Source: http://docplayer.com.br/3096593-Instrucao-conjunta-no-1-de-18-de-dezembro-de-2008.html
Timestamp: 2019-11-22 19:24:16+00:00
Document Index: 30950470

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Giovanna Belo Vidal
1 SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INSTRUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece critérios para a execução das atribuições legais da Secretaria de Previdência Complementar - SPC e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS relacionadas às operações de planos privados de assistência à saúde realizadas pelas entidades fechadas de previdência complementar. A Secretaria de Previdência Complementar - SPC do Ministério da Previdência Social e a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, considerando o disposto no artigo 76 da Lei Complementar No- 109, de 29 de maio de 2001, e no uso de suas atribuições legais previstas, respectivamente, nos artigos 74 da Lei Complementar No- 109, de 2001, 4º e 10, inciso II, da Lei No , de 28 de janeiro de 2000, adotam a seguinte Instrução Conjunta e determinam a sua publicação. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta instrução estabelece critérios para a execução das atribuições legais da SPC e da ANS relacionadas às atividades de suplementação à saúde exercidas pelas entidades fechadas de previdência complementar que, nos termos do artigo 76 da Lei Complementar n 109, de 2001, foram autorizadas a continuar oferecendo a seus participantes e assistidos benefícios assistenciais à saúde. Art. 2 As entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1 sujeitam-se: I - quanto à sua atividade previdencial e ao gerenciamento de seus planos de benefícios de caráter previdenciário, à legislação aplicável ao setor de previdência complementar fechada e à supervisão e fiscalização da SPC; e II - quanto às atividades de suplementação à saúde, à legislação aplicável ao setor de saúde suplementar e à regulação, normatização, fiscalização e controle da ANS. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DA SPC Art. 3º Sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe à SPC: I - exercer seu poder de polícia sobre as entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, respeitadas as atribuições legais e regulamentares da ANS; II - aprovar alterações estatutárias e regulamentares, cisão, fusão, incorporação ou qualquer outro ato societário realizado pelas entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, inclusive dispositivos relacionados aos planos privados de assistência à saúde, ouvida quanto a estes, previamente e de forma conclusiva, a ANS;
2 III - comunicar à ANS as sanções administrativas impostas às entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º e a seus dirigentes ou membros de conselhos estatutários; e IV - comunicar à ANS a ocorrência de fatos de que tenha tido ciência e que possam ensejar a sua atuação administrativa. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DA ANS Art. 4º Sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, incumbe à ANS: I - exercer seu poder de polícia sobre as entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, especificamente quanto à operação de planos privados de assistência à saúde, respeitadas as atribuições legais e regulamentares da SPC e o disposto no artigo 3º; II - conceder, na forma e nos termos da regulamentação específica de saúde suplementar, autorização de funcionamento às entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º como operadora de planos privados de assistência à saúde; III - aprovar os produtos, seus regulamentos, suas alterações e demais matérias relativas à operação de planos privados de assistência à saúde das entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1 ; IV - comunicar à SPC as sanções administrativas impostas às entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º; V - comunicar à SPC a ocorrência de fatos de que tenha tido ciência e que possam ensejar a atuação administrativa daquele órgão; e VI - suspender a comercialização dos planos privados de assistência à saúde das entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES CONJUNTAS DA SPC E DA ANS Art. 5º Sem prejuízo de suas respectivas atribuições legais e regulamentares, incumbe à SPC e à ANS mediante atuação conjunta: I - decretar regime de administração especial nas entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, para sanear plano privado de assistência à saúde; II - nomear administrador especial, a expensas das entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º; III - designar comissão de inquérito para apurar a responsabilidade dos administradores, controladores e membros dos conselhos estatutários das entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1, cujo plano privado de assistência à saúde esteja sob administração especial; e IV - cancelar o registro e promover a extinção dos planos privados de assistência à saúde das entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1. CAPÍTULO V DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO Art. 6º As entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, para continuar operando no
3 setor de saúde suplementar como operadoras de planos privados de assistência à saúde, deverão, na forma e nos termos da regulamentação específica, obter junto à ANS autorização de funcionamento por meio do respectivo processo de outorga. Art. 7º A autorização de funcionamento será concedida apenas às entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º que, na data da publicação da Lei Complementar No- 109, de 2001, já prestavam a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde. Art. 8º Fica vedado às entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º atuarem junto à ANS como mantenedoras de seus próprios planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. Mantenedora é a pessoa jurídica de direito privado que garante os riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde mediante a celebração de termo de garantia, na forma e nos termos definidos em regulamentação específica de saúde suplementar. Art. 9º Os estatutos sociais das entidades referidas no artigo 1º deverão prever critérios e formas de participação dos beneficiários titulares que contribuem para o custeio do plano privado de assistência à saúde, bem como do respectivo patrocinador, na composição dos seus órgãos de administração superior, observados os preceitos das Leis Complementares No- s 108 e 109, de CAPÍTULO VI DO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO Art. 10. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º deverão estabelecer custeio específico para os planos privados de assistência à saúde e a sua contabilização e o seu patrimônio devem ser mantidos segregados dos planos de benefícios previdenciários, nos termos do artigo 76 da Lei Complementar No-109, de Art. 11. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º deverão prestar à ANS informações de natureza econômico-financeira de seus planos privados de assistência à saúde, na forma e periodicidade definidas em regulamentação específica de saúde suplementar. Art. 12. A constituição e aplicação, pelas entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, dos recursos garantidores dos riscos decorrentes da operação de planos privados de assistência à saúde e do patrimônio mínimo individualizado deverão ser realizadas nos termos e na forma da regulamentação específica de saúde suplementar. Art. 13. A ANS poderá realizar visita técnica nas entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º para examinar sua escrituração contábil, controles internos e informações patrimoniais relacionadas à operação de planos privados de assistência à saúde nas seguintes hipóteses: I - quando a entidade se negar a encaminhar à ANS as informações econômico-financeiras a que está obrigada pela regulamentação específica de saúde suplementar;
4 II - quando as informações econômico-financeiras forem inconsistentes; ou III - quando, em decorrência de denúncia, tomar ciência de alguma irregularidade de natureza econômico-financeira. Parágrafo único. A ANS deverá comunicar à SPC as anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que tenham sido detectadas durante a visita técnica. Art. 14. A ANS poderá determinar às entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, nos termos e na forma da regulamentação específica de saúde suplementar, a apresentação de plano de recuperação quando detectar indícios de anormalidades econômico-financeiras nos seus planos privados de assistência à saúde. Art. 15. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º deverão promover a realização de auditoria independente, especificamente para os planos privados de assistência à saúde, na forma e periodicidade estabelecidas em regulamentação específica de saúde suplementar. Art. 16. As entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º, relativamente ao plano de contas da ANS, deverão observar o disposto em regulamentação específica da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da ANS e, a partir de 2010, obedecer integralmente ao plano de contas instituído para o setor de saúde suplementar. CAPÍTULO VII DOS REGIMES ESPECIAIS Art. 17. Sempre que forem detectadas nas entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1º anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, a ANS poderá propor à SPC a decretação de regime de administração especial, a expensas dessas entidades, com o objetivo de sanear seus planos privados de assistência à saúde. 1º A decretação do regime a que alude o caput dependerá de análise técnica conclusiva da ANS quanto à sua necessidade e de manifestação da SPC quanto aos impactos da medida sobre a entidade. 2º Caberá à ANS indicar o nome do administrador especial, bem como processar e conduzir o regime especial. CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Art. 18. Para a apuração da responsabilidade dos administradores, controladores e membros dos conselhos estatutários das entidades fechadas de previdência complementar referidas no artigo 1, cujo plano privado de assistência à saúde esteja sob administração especial, a SPC e a ANS designarão comissão de inquérito composta por, no mínimo, três servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo, sendo ao menos um deles indicado pela ANS. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. As alterações estatutárias eventualmente necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 9 deverão ser submetidas à prévia e expressa aprovação da SPC no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Instrução Conjunta. Art. 20. Aplicam-se às entidades fechadas de previdência complementar
5 referidas no art. 1º as disposições da regulamentação específica de saúde suplementar que disciplina a atividade das entidades de autogestão. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela SPC e ANS, em conjunto. Art. 22. Esta Instrução Conjunta entre em vigor na data de sua publicação. RICARDO PENA PINHEIRO Secretário de Previdência Complementar FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar