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Matched Legal Cases: ['artigo 935', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 927', 'artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 927', 'artigo 932', 'artigo 393', 'artigo 929', 'artigo 188', 'artigo 25', 'artigo 930', 'artigo 188', 'artigo 37', 'artigo 188', 'artigo 389', 'artigo 186', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 38', 'Artigo 225']

Responsabilidade civil ex delicto (a influência da sentença penal no juízo da reparação) - PDF
Responsabilidade civil ex delicto (a influência da sentença penal no juízo da reparação)
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Alexandre Deluca Miranda
1 Uni FMU Curso de Direito Responsabilidade civil ex delicto (a influência da sentença penal no juízo da reparação) Camila Prado Sérgio RA: Turma: 319-B Telefone: (11) / São Paulo 20042 Camila Prado Sérgio Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel de Direito sob a orientação do professor Jorge Shiguemitsu Fujita.3 São Paulo 2004 Banca Examinadora Prof. Orientador: 34 Jorge Shiguemitsu Fujita Prof. Argüidor: Prof. Argüidor: Sumário Introdução...1 Capítulo A responsabilidade civil Histórico Conceito Pressupostos da responsabilidade civil Conduta do agente5 Ocorrência de dano Relação de causalidade Culpa ou dolo do agente Causas de exclusão da responsabilidade civil Caso fortuito e força maior Culpa exclusiva da vítima O fato de terceiro Estado de necessidade Legítima defesa Estrito cumprimento do dever legal6 Exercício regular de direito Cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar Prescrição Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva Responsabilidade contratual e extracontratual Responsabilidade civil e responsabilidade penal...22 Capítulo Unidade da jurisdição e interação entre as jurisdições penal e civil...28 Capítulo Sistemas processuais para reparação7 3.1. Sistema brasileiro...31 Capítulo Responsabilidade civil ex delicto...34 Capítulo Sentença penal condenatória e seus reflexos no juízo da reparação Requisitos para execução civil da sentença penal condenatória..41 Capítulo Medidas processuais adequadas Suspensão do curso da ação civil Problemas advindos da propositura simultânea de ambas as ações: penal e civil8 6.3. Legitimidade ativa e passiva Legitimidade ativa Legitimidade passiva Competência Liquidação...62 Capítulo Sentença penal absolutória Causas que ensejam absolvição Quando provada a inexistência do fato (inciso I) Não haver prova da existência do fato (inciso II)9 Não constituir o fato infração penal (inciso III) Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal (inciso IV) Não existir prova suficiente para a condenação (inciso VI) Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (inciso V) Antijuridicidade Culpabilidade Reconhecimento da extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e perdão judicial...75 Capítulo10 Prescrição da reparação...78 Capítulo Eficácia civil na esfera criminal...80 Considerações finais...82 Bibliografia11 Sinopse Um mesmo ato ilícito pode originar responsabilidades em órbitas distintas. Para que haja responsabilidade penal necessário se faz que o ato praticado seja típico e antijurídico (sendo a culpabilidade requisito apenas para aplicação da pena). Já para caracterizar a responsabilidade civil é preciso que deste ato advenha dano, existindo nexo causal entre a conduta e o prejuízo auferido, além da culpa por parte do ofensor (via de regra). Diante de tal fato e atentando-se às exceções à regra que dispõe acerca da independência entre as duas responsabilidades, investigamos os mecanismos postos a disposição da vítima, caso necessite fazer valer seu direito à reparação decorrente de infração penal da qual se originou o dano. Estabelece a lei duas possibilidades, competindo ao ofendido, ou ingressar com ação civil reparatória independentemente de estar ou não em andamento ação penal, ou, aguardar a prolação de sentença penal condenatória, que transitada em julgado constitui título hábil a ensejar reparação. Advindo sentença penal absolutória estará obstruída ou não a via reparatória, o que se afere através da análise do fundamento da absolvição. Demais questões relativas ao tema e de suma importância foram abordadas no desenvolver do trabalho, competindo ao leitor explorá-las. 1112 Dedico este trabalho a Deus que me deu o dom da vida e à minha avó querida que sempre me incentivou e continuará eternamente viva em meu coração. 