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Timestamp: 2018-12-17 11:59:58+00:00
Document Index: 27343990

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 98', 'artigo 989', 'artigo 97', 'artigo 995', 'artigo 996', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

L9504 - Planalto (Artigo 7 cf comentado)
Data de publicação: 2018-10-01 19:50
Julgados - Paz Mendes Advogados | Paz Mendes Advogados
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 7/2016, 2016-03-21
Referindo-se ao questionamento sobre o assunto, concorda o nobre relator que é grande o número de entidades administradoras de procedimentos arbitrais, que adotam em sua denominação a expressão 8775 Tribunal Arbitral 8776 e variantes. Como já alertado pela AASP, 8775 o uso abusivo aproxima, indevidamente, Juízos arbitrais de órgãos do Poder Judiciário, confundido o cidadão e induzindo-o a acreditar que está diante de uma instituição Estatal 8776 .
"Condenado o arguido em pena de multa de substituição, nos termos do artigo 98.º, do CP, a multa deve ser paga no prazo de 65 dias a contar do trânsito em julgado, após notificação que lhe deve ser feita, nos termos do artigo 989.º, 6 e 7, do CPP, assistindo ao arguido o direito de requerer o pagamento em prestações ou dentro do prazo de um ano, nos termos do artigo 97.º, n.º 8, do CP, a substituição por dias de trabalho (artigo 995.º, do CPP), porém findo o prazo para pagamento da multa ou de alguma das suas prestações sem que o pagamento por inteiro esteja efectuado, procede-se, nos termos do artigo 996.º n.º 6, do CPP, à execução patrimonial.
8775 Referido contrato consiste no assessoramento aos Fiscais de contrato, que são empregados da Petrobrás, os quais fiscalizam as obrigações contratuais e legais das Contratadas com o fito de levar a bom termo o Contrato e evitar que a Petrobrás seja autuada pela falta de cumprimento de obrigações de várias naturezas 8776 .
Entre nós, o modo seguro de identificar a pessoa natural é o documento de identificação original , sem qualquer indício de adulteração ou sinal indicativo de fraude [vii].
Já no atendimento telefônico, as informações foram bastante lacunosas, e leva-nos a crer que são realmente advogados que respondem pela referida arbitragem.
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Ao contrário do que possa parecer ao consulente, a assistência judiciária que dispõe o art. 569, letra 8775 b 8776 , da CLT, combinado com as disposições da Lei nº /75 nos arts. 68 e seguintes, deve ficar restrita à Justiça do Trabalho, mesmo porque, em havendo condenação em sucumbência, a teor do disposto no art. 66 da Lei nº /75, os honorários advocatícios reverterão em favor do sindicato. A assistência judiciária nos demais ramos do direito deve observar os ditames dos serviços de assistência judiciária organizados e que são ofertados pela PGE em convênio com a OAB, centros jurídicos das faculdades de direito e pela própria OAB.
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