Source: https://pt.scribd.com/document/110701390/Direito-penal
Timestamp: 2019-08-18 03:14:55+00:00
Document Index: 166166053

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 33', 'ARTIGO 6', 'artigo 33', 'artigo 6', 'In casu', 'ARTIGO 16', 'artigo 16', 'artigo 21']

Enviado por Nilza Barros
Estatuto do Desarmamento Aula 1 - 91489973 22/11/08 1. Introdução O porte e posse de arma de fogo até 1997 era uma mera contravenção penal. A partir de 1997, foi editada a Lei nº 9437/97, passando a ser crime. A partir de 2003, com a edição da Lei nº 10.826/03, o que era crime continuou crime, com algumas modalidades inafiançáveis, que posteriormente foi rechaçada pelo STF. Isto prova que crime é ontologicamente igual a contravenção penal, pois neste caso, estamos diante de opção política. 2. A
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imputacao subjetiva
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Caso Concreto 16 Penal
Estatuto do Desarmamento Aula 1 - 91489973 22/11/08 1.
Introduo O porte e posse de arma de fogo at 1997 era uma mera contraveno penal. A partir de 1997, foi editada a Lei n 9437/97, passando a ser crime. A partir de 2003, com a edio da Lei n 10.826/03, o que era crime continuou crime, com algumas modalidades inafianveis, que posteriormente foi rechaada pelo STF. Isto prova que crime ontologicamente igual a contraveno penal, pois neste caso, estamos diante de opo poltica. 2. A Lei n 10.826/03 Trs captulos chamam a ateno:
i. Objetivo: inibir o cidado de possuir arma de fogo, buscando
assim, inibir crimes violentos. A proibio da mera posse, para alguns, inconstitucional.
ii. 1 Captulo: se refere ao registro de armas de fogo (arts. 3 a
iii. 2 Captulo: do porte de arma de fogo (arts. 6 ao 11), estando
regulamentado pelo Decreto n 5123/04, valendo lembrar que este decreto no art. 33, determina que o porte para os cargos que o exige, funcional: Art. 33. O Porte de Arma de Fogo deferido aos militares das Foras Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Cmara dos Deputados e do Senado Federal em razo do desempenho de suas funes institucionais. No entanto, no RMS n 23971 MS, o STJ entendeu que este artigo s se aplica enquanto o servidor estiver em atividade funcional: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. DELEGADOS DE POLCIA APOSENTADOS. INEXISTNCIA DE DIREITO A PORTE DE
ARMAS. VEDAO EXPRESSA PELO ARTIGO 33 DO DECRETO FEDERAL 5.123/2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 6 DA LEI 10.826/03, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DIREITO LQUIDO E CERTO NO-CARACTERIZADO. 1. Trata-se de recurso ordinrio em mandado de segurana ajuizado pelo Sindicato dos Delegados de Polcia do Estado de Mato Grosso - Sindepo/MT em impugnao a acrdo que, amparado na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), decidiu que os delegados de polcia aposentados no possuem direito ao porte de armas, prerrogativa somente deferida aos profissionais que estejam no exerccio de suas funes institucionais. 2. Contudo, a pretenso de manifesto descabimento, porquanto o artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta o artigo 6 da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, expresso ao condicionar o porte de arma de fogo aos policiais civis (dentre outros profissionais) ao efetivo exerccio de suas funes institucionais, o que no se verifica em relao aos profissionais policiais que estejam j aposentados. Confirase o precitado dispositivo:Decreto 5.123/2004 Art. 33. O Porte de Arma de Fogo deferido aos militares das Foras Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Cmara dos Deputados e do Senado Federal em razo do desempenho de suas funes institucionais. 3. Ao que se constata, portanto, os argumentos recursais no possuem o condo de elidir o acrdo atacado, que deve ser mantido pelos seus prprios e jurdicos fundamentos. 4. Recurso ordinrio em mandado de segurana no-provido. Quanto ao MP e aos juzes, o art. 33 no lhes aplicado, pois o porte neste caso, est previsto nas respectivas lei orgnicas, que so leis complementares. Para alguns servios, devem ser cobrados taxas na forma do art. 11 do estatuto:
Art. 11. Fica instituda a cobrana de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestao de servios relativos: I ao registro de arma de fogo; II renovao de registro de arma de fogo; III expedio de segunda via de registro de arma de fogo; IV expedio de porte federal de arma de fogo; V renovao de porte de arma de fogo; VI expedio de segunda via de porte federal de arma de fogo. 1o Os valores arrecadados destinam-se ao custeio e manuteno das atividades do Sinarm, da Polcia Federal e do Comando do Exrcito, no mbito de suas respectivas responsabilidades. 2o So isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituies a que se referem os incisos I a VII e X e o 5o do art. 6o desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.706, de 2008) No entanto, temos doutrina questionando as taxas constantes do anexo, pois so valores elevados e que possui efeito de confisco sobre a arma levada a registro, ferindo, portanto, o princpio constitucional de instituio de tributos com efeito de confisco, na forma do art. 150, IV, CF. No entanto, essas taxas est de acordo com o objetivo da lei, pois visa inibir o cidado a possuir arma de fogo. O STF indiretamente rechaou a tese da inconstitucionalidade na ADI n 3112-1/DF:
3. Crimes em espcie Lei n 9437/97 (revogada) No art. 10, o legislador punia, com pena igual: i. Posse; ii. Porte; iii. Dispara de arma; iv. Comrcio irregular. Quando a lei punia comportamentos de gravidades Lei n 10826/03 A lei nova, institui para cada crime, penas diversas em tipos diversos: i. Art.12 ii. Art. 14 iii. Art. 15 iv. Art. 17 Desta forma, a lei nova trabalha
diversas, feria o proporcionalidade.
da com proporcionalidade.
De forma constante, encontraremos as expresses arma de fogo de uso restrito, permitido ou proibido, alm de munio e acessrio, e que estaro previstos no Decreto n 3.665/00, e no Decreto n 5.123/00. Assim, na lei, encontraremos sobre este tema, norma penal em branco. 3.1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, em desacordo com determinao legal ou regulamentar, no interior de sua residncia ou dependncia desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ou empresa: Pena deteno, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa. O art. 12 s pune a posse ilegal, e no pune porte. Assim, para possuir uma arma necessria a autorizao, conforme art. 5. O objeto jurdico (objetividade jurdica) a proteo da incolumidade pblica, ou seja, essa posse irregular pode causar inmeros perigos. O sujeito ativo, para maioria de doutrina, ser qualquer pessoa (crime comum), havendo uma minoria crescente entendendo que s pode cometer esse crime o proprietrio da residncia ou representante legal da empresa ou estabelecimento, sendo um crime prprio. O art. 16, 1 dispe: Art. 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polcia Federal, aps autorizao do SINARM, com validade em todo o territrio nacional, autoriza o seu proprietrio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residncia ou dependncia desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsvel legal do estabelecimento ou empresa. 1o Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se- titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsvel legal o designado em
contrato individual de poderes de gerncia.
S responde pelo art. 12 (possuir ou manter sob a sua guarda arma de fogo, acessrio ou munio de uso permitido) o representante ou quem tenha poder de gerncia. No entanto, se a arma est no local de trabalho, e esta for de outra pessoa que no o representante ou quem tenha poder de gerncia, o tipo ser o do art. 14 (porte ilegal de arma de foto de uso permitido), com pena mais severa. De acordo com uma doutrina minoritria, o crime prprio, pois exigiria uma condio especial do agente, ou seja, ser proprietria da residncia ou do estabelecimento comercial. No entanto, no prospera essa tese pois ou se um ou outro. Quanto ao sujeito passivo (vtima) do art. 12 a coletividade, pois ela que a titular do bem jurdico segurana pblica (crime vago, pois o sujeito passivo indeterminado). O objeto material a arma de fogo, acessrio ou munio de uso permitido, pois se for de uso proibido ser crime do art. 16. imprescindvel que o agente ativo aja em desacordo com determinao legal ou regulamentar, sendo este o elemento normativo indicativo da ilicitude. Ademais, esse crime s pode ser cometido em local especfico (elemento indicativo do local): a) No interior da residncia ou suas dependncias; b) Local de trabalho Se no coincidir o local com o personagem, ser art. 14. Vale ressaltar a diferena entre porte e posse: Posse Ocorre no interior da residncia do infrator ou em dependncia dela; Ocorre no local de trabalho no qual o infrator seja o proprietrio ou o responsvel legal Porte Ocorre em qualquer outro local. Ocultar a arma dentro de casa, segundo o STJ, ser porte e no posse, conforme HC 72035 STJ: HABEAS CORPUS . ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIO LIBERDADE DAS VTIMAS). CONCURSO MATERIAL. CRIME DE
PORTE ILEGALDE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MNIMO LEGAL EM AMBOS OS CRIMES (5 ANOS E 4 MESES, PARA O PRIMEIRO, E 3 ANOS PARA O SEGUNDO). PENA CONCRETIZADA: 7 ANOS, 5 MESES E 18 DIAS E 3 ANOS, RESPECTIVAMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTNCIAS JUDICIAIS DESFAVORVEIS. INQURITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO AVALIADOS COMO MAUSANTECEDENTES. BIS IN IDEM PELA VALORAO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CRIME DE ROUBO NA FASE DO ART. 59 DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDNCIA. COMPENSAO COM A ATENUANTE DA CONFISSO. BENEFCIO AO APENADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, NA MODALIDADE DE OCULTAO. PRETENSO DE DESCLASSIFICAO PARA A CONDUTA DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 (POSSE). INADMISSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO, PARA REDUZIR A PENA-BASE DOS CRIMES DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AO MNIMO LEGAL. Neste sentido o HC 92369/SP STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRAZO PARA A REGULARIZAO DA ARMA. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. I - No se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residncia
(ou dependncia desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupe que a arma de fogo esteja fora da residncia ou local de trabalho. (Precedentes). II - Os prazos a que se referem os artigos 30, 31 e 32, da Lei n 10.826/2003, s beneficiam os possuidores de arma de fogo, i.e., quem a possui em suaresidncia ou emprego. Ademais, cumpre asseverar que o mencionado prazo teve seu termo inicial em 23 de dezembro de 2003, e possui termo final previsto para 31 de dezembro de 2008 (nos termos do art. 1 da Medida Provisria n 417, de 31 de janeiro de 2008, que conferiu nova redao aos arts. 30 e 32 da Lei 10.826/03). Desta maneira, nas hipteses ocorridas dentro de tal prazo, ningum poder ser preso ou processado por possuir (em casa ou no trabalho) uma arma de fogo. (Precedente). III - In casu, as condutas atribudas ao paciente foram as de possuir munio e de manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, ambos no interior de sua residncia. Logo, enquadra-se tal conduta nas hipteses excepcionais dos artigos 30, 31 e 32 do Estatuto do Desarmamento, restando, portanto, extinta a punibilidade, ex vi do art. 5, XL, da CF c/c art. 107, III, do Cdigo Penal. Ordem concedida. Se a pessoa tem registro da arma (posse), ainda assim, no possvel ficar portando-a, sem vnculo objetivo (uso em casos necessrios), sob pena de configurar porte ilegal intra munus, respondendo pelo art. 14. O art. 28 do Decreto n 5123/04 dispe que: Art. 28. O proprietrio de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudana de domiclio, ou outra situao que implique no transporte da arma, dever solicitar Polcia Federal a expedio de Porte de Trnsito, nos termos estabelecidos em norma prpria. O crime do art. 12 punido a ttulo de dolo, e se consuma com a prtica de qualquer um dos dois ncleos (no momento em que o agente ingressa ilegalmente na posse da arma ou acessrio ou manter sob a sua posse).
Trata-se de crime permanente, ou seja, a consumao se protrai no tempo. Neste caso, a prescrio s comea a correr depois de cessada a permanncia, admite-se flagrante a qualquer tempo e aplica-se a Smula 711 do STF, ou seja, sobrevindo lei mais grave sobre a permanncia, esta ser aplicada. Trata-se tambm de crime de perigo abstrato. H divergncia quanto tentativa, mas prevalece que essa impossvel, bem como se trata de crime permanente. 3.1.1. Posse de arma de brinquedo
Na lei anterior, o art. 10, 1, II, punia-se a utilizao de arma de brinquedo, simulacro de arma capaz de atemorizar outrem, para o fim de cometer crimes. No entanto, a nova lei no trata dessa posse, ocorrendo o fenmeno da abolitio criminis. Posse fogo de arma Lei n 9437/97 de Art. 10 Lei n 10826/03 Art. 12 (ocorreu o princpio da continuidade normativo tpica) XXXXXXXXXXXXXXX
Posse de brinquedo
de Art. 10, 1, II
Vale lembrar que o STF no tem aplicado a majorante do inciso I 2 do art. 157: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. APELAO CRIMINAL. INTERROGATRIO DO RU POR VIDEOCONFERNCIA. MATRIA NO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSO DE INSTNCIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE BRINQUEDO. INCIDNCIA INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, 2, I, DO CP. SMULA 174/STJ CANCELADA. PENA-BASE FIXADA NO MNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS SEVERO. DECISO FUNDAMENTADA TO-SOMENTE NA GRAVIDADE GENRICA DO DELITO. SMULA 718/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSO, DEFERIDA. 1. No tendo a controvrsia suscitada na impetrao sido objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal de origem, o exame da matria pelo Superior Tribunal de Justia, em sede de habeas corpus, ocasionaria indevida supresso
de instncia. 2. A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia cancelou o enunciado da Smula 174, firmando sua jurisprudncia no sentido de que no se aplica a majorante do art. 157, 2, I, do CP aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. 3. Nos termos da Smula 718/STF, "A opinio do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime no constitui motivao idnea para a imposio de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada". 4. A fixao da pena-base no mnimo legal, por serem favorveis as circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal, com o estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda pela prtica do crime de roubo simples, com base apenas na gravidade genrica do delito, constitui constrangimento ilegal, por inobservncia do disposto no art. 33, 2, alnea c, do Cdigo Penal. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extenso, deferida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 4 anos de recluso e 10 diasmulta, a ser cumprida no regime inicial aberto. (HC 107127). HABEAS CORPUS. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. OBJETO DE INTIMIDAO DA VTIMA. INEXISTNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MAJORANTE NO CARACTERIZADA. 1. A utilizao de arma de brinquedo para intimidar a vtima do delito de roubo no autoriza o reconhecimento da majorante da pena, cuja a caracterizao est vinculada ao potencial lesivo do instrumento. 2. Ordem concedida para excluir da condenao a circunstncia disposta no inciso I do 2 do art. 157 do CP. (HC 93106). 3.2. Omisso de cautela
Esse crime j existia na lei anterior, estando previsto no art. 13: Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessrias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficincia mental se apodere de arma de fogo
que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena deteno, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. Neste tipo, existem dois bens jurdicos tutelados:
i. Bem jurdico imediato: incolumidade pblica; ii. Bem jurdico mediato ou secundrio: incolumidade pessoa do
menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficincia mental (crime de dupla objetividade jurdica); O sujeito ativo o possuidor ou proprietrio da arma de fogo (crime prprio) e o sujeito passivo ser:
i. Vtima primria: coletividade; ii. Vtima secundria: menor de 18 anos ou pessoa portadora de
deficincia mental. Pode existir esse crime, mesmo que no haja vnculo entre o proprietrio e o menor ou o deficiente mental, pois se dispensa qualquer vnculo entre os sujeitos. Basta a posse por menor de 18 anos ou deficiente mental, facilitada pelo sujeito ativo. Trata-se de negligncia na guarda de arma de fogo, tratando-se portando, de crime culposo. O crime omissivo prprio ou puro. Para a consumao indispensvel que o menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere da arma. Esse menor ou deficiente mental no tem que causar efetiva leso a quem quer que seja consumao. Ser fato atpico se a pessoa tiver deficincia fsica. Vale ressaltar que existem algumas correntes acerca da classificao do crime: i. O apoderamento pela vtima o resultado configurando o crime material (Capez); naturalstico,
ii. O resultado naturalstico a leso incolumidade pessoal das
vtimas, sendo dispensvel, tratando-se, portanto, de crime formal (Flvio Monteiro de Barros), sendo uma exceo a regra de que o crime culposo deve ser material; Hoje, nos doutrinadores prevalece a primeira corrente.
Havendo apoderamento por menor por fruto de dolo do proprietrio, estaremos diante do art. 16, pargrafo nico, V, no entanto, se for deficiente mental, ser art. 14, caput se a arma for de uso permitido, ou art. 16 caput, se arma de uso restrito, ressaltando, neste caso, que o art. 13 independe do tipo de arma. O art. 19, 2, da lei de contraveno penal dispe: Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependncia desta, sem licena da autoridade: 2 Incorre na pena de priso simples, de quinze dias a trs meses, ou multa, de duzentos mil ris a um conto de ris, quem, possuindo arma ou munio: a) deixa de fazer comunicao ou entrega autoridade, quando a lei o determina; b) permite que alienado menor de 18 anos ou pessoa inexperiente no manejo de arma a tenha consigo; c) omite as cautelas necessrias para impedir que dela se apodere facilmente alienado, menor de 18 anos ou pessoa inexperiente em manej-la. Contraveno Penal Estatudo do Desarmamento O art. 19, 2 pune a negligncia O art. 13 pune a negligncia na na guarda da arma de fogo e guarda de arma de fogo branca So vtimas: So vtimas: a. Menor de 18 anos a. Menor de 18 anos; b. Pessoa inexperiente b. Alienado mental Em relao arma branca e a pessoa inexperiente, o art. 13 da lei do desarmamento no revogou com sua nova redao, aplicando, portanto, a esses casos, a lei de contraveno penal. Sendo munio, aplica-se o art. 19, e se for acessrio, o fato ser atpico, pois nenhum dos dois falam deste objeto material. Esse tipo do estatuto no admite tentativa, pois culposo. Outrossim, dispe o pargrafo nico do art. 13: Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorrem o proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana e
transporte de valores que deixarem de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessrio ou munio que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Trata-se de crime autnomo, sendo o bem jurdico tutelado a incolumidade pblica e a regularidade dos cadastros do sistema nacional de armas. O sujeito ativo o proprietrio ou diretor responsvel de empresa de segurana ou transporte de valor. O sujeito passivo a coletividade e o Estado, porque coloca em risco o controle da arma de fogo no Brasil. A conduta punida deixar de registrar ocorrncia policial e de comunicar Polcia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessrio ou munio que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato. Neste caso ns temos duas obrigaes, ou seja, deve-se comunicar as duas polcias, e se comunicar apenas uma delas, o crime persiste (maioria da doutrina). Capez entende que um dos registros exclui a tipicidade da conduta. Esse registro deve acontecer nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato. No entanto, a melhor interpretao de que a comunicao dever ocorrer nas primeiras 24 horas da cincia do fato ocorrido. S responde pelo crime quem tinha a arma legalizada, pois quem tinha arma ilegal, responde pelo art. 12 e art. 14. O crime punido, somente, a ttulo de dolo. Estamos diante de uma omisso dolosa. Tem doutrina minoritria querendo punir omisso culposa. Esse entendimento est equivocado, pois s pode-se punir por culposa se prevista no tipo, bem como, punir culpa e dolo com a mesma pena, ferindo o princpio da proporcionalidade. Trata-se de crime a prazo, e se consuma aps as 24 horas de inrcia aps a cincia do fato, no se admitindo fracionamento, por ser omissivo imprprio. A doutrina no admite tentativa por se tratar de crime de mera conduta.
O procedimento o sumarssimo.
Porte Ilegal de arma de fogo, acessrio ou munio de uso permitido
O art. 14 dispe: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Pargrafo nico. O crime previsto neste artigo inafianvel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3112-1) Tem posse que vem aqui para este tipo, como no caso do garom que tem arma guardada no local de trabalho, no sendo porte, mas posse. O objeto jurdico a incolumidade pblica. Pode ser praticado por qualquer pessoa, e a vtima a coletividade. Estes ncleos podem ser divididos em trs grupos:
i. Auto-satisfao: empregar, portar;
ii. Deslocamento: transportar, remeter; iii. Abastecimento: fornecer, alugar, expor a venda e etc. Se o agente praticar o crime em mais de um contexto ftico, o crime continua nico. A prtica de mais de um ncleo num mesmo contexto ftico, o crime nico. Se o agente for surpreendido carregando mais de uma arma, o crime continuar nico, mas servir de parmetro na fixao da pena. Vale ressaltar que se ele foi surpreendido trazendo armas permitidas e de uso proibido, o agente pratica dois crimes. At pouco tempo, para o STF s haveria crime se a arma estiver em condio de funcionamento, sendo imprescindvel a percia, pois se tratava de perigo concreto, enquanto o STJ j trabalhava com perigo abstrato, conforme STJ HC 86815 MS:
HABEAS CORPUS . PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). TRANCAMENTO DA AO PENAL. ATIPICIDADE. INEXISTNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados na impetrao, este Tribunal j firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munies, mesmo configurando hiptese de perigo abstrato ao objeto jurdico protegido pela norma, constitui conduta tpica. 2. Desse modo, estando em plena vigncia o dispositivo legal ora impugnado, no tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no h espao para a pretendida absolvio do Paciente, em face da atipicidade da conduta. 3. Ordem denegada. ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A objetividade jurdica dos crimes tipificados na Lei de Porte de Armas no se restringe incolumidade pessoal, alcanando, tambm, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primria dos nveis da segurana coletiva, o que determina a irrelevncia da eficcia da arma para a configurao do tipo penal. 2. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentena condenatria. Todavia, recentemente o STF mudou seu posicionamento, admitindo o porte como perigo abstrato: Porte Ilegal de Arma e Ausncia de Munio A Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute a tipicidade, ou no, do porte de arma desmuniciada. Trata-se, na espcie, de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prtica do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 Estatuto do Desarmamento , no qual se pretende a nulidade da sentena condenatria, sob alegao de atipicidade da conduta, em razo
de a arma portada estar desmuniciada. A Min. Ellen Gracie, relatora, denegou a ordem por entender que o tipo penal do art. 14 da mencionada lei contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ao de portar ilegalmente a arma de fogo, ainda que desmuniciada (Lei 10.826: Art. 14 Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar:). Aduziu que o fato de o revlver estar desmuniciado no o desqualificaria como arma, tendo em vista que a ofensividade deste artefato no est apenas na sua capacidade de disparar projteis, causando ferimentos graves ou mortes, mas tambm, na grande maioria dos casos, no seu potencial de intimidao. Enfatizou que o crime de perigo abstrato, no tendo a lei exigido a efetiva exposio de outrem a risco, sendo irrelevante a avaliao subseqente sobre a ocorrncia de perigo coletividade. Aps, pediu vista dos autos o Min. Cezar Peluso. HC 95073/MS, rel. Min. Ellen Gracie, 2.6.2009. (HC-95073) EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. INTELIGNCIADO ART. 14 da Lei 10.826/2003. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM DENEGADA. I. A objetividade jurdica da norma penal transcende a mera proteo da incolumidade pessoal, para alcanar tambm a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana coletiva que a lei propicia. II. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficcia da arma para a configurao do tipo penal em comento, isto , se ela est ou no municiada ou se a munio est ou no ao alcance das mos, porque a hiptese de crime de perigo abstrato, para cuja caracterizao no importa o resultado
concreto da ao. III - Habeas corpus denegado. HC 96072 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 16/03/2010 rgo Julgador: Primeira Turma
Nessa linha, o STJ vem entendendo que o crime dispensa percia, pois trata-se de crime de perigo abstrato, conforme Resp 953853 RS: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. Na linha de precedentes desta Corte, a nulidade ou a no realizao do exame pericial da arma irrelevante para a caracterizao do delito do art. 12 da Lei n 10.826/03, sendo bastante que o agente porte sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Recurso provido. Ademais, em deciso recente a Corte Suprema disps (Info 539): Porte de Arma e Percia sobre a Potencialidade Lesiva Para a configurao do crime de porte ilegal de arma de fogo no importa se a arma est municiada ou, ainda, se apresenta regular funcionamento. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pleiteava a descaracterizao da materialidade da conduta imputada ao paciente, porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), sob a alegao de ausncia de percia para comprovao do potencial lesivo do revlver apreendido. De incio, ressaltou-se que a mencionada norma incriminadora no fazia meno necessidade de se aferir o potencial lesivo da arma. Aduziuse que a Lei 9.437/97 fora revogada pela Lei 10.826/2006 (Estatuto do Desarmamento), cujo art. 14 tipificou a simples conduta de portar munio, a qual, isoladamente, ou seja, sem a arma, no possui qualquer potencial ofensivo. Ademais, asseverou-se que ambos os diplomas legais foram promulgados com o fim de
garantir a segurana da coletividade, sendo que a objetividade jurdica neles prevista transcende a mera proteo da incolumidade pessoal. Dessa forma, dispensvel a realizao do laudo pericial do revlver para avaliao da materialidade do crime. HC 96922/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.3.2009. (HC-96922) Vale ressaltar, dois julgados recentes quanto porte ilegal de arma de fogo, demonstrando a volatilidade do instituto (Inf 550 STF): Porte Ilegal de Arma e Ausncia de Munio Para a configurao do delito de porte ilegal de arma de fogo irrelevante o fato de a arma encontrar-se desmuniciada e de o agente no ter a pronta disponibilidade de munio. Com base nesse entendimento, a Turma desproveu recurso ordinrio em habeas corpus interposto por condenado pela prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/97, art. 10), no qual se alegava a atipicidade do porte de revlver desmuniciado ante a ausncia de leso ao bem jurdico penalmente protegido. Assentou-se que a objetividade jurdica da norma penal transcende a mera proteo da incolumidade pessoal para alcanar a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana coletiva que a lei propicia. Enfatizou-se, destarte, que se mostraria irrelevante, no caso, cogitar-se da eficcia da arma para configurao do tipo penal em comento isto , se ela estaria, ou no, municiada ou se a munio estaria, ou no, ao alcance das mos , porque a hiptese seria de crime de perigo abstrato para cuja caracterizao desimporta o resultado concreto da ao. RHC 90197/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 9.6.2009. (RHC-90197) Porte Ilegal de Arma e Ausncia de Munio Arma desmuniciada ou sem possibilidade de pronto municiamento no configura o delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria, deferiu habeas corpus
para trancar ao penal instaurada em desfavor de denunciado pela suposta prtica do crime de porte ilegal de arma de fogo, em razo de possuir, portar e conduzir espingarda, sem munio, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, e Joaquim Barbosa que denegavam o writ por considerar tpica a conduta narrada na inicial acusatria. HC 97811/SP, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acrdo Min. Eros Grau, 9.6.2009. (HC-97811 2 Turma) No caso de venda de arma de fogo de uso permitido, esta ocorrendo no exerccio de atividade comercial, ser art. 17, e se for em venda particular ser o art. 14, pois a doutrina subsume essa conduta nos ncleos ceder e no fornecer. No h, ainda, entendimento concreto sobre o tema. A arma desmuniciada aquela arma sem munio e sem possibilidade de municiamento. Sob o advento da Lei n 9437/97, entendeu o STF, em ambos os sentidos, que no crime por ser impossvel gerar perigo por lei, ou seja, crime de perigo abstrato. A questo que com o advento da Lei n 10826/03, passou-se a punir porte de arma, acessrio ou munio, diferenciado-os, demonstrando que crime, tanto portar uma arma sem munio, como crime portar uma arma com munio. Neste sentido, o STF ratificou o entendimento em sentido a configurar o crime e outro que no configura, ou seja, absoluta impropriedade do objeto material. No entanto, o STJ entende ser crime de perigo ABSTRATO (HC 89509-SP/HC 70080-SP): PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N 10.826/03. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. Na linha de precedentes desta Corte o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, tpica a conduta daquele que preso portando arma de fogo, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar (Precedentes). Ordem denegada. ... CRIMINAL. HC. PORTE DE MUNIO. TRANCAMENTO DA AO PENAL. CONDUTA TPICA. PERIGO ABSTRATO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I . Hiptese em que ao paciente foi imputada a prtica do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 por terem sido encontradas, em tese, sob sua guarda, oito cpsulas calibre 38. I I . Esta Turma j decidiu que o porte de munio configura conduta tpica, eis que caracterizado o perigo abstrato ao objeto jurdico protegido pela Lei n. 10.826/2003, na esteira do entendimento consolidado quanto ao porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Precedente. I I I .Ordem denegada. (HC 70080 SP) ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 10, 3., INCISO IV, DA LEI N. 9.437/97. ARMA DESMUNICIADA. ARGUIDA ATIPICIDADE. INEXISTNCIA. PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO. DISPOSITIVO LEGAL VIGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Malgrado os relevantes fundamentos esposados no acrdo recorrido, este Tribunal j firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e o de munies, mesmo configurando hiptese de perigo abstrato ao objeto jurdico protegido pela norma, constitui conduta tpica. 2. Desse modo, estando em plena vigncia o dispositivo legal ora impugnado, no tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no h espao para a pretendida absolvio do Paciente, em face da atipicidade da conduta. 3. Recurso provido para, cassando o acrdo recorrido, determinar ao Egrgio Tribunal a quo que, considerando a tipicidade da conduta imputada ao Ru, prossiga no julgamento das teses defensivas expostas na apelao. Resp 849759 O art. 14 punido a ttulo de dolo. Se consuma com a prtica de qualquer um dos ncleos, sendo alguns permanentes (ter em depsito, transportar, ocultar, manter em guarda). A tentativa, em tese, possvel, por exemplo, no verbo adquirir.
