Source: https://ru.scribd.com/document/60733065/Politica-Nacional-do-Meio-Ambiente
Timestamp: 2019-09-21 09:49:30+00:00
Document Index: 1118869

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 8']

Política Nacional Do Meio AMBIENTE – Lei No. 6.938/81
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48422065-legislacao-ambiental
Lei Crimes Ambientais (1)
POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Lei No. 6.
ANTECEDENTES HISTRICOS CONCEITOS PRINCPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES
Liga das Naes - 1919 ONU FMI BIRD - 1945 Acordos de Livre Comrcio (GATT - OMC) CSN 1946 - Crescimento PETROBRAS 1953 Milagre Econmico (1968/1974) NEPA - 1969 1a. Conferncia ONU sobre Meio Ambiente - 1972 Desenvolvimento Sustentado UHE Sobradinho-BA e de Tucuru-PA; Terminal Porto Ferrovirio Ponta da Madeira-MA.
Meio ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81
Alterao adversa das caractersticas do meio ambiente Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81
A degradao da qualidade ambiental, resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a sade, a segurana e o bem estar da populao; b) criem condies adversas s atividades sociais e econmicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condies estticas ou sanitrias do meio ambiente; e e) lancem matrias ou energia em desacordo com os padres ambientais estabelecidos; Artigo 3o., inciso III, da Lei 6.938/81
A pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel direta ou indiretamente por atividade causadora de degradao ambiental. Artigo 3o., inciso IV da Lei 6.938/81
Atmosfera, as guas interiores, superficiais ou subterrneas, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. Artigo 3o., inciso V, da Lei 6.938/81
equilbrio ecolgico racionalizao do uso do solo, do subsolo, da gua e do ar; planejamento e fiscalizao do uso dos recursos ambientais; proteo dos ecossistemas; controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; acompanhamento do estado da qualidade ambiental; recuperao de reas degradadas; proteo de reas ameaadas de degradao e educao ambiental em todos os nveis de ensino. Artigo 2o. da Lei 6.938/81
A compatibilizao do desenvolvimento econmico-social, com a preservao da qualidade do meio ambiente e do equilbrio ecolgico; Artigo 4o., inciso I, da Lei 6.938/81
A definio de reas prioritrias de ao governamental, relativa qualidade e ao equilbrio ecolgico, atendendo aos interesses da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios; Artigo 4o., inciso II, da Lei 6.938/81
O estabelecimento de critrios e padres de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso III, da Lei 6.938/81
O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais, orientadas para o uso racional dos recursos ambientais; Artigo 4o., inciso IV, da Lei 6.938/81
A difuso de tecnologia de manejo do meio ambiente, e divulgao de dados e informaes ambientais e formao de uma conscincia pblica sobre a necessidade de preservao da qualidade ambiental e do equilbrio ecolgico; Artigo 4o., inciso V, da Lei 6.938/81
A preservao e a restaurao dos recursos ambientais, com vistas sua utilizao racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manuteno do equilbrio ecolgico propcio vida. Artigo 4o., inciso VI, da Lei 6.938/81
A imposio, ao poluidor e ao predador da obrigao de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usurio, da contribuio pela utilizao de recursos ambientais com fins econmicos. Artigo 4o., inciso VII, da Lei 6.938/81
As diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente sero formulados em normas e planos, destinados a orientar a ao dos Governo da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territrios e dos Municpios no que se relaciona com a preservao da qualidade ambiental e manuteno do equilbrio ecolgico, observados os princpios estabelecidos no artigo 2 desta Lei. Pargrafo nico - As atividades empresariais pblicas ou privadas sero exercidas em consonncia com as diretrizes da Poltica Nacional do Meio Ambiente. Art. 5 da Lei No. 6.938/81.
Estabelecimento de padres de qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso I, da Lei 6.938/81
Zoneamento ambiental; Artigo 9o., inciso II da Lei 6.938/81
Regulamentado pelo Decreto No. 4.297/2002
Avaliao de impactos ambientais; Artigo 9o., inciso III, da Lei 6.938/81
Licenciamento e reviso de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; Artigo 9o., inciso IV, da Lei 6.938/81
Incentivos produo e instalao de equipamentos e a criao ou absoro de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Artigo 9o., inciso V, da Lei 6.938/81
Criao de espaos territoriais especialmente protegidos pelo Poder Pblico Federal, estadual ou Municipal, tais como APA - rea de Proteo Ambiental, ARIE - rea de Relevante Interesse Ecolgico e RESEX Reservas Extrativistas; Artigo 9o., inciso VI, da Lei 6.938/81
Sistema nacional de informao sobre meio ambiente - CNIA; Artigo 9o., inciso VII, da Lei 6.938/81
Vide Lei No. 10.650/2003
Cadastro Tcnico Federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental; Artigo 9o., inciso VIII, da Lei 6.938/81
Penalidades disciplinares ou compensatrias ao no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo da degradao ambiental; Artigo 9o., inciso IX
RQMA - Relatrio de Qualidade do Meio Ambiente; Artigo 9o., inciso X, da Lei 6.938/81
Garantia de prestao de informaes relativas ao meio ambiente; Artigo 9o., inciso XI, da Lei 6.938/81.
Cadastro Tcnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. Artigo 9o., inciso XII, da Lei 6.938/81.
rgo Superior: Conselho de Governo; rgo Consultivo e Deliberativo: CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente; rgo Central: Ministrio do Meio Ambiente; rgo Executor: IBAMA; rgos Seccionais: os dos estados responsveis pela execuo de programas. projetos e controle/fiscalizao de atividades degradadoras do meio ambiente; rgos Locais: os rgos ou entidades municipais responsveis pelo controle e fiscalizao destas atividades, nas suas respectivas jurisdies. Artigo. 6o., da Lei 6.938/81, com as alteraes da Lei 8.028/90.
Plenrio de 108 membros
(1984 36; 1997 75; 2001 101 e 2005 - 108)
Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM Cmaras Tcnicas Grupos de Trabalho Grupos Assessores
Plenrio de 108 membros Presidente e Secretrio Executivo - 2 Governo Federal 37* Governos Estaduais 27 Sociedade Civil 22 Governos Municipais 8 Entidades Empresariais 8*
(CNI -3; CNC - 2; CNA - 1. CNT - 1, Setor Florestal - 1).
Um membro honorrio indicado pelo Plenrio - 1 E 3 conselheiros convidados sem direito a voto: MPU, MPE e representante da Comisso de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Cmara dos Deputados.
Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA; Art. 8o., inciso I, da Lei 6.938/81.
Determinar a realizao de estudos (conseqncias ambientais) de projetos pblicos ou privados; Artigo 8o., inciso II, da Lei 6.938/81
Decidir, como ltima instncia administrativa em grau de recursos, mediante depsito prvio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA; Art. 8o., inciso III, da Lei 6.938/81.
Homologar acordos, visando a transformao de penalidades pecunirias na obrigao de executar medidas de interesse para a proteo ambiental; Art. 8o., inciso IV, da Lei 6.938/81.
Determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefcios fiscais concedidos pelo poder pblico, e a perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; Art. 8o., inciso V, da Lei 6.938/81.
Estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluio por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dos Ministrios competentes; Art. 8o., inciso VI, da Lei 6.938/81.
Estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hdricos. Art. 8o., inciso VII, da Lei 6.938/81.
CRIMINAIS ADMINISTRATIVAS
O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situao de perigo existente, fica sujeito pena de recluso de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. A pena aumentada at o dobro se resultar : dano irreparvel fauna, flora e ao meio ambiente; ou leso corporal grave. Art. 15 da Lei 6.938/81.
Com a promulgao da Lei 9.605/98, de Crimes Ambientais, as penalidades constantes na Lei da Poltica Nacional do Meio Ambiente passaram a constar desta nova lei, permanecendo inalterada a responsabilidade civil.
O no cumprimento das medidas necessrias preservao ou correo dos inconvenientes e danos causados pela degradao ambiental sujeitar os transgressores: I - multa simples ou diria (...); II - perda ou restrio de incentivos e benefcios fiscais concedidos pelo poder pblico; III - perda ou suspenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; e IV - suspenso de sua atividade. Art. 14 da Lei 6.938/81.
Com o advento do Decreto No. 3.179, de 21 de setembro de 1.999, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, entre outras, as penalidades administrativas passaram a ser as constantes deste Decreto .
LICENCIAMENTO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A construo, instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental, dependero de prvio licenciamento de rgo estadual competente, integrante do SISNAMA, e do IBAMA, em carter supletivo, sem prejuzo de outras licenas exigveis. Art. 10 da Lei 6.938/81.
Compete ao IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de mbito nacional ou regional. Art. 10, pargrafo 4o. da Lei 6.938/81.
SEM OBSTAR A APLICAO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO, O POLUIDOR OBRIGADO, INDEPENDENTEMENTE DE EXISTNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE. Art. 14, pargrafo 1o., da Lei 6.938/81.
ubiracy@pgr.mpf.gov.br (61) 3031-6018 e (61) 3031-6117 (fax)
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