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Timestamp: 2020-06-02 12:30:44+00:00
Document Index: 76129692

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

APL 5010728-56.2016.4.04.7000 PR 5010728-56.2016.4.04.7000
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora e pela União contra acórdão desta Corte assim ementado:
Alega a União, em suma, que o acórdão é omisso, pois suscitou preliminarmente, em seu apelo, a nulidade da sentença, razão por que requer a alteração do dispositivo para parcial procedência do pedido, com reflexo nos ônus a da sucumbência. Sustenta, ainda, a necessidade de que seja esclarecida a efetiva abrangência, isto é, se uma vez declarada nula a aplicação da pena de suspensão, deve ser proferido outro julgamento, ou se permanecerá válido o julgamento anterior, apenas sem nenhum ato material com efeito punitivo disciplinar. Por derradeiro, postula o acolhimento dos aclaratórios a fim de se perfectibilizar o prequestionamento explícito, numérico e efetivo dos dispositivos indicados e da matéria correlata.
A parte autora, a seu turno, aponta contradição no julgado quanto aos honorários advocatícios, requerendo a majoração da verba em questão.
Na hipótese, o acórdão negou provimento do apelo da União, que insurge quanto ao dispositivo da sentença, que deveria, em seu entender, ser de parcial procedência, pois o PAD não teve nenhum ato anulado, anulando-se apenas a aplicação da pena de suspensão.
Não há qualquer equívoco na sentença cuja parte dispositiva julgou "(...) PROCEDENTE a ação para declarar nula a pena de suspensão aplicada no Processo Administrativo de n.0066/2014, pela Portaria3244/2015-SR/DPF/PR, condenando também a retirar todas as anotações da penalidade dos assentamentos do autor".
Os atos administrativo estão sujeitos ao exame da sua legalidade, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para fazê-lo.
Colho da fundamentação da sentença os seus motivos determinantes:
Com efeito, em razão da atipicidade da conduta, de acordo com a motivação, restou reconhecida a ilegalidade do PAD, o qual culminou na pena de suspensão do autor.
Em outras palavras, o provimento jurisdicional foi no sentido de declarar nula a imposição da penalidade ao servidor, com base na atipicidade da conduta.
Não cabe, portanto, cogitar-se de declaração parcial de nulidade do processo administrativo disciplinar, quando reconhecido vício de ilegalidade por atipicidade da conduta, não havendo quaisquer atos hígidos a serem convalidados.
Portanto, nada a reparar na decisão.
De resto, reafirmo a compreensão de que os embargos de declaração não se prestam para o revolvimento da matéria analisada pelo Colegiado e devem atender aos pressupostos acima elencados. Aliás, as razões postas nos embargos declaratórios são praticamente as mesmas do recurso de apelação (quase cópia), as quais já foram devidamente respondidas por ocasião do julgamento da apelação, se em desacordo com o entendimento da parte embargante, a via processual a ser trilhada, para ver reformulada dita decisão, é outra.
As razões postas, assim, nos declaratórios da União buscam, claramente, a rediscussão da matéria de mérito, sendo de se consignar que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos.
Assim, os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, bem como possibilitam a impugnação recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o "prequestionamento" se refere à emissão de juízo sobre a matéria posta em discussão, e não a expressa referência a dispositivos legais. Não há, assim, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1.022 do CPC de 2015) a ser sanado na via dos declaratórios. Mesmo que assim não fosse, o artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".
Examino os embargos da parte autora.
Assiste-lhe razão, no ponto.
A sentença condenou a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, ao passo que o acórdão majorou equivocadamente a verba para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
É de rigor portanto acolher os aclaratórios da parte autora, para o fim de majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o montante em questão. Esclareço que não se está fixando os honorários em 20% sobre o valor da condenação. Dito de outra forma, observando-se o art. 85, § 11, CPC/2015, com o acréscimo decorrente dos honorários recursais, a verba honorária totaliza R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos da União, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001262616v8 e do código CRC 944fbfe9.
Data e Hora: 18/9/2019, às 18:21:44
40001262616 .V8
Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 21:36:25.
Documento:40001262617
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. oMISSÃO. INOCORRÊNCIA. efeito infringente. prequestionamento. descabimento.
1. Os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão, bem como possibilitam a impugnação recursal aos Tribunais Superiores, uma vez que o "prequestionamento" se refere à emissão de juízo sobre a matéria posta em discussão, e não a expressa referência a dispositivos legais.
2. Não há, assim, no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição (artigo 1.022 do CPC de 2015) a ser sanado na via dos declaratórios. Mesmo que assim não fosse, o artigo 1.025 do CPC de 2015 dispõe que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados".
3. É de se consignar, ainda, que a atribuição de efeito infringente, não obstante admissível, só se admite em casos excepcionalíssimos e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC), situação inocorrente na hipótese dos autos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora e rejeitar os embargos da União, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001262617v3 e do código CRC 689bcabc.
40001262617 .V3
Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 482, disponibilizada no DE de 27/08/2019.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E REJEITAR OS EMBARGOS DA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759093552/apelacao-remessa-necessaria-apl-50107285620164047000-pr-5010728-5620164047000/inteiro-teor-759093602