Source: https://it.scribd.com/document/76933021/sylviomotta-controledeconstitucionalidade-078
Timestamp: 2020-01-18 19:47:17+00:00
Document Index: 93560020

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 162', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 52', 'artigo 102', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 103', 'artigo 66', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 97', 'artigo 60', 'artigo 103', 'artigo 103', 'artigo 52', 'artigo 102', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 386', 'artigo 18', 'artigo 60', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 481', 'artigo 28', 'artigo 74', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 102']

sylviomotta-controledeconstitucionalidade-078 | Constituição | Lei Estatutária
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01) Não podem propor ação direta de inconstitucionalidade:
b) confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.
c) centrais nacionais de trabalhadores, de empresas ou associações civis.
d) a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia
Comentário: A questão exige do candidato conhecimentos literais da legitimidade ativa para propositura de ação principal. A simples aplicação do artigo 103 e seus incisos seria suficiente para, por exclusão, resolver a questão.
02) O controle judicial da constitucionalidade das leis:
a) identifica-se, fundamentalmente, com o controle político de constitucionalidade e legalidade das leis.
b) exige-se, necessariamente, o aforamento da ação direta de inconstitucionalidade.
c) é uma inovação do novo constitucionalismo brasileiro.
d) é derivado diretamente da concepção de soberania do direito natural.
e) constitui uma herança herdada da tradição jurídica inglesa do século XVII.
Comentário: A resolução da questão exige conhecimentos doutrinários a respeito das escolas filosóficas que se baseiam no direito natural e tal concepção jus naturalista pugna por uma hierarquia entre as
normas constitucionais e as demais normas jurídicas que compõem o Estado. Daí a concepção do Princípio da Supremacia da Constituição, próprio de constituições rígidas, ou, quando muito, semi- rígidas. Sem supremacia formal e material, não existe a possibilidade de controle. A opção E não poderia ser correta já que a Constituição inglesa apenas guarda uma supremacia material em relação ao restante do ordenamento jurídico inglês.
03) A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face
da Constituição estadual é da competência:
a) originária do Supremo Tribunal Federal.
b) recursal do Superior Tribunal de Justiça.
c) originária do Tribunal de Justiça estadual.
d) recursal do Tribunal Regional Federal.
e) originária da primeira instância estadual.
Comentário: O candidato deveria atentar para o enunciado da questão para não incorrer em erro. Observe-se que o objeto do controle concreto proposto pela questão não permite a opção A.
04) Não pode propor a ação de inconstitucionalidade:
a) Entidade de classe de âmbito nacional.
b) Confederação Sindical.
c) Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Mesa de Assembleia Legislativa.
e) Mesa da Câmara Legislativa.
Comentário: Aplicação do artigo 103 da CR. Todavia, a questão não é tão simples como aparenta.
Não pode propor ação direta de inconstitucionalidade:
a) Confederação sindical de âmbito nacional.
b) Entidade de classe de âmbito nacional.
c) Mesa da Câmara Distrital.
d) Mesa do Senado Federal.
Comentário: Não existe Câmara Distrital, o correto seria Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
06) O processo e julgamento originário da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é competência, entre outras hipóteses, do:
a) Supremo Tribunal Federal, por proposição de qualquer partido político ou confederação sindical ou
entidades de classe regional.
b) Superior Tribunal de Justiça, por proposição da Mesa do Senado Federal.
c) Supremo Tribunal Federal, por proposição da Mesa da Câmara Municipal.
d) Superior Tribunal de Justiça, por proposição do Presidente da República ou do Procurador Geral da
e) Supremo Tribunal Federal, por proposição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentário: A questão agrega conhecimentos de competência e legitimação ativa para propositura de ação direta de inconstitucionalidade. Resolve-se pela aplicação dos artigos 102, I, a c/c 103, VII, ambos da Constituição da República. Questão relativamente fácil.
07) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, o Supremo Tribunal Federal adotará a seguinte providência:
a) oficiará ao Senado Federal para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte da lei.
b) dará ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
c) requisitará ao Presidente da República a edição de decreto para suspender a eficácia do ato
impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
d) declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição, se não for convertida em lei, no prazo de
trinta dias, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
e) editará norma, com efeitos gerais, sempre que a omissão torne inviável o exercício dos direitos e
Comentário: Trata-se de questão sobre uma modalidade de controle abstrato de inconstitucionalidade introduzido no direito brasileiro pela Carta de 1988. O policiamento aqui incide sobre a omissão dos órgãos competentes na regulação de norma constitucional de eficácia limitada, tendo fundamento no artigo 103, § 2º da CR.
08) A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, derrubando veto do Governador do Estado, aprovou lei considerada inconstitucional, posto que violava distribuição de competência da Constituição Estadual. Diante de tal circunstância, qual deveria ser o procedimento do Governador?
a) Arguir a inconstitucionalidade da lei perante o STF.
b) Arguir a inconstitucionalidade da lei perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
c) Impetrar Mandado de Segurança perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) Impetrar Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
e) Convocar a imprensa e reclamar em entrevista coletiva.
Comentário: O candidato deve ter muito cuidado na interpretação do enunciado. Uma análise mais atenta implica em perceber que o conflito de inconstitucionalidade suscitado pelo examinador se atém, em princípio, no âmbito estadual. A questão se resolve pela competência originária do órgão especial do Tribunal de Justiça. A análise da legitimação ativa do Governador do Estado do Rio de Janeiro para propositura de ação direta implica na aplicação do Princípio da Simetria Constitucional, não exigindo do candidato o conhecimento específico do artigo 162 da Carta estadual. Ressalte-se que sempre caberá ação incidental, mas as opções apresentadas não permitem uma resposta mais completa.
09) O controle da constitucionalidade das leis pela via de exceção tem como característica:
a) a declaração de inconstitucionalidade ter efeito erga omnes.
b) ser promovido por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade.
c) a possibilidade de ser promovido por qualquer órgão do Poder Judiciário.
d) a necessária intervenção do Procurador Geral da República.
e) ser de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Comentário: O controle concreto ou incidental pode ser suscitado em qualquer processo, de qualquer natureza e em qualquer grau de jurisdição. Todavia, convém não esquecer a cláusula de reserva de plenário do artigo 97 da CR.
10) Todas as alternativas são incorretas, exceto:
a) Presume-se que todas as leis e atos normativos são inconstitucionais até prova em contrário.
b) A legitimação ativa para propositura de ação de inconstitucionalidade por omissão somente pertence
ao Procurador Geral da República.
c) A ação direta de inconstitucionalidade não admite o contraditório.
d) O cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie a
e) É possível a concessão de medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual.
Comentário: Atenção para esse tipo de enunciado, pois a negação da negação é, em verdade, uma afirmação; o que se propõe nesse caso é a alternativa correta. Vencido esse desafio, resta como única opção correta a letra E. Isso porque a presunção é sempre de constitucionalidade, a legitimação ativa para ação por omissão é plural, o contraditório na Adin é exercido pelo Advogado Geral da União, e, finalmente, o cidadão comum não pode propor nenhuma modalidade de controle abstrato.
11) No que tange à ação incidental de inconstitucionalidade, pode-se afirmar que:
a) Obedecerá sempre o método concentrado.
b) A sua sentença terá efeito inter partes, a legitimidade ativa é plural e o controle somente admite
o sistema difuso.
c) Não depende de uma ação principal referente ao mérito da questão discutida em juízo.
d) Sua legitimação ativa é idêntica à da ação direta de inconstitucionalidade.
e) Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para julgá-la.
Comentário: É uma questão primária. Bastam conhecimentos mínimos de controle difuso para solucioná-la. Note-se que as opções não permitem outro gabarito, muito embora exista a possibilidade de os efeitos atingirem a todos mesmo em se tratando de ação incidental. Portanto, por pura falta de opção mais correta, marca-se a letra B.
12) Tendo em vista o sistema de controle da constitucionalidade de leis e atos normativos proposto
pela Constituição Federal, não é correto afirmar que:
a) Os Estados-membros estão obrigados a seguir o sistema federal de controle.
b) O controle repressivo será em princípio exercido por um órgão de natureza jurídica.
c) Existem quatro possibilidades de controle abstrato: ação direta, ação por omissão, representação de
inconstitucionalidade interventiva e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) O juiz singular pode declarar lei inconstitucional em sentença de primeira instância independentemente de provocação de uma das partes litigantes.
e) No sistema concentrado o efeito da sentença será sempre erga omnes.
Comentário: Há, ainda, mais uma modalidade de controle abstrato introduzida pela Emenda Constitucional nº 03/93: a ação declaratória de constitucionalidade (art. 102, I, a).
13) No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos:
a) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta a inconstitucionalidade de lei federal, o
julgamento tem eficácia erga omnes, dispensando a suspensão da execução da lei pelo Senado.
b) É cabível a propositura, perante o Supremo Tribunal Federal, de ação direta de inconstitucionalidade
de lei federal, estadual ou municipal que contrarie a Constituição Federal.
c) Na arguição de inconstitucionalidade de lei por via de exceção, competirá ao interessado a
propositura de ação declaratória incidental, com vista à formação de coisa julgada material sobre a questão prejudicial.
d) A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido a
questão suscitada por meio de exceção, tem eficácia condicionada à suspensão de ato pelo Senado.
e) Todas as respostas anteriores estão incorretas.
Comentário: Fortaleceu-se o entendimento segundo o qual a Corte Suprema apenas precisa comunicar ao Senado Federal, se assim o quiser, as decisões de inconstitucionalidades havidas nas ações incidentais, que teriam, em princípio, efeitos limitados às partes do processo onde se produziu. A comunicação ao Senado poderia ampliar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal sem a necessidade de propositura de ação direta que tivesse o mesmo objeto. Portanto, não prevalece mais o entendimento esposado na opção D. A expressão “municipal” invalida a opção B.
14) Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo, federal ou estadual, a cessação de sua eficácia:
a) Será imediata e com efeitos erga omnes.
b) Somente ocorrerá depois que o Senado Federal suspender a sua execução.
c) Será imediata, se a decisão for tomada pela maioria relativa dos juízes da corte.
d) Dependerá de ato expresso anulatório da norma impugnada baixada pelo presidente do Supremo
e) Dependerá de referendo do Presidente da República.
Comentário: A expressão “em tese” às vezes é usada pelo examinador para substituir a ação direta de inconstitucionalidade. Funcionando o STF como legislador atípico negativo em sede de controle abstrato, não podem subsistir dúvidas a respeito do gabarito correto. A única opção que merece algum comentário é a C: o artigo 97 da CR coloca uma cláusula de reserva de plenário, exigindo a maioria absoluta dos membros do tribunal ou órgão especial para declaração de inconstitucionalidade, quer no
sistema difuso, quer no concentrado. Vencido esse pequeno pormenor, resta ao candidato razoavelmente preparado contabilizar mais uma questão como correta.
15) Tem a função de defesa do ato normativo ou de norma legal que está tendo sua constitucionalidade apreciada em tese pelo S.T. F.:
b) Consultor Geral da República.
c) Procurador Geral da República.
d) Chefe do Gabinete Civil.
Comentário: Apesar das críticas feitas pelo Ministro Moreira Alves à redação do artigo 103, § 3° da CR, não resta dúvida que o papel de suscitar o princípio segundo o qual toda lei é constitucional até prova em contrário cabe ao Advogado Geral da União.
16) Nos termos do artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, “compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
a) “processar e julgar, originariamente: ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual.”
b) “processar e julgar, originariamente: ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.”
c) “processar e julgar, ordinariamente: ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
d) “processar e julgar, originariamente: ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal, estadual ou municipal e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
e) “processar e julgar, originariamente: ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou
Comentário: É uma questão do tipo literal, visto que o simples conhecimento do dispositivo citado no enunciado resolve o problema. Na opção A temos a redação anterior à Emenda Constitucional nº 03/93, que instituiu, entre outras coisas, a ação declaratória de constitucionalidade.
17) O poder que dispõe o Senado Federal de suspender a lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal será exercido quando este Tribunal se pronunciar sobre a constitucionalidade da lei:
a) Em ações diretas, apenas.
b) Em ações diretas e ações incidentais.
c) Em recursos extraordinários, apenas.
d) Em ações declaratórias de constitucionalidade, apenas.
e) Em recursos ordinários, apenas.
Comentário: Mais uma vez mostra-se a desnecessidade de comunicação ao Senado Federal das decisões no controle abstrato.
Com pertinência às afirmativas abaixo, assinale:
a) Se somente forem corretas as alternativas I, II e III.
b) Se somente forem corretas as alternativas I, III e IV.
c) Se somente forem corretas as alternativas II e IV.
d) Se forem corretas todas as alternativas.
e) Se todas as alternativas forem incorretas.
I) No que tange à declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos são ex tunc, isto é, a relação jurídica fundada em lei inconstitucional é fulminada desde o seu nascimento.
II) A ação de inconstitucionalidade interventiva somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da
República ou pelo Procurador Geral da Justiça do Estado, conforme se trate de intervenção federal em algum Estado-membro ou intervenção estadual em município.
III)A inconstitucionalidade por via de exceção produzirá, em regra, efeitos inter partes.
IV)É admissível a concessão de medida liminar na ação direta de inconstitucionalidade.
Comentário: A primeira assertiva trata de assunto bastante polêmico. Todavia, em uma análise mais atenta das opções, percebe-se que ou esta assertiva está correta ou todas estão incorretas. A segunda assertiva está correta, uma vez que a legitimação para propositura de representação de
inconstitucionalidade interventiva continua sendo singular. A terceira assertiva é muito técnica, porque não exclui a possibilidade de os efeitos atingirem a todos na hipótese do artigo 52, X da CR. E a última assertiva reproduz o artigo 102, I, p da CR.
19) Dentre os princípios constitucionais abaixo arrolados, qual o que mais se relaciona com o controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos:
b) Princípio da Simetria Constitucional.
c) Princípio da Presunção de Constitucionalidade.
e) Princípio da Supremacia Constitucional.
Comentário: A questão é capciosa, uma vez que o enunciado se refere ao princípio que mais se relaciona com o controle de constitucionalidade. E temos várias opções que trazem princípios relacionados ao tema. Por outro lado, o candidato deve perceber que sem supremacia material e formal não existe rigidez constitucional, e sem rigidez não haverá hierarquia entre a Constituição e as demais leis infraconstitucionais. Portanto, não existiria um sistema de controle de constitucionalidade. O Princípio da Supremacia da Constituição é, dentre todos os apresentados, o mais relevante para a existência do próprio sistema.
A Constituição Federal adota como sistema repressivo de controle de constitucionalidade:
b) Sistema Misto.
c) Sistema Presidencialista.
d) Sistema Jurisdicional.
e) Sistema Parlamentarista.
Comentário: Apesar das exceções abordadas no capítulo pertinente desta obra, a regra geral é que cabe ao Poder Judiciário exercer o controle repressivo de constitucionalidade. Repare que o enunciado não
deixa dúvidas de que o examinador pretendeu indagar apenas sobre o controle repressivo, afastando- se, por conseguinte, a opção B.
inconstitucionalidade declarada:
a) Pelo método aberto, exclusivamente.
b) Pelo método aberto ou reservado, este último de competência do Tribunal de Justiça de qualquer
c) Pelo método aberto ou reservado, este último de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) Pelo método aberto ou reservado, este último de competência do Tribunal de Justiça de Estado- membro em que o município se localiza.
e) Unicamente pelo método reservado de competência do Tribunal de Justiça de Estado-membro em
que se localiza o município em questão.
Comentário: A competência para conhecer e julgar o conflito de inconstitucionalidade suscitado pelo enunciado não poderia ser outra. Parece claro que a competência territorial do Tribunal de Justiça limita-se aos municípios localizados dentro do território do Estado-membro em questão. Caso contrário, ocorreria uma subversão do princípio federativo referente à repartição de competências.
22) Para assegurar a supremacia de nossa Constituição, o legislador constituinte deferiu ao Poder Judiciário o controle típico da constitucionalidade das leis e dos atos normativos a ser exercido:
a) Exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) Exclusivamente pelos tribunais com jurisdição nacional.
c) Por qualquer juiz ou tribunal, mas somente por via de ação.
d) Por via de ação ou exceção.
e) Exclusivamente pelo Presidente da República através do veto.
Comentário: Questão relativamente fácil, onde a solução correta é apontada menos pelo enunciado e mais por exclusão. Seria até possível apontar uma incorreção na questão, visto que nem tudo aquilo que pode ser objeto de ação incidental também poderá ser objeto de ação principal como, por exemplo,
uma lei infraconstitucional anterior à Carta atual. Como controle típico entenda-se controle repressivo e como via de exceção leia-se ação incidental, são todas expressões sinônimas.
b) O sistema constitucional brasileiro só admite o controle difuso.
c) O recurso extraordinário só pode ser interposto na arguição de inconstitucionalidade por via
d) Tanto o método concentrado quanto o método difuso são adotados pelo sistema de controle
e) É admissível a concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Comentário: Por exclusão resolve-se a questão. Prepare-se para encontrar questões assim, ou seja, mal feitas, em praticamente todas as provas a que se submeter. E por que a questão está mal formulada? Tomemos como exemplo a opção C: a jurisprudência do STF é pacífica em admitir o cabimento de recurso extraordinário, próprio da via incidental, contra decisão do Tribunal de Justiça em ação direta que tenha como objeto lei ou ato normativo estadual ou municipal que tenha ferido a Constituição estadual. Embora o recurso extraordinário seja instrumento próprio da ação incidental, nesta hipótese é utilizado pelo controle concreto, produzindo, inclusive, efeitos contra todos. Portanto, a exclusão se impõe porque a opção B é a mais errada.
24) O Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 52, X da Constituição da República, encaminha ao Senado Federal:
a) Todas as decisões em matéria constitucional.
b) Apenas as declarações de inconstitucionalidade havidas, via de exceção, em casos concretos,
c) Apenas as declarações feitas em abstrato, através de ação direta de inconstitucionalidade.
d) Todas as suas decisões que versem sobre inconstitucionalidades.
e) Os acórdãos prolatados em recursos extraordinários onde a questão da constitucionalidade tenha
sido discutida.
Comentário: O alcance doutrinário e jurisprudencial do artigo 52, X da CR tem sido objeto de muitas questões em concursos públicos. Por não ser mais controvertida a posição apontada pela opção B, de fato a possibilidade de pronunciamento do Senado Federal apenas será possível nas decisões do STF que, em princípio, produziriam eficácia inter partes. Desde o advento da Carta de 1988 não é mais aceitável a tese segundo a qual todas as decisões do STF em matéria de controle de constitucionalidade deveriam passar pelo crivo do Senado Federal.
25) Assinale a afirmativa correta: No direito pátrio, o controle de constitucionalidade de uma lei pelo
a) É difuso, unicamente.
b) É incidental e nunca principal.
c) Gera efeitos erga omnes e nunca inter partes.
d) Pode ser aberto ou reservado.
e) É somente concentrado.
Comentário: A questão exigia tão somente do candidato uma compreensão de sinonímia: controle concentrado pode ser também reservado, ao passo que controle difuso, aberto.
constitucional, o Supremo Tribunal Federal adotará a seguinte providência:
a) Editará norma com efeitos gerais, sempre que a omissão tornar inviável o exercício dos direitos e
liberdades fundamentais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania.
b) Declarará a perda da eficácia da norma, desde a edição, se for convertida em lei, no prazo de 30 dias,
devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
d) Oficiará ao Senado para editar resolução sobre a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
e) Dará ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.
Comentário: A ação de inconstitucionalidade por omissão foi introduzida no Direito Constitucional brasileiro pela Constituição atual, no artigo 103, § 2º. A falta de regulamentação de norma constitucional pode, agora, ser coibida pelo uso desse novo instrumento de controle abstrato.
27) Das afirmativas abaixo:
I) É do Congresso Nacional a competência privativa para suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II) A Constituição vigente não admite o controle preventivo de constitucionalidade.
III) O controle concentrado é devido quando se faculta a qualquer órgão do Poder Judiciário o
poder de apreciar a alegação de inconstitucionalidade.
alegação de defesa de uma parte litigante em um processo.
Comentário: A primeira assertiva confunde Senado Federal com Congresso Nacional; a segunda assertiva não leva em consideração a possibilidade de o Presidente da República exercer o controle preventivo quando do veto fundado em inconstitucionalidade nos termos do artigo 66, § 1°; a terceira assertiva confunde controle concentrado com controle difuso; e a quarta assertiva confunde ação principal com ação incidental.
28) Não podem propor a ação declaratória de constitucionalidade:
a) Mesa de Assembleia Legislativa e o Procurador Geral da República.
b) Mesa da Câmara dos Deputados e entidades sindicais de âmbito nacional.
c) Partidos políticos, com representação no Congresso Nacional e o Presidente da República.
d) Presidente da República e o Procurador Geral da República.
e) Mesa do Senado Federal e o Advogado Geral da União.
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, à inconstitucionalidade por omissão deve seguir-se,
a) Ação Penal contra as autoridades omissas por crime de prevaricação.
b) Ação Penal contra as autoridades omissas por crime político.
c) A comunicação ao Senado para que suspenda a execução da lei objeto da ação.
d) A edição da lei pelo Supremo Tribunal Federal, através de medida cautelar, para que fique sanada a
omissão do legislador.
e) A comunicação ao Poder competente, para que adote as providências necessárias e, em se tratando
de órgão administrativo, para que a faça em trinta dias.
Comentário: Mais uma questão sobre a relevância da omissão na regulamentação de dispositivos constitucionais de eficácia limitada. Aplicação imediata do artigo 103, § 2°.
30) Segundo orientação jurisprudencial dominante no Brasil, a lei ordinária cuja matéria venha ser regulada de modo contrário por diploma constitucional posterior:
a) Só pode ser declarada inconstitucional por via incidental.
b) Só pode ser declarada inconstitucional por via principal.
c) Pode ser declarada inconstitucional tanto por via incidental quanto por via principal.
d) É tida como repristinada.
e) É tida como desconstitucionalizada.
Comentário: A questão envolve conhecimentos específicos de Teoria da Recepção, de controle de constitucionalidade e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Neste último caso vem entendendo o Pretório Excelso que a única forma de arguição de inconstitucionalidade possível que tenha como objeto lei infraconstitucional preexistente é a via incidental. Portanto, afasta de forma inarredável o uso da ação direta nesses casos. Note-se, todavia, que se as opções apresentadas admitissem a revogação, teríamos duas respostas corretas. Na verdade, a questão deve ser resolvida por exclusão. Esta questão, por outro lado, foi anterior ao advento da Lei nº 9.882/99 que passou a permitir, através de ADPF, que o controle abstrato tenha como objeto direito ordinário preexistente.
a) Ocorre apenas quando o seu conteúdo contraria preceito expresso da Constituição.
b) Resulta da inconformidade de uma lei ordinária com uma lei complementar.
c) Resulta sempre da falta de iniciativa do Congresso Nacional e do Poder Executivo na regulamentação
de norma constitucional de eficácia limitada.
d) Resulta tanto da contrariedade pela lei de preceito da Constituição, como pela elaboração de lei em
desconformidade com o procedimento estabelecido pela Constituição ou quando elaborada por autoridade incompetente.
e) Somente ocorre quando a lei é elaborada em desconformidade com o procedimento legislativo
estabelecido pela Lei Maior.
Comentário: Questão eminentemente doutrinária, envolvendo as formas de se classificar uma inconstitucionalidade. No caso, não resta dúvida sobre a opção mais completa e, portanto, correta.
Quanto ao direito ordinário pré-constitucional, é correto afirmar-se:
compatível com a Constituição de uma perspectiva estritamente formal.
b) A incompatibilidade entre lei anterior e norma constitucional superveniente refere-se apenas a
aspectos materiais (conteúdo). Essa incompatibilidade não pode, todavia, ser aferida no processo de
controle abstrato de normas.
c) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que toda lei ordinária incompatível com a
norma constitucional superveniente deve ser considerada inconstitucional, podendo, por isso, sua
legitimidade ser aferida no processo de controle abstrato de normas.
d) É todo ele incompatível com a nova Constituição.
e) Deve ser considerado como recebido pela nova ordem constitucional, desde que se mostre com ela
compatível tanto sob o aspecto formal, quanto sob o aspecto material.
Comentário: Tal como a questão 30, essa também envolve conhecimentos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz da Teoria da Recepção. Convém notar que essa questão é mais elaborada, porém com a mesma essência da anterior. Esse tema, inclusive, tem sido lugar-comum em provas de concurso público nos últimos tempos. Quando da recepção de uma lei anterior à atual Constituição, apenas analisa-se os aspectos materiais (conteúdo), pouco importando a sua forma de tramitação legislativa. Pairando dúvidas sobre a sua constitucionalidade material, caberá tão somente a propositura de ação incidental (controle concreto) de inconstitucionalidade, nunca ação direta
(controle abstrato). Esta questão, por outro lado, foi anterior ao advento da Lei nº 9.882/99 que passou a permitir, através de ADPF, que o controle abstrato tenha como objeto direito ordinário preexistente.
a) É materialmente inconstitucional.
b) É apenas irregular, mas tem pressupostos de validade e eficácia inquestionáveis.
c) É formalmente inconstitucional.
d) É formal e materialmente inconstitucional.
e) É plenamente compatível com a Constituição desde que não a contrarie materialmente.
Comentário: Questão meramente doutrinária, o próprio enunciado ajuda na solução. Lei que não observa o procedimento legislativo fere a forma constitucional estabelecida. Note-se que, pelo que se depreende da questão anterior, não existe inconstitucionalidade formal superveniente, logo apenas as leis produzidas a partir da edição da Constituição têm aptidão para feri-la formalmente.
substituída pela Constituição “B”, que não é mais incompatível com a lei “X”. Por conseguinte, a lei “X”
recupera sua validade. Tal asserção está baseada no princípio¬ da:
Entra em vigência a Constituição “A”, a qual é incompatível com a lei “X”. A Constituição¬ “A” é
a) Revogação Tácita.
c) Retrocessão Constitucional.
e) Desconstitucionalização.
Comentário: A Teoria da Repristinação permite que uma lei revogada readquira seu pressuposto de validade e eficácia com a simples revogação (ou não recepção) da lei revogadora. Tal fenômeno no Brasil é apenas permitido quando houver manifestação expressa do legislador. Ao contrário da Recepção, a Repristinação não se presume, devendo, portanto, ser expressa.
35) As regras constitucionais que determinam a estrutura do Estado e regem os direitos fundamentais são consideradas:
a) Normas formalmente constitucionais.
b) Normas materialmente constitucionais.
c) Normas meta-jurídicas.
d) Normas políticas.
e) Normas infraconstitucionais.
Comentário: As Constituições concisas possuem apenas normas materialmente constitucionais. Não é, evidentemente, o nosso caso. Mas bastava o conceito de norma constitucional de conteúdo material para acertar a questão.
a) Constituição formal é aquela que contém dispositivos que encerram matéria não essencialmente
b) Constituição outorgada é a imposta por um Chefe de Estado.
c) Constituição rígida é aquela que exige um procedimento legislativo especial para a modificação de
d) Constituição escrita é aquela que se encontra codificada em um único texto solenemente estabelecido por um Poder Constituinte Originário.
e) Constituição analítica é aquela que trata apenas de normas materialmente constitucionais.
Comentário: É o mesmo da questão anterior, já que a Constituição analítica é aquela que encerra no seu conteúdo normas material e formalmente constitucionais ao mesmo tempo.
de exceção. A via de exceção ou de defesa (via incidental):
O controle da constitucionalidade da lei pode dar-se de duas maneiras: por via de ação e por via
a) Só exercitável à vista de um caso concreto de litígio posto em juízo.
b) Não é declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, mas exigência imposta para a solução de
c) A decisão judicial, nesta via, opera efeitos, em princípio, somente entre as partes litigantes, nada
modificando quanto às relações de terceiros.
d) A declaração não é objetivo principal da lide, mas incidente, consequência.
Comentário: A questão é de conteúdo didático, já que se trata de um estudo sobre ações incidentais.
38) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta:
a) Os efeitos da sentença que a julgar procedente serão, necessariamente, erga omnes.
b) Tem como característica principal atacar o vício da lei em tese e nunca em um processo concreto.
c) Sempre é proposta no sistema concentrado.
d) Admite a concessão de medida liminar para suspender a execução da lei questionada.
e) Todas as opções são verdadeiras.
Comentário: O mesmo da questão anterior, só que sobre ações diretas de inconstitucionalidade.
39) Tendo em vista o sistema de controle da constitucionalidade das leis adotado pela Constituição,
I) O Supremo Tribunal Federal foi erigido à condição de guardião da Constituição da República, seja na via da ação ou na via de exceção ou defesa.
II) Na via de exceção ou defesa o Supremo Tribunal Federal se manifesta através de decisão em recurso
III) O Advogado Geral da União é parte legítima para propor ação declaratória de constitucionalidade.
d) Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Comentário: O Advogado Geral da União não possui legitimidade ativa para provocar o controle abstrato.
40) Assinale a afirmativa falsa sobre controle da constitucionalidade:
a) Sendo a Constituição superior às outras leis, se uma lei a contrariar, material ou formalmente, deverá
ser declarada inconstitucional.
b) A necessidade do exercício do controle da constitucionalidade decorre da rigidez constitucional.
c) O controle da constitucionalidade no Brasil atinge a lei e outros atos normativos.
d) As Constituições estaduais e as leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal não estão sujeitas
ao controle reservado.
e) O Princípio da Supremacia da Constituição é fundamental para a existência de um sistema de controle
de constitucionalidade das leis e dos atos normativos infraconstitucionais.
Comentário: O Princípio da Simetria Constitucional exige que as Constituições estaduais elaborem sistemas de controle sobre as leis estaduais e municipais em face da Constituição do Estado. No âmbito municipal, embora as leis orgânicas não sejam consideradas Constituições, o acervo legislativo municipal deve obediência material e formal à Constituição do Estado e, por via de consequência, à Constituição da República.
41) A Ação Declaratória de Constitucionalidade:
a) Decorre do não cumprimento pelo poder público de norma imposta pela Constituição.¬
b) Somente pode ser proposta pelo Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.
c) Não encontra fundamento no sistema pátrio.
d) Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.
e) Trará decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.
Comentário: A nova modalidade de controle abstrato, em que pese as polêmicas que gera, trará decisões com efeitos erga omnes e vinculantes, tudo de acordo com o artigo 102, § 2º.
42) É competente para decidir sobre a arguição direta de inconstitucionalidade de decreto de
c) Câmara Municipal.
d) Tribunal de Alçada Cível.
Comentário: Aplicação do Princípio da Simetria Constitucional. Mesmo que o decreto municipal aludido no enunciado agrida a Constituição da República, caberá ao Tribunal de Justiça a análise. Dessa decisão, contudo, caberá ainda recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, segundo entendimento jurisprudencial consolidado pela Alta Corte. Isso nos leva à conclusão que pode o STF declarar inconstitucional uma lei municipal com efeitos erga omnes. Mas a questão em tela não exige tanto.
43) A legitimidade ativa para arguir a inconstitucionalidade por via de exceção ou de defesa é:
a) De qualquer órgão de Poder Judiciário.
c) Da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal.
d) Do Presidente da República e do Governador de Estado.
e) Do Procurador da República.
Comentário: Não confundir legitimidade ativa com órgão julgador. Quem pode propor? Indaga a questão. Não quem julga. Vencida essa armadilha, a resposta vem fácil.
inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal?
a) O Procurador Geral da República.
b) O Presidente da República.
c) O Presidente de Senado Federal.
d) O Conselho Federal da O.A.B.
e) O Procurador Geral do Tesouro Nacional.
Comentário: Aplicação do artigo 103, § 1º da Constituição da República. O papel do Procurador Geral da República no controle de constitucionalidade é muito bem definido tanto no texto constitucional quanto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
a) O controle preventivo da constitucionalidade, feito no Brasil por órgãos políticos, visa evitar que a
norma inconstitucional entre em vigor.
b) O controle repressivo da constitucionalidade, feito no Brasil por órgãos políticos, visa eliminar do
sistema jurídico a norma inconstitucional.
c) O controle difuso de constitucionalidade caracteriza-se pela possibilidade de vários órgãos poderem
verificar a adequação das leis e atos normativos à Constituição.
d) O controle concentrado de constitucionalidade caracteriza-se por apenas um órgão poder verificar a
concordância das leis e atos normativos com os dispositivos constitucionais pertinentes.
e) A Constituição Federal adota o sistema difuso (implicitamente) e o sistema concentrado (explicitamente) de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos.
Comentário: Em regra o controle repressivo é exercido por órgãos judiciais e não por órgãos do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão proferida em mandado de
injunção pode suprir a eventual omissão legislativa.
b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, é inconstitucional a fixação de
prazo para a impetração de mandado de segurança.
c) As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo
legal na acepção substantiva.
d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa.
e) O princípio de presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória.
Comentário: A questão remonta aos princípios que regulam a hermenêutica constitucional, ou seja, ao conjunto de técnicas legislativas que informam como deve ser interpretado um dispositivo da Constituição. Na aplicação prática de normas constitucionais, sobretudo as que versam sobre direitos e garantias fundamentais, não raro surgem conflitos aparentes. Nesses casos aplica-se o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade para eleger-se um direito a ser sacrificado em detrimento de direito proporcionalmente mais relevante. A jurisprudência dos tribunais está repleta desses exemplos. Por outro lado, o mais interessante nesta questão é o fato de que foi inserida no concurso para Técnico de Tesouro Nacional – TTN, demonstrando, de forma evidente, que as questões literais (aquelas que são resolvidas apenas com o conhecimento literal da lei) sobre o artigo 5º da Constituição estão cada vez mais raras em concursos públicos.
47) Nas afirmações abaixo, assinale com I ou C as que se aplicam, respectivamente, à ação direta de inconstitucionalidade (I) ou à ação declaratória de constitucionalidade (C).
( ) Pode ter como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual publicado após 05/10/1988 .
( ) Exige como pressuposto de admissibilidade a demonstração de controvérsia judicial em número relevante.
( ) Faz parte da tradição do Direito Constitucional Brasileiro, tendo sido prevista pela primeira vez na Constituição de 1934.
( ) Existe no âmbito de todas as Constituições estaduais.
( ) Não constava originalmente da Constituição de 1988, tendo sido introduzida por Emenda Constitucional de 1993.
a) d) I, C, I, I, C.
I, C, I, C, C.
b) I, I, I, C, C.
c) I, I, C, C, I.
e) C, C, C, I, I.
É critério para definição de uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela
Comentário: Outra questão doutrinária que versa sobre classificação das inconstitucionalidades. Assim, basta que determinado assunto esteja inserido no texto constitucional para que se torne automaticamente de relevância constitucional.
a) O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.
c) Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento
adequado para impugnação de lei inconstitucional.
e) Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em
face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.
Comentário: Outro tema corrente em provas públicas é o alcance do artigo 52, X da Constituição da República. Comunicado, o Senado Federal edita resolução suspensiva se, e somente se, achar conveniente. É dotado de discricionariedade para decidir pela suspensão ou não da lei declarada incidentalmente inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a questão merece comentários nas demais assertivas. Na opção B, os Estados não poderiam criar uma Corte Constitucional sem ferir o Princípio da Simetria; na opção C, os órgãos fracionários dos Tribunais não têm competência para julgar precedentes, conforme determina o artigo 97 da CR; na opção D, qualquer ação judicial pode servir como argumento para uma ação incidental, inclusive a ação civil pública; e na letra E a expressão “Constituição Federal” invalidou a opção.
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra
decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.
d) A liminar em ação direta de inconstitucionalidade geralmente é deferida com eficácia ex tunc.
e) O Supremo Tribunal Federal declara, frequentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex
Comentário: Podemos classificar os dispositivos constitucionais em normas originárias e derivadas. As primeiras inseridas no texto pela própria Assembleia Constituinte ou Poder Constituinte Originário. As segundas fruto da limitada faculdade de que dispõe o Poder Constituinte Derivado para alterar o texto original promovendo sua necessária atualização. Seria um contrassenso jurídico admitir-se que uma norma constitucional originária pudesse ferir o próprio corpo da Constituição, até porque, mais não fosse, o Poder Constituinte Originário é ilimitado e incondicionado. A questão também merece comentários em relação às demais assertivas: a letra A nega a hipótese de recurso extraordinário das decisões dos Tribunais de Justiça em controle abstrato, o que contraria frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; a opção C, da mesma forma, despreza o entendimento da Excelsa Corte sobre o que pode e o que não pode ser objeto de Adins; a letra D tem um caráter dúbio, visto que, com cada vez mais intensidade, o Supremo tem concedido liminares em ações diretas com eficácia retroativa; e a opção E segue o mesmo caminho da anterior. Embora a questão peque pelo caráter ambivalente das duas últimas opções, parece-nos razoável que o candidato de pronto refute o absurdo contido na opção B e a marque como opção correta.
51) Há exceções constitucionais estritas a funções típicas dos Poderes do Estado. Sendo assim, assinale a opção que reflete um desses casos.
a) As exceções que existem entre a União, os Estados e respectivas autarquias serão decididas pela
autoridade administrativa, nos termos da lei.
b) A promulgação de lei ordinária pelo Presidente da República, que, nesta hipótese, funciona como
legislador atípico positivo.
c) As questões relativas à disciplina e às competições desportivas, da esfera da justiça desportiva, nos
d) O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis pela guarda ou
aplicações de bens ou fundos públicos, atribuído ao Tribunal de Contas, que é órgão do Poder
e) O julgamento do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade quando
procedente o pedido do autor, funcionando o Pretório Excelso como legislador negativo atípico.
Comentário: A atuação do Supremo Tribunal Federal na sua competência de Corte Constitucional pode acarretar a simples revogação da lei naquilo em que foi entendida inconstitucional. É, nesse caso, legislador atípico porque sua função típica é a judicante; negativo porque provoca efeitos revogativos na norma jurídica que atenta contra a Constituição.
52) Sabendo que o texto constitucional carece de constante atualização, o Poder Constituinte¬
Originário permitiu que a Constituição fosse alterada pelo Congresso Nacional. Para tanto, seguindo a tradição do constitucionalismo brasileiro, manteve a emenda constitucional e, ainda, permitiu uma
revisão constitucional após cinco anos da promulgação da Carta. Diante disso, teste nas alternativas abaixo seus conhecimentos a respeito dos limites da reforma constitucional, apontando, por fim, a opção que lhe parecer incorreta.¬
a) A proposta de emenda à Constituição votada e aprovada nas Casas do Congresso Nacional não será,
em hipótese alguma, submetida à sanção do Presidente da República antes de ser promulgada.
b) A proposta de emenda à Constituição que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos,
importando aumento de despesas, é de iniciativa legislativa privativa do Presidente da República.
c) Uma emenda constitucional que institua a forma unitária de Estado é, ela própria, materialmente
inconstitucional e pode ser assim declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) O texto constitucional admite expressamente que a Constituição seja emendada por meio de
proposta subscrita por certo número de cidadãos do país.
e) No quadro de hierarquia de normas, a emenda à Constituição situa-se no mesmo nível das
normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário.
Comentário: O texto constitucional não admite a iniciativa popular em projetos de emendas à Constituição. Basta uma análise superficial do conteúdo do caput do artigo 60 para chegar-se a essa conclusão. As demais opções estão corretas.
53) Pode-se dizer que o controle da constitucionalidade implica na análise da consonância da lei ou
do ato normativo com as disposições constitucionais. No sistema brasileiro, o controle jurisdicional da constitucionalidade pode ser exercido:
a) tão somente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) por qualquer órgão jurisdicional na apreciação do caso concreto por via de controle de exceção.
c) exclusivamente por órgãos colegiados dos Estados-membros.
d) de forma concentrada, por qualquer interessado em suscitar a questão da inconstitucionalidade.
e) de forma difusa, tão somente pelo Advogado Geral da União, através de ação direta.
Comentário: Exemplo de questão mal formulada onde o candidato se vê compelido a optar pela assertiva mais próxima da realidade, utilizando-se unicamente do processo de exclusão seletiva, em suma: as outras opções são absurdas, portanto, a opção correta é a da letra B. Prepare-se, nem tudo são flores!
Federativa do Brasil, é:
O Poder Constituinte Derivado de reforma, com força para emendar a Constituição da República
Comentário: Questão doutrinária sobre as características do Poder Constituinte Derivado. Simples aplicação do bom-senso jurídico que o candidato deve possuir.
55) A ideia da inaplicabilidade da lei inconstitucional é uma decorrência do princípio da hierarquia
das leis (
manifestações normativas do Estado (
mero e simples mandatário, cujos poderes se encontram enumerados no instrumento formal do mandato, que é a Constituição. Não lhe é possível, pois, juridicamente, praticar atos em contradição com os dispositivos constitucionais, porque, assim agindo, estaria excedendo os limites de sua
Na ordem jurídica interna, a Constituição é a lei suprema, a matriz de todas as outras
O Parlamento ou o Congresso é, no regime constitucional,
Todo ato que lhe for contrário é destituído de valor jurídico.
Com o auxílio do texto acima e da teoria do controle da constitucionalidade das leis, julgue os itens seguintes e assinale a opção correta.
a) Apenas a inconstitucionalidade material gera a nulidade da lei, a inconstitucionalidade formal permite
a sua aplicabilidade.
b) Qualquer juiz de primeira instância, ou qualquer turma ou outro órgão fracionário de tribunal, pode
proclamar a inconstitucionalidade de uma lei, no exercício do chamado controle difuso de constitucionalidade (por via de exceção).
c) Mesmo que apenas parte de um artigo de lei seja inconstitucional, o julgador deverá, necessariamente, proclamar a inconstitucionalidade do texto integral do artigo.
d) Se o STF, apreciando um mandado de segurança, proclama a inconstitucionalidade de uma lei, essa
decisão, por si, somente produzirá efeitos para as partes envolvidas no processo.
e) No controle difuso, o julgador somente pode proclamar a inconstitucionalidade de uma lei se uma
das partes litigantes ou o Ministério Público expressamente o requerer.
Comentário: Qualquer ação judicial admite a alegação incidental de inconstitucionalidade, inclusive o mandado de segurança. Basta que uma das partes litigantes (ou mesmo o Ministério Público quando funcionar como custo legis) suscite o incidenter tantum, e ainda que isso não aconteça, o próprio Juízo pode de ofício, na decisão de mérito, reconhecer a inconstitucionalidade da lei em que se estriba uma das partes (autor ou réu).
A respeito do controle abstrato da constitucionalidade de normas no direito brasileiro, assinale a
a) Somente o STF exerce o controle da compatibilidade de lei ou ato normativo federal ou estadual com
b) A decisão do STF, proclamando a inconstitucionalidade de uma lei, tem eficácia ex tunc, isto é, a lei se
torna inconstitucional desde o início da sua vigência.
c) A omissão legislativa também pode ensejar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
d) Declarada em definitivo inválida uma lei pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, um fiscal não poderá autuar uma empresa por descumprimento de obrigação fixada na mesma lei.
e) Qualquer partido político pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Comentário: Apenas os partidos políticos que possuem representação no Congresso Nacional podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade. Não obstante os ditames do artigo 103 da CR, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é vasta sobre o assunto. Existem várias formas de um partido político obter representação no Congresso Nacional. A mais comum consiste na eleição de um representante, ainda que seja apenas na Câmara dos Deputados. Mas a criação de um novo partido durante uma legislatura ou a filiação de um parlamentar a partido que não tivesse logrado eleger ninguém são outras formas de aquisição de representação no Congresso Nacional.
Podem propor a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual diante da
Constituição Federal o Presidente da República, a Mesa ou Comissão Permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador
Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo federal ou estadual, citará, previamente, o Advogado Geral da União, que poderá pronunciar- se pela procedência ou improcedência do pedido.
c) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo estaduais.
d) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
dar-se-á ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
e) Na ação de inconstitucionalidade por omissão, o Supremo Tribunal Federal funciona como legislador
atípico positivo.
Comentário: A opção A confunde legitimação ativa para propositura de ação declaratória de constitucionalidade com legitimação para propositura de ação direta; a letra B confere um falso atributo funcional ao Advogado Geral da União; a opção C desconhece que ação declaratória apenas pode ter como objeto a lei ou o ato normativo federal; A opção D reproduz corretamente o artigo 103, § 2º da Constituição Federal; e a letra E impõe uma função de legislador positivo que não é deferida pela Carta da República ao Supremo Tribunal Federal.
a) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei ou ato normativo federal, estadual ou
municipal que teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no caso concreto ou em processo de controle abstrato de normas.
b) A declaração de inconstitucionalidade incidental nos Tribunais poderá dar-se mediante decisão das
Turmas ou dos demais órgãos fracionários.
c) No caso de suspensão de execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, poderá o
Senado Federal suspender o ato normativo impugnado, admitindo-se inclusive que se suspenda apenas
uma ou algumas das disposições declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
d) O ato do Congresso Nacional que suspende ato normativo que exorbite os limites do poder
regulamentar pode ter a sua legitimidade aferida pelo Supremo Tribunal Federal.¬
e) A decisão sobre a incompatibilidade entre o direito ordinário pré-constitucional e a norma
constitucional há de ser proferida pela maioria de dois terços dos membros do Tribunal ou de seu órgão
Comentário: Em se tratando de controle concreto, o papel do Senado Federal encontra-se descrito no artigo 52, X da CR. A maior parte da doutrina compreende que o Senado estaria exercendo uma competência de abrangência nacional, razão pela qual poderia suspender a eficácia de qualquer lei declarada inconstitucional pelo STF, qualquer lei mesmo, seja federal, estadual, municipal, distrital de conteúdo municipal ou distrital de conteúdo estadual. Rodrigo Lopes cita algumas normas não editadas pela União, mas que foram suspensas pelas Resoluções do Senado Federal nº 10/95, 27/95 e 80/ 96, publicadas em 30/03/1995, 30/06/1995 e 19/11/1996, que atingiram regras editadas, respectivamente, pelo Estado do Rio de Janeiro, Estado de Santa Catarina e o Município paulista de Santo André. Sobre a opção C, temos uma certa divergência doutrinária, sendo certo que a maioria dos constitucionalistas inclina-se no sentido de entender que a discricionariedade do Senado limitar-se-ia a decidir pela edição ou não da resolução suspensiva. Uma vez editada a resolução, deveria guardar absoluta fidelidade com a decisão concreta do Supremo Tribunal Federal, pelo menos foi assim que a banca examinadora entendeu nessa questão.
a) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia ex tunc, desfazendo ipso jure todos os atos singulares praticados com base na lei inconstitucional.
b) A declaração de inconstitucionalidade proferida na ação direta de inconstitucionalidade ou no
controle incidental tem eficácia ex nunc.
c) Se o Supremo Tribunal Federal julgar improcedente a ação declaratória de constitucionalidade,
deverá declarar a inconstitucionalidade da norma que teve a sua declaração de constitucionalidade requerida.
d) Na decisão definitiva de mérito proferida na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá declarar a inconstitucionalidade de normas com eficácia ex nunc ou ex tunc.
e) O Supremo Tribunal Federal tem jurisdição para fiscalizar a validade das normas aprovadas pelo
Comentário: Questão bastante controvertida como sempre acontece quando a banca examinadora resolve tecer considerações sobre os efeitos da decisão que declara uma lei inconstitucional. Enquanto os examinadores não compreenderem que esse tema, por ser impreciso, não pode figurar em questões objetivas, os candidatos, por mais bem preparados que estejam, serão vítimas da perplexidade e, quiçá,
do desespero. A opção C emerge como correta pela aplicação fria da exclusão. Esta hipótese, inclusive, já foi reconhecida pelo próprio Supremo: “o tiro que sai pela culatra”. Ora julgado improcedente, o pedido do autor numa ação declaratória de constitucionalidade significa afirmar que o Supremo declarou a lei federal inconstitucional com os mesmos efeitos vinculantes e contra todos do artigo 102, § 2º da CR.
Nas questões 60 a 63, analise as assertivas e marque certo (C) ou errado (E):
1 – Julgado improcedente o pedido do autor na ação declaratória de constitucionalidade significa
afirmar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei objeto da demanda.
2 – A declaração de inconstitucionalidade progressiva permitirá o reexame posterior da lei “ainda
3 – No Direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência
originária para processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
4 – Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a ação declaratória de constitucionalidade prescinde
do contraditório, uma vez que se constitui processo objetivo.
consuetudinária.
Opção correta: C C C C E
Comentário: A primeira assertiva repete posição pacífica na doutrina a respeito dos efeitos da decisão em ações declaratórias de constitucionalidade; a assertiva nº 2 merece atenção, pois descreve os efeitos da declaração de inconstitucionalidade progressiva, instituto do origem alemã e que encontrou guarida em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus n° 70.714-6 / RS); a terceira assertiva acerta quando descreve a competência no sistema concentrado; a de número quatro repete jurisprudência do STF quando da análise da constitucionalidade da ação declaratória de constitucionalidade; e a última assertiva equivoca-se quando confere supremacia formal a constituições flexíveis e, portanto, costumeiras.
61) No que diz respeito ao Poder Constituinte (originário) e sua relação com o Poder Constituído (derivado), é possível afirmar que:
1 – O primeiro não é suscetível a limitações formais, enquanto o segundo está sujeito apenas a limitações materiais.
2 – O primeiro está hierarquicamente submetido ao segundo.
3 – O segundo é ilimitado, enquanto o primeiro sofre limitações de toda ordem.
4 – O segundo pode modificar a vontade do primeiro desde que observe as limitações impostas por
5 – O primeiro depende, em certos casos, do segundo para ter sua vontade plenamente regulamentada.
Opção correta: E E E C C
Comentário: As opções esclarecem de forma contundente a relação entre o Criador (Poder Constituinte Originário) e a criatura (Poder Derivado), as limitações explícitas e implícitas ao poder de reforma implicam na análise da constitucionalidade de emendas constitucionais, como normas constitucionais derivadas que são.
62) Tendo em vista o artigo 52, X da Constituição da República, in verbis: “Compete privativamente ao Senado Federal: suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.” Assinale:
1 – O pedido de suspensão da lei declarada inconstitucional pode ser encaminhado por qualquer órgão do Poder Judiciário.
2 – O Senado pode suspender a execução de lei federal, estadual ou municipal.
3 – A comunicação da inconstitucionalidade declarada pode provir do Supremo Tribunal Federal, do
Procurador Geral da República ou de projeto de resolução de iniciativa da Comissão de Constituição e Justiça.
4 – Uma vez feita a comunicação, o Senado Federal está obrigado a editar a resolução suspensiva.
5 – O Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição, é obrigado a comunicar ao
Senado Federal todas as suas decisões em ações incidentais.
Opção correta: E C C E E
Comentário: Mais uma vez enfoca-se o artigo 52, X da Constituição. Apenas, dentro do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal pode encaminhar ao Senado Federal as decisões que incidentalmente tenham declarado a inconstitucionalidade de uma espécie normativa. E essas decisões podem versar sobre qualquer espécie normativa, seja federal, estadual, municipal ou distrital. Todos os órgãos citados na terceira assertiva podem fazer tal comunicação conforme determina o artigo 386 do Regimento Interno do Senado Federal. O Senado Federal não pode ser coagido para publicação da resolução suspensiva sem afronta ao Princípio da Separação dos Poderes (ou das Funções). Do mesmo modo, e pela mesma razão, o Supremo Tribunal Federal não está obrigado a fazer comunicação de suas decisões, até porque, como vimos, outros órgãos podem exercer tal função.
63) Uma Constituição estadual, em suas disposições transitórias, transformou alguns distritos em municípios. Subsistem dúvidas sobre a constitucionalidade de tais disposições. Diante disso:
1 – O Chefe do Ministério Público estadual pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto as disposições transitórias supracitadas.
2 – Não é possível a arguição de inconstitucionalidade abstrata que tenha por objeto disposições transitórias.
3 – A arguição de inconstitucionalidade abstrata pode ser proposta, entre outros, pelo Governador do
Estado, sendo que o órgão competente para conhecê-la é o Tribunal de Justiça.
4 – É possível, em tese, ao Procurador Geral da República ajuizar ação declaratória de constitucionalidade para dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema.
5 – Só há um caminho para dirimir tais dúvidas: a propositura de ação direta de inconstitucionalidade
Opção correta: E E E E E
Comentário: A primeira coisa a fazer para resolver a questão é identificar o tipo de conflito proposto pelo enunciado. Deve ficar claro para o candidato que dispositivos de uma lei estadual (a Constituição Estadual) ferem dispositivo da Constituição da República sobre criação de municípios (no caso o artigo 18, § 4º). Dentro desse contexto, percebe-se, de imediato, o equívoco da primeira assertiva por absoluta carência de legitimidade ativa para provocar o Supremo Tribunal Federal. A segunda assertiva desconhece que disposições transitórias de uma Constituição estadual podem efetivamente ser objeto de uma ação abstrata. A terceira assertiva confunde o órgão responsável pela análise, no caso seria correto o Supremo Tribunal Federal. A quarta assertiva esquece que apenas leis e atos normativos federais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade e, decididamente, disposições transitórias de uma Constituição estadual não se encaixam nesse perfil. E, finalmente, a última assertiva desconhece a possibilidade, sempre presente, de propositura de ação incidental em qualquer caso.
Tendo em vista a doutrina brasileira dominante, indique a alternativa correta:
a) Ao entrar em vigor uma determinada Constituição, ela automaticamente revoga todos os dispositivos
da anterior, quer contrários a ela ou não;
b) Ao entrar em vigor uma determinada Constituição, ela revoga apenas os dispositivos da anterior com
ela incompatíveis, permanecendo os não conflitantes em vigor com força de normas constitucionais;
c) Ao entrar em vigor uma determinada Constituição, ela revoga apenas os dispositivos da anterior com
ela incompatíveis, permanecendo os não conflitantes, pelo fenômeno da desconstitucionalização, em
vigor com força de leis ordinárias;
d) Pelo fenômeno da recepção, as normas constitucionais não revogadas expressamente pelo novo texto constitucional passam a vigorar com força de leis complementares;
e) Pelo fenômeno da repristinação, uma nova Constituição não pode revalidar as normas revogadas pela norma constitucional anterior por ela revogada;
Comentário: A questão, mais uma vez, repete a jurisprudência mais que cinquentenária do Supremo Tribunal Federal. O Direito Constitucional brasileiro não admite o fenômeno da desconstitucionalização que vem descrito na opção C. Já o fenômeno da repristinação (opção E) é admitido por aqui desde que expresso. Como já dissemos, nunca se presume a revalidação de uma lei já revogada.
65) Assinale a opção correta:
a) Não cabe liminar na ação declaratória de constitucionalidade.
b) Os atos de caráter meramente regulamentar não podem ser objeto de impugnação em ação direta
c) Segundo orientação dominante, os Estados-membros não podem adotar ação declaratória de constitucionalidade no seu âmbito.
d) A decisão proferida em ação direta por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal assuma a
posição de autêntico legislador positivo.
e) Não é possível liminar nas ações de inconstitucionalidade por omissão.
Comentário: Enfoca-se aqui o que pode ou não ser objeto de controle abstrato. Mais não fossem as considerações a respeito desse relevante tema no capítulo pertinente desta obra, é corrente tanto no corredores da Alta Corte como em provas de concurso que apenas os atos primários admitem ataque pela via de ação direta de inconstitucionalidade. A primeira opção desconhece a doutrina e a recente jurisprudência do STF. O Princípio da Simetria Constitucional é agredido pela opção C. As demais opções já foram objeto de comentários anteriores.
66) O constituinte fez opção muito clara por Constituição abrangente. Rejeitou a chamada
constituição sintética, que é constituição negativa, porque construtora apenas de liberdade- impedimento, oposta à autoridade, modelo de constituição que, às vezes, se chama de constituição- garantia (ou constituição-quadro). A função garantia não só foi preservada como até ampliada na Constituição, não como mera garantia do existente ou como simples garantia das liberdades negativas ou liberdades-limites. Assumiu ela a característica de constituição-dirigente, enquanto define fins e programa de ação futura, menos no sentido socialista do que no de uma orientação social-democrática, imperfeita,¬ reconheça-se. Por isso, não raro, foi minuciosa e, no seu compromisso com a garantia das conquistas liberais e com um plano de evolução política de conteúdo social, nem sempre mantém linha de coerência doutrinária firme. Abre-se, porém, para transformações futuras, tanto seja cumprida. E aí está o drama de toda constituição dinâmica: ser cumprida.
(José Afonso da Silva. Informação ao leitor In Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, 14ª ed., Malheiros, p. 8, 1997 (com adaptações)
Com o auxílio do texto e da teoria da Constituição, julgue os itens seguintes apontando o que lhe parecer incorreto.
a) A doutrina constitucionalista aponta o fenômeno da expansão do objeto das constituições, que
têm passado a tratar de temas cada vez mais amplos, estabelecendo, por exemplo, finalidades para a ação estatal. Considerando a classificação das normas constitucionais em formais e materiais, é correto afirmar que as normas concernentes às finalidades do Estado devem ser entendidas como materialmente constitucionais.
b) As normas constitucionais, do ponto de vista formal, não se caracterizam por cuidar de temas
como a organização do Estado e os direitos fundamentais.
c) As normas constitucionais que consagram os direitos fundamentais consubstanciam elementos
limitativos das constituições, porquanto restringem a ação dos poderes estatais.
d) A Constituição brasileira em vigor permite e prevê a possibilidade de sua própria transformação,
disciplinando os modos pelos quais sua reforma pode ocorrer: acerca da reforma constitucional, a doutrina é pacífica no sentido de que limitam a ação do poder constituinte derivado apenas as restrições expressas no texto constitucional.
e) Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão
sujeitas ao controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material; em consequência, poderá ser julgada inconstitucional a emenda à constituição que pretenda abolir a forma federativa de Estado.
Comentário: O candidato não pode esquecer que o artigo 60 da Constituição é uma limitação implícita ao poder de reforma do texto constitucional e, como tal, não comporta emendas constitucionais de nenhuma espécie. Sua redação é imutável porque se assim não fosse a Constituição brasileira seria flexível na prática. As demais opções estão acordantes com que a doutrina e jurisprudência entendem.
67) Sobre o sistema de controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a
a) Todo e qualquer ato normativo que possa ser objeto de controle reservado também poderá ser
objeto de controle aberto, embora a recíproca não seja verdadeira.
b) Na ação direta é indispensável a provocação ao órgão competente para processá-la, todavia, na
ação indireta é possível que a declaração de inconstitucionalidade seja reconhecida de ofício pelo juízo processante.
c) O Presidente do Supremo Tribunal Federal não tem competência para conceder contracautela a
fim de suspender liminar concedida por Tribunal de Justiça em sede de ação direta estadual.
d) Pelo magistério jurisprudencial da Suprema Corte é admissível a possibilidade jurídico-processual
de interposição de recurso extraordinário contra decisões emanadas de Tribunais de justiça, em sede de
controle abstrato de constitucionalidade.
e) O Procurador Geral da República deve ser ouvido pelo Pretório Excelso como custos legis,
inclusive, quando for autor de ação direta de constitucionalidade.
Comentário: A questão foi inspirada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Está dentro da competência do Presidente do STF conceder contracautela para suspender liminar concedida por um Tribunal de Justiça em sede de controle abstrato. Todavia, insta observar que o Pretório Excelso deve ser provocado através do instituto da reclamação, não podendo agir de ofício.
68) A caracterização da inconstitucionalidade por omissão:
a) vincula-se apenas ao critério temporal.
b) não é prevista no ordenamento constitucional de 1988.
c) está ligada a critérios de tempo, prazos e à importância da medida não realizada, indispensável para a
aplicação das normas inconstitucionais.
d) não interessa para a questão do problema do controle de constitucionalidade das leis.
e) sua declaração exige que a omissão relacione-se com uma norma constitucional de eficácia limitada
institutiva.
Comentário: A normas constitucionais de eficácia contida (ou contível) não podem figurar como objeto de uma ação de inconstitucionalidade por omissão porque já possuem uma parte de eficácia plena, cabendo ao legislador infraconstitucional a elaboração de uma norma de caráter restritivo que, por sua vez, deve observar o princípio da proporcionalidade em sua acepção substantiva. Já as normas constitucionais de eficácia limitada programática necessitam de ações metajurídicas para atingirem a plena auto-executividade, não sendo suficiente a mera produção legislativa. Portanto, apenas as normas de eficácia limitada institutivas dependem de lei, e de nada mais, para atingirem a eficácia plena, e por essa razão tanto a doutrina quando a jurisprudência as percebem como únicas normas capazes de justificar a arguição omissiva abstrata. Convém ainda observar que mesmo que a norma constitucional não estabeleça expressamente prazo para a sua regulamentação, poderá, ainda assim, ser objeto de ação omissiva, o que explica o desacerto das opções A e C.
69) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem(êm) legitimidade para propositura
de ação direta de inconstitucionalidade que tenha como objeto lei ou ato normativo federal ou
a) a União Nacional dos Estudantes – UNE.
b) o Governador de Estado independentemente de demonstração de pertinência temática.
c) o Governador do Distrito Federal.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados e a do Senado Federal.
e) o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentário: Existem quatro precedentes no Supremo Tribunal Federal admitindo que o Governador do Distrito Federal possa figurar como legitimado ativo para propositura de ação direta de inconstitucionalidade que tenha como objeto lei distrital cujo conteúdo está relacionado a competência estadual. Com o advento da Lei n° 9.868/99, surge um sistema de controle concentrado e abstrato no Distrito Federal com a competência estabelecida para o Tribunal de Justiça Distrital.
70) Assinale a opção correta.
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública pode ser utilizada
como instrumento de controle de constitucionalidade.
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão permite que o Supremo Tribunal Federal
expeça, provisoriamente, a norma que o legislador deixou de editar.
c) A Constituição autoriza expressamente que o constituinte estadual institua, no seu âmbito, a
d) Nos termos da Constituição, o habeas data destina-se exclusivamente à defesa dos direitos de
eventual atingido em face de entidades estatais.
e) A Constituição estadual pode atribuir ao Chefe da Advocacia do Estado a competência para
propor a representação interventiva contra os municípios.
Comentário: Não obstante o Superior Tribunal de Justiça entenda de forma diversa, o Supremo Tribunal Federal vem consagrando o entendimento jurisprudencial de a ação civil pública prestar-se ao controle incidental. Convém que o candidato perceba que a jurisprudência do STF se sobrepõe à do STJ em provas de Direito Constitucional.
71) Assinale a opção correta.
a) Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, não cabe liminar em ação
b) A Constituição autoriza expressamente a instituição de ação declaratória de constitucionalidade
no âmbito do Estado-membro.
c) A representação interventiva com objetivo de assegurar a execução de leis federais há de ser
proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
d) É cabível a propositura de recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
proferida em ação direta de inconstitucionalidade, desde que a norma estadual eleita como parâmetro
de controle seja de reprodução obrigatória por parte do constituinte estadual.
e) Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.
Comentário: A questão é de todo expressão da jurisprudência do STF. A própria opção correta já é autoexplicativa, não comportando maiores comentários. Ou o candidato está ciente da necessidade de conhecer a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse e em outros temas do programa de Direito Constitucional, ou, caso contrário, fracassará sempre em concursos públicos. Se você está resolvendo essas questões com seriedade, com certeza triunfará.
72) Assinale a opção correta:
decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual.
b) A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar
provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada.
c) A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro, da ação direta
de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade.
d) A decisão proferida em sede de controle abstrato de normas somente terá eficácia após a
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe concessão de cautelar em
Comentário: Jurisprudência corrente no Supremo Tribunal Federal e agora consagrada no artigo 11, § 2° da Lei n° 9.868/99. Tudo com a intenção de evitar-se o vácuo jurídico que ocorreria pela retirada da eficácia de uma norma nova sem a repristinação da norma anterior acaso existente.
73) Assinale a opção correta:
inconstitucionalidade pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma associação integrada por
associações não se qualifica como entidade de classe de âmbito nacional para propositura de ação
d) O Supremo Tribunal Federal entende que ato normativo de efeito concreto pode constituir-se
objeto de arguição direta de inconstitucionalidade.
e) O Supremo Tribunal Federal entende que os atos normativos editados pelo Distrito Federal no
exercício de competência legislativa reservada aos Municípios estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade.
Comentário: Mais uma questão que trata da jurisprudência consagrada pelo Pretório Excelso.
74) Assinale a opção correta:
a) O recurso extraordinário é instrumento próprio da arguição de inconstitucionalidade incidental,
não sendo possível sua utilização, em hipótese alguma, no controle abstrato de constitucionalidade.
b) Toda decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário produzirá, por si só,
c) A interposição de recurso extraordinário dispensa o pré-questionamento.
d) A decisão tomada em recurso extraordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça
em representação de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Estadual tem eficácia
e) O Supremo Tribunal Federal entende que apenas os legitimados para propor ação direta de
inconstitucionalidade podem interpor recurso extraordinário.
Comentário: Inspirada na mesma jurisprudência que respondeu a questão 71.
75) Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, um dos pressupostos de admissibilidade
da ação declaratória de constitucionalidade consiste na comprovação pelo autor da ocorrência, em
proporções relevantes, de dissídios judiciais conflitantes.
de inconstitucionalidade está condicionada à existência de ações incidentais onde o mesmo ato normativo já tenha sido impugnado.
O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a propositura de ação direta
c) No entendimento do Supremo Tribunal Federal é inadmissível litisconsórcio ativo em processo
de fiscalização normativa in abstrato.
d) Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o governador do Distrito Federal
pode propor ação direta de constitucionalidade que tenha como objeto lei distrital incidente sobre
matéria de competência estadual.
sede de ação de inconstitucionalidade por omissão.
O Supremo Tribunal Federal admite que o Advogado Geral da União exerça o contraditório em
Comentário: Como a presunção de que se reveste a lei nova é a de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declina do papel de mero consultor e consagra um pressuposto de admissibilidade para as ações declaratórias de constitucionalidade que não existe para as ações diretas de inconstitucionalidade. Essa posição jurisprudencial também foi objeto da Lei n° 9.868/99. Leia com atenção a opção B para perceber que esse pressuposto de admissibilidade, como já dissemos, não é exigido em sede de Adin.
76) Complete as seguintes orações com as alternativas correspondentes:
A nova ordem constitucional (1) a anterior, sem necessidade de sua nova produção legislativa
infraconstitucional, em decorrência do fenômeno denominado de (2) mediante o qual pode ocorrer, por exemplo, que uma lei ordinária venha a se tornar lei complementar.
Quando uma norma constitucional vier a regular diferentemente a matéria versada pela anterior no todo, ou em parte, há, respectivamente, (3) e (4).
Uma lei ordinária que já perdeu eficácia ante uma Constituição não pode readquiri-la pelo surgimento de nova Constituição. Essa restauração eficacial, juridicamente condenável, chama-se (5).
precedente que não conflitarem com a nova Constituição são por ela recebidos como leis ordinárias.
a) (1) derroga;
revogação; (4)
ab-rogação; (5)
constitucionalização;
b) (1) torna ineficaz; (2) acomodação; (3) derrogação; (4) ab-rogação; (5) desconstitucionalização;
(6) repristinação.
c) (1) ab-roga; (2) constitucionalização; (3) ab-rogação; (4) revogação; (5) disjunção normativa; (6)
derroga;
ab-rogação;
revoga;
Comentário: A questão já se explica por si mesma. Basta que o candidato tenha fixado os conceitos explanados na parte teórica desta obra para resolvê-la sem maiores transtornos.
77) Assinale a assertiva correta:
a) A decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato
de normas tem eficácia ex nunc, necessariamente.
A liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade pode ter eficácia ex nunc ou ex
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete ao Tribunal, em sede de
controle abstrato de normas, declarar a inconstitucionalidade e não a constitucionalidade de norma
d) A eficácia jurídica da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle
incidental, está condicionada à suspensão de execução da lei pelo Senado Federal.
e) Contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, em processo de controle abstrato de normas
do direito estadual, não cabe recurso extraordinário.
Comentário: O Supremo Tribunal Federal goza de discricionariedade para conferir os efeitos que bem entender nas liminares concedidas no controle abstrato. O artigo 11, § 1° da Lei n° 9.868/99 apenas estabelece que o silêncio daquele Tribunal implicará na anulabilidade transitória ultrativa da norma impugnada.
78) Assinale a opção correta:
a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os
Tribunais exige que toda vez que for renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.
b) O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.
c) Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal,
pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada “reserva de plenário”.
d) O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está impedido de
revogar ou modificar o referido ato de suspensão.
e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento
Comentário: Não fosse bastante e assaz contundente a jurisprudência do STF, ainda temos o artigo 481, § único do Código de Processo Civil e, ainda, o princípio da economia processual para justificar a opção correta. A opção A contraria a opção C (correta), mas convém perceber com atenção o que dispõe a opção D (incorreta) também.
79) Assinale a opção correta:
a) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas
cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.
b) Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em
tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por
elencados no catálogo de direitos individuais.
d) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema
parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.
e) Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais
originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.
Comentário: Mais uma questão de índole nitidamente jurisprudencial. Qualquer comentário aqui seria redundante.
80) Assinale a opção correta:
a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade
pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.
c) O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da
d) Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato
e) A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se
refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.
Comentário: As decisões de mérito tanto na ação declaratória de constitucionalidade quanto na ação direta de inconstitucionalidade terão eficácia contra todos e efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo. Mais não fosse, o artigo 28, parágrafo único da Lei n° 9.868/99 deixou claro esse caráter dúplice ou ambivalente.
81) Assinale a opção correta:
a) As normas definidoras dos princípios fundamentais do Estado brasileiro geralmente são normas
de eficácia limitada programática, exigindo argumentos metajurídicos para sua materialização.
regulamentação, é possível que funcione o Pretório Excelso como legislador atípico positivo.
d) A não elaboração de norma infraconstitucional necessária à regulamentação da Lei Maior
implica em crime de responsabilidade sujeitando o(s) infrator(es) à perda da função pública.
e) As normas de eficácia restringível não podem ser objeto de fiscalização abstrata por omissão.
Opção correta:E
Comentários: As normas de eficácia contida não se qualificam como objetos plausíveis de fiscalização abstrata por omissão pelo simples motivo de que a ausência de norma regulamentadora autoriza a aplicação da norma constitucional sem reservas ou exceções. Assim, por exemplo, enquanto não foi editada a Lei nº 9.296/96, era inviolável o sigilo das comunicações telefônicas. Logo apenas as normas constitucionais de eficácia limitada institutivas se qualificam com objetos possíveis de fiscalização por omissão.
82) Assinale a opção incorreta:
a) Enfatiza a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, para efeito de reconhecimento da
legitimidade ativa da agremiação partidária, em sede de controle normativo abstrato, se impõe tenha
b) É certo que, no plano do direito constitucional comparado, diversamente do que estabelece o
ordenamento positivo brasileiro, o poder de agir em sede de fiscalização normativa abstrata foi
outorgado não aos partidos políticos, mas a determinado número de parlamentares, independentemente de pertencerem à mesma agremiação partidária.¬
c) A perda superveniente de representação parlamentar no Congresso Nacional tem efeito
desqualificador da legitimidade ativa do Partido Político para o processo de controle normativo abstrato, não obstante a agremiação partidária, quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, atendesse, plenamente, ao que determina o art. 103, VIII, da Constituição.
d) Não obstante, em se tratando de partidos políticos, apenas aqueles com representação no
Congresso Nacional podem denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
representação no Congresso Nacional são classificados como legitimados ativos universais,
prescindindo de demonstração explícita de pertinência temática.
Comentários: O artigo 74, § 2º não exige o requisito de possuir representação no Congresso Nacional para que os partidos políticos se qualifiquem como possíveis denunciantes junto ao Tribunal de Contas da União. Tal requisito é, por outro lado, essencial quando se trata de impetração de mandado de segurança coletivo ou como legitimados ativos na ação direta de inconstitucionalidade.
83) Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-la pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova do gerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória de constitucionalidade que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende executar. Como deve agir o agente?
a) Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo
influência sobre processos administrativos.
c) Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido
julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma.
d) Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o
e) Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei,
independentemente da sua constitucionalidade.
Comentários: Bastava a aplicação do artigo 102, § 2º da Constituição da República para “garimpar’ a opção correta.
84) (ESAF AFRF/2001) Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-lei. Sobre
um Decreto-lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:
a) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos,
pelo menos a partir da Constituição de 1988.
c) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias
submetidas ao princípio da legalidade.
Comentários: A questão trata de possibilidade de recepção de norma anterior (Decreto-lei) por norma constitucional superveniente. Apenas, como sabemos, exige-se uma compatibilidade material, sendo irrelevante os aspectos formais para a recepção. Note-se que nem mais existem decretos-leis no devido processo legislativo constitucional atual, no entanto inúmeros restam recepcionados e continuam produzindo efeitos válidos.
85) (ESAF AFRF/2001) A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é
a) Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle
abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal.
b) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de
inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.
c) Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o
diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julgamento da ação.
d) No exame de constitucionalidade de uma lei não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular
juízo sobre a razoabilidade do diploma.
e) A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de
inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.
Comentários: A opção “E” retrata o caráter ambivalente das decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, ou seja, o “tiro pode sair pela culatra”.
86) (Ministério Público do Ceará 2001/ESAF) A respeito do poder constituinte originário, assinale a
opção que consigna a assertiva correta.
a) De acordo com a opinião predominante, as normas da Constituição anterior, não incompatíveis
com a nova Lei Maior, continuam válidas e em vigor, embora com status infraconstitucional.
b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas ordinárias anteriores à nova
Constituição, com esta materialmente compatíveis, mas elaboradas por procedimento diverso do
previsto pela nova Carta, tornam-se constitucionalmente inválidas.
constitucional materialmente incompatível com o direito ordinário anterior opera a revogação deste.
d) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advento de nova Constituição
não pode afetar negativamente direitos adquiridos sob o regime constitucional anterior.
e) Dá-se o nome de repristinação ao fenômeno da novação de fontes, que garante a continuidade
da vigência, sob certas condições, do direito ordinário em vigor imediatamente antes da nova
Comentário: A questão trata dos conflitos temporais de constitucionalidade. Atente para o fato de que a opção “A” trata da teoria de desconstitucionalização, tese que não é admitida no direito brasileiro. Partindo do pressuposto de que igualmente não admitimos inconstitucionalidade formal superveniente a opção “C” é a única correta.
87) (Ministério Público do Ceará 2001/ESAF) Suponha que um dispositivo de uma Constituição
Estadual reproduza, literalmente, um outro dispositivo da Constituição Federal. Uma certa lei parece afrontar esse mesmo dispositivo, comum às duas constituições. A partir desses dados, assinale a opção
Se a lei suspeita for estadual, não poderá ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, mas apenas perante o Supremo Tribunal Federal.
c) Se a lei suspeita for estadual, e se tiver sido objeto tanto de ação direta de inconstitucionalidade
no Supremo Tribunal Federal como de representação por inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, haverá a conexão e o Supremo Tribunal Federal deverá julgar ambas as ações.
d) Se a lei suspeita for estadual e tiver sido julgada, pelo Tribunal de Justiça, em decisão transitada
em julgado, como inconstitucional, ainda assim poderá ser objeto de controle abstrato perante o Supremo Tribunal Federal.
e) Se a lei suspeita for julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, em sede de controle
abstrato, poderá haver recurso extraordinário dessa decisão para o Supremo Tribunal Federal.
Comentário: O leitor deve ter atenção redobrada ao ler o enunciado para perceber que se exige conhecimento acerca dos efeitos da chamada ofensa reflexa à Constituição da República. Ainda assim deve perceber que a opção “D” fala em decisão transitada em julgado o que, em tese, impediria a interposição de recurso extraordinário para o STF. Sendo, portanto, a opção “E” a única correta. Tem sido muito comum em questões de concursos públicos exigir do candidato conhecimentos acerca desta variação do recurso extraordinário que é aqui utilizado, excepcionalmente, no controle abstrato de constitucionalidade.
88) (Ministério Público do Ceará 2001/ESAF) O tema da interpretação constitucional apresenta
respeito do assunto, assinale a opção que consigna
a) Pelo princípio da interpretação conforme a Constituição, o aplicador evita declarar
inconstitucional uma norma, buscando um sentido teleológico do preceito que o compatibilize com a
Constituição, sendo irrelevante para esse esforço o sentido literal da norma.
determina que se dê sempre prevalência aos bens protegidos como direitos fundamentais em caso de
conflito com outros bens também constitucionalmente protegidos.
c) Segundo o princípio da força normativa da Constituição, os critérios interpretativos teleológico
e histórico devem invariavelmente preponderar sobre o sistemático e o gramatical, quando se tratar de
interpretar e aplicar a norma constitucional.
d) Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais devem ser
consideradas, não isoladamente, mas como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras
interpretadas de acordo com a função que exercem para o progresso material do país.
Comentário: A questão versa sobre princípios de hermenêutica constitucional. A opção “D” retrata fielmente o princípio da unidade da Constituição, tal como foi visto no início dessa obra.
89) (Ministério Público do Ceará 2001/ESAF) A respeito do federalismo brasileiro é correto afirmar:
acolhendo o sistema de repartição vertical.
b) Incumbe ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedido de requisição de intervenção federal em
Estado-membro por descumprimento de ordem judicial provinda da Justiça do Trabalho, mesmo que a
decisão não tenha discutido questão constitucional.
c) Para garantir a execução de lei federal, a Constituição prevê a intervenção federal nos
municípios brasileiros que sistematicamente a descumprirem, desde que provida representação para fins interventivos do Procurador-Geral da República, ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) Segundo o modelo clássico do Estado federal, acolhido pelo constituinte brasileiro, os Estados-
membros participam da formação da vontade da União, por meio dos seus representantes na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal.
e) O Município pode legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e
bancários no seu território.
Comentário: Uma questão sobre os princípios que norteiam as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de representação de inconstitucionalidade interventiva. Repare que a intervenção decorre de descumprimento de ordem judicial da unidade federativa que a suporta, sendo irrelevante o teor da decisão descumprida.
90) (Analista de Finanças e Controle – AFC/STN – 2002) Assinale a opção em que consta decisão final
de mérito do Supremo Tribunal Federal que, por força de expressa disposição constitucional, possui efeito vinculante e produz eficácia contra todos.
a) A decisão que julga improcedente uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.
b) A decisão que julga prejudicada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
c) A decisão do Plenário do STF que julga inconstitucional uma lei qualquer em um recurso
d) A decisão que julga procedente uma ação de descumprimento de preceito fundamental.
e) A decisão proferida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
Comentário: O segredo da solução desta questão consiste na leitura atenta do enunciado, repare que a que a banca examinadora prepara uma armadilha para o candidato incauto ou apressado. A questão exige a opção que retrate “por força expressa” de disposição constitucional aquela cuja decisão tem efeitos vinculante e oponíveis a todos. A opção “D” traz as decisões em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental cujo, no entanto, os tais efeitos apenas são possíveis por
autorização do artigo 10, da Lei n° 9882/99. Logo, apenas a opção “A” é correta, já que expressa o teor do artigo 102, § 2º da Carta da República.
91) (Auditor – SEFAZ – PI – 2002) Assinale a opção correta:
declaratória de constitucionalidade, o Poder Executivo Federal não mais pode aplicá-la.
b) O Governador de Estado e o Prefeito de Município são pessoas legitimadas para propor ação
direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei federal que afete gravemente os interesses do Estado e do Município.
c) Qualquer pessoa do povo pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, arguindo a inconstitucionalidade de lei que fira direito individual seu.
d) Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para declarar a inconstitucionalidade de
uma lei num caso concreto.
e) O Tribunal de Justiça do Estado também dispõe de competência constitucional para declarar,
em ação direta de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade de lei federal, estadual ou municipal.
Comentário: Tal como a questão anterior apenas exigia do candidato conhecimentos acerca do conceito de efeito vinculante nas decisões das ações diretas de constitucionalidade.
92) (Auditor-Fiscal
constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção incorreta.
a) No âmbito da Administração Pública Federal, a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de
lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal tem efeitos ex tunc.
b) Segundo a atual disciplina do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível a
declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade da lei, diferindo-se a data da nulidade para um termo futuro, especificado na decisão.
c) Segundo a jurisprudência do STF, admite-se Recurso Extraordinário de decisão de Tribunal de
Justiça Estadual que, em sede de representação de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional uma lei municipal confrontada com dispositivo da Constituição Estadual cujo conteúdo é
reprodução obrigatória de conteúdo de dispositivo da Constituição Federal.
d) É admissível a propositura, perante o STF, de uma ação direta de inconstitucionalidade contra
uma lei distrital que disciplinou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano em desconformidade com o texto da Constituição Federal.
e) A doutrina e a jurisprudência reconhecem o efeito repristinatório em relação à lei que foi
revogada por lei declarada inconstitucional pelo STF.
Comentário. A primeira opção está correta, em razão de um decreto presidencial que amplia os efeitos da resolução suspensiva no âmbito interno da Administração Pública Federal. Muito embora subsista grande discussão doutrinária sobre os efeitos ultrativos ou retroativos da resolução do Senado Federal, na opção A o examinador foi capcioso, sendo certo que boa parte dos candidatos caiu nesta armadilha. A opção B retrata o inteiro teor do art. 27 da Lei nº 9.868/99. A opção repete a hipótese de ofensa reflexa. A opção E repete o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868/99. Portanto, apenas a opção D resta incorreta. Isso porque IPTU é assunto de competência municipal e, portanto, não poderá ser objeto de análise, no STF, lei distrital de conteúdo municipal através de ação direta de inconstitucionalidade, em virtude de simples aplicação analógica. Ora, se lei municipal não se qualifica com objeto plausível, lei distrital de conteúdo municipal também não.
93) (Auditor-Fiscal do Trabalho - 2003 – ESAF) Analise as assertivas a seguir, relativas ao controle de
constitucionalidade das leis e dos atos normativos no direito brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, cabe concessão de medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão.
( ) Segundo a jurisprudência do STF, o cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para verificação de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal depende da comprovação de que o ato normativo impugnado é autônomo.
( ) Segundo o entendimento do STF, é possível ao Autor requerer a desistência em relação a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, desde que demonstre razões de interesse público para essa desistência.
( ) A admissão de Ação Declaratória de Constitucionalidade, para processamento e julgamento pelo
STF, pressupõe a comprovação liminar de existência de divergência jurisdicional, caracterizada pelo
volume expressivo de decisões judiciais que tenham por fundamento teses conflitantes.
( ) É posição majoritária, no STF, o entendimento de que não é possível o deferimento de medida cautelar, com efeito vinculante, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c) F, V, V, V, V
Comentário. A primeira assertiva retrata fielmente o posicionamento jurisprudencial do STF. A segunda assertiva, por sua vez, segue a mesma linha de raciocínio. Conforme vimos, uma das condições essenciais para o recebimento da petição inicial de uma ação direta é a plausibilidade do objeto, sendo a norma impugnada dotada de um coeficiente razoável de generalidade e abstração. Já a terceira assertiva comete o pecado de não reconhecer o caráter de indisponibilidade do controle abstrato de constitucionalidade. A quarta assertiva reproduz o art. 14, III, da Lei nº 9.868/99. E a quinta assertiva, finalmente, agride frontalmente o teor do art. 102, § 2º, da CR.
94) (Procurador DF – 2004) Considerando os efeitos da Constituição de 1988 sobre a ordem jurídica
brasileira, assinale a única opção compatível com as regras de Direito Constitucional intertemporal vigorantes no Direito pátrio.
a) O tratamento oferecido pelo legislador ordinário ao instituto da arguição de descumprimento
de preceito fundamental, possibilitando ao Supremo Tribunal Federal a resolução de controvérsia constitucional sobre leis ou atos normativos anteriores à Constituição de 1988, mediante decisão dotada de eficácia contra todos e efeito vinculante, implicou a adoção no Direito Constitucional brasileiro da chamada teoria da inconstitucionalidade superveniente, até então não aceita pelo Tribunal.
b) A legislação federal anterior à Constituição de 1988 e regularmente aprovada com base na
competência da União definida no texto constitucional pretérito é considerada recebida como estadual ou municipal se a matéria por ela disciplinada passou, segundo a nova Constituição, para o âmbito de
competência dos Estados ou dos Municípios, conforme o caso, não se podendo falar em revogação daquela legislação em virtude dessa mudança de competência promovida pelo novo texto constitucional.
c) Em virtude do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que os Estados-membros
podem, com base na Constituição atual, adotar ¬medidas provisórias com força de lei, ficaram convalidados os decretos-leis estaduais aprovados na vigência da Constituição anterior, que vedava a
adoção dessa modalidade legislativa por parte de tais entes federativos.
d) A declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental de que uma
determinada lei não foi recepcionada pelo texto constitucional torna aplicável a legislação anterior por
ela revogada, acaso existente.
e) A lei posterior à Constituição de 1988, mas anterior à reforma desta Carta validamente
promovida por emenda constitucional com a qual referida lei é materialmente incompatível, é considerada revogada para todos os efeitos apenas a partir do instante em que o Supremo Tribunal Federal reconhece tal situação em decisão definitiva proferida em recurso extraordinário ou em arguição de descumprimento de preceito fundamental, e não a partir da entrada em vigor daquela emenda.
Comentário. A opção A ia muito bem até o momento em que afirma que STF não admitia a teoria da inconstitucionalidade superveniente, o que é falso, tendo em vista que, através da arguição incidental, ¬sempre foi possível a análise de compatibilidade material entre norma infraconstitucional preexistente e norma constitucional superveniente. A opção B retrata uma verdade doutrinária e jurisprudencial. A
opção C equivoca-se ao afirmar efeitos pretéritos de decisões futuras como possíveis em sede da teoria da revogação. A opção D peca porque confunde os efeitos repristinatórios da medida cautelar em sede de ação direta com o instituto da arguição de descumprimento de preceito fundamental. A opção E parece desconhecer que o efeito revogativo, ou melhor, de não recepção decorre da data da promulgação da emenda constitucional inovadora.
95) (Procurador DF – 2004) Com relação ao papel constitucional do recurso extraordinário como
instrumento do controle de constitucionalidade, assinale a única proposição incorreta.
a) É possível em recurso extraordinário julgado na vigência da Constituição de 1988 declarar a
inconstitucionalidade de lei anterior a essa Carta por incompatibilidade material ou formal com a Constituição pretérita.
b) Nas causas relativas a direitos subjetivos, a decisão definitiva em recurso extraordinário
comunicada ao Senado Federal gera para essa Casa Legislativa a faculdade de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal no julgamento daquele recurso, exceto se essa lei for municipal ou distrital, quando aprovada, neste último caso, pelo Distrito Federal no exercício de competência municipal.
c) A decisão definitiva em recurso extraordinário que modifica a conclusão de acórdão proferido
por Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente pela Corte estadual para julgá-la procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da lei, no Plenário do
Supremo Tribunal Federal, goza de eficácia contra todos (erga omnes), sendo dispensada a sua comunicação ao Senado Federal.
d) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito retroativo (ex tunc) às decisões proferidas
em recurso extraordinário.
e) O Supremo Tribunal Federal poderá atribuir efeito prospectivo (ex nunc) às decisões proferidas
96) (AFC/2005) Sobre controle de constitucionalidade, assinale a única opção correta.
a) Caberá recurso extraordinário da decisão de Tribunal que declarar a inconstitucionalidade de lei
federal ou que julgar válida lei estadual ou municipal contestada em face de lei federal.
b) Da decisão, em representação de inconstitucionalidade, proposta perante Tribunal de Justiça,
que considerar inconstitucional uma lei municipal, contestada em face de dispositivo da Constituição estadual que é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, caberá, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, recurso extraordinário.
c) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas
de inconstitucionalidade produzirão, por força de expressa determinação constitucional, eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais Poderes e à Administração Pública -direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões
constitucionais discutidas no caso, para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissão do recurso, só sendo admitido o recurso que obtiver manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal.
e) É cabível a ação declaratória de constitucionalidade em relação à lei ou ato normativo federal ou
estadual, tendo legitimidade para a sua propositura, apenas, o Presidente da República, o Procurador- Geral da República e as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Comentário. A EC nº 45/04 criou uma hipótese nova de recurso extraordinário no art. 102, III, d, da CR. Caso o candidato soubesse disso, responderia corretamente que a opção A é a única correta. Na opção B, a interposição de recurso extraordinário só seria crível se o dispositivo aludido fosse de repetição obrigatória, daí o erro da assertiva. A opção C está equivocada porque os efeitos vinculantes e erga omnes não se aplicam a todos os Poderes, antes apenas aos Poderes Executivo e Judiciário. O erro sutil da opção D reside no fato de que o quorum de dois terços é necessário para recusar o recurso extraordinário (art. 102, § 3º), e não para admiti-lo. Finalmente, a opção E está errada porque lei estadual não se qualifica como objeto de uma ação direta de consti¬tu¬cio¬nalidade, além de estar incorreto rol de legitimados ativos. Se o amigo leitor acertou esta questão, parabéns, pois considerei esta uma das questões mais difíceis dos últimos tempos sobre esse tema, não apenas por tratar de institutos ainda muito recentes como, principalmente, pelos ardis inseridos nas opções apresentadas.
97) (AFRF/2005) Sobre a ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), marque a única opção correta.
a) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de
inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.
b) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em
razão da equivalência entre o Distrito Federal e os Estados-membros.
c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de
constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter
proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.
e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera,
regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo
Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.
Comentário. Toda vez que a opção fizer menção a decreto, o candidato está autorizado implicitamente a interpretar que se trata de norma de conteúdo concreto e, portanto, não figurante do rol dos objetos de controle abstrato exercido através de ação direta de inconstitucionalidade. Já a opção B parece desconhecer a dupla competência normativa do Distrito Federal, vez que não pode ser dividido em Municípios. A opção C pretende aferir se o candidato conhece o inteiro teor do art. 5º, § 3º da Carta da República, com redação dada pela EC nº 45/04. Por outro lado, a opção D não retrata uma recente mudança de postura jurisprudencial do STF, que, agora, entende que a perda superveniente de representação no Congresso Nacional de partido político em nada obsta o regular prosseguimento da ação direta porventura proposta por ele que, na época da propositura, possuía representação no Congresso Nacional. A opção E subverte o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.868/99.
98) (AFRF/2005) Sobre a ação declaratória de constitucionalidade e ação de descumprimento de
preceito fundamental, marque a única opção correta.
constitucionalidade os atos normativos federais e estaduais.
b) A medida cautelar, concedida em sede de ação declaratória de constitucio¬nalidade, não pode
ter efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, em face do princípio da independência do juiz.
c) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só cabe a propositura de arguição de
descumprimento de preceito fundamental para reparar lesões a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
d) A decisão prolatada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, o Supremo Tribunal Federal, por quórum qualificado, poderá restringir os efeitos daquela declaração.
Comentário. Normas de conteúdo abstrato emanadas do Estado-membro não se qualificam com objeto de ação direta de constitucionalidade; portanto, a opção A está incorreta. A opção B contraria o art. 102, § 2º, da CR. A opção C reduz – contrariando posicionamento jurispru¬dencial do STF – o alcance do conceito de “preceito fundamental”. Já a opção D entra em choque frontal com o art. 12 da Lei nº 9.882/99. Portanto, apenas a opção E está correta e tem como fundamento o art. 11 da Lei nº 9.882/99.
99) (Procurador/DF/2007-ESAF) Assinale a opção correta:
a) Por meio de ação direta de inconstitucionalidade não é possível declarar a invalidade de uma lei anterior à atual Constituição, sob o fundamento de que tal lei violara a Constituição em vigor ao tempo da sua edição, mas é possível a declaração de inconstitucionalidade dessa mesma lei por ser materialmente incompatível com a nova Constituição.
b) O direito brasileiro não conhece instrumento apto para que o Judiciário pronuncie a inconstitucionalidade de lei anterior à Constituição em vigor, por ser tal lei infringente da Constituição que estava em vigor quando editada.
c) Firmou-se no Brasil o entendimento de que o poder constituinte de reforma pode suprimir um direito
protegido como cláusula pétrea, desde que, num primeiro momento, esse direito seja subtraído da lista expressa de limitações materiais ao poder de emenda à Constituição.
d) Reconhece-se, hoje, no Brasil, como típico das normas do poder constituinte originário serem elas dotadas de eficácia retroativa mínima, já que se entende como próprio dessas normas atingir efeitos futuros de fatos passados.
e) O Supremo Tribunal Federal não tem competência para afirmar a inconstitucionalidade de emenda à
Constituição votada segundo procedimento estabelecido pelo poder constituinte originário.
100) (Procurador/DF/2007-ESAF) Considere que, no Distrito Federal, tenha sido editada uma lei (Lei A) que determina que os donos de cachorro devem pagar certa taxa ao Governo local. Para efeitos desse problema, suponha que essa taxa seja incontroversamente constitucional. Essa lei esteve em vigor por anos, até que nova lei (Lei B) revogou a Lei A e ainda concedeu benefícios fiscais aos proprietários de cães. A nova lei é objeto, porém, de ação direta de inconstitucionalidade, na qual foi concedida liminar, suspendendo a sua execução, sem se declarar a partir de quando a liminar surtiria efeitos. Nesse caso, assinale a opção correta:
a) Depois da liminar e enquanto esta estiver em vigor, o Distrito Federal poderá cobrar dos donos de
cachorro a quantia relativa à taxa que não foi paga durante o período em que esteve em vigor a Lei B.
b) Depois de concessão da liminar, os donos de cachorro estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista
na Lei A.
c) Enquanto a liminar estiver em vigor, a Câmara Distrital não poderá editar outro diploma sobre o
assunto da taxação dos donos de cachorro.
d) O Distrito Federal, depois da liminar do STF e enquanto esta estiver em vigor, não poderá cobrar a
taxa dos proprietários de cachorro, mas tampouco esses poderão invocar, em tempo algum, o benefício fiscal previsto na Lei B.
e) Se, no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vier
a afirmar a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício fiscal, esse benefício não poderá ser
exigido durante o período em que a cautelar esteve em vigor.
101) (Procurador/DF/2007-ESAF) Suponha que uma lei distrital, sancionada pelo Governador que limita o horário de funcionamento do comércio varejista em Brasília, seja objeto de dúvidas quanto à sua constitucionalidade. A esse propósito assinale a opção correta:
a) Se estiver convencido da constitucionalidade da lei, o Governador do Distrito Federal, poderá ajuizar
ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que há decisões judiciais divergentes sobre a constitucionalidade da lei.
b) O Governador do Estado de Goiás poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra essa lei
perante o STF, desde que comprove, com a inicial, que a lei afeta de modo negativo os interesses de Goiás na região o entorno de Brasília.
c) O Governador do Distrito Federal, mesmo que arrependido politicamente da sanção ao projeto de lei,
não poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal contra a lei.
d) Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade contra tal lei perante o Supremo Tribunal Federal, independentemente de
e) Uma associação de lojistas, mesmo que não abranja todos os comerciantes prejudicados com a lei,
mas que comprove ter caráter nacional, poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei perante o Supremo Tribunal Federal.
102) (Procurador/DF/2007-ESAF) Suponha que uma lei distrital seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Assinale, a seguir, a opção correta:
a) O Tribunal de Justiça deve declarar a inconstitucionalidade da lei, se apurar que o diploma fere
dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, ou, mesmo que não contrarie essa Lei Orgânica, se verificar que está em desacordo com a Constituição Federal. Neste último caso, porém, da decisão
caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
b) A decisão do Tribunal de Justiça pela inconstitucionalidade da lei não obsta a que o Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada depois do julgamento do Tribunal de Justiça,
entenda que lei é válida.
c) Mesmo que a lei já tenha sido, anteriormente, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal
Federal em controle abstrato, não é impossível que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal venha a
declarar essa mesma lei inválida em ação de controle abstrato a ele submetida.
d) A lei declarada pelo Tribunal de Justiça como válida, em sede de controle abstrato, não poderá, mais
tarde, ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle incidental.
e) Se depois de ajuizada a ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal, e antes de seu julgamento, for também proposta ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal contra a mesma lei, os processos deverão ser reunidos para o julgamento conjunto perante o Supremo Tribunal Federal.
103) (PFN/2007 – ESAF)- Assinale a opção incorreta.
a) A Constituição de 1988 trouxe inúmeras inovações ao controle de constitucionalidade, entre elas a
ampliação do rol de legitimados para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
b) A decisão de mérito proferida em sede de controle concentrado é irrecorrível, salvo a hipótese de
embargos declaratórios, e não está sujeita à
desconstituição pela via da ação rescisória.
c) A concessão de liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade, como regra, implica na
suspensão do ato normativo impugnado até decisão final de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
d) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional originária não é passível
desenvolvimento do sistema de controle de constitucionalidade
104) (PFN/2007 – ESAF)- Assinale a opção correta.
a) Em respeito ao pacto federativo, a Constituição prevê a possibilidade de adoção pelos Estados-
Membros e pelo Distrito Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade, da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que respeitados os princípios gerais nela traçados para cada uma dessas ações.
tem legitimidade para a propositura da Ação
c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é admissível a figura do amicus curiae em
sede de Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental.
d) A perda da representação do partido político junto ao Congresso Nacional implica na perda da
capacidade postulatória, com conseqüente extinção, sem resolução do mérito, da Ação Direta de Inconstitucionalidade anteriormente proposta.
e) O Supremo Tribunal Federal não reconhece a legitimidade ativa das chamadas associação de
associações para fins de ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
105) (Juiz- MS/2008 – ESAF) Assinale a alternativa correta.
(A) O controle concentrado de constitucionalidade, no Brasil, é feito privativamente pelo Supremo Tribunal Federal.
(B) A cláusula de reserva de plenário, prevista na Constituição Federal, é condição de eficácia jurídica, como regra, da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, e deve ser observada por todos os Tribunais no controle difuso.
(C) No Brasil, o controle de constitucionalidade preventivo de projeto de lei é feito exclusivamente pelo
Chefe do Poder Executivo, por intermédio do veto jurídico.
(D) No sistema brasileiro, o controle repressivo de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo
(E) A resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei ou ato normativo declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, terá efeitos erga omnes e ex tunc
106) (AFRB/2009) Marque a opção correta.
a) Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal
Federal, referidos efeitos serão ex nunc, sendo desnecessário qualquer atuação do Senado Federal.
b) O Supremo Tribunal Federal não admite controle concentrado pelo Tribunal de Justiça local de lei ou
ato normativo municipal contrário, diretamente, à
d) Atos estatais de efeitos concretos se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição
e) As Súmulas, por apresentarem densidade normativa, são submetidas à jurisdição constitucional
107) (AFRB/2009) Marque a opção correta.
a) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, exige pertinência
temática, quando a ação é proposta pelo Governador do Distrito Federal.
b) Antes da concessão da liminar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é possível que seu
autor peça desistência da mesma.
d) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é cabível, mesmo quando impetrado
Mandado de Segurança com a finalidade de sanar a lesividade.
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