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Timestamp: 2018-03-22 17:53:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 242', 'artigo 173', 'artigo 242', 'artigo 5', 'artigo 97', 'de lege ferenda', 'artigo 135', 'artigo 50', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 130', 'artigo 150', 'artigo 50']

A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS | Aprenda Tributário
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A divisão administrativa do Estado é formada por entes que compõem suas unidades, denominadas de “órgãos” e por outras pessoas jurídicas, que são criadas para auxiliar o Estado em suas funções. Esses entes que possuem personalidade jurídica própria formam a denominada administração pública indireta, que é composta pelas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Dentre essas pessoas jurídicas, nosso estudo será restrito às sociedades de economia mista, e especificamente na responsabilidade que os Municípios possuem relativamente aos débitos tributários das sociedades de economia mista das quais possuam maioria das ações.
Celso Antonio Bandeira de Mello traz o seguinte conceito de sociedade de economia mista:
“45. Sociedade de economia mista federal há de ser entendida como a pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes desta sua natureza auxiliar da atuação governamental, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou entidade de sua Administração indireta, sobre remanescente acionário de propriedade particular.”[i]
Igualmente, vale transcrever o conceito de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
“De outra parte, é possível definir as sociedades de economia mista como pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.”[ii]
Da análise das definições acima transcritas, verifica-se que as sociedades de economia mista sempre são constituídas na forma de sociedades anônimas e o controle acionário sempre pertence à pessoa política que a instituiu ou entidade da administração indireta.
Dispõe a Lei das S.A[iii]:
“Art. 238. A pessoa jurídica que controla a companhia de economia mista tem os deveres e responsabilidades do acionista controlador (artigos 116 e 117), mas poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação.”
Quanto à responsabilidade do acionista controlador, dispõe a lei:
Da leitura das normas acima transcritas verifica-se que no caso de sociedade anônima, inexiste a responsabilidade tributária direta de qualquer dos acionistas, quanto aos débitos da sociedade de economia mista. Também no Código Tributário Nacional inexiste norma que confira a responsabilidade tributária direta no caso em exame.
Importante destacar que a responsabilidade dos acionistas pelas dívidas da empresa, nas sociedades anônimas está prevista no artigo 1ª da Lei das S.A.:
Sobre o tema leciona Fábio Ulhoa Coelho:
“O capital social deste tipo societário é fracionado em unidades representadas por ações. Os seus sócios, por isso, são chamados de acionistas, e eles respondem pelas obrigações sociais até o limite do que falta para a integralização das ações de que sejam titulares. Ou dizendo o mesmo com as expressões usadas pelo legislador: o acionista responde pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (LSA, art. 1º). Preço de emissão, registre-se, não se confunde com o valor nominal ou de negociação.
e) Preço de emissão – é o preço pago por quem subscreve a ação, à vista ou parceladamente. Destina-se a mensurar a contribuição que o acionista dá para o capital social (e, eventualmente, para a reserva de capital) da companhia, bem como o limite de sua responsabilidade subsidiária.”[iv]
O artigo 242 da Lei das S.A. previa que a pessoa jurídica de direito público controladora da sociedade de economia mista, respondia subsidiariamente pelas suas obrigações, este artigo foi revogado pela Lei nº 10.303/2001.
Dessa forma, a responsabilidade direta do acionista controlador da sociedade de economia mista, relativamente aos débitos tributários não está prevista legalmente, e segundo a legislação específica das S.A. o acionista responde somente pelo preço das ações subscritas ou adquiridas.
Outrossim determina a Constituição Federal em seu artigo 173, § 1º:
“Art. 173. (…).
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, comerciais, trabalhistas e tributários.
A legislação que prevê normas sobre as sociedades de economia mista é a Lei nº 6.404/1976 e o Decreto Lei nº 2.627/1940, e a única norma que dispunha sobre a responsabilidade direta pelas obrigações da sociedade era o artigo 242 da Lei nº 6.404/1976, o qual foi expressamente revogado.
Sendo a responsabilidade tributária sujeita ao princípio da legalidade, uma vez que o próprio artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, bem como o Código Tributário Nacional determina no artigo 97, inciso III, que somente a lei poderá estabelecer “a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo”, atualmente inexiste norma no sistema jurídico que determine a responsabilidade direta do Município pelos débitos tributários de sociedade de economia mista.
Existe parecer da PGFN (Parecer PGFN/CAS/Nº 913/2012), segundo o qual a responsabilidade tributária está sujeita ao princípio da legalidade, ou seja, são responsáveis aquelas pessoas que a lei determina que o sejam, não podendo ser criada por via interpretativa e analogicamente uma forma nova de responsabilização pelos débitos tributários.
Do mencionado parecer vale transcrever os seguintes trechos:
“3. E a CAT, ao examinar a questão que lhe foi apresentada, assim concluiu:
“2. O tema da consulta diz com o eventual reconhecimento, por via interpretativa, de responsabilidade de ente público estatal (no caso, Município) por dívida de natureza tributária em que figura como credora (sujeito ativo) a União (Fazenda Nacional) e como devedora (sujeito passivo) empresa pública do mesmo Município, instituída para a prestação de serviço público, objeto de cobrança mediante execução fiscal.
3. No que toca às competências regimentais desta CAT, cumpre dizer, inicialmente, que a responsabilidade tributária (em qualquer de suas modalidades) é matéria de direito estrito, o que equivale a dizer que somente por lei expressa pode ser veiculada.
7. Não nos parece juridicamente viável, assim, criar hipótese de responsabilidade tributária por via interpretativa.
8. Anote-se que a eventual justeza e razoabilidade da opinião, manifestada na consulta, e perfeitamente cabível de lege ferenda, de queos entes públicos estatais que criam empresa pública ou sociedade de economia mista devam ser responsáveis pelas dívidas tributárias dessas entidades – ao menos quando em situação de insolvabilidade – não são suficientes, data venia, para suplantar o obstáculo da inexistência de lei tributária expressa nesse sentido, ocorrente na espécie. Mesmo a consideração de que referidas entidades, de direito privado, não são submetidas, no direito brasileiro, à falência, o que vem em reforço daquela opinião, não tem tal virtude. Necessário, assim, para que se possa eventualmente responsabilizar o ente público, lançar-se mão dos instrumentos legais hoje existentes, tais como aqueles mencionados na consulta (artigo 135 do CTN e artigo 50 do Novo Código Civil).
9. De lembrar que, por imperativo constitucional (artigo 173, § 1º, da Carta de 1988), o estatuto jurídico das empresas estatais, lato sensu, deve pautar-se – inclusive, no tocante às empresas públicas, quanto às suas relações com o Estado (§ 3º do mesmo artigo 173) – por aquilo que é estabelecido em lei, que, de resto, não pode outorgar-lhes privilégios não extensíveis às empresas do setor privado (§ 2º do mesmo dispositivo), obstáculo em que também aparenta incorrer a solução proposta na consulta.
10. Não vemos, assim, do ponto de vista estritamente jurídico-tributário como dar respaldo à opinião da CRJ. De acrescentar que caso ela prevalecesse teria de aplicar-se igualmente à União, a qual, como instituidora de empresas públicas e sociedades de economia mista, poderia ver-se chamada a arcar com débitos de natureza tributária dessas entidades perante outros entes públicos estatais (Estados, Distrito Federal, Município), justamente na aludida condição de responsável tributário, o que – permitida a invasão da seara da conveniência – parece-nos, s.m.j., contraproducente”.”[v] (Os grifos não constam no original.)
No mesmo parecer a Procuradoria da Fazenda Nacional, pondera acerca do que acontece no âmbito da União quando há a dissolução das sociedades de economia mista:
“II MÉRITO
7. Entretanto, mesmo não se tratando de matéria de competência da CAS, podemos discorrer, a título de informação, a respeito da assunção de responsabilidade pela União, em relação às obrigações, nas hipóteses de dissolução de empresas estatais.
8. Inicialmente, destaque-se que de acordo com pacífica jurisprudência das Cortes de Justiça federais, a responsabilidade tributária, prevista no art. 121, II, do Código Tributário Nacional, é matéria sujeita à observância do princípio da reserva legal (art. 5º, II, da Constituição Federal).
9. No âmbito societário da União, no que tange à dissolução das empresas públicas federais e sociedades de economia mista e a assunção pela União de seus direitos e obrigações, observa-se, rigorosamente, o princípio da reserva legal. Assim, nas hipóteses de extinção daquelas empresas, aplica-se o disposto no art. 23, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que reza:
“Art. 23. A União sucederá a entidade, que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias.”
10. Posteriormente, a Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, que alterou os procedimentos relativos ao programa Nacional de Desestatização – PND, estabeleceu em seu art. 24, que:
“Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990.”
11. Portanto, embora não conste no rol de competências da CAS o exame de matéria tributária, podemos informar, a título de informação, que no âmbito societário, na hipótese de dissolução de sociedade incluída no Programa Nacional de Desestatização – PND, por expressa disposição legal, a União a sucederá em seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato.”[vi] (Os grifos não constam no original.)
Em regra nas leis que criam as sociedades de economia mista, há expressa previsão de que uma vez dissolvida, o patrimônio da sociedade reverte em favor do ente público que a instituiu.
Revertendo o patrimônio da sociedade de economia mista ao Município que a criou, acontecerá situação similar ao que ocorreu, no âmbito federal, quando a Rede Ferroviária Federal S.A., a qual foi extinta, e seu patrimônio reverteu para União. No caso da União, a defesa da PGFN quanto aos débitos tributários, anteriores à dissolução é no sentido, de que sendo a União imune, não pode responder por débitos tributários da sociedade de economia mista extinta. Nesse sentido destaco a seguinte jurisprudência:
“TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – RFFSA. TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. PRESERVAÇÃO DO SISTEMA FEDERATIVO. 1. A imunidade recíproca de que trata a letra “a” do inc. VI do art. 150 da CF 1988 é uma garantia das entidades políticas federativas instituída para preservação do sistema federativo. 2. Dada a importância da garantia, não se pode admitir exceções, de modo que, em se tratando de impostos, é inequívoca a aplicabilidade do princípio da imunidade recíproca, em qualquer hipótese. 3. Irrelevante a circunstância de o fato gerador do IPTU ter ocorrido antes da transferência do imóvel ao patrimônio da União. No momento em que passou a integrar o patrimônio desta, aplica-se o disposto na letra “a” do inc. VI do art. 150 da CF 1988.” (TRF4, AC 5053289-37.2012.404.7000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 13/12/2013. Os grifos não constam no original.)
“EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IPTU. SUB-ROGAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. 1. A Rede Ferroviária Federal S/A foi extinta em 22 de janeiro de 2007, por disposição da MP 353, convertida na Lei nº 11.483/07, sucedendo-lhe a União nos direitos, obrigações e ações judiciais. 3. Com a transferência da propriedade do imóvel, o IPTU sub-roga-se na pessoa do novo proprietário, nos termos do artigo 130 do CTN. Assim, como a União goza da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/88, é inexigível o IPTU sobre imóvel incorporado a seu patrimônio, ainda que os fatos geradores sejam anteriores à ocorrência da sucessão tributária.” (TRF4, AC 5052567-03.2012.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 04/12/2013. Os grifos não constam no original.)
