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Timestamp: 2019-11-14 05:00:09+00:00
Document Index: 9207744

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DO VOLUNTARIADO NO HOSPITAL GERAL. Artigo 1º. Objecto - PDF
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Aparecida Câmara Meneses
1 REGULAMENTO DO VOLUNTARIADO NO HOSPITAL GERAL Artigo 1º Objecto O presente regulamento tem por objecto definir a natureza, o conteúdo e os termos em que é desenvolvido o trabalho voluntário no Hospital Geral (HG), bem como regular as relações mútuas entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E. (CHC, E.P.E.) e o Grupo de Voluntários (GV). Artigo 2º Âmbito do trabalho voluntário A participação do GV nas actividades promovidas pelo Hospital Geral traduz-se nas seguintes funções: a) Apoio aos utentes e visitantes junto à recepção do Hospital Geral, prestando informações e acompanhando as pessoas a outros locais do Hospital; b) Apoio a doentes internados e acompanhamento de doentes, a pedido do responsável de Enfermagem do serviço, a locais diferentes do hospital, tais como os jardins, o bar, a capela; c) Prestação de apoio, esclarecimentos e informações a doentes na Consulta Externa, acompanhando-os, sempre que necessário, a outros locais do hospital para a marcação ou realização de meios complementares de diagnóstico ou outros. Artigo 3º Princípios enquadradores do voluntariado 1 - Nos termos do artigo 6º da Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, são princípios enquadradores do voluntariado: a) A solidariedade; b) A participação; c) A cooperação; d) A complementaridade; e) A gratuitidade; f) A responsabilidade; g) A convergência. Artigo 4º Perfil do voluntário A pessoa que exerce trabalho voluntário no Hospital Geral deve ter como principais características: a) Ser participativo; b) Estar comprometido com o CHC, E.P.E., os profissionais do Hospital Geral, os restantes voluntários e, sobretudo, com o utente e seus acompanhantes e visitas; c) Estar motivado;
2 d) Ter disponibilidade; e) Ter gosto pelo trabalho em equipa e espírito de iniciativa; d) Ter para com os doentes uma atitude isenta de juízos de valor, promovendo/assegurando a igualdade de tratamento de todos os utentes, de forma justa e imparcial; e) Ter um comportamento assertivo para com os utentes, GV e profissionais do CHC, E.P.E.. Artigo 5º Coordenação do Voluntariado 1 - A actividade dos voluntários é coordenada pela Equipa Coordenadora do Voluntariado, competindo a esta, designadamente: a) Recolher as inscrições dos voluntários; b) Entrevistar os candidatos a voluntários com vista à sua selecção; c) Promover a formação geral dos voluntários; d) Planificar e estruturar toda a acção das equipas de voluntários; e) Orientar os voluntários no desempenho do seu trabalho; f) Autorizar a alteração da disponibilidade horária do voluntário; g) Propor fundadamente ao Conselho de Administração a suspensão ou cessação de funções do voluntário; h) Monitorizar os registos de ocorrências e os registos de assiduidade. Artigo 6º Condições de admissão no GV São condições de admissão no GV do Hospital Geral: a) O preenchimento da ficha de inscrição de voluntário no HG; b) A obtenção de parecer de aptidão na sequência da realização de uma entrevista por elementos do CHC, E.P.E. ; c) A frequência de formação indicada pelo Hospital Geral. Artigo 7º Responsável de Grupo 1 - O grupo de voluntários deve indicar um voluntário para integrar a Equipa Coordenadora do Voluntariado de entre os pares a exercer funções no Hospital Geral. Este elemento será o elo de ligação preferencial com os restantes elementos da Equipa Coordenadora do Voluntariado e o GV. 2 O voluntário a indicar deve exercer o voluntariado no HG pelo menos há três meses e, de forma a promover a máxima participação e envolvimento dos voluntários, não deve, preferencialmente, exercer essa função por mais de um ano civil seguido. 3 - A este elemento estão atribuídas, designadamente, as seguintes responsabilidades: a) Distribuir os voluntários por grupos de trabalho;
3 b) Elaborar as escalas de prestação de trabalho voluntário; c) Participar na planificação e estruturação de toda a acção das equipas de voluntários; d) Manter organizado o registo das ocorrências relevantes verificadas nos turnos; e) Manter organizados os registos de assiduidade dos voluntários e de justificações de faltas. Artigo 8º Identificação dos voluntários 1. O voluntário é identificado através do uso de um cartão de identificação, emitido pelo Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E.. 2. O Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E cederá ao voluntário uma bata distinta da dos funcionários do Hospital para uso pessoal durante a prestação do trabalho voluntário. Artigo 9º Direitos dos voluntários O voluntário tem direito, designadamente, a: a) Desenvolver um trabalho de acordo com os seus conhecimentos, experiências e motivações; b) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua; c) Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica; d) Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança; e) Estar protegido em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário, mediante apólice de seguro de grupo contratada pelo CHC, E.P.E.; f) Ser ouvido nas decisões que dizem respeito ao seu trabalho; g) Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com acreditação e certificação; h) Acordar com o Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E. um programa de voluntariado, que regule os termos e condições do trabalho que vai realizar. Artigo 10º Deveres dos voluntários 1 - São deveres do voluntário em relação ao Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., designadamente: a) Observar os princípios e normas inerentes à actividade do CHC; b) Conhecer e respeitar as normas internas de funcionamento do Hospital Geral; c) Actuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Zelar pela boa utilização dos bens e meios postos ao seu dispor; e) Zelar pela limpeza e constante asseio da bata que lhe for confiada; f) Devolver a bata e o cartão de identificação ao CHC, E.P.E. nos casos de cessação ou suspensão do trabalho voluntário;
4 g) Participar em programas de formação para um melhor desempenho do seu trabalho; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário; i) Não assumir o papel de representante do CHC, E.P.E., sem seu conhecimento ou prévia autorização; j) Manter-se correctamente identificado, durante todo o período de exercício da sua actividade como voluntário; k) Manter devidamente preenchida a sua folha de registos de assiduidade; l) Informar a Equipa Coordenadora sempre que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário, com uma antecedência não inferior a 10 dias úteis sobre a data em que pretende que a interrupção ou cessação produza efeitos. 2 - São deveres do voluntário em relação aos profissionais do Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., designadamente: a) Colaborar com os profissionais do CHC, E.P.E., potenciando a sua actuação no âmbito de partilha de informação e em função das orientações técnicas dos profissionais; b) Contribuir para o estabelecimento de uma relação fundada no respeito pelo trabalho que a cada um compete desenvolver. 3 - São deveres do voluntário em relação aos outros voluntários, designadamente: a) Respeitar a dignidade e liberdade dos outros voluntários, reconhecendo-os como pares e valorizando o seu trabalho; b) Fomentar o trabalho de equipa, contribuindo para uma boa comunicação e um clima de trabalho e convivência agradável; c) Facilitar a integração, formação e participação de todos os voluntários. Artigo 11º Formação do Voluntário Para concretizar o direito do voluntário à formação nos termos do estipulado na alínea g) do artigo 10º, a Equipa Coordenadora do Voluntariado do Hospital Geral organiza um programa de formação, que abrange, designadamente, os seguintes aspectos: a) Apresentação do Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., e visita guiada ao Hospital Geral; b) Enquadramento legal da prática de voluntariado; c) Apresentação do Regulamento do Voluntariado; d) Ser voluntário no Hospital Geral. Como agir dentro do Hospital, face aos doentes e aos profissionais. Artigo 12º Despesas derivadas do cumprimento do trabalho voluntário
5 O Hospital Geral compromete-se a assegurar as despesas derivadas exclusivamente do cumprimento do trabalho voluntário, designadamente: a) O pagamento dos títulos de transporte público de deslocações que visem a prestação de trabalho voluntário no Hospital Geral; b) O acesso pelo voluntário aos bares da Casa do Pessoal e ao refeitório do Hospital, aos preços praticados para os funcionários. Artigo 13º Certificação O Hospital Geral emite a todo o tempo, declaração que certifique a participação do voluntário no GV do HG, onde deve constar o domínio da respectiva actividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. Artigo 14º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1. Quando o voluntário verifique a necessidade de interromper ou cessar o trabalho voluntário, deve informar a Equipa Coordenadora, mediante simples comunicação, com uma antecedência, preferencialmente não inferior a 10 dias úteis sobre a data em que pretende que a interrupção ou cessação produza efeitos, de modo a não prejudicar as expectativas criadas pelos destinatários da actividade do grupo de voluntariado. 2. A Equipa Coordenadora do Voluntariado pode propor ao Conselho de Administração a dispensa, após audição do voluntário, da colaboração deste, a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A Equipa Coordenadora do Voluntariado pode propor ao Conselho de Administração, após audição do voluntário, a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todas ou algumas das tarefas no caso de incumprimento do programa do voluntariado. Artigo 15º Disposições finais 1 - Os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Administração do CHC, E.P.E.. 2 O Regulamento do Voluntariado pode ser revisto sempre que se reconheça essa necessidade, devendo as respectivas propostas de revisão ser submetidas à apreciação do Conselho de Administração do CHC, E.P.E.. 3- O presente regulamento entra em vigor a 11/2/2009 (Dia Mundial do Doente).