aumentar os estágios, mas também a garantir aos jovens que terão mais oportunidades com base nas políticas activas de emprego.
Julgo que o esforço que vamos fazer agora com as universidades e com os politécnicos para criarmos cursos de formação para os licenciados que melhorem a sua empregabilidade é talvez uma das medidas mais poderosas para combatermos o problema.
Mas o Sr. Deputado tem toda a razão: o problema não é apenas o reconhecimento daquilo que existe, a questão está nas respostas. Eu já disse, e reafirmo, que o PSD aproveita este problema para tentar impor a sua agenda ideológica. Senão, vejamos: o que é que o PSD diz aos jovens? Diz estas duas coisas: primeiro, que os contratos a prazo poderão ser orais. Não obriga a que sejam, mas podem ser.
Direi quantas vezes for necessário, Sr. Deputado! O Sr. Deputado Paulo Portas está muito espantado por eu dizer muitas vezes que o PSD propõe que o contrato a prazo seja oral.
Só mais uma! Só mais uma!
O PSD propõe que possa ser oral — não obriga, mas permite.
O incómodo nesta questão, por parte do PSD, é tal que, sempre que falo nisto, vozeia.
Mas o PSD permite que o contrato a prazo seja oral e o Sr. Deputado Paulo Portas acha que falo muitas vezes nisto. Ora, falo muitas vezes nisto por uma simples razão: é a primeira vez que, em Portugal, se permite um contrato oral sem que esse contrato oral passe imediatamente a contrato sem termo.
Portanto, essa é uma inovação que não posso saudar.
Para além disso, o que é que o PSD diz aos jovens? Diz que o contrato a prazo, ao contrário do que acontece hoje, não terá uma renovação automática, em caso de o empregador nada dizer, o que terá como consequência a caducidade automática. Isto é, se o empregador nada disser, o contrato caduca.
Gostaria que me explicassem por que é que a possibilidade de haver um contrato a prazo oral aumenta a possibilidade de empregabilidade. Quais são os empregos que se criam com isto? Não se cria nenhum.
Criam-se mais do que aqueles que os senhores já criaram!
Cria-se apenas mais um desequilíbrio entre o empregador e o jovem. O que se dá é mais condições de arbitrariedade, o que se dá é um desfavor ao jovem. Isto é mais ideológico e nada tem a ver com a economia.
O problema dos jovens é o senhor continuar aí!
Isto tem a ver com ideologia, não cria empregos. O que cria é uma arbitrariedade maior na relação de trabalho e tem apenas como objectivo dar condições ao empregador para que o poder social seja alterado. Isto não cria nenhum emprego!
Não percebe nada disto! Os juristas que estão ao seu lado poderiam ajudá-lo!
É claro, Srs. Deputados, que poderemos ir mais longe. Reparem que não são apenas essas duas as alterações que o PSD faz. O PSD faz uma outra alteração — e permitam-me que a critique porque ela é grave, aliás, acho que o PSD não pensou nisto, ou pensou levianamente — em que propõe que seja o subsídio de desemprego, o Estado, a pagar a contratação que as empresas vão fazer, se a fizerem abaixo do subsídio de desemprego. Pergunto: qual será o empresário que, a partir de agora, não contrate sempre por baixo, para que o Estado pague?! E, desculpem-me, mas esse dinheiro que os senhores estão a pensar usar para financiar as empresas é dos trabalhadores.
O subsídio de desemprego é um seguro social, todos descontamos para isso!
O senhor prefere o desemprego!
O que eu prefiro, Sr. Deputado, é que esse dinheiro seja utilizado para o fim a que está destinado, que é a protecção dos desempregados, e que não seja utilizado para financiar empresários. Isso é que não pode ser! É que no momento em que aprovássemos uma lei destas — Srs. Deputados, por favor, percebam isto! — nunca mais ninguém contrataria pelo mesmo nível do subsídio de desemprego (só se fossem realmente estúpidos!), contratavam abaixo, já que tinham a garantia de que o Estado pagaria! Ou melhor, a questão não é o Estado pagar, é que o subsídio de desemprego, que devia ser utilizado para os desempregados, é agora para os senhores empregadores!
Penso que os senhores não pensaram bem nisto. Aconselho-vos vivamente a que meditem nas consequências desta proposta.
Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
Isto é um incentivo ao baixo salário, não é um incentivo a nada mais, isto é um subsídio à empresa.
