Source: https://pt.scribd.com/document/130781751/Elizabeth-Emanuel
Timestamp: 2019-12-14 07:14:30+00:00
Document Index: 94281521

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 61', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12']

Elizabeth Emanuel | Marca | Justiça
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ACRDO DE 30. 3.
2006 PROCESSO C-259/04
ACRDO DO TRIBUNAL DE JUSTIA (Terceira Seco)
30 de Maro de 2006*
No processo C-259/04,
que tem por objecto um pedido de deciso prejudicial nos termos do artigo 234. CE, apresentado pela The Person Appointed by the Lord Chancellor under Section 76 of The Trade Marks Act 1994, on Appeal from the Registrar of Trade Marks (Reino Unido), por deciso de 26 de Maio de 2004, enviado pela High Court of Justice (Inglaterra e Pas de Gales), entrado no Tribunal de Justia em 16 de Junho de 2004, no processo
O TRIBUNAL DE JUSTIA (Terceira Seco),
composto por: A. Rosas, presidente de seco, J. Malenovsk, J.-P. Puissochet (relator), A. Borg Barthet e U. Lhmus, juzes,
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secretrio: L. Hewlett, administradora principal,
vistos os autos e aps a audincia de 1 de Dezembro de 2005,
vistas as observaes apresentadas:
em representao de Elizabeth Florence Emanuel, por J. Hill, barrister, H. Evans e C. Daniel, solicitors,
em representao da Continental Shelf 128 Ltd, por R. Hacon, barrister,
em representao do Governo do Reino Unido, por E. O'Neill, na qualidade de agente, assistida por M. Tappin, barrister,
em representao da Comisso das Comunidades Europeias, por N. B. Rasmussen, na qualidade de agente,
ouvidas as concluses do advogado-geral na audincia de 19 de Janeiro de 2006,
Acrdo 1 O pedido de deciso prejudicial apresentado pela The Person Appointed by the Lord Chancellor under Section 76 of The Trade Marks Act 1994, on Appeal from the Registrar of Trade Marks (Pessoa Designada pelo Lord Chancellor nos termos da
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ACRDO DE 30. 3. 2006 PROCESSO C-259/04
Section 76 do Trade Marks Act 1994, para decidir em recurso das decises do Registrar of Trade Marks, a seguir Pessoa Designada), tem por objecto a interpretao dos artigos 3., n. 1, alnea g), e 12., n. 2, alnea b), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislaes dos Estados-Membros em matria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).
Este pedido foi apresentado no mbito de um litgio entre a costureira E. Emanuel e a sociedade Continental Shelf 128 Ltd (a seguir CSL). Este litgio tem por objecto duas aces intentadas por E. Emanuel contra a referida sociedade, a saber, por um lado, uma oposio ao registo da marca ELIZABETH EMANUEL, em letras maisculas (a seguir marca ELIZABETH EMANUEL), para o vesturio produzido pela CSL e, por outro, um pedido de caducidade da marca Elizabeth Emanuel, em letras minsculas com excepo das iniciais, registada em 1997 por outra sociedade que posteriormente a cedeu CSL (a seguir marca Elizabeth Emanuel ou marca registada).
Quadro jurdico
Nos termos do artigo 3., n. 1, da Directiva 89/104:
Ser recusado o registo ou ficaro sujeitos a declarao de nulidade, uma vez efectuados, os registos relativos:
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[]s marcas que sejam susceptveis de enganar o pblico, por exemplo no que respeita natureza, qualidade ou provenincia geogrfica do produto ou do servio;
Nos termos do artigo 12., n. 2, da mesma directiva:
O registo de uma marca fica [...] passvel de caducidade se, aps a data em que o registo foi efectuado:
b) no seguimento do uso feito pelo titular da marca, ou com o seu consentimento, para os produtos ou servios para que foi registada, a marca for propcia a induzir o pblico em erro, nomeadamente acerca da natureza, qualidade e origem geogrfica desses produtos ou servios.
Litgio no processo principal e questes prejudiciais
E. Emanuel, costureira de renome no domnio da moda para noivas, criou, em 1990, uma empresa com a denominao Elizabeth Emanuel.
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Em 1996, E. Emanuel constituiu com a sociedade Hamlet International Plc a sociedade Elizabeth Emanuel Plc (a seguir EE Plc). E. Emanuel cedeu a esta ltima sociedade a sua actividade de criao e de comercializao de vesturio, a totalidade dos activos da empresa, entre os quais a clientela e o pedido de registo da marca Elizabeth Emanuel, que foi registada em 1997.
Em Setembro de 1997, a EE Plc trespassou o seu fundo de comrcio, a clientela e a marca registada sociedade Frostprint Ltd, que imediatamente alterou o seu nome, passando a chamar-se sociedade Elizabeth Emanuel International Ltd (a seguir EE International). A EE International empregou E. Emanuel, que deixou o seu lugar um ano mais tarde.
Em Novembro de 1997, a EE International cedeu a marca registada a outra sociedade denominada Oakridge Trading Ltd (a seguir Oakridge). Em 18 de Maro de 1998, a Oakridge requereu o registo da marca ELISABETH EMANUEL.
Em 7 de Janeiro de 1999, foi deduzida oposio ao pedido. Em 9 de Setembro de 1999, foi apresentado um pedido de caducidade da marca registada Elizabeth Emanuel.
O Hearing Officer, a quem foram apresentadas em primeira instncia as aces de oposio e de caducidade, julgou-as improcedentes por deciso de 17 de Outubro de 2002, com o fundamento de que, embora o pblico tenha efectivamente sido vtima de engano e de confuso, estes eram legtimos por serem a consequncia inevitvel da venda de uma empresa e da clientela anteriormente activas sob o nome do seu proprietrio originrio.
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Foi interposto recurso dessa deciso para a Pessoa Designada, que no remeteu o processo para a High Court of Justice, no obstante o pedido nesse sentido feito pela CSL, que se tornou, no decurso da instncia, cessionria da marca registada e do pedido de registo da marca ELIZABETH EMANUEL, por fora da Section 76 do Trade Marks Act 1994 (Lei das Marcas de 1994, a seguir Trade Marks Act 1994), que prev a possibilidade de tal remessa se a Pessoa Designada entender que o processo suscita uma questo jurdica de relevncia geral.
A discusso concentrou-se, tal como perante o Hearing Officer, na questo de saber se os artigos 3., n. 1, alnea g) e 12., n. 2, alnea b), da Directiva 89/104 podem servir de fundamento s aces contra a CSL.
Nestas circunstncias, a Pessoa Designada decidiu suspender a instncia e submeter ao Tribunal de Justia as seguintes questes prejudiciais:
1) Uma marca comercial susceptvel de enganar o pblico, sendo, portanto, passvel de ser recusado o seu registo nos termos do artigo 3., n. 1, alnea b), [da Directiva 89/104] do Conselho, nas seguintes circunstncias:
o fundo de comrcio associado marca foi cedido juntamente com a actividade de fabrico dos produtos que ostentam a marca;
antes dessa cesso a marca indicava, para uma parte significativa do pblico relevante, que uma determinada pessoa estava ligada ao desenho ou criao dos produtos em que a marca era usada;
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aps a referida cesso o cessionrio pediu para registar a marca; e
na altura do pedido, uma parte significativa do pblico relevante pensava erradamente que o uso da marca indicava que a pessoa identificada continuava ligada ao desenho ou criao dos produtos em que a marca era usada e esta convico era susceptvel de influenciar o comportamento dessa parte do pblico como comprador?
Caso a resposta primeira questo no seja claramente afirmativa, que outros elementos devem ser tomados em considerao para determinar se uma marca susceptvel de enganar o pblico, devendo, portanto, ser recusado o seu registo nos termos do artigo 3., n. 1, alnea g), [da Directiva 89/104] e, em particular, relevante que o risco de engano seja susceptvel de diminuir com o decurso do tempo?
Uma marca registada susceptvel de induzir o pblico em erro na sequncia do uso feito pelo respectivo titular ou com o seu consentimento, de tal forma que este pode ser privado dos seus direitos por fora do artigo 12., n. 2, alnea b) [da Directiva 89/104/CEE], nas seguintes circunstncias:
a marca registada e o fundo de comrcio a ela associado foram cedidos juntamente com a actividade de fabrico dos produtos que ostentam a marca;
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aps a referida cesso foi apresentado um pedido de caducidade da marca registada; e
Caso a resposta terceira questo no seja claramente afirmativa, que outros elementos devem ser tomados em considerao para determinar se uma marca susceptvel de induzir o pblico em erro na sequncia do uso feito pelo respectivo titular ou com o seu consentimento, de tal forma que este pode ser privado dos seus direitos por fora do artigo 12., n. 2, alnea b), e, em particular, relevante que o risco de engano seja susceptvel de diminuir com o decurso do tempo?
Quanto s observaes suscitadas pelas concluses do advogado-geral
Por carta de 22 de Fevereiro de 2006, E. Emanuel apresentou as suas observaes sobre as concluses do advogado-geral. A recorrente afirma que o advogado-geral cometeu erros, por um lado, na interpretao dos artigos 3. e 12. da Directiva 89/104 e, por outro, na interpretao da jurisprudncia do Tribunal de Justia nos processos anteriores.
Uma vez que o Estatuto do Tribunal de Justia e o seu Regulamento de Processo no prevem a possibilidade de as partes apresentarem observaes sobre as concluses do advogado-geral (ver despacho de 4 de Fevereiro de 2000, Emesa Sugar, C-17/98, Colect., p. I-665, n. 2), as observaes de E. Emanuel no podem ser aceites.
No entanto, o Tribunal de Justia pode, oficiosamente, sob proposta do advogadogeral ou ainda a pedido das partes, determinar a reabertura da fase oral, nos termos do artigo 61. do seu Regulamento de Processo, se considerar que no est suficientemente esclarecido ou que o processo deve ser decidido com base num argumento que no foi debatido entre as partes (v. acrdos de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C-309/99, Colect., p. I-1577, n. 42; de 14 de Dezembro de 2004, Arnold Andr, C-434/02, Colect., p. I-11825, n. 27, e Swedish Match, C-210/03, Colect., p. I-11893, n. 25).
No caso vertente, o Tribunal de Justia considera que dispe de todos os elementos necessrios para responder s questes submetidas. Por conseguinte, no h que ordenar a reabertura da fase oral.
Quanto admissibilidade das questes prejudiciais
Antes de responder s questes submetidas, importa examinar se a Pessoa Designada deve ser considerada rgo jurisdicional na acepo do artigo 234. CE.
Para apreciar se um organismo possui a natureza de rgo jurisdicional na acepo desta disposio, questo a resolver exclusivamente no mbito do direito comunitrio, o Tribunal de Justia tem em conta um conjunto de elementos, como
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a origem legal do rgo, o seu carcter permanente, o carcter obrigatrio das suas decises, a natureza contraditria do processo, a aplicao pelo rgo das regras do direito e a sua independncia (v., designadamente, acrdos de 30 de Junho de 1966, Vaassen-Gbbels, 61/65, Colect., p. 401; de 17 de Setembro de 1997, Dorsch Consult, C-54/96, Colect., p. I-4961, n. 23, e de 2 de Maro de 1999, Nour Eddline El-Yassini, C-416/96, Colect., p. I-1209, n. 17).
A Pessoa Designada foi instituda pelo Trade Marks Act 1994.
Em conformidade com as section 76 e 77 deste Act, podem ser submetidos Pessoa Designada, nomeada pelo Lord Chancellor aps consulta ao Lord Advocate, recursos das decises do Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks (tambm denominado Registrar of Trade Marks). Em Inglaterra e no Pas de Gales, a Pessoa Designada partilha esta competncia com a High Court of Justice e, na Esccia, com a Court of Session.
Compete ao recorrente escolher em que rgo jurisdicional vai interpor o recurso. No entanto, a Pessoa Designada pode, em determinados casos, decidir remeter o recurso High Court, designadamente se entender que o mesmo suscita uma questo de relevncia jurdica geral.
A Pessoa Designada um rgo permanente que aplica o direito, nos termos do Trade Marks Act 1994 e segundo as regras processuais previstas nos artigos 63. a 65. do Regulamento de 2000 sobre as marcas (Trade Marks Rules 2000). O processo contraditrio. As decises da Pessoa Designada tm fora obrigatria e so, em princpio, definitivas, sob reserva da possibilidade excepcional de serem objecto de recurso de fiscalizao da legalidade (judicial review).
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Durante o exerccio do seu mandato, a Pessoa Designada goza das mesmas garantias de independncia que os juzes.
Resulta do exposto que a Pessoa Designada deve ser considerada um rgo jurisdicional na acepo do artigo 234. CE, pelo que as questes prejudiciais so admissveis.
Quanto s duas primeiras questes
Com as suas duas primeiras questes, o rgo jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, saber em que condies pode ser recusado o registo de uma marca por ser susceptvel de enganar o pblico, na acepo do artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104, quando o fundo de comrcio associado marca tenha sido cedido juntamente com a empresa que fabrica produtos a que a marca se refere e que a referida marca, que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos referidos produtos, tinha sido anteriormente registada sob uma forma grfica diferente.
Observaes apresentadas ao Tribunal de Justia
O rgo jurisdicional de reenvio sensvel aos argumentos das duas teses em presena. Considera, por um lado, que o interesse geral obriga a que a marca no seja susceptvel de induzir em erro o consumidor mdio razoavelmente atento e avisado e, por outro, que , no entanto, conforme ao interesse geral permitir a venda e o trespasse de empresas e de clientela com as marcas que lhes esto associadas.
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E. Emanuel, recorrente no processo principal, alega que prevalece o interesse geral de proteco do consumidor garantido pelo artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104. Para que este se aplique, basta que exista, pelo menos, um risco real de que a utilizao da marca em questo induza em erro o consumidor mdio dos produtos ou servios para os quais o registo de marca foi pedido, no que respeita sua origem e que influencie as decises de compra deste consumidor. A existncia de tal risco uma questo de facto, de forma que todas as circunstncias que tornam o engano possvel devem ser tomadas em considerao.
A recorrente no processo principal considera, em seguida, que, uma vez que o risco de confuso esteja demonstrado, pouco importa que a clientela e a marca tenham sido cedidas empresa que cr poder utilizar esta marca.
A CSL, recorrida no processo principal, alega que o artigo 3., n. 1, alnea b), da Directiva 89/104 no faz nenhuma distino consoante as marcas correspondam ou no ao nome de uma pessoa. O nico critrio pertinente consiste em determinar, de forma objectiva, se as marcas so susceptveis de enganar o pblico ou de o induzir em erro, especialmente gerando confuso com outros produtos.
Segundo a recorrida no processo principal, a tese de E. Emanuel sobre os riscos de confuso para um consumidor mdio baseia-se numa deciso do Tribunal de Justia relativa a regulamentos especficos que no pode ser transposta para a interpretao da Directiva 89/104.
Relativamente percepo de um consumidor mdio de uma marca que corresponde a um nome, a CSL considera que este consumidor sabe, especialmente no domnio da moda, que um nome comercial se mantm ligado ao produto fabricado por uma empresa e que esta pode ser cedida com esse nome. Segundo esta
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sociedade, esta considerao igualmente vlida para os industriais da panificao, para os produtores de vinho ou para os fabricantes de produtos de luxo. Assim, a transferncia de um nome comercial no pode, por si s, gerar uma confuso automtica, quer esta transferncia seja ou no acompanhada de publicidade.
A CSL insiste especialmente no facto de que, se a tese de E. Emanuel fosse acolhida, seria impossvel proceder venda de uma empresa acompanhada da cesso do fundo de comrcio e da marca dos produtos que aquela fabrica. Na maior parte dos casos, o valor de cesso de uma empresa baseia-se essencialmente no valor da marca transferida.
Segundo o Governo do Reino Unido, a finalidade do artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104 impedir o registo de marcas que enganem o pblico, no no que respeita origem dos produtos ou servios objecto de registo ou s caractersticas dessa origem, mas sobre as caractersticas dos prprios produtos ou servios.
Esta disposio no foi concebida com o objectivo de permitir a proibio de uma marca apenas por os produtos em causa no atingirem um nvel de qualidade adequado s expectativas do comprador, quer seja devido ao facto de uma pessoa determinada j no intervir na criao e no fabrico destes produtos quer por qualquer outra razo. Embora uma marca deva permitir garantir que os produtos provem de uma nica empresa, que responde pela sua qualidade, geralmente a marca no reflecte por si prpria essa qualidade.
O Governo do Reino Unido alega que o pblico sabe que a qualidade dos produtos que ostentam uma determinada marca pode variar, devido a uma deciso do titular da marca, a mudana de proprietrio ou de direco, ou ainda a alteraes ocorridas na equipa de concepo ou na fbrica. Por conseguinte, um consumidor mdio no pode ser enganado pela mudana de proprietrio de uma marca.
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A Comisso das Comunidades Europeias afirma, antes de mais, que o Tribunal de Justia ainda no teve ocasio de interpretar o artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104 no que respeita aos casos em que uma marca susceptvel de enganar o pblico e, em seguida, ainda no identificou o interesse pblico que esta disposio protege, que pode ser diferente do analisado no que respeita a outros motivos absolutos de recusa de registo como os examinados nos acrdos de 4 de Maio de 1999, Windsurfing Chiemsee (C-108/97 e C-109/97, Colect., p. I-2779), de 18 de Junho de 2002, Philips (C-299/99, Colect., p. I-5475) ou de 6 de Maio de 2003, Libertel (C-104/01, Colect., p. I-3793).
No entanto, a Comisso recorda que o Tribunal de Justia identificou a funo essencial da marca que garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do servio designado pela marca, permitindo-lhe distinguir, sem confuso possvel, este produto ou servio de outros que tenham provenincia diversa. Com efeito, para que a marca possa desempenhar o seu papel de elemento essencial do sistema de concorrncia leal que o Tratado pretende criar e manter, deve constituir a garantia de que todos os produtos ou servios que a ostentam foram fabricados ou prestados sob o controlo de uma nica empresa qual pode ser atribuda a responsabilidade pela respectiva qualidade (v., designadamente, acrdo de 12 de Novembro de 2002, Arsenal Footbal Club, C-206/01, Colect., p. I-10273, n. 48).
Daqui deduz a Comisso que essa funo no significa que o consumidor deva ser capaz de identificar o fabricante atravs da marca, mas que a marca garante que os bens foram comercializados com o consentimento do seu titular.
Alega tambm que o simples facto de uma marca corresponder ao nome de uma pessoa no significa que esta pessoa esteja ligada ao titular da marca ou que essa relao deva ser presumida e, portanto, no permite concluir pela interveno da
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referida pessoa no fabrico dos produtos que exibem essa marca. A Comisso considera que esta tese confirmada pelo raciocnio do Tribunal de Justia no acrdo de 16 de Setembro de 2004, Nichols (C-404/02, Colect., p. I-8499) segundo o qual nenhuma regra especial do direito das marcas se aplica a um nome de uma pessoa.
A Comisso considera ainda que um consumidor mdio s pode ser enganado, na acepo do artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104, por uma marca que corresponde ao nome de uma pessoa se um argumento de venda consistir em fazer crer que essa pessoa participa no fabrico do produto que exibe a marca em causa quando a verdade que essa pessoa j no tem nenhuma relao com o titular da referida marca.
Por ltimo, todos os interessados que apresentaram observaes ao Tribunal de Justia consideram que o tempo decorrido desde que a pessoa com o nome a que corresponde a marca deixou de ser titular desta, no tem qualquer incidncia no facto de essa marca poder ou no ser susceptvel de enganar o consumidor mdio.
Apreciao do Tribunal de Justia
O artigo 2. da Directiva 89/104 contm uma lista, qualificada de ilustrativa pelo stimo considerando desta directiva, dos sinais susceptveis de constituir uma marca, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou servios de uma empresa dos de outras empresas, ou seja, para desempenhar a funo de origem da marca. Esta lista refere expressamente os nomes de pessoas (acrdo Nichols, j referido, n. 22).
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Como recordou a Comisso, para que a marca possa desempenhar o seu papel de elemento essencial do sistema de concorrncia leal que o Tratado pretende criar e manter, deve constituir a garantia de que todos os produtos ou servios que a ostentam foram fabricados ou prestados sob o controlo de uma nica empresa qual possa ser atribuda a responsabilidade pela respectiva qualidade (v., designadamente, acrdo Arsenal Footbal Club, j referido, n. 48).
