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Timestamp: 2018-02-20 14:42:48+00:00
Document Index: 108587638

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 57', 'artigo 7', 'Artigo 32', 'Artigo 27', 'Artigo 65', 'Artigo 12', 'Artigo 4']

MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL - PDF
MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL
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Luana Alencar Nunes
1 MUNICÍPIO DE CAICÓ PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ / Av. Cel. Martiniano,993 Centro Administrativo - Centro Caicó/RN - REGISTRO DE PREÇO- EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO PMC/ RN N 017/ PREGÃO PRESENCIAL n 017/2013 DATA DA REALIZAÇÃO: 29 de julho de HORÁRIO: 09:30 horas (Horário Local) O MUNICÍPIO DE CAICÓ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com endereço à Av. Cel. Martiniano, 993, centro, CEP: , CAICÓ/RN, inscrita no CNPJ nº / , torna público por meio da sua Pregoeira, designada pela Portaria Municipal, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA POSSÍVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET VIA RÁDIO SEMTHAS relacionados no Anexo II, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 e do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto Municipal nº 140, de 25 de novembro de 2005, e subsidiariamente aplicando-se, ainda, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais diplomas legais vigentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. que dele fazem parte integrante. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do pregão será realizada na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Caicó/Centro Administrativo à Av. Cel. Martiniano, 993, centro,
2 iniciando-se no dia 29 de julho de 2013, às 09:30 horas (Horário Local) e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. 1 - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de preços para possível contratação de serviço especializado para provedor de Internet via rádio com uma velocidade correspondente a 15MB mensal para suprir as demandas de acessos da Secretaria Municipal de Caicó/RN, conforme especificações constantes no Anexo I, Termo de Referência, anexo a este edital. 2 - DA PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 3 - DO CREDENCIAMENTO 3.1 Para o credenciamento do representante da Licitante deverão ser apresentados, em uma (01) via e, se cópias, devidamente autenticadas por tabelião de notas, ou por servidor da administração municipal, neste caso até 72 (setenta e duas) horas antes do horário designado para a realização da Sessão os seguintes documentos: Tratando-se de representante legal: o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente consolidado acompanhado dos Aditivos em vigor, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; Tratando-se de procurador: o instrumento de procuração público ou particular do qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga. 2
3 O estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual constem a identificação dos sócios e ou titulares com poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; O instrumento de procuração público ou particular, neste último caso com a assinatura do outorgante devidamente reconhecida em cartório, nas quais constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento oficial de identificação. 3.2 Não havendo a apresentação dos documentos exigidos no item anterior, não haverá o credenciamento de representante da empresa licitante e este não terá direito a voz sendo mero ouvinte na sessão, porém os envelopes serão recebidos e abertos O representante legal ou o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. 3.6 No caso de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, sua condição deverá ser comprovada no ato do credenciamento, mediante certidão simplificada expedida pela junta comercial da sede da licitante. 4 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE CREDENCIAMENTO COM DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 4.1 Deverá ser apresentada Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação do Edital, a qual deverá ser apresentada juntamente com a documentação de credenciamento do representante da empresa licitante no envelope de nº O credenciamento, a proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em três (03) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 3
4 Envelope nº 01 Credenciamento Registro de Preços para SEMTHAS Pregão Presencial nº. 017/2013 Processo Licitatório PMC/ RN nº. 017/2013 LICITANTE DATA DA ABERTURA: 29 de julho de 2013 Horário de abertura: 09:30 horas Envelope nº 02 - Proposta Registro de Preços para SEMTHAS Pregão Presencial nº. 017/2013 Processo Licitatório PMC/ RN nº. 017/2013 LICITANTE DATA DA ABERTURA: 29 de julho de 2013 Horário de abertura: 09:30 horas Envelope nº 03 Documentos de Habilitação Registro de Preços para SEMTHAS Pregão Presencial nº. 017/2013 Processo Licitatório PMC/ RN nº 017/2013 LICITANTE DATA DA ABERTURA: 29 de julho de 2013 Horário de abertura: 09:30 horas Os documentos necessários ao credenciamento e à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia autenticada pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio, o que se dará em até 72 (setenta e duas) horas anteriores ao horário designado para a realização deste certame. 5 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO da Proposta: 4
