Source: https://fr.scribd.com/document/155538123/Ambientalizacao-do-discurso-juridico
Timestamp: 2019-06-17 15:20:40+00:00
Document Index: 4707687

Matched Legal Cases: ['Artigo\t4', 'Artigo\t2', 'Artigo\t3', 'Artigo\t3', 'Artigo\t225', 'Artigo\t225', 'Artigo\t9', 'artigo\t207', 'Artigo\t5', 'Artigo\t5', 'Artigo\t37', 'Artigo\t5', 'artigo\t93', 'Artigo\t1', 'Artigo\t225', 'Artigo\t206', 'Artigo\t2', 'Artigo\t4', 'Artigo\t6', 'Artigo\t9', 'Artigo\t9', 'Artigo\t9', 'Artigo\t10', 'Artigo\t225', 'Artigo\t1', 'Artigo\t1', 'Artigo\t170', 'Artigo\t170', 'Artigo\t170']

Titre original : Ambientalização do discurso jurídico
Transféré par Rodrigo Castilho
Description : Artigo escrito por Rodrigo Castilho, procurador do trabalho e mestre em Direito Ambiental, sobre a incorporação da temática ambiental pelo discurso jurídico e seus modos de apropriação pelos diversos atores sociais envolvidos.
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AMBIENTALIZAO DO DISCURSO JURDICO
A preocupao do homem com o meio ambiente um fato historicamente novo. No se discute que, no caminhar dos sculos, sempre houve manifestaes esparsas de proteo a algum bem ou interesse ambiental. Entretanto, o interesse do homem com o meio ambiente era voltado para o aumento da produo de bens e o consumo. O ambiente era assim tomado como uma utilidade para livre disposio e fruio, sem qualquer preocupao com a qualidade de vida dos seres humanos e com a escassez dos bens naturais, eis que no havia um pensamento cientfico estruturado sobre as alteraes ambientais. Ademais, os desequilbrios ecolgicos no haviam sido sentidos profundamente pela humanidade. Podemos afirmar, com efeito, que a consolidao do pensamento cientfico e cultural sobre a importncia de se garantir um meio ambiente ecologicamente saudvel e equilibrado apenas ocorreu e coincidiu com o momento em que (i) as economias n a c i o n a i s e x p a n d i r a m - s e a l m d e s e u s l i m i t e s l o c a i s , p r e n n c io d a g l o b a l i z a o o u mundializao; (ii) o risco de graves acidentes transfronteirios a m p l i o u- s e pela modernizao crescente da indstria; (iii) a percepo do mercado internacional escassez e finitude dos recursos naturais, fato relevado adiante pela crise do petrleo em 1978/1979; (iv) o despertar da cincia para as mudanas climticas, os efeitos da poluio e o tratamento dos resduos industriais, os quais se fizeram sentir em escala mundial e assumiram contornos de questo pblica internacional. Somente a partir da o meio ambiente fora reconhecimento como um valor digno de proteo. A Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente realizada na cidade de Estocolmo, Sucia, entre os dias 5 e 16 de junho de 1972, pode ser apreendida como o marco terico inicial da conscientizao universal da necessidade de preservao do meio ambiente para permitir o desenvolvimento da vida com dignidade e resguardar idntico d i r e i t o s g e r a e s f u t u r a s 1. Esse fato social designado de ambientalizao ou ecologizao do pensamento, termo utilizado pelas cincias sociais para nomear o novo fenmeno ou a nova percepo d o f e n m e n o t o m a d o n a p e r s p e c t i v a d e u m p r o c e s s o 2. O t e r m o s i g n i f i c a r i a o p r o c e s s o histrico
MORATO	LEITE,	Jos	Rubens.	Sociedade	de	risco	e	Estado.	in	CANOTILHO,	Jos	Joaquim	Gomes	e	MORATO	LEITE,	Jos	Rubens	(org).	Direito	constitucional	ambiental	brasileiro.	So	Paulo:	Saraiva,	2007.	2 LOPES,	Jos	Srgio	Leite.	Sobre	processos	de	ambientalizao	dos	conflitos	e	sobre	dilemas	da	participao.	em	Horizontes	Antropolgicos:	Porto	Alegre,	ano	12,	n	25,	jan/jun	2006.	p.	31-64.
interiorizao pelo indivduo e pela coletividade da questo ambiental. Outros autores, mais ligados s cincias jurdicas, preferem o termo constitucionalizao do ambiente ou ecologizao das constituies para definir o processo de incorporao do valor meio ambiente no discurso jurdico e sua coincidncia temporal com o surgimento e consolidao do Direito Ambiental. Pois que o meio ambiente ingressa no universo c o n s t i t u c i o n a l e m p l e n o p e r o d o d e f o r m a o d o D i r e i t o A m b i e n t a l 3. A ambientalizao do discurso coincidiu, assim, com a crise ambiental, vez que trata de uma tentativa de mudana social, um repensar sobre o modelo de desenvolvimento econmico e as relaes entre os povos em um mundo globalizado e sem fronteiras rgidas. Cuida-se de um postulado novo, para estabelecer um standard razovel e racional de utilizao dos recursos naturais e preservao do meio ambiente. A incorporao na sociedade de qualquer novo fato social faz-se, em primeiro lugar, regra geral, pela sua institucionalizao. E no Brasil, pas com tradio burocrtica e cartorria, a criao das instituies recebe, comumente, o batismo do Poder Pblico. Tal situao aqui tambm ocorreu dando origem Secretaria Especial do Meio Ambiente S E M A , v i n c u l a d a , i n i c i a l m e n t e , a o M i n i s t r i o d o I n t e r i o r 4. A s c o m p e t n c i a s e s t a b e l e c i d a s para a nova secretaria de estado fornecem rico material de anlise sobre a ambientalizao do discurso cientfico e social, a mudana de paradigma e a incorporao da questo ambiental na poltica pblica. A competncia de abertura precipita-se em acompanhar as transformaes ambientais (...) identificando as ocorrncias adversas e atuando no s e n t i d o d e s u a c o r r e o 5. A s d e m a i s , c o n f i r m a n d o a p r e p o n d e r n c i a i n i c i a l d o a s p e c t o natural6 do meio ambiente, arrolam um misto de competncias, princpios, objetivos e instrumentos de tutela, dentre os quais, citamos (i) assessoramento dos rgos e entidades direcionadas conservao do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos naturais; (ii) estabelecimento de normas e padres sobre preservao ambiental, em especial os recursos hdricos, para assegurar o bem-estar das populaes e o seu desenvolvimento econmico e social; (iii) o exerccio da polcia administrativa ambiental; (iv) o treinamento e formao de tcnicos e especialistas em matria ambiental; (v) intermediao da concesso de financiamentos para projetos de recuperao de recursos naturais afetados por processos predatrios ou poluidores; (vi) cooperao na preservao de espcies animais e vegetais ameaadas de extino e manuteno de material gentico;
BENJAMIN,	Antnio	Herman.	Constitucionalizao	do	ambiente	e	ecologizao	da	Constituio	brasileira.	in	CANOTILHO,	Jos	Joaquim	Gomes	e	MORATO	LEITE,	Jos	Rubens	(org).	Direito	constitucional	ambiental	brasileiro.	So	Paulo:	Saraiva,	2007.	p.	64.	4 Decreto	n	73.030,	de	30	de	outubro	de	1973.	5 Artigo	4,	alnea	a.	6 SILVA,	Jos	Afonso.	Direito	ambiental	constitucional.	6.	ed.	So	Paulo:	Malheiros,	2007.
(vii) elaborar relao de agentes poluidores e substncias nocivas; e (viii) promoo da educao ambiental sobre o uso adequado dos recursos naturais para a conservao do meio ambiente. Seguindo essa linha de estruturao institucional do fenmeno social, o aparelho estatal promoveu a normatizao oficial do discurso ambiental e dos comportamentos individuais. E fez prom ulgar a Lei da Poltica N acional do M eio A m biente7 com o objeto expresso de preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no pas, condies ao desenvolvimento socioeconmico, aos i n t e r e s s e s d a s e g u r a n a n a c i o n a l e p r o t e o d a d i g n i d a d e d a v i d a h u m a n a 8. interessante observar, sobretudo, a conceituao legal do meio ambiente como o conjunto de condies, leis, influncias e alteraes de ordem fsica, qumica e biolgica, que p e r m i t e , a b r i g a e r e g e a v i d a e m t o d a s a s f o r m a s 9. O c o n c e i t o n o r m a t i v o p e r m i t e i d e a l i z a r o m e i o a m b i e n t e c o m o u m a t o t a l i d a d e 10. E s s a v i s o h o l s t i c a , s i s t m i c a , g l o b a l i z a d a , integrada decorre da prpria natureza do bem ambiental, ao ponto de alguns autores a l c u n h a r e m - n o d e m a c r o b e m 11. T r a t a - s e d o c o n j u n t o d e e l e m e n t o s n a t u r a i s , a r t i f i c i ai s e c u l t u r a i s q u e p r o p i c i a m o d e s e n v o l v i m e n t o e q u i l i b r a d o d a v i d a e m t o d a s a s s u a s f o r m a s 12. Nessa vocao expansiva, o meio ambiente compreende ainda o aspecto meio ambiente do t r a b a l h o 13. No decorrer dos anos subsequentes, a produo legislativa no Brasil sobre a matria ambiental continuou em pleno furor e , sem sombra de dvidas, uma das mais completas, complexa e exaustiva do mundo. Tambm aqui respeitando uma caracterstica da sociedade brasileira de prevalncia da normatizao das condutas, de modo a que os preceitos comportamentais sejam relevados no mximo de mincias na v esperana de adequao social. Citamos, para reforar o argumento da abundncia normativa, a Lei da A o C i v i l P b l i c a 14q u e d i s c i p l i n o u i m p o r t a n t e i n s t r u m e n t o d e t u t e l a d o b e m a m b i e n t a l e a L e i d o s C r i m e s A m b i e n t a i s 15 q u e , d e n t r e o u t r a s i n o v a e s , p r e s c r e v e a r e s p o n s a b i l i d a d e p e n a l d a p e s s o a j u r d i c a 16. O p e n s a m e n t o c r t i c o s o b r e i n c l i n a o d o p o d e r p b l i c o p e l a normatizao da questo ambiental no revela, de per si, um juzo negativo de valor e sim
Lei	n	6.938,	de	31	de	agosto	de	1981.	Artigo	2.	9 Artigo	3,	inciso	I.	10 ANTUNES,	Paulo	de	Bessa.	Direito	ambiental.	10.	ed.	Rio	de	Janeiro:	Lumen	Juris,	2007.	11 MORATO	LEITE,	Jos	Rubens.	Op.	cit.	12 SILVA,	Jos	Afonso.	Op.	cit.	13 MACHADO,	Paulo	Affonso	Leme.	Direito	ambiental	brasileiro.	15.	ed.	So	Paulo:	Malheiros,	2006.	14 Lei	n	7.347,	de	24	de	julho	de	1985.	15 Lei	n	9.605,	de	12	de	fevereiro	de	1998.	16 Artigo	3,	pargrafo	nico.
uma constatao de fato, emprica apenas. Para concluir a institucionalizao normativa interna da ambientalizao do discurso jurdico, temos, no znite do processo de (re)democratizao do pas, a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 que disps ao meio ambiente um c a p t u l o p r p r i o 17 v i n c u l a n d o - o o r d e m s o c i a l 18, a c o n f i r m a r t r a t a r - s e d e u m f e n m e n o social. A Carta Magna de 1988 classificou o meio ambiente saudvel e com qualidade como um bem essencial vida humana, um direito de todos e bem de uso comum da coletividade, determinando o dever do poder pblico e de todos de defend-lo e preservl o p a r a a s p r e s e n t e s e f u t u r a s g e r a e s 19. P e l a r e d a o d o t e x t o c o n s t i t u c i o n a l a p r e e n d e m o s dois objetos de tutela. Um imediato o meio ambiente e outro mediato a qualidade de vida de todos os cidados. Apesar dessa percepo dicotmica, o objeto maior de tutela a vida em todas as suas formas e, em especial, a vida humana, como valor fundamental e f i n a l i d a d e d e t o d a s o c i e d a d e o r g a n i z a d a 20. Apesar de a Constituio Federal de 1988 ter recepcionado, em grande parte, a legislao ordinria precedente, ocorrera uma mudana de perspectiva nos paradigmas jurdicos. Em primeiro lugar, a sociedade reestruturada em bases democrticas e plurais conforma-se em torno de direitos fundamentais. Segundo, a nascente democracia sugere, alm da tradicional vontade majoritria e alternncia temporal de poder, a participao, informao e incluso de todos nos processos decisrios e nas prestaes sociais do Estado. E, por fim, o pacto poltico da nova sociedade assentado sobre o princpio da solidariedade e da eticidade. Nesse exato sentido, as normas legais anteriores Constituio Federal de 1988 devem ser amoldadas aos novos paradigmas tico-jurdicos e preceitos fundamentais, em um processo identificado pela doutrina neoconstitucionalista c o m o f i l t r a g e m c o n s t i t u c i o n a l 21 o u r e l e i t u r a c o n s t i t u c i o n a l q u e , n a p e n a d e L u s R o b e r t o Barroso significa que: As normas legais tm de ser reinterpretadas em face da nova Constituio, no se lhes aplicando, automtica e acriticamente, a jurisprudncia forjada no regime anterior. Deve-se rejeitar uma das patologias crnicas da hermenutica constitucional brasileira, que
Captulo	IV.	Ttulo	VIII.	19 Artigo	225.	20 SIMO	DE	MELO,	Raimundo.	Direito	ambiental	do	trabalho	e	a	sade	do	trabalhador:	responsabilidades	legais,	dano	material,	dano	moral,	dano	esttico,	perda	de	uma	chance.	2.	ed.	So	Paulo:	LTr,	2006.	p.	23.	21 SARMENTO,	Daniel.	Direitos	fundamentais	e	relaes	privadas.	Rio	de	Janeiro:	Lumen	Juris,	2004.
a i n t e r p r e t a o r e t r o s p e c t i v a . 22 De fato, instaurou-se no pas uma nova ordem poltica-social com reflexos imediatos na anlise crtica do fenmeno da ambientalizao. de fundamental importncia perceber que a ambientalizao do discurso jurdico um processo global, em que h uma relao de complementaridade entre a legislao interna e as diretrizes internacionais. No caso brasileiro fica bastante clara e emblemtica tal simbiose. Poucos anos depois de a promulgao da nova Constituio Federal democrtica, fora realizada, em julho de 1992, a Conferncia das Naes Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na cidade do Rio de Janeiro. A elaborao do documento oficial contou com a participao de governos e instituies sociais de 179 pases, a comprovar a importncia do discurso ambiental como questo social de interesse comum global. A Declarao do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento releva novos conceitos e perspectivas de ao. Em primeiro lugar, impende salientar o sentimento de solidariedade ou cooperao internacional envolvido na questo ambiental. O prembulo da declarao traz como objetivo estabelecer uma nova aliana mundial. E inicia seus princpios programticos com uma orientao antropocntrica e um conceito transdisciplinar: os seres humanos constituem o centro das preocupaes relacionadas c o m o d e s e n v o l v i m e n t o s u s t e n t v e l 23. Compartilhamos desse entendimento de que o destinatrio e titular da pretenso ao bem jurdico protegido ser humano. Essa viso antropocntrica do meio ambiente tem o homem como ator principal e centro das preocupaes ambientais. Sem desconhecer a importncia em si mesmo dos demais seres vivos e dos elementos inorgnicos componentes do meio para o movimento regular, dinmico e contnuo da vida, temos que a sociedade organiza-se em torno do homem, para preservar sua dignidade como pessoa humana visando o bem-estar comum. Portanto, todas as questes relacionadas ao meio ambiente devem ser pensadas e descortinadas a partir do homem e para o homem, em uma leitura antropocntrica do meio ambiente, enlevando seu aspecto social. Essa afirmao internacional fora, poca, importante para firmar posio na disputa ideolgica entre os partidrios das vises antropocntrica e ecocntrica. Evidentemente, o ideal antrpico no pode ser levado s ltimas consequncias sob pena de prevalecer uma lgica de pensamento utilitarista em detrimento da responsabilidade de longa durao que se vincula aos princpios do desenvolvimento sustentvel, do aproveitamento racional dos recursos naturais, da salvaguarda da capacidade de renovao e estabilidade ecolgica, e da
BARROSO,	Lus	Roberto.	Interpretao	e	aplicao	da	Constituio:	fundamentos	de	uma	dogmtica	constitucional	transformadora.	6.	ed.	So	Paulo:	Saraiva,	2004.	p.	70-71.
solidariedade entre as geraes. Podemos sustentar que se trata, portanto, de um a n t r o p o c e n t r i s m o a l a r g a d o 24. T o m a m o s , c o m r e f o r o d e a r g u m e n t o , a C o n s t i t u i o F e d e r a l de 1988 que compele ao Poder Pblico e a todos a proteo da fauna e da flora desautorizando prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a e x t i n o d e e s p c i e s o u s u b m e t e m o s a n i m a i s c r u e l d a d e 25. O conceito de desenvolvimento sustentvel j havia sido apresentado comunidade internacional pelo Relatrio Brundtland, documento nomeado Nosso Futuro Comum e elaborado pela Comisso Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento da Organizao das Naes Unidas. Mas nesse documento primevo o desenvolvimento sustentvel foi conceituado como o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das geraes futuras de suprir suas prprias necessidades. Ntida a vinculao do novo paradigma com a questo da responsabilidade intergeracional, sem se cogitar, naquela poca, da conjugao harmnica e dinmica entre os valores ambientais, sociais e econmicos. Tal delimitao conceitual avanou na Declarao do Rio de Janeiro vez que, alm d o r e l a c i o n a m e n t o e q u i t a t i v o e n t r e g e r a e s p r e s e n t e s e f u t u r a s 26, o d e s e n v o l v i m e n t o sustentvel concebido como um esforo conjunto de proteo ao meio ambiente e c r e s c i m e n t o e c o n m i c o 27. Para concluir a anlise da normatizao internacional curioso observar a incorporao no discurso ambiental da questo social. Tal fato transparece no prembulo da Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992: A humanidade se encontra em um momento de definio histrica. Defrontamo-nos com a perpetuao das disparidades existentes entre as naes e no interior delas, o agravamento da pobreza, da fome, das doenas e do analfabetismo, e com a deteriorao contnua dos ecossistemas de que depende nosso bem-estar. Esse quadro corretamente pincelado decorre, conforme dito, de uma perpetuao histrica. A novidade, e assim nos permitimos expressar, a apropriao da questo ambiental no discurso internacional. Uma apropriao crtica que se d, inclusive, pelos pases industrializados mais desenvolvidos e responsveis diretos e principais pela degradao ambiental, que procuram utiliz-la a seu favor.
Princpio	01.	MORATO	LEITE,	Jos	Rubens.	Op.	cit.	25 Artigo	225,	1,	inciso	VII.	26 Princpio	03.
T a l s i t u a o i n t e r i o r i z a o d e n o v a s p r t i c a s n o s c o n f l i t o s s o c i a i s, i n c a s u , a ambientalizao dos conflitos sociais fenmeno tambm identificado na sociologia e antropologia. O surpreendente verificar que ambos os plos dos conflitos de interesse, os antagonistas sociais, apropriam-se e se utilizam da questo ambiental para fazer valer s u a s p o s i e s d e v a n t a g e m . A n a l i s a n d o o s p r o c e s s o s d e i n t e r i o r i z a o d a s p r eo c u p a e s ambientais, Jos Srgio Leite Lopes comenta o caso paradigmtico da Companhia Siderrgica Nacional CSN localizada na cidade de Volta Redonda. O autor chama a ateno para a: clareza com que se v ocorrer um processo histrico de passagem de intensos e importantes conflitos situados no interior da fbrica, por questes trabalhistas levadas adiante pelo sindicato operrio, para uma situao de conflito da cidade contra a fbrica, por motivos ambientais de poluio industrial. E, concluiu que, nesse curto espao de tempo, se d a descoberta da poluio na cidade, se intensifica nacionalmente a questo pblica da preservao do meio ambiente, e o c o r r e l o c a l m e n t e u m a a m b i e n t a l i z a o d o s c o n f l i t o s s o c i a i s 28. instigante relembrar, quanto a esse ponto, que todo outro ramo do direito fora c o n s t r u d o e m t o r n o d a q u e s t o s o c i a l e d a p r o t e o a o t r a b a l h o h u m a n o 29 e , i n c l u s i v e , suas primeiras leis referem-se, justamente, preveno de acidentes no ambiente de t r a b a l h o 30. A p o n t a - s e a t t u l o e x e m p l i f i c a t i v o a L e i n 3 . 7 2 4 , d e 1 5 d e j a n e i r o d e 1 9 1 9 , q u e cuida da infortunstica do trabalho. Aps um longo perodo de institucionalizao do Direito do Trabalho de se ressaltar a existncia de todo um vastssimo arcabouo jurdico-normativo de proteo sade e segurana do trabalhador comumente nomeado p e l a m e l h o r d o u t r i n a d e m e i o a m b i e n t e d o t r a b a l h o 31. Com efeito, a questo ambiental do trabalho fez-se presente, ao menos
normativamente, desde os primrdios do sculo passado, e aparece explicitamente na C o n s o l i d a o d a s L e i s d o T r a b a l h o 32, e m c a p t u l o e s p e c f i c o s o b r e a s n o r m a s d e s e g u r a n a e medicina do trabalho. A diferena d-se pela ausncia de percepo do novo fenmeno s o c i a l o u d a i n c o r p o r a o d o d i s c u r s o a m b i e n t a l p e l o s a t o r e s e n v o l v i d o s . D e f a t o , n a q u e le perodo de industrializao tardia, a questo ambiental no havia atingido suficiente grau
Princpio	04.	Op.	cit.	p.	44.	29 DELGADO,	Mauricio	Godinho.	Curso	de	direito	do	trabalho.	3.	ed.	So	Paulo:	LTr,	2004.	30 BRANDO,	Cludio.	Acidente	do	trabalho	e	responsabilidade	civil	do	empregador.	2.	ed.	So	Paulo:	LTr,	2006.	31 NAHMIAS	MELO,	Sandro.	Meio	ambiente	do	trabalho:	direito	fundamental.	So	Paulo:	LTr,	2001.	32 Decreto-Lei	n	5.452,	de	1	de	maio	de	1943.
de amadurecimento para provocar a ambientalizao do discurso social, conquanto normativamente posta e vigente. As razes desse estgio inicial de hibernao so vrias e no cabe a esse estudo perquiri-las a fundo mas se acentua (i) os interesses prementes da classe trabalhadora em obter benefcios pecunirios diretos e permisso estatal para sua organizao institucional em associao civil ato ilcito penal naquele tempo , (ii) do empresariado em aumentar a produo industrial ainda incipiente e (iii) do Estado em cumprir seus ambiciosos planos de metas de desenvolvimento estruturados no crescimento do Produto Interno Bruto PIB. A questo ambiental, com seus princpios de preservao e de proteo do meio ambiente, era, em passado prximo, considerada entrave ao pleno desenvolvimento econmico do pas. Tal discurso ainda pode ser encontrado em alguns setores mais radicais, contudo a assimilao da temtica ambiental alcanou a aceitao majoritria em todos os interlocutores sociais, que a amoldam a seus interesses prprios e, muitas vezes, diametralmente opostos. A normatizao da questo ambiental, fortalecida no caso brasileiro pela
constitucionalizao do valor meio ambiente, impe um dever de proteo. Tal dever difuso na sociedade, vincula a todos erga omnes e espraia-se por todas as disciplinas temticas de estudo interdisciplinariedade principalmente pela compreenso holstica do meio ambiente e sua transversalidade. Cria, portanto, ao Estado, um dever de prestao positiva. E essa atuao comissiva em prol da higidez do ambiente satisfeita pela edio de atos administrativos. No Brasil, essas normas regulamentadoras tm respaldo constitucional e, dado a inclinao do Poder Executivo atividade legislativa um desvio histrico ainda incurvel , os rgos pblicos incumbidos de edit-las o fazem com prodigalidade. Se bem que pela prpria caracterstica dinmica no meio ambiente, em constante transformao e evoluo, as leis ambientais devem ter o signo da mutabilidade, pois a segurana jurdica em matria ambiental sinnimo de contnua adaptao e a l t e r a o 33. Tem-se aqui a regulamentao estatal da ambientalizao. Tais diretivas
administrativas so medidas de concretizao em efetividade dos instrumentos previstos na Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Pois que o legislador ordinrio estabeleceu o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e o dotou de rgo consultor e deliberativo, competncia denominado normativa, Conselho dentre Nacional para do (i) Meio Ambiente sobre CONAMA e com outras, deliberar normas padres
compatveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia
BENJAMIN,	Antnio	Herman.	Constitucionalizao	do	ambiente	e	ecologizao	da	Constituio	brasileira.	in	CANOTILHO,	Jos	Joaquim	Gomes	e	MORATO	LEITE,	Jos	Rubens	(org).	Direito	constitucional	ambiental	brasileiro.	So	Paulo:	Saraiva,	2007.	p.	82.
qualidade de vida, (ii) estabelecer normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, (iii) estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes e (iv) estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos. As referidas normas e padres de qualidade ambiental foram a r r o l a d o s , e n u m e r a d a m e n t e , c o m o i n s t r u m e n t o d a P o l t i c a N a c i o n a l d e M e i o A m b i e n t e 34. Em obedincia a esse desiderato, o CONAMA, continuamente, vem editando resolues para conformar e adequar a generalidade e a abstrao da lei formal aos cambiantes fatos e circunstncias da vida real e dar efetividade aos preceitos normativos. Citamos, como bom exemplo, a Resoluo de n 001/1986 que cuida, justamente, dos critrios bsicos e das diretrizes gerais para o uso e implementao da avaliao de impacto ambiental. Nesses aproximadamente 24 anos acumulados desde a diretiva primeira, para se ter uma ideia da dimenso da funo normativa regulatria do Poder Pblico, o CONAMA publicou 425 resolues sobre matrias das mais diversas. No convm aos limites desse estudo, adentrar na acesa controvrsia sobre a legalidade dos atos administrativos do CONAMA, porm salientamos, desde j, a recente mudana de paradigma no
Direito a a
Administrativo uma Federal
abarcar de
princpio jurdicas a
juridicidade sobretudo dos e atos
administrativa , principalmente administrativos. Sem
divergncia a
doutrinria a
seara e a
institucionalizao,
regulamentao como faces expostas da ambientalizao do discurso jurdico oficial do Estado. Sem contar a apropriao acadmica que, aos nossos olhos, precede o discurso estatal, mormente em importncia, mas que aqui no merecer abordagem aprofundada pelos limites impostos ao tema: discurso jurdico encampado pelos rgos do Estado. Temse em mente que, muito embora o Estado tambm se correlacione umbilicalmente com as universidades e a produo cientfica do saber jurdico, a autonomia institucional e didtico-cientfica que impera ao menos deveria na academia no nos permite inclu-la c o m o d i s c u r s o e s t a t a l p r o p r i a m e n t e d i t o 36. Mas um ltimo aspecto impe-se. As trs estruturas acima detalhadas prescindem
Artigo	9,	inciso	I.	BINENBOJM,	Gustavo.	Uma	teoria	do	direito	administrativo:	direitos	fundamentais,	democracia	e	constitucionalizao.	2.	ed.	Rio	de	Janeiro:	Renovar,	2008.	36 Constituio	Federal	de	1988,	artigo	207,	caput.
de participao popular direta para se validar e espargir efeitos no mundo dos fatos. Evidentemente, pode-se perquirir o suporte de legitimidade democrtica das escolhas do administrador pblico ou do legislador, mas essa anlise feita, em regra, a posteriori. E, apesar de a vontade dos governantes e legisladores eleitos para representar o povo em sua maioria eleitoral, o processo decisrio no se encontra imune aos vcios inatos a uma democracia imberbe, influenciada talvez a nica fonte de informao acessvel por empresas de telecomunicaes dependentes de renovaes de suas concesses de servios pelo Poder Pblico, quando no de emprstimos em dinheiro pura e simples. Nesse contexto atual, a democracia representativa indireta vivenciada em nosso pas no nos parece o caminho mais virtuoso para se exercer o direito fundamental ao meio ambiente saudvel e ecologicamente equilibrado e, muito menos, o controle dos atos pblico de proteo ao bem ambiental. A democracia, sem dvida, representa o valor primordial dos Estados de Direito. Traduz-se em participao e informao. E permite uma clivagem em plos de convergncia interrelacionados. De um lado, o direito da maioria de fazer valer suas escolhas, alternadamente no tempo. De outro, o direito da minoria de participar nos processos de escolha e influir nas decises. Para ambos, imperioso o acesso amplo informao. Tal predicado concretizado pela publicidade dos atos da Administrao Pblica e de todos os atos revestidos de interesse pblico ou social. Como, inclusive, prev a Constituio Federal de 1988 ao reconhecer o direito fundamental de acesso i n f o r m a o 37 o u , e s t r i t a m e n t e d i r e c i o n a d a a o P o d e r P b l i c o , d e r e c e b e r i n f o r m a e s 38. V s e , a i n d a , a p u b l i c i d a d e c o m o p r i n c p i o e x p l c i t o d a A d m i n i s t r a o P b l i c a 39 e r e q u i s i t o d e l e g a l i d a d e d o s a t o s p r o c e s s u a i s 40. A l m d o q u e a l e i , e o b v i a m e n t e o s d e m a i s a t o s normativos, apenas tem vigncia e passa a incidir nas relaes sociais depois de oficialmente p u b l i c a d a 41. Dessa forma, a publicidade princpio constitucional intimamente atrelado ao valor democrtico e ao Estado de Direito. E, sobretudo, tem vinculao com a ambientalizao do discurso estatal. A implementao de uma democracia ambiental participativa, inclusiva e solidria postulado constitucional. A comear pela cidadania, fundamento da Repblica Federativa d o B r a s i l 42. O c o n c e i t o d e c i d a d a n i a r e q u e r , p r i m e i r a m e n t e , a p a r t i c i p a o p l u r a l d a sociedade nos assuntos da polis. Mas para que o cidado e os diferentes grupos sociais
Artigo	5,	inciso	XIV.	Artigo	5,	inciso	XXXIII.	39 Artigo	37,	cabea.	40 Artigo	5,	inciso	LX	c/c	artigo	93,	inciso	IX.	41 Lei	n	4.657,	de	04	de	setembro	de	1942.	42 Artigo	1,	inciso	II.
