Source: https://m.iam.gov.mo/p/notice/detail/b8ec941a-a2c2-417d-b1ee-b4c6cf12d5e3
Timestamp: 2019-12-07 20:31:26+00:00
Document Index: 68356519

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 20']

IAM - Notificação n.o 002/DGP/DSA/2019
Notificação n.o 002/DGP/DSA/2019
O Instituto, nos termos da competência atribuída no n.o 1 do artigo 21.º da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurança Alimentar”, vai iniciar o processo administrativo sancionatório ao indivíduo, suspeito de haver infringido o artigo 19.º da mesma Lei; considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação no inquérito, fica, pela presente, notificado, nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, o interessado abaixo discriminado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, no Departamento de Segurança Alimentar do Centro de Seviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, Macau, à audiência ou apresentar, por escrito, uma declaração a respeito da suspeição da infracção administrativa; a ausência do interessado não constitui razão para o adiamento dos processos de inquérito.
N.º do documento de identificação
Infracção suspeita
N.o do Passaporte da República Popular da China: EA261****
N.º A002/DGP/CSA/2018
Suspeito de ter infringido a alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º, em conjugação com a alínea 6) do n.o 1 do artigo 13.º da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurança Alimentar”, no que refere a produção e comercialização de géneros alimentícios que contenham substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, ou que não tenham sido aprovadas na inspecção.
(Nota: podem servir de referência as disposições do artigo 3.º da mesma Lei, quanto às definições de “Produção e comercialização” e “Géneros alimentícios”)
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C3764****
N.º A004/DGP/CSA/2018
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: W8333****
N.º A012/DGP/CSA/2018
謝楊泉
N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau : C4750****
N.º A009/DGP/CSA/2018
Relativamente à infracção administrativa definida no n.o 1 do artigo 19.º da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurança Alimentar”, o infractor pode ser sancionado com multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00), sem prejuízo do disposto no artigo 20.o da mesma Lei.
Caso o interessado ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendam consultar as informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 3.º andar, do Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Aos 14 de Maio de 2019.
Chefe do Departamento de Segurança Alimentar