Source: https://pt.scribd.com/presentation/94415930/Curso-licitacao-servidores-municipais
Timestamp: 2019-07-18 03:04:49+00:00
Document Index: 22125845

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 41', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 73', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 57', 'artigo 38', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57']

Licitação Noções básicas para servidores dos órgãos que originam o processo
Título original: Curso.licitacao.servidores.municipais
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Esquema sobre licitação - Saber Mais Direito - Por Dalmo F. Arraes Jr
8666 pontos
Decreto 6.204-ME EPP
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Cap i Licitacoes
O Formalismo Exagerado Um Apego à Perniciosa Burocracia Da Administração Pública - Administrativo - Âmbito Jurídico
SaibaMaisModulo1
Conceitos Basicos Da Licitacao Publica
apresentacao_licitacao (5)
gustavobarchet-questoescespe-lei8666e10520-001.pdf
sistema_preco_paiva
Prefeitura Municipal de Marab
Noes bsicas para servidores dos rgos que originam o processo
Licitao o procedimento que visa a contratao de servios ou a aquisio de bens para a administrao pblica direta ou indireta.
(fundamentao legal)
Sua obrigatoriedade instituda pela Constituio Federal, que no artigo 37, inciso XXI, dispe: XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes , com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. Destaques nossos .
Princpios que norteiam o processo licitatrio
O artigo 3 da Lei 8.666/93 (Lei de licitaes), dispe:
Art. 3o A licitao destina-se a garantir a observncia do princpio constitucional da isonomia, a seleo da proposta mais vantajosa para a administrao e a promoo do desenvolvimento nacional sustentvel e ser processada e julgada em estrita conformidade com os princpios bsicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e dos que lhes so correlatos.
tratar pessoas equivalentes de forma igual e pessoas diferentes de forma desigual, de maneira a equilibrar as condies de disputa. Isonomia no significa, necessariamente, o tratamento igual. Segundo a inteligncia talhada com base no pensamento de Rui Barbosa, a regra da igualdade consiste em considerar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A violao isonomia justamente tratar desigualmente os iguais ou tratar os desiguais com igualdade. Logo, a isonomia no reside no tratamento igualitrio absoluto, mas em saber reconhecer quando se est diante de desiguais que exigem tratamento diferenciado. Exemplo: Normas do edital que valem para todos os participantes e o Lance derradeiro, no Prego, institudo pela Lei Complementar 123/2006.
Seleo da Proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica
Proposta mais vantajosa. Este princpio trata de uma aglutinao de critrios de julgamento, com vistas a se obter a proposta que melhor, atenda aos interesses da administrao pblica. Obter a proposta mais vantajosa, buscar uma proposta que atenda as necessidades da administrao, pelo menor preo possvel , pela melhor tcnica, ou pela menor preo conciliado a melhor tcnica possvel. Ainda devem ser observados para cada objeto e/ou grupo de objetos , quando se fala em proposta mais vantajosa, da opo de licitao, cujo julgamento seja por item, por lote ou global.
Exemplo de comparao de cotaes:
Ao iniciar uma pesquisa de preos para uniformes, recebe-se a 1 e a 2 cotaes, que estabelecem respectivamente o preo de R$10,00 e R$11,00, para uma camisa de malha, fio 30, 100% algodo, mercerizada. Ao receber a 3 proposta, observa-se que a malha em questo no mercerizada, mas que o preo de R$8,00. Apesar da 3 proposta ser mais barata, no h de se falar em comparao, pois estamos cotando produtos diferentes.
Promoo do desenvolvimento nacional sustentvel
A atribuio de mais essa finalidade legal ao procedimento licitatrio permitir a edio de atos voltados implementao de aes correlatas ao processo de contratao, principalmente medidas voltadas celebrao de contrataes sustentveis. Ser esse o fundamento legal, que legitimar a edio de atos infralegais com o objetivo de fazer constar nos editais exigncias voltadas sustentabilidade das contrataes pblicas. Com isso, mais do que apenas satisfazer as necessidades da Administrao, o contrato administrativo tambm servir como indutor de polticas pblicas, em especial aquelas voltadas ao fomento e ao desenvolvimento de segmentos econmicos reputados estratgicos.
Prova disso extrai-se da prpria Lei n 12.349/2010, que, ao inserir o 5 ao art. 3 da Lei n 8.666/93, passa a admitir a concesso de margem de preferncia para produtos manufaturados e para servios nacionais que atendam a normas tcnicas brasileiras
Critrios para julgamento do processo licitatrio:
Legalidade. O servidor pblico deve fazer o que esta previsto na Lei.
A atividade totalmente vinculada, no procedimento licitatrio, significa assim, a ausncia de liberdade para a autoridade administrativa. A lei define as condies da atuao dos Agentes Administrativos, estabelecendo a ordenao dos atos a serem praticados e impondo condies excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas
Impessoalidade Est totalmente relacionado a outros dois princpios, o da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigaes, devendo a Administrao em suas decises, pautar-se por critrios objetivos sem levar em considerao as condies pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatrio.
Moralidade No caso deste princpio, exigir da Administrao comportamento no apenas lcito, mas tambm consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administrao, os princpios de justia e equidade, enfim as idias comum de honestidade.
Igualdade Este princpio prev o dever de se dar oportunidade de disputar o certame, quaisquer interessados que, desejando dele participar, podem oferecer as indispensveis condies de garantia.
O dispositivo j citado probe o edital licitatrio prever, admitir, incluir ou tolerar clusulas ou condies capazes de frustrar ou restringir o carter competitivo do procedimento e veda o estabelecimento de preferncias ou distines em razo da naturalidade, sede ou domiclio dos licitantes, bem como entre empresas brasileiras ou estrangeiras ou de quaisquer outras circunstncias impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato.
Publicidade O princpio da publicidade possu duas funes. Primeiro a objetiva, no qual permiti o amplo acesso dos interessados ao certame. Refere-se, nesse aspecto, universidade de participao no processo licitatrio. Depois, a publicidade orientase a facultar a verificao da regularidade dos atos praticados. Parte-se do pressuposto de que as pessoas tanto mais se preocuparo em seguir a lei e a moral, quanto maior for a possibilidade de fiscalizao de sua conduta. Sendo ilimitadas as condies de fiscalizao, haver maior garantia de que os atos sero corretos. a transparncia, em prol no apenas dos disputantes, mas de qualquer cidado.
A Lei 8.666/93, no 3 do artigo 3, estatui que a licitao no ser sigilosa, sendo pblicos e acessveis ao pblico, os atos de seu procedimento, salvo, quanto ao contedo das propostas at a respectiva abertura." O artigo 4, tambm menciona o direito de qualquer cidado acompanhar o desenvolvimento do certame.
Probidade A Lei n. 8.666/93, faz referncia moralidade e probidade, provavelmente, porque a primeira, embora prevista na Constituio, ainda constitui um conceito vago, indeterminado, que abrange uma esfera de comportamentos ainda no absorvidos pelo direito, enquanto a probidade, ou melhor dizendo, a improbidade administrativa, j tem contornos bem mais definidos no direito positivo, tendo em vista o artigo 37, 4 da Constituio Federal estabelece sanes para os servidores que nela incidem.
Do Princpio da vinculao ao instrumento convocatrio Pelo artigo 41, da Lei n. 8.666/93, o edital a lei interna da Licitao e, como tal, vincula ao seus termos, tanto aos licitantes, quanto a Administrao que o expediu. Tal vinculao ao edital princpio bsico de toda Licitao. Nem se compreenderia, que a Administrao fixasse no edital a forma e o modo de participao dos licitantes e no decorrer do procedimento ou na realizao do julgamento se afastasse do estabelecido, ou admitisse documentao e proposta em desacordo com o solicitado.
As regras do certame, durante todo o procedimento so inalterveis A Administrao dever invalid-lo e reabri-lo em novos moldes, caso verifique, sua inviabilidade no decorrer da Licitao. De outra banda, revelando-se, falho ou inadequado aos propsitos da Administrao, o edital ou convite poder ser corrigido a tempo, atravs de aditamento ou expedio de um novo, sempre com republicao e reabertura de prazo, desde que a alterao, afete a elaborao das propostas.
Do Princpio do julgamento objetivo No momento da anlise e julgamento das propostas, a comisso julgadora deve decidir a licitao no sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impresses ou propsitos pessoais. Deve-se reconhecer que objetividade absoluta, s se pode garantir previamente nos certames decididos unicamente pelo preo. Quando entra em causa qualidade, tcnica, rendimento muitas vezes indispensveis para a aferio das propostas nem sempre ser possvel atingir-se o ideal da objetividade extrema, pois quando os bens ou servios so fortemente aparentados nestes atributos, a primazia de um ou de outro dependem de apreciaes irredutveis a um plano excludente de opinies pessoais.
So diferentes modos de realizar o procedimento licitatrio (art. 22 da Lei 8666/93): Concorrncia Tomada de preos Convite Concurso Leilo Alm dessas modalidades, h ainda o Prego que foi criado por medida provisria e depois convertido em lei e tambm a consulta prevista na lei da ANATEL.
Concorrncia a modalidade de licitao entre quaisquer interessados que na fase inicial de habilitao preliminar, comprovem possuir os requisitos mnimos de qualificao exigidos no edital para execuo de seu objeto (art. 22, 1 da Lei 8666/93).
Concorrncia a modalidade de licitao aberta entre quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos no instrumento convocatrio e se destina a contratos de elevada expresso econmica ou a outros que a lei assim o determinar.
Quem pode participar da concorrncia: A concorrncia se destina para toda a coletividade (publicidade). Aqueles que j estiverem cadastrados nos registros cadastrais da Administrao podem ao invs de juntar toda a documentao, apresentar uma certido do registro cadastral.
Contratos que devem se submeter concorrncia:
Contratos de elevada expresso econmica: O artigo 23 da lei 8666/93 prescreve faixas de valores e a Administrao periodicamente faz a atualizao dos mesmos. .para obras e servios de engenharia: concorrncia: acima de R$ 1.500.000,00 (art. 23, I, c da lei 8666/93); para compras e servios no referidos no inciso anterior: concorrncia: acima de R$ 650.000,00 (art. 23, II, c da Lei 8666/93).
Contratos que a lei assim determine, independentemente do valor: Concesses de servio pblico (art. 2, II da Lei 8987/95); Licitaes internacionais, salvo quando a entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores (tomada de preos) ou quando no houver fornecedor do bem ou servio no pas (convite) (art. 23, 3 da Lei 8666/93). Concesso de direito real de uso (art. 23, 3 da Lei 8666/93).
Compra e venda de bens imveis, salvo o disposto no artigo 19 da lei 8.666/93 (art. 23, 3 da Lei 866/93). Os bens imveis da Administrao Pblica, cuja aquisio haja derivado de procedimentos judiciais ou de dao em pagamento, podero ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I avaliao dos bens alienveis; II comprovao da necessidade ou utilidade da alienao; adoo do procedimento licitatrio, sob a modalidade de concorrncia ou leilo (art. 19 da Lei 8.666/93).
Tomada de preos a modalidade de licitao entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a tomadas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior, data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao (art. 22, 2 da Lei 8666/93).
Tomada de preos a modalidade de licitao aberta entre pessoas previamente cadastradas no ramo do objeto pretendido pela Administrao ou no cadastradas, que no prazo legal demonstrem atender aos requisitos exigidos para o cadastramento e que se destina a contratos de vulto mdio.
Quem pode participar da Tomada de Preos:
Aqueles cadastrados nos registros cadastrais da Administrao Aqueles no cadastrados que demonstrem atender aos requisitos para o cadastramento no prazo de 3 dias anteriores ao recebimento das propostas. O cadastro tem um prazo de validade, assim findo o prazo deve-se demonstrar novamente os requisitos.
Se a Administrao exigir requisitos mais rigorosos para o cadastramento do que aqueles previstos para a tomada de preos e o licitante s atingir os requisitos para a tomada de preos, no poder ser impedido de participar da licitao, pois caso contrrio ofenderia o principio da isonomia. Na hiptese do 2 deste artigo, a Administrao somente poder exigir do licitante no cadastrado os documentos, previstos nos arts. 27 a 31, que comprovem habilitao compatvel com o objeto da licitao, nos termos do edital (art. 22, 9 da Lei 8666/93).
Limites: O artigo 23 da lei 8666/93 tambm prescreve as faixas de valores para a tomada de preos e a Administrao periodicamente atualiza esses valores.
...para obras e servios de engenharia: tomada de preo: at R$ 1.500.000,00 (art. 23, I, b da lei 8666/93); para compras e servios no referidos no inciso anterior: tomada de preo: at R$ 650.000,00 (art. 23, II, b da Lei 8666/93).
Tomada de preo Modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condies exigidas para cadastramento at o terceiro dia anterior data do recebimento das propostas, observada a necessria qualificao.
Convite Licitao (Art. 22 3)
Introduo A modalidade de licitao CONVITE a mais simples de todas as modalidades de licitao. A Administrao escolhe quem quer convidar, entre os possveis interessados, cadastrados ou no. Ela utilizada para compras pequenas - at R$ 80.000,00 no caso de materiais e servios e at R$ 150.000,00 para a execuo de obras de engenharia - que atendem, em geral, as necessidades corriqueiras dos governos Federal, Estadual e Municipal no decorrer do exerccio financeiro. Como o nome j diz, essa modalidade de licitao funciona como um convite. Assim, para que uma empresa participar, ela deve estar previamente cadastrada nos rgos pblicos. Esse cadastramento no uniforme, cada rgo tem suas regras especficas.
Convide-se Outra caracterstica importante que, diferente das demais modalidades, o convite no precisa ser publicado em dirios oficiais ou em jornais de grande circulao e sim afixadas em local visvel, no prprio rgo comprador, para que a licitao se torne de conhecimento pblico, de maneira que o edital, tambm chamado de carta-convite, instrumento convocatrio ou, simplesmente, convite, enviado s empresas que possam oferecer o produto ou servio desejado, com base nos cadastros j existentes; no entanto, possvel a uma empresa no convidada participar do certame, desde que se cadastre no rgo ou entidade licitadora ou no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e solicite sua participao at 24 horas antes da data e horrio marcado para a apresentao dos oramentos.
EXIGNCIAS DO ATO CONVOCATRIO
No mnimo trs convidados A lei prev que as licitaes nessa modalidade devem acontecer entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto com, no mnimo, trs concorrentes. Por exemplo, se trs empresas so convidadas, mas s duas podem participar, a licitao no pode ser realizada. Para que a contratao seja possvel, so necessrias pelo menos trs propostas vlidas, isto , que atendam a todas as exigncias do ato convocatrio. No suficiente a obteno de trs propostas. preciso que as trs sejam vlidas. Caso isso no ocorra, a Administrao deve repetir o convite e convidar mais um interessado no mnimo. S em casos muito raros, a licitao por convite pode se realizar com menos de trs concorrentes. Nesse caso, a administrao tem de alegar e comprovar limitao de mercado e justificar as circunstncias, isto , que no existem no mercado os trs fornecedores exigidos por lei.
Procedimento a ser observado na prxima licitao Com o objetivo de evitar que o convite seja dirigido sempre aos mesmos licitantes, com possibilidade de ocasionar burla aos princpios da licitao, em especial o da isonomia, o 6 do artigo 22 da Lei 8.666/93 exige que existindo na praa mais do que trs interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idntico ou assemelhado, seja o convite dirigido a pelo menos mais um interessado, enquanto existirem cadastrados no convidados nas ultimas licitaes.
As empresas participantes da modalidade convite apresentam, quando se cadastram nos rgos pblicos, uma srie de documentos que comprovam sua qualificao. De modo que, no transcorrer de cada licitao, s precisam comprovar a regularidade junto ao FGTS (atravs da Certido de Regularidade de Situao CRS, expedida pela Caixa Econmica Federal) e a prova de regularidade com a Seguridade Social (atravs da Certido Negativa de Dbitos - CND, expedida pela Previdncia Social) e CNDT(Certido Negativo de Dbitos Trabalhistas), na fase de habilitao.
OBS: Esses documentos podem ser conseguidos rapidamente pela Internet.
No se obtendo o nmero legal mnimo de trs propostas aptas seleo, na licitao sob a modalidade Convite, impe-se a repetio do ato, com a convocao de outros possveis interessados, ressalvadas as hipteses previstas no pargrafo 7, do art. 22, da Lei n 8.666/1993
SMULA 248 Anexe aos processos licitatrios a confirmao do recebimento de convite por empresas convocadas por e-mail, evitando prejuzos transparncia e publicidade do certame.
Acrdo 845/2005 Segunda Cmara Ao realizar licitaes sob a modalidade de convite, somente convide as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado, conforme exigido pelo art. 22, 3, da Lei 8.666/1993 e repita o certame quando no obtiver trs propostas vlidas, ressalvadas as hipteses de limitao de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, circunstncias essas que devem estar justificadas no processo, consoante 7 do mesmo artigo.
Acrdo 819/2005 Plenrio Proceda ao preenchimento da data, no recibo de entrega do convite, somente por ocasio do efetivo recebimento do convite, atendendo, assim, adequadamente, ao princpio da publicidade: art. 3 da Lei 8.666/1993. Acrdo 2528/2003 Primeira Cmara Na hiptese de no ser atingido o mnimo legal de trs propostas vlidas quando da realizao de licitao na modalidade convite, justifique expressamente, nos termos do art. 22, 7, da Lei n 8.666/1993, as circunstncias impeditivas da obteno do nmero de trs licitantes devidamente qualificados sob pena de repetio do certame com a convocao de outros possveis interessados
A licitao regra para a Administrao Pblica, quando contrata obras, bens e servios. No entanto, a lei apresenta excees a essa regra. So os casos em que a licitao legalmente dispensada, dispensvel ou inexigvel. A possibilidade de compra ou contratao sem a realizao de licitao se dar somente nos casos previstos em lei.
Art. 24. dispensvel a licitao: I - para obras e servios de engenharia de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que no se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servio ou ainda para obras e servios da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros servios e compras de valor at 10% (dez por cento) do limite previsto na alnea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienaes, nos casos previstos nesta Lei, desde que no se refiram a parcelas de um mesmo servio, compra ou alienao de maior vulto que possa ser realizada de uma s vez;
III - nos casos de guerra ou grave perturbao da ordem; IV - nos casos de emergncia ou de calamidade pblica, quando caracterizada urgncia de atendimento de situao que possa ocasionar prejuzo ou comprometer a segurana de pessoas, obras, servios, equipamentos e outros bens, pblicos ou particulares, e somente para os bens necessrios ao atendimento da situao emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e servios que possam ser concludas no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrncia da emergncia ou calamidade, vedada a prorrogao dos respectivos contratos;
V - quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas; VI - quando a Unio tiver que intervir no domnio econmico para regular preos ou normalizar o abastecimento; VII - quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios;
VIII - para a aquisio, por pessoa jurdica de direito pblico interno, de bens produzidos ou servios prestados por rgo ou entidade que integre a Administrao Pblica e que tenha sido criado para esse fim especfico em data anterior vigncia desta Lei, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado; IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; X - para a compra ou locao de imvel destinado ao atendimento das finalidades precpuas da administrao, cujas necessidades de instalao e localizao condicionem a sua escolha, desde que o preo seja compatvel com o valor de mercado, segundo avaliao prvia;
XI - na contratao de remanescente de obra, servio ou fornecimento, em conseqncia de resciso contratual, desde que atendida a ordem de classificao da licitao anterior e aceitas as mesmas condies oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preo, devidamente corrigido; XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, po e outros gneros perecveis, no tempo necessrio para a realizao dos processos licitatrios correspondentes, realizadas diretamente com base no preo do dia; XIII - na contratao de instituio brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituio dedicada recuperao social do preso, desde que a contratada detenha inquestionvel reputao tico-profissional e no tenha fins lucrativos;
XIV - para a aquisio de bens ou servios nos termos de acordo internacional especfico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condies ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Pblico; XV - para a aquisio ou restaurao de obras de arte e objetos histricos, de autenticidade certificada, desde que compatveis ou inerentes s finalidades do rgo ou entidade. XVI - para a impresso dos dirios oficiais, de formulrios padronizados de uso da administrao, e de edies tcnicas oficiais, bem como para prestao de servios de informtica a pessoa jurdica de direito pblico interno, por rgos ou entidades que integrem a Administrao Pblica, criados para esse fim especfico;
XVII - para a aquisio de componentes ou peas de origem nacional ou estrangeira, necessrios manuteno de equipamentos durante o perodo de garantia tcnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condio de exclusividade for indispensvel para a vigncia da garantia; XVIII - nas compras ou contrataes de servios para o abastecimento de navios, embarcaes, unidades areas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta durao em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentao operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propsitos das operaes e desde que seu valor no exceda ao limite previsto na alnea "a" do incico II do art. 23 desta Lei: (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
XIX - para as compras de material de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decreto; (Includo pela Lei n 8.883, de 1994) XX - na contratao de associao de portadores de deficincia fsica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por rgos ou entidades da Admininistrao Pblica, para a prestao de servios ou fornecimento de mo-de-obra, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. (Includo pela Lei n 8.883, de 1994)
XXI - para a aquisio de bens e insumos destinados exclusivamente pesquisa cientfica e tecnolgica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituies de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim especfico; (Redao dada pela Lei n 12.349, de 2010) XXII - na contratao de fornecimento ou suprimento de energia eltrica e gs natural com concessionrio, permissionrio ou autorizado, segundo as normas da legislao especfica; (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) XXIII - na contratao realizada por empresa pblica ou sociedade de economia mista com suas subsidirias e controladas, para a aquisio ou alienao de bens, prestao ou obteno de servios, desde que o preo contratado seja compatvel com o praticado no mercado. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998)
XXIV - para a celebrao de contratos de prestao de servios com as organizaes sociais, qualificadas no mbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gesto. (Includo pela Lei n 9.648, de 1998) XXV - na contratao realizada por Instituio Cientfica e Tecnolgica - ICT ou por agncia de fomento para a transferncia de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de explorao de criao protegida. (Includo pela Lei n 10.973, de 2004) XXVI na celebrao de contrato de programa com ente da Federao ou com entidade de sua administrao indireta, para a prestao de servios pblicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consrcio pblico ou em convnio de cooperao. (Includo pela Lei n 11.107, de 2005)
XXVII - na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica. (Redao dada pela Lei n 11.445, de 2007). XXVIII para o fornecimento de bens e servios, produzidos ou prestados no Pas, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnolgica e defesa nacional, mediante parecer de comisso especialmente designada pela autoridade mxima do rgo. (Includo pela Lei n 11.484, de 2007).