possam efetivar sua participao democrtica e influir nas decises de interesse da coletividade fundamental o acesso informao para uma correta percepo da realidade e para a formao de um pensamento crtico reflexivo, de um saber conhecimento m a d u r o s o b r e a s m a t r i a s e m d e b a t e . P a r a t a n t o , o c o n s t i t u i n te o r i g i n r i o e s t a b e l e c e u o dever estatal de promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a c o n s c i e n t i z a o p b l i c a p a r a a p r e s e r v a o d o m e i o a m b i e n t e 43. C o n t u d o , n o s o m e n t e o Poder Pblico tem a incumbncia do ensino ambiental. A famlia e a sociedade em colaborao tm, ambas, o dever promover a educao para o pleno desenvolvimento da pessoa humana, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o t r a b a l h o 44. Essa democracia ambiental, essa cidadania participativa plural, demanda
instrumentos efetivos para seu pleno exerccio e concretizao de fato. Sobretudo para legitimar a ambientalizao normativa do discurso jurdico estatal. Na construo do Estado democrtico, na vertente ambiental, deve imperar um sistema legislativo que viabilize coletividade participar das decises, obter informaes indispensveis para a t o m a d a d e c o n s c i n c i a e e m i t i r o p i n i e s s o b r e o t e m a 45. A Agenda 21 Global exaustiva ao falar sobre o princpio da participao e do amplo acesso informao: O melhor modo de toda o tratar pessoa ambiente em as questes ter ambientais acesso as com a
participao de todos os cidados interessados, em vrios nveis. No plano nacional, sobre dever de que adequado informao que dispem autoridades como e a a
pblicas, includa a informao sobre os materiais e as atividades oferecem perigo suas e comunidades, a assim oportunidade de participar dos processos de adoo de decises. Os Estados devero facilitar fomentar sensibilizao participao do pblico, colocando a informao disposio de todos. Dever ser proporcionado acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o ressarcimento de danos e o s r e c u r s o s p e r t i n e n t e s . 46 No plano do direito positivo interno, temos a Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente que estabelece o princpio da educao ambiental a todos os nveis de ensino,
Artigo	225,	1,	inciso	VI.	Artigo	206,	caput.	45 MORATO	LEITE,	Jos	Rubens.	Op.	cit.,	p.	164.
i n c l u s i v e a e d u c a o d a c o m u n i d a d e , o b j e t i v a n d o c a p a c i t - l a p a r a p a r t i c i p a o a t i v a n a d e f e s a d o m e i o a m b i e n t e 47; a d i f u s o d e t e c n o l o g i a s d e m a n e j o d o m e i o a m b i e n t e , a divulgao de dados e informaes ambientais e a formao de uma conscincia pblica s o b r e a n e c e s s i d a d e d e p r e s e r v a o d a q u a l i d a d e a m b i e n t a l e d o e q u i l b r i o e c o l g i c o 48; o fornecimento dos resultados das anlises efetuadas pelos rgos central, setoriais, seccionais e locais do SISNAMA e sua fundamentao, quando solicitados por pessoa l e g i t i m a m e n t e i n t e r e s s a d a 49; o S i s t e m a N a c i o n a l d e I n f o r m a e s s o b r e o M e i o A m b i e n t e 50; a instituio do Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente p e l o I n s t i t u t o B r a s i l e i r o d o M e i o A m b i e n t e e R e c u r s o s N a t u r a i s R e n o v v e i s - I B A M A 51; a garantia da prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder P b l i c o a p r o d u z i - l a s , q u a n d o i n e x i s t e n t e s 52; e a p u b l i c a o n o j o r n a l o f i c i a l d o E s t a d o , bem como em um peridico regional ou local de grande circulao, dos pedidos de l i c e n c i a m e n t o , s u a r e n o v a o e a r e s p e c t i v a c o n c e s s o 53. I n t e r e s s a n t e o b s e r v a r , q u a n t o a esse penltimo instrumental, que o legislador no apenas prescreveu ao Poder Pblico o dever genrico de dar publicidade s informaes de que detm, mas tambm um dever especfico de agir no sentido de obter a informao ainda desconhecida e indisponvel em seus bancos de dados. Tudo para (in)formar a opinio pblica com conhecimento adequado e atual. Por sua relevncia intrnseca, a educao ambiental fora objeto de uma lei federal e s p e c f i c a q u e i n s t i t u i u a P o l t i c a N a c i o n a l d a E d u c a o A m b i e n t a l 54. N a e s t r e i t a d o pensamento de Paulo Affonso Leme Machado, a qualidade e a quantidade de informao i r o t r a d u z i r o t i p o e a i n t e n s i d a d e d a p a r t i c i p a o n a v i d a s o c i a l e p o l t i c a 55. V-se, tambm, que o texto constitucional acentua a obrigatoriedade de publicidade ao procedimento de licenciamento ambiental, no obstante explicite apenas mas no r e s t r i t i v a m e n t e o e s t u d o p r v i o d e i m p a c t o a m b i e n t a l 56. E , s e m e m b a r g o , u m a d a s f a s e s de maior abertura participativa e democrtica do licenciamento ambiental a audincia pblica. Em outras palavras, a audincia pblica aparece, assim, como um dos principais
Princpio	10.	Artigo	2,	inciso	X.	48 Artigo	4,	inciso	V.	49 Artigo	6,	3.	50 Artigo	9,	inciso	VII.	51 Artigo	9,	inciso	X.	52 Artigo	9,	inciso	XI.	53 Artigo	10,	1.	54 Lei	n	9.795,	de	27	de	abril	de	1999.	55 MACHADO,	Paulo	Affonso	Leme.	Direito	informao	e	meio	ambiente.	So	Paulo:	Malheiros,	2006.	p.	34.	56 Artigo	225,	1,	inciso	IV.
i n s t r u m e n t o s d e p a r t i c i p a o p o p u l a r n a p r o t e o d o m e i o a m b i e n t e 57. A audincia pblica disciplinada e regulamentada pela Resoluo n 09 do CONAMA, de 03 de dezembro de 1986, que, em poucos artigos, preceitua, como sua finalidade, a exposio aos interessados do contedo do Relatrio de Impacto Ambiental R I M A p a r a d i r i m i r d v i d a s e c o l h e r c r t i c a s e s u g e s t e s 58 e , s o b r e a d i n m i c a d o e v e n t o , i n f o r m a q u e , a p s a e x p o s i o o b j e t i v a d o p r o j e t o , p a s s a- s e a d i s c u s s o c o m o s participantes. V-se que a audincia pblica no se cuida de apenas uma apresentao expositiva do projeto, assemelhada a uma posterior prestao de contas. Refere-se a algo m u i t o m a i s a m p l o e a b r a n g e n t e , q u a l s e j a , u m f r u m o u c a n a l a b e r t o d e di l o g o d a sociedade, para a tomada de deciso sobre a oportunidade e convenincia de se implementar o projeto, levando-se em conta a relao dos benefcios scio-econmicos e a proteo do meio ambiente. Aparenta-se deveria ao menos a uma assemblia de negociao entre os plos opostos de tenso. Sem embargo dessa natureza participativa plural e ativa, alguns autores relevam o desvirtuoso carter de representao teatral nas audincias pblicas, na medida em que se estruturam em um espao de participao regulada ou consentida, (re)afirmando formas desiguais de participao uma forma de violncia simblica e (re)conduzem os participantes a uma situao de inferioridade, principalmente tcnica, pela linguagem algo a u t o r i t r i a e p r o f e s s o r a l d a i n f o r m a o p r e s t a d a 59. E c i t a m c o m o e x e m p l o e m b l e m t i c o , a primeira audincia pblica realizada no Brasil visando o licenciamento de operao da usina nuclear Angra 2. Evidentemente que uma participao coletiva mitigada ou enrustida pela falta de conhecimento tcnico, capacidade de apreenso e desequilbrio de foras contraria os valores da democracia ambiental, da cidadania ativa participativa e da pluralidade. Entretanto, a construo de um novo paradigma social questo ambiental faz parte de um longo processo de incorporao de fenmenos ainda recentes no iderio da sociedade. E que, em nosso pas, depara-se com uma problemtica muito maior, qual seja, o acesso educao de qualidade e a capacidade de formulao de um pensamento crtico e reflexivo s o b r e o m e i o a m b i e n t e . M a s o c a m i n h o e n c o n t r a- s e j s e d i m e n t a d o p e l a a m b i e n t a l i z a o do discurso jurdico estatal, conforme esperamos ter contribudo para comprovar com esse
MIRRA,	lvaro	Luiz	Valery.	Impacto	ambiental:	aspectos	da	legislao	brasileira.	3.	ed.	So	Paulo:	Juarez	de	Oliveira,	2006.	p.	94.	58 Artigo	1.	59 LOPES,	Jos	Srgio	Leite;	ANTONAZ,	Diana;	Silva,	Glucia	Oliveira	da;	PRADO,	Rosane	M.	Audincia	pblica	em	Angra	dos	Reis:	debate	em	torno	do	licenciamento	de	uma	usina	nuclear.	In	Poltica	no	Brasil:	vises	de	antroplogos.	PALMEIRA,	Moacir	e	BARREIRA,	Csar.	Rio	de	Janeiro:	Relume	Dumar.	Ncleo	de	Antropologia	da	Poltica/UFRJ,	2006.
breve ensaio, e pela disposio de amplo instrumental para a participao popular direta na preservao e controle da degradao ambiental. A Constituio Federal de 1988 tem como fundamento maior a dignidade da pessoa h u m a n a 60, v a l o r f o n t e e e s t r u t u r a n t e d a s o c i e d a d e b r a s i l e i r a . D i z , a i n d a , q u e a o r d e m econmica tem como objetivo assegurar a todos uma existncia digna, conforme os d i t a m e s d a j u s t i a s o c i a l 61, o b s e r v a d o s o s p r i n c p i o s d a f u n o s o c i a l d a p r o p r i e d a d e 62 e d a d e f e s a d o m e i o a m b i e n t e 63. P o r t a n t o , a c o m b i n a o d e t o d o s o s v a l o r e s q u e p e r m e i a m a sociedade, constitucionalizados como normas fundamentais, deve se impor na difcil tarefa de conciliar os diversos interesses em jogo, de modo a encontrar um ponto de equilbrio timo para preservar o ncleo essencial de cada um deles e fazer irradiar sua plena eficcia s relaes sociais. Tal concordncia prtica harmoniosa tem no conceito de sustentabilidade seu esturio natural. E na educao ambiental o meio para concretizar e efetivar a cidadania participativa.
Artigo	1,	inciso	III.	Artigo	170,	caput.	62 Artigo	170,	inciso	III.	63 Artigo	170,	inciso	IV.
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