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Timestamp: 2020-06-06 00:59:05+00:00
Document Index: 13340489

Matched Legal Cases: ['Artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 196', 'Artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 26', 'Artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7']

22 de Maio de 2020 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XV N JORNAL OFICIAL - PDF Download grátis
22 de Maio de 2020 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XV N JORNAL OFICIAL
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1 JORNAL OFICIAL Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Camara Municipal de Várzea Grande... 3 Prefeitura Municipal de Apiacás... 3 Prefeitura Municipal de Cáceres... 3 Prefeitura Municipal de Campinápolis... 4 Prefeitura Municipal de Castanheira... 5 Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães... 6 Prefeitura Municipal de Cotriguaçu... 6 Prefeitura Municipal de Denise... 7 Prefeitura Municipal de Diamantino... 7 Prefeitura Municipal de Nobres... 8 Prefeitura Municipal de Nova Lacerda... 9 Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte Prefeitura Municipal de Poxoréu Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada diariomunicipal.org/mt/amm Assinado Digitalmente
2 APRESENTAÇÃO DIRETORIA DA AMM BIÊNIO 2019/2020 Presidente de Honra: Deputado Ondanir Bortolini (Nininho) Presidente: Neurilan Fraga Primeiro Vice-Presidente: Arnóbio Vieira De Andrade Marcelândia Segundo Vice-Presidente: Janailza Taveira Leite São Felix Do Araguaia Terceiro Vice-Presidente: Fabio Marcos Pereira De Farias Canarana Quarto Vice-Presidente: Noboru Tomiyoshi Colíder Quinto Vice-Presidente: Fabio Martins Junqueira Tangará Da Serra Secretário Geral: Jonas Rodrigues Da Silva Aripuanã Primeiro Secretário: : Francis Maris - Cáceres Segundo Secretário: Valdécio Luiz Da Costa Dom Aquin Tesoureiro Geral: Marcos De Sá Fernandes Da Silva - Santa Cruz Do Xingu Primeiro Tesoureiro: Adalto Jose Zago Apiacás Segundo Tesoureiro: Valter Kuhn Terra Nova Do Norte 1. Gerson Rosa De Moraes Pontal Do Araguaia 2. Joabe Almeida Dos Santos Santo Afonso 3. Mariuza Augusta De Oliveira - Nova Brasilândia 1. Silmar De Souza Goncalves Nossa Senhora Do Livramento 2. Leocir Hanel Nobres 3. Eugênio Pelachim - Porto Estrela Gerente de Comunicação Malu Sousa Responsável pelo Jornal Oficial AMM Noides Cenio da Silva - (65) Entre em Contato: (65) CONSELHO FISCAL SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal diariomunicipal.org/mt/amm Assinado Digitalmente
3 CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE COVID-19: PORTARIA Nº 51/2020 CMVG Prorroga a Portaria nº 50/2020 da Câmara Municipal de Várzea Grande e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO as ainda necessárias medidas para prevenção da propagação/contágio pelo novo Coronavirus Covid-19, segundo o que depreende as orientações dos órgãos competentes. RESOLVE: Art. 1º Prorrogar até o dia 31/05/2020 os termos da Portaria n.º 50/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor considerando seus efeitos a partir de 16/05/2020. Registrada, Publicada, Cumpra-se. Câmara Municipal de Várzea Grande, 16 de maio de FABIO JOSÉ TARDIN Presidente GISELE APARECIDA DE BARROS 1ª Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS PREFEITURA MUNICIPAL COVID-19: EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS. CONTRATADO - LEITE E RIBEIRO LTDA -ME CONTRATO N - 056/2020 OBJETO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO ESPECÍFI- COS PARA O EQUIPAMENTO DE HEMATOLOGIA - MAX CEL 500D. VALOR - R$ ,00 (quarenta e três mil e trezentos reais). PRAZO VIGENCIA 180 DIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES COVID-19: DECRETO Nº. 268 DE 18 DE MAIO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO a Lei Federal n.º de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Medida Provisória nº. 934, de 1º de abril de 2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº , de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que a suspensão das aulas interrompe o curso do ano letivo e o cumprimento do calendário escolar obrigatório; CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº de 12 de maio de 2020; D E C R E T A: Art. 1º O inciso III, do art. 12, do Decreto Municipal nº 120, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. Fica(m) suspensos(as): (...) III as atividades escolares da rede pública municipal no período de 23/ 03/2020 até 30/06/2020, do qual o período entre 23/03/2020 a à título de antecipação do recesso escolar, sendo recomendado que a suspensão se estenda às unidades particulares. Art. 2ºEm decorrência da paralisação das aulas da Rede Municipal de Ensino, os contratos temporários dos cargos de Professor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Auxiliar de Serviços Gerais, decorrentes da Lei n.º /2005, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação terão seus efeitos suspensos de 06 de abril de 2020 até 30 de junho, assegurada a percepção de 50% da remuneração contratada a título de adiantamento durante o referido período. Art. 3º Deverão ser contabilizadas as horas de trabalho não cumpridasdurante o período de suspensão dos contratos temporários dos cargos de Professor, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Auxiliar de Serviços Gerais, decorrentes da Lei n.º 1.931/2005, firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para fins de reposição futura, com a criação de banco de horas negativo, a fim de viabilizar o cumprimento integral do calendário letivo do ano de 2020, momento que serão percebidos os outros 50% da remuneração contratada, de acordo com plano de trabalho individual definido pela Secretaria Municipal de Educação. 1º Os contratos de trabalho por prazo determinado terão o termo final da vigência automaticamente alterado, com a desconsideração no cômputo da vigência do período de suspensão, para que deverá ser realizada a recontagem do prazo de vigência com publicação de portaria com as novas datas da claúsula de prazo dos contratos. 2º Em caso de rescisão contratual antes da reposição integral da carga horária negativa contabilizada do período de suspensão das atividades escolares, o valor corresponde a esse banco de horas deverá ser descontado das verbas rescisórias apuradas, inclusive, com inscrição em dívida ativa de saldo negativo, no caso de não ser quitado voluntariamente pelo devedor. Art. 4º Os servidores efetivos vinculados à Secretaria Municipal de Educação que não puderam e/ou puderem exercer suas atividades em regime de expediente normal, ou ainda, através de tele-trabalho (na forma do Decreto Municipal 120/2020), estarão submetidos ao regime de compensação por banco de horas. 1º O regime de banco de horas consiste no acúmulo de horas de trabalho não prestadas pelo servidor durante o período em que houve a suspensão do atendimento presencial das unidades escolares e demais dependências educacionais da rede de ensino municipal. 2º Ao final do período de suspensão das atividades escolares e dependências educacionais, será calculado o montante do total de horas negativas acumuladas no período, devendo o servidor público compensá-las quando forem retomadas as atividades regulares na rede de ensino municipal, com objetivo de garantir o cumprimento do calendário escolar 2020, ainda que se entenda para o ano civil º As horas trabalhadas a mais em razão do regime de compensação de horas, em regra, não terão caráter de labor extraordinário, e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação para reposição do calendário escolar de 2020, para o que deverá ser desenvolvido Plano de Trabalho Individual do profissional. diariomunicipal.org/mt/amm 3 Assinado Digitalmente
4 4º A compensação mencionada no 1º, deste artigo, não poderá resultar em jornada diária total superior a 10 (dez) horas diárias. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de maio de FRANCIS MARIS CRUZ Prefeito Municipal de Cáceres COVID-19: PORTARIA Nº 311 DE 18 DE MAIO DE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Decreto nº 082, de 14 de fevereiro de 2018, bem como a Lei nº , de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº , de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado através do Decreto nº153 de 01 de abril de 2013, e: CONSIDERANDO a suspensão das aulas na Rede Municipal de Ensino, em decorrência da pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade de direcionamento de todos os procedimentos necessários para nortear doravante as atividades educacionais; CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº de 18 de maio de 2020; RESOLVE: Art. 1º Instituir o COMITÊ ESTRATÉGICO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVIDO A PANDEMIA DA CO- VID-19, que será composto pelos senhores relacionados abaixo: REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ÓRGÃO CENTRAL Secretária Municipal de Educação Luzinete Jesus de Oliveira Tolomeu Coordenadorias Janete Aparecida Mendes de Oliveira Amorim Nilza Helena Rodrigues Egues Rosimar Cristina da Silva Wesley Alencar de Freitas Técnica Educacional/SME Roseli do Nascimento Moreira REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Luis Aurélio Alves REPRESENTANTE DA ASSESSORIA PEDAGÓGICA DO ESTADO Eliane Andrade de Araújo Silva REPRESENTANTES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICI- PAL DE ENSINO Liliane de Oliveira do Espírito Santo Maria José Silva da Costa Maria Judilândia Santana Ricaldes Nayhara Mirelli Moraes da Silva Reginaldo Codeco Art. 2º Caberá ao Comitê Estratégico das Ações Educacionais na Rede Municipal de Ensino devido a Pandemia da Covid-19, a elaboração de estratégias para a continuidade das atividades educacionais na Rede Municipal de Ensino, inclusive a apresentação de proposta para a recomposição do Calendário Escolar Parágrafo Único. As reuniões deverão acontecer por meio de vídeo conferência, a fim de evitar aglomeração. Art.3º Esta Portaria entrará em vigor após a sua publicação. Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de maio de LUZINETE JESUS DE OLIVEIRA TOLOMEU Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS GABINETE DO PREFEITO COVID-19: EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 006 DE 21 DE MAIO DE 2020 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 006 DE 21 DE MAIO DE 2020 Contratação Emergencial de Médico Clínico Geral para realizar Plantões Hospitalar, por 60 (sessenta) dias, junto ao Município de Campinápolis - MT. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que é dever do Poder Executivo de assegurar o provimento dos Cargos e/ou Funções Pública prevista na Lei Orgânica Municipal; Considerando a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional e Internacional, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde (MS); Considerando as Orientações da Secretaria Estadual de Saúde (SES) e Decreto nº 407/2020; Considerando os Decretos Municipais nº s 3.324/2020 e 3.329/2020, que objetivam resguardar a dignidade humana através da manutenção da vida e da saúde individual e coletiva da população campinapolense; Considerando que não houve aprovações em Processos Seletivos vigentes para os cargos solicitados; Considerando o Ofício nº 047/SMS-GAB, de 20 de maio de 2020; Considerando que na última Chamada Pública não houve interessados; RESOLVE Tornar público o procedimento para a CHAMADA PÚBLICA destinada a seleção para posterior provimento de vaga temporária e emergencial para o cargo de: MÉDICO CLÍNICO GERAL para Plantões Hospitalar por 60 (sessenta) dias. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Processo de Seleção tem como finalidade selecionar, para posterior recrutamento e contratação emergencial os profissionais descritos no quadro 1, Item 2 deste Edital. 1.2 O Processo de Seleção Sumária escopo desta Chamada Pública, será de caráter classificatório Se o número de candidatos que atenderem ao disposto neste Edital for superior ao número de vagas ofertadas, os excedentes comporão cadastro de reserva para atendimento às necessidades posteriormente apresentadas Os candidatos aprovados neste processo sumário de seleção serão regidos pelo Regime Geral de Previdência Social O Contrato dos candidatos aprovados neste Processo de Seleção Sumária se dará a título precário O contrato oriundo da presente Chamada Pública será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado O quantitativo de vagas, a carga horária semanal, a remuneração, a formação exigida e a unidade de lotação constam do quadro 1 abaixo. Quadro 1. Discriminação das Vagas diariomunicipal.org/mt/amm 4 Assinado Digitalmente
5 Função MÉDICO CLÍNICO GERAL Local PLANTÕES HOSPITALAR Sede do Município Provimento Formação Imediato 01 *Remuneração conforme Lei 1.152/ DAS INSCRIÇÕES Ensino Superior em Medicina + Registro no Conselho de Classe Remuneração por Plantão de 24 h* R$ 2.600, As inscrições e preenchimento dos requisitos acessórios (entrega de documentos comprobatórios e currículos) serão realizadas presencialmente pelo candidato ou por pessoa autorizada mediante a apresentação de procuração, no período de a , das 13:00h às 17:00h horas, na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. Flávio Ferreira Lima, nº 840, Centro, Campinápolis, telefone: Poderão se inscrever os interessados que atenderem, no ato da inscrição, as exigências descritas no quadro 1 deste edital e, ao seguinte: a) Ter nacionalidade brasileira e/ou ser naturalizado; b) Ter, no ato da inscrição, idade igual ou superior a 18(dezoito) anos; c) Estar quite com as obrigações eleitorais; d) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino). 4. DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO Os critérios para a seleção dos Profissionais elencados no quadro 1 deste Edital, consistirão na análise curricular e documentos apresentados. 5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 5.1. Para desempate entre os candidatos serão obedecidos, respectivamente os seguintes critérios: a) Maior nível de escolarização; b) Maior idade. 6. DO RESULTADO E CONVOCAÇÃO 6.1. O resultado será divulgado a partir do dia , no site da Prefeitura Municipal e Jornal Oficial dos Municípios Por ocasião da contratação/admissão deverão ser apresentadas cópias e originais dos seguintes documentos: a) CPF; b) Título de Eleitor; c) Carteira de Identidade - RG; d) Certidão de Regularidade Eleitoral; e) Certificado de Escolaridade ou Diploma/Atestado de Conclusão acompanhado do Histórico Escolar; f) Certidão de Nascimento ou casamento; g) Certificado Militar (se homem); h) Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 14 Anos; i) Número de conta corrente do Banco do Brasil; j) Comprovante de endereço com telefone de contato; l) Número do PIS/PASEP; m) Atestado de saúde; n) Declaração de acumulação ou não de Cargo, Emprego ou Função Pública; o) Declaração de Bens. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. A análise curricular será realizada por Comissão nomeada através da Portaria n 120/ A Comissão nomeada procederá com a anotação do resultado e adotará os meios para assegurar ampla publicidade 7.3. A Comissão, obrigatoriamente ao analisar a documentação entregue pelo candidato deverá atestar a conferência com o original, quando apresentada em fotocópias O resultado individualizado de cada candidato, deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os membros da Comissão. Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de maio de JEOVAN FARIA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA COVID-19: EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2020 EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2020 Texto: CONTRATO ADMINISTRATIVO: 41/2020 PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO n. º 24/2020 ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castanheira FORNECEDOR REGISTRADO: C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº / OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato Administrativo de AQUI- SIÇÃO DE MEDICAMENTOS SENDO: KETAMIN 50 MG/ML INJ; NO- REPINEFRINA 8MG; SONDA ENDOTRAQUEAL, EM CARATER EMER- GENCIAL PARA O PRONTO ATENDIMENTO, DEVIDO A PANDEMIA DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, AOS POS- SÍVEIS CASOS QUE VENHAM SURGIR NO MUNICÍPIO, PARA ATEN- DER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR: R$ 1.573,00 (um mil e quinhentos e setenta e três reais). VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. FORMA DE PAGAMENTO: Conf. NF DATA DE ASSINATURA: 21/05/2020 MARIANA LEITNER RODRIGUES PRESIDENTE DA CPL Poder Executivo Castanheira-MT COVID-19: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2020 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2020 Dispensa de licitação nº 24/2020 Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SENDO: KETAMIN 50 MG/ ML INJ; NOREPINEFRINA 8MG; SONDA ENDOTRAQUEAL, EM CA- RATER EMERGENCIAL PARA O PRONTO ATENDIMENTO, DEVIDO A PANDEMIA DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚ- DE, AOS POSSÍVEIS CASOS QUE VENHAM SURGIR NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO. Contratado: C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: / diariomunicipal.org/mt/amm 5 Assinado Digitalmente
6 Valor: R$ 1.573,00 (um mil e quinhentos e setenta e três reais) Data da declaração: 21 de Maio de 2020, Pela Secretária Municipal de Saúde Data da ratificação: 21 Maio de Pela Prefeita Municipal, Mabel de Fatima Melanezi Almici Referência Período: 05/2020 Base legal: Art. 24 incisos IV, da Lei Federal n. º 8.666/93 Castanheira MT, em 21 de Maio de MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI PREFEITA COVID-19: AVISO DE RESULTADO DISPENSA N 24/2020 AVISO DE RESULTADO DISPENSA N 24/2020 A Presidente da CPL torna público que realizou Licitação DISPENSA Nº 24/2020, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM. O objeto do presente é aaquisição DE MEDICAMENTOS SENDO: KETAMIN 50 MG/ML INJ; NOREPINEFRINA 8MG; SONDA ENDOTRAQUEAL, EM CARATER EMERGENCIAL PARA O PRONTO ATENDIMENTO, DEVIDO A PANDE- MIA DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, AOS POSSÍVEIS CASOS QUE VENHAM SURGIR NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MU- NICIPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO, e sagrou-se vencedora a empresa C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITA- LARES EIRELI, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº / , com o valor de R$ 1.573,00 (um mil e quinhentos e setenta e três reais). Castanheira - MT, 21 de Maio de MARIANA LEITNER RODRIGUES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 038/2020 DECRETO MUNICIPAL N.º 038/2020 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRA SANITÁRIAS NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o crescente número de casos de contaminação pelo COVID-19 no Estado de Mato Grosso; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19; RESOLVE: Art. 1º. Deverá ser instalada, a partir da publicação deste Decreto, barreiras sanitárias nas duas principais vias de acesso ao município de chapada dos Guimarães. Art. 2º. As barreiras sanitárias deverão ser realizadas nas sextas-feiras, sábados e domingos. Art. 3º. A barreira sanitária será formada por 2 (duas) equipes cujas atribuições, dentre outras, são: I - Orientar os ocupantes dos veículos quanto as medidas preventivas e protetivas, individuais e coletivas acerca do COVID-19; II - Realizar perguntas a fim de obter informações acerca da origem e locais de estadias, nos últimos 14 (catorze dias), de todos os ocupantes dos veículos; III Realizar procedimento de aferição de temperatura e obter outras informações sobre o estado de saúde atual dos ocupantes do veículo relativos à prevenção ao COVID-19; IV Promover o encaminhamento dos casos suspeitos de COVID-19 a UPA, para realização de exames e isolamento domiciliar dos pacientes, sob pena de aplicação do artigo 4º do Decreto. Parágrafo único. Considera-se caso suspeito de COVID-19 a pessoa que apresentar alguns dos seguintes sintomas: temperatura corporal igual ou superior a 37,8º, tosse seca, dor de garganta, dor muscular (mialgia),dor de cabeça (cefaleia) e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais. Art. 4º. Não será permitido o acesso ao Município de Chapada dos Guimarães/MT de pessoas que se recusem a submeter aos procedimentos da barreira sanitária ou os casos suspeitos que se recusem ao atendimento médico na UPA. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, tendo sua validade condicionada ao Decreto n. 032/2020, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de maio de THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU COVID-19: TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 020/2020 PROCESSO Nº 082/2020 Fica " AQUISIÇÃO DE MASCARAS CIRUGICAS DESCARTAVEIS, DE- VIDO AO CENÁRIO ATUAL QUE ENVOLVE A SAÚDE EM GERAL NO MUNICÍPIO E NO PAIS PELO COVID-19, PARA USO HOSPITALAR E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE", com fulcro no artigo 24da Lei no /93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do art.38, inciso VI, do mesmo diploma legal. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU CONTRATADO: LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: / ENDEREÇO: AVENIDA GABRIEL MULLER, MODULO II, Nº 127, JUINA MT. VALOR GLOBAL: R$ ,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). VIGÊNCIA: 04 (quatro) MESES a partir da data de assinatura do contrato. Cotriguaçu/MT, 21 de maio de JAIR KLASNER PREFEITO MUNICIPAL COVID-19: TERMO HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 082/ DISPENSA 020/2020 O Prefeito Municipal, JAIR KLASNER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente sob Lei nº /02 e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela Presidente e sua equipe de apoio, resolve: 01 - HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos: diariomunicipal.org/mt/amm 6 Assinado Digitalmente
7 a) Processo Nrº: 082/2020 b) Licitação Nrº: 020/2020- DL c) Modalidade: Dispensa de licitação p/ Compras e Serviços d) Data Homologação: 21/05/2020 e) Objeto da Licitação: " AQUISIÇÃO DE MASCARAS CIRUGICAS DES- CARTAVEIS, DEVIDO AO CENÁRIO ATUAL QUE ENVOLVE A SAÚDE EM GERAL NO MUNICÍPIO E NO PAIS PELO COVID-19, PARA USO HOSPITALAR E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE". f) Fornecedores e Itens declarados Vencedores (cfe. cotação): LUVERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: / item (1) totalizando 01 (UM) item no valor global de R$ ,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS). Cotriguaçu-MT, 21 de maio de JAIR KLASNER PREFEITO MUNICIPAL COVID-19: EXTRATO DO CONTRATO N 034/2020 Contrato que entre si celebram Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT e a empresa Luvermed Distribuidora de Medicamentos Ltda. CNPJ: / " AQUISIÇÃO DE MASCARAS CIRUGICAS DESCARTA- VEIS, DEVIDO AO CENÁRIO ATUAL QUE ENVOLVE A SAÚDE EM GE- RAL NO MUNICÍPIO E NO PAIS PELO COVID-19, PARA USO HOSPITA- LAR E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE", o presente contrato tem o valor global do valor global: R$ ,00 (vinte e três mil reais). O presente contrato vigorará a partir 21 de maio de 2020 válido até 21 de setembro de o presente instrumento contratual advém de processo de compra nº 082/2020 na modalidade de dispensa nº 020/2020, cujas regras e condições também estão insertas no edital e processo e vincula-se na íntegra às disposições legais contidas na lei federal nº 8.666, de 21 de junho de , e suas alterações posteriores. Cotriguaçu, 21 de maio de JAIR KLASNER PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE ADMINISTRAÇÃO COVID-19: LEI MUNICIPAL N.º 866/2020. LEI MUNICIPAL N.º 866/2020. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Denise MT, em sessão ordinária do dia 19 DE MAIO DE 2020, aprovou e a senhora ELIANE LINS DA SILVA, Prefeita Municipal de Denise MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Sub-Função: Administração Geral Programa: Saúde Para Todos Proj/Atividade: ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS - CO- VID Material de Consumo , Outros Serviços de Terceiros - PJ 8.909,01 Fonte: Transf. de Rec. do SUS Enf. Coronavírus CO- VID19 Valor total a ser adicionado ,01 Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, para a Fonte de Recursos Transferência de Recursos do SUS, serão utilizados recursos de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64, de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, não previsto na LOA, conforme abaixo: I Transferência do SUS / Custeio Enfrentamento de Emergência de Saúde COVID19, no valor de: R$ ,01 Art. 3º - Nos casos de novos repasses do SUS e / ou Remanejamento, fica o Poder Executivo condicionado a proceder, via Projeto de Lei, com inclusões ou reforços orçamentários dos créditos abertos no Artigo 1º, por Excesso de Arrecadação (fonte ) ou por Anulação de Dotações (fonte ), obedecendo a mesma finalidade do crédito aberto. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei do Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE MAIO DE ELIANE LINS DA SILVA Prefeita Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO LICITAÇÃO COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2020 Considerando as informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, bem como pelo contido no presente Processo de Dispensa de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Dispensa nº 022/2020, e autorizo a contratação direta da empresa E. ABRA- AO BERGO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - ME, inscrito no CNPJ n / , objetivando AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITA- LAR (ÁLCOOL 70% EM GEL E ETÍLICO) PARA ATENDER A DEMAN- DA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIAMAN- TINO - MT, no valor de R$ 4.960,50 (Quatro Mil Novecentos e Sessenta reais e Cinquenta centavos). A presente Dispensa de Licitação esta enquadrada no inciso IV do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei nº 8.666/93. Diamantino-MT, 21 de Maio de EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL GABINETE COVID-19: PORTARIA Nº 106/2020 EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Sra. MARCELA NUNES REINERS BATISTA, brasileira, solteira, portadora do RG N. º SSP/MT e CPF N. º , brasileira, solteira,portadora do RG N.º SSP/MT e CPF N.º , como Fiscal do Contrato nº 38/2020, cujo OBJETO é: Contratação de empresa especializada para confecção de caixas box em diariomunicipal.org/mt/amm 7 Assinado Digitalmente
8 acrílico para utilização na ala de isolamento no enfrentamento ao combate do Covid-19, no Município de Diamantino/MT. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. Diamantino/MT, 20 de maio de EDUARDO CAPISTRANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES ADMINISTRAÇÃO COVID-19: DECRETO N. º 050/2020 Dispõe sobre a alteração e consolidação das medidas temporárias restritivas às atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT, e dá outras providências. O Sr. Leocir Hanel, prefeito municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei Federal n. º /2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde n. º 356, de 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada 2019-nCoV, caracteriza pandemia; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização entre as medidas restritivas para o enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV) e a manutenção das atividades econômicas desenvolvidas no município de Nobres/MT; CONSIDERANDO as decisões tomadas no âmbito do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus; CONSIDERANDO a análise da situação da pandemia global decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV) e seu comportamento no município de Nobres/MT e adjacências; D E C R E T A: I. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Este Decreto altera e consolida as medidas temporárias restritivasàs atividades privadas necessárias à contenção do novo coronavírus (2019-nCoV) no âmbito do município de Nobres/MT. II. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 2º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de atendimento ao público externo, observadas as exceções previstas no parágrafo único, funcionará entre as 7h e as 11h. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, para fins de atendimento ao público externo, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h. Art. 3º. A Administração Pública direta e indireta, para fins de expediente interno, funcionará entre as 7h e as 11h e entre as 13h e 17h. Art. 4º. Ao Secretário Municipal de Fiscalização é permitido, enquanto vigente este Decreto, realizar a guarda de veículo oficial em imóvel particular, a fim de otimizar a eficiência na fiscalização das disposições deste Decreto. Art. 5º. A critério do respectivo secretário, poderá ser estabelecido sistema home office para o exercício das atribuições do cargo de servidores determinados, cuja produção deverá ser aferida semanalmente. Caso o servidor público municipal se enquadre em grupo de risco, assim definido pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, e o sistema de home office seja incompatível com as atribuições do cargo, este poderá ser remanejado, por sua chefia imediata, de seu posto de trabalho para local sem fluxo e aglomeração de pessoas. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, a fim de otimizar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV), poderá fazer uso de veículos de outras secretarias municipais. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, visando otimizar as ações de enfrentamento ao novo coronavírus (2019-nCoV), poderá solicitar servidores de outras secretarias municipais para ações educativas, cujo trabalho será executado em horário alternativo, conforme necessidade vislumbrada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. III. DAS VEDAÇÕES E RESTRIÇÕES GERAIS Art. 7º. É vedada a suspensão do fornecimento de água pela concessionária de serviço público por prazo indeterminado. Parágrafo único. A vedação constantenocaput não se aplica em caso de suspensão do fornecimento de água em razão de débitos anteriores ao mês de março de Art. 8º. É vedada a circulação de pessoas no município de Nobres no período compreendido entre as 21h e as 05h do dia subsequente, salvo em situações excepcionais e inadiáveis ou para deslocamento ao trabalho, por prazo indeterminado. Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não se aplica às pessoas que estejam realizando entregas ou desenvolvendo atividades de segurança e monitoramento, desde que devidamente identificadas. Art. 9º. Nos velórios é vedada a aglomeração de visitantes em áreas internas ou externas, bem como o fornecimento de lanches ou bebidas, devendo, ainda, ser restringido o público em, no máximo, 15 (quinze) pessoas no interior do imóvel, por prazo indeterminado. Art. 10. Em estabelecimentosindustriais com número igual ou superior a 30 (trinta) trabalhadores, é obrigatória a realização de escalonamento em horários de refeições e entrada e saída ao posto de trabalho. IV. DAS VEDAÇÕES ESPECÍFICAS Art. 11. Na vigência deste Decreto é vedado o funcionamento de feiras e atrativos turísticos, bem como a realização de shows artísticos e congêneres. Parágrafo único. As atividades escolares da rede pública e privada, bem como o transporte escolar, permanecem suspensos, por prazo indeterminado. V. DAS AÇÕES E RESTRIÇÕES ÀS ATIVIDADES PRIVADAS Art. 12. Fica permitido o funcionamento de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, observadas as disposições deste Decreto. 1º. O funcionamento das atividades de comércio e de prestação de serviços está condicionado ao cumprimento das ações e restrições gerais seguintes: I - o acesso de pessoas aos respectivos estabelecimentos será limitado pelo número de caixas de atendimento ao cliente, devendo ser contabilizado 3 (três) pessoas por caixa; II - observada a regra do inciso anterior, em qualquer caso, o número de pessoas no interior do estabelecimento não poderá ser superior a 30 (trinta); diariomunicipal.org/mt/amm 8 Assinado Digitalmente
9 III - em caso de formação de filas externas, deverá ser adotado sistema de organização com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas; IV - os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar aos consumidores produto para higienização das mãos; V - os respectivos estabelecimentos deverão disponibilizar aos consumidores meios para assepsia de calçados com água sanitária; VI - deverão ser intensificadas ações de limpeza e assepsia dos ambientes. 2º. As padarias, restaurantes, lanchonetes, cafés, lojas de conveniência, bares, distribuidoras de bebidas e congêneres, poderão funcionar por meio de atendimento remoto ou presencial, sendo permitido a disposição de espaços para consumo de produtos no local, limitado a 30 % (trinta por cento) da capacidade de atendimento do estabelecimento e observadas as seguintes regras específicas: I - é proibida a utilização de mesas de sinuca e a realização de jogos de cartas e congêneres nos estabelecimentos comerciais durante a vigência deste Decreto; II - é proibida a utilização de narguilé e cigarro eletrônico nos estabelecimentos comerciais durante a vigência deste Decreto; III - nos estabelecimentos comerciais em que haja sistema de atendimento self service, deverão ser adotadas medidas de higienização constante dos utensílios utilizados pelos consumidores para retirada de alimentos; IV - a disposição de mesas para consumo de produtos no local deverá respeitar a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma e outra. 3º. As academias poderão funcionar com limitação de 30 % (trinta por cento) da capacidade de atendimento, devendo adotar medidas constantes de higienização e assepsia dos aparelhos. 4º. Os hotéis e pousadas poderão funcionar com limitação de 30 % (trinta por cento) da capacidade de atendimento, devendo adotar medidas constantes de higienização e assepsia dos ambientes. 5º. As igrejas, associações religiosas e entidades filantrópicaspoderão realizar suas respectivas atividades com limitação de 30 % (trinta por cento) da capacidade de pessoas e distanciamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre uma pessoa e outra. 6º. Os serviços de transporte coletivo de trabalhadores deverão dispor os passageiros com intervalo de uma poltrona entre um e outro. Os veículos utilizados no transporte devem manter, sempre que possível, o arcondicionado desligado e as janelas abertas, devendo, ainda, passar por assepsia diária. 7º. Os profissionais prestadores de serviços de barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres, deverão utilizar máscara e luvas, além de realizar assepsia dos instrumentos de trabalho após a finalização de cada atendimento. 8º. As instituições bancárias, lotérica e correspondentes bancários, a fim de evitar filas externas, deverão distribuir senhas descartáveis para atendimento ao público. 9º. Os estabelecimentos deverão limitar o acesso de pessoas às suas dependências, a fim de impedir o ingresso concomitante de mais de uma pessoa da mesma família. Art. 13. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços poderão disponibilizar horário para atendimento presencial exclusivo de pessoas idosas de segunda a sexta-feira. Parágrafo único. Para a finalidade prevista no caput deste artigo, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 14. Os estabelecimentos comerciais funcionarão, para fins de atendimento presencial, até as 18h. 1º. A regra prevista no caput deste artigo não se aplica aos seguintes estabelecimentos: I - farmácias; II - postos de combustíveis; III - hospital; IV - padarias, bares, lanchonetes, restaurantes, conveniências e distribuidoras; V - serviços funerários; VI - laboratórios; VII - academias; VIII - serviços de transportes em geral. 2º. As disposições previstas neste artigo não se aplicam aos estabelecimentos situados às margens da rodovia BR 163/364. VI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. A violação a qualquer das disposições deste Decreto sujeita o infrator à penalidade administrativa de multa. 1º. A penalidade de multa deverá ser aplicada observando-se a seguinte gradação: I (trezentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), em caso de violação a qualquer das disposições deste Decreto; II (seiscentos) UFM (Unidade Fiscal Municipal), se após a aplicação de multa prevista no inciso anterior, haver nova violação a qualquer das disposições deste Decreto; III (mil) UFM (Unidade Fiscal Municipal), se após a aplicação de multa prevista no inciso anterior, haver nova violação a qualquer das disposições deste Decreto. 2º. Se após a aplicação de multa prevista no inciso III do parágrafo anterior, haver nova violação a qualquer das disposições deste Decreto, será aplicada como sanção a cassação do alvará que autoriza o funcionamento da atividade. 3º. As multas previstas no 1º deste artigo deverão ser revertidas para o custeio de ações e aquisição de materiais necessários ao enfrentamento do novo coronavírus (2019-nCoV). Art. 16. A Secretaria Municipal de Fiscalização deverá realizar a fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 17. Este Decretodeverá ser amplamente divulgado. Art. 18. Este Decretoentra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições que lhe são contrárias. Gabinete do Prefeito, em 21 de maio de LEOCIR HANEL Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS COVID-19: DISPENSA LICITAÇÃO Nº 28/2020 DISPENSA LICITAÇÃO Nº 28/2020 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Lacerda- MT, torna público aos interessados a contratação; Contratação de empresa especializada para fornecer Instrumentais e EPIs de proteção individual para as Unidades Básicas de Saúde visando atender a demanda do município. diariomunicipal.org/mt/amm 9 Assinado Digitalmente
10 Favorecida: CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MAT HOSPITA- LAR EIRELI R$ ,84 (cinqüenta e cinco mil setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93, Lei Federal /2020, Lei Municipal 730/2015 e Decreto municipal 895/2015. Nova Lacerda- MT 21 de maio de Uilson Jose da Silva Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ DESPESAS COM COMBATE PREVENÇÃO DA PANDEMIA - COVID 19 N O T A D E E M P E N H O Nº.: 2948/2020 ORIGEM DOS RECURSOS 04 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA / 08 - ASSIS- TENCIA SOCIAL / ASSISTENCIA COMUNITARIA / GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL / MANUTENCAO DOS CRAS E EQUIPE VOLANTE / MATERIAL DE CONSUMO Subelemento: 23 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS Fonte de Recursos: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Tipo de Despesa: COVID Enfrentamento da Emergência de Saúde Público FAVORECIDO: - L FERNANDO PROVENZANO DE SOUZA ME CNPJ: / Especificação da Despesa: AQUISICAO DE TECIDOS E OUTROS MA- TERIAIS NECESSARIOS PARA CONFECCAO DE MASCARAS PARA DISTRIBUICAO A FAMILIAS CARENTES DO MUNICIPIO PARA PRE- VENCAO A PANDEMIA COVID 19, CFE PREGAO 054/2019. QUADRO DEMONSTRATIVO: Saldo Anterior da Dotação ,05 Valor Empenhado: , 0 0 Saldo Atual da Dotação: ,05 CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA: A despesa foi empenhada pela importância de R$ 1.328,00 conforme comprovantes. NOVA UBIRATA - MT, 12 de maio de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL E EMERGENCIAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA UNIDADE BÁSI- CA DA SAÚDE, ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICI- PIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT. Nº DO PRO- 032/2020 CESSO: FAVORECIDO: RCS DENDENA COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL CNPJ: / R$ ,50 (QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E VALOR TOTAL: NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) FUNDAMENTO Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93. E ART. 4º DA Lei LEGAL: 13979/2020 JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. Ratifico a Dispensa de Licitação nº 008/2020 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT. Novo Santo Antônio-MT, 21 de Maio de ADÃO SOARES NOGUEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO COVID-19: RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Dispensa de Licitação nº 004/2020, Maurício Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, RATIFICOU a Licitação em epígrafe, para a AQUISICAO DE EMPRESA PARA FOR- NECIMENTO DE MATERIAS PARA TESTE PARA DETECTAÇÃO DO VIRUS COVID- 19 IGG E IGM TESTE RÁPIDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAUDE,da empresa LEITE E RIBEIRO LTDA ME - no valor total de R$ ,00 (SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo-MT, para o enfrentamento ao COVID-19. Fundamentação Legal: /2020 ART 4-B E I Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/ Peixoto de Azevedo-MT, 21 de Maio de Mauricio Ferreira de Souza Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº13/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº42/2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº13/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº42/2020 O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte MT, Respaldado no inciso XIII do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, MP 926/2020 e MP 961/2020 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando aquisição de um : Ventilação pulmonar, microprocessado destinado para o transporte de pacientes adultos, pediátricos em ambulâncias, resgates de emergência e intra-hospitalar. (marca: TAKAOKA). visando o deslocamento de pacientes que necessitarão de atendimento especializado no tratamento da Covid 19. Favorecido: CMC Produtos Hospitalares LTDA inscrito no CNPJ: / Valor R$ ,00 ( Trinta e Sete Mil Reais ). Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais. Porto Alegre do Norte MT, 21 de Maio de Daniel Rosa do Lago Prefeito DECRETO N.º 034/2020 Poxoréu/MT, 21 de maio de PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU ASSESSORIA JURÍDICA COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 034, DE 21 DE MAIO DE diariomunicipal.org/mt/amm 10 Assinado Digitalmente
