Source: https://pt.scribd.com/document/96609722/convencao-coletiva-trabalho2011
Timestamp: 2020-01-19 15:41:02+00:00
Document Index: 10791249

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'Artigo 477', 'artigo 473', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 513']

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FEDERACAO INTEREST DOS TRAB EM TRANSP ROD DO NORDESTE, CNPJ n. 16.301.160/0001-00, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRAULINO SENA LEITE; SIND D TRAB EM TRANSP ROD DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ n. 16.445.488/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE CARLOS LOPES; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES INTERMUNICIP, CNPJ n. 01.633.481/0001-35, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BRAULINO SENA LEITE; SIND DOS TRAB EM TRANSPORTE ROD CARG PASSG DE BARREIRAS, CNPJ n. 63.078.679/0001-51, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). BENEDITO NASCIMENTO COSTA; SIND TRAB TRANSP ROD PASSAG CARGAS FRET TURISMO PESSOAL, CNPJ n. 63.185.417/0001-96, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS FERNANDES SANTOS; SIND TRAB EMPG NAS EMP TRANSP ROD CARG DE FEIRA DE SANTANA, CNPJ nº 00.591.178/0001-54 neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr (a) PEDRO MOREIRA DA SILVA SIND DOS TRAB EMPG NAS EMP DE TRANSP ROD DE CARG DE IBN, CNPJ n. 63.173.199/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). HILTON SALES DA SILVA;
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS EST BA, CNPJ n. 15.233.091/0001-82, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA; SIND DAS EMP DE TRANSP RODOV CARGAS DA REG F DE SANTANA, CNPJ n. 16.439.887/0001-59, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON FERNANDO DA SILVA SOBRINHO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2011 a 30 de abril de 2012 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOGÍSTICA, DO PLANO CNT (motoristas em geral, motoristas de carretas, cegonheiras, guinchos, guindastes, ajudantes, conferentes, ponta de notas, despachantes, operadores de carga e descarga, mecânicos, borracheiros, auxiliar de escritório, auxiliar administrativo, assistente administrativo, operadores de empilhadeira, pá carregadeira e guindastes nas empresas de transporte de cargas e logística, empresa de transporte de gados, distribuidora de bebidas e de combustíveis, transporte de cargas líquidas,
cargas perigosas, químicas, frigoríficas, conteiners, transporte em mudanças, terraplanagem, pessoal do setor de transporte da construção civil, de usinas de cana de açúcar, setor de transporte de supermercados, padarias, cerealistas em geral. Todo o pessoal lotado no setor de transporte de móveis, depósito de materiais de construção, pedreiras, cerâmicas, serrarias e madeireiras, fabricação de café, transporte de sisal, distribuidora de gás liquefeito de petróleo, cervejarias, entrega de refrigerantes e água mineral, fábrica de mármore, concreto e asfalto e eletricistas de autos e similares), com abrangência no Estado da Bahia.
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL / REAJUSTE / CORREÇÕES SALARIAIS
a) MOTORISTAS que trabalham em veículos TIPO UTILITÁRIO com
capacidade até 2.500 kgs, salário base de R$ 700,00.
b) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES com capacidade de 3.
000 kgs até 6.000 kgs. salário base de R$ 830,00.
c) MOTORISTAS que trabalham em veículos - MÉDIOS com capacidade de
7.000 kgs. até 15.000 kgs., salário base de R$ 956,00.
d) MOTORISTAS que trabalham em veículos - PESADOS (carretas) com
capacidade acima de 18.000 kgs., salário base de R$ 1.141,00.
e) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com carga seca,
salário base de R$ 830,00.
Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia Av. Estados Unidos, 27 Ed. Cidade de Aracajú s/ 818 – Comércio CEP 40.010-020 - Salvador – BA - Tel (71) 3525-0788 Fax: (71) 3525-0770 - E-mail: secretaria@setceb.com.br
CONFERENTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de R$
647,00.
g) AJUDANTES que trabalham com CARGA SECA, salário base de R$
602,00.
h) MOTORISTAS que trabalham em veículos - LEVES que
transportam PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES) , com capacidade de
3.000 kgs até 6.000 kgs, salário base de R$ 845,00.
i) MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS
INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES),
em veículos MÉDIOS com capacidade de 7.000 kgs até 15.000 kgs, salário base de R$ 973,00.
INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), em veículos PESADOS (carretas) com capacidade acima de 18.000 kgs, salário base de R$ 1.165,00.
k) OPERADORES DE EMPILHADEIRA, que trabalham com PRODUTOS
MOTORISTAS que trabalham transportando PRODUTOS LÍQUIDOS
LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS, salário base de
l) AJUDANTES que trabalham com PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS,
QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES ), salário base de R$
m) OPERADOR que trabalha com carga e ou descarga de PRODUTOS LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS, QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS A GRANEL (TANQUES), salário base de R$ 960,00.
n) MOTORISTA OPERADOR DE GUINDAUTO, salário base de R$ 1.041,00
o) OPERADOR DE GUINDASTE não rodoviário, com capacidade
acima de 13.500 kgs, salário base de R$ 1.041,00.
p) OPERADOR DE GUINDASTE, rodoviário, com capacidade
acima de 13.500 kgs. salário base de R$ 1.129,00.
q) para as DEMAIS FUNÇÕES, inclusive empregados em escritório das
Empresas do Segmento Econômico, vendedores e outros não beneficiados pelo Salário Normativo/Pisos, será assegurada a correção de 8% (oito por cento) a ser aplicada em 1º de maio de 2011 independente da faixa salarial
em que estejam enquadrados, sobre os salários praticados até 30 de abril de
r) poderão ser compensadas todas as antecipações, compulsórias e
espontâneas concedidas desde maio de 2010 a abril de 2011, exceto os aumentos oriundos de promoção, aumentos reais convencionados
formalmente, equiparação salarial, transferências e término de aprendizado.
s) em decorrência do percentual de reajustamento pactuado nesta Convenção
Coletiva de Trabalho, deixa, pois, de existir qualquer resíduo salarial ou direito a sua recomposição com base em perdas pretéritas, qualquer que seja o suporte, decorrentes dos Planos Econômicos ou Regras Salariais, nos últimos cinco anos.
t) as empresas do Segmento Econômico, obedecerão o direito adquirido dos MOTORISTAS, CONFERENTES, AJUDANTES, e DEMAIS EMPREGADOS,
que tiveram os seus salários majorados pôr força da Lei, a partir de 01 janeiro de 2011 em valores maiores que os especificados desta Cláusula.
u) As empresas do Segmento Econômico poderão criar quadros de cargos e
salários, desde que homologados pelo sindicato obreiro ou SRTE -
v) Os empregados contratados pelas empresas nas funções de MOTORISTA,
CONFERENTE e AJUDANTE, com salários compostos de Parte Fixa mais Variável, será sempre respeitado os pisos vigentes, não podendo estes empregados, perceberem valores inferiores aos mesmos.
CLÁUSULA QUARTA - CONTRACHEQUES Fica assegurado aos empregados, fornecimento de comprovantes de Pagamento de Salários pelo empregador, através de contracheques, discriminando as parcelas percebidas bem como os descontos efetuados. CLÁUSULA QUINTA - ADIANTAMENTO As empresas do Segmento Econômico concederão aos seus empregados a título de adiantamento salarial, 40% (quarenta pôr cento) do seu salário até o dia 20 de cada mês, embora seja remuneração mensal, sendo o pagamento do saldo até o quinto dia útil do mês subseqüente conforme Legislação Vigente.
CLÁUSULA SEXTA - CONTRATAÇÃO As empresas acordam que, na contratação de novos empregados, darão em igualdade de condições, preferência aos associados dos Sindicatos Acordantes, assim como, recomendar a sindicalização dos empregados existentes no quadro funcional.
CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO As empresas concederão aos seus empregados ADIANTAMENTO de 50% do 13º salário, na época das férias, desde que solicitado, previamente pelo empregado de conformidade com a Legislação Consolidada.
CLÁUSULA OITAVA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O empregado que exercer a função de motorista de veículo denominado “BITREM” (cavalo mecânico e dois semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 10% (dez por cento) e os denominados “TREMINHÃO” (cavalo mecânico e três semi-reboques) receberá adicional de função correspondente a 20% (vinte por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, ai nele incluído o repouso semanal remunerado. Este adicional será devido no período em que a atividade for exercida e não incorporar-se-á a remuneração quando o empregado for destituído dessa função ou atividade. PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese do motorista vir recebendo outras verbas, assim denominadas: adicional de função, comissão, bônus, prêmio desempenho, e com outra nomenclatura qualquer, poderá estas verbas ser compensadas com o adicional avençado nesta cláusula, ou seja, BITREM e TREMINHÃO.
CLÁUSULA NONA - HORAS EXTRAS / BANCO DE HORAS As empresas se obrigam a remunerar as horas extras realizadas, após a jornada normal, segundo as seguintes especificações:
a) As horas extras nos dias úteis, serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) da hora normal; b) As horas extras nos dias de domingo e feriados, efetivamente trabalhados devido a essencialidade excepcional da exigência do serviço, serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, as empresas poderão proceder a contratação, nos termos do disposto no artigo 62, I, da Consolidação das leis do Trabalho, devendo tal condição constar no Contrato de Trabalho, na Carteira de Trabalho e na Ficha de Registro de Empregados . Não ficando por conta da empresa contratante o controle das horas trabalhadas, interjornada e descanso obrigatório.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas poderão de comum acordo com o empregado, estender a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que seja necessário para atender especificidade do serviço ou operação que decorram de eventos fora do controle do empregador e do empregado, tais como; acidentes de trânsito, congestionamentos, filas de espera para coleta ou entregas, quebra ou defeito nos veículos, ocorrências de casos fortuitos ou de força maior, etc. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas poderão implantar o BANCO DE HORAS, ou compensação futura de horas extras de acordo com a Legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho terão direito ao Adicional de Antigüidade nas seguintes condições:
a) os empregados que venham a completar 03 (três) anos de efetivo
trabalho na mesma empresa, no mesmo contrato e na mesma região, passam a ter direito a perceber 3% (três por cento) do salário-base a título de Adicional de Antigüidade, não cumulativo.
b) os empregados que completarem 05 (cinco) anos de efetivo trabalho nas
mesmas condições mencionadas no parágrafo anterior, o percentual do Adicional de Antigüidade passa a ser de 5% (cinco por cento) sobre o salário-base, não cumulativo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nas empresas já identificadas, as áreas onde os empregados trabalhem em contato permanente com substâncias insalubres causadoras de contaminação e doenças profissionais, estas pagarão aos seus empregados o Adicional de Insalubridade, respectivamente à sua classificação, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), calculados sobre o saláriobase, segundo se classificarem nos graus máximos, médios e mínimos de acordo com o art. 192 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nas empresas já identificadas, as áreas onde os empregados trabalhem em contato permanente com produtos inflamáveis e explosivos, as empresas pagarão aos empregados Motoristas, Conferentes e Ajudantes o Adicional de Periculosidade de 30% (trinta pôr cento) sobre o salário-base, de acordo com o art. 193, parágrafo 1º da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PLR – PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E/OU RESULTADO Todas as empresas do segmento econômico deverão implantar o PLR – Participação no Lucro e/ou Resultado, de acordo com a Lei 10.101/2000 no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)por cada empregado, que deverá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira em setembro de 2011 e a segunda em março de 2012. PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que já possuem ou que venham a possuir o seu programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados ficarão desobrigadas do cumprimento desta obrigação, contudo, o valor dessa PLR, não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), conforme já estipulado no “caput” desta cláusula. PARAGRAFO SEGUNDO - A parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado quatorze dias ou mais disso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Fica estabelecido que as empresas fornecerão aos seus empregados refeições quando estes trabalharem em regime de horas extras além do horário das
REFEIÇÃO E PERNOITE / HOSPEDAGEM: As empresas de transportes fornecerão a todos os seus empregados refeição. A mesma poderá adiantar
aos seus motoristas e ajudantes numerários suficientes , para as despesas decorrentes de alimentação e ou diária de viagem, quando em viagens intermunicipais ou interestaduais, nos valores abaixo ;
a) Refeição no perímetro urbano = R$ 8,50 (oito reais e cinquenta
b) Refeição fora do perímetro urbano = R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta
c) Diária de viagem = R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta
d) Diária de viagem, compreendem-se todas as refeições e pernoite.
e) Esses empregados ficam com a responsabilidade de prestação de
contas, logo após o retorno das viagens, através de Notas Fiscais, assinando
recibos contábeis ou diárias de viagem, conforme documento interno de cada empresa. f) As empresas poderão possuir restaurante próprio, terceirizado, fornecer tíquete ou vale refeição, ou até reembolsar os seus empregados do valor gasto por cada refeição, quando em viagens de serviço, conforme o “caput” dessa cláusula.
g) Perímetro urbano subentende-se local da sede da empresa ou filial.
h) Os valores da refeição e pernoite / hospedagem foram reajustados
em 10% (dez por cento) sobre a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/11.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO TRANSPORTE As empresas se obrigam, ao fornecimento do Vale Transporte aos seus empregados na forma da Lei Vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ASSISTÊNCIA MÉDICA As empresas de transporte rodoviário de cargas deverão oferecer aos seus empregados, assistência médica individual. O benefício será facultativo, cabendo ao empregado concordar ou não com sua aceitação. A não aceitação por parte do empregado deverá ser comunicada por escrito e expressado diretamente ao seu empregador, devidamente protocolizado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Da participação por parte do empregado: O desconto para os empregados de sua cota de participação no Plano de Saúde Individual será de:
a) Para quem percebe salário de até dois salários mínimos será de 30% (trinta
por cento), e para os demais empregados que ganham acima de dois salários mínimos, o desconto em folha de pagamento referente à assistência médica, será de 50% (cinqüenta por cento).
b) Caso o funcionário queira estender para seus familiares o plano de saúde
individual, o mesmo terá de arcar com o custo total do mesmo, por cada familiar incluso.
