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Timestamp: 2016-10-22 00:20:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 107', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 97', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 93', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 22', 'Artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 39', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 454', 'artigo 512', 'artigo 515', 'artigo 519', 'artigo 522', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 127', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 161', 'artigo 356', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 161']

⭐Regulamento das Custas Processuais
Fábio Branco Sabala
1 Regulamento das Custas Processuais Aprovado pelo Decreto-Lei n o 34/2008, de 26 de Fevereiro. O presente diploma entra em vigor no dia 20 de Abril de 2009 conforme disposto na Lei n o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, sem prejuízo do n o 3 do artigo 6 o e do n o 5 do artigo 22 o do Regulamento das Custas Processuais que entraram em vigor a 1 de Setembro de 2008, nos termos do Decreto-Lei n o 181/2008, de 28 de Agosto. As posteriores alterações estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei n o 7/2012, de 13 de fevereiro, posteriormente corrigido pela Retificação n o 39/2012, de 26 de março. Gerado automaticamente em 29-Mai-2012 referente a 26-Mar-2012 a partir do LegiX. Não dispensa a consulta do Diário da República. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados.2 Índice DL 34/ TÍTULO I Disposições gerais TÍTULO II Custas processuais CAPÍTULO I Conceito e isenções CAPÍTULO II Taxa de justiça SECÇÃO I Fixação da taxa de justiça SECÇÃO II Fixação da base tributável SECÇÃO III Responsabilidade e pagamento CAPÍTULO III Encargos CAPÍTULO IV Custas de parte CAPÍTULO V Multas TÍTULO III Liquidação, pagamento e execução das custas CAPÍTULO I Conta de custas CAPÍTULO II Pagamento CAPÍTULO III Execução TÍTULO IV Disposições finais TABELA I (a que se referem os artigos 6 o, 7 o, 11 o, 12 o e 13 o do Regulamento) TABELA II (a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7 o do Regulamento) TABELA III (a que se referem os n.os 1, 4, 5, 6 e 7 do artigo 7 o do Regulamento).. 44 TABELA IV (a que se referem os ns. 7 e 9 do artigo 8 o do Regulamento) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados.3 Regulamento das Custas Processuais DL 34/2008 O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposições normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo essencialmente idêntico, a propósito do processo civil, do processo penal e do processo administrativo e tributário. Existem também regimes especiais de custas no que respeita a procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos processos de injunção, regulado no Decreto-Lei n o 269/98, de 1 de Setembro. Podem ainda encontrar-se disposições sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que respeita a isenções, em inúmeros diplomas avulsos. A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de dispersão normativa existente, mas ficou aquém do desejável por ter trabalhado sobre o Código das Custas Judiciais, inicialmente pensado apenas para os processos judiciais, o qual assentava numa estrutura pesada, impossível de contrariar através de meros processos de alteração legislativa. A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento e avaliação contínuos da implementação do sistema inserido pela revisão de 2003, tendo sido levados em consideração os estudos realizados pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, os quais deram origem a um relatório de avaliação, de Novembro de 2005, e o relatório final de inspecção do sistema de custas judiciais apresentado pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de Partindo do alerta, realizado pelos referidos estudos, para alguns problemas concretos na aplicação do Código das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime, partiu-se para uma reforma mais ampla, subordinada ao objectivo central de simplificação que se insere no plano do Governo de combate à complexidade dos processos e de redução do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: a) Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça; b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) Adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos; d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; e) Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respectiva regulamentação; f) Redução do número de execuções por custas. No âmbito dos objectivos de uniformização e simplificação do sistema de custas processuais, a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma o novo Regulamento das Custas Processuais mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo. Assim, as normas centrais relativas à responsabilidade pelo pagamento de custas podem encontrarse no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, os quais serão aplicáveis, a título c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 34 subsidiário, aos processos administrativos e fiscais e aos processos contra-ordenacionais, respectivamente. Em contrapartida, para todos estes processos, os operadores judiciais poderão encontrar regras simples e uniformes no Regulamento das Custas