Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/219121096/trt-2-judiciario-26-11-2018-pg-18490
Timestamp: 2019-07-24 04:31:46+00:00
Document Index: 58556970

Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'in casu', 'artigo 7', 'artigo 260', 'artigo 189', 'In casu']

TRT-2 26/11/2018 - Pg. 18490 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 18490
Página 18490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2018
Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada, em recuperação judicial, está isenta do depósito judicial, na expressa dicção do novel § 10º, do artigo 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, publicada no D.O.U. de 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, portanto, por ocasião da interposição do recurso em 02/04/2018. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA
Da prescrição total. Actio nata.
Tenho, com a devida venia das posições em contrário, que a prescrição do direito ao exercício de ação de reparação por danos morais e materiais decorrente de doença ou acidente do trabalho não se fixa em razão da competência atribuída ao órgão julgador, mas, sim, pela natureza jurídica do direito material conflitado , que, in casu, é civil .
De efeito, referida reparação não se insere no conceito estrito de crédito resultante das relações de trabalho de molde a atrair a prescrição trabalhista insculpida no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, já que não se trata de parcela ou contraprestação garantida legalmente aos empregados e que encontre amparo na lei trabalhista, máxime porque ninguém trabalha para ficar doente, tratando, em verdade, de reparação de dano pessoal, ligado à personalidade, à dignidade, à vida e à saúde, que tem como causa a prática de ato ilícito que afete o patrimônio moral do ser humano, cuja compensação decorre de previsão em normas de Direito Civil.
Portanto, a prescrição aplicável na hipótese de reparação civil decorrente de doença profissional é a civil, de três anos , prevista no artigo 260, § 3º, inciso V, do Código Civil, em obséquio, aliás, ao artigo 189 do Código Civil.
In casu, aflorou incontroverso dos autos o acidente do trabalho típico ocorrido no dia 07/04/2014 , com conseguinte afastamento do autor pelo INSS, mediante o percebimento do auxílio-doença acidentário (espécie 91), no interregno de 23/04/2014 a 08/04/2015 (ID. 4eddea5 - Pág. 1 a ID. 4eddea5 - Pág. 7), operando-se a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho em 30/07/2016 (ID. 3e8563b - Pág. 1).
Nessa moldura, foi possibilitada ao autor a mensuração da extensão do dano no momento em que retornou ao trabalho em 09/04/2015 , ocasião em que houve a consolidação da sequela, com ciência inequívoca do autor de suas limitações no exercício das funções que anteriormente exercia - actio nata -,