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Timestamp: 2017-07-21 17:00:25+00:00
Document Index: 43721177

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 207', 'Artigo 207', 'artigo 379', 'Artigo 379', 'artigo 149']

Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 164 de 19.12.2006 (Altera a Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores
LC Mun. Rio do Sul/SC 164/06 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 164 de 19.12.2006
DOM-Rio do Sul: 19.12.2006
Altera a Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL, Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o atual § 6º do artigo 198 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores.
Art. 2º A tabela I do anexo I a que se refere o inciso I do art. 204 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores passa a vigorar conforme o Anexo único que integra a presente Lei Complementar.
Art. 3º Altera a redação do inciso I do artigo 207 da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 207. (...).
I - Imóvel edificado: 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) do valor venal predial e 0,20% (zero vírgula vinte por cento) do valor venal territorial;"
Art. 4º Altera a redação do artigo 379 e seu Parágrafo Único da Lei Complementar nº 110 de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 379. Com base na Emenda Constitucional nº 39, que acrescentou o artigo 149-A, na Constituição Federal, fica instituído o rateio para custeio das despesas do serviço de iluminação pública, denominado "COSIP", de caráter permanente, tendo como fato gerador o serviço de iluminação pública colocada à disposição do contribuinte, e sua base de cálculo a qualidade deste serviço; que é definida conforme o art. 381 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como, quaisquer outros bens públicos, assim como sistema de implantação de cobrança, gerenciamento, atividades acessórias de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.