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Timestamp: 2016-10-27 01:01:22+00:00
Document Index: 86216183

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 49', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 28', 'Artigo 32', 'artigo 2', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 19', 'Artigo 39', 'artigo 26', 'Artigo 40', 'artigo 2', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'artigo 11']

⭐REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SANTO TIRSO E S. BARTOLOMEU DE FONTISCOS
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Raquel Monsanto Lima
1 REGULAMENTO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DE SANTO TIRSO E S. BARTOLOMEU DE FONTISCOS O Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com a redação introduzida pelos Decretos - Leis n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio, em particular pelas autarquias locais, enquanto entidades administradoras dos cemitérios. Alterações essas que suscitaram a revogação na sua totalidade de alguns desses diplomas legais sobre os quais se alicerçaram os Regulamentos Cemiteriais. Nestes termos, considerando que as disposições constantes do Regulamento do Cemitério Municipal atualmente em vigor, terão que se adequar ao preceituado no novo regime legal. Considerando ainda que o Cemitério Municipal de S. Bartolomeu de Fontiscos, recentemente inaugurado, não dispõe de regulamentação. No uso da competência prevista pelos artigos 241º da Constituição da República Portuguesa, 53º, n.º 2, alínea a) e 64.º, n.º 7, alínea a) da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 29º do Decreto Lei n.º de 3 de Março de 1962 e no Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Leis n.ºs 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, é aprovado a presente Regulamento. CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE 12 Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos nos período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; l) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; 23 m) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; n) Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; o) Restos mortais: Cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: Área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções. Artigo 2.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoas que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS 34 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º Âmbito 1. Os Cemitérios Municipais de Santo Tirso e de S. Bartolomeu de Fontiscos, adiante designados por Cemitério, destinam-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de Santo Tirso, excepto se o óbito tiver ocorrido em freguesias deste, que disponham de cemitério próprio. 2. Poderão ainda ser inumados ou cremados nos referidos Cemitérios Municipais, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios de freguesia; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte os seu domicílio habitual na área deste; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador do Pelouro. SECÇÃO II DOS SERVIÇOS 45 Artigo 4.º Serviço de receção e inumação de Cadáveres A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do Encarregado do Cemitério ou de quem o legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Divisão dos Serviços Urbanos, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, cremações, exumações, trasladações e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º Horário de funcionamento 1. O Cemitério funciona nos seguintes horários: Das 9h às 12h30m e das 13h30m às 17h30 nos meses de Outubro a Março. Das 9h às 12h30m e das 14h às 18h nos restantes meses. 2. Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada até 30 minutos antes do seu encerramento. 56 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação ou cremação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro, poderão ser imediatamente inumados ou cremados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES SECÇÃO I DISPOSIÇÕES COMUNS 67 Artigo 9.º Locais de inumação 1. As inumações são efetuadas em sepulturas temporárias, perpétuas e talhões privativos, em jazigos e ossários particulares ou municipais e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Excecionalmente e mediante autorização da Câmara Municipal, poderá ser permitido: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa. b) A inumação em capelas privativas, situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. 3. Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com práxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza. Artigo 10.º Inumações fora de cemitério público 1. Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; 78 b) Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2. A inumação fora do cemitério público é acompanhada pelo Encarregado do Cemitério. Artigo 11.º Modos de inumação 1. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2. Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o Encarregado do Cemitério. 3. Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal, no local donde partirá o féretro. 4. Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 12.º Prazos de inumação 1. Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 89 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer uma das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste Regulamento. Artigo 13.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 14.º 910 Autorização de inumação 1. A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do referido Decreto Lei, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 49.º deste Regulamento, quando os restos mortais se destinem ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. Artigo 15.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através dos serviços competentes, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efetuará a inumação sem que ao Encarregado do Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 1011 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. Artigo 16.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II DAS INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 17.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. 1112 Artigo 18.º Classificação 1. As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 19.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: Cemitério de Santo Tirso Para adultos: Comprimento m Largura ,65 m Profundidade ,15 m Para crianças: Comprimento m Largura ,55 m Profundidade m 1213 Cemitério de S. Bartolomeu de Fontiscos Para adultos: Comprimento m Largura ,70 m Profundidade ,15 m Para crianças: Comprimento m Largura ,65 m Profundidade m Artigo 20.º Organização do espaço 1. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 21.º Enterramento de crianças Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos. 1314 Artigo 22.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira e excecionalmente em zinco. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. 3. As inumações em caixões de zinco só permitirão uma nova inumação decorrido o prazo que para o efeito vier a ser fixado pela Câmara Municipal. SECÇÃO III DAS INUMAÇÕES EM JAZIGOS Artigo 24.º Espécies de jazigos 1. Os jazigos podem ser de três espécies: a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 1415 2. Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 25.º Inumação em jazigo Para a inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 26.º Deteriorações 1. Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2. Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados. 3. Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo esta lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. SECÇÃO IV INUMAÇÃO EM LOCAL DE CONSUMPÇÃO AERÓBIA Artigo 27.º Consumpção aeróbia 1516 A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedecerá às regras que vierem a ser definidas por portaria. CAPÍTULO VI DA CREMAÇÃO Artigo 28.º Prazos 1. Nenhum cadáver será cremado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento. 2. Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à cremação, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3. Um cadáver deve ser cremado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento. b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica, sendo neste caso, necessária autorização da autoridade judiciária; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. Artigo 29.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedecerá às regras que vierem a ser definidas por portaria. 1617 Artigo 30.º Âmbito 1. Podem ser cremados cadáveres não inumados, cadáveres exumados, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas. 2. A Câmara Municipal pode ordenar a cremação de: a) Cadáveres já inumados ou ossadas que tenham sido considerados abandonados; b) Cadáveres ou ossadas que estejam inumados em locais ou construções que tenham sido considerados abandonados; c) Quaisquer cadáveres ou ossadas, em caso de calamidade pública; d) Fetos mortos abandonados e peças anatómicas. Artigo 31.º Condições para a cremação Nenhum cadáver poderá ser cremado sem que, para além dos prazos referidos no artigo 28.º, previamente tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito. Artigo 32.º Autorização de cremação 1. A cremação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: 1718 a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade judiciária, nos casos em que o cadáver tiver sido objecto de autópsia médico-legal; c) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de cremação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. Artigo 33.º Tramitação 1. O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados à Câmara Municipal, através da Divisão dos Serviços Urbanos, por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Câmara Municipal emite guia de modelo previamente aprovado, cujo original entrega ao encarregado do funeral. 3. Não se efectuará a cremação sem que ao encarregado do Cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4. O documento referido no número anterior será registado no livro de cremações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério. 34.º Insuficiência da documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 1819 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou polícias para que tomem as providências adequadas. Artigo 35.º Materiais utilizados Os cadáveres destinados a ser cremados serão envolvidos em vestes muito simples, e encerrados em caixões de madeira facilmente destrutível por acção do calor. Artigo 36.º Destino das cinzas 1. As cinzas resultantes da cremação podem ser colocadas em cendrário, sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de urnas cinerárias hermeticamente fechadas. 2. Podem ainda as cinzas ser entregues, dentro de recipiente apropriado, a quem requereu a cremação, sendo livre o seu destino final. 3. As cinzas resultantes da cremação ordenada pela Câmara Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º deste Regulamento, são colocadas em cendrário. CAPÍTULO VII DAS EXUMAÇÕES 1920 Artigo 37.º Prazos 1. É proibido abrir-se qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado judicial, ou tratando-se de sepulturas perpétuas, para se realizar um segundo enterramento, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A abertura da sepultura seja para se proceder à inumação de cadáver de familiar do cadáver aí inumado; b) Haja o acordo expresso dos familiares do cadáver primeiramente sepultado; c) O primeiro caixão tenha sido enterrado a uma profundidade não inferior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros). 2. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 38.º Aviso aos interessados 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, poderá procederse à exumação. 2. Nas sepulturas temporárias, um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais do Município e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a 2021 exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3. Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º. Artigo 39.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1. A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2. A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelo encarregado do Cemitério. 3. As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 26.º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o encarregado do Cemitério. CAPÍTULO VIII DAS TRASLADAÇÕES 2122 Artigo 40.º Competência 1. A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste Regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do Anexo I ao Decreto Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro. 2. Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do Cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3. Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4. Para cumprimento do estipulado no número anterior, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 41.º Condições da trasladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Quando a trasladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 2223 Artigo 42.º Registos e comunicações Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. CAPÍTULO IX DA CONCESSÃO DE TERRENOS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 43.º Concessão 1. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2. Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 44.º Pedido 2324 O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele deve constar identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 45.º Decisão da concessão 1. Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 2. O prazo para pagamento da taxa de concessão é de trinta dias a contar da notificação da decisão. Artigo 46.º Alvará de concessão 1. A concessão de terrenos é titulada por alvará da Câmara Municipal, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 47.º Prazos de realização de obras 2425 1. Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2. Poderá o Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3. Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 48.º Autorizações 1. As inumações, exumações e transladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2. Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. 2526 Artigo 49.º Trasladação de restos mortais 1. O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. A trasladação a que alude este artigo só poderá efetuar-se para outro jazigo, para ossário municipal ou sepultura perpétua. 3. Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. Artigo 50.º Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorreu, assinado pelo serventuário que presida ao ato e por duas testemunhas. CAPÍTULO X TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 51.º Transmissão 26 Exibir mais
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