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Timestamp: 2018-05-24 15:06:11+00:00
Document Index: 164624448

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 68', 'artigo 56', 'Artigo 56']

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2015 CONCORRÊNCIA Nº 001/ PDF
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2015 CONCORRÊNCIA Nº 001/2015
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Cecília Avelar Soares
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2015 CONCORRÊNCIA Nº 001/2015 A Companhia Editora de Pernambuco - CEPE, sociedade de economia mista, utilizando recursos próprios, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria DPR Nº 020, de 02 de janeiro de 2015, comunica aos interessados que fará realizar às 10h (dez horas), horário local, do dia 05/05/2015, na Rua Coelho Leite, nº 530, no bairro de Santo Amaro, nesta cidade do Recife-PE, a abertura do Processo Licitatório nº 005/2015, Concorrência nº 001/2015, regido pela Lei nº de 21/06/1993 e alterações posteriores, pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, e Decreto Estadual nº de 29/12/2008, sob o regime de execução indireta/empreitada por preço global e tipo menor preço. 1 - DO OBJETO DA LICITAÇÃO Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de informática para: instalação, parametrização, implantação, customização, desenvolvimento de sistema, testes, operação assistida inicial, suporte, treinamento, transferência de tecnologia, transferência de conhecimento das atividades e demais itens inerentes ao Sistema de automação de diário oficial, gerenciamento de projeto, manutenção corretiva e evolutiva de sistemas; instalação e configuração de hardware; instalação, configuração e suporte de software de ambiente operacional para servidores e ativos de rede; operação e suporte de sistemas e ambientes operacionais; conforme condições e especificações constantes deste edital e seus anexos Integram o presente Edital como Anexos, as seguintes peças: I - TERMO DE REFERÊNCIA (Termo de Referencia e seus Anexos, integrantes deste Edital); II - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; III - DECLARAÇÃO DE VISTORIA; IV - MINUTA DO CONTRATO. 2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS Os recursos necessários à execução desse Processo Licitatório são próprios da COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE. 3 - DA PARTICIPAÇÃO Somente poderá participar desta Concorrência o licitante cujo objeto social, expresso no Certificado de Registro Cadastral, especifique atividade pertinente e compatível com o objeto licitado. 1
2 3.2 - A participação nesta licitação se efetivará mediante a apresentação de 03 (três) envelopes distintos e lacrados, contendo os Documentos de Habilitação, Proposta Técnica e Proposta de Preços do licitante, os quais deverão ser entregues diretamente à Comissão de Licitação no dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, devendo constar os seguintes dizeres: Empresa, Razão Social ou Denominação do Licitante: - Envelope nº 01 - Documentos de Habilitação CEPE - Cia Editora de Pernambuco Comissão de Licitação Concorrência nº 001/ PL Nº 005/ Envelope nº 02 - Proposta Técnica CEPE - Cia Editora de Pernambuco Comissão de Licitação Concorrência nº 001/ PL Nº 005/ Envelope nº 03 - Proposta de Preços CEPE - Cia Editora de Pernambuco Comissão de Licitação Concorrência nº 001/ PL Nº 005/ Não poderão concorrer: Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; Licitantes que, por qualquer motivo, tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Administração ou tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93; e Pessoa física ou jurídica alcançadas pelo determinado no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores As credenciais dos licitantes que se fizerem representar legalmente nas sessões públicas referentes à licitação, através de procuração pública ou particular, deverão ser apresentadas juntamente com documento de identidade do representante As credenciais devem ser apresentadas em separado dos envelopes nº 01, 02 e 03 e serão anexadas ao processo Os licitantes que não se fizerem representar ou cujos representantes não portarem documentos que os credenciem e os identifiquem não terão participação ativa durante as sessões públicas, ou seja, não poderão assinar atas, rubricar documentos, apresentar impugnação, pedido de reconsideração ou recurso, inclusive aqueles referentes à habilitação, quanto aos atos formais da Comissão, que só podem ser interpostos dentro das fases correspondentes, sob pena de preclusão. 2
