Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-dezembro-33164170
Timestamp: 2020-02-22 06:14:25+00:00
Document Index: 148548934

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989 - 07 de Dezembro de 1989 - Diário da República - Legislação - VLEX 33164170
Decreto-Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro Tal como se previa no Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que aprovou os princípios gerais sobre salários e gestão de pessoal na função pública, o presente diploma desenvolve e regulamenta os princípios a que obedece a relação jurídica de emprego na Administração Pública.
O presente decreto-lei tem também em conta que ao longo dos últimos anos foram surgindo formas de vinculação precária, de raiz irregular, que se institucionalizaram como verdadeiras relações de trabalho subordinado. Para o pessoal assim admitido, impropriamente designado por 'tarefeiro', consagra-se um processo de regularização da sua situação jurídica, que culmina, nuns casos, com a contratação a termo certo e, noutros, com a integração nos quadros de pessoal ou nos quadros de efectivos interdepartamentais, se não houver vagas da respectiva categoria, após apresentação a concurso.
Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e âmbito Artigo 1.º Objecto O presente diploma define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Artigo 2.º Âmbito 1 - O presente diploma aplica-se aos serviços e organismos da Administração Central, bem como aos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos.
CAPÍTULO II Constituição da relação jurídica de emprego SECÇÃO I Modalidades Artigo 3.º Constituição A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal.
SECÇÃO II Nomeação Artigo 4.º Noção e efeitos 1 - A nomeação é um acto unilateral da Administração pelo qual se preenche um lugar do quadro e se visa assegurar, de modo profissionalizado, o exercício de funções próprias do serviço público que revistam carácter de permanência.
Artigo 5.º Modalidades de nomeação A constituição da relação jurídica de emprego por nomeação reveste as modalidades de nomeação por tempo indeterminado, adiante designada por nomeação, e de nomeação em comissão de serviço.
Artigo 6.º Nomeação por tempo indeterminado 1 - A nomeação em lugar de ingresso é provisória durante um período probatório e converte-se automaticamente em definitiva, independentemente de quaisquer formalidades, no seu termo.
3 - Exceptua-se do disposto no n.º 1: a) A nomeação de funcionário já nomeado definitivamente em lugar de outra carreira; b) A nomeação após frequência de estágio de duração igual ou superior a um ano.
Artigo 7.º Nomeação em comissão de serviço 1 - À nomeação em comissão de serviço é aplicável: a) À nomeação do pessoal dirigente e equiparado; b) Aos casos expressamente previstos na lei; c) Durante o período probatório, quando o funcionário a nomear em lugar de ingresso já estiver nomeado definitivamente em outra carreira.
Artigo 8.º Forma da nomeação 1 - A nomeação reveste a forma de despacho, podendo consistir em mera declaração de concordância com proposta ou informação anterior, que, neste caso, faz parte integrante do acto.
2 - Do despacho de nomeação deve constar a referência às normas legais que permitem a nomeação e, bem assim, informação sobre a existência de cabimentoorçamental.
SECÇÃO III Aceitação do nomeado Artigo 9.º Aceitação 1 - A aceitação é o acto pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação.
4 - No acto de posse o nomeado presta o seguinte compromisso de honra: Eu, abaixo assinado, afirmo solenemente pela...