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Timestamp: 2018-06-18 04:15:16+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 57']

Assembleia Municipal de Lagoa Açores ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 ATA N. - PDF
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Pedro Lucas Macedo Ferreira
1 Assembleia Municipal de Lagoa Açores ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LAGOA AÇORES, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 ATA N.º 06/2015 Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, pelas vinte horas e trinta minutos, realizou-se a sessão extraordinária da Assembleia Municipal do Concelho de Lagoa - Açores, no Auditório dos Paços do Concelho, sob a Presidência de Albertina Maria Costa Oliveira e da Segunda Secretária, Catarina da Graça Andrade Machado Oliveira. Estiveram presentes na sessão os seguintes membros: Frederico Furtado de Sousa, Hermano José Tavares de Medeiros Rego, Olga Maria Rodrigues Borges Soares, Eduíno Manuel da Ponte Rego, Rui Fernando Dinis Borges de Meneses, Norberto Carlos Cordeiro da Ponte, Mónica Isabel Barranqueiro Domingues, Helena de Lurdes Borges Rodrigues Furtado, André Carvalho Almeida, Sónia Maria de Oliveira Arruda Câmara, Paulo Nuno de Faria Reis, Álvaro Nuno Carreiro da Mata Vitorino, Tiago Miguel Luz Almeida, Paula Catarina Castelo Borges Andrade, Jorge Alberto Rego França, Octávio Manuel Borges Cabral, Manuel Francisco Esteireiro Carreiro, Gilberto de Sousa Borges, César Augusto Medeiros Pacheco, Adriana Martins Falcão Rebelo, José Fernando Medeiros Costa e Victória da Silva Couto. Não compareceram à sessão os membros: Maria Odete Pinho Cabral e Filomena de Jesus Costa Oliveira Carneiro. Em representação da Câmara Municipal, participaram a Senhora Presidente da Câmara Municipal, Cristina Calisto Decq Mota, acompanhada pelos Senhores Vereadores: Fernando Jorge Ventura Moniz, Elisabete do Carmo Pacheco Tavares, José Duarte Barbosa Cabecinha, Marco Paulo da Silva Teixeira e Susana Maria Goulart Pereira da Costa. Verificada a existência de quórum, a Senhora Presidente da Assembleia Municipal declarou aberta esta sessão. Referiu que antes de dar início aos trabalhos, gostaria de saudar a Senhora Presidente da Câmara Municipal, as Senhoras e Senhores Vereadores e todos os Deputados Municipais. Informou que esta é uma sessão extraordinária e o seu agendamento foi no âmbito do processo de liquidação da EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M. que não foi possível concluir todo o procedimento para ser presente na sessão ordinária do passado mês de setembro, daí a necessidade de nos reunirmos com esta urgência. 1
2 Mais informou que a Assembleia Municipal recebeu um convite da Comissão de Festas da Paróquia de Nossa Senhora do Rosário, convidando todos os membros desta Assembleia Municipal a incorporar na Procissão em Honra de Nossa Senhora do Rosário que se realiza no próximo dia 11 de outubro, pelas 17:00 horas. Agradeceu a todos os que puderem participar. A Assembleia Municipal tomou conhecimento. Pelos membros Maria Odete Pinho Cabral e Filomena de Jesus Costa Oliveira Carneiro foram recebidas comunicações, solicitando a justificação da falta a esta sessão extraordinária. A Mesa considerou justificadas as faltas. PERÍODO ORDEM DO DIA: PONTO N.º 1 LIQUIDAÇÃO E PARTILHA EM ESPÉCIE, ASSUNÇÃO DE ATIVO E PASSIVO DA EMPRESA EML: Pela Câmara Municipal foi presente o processo de liquidação e partilha em espécie, assunção de ativo e passivo da empresa EML, acompanhado da proposta que abaixo se transcreve, o qual foi apresentado em reunião Camarária de 28 de setembro de 2015: Projeto de partilha, na qualidade de único sócio da sociedade anónima unipessoal de capitais públicos de âmbito municipal que gira sob a empresa EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M. em liquidação. Considerando que: No passado dia 07 de Fevereiro de 2013, foi deliberada a dissolução e entrada em liquidação da sociedade EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M. ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, a qual aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. As contas de dissolução aprovadas refletem um conjunto de ativos e passivos que importa sujeitar à liquidação e internalização. O valor do ativo a 30 de junho de 2013, data do registo da dissolução na conservatória, ascendia a ,19 (quatro milhões quinhentos e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e três euros e dezanove cêntimos) e um passivo de ,11 (dois milhões seiscentos e oitenta e um mil duzentos e nove euros e onze cêntimos). Na medida em que parte da atividade da empresa se encontrava condicionado à participação na sociedade anónima Portas da Lagoa S.A. foi necessário envidar esforços no sentido da transmissão dos direitos e obrigações, ativos e passivos decorrentes das posições contratuais respetivas e da alienação da participação societária da EML, E.M. na referida empresa. Assim, na impossibilidade de se ter efetuado a liquidação total dos ativos e passivos da sociedade à data da sua dissolução e perante a necessidade de se internalizar a atividade no Município, a qual foi operacionalizada no que diz respeito aos recursos humanos, nos prazos 2