Uma marca como ELIZABETH EMANUEL pode ter essa funo de distinguir os produtos fabricados por uma empresa, nomeadamente quando a referida marca foi cedida a essa empresa e esta ltima fabrica o mesmo tipo de produtos que os que ostentavam inicialmente a marca em causa.
No entanto, tratando-se de uma marca que corresponde ao nome de uma pessoa, o motivo de ordem pblica que justifica a proibio decretada pelo artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104 de registar uma marca susceptvel de enganar o pblico, ou seja, a proteco do consumidor, deve levar a questionar o risco de confuso que essa marca pode gerar no esprito de um consumidor mdio, designadamente quando a pessoa cujo nome corresponde marca personificava originariamente os produtos com essa marca.
No entanto, os casos de recusa de registo referidos no artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104 pressupem que se possa considerar provada a existncia de um engano efectivo ou de um risco suficientemente grave de engano do consumidor (acrdo de 4 de Maro de 1999, Consorzio per la tutela del formagio Gorgonzola, C-87/97, Colect., p. I-1301, n. 41).
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No caso vertente, embora um consumidor mdio possa ser influenciado no seu acto de compra de uma pea de vesturio com a marca ELIZABETH EMANUEL imaginando que a recorrente no processo principal participou na criao dessa pea de vesturio, as caractersticas e as qualidades da referida pea de vesturio continuam a ser garantidas pela empresa titular da marca.
Consequentemente, no se pode considerar que a denominao Elisabeth Emanuel seja, por si s, susceptvel de enganar o pblico quanto natureza, qualidade ou provenincia da mercadoria que designa.
Em contrapartida, compete ao rgo jurisdicional nacional examinar se, na apresentao da marca ELIZABETH EMANUEL, no existe a inteno da empresa que apresentou o seu pedido de registo de fazer crer ao consumidor que E. Emanuel continua a ser a criadora dos produtos que ostentam a referida marca ou que participa na sua criao. Com efeito, tratar-se-ia, nesse caso, de uma manobra que poderia ser julgada dolosa mas que no pode ser considerada um engano, na acepo do artigo 3. da Directiva 89/104, e que, por esse facto, no afecta a marca em si prpria nem, por consequncia, a possibilidade de a registar.
Por conseguinte, h que responder s duas primeiras questes que uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam no pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo por induzir o pblico em erro, na acepo do artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comrcio associado referida marca, anteriormente registada sob uma forma grfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca
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Quanto s duas ltimas questes
Atravs das duas ltimas questes, o rgo jurisdicional de reenvio pretende, no essencial, conhecer as condies em que o titular de uma marca pode ser privado dos seus direitos devido ao facto de essa marca induzir o pblico em erro, na acepo do artigo 12., n. 2, alnea b), da Directiva 89/104, quando o fundo de comrcio associado referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam e quando esta marca corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos referidos produtos.
Uma vez que os motivos de caducidade previstos no artigo 12., n. 2, alnea b), da Directiva 89/104 so idnticos aos motivos de recusa de registo previstos no artigo 3., n. 1, alnea b), da mesma directiva, cuja anlise foi objecto da resposta s duas primeiras questes, h que responder s duas ltimas questes que o titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca no pode, devido apenas a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o pblico em erro, na acepo do artigo 12., n. 2, alnea b), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comrcio associado referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam.
Quanto s despesas
Revestindo o processo, quanto s partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o rgo jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto s despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentao de observaes ao Tribunal de Justia no so reembolsveis.
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Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justia (Terceira Seco) declara:
1) Uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que a ostentam no pode, devido apenas a esta particularidade, ser objecto de recusa de registo por induzir o pblico em erro, na acepo do artigo 3., n. 1, alnea g), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislaes dos Estados -Membros em matria de marcas, especialmente quando o fundo de comrcio associado referida marca, anteriormente registada sob uma forma grfica diferente, tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que ostentam a referida marca.
2) O titular de uma marca que corresponde ao nome do criador e primeiro fabricante dos produtos que ostentam essa marca no pode, devido apenas a esta particularidade, ser privado dos seus direitos com o fundamento de que a referida marca induz o pblico em erro, na acepo do artigo 12., n. 2, alnea b), da Directiva 89/104, especialmente quando o fundo de comrcio associado referida marca tenha sido cedido com a empresa que fabrica os produtos que a ostentam.
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