Source: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/134581
Timestamp: 2019-05-23 05:42:05+00:00
Document Index: 42211653

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 19']

Medida Provisória n° 855, de 2018 (Distribuidoras de Energia) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 855, de 2018
(Distribuidoras de Energia)
Apelido: Distribuidoras de Energia
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Dispõe que as concessões de distribuição de energia elétrica que não tenham sido licitadas até a edição da Medida receberão recursos da Conta de Reserva Global de Reversão – RGR, para pagamentos de valores não reembolsados por força das exigências de eficiência econômica e energética. Delega à Aneel a fixação de compromisso de carência de cinco anos para a exigência dos parâmetros de eficiência econômica e energética para as concessões ainda não licitadas. Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Permite, para garantir o aproveitamento de termoelétricas movidas a gás natural, a alteração de contrato de energia de outras usinas termoelétricas de mesma titularidade. Determina o reconhecimento pela Aneel, para fins de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis, do custo do transporte do gasoduto.
Prazos abertos ou
24/04/2019 - 22/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente
Resultado apurado em 23/05/2019 às 02:42
Medida Provisória (14/11/2018)
Quadro Comparativo (14/11/2018)
Avulso de Emendas (21/11/2018)
Parecer (03/04/2019)
Quadro Comparativo (03/04/2019)
MPV 855/2018
OFCN 549/2018
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 855, de 2018.
EMENDA 1 - MPV 855/2018
Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
Altera os Incisos I e II, do § 1º-C, do artigo 8º da Lei nº 12.783/2013:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
EMENDA 2 - MPV 855/2018
Suprima-se o § 2º do artigo 1º da MPV 855 de 2018
EMENDA 3 - MPV 855/2018
Insira-se o seguinte § 3º ao artigo 2º da MPV 855, de 2018
EMENDA 4 - MPV 855/2018
EMENDA 5 - MPV 855/2018
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
EMENDA 6 - MPV 855/2018
EMENDA 7 - MPV 855/2018
EMENDA 8 - MPV 855/2018
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. XXº. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................... I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente da geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento; .................................................................................................................... IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito." "Art. 2º-A Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nac
EMENDA 9 - MPV 855/2018
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. 1º. A Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º........................................................................................................ § 4º Os recursos da RGR emprestados nos termos do caput serão restituídos ao fundo setorial. § 5º Os pagamento de que trata o §4º poderão ser parcelados em até cinco anos, a contar do ato da assinatura do contrato de concessão, e serão corrigidos pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Art.5º........................................................................................................ § 7º O reconhecimento dos valores mencionados deverá acontecer após a assinatura do novo contrato de concessão com o vencedor da licitação de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783 de 2013. ..................................................................................................................
EMENDA 10 - MPV 855/2018
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. 1º. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.13º........................................................................................................ § 3º-D A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo tarifário, em R$ por MWh, das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 69 kV será 1/3 (um terço) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV. § 3º-E. A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo tarifário, em R$ por MWh, das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 2,3 kV e inferior a 69 kV será 2/3 (dois terços) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV. .................................................................................................................. Art.2º Fica revogado o art. 13,§ 3º-F da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
EMENDA 11 - MPV 855/2018
Adicione-se o artigo 6º-A à Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
EMENDA 12 - MPV 855/2018
EMENDA 13 - MPV 855/2018
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
EMENDA 14 - MPV 855/2018
EMENDA 15 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
EMENDA 16 - MPV 855/2018
EMENDA 17 - MPV 855/2018
EMENDA 18 - MPV 855/2018
EMENDA 19 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
EMENDA 20 - MPV 855/2018
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)
Adicione-se o artigo 6º-A à medida Provisoria nº 855, de 13 de novembro de 2018:
EMENDA 21 - MPV 855/2018
Modifique-se o art. 5º à medida provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
EMENDA 22 - MPV 855/2018
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº
EMENDA 23 - MPV 855/2018
EMENDA 24 - MPV 855/2018
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
EMENDA 25 - MPV 855/2018
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, renumerando-se os demais. "Art. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de preços ao consumidor final. "
EMENDA 26 - MPV 855/2018
Altera o art. 1º da MP, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º As concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que não tenham sido licitadas na data de publicação desta Medida Provisória, receberão recursos da Conta de Reserva Global de Reversão - RGR no valor de até R$ 3.000.000.000,00
EMENDA 27 - MPV 855/2018
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, com a seguinte redação: "Art. A desestatização das empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - que atuam na distribuição de energia elétrica fica condicionada à aprovação por meio de referendo popular. Parágrafo único. Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
EMENDA 28 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário de qualquer de suas subsidiárias e controladas,
EMENDA 29 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: "Art. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
EMENDA 30 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Empresas de distribuição subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS
EMENDA 31 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, os artigos com a seguinte redação: "Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
EMENDA 32 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei nº 13.334, de 2016, nos seguintes termos: "Art. A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
EMENDA 33 - MPV 855/2018
Altera o art. 2º da MP, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Fica delegada à Aneel a assinatura de termo de compromisso, que fixará carência de doze meses para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética e de cinco anos para o limite de reembolso, previstos nos § 12 e § 16 do art. 3º da Lei nº 12.111, de 2009, para as concessões de distribuição de energia elétrica ainda não licitadas nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, na data de publicação desta Medida Provisória, para garantir a viabilidade da prestação do serviço público de distribuição nas áreas de concessão com níveis de perdas reais acima do nível regulatório e que recebam recursos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC."
EMENDA 34 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
EMENDA 35 - MPV 855/2018
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. É facultado ao empregado da Amazonas Energia S.A. e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) optar em permanecer na empresa ou ser transferido para outra empresa pública, na hipótese de transferência de controle acionário. §1º. Nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente, a União deverá alocar os empregados em outra empresa pública ou sociedade de economia mista de seu respectivo controle. §2º O prazo de manifestação da opção tratada no caput é de até 18 meses após a desestatização. §3º Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
EMENDA 36 - MPV 855/2018
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
EMENDA 37 - MPV 855/2018
EMENDA 38 - MPV 855/2018
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
EMENDA 39 - MPV 855/2018
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
EMENDA 40 - MPV 855/2018
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 24 apresentada à Medida Provisória nº 855, de 2018.
Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Fábio Garcia (fls. 100 e 101).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
Nota técnica nº42/2018, referente à Medida Provisória nº 855, de 2018
Recebida Nota Técnica nº 42/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 102 a 104).
Lista de presença da 1ª Reunião
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV855-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 105 a 107).
OFCN 58/2019
REQ 1/2019 - MPV 855/2018
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 855/18, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (empresas de distribuição da Eletrobras) e também altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 121 a 123).
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV855-2019, comunicando o resultado da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 002 às fls. 124 a 126).
REQ 2/2019 - MPV 855/2018
Requer aditamento do RQS 1, 2019, para realização de audiência pública destinada a debater a MPV nº 855, de 2018.
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 e 128).
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131).
REQ 3/2019 - MPV 855/2018
Requer a substituição de convidado na Audiência Pública, objeto do requerimento 1/2019, aprovado na Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 20/03/2019.
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Agnes Maria de Aragão da Costa – Assessora Especial de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Ticiana Freitas de Sousa – Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Rodolfo Fernandes da Silva Torres – Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, e Edney da Silva Martins – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas (anexado registro de presença às fls. 132 e 133).
Deputado Federal Edio Lopes (PR/RR)
Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes.
Texto final - PLV 2/2019
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Lista de Presença 5ª Reunião
REQ 4/2019 - MPV 855/2018
Requerimento de destaque para votação em separado
REQ 5/2019 - MPV 855/2018
REQ 6/2019 - MPV 855/2018
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Legislação X MPV X PLV 02/2019 (aprovado na Comissão Mista)
OFCN 131/2019
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Anexado Ofício CN nº 131, de 04/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista) ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.234 ). À CD
25/04/2019 Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 236).
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019)
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6.
Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
(anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/04/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2019.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 855 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 110 a 119).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 23/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 510-590 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 8-13 - DCN nº 42
Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
14/11/2018 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 855/2018.
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias).
EMENDA 1 - MPV 855/2018 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 2 - MPV 855/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 3 - MPV 855/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 4 - MPV 855/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 5 - MPV 855/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 6 - MPV 855/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 7 - MPV 855/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 8 - MPV 855/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 9 - MPV 855/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 10 - MPV 855/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 11 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 12 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 13 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 14 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 15 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 16 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 17 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 18 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 19 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 20 - MPV 855/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 21 - MPV 855/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 22 - MPV 855/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 23 - MPV 855/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 24 - MPV 855/2018 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 855/2018 20/11/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 855/2018 - 21/11/2018
EMENDA 25 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 26 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 27 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 28 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 29 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 30 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 31 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 32 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 33 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 34 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 35 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 36 - MPV 855/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 37 - MPV 855/2018 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 38 - MPV 855/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 39 - MPV 855/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 40 - MPV 855/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 855/2018 21/11/2018
MSG 636/2018
CN-CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
CMMPV 855/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.)
Deputado Federal Edio Lopes (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
14/11/2018 - 23/04/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
14/11/2018 - 20/11/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
08/02/2019 - 23/04/2019: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
24/04/2019 - 22/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2019, publicado no DOU de 26/4/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 237).
Juntadas cópia do Ofício CN nº 146, de 26 de abril de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 19/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 238 e 239) e cópia do Ofício CN nº 147, de 26 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 240).
Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
Juntada cópia do Ofício da SGM/CD nº 288, de 24 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 235).
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/04/2019 às 15h20
Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 855/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
Anexado Ofício CN nº 131, de 04/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista) ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.234 ).
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 04/04/2019 às 9h28
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/2019.
Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 02/2019.
Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/04/2019 às 19h35
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 194 a 198, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 199 a 200, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 201 a 233):
- nº 167, de 2018, do Bloco PTB/PROS-CD;
- nº 467, de 2018, do MDB-CD;
- nº 89, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 366, de 2018, DEM- CD;
- nº 270, de 2018, do PR- CD;
- nº 466, de 2018, do PT- CD;
- nº 74, de 2018, do PP-SD;
- nº 82, de 2018, do Bloco Moderador –SF;
- nº 116, de 2018, do MDB- SF;
- nº 95, de 2019, do DEM - CD;
- nº 25, de 2019, do PR - CD;
- nº 12, de 2019, do Bloco Vanguarda - SF;
- nº 48, de 2019, do PSD - SF;
- nº 110, de 2019, do DEM - CD;
- nº 28, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 25, de 2019, do PP - SF;
- nº 28, de 2019, do MDB - SF;
- nº 170, de 2019, do DEM - CD;
- nº 62, de 2019, do PDT - CD;
- nº 53, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 96, de 2019, do PDT - CD;
- nº 238, de 2019, do DEM - CD;
- nº 240, de 2019, do DEM - CD;
- nº 285, de 2019, do DEM - CD;
- nº 110, de 2019, do PDT - CD;
- nº 31, de 2019, do PT - CD;
- nº 37, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 21, de 2019, do Patriota - CD;
- nº 295, de 2019, do DEM - CD;
- nº 20, de 2019, do PSL - SF; e
- nº 134, de 2014, do PSL - CD.
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 03/04/2019 às 17h16
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2019.
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de abril de 2019 foi cancelada.
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2019.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Agnes Maria de Aragão da Costa – Assessora Especial de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Ticiana Freitas de Sousa – Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Rodolfo Fernandes da Silva Torres – Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, e Edney da Silva Martins – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas (anexado registro de presença às fls. 132 e 133).
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131).
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 26 e 28 de março de 2019.
É eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV855-2019, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 002 às fls. 124 a 126).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 120).
À COCM.
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h03
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h02
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h44
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 109).
Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
Recebido o Ofício nº 1352/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 855/2018 por aquela Casa é no dia 1 de abril de 2019 (fl. 108).
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV855-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 105 a 107).
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de dezembro de 2018.
Publicado no DCN Páginas 510-590 - DCN nº 42
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 549-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Publicado no DCN Páginas 8-13 - DCN nº 42
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/11/2018 às 11h01
Juntada a Mensagem nº 636, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018 (DOU de 14/11/2018), às fls. 03-10.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Duas MPs sobre o setor elétrico perdem validade nesta terça-feira
Comissão aprova MP que viabiliza privatização de empresas de energia
Cancelada reunião da comissão da MP da privatização de empresas de energia
Comissão vota relatório sobre MP que viabiliza privatização de empresas de energia
Para representantes do setor elétrico, MP 855 garante condições para privatização
Comissão mista discute MP que viabiliza a venda de distribuidoras da Eletrobras
Conta de luz pode subir com aprovação de medida provisória, alertam debatedores
Deputado entrega parecer da Medida Provisória 855 na terça
Comissão da MP 855 realiza audiência pública sobre empresas de energia
Cinco comissões mistas de MPs indicam presidentes e relatores