Source: https://www.dssopt.gov.mo/pt/home/publicInfo/id/255
Timestamp: 2020-08-09 12:10:25+00:00
Document Index: 45267089

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 29', 'Artigo 89', 'artigo 52', 'artigo 3']

Obra de construção da travessia pedonal ao longo da Avenida de Guimarães na Taipa
Informações relativas ao combate a obras ilegais
Quantidade dos processos das obras de reparação de edifícios privados
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Data de actualização: 2020-08-03
O Governo da RAEM procede, mediante mecanismo permanente, a inspecções de combate às obras ilegais, dando prioridade às obras ilegais mais recentes, obras de renovação e àquelas que impedem as operações de salvamento dos bombeiros ou que constituam perigo ou que coloquem em risco a vida e os bens das pessoas. Para além das acções de demolição de obras ilegais efectuadas pelo grupo interdepartamental, o Governo apela aos cidadãos que procedam, por iniciativa própria, à sua demolição, por forma a assegurar a qualidade e o aspecto original estético do edifício.
O Governo apela aos cidadãos que não executem obras ilegais de forma a salvaguardar os seus bens e os de terceiros. Casos os infractores não procedam à demolição das obras ilegais por iniciativa própria e à reposição dos locais dentro dos prazos fixados, o Governo efectua as respectivas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores e estas são mais elevadas em comparação com as realizadas pelos infractores. Além das despesas, os infractores terão de assumir as responsabilidades legais daí resultantes.
A fim de elevar a consciência do cumprimento da Lei e em coordenação com a demolição, por iniciativa dos infractores, das obras ilegais, o Governo implementou o “Plano de apoio financeiro para demolição voluntária de edificações ilegais” e as “Instruções para a demolição das obras ilegais”. Caso se verifique a existência de obras ilegais, a DSSOPT notifica, oficialmente, o proprietário do caso, anexando as informações relativas à demolição voluntária de obras ilegais para conhecimento dos respectivos procedimentos, no sentido proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local com a maior brevidade possível.
Abertura de processos durante o período entre 2016 e 2020
20201)
1) Dados estatísticos de 2020 até 30 de Abril.
Processos com notificação da decisão final 2) durante o período entre 2016 e 2020
2) Relativamente aos casos de obras ilegais, a DSSOPT actua em conformidade com os procedimentos administrativos definidos nos respectivos diplomas legais e os infractores devem demolir as obras ilegais e repor o local, com a maior brevidade possível. Em caso de incumprimento, a DSSOPT continua a dar seguimento aos procedimentos administrativos até à tomada da decisão final do caso. Recebida a notificação da decisão final, os infractores devem proceder à demolição de obras ilegais e à reposição do local dentro do prazo estipulado, caso contrário, a DSSOPT vai efectuar as devidas acções de demolição, cujas despesas são suportadas pelos infractores.
Casos de demolição voluntária durante o período entre 2016 e 2020
Processos arquivados durante o período entre 2016 e 20202)
2) Os processos arquivados são casos de obras ilegais resolvidas, incluindo as acções de demolição efectuada pela DSSOPT e pela iniciativa dos infractores.
Aplicação de diplomas legais em caso de obras terem infringido o “Regulamento de Segurança contra Incêndios” (RSCI) aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/95/M
Violação do artigo 88°.
Violação dos termos legais
Violação do n.° 12 do artigo 8°, n.° 4 do artigo 10° e n.° 3 do artigo 29°.
Realização de audiência relativa às obras ilegais
Artigos 88° e 95°.
Artigo 89°.
Aplicação de multas aos infractores de obras ilegais
Artigos 87°, 90°, 91°, 92°, 98° e 99°.
Aplicação de diplomas legais em caso de obras terem infringido o Decreto-Lei n.° 79/85/M de 21 de Agosto, “Regulamento Geral da Construção Urbana” (RGCU), revisto pela Lei n.° 6/99/M de 17 de Dezembro e pelo Regulamento Administrativo n.° 24/2009 de 3 de Agosto
Violação do artigo 52°.
Violação do n.° 1 do artigo 3°.
Artigos 52°, 53° e 65°.
Artigos 52°, 56°.
Artigos 65° e 67°.
Data Última de Actualização : 2020-08-07