Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329496/artigo-79-da-lei-n-9605-de-12-de-fevereiro-de-1998
Timestamp: 2018-01-18 13:45:04+00:00
Document Index: 119480373

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 79', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 404', 'ARTIGO 29', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 79', 'artigo 15', 'artigo 15']

Art. 79 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018
, da Lei 9.605/98): A Lei de Crimes Ambientais no art. 32 dispõe que constitui crime "praticar ato de abuso, maus-tratos.... 79 da Lei n. 9.605/98, que dispõe a respeito da aplicação subsidiária da lei processual nos procedimentos de apuração... dos crimes tipificados nos Art. 21 e 65 da LCP, Art. 329 e 150, caput, amb...
Andamento do Processo n. 0000200-65.2015.8.02.0061 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/01/2018 do TJAL
prática do crime prevista no art. 56 da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 29/02/2012.Denúncia recebida em 08/10/2015.É o relatório... do CP, conforme autorização legal do art. 79 da Lei nº 9.605/98.Nesse sentido, o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO... da Lei nº 9.605/98, segundo o qual:Art. 56. Produzir, processar, embalar, im...
Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2018
prática do crime prevista no art. 56 da Lei nº 9.605/98, ocorrido em 29/02/2012.Denúncia recebida em 08/10/2015.É..., I do CP, conforme autorização legal do art. 79 da Lei nº 9.605/98.Nesse sentido, o STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO... art. 56 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual:Art. 56. Produzir, processar, embalar, imp...
Andamento do Processo n. 1857-57.2013.4.01.4302 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TRF-1
; AGRONEGÓCIOS LTDA do crime de inserção de dados falsos no sistema DOF, capitulado no art. 46, § único, da Lei nº 9605/98..., com fundamento no art. 114, I, c/c 111, incisos I e IV, e 107, IV, todos do CP, c/c 79 da Lei nº 9605/98; e b) CONDENAR... o acusado SÍLVIO PEREIRA DUARTE nas penas do art. 299, caput, do Códig...
Pg. 72. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/01/2018
, da Lei nº 9605/98, com fundamento no art. 114, I, c/c 111, incisos I e IV, e 107, IV, todos do CP, c/c 79 da Lei nº 9605... único, da Lei nº 9605/98, em continuidade delitiva, por 13 vezes (art. 71, CP).(...)' Numeração única: 3476..., advertindo o de que o não pagamento resultará na inscrição do débito em dívida ati...
Andamento do Processo n. 127538-46.2016.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 11/01/2018 do TJGO
O PENAL, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORCA DO ARTIGO 79 DA LEI 9.605/1998, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA... : ARTIGO 29, CAPUT E 1, III DA LEI 9.605/987 AUTOR DO FATO: CELIO OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO TRATA-SE PROCEDIMENTO... ÚNICO DA LEI 9.605/98, QUE TEM POR NATUREZA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. COMPULSA ND...
Pg. 2395. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018
SUBSIDIARIAMENTE POR FORCA DO ARTIGO 79 DA LEI 9.605/1998, CONVERTO O FEITO EM DILIGENCIA , NOS TERMOS DO ARTIGO 404 DO CODIGO... DA SILVA PARA APURACAO DAS SUPOSTAS CONDUTA S TIPIFICADAS NO ARTIGO 29, CAPUT E 1, III UNICO DA LEI 9.605/98, QUE TEM... OLIVEIRA DESPACHO : NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES PROTOCOLO N: 2016...
O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica Leia o artigo diretamente no meu site ( leia... da obrigação de reparar os danos causados.” Em seguida, foi publicada a Lei nº 9.605/98, que tem... como um dos seus objetivos regulamentar a responsabilidade penal da pessoa jurídica no que concern...
Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2017
, conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III. O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses... o corte, conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III. O presente despacho terá validade por 12 (doze... de multa penal contratual no mesmo valor do investimento da Cláusula...
Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2017
penal contratual no mesmo valor do investimento da Cláusula Sexta, nos termos do artigo 79 A, § 1o, IV e V da Lei 9.605..., conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III. O presente despacho terá validade por 12 (doze) meses..., conforme determina o artigo 15 da Lei Municipal nº 10.365/87. III. O p...
Art. 79 da Lei 9605/98
Art. 79 da Lei de Crimes Ambientais
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