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Timestamp: 2019-05-22 07:24:23+00:00
Document Index: 32961330

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 40', 'artigo 120', 'artigo 41', 'artigo 496']

Processo n. 1030446-82.2015.8.26.0053 do TJSP
O Processo Nº 1030446-82.2015.8.26.0053 possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Josimery dos Santos Almeida, Severino de Oliveira Araujo.
Processamento 8º Grupo (16ª Câmara Direito Público)
Nº 1030446-82.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Severino de Oliveira Araujo - Magistrado (a) João Antunes dos Santos Neto - Deram provimento aos recursos oficial e autárquico , para reformar a r. sentença de primeriro grau , julgar improcedente a pretebnsão inicial do autor. V.U. - ACIDENTÁRIA – AJUDANTE DE DISTRIBUIÇÃO – ACIDENTE IN ITINERE – LESÃO NA MÃO DIREITA – PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, CUJA LESÃO SERIA ORIUNDA DE ACIDENTE EQUIPARADO AO DE TRABALHO – LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS COM O INTUITO DE COMPROVAR O ACIDENTE DE TRAJETO NARRADO NA INICIAL - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CUJA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FOI, TÃO SOMENTE, BASEADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS – RECURSO AUTÁRQUICO E OFICIAL PROVIDOS PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR - Advs: Regina Endo (OAB: 147907/SP) - Josimery dos Santos Almeida (OAB: 248744/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 2439 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. LUIZ DE LORENZI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ANA MARIA COSTA DE SOUZA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. CYRO BONILHA, JOÃO NEGRINI FILHO, VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO e JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1030446-82.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator: Des.: João Antunes dos Santos Neto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Severino de Oliveira Araujo - Deram provimento aos recursos oficial e autárquico , para reformar a r. sentença de primeriro grau , julgar improcedente a pretebnsão inicial do autor. V.U. - Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) - Advogada: Josimery dos Santos Almeida (OAB: 248744/SP)
Retirado da página 1813 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
15/12/2017ano passado
Seção de Processamento (16ª Câmara de Direito Público)
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 30 DE JANEIRO DE 2018 (TERÇA-FEIRA), NA SALA 601, NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:31 HORAS.
NOTA 1: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS EM SESSÃO SUBSEQUENTE.NOTA 2: ESPECIAL SOLICITAÇÃO AOS SRS. ADVOGADOS: EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES DE MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DOS PROCESSOS ENTRE O CARTÓRIO E A SESSÃO DE JULGAMENTO, E COM A FINALIDADE ÚNICA DE AGILIZAÇÃO DOS TRABALHOS, E TAMBÉM NO INTERESSE DOS PRÓPRIOS SRS. ADVOGADOS, ENCARECE-SE A GENTILEZA DE COLABORAÇÃO ÀQUELES QUE TENHAM INTERESSE EM
FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL, QUE COMUNIQUEM SUA INTENÇÃO AO CARTÓRIO, COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS, PELO MENOS.NOTA 3: A SESSÃO DE JULGAMENTO OCORRERÁ NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, SITUADO NA RUA ONZE DE AGOSTO, S/N - CENTRO (PROX. À PRAÇA DA SÉ) - 6º ANDAR - SALA 601.
259 - 1030446-82.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Relator João Antunes dos Santos Neto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Severino de Oliveira Araujo - Advogada: Regina Endo (OAB: 147907/SP) - Advogada: Josimery dos Santos Almeida (OAB: 248744/SP)
Retirado da página 2479 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 29/11/2017
1030446-82.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Reexame Necessário; 16ª Câmara de Direito Público; JOÃO ANTUNES DOS SANTOS NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Acidentes do Trabalho; 1030446-82.2015.8.26.0053; Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Advogada: Regina Endo
(OAB: 147907/SP); Recorrente: Juízo Ex Offício; Apelado: Severino de Oliveira Araujo; Advogada: Josimery dos Santos Almeida (OAB: 248744/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 1167 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
RELAÇÃO Nº 0143/2017
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo -Vistos.Manifeste-se a autoria sobre o recurso de apelação. Int. - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Retirado da página 1347 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
RELAÇÃO Nº 0098/2017
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo -Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento dos valores em atraso, com juros de mora incidentes de forma global desde a data de início do benefício até a data da citação e, após, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. A fixação dos índices de juros moratórios e de correção monetária deverá seguir a sistemática da Lei 11.960/09, observando-se o que vier a ser decidido na modulação de efeitos do tema 810 de repercussão geral (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 870.947-SE).É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, observada a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91).Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99). Mantenho a decisão que negou a tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios de sucumbência Devido à sucumbência, condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o total das prestações vencidas até a sentença.Custas e despesas processuaisA autarquia está isenta do pagamento das custas processuais; todavia, está sujeita ao pagamento das despesas e do reembolso de eventuais gastos despendidos pelo vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).Tópico síntese (Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça)- número do processo: 1030446-82.2015.8.26.0053- nome do segurado: Severino de Oliveira Araujo- benefício concedido: auxílio-acidente- data do início do benefício: 04/09/2013- renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.Sentença sujeita à remessa necessária, exceto se demonstrado pela parte credora, desde já e de forma inequívoca, que o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). Publique-se e se intimem.São Paulo, 05 de julho de 2017. - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Retirado da página 1541 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo - Manifeste-se a autoria sobre o laudo pericial e contestação do INSS, oportunidade em que poderá se pronunciar sobre as demais provas que pretende produzir ou, se for o caso, escrever suas razões finais. - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Retirado da página 1552 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo -retornalaudo - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
03/03/2017há 2 anos
RELAÇÃO Nº 0033/2017
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo -Indefiro o pedido de tutela antecipada, porquanto a matéria trazida para exame reclama dilação probatória, donde não há como se concluir desde logo pela verossimilhança do alegado. Porém, nada obsta que o pedido seja reapreciado quando da prolação da sentença.Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também o prazo de vinte dias. Observe-se o prazo comum.Nomeio para perito (a) o (a) Doutor (a) Luiz Carlos Ricciarelli. O (a) autor (a) deverá comparecer à perícia médica, agendada para o dia 06/04/2017, às 10:15 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital, com 30 minutos de antecedência e devidamente trajado (a), sob pena de extinção em caso de ausência. Os honorários periciais serão arbitrados conforme a portaria conjunta 1/2015, da Divisão de Perícias
Acidentárias. - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Retirado da página 1539 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo -Diante do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em repercussão geral, a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo para a propositura de ações previdenciárias, por ora, suspendo o curso do feito, determinando que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a autoria direcione sua pretensão diretamente na Agência responsável do INSS. Decorrido o prazo, sem comprovação de que houve requerimento administrativo do benefício postulado, tornem os autos conclusos para extinção. - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/
Retirado da página 1204 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
PROCESSO :1030446-82.2015.8.26.0053
REQTE : Severino de Oliveira Araujo
ADVOGADO : 248744/SP - Josimery dos Santos Almeida
Retirado da página 890 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Capital
Processo 1030446-82.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Severino de Oliveira Araujo -Cumpra-se o v. Acórdão, arquivando-se os autos após a publicação deste despacho. - ADV: JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Josimery dos Santos Almeida
Severino de Oliveira Araujo