Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/56pl/lei-complementar-do-municipio-de-sete-lagoasmg-n-105-de-29122005
Timestamp: 2018-02-22 09:22:01+00:00
Document Index: 84588987

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 105', 'Artigo105', 'artigo 106', 'Artigo 106']

Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 105 de 29.12.2005 (Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema
LC Mun. Sete Lagoas/MG 105/05 - LC - Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 105 de 29.12.2005
DOM-Sete Lagoas: 29.12.2005
Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao município de Sete Lagoas.
Art. 1º O inciso I do parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar nº 74/02 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de Direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 56. (.).
Parágrafo único. (.).
(.)."
Art. 2º O, inciso V do artigo 74 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 74 (.).
V - após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal."
Art. 3º O artigo 105 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo105. A decisão de primeira instância em procedimento administrativo tributário será proferida por um órgão singular, constituído pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias que for o responsável pelo lançamento do tributo em questão."
Art. 4º O caput do artigo 106 da Lei Complementar nº 74/02 e seu parágrafo único passam a vigorar com as seguintes redações:
"Artigo 106. Recebidos e registrados os autos na Superintendência de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias, o Superintendente nomeará um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, que não participou do feito, que emitirá dentro de 15 (quinze) dias, do recebimento dos autos, parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, contendo o relatório do processo, onde serão determinados os pontos ( continua ... )