Source: http://portadaloja.blogspot.com/2003_12_01_archive.html
Timestamp: 2017-05-27 02:27:35+00:00
Document Index: 53418601

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 78', 'ARTIGO 82', 'Artigo 187', 'artigo 299', 'Artigo 188', 'artigo 101', 'Artigo 189', 'artigo 188', 'artigo 32', 'artigo 188', 'artigo 18', 'artigo 189', 'artigo 126', 'artigo 189', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 188', 'artigo 101', 'artigo 188', 'artigo 187', 'artigo 18', 'artigo 188', 'artigo 188', 'artigo 383', 'artigo 256', 'artigo 382', 'artigo 190']

Do que foi o Congresso, fica alguma sensação de vazio, não de desilusão (o Mangadalpaca nunca andou iludido quanto à natureza, propósitos e consequências do dito Congresso). As declarações finais são de uma generalidade que podia concitar o acordo da Maçonaria e da Opus Dei. Por isso, não houve uma real discussão dos problemas.
O problema essencial do sistema judicial é um problema da sua gestão. Neste conspectu, que se saiba, nunca nada foi feito. Os juristas pensam-se auto-suficientes, não permitindo qualquer intrusão de «estranhos» ao sistema, com o argumento de que só eles dominam os Códigos, os conceitos e os valores do sistema. Nisso, todos estão de acordo, desde advogados a magistrados, perpetuando os tiques dos corporativismos forenses.
Em tempos (da permanência do ministro António Costa), foi feita uma auditoria aos Tribunais portugueses, por investigadores da Universidade Aberta, com vista à melhoria da eficiência e qualidade dos serviços prestados. Quais foram os resultados? Serviram para alguma coisa? O que foi proposto? O que se alterou? Ficou sem consequência? Quem terá depreciado e menosprezado as propostas eventualmente formuladas?
Excertos da entrevista do advogado Rodrigo Santiago à Visão de 23.12.03: Visão: Considera que o juiz Rui Teixeira nunca deveria ter sido escolhido para este processo? ( da Casa Pia).
Decreto Lei 84/84, de 16 de Março ARTIGO 78.º
b. Não advogar contra lei expressa, nao usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação de lei ou a descoberta da verdade. ARTIGO 82.º
À pergunta: “ Neste interrogatório, ficou a saber as datas dos crimes?” Respondeu: “Apenas que teriam ocorrido durante a época de Páscoa, em 2000 e 2001.” Disse ainda a seguir, outra coisa extraordinária: que sabe que os depoimentos das testemunhas são falsos, porque sabe quem os ensinou a mentir, mas nãopode revelar! Logo a seguir, porém, diz que crê, ter sido “unicamente o Dr. Pedro Strecht quem examinou e periciou as testemunhas”.
Terminou o Congresso da Justiça e o balanço parece não ser famoso. Isto, segundo alguns cronistas bem colocados na praça Contudo, a julgar pelo cardápio de temas em debate e a qualidade profissional da maioria dos intervenientes, seria de esperar pelo menos maior atenção dos media a assuntos mais candentes do que as questões de processo penal levantadas pelo processo da Casa Pia. A acreditar no discurso do Primeiro Ministro, contudo, parece ter sido esse o tema do congresso e as mudanças prometidas já estão apontadas ao processo penal: escutas telefónicas eventualmente mais selectivizadas; segredo de justiça mais criterioso e menos generalizado; critérios de prisão preventiva mais apertados. Como o foco foi apontado para aí­, será também aí que incidirá a iniciativa legislativa do Governo. À boa e velha maneira do governo de A. Guterres, legisla-se e depois logo se vê. Os problemas de fundo continuarão, por isso mesmo, a acompanhar a vivência diária nos tribunais, como se tudo não passasse de mais um alegre convívio de doutores da lei, à semelhança de outros.
Se isto não resultar, feche-se a loja e entregue-se a chave a gestores de carreira. Estes de certeza que vão ficar espantados com o sistema informático existente; com o modo como se gerem os dinheiros recolhidos; com o modelo de organização da investigação criminal das polícias e a preparação técnicas das mesmas; com o modo espantoso como se recolhem os depoimentos prestados em audiências; com a incrí­vel falta de preparação da maioria dos funcionários para as tarefas que lhes incumbem.
Por falar neste auxiliar precioso de qualquer gestor, mesmo daquele que atingiu o patamar da sua incompetência, poderiam analisar-se que estatí­sticas são recolhidas e como o são. E ainda verificar o destino das mesmas e se são analisadas; por quem e que preparação técnica terão esses "quem". Por úlltimo, então, poderiam entrar nas salas de audiências e presenciarem ao vivo os espectáculos a que por vezes a justiça se dá: verem como alguns juizes se comportam nas salas perante os advogados, testemunhas, arguidos e demais intervenientes; verem como decorre o ritmo da audiência ou diligência e observar o papel de cada um dos intervenientes.
"4. Este resumo, que creio fiel, do que escreveu o Conselheiro Salpico é um exemplo de escola (1) do que não deve ser uma sentença judicial, (2) do que não deve ser a forma de relacionamento entre as profissões que constituem o Judiciário, (3) do que não deve ser o entendimento da função judicial, (4) do que não deve ser a explicação para os atrasos da Justiça e (5) de insensibilidade ao princípios estruturantes do Estado de Direito. O que se explica de seguida. 5. Uma sentença judicial deve ser a aplicação do direito ao caso concreto, pacificando uma situação com relevo jurí­dico, tomando em consideração os factos relevantes. A boa sentença é curta, incisiva, vai direita ao assunto, resolve a questão e - quando muito - tenta fazer alguma doutrina prudente sobre as questões jurí­dicas que sejam inovadoras. Uma sentença não é um comentário polí­tico, um desabafo, uma queixa, um grito de alma, uma reacção raivosa, um panfleto ideológico ou um acerto de contas. Andou bem, por isso, o Conselheiro Henriques Gaspar em recusar subscrever o que no Acórdão Salpico não constituia materialmente uma sentença.
6. Um Juiz Conselheiro é alguém que chegou a um Tribunal Superior depois de uma longa carreira. Espera-se que isso lhe tenha aumentado a sabedoria, a sensatez, a prudência, a cautela, o sentido das proporções. E exige-se que actue com base em alguns pressupostos evidentes: a advocacia não é inimiga da magistratura judicial, os Advogados existem para defender os Cidadãos e não para serem agradáveis ao Poder e aos poderes, é inadmissí­vel a falta de cooperação e de diálogo entre as Profissões que compõem o Judiciário (Juizes, Procuradores e Advogados) e que por o comporem usam da palavra em pé de igualdade na abertura do ano judicial. O Conselheiro Salpico falhou nisto tudo, no que seguramente deverá ter sido um dos textos judiciais menos felizes que escreveu. Por sua vez o conselheiro Pires Salpico leu o artigo e não se ficou, escrevendo, além do mais:
"É a primeira vez que um bastonário da Ordem dos Advogados se descompõe tão desabridamente, arrojando-se contra uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, e contra os juizes conselheiros que, por maioria, votaram essa decisão. Debalde se procurará, nos paí­ses civilizados de todo o mundo, uma atitude tão afrontosa contra juízes de um Supremo Tribunal ou contra as decisões nele proferidas. E nesses pontos 5., 6. e 7. do seu aludido escrito, o advogado Júdice é pedagógico e, com suprema petulância - inseparável da sua maneira de actuar em público -, pretende ensinar aos juí­zes a forma e a substância de que devem revestir-se as sentenças e as decisões judiciais, mesmo no Supremo Tribunal de Justiça. Outrossim, o advogado Júdice disserta com enorme jactância acerca das qualidades que devem exornar os juí­zes conselheiros. "
Alguns bloggers já comentaram a polémica e tomaram partido: A Grande Loja do Queijo Limiano e o Mata-Mouros, fizeram-no. O copista não subscreve as ilações e conclusões da excelente Grande Loja( que nada liga a esta pequena porta), no sentido de o conselheiro ter batido por KO técnico o bastonário. Até porque se prevê que o combate, se continuar, acabe em empate técnico. O que importa, no entanto, salientar é o tal fosso que separa dois profissionais do mesmo ramo, no entendimento do respectivo ofí­cio. O senhor Conselheiro deve julgar-se uma sumidade, por certo. O escrito revela uma vaidade e ao mesmo tempo um savoir-faire na escrita que se equivalem. Seria preferível que o mesmo subscrevesse o dito de Orlando de Carvalho, professor de Coimbra, já falecido e que em 22.10.1997 disse ao Público:" sou suficientemente inteligente para ter a modéstia necessária".
Por outro lado, o Bastonário Júdice por mais de uma vez tem dito coisas, no mí­nimo insensatas e que foram justamente apontadas pelo conselheiro. Porém, do ponto de vista de um copista, terá razão no que se refere àquilo que uma decisão judicial não deve ser.
A decisão do conselheiro Pires Salpico, independentemente da bondade quanto à questão de fundo, devia ater-se a ela e não extravasar para as considerações alargadas e tendencialmente generalizadas sobre comportamentos de outros, mormente de classes profissionais que se encontram em paralelo e sempre à vista, como são os advogados. Ao copista e provavelmente aos demais cidadãos, escapa a legitimação de um conselheiro que se arma em moralista ou doutrinador do que deve ou não ser uma classe profissional, mesmo que as razões sejam as melhores e os argumentos bem esgrimidos e em fino recorte literário.
Um acórdão do STJ não deve ser, como diz o bastonárioo "um comentário político, um desabafo, uma queixa, um grito de alma, uma reacção raivosa, um panfleto ideológico ou um acerto de contas". O copista lembra uma outra sentença, proferida nos mesmos moldes substanciais, por outro juiz que provavelmente se tem em muito boa e grande conta: Fernando Negrão, actualmente comissário do Governo PSd-CDS, para as questões da toxicodependência. Logo que saiu da Judiciária, onde foi director, lavrou acórdão que ficará nos anais da jurisprudência ignominiosa para os investigadores e os que exercem a acção penal. Que conste ninguém o apoquentou por isso; antes, foi escolhido como deputado e agora como alto funcionário dependente do Governo.
O paralelo entre estas duas situações revela-se no modo escolhido por ambos: uma sentença judicial que se destina a dizer o direito. Não se destina a panfleto polí­tico-social. Daí­ que o putativo KO seja mais virtual do que real e o combate, se calhar, ainda não terminou. Publicada por
Como já foi referido, o documento da secção criminal do STJ, não sendo público, foi remetido a várias instâncias, incluindo as do poder político, sem aparentemente ter sido apreciado pelo poder legislativo e/ou executivo. Hoje, 18.12.2003, o Jornal de Notícias publica uma entrevista com o Conselheiro Aragão Seia, presidente do STJ e membro do Conselho Superior da Magistratura.
J.N. - Fátima Mata-Mouros, do Tribunal Central de Instrução Criminal, publicou um livro onde afirmou que os juízes só têm acesso ao que os investigadores querem transcrever. Que fazer para tornar o processo mais transparente? A.S. - Se o que a lei prescreve em matéria de intercepção e gravação de conversações das comunicações telefónicas for honradamente cumprido, o processo é suficientemente transparente. A situação que menciona só será favorecida se não houver um rigoroso controlo judicial, isto é, se não houver da parte do juiz um efectivo controlo sobre o âmbito da escuta e sobre a selecção do material recolhido para a eventual transcrição. J.N.- Na altura da polémica à volta das escutas telefónicas, lembrou que cabia aos políticos alterarem a lei. O bastonário dos advogados disse, entretanto, que quem aplica as leis é que devia fazê-las. Em que é que ficamos? A.S.Os poderes do Estado estão bem definidos na Constituição da República: o Legislativo legisla, o Executivo governa e o Judicial administra a justiça, para o que aplica as leis em vigor, em cada momento, no ordenamento jurídico. A separação de poderes e o equilíbrio entre eles, e a transparência do seu funcionamento exigem que as leis que à Justiça cabe aplicar sejam produto da vontade dos cidadãos, manifestada através dos órgãos que eles elegeram, pois, a ser de outro modo, correr-se-ia o risco de regresso a formaslarvares de absolutismo. O que, no entanto, é conveniente é que o legislador tenha sempre presente a exequibilidade das leis que aprovar. Para isso, é prudente não só ouvir os que têm o dever de as aplicar, como proceder a uma criteriosa avaliação dos meios ex
E agora o Estudo da secção criminal do Supremo I - Regime das escutas telefónicas 1. Artigos implicados: 187º, 188.º e 189º Artigo 187º (Admissibilidade): 1 - A intercepção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser ordenadas ou autorizadas, por despacho do juiz, quanto a crimes: a) Puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos; b) Relativos ao tráfico de estupefacientes; c) Relativos a armas, engenhos, matérias explosivas e análogas; d) De contrabando; ou) De injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, quando cometidos através de telefone, se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova. 2 - A ordem ou autorização a que alude o n.º 1 do presente artigo pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversação ou comunicação telefónica ou da sede da entidade competente para a investigação criminal, tratando-se dos seguintes crimes: a) Terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Associações criminosas previstas no artigo 299.º do Código Penal; c) Contra a paz e a humanidade previstos no título III do livro II do Código Penal; d) Contra a segurança do Estado previstos no capítulo I do título V do livro II do Código Penal; e) Produção e tráfico de estupefacientes; f) Falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.º, 264.º, na parte em que remete para o 262.º, e 267.º, na parte em que remete para os artigos 262.º e 264.º, do Código Penal; g) Abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima. 3 - É proibida a intercepção e a gravação de conversações ou comunicações entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas razões para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime. Artigo 188º (Formalidades das operações) 1 - Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova. 2 - O disposto no número anterior não impede que o órgão de polícia criminal que proceder à investigação tome previamente conhecimento do conteúdo da comunicação interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. 3 - Se o juiz considerar os elementos recolhidos, ou alguns deles, relevantes para a prova, ordena a sua transcrição em auto e fá-lo juntar ao processo; caso contrário, ordena a sua destruição, ficando todos os participantes nas operações ligados ao dever de segredo relativamente àquilo de que tenham tomado conhecimento. 4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode ser coadjuvado, quando entender conveniente, por órgão de polícia criminal, podendo nomear, se necessário, intérprete. À transcrição aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 101.º, n.ºs 2 e 3. 5 - O arguido e o assistente, bem como as pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, podem examinar o auto de transcrição a que se refere o n.º 3 para se inteirarem da conformidade das gravações e obterem, à sua custa, cópias dos elementos naquele referidos. Artigo 189.º(Nulidade) "Todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º e 188.º são estabelecidos sob pena de nulidade". 2. Matérias Problemáticas 2.1. Dúvidas têm incidido sobre a interpretação a dar ao termo "imediatamente", mencionado no n.º 1 do artigo 188º. Disse-se no ac. do STJ, de 30.03.00- P.º 1145/98- 5.ª: "O sentido a dar a este advérbio "imediatamente", não tem conhecido na Jurisprudência um entendimento unívoco ( cfr. a título de exemplo, o Ac. da RL de 16/03/96, CJ, Ano XXI, Tomo 4, p. 155).... Em ordem a fixar-se a sua exacta significação, torna-se prioritário concatená-lo na perspectiva teleológica e sistemática do próprio preceito. Como já ficou enunciado no acórdão deste Supremo Tribunal de 14/11/1996, proferido no processo n.º 48588, o auto a que se refere o n.º 1 do art.º 188 do CPP, destina-se, tão somente, a dar fé à operação de intercepção enquanto tal (no mesmo sentido, conferir o Ac do STJ de 29/10/1998, proferido no processo n.º 525/98). Significa isto, que deverá mencionar, inter alia, o despacho judicial que ordenou ou autorizou a intercepção, a identidade da pessoa a que a ela procedeu, a identificação do telefone interceptado e os circunstancialismos de tempo, modo e lugar da intercepção. Mas pergunta-se - e neste ponto se situa o fulcro da questão colocada - ­deverá esse auto referir o conteúdo das gravações, ou de uma forma mais incisiva, conter a transcrição das gravações? A resposta tem que ser necessariamente negativa. Na economia dos princípios acima enunciados e até como contraponto da relativa abertura conferida pelo nosso legislador no que respeita às escutas telefónicas, não é constitucionalmente pensável, ou admissível, um quadro do tipo do que deixamos esboçado, sem um verdadeiro controlo jurisdicional desse meio de obtenção de prova, garantindo a salvaguarda de direitos e liberdades e obstando a que eventuais situações perversas ou de atropelo possam ser geradas ou cometidas. Foi o que expressamente veio a consagrar o Ac n.º 407/97, do TConstitucional, de 21 de Maio de 1997, publicado no DR - II S, n.º 164 de 13.07.1997, onde a determinado passo se poderá ler: "Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como o meio que melhor garante que uma medida com tão específicas características se contenha nas apertadas margens fixadas pelo texto constitucional. O actuar dessa imediação, potenciadora de um efectivo controlo judicial das escutas telefónicas ocorrerá em diversos planos (..) " Porque assim é, a essencialidade dessa garantia não pode ficar dependente da existência ou não de meios humanos ou técnicos susceptíveis de num dado momento assegurar a imediatividade das transcrições, quer porque a esse nível a regra é a da insuficiência, quer porque na normalidade dos casos, o material a processar será relativamente extenso não podendo ser essa a interpretação a dar ao referido termo. (...) O que de uma forma textual e expressa a redacção do mencionado n.º 1 do art.º 188 manda que seja entregue ao Juiz de Instrução (o seu primeiro destinatário) com o auto, não são as transcrições mas as próprias fitas gravadas. A este propósito, aliás, e como o referem Simas Santos e Leal-HenriquesX, na linha do que vimos propugnando, a inclusão no referido auto do conteúdo da matéria interceptada seria um acto inútil, "uma vez que o juiz, por lei, tem imediato acesso às gravações através dos respectivos instrumentos de registo". Porque as escutas telefónicas só foram presentes ao juiz alguns meses depois de terminadas, considerou-se não haver supervisão judicial atempada, e verificada uma situação de proibição de prova, com anulação de todo o processado a partir da pronúncia. Naquele citado ac. do TConstitucional julgou-se inconstitucional, por violação do n.º 6 do artigo 32º da CRP, a norma do n.º 1 do artigo 188º do CPP quando interpretada em termos de não impor que pelo autor da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefóni­cas seja, de imediato, lavrado auto e levado ao conhecimento do juiz, de modo a este poder decidir atempadamente o que se mostrar conveniente. O TConstitucional preconiza uma "exigente leitura à luz do princípio da proporci­onalidade, subjacente ao artigo 18º, n.º 2, da Constituição, garan­tindo que a restrição do direito fundamental em causa (de qualquer direito fundamental que a escuta telefónica, na sua potencialidade danosa, possa afectar) se limite ao estritamente necessário à salvaguarda do interesse constitucional na descoberta de um concreto crime e punição do seu agente". "Nesta ordem de ideias, a imediação entre o juiz e a recolha da prova através da escuta telefónica aparece como meio que melhor garante que uma medida com tão específicas características se contenha nas apertadas margens fixadas pelo texto constitucional". "De forma alguma "imediatamente" poderá significar a inexistência, documentada nos autos, desse acompanhamento e controlo ou a existência de largos períodos de tempo em que essa actividade do juiz não resulta do processo (...)". No intuito de "salvar" elementos probatórios que se revelam essenciais na perspectiva acusatória, a interpretação do advérbio "imediatamente" é alvo de variadas acepções, uma delas por exemplo a entender que será ainda uma apresentação imediata ao juiz aquela em que não haja entre a escuta e tal apresentação (do auto e das fitas gravadas ou elementos análogos) a prática de qualquer acto processual. Interpretação esta logo arredada pelo Supremo Tribunal. 2. Nulidade/Irregularidade Também a caracterização dos vícios a que se refere o artigo 189º vem sendo objecto de soluções divergentes: uma delas, no sentido de uma apertada interpretação do preceito de modo a abranger todas as formalidades; outras, fazendo distinções. 2.1. Tendência forte da jurisprudência vai no sentido de que existe nulidade insanável se não for colhido despacho judicial de autorização das escutas telefónicas ou se estas se prolongarem para além do período fixado ou depois de conhecido o despacho que ordene o seu término. Tratar-se-á mesmo de um método proibido de prova - artigo 126.º, n.º 3, do CPPenal:" são igualmente nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada ...ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular". Mas quanto ao incumprimento de outras formalidades, nomeadamente a não apresentação imediata ao juiz, do auto lavrado junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, parece minoritária a posição que considera linearmente que a violação de "todos os requisitos e condições referidos nos artigos 187.º e 188.º são estabelecidos sob pena de nulidade", entendendo o termo nulidade como nulidade insanável. Diz-se no acórdão do STJ, de 30.03.00 - P.º n.º 1145/98: "O auto a que se refere o n.° 1 do art.º 188.º, destina-se a dar fé à operação de intercepção enquanto tal, devendo mencionar, inter alia, o despacho judicial que ordenou ou autorizou a intercepção, a identidade da pessoa a que a ela procedeu, a identificação do telefone interceptado e os circunstancialismos de tempo, modo e lugar da intercepção. Dado que as escutas telefónicas "são portadoras de uma danosidade social polimórfica e pluridimensional", não é constitucionalmente admissível que as mesmas possam ser realizadas fora de um quadro de verdadeiro controlo jurisdicional que garanta a salvaguarda de direitos e liberdades, e que obste a que eventuais situações perversas, ou de atropelo, possam ser geradas ou cometidas. Porque assim é, a essencialidade dessa garantia não pode ficar dependente da existência ou não de meios humanos ou técnicos susceptíveis de num dado momento assegurar a "imediatividade" das transcrições, quer pelas insuficiências existentes a esse nível, quer porque na normalidade dos casos, o material a processar ser relativamente extenso. Aliás, não são as transcrições, mas as próprias "fitas gravadas", que com o auto de intercepção e gravação, deverão ser entregues ao Juiz de Instrução. No acórdão da RPorto, de 8.03.2000, afirma-se (sumário): "3 - A proibição de escutar as conversas telefónicas do arguido com o seu defensor não se aplica apenas a partir do momento em que aquele junta aos autos a respectiva procuração forense; tal proibição abrange também o período em que o advogado, embora sem representação, exerce o mandato de o defender. 4 - O juiz, embora não tenha que proceder pessoalmente às escutas telefónicas, tem que acompanhar as mesmas, temporal e materialmente, de forma contínua e próxima, a fim de, em função do decurso das mesmas, manter ou alterar a autorização que deu para a elas se proceder. 5 - É o juiz - e só ele - quem, de entre os elementos probatórios recolhidos através das escutas telefónicas, há-de decidir quais é que, por serem relevantes para a investigação, devem ser transcritos em auto, a juntar ao processo. 6 - As provas obtidas mediante escutas telefónicas com violação dos art.ºs 187.º, n.ºs 1 e 3, e 188.º, n.ºs 1 e 3 do CPP, designadamente por estas terem sido feitas depois de o juiz ter revogado a autorização dada, são nulas, porque proibidas". Não será de surpreender que uma interpretação mais próxima da letra do preceito do artigo 189º, em consonância com o n.º 1 do artigo 118º e o artigo 119º, se venha a tornar maioritária. 2.2. Entretanto, porém, vários espécimes jurisprudenciais apontam no sentido de que a violação de certas regras a observar no domínio das escutas telefónicas acomoda-se na categoria das irregularidades sanáveis pela oportuna falta de arguição. Disse-se no ac. do STJ, de 15.03.00: "Não resulta pois dos autos qualquer incumprimento dos requisitos e condições referidos nos citados arts. 187° e l88°, designadamente daqueles cuja falta foi arguida e que estamos apreciando, relativos à garantia da possibilidade de contraditório por parte do ora recorrente. E mesmo que algum destes pressupostos formais tivesse porventura sido desrespeitado, ....a nulidade que daí derivaria (art. 189° do C.P.P.) não seria de conhecimento oficioso, por não ser insanável (arts. 119° e 120° do C.P.P.), já que não se trataria de omissão de pressupostos materiais exigidos pelo art. 187° como indispensáveis à produção do meio de prova das escutas telefónicas, designadamente o terem sido autorizadas por despacho do Juiz, e cuja falta implicaria a nulidade da prova, por força do art. 126°, n° 1, de aplicação ressalvada pelo art. 118°, n° 3, todos do C.P.P.x 3. Ora, tratando-se de nulidade sanável, seria de concluir que não tinha sido atempadamente arguida (art. 120° do C.P.P.), E no ac. de 17.01.01: "(...) Reparemos na redacção originária do artigo 188º para melhor compreender as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.(...) "Na interpretação de tal sistema sublinhava-se a influência que as leis e a jurisprudência estrangeiras haviam tido nos textos nacionais. Em França, entendia-se que o funcionário de polícia judiciária controlava "o registo das conversações telefónicas em banda magnética ou cassete, tal como a sua transcrição se ele próprio a não realizar, e que na escolha dos extractos a submeter a exame de jurisdição lhe cabe determiná-los, com sujeição a sanções penais, e que ele realiza todas essas tarefas sob a responsabilidade e controlo do juiz de instrução". A doutrina italiana salientava que só os documentos fónicos e os autos assumem relevo probatório, visando-se com a transcrição permitir o controlo das operações de escuta telefónica pela defesa.... De qualquer modo, a junção ao processo ou a guarda nos termos do artigo 101º, n.º 3, do CPPenal, das "cassetes" ou das bandas magnéticas cujo conteúdo haja sido transcrito permite aos intervenientes, ao arguido e assistente, fazer o controlo da sua conformidade com a transcrição efectuada (e também da própria conformidade com as regras de recolha da prova). A indicação desta posição doutrinária assume relevo na medida em que se diz ter sido tomada em conta na actual redacção do preceito** ". E já em face das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, acrescentava-se, a propósito das formalidades a que se refere o artigo 188º: "Para além de a intercepção e gravação da comunicação telefónica estar sujeita a ordem ou autorização judicial, sob pena de nulidade insanável, como é geralmente entendido - o que bem se compreende pela delicadeza desta recolha de meio de prova -, as restantes operações de audição, eventual transcrição, e destruição de elementos desnecessários, correm igualmente sob estrito controlo do magistrado judicial. Por razões de eficiência e dos necessários meios técnicos e humanos disponíveis, as operações materiais de intercepção e gravação correrão normalmente a cargo da Polícia Judiciária como entidade competente para a investigação criminal - n.º 2 do artigo 187º do CPP e artigo 18º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho. Daí não se recolhe, porém, a ideia de que lhe cabe seleccionar os elementos a juntar aos autos. Tal poder reside na esfera de competência do magistrado judicial. No entanto, as alterações levadas a efeito pela Revisão de 98 do CPPenal espelham com suficiente clareza o objectivo de ultrapassar dificuldades práticas provenientes da necessidade de audição, pelo magistrado judicial, de todo o "material gravado", da selecção e ordem de transcrição dos excertos com interesse probatório a juntar aos autos. Parece-nos ter ficado claro que o texto resultante da Revisão de 98 pretendeu evitar transcrições de gravações que se revelassem inúteis para efeitos probatórios; que é o juiz quem ordena a transcrição, quando necessária, o que supõe, obviamente, que alguém deve proceder à audição dos elementos gravados para efeito de aquilatar da sua relevância processual*. Ora, o novo preceito do n.º 4 do artigo 188º confere ao magistrado judicial, quando o entender conveniente, que seja coadjuvado por funcionários do órgão de polícia criminal, o que lhe concede uma ampla margem de manobra funcional. Isto em busca da praticabilidade do sistema, o que também implica subtrair o magistrado à audição intensiva de gravações sem o menor interesse probatório, salvaguardadas as garantias essenciais do cidadão suspeito de actividades criminosas. A nosso ver, podia o juiz proceder à audição ou decifração directa das fitas gravadas ou material análogo ou pedir a coadjuvação do OPC para esse efeito a fim de, sob seu controlo, efectuar essas operações, dando-lhe este conta, pela forma que entendesse mais ajustada (o que inclusivamente poderia ser fixado em despacho constante dos autos), do resultado dessa audição. Nada obstava, pois, a que o juiz ordenasse a audição da gravação pelo funcionário do OPC, sugerindo-lhe este, depois, as passagens relevantes para efeito probatório. Embora se reconheça que a interpretação mais linear do regime legal, apesar da coadjuvação que o magistrado judicial pode solicitar ao órgão de polícia criminal, seja a da audição das fitas gravadas, quando é o caso, pelo próprio magistrado***, eventualmente em conjunto com o funcionário, ordenando de imediato a transcrição dos excertos que considere de interesse probatório. No fundo, uma interpretação que se mostra agora mais clarificada pela alteração do n.º 1 do citado artigo 188º do CPPenal levada a efeito através do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, evidentemente não aplicável de forma directa ao caso, onde se diz: "Da intercepção e gravação a que se refere o artigo anterior é lavrado auto, o qual, junto com as fitas gravadas ou elementos análogos, é imediatamente levado ao conhecimento do juiz que tiver ordenado ou autorizado as operações, com indicação das passagens das gravações ou elementos análogos considerados relevantes para a prova **** ". O que supõe, declaradamente, a audição prévia pelo funcionário do OPC. Não se pode esquecer que para além das normas relativas ao sigilo (artigo 383º do CPenal), sobre o funcionário recaem outros deveres derivados do seu ofício cuja violação pode implicar igualmente responsabilidade não só disciplinar como criminal - especialmente pela prática dos crimes, de falsificação a que se refere o artigo 256º, n.ºs 1 e 4 do CPenal, ou de abuso de poderes ou violação de deveres inerentes às suas funções (artigo 382º). Por outro lado, dúvidas que se suscitem ao juiz quer perante a sugestão quer pelo texto da transcrição tem sempre a possibilidade de confrontar a gravação e ordenar o que se mostrar adequado. O próprio funcionário pode ter dificuldades na transcrição, a superar segundo a instrução judicial. Para além de tais garantias, a última das faculdades de controlo cabe ao arguido e ao assistente, bem como às pessoas cujas conversações tiverem sido escutadas, examinando o auto de transcrição para se inteirarem da sua conformidade com as gravações e da própria fidedignidade destas, designadamente quando na transcrição se faz a atribuição do conteúdo de uma determinada comunicação a certa pessoa. O que importa é que as gravações estejam disponíveis quando os intervenientes têm a faculdade de proceder à verificação da sua regularidade e que a qualidade da gravação/audição seja suficiente para os fins em vista". E já sobre a aplicação dos princípios ao caso concreto: "Em verdade, não há uma rigorosa observância das disposições legais, na medida em que as gravações não são presentes oportunamente ao juiz de instrução para que ele as aprecie e ordene a junção aos autos, com transcrição dos excertos que considerar relevantes. Não se ignora as flutuações de entendimento que ao tempo corriam no que concerne às transcrições, procurando os magistrados que elas fossem feitas pelos OPC e estes que o fossem junto dos magistrados pelos respectivos funcionários. Porém, no caso dos autos, o juiz de instrução, mais do que uma posição activa de selecção dos excertos probatoriamente relevantes - o que implicava a audição directa ou uma audição sob o seu directo controlo - limitou-se a aceitar e "ratificar", certamente por não se lhe oferecer dúvida, as transcrições já efectuadas e a aceitar a desmagnetização de outras, conforme lhe foi proposto pelo Ministério Público. O procedimento mais correcto, nessa altura, como o será hoje, já que estamos em face da aplicação de dois regimes, o anterior e o posterior a 1998, vai no sentido de não haver transcrições que não sejam ordenadas pelo magistrado judicial (hoje podem sê-lo, sob sugestão do OPC). (...) Assim, os despachos de junção..., proferidos a posteriori das transcrições, não transportam uma correcta observância da lei, enfermando por isso de nulidade. Só que, ..., a nulidade verificada, prevista nos artigos 188º e 189º é sanável, sujeita ao regime de arguição a que se referem os artigos 120º e 121º do CPPenal, como aliás preconiza a generalidade dos anotadores do Código de Processo Penal". Numa posição ainda mais flexível seguia o acórdão de 16.08.96: A exigência, estabelecida no n.º 1 do art. 188º do CPP, de que o auto e as fitas gravadas, ou elementos análogos, devem ser "imediatamente" levadas ao conhecimento do Juiz que tiver ordenado, ou autorizado, as operações, deve ser entendida no sentido de "no tempo mais rápido possível" e o seu desrespeito poderá, eventualmente, dar lugar a um pedido de aceleração ou a procedimento disciplinar, mas nunca a uma nulidade. Aspectos menores não deixam de subir à apreciação em recurso: "O CPP não exige a transcrição das gravações em discurso directo; a circunstância de a transcrição ter sido feita no discurso indirecto não constitui a prática de uma nulidade e não se traduz numa diminuição das garantias de defesa dos arguidos". 3. Do que se deixa exposto, ficará suficientemente explícito que o sistema de escuta e gravação necessita de ser revisto e pormenorizado em alguns pontos, conferindo-lhe salvaguardas que tenham em conta a sua natureza excepcional de meio de investigação. Por certo que urge a adopção de normas mais precisas sobre o disposto no artigo 190.º do CPPenal, nomeadamente sobre "comunicações transmitidas por qualquer meio técnico diferente do telefone, designadamente correio electrónico ou outras formas de transmissão de dados por via telemática", tendo mesmo em conta toda a problemática que decorrerá da ratificação da Convenção do Conselho da Europa sobre a Cibercriminalidade, assinada em Budapeste, em 23.11.01, também por Portugal, na qual as medidas de processo penal constituem o leit motiv da Convenção. Medidas que serão aplicáveis não só às infracções penais previstas na Convenção ( a dita cibercriminalidade), como a toda a infracção cometida por meio de um sistema informático e à colheita de provas electrónicas de qualquer infracção. Publicada por
Na revista, nos anos setenta e durante o PREC escreveram, por exemplo, Pacheco Pereira, Fernando Rosas, Jorge Almeida Fernandes, João Ferreira de Almeida , João Martins Pereira e Arnaldo Matos. Acolhia também a visão da sociedade sem classes que o MRPP queria impor cá pelo burgo e por isso deu destaque a um nome emblemático do movimento, cujo perfil actual, o copista passa a escrito. Maria José Morgado é nome de magistrada que o copista admira. Admite-se também a apreciação positiva do Mangadalpaca, entidade abstracta, mas de recorte concreto.
Confessadamente, essa experiência afectou a autora do recente livrinho “O Inimigo sem rosto”, publicado pela D. Quixote e prefaciado pela autora em 27 de Agosto de 2003. Aí se diz que “...é necessário definir estratégias adequadas de investigação criminal, acertar o passo entre polícias, MP e juizes, obter as condenações justas num tempo razoável. É preciso manter o vidro quebrado para obter resultados razoáveis no desmantelamento do crime económico organizado.” O mote de todo o livro e a lição que transmite é este: “A invisibilidade da grande corrupção foi das primeiras lições que me foram dadas pelos operacionais do combate ao crime económico, na minha breve comissão da PJ/DCICCEF.”
E no entanto, se recuarmos aí uns trinta anos, onde iríamos encontrar a Morgado?! Pois...na prisão! Isso mesmo, na prisão das Mónicas, em 9.12.1974 , por onde já passara em 1973l e de onde a mesma escreveu uma carta, publicada na revista o Tempo e o Modo, de Novembro/Dezembro de 1974, com capa a verde e branco e fotografia a preto e branco de um desgraçado antifascista baleado "gravemente pelas balas da polícia de choque que protegia o comício fascista do C "D" S no dia 4 de Novembro", enquadradas pelo título “Morte ao fascismo” e “O povo vencerá”.
Hoje em dia, esta carta não pode deixar de provocar um sorriso condescendente sobre a aventura da juventude, como a própria Morgado já teve o fair play em reconhecer publicamente, num acto de arrependimento serôdio mas relevante para a consideração merecida. Porém, o que de importante revela é a coragem, determinação, clareza nos objectivos ( mesmo os revolucionários e da época) e uma grande dose de voluntarismo .
Esta escolha deliberada do poder político não pode deixar de se considerar como uma clara opção política e mostra “claramente qual é a classe que o Governo” serve, no dizer da antiga e brava guerrilheira. É por isso que o copista abre a portadaloja a ideias e conceitos de pessas com carácter e personalidade, certo de que é sabendo de onde alguém vem que se pode adivinhar para onde vai. Porém, corrige-se essa trajectória de análise realçando a fundamentalidade do carácter. Um cobarde, um traidor ou um corrupto, são-no independentemente de qualquer ideologia. E é a esses que a Morgado deu caça. E por isso continua a ser imprescindível nessa tarefa.
A capa era uma composição quadriculada dos quatro elementos, em fotografias coloridas sobrepostas a fundo negro e sem a menção ao nome do grupo. Só o título: Let it be. No mês de Agosto de 1970, o nº 9 da revista Mundo da Cançãoque se publicava no Porto e era distribuida pela Livraria Bertrand, fez na capa, a amarelo vivo e azul desmaiado, a reprodução da capa do disco e no interior as letras de duas canções do álbum: The Long and Winding Road e Two of us.
No início dos anos oitenta, em Portugal, a Valentim de Carvalho reeditou o disco. Em vinil e como o fez em relação aos restantes discos dos Beatles, numa reedição graficamente pobre e pouco cuidada, mas de utilidade segura para quem os não ouvira na época em que sairam. Foi nessa altura, em que gravei em cassete algumas das canções dos vários LP´s que também ouvi integral e detalhadamente certas composições que antes me tinham passado despercebidas. Duas delas foram exactamente, Two of Us e The long and winding road e a sonoridade do Lp ficou gravada no ouvido interno.. Com o aparecimento do compact disc, logo no iní­cio de 1983, com o revolucionário CDP-101 da Sony, era fatal a passagem ao suporte digital dos discos dos Beatles. Porém, não obstante a edição japonesa e remasterizada, de alguns CD´s do grupo de Liverpool, como por exemplo o cd Abbey Road, em 1984, a reedição integral da discografia, realizada pela Apple e EMI, só veio a acontecer em Outubro de 1987. Com pompa e circunstância. Na altura, a caixa do Let it Be edição especial, de 1970, foi passada a caixotinho de madeira, com persiana de correr e mais uma vez suscitou vontade de ter, mas sem muito querer. Ainda se torna possível ver aqui e ali o tal caixotinho, perdido em discotecas antigas.
Pois esses crânios punham lado a lado os mesmos discos - os primeiros, de música pop, foram o Bridge Over Troubled Water da dupla Simon & Garfunkel e 52nd Street de Billy Joel - a tocar em aparelhagem digital e analógica e faziam os seus aprimorados juizos. Observações generalizadas: o cd oferecia um som de baixo mais rico e um som de percussão mais patente, mais tangível do que no LP. Porém, já alguns notavam na sonoridade das cordas da guitarra acústica de Paul Simon e nos solos de saxofone que o som do LP lhes parecia mais natural. Embora o som do compacto fosse mais detalhado e impressionante no poder de ataque ao ouvido, na balança da qualidade sonora, o LP ficava equilibrado e por vezes em vantagem. No entanto, era unânime a opinião que a ausência de pops e clicks e a facilidade de manuseamento e acesso às faixas, compensava a mudança de formato. O que veio a acontecer, rapidamente. É por isso que hoje ouvi o recente Let it Be...Naked. O Let it Be gravado pelos Beatles, em estúdio e tal como terá sido entregue ao produtor americano Phil Spector, a fim de este lhe dar o habitual tratamento sonoro. A diferença pode agora ouvir-se. Durante anos a fio, pelo menos desde que a revista Rock & Folk, no número especial de Novembro de 1976 dedicado aos Beatles, escreveu a propósito do Let it be: "Du propre aveu de John Lennon , Let it Be, si les Beatles en avaient supervisionné la réalisation finale n´aurait rien eu de commun avec l´album que nous connaissons. Dans un instant d´indécision, le groupe confia les bandes du disque à Phil Spector, qui les emporta avex lui en Californie. Spector enroba de choeurs et de violons les morceauxs lents. Un peu plus tard, Paul McCartney se déclarait profondément déçu du traitement qu´avait subi The Long and Winding road." Ora bem! Podemos agora ouvir e comparer e dizer se Paul McCartney tinha razão de queixa...ou não.
E ainda outra constatação: o produtor Phil Spector que finalizou o master para o LP Let it Be fez um trabalho impecável e fantástico. Na minha modesta opinião, o McCartney não tinha razão: a versão de The long and winding road é mais poderosa, harmoniosa, equilibrada e perfeita do que a versão inicial e de estúdio gravada pelos quatro Beatles. O mesmo acontece com a composição de Lennon Across the Universe: prefiro a versão do Phil Spector, mas envolvida por sonoridades ambientes e ligeiramente mais arrastada. A esta conclusão cheguei agora., depois destes anos todos e é mais um mito que se esboroa. Por mim , ainda bem. Let it Be.
Data : 2001 Assunto: memorando sobre
Dispensando-me por isso de outras considerações sobre o teor daquele despacho, remetam-se os autos ao M.P. de (...) para apreciação do estado da investigação. “ Como tal despacho poderá ter sido escrito noutro estado de espírito que não o da simples colaboração entre um órgão de polícia criminal e uma autoridade judiciária, neste caso aquele que é suposto dirigir o Inquérito, venho mencionar tal eventualidade e fazer ao mesmo tempo uma resenha das diligências de investigação, no Inquérito em causa, com apreciação crítica das mesmas. Neste aspecto, chamo a atenção para o facto de que a dinâmica que se tem estabelecido entre esta secção do M.P. e a Inspecção de (...) da P.J. raras vezes tem sido a melhor e nunca a desejável, com um entendimento entre profissionais que deveria pautar-se pela colaboração estreita para descoberta da verdade material relativamente aos factos que nos são denunciados e no final de contas para uma melhor administração da justiça.
É a propósito da obtenção dessa prova que me permito, a seguir, tecer comentários, embora como titular do Inquérito saiba que é a P.J. quem tem a competência exclusiva para a investigação; que esta entidade não aprecia por aí além as investigações paralelas e que supõe, se calhar, que não deve prestar esclarecimentos ao titular do Inquérito se este não lhos pedir. Esta prática, que me parece neste caso generalizada, parece-me também criticável porque afasta o titular do processo do andamento da investigação que se pode prolongar por muito tempo sem que esse controlo, em espírito de colaboração, se verifique. Assim, toda a táctica de investigação pertence à polícia, melhor dizendo aos agentes encarregados dessa investigação e até a estratégia passa a escapar ao titular do Inquérito que no fim de contas é entendido como uma espécie de juiz do processo, controlador da legalidade dos actos quando tal lhe é solicitado.
O modo como as investigações devem ser conduzidas, a melhor forma de as realizar, até a própria oportunidade de realização de uma ou outra diligência mais importante, escapa assim ao M.P., ou seja, ao magistrado que se diz ser o titular do processo, quem o dirige, etc. Não me parece que tal faça muito sentido, mesmo que se interprete a lei existente, deste modo.
Não obstante, é essa a única vertente da investigação tal como foi determinado por alguém cuja identificação no processo apenas consta como sendo B.(?) que em 19.4.1999, escreveu textualmente: “Prossiga, inquirindo os ex- alunos da escola de condução ´Tal de Tal` com vista a apurar a veracidade dos factos denunciados tendo em atenção que alguns deles poderão remontar ao ano de 1993.”
“ Prossiga, mantendo-se o meu despacho de fls. 200, devendo providenciar para que o processo seja concluido com a brevidade possível.” Resta dizer que com a data de 14.9.1998, o agente C. informou superiormente no processo através de cota que então lavrou que recebeu uma chamada telefónica anónima em que se reafirmavam as suspeitas de existência de corrupção envolvendo os denunciados e ainda a referência explícita a outros nomes de engenheiros da DGV de P. Ficou então consignado o modus operandi relativamente ao processo de corrupção.
E é esta toda a investigação, passados que estão mais de dois anos e meio do início do Inquérito. Poderá dizer-se “É a investigação possível”... mas, salvo o devido respeito, não é! Se a inquirição se destinava a apurar a “veracidade dos factos” (sic), há muito que deveria ter sido reconhecida essa veracidade, atentas as considerações vertidas acima. Se se procurava a obtenção de indícios acerca dos factos denunciados, então já se perdeu imenso tempo e não parece que a orientação da investigação, neste caso, seja a melhor para conseguir esse desiderato. Repare-se:
É esta crítica objectiva que me permito fazer ao método de investigação que no caso concreto foi adoptado. Método esse que nunca foi comunicado ao magistrado que é suposto dirigir o processo e que no fim de contas nada poderá controlar, a não ser que avoque o processo. Poderá fazê-lo? Claro! Deverá fazê-lo, nesta fase? Tenho as maiores dúvidas. Depois desta exposição que evidentemente não pretendo fazer incluir no processo, tenho que comunicar o meu grande cepticismo relativamente ao sucesso da investigação. Assim, antes de ponderar seriamente essa avocação, comunico a V.ª Ex.ª os factos, aliás em segredo de justiça, a fim de num derradeiro esforço de correcção da estratégia de investigação, poder avaliar a necessidade de “investigar a investigação” , com as consequências daí decorrentes sendo certo que me parece ter já existido negligência na abordagem dos factos denunciados e no tratamento dos mesmos. Com os melhores cumprimentos,
A discussão, hoje, é no Público O jornal Público de hoje abre as páginas 8 e 9a vários intervenientes na área sensível da justiça penal: lá vem o inevitável juiz Rui Teixeira, dando palpites sobre organização e métodos da PJ/MP, como se alguma vez lá tivesse estado e soubesse o que lá se passa; lá vem o bastonário dos advogados, José Miguel Júdice, que pela enésima vez repete as ideias já sobejamente conhecidas sobre o mesmo assunto; lá vem o regressado António Cluny, magistrado do MP no Tribunal de Contas e que já deu conta ( e bem) do Sindicato do MP e que sabe falar politicamente correcto, como ninguém; lá vem também um sindicalista da PJ, Manuel ROdrigues, a inventar uma guerra surda entre juizes e procuradores e lá vem uma autêntica revelação nestas lides: Plácido Conde Fernandes, magistrado sindicalista do MP e que já por mais de uma vez mostrou que tem ideias claras e determinadas sobre o mesmo assunto. Tomara que fossem as certas! Sim, porque o copista acha o assunto muito difícil e armadilhado. As competências da PJ e do MP definidas legalmente, sobrepôem-se em certas investigações e isso gera problemas e conflitos que não tem sido resolvidos com as sucessivas alterações legislativas.
Para além disso, a opinião dos especialistas - mestres, magistrados e advogados- varia conforme as diferentes idiossincrasias. Defende-se a dependência estrita da polícia perante a magistratura e defende-se o seu contrário. OS argumentos de um e outro lado, aparentemente convencem os incautos, construindo algumas vezes falácias interessantes mas perigosas, porque enganadoras. Como exemplo concreto desses conflitos e da dificuldade em resolver a difícil equação, o copista tem em mãos um despacho de um magistrado do MP que conta colocar aqui como mais uma história de proveito e exemplo.
Para já, fica a leitura das duas páginas do Público. Publicada por
COmo já foi revelado, Mangadalpaca é cognome de um ou vários comentadores e glosadores de temas, assuntos e fenómenos actuais diversificados. Confundindo-se, por vezes, com uma prosa satírica ou de declarações não sérias, aqui se pode encontrar uma voz alheia a consequências que o seu conteúdo possa induzir. Dito isto, cá temos de novo o Mangadalpaca entre nós, e é com todo o prazer que ficamos à porta da loja, a ler o texto que segue, de acidez certa e frescura reineta, ou seja, muito saborosa:
O dito professor é, agora, membro do Conselho Superior do Ministério Público, indicado pela Assembleia da República, e defendeu - quando ouvido nessa mesma Assembleia da República, na 1.ª Comissão (de Assuntos Constitucionais ...), no âmbito do processo de revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal – que os juizes que aplicam penas privativas de liberdade ou medidas de segurança deviam ter pelo menos 35 (trinta e cinco) anos. Na verdade, Mangadalpaca lembrou-se de um amigo seu lhe ter dito que os juizes que são nomeados para Varas Criminais e Tribunais de Círculo (que, por regra, podem aplicar penas de prisão superiores a cinco anos) têm, a maior parte deles, menos de trinta e cinco (35) anos.
Ora, Mangadalpaca não pôde deixar de pensar que tal entendimento é um verdadeiro anátema sobre o que vem sendo, afinal, a Justiça Penal. Será, por isso, então, que as prisões portuguesas estão cheias de reclusos? Por serem juizes com menos de 35 anos a julgar (e a condenar)? Porém, as interrogações e perplexidades não se ficaram por aí...
É que teve conhecimento que a Dra. Dulce Rocha, Procuradora da República, actualmente em funções como Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens (a mesma que defendeu que o poder correctivo dos pais, vulgo castigo, fosse considerado crime) defendeu a castração química para os abusadores sexuais de menores. Leu, também, na Notícias Magazine de 07/12/04, que a Dra. Rute Garcez (a primeira mulher juiz - ou juíza se se preferir -, em Portugal, actualmente desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa e co-fundadora da Associação Portuguesa das Mulheres Juizes) defende posições idênticas à do Dr. Rui Pereira e à da Dra. Dulce Rocha. Leia-se o excerto da entrevista concedida à dita revista:
Mangadalpaca ficou sem saber o que pensar! Mas, então, ou estas magistradas - que assumiram estas posições -, têm andado a interpretar os valores e princípios do Código Penal de acordo com critérios muito próprios ou, então, a avaliar pela idade das mesmas (estão ambas no respeitável limite para além dos trinta e cinco anos, e, ademais, é feio revelar a idade das senhoras), se é um risco a aplicação da Justiça penal por juizes com menos de 35 anos (que andarão, segundo o Prof. Dr. Rui Pereira, a perverter a filosofia inserta no Código Penal)....é melhor nem sequer pensar no que seria uma Justiça penal feita por juizes com idades mais provectas (como as mencionadas)....
Mangadalpaca acha, sinceramente, que os maiores receios do dito professor de Lisboa deviam, afinal, voltar-se para um escalão etário que inspirará mais apreensões – aquele em que se incluem as identificadas magistradas. Por outro lado, surge uma nova questão: existe um sistema de recursos em matéria penal, ou não? Se o condenado se considera mal condenado a uma pena privativa de liberdade, não pode recorrer para um Tribunal superior, onde, por norma, estarão magistrados com mais de trinta e cinco anos, que poderão corrigir eventuais erros e excessos? Ora, o problema é precisamente esse....se lá estão magistradas (ou magistrados) como a Dra. Dulce ou a Dra. Rute, o condenado deve pensar duas vezes antes de recorrer...
E de tanto pensativar, até já chegou a uma conclusão prévia e apressada: a de que esses ilustres magistrados e mestres andam a...pensativar também! O problema, porém, é que o pensativamento deles, encontra sonoro eco nos círculos de poder e faz carreira nos domínios obscuros da lege ferenta, ou por outras palavras, das leis que por aí vêm.
Seguindo a tendência das grandes superfícies comerciais, o copista acha que esses pensativadores eméritos, compram lá fora, no grande centro de compras da União Europeia, as ideias que depois vendem cá dentro, a bom preço, sem controlo de qualidade, porém. Neste mercado, já se vai notando o poder da oferta. E também neste caso, o consumidor eleitor-governante, está carente de apoio para escolher o fruto melhor e não o mais agradável à vista.
É essa também a razão de ser do portadaloja: nos desabafos e diletâncias, vai misturada uma dose de forte crítica, à fruta que vemos disponível no mercado e que não nos agrada, por ser demasiado brilhante, mas ensossa e indigesta. Coligindo uma velha sentença de Jesus Cristo,no Evangelho: a Árvore, conhece-se pelos seus frutos.
Antes das escutas, ainda, é tempo de abrir a porta a um ilustre frequentador da loja: o Mangadalpaca trouxe uma história interessante que se publica tal e qual foi recebida, sendo história de proveito e exemplo: Para que fique a constar dos registos da portadaloja, Mangadalpaca é cognome de um ou de vários comentadores e glosadores de temas, assuntos e fenómenos actuais diversificados. Confundindo-se, por vezes, com uma prosa satírica ou de declarações não sérias, aqui se pode encontrar uma voz, alheia a consequências que o seu conteúdo possa induzir.
- Por que razão, estando tão desacreditada a Justiça, o aparelho judicial, no seu país, há um completo bloqueio do sistema? Existe um recurso maciço ao sistema por parte dos cidadãos, de empresas e instituições, a todos os níveis, aparentando, afinal, que se acredita na Justiça. Recorrendo tanto à Justiça, tal facto só poderia ter uma leitura: as pessoas que a ela recorrem, é porque acreditam nela! Dir-se-ia ser, de facto, um paradoxo, tão incompreensível como o motivo propalado por políticos de vários quadrantes, que já lobrigaram na morosidade da Justiça em Portugal a verdadeira razão da falta de competitividade das empresas.
Mangadalpaca tentou contrapor, dizendo a esse amigo que as verdadeiras causas do bloqueio do sistema são os milhares de acções cíveis intentadas por empresas contra pessoas sobreendividadas, principalmente nos grandes centros urbanos, o que gera situações impensáveis de pôr juízes e funcionários a cobrar dívidas, em vez de julgar. Ademais, há o magno problema – diagnosticado num estudo datado de certos universitários de Coimbra, mas que continua a ser referência para todo o escriba bem-pensante que se preze – de o sistema judicial ser obsoleto, os magistrados serem velhacos, que só pensam em aumentar vencimentos e ver televisão, com práticas retrógradas e acríticas, os funcionários serem calaceiros e os únicos que poderiam mudar o panorama, os tais universitários, serem tão poucos, que nunca o conseguiriam fazer. Mas o amigo estrangeiro objectou, dizendo a Mangadalpaca:
Mangadalpaca ripostou, fazendo notar ao amigo que o que deveria acontecer, mesmo num país onde nada funcione, era que a Justiça – precisamente por isso, por nada funcionar – funcionasse exemplarmente, para poder actuar sobre os inadimplentes, para fazer a diferença. Isso é o verdadeiro Estado de Direito em abundância: pode faltar tudo, menos Justiça! O amigo estrangeiro de Mangadalpaca, não totalmente convencido com as justificações deste, respondeu-lhe:
Um conceito de injustiça Antes das escutas, let´s look at a trailer:
O que se segue é copiado de um site dedicado a John Rawls e à crítica aos seus ensinamentos, legado de um certo AlVino que anda por aí a blogar: "What is injustice?
E aqui chegado, o copista interroga-se do alto da sua ignorância e no poço da sua petulância: Haverá alguém que ainda se interesse por filosofia do Direito, ao ponto de questionar os mestres do costume, sempre prontos para afinfar mais uns cobres ao erário público, a troco de umas revisões legais comissionadas?
A discussão, hoje, é no Público Mangadalpaca strikes again! Copista perplexo també...
Um conceito de injustiça Direito para Todos