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Timestamp: 2018-02-23 04:13:49+00:00
Document Index: 164918375

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 31', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 487', 'artigo 55']

Começam a sair às primeiras sentenças favoráveis ao pagamento do prêmio de produtividade ~ BLOG DA RENATA
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Começam a sair às primeiras sentenças favoráveis ao pagamento do prêmio de produtividade
01ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA
AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, SANTA EFIGÊNIA, BELO HORIZONTE - MG, FONE: (31) 3253-2150
PROCESSO: 9069703.91.2016.813.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito.
I	BREVE RELATO
XX ajuizou a presente ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do Prêmio por Produtividade que não foi adimplido a tempo e modo, sustentando que tais verbas lhe seriam devidas por força de lei na qualidade de servidor (a) público (a) vinculado a parte ré e que preencheu todos os requisitos legais para a percepção da verba.
Contestação apresentada pela parte ré no evento de nº 14, impugnada em termos gerais.
Em audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento de evento nº 16 restaram infrutíferas as tentativas de conciliação e decretou-se a revelia do Estado de Minas Gerais, porém, sem seus efeitos materiais.
Eis o breve relato. Passo à fundamentação.
II	- FUNDAMENTAÇÃO
Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito.
A Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe em seu artigo 31:
Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho.
§ 1º - A lei disporá sobre o cálculo e a periodicidade do prêmio por produtividade a que se refere o caput deste artigo, o qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, aos proventos de aposentadoria e pensões a que o servidor fizer jus e cuja concessão dependerá de previsão orçamentária e disponibilidade financeira do Estado.
Desta feita, no intuito de efetivar o comando constitucional acima disposto, o
Estado de Minas Gerais instituiu em seu âmbito, através da revogada Lei n° 17.600/08, o Prêmio por Produtividade, preconizando-o nos termos constantes de seus artigos 23 e 24, in verbis:
Art. 23. O Prêmio por Produtividade é um bônus a ser pago aos servidores em efetivo exercício em órgão ou entidade que:
I	- seja signatário de Acordo de Resultados com previsão expressa de pagamento de Prêmio por Produtividade;
II	- obtenha resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional, a que se refere o inciso IV do art. 11, realizada no período de referência, nos termos definidos em decreto; e
III	- realize a Avaliação de Desempenho Individual permanente de seus servidores, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Só terão direito à percepção de Prêmio por Produtividade os órgãos e entidades signatários de Acordo de Resultados vigente, com metas estabelecidas, dentro de um período de referência, há no mínimo n o v e n t a d i a s .
Art. 24. Farão jus ao Prêmio por Produtividade os servidores em atividade, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão ou detentores de função pública de que trata a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, inclusive os dirigentes de órgãos e entidades e seus respectivos adjuntos e vices, que no período de referência estiveram em efetivo exercício, nos termos de ato formal, em órgão ou entidade com Acordo de Resultados vigente, por período mínimo definido em regulamento:
I	- esteve em efetivo exercício, nos termos de ato formal, por período mínimo definido em regulamento; e
II	- (Revogado pelo art. 8º da Lei nº 18.017, de 8/1/2009.)
II - obteve, na avaliação de produtividade por equipe, realizada nos termos definidos em decreto, resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento).
Extrai-se, pois, da dicção dos supra transcritos dispositivos legais que o benefício em comento não foi previsto para concessão indiscriminada a todos os servidores estaduais, mas apenas àqueles que se encontrarem efetivo exercício em órgão ou entidade signatário de Acordo de Resultados com previsão expressa do pagamento do Prêmio para Produtividade, bem como que obtenha resultado satisfatório na Avaliação de Desempenho Institucional, a que se refere o inciso IV do art. 11, realizada no período de referência, nos termos definidos em decreto.
Evidenciado, portanto, que o Prêmio de Produtividade não se consubstancia em parcela remuneratória devida a todo e qualquer servidor estadual, mas configura-se, em verdade, em vantagem propter laborem, cujo implemento pelo ente público estatal se deu com o intuito de estimular o interesse dos seus servidores no cumprimento das metas institucionais e, cuja concessão, encontra-se estritamente condicionada ao efetivo exercício do cargo em conformidade aos requisitos impostos em lei.
Assim, observa-se que o prêmio por produtividade em foco, estabelecido pelos artigos 23 e 24, da Lei Estadual n. 17.600/08, constitui um bônus pago àqueles servidores que estejam em efetivo exercício nos órgãos que celebraram acordo de produtividade com o Estado de Minas Gerais, desde que tenham obtido resultado satisfatório em avaliação de desempenho e preenchido os demais requisitos estabelecidos na própria lei.