Até agora, descontamos para proteger os outros trabalhadores que caem no desemprego; a partir de agora, o desconto para o subsídio de desemprego não seria só para isso, seria também para financiar as empresas. Isto não pode ser, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados não pensaram nisto como deve ser e penso, sinceramente, que este é o momento para termos uma discussão séria sobre este assunto.
Penso que admitir os contratos a prazo verbais é um mau passo, penso que a caducidade automática é um mau passo e penso que colocar, agora, o dinheiro do subsídio do desemprego ao serviço do financiamento das empresas também é um mau passo para a economia e para os jovens portugueses.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate quinzenal.
Vamos passar ao período regimental das votações.
O quadro electrónico regista 208 presenças, às quais se acrescentam 3 (2 do PS e 1 do PCP), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o requerimento, apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, solicitando a concessão da prorrogação do prazo de funcionamento desta Comissão por 120 dias.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de 485/XI (2.ª) — Extingue o cargo dirigente de director adjunto dos serviços do Instituto da Segurança Social, IP (PSD).
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 507/XI (2.ª) — Extingue o cargo de Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna) (PCP).
Vamos votar o projecto de resolução n.º 420/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE).
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 95/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito (CDS-PP).
Sr. Presidente, é para dizer que sobre este ponto apresentarei na Mesa uma declaração de voto.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 422/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 337/XI (1.ª) — Alteração ao regime jurídico de recenseamento eleitoral (PCP).
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 526/XI (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP).
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 527/XI (2.ª) — Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE).
Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 52/XI (2.ª) — Determina a extinção do número de eleitor e a sua substituição pelo número de identificação civil, procedendo à quinta alteração da Lei n.º 13/99, de 22 de Março.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 414/XI (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD).
Vamos votar o projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (PCP).
Sr. Presidente, para anunciar à Assembleia que eu e outros Deputados da bancada do Partido Socialista iremos apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.
Deu entrada na Mesa, e já foi distribuído, um requerimento, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes, solicitando o adiamento da votação, por 30 dias, dos projectos de resolução n.os 424/XI (2.ª), do PS, 408/XI (2.ª), do PCP, 409/XI (2.ª), de Os Verdes, e 426/XI (2.ª), do PSD, todos respeitantes à unidade de saúde do Alto Tâmega.
Vamos votar o requerimento.
Sendo assim, os referidos projectos de resolução serão votados dentro de 30 dias.
Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com as votações que vamos fazer imediatamente a seguir.
É que, sobre esta matéria, entraram na Mesa dois projectos de resolução, um do CDS e outro do Bloco de Esquerda, que, hoje de manhã, numa reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, foram discutidos e que estariam em condições de ser votados.
Ora, Sr. Presidente, parece-me razoável procedermos à votação destes projectos em conjunto, porque são todos sobre a mesma matéria, em vez de obrigar o Parlamento a adiar esta votação uma semana e a separar as matérias.
Penso que é razoável que, havendo um conjunto de matérias que estão a ser abordadas, os projectos possam ser todos discutidos e votados ao mesmo tempo.
Nesse sentido, Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa para saber qual foi o grupo parlamentar que se opôs a que se pudesse fazer algo que me parece razoável, e penso que o será para todos, isto é, que a votação dos projectos possa ser feita em conjunto, não obrigando o Parlamento a ter de voltar a este tema para a semana.
É para o mesmo efeito, Sr. Deputado?
Sim, Sr. Presidente. Para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a interpelação à Mesa é no mesmo sentido.
É verdade que na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças da passada quarta-feira se formou o entendimento de que todos os projectos sobre esta matéria deveriam ser votados em simultâneo, como é razoável que aconteça.
Justamente nessa perspectiva, teve lugar hoje mesmo, às 9 horas e 30 minutos, uma reunião extraordinária da Comissão de Orçamento e Finanças, no sentido de permitir que essa votação ocorresse neste momento.
Ora, não entendemos como é que, tendo havido esse entendimento na Comissão de Orçamento e Finanças e tendo-se verificado uma reunião extraordinária por acordo entre todos os partidos, no guião de votações do Plenário não estão incluídas as votações nem do projecto de resolução apresentado pelo CDS nem do projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria.
Assim, peço a V. Ex.ª que esclareça justamente a razão de ser desta situação.
Peço a palavra também para a interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, neste processo, houve já dois momentos diferentes. Um primeiro, na semana passada, em que foi aprovado o projecto de resolução do PCP sobre esta matéria. Portanto, esse projecto já foi aprovado e suscitou, depois, a apresentação de projectos sobre a matéria por parte de outras bancadas.
De faço, na nossa opinião, não faz grande sentido que, em vez de haver agora um segundo momento, em que todos os projectos são votados, haja ainda um terceiro.
