Source: https://pt.scribd.com/document/153878591/Relatorio-de-Direito-de-Menores
Timestamp: 2019-05-23 19:19:22+00:00
Document Index: 153619168

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 83', 'artigo 42', 'artigo 85', 'artigo 303', 'artigo 74', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'artigo 37', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 71', 'Artigo 236', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 40', 'artigo 27', 'artigo 84', 'artigo 31', 'artigo 22']

Relatorio de Direito de Menores
Enviado por Zenende Mugadui
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Migrações Internacionais - Em Busca Da Cidadania Universal
ASILO POLÍTICO 2012
O Que é a Convenção de 1951__ ACNUR_ Agência Da ONU Para Refugiados
LIMA - Crise Humanitária Internacional e o Direito Das Crianças
ORegimeJuridicoLaboralRefugiadoMocambique (1)
acnur revisado1.docx
0102-3098-rbepop-3098a0003
1130-Migracoes Internacionais No Plano Multilateral 23-10-2015
ZENENDE FILIPE MUGADUI
PROTEO DE MENORES SOB DETENO NO ORDENAMENTO JURIDICO MOAMBICANO
UNIVERSIDADE ZAMBEZE FACULDADE DE CINCIAS SOCIAIS E HUMANIDADES CURSO DE DIREITO BEIRA 2013
Relatorio de pesquisa apresentado docente da Disciplina de Direito de Menores como requisito para avaliao da disciplina. Docente: Dra.Viviane Carrico (Msc)
Introduo..............................................................................................................1 Justificativa Problema Hioteses Objectivos .......................................................................................................2 ........................................................................................................3 ........................................................................................................3 ........................................................................................................4 ....................................................................4 .............................................5
Tcnicas de Colheita de Dados
Definio e Operacionalizao de Conceitos
Menor ou Criana
Idade ....................................................................................................................6
Menores sob Deteno em Moambique
Durao da Deteno ............................................................................................9
Dever de Informao ..........................................................................................10
Proteco dos Direitos das Crianas durante a Deteno
Proteco da Criana Detida a Nivel Internacional e Estatuto do refugiado .............................................................................................................................12
O presente relatrio de pesquisa, da disciplina de Direito de Menores, se enquadra no estudo prtico e teorico legislativo, da proteo de menores sob deteno face aos direitos da crianas no Ordenamento Juridico Moambicano. Este relatrio tem como objectivo estudo da proteco de menores sob deteno, sabendo que so inimputaveis e tem proteco legal. Trataremos da proteco da criana sob deteno a nivel nacional e internacional, sob ponto de sua eficcia. Analisaremos aspectos juridicos sobre a deteno dos menores logo aps a sua capitura, condies em que podem ser detidos, durao e seu internamento nos centros de deteno. Este trabalho parte da premissa de que os menores de 16 anos no podem ser detidos, assim como os refugiados e menores desacompanhados a procura de asilo no estrangeiro tambm no podem ser detidas.
Este relatrio esta organizada em quatro capitulo, onde: No Capitulo I, abordarei a justificativa, o problema, hipteses, objectivos do relatrio e tcnicas de colheita de dados para efectivao do presente trabalho. No capitulo II, debruarei sobre a operacionalizao de conceitos, onde apresentar-se-a conceitos de deteno, Menor ou Criana, Idade e Refugiado. No capitulo III, apresertar-se-a aquilo que podemos chamar de fulcro deste trabalho, nomeadamente, Menores sob Deteno em Moambique: durao da deteno e dever de informao, para de seguida falar da questo da Proteo dos Direitos das Crianas durante a Deteno e da Proteco da Criana Detida a nivel Internacional e Estatuto do Refugiado. Por ltimo, Capitulo IV, apresentar-se-a breves concluses do presente relatrio e as referncias bibliograficas.
A razo da escolha do tema proteo de menores sob deteno, prende-se pelo facto de houver na sociedade moambicanas situao de deteno de menores de 16 anos idade pelas autoridades, sabendo que so inimputaveis pela idade e consequentemente seu encarcerramento com pessoas adultas. Apesar de ao estabelecer uma idade mnima de responsabilidade criminal em 16 anos Moambique estar claramente mais do que a cumprir o padro internacional necessrio (e, de facto, excede as normas convencionais neste aspecto), continuam a ser presas e detidas em prises de adultos crianas com menos de 16 anos. Alm disso, no se cumpre o tempo mnimo estipulado para processar esses casos, e as crianas podem ficar detidas indefinidamente. Assiste-se hoje a nivel internacional a deteno de crianas desacompanhada e ou procurando asilo,cujas consequncias da deteno podem ser graves, causando severos danos psicologicos e emocionais, violando os direitos das crianas e a Conveno Relativa ao Estatuto dos refugiados.
Pretende-se saber se as autoridades moambicana na deteno dos menores obedecem os requisitos previstos na legislao nacional e internacional sobre a proteco e promoo dos direitos das crianas, concernente a durao e lugares de deteno.
Tendo em conta que muitas crianas moambicanas esto desprovidas ou no possuem documentao, como por exemplo Certido de Nascimento e Bilhete de Identidade. De que maneira estes menores podero provar diante das autoridades, quando so detidas de que so menores?
Qual a razo da deteno das crianas desacompanhadas e ou solicitantes de asilo nos pases estrageiros?
04. Hipteses
A deteno das crianas s deve ser efectuada como ltimo recurso e pelo mais breve perodo que seja apropriado significa que os tribunais de menores e os rgos investigativos devem atribuir a mxima prioridade ao processamento mais gil possvel de tais casos. Na falta de documentao para provar a idade dos menores, estes so submetidos aos exames medicos, no caso de duvida, o onus de prova recai sobre os detidos. Os refugiados no podem ser detidos por tentarem entrar ilegalmente em um pas se vierem directamente de um lugar onde correm perigo e se entregarem s autoridades.
05.Objectivos
5.1. Objectivo Geral: Analisar a eficcia da proteco dos direitos da criana sob deteno em moambique, face aos interesse superior da crianas.
5.2. Os objectivos especficos: Compreender as regras que determinam a deteno de menores. Analisar criticamente a legislao actual em matria de deteno de crianas. Apresentar algumas desvantagens da deteno de menores no ordenamento juridico moambique. Descrever as condies dos lugares de internamento de menores detidos. Descobrir se os direitos das crianas esto sendo protegidos.
06. Tcnicas de colheita de dados
Para a obteno de dados inerentes a efectivao do presente relatrio, ao longo da pesquisa, foi necessrio o uso do metodos de recolha de dados de, Uso da Informao Disponivel que consiste no uso de informao colhida existente e que ainda no foi analizada ou publicada; Os recursos utilizados para a colecta de dados foram exclusivamente bibliogrficos, que haja vista a propositura do tema, que eminentemente jurdico. Foram consultadas as doutrinas existentes sobre a Criana em conflito com a Lei, sobre tudo a parte atinente a deteno de monores, bem como a legislao. Foram utilizados os mtodos dedutivo. O estudo foi desenvolvido a partir da seleco do material necessrio, tais como, doutrina, Constituio Republica de Moambique e demais legislaoes.
CAPITULO II 07. Definio e operacionalizao dos conceitos
Neste ponto so definidos e operacionalizados os conceitos da pesquisa nomeadamente, deteno, criana ou menor, idade e refugiado.
7.1. Deteno O art. 59. da CRM expressamente consagre e salvaguarde o direito de todos os cidados liberdade e segurana, o seu n. 3 no deixa de contemplar algumas restries ao princpio fundamental da liberdade, como o exerccio da deteno em determinados casos e condies, por demanda da defesa de valores fundamentais da prpria comunidade, cuja liberdade e segurana se planeia salvaguardar. A deteno constitui uma medida cautelar de privao da liberdade pessoal, no necessariamente dependente de mandado judicial, com natureza precria e excepcional, emergente da deciso judicial interlocutria, ou seja, entre a validao judicial da deteno e a deciso condenatria, dirigida prossecuo de finalidades taxativamente enumeradas na lei1. Quanto natureza, enquanto a deteno se traduz numa medida cautelar. Quanto a finalidade, a detenao visa explicitamente (cfr. art. 311. do CPP), o cumprimento de uma das seguintes finalidades: apresentar o detido a julgamento sob forma sumria; ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatrio judicial com vista a aplicao ou execuo de uma medida de coaco; ou assegurar a presena imediata ou, no sendo possvel, no mais curto prazo, a um determinado acto processual. Deteno segundo a Resoluo 43/173 da Assembleia Geral das Naoes Unidas, de 9 de Dezembro de 1988, designa a condio das pessoas detidas, isto , privada da sua liberdade, excepto se tiver sido em consequencia da condenao pela pratica de uma infraco.
TARANTA, Angela, Priso preventiva: aultima ratio, Universidade Autonoma de Lisboa, Dezembro de 2010, p.7.
7.2. Menor ou Criana Menor qualquer pessoa que tenha menos de 18 anos. A idade limite abaixo da qual no deve ser permitido privar uma criana de liberdade deve ser fixada em lei2. Este conceito tambem se verifica no n1 do artigo 3 da Lei n7/2008, de 09 de Julho, e a mesma norma admite ser menor pessoa menor de 21 anos de idade. No artigo 2 da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criana, estabelece que ser uma criana significa todo o ser humano com uma idade inferior a 18 anos de idade. A Conveno sobre os Direitos da Criana (CDC) define criana como sendo todo ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicvel, atingir a maioridade mais cedo ( artigo 10 ).
7.3. Idade Para o nosso ordenamento juridico, o artigo 42 n1do Codigo Penal, estabelece que os menores de 10 anos de idade no so imputaveis, pelo que ha uma inimputabilidade absoluta. Dos 10 a 14 a imputabilidade3 condicionada pelo discernimento4. Mas com a entrada em vigor da Lei de Base de Menores, os menores de 16 anos passaram a no ser sujeitas a medidas de privao de liberdade, apenas se lhe podendo aplicar as medidas tutelares prevista por lei.5 Pelo que os menores de 16 anos so menores absolutamente inimputaveis, no tendo medidas que se lhes aplicam caracter criminal.
7.4. Refugiado De acordo com a Conveno de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados (de1951), so refugiados as pessoas que se encontram fora do seu pas por causa de fundado temor de perseguio por motivos de raa, religio, nacionalidade, opinio poltica ou
Cfr. Regras das Naoes Unidas para a Proteco dos Menores Privados de Liberdade, dotada pela Assembleia Geral das Naoes Unidas em 14 de Dezembro de 1990. 3 Imputabilidade segundo Eduardo Correia, traduz-se em conjunto de qualidades pessoais que so necessarias para ser possivel a censura ao agente por ele no ter agido doutra maneira. 4 Cfr. artigo 43 n1 do CP. 5 Cfr o artigo 83 da Lei n7/2008, de 09 de Julho.
participao em grupos sociais, e que no possa (ou no queira) voltar para casa. Posteriormente, definies mais amplas passaram a considerar como refugiados as pessoas obrigadas a deixar seu pas devido a conflitos armados, violncia generalizada e violao massiva dos direitos humanos. A definio de refugiado pode variar de acordo tempo e o lugar, mas acrescente preocupao internacional com a dificil situao dos refugiados levou a um concenso geral sobre o termo. Como esta definido na Conveno dos Refugiados, um refugiado toda pessoa que: devido a fundados temores de ser perseguida por motivos de raa, religio, nacionalidade, por pertencer a determinado grupo social e por suas opinies polticas, se encontre fora do pas de sua nacionalidade e no possa ou, por causa dos ditos temores, no queira recorrer a proteo de tal pas; ou que, carecendo de nacionalidade e estando, em conseqncia de tais acontecimentos, fora do pas onde tivera sua residncia habitual, no possa ou, por causa dos ditos temores, no queira a ele regressar.
CAPITULO III 08 Menores sob Deteno em Moambique
O Cdigo Penal Moambicano, no nmero 1 do seu artigo 42 , indica que cidados com idade inferior a 16 anos de idade no so susceptveis de imputao criminal. No entanto, h casos de menores de 16 anos que se encontram presos. So permitido a privao de liberdade da criana, quando for encontrado em flagrante delito e o seu internamento em estabelecimento de deteno mediante ordem escrita, datada e assinada por autoridade competente, da qual constem a identificao do detido e a indicao dos motivos da priso, nos termos do n1 do artigo 85, conjugado com com o artigo 303 do CPP. Em Moambique, as crianas com idades entre os 16 e 18 anos podem ser detidas e julgadas em tribunal. Quando h dvidas sobre a idade do detido, este submetido a um exame mdico para determinar ou apurar a sua idade provavel nos termos do n3 do artigo 74 da Lei da Organizao Tutelar de Menores e, se o exame mostrar que o detido
tem menos de 16 anos, este libertado. Fora dos requisitos dos exames medicos, no caso de duvida, o onus de prova recai sobre os detidos. Contudo, em moambique, muitos jovens detidos no possuem qualquer forma de identificao ou uma certido de nascimento e, em alguns casos, seria difcil, seno mesmo impossvel, para eles obterem tais documentos. Eles no tem portanto qualquer forma de provarem a sua idade. Num pas no qual menos de 6 por cento das crianas menores de cinco anos e ainda menos adultos tem uma certido de nascimento, no razovel esperar que os indivduos tenham prova de idade documentada6. De qualquer das formas, o Comit dos Direitos da Criana o rgo de peritos independentes estabelecido sob a autoridade da Conveno sobre os Direitos da Criana para monitorizar o cumprimento das suas disposies pelos Estados declara que "se no existir prova da idade, a criana tem o direito a uma investigao mdica ou social fivel que possa levar determinao da sua idade e, em caso de conflito ou de provas inconclusivas, a criana tem o direito regra do benefcio da dvida"(Liga Moambicana dos Direitos Humanos, Aprisionando os meus Direitos, p.34). A alinea b) do artigo 37 da Conveno sobre Direitos das Crianas, vinculativa para Moambique, afirma que a captura, deteno ou priso de uma criana s deve ser utilizada como medida de ltimo recurso e ter a durao mais breve possvel. Aqui esta em vista o principio do interesse superior da criana. A deteno ou priso preventiva de menores deve ser substituida por outras medidas, tais como uma vigilncia apertada, assistncia muito atenta ou a colocao em familia, em estabelecimento ou em lar educativo (cfr. Regra 13.2 das Regras de Beijing). As crianas detida devem ter os mesmos direitos que os adultos, incluindo o direito presuno de inocncia, o direito a contestar a legalidade da deteno, o direito de ser ouvido, de participao efectiva no processo, informao pronta e directa sobre as acusaes, assistncia jurdica ou outra apropriada, e o direito a no ser forado a testemunhar contra si mesmo7. Contudo, a implementao destas garantias para as crianas tem alguns aspectos especficos, incluindo o de serem tratadas de uma forma
Liga Moambicana dos Direitos Humanos, Aprisionando os meus Direitos, p.34 Artigo 37, Artigo 40, Conveno sobre os Direitos da Criana; vide tambm as Regras de Pequim,
Regra 7.1.
que tenha em conta a sua idade e a convenincia de promover a sua reintegrao e ocupao de um papel construtivo na sociedade. Em todas essas decises, a considerao principal tem que ir para o interesse superior da criana (cfr. Artigos 3 e 40 da Conveno sobre Direitos das Crianas). O Comit dos Direitos da Criana salientou que todas as pessoas menores de 18 anos na altura da prtica de uma infraco devem ser tratadas de acordo com as regras da justia de menores8. O requisito de que a deteno das crianas s deve ser efectuada como ltimo recurso e pelo mais breve perodo que seja apropriado significa que os tribunais de menores e os rgos investigativos devem atribuir a mxima prioridade ao processamento mais gil possvel de tais casos9.
