Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/214562676/djsc-comarcas-24-10-2018-pg-2538
Timestamp: 2018-12-14 03:16:00+00:00
Document Index: 71777114

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 496', 'artigo 109', 'artigo 12', 'ARTIGO 109', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 487']

DJSC 24/10/2018 - Pg. 2538 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
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Página 2538 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Outubro de 2018
julgado e pagas as custas, arquive-se.
ADV: FERNANDO AUGUSTO DE SOUZA DE LIMA (OAB 34138/SC)
Processo 0301275-89.2018.8.24.0080 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Autor: Lucia Kohl - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Lucia Kohl, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:a) CONCEDER a tutela de urgência e DETERMINAR que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora no prazo de 10 (dez) dias;b) CONDENAR o INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data 28.7.2016.Sobre os valores incidem: a) correção monetária pelo INPC até 29.06.2009, e pelo IPCA-E a partir de 30.06.2009 (STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017); b) juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação alterada pela Lei n. 11.960/2009.Condeno a autarquia sucumbente ao pagamento de metade das custas processuais, consoante o disposto no artigo 33 da Lei Complementar Estadual 156/1997.Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do NCPC e Súmula 111 do STJ.Sentença não sujeita à remessa necessária, uma vez que, por óbvio, os valores não ultrapassarão o montante previsto no artigo 496, § 3º, I do NCPC.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado, liberando-se o valor em favor do perito nomeado.P. R. I.Com o trânsito em julgado, arquive-se.
ADV: JHONATHAN MATTEI (OAB 33218/SC)
Processo 0301398-87.2018.8.24.0080 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais -
Requerente: Marcos Vinicius Buzatta - Marcos Vinicius Buzatta, ajuizou ação visando à restauração de registro civil, diligência necessária para que possa encaminhar pedido de obtenção da cidadania italiana.Discorreu sobre o direito que entende dar sustentação a sua pretensão, elencou o registro público que deseja ver restaurado e finaliza requerendo a procedência do pedido. Juntou documentos.O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls. 22/25).Vieram conclusos.É o relato.Decido.O pleito do requerente encontra fundamento no artigo 109 da Lei n. 6.015/73:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.§ 2º Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias.§ 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.§ 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.§ 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á.§ 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original.Sobre a possibilidade de deferimento de pedidos como o em análise, retira-se ainda da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSA CORREÇÃO DA FILIAÇÃO MATERNA EM ASSENTO DE CASAMENTO DO BISAVÔ DA AUTORA, COM FINALIDADE DE INSTRUIR PEDIDO DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PRENOME E SOBRENOME DA ASCENDENTE PATERNA EM UM ÚNICO DOCUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR CAPAZ DE IDENTIFICAR O ERRO GRÁFICO EM NOME ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO A TEOR DO ART. 109, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retificação do nome de ancestrais deve ser admitida, se a pretensão não causar prejuízo a terceiros ou à segurança pública, mormente quando se refere o pedido a cadeia familiar com finalidade de obter a dupla cidadania - pelo ‘ius sanguinis’, direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo dispõe o artigo 12, § 4º, II, a da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 0502783-48.2013.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 10-08-2017).Na mesma trilha, cabe reforçar que é prescindível, em casos como o dos autos, a participação/intimação de todos os sucessores/herdeiros das pessoas de quem se deseja obter retificação do nome em registro.Nesse sentido é da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MUDANÇA DO NOME E DO PRENOME PARA OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS - ARTIGO 109 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA -FINALIDADE ALCANÇADA - ENVOLVIMENTO DE VÁRIOS FAMILIARES - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO. Apesar de o artigo 109 da Lei de Registros Publicos determinar que os interessados sejam ouvidos acerca do pedido de retificação de assentamento no registro civil, a publicação da sentença, com as eventuais modificações, satisfaz o objetivo perquirido pelo artigo de dar publicidade ao ato e a terceiros interessados, principalmente se levado em conta que a causa envolve vários números de familiares que gerariam morosidade no andamento processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.015105-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-10-2007).Dito isso, não há nada nos autos que indique que a restauração requerida objetiva prejudicar alguém ou que prejuízo possa surgir em decorrência da restauração desejada.Ante o exposto, com base no artigo 109 da Lei n. 6.015/73 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil ACOLHO o pedido de restauração formulado por Marcos Vinicius Buzatta e, por consequência, determino a restauração do registro de LUIZ FRANCISCO BUZATTA, nascido em 04 de maio de 1911, filho de Pedro Buzatta e Paulina Scalcon, sendo avôs paternos Francesco Buzatta e Teresa Tres
ADV: CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB 13129/SC)
Processo 0301642-16.2018.8.24.0080 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Requerente: Siriane Vedoy Brum -
Requerente: Siriane Vedoy Brum - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ficam intimadas as partes da designação do dia 15/01/2019, às 15:00 horas, para a realização da perícia. Local da perícia: rua General Osório, 372, Centro, Xanxerê, SC, CEP 89820-000, Fone: (49) 3433-9936, e-mail: guerraegriss@yahoo.com.br/ duguerraegriss@yahoo.com. br Perito responsável: Dr. Eduardo Guerra.Obs.: O paciente deverá levar todos os exames que possuir e comparecer com 30 minutos de antecedência.
ADV: RENAN PAGLIA (OAB 36228/SC)
Processo 0001901-84.2018.8.24.0080 - Carta Precatória Cível - Oitiva
- Requerente: Rudimar Antonio Paglia - Requerido: Estado de Santa Catarina - Juízo Deprecant: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada - SC - Diante da informação retro, cancelo a audiência anteriormente designada. Libere-se a pauta.Redesigno o ato para o dia
Andamento do Processo n. 0301275-89.2018.8.24.0080 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 24/10/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301398-87.2018.8.24.0080 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 24/10/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0301642-16.2018.8.24.0080 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 24/10/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0001901-84.2018.8.24.0080 - Carta Precatória Cível / Oitiva - 24/10/2018 do TJSC