No caso em apresso, observo que a parte autora logrou êxito em demonstrar cabalmente o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao recebimento do prêmio por produtividade, uma vez que colacionara documentos probatórios de seu vinculo institucional, os resultados favoráveis de suas avaliações de desempenho e os extratos de acordo de produtividade sem que a parte ré tenha trazido aos autos qualquer prova em sentido contrário.
Importa observar que não se aplica a inexigibilidade de pagamento em face da previsão insculpida no art. 39 da Lei 17.600/08, sob o fundamento de déficit fiscal do Estado de Minas Gerais. Posto que necessária a comprovação nos autos acerca do referido déficit, pois em tal caso o ônus probatório seria atraído para o ente réu, vez que se trata de fato impeditivo de direito, consoante art. 373, II do CPC, sendo inaplicável a previsão processual de fato público e notório haja vista o conceito técnico de déficit fiscal.
Ocorre que a parte ré, não colacionara aos autos documento suficientemente capaz de comprovar a alegada situação de déficit fiscal supostamente havida, pois não há provas de que a arrecadação tributária foi inferior aos gastos públicos no período no qual se pleiteia o prêmio de produtividade, e, não sendo tal prova fato de conhecimento publico e notório, como alegado na peça de defesa, não há como se afastar a exigibilidade do benefício ora pleiteado pela parte autora.
Consta dos autos apenas planilhas genéricas de relatórios fiscais e notícias postadas no site do Governo de Minas Gerais acerca das dificuldades financeiras da gestão.
Assim, o direito de percepção do Prêmio de Produtividade pela parte autora é inconteste, não havendo qualquer motivo legal e jurídico para que o ente réu tenha obstado o seu adimplemento.
Por fim, insta salientar que atualmente os referido prêmio encontra-se revogado por disposição legal conforme Lei Estadual nº 22.257 de 27 de Julho de 2016, sendo vedado o pagamento da verba nos períodos posteriores a sua revogação.
Pelo exposto concluo que a procedência do pedido é medida que se impõe.
Obrigação de Pagar Quantia Certa Liquidação em Sentença
Definida a obrigação do réu de pagar à parte autora as diferenças devidas, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais.
Acerca da base de cálculo do prêmio por produtividade, preceitua o artigo 35, do Decreto Estadual n. 44.873/2008, assim dispõe:
"Art. 35 - O cálculo individual do Prêmio por Produtividade de que trata o § 2º do art. 24 da Lei nº 17.600, de 2008, será feito conforme descrita no Anexo III.
§ 1º - Nos termos do § 2º do art. 24 da Lei nº 17.600, de 2008, o cálculo a que se refere o caput considerará:
I	- o resultado obtido na avaliação de produtividade por equipe;
II	- o valor da última remuneração percebida pelo servidor durante o período de referência, excluídos eventuais e atrasados;
III	- os dias efetivamente trabalhados durante o período de referência e
IV	- o resultado obtido na avaliação institucional;"
No presente caso, em análise do memorial de cálculo de evento nº 01, verifica-se que a parte autora pleiteia em juízo o total devido de R$ 8.629,36 (oito mil seiscentos e
vinte e nove reais e trinta e seis centavos).
Observa-se, em apreciação do conjunto probatório dos autos, em especial análise dos contracheques/histórico funcional da inicial, que os cálculos apresentados pela parte autora se mostram corretos.
Ademais, a parte ré não impugnou especificamente a planilha de cálculo apresentada pela parte autora, restringindo a sua irresignação as matérias de direito, razão pela qual os valores pretendidos devem ser considerados incontroversos nos autos.
III	- DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar a parte autora o valor de R$ 8.629,36 (oito mil seiscentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos) a título de prêmio de produtividade, a ser corrigida monetariamente pelo índice no IPCA-E, a contar da propositura da ação, acrescida de juros de mora pela TR ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento.
O pedido de justiça gratuita deve ser dirigido à Turma Recursal, na hipótese de ser interposto recurso.
Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995.
Publique-se. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel, uma vez que possui procurador habilitado nos autos (art. 346 do NCPC).
BELO HORIZONTE, 24 de Outubro de 2017
WALDIR ARAUJO CARVALHO
Juiz(íza) Leigo
PROCESSO: 9069703.91.2016.813.0024
Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos.
BELO HORIZONTE, 14 de novembro de 2017
RAQUEL DISCACCIATI BELLO Juiz(íza) de Direito