Source: https://legislacaoescolajoseregio.webnode.pt/legisla%C3%A7%C3%A3o/legisla%C3%A7%C3%A3o-geral/codigos/codigo-de-processo-do-trabalho/
Timestamp: 2018-10-22 05:51:19+00:00
Document Index: 116871723

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 27', 'Artigo 40', 'Artigo 60', 'Artigo 74', 'Artigo 79', 'Artigo 83', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 164', 'Artigo 164', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186']

Código de processo do trabalho :: * ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ RÉGIO DE VILA DO CONDE *
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DL n.º 480/99, de 09 de Novembro
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO(versão actualizada)
- 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 63/2013, de 27/08)
- 3ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 1ª versão (DL n.º 480/99, de 09/11)
Nº de artigos: 243
Artigo 1.º - Âmbito e integração do diploma
Artigo 2.º-A - Capacidade judiciária das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Artigo 5.º-A - Legitimidade do Ministério Público
Artigo 18.º - Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam
Artigo 27.º-A - Mediação
Artigo 40.º-A - Caducidade da providência
Artigo 60.º-A - Oposição à reintegração do trabalhador
Artigo 74.º-A - Condenação na reintegração do trabalhador
Artigo 79.º-A - Recurso de apelação
Artigo 83.º-A - Subida dos recursos
Artigo 97.º - Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa
Artigo 98.º-A - Remissão
Artigo 98.º-B - Constituição obrigatória de advogado
Artigo 98.º-C - Início do processo
Artigo 98.º-D - Formulário
Artigo 98.º-E - Recusa do formulário pela secretaria
Artigo 98.º-F - Notificação para audiência de partes
Artigo 98.º-G - Efeitos da não comparência do empregador
Artigo 98.º-H - Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes
Artigo 98.º-I - Audiência de partes
Artigo 98.º-J - Articulado do empregador
Artigo 98.º-L - Contestação
Artigo 98.º-M - Termos posteriores aos articulados
Artigo 98.º-N - Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
Artigo 98.º-O - Deduções
Artigo 98.º-P - Valor da causa
Artigo 164.º-A - Impugnação de estatutos
Artigo 164.º-B - Impugnação de actos eleitorais
Artigo 186.º-A - Requerimento
Artigo 186.º-B - Termos posteriores
Artigo 186.º-C - Decisão
Artigo 186.º-D - Requerimento
Artigo 186.º-E - Termos posteriores
Artigo 186.º-F - Natureza urgente
Artigo 186.º-G - Remissão
Artigo 186.º-H - Informação sobre decisões judiciais registadas
Artigo 186.º-I - Comunicação da decisão
Artigo 186.º-K - Início do processo
Artigo 186.º-L - Petição inicial e contestação
Artigo 186.º-M - Falta de contestação
Artigo 186.º-N - Termos posteriores aos articulados
Artigo 186.º-O - Audiência de partes e julgamento
Artigo 186.º-P - Recurso
Artigo 186.º-Q - Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas
Artigo 186.º-R - Prazos
Artigo 186.º-J - Remissão