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Timestamp: 2019-09-19 02:34:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1978', 'artigo 1978', 'artigo 167', 'artigo 89', 'artigo 566', 'Artigo 17']

511 resultados para curador provisório
... EE a GG, com quem a autora vivia na altura e que fora designada curadora provisória no processo de interdição, que esta lhe pagou honorários ... tendo sido possível notificá-la, foi designado como curador provisório o (futuro) tutor, BB; GG nunca exerceu, portanto, tal cargo, como a ré ...
... incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, ...ário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provisório, a pessoa a quem provavelmente competirá a tutela ou a curatela, que não ...
Acórdão nº 3588/10.4TBOER-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016
Não resulta de qualquer disposição legal, nem faria sentido que resultasse, a competência do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. ...
...assegurada por um curador especial. No seguimento foi proferido despacho nos seguintes termos: «Da ... do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a ...
Acórdão nº 88/15.0T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016
1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente) e...
... CPC e, face à impossibilidade de citar a requerida, foi nomeada curadora provisória sua irmã Maria F, indicada para o cargo de tutor. Citada a ... 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP ...
... do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório que será, quanto aos incapazes, na falta de razões ...
... geral nomeado pelo tribunal competente, quer através de curador ad litis, em caso de urgência. Daí que, ao contrário do que afirma a ... de representação da parte por curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. Em suma, ...
Acórdão nº 2717/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Março de 2005
I - O prazo de caducidade do direito a novo arrendamento (a ser exercido mediante declaração escrita enviada ao senhorio, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato) só pode começar a correr a partir da citação do curador provisório nomeado ao R., por incapacidade deste entender a realização do acto judicial. II - É meio idóneo para o exercício de tal direito, a apresentação da...
... 6. Nomeado curador provisório e citado, veio o mesmo apresentar contestação invocando que ...
Acórdão nº 52/08.5TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011
1. A confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção provoca um corte das relações eventualmente existentes com a família biológica do menor, pois é decretada com vista à futura adopção. 2. Não pode ser determinada se o menor estiver a cargo e a viver com os parentes indicados no nº 4 do artigo 1978º do Código Civil (ascendentes ou parentes até ao 3º...
...ão em 04/02/2008, que determinou o acolhimento, a título provisório, da menor no Centro de Apoio à Criança e à Família, sito em Vila Nova ... parentais (artigo 1978º-A do Código Civil) e a nomeação de um curador provisório (artigo 167º da OTM), faz cessar o direito a visitas da sua ...
... Tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório em caso de urgência (art.11º do CPC). A nomeação ...
Acórdão nº 10390/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2008
I - No processo de expropriação vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados, segundo o qual a entidade expropriante não está obrigada a averiguar exaustivamente quem são os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel a expropriar, podendo dirigir-se tão só a quem como tal figure nas inscrições predial e fiscal, sem prejuízo de, ao longo do processo expropriativo,
... processo ablativo, bem como através do recurso ao Instituto da Curadoria Provisória, nos termos do disposto no artº. 41º, n°s. 2, 3, e 4 C.E. e ... do proprietário inscrito, J deve ser nomeado seu curador provisório, o seu herdeiro, em termos sucessórios abstratos, seu neto, L, que foi ...
Acórdão nº 10667/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Janeiro de 2004
Julgado, em acção cível, que o demandante tem a qualidade de curador provisório de sua filha, fisicamente incapacitada, ofendida no processo penal, está assegurada a representação desta.
Acórdão nº 0130537 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2001
Um curador provisório de herança jacente não pode celebrar transacção em que a herança fique obrigada a pagar a alguém, a título de alimentos, determinada quantia em dinheiro.
Acórdão nº 549/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2003
I - Na acção de reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento cabe àquele que puder dispor do uso da fruição da coisa (o proprietário- 1605° C. Civ. ; o fiduciário - 2291º, n° 1, C. Civ.; o enfiteuta - 1501°, al. a); e o usufrutuário - 1446°,...
... a sua administração ( arts.1878 nº1, 1899 nº1 e 1897 CC ), o curador" provisório ou definitivo dos bens do ausente ( arts.94 nº1, 110 e 1159 n\xC2"...
Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2006
I - A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente indemnizado devido à extinção do seu direito é imposta quer pela C.R.P., quer pelo Código das Expropriações, quer ainda pelo C. Civ. - artº 1310º - e tem a sua razão de ser num princípio que orienta as ordens jurídicas actuais na aplicação prática da regra da função social da propriedade - o princípio de que os...
... De acordo com o nº 3 do artº 21º do CE, os interessados, o curador provisório e a entidade expropriante podem comparecer à vistoria e ...
Acórdão nº 9851063 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 1998
I - Estando a requerida incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em defesa do requerido, sob pena de se cometer a nulidade referida nos artigos 194 alínea c), 195 alínea a) e 204 n.2 do Código de Processo Civil.
... incapacitada de receber a citação e não contestando a acção o curador provisório, deve o Ministério Público ser citado para contestar, em ...
Acórdão nº 99A205 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1999
I- Na interdição por anomalia psíquica em que o Ministério Público não tenha sido o requerente, frustrada a citação do requerido e não tendo o curador provisório designado contestado, deve ser citado aquele, o qual, até à redacção dada à LOMP pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, iria ocupar a posição de parte principal; após ela, apenas tem intervenção acessória, pelo que a matriz básica da sua actuaç
...Frustrada a citação pessoal desta, foi designado como curador provisório o seu filho C, o qual, citado nessa qualidade, veio aos autos ...
Acórdão nº 9630161 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 1996
I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como requisitos a urgência nessa propositura e os previstos no artigo 89 do Código Civil, ou seja, a existência de bens carecidos de administração e a falta de representação legal.
...CCIV66 ART89. Sumário: I - A nomeação de curador provisório a ausente, para efeito de propositura de acção, tem como ...
... 2. Devido à incapacidade de facto da Ré, foi-lhe nomeado curador provisório. 3. Na contestação, foi invoca a exceção perentória da ...
...f) Requerer a curadoria provisória, no caso de os adotantes o não terem feito, no prazo de 30 ...d) Nomear curador provisório logo que decretada a confiança com vista à adoção ou decidida a ...
...ça que aplique a medida prevista no n.º 1, o tribunal designa curador provisório à criança, o qual exerce funções até ser decretada a ...
Acórdão nº 412/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar activamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante. (Sumário do Relator)
... do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório. Ou, se for caso disso, cumpriria ao julgador determinar a ...
Acórdão nº 068776 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 1980
I - Se não se puder averiguar o valor exacto dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados, não podendo, porém, os julgadores aqui discricionariamente, mas com o prudente arbítrio, atentas as circunstâncias do caso, podendo o Supremo censurar a aplicação do artigo 566, n. 3 do Código Civil. II - Assim, a Relação não tinha elementos probatórios ou notórios
...III - Tendo a acção sido proposta pela vítima, através do seu curador provisório e tendo ele morrido na pendência da acção, o tribunal não ...
... por inter-médio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. 2 - Os ...Artigo 17. Representaçáo por curador especial ou provisório". 1 - Se o incapaz náo tiver representante geral deve requerer -se a nomea\xC3"...
tabela de emolumentos de minas gerais