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Timestamp: 2019-10-14 20:42:40+00:00
Document Index: 94891011

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 27', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42']

Estatuto | Acelbra MG
ACELBRA- MGCAPÍTULO I
Artigo 1º – Sob a denominação de “ASSOCIAÇÃO DOS CELÍACOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS, ACELBRA – MG” , foi fundada e constituída uma associação civil, sem fins lucrativos e sem vínculo político ou religioso, por tempo indeterminado e que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.
Artigo 2º – A Associação terá foro no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Artigo 3º – A Seção de Minas Gerais da Associação dos Celíacos do Brasil – Acelbra-MG, tem como finalidade congregar e mobilizar os portadores de doença Celíaca e dermatite herpetiforme para atuarem na divulgação, conscientização e esclarecimentos acerca de sua existência, dos procedimentos para seu diagnóstico, dos cuidados e, principalmente, na identificação da alimentação adequada aos celíacos.
Artigo 4º – A Acelbra-MG tem por objetivos, colaborar sem discriminação de clientela, com todos os meios possíveis, quer sejam econômicos, sociais ou de outra índole, com Universidades, Hospitais e Centros de investigações, que tenham por meta a investigação e o tratamento da DOENÇA CELÍACA, bem como da DERMATITE HERPETIFORME, ambas Glutensensíveis.
Artigo 5º- A Acelbra-MG atuará junto a Universidades, Hospitais, Classe Médica, Postos de Saúde, Centros de Investigação, Pesquisa Públicas e Privadas, no sentido de alcançar os objetivos propostos.
Artigo 6º – A Acelbra-MG estimulará a criação de Associações congêneres filiadas em todos os Estados e Territórios da Federação.
Artigo 7º – A Acelbra-MG atuará no sentido de garantir o direito à segurança alimentar e nutricional dos pacientes Intolerantes ao glúten, sem distinções religiosas, ideológicas, de gênero, sexo, etnia ou fins partidários
Artigo 8º – A Acelbra-MG cuidará de prover em todos os seus aspectos a vida comunitária dos pacientes citados no artigo 3º deste Estatuto.
Artigo 9º – A Acelbra-MG promoverá a divulgação, através de todos os meios possíveis, da doença celíaca e suas consequências, por meio de palestras, conferencias, reuniões, literatura, sites, boletins, etc.
Artigo 10 – A Acelbra-MG provocará, perante as instâncias executivas e legislativas municipal, estadual e federal, o estímulo à pesquisa, análise, produção e fiscalização de produtos industrializados que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 11 – A Acelbra-MG atuará no sentido de que o setor industrial promova investimentos em pesquisa, análise e produção de produtos que possam ser ingeridos pelos intolerantes ao glúten.
Artigo 12 – A Acelbra-MG atuará junto aos órgãos responsáveis do setor de importação, de forma a proporcionar a introdução no Brasil, de produtos sem glúten.
Artigo 13 -. Os recursos da Acelbra-MG advirão de doações legais, contribuições públicas e privadas e da participação de Universidades, Hospitais e Centros de Pesquisa, além de outros oriundos da organização de eventos.
Artigo 14 – São considerados associados todos os celíacos, seus representantes legais e os não-celíacos, que forem admitidos como tais, mediante o preenchimento de formulário próprio, e cuja admissão seja aprovada pela Diretoria da Acelbra-MG, estando sujeitos às deliberações estatutárias
II – Associados Efetivos: todos aqueles que não se enquadrarem na hipótese do inciso I deste artigo;
III – Associados Especiais: os não celíacos que apoiam de alguma forma e participam da Entidade, tais como parentes, amigos, médicos, nutricionistas, assistentes sociais, fornecedores.
Artigo 16 – Nas deliberações da Acelbra-MG terão direito a voto todos os associados e, no caso de celíaco menor, o seu responsável legal.
Artigo 17 – Os membros da Acelbra-MG não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação devendo, entretanto, assumir o compromisso de dar fiel execução ao presente estatuto.
Artigo 18 – São direitos dos associados:
a) tomar parte e votar nas Assembleias Gerais e reuniões, observadas as disposições deste estatuto.
b) a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, mediante a assinatura de, pelo menos, um quinto dos associados.
a) Que atentar contra os objetivos e as disposições estatutárias da Acelbra-MG:
Parágrafo Único: A sanção a que se refere este artigo será aplicada pela Diretoria, facultando ao associado, no prazo de 10 (dez) dias da ciência, o direito de recorrer à Assembleia Geral, garantidos o contraditório e ampla defesa.
Artigo 20 – A Acelbra-MG será dirigida por uma diretoria eleita pela Assembleia Geral, em escrutínio secreto, ou por aclamação, quando houver chapa única, para um período de 02 (dois) anos, permitindo-se reeleições.
Artigo 21 – A Diretoria será composta de 08 (oito) membros efetivos e 2 suplentes, com os seguintes cargos de Direção:
I – Dirigir a Acelbra-MG de acordo com os dispositivos do presente estatuto e bem administrando o seu patrimônio;
II – Cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas do estatuto, dos regulamentos internos e das resoluções da Assembleia Geral;
IV – Gerir os bens da Acelbra-MG;
VI – Verificar, semestralmente, a situação financeira da Acelbra-MG, mediante balancete apresentado pela Tesouraria;
VII – Levantar, anualmente, até o primeiro trimestre do ano seguinte, o balanço do exercício econômico e financeiro para ser apresentado à Assembleia Geral;
VIII – Divulgar em local próprio o balanço de cada ano e as deliberações da Diretoria e da Assembleia Geral;
X – Abrir créditos em banco, necessários para cobrir quaisquer despesas, desde que autorizados pela Assembleia Geral, convocada especialmente para este fim;
XI – Atribuir a membros da Diretoria funções outras, aqui não estipuladas.
a) – Representar a Acelbra-MG judicial ou extrajudicialmente;
b) – Controlar, de modo geral, todos os serviços da Acelbra-MG, coordenando e articulando a ação dos demais membros da Diretoria, fiscalizando a vida administrativa e social da entidade;
c) – Convocar as sessões da Diretoria e as Assembleias, presidindo aquelas e instalando estas;
d) – Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os documentos pertinentes, bem como rubricar os livros da Acelbra-MG;
e) – Ordenar as despesas autorizadas e vistar as contas a pagar, ouvida a
g) – Dar, nas deliberações de Diretoria, o voto de qualidade, quando houver empate.
a) Substituir o presidente, inclusive em suas faltas, afastamentos e impedimentos
eventuais e exercer as funções que lhe forem atribuídas.
b) – Preparar a correspondência e expediente da Acelbra-MG
d) – Substituir o Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos eventuais;
e)- Preparar e providenciar as publicações dos editais de convocações e
a) – Ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores da Acelbra-MG
d) – Apresentar à Diretoria, balancetes semestrais e em Assembleia Geral,
balancetes anuais.
e) – Manter em instituição bancária indicada pela Diretoria, os saldos e recursos da Acelbra-MG, dando preferência a bancos oficiais ou que já estejam atuando no Mercado Financeiro há mais de 10 anos.
Parágrafo Único – É vedado ao Tesoureiro conservar em seu poder, importância superior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo nacional vigente.
a) Promover por todos os meios de divulgação, a finalidade e as realizações da Acelbra-MG.
b) Coordenar e supervisionar os veículos de comunicação da Acelbra-MG tais como
jornal, página na Internet, etc;
Parágrafo Único: somente no caso de vacância dos cargos de Diretor Social e/ou Diretor de Comunicação, é que os suplentes eleitos assumirão seus cargos e passarão a fazer parte da Diretoria da Acelbra-MG.
Artigo 24 – A Acelbra-MG terá um Conselho Consultivo, composto por consultores técnico-científicos, médicos ou nutricionistas, e por personalidades nacionais e estrangeiras ligadas aos problemas dos pacientes portadores de doença celíaca e outras doenças induzidas pelo glúten, sem mandato ou eleição, sendo indicados pelos associados e aprovados pela Diretoria.
Artigo 25 – A Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária) constituída pelos associados é soberana nas suas resoluções, não conflitantes com as leis vigentes e o presente Estatuto.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral se instalará em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos integrantes do quadro social ou em segunda convocação, com a presença de qualquer número de associados.
Artigo 26 – Realizar-se-ão Assembleias Gerais Ordinárias
Artigo 27– À Assembleia Geral, órgão máximo de deliberação da Acelbra-MG, convocada na forma deste estatuto, compete privativamente:
II – destituir a Diretoria e o Conselho Consultivo;
III – aprovar as contas e o orçamento;
Parágrafo único: Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV deste artigo é exigido o voto de dois terços dos associados da Entidade, em Assembleia especialmente convocada para esse fim.
Artigo 28 – Realizar-se-ão Assembleias Gerais Extraordinárias por convocação do Presidente da Acelbra-MG, pela maioria dos membros da Diretoria ou pelo menos um quinto dos Associados, através de solicitação formal , para deliberar sobre matérias de interesse da Entidade.
Parágrafo único: As convocações de que tratam este artigo serão feitas no mínimo 10 (dez) dias antes da data da realização da Assembleia, através de: edital publicado na internet (da Acelbra Nacional) ou em jornal de grande circulação, cujas cópias serão afixadas na Sede da Entidade.
Artigo 29 – As Assembleias Gerais serão presididas pelo presidente da Associação ou seu substituto, que na ocasião convidará, para secretário, um ou mais dos presentes.
Artigo 30 – Só poderão tomar parte nas Assembleias Gerais, com direito a voto, os Associados em pleno gozo de seus direitos.
Artigo 31 – Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vago, o substituto legal previsto neste Estatuto.
Artigo 32 – Se houver renúncia coletiva da Diretoria ou de sua maioria, o Presidente, ainda que resignatário, convocará a Assembleia Geral Extraordinária, a fim de que seja constituída uma Diretoria Provisória.
Artigo 33 – A Diretoria Provisória, procederá diligencias necessárias a realização de novas eleições no prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua posse.
Artigo 34 – Em caso de ausência não justificada a três reuniões sucessivas ou cinco intercaladas, de membros da Diretoria, haverá sua automática destituição do cargo.
I – contribuições de seus associados, de pessoas físicas ou jurídicas, bem como doações, subvenções e legados;
Artigo 36 – A instituição de ônus reais sobre quaisquer bens ou direitos patrimoniais da Acelbra-MG atenderá o disposto no Artigo 27, Inciso V, deste Estatuto.
Artigo 37 – A alienação dos bens ou direitos patrimoniais da Acelbra-MG depende da aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral, convocada especificamente para tal fim.
Artigo 38 – A Acelbra-MG poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia geral extraordinária para tal fim, presentes, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados em gozo dos seus direitos.
Artigo 39 – No caso de extinção, competirá à Assembleia Geral Extraordinária estabelecer o modo de liquidação e em sendo o caso, nomear o liquidante.
Artigo 40 – Extinta a Acelbra-MG, seus bens serão doados a uma instituição congênere.
Artigo 41 – O presente Estatuto, só poderá ser reformado pela Assembleia Geral, para esse fim convocada, estando presente pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em gozo de seus direitos.
Artigo 42 – Durante toda sua vigência jurídica, a Acelbra-MG:
I – Não remunerará os membros de sua Diretoria ou de seu Conselho Consultivo, e nem distribuirá aos associados ou equivalentes, lucros, remuneração, vantagens, benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou titulo, em razão das competências, funções, ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
II – Aplicará integralmente suas rendas, seus recursos e eventuais resultados
operacionais no território nacional e na manutenção e desenvolvimento de seus
III – Manterá a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem as respectivas exatidões;
IV – Prestará às repartições federais, estaduais e municipais, todas as informações
determinadas em lei e recolherá, nos respectivos vencimentos, os tributos
retidos sobre os rendimentos pagos a terceiros.
V – Não constituirá patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente