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Timestamp: 2018-02-18 03:15:15+00:00
Document Index: 99501351

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 40', 'artigo 40', 'artigo 20']

: MIN. DIAS TOFFOLI SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE MELO - PDF
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Adriano Figueiredo Caiado
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO PERNAMBUCO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI :FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE :PGE-PE - FRANCISCO MÁRIO MEDEIROS CUNHA MELO : ALZIRA CAETANA GOMES E OUTRO(A/S) : JOSÉ OMAR DE MELO JÚNIOR E OUTRO(A/S) DECISÃO: Vistos. Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 1º, 18 e 40, 8º, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO DEVIDA PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. 1. A questão de fundo versa sobre as garantias constitucionais relativas à percepção de pensão, por pensionistas de servidores municipais, junto ao ente previdenciário estadual. 2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito) é a que rege os termos de sua concessão. 3. Na espécie, o fato constitutivo do direito ao pensionamento (o evento morte dos servidores que, não obstante ocorreu antes da edição da Lei Federal nº 9.717/98, isto a indicar que a responsabilidade pelo pagamento de tais pensões é do ente previdenciário estadual. 4. Uma vez fixada a obrigação pelo pagamento, a definição do respectivo quantum, em correspondência com o valor integral da remuneração que
2 receberiam os servidores falecidos, se vivos estivessem, por força do direito à paridade, revela-se mera decorrência lógicojurídica da obrigação-base. 5. A obrigação de pagamento de pensão integral e paritária, nesses termos, nada tem de ofensiva ao equilíbrio federativo, por ser característica mesma do próprio sistema previdenciário, no regime antecedente (aplicável à espécie) a vinculação, por efeito reflexo, das obrigações do ente pagador (autônomo do ponto de vista administrativo e financeiro) em relação à política remuneratória da entidade empregadora, independentemente de ser esta municipal ou estadual. 6. Recurso de Agravo improvido (fl. 24). Decido. A irresignação não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de ser auto-aplicável o artigo 40, 5º (atual 7º) da Constituição Federal, garantindo às pensionistas o direito ao benefício da pensão correspondente à integralidade do vencimento do ex-servidor, orientação que se aplica, inclusive, aos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de Nesse sentido, destaco trecho do voto da Ministra Ellen Gracie, no RE nº /RS-AgR, que bem examinou essa questão: 2. Esta Corte já pacificou sua jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, 5º (atual 7º do mesmo artigo, conforme alteração feita pela Emenda Constitucional 20/98), da Constituição Federal, determinando que o valor pago a título de pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. 3. Segundo esse entendimento, a 2ª Turma desta Corte, ao julgar caso análogo, decidiu que esse preceito também se aplica a pensões concedidas em data anterior à promulgação 2
3 da Constituição do Brasil de 1988, uma vez que reconhecida à auto-aplicabilidade do dispositivo maior em foco, opera seu comando desde a vigência da Constituição Federal, ou seja, a partir de (AI AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, pub. DJ ). 4. Assim, no que concerne à regra relativa às pensões concedidas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, cito parte da decisão proferida no RE /PB, rel. Min. Carlos Britto, pub. DJ : (...) 6. É dizer: na data da promulgação da Carta de 1988, todos os pensionistas adquiriram o direito de receber o benefício à base de 100% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. A regra alcança, por óbvio, os benefícios que já haviam sido concedidos aos pensionistas de servidores falecidos antes da vigência da Carta de Outubro e não apenas os benefícios a serem concedidos a partir de então. Garantiu-se a paridade entre vencimentos, proventos e pensões, não há dúvida. Tanto que no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 20) o Constituinte originário tratou de determinar a revisão e a atualização dos benefícios, dentro do prazo de 180 dias, preceito que só pode ter tido por objeto as pensões já concedidas. Nesse sentido: RE AgR/PE, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, pub. DJe Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ESTATUTÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CB/88. ART. 20 DO ADCT. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, 5º [ATUAL 7º] DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido da auto-aplicabilidade do artigo 40, 5º [atual 7º], da Constituição, determinando que o valor pago a título de 3
4 pensão corresponda à integralidade dos vencimentos ou dos proventos que o servidor falecido percebia. Precedentes. 2. Preceito constitucional que atinge os benefícios concedidos aos pensionistas antes da vigência da Constituição do Brasil de Revisão e atualização [artigo 20 do ADCT]. Agravo regimental a que se nega provimento (RE nº /PE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 16/5/08). 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, 7º, da CF. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público. Vencimentos. Proventos. Vantagem pecuniária. Gratificação devida aos funcionários em atividade. Extensão aos aposentados. Rediscussão do caráter geral sob fundamento de ofensa ao art. 40, 8º, da CF. Impossibilidade. Questão infraconstitucional. Recurso não conhecido. Aplicação das súmulas 279, 280 e 636. Reconhecido ou negado pelo tribunal a quo o caráter geral de gratificação funcional ou de outra vantagem pecuniária, perante os termos da legislação local que a disciplina, não pode o Supremo, em recurso extraordinário, rever tal premissa para estender ou negar aquela aos servidores inativos com base no art. 40, 8º, da Constituição da República (RE nº /MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 18/12/08). CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 40, 5º, CF. AUTO-APLICABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 287 DO STF AGRAVO IMPROVIDO. I- O valor pago a título de pensão, no caso, deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que o servidor falecido recebia, uma vez que auto- 4
5 aplicável o art. 40, 5º(atual 7º), da Constituição Federal. II - Agravo regimental improvido (AI nº /SC-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/8/009). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente 5