Source: http://www.aenfermagemeasleis.pt/2020/04/07/regulamento-do-estatuto-de-estudante-atleta-da-escola-superior-de-enfermagem-de-coimbra/
Timestamp: 2020-06-02 21:56:50+00:00
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Regulamento do estatuto de estudante atleta da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra | A Enfermagem e as Leis
Regulamento n.º 353/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07
«Regulamento n.º 353/2020
Sumário: Regulamento do estatuto de estudante atleta da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea m) do n.º 1 do artigo 49.º dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, aprovados pelo Despacho normativo n.º 50/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 24 de setembro, a Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra aprova o seguinte regulamento:
Regulamento do estatuto de estudante atleta da ESEnfC
A Escola Superior de Enfermagem de Coimbra (ESEnfC) reconhece o importante papel de uma atividade desportiva regida por princípios éticos na formação completa do estudante. Ao longo dos anos temos vindo a ter alguns estudantes atletas, aos quais a escola tem conseguido apoiar.
Torna-se, no entanto, necessário enquadrar de forma mais formal o estatuto de estudante atleta da ESEnfC considerando o definido pelo Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, procurando de forma equilibrada conciliar a possibilidade da prática desportiva com o sucesso escolar. O presente regulamento procura particularmente criar melhores condições de participação nas competições integradas do desporto universitário, sem prejuízo da participação em outras competições nacionais e internacionais.
O presente regulamento estabelece o estatuto do estudante atleta da ESEnfC (estatuto), definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos correspondentes, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril, tendo em vista o reforço da prossecução dos objetivos do aumento da participação desportiva dos estudantes.
Para os efeitos do disposto no presente regulamento, são estudantes atletas da ESEnfC os estudantes matriculados e inscritos que cumulativamente:
a) Participem nos campeonatos e competições previstos no artigo seguinte;
b) Cumpram os requisitos de mérito desportivo que lhes sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.º;
c) Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.º
Participação em campeonatos e competições
1 – Beneficiam do estatuto de estudante atleta da ESEnfC os estudantes que no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto:
a) Tenham participado, em representação da ESEnfC, da associação de estudantes ou integrando seleção nacional universitária, em:
i) Campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU); ou
ii) Competições internacionais universitárias, organizadas pela European University Sports Association ou pela International University Sports Federation.
b) Tenham participado nas mais recentes:
i) Competições com vista à atribuição de títulos nacionais por federações desportivas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual; ou
ii) Competições internacionais com vista à atribuição de títulos europeus e mundiais por organismos internacionais nos quais estejam integradas federações desportivas nacionais;
c) Estejam inscritos como atletas no serviço desportivo da ESEnfC, ou na associação de estudantes, e tenham participado, no ano letivo anterior ao ano em que requeiram a atribuição do estatuto, em:
i) Campeonatos nacionais escolares; ou
ii) Competições internacionais de âmbito escolar.
2 – Podem ainda beneficiar do estatuto, os estudantes que:
a) Participem, no ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, em campeonatos regionais e nas demais provas de apuramento para os campeonatos nacionais universitários; ou
b) Estejam filiados em federação desportiva regida pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, na sua redação atual (atletas federados).
1 – No ano letivo em que requeiram a atribuição do estatuto, os estudantes referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas coletivas devem ter:
a) Representado a sua equipa ou seleção em pelo menos 60 % dos jogos de uma das competições referidas na alínea a) no n.º 1 do artigo anterior; e
b) Participado, no mínimo, em 75 % dos treinos da sua equipa ou seleção, ou em 25 % no caso de atletas federados, desde que se realize pelo menos um treino semanal, com exceção dos períodos de férias ou de exames.
2 – Os requisitos mínimos de participação em treinos e de representação da equipa ou seleção aplicáveis aos estudantes referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, praticantes de modalidades desportivas coletivas integradas nas demais federações desportivas, são definidos por protocolo entre a ESEnfC e a federação desportiva respetiva a pedido desta.
3 – Os estudantes referidos nas subalíneas i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior praticantes de modalidades desportivas individuais devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos e competições nacionais previstos nas subalíneas referidas.
4 – Os estudantes referidos na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior devem ter ficado classificados no primeiro terço da tabela classificativa dos campeonatos nacionais escolares previstos na subalínea referida.
1 – Para beneficiar do estatuto, os estudantes da ESEnfC devem ter obtido, no ano letivo anterior àquele em que requeiram a atribuição do estatuto, aprovação, no mínimo, a 36 créditos, ou a todos os créditos em que estiveram inscritos, caso o seu número seja inferior a 36.
2 – O disposto no número anterior não é aplicável aos estudantes que requeiram a atribuição do estatuto no ano letivo em que estão inscritos pela primeira vez.
O estatuto tem a duração do ano letivo em que é solicitado, e entra em vigor a partir do momento da sua atribuição.
Os estudantes atletas da ESEnfC são titulares, dos seguintes direitos:
a) Prioridade na escolha de horários ou turmas que melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
c) Possibilidade de alteração de datas de momentos formais de avaliação individual que coincidam com os dias dos campeonatos e competições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º;
d) Possibilidade de requerer a realização de, no mínimo, dois exames anuais ou equivalente em época especial de exames.
Procedimentos para atribuição de estatuto
1 – O pedido de atribuição do estatuto é dirigido à Presidente da ESEnfC no ato de matricula do ano letivo a que diga respeito;
2 – Os estudantes da ESEnfC, para requerem o estatuto, devem fazer prova de se encontrarem em qualquer das situações previstas no artigo 3.º do presente regulamento;
3 – A prova referida no número anterior consiste em documento emitido pela entidade que regula e organiza as competições, indicando de forma clara e inequívoca o nome do atleta, a modalidade e a competição em que participa, o período de competição (data de início e fim) e o cumprimento da assiduidade prevista no n.º 1 do artigo 4.º;
4 – Os requisitos mínimos previstos no n.º 2 do artigo 4.º são definidos por protocolo entre a ESEnfC e a federação desportiva respetiva, tomando como referência os requisitos de mérito desportivo previstos para os atletas referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º;
5 – O estatuto é atribuído pelo período de um ano letivo, renovável enquanto se mantiverem os pressupostos que lhe deram origem;
6 – O direito ao estatuto cessa quando não se verificar algum dos pressupostos que lhe deram origem.
Deveres do estudante com estatuto
1 – Cumprir o definido neste regulamento;
2 – Desenvolver a sua prática desportiva na observância dos princípios da ética desportiva dentro dos princípios do fair-play;
3 – Defender e respeitar o bom-nome e valores da ESEnfC;
4 – Estar disponível para ações de natureza pública de promoção da modalidade desportiva associada à ESEnfC, representando a ESEnfC sempre que convocado;
5 – Informar a Presidente da ESEnfC de qualquer facto passível de revogar a atribuição do estatuto;
6 – Informar e fazer, prova no prazo de uma semana após a sua publicitação, os Serviços Académicos da calendarização das provas/competições desportivas em que participará;
7 – Indicar, nos Serviços Académicos, no prazo de uma semana após a sua publicitação, as datas definidas nos calendários de avaliação que coincidam com datas de provas/competições.
Cessação do estatuto
1 – Os direitos consagrados no artigo 7.º cessam sempre que o estudante atleta pratique alguma conduta suscetível de constituir infração disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar dos Estudantes da ESEnfC.
2 – O estudante a quem tenha sido atribuído o estatuto estudante atleta, perde o direito ao estatuto sempre que se verificar alguma das seguintes situações:
a) Faltar a mais de 25 % dos treinos, mesmo que as faltas sejam justificadas;
b) Faltar injustificadamente a uma competição para a qual tenha sido expressamente convocado;
c) Faltar, quando expressamente convocado, a duas ou mais competições, mesmo quando a falta for justificada;
d) Apresentar, durante os treinos e as competições, comportamentos não dignificantes para a imagem da Associação de Estudantes da ESEnfC;
e) Não ter aproveitamento escolar, o qual é aferido nos mesmos moldes das bolsas de estudo sociais.
f) Desista da prática regular da modalidade desportiva;
g) Preste falsas declarações quanto aos factos de que dependa a conceção do estatuto.
Atribuição do estatuto e gestão dos procedimentos
1 – A atribuição do estatuto compete à Presidente da ESEnfC verificados todos os pressupostos;
2 – Os Serviços Académicos asseguram a gestão dos procedimentos relacionados com o estatuto;
3 – Os Serviços Académicos mantêm registo atualizado de todas as situações de estatuto e informam atempadamente o Conselho Pedagógico da necessidade de reagendamento de provas de avaliação.
21 de fevereiro de 2020. – A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.»