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Timestamp: 2020-07-03 23:21:26+00:00
Document Index: 140473880

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8']

INFORMAÇÃO PRÉVIA. Artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Nome. Morada. Freguesia Código Postal - - PDF Free Download
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Thalita Carmona
1 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moura INFORMAÇÃO PRÉVIA Artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação Identificação do Requerente (Preencher com letra maiúscula) Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax N.º de Contribuinte Na qualidade de (Assinale com X a qualidade em que faz o pedido e o tipo de imóvel) Proprietário Usufrutuário Locatário Superficiário Mandatário Titular do direito de uso e habitação Vem requerer a V. Exa. informação prévia sobre a viabilidade de realizar a operação urbanística abaixo assinalada, bem como os respectivos condicionamentos legais e regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão: Operação de loteamento Obras de urbanização Construção Alteração Ampliação Reconstrução com/sem preservação de fachadas Demolição Alteração de utilização, com o actual alvará de utilização n.º /, pretendendo que a sua utilização passe de para que pretende levar a efeito no prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Moura sob o n.º, Artigo Urbano Rústico n.º, Secção, Sito em Código Postal - Freguesia Destinada a ser utilizada como: Habitação Restauração e Bebidas Comércio Serviços Turismo Indústria Armazenamento de combustíveis Tipo: (indicar o tipo de instalação de acordo com a respectiva legislação aplicável) Requer ainda que, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a informação prévia contemple especificamente os seguintes aspectos, em função da informação pretendida e dos elementos apresentados: A volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente;
2 Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais; Estimativa de encargos urbanísticos devidos; Áreas de cedência destinados à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infraestruturas viárias. Complementarmente ao pedido de informação prévia (Assinale com X o pretendido) Solicita e autoriza que todas as notificações referentes ao processo de licenciamento da obra sejam enviadas para o seguinte correio electrónico (cf. artigo 121.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação) De acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, o pedido deve ser ainda entregue em suporte digital: em formato PDF as peças escritas e/ou em formato DWF as peças desenhadas Identificação do proprietário do prédio (a preencher obrigatoriamente no caso do requerente não ser o proprietário) Nome Morada Freguesia Código Postal - Telefone Fax N.º de Contribuinte Elementos a anexar ao pedido Elementos assinalados em folha anexa, de acordo com o estipulado na Portaria n.º 232/2008 e Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (RMUE) Moura, de de. Pede deferimento, O Requerente 1, Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão n.º, válido até / /
3 TAXA PAGA ATRAVÉS DA GUIA N.º, DE / / Conferi os dados O funcionário, 1 Pelo requerente (apresentou mandato ou procuração, cuja cópia se anexa) DOCUMENTOS A ANEXAR AO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA 1.º INFORMAÇÃO PRÉVIA REFERENTE A OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO 1. O pedido de informação prévia para a realização de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; b) Extractos da plantas de implantação e de condicionantes do plano de pormenor assinalando a área objecto da operação; c) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente. 2. Quando se trate de área abrangida por plano de urbanização ou plano director municipal, o pedido deve ser acompanhado com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área abrangida, a descrição dos elementos essenciais das redes de infra-estruturas, designadamente das redes existentes e da sobrecarga que a pretensão poderá implicar, a área total de construção acima da cota de soleira e respectivos usos pretendidos, as cérceas, o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira e a área total de implantação; b) Extractos das plantas de zonamento e de ordenamento dos planos municipais vigentes e das respectivas plantas de condicionantes assinalando a área objecto da operação; c) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou á escala de e) Estudo que demonstre a conformidade com o regulamento Geral do ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; f) Na ausência de classificação acústica da zona em plano municipal em vigor, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; g) Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, correspondente ao estado e uso actual do terreno e de uma faixa envolvente com dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, de servidões administrativas e da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional e ainda as infra-estruturas existentes; h) Planta à escala de 1:1.000 ou superior contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, da volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; i) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; j) Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção a afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; k) Infra-estruturas locais e ligado às infra-estruturas gerais;
4 l) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; m) Planta definindo claramente as áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdades, equipamentos de utilização colectiva e infra-estruturas viárias, acompanhadas de quadros com as medições das áreas respectivas; n) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; o) Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto; p) Outros elementos que o requerente queira apresentar; q) De acordo com o artigo 1.º do Anexo IV do RMUE deve ainda conter os seguintes elementos: Plantas de localização à escala de 1:25.000, 1:2.000 e fotografias aéreas, a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio; Levantamento topográfico com planimetria e altimetria; Planta de síntese desenhada sobre levantamento topográfico com indicação dos limites dos lotes e das áreas a ceder para espaços verdes e de utilização colectiva e para equipamentos de utilização colectiva, bem como a rede viária proposta; Perfis longitudinais e transversais que caracterizem a proposta, no mínimo de dois, com a representação dos terrenos e ou construções confrontes, e a indicação do perfil natural e proposto do terreno. 3. O pedido de informação prévia relativo às operações de loteamento abrangidas pela alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março (Empreendimentos Turísticos), de acordo com a Portaria n.º 518/2008, de 25 de Junho, deve ser instruído com uma memória descritiva onde sejam especificados a tipologia do empreendimento, classificação e categoria pretendidas, número máximo de unidades de alojamento e número máximo de camas. 4. Sempre que constituam requisitos exigíveis nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis ou, quando não exigíveis, sejam uma opção do promotor, a memória descritiva deve ainda conter: a) Identificação e características genéricas dos espaços verdes de utilização comum; b) Capacidade prevista para outras unidades de utilização, nomeadamente, restaurantes, salas de reuniões, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, equipamentos de animação autónomos, equipamentos de desporto de lazer e outros equipamentos complementares; c) Especificação do número de lugares de estacionamento comum e do número de lugares de estacionamento privativo. 2.º INFORMAÇÃO PRÉVIA RELATIVA A OBRAS DE URBANIZAÇÃO 1. O pedido de informação prévia para a realização de operações de loteamento em área abrangida por plano de pormenor deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva explicitando as obras, designadamente arruamentos, redes de abastecimento de águas, de saneamento, de gás, de electricidade e de telecomunicações e arranjos exteriores;
5 b) Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, com a área objecto da pretensão devidamente assinalada; c) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de e) Planta da situação existente, à escala de 1:2.500 ou superior, correspondente ao estado e uso do terreno, e de uma faixa envolvente com a dimensão adequada à avaliação da integração da operação na área em que se insere, com a indicação dos elementos ou valores naturais e construídos, as servidões administrativas e restrições de utilidade pública, bem como a delimitação do terreno objecto da pretensão; f) Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução das obras de urbanização; g) De acordo com o artigo 2.º do Anexo IV do RMUE deve ainda conter os seguintes elementos: Plantas de localização à escala 1:25.000, 1:2.000 e fotografias aéreas, a fornecer pelos serviços camarários, com a indicação precisa da localização do prédio; Levantamento topográfico com planimetria e altimetria; Planta à escala de 1:1.000 ou superior com indicação dos traçados gerais das infra-estruturas existentes e das que são propostas; Perfis longitudinais e transversais que caracterizem a proposta, no mínimo de dois, com a representação dos terrenos e ou construções confrontantes, e a indicação do perfil natural e proposto do terreno; Estimativa de encargos urbanísticos devidos; Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidades a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto. 3.º INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OBRAS DE EDIFICAÇÃO 1. O pedido de informação prévia referente à execução de obras de edificação em área abrangida por plano municipal de ordenamento do território deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão; b) Extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do território vigentes e das respectivas plantas de condicionantes, da planta de síntese do loteamento quando exista e planta à escala de 1:2.500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; c) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; d) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de e) Quando o pedido diga respeito a novas edificações ou a obras que impliquem aumento da área construída, devem sempre que possível, constar do pedido de informação prévia os seguintes elementos:
6 e.1) Planta de implantação à escala de 1:500 ou superior, definindo a volumetria, alinhamento, cércea e implantação da edificação e dos muros de vedação; e.2) Fotografias do local; e.3) Localização e dimensionamento das construções anexas, incluindo alçados a uma escala de 1:500 ou superior do troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado, quando se trate de situação enquadrável na alínea d) do n.º 4 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; e.4) Caso inclua receptores sensíveis, apresentação de extracto de mapa de ruído ou de plano municipal de ordenamento do território com classificação acústica da zona ou, na sua ausência, apresentação de elementos previstos no n.º 4 do artigo 11.º do Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro; e.5) Condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente; e.6) Programa de utilização das edificações, incluindo a área bruta de construção afectar aos diversos usos e o número de fogos e outras unidades de utilização; e.7) Infra-estruturas locais e ligação às infra-estruturas gerais; e.8) Estimativa de encargos urbanísticos devidos; e.9) Áreas de cedência destinadas à implantação de espaços verdes, equipamentos de utilização colectiva e infraestruturas viárias; e.10) Caso se trate de obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos n.º s 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidades a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos do artigo 3.º do mesmo decreto-lei; f) Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; g) Quando existirem edificações adjacentes, o requerente deve, ainda, indicar os elementos mencionados nas subalíneas e.1), e.2) e e.5) da alínea e); h) De acordo com o artigo 3.º do Anexo IV do RMUE deve ainda conter os seguintes elementos: Plantas de localização à escala 1:25.000, 1:2.000 e fotografias aéreas, a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio; Levantamento topográfico com planimetria e altimetria; Planta de implantação à escala de 1:500 ou 1:200 que deverá: Ser desenhada sobre levantamento topográfico; Indicar a delimitação e a área total do terreno, contendo a inscrição das respectivas confrontações, acessos e arruamentos existentes devidamente cotados, indicação de todos os elementos construídos e ou naturais sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, bem como indicação das infra-estruturas que sirvam o terreno e, se existirem, os edifícios da envolvente; Representar e quantificar a área ocupada ao nível do solo. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
7 1. O pedido de informação prévia a que se refere o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, e de acordo com a Portaria nº 518/2008, de 25 de Junho, deve ser instruído com uma memória descritiva onde sejam especificados a tipologia do empreendimento, classificação e categoria pretendidas, o número de unidades de alojamento e o número e tipo de camas; 2. Sempre que constituam requisitos exigíveis nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis ou, quando não exigíveis, sejam uma opção do promotor, a memória descritiva deve ainda conter: a) Identificação e características genéricas dos espaços verdes de utilização comum; b) Capacidade prevista para outras unidades de utilização, nomeadamente, restaurantes, salas de reuniões, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, equipamentos de animação autónomos, equipamentos de desporto e lazer e outros equipamentos complementares; 4.º INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OBRAS DE DEMOLIÇÃO 1. O pedido de informação prévia referente à execução de obras de demolição deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido, bem como o estado de conservação do imóvel; b) Planta à escala de 1:2.500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território ou operação de loteamento, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento, de implantação e das respectivas plantas de condicionantes e da planta de síntese do loteamento, com a indicação precisa do local onde se situa a obra objecto do pedido de demolição; c) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala d) Extractos das plantas do plano especial de ordenamento do território vigente; e) Descrição sumária da utilização futura do terreno; f) Fotografia do imóvel; g) De acordo com o artigo 4.º do Anexo IV do RMUE deve ainda conter os seguintes elementos: Plantas de localização à escala 1:25.000, 1:2.000 e fotografias aéreas, a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio; Levantamento topográfico com planimetria e altimetria; Planta de implantação à escala de 1:500 ou 1:200 que deverá: Ser desenhada sobre levantamento topográfico; Indicar a delimitação e a área total do terreno, contendo a inscrição das respectivas confrontações, acessos e arruamentos existentes devidamente cotados, indicação de todos os elementos construídos e ou naturais sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, bem como indicação das infra-estruturas que sirvam o terreno e, se existirem, os edifícios da envolvente; Representar e quantificar a área ocupada ao nível do solo pela construção a demolir.
8 5.º INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE ALTERAÇÃO DA UTILIZAÇÃO 1. O pedido de informação prévia referente à alteração da utilização de edifícios ou suas fracções deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; b) Planta à escala 1:2.500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; c) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de d) Extractos das plantas da plano especial de ordenamento do território vigente; e) Planta do edifício ou da fracção com identificação do respectivo prédio. 6.º INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS 1. O pedido de informação prévia referente à à realização das restantes operações urbanísticas deve ser instruído com os seguintes elementos: a) Memória descritiva esclarecendo devidamente a pretensão e indicando a área objecto do pedido; b) Planta à escala 1:2.500 ou superior e, quando exista plano municipal de ordenamento do território, extractos das plantas de ordenamento, de zonamento e de implantação e das respectivas plantas de condicionantes, com a indicação precisa do local onde se situa o edifício objecto do pedido; c) Planta de localização e enquadramento à escala da planta de ordenamento do plano director municipal ou à escala de d) Extractos das plantas da plano especial de ordenamento do território vigente; e) Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica adequada relativa à situação actual a à decorrente da execução da operação urbanística. 2. Quando se trate de trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por plano municipal de ordenamento do território, o pedido deve ainda ser instruído com os seguintes elementos: a) Extracto da carta da Reserva Agrícola Nacional abrangendo os solos que se pretendem utilizar ou, quando esta não exista, parecer sobre a capacidade de uso, emitido pelos serviços competentes para o efeito; b) Extracto da carta da Reserva Ecológica Nacional com a delimitação da área objecto da pretensão ou, quando esta não existir, parecer emitido pelos serviços competentes. c) De acordo com o artigo 5.º do Anexo IV do RMUE deve ainda conter os seguintes elementos: Plantas de localização à escala 1:25.000, 1:2.000 e fotografias aéreas, a fornecer pelos serviços camarários, com indicação precisa da localização do prédio; Levantamento topográfico com planimetria e altimetria;
9 Planta de implantação à escala de 1:500 ou 1:200 que deverá: Ser desenhada sobre levantamento topográfico; Indicar a delimitação e a área total do terreno, contendo a inscrição das respectivas confrontações, acessos e arruamentos existentes devidamente cotados, indicação de todos os elementos construídos e ou naturais sujeitos a servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, bem como indicação das infra-estruturas que sirvam o terreno e, se existirem, os edifícios da envolvente; Representar e quantificar as áreas de aterro e escavação. De acordo com o artigo 8.º da Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março, o pedido deve ser ainda entregue em formato digital, em formato PDF a parte escrita, e/ou em formato DWF as peças desenhadas.
BALCÃO ÚNICO MUNICIPAL URBANISMO INFORMAÇÃO PRÉVIA - OBRA DE EDIFICAÇÃO Pedido de informação prévia para obra de edificação. m Livro: Reg. Ent. n.º: Processo n.º: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal
REGISTO DE ENTRADA EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS DE VALDEVEZ LLI IICCEENNCCI IIAAM EENNTTO DDEE OBBRRAA DDEE EEDDI IIFFI IICCAAÇÇÃÃO EEM PPRREEEENNDDI IIM EENNTTO SS DDEE: : TURISMO