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Timestamp: 2018-01-19 23:16:06+00:00
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Verbo Jurídico - Estudos e Ensaios Jurídicos - Onde está a PESC (política económica e de segurança comum)?
Onde está a PESC (política externa e de segurança comum)?
Dr. Tiago Pedro Fernandes Fonseca Machado.
Advogado e Assistente Universitário no ISMAI
Trabalho apresentado no âmbito do Seminário
"A Uniao Europeia: política exterior e de seguridade común (política euopea común de seguridade)" da responsabilidade dos Prof. Dr. Rafael Garcia Peréz, Prof. Dr. Julio Jorge Urbina e Prof. Dr. Jorge Pueyo Losa - Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela (Curso 2002/2003).
A Política externa e de segurança comum (adiante designada por PESC), está regulada actualmente nos artigos 11º a 28º do Tratado da União Europeia (adiante designado por TUE), integrados no Título V sob a epígrafe justamente Disposições relativas à política externa e de segurança comum.
A União Europeia (adiante designada por UE), numa publicação da série - Europa em Movimento, sob o título de A União Europeia e o Mundo (ver nota 1) , chega a afirmar "A influência da União Europeia na esfera mundial não cessa de aumentar. O processo de integração, o lançamento do euro e o progressivo desenvolvimento de uma Política Externa e de Segurança Comum conferem, hoje, à UE um estatuto político e diplomático capaz de igualar o seu indubitável poderio económico e comercial". De seguida esclarece "A União tem vários objectivos estratégicos em matéria de política externa, dos quais o principal consiste em construir uma Europa estável com uma voz forte no mundo". Mais à frente é dito "Pretende agora reforçar estas capacidades, se e quando necessário, com a possibilidade do recurso à força sempre que os seus interesses vitais estejam em risco, e dar uma resposta mais eficaz a eventuais crises", mas adverte logo de seguida, "Não significa isto participar em guerras ou criar um exército europeu. Implica, sim, uma cooperação reforçada entre os Estados - Membros da UE na execução de missões humanitárias e de manutenção da paz. Em simultâneo, a União está progressivamente mais envolvida em questões de segurança, assumindo maiores responsabilidades nos processos de manutenção da paz e da estabilidade em partes do mundo próximas das suas próprias esferas de influência". Finalmente é dito que "a UE deve estar preparada para reagir rápida e eficazmente quando necessário. Este é o requisito subjacente ao compromisso de Helsínquia: criar, até 2003, a capacidade de enviar até 60 000 soldados no prazo de 60 dias e mantê-los no terreno por um período até um ano, desempenhando várias Missões de Petersberg".
O nosso trabalho encarregar - se - à, se tal o conseguirmos fazer, de provar ou não se todas estas questões são concretizáveis ou não.
II. Origem da PESC
A PESC teve origem nos informes sobre Cooperação Política Europeia (adiante designada por CPE), do Luxemburgo em 1970, de Copenhaga em 1973, de Londres em 1981, e na Declaração Solene sobre a União Europeia de Estugarda em 1983, aqui os Estados limitavam-se a assumir compromissos de natureza política que, paulatinamente assentaram as bases do modelo de cooperação.
O Informe do Luxemburgo (ver nota 2) , foi o ponto de partida da já referida cooperação. No Informe de Copenhaga (ver nota 3) constituiu-se a verdadeira carta fundacional da CPE na medida em que deixava articulada a sua estrutura numa tríplice dimensão. Em primeiro lugar supunha a vinculação expressa da CPE com o objectivo da União Europeia. Em segundo, o Informe clarificava a natureza das relações entre a CPE e a UE, paradoxalmente, mediante uma nítida e clara declaração sobre as diferenças existentes entre ambas. Em último lugar, o Informe conseguiu profundizar os aspectos relativos à organização institucional e procedimental da CPE através, fundamentalmente, do aumento da frequência das "Reuniões ministeriais" e do Comité Político, a institucionalização do grupo COREU (Grupo de Coresponsáveis Europeus) e dos grupos de trabalho, e o tratamento específico das funções da Presidência, que começava a definir-se como uma das instâncias de maior interesse no âmbito da CPE.
O Informe de Londres (ver nota 4), manteve os traços essenciais da estrutura e funcionamento da CPE, materializou novos compromissos e aumentou e melhorou os mecanismos da CPE.
A Declaração Solene sobre a União Europeia de Estugarda, por um lado, no plano material, introduziu a previsão de que os Estados procederiam a uma coordenação das suas posições sobre os aspectos políticos e económicos da segurança, e por outro, no plano orgânico, introduziu a configuração explícita do Conselho Europeu como uma instância essencial e com funções próprias no âmbito da CPE.
Mais tarde o Acto Único Europeu de 1986, apenas veio confirmar o que os Informes já referidos tinham dito quanto à PESC.
O grande contributo reformador deu-se com o Tratado da União Europeia (adiante designado TUE) de 1992, assinado em Maastricht, bem como mais tarde o Tratado de Amesterdão (sobretudo este), e o de Nice.
O TUE colocou os aspectos fundamentais da PESC no domínio das instituições europeias em que os Estados - Membros participam de uma forma directa (intergovernamentalidade), e apetrechou-a de meios jurídicos de carácter específico, diversos dos instrumentos de actuação típicos da integração europeia como as directivas e regulamentos.
Criou como instrumentos de actuação as "acções comuns" e as "posições comuns". Nas palavras de Paula Vaz Freire (ver nota 5) "Os fundamentos justificativos da criação de uma política externa e de segurança comum radicam sobretudo na consciência de que uma crescente, e cada vez mais consolidada, integração a nível económico, que faz da Europa uma das grandes potências económicas mundiais, deve fazer-se acompanhar do protagonismo político correspondente a esse estatuto. (...) a PESC deve funcionar como um instrumento necessário para que a União exprima internacionalmente as suas posições a uma só voz, isto é, demonstrando a mesma vontade política".
III. Objectivos da PESC
A PESC tem como objectivos (artigo 11º nº 1 do TUE):
A defesa dos valores comuns, dos interesses fundamentais e da independência e integridade da União, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas;
O reforço da segurança da União, sob todas as formas;
A manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, com os princípios da Acta Final de Helsínquia e com os objectivos da Carta de Paris, incluindo os respeitantes às fronteiras externas;
O desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito, bem como o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
E como obrigações gerais dos Estados membros no âmbito da PESC temos (artigo 11º nº 2 da PESC):
"Apoio activo e sem reservas" da PESC;
"Princípio da lealdade e solidariedade mútua";
Actuação conjunta para reforçar a sua solidariedade mútua;
Dever de abstenção de acções individuais contrárias à União; e
Dever de abstenção de acções que possam prejudicar ou diminuir a eficácia da acção da UE como força de coesão nas relações internacionais.
Por outro lado, neste domínio, surgem-nos obrigações mais concretas por parte dos Estados membros, nomeadamente:
"A obrigação de informação e consulta mútuas" (artigo 16º do TUE);
"A coordenação da sua acção nas organizações internacionais e por ocasião das conferências internacionais (artigo 19º nº 1, primeira parte, do TUE);
A obrigação por parte dos Estados que participem em organizações ou conferências internacionais onde não estejam todos representados, de defender as posições comuns (artigo 19º nº 1, segunda parte, do TUE); e, em qualquer caso, de manter informados os não participantes sobre qualquer questão de interesse comum (artigo 19º nº 2, primeira parte, do TUE): estas duas obrigações contemplam de modo expresso com relação ao caso do Conselho de Segurança da ONU (artigo 19 nº 2, segunda parte, do TUE);
O dever de cooperação das missões diplomáticas e consulares dos Estados entre si e com as delegações da Comissão perante países terceiros e nas conferências internacionais, assim como as suas representações perante organizações internacionais, e o dever de cooperação para o cumprimento do previsto no artigo 20º do TUE, isto é, o direito dos cidadãos europeus à protecção diplomática e consular;
Suportar os gastos operativos nas decisões com repercursões no âmbito militar, a não ser que o Estado tivesse realizado uma declaração de abstenção daquelas previstas no artigo 23º do TUE (artigo 28º do TUE).
IV. Implantação da PESC
Conforme o TUE, a PESC implanta-se através de três formas de actuação, a saber:
A convergência das acções dos Estados membros;
A definição de posições comuns; e
A adopção de acções comuns
O meio de adoptar decisões nesta matéria chama-se intergovernamentalidade; por outro lado cabe ao Conselho Europeu determinar os princípios e orientações gerais da PESC e ao Conselho de Ministros aplicá-las.
A tomada de decisões do Conselho obedecem, em geral à regra da unanimidade e a Comissão, ou algum Estado Membro, podem submeter ao Conselho propostas no campo da PESC. Há de certa forma um reforço do sistema de cooperação já antes ensaiado. Quando seja necessário o Conselho, na esteira das orientações definidas pelo Conselho Europeu, definirá uma posição comum através da qual as políticas nacionais deverão ser compatibilizadas, sendo esta uma posição que os Estados Membros defenderão nos órgãos internacionais.
A PESC pode adquirir expressão através da tomada de acções comuns que vinculam os Estados Membros nas suas tomadas de decisão e no conduzir da sua acção. Para que este instrumento de actuação seja seguido é precisa a unanimidade sendo, no entanto, a sua implementação condicionada a decisões por maioria qualificada. Na altura em que seja adoptado o princípio da acção comum, o Conselho estabelecerá o seu âmbito exacto, os objectivos de carácter geral e de carácter específico a que se sujeita, tal como os meios, procedimentos, condições e prazo aplicáveis à sua execução (artigos 12º e 13º do TUE). Exemplos de acções comuns: Médio Oriente - 20.12.1993 e Burundi - 23.03.1995.
A Comissão está intimamente ligada à PESC, participando nos trabalhos da Presidência do Conselho de Ministros, em representação da União, e na execução das medidas comuns. Assim a Comissão Europeia partilha com o Conselho a tarefa de garantir a coerência da actividade externa da UE. Esta instituição entra nas discussões e, pode apresentar propostas ao Conselho, exercendo o direito de iniciativa, a par dos Estados Membros (artigos 18º n.º 4 e 22º do TUE).
O Parlamento Europeu é regularmente consultado e informado pela Presidência e pela Comissão, sobre as opções essenciais da PESC e sua evolução, nomeadamente através do Comité dos Negócios Estrangeiros, Direitos Humanos e da Política de Segurança Comum e de Defesa (artigo 21º do TUE). Nas palavras de Natália Filipa de Oliveira Marques Leal "o Parlamento Europeu apenas intervém de modo relativamente marginal em todo o processo da PESC" (ver nota 6) .
No que toca à vertente da segurança e defesa é importante relacioná-la com a União da Europa Ocidental (adiante designada UEO), que teve a sua origem no Tratado de Bruxelas de 1948, alterado e aperfeiçoado pelo Protocolo de Paris de 1954. Os países signatários do Tratado, estabeleceram o compromisso de se defenderem mutuamente em caso de algum ser vítima de um ataque militar vindo de outro país europeu.
Mais tarde pensou-se criar uma Comunidade Europeia de Defesa (CED), com a consequente criação de um exército europeu comum, mas os deputados franceses opuseram-se. Só mais tarde em 1970, no Luxemburgo, se dá início à Cooperação Política Europeia (CPE), inicialmente apenas no âmbito da política externa, e que mais tarde se estendeu à segurança (1983). Entre 1954 e 1973, a UEO desempenhou um importante papel, a partir de 1973 no entanto, perdeu protagonismo, as suas funções passaram para a CPE, até à consagração da PESC pelo TUE.
A reactivação da UEO, deu-se com a Declaração de Roma de 1984, embora de uma forma incipiente. Referir ainda o artigo J.4 n.º 2 do TUE assinado em Maastricht que diz que a UEO "faz parte integrante do desenvolvimento da União Europeia, à qual deve solicitar que prepare e execute as decisões e acções da União com repercussões no domínio da defesa".
De seguida há que referir a Declaração de Petersberg de 19 de Junho de 1992, assim nos termos do artigo V do Tratado NATO, e do artigo V do Tratado de Bruxelas, as unidades militares da UEO contribuem para a defesa comum e participam nas chamadas missões "Petersberg", isto é, missões de carácter humanitária e de evacuação, missões de manutenção da paz e missões de forças de combate para a gestão de crises, incluindo missões de carácter de restabelecimento da paz.