Sendo um tributo lançado contra sociedade de economia mista do Município, o mesmo raciocínio desenvolvido pela defesa da Procuradoria da Fazenda Nacional, e aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, poderá eventualmente ser utilizado, pois o Município goza da imunidade recíproca, não podendo ter contra si, exigido um imposto.[vii]
Não obstante a ausência de norma legal determinante da responsabilidade direta do Município pelos débitos tributários das sociedades de economia mista das quais seja controlador, bem como do posicionamento da própria União relativamente à sua responsabilidade em casos semelhantes, alguns tribunais pátrios tem determinado a responsabilização dos Municípios, com base no artigo 50 do Código Civil, o qual dispõe:
“Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores e sócios da pessoa jurídica.”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS POR DÉBITO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas por dívidas da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARPH, como base nos seguintes fundamentos: a) por concluir que o ente federado tem se valido da personalidade jurídica da CARHP para não cumprir as obrigações trabalhistas devidas pelas empresas estatais extintas; b) diante da insuficiência financeira da sociedade de economia mista e por aferir a caracterização de abuso da personalidade; c) em face de o ente federado ter sido o beneficiário dos serviços prestados pelo empregado, ora representado por seu espólio; d) ante a incidência à hipótese da desconsideração da personalidade jurídica da CARHP . 2. O art. 173, § 1º, da Lei Maior contém norma genérica , dispondo sobre o estatuto jurídico da sociedade de economia mista. Assim, a indicação de ofensa a esse preceito constitucional não serve como argumento adequado a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual não se divisa violação da sua literalidade. 3. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST – AIRR: 39940-48.2007.5.19.0009, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011. Os grifos não constam no original.)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS POR DÉBITO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . 1. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Estado de Alagoas por dívidas da Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais – CARPH, por concluir que, além de existir previsão específica no art. 242 da Lei Estadual nº 6.404 / 76, o ente federado, na condição de principal acionista , deve responder pelas dívidas quando exaurido o patrimônio da sociedade de economia mista criada. 2. O art. 173, § 1º, da Lei Maior contém norma genérica , dispondo sobre o estatuto jurídico da sociedade de economia mista. Assim, a indicação de ofensa a esse preceito constitucional não serve como argumento adequado a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual não se divisa violação da sua literalidade. 3. Deve ser mantida, portanto, a decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TST – AIRR: 65140-60.2007.5.19.0008, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011. Os grifos não constam no original.)
Da análise dos julgados cujas ementas foram acima transcritas, verifica-se que em ambos os casos, existiu a responsabilização da pessoa jurídica de direito público controladora da sociedade de economia mista, no entanto, somente após a desconsideração da personalidade jurídica desta, com comprovação de abuso da personalidade jurídica e do esgotamento do patrimônio da sociedade de economia mista.
O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 729.485/PR, interposto pelo Município de Curitiba, em demanda na qual foi condenado a pagar dívida da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba – Curitiba S.A., deu provimento ao recurso, sob o fundamento de que o Município não havia participado da demanda, bem como que se existisse sua responsabilidade esta seria somente subsidiária. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO CONTROLADOR. MUNICÍPIO-CONTROLADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ORDINÁRIA NEM FOI CITADO NA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE.
1. A responsabilidade do Município-controlador, em relação aos débitos da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas (revogado pela Lei 10.303/2001).
2. Em Execução ordinária promovida exclusivamente contra a sociedade de economia mista, é inviável a emissão de precatório contra o Município-controlador que não tenha sido sequer citado para apresentar Embargos, nem participado da anterior ação condenatória.
3. Recurso Especial provido. (REsp 729485/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009. Os grifos não constam no original.)
Do voto cabe citar o seguinte trecho:
“Ocorre que o juiz sentenciante determinou a emissão de precatório a ser pago pelo Município, controlador da empresa executada, sem que tenha participado da Ação Ordinária, ou sido citado na presente Execução.
Essa questão implicaria, segundo o recorrente, ofensa aos arts. 267, VI, e 730 do CPC, pois é inviável a emissão de precatório contra município que não foi parte na demanda (nem citado na Execução).
Analisarei esse ponto recursal, pois prejudica todos os demais.
De fato, é impossível que, em execução ordinária promovida contra a empresa, seja determinada a emissão de precatório a ser pago pelo Município-controlador, que não teve sequer oportunidade de opor embargos à execução.
O Tribunal de origem afastou o pleito do recorrente com base no art. 242 da Lei 6.404/1976, pois o Município, como sócio controlador, tem “obrigação de
responder pelo débito da empresa” (fl. 214).
Ocorre que o art. 242 da Lei das Sociedades Anônimas, revogado pela Lei 10.303/2001, previa expressamente a responsabilidade apenas subsidiária do controlador de sociedade de economia mista:
Art. 242. As companhias de economia mista não estão sujeitas a falência mas os seus bens são penhoráveis e executáveis, e a pessoa jurídica que a controla responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.
Como se verifica pela simples leitura do dispositivo legal, os exeqüentes deveriam promover a penhora dos bens da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba e, somente em caso de insuficiência, requerer o redirecionamento em desfavor do Município-controlador.
Ademais, é cediço que a execução contra a Fazenda Pública e a emissão de precatório devem observar o disposto no art. 730 do CPC.
O dispositivo legal deixa claro que a emissão de precatório pressupõe a citação do ente público para que tenha a oportunidade de embargar a execução:
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda
Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)
I – o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente
do tribunal competente;
II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do
precatório e à conta do respectivo crédito.
Nada disso ocorreu, o que implica nulidade da Execução em relação ao Município, por ausência de citação e oportunidade para os Embargos, e torna insubsistente precatório eventualmente emitido em desacordo com o art. 730 do CPC.
Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial.” (Os grifos não constam no original.)
Assim, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em demanda envolvendo o Município de Curitiba, originária de débitos da sociedade de economia mista Curitiba S.A., sendo o resultado do julgamento favorável ao Município, sob o fundamento de que se a responsabilidade pelo pagamento existir necessariamente terá que ocorrer o exaurimento do patrimônio da sociedade de economia mista, a execução deverá ser redirecionada e o Município deve compor o pólo passivo da Execução.
De todo o exposto, conclui-se que a responsabilidade tributária está sujeita ao princípio da legalidade, não existindo, no momento, no sistema jurídico nacional norma legal que responsabilize diretamente a pessoa política, pelos débitos tributários da sociedade de economia mista.
Qualquer imputação de responsabilidade pelos débitos tributários, da sociedade de economia mista dissolvida, ao Município que seja acionista controlador, somente poderá ocorrer de forma subsidiária, ou seja, somente após o esgotamento do patrimônio daquela, devendo existir a desconsideração da personalidade jurídica pelo Poder Judiciário, com o posterior, redirecionamento de eventual Execução Fiscal.
ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª ed. rev. e atual. de acordo com o novo código civil e alterações da LSA, e ampl. com estudo sobre o comércio eletrônico. São Paulo, 2003.
LIMA, Kátia Aparecida Zanetti de. Parecer PGFN/CAS/Nº 913/2012, acesso em06/12/2013 no endereço: http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/9132012.
[i] MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. rev. e atual. Malheiros: São Paulo, 2004.
[ii] ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 17ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.
[iii] Lei nº 6.404/1976.
[iv] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14ª ed. rev. e atual. de acordo com o novo código civil e alterações da LSA, e ampl. com estudo sobre o comércio eletrônico. São Paulo, 2003.
[v]LIMA, Kátia Aparecida Zanetti de. Parecer PGFN/CAS/Nº 913/2012, acesso em06/12/2013 no endereço: http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/9132012.
[vi]Idem nota 5.
[vii]A discussão envolvendo os tributos não pagos pela Rede Ferroviária Federal S.A., ainda não foi decidido definitivamente, existe recurso repetitivo, oriundo de defesa manejada pela Procuradoria Fiscal do Município de Curitiba, aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 599.176/PR).
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