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Timestamp: 2017-10-20 15:53:00+00:00
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width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: TRABALHO do ENFERMEIRO e do AUXILIAR de ENFERMAGEM
TRABALHO do ENFERMEIRO e do AUXILIAR de ENFERMAGEM:
A profissão da Enfermagem está regulamentada nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, normatização que, desde logo, assegura o exercício da profissão da enfermagem, considerando-a atividade livre em todo o território nacional.
A profissão da Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
A Resolução Cofen nº 242, de 2000, que aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem e da Autarquia constituída pelos Conselhos de Enfermagem, dispõe em seu artigo 1º, que a Autarquia tem por finalidade a Normatividade, Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem e de suas atividades em todo o Território Nacional.
Veremos o texto da Lei:
Enfermagem - Regulamentação da Profissão
LEI Nº 7.498, de 25 de JUNHO de 1986 (DOU 26.06.1986).
Art. 5º (VETADO); § 1º (VETADO); § 2º (VETADO).
IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do artigo 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.
III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do artigo 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
I - a titular do certificado previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
d) (VETADO); e) (VETADO); f) (VETADO); g) (VETADO);
Parágrafo único. Às profissionais referidas no inciso II do artigo 6º desta lei incumbe, ainda:
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do artigo 11 desta lei;
Art. 15. As atividades referidas nos artigos 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Art. 16. (vetado); Art. 17. (vetado); Art. 18. (vetado); § único. (vetado); Art. 19. (vetado).
Art. 21. (VETADO); Art. 22. (VETADO).
Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto no artigo 15 desta lei.
Parágrafo único. É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15.
Art. 24. (VETADO); Parágrafo único. (VETADO).
NORMAS ADICIONAIS:
1) A Lei nº 7.498, de 25 de Junho de 1986, está Regulamentada pelo Decreto nº 94.406, de 08.06.1987.
2) Resolução COFEN Nº 378, de 29.04.2011, DOU 06.05.2011, dispõe sobre vedação de inscrição e registro de obstetriz no âmbito dos Conselhos Regionais de Enfermagem do país.
3) Resolução COFEN nº 376, de 24.03.2011, DOU 04.04.2011, dispõe sobre a participação da equipe de Enfermagem no processo de transporte de pacientes em ambiente interno aos serviços de saúde.
4) Resolução COFEN nº 375, de 22.03.2011, DOU 04.04.2011, dispõe sobre a presença do Enfermeiro no Atendimento Pré-Hospitalar e Inter-Hospitalar, em situações de risco conhecido ou desconhecido, com efeitos a partir de 01.01.2012.
5) Resolução COFEN nº 374, de 23.03.2011, DOU 25.03.2011, de disciplina acerca do funcionamento do Sistema de Fiscalização do Exercício profissional da Enfermagem e dá outras providências.
6) Resolução COFEN nº 371, de 08.09.2010, DOU 21.10.2010, dispõe sobre participação do Enfermeiro na supervisão de estágio de estudantes dos diferentes níveis da formação profissional de Enfermagem.
7) Resolução COFEN nº 358, de 15.10.2009, DOU 23.10.2009, dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem.
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Tendo em vista que os Profissionais Enfermeiros constituem categorias profissionais organizadas em Sindicatos; diante disto é prudente que esses profissionais consultem suas Entidades de Classe para certificar-se da existência de outras garantias adicionais de direitos e de proteção firmadas em CONVENÇÕES COLETIVAS de TRABALHO, mais vantajosas, em face aos dispositivos legais em apreço.
Postado por Dr Sergio Rampani às sábado, março 31, 2012
Marcadores: Trabalho do Enfermeiro e do Auxiliar de Enfermagem