8.1. Prazos ou durao de deteno Deixar as crianas esquecidas em priso preventiva durante meses e anos constitui uma grave violao da alinea b) do artigo 37da Conveno sobre Direitos da Criana. Para Moambique, a deteno da criana sem culpa formada obedece aos prazos estabelecidos na lei processual penal (cfr. artigo 87 da Lei n7/2008, de 09 de Julho). Os prazos da deteno repercutem-se apenas em horas, fixando-se o seu mximo em 48 horas, conforme se trate de assegurar a presena do detido, perante autoridade judiciria, em acto processual ou de apresentar o arguido para julgamento em processo sumrio, para primeiro interrogatrio judicial ou para aplicao de medida de coaco (cfr. art. 311., corpo do CPP). A Amnistia Internacional e a Liga dos Direitos Humanos esto preocupadas com o nmero de crianas que se encontra em instalaes de deteno e com o perodo que as crianas a so retidas. Muitas delas no tinham advogado e estavam detidas para alm do perodo prescrito na lei; em alguns casos, muito para alm do que permitido pela
Vide as Regras das Naes Unidas sobre a Proteco dos Menores Privados de Liberdade, Regra 11(a)
Regra 17 das Regras de Pequim.
legislao moambicana10, e em clara contraveno da Conveno sobre os Direitos da Criana e de outras normas internacionais sobre a justia de menores. Compete ao Ministrio Pblico de Moambique a responsabilidade de assegurar a defesa legal daqueles que o Estado tem um dever especial de proteger e estes incluem os menores11. Contudo, o Ministrio Pblico no parece estar a desempenhar adequadamente esta funo.
8.2. Dever de informao Principio Geral: A deteno de qualquer criana e o local onde se encontre detida so comunicados autoridade judiciaria competente e familia do detido ou pessoa por ele indicada, nos
termos do artigo 86 da Lei n7/2008, de 09 de Julho, conjugado com o artigo 71 da Lei da
Organizao Tutelar de Menores. Segundo as 10.1, das Regras de Beijing, sempre que um menor detido, os pais ou o tutor devem ser imediatamente notificados ou, se isso no for possvel, devero v-lo no mais curto prazo de tempo. Aps a deteno do menor pelas autoridades, estas devem informar os pais, familiares ou outros que tenham a criana a seu cargo. A lei tambm deve estabelecer como responsabilidade da polcia contactar logo aps a deteno de uma criana um agente para averiguao. Se a polcia negligenciar o cumprimento desta ordem formal legal, a legislao proposta dever conter disposies que considerem tal inaco uma infraco disciplinar interna nos termos das normas e regulamentos internos da polcia.12
Os artigos 308 e 309 do Cdigo de Processo Penal estabelecem os perodos legais de deteno. Artigo 236 da Constituio e Artigo 4(d) da Lei do Ministrio Pblico.
Estudo UTREL UNICEF, Lei do Menor Verso Final in: http://www.redecame.org.mz. Acesso
16.06.2013, pelas 19.59min.
9. Proteo dos Direitos das Crianas durante a Deteno
Em moambique, muitas crianas quando so detidas com uso excessivo da fora por parte da Policia, incluindo agresses, colocao de algemas e no lugar de deteno so juntados com adultos, violando desta feita o artigo 6 e 23 n3 da Lei n7/2008, de 09 de Julho. A proteco dos direitos das crianas comea na deteno isto com a captura, que deveria ser utilizada como ltimo recurso. Isto inclui a utilizao de alternativas para os casos em que a captura no necessria tais como acompanhar a criana a sua casa, onde se podem tomar providncias com os que tm a criana a seu cargo para ela ser levada a tribunal ou para anlise. Sendo necessrio efectuar-se alguma captura, ela dever ser feita com o mnimo uso da fora, protegendo-se o direito da criana dignidade e integridade fsica e com o devido respeito para com os melhores interesses da criana. Os casos que envolvam crianas capturadas devero ser processados o mais rapidamente possvel, e os detalhes especficos registados separadamente dos adultos nos registos da polcia. Enquanto a criana estiver sob deteno, deve-se garantir os seus direitos previstos nas demais legislaoes em vigor na nossa ordem juridica como: Cuidados medicos adequados; Alimentao e gua suficiente; Acesso a familia e a representantes legais; Ficar separado de adultos com mais de 18 anos; Comparecer em tribunal at 48 horas aps a captura, a menos que o pessoal da Procuradoria Geral conclua, aps exame cuidadoso e tomada de deciso, no serem necessrias outras medidas ou que a matria deve merecer o sistema alternativo. Os menores que esto detidos preventivamente ou que aguardam julgamento (no julgados) presumem-se inocentes e sero tratados como tal. A deteno antes do julgamento deve ser evitada, na medida do possvel, e limitada a circunstncias excepcionais. Devem, por isso, ser feitos todos os esforos para se aplicarem medidas alternativas. No entanto, quando se recorrer deteno preventiva, os tribunais de
menores e os rgos de investigao trataro tais casos com a maior urgncia, a fim de assegurar a mnima durao possvel da deteno. Os detidos sem julgamento devem estar separados dos menores condenados13. Em Moambique a criana privada de liberdade do seu ambiente familiar, no seu superior interesse, tem direito a proteao alternativa e assistencia especial por parte do Estado.14 Os artigos 85 n3 da Lei n7/2008, de 09 de Julho e artigo 16 alinea b) da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criana, diz que toda criana privada de liberdade deve ser separada de adultos no lugar da sua deteno e tem direito de manter contactos regulares com a sua familia. Todas as crianas gozam de todos os direitos fundamentais inerentes a dignidade humana previstos no artigo 4 da Lei de Base dos Direitos das Crianas. As crianas de mes prisioneiras, as suas mes devem ter um tratamento especial, sendo que quando forem condenadas ou detidas, devem ser condenadas a penas alternativas de priso, para que no sejam encarcerradas juntamente com seus filhos menores e assegurar que a pena no seja pena de morte, para salvaguardar o principio do superior interesse da criana, nos termos do artigo 30 da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criana. Nos termos do artigo 40 da Conveno sobre Direitos das Crianas, os Estados devem reconhecer criana suspeita, acusada ou que se reconheceu ter infringido a lei penal o direito a um tratamento capaz de favorecer o seu sentido de dignidade e valor, reforar o seu respeito pelos direitos do homem e as liberdades fundamentais de terceiros e que tenha em conta a sua idade e a necessidade de facilitar a sua reintegrao social e o assumir de um papel construtivo no seio da sociedade.
Cfr. Regra 17, das Regras Para Proteco dos Menores. Cfr o artigo 27, conjugado com artigo 84 ambos da Lei n7/2008, de 09 de Julho
10. Proteco da Criana Detida a Nivel Internacional e Estatuto do Refugiado
Em princpio, solicitantes de refgio no devem ser detidos. Entretanto, qualquer estrangeiro que entre de maneira irregular (ou com documentos falsos) em outro pas poder ser detido. Alguns pases aprisionam aqueles que solicitam asilo no momento em que chegam ou durante o perodo que esperam pelo processo de repatriao (refoulement). Os solicitantes de asilo j podem ter sofrido priso e tortura nos pases dos quais fugiram. Dessa forma, as conseqncias da deteno podem ser particularmente graves, causando severos danos psicolgicos e emocionais O artigo 31 da Conveno dos Refugiados diz que os refugiados no podem ser detidos ou penalizados por tentarem entrar ilegalmente em um pas se vieram diretamente de um lugar onde corriam perigo e se entregarem s autoridades. Assim, os solicitantes de asilo no podem ser detidos por no portarem documentos de identidade ou por destrurem esses e outros documentos de viagem. Muitas vezes, para escapar da perseguio e alcanar proteo em outro pas, muitos solicitantes de refgio so obrigados a se valer de procedimentos irregulares. Nesses casos, podem ocorrer perodos de deteno at que seja solicitado refgio.
A liberdade constitui um direito humano fundamental, tal como o refgio. Como regra geral, a deteno de solicitantes de refgio no deve ser aceita. Ela particularmente inconveniente quando, entre os detidos, incluem-se pessoas muito vulnerveis crianas, mulheres sozinhas e pessoas que necessitam de cuidados especiais de carter mdico ou psicolgico, como o caso daqueles que foram objeto de tortura. Os requerentes de asilo no so criminosos. Sofreram muitos infortnios e o seu encarceramento um procedimento abusivo15. Os pases no devem repatriar ou forar o regresso de refugiados para territrios onde possam enfrentar situaes de perigo. No devem fazer discriminao entre grupos de
Disponivel em: http://www.acnur.org. acesso 16.06.2013, pelas 13.21min
refugiados. Devem assegurar que os refugiados beneficiem, pelo menos, dos mesmos direitos econmicos e sociais garantidos aos outros estrangeiros residentes no pas de acolhida. Por ltimo, devem cooperar com o ACNUR e, por razes humanitrias, permitir pelo menos a entrada do cnjuge e dos filhos dependentes de qualquer pessoa a quem se concedeu proteo temporria ou refgio. O artigo 22 e 23 da Conveno sobre os Direitos da Crianas e da Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criana respectivamente estipulam que "Os Estados-partes devem tomar medidas apropriadas para assegurar a criana que solicita o estatuto de refugiado ou que considerada como refugiada...deve...receber a devida proteo e assistncia humanitria no gozo de seus...direitos...Os Estados-partes devem garantir ...a cooperao e...esforos para proteger e assistir tal criana e localizar os pais ou outros membros da famlia de toda criana refugiada...para que ele ou ela se rena novamente com sua famlia. Nos casos em que os pais ou outros membros da famlia no podem ser encontrados, a criana deve receber a mesma proteo outorgada a qualquer outra criana...privada de seu ambiente familiar... Na Unio Europeia, todos estados membros recorrem a deteno para efectivar a politica de imigrao, segundo Philip Amaral16, Assessor Juridico do Servio Jesuita aos Refugiados na Europa e responsavel pela coordenao de um estudo sobre a deteno requerentes de asilo e migrantes irregulares em 21 pases europeus. Os resultados do estudo Becoming Vulnerable in Detention (Tornando-se Vulnervel em Deteno), apontam para a necessidade de encontrar alternativas deteno de refugiados e migrantes em condio vulnervel. Existem centros de deteno onde as pessoas so bem tratadas, tm direito a quartos limpos e casa de banho, mas a realidade da maioria dos pases europeus no essa. Num pas como a Grcia, por exemplo, os migrantes irregulares chegam a ficar aos 40 e 50 num mesmo quarto, sem camas, a dormir no cho, durante vrios meses, revela Philip Amaral. Este autor salienta mais que a deteno afecta saude fisica e mental, isto porque, onde se encontra uma grande mistura de nacionalidades e culturas, as pessoas acabam por ficar vulneveis a abusos, para alem disso, os centros de deteno no esto preparados para
Disponivel em: http://www.jrsportugal.ptacesso 17.06.2013, pelas 13.30min.
receber pessoas com necessidades especiais, como caso de mulheres gravidas, crianas desacompanhadas, pessoas com doenas mentais. As crianas desacompanhadas que requerem asilo no podem estar em deteno, so pessoas que se encontram numa situao especial, ja de si muito fragilizada, em pedem proteco face a um contexto inseguro. Tambm no caso dos migrantes irregulares, devem ser procuradas todas as alternativas deteno. Por mais fortes que sejam as razes na base do recurso deteno por parte dos Estados, as marcas desta experincia deixadas nas pessoas, mesmo naquelas que h partida estavam bem de sade, so muito profundas. A deteno deve ser o ltimo recurso( segundo Servios de Refugiados Jesuitas em Portugal)17.
Disponivel em: http://www.jrsportugal.pt. acesso 17.06.2013, pelas 13.30min.
Deteno segundo a Resoluo 43/173 da Assembleia Geral das Naoes Unidas, de 9 de Dezembro de 1988, designa a condio das pessoas detidas, isto , privada da sua liberdade, excepto se tiver sido em consequncia da condenao pela pratica de uma infraco. So permitido o internamento de qualquer pessoa em estabelecimento de deteno mediante ordem escrita, datada e assinada por autoridade competente, da qual constem a identificao do detido e a indicao dos motivos da priso. Se houver deteno de menores sem qualquer documentao e se no existir prova da idade, a criana tem o direito a uma investigao mdica ou social fivel que possa levar determinao da sua idade e, em caso de conflito ou de provas inconclusivas, a criana tem o direito regra do benefcio da dvida. O requisito de que a deteno das crianas s deve ser efectuada como ltimo recurso e pelo mais breve perodo que seja apropriado significa que os tribunais de menores e os rgos investigativos devem atribuir a mxima prioridade ao processamento mais gil possvel de tais casos. O menor detido sem culpa formada dever ser apresentada ao Juiz dentro de 48 horas apos a deteno. A detenao de qualquer criana e o local onde se encontre detida so comunicados autoridade judiciaria competente e familia do detido ou pessoa por ele indiciada. Os refugiados no podem ser detidos ou penalizados por tentarem entrar ilegalmente em um pas se vieram diretamente de um lugar onde corriam perigo e se entregarem s autoridades. Assim, os solicitantes de asilo no podem ser detidos por no portarem documentos de identidade ou por destrurem esses e outros documentos de viagem.
12. Referencia Bibliografia
Colectanea de Legislao de Familia e Menores, Centro de Formao Juridica e Judiciaria, Maputo, 2005. Centro para os Direitos Humanos Departamento de Preveno do Crime e Justia Penal, Direitos Humanos e Priso Preventiva, Manual de Normas Internacionais Sobre Priso Preventiva. Naoes Unidas. Serie de formao Profissional n3. CORREIA, Eduardo, Direito Criminal. Vol 1, Reimpresso, Coimbra, Almedina, 2008. NEVES, Jos Moreira e MARTINS, Norbeto, Direito da Famlia e dos Menores, Manual de apoio ao Curso M7, Editor INA, 2007 TARANTA, Angela, Priso preventiva: aultima ratio, Universidade Autonoma de Lisboa, Dezembro de 2010.
Leisgislao Indicada
Constituiao da Republica de Moambique. Imprensa Nacional, Boletim da Republica n51, 1Serie, 22 de Dezembro, 2004. GOUVEIA, Jeorge Bacelar, NHAMISSITANE, Emidio Ricardo, Cdigo Penal Legislao Complementar, Reimpresso, Maputo. 2000. MINISTERIO DA JUSTIA, Investigao e Legislao- Edicil. Resoluo 43/173, de 9 de Dezembro de 1988, Conjunto de Princpios para a Proteco de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Deteno ou Priso, Adoptados pela Assembleia Geral das Naes Unidas. Cdigo de Processo Penal , Departamento de e
Sitios da Internet:
Aministia Internacional e Liga Moambicana dos Direitos Humanos, Aprisionando os Meus Direitos, Priso e Deteno Arbitraria e Tratamento dos reclusos em
http//www.aministia-internacional.pt,
10.06.2013, pelas 18:38min. Servios Jusuitas aos Refugiados de PortugalJRSpt. Disponivel em
http://www.jrsportugal.pt, acesso 17.06.2013, pelas 13:30min.
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