c) Poderão os Sindicatos Patronais, Obreiros e/ou a Federação dos
Trabalhadores do Nordeste, indicar plano de saúde em condições favoráveis às empresas de transportes, a fim de viabilizar o engajamento de todos os empregados do setor de transportes de cargas, ou então contratar plano próprio, desde que seja satisfatório e com preços de participação
igual ou inferior ao oferecido pelas entidades. De acordo com a Lei Federal 9656 / 98.
d) As empresas poderão ter planos de saúde com mais beneficio para seus
empregados, com valores acima do que será ofertado pelas entidades participantes desta Convenção, desde que tenha concordância dos mesmos.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO DOENÇA O auxílio doença será devido de acordo com os artigos 155/156/157 e 158 do Decreto nº 611/92 de 21.07.92 - SEGURIDADE SOCIAL.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO MORTE / FUNERAL Em caso de FALECIMENTO do empregado, será pago ao dependente legalmente identificado, pela apólice de seguro do mesmo, auxílio funeral, conforme a Cláusula do Seguro de Vida desta convenção.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA Fica assegurado aos empregados, seguro de vida, a ser custeado pelas
empresas, nos seguintes limites:
a) para Ajudantes, Conferentes e Carregadores = R$ 7.000,00 (sete mil reais) b) para Motoristas e Demais Empregados = R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
c) O SEGURO DE VIDA compreende morte natural, morte acidental e invalidez
permanente. O referido seguro, cobrirá o segurado no recinto de trabalho ou em qualquer outro local.
d) As empresas terão 90 dias para praticar os novos valores do seguro de vida.
e) Na hipótese da empresa não faça tal seguro e ocorrer o fato, fica a empresa
responsável pela indenização do empregado, por seu beneficiário nos limites acima especificados em dobro. Fica facultado às empresas ofertarem a seus empregados outros planos que não os abaixo indicados, obedecendo no mínimo às condições abaixo; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Condições vigentes na Apólice Coletiva na Metlife:
a) Básica - Titular - (100%) Cônjuge - (50%) Filhos – (10%)
b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – Titular (100%)
c) Invalidez Total e Permanente por Doença Funcional – Titular – (100%)
d) Funeral Familiar – Titular – (R$ 3.000,00) – Cônjuge – (R$ 3.000,00) – Filho
e) Cesta Básica de 30 Kg – Titular – (Período de 12 meses)
PARÁGRAFO SEGUNDO: Condições vigentes na Apólice Coletiva no PASI:
a) Morte por qualquer causa: Titular - (100%) Cônjuge - (50%) Filhos até 21
anos – (25%)
b) Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – Titular (até 100%)
c) Invalidez Permanente Total por Doença Adquirida no Exercício Profissional–
Titular – (100%)
d) Auxílio Funeral – Titular (por qualquer causa) - até R$ 2.160,00
e) Nascimento de filhos com doença congênita – Filho - (25%)
f) Cesta Básica de 50 Kg – Titular
O Sindicato Patronal recomendará as empresas que as mesmas, dentro de
suas possibilidades e condições, façam convênios com farmácias, clínicas médicas em geral, odontológicas, óticas e livrarias, para atendimento de seus
a) Os Sindicatos dos Segmentos Econômicos e os Sindicatos Profissionais
dentro de suas possibilidades efetuarão convênio dentro da recomendação acima mencionada com o propósito de angariar descontos para os empregados
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS Conforme Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, poderá ser feito convênio com a Caixa Econômica Federal ou com outra Instituição Bancária para empréstimo aos trabalhadores, mediante interveniência do sindicato dos empregados e empresas do segmento econômico.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FUNÇÕES Na contratação de empregados para preenchimento de vagas, serão anotadas nas CTPS dos admitidos, as funções efetivamente exercidas pêlos empregados (MOTORISTAS e MOTORISTAS CARRETEIROS) para dirimir dúvidas conforme dispõe o art. 29 da CLT.
O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (após
cumprimento do aviso prévio);
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da emissão,
quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento;
c) a inobservância do disposto nesta Cláusula sujeitará o infrator
multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa a mora. Fica o Sindicato da Representação Profissional, obrigado a fornecer declaração à empresa, quando do não comparecimento do empregado para quitação do Termo Rescisório na data marcada. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO As homologações das Rescisões Contratuais de Trabalho serão celebradas obrigatoriamente no SINDICATO DOS EMPREGADOS DA CATEGORIA ou no ÓRGÃO COMPETENTE. Conforme Artigo 477 da CLT e seus parágrafos. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas do segmento econômico deverão apresentar quando das homologações de seus empregados dispensados, as Guias comprovando o recolhimento do Imposto Sindical e das Contribuições ASSISTENCIAIS Patronal e dos Empregados, tendo em vista a obrigatoriedade das mesmas conforme Legislação Vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTAS DE REFERÊNCIA Nos casos de despedidas normais ou pedidos de demissões, as empresas,
mediante solicitação do ex-empregado, fornecerão cartas de referência, desde que não exista registro, em sua ficha, que desabone sua conduta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÕES E BAIXAS NAS C.T.P.S
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE
CARGAS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) O proprietário de veículo Transportador Autônomo de Carga (TAC) que for contratado por Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC), para realizar com seu veiculo, operação de transportes ou distribuição de cargas, em perímetros urbanos, intermunicipais ou interestaduais, assumindo todos os riscos e gastos desta operação e mais; combustível, manutenção, peças, desgastes, e avaria do veiculo, salário do motorista condutor, encargos sociais, e impostos , ou outros que venham a ser instituídos, estará sob a égide da Lei Federal 11.442/2007, em todos os seus termos, especificamente nos artigos 4º e 5º , por se tratar de relação comercial, não ensejando em nenhuma hipótese a caracterização de vinculo de emprego entre o Transportador Autônomo de Carga (TAC) e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC). Assim sendo, ao Transportador Autônomo de Carga (TAC), não se aplica qualquer vantagem prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO : Controle de Jornada - Nesta hipótese não é de responsabilidade da contratante, e da Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) o controle de horas trabalhadas, interjornada e descanso obrigatório, dos motoristas e auxiliares. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE FORMULÁRIOS As empresas preencherão quaisquer documentos, quando solicitado pelo empregado e/ou exigido por Órgãos Públicos, para fins de direitos junto aos mesmos nos prazos estabelecidos abaixo:
e) Relação de salário, anual ou pôr motivo de rescisão contratual.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUALIFICAÇÃO / FORMAÇÃO PROFISSIONAL As empresas do segmento econômico deverão incentivar que seus empregados participem de cursos de qualificação profissional através dos sistemas SEST SENAT, cursos profissionalizantes, cursos superiores, entre outros.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA
Os motoristas que trabalham envolvidos nas operações de transportes de produtos químicos e ou petroquímicos a granel, não são obrigados a participar das operações de carga e descarga dos produtos transportados, por ser esta tarefa incompatível com a sua função.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR Aos empregados que trabalham nas empresas do Segmento Econômico, condicionados pela idade, à Convocação do Serviço Militar será dado garantia do emprego desde o alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa e/ou dispensa. Conforme dispõe o artigo 473 inciso VI da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ACIDENTE DE TRABALHO Aos empregados que contratados por prazo indeterminado, sofram acidente de trabalho que os afastem das suas atividades normais por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, será assegurado a garantia do emprego por 12 (doze) meses, após retorno ao serviço. Excetuam-se as hipóteses de desligamento espontâneo ou de justa causa. Art. 169, Decreto 611/92. a) os empregados que se afastarem por motivo de doença, por mais de 60 (sessenta) dias, terão assegurado após seu retorno, estabilidade de 90 (noventa) dias, ou indenização pelo mesmo período. Excetuando-se as hipóteses de desligamento espontâneo ou de justa causa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA As empresas assegurarão aos empregados que estiverem comprovadamente a um ano da aquisição do direito a aposentadoria integral, o emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, excetuando-se caso de despedida por justa causa ou extinção do estabelecimento, por motivo de força maior comprovada. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A estabilidade, nos termos disposto nesta cláusula, cessará assim que o empregado completar os requisitos para o requerimento da aposentadoria, mesmo que tal direito não venha a ser exercido.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DO ESTUDANTE Serão abonadas as faltas dos empregados estudantes para prestação de exames escolares, vestibulares e supletivos mediante comprovação prévia destes exames.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO
A jornada normal de trabalho, dos empregados das empresas, não poderá ser
superior a 08 (oito) horas diárias, ou a 44 (quarenta e quatro) horas semanais. As horas adicionais ou de sobre-tempo realizadas pelo empregado, excedentes
a 44 horas semanais, poderão ser objeto de compensação futura ou de
conformidade com o BANCO DE HORAS a ser implementado pelas empresas de transportes, nos termos da Legislação vigente. Não se aplicando aos
motoristas e ajudantes, quando em viagens por se tratar de trabalho externo, conforme Cláusula de Horas Extras / Banco de Horas, Parágrafo Primeiro, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
CONTROLE DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO (PONTO ELETRÔNICO) Na conformidade do disposto na Portaria Ministerial nº373, de 25 de fevereiro de 2011, do MTE, no seu art.1º, fica adotado como sistema alternativo de controle da jornada de trabalho aquele até então adotado por cada uma das empresas, desde que não contemplem nenhum dos itens insertos nos incisos I
a III, do art. 3º da indigitada Portaria, devendo, entretanto, conter
sistematicamente, a identificação formal do empregado na forma dos seus assentamentos oficiais; o local exato do trabalho; possibilidade de extração eletrônica mensal do registro fiel das respectivas marcações e fornecer ao final de cada mês, junto com o contracheque, a marcação de toda a jornada
trabalhada no respectivo período.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONOS E JUSTIFICATIVAS DE FALTAS Serão abonadas as faltas do emprego sem prejuízo do seu salário, ou simplesmente justificada mediante apresentação de documentação hábil, até cinco faltas no ano, desde que não possa ser delegada a terceiros.
As empresas reconhecem com fulcro no dispositivo legal, art. 473, incisos I,
II e III da CLT, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes situações:
a) até 02 (dois) dias em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes,
descendentes ou pessoa que declarado em sua CTPS e viva sob sua dependência econômica;
c) até 05 (cinco) dias em caso de nascimento de filhos no decorrer da 1ª
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESCALAS DE SERVIÇOS As empresas poderão adotar junto à seus empregados escalas, normas e horários/jornadas de trabalho especiais, de sorte a oferecer um conjunto de medidas que garantam o correto funcionamento do sistema, observadas as regras de segurança das operações, assegurado intervalos para alimentação e/ou descanso dos empregados, limitado a 44 horas semanais, com interjornadas de 11 horas. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DAS ESCALAS DE TRABALHO/HORAS EXTRAS As empresas poderão adotar junto a seus empregados, escalas, normas e horários/jornadas de trabalho especiais, de sorte a oferecer um conjunto de medidas que garantam o correto funcionamento do sistema, observadas as regras de segurança das operações, assegurando intervalos para alimentação e/ou descanso dos empregados ficando desde já autorizada a compensação mensal das horas extras nos termos do §2º do artigo 59 da CLT. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A escala de trabalho dos motoristas carreteiros e demais empregados que trabalham em regime de turno será de 12 (doze) horas nos seguintes moldes:
a) Conforme o artigo 7º XIII, da Constituição Federal, fica facultada a
compensação de horário, trabalhando o empregado 12 (doze) horas em um dia
e folgando 36 (trinta e seis) horas logo em seguida, na denominada jornada de
trabalho 12x36 (doze por trinta e seis). I - fica convencionado que somente serão remuneradas como horas extras aquelas efetivamente trabalhadas que excederem a 192 horas (cento e noventa e duas) mensais, esclarecendo-se que as horas compreendidas entre
a 1a. (primeira) e a 12a. (décima segunda) diárias, no regime acima (12x36) não serão consideradas como horas extras, quer nas jornadas diurnas ou noturnas.
II - Fica convencionado que a concessão de horário para alimentação não
desnatura a jornada estabelecida nesta cláusula. III - Os empregados que trabalham exclusivamente na jornada 12x36 não farão jus a nenhum adicional de horas extraordinárias, de eventual trabalho realizado em domingos e feriados, em razão da automática e vantajosa compensação
com folgas de 36 horas seguidas após 12 horas de trabalho, não havendo distinção entre o trabalho realizado no turno diurno e noturno.
b) Quatro dias de trabalho por dois dias de folga, elaborado da seguinte forma:
• Dia: dois dias consecutivos de doze horas
• Folga: Vinte e quatro horas de descanso na virada de turno.
• Noite: Duas noites consecutivas de doze horas.
• Folga: quarenta e oito horas consecutivas de descanso na virada de escala.
c) Seis dias de trabalho por três dias de folga elaborados da seguinte forma.
• Dia: Três dias consecutivos de doze horas.
• Noite: Três noites consecutivas de doze horas.
• Folga: Setenta e duas horas consecutivas de descanso na virada de escala.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A jornada de trabalho poderá se estender além dos limites estabelecidos no parágrafo primeiro, desde que indispensável para completar operações iniciadas pelo empregado ou que decorram de eventos fora do controle do empregado ou do empregador, tais como quebras ou defeitos nos equipamentos e ocorrências de caráter fortuito ou de força maior. PARÁGRAFO TERCEIRO: Aos empregados que atuarem segundo o contido nestas cláusulas, fica garantido INTERVALO INTRA JORNADA DE 1 (UMA) HORA, destinado ao seu repouso e alimentação, não cabendo no caso, a aplicação das disposições contidas no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. PARÁGRAFO QUARTO: As horas extras dos empregados serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento). PARÁGRAFO QUINTO: Para o cálculo das horas será utilizado o divisor de 220 (duzentos e vinte) para encontrar o valor da hora normal e aplicados os percentuais previstos na presente cláusula.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS O início das férias, não coincidirá com sábados, domingos e feriados, ocorrendo o fato, as férias serão iniciadas no primeiro dia útil da semana.
CLÁUSULA - QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - GESTANTE As empregadas GESTANTES, não poderão ser despedidas de acordo com a Legislação vigente.
CLÁUSULA - QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - BAFÔMETRO Fica facultado à categoria econômica ou a indústria a quem a esta prestar serviços de transportes, o uso do equipamento bafômetro por seus empregados ou prepostos, visando aumentar a segurança no trânsito e a preservação das vidas humanas e do meio ambiente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TACÓGRAFO Tendo em vista que pelos tacógrafos não se apura os motivos das paradas dos veículos de transporte de cargas, se a trabalho ou não, esclarecem os acordantes, que este equipamento tem sua finalidade voltada para aferição da velocidade e desgaste dos componentes mecânicos do veiculo, sendo instrumento ineficaz quanto a apuração da jornada de trabalho de seus condutores , devendo a empresa manter os discos do mesmo devidamente arquivados, nos prazos fixados em lei. CLÁUSULA – QUADRAGÉSIMA QUARTA - RASTREAMENTO DO VEÍCULO As partes signatárias deste instrumento reconhecem que o sistema de rastreamento de veículos via satélite, telefonia, ou qualquer outro localizador é uma ferramenta de segurança do motorista, do veículo e da carga, não servindo ao controle de jornada, já que cabe ao motorista determinar as paradas, o ritmo das viagens, bem como, nas estradas, o início e o término de cada viagem. Assim, entendem que as ações do motorista interferem diretamente na duração do trabalho, com mínima ou nenhuma ingerência do empregador, ainda que este solicite informações sobre posição ou localização do veículo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MATERIAL DE PROTEÇÃO As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, quando necessário, todos os equipamentos individuais de proteção, para execução dos serviços, cujo empregado ficará responsável pela guarda dos equipamentos que lhe forem entregues. Bem como uniformes adequados para o pessoal da área de manutenção.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados (MOTORISTAS, CONFERENTES e AJUDANTES), semestralmente 02 (dois) uniformes completos para uso exclusivo em serviço, caberá ao sindicato obreiro a efetiva fiscalização.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO E ACIDENTES Com referência a CIPA, as empresas concordam e se obrigam a instalar CIPA em suas empresas, objetivando evitar acidentes de trabalho e com a finalidade da participação dos empregados das empresas, conforme a Lei específica vigente.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos respectivos profissionais que prestem serviço ao Sindicato dos Empregados, terão junto ás empresas a mesma valia que os fornecidos pelo INSS, bem como os fornecidos pelos planos de saúde.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ACIDENTADO As empresas sempre que solicitadas, fornecerão ao Sindicato Acordante, a cada trimestre, uma relação dos empregados afastados do trabalho pôr motivo de acidente de trabalho.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE CATS De acordo com NEXO Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP – as empresas signatárias desta CCT, a partir de agora, ficam com a obrigatoriedade de enviarem cópias das CATs ao sindicato obreiro no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do acontecimento do fato.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ACESSO DO DIRIGENTE SINDICAL As empresas abrangentes desta Convenção Coletiva de Trabalho devem facilitar o acesso do dirigente sindical para visitas periódicas, quando do exercício da função conforme determina a CLT.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA- CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL Na folha de pagamento no mês de JUNHO e no mês de NOVEMBRO de 2011, será efetuada pelas empresas do Segmento Econômico, o desconto de uma diária sobre o salário-base de uma só vez de todos os empregados SINDICALIZADOS OU NÃO, recolhendo 80% (oitenta por cento) das importâncias aos cofres dos Sindicatos dos Trabalhadores, que integram o presente acordo, relativos às suas respectivas bases, 20% (vinte por cento) das importâncias dos cofres da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, conforme autorizado em Assembléia Geral Extraordinária, de 08 de fevereiro de 2011, da Classe Obreira para ser inserido no presente. a) os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos e Federação até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte pôr cento) sobre o montante corrigido, e 1% (um pôr cento) de juros ao mês, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pêlos sindicatos integrantes do presente acordo. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL MENSAL As empresas do Segmento Econômico se comprometem a descontar a Mensalidade Sindical Associativa, mês a mês, dos seus empregados associados aos sindicatos convenientes, à razão de 3 % (três por cento), sobre
o salário-base, e recolhendo estes valores até o dia 05 (cinco) do mês
subseqüente à retenção aos Sindicatos dos Trabalhadores integrantes do presente acordo.
a) os valores acima deverão ser recolhidos aos respectivos Sindicatos
até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente. Caso a empresa não efetue o recolhimento no prazo estabelecido, arcará com os acréscimos cabíveis, ou seja, multa de 20% (vinte pôr cento) sobre o montante corrigido, além das despesas em caso de cobrança judicial, que será movida pelos Sindicatos dos Trabalhadores integrantes do presente acordo. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL Por deliberação unânime a Assembléia Geral Extraordinária da Categoria Econômica em 29 de Março de 2011 ficou estabelecida uma Contribuição Assistencial Patronal, devida por todas as Empresas de Transportes
Rodoviários de Cargas, na base territorial do “ESTADO DA BAHIA” para os ASSOCIADOS OU NÃO ASSOCIADOS, de conformidade com o Artigo 513, Inciso E, da CLT e aprovação na assembléia de 29 de Março de 2011, que deverá ser recolhida através de guias próprias, a serem remetidas, oportunamente, nos valores e vencimentos seguintes:
a) R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) dividida em 02 (duas)
parcelas iguais de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), com vencimento para o dia 30 dos meses de JUNHO e AGOSTO do ano de 2011 para as empresas associadas, e para as empresas não associadas ao SETCEB
e SETCARFS a parcela única de R$ 640,00 vencendo em
30/JUNHO/2011.
b) Os valores supra citados deverão ser recolhidos em guia fornecida
pelo SETCEB - Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e SETCARFS - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargas da Região de Feira de Santana.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL Preserva-se o direito individual, personalíssimo, indivisível e intransferível, para que no prazo de 10(dez) dias, contados da data da assinatura desta Convenção, seja exercida a oposição justificada ao referido desconto.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LABORAL MENSAL Fica respeitado o direito individual do empregado que não concordar com o referido desconto, manifestando-se contrário até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento do salário reajustado.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - QUADRO DE AVISO As empresas do Segmento Econômico reservarão uma área à disposição do Sindicato da Categoria para afixação de notas e comunicações oficiais de interesse dos empregados, sendo vedado materiais político-partidário e publicações contendo agressões ou ofensas aos empregadores e as
autoridades constituídas. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DIA DO MOTORISTA As empresas reconhecem e consideram como Dia do Motorista, o dia 25 de julho, extensivo aos ajudantes.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PREVIA - CCPI Os conflitos, disputas e questões de origem trabalhistas, decorrentes do contrato de trabalho, no âmbito das entidades que firmam este documento, serão submetidos, nos termos da Lei 9.958, de 12 de Janeiro de 2.000, conforme disposto no Art. 625-D, da mesma, a apreciação prévia do Núcleo Intersindical de Conciliação do Transporte do Estado da Bahia. PARÁGRAFO PRIMEIRO - De igual forma, fica acordado que a nomeação e
a exclusão de conciliadores ficará sob exclusiva competência dos Presidentes das entidades signatárias deste instrumento normativo, em decisão de natureza definitiva e irrecorrível. PARÁGRAFO SEGUNDO - Tudo que se referir ao funcionamento do Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia vigerá até a data de 30/04/2012. PARÁGRAFO TERCEIRO – Ratificamos a criação da CCPI em funcionamento
à Rua Francisco Gonçalves, n. 1 – salas 707/708 – Ed. Miguel Calmon – Bairro do Comércio – Salvador-Ba.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO Até que entrem em vigor as Normas Auto Aplicáveis, ou dispostas na
Legislação Ordinária, serão mantidas todas as garantias desta Convenção Coletiva. Ficando asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa, decorrente desta Convenção Coletiva de Trabalho, com relação
a qualquer das Cláusulas Vigentes.
Os motoristas profissionais de veículos leves ou caminhões/carretas, por serem
de uma atividade diferenciada, que trabalham transportando mercadorias de qualquer outra atividade econômica, devem ao serem contratados, obedecer aos pisos mínimos de salário da presente Convenção Coletiva de Trabalho do setor de Transporte Rodoviário de Cargas.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA- AÇÃO DE CUMPRIMENTO Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, firmado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Estado da Bahia e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Nordeste, órgão representativo dos Sindicatos operantes no sistema de Transportes Rodoviários de Cargas no Estado da Bahia, fica o setor Jurídico de cada sindicato contemplado por este acordo ingressar com AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ante os termos do ART. 872, Parágrafo Único da CLT, do Art. 1º da Lei 8984/95 e enunciado de nº 286 do TST o qual, da legitimidade ativa para o sindicato ajuizar AÇÃO DE CUMPRIMENTO, como substituto processual, pleiteando quaisquer DESCUMPRIMENTO desta Convenção Coletiva de Trabalho praticada por qualquer empresa subordinada a este segmento econômico.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA- FORO O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, da presente Convenção, serão perante o Órgão Jurisdicional Trabalhista do TRT da 5ª Região, o competente nesse sentido. BRAULINO SENA LEITE Presidente FEDERACAO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORDESTE JOSE CARLOS LOPES Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA BRAULINO SENA LEITE Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS DE CARGAS EM SALVADOR PEDRO MOREIRA DA SILVA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE FEIRA DE SANTANA BENEDITO NASCIMENTO COSTA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DE BARREIRAS CARLOS FERNANDES SANTOS Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODODOVIARIO DE PASSAGEIROS, CARGAS, FRETAMENTO, TURISMO E PESSOAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA HILTON SALES DA SILVA Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE ITABUNA E REGIÃO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA EDSON FERNANDO DA SILVA SOBRINHO Presidente SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DA REGIÃO DE FEIRA DE SANTANA
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