Source: https://www.cidadedestaque.com.br/2020/04/fim-da-barreira-e-novas-regras-para-o.html
Timestamp: 2020-07-13 20:03:18+00:00
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Cidade Destaque: Fim da barreira e novas regras para o comércio no novo decreto em Mamborê
Fim da barreira e novas regras para o comércio no novo decreto em Mamborê
Após 26 dias de barreira de bloqueio, onde foi realizado o controle de acesso a cidade de Mamborê, pelo trevo de acesso a BR 369, neste sábado dia 18 de abril de 2020, a barreira foi desfeita e o acesso a cidade foi liberado. Diante da atual situação e considerando o aumento exponencial dos casos do coronavírus (COVID-19) no Brasil nos últimos dias, bem como, a necessidade de todos os níveis de governo e da rede assistência do Sistema Único de Saúde adotarem medidas preventivas destinadas a evitar possível propagação da doença em nível local e regional, o município de Mamborê emitiu neste sábado dia 18 de abril de 2020, o decreto 38/2020, onde fica mantida a situação de emergência no Município, declarada pelo Decreto n° 13/2020, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
Em razão da situação emergencial decretada, fica autorizada a adoção de todas as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), previstas no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 2020, regulamentas pela Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, Plano de Contingenciamento, e outras as que se fizerem necessárias para a proteção da coletividade. As medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 2020, e Portaria MS/GM nº 356/2020, do Ministério da Saúde, serão aplicadas mediante o cumprimento dos protocolos nelas previstos, com a garantia de preservação dos direitos por elas assegurados.
Art. 4º - Não haverá funcionamento no terminal rodoviário do Município.
Art. 9º - Os estabelecimentos de saúde privados deverão priorizar os casos que sejam de urgência e emergência, devendo adotar medidas de prevenção previstas no artigo 12 deste Decreto.
DO COMÉRCIO “NÃO ESSENCIAL”
Art. 10. Os serviços e atividades não essenciais, assim considerados os que não atendam às necessidades inadiáveis da população (não previstos no artigo 11 deste Decreto), é recomendado:
I - atendimento apenas internamente, para atendimento não presenciais;
II - atendimento presencial individual por agendamento, sendo imprescindível a adoção de medidas de segurança previstas no artigo 12 deste Decreto;
III - sistema de entrega a domicilio (delivery) e entrega rápida (drive thru).
§ 1º – Será admitido o retorno das atividades de atendimento ao público dos estabelecimentos “não essenciais”, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
I – Antes do retorno à atividade, preencher e assinar “Declaração de Ciência e Responsabilidade”, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto, afixando-o em local de ampla visibilidade dentro de seu estabelecimento;
II - Cumprimento das medidas de segurança previstas no artigo 12 deste Decreto.
§ 2º - As academias somente poderão funcionar na forma do inciso II do caput deste artigo (atendimento individual por agendamento);
§ 3º - os bares e lanchonetes somente poderão funcionar na forma dos incisos II e III do caput deste artigo (atendimento individual por agendamento, sistema de entrega a domicilio (delivery) e entrega rápida (drive thru)).
Art. 11 - Em conformidade com o Decreto Estadual n° 4.317/2020, poderão funcionar, desde que atendido ao disposto no artigo 12 deste Decreto nas deliberações da Secretaria de saúde e nas demais legislações aplicáveis, os estabelecimentos que tenham por objetivo:
Parágrafo Único - São consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.
a) de 1 (uma) pessoa a cada 07 (sete) metros quadrados na área de vendas do estabelecimento, considerando o número de funcionários e clientes;
X – Restaurantes e Panificadoras deverão manter:
a) as mesas afastadas uma das outras numa distância mínima de 02 (dois) metros;
b) atendimento apenas para almoço (proibido fornecimento de jantar);
c) proibido o uso de sistema “self servisse” (apenas prato feito, “à la cart”, etc).
Art. 16. A participação em velórios realizados no município fica limitada a 05 (cinco) pessoas no ambiente, podendo ocorrer de forma alternada.
Art. 20 – Permanecem suspensos por prazo indeterminado os eventos públicos ou particulares, de qualquer natureza, que impliquem em aglomeração de pessoas, tais como, eventos de qualquer natureza, bailes, festas, confraternizações, aniversários, casamentos, Cultos, missas, reuniões e almoços sociais, exposições, shows, jogos esportivos, eventos sociais e similares.
Parágrafo Único – Em caráter emergencial, será permitida a reunião de até 05 (cinco) pessoas, desde que observada as normas de segurança prevista no artigo 12.
Art. 22 - Será considerado como exercício de atividades sem alvará de funcionamento, para efeitos legais, o exercício de atividade em desacordo com o previsto neste Decreto ou no decreto municipal n° 14/2020.
Art. 24 - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU referente ao exercício de 2020, lançado conforme Edital nº 002/2020, de 02 de março de 2020, emitido Departamento de Tributação Municipal, da seguinte forma:
I - Cota única, com o desconto de 7,5%(sete virgula cinco por cento) para o dia 10 de julho de 2020;
Art. 25 - As Secretarias do Poder Executivo deverá, dentro da viabilidade técnica e operacional, e sem qualquer prejuízo administrativo, manter o regime de trabalho remoto ou escalas diferenciadas de trabalho e adoções de horários alternativos nas repartições públicas.
Art. 26 - É obrigatório o trabalho remoto aos servidores públicos acima de 60 (sessenta) anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes, lactantes que laborem em contato com outras pessoas.
Art. 27 - Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas do COVID 19 e regressos de localidades em que o surto tenha sido reconhecido, deverá realizar trabalho remoto no prazo de 14 (quatorze dias).
Art. 28 - Os servidores que estiveram em viagens a localidades em que o surto do COVID-19 tenha sido reconhecido deverão informar a unidade de recursos humanos no prazo de 24 horas antes do retorno ao trabalho, a localidade que estiveram.
Art. 29 - As metas e atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor e devidamente autorizadas pelo Secretário ou Diretor.
Art. 30 – Fica suspenso, a partir desta data e por prazo indeterminado, o registro eletrônico de ponto nas Secretarias Municipais.
Art. 31 – Os Servidores que foram autorizados a realizarem trabalho remoto deverão cumprir as tarefas que forem designados, bem, como, manter-se em regime de isolamento social, sob pena de aplicação das medidas disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Mamborê.
Art. 32 – Ficam suspensos, a partir da entrada em vigor do presente Decreto, os contratos de estágio que não puderem ser normalmente desempenhados, na forma deste Decreto.
Art. 33 - As Secretarias poderão, após análise justificada da necessidade administrativa, suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão, assim como o atendimento presencial de público ou eventos já programados.
Parágrafo único – A forma de prestação de serviços essenciais e a forma de atendimento deverá ser divulgada pela repartição, para conhecimento público.
Art. 34 – A situação de emergência e as medidas previstas neste Decreto consideram-se válidas desde a entrada em vigor do Decreto n° 13/2020 e perdurará até 30 de abril de 2020, podendo ser reavaliadas ou prorrogadas a qualquer tempo de acordo com a evolução da pandemia de coronavírus.
Art. 35 - As regras previstas neste Decreto não se aplicam aos Servidores públicos da Secretaria de Saúde, nem aos Servidores da defesa Civil, unidades de acolhimento de menores e idosos, Conselho Tutelar, Setor Rodoviário e Setor urbano, Setor de obras e outros Serviços essenciais, a critério das Secretarias.
Parágrafo único – Ato motivado da Secretaria de saúde poderá estender aos trabalhadores da saúde, de forma excepcional, as medidas previstas neste Decreto.
Art. 36 - Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens, insumos de saúde e contratação de serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 37 - Fica determinado o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e combate do coronavírus (COVID-19).
Art. 38 - O custeio e demais despesas decorrentes com a execução deste Decreto serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 39 - As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos já publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.
Art. 40 - Fica suspenso no âmbito do Poder Executivo Municipal, todas as viagens oficiais à serviço, cursos e eventos, do Prefeito, de Secretários servidores e demais agentes públicos municipais, exceto em casos excepcionais ou emergenciais, que serão submetidos a análise do Chefe do Poder Executivo
Art. 41 - As prestações de serviços públicos deverão ser avaliadas por cada secretaria, com normativas específicas, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento, de forma a assegurar a preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos, mantendo-se as orientações de segurança individual aos colaboradores.
Art. 42 - Fica autorizada a convocação imediata de servidores efetivos do município, não incluídos nos grupos de riscos, indiferentemente de suas lotações, para laborarem no enfrentamento das situações de emergência tratadas por este Decreto, bem como, para substituir servidores do grupo de risco em atividades de rotina, ainda que não diretamente ligadas às estratégias de enfrentamento.
Art. 43 - Ficam autorizadas as tomadas de providências necessárias, em caráter excepcional, na forma do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal, para contratação de pessoal necessário na adoção das medidas preventivas e paliativas necessárias ou todos os níveis de tratamento que a doença requerer, a exemplo de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, de acordo com a necessidade.
Art. 44 - Este Decreto entra em vigor na data de sua disponibilização no Site Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes nos Decretos n° 13/2020, 14/2020, 32/2020 e 35/2020 e 36/2020.
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