5 5.1.1 Carta Proposta, com as seguintes especificações: a) Ser apresentada em papel timbrado da empresa ou com apresentação no mínimo de razão social, endereço completo inclusive o CEP, CNPJ e Inscrição Estadual, nome do banco, agência e número da conta bancária da empresa, em uma (01) via, redigida em língua portuguesa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada a última folha e rubricadas nas demais, pelo representante legal da empresa; b) Fazer referência ao número do Processo Licitatório e do Pregão Presencial; c) Preço unitário e total, por item, em moeda corrente nacional, em algarismo e com apenas duas (02) casas decimais (R$ 0,00), apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, sessenta (60) dias contados da data de abertura dos envelopes Proposta; Declaração de que todos os elementos (impostos, taxas, frete, seguros, etc.) que incidam ou venham a incidir sobre os preços ofertados, estão inclusos no preço consignado na Proposta; Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme modelo em anexo. 5.2 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, podendo tão somente solicitar a sua INEXEQUIBILIDADE ou DESISTÊNCIA, durante a etapa de lances verbais oportunamente em cada item. 6 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO" O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos, em uma (01) via, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da administração municipal, neste caso até 72 (setenta e duas) horas antes do horário designado para a realização da Sessão, a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial; 5
6 Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nos itens e não precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual e Municipal da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) Certidão de regularidade de débito com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão de regularidade de débito com a Secretaria da Receita Federal e com a Procuradoria da Fazenda Nacional Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida por distribuidor competente; b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, mencionado expressamente em cada balanço o número do livro Diário e das folhas em que se encontra transcrito e o número do registro do livro na Junta Comercial, de modo a comprovar a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta; c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicadas na imprensa oficial, tratando-se de sociedades por ações A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG), solvência geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), com resultado igual ou superior a 1, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, que deverão estar devidamente aplicadas em memorial de 6
7 cálculos juntado ao balanço e assinado pelo representante legal da empresa e por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = ATIVO TOTAL PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE As licitantes que apresentarem índices inferiores a 1, serão consideradas em boa situação financeira se apresentarem em seu capital social valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor global estimado desta licitação Os Microempresários e as empresas enquadradas na LC nº 123/2006 estão dispensadas de apresentar BALANÇO PATRIMONIAL e de comprovar a sua situação financeira OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração de inexistência de Fatos Impeditivos, nos termos do modelo constante do Anexo III deste Edital, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador da licitante, com o número da identidade do declarante; e, Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores de idade, conforme Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos termos do modelo constante do Anexo IV deste Edital Atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas consumidoras de serviços executados pela empresa licitante; Termo de autorização de licença concedida pela ANATEL diretamente à Licitante DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 7
8 Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 7 - DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS As empresas organizadas sob a forma EPP ou ME, sob o amparo da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o Artigo 43 desse Diploma Legal, apresentando, na fase de habilitação toda a sua documentação, ainda que com restrições A dispensa da verificação da regularidade fiscal na fase de habilitação não traduz dispensa da apresentação da documentação referente à situação fiscal da EPP ou ME, apenas posterga-se essa verificação para o momento de celebração do termo de contrato ou equivalente, observando-se o Artigo 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as EPP ou ME O intervalo percentual estabelecido no 1º, do Artigo 42, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço Para efeito do disposto no item 10.2 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A EPP ou ME mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da EPP ou ME, na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.3 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas EPP ou ME que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 10.3 deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste subitem, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por EPP ou ME A EPP ou ME mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 8 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 8
9 8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos representantes das empresas interessadas em participar do certame Entregarão ao Pregoeiro, em envelopes separados, o credenciamento, proposta de preços e os documentos de habilitação A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) Não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 8.8 Obtendo-se o menor preço, será aplicado o critério de desempate, instituído pela Lei Complementar n 123/2006, arts. 44 e 45, assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, considerando aquelas condições em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. 8.9 A aplicação do critério de desempate proceder-se-á da seguinte forma: a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 9
10 8.9.2 não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem no percentual do item 8.8, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 8.8, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação oriundo do critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O critério de desempate somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do serviço ofertado, item por item, decidindo motivadamente a respeito, no caso de não aceitação Uma vez alcançada a oferta de menor preço, a Pregoeira e sua equipe de apoio deverá averiguar o atendimento às especificações do objeto, estando a mesma sujeita à desclassificação, em caso de desconformidade com as especificações, chamando-se neste caso, o 2º colocado, e assim sucessivamente até o cumprimento dos requisitos exigidos Superada a fase de análise da aceitabilidade dos serviços ofertados, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação do respectivo proponente Havendo restrições na comprovação da regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, não se permitindo a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente no Envelope n 03, mas tão somente a verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 10
11 A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja autora atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora Conhecida a vencedora, o Pregoeiro consultará as demais classificadas se aceitam fornecer ao preço daquela, mantidas as quantidades ofertadas Em seguida, abrirá os envelopes nº 03 das licitantes que aceitaram e decidirá sobre as respectivas habilitações. As habilitadas serão incluídas na Ata de Registro de Preços, observada a ordem de classificação, a que alude o subitem 7.8 supra. 9 - DO RECURSO, DA HOMOLOGAÇÃO E DO REGISTRO DE PREÇOS No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção sinteticamente, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de memoriais descritivos das razões minuciosas, como condição de apreciação e julgamento do recurso interposto, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Havendo suspensão e não conclusão dos trabalhos no dia designado para a Sessão, a Pregoeira convocará, por publicação na imprensa oficial, os licitantes para tomarem conhecimento de suas decisões, ocasião em que os licitantes irresignados deverão apresentar sua intenção de recorrer nos termos do item anterior A ausência de manifestação imediata, motivada e plausível da licitante importará a decadência do direito de recurso e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 11
12 9.5 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e determinará a convocação dos beneficiários para a assinatura da Ata de Registro de Preços A ata de registro de preços será formalizada e subscrita pelo Prefeito Municipal de Cruzeta/RN A licitante que, convocada para assinar a ata deixar de fazê-lo no prazo fixado, dela será excluída Colhidas as assinaturas, o Órgão Gerenciador providenciará a imediata publicação das atas e, se for o caso, do ato que promover a exclusão de que trata o subitem anterior DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade do registro de preços terá por termo inicial a data de sua subscrição e termo final em um (01) ano DAS CONTRATAÇÕES Os prestadores de serviço incluídos na ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar os ajustes administrativos (contrato, carta contrato, ordem de execução de serviços e outros equivalentes) que poderão advir, nas condições estabelecidas no ato convocatório, nos respectivos anexos e na própria Ata A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições Para instruir a formalização dos contratos ou instrumento equivalente, o prestador de serviço deverá providenciar e encaminhar ao órgão contratante, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data da convocação, todas as certidões negativas de débitos (nacional, estadual e municipal) referentes à regularidade fiscal e trabalhista, sob pena de a contratação não se concretizar Se as certidões anteriormente apresentadas para habilitação ou constantes do cadastro estiverem dentro do prazo de validade, o prestador ficará dispensado da apresentação das mesmas O prestador dos serviços deverá, no prazo de cinco (05) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao órgão contratante para assinar o termo de contrato ou retirar instrumento equivalente DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 12