3 previstos na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, propõe-se que seja realizada a liquidação total e final dos ativos e passivos em espécie a favor do Município, sócio único. De referir a existência de passivo bancário, tendo sido emitido por parte dos credores, as instituições bancárias, as correspondentes minutas de contrato de assunção de divida, que permitirá a transmissão de crédito da EML para o Município da Lagoa. Igualmente e relativamente aos contratos de arrendamento foi emitido pelo credor, a correspondente declaração de aceitação da cedência da posição contatual da EML para o Município da Lagoa. Venho propor que: Se delibere aprovar a presente proposta e o envio à Assembleia Municipal para que delibere sobre o projeto de partilha final, na qualidade de único sócio da sociedade anónima unipessoal de capitais públicos de âmbito municipal que gira sob a empresa EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M., nos termos propostos pelo seu Conselho de Administração com funções de liquidatários, de acordo com o Projeto de partilha, em anexo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais e por força do artigo 61.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto. O Deputado Municipal Rui Meneses, no uso da palavra, apresentou as seguintes questões, sobre o projeto de partilha final: - A que se refere o saldo de clientes, no valor de 7.596,36 ; - A que se refere o saldo dos Acionista e Sócios, no valor negativo de ,98 ; - Se foi conseguido para o Empréstimo da obra da Baixa de Areia, o mesmo Spread do Empréstimo da obra da Pousada de Juventude, no valor de 2,375%, após negociação com a Caixa Geral de Depósitos. A Senhora Presidente da Assembleia Municipal passou a palavra à Senhora Presidente da Câmara Municipal. A Senhora Presidente da Câmara referiu que atendendo que foi a Senhora Vereadora Elisabete Tavares quem acompanhou todo este processo, passou a palavra à Senhora Vereadora Elisabete Tavares. A Senhora Vereadora Elisabete Tavares, no uso da palavra, informou que o saldo de clientes, no valor de 7.596,36, refere-se a dívidas da habitação social, mas com planos de regularização acordados e dívidas de duas ações de despejo que foram executadas e relevadas como créditos incobráveis. Relativamente ao saldo dos Acionista e Sócios, no valor de ,98, informou que este montante já remonta a 2010, refere-se sobretudo a uma dívida da EML às Portas da Lagoa S.A., que o Conselho de Administração da EML entendeu não pagar. Sobre o Empréstimo da obra da Baixa de Areia, informou que não foi necessário avançar com qualquer procedimento de consulta ao mercado, dado que a Caixa Geral de Depósitos reduziu o Spread e a respetiva comissão bancária tornando assim, uniforme as condições contratuais dos dois financiamentos. 3
4 A Deputada Municipal Helena Rodrigues Furtado, no uso da palavra, questionou se os planos de regularização acordados estão a ser cumpridos. A Senhora Presidente da Assembleia Municipal passou a palavra à Senhora Presidente da Câmara Municipal que por sua vez passou a palavra à Senhora Vereadora Elisabete Tavares. A Senhora Vereadora Elisabete Tavares, no uso da palavra, informou que os planos de regularização de dívida foram acordados por vinte e quatro meses e estão a ser cumpridos. A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, dos vinte e quatro membros presentes: 1.º Aprovar o projeto de partilha final, na qualidade de único sócio da sociedade anónima unipessoal de capitais públicos de âmbito municipal que gira sob a empresa EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M., nos termos propostos pelo seu Conselho de Administração com funções de liquidatários, de acordo com o Projeto de partilha, em anexo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais e por força do artigo 61.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto; 2.º Aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. PONTO N.º 2 MINUTA DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÉDIO E LONGO PRAZO COM A CGD, NO ÂMBITO DA LIQUIDAÇÃO DA EML BAIXA DE AREIA: Pela Câmara Municipal foi presente a minuta de contrato de assunção de dívida de médio e longo prazo com a CGD, no âmbito da liquidação da EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M., referente ao Empréstimo da obra da Baixa de Areia, no valor de ,63, a qual foi apresentada em reunião Camarária de 28 de setembro de 2015, que se junta por fotocópia à presente ata, para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número 1. A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, dos vinte e quatro membros presentes: 1.º Aprovar a presente minuta de contrato de assunção de dívida de médio e longo prazo com a CGD, no âmbito da liquidação da EML Baixa de Areia; 2.º Aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. PONTO N.º 3 MINUTA DE CONTRATO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE MÉDIO E LONGO PRAZO COM A CGD, NO ÂMBITO DA LIQUIDAÇÃO DA EML POUSADA DE JUVENTUDE: Pela Câmara Municipal foi presente a minuta de contrato de assunção de dívida de médio e longo prazo com a CGD, no âmbito da liquidação da EML Empresa Municipal de Lagoa, E.M., referente ao Empréstimo da obra da Pousada de Juventude, no valor de ,66, a qual foi apresentada em reunião Camarária de 28 de setembro de 2015, que se junta por fotocópia à presente ata, para dela fazer parte integrante, como documento anexo sob o número 2. 4
5 A Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, dos vinte e quatro membros presentes: 1.º Aprovar a presente minuta de contrato de assunção de dívida de médio e longo prazo com a CGD, no âmbito da liquidação da EML Pousada de Juventude; 2.º Aprovar a presente deliberação em minuta para efeitos de execução imediata, de acordo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. PONTO N.º 4 2.ª REVISÃO ORÇAMENTAL AO ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA O ANO FINANCEIRO DE 2015: Pela Câmara Municipal foi presente a 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do corrente ano, conforme proposta que abaixo se transcreve: Torna-se necessário proceder à 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do corrente ano, de acordo com o preconizado no Decreto Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação. Criação de Despesa: Despesas Correntes: Habitações 500,00 Despesas de Capital: Habitações Criação de uma nova obra no PPI Habitações Leasing 1.500,00 Reforços: Despesas Correntes: Material de Transporte 300,00 Despesas de Capital: Material de Transporte (Obra n.º 10/2015 Aquisição de Viatura de Leasing) 1.700,00 Anulações: Despesas Correntes: Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais 4.000,00. O Deputado Municipal Rui Meneses, no uso da palavra, questionou se a rubrica Empresas Públicas Municipais e Intermunicipais irá constar no próximo Orçamento Municipal. A Senhora Presidente da Assembleia Municipal passou a palavra à Senhora Presidente da Câmara Municipal. A Senhora Presidente da Câmara informou que aquela rubrica deixa de existir porque não haverá mais nenhuma Empresa Municipal no Concelho de Lagoa. A Senhora Presidente da Assembleia Municipal colocou à votação, a 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do corrente ano, tendo a Assembleia sobre o referido documento, deliberado, por unanimidade, dos vinte e quatro membros presentes: 5
6 1.º Aprovar a 2.ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano do corrente ano, no montante de 4.000,00 (quatro mil euros) na despesa total, sendo 800,00 (oitocentos euros) de despesas correntes e 3.200,00 (três mil e duzentos euros) de despesas de capital, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; 2.º Rubricar todas as folhas, dispensando a sua transcrição em ata, de acordo com o Decreto- Lei n.º , de 21 de novembro de 1963, com a nova redação dada ao artigo 5.º pelo Decreto-Lei n.º 334/82, de 19 de agosto; 3.º Aprovar em minuta esta deliberação para efeitos de execução imediata, de acordo com o que dispõe o n.º 3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Sem mais assuntos a tratar, sendo vinte e uma horas, foi dada por encerrada esta sessão pela Senhora Presidente da Assembleia Municipal que agradeceu a presença de todos. Para constar foi lavrada a presente ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Mesa. E eu aos Órgãos Autárquicos, nomeada para o efeito, a redigi e subscrevi., Técnica Superior, do Gabinete de Apoio A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA A SEGUNDA SECRETÁRIA 6
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