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Timestamp: 2019-05-25 01:08:53+00:00
Document Index: 30354540

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 62', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 1']

Ação de cobrança fundada na relação causal de cheques prescritos
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110414993 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL DE CHEQUES PRESCRITOS. REPELIDAS AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INEXISTE FALAR-SE EM INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANDO OFERTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, SEGUNDO CONTAGEM FEITA NA FORMA DO ART. 184 DO CPC . 2. "AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO CHEQUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES" (ART. 13 DA LEI Nº 7.357 /85) E, COMO TAIS, PERMITEM QUE CADA CÁRTULA SEJA EXIGIDA SEPARADAMENTE, CUJA FACULDADE DE ESCOLHA COMPETE AO CREDOR. POR ISSO, PODE O CREDOR AJUIZAR, PARA A COBRANÇA DE CADA CHEQUE, AÇÃO DISTINTA - CUJA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO DA MATÉRIA - MESMO QUE A SOMA DO VALOR COBRADO EM TODOS ULTRAPASSE O ESTABELECIDO PARA A ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO AFRONTA O CONTIDO NO INCISO I DO ART. 3º DA LJE E NÃO LHE AFASTA A COMPETÊNCIA. 3. O EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO ENTRE PARTICULARES NÃO É VEDADO. O QUE A LEI COÍBE É A USURA, CUJA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS A CARACTERIZAR AGIOTAGEM DEVE VIR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NÃO BASTANDO MERAS E VAGAS ILAÇÕES, INCLUSIVE DECORRENTES DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELO CREDOR. 4. SE, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PRESCREVERAM AS AÇÕES DE EXECUÇÃO (ARTS. 47 E 59 DA LEI DO CHEQUE ) E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EMITENTE (ART. 61 DA LEI DO CHEQUE ), RESTA, AINDA, O DIREITO DO CREDOR AJUIZAR A COBRANÇA JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO CAUSAL ATINENTE À EMISSÃO DO CHEQUE, SOB A ASSERTIVA DO NÃO-PAGAMENTO E QUE, POR ISSO, EXIGE ESSA PROVA A JUSTIFICAR TAL PRETENSÃO (ART. 62 DA LEI DO CHEQUE ). 5. QUEM PAGA TEM DIREITO À QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO PAGO E, NO CASO DE PAGAMENTO DO VALOR DE CHEQUE, TEM O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO, CUJA PROVA LHE INCUMBE DEMONSTRAR A TÍTULO DE QUITAÇÃO. 5.1. SE CONFESSA NÃO TER COMO PROVAR O PAGAMENTO QUE ALEGA TER FEITO, A DÍVIDA COBRADA OBVIAMENTE PERMANECE. 6. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS E, NO MÉRITO, IMPROVIDO...
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110415055 DF (TJ-DF)
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110414928 DF (TJ-DF)
TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020110414823 DF (TJ-DF)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70048164412 RS (TJ-RS)
Ementa: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DA NATUREZA CAMBIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (QUINQUENAL - ART. 206, § 5.º, DO CCB). "Pacífico o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação fundada na relação causal que originou a emissão do cheque, ultrapassado o período de dois anos previsto na Lei do Cheque , é de cinco anos, conforme previsão do Código Civil ." "NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA JURÍDICA SUBJACENTE. A ação de cobrança instruída com cheque prescrito, depois de decorrido...
TJ-RS - Recurso Cível 71003214954 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REVELIA DECRETADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, POR CUIDAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSÁRIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Na esteira de precedentes das Turmas Recursais é de cinco anos o prazo para a ação de cobrança relativa a cheque quando fundada tal ação na relação causal existente entre as partes. Justamente porque não se trata mais de relação cambial a discutida, e sim a própria relação de fundo subtendida como existente entre os litigantes. Prescritas as duas possibilidades iniciais de...
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 647919120098070001 DF 0064791-91.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A SUPOSTA VENDA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÂO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, PREVISTA NA LEI DO CHEQUE . CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. PARA O PROVIMENTO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO, ULTRAPASSADO O PRAZO DA RESPECTIVA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI (ART. 61 DA LEI 7.357 /85 - LEI DO CHEQUE ), VERBIS: "ART. 61 A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO CONTRA O EMITENTE OU OUTROS OBRIGADOS, QUE SE LOCUPLETARAM INJUSTAMENTE COM O NÃO-PAGAMENTO DO CHEQUE, PRESCREVE EM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DO DIA EM QUE SE CONSUMAR A PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 59 E SEU PARÁGRAFO DESTA LEI" (SIC). 1.1 . NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OBRIGAÇÃO SUBJACENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO. 2. PRECEDENTE DO C. STJ. 2.1. "EXPIRADO O PRAZO PARA A JUIZAMENTO DA AÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O ARTIGO 62 DO MESMO DIPLOMA LEGAL RESSALVA AINDA A POSSIBILIDADE DE A JUIZAMENTO DE AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL, A EXIGIR, PORTANTO, MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE." (RESP 1190037/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 27/09/2011)". 2.2. PRECEDENTE DA CASA. 2.3."I - APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS PARA O A JUIZAMENTO DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, O CREDOR DO CHEQUE PRESCRITO AINDA PODERÁ EXIGIR DO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO, ENTRETANTO, POR MEIO DE AÇÃO DE COBRANÇA, AFORADA COM BASE NO DIREITO COMUM, ISTO É, NÃO MAIS NO DIREITO CAMBIÁRIO (LEI N.º 7.357 /85, ART. 62 ). II - NA AÇÃO CAUSAL OU FUNDAMENTAL, O CREDOR PERSEGUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL, DE MODO QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DE EMISSÃO DO CHEQUE, PORQUANTO O TÍTULO PERDEU SUA ABSTRAÇÃO, CONSTITUINDO MERO INÍCIO DE PROVA. III - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO." (20070110673768APC, RELATOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, DJ 16/09/2010 P. 154). 3. RECURSO IMPROVIDO....
Encontrado em: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, CHEQUE SEM FUNDOS, CHEQUE PRESCRITO, DESNECESSIDADE, PROVA, ORIGEM, RELAÇÃO
TJ-RJ - APELACAO APL 3510212220098190001 RJ 0351021-22.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. ATO LEGÍTIMO DE COBRANÇA, DENTRO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A perda da força executiva do cheque, pelo decurso do prazo da ação prevista no artigo 47, da Lei 7.357 /85 (Lei de Cheques), não se confunde com a prescrição da própria dívida, que ainda pode ser objeto de cobrança fundada na relação causal de direito material, cujo prazo prescricional se dá pelo Código Civil . Na hipótese, a dívida subsiste e não foi paga, não havendo ilícito por parte do credor que procedeu ao protesto. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória" (STJ-3ª turma, AI 666.617, DJU 19.03.07). Recurso a que se dá provimento, monocraticamente, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC .
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE CHEQUE. ATO LEGÍTIMO DE COBRANÇA, DENTRO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. REFORMA DA SENTENÇA. A perda da força executiva do cheque, pelo decurso do prazo da ação prevista no artigo 47 , da Lei 7.357 /85 (Lei de Cheques), não se confunde com a prescrição da própria dívida, que ainda pode ser objeto de cobrança fundada na relação causal de direito material, cujo prazo prescricional se dá pelo Código Civil . Na hipótese, a dívida subsiste e não foi paga, não havendo ilícito por parte do credor que procedeu ao protesto. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, no sentido de que "o cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória" (STJ-3ª turma, AI 666.617 , DJU 19.03.07). Recurso a que se dá provimento, monocraticamente, na forma do art. 557 , § 1º-A do CPC .
TJ-SC - Apelação Cível AC 630031 SC 2010.063003-1 (TJ-SC)
Ementa: é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 'Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva ainda a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque. 'A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299 /STJ) com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi, reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da"prova escrita sem eficácia de título executivo", a que alude o artigo 1.102-A do CPC ." (STJ, REsp 1190037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).
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