Source: http://docplayer.com.br/6460584-Prefeitura-municipal-de-bauru.html
Timestamp: 2017-10-24 00:42:17+00:00
Document Index: 93177317

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - PDF
Download "PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU"
Evelyn Martins Ribeiro
1 P.32818/99 LEI Nº 4553, DE 08 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre Perfuração de Poços para Captação de Águas Subterrâneas no Município de Bauru e dá outras providências. NILSON COSTA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Artigo 1º - Sem prejuízo do disposto na legislação específica vigente, a perfuração de poço destinado ao abastecimento exclusivo do usuário, de que trata o artigo 4º, regerse-á pelas disposições desta lei e regulamentos dela decorrentes, no âmbito do Município de Bauru. Artigo 2º - Para efeito desta lei, considera-se: I - Poço (obra de captação): qualquer obra, sistema, processo, artefato ou combinação deles, empregados com o fim principal ou incidental de extrair águas subterrâneas. II - Entende-se por poço escavado, cisterna ou cacimba, os poços de grandes diâmetros (superiores a 01 (um) metro e profundidade geralmente inferiores a 30 (trinta) metros, normalmente revestidos com tijolos, pedras ou tubulões de concreto e perfurados com ou sem auxílio de perfuratrizes. III - Entende-se por poço tubular, o poço de pequeno diâmetro (inferiores a 01 (um) metro e profundidade geralmente superior a 30 (trinta) metros, normalmente revestido com tubos especiais, de aço ou PVC, perfurados com perfuratrizes e equipamentos específicos, também conhecidos como poço artesiano ou semi-artesiano. IV -Usuário - todo aquele que se utiliza de um poço, sistema de poços ou captação de água subterrânea para uso ou abastecimento. Capítulo II DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 3º - É atribuição do Departamento de Água e Esgoto de Bauru - DAE, a administração, controle, fiscalização e disciplinamento da perfuração de poços de que trata esta lei: 1
2 Capítulo III PROJETOS E OBRAS DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Artigo 4º - Todo aquele que desejar se utilizar das águas subterrâneas, deverá obrigatoriamente, obter autorização junto ao DAE. 1º - Para obtenção da autorização, estão sujeitos a aprovação, os projetos de captação através de poços tubulares. 2º - Os projetos de captação através de poços tubulares deverão ser realizados por profissionais, empresas ou instituições legalmente habilitados perante o CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e Agronomia, exigindo-se o comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. 3º - Os projetos de captação através de poços escavados manualmente com diâmetro mínimo de 80 (oitenta) centímetros estão isentos de aprovação de projeto, exigindo-se contudo, a observância das normas especificadas pelo DAE em regulamento. Artigo 5º - Os proprietários ou quem tiver a posse legítima do terreno poderão extrair as águas subterrâneas sob o mesmo encontradas, desde que não causem prejuízo aos aproveitamentos existentes ou ao curso natural das águas, inclusive as de superfície. Artigo 6º - Após aprovação pelo DAE dos projetos de captação das águas subterrâneas, o interessado terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para concluir a obra, findo o qual deverá providenciar nova aprovação. Capítulo IV DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO Artigo 7º - Concluídas as obras de captação, o usuário deverá entregar ao DAE os relatórios técnicos de perfuração e demais documentos exigidos em regulamento para receber a autorização de funcionamento para uso das águas subterrâneas. 2
3 Artigo 8º - São obrigações dos titulares das autorizações: I - cumprir as exigências desta lei e regulamentos dela decorrentes; II - permitir o acesso da fiscalização aos locais de captação e fornecer quaisquer documentos pertinentes; III - não ceder água a terceiros sem prévia anuência expressa do DAE; IV - instalar e manter, quando determinado pelo DAE, equipamentos necessários ao controle das águas subterrâneas; V - instalar, a critério do DAE, hidrômetro próprio para registrar o volume de água consumido mensalmente. Artigo 9º - As autorizações serão revogadas automaticamente em caso de: I - alterações não aprovadas ou comunicadas nos projetos, obras e instalações de captações; II - aproveitamento diverso daquele de que trata a lei; III - poluição e contaminação das águas; IV - desperdício; V - inobservância das disposições legais regulamentares. Artigo 10 - As autorizações para uso das águas subterrâneas poderão ser revogadas a qualquer momento, desde que o interesse público assim o exija. Artigo 11 - As autorizações para aproveitamento das águas subterrâneas não conferem direito de posse dessas águas, mas sim, permissão para exploração dentro dos critérios definidos por lei. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Artigo 12 - Artigo 13 - Aos agentes públicos encarregados de fiscalizar o aproveitamento e o uso das águas subterrâneas fica assegurado o livre acesso aos locais em que estiverem situadas as captações e onde forem executados serviços ou obras que, de alguma forma, possam afetar os aqüíferos. O não cumprimento das disposições desta lei e de seus regulamentos sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I - advertência; II - embargos; III - revogação da autorização. 3
4 Artigo 14 - A advertência ocorrerá nos casos em que a natureza da infração é primeira ordem administrativa e permitirá ao responsável pela obra a regularização da situação. Artigo 15 - O embargo será aplicado no caso de obras sem a necessária aprovação ou autorização ou em desacordo com as disposições desta lei. Artigo 16 - A revogação da autorização ocorrerá nos casos em que o infrator comprovadamente, por omissão, descaso ou descumprimento, causar situações que possam comprometer, prejudicar ou inviabilizar o uso atual e futuro das águas subterrâneas. Parágrafo único - A revogação da autorização acarretará ao infrator a suspensão imediata da permissão para exploração das águas subterrâneas municipais por tempo indeterminado e desativação das obras de captação. Capítulo VI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17 - O DAE poderá requerer a recuperação de poços e instalações e a introdução de melhorias ou equipamentos que permitam o controle e conservação dos recursos hídricos subterrâneos. Artigo 18 - Artigo 19 - Em todo poço em operação deverão ser feitas análises fisico-químicas e bacteriológicas a cada seis meses, ou a critério do DAE, em laboratório idôneo, devendo o usuário apresentar cópia do respectivo laudo para arquivo no DAE. Os poços abandonados, temporária ou definitivamente, e as perfurações realizadas para outros fins que não a extração de água deverão ser adequadamente tampados por seus responsáveis para evitar a poluição dos aqüíferos, ou acidentes. Capítulo VII DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 20 - As atuais captações de água subterrânea deverão ser cadastradas no DAE no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta lei. 4
5 Artigo 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bauru, 08 de junho de 2000 NILSON COSTA PREFEITO MUNICIPAL LUIZ PEGORARO SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. LUIZ CARLOS RODRIGUES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 5
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE RESOLUÇÃO INEA Nº 77 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 APROVA A NORMATIZAÇÃO QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS