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Timestamp: 2018-06-22 06:58:44+00:00
Document Index: 130223094

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 841', 'artigo 841', 'artigo 25', 'artigo 206', 'artigo 25', 'artigo 841']

Art. 841 do Código Civil - Lei 10406/02
Diário de Justiça do Estado de Rondônia - 11 m
Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018
e com boa avaliação da Prestação de Serviços à Comunidade, e o faço com fundamento no artigo 46, II, da Lei nº 12.594/2012... ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” A transação somente pode versar sobre direitos disponíveis (art. 841, CC... do CPC c/c art. 355, I também do CPC. Trata-se de ação de fixaçã...
Pg. 980. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2018
o compreendido entre 03/02/2016 e 10/03/2018. Manifestação do Ministério Público no ID n. 19061755 favorável a homologação do acordo... disponíveis (art. 841, CC), e deve ser reduzida a termo, quando não exigida escritura pública (art. 842, CC). No... de Nascimento da menor K. V. S. J., sob o n. 130344 01 55 2017 1 00...
Inteiro Teor. 20907880220188260000 SP 2090788-02.2018.8.26.0000
envolvendo prestação de serviço de natureza pública, sua homologação encontra óbice no artigo 841 do Código Civil , que somente... mantida. O artigo 841 do Código Civil estabelece: “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite.... Segundo a recorrente, o acordo não prejudicará nenhuma das partes e f...
AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1725678 RS 2018/0039504-7
206, §5º, inc. II do Código Civil e o artigo 25, inc. III, da Lei 9.806/94 (EOAB). Precedentes. 2.1. A reforma... prescricional de 5 (cinco) anos de que tratam o artigo 206, §5º, inc. II do Código Civil e o artigo 25, inc. III, da Lei... e 841 do Código Civil. Estando regularmente formalizada e inexistindo qualquer ví...
20907880220188260000 SP 2090788-02.2018.8.26.0000
prestação de serviço de natureza pública, sua homologação encontra óbice no artigo 841 do Código Civil, que somente...
Andamento do Processo n. 1100952-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - 20/06/2018 do TJSP
Processo 1100952-05.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Autos nº 2017/000540
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ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0700166-39.2016.8.02.0053 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos -
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Art. 841 da Lei 10406/02
Art. 841 do Código Civil
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