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Timestamp: 2017-08-20 13:38:45+00:00
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TRF 2ª Região: Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução dos que não sejam filiados
Justiça Federal terá de julgar processo de sindicato da UFRJ, mesmo sem comprovação de filiação de funcionários
Sindicato tem legitimidade para mover ação de execução em favor dos membros da categoria que representa, mesmo que não sejam filiados ao órgão de classe, tendo em vista que a sentença produzirá efeitos para todos, indistintamente. Com esse entendimento, a Quinta Turma Especializada do TRF2 anulou decisão da primeira instância, que extinguira um processo ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTUFRJ), sem julgamento de mérito.
A ação do sindicato foi proposta para executar individualmente sentença proferida em ação coletiva. A extinção do processo se deu sob o fundamento de carência de ação, porque o SINTUFRJ não comprovara a filiação dos interessados.
Destacando que o STF também já concluiu não ser necessário que os sindicatos, no ajuizamento de ação coletiva, identifiquem todos os filiados representados no processo, o relator do caso no TRF2, desembargador federal Guilherme Diefenthaeler, afirmou que a Constituição lhes conferiu legitimidade para defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, e não apenas os interesses individuais dos associados: “Nesse passo, deve ser esclarecido que a legitimidade extraordinária do Sindicato é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos respectivos integrantes da categoria profissional, inclusive individual”, esclareceu.
Proc. 0008446-03.2012.4.02.5101
Uma manifestação de servidores do Judiciário em frente à entrada principal do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, incomodou os ministros da corte nesta quinta-feira (4/9). O trabalhadores estão fazendo um “buzinaço”, para chamar atenção a suas reivindicações, e atrapalhando o andamento dos trabalhos no Plenário do STF, já que os ministros ficaram com dificuldade de se ouvir.
Na sessão desta quinta, o ministro Luiz Fux (foto) questionou: “Isso é democracia? Isso é liberdade de expressão?”, apontando para as janelas do Plenário. A ministra Rosa Weber compactuou: “Vejam que até mesmo sons com menos de 80 decibeis são insuportáveis ao ouvido humano”. “Pois é. Será que não conseguimos resolver esse excesso de democracia no intervalo?”, indignou, de novo, Fux.
A manifestação do Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF) reclamam do corte feito pelo Executivo que atingiu um projeto de plano de carreira da classe. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, esse projeto a que os servidores se referem foi enviado ao governo pelo ministro Cezar Peluso, ex-presidente do STF, aposentado desde agosto de 2012. Ou seja, foi apoiado pelos ministros do Supremo, que agora são vítimas da manifestação.
No Plenário, Lewandowski, deu a entender que já fez sua parte: encaminhou ao Congresso proposta de aumento do salário dos ministros do Supremo, que serve de parâmetro para a remuneração de todos os servidores públicos. “De qualquer maneira, só acho que estão no endereço errado”, alfinetou o ministro. “Posso dizer apenas que o fundo musical é de péssimo gosto”, completou seu colega de corte, Marco Aurélio.
Fonte: CONJUR – Por Pedro Canário
STJ: Segunda Turma permite devolução de mercadoria apreendida dentro da cota de importação
Mercadoria foi apreendida em zona secundária
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para confiscar vitaminas e suplementos para ganho muscular que foram trazidos do exterior para consumo sem a devida declaração aduaneira. A Turma manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segundo a qual apenas os bens que excedam a cota fiscal ficam sujeitos à apreensão.
A mercadoria foi apreendida em zona secundária, num posto rodoviário em Guaíra (PR). O viajante não apresentou declaração de bagagem acompanhada no momento em que cruzou a fronteira, por isso teve os produtos confiscados depois da entrada no país. Sua defesa alegou que a mercadoria tinha prescrição nutricional e não poderia ser retida além da cota, como pretendia o fisco. Ele ingressou com mandado de segurança para liberar os produtos.
O juízo de primeiro grau ordenou que a mercadoria que estivesse dentro da cota de US$ 300 fosse liberada, pois não havia indicação de que fosse proibida pela Anvisa. E, na impossibilidade de restituição ao viajante, determinou que a tutela fosse convertida em perdas e danos, na forma do parágrafo 1º do artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC). Essa decisão foi mantida pelo TRF4.
A Fazenda Nacional ingressou com recurso para que toda a mercadoria, inclusive a que estava no limite da cota do viajante, fosse apreendida, por falta de declaração alfandegária. O pedido era para desconsiderar a cota de isenção individual do viajante, prevista no artigo 6º da Instrução Normativa 117/98 e no artigo 33 da IN 1.059/10, tendo em vista que o contribuinte não tinha a declaração fiscal.
A mercadoria em discussão se enquadrava na condição de bagagem acompanhada, aquela que o viajante traz consigo. A pessoa que vem do exterior pode trazer com isenção de tributos até US$ 300 quando ingressa no país por via terrestre, fluvial ou lacustre; e até US$ 500 quando ingressa por via aérea ou marítima. No caso em discussão, o valor total das mercadorias trazidas pelo passageiro era de US$ 842,41.
A jurisprudência do STJ estabelece que, quando a apreensão ocorre em zona secundária, o contribuinte não pode pretender o pagamento dos tributos correspondentes à importação de mercadoria que extrapole o valor da isenção fiscal como condição para liberá-la.
A Segunda Turma entendeu que o contribuinte tem direito à liberação dos produtos no limite da cota de isenção, segundo sua escolha e observados os limites estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 33 da IN 1.059. A pena de perdimento de mercadorias está prevista no artigo 689 do Decreto-Lei 6.759/09, em uma série de 22 incisos.
O juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes reconheceu o erro da Receita Federal. Segundo ele, os autos de infração foram entregues sem os relatórios fiscais, o que impossibilitou oferecimento da correta impugnação, prejudicando a ampla defesa e o contraditório.
Fonte: CONJUR – Por Livia Scocuglia
AGU assegura à Receita Federal reparação por danos morais por ofensas em programa de TV
Ente público pode sofrer dano moral. Com esta tese, a Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a condenação da Televisão NAIPI, emissora do Paraná afiliada ao SBT, e do apresentador do programa Aqui Agora 2ª Edição a indenizarem em R$ 60 mil a União por veiculação de matéria ofensiva à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os advogados da União comprovaram que ao divulgarem informações falsas sobre a Instituição, os acusados excederam os limites da liberdade de imprensa e atingiram a honra objetiva da União.
Em 2006, o apresentador do programa Aqui Agora 2ª edição afirmou que os cargos de auditores fiscais no município de Ponte da Amizade eram preenchidos por indicação política. Segundo as desgravações anexadas ao processo, o jornalista disse que “tem auditor que a gente nem sabe da onde vem, cai aqui de paraquedas. Me disseram aí que tem que ter QI para ser auditor fiscal. QI, mas QI não de `coeficiente` de inteligência. QI de quem indica. Apadrinhamento político”.
Diante do prejuízo à credibilidade e eficiência da instituição, a Procuradoria Seccional da União em Foz de Iguaçu e a Procuradoria Regional da União da 4ª Região (PRU4) ajuizaram ação buscando reparação por danos morais sob o argumento de abuso do direito de manifestação do pensamento. O juízo de 1ª instância reconheceu a falsidade da informação, mas considerou não ser caso de indenização. As unidades da AGU, então recorreram ao Tribunal Federal Regional na 4ª Região.
Os advogados da União destacaram que a emissora de TV desconsiderou a função social dos meios de comunicação de informar e educar, ao divulgarem que o ingresso em uma carreira pública de Estado se daria por indicação política.
As procuradorias afirmaram que o repórter agiu com a intenção de atingir a reputação e a imagem da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos profissionais que atuam em seu nome, abalando a credibilidade do órgão perante a sociedade. Destacaram que a questão da possibilidade de dano moral à pessoa jurídica foi pacificada pela Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça e não há razão para se diferenciar pessoa jurídica privada, da pública, neste ponto.
A emissora tentou afastar a condenação alegando que o apresentador apenas comentou no programa um fato verdadeiro, utilizando da garantia constitucional da liberdade de manifestação e informação, e que as pessoas jurídicas de direito público não podem ser vítimas de danos morais, por não sofrerem abalo à honra objetiva.
Seguindo o posicionamento apresentado pela AGU, o TRF4 concordou com os argumentos apresentados e determinou o pagamento da reparação. “A informação prestada não foi fidedigna. Muito pelo contrário, foi falsa. Dela não se retirou qualquer conteúdo socialmente útil, mas, ao contrário, conteúdo nocivo à sociedade, contribuindo para o descrédito do serviço público”.
O juízo reconheceu, ainda, o direito do ente público a pedir indenização por danos morais. “As pessoas jurídicas de direito público, a administração, o Estado, o serviço público em geral, e o serviço de fiscalização aduaneira, em particular, têm uma imagem a preservar perante os administrados, de sorte que estes últimos saibam, ao pagar seus impostos, que tais recursos são utilizados por pessoas competentes e concursadas e não por apadrinhados políticos que gravitam em torno dos partidos, em busca de colocações ocasionais no serviço público, sem qualquer aferição de mérito ou competência”.
