Source: https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/1423-afixacoes-obrigatorias-no-ambito-das-relacoes-laborais
Timestamp: 2020-07-09 01:16:41+00:00
Document Index: 161759599

Matched Legal Cases: ['artigo 127', 'artigo 24', 'artigo 216', 'artigo 217', 'artigo 31', 'artigo 431', 'artigo 30', 'artigo 99', 'artigo 420', 'artigo 465', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 538', 'artigo 177', 'artigo 462', 'artigo 39', 'artigo 480', 'artigo 144', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 127', 'artigo 33', 'artigo 30', 'artigo 241', 'artigo 216', 'artigo 30', 'artigo 432', 'artigo 20']

Afixações Obrigatórias no âmbito das Relações Laborais - Home Page Jurídica
No âmbito das relações laborais, impende sobre a entidade patronal ou sobre os trabalhadores, quer através do sindicato quer através das comissões eleitorais, a obrigação de afixar em local visível na empresa um conjunto de informações obrigatórias que disciplinam a relação laboral e permitem o conhecimento por todos os intervenientes dos direitos que lhes assistem.
Exploramos cada uma dessas obrigações no texto infra. Esta informação não é exaustiva e não dispensa a consulta da legislação em vigor. Informação e normas legais em vigor à data de 13-12-2017.
Momento da afixação
Divulgação do código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho Empregador/titular das instalações Durante a vigência Código do Trabalho artigo 127.º n.º 1 k) conj. com o artigo 24.º n.º 4
Afixação de mapas de horário de trabalho das empresas, estabelecimentos ou serviços que desenvolvam, simultaneamente, atividade no mesmo local de trabalho
Empregador/titular das instalações
Durante a vigência
Código do Trabalho - artigo 216.º n.º 2
(se for de duração superior a 1 semana)
Com antecedência de 7 dias (3 para as micro empresas)
Código do Trabalho - artigo 217.º n.º 2
Caderno eleitoral - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Imediatamente após a entrega pelo EE
Lei n.º 102/2009 - artigo 31.º n.º 1
Caderno eleitoral para constituição e aprovação dos estatutos de comissão de trabalhadores
Imediatamente após a entrega pelo empregador
Código do Trabalho - artigo 431.º n.º 2
Comunicados das listas candidatas - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Lei n.º 102/2009 - artigo 30.º n.º 2 d)
Conteúdo do regulamento interno de empresa
Código do Trabalho - artigo 99.º n.º 3
Convocatória para reunião de trabalhadores no local de trabalho
Antecedência de 48 horas
Código do Trabalho - artigo 420.º n.º 1
Convocatórias, comunicações ou outras informações relativos à vida sindical e aos interesses socioprofissionais dos trabalhadores
Quando considerar oportuno
Código do Trabalho - artigo 465.º n.º 1
Correções nos cadernos eleitorais - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
10 dias após apresentação das reclamações
Lei n.º 102/2009 - artigo 32.º n.º 2
Data da eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Imediatamente após receber a comunicação da data da eleição
Lei n.º 102/2009 - artigo 28.º n.º 1 b)
Despacho e decisão do tribunal arbitral que definem os serviços mínimos, a assegurar em período de greve
Após a sua comunicação aos representantes dos trabalhadores e aos empregadores
Código do Trabalho - artigo 538.º n.º 6
Lei n.º 98/2009 - artigo 177.º n.º 1
Identidade de cada delegado sindical e dos que fazem parte da comissão sindical ou intersindical, eleitos, destituídos ou que cessaram funções
Após o ato respetivo
Código do Trabalho - artigo 462.º n.º 4
Identificação dos eleitos e ata - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Durante 15 dias a contar da data do apuramento
Lei n.º 102/2009 - artigo 39.º n.º 1
Indicação de Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicáveis
Código do Trabalho - artigo 480.º n.º 1
Informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento
Enquanto houver postos de trabalho permanentes disponíveis na empresa ou estabelecimento
Código do Trabalho - artigo 144.º n.º 4
Informação relativa à segurança e saúde no trabalho
Representantes dos trabalhadores para SST
Lei n.º 102/2009 - artigo 24.º n.º 2
Código do Trabalho - artigo 24.º n.º 4
Código do Trabalho - artigo 127.º n.º 4
Listas admitidas - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Imediatamente após decisão de admissão
Lei n.º 102/2009 - artigo 33.º n.º 5
Listas de candidaturas - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Lei n.º 102/2009 – artigo 30.º n.º 2 c)
Permanente, entre 15 de Abril e 31 de Outubro
Código do Trabalho - artigo 241.º n.º 9
Código do Trabalho - artigo 216.º n.º 1
Período de apresentação de listas de candidaturas - eleição dos representantes dos trabalhadores para SST
Lei n.º 102/2009 - artigo 30.º n.º 1
Resultado da votação e respetiva ata
No prazo de 15 dias a contar da data do apuramento
Código do Trabalho - artigo 432.º n.º 6
Utilização de meios eletrónicos de vigilância à distância
Código do Trabalho - artigo 20.º n.º 3
in Autoridade para as Condições do Trabalho
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro