Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110734/lei-8627-93
Timestamp: 2020-07-14 10:34:05+00:00
Document Index: 19611978

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 24', 'Artigo 23', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 26']

Lei 8627/93 | Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, Presidência da Republica
Lei 8627/93 | Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993
Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências. Ver tópico (121570 documentos)
Art. 1º O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, conforme o disposto nesta lei. Ver tópico (6519 documentos)
Art. 3º O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico (9033 documentos)
I - reenquadramento nas tabelas constantes dos Anexos VII e VIII da Lei nº 8.460, de 1992, com preenchimento dos padrões da classe A, dos diferentes níveis; Ver tópico (312 documentos)
II - reposicionamento de até três padrões de vencimento, tendo em vista o número de servidores das diferentes classes, em cada nível, de forma a manter a hierarquia dos vencimentos; Ver tópico (1987 documentos)
III - utilização dos valores de vencimentos constantes das tabelas dos Anexos II e III da Lei nº 8.622, de 1993. Ver tópico (644 documentos)
Art. 4º Os vencimentos dos titulares dos cargos de magistério superior e de magistério de 1º e 2º graus passam a ser os constantes do Anexo IV desta lei. Ver tópico (2582 documentos)
Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993. Ver tópico (786 documentos)
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas nos Anexos VII e VIII da mesma lei, com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta lei, para efeito de retribuição. Ver tópico (1359 documentos)
Parágrafo único. Será computado, para fins de promoção, o período de duração de cursos ministrados pelos centros de formação da Administração Pública Federal considerados requisitos para ingresso nas respectivas carreiras e categorias funcionais. Ver tópico (21 documentos)
Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, sob gestão da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público, de natureza contábil, destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público, a cujo crédito se levarão os recursos específicos previstos no art. 23 da Lei nº 8.460, de 1992. Ver tópico (127 documentos)
§ 1º Constituem também recursos do Fundo a que se refere este artigo: Ver tópico (1 documento)
Art. 9º O disposto nos arts. 1º a 6º desta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal civil e militar. Ver tópico (10 documentos)
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (20 documentos)
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 27 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992
Artigo 24 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992
Artigo 23 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992
Artigo 7 da Lei nº 8.622 de 19 de Janeiro de 1993
Artigo 6 da Lei nº 8.622 de 19 de Janeiro de 1993
Artigo 4 da Lei nº 8.622 de 19 de Janeiro de 1993
Artigo 26 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/110734/lei-8627-93