Source: http://www.mastermed.com.br/site/artigos/informativo
Timestamp: 2019-02-16 23:34:48+00:00
Document Index: 154556487

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 41', 'artigo 168', 'artigo 201', 'artigo 58', 'artigo 92']

Informativo - Mastermed Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
eSocial Multas
IRREGULARIDADES FICAM MAIS VISIVEIS COM O eSOCIAL
Veja abaixo seis multas que podem pesar no bolso das empresas:
1) Admissão do Trabalhador
Atualmente, a admissão de um colaborador é enviada através do cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até o dia sete do mês subsequente ao que ocorreu a movimentação do empregado. Com o eSocial, a admissão deve ser enviada até o final do dia que antecede o início da prestação de serviço do trabalhador contratado. A falta de registro do empregado sujeita o empregado à multa prevista no artigo 47 da CLT, que pode variar de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado, dobrada por reincidência.
2) Alteração dos dados cadastrais e contratuais
Uma fase importante do eSocial é a revisão dos dados dos colaboradores. Essa etapa garantirá que os dados dos funcionários estejam atualizados de acordo com as novas exigências do eSocial. É responsabilidade do empregador informar as alterações existentes no contrato de trabalho e nos dados cadastrais do trabalhador durante a vigência do vínculo empregatício, como prevê o artigo 41, parágrafo único da CLT. O valor da multa por empregado pode variar de R$ 201,27 a R$ 402,54.
3) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
Segundo o artigo 168 da CLT, regulamentado pela NR7, é necessária a realização dos seguintes exames médicos nos empregados: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. A não realização desses exames sujeita o empregador à multa pela infração ao artigo 201 da CLT. O valor, que é determinado pelo fiscal do trabalho, vai de R$ 402,53 a R$4.025,33
4) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
Quando o empregado sofre um acidente de trabalho, de acordo com os artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91, as companhias devem transmitir a CAT ao INSS, mesmo se o empregado não se afastar do trabalho. O prazo de envio desse evento no eSocial é o mesmo de apresentação da CAT, ou seja, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente, em caso de falecimento do trabalhador. Caso não aconteça a entrega desse documento, a multa pode variar entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, podendo dobrar de valor em caso de reincidência.
5) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)
De acordo com o artigo 58, da Lei nº 8.213/91, as empresas são obrigadas a fornecer informações aos empregados expostos a agente nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O intuito dessa documentação é comprovar que o empregado esteve exposto a um risco durante o exercício do trabalho. Dessa forma, dependendo do tipo de risco, ele terá direito à aposentadoria especial, ou seja, com menos tempo de contribuição para o INSS. O valor da multa em caso de descumprimento varia entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinado de acordo com a gravidade da situação.
6) Afastamento temporário
Quando o colaborador se afasta (férias, auxílio-doença, licença-maternidade, dentre outros), isso impacta seus direitos trabalhistas e previdenciários e também suas obrigações tributárias. A falta dessa informação sujeita o contribuinte às sanções legais, especialmente à multa prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91 que pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, sendo determinada pelo fiscal do Ministério do Trabalho.
Fonte: Revista Proteção Março/17
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E-SOCIAL - SOFTWARES DE GESTÃO
O atendimento ao eSocial, é, o principal argumento em favor da utilização de softwares para gestão de SST. O projeto conjunto do Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social, INSS, Caixa Econômica Federal e Receita Federal unificará informações e consolidará obrigações acessórias em uma única entrega. Por isso, especialistas acreditam que as soluções integradas garantirão processos seguros que produzirão dados igualmente seguros para serem informados ao sistema. “Se hoje a Fiscalização do Trabalho, alcança no máximo 4% das empresas, a cobertura passará a ser 100% on-line, o que permitirá conhecer as reais condições de Segurança e Saúde e aplicar sanções em caso de descumprimento da legislação”, registra o engenheiro de Segurança do Trabalho Rogério Luiz Balbinot, diretor da RSData Softwares para Gestão de SST. Se for informado no sistema um dado gerenciado incorretamente, ele poderá servir como prova para o INSS ajuizar uma Ação Regressiva Acidentária contra a empresa. Por isso, o desafio consiste em produzir as informações, saber como enviá-las e como fazer a checagem para não correr risco de ter um passivo trabalhista. A atual lógica de fiscalização e multa será substituida pela lógica de processamente da Receita Federal, semelhante a da Declaração do Imposto de Renda. “Através da informatização, evita-se o envio de dados que possam comprometer a empresa, ou insconsistências entre um evento e outro, que causem problemas de ações regressivas ou de não cobertura de afastamentos. O risco é minimizado com uma gestão que elimine qualquer possivel não conformidade”, ressalta Ricardo Donner, diretor da Nexo CS Informática. Para ele, o eSocial é visto não apenas como obrigatoriedade, mas também como a oportunidade de fazer uma gestão de SST realmente eficiente, a partir das informações de monitoramento ambiental, monitoramento biológico, de afastamentos e de acidentes que serão exigidas pelo novo sistema.
Na era do eSocial é praticamente impossivel pensar na gestão de Segurança e Saúde sem um sistema informatizado, concordam os especialistas ouvidos pela reportagem. A ferramenta é essencial para todos os tipos e tamanhos de empresas, mesmo aquelas que possuem somente um empregado. Mas se a necessidade de automatização é ponto pacifico entre consultores e profissionais de SST com experiência em gestão, os desafios são distintos para empresas, consultorias de SST e prestadoras de serviços. Nas grandes empreas que farão parte do eSocial, preparar-se para o novo modelo unificado de prestação de informações significa considerar todas as atividades do SESMT de forma sistêmica e integrada com RH, folha de pagamento, controle ponto, afastamentos, análise de acidentes, abertura de CAT, classificação de riscos e adicionais de insalubridde, periculosidade e penosidade, aposentadoria especial e controle de Saúde Ocupacional através dos exames ocupacionais e programas de saúde. No caso das consultorias de SST, o desafio consiste em adequar-se para a integração com os clientes de forma eletrônica, sistêmica, ou com acessos específicos aos sistemas das empresas clientes, ou com sistemas próprios que interajam com a metodologia proposta pelo eSocial. Não há nada de novo, somente a aplicação objetiva da legislação em tempo real. Uma maior complexidade envolve as prestadoras de serviços que realizam exames ocupacionais nas redes credenciadas. Elas terão que instituir integrações entre os seus sistemas e os sistemas da rede para garantir que as inforamções sejam disponibilizadas em tempo real para atender ao eSocial. “É uma mudança cultural extremamente importante para reforçar a Segurança e Saúde no país. O eSocial terá impacto na valorização do profissional do SESMT e ao mesmo tempo eliminará os que não acompanharem esses avanços”, salienta o consultor Eduardo Milanelli.
Fonte: Revista Proteção / Reportagem de Jéssica Feiten