13 12.1. O objeto desta licitação deverá ser executado pela empresa licitante contratada, com instalação dos equipamentos, por sua conta e risco, nas localidades situadas na Zona Urbana e Rural do Município de Caicó/ RN, com início das atividades em até 24 (vinte e quatro) horas da subscrição do contrato administrativo A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses, conforme estabelecido no inciso II do artigo 57º da Lei nº 9.648, de 1998; 13 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO Por ocasião da execução dos serviços, a Contratada deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo e a assinatura do servidor do Contratante responsável pelo recebimento Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado; Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado DA FORMA DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado até o 15º dia do mês subsequente, referente ao consumo do mês anterior, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante, à vista do comprovante de efetivo recebimento e aceitação emitido pela Secretaria interessada As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá após a data de sua reapresentação válida. 13
14 O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada ou através de Cheque Nominal à Contratada As despesas referentes ao objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos do orçamento geral do município para DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta da PMC e com a SEMTHAS do Município de Caicó/RN pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas estipuladas em ato normativo dos órgãos participantes, garantido o exercício de prévia e ampla defesa As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra Os procedimentos para aplicação de advertência e multa relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Participante contratante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão Os procedimentos para aplicação das demais penalidades não indicadas no parágrafo anterior serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Os atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte - DEI, salvo com referência àquelas que puderam ser comunicadas diretamente, mediante ofício, as licitantes Os envelopes contendo os documentos de habilitação, não abertos, ficarão à disposição para retirada na Prefeitura Municipal de Caicó/ RN, após a publicação do extrato da Ata de Registro de Preços pelo prazo de dez (10) dias, havendo destruição dos mesmos quando vencido o referido prazo Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão A petição será dirigida ao Pregoeiro, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil. 14
15 Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se houver alteração que modifique a elaboração da Proposta Financeira Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Órgão Gerenciador Integram o presente Edital: Anexo I Termo de Referência; Anexo II Descrição dos locais onde serão instalados os pontos; Anexo III - Descrição dos serviços a serem licitados; Anexo IV Declaração de Fatos Impeditivos; Anexo V Modelo de Declaração de inexistência de trabalhador menor; Anexo VI Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação; Anexo VII Modelo de Declaração de enquadramento da licitante como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo VIII Modelo de Proposta; Anexo IX Modelo da Declaração de Elaboração Independente de Proposta; Anexo X - Minuta da Ata de Registro de Preços; Anexo XI Minuta do Contrato Administrativo Não será exigida a prestação de garantia para as contratações resultantes desta licitação Os esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados nos dias de expediente, das 07:00 às 13:00 horas, na Prefeitura Municipal de Cruzeta/ RN, situada na Praça João de Góes, 167, Centro, Cruzeta/ RN, CEP: ou pelo telefone (84) ou , junto à Comissão Permanente de Licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Caicó/RN. Caicó/RN, 11 de julho de Marília Rafaela Bezerra Oliveira Pregoeira 15
16 Anexo I - Termos de Referência 1. OBJETIVO 1.1 Registro de preços para possível contratação de serviço especializado para provedor de Internet via rádio com uma velocidade correspondente a 15MB mensal para suprir as demandas de acessos da do Município de Caicó/RN. 2. JUSTIFICATIVA 2.1 A referida contratação se faz necessária para se garantir o acesso à internet para a Secretaria Municipal solicitante, em seus diversos setores, visando o desenvolvimento das atividades próprias da Administração Municipal. 2.2 Por se tratar de contratação de serviços comuns justifica-se, portanto, a opção da modalidade PREGÃO para se realizar a presente licitação, em virtude do exato enquadramento das necessidades e dos requisitos fundamentais para utilização desse procedimento nos termos da Lei. 3 ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS 3.1. Serviços de link dedicado de acesso à internet com velocidade mínima de 15 Mbp/s (download e upload), com as seguintes características: a) Disponibilidade 24h por dia, 7 dias por semana; b) Possuir velocidades de Upload e Download iguais, de acordo a velocidade contratada; c) O meio de acesso entre a unidade da Prefeitura a ser atendida e o backbone da Contratada deverá ser exclusivo, não podendo ser compartilhado por nenhum outro cliente da Contratada; d) Em caso de problemas, tempo máximo para resolução de 6 horas. e) Disponibilização de no mínimo 4 endereços IP públicos e estáticos (conforme definido na RFC1918), sem bloqueio para conexões de entrada; f) Fornecimento de todos os equipamentos necessários; g) Entrega do serviço através de porta RJ-45 Ethernet (padrão IEEE e derivados); h) Não deverá haver franquia de tráfego (tráfego ilimitado, dentro da velocidade máxima); i) A prestação do serviço de Fornecimento de link dedicado para acesso à internet, incluindo suporte e manutenção deverá abranger todos os componentes de hardware, software, serviços de comunicação 16
17 de dados e demais itens necessários ao provimento do serviço de acesso à internet no local indicado na ordem de serviço de instalação; j) Permitir o uso da internet por tempo ilimitado sem qualquer ônus adicional a mensalidade contratada; k) Fornecer provedor de acesso à rede de internet sem qualquer ônus adicional a mensalidade contratada; l) Permitir acesso multiplataforma, independentemente do sistema operacional utilizado pelos computadores e equipamentos de rede utilizados pela Prefeitura Municipal de Caicó/RN; m) Fornecer os serviços de manutenção, preventiva e corretiva, de todos os equipamentos e serviços necessários à prestação do serviço de acesso à internet, sem qualquer ônus adicional à mensalidade contratada; n) A contratada deverá garantir que o índice de indisponibilidade mensal (somatório dos tempos de taxa de erros elevada e das interrupções do serviço durante o período de um mês) seja de no máximo, 1,0% (um por cento); o) A contratada deverá disponibilizar relatórios online com histórico de utilização de banda, diferenciado por TX (Tráfego de Upload) e RX (Tráfego de Download), com informações de pico e média de utilização. p) A proponente deve possuir um sistema de help-desk 24hs para abertura e acompanhamento dos chamados técnicos; q) A proponente deve informar em sua proposta a marca e modelo do roteador a ser usado, homologado pela ANATEL, que tenha pelo menos estas características: q.1) Duas portas padrão ethernet 10/100/1000 BASET; q.3) Ser dimensionado para que tenha capacidade de encaminhamento de pacotes IP, em pacotes por segundo, compatíveis com as velocidades dos enlaces conectados, limitado o uso de memória a 80% do total disponível quando da carga máxima da CPU; q.4) Caso seja identificado, durante a execução do contrato, um roteador com uso máximo de CPU e memória acima dos limites estabelecidos, o mesmo deverá ser substituído ou atualizado, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados; q.5) Possuir todas as facilidades de gerenciamento que permitam o fornecimento adequado de todos os serviços especificados, destacando: - Gerenciamento SNMP compatível com as versões v2c e v3; - Protocolo SNMP habilitado, com acesso de leitura por parte da PMC; - Gerenciamento através de porta RJ45; - Implementação de QoS; 17
18 - WAN: Número suficiente de interfaces para conexão com os enlaces WAN fornecidos; - Operar em 110/220V; 3.2 ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO SLA A finalidade deste critério de aferição é o de buscar garantir a qualidade do serviço; Disponibilidade: a) A meta a cumprir é manter os serviços de comunicação totalmente operacional em 99% do tempo, ou seja, no máximo 7,20 horas de indisponibilidade dos serviços por mês (considerando o mês como 24 horas x 30 dias); b) O instrumento de medição será através das ocorrências registradas pelo fiscal do contrato; c) A periodicidade será mensal; d) O Mecanismo de Cálculo do percentual de desconto no pagamento calculado da seguinte forma: Percentual_desconto = 2 x ((Horas_Indisponíveis*Fator_de_Ajuste) /720) * Perda de pacotes a) A meta a cumprir é manter a perda de pacotes máxima em 1% (um por cento) entre o ponto atendido e o backbone da Contratada, medida em intervalos de 5 minutos. b) Será considerado como tempo de indisponnibilidade de 5 (cinco) minutos cada intervalo que tiver perda de pacotes superior a 1%; c) A soma dos intervalos cuja perda for superior a 1% será objeto de desconto na forma do item 5.2 acima Latência a) A meta a cumprir é manter a latência média em 70ms (setenta milissegundos) entre o ponto atendido e o backbone da Contratada, medida em intervalos de 5 minutos com o envio de 10 pacotes de dados, com 64bytes de tamanho cada (incluído o cabeçalho do pacote). b) Será considerado como tempo de indisponibilidade de 5 (cinco) minutos cada intervalo que tiver latência média superior a 70ms. c) A soma dos intervalos cuja latência for superior ao limite estabelecido será objeto de desconto na forma do item 5.2 acima Um percentual de desconto superior a 5% (cinco por cento) por dois meses seguidos será motivo para rescisão contratual pela Prefeitura Municipal de Caicó/RN, estando sujeita a Contratada às punições previstas em Lei pelo não cumprimento da prestação dos serviços. 18
19 O início da vigência do ANS ocorrerá junto com a vigência do contrato e enquanto houverem conexões contratadas, independentemente de transcrição; 4 VALOR GLOBAL DE REFERÊNCIA ESTIMADO 4.1 O Valor Global estimado desta licitação é de R$ ,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) O valor cotado para cada item desta licitação não poderá ser superior ao preço de referência, a ser averiguado pelo Pregoeiro/ Equipe de Apoio na etapa de lances verbais. 5 OUTRAS PRESCRIÇÕES 5.1 Não serão aceitas propostas em desacordo com as especificações constantes neste anexo. 5.2 Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das Propostas de Preços. 5.3 Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, montagem, seguro, técnico e quaisquer outras despesas geradas com a execução dos serviços. 5.4 Deverão ser comprovados os atendimentos das exigências deste Termo de Referência na proposta apresentada. 6 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1 O objeto desta licitação deverá ser executado pela empresa licitante contratada, com instalação dos equipamentos em até 24 (vinte e quatro) horas da assinatura do Contrato, na Zona Urbana e Rural do Município de Caicó/ RN. 19
20 Anexo II - Relação dos serviços e seus quantitativos a serem registrados ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QUANT. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PROVEDORA DE INTERNET VIA RÁDIO COM VELOCIDADE CORRESPONDENTE A 15MB PARA A 1 SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, 12 HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ITEM 3, ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR TOTAL ESTIMADO R$ ,00 20
21 Anexo III - Declaração de fatos impeditivos (Modelo) DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 017/2013 Processo Administrativo PMC/ RN nº 017/2013 Declaro, para fins de prova junto ao Município de Caicó/RN, nos termos legais do 2º do Artigo 32 da Lei nº 8.666/93, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, não tem contra si, até a presente data, fatos impeditivos para sua habilitação ou que desabonem sua conduta, comprometendo-se a informar eventuais e futuras ocorrências nesse sentido, sob as penas da lei. Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa RG nº 21
22 Anexo IV - Declaração do trabalho do menor (Modelo) DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 017/2013 Processo Administrativo PMC/ RN nº 017/2013 Declaro, para fins de prova junto ao Município de Caicó, nos termos do inciso V do Artigo 27 da Lei nº 8.666/93, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de dezoito anos e, em qualquer trabalho, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa RG nº 22
23 Anexo V Modelo de Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação DADOS DA EMPRESA Pregão Presencial nº 017/2013 Processo Administrativo PMC/ RN nº 017/2013 Declaro, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis conforme previsto no art. 7º da Lei nº /2002, que a empresa, inscrita no CNPJ/MF sob o n, situada, atende plenamente aos requisitos de habilitação constantes do Edital. Local e data Nome e Cargo do Representante da Empresa RG nº 23
24 Anexo VI - Proposta de Preços (Modelo) DADOS DA EMPRESA Local e data: Pregão Presencial nº 017/2013 Processo Administrativo PMC/ RN nº 017/2013 Sr. Pregoeiro, A Empresa sediada à (rua, bairro, cidade, telefone, etc), inscrita no CNPJ/MF sob nº, neste ato representada por, abaixo assinada, propõe à de Caicó, a entrega dos materiais abaixo indicados, conforme Termo de Referência do Edital em epígrafe, nas seguintes condições: a) Preços: Nº ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL UND QUANT PREÇO PREÇO UNIT. R$ TOTAL R$ 1 XXXXXXXXX UND 00 00,00 00,00 2 XXXXXXXXX UND 00 00,00 00,00 00,00 Valor total da proposta R$ 00,00 (XXXXX REAIS) b) Nos preços acima estão incluídos todos os insumos que o compõem, inclusive as despesas com impostos, taxas, frete, seguros, carga e descarga e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos materiais desta Licitação. c) O prazo de entrega é de ( ) a contar do recebimento da nota de empenho ou ordem de compra. d) A entrega dos materiais será feita nos locais indicados na solicitação/ordem de compra, sem nenhum ônus para essa Prefeitura. e) Prazo de validade da proposta: (no mínimo de 60 dias). 24
25 f) Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/ordem de compra no prazo determinado no Edital, indicando para esse fim o Sr., Carteira de identidade nº, CPF nº, (função na empresa), como responsável legal desta empresa. g) Dados bancários: (informar banco, agência e conta corrente) h) Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Nome e Cargo do Representante da Empresa RG nº 25
26 Anexo VII Minuta da Ata de Registro de Preços/ Contrato O MUNICÍPIO DE CAICÓ através da SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com endereço à Av. Cel. Martiniano, 993, centro, CEP: , CAICÓ/RN, inscrita no CNPJ nº / , representada neste ato pelo Srª SORAYA REGINA DE MEDEIROS DIAS GÓIS Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, portadora da cédula de identidade e CPF, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa, com endereço, CNPJ/MF, representada neste ato pelo Sr, portador da cédula de identidade nº e CPF nº, doravante denominada simplesmente PROMITENTE CONTRATADA, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, e o Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, têm entre si justo e contratado o que se segue: 1- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para contratação de empresa prestadora de serviços de internet via rádio para Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Presencial nº 017/2013 CPL/PMC, a qual passa a fazer parte deste documento Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial. 2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 26
27 2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade por 01 (um) ano contados da data de sua assinatura podendo ser renovada por mais 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no Pregão Presencial nº 017/2013 CPL/PMC. 3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES 3.1. Integram o presente Registro de Preços a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social de Caicó, como órgão gerenciador, a Prefeitura Municipal de Caicó e Fundo Municipal de Assistência Social como participantes, respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais. 4 - CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O valor da presente Ata perfaz a quantia total de R$, conforme valores constantes na proposta comercial de preços apresentada pela PROMITENTE CONTRATADA no Pregão Presencial nº 017/2013 CPL/PMC, reproduzidos na planilha abaixo: Nº Ord Item Lic Serviço Marca Quant Preço Registrado Preço Total Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea d da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal. 27
28 4.5 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, 3º, inciso I do Decreto nº de 19 de setembro de Sendo julgada procedente a revisão, será mantido o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 13 do Edital do Pregão Presencial nº 017/2013 CPL/PMC. 5 - CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Compra emitida pelo órgão requisitante do objeto A recusa em assinar o contrato ou em receber a Nota de Empenho correspondente, implicará na inexecução total do compromisso assumido, sujeitando-se o contratado à aplicação das sanções previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial nº 017/2013 CPL/PMC Os compromissos contratuais firmados entre as empresas vencedoras e os órgãos integrantes do Registro de Preços serão: o Edital e seus anexos, a documentação apresentada pelo Licitante, a Ata de Registro de Preços e a Nota de Empenho emitida em favor do mesmo, independentemente de outras transcrições. CLÁUSULA SEXTA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 28
29 6.1 - Os serviços deverão ser executados pela empresa licitante contratada, com instalação dos equipamentos em até 48 (quarenta e oito horas) horas da assinatura do Contrato, na Zona Urbana e Rural do Município de Caicó/ RN. 7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação. 8 - CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do Artigo 4º da Lei nº , de 17 de julho de 2002, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital do Pregão Presencial nº 017/2013 CPL/PMC e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas na PMC e SEMTHAS do Município de Caicó/RN e, no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais. A Administração poderá aplicar as seguintes penalidades, garantidas a prévia defesa: multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado da contratação, no caso de recusa injustificada para a assinatura da Ata de Registro de Preços; multa de 10% (dez por cento), no caso de recusa injustificada para recebimento da nota de empenho; 29
Estado do Rio Grande do Norte PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ CNPJ 08.096.570/0001-39 Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro Comissão Permanente de Licitação - REGISTRO DE PREÇOS - EDITAL PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO LICITATÓRIO SMS N 8492/2014 - PREGÃO PRESENCIAL n 063/2014 - REGISTRO DE PREÇOS EDITAL
- REGISTRO DE PREÇOS EDITAL O MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, inscrito no CNPJ/ MF sob o n 08.096.570/0001-39, com sede na Av. Cel. Martiniano, nº 993, Centro, torna público por meio de sua Comissão Permanente