O porte de munio isolado, desacompanhado de arma, no possui nenhuma lesividade. Portanto, criminaliz-lo, fere o princpio constitucional da ofensividade ou lesividade. Para o STJ, o porte s de munio sempre configura crime, por se tratar de perigo abstrato, bem como h previso expressa do tipo da munio como objeto material do crime. O STF ainda no se manifestou sobre, exceto no HC 90075/SC, em que a 2 turma (voto de dois ministros at agora) entende que o porte s de munio crime. Acerca da arma desmuniciada, o STF j entendeu: EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 16, PARGRAFO NICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. ARMA DE FOGO. SUPRESSO DO NMERO DE IDENTIFICAO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRNCIA. A arma de fogo desmuniciada no infirma a conduta tipificada no artigo 16, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Isso porque, com ou sem munio, dela sempre dever constar nmero de srie, marca ou sinal de identificao, a fim de garantir o controle estatal. Ordem denegada. HC 91853 / SP - SO PAULO ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA E ENFERRUJADA. AUSNCIA DE EXAME PERICIAL. ATIPICIDADE. Inexistindo exame pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, resulta atpica a conduta consistente em possuir, portar e conduzir arma de fogo desmuniciada e enferrujada. Recurso provido. RHC 97477 / RJ - RIO DE JANEIRO .... EMENTA: HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DESMUNICIADA E COM NUMERAO RASPADA. INCIDNCIA DO INCISO IV DO PARGRAFO NICO DO ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSO, DENEGADA. 1. A tese da atipicidade do porte ilegal de arma desmuniciada no foi arguida perante a autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, pena de indevida supresso
de instncia. 2. No julgamento do RHC 89.889, da relatoria da ministra Crmem Lcia, o Plenrio desta colenda Corte entendeu que o delito de que trata o inciso IV do pargrafo nico do art. 16 do Estatuto do Desarmamento Poltica Criminal de valorizao do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso Pas. Isso porque a supresso do nmero, marca, ou qualquer outro sinal identificador do artefato lesivo impede o seu cadastramento e controle. 3. A funo social do combate ao delito em foco alcana qualquer tipo de arma de fogo; e no apenas armamento de uso restrito ou proibido. Tanto assim que o porte de arma de fogo com numerao raspada constitui crime autnomo. Figura penal que, no caso, tem como circunstncia elementar o fato de a arma (seja ela de uso restrito ou no) estar com a numerao ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extenso, denegada. HC 99582 / RS - RIO GRANDE DO SUL ... EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CARTER DE PERIGO ABSTRATO DA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O porte ilegal de arma de fogo crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de algum levar consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinao legal ou regulamentar. Donde a irrelevncia de estar municiada a arma, ou no, pois o crime de perigo abstrato assim designado por prescindir da demonstrao de ofensividade real. 2. Recurso improvido. RHC 91553 / DF DISTRITO FEDERAL ... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. AUSNCIA DE LAUDO PERICIAL. ATIPICIDADE. Inexistindo laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma de fogo resulta atpica a conduta
consistente em possuir, portar e conduzir espingarda sem munio. Ordem concedida. HC 97811 / SP - SO PAULO EMENTA: PENAL. RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. INTELIGNCIA DO ART. 14 da Lei 10.826/03. TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. A objetividade jurdica da norma penal transcende a mera proteo da incolumidade pessoal, para alcanar tambm a tutela da liberdade individual e do corpo social como um todo, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana coletiva que a Lei propicia. II. Mostra-se irrelevante, no caso, cogitar-se da eficcia da arma para a configurao do tipo penal em comento, isto , se ela est ou no municiada ou se a munio est ou no ao alcance das mos, porque a hiptese de crime de perigo abstrato, para cuja caracterizao desimporta o resultado concreto da ao. III - Recurso desprovido. RHC 90197 / DF DISTRITO FEDERAL EMENTA: RECURSO ORDINRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NMERO DE SRIE SUPRIMIDO: INTELIGNCIA DO ART. 16, PARGRAFO NICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. A arma de fogo, mesmo desmuniciada, no infirma a conduta penalmente punvel na forma tipificada no dispositivo mencionado, porque, com ou sem munio, ela haver de manter o seu nmero de srie, marca ou sinal de identificao para que possa ser garantido o controle estatal. 2. A supresso ou a alterao da numerao ou de qualquer outro sinal identificador impede ou dificulta o controle da circulao de armas pela ausncia dos registros de posse ou porte ou pela sua frustrao. 3. Comprovao inegvel do porte e posse de arma de fogo, com o seu nmero de
srie suprimido, pelo Recorrente. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. RHC 89889 / DF - DISTRITO FEDERAL Pelos julgados, observa-se que STJ entende se tratar de crime de perigo abstrato, no havendo necessidade de se realizar percia para autenticar a potencialidade lesiva do objeto material. Ao contrrio, para o STF, necessrio que o crime seja de perigo concreto para configurao do tipo. 3.3.1. Art. 14 e concurso de crimes
Se o sujeito utiliza uma arma para praticar roubo e o sujeito no tem porte, configurar tipos distintos, de acordo com a corrente adotada:
Art. 121 ou art. 157, ficando o art. 14 absorvido;
ii. Art. 121 ou art. 157 + art. 14, pois os tipos protegem bem jurdicos diversos, sendo essa a corrente que prevalece, respondendo em concurso material;
iii. Se o porte serviu somente para o homicdio ou roubo, fica
absorvido, pois o porte meio de execuo do homicdio;
No HC 57519, o STJ assim se posicionou: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TENTATIVA DE HOMICDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. APLICAO DO PRINCPIO DA CONSUNO. QUESTO QUE DEPENDE DA ANLISE DAS CIRCUNSTNCIAS EM QUE OCORRERAM OS DELITOS. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. LIAME LGICO ENTRE OS DELITOS. CONEXO. REGRA DO ART. 76 DO CPP. COMPETNCIA DO TRIBUNAL DO JRI. UNIDADE DE JULGAMENTO. ART. 78, INCISO I, DO CPP. RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE. LAVRATURA DO AUTO. PREENCHIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFCIO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, aferir se o crime de tentativa de homicdio absorve ou no o delito de porte ilegal de arma de fogo, depende de uma atenta
anlise do contexto ftico em que ocorreu o delito, a fim de averiguar se o porte da arma constituiu efetivamente meio necessrio ou normal fase de preparao ou execuo do homicdio, o que se afigura invivel na estreita via do habeas corpus , marcado por cognio sumria e rito clere. 2. Encontrando-se as infraes entrelaadas, bem como apresentando liame lgico, tem-se presente a conexo, nos termos do art. 76 do Cdigo de Processo Penal. 3. Tratando-se de crimes conexos, prevalece a competncia do Tribunal do Jri (art. 78, inciso I, do Cdigo de Processo Penal) e, desse modo, a no ser que a relao consuntiva entre os delitosse perceba de pronto, de uma anlise perfunctria, o que no ocorre na hiptese retratada nos autos, a questo no deve ser analisada na fase do judicium accusationis , sob pena de violar oprincpio constitucional da soberania do Jri. 4. Do exame das peas juntadas aos autos, verifica-se que na lavratura do auto de priso em flagrante, foram obedecidas todas as exigncias legais previstas no art. 304 do Cdigo de Processo Penal, no havendo nenhum vcio a ser sanado. 5. Ordem denegada. Habeas Corpus concedido de ofcio para determinar a reunio das aes penais instauradas contra o paciente (ao penal n. 2005.0027.1620-0, em trmite na Vara nica da Comarca de Novo Oriente/CE e Ao Penal n. 2005.0027.2782-1, em trmite na 2 Vara da Comarca de Cratus), com a conseqente unidade de julgamento, em obedincia ao que determina o art. 78, inciso I, c/c 79, ambos do Cdigo de Processo Penal. Se o sujeito pratica o art. 14 e art. 12, o primeiro absorve o art. 12. Se o sujeito pratica o art. 14 e 19 da LCP, o art. 19 foi parcialmente revogado quando se tratar de arma de fogo, ou seja, continua para arma branca. No caso de arma de arremesso ser o art. 19 da LCP. Se o sujeito pratica o art. 14 e o art. 288, CP, deve-se ter cuidado, pois o pargrafo nico deste, pune a quadrilha armada. A maioria ensina que ele responde pelo art. 14 e pelo art. 288 simples, retirando a qualificadora, para evitar bis in idem. Se for arma branca, ele responder pelo art. 288, pargrafo nico, que absorve a lei das contravenes penais.
O art. 14, pargrafo nico dispe: Pargrafo nico. O crime previsto neste artigo inafianvel, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3112-1) A ADI 3112-1 julgou esse pargrafo nico inconstitucional, cabendo fiana em qualquer caso, considerando que:
i. descabida a vedao sobre o argumento de que este delito no
poderia ser equiparado ao terrorismo, prtica da tortura, ao trfico ou a crimes hediondos, pois se trata de crime de mera conduta que, embora acarreta maior insegurana sociedade, no pode ser igualado queles; O porte ou a posse de mais de uma arma configura crime nico, pois a quantidade de armas influenciar na pena. Procedimento sumrio. 3.4. Disparo de arma de fogo
Dispe o art. 15: Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela, desde que essa conduta no tenha como finalidade a prtica de outro crime: Pena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Pargrafo nico. O crime previsto neste artigo inafianvel. (Vide Adin 3112-1) O bem jurdico tutelado a incolumidade pblica. O sujeito ativo ser qualquer pessoa (crime comum) e o sujeito passivo a coletividade. Se o indivduo tem porte de arma e a dispara em lugar vazio no h crime algum (fato atpico). No importa a quantidade de disparos ou munio, devendo para o STF, gerar perigo concreto, enquanto para o STJ deve gerar perigo abstrato, ou seja, o simples disparo j configura fato tpico.
O crime punido a ttulo de dolo, acrescido de um elemento subjetivo negativo, ou seja, uma finalidade que no pode existir, sob pena de mudana do crime. Esse crime se consuma com o mero disparo ou acionamento da munio, em lugar habitado, via pblica ou em direo a ela. Para o STF deveria haver perigo concreto, enquanto para o STJ esse perigo est presumido pela ao. Todavia, o STF mudou entendimento, aceitando a hiptese de que o disparo cause real perigo a algum. Em tese possvel a tentativa, no caso do infrator que desarmado no momento em que vai efetuar o disparo. Por ltimo, o art. 15 revogou o art. 28 da lei das contravenes penais. Por uma interpretao literal, no se aplica o art. 15 quando o disparo teve por finalidade a pratica de outro crime, mais grave ou menos grave. Porm, doutrina e jurisprudncia entendem que se houve homicdio e disparo s se aplica o homicdio; leso leve e disparo, haver concurso de crimes pois o crime de leso leve menos grave que o crime de disparo, e o crime menos grave no absorve o mais grave; se houver porte ilegal e disparo, depender, pois se for porte ilegal de arma permitida e disparo, como ambos tem a mesma pena e ofendem o mesmo bem jurdico, haver um nico crime, para uns o disparo e para outros o porte; se for porte ilegal de arma proibida e disparo, o primeiro prevalece sobre o segundo, por ser crime mais grave. Isso um apanhado da doutrina e jurisprudncia sobre a questo. 3.4.1. Concurso de Crimes
O antigo art. 10, 1, III, dispunha que seria crime disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela, desde que o fato no constitua crime mais grave. Por sua vez, o art. 15 dispe, ao final, que desde que essa conduta no tenha como finalidade a prtica de outro crime. A repercusso tcnica que antes havia o princpio da subsidiariedade. Agora, com a mudana h o princpio da especialidade (especial finalidade). No entanto, vejamos os casos: i. Disparo projtil em via pblica (sem finalidade especial) crime: art. 15;
ii. Disparo projtil em via pblica querendo ferir levemente algum
crime: art. 129, CP. Essa incoerncia, pela doutrina, ensina
que deve haver uma subsidiariedade implcita, aplicando-se o art. 15 se o outro delito no mais grave; iii.Disparo de projtil e porte ilegal: Art. 14 Art. 15 Pena: 2 a 4 anos Pena: 2 a 4 anos Neste caso, temos duas correntes: a. Cmulo material b. Porte fica absorvido: prevalece essa corrente No caso do art. 16 e art. 15, no primeiro teremos pena de 3 a 6 anos, e o art. 15 pena de 2 a 4 anos, ficando este absorvido pelo art. 16. O art. 14, pargrafo nico dispe: Pargrafo nico. O crime previsto neste artigo inafianvel. (Vide Adin 3112-1) A ADI 3112-1 julgou considerando que: esse pargrafo nico inconstitucional,
poderia ser equiparado ao terrorismo, a prtica da tortura, ao trfico ou a crimes hediondos, pois se trata de crime de mera conduta que, embora acarrete maior insegurana sociedade, no pode ser igualado queles; O policial militar que atira em via pblica sem autorizao pratica crime comum, julgado pela justia comum, por ausncia de previso do tipo legal. Procedimento sumrio.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessrio ou munio de uso restrito ou proibido Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depsito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio de uso proibido ou restrito, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena recluso, de 3 (trs) a 6 (seis) anos, e multa.
Pargrafo nico. Nas mesmas penas incorre quem: I suprimir ou alterar marca, numerao ou qualquer sinal de identificao de arma de fogo ou artefato; II modificar as caractersticas de arma de fogo, de forma a torn-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; III possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendirio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar; IV portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numerao, marca ou qualquer outro sinal de identificao raspado, suprimido ou adulterado; V vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessrio, munio ou explosivo a criana ou adolescente; e VI produzir, recarregar ou reciclar, sem autorizao legal, ou adulterar, de qualquer forma, munio ou explosivo. O art. 16 juntou o art. 12 e o art. 14, mudando somente o acessrio, a arma e a munio, que no , neste caso, de uso permitido. No que se refere a ausncia de laudo pericial, assim se manifestou o STF: Porte Ilegal de Munio de Uso Restrito e Ausncia de Laudo Pericial - 1 A Turma indeferiu habeas corpus em que condenados por trfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 12 c/c o art. 18, III) e porte ilegal de munio de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) pleiteavam a concesso da ordem para que fosse reconhecida a atipicidade do delito descrito no art. 16 da Lei 10.826/2003, pela ausncia de laudo pericial (CPP, art. 158) das munies apreendidas que atestasse a sua potencialidade lesiva. Alegava, tambm, a impetrao: a)inobservncia do disposto no art. 31, pargrafo nico, da Lei 10.409/2002, em decorrncia de juntada de documento sigiloso relativo quebra de sigilo telefnico fora do prazo legal, qual seja, aps a realizao da
audincia de instruo e julgamento e b) contrariedade aos critrios definidos no art. 59 do CP, por ter sido a pena-base fixada acima do mnimo legal, sem motivao idnea. HC 93876/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.4.2009. (HC-93876) Porte Ilegal de Munio de Uso Restrito e Ausncia de Laudo Pericial - 2 Quanto ao primeiro ponto, observou-se que o Estatuto do Desarmamento que dispe sobre registro, posse e comercializao de armas de fogo fora promulgado com o objetivo de disciplinar a venda de armas e munies em territrio nacional, bem como de regulamentar os registros e portes das armas que esto em posse de cidados comuns, visando, em ltima anlise, garantir a segurana da coletividade. Asseverou-se, ademais, que a objetividade jurdica dos delitos nela tipificados transcende a mera proteo da incolumidade pessoal, para alcanar tambm a tutela da liberdade individual e do corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana coletiva que a lei propicia. Entendeu-se, por conseguinte, irrelevante indagar-se acerca da eficcia da arma ou das munies para a configurao do tipo penal em comento, sendo, assim, despicienda, do ponto de vista jurdico, a falta ou nulidade do laudo pericial. Nesse sentido, reputou-se configurado o crime previsto no caput do art. 16 da Lei 10.826/2003, uma vez que restara atestada a materialidade delitiva por outros meios de prova. Com relao nulidade decorrente do fato de ter sido o procedimento de quebra de sigilo telefnico juntado aos autos aps a audincia de instruo e julgamento, registrou-se que a questo no poderia ser conhecida, dado que a matria no fora apreciada nas instncias inferiores. Por fim, aduziu-se que o magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, fundamentara adequadamente as circunstncias judiciais constantes do art. 59 do CP, o que justificaria a fixao do quantum da pena acima do mnimo legal, haja vista a grande quantidade de substncia entorpecente
apreendida, assim como o fato de os pacientes serem os mentores intelectuais e controladores da ao delitiva. O Min. Menezes Direito acrescentou, no ponto, a necessidade de se deixar inequvoco que foram consideradas circunstncias judiciais outras que no os antecedentes criminais para a fixao da pena acima do mnimo legal, ressaltando que esse tema encontra-se pendente de julgamento pelo Plenrio da Corte. HC 93876/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 28.4.2009. (HC-93876) HC N. 93.876-RJ RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PERCIA PARA A COMPROVAO DO POTENCIAL LESIVO DA MUNIO. DESNECESSIDADE. SIGILO TELEFNICO JUNTADO AOS AUTOS APS AUDINCIA DE INSTRUO E JULGAMENTO. ALEGAO DE NULIDADE QUE NO PODE SER EXAMINADA SOB PENA DE SUPRESSO DE INSTNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. IMPETRAO CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA A ORDEM NESSA EXTENSO. I - A objetividade jurdica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteo da incolumidade pessoal, para alcanar tambm a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos nveis de segurana coletiva que a lei propicia. II - Despicienda a ausncia ou nulidade do laudo pericial da arma ou da munio para a aferio da materialidade do delito. III - A questo da nulidade decorrente do fato de o procedimento de quebra de sigilo telefnico ter sido juntado aos autos aps a audincia de instruo e julgamento no pode ser conhecida, sob pena de indevida supresso de instncia com o desbordamento dos limites de competncia do STF descritos no art. 102 da Constituio Federal. IV - No caso, o magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstncias judiciais constantes do
art. 59 do Cdigo Penal, especialmente a grande quantidade de substncia entorpecente e a qualidade de mentores intelectuais ostentada pelos pacientes, o que justifica a fixao do quantum da pena acima do mnimo legal. V - Writ conhecido em parte, denegando-se a ordem na parte conhecida. 3.5.1. Suprimir ou alterar marca ou numerao ou qualquer sinal de identificao de arma de fogo ou artefato Apesar de ser o pargrafo nico do art. 16, a arma poder ser de uso permitido ou proibido. O crime comum, sendo a coletividade sua vtima. Se consuma com a supresso ou alterao da numerao ou sinal de identificao. A doutrina admite tentativa, quando a pessoa surpreendida antes de efetivar a supresso. Punido a ttulo de dolo, sendo atpica a modalidade culposa. Este inciso absorve o art. 12 e o art. 14. A lei anterior punia esse tipo, tendo apenas ocorrido a continuidade normativa tpica. No entanto, o porte de arma com numerao raspada que era fato atpico anteriormente, passou a ser hiptese do IV, do pargrafo nico do art. 16, havendo uma novatio legis in pejus.
3.5.2. Modificar as caractersticas de arma de fogo, de forma
a torn-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz Na primeira conduta, h arma de uso permitido, tranformando-a em algo equivalente de uso proibido ou restrito. Na segunda conduta, hiptese de arma de fogo de uso proibido ou restrito, que transformada para arma equivalente de uso permitido. Os dois comportamentos so punidos a ttulo do dolo, com finalidade especfica a segunda parte. O crime se consuma com a mera modificao das caractersticas, independentemente, nesta segunda parte, se houve o engano das
autoridades citadas, bastando a potencialidade para tal, que se ocorrer, ser mero exaurimento. A doutrina admite a tentativa. O art. 16, pargrafo nico II, especial em relao ao art. 347, que crime de menor potencial ofensivo. 3.5.3. Possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendirio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar; Este inciso revogou parcialmente o art. 253 do Cdigo Penal. Eventual incndio advindo destes comportamentos, acarreta tambm a aplicao do art. 251, do Cdigo Penal. A maioria da doutrina no absorve o primeiro pelo segundo, na forma dolosa ou culposa (concurso material). 3.5.4. Portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numerao, marca ou qualquer outro sinal de identificao raspado, suprimido ou adulterado Esse no altera a arma, mas apenas a porta, j estando adulterada.
3.5.5. Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessrio, munio ou explosivo a criana ou adolescente Este dispositivo revogou em parte o art. 242 do ECA. Neste caso, pouco importa se a arma de uso permitido ou restrito. O ncleo vender de forma particular para menor de 18 anos, configura este tipo. No entanto, sendo a venda comercial, o tipo do art. 17, que no prev majorante para o caso de comprador menor. Se for arma branca, ser o art. 242 do ECA. 3.5.6. Produzir, recarregar ou reciclar, sem autorizao legal, ou adulterar, de qualquer forma, munio ou explosivo. Procedimento sumrio. 3.5.7. Comrcio Ilegal de armas
O art. 17 dispe:
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depsito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar: Pena recluso, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Pargrafo nico. Equipara-se atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestao de servios, fabricao ou comrcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residncia. Este tipo no diferencia o crime de arma, que ser considerado na fixao da pena pelo juiz. O bem jurdico a incolumidade pblica. O sujeito ativo ser somente quem est no exerccio de atividade comercial ou industrial. O pargrafo nico equipara a atividade comercial ou industrial qualquer forma de prestao de servios, fabricao ou comrcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residncia. No basta ostentar esses predicados, deve o agente agir com vnculo entre o comportamento e o exerccio de sua atividade comercial ou industrial. O crime punido a ttulo de dolo, e se consuma com a prtica de qualquer um dos ncleos, lembrando que alguns so permanentes. Embora a lei mencione a expresso exerccio da atividade comercial ou industrial, no se trata de crime habitual. A atividade desenvolvida pelo agente que deve ser contnua, e no a prtica dos atos tpicos. Por no ser crime habitual, que algumas modalidades admitem tentativa.
Trfico Internacional de arma de fogo Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou sada do territrio nacional, a qualquer ttulo, de arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao da autoridade competente:
Pena recluso de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. o crime mais grave da lei. O art. 18 nada mais do que um desdobramento de convenes internacionais de combate ao trfico internacional de armas, pouco importando se a arma de uso permitido ou proibido. O art. 50 a 64 do decreto n 5123/04, traz o que significa esse tipo. Trata-se de crime comum, praticado por qualquer pessoa, dispensando a condio de comerciante. O trfico nacional crime prprio, e o internacional comum. punido a ttulo de dolo, e quanto consumao ns temos que diferenciar duas situaes: i. Nas modalidades importar e exportar, o crime se consuma com a entrada ou sada do artefato do territrio brasileiro; ii. Na modalidade favorecer, o crime se consuma com a mera assistncia, pouco importando se o artefato logrou entrar ou sair do territrio. Se consuma com o mero favorecimento. OBS: ESSE TIPO TRAZ UMA MODALIDADE ESPECIAL DE CONTRABANDO. ASSIM, EU APLICO O ART. 334, DO CP? O art. 334 dispe: Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela sada ou pelo consumo de mercadoria: i. No caso de arma de fogo, o contrabando disciplinado pelo art. 18 do estatuto;
ii. No caso de artefato explosivo ou incendirio, o contrabando
disciplinado pelo cdigo penal, na forma do art. 334. iii. O art. 334 do CP continua disciplinando o descaminho no caso de eliso de tributos referentes a importao ou exportao de armas. O art. 18 o nico crime de competncia da justia federal. 3.5.9. Aumento de pena
O art. 19 dispe: Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena aumentada da metade se a arma de fogo, acessrio ou munio forem de uso proibido ou restrito. No caso do art. 17 e 18, se a munio for de uso proibido aumenta-se a pena de metade. Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena aumentada da metade se forem praticados por integrante dos rgos e empresas referidas nos arts. 6o, 7o e 8o desta Lei. Os arts. 6, 7 e 8, no abrange colecionadores ou caador. Se ele pratica comrcio ilegal no pratica esses crimes, pois no est rol. 3.5.10. Liberdade provisria O art. 21 equiparava a crimes hediondos ao negar-lhes liberdade provisria, e assim dispunha: Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 so insuscetveis de liberdade provisria. (Vide Adin 3112-1) No entanto, para o STF, o juiz que dever analisar o caso concreto, fulminando-a de inconstitucionalidade, sendo possvel a aplicao da liberdade provisria: EMENTA: AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASO DA COMPETNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSO DO ESTADO NA ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. PREDOMINNCIA DO INTERESSE PBLICO RECONHECIDA. OBRIGAO DE RENOVAO PERIDICA DO REGISTRO DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO JURDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDENTE. LESO AOS PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUNO DE INOCNCIA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. AFRONTA TAMBM AO PRINCPIO DA RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NO ACOLHIDOS. FIXAO DE IDADE MNIMA PARA A AQUISIO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. REALIZAO DE REFERENDO. INCOMPETNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. PREJUDICIALIDADE. AO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO PROIBIO DO ESTABELECIMENTO DE FIANA E LIBERDADE PROVISRIA. I Dispositivos impugnados que constituem mera reproduo de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou so consentneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lgica, em uma relao de pertinncia, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidncia da Repblica, razo pela qual no se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. II Invaso de competncia residual dos Estados para legislar sobre segurana pblica inocorrente, pois cabe Unio legislar sobre matrias de predominante interesse geral. III - O direito do proprietrio percepo de justa e adequada indenizao, reconhecida no diploma legal impugnado, afasta a alegada violao ao art. 5, XXII, da Constituio Federal, bem como ao ato jurdico perfeito e ao direito adquirido. IV - A proibio de estabelecimento de fiana para os delitos de "porte ilegal de arma de fogo de uso permitido" e de "disparo de arma de fogo", mostra-se desarrazoada, porquanto so crimes de mera conduta, que no se equiparam aos crimes que acarretam leso ou ameaa de leso vida ou propriedade. V Insusceptibilidade de liberdade provisria quanto aos delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o texto magno no autoriza a priso ex lege, em face dos princpios da presuno de inocncia e da obrigatoriedade de fundamentao dos
mandados de priso pela autoridade judiciria competente. VI - Identificao das armas e munies, de modo a permitir o rastreamento dos respectivos fabricantes e adquirentes, medida que no se mostra irrazovel. VII - A idade mnima para aquisio de arma de fogo pode ser estabelecida por meio de lei ordinria, como se tem admitido em outras hipteses. VIII - Prejudicado o exame da inconstitucionalidade formal e material do art. 35, tendo em conta a realizao de referendo. IX - Ao julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos pargrafos nicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 3.6. Registro conforme a Lei n 11.706/08 Art. 30. Os possuidores e proprietrios de arma de fogo de uso permitido ainda no registrada devero solicitar seu registro at o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentao de documento de identificao pessoal e comprovante de residncia fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovao da origem lcita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declarao firmada na qual constem as caractersticas da arma e a sua condio de proprietrio, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigncias constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redao dada pela Lei n 11.706, de 2008) Pargrafo nico. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietrio de arma de fogo poder obter, no Departamento de Polcia Federal, certificado de registro provisrio, expedido na forma do 4o do art. 5o desta Lei. (Includo pela Lei n 11.706, de 2008) Vale ressaltar que a lei n 11.922/09 prorrogou a validade dos registros estaduais na forma de seu art. 20, at 31/12/2009, no que se refere ao 3 do art. 5 e art. 30 do estatuto do desarmamento. Assim fica prorrogada a validade dos registros estaduais e o prazo para os
possuidores que no tem o registro da arma regularizarem este registro at 31/12/09. Assim, ter arma sem registro da arma at 31/12/09 no crime, sendo abolitio criminis temporria ou vacatio legis indireta, de acordo com entendimento do STF e STJ. A consequncia disso que essas normas de prorrogao no retroagem, provocando a abolitio criminis apenas dentro do perodo da prorrogao. Vale ressatar que as condutas praticadas entre 01/01/09 at 12/04/09 caracterizam crime, pois no esto dentro do perodo da abolitio criminis temporria. Esse perodo se aplica ao crime de posse, permitida ou proibida, mas no se aplica ao crime de porte, permitida ou proibida. Quanto arma raspada, esse perodo de abolitio criminis temporria no aplicvel, segundo STF, no HC 94158 /MG: EMENTA: HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORRIA. NOAPLICAO AO CRIME DE SUPRESSO OU ALTERAO DE MARCA, NUMERAO OU QUALQUER SINAL DE IDENTIFICAO DE ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Firme a jurisprudncia deste Supremo Tribunal no sentido de que o "... prazo de cento e oitenta dias previsto nos artigos 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003 para que os possuidores e proprietrios de armas de fogo as regularizem ou as entreguem s autoridades. Somente as condutas tpicas 'possuir ou ser proprietrio' foram abolidas temporariamente" (HC 92.573, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2006). 2. No configurado, na espcie, o porte ilegal de arma de fogo, conforme sustenta o Impetrante, mas sim o crime de suprimir ou alterar marca, numerao ou qualquer sinal de identificao de arma de fogo (art. 16, pargrafo nico, inc. I, da Lei n. 10.826/03). 3. Este Supremo Tribunal Federal reputa vlida a regularizao prevista na Medida Provisria n. 174/04 aos possuidores e proprietrios legtimos de arma de fogo, no entendendo haver aplicao aos portadores de armas de fogo com numerao raspada. Precedentes. 4. Habeas Corpus indeferido.
H, contudo, entendimento contrrio ao do STF, conforem HC 46322/SP STJ: Posse ilegal de arma de fogo com numerao raspada (art. 16, pargrafo nico, IV, da Lei n 10.826/03). Delito praticado no prazo de 180 dias previsto no art. 30 (vacatio legis). Atipicidade (ocorrncia). 1. Durante o prazo legal para a regularizao do registro da arma, houve descriminalizao temporria da conduta de posse ilegal de arma de fogo. 2. O fato de se tratar de arma adulterada e, portanto, insuscetvel de regularizao no afasta a incidncia da vacatio legis. A Lei n 10.826/03 no trata apenas da possibilidade de regularizao da arma, mas tambm da sua simples entrega Polcia Federal. 3. Atipicidade da conduta (Precedentes). 4. Ordem concedida a fim de se trancar a ao penal. Para Luiz Flvio, trata-se de anistia. Assim, quem for surpreendido na posse de arma de fogo de uso permitido, e capaz de ser registrada, no poder ser preso porque no crime. uma hiptese de atipicidade exclusiva ao art. 12. Desta forma, s est abrangido o art. 12. O art. 32 dispe: Art. 32. Os possuidores e proprietrios de arma de fogo podero entreg-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-f, sero indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma. (Redao dada pela Lei n 11.706, de 2008) Pargrafo nico. (Revogado pela Lei n 11.706, de 2008) Esse artigo traz hipteses de extino da punibilidade, e abrange possuidores ou proprietrios: a) De arma de fogo; b) De uso permitido ou no;
c) Ainda que impossvel o registro (arma de numerao raspada); d) Espontaneamente entreguem autoridade competente. Se a pessoa est indo delegacia para isso, no se extinguir a punibilidade.
Grelha Direito Penal Proc Penal via Academ 1chamada 2010
Mais de Nilza Barros
Relatório ESAD
Exemplo 1 - Carta Rogatória
Norcon pede recuperação judicial e alega ter passivo de mais de R$ 182 milhões
Presidios Estaduais no Brasil