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Timestamp: 2017-10-19 12:36:57+00:00
Document Index: 15802279

Matched Legal Cases: ['artigo 406', 'artigo 121', 'Artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 648', 'In casu']

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DIGITAL: Agosto 2011
EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO-PRESIDENTE DO 1º EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI/SP.
PROCESSO N.º _________________________
LEONTINA, nos autos da presente AÇÃO PENAL, vem, por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 406 do Código de Processo Penal, em ALEGAÇÕES PRELIMINARES, em resposta à acusação, dizer que a instrução criminal demonstrará a improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA, em laudas a seguir apontadas
Advogado da ré
MM. 1ª Vara do Júri – Capital
Processo nº - DEFESA PRELIMINAR "Art. 406 do CPP".
Denunciada: LEONTINA
O Ministério Público na condição de dominus litis, exibiu proposta acusatória em face da acusada LEONTINA. Estaria assim, incursa nas sanções do art. 121 "caput" do Código Penal.
MATÉRIA DE MERECIMENTO
Em que pese a confissão da acusada no ato de seu interrogatório à autoridade policial no ato de sua prisão, devemos tê-la com reservas, vejamos:
A confissão, neste caso, teve por finalidade facultar ao magistrado o conhecimento do caráter, da índole, dos sentimentos da acusada, em suma, compreender-lhe a personalidade, transmitir ao julgador a versão, que, do acontecimento, dá a sincera versão da mesma, com a menção dos elementos, de que o último dispõe, ou pretende dispor, para convencer da idoneidade da sua versão, que agora é dada ao Juízo a ciência do que os autos encerram contra ela.
Realmente a acusada admitiu que teria ________.
A defesa discorda das alegações do Nobre Representante do Ministério Público, pois a ré agiu em legítima defesa própria, senão vejamos:
No dia dos fatos a acusada_____
A ré_______
Nesse momento, a ré não tendo outra alternativa senão procurar se defender da injusta agressão, entrou em luta corporal.
Ocorre que no momento de tal fato, a suposta vítima ______________________
A ré, perante esse a Autoridade Policial, confessou ter praticado o crime descrito no artigo 121, porém em LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA.
A defesa passa a transcrever, o interrogatório judicial constante às fls.__,Onde a ré afirma que:
"... estava defronte de uma vitrine da loja__________________
Que quando estava no interior do veículo da vítima ___________________________
A depoente nessa hora lutou ____________________________.
A única testemunha a vendedora da loja Fulana de tal, às fls. ____ em seu depoimento, confirma que: “____________________
Ainda que, ‘SAIRAM DA LOJA E NÃO MAIS OS VIU”.
Consta no laudo às fls. ___v:
... "Um ferimento pérfuro-contuso com bordos nítidos, regulares, afastados entre si com aproximadamente tres centímetro de comprimento em seu eixo com localização em contorno antero-lateral esquerdo de região da cabeça com TRAJETÓRIA DE FRENTE PARA TRÁS, DA ESQUERDA PARA DIREITA, DE CIMA PARA BAIXO".
Primeiramente cabe ressaltar, que foi DOIS únicos ferimentos que se encontrou no corpo da vítima, o que quer dizer que a vítima foi atingida por apenas dois golpes com o objeto apreendido e, não com vários golpes como alega a douta Representante do Ministério Público.
Artigo 25 do Código Penal:
A Jurisprudência é mansa e pacífica e tem decidido que:
A questão do excesso na legítima defesa é resolvida da seguinte forma:
O agente que excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível a título de culpa. Porém não é punível o excesso quando resulta de acusável medo, surpresa, ou perturbação de ânimo em face da situação.
Um dos fundamentos jurídicos da legítima defesa é:
A TEORIA DO INSTINTO DE CONSERVAÇÃO:
Como seu próprio nome já está a dizer, sustenta que a defesa privada deve ser tolerada porque é natural o instinto de preservação, não fazendo a lei mais do que respeitá-lo.
