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Timestamp: 2018-02-25 04:52:41+00:00
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Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Processo AC I 81/2005 Violas* Solverde I INTRODUÇÃO - PDF
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Arthur Carmona Capistrano
1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 81/2005 Violas* Solverde I INTRODUÇÃO 1. Em 30 de Dezembro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela Violas - Sociedade Gestora de Participações Sociais, S.A (doravante Violas, SGPS), do controlo exclusivo sobre a Solverde - Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A. (doravante Solverde). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, do mesmo diploma legal. II AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 3. A Violas SGPS é uma sociedade gestora de participações sociais, constituída em 1998, com as participações accionistas dos herdeiros do Comendador Manuel de Oliveira Violas. Actualmente, a empresa encontra-se num processo de reestruturação global da sua estrutura accionista, a qual passará a ser detida em partes iguais por Dª Celeste Violas e pelo Dr. Manuel Violas. 1
2 4. Na sequência da referida reestruturação, verificar-se-á, de igual modo, alterações ao nível das respectivas participações financeiras nas empresas nas quais participa, a saber: Solverde 69,4%, Cotesi, 100%, Viacer 46%, e Unicer 55,9%. 5. Segundo a notificante a Viacer e a Carlsberg A/S detém o controlo conjunto sobre a Unicer, todavia, e dado não existir qualquer acordo parassocial entre os actuais sócios da Viacer - Violas, SGPS, BPI- Banco Português de Investimento e Arsopi, - não existirá por parte destas três entidades controlo conjunto sobre a Viacer, pelo que, entende a notificante, a Violas SGPS, não exerce controlo sobre a Unicer. 6. Nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, o volume de negócios da Violas, SGPS, foi o seguinte: Tabela 1: Volume de negócios da Violas SGPS, para os anos de 2002, 2003 e 2004, (mil ) Portugal [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] EEE [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] Mundo [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] Fonte: notificante Empresa Adquirida 7. A Solverde é uma empresa que se dedica à exploração do jogo em casinos e é a sociedade concessionária dos casinos existentes ou em projecto nas zonas de jogo de Espinho, Algarve e Vidago - Pedras Salgadas. Explora, igualmente, dois hotéis e um aparthotel, situados nas áreas de jogo que lhe estão concessionadas. 8. Segundo a notificante, sem prejuízo do seu capital social ser, maioritariamente, detido pelos vários membros da Família Violas, a Solverde não se encontra sujeita a qualquer controlo por parte mesmos. 2
3 9. A Solverde detém participações maioritárias e de controlo em duas sociedades: a Sociedade Imobiliários da Praia da Rocha S.A., proprietária do edifício onde opera o Casino e o Hotel Algarve Casino, e a EMPES - Empresa de Publicidade de Espinho, Lda. que se dedica à actividade de venda de meios e agências de publicidade. 10. Nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, o volume de negócios da Solverde foi o seguinte: Tabela 2: Volume de negócios da Solverde, para os anos de 2002, 2003 e 2004, (mil ) Portugal [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] EEE [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] Mundial [<150 milhões] [<150 milhões] [<150 milhões] Fonte: Estimativas internas da Notificante. III NATUREZA DA OPERAÇÃO 11. A operação de concentração notificada consiste na aquisição, pela Violas SGPS, na pessoa dos seus únicos accionistas - Dª Celeste Violas e Dr. Manuel Violas - do controlo exclusivo sobre Solverde, mediante a centralização, naquela, das participações sociais desta em posse dos vários membros da Família Violas. 12. A operação notificada configura, por isso, uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo. 13. A operação projectada preenche o requisito de notificação prévia estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, referente à detenção de uma quota de mercado superior a 30%. 3
4 14. Com efeito, tal como se verificará adiante, a operação de concentração foi notificada porquanto a notificante estima que a quota de mercado a adquirir com a realização da operação, no mercado relevante dos jogos de fortuna ou azar em casinos, a nível nacional, seja superior a 30%. 15. A operação de concentração notificada para além da autorização da Autoridade da Concorrência está sujeita ainda a autorização governamental, mais concretamente do Secretario de Estado do Turismo, nos termos e para efeitos do artigo n.º 17.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro. 16. A operação projectada consubstancia uma concentração conglomeral, na medida em que não se verificam, segundo informação prestada pela notificante, efeitos horizontais nem verticais dela decorrentes. IV MERCADO RELEVANTE 4.1. Mercado do produto relevante 17. A Solverde - empresa a adquirir - dedica-se à exploração dos jogos de fortuna e azar em casinos, tendo-lhe sido adjudicadas as concessões para exploração afectas às zonas de jogo de Espinho, Algarve e Vidago - Pedras Salgadas, nos termos do previsto no artigo n.º 3.º da Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho (vulgo Lei do Jogo ). 18. O referido diploma define Casino como estabelecimentos do domínio privado do Estado, que actuam em regime de concessão e que visam, fundamentalmente, assegurar a honestidade do jogo, a concentração e comodidade dos jogadores, proporcionando-lhes uma oferta turística de qualidade. 19. Nos termos da legislação supra referida, a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar apenas são permitidas nos casinos existentes em zonas de jogo permanente, criadas por Decreto-Lei, ou nos casos que a Lei excepciona, cabendo ao Governo adjudicar a respectiva 4
5 concessão, mediante contrato administrativo, e na sequência de adjudicação por concurso público. 20. A Solverde explora igualmente dois hotéis e um aparthotel, situados nas zonas de jogo concessionadas, representando a receita desta actividade menos de 10% do seu volume de negócios Definição do mercado segundo a notificante 21. A notificante sustenta, com base na jurisprudência comunitária 1, que a actividade dos jogos de fortuna e azar, em casinos, constitui um mercado autónomo, atenta a ausência de substituibilidade entre os jogos de fortuna e azar dos casinos e outros tipos de jogos, nomeadamente lotarias e corridas de cavalos. 22. Por outro lado, mais considera que este mercado é susceptível de ser subdividido em dois segmentos: a montante, o correspondente à obtenção de licenças e/ou de exploração de casinos mediante adjudicação por concurso público; e, a jusante, o correspondente ao da exploração de casinos Posição adoptada pela AdC 23. A actividade em apreço está regulamentada nos termos da Lei do Jogo e legislação complementar, quer no que toca ao acesso, quer no que concerne a exploração de jogos de fortuna ou azar propriamente ditas. 24. Dado o enquadramento legal desta actividade, as regras específicas de acesso e de funcionamento, considera a AdC não existir substituibilidade do lado da oferta entre os jogos em casinos e outros jogos de fortuna como o da lotaria ou outros. 1 COMP/M Accor/Colony/Desseigne-Barriere/JV, de 4 de Junho de
6 25. Também ao nível da procura e, atendendo ao perfil distinto da respectiva clientela, considera, igualmente, a AdC não existir substituibilidade entre os jogos de fortuna e azar em casinos e outros jogos realizados em diferentes locais sem regulamentação específica. 26. Atenta a ausência de substituibilidade quer do lado da procura quer do lado da oferta entre os jogos de fortuna e azar em casinos e outros jogos, considera a AdC que os jogos de fortuna e azar em casinos constituem um mercado relevante autónomo Mercado geográfico relevante 27. A notificante considera que, embora se possa admitir, em tese, a delimitação geográfica regional para o mercado de exploração de casinos em Portugal, existem, todavia, razões que contribuem para o considerarem de dimensão nacional. 28. De entre as razões a enumerar, refere a notificante o facto da procura os clientes individuais dos casinos admitir, para a satisfação das suas necessidades, deslocações de maior distancia do que o nível da proximidade da sua residência habitual, já que os casinos nacionais localizam-se na sua quase totalidade no litoral, sendo servidos por boas acessibilidades. 29. Nesta conformidade o critério do raio de acção de uma hora de viagem em automóvel para medir a área de influência de um estabelecimento desta natureza, adoptado, nomeadamente, pela Comissão Europeia afigura-se, segundo a notificante, desajustado para o caso em apreço. 30. Ademais, entende a notificante que se trata de um perfil de procura que facilmente muda de fornecedor por razões não racionais, pelo que não considera correcto adoptar o critério de deslocação de apenas uma hora em viatura para delimitar o universo de potenciais clientes de uma zona de jogo. 6
7 31. A AdC, em discordância com a notificante, entende que o mercado geográfico relevante tem dimensão local/regional já que considera que a proximidade do seu domicílio corresponde a um primeiro critério de escolha para a procura de um casino para jogos. 32. Nestes termos, a AdC considera aceitável, para análise desta operação, adoptar a delimitação geográfica deste mercado como aquela correspondente ao percurso feito em viatura num raio de acção de uma hora, à semelhança da posição que já adoptou em casos anteriores 2, nos quais estava em causa determinar áreas de influência relativamente a estabelecimentos comerciais. 33. Outra razão que concorre para confinar o mercado geográfico, para efeitos de análise desta operação de concentração, à escala local/regional é o da localização dos casinos em Portugal. De facto, estes localizam-se, quase na sua totalidade, no litoral do país, sendo servidos por bons acessos rodoviários. 34. Nestes termos, torna-se possível traçar os seguintes mercados regionais: em Portugal Continental, (i) Região Norte, (ii) Região de Lisboa e (iii) Região do Algarve. Nas Regiões Autónomas, a Região Autónoma da Madeira (RAM) e a Região Autónoma dos Açores (RAA). 35. Na Região Norte incluem-se os casinos de Espinho, Póvoa do Varzim, Figueira da Foz e Vidago - Pedras Salgadas. A Solverde explora os casinos de Espinho e Vidago Pedras Salgadas (este último ainda em fase de instalação), a Amorim Turismo explora o casino da Figueira da Foz e o Grupo Estoril-Sol explora o casino da Póvoa de Varzim. 36. Quanto à região de Lisboa destacaríamos os casinos do Estoril, Lisboa e Tróia. Nesta região não está presente a Solverde. 37. No que se refere à Região do Algarve incluem-se os casinos de Vilamoura, Monte Gordo e Praia da Rocha, sendo a Solverde responsável pela exploração dos três. 2 Por exemplo Ccent. 74/2005 PINGO DOCE / POLISUPER (Mem Martins), decidido em 18 de Janeiro de
8 38. Finalmente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, encontram-se em actividade o casino da Madeira explorado pelo grupo Pestana, enquanto as concessões das zonas de jogo dos Açores e de Porto Santo foram recentemente atribuídas a terceiros, mas ainda não se encontram activas. 39. Tendo em conta a insularidade destas Regiões Autónomas e o facto da Solverde não se encontrar em nenhuma delas, nem presentemente, nem num futuro próximo, a AdC não tomará em consideração estas Regiões, para efeitos de avaliação jus-concorrencial. 40. Assim e para efeitos de apreciação do impacto desta operação de concentração a AdC considera que os mercados relevantes a delimitar são os mercados relevantes dos jogos de fortuna e azar em casinos na Região Norte, na Região de Lisboa e do Algarve. V AVALIAÇÃO JUSCONCORRENCIAL 5.1. Da estrutura da oferta nos mercados relevantes Mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos na Região Norte 41. Na Região Norte operam a Solverde, o Grupo Estoril-Sol e o Grupo Amorim Turismo. A Solverde é responsável pela exploração dos casinos de Espinho e Vidago Pedras Salgadas, sendo que o Grupo Estoril-Sol explora o casino da Póvoa do Varzim e o Grupo Amorim Turismo o casino da Figueira da Foz. 42. O mercado dos jogos de fortuna e azar na Região Norte registou, em 2004, um volume de negócios estimado em cerca de [<150 milhões] 3, correspondendo a respectiva estrutura da oferta à tabela que se junta infra: 3 Correspondente às receitas do jogo e excluindo receitas com a actividade hoteleira. 8
9 Tabela 3: Mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos da Região Norte Empresas Quotas de mercado (%) Amorim Turismo [15-25] Estoril Sol [35-45] Solverde [30-40] Total 100 Volume de negócios [<150 milhões] Fonte: notificante. 43. Como se infere da análise da Tabela 3, estamos em presença de um mercado com uma estrutura da oferta fortemente concentrada, com duas empresas a deter conjuntamente cerca de [>50%] de quota de mercado, elevando-se o respectivo IHH 4 a [>2000] pontos. 44. Tendo em conta que não se verificará qualquer efeito horizontal decorrente da operação de concentração o delta 5 resultante corresponde a zero Mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos na Região Lisboa 45. Com base no critério adoptado para delimitar, em termos geográficos, o mercado relevante, temos que na Região de Lisboa opera o Grupo Estoril-Sol explorando o casino do Estoril, estando previsto para o próximo ano a abertura de dois novos casinos, um em Lisboa e outro em Tróia, tendo a respectiva concessão para este último sido adjudicada à Amorim Turismo. 4 IHH é o Índice de Herfindahl-Hirschman, calculado como a soma dos quadrados das quotas das empresas a operar no mercado relevante, assim traduzindo o grau de concentração nesse mercado, e variando entre 0 e A Comissão Europeia aplica frequentemente o Índice Herfindahl-Hirschman (IHH) para conhecer o nível de concentração global existente num mercado neste sentido vão as mais recentes guidelines em matéria apreciação de concentrações nos termos do Regulamento de controlo de concentrações (cfr. Comunicação 2004/C 31/03 publicada no JOCE, de ). 5 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH pré-concentração. 9
10 46. Apresentamos, seguidamente, na Tabela infra, a estrutura da oferta, e o respectivo grau de concentração. Tabela 4: Mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos da Região Lisboa Empresas Quotas de Mercado (%) Estoril Sol 100 Volume de negócios [<150 milhões] Fonte: Notificante. 47. Como se infere da análise da Tabela 4 supra, estamos em presença de um mercado cuja estrutura da oferta corresponde a de um monopólio, protagonizado pelo Grupo Estoril-Sol, a que corresponderá, consequentemente, um grau de concentração, medido pelo Índice de Herfindahl-Hirschman, de pontos. 48. Tendo em conta que não se verificará qualquer efeito horizontal decorrente da operação de concentração, o delta 6 resultante corresponde a zero. 49. Por outro lado, uma vez que a Solverde não se encontra presente na Região de Lisboa, nem sofrerá, o mesmo, qualquer alteração em resultado da presente operação de concentração, não se impõem outras considerações acerca deste mercado Mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos na Região do Algarve 50. Na Região do Algarve encontram-se em actividade três casinos Vilamoura, Monte Gordo e Praia da Rocha, todos explorados pela Solverde. Em 2004, o seu volume de negócios total ascendeu a [<150 milhões]. 51. Apresentamos, seguidamente, na Tabela infra, a estrutura da oferta, e o respectivo grau de concentração. Tabela 5: Mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos da Região do Algarve 6 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH pré-concentração. 10
11 Empresas Quotas de Mercado (%) Solverde 100 Volume de negócios [<150 milhões] Fonte: Notificante. 52. Como se infere da análise Tabela 5 supra, também neste mercado estamos em presença de um mercado com uma estrutura da oferta correspondente a um monopólio, e a que corresponderá, consequentemente, um grau de concentração, medido pelo Índice de Herfindahl-Hirschman, de pontos. 53. Contudo, tendo em conta que, a presente operação de concentração apenas consiste numa reestruturação accionista, a qual resultará numa centralização das participações sociais da Solverde em um dos seus já accionistas Violas, SGPS, não ocorrerá qualquer alteração na estrutura do mercado, sendo que o delta 7 corresponderá a zero Efeitos da operação na estrutura concorrencial dos mercados relevantes 54. No acesso a este mercado verificam-se barreiras à entrada de natureza regulamentar, encontrando-se o direito de explorar jogos de fortuna ou azar reservado ao Estado, apenas podendo ser exercido por empresas constituídas sob a forma de sociedades anónimas a quem o Governo adjudicar a respectiva concessão mediante contrato administrativo. 55. Todavia, e para o presente caso, a análise das barreiras à entrada não é relevante, já que a aquisição do controlo exclusivo sobre a Solverde não implica qualquer efeito horizontal nestes mercados uma vez que a Violas SGPS, empresa adquirente, já opera nos referidos mercados relevantes, através da adquirida. 7 Por Delta entende-se a diferença entre o valor do IHH pós-concentração e o valor do IHH pré-concentração. 11
12 56. Com efeito, está em causa a transferência da titularidade da quota de mercado para um dos accionistas, não se verificando qualquer sobreposição horizontal nem efeitos verticais, na medida em que a adquirente, não tem actividade neste mercado, nem a montante nem a jusante. 57. De todo o exposto conclui-se que a operação de concentração em causa não é susceptível de conduzir à criação ou reforço de uma posição dominante, da qual possam resultar entraves significativos à concorrência nos mercados relevantes identificados. VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 58. Na sequência dos Avisos publicados em cumprimento do artigo 33.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não foi recebida qualquer observação de terceiros contra-interessados. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII CONCLUSÃO 59. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva mercado dos jogos de fortuna e azar em casinos na Região Norte, na Região de Lisboa e na Região do Algarve. 12
13 Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 13