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Timestamp: 2017-07-22 18:37:09+00:00
Document Index: 108872695

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'Artigo 1', 'artigo 97', 'Artigo 1', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97']

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.362 de 04.03.2010 (Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 27.251, de 4 de fevereiro de 2010, que trata sobre a
Dec. Mun. Guarulhos/SP 27.362/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 27.362 de 04.03.2010
DOM-Guarulhos: 05.03.2010
SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 57.656/2009;
Art. 1º O Decreto Municipal nº 27.251, de 4 de fevereiro de 2010, passa a vigorar acrescido dos artigos 1ºA, 1ºB e parágrafo único, na forma seguinte:
"Artigo 1º-A. Os depósitos mensais serão efetuados em valores iguais, metade em cada uma das duas contas do Banco do Brasil, uma das quais utilizada, para o pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação nos termos do parágrafo 6º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Artigo 1º-B. Para os fins previstos no parágrafo 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Município de Guarulhos manifesta sua opção pelo critério de pagamento de precatórios da metade restante em ordem única e crescente de valor por precatório, em conformidade com o disposto no parágrafo 8º, inciso II do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Parágrafo único. O Município de Guarulhos poderá, simultaneamente, adotar as disposições dos incisos I e III, parágrafo 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Art. 2º Este Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.