Source: https://www.conjur.com.br/2015-ago-28/ana-basilio-cpc-amplia-possibilidade-analise-divergencia
Timestamp: 2017-11-20 17:36:49+00:00
Document Index: 102268905

Matched Legal Cases: ['artigo 530', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 942', 'artigo 6']

ConJur - Ana Basilio: Novo CPC amplia possibilidade de análise de divergência
Novo CPC amplia possibilidade de análise de voto divergente
28 de agosto de 2015, 9h15
O Código de Processo Civil de 1973 passou, ao longo de sua vigência, por reformas pontuais, com o propósito de conferir maior efetividade ao processo. Essas alterações tópicas, no entanto, não foram consideradas pelo legislador suficientes e adequadas aos anseios sociais de celeridade e maior efetividade do processo civil. Desse modo, os clamores, tanto por parte da sociedade, como dos operadores do Direito culminaram na elaboração de um novo Código de Processo Civil, que ingressou no ordenamento jurídico através da promulgação da Lei 13.105/2015.
No curso do processo de elaboração do novo diploma processual, os juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto de lei tiveram especial preocupação com a matéria referente aos recursos, reputados como os prováveis responsáveis pela lentidão dos mais de 100 milhões de processos judiciais, em curso em todo o país.
E, nesse contexto, no substitutivo ao Projeto de Lei referente à reforma legislativa, aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, foi expressamente suprimido o recurso de embargos infringentes. Não haverá mais, portanto, a partir da data de vigência do novo Código de Processo Civil, previsão dessa modalidade recursal, extirpada do diploma processual. Invocou-se que “a extinção desse recurso fundou-se na acertada percepção de que a ampliação pela quantidade de votos nunca garantiu ou garantirá a melhora da decisão.”[1]
O Código de Processo Civil de 1973, ainda vigente, contempla, em seu artigo 530 e seguintes, o recurso de embargos infringentes, cujo cabimento está previsto, nos seguintes termos: “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória”.
O referido recurso esteve, até então, relacionado às decisões colegiadas proferidas por maioria de votos, como forma de conferir maior legitimidade à tutela jurisdicional prestada à parte vencida, em decorrência da decisão não unânime, que tenha reformado decisão de primeiro grau, conferindo oportunidade para a eventual prevalência do voto vencido, em novo julgamento colegiado, proferido por órgão distinto do mesmo tribunal.
O novo Código de Processo Civil, com vigência programada para março de 2016, não contempla, em seu rol taxativo de recursos, os embargos infringentes. Prevê, por outro lado, em seu artigo 942, uma nova técnica de complementação de julgamentos não unânimes, forjada com propósitos assemelhados aos do extinto recurso de embargos infringentes.
O artigo 942 do novo código dispõe que “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.” Assim, “o prosseguimento do julgamento deverá garantir a possibilidade de o voto minoritário acabar preponderante, já que, em tese, poderá ser acompanhado por, no mínimo, dois outros votos.”[2]
Saliente-se que o novo diploma processual não exige, para a complementação do julgamento por julgadores adicionais, que tenha havido a reforma da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição. Basta, portanto, a existência de divergência para possibilitar a inclusão, no mesmo órgão julgador, de novos magistrados, em número capaz de permitir, em tese, que o voto vencido venha a prevalecer. Ampliou-se, portanto, por esse aspecto, a possibilidade de nova apreciação de voto divergente, por órgão colegiado de segundo grau de jurisdição.
Por outro lado, os novos magistrados, que integrarão e complementarão a mesma turma julgadora — ao contrário do que ocorria nos julgamentos de embargos infringentes — não estarão, segundo a nova norma, circunscritos a julgar o caso, apenas nos limites da divergência. Como se trata da continuação do mesmo julgamento, suspenso para a convocação de julgadores adicionais, lhes será licito, por ausência de vedação legal, apreciar toda a questão em julgamento, com a mesma abrangência daqueles que, de forma não unânime, já manifestaram seus votos. Afinal, não se poderia cogitar que, em um mesmo julgamento, novos integrantes chamados a compor o mesmo órgão colegiado, só possam apreciar parte da matéria objeto, por exemplo, de recurso de apelação, que parte da turma julgadora apreciou em sua inteireza.
No parágrafo terceiro do referido artigo 942 do novo Código de Processo Civil há, ainda, previsão de que “a técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em: I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno; II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa”. Assim, também ampliou-se as hipóteses de aplicação da técnica de complementação de julgamentos não unânimes, em relação às circunstâncias atuais de cabimento dos embargos infringentes.
Segundo Marinoni[3], como o novo Código de Processo Civil foi “sensível ao fato de que a ausência de unanimidade pode constituir indício da necessidade de um maior aprofundamento da discussão a respeito da questão decidida, submeteu o resultado não unânime à ampliação do debate.” E, assim, através desse novo procedimento, assegura-se maior segurança e debate a respeito do mérito da controvérsia, a respeito de decisões que não atingiram votações unânimes.
A técnica de complementação de julgamentos não unânimes não resulta em novo recurso do mesmo recurso, nem impõe a realização de novo julgamento, mas, tão-somente, a ampliação do debate, no âmbito, saliente-se, do mesmo julgamento, que será suspenso e posteriormente reiniciado, com maior número de julgadores integrando o mesmo órgão colegiado que havia chegado a decisão não unânime.
Não se justifica o entendimento, já manifestado por ilustres processualistas, de que o novo sistema configuraria, na verdade, um novo julgamento, e não apenas de prosseguimento do anterior, já iniciado. Afinal, a redação do dispositivo legal não autoriza cogitar-se de um novo julgamento, porque não instituiu uma nova modalidade recursal, dependente da voluntariedade da parte vencida. Contemplou, na verdade, apenas a complementação do julgamento não unânime de um mesmo recurso ou ação rescisória, independentemente da provocação da parte interessada e da apresentação de novas razões recursais.
Não há, ademais, restrição de matéria, como no caso dos extintos embargos infringentes, cujo cabimento estava restrito às divergências de mérito. A complementação do julgamento, no caso de apelações e ações rescisórias, faz-se impositiva, ainda que a divergência não tenha por objeto tema afeto ao mérito da causa. Por conseguinte, decisões não unânimes, eminentemente processuais, também estarão sujeitas à técnica de ampliação do julgamento. Afirmar-se o contrário seria atribuir interpretação ampliativa a norma restritiva de direitos adjetivos.
Com relação aos agravos de instrumento, havendo voto divergente, só estarão sujeitos à apreciação por membros complementares da turma julgadora, se o voto vencido versar sobre tema relacionado ao mérito da causa. Justifica-se essa restrição de cabimento, pelas peculiaridades e limitações do âmbito dos julgamentos dessa modalidade recursal, restrita, via de regra, a impugnar decisões interlocutórias. Já no caso da ação rescisória, a complementação do julgamento só será aplicável, se a decisão não unânime houver rescindido a decisão transitada em julgado. Se se tratar de julgamento não unânime em ação rescisória, o julgamento, da própria demanda rescisória, será redirecionado ao órgão de maior composição previsto no regimento interno do respectivo tribunal.
O prosseguimento do julgamento com maior número de magistrados, por não configurar “novo julgamento”, poderá ocorrer na mesma sessão, caso o órgão colegiado já esteja composto por número suficiente de julgadores; ou, em futura sessão de julgamento, após nova inclusão do feito em pauta, indispensável, tendo em vista a possibilidade de as partes realizarem novas sustentações orais. Saliente-se que, por não configurar, a nosso ver, novo julgamento, mas mera continuação do julgamento anterior, já iniciado, eventualmente, em outra sessão, os julgadores que já tenham proferido seus votos terão a possibilidade de alterá-los, mudando de orientação, conforme dispõe o art. 942, § 2º, do novo Código de Processo Civil.
Lanes[4] alerta ser conveniente que os julgadores originários possam alterar seus votos antes do momento de votarem os novos integrantes do colegiado, mas logo após as sustentações orais das partes ou de terceiros. Isso porque “poderá ocorrer de um ponto que era unânime acabar divergente, quando então, se tornará imperativa a apreciação, no particular, dos julgadores convocados.” Parte o ilustre doutrinador, portanto, da premissa de que os novos julgadores teriam seu âmbito de julgamento limitado ao tema divergente. Essa era, de fato, a sistemática dos embargos infringentes, extintos pelo novo diploma legal. Mas esse requisito não consta do artigo 942 do Novo Código de Processo Civil, que criou procedimento distinto e inovador, que não se confunde com os embargos de divergência, eliminados do ordenamento. Na visão do mesmo autor, “a própria continuação da sessão de prosseguimento pode ser afetada, quando, por exemplo, a divergência desaparece antes da participação dos desembargadores chamados.” Nessa circunstância, no entanto, reiniciado o julgamento, perante a nova composição ampliada do mesmo órgão, não se poderia cogitar, com a devida vênia, de alteração do quorum votante, no seu curso, sem afrontar o principio constitucional do devido processo legal e da segurança jurídica, em sua vertente processual.
Não obstante, a técnica de complementação de julgamentos não unânimes não será aplicável ao julgamento do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas, da remessa necessária e no julgamento não unânime proferido nos Tribunais pelo plenário ou pela corte especial, por expressa vedação legal.
O novo Código de Processo Civil entrará em vigor em 2016, contendo, dentre numerosas inovações, a técnica de complementação de julgamentos não unânimes. Desse modo, nos cabe torcer para que o instituto seja adequadamente aplicado, e que atinja os propósitos almejados pelo legislador. Nesse contexto, espera-se cautela e colaboração por parte dos próprios julgadores, de forma a tornar o julgamento ampliado célere e dinâmico, respeitada, sempre, a liberdade dos membros do colegiado de proferir votos, sejam eles concordantes ou divergentes.
Essa é a inspiração maior do novo Código de Processo Civil, que nasce calcado no Princípio da Cooperação (artigo 6º, novo CPC), ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dessa nova técnica de julgamento, caberá ao julgador do órgão colegiado, o grande artífice da aplicação prática desse novo sistema, conceder efetividade e segurança, de modo a torná-la instrumento útil ao jurisdicionado nesses novos tempos que se iniciam para o processual civil no Brasil.
[1] LANES, Júlio Cesar Goulart. “A sistemática decorrente de julgamentos não unânimes”, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Wambier, Teresa Arruda Alvim et ali (coord.). São Paulo: Ed. RT, 2015.
[2] LANES, Júlio Cesar Goulart. “A sistemática decorrente..., cit.
[3] MARONINI, Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015.
[4] LANES, Júlio Cesar Goulart. “A sistemática decorrente..., cit.
Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2015, 9h15