Processuais, no que respeita à quantificação da taxa de justiça, ao modo de pagamento das custas ou processamento da correspectiva conta. Para evitar a duplicação da prática de actos por parte dos particulares e da Administração, optouse por eliminar o sistema de pagamento da taxa de justiça em duas fases taxa de justiça inicial e subsequente, prevendo-se agora o pagamento único de uma taxa de justiça por cada interveniente processual, no início do processo. Deste modo, e porque o prosseguimento da acção, incidente ou recurso estão dependentes do pagamento prévio da taxa de justiça única, evitamse igualmente os inúmeros casos de incumprimento que têm dado origem à multiplicação das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público. Ainda numa perspectiva de simplificação, criaram-se regras de fixação da base tributável para aqueles casos em que não existem critérios, na lei processual, para a determinação do valor da causa ou para as causas em que seja impossível ou difícil a determinação do mesmo. Face aos elevados níveis de litigância que se verificam em Portugal, a reforma pretendeu dar continuidade ao plano de moralização e racionalização do recurso aos tribunais iniciado com a revisão de Um dos factores que em muito contribui para o congestionamento do sistema judicial é a «colonização» dos tribunais por parte de um conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte, constante e ilimitada, de processos de cobrança de dívidas de pequeno valor. Estas acções de cobrança e respectivas execuções, que representam mais de metade de toda a pendência processual, ilustram um panorama de recurso abusivo aos meios judiciais sem consideração pelos meios de justiça preventiva. Neste âmbito, propõe-se a adopção de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessário e injustificado aos tribunais e a «litigância em massa». Mostra-se, assim, adequada a fixação de uma taxa de justiça especial para as pessoas colectivas comerciais que tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, procedimentos ou execuções. Criou-se também um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, «bloqueiam» os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, o juiz do processo poderá fixar uma taxa sancionatória especial, com carácter penalizador, que substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa. Mas nem todas as medidas são penalizadoras. A presente reforma procurou também incentivar o recurso aos meios alternativos de resolução judicial, estabelecendo benefícios e reduções no que respeita ao pagamento de custas processuais. Esta reforma, mais do que aperfeiçoar o sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas processuais. Neste âmbito, elimina-se a actual distinção entre custas de processo e custas de interveniente processual, cuja utilidade era indecifrável, passando a haver apenas um conceito de taxa de justiça. A taxa de justiça é, agora com mais clareza, o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. De um modo geral, procurou também adequar-se o valor da taxa de justiça ao tipo de processo em causa e aos custos que, em concreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justiça distributiva à qual não deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça nos respectivos utilizadores. De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com base numa mera correspondência face ao valor da acção. Constatou-se que o valor da acção não é um elemento decisivo na ponderação da complexidade do processo e na geração de custos para o c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 45 sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeiçoamento da correspectividade da taxa de justiça, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da acção, até um certo limite máximo, e na possibilidade de correcção da taxa de justiça quando se trate de processos especialmente complexos, independentemente do valor económico atribuído à causa. Deste modo, quando se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor da taxa de justiça deixa de fixar-se em função do valor da acção, passando a adequar-se à afectiva complexidade do procedimento respectivo. Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003, no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidadãos e o Estado, reduziu-se significativamente a possibilidade de dispensa prévia do pagamento da taxa de justiça. Por fim, procurou ainda proceder-se a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas dispersas que atribuem o benefício da isenção de custas para, mediante uma rigorosa avaliação da necessidade de manutenção do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenções. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Advogados. Foram também ouvidas a Associação dos Oficiais de Justiça e o Conselho dos Oficiais de Justiça e a União Geral dos Trabalhadores. Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Câmara dos Solicitadores, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Intersindical Nacional. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n o 26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do n o 1 do artigo 198 o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Objecto Artigo 1 o Objecto O presente decreto-lei aprova o Regulamento das Custas Processuais e procede à alteração dos seguintes diplomas: a) Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n o de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n o s , de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n o s 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n o s 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n o s 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n o s 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n o s 38/2003, de 8 c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 56 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n o s 6/2006, de 27 de Fevereiro, 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006 de 29 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n o s 8/2007, de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; b) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n o 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos-Leis n o s 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pela Lei n o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n o s 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n o s 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n o 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei Orgânica n o 2/2004, de 12 de Maio e pela Lei n o 48/2007, de 29 de Agosto; c) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n o 433/99, de 26 de Outubro, alterado pelas Leis n o s 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 5 de Junho, 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 32-B/2002, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n o s 38/2003, de 8 de Março, e 160/2003, de 19 de Julho, pelas Leis n o s 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n o s 76-A/2006, de 29 de Março, e 238/2006, de 20 de Dezembro, e pela Lei n o 53-A/2006, de 29 de Dezembro; d) O regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1 a instância, aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n o 269/98, de 1 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n o s 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, 107/2005, de 1 de Julho, 14/2006, de 26 de Abril, e 303/2007 de 24 de Agosto; e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n o 403/86, de 3 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n o s 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 31/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, 216/94, de 20 de Agosto, 328/95, de 9 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de Junho, 53/2004, de 18 de Março, 70/2004, de 25 de Março, 2/2005, de 4 de Janeiro, 35/2005, de 17 de Fevereiro, 111/2005, de 8 de Julho, 52/2006, de 15 de Março, 76-A/2006, de 29 de Março, 8/2007 de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; f) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n o 224/84, de 6 de Julho, com as alterações decorrentes dos Decretos-Leis n o s 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 272/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n o 6/2006, de 27 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n o 263-A/2007, de 23 de Julho; g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela Lei n o 115/99, de 3 de Agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n o 75/2000, de 9 de Maio; h) Decreto-Lei n o 35781, de 5 de Agosto de 1946, alterado pelo Decreto-Lei n o 193/97, de 29 de Julho; i) Decreto-Lei n o 108/2006, de 8 de Junho. c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 67 CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 2 o Alteração ao Código de Processo Civil Os artigos 59 o, 92 o, 93 o, 145 o, 150 o -A, 152 o, 298 o, 305 o, 307 o a 309 o, 311 o, 312 o, 343 o, 372 o, 446 o a 450 o, 452 o a 455 o, 467 o, 474 o, 486 o -A, 538 o, 543 o, 659 o, 663 o, 668 o e 685 o -D do Código de Processo Civil passam a ter a seguinte redacção: (As indicadas alterações foram colocadas no próprio diploma.) Artigo 3 o Aditamento ao Código de Processo Civil São aditados ao Código de Processo Civil os artigos 446 o -A e 447 o -A a 447 o -D, com a seguinte redacção: (Os indicados aditamentos foram colocados no próprio diploma.) Artigo 4 o Alteração à organização sistemática do Código de Processo Civil 1 A secção I do capítulo vii do livro III passa a ter a seguinte epígrafe: «Custas Princípios gerais». 2 A secção II do capítulo vii do livro III passa a integrar os artigos 446 o -A e 447 o -A a 447 o - D aditados por este decreto-lei e ainda os artigos 448 o a 455 o, passando a ter a seguinte epígrafe: «Regras especiais». 3 É aditada a secção III ao capítulo VII do livro III, com a seguinte epígrafe: «Multas e indemnização», que passa a integrar os artigos 456 o a 459 o Artigo 5 o Republicação do capítulo VII do título I do livro III do Código de Processo Civil É republicado, no anexo I, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o capítulo VII do título I do livro III do Código de Processo Civil. Artigo 6 o Alteração ao Código de Processo Penal São alterados os artigos 374 o, 376 o, 377 o, 397 o, 510 o a 515 o, 517 o, 519 o a 521 o e 524 o do Código de Processo Penal, que passam a ter a seguinte redacção: (As indicadas alterações foram colocadas no próprio diploma.) Artigo 7 o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado o artigo 107 o -A ao Código de Processo Penal, com a seguinte redacção: (O indicado aditamento foi colocado no próprio diploma.) c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 78 Artigo 8 o Republicação do livro XI do Código de Processo Penal É republicado, no anexo II, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o livro XI do Código de Processo Penal. Artigo 9 o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário É aditado o artigo 97 o -A ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n o 433/99, de 26 de Outubro, com a seguinte redacção: (O indicado aditamento foi colocado no próprio diploma.) Artigo 10 o Alteração ao Decreto-Lei n o 269/98, de 28 de Agosto Os artigos 19 o a 21 o do anexo ao Decreto-Lei n o 269/98, de 28 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n o s 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 8 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, 107/2005, de 1 de Julho, 14/2006, de 26 de Abril, e 303/2007, de 24 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: (As indicadas alterações foram colocadas no próprio diploma.) Artigo 11 o Alteração ao Código do Registo Comercial O artigo 93 o -C do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n o 403/86, de 3 de Dezembro passa a ter a seguinte redacção: (A indicada alteração foi colocada no próprio diploma.) Artigo 12 o Alteração ao Código do Registo Predial Os artigos 132 o -C e 147 o -A do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n o 224/84, de 6 de Julho passam a ter a seguinte redacção: (As indicadas alterações foram colocadas no próprio diploma.) Artigo 13 o Alteração à Lei n o 115/99, de 3 de Agosto O artigo 4 o da Lei n o 115/99, de 3 de Agosto passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 4 o... 1 As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos: c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 89 2...» a)... b)... c)... d)... e)... f) Beneficiar de isenção de imposto do selo; g)... h)... i)... j)... Artigo 14 o Alteração ao Decreto-Lei n o 75/2000, de 9 de Maio O artigo 2 o do Decreto-Lei n o 75/2000, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 2 o... 1 As associações de imigrantes gozam dos seguintes direitos: 2...» a)... b)... c)... d)... e)... f) Beneficiar de isenção de imposto do selo; g)... h)... i)... j)... Artigo 15 o Alteração ao Decreto-Lei n o , de 5 de Agosto de 1946 O artigo 1 o do Decreto-Lei n o , de 5 de Agosto de 1946, alterado pelo Decreto-Lei n o 193/97, de 29 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1 o A Caixa de Previdência do Ministério da Educação, cuja criação foi aprovada pelo Decreto n o , de 19 de Novembro de 1926, funciona junto deste Ministério e destina-se a assegurar, no caso de morte de qualquer dos seus associados, um subsídio, com carácter de seguro de vida, aos seus herdeiros ou à pessoa ou pessoas para esse efeito designadas pelo sócio nos termos destes Estatutos e seus regulamentos, bem como outras modalidades de previdência ou ainda acções de solidariedade social. 1 o... c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 910 2 o... 3 o (Revogado.)» Artigo 16 o Alteração ao Decreto-Lei n o 108/2006, de 8 de Junho O artigo 18 o do Decreto-Lei n o 108/2006, de 8 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n o 48/2006, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: (A indicada alteração foi colocada no próprio diploma.) Artigo 17 o Destino das quantias cobradas pelos tribunais 1 Quando venham a ser cobradas quantias, pelos tribunais, por força da condenação no pagamento de coimas, 10 % do seu valor reverte para o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P. 2 As quantias que não revertam a favor do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., são depositadas junto da Direcção-Geral do Tesouro, que procederá à transferência das mesmas para as contas das respectivas entidades beneficiárias. Artigo 18 o Aprovação do Regulamento das Custas Processuais É aprovado o Regulamento das Custas Processuais, publicado no anexo III, que faz parte integrante do presente decreto-lei. CAPÍTULO III Disposições transitórias Artigo 19 o Regime transitório 1 Beneficiam, a título excepcional, do disposto no n o 2 do artigo 22 o do Regulamento das Custas Processuais, as partes que, em qualquer altura ou estado do processo, salvo quando tenha já sido proferida sentença em 1 a instância: a) Cheguem a acordo; b) Desistam da instância para recurso a instrumentos de resolução alternativa de litígios. 2 O benefício concedido no número anterior abrange os acordos e as desistências ocorridas entre a publicação do presente decreto-lei e a respectiva entrada em vigor. (A redacção do n o 2 foi dada pelo Decreto-Lei n o 181/2008, de 28 de Agosto, com produção de efeitos a 31 de Agosto de 2008.) Artigo 20 o Disposições regulamentares 1 As Portarias n o s 42/2004, de 14 de Janeiro, e 1178-B/2000, de 15 de Dezembro, são revistas até 15 de Setembro de 2008, tendo em consideração o disposto no n o 6 do artigo 32 o do c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 1011 Regulamento das Custas Processuais. 2 As portarias referidas nos n o 5 do artigo 29 o, n o 3 do artigo 30 o, n o 8 do artigo 32 o e no artigo 39 o do Regulamento das Custas Processuais são aprovadas até 1 de Setembro de Artigo 21 o Adaptação informática e formação de funcionário 1 Para execução do presente decreto-lei, o Ministério da Justiça obriga-se a proceder às alterações que se afigurem necessárias para a adaptação do sistema informático das custas processuais ao respectivo Regulamento. 