Source: https://dre.tretas.org/dre/171057/decreto-lei-93-2004-de-20-de-abril
Timestamp: 2019-05-21 05:04:58+00:00
Document Index: 147227472

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 58', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 13']

Decreto-Lei 93/2004
Decreto-lei 93/2004, de 20 de Abril
O estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, prevê a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.
O presente diploma visa proceder à adaptação daquele regime às especificidades da administração local autárquica. Os aspectos que não se encontram regulados neste diploma e que não se encontram excepcionados no n.º 1 do artigo 1.º regem-se pelos normativos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
1 - A Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da secção III do capítulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações constantes do presente diploma.
d) Director de projecto municipal, que corresponde a cargo de direcção intermédia do 1.º ou do 2.º grau, por deliberação da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente, e que será exercido em comissão de serviço pelo tempo de duração do projecto.
2 - O cargo de director municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total do Fundo Geral Municipal igual ou superior a 6%, e o de director de departamento municipal apenas pode ser criado nos municípios com uma participação no montante total do Fundo Geral Municipal igual ou superior a 1,78% ou em municípios com 10000 ou mais habitantes.
3 - O disposto no número anterior não prejudica os lugares criados ao abrigo de legislação anterior.
O exercício de funções em regime de substituição abrange os poderes delegados e subdelegados no substituído, salvo se o despacho de delegação ou de subdelegação ou o que determina a substituição expressamente dispuser em contrário.
Formação profissional e específica
1 - O exercício de funções dirigentes de nível intermédio implica o prévio aproveitamento em curso específico para alta direcção em Administração Pública ou administração autárquica.
3 - O curso adequado à formação profissional específica a que se refere o presente artigo será assegurado, no âmbito da administração local, pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), devendo o respectivo regulamento e as condições de acesso ser objecto de portaria conjunta dos membros do Governo que tutelam as áreas da administração local e da Administração Pública.
4 - A formação específica acima referida poderá igualmente ser garantida por instituição do ensino superior ou outras entidades formadoras, cabendo ao CEFA assegurar, através da celebração de protocolos, o reconhecimento da identidade dos conteúdos e a adequação dos programas de formação, bem como o acompanhamento da sua execução e a sua avaliação.
5 - O processo de equivalência referido no número anterior será objecto de regulamento, a aprovar por despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam as áreas da administração local e da Administração Pública, sob proposta do presidente do conselho directivo do CEFA.
Recrutamento para os cargos de direcção superior do 1.º grau
1 - O recrutamento para os cargos de direcção superior do 1.º grau é feito nos termos do artigo 18.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Recrutamento para os cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus
1 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus é feito nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
2 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia dos serviços de apoio instrumental pode ainda ser feito:
a) Cargos de direcção intermédia do 1.º grau - de entre assessores autárquicos de município urbano de 1.ª ordem, urbano de 2.ª ordem e rural de 1.ª ordem e de assembleia distrital e assessores autárquicos de município rural de 2.ª ordem, com o curso de administração autárquica ministrado pelo CEFA e classificação final não inferior a 14 valores;
b) Cargos de direcção intermédia do 2.º grau - de entre funcionários detentores das categorias referidas na alínea a), assessores autárquicos de município rural de 2.ª ordem e chefes de repartição com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, bem como assessores autárquicos de município rural de 3.ª ordem com o curso de administração autárquica ministrado pelo CEFA e classificação final não inferior a 14 valores.
3 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia do 2.º grau que se enquadrem na área de recrutamento referida na alínea b) do número anterior e, bem assim, os que se encontrem em exercício de funções sem recurso a portaria de alargamento, quer quanto a dispensa de vínculo à Administração Pública quer quanto à posse das habilitações literárias normalmente exigíveis, são recrutáveis para cargos de direcção intermédia do 1.º grau dos serviços de apoio instrumental ou equiparado.
4 - O recrutamento para os cargos de direcção intermédia dos 1.º e 2.º graus dos serviços de apoio instrumental pode ainda ser feito de entre chefes de repartição habilitados com licenciatura adequada.
5 - Os chefes de repartição que estejam no desempenho de funções dirigentes, bem como os que foram reclassificados nos termos do n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, podem ser recrutados para cargos dirigentes, nos termos da lei, durante o período de três anos a contar a partir da data da cessação das respectivas comissões de serviço.
6 - A confirmação de que as funções da unidade orgânica a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, são essencialmente asseguradas por pessoal da carreira técnica depende de aprovação prévia da câmara municipal, sob proposta do respectivo presidente.
1 - A substituição a que se refere o artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, defere-se pela seguinte ordem:
Nomeação para o exercício de cargo dirigente em quadro de pessoal
A exclusividade do exercício de funções dirigentes estabelecida nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, não prejudica o disposto no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei 247/87, de 17 de Junho.
Reportam-se à 3.ª série do Diário da República as referências feitas ao Diário da República na Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
Consideram-se reportadas ao presidente da câmara municipal ou ao conselho de administração dos serviços municipalizados as referências feitas aos membros do Governo e aos dirigentes máximos nos artigos 3.º, 16.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
1 - Quando não seja exigível a posse da formação profissional específica a que se refere o artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, ou o artigo 7.º do presente diploma, é obrigatória a frequência, após o início da respectiva comissão de serviço, do seminário da alta direcção, a realizar pelo CEFA ou por entidades com as quais este celebre protocolo para o efeito.
3 - Fica dispensado da frequência do seminário previsto nos números anteriores quem tenha frequentado o seminário a que se reporta o artigo 35.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.
4 - O requisito de formação específica previsto no artigo 12.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, não constitui requisito de recrutamento para cargos do mesmo nível e grau aos exercidos:
b) Por funcionários que até à data da entrada em vigor do presente diploma tenham exercido cargo dirigente durante, pelo menos, três anos seguidos.
5 - O pessoal referido no número anterior e aqueles que sejam nomeados em cargo dirigente após a entrada em vigor da presente lei são candidatos obrigatórios ao seminário referido no n.º 1, até à sua efectiva frequência.
6 - Durante o período transitório de três anos, a posse da formação profissional específica prevista no artigo 7.º não constitui requisito de recrutamento obrigatório.
1 - É revogado o Decreto-Lei 514/99, de 24 de Novembro.
2 - O disposto no número anterior não prejudica o exercício dos direitos assegurados no n.º 4 do artigo 9.º e no artigo 13.º do Decreto-Lei 198/91, de 29 de Maio.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/04/20/plain-171057.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/171057.dre.pdf .
1999-11-24 - Decreto-Lei 514/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Procede à adaptação à administração local da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos personalizados ou de fundos públicos.
2006-02-09 - Portaria 117/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Regulamento do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL).
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