Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/1795
Timestamp: 2020-02-27 17:16:57+00:00
Document Index: 83461858

Matched Legal Cases: ['Artigo 115', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Acordo DE FINANCIAMENTO ENTRE A AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL DO JAPÃO E O GOVERNO Da República Democrática de Timor-Leste PARA O PROJECTO DE MELHORAMENTO URGENTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BEMOS-DILI
O Governo resolve, nos termos da alínea f) do número 1 do Artigo 115.º da Constituição da República, o seguinte:
Aprovar o Acordo de financiamento entre a Agência de Cooperação Internacional do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste para o Projecto de Melhoramento Urgente do Sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili, cujo original na língua inglesa e cópia em português, constam em anexo à presente Resolução e da qual fazem parte integrante.
Aprovado em Conselho de Ministros em 17 de Junho de 2009.
ACORDO DE FINANCIAMENTO Entre a
Agência de Cooperação Internacional do Japão e O Governo da República Democrática de Timor-Leste
O PROJECTO DE MELHORAMENTO URGENTE DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM BEMOS-DILI
Com base na Troca de Notas entre o Governo do Japão e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, de 26 de Maio de 2009 (adiante referido como T/N) respeitante à assistên-cia financeira do Japão para o Projecto de Melhoramento Urgente do sistema de Abastecimento de Água em Bemos-Dili (adiante referido como - o Projecto), pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste, a Agência de Cooperação Internacional do Japão (adiante referida como - JICA) e o Governo da República Democrática de Timor-Leste acordaram em concluir o acordo de financiamento que se segue, referido no sub-parágrafo (2) do parágrafo 1 da T/N:
Artigo 1 Montante e âmbito do Financiamento
A JICA concede um financiamento no montante de seiscentos e noventa e quatro milhões de Yen do Japão (ÿ694,000,000) (adiante referido como o - Financiamento) ao Governo da República Democrática de Timor-Leste para a implementação do Projecto, , de acordo com as leis e regulamentos do Japão e no âmbito da T/N.0
Artigo 2 Concessão do Financiamento
O Financiamento ficará disponível com a conclusão do presente Acordo (adiante referido como o - A/F) durante o período compreendido entre a data da entrada em vigor do A/F e 30 de Setembro de 2011, se o mesmo não for extendido, por mútuo acordo entre a JICA e o Governo da República Democrática de Timor-Leste ou a autoridade nomeada (adiante referida como a - Autoridade).
Artigo 3 Uso do Financiamento
(1) O Financiamento é usado pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste exclusivamente para a aquisição de produtos provenientes do Japão ou da República Democrá-tica de Timor-Leste e serviços prestados por nacionais japoneses ou timorenses necessários para a implementação do Projecto, tal como descriminado em seguida (o termo - nacionais, sempre que utilizado no A/F, significa pessoas singulares ou colectivas controladas por pessoas singulares japonesas, no caso de nacionais japoneses e, no caso de nacionais de Timor-Leste, pessoas singulares ou colectivas timorenses, pelas pessoas singulares timorenses):
(a) produtos e serviços necessários para o melhoramento do sistema de abastecimento de água (em diante referidos como - Instalações);
(b) serviços necessários para o transporte dos productos referidos em (a) dos portos de Dili na República Democrática de Timor-Leste e aqueles para transporte interno.
(2) Não obstante o disposto no sub-parágrafo (1), quando a JICA e a Autoridade considerarem necessário, o Financia-mento pode ser utilizado para a aquisição de produtos mencionados na alínea (a) do sub-parágrafo (1), sendo os produtos de outros países que não do Japão ou a República Democrática de Timor-Leste e os serviços descritos em (a) e (b) do sub-parágrafo (1), em cima, serviços prestados por nacionais de países que não o Japão ou a República Democrática de Timor-Leste.
Artigo 4 Directrizes de Aprovisionamento
A Autoridade assegura que os produtos e/ou os serviços referidos nos Artigos 3 são aprovisionados nos termos das Directrizes de Aprovisionamento da JICA de Ajuda Financeira Japonesa para Projectos Gerais, para Pescas e para Cooperação Cultural (Tipo I-G) (em diante referidos como as Directrizes de Aprovisionamento).
Article 5 Verificação de Contratos
A Autoridade celebra contratos em Yen Japonês ou com nacionais japoneses para a aquisição de produtos e serviços referidos no Artigo 3. Estes contratos são verificados pela JICA como passíveis de receberem o Financiamento.
Article 6 Pagamentos
A JICA executa o Financiamento através da realização de pagamentos em Yen Japonês para cobrirem obrigações contraídas pela Autoridade nos termos dos contratos, de acordo com o Artigo 5 (adiante referidos como os Contratos Verifi-cados) para uma conta a ser aberta em nome do Governo da República Democrática de Timor-Leste num banco no Japão, determinado pela Autoridade (em diante referido como o Banco).
Artigo 7 Acordo Bancário
O único propósito da conta referida no Artigo 6 é a de receber os pagamentos em Yen Japonês da JICA e de pagar aos nacio-nais japoneses, partes nos Contratos Verificados. Os procedimentos respeitantes ao crédito e débito da conta mencionada no Artigo 6 serão acordados através de consultas entre o Banco e a Banco e a autoridade.
Artigo 8 Autorização de Pagamento
Os pagamentos referidos no Artigo 6 serão efectudados quando sejam apresentados pedidos de pagamento pelo Banco à JICA, ao abrigo de uma autorização de pagamento emitida pela Autoridade.
Artigo 9 Modificação do Projecto
Quando o plano e /ou concepção do Projecto tenha de ser modificado, a Autoridade consultará previamente e obterá o consentimento para a modificação da parte da JICA, de acordo com as Directrizes de Aprovisionamento.
Artigo 10 Obrigações do Governo da República Democrática de Timor-Leste
(1) O Governo da República Democrática de Timor-Leste tomará as medidas adequadas:
(a) Para assegurar os lotes necessários para a implementa-ção do Projecto e a sua limpeza e terraplanagem;
(b) Facultar a distribuição de electricidade, abastecimento de água e drenagem e outros melhoramentos necessários para a implementação do Projecto fora das propriedades mencionadas em (a), em cima;
(c) Assegurar o desalfandegamento célere dos produtos mencionados no Artigo 3 nos portos de desembarque na República Democrática de Timor-Leste e facilitar o transporte interno dos produtos referidos no Artigo 3;
(d) Assegurar a isenção de taxas e ónus alfandegários que possam ser impostos pela República Democrática de Timor-Leste relativamente à aquisição de produtos e de serviços referidos no Artigo 3;
(e) Receber nacionais japoneses cujos serviços sejam necessários no âmbito do abstecimento de produtos e serviços referidos no Artigo 3. Pode ser necessária a sua entrada de instalações na República Democrática de Timor-Leste e aí permanecerem para a realização do seu trabalho;
(f) Assegurar que as Instalações mencionadas no Artigo 3 sejam mantidas e usadas adequadamente e efectiva-mente para a implementação do Projecto;
(g) Suportar todas as despesas não cobertas pelo Financia-mento, necessárias para a implementação do Projecto; e
(h) Considerar as vertentes ambiental e social na implemen-tação do Projecto.
(2) O Governo da República Democrática de Timor-Leste, a JICA, disponibilizará à JICA todas as informações necessá-rias para o Projecto.
(3) No que respeita ao embarque e seguros de transporte marítimo dos produtos referidos no Artigo 3, o Governo da Re-pública Democrática de Timor-Leste não impõe restrições que possam obstar à concorrência justa e livre entre empresas de transporte marítimo e seguros associados.
(4) Os produtos referidos no Artigo 3 não serão exportados ou re-exportados do Governo da República Democrática de Timor-Leste.
(5) O Governo da República Democrática de Timor-Leste assegura que quaisquer funcionários do Governo da República Democrática de Timor-Leste não interfere no trabalho dos nacionais japoneses na aquisição de produtos e serviços referidos no Artigo 5.
Artigo 11 Leis Aplicáveis
A validade, interpretação e implementação do A/F rege-se pelas leis relevantes do Japão.
Artigo 12 Alterações
The A/F pode ser alterado no âmbito da T/N, por acordo escrito entre a JICA e o Governo da República Democrática de Timor-Leste. A alteração ao A/F entra em vigor na data de assinatura do acordo escrito pela JICA e o Governo da República Democrática de Timor-Leste.
Artigo 13 Consulta
A JICA e o Governo da República Democrática de Timor-Leste consultar-se-ão mutuamente no que respeita a quaisquer questões que possam surgir no âmbito do A/F.
Artigo 14 Entrada em vigor e Termo
(1) O A/F entra em vigor na data da recepção, pelo Governo do Japão/JICA da comunicação escrita do Governo da República Democrática de Timor-Leste da conclusão dos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor deste acordo, desde que a comunicação se realize antes de 25 de Junho de 2009.
(2) Se a JICA identificar quaisquer das situações que se se-guem, a JICA pode, através da comunicação ao Governo da República Democrática de Timor-Leste, suspender, no todo ou em parte os direitos do Governo da República Democrática de Timor-Leste e / ou solicitar ao Governo da República Democrática de Timor-Leste que solucione a situação. Quando o Governo da República Democrática de Timor-Leste não solucionar as situações mencionadas num período de trinta (30) dias, contados da data da recepção da comunicação mencionada, a JICA pode, com o consentimento do Governo do Japão, terminar o A/F:
(a) Falha, por parte do Governo da República Democrática de Timor-Leste em cumprir qualquer uma das obriga-ções, nos termos e condições da T/N ou o A/F;
(b) Ocorrer uma alteração fundamental das circunstâncias relaciondas com a Autoridade, que tenha sucedido em relação às existentes na altura da entrada em vigor do A/F; e
(c) Qualquer emergência, imprevista ou de força maior, tal como guerra, guerra civil, tremor de terra e inundações que causem dificuldades sérias na implementação do Projecto.
Dili, 26 de Maio de 2009.
Pedro Lay Da Silva,
Ministro das Infraestruturas da República Democrática de Timor-Leste.
Representante Chefe, JICA Timor-Leste Agência de Cooperação Internacional do Japão