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Timestamp: 2018-05-22 09:02:20+00:00
Document Index: 125663417

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 241', 'artigo 241', 'artigo 77', 'artigo 14']

Edite Nobre Carvalhal
1 Plano Municipal de Saneamento Básico Volume I - texto
3 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO Volume I TEXTO
4 SUMÁRIO 1 CONCEITUAÇÃO GERAL ANTECEDENTES ASPECTOS RELEVANTES E PECULIARIDADES DA DEMANDA DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DETERMINANTES PARA A CONCRETIZAÇÃO DA CORRESPONDENTE OFERTA A Urbanização Paulistana A Oferta de Saneamento O Programa Mananciais Subsídios Importantes para a Elaboração do Plano RECENTES ABORDAGENS NOS PROCESSOS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA NOS ASSENTAMENTOS INFORMAIS CARACTERIZAÇÃO DO PLANO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL SÃO PAULO NO CONTEXTO METROPOLITANO CRESCIMENTO POPULACIONAL NAS PERIFERIAS METROPOLITANAS MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA NAS PERIFERIAS Comentários Gerais Primeiras Melhorias na Periferia - Saneamento Básico Áreas de Proteção Ambiental CIDADE INFORMAL: O RECONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO PERSPECTIVAS PARA INTERVENÇÕES NAS ÁREAS INFORMAIS SANEAMENTO BÁSICO NA RMSP E NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EVOLUÇÃO HISTÓRICA E INSTITUCIONAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Os Serviços Prestados pelo Governo do Estado Os Serviços Prestados pela Prefeitura de São Paulo A ATUAÇÃO DA SABESP E DA PREFEITURA DE SÃO PAULO Organização da Sabesp Forma de Atuação da Prefeitura de São Paulo SEHAB SMDU SMADS SES SIURB SMSP SVMA SMS SMSU ABASTECIMENTO DE ÁGUA Informações Operacionais Básicas Caracterização Geral do Sistema Integrado
5 Sistemas Produtores Sistema Adutor Metropolitano (SAM) Sistema Distribuidor Indicadores Operacionais ESGOTAMENTO SANITÁRIO Informações Operacionais Básicas Caracterização Geral do Sistema Sistema Principal (ou Integrado) Indicadores Operacionais Resíduos Sólidos dos Sistemas Tratamento Terciário dos Esgotos Plano de Reuso para o Município de São Paulo Introdução Histórico Fornecimento Atual PLANO DE INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Programas Estruturantes Programa Metropolitano de Água PMA Programa Metropolitano de Esgoto PME Programa de Redução e Controle de Perdas no Sistema de Distribuição de Água Tratada Programa Vida Nova Programa Córrego Limpo (PCL) DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS Comentários Introdutórios Cobertura Organização para Prestação dos Serviços Indicadores RESÍDUOS SÓLIDOS E LIMPEZA URBANA Serviços Prestados em Regime Público Resíduos Domiciliares Resíduos de Serviços de Saúde RSS Resíduos Resultantes da Manutenção da Cidade Serviços Prestados em Regime Privado Resíduos Classe IIa Resíduos Inertes Resíduos Perigosos Serviços Prestados em Condições Especiais Comunidades Carentes Feiras Livres Coleta Seletiva
6 3.7.4 Resíduos Urbanos e Poluição Difusa em Corpos D água PROGRAMAS COMPLEMENTARES Programa Mananciais (SEHAB) Programa de Urbanização de Favelas (SEHAB) Programa 100 Parques Parques Lineares PROPOSTA DE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS ASPECTOS SETORIAIS Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário São Paulo, Município da Mudança Novos Paradigmas para o Município no Século XXI Responsabilidades da Administração Municipal Novos Programas para o Sistema de Saneamento no Século XXI Diretrizes para o abastecimento de água e esgotamento sanitário Otimização da Qualidade da Água Distribuída Adoção de Novas Políticas para Áreas Verdes e Mananciais Recuperação de Áreas Contaminadas Soluções Conjuntas Drenagem de Águas Pluviais Plano de Drenagem de Águas Pluviais Plano de Ação Resíduos Sólidos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) Resíduos da Construção Civil Resíduos Sólidos Conclusão Controle de Vetores e Zoonoses Situação Atual Expansão Urbana e Desafios no Município de São Paulo Justificativa do Programa Principal Objetivo do Programa Estratégias Técnicas no Controle de Vetores e Zoonoses Responsabilidades e Lógica do Controle Manejo Integrado Controle na Malha Urbana / Cidades: Formal e Informal Estratégia de Controle para a Cidade Informal / Controle Sustentado Perspectivas Educação em Saúde e Ambiental Saneamento, Saúde e Educação
7 O Processo Educativo: Educação em Saúde e Ambiental Educação em Saúde Educação Ambiental O Papel da Educação em Saúde e Ambiental para o Saneamento A Gestão Ambiental Associada à Educação em Saúde e Ambiental As Intervenções Educativas Educação Continuada Junto aos Profissionais da Área Ações Educativas Junto à Comunidade Síntese das Propostas de Controle de Zoonoses e Educação Ambiental REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS Aspectos Introdutórios A Regulação e o Convênio com a ARSESP Outras Entidades de Regulação Política de Publicidade das Informações Sobre os Serviços Mecanismos de Controle Social e Participação Indicadores de Prestação dos Serviços Indicadores de Níveis de Serviço de Água e Esgotos Unidade de Monitoramento Metas de gestão Abastecimento de Água Esgotamento Sanitário Drenagem Urbana Manejo de Resíduos Sólidos Controle de Vetores e Zoonoses e, Educação Ambiental ASPECTOS ORGANIZACIONAIS Abrangência A Atuação Compartilhada Estado/Município A Atuação Municipal PROGRAMA DE INTERVENÇÕES IMEDIATAS (PII) SANEAMENTO E HABITAÇÃO - INTERVENÇÕES IMEDIATAS INTEGRADAS PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO AS OBRAS DE SANEAMENTO OS RECURSOS DO FMSAI AS OBRAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DAS INTERVENÇÕES IMEDIATAS OBRAS NECESSÁRIAS, CUSTOS ESTIMADOS E CRONOGRAMA
8 APRESENTAÇÃO A Lei , de 18/06/2009 (Anexo III Vol. II), que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos, convênios e outros tipos de ajustes com o Estado de São Paulo e empresas vinculadas, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito do Município de São Paulo, prevê, no seu artigo 13, a apresentação do Plano Municipal de Saneamento Básico. Em função disto, foi desenvolvido o atual plano. Longe de pretender ser um exaustivo plano de ações de cada disciplina, esta versão inicial do Plano foi elaborada priorizando as diretrizes e estratégias que nortearão a necessária elaboração dos imprescindíveis detalhamentos afins. Além disso, dada a natureza integradora deste plano, como se verá adiante, é necessário considerar as políticas, programas e ações específicos já definidos por outros agentes públicos. No presente trabalho, também em atendimento a demandas estabelecidas pela Lei (Artigo 13, inciso I a IV) são abordados os aspectos mais relevantes do Saneamento Básico e Ambiental, bem como suas estreitas relações com o desenvolvimento urbano. Em consonância com o Artigo 6º é dada ênfase à Cidade Informal, entendendo como tal o conjunto dos núcleos onde está concentrada a população mais carente, de menor acesso aos equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, em geral localizados em fundos de vale, áreas de risco, encostas íngremes, terrenos de invasão, margens das vias públicas, etc. Em particular o Item 1.3 trata das recentes iniciativas do Poder Executivo Estadual e Municipal com relação aos assentamentos informais, sob a forma de programas nomeados de Mananciais, Córrego Limpo, Urbanização de Favelas, 100 Parques para São Paulo e outros. Cabe ressaltar o avançado estágio de amadurecimento na sinergia do estado (através da Sabesp, DAEE, etc) com a PMSP, na condução administrativa e técnica dos programas aí já compartilhados. A seguir, aborda as relações entre desenvolvimento urbano e saneamento, e no capítulo 3, apresenta o estado atual da prestação dos serviços de saneamento em seus diversos segmentos. No capítulo 4, aborda as perspectivas futuras para a prestação dos mesmos serviços, além de abordar a regulação e os aspectos organizacionais. Deve ser destacado, que esta lei cria uma oportunidade excepcional de elevar a gestão do 6
9 Saneamento Ambiental no Município de São Paulo a um novo patamar de eficiência e modernidade, à altura do desafio constituído pelos problemas ambientais na cidade. A mais imediata e evidente das novidades é em um ineditismo histórico a assunção pelo município, de fato e de direito, de sua competência para conformar oferta dos serviços de água e esgotos em estrita correspondência às demandas que nele se verificam, gerenciando essa oferta em comum acordo com o Governo do Estado de São Paulo e a Sabesp. Fato adicional, igualmente importante, está na obrigatoriedade estabelecida na lei, ao longo de seu texto, particularmente em seu Artigo 6º, de investir em obras e serviços em correspondência à mais ampla e variada forma com que a demanda de saneamento ambiental ( único, incisos I a VII) concretamente vem se manifestando no município. Em seu conjunto, estas disposições legais ratificam a realidade de práticas atuais da Prefeitura do Município de São Paulo, exemplificadas pelos seus esforços conjuntos com o Governo do Estado de São Paulo, tanto no Programa de Proteção aos Mananciais, como no Programa Córrego Limpo. A experiência vivida demonstrou que a viabilização destes programas dependeu de acordos ad hoc (com este fim), que garantiram a coordenação e a integração técnica e administrativa das intervenções de diferentes instâncias executivas no Município e no Estado. A nova lei incorporou e valorizou essa experiência, ao abrigar essa coordenação e integração de ações de Saneamento Ambiental e da infra-estrutura, de que este depende, parte no Conselho Gestor do Fundo, Artigo 11º, e parte no Comitê Gestor, Artigo 1º, inciso I. Entretanto, é oportuno ressaltar que nos limites estritos do que estabelece a lei , só duas das parcelas que compõe o total dos investimentos em saneamento têm o respaldo legal de aplicação coordenada e integrada. São elas, os investimentos pela PMSP com os recursos de até 7,5 % da receita bruta pela prestação dos serviços de água e esgotos no município pela Sabesp, e os investimentos pela Sabesp em serviços água e esgotos de interesse do Município de São Paulo, com os recursos de 13% da mesma receita bruta. Portanto, segundo esse entendimento, todos os demais investimentos realizados pela PMSP com recursos de outra origem, como os 7
10 provenientes do tesouro municipal, por exemplo, em drenagem, poderiam ser feitos segundo critérios independentes dos demais entes referidos. Obviamente, este não é o espírito proposto pela lei, principalmente quando, nos seus incisos de I a VI do Artigo 13º, especificamente no inciso II, afirma que o Plano deve ser orientado pela integração das políticas, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, habitação e uso e ocupação do solo. Por esta razão, este foi o espírito que orientou o presente trabalho. Este Plano Municipal de Saneamento Básico foi desenvolvido com escopo de 20 anos, e será revisto periodicamente, em prazo não superior a quatro anos. 8
11 1 CONCEITUAÇÃO GERAL 1.1 Antecedentes O grande desenvolvimento do atendimento com o abastecimento público de água e da cobertura do sistema de esgotamento sanitário ocorreu sob a égide do extinto Banco Nacional de Habitação que, nos anos 70, condicionou a disponibilização de recursos à existência de Companhias Estaduais de Saneamento, fato este então justificado pela complexidade do equacionamento desses serviços nas grandes regiões conurbadas. O saneamento, em termos de água e esgotos, traz em si a necessidade de realização de investimentos massivos e de longo período de maturação, ou seja, de amortização dos investimentos realizados. O saneamento básico enquanto atividade econômica apresenta ganhos de eficiência e de rentabilidade altamente crescentes com a escala. Prova disto é que cerca de 60% da receita bruta da Sabesp tem origem na prestação desses serviços na área do Município de São Paulo. O saneamento básico, pelos aspectos de saúde pública e ambiental que envolve, deve ser disponibilizado a toda a população, independente da sua capacidade de pagamento. A Lei Federal , de 05/01/07, Anexo IV, Volume II, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no inciso II do artigo 3º, prevê: gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal. O artigo 241 da Constituição Federal define que: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Isto é o que ocorre neste momento, entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo. Além de estar resolvendo pendência histórica, também deve servir para orientar o relacionamento em diversos Estados, entre as suas Companhias de Saneamento Estaduais e as Prefeituras de maior porte. 9
12 Na forma como foi elaborada, a Lei Municipal aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo em 18/06/09, oferece uma oportunidade única de tratar a questão do saneamento ambiental de maneira integrada na realidade, o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem de águas pluviais, os resíduos sólidos, o controle de vetores e zoonoses, bem como a educação em saúde e meio ambiente estão intimamente relacionados. A pertinência desta abordagem observa-se no sucesso obtido em experiências específicas desenvolvidas, pelo tratamento dado às ações de saneamento, no âmbito do Município de São Paulo, notadamente em áreas da "Cidade Informal". 10
13 1.2 Aspectos Relevantes e Peculiaridades da Demanda de Saneamento no Município de São Paulo, Determinantes para a Concretização da Correspondente Oferta A Urbanização Paulistana O Município de São Paulo é contiguamente ocupado por uma densa urbanização que se consolidou através de dois tipos principais. Uma, formalmente constituída, mais central, mais antiga e mais estabilizada em seu crescimento populacional, infra-estrutural e territorial, tem o aspecto comum àquelas que as práticas gerenciais públicas reconhecem como a Cidade Formal ou a área urbana tradicional, principalmente nos países e regiões socioeconomicamente estáveis e prósperos. A outra, Cidade Informal, mais à periferia da primeira, porém nela entremeada, na forma de núcleos ou de faixas em fundos de vales inundáveis, é predominantemente informal ou irregular e, portanto, via de regra não conformada pelos padrões urbanos que caracterizam a mais tradicional A Oferta de Saneamento As práticas gerenciais públicas e técnicas, na concretização da oferta urbana de saneamento, mais correntes e disponíveis há mais tempo têm sido atualizadas e modernizadas para o primeiro tipo, nas Cidades Formais ou áreas urbanas antes referidas, principalmente no exterior e também no país. Porém, durante muito tempo foi ignorada a realidade cada vez mais presente de um crescimento muito mais rápido da outra forma de Cidade, a periférica, informal, empobrecida, nas quais inexistem os padrões técnico-urbanos que asseguram a viabilidade e a sustentabilidade das práticas disponíveis para o desenvolvimento da oferta de saneamento. Em contraste com essa prática tradicional, só recentemente (há cerca de três décadas) foi que se passou a dar atenção técnica e gerencial pública à necessidade de tratar de forma diferenciada e apropriada as áreas territoriais que surgiam avassaladoramente para abrigar novos contingentes populacionais não alcançáveis ou não alcançados pela Cidade formal. Essa experiência concentrou-se na área legalmente definida como de proteção aos mananciais metropolitanos, região ao sul do Município, esmagadoramente constituída por ocupações do segundo tipo. O sucesso desta experiência levou à estruturação do amplo programa de urbanização de favelas. Ainda que tendo nuances próprias o igualmente bem sucedido programa conjunto PMSP-Sabesp, denominado Córrego 11
14 Limpo, dela beneficiou-se de muitas das práticas pioneiramente aplicadas no Programa Mananciais O Programa Mananciais No caso dos mananciais, para serem alcançados os objetivos primários de impedir o acesso de poluentes aos corpos d água que abastecem a metrópole paulistana, foi preciso desenvolver-se um conjunto integrado e simultâneo de intervenções infraestruturais em saneamento básico (água, esgotos, drenagem e coleta de resíduos sólidos) e várias outras de consolidação dos padrões urbanísticos minimamente necessários para suporte da implantação e operação desta infra-estrutura (tais como sistema viário e de espaços livres, regularização geotécnica de encostas e viária e hidrofluvial de fundos de vale) Subsídios Importantes para a Elaboração do Plano No campo técnico, acabaram por ser consolidadas muitas soluções específicas para as condições aí existentes, que podem facilmente estender-se para todas as áreas de ocupação similar. Porém, todas têm em comum uma exigência não satisfeita nas condições triviais de gestão setorializada e compartimentada da oferta de saneamento, que é a integração gerencial e a simultaneidade dessa oferta, disponível, no caso dos mananciais, mediante um artifício que, na forma de um decreto estadual, integraria a ação das diversas secretarias estaduais, com ação prevista na área com as de âmbito municipal igualmente afetas ao desenvolvimento da oferta de saneamento na porção de seu território pertencente à área de mananciais. A outra lição refere-se à necessidade de incorporar intervenções infra-estruturais urbanísticas (inclusive as habitacionais, necessárias para as liberações de áreas para fins públicos e para o abrigo de habitantes relocados), voltadas à concretização da oferta de saneamento básico. Estas lições aprendidas têm desdobramentos evidentes sobre o formato institucional e sobre a origem e natureza dos recursos financeiros que habitualmente estão presentes na gestão da oferta de saneamento. No âmbito institucional, embora o saneamento, de acordo com a legislação vigente (Lei Federal /07), seja mais abrangente, por uma contingência histórica oportuna à época, mas hoje superada, as empresas que prestam tais serviços, como é o caso da Sabesp, foram estruturadas e se aprimoraram na busca da excelência apenas em abastecimento de água e no esgotamento sanitário. A menos 12
15 de medidas recentes e ainda incipientes da Sabesp, na oferta de serviços relativos aos resíduos sólidos, permanece totalmente fora de seu campo de atuação a drenagem (com todas as conseqüências da poluição difusa que chega aos cursos d água e impede sua recuperação, apesar dos enormes investimentos no sistema de esgotos). 13
16 1.3 Recentes Abordagens nos Processos de Intervenção Pública nos Assentamentos Informais O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo de 2002 (PDE) estabeleceu dois importantes conceitos norteadores da organização funcional do território, os elementos estruturadores e integradores. Os elementos estruturadores são os que conectam e articulam o território, dando-lhe coesão: a Rede Hídrica Estrutural, formada por parques lineares e caminhos verdes; a Rede Viária Estrutural, classificada em três níveis de sistema viário a partir das características físicas e das conexões que possibilita; a Rede Estrutural de Transporte Público, composta pelos distintos modais do sistema, metrô, trem e corredores de ônibus; e a Rede Estrutural de Pólos e Eixos de Centralidade, definida como centralidades polares, lineares e Centros de Educação Unificados (CEUs). Permeando este conjunto de redes estruturais estão os Elementos Integradores, a Habitação, os Equipamentos Sociais, as Áreas Verdes e os Espaços Públicos, que atendem às demandas sociais e econômicas e se estruturam a partir de políticas setoriais. A Rede Hídrica Estrutural é composta pelos rios, córregos e talvegues que deverão receber intervenções urbanas de recuperação ambiental, drenagem, recomposição da vegetação e saneamento. Importantes diretrizes relacionadas com a rede hídrica estrutural foram destacadas no projeto de lei de revisão do PDE (PL 0671/2007), que consolidam premissas importantes para a ação pública, quando presentes aspectos relacionados ao saneamento ambiental no Município, como a necessidade de adesão a um plano de macrodrenagem na escala regional; a adoção da bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão em programas afetados por aspectos ambientais; a formulação e implementação de ações integradas entre diversas secretarias e órgãos públicos para promover a recuperação ambiental dos cursos d água no município (parágrafo 2º do artigo 77). Essas diretrizes já estão presentes tanto em programas de recuperação ambiental nas periferias e áreas degradadas do município, visando o saneamento de córregos e fundos de vale, quanto nas diretrizes do Plano Municipal de Habitação, ao estabelecer nos 14
17 critérios de priorização de atendimento habitacional ações integradas por sub-bacias, conforme detalhado adiante. Duas concepções de intervenção urbanística previstas pelo PDE para a recuperação ambiental nas regiões periféricas da cidade dependem diretamente do saneamento de córregos, os parques lineares e os caminhos verdes. Ao mesmo tempo, sua realização pode contribuir para a manutenção dessas áreas, ao propiciar novos usos pelas diferentes comunidades lindeiras. Os parques lineares têm como objetivo recuperar a vegetação e ampliar progressivamente as áreas verdes do município, de modo a permitir o escoamento natural das águas pluviais, a maior permeabilidade do solo, envolvendo medidas de saneamento e controle das enchentes. Os caminhos verdes visam à requalificação paisagística de logradouros com função de interligar os parques da cidade, os remanescentes de vegetação e os parques lineares a serem implantados, mediante maior arborização e permeabilidade das calçadas (PL 0671/2007, artigo 14). Há em curso no Município de São Paulo uma série de programas de recuperação ambiental e social das áreas marginais aos rios e córregos, o Programa 100 Parques para São Paulo, encabeçado principalmente pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, o Programa de Urbanização de Favelas, da Secretaria Municipal de Habitação e o Programa Córrego Limpo, um convênio entre a Sabesp, no âmbito do Estado, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, envolvendo diversas secretarias. Esses três programas mencionados inovam em relação às formas anteriores de abordar ações públicas em fundos de vale. Entretanto, cada um parte de premissas de atuação distintas e nem sempre resultam em ações convergentes. Programa Córrego Limpo Os critérios de priorização para a escolha dos córregos que seriam despoluídos na primeira fase do Programa Córrego Limpo foram estabelecidos em conjunto entre a PMSP e a Sabesp, tendo como horizonte sua realização em curto prazo, dois anos, e como foco, córregos a céu aberto. Os trabalhos seriam feitos de forma integrada entre os dois órgãos, cada qual com suas atribuições. Foram selecionadas na primeira fase do programa as bacias de 42 córregos, alteradas posteriormente por questões técnicas. Na segunda fase estão pré-selecionados outros 58 córregos. 15
18 As ações a cargo da Sabesp são relacionadas à eliminação das ligações clandestinas ou inadequadas, manutenção das redes, elaboração de projetos, licenciamento e execução de ligações, coletores e estações elevatórias, monitoramento da qualidade da água e informação ambiental à população local. As ações municipais são de limpeza de margens e leitos de córrego, manutenção da rede pluvial, contenção de margens e remoção de população das áreas ribeirinhas por onde deve passar a infra-estrutura, urbanização de favelas, implementação de parques lineares sempre que possível, e notificação de proprietários para que regularizem suas conexões. A meta referencial para os rios é a relativa à Classe 3 da Resolução 357 do CONAMA, uma água que possa ser convertida em água potável, a partir de um tratamento, o que exige um controle alto da recepção de efluentes no corpo d água. Esse padrão possibilita também a recreação, a irrigação e a pesca, uma vez que exige a ausência de substâncias tóxicas na água. É importante observar que, dentre as maiores dificuldades deste Programa está a necessidade de remoção e realocação de população da beira de córregos, em função da existência de ocupações precárias nas áreas de fundo de vale, onde devam ser implantados os coletores tronco. Programa 100 Parques para São Paulo O Programa 100 Parques para São Paulo foi instituído pela Secretaria do Verde e Meio Ambiente em janeiro de 2008, com o objetivo de aumentar as áreas verdes do Município, criando parques e parques lineares a partir das referências do PDE 2002 e de sua revisão. Para cumprir seus objetivos, o programa estabelece algumas regiões estratégicas no Município para concentrar as suas ações, no sentido de conter o crescimento urbano em áreas frágeis do ponto de vista ambiental, como a borda da serra da Cantareira, a norte do Município, a área de proteção aos mananciais sul, nas bacias das represas Billings e Guarapiranga, e nas nascentes do rio Aricanduva, a leste. A recuperação de áreas públicas, um dos parâmetros desse Programa, é uma questão importante na escolha dos perímetros que vêm se efetivando como parques. A quase totalidade das áreas é de propriedade do poder público, o que elimina um grande entrave à consecução dos parques, que é a desapropriação de terras. A questão da remoção e da realocação dos domicílios ainda não foi objeto do Programa, que tem focado nesse primeiro momento a áreas com baixa ocupação ou desocupadas, áreas 16
19 utilizadas como bota-fora ou mesmo áreas já utilizadas, ainda que de forma precária, como áreas de lazer. Programa de Urbanização de Favelas A SEHAB, por sua vez, de forma inédita, criou um sistema de priorização para orientar suas ações visando o atendimento habitacional e a utilização dos recursos disponíveis no Município, de modo a orientar suas políticas e ações. O Sistema de Caracterização, Classificação, Elegibilidade e Priorização HABISP, focado no universo das favelas existentes no Município de São Paulo, teve, em sua origem, o objetivo de revelar, através de dados atualizados e espacializados sobre as favelas no Município, a natureza da demanda associada a essa tipologia de assentamento precário, de modo a instrumentar a forma de atuação pública nessas áreas, visando à inserção urbana desses assentamentos. Permitiu caracterizar e registrar a demanda vinculada aos assentamentos ilegais, estabelecendo critérios de priorização dos atendimentos. Um primeiro parâmetro da classificação estabelece a possibilidade de atuação na própria área, ou seja, se os assentamentos, loteamentos ou favelas são passíveis de urbanização, ainda que parcialmente, ou se devem ser removidos. A partir daí, a classificação se dá por critérios de precariedade, e as ações por grau necessário de intervenção, remoção, urbanização, regularização fundiária e regularização registraria. As variáveis utilizadas para medir a precariedade são agregadas em quatro grandes grupos, infra-estrutura (peso 2), risco de solapamento ou escorregamento (peso 3) e saúde (peso 1), este agrupado com o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS). Em um primeiro momento, a prioridade foi dada pelo grau de precariedade observado. Um avanço da metodologia de priorização é seu agrupamento por bacias hidrográficas dos afluentes do rio Tietê, ou por suas sub-bacias. A idéia é requalificar todo o território dessas bacias, a partir do trabalho em seus assentamentos precários. Assim, a priorização por bacia ou sub-bacia leva em conta a relação entre a área ocupada em determinada bacia por assentamentos precários e a prioridade de intervenção expressa no índice. A partir desse novo critério de priorização da intervenção e obedecendo a um novo conceito de intervenção integrada e articulada, a ação pública dar-se-á nas bacias hidrográficas em pior situação socioambiental que serão as primeiras focadas pelos trabalhos de urbanização. 17
20 Algumas considerações gerais podem ser feitas a partir dos dados relativos aos três Programas destacados antes, considerando-se o saneamento ambiental de áreas ocupadas por assentamentos precários. Enquanto a metodologia de escolha do Programa de Urbanização de Favelas prioriza as ocupações mais precárias e, portanto, mais vulneráveis, o Programa Córrego Limpo possui como premissa que as intervenções possam ser concluídas em curto prazo de tempo, dois anos. Por outro lado o Programa 100 Parques, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), embora tenha atendido algumas subprefeituras em sua demanda por parques lineares, tem como política da secretaria enfatizar a implantação de parques em áreas livres de ocupação, na Macrozona de Proteção Ambiental, principalmente na Área de Proteção aos Mananciais e na Zona de Amortecimento da Cantareira. Assim é possível dizer que, enquanto os programas da SEHAB começam pelas áreas de maior conflito, o Programa 100 Parques e o Programa Córrego Limpo optam por áreas onde os conflitos são menores, no intuito de realizar mais ações em um espaço de tempo mais curto. Esse desencontro dificulta as intervenções em áreas de habitação precária, especialmente no que concerne ao saneamento, à drenagem e à criação de espaços públicos. Embora todos os programas mencionados tenham como meta o saneamento ambiental de áreas precárias, qualquer localização escolhida pelos diversos programas é legitima, do ponto de vista de introduzirem melhorias urbanas e ambientais. Entretanto, do ponto de vista da mudança qualitativa de trechos urbanos, e também considerando que cada órgão possui competências não concorrentes entre si, a escolha de áreas de intervenção comuns a todos os programas poderia potencializar as ações. A percepção cada vez maior de que é urgente uma atuação mais articulada entre os diversos órgãos governamentais enseja a criação de novos instrumentos que conduzam a ação pública nessa direção. A nova legislação que estabelece parcerias entre o Município o Estado e a Sabesp, criando o Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura é um deles, assim como o Plano Municipal de Habitação. A parceria entre o Município de São Paulo/Estado de São Paulo/Sabesp estabelece, em primeiro lugar, que os investimentos da empresa estatal nos serviços de água e esgoto serão decididos em conjunto, em consonância com os planos municipais, metropolitanos e estaduais. A partir da renda bruta auferida pela empresa no oferecimento desses 18
PLANO MUNICIPAL SANEAMENTO BÁSICO SÃO PAULO
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO Volume I TEXTO SUMÁRIO 1 CONCEITUAÇÃO GERAL...9 1.1 ANTECEDENTES... 9 1.2 ASPECTOS RELEVANTES E PECULIARIDADES DA DEMANDA DE SANEAMENTO NO MUNICÍPIO DE
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Intervenções em fundos de vale urbanos no Município de São Paulo Introdução O artigo trata da articulação e dos resultados de três políticas públicas em curso no território do Município de São Paulo, o