Source: http://apacej.com.br/site/2020/03/09/lei-16-877-2018/
Timestamp: 2020-05-31 16:02:53+00:00
Document Index: 68302720

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 33', 'Artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 48', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 23', 'artigo 18', 'artigo 20', 'Artigo 25', 'artigo 1']

LEI Nº 16.877, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, e dá providências correlatas
§ 1º – Os participantes referidos no “caput” deste artigo terão os saldos de suas contas individuais restituídos em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei, conforme cronograma e regramento a serem definidos em decreto, reajustados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
§ 2º – O decreto regulamentador referido no § 1º deste artigo deverá ser editado em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
§ 3º – A partir da entrada em vigor da presente lei, não mais serão devidas as contribuições mensais dos participantes referidos no “caput” deste artigo.
§ 4º – Fica facultada a portabilidade dos recursos restituídos para entidade de previdência privada.
§ 5º – Esgotado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem a devida restituição dos valores, estes serão acrescidos de multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante.
Artigo 6º – Os beneficiários da Carteira dos Advogados em gozo de aposentadoria ou pensão, bem como os que implementaram os requisitos para tanto até 26 de junho de 2009, que receberão seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda, pagarão uma contribuição mensal equivalente a 11% (onze por cento) sobre o valor do benefício, a ser recolhida diretamente à Secretaria da Fazenda.
§ 1º – No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente lei, será restituída a diferença de 15% (quinze por cento) recolhida a maior dos beneficiários de que trata este artigo, a partir da Lei Estadual nº 13.549, de 26 de maio de 2009, devidamente corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.
§ 2º – Fica vedada a cobrança retroativa, sob qualquer forma, de valores relativos à contribuição prevista no § 2º do artigo 33 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009.
Da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias
Artigo 9º – Os beneficiários da Carteira das Serventias, em gozo de aposentadoria ou pensão, bem como os atuais participantes ativos quando requererem, preenchidos os requisitos do artigo 20 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com alterações posteriores, receberão seus benefícios diretamente
“c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;” (NR)
II – a alínea “b” do inciso II:
“b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;” (NR)
“2 – a parcela destinada à Secretaria da Fazenda em montante correspondente a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos percentuais) sobre o valor da parcela prevista na alínea “a” do inciso I deste artigo.” (NR)
1 – contribuição prevista no § 2º do artigo 33 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, conforme artigo 6º desta lei;
2 – contribuição fixada no artigo 48 da Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970, conforme artigo 8º desta lei;
3 – dotações orçamentárias próprias;
4 – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
1 – contribuições previstas nos artigos 43 e 45 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, conforme artigo 10 desta lei;
2 – contribuições fixadas na alínea “c” do inciso I, na alínea “b” do inciso II e no item 2 do parágrafo único, todos do artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, conforme artigo 11 desta lei;
Artigo 17 – Compete à Secretaria da Fazenda, observadas as disposições do Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, a administração do FECARE e FECSER e a fixação de suas diretrizes operacionais, devendo referidos Fundos:
Artigo 21 – Ficam extintos do Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, os empregos públicos em confiança criados no § 1º do artigo 18 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, na seguinte conformidade:
Artigo 23 – Em decorrência do disposto nesta lei, não mais se aplicam as políticas de investimentos aprovadas pelo Conselho da Carteira dos Advogados ou por outras instâncias internas do IPESP, incluídas as de nº 6, de 19 de abril de 2013, e de nº 7, de 19 de abril de 2013.
II – artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 8º a 17, 24, 25, 28 a 30 e 32 da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009; e
III – artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13, §§ 3º a 6º do artigo 18, e artigo 20 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010.
Artigo 25 – Esta lei e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação.
§ 1º – Os empregos públicos em confiança de que trata este artigo serão extintos na vacância.
§ 2º – Com a conclusão das extinções a que se refere o § 1º deste artigo fica também extinto o Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, criado pelo artigo 1º destas Disposições Transitórias.
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 19 de dezembro de 2018.
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