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Timestamp: 2016-10-26 23:01:19+00:00
Document Index: 166346334

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Circular DIRETOR DA CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF n� 408 de 20.08.2007 Circular DIRETOR DA CAIXA ECON�MICA FEDERAL - CEF n� 408 de 20.08.2007 D.O.U.: 22.08.2007
Disciplina as condi��es para o parcelamento de d�bito de contribui��o devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS inscrito ou n�o em D�vida Ativa, ajuizada ou n�o, de acordo com as disposi��es da Lei n� 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006. A Caixa Econ�mica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 7�, inciso II, da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n� 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto n� 1.522, de 13 de junho de 1995, baixa instru��o disciplinando procedimentos para parcelamento de d�bito de contribui��o devida ao FGTS, em cumprimento �s disposi��es da Lei n� 11.345, de 14 de setembro de 2006, publicada no DOU em 15 de setembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n� 6.187/2007, de 14/08/2007, publicado no DOU de 15/08/2007. DA DEFINI��O O parcelamento aqui tratado � a alternativa oferecida aos empregadores, adiante qualificados e que se encontrem em atraso com as contribui��es ao FGTS, para regularizarem sua situa��o junto ao Fundo. 2 DO P�BLICO ALVO 2.1 Poder�o fazer uso do parcelamento de d�bitos de contribui��es ao FGTS, vencidos at� 15 de agosto de 2007, na forma da Lei n� 11.345/2006 e do Decreto n� 6.187/2007, as entidades a seguir indicadas: - Entidades desportivas modalidade futebol, mediante comprova��o da celebra��o do instrumento preliminar de compromisso de ades�o � Timemania, a que se refere o inciso I do artigo 4� do Decreto n� 6.187/2007; - Santas Casas de Miseric�rdia conveniadas com o Sistema �nico de Sa�de h� pelo menos 10 anos da publica��o no DOU da Lei n� 11.345/2006; - Entidades Hospitalares sem fins econ�micos, conveniadas com o Sistema �nico de Sa�de h� pelo menos 10 anos da publica��o no DOU da Lei n� 11.345/2006; - Entidades de Sa�de de Reabilita��o F�sica de portadores de defici�ncia sem fins econ�micos, conveniadas com o Sistema �nico de Sa�de h� pelo menos 10 anos da publica��o no DOU da Lei n� 11.345/2006; - Entidades sem fins econ�micos que possuam CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente da Assist�ncia Social, concedido pelo Conselho Nacional de Assist�ncia Social - CNAS, ou certid�o na qual descreva a situa��o do pedido tempestivo de renova��o protocolado junto �quele Conselho, salvo se houver registro de indeferimento. DA SOLICITA��O DE PARCELAMENTO O documento Solicita��o de Parcelamento de D�bitos - SPD, pr�prio para o requerimento do parcelamento de d�bitos de contribui��es ao FGTS, deve ser protocolado pelo representante legal da empresa, nas ag�ncias da CAIXA, localizadas na Unidade da Federa��o - UF na qual esteja localizado o seu estabelecimento, acompanhado da documenta��o indicada. O formul�rio Solicita��o de Parcelamento de D�bitos - SPD, em cujo anexo encontra-se relacionada a documenta��o referida no subitem anterior, pode ser obtido no portal da CAIXA na Internet no endere�o www.caixa.gov.br, (Seguimento FGTS Download) ou nas ag�ncias da CAIXA. Na formaliza��o da solicita��o de parcelamento, o empregador fica sujeito ao que estabelece o Art. 299 do C�digo Penal Brasileiro, a respeito da omiss�o, em documento p�blico ou particular, de declara��o que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declara��o falsa ou diversa da que deve ser escrita, com o fim de prejudicar o direito, criar obriga��o ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. A Solicita��o de Parcelamento de D�bitos deve ser protocolada junto �s ag�ncias da CAIXA at� 11 de outubro de 2007. A partir do m�s do protocolo do pedido de parcelamento e at� o vencimento da primeira parcela do acordo, a entidade desportiva da modalidade futebol deve pagar presta��o mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As demais entidades est�o desobrigadas do pagamento da presta��o mensal mencionada nesse subitem. A formula��o do pedido de parcelamento ou sua protocoliza��o n�o obriga a CAIXA ao seu deferimento, nem desobriga o empregador da satisfa��o regular e convencional de suas obriga��es perante o FGTS. DO PRAZO PARA PAGAMENTO O acordo de parcelamento ser� concedido em at� 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o valor m�nimo de parcela de que trata o subitem 6.3. Para a entidade desportiva da modalidade futebol a contagem do prazo do acordo se inicia a partir do pagamento da primeira presta��o mensal de valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do subitem 3.4. DO D�BITO E ENCARGOS CORRESPONDENTES 5.1 O montante do d�bito consolidado compreende contribui��es, atualiza��o monet�ria, juros de mora e multa, conforme o artigo 22 da Lei n� 8.036/90, quando em fase cobran�a administrativa. 5.2 Incidir�o os encargos previstos na Lei n� 8.844/94 nos d�bitos inscritos em D�vida Ativa, ajuizados ou n�o. 5.3 Incidir�o os honor�rios advocat�cios arbitrados pelo ju�zo da execu��o sobre os d�bitos ajuizados pela Procuradoria do Instituto da Administra��o Financeira e Assist�ncia Social - IAPAS ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 6 DO VALOR DAS PARCELAS 6.1 Para as entidades desportivas da modalidade futebol as parcelas do acordo, com vencimento at� o 3� (terceiro) m�s de implanta��o do concurso de progn�stico de trata a Lei n� 11.345/06, ser�o no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.1.1 O valor da parcela mensal definitiva ser� apurado pela divis�o do montante do d�bito, deduzindo-se os valores pagos nas presta��es mensais e parcelas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela quantidade remanescente de meses, considerando o prazo definido nos subitens 4.1 e 4.1.1. 6.1.2 Para a apura��o da parcela definitiva o d�bito ser� consolidado antes do vencimento da parcela que recair no 4� m�s de implanta��o do concurso de progn�stico, com aplica��o dos encargos mencionados no item 5. 6.2 Para as Santas Casas de Miseric�rdia, entidades hospitalares sem fins econ�micos, entidades de sa�de e reabilita��o f�sica e entidades sem fins econ�micos o valor das parcelas � apurado pela divis�o do montante do d�bito pelo prazo acordado na forma do subitem 4.1. 6.3 Para o c�lculo do valor da parcela mensal definitiva considera-se o valor m�nimo da parcela estabelecido conforme as Resolu��es do Conselho Curador do FGTS de n� 466/04 e n� 467/04. 6.4 O cronograma de pagamento do acordo priorizar�, na composi��o da parcela, aqueles valores devidos aos trabalhadores. 6.5 Os valores que se destinam exclusivamente ao FGTS, bem como os encargos previstos na Lei n� 8.844/94 e valores de honor�rios advocat�cios constituir�o as �ltimas parcelas do acordo. 6.6 Os valores que comp�em as parcelas ser�o atualizados, mensalmente, na forma do artigo 22 da Lei n� 8.036/90, e, se for o caso, acrescidos dos encargos devidos na cobran�a judicial. 6.7 A redu��o de multa, na forma do Par�grafo 1�, do Artigo 7�, do Decreto n� 6.187/2007, ser� aplicada a partir das parcelas que tenham em sua composi��o os valores de que trata o subitem 6.5. 7 DO VENCIMENTO DAS PARCELAS 7.1 O vencimento da primeira parcela ocorrer� no trig�simo dia ap�s a data de formaliza��o do acordo, no caso de d�bitos apenas em fase de cobran�a administrativa. 7.2 Para acordo que contemple d�bitos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou n�o, o vencimento da primeira parcela ocorrer� na data de formaliza��o do acordo. 7.3 A data de vencimento da segunda parcela e das parcelas subseq�entes ser� no mesmo dia da data de formaliza��o do acordo nos meses seguintes. 7.4 Recaindo a data de vencimento da parcela em dia n�o �til, o recolhimento dever� ser antecipado para o dia �til imediatamente anterior. 8 DO ACORDO 8.1 O acordo de parcelamento deve ser efetivado por meio do Termo de Confiss�o de D�vida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP. 8.2 Existindo d�bitos n�o inscritos em Divida Ativa e d�bitos inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou n�o, esses devem ser objeto do mesmo Termo, que dever� ser constitu�do de cronogramas distintos, conforme a situa��o de cobran�a do d�bito, por�m compondo acordo �nico. 8.3 O pagamento das parcelas alcan�ar� primeiramente os d�bitos ajuizados, seguidos pelos inscritos e, por �ltimo, os d�bitos ainda n�o inscritos em D�vida Ativa. 8.4 A formaliza��o do acordo de parcelamento dar-se-� com assinatura do Termo de Confiss�o de D�vida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP pelas partes. 8.4.1 Por parte da empresa deve assinar o Termo de Confiss�o de D�vida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS - TCDCP o seu representante legal, devidamente identificado. 9 DA RESCIS�O DO ACORDO 9.1 A perman�ncia de 03 (tr�s) parcelas em atraso, consecutivas ou n�o, e ou o n�o recolhimento de 03 (tr�s) contribui��es vencidas ap�s a formaliza��o do parcelamento, caracterizar�, de pleno direito, motivo para rescis�o do acordo a qualquer tempo e pode ensejar os procedimentos de inscri��o do d�bito em D�vida Ativa e de execu��o judicial. 9.2 O descumprimento de quaisquer das obriga��es da entidade descritas no TCDCP pode acarretar a rescis�o do acordo e a execu��o judicial do d�bito. C�digo de Recolhimento Situa��o 327 Sem Tomador a) Presta��es do parcelamento de d�bitos de contribui��es ao FGTS, quando do recolhimento priorizando os valores devidos ao trabalhador (DEP+JAM);
b) Antecipa��es de recolhimento, nas hip�teses em que o trabalhador fizer jus � utiliza��o de valores de sua conta vinculada durante o per�odo de vig�ncia do acordo de parcelamento, priorizando os valores devidos ao trabalhador (DEP+JAM).
337 Com Tomador 345 Eventuais diferen�as geradas por recolhimento em GFIP papel. 640 Recolhimento ao FGTS para empregado n�o optante (compet�ncia anterior a 10/1988). 10 DA QUITA��O DAS PARCELAS 10.1 As parcelas que envolverem valores devidos ao trabalhador devem ser, obrigatoriamente, recolhidas por meio de Guia de Recolhimento do FGTS - GRF, emitida pelo SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informa��es � Previd�ncia Social, contemplando os seguintes c�digos de recolhimento: 10.2 A entidade deve obter junto � CAIXA, com no m�nimo 05 (cinco) dias de anteced�ncia do vencimento da parcela, as informa��es relativas �s compet�ncias e valores correlatos, com a finalidade de confeccionar a correspondente guia de recolhimento por meio do SEFIP. 10.2.1 Para o pagamento de parcela composta por valores devidos exclusivamente ao FGTS, a entidade deve solicitar � CAIXA a emiss�o de GRDE - Guia de Recolhimento de D�bitos, com no m�nimo 05 (cinco) dias de anteced�ncia do seu vencimento. 10.3 No caso de entidade desportiva da modalidade futebol a quita��o da parcela deve ser realizada, pelo devedor, com a utiliza��o dos valores depositados em conta espec�fica, mantida na CAIXA, na forma do Par�grafo 4� do Artigo 8� do Decreto n� 6.187/2007. 10.3.1 Na hip�tese do valor depositado na referida conta ser insuficiente para quitar integralmente a parcela, a entidade deve complementar o valor mediante dep�sito a ser efetuado na referida conta. 10.3.2 No 1� (primeiro) ano de vig�ncia do parcelamento, o complemento a que se refere o subitem anterior fica limitado a R$ 50.000,00 (cinq�enta mil reais).
10.3.3 Na hip�tese do valor depositado na referida conta ser excedente ao necess�rio para a quita��o da parcela com vencimento no m�s, a entidade deve pagar, integral ou parcialmente, parcelas vincendas at� a utiliza��o de todo o recurso dispon�vel. 11 DAS DISPOSI��ES FINAIS 11.1 O parcelamento de que trata a Lei n� 11.345/2006 obedecer�o �s normas das Resolu��es do Conselho Curador n� 466/04 e 467/04 naquilo que n�o contrariar os termos do Decreto n� 6.187/07. 11.2 Para o parcelamento de d�bitos relativos �s Contribui��es Sociais institu�das pela LC n� 110/2001 dever�o se observadas as instru��es especificas contidas em Portaria do Minist�rio da Fazenda. 11.3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publica��o. W. MOREIRA FRANCO
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