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Timestamp: 2020-04-08 07:45:42+00:00
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ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES ARTIGO 2.º OBJECTO DO CONTRATO ARTIGO 3.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO. SEGURO REAL VIDA Condições Gerais - PDF Download grátis
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Gabriel Henrique Varejão Valverde
2 ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 1. Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: a Real Vida Seguros, S.A., que subscreve com o Tomador de Seguro o presente contrato; Tomador de Seguro: A entidade que celebra o contrato de seguro com a Seguradora e é responsável pelo pagamento dos prémios; Pessoa Segura: A pessoa cuja vida, saúde ou integridade física se seguram nos termos e condições do contrato; Beneficiário: Pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da Seguradora decorrente do contrato; Apólice: Documento que titula o contrato celebrado, entre o Tomador de Seguro e a Seguradora, do qual fazem parte integrante as, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas, bem como, as Actas Adicionais emitidas na vigência do contrato; Acta Adicional: Documento que titula a alteração de uma Apólice; Prémio: Preço pago pelo Tomador de Seguro à Seguradora pela contratação do seguro como contrapartida das garantias cobertas pela Apólice e que inclui os custos de aquisição, emissão, administração do contrato, cobrança, cargas fiscais e parafiscais; Capital Seguro: Cobertura de risco de morte das Pessoas Seguras; Doença: Toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa Segura que origine a necessidade de tratamento médico ou cirúrgico clinicamente comprovado; Acidente: O acontecimento fortuito provocado por uma causa súbita, externa e violenta, alheia à Pessoa Segura e que nesta produza lesões corporais que possam ser clínica e objectivamente constatadas. a) São tidas como originadas por acidente, lesões corporais causadas pela inalação involuntária de gases ou vapores, por afogamento e, ainda, as infecções e envenenamentos resultantes de um acidente; b) Não são considerados acidentes, as doenças e as consequências de perturbações psíquicas, nervosas ou epilépticas. Invalidez Absoluta e Definitiva: Considera-se que a Pessoa Segura se encontra em estado de Invalidez Absoluta e Definitiva se, em consequência de doença ou acidente, ficar impossibilitada de exercer qualquer actividade remunerada e tiver de recorrer à assistência de uma terceira pessoa para efectuar os actos ordinários da vida corrente; Sinistro: Facto ou acontecimento susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. 2. Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural, e vice-versa. ARTIGO 2.º OBJECTO DO CONTRATO 1. Nos termos consignados neste contrato, a Seguradora assume o risco de morte da Pessoa Segura na vigência do mesmo, garantindo o pagamento do Capital Seguro fixado nas Condições Particulares. 2. Para os devidos efeitos é assimilado à morte o estado de Invalidez Absoluta e Definitiva da Pessoa Segura. 3. Para além da cobertura principal, o Tomador de Seguro poderá contratar coberturas complementares, sem prejuízo dos limites que venham a ser estabelecidos pela Seguradora. ARTIGO 3.º INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 1. Este contrato tem o seu início às zero horas do dia indicado nas Condições Particulares e o seu termo nos termos definidos no n.º 2 seguinte. 2. O presente contrato é anual e será automática e sucessivamente renovado por períodos de um ano, com expressa reserva de que a idade limite da Pessoa Segura no termo do contrato será a que constar nas Condições Particulares não podendo nunca ser superior a 75 (setenta e cinco) anos, excepto em caso de denúncia efectuada por qualquer das partes com uma antecedência de, pelo menos, 30 (trinta) dias em relação à data do seu vencimento anual, em carta registada com aviso de recepção, ficando neste caso o contrato resolvido. 1
3 ARTIGO 4.º INCONTESTABILIDADE 1. As declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e pela Pessoa Segura na respectiva proposta, servem de base à aceitação deste contrato pela Seguradora, a qual não o pode denunciar após a sua entrada em vigor, salvo nos casos e circunstâncias previstas na lei. 2. As omissões e as declarações inexactas ou incompletas, feitas pelo Tomador de Seguro ou Pessoa Segura, que alterem a apreciação do risco, tornam nulas, nos termos legais, as garantias do contrato susceptíveis de por elas serem influenciadas, não tendo o Tomador de Seguro/Pessoa Segura, em caso de má-fé, direito a qualquer restituição dos prémios. 3. Para efeitos do número anterior, entende-se por má-fé, designadamente, o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou da Pessoa Segura das omissões ou das insuficiências das declarações. ARTIGO 5.º DIREITO DE RENÚNCIA 1. O Tomador de Seguro, que não seja uma pessoa colectiva, dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da recepção da Apólice, para renunciar aos efeitos deste contrato, devendo a necessária comunicação, sob pena de ineficácia, ser feita mediante o envio de carta registada para a sede da Seguradora. 2. O Tomador de Seguro, pode também exercer o direito de renúncia, nos termos constantes do número anterior, sempre que as condições do contrato de seguro não estejam em conformidade com as informações referidas nos Art. os 179.º a 181.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98 de 17 de Abril. 3. Se com base no disposto nos números anteriores, o Tomador de Seguro exercer o direito de renúncia, o contrato considerar-se-á resolvido desde a data da sua celebração, havendo lugar à devolução dos prémios pagos calculados pelo método pro-rata temporis correspondente ao período não decorrido. ARTIGO 6.º DOMICÍLIO 1. Para efeitos deste contrato, serão considerados domicílio do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura os indicados nas Condições Particulares ou, em caso de alteração, qualquer outro que, por escrito, tenha sido por aqueles comunicado à Seguradora, sendo que, em qualquer dos casos deve o domicílio situar-se em território português. 2. A correspondência enviada ao Tomador de Seguro e à Pessoa Segura, para o último domicílio conhecido da Seguradora, tal como referido no n.º 1 deste artigo, considera-se efectuado mesmo que tenha sido devolvido, salvo se houver erro na transcrição da morada. 3. Em caso de extravio, furto ou destruição da Apólice, o Tomador de Seguro deverá comunicar tal facto à Seguradora por carta registada, e esta, de acordo com disposições legais vigentes, procederá à emissão de uma segunda via. ARTIGO 7.º PESSOA SEGURA DISTINTA DO TOMADOR DE SEGURO 1. Se a Pessoa Segura e o Tomador de Seguro forem distintos, o contrato só é válido se existir consentimento escrito prévio daquela para a sua efectivação, salvo no caso previsto na parte final do n.º 1 do Art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 176/95 de 26 de Julho. 2. Existindo esta distinção, o Beneficiário designado de forma irrevogável só pode transmitir a sua posição, seja a que título for, com o acordo escrito da Pessoa Segura. ARTIGO 8.º BENEFICIÁRIOS 1. Na falta de indicação expressa de Beneficiário nas Condições Particulares, consideram-se como tal os herdeiros legais da Pessoa Segura. 2. O Tomador de Seguro, pode em qualquer momento designar ou substituir o Beneficiário, mas tal só produzirá efeito em relação à Seguradora a partir da data em que esta tenha recebido a correspondente comunicação escrita. 3. O direito do Tomador de Seguro de proceder à substituição do Beneficiário cessa no momento em que este adquire o direito ao recebimento do Capital Seguro. 4. A designação do Beneficiário será considerada irrevogável sempre que, por escrito, o Beneficiário tenha aceite essa indicação, e o Tomador de Seguro tenha expressamente renunciado à sua alteração, e disso tenha sido dado conhecimento à Seguradora. 2
4 5. Sendo a designação do Beneficiário irrevogável, será necessária a prévia autorização do mesmo para que o Tomador de Seguro exerça o direito de modificar as condições contratuais que tenham incidência sobre os direitos daquele. 6. A Seguradora deverá comunicar simultaneamente ao Tomador de Seguro e ao Beneficiário, designado de forma irrevogável, a falta de pagamento dos prémios e as respectivas consequências, dispondo nesta situação o Beneficiário, da faculdade de se substituir ao Tomador de Seguro no pagamento dos mesmos. 7. Todas as alterações à clausula beneficiária serão consagradas em Acta Adicional. ARTIGO 9.º PRÉMIOS 1. Os prémios, eventuais sobreprémios e encargos legais, são devidos antecipadamente, na data de início do período a que se referem. 2. A Seguradora poderá, por razões de ordem técnica, proceder à revisão da referida tarifa, desde que com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, em relação à data do vencimento anual do presente contrato, e através de carta registada, a comunique ao Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura, os quais dispõem de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção da comunicação para, querendo, resolver o contrato. 3. O prémio é sempre estabelecido por períodos anuais, sendo alterado em cada renovação anual de acordo com as bases técnicas oficialmente aprovadas, tendo em atenção a nova idade da Pessoa Segura. 4. A Seguradora pode facultar o fraccionamento dos prémios anuais em prestações, mediante a aplicação de sobretaxa legalmente aprovada. 5. Salvo disposição em contrário, a cobrança dos prémios será efectuada através de débito bancário devidamente autorizado pelo Tomador de Seguro. 6. Para suporte dos custos administrativos do contrato serão cobrados com o primeiro prémio o custo da Apólice, e para cada alteração contratual o custo da respectiva Acta Adicional. ARTIGO 10.º FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 (trinta) dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora a faculdade de, nos termos legais, e após pré-aviso em carta registada, para o domicílio do Tomador de Seguro e do Beneficiário designado de forma irrevogável, com pelo menos 8 (oito) dias de antecedência, proceder à resolução do contrato. 2. A utilização da faculdade concedida no número anterior não prejudica o direito da Seguradora ao prémio correspondente ao período decorrido. 3. O Tomador de Seguro dispõe da faculdade de repor o contrato em vigor nas condições originais, se efectuar o pagamento do prémio em atraso dentro de 6 (seis) meses contados a partir da data em que se tenha verificado a resolução do contrato. A reposição em vigor ocorrerá no dia seguinte ao do pagamento do prémio respectivo. A Seguradora reserva-se o direito de exigir ao Tomador de Seguro uma prova do estado de saúde da Pessoa Segura antes de aceitar a referida reposição. ARTIGO 11.º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, REDUÇÃO E RESGATE Esta modalidade não confere direito a participação nos resultados, nem a valores de redução ou resgate. ARTIGO 12.º CADUCIDADE O presente contrato extingue-se por caducidade nas seguintes situações: a) Termo do prazo do contrato indicado nas Condições Particulares; b) Liquidação do Capital Seguro em caso de morte; c) Verificação de qualquer causa, contratual ou legal, que determine a anulação ou resolução do mesmo. 3
5 ARTIGO 13.º LIQUIDAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS 1. A liquidação das importâncias seguras, quando devidas ao abrigo deste contrato, será efectuada após a aceitação do sinistro como risco coberto, e mediante a entrega dos seguintes documentos: a) Original da Apólice; b) Documentos identificativos: i) Quanto à Pessoa Segura: Em caso de Morte: certificado de óbito e atestado médico indicando as causas da morte. Em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva: atestado médico que relate de forma detalhada a causa, doença e evolução ou ainda o acidente que originou a invalidez. ii) Quanto ao Beneficiário: documentos comprovativos da sua qualidade e direitos, nomeadamente Bilhete de Identidade, cartão de contribuinte, certidão de habilitação de herdeiros, se for caso disso, bem como outros documentos que possam ser solicitados pela Seguradora. 2. A Seguradora reserva-se o direito de solicitar outros elementos ou de proceder às averiguações que entender convenientes para melhor esclarecimento da natureza e extensão das suas responsabilidades, sem prejuízo do ónus da prova impender sobre o Beneficiário das garantias. 3. Se houver diferença entre a idade da Pessoa Segura declarada na Apólice e a constante no Bilhete de Identidade, haverá lugar a correcção nas importâncias seguras de acordo com os prémios pagos, as idades exactas e a tarifa em vigor aquando da emissão da Apólice. 4. No acto da liquidação das importâncias seguras, a Seguradora descontará as fracções de prémios devidas pelo Tomador de Seguro e referentes à anuidade em curso. 5. A liquidação das importâncias seguras terá lugar na sede da Seguradora, nos 10 (dez) dias úteis imediatos à apresentação dos documentos referidos no n.º 1 do presente artigo, mediante apresentação do recibo de quitação devidamente assinado pelo Beneficiário. 6. As importâncias seguras serão pagas ao Beneficiário designado ou, no caso de este já ter falecido, aos herdeiros legais da Pessoa Segura segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima nas disposições legais. Porém, se o Beneficiário tiver falecido depois de ter adquirido o direito às referidas importâncias ou se tiver sido designado de forma irrevogável, serão essas importâncias atribuídas aos seus herdeiros segundo as regras referidas. 7. Se o Beneficiário for menor, a Seguradora depositará o capital, em nome daquele, no Banco Português de Negócios, ou na Instituição Bancária indicada pelo Tomador de Seguro, em conta a prazo até à maioridade, depois de obter a quitação pelo legal representante. 8. Em caso de pluralidade de Beneficiários, o pagamento das importâncias devidas repartir-se-á em conformidade com as normas legais, salvo se o contrário resultar de declaração expressa do Tomador de Seguro, e será efectuado por quitação individual de cada um deles. A referida declaração só produzirá efeitos em relação à Seguradora a partir da data em que se tenha recebido a correspondente comunicação escrita. ARTIGO 14.º RISCOS EXCLUÍDOS A morte da Pessoa Segura fica excluída, quando provocada por: a) Acto criminoso de que o Tomador de Seguro ou o Beneficiário sejam autores materiais ou morais ou de que tenham sido cúmplices; b) Suicídio da Pessoa Segura, sempre que esta ocorra nos 2 (dois) primeiros anos contados a partir da data do início do contrato, da data do aumento das garantias, ou da data da aceitação, por parte da Seguradora, da reposição em vigor do contrato a pedido da Pessoa Segura; c) Assaltos, greves, tumultos, actos de terrorismo, sabotagem, rebelião, revolução e guerra, se a Pessoa Segura for participante activo nas mesmas; d) Participação como condutor ou passageiro em provas desportivas e respectivos treinos, que envolvam a utilização de veículos providos ou não de motor. 4
6 ARTIGO 15.º REGIME FISCAL O contrato está sujeito ao regime fiscal respectivo, nomeadamente às normas do CIRS e do CIRC, conforme o caso, e normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que aplicáveis. ARTIGO 16.º LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 1. O presente contrato rege-se pelas presentes Condições Gerais e Especiais se as houver, pelas Condições Particulares, declarações prestadas pelo Tomador de Seguro e Pessoa Segura, nomeadamente na proposta, e pelas normas de direito português e regulamentares aplicáveis. 2. Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem, o foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o da Comarca do local que constar na data de emissão das Condições Particulares. 5
7 Real Vida Seguros, S.A. Av. de França, 316 Edifício Capitólio Porto Portugal Tel Fax: Linha Verde: Internet: MOD. V 3903/