Source: http://ferrao.org/labels/Crit=C3=A9rios_de_avalia=C3=A7=C3=A3o.html
Timestamp: 2020-08-08 00:53:58+00:00
Document Index: 107288976

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 21', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 38', 'artigo 48', 'artigo 9', 'artigo 46']

Fonte: Resistindo, resistindo..., publicado por ASHA em A sinistra ministra em 22 de Outubro de 2008
Etiquetas: Critérios de avaliação, Portugal, professores
O Estado não paga aos utentes nenhum medicamento, sem ouvir o médico;
Mas o mesmo Estado subsidia a internet aos utentes, sem ouvir o Professor.
A pergunta que se põe, é muito simples:
Se um Professor fizer a denúncia de um benefício que o Estado concedeu ao seu aluno,
Essa denúncia corre contra as regras que o Estado impôs para conceder o benefício, ou contra a avaliação que o Estado faz do desempenho do Professor?
Da resposta (ou falta dela) que o avaliador registar em acta, irá depender o tipo de participação que o avaliado fizer na avaliação do seu desempenho.
Etiquetas: A desarticulação do ensino, Critérios de avaliação, Mentiras
Mário José de Araújo Torres - Avaliação de desempenho
Votei vencido quanto à não declaração de inconstitucionalidade da norma cons­tante do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Pro­fessores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 139‑A/90, de 28 de Abril, na redacção dada pelo artigo 2.º do Decreto‑Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, pois reputo tal norma – que prevê que “por despacho conjunto dos membros do Governo respon­sáveis pelas áreas da educação e da Administração Pública são fixadas as percentagens máximas para a atribuição das classificações de Muito bom e Excelente, por escola não agrupada ou agrupamento de escolas, as quais terão por referência os resultados obtidos na avaliação externa da escola” – violadora dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.
Para a completa compreensão do alcance desta norma importa anotar que a avaliação do desempenho do pessoal docente, cuja caracterização e objectivos são definidos no artigo 40.º do referido Estatuto, na redacção do Decreto‑Lei n.º 15/2007 (diploma e versão a que pertencerão os preceitos legais doravante citados sem outra referência), é obrigatoria­mente considerada para efeitos de progressão e acesso na carreira, conversão da nomeação provisória em nomeação definitiva no termo do período probatório, renovação do contrato e atribuição do prémio de desempenho (artigo 41.º).
No processo de avaliação do desempenho da generalidade dos docentes (abstraindo, por irrelevante para o caso em apreço, da avaliação dos professores titulares) intervêm dois avaliadores e a comissão de coordenação da avaliação de desempenho (artigo 43.º, n.º 1).
Um dos avaliadores (o coordenador do conselho de docentes ou do departamento curricular ou o professor titular que por ele for designado quando o número de docentes a avaliar o justifique – artigo 43.º, n.º 1, alínea a)) pondera o envolvimento e a qualidade científico‑pedagógica do docente, com base na apreciação dos seguintes quatro parâmetros classificativos: preparação e organização das actividades lectivas; realização das actividades lectivas; relação pedagógica com os alunos; e processo de avalia­ção das aprendizagens dos alunos (artigo 45.º, n.º 1). O outro avaliador é o presidente do con­selho executivo ou o director da escola ou agrupamento de escolas em que o docente presta serviço, ou um membro da direcção executiva por ele designado (artigo 43.º, n.º 1, alínea c)), competindo‑lhe ponderar os seguintes oito indicadores de classificação: nível de assiduidade; serviço distribuído; progresso dos resultados escolares esperados para os alunos e taxas de abandono escolar, tendo em conta o contexto sócio‑educativo; participação dos docentes no agrupamento ou escola não agrupada e apreciação do seu trabalho colaborativo em projectos conjuntos de melhoria da actividade didáctica e dos resultados das aprendizagens; acções de formação contínua concluídas; exercício de outros cargos ou funções de natureza pedagógica; dinamização de projectos de investigação, desenvolvimento e inovação educativa e sua cor­respondente avaliação; e apreciação realizada pelos pais e encarregados de educação dos alu­nos (artigo 45.º, n.º 2).
O processo de avaliação do desempenho compreende as seguintes fases: preen­chimento de fichas de avaliação por cada um dos avaliadores; preenchimento pelo avaliado de uma ficha de auto‑avaliação sobre os objectivos alcançados na sua prática profissional, na qual identificará a formação contínua realizada; conferência e validação dos dados constantes da proposta de classificação, quando esta apresente as menções de Excelente, Muito bom e Insuficiente, pela comissão de coordenação da avaliação; entrevista dos avaliadores com o avaliado para conhecimento da proposta de avaliação e apreciação do processo, em particular da ficha de auto‑avaliação; e reunião conjunta dos avaliadores para atribuição da classificação final (artigo 44.º, n.º 1).
Quanto ao sistema de classificação, o artigo 46.º prevê que a avaliação de cada uma das componentes de classificação e respectivos subgrupos é feita numa escala de avalia­ção de 1 a 10, devendo as classificações ser atribuídas em números inteiros (n.º 1), correspon­dendo o resultado final da avaliação do docente à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação e sendo expresso através das seguintes menções qualita­tivas: Excelente (de 9 a 10 valores), Muito bom (de 8 a 8,9 valores), Bom (de 6,5 a 7,9 valo­res), Regular (de 5 a 6,4 valores) e Insuficiente (de 1 a 4,9 valores) (n.º 2). O n.º 4 deste artigo 46.º impõe que a atribuição da menção de Excelente deve ainda especificar os contributos relevantes proporcionados pelo avaliado para o sucesso escolar dos alunos e para a qualidade das suas aprendizagens, e o subsequente n.º 5 faz depender a atribuição de menção qualitativa igual ou superior a Bom do cumprimento de, pelo menos, 95% das actividades lectivas em cada um dos anos do período escolar a que se reporta a avaliação. Inovatoriamente, o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, veio tornar dependente a atribuição da menção qualitativa de Excelente do cumprimento de 100% do serviço lectivo distribuído em cada um dos anos escolares a que se reporta o período em avaliação.
Como se referiu, quando das avaliações realizadas pelos dois avaliadores resul­tar proposta de classificação de Excelente ou de Muito bom, fica a mesma sujeita a validação por parte da comissão de coordenação da avaliação (artigo 43.º, n.º 6, alínea b)), comissão constituída pelo presidente do conselho pedagógico e mais quatro membros do mesmo con­selho com a categoria de professor titular (artigo 43.º, n.º 5), validação essa que é meramente formal e consiste na verificação de que foram respeitadas as correspondentes percentagens máximas dessas duas classificações (artigo 44.º), percentagens fixadas pelo aludido despacho conjunto, nos termos do questionado n.º 3 do artigo 46.º. A atribuição das duas mais elevadas menções qualitativas tem relevantes efei­tos: implicam redução do tempo de serviço docente exigido para efeitos de acesso à categoria de professor titular (que é, em regra, de 18 anos – artigo 38.º, n.º 2, alínea b)), redução que é de quatro anos se for atribuída a menção de Excelente durante dois períodos consecutivos, de três anos se forem atribuídas as menções de Excelente e Muito bom durante dois períodos consecutivos, e de dois anos se for atribuída a menção de Muito bom durante dois períodos consecutivos seguidos (artigo 48.º, n.ºs 1, 2 e 3).
Perante este complexo procedimento, surge logo como desadequada a solu­ção legal ora em apreço se confrontada com o objectivo proclamado no preâmbulo do Decreto‑Lei n.º 15/2007, de combater a automatismo burocrático, desprovido de conteúdo, do precedente sistema, que faria depender a progressão na carreira fundamentalmente do decurso do tempo.
A arbitrariedade e iniquidade da solução agrava‑se porque, diferentemente do que sucedia e sucede na avaliação do desempenho da Administração Pública em geral, em que as percentagens máximas de classificações estavam e estão previamente fixadas por diploma regulamentar (5% de Excelente e 25% de Muito bom – artigo 9.º, n.º 1, do Decreto Regula­mentar n.º 19‑A/2004, de 14 de Maio) ou legal (5% de Desempenho Excelente para os diri­gentes superiores; 25% de Desempenho relevante e 5% de Desempenho excelente para os dirigentes intermédios e restantes trabalhadores – artigos 32.º, n.º 4, 37.º, n.º 5, e 75.º, n.º 1, da Lei n.º 66‑B/2007, de 28 de Dezembro), o estabelecimento das percentagens máximas de menções qualitativas relativamente aos professores ser feita através de despacho ministerial conjunto, cuja data de prolação não se mostra determinada, e que tem como único referente “os resultados obtidos na avaliação externa da escola”.
O carácter extremamente vago deste pretenso “critério” de fixação das percentagens máximas torna intoleravelmente indetermi­nado o sistema instituído, o que ainda exaspera a arbitrariedade intrínseca da solução.
Eis, sumariamente expostas, as razões pelas quais votei no sentido de que o Tribunal Constitucional devia declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 46.º, n.º 3, do Estatuto em causa, na redacção da Lei n.º 15/2007, por viola­ção dos princípios da igualdade e da proporcionalidade.
Mário José de Araújo Torres in Declaração de Voto
publicado pelo Tribunal Constitucional, sem data
Etiquetas: Critérios de avaliação, desempenho, direito, Portugal