2 Para execução do presente decreto-lei, o Ministério da Justiça obriga-se a promover, durante o ano de 2008, um plano de formação dos funcionários de justiça que tome em consideração as alterações ao sistema das custas processuais e ao sistema informático correspondente. Artigo 22 o Unidade de conta Na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a unidade de conta é fixada em um quarto do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do IAS, devendo a primeira actualização ocorrer apenas em Janeiro de 2010, nos termos dos ns. 2 e 3 do artigo 5 o do Regulamento das Custas Processuais. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 181/2008, de 28 de Agosto, com produção de efeitos a 31 de Agosto de 2008.) Artigo 23 o Elaboração das contas pendentes As contas dos processos pendentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei são elaboradas pela secretaria central do tribunal de 1 a instância onde decorreu o respectivo processo. (Redacção dada pelo Decreto-Lei n o 181/2008, de 28 de Agosto, com produção de efeitos a 31 de Agosto de 2008.) CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 24 o Serviço Nacional de Saúde Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ficam isentos de custas processuais na cobrança de dívidas em virtude dos cuidados de saúde prestados a utentes ao abrigo do Decreto-Lei n o 218/99, de 15 de Junho, até à entrada em funcionamento do Tribunal Arbitral do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Dívidas Hospitalares. Artigo 25 o Norma revogatória 1 São revogadas as isenções de custas previstas em qualquer lei, regulamento ou portaria e conferidas a quaisquer entidades públicas ou privadas, que não estejam previstas no presente decreto-lei. 2 São ainda revogados os seguintes diplomas: c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 1112 a) Decreto-Lei n o 224-A/96, de 26 de Novembro, alterado pelas Leis n o s 59/98, de 25 de Agosto, 45/2004, de 19 de Agosto, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e pelos Decretos- Leis n o s 91/97, de 22 de Abril, 304/99, de 6 de Agosto, 320-B/2000, de 15 de Dezembro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 323/2003, de 27 de Dezembro; b) Os n o s 2 e 3 do artigo 454 o e o artigo 512 o -B do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n o , de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelos Decretos-Leis n o s , de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n o 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n o s 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n o 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n o s 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n o 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos- Leis n o s 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n o 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n o s 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n o 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n o s 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, 53/2004, de 18 de Março, e 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n o s 6/2006, de 27 de Fevereiro, 14/2006, de 26 de Abril, 53-A/2006 de 29 de Dezembro, e pelos Decretos-Leis n o s 8/2007 de 17 de Janeiro, e 303/2007, de 24 de Agosto; c) As alíneas c) e e) do n o 1 e o n o 3 do artigo 515 o, o n o 2 do artigo 519 o e o n o 2 do artigo 522 o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pela Lei n o 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos-Leis n o s 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pela Lei n o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n o s 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n o s 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, e 30-E/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n o 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei Orgânica n o 2/2004, de 12 de Maio e pela Lei n o 48/2007 de 29 de Agosto; d) O 3 o do artigo 1 o do Decreto-Lei n o 3581, de 5 de Agosto de 1946; e) Os artigos 79 o e 183 o do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n o 207/95, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n o s 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 322- A/2001, de 14 de Dezembro, 2/2005, de 4 de Janeiro, e 76-A/2006, de 29 de Março; f) Os artigos 5 o e 6 o do Decreto-Lei n o 212/89, de 30 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n o 323/2001, de 17 de Dezembro; g) O n o 11 do artigo 29 o do Decreto-Lei n o 522/85, de 31 de Dezembro; h) O n o 3 do artigo 13 o do Decreto-Lei n o 423/91, de 30 de Outubro; i) A alínea g) do artigo 1 o da Lei n o 151/99, de 14 de Setembro; j) O artigo 6 o do Decreto-Lei n o 269/98, de 28 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n o s 383/99, de 23 de Setembro, 183/2000, de 10 de Agosto, 323/2001, de 17 de Dezembro, 32/2003, de 17 de Fevereiro, 38/2003, de 8 de Março, 324/2003, de 27 de Dezembro, 107/2005, de 1 de Julho, e 14/2006, de 26 de Abril, e o artigo 20 o do respectivo anexo; l) O artigo 127 o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n o c 2012 Priberam Informática, S.A. 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