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Timestamp: 2017-08-16 21:37:51+00:00
Document Index: 50275605

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 9']

Art. 1 Lc 1216/13, São Paulo
I - Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
II - Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
IV - Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;
V - Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013.
Inteiro Teor. Apelação: APL 10542553820148260053 SP 1054255-38.2014.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000120794 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1054255-38.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que
Andamento do Processo n. 1054255-38.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 09/09/2015 do TJSP
Processo 1054255-38.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marco Antonio Bianchi e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Antonio Pires
Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2015
direito ao reajuste. Pediu(ram), em consequência, seja reconhecido o seu direito à reclassificação do padrão de proventos de aposentadoria nos termos dos arts. 1º e 2º, ambos da Lei Complementar n.
Apelação: APL 10248851420148260053 SP 1024885-14.2014.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Pensionistas Pretensão ao reconhecimento do direito à reclassificação do padrão dos proventos de pensão, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 1.216/13 Não cabimento Os autores não fazem jus à paridade integral Violação do princípio da legalidade e da moralidade Ação julgada i...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10248851420148260053 SP 1024885-14.2014.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000120728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024885-14.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que
Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2014
EMENDA Nº 21, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 2014 Dê-se ao artigo 9º do projeto em epígrafe, a seguinte redação: “Artigo 9º - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em
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