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Timestamp: 2019-12-13 21:19:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 468', 'artigo 896', 'artigo 468', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 7']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003428120165010009
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1003428120165010009 - Inteiro Teor
TST_AIRR_1003428120165010009_e18af.rtf
GMACC/cp/psc/mrl/m
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CEF. BASE DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demostrada a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-100342-81.2016.5.01.0009, em que é Agravante ATAIR PEIXOTO LACERDA e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas às fls. 377-381 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes).
Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014, mas não pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 04/08/2017, fl. 315, após se iniciar a eficácia da aludida norma, em 22/9/2014.
O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 318-325.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 350-351, nos seguintes termos:
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO / CEF - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.
- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST Transitória, nº 51.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 468.
Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT. Trata-se de insurgência quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças de auxílio alimentação que, segundo alega o reclamante, deixaram de ser pagas pela ré, no percentual previsto em norma regulamentar de 105% do salário mínimo. O acórdão registrou a impossibilidade da indexação do valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo, a teor da Súmula Vinculante n. 4 do STF. Nessa medida, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados e tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C. Corte. Os arestos trazidos são inservíveis, por serem procedentes de Turmas do TST e do STF, hipóteses não contempladas na alínea 'a' do art. 896 da CLT.
"DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Narra a petição inicial que a reclamante foi contratada pela recorrente em 01/04/1980, tendo recebido, desde a edição da Circular Normativa 083/89, o auxílio alimentação equivalente a 105% do salário mínimo, que assegurava idêntico pagamento a aposentados e pensionistas, aduzindo que, na condição de aposentada, passou a receber o auxílio alimentação por força de decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo nº 0019400-66.2008.5.01.0066.
Informa também que, a partir de junho de 1995, a CEF reeditou a sua norma interna ('RH 030501') para alterar a fonte de fixação do valor do auxílio-alimentação, que foi atribuída aos acordos coletivos anuais, que, desde então, não têm garantido o mínimo de 105% previsto na CN 083/89.
Neste contexto, requer a condenação da reclamada para o pagamento das diferenças referentes ao auxílio alimentação em relação a este índice, pelo período imprescrito e até o reestabelecimento do valor neste patamar.
Em sua defesa, a ré sustentou que 'realmente houve um tempo em que o pagamento da verba relativa ao Auxílio-Alimentação alcançou o correspondente a 105% sobre o salário mínimo de referência vigente, conforme se constata da simples leitura da CIRCULAR NORMATIVA 083/89. Essa correspondência não se agregava ao direito do auxílio, mas servia apenas como um referencial econômico de cálculo, válido naquele momento histórico, tal qual se faria com qualquer outro fator, desde o dólar ao valor da grama do ouro, a se observar apenas enquanto vigente o ato administrativo vinculado ao Acordo Coletivo de trabalho, com validade anual.'
'Trata-se de lide na qual a reclamante, contratado pela ré em 01.04.1980 e aposentado em 15.05.1997, pretende receber diferença do auxílio-alimentação pago a partir de 2005, alegando que a norma interna do empregador, Circular Normativa 083/89, garantia que o valor da parcela corresponderia a 105% do salário mínimo de referência.
Em sua defesa sustenta a ré, em síntese, que a referida circular estipulou valor de referência do benefício, de natureza indenizatória, em caráter provisório em determinado momento histórico, até que nova empresa especializada em fornecimento de tíquete alimentação fosse licitada ou contratada e que a matéria passou a ser regulada nos Acordos Coletivos que fixaram os parâmetros do benefício.
Os documentos trazidos aos autos comprovam a existência de norma interna da reclamada que garantia aos aposentados e pensionistas o recebimento do benefício auxílio-alimentação, contudo, houve alteração do modo de concessão do benefício, como se vê no Acordo Coletivo de 2000/2001.
Assiste razão à reclamada quanto ao sentido da norma interna que garantiu aos aposentados o benefício em questão, uma vez que a Circular Normativa garante aos aposentados o benefício nos mesmos moldes em que é praticado para o pessoal da ativa.
Nesse passo, constata-se que na época da Circular Normativa 083/89 tanto o pessoal da ativa quanto os aposentados recebiam auxílio-alimentação em valor equivalente a 105% do salário mínimo de referência daquela época, assim como os funcionários da ativa e os aposentados recebiam, entre 2000/2001 o benefício nos moldes instituídos no Acordo Coletivo do período, que já não era mais equivalente a 105% do salário mínimo, e assim sucessivamente.
