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Timestamp: 2016-12-08 20:12:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 206', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 206', 'artigo 208', 'Artigo 1', 'artigo 206']

⭐1 REGIMENTO ESCOLAR E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: ESPAÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DEMOCRÁTICA 1
1 REGIMENTO ESCOLAR E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: ESPAÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DEMOCRÁTICA 1
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Aurora Leveck Medina
1 1 REGIMENTO ESCOLAR E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: ESPAÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PÚBLICA DEMOCRÁTICA 1 Maria Beatriz Gomes 2 Mariângela Bairros 3 1. DESEJOS E REGRAS INSTITUCIONAIS Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB (Lei n 9394/1996), tornou-se consenso entre os professores que a construção coletiva do Projeto/Proposta Político Pedagógico(a) PPP - seria o canal mais importante e mais significativo para tornar concreta a autonomia da escola e dos professores. Afinal, relativamente livres de amarras conceituais padronizadas e regulamentadas por meio de normas rígidas, os professores, finalmente, poderiam dar expressão às suas convicções pedagógicas, ainda que necessariamente referenciados por critérios mais amplos como, por exemplo, o do direito à educação. Neste sentido, a inovação trazida pela LDB foi bastante clara, pois incluiu nos Artigos 12 (Incisos I, III e V) e 13 (Incisos I, II, IV e V) questões flexíveis como a da construção do PPP, ao lado de determinadas regras inegociáveis, porque associadas ao direito à educação, como o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula e a garantia de recuperação para alunos com menor rendimento, como se vê, a seguir: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;... III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; Texto organizado para uso didático da Interdisciplina Organização da Escola de Ensino Fundamental, do Curso de Graduação em Pedagogia - Licenciatura, da Faculdade de Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 1ª Edição Professora da Área de Política e Gestão da Educação, da Faculdade de Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Professora do PEAD e doutoranda do Curso de Pós Graduação em Educação, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.2 V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;... IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;... Uma análise mais acurada destas regras, de aplicação imediata estabelecidas pela LDB, permite deduzir que o fundamento para torná-las inegociáveis foi, sem dúvida, o direito à educação. Para além da garantia do acesso, o direito à educação enfatiza a permanência e a aprendizagem efetiva e com qualidade, pela associação entre tempos e espaços a uma proposta educativa capaz de produzir convergências entre os diferentes saberes escolares. Da mesma forma, e inspirada na Constituição Federal CF/88 (Artigo 206; Inciso III), tratou a LDB de incorporar o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas (Artigo 3 ; Inciso III), como princípio que expressa uma filiação democrática e, conseqüentemente, de respeito às ideologias e epistemologias norteadoras das escolhas institucionais e pessoais. É preciso destacar, no entanto, que ao instituir o PPP como espaço para a construção de uma escola pública democrática, a LDB não revogou a necessidade de regulamentar, isso é, de traduzir em normas específicas os caminhos a serem seguidos para a conquista dos ideais democraticamente estabelecidos e em nome do direito à educação. Assim, em continuidade ao que ficou definido no PPP como referencial de: escola desejada, papel dos diferentes segmentos escolares, conhecimento, currículo,3 3 avaliação e tantos outros aspectos que a escola considerar necessários, cabe definir as regras, ou seja, regimentar o modo como a escola se organizará para pôr em prática suas opções teóricas. Entende-se assim, como Caldieraro (2006, p. 28), que o Regimento Escolar é o documento originado do Projeto Pedagógico que disciplina a vida escolar. Logo, se a formulação coletiva do PPP representa um espaço para a construção de uma escola pública democrática, da mesma forma o será o Regimento Escolar que dele se origina, se o coletivo da escola reconhecer a estreita ligação e interdependência que existe entre esses dois importantes documentos que fazem parte da vida e da organização escolar. Para isso, é indispensável perceber a relação entre os desejos e as regras institucionais como um processo que agrega valor simbólico às decisões institucionais, colocando-as, portanto, acima do cumprimento de exigências burocráticas. Assim, entendemos que os primeiros (desejos) só alcançarão concretude quando consensualmente transformados em caminhos por onde passarão os diferentes segmentos da escola - configurando-se, desse modo, um pacto de convivência - e que as regras só alcançarão sentido quando enraizadas num quadro teórico que as fertilize e lhes ofereça legitimidade. 2. UM DESTAQUE PARA O REGIMENTO ESCOLAR Por todas as razões já expostas é indiscutível a força do PPP como instrumento que reflete o desejo teórico orientador das práticas escolares. Mas, todos nós sabemos o quanto é complexo transpor para o dia a dia de nossas escolas e salas de aula, por meio de procedimentos operacionais, aquilo em que acreditamos e que ajudamos a construir. Os dilemas que vivemos se tornam visíveis em perguntas do tipo: Como organizar a escola de um modo que oportunize e facilite o exercício democrático? Que objetivos estabelecer para cada etapa e modalidade de ensino oferecidas? Como organizar um curso a partir de uma concepção de currículo que aposta na interdisciplinaridade e que reconhece a existência de diferentes ritmos de aprendizagem? Por séries? Por ciclos? Por etapas? Por módulos?4 4 Como registrar a avaliação da aprendizagem dos alunos a partir de uma concepção de avaliação que não seja exclusivamente classificatória? Estas e muitas outras perguntas relacionadas ao COMO FAZER, precisam ser respondidas e, tal como o PPP, consensuadas e registradas, a fim de se tornarem claras para todos, produzindo um clima institucional seguro e sem regras impostas. O lugar para o registro deste nível de consensos/planejamento é o Regimento Escolar, construído par e passo com o PPP, pois: [...] é um documento que, por natureza, reclama elaboração coletiva, envolvendo toda a comunidade escolar. Exatamente por ser a tradução formal do projeto pedagógico da escola, não pode prescindir da participação de ninguém em sua formulação. Por essa razão, não é documento que se elabore às pressas, mas exige que se disponha de certo tempo, para permitir que o processo participativo moroso, quase sempre possa acontecer. (Res. CEED/RS N 236 JUSTIFICATIVA. P. 7) Como vimos o Regimento Escolar é um importante documento de referência para o funcionamento da escola. Nele está materializado o PPP na forma de registros dos procedimentos, funções, atribuições e composição de cada um dos diferentes segmentos e setores da escola. Isto é fundamental para que todos os que trabalham na escola, bem como os que participam da sua vida cotidiana, como comunidade escolar, tenham claro o processo histórico, de organização e de normatização da instituição. A escola deve ser transparente no que diz respeito a toda sua funcionalidade, princípios e concepção e o Regimento Escolar cumpre este papel, na medida em que torna explícitas as decisões institucionais. Expressar o PPP é, também, orientar os diferentes segmentos escolares na busca de objetivos claros, democráticos e participativos. Se a escola é pública, laica e gratuita, o processo de constituição do PPP e do Regimento Escolar deve ser um movimento de participação ampla de toda a comunidade escolar para pensar seus princípios e diretrizes. A construção de conhecimento, saberes e viveres é o núcleo centralizador da escola. Entretanto, para que isto aconteça, é importante organizar o fazer pedagógico e o administrativo, através e a partir de toda uma legislação existente. O Regimento Escolar é, portanto, o instrumento onde ficam definidas linhas gerais e diretrizes orientadoras para que cada professor, bem como, os demais5 5 segmentos da escola (funcionários e alunos) da escola saibam que procedimentos seguir. O Regimento deve conter orientações para a vida escolar; nele deve ficar expressa a concepção de conhecimento presente no PPP e os aspectos concernentes à gestão da escola, tais como: - Filosofia do estabelecimento (Opção teórica que define o tipo de homem/aluno que a instituição pretende formar). Obs. O regimento Escolar deve procurar explicitar, o máximo possível, a filosofia, os fins e objetivos da escola e de seus diferentes setores. Isto deve acontecer para que não haja dúvidas, tampouco, confusões, quanto ao funcionamento e regras que regem cada um deles. - Finalidades (Compatíveis com o que já ficou estabelecido no Art. 2 da LDB). - Objetivos do Estabelecimento (Coerentes com a opção teórica). - Objetivos dos níveis e modalidades de ensino oferecidos (Coerentes com a opção teórica). - Organização pedagógica (direção, coordenação pedagógica, orientação educacional, conselho de classe e outros órgãos de natureza pedagógica). - Regime de matrícula (seriado, por disciplina, por blocos de disciplinas, etc.). - Organização didático-curricular do Curso (séries, ciclos de ensino, etapas, projetos, outras formas de organização, duração e carga horária, critérios de organização e composição curricular). Obs. A organização curricular do ensino entre outras funções, orientará os professores para as possibilidades de ajustar, inovar ou criar métodos e possibilidades para a construção de conhecimento. Currículo e conhecimento andam juntos, são possibilidades para (re)inventar o mundo. Através de um currículo bem planejado será oportunizado que o educando possa conhecer/construir novos saberes. O currículo é construção social e com este instrumento os professores podem definir a presença forte6 6 de um panorama crítico, participativo e criativo para acúmulo de saberes. Deve-se, entretanto, alertar que, fundamentalmente, este processo deve ser participativo. - Avaliação (Do desempenho da escola em relação aos objetivos que estabeleceu, do rendimento escolar dos alunos por meio da definição clara dos instrumentos, critérios e possibilidade de contestação dos critérios por parte dos alunos, formas de comunicação dos resultados). Obs. O processo de avaliação é um ponto que precisa ficar muito bem explicitado no Regimento. Sempre é bom destacar que modelo de avaliação a escola defende. A avaliação não pode ser pontual, ela deve expressar um processo contínuo e participativo, portanto, deve envolver os alunos. Sua função precípua deve ser diagnóstica, prognóstica e investigativa. Quando os resultados não são os melhores busca-se, a partir daí, redimensionar a ação pedagógica do(s) professor(es). A avaliação pode ser, ainda, formativa, somativa e especializada. - Estudos de Recuperação (O regimento deve ser claro quanto à recuperação, tornando, inclusive, pública esta informação. A definição sobre promoção, retenção, freqüência e compensações de ausências são fundamentais em um bom regimento). - Controle da freqüência (Boas parcerias podem ser estabelecidas com o órgão gestor da educação e com o Ministério Público para estimular a freqüência dos alunos). - Classificação dos alunos (Progressão continuada, parcial, avanços nas séries e cursos, aceleração de estudos). - Transferência escolar (Histórico escolar, critérios e mecanismos de reclassificação). Obs. Em um Regimento Escolar tudo que diz respeito à vida escolar deve ser previsto. Calendário escolar, matrículas, transferências, expedição de documentos e históricos escolares, certificados de conclusão de curso, devem ter sua definição expressa no7 7 documento. Também as disposições gerais e os casos omissos, ou seja, aqueles que não foram previstos, o Regimento deverá explicitar quem decidirá, a partir desta necessidade. - Certificação - Medidas pedagógicas de caráter corretivo (Este é um ponto que precisa ser muito bem consensuado para não reproduzir injustiças pedagógicas e escolares como expulsão de alunos, fato inadmissível num regime democrático). - Ano/período letivo e calendário escolar. - Plano Global/Plano de direção/plano Integrado de Escola (caracterização, abrangência, elaboração, aprovação). - Acompanhamento e avaliação das normas regimentais. Além dos pontos principais elencados até aqui, os setores escolares precisam definir regras que orientem com precisão atribuições, papéis e horários que cada um deve cumprir, por exemplo: na biblioteca, no laboratório de aprendizagem, nos serviços de orientação e de supervisão educacional, no conselho escolar, na direção, no exercício da docência, na condição de aluno em sala de aula e nos demais espaços escolares, na secretaria e demais serviços auxiliares da ação educativa (cozinha, grêmio escolar, etc.). A partir do Regimento Escolar, compreendido como caminho que rege o ato de aprender, os professores podem organizar suas tarefas em processo coletivo ou individual. Sobretudo, este instrumento deve ser norteador de um trabalho-diálogo, pois em escola, a produção deve ser resultado de esforços solidários e coletivos de pensar e de agir na e para a educação.8 3. OUTROS DESTAQUES E CONSIDERAÇÕES 8 Voltando ao início de nossa exposição, quando destacamos a força do PPP como instrumento que reflete o desejo teórico orientador das práticas escolares e nascedouro do Regimento Escolar, gostaríamos de destacar que nem sempre foi este o percurso de sua concepção/elaboração. Até a promulgação da CF/88 e da aprovação da atual LDB, o Regimento Escolar era parte de um processo baseado na racionalização burocrática que não considerava princípios como descentralização, autonomia e participação na gestão escolar, constituintes do que entendemos, hoje, por gestão democrática. Mesmo em períodos democráticos de governo, do 2 período republicano (1934, 1946), quando a influência dos Pioneiros da Escola Nova 4 era evidente nas reformas educacionais em curso, a organização escolar era considerada assunto para técnicos especializados em educação. Nesse contexto, as escolas orientavam-se por regimentos padronizados, outorgados por suas mantenedoras (Secretarias de Educação). Essa situação as levava, com freqüência, ao descumprimento das normas externamente instituídas, por não estarem as mesmas ajustadas às diferentes realidades escolares e por não serem, assim, legitimadas por seus usuários. Foi somente com a retomada da democracia, após mais de vinte anos de regime militar ( ), que debates como autonomia escolar, participação, decisões compartilhadas, gestão democrática, etc., até então considerados utópicos, se integraram a outras demandas sociais durante o processo que antecedeu a promulgação de nossa Carta Magna. Assim, a concepção de escola como instituição relativamente autônoma e responsável pela construção e execução de um projeto educativo, inspirador e norteador dos demais níveis do planejamento escolar, é muito recente em nossa história escolar. 4 Grupo de educadores brasileiros que inspirados na Pedagogia de John Dewey ( ) propuseram reformas educacionais em nosso País, que objetivavam a instauração de métodos de ensino que oportunizassem uma convivência democrática, sem, entretanto, pôr em questão a sociedade de classes.9 9 Talvez isso explique parte da resistência que ainda se observa em nossas escolas, quando os quadros docentes e demais segmentos da comunidade escolar são chamados para participarem do processo de formulação do PPP e do Regimento Escolar. Daí, a importância de darmos destaque a esses dois instrumentos e os considerarmos espaços para a construção de uma escola pública democrática. Por acreditarmos que a democracia é um processo em permanente construção e aprendizagem e que exige vigilância constante é que apostamos nos atores políticos escolares, especialmente nos professores, para promoverem a mobilização e a mudança de atitude em relação ao destino da escola pública. Os professores são atores institucionais importantíssimos, cumprem uma função social, têm em suas mãos a possibilidade concreta de oportunizar às crianças e jovens em idade escolar tornarem-se cidadãos críticos, reflexivos e atualizados. Para isso é necessário lançar mão de um importante aporte, neste caso, também o Regimento Escolar, para construir uma escola democrática, de qualidade e transformadora. REFERÊNCIAS Documentos BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988 (com a redação atualizada).. Lei N. º 9.394, de 20 de dezembro de Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. RIO GRANDE DO SUL. 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