XXIX na aquisio de bens e contratao de servios para atender aos contingentes militares das Foras Singulares brasileiras empregadas em operaes de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preo e escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Fora. (Includo pela Lei n 11.783, de 2008). XXX - na contratao de instituio ou organizao, pblica ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestao de servios de assistncia tcnica e extenso rural no mbito do Programa Nacional de Assistncia Tcnica e Extenso Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrria, institudo por lei federal. (Includo pela Lei n 12.188, de 2.010) Vigncia
XXXI - nas contrataes visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princpios gerais de contratao dela constantes. (Includo pela Lei n 12.349, de 2010) Pargrafo nico. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo sero 20% (vinte por cento) para compras, obras e servios contratados por consrcios pblicos, sociedade de economia mista, empresa pblica e por autarquia ou fundao qualificadas, na forma da lei, como Agncias Executivas. (Redao dada pela Lei n 11.107, de 2005)
O artigo 37, inciso XXI da Constituio Federal, imps como regra a obrigatoriedade de licitar.
Artigo 37: "XXI - ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes, com clusulas que estabeleam obrigaes de pagamento, mantidas as condies efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir as exigncias de qualificao tcnica e econmica indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes."
Para regulamentar o exerccio dessa atividade foi ento criada a Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitaes e Contratos Administrativos. Nos termos do artigo 3 da citada Lei, Licitao o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa Administrao, e, nos termos do artigo 2, licitar a regra. Porm, como toda regra possui sua exceo, a presente Lei Federal tambm estabelece diferenciaes e hipteses em que a licitao ser dispensada, dispensvel ou inexigvel.
Excees: artigo 17 - licitao dispensada (a lei declarou-a como tal; no se faz licitao). artigo 24 - licitao dispensvel (a Administrao pode dispensar se assim lhe convier) artigo 25 - licitao inexigvel (quando houver inviabilidade de competio)
Mas o tema em questo "inexigibilidade de licitao", cuidaremos de analisar apenas a hiptese do artigo 25, da Lei Federal n 8.666/93. Inexigibilidade, no sentido literal do termo, aquilo que deixa de ser exigvel; no obrigatrio ou compulsrio "licitao inexigvel equivale a licitao impossvel; inexigvel porque impossvel; impossvel porque no h como promover-se a competio". Em regra exige-se a licitao, com vistas a obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de competidores.
II - LEGISLAO ESPECFICA Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993. "Artigo 25 - inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial:
I - para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferncia de marca, devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que ser realizaria a licitao ou a obra ou o servio, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao;
Setor artstico
III para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinio publica.
A LEGALIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAO
A anlise superficial da exclusividade de fornecimento de determinado bem ou prestao de servio, no basta para comprovar a contratao por inexigibilidade de licitao. Para justificar a contratao direta, devero ser atendidos os seguintes requisitos:
Justificativa da solicitao
1) A Administrao, ao solicitar a aquisio do bem, dever comprovar que sua utilizao indispensvel execuo de seus servios, vedada qualquer preferncia de marca ou fabricante. Apenas aquele bem ou produto especfico ir satisfazer as necessidades da Administrao.
1 Considera-se de notria especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato."
Responde solidariamente
2 Na hiptese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado Fazenda Publica o fornecedor ou o prestador de servios e o agente Publico responsvel, sem prejuzo de outras sanes legais cabveis.
2) O produto dever ser nico e o fornecedor exclusivo: O inciso I do artigo 25 dispe: "para aquisio de materiais, equipamentos, ou gneros que s possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo...". Um produto deve ser havido como singular quando nele interferir um componente, estilo, capacidade ou qualidade de quem o produz. o que ocorre quando os conhecimentos cientficos, tecnologia, organizao e experincia do produtor influem diretamente no produto, impregnando sua especfica individualidade e habilitao pessoal.
Notria Especializao
A comprovao de notria especializao do profissional ou empresa dever ser feita atravs de documentao que demonstre incontestavelmente a qualidade da empresa ou a especialidade e notrio saber do profissional. A comprovao dever ser feita, no que couber, atravs de prova de desempenho anterior (atestados), publicaes, estudos, trabalhos j realizados, organizao, relao de equipamentos e aparelhamento tcnico, relao dos profissionais integrantes da equipe tcnica etc.
3) Comprovao da exclusividade: Conforme traz a lei: "...devendo a comprovao de exclusividade ser feita atravs de atestado fornecido pelo rgo de registro do comrcio do local em que se realizaria a licitao..., pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes."
O produto (ou servio) singular poder ser nico ou exclusivo sem, contudo, ser levado apreciao de Sindicato, Federao ou entidade equivalente. Ocorre que o texto da lei assim estabeleceu a forma de comprovao que dever ser obedecida. O instrumento que comprovar a exclusividade dever ser expedido em papel prprio, timbrado, pelo Sindicato, Federao ou Confederao Patronal, ou por entidades equivalentes como Associaes ou Entidades que controlam ou fiscalizam as atividades das empresas, devidamente autenticado e com prazo de validade em vigor.
4) Pesquisa de mercado: Alguns rgos ou unidades administrativas adotam, supletivamente, pesquisa de mercado com produtos similares ao que ser contratado, para estabelecer parmetros de preo, evitando o superfaturamento. A presente medida prevista em Lei no artigo 26, pargrafo nico, inciso III da Lei 8.666/93. Entretanto, se o produto for nico, de fornecedor exclusivo e sem similares no mercado, torna-se impossvel pesquisa de mercado para justificativa do preo, pois a inexistncia de outro bem ou servio, parecido ou semelhante, inviabiliza a confrontao de preos preconizada pela lei.
Portanto, a contratao direta, efetivada pela Administrao Pblica, com fundamento no artigo 25, caput da Lei Federal n 8.666/93, caracterizando a Inexigibilidade de Licitao, aumenta a celeridade do processo de contratao e pode ser concluda com sucesso nos termos e limites da lei desde que obedecidos as determinaes e ditames do Estatuto Federal das Licitaes. Por fim, o rol do art. 25 se encerra com a hiptese de contratao de profissional de setor artstico consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica, aplicando-se, por analogia, os comentrios relativos ao servio singular.
Caracterizao meramente exemplificativo
Porm, essas no so as nicas hipteses de licitao dispensvel. O caput do art. 25 foi expresso em se caracterizar como meramente exemplificativo (utilizao da expresso em especial), por isso, sempre que, no caso concreto, for invivel a licitao por impossibilidade de competio, estar-se- diante de uma licitao inexigvel.
O artigo 25, inciso II traz que inexigvel a licitao para a contratao de servios tcnicos enumerados no artigo 13 da Lei 8.666/93 de natureza singular, com profissional ou empresa de notria especializao. Esses servios tcnicos so: Como j mencionado, os casos de inexigibilidade de licitao derivam de sua inviabilidade de competio. Afasta-se o dever de licitar pela impossibilidade ftica, lgica ou jurdica da concorrncia. Segundo Maral Justen Filho, classifica o conceito de inviabilidade de competio, em dois grupos:
a) inviabilidade de competio derivada de circunstncias atinente ao sujeito a ser contratado; b) casos de inviabilidade de competio relacionada com a natureza do objeto a ser contratado. Na primeira categoria, encontram-se os casos de inviabilidade de competio por ausncia de pluralidade de sujeitos em condio de contratao. So as hipteses em que irrelevante a natureza do objeto, eis que a inviabilidade de competio no decorre diretamente disso. No possvel a competio porque existe um nico sujeito para ser contratado.
Na segunda categoria, podem existir inmeros sujeitos desempenhando a atividade que satisfaz o interesse pblico. O problema de inviabilidade de competio no de natureza numrica, mas se relaciona com a natureza da atividade a ser desenvolvida ou da peculiaridade quanto prpria profisso desempenhada. No vivel a competio porque caractersticas do objeto funcionam como causas impeditivas.
Exemplo: Quando a Administrao visa a aquisio de um bem ou a contratao de um determinado servio, ir pesquisar no mercado empresas que atendero a sua necessidade. A aquisio de um equipamento, como por exemplo, uma impressora, poder ser feita por meio de fornecedores mltiplos que comercializam esse tipo de produto. Fabricantes, distribuidores, revendedores e outros tipos de estabelecimento comercial, podero fornecer Administrao a impressora, desde que atendidos os pr-requisitos documentais e as especificaes do equipamento.
Portanto, nota-se claramente que a impressora um produto comercializado por um universo amplo de empresas, fato este que justifica a abertura de um procedimento licitatrio. Neste caso, a concorrncia obriga a realizao do certame para a obteno da melhor proposta, dentro das regras estabelecidas que guardam a isonomia entre os competidores. A regra licitar, pois a escolha de um determinado fornecedor sem o devido procedimento licitatrio, favorecendo apenas um dentre muitos, inexoravelmente, ir quebrar o equilbrio da competio, ferindo o princpio da isonomia.
Caractersticas especiais e especificaes mpares
Entretanto, quando a Administrao necessita adquirir um bem ou contratar um determinado servio, que possui caractersticas especiais e especificaes mpares, que apenas um fabricante ou fornecedor possua, torna-se impossvel a realizao de licitao, pois o universo de competidores se restringe apenas a um nico participante. A regra de licitar para se obter a proposta mais vantajosa dentro de um universo de fornecedores, d lugar sua exceo de no licitar, pois o objeto assume uma caracterstica de tamanha singularidade que se torna impossvel realizar uma competio, em razo de que apenas um fornecedor possui o objeto almejado pela Administrao.
A compra de um veculo automotor com caractersticas que s podero ser atendidas por uma determinada empresa, pois apenas ela detm a tecnologia para a sua fabricao, justificam a contratao direta por inexigibilidade de licitao. H, contudo, que se comprovar a necessidade da utilizao daquele bem, sob pena de estar a Administrao direcionando a contratao e favorecendo determinado produtor. Portanto, quando houver inviabilidade de competio, em razo do bem ou servio possuir singularidade de fornecimento, desde que, devidamente comprovada sua exclusividade, a contratao direta poder ser efetivada.
Servios Tcnicos Especializados (art. 13):
2 . Inexigibilidade de licitao para os servios tcnicos especializados (art. 13): Art. 13 Para os fins desta Lei, consideram-se servios tcnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I estudos tcnicos, planejamentos e projetos bsicos ou executivos; II pareceres, percias, e avaliaes em geral; III - assessorias ou consultorias tcnicas e auditorias financeiras ou tributrias; IV fiscalizao, superviso ou gerenciamento de obras ou servios; V patrocnio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI treinamento e aperfeioamento de pessoal; VII restaurao de obras de arte e bens de valor histrico;
Servios Tcnicos Profissionais
Alm da necessidade do servio tcnico constar no rol do artigo, necessrio ainda que o objeto seja singular e a notria especializao de quem vai prestar o servio. Somente se configurar a inexigibilidade se presente esses trs requisitos cumulativamente. A natureza da prestao produzida nos servios tcnicos profissionais especializados reflete a habilidade subjetiva de produzir a transformao de conhecimento terico em uma soluo prtica.
PREGO PRESENCIAL Georgeton Rodrigues de Morais
Prego a modalidade de licitao em que a disputa pelo fornecimento de bens e servios comuns feita em sesso publica, por meio de propostas de preos escritas e lances verbais. (Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000)
Consideram-se bens e servios comuns aqueles cujos padres de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do Edital, em perfeita conformidade com as especificaes usuais praticadas no mercado.
A licitao na modalidade prego no se aplica s contrataes de obras e servios de engenharia, bem como s locaes imobilirias e alienaes em geral, que sero regidas pela legislao geral da Administrao.
- Qualquer pessoa pode acompanhar o prego? O art. 6 do anexo I do decreto 3.555/2000 autoriza, desde que no interfira de modo a perturbar ou impedir a realizao dos trabalhos, a acompanhar o desenvolvimento do processo.
- Qual o prazo para impugnao do edital? Qualquer pessoa, mesmo que no v participar do certame, pode entrar com pedido de impugnao do ato convocatrio at dois dias teis antes da data fixada para o recebimento das propostas. (art. 12, anexo I, Decreto 3.555/2000)
O credenciamento feito atravs da identificao do representante da empresa licitante, atravs de procurao, cpia do contrato social, declarao deque cumpre os requisitos de habilitao, e declarao de ME/EPP se for o caso.
Terminado o credenciamento deve-se proceder a abertura das propostas dos participantes credenciados e das recebidas por protocolo.
- Quem pode dar lances? Depois de recebidas as propostas, podero dar lances, obedecida a ordem de classificao, os fornecedores que estiverem dentro do limite de 10% da menor proposta. No obtendo-se 3 propostas enquadradas no limite anterior, o pregoeiro deve classificar as propostas subsequentes, limitado o numero de 3 concorrentes. (Inc VI e Inc VII, art. 11, anexo I, Decreto 3.555/2000)
Fase de Lances: O pregoeiro convida individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preo e os demais, em ordem decrescente de valor.
A desistencia em dar lances exclui o licitante dos lances, permanecendo o ltimo lance ofertado. (Inc X, art. 11, anexo I, Decreto 3.555/2000)
Negociao: Na fase de aceitao o pregoeiro pode negociar com os licitantes para se obter um valor dentro do esperado pela Administrao. Em todas as fases do prego, o pregoeiro pode negociar para obter a proposta mais vantajosa para a Administrao.
Habilitao: A habilitao ocorrer depois de verificado a aceitabilidade dos lances. Se for aceitvel o pregoeiro abrir o envelope com os documentos da empresa que apresentou o melhor lance e verificar a situao referente a habilitao jurdica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Economico-financeira e Capacitao Tcnica, ou ainda junto ao SICAF.
Adjudicao: Constatado o atendimento das exigncias fixadas no edital, o licitante ser declarado vencedor, sendo lhe adjudicado o objeto do certame. (Inc. XIV, art. 11, anexo I, Decreto 3.555/2000) A adjudicao a confirmao dos vencedores de certame pelo pregoeiro, o que no representa o resultado final, uma vez que o ordenador de despesas ainda analisar o processo.
Homologao: Aps acabarem os trabalhos do pregoeiro, quando da adjudicao, deve-se levar o processo para anlise pelo ordenador de despesas para que este possa homologar o prego. Depois de homologado, o prego fica disponvel para empenho.
Lei n 10.520/2002 Art. 1 Para aquisio de bens e servios comuns, poder ser adotada a licitao na modalidade Prego, que ser regida por esta Lei. Bens e servios comuns: So aqueles que devido aos padres de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado.
Exemplos de Bens e servios comuns:
Retrocedendo para melhor entender: O Decreto n 3.555/00, aprova, na forma dos anexos I e II este decreto, o Regulamento para a modalidade prego, para a aquisio de bens e servios comuns, no mbito da Unio. Anexo I, Art. 1 Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos licitao na modalidade prego, destinada aquisio de bens e servios comuns, no mbito da Unio, qualquer que seja o valor estimado.
O Art. 2 do Anexo I, define o Prego como a modalidade de licitao em que a disputa pelo fornecimento de bens ou servios comuns feita em sesso pblica, por meio de propostas de preos escritas e lances verbais. (O artigo 2 faz referncia ao Prego Presencial) Obs.: somente poder atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitao especfica para exercer a atribuio. (Anexo I, Art. 7, Pargrafo nico)
O Anexo II Decreto 3.555/00 foi revogado pelo Decreto n 7.174/10, e por este motivo no falaremos dele.
O Decreto 5.450/05 regulamenta o prego, na forma eletrnica, para aquisio de bens e servios comuns. Art. 2 O prego, na forma eletrnica, como modalidade de licitao do tipo menor preo, realizar-se- quando a disputa pelo fornecimento de bens e servios comuns, for feita distncia em sesso pblica, por meio de sistema que promova a comunicao pela internet.
Art. 3 Devero ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrnico a autoridade competente do rgo promotor da licitao, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do prego na forma eletrnica. 1 O credenciamento dar-se- pela atribuio de chave de identificao e de senha, pessoal e intransfervel, para acesso ao sistema eletrnico.
A Administrao Pblica, antes mesmo de iniciar um processo licitatrio deve fazer um estudo prvio das suas reais necessidades. Desse modo definir quais os bens e/ou servios de que necessita e as quantidades a serem usadas em determinado perodo. Definidas as precises, a Administrao agora dever fazer uma pesquisa de mercador que servir de base para a estimativa do valor a ser gasto em uma futura aquisio.
A pesquisa de mercado dever conter: Descrio detalhada dos itens (isentos de vcios que direcione a algum produto especfico); Quantidades a serem adquiridas; Forma de apresentao e entrega; Local de entrega; Forma de pagamento; Etc... Para compor um processo licitatrio, devero ser feitas no mnimo 03 (trs) pesquisas de preos para se evitar superfaturamento.
Feita as pesquisas de mercado, o rgo demandante dever consultar se h previso oramentria disponvel para garantir o pagamento das despesas, caso haja contratao.
O PEDIDO DE LICITAO Assim como as demais modalidades existentes, o pedido de licitao para compor um processo de Prego de ver conter todas as informaes necessrias, tais como: -Autorizao da autoridade competente; -Indicao dos responsveis para acompanhas o processo e a execuo do contrato; -Prazos e formas de entrega; -Rubrica Oramentria onde esto alocadas as despesas; -Forma e prazos de pagamento; -Relao detalhada dos itens e ou servios; -Local ou locais de entrega ou prestao dos servios;
Atualmente a Prefeitura de Marab realiza seus Preges Eletrnicos atravs do site www.comprasnet.gov.br, usando a UASG 925213, onde qualquer empresa (licitante) pode fazer seu cadastro gratuitamente para participar em licitaes. Alm do Comprasnet, existem outros sites de compras para realizao de Licitaes Eletrnicas, como o site do Banco do Brasil e Caixa Econmica.
Ao receber um pedido de licitao onde solicitado realizar Prego Eletrnico, o primeiro passo no site (Comprasnet) cadastrar o Prego na forma eletrnica. Esse cadastro feito com base na informaes existentes no processo. O site j dispe de uma relao extensa de vrios produtos j cadastrado, com as mais variadas descries. Por esse, e outros motivos, precisamos de uma descrio bem detalhados dos bens e servios (sem direcionamento de marcas ou prestador de servios).
Aps disponibilizado o edital para realizao de Prego Eletrnico, qualquer pessoa pode ter acesso as informaes (desde que esteja cadastrada no site). No dia da sesso, qualquer cidado pode acompanhar a sesso mesmo no sendo cadastrado (atravs do acesso livre).
Algumas caractersticas do Prego: O prego trouxe para a Administrao um avano na forma de comprar, o que se tornou um verdadeiro sucesso em razo da celeridade trazida, sua desburocratizao, sua simplificao e tambm em razo da sua economia. Uma das principais caractersticas do Prego, a inverso das fases, classificando as propostas para uma disputa de lances sucessivos, onde o licitante pode cobrir seus prprios os lances de outros e aps a etapa de lances avanando para a anlise dos documentos de habilitao somente da(s) empresa(s) detentora(s) do(s) menor(es) lance(s) o que contribui para a reduo do tempo que se leva para finalizar um certame licitatrio.
Sistema de Registro de Preos
DEFINIO: Conjunto de procedimentos para registro formal de preos relativos prestao de servios e aquisio de bens, para contrataes futuras. (inciso I do pargrafo nico do art. 1 do decreto n. 4.342/01). Sistema de Registro de Preo um procedimento especial de licitao que se efetiva por meio de uma concorrncia ou prego sulgeneris, selecionando a proposta mais vantajosa com observncia do princpio da isonomia, para eventual e futura contratao pela administrao (Jorge Ulisses Jacoby Fernandes).
HIPTESES EM QUE SE ADOTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS: Bem ou servio que demande contrataes freqentes Bens com entrega parcelada Aquisio de bens ou contratao de servios para atendimento a mais de um rgo ou entidade ou a programas de governo Impossibilidade de definio prvia do quantitativo a ser demandado Nas licitaes de modalidades de concorrncia e prego
VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS SRP: Vantagens Para a Administrao Pblica No forma estoque No se ocupa espao til No existe obrigatoriedade de compra No se desperdia material deteriorado No h compromisso da Administrao
Pode ser usado por outra unidade Com uma nica licitao realizam-se compras para todo o ano Economia de publicao Aquisio somente da quantidade necessria e no momento adequado Recursos so dirigidos s necessidades imediatas Acaba com o problema do fracionamento da despesa Participao de mdias e pequenas empresas
Vantagens Para as Empresas Participantes do Certame Transparncia das aquisies Custo da licitao Maior aproveitamento de bens; Participao de pequenas e mdias empresas
Desvantagens do Sistema de Registro de Preos SRP A complexidade da concorrncia A necessidade de alocar recursos humanos para atualizar tabela A impossibilidade de prever todos os itens a serem adquiridos; A facilidade de formao de cartis
A IMPLANTAO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS SRP Primeira etapa: Fase Interna Avaliao da convenincia e da oportunidade da realizao da licitao para sistema de registro de preos Escolha dos servidores Modelo de portaria Audincia prvia Levantamento de dados dos exerccios anteriores: expectativa das aquisies Preo de mercado
Descrio do objeto/qualidade Ampla pesquisa Banco de dados como referenciais Mercados semelhantes Definio de critrios de aquisio, contemplando a composio dos lotes a serem licitados,sempre que possvel e conveniente, o valor mximo que a Administrao pagar, por item ou lote da licitao Verificao da rubrica oramentria por onde correro as despesas Escolha da modalidade licitatria e o tipo de licitao Elaborao do edital do SRP Autuao e autorizao da licitao do RSP
Segunda etapa: Fase Externa Publicidade do edital Sesso pblica de abertura do certame Recebimento dos envelopes-documentao e proposta Realizao do procedimento licitatrio segundo a modalidade adotada Lavratura da ata de registro de preos Formalizao dos pedidos de compras
ATA DE REGISTRO DE PREOS A principal finalidade registrar os preos para o fornecimento futuros, a serem efetuadas nas condies estabelecidas; Apesar de no ser um contrato de fornecimento nela que esto previstas todas as condies e exigncias a serem impostas nos contratos celebrados posteriormente; necessrio a publicao do extrato das atas de registro de preo, da imprensa oficial at 5 (cinco) dias teis do ms seguinte ao de sua assinatura.
REQUISITO BSICO PARA IMPLANTAO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREOS
Necessidade por parte da administrao pblica de aquisies freqentes, ou seja, de compras repetidas do mesmo objeto em curto espao de tempo; No se justifica a adoo do SRP para compras ou contratos de prestaes de servios consumidos ocasionalmente. REGISTRO DE PREOS SRP Fonte: http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/ download/APOS_LICITACAO.PDF
Redao de Objetos
Editais de Licitao mal elaborados geram "estresse" durante o processo de contratao e execuo do projeto, podendo ate motivar demandas judiciais. Uma importante fonte de problemas reside, por exemplo, na definio do objeto do edital (ou seja, do produto que se deseja), dos critrios de avaliao da capacidade dos interessados em executar o produto, da metodologia a ser obedecida, dos critrios de avaliao da qualidade do produto. Todas estas definies so fornecidas pelo Termo de Referencia ou pelo Projeto Bsico
H um dilema que, mais cedo ou mais tarde, se coloca diante do redator de um Termo de Referencia. a esperana de que seja possvel, na execuo de um projeto, conjugar sempre "o mais ambicioso produto", com "o menor preo" e "o mais curto prazo". Muitas vezes, paradoxalmente, o insucesso de um projeto e causado pela ambio exagerada na definio do produto pretendido. O exagero reside no descompasso entre o produto e os recursos (humanos, materiais, financeiros, de prazo) disponveis para a sua execuo.
Num primeiro momento ocorre uma grande euforia. Vende-se uma iluso e o resultado final quase sempre decepcionante pois, no momento da seleo de possveis fornecedores, pode at no faltar candidatos, mas to logo os trabalhos se iniciam, as dificuldades comeam a aparecer ... e desembocam, em um substancial termo aditivo ou at na resciso contratual.
Aqui citamos alguns exemplos, para depois tecer alguns comentrios sobre a redao de objetos. Exemplo 1: "Aprovar ou reprovar a classificao preliminar de uso e ocupao do solo apresentada em 132 cartas geogrficas. As cartas esto impressas na escala 1:50.000." Comentrios: A redao do OBJETO do Termo de Referencia exige imaginar o produto pronto.Eu imaginei o produto pronto da seguinte maneira: as 132 cartas geogrficas divididas em duas pilhas. Uma pilha com as cartas aprovadas. Outra pilha com as cartas reprovadas.A redao do OBJETO deve ser simples e objetiva. As frases devem ser curtas. Como esta.
Exemplo 2: "Elaborar o projeto arquitetnico de uma residncia em alvenaria convencional, para abrigar uma famlia de 5 pessoas. A rea mnima e de 50m2 e o custo Maximo e de R$ 25 mil. O custo deve ser calculado de acordo com a tabela de custos unitrios do SINAPI. A residncia deve ter, no mnimo: - 3 dormitrios; - cozinha; - banheiro; - sala; - deposito."
Comentrios: O exemplo acima tem aspectos positivos e um aspecto negativo. Positivo e o fato de que o resultado final do trabalho ter sido situado entre dois limites precisos: a rea mnima e o custo Maximo, tornando claro ao projetista a quantidade de esforo e habilidade exigidas. Negativo e o fato de que no fornece todas as informaes necessrias. Por exemplo, da maneira em que esta redigido, o produto poder ser uma casa com forro de madeira ou uma casa com laje de concreto.
So duas solues muito diferentes em termos de conforto trmico. Assim sendo, quando o produto e complexo, a redao do objeto pode exigir um texto longo e ate mesmo recorrer a croquis, projetos preliminares, maquetes, prottipos, etc. Este exemplo acima apresenta, entretanto, um outro ponto positivo: a redao do OBJETO ganha muito em conciso quando se adota a "itenizao".
Exemplo 3: "Construir uma cerca com 1,50 metros de altura e 1000 metros de extenso. A cerca deve ter cinco arames lisos, ancorados em palanques de concreto pr-moldados. A cerca ser construda na Ilha do Mel. Mais informaes sobre a localizao e os detalhes construtivos podem ser encontrados no Projeto Executivo, no Anexo 1."
Comentrios: Neste caso se optou por um texto menor, informando o leitor do Termo de Referencia de que a localizao precisa e os detalhes esto no Anexo 1. Observe-se que o Projeto no Anexo 1, j informara, com muito mais preciso do que o texto do OBJETO, a altura, o numero de fios, a extenso e a localizao da cerca. Mesmo assim, na redao do OBJETO, as caractersticas principais do produto so resumidas em um texto breve e objetivo, permitindo uma primeira viso geral do produto. Ao redigir o OBJETO de Termos de Referncia para produtos complexos e essencial recorrer a instrumentos que no se limitem a textos e desenhos.
Por exemplo, no caso do projeto da recepo de uma instituio, poderia ser solicitado aos interessados em executar o projeto que permanecessem no ambiente durante um dia de grande movimento. Esta exigncia constaria do Termo de Referencia. Da mesma fora a exigncia de uma visita tcnica ao local de uma obra, para avaliar as condies de acesso, de implantao do canteiro de obras, os cuidados ambientais, etc; Ou tambm, a construo de um prottipo de um equipamento que se queira produzir; Ou ainda, uma demonstrao prtica, tal como uma "aula" explicando a sistemtica de "aprovao" ou "reprovao" das cartas geogrficas citadas no primeiro exemplo de redao de OBJETO.
Caso no seja possvel descrever o produto, no ser possvel redigir o OBJETO do Termo de Referencia. Neste caso, a melhor deciso e desistir do projeto ate que se tenha maior clareza sobre o que realmente se quer. Quem assim age e responsvel e cuidadoso com o dinheiro pblico.
As vezes pode ser recomendvel elaborar um Termo de Referencia cujo OBJETO seja resolver a duvida sobre o OBJETO de um projeto maior. Ou seja, uma contratao muito mais barata para nos ajudar a tomar uma deciso sobre uma contratao muito mais cara. E prefervel, e muito mais barato investir dinheiro publico para definir com clareza o que se quer, do que pagar por produtos desnecessrios ou de pouca utilidade.
Por exemplo, e um desproposito iniciar uma obra sem que se tenham os projetos completos. S eles e que definem com clareza o que se quer. Logo, o primeiro passo deve ser investir na execuo dos projetos. O mesmo vale para planos, estudos,pesquisas, levantamentos, diagnsticos, lanches, servios de limpeza,impresso de folders e cartilhas e banners, etc.
Muitas vezes, alm de descrever o produto que se quer, pode ser de muita ajuda descrever tambm o produto que no se quer. Por exemplo: na produo de material para divulgao de um programa ambiental pode ser apropriado anexar exemplos de materiais anteriormente produzidos, indicando os erros que no devem ser repetidos. Aqui prevalece o ditado: "um exemplo vale mais do que mil palavras". Fonte: www.itcg.pr.gov.br/arquivos/File/Estrutura_TR_01112007.pdf
Documentos necessrios ao Processo Licitatrio
O que Termo de Referncia?
o documento que deve conter elementos capazes de propiciar avaliao do custo pela administrao diante de oramento detalhado (1), definio dos mtodos, estratgia de suprimento(2), valor estimado em planilhas(3) de acordo com o preo de mercado, cronograma fsicofinanceiro, se for o caso, critrio de aceitao do objeto(4), deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalizao e gerenciamento do contrato, prazo de execuo e sanes, de forma clara, concisa e objetiva. (artigo 9, inciso II, do Decreto 5.450/2005)
Oramento detalhado (1)
a estimativa do total de gastos necessrios para a aquisio de um bem, a execuo de uma obra ou servio. Para elaborar o oramento, necessrio: o qu (definio do objeto); como (descrio exata dos bens e/ou servios especificao tcnica); onde (local de execuo ou entrega); e quando (prazo de execuo ou entrega).
Valor estimado (3)
O valor estimado o resultado da composio de todos os custos e despesas que envolvem o processo produtivo com as rotinas administrativa, comercial, jurdica, financeira, dentre outras, acrescidos das despesas legais e fiscais, assim como da incidncia de uma taxa de remunerao que seja rentvel e lucrativa. Representa o somatrio de todos os gastos necessrios para a produo e entrega do bem, obra ou servio contratado. Exemplo: mo-de-obra, materiais, equipamentos, impostos, lucro, etc.
Critrio de aceitao do objeto (4):
Em se tratando de obras e servios: Provisoriamente, pelo responsvel por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em at 15 (quinze) dias da comunicao escrita do contratado (artigo 73, I, a, 8.666/93); Definitivamente, por servidor ou comisso designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao, ou vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; (OBS.: prazo mximo de 90 (noventa) dias)
nas compras ou de locao de equipamentos: Provisoriamente, para efeito de posterior verificao da conformidade do material com a especificao; (em geral dois dias teis). Definitivamente, aps a verificao da qualidade e quantidade do material e conseqente aceitao. (em geral cinco dias teis).
Quem dever elaborar o Termo de Referncia?
A elaborao de termo de referncia de responsabilidade do rgo requisitante, com indicao do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificaes que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessrias, limitem ou frustrem a competio ou sua realizao (artigo 9, inciso I, do Decreto 5.450/2005).
Quem aprova o Termo de Referncia?
A aprovao do termo de referncia feita pela autoridade competente. (artigo 9, inciso I, do Decreto 5.450/2005).
Os contratos administrativos podem ser alterados (aditados) com as devidas justificativas, nos seguintes casos: Unilateralmente pela administrao, por modificao de projetos; ou quando necessria a modificao do valor contratual, por acrscimo ou diminuio do quantitativo. Por acordo das partes, quando houver da substituio da garantia contratual; quando necessria a mudana da forma de entrega ou modificao do regime de execuo; quando necessria a alterao de forma de pagamento; para restabelecer a relao financeira que as partes estabeleceram inicialmente. Para aumento ou reduo do quantitativo inicialmente contratado at o limite de 25%, exceto reduo que mediante acordo entre as partes por ser superior.
Relacionamos os seguintes:
Termo de referncia; Dotao Oramentria; Declarao; Termo de Compromisso; Termo de Autorizao; Pesquisa de mercado.
- Objeto: - Origem do recurso: - Dotao Oramentria: - Prazo e forma (execuo ou entrega): - Forma de pagamento: - Servidor Responsvel pelo processo:
Memorando N. _______/2011 SECRETARIA Solicitao de Licitao Senhor Presidente da CPL,
Atravs do presente solicitamos a V.S. abertura de PROCESSO LICITATRIO de acordo com as informaes a seguir: OBJETO: Aquisio de .......................................................................... destinado a ........................................................................... .. ORIGEM DO RECURSO FINANCEIRO: As despesas sero pagas com recursos prprios da Prefeitura Municipal de Marab/PA. DOTAO ORAMENTRIA: Dotao Oramentria: 10.14.015.15.122.0004.2.077 Manuteno da Secretaria Municipal de . Elemento de Despesa: 339030 Material de Consumo. PRAZO DE ENTREGA: Os materiais devero ser entregues conforme as necessidades da Prefeitura em at 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emisso das respectivas requisies. VIGNCIA DO CONTRATO: A At o trmino do exerccio de 2011. FORMA DE PAGAMENTO: Os pagamentos sero realizados de acordo com entrega dos materiais em at 10 dias aps a emisso da nota fiscal acompanhado de comprovao de quitao de encargos fiscais, tributrios etc. SERVIDOR RESPONSVEL: Indicamos o Sr. .................................................., Portaria N. .................., para acompanhamento do referido processo, e como responsvel para esclarecimento de quaisquer dvidas, alteraes e definies. Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente ___________________________...................... Secretrio Municipal de ............. Marab - Par
Anexos que devero acompanhar o memorando
Para obras e servios:
- Projeto Bsico;
- Oramento bsico da Prefeitura; - Termo de Autorizao do Prefeito; - Declarao do Secretrio da existncia do recurso atendendo a LDO - Termo de compromisso do servidor responsvel; - Cpia do Elemento de Despesa.
Para Compras/aquisies:
Pesquisa de preos; Termo de autorizao do Prefeito; Declarao do Secretario da existncia do recurso a LDO; Termo de Compromisso do servidor responsvel; Cpia do Elemento de Despesa
A Secretaria demandante declara para fins de LICITAO que existe dotao oramentria para execuo do objeto, baseando se no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar n 101, de 04 de maro de 2000, estando de acordo com o inciso II, do mesmo artigo.
Declaro para fins de LICITAO que a contratao de empresa para aquisio de ...................................................................................................... , solicitado a Comisso Permanente de Licitao da Secretaria de Obras, no comprometer o Oramento de 2011, conforme estabelece o inciso I do artigo 16 da Lei complementar N. 101, de 04 de maro de 2000, estando de acordo com o inciso II, do mesmo artigo. Existe tambm adequao oramentria e financeira com LOA (Lei Oramentria Anual), tendo, ainda, compatibilidade com o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Oramentrias).
Marab (PA), .... de ................................ de 2011. ____________________________ ...................................... Secretrio de ............ Marab Par
Compatibilidade com LOA e PPA
Plano Plurianual - PPA O Projeto de Lei do PPA deve conter as diretrizes, objetivos e metas da administrao pblica federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de durao continuada. Lei de Diretrizes Oramentrias - LDO Estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaborao do Oramento, dispe sobre alterao na legislao tributria,estabelece a poltica de aplicao das agncias financeiras.
A Lei Oramentria Anual LOA elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previso de receitas (arrecadao) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte. A LOA precisa estar em sintonia com o Plano Plurianual PPA e com a LDO.
A Secretaria designa o (os) funcionrio (os) para acompanhar desenvolvimento do Processo Licitatrio; fiscalizar e gerenciar o contrato administrativo; e/ou Gerenciamento da Ata de Registro de Preo.
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE Fulano ............................... , Portaria N ................/05 - GP, Assessor Especial, designado para acompanhar e fiscalizar aquisio de ...................................................................., solicitado a Comisso Permanente de Licitao da Secretaria de Obras,, aceitando o encargo presta os seguintes compromissos: Comprometo-me a bem desempenhar e cumprir as atribuies de representar a SECRETARIA DE .................................... no acompanhamento e fiscalizao que envolver a execuo do processo em epgrafe. Declaro-me desimpedido e sem suspeio para funcionar nos autos na qualidade para o qual fui designado. Do que para constar, lavra-se o presente Termo, que ao fim assino.
Marab (PA), ....... de ................................... de 2011.
___________________________ Assessor Especial SECRETARIA/PMM
Fiscalizao de Contratos
Consideraes Preliminares Com o objetivo de facilitar a atuao dos Gestores e Fiscais de Contratos, e na certeza de que aes preventivas sero sempre mais eficazes no controle da gesto pblica, uma coletnea de informaes a respeito do assunto, que podero ser teis aos Gestores e Fiscais de Contratos. Evidentemente, o contedo deste texto no inibe ou inviabiliza a utilizao, por parte dos Gestores e Fiscais, de formas e estilos particulares de gerenciamento que propiciem melhor eficcia, eficincia e efetividade no emprego dos recursos pblicos.
Alm de conceitos bsicos, atribuies do Gestor e Fiscal e roteiro prtico de acompanhamento, este texto inclui a relao das falhas mais usuais na execuo dos instrumentos celebrados pela Administrao Pblica. O objetivo facilitar o trabalho do fiscalizador e do gestor de Contrato, e garantir o melhor desempenho de suas funes e responsabilidades.
Atribuies do Gestor de Contratos 1 Cuidar das questes relativas: a) prorrogao de Contrato junto Autoridade Competente (ou s instncias competentes), que deve ser providenciada antes de seu trmino, reunindo as justificativas competentes; b) comunicao para abertura de nova licitao rea competente, antes de findo o estoque de bens e/ou a prestao de servios e com antecedncia razovel; c) ao pagamento de Faturas/Notas Fiscais; d) comunicao ao setor competente sobre quaisquer problemas detectados na execuo contratual, que tenham implicaes na atestao;
2 Comunicar as irregularidades encontradas: situaes que se mostrem desconformes com o Edital ou Contrato e com a Lei; 3 Exigir somente o que for previsto no Contrato. Qual quer alterao de condio contratual deve ser submetida ao superior hierrquico, acompanhada das justificativas pertinentes; 4 Cuidar das alteraes de interesse da Contratada, que devero ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilbrio econmico-financeiro ou repactuao. No caso de pedido de prorrogao de prazo, dever ser comprovado o fato impeditivo da execuo, o qual, por sua vez, dever corresponder queles previstos no pargrafo primeiro do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alteraes;
5 Elaborar ou solicitar justificativa tcnica, quando couber, com vistas alterao unilateral do Contrato pela Administrao; 6 Alimentar os sites do Governo, os sistemas informatizados da Casa, responsabilizando-se por tais informaes, inclusive sempre quando cobradas/solicitadas; 7 Negociar o Contrato sempre que o mercado assim o exigir e quando da sua prorrogao, nos termos da Lei; 8 Procurar auxlio junto s reas competentes em caso de dvidas tcnicas, administrativas ou jurdicas;
9 Documentar nos autos todos os fatos dignos de nota; 10 Deflagrar e conduzir os procedimentos de finalizao Contratada, com base nos termos Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas clusulas por culpa da Contratada, acionando as instncias superiores e/ou os rgos Pblicos competentes quando o fato exigir.
Atribuies do Fiscal de Contratos 1 Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas sua execuo; 2 Esclarecer dvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alada, encaminhando s reas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competncia; 3 Verificar a execuo do objeto contratual, proceder sua medio e formalizar a atestao. Em caso de dvida, buscar, obrigatoriamente, auxlio para que efetue corretamente a atestao/medio; 4 Antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relao contratual (greve, chuvas, fim de prazo);
5 Notificar a Contratada em qualquer ocorrncia desconforme com as clusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificao (procedimento formal, com prazo). Em caso de obras e prestao de servios de engenharia, anotar todas as ocorrncias no dirio de obras, tomando as providncias que estejam sob sua alada e encaminhando s instncias competentes aquelas que fugirem de sua alada;
6 Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas STCC (Reitoria) e Seo Tcnica de Materiais (Unidades/UNESP), observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada refere-se ao objeto que foi efetivamente contratado; 6.1 As Faturas/Notas Fiscais originrias de Contratos, sobre tudo de Contratos orientados pelas regras do CADTERC, celebrados entre a UNESP e fornecedores, objetivando a prestao de servios contnuos, devero ser encaminhadas devidamente atestadas diretamente rea de Contratos/UNESP, at no mximo o dia 10 (dez) do ms subsequente ao da prestao dos servios, visando o cumprimento dos prazos de pagamentos e providncias de satisfao dos tributos pertinentes a cada Contratao;
6.1.1 A presente orientao se d considerando que a empresa, conforme previso na grande maioria dos editais pr-aprovados da UNESP, somente emitir a Nota Fiscal/Fatura no 1 dia til subsequente ao ms da prestao dos servios; 6.2 As Faturas/Notas Fiscais correspondentes s contrataes e/ou aquisies, formalizadas por meio de simples empenho, devero ser encaminhadas devidamente atestadas diretamente Seo de Pagadoria e Recebedoria (Reitoria) / Seo de Finanas (Unidades/UNESP); 6.2.2 Nos caso de Contratao por meio de simples empenho, o seu Fiscal poder se valer da assistncia da STCC (Reitoria) / Seo Tcnicas de Materiais (Unidades/UNESP) no tocante ao encaminhamento para pagamento, logicamente desde que preservado tempo hbil para tanto;
7 Fiscalizar a manuteno, pela Contratada, das condies de sua habilitao e qualificao, com a solicitao dos documentos necessrios avaliao; 8 Rejeitar bens e servios que estejam em desacordo com as especificaes do objeto contratado. A ao do Fiscal, nesses casos, dever observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatrio da licitao, principalmente em relao ao prazo ali previsto; 9 Em se tratando de obras e servios de engenharia, receber provisoriamente o objeto do Contrato, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes (Obs.: o prazo comea a contar da comunicao escrita do contratado); e 10 Procurar auxlio junto s reas competentes em caso de dvidas tcnicas, administrativas ou jurdicas.
Responsabilidades do Gestor e Fiscal de Contratos
1 ADMINISTRATIVA: O Gestor e o Fiscal de Contrato, assim como todo servidor, devem ser leais Adminis trao, cumprindo suas funes com urbanidade, probidade e eficincia, executando suas atribuies sem envolvimento pessoal. Limitando-se sempre a buscar a resoluo administrativa das questes a ele apresentadas, o que, certamente, contribuir para se evitar exageros de conduta e at o abuso de autoridade. Condutas incompatveis com as funes de Gestor e Fiscal podem ensejar aplicao de sanes administrativas, logicamente aps o devido processo legal em que seja garantida a ampla defesa. Ou seja, decorre de gesto/fiscalizao irregular do Contrato, quando, mediante processo disciplinar, for verificado que o Gestor e/ou o Fiscal agiu em desconformidade com seus deveres funcionais, descumprindo regras e ordens legais.
2 PENAL: Quando a falta cometida pelo servidor for capitulada como crime, dentre os quais se incluem os previstos na Seo III do Captulo IV da Lei n 8.666/93, diz-se que cometeu ilcito penal, passvel de pena restritiva de liberdade, entre outras modalidades de pena. Ou seja, os crimes esto tipificados em lei, principalmente no Cdigo Penal. Na hiptese de cometimento de ilcito penal, o Ministrio Pblico ser comunicado, independentemente da abertura de processo disciplinar.
3 CIVIL: Quando, em razo da execuo irregular do Contrato, ficar comprovado dano ao errio, o Gestor /e/ou Fiscal ser chamado para ressarcir os cofres pblicos. Para esse fim, dever ser demonstrado o dolo ou a culpa do agente, essa ltima por negligncia, impercia ou imprudncia. Se o dano for causado a terceiros, responder o servidor Fazenda Pblica, em ao regressiva. Ou seja, se houver dano ao errio, a Administrao, atravs de processo administrativo, comunicar o Gestor/Fiscal para efetuar o recolhimento da importncia necessria ao ressarcimento do prejuzo. O Gestor/Fiscal poder se recusar a recolher a importncia, hiptese em que a Administrao dever recorrer ao Judicirio.
As sanes civis, penais e administrativas so cumulativas e independentes entre si. No caso de absolvio criminal, a responsabilidade administrativa ser afastada.
ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS 1 - COMPRAS
a) ler atentamente o Termo de Contrato/empenho/solicitao de empenho e/ou Edital/ Convite/proposta adjudicatria vencedora/Ata de julgamento/Ata de Registro de Preo/Informao de dispensa e/ou de inexigibilidade, assim como os anexos, principalmente quanto (ao): especificao do objeto; prazo e local de entrega do material; b) juntar aos autos toda documentao relativa fiscalizao e ao acompanhamento da execuo contratual, arquivando, por cpia, o que se fizer necessrio;
c) receber a fatura de cobrana, conferindo: se as condies de pagamento do Contrato foram obedecidas; se o valor cobrado corresponde exatamente quilo que foi fornecido; se a Nota Fiscal/Fatura est corretamente preenchida; d) atestar o recebimento dos bens, observando o que dispuser o Contrato/Empenho na hiptese de instalao ou teste de funcionamento, ou treinamento e outros;
e) encaminhar a Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada ao setor competente, visando o pagamento;
f) buscar obrigatoriamente, no caso de dvidas quanto ao ATESTO, auxlio junto s reas competentes para que se efetue corretamente a atestao; g) notificar por escrito o atraso na entrega dos bens, ou o descumprimento de quaisquer clusulas contratuais, ao setor competente, para aplicao das sanes cabveis; h) manter contato com o representante da Contratada com vistas a garantir o cumprimento integral do Contrato.
2 SERVIOS
a) ler atentamente o Termo de Contrato/empenho/solicitao de empenho e/ou Edital/Convite/proposta adjudicatria vencedora/Ata de julgamento/Ata de Registro de Preo/Informao de dispensa e/ou de inexigibilidade, assim como os anexos, principalmente quanto (ao): especificao do objeto; prazo e local de execuo do servio, observada a Ordem de Servio; cronograma dos servios; b) juntar aos autos toda documentao relativa fiscalizao e ao acompanhamento da execuo contratual, arquivando, por cpia, o que se fizer necessrio;
c) acompanhar a execuo dos servios, tendo como base os direcionamentos registrados no Termo de Contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execuo dos servios; d) receber a fatura de cobrana, conferindo: se as condies para o pagamento do Contrato foram obedecidas; se o valor cobrado corresponde exatamente quilo que foi efetuado; se a Nota Fiscal/Fatura est corretamente preenchida; se est acompanhada das guias de quitao do FGTS/ INSS sobre a mo de obra empregada (no caso de manuteno, servio de engenharia, limpeza, etc.), conforme determina o Contrato;
Obs.: Atentar sempre para as datas de recolhimento/reteno de tributos (ISS, INSS, etc.). e) atestar a prestao do servio efetivamente realizado, observando inclusive o cumprimento das obrigaes acessrias;
f) encaminhar a Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada ao setor competente, visando o pagamento;
g) buscar obrigatoriamente, no caso de dvidas quanto ao ATESTO, auxlio junto s reas competentes para que se efetue corretamente a atestao;
h) informar o descumprimento das clusulas contratuais, principalmente quanto ao prazo, com o fim de aplicao das sanes cabveis; i) manter contato com o representante da Contratada com vistas a garantir o cumprimento integral do Contrato.
a) ler atentamente o Termo de Contrato/empenho/solicitao de empenho e/ou Edital/ Convite/proposta adjudicatria vencedora/Ata de julgamento/Ata de Registro de Preo/Informao de dispensa e/ou de inexigibilidade, assim como os anexos, principalmente quanto (ao): especificao do objeto; prazo e local de execuo do servio; cronograma fsico-financeiro dos servios a serem realizados; b) juntar aos autos toda documentao relativa fiscalizao e ao acompanhamento da execuo contratual, arquivando, por cpia, o que se fizer necessrio;
c) acompanhar a execuo dos servios, tendo como base os direcionamentos registrados no Termo de Contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma fsico-financeiro dos servios a serem executados; d) arquivar cpia da Anotao de Responsabilidade Tcnica ART enviada pela Contratada, se assim o Contrato determinar; e) atentar para as especificaes tcnicas constantes dos anexos; f) receber a fatura de cobrana, conferindo: se as condies de pagamento do Contrato foram obedecidas; se o valor cobrado corresponde exatamente medio dos servios pactuados; se a Nota Fiscal/Fatura est corretamente preenchida; se est acompanhada das guias de quitao do FGTS/ INSS sobre a mo de obra empregada, conforme determina o Contrato;
c) acompanhar a execuo dos servios, tendo como base os direcionamentos registrados no Termo de Contrato, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma fsico-financeiro dos servios a serem executados;
d) arquivar cpia da Anotao de Responsabilidade Tcnica ART enviada pela Contratada, se assim o Contrato determinar;
e) atentar para as especificaes tcnicas constantes dos anexos;
f) receber a fatura de cobrana, conferindo: se as condies de pagamento do Contrato foram obedecidas; se o valor cobrado corresponde exatamente medio dos servios pactuados; se a Nota Fiscal/Fatura est corretamente preenchida; se est acompanhada das guias de quitao do FGTS/INSS sobre a mo de obra empregada, conforme determina o Contrato; Obs.: Atentar sempre para as datas de recolhimento/ reteno de tributos (ISS, INSS, etc.).
g) atestar a execuo do servio efetivamente realizado, observando inclusive o cumprimento da obrigaes acessrias; h) encaminhar a Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada ao setor competente, visando o pagamento; i) acompanhar a elaborao e a entrega do as built da obra/reforma (como construdo), a fim de subsidiar futuras intervenes a ttulo de manuteno ou reformas;
j) buscar obrigatoriamente, no caso de dvidas quanto ao ATESTO, auxlio junto s reas competentes para que se efetue corretamente a atestao;
k) informar o descumprimento das clusulas contratuais, principalmente quanto ao prazo, com o fim de aplicao das sanes cabveis; l) manter contato regular com o Preposto/Representante da Contratada, com vistas a permitir o fiel cumprimento do Contrato; e m) cuidar para que o projeto original conste devidamente do bojo dos autos, antes de seu arquivamento, para efeito de patrimoniamento e/ou contabilizao.
Todas as tarefas do Gestor/Fiscal esto registradas no Contrato e/ou no ato convocatrio da licitao, por isso, LEIA-OS atentamente.
Relao das Falhas mais Comuns
a) Nota Fiscal/Fatura com campos incompletos, principalmente quanto data de emisso; b) valor da Nota Fiscal/Fatura incompatvel com a proposta apresentada pela Contratada;
c) ausncia de assinatura no termos de recebimento provisrio e definitivo, bem como ausncia de identificao/carimbo de quem os assina;
d) ausncia das certides fiscais e/ou guias de comprovao de recolhimento dos encargos previdencirios juntamente com a Nota Fiscal, quando exigveis; e) manifestao tardia pela prorrogao do Contrato, quando o correto seria bem antes do seu trmino; f) divergncias entre as medies atestadas e os valores efetivamente pagos; g) encaminhamento de questes tardiamente ao rgo competente, com vistas a solucionar os problemas detectados; h) perda de prazo em relao satisfao dos tributos; i) perda de prazo em relao remessa de documentos necessrios ao Tribunal de Contas;
j) ausncia de Parecer Jurdico para os Termos Contratuais e seus aditivos (artigo 38, pargrafo nico da Lei 8.666/93 e suas alteraes).
O que fiscalizao de Contrato? R: a atividade de controle e a inspeo sistemtica do objeto contratado (aquisio de bens, prestao de servios ou execuo de obras) pela Administrao, com a finalidade de examinar ou verificar se sua execuo obedece s especificaes previstas no Contrato. Envolve, portanto, responsabilidade com o mrito tcnico do que est sendo executado, observadas as condies convencionadas. Ou seja, o acompanhamento do Contrato, no curso do qual o fiscalizador examina se tudo foi executado como a Administrao estabeleceu.
Fiscalizador e Gestor de Contrato so as mesmas figuras? R: O papel de Fiscal de Contratos definido no art. 67 da Lei 8.666/93. No entanto, tais definies no permitem a clara distino entre as figuras do Gestor e do Fiscal de Contratos, necessria para a adequada atribuio de responsabilidades operacionais, que poder delegar a um Fiscal o papel gerencial. Um Gestor de Contratos poder desempenhar tambm as funes de fiscalizao, mas um Fiscal no poder assumir a responsabilidade do gerenciamento. Ao Fiscal, e apenas a ele, caber a responsabilidade pela assinatura de documentos (atestados, etc.) e tomada de decises gerenciais relativas execuo do objeto contratual.
Os Contratos somente podero ser prorrogados caso no tenha havido interrupo do prazo de vigncia, ainda que a interrupo tenha ocorrido por apenas um dia. No h renovao de Contrato. Ao trmino do Contrato dever ser realizada nova licitao ou processo de contratao cabvel. Dever ser observado com especial ateno o trmino do prazo de vigncia dos Contratos, que poder durar, no mximo, 60 meses, via de regra, com uma nica e excepcional prorrogao de mais 12 meses (Lei 8.666/93 artigo 57, pargrafo 4).
O Gestor autoriza a Comisso de Licitao da Prefeitura Municipal de Marab a proceder instaurao de processo licitatrio que visa o objeto solicitado, embasado no art. 38, caput, da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993, alterado pelas Leis n 8.883/94, de 08 de Junho de 1994 e Lei n 9.648/98 de 28 de maio de 1998.
Autorizo a Comisso Permanente de Licitao/CPL proceder abertura de PROCESSO LICITATRIO para contratao de empresa para aquisio de .................................................................................................., com recursos do prprio da Prefeitura Municipal de Marab/PA, requisitado pela SEAGRI Secretaria de ............................., a ser regido pela Lei N. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis N. 8.883/94, de 08 de junho de 1994 e Lei N. 9.648/98, de 28 de maio de 1998.
Marab (PA), ..... de .......................... de 2011.
____________________________ Prefeito Municipal Marab Par
Cotaes de Preos
A durao dos contratos administrativos est vinculada vigncia dos respectivos crditos oramentrios. Em outras palavras, como o oramento anual, os contratos administrativos tem sua vigncia adstrita a das Leis Oramentrias dos anos em que foram assinados. Assim, caso se perceba, que antes do trmino do contrato, ainda haver saldo remanescente, possvel, uma vez comprovada a vantagem para a administrao pblica, requerer a prorrogao do prazo de vigncia por intermdio de aditivo.
A Administrao necessita instruir o processo com: pesquisa de mercado; justificativa sobre os benefcios da prorrogao (avaliao de desempenho da contratada; levantamento de informaes quanto aos aspectos tcnicos e mercadolgicos que comprovem a existncia de condies e preos vantajosos para a Administrao, por meio de pesquisa de mercado realizada em pelo menos trs empresas do ramo ou em rgos da Administrao Pblica que mantenham Contratos semelhantes; manifestao da Contratada em relao prorrogao e ao reajuste de preos. Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitao, ser preciso informar se a Contratada continua mantendo, em relao execuo do objeto, as condies que ensejaram sua contratao, de conformidade com a fundamentao legal pertinente, etc.).
Os Contratos somente podero ser prorrogados caso no tenha havido interrupo do prazo de vigncia, ainda que a interrupo tenha ocorrido por apenas um dia. No h renovao de Contrato. Ao trmino do Contrato dever ser realizada nova licitao ou processo de contratao cabvel.
Aditivos ao quantitativo e valor do Contrato
Em razo de previso legal, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condies contratuais, os acrscimos ou supresses que se fizerem nas obras, servios ou compras, em at 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifcio ou de equipamento, at o limite de 50% (cinqenta por cento) para os seus acrscimos.
Pedido de reequilbrio Econmico-Financeiro
A celebrao de contratos entre a Administrao Pblica e empresas da iniciativa privada um procedimento regulado pela Lei de Licitaes, em conformidade com os princpios que norteiam o Direito Administrativo; Com o decurso do tempo, durante a vigncia dos contratos comum o reajuste de valores de insumos, custo de mo-de-obra, dentre outros; Para que as empresas contratadas pela administrao pblica possam ofertar custos mais justos e sustentar a qualidade dos servios preciso manter o equilbrio econmico-financeiro dos contratos;
Para estimular a compreenso do real significado do comando em destaque, vale a pena trazer a baila o magistrio do mestre Hely Lopes Meirelles, sobre o denominado equilbrio financeiro ou equilbrio econmico ou equao econmica ou, ainda, equao financeira do contrato administrativo, in verbis:
a relao estabelecida inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da Administrao para a justa remunerao do objeto do ajuste. Essa relao deve ser mantida durante toda a execuo do contrato, a fim de que o contratado no venha a sofrer indevida reduo dos lucros normais do empreendimento. Assim, ao usar do seu direito de alterar unilateralmente as clusulas regulamentares do contrato administrativo, a Administrao no pode violar o direito do contratado de ver mantida a equao financeira originalmente estabelecida, cabendo-lhe operar os necessrios ajustes econmicos para o restabelecimento do equilbrio financeiro. Trata-se de doutrina universalmente consagrada, hoje extensiva a todos os contratos administrativos (art. 57, 1, 58,I, 1 e 2, e 65,II, d, e 6.). MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editora, 1997, 22 Ed., pg. 199,
Para consolidar ainda mais o entendimento, tambm podemos nos servir do ilustre doutrinador, Prof. Dr. Maral Justen Filho: FILHO, Maral Justen. Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos. 12 Ed. Dialtica: So Paulo 2008. p. 718.
A tutela ao equilbrio econmico-financeiro dos contratos administrativos destina-se a beneficiar prpria Administrao. Se os particulares tivessem de arcar com as conseqncias de todos os eventos danosos possveis, teriam de formular propostas mais onerosas. A Administrao arcaria com os custos correspondentes a eventos meramente possveis mesmo quando incorressem, o particular seria remunerado por seus efeitos meramente potenciais.
muito mais vantajoso convidar os interessados a formular a menor proposta possvel: aquela que poder ser executada se no se verificar qualquer evento prejudicial ou oneroso posterior. Concomitantemente, assegura-se ao particular que se vier a ocorrer o infortnio, o acrscimo de encargos ser arcado pela Administrao. Em vez de arcar sempre com o custo de eventos meramente potenciais, a Administrao apenas responder por eles se e quando efetivamente ocorrerem. Trata-se, ento, de reduzir os custos de transao atinentes contratao com a Administrao Pblica. (grifamos)
Servios de natureza continuada
Os servios de natureza continuada, podero ter a critrio da prpria administrao, caso haja interesse, seus contratos prorrogados, por at, no mximo, 60 meses, via de regra (Lei 8.666/93 artigo 57, inciso II), com uma nica e excepcional prorrogao de mais 12 meses (Lei 8.666/93 artigo 57, pargrafo 4); preciso que haja cincia se o tipo ou o objeto licitado est contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual. Para estes casos preciso previso no ato convocatrio; Apenas a ttulo de conhecimento, para as situaes previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, os contratos podero ter vigncia por at 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administrao.
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