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Timestamp: 2018-12-14 10:31:06+00:00
Document Index: 63819009

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 5']

Despacho n.º 89/2004 de de Setembro de 2004
Despacho n.º 689/2004 de 7 de Setembro de 2004
O “Clube de Golfe da Ilha Terceira - CGIT”, com sede sita nas Fajãs, freguesia de Agualva, concelho de Praia da Vitória, é uma colectividade desportiva, fundada a 15 de Junho de 1954, que tem contribuído, através da prossecução das suas actividades, para o enriquecimento desportivo da Região Autónoma dos Açores;
Aquela colectividade, apesar da sua longa existência, apenas adquiriu personalidade jurídica em 21 de Janeiro de 2004, data em que foi celebrada a escritura pública de constituição;
O “Clube de Golfe da Ilha Terceira – CGIT”, tem desenvolvido uma acção meritória na expansão da prática desportiva através da sua modalidade principal, o golfe, promovendo a formação profissional e cultural de centenas de jovens, possui 176 atletas federados nos diversos escalões, destacando-se a obtenção de alguns resultados de relevo a nível nacional;
Tem contribuído, ao longo dos anos, para a dinamização e expansão da prática desportiva, em prol dos seus associados e da comunidade em geral, contribuindo para a realização sócio-cultural dos cidadãos;
Neste sentido, tem tido como objectivo a promoção do interesse público, através da valorização da qualidade do serviço prestado à comunidade;
Considerando que, a pessoa colectiva em causa, tem cooperado com a Administração Pública Regional e tem actuado com a consciência da sua Utilidade Pública, demonstrando que se dedica ao bem estar da comunidade;
Obtidos os pareceres favoráveis da Secretária Regional Adjunta da Presidência, da Direcção Regional da Educação Física e Desporto e da Câmara Municipal da Praia da Vitória, e tendo em conta que, o “Clube de Golfe da Ilha Terceira – CGIT”, se enquadra no disposto no n.º 1 do artigo 1º, no artigo 2.º, e no n.º 2 do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, diploma que aprova o estatuto das pessoas colectivas de Utilidade Pública;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 52/80, de 26 de Março, uma vez que, a associação em causa, exerce a sua actividade em exclusivo na Região Autónoma dos Açores, e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/A, de 11 de Novembro, determino o seguinte:
Declarar de utilidade pública o “Clube de Golfe da Ilha Terceira – CGIT”, com sede nas Fajãs, freguesia de Agualva, concelho de Praia da Vitória.
23 de Agosto de 2004. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.