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Timestamp: 2017-04-24 12:17:41+00:00
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RELATÓRIO TEMÁTICO: - PDF
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Nathalia Ramalho Freire
1 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 20132 MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO Membros: Antônio Pedro Soares, Fábio Simas, Patrícia Oliveira, Renata Lira, Taiguara Souza e Vera Lúcia Alves. RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO I Introdução; II - A Progressão de Regime no Ordenamento Jurídico Brasileiro; III A Progressão de Regime no Sistema Prisional do Rio De Janeiro; IV - Considerações Finais; V Recomendações; VI Referências Bibliográficas. Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Endereço: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n, Rio de Janeiro. Contato: 23 RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO I INTRODUÇÃO I.1 O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura/RJ... 5 I.2 Noções Introdutórias ao Relatório: A Progressão de Regime no contexto do Grande Encarceramento... 6 I.3 - Metodologia Adotada... 9 II - A PROGRESSÃO DE REGIME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO II.1 - Dos Direitos do Preso II.2 - Dos Órgãos da Execução Penal II.3 - Dos Regimes de Cumprimento de Pena II Do Regime Fechado II Do Regime Semiaberto II Do Regime Aberto II.4 Progressão de Regime II.4.1 Requisitos Formais II.4.2 Progressão de Regime nos Crimes Hediondos III A PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO III. 1 Panorama das Unidades Prisionais do Estado Rio de Janeiro III.2 - Das condições das Unidades Prisionais Visitadas III.2.1 Das Condições Materiais III.2.2 Do Regime e Atividades III.2.3 Do Tratamento Dispensado aos Custodiados4 III.2.4 Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho III.3 - Do Exame Criminológico III.4 - Das atividades Laborativas e Educacionais III.4.1 Trabalho III.4.2 Educação III.5 - Das Sanções Disciplinares III.6 - Das Autorizações de Saída III.7 - Do Livramento Condicional III.8 - Da Monitoração Eletrônica III.9 Da Prisão Albergue Domiciliar IV - CONSIDERAÇÕES FINAIS V RECOMENDAÇÕES...68 VI REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS5 I INTRODUÇÃO I.1 O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura/RJ O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) é um órgão criado pela Lei Estadual Nº de 30 de junho de 2010, vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições em que se encontram submetidas as pessoas privadas de liberdade, com intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes. Segundo o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da ONU os Mecanismos também têm como atribuição recomendar medidas para a adequação dos espaços de privação de liberdade aos parâmetros internacionais e nacionais e acompanhar as medidas implementadas para atender às recomendações. Como prevenção à tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos e degradantes entende-se desde a análise de instrumentos internacionais de proteção até o exame das condições materiais de detenção, considerando políticas públicas, orçamentos, regulações, orientações escritas e conceitos teóricos que explicam os atos e omissões que impedem a aplicação de princípios universais em condições locais. 1 Para tanto, o propósito fundamental do mandato preventivo é o de identificação do risco de tortura 2 e, a partir da ação proativa de monitoramento de centros de privação de liberdade, prevenir que as violações aconteçam. O enfoque preventivo do MEPCT/RJ se baseia na premissa de um diálogo cooperativo com as autoridades competentes para coibição da tortura e outros tratamentos desumanos, degradantes e cruéis à pessoa privada de liberdade. Desta forma, como expressa o inciso II, do art. 2º da Lei Nº 5.778/10 que o institui, busca-se a articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, 1 Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura: manual de implementação. (p.73). San José, Costa Rica: Associação para Prevenção à Tortura e Instituto Interamericano de Direitos Humanos, Declaração do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU ao apresentar o segundo relatório anual do SPT ao Comitê contra a Tortura. Vide Committee against Torture meets with Subcommittee on Prevention of Torture, Comunicado de imprensa de 2 de maio de 2009, disponível em: FA5A?OpenDocument 56 principalmente, entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos humanos. O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) resulta do processo de estabelecimento, pelo Estado Brasileiro, das diretrizes contidas no Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização das Nações Unidas, ratificado pelo país no ano de O referido Protocolo decorre do acúmulo estabelecido na Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU realizada em 1993 na qual se declarou firmemente que os esforços para erradicar a tortura deveriam primeiro e, principalmente, concentrar-se na prevenção, designando para tanto, o estabelecimento de um sistema preventivo de visitas regulares a centros de detenção. Além disso, a criação de Mecanismos Preventivos de monitoramento dos locais de privação de liberdade integra as prerrogativas do Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil, de 2006, bem como o Plano Nacional de Direitos Humanos 3 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Neste sentido, o Estado do Rio de Janeiro coloca-se em posição de pioneirismo na Federação, salientando o compromisso com a implementação do referido Plano de Ações, com a defesa dos direitos humanos e a consolidação de princípios democráticos. O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) deu início às suas atividades em julho de 2011, após a nomeação de seus membros pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme atribuição do inciso II do 5º parágrafo da Lei 5778/10. Desde então vem realizando visitas e relatórios sobre os mais diversos espaços de privação de liberdade. I.2 Noções Introdutórias ao Relatório: A Progressão de Regime no Contexto do Grande Encarceramento O relatório ora apresentado tem o intuito de expor uma análise sobre a progressão de regime de cumprimento de pena no sistema prisional do Rio de Janeiro, observando as condições de tratamento das pessoas privadas de liberdade. Sua finalidade é a de prevenir e combater as condições de tortura através de recomendações que estabeleçam harmonia com os padrões nacionais e internacionais 3. 3 Declaração do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU ao apresentar o segundo relatório anual do SPT ao Comitê contra a Tortura. Nela, o SPT afirmou que seu principal objetivo é identificar situações de risco de tortura. Ao invés da abordagem mais tradicional de reagir à violações uma vez que já tenham ocorrido, o SPT adota uma 67 Conforme destacado pela Associação para a Prevenção à Tortura (APT), na publicação Monitoramento de locais de detenção: um guia prático, compete aos mecanismos nacionais e locais, no âmbito de seu monitoramento preventivo, elaborar o relatório anual, relatórios de visitas regulares, relatórios de visitas de seguimentos e, por fim, relatórios de visitas temáticas. O documento constitui-se em relatório temático que busca apresentar um diagnóstico inicial dos principais entraves à progressão de regime e as problemáticas afeitas à porta de saída do sistema prisional. Neste sentido, é de suma importância situar o estudo diante do contexto de hipertrofia do sistema punitivo implementado no Brasil nas últimas décadas, trazendo consequências diretas de modo ainda mais incisivo para a execução penal. O objetivo da execução penal, conforme preconiza o artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei Nº de 1984), é efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Como pressuposto é necessária a existência de aplicação de uma sanção penal na sentença criminal, sendo esta uma pena privativa de liberdade ou medida de segurança. O Direito Penal pátrio adota a teoria mista ou eclética acerca das funções da pena, pressupondo que a pena tem tanto o condão de retribuir o mal causado, como prevenir futuros delitos. Neste particular, é importante salientar que: o arrefecimento ditatorial não surtiu grandes efeitos na realidade penitenciária brasileira, preterida pela tendência liberalizante da sociedade brasileira. Do mesmo modo, a Lei de Execução Penal e o Regulamento do Sistema Penal do Rio de Janeiro, não obstante terem preenchido o hiato de legalidade penitenciária até então verificado, não lograram afastar, em definitivo, os paradigmas político-criminais arraigados em nosso ordenamento. 4 A Lei de Execução Penal foi aprovada em 1984, inaugurando avanços para o sistema penal vigente no Brasil. Entre os avanços consideráveis está a observância ao princípio da humanidade da pena, pelo qual, segundo Paulo Lúcio Nogueira, deve-se entender que o condenado é sujeito de direitos e deveres, que devem ser respeitados 5. No campo dos direitos do condenado, a Lei de Execução Penal, traz em seu art. 41, um importante rol que reconhece juridicamente o apenado como sujeito de direitos, reafirmando abordagem preventiva holística, baseada numa atuação contínua e pró-ativa regida pela premissa de um diálogo de cooperação entre o SPT e os Estados-Partes e os MPNs (...). Em: Visita ao Brasil do Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura e a implementação do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura. Documento Informativo para Atores Nacionais da Associação para a Prevenção da Tortura (APT). 4 ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Direito e Prática Histórica da Execução Penal no Brasil. 1ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Revan, 2005, p NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Comentários à Lei de Execução Penal. 3ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996, p. 7. 7 8 a progressão de regime insculpida no Código Penal, e trazendo importantes disposições no que se refere ao trabalho, à educação e às saídas temporárias. Entretanto, significativa parte dos direitos e garantias inerentes à pessoa privada de liberdade são açambarcados por uma realidade de exponencial aumento do encarceramento, decorrente do acirramento das contradições sociais a partir dos anos 90 com a adoção de políticas de ajuste neoliberais. O Brasil tem apresentado um expressivo aumento de sua população prisional. Entre 1995 ( ) e 2011 ( ) a população de encarcerados no Brasil cresceu 345,91%. De 95 presos para cada 100mil habitantes (1995) a proporção demográfica subiu para 269,79 para cada 100mil habitantes (2011). Tal crescimento é ainda mais assustador se comparado com a taxa de crescimento da população brasileira. Entre 2001 e 2011 a população brasileira cresceu 9,32% enquanto, no mesmo período, a população carcerária do Brasil cresceu 120,03%. Esta hipertrofia gerou como consequência um quadro de superlotação. O Brasil possui vagas no sistema prisional e abriga uma população carcerária de , conforme consta da atualização dos dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), vinculado ao Ministério da Justiça, em junho de 2012, fato que corresponde a uma superlotação de 72,4% além da capacidade do sistema, afrontando flagrantemente os princípios da legalidade, da humanidade e da dignidade da pessoa humana consagradas na Carta Magna de Tal índice, como expressa a tabela abaixo, coloca o Brasil na quarta posição entre os países com a maior população de presos em números absolutos. Em particular ao estado do Rio de Janeiro, segundo informações do DEPEN de dezembro de 2012, apresenta-se o seguinte quadro: 6 Disponível em 89 Número de Habitantes População Carcerária Número de Vagas Número de Presos por habitantes 211,50 Os números colocam o Rio de Janeiro como o terceiro estado da Federação no que tange à população prisional, com um total de presos em 52 estabelecimentos ao todo. Pode-se ainda constatar que o Rio de Janeiro possui hoje um déficit de vagas 7, contabilizados todos os seus estabelecimentos prisionais. I.3 - Metodologia Adotada Com base na capacitação ministrada pela Associação para a Prevenção à Tortura (APT) - organização não governamental sediada em Genebra, Suíça, que desde sua fundação colaborou com a elaboração da Convenção Contra a Tortura e seu Protocolo Facultativo e cujo Guia Prático tem sido adotado em diversos países do mundo - na leitura de relatórios de visita de outros órgãos de monitoramento e na publicação Monitoramento de locais de detenção: um guia prático, o MEPCT/RJ elaborou uma metodologia para a confecção de seus relatórios de visitas. Os relatórios do MEPCT/RJ se utilizam de procedimento metodológico que pressupõe o relato descritivo destacando o ponto de vista dos distintos atores das unidades visitadas, sejam as autoridades de Direção, os agentes penitenciários e o corpo técnico dos diferentes profissionais que tenham sob sua responsabilidade pessoas que se encontram nos locais de detenção; o ponto de vista das pessoas privadas de liberdade e as observações da equipe de visita do MEPCT/RJ. Todas as informações anotadas são divididas em tópicos que procuram tratar de forma exaustiva cada aspecto examinado durante a visita. Entendendo a importância de contextualizar as informações que constam do relatório, antes de realizar recomendações às autoridades competentes, o MEPCT/RJ preconiza apresentar uma análise trazendo a sistematização de dados oficiais nacionais e estaduais; artigos de especialistas; informações colhidas em Fóruns Permanentes que tratam dos espaços de privação de liberdade e referências a documentos nacionais e internacionais de regras mínimas para tratamento de pessoas privadas de liberdade. O objetivo é informar acerca da 7 Idem. 910 discussão mais atual sobre o tema no cenário nacional e internacional de modo a qualificar os relatórios apresentados e possibilitar sua maior eficácia e abrangência. A função do relatório é colaborar para prevenção e combate às condições de tortura através de recomendações 8 que estabeleçam harmonia com os padrões nacionais e internacionais de condições de tratamento da pessoa privada de liberdade. Para tanto, ao final de cada relatório são realizadas recomendações que estejam de acordo com a legislação nacional e internacional no que diz respeito aos privados de liberdade e ao corpo técnico da unidade. As recomendações são dirigidas às autoridades hierarquicamente competentes para sanar as demandas e realizar as mudanças necessárias à sua efetiva implementação. O Relatório Temático Análise da Progressão de Regime de Cumprimento de Pena no Sistema Penitenciário 9 do Rio de Janeiro segue os parâmetros estabelecidos na citada publicação Monitoramento de locais de detenção: um guia prático da APT. O relatório foi elaborado coletivamente pela equipe do MEPCT/RJ, contudo vale destacar a contribuição de instituições integrantes do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RJ), quais sejam: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Conselho da Comunidade da Comarca do Rio de Janeiro, Pastoral Carcerária, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Justiça Global, Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Conselho Regional de Serviço Social 7ª Região/RJ e Conselho Regional de Psicologia/RJ, além de Isabel Mansur 10, do Conselho da Comunidade da Comarca de Niterói, da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública Estadual e da Secretaria de Administração Penitenciária. Ademais, foram realizadas visitas em seis unidades prisionais, como forma de assegurar a observação in loco dos pontos abordados no relatório. As visitas tiveram o escopo de apresentar de modo exemplificativo a realidade dos espaços de privação de liberdade no que tange à progressão de regime, portanto, foram priorizadas unidades de regime semiaberto e regime aberto. Foram visitadas as unidades: Casa do Albergado Crispim Ventino, Instituto Penal Vicente Piragibe, Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Instituto Penal Edgard Costa, 8 Art. 8º Compete ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro: (...) XIII - fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional. Lei 5.778/10. 9 No que pese o entendimento de ser o termo penitenciário inadequado, por remeter ao conceito de penitencia, distinto da pena, a legislação utiliza esta nomenclatura, razão pela qual optou-se pela utilização da mesma. 10 Isabel Mansur foi membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro de junho de 2011 a junho de11 Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro e Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho. A distribuição do trabalho desenvolvido no relatório, apresenta no item II, a abordagem da progressão de regime nos marcos assegurados pelo Código Penal e pela Lei de Execuções Penais, destacando os Direitos do Preso (II.1), os Órgãos da Execução Penal (II.2) e os Regimes de Cumprimento de Pena (II.3) e a Progressão de Regime (II.4). No item III, será debatida a realidade da progressão de regime no Rio de Janeiro, analisando as possíveis violações de direitos perpetradas. Neste sentido, será feita análise do conjunto das unidades prisionais do Rio de Janeiro (III.1), bem como observadas as condições estruturais das unidades visitas (III.2), o exame criminológico (III.3), as atividades laborativas e educacionais (III.4), o cumprimento de sanções disciplinares (III.5), as autorizações de saída (III.6), o livramento condicional (III.7), o monitoramento eletrônico de apenados (III.8) e a prisão albergue domiciliar (III.9). À guisa de considerações finais (IV), serão apresentadas as conclusões parciais obtidas na pesquisa empreendida e, por fim, elencadas as recomendações pertinentes à temática em tela (V). 1112 II - A PROGRESSÃO DE REGIME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO A função da pena no ordenamento jurídico brasileiro Antes de adentrarmos na análise da progressão de regime da pena no ordenamento jurídico brasileiro, entendemos importante uma breve apresentação acerca da teoria da pena hoje adotada pelo legislador brasileiro. Até 1984, ano de aprovação da Lei de Execuções Penais (LEP), o legislador brasileiro nunca havia se pronunciado acerca da finalidade da pena em nosso ordenamento jurídico. No âmbito doutrinário, por outro lado, a grande maioria dos autores se posicionavam na defesa de uma teoria mista (ou unitária) que conciliasse a retribuição (o Estado reage com um mal ao mal cometido pelo apenado) à prevenção de novos delitos. Sobre a prevenção, a doutrina brasileira ainda atribui duas classificações de suma importância para a sua compreensão: a prevenção geral; e a prevenção especial. A prevenção geral refere-se à ideia de que a mera existência de previsão legal da aplicação de uma pena em caso de cometimento de condutas tipificadas contribuirá para a prevenção destas mesmas condutas, servindo, na verdade, como intimidação. Já a prevenção especial indica que o cumprimento da pena deve contribuir para que o apenado não volte a cometer outros crimes. É ela a tão mencionada função ressocializadora da pena. A LEP (Lei 7.210/84), em seu artigo 1º dispõe sobre os objetivos da execução penal no direito brasileiro, atribuindo-lhe o cumprimento da função de prevenção especial, além, é claro, da efetivação do disposto na sentença condenatória, como podemos ver a seguir: Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Deste modo, extrai-se que, se a função da pena exercida pela execução penal refere-se à prevenção especial, a retribuição e a prevenção geral devem ocorrer em outra fase, no momento da sentença, como bem afirma o artigo 59 do Código Penal: Art O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, 1213 bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Grifo Nosso) II.1 Dos Direitos do Preso Inicialmente, faz-se imperiosa a apresentação da íntima relação do Direito Penal brasileiro com o Direito Constitucional, uma vez que a Constituição de 1988 fornece a fundamentação necessária ao Direito Penal em nosso ordenamento jurídico, como nos ensinam Zaffaroni e Pierangeli: A relação do direito penal com o direito constitucional deve ser sempre muito estreita, pois o estatuto político da Nação que é a Constituição Federal constitui a primeira manifestação legal da política penal, dentro de cujo âmbito deve enquadrar-se a legislação penal propriamente dita, em face do princípio da supremacia constitucional 11. O princípio básico que orienta o cumprimento das penas privativas de liberdade é a ideia de que o interno é sujeito de direitos, dotado da dignidade da pessoa humana à qual a constituição elevou ao status de fundamento do Estado brasileiro. Assim sendo, podemos afirmar que são assegurados ao apenado todos os direitos não afetados pela sentença penal condenatória, restando assim garantidos os direitos à vida, à integridade física e ao acesso a serviços de saúde, educação, dentre muitos outros. O artigo 5º carta constitucional traz diversos direitos e garantias individuais que são asseguradas a todas as pessoas, assim como algumas limitações para os mesmos. Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situação especial que lhe impõe uma limitação de direitos previstos na Constituição Federal e na normatividade infraconstitucional. Neste sentido, a LEP assim dispõe: Art Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Art Constituem direitos do preso: I - alimentação suficiente e vestuário; II - atribuição de trabalho e sua remuneração; III - Previdência Social; 11 ZAFFARONI, E. R. e PIERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal Brasileiro, Vol. 1. São Paulo: RT,14 IV - constituição de pecúlio; V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena; VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado; X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; XI - chamamento nominal; XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena; XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento; XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. XVI atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente. Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. A partir da análise do artigo 41 da LEP, concluímos que o sujeito preso no Brasil conta com um enorme rol de direitos legalmente constituídos e que, muitas das vezes não são efetivados, podendo ainda sofrer suspensão ou restrição por mera discricionariedade do diretor da unidade prisional na qual encontra-se privado de liberdade, o que acaba por contribuir para a arbitrariedade de medidas disciplinares. II. 2 Dos Órgãos da Execução da Pena A LEP define como órgãos da execução penal o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o Patronato; o Conselho da Comunidade; e a Defensoria Pública. Cada órgão da execução penal possui a sua atribuição bem definida pela LEP (artigo 61 e seguintes), mas todos têm em comum a função de monitorar e fiscalizar algum aspecto do sistema prisional, cumprindo um papel fundamental para o cumprimento dos direitos dos presos. 1415 II. 3 Dos Regimes de Cumprimento da Pena O art. 33 do Código Penal, prevê três tipos de regime de cumprimento das penas: Fechado; Semiaberto; e Aberto. Ainda no que tange ao disposto no artigo 33 do Código Penal, é expressa a vedação de determinação do regime fechado inicial em caso de crime cuja pena prevista seja de detenção. Cabe dizer que, ao contrário da detenção, a pena de reclusão pode iniciar seu cumprimento em regime fechado. A fixação do regime inicial fica a cargo do juiz da ação penal, devendo o mesmo atender a todos os requisitos legais objetivos e subjetivos. Neste ponto, a doutrina aponta como fatores que incidem na determinação inicial do regime: natureza da pena (detenção ou reclusão); quantidade da pena aplicada (tempo); e reincidência. Se a observância destes não determinarem qual o regime inicial, deverão ser observado o disposto no artigo 59 do Código Penal: Art O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.(...) III o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. A sentença condenatória deverá dispor expressamente sobre o assunto, fundamentando, o magistrado, a sua decisão. II Regime Fechado É aquele no qual a execução da pena ocorre inicialmente em estabelecimento de segurança máxima ou média, as chamadas penitenciárias. Em regra, é aplicável, como regime inicial, ao condenado à pena superior a 8 anos de reclusão. O regime fechado pode ser aplicado em razão da quantidade da pena, da reincidência do condenado ou de características próprias do tipo penal. Pelo disposto na lei, pode ser cumprido através do trabalho comum interno (regra), ou em obras públicas externas (exceção) durante o dia, e pelo isolamento durante o repouso noturno (art.34 CP), devendo constituir o alojamento em ambiente salubre, cela individual com pelo menos seis metros quadrados, constando dormitório, aparelho sanitário e lavatório (art.88 da LEP). 1516 II Regime Semiaberto No regime semiaberto, a pena deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, devendo ser aplicado, como regra, como regime inicial, ao condenado a pena maior que 4 anos e inferior a 8 anos. Consiste em um regime de rigor intermediário. Deve ser cumprido em celas coletivas, com a possibilidade de frequentar cursos profissionalizantes, de instrução de ensino médio ou superior (art. 35). Permite o trabalho interno ou externo e admite a autorização de saída da unidade prisional (art. 122 da LEP). II Regime Aberto A execução da pena no regime aberto ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado devendo ser aplicado, desde o início, ao condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, em regra. Consiste na restrição mínima a liberdade do condenado, sendo um regime menos rigoroso. Tem por fundamento a autodisciplina e o senso de responsabilidade (art.36 caput CP). Caracteriza-se pela liberdade sem restrições para o trabalho externo, frequência a cursos e outras atividades autorizadas durante o dia e pela liberdade restringida durante a noite e dias de folga. O ingresso no regime aberto pressupõe que o mesmo trabalhe ou tenha condições de trabalhar; seja possível o seu ajustamento neste regime; e aceitação das condições impostas pelo juiz. Além do disposto acima, a LEP prevê algumas condições gerais e obrigatórias para a concessão do regime aberto, facultando ao juiz a determinação de outras que julgar necessárias, como observa-se ao ler o artigo 115: Art O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: I - permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga; II - sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados; III - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; IV - comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. 1617 Excepcionalmente, é possível o cumprimento do regime aberto em caráter domiciliar, como verificamos a seguir: Art Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. Importante destacarmos que este rol taxativo do artigo 117, por expressamente vetar outras circunstâncias em que poderia ser aplicado o regime aberto domiciliar, pode contribuir para a violação dos direitos dos presos, pois em caso de inexistência de casas de albergado suficientes para atender a todos os que fizerem jus a este regime, resta aos mesmos permanecerem em unidades prisionais inadequadas. Seria muito mais razoável prever o regime aberto domiciliar em caso de inexistência de estabelecimento próprio, do que submeter os presos atuais a condições precárias de cumprimento da pena. II. 4 Progressão de Regime Tributário do sistema progressivo de cumprimento de pena, o instituto da progressão de regime constitui direito público subjetivo do apenado. O Código Penal de 1940 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o sistema progressivo irlandês, que previa três etapas no cumprimento da pena antes da liberdade condicional. Com a reforma promovida em 1984, com a provação da LEP, este sistema sofreu profundas modificações, sofrendo novas alterações com a vigência da Lei Nº /2003, como a exclusão da necessidade de um parecer da Comissão Técnica de Classificação, e do exame criminológico, que representam avanços no sentido de efetivação da progressão de regime como um direito do preso, eliminando assim aspectos subjetivos que pudessem retardar a sua concessão. Por outro lado, a criação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) representou um retrocesso à humanização do sistema prisional, por não instituir critérios bem definidos para aplicação de sanção disciplinar, entre outros. A LEP prevê, em seu artigo 112 os requisitos para a progressão do regime, conforme podemos observar a seguir: Art A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom 1718 comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 1 o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. 2 o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. Deste modo, após o cumprimento de um sexto da pena, contando o apenado com bom comportamento, será direito seu a progressão do regime. No entanto, a autoridade que atesta o seu bom comportamento é a direção da unidade prisional em que cumpre a pena, possibilitando assim uma discricionariedade indesejada, tornando-se um procedimento eivado de questionamentos. Especificamente no que se refere à progressão para o regime aberto, para além do disposto no artigo 112 da LEP, observar-se-á o preenchimento dos requisitos do artigo 114 da mesma lei, conforme a seguir: Art Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que: I - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente; II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime. II Requisitos formais A lei Nº /2003 excluiu a exigência do exame criminológico e do parecer da comissão técnica de classificação, mas permanecem contidos nos artigos 7 e 8 da LEP em virtude da necessidade de se enfatizar a imperiosa individualização da pena. II Progressão de Regime nos crimes hediondos A lei dos crimes hediondos (8072/90) proibia a progressão de regime para estes tipos penais. O Superior Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade deste dispositivo legal, por ofensa à individualização da pena e por ferir expressamente o sistema progressivo instituído pelo código penal. Após esta decisão do Supremo, o Congresso Nacional aprovou a Lei Nº /07 que alterou a lei de crimes hediondos no sentido de: determinar o cumprimento inicial da pena em regime fechado; determinar que a progressão de regime nestes crimes se dê após o cumprimento de dois quintos da pena, em caso de apenado primário, e em três quintos em caso de reincidente. 1819 III A PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO III. 1 Panorama atual das Unidades Prisionais do Estado Rio de Janeiro O Estado do Rio de Janeiro possui 52 unidades prisionais, para atender à população prisional de internos. Entretanto, a ampla maioria dos estabelecimentos destina-se ao regime fechado. Ademais, contrariando claramente disposições do art. 33 do Código Penal e o Título IV da Lei de Execução Penal, a maioria dos presos em regime semiaberto cumpre a sanção penal em unidades típicas de cumprimento de pena em regime fechado, ou seja, unidades de segurança média ou máxima. Em todo o Estado há apenas 1 colônia agrícola ou industrial. A mesma debilidade observa-se no cumprimento de pena no regime aberto, visto que há apenas 1 casa de albergado masculina e 1 casa de albergado feminina. Abaixo segue quadro dispondo as unidades prisionais, por nome, endereço, capacidade máxima, efetivo atual e regime de cumprimento de pena a que se destina. 12 UNIDADES ISOLADAS Nome Endereço Capacidade Efetivo Regime de Cumprimento de pena/medida de segurança Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho Presídio Evaristo de Moraes Instituto Penal Cândido Mendes Patronato Magarinos Torres 13 Frei Caneca, Nº. 401/ Fundos- Bairro Estácio De Sá Rua Bartolomeu De Gusmão, 1100 Fundos São Cristóvão Rua Camerino, Nº. 41 Centro Não está recebendo pacientes 78 Medida de Segurança Masculino e Feminino Regime Fechado e Provisório Masculino Semiaberto Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica - - Masculino Liberdade Condicional (LC), Sursis, Prisão Albergue 12 Dados fornecidos ao MEPCT/RJ pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em 18/06/ Unidade destinada apenas ao controle do livramento condicional, prisão albergue domiciliar e penas restritivas de direitos. 1920 Casa do Albergado Crispim Ventino Instituto penal Oscar Stevenson Presídio Ary Franco Cadeia Pública Cotrim Neto Penitenciária Milton Dias Moreira Presídio João Carlos da Silva Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica Rua Célio Nascimento, S/Nº- Bairro Benfica Rua Monteiro Da Luz- S/N Agua Santa Rua Florença, S/Nº - Jd- Belo Horizonte Eng- Pedreira Bairro: Marajoara Japeri Rua Florença, S/Nº - Jd- Belo Horizonte Eng. Pedreira Japeri Rua Florença, S/Nº - Jd- Belo Horizonte Eng- Pedreira Japeri Rodovia Dos Metalúrgicos, S/Nº- Bairro Roma - Volta Redonda Domiciliar (PAD), Prisão Albergue Domiciliar Monitorada (PADM), Limitação de Final de Semana (LFS) e Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) Aberto Masculino Aberto e Semiaberto Feminino Fechado e Provisório Masculino Provisório Masculino Provisório Masculino Provisório Masculino Provisório Masculino UNIDADES DE NITERÓI E INTERIOR Nome Endereço Capacidade Efetivo Regime Casa do Albergado Cel. PM Francisco Spargoli Rocha Instituto Penal Edgard Costa Rua Desidério De Oliveira S/Nª -Centro - Niterói Rua São João, Nº Centro- Niterói Aberto Masculino Semiaberto 14 Em documentação fornecida pela SEAP em 18 de junho de 2013 fora informada a capacidade de 1437 vagas no Presídio Ary Franco, entretanto, em visita realizada pelo MEPCT/RJ em 24 de julho de 2012 o então Diretor Fábio Luiz Sobrinho, informou a capacidade de 958 vagas, conforme consta do relatório do MEPCT/RJ na forma do Ofício 075/12. 20 Exibir mais
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