O TUE assinado em Maastricht, lançou apenas as bases para a construção, no futuro, de uma política comum no domínio da defesa. Depois da cimeira NATO de Bruxelas de Janeiro de 1994 e do Conselho Atlântico de Junho de 1996, estabeleceu-se uma melhor ligação entre a NATO e UEO, nomeadamente o ceder de recursos da primeira à segunda.
Por seu turno o TUE denotou algumas "deficiências" por exemplo: não inclusão de um compromisso de solidariedade mútua; o não mencionar das missões de "Petersberg", e ainda a sujeição à regra da unanimidade neste domínio, conforme o disposto no n.º 3 do artigo J.4 . Sentiu-se a necessidade mais tarde, de reformar a PESC, e isso aconteceu com o Tratado de Amesterdão, passando a PESC a ser algo da exclusiva responsabilidade da União, tal qual vem estabelecido no artigo 11º n.º1 do TUE, quanto à cláusula de solidariedade política e objectivos da mesma, já referidos acima.
V. Instrumentos jurídicos da PESC
Interessa sobretudo agora falar dos instrumentos jurídicos da PESC, com a grande contribuição que teve o Tratado de Amesterdão. E eles são seis, a saber:
" Estratégias comuns;
" Posições comuns;
" Acções comuns;
" Declarações;
" Contactos com países terceiros; e
" Celebração de acordos internacionais.
Estratégias comuns - uma vez que se aplicam aos domínios dos quais os Estados Membros têm interesses em comum, são decididas pelo Conselho Europeu sob recomendação do Conselho. Devem ser especificados os respectivos objectivos e duração, bem como os meios a facultar pela União e pelos Estados Membros. Uma vez mais, cabe ao Conselho pô-las em prática, através, nomeadamente, da adopção de acções e posições comuns. Exemplos: EC para a Ucrânia em Dezembro de 1999 e EC para a Região Mediterrânea em Junho de 2000.
Acções comuns (artigo 14º do TUE) - o Conselho adopta acções comuns para fazer face a situações específicas em que se considere necessária uma acção operacional por parte da União. Devem ser definidos os respectivos objectivos e âmbito, os meios a pôr à disposição da União, as respectivas condições de execução e, se necessário, a sua duração. Exemplos: AC para a Bósnia Herzegovina em Novembro de 1993 e AC para a Autoridade Palestiniana em Abril de 2000.
Posições comuns (artigo 15º do TUE) - estas são tomadas pelo Conselho e definem a posição da União em relação a questões específicas. Os Estados Membros deverão zelar pela coerência das suas políticas nacionais com as posições comuns. Exemplos: PC para a Líbia em Novembro de 1993 e PC para a Etiópia em Outubro de 2000.
Declarações - visam exprimir publicamente "posições, pedidos ou expectativas da União Europeia em relação a países terceiros ou a questões internacionais". Não se encontra previsto no TUE, mas já era característico da CPE. Não têm carácter vinculativo, por isso são utilizadas no âmbito da cooperação da PESC. Exemplos: Declaração sobre o Médio Oriente em 1998 e Declaração sobre a Birmânia em 2000.
Contactos com países terceiros - são sobretudo reuniões do tipo "diálogo político" e de "diligências". Podem efectuar-se a qualquer nível.
Celebração de acordos internacionais (artigo 24º do TUE) - aqui a Presidência pode ser autorizada pelo Conselho a encetar negociações, sendo neste domínio ajudada pela Comissão. Após recomendação da Presidência, os acordos são celebrados pelo Conselho, por unanimidade ou maioria qualificada, conforme se trate de uma questão que determine a unanimidade para a adopção de medidas internas ou à execução de uma acção comum ou posição comum, respectivamente.
VI. Regra para a tomada de decisões
Quanto á tomada de decisões (artigo 23º do TUE), a regra geral para a aprovação de decisões da PESC, é a unanimidade. No entanto, os Estados Membros têm a possibilidade de recorrer à abstenção "construtiva", o que significa que a abstenção de um Estado Membro não impede a aprovação de uma decisão. Este mecanismo aplica-se enquanto a abstenção não representar mais de um terço dos votos ponderados do Conselho. Se um Estado Membro acompanhar a sua abstenção de uma declaração formal, não é obrigado a aplicar essa decisão devendo, contudo, aceitar, num espírito de solidariedade mútua, que a mesma vincule a União.
Por conseguinte, o Estado Membro em causa deve abster-se de qualquer acção susceptível de colidir com a acção da União ao abrigo da referida decisão.
O Título V, alterado pelo Tratado da UE, prevê, todavia, o recurso à maioria qualificada em duas situações:
- para a adopção de decisões de aplicação de uma estratégia comum definida pelo Conselho Europeu; e
- para qualquer decisão que dê execução a uma acção comum ou a uma posição comum previamente adoptada pelo Conselho.
No âmbito das decisões adoptadas por maioria qualificada, os Estados Membros dispõem todavia de uma cláusula de salvaguarda que lhes permite impedir o recurso a uma votação se justificarem o bloqueio por razões de política nacional importantes.
Perante uma situação deste jaez, e após o Estado Membro ter exposto os seus motivos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode solicitar que a questão seja submetida ao Conselho Europeu para que seja tomada uma decisão por unanimidade pelos Chefes de Estado e de Governo.
VII. Alto Representante da PESC
Com o Tratado de Amesterdão criou-se também o Alto Representante da PESC (artigo 26º do TUE), função exercida pelo Secretário Geral do Conselho. Digamos que este cargo, comumente conhecido por "senhor PESC", é importante pois pode mesmo dizer-se que ele é o rosto da UE.
VIII. A UEO
O Tratado de Amesterdão no seu artigo 17º, alterou também a relação da UE com a UEO. Este artigo instaura a transferência das competências da UEO para UE, sendo todas as missões de "Petersberg" incorporadas, nas novas estruturas da União, incluindo os órgãos auxiliares da UEO, como o centro de satélites e o Instituto de estudos de segurança que estão operacionais desde Janeiro de 2002.
IX. A unidade de planeamento e alerta precoce
Esta unidade foi criada para estar sob a alçada do Alto Representante da PESC, e para fazer face aos desenvolvimentos internacionais, tendo as seguintes atribuições:
- acompanhar e analisar a evolução da situação nos domínios abrangidos pela PESC;
- avaliar os interesses da União em matéria de PESC;
- identificar atempadamente os acontecimentos, potenciais crises políticas ou situações que possam ter repercussões sobre a PESC;
- e elaborar opções no que respeita à política a seguir pelo Conselho.
X. A PESD
O objectivo essencial desta política consiste em a mesma ficar operacional em 2003, o que desde já parece difícil. Destaco aqui a componente militar e civil e a prevenção de conflitos. A primeira foi instaurada pelos Conselhos Europeus de Helsínquia e de Nice. Primeiramente, em Helsínquia foi instaurado o "objectivo global", ou seja, a capacidade da União para mobilizar, num prazo de 60 dias e durante pelo menos um ano, um contingente máximo de 60 000 militares, a que foram acrescentadas as novas estruturas militares introduzidas em Nice, sendo a mais importante o Comité Político e de Segurança (COPS). A componente civil desenvolvida nos Conselhos Europeus da Feira (1999) e de Gotemburgo (2001), tem a ver essencialmente com a cooperação policial, consolidação do Estado de Direito, a administração civil bem como a protecção civil. Finalmente a prevenção de conflitos tem quatro objectivos:
- coordenar e utilizar mais sistematicamente os instrumentos comunitários;
- identificar as causas dos conflitos e assegurar a sua resolução;
- melhorar a capacidade de intervenção na fase incipiente dos conflitos; e
- fomentar a cooperação internacional na matéria.
XI . Financiamento da PESC
O Tratado da UE previa que as despesas operacionais decorrentes da PESC ficassem a cargo quer do orçamento comunitário quer dos Estados Membros, segundo uma tabela de repartição a determinar caso a caso. Este procedimento considerado complexo e ineficaz, foi alterado pelo Tratado de Amesterdão que colocou as despesas operacionais PESC a cargo do orçamento comunitário, com excepção das despesas operacionais com implicações a nível militar, de defesa ou nos casos em que o Conselho, deliberando por unanimidade, decida em contrário. Neste último caso, está igualmente previsto que um Estado Membro que tenha feito uma declaração formal na sequência de uma abstenção não seja obrigado a contribuir para o financiamento da operação em causa.
XII. Alterações feitas pelo Tratado de Nice
No domínio PESC foram duas:
- a cooperação reforçada, que será possível pela execução de uma acção ou de uma posição comum, se incidir em questões sem repercussões no âmbito militar ou da defesa. Se nenhum Estado Membro se opuser ou se não for exigida uma decisão unânime do Conselho Europeu, a cooperação reforçada será decidida a nível do Conselho, por maioria qualificada, com o apoio de, no mínimo, oito Estados Membros.
- o COPS de que já falamos em cima, quando abordamos a questão da PESD.
Retomando o que disse no início deste trabalho, será que a PESC tem funcionado ou estará ela ausente das grandes questões internacionais, apesar do que diz a UE no documento que mencionamos no início deste trabalho. Será que a PESC precisa de ser reformada, mais ainda do que já foi?
Na questão do Iraque, os EUA fizeram uma interpretação sobre ela, que não foi partilhada pela maioria dos Europeus. Esses mesmos europeus (com alguma excepções) declararam que era necessário uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas a autorizar o uso da força contra o Iraque. Há ainda que dizer que os Estados Membros da UE e os EUA divergem na forma de abordar a questão do Médio Oriente no seu todo.
Temos portanto duas linhas de orientação na Europa:
- uma que seguiu a liderança dos EUA, por convicção ou por conveniência, ou nalguns casos pelas duas; e
- outra que seguiu um caminho de completa oposição á política norte americana.
Há que juntar o eixo Franco Alemão, em contraponto à celebre carta assinada por oito líderes europeus no Wall Street Journal. Tudo isto, fez com que se ficasse com uma pobre imagem colectiva da Europa com significativas implicações no futuro imediato e ainda que os EUA tendem a sobre determinar a ordem do sistema internacional, tendendo a evacuar da cena internacional todos os actores internacionais que não forem Estados potência.
Quer isto dizer que quanto à PESC, esta situação apenas leva à conclusão da cada vez maior dificuldade em adoptar posições comuns em matérias de cariz controverso. Esta situação é para mim significativa e demonstrativa da incapacidade da Europa para falar a uma só voz. A situação pós 11 de Setembro veio realçar um mal que vem de trás. A Europa não consegue, no campo da segurança e de defesa, a mesma unidade de interesses e de trajecto que alcançou noutras áreas.
O reforço da capacidade colectiva da União para intervir na cena internacional continuará, desta maneira, limitada à percepção de que as vantagens de uma política comum são de maior relevo do que o sacrifício da autonomia nacional. Os pequenos e médios Estados são mais entusiásticos por esse reforço, pois através da UE ganham um peso específico maior, ao contrário dos grandes Estados. O que nós pretendemos com a definição de políticas comuns será basicamente:
- levarmos a nossa experiência de cooperação multilateral para um cenário mais vasto;
- melhorarmos as nossas capacidades de contribuir para a paz e estabilidade; e
- gerirmos mais correctamente as nossas relações com os nossos vizinhos mais chegados.
A PESD coloca desafios interligados quer à UE quer à NATO. O primeiro é o de se alcançar um relacionamento maduro entre as duas instituições - uma verdadeira parceria em gestão de crises. O segundo é o de se melhorar as capacidades militares dos Estados Membros. Há que centralizar os esforços naquilo que é exequível a curto e médio prazo.
Há também que avaliar as tarefas de "Petersberg", questionando seriamente se existe uma vontade concreta de dotar a UE de capacidades operacionais. "Petersberg" refere a criação de um "pacote" substantivo de medidas de gestão de crises onde os instrumentos comunitários podem interagir com a diplomacia tradicional e, caso isso seja inevitável, utilizar a força militar. O aspecto essencial desta questão é que por vezes a dimensão militar pode ser fulcral e decisiva, mas isso não quer dizer que viremos as costas à dimensão militar de uma operação.
É preciso realçar que se a UE quer ter de facto uma PESC comum, é imperativo que reponha o primado do político, isto é, os fundamentos da PESC com base nos interesses comuns e o desenvolvimento de uma cultura comum de segurança. Por outro lado só haverá uma verdadeira PESC quando a mesma passar a ser da competência exclusiva da UE. E para isso é condição necessária que os
E ela é bastante incipiente pois não existe confiança entre os Estados Membros, pois o nacional, tende a sobrepôr-se ao comum, daí a pertinência da pergunta título deste trabalho. Esta situação faz-me relembrar o que dizia em 1998 um diplomata alemão descrevendo a PESC, como "Muita diplomacia, consideráveis somas de dinheiro, mas nada de soldados" (ver nota 7) . É certo que talvez seja uma declaração exagerada, mas não deixa de reflectir uma certa corrente de opinião dentro da UE.
Para já quanto a este assunto da PESC, surgem duas propostas, a meu ver importantes, a primeira sugere a criação de um Representante Europeu para as Relações Externas, a ser nomeado pelo Conselho através de maioria qualificada, após consulta ao Presidente da Comissão, que reunirá as actuais competências do Alto Representante e do Comissário das Relações Exteriores. A segunda, a extensão da maioria qualificada na PESC para além do quadro actualmente permitido pelos Tratados, passando a ser a regra para decidir. Reconheço que são propostas bastante incipientes e insuficientes, daí propor mais duas, a saber:
- a intensificação da coordenação na PESC e a separação mais concreta das competências entre a Comissão e o Conselho; e
- mecanismos que determinarão os equilíbrios entre as tomadas de decisão e o respeito pelos interesses nacionais.
Sugiro ainda que quanto ao financiamento da PESC:
- esta política europeia deverá dispor de fundos suficientes para fazer face a crises inesperadas ou a novas prioridades políticas na cena internacional;
- deverá ser atribuído ao Alto Representante um certo grau de autonomia financeira no exercício do seu mandato;
- nos programas de assistência deve dar-se uma maior margem para despesas que permita responder a situações inesperadas; e
- deverão criar-se procedimentos adequados que permitam um desembolso imediato e a realização de acções em tempo real.
Finalmente no âmbito da PESD, também existem propostas para alterar o seu estado actual e que são:
-actualizar as missões "Petersberg";
- aperfeiçoar os dispositivos previstos para a gestão de crises, a fim de reforçar a coerência e a eficácia da acção da União;
- assegurar a flexibilidade tanto a nível da tomada de decisões como da actuação, através, simultaneamente, de um maior recurso à abstenção construtiva e da instauração de uma forma específica de cooperação mais estreita entre os Estados Membros que desejem levara a efeito as missões de "Petersberg" que se revestem de um carácter mais exigente e que disponham das capacidades necessárias para tornar credível esse empenhamento;
- estabelecer uma cláusula de solidariedade que permita aos Estados Membros, nomeadamente, prevenir e responder às ameaças terroristas no interior da União, mobilizando todos os instrumentos necessários, tanto militares como civis;
- criar uma agência europeia de armamento e de investigação estratégica, para reforçar a base industrial e tecnológica do sector da defesa, conferir aos Estados Membros a possibilidade de levarem a cabo entre si diferentes programas de cooperação e assegurar o respeito pelos compromissos assumidos em termos de capacidades;
- confiar ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum a responsabilidade pela condução da acção da União e pela coordenação dos esforços envidados pelos Estados Membros em matéria de defesa;
- assegurar um controlo parlamentar adequado;
- transformação da Assembleia da UEO numa "Assembleia de Segurança de Defesa da UE"; e
- alargar o campo das cooperações reforçadas ao âmbito da PESD.
Porto, 09 de Junho de 2003
(1) In http://www.europa.eu.int
(2) In Boletim da UE, 1970-11, págs. 9 a 15
(3) In Boletim da UE, 1973-9, págs. 13 a 21
(4) In Boletim da UE, Suplemento 3/1981, págs. 14 a 18
(5) "Os novos passos da integração europeia - O Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice", Vislis Editores, 2002, pág. 58
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