3 4 - DA HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01) Para fins de habilitação nesta licitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: a) Certificado de Registro de Fornecedores - CRF emitido pelo DECAF (Departamento de Cadastro de Fornecedores) da Diretoria de Contratos e Licitações, pertencentes à Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco ou Certificado de Registro de Fornecedores - CRF da CEPE; b) Registro Comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores; c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (inclusive Certidão Negativa de Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil), Estadual e Municipal, do domicilio ou sede do licitante; d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Receita Federal do Brasil) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS expedido pela Caixa Econômica Federal; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, de acordo com a Lei nº /2011; f) Declaração do licitante de não possuir, em seu quadro de funcionários, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, conforme art. 27, inciso V, da Lei nº 8.666/93); g) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. A comprovação será feita mediante apresentação de ATESTADOS (a partir de 02, conforme art. 30, inciso II, 1º da Lei Federal nº 8.666/93) de Capacidade Técnica fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em papel timbrado, devidamente assinado por quem de direito, que comprove a experiência na execução de serviços de manutenção de sistemas e demais serviços de suporte técnico previstos nos itens 1 (do objeto) e (dos serviços) do anexo I Termo de Referência, utilizando ferramenta de gerenciamento de demandas apoiado em processo de manutenção definido e automatizado com workflow de aprovação, e que seja compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. 3
4 g.1) Os atestados deverão conter informação acerca do tipo de serviço executado, do período de execução do serviço e do contingente alocado por tipo de serviço; g.2) Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do total anual de USSDO e de pontos de função estabelecido nos itens e do Anexo I Termo de Referência; g.3) Os atestados de capacidade técnica deverão comprovar a experiência na execução de serviços de manutenção de sistemas de informação nas plataformas e frameworks: Oracle; RAD 7.1 ou superior; JAVA; XML; AJAX; ASP/VB; Struts; Hibernate; Eclipse; CVS 1.11 ou superior; SVN 1.5 ou superior. É necessário que o(s) atestado(s) comprove(m) a utilização de melhores práticas de mercado em gerenciamento de projetos, tais como PMBoK e CMMI ou MPS.BR, e de ferramentas automatizadas na execução dos serviços prestados pela licitante; g.4) A compatibilidade com a quantidade poderá ser feita em um atestado individual ou através da soma das quantidades indicadas em cada um dos atestados apresentados; g.5) A compatibilidade será admitida para plataformas e frameworks similares aos exigidos; g.6) Além de comprovar o atendimento aos requisitos acima descritos, o(s) atestado(s) deverá(ão) conter as seguintes informações sobre o(s) sistema(s) mantido(s): a) nome do sistema; b) tamanho do sistema em pontos de função ou horas de desenvolvimento. h) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias anteriores à sessão pública inicial da Licitação, ou dentro do prazo de validade constante no próprio documento; i) Declaração de inexistência de fatos supervenientes à emissão do Certificado de Registro de Fornecedores - CRF, impeditivos à habilitação; j) Declaração do licitante de que tomou conhecimento de todas as informações contidas neste edital e em seus anexos; k) Realizar vistoria in loco, através de um dos seus representantes com conhecimento técnico, visitar o local e instalações onde serão executados os serviços, tomando conhecimento de todos os aspectos que possam influir direta ou indiretamente na execução dos mesmos, mediante prévio agendamento de horário até o dia útil anterior à data de abertura da sessão pública deste certame, junto à Superintendência de Tecnologia da Informação da Cepe pelos telefones (81) / 2717, ou na hipótese de não realizar a visita técnica, deverá apresentar 4
5 declaração formal assinada pelo responsável legal ou técnico da empresa, sob as penas da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou com a Cepe; l) Comprovação que a empresa possui capital social mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total anual estimado da contratação; m) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; m.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: a) Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação: ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante; b) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante, ou por fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante; c) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES : - Por fotocópia do Balanço e das demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante; d) Sociedade criada no exercício em curso: - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante; - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; - A boa situação financeira será avaliada pelos índices de Liquidez Geral (LG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: 5
6 LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO >1,0 PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE > 1,0 PASSIVO CIRCULANTE Onde: AC ARLP PC ELP = Ativo Circulante; = Ativo Realizável a Longo Prazo; = Passivo Circulante; = Exigível a Longo Prazo. - As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; - Se necessário à atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente; A Exigência de apresentação de quaisquer documentos elencados nas alíneas c, d e e h do item 4.1 pode ser suprida pelo Certificado de Registro de Fornecedores, referido na alínea a, desde que no mesmo conste referência ao documento em substituição, no prazo de validade; Os documentos de habilitação deverão ser relacionados, ordenados e numerados, preferencialmente, na ordem estabelecida neste Edital; Os documentos exigidos nesta Concorrência poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão de Licitação, até às 15h do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes de documentação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou cópia que não esteja legível; A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário; Os documentos emitidos via internet por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações, e, em caso de não apresentação ou deficiência nas informações constantes no documento apresentado, os mesmos poderão ser obtidos via internet durante a sessão; A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação da habilitação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado; 6
7 4.8 - Sob pena de inabilitação, as pessoas que assinarem as declarações exigidas deverão comprovar, conforme o caso, através de procuração, contrato social ou ata de assembleias de diretores, poderes para tal, ficando retida no processo a documentação de comprovação; Para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I - Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96: a) Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC nº 123/06. II - Empresas não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei nº 9.317/96: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício - DRE, do último exercício, comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC nº 123/06; b) Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; d) Cópia do contrato social e suas alterações; e) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC nº 123/06; Os documentos relacionados no subitem 4.9 para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/2007; As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado, às mesmas, o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa; 7
8 A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 4.12, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação; Os documentos referenciados no subitem 4.1 b não precisarão constar do envelope Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento nesta Concorrência. 5 - DA PROPOSTA TÉCNICA (ENVELOPE Nº 02) Na proposta técnica deverá ser apresentada toda a documentação comprobatória dos critérios de avaliação aos quais são atribuídos os pesos indicados e suas pontuações máximas possíveis de serem obtidas, fatores esses devidamente descritos e explicitados conforme Anexos A e B, do Termo de Referência, Anexo I deste edital. 6 - DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 03) A Proposta Comercial deverá ser preenchida pelo proponente em papel timbrado da empresa contendo planilha de quantitativo e preço unitário, editada por processamento eletrônico de dados, assinada por representante legal da empresa, a qual deverá conter todos os itens constantes no formato proposto no modelo de apresentação da proposta comercial localizada no Anexo II deste edital, e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo 02 (duas) casas decimais após a vírgula, sob pena de desclassificação, e ainda apresentar, com base nas especificações e nos quantitativos constantes do Anexo I deste Edital, as seguintes indicações: 6.1. Preços unitário e global para a execução dos serviços objeto da licitação; 6.2. Prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertura da licitação; 6.3. Preços unitário e global, em algarismo e por extenso, prevalecendo, no caso de discrepância, os valores por extenso; 6.4. Os preços deverão compreender todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, como mão-de-obra, obrigações trabalhistas e previdenciárias, impostos, fretes, seguros, taxas, instalação de todos e quaisquer equipamentos que se fizerem necessários, etc Local, data e assinatura do representante legal da empresa. 8
9 7 - DO PROCEDIMENTO DA LICITAÇÃO A licitação será processada e julgada com observância dos procedimentos previstos no art. 43 da Lei 8.666/93, iniciando-se pela sessão pública de recebimento dos envelopes referentes à documentação e às propostas, em data, horário e local determinados no preâmbulo deste Edital; Depois da hora marcada para o recebimento dos documentos e propostas (envelopes nºs. 01, 02 e 03), nenhum documento de habilitação, proposta técnica ou proposta de preços será recebido pela Comissão. 8 - DO JULGAMENTO 8.1. Avaliação dos Documentos de Habilitação: Serão julgadas inabilitadas as Licitantes que não atenderem aos requisitos exigidos para participação e habilitação neste Edital, não sendo admitida a concessão de prazo adicional para a apresentação de documentos faltantes; Não serão considerados motivos para inabilitação ou desclassificação simples, omissões ou irregularidades materiais (erros datilográficos, concordância verbal, etc.) da documentação ou das propostas, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento das propostas e, ainda, não firam os direitos das demais Licitantes; Caso todas as Licitantes venham a ser inabilitadas ou todas as Propostas desclassificadas, a CPL poder fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para que as Licitantes apresentem novos documentos ou novas Propostas, escoimadas dos vícios que as inabilitaram/desclassificaram Avaliação da Proposta Técnica: Dos Critérios de Julgamento das Propostas Técnicas No julgamento da proposta técnica será verificada toda a documentação comprobatória dos critérios de avaliação aos quais são atribuídos os pesos indicados e suas pontuações máximas possíveis de serem obtidas, fatores esses devidamente descritos e explicitados conforme Anexos A e B, do Termo de Referência, Anexo I deste Edital, sendo que a Pontuação Técnica de cada licitante será obtida pela formula constante do subitem 6.1 do Anexo A do Termo de Referência, e o cálculo do Índice Técnico (IT) pela formula constante do subitem 1.1 do Anexo B do Termo de Referência; A ausência de qualquer dado ou informação nos documentos apresentados que prejudique a aplicação dos critérios de avaliação implicará na não pontuação da Proponente nos respectivos quesitos/subquesitos afetados; 9
10 Serão desclassificadas as licitantes que: Deixarem de apresentar a documentação solicitada ou apresentarem-na com vícios; Não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos nas propostas técnicas, ou imponham condições; Apresentarem propostas omissas, vagas, ou com irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, a critério da Comissão de Licitação; Será desclassificada a proponente que deixar de apresentar qualquer item exigido na proposta técnica, ou que não consiga pontuação diferente de zero em qualquer um dos fatores de avaliação; Os empates porventura ocorridos no julgamento das propostas técnicas somente serão decididos após a classificação das licitantes, conforme item 2 do Anexo D do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Avaliação da Proposta de Preços: Dos Critérios de Julgamento das Propostas de Preços Atendidas as exigências do Edital e de seus anexos, será calculado o ÍNDICE DE PREÇO (IP) das propostas apresentadas pelas licitantes classificadas no julgamento das propostas técnicas, conforme formula constante do subitem 1.2 do Anexo C do Termo de Referência Serão desclassificadas as licitantes que: Não atenderem a quaisquer dos requisitos exigidos nas propostas técnicas, ou imponham condições; Sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar ou confundir o julgamento, a exclusivo critério motivado da Comissão Permanente de Licitação; Apresentem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, entendido como excessivos aqueles que sejam superiores aos correspondentes valores estimados pela Administração; Apresentem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor igual a zero, acrescidos dos respectivos encargos, independentemente da não estipulação, neste Edital, de limites mínimos; Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, inclusive descontos ou financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou que apresentem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes. 10
11 8.4 - Critérios de Julgamento Final Para julgamento, serão avaliadas e classificadas as propostas de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, declarando-se vencedor o licitante que obtiver a maior Avaliação Final, adotando-se, para tanto, os critérios definidos no Anexo D do Termo de Referencia, Anexo I deste edital; Após o julgamento das propostas de preços, a Comissão de Licitação procederá a classificação das licitantes, mediante ponderação entre a pontuação obtida na proposta técnica, retratada pelo Índice Técnico IT, e a obtida para a proposta de preços, representada pelo índice de Preço IP; A soma do Índice Técnico (IT) e do Índice de Preços (IP), cujos pesos correspondem a 0,70 (setenta décimos) e 0,30 (trinta décimos), respectivamente, representará a nota de ponderação das propostas técnicas e de preços (P), conforme a formula constante do subitem 1.2 do Anexo D do Termo de Referencia, Anexo I deste edital; A obtenção do valor de Ponderação da Proposta Técnica e de Preços (P), representa o julgamento final das propostas, exceto se houver empate nessa pontuação, caso em que deverá ser observado o critério de desempate constante no item 2 do Anexo D do referido Termo de Referência; Após a ponderação, os licitantes serão classificados, na ordem decrescente do valor de ponderação das propostas técnicas e de preços (P), obtido da aplicação da formula constante do item 1.2 do Anexo D do Termo de Referência, sendo considerado vencedor o licitante que obtiver maior pontuação na Ponderação da Proposta Técnica e de Preços (P); Após obedecido o disposto nos itens 1.3 e 1.4, do Anexo D do Termo de Referência, caso haja empate, a classificação se fará em ordem de importância, por Sorteio, a ser realizado em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas; Todos os valores numéricos deverão ser calculados com duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente; As propostas serão revistas, para efeito de julgamento, pela Comissão Permanente de Licitação, após analise detalhada da Superintendência de Tecnologia da Informação - STI da CEPE, a qual emitira laudo que servira de base para o aludido julgamento, devendo, o referido laudo informar a classificação das licitantes mediante pontuação verificada por esta Superintendência Será declarada vencedora da licitação a licitante que obtiver MAIOR AVALIAÇÃO FINAL. 11
12 9 - DA HOMOLOGAÇÃO Encerrados os trabalhos de julgamento e concluída a via recursal, o resultado encontrado pela Comissão Permanente de Licitação, será submetido à deliberação da autoridade competente da CEPE para homologação DO CONTRATO Este edital e seus respectivos anexos farão parte integrante do contrato a ser assinado entre a CEPE e o licitante vencedor, no qual ficará estabelecido que o Foro da Cidade de Recife será o único competente para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas dos termos da presente licitação e respectivo instrumento contratual; O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para assinar o contrato, contados a partir da convocação, observado o disposto no art. 64 da Lei nº 8.666/93; O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, tendo como o termo de início a data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/93; Na hipótese de alteração na prestação dos serviços, de que trata esta Concorrência, serão observadas as disposições do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; Obriga-se o contratado a manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação; A licitante vencedora iniciará a execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura do contrato; O Contratado deverá manter PREPOSTO, aceito pela administração, no local da execução do serviço, para representá-lo na execução do contrato, conforme, previsto no artigo 68 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores DA GARANTIA CONTRATUAL A licitante vencedora para execução dos serviços objeto deste Instrumento Convocatório, prestará no ato da assinatura do contrato, em favor da Contratante, GARANTIA FIXADA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR CONTRATADO, nos termos do artigo 56, 2º da Lei 8.666/93, podendo a Licitante Vencedora optar por uma das modalidades de garantia previstas no citado diploma legal A garantia referida no item anterior, será liberada ou restituída, após a execução do contrato, na forma do 4º do Artigo 56 da Lei nº 8.666/93. 12
13 12 - DO REAJUSTE O preço contratado será reajustado em periodicidade anual contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, utilizando-se, para tanto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, fornecido pelo IBGE, de acordo com normas jurídicas vigentes e em conformidade com as Leis nº , de 30 de dezembro de 2003 e , de 05 de dezembro de DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado a CONTRATADA, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal de serviços devidamente atestada pelo superintendente de tecnologia, já inclusos todos os tributos, encargos, despesas administrativas necessárias e obrigatórias à perfeita execução do objeto contratado, que deverá ser entregue na SUINF, sito a Rua Coelho Leite, nº 530, Santo Amaro, Recife PE DAS OBRIGAÇÕES DA CEPE Constituem obrigações da CEPE, além de outras previstas neste edital: Fiscalizar a execução dos serviços e aplicar as medidas corretivas necessárias, inclusive às penalidades contratuais previstas; Facilitar o acesso do efetivo da CONTRATADA, em serviço, às instalações indicadas pela Cepe; Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme pactuado; Fornecer à CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos necessários à plena execução dos serviços objeto do contrato; Proporcionar, a seu critério, recursos técnicos necessários ao bom desempenho dos serviços, quando estes forem executados nas dependências da Cepe; Exercer permanente fiscalização na execução dos serviços, registrando ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado e determinando as medidas necessárias à regularização dos problemas observados; Notificar à CONTRATADA sobre quaisquer problemas observados na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas necessárias; Comunicar à CONTRATADA sobre alterações na plataforma de tecnologia da informação. Esta comunicação será feita ao representante administrativo (preposto), cuja responsabilidade inclui disseminar esta informação junto à empresa CONTRATADA, que, ao seu turno, deverá providenciar capacitação de seus técnicos de forma tempestiva, de forma a não impactar no atendimento às solicitações da Cepe; 13
14 Definir as prioridades na execução do objeto contratual; Homologar as novas funcionalidades dos sistemas implementados; Emitir as ordens de serviços indicando as tarefas e local da sua execução DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA Constituem obrigações da Licitante vencedora, além de outras previstas neste edital e seus Anexos: Recrutar, em seu nome e sob a sua inteira e exclusiva responsabilidade, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE, os empregados necessários à perfeita execução dos serviços, encaminhando somente aqueles portadores de atestado de boa conduta e demais referências, obrigatoriamente registrados em suas carteiras profissionais nas funções requeridas, para a execução dos serviços especificados no item 3.7 do Anexo I - Termo de Referência; Substituir, no prazo de 5 (cinco) dias, a critério e sob requisição da SUINF, qualquer empregado que apresente incompatibilidade ou conduta inadequada à execução dos serviços; Fornecer, por sua conta, transporte do seu efetivo, evitando atraso quando da sua substituição; Responsabilizar-se por qualquer atendimento médico do seu efetivo, seja por acidente ou mal súbito ocorrido dentro da área do local de trabalho; Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados, quando em serviço e, também, por tudo que as leis trabalhistas lhe asseguram, de conformidade com o disposto no Art. 71, da Lei 8.666/93; Responsabilizar-se por todas as despesas decorrentes da contratação, aí entendidas as referentes à: supervisão, direção, administração, transporte de pessoal, impostos, taxas, emolumentos fiscais, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e tributários, outras despesas e lucros necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive salários e encargos sociais dos empregados, férias, despesas com demissões, faltas justificadas, acidentes de trabalho e por tudo quanto às demais exigências contidas na legislação que regule os serviços do objeto contratado; Apresentar à CONTRATANTE relação detalhada contendo os nomes de seus empregados que prestem, por qualquer tempo, serviços durante a contratação. Na relação devem constar, dentre outros que sejam necessários a total identificação de cada empregado: nome completo; número da carteira de trabalho (CTPS); data de admissão; data da demissão; cargo ou função; salário inicial e evolução salarial; observações acerca de circunstâncias especiais, tais como existência de contrato de experiência ou por tempo determinado e local(is) de trabalho; 14
15 Arcar com todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária e securitária, fiscais e comerciais, que gravem o seu ramo de atividade; Corrigir incontinenti, à sua custa, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE e dentro de prazo compatível, quaisquer falhas ou imperfeições na execução do objeto ora contratado; Responsabilizar-se civil, administrativa e penalmente, por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer ordem causados pela CONTRATADA ou seus prepostos à CONTRATANTE ou a terceiros, isentando a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade relativa a esses eventos; Cumprir fielmente o contrato, de modo que os serviços avençados se realizem com esmero e perfeição, executando-os sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, conforme condições e ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS constantes deste Termo de Referência e do contrato; Exibir, quando solicitado pela CONTRATANTE, a competente comprovação de estarem sendo satisfeitos todos os encargos e obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, em decorrência de sua condição de empregadora; Acatar as exigências da CONTRATANTE quanto à execução dos serviços; Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE relativamente à execução dos serviços contratados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação; Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE quanto à execução dos serviços contratados; Comunicar de imediato à CONTRATANTE, por escrito, qualquer acidente ou ocorrência relacionada com os bens sob sua responsabilidade; Indenizar a CONTRATANTE no caso de subtração de seus bens ou valores, bem como por acesso indevido a informações sigilosas ou de uso restrito da CONTRATANTE, quando tais atos forem praticados por quem tenha sido alocado à execução do objeto deste contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades de multa, suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE e de proposição da aplicação da penalidade de inidoneidade; Não divulgar quaisquer informações a que tenha acesso, em virtude dos trabalhos a serem executados ou de que tenha tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto, sem autorização por escrito da CONTRATANTE, sob pena de aplicação da sanção de suspensão do direito de licitar e contratar com a CONTRATANTE, pelo período de 2 (dois) anos, ou de proposição de aplicação da sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, além do pagamento de indenização por perdas e danos; 15
16 Pagar multas, indenizações ou despesas que porventura venham a ser impostas por órgãos fiscalizadores da atividade da CONTRATADA, bem como o ônus decorrente de sua repercussão sobre o objeto deste contrato; Ressarcir a CONTRATANTE de todas as despesas decorrentes de indenização, em consequência de eventuais danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, pela CONTRATADA ou seus prepostos na execução de suas atividades; Zelar para que sejam cumpridas as normas internas previstas no regulamento da Cepe, em especial as relativas a segurança, quando nas suas dependências da Cepe, e as demais normas afetas à execução dos serviços; Exigir que os empregados alocados aos serviços portem em lugar visível o crachá de identificação fornecido pela CONTRATANTE, e mantenham em seu poder o crachá emitido pela empregadora com as informações exigidas no art. 5, alínea "a", da Instrução Normativa nº 03, de 1997, do Ministério do Trabalho, quando nas suas dependências; Exibir, quando solicitado pela CONTRATANTE, os comprovantes de realização de cursos, exames e demais documentos necessários ao atendimento das especificações técnicas contidas neste contrato; Exibir, quando solicitado pela CONTRATANTE, os comprovantes de certificação, diplomas, cursos, exames e demais documentos necessários ao atendimento das qualificações técnicas descritas no item (Dos serviços); Observar as determinações constantes da portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho (serviço especializado em engenharia de segurança e em medicina do Trabalho/SESMT; Comissão Interna de Prevenção de Acidentes/CIPA; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional/PCMSO; Programa de Prevenção de Riscos Ambientais/PPRA), e demais normas reguladoras do exercício da profissão, em função de sua condição de empregadora; Zelar pela guarda e conservação dos bens móveis, utensílios e equipamentos de propriedade da CONTRATANTE, disponibilizados para a execução do objeto; Reparar, corrigir, remover, no todo ou em parte, sem ônus para a CONTRATANTE e sem prejuízo das sanções cabíveis, os vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados na execução do objeto contratado; Capacitar seus profissionais, às suas expensas, nas áreas de interesse dos serviços da contratação sempre que se fizer necessário, considerando as mudanças de plataforma tecnológica e de acordo com as orientações da CONTRATANTE, observando que a falta de capacitação é passível de penalidade; Garantir a execução dos serviços sem interrupção, substituindo, em caso de necessidade, e sem ônus para a CONTRATANTE, quaisquer recursos que se façam necessários; 16
17 Responder por quaisquer prejuízos que profissionais alocados aos serviços da contratação causarem à CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus e responsabilidade decorrente; Alocar os recursos (humanos/equipamentos) para execução dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data das solicitações contidas nas ordens de serviço; Adequar e manter o nível de serviços de informática em sintonia com alterações na plataforma tecnológica, o que será objeto de comunicação prévia pela CONTRATANTE; Formalizar junto à CONTRATANTE a indicação do representante administrativo (preposto) e contar com a sua anuência, não devendo estar alocado a quaisquer outros serviços vinculados a esta contratação; Substituir o representante administrativo a qualquer tempo, sempre que a CONTRATANTE, a seu critério, solicitar; Detalhar e repassar todo o conhecimento técnico utilizado na implementação dos serviços, conforme orientação e interesse da CONTRATANTE; Não prestar serviços a terceiros que possa configurar conflito de interesse ou contrariar a ética profissional. Conflito de interesse é toda e qualquer atividade que implique em quebra do sigilo e confidencialidade dos serviços executados na CONTRATANTE; Observar toda a legislação de regência e adotar os melhores meios técnicos na execução do contrato; Não publicar nem divulgar, por qualquer meio, assuntos referentes aos serviços objeto do contrato; Entregar à CONTRATANTE, no momento da assinatura do contrato, o termo de confidencialidade (Anexo G) conforme exigido no edital; Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos conforme especificado no edital e no instrumento contratual, sujeitando-se às penas e multas estabelecidas, além das aplicações daquelas previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666/93, e alterações; Responsabilizar-se pelas despesas de seu pessoal relativas às viagens (passagens aéreas, diárias e deslocamento) para qualquer localidade do território nacional, quando houver necessidade, para reuniões exclusivamente técnicas e indispensáveis, a exclusivo critério da CONTRATANTE, desde que previamente autorizadas pela CONTRATANTE, sendo o limite máximo mensal de uma pessoa por subsistema (item 3.1 do anexo I), respeitado o total máximo mensal de 3 (três) pessoas; 17
18 Manter, durante a execução contratual, todas as condições ofertadas em sua proposta técnica; Possuir sede, filial ou representação na região metropolitana do Recife ou, na hipótese de não possuir, terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da assinatura do contrato para estabelecer escritório na região metropolitana do Recife com capacidade de atender a todas as necessidades administrativas oriundas do contrato; Alocar, na equipe técnica que irá executar o contrato, profissionais que atendam a todos os requisitos técnicos e de experiência descritos no item do Anexo I (Dos serviços), apresentando os comprovantes de certificação, diplomas, realização de cursos, exames e demais documentos necessários ao atendimento do exigido no item citado; Os profissionais que irão compor a equipe técnica para execução do contrato poderão, excepcionalmente, serem substituídos por outros profissionais com qualificação equivalente ou superior ao exigido no item do Anexo I (Dos serviços); Os profissionais envolvidos na execução da contratação deverão receber seus salários no último dia útil do mês em curso, bem como o vale-transporte ou o equivalente, caso em que a legislação assim determine; Assegurar aos trabalhadores envolvidos na contratação e seus dependentes legais, reconhecidos pela legislação previdenciária vigente, assistência médico-hospitalar com obstetrícia e odontologia DA FISCALIZAÇÃO A fiscalização do serviço será realizada por fiscal indicado pela Cepe que deverá verificar a correta execução das tarefas, com poderes, também, para: Exercer permanente fiscalização na execução dos serviços, registrando ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado e determinando as medidas necessárias à regularização dos problemas observados; Notificar à CONTRATADA sobre quaisquer problemas observados na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas necessárias DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/ Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo a ser instaurado, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 18
19 A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, devendo a CONTRATADA ser notificada, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias DAS PENALIDADES Sempre que houver ocorrência considerada indesejável e passível de penalidade na execução dos serviços, a CONTRATADA será notificada e ficará impedida de licitar e contratar com a Administração; As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade e a frequência da ocorrência, sendo previstas desde a simples advertência até a declaração de inidoneidade; Pela inexecução total ou parcial da prestação dos serviços objeto do contrato, a Cepe poderá, sem prejuízo do disposto nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções, após regular processo administrativo: a) Advertência; b) Multa, sendo: b.1) De 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor total contratado por dia de atraso na execução do objeto em desacordo com as condições estabelecidas; b.2) De 5% (cinco por cento) sobre o valor contratado, pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato; b.3) De 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dos serviços; b.4) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos; b.5) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que tiver aplicado a penalidade As multas previstas no item acima não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas; As multas previstas no item 5 do Anexo I Termo de Referencia terão prevalência sobre as aqui previstas; 19
20 18.6. As infrações serão consideradas reincidentes se, no prazo de 07 (sete) dias corridos a contar da aplicação da penalidade, a CONTRATADA cometer a mesma infração, cabendo à aplicação em dobro das multas correspondentes, sem prejuízo da rescisão contratual; Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo; Fica o ente público CONTRATANTE, autorizado, após regular processo administrativo, em caso de aplicação de multa ao CONTRATADO, a haver o respectivo valor das multas mediante subtração do valor da garantia do contrato, caso esta tenha sido dada em dinheiro; Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou cobrada judicialmente, conforme determina o 1º do art. 87 da Lei nº 8.666/93; O recolhimento da(s) multa(s) não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas; Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos legais, sendo-lhe franqueada vista do processo; Comunicada da ocorrência de infração que enseje a aplicação de multa especificada em qualquer item do subitem 18.3.b, e, decorrido o prazo de defesa sem que o contratado se pronuncie ou se for considerada procedente a multa, a contratada será notificada a recolher à Tesouraria da CEPE o valor devido, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do recebimento da notificação Uma vez recolhida à multa de que trata um dos itens do subitem 18.3.b e, na hipótese de vir a Contratada lograr êxito em recurso que apresentar, a Contratante devolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas a multas, ou efetuar sua cobrança mediante inscrição em dívida ativa do Estado, ou por qualquer outra forma prevista em lei Esse processo segue a conformidade da Lei 8.666/93 e alterações DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS Qualquer cidadão poderá impugnar o presente edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, de conformidade com o art. 41, 1º da Lei nº 8.666/93; 20