Assim, não há amparo na pretensão do funcionário aposentado receber o auxílio-alimentação em valor muito superior ao que é praticado para o pessoal da ativa, pois como dito, a norma interna do empregador garantiu aos aposentados a manutenção do benefício nos moldes em que é praticado para o pessoal da ativa.
As condições históricas de 1989 de fato são muito diversas das atuais, especialmente no que se refere à economia, ao valor real do salário mínimo e modo de concessão do benefício em questão.
Diante disso, o autor não faz jus ao recebimento da diferença do auxílio-alimentação pretendida'.
Inconformada, recorre a reclamante ao argumento de que, apesar de inexistir ilegalidade na fixação dos valores através de acordos coletivos, estes não poderiam prever condições menos benéficas que os anteriores, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e às Súmulas nºs 51 e 288 do C. TST. Pondera, ao final, que não se trata da hipótese contida na Súmula nº 4 do E. STF.
Convém ressaltar, por oportuno, que a hipótese em apreço refere-se a pedido de diferenças do auxílio alimentação, que se renovam mensalmente, ensejando a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Súmula nº 327 do TST, motivo pelo qual deve ser observada a prescrição quinquenal, sendo indevidas as parcelas exigíveis antes dessa data.
Impende salientar, inicialmente, que o autor trabalhou para a reclamada de 01/04/1980 a 30/05/1997, como se extrai da carta de concessão do INSS (ID bb3539d), quando então se aposentou, motivo pelo qual se aplica, aqui, o entendimento estampado na OJ Transitória 51 da SDI1 do TST, in verbis:
'A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.'(g.n)
Aliás, a pretensão se restringe, tão somente, a diferenças de auxílio-alimentação decorrentes da não observância do critério estabelecido na CN 83 de 1989 (ID 7a89143).
A matéria não é nova, já tendo sido apurado, em oportunidades anteriores, que o benefício em tela teve suas condições e parâmetros fixados em acordo coletivo a partir de 1987, quando a CEF passou a ter dissídio coletivo, sendo, portanto, tal procedimento muito anterior a 1995.
Neste cenário, forçoso concluir que o normativo impugnado, denominado de 'RH 030501', em nada inovou, visto que os critérios de quantificação do benefício já vinham sendo fixados por negociação coletiva anteriormente.
Na realidade, o percentual pleiteado tem origem no acordo coletivo de 1988/1989, que, em sua cláusula terceira, determina o índice a ser observado pela Circular Normativa 083/89, nos seguintes termos: 'O benefício do Auxílio-alimentação, previsto na Circular Normativa nº 083/88, corresponderá ao valor de 1,05 (um vírgula zero cinco) Salário Mínimo de Referência'.
Constatou-se, também, que, nos anos seguintes, os parâmetros foram alterados para utilizar Bônus do Tesouro Nacional - BTN (1989/1990) e valor fixo em espécie (1992/1994).
Assim, ainda que possa ter sido repetido por algum tempo, temos que o percentual pretendido teve sua aplicação limitada à vigência dos acordos coletivos que o instituíram, do que se depreende que é a norma coletiva que determina a norma interna, e não o contrário.
Diante desta premissa, não há que se falar em adesão da norma interna ao contrato de trabalho, nem tampouco em violação do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51 do TST, sobretudo quando o demonstrativo histórico (ID fda9938) demonstra que, respeitadas as conversões decorrentes das alterações monetárias do país, o benefício manteve um aumento progressivo de sua expressão pecuniária.
Ademais, com a extinção do índice 'salário mínimo de referência', em maio de 1989, a adoção do salário mínimo nacional para o cálculo do auxílio alimentação, no percentual de 105% mostra-se conflitante com o disposto no artigo 7º, IV, da CF e na Súmula Vinculante nº 4 do Pretório Excelso, ressaltando-se que, como bem frisou o Juízo de primeira instância, a intenção do empregador foi conceder 105% do salário mínimo de referência a título de auxílio alimentação, que não se confunde com o que é atualmente denominado salário mínimo nacional, e que representava valor inferior ao piso nacional de salários, este, sim, equivalente ao atual salário mínimo nacional.
Sobre o tema, peço vênia para trazer à baila o seguinte aresto:
'RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. Segundo o Regional, a norma interna da CEF (Circular Normativa 083/89) estabelecia que o auxílio - alimentação corresponderia a 105% do salário mínimo, tendo sido tal parâmetro alterado pela Circular RH0305501. Assim, conforme consignado no acórdão regional, a fixação do valor do auxílio - alimentação passou a ser feita, então, por meio de negociação coletiva. No caso, verifica-se que as modificações implementadas pela reclamada tiveram por efeito, tão somente, a fixação dos valores pagos a título de auxílio-alimentação, não configurando alteração contratual lesiva. Nessa perspectiva, a pretensão da reclamante de obter diferenças relativas ao auxílio - alimentação a partir do reajuste do benefício com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. 7º, IV, CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista não conhecido.' (Processo: RR 15863520125010055, Relator (a): Dora Maria da Costa, Julgamento: 12/08/2015, Órgão Julgador: 8ª Turma, Publicação: DEJT 14/08/2015)
Aliás, em caso assemelhado, esta colenda Turma já se posicionou no mesmo sentido. In verbis:
'RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. O 'Salário Mínimo de Referência', a que remete a CN-083/89, e instituído pelo Decreto-Lei nº 2.351, de 07 de agosto de 1987, norma que compunha o microssistema legislativo regedor da política salarial da época, foi revogado pela Lei nº 11.321/2006.A partir da intelecção do art. 103-A da Constituição Federal, e com a edição da Súmula Vinculante nº 04 do STF, não mais se controverte sobre a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de qualquer vantagem, aí, evidentemente, incluído o auxílio alimentação. Inexiste direito adquirido em face da Lei Maior, pois não há falar em colisão entre normas constitucionais, na hipótese, os artigos 5º, XXXVI e 7º, inciso IV..' (Processo: RO 0010795-20.2013.5.01.0014, Relator: Mário Sérgio M. Pinheiro, Julgamento: 10/05/2016, Órgão Julgador: 1ª Turma, Publicação: DEJT 20/06/2016)
Nesse sentido, como a mudança de critério do cálculo do auxílio-alimentação encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 4 e no artigo 7º, IV, da CF, que vedam a utilização do salário mínimo com indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, e tendo em vista que ao atender o disposto no art. 7º, XXVI, da CF e transferir à negociação coletiva a fixação dos parâmetros de reajuste da referida parcela, não se pode falar em alteração unilateral contratual lesiva, a r. sentença, que decidiu a vexata quaestio nesse sentido, merece manutenção.
Nego provimento" (fls. 307-311).
Inconformado, o recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 354-371, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "diferenças de auxílio-alimentação - CEF - base de cálculo - indexação - salário mínimo - impossibilidade".
No caso em tela, o recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 319-320); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da violação dos dispositivos de lei, da Constituição da República e contrariedade à Súmula do TST que defende (fls. 320 e 321). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.
Primeiramente, registre-se não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação pelo reclamante, limitando-se a discussão às diferenças em razão da alteração na sua base de cálculo.
A matéria está pacificada nesta Corte, considerando-se que contraria a Súmula Vinculante 4 do STF a vinculação do valor do auxílio-alimentação ao salário mínimo.
Nesse sentido, aos seguintes precedentes:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, discute-se acerca de norma empresarial que, na década de 80 estabelecera indexação do valor do auxílio - alimentação a 105% do valor do salário mínimo. Posteriormente, alterou-se tal indexação para valor fixado em norma coletiva, alteração que a reclamante logrou reverter na decisão regional, agora impugnada, sob a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF . A consistência argumentativa de tal alegação mostra-se apta a configurar o critério de transcendência política . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. Ante possível contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF, é de se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação, limita-se a discussão às diferenças em razão da alteração na sua base de cálculo. A matéria está pacificada nesta Corte, considerando-se que contraria a Súmula Vinculante 4 a vinculação do valor do auxílio-alimentação ao salário mínimo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-101240-88.2016.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. (...) AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE . Inicialmente, registre-se não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação pelo reclamante, limitando-se a discussão às diferenças em razão da alteração na sua base de cálculo. A matéria está pacificada nesta Corte, considerando-se que contraria a Súmula Vinculante 4 a vinculação do valor do auxílio-alimentação ao salário mínimo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1618-25.2012.5.01.0060, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2019.)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CN 083/89. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de recebimento de diferenças de auxílio-alimentação, a fim de que seja observada a proporção de 105% do salário mínimo, com base na Circular Normativa nº 83/89 da CEF, esbarra na diretriz fixada na Súmula Vinculante nº 4 do STF que veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR - 11563-13.2015.5.01.0066, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. CN 083/89. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se manifestou sobre a questão discutida nos presentes autos, confirmando a orientação de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação no importe de 105% do valor do salário mínimo, diante dos termos da Súmula Vinculante 4 do STF que veda a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 10566-69.2015.5.01.0053, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Na hipótese, almeja a Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças a título de auxílio alimentação, sustentando que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada previa o pagamento da referida parcela no importe de 105% do valor do salário mínimo. A matéria, contudo, se encontra pacificada pela Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual 'Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.' A proibição almeja obstaculizar a utilização do salário mínimo como indexador econômico, atribuindo-lhe características típicas de índice de reajuste. Julgados desta Corte. Registre-se, por oportuno, que a alegação de violação a direito adquirido não se sustenta frente ao disposto pela Constituição em relação à proibição da utilização do salário mínimo como indexador. Assim, ainda que o Regulamento CN 083/89 da Reclamada tenha integrado o salário mínimo na base de cálculo do auxílio alimentação, o art. 7º, IV, da CF/88 é peremptório ao vedar a utilização do salário mínimo como referência para qualquer fim. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10250-31.2015.5.01.0029, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. I. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da Recorrente. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 10754-45.2013.5.01.0049, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 20/09/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017.)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. OCORRÊNCIA. I - O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela CEF, ao fundamento de que o auxílio-alimentação era concedido ao reclamante, no importe de 105% do salário mínimo, e que o acordo coletivo de trabalho ao alterar o valor do benefício, suprimiu direito adquirido do empregado, em flagrante violação ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. II - Inicialmente, registre-se não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação ao recorrido, limitando-se a discussão acerca das diferenças em virtude da alteração na sua base de cálculo. III - Segundo se extrai dos elementos contidos no acórdão impugnado, verifica-se ter o Regional consignado a possibilidade de se utilizar o salário como base de cálculo do auxílio-alimentação, até que sobrevenha norma mais favorável. IV - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal do artigo 5º, inciso II, e a regra de competência legiferante do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. V - Pois bem, segundo o entendimento do STF o salário mínimo não pode ser usado como base de cálculo, sob pena de afronta ao art. 7º, IV, parte final, da Constituição da República (Súmula Vinculante nº 4 do TST). VI - A expressão 'vedada sua vinculação para qualquer fim' levou ao entendimento, sem controvérsia, de que exceto naqueles casos em que a própria Constituição havia excepcionado, em nenhum outro caso poderia o legislador infraconstitucional utilizar o salário mínimo como indexador. VII - No caso concreto, constata-se que as alterações realizadas pela Caixa Econômica Federal se limitaram ao indexador da base de cálculo do auxílio-alimentação. Nessa perspectiva, não se evidencia a aludida alteração contratual lesiva, mas sim, a impossibilidade de se vincular o valor do benefício ao salário mínimo diante da expressa vedação constitucional (artigo 7º, IV, da Constituição). Precedentes. VIII - Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10889-87.2014.5.01.0060, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017.)
"(...) RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Contraria a Súmula Vinculante nº 4 a pretensão de vincular o valor do auxílio alimentação ao salário mínimo, mesmo frente à existência de norma regulamentar revogada que previsse tal base de cálculo, a afastar a pretensão da parte autora de manter a indexação de 105% do salário mínimo como base de cálculo para pagamento da parcela. Recurso conhecido e provido." (RR - 11322-02.2013.5.01.0004, Relator Desembargador Convocado: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 22/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RECLAMANTE ADMITIDA ANTES DA ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, opostos pela Reclamada, este Colegiado prestou esclarecimentos acerca dos critérios de reajuste do auxílio alimentação, conferindo, na prática, efeito modificativo ao julgado, embora registrado no acórdão o provimento apenas para prestar esclarecimentos. O feito deve ser chamado à ordem, com a anulação do julgamento dos referidos embargos de declaração, ante a inobservância do postulado do contraditório. No que concerne à tese de mérito, não procede o argumento da Reclamante de que devem ser obedecidos os valores previstos em Normas Internas da CEF (CN 083/89), em que é estabelecida correspondência do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo. Reconhece-se a vedação constitucional prevista no inciso IV do artigo 7º da CF e Súmula Vinculante 4/STF, que desautoriza a utilização de salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem salarial. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, imprimindo-lhes efeito modificativo para chamar o feito à ordem e declarar nula a decisão que apreciou os primeiros embargos de declaração e para declarar inaplicável o índice de reajuste pretendido pela Reclamante, devendo ser utilizados os mesmos critérios utilizados aos empregados da ativa, valores que serão apurados em liquidação de sentença."(ED-ED-RR - 1919-92.2011.5.02.0087, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A pretensão da reclamante de obter diferenças relativas ao auxílio-alimentação a partir do reajuste do benefício com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. 7º, IV, CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Incólumes, pois, os artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF e 468 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 11598-27.2015.5.01.0048, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017.)
Nesse aspecto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida.
PROCESSO Nº TST-AIRR-100342-81.2016.5.01.0009
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