Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2015/E-4.481.2015
Timestamp: 2020-06-04 02:47:18+00:00
Document Index: 120879214

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 45', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 13']

E-4.481/2015 — OAB SP
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E-4.481/2015
MANDATO - FALTA DE CONFIANÇA DO CLIENTE - RENÚNCIA
Ocorrendo a quebra de confiança do cliente no advogado, deve este renunciar ao mandato, na medida em que a confiança recíproca é o pilar que sustenta tal relação. Mesmo renunciando ao mandato, o advogado terá direito aos honorários contratados, proporcionais aos serviços prestados, bem como será mantida sua responsabilidade profissional por eventuais danos causados dolosa ou culposamente ao cliente (art. 13 do CED). Para a consecução do ato de renúncia, o advogado deverá, no caso, notificar o proprietário do imóvel e sua procuradora (clientes), bem como o Juízo (artigo 45 do CPC), informando que nos, termos dos art. 45 do CPC, art. 5º, § 3º do EAOAB e art. 13 do CED, continuará a responsabilizar-se pelo andamento do processo pelo prazo de 10 dias seguintes à notificação. PRECEDENTES: E-2.381/2001, E-3.984/2011, E-4.063/2011 e E-4.372/2014. Proc. E-4.481/2015 - v.u., em 19/03/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO - O Dr. (...) consulta esta Turma Deontológica, através da Subseção (...), da OAB-SP, sobre a seguinte dúvida de natureza ética :
“Fui contratado pela irmã do proprietário de um imóvel, para administrar a locação do mesmo, sendo que no final de 2013 a inquilina desocupou o prédio, mas quis devolvê-lo em estado ruim de conservação e funcionamento.
Desse modo recusei a receber as chaves do prédio, sendo que minha recusa ocasionou a propositura de uma Ação Consignatória de Chaves, em face da irmã do proprietário, então sua procuradora.
Defendi os interesses dela, contestando a Ação Consignatória de Chaves e propondo uma Reconvenção, para fins indenizatórios, sendo que em Fevereiro de 2014, em Audiência realizada perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, a inquilina e o irmão do proprietário (locador), firmaram um Acordo Judicial em R$ 60.000,00 a ser pago em 25 parcelas mensais.
Ocorre que em Outubro de 2014 a inquilina e fiadores, deixaram de cumprir com o parcelamento, sendo que já noticiei o descumprimento da avença, e pedi a aplicação de multa e o prosseguimento do feito (execução de sentença homologatória de acordo).
No entanto, o irmão da locadora, proprietário do imóvel, entrou com uma Ação Indenizatória (Danos Materiais e Morais), em face de minha pessoa, alegando má administração do bem, prejuízos com o acordo feito.
O dilema é, renuncio à causa que estou defendendo em face do descumprimento do acordo, vez que estou sendo processado pelo irmão da minha cliente?
Estaria cometendo alguma infração ética, prosseguindo com o patrocínio desde feito, ou estaria obrigado a renunciar”
PARECER – Em apertada síntese, o consulente informa que administra um imóvel, cujo proprietário é representado por uma procuradora – sua irmã. Que desocupado o imóvel pela inquilina, que deixou-o em péssimo estado, negou-se a receber as chaves, tendo tal negativa resultado em duas ações : de consignação de chaves por parte da locatária e de reconvenção com pedido de indenização por parte do locador. Disto resultou um acordo entre as partes, que posteriormente descumprido, levou-o a denunciá-lo, com pedido de aplicação de multa e prosseguimento do feito, com a execução da sentença homologatória de acordo.
Agora o proprietário está diretamente movendo uma ação indenizatória contra o consulente, por suposta má administração do imóvel e prejuízo com o acordo realizado.
Feito o relato que expõe a situação do consulente, indaga este: se em razão de estar sendo processado pelo proprietário do imóvel por má administração e prejuízos no acordo, haveria impedimento ético para continuar patrocinando a causa em que cobra o cumprimento do acordo feito entre o inquilino e o proprietário (através da procuradora – sua irmã)? Entendo que pode ser respondida em tese, notadamente porque dos fatos introdutórios, que se encontram sob discussão judicial, nenhuma pergunta foi feita e, portanto, não se aplica o impedimento previsto no artigo 49 do CED.
E isto porque a questão inequivocamente envolve quebra de confiança por parte do cliente, mesmo que representado por sua irmã (procuradora). A relação cliente-advogado tem como pilar de segurança a confiança recíproca, que vindo a perecer afeta de maneira mortal o mandato, cabendo ao advogado renunciar aos poderes recebidos. Essa renúncia, porém, garante-lhe os honorários advocatícios proporcionais ao trabalho desenvolvido, mas não exclui sua responsabilidade profissional pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente (art. 13 do CED).
PROC. Nº 2.381/2001 – MANDATO – RENÚNCIA – FALTA DE CONFIANÇA DO CLIENTE...... : “(...) Aconselha-se que o advogado renuncie ao mandato quando sentir a falta de confiança de seu constituinte......” Relator Dr. Luiz Antônio Gambelli, Revisor Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, Presidente Dr. Robison Baroni. V.U.
PROC. Nº 3.984/2011 -......CONFIANÇA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE..... : “Quebrada a confiança entre cliente e advogado, deve este renunciar ao mandato, independentemente de quem tenha partido o ato que levou à quebra de confiança”....Relator Dr. Zanon de Paula Barros, Revisor Guilherme F. Figueiredo, Presidente Carlos José Santos da Silva.
PROC. Nº 4.063/2011 – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA -...OCORRENDO PERDA DE CONFIANÇA A RENÚNCIA SERÁ O MELHOR CAMINHO, COM DIREITO AO RENUNCIANTE AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PROPORCIONAIS..... : “(...) No caso de evidente quebra de confiança no advogado, o caminho a ser seguido será o da renúncia de poderes, com direitos proporcionais aos honorários contratados, até então....” Relator Dr. Cláudio Felippe Zalaf, Revisor Dr. Fábio Plantulli, Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva. V.U.
PROC. Nº 4.372/2014 - .....MANDATO – RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE QUEBRA DE CONFIANÇA...... : “A relação entre o cliente e advogado tem por pilar a confiança recíproca. Perecendo a confiança de quaisquer das partes o mandato não pode sobreviver, cabendo ao cliente, se assim entender, revogar e ao advogado renunciar aos poderes....(...) a renúncia não excluí a responsabilidade do advogado pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiro” Relatora Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, Revisor Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva. VU.
Assim, ante a evidente quebra de confiança por parte do cliente, entendemos que o advogado deve renunciar ao mandato, notificando ao proprietário e sua procuradora (irmã), bem como o Juízo de sua renúncia (artigo 45 do CPC), inclusive com ressalva quanto ao direito à proporcionalidade dos honorários contratados. Informará ainda, que nos termos do artigo 45 do CPC, artigo 5º, parágrafo 3º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina, continuará a responsabilizar-se pelo andamento do processo pelo prazo de 10 dias, seguintes à notificação.