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Timestamp: 2017-01-21 17:33:27+00:00
Document Index: 71200996

Matched Legal Cases: ['artigo 566', 'Artigo 566', 'artigo 443', 'artigo 445', 'artigo 30', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 194', 'artigo 320', 'artigo 320', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 3']

⭐unesp APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA UNESP UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA REITORIA
unesp APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA UNESP UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA REITORIA
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Baltazar Beretta de Sintra
1 APLICAÇÃO DA CLT NO ÂMBITO DA UNESP2 SUMÁRIO Contratação de Pessoal...05 Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS...05 Documentos de Identificação Pessoal...10 Registro de Empregados...11 PIS / PASEP...13 Exame Médico Ocupacional...14 Caracterização do Vínculo Empregatício...15 Acumulação de Empregos / Cargos...16 Adicional por Tempo de Serviço e Sexta Parte...17 Adicional de Insalubridade...19 Gratificação de Representação...20 Falta Abonada...20 Falta Justificada pelo Empregado...21 Falta Injustificada...21 Nojo...21 Gala...22 Licença-Maternidade e Licença Adoção...23 Licença-Paternidade...24 Licença-Saúde...24 Auxílio-Doença...25 Jornada de Trabalho...26 Duração Normal do Trabalho...26 Marcação do Ponto3 Jornadas Diferenciadas...28 Hora Extraordinária...28 Compensação de Jornada de Trabalho...30 Intervalo Interjornadas...30 Intervalo Intrajornada...31 Turnos Ininterruptos de Revezamento...32 Descanso Semanal Remunerado...32 Trabalho em Feriados...33 Trabalho Noturno...34 Horário de Estudante...34 Férias Anuais...35 O Direito a Férias e da sua Duração...35 Período Aquisitivo...35 Período Concessivo...36 Conversão em Abono Pecuniário...36 Período de Fruição de Férias...36 Interrupção...37 Perda do Direito...37 Da Remuneração do Período...37 Imposto de Renda sobre Férias Indenizadas e Abono Pecuniário...38 Férias (Docente)...38 Férias e Aviso-prévio...38 Indenização...39 Contrato de Trabalho...40 Modalidades de Contrato de Trabalho...40 Contrato de Experiência4 Contrato por Tempo Determinado...42 Cláusula Assecuratória...43 Prorrogação do Contrato de Trabalho...44 Extinção do Contrato de Trabalho...45 Contrato por Tempo Indeterminado...45 Aditamento e Alteração do Contrato de Trabalho...46 Suspensão do Contrato de Trabalho...46 Interrupção do Contrato de Trabalho...49 Rescisão do Contrato de Trabalho...49 Modalidades de Rescisão...50 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregador...50 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregado...51 Aviso-prévio...52 Remuneração5 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CTPS Trata-se de documento obrigatório para efetivar a contratação de pessoal, cujo preenchimento precede a prestação de serviço. Reproduz com tempestividade toda sua vida funcional, garantindo o acesso a direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. A CTPS deve ser apresentada: No ato da contratação do servidor Para as anotações de atualização nos períodos de reajuste salarial A qualquer tempo pelo servidor ou por solicitação da área de RH No caso de rescisão contratual Por necessidade de comprovação perante a Previdência Social A área de RH da Unidade ao receber a CTPS do servidor deverá: Preencher e fornecer o Recibo de Entrega da CTPS Realizar o levantamento de dados funcionais e providenciar as alterações devidas Preencher o comprovante de devolução da CTPS Quando da contratação, o prazo para preenchimento e devolução da CTPS é de 48 (quarenta e oito) horas (Art. 5º da Portaria MTE n.º 41/2007), mediante assinatura comprovando recebimento e devolução. A Unidade deverá adotar procedimentos para o recebimento e devolução da CTPS, ficando a critério da Administração a forma de controle. Anotações a serem realizadas na CTPS, que poderão ser adequadas de acordo com os campos existentes: Data de admissão Anotação do PASEP, se o cadastramento ocorrer no momento da contratação (Portaria MTE n.º 41/2007) Remuneração Condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes Férias Suspensão Contratual 56 Alterações salariais Mobilidade Funcional/Transferência Alterações na vigência do contrato de trabalho Anotações sobre o emprego público Alterações de função Concessão de adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, sexta-parte dos salários, gratificação de representação incorporada Designação Promoção por desenvolvimento profissional e por grau de escolaridade formal No campo "Anotações Gerais", de acordo com a ocorrência das situações abaixo, para fins de padronização, o registro deverá ser efetuado conforme segue: Reintegração: - fica sem efeito a data de saída do servidor registrada anteriormente na pág. Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-parte: - 1º ATS (5%), / / - 2º ATS (10%), / / - Sexta Parte, / / Adicional de Insalubridade: - Adicional de Insalubridade, / /, Grau Gratificação de Representação Incorporada: GRI (nº de décimos), / / Designação: - designado para exercer a função de, / / - cessada a designação, / / Mobilidade Funcional Anotação da Unidade de origem - Mobilidade Funcional para (Campus), na função de, a partir de / / Anotação quando na mesma Unidade 67 - Mobilidade Funcional, na função de, a partir de / / Transferência (anotação da Unidade de origem) - transferido para, a partir de / / Transferência (anotação da Unidade de destino) - registrado sob nº Aviso-prévio indenizado: - data do último dia efetivamente trabalhado / /, referente ao aviso prévio indenizado projetado até / / (vide pág. ) Quando não houver espaço nas páginas destinadas para "Férias" e/ou "Alterações de Salário" as anotações poderão ser efetuadas nas "Anotações Gerais", e não havendo espaço para anotação nos campos Contrato de Trabalho e/ou Anotações Gerais, solicitar ao servidor a emissão de nova CTPS, com mesmo nº e série. Quando emitida 2ª via da CTPS, a área de RH deverá transcrever na página "Contrato de Trabalho", da nova carteira, exatamente os mesmos dados inseridos na CTPS quando da contratação, e nas "Anotações Gerais", anotar que o contrato da página, foi transcrito da CTPS anterior de mesmo nº e série. OBSERVAÇÃO: - No novo modelo de CTPS, tendo em vista que as empresas ficaram desobrigadas das anotações de nome e endereço da agência do banco depositário, não há necessidade de anotar em "Anotações Gerais" as informações relativas ao FGTS No campo "Alterações de Salário" o preenchimento deverá ser efetuado quando de alterações salariais decorrentes de reajustes salariais por lei, bem como decorrentes de "Promoção" e/ou "Mobilidade Funcional", ou seja, sempre que o padrão de vencimentos (nível e/ou grau) for alterado. Quando de Mobilidade Funcional, constar a respectiva página das "Anotações Gerais". Exemplo: ALTERAÇÕES DE SALÁRIO AUMENTADO EM...PARA R$... MOTIVO - Mobilidade Funcional (vide pág. ) ASSINATURA DO EMPREGADOR 78 No campo "Anotações de Férias" deverão ser inseridas as datas correspondentes ao período aquisitivo, o período de fruição, e se for o caso, citar o abono pecuniário. Exemplo: período aquisitivo, período de fruição + 10 dias de abono pecuniário. ANOTAÇÕES DE FÉRIAS DE.../.../... A.../.../... (referente ao período de fruição) + 10 dias de abono pecuniário PERÍODO... A... (refere-se ao período aquisitivo)... ASSINATURA DO EMPREGADOR Assim, consta da Carteira de Trabalho: CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADOR... CNPJ/CPF/CEI... ENDEREÇO... MUNICÍPIO...UF... ESP.DO ESTABELECIMENTO... CARGO...CBO N... DATA DE ADMISSÃO...DE...DE... REGISTRO N...FLS./FICHA... REMUNERAÇÃO ESPECIFICADA ASS. DO EMPREGADOR OU A ROGO C/ TESTEMUNHA 1ª...2ª... DATA DA SAÍDA... DE... DE... COM. DISPENSA CD Nº... FGTS Nº DA CONTA... Portanto, assim como se procede a anotação em campo próprio no momento da contratação, a dispensa também necessita ser anotada. No caso de aviso-prévio indenizado deverá constar na data da saída, a data projetada para o término do aviso. 89 ALTERAÇÕES DE SALÁRIO AUMENTADO EM...PARA R$... MOTIVO ASSINATURA DO EMPREGADOR AUMENTADO EM...PARA R$... MOTIVO... ASSINATURA DO EMPREGADOR ANOTAÇÕES DE FÉRIAS DE.../.../... A.../.../... PERÍODO... / ASSINATURA DO EMPREGADOR ANOTAÇÕES GERAIS (Anotações autorizadas por lei) Tais anotações poderão ser realizadas mediante a utilização de carimbos ou etiqueta gomada, bem como, o uso de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que o procedimento seja padronizado e autorizado pelo empregador ou seu representante legal. OBSERVAÇÕES: 1 - Na UNESP a competência para efetuar o registro na carteira profissional e livro/ficha de registro de