Portanto, do nosso ponto de vista, não há qualquer objecção a que, depois da aprovação do projecto do PCP, na semana passada, possam ser votados hoje os restantes projectos.
Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar Mesa.
Sr. Presidente, era para dar a nossa anuência à situação que foi agora relatada, quer pelo CDS-PP quer pelo Bloco de Esquerda, e salientar que é a segunda vez que o Partido Socialista toma uma posição destas.
Já na semana anterior, o Partido Social Democrata quis submeter à votação, juntamente com o projecto de resolução do PCP, o seu projecto e tal não foi permitido e, agora, vamos ter a situação caricata de, se não fizermos a votação hoje, termos ainda uma terceira votação sobre o mesmo tema.
Por isso, também damos a nossa anuência a esta solução.
Sr. Presidente, peço a palavra para a interpelar a Mesa.
Faça favor, Sr. Deputada.
Sr. Presidente, não falo em nome da bancada, só posso falar em nome da Comissão de Orçamento e Finanças, que hoje, a pedido do Presidente, desenvolveu a iniciativa de agendar estes dois projectos de resolução, um dos quais só foi anunciado ontem à tarde, tendo a reunião sido inicialmente agendada para ontem antes do Plenário.
Porém, considerando que o último documento só entrou na Mesa na sessão plenária de ontem à tarde, pensei que devia desenvolver hoje essa iniciativa para a votação destes projectos não passar para a semana, dado que a agenda da Comissão de Orçamento e Finanças é muito sobrecarregada. Mas não houve qualquer compromisso, na reunião da Comissão e Orçamento e Finanças, de eles serem agendados.
Só cumpri a missão de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças de tratar da matéria e de despachá-la para a Comissão.
Como sabemos, a Comissão de Orçamento e Finanças só se pode pronunciar dentro deste contexto, uma vez que as regras de agendamento dependem dos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, …
Dá-me licença, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, atendendo às explicações que aqui foram dadas, e agora também pela Sr.ª Deputada Teresa Venda, que presidiu ao grupo de trabalho, parece-me evidente estar concluída a discussão no seio da Comissão e, por isso mesmo, Sr. Presidente, da parte do PS pode colocar à votação os projectos de resolução do BE e do CDS-PP, se houver anuência de todos os outros grupos parlamentares nesse sentido.
Assim sendo, vamos votar os quatro projectos de resolução.
Peço ao Serviço de Apoio ao Plenário a indicação do número dos projectos de resolução do BE e do CDS-PP.
Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa que, no que se refere ao projecto de resolução n.º 398/XI (2.ª), apresentado pelo PSD, que penso será o primeiro a ser votado, seja autonomizado o seu n.º 3.
Sr.ª Deputada, esse pedido também já foi feito à Mesa pelo PCP. Assim se fará.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 398/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia (PSD).
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.º 3 do mesmo projecto de resolução.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
Portanto, o projecto de resolução 398/XI (2.ª), apresentado pelo PSD, fica condensado nos seus n.os 1 e 2, porque só nesse formato foi aprovado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 407/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie a reabertura do serviço da Direcção-Geral de Impostos na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PS.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 425/XI (2.ª) — Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia (CDS-PP).
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.º 427/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (BE).
Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP, de avocação a Plenário da discussão e votação, na especialidade, da proposta 4-C, de alteração à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, a que se refere o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)].
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à proposta de alteração cuja avocação acabámos de aprovar, ou seja, à proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração à alínea b) do artigo 18.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro.
Para fundamentar a proposta de alteração do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Almeida. Dispõe, para o efeito, de 1 minuto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como ponto prévio, reafirmamos que о CDS é a favor da liberdade de iniciativa económica. Para haver livre iniciativa, tem de haver regulamentação.
Falando sem rodeios, o Governo queria transformar o sector funerário num sector em que os grandes poderiam facilmente esmagar os pequenos. Por isso, viabilizámos esta apreciação parlamentar para introduzir regras moderadas, sensatas e coerentes.
Para nós, uma grande agência não deve poder gerir um cemitério público onde opera. Foi o que sempre defendemos. É, por isso, com agrado que registamos que o Partido Socialista recua na sua posição e, sensatamente, reconhece o equilíbrio da proposta do CDS. De facto, a nossa proposta é a mais equilibrada.
Parece-nos um erro restringir o acesso do sector a espaços como capelas e a criação de espaços privados. Estas seriam circunstâncias que configurariam uma ingerência abusiva do Estado.