1213 Agradecimentos: Ao professor Jorge Shiguemitsu Fujita pelas orientações de grande valia bem como pela sua paciência e disposição em me auxiliar; À minha mãe querida, por todo seu apoio, amor e dedicação; Ao meu amado pai, pelo seu estímulo e por todo seu empenho em me garantir os estudos; Aos meus irmãos adorados por me tolerarem, mesmo quando eu estava intolerável. Aos meus familiares pelo voto de confiança depositado em mim; Ao meu namorado, como não poderia deixar de ser, pelo seu incessante incentivo, compreensão e companheirismo. 1314 Introdução O presente trabalho procurou elevar a atenção do leitor para o fato de que a prática de um ato ilícito pode originar, ao mesmo tempo, responsabilidade penal e responsabilidade civil. Partindo da premissa de que a vida do homem deve correr imune de qualquer lesão aos seus direitos, foram abordados os mecanismos processuais existentes para possibilitar ao ofendido ver ressarcidos os danos advindos de uma infração penal, quais sejam: intentar desde logo, ação civil reparatória (independentemente da existência de ação penal em andamento) ou aguardar o deslinde da ação penal, para advindo sentença condenatória, após seu trânsito em julgado, realizar a respectiva execução no âmbito civil. Nos adentramos, portanto, às situações em que há independência entre as responsabilidades civil e penal, princípio este apregoado pelo artigo 935 do Código Civil, bem como, e principalmente, às situações em que há interação entre tais responsabilidades. Procuramos de início situar o leitor no campo da responsabilidade civil, traçando seu conceito, características, classificação e causas que a excluem. Posteriormente, destacamos as diferenças existentes entre ambas as responsabilidades (civil e penal), sobretudo, salientando o princípio da autonomia relativa que recai sobre elas. 1415 Partimos à análise da responsabilidade civil ex delicto, propriamente dita, responsabilidade esta decorrente do dano que advém da prática de delito, ressaltando suas principais características, e tecendo comentários acerca da influência da sentença penal condenatória e absolutória no juízo da reparação. Ademais, uma vez tendo descoberto que a sentença penal condenatória transitada em julgado é título executivo apto a ensejar reparação, passamos a verificar questões relativas à legitimidade, competência, liquidação, prescrição, além de outras, para que, efetivamente, seja satisfeito o direito concernente ao lesado, sem que ocorram frustrações. Destacamos ainda, durante o desenvolver do assunto, que a doutrina e a jurisprudência nem sempre são pacíficas com relação a algumas questões que envolvem o campo da reparação ex delicto, dessa forma, procuramos sempre apontar a posição majoritária e minoritária existentes, a fim de que possamos refletir e nos posicionar frente às divergências existentes. Sem pretensões de esgotar o assunto relativo ao tema desenvolvido, tendo em vista sua complexidade e extensão, o trabalho procurou focar os principais aspectos que norteiam o assunto atinente à reparação civil ex delicto, de forma clara, séria e, atenta, sobretudo, ao que dispõe a legislação atual. 1516 Capítulo 1. A responsabilidade civil 1.1. Histórico Nos primórdios da humanidade não havia a noção de Direito e o Dano sofrido provocava uma reação instintiva e rudimentar, não se cogitando, até então, a idéia de culpa 1. Vigorava o princípio da vingança coletiva, consistente na reação por parte de determinado grupo comunitário contra aquele que ocasionasse algum dano a qualquer de seus membros. Durante o processo evolutivo, surge o princípio da vingança privada, onde o próprio ofendido buscava a satisfação do dano ocasionado contra si, numa reação conhecida por fazer justiça com as próprias mãos. Tratava-se de uma reação espontânea, natural e porque não dizer selvagem, de reagir ao mal sofrido. Com o passar do tempo, ocorrera o aparecimento da pena de talião, ou seja, olho por olho, dente por dente 2, chegando-se à conclusão de que o ofensor deveria sofrer o mesmo dano causado ao ofendido, portanto, a vítima tinha o direito de retaliação. 1 Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, p José Aguiar Dias, Da Responsabilidade civil, p17 Advém, num terceiro momento, o período da composição. O homem começou a perceber as vantagens decorrentes de uma compensação econômica. Esta passou a ser, então, a forma de se obter a reintegração do dano sofrido, que ficava ao alvitre da vítima, sem se cogitar ainda sobre a existência de culpa 3. Posteriormente, instituiu-se a composição compulsória e tarifada para solucionar o problema do dano. A composição deixou de ser facultativa. O legislador regulamentou seu uso, não sendo mais permitido fazer justiça com as próprias mãos. É a época do Código de Ur Nammu, do Código de Manu e da Lei das XII Tábuas. É desse modo que o Estado trouxe para si, e com exclusividade, a prerrogativa da punição. Assim, quem quer que fosse lesado, para ver-se ressarcido de seu prejuízo, teria que, obrigatoriamente, recorrer à tutela estatal. Somente ao tempo dos romanos é que se observou a existência de diferenciação entre pena e reparação, com a distinção dos delitos públicos e dos delitos privados. Os primeiros eram caracterizados pela maior gravidade, e a pena pecuniária imposta deveria ser recolhida aos cofres públicos. Já os privados agrupavam delitos menos graves, que tinham a pena em espécie destinada à vítima. 3 Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, p18 Com a Lex Aquilia chega-se, finalmente, a um princípio norteador da responsabilidade civil, originando o conceito de culpa aquiliana como atualmente se conhece, já que, até então, não existiam regras uniformes a respeito da matéria 4. A primeira legislação a tratar da responsabilidade civil no Brasil foi o Código Criminal de 1830, o qual trouxe em seu bojo regras que disciplinavam a apreciação de casos de responsabilidade civil, estabelecendo, quando possível, a reparação natural, bem como a garantia da indenização pelo dano sofrido, dentre outros institutos que visavam à satisfação do mal acarretado pelo dano ocasionado ao ofendido. O Código Penal de 1890, por sua vez, não trouxe qualquer inovação de relevo para o desenvolvimento da matéria, limitando-se a reproduzir as regras já constantes no Código Criminal do Império. O Código Civil brasileiro de 1916 mostrou-se insuficiente para resolver o problema da responsabilidade civil, haja vista os avanços de nossa sociedade que tornaram algumas de suas regras obsoletas. Deve-se à doutrina e à jurisprudência a evolução da disciplina da responsabilidade civil durante este tempo de estagnação, não se podendo olvidar da contribuição trazida ao tema por alguns diplomas legislativos tais como os incisos V, X, XXIV, LXXV do artigo 5º, bem como o artigo 37, 6º, todas da Constituição Federal de 1988 e o 4 José Aguiar Dias, Da Responsabilidade, p19 Código de Defesa do Consumidor que, por sua vez, também tratou da responsabilidade civil, de forma a garantir o ressarcimento de danos advindos de defeitos nos produtos e serviços. Com o advento do Código Civil atual, algumas alterações importantes ocorreram no tocante ao assunto em questão. Manteve-se a responsabilidade subjetiva como regra, porém ampliaram-se as possibilidades de aplicação da responsabilidade objetiva. Isto, pois, além dos casos previstos em lei, será ela aplicada também quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem. É o que dispõe o artigo 927 do Código vigente. Constata-se, de plano, que a inovação trazida pelo ordenamento jurídico pátrio constante da segunda parte do aludido dispositivo ( atividade de risco ), é demasiadamente abrangente, transferindo-se para a jurisprudência a conceituação de atividade de risco no caso concreto, o que fatalmente maximizará a gama de casos de dano indenizável, sem culpa, levados à apreciação do Poder Judiciário Conceito A responsabilidade civil, conforme já visto, desenvolveu-se juntamente com a história da humanidade, sendo atualmente inconcebível 1920 imaginar a vida em sociedade sem a segurança que daquela advém. Encontra-se embasada em alguns princípios, os quais surgiram da regra romana consubstanciada no neminem laedere, que significa, no vernáculo, não lesar ninguém. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o vocábulo responsabilidade é proveniente do latim re-spondere, ensejando a idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação de um bem sacrificado, significando, portanto, o dever de recompor, a obrigação de restituir ou ressarcir 5. De Plácido e Silva leciona que o termo responsabilidade significa:... obrigação de responder por alguma coisa. Quer significar, assim, a obrigação de satisfazer ou executar o ato jurídico que se tenha convencionado, ou a obrigação de satisfazer a prestação ou de cumprir o fato atribuído ou imputado à pessoa por determinação legal. 6 Para Serpa Lopes,... a responsabilidade é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de outra circunstância legal que a justifique, como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva. 7 5 Responsabilidade civil, p Vocabulário jurídico, p Curso de direito civil, p21 Ainda, preleciona Silvio Rodrigues que... a responsabilidade é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. 8 Conforme se afere, a palavra responsabilidade pode assumir vários significados. Do ponto de vista jurídico, esforçam -se os doutrinadores em traçar um conceito único e ideal para sua definição. Mas, não há divergências no tocante a relacionar a idéia de responsabilidade ao atributo decorrente da produção de um dano. Do conceito extraído da obra de De Plácido e Silva, verificamos que dano... derivado do latim DAMNUM, genericamente, significa todo o mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que produz: é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial. 9 Em termos modernos e à luz da Constituição Federal, artigo 5º, inciso V, o conceito de dano é largo e abrangente, atingindo três esferas, uma vez que prevê o ressarcimento em caso de dano moral, dano material e dano à imagem. 8 Direito civil- responsabilidade civil, p.4 9 Vocabulário jurídico, p22 Na realidade, não podemos nos desater ao fato de que a teoria da responsabilidade está intimamente relacionada a dois atributos que compõem a essência do ser humano. São eles a liberdade de escolha e de discernimento, contrapondo-se a responsabilidade que recai automaticamente sobre seus atos (ações) e omissões. Do exposto, afere-se que a principal conseqüência da execução de um ato ilícito constitui-se na obrigação de reparar o dano imposto à vítima, de forma a restabelecer a situação anteriormente existente ou, sendo isto impossível, compensando-a pelo infortúnio ocasionado pela ocorrência do fato. Donde se conclui que a responsabilidade civil é, pois, parte integrante do Direito das Obrigações Pressupostos da responsabilidade civil Estabelece o artigo 186 do Código Civil, in verbis: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda, dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal que, advindo do ato ilícito dano, fica o causador deste obrigado a repará-lo. 2223 Da análise dos artigos supra citados evidenciamos a existência de quatro elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, a ocorrência de dano, nexo causal entre a conduta e o dano, além da culpa ou dolo do agente Conduta do agente A conduta do agente pode exteriorizar-se através da ação ou omissão. Para que haja relevância jurídica, gerando obrigação de indenizar é necessário que a conduta da qual deriva o dano seja voluntária. Pode a responsabilidade derivar de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente ( as hipóteses encontram-se elencadas no artigo 932 do Código Civil ) e ainda de danos causados por coisas e animais que lhe pertençam. Neste último caso, a responsabilidade é, em regra, objetiva, ou seja, independe da prova de culpa Ocorrência de dano 2324 Para que seja possível se falar em responsabilidade civil, é necessário que a vítima do ato tenha com ele sofrido um dano, caso contrário caracterizaria o enriquecimento ilícito. O dano, já anteriormente conceituado, caracteriza-se no abalo sofrido pela vítima, o qual pode ocasionar-lhe um prejuízo de ordem econômica, consistindo no dano patrimonial ou pode acarretar-lhe repercussão apenas de ordem psíquica, consubstanciando-se, então, no dano moral. Cabe ressaltar que de acordo com o Código Civil atual, ao contrário do que ocorria no anterior, a obrigação de indenizar decorre, pois, de existência de violação de direito e do dano, concomitantemente 10. Ademais, mesmo que haja violação de um dever jurídico e que tenha havido culpa ou dolo, por parte do infrator, nenhuma indenização será devida se não se verificar a ocorrência de prejuízo Relação de causalidade Faz-se necessário, para caracterizar a responsabilidade, a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano verificado Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, p Ibidem, p25 Havendo o dano, mas este não sendo proveniente do comportamento do agente não há que se falar em relação de causalidade, muito menos em responsabilidade civil. Suponhamos que alguém transitasse com seu veículo de forma correta e por uma via permitida e de repente adentrasse à sua frente uma pessoa com intuito de suicidar-se. Neste caso, não há meios de se cogitar responsabilidade civil por parte do motorista, uma vez que não decorreram da sua conduta os danos causados. A vítima foi, como se vê, a responsável exclusiva pelo evento Culpa ou dolo do agente A questão da culpa e do dolo está relacionada à conduta do agente. Toda conduta voluntária ou é dirigida à produção do resultado ou pode se dar pela inobservância de um dever de cuidado. A lei em alguns casos presume a culpa e em outros, torna sua prova desnecessária. No entanto, a regra geral impõe para obtenção da reparação do dano, que a vítima prove o dolo ou a culpa stricto sensu por parte do agente. 2526 Esclarece-nos Silvio Rodrigues que,... no dolo, o resultado danoso, afinal alcançado, foi deliberadamente procurado pelo agente, ele desejava causar o dano e seu comportamento realmente o causou. 12 Já a conduta culposa, esclarece Carlos Roberto Gonçalves,... implica a violação de um dever de diligência, ou, em outras palavras, a violação do dever de previsão de certos fatos ilícitos e de adoção de medidas capazes de evitá-los. 13 A culpa pode exteriorizar-se de três formas. Através da imprudência (caracteriza-se pela prática de ato perigoso), da negligência (trata-se da ausência de precaução, o agente deixa de fazer algo imposto pela norma jurídica) ou em último caso, através da imperícia (consubstanciada na falta de aptidão para o exercício de arte ou profissão). Ainda no tocante a este assunto, existem três graus de culpa, a culpa grave (onde embora o indivíduo não tenha tido intenção de causar o dano, comportou -se como se o tivesse querido), a culpa leve (sendo caracterizada pela falta de diligência média que um homem normal observa em sua conduta) e por fim, a culpa levíssima (onde a falta escaparia ao padrão médio mas um olhar mais atencioso a teria evitado) Responsabilidade civil, p Responsabilidade civil, p Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, p27 1.4. Causas de exclusão da responsabilidade civil Há certos acontecimentos em que, na sua ocorrência, fica o agente desvencilhado da obrigação de reparar o dano.vejamos Caso fortuito e força maior O artigo 393, parágrafo único, do Código Civil, define ambas expressões da seguinte forma: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Embora o próprio texto legal não faça distinção entre o caso fortuito e a força maior, grande parte da doutrina se encarrega de traçar diferenças. Assim, para os doutrinadores decorre a força maior de acontecimentos naturais, tais como: raios, terremotos, inundações, ao passo que, ao definir caso fortuito, em seu conceito, está embutida a idéia de ação humana, como no caso de greves, guerras e outros. São requisitos para caracterizar essas duas situações 15 : 1. O fato deve ser necessário, ou seja, não determinado por culpa do devedor ( se há culpa não há caso fortuito); 15 Nesse sentido: Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, p. 737; Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, p28 2. O fato deve ser superveniente e inevitável; 3. O fato deve ser irresistível, fora do alcance do poder humano. Suponhamos que um raio rompa os fios de alta tensão e alguém neles esbarra vindo a falecer. Nesse caso a empresa fornecedora de energia elétrica não será a responsável. A menos que informada do evento não sane rapidamente o problema. Na realidade, tal situação exclui a responsabilidade, pois rompe a relação de causalidade, entre o ato do agente e o dano sofrido pela vítima Culpa exclusiva da vítima Se o fato gerador do dano advier de conduta da vítima, sem qualquer ingerência de outrem, não há que se falar em responsabilidade, porquanto inexiste causalidade. A culpa da vítima só exime de responsabilidade quando o evento danoso for ocasionado unicamente por ela. Tratando-se de culpa concorrente, o valor da indenização pode vir a ser reduzido O fato de terceiro 2829 Em regra, a obrigação de reparar o dano sofrido pela vítima deve ser suportada pelo seu causador direto. Ocorre, porém, que no mundo dos fatos, nem sempre o causador direto do dano é o responsável pela superveniência do evento danoso. Suponhamos que um motorista dirigindo de forma prudente viesse a atropelar alguém que é empurrado na calçada para a via de circulação de veículos.o fato de terceiro consubstancia-se na idéia de que, embora exista a atitude do agente e o dano, há também a intervenção do terceiro, a qual exclui o nexo causal, posto que sem ela o fato danoso não adviria. Entende-se por terceiro qualquer pessoa além da vítima e do lesado. 16 É necessário que o ato de terceiro seja a causa exclusiva do prejuízo e que venha revestido de duas características: a imprevisibilidade e a inevitabilidade. Somente assim, desaparecerá a relação de causalidade entre a ação ou a omissão do agente e o dano Estado de necessidade Os artigos 188, inciso II, 929 e 930 do Código Civil, versam sobre o estado de necessidade. Dispõe o primeiro que não constitui ato ilícito a 16 Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, p30 deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. E complementa o parágrafo primeiro que o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Porém, embora a lei declare que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, nem sempre libera quem o pratica de reparar o prejuízo que causou, isto porque, o artigo 929 do mesmo diploma legal estabelece que se o dono da coisa destruída ou deteriorada não for culpado do perigo, terá direito de ser indenizado. Entretanto, se o perigo adveio por culpa de terceiro, terá o autor do dano ação regressiva em face daquele. É o que preceitua o art 930 do Código Civil. O Código Civil atual contempla também, ao contrário do que ocorria com o Código Civil anterior, a figura do estado de necessidade em relação aos danos causados às pessoas Legítima defesa O artigo 188, inciso I, do Código Civil, estabelece que não constitui ato ilícito o praticado em legítima defesa. 3031 Utiliza-se para conceituar a legítima defesa, a definição trazida pelo Código Penal em seu artigo 25. Assim, só ocorre tal excludente quando presentes os seguintes pressupostos: 1. A agressão, devendo esta partir de outrem não sendo provocada pelo causador do dano; 2. Deve a agressão ser atual ou iminente; 3. A reação deve ser proporcional à agressão. Somente a legítima defesa real, praticada contra o agressor, impede a ação de ressarcimento de danos. Entretanto, se o agente por erro na execução (aberratio ictus), atinge pessoa diversa da que provocou a agressão, nesse caso terá o dever de arcar com a indenização. 17 Porém, a lei lhe assegura ação regressiva contra o injusto ofensor. É o que prevê o parágrafo único do artigo 930 do Código Civil. A legítima defesa putativa (onde a agressão não é real mas sim imaginária) também não exime o réu de indenizar o dano, pois somente exclui a culpabilidade e não a antijuridicidade do ato Estrito cumprimento do dever legal 17 Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, p32 A lei civil, em seu artigo 188, inciso I, também estabelece que exclui-se a responsabilidade civil daquele que estiver agindo nos exatos termos do dever legal. Assim, punem-se os abusos. São exemplos desta situação, a prisão em flagrante realizada por autoridade policial, o despejo autorizado por mandado judicial e cumprido por intermédio do oficial de justiça, além de outras situações. Nos casos em que o agente é exonerado da responsabilidade pelos danos causados, a vítima, muitas vezes, consegue obter o ressarcimento do Estado, já que, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O Estado apenas terá ação regressiva em face do agente responsável, se este tiver agindo com dolo ou culpa, caso contrário estará o agente amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal Exercício regular de direito O fundamento desta causa de isenção de responsabilidade civil, prevista na lei civil em seu artigo 188, inciso I, encontra-se no provérbio: quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. 18 Ibidem, p33 São exemplos: prisão em flagrante por particular, intervenções médicas, prática de esportes violentos, e outros. Porém, ressalta Rui Stoco que... o indivíduo, no exercício de seu direito, deve conter-se no âmbito da razoabilidade. Se o excede, embora o esteja exercendo, causa um mal desnecessário e injusto e equipara o seu comportamento ao ilícito. 19 Portanto, a conduta deve ser moderada, o excesso gerará responsabilidade civil Cláusula de irresponsabilidade ou de não indenizar Caracteriza-se por ser o acordo de vontades pelo qual fica estipulado que determinada parte não será responsável por eventuais danos causados decorrentes de inexecução, ou de execução inadequada do contrato. Muito se discute acerca da validade ou não de tal cláusula, porém é certo que a mesma não será admitida em matéria delitual, pois seu domínio se restringe à responsabilidade contratual Prescrição 19 Tratado de responsabilidade civil, p34 Uma vez prescrita a pretensão à reparação de danos, inviabilizada fica a possibilidade de recebimento de indenização, vez que extingue-se a responsabilidade do agente causador do dano. Maiores detalhes acerca da prescrição serão tecidos no decorrer do trabalho. objetiva 1.5. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade A culpa poderá ou não ser levada em consideração para determinar o dever de indenização. Isto, pois, estabelece o Código Civil atual, como regra, a responsabilidade subjetiva, ou seja aquela baseada na idéia de culpa. A responsabilidade do agente apenas restará configurada quando o mesmo tiver agido com dolo ou culpa stricto sensu. Todavia, a lei impõe a determinadas pessoas o dever de indenizar, mesmo se o dano não advier de culpa do agente. Neste caso, fala-se em responsabilidade objetiva, ou seja, basta existir dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo causado para surgir o dever de indenizar. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova da culpa do agente, para que o mesmo seja obrigado a reparar. Pode ser ela em alguns 3435 casos presumida e em outros, totalmente prescindível, visto fundar-se a responsabilidade no risco da atividade desenvolvida Responsabilidade contratual e extracontratual A obrigação de indenizar o prejuízo causado a alguém pode derivar de contrato entre as partes ou não. Quando a pessoa for compelida a arcar com os prejuízos decorrentes de obrigação contratual, estaremos diante de responsabilidade contratual, prevista no artigo 389 do Código Civil. Porém, não derivando a responsabilidade de contrato, diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana, prevista no artigo 186 do mesmo diploma legal. Trata-se da responsabilidade derivada de ilícito. Assim, estaremos diante da responsabilidade extracontratual quando o agente infringir um dever legal com a prática de ato ilícito, e diante da responsabilidade contratual, quando for descumprido o pactuado Responsabilidade civil e responsabilidade penal 20 Ibidem, p Ibidem, p36 A responsabilidade jurídica se cinde em responsabilidade penal e responsabilidade civil, possuindo cada qual seus caracteres diferenciais. 22 Uma mesma ação ou omissão pode acarretar a responsabilidade civil do agente, ou apenas a responsabilidade penal. Ainda, é possível que ocorra uma terceira hipótese, qual seja, o indivíduo ser responsabilizado civil e penalmente pela mesma conduta. E é esta situação que será investigada ao longo do trabalho proposto. Embora haja peculiaridades concernentes à esfera civil e à esfera penal no tocante à responsabilidade, há algo comum entre elas: o fato gerador. Isto, pois, tanto a responsabilidade penal quanto a responsabilidade civil derivam da prática de ato ilícito (uma vez que estamos tratando da responsabilidade extracontratual). Este, por sua vez, caracteriza-se no descompasso, na contrariedade existente entre a conduta e a norma jurídica. Na definição de Maria Helena Diniz,... o ato ilícito constitui uma ação (comissão ou omissão), imputável ao agente, danosa para o lesado e contrária à ordem jurídica. 23 Ademais, o ilícito penal não apresenta diferença substancial do ilícito civil. Ambos importam conduta voluntária (culposa ou dolosa)contrária à 22 Nesse sentido: Rui Stoco, Tratado de responsabilidade civil, p. 92; Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, p Curso de direito civil brasileiro, p Exibir mais
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