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Timestamp: 2017-08-20 12:21:48+00:00
Document Index: 124470825

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 32', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 38', 'artigo 41']

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE PERGUNTAS FREQUENTES - PDF
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Liliana Teixeira Sampaio
1 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PNAE PERGUNTAS FREQUENTES
2 Temas abordados: 1. NUTRIÇÃO 2. AGRICULTURA FAMILIAR 3. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4. RECURSOS FINANCEIROS 5. DENÚNCIA 6. PRESTAÇÃO DE CONTAS 2
3 1. NUTRIÇÃO 1.1 Como realizar o cadastro do nutricionista responsável pelo programa junto ao FNDE? 1.2 Como realizar alterações nos dados do nutricionista junto ao FNDE? 1.3 Como realizar a exclusão de um nutricionista cadastrado junto ao FNDE? 1.4 O que são considerados doces ou preparações doces restritos na Resolução nº 26/2013? RESPOSTAS: 1.1 Como realizar o cadastro do nutricionista responsável pelo programa junto ao FNDE? O cadastro do nutricionista, responsável técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deverá atender o previsto no 3º do art. 12 da Resolução nº 26/2013 FNDE, conforme abaixo: por meio de formulário específico, disponível em nosso sítio na Internet, no seguinte endereço: na página da Alimentação Escolar, o qual será devidamente preenchido e assinado pela (o) nutricionista, responsável técnica (o), com o respectivo carimbo de identificação e, ainda, com a anuência expressa do gestor responsável pela Entidade Executora ou secretário da educação. O documento acima citado, original ou cópia autenticada, deverá ser encaminhado a esta Autarquia, sendo de inteira responsabilidade da (o) nutricionista e do gestor responsável pela EE as informações declaradas. 1.2 Como realizar alterações nos dados do nutricionista junto ao FNDE? Qualquer solicitação de alteração de dados cadastrais contidos no Formulário de Cadastro do Nutricionista (endereço, , telefone, carga horária), este deverá ser enviado para o endereço eletrônico institucional da COTAN 1.3 Como realizar a exclusão de um nutricionista cadastrado junto ao FNDE? 3
4 Para excluir os dados correspondentes ao nutricionista responsável-técnico pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do cadastro do FNDE, o profissional juntamente com a Entidade Executora (Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá solicitar oficialmente ao FNDE, por meio do encaminhamento de uma declaração, original ou cópia autenticada, com as seguintes informações: data do término do contrato; assinatura do nutricionista, nome legível ou carimbo; anuência formal do gestor responsável, com nome legível e cargo ou carimbo, conforme modelo anexo. Observação: caso não seja possível a assinatura do nutricionista ou do gestor, a declaração de desvinculação poderá ser enviada ao FNDE contendo justificativa da ausência da assinatura, acompanhado de documentos que comprovem o afastamento do profissional (Exemplos: rescisão de contrato, exoneração, registro do término do período, carteira de trabalho, etc.) por qualquer uma das partes (profissional ou gestor). 1.4 O que são considerados doces ou preparações doces restritos na Resolução nº 26/2013? A fim de facilitar o entendimento desse grupo alimentar restrito na legislação atual do PNAE, a Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional elaborou a Nota Técnica nº 01/2014 a fim de esclarecer e exemplificar estes alimentos. Consulte a Nota Técnica no sítio do FNDE, em <Programa>, <PNAE>, <Material de Divulgação>, <Notas Técnicas/Pareceres/Relatórios>. 4
5 2. AGRICULTURA FAMILIAR 2.1 É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório? 2.2 Qual o limite individual de venda da agricultura familiar para a alimentação escolar e como controlá-lo? 2.3 Temos de comprar da agricultura familiar se já compramos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? 2.4 A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar no âmbito do PNAE é separada do PAA? Os fornecedores do PAA podem vender para alimentação escolar? 2.5 Caso haja empate entre as propostas de venda para alimentação escolar, qual a ordem de prioridade para seleção dos projetos de venda? Se o empate persistir, como proceder? 2.6 A agricultura familiar municipal não atende a demanda do município. Qual a solução? 2.7 Quem são os participantes do processo de compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar? 2.8 Se o produtor não tiver nota fiscal, deve-se exigir que ele emita uma nota do produtor, ou um recibo serve? 2.9 Normalmente, os preços dos produtos da agricultura familiar são mais altos que o dos produtos convencionais. Por exemplo, a galinha caipira é até 300% mais cara que a galinha do frigorífico. Como agir nesses casos? 2.10 Como será estabelecido o preço de aquisição de gêneros da agricultura familiar? Esse preço precisa ser publicado na chamada pública? 2.11 Como proceder no caso de um agricultor familiar apresentar seu projeto de venda com o preço diferente do preço de aquisição publicado no edital de chamada pública? 2.12 O que são os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos? 2.13 Se os produtos orgânicos custarem mais caro, estes poderão ser comprados? 2.14 A Entidade Executora pode optar por adquirir gêneros alimentícios apenas de grupos formais? 5
6 2.15 Como deve ser o transporte dos produtos da agricultura familiar de um município para outro? 2.16 Quem é o responsável pela elaboração e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)? 2.17 Que alimentos podem ser comprados da agricultura familiar? 2.18 Qual a periodicidade de compra da agricultura familiar para alimentação escolar? 2.19 Se o estado não aderiu ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), qual deve ser o instrumento de inspeção? 2.20 O termo de compromisso serve nos casos em que não há inspeção sanitária? 2.21 O que acontece com o município se ele não realizar a chamada pública da Agricultura Familiar? RESPOSTAS: 2.1 É obrigatório o município adquirir produtos da agricultura familiar? Essa aquisição deve seguir o trâmite convencional do procedimento licitatório? Conforme o artigo 14 da Lei n , de 16 de junho de 2009, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Portanto, a aquisição é obrigatória. Além disso, segundo o artigo 24, 1º, da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, a aquisição pode ser realizada com a dispensa do procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria. No caso de dispensa do procedimento licitatório, a aquisição deverá ser realizada por meio de chamada pública, procedimento regulamentado pelo normativo do PNAE. 2.2 Qual o limite individual de venda da agricultura familiar para a alimentação escolar e como controlá-lo? Conforme o artigo 32 da Resolução FNDE n 26, o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deve ser, 6
7 no máximo, de R$ ,00 (vinte mil reais) por DAP/ano. O limite de compra deverá ser controlado pela Entidade Executora e o limite de venda deverá ser controlado pelo agricultor familiar fornecedor. Para verificação nacional, o controle será realizado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo de Cooperação. 2.3 Temos de comprar da agricultura familiar se já compramos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)? Sim, pois são dois programas distintos. 2.4 A aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar no âmbito do PNAE é separada do PAA? Os fornecedores do PAA podem vender para alimentação escolar? Sim, o cálculo do limite de venda para a aquisição de gêneros alimentícios para a alimentação escolar no âmbito do PNAE é separada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Logo, os produtores podem vender R$ ,00 para o PNAE, independente dos valores vendidos aos programas do PAA. 2.5 Caso haja empate entre as propostas de venda para alimentação escolar, qual a ordem de prioridade para seleção dos projetos de venda? Se o empate persistir, como proceder? De acordo com o artigo 25 da Resolução FNDE nº 26, para priorização das propostas, deve ser observada a seguinte ordem de desempate: I- os fornecedores locais do município; II- os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas; III- os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos; IV- os Grupos Formais (organizações produtivas detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais. 7
