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Timestamp: 2020-07-13 20:49:05+00:00
Document Index: 34112501

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1']

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..., mediante prestação de assistência técnica e de incentivos financeiros e creditórios especiais, necessários à criação, desenvolvimento e integração das entidades cooperativas. CAPÍTULO II Das sociedades cooperativas. ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. A arrecadação ... no artigo anterior serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aplicação em programas de ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. #Revogado pela Lei nº ...ARTIGO 4. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. As convenções e os ... de crédito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. ARTIGO 6. O art. 59 da Consolidação das ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições ...ão tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. ...
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...III - contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;. IV - promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;. V - promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Disposições ... regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH seja inferior à média nacional, essa participação não ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Do regime especial de incentivos para o desenvolvimento de infraestrutura da indústria ...
... no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da ...
...I - preservar o interesse nacional;. II - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos;. III - proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta ...
...II - garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;. III - promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional. § 1º Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna mínimo o custo total do ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DIRETRIZES GERAIS. ...A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA ...ítica Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011. § 4º ...
...II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;. III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I Da regularização e ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão das ocupações ocorridas até 10 de junho de 2014, as ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. Fica autorizada a ... na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, exceto em Municípios localizados em área de ...