empregado, conforme Portaria UNESP nº 469/2012, art. 3º, inciso II, alínea a, item 9, foi delegada ao Supervisor da Seção Técnica de Desenvolvimento e Administração de Recursos Humanos 2 - São vedadas anotações de desabono sobre o empregado 3 - Anotações relativas a adicional por tempo de serviço, sexta-parte dos salários, adicional de insalubridade, gratificação de representação incorporada não devem ser efetuadas na página do "Contrato de Trabalho", mas somente na página das "Anotações Gerais" da CTPS 4 - Anotações relativas à promoção por desenvolvimento profissional e por grau de escolaridade formal devem ocorrer somente nas "Alterações de Salário" 5 - No campo Anotações Gerais, apor: carimbo de isenção sindical, em conformidade com o estabelecido pelo artigo 566 da CLT Modelo 1 as anotações necessárias do FGTS Fundo de Garantida por Tempo de Serviço 910 Opção/Retratação o carimbo com as observações relativas ao Contrato de Experiência Modelo Na anotação e/ou alteração efetuada na CTPS, deverá constar "Identificação e Assinatura" MODELO 1 (Unidade) da UNESP, isenta de recolhimento sindical conforme Artigo 566 da CLT. MODELO 2 O contrato de trabalho vigorará em caráter de experiência, jornada de ( ) horas semanais, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de / /, nos termos do estabelecido na alínea c do 2º do artigo 443, combinado com o parágrafo único do artigo 445, todos da CLT e legislação complementar, podendo ser rescindido por ambas as partes, a qualquer tempo. Em caso de não comunicação formal por qualquer uma das partes, passa a vigorar por prazo indeterminado a partir da data subsequente ao término do período experimental. As anotações em Carteira Profissional admitem prova em contrário e figuram como presunção de direito, conforme se verifica no artigo 30 da CLT, ao estabelecer que acidente do trabalho será, obrigatoriamente, anotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na carteira do acidentado. A anotação em carteira é mera formalidade a título de registro de fatos sobre o empregado, em nada efetivando vínculo previdenciário para custeio de auxílio doença. Essencialmente, a Carteira de Trabalho regularmente emitida e anotada tem finalidade probatória nos seguintes casos: Como documento de identificação civil Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivos salariais, férias ou tempo de serviço Perante a Previdência Social, para efeito de declaração de dependentes Para cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL Documentos de identificação pessoal são usualmente solicitados pelo empregador: Fotografia do empregado 1011 Título de Eleitor e comprovante da última votação Certificado de Reservista ou prova de alistamento militar Carteira de Identidade CPF Carteira de Habilitação Profissional expedida pelos órgãos de classe caso o emprego assim o exija, por exemplo: OAB, CREA Certidão de Casamento Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 14 anos Cartão da Criança (Cartão de Vacinação) ou comprovante de frequência escolar para fins de Salário-Família Comprovante de cadastramento no PIS/PASEP Carteira de Habilitação, caso o emprego exija que dirija veículo OBSERVAÇÕES: 1 - No caso de candidato com idade acima de 45 anos, não contando com o Certificado de Reservista ou prova de alistamento militar, poderá ficar isento de apresentação, conforme Decreto nº / Não há necessidade da apresentação de Declaração de Residência no município onde o servidor exercerá a função PRAZO PARA RETENÇÃO DE DOCUMENTOS: 5 (cinco) dias, seja na forma de originais ou fotocópias autenticadas A retenção por prazo superior é punível pela Lei Federal nº /1968. IMPORTANTE No ato da contratação, se o empregado fizer jus ao salário-família será necessário o preenchimento: Da ficha de salário-família Do termo de responsabilidade Para fins de imposto de renda retido na fonte, deverá ser firmada declaração de dependentes, para se proceder às deduções cabíveis, no processamento da folha de pagamento. REGISTRO DE EMPREGADOS Ao empregador caberá, obrigatoriamente, o registro dos empregados, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, observando: 1112 Os dados registrados na CTPS deverão também constar na ficha ou folha do livro de registro de empregados O registro deve permanecer no local da prestação de serviços dos empregados, à disposição da fiscalização Quando de transferência do empregado: Na Unidade de origem: 1 - na ficha ou folha do livro de registro, anotar na parte destinada a "Observações": - transferido para, a partir de / / 2 - para envio a nova Unidade, extrair cópia constando o termo "confere com o original" Na nova Unidade: - na nova ficha de registro ou, se for o caso, folha do livro: transcrever os dados da anterior e lançar a mesma anotação em "Observações": - transferido de, a partir de, onde estava registrado sob nº O registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer à numeração seqüencial da nova Unidade A área de RH da Unidade deverá: Quando a ficha de registro estiver totalmente preenchida, anotar: Na ficha esgotada: - Ficha em continuação Na parte destinada a Observações da nova ficha: - Ficha em continuidade à esgotada Quando a folha do livro de registro estiver totalmente preenchida: Extrair cópia comum do verso de uma folha em branco (sem anotações) do próprio livro, e anexá-la à folha esgotada Anotar: - na folha esgotada, campo Observações : - Folha esgotada. Continua em nova folha anexa a esta, de mesma numeração - na folha em continuidade, campo "Observações": - Folha em continuidade à de nº... (mesmo número da esgotada) 1213 DISPOSITIVOS LEGAIS CLT - artigos 29, 30 e 41 Código Civil Brasileiro - artigos 1169 e 1171 Portaria nº 41/2007 do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Lei Federal nº 5.553/1968 Decreto nº /1966 Portaria UNESP nº 469/ art. 4º, inciso II, alínea a PIS/PASEP PIS Programa de Integração Social PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor CADASTRAMENTO Se o servidor não estiver cadastrado no PIS/PASEP, quando de sua contratação, mediante declaração de que não a possui, a Área de Recursos Humanos deverá preencher o Formulário PASEP e encaminhar à CRH Coordenadoria de Recursos Humanos para providências quanto ao cadastramento junto ao Banco do Brasil. ATUALIZAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DE DADOS O Documento de Alteração de Dados do Trabalhador DAT deverá ser preenchido pelo servidor: Para atualização e/ou correção dos dados no Cadastro de Participantes Quando de transferência do domicílio bancário de sua conta Inscrição Neste caso caberá ao servidor a regularização junto ao Banco do Brasil, se PASEP, ou Caixa Econômica Federal, se PIS, ressaltando da importância da atualização dos dados, para fins de saque do FGTS. ABONO ANUAL - RETIRADA Cabível ao trabalhador que esteja inscrito no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e tenha recebido, a título de salário, até dois salários mínimos e que tenha exercido atividade remunerada durante, pelo menos, trinta dias no ano-base a que se referir o abono. SAQUE O saque das quotas do PIS/PASEP pode ocorrer nas seguintes hipóteses: 1314 Aposentadoria Invalidez Permanente ou Reforma Militar Idade igual ou superior a 70 anos Transferência de militar para a reserva remunerada Titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS) Titular ou dependente(s) portador(es) de Neoplasia Maligna (câncer) Morte do participante Benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso DISPOSITIVOS LEGAIS Portaria nº 1 da Secretaria de Políticas de Emprego e Salário, publicada em 30 de janeiro de 1997 Lei Complementar nº 26/1975 Lei Federal nº 7.859/1989, art. 1º EXAME MÉDICO OCUPACIONAL Todo trabalhador regido pela CLT deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios e os custos dos exames de responsabilidade do empregador: Na contratação Periodicamente durante a vigência do vínculo empregatício Na demissão Quando da realização do exame, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias: A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via MODALIDADES: - Exame Médico Admissional Realizado, antecedente à contratação, para avaliar as condições físicas e mentais do trabalhador 1415 - Exame Médico Períodico Realizado durante a trajetória profissional do trabalhador, de modo a verificar periodicamente suas condições físicas e mentais em relação ao desempenho de suas atividades - Exame Médico Demissional Realizado por ocasião da dispensa do empregado, independentemente do motivo de saída, e visa assegurar as condições do trabalhador A avaliação médica admissional, assim como a demissional, pode ser realizada somente por médico do trabalho, dada à especificidade da avaliação em relação ao emprego pretendido. Quando da avaliação, o médico observará o conteúdo descritivo das atividades específicas a serem desempenhadas pelo empregado, daí a importância da adequada descrição. A aptidão ou inaptidão do candidato diz respeito àquele emprego específico, não sendo parâmetro para aprovação em outro emprego. DISPOSITIVOS LEGAIS Manual de Procedimentos de Perícia em Saúde Médica - COSTSA - PÁG. 173 CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Para a caracterização do vínculo empregatício (relação de emprego) são necessários requisitos mínimos que configurem tal relação, a mera existência de um contrato de trabalho não é instrumento suficiente para tanto. Na UNESP, a relação encontra-se inicialmente delimitada no capítulo do serviço público da Constituição Federal, no qual está estabelecida a condição contratual inicial: concurso público para ingresso em emprego público O artigo 3º da CLT dispõe: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. No artigo 4º, a CLT traz à luz a correspondência de serviço efetivo, vejamos: Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. 1516 Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente de trabalho. Contratações por tempo determinado, no qual, havendo relação de continuidade da prestação de serviço, ainda que o empregado tenha seu contrato de trabalho expirado, converte-se a rescisão como se indeterminado fosse, mesmo que não perpetue o vínculo empregatício no serviço público, diversamente do que ocorre na iniciativa privada. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS/CARGOS O acúmulo de empregos implica na existência concomitante de mais de um vínculo empregatício, com o mesmo empregador ou empregadores diversos. A atuação do empregado sob mais de um vínculo, ainda que regido pela CLT, quando subordinado ao serviço público, segue parâmetros específicos os quais são dados pela Constituição Federal ao tratar do serviço público. Especificamente a norma maior estabelece condições de ingresso, permanência e dispensa, condições essas que necessitam ser compatibilizadas com as disposições da CLT. Assim, em relação a acumulação encontra-se previsto no inciso XVI do artigo 37 da citada Constituição, as situações possíveis de acumulação, quais sejam: dois cargos de professor um cargo de professor com outro técnico ou científico dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (alterado pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2.001) A Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001, atualizou estas possibilidades introduzindo a autorização expressa de acumulação remunerada em todos os cargos ou empregos da área de saúde, desde que sejam profissões regulamentadas. Com isto, além dos médicos, também adquiriram o direito de exercer função remunerada e cumulativamente, os profissionais de saúde biólogo, biomédico, bioquímico, dentista, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, técnico em enfermagem, técnico em radiologia, entre outros. Em todas as situações acumuláveis é imprescindível observar: Horários não coincidentes Intervalo de deslocamento Inexistência de condição contratual de dedicação exclusiva Jornada de trabalho limitada a 64 horas semanais 1617 IMPORTANTE Considera-se cargo, emprego e função técnica ou científica aquela que exige, para o seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao ensino médio A simples denominação de técnico ou científico não caracterizará como tal o cargo, emprego ou função pública que não satisfizer a exigência mencionada acima A acumulação não será permitida quando se tratar de cargos, empregos e funções administrativas não técnicas A acumulação é vedada nos casos de afastamento com prejuízo dos vencimentos (suspensão contratual), para o servidor que manter vínculo empregatício, durante o afastamento, a outro órgão público no âmbito do Estado. A proibição de acumular, estabelecida no inciso XVII do mesmo artigo da Constituição Federal, estendese a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. A vedação à acumulação é extensiva à condição de servidor inativo. Entenda-se servidor aquele contratado na qualidade de cargo ou emprego público. Assim, ficou expressamente proibida a percepção concomitante de proventos de aposentadoria, com a remuneração de cargo ou emprego público (artigo 37, 10, da Constituição Federal), ressalvados: Cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração Cargos acumuláveis, previstos no inciso XVI do Art. 37 da Constituição Federal Cargos eletivos OBSERVAÇÃO Nos empregos acumuláveis, por ocasião da contratação, no caso de o servidor declarar ser aposentado, estar afastado de cargo, exercer emprego ou função pública, não será permitido à Unidade dar o exercício, enquanto a situação de acumulação não for autorizada com a respectiva publicação de ato decisório favorável. DISPOSITIVOS LEGAIS Constituição Federal Art. 37, incisos XVI e XVII Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001 Lei Complementar nº 836/97-2º, art. 12 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE Para efeito de adicional por tempo de serviço e sexta parte poderá ser computado: 1718 Tempo de serviço público estadual, prestado em órgão da Administração do Estado de São Paulo, qualquer que seja o período Tempo de serviço público prestado até 20/12/84, à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias, conforme assegurado na Lei Complementar nº 437, de 23/12/85 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Concedido a cada período de 05 (cinco) anos, ou seja, 1825 dias, de efetivo exercício, contínuos ou não, independentemente de requerimento, e corresponde a 5% (cinco por cento) do valor do salário base acrescido das vantagens incorporadas e outras previstas em lei. SEXTA PARTE Concedido ao se completar 20 (vinte) anos, ou seja, dias, de efetivo exercício no serviço público, contínuos ou não, independentemente de requerimento, e corresponde a 1/6 do valor do salário base acrescido das vantagens incorporadas e outras previstas em lei. OBSERVAÇÃO Se decorrente de tempo de serviço de outros órgãos públicos, o adicional por tempo de serviço e sexta parte serão concedidos a partir da data do requerimento, desde que deferido o pedido da contagem de tempo (Ofício Circular nº 28/1991 CRH). OCORRÊNCIAS QUE INTERFEREM NA CONTAGEM Todos os tipos de afastamento com prejuízo de salário, salvo se houver prestado serviço em órgão público comprovado por meio de certidão, e a contagem será de conformidade com as normas vigentes Falta justificada Falta injustificada Licença saúde Licença para cumprir obrigações do serviço militar Licença a funcionária casada com militar Prisão Suspensão disciplinar Suspensão contratual 1819 DISPOSITIVOS LEGAIS Constituição Estadual - art. 129 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Adicional concedido em razão do exercício de trabalho em condições insalubres. (CLT - art. 192) Atividade insalubre é aquela prestada em condições que expõem o trabalhador aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da sua natureza, intensidade ou concentração do agente e tempo de exposição aos seus efeitos sem as devidas medidas de controle de ordem individual, coletiva ou administrativa (CLT, Art. 189 e NR 15). OBSERVAÇÕES 1 - Servidora gestante ou em período de amamentação será afastada das atividades insalubres, sem direito ao adicional de insalubridade, enquanto perdurar o afastamento; 2 - Em caso de alteração de função, mudança de local de trabalho e/ou regime jurídico e recurso, deve ser formalizado o processo para regularização do laudo e encaminhado ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME; 3 - Quando houver somente alteração de denominação da função, em decorrência da aplicação do plano de carreira, efetuar elaboração de apostila, e providenciar publicação, entretanto, não deverá ser encaminhado ao DPME, para emissão de novo laudo. Referido benefício é concedido, mediante homologação do laudo de insalubridade pelo Grupo Técnico de Insalubridade do DPME. Nos termos do artigo 194 da CLT, o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. De acordo com o art. 195 da CLT alterado pela Lei nº 6.514/77, o laudo de insalubridade só terá validade se for realizado e assinado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho registrado nos respectivos conselhos. BASE DE CÁLCULO: O adicional de insalubridade será pago ao servidor de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo, em percentuais de, respectivamente, 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), que incidirão sobre o valor de 1 (um) salário mínimo. 1 X (salário mínimo) X (40%) ou (20%) ou (10%) = valor do adicional de insalubridade 1920 AFASTAMENTO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES Considerando que o adicional de insalubridade é de direito pelo exercício de trabalho em condições insalubres, ocorrendo afastamento sem prejuízo dos salários, por analogia ao estabelecido incisos XII a XIV do art. 4º da Lei Complementar nº 432/85, o servidor fará jus ao benefício até o 30º dia. DISPOSITIVOS LEGAIS Constituição Federal - art. 7º, inciso XXIII CLT - art. 192 Norma Regulamentadora 15 (Atividade e Operações Insalubres) Lei Complementar nº 432/1985 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO Faz jus a esta gratificação o servidor: Designado para o exercício de função de confiança Em comissão Esta vantagem é calculada de acordo com a função exercida, mediante aplicação de um percentual sobre a gratificação de representação do Reitor. A gratificação de representação incorpora-se aos salários do servidor, na proporção de 1 (um) décimo da vantagem por ano de percepção, até o limite de 10 décimos. A incorporação dar-se-á mediante requerimento, quando o servidor contar com 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de efetivo exercício na UNESP. DISPOSITIVO LEGAL Portaria UNESP nº 401/2007 FALTA ABONADA O servidor que faltar ao serviço até o máximo de 6 (seis) vezes por ano, não excedendo a uma por mês e por motivo relevante, e devidamente justificado, poderá ser abonada pelo superior imediato. Para tanto, comunicar previamente, salvo quando, em razão do motivo causador, não for possível este procedimento. O servidor deverá requerer o abono no primeiro dia útil subseqüente ao da falta. A falta abonada será considerada de efetivo exercício, para todos os efeitos legais. 2021 DISPOSITIVO LEGAL Portaria UNESP nº 152, de 8 de dezembro de 1989 FALTA JUSTIFICADA PELO EMPREGADO Falta do servidor ao trabalho, mediante requerimento e devidamente justificada, que resulta em desconto do correspondente salário e redução dos dias de férias. FALTA INJUSTIFICADA Falta do servidor ao trabalho, sem justificativa, que resulta em desconto do salário e redução dos dias de férias. DISPOSITIVO LEGAL CLT - arts. 130 e 131 NOJO Direito de afastamento do servidor, sem prejuízo do salário, concedido em caso de falecimento de familiares. Os dias de afastamentos deverão ser considerados de acordo com o número de dias previstos na legislação vigente. DOCENTE 9 (nove) dias por motivo de falecimento do cônjuge, do pai/mãe ou de filho até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento de irmão, ascendente (exceto pais), descendente (exceto filho), ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica SERVIDOR TÉCNICO E ADMINISTRATIVO até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica - O afastamento será concedido a contar da data do fato: Quando o servidor não tiver comparecido ao trabalho no correspondente dia 2122 Quando ocorrer no sábado, domingo, ponto facultativo e feriado. Se o servidor estiver escalado para o trabalho nestes dias e não houver o comparecimento, aplica-se a regra prevista no item anterior - O afastamento será concedido a contar da data seguinte ao fato se ocorrer o exercício no dia, independentemente do número de horas trabalhadas pelo servidor. Sobre relações de parentesco, no Código Civil, são considerados parentes: Em linha reta ascendentes: Os pais, avós, bisavós e trisavós Em linha reta descendentes: Os filhos, netos, bisnetos e trinetos DISPOSITIVOS LEGAIS CLT - Inciso I do art. 473 e 3º do artigo 320 Ofício Circular nº 110/2003-PRAd Comunicado nº 01/ CRH/PRAd GALA Os dias de afastamentos deverão ser considerados de acordo com o número de dias previstos no inciso II do art. 473 da CLT e 3º do artigo 320 da CLT. DOCENTE 9 (nove) dias por motivo de seu casamento SERVIDOR TÉCNICO E ADMINISTRATIVO até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de seu casamento - O afastamento será concedido a contar da data do fato: Quando o servidor não tiver comparecido ao trabalho no correspondente dia Quando ocorrer no sábado, domingo, ponto facultativo e feriado. Se o servidor estiver escalado para o trabalho nestes dias e não houver o comparecimento, aplica-se a regra prevista no item anterior - O afastamento será concedido a contar da data seguinte ao fato se ocorrer o exercício no dia, independentemente do número de horas trabalhadas pelo servidor. DISPOSITIVOS LEGAIS CLT - Inciso II do art. 473 e 3º do artigo Exibir mais
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