8 Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio. A critério da Entidade Executora (E.Ex.), poderá ser feito um acordo entre as partes para a divisão dos produtos a serem adquiridos pela E.Ex. entre as organizações finalistas. 2.6 A agricultura familiar municipal não atende a demanda do município. Qual a solução? Conforme o artigo 25, 2º, da Resolução FNDE nº 26, caso a E.Ex. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais, estas deverão ser complementadas com propostas de grupos de produtores e empreendedores familiares do território rural, do estado e do país, nesta ordem. 2.7 Quem são os participantes do processo de compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar? Quem compra: Entidade Executora: o Secretarias estaduais de educação e do Distrito federal. o Prefeituras municipais. o Escolas federais. Quem vende: o Grupo Formal (organizações produtivas com DAP Jurídica): Cooperativas e Associações da agricultura familiar devidamente formalizadas. o Grupo Informal: grupo de agricultores familiares com DAP física. o Fornecedor Individual: agricultores familiares não organizados em grupo com DAP física. Entidades Articuladoras: Entidade definida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, cuja finalidade é auxiliar os agricultores familiares detentores da DAP física a elaborarem seus projetos de venda. Sua participação é facultativa. A Entidade Articuladora não poderá receber remuneração, efetuar a venda, assinar como proponente e nem ter a responsabilidade jurídica. 2.8 Se o produtor não tiver nota fiscal, deve-se exigir que ele emita uma nota do produtor, ou um recibo serve? 8
9 Para compra de gêneros alimentícios para a alimentação escolar é obrigatória a emissão de documento fiscal por parte dos agricultores participantes. Portanto, não pode ser recibo. Esse documento fiscal pode ser a nota do produtor rural/bloco do produtor (fornecida gratuitamente pela Secretaria de Fazenda em alguns estados); nota avulsa (vendida na prefeitura); ou nota fiscal (no caso de venda para as cooperativas grupo formal). 2.9 Normalmente, os preços dos produtos da agricultura familiar são mais altos que o dos produtos convencionais. Por exemplo, a galinha caipira é até 300% mais cara que a galinha do frigorífico. Como agir nesses casos? Conforme o artigo 29 da Resolução FNDE n 26, na definição dos preços para a aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar e dos empreendedores familiares rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deve considerar todos os insumos exigidos na licitação e/ou chamada pública, tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Ou seja, não há o critério menor preço para seleção das propostas de venda de gêneros da agricultura familiar, devendo-se observar todas as especificidades dessa aquisição, o que pode resultar na compra de um produto com valor mais elevado Como será estabelecido o preço de aquisição de gêneros da agricultura familiar? Esse preço precisa ser publicado na chamada pública? De acordo com o artigo 29, 1º, da Resolução FNDE nº 26 o preço de aquisição será o preço médio pesquisado por, no mínimo, três mercados em âmbito local, territorial, estadual ou nacional, nessa ordem, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver. Esse preço deverá, sim, ser publicado no edital de chamada pública, para que os agricultores interessados possam formular seus projetos de venda de forma condizente com o preço estabelecido Como proceder no caso de um agricultor familiar apresentar seu projeto de venda com o preço diferente do preço de aquisição publicado no edital de chamada pública? A Resolução FNDE nº26 prevê, em seu art. 27, que na ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos para a habilitação das propostas, fica facultado à Entidade Executora a abertura de prazo para a regularização da documentação. Nesse 9
10 sentido, caso sejam apresentados projetos de venda com preços diferentes dos preços da chamada pública, a Entidade Executora poderá solicitar a adequação dos projetos, com a inclusão dos preços previstos no Edital O que são os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos? A agroecologia é uma ciência que estuda os princípios que mais se adequam à sustentabilidade dos modelos de produção e a agricultura orgânica é um modelo de produção definido pelo inglês Sir Albert Howard, que trabalhou e pesquisou junto aos camponeses da Índia entre os anos de 1925 e A base científica da agricultura orgânica assenta-se nas seguintes práticas: rotação de culturas; manejo e fertilização do solo; manutenção de elevados níveis de húmus. A legislação brasileira insere no conceito de agricultura orgânica uma série de métodos de produção sustentáveis: O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei (art.1º, 2º, da Lei nº /2003) Se os produtos orgânicos custarem mais caro, estes poderão ser comprados? Segundo o artigo 29, 2º da Resolução FNDE n 26, a Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos orgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, caso não seja realizada uma pesquisa específica para os preços dos produtos orgânicos e agroecológicos. Caberá ao gestor definir se os preços diferenciados já serão publicados na chamada pública, de acordo com o percentual por ele estipulado, ou apenas a informação de que os projetos poderão apresentar valores diferenciados para os produtos orgânicos ou agroecológicos, respeitado o limite previsto A Entidade Executora pode optar por adquirir gêneros alimentícios apenas de grupos formais? Sim. Conforme o artigo 30 da Resolução FNDE nº 26, nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolas federais onde o valor total do repasse do FNDE para a execução do PNAE seja superior a R$ ,00 (setecentos mil reais) por ano, a Entidade 10
11 Executora poderá optar por aceitar propostas apenas de organizações com DAP Jurídica, desde que previsto na chamada pública Como deve ser o transporte dos produtos da agricultura familiar de um município para outro? Caso o valor da logística/entrega não esteja embutido no preço de aquisição, o transporte deve ser definido pela entidade executora em acordo com os produtores fornecedores. O custo do transporte deve ser negociado entre as duas partes com recursos que não sejam da alimentação escolar Quem é o responsável pela elaboração e execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)? Conforme o artigo 5º, inciso II da Resolução FNDE n 26, a Entidade Executora (estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais) é o órgão responsável pela execução do PNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE; pela prestação de contas do programa; pela oferta de alimentação nas escolas por, no mínimo, 800 horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, e pelas ações de educação alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados Que alimentos podem ser comprados da agricultura familiar? Não existe uma lista fixa de produtos. Pode-se comprar qualquer tipo de gênero alimentício (in natura ou processado), desde que seja produzido pela agricultura familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações Qual a periodicidade de compra da agricultura familiar para alimentação escolar? Não há uma periodicidade definida. A Entidade Executora pode fazer várias chamadas públicas ao longo do ano, desde que obtenha ao final do ano pelo menos o mínimo de 30% da agricultura familiar Se o estado não aderiu ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), qual deve ser o instrumento de inspeção? 11
12 É preciso verificar se existe no estado um Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que ficará responsável pela inspeção. Se o serviço não existir, a Entidade Executora deve assinar o Termo de Compromisso do anexo V da Resolução FNDE nº 26, se comprometendo a implantar a inspeção sanitária, em parceria com a Secretaria de Saúde ou órgão similar, dos alimentos utilizados no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 2.20 O termo de compromisso serve nos casos em que não há inspeção sanitária? A inspeção sanitária deve ser realizada de qualquer forma. Caso não haja serviço de inspeção regulamentado no município, o Termo de Compromisso serve como garantia de que a Entidade Executora estabelecerá parceria com a Secretaria de Saúde ou órgão similar para que a mesma seja promovida O que acontece com o município se ele não realizar a chamada pública da Agricultura Familiar? A Resolução FNDE nº 26 prevê o desconto dos recursos que não foram gastos com a agricultura familiar e não foram justificados, no ano subsequente ao da não aquisição (inciso XXI do artigo 38), passando a responsabilidade da oferta da alimentação escolar à Entidade Executora com seus recursos próprios quando da suspensão dos repasses (parágrafo único do artigo 41). A Resolução limita a reprogramação para o ano subsequente a 30% dos recursos recebidos, passando estes a serem descontados das próximas parcelas. 12
13 3. CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.1 Como solicitar login e senha para o CAE? 3.2 O que fazer quando for necessário substituir um membro do CAE? 3.3 Se o CAE estiver vencido, o município é penalizado? 3.4 Quando o mandato do CAE vence, como devemos proceder? 3.5 Como o CAE deve prestar contas do PNAE? 3.6 O membro do CAE recebe salário? 3.7 Quais são as atribuições do Conselho de Alimentação Escolar? 3.8 O que é o Plano de Ação do CAE? RESPOSTAS: 3.1 Como solicitar login e senha para o CAE? O Conselho de Alimentação Escolar deve possuir seu cadastro no sistema CAE Virtual. Para isso, seus membros necessitam de login e senha, que poderão ser criados diretamente por meio da central de atendimento institucional do FNDE, no telefone Atenção! É necessário também que o Presidente do CAE, cadastrado no CAE Virtual, tenha acesso ao Sistema de Gestão de Conselhos Sigecon para que emita o Parecer Conclusivo de Prestação de Contas. Para isso, basta clicar em <sistemas> no portal do FNDE. O próprio Presidente cadastrará sua senha, utilizando seu CPF como usuário. 3.2 O que fazer quando for necessário substituir um membro do CAE? Para fazer a substituição no CAE, faz-se necessária a carta de renúncia do antigo membro, representante do mesmo segmento do substituído, ou a ata da sessão plenária do CAE ou, ainda, a ata da reunião do segmento que deliberou pela substituição (art da Res. 26/2013). Também é preciso documento de nomeação (portaria, decreto) do novo membro, em substituição à nomeação do antigo. Esses documentos precisam ser encaminhados ao FNDE para validação da nova composição. 13
14 3.3 Se o CAE estiver vencido, o município é penalizado? Sim. O controle social do Programa Nacional de Alimentação Escolar é essencial para o efetivo funcionamento da política e a atuação do Conselho de Alimentação Escolar deve ser assegurada pelos entes federativos (estados e municípios). Portanto, se o CAE de um município não estiver com o mandato regularizado, certamente, haverá suspensão dos recursos financeiros do PNAE. 3.4 Quando o mandato do CAE vence, como devemos proceder? Com pelo menos 30 (trinta) dias antes de o mandato do CAE vencer, o FNDE remete um comunicado à prefeitura, informando sobre a necessidade de providenciar a renovação do mandato. Esse período é importante para que a Prefeitura e/ou secretaria de educação comuniquem as entidades representativas do conselho (Pais de alunos, Trabalhadores da Educação e discentes, Sociedade civil e Poder Executivo) e estas providenciem a indicação e eleição de seus membros representantes. Após a eleição dos membros de cada segmento, deve-se realizar reunião para eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho e, em seguida, o Poder Executivo deve proceder à nomeação e ao cadastro dos membros do CAE no sistema CAE Virtual, disponível em No prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Executivo; as atas de indicação e eleição de cada segmento (com exceção do membro do Poder Executivo que não é eleito); a portaria ou decreto de nomeação dos membros; e a ata de eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho. 3.5 Como o CAE deve prestar contas do PNAE? Ao contrário do que muitos pensam, a prestação de contas de um programa não deve ocorrer apenas ao final do exercício, mas é um processo que deve ser feito ao longo de todo o ano. Isso mesmo, o CAE precisa acompanhar a execução do programa durante todo o ano letivo, registrar todas as visitas às escolas em atas, solicitar documentos e/ou providências do gestor local, quando algo estiver em desacordo com a legislação do 14
15 PNAE, manter todos os documentos (fotos, ofícios, atas) em perfeito estado de conservação para consultas posteriores. Com toda documentação em mão, ao final do exercício, o CAE deve se reunir com quórum mínimo de 2/3 de seus membros titulares (art. 35, VI da Res. 26/2013), (por exemplo, se houver 07 (sete) membros titulares, a prestação de contas somente poderá ser analisada e o parecer emitido se estiverem presentes no mínimo 05 (cinco) membros, ok), analisar as informações lançadas pelo gestor no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) e emitir o parecer conclusivo, o qual pode resultar em Aprovação, Aprovação com ressalva ou Não aprovação. Para mais informações sobre a prestação de contas, consulte o Perguntas frequentes da Prestação de Contas. 3.6 O membro do CAE recebe salário? Não. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não é remunerado (art. 36, IV, 1º da Res. 26/2013). 3.7 Quais são as atribuições do Conselho de Alimentação Escolar? O CAE precisa zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; deve acompanhar a execução físico e financeira do programa, isto é, desde o recebimento dos recursos na conta do PNAE (aplicação no mercado financeiro, edital de licitação, chamada pública para compra dos gêneros da Agricultura Familiar) até a refeição servida ao aluno (elaboração do cardápio, forma de preparo dos alimentos, condições de higiene do local de preparo e das manipuladoras de alimentos, aceitabilidade das refeições pelos alunos). Por fim, compete ao CAE analisar as contas do PNAE geridas pelo gestor local e emitir parece conclusivo a respeito (art.19 da Lei nº /2009) Assim, percebe-se a importância do trabalho conjunto entre o CAE e o gestor local, ordenador de despesa, nutricionistas, diretores de escola, manipuladores de alimentos. Atenção: Por se tratar de um órgão colegiado, de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, não há relação de subordinação entre os conselheiros de alimentação escolar e o gestor local ou qualquer outro ator do PNAE, mas é necessário sim parceria entre todos, em prol de uma única causa: oferta de alimentação escolar adequada e saudável para todos! 15
16 3.8 O que é o Plano de Ação do CAE? Trata-se de um documento em que o Conselho de Alimentação Escolar especifica para o gestor local a forma de atuação para o exercício seguinte (quantidade de visitas ás escolas urbanas e rurais, aos depósitos centrais, participação em capacitações entre outros) e a estimativa de gastos com essas atividades, a fim de que o gestor viabilize a infraestrutura necessária para os trabalhos do CAE: sala de reunião com equipamentos de informática (exemplo: computador, impressora, internet, scanner), transporte para as visitas, recursos humanos (secretária do Conselho, por exemplo) e financeiros, quando for o caso. Para mais informações e esclarecimentos sobre o Conselho de Alimentação Escolar, entre em contato com o FNDE, pelo telefone , opção 2 e, em seguida, opção 2, ou pelo 16
17 4. RECURSOS FINANCEIROS 4.1 As liberações dos recursos do PNAE estão disponíveis na internet? 4.2 Como é calculado o valor dos repasses aos Municípios? 4.3 O FNDE suspende recursos do PNAE? 4.4 O FNDE paga parcelas do PNAE que foram bloqueadas? 4.5 Por que a parcela mensal do PNAE não foi repassada? 4.6 Os recursos financeiros do PNAE podem ser utilizados em outras despesas que não seja para o pagamento de gêneros alimentícios? 4.7 Como devem ser utilizados os recursos financeiros do PNAE? 4.8 Para quantos dias são repassados os recursos financeiros do PNAE? 4.9 É possível o Município atender as escolas da rede estadual localizadas na jurisdição territorial de competência municipal? RESPOSTAS: 4.1 As liberações dos recursos do PNAE estão disponíveis na internet? Sim, no endereço eletrônico no link liberação de recursos. O link está disponível na página principal 4.2 Como é calculado o valor dos repasses aos Municípios? O montante de recursos financeiros destinados a cada EEx será o resultado da soma dos valores a serem repassados para cada aluno atendido e será calculado utilizando-se a seguinte fórmula: VT = A x D x C Sendo: VT = Valor a ser transferido; A = Número de alunos; D = Número de dias de atendimento; C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado. 17
18 O valor per capita para oferta da alimentação escolar a ser repassado será de: a) R$ 0,30 (trinta centavos de real) para os alunos matriculados no ensino fundamental, no ensino médio e na Educação de Jovens e Adultos EJA; b) R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) para alunos matriculados na préescola, exceto para aqueles matriculados em escolas localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos; c) R$ 0,60 (sessenta centavos de real) para os alunos matriculados em escolas de educação básica localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos; d) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em escolas de tempo integral com permanência mínima de 7h (sete horas) na escola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar do INEP/MEC; e) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em creches, inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos. Destaca-se que, para os alunos do Programa Mais Educação, haverá complementação financeira de forma a totalizar o valor per capita de R$ 0,90 (noventa centavos de real); e, para os alunos que frequentam, no contraturno, o AEE, o valor per capita será de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real). 4.3 O FNDE suspende recursos do PNAE? Sim, os recursos financeiros do PNAE serão suspensos quando as Entidades Executoras: I. Não constituírem o Conselho de Alimentação Escolar CAE ou deixarem de realizar os ajuste necessários na documentação do CAE, quando necessário; II. Não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos nas formas e prazos estabelecidos no art. 45, da Resolução nº 26/2013 ou não obtiverem a aprovação das contas; III. Não executarem o PNAE de acordo com as legislações pertinentes ao Programa. Atenção! 18
19 Mesmo ocorrendo a suspensão dos repasses pelo FNDE, está previsto em lei que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão garantir a oferta da alimentação escolar. 4.4 O FNDE paga parcelas do PNAE que foram bloqueadas? Parcelas bloqueadas devido ao atraso no envio da prestação de contas do Programa poderão ser liberadas. Depois de sanada as irregularidades a EEx. poderá requerer ao FNDE, por meio de ofício, as parcelas retidas. A documentação necessária para o requerimento das parcelas é o envio do parecer do CAE assinado pela maioria absoluta dos membros titulares, atestando o fornecimento da alimentação escolar durante o período da suspensão dos recursos, bem como a ata da reunião extraordinária realizada para discussão do assunto, conforme previsto no 3º, do art. 42, da Resolução nº 26/ Por que a parcela mensal do PNAE não foi repassada? Se a EEx. não recebeu os recursos financeiros do PNAE, possivelmente existe alguma impropriedade que precisa ser sanada. Os motivos de suspensão dos repasses financeiros são: não constituição do CAE na forma prevista na Lei nº /2009 e Resolução nº 26/2013, utilização dos recursos financeiros em desacordo com as normas estabelecidas para execução do PNAE e a falta de prestação de contas dos recursos recebidos em anos anteriores. 4.6 Os recursos financeiros do PNAE podem ser utilizados em outras despesas que não seja para o pagamento de gêneros alimentícios? Não. O montante dos recursos financeiros repassados à conta do PNAE deverá ser utilizado, exclusivamente, para aquisição dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar. 4.7 Como devem ser utilizados os recursos financeiros do PNAE? O processo de aquisição inicia-se com a elaboração do cardápio e da pauta de compras, realizados pela(o) nutricionista, responsável técnica (o) do PNAE, no âmbito Municipal ou estadual. A aquisição dos Gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar deverá observar os princípios constitucionais atinentes à administração pública, insculpidos no art. 37 da 19
20 Constituição Federal de 1988 e na Lei de 21 de junho de 1993, lei que rege os processos licitatórios. Do total dos recursos do PNAE repassados às Entidades Executoras, 30% deverá ser utilizado na aquisição dos gêneros alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou suas organizações, priorizando a produção oriunda dos assentamentos, das comunidades indígenas e quilombolas. Esta aquisição pode ser realizada, dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado local. Neste caso, a Entidade Executora deverá realizar a Chamada Pública para publicizar a sua demanda. 4.8 Para quantos dias são repassados os recursos financeiros do PNAE? O repasse é feito para 200 dias letivos por ano, sendo que cada parcela é repassada para o atendimento de 20 dias letivos. No caso da modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos Semipresencial, serão repassados apenas 20% dos recursos destinados ao EJA Presencial. 4.9 É possível o Município atender as escolas da rede estadual localizadas na jurisdição territorial de competência municipal? Sim. Esse processo é conhecido como delegação de rede e pode ser feito desde que haja um acordo entre o Estado e o município. O período permitido para a delegação de rede é o mês de janeiro do ano corrente, caso haja interesse a Prefeitura deverá entrar em contato com a Secretaria Estadual de Educação SEDUC e assinar o termo de anuência (documento necessário para concretização da delegação de rede). A SEDUC é responsável para enviar ao FNDE o termo de anuência assinado pelo (a) prefeito (a). Após o recebimento do termo o FNDE repassará os recursos financeiros correspondentes aos alunos da rede estadual diretamente à conta do PNAE da prefeitura. 20