É a este equilíbrio que queremos agora obrigar o Governo, registando a mudança de posição do Partido Socialista.
O CDS é coerente ao defender o que defende. Não é como alguns partidos, da esquerda à direita, que nesta Câmara defendem a restrição das concessões e, depois, nas autarquias, praticam essas mesmas concessões a privados.
Não defendemos, num momento, a impossibilidade da concessão de cemitérios e, no momento seguinte, as normas para a concessão dos mesmos, num mero exercício táctico. Defendemos, sim, o claro funcionamento do mercado, regras claras que protejam os consumidores e a livre concorrência regulamentada, não permitindo jamais que os grandes esmaguem os pequenos.
A nossa proposta, Sr.as e Srs. Deputados, é a única que garante o bom funcionamento deste sector.
Tem a palavra o Sr. Depurado Pedro Filipe Soares.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os trabalhos de especialidade desta apreciação parlamentar permitiram impedir alguns atropelos do Partido Socialista e do Governo, trazer, impedindo que fosse cumprido aquilo que todos esperamos que seja o funcionamento normal das agências funerárias e que houvesse um tratamento de favor a uma agência em particular, através da concessão de espaços públicos de cemitérios, de crematórios e de centros funerários e, com isso, criar uma distorção no regular funcionamento entre as entidades económicas.
Infelizmente, o que vemos com esta avocação é o CDS a voltar atrás nas propostas que fez no debate de especialidade, colando-se ao Governo e impedindo que o documento final, que é muito mais defensor das empresas, particularmente das pequenas e médias empresas, fosse avante.
Vemos isto com maus olhos, achamos mal esta coligação negativa entre PS e CDS contra as pequenas e médias empresas deste sector e, por isso, votaremos contra esta proposta.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Glória Araújo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A verdade, Sr. Deputado Raúl Almeida, é que o PS reconhece que esta proposta de alteração que o CDS hoje aqui decide trazer a votação é a que melhor se aproxima daquilo que era o Decreto-Lei que foi apreciado em sede de comissão, onde ficou bem esclarecida a posição do Partido Socialista sobre estas matérias.
Quanto às coligações negativas, o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda lá saberá do que fala.
O PSD é que, realmente, nos continua a surpreender mais. Julgo que aquilo que de mais interessante há a sublinhar em toda esta discussão, apesar de conseguirmos agora, com a aprovação desta alteração, corrigir alguns erros, é, mais uma vez, termos tido o privilégio de observar a exótica complexidade da ideologia que preside ao pensamento económico da bancada do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que o PCP trouxe a Plenário permitiu travar, ainda que de forma mínima, um Decreto-Lei sobre a actividade funerária, que privatizava e liberalizava esta actividade em favor de uma única grande empresa e em prejuízo de centenas de pequenas empresas familiares do sector.
Apesar das nossas propostas, o PSD e o CDS estiveram ao lado do PS na possibilidade, de facto, da privatização de cemitérios públicos, pondo fim à situação actualmente existente, que serve melhor os interesses das populações.
O regime de incompatibilidades, apesar de tudo, permanece, é uma conquista desta apreciação parlamentar. A proposta do CDS agora apresentada piora este regime de incompatibilidades e nem sequer se percebe a coerência desta proposta face a outros itens de incompatibilidade que vão permanecer no Decreto-Lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos São Martinho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos dois meses, muitas audições foram efectuadas e muitas reuniões ocuparam o grupo de trabalho que foi criado para este efeito e todos pudemos constatar a ligeireza com que o Governo elaborou o decreto-lei que agora se apresenta para votação final.
O Governo não pediu pareceres nem ouviu as entidades a que estava obrigado, como é o caso da ANAFRE, que detém 90% das propriedades dos cemitérios, nem se muniu dos cuidados necessários no tratamento de um sector, que, pela sua especificidade e delicadeza, deveria ter merecido outra ponderação.
O PSD procurou ouvir todos os sectores e propôs, no âmbito do grupo de trabalho, um conjunto de propostas de alteração que acabaram por merecer a votação maioritária na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia. Estas propostas acolhem a liberdade de as autarquias concessionarem ou não a gestão dos seus cemitérios, não beliscando, assim, as suas competências; previnem os problemas de dois segmentos da mesma cadeia vertical serem controlados pela mesma entidade num espaço geográfico limitado; possibilitam investimentos em centros funerários privados por parte de operadores do sector; e salvaguardam os direitos adquiridos por quem já opera no mercado numa lógica vertical até ao final da sua concessão.
Veio, agora, o CDS avocar para Plenário a discussão e votação da proposta de alteração da alínea b) do artigo 18.º-A. Convém lembrar a esta Câmara que a votação da proposta do CDS acabou por ficar prejudicada na votação da especialidade, fruto da votação maioritária da proposta do PSD para o mesmo artigo, proposta que contou com a abstenção do CDS, acabando por ser rejeitadas as outras duas propostas existentes, do PCP e do Bloco de Esquerda.
Entre a nossa proposta e a do CDS o que está em causa é, apenas e só, a possibilidade da gestão por privados de centros funerários públicos.
Os perigos da verticalização horizontal da gestão de cemitérios são, de todo, semelhantes aos da gestão dos crematórios públicos ou dos centros funerários habitualmente localizados dentro do espaço físico cemiterial
A proposta do CDS fica a meio de um processo, processo esse que se quer transparente e que, no âmbito do grupo de trabalho, se pretendeu abranger. Estranhamos, assim, a conjugação de vontades aqui manifestada — já fora de tempo, diga-se — entre o CDS e o Partido Socialista, o mesmo Partido Socialista que, neste processo, à semelhança de tantos outros, se mostrou surdo ao chamamento da razão e do bom senso até ao último minuto.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta 4-C, apresentada pelo CDS-PP, relativa à alínea b) do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.
b) Proprietários, gestores ou entidades gestoras de cemitérios públicos bem como profissionais a exercerem funções nos mesmos, para uma mesma área geográfica definida sob o ponto de vista de organização administrativa com distrito.
Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, relativo ao — Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro — Estabelece o regime de acesso e de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho [apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª) (PCP)], com a alteração que acabámos de aprovar.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 36/XI (1.ª) — Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, e ao projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições (CDS-PP).
Sr. Presidente, peço a palavra.
Sr. Presidente, é para informar que iremos apresentar uma declaração de voto por escrito relativa à votação anterior.
O Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila pediu a palavra para o mesmo efeito?
Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito relativa à mesma votação.
Com certeza, Sr. Deputado.
A Sr.ª Secretária vai agora dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.º Juízo Criminal de Vila Nova de Famalicão, Processo n.º 570/09.8TAVNF, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Araújo (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.º 7016/08.5SGLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.
Sr. Presidente, e Srs. Deputados, cumpre-me, ainda, anunciar a entrada na Mesa da interpelação n.º 14/XI (2.ª) — Consequências orçamentais das parcerias público-privadas (BE).
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião terá lugar no dia 2 de Março, quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia a apreciação da interpelação n.º 14/XI (2.ª)
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação
Relativa ao projecto de lei n.º 95/XI (1.ª)
Por força do disposto no artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, está a decorrer, até ao dia 31 de Março de 2011, o prazo para apreciação pública da proposta do PSD, apresentada no passado dia 17 de Fevereiro, para promoção do emprego.
O PSD propõe um regime especial, limitado no tempo, de contratação a termo que funcionará em simultâneo com o regime laboral actual e, em simultâneo, a criação de incentivos à contratação através da redução da taxa contributiva para a segurança social ou, em alternativa, a acumulação de rendimentos do trabalho com parte da prestação de protecção no desemprego.
É um novo paradigma de combate ao desemprego, um modelo em que todas as partes ganham: ganha a sociedade, ganha a entidade patronal e ganha, principalmente, a pessoa contratada.
Incentivos à criação de emprego propostos pelo PSD:
1 — Contratação de beneficiários de apoios no desemprego:
a) A celebração de contratos de trabalho, ao abrigo da presente lei, com desempregados beneficiários de apoios no desemprego confere direito aos incentivos previstos nos números seguintes, ou, em alternativa, outros mais favoráveis previstos em legislação especial que visem a promoção de políticas de empregabilidade por via da contratação a termo;
b) A entidade empregadora tem direito a uma redução em 50% das contribuições para a segurança social, no caso de a remuneração relevante para efeitos de descontos para a segurança social ser superior em pelo menos 10% ao valor da prestação de protecção no desemprego que o trabalhador se encontra a auferir à data da contratação, tendo sempre como referencial mínimo para o efeito o valor da remuneração mínima mensal garantida em vigor;
c) O trabalhador tem direito à manutenção do pagamento parcial dá prestação de protecção no desemprego pela segurança social no caso de a remuneração relevante para efeitos de descontos para a segurança social ser inferior à prestação de protecção no desemprego, no valor correspondente à respectiva diferença, até a um limite de 30% da dita prestação;
d) Só podem beneficiar do apoio previsto na alínea anterior os trabalhadores contratados por empresas que já tenham à data de entrada em vigor do presente diploma outros trabalhadores a prestarem serviço em função igual ao contrato celebrado ao abrigo do presente diploma, com retribuição equiparada à proposta no contrato de trabalho.
2 — Contratação de desempregados sem apoios no desemprego
A celebração de contratos de trabalho, ao abrigo da presente lei, com desempregados sem prestações de protecção no desemprego confere às entidades empregadoras, durante o período de duração do contrato de trabalho, o direito a uma redução em 50% das contribuições para a segurança social.
3 — Requisitos de acesso
a) As entidades empregadoras comprometem-se a manter um nível de emprego resultante da média dos 12 meses anteriores à entrada em vigor do presente diploma, nomeadamente no que diz respeito ao número de trabalhadores contratados sem termo, acrescida pelo número dos postos de trabalho objecto dos apoios concedidos;
b) Para os efeitos previstos na alínea anterior, não são considerados os casos de reforma, de falecimento, de cessação de contrato de trabalho durante o período experimental e de cessação com justa causa por iniciativa do empregador;
c) Verificando-se o não cumprimento da condição referente ao nível de emprego, cessam os direitos a partir dessa data;
d) Não poderão beneficiar desta medida as entidades empregadoras que tenham promovido despedimentos colectivos nos 6 meses anteriores à candidatura ou que não se encontrem em situação de pagamento pontual da retribuição devida aos seus trabalhadores;
e) Os apoios previstos não são cumuláveis com outros apoios ao emprego previstos noutros diplomas legais, quando aplicáveis ao mesmo posto de trabalho;
f) Só podem ser beneficiárias as entidades empregadoras com a situação regularizada perante as Finanças e a segurança social.
Os Deputados do PSD, Adriano Rafael Moreira — Maria das Mercês Soares.
Relativa ao projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª)
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, signatário desta declaração de voto, votou, na sessão plenária de 25 de Fevereiro de 2011, contra a recomendação ao Governo expressa no projecto de resolução n.º 419/XI (2.ª), do PCP — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24Һ em Grândola e do Posto Médico em Canal Caveira, pelos fundamentos abaixo apresentados.
O Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem-se revelado, ao longo da história da democracia, como o serviço público com maior sucesso, seja ao nível dos resultados, seja ao nível da organização da prestação de cuidados às populações.
Um dos pilares essenciais do SNS são os cuidados de saúde primários, cuja reforma foi fortemente impulsionada pelo XVII Governo Constitucional e continuada com o XVIII.
É neste contexto que se definiu um novo modelo de organização da prestação de cuidados, com o objectivo central de garantir que cada vez mais portugueses têm médico de família, assegurando-se uma adequada utilização dos serviços de saúde, com uma aposta nos cuidados de proximidade e na prevenção, bem como na articulação efectiva entre os diversos níveis de cuidados.
Os serviços de atendimento permanentes até aqui existentes asseguravam, na objectividade da avaliação, falsas urgências às populações e tinham o efeito perverso de consumir recursos sem resultados efectivos. A redução do seu horário de funcionamento constitui uma medida da maior importância no quadro da reforma dos cuidados de saúde primários, não apenas porque a sua abertura nocturna não se justifica do ponto de vista do atendimento de doentes urgentes (cujo encaminhamento deverá ser feito para unidades hospitalares com valências diferenciadas, e aí, sim, com as respostas que se exigem para urgências) como igualmente permite uma reorganização de horários de profissionais, proporcionando maior atendimento aos utentes que efectivamente precisam de serviços de saúde ao nível dos cuidados de saúde primários.
É neste contexto que surge o processo de requalificação das urgências, que permitiu firmar um acordo entre o Ministério da Saúde e o município de Grândola, que alterou o horário de funcionamento do SAP para sete dias por semana, entre as 9 horas e as 24 horas, assegurando-se o atendimento a situações de urgência através do Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal e a Urgência Médico-Cirúrgica pelo Hospital do Litoral Alentejano.
O problema da falta de médicos em Portugal, em particular na especialidade de Medicina Geral e Familiar, tem causado constrangimentos na prestação de cuidados de saúde, facto que tem vindo a ser objecto de medidas por parte do Governo, como é sobejamente conhecido. Por um lado, desde 1997 que têm vindo a ser aumentadas progressivamente e de forma sustentada as vagas nos cursos de medicina, procurando colmatar o período entre 1985 e 1995, em que houve uma redução muito acentuada destas vagas, e por outro lado desde 2005 que têm vindo a ser aumentadas as vagas no internato médico na especialidade de Medicina Geral e Familiar, que atingem hoje cerca de 30% do universo das vagas de especialidade colocadas a concurso. Só nos últimos três anos foram incorporados 488 médicos na especialidade de Medicina Geral e Familiar, prevendo-se para 2011 mais de 150.
Estas são medidas de fundo que demoram o seu tempo a produzir resultados e que, aliadas a medidas mais circunstanciais — como a contratação de médicos estrangeiros е о regime transitório de contratação de médicos aposentados —, tentam, no actual contexto, colmatar esta lacuna estrutural no sistema.
A propósito, importa reafirmar que a história de um passado relativamente recente tem, neste domínio, marcado o presente. O número de vagas para ingresso no curso de Medicina quase que triplicou nos últimos dez anos, com a passagem de 561 em 1998 para 1614 em 2008. Nos últimos quatro anos o número de vagas cresceu 36%. De referir, também, que em 2009 o número de vagas foi de 1658 quando em 1986 o número era de 190.
Mais que duplicou o número de alunos em Medicina nos últimos dez anos: de 4139 em 1998/99, para 8535 em 2008/09. Em 1989/90, o número de alunos em Medicina foi de 3163.
Esta realidade que revela o esforço do(s) governo(s) socialista na resolução do problema de fundo não pode nem deve ser omitida.
Os constrangimentos ao nível do pessoal médico que têm afectado o funcionamento do SAP de Grândola — com a recusa (por razões de idade) de prestação de horas extraordinárias, ou com a aposentação de profissionais — tem afectado o funcionamento do SAP, sendo necessário que o Ministério da Saúde possa, dentro dos limites do que é possível, como já voltou a reafirmar, encontrar as melhores soluções para garantir o cumprimento do acordo firmado com o município de Grândola e, principalmente, para garantir a prestação de cuidados de qualidade às populações.
Mas uma circunstância concreta, cuja explicação séria não pode deixar de se considerar, não pode justificar que se coloque em causa todo o processo de reforma dos cuidados de saúde primários, designadamente no que se refere à vantagem da reorganização de horários de funcionamento dos serviços dos cuidados de saúde primários.
O projecto de resolução do PCP omite ou ignora parte da realidade e coloca em causa os princípios do processo de requalificação das urgências.
Reafirmamos, por isso, que é nosso entendimento que tudo se faça para cumprimento do acordo firmado, como, aliás, o Ministério da Saúde voltou a manifestar estar a desenvolver.
Os Deputados do PS, Francisco de Assis — Luís Gonelha — Eurídice Pereira — Maria Antónia Almeida Santos — Catarina Marcelino — Ana Paula Vitorino — Sofia Cabral — Eduardo Cabrita — Osvaldo Castro.
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sobre o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro
A apreciação parlamentar n.º 72/XI (2.ª), proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, que reviu o regime e enquadramento legislativo de acesso e de exercício da actividade funerária fixado pelo Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2005, de 18 de Fevereiro, não atingiu todos os objectivos que foram razão da sua apresentação, nomeadamente impedir o reforço das posições de grandes empresas no sector, com possível agravamento do abuso de posição dominante e de dependência económica face à generalidade das agências funerárias, pequenas empresas familiares, ao legalizar, pelo artigo 23.º, o que se refere no preâmbulo: «a permissão de gestão e de exploração privada de cemitérios mediante concessão pública e a gestão e exploração de capelas e centros funerários».
A votação conjunta do PS, do PSD e do CDS-PP impediu que fossem aprovadas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP para a alínea j) do n.º 2 do artigo 2.º e para o artigo 23.º [alteração da alínea m) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro] no sentido de garantir que a gestão e exploração de cemitérios e outros espaços cemiteriais sob dominialidade e/ou tutela pública só pudessem ser realizados por autarquias locais.
Estas propostas tiveram o apoio da ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias, que não foi consultada pelo Governo no processo de elaboração do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, apesar de as freguesias serem proprietárias e gestoras de cerca de 90% dos cemitérios do País.
A possibilidade de concessão de gestão de cemitérios e espaços cemiteriais por entidades privadas ofende, na opinião do PCP, o próprio texto constitucional.
Da apreciação parlamentar resultou, no entanto, o aditamento de um novo artigo 18.º-A, estabelecendo um regime de incompatibilidades, que apesar de fragilizado no seu conteúdo e âmbito pelas alterações introduzidas pelo PSD e pelo CDS-PP (com o apoio do PS) relativamente à versão original proposta pelo PCP, poderá constituir um importante travão a violações da Lei da Concorrência, nomeadamente por abusos de posições monopolísticas e de dependência económica.
