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Timestamp: 2019-09-22 12:17:14+00:00
Document Index: 71141995

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5']

Decreto-Lei 240/2015
Decreto-lei 240/2015, de 14 de Outubro
No âmbito de implementação de um novo quadro de gestão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), introduzido pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, o Decreto-Lei 16/2011, de 25 de janeiro, definiu o regime legal da cedência daqueles estabelecimentos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
Entre a SCML e o ISS, I. P., foi já celebrado, nos termos do Decreto-Lei 16/2011, de 25 de janeiro, um contrato de gestão que regula os procedimentos e condições de cedência à SCML dos estabelecimentos integrados sob gestão direta do ISS, I. P..
Ao abrigo do disposto no artigo 7.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - A SCML sucede ao ISS, I. P., no património e posições contratuais, nos termos do disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 16/2011, de 25 de janeiro.
4 - A conservação e a manutenção dos imóveis obedecem ao disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 16/2011, de 25 de janeiro.
6 - Durante o período de cedência temporária da gestão dos estabelecimentos prevista no artigo 3.º, a SCML mantém, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 16/2011, de 25 de janeiro, com as devidas adaptações, as competências relativas à gestão dos trabalhadores que exerçam funções nos estabelecimentos identificados no anexo III.
É revogado o Decreto-Lei 16/2011, de 25 de janeiro, com exceção do disposto nos artigos 5.º, 9.º e 10.º
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1785641.dre.pdf .
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