11 Compila as medidas de enfrentamento à pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/ MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a; CONSIDERANDO a dificuldade encontrada pela sociedade, de forma geral, em identificar, dentre os vários Decretos já publicados, quais regras estejam em vigência; CONSIDERANDO a necessidade, por todos os princípios constitucionais alçados na Carta Magna de 1988, de se aplicar procedimentos claros e objetivos, principalmente num momento crítico como o que se vive atualmente; CONSIDERANDO a reunião extraordinária, via videoconferência, realizada na data de 14 de maio de 2020, pelo Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 no Município de Poxoréu/MT, instituído pelo Decreto n.º 028/2020; CONSIDERANDO as várias Notificações Recomendatórias expedidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça de Poxoréu, desde o início dos trabalhos realizados em torno do enfrentamento ao novo Coronavírus; CONSIDERANDO, também, a identificação de novos casos positivos de COVID-19 no Município de Poxoréu/MT e a necessidade de se manter ativo, ainda que com restrições, o comércio local; CONSIDERANDO, por fim, a reunião extraordinária do Comitê Paritário de Enfrentamento ao novo Coronavírus no Município de Poxoréu/MT, instituído pelo Decreto Municipal n.º 028/2020, realizada na data de 21/05/2020 que, por consenso dos membros aprovou a redação abaixo; DECRETA: CAPÍTULO I DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Art. 1.º Fica ratificado por meio deste Decreto o estado de calamidade pública instaurado no Município de Poxoréu desde a data de 31 de março de 2020, através do Decreto Municipal n.º 020/2020, mantendo-o, pelo menos, até a data de 31 de dezembro de 2020, passível, ainda, de prorrogação, caso seja necessário. Art. 2.º Fica incorporado por este Decreto o regramento trazido pelo Decreto Municipal n.º 026/2020, que decreta e define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n.º 424, de 25 de março de 2020 e dá outras providências, mantendo sua vigência. CAPÍTULO II DA METODOLOGIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE POXORÉU Art. 3.º O Município de Poxoréu/MT utilizará da metodologia trazida no ANEXO ÚNICO deste Decreto para restringir ou flexibilizar condutas de interação social, bem como o funcionamento do comércio local numa relação entre pessoas confirmadamente portadoras do vírus COVID-19 e que estejam em monitoramento domiciliar x quantidade de respiradores disponíveis no Município x restrição/flexibilização. Parágrafo único. Utilizando-se, portanto, da metodologia indicada no caput deste artigo, ter-se-á: I - RISCO MODERADO: situação em que haja até 3 (três) casos de COVID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar sem nenhuma internação hospitalar; II - RISCO ALTO: situação em que haja 4 (quatro) casos de COVID-19 confirmados com 1 (uma) internação hospitalar; III - RISCO MUITO ALTO: situação em que haja 5 (cinco) casos de COVID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar com 3 (três) internações hospitalares; IV - RISCO EXTREMO: situação em que haja 6 (seis) ou mais casos de COVID-19 confirmados ainda que nenhum deles em internação hospitalar. Art. 4.º As medidas de restrição aplicável a cada um dos riscos dispostos nos incisos do parágrafo único, do artigo 3.º deste Decreto serão tratadas no ANEXO ÚNICO do mesmo. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS GERAIS DE RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL Seção I Das Medidas Obrigatórias Art. 5.º Fica autorizado o funcionamento do comércio no âmbito do território do Município de Poxoréu/MT, atentando-se sempre ao ANEXO ÚNICO deste Decreto, devendo os estabelecimentos adotarem, genericamente, as seguintes condutas: I - Em todo o estabelecimento comercial situado no Município de Poxoréu será permitida a entrada e permanência de, no máximo, 2 (duas) pessoas por caixa/atendente; II - Em caso de haver local de espera com assentos, deverão ser disponibilizados assentos de forma alternada, garantindo o espaçamento de, no mínimo, 2 (dois) metros entre as pessoas, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados; III - Deverá ser assegurado, já na entrada do estabelecimento, antes de ingressarem no mesmo, a higienização das mãos com álcool na concentração 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; IV - Ficam vedadas as interações pessoais nas dependências dos estabelecimentos, tais como abraços, apertos de mão, beijos, entre outros; V - Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de colaboradores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascu- diariomunicipal.org/mt/amm 11 Assinado Digitalmente
12 larizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes de alto risco; VI - Deverão ser mantidas todas as áreas ventiladas, incluindo, caso existam, os locais de alimentação; VII - Deverão ser realizados procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, por fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros; VIII - Havendo a identificação de sintomas do COVID-19 em algum funcionário, colaborador ou cliente, é obrigatória a notificação à Secretaria Municipal de Saúde; IX - Disponibilizar pessoa para orientar e aplicar o material de assepsia nos frequentadores, bem como para controlar a entrada de pessoas no local; X - Permitir entrada e permanência no local somente de pessoas usando máscaras de proteção facial que cubra nariz e boca; XI - Orientar aos clientes e frequentadores que permaneçam no local o menor tempo possível, a fim de evitar contágio pelo COVID-19; XII - Ficam vedadas as atividades físicas que necessitem de contato físico, tais como lutas, devendo, neste caso, serem adotados meios alternativos (sacos de pancada, boneco simulador de treino, etc.); XIII - Fica absolutamente proibida a entrada e permanência de vendedores ambulantes no território do Município de Poxoréu; Seção II Do Impedimento de Acesso a Crianças Art. 6.º Fica vedado o acesso de crianças com menos de 12 (doze) anos completos a estabelecimentos comerciais no território do Município de Poxoréu/ MT, ainda que utilizando máscara. Seção III Do Horário Máximo de Funcionamento Art. 7.º Todo o comércio local deverá encerrar suas atividades, fechando completamente o estabelecimento às 22:00 h (vinte e duas horas), orientando seus clientes e frequentadores a se recolherem em suas residências. Art. 8.º Fica autorizada a entrega à domicílio em horário posterior ao descrito no artigo anterior. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO E INTERAÇÃO SOCIAL Seção I Das Proibições Art. 9.º Fica proibida a interação pessoal em ambientes públicos com a finalidade de se evitar a transmissão do novo Coronavírus. Parágrafo único. Considera-se interação pessoal, para os fins desse Decreto: abraços, beijos, apertos de mão e similares. Art. 10. Fica proibida a utilização pública de vetores de transmissão do novo Coronavírus, tais como petrechos de tereré, narguilé e similares. Art. 11. Fica proibida em locais públicos a permanência em distância menor que 1,5 m (um metro e meio) de outra pessoa. Parágrafo único. Fica vedado, também, a prática, o acompanhamento, a organização e a participação, ainda que na condição de expectador, de esportes coletivos no âmbito do Município de Poxoréu, ainda que realizados ao ar livre. Seção II Da Vedação ao Acesso a Pontos Turísticos Art. 12. Fica proibido o acesso e permanência de pessoas em pontos turísticos localizados no território do Município de Poxoréu/MT, estejam eles em áreas públicas ou particulares, os quais, de forma exemplificativa, vêm elencados abaixo: I - ÁGUAS QUENTES BURITIZAL; II - CACHOEIRA DO LUCAS; III - CACHOEIRA DO PORTO; IV - MORRO DA MESA; V - CACHOEIRA DO ALTINO/ENCANTADA; VI - RIO AREIA; VII - RANCHO WR; VIII - ÁGUAS QUENTES; IX - ÁGUAS QUENTES DAMASCENO; X - MORRO DA CRUZ; XI - MORRO DO MANO; XII - RIO CRISTALINO; diariomunicipal.org/mt/amm 12 Assinado Digitalmente
13 XIII - CÓRREGO BORORÓ; XIV - CACHOEIRA DA PEDRA FURADA; XV - CACHOEIRA E MORRO DO TARQUÍNIO; XVI - CACHOEIRA DA RAIZINHA; XVII - ABRIGO DOS PEZINHOS; XVIII - MORRO DA JANELA; XIX - CACHOEIRA DO PÉBA; XX - MIRANTE DO JOÃO DE BARRO; XXI - VALE DAS TARTARUGAS; XXII - MIRANTE DO BRITO XXIII - CASTELO DAS FLORES, entre outros. Art. 13. Fica vedada a circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Poxoréu/MT após as 22:15 h (vinte e duas horas e quinze minutos), estando aglomeradas ou não. Parágrafo único. Ressalva-se das disposições deste artigo as pessoas que comprovem a necessidade de deslocamento por motivos de urgência ou emergência na área da saúde ou retorno do trabalho. Seção III Dos Locais de Culto Religioso Art. 14. Fica permitido o funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, no máximo 2 (duas) vezes por semana, por até 1 (uma) hora em cada encontro, desde que sigam, contudo, as orientações seguintes: I A lotação máxima autorizada será de 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima do imóvel, levando-se em consideração a quantidade de assentos disponíveis; II Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados; III Deverá ser exigido que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; IV Ficam vedadas as interações pessoais, tais como abraços, apertos de mão, beijos entre outros. Art. 15. Durante as celebrações deverá ser mantida a distância mínima de 2 m (dois metros) entre as pessoas. Art. 16. Nos cultos em que houver a celebração de ceia, com partilha de pão e vinho, ou celebração de comunhão, os elementos somente poderão ser partilhados se estiverem pré-embalados para uso pessoal. Art. 17. Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de colaboradores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes de alto risco. Art. 18. Deverão ser mantidas todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação. Art. 19. Deverão ser realizados procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, por fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros. Art. 20. Havendo a identificação de sintomas do COVID-19 em algum colaborador ou fiel, é obrigatória a notificação à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 21. Os locais de culto religioso deverão observar, ainda, outras orientações e exigências dispostas ao comércio local, quando indicadas pela equipe fiscalizadora municipal. Art. 22. Em caso de realização de batismos, fica vedada a utilização de pia, bacia, tanque ou qualquer outro meio que reutilize a água em mais de uma pessoa. CAPÍTULO V DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 23. Os serviços públicos municipais serão prestados normalmente, durante o expediente definido em lei para cada cargo. Art. 24. O controle de jornada será realizado mediante o registro de ponto eletrônico, garantindo-se a assepsia das máquinas registradoras, bem como das mãos dos servidores com álcool 70%. Art. 25. É obrigatório o uso de máscara por todos os servidores durante o expediente. Parágrafo único. É obrigatório, também, o uso de máscara por toda pessoa que adentrar num prédio público municipal. diariomunicipal.org/mt/amm 13 Assinado Digitalmente
14 Art. 26. Mantém-se a vedação a aglomerações nos órgãos e departamentos públicos do Poder Executivo Municipal, oportunidade em que realizar-se-á o controle de entrada de pessoas. Art. 27. Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de servidores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico; gestantes de alto risco, independentemente da idade gestacional e gestantes a partir do 7.º mês de gravidez, independentemente de risco à gestação. 1.º Para os servidores componentes do chamado grupo de risco que detenham direito a férias ou licenças-prêmio, terão deferido, compulsoriamente, estes direitos, sendo que o afastamento apenas incidirá posteriormente ao completo gozo dos mesmos. 2.º O servidor público municipal afastado temporariamente, nos termos deste artigo, que for flagrado se expondo voluntariamente a risco em locais como festas, reuniões, bares, restaurantes, eventos religiosos, dentre outros, terá seu afastamento cassado e será notificado a retornar imediatamente às suas funções. Art. 28. As aulas permanecem suspensas em todas as escolas municipais por tempo indeterminado. Art. 29. Instalada a situação de RISCO MUITO no Município de Poxoréu os serviços públicos municipais serão prestados à população em jornada de trabalho contínua, de 6 (seis) horas diárias, de segunda à sexta-feira. Art. 30. Instalado o RISCO EXTREMO os serviços públicos municipais serão suspensos até o retorno para, no mínimo, à situação de RISCO MUITO ALTO. Art. 31. Excetuam-se das disposições dos artigos 29 e 30 deste Decreto a Secretaria Municipal de Saúde, a coleta de lixo e o serviço de manutenção ao abastecimento de água, que nunca serão suspensos, podendo, no entanto, mediante Portaria do chefe da Pasta competente, restringir ou flexibilizar questões específicas que entender necessárias. Art. 32. Ainda que instalados os casos dos artigos 29 a 31 deste Decreto, o chefe da Pasta competente, numa situação de urgência ou emergência, poderá convocar o servidor a realizar atos pontuais a sanar a necessidade. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Art. 33. O descumprimento das disposições deste Decreto gerará a notificação do infrator para que, imediatamente, providencie meios de sanar a irregularidade. Art. 34. A omissão, negligência ou recusa em cumprir a notificação da equipe fiscalizadora gerará multa no montante de 10 (dez) UPF/POX vigente à época da autuação, sendo este o valor para a primeira multa aplicada. Art. 35. Em caso de reincidência, a multa será de 25 (vinte e cinco) UPF/POX vigente à época da autuação. Art. 36. O infrator poderá ser notificado e multado no mesmo dia. Art. 37. O infrator poderá ser multado mais de uma vez no mesmo dia com base numa notificação realizada. Art. 38. Havendo a notificação por uma irregularidade, esta não precisará ser refeita pelo prazo de 10 (dez) dias. Art. 39. De uma multa para outra deverá transcorrer o prazo mínimo de 1 (uma) hora. Art. 40. Para os fins deste Decreto, considera-se dia o transcorrer de 24 (vinte e quatro) horas, com início às 00:00 h (zero hora). CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Seção I Das Equipes Fiscalizadoras Art. 41. A fiscalização das disposições contidas no presente Decreto, bem como a aplicação de sanções ficará a cargo das equipes de fiscalização devidamente nomeadas pela Portaria n.º 320, de 15 de maio de Art. 42. As equipes serão formadas por três membros. Art. 43. As equipes fiscalizadoras poderão, caso entendam necessário, solicitar apoