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Timestamp: 2017-10-18 22:23:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 79']

MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS MAST TOMADA DE PREÇOS EDITAL - PDF
MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS MAST TOMADA DE PREÇOS EDITAL
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Giuliana Brás Brezinski
1 MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS MAST TOMADA DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE OBRAS EDITAL ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS 1
2 ÍNDICE PREÂMBULO SEÇÃO I - DO OBJETO SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS SEÇÃO III - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL SEÇÃO IV DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO SEÇÃO V DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS SEÇÃO VI DO CREDENCIAMENTO SEÇÃO VII DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA SEÇÃO VIII DA HABILITAÇÃO SEÇÃO IX DA PROPOSTA SEÇÃO X DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XI DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SEÇÃO XII - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS. SEÇÃO XIII DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE SEÇÃO XIV DOS RECURSOS SEÇÃO XV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SEÇÃO XVI - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO SEÇÃO XVII - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO SEÇÃO XVIII DA GARANTIA DO CONTRATO SEÇÃO XIX DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO SEÇÃO XX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE SEÇÃO XXI DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO XXII DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO SEÇÃO XXIII - DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO SEÇÃO XXIV DA GARANTIA DA OBRA SEÇÃO XXV - DO PAGAMENTO SEÇÃO XXVI - DAS SANÇÕES SEÇÃO XXVII - DA RESCISÃO DO CONTRATO SEÇÃO XXVIII - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEÇÃO XXIX DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO SEÇÃO XXX - DO FORO SEÇÃO XXXI - DISPOSIÇÕES FINAIS SEÇÃO XXXII - DOS ANEXOS 2
3 Museu de Astronomia e Ciências Afins TOMADA DE PREÇOS Nº. 002/ A União, por intermédio do Museu de Astronomia e Ciências Afins - MAST, mediante a Comissão de Licitação, designada pela Portaria nº. 25, de 23 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, mediante o regime de empreitada por preço global, para prestação de serviço de engenharia elétrica para implantação do sistema de rede elétrica no novo prédio do MAST, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº /93, da Lei Complementar nº. 123/06 e do Decreto nº /07. DA SESSÃO PÚBLICA DIA: 18/11/2014 HORÁRIO: 10h:00 (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO: Rua General Bruce, 586 São Cristóvão Rio de Janeiro RJ (Auditório do Prédio Anexo). SEÇÃO I - DO OBJETO 2. A presente licitação tem como objeto a prestação do serviço de implantação do sistema de rede elétrica no novo prédio do MAST, conforme especificações constantes no Projeto Básico Anexo I. 3. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Comprasnet e as especificações técnicas constantes no Projeto Básico Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 4. A despesa com a contratação do serviço, estimada em R$ ,61 (trezentos e trinta e sete mil e setenta e sete reais e sessenta e um centavos), conforme o orçamento estimativo disposto no Projeto Básico Anexo I, correrá à conta PRJ Ações Gerais de Serviços de Infra-estrutura, rubrica , relativo ao exercício de SEÇÃO III DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 5. O edital poderá ser impugnado: 5.1. Por qualquer pessoa em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública; 3
4 5.2. Por qualquer licitante em até 02 (dois) úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. 6. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 7. Até a data marcada para abertura da sessão pública, qualquer interessado poderá solicitar à Administração elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela Comissão de Licitação deverão ser autuados no processo licitatório e estar disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 8. Poderão participar desta licitação os interessados cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. 9. O credenciamento no SICAF será realizado por meio do sítio 10. Não poderão participar desta licitação: Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da licitação Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; Empresas impedidas de licitar ou contratar com a União (art. 7º da Lei nº /02 e art. 28 do Decreto nº /05) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº /93); Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, 8º, V da Lei nº /98; Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (cfr. art. 54, II da Constituição); Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº /92 (Lei de Improbidade Administrativa); Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº /93. 4
5 11. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação, conforme termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho. 12. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 13. No caso de participação de microempresas ou empresa de pequeno porte, será observado o disposto na Lei Complementar nº. 123/06, notadamente os seus arts. 42 a O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº. 123/ No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ ,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº /07 e do art. 3º, 4º, VI da Lei Complementar nº. 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123/06 às ME/EPP A pessoa física ou o empresário individual enquadrados nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº. 123/06, às ME/EPP. 14. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº. 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 15. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº. 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº /07) A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº. 123/06. SEÇÃO VI DO CREDENCIAMENTO 16. Previamente à abertura da sessão de habilitação e julgamento, o representante do licitante deverá apresentar-se à Comissão de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade ou documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão Cada licitante poderá credenciar apenas um representante Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 5
6 17. Poderá representar o licitante qualquer pessoa habilitada nos termos do estatuto ou contrato social, ou mediante instrumento de procuração público ou particular A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o seu representante de se manifestar durante a sessão. SEÇÃO VII DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA 18. Os documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados no anverso com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: ENVELOPE N 01 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2014 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX ENVELOPE N 02 - PROPOSTA DE PREÇOS MUSEU DE ASTRONOMIA E CIÊNCIAS AFINS TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2014 (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX 19. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou similar, desde que recebidos no protocolo da Seção de Licitações do Museu de Astronomia e Ciências Afins até o horário marcado para abertura da sessão pública. SEÇÃO VIII DA HABILITAÇÃO 20. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: Habilitação Jurídica; Qualificação econômico-financeira; Regularidade fiscal e trabalhista; Qualificação técnica e Documentação complementar. 6
7 21. Documentos relativos à habilitação jurídica: Cédula de identidade, no caso de licitante pessoa física; Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembléia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembléia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação (art. 19, 3º da IN SLTI/MPOG Nº. 02/08). 22. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de falência, insolvência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante pessoa jurídica ou empresário individual; Certidões negativas de execução patrimonial expedidas pelos distribuidores das justiças estadual e federal do domicílio do licitante pessoa física; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 23. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral superior a 1 SG= Solvência Geral superior a 1 LC= Liquidez Corrente superior a 1 7
8 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 24. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômicofinanceira. 25. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 26. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de pessoa jurídica (CNPJ); Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade perante: A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; As Fazendas Estadual e Municipal, ambas do domicílio ou sede do licitante Certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº /91, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato. 8
9 26.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 27. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 28. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 29. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº. 123/06) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, 1º, da LC nº. 123/06); A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento posterior ao julgamento das propostas, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal. (art. 4º, 2º, do Decreto 6.204/07); A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº /93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 30. Documentos relativos à Qualificação Técnica: Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, da empresa licitante e de seu(s) responsável (is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados No caso de a empresa licitante ou o responsável técnico não serem registrados ou inscritos no CREA do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser providenciados os respectivos vistos deste órgão regional por ocasião da assinatura do contrato; Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de: Quanto à capacitação técnico-profissional: apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA da região pertinente, em nome dos responsáveis técnicos e/ou dos membros da equipe técnica que se responsabilizarão pelos trabalhos, elencados no subitem abaixo, relativa à execução de serviço de engenharia, em edifícios públicos ou privados, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de engenharia elétrica; A Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida com base no Registro de Acervo Técnico - RAT, nos termos do artigo 5 da Resolução n 317/86, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, será exigida dos profissionais, legalmente habilitados, conforme Resolução n 1.010/05, do CONFEA: 9
10 Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante; Caso o licitante seja cooperativa, os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica de que trata esse subitem devem ser cooperados, demonstrando-se tal condição através da apresentação das respectivas atas de inscrição, da comprovação da integralização das respectivas quotas-partes e de três registros de presença desses cooperados em assembléias gerais ou nas reuniões seccionais.) No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do art. 30, 10, da Lei n 8.666/93, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração; Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, registrado no CREA, nos termos do artigo 57 da Resolução CONFEA nº /09, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra, em edifícios públicos ou privados comerciais, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de engenharia elétrica Indicação das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou os locais onde serão realizados os serviços, e de que é detentor de todas as informações relativas à sua execução; A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 09:00 horas às 11:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da licitação; 31. Documentação complementar: Declaração de que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal; Declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02/09; 10
11 31.4. Declaração de enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº. 123/06, quando for o caso. 32. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 33. Ao licitante regularmente inscrito no SICAF será dispensada a apresentação dos documentos de habilitação referentes aos níveis de cadastro em que tenha obtido o registro regular O licitante cadastrado no SICAF obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, nos termos do art. 32, 2º da Lei nº / Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 35. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº / Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do MAST. 37. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO IX DA PROPOSTA 38. A proposta de preços deve ser redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada e rubricadas todas as suas folhas pelo representante legal do licitante. 39. A proposta deverá indicar: o preço unitário e total para a prestação de serviços, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, diretas e indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Planilha orçamentária, conforme modelo anexo a este Edital; Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços Benefícios e Despesas Indiretas - B.D.I., detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital; 11
12 Os custos de administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária; Cronograma físico-financeiro, conforme modelo Anexo ao Edital; 40. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão verba ou de unidades genéricas. 41. O licitante deverá observar o valor máximo especificado no Projeto Básico, sob pena de desclassificação de sua proposta. 42. A apresentação da proposta implica na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nele contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos e fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidade e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 43. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 44. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 45. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 46. Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada Após a abertura da sessão, somente serão aceitas alterações formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas. SEÇÃO X DA SESSÃO PÚBLICA 47. A abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta de preços será realizada em sessão pública, da qual será lavrada ata circunstanciada assinada pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário. 12
13 48. Aberta a sessão, a Comissão de Licitação receberá, de uma só vez, os envelopes contendo a proposta e a documentação de habilitação. 49. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, a Comissão de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº /11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário) Constatada a existência de vedação à participação no certame, o pregoeiro reputará o licitante inabilitado. 50. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº. 123/2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Presidente da Comissão de Licitação indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 51. Não ocorrendo o descumprimento das condições de participação, serão identificados os licitantes participantes e abertos os envelopes contendo a documentação de habilitação. 52. A verificação do cumprimento dos requisitos de habilitação dos licitantes que optarem pela comprovação mediante apresentação do registro nos respectivos níveis de cadastro do SICAF será realizada mediante consulta on line ao sistema Caso o licitante comprove, exclusivamente mediante recibo, ter entregue a documentação à Unidade Cadastradora do SICAF no prazo regulamentar, o Presidente da Comissão de Licitação solicitará à Unidade Cadastradora informações sobre a regularidade do licitante. 13
14 53. Caso necessário, a Comissão de Licitação poderá suspender a reunião para analisar os documentos apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a se reunir. 54. Analisada a documentação de habilitação, a Comissão de Licitação, de forma motivada, indicará os licitantes inabilitados em razão de falha ou omissão na documentação. 55. A inabilitação de qualquer licitante será sempre fundamentada e registrada na ata da sessão. 56. Caso todos os licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer, serão imediatamente abertas as propostas de preço dos licitantes habilitados Não havendo renúncia ao direito de recorrer, a Comissão de Licitação suspenderá a sessão e marcará nova data para abertura dos envelopes contendo as propostas de preço Os documentos de habilitação e os envelopes lacrados contendo as propostas serão rubricados por todos os licitantes e pelos membros da Comissão de Licitação e ficarão guardados na respectiva Seção. 57. Após o final da fase de habilitação, os envelopes nº. 02 dos licitantes inabilitados serão devolvidos lacrados Os envelopes nº. 02 ficarão à disposição das empresas inabilitadas pelo período de até 10 (dez) dias úteis contados do encerramento da fase de habilitação, após o que serão destruídos pela Comissão de Licitação. 58. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes do certame. 59. A intimação do julgamento da habilitação e das propostas dos licitantes será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo se presentes os representantes dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. 60. Após a fase de habilitação, não caberá: Desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação Desclassificação do licitante por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecidos após o julgamento. 61. Abertos os envelopes nº. 02, a Comissão de Licitação examinará as propostas apresentadas quanto às suas especificações e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 62. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada na ata da sessão. 63. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram. 14
15 64. Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes dos licitantes presentes. 65. A Comissão de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do MAST para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. SEÇÃO XI DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 66. O critério de julgamento será menor preço global. 67. Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Projeto Básico; Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; A proposta poderá utilizar custos unitários diferentes daqueles fixados neste Edital, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato fiquem igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; Considera-se manifestamente inexequível a proposta cujo valor global proposto seja inferior a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, ou Valor orçado pela Administração Nessa situação, será facultado ao licitante o prazo de 02 (dois) dias para comprovar a viabilidade dos preços constantes em sua proposta, conforme parâmetros do artigo 48, inciso II, da Lei n 8.666/93, sob pena de desclassificação. SEÇÃO XII DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 68. Classificadas as propostas, será observado o disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº. 123/06, regulamentada pelo Decreto n 6.204/07: A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado será convocado para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame; 15
16 68.2. Não ocorrendo a contratação da ME/EPP ou equiparado mais bem classificado, serão convocadas, na ordem classificatória, as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº. 123/06). 69. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, 1º e 2º, da LC nº. 123/06). 70. No caso de equivalência de propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para determinar a primeira que poderá apresentar melhor oferta. 71. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital ( 1º do art. 45 da LC nº. 123/06). 72. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, 3º, da LC nº. 123/06). SEÇÃO XIII DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 70. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: Sucessivamente, aos serviços: Produzidos no País; Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Ao licitante pessoa física, que tenha exercido o múnus público de jurado, na condição do art. 439 do Código de Processo Penal Na ausência das hipóteses de preferência acima enumeradas ou no caso de concurso entre as hipóteses previstas nos itens 70.1 e 70.2, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. SEÇÃO XIV - DOS RECURSOS 71. Dos atos da Administração serão admitidos os seguintes recursos: Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata de reunião, nos casos de: Habilitação ou inabilitarão do licitante; Julgamento das propostas; Anulação ou revogação da licitação; 16
17 Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; Rescisão do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se refere o inciso I do artigo 79 da Lei nº /93; Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato, no caso de declaração de inidoneidade por decisão do Ministro de Estado. 72. A interposição de recurso será comunicada aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 73. O recurso será dirigido ao Diretor do MAST, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. 74. A decisão deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do recebimento do recurso. 75. Os recursos interpostos em razão de habilitação ou inabilitação de licitante ou do julgamento das propostas terão efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos. 76. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 77. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XV DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 78. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 79. Após a adjudicação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias. 80. Previamente à formalização da contratação, o MAST realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 17
18 81. Constatada a irregularidade no SICAF, ou quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, o MAST poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação, para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XVI - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 82. A contratação será formalizada por intermédio de contrato. 83. Em caso de aditamento contratual que incorra em modificação da planilha orçamentária originariamente apresentada pelo licitante, os novos valores não poderão acarretar redução, em favor do contratado, da diferença percentual original entre os custos unitários dos insumos e serviços cotados em sua proposta e aqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI. SEÇÃO XVII DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 84. O contrato terá vigência de 60 (sessenta dias). SEÇÃO XVIII DA GARANTIA DO CONTRATO 85. No prazo de 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/ O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 86. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o 4º do art. 56 da Lei 8.666/ A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XIX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 88. O contratado obriga-se a: Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1º do art. 57 da Lei nº / Proceder as Anotações de Responsabilidade Técnica ART s referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos da Lei nº. 6496/77. 18
19 SEÇÃO XX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 89. O MAST obriga-se a: Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, conforme cronograma físico-financeiro; Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada. SEÇÃO XXI DA FISCALIZAÇÃO 90. A execução dos serviços ora contratados será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante ou equipe da contratante, para este fim especialmente designado, com as atribuições específicas determinadas na Lei n 8.666, de 1993, conforme detalhado no Projeto Básico; 91. A fiscalização deverá realizar, entre outras, as seguintes atividades: Manter um arquivo completo e atualizado de toda a documentação pertinente aos trabalhos, incluindo o contrato, Projeto Básico, orçamentos, cronogramas, correspondências e relatórios de serviços; Analisar e aprovar o plano de execução a ser apresentado pela contratada nos inícios dos trabalhos; Solucionar as dúvidas e questões pertinentes à prioridade ou seqüência dos serviços em execução, bem como as interferências e interfaces dos trabalhos da contratada com as atividades de outras empresas ou profissionais eventualmente contratados pelo contratante; Paralisar e/ou solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com o plano ou programa de manutenção, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato; Solicitar a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços objeto do objeto; Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços aprovando os eventuais ajustes que ocorreram durante o desenvolvimento dos trabalhos; 19
20 91.7. Aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados, verificar e atestar as respectivas medições bem como conferir, vistar e encaminhar para pagamento as faturas emitidas; Verificar e aprovar os relatórios de execução dos serviços elaborados de conformidade com os requisitos estabelecidos no Caderno de Encargos; Verificar e aprovar eventuais acréscimos de serviços necessários ao perfeito atendimento do objeto do contrato; Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Contratada que embarace ou dificulte a ação da Fiscalização ou cuja presença no local dos serviços seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos. 92. O Relatório de Serviços será destinado ao registro de fatos e comunicações pertinentes à execução dos serviços, como conclusão e aprovação de serviços, indicações sobre a necessidade de trabalho adicional, autorização para substituição de materiais e equipamentos, irregularidades e providências a serem tomadas pela contratada e fiscalização. 93. As reuniões realizadas no local dos serviços serão documentadas por Atas de Reunião, elaboradas pela fiscalização e conterão, entre outros dados, a data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões e responsáveis pelas decisões a serem tomadas. 94. O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não exime a contratada da responsabilidade pela execução dos serviços e nem confere à contratante responsabilidade solidária, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução dos serviços contratados. 95. A contratada deverá facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação da fiscalização, permitindo o acesso aos serviços em execução, bem como atender prontamente às solicitações que lhe forem efetuadas, ou, em caso de impossibilidade, justificar por escrito. 96. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros no Relatório de Serviços. SEÇÃO XXII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 97. O objeto será recebido: provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; Nessa etapa a contratada deverá efetuar a entrega de relatório de execução dos serviços previstos no Projeto Básico; No Termo de Recebimento Provisório serão indicadas as eventuais correções e complementações consideradas necessárias ao recebimento definitivo, bem como estabelecido o prazo para a execução dos ajustes; definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 (trinta) dias do recebimento provisório, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; 20
21 98. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXIII DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 99. O contratado é responsável pelos danos causado à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXIV DA GARANTIA DA OBRA 101. O serviço deverá possuir prazo de garantia de 05 (cinco). SEÇÃO XXV - DO PAGAMENTO 102. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias; contados da apresentação da fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº /93 serão efetuados em até 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes A Nota Fiscal/Fatura será emitida pela contratada de acordo com os seguintes procedimentos: Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico- Financeiro, estiverem executados em sua totalidade Se a contratada vier a adiantar a execução dos serviços, em relação à previsão original constante no Cronograma Físico- Financeiro, poderá apresentar a medição prévia correspondente, ficando a cargo da contratante aprovar a quitação antecipada do valor respectivo. 21
EDITAL DE CONVITE DE PREÇOS N 02/2013 - EMBRAPA AMAZÔNIA
1/48 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Embrapa EDITAL DE CONVITE DE PREÇOS N 02/2013 - EMBRAPA AMAZÔNIA
EDITAL PREÂMBULO. Edital TP2.1 Serviços Continuados Sem Mão de Obra Pessoa Física e Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS TOMADA DE PREÇOS Nº TP 026/2014-SOURB SERVIÇOS CONTINUADOS SEM MÃO DE OBRA DEDICADA EDITAL PREÂMBULO O Município de UBAJARA,