De facto, dando cumprimento ao normativo constitucional que determina que incumbe ao Estado «Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas,…» [alínea f) do artigo 81.º da Constituição], tornava-se imperioso que a legislação impedisse práticas ou acordos entre empresas que visem restringir artificialmente a concorrência.
A apreciação parlamentar permitiu ainda, pelo debate realizado, clarificar o exercício da actividade funerária por parte das mutualidades/associações mutualistas aos seus sócios, no quadro dos respectivos estatutos.
Face aos considerandos feitos anteriormente, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta do CDS-PP para a alínea b) do novo artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de Outubro, avocada a Plenário, e votou favoravelmente o texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em votação final global.
O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.
Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 36/XI (1.ª)
O CDS-PP iniciou o debate sobre a revisão da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006) apresentando o projecto de lei n.º 412/XI (2.ª) com quatro objectivos essenciais: combater a burocracia da caça; reconhecer o sector da caça e todas as suas actividades conexas como um sector que produz riqueza e que deve ser incentivado, à semelhança do que sucede em muitos países europeus; denunciar um erro de origem na Lei das Armas, i.e., o combate à criminalidade resulta, do ponto de vista legislativo, da aplicação das leis penais e não propriamente, como o Governo pretendeu fazer crer, da penalização da caça e dos caçadores na Lei das Armas; acabar com a criminalização automática dos caçadores nos casos de não renovação das licenças de uso e porte de arma.
Dito isto, importa dizer que o CDS-PP votou favoravelmente o texto comum aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias porquanto, no essencial, todos os objectivos traçados inicialmente pelo CDS-PP acabaram por ser alcançados.
Em boa verdade, importa referir que o Governo e o Partido Socialista recuaram relativamente à lei em vigor, reconheceram o erro de origem e aceitaram muitas das propostas apresentadas pelo CDS-PP, nomeadamente:
1 — A possibilidade de os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma passarem a ser ministradas pela PSP, mas também por outras entidades reconhecidas para o efeito;
2 — A criação de um procedimento único de formação e exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma, que poderá ser da responsabilidade das organizações do sector da caça que venham a ser reconhecidas para o efeito pelos Ministérios responsáveis pela administração interna e agricultura;
3 — A criação de um mecanismo de avisos prévios — ex.: notificação prévia de 60 dias antes do termo de validade da licença — por parte da PSP dirigida aos titulares das licenças, para efeitos de renovação e com a advertência que incorre em contra-ordenação;
4 — O alargamento do prazo para 180 dias para a transmissão da arma no caso de não renovação da licença, quando anteriormente era de apenas 15 dias;
5 — O alargamento dos documentos que podem ser considerados substitutos do livrete de manifesto, nomeadamente da declaração de compra e venda;
6 — A agilização do processo burocrático (na PSP e no Ministério dos Negócios Estrangeiros) relativamente às indústrias exportadora e importadora. Nos casos manifestos de cumprimento do Código de Conduta da União Europeia prevê-se a dispensa de parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobretudo nas situações em que a PSP não tenha dúvidas sobre o cumprimento do Código;
7 — A redução do valor das coimas no caso de detenção ilegal de armas, harmonizando-se o montante das coimas aplicáveis;
8 — O fim da criminalização automática nos casos de não renovação da licença, prevendo-se mecanismos que permitem ao titular da licença proceder à sua regularização.
O recuo do Governo e do Partido Socialista é evidente, sobretudo em relação à lei em vigor e é o reconhecimento do erro de origem cometido na Lei das Armas. E essa é a razão essencial para o voto favorável do CDS-PP relativamente à versão final.
É também evidente que o CDS-PP gostaria de ter ido mais longe com a aprovação de um período extraordinário de entrega de armas e de uma campanha de informação associada à possibilidade de se entregar armas sem a abertura de um qualquer procedimento criminal. No entanto, estas propostas foram inviabilizadas pela oposição do Partido Socialista e pela abstenção do PSD.
Apesar disso, estamos seguros que as propostas apresentadas pelo CDS-PP — e a iniciativa de promover este debate — acabam por contribuir para a aprovação de uma nova lei, que deixe de perseguir caçadores e que possa introduzir uma quadro legal mais favorável e menos burocrático para caçadores, praticantes de tiro desportivo, armeiros, coleccionadores e para todas as actividades conexas.
O Deputado do CDS-PP, Filipe Lobo d'Ávila.