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Timestamp: 2018-12-15 07:51:09+00:00
Document Index: 109515153

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 8', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 7', 'Artigo 23']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ALVALADE - PDF
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Catarina Vilanova Carreiro
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PELA JUNTA DE FREGUESIA DE ALVALADE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 SECÇÃO I - ÂMBITO OBJETIVO E SUBJETIVO... 3 Artigo 1.º Objeto... 3 Artigo 2.º Finalidade... 4 SECÇÃO II - TIPOS DE APOIO E PUBLICITAÇÃO... 4 Artigo 3.º Apoio Financeiro e Apoio Não Financeiro... 4 Artigo 4.º Publicidade do Apoio... 5 CAPÍTULO II - APOIOS FINANCEIROS... 6 SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS... 6 Artigo 5.º Requisitos para a Atribuição... 6 Artigo 6.º Inscrição na Base de Dados (BDAA)... 6 SECÇÃO II - DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS... 9 Artigo 7.º Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos... 9 Artigo 8.º Instrução dos Pedidos Artigo 9.º Critérios de Seleção Artigo 10.º Avaliação do Pedido de Atribuição SECÇÃO III- FORMAS DE FINANCIAMENTO E DE CONCRETIZAÇÃO DOS APOIOS Artigo 11.º Formas e Fases de Financiamento Artigo 12.º Formas de Concretização dos Apoios Contrato-Programa CAPÍTULO III - APOIOS NÃO FINANCEIROS SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS Artigo 13.º Requisitos para a Atribuição Artigo 14.º Exceções SECÇÃO II - ENCARGOS ESTIMADOS Artigo 15.º Cálculo... 19
2 CAPÍTULO IV - AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E INCUMPRIMENTO SECÇÃO I - AVALIAÇÃO DOS APOIOS Artigo 16.º Avaliação da Aplicação dos Apoios Artigo 17.º Auditorias SECÇÃO II - REVISÃO DO CONTRATO-PROGRAMA, INCUMPRIMENTO E SANÇÕES Artigo 18.º Revisão Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º Omissões Artigo 21.º Publicação Artigo 22.º Regime Transitório Artigo 23.º Entrada em Vigor / 23
3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS SECÇÃO I - ÂMBITO OBJETIVO E SUBJETIVO Artigo 1.º Objeto 1. O presente Regulamento define os tipos e áreas de apoio e regula as condições da sua atribuição a entidades e organismos legalmente existentes, designadamente Associações, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras entidades que prossigam fins de interesse público, nos termos das alíneas o) e v) do nº 1 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro. 2. Não está sujeita ao disposto no presente Regulamento a atribuição de apoios às seguintes entidades: a) Câmaras Municipais; b) Juntas de Freguesia; c) Órgãos de Polícia Criminal; d) Regimentos de Sapadores Bombeiros; e) Autoridade Nacional de Proteção Civil; f) Serviços Municipais de Proteção Civil; g) Estabelecimentos de Ensino; h) Instituições Públicas de Saúde. 3 / 23
4 Artigo 2.º Finalidade A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades concretas em áreas de interesse para a Freguesia, designadamente nos âmbitos social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude e à população sénior. SECÇÃO II - TIPOS DE APOIO E PUBLICITAÇÃO Artigo 3.º Apoio Financeiro e Apoio Não Financeiro 1. Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro. 2. Os apoios financeiros podem ser concretizados através de: a) Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia; b) Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades; c) Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos. 4 / 23
5 3. Os apoios não financeiros consistem, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia. Artigo 4.º Publicidade do Apoio 1. As entidades e organismos ficam sujeitos a publicitar o apoio, através da menção expressa: Com o apoio da Junta de Freguesia de Alvalade e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação. 2. As entidades e organismos ficam obrigados a respeitar todas as disposições legais relativas à afixação ou inscrição de publicidade, sob pena de incumprimento nos termos do artigo 19.º. 3. A Junta de Freguesia de Alvalade divulgará anualmente, na página da Internet, a identificação das entidades beneficiárias de apoio ao abrigo do presente regulamento, bem como os montantes relativos ao mesmo, se aplicável. 5 / 23
6 CAPÍTULO II - APOIOS FINANCEIROS SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS Artigo 5.º Requisitos para a Atribuição 1. As entidades e organismos que pretendam beneficiar dos apoios da Freguesia, têm de reunir os seguintes requisitos cumulativos: a) Inscrição na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA), mencionada no artigo seguinte e para o efeito existente na Freguesia; b) Constituição legal, com os órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, no que concerne a entidades e organismos; c) Sede social na Freguesia ou, não possuindo, aí promovam atividades de interesse para a Freguesia, no que concerne às entidades e organismos; d) Situação regularizada relativamente a dívidas fiscais; e) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou onde se encontrem estabelecidas; f) Situação regularizada perante a Junta de Freguesia; g) Não estar em processo de insolvência. Artigo 6.º Inscrição na Base de Dados (BDAA) 1. O pedido de inscrição na BDAA é formalizado por via eletrónica ou junto da Secretaria ou de Postos de Atendimento, que disponibilizam uma ficha de 6 / 23
7 inscrição, conforme modelo de inscrição constante do anexo I ao presente Regulamento, a qual deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou de Cartão de Cidadão dos membros dos órgãos de gestão ou administração; c) Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social; d) Fotocópia da escritura pública de constituição; e) Fotocópia da publicação em Diário da República dos estatutos da entidade ou organismo ou de publicação no sítio eletrónico no Ministério da Justiça; f) Fotocópia do regulamento interno quando previsto nos estatutos; g) Fotocópia da acta referente à eleição dos órgãos sociais em exercício; h) Declaração devidamente assinada indicando o número de associados; i) Fotocópia dos relatórios de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação. 2. Exceciona-se do disposto do número anterior a apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) a i) do mesmo, sempre que a natureza das entidades e organismos não o permita. 3. Os originais dos documentos mencionados no número anterior, remetidos ou submetidos por via eletrónica, devem ser guardados por um período de cinco anos, nomeadamente para os efeitos previstos no artigo 17.º do presente regulamento. 4. O pedido que seja realizado junto de um Posto de Atendimento é remetido para a Secretaria. 5. No que concerne aos processos que contenham insuficiências que possam ser supridas, cabe à Secretaria solicitar os elementos em falta, preferencialmente por 7 / 23
8 via eletrónica, devendo as entidades e organismos responder, no prazo de 20 dias, a contar da sua notificação, sob pena de não ser possível efetuar a inscrição. 6. Para os efeitos do número anterior, verifica-se um processo insuficientemente instruído, sempre que ocorra a falta de entrega dos documentos mencionados no número 1 do presente artigo, salvo em situações devidamente justificadas. 7. Na BDAA são registados os apoios concedidos a cada entidade, cabendo ao Pelouro proponente registar os pedidos, por força do disposto do número 5 do artigo 7º do presente Regulamento. 8. A manutenção da base de dados referida no número 1 do presente artigo é da responsabilidade da Secretaria, devendo a mesma ser atualizada anualmente, através da entrega pelas entidades e organismos dos documentos referidos nas alíneas c), g), h) e i) do mesmo número, devidamente atualizados, sob pena de suspensão da inscrição. 9. Sem prejuízo da atualização anual, as entidades e organismos deverão comunicar à Secretaria qualquer alteração, no prazo máximo de 30 dias. 10. No caso da atualização resultar no incumprimento dos requisitos gerais enunciados no artigo 5.º do presente Regulamento, a inscrição suspende-se pelo período de tempo que durar esse incumprimento, determinando a impossibilidade da entidade ou organismo apresentar o pedido de apoio durante o período de suspensão. 8 / 23
9 SECÇÃO II - DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS Artigo 7.º Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos 1. Os pedidos de apoio são apresentados junto da Secretaria, conforme modelo de pedido de apoio constante do anexo II ao presente Regulamento, até 31 de Julho do ano anterior ao da execução do respetivo projeto ou atividade, no sentido da sua oportuna inscrição no Orçamento da Freguesia, sem prejuízo do disposto no número 4 do presente artigo. 2. Os pedidos de apoio referidos no número anterior podem ser formalizados no momento da inscrição na BDAA, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 6.º do presente Regulamento. 3. No caso de contratos-programa com cláusula de renovação não automática, devem os interessados, para efeitos do número anterior, apresentar pedido dentro do prazo estipulado no seu clausulado. 4. O prazo estabelecido no número 1 do presente artigo pode ser dispensado nos pedidos de apoio a projetos ou atividades, cuja ocorrência não era expetável para efeitos de programação até à data estipulada no mesmo número, e podem ser apresentados à Junta de Freguesia a todo o tempo, desde que, razões de interesse da Freguesia e devidamente fundamentadas o justifiquem. 5. Os pedidos instruídos ao abrigo dos números anteriores são remetidos pela Secretaria para o membro da Junta com o pelouro correspondente à área da candidatura, no prazo máximo de 3 dias, cabendo aos serviços respetivos registar o pedido na BDAA. 9 / 23
10 Artigo 8.º Instrução dos Pedidos 1. O pedido indica concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos: a) Identificação da entidade requerente e do número de registo da BDAA; b) Justificação do pedido, com indicação dos projetos ou plano de atividades, objetivos que se pretendem atingir, orçamento discriminado e respetivos cronogramas financeiros e de execução física, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico; c) Experiência similar em projetos idênticos; d) Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social, nos termos das alíneas d) e e) do número 1 do artigo 5.º do presente Regulamento; e) Indicação dos apoios atribuídos à entidade em causa no âmbito do objeto do pedido e respetivas datas; f) Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos tribunais por fatos relativos à prossecução dos seus objetivos; g) Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente, aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio. 2. A Junta de Freguesia de Alvalade, através dos serviços do respetivo pelouro proponente, pode solicitar esclarecimentos adicionais relativamente aos documentos apresentados para estrito estudo e análise do pedido de apoio, sem prejuízo de outros documentos que sejam obrigatórios por força de aplicação de regimes especiais previstos na lei. 3. Fica dispensada a apresentação dos documentos referidos na alínea d) do número 1 do presente artigo, quando as entidades e organismos tenham efetuado 10 / 23
11 a sua inscrição na BDAA ou quando esta tenha sido actualizada há menos de 6 meses. Artigo 9.º Critérios de Seleção 1. A apreciação de todos os pedidos de apoio é efetuada e valorada com base nos seguintes critérios gerais: a) Qualidade e interesse do projeto ou atividade; b) Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de execuções anteriores; c) Criatividade e inovação do projeto ou atividade; d) Consistência do projecto de gestão, determinada, designadamente, pela adequação do orçamento apresentado às atividades a realizar; e) Capacidade de angariação de outras fontes de financiamento ou de outros tipos de apoio, designadamente, comparticipações de outras entidades, mecenato ou patrocínio; f) O número potencial de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades; g) Capacidade dos intervenientes demonstrada, designadamente, através dos respetivos currículos e de informação relativa a atividades ou projetos desenvolvidos em anos anteriores; h) Não contrariedade entre os objetivos dos projetos ou atividades propostos e as linhas programáticas da Freguesia nas áreas social, cultural, desportiva, recreativa e outras constantes das Opções do Plano. 2. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área social são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Resposta às necessidades da comunidade; b) Intervenção continuada em áreas prioritárias de inserção social e comunitária; 11 / 23
12 c) Contributo para a correção das desigualdades de ordem socio-económica e combate à exclusão social; d) Âmbito geográfico e populacional da intervenção. 3. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área cultural são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Interesse cultural, qualidade artística e técnica do projeto ou do plano de atividades; b) Sustentabilidade do plano de atividades ou do projeto e o seu contributo para a dinamização cultural de Alvalade; c) Valorização do património cultural da Freguesia de Alvalade; d) Investigação, experimentação e capacidade de inovação; e) Valorização da criação multicultural; f) Parcerias de produção e intercâmbio, nacional ou internacional; g) Estratégia de captação e sensibilização de públicos; h) Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse das crianças e dos jovens pela cultura; i) Iniciativas a desenvolver em zonas da cidade ou junto de populações com menor acesso às atividades ou projetos artísticos e culturais propostos; j) Atividades ou projetos artísticos e culturais acessíveis a pessoas com deficiência. 4. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área desportiva são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Número de praticantes em atividades regulares, por modalidade, escalão etário/sexo; b) Custo médio por praticante; c) Taxa média de crescimento: número de praticantes nos últimos 4 anos; 12 / 23
13 d) Taxa potencial de crescimento: número de treinadores em atividade; e) Custos com o funcionamento administrativo: despesas de administração e custos com o pessoal; f) Fontes de financiamento externo; g) Número de parcerias estabelecidas com outras entidades; h) Existência e adequação de projetos de desenvolvimento portadores de inovação; i) Contributo do projeto ou atividade proposto para a promoção da Freguesia; j) Grau de formação académica na área desportiva dos treinadores e/ou coordenadores desportivos envolvidos no projeto ou atividade; k) Acompanhamento médico e psicológico dos participantes: número de médicos e psicólogos envolvidos no projeto ou atividade. 5. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área recreativa são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Mobilização da população; b) Incremento e aproveitamento da vertente lúdica que cabe à Freguesia. 6. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área do desenvolvimento económico são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Valorização, promoção e dinamização do desenvolvimento económico da Freguesia; b) Iniciativas destinadas a públicos juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse dos jovens pelo empreendedorismo; c) Capacidade de intervenção no território da Freguesia junto das populações com menor acesso às atividades de promoção do desenvolvimento e empreendedorismo. 13 / 23
14 7. Sem prejuízo dos critérios gerais, a avaliação dos pedidos de apoio no âmbito da área do ambiente são valorados e devem atender aos seguintes critérios: a) Relevância do projeto ou atividade no contributo para o desenvolvimento sustentável; b) Iniciativas destinadas a públicos juvenis, nomeadamente complementares das atividades curriculares, fomentando o interesse dos jovens pelo empreendedorismo; c) Capacidade de intervenção no território da Freguesia junto das populações com menor acesso; d) Iniciativas destinadas a públicos infantis e juvenis, nomeadamente fomentado o desenvolvimento da consciência ecológica e o interesse pela preservação e conservação dos ecossistemas; e) Grau de tomada de consciência ambiental baseada na participação voluntária e ativa dos cidadãos; f) Contributo do projeto ou atividade para a melhoria das condições do património ambiental da Freguesia. 8. Cada pelouro disponibiliza anualmente os indicadores relativos aos objectivos estratégicos de forma a garantir uma maior transparência no processo de avaliação. Artigo 10.º Avaliação do Pedido de Atribuição 1. Os pelouros proponentes, de acordo com os elementos apresentados nos termos do artigo 8.º do presente Regulamento e os constantes na BDAA, e em relação aos pedidos cujo interesse para a Freguesia e oportunidade sejam reconhecidos, elaboram uma proposta fundamentada, no prazo máximo de 60 dias, de acordo 14 / 23
15 com os critérios estabelecidos no artigo anterior, devidamente ponderados e hierarquizados, devendo respeitar o disposto no número 6 do artigo anterior, a submeter à Junta de Freguesia para efeitos da sua apreciação e aprovação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Nas situações previstas no número 4 do Artigo 7.º do presente Regulamento, o prazo máximo mencionado no número anterior é de 30 dias. 3. Para efeitos de avaliação do pedido, deve constar da proposta mencionada nos números anteriores informação relativa à atribuição de outros apoios aos titulares do pedido, as datas em que os mesmos foram atribuídos, bem como a informação do cabimento e fundos disponíveis e verificação da atualização da BDAA. 4. A informação relativa a aprovação ou não do apoio pela Junta da Freguesia de Alvalade é sujeita a registo na BDAA, pelos serviços do pelouro proponente. 5. A Junta de Freguesia de Alvalade deve justificar as razões da não aprovação dos pedidos de apoio apresentados pelas entidades e organismos proponentes no prazo máximo de 60 dias, sem prejuízo da audiência prévia dos interessados, nos termos gerais. SECÇÃO III- FORMAS DE FINANCIAMENTO E DE CONCRETIZAÇÃO DOS APOIOS Artigo 11.º Formas e Fases de Financiamento 1. Os apoios previstos no número 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, referentes a projetos ou atividades cujo prazo de execução seja igual ou inferior a 15 / 23
16 um mês são atribuídos numa única prestação, após aprovação pela Junta de Freguesia de Alvalade, sendo obrigatória a apresentação do relatório a que alude o número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo de 30 dias a contar da sua conclusão, implicando o seu incumprimento a aplicação das sanções previstas no artigo 19.º deste Regulamento. 2. Os apoios relativos a projetos ou atividades, com duração superior a um mês, são concedidos de forma faseada, obedecendo neste caso ao seguinte plano de pagamentos: a) 1ª prestação após a celebração do respectivo contrato-programa, correspondente a 60 % do montante total; b) 2ª prestação correspondente a 40 % do montante total, após conclusão do projeto ou atividade e entrega do relatório a que alude o número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento, e respetivos documentos justificativos da despesa, no prazo de 30 dias. 3. Os valores das percentagens relativos às prestações referidas no número anterior podem ser alterados no caso de projetos ou atividades cuja complexidade ou especialização e maior duração o justifiquem, desde que, devidamente fundamentado por cronograma financeiro aprovado pela Junta, sendo desta forma o apoio concedido faseadamente em três ou mais prestações, sem prejuízo da última prestação só ter lugar após a entrega do relatório a que alude o número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento. 4. Para efeito dos pagamentos acima mencionados deve a Secretaria verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas nos números anteriores, bem como verificar a conformidade do relatório a que alude o número 1 do artigo 16.º do presente Regulamento, confirmado pelo pelouro proponente. 16 / 23
17 5. O montante do apoio financeiro a atribuir no âmbito do presente Regulamento, não pode ser superior a 60% do orçamento previsto para os respectivos projetos ou atividades, salvo nos casos seguintes: a) Quando a Freguesia seja o principal promotor ou co-produtor; b) Quando esteja em causa a concretização de compromissos já assumidos pela Junta de Freguesia de Alvalade; c) Quando se verifique ser imprescindível a atribuição de um montante superior para a exequibilidade de projetos de cooperação entre a Freguesia e as entidades envolvidas, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela Junta de Freguesia. Artigo 12.º Formas de Concretização dos Apoios Contrato-Programa 1. Os apoios para as acções enquadráveis no número 2 do artigo 3.º do presente Regulamento são atribuídos mediante a celebração de contratos-programa, devendo obrigatoriamente respeitar os seus termos, conforme modelo constante do anexo IV ao presente Regulamento, sem prejuízo de introdução de outros elementos por força de dispositivos legais específicos aplicáveis às áreas identificadas no artigo 2.º do presente Regulamento ou em função da natureza do projeto ou atividade. 2. A aprovação de quaisquer apoios pela Junta de Freguesia de Alvalade, deve ser sempre precedida de informação relativa aos respectivos cabimentos orçamentais e fundos disponíveis e ao cumprimento dos requisitos referidos no artigo 8.º do presente Regulamento. 17 / 23
18 3. Após aprovação do apoio pela Junta de Freguesia de Alvalade e celebração do respectivo contrato-programa, o mesmo deve ser sujeito a registo de compromisso. 4. Pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato-programa celebrado, a Freguesia deve proceder ao registo da dívida, a qual se constitui nesse momento. CAPÍTULO III - APOIOS NÃO FINANCEIROS SECÇÃO I - DO ACESSO AOS APOIOS Artigo 13.º Requisitos para a Atribuição 1. As entidades e organismos que pretendam beneficiar de apoios não financeiros, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação por parte da Freguesia para o desenvolvimento de projetos ou atividades, ficam sujeitos ao disposto nos artigos 5.º a 10.º, 12.º e seguintes do presente Regulamento, sem prejuízo da excepção prevista no artigo seguinte. 2. Para efeito do disposto no artigo 12.º do presente regulamento devem constar do clausulado do contrato-programa normas relativas à manutenção, conservação e gestão do bem cedido pela Freguesia. 18 / 23
19 3. Não pode ser atribuído um apoio não financeiro sempre que para a sua efetivação seja necessário a aquisição de serviços ou a locação de bens para aquele efeito específico entre a Freguesia e terceiros. Artigo 14.º Excepções Os apoios não financeiros cujos encargos estimados para a Freguesia sejam inferiores a euros não estão sujeitos ao disposto no número 1 do artigo anterior, sem prejuízo da instrução do procedimento administrativo conducente à autorização do apoio pelo Pelouro competente. SECÇÃO II - ENCARGOS ESTIMADOS Artigo 15.º Cálculo 1. O cálculo dos encargos estimados referido no artigo 14.º é efectuado pelo pelouro proponente com base nos custos de referência associados, entre outros, a mão-de-obra, equipamentos, espaços físicos, meios técnico-logísticos e de divulgação. 2. O cálculo referenciado no número anterior, para além de incluir os encargos estimados deve ter em conta as isenções de taxas e de outras receitas concedidas pela Freguesia no âmbito do apoio. 19 / 23
20 CAPÍTULO IV - AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS E INCUMPRIMENTO SECÇÃO I - AVALIAÇÃO DOS APOIOS Artigo 16.º Avaliação da Aplicação dos Apoios 1. As entidades apoiadas apresentam no final da realização do projeto ou atividade, um relatório com explicitação dos resultados alcançados, conforme modelo constante no anexo III ao presente Regulamento, o qual é analisado no âmbito do pelouro proponente que por sua vez remete à Contabilidade, para os efeitos previstos dos números 2 a 4 do artigo 11.º do presente Regulamento. 2. As entidades apoiadas nos termos do presente Regulamento devem ainda organizar e arquivar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos. 3. A Freguesia pode, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior para apreciar da correta aplicação dos apoios. Artigo 17.º Auditorias 1. Sem prejuízo da obrigatoriedade de entrega dos relatórios de execução financeira e física previstos no presente Regulamento, os projetos ou atividades apoiados no âmbito do mesmo, podem ser submetidos a auditorias a realizar pela Junta de Freguesia de Alvalade, devendo os beneficiários disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. 20 / 23
21 2. Os projetos ou atividades cujo valor do apoio seja de valor igual ou superior a 1/3 do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas, são sujeitos a auditorias obrigatórias nos termos do número anterior. SECÇÃO II - REVISÃO DO CONTRATO-PROGRAMA, INCUMPRIMENTO E SANÇÕES Artigo 18.º Revisão O contrato-programa pode ser objecto de revisão, por acordo das partes, quando se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pela Freguesia devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia aprovação da Junta de Freguesia. Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa constitui motivo para a resolução imediata do mesmo por parte da Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos. 2. Quando se verifique o disposto na parte inicial do número anterior no caso de apoios não financeiros, implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Junta de Freguesia, sem prejuízo das devidas indemnizações à Freguesia pelo uso indevido e danos sofridos. 21 / 23
22 3. O incumprimento das normas legais ou regulamentares relativas à afixação e inscrição de publicidade, pelas entidades e organismos, ou por terceiros mandatados para o efeito, diretamente relacionado com o objeto do contratoprograma, ou com outros projetos ou atividades apoiados no âmbito do presente Regulamento, constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte da Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos. 4. O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas no contrato-programa impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período a estabelecer pela Junta de Freguesia e implica a menção do incumprimento na BDAA existente na Freguesia. 5. Da decisão de incumprimento, de resolução e sanções previstas nos números anteriores podem os interessados interpor recurso diretamente para a Junta de Freguesia de Alvalade, que o apreciará, mediante parecer dos serviços a emitir no prazo de 30 dias. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20.º Omissões Os casos omissos no presente Regulamento são objeto de deliberação por parte da Junta de Freguesia de Alvalade. 22 / 23
23 Artigo 21.º Publicação O presente Regulamento deve ser publicitado nos locais de estilo e na página da Internet da Junta de Freguesia de Alvalade. Artigo 22.º Regime Transitório 1. A atribuição dos apoios já concedidos à data da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se em vigor sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Os protocolos ou acordos com cláusula de renovação automática, ou não, ficam sujeitos ao prazo estabelecido no número 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, no ano do término da sua vigência, aplicando-se para o efeito o regime previsto nos artigos 6.º e seguintes. Artigo 23.º Entrada em Vigor 1. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. 2. O presente Regulamento deverá ser analisado 2 anos depois da sua entrada em vigor, de forma a verificar-se o que poderá alterar-se para a sua melhor execução. 23 / 23
24 A preencher pelos seviços JUNTA DE FREGUESIA DE ALVALADE Nº registo : ANEXO I Data : / / Formulário de Inscrição na Base de Dados para Atribuição de Apoios (BDAA) I IDENTIFICAÇÃO Nome / Designação Sexo * M F (Riscar o que não se aplica) NIPC / NIF BI * * A preencher por pessoas singulares Morada Código Postal - Localidade: Nº Telefone Fax Telemóvel Contacto Preferencial / Função Hora Preferencial de Contacto Área de actividade Social Cultural Desportiva Recreativa Outra Descrição das actividades II CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE / IDENTIFICAÇÃO DO(S) REPRESENTANTE(S) * * A preencher apenas por entidades e organismos legalmente constituidos CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE Data da aprovação dos estatutos Data da publicação Diário da República Série Número Data da publicação das alterações aos estatutos Diário da República Série Número Diário da República Série Número Utilidade Pública IDENTIFICAÇÃO DO(S) REPRESENTANTE(S) Sim Não Data da publicação Diário da República Série Número Número de elementos na Direcção Mandato: Início Fim Presidente da Direcção Nº telefónico para contacto
25 III DADOS BANCÁRIOS Número de Identificação Bancária (NIB) Instituição Bancária Balcão Confirmação da Instituição Bancária IV DOCUMENTOS EM ANEXO ( Data, carimbo e assinatura ) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal Fotocópia da acta referente à eleição dos orgão sociais* Fotocópia da escritura pública de constituição* Certidões de não dívida ao Estado Fotocópia da publicação em DR dos estatutos* Certidões de não dívida à Segurança Social Fotocópia da publicação em DR do estatuto de utilidade pública* Declaração com indicação do nº de associados* Fotocópia do regulamento interno* Fotocópias do relatório de actividades e contas do último Outros ( indique quais ) : exercício económico* * Apenas para entidades e organismos legalmente constituidos Confirmação dos Serviços O REQUERENTE Representantes Legais Nome Função B.I. nº Nome Função B.I. nº Nome Função B.I. nº Pessoas Singulares Data Assinatura e carimbo
26 Nº registo : A preencher pelos seviços Data : / / JUNTA DE FREGUESIA DE ALVALADE ANEXO II Formulário de Pedido de Apoio I IDENTIFICAÇÃO Nome / Designação NIPC / NIF Sexo * M F BI * Nº Registo BDAA (Riscar o que não se aplica) Morada Código Postal - * A preencher por pessoas singulares Nº Telefone Fax Telemóvel Contacto Preferencial / Função II APOIO Área de apoio do pedido Social Cultural Desportiva Recreativa Outra Tipo(s) de apoio a que se refere o pedido Apoio financeiro à actividade com vista à continuidade ou incremento de projectos Apoio financeiro para obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações Apoio financeiro na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros Apoio não financeiro: Cedência de equipamentos Espaços físicos Meios técnicos e logísticos Outros Indique qual: III DOCUMENTOS EM ANEXO Descrição dos projectos ou actividades, objectivos a atingir, meios humanos e identificação das fontes de apoio financeiro, patrimonial e logístico Orçamento discriminado Cronograma financeiro Cronograma de execução física Descrição da experiência similar em projectos idênticos Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social Relatório de actividades e contas referentes ao último exercício económico e respectiva acta de aprovação Indicação dos apoios recebidos no âmbito do objecto do pedido e respectivas datas Declaração sob compromisso de honra quanto à não condenação nos tribunais por factos relativos à prossecução dos seus objectivos Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina, exclusivamente aos projectos ou actividades objecto do pedido de apoio Outros
27 Confirmação dos Serviços O REQUERENTE Representantes Legais Nome Função B.I. nº Nome Função B.I. nº Nome Função B.I. nº Pessoas Singulares Data Assinatura e carimbo
28 A preencher pelos seviços Nº registo : JUNTA DE FREGUESIA DE ALVALADE ANEXO III Data : / / Relatório de Execução Física e Financeira I IDENTIFICAÇÃO Designação do Projecto/Actividade : Aprovado pela Junta em Entidade : NIF Nrº BDAA II EXECUÇÃO Período da Realização Física do Projecto/Actividade Início do Projecto/Actividade Fim do Projecto/Actividade Data Prevista Data Efectiva III CARACTERIZAÇÃO DO PROJECTO/ACTIVIDADE Descrição dos objectivos, actividades desenvolvidas, resultados, identificação dos desvios ocorridos durante a execução do projecto/actividade e sua justificação : Assinatura dos Representantes Legais da Entidade Data : / /
29 Indicadores físicos de acordo com o contrato-programa Programado Realizado IV ASPECTOS FINANCEIROS Valor Global do Projecto., Valor do apoio da Junta., Outros apoios., Pagamentos da Câmara Municipal de Lisboa Montante Data do Recebimento 1.., , , , 4. Total Total Realização Financeira (justificação dos desvios ocorridos durante a execução) : Assinatura dos Representantes Legais da Entidade Data : / /
30 Receita Descrição Tipo Doc. Documento Valor do Documento Nº Doc. Data Cheque nº / Transferência Valor sem IVA IVA Total Assinatura dos Representantes Legais da Entidade Data : / /
31 Despesa Comprovativos da Despesa Comprovativos do Pagamento Tipo Doc. Nº Doc. Data Tipo Doc. Nº Doc. Data Identificação do Fornecedor Descrição Despesa Valor do Documento Valor sem IVA IVA Total Assinatura dos Representantes Legais da Entidade Data : / /
32 ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO-PROGRAMA Entre: A Freguesia de Alvalade, NIPC , com sede na Rua Conde de Arnoso n.º 5-B, , em Lisboa, neste ato representada por.., adiante designado como Primeira Outorgante; e.(entidade a apoiar), nº de identificação fiscal., neste ato representada por, na qualidade de.., adiante designado como Segundo(a) Outorgante, É celebrado o presente contrato-programa que se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula 1ª Objeto do Contrato-Programa 1. Constitui objeto do presente contrato-programa a atribuição de apoio.. (financeiro / não financeiro) para a execução do(as)... (projetos/atividades), a realizar na Freguesia de Alvalade, nos termos da candidatura apresentada pelo(a) Segundo(a) Outorgante, ora anexa, e que faz parte integrante do presente contrato-programa. 1
33 Cláusula 2ª 1 Apoio Financeiro 1. A Primeira Outorgante atribui ao (à) Segundo(a) Outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante total de Euros (por extenso), de acordo com o plano de pagamentos previsto no número 3 da presente cláusula. 2. O apoio financeiro referido no número anterior, destina-se exclusivamente a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pelo (a) Segundo(a) Outorgante em sede do pedido apresentado, e ora anexo. 3. O apoio atribuído obedece ao seguinte plano de pagamentos 2 : a) 1ª prestação após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 60 % do montante total; b) 2ª prestação correspondente a 40 % do montante total, após conclusão do projeto ou atividade e entrega do relatório com explicitação dos resultados alcançados e respectivos documentos justificativos da despesa. OU 3 3. O apoio atribuído obedece ao seguinte plano de pagamentos: a) ( ) (a explicitar de acordo com o cronograma financeiro aprovado pela Junta) 1 Aplicável só no caso de apoio financeiro. 2 Aplicável no caso de projetos/atividades com duração superior a 1 mês. 3 Aplicável no caso de projetos ou atividades cuja complexidade ou especialização e maior duração. 2
34 Cláusula 2ª 4 Apoio não financeiro 1. A Primeira Outorgante atribui ao (à) Segundo(a) Outorgante (a cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação), para o desenvolvimento do projeto/atividades referido (as) na cláusula anterior, nos termos seguintes: (a explicitar caso a caso) 2. O apoio referido no número anterior destina-se exclusivamente para a execução do projeto/atividades referido (as) na cláusula anterior. Cláusula 3ª Indicadores do Projeto No âmbito do projeto/atividades objeto do presente contrato-programa são definidos os seguintes indicadores: (a explicitar caso a caso) Cláusula 4ª Obrigações do Primeiro Outorgante A Primeira Outorgante obriga-se 5 ao seguinte: a) Cumprir as condições e os prazos de pagamento estipulados; b) Acompanhar a execução do projeto ou atividade; (a explicitar caso a caso) 4 Aplicável só nos casos de apoio não financeiro (cedência de espaços físicos e outros meios técnicos, materiais, logísticos ou de divulgação). 5 Sem prejuízo da natureza específica do projeto ou actividade a apoiar. 3
35 Cláusula 5ª Obrigações do(a) Segundo(a) Outorgante O (A) Segundo(a) Outorgante obriga-se ao seguinte: a) Cooperar com a Freguesia no acompanhamento e controlo do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa; b) Apresentar um relatório com explicitação dos resultados alcançados e respetivos documentos justificativos da despesa, no prazo de 30 dias a contar da conclusão do projeto ou atividade; c) Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Junta de Freguesia de Alvalade, no âmbito do objeto do presente contrato-programa; d) Aplicar e administrar correctamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa; e) Atender, na sua actuação, aos critérios de economia, eficácia e eficiência na gestão do apoio atribuído; f) Publicitar o projeto/atividade objeto do presente contrato-programa, fazendo referência ao apoio pela Freguesia, através da menção expressa, Com o apoio da Junta de Freguesia de Alvalade, e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação; g) Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objeto do presente contrato-programa, nomeadamente: (a explicitar caso a caso) 4
36 Cláusula 6ª 6 Auditoria O projeto/atividade apoiada nos termos do presente contrato-programa pode ser submetido a auditoria, devendo o(a) Segundo(a) Outorgante disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. Cláusula 6ª 7 Auditoria O projeto/atividade apoiada nos termos do presente contrato-programa fica sujeito, obrigatoriamente, a auditoria, devendo o(a) Segundo(a) Outorgante disponibilizar toda a documentação julgada adequada e oportuna para o efeito. Cláusula 7ª Revisão ao Contrato-Programa O presente contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pela Primeira Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público ficando sempre sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia de Alvalade. 6 Só aplicável no caso do apoio ter valor inferior a 1/3 do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas. 7 Só aplicável no caso do apoio ter valor igual ou superior a 1/3 do valor fixado anualmente para efeitos de visto prévio do Tribunal de Contas. 5
37 Cláusula 8ª Incumprimento, Rescisão e Sanções 1. O incumprimento pelo Segundo(a) Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato-programa constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte da Primeira Outorgante e implica a devolução dos montantes recebidos O incumprimento pelo Segundo(a) Outorgante de uma ou mais condições estabelecidas no presente contrato-programa constitui causa da sua rescisão imediata por parte da Primeira Outorgante e implica, ainda, a reversão imediata dos bens cedidos à sua posse, sem prejuízo das devidas indemnizações pelo uso indevido e danos sofridos O incumprimento do presente contrato-programa constitui impedimento para a apresentação de novo pedido de apoio por parte do (a) Segundo(a) Outorgante num período a estabelecer pela Junta de Freguesia de Alvalade. Cláusula 9ª Vigência do Contrato-Programa O presente contrato-programa inicia-se com a sua celebração e tem a duração de..(referência à sua duração), sendo que (menção expressa quanto à possibilidade ou não da sua renovação e em que termos e condições).. 8 Aplicável no caso de apoio financeiro. 9 Aplicável só no caso de apoio não financeiro. 6
38 Cláusula 10ª Disposições Finais A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente contrato-programa, aplica-se, subsidiariamente, as disposições do Regulamento de atribuição de apoios pela Junta de Freguesia de Alvalade e legislação especial aplicável. A Primeira Outorgante O (A) Segundo(a) Outorgante Lisboa, 7
MUNICIPAL SUMÁRIO 7.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 771 RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO CÂMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O A 7.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL SUMÁRIO RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO CÂMARA MUNICIPAL Deliberação (Reunião de Câmara realizada em 19 de