Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/46p3/decreto-do-distrito-federal-n-29023-de-06052008
Timestamp: 2018-02-21 01:44:36+00:00
Document Index: 151018025

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 35', 'artigo 61', 'Artigo 61']

Decreto do Distrito Federal nº 29.023 de 06.05.2008 (Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à
Dec. DF 29.023/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.023 de 06.05.2008
DO-DF: 07.05.2008
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
I - fica acrescentado o inciso III ao artigo 61, com a seguinte redação:
III - transferidos pelo sujeito passivo a contribuinte do Distrito Federal, havendo saldo remanescente decorrente do inciso I, mediante emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A. (AC)"
II - o § 3º do artigo 61, passa vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Os valores decorrentes da manutenção do crédito resultante de exportações prevista no artigo 35, § 2º, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, previamente à aplicação do disposto nos incisos I e III do caput, poderão ser compensados com o imposto próprio ou devido na condição de substituto tributário;(NR)"
III - fica acrescentado o § 6º ao artigo 61 com a seguinte redação:
"Artigo 61. ( continua ... )