A TEORIA DA SOCIALIDADE DOS MOTIVOS:
Apresentada pela Escola Penal Positiva e desenvolvida por ENRICO FERRI. Segundo esta teoria, o fundamento da legítima defesa "deve procurar-se nos motivos determinantes, do crime, i. e., na índole móbil ou do fim e na falta de periculosidade ou de temibilidade daquele que repele uma injusta agressão". A legítima defesa para Ferri apresenta o exercício de um direito, em correspondência com o instinto de conservação.
Ora Emérito Julgador, a nossa assistida, em sua reação agiu nos fundamentos jurídicos da legítima defesa, principalmente por ter reagido a uma injusta agressão, usando unicamente o seu instinto de conservação.
No momento da agressão a ré não estaria reagindo com medo, já que foi surpreendida pela vítima que, sem mais nem menos a agride injustamente?
No pensamento do doutrinador EDMUNDO MEZGER, esclarece com precisão dizendo que "não é exigida a uma absoluta paridade entre ataque e defesa: em caso de necessidade, pode o agredido recorrer ao emprego dos meios mais graves, a morte do agressor, para defender-se contra ataque dirigido ao seu interesse juridicamente tutelado, ainda quando este último seja, p. ex. , um simples interesse patrimonial. Em tais hipóteses, o que é imprescindível é que o agredido não tenha à sua disposição um meio menos grave de repelir o ataque".
REPULSA COM OS MEIOS NECESSÁRIOS:
Entende-se como meios necessários aqueles indispensáveis de que dispõe o agredido no momento da agressão para a sua defesa. MANZINI diz que "o confronto deve ser feito entre os meios defensivos que o agredido tinha à sua disposição e os meios empregados. Se estes eram os únicos que in concreto tornavam possível a repulsa da violência de outrem, não haverá excesso, por maior que seja o mal sofrido pelo agressor".
A ré foi agredida, reagiu em legítima defesa.
A ré não tinha a intenção de matar, pois fora pega de surpresa. Se estivesse preparada com certeza daria vários golpes, para atingir o seu objetivo, agiria com ardil, o que não ocorreu no caso vertente.
A ré só tentou se defender, e com medo de ser severamente espancada pela vítima, não titubeou em revidar a injusta agressão.
Nas assertivas derradeiras do Douto e Nobre Promotor, o mesmo afirma que a autoria está suficientemente comprovada para motivar uma sentença de pronúncia, que portanto os indícios da autoria e a prova da materialidade estão a obstar o magistrado a subtrair à apreciação do E. Tribunal Popular do Júri, o enfrentamento da matéria de mérito, até mesmo para que eventuais dúvidas possam ser esclarecidas em Plenário.
A defesa discorda, pois não existe nem indícios que possa autorizar uma sentença de pronúncia, em face de todos os elementos coligidos nos presentes autos, onde se apurou a excludente de ilicitude, a Legítima Defesa, a confissão, o depoimento da única testemunha presencial, enfim todos os elementos probatórios nos levam a excludente da antijuricidade "A LEGÍTIMA DEFESA".
Se o que vale no Processo Penal é a busca da verdade real, não se pode esquecer que a ré não deixou de afirmar ter agido em legítima defesa, a mesma é primária, de bons antecedentes e sempre teve ocupação lícita. Nunca teve a mente voltada para o crime. Nunca respondeu a nenhuma contravenção penal.
"Ex positis", é a presente para requerer , seja a acusada LEONTINA, ABSOLVIDA SUMARIAMENTE, por ser medida da mais inteira e cristalina Justiça, e os demais elementos que serão supridos pelos áureos fluídos de cultura e misericórdia desse Nobre Juiz.
Postado por Usama Samara às 16:40 10 comentários:
Postado por Usama Samara às 15:04 2 comentários:
Postado por Usama Samara às 06:37 Um comentário:
Sei que muitos viram a, chocante, foto do menino desnutrido ontem na folha, 05.08.11, primeira página. Mas ninguém se choca mais com uma relidade dessas. Eu, com os meus 52 anos já as vi centenas de vezes. Desde o final da década de 60, no séc. passado, quando mal acabava de sair das fraldas, a TV já mostrava cenas da guerra da Biafra, Na Nigéria. Em 80 com uma violenta crise e seca na Etiópia fomos brindados por uma música inesquecível, "WE ARE THE WORD" cantada por astros que embalaram minha adolecescencia e juventude. Hoje, séc. 21, com toda essa tecnologia em nossas mão, toda informação, crises em países tidos como sólidos, gente voltada para a energia renovada, biotecnologias, sustentação do planeta, ainda somos "BRINDADOS" com uma cena como a do jornal.
Postado por Usama Samara às 07:40 Nenhum comentário:
DR. USAMA MUHAMMAD SULEIMAN ABDEL MAJID SAMARA, brasileiro, casado, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/SP, sob n.º 143.848, vem, data máxima vênia, inconformado e, respeitosamente perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fulcro no artigo 5º, LXVIII da CF e artigo 648 do CPP, impetrar e requerer a presente ordem de
Irresignado o I. Promotor de Justiça, da rejeição, impetrou Recurso em Sentido Estrito declinando suas razões (doc. 8).
Este defensor intimado a Contra-Arrazoar o dito recurso o fez (doc. 9).
Acontece, I. Julgadores, que o artigo é taxativo e afirma: REFORMARÁ OU SUSTENTARÁ SEU DESPACHO, ou seja, somente o prolator da decisão poderá, via juízo de retratação, modificar seu despacho e não outro juiz. Pois da forma que foi feito no presente caso não houve juízo de retratação e sim REFORMA DE DECISÃO, isso só cabendo à Instância Superior.
O despacho que recebeu a denúncia, rogando vênias, não respeitou o prazo de 2 (dois) dias após a resposta do recorrido, a resposta foi no dia 07.06.11, (doc. 9) e o despacho de retratação foi no dia 29.06.11, (doc. 10v) portanto intempestivo e para não falar que foi uma verdadeira reforma de decisão, pois quem retrata, retrata de si mesmo e não de outrem. O significado da palavra retratação é, pois: s.f. Ato ou efeito de retratar ou retratar-se; declaração contrária a outra anteriormente feita; confissão de erro. A retratação, como feita, in caso, é por assim dizer uma nova forma de espécie recursal no nosso ordenamento jurídico.
N. Desembargadores, o que se pretende é mostrar que nem sempre um juiz pensa como outro, sentenças ou despachos nem sempre coincidirão, de modo que, por questões óbvias, até mesmo no sentido de se preservar a independência jurisdicional, tanto do magistrado prolator da rejeição da denúncia, como o magistrado que exerceu o juízo de retratação, é que se defende a tese segundo a qual não cabe àquele realizar juízo de retratação em recursos interpostos contra decisão que não proferiu e, por vezes, com a qual sequer está de acordo.
Sem adentrar no mérito da causa, o que se discute neste remédio heróico é, justamente, a retratação de quem não tomou a decisão e a ilegal decretação da prisão do paciente, sem fundamentação especifica, só o fazendo devido a gravidade do delito, e a garantia da ordem pública, desta forma como foi feita o paciente sofre verdadeiro constrangimento ilegal em virtude da prisão preventiva decretada contra si, em sucinto despacho.
O Juiz ao decretar a prisão preventiva o fez com o seguinte fundamento, in verbis: “Tendo presente a gravidade do delito em tela e invocando a a garantia da ordem pública (o crime nem questão assola famílias de bem e fomenta a prática de outros delitos). (doc. 10 v.).
A decisão ora guerreada baseou-se, tão somente na gravidade do delito e garantia da ordem pública, desta forma, como é sabido, deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores, de que o paciente solto irá perturbar a ordem pública a instrução criminal e a aplicação da lei penal, que, no caso não ocorre
preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Motivação restrita à gravidade
Do crime e aos indícios de autoria e materialidade. Necessidade da custódia
In casu, todas as vertentes convergem numa certeza inversa do decreto de prisão cautelar decorrente da “ousada” divergência da rejeição da denuncia e do Juízo de retratação, extemporâneos, exercido pelo juiz prolator do recebimento da denúncia e posterior decretação da prisão preventiva contra o paciente.
Postado por Usama Samara às 13:11 Nenhum comentário: