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Timestamp: 2020-04-03 02:43:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 343', 'artigo 343', 'artigo 342', 'Artigo 343', 'Artigo 342', 'Artigo 334', 'Artigo 213', 'Artigo 213', 'Artigo 238']

STJ 18/08/2017 - Pg. 3785 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.195 - DF (2014/0256876-9)
AGRAVANTE : NÚBIA FABIANY DA CONCEIÇÃO
AGRAVANTE : MARIA MADALENA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RAIMUNDO MILHOMEM FONSÊCA - DF007869
AGRAVADO : CRISTIANO MENESES AMORIM GALVÃO
ADVOGADO : RICARDO CÔRTES DE OLIVEIRA BRAGA
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NÚBIA FABIANY DA CONCEIÇÃO E OUTRA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 129 e-STJ):
CONTRATO. MANDATO. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA.
I – Incabível a extinção liminar do processo por ilegitimidade passiva, quando há controvérsia sobre a participação da requerida na celebração do contrato. Como ressalta a r. decisão, somente a instrução poderá indicar se foi outorgado mandato ou promovida cessão de direitos.
II – O depoimento da ré na audiência de instrução e julgamento é ato personalíssimo que não pode ser praticado por mandatário.
III – Agravo de instrumento desprovido.
Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência aos artigos 213, do Código Civil; e 238, parágrafo único, 267, VI, 343, §§ 1º e 2º, e 349, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Argumentou, em breve síntese, que a mandatária poderia depor em nome da 1ª recorrente, bem como em razão da ilegitimidade passiva da 2ª recorrente em figurar na demanda, visto que atuou como mera mandatária no contrato em análise. Sustentou a impossibilidade de se determinar o depoimento pessoal sem requerimento da parte contrária e a necessidade de se intimar pessoalmente no endereço indicado. Por fim, pugnou pela validade da confissão realizada pela mandatária.
Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que este não merece provimento, senão vejamos.
A Súmula nº 568, desta Corte, dispõe que “relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”
Da análise dos autos, observo que as alegações de ofensa à lei federal e de existência de dissídio jurisprudencial não merecem prosperar.
Isso porque encontram óbice nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ, que impedem a apreciação
das cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, respectivamente.
O Tribunal de origem, ao analisar o contrato objeto da lide, as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, assim entendeu (fls. 131/132 e-STJ):
"A insurgência recursal concentra-se em dois fundamentos: a) a recusa de depoimento em nome de terceiro, por considerar que a oitiva é pessoal e b) a rejeição do pedido de extinção liminar do processo por ilegitimidade passiva. Em relação a esse último tema, não assiste razão às agravantes quando alegam que a Sra. Maria Madalena“[...] é parte ilegítima para responder à demanda, uma vez que, na qualidade de mandatária, age em nome do mandante” (fl. 10). Como se infere da r. decisão recorrida, a manutenção da parte no polo passivo da ação não decorre de matéria de direito, mas de controvérsia fática.
Vejam-se as razões de decidir quanto ao tema:
“[...] a procuração de fl. 23, outorgada pela 2º requerida, Sr. Nubia, à 3º requerida, Sra. Maria Madalena, parece não encerrar verdadeiro conteúdo de mandato, e sim uma cessão de direitos (contrato de gaveta), pois foram outorgados poderes para vender o imóvel, sem restrição quanto a vender para si própria, em caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas. Se tal situação for verdadeira, na verdade poder-se-ia questionar a letimidade da Sra. Núbia para a ação. Assim, tendo em vista que a questão merece incursão na seara probatória, entendo que não há que se falar em ilegitimidade” (fl. 15).
Se existem dúvidas sobre a natureza jurídica da atuação da demandada, é inviável o imediato reconhecimento de ilegitimidade passiva, sem a respectiva elucidação.
Desse modo, afigura-se incabível a extinção liminar do processo, quando indispensável a dilação probatória. Como ressalta a r. decisão, somente a instrução poderá indicar se foi outorgado mandato ou promovida cessão de direitos (fl. 15).”
Observo, portanto, que a Corte estadual, ao analisar o contrato firmado entre as partes e o conjunto fático-probatório contido nos autos, decidiu que a 2ª recorrente deve figurar no polo
passivo da ação, em razão de haver fundada dúvida quanto à real natureza do contrato, se é “de gaveta” ou não, a ser esclarecida posteriormente quando da instrução probatória.
Ainda, quanto à alegação de comunicação ao juízo de mudança de endereço, observo que a Corte assim se manifestou (fl. 134 e-STJ):
“É importante, ainda, registrar que o endereço na Espanha não foi informado ao Juízo a quo, pois consta da fl. 03 do agravo de instrumento, mas não consta da contestação apresentada, que indica endereço de Águas Claras/DF (fl. 42).”
Nesse contexto, a alteração dessas premissas firmadas pela Corte Estadual esbarraria nas vedações de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais por esta via estreita do recurso especial, em virtude das Súmulas acima mencionadas.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FACTORING. COMPRA E VENDA EM PRESTAÇÕES. CESSÃO DO CONTRATO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CESSIONÁRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 5/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Se a empresa de factoring figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda em prestações, de cuja cessão foi regularmente cientificado o devedor, é legítima para responder a demanda que visa à revisão das condições contratuais. 2. O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões cuja solução exija o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
(REsp 1343313/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 01/08/2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA ANTE A APÓLICE TRATADA NOS AUTOS. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que a agravada teria legitimidade passiva para responder pela cobertura securitária, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Cabe esclarecer que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior aduz que"vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos"(AgRg no REsp 1.251.743/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe de 22/9/2014) 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AgInt no AREsp 1044614/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 334, III, DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO RECONHECIDO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme assentou a decisão agravada, a matéria de que trata o art. 334, III, do CPC/73, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de forma implícita. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventuais omissões. Desse modo, de rigor a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
3. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente a partir dos fatos circunstanciados nos autos e termos do contrato firmado entre as partes, portanto, a sua revisão na via eleita está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. Ao estabelecer que o vínculo de preposição não exige a existência de um contrato típico de trabalho, sendo suficiente a relação de dependência ou a prestação de serviço sob o interesse e o comando de outrem, o Tribunal local decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte. Aplica-se a Súmula nº 83 do STJ.
5. Não há que se falar em dissídio jurisprudencial se a Corte estadual decidiu em sintonia com o STJ.
6. Em razão do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
(AgInt no AREsp 950.945/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 30/05/2017)
Observo, outrossim, que o Tribunal de origem consignou expressamente que a hipótese dos autos não se trata de confissão por mandatário, mas sim depoimento pessoal da mandante, que é ato personalíssimo e não é passível de transferência à recorrente, de modo que a
alteração da premissa fixada esbarraria igualmente na Súmula nº 7/STJ.
Ainda que assim não o fosse, saliento que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, razão pela qual o recurso especial esbarraria no óbice sumular nº 83, do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base em ambas as alíneas (AgInt no AREsp 720.037/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 11/5/2016).
É o que se depreende da leitura do seguinte trecho (fls. 132/133 e-STJ):
“No que diz respeito à determinação de depoimento pessoal, é certo que a oitiva em audiência representa ato personalíssimo, insuscetível de ser exercido por mandato.
(...) A faculdade de confessar por procuração está prevista no arts. 349, parágrafo único, do CPC e 213, parágrafo único, do CC; todavia, não existem parâmetros para equiparação dos atos, pois essa é uma prerrogativa, de natureza eventual e disponível, ao passo que o depoimento pessoal constitui encargo processual.
O ônus de responder à ação no Brasil é inerente à condição de adquirente que a agravante-ré optou por assumir no contrato, mesmo residindo na Espanha. Não há irregularidade ou obrigação desproporcional, quando o ato a ser praticado é personalíssimo.
Por outro lado, havendo impossibilidade de comparecimento à audiência, poderá ser apresentado pedido de expedição de carta rogatória, o que não se noticia nos autos.
Confira-se precedente deste e. TJDFT sobre o depoimento pessoal: “[...] A sua obrigatoriedade é de lei, sendo necessária e útil, a critério do juiz; todavia, em casos especiais, pode - quando a parte residir no exterior e tenha dificuldade de retorno - ser prestado por Carta Rogatória, consabido que o processo não pode servir de meio de vingança ou de emulação” (Acórdão n. 133956, 20000020040940AGI, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2000, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/02/2001, Pág. 33).”
Com efeito, destaco que o depoimento pessoal é ato personalíssimo, não podendo ser
prestado mediante mandatário ou por procuração.
PROCESSUAL CIVIL. DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO POR PROCURAÇÃO. CPC, ART. 343. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE CONFISSÃO. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTANCIAS DOS AUTOS QUE LEVAM A NÃO-APLICAÇÃO DA REFERIDA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I - O DEPOIMENTO PESSOAL, POR SER ATO PERSONALISSIMO, DEVE SER PRESTADO PELA PROPRIA PARTE, NÃO SE ADMITINDO O MESMO POR PROCURAÇÃO.
II - A PENA DE CONFISSÃO, PARA SER APLICADA, DEPENDE, ALEM DA ADVERTENCIA, DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR O DEPOIMENTO PESSOAL.
III - A CONFISSÃO E MERO MEIO DE PROVA A SER ANALISADO PELO JUIZ DIANTE DO CONTEXTO PROBATORIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO IMPLICANDO PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DOS FATOS.
(REsp 54.809/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/1996, DJ 10/06/1996, p. 20335)
Processo civil. Recurso especial. Depoimento pessoal. Mandatário com poderes especiais.
- O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte.
(REsp 623.575/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2004, DJ 07/03/2005, p. 250)
Ainda, nos termos dos artigos 342 e 343, do antigo diploma processual, não há óbice à determinação do juiz, de ofício, de que a parte preste depoimento pessoal, mormente sob a condição de prova do juízo, visto que o julgador é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir de forma soberana a formar seu convencimento:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTEMPESTIVIDADE DA ESPECIFICAÇÃO. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A moderna sistemática do processo civil privilegia a autonomia do Magistrado e a maior amplitude dos seus poderes instrutórios, cabendo a ele, como destinatário final das provas, verificar a necessidade (ou não) das provas requeridas e determinar a sua produção, inclusive de ofício, quando imprescindível para a formação de seu convencimento. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.
(AgRg no AREsp 740.150/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEPOIMENTO PESSOAL. JUIZ E DESEMBARGADOR. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o recorrido, objetivando a condenação por ato ímprobo, consistente nas irregularidades na prestação de contas pelos recursos repassados pelos convênios nº 1430/2002 e 1431/2002, firmados entre a Funasa e o Município de Umbuzeiro.
2. O Juiz de 1º Grau indeferiu o pedido do réu para que fosse tomado o seu depoimento pessoal, nos termos do artigo 343 do CPC. Desta decisão, o ora recorrido interpôs Agravo de Instrumento.
3. O Tribunal a quo deu provimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrido e assim consignou na decisão:"Não vejo nenhum problema a ouvida, pelo juiz, no caso, dos demandados, considerando útil a palavra de um e de outro, pelo que pode trazer de útil rio esclarecimento dos fatos, de
modo a favorecer que, no 'final, o Julgador tenha uma visão completa da situação factual". (fl. 115, grifo acrescentado).
4. Esclareça-se que cabe apenas às instâncias ordinárias analisar a conveniência e a necessidade de produção probatória. Nesse sentido: REsp 1.002.366/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/4/2014. 5. A decisão do Tribunal a quo, que deferiu o depoimento pessoal do réu, não ofendeu o artigo 343 do CPC, pois o Juiz pode, de ofício, determinar o depoimento pessoal das partes, nos termos do artigo 342 do CPC, e com mais razão podem os Desembargadores.
6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
(AgRg no REsp 1510979/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 10/11/2015)
Brasília (DF), 15 de agosto de 2017.
Parágrafo 1 Artigo 343 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 342 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso III do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 238 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Ricardo Cortes de Oliveira Braga
Raimundo Milhomem Fonseca
Maria Madalena Ferreira de Oliveira
Nubia Fabiany da Conceicao
Cristiano Meneses Amorim Galvão