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Timestamp: 2018-11-21 08:52:03+00:00
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Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161º, - PDF
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Osvaldo Martini Caetano
1 REGULAMENTO (CE) Nº 1083/2006 DO CONSELHO de 11 de Julho de 2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) nº 1260/1999 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 161º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 158º do Tratado estabelece que, a fim de reforçar a sua coesão económica e social, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões e das ilhas menos favorecidas, incluindo as zonas rurais. O artigo 159º do Tratado impõe que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural (fundos estruturais), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes. (2) A política de coesão deverá contribuir para favorecer o crescimento, a competitividade e o emprego, através da integração das prioridades da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável, tal como definidas no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e no Conselho Europeu de Göteborg de 15 e 16 de Junho de Parecer favorável emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). JO C 255 de , p. 79. JO C 231 de , p. 1 JO C 121 de , p. 14.
2 (3) As disparidades económicas, sociais e territoriais, tanto a nível regional como nacional, aumentaram na União Europeia alargada. As acções destinadas à convergência, à competitividade e ao emprego deverão, por conseguinte, ser reforçadas em todo o território da Comunidade. (4) O aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da Comunidade, bem como a extensão do seu território, implicam a necessidade de reforçar o valor acrescentado da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional na Comunidade. (5) O Fundo de Coesão deverá ser integrado na programação da ajuda estrutural com vista a conseguir uma maior coerência na intervenção dos diversos fundos. (6) Deverá ser especificado o papel dos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento rural, a saber o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural nos termos do Regulamento (CE) nº 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) 5, e no sector das pescas, a saber um Fundo Europeu das Pescas (FEP). Esses instrumentos deverão ser integrados nos instrumentos da política agrícola comum e da política comum da pesca e coordenados com os instrumentos da política de coesão. (7) Os fundos que intervêm a título da política de coesão estão, por conseguinte, limitados ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão. As regras aplicáveis a cada fundo devem ser especificadas em regulamentos de execução a aprovar em conformidade com os artigos 148º, 161º e 162º do Tratado. (8) Por força do artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais 6, o Conselho deve reexaminar o referido regulamento, sob proposta da Comissão, até 31 de Dezembro de Para executar a reforma dos fundos proposta pelo presente regulamento, o Regulamento (CE) nº 1260/1999 deverá ser revogado. (9) Para aumentar o valor acrescentado da política comunitária de coesão, a acção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão deverá ser concentrada e simplificada e os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 1260/1999 deverão ser redefinidos em conformidade, tendo em vista a convergência dos Estados-Membros e das regiões, a competitividade regional e o emprego, bem como a cooperação territorial europeia. 5 6 JO L 277 de , p. 1. JO L 161 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 173/2005 (JO L 29 de , p. 3).
3 (10) No âmbito desses três objectivos, deverão ser tidas em conta de forma adequada as características económicas, sociais e territoriais. (11) As regiões ultraperiféricas deverão beneficiar de medidas específicas e de financiamento adicional para compensar as desvantagens resultantes dos factores mencionados no nº 2 do artigo 299º do Tratado. (12) Os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no protocolo nº 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao objectivo nº 6 no âmbito dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, do Acto de Adesão de 1994, exigem uma abordagem adequada a nível financeiro para compensar os efeitos dessas desvantagens. (13) Dada a importância do desenvolvimento urbano sustentável e do contributo das cidades, sobretudo das de média dimensão, para o desenvolvimento regional, é conveniente reforçar o modo como são tidas em conta, valorizando o seu papel no âmbito da programação destinada a promover a revitalização urbana. (14) Os fundos deverão empreender acções especiais e complementares para além das levadas a cabo pelo FEADER e pelo FEP a fim de promover a diversificação económica das zonas rurais e das zonas dependentes da pesca. (15) As acções destinadas às zonas com desvantagens naturais, ou seja, certas ilhas, zonas de montanha e zonas com baixa densidade populacional, assim como as destinadas a certas zonas fronteiriças da Comunidade na sequência do alargamento, deverão ser reforçadas para lhes permitir dar resposta às suas dificuldades particulares de desenvolvimento. (16) É necessário fixar critérios objectivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas prioritárias a nível comunitário deverá basear-se no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUT S) 7. (17) O Objectivo da Convergência tem em vista os Estados-Membros e as regiões com atrasos de desenvolvimento. As regiões abrangidas por esse objectivo são as regiões cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em termos de paridade do poder de compra, é inferior a 75 % da média 7 JO L 154 de , p. 1. Regulamento com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1888/2005 (JO L 309 de , p. 1).
4 comunitária. As regiões que sofrem do efeito estatístico ligado à redução da média comunitária na sequência do alargamento da União Europeia beneficiarão de uma substancial ajuda transitória para concluir o respectivo processo de convergência. Essa ajuda terminará em 2013 e não será seguida de outro período transitório. Os Estados-Membros abrangidos pelo Objectivo da Convergência cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita é inferior a 90 % da média comunitária beneficiarão de ajuda a título do Fundo de Coesão. (18) O Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego tem em vista o território da Comunidade não abrangido pelo Objectivo da Convergência. As regiões elegíveis são as regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 no período de programação de que tenham deixado de preencher os critérios de elegibilidade regional do Objectivo da Convergência, beneficiando, por conseguinte, de uma ajuda transitória, bem como todas as outras regiões da Comunidade. (19) O Objectivo da Cooperação Territorial Europeia tem em vista as regiões que possuem fronteiras terrestres ou marítimas e as zonas de cooperação transnacional definidas em relação a acções que promovam o desenvolvimento territorial integrado, bem como o apoio à cooperação inter-regional e ao intercâmbio de experiências. (20) O melhoramento e a simplificação da cooperação ao longo das fronteiras externas da Comunidade implicam a utilização dos instrumentos da ajuda externa da Comunidade, nomeadamente de um Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria e do Instrumento de Assistência de Pré-adesão, estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1085/2006 do Conselho 8. (21) A participação do FEDER para a referida cooperação ao longo das fronteiras externas da Comunidade ajuda a corrigir os principais desequilíbrios regionais na Comunidade e, por conseguinte, a reforçar a sua coesão económica e social. (22) As actividades dos fundos e as operações que estes ajudam a financiar deverão ser coerentes com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária. (23) As acções empreendidas pela Comunidade deverão ser complementares das levadas a cabo pelos Estados-Membros ou tentar contribuir para as mesmas. A parceria deverá ser reforçada através de acordos para a participação de diversos tipos de parceiros, em especial as autoridades regionais e locais, no pleno respeito pelas disposições institucionais dos Estados-Membros. 8 Ver página 82 do presente Jornal Oficial.
5 (24) A programação plurianual deverá orientar-se para a realização dos objectivos dos fundos, garantindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários e a coerência e continuidade da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-Membros. (25) Atendendo a que os Objectivos da Convergência, da Competitividade Regional e do Emprego e da Cooperação Territorial Europeia não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido à dimensão das disparidades existentes e ao limite dos recursos financeiros dos Estados- Membros e das regiões elegíveis para o Objectivo da Convergência, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário através da garantia plurianual do financiamento comunitário, que permite que a política de coesão se concentre nas prioridades da Comunidade, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. (26) Com vista à promoção da competitividade e à criação de emprego, é conveniente estabelecer objectivos quantificáveis que os Estados-Membros da União Europeia, tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004, deverão procurar atingir através das despesas a título dos objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego. É necessário definir formas adequadas para avaliar a realização desses objectivos e elaborar relatórios neste domínio. (27) É conveniente reforçar a subsidiariedade e a proporcionalidade da intervenção dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão. (28) Em conformidade com o artigo 274º do Tratado, no contexto da gestão partilhada, deverão ser especificadas as condições que permitam à Comissão exercer as suas responsabilidades na execução do Orçamento Geral da União Europeia e clarificadas as responsabilidades de cooperação pelos Estados-Membros. A aplicação destas condições deverá permitir à Comissão certificar-se de que os Estados-Membros estão a utilizar os fundos na observância da legalidade e da regularidade e em conformidade com o princípio da boa gestão financeira na acepção do Regulamento Financeiro. (29) A fim de garantir um impacto económico real, as contribuições dos fundos estruturais não deverão substituir as despesas públicas dos Estados Membros nos termos do presente regulamento. A verificação, através da parceria, do princípio da adicionalidade deve concentrar-se nas regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência devido à importância dos recursos financeiros afectados às mesmas e pode dar lugar a uma correcção financeira se a adicionalidade não for respeitada. (30) No contexto do esforço em prol da coesão económica e social, em todas as fases de aplicação dos fundos, a Comunidade tem por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre
6 mulheres e homens, tal como consagrado nos artigos 2º e 3º do Tratado, bem como combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. (31) A Comissão deverá estabelecer a repartição indicativa anual de dotações autorizadas disponíveis através de um método objectivo e transparente, tendo em conta a proposta da Comissão, as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005 e o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira 9, com vista a garantir uma concentração significativa nas regiões com atrasos de desenvolvimento, incluindo as que recebem apoio transitório devido ao efeito estatístico. (32) A concentração financeira no Objectivo da Convergência deverá ser reforçada devido ao aumento das disparidades na União Europeia alargada; o esforço em favor do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego com vista a melhorar a competitividade e o emprego no resto da Comunidade deverá ser mantido e os recursos para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia deverão ser reforçados tendo em conta o seu valor acrescentado específico. (33) As dotações anuais afectadas a um Estado-Membro a título dos fundos deverão ficar sujeitas a um limite fixado em função da respectiva capacidade de absorção. (34) Poderão ser colocados numa reserva nacional destinada a recompensar o desempenho 3 % das dotações dos fundos estruturais afectadas aos Estados-Membros a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego. (35) As dotações disponíveis a título dos fundos deverão ser indexadas a uma taxa fixa para serem utilizadas na programação. (36) A fim de reforçar o conteúdo estratégico e promover a transparência da política de coesão através da integração das prioridades da Comunidade, o Conselho deverá adoptar orientações estratégicas com base numa proposta da Comissão. O Conselho deverá examinar a aplicação dessas orientações estratégicas pelos Estados-Membros com base num relatório estratégico da Comissão. (37) Com base nas orientações estratégicas adoptadas pelo Conselho, é adequado que cada Estado- Membro elabore, em concertação com a Comissão, um documento de referência nacional sobre a sua estratégia de desenvolvimento, o qual constituirá o enquadramento para a elaboração dos programas 9 JO C 139 de , p. 1.
7 operacionais. Com base na estratégia nacional, a Comissão deverá tomar nota do quadro de referência estratégico nacional e decidir sobre determinados elementos desse documento. (38) A programação e a gestão dos fundos estruturais deverão ser simplificadas tendo em conta as suas características específicas, prevendo que os programas operacionais sejam financiados pelo FEDER ou pelo FSE, e que cada um dos fundos possa financiar de forma complementar e limitada as acções abrangidas pelo âmbito do outro fundo. (39) A fim de melhorar as complementaridades e simplificar a aplicação, as intervenções do Fundo de Coesão e o do FEDER deverão ser programadas conjuntamente no caso dos programas operacionais em matéria de transportes e ambiente, e deverão ter uma cobertura geográfica nacional. (40) A programação deverá garantir a coordenação dos fundos entre si e com os outros instrumentos financeiros existentes, com o BEI e com o Fundo Europeu de Investimento (FEI). Essa coordenação deverá abranger igualmente a preparação de planos financeiros complexos e de parcerias públicoprivadas. (41) Convém garantir um acesso reforçado ao financiamento e às inovações no domínio da engenharia financeira, sobretudo para as microempresas e as pequenas e médias empresas, bem como para efeitos de investimento em parcerias público-privadas e outros projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano sustentável. Os Estados-Membros poderão decidir criar um fundo de participação através da adjudicação de contratos públicos em conformidade com a legislação nessa matéria, incluindo qualquer derrogação na legislação nacional compatível com a legislação comunitária. Noutros casos, em que os Estados-Membros se tenham certificado de que não é aplicável a legislação relativa aos contratos públicos, a definição das atribuições do FEI e do BEI justifica que os Estados- Membros lhes concedam uma subvenção que consista numa participação financeira directa dos programas operacionais por via de donativo. Nas mesmas condições, o direito nacional pode prever a possibilidade de concessão de uma subvenção a outras instituições financeiras sem convite à apresentação de propostas. (42) Ao proceder à apreciação de grandes projectos de investimentos produtivos, a Comissão deverá dispor de todas as informações necessárias para poder ponderar se a participação financeira dos fundos não irá resultar numa perda substancial de postos de trabalho em certos locais da União Europeia, a fim de garantir que o financiamento comunitário não favorece a deslocalização no interior da União Europeia. (43) A fim de manter a simplificação do sistema de gestão tal como previsto no Regulamento (CE) nº 1260/1999, a programação deverá ser feita por um período único de sete anos.
8 (44) Os Estados-Membros e as autoridades de gestão podem organizar, no âmbito dos programas operacionais co-financiados pelo FEDER, as modalidades de cooperação inter-regional e ter em conta as características especiais de zonas com desvantagens naturais. (45) A fim de dar uma resposta às necessidades de simplificação e de descentralização, a programação e a gestão financeira deverão ser efectuadas apenas a nível dos programas operacionais e dos eixos prioritários, cessando os quadros comunitários de apoio e os complementos de programação previstos no Regulamento (CE) nº 1260/1999. (46) Nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER no âmbito dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, os Estados-Membros, as regiões e as autoridades de gestão poderão organizar a subdelegação nas autoridades responsáveis das zonas urbanas para as prioridades referentes à revitalização das cidades. (47) A dotação suplementar para compensar os custos adicionais suportados pelas regiões ultraperiféricas deverá ser integrada nos programas operacionais financiados pelo FEDER nessas regiões. (48) Deverão ser previstas disposições separadas para a execução do Objectivo da Cooperação Territorial Europeia financiado pelo FEDER. (49) A Comissão deverá poder aprovar os grandes projectos incluídos nos programas operacionais, se necessário em consulta com o BEI, para avaliar a sua finalidade e impacto, bem como as disposições adoptadas para a utilização prevista dos recursos comunitários. (50) É útil especificar os tipos de acções que os fundos deverão apoiar sob a forma de assistência técnica. (51) É necessário assegurar a afectação de recursos suficientes para dar apoio aos Estados-Membros na preparação e apreciação dos projectos. O BEI tem um papel a desempenhar na disponibilização desse apoio e a Comissão poderá conceder-lhe uma subvenção para o efeito. (52) Do mesmo modo, convém prever que o FEI possa beneficiar de uma subvenção da Comissão para realizar uma avaliação das necessidades de instrumentos de engenharia financeira inovadores destinados às microempresas e às pequenas e médias empresas. (53) Pelos mesmos motivos que os referidos supra, o BEI e o FEI poderão beneficiar de uma subvenção da Comissão para levarem a cabo acções de assistência técnica no domínio do desenvolvimento urbano sustentável ou para apoiarem medidas de reestruturação da actividade económica sustentável em regiões significativamente afectadas por crises económicas.
9 (54) A eficácia da ajuda dos fundos depende igualmente da integração de uma avaliação fiável a nível da programação e do acompanhamento. As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão a este respeito deverão ser especificadas. (55) No âmbito das dotações nacionais a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego, os Estados-Membros poderão prever uma pequena reserva destinada a dar uma resposta rápida a crises imprevistas, sectoriais ou locais, resultantes de uma reestruturação económica e social ou dos efeitos de acordos comerciais. (56) É conveniente definir quais as despesas que num Estado-Membro podem ser equiparadas a despesas públicas para efeitos do cálculo da participação pública nacional para um programa operacional. Para o efeito, convém remeter para a participação dos «organismos de direito público» tal como definidos nas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos, na medida em que tais organismos compreendem vários tipos de organismos públicos ou privados criados para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral com carácter não industrial ou comercial e que são controlados pelo Estado ou por autoridades regionais e locais. (57) É necessário determinar os elementos que permitam modular a participação dos fundos nos programas operacionais, em especial a fim de aumentar o efeito multiplicador dos recursos comunitários. É igualmente conveniente estabelecer os limites máximos que a participação dos fundos não pode ultrapassar com base no tipo de fundo e no objectivo. (58) É também necessário definir a noção de projecto gerador de receitas e identificar os princípios e regras necessários para o cálculo da participação dos fundos. Em relação a alguns investimentos, não é objectivamente possível estimar com antecedência as receitas, sendo por conseguinte necessário definir a metodologia para assegurar que essas receitas ficam excluídas do financiamento público. (59) As datas de início e de termo para a elegibilidade das despesas deverão ser estabelecidas de modo a garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos fundos em toda a Comunidade. A fim de facilitar a execução dos programas operacionais, é adequado estabelecer que a data de início para a elegibilidade das despesas poderá ser anterior a 1 de Janeiro de 2007 se o Estado-Membro em questão apresentar um programa operacional antes dessa data. (60) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e sem prejuízo das excepções previstas no Regulamento (CE) nº 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006,
10 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 10, no Regulamento (CE) nº 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu 11, e no Regulamento (CE) nº 1084/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, relativo ao Fundo de Coesão 12, a elegibilidade das despesas é determinada através das regras nacionais. (61) A fim de garantir a eficácia, a equidade e o impacto sustentável da intervenção dos fundos, são necessárias disposições que assegurem a perenidade dos investimentos na actividade empresarial, evitando que os fundos sejam utilizados para introduzir vantagens indevidas. É necessário garantir que os investimentos que beneficiam da ajuda dos fundos possam ser amortizados durante um período suficientemente longo. (62) Os Estados-Membros deverão adoptar medidas adequadas para garantir o correcto funcionamento dos respectivos sistemas de gestão e controlo. Para o efeito, é necessário estabelecer os princípios gerais e as funções necessárias que os sistemas de controlo de todos os programas operacionais têm de cumprir, com base no corpo de legislação comunitária em vigor durante o período de programação (63) Por conseguinte, é necessário designar uma autoridade de gestão única para cada programa operacional e clarificar as suas responsabilidades, bem como as atribuições da autoridade de auditoria. É igualmente necessário garantir normas de qualidade uniformes referentes à certificação de despesas e de pedidos de pagamento antes da sua transmissão à Comissão. É necessário esclarecer a natureza e qualidade da informação em que os pedidos se baseiam e definir para o efeito as atribuições da autoridade de certificação. (64) O acompanhamento de programas operacionais é necessário para garantir a qualidade da sua execução. Para o efeito, deverão ser definidas as responsabilidades dos comités de acompanhamento, assim como as informações a transmitir à Comissão e o enquadramento para examinar as mesmas. A fim de melhorar o intercâmbio de informações sobre a execução dos programas operacionais, deverá ser estabelecido o princípio do intercâmbio de dados por via electrónica. (65) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, os Estados-Membros deverão ser os principais responsáveis pela execução e controlo das intervenções. (66) Deverão ser especificadas as obrigações dos Estados-Membros no que se refere aos sistemas de gestão e controlo, à certificação das despesas, bem como à prevenção, detecção e correcção de Ver página 1 do presente Jornal Oficial. Ver página 12 do presente Jornal Oficial. Ver página 79 do presente Jornal Oficial.
11 irregularidades e infracções ao direito comunitário, a fim de garantir a execução eficaz e correcta dos programas operacionais. Em especial, no que respeita à gestão e ao controlo, é necessário estabelecer os procedimentos segundo os quais os Estados-Membros oferecem garantias de que os sistemas foram criados e funcionam satisfatoriamente. (67) Sem prejuízo das competências da Comissão no que respeita ao controlo financeiro, deverá ser reforçada a cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão neste âmbito, devendo ser clarificados os critérios que permitem a esta última determinar, no contexto da sua estratégia de controlo dos sistemas nacionais, o nível de garantia que pode obter de organismos de auditoria nacionais. (68) O alcance e a frequência dos controlos da Comunidade deverão ser proporcionais ao nível da participação da Comunidade. Nos casos em que um Estado-Membro constitua a principal fonte de financiamento de um programa, é adequado que esse Estado-Membro tenha a possibilidade de organizar determinados aspectos das disposições de controlo segundo as normas nacionais. Nas mesmas circunstâncias, é necessário estabelecer que a Comissão determine os meios pelos quais os Estados-Membros devem cumprir as funções de certificação de despesas e de verificação do sistema de gestão e controlo, bem como estabelecer as condições segundo as quais a Comissão pode limitar a sua própria auditoria e confiar nas garantias oferecidas pelos organismos nacionais. (69) O pagamento por conta no início dos programas operacionais garante um fluxo de tesouraria regular que facilita os pagamentos aos beneficiários no decurso da execução do programa operacional. Por conseguinte, deverão ser previstos pagamentos por conta, no que se refere aos fundos estruturais, de 5 % (para os Estados-Membros da União Europeia tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004) e de 7 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004) e, no que se refere ao Fundo de Coesão, de 7,5 % (para os Estados-Membros da União Europeia tal como constituída antes de 1 de Maio de 2004) e de 10,5 % (para os Estados-Membros que aderiram à União Europeia em ou após 1 de Maio de 2004), ajudando a acelerar a execução dos programas operacionais. (70) Para além da suspensão de pagamentos nos casos em que sejam detectadas deficiências graves nos sistemas de gestão e controlo, deverão ser previstas medidas que permitam ao gestor orçamental delegado suspender os pagamentos sempre que existam dados que indiquem significativas deficiências no correcto funcionamento destes sistemas. (71) As regras relativas à anulação automática de autorizações acelerarão a execução dos programas. Para o efeito, é necessário definir as normas de execução dessas regras e as partes da autorização orçamental que podem ser excluídas do seu âmbito, nomeadamente quando os atrasos na execução
12 resultam de circunstâncias independentes da vontade da parte envolvida, anormais ou imprevisíveis e cujas consequências não possam ser evitadas apesar da diligência demonstrada. (72) Os procedimentos de encerramento deverão ser simplificados, oferecendo a possibilidade aos Estados-Membros que o desejarem, em conformidade com o calendário que escolherem, de encerrar parcialmente um programa operacional relativamente às operações concluídas; para tal, é conveniente definir um enquadramento adequado. (73) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 13. A Comissão aprovará as medidas de execução do presente regulamento que assegurem a transparência e clarifiquem as disposições aplicáveis à gestão dos programas operacionais no que se refere à organização das despesas por categorias, à engenharia financeira, à gestão e controlo, ao intercâmbio electrónico de dados e à publicidade, após ter obtido o parecer do Comité de Coordenação dos fundos na qualidade de comité de gestão. É conveniente que a Comissão publique a lista das zonas elegíveis para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia em aplicação dos critérios estabelecidos no presente regulamento, as orientações indicativas sobre a análise de rentabilidade necessária para a preparação e apresentação dos principais projectos e para os projectos geradores de receitas, as orientações indicativas em matéria de avaliação e a lista das acções elegíveis ao abrigo da assistência técnica por iniciativa da Comissão, após consulta ao Comité de Coordenação dos fundos na qualidade de comité consultivo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 13 JO L 184 de , p. 23.
13 L 210/30 PT Jornal Oficial da União Europeia ÍNDICE TÍTULO I OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA INTERVENÇÃO 36 CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES 36 Artigo 1º Objecto 36 Artigo 2º Definições 36 CAPÍTULO II OBJECTIVOS E MISSÕES 36 Artigo 3º Objectivos 36 Artigo 4º Instrumentos e missões. 37 CAPÍTULO III ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA. 37 Artigo 5º Convergência 37 Artigo 6º Competitividade regional e emprego 38 Artigo 7º Cooperação territorial europeia 38 Artigo 8º Apoio transitório 38 CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO 38 Artigo 9º Complementaridade, coerência, coordenação e conformidade 38 Artigo 10º Programação 39 Artigo 11º Parceria 39 Artigo 12º Nível territorial de execução 39 Artigo 13º Intervenção proporcional 39 Artigo 14º Gestão partilhada 39 Artigo 15º Adicionalidade 40 Artigo 16º Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação 40 Artigo 17º Desenvolvimento sustentável 40 CAPÍTULO V QUADRO FINANCEIRO 40 Artigo 18º Recursos globais 40 Artigo 19º Recursos para o Objectivo da Convergência 41 Artigo 20º Recursos para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego 41 Artigo 21º Recursos para o Objectivo da Cooperação Territorial Europeia 41 Artigo 22º Não transferibilidade dos recursos 42 Artigo 23º Recursos para a reserva de desempenho 42 Artigo 24º Recursos para assistência técnica 42
14 TÍTULO II ABORDAGEM ESTRATÉGICA DA COESÃO 42 CAPÍTULO I ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DA COMUNIDADE EM MATÉRIA DE COESÃO 42 Artigo 25º Conteúdo 42 Artigo 26º Adopção e revisão 42 CAPÍTULO II QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL 43 Artigo 27º Conteúdo 43 Artigo 28º Preparação e adopção 43 CAPÍTULO III ACOMPANHAMENTO ESTRATÉGICO 44 Artigo 29º Apresentação dos relatórios estratégicos dos Estados-Membros 44 Artigo 30º Apresentação de relatórios estratégicos pela Comissão e debate sobre a política de coesão 44 Artigo 31º Relatório sobre a coesão 44 TÍTULO III PROGRAMAÇÃO 45 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS FUNDOS ESTRUTURAIS E AO FUNDO DE COESÃO 45 Artigo 32º Preparação e aprovação dos programas operacionais 45 Artigo 33º Revisão dos programas operacionais 45 Artigo 34º Especificidade dos fundos 45 Artigo 35º Âmbito geográfico 45 Artigo 36º Participação do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento 46 CAPÍTULO II CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO 46 SECÇÃO 1 PROGRAMAS OPERACIONAIS 46 Artigo 37º Programas operacionais relativos aos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego 46 Artigo 38º Programas operacionais relativos ao Objectivo da Cooperação Territorial Europeia 47 SECÇÃO 2 GRANDES PROJECTOS 47 Artigo 39º Conteúdo 47 Artigo 40º Informações apresentadas à Comissão 47 Artigo 41º Decisão da Comissão 48 SECÇÃO 3 SUBVENÇÕES GLOBAIS 48 Artigo 42º Disposições gerais 48 Artigo 43º Regras de execução 48 SECÇÃO 4 ENGENHARIA FINANCEIRA 48 Artigo 44º Instrumentos de engenharia financeira 48
15 SECÇÃO 5 ASSISTÊNCIA TÉCNICA 49 Artigo 45º Assistência técnica por iniciativa da Comissão 49 Artigo 46º Assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros 49 TÍTULO IV EFICÁCIA 50 CAPÍTULO I AVALIAÇÃO 50 Artigo 47º Disposições gerais 50 Artigo 48º Responsabilidades dos Estados-Membros 50 Artigo 49º Responsabilidades da Comissão 50 CAPÍTULO II RESERVAS 51 Artigo 50º Reserva nacional de desempenho 51 Artigo 51º Reserva nacional para imprevistos 51 TÍTULO V PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS 51 CAPÍTULO I PARTICIPAÇÃO DOS FUNDOS 51 Artigo 52º Modulação das taxas de participação 51 Artigo 53º Participação dos fundos 51 Artigo 54º Outras disposições 52 CAPÍTULO II PROJECTOS GERADORES DE RECEITAS 52 Artigo 55º Projectos geradores de receitas 52 CAPÍTULO III ELEGIBILIDADE DAS DESPESAS 53 Artigo 56º Elegibilidade das despesas 53 CAPÍTULO IV DURABILIDADE DAS OPERAÇÕES 53 Artigo 57º Durabilidade das operações 53 TÍTULO VI GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLOS 53 CAPÍTULO I SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO 53 Artigo 58º Princípios gerais dos sistemas de gestão e controlo 53 Artigo 59º Designação das autoridades 54 Artigo 60º Funções da autoridade de gestão 54 Artigo 61º Funções da autoridade de certificação 55 Artigo 62º Funções da autoridade de auditoria 55 CAPÍTULO II ACOMPANHAMENTO 56 Artigo 63º Comité de acompanhamento 56 Artigo 64º Composição 56 Artigo 65º Atribuições 56 Artigo 66º Disposições em matéria de acompanhamento 56 Artigo 67º Relatórios anuais e final de execução 56
16 Artigo 68º Análise anual dos programas 57 CAPÍTULO III INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE 58 Artigo 69º Informação e publicidade 58 CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS E DA COMISSÃO 58 SECÇÃO 1 RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS 58 Artigo 70º Gestão e controlo 58 Artigo 71º Criação dos sistemas de gestão e controlo 58 SECÇÃO 2 RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO 59 Artigo 72º Responsabilidades da Comissão 59 Artigo 73º Cooperação com as autoridades de auditoria dos Estados-Membros 59 SECÇÃO 3 PROPORCIONALIDADE EM MATÉRIA DE CONTROLO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS 59 Artigo 74º Disposições sobre a proporcionalidade em matéria de controlos 59 TÍTULO VII GESTÃO FINANCEIRA 60 CAPÍTULO I GESTÃO FINANCEIRA 60 SECÇÃO 1 AUTORIZAÇÕES ORÇAMENTAIS 60 Artigo 75º Autorizações orçamentais 60 SECÇÃO 2 DISPOSIÇÕES COMUNS EM MATÉRIA DE PAGAMENTOS 60 Artigo 76º Disposições comuns em matéria de pagamentos 60 Artigo 77º Regras comuns de cálculo dos pagamentos intermédios e dos pagamentos do saldo final 60 Artigo 78º Declaração de despesas 61 Artigo 79º Acumulação de pré-financiamento e de pagamentos intermédios 61 Artigo 80º Pagamento integral aos beneficiários 62 Artigo 81º Utilização do euro 62 SECÇÃO 3 PRÉ-FINANCIAMENTO 62 Artigo 82º Pagamentos 62 Artigo 83º Juros 62 Artigo 84º Apuramento de contas 62 SECÇÃO 4 PAGAMENTOS INTERMÉDIOS 63 Artigo 85º Pagamentos intermédios 63 Artigo 86º Admissibilidade dos pedidos de pagamento 63 Artigo 87º Data de apresentação dos pedidos de pagamento e respectivos prazos 63 SECÇÃO 5 ENCERRAMENTO DO PROGRAMA E PAGAMENTO DO SALDO FINAL 63 Artigo 88º Encerramento parcial 63 Artigo 89º Condições de pagamento do saldo final 63 Artigo 90º Disponibilização de documentos 64
17 SECÇÃO 6 INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO E SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS 64 Artigo 91º Interrupção do prazo de pagamento 64 Artigo 92º Suspensão dos pagamentos 64 SECÇÃO 7 ANULAÇÃO AUTOMÁTICA 65 Artigo 93º Princípios 65 Artigo 94º Período de interrupção para os grandes projectos e regimes de auxílio 65 Artigo 95º Período de interrupção para efeitos de processos judiciais e recursos administrativos 65 Artigo 96º Excepções à anulação automática 65 Artigo 97º Procedimento 65 CAPÍTULO II CORRECÇÕES FINANCEIRAS 66 SECÇÃO 1 CORRECÇÕES FINANCEIRAS EFECTUADAS PELOS ESTADOS- MEMBROS 66 Artigo 98º Correcções financeiras efectuadas pelos Estados-Membros. 66 SECÇÃO 2 CORRECÇÕES FINANCEIRAS EFECTUADAS PELA COMISSÃO 66 Artigo 99º Critérios de correcção 66 Artigo 100º Procedimento 66 Artigo 101º Obrigações dos Estados-Membros 67 Artigo 102º Reembolso 67 TÍTULO VIII COMITÉS 67 CAPÍTULO I COMITÉ DE COORDENAÇÃO DOS FUNDOS 67 Artigo 103º Procedimento de Comité. 67 CAPÍTULO II COMITÉ PREVISTO NO ARTIGO 147º DO TRATADO 67 Artigo 104º Comité previsto no artigo 147º do Tratado 67 TÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 68 Artigo 105º Disposições transitórias 68 Artigo 106º Cláusula de reexame 68 Artigo 107º Revogação 68 Artigo 108º Entrada em vigor 68 ANEXO I Repartição anual das dotações de autorização para ANEXO II Quadro financeiro 71 ANEXO III Limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento 75 ANEXO IV Categorias de despesas 76
18 TÍTULO I OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA INTERVENÇÃO CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as regras gerais que regem o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) (a seguir designados «fundos estruturais») e o Fundo de Coesão, sem prejuízo das disposições específicas estabelecidas nos Regulamentos (CE) nº 1080/2006, (CE) nº 1081/2006 e (CE) nº 1084/2006. O presente regulamento define os objectivos para os quais os fundos estruturais e o Fundo de Coesão (a seguir designados «fundos») devem contribuir, os critérios de elegibilidade para os Estados-Membros e as regiões, os recursos financeiros disponíveis e os respectivos critérios de afectação. O presente regulamento define o contexto da política de coesão, incluindo o método para estabelecer as orientações estratégicas da Comunidade em matéria de coesão, o quadro de referência estratégico nacional e o processo de análise a nível comunitário. Para o efeito, o presente regulamento estabelece os princípios e as regras sobre parceria, programação, avaliação, gestão, incluindo a gestão financeira, acompanhamento e controlo com base na partilha de responsabilidades entre os Estados-Membros e a Comissão. Artigo 2º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1. «Programa operacional», um documento apresentado por um Estado-Membro e aprovado pela Comissão, que define uma estratégia de desenvolvimento com um conjunto coerente de prioridades a realizar com o apoio de um fundo ou, no caso do Objectivo da Convergência, com o apoio do Fundo de Coesão e do FEDER; 2. «Eixo prioritário», uma das prioridades da estratégia de um programa operacional, incluindo um grupo de operações relacionadas entre eias com objectivos específicos quantificáveis;
19 3. «Operação», um projecto ou grupo de projectos seleccionados pela autoridade de gestão do programa operacional em causa ou sob a sua responsabilidade, de acordo com critérios fixados pelo comité de acompanhamento, e executados por um ou mais beneficiários, que permitam alcançar os objectivos do eixo prioritário a que se referem; 4. «Beneficiário», um operador, organismo ou empresa, do sector público ou privado, responsável pelo arranque ou pelo arranque e execução das operações. No contexto dos regimes de auxílios na acepção do artigo 87º do Tratado, os beneficiários são empresas públicas ou privadas que realizam projectos individuais e recebem um auxílio estatal; 5. «Despesa pública», qualquer participação pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autoridades regionais e locais, das Comunidades Europeias no âmbito dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão e qualquer despesa equiparável. É considerada despesa equiparável qualquer participação para o financiamento de operações proveniente do orçamento de organismos de direito público ou de associações de uma ou mais autoridades locais ou regionais ou de organismos públicos actuando nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços 14 ; 6. «Organismo intermédio», qualquer organismo ou serviço público ou privado que actue sob a responsabilidade de uma autoridade de gestão ou de certificação ou que desempenhe funções em nome desta autoridade em relação aos beneficiários que executam as operações; 7. «Irregularidade», qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral da União Europeia através da imputação de uma despesa indevida ao Orçamento Geral. CAPÍTULO II Objectivos e missões Artigo 3º Objectivos 1. A acção levada a cabo pela Comunidade a título do artigo 158º do Tratado tem por objectivo reforçar a coesão económica e social da União Europeia alargada a fim de promover um desenvolvimento 14 JO L 134 de , p. 114
20 harmonioso, equilibrado e sustentável. Esta acção deve ser realizada com a ajuda dos fundos, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos outros instrumentos financeiros existentes. Destina-se a reduzir as disparidades económicas, sociais e territoriais, sobretudo nos países e regiões com atrasos de desenvolvimento, e relacionadas com a reestruturação económica e social e o envelhecimento da população. A acção realizada no âmbito dos fundos deve integrar, a nível nacional e regional, as prioridades da Comunidade a favor do desenvolvimento sustentável, reforçando o crescimento, a competitividade, o emprego e a inclusão social, e protegendo e melhorando a qualidade do ambiente. 2. Para o efeito, o FEDER, o FSE, o Fundo de Coesão, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes devem contribuir de forma adequada para a realização dos três objectivos seguintes: a) O Objectivo da Convergência, que se destina a acelerar a convergência dos Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidos, melhorando as condições de crescimento e de emprego através do aumento e melhoria da qualidade do investimento em capital físico e humano, do desenvolvimento da inovação e da sociedade baseada no conhecimento, da capacidade de adaptação às mudanças económicas e sociais, da protecção e melhoria do ambiente, e da eficácia administrativa. Este objectivo constitui a prioridade dos fundos; b) O Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego, que se destina, fora das regiões menos desenvolvidas, a reforçar a competitividade e a capacidade de atracção das regiões, bem como o emprego, antecipando-se às mudanças económicas e sociais, incluindo as relacionadas com a abertura do comércio, através do aumento e melhoria da qualidade do investimento em capital humano, da inovação e da promoção da sociedade baseada no conhecimento, do espírito empresarial, da protecção e melhoria do ambiente, da melhoria da acessibilidade, da adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, bem como da criação de mercados de trabalho inclusivos; e c) O Objectivo da Cooperação Territorial Europeia, que se destina a reforçar a cooperação transfronteiriça através de iniciativas locais e regionais conjuntas, a reforçar a cooperação transnacional mediante acções em matéria de desenvolvimento territorial integrado relacionado com as prioridades da Comunidade, e a reforçar a cooperação inter-regional e o intercâmbio de experiências ao nível territorial adequado. 3. No âmbito dos três objectivos a que se refere o nº 2, a intervenção dos fundos, em função da sua natureza, deve ter em conta, por um lado, as características económicas e sociais específicas e, por outro, as características territoriais específicas. A intervenção deve apoiar, de forma adequada, o desenvolvimento urbano sustentável, sobretudo como parte do desenvolvimento regional, e a renovação de zonas rurais e de
21 zonas dependentes da pesca através da diversificação económica. A intervenção deve apoiar igualmente as zonas com desvantagens geográficas ou naturais que agravam os problemas de desenvolvimento, em particular as zonas ultraperiféricas a que se refere o nº 2 do artigo 299º do Tratado, bem como as regiões setentrionais de muito baixa densidade populacional, determinadas ilhas e Estados-Membros insulares, e zonas de montanha. Artigo 4º Instrumentos e missões 1. Os fundos contribuem, cada um em função das disposições específicas que o regem, para alcançar os três objectivos a que se refere o nº 2 do artigo 3º de acordo com a seguinte repartição: a) Objectivo da Convergência: FEDER, FSE e Fundo de Coesão; b) Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego: FEDER e FSE; c) Objectivo da Cooperação Territorial Europeia: FEDER. 2. O Fundo de Coesão intervém também nas regiões não elegíveis para apoio a título do Objectivo da Convergência nos termos dos critérios previstos no nº 1 do artigo 5º que pertençam a: a) Um Estado-Membro elegível para apoio a título do Fundo de Coesão nos termos dos critérios previstos no nº 2 do artigo 5º; e b) Um Estado-Membro elegível para apoio a título do Fundo de Coesão nos termos do disposto no nº 3 do artigo 8º 3. Os fundos contribuem para financiar a assistência técnica por iniciativa dos Estados-Membros e da Comissão. CAPÍTULO III Elegibilidade geográfica Artigo 5º Convergência 1. As regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência são as que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (adiante designadas «nível NUTS 2» na acepção do Regulamento (CE) nº 1059/2003, cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos
22 dados comunitários relativos ao período de , seja inferior a 75 % do PIB médio da UE-25 para o mesmo período de referência. 2. Os Estados Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão são aqueles cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita, medido em paridades de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários relativos ao período de , seja inferior a 90 % do RNB médio da UE-25, e que tenham um programa de cumprimento das condições de convergência económica a que se refere o artigo 104º do Tratado. 3. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará a lista das regiões que cumprem os critérios previstos no nº 1 e a lista dos Estados-Membros que cumprem os critérios previstos no nº 2. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de A elegibilidade dos Estados-Membros para financiamento pelo Fundo de Coesão deve ser reanalisada em 2010, com base nos dados comunitários do RNB relativos à UE-25. Artigo 6º Competitividade regional e emprego As regiões elegíveis para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego são as que não estão abrangidas pelo nº 1 do artigo 5º nem pelos n os 1 e 2 do artigo 8º Ao apresentar o quadro de referência estratégico nacional referido no artigo 27º, o Estado-Membro em causa deve indicar as regiões do nível NUTS 1I ou NUTS 2 em relação às quais apresentará um programa a financiar pelo FEDER. Artigo 7º Cooperação territorial europeia 1. Para efeitos de cooperação transfronteiriça, são elegíveis para financiamento as regiões da Comunidade do nível NUTS 3 situadas ao longo de todas as fronteiras internas terrestres e de determinadas fronteiras externas terrestres e todas as regiões da Comunidade do nível NUTS 3 situadas ao longo das fronteiras marítimas, separadas, em regra geral, por um máximo de 150 km, tendo em conta potenciais ajustamentos necessários para garantir a coerência e a continuidade das acções de cooperação. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará, nos termos do nº 2 do artigo 103º, a lista das regiões elegíveis. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
23 2. Para efeitos de cooperação transnacional, a Comissão adoptará, nos termos do nº 2 do artigo 103º, a lista das zonas transnacionais elegíveis discriminadas por programa. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de Para efeitos de cooperação inter-regional, de redes de cooperação e de intercâmbio de experiências, é elegível a totalidade do território da Comunidade. Artigo 8º Apoio transitório 1. As regiões do nível NUTS 2 que teriam sido elegíveis para o estatuto do Objectivo da Convergência nos termos do nº 1 do artigo 5º se o limiar de elegibilidade se tivesse mantido em 75 % do PIB médio da UE-15, mas que deixarem de o ser pelo facto de o nível de o respectivo PIB nominal per capita exceder 75 % do PIB médio da UE-25, medido e calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º, são elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Convergência. 2. As regiões do nível NUTS 2 totalmente abrangidas pela Objectivo 1 em 2006, ao abrigo do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1260/1999, cujo PIB nominal per capita, medido e calculado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º, exceder 75 % do PIB médio da UE-15 são elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelos fundos estruturais a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego. Reconhecendo que, com base nos valores revistos para o período de , Chipre deveria ter sido considerado elegível para o Objectivo 1 em , esse país deve beneficiar em do financiamento transitório aplicável às regiões referidas no primeiro parágrafo. 3. Os Estados-Membros elegíveis para financiamento pelo Fundo de Coesão em 2006 e que teriam continuado a sê-lo se o limiar de elegibilidade se tivesse mantido em 90 % do RNB médio da UE-15, mas que deixarem de o ser pelo facto de o respectivo RNB nominal per capita exceder 90 % do RNB médio da UE-25, medido e calculado em conformidade com o nº 2 do artigo 5º, são elegíveis, numa base transitória e específica, para financiamento pelo Fundo de Coesão a título do Objectivo da Convergência. 4. Imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão adoptará a lista das regiões que cumprem os critérios previstos nos n os 1 e 2 e a lista dos Estados-Membros que cumprem os critérios previstos no nº 3. Essa lista será válida de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
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Enquadramento Jurídico de JESSICA: Aspectos Institucionais José María Fernández Martín Lisboa, 18 Fevereiro 2008 Enquadramento legislativo O enquadramento legislativo da iniciativa JESSICA é constituído
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