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Timestamp: 2019-01-23 10:23:48+00:00
Document Index: 40851988

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO - SAMAS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - PDF
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Joana Olivares Oliveira
1 ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO MUSEU DE ARTE SACRA DE SÃO PAULO - SAMAS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS Capitulo I - Objetivo. Artigo 1º - O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas, rotinas e critérios para compras e contratação de serviços da Associação Amigos do Museu de Arte Sacra de São Paulo - SAMAS doravante denominada Organização Social. Parágrafo Único - Este regulamento abrange as compras de bens moveis, contratação de serviços, de obras, locação de bens moveis e imóveis, Capitulo II - Das Contratações. Artigo 2º - As contratações aqui tratadas têm como parâmetro o sistema de licitação, destinam-se a selecionar a proposta, mais vantajosa para a Organização Social. Artigo 3º - Considera-se compra toda a aquisição remunerada de materiais de consumo, bens permanentes fornecidos de uma só vez ou parcelado, com a finalidade de suprir a Organização Social com os materiais necessários a atender as suas atividades. Capitulo III - Do procedimento de compras. Artigo 4º - Para efetuar as compras o Setor de Compras deve obedecer às etapas a seguir indicadas: a) solicitação de compras; b) seleção de fornecedores; c) apuração da melhor oferta; d) emissão de ordem de compra. Artigo 5º - A compra terá início com o envio pelo Responsável pelo Núcleo requisitante da solicitação de compra assinada, que deve conter os itens abaixo discriminados e passar pela verificação do responsável pelo Núcleo Financeiro de disponibilidade orçamentária; a) descrição detalhada do material ou bem a ser adquirido; b) especificações técnicas se for o caso; c) quantidade a ser adquirida; d) regime de compra: rotina ou urgente; e) informação sobre o material no estoque.
2 Artigo 6º - A Unidade Requisitante deverá no caso de urgência justificar a necessidade de aquisição do material nessa modalidade, informando da inexistência no estoque e a sua imediata necessidade; Parágrafo Único O setor de compras poderá prosseguir no regime de rotina, caso demonstre não estar caracterizado a situação de urgência, informando a unidade requisitante a decisão. Artigo 7º - Os fornecedores serão selecionados pela unidade de compras de forma criteriosa, considerando a idoneidade, qualidade e menor custo, observando a garantia de manutenção, reposição de peças, assistência técnica e atendimento de urgência quando for o caso. Artigo 8º - Considera-se menor custo aquele que resultar da verificação e comparação do somatório de fatores utilizados para determinar este como o menor, além do valor monetário, observar na avaliação da proposta, aos aspectos abaixo indicados entre outros especificamente técnicos. 1) qualidade do produto; 2) forma de pagamento; 3) prazo da entrega; 4) custo para operação do produto, eficiência e compatibilidade; 5) durabilidade do produto; 6) credibilidade mercadológica da empresa proponente; 7) disponibilidade de serviços; 8) treinamento de pessoal se necessário; 9) assistência técnica; 10) garantia do produto; 11) custo de transporte e seguro até o local da entrega. Artigo 9º - A compra, em qualquer das modalidades far-se-á de acordo com os termos deste regulamento, respeitado os seguintes limites de valor, que serão alterados em janeiro de cada ano, de conformidade com a variação anual medida pelo índice do IGMP - FGV, apurado nesse período: a) compras com valor estimado de até R$ ,00 (dez mil reais) 03 (três) cotações no mínimo, de diferentes fornecedores, obtidas através de pesquisa de mercado, por telefone e confirmada por fax ou , registrada em mapa de cotações; b) compras com valor acima de R$ ,00 (dez mil reais) no mínimo de 03 (três) cotações de fornecedores, confirmadas por carta escrita e assinada, ou por com assinatura eletrônica; c) não obtido a cotação por 3 (três) fornecedores a diretoria responsável poderá autorizar a compra com o numero de cotações apresentadas, mediante justificativa escrita;
3 d) as compra pelo regime de urgência, independente do valor as cotações serão feitas, por meio de telefone, fax ou . Parágrafo Único - A Apuração da melhor oferta far-se-á observando o contido no artigo 8º deste Regulamento, e será apresentado à Diretoria, a quem competirá, exclusivamente aprovar a realização, que deverá apor expressamente a sua anuência. Artigo 10º - A compra será efetiva através da Ordem de Compra/Contrato, se não for necessário o contrato, a ordem será considerada como contrato com o fornecedor e deverá ser assinada pelo responsável pelo setor de compras. Este procedimento encerra a compra, devendo conter fielmente todas as condições como foi realizada a negociação. Artigo 11º - Quando a compra for urgente ou específica a unidade requisitante será responsável pela conferência dos materiais, consoante às especificações contidas na Ordem de Compras bem como pelo encaminhamento da Nota Fiscal ao setor de compras. Artigo 12º - As compras de pequeno valor far-se-á com recursos do caixa para pequenas Despesas, usado para aquisição de materiais de consumo inexistente no estoque ou outras despesas devidamente justificadas cujo valor não ultrapasse R$ 1.250,00 ( hum mil e duzentos e cinqüenta reais). Parágrafo Único - As compras e despesas de pequeno valor estão dispensadas do cumprimento das etapas constantes do regulamento. Artigo 13º - As compras e despesas de pequeno valor serão autorizadas pelo Responsável pelo Núcleo requisitante diretamente no comprovante fiscal respectivo, que sempre que possível deverá ser nota fiscal nominal à Associação. Capitulo IV Contratação de Serviços. Artigo 14º - Considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse da Organização Social, através de processos de terceirização, como: conserto, montagem, instalação, operação, conservação, reparo, adaptação, manutenção, transportes, locação de bens, publicidade, seguro, consultoria, assessora, hospedagem, alimentação, serviços técnicos especializados, produção artística, serviços gráficos, bem como obras civis, considerando construção, reforma, recuperação ou ampliação.
4 Artigo 15º - A contratação de serviços aplica-se, no que couberem, todas as determinações estabelecidas nesse regulamento, capitulo III, para compras, com exceção dos serviços técnicos especializados que ficam dispensadas as exigências previstas no artigo. Artigos 16º - Consideram-se serviços técnicos - profissionais especializados os trabalhos abrangendo: a) Assessorias ou consultorias técnicas, jurídicas e auditorias financeiras; b) Estudos técnicos, planejamento e projetos básicos ou executivos; c) Pareceres, perícias e avaliações; d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços; e) Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) Prestação de serviços de assistência à saúde em áreas específicas; h) Informática; inclusive quando envolver aquisição de programas; i) Área de museologia, como a prestação de serviços de profissionais de restauro, conservação, pesquisa, ação educativa, palestrantes, couriers, expografia em outros. Artigo 17º - A diretoria deverá selecionar o prestador de serviços técnico-profissionais especializados, que poderá ser pessoa física ou jurídica, considerando na contratação a idoneidade, a experiência e a especialização do contratado, dentro da respectiva área. Artigo 18º - A contratação de serviços técnicos profissionais especializados de pessoa jurídica deverá ter a comprovação de regularidade de constituição da empresa e sua regularidade fiscal e será comprovada pela apresentação do: a) contrato social registrado; b) xerox do CNPJ; c) certidões negativas municipais, estatuais e federais (receita federal); d) INSS, FGTS; e) comprovação, se for o caso, do órgão técnico como IPHAN; f) registro e Regularidade no Órgão de classe das pessoas física que participa da pessoa jurídica. Capitulo IV - Do Fornecedor Exclusivo. Artigo 19º - A aquisição de materiais de consumo e bens permanentes fornecidos com exclusividade, ou seja, único fornecedor está dispensada dos critérios estabelecidos nos itens. Artigo 20º - Para comprovar a exclusividade do fornecedor o setor de compras deverá obter se possível, cópia da declaração do fabricante, consultar sindicatos, associação de classe em outros órgãos afins. Esta condição deve ser atestada pelo setor de compra e aprovada pela diretoria.
5 Artigo 21º - Ficam dispensados do procedimento de exclusividade obras de autor, como: livros, telas, peças, fotos, CDs e outros. Capitulo V Das Disposições Finais. Artigo 22º - Para fins deste Regulamento considera-se Diretoria, a diretoria estatutária da Organização Social, composta de profissionais contratados para administrarem a entidade. Artigo 23º - Quando houver dúvida na interpretação deste Regulamento ou nos casos omissos a matéria será submetida à Diretoria, com base nos princípios de administração e jurídicos aplicáveis nas Organizações Sociais. Artigo 24º - Este Regulamento entrará em vigor a partir da data da sua publicação. Mariangela de V. Marino Diretora Executiva Maria Thereza de Almeida Mcnair Diretora de Planejamento e Gestão