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Timestamp: 2020-03-30 22:37:09+00:00
Document Index: 10818101

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGIMENTO INTERNO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE - PDF Download grátis
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Ester César Santarém
1 REGIMENTO INTERNO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOCENTE Artigo 1.º Disposições iniciais e princípios gerais 1. A avaliação do desempenho docente funciona nos termos do disposto no quadro de referência constituído pelo conjunto dos normativos que a determinam legalmente, a saber o Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro, que constitui o estatuto da carreira docente, o Decreto regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, diploma que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho docente, o Despacho n.º 12566/2012, de 26 de Setembro, que estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos às diversas menções qualitativas, o Despacho n.º 13981/2012, de 26 de Outubro, que estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica do desempenho docente, o Despacho n.º 24/2012, de 26 de Outubro, que regulamenta o processo de constituição e de funcionamento da bolsa de avaliadores externos. 2. A avaliação de desempenho docente incide sobre três dimensões da atividade docente, a saber: (i) científica e pedagógica; (ii) participação na escola e relação com a comunidade; (iii) formação contínua e desenvolvimento profissional. 3. A avaliação de desempenho docente é constituída por duas componentes, de acordo com o que se descreve a seguir: (i) Componente de avaliação interna efetuada pelo agrupamento de escolas do docente realizada em todos os escalões, uma vez em cada escalão; (ii) Componente de avaliação externa centrada na dimensão científica e pedagógica e efetuada por avaliadores externos mediante a observação de aulas realizadas nas situações previstas no n.º 2 do artigo 8.º do Despacho regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro. 4. Constituem elementos de referência na avaliação de desempenho docente os seguintes: (i) os objetivos e metas fixadas no Projeto Educativo; RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 1
2 (ii) os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões aprovados pelo conselho pedagógico; (iii) os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação para a componente da avaliação externa, no Despacho n.º 13981/2012, de 26 de Outubro. Artigo 2.º Docentes avaliados 1. São avaliados os docentes integrados na carreira, os docentes em período probatório e os docentes em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo (contrato a termo). 2. São avaliados os docentes integrados na carreira desde que tenham prestado serviço docente efetivo durante, pelo menos, metade do período em avaliação, isto é, o período que corresponde aos escalões da carreira docente Os docentes que não preencherem o requisito de tempo mínimo previsto podem requerer a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até final do ciclo avaliativo No caso dos docentes integrados na carreira, a componente da avaliação interna é efetuada em todos os escalões; a componente de avaliação externa é efetuada obrigatoriamente nas situações a seguir descritas: a. docentes integrados no 2.º e no 4.º escalão da carreira docente; b. docentes que pretendam a atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão; c. docentes integrados na carreira que tenham obtido a menção Insuficiente Nos restantes escalões e desde que não se verifique a situação indicada em b. e em c., a avaliação externa é facultativa. 3. Os docentes em período probatório são avaliados no ano escolar coincidente com o período probatório em que se encontram. A estes docentes aplica-se obrigatoriamente a componente de avaliação externa. RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 2
3 4. Os docentes em regime de contrato a termo são avaliados desde que se verifique o limite mínimo de 180 dias de serviço letivo efetivamente prestado. Para estes docentes não há lugar à observação de aulas. Quando o limite mínimo para avaliação 180 dias de serviço letivo efetivo resultar da celebração de mais do que um contrato a termo, a avaliação será efetuada pelo agrupamento de escolas, ou escola, cujo contrato termine em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos dos agrupamentos/escolas anteriores. Se os contratos a termo terminarem na mesma data, cabe ao docente optar pelo agrupamento ou escola onde realizar a sua avaliação. Artigo 3.º Momento em que ocorre a avaliação de desempenho docente 1. Para os docentes integrados na carreira, o ciclo de avaliação coincide com o período a que corresponde o escalão em que cada docente está integrado. A avaliação do desempenho ocorre a partir do momento em que o docente tenha prestado serviço docente efetivo em, pelo menos, metade do tempo correspondente ao escalão. O processo de avaliação de desempenho destes docentes deve ser concluído no final do ano escolar anterior ao ano escolar do fim do ciclo avaliativo. 2. Para os docentes em período probatório, o ciclo de avaliação coincide com o período probatório em que o docente se encontra. 3. Para os docentes em regime de contrato a termo, o ciclo de avaliação coincide com o período mínimo de 180 dias em que se realiza o serviço escolar que foi objeto de contratualização. Artigo 4.º Avaliadores 1. São avaliados pelo diretor os docentes: posicionados no 8.º escalão da carreira docente, posicionados no 9.º e 10.º escalões, RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 3
4 que desempenham as funções de subdiretor, de adjunto, de assessor de direção, de coordenador de estabelecimento, de coordenador de departamento curricular ou de avaliador designado pelo coordenador de departamento curricular. 2. Os restantes docentes integrados na carreira, em regime probatório, em regime de contrato a termo são avaliados pelo coordenador de departamento curricular ou por quem este designar, na componente de avaliação interna, e por um avaliador externo pertencente à bolsa de avaliadores externos do CFAEPPP, na componente de avaliação externa, nos casos em que esta se aplica. 3. O docente a ser designado pelo coordenador de departamento para exercer a função de avaliador interno deve possuir, preferencialmente, os seguintes requisitos cumulativos: estar integrado em escalão igual ou superior ao do avaliado; pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado; ser titular de formação em avaliação de desempenho ou supervisão pedagógica ou deter experiência profissional em supervisão pedagógica. 4. Na impossibilidade de aplicação dos critérios referidos, não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador. Artigo 5.º Documentos a produzir no âmbito do processo de avaliação 1. No âmbito do processo de avaliação de desempenho docente, existem os seguintes documentos da autoria do docente: o projeto docente e o relatório de autoavaliação. 2. O Projeto Docente tem as caraterísticas a seguir enunciadas Documento com um máximo de 2 páginas, elaborado anualmente por cada docente, em função do serviço distribuído. Neste documento, o docente enuncia o seu contributo para a concretização das metas e objetivos traçados no Projeto Educativo. Deve incorporar neste documento informação legível sobre o seu endereço eletrónico. RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 4
5 2.2. Este documento Projeto docente tem caráter opcional. No caso dos docentes que optam por não elaborar o Projeto docente, este documento será substituído, para fins avaliativos, pelas metas e objetivos do Projeto Educativo. 3. O Relatório de Autoavaliação obedece às características mencionadas nos pontos seguintes É um documento elaborado anualmente reportando-se ao trabalho efetuado nesse período temporal, com um máximo de 3 páginas, não lhe podendo ser anexados documentos Este documento deve conter uma reflexão sobre a atividade desenvolvida com incidência nos seguintes tópicos: a) prática letiva; b) atividades promovidas; c) análise dos resultados obtidos; d) contributo para a concretização de metas e objetivos fixados no Projeto Educativo; e) formação realizada e respetivo contributo para a melhoria da ação educativa. Artigo 6.º Observação de aulas 1. A observação de aulas é facultativa, exceto nas situações a seguir mencionadas, em que se aplica a obrigatoriedade aos docentes: a) em período probatório; b) integrados no 2.º e no 4.º escalão da carreira docente; c) que se proponham a atribuição da menção Excelente, em qualquer escalão; d) que tenham obtido menção Insuficiente. 2. Nos casos aplicáveis, a observação de aulas é realizada por avaliadores externos. 3. Nos casos em que a avaliação externa tem lugar, a observação de aulas incide sobre um período de 180 minutos, distribuído por, no mínimo, 2 momentos distintos. As aulas observadas devem ocorrer num dos dois últimos anos escolares anteriores ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado na carreira. RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 5
6 4. Os docentes que se encontrem em situação de atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão, e no âmbito da gestão das suas carreiras, podem requerer a observação externa de aulas no ano letivo de ou no ano letivo seguinte. Artigo 7.º Secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico 1. A secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico é constituída pelo diretor, que preside, e por quatro docentes eleitos de entre os membros do conselho. 2. Compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico: a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo em consideração, designadamente, o projeto educativo do agrupamento de escolas e o serviço distribuído ao docente; b) Calendarizar os procedimentos de avaliação; c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas pelos avaliados nas dimensões científica e pedagógica, participação na escola e relação com a comunidade e formação contínua e desenvolvimento profissional. d) Acompanhar e avaliar todo o processo; e) Aprovar a classificação final harmonizando as propostas dos avaliadores e garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos; f) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que atribui a classificação final; g) Em caso de avaliação Insuficiente, aprovar o plano de formação com a duração de um ano que integre a observação de aulas, proposto pelo avaliador ou avaliadores. Artigo 8.º Garantias RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 6
7 1. No processo de avaliação de desempenho docente, existem as seguintes garantias: a reclamação e o recurso. 2. No que diz respeito à reclamação, os procedimentos a seguir são os que se mencionam nos pontos seguintes O docente poderá apresentar reclamação da decisão do diretor ou da secção de avaliação do desempenho docente (dependendo dos casos) no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação A não apresentação de reclamação equivale à aceitação da avaliação obtida A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis. Esta decisão, tomada pelo diretor ou pela secção de avaliação do desempenho docente (consoante os casos), tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como os documentos que compõem o processo de avaliação. 3. O recurso segue os procedimentos seguintes O docente poderá apresentar recurso sobre a decisão da reclamação O recurso é dirigido ao presidente do conselho geral e deve ser interposto no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do docente A proposta de decisão do recurso compete a uma composição de três árbitros, obrigatoriamente docentes, cabendo a sua homologação ao presidente do conselho geral. Artigo 9.º Procedimentos relativos à avaliação do desempenho docente 1. A calendarização dos procedimentos relacionados com a avaliação do desempenho docente deve ser elaborada pela secção de avaliação de desempenho docente e aprovada pelo conselho pedagógico antes de ser divulgada junto dos professores. 2. Nos casos omissos no presente regimento, procede-se de acordo com a legislação de enquadramento do processo de avaliação docente. RI AEV avaliação de desempenho docente CGT versão consulta pública Página 7