O Juízo reformou a sentença de 1ª instância por unanimidade e condenou a Televisão NAIPI ao pagamento de R$ 50 mil e o jornalista, R$ 10 mil, valores que serão reajustados com juros e correção monetária desde a data do fato.
A PRU4 e a PSU em Foz do Iguaçu são unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Referência: AC 5006609-51.2013.404.7002/PR
Fonte AGU – Assessoria de Comunicação na PRU4
PLOA CONTRARIA INTERESSES DE SERVIDORES
Os servidores levaram um susto com a proposta orçamentária para 2015, entregue na sexta-feira ao Congresso, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. A peça contraria com todas as expectativas do funcionalismo, que já deu início à campanha salarial 2015, com reivindicações que vão desde reposição inflacionária mínima de 26%, a valorização das carreiras e aumento do quadro de pessoal.
No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do ano que vem, o governo reduziu quase pela metade (39%), em relação a esse ano, a quantidade de novos postos na administração pública: de 47.782 para 28.957. E as despesas com pessoal baixaram de 4,2% para 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do país).
A surpresa parece ter anistiado algumas lideranças sindicais dos servidores. A reação delas dá sinais de que ainda não foram capazes de absorver o golpe. Não estavam preparadas para tamanho corte. Se arrumam agora para fazer os cálculos dos estragos acarretados pela tesourada severa. Miriam Belchior deixou claro que a cota para nomeações – incluindo o reajuste linear de 15,8%, em três parcelas – é de R$ 2,7 bilhões, e nada mais.
“Ainda não temos estudo detalhado da peça orçamentária. Encomendamos uma análise aprofundada ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Mas não abriremos mão da recomposição do poder aquisitivo. Só esse ano, se contarmos que a inflação deve fechar acima dos 6%, já temos um baque de pelo menos um ponto percentual”, afirmou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS).
Para Luiz Roberto da Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda (Sindifazenda), não é mais possível aceitar as argumentações do governo de que precisa apertar o cinto para engordar o superávit primário (economia para pagar os juros da dívida de R$ 114,7 bilhões, o equivalente a 2% do PIB) e, assim, prejudicar o servidor.
“O futuro é o caos. Temos, nesse momento, uma grave falta de funcionários. O problema é que não conseguimos retê-los. Os salários estão tão baixos (R$ 3 mil a R$ 5 mil) que a carreira perde a atratividade. De 2009 para cá, houve concursos para mais de cinco mil vagas. Mas não temos hoje sequer 600 dessas pessoas”, afirmou. A carência de recursos humanos fica ainda mais grave, disse, devido à previsão de aumento das aposentadorias. “A média de idade aqui é alta”, justificou.
Para o pessoal da área de infraestrutura, fiscalização e controle, que já foi chamado, durante a greve geral de 2012, de sangue-azul e elite do serviço público pela presidente Dilma Rousseff, o PLOA 2015 veio conforme as expectativas: com redução dos gastos com pessoal e custeio, para agradar os analistas do mercado financeiro, que defendem cortes gradativos de, pelo menos, um ponto percentual, até 2018, para que os desembolsos do governo se estabilizem em 3%.
Esses servidores especializados não quiseram sequer opinar sobre a PLOA 2015, antes de dissecar o orçamento nos mínimos detalhes. “É um documento sério, com armadilhas escondidas em cada parte. A leitura tem que ser feita com lupa”, assinalou Diego Pereira, vice-presidente da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra). “Ainda vamos nos debruçar sobre ele (o documento). Olharemos cada tabela, tenha certeza”, concordou Rudinei Marques, presidente da União das Carreiras de Estado (UCE).
Ação visa alertar sobre o enfraquecimento do órgão. Restrições no orçamento e carência de pessoal já afetam as atividades de combate à corrupção. Encontro será realizado no dia 23
Contra o enfraquecimento do órgão, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), promove abraço na sede da Controladoria-Geral da União (CGU) na próxima quarta-feira, 23 de julho, às 10h. Ação foi motivada pela forte restrição orçamentária e pelo déficit de pessoal, problemas que afetam diretamente as ações combate à corrupção. O próprio ministro Jorge Hage reconhece ingerências na carteira de Recursos Humanos do órgão e já solicitou a nomeação dos aprovados excedentes no último concurso para Analista de Finanças e Controle (AFC), realizado em 2012. Mas o Governo resiste em convocar os aprovados.
Atualmente, apenas 2.348 servidores estão na ativa. Ou seja, o órgão responsável pela gestão das leis de Acesso à Informação (LAI), Conflito de Interesses e Anticorrupção opera com menos da metade das 5 mil vagas previstas pelo Decreto n°4.321/2002.
Além de ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF), o Unacon Sindical e a Comissão de Aprovados recorreram ao apoio parlamentar para chamar a atenção do Governo. Mais de 22 indicações (INC) de deputados e senadores já foram encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A mais recente das ações rendeu pauta na imprensa. No dia 10 de junho, o Sindicato protocolou, na Casa Civil, petição assinada por 123 parlamentares requisitando a convocação de 100% dos aprovados. (Confira a íntegra da matéria)
Francisco Praciano (PT/AM), Chico Alencar (PSOL/RJ), Erika Kokay (PT/DF), Amauri Teixeira (PT/BA), Artur Bruno (PT/CE), Ariosto Holanda (PROS/CE), Andreia Zito (PSDB/RJ), Izalci (PSDB/DF), Lourival Mendes (PTdoB/MA), Junji Abe (PSD/SP ), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), Dr. Rosinha (PT/PR) e Edinho Bez (PMDB/SC) estão entre os parlamentares que já fizeram, pelo menos, uma solicitação de reposição imediata dos quadros da CGU. O pedido também já foi lançado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados e pelo senador Pedro Taques (PDT/MT).
“Além de recuperar os recursos desviados, a CGU tem o papel de moralizar”, lembra o deputado federal Devanir Ribeiro (PT/SP), ao justificar a importância e a necessidade de fortalecer o controle interno.
RESTRIÇÃO COMPROMETE NECESSIDADES BÁSICAS
A falta de recursos financeiros já compromete a manutenção das necessidades básicas para o funcionamento do órgão, como pagamento de contas de energia, água e telefone.
Nas regionais a situação é ainda mais grave. Em Boa Vista, por exemplo, chove dentro da repartição da CGU. Outro exemplo é a unidade localizada em Belém, onde os servidores sofrem com a falta de espaço físico, e desenvolvem o trabalho em uma ou duas salas, com fiação de energia elétrica exposta.
Além disso, como já noticiado, os recursos para pagamento de diárias e passagens dos auditores, que percorrem o Brasil fazendo o pente-fino nas prefeituras, diminuíram 25% neste ano, em relação a 2013. (Leia aqui a íntegra reportagem)
ELEIÇÕES E A REDUÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Entre 2009 e 2013, as auditorias realizadas pela CGU geraram retorno aproximado de R$ 8,2 bilhões aos cofres públicos. Mas o número de fiscalizações vem reduzindo significativamente. Em 2004, mais de 400 municípios foram fiscalizados. Em 2010 e em 2011, o número reduziu para 160, em média. Neste ano, apenas 60 cidades passaram pelo “pente-fino”.
Em abril, o Ministério Público Federal abriu inquérito civil para investigar se interesses político-eleitorais podem estar por trás da redução. A Controladoria afirma que os cortes são resultado do contingenciamento orçamentário que atingiu todos os ministérios.
Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, alerta. “A gente sabe que, em ano eleitoral, o Governo quer preservar seus aliados. Acredito que está acontecendo alguma coisa neste sentido”.
Abraço na CGU
(contra o enfraquecimento do órgão)
Local: Sede da Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília
“A avaliação institucional deve ser realizada, no termos da lei, de acordo com o desempenho daqueles que estão em atividade. Portanto, patente sua natureza jurídica pro labore faciendo, não cabendo falar em seu pagamento para os inativos/pensionistas”, concluiu.
Em sua decisão, o juiz explicou que a quebra de sigilo necessita de uma decisão judicial fundamentada, sob pena de invalidade. “Assim, não cabe a legitimação de outorga de poder a qualquer órgão estatal para que passe a desempenhar atribuição exclusiva do Poder Judiciário, sob pena de violação dos princípios do juiz natural, duplo grau de jurisdição, independência e autonomia dos poderes e da inafastabilidade do controle jurisdicional”, registrou o juiz.
Membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB-RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que “a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constituição Federal, justiticaram a atuação do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no artigo 44 da Lei 8.906/94.” Com informações das Assessorias de Imprensa da OAB e da OAB-RO.
Faria de Sá: falta discernimento do governo para dar condições de trabalho ideais aos guardas portuários. Arquivo/ Alexandra Martins
Para o deputado Hugo Leal (PMDB-PB), a lei é justa e garante a segurança desses profissionais. “Eles exercem uma atividade de segurança pública e há periculosidade. Depois que encerram o expediente, esses servidores continuam sob algum tipo de risco e pressão.”
“Falta discernimento do governo de que os portos brasileiros são rodeados de piratas e, para combater isso, é preciso dar condições para a guarda portuária poder agir. É lamentável que a presidenta tenha vetado. Vamos apresentar o projeto novamente e tentar garantir essa condição”, declarou Faria de Sá.
Fonte: Agência Câmara Notícias – Da Redação – MO -Colaboração – Emily Almeida