Source: http://educacao-rodoviaria.com/legislacao/codigo-da-estrada/118-titulo-vii-capitulo-i
Timestamp: 2018-04-24 10:27:01+00:00
Document Index: 39154652

Matched Legal Cases: ['Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'artigo 155', 'artigo 156', 'Artigo 158', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 155']

Titulo VII - Capitulo I
Terça 24 Abr 2018
A Educação Rodoviária, Deseja-lhe Boa Páscoa!
You are here: Home | Legislação | Código da Estrada - 2005 (Última revisão) | Titulo VII - Capitulo I
VII - Procedimentos de fiscalização
CAPÍTULO I - Procedimento para a fiscalização da condução sob influência
de álcool ou de substâncias psicotrópicas
Artigo 152.º - Princípios gerais
Artigo 153.º - Fiscalização da condução sob influência de álcool
5 - Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a
quantidade de sangue necessária para o efeito.
Artigo 154.º - Impedimento de conduzir
1 - Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.
3 - O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que ficam impedidos de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.
Artigo 155.º - Imobilização do veículo
Artigo 156.º - Exames em caso de acidente
Artigo 157.º - Fiscalização da condução sob influência de substâncias psicotrópicas
a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de desobediência, submeter-se aos exames de rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do estado de
influenciado por substâncias psicotrópicas;
b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja positivo, de que ficam impedidos de conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período,
apresentarem resultado negativo em novo exame de rastreio;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 e que apresentem resultado positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de
conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de rastreio que apresente resultado negativo.
4 - Quando o exame de rastreio realizado aos condutores e peões nos termos dos n.ºs 1 e 2 apresentar resultado positivo, devem aqueles submeter-se aos exames complementares necessários, sob pena de crime de desobediência.
6 - Para os efeitos previstos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 155.º e nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 156.º.
Artigo 158.º - Outras disposições
número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a
que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder
à colheita da amostra de sangue para posterior exame de
diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool.
3 - Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito,
deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de
influenciado pelo álcool.
4 - Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao
exame previsto no n.º 2.
Fiscalização da condução sob influência
de substâncias psicotrópicas
1 - Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução
devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para
detecção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de
que se encontram sob influência destas substâncias.
2 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de
trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser
submetidos aos exames referidos no número anterior.
a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de
desobediência, submeter-se aos exames de rastreio e se
necessário de confirmação, para avaliação do estado de
b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja positivo, de que
ficam impedidos de conduzir pelo período de quarenta e oito
horas, salvo se, antes de decorrido aquele período,
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas
circunstâncias previstas no n.º 1 e que apresentem resultado
positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de
conduzir pelo período de quarenta e oito horas, salvo se,
antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo
exame de rastreio que apresente resultado negativo.
4 - Quando o exame de rastreio realizado aos condutores e peões
nos termos dos n.ºs 1 e 2 apresentar resultado positivo, devem
aqueles submeter-se aos exames complementares necessários, sob
pena de crime de desobediência.
5 - Quando necessário, o agente de autoridade providencia o
transporte dos examinandos a estabelecimento oficial de saúde.
6 - Para os efeitos previstos nos números anteriores aplica-se, com as
necessárias adaptações, o disposto no artigo 155.º e nos n.ºs 2, 3
e 4 do artigo 156.º.
7 - Para efeitos do n.º 2 entende-se por ferido grave aquele que, em
consequência de acidente de viação e após atendimento em
serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de
cuidados clínicos que obriguem à permanência em observação no
serviço de urgência ou em internamento hospitalar.
a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames
laboratoriais para determinação dos estados de influenciado
pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de
álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;
c) Os exames médicos para determinação dos estados de
influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de
e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de
transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção
2 - O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na
lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou
por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e
remoção de veículo a que se refere o artigo 155.º, é efectuado
pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do
3 - Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as
despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser
levadas à conta de custas nos processos crime ou de contra-
-ordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da
entidade referida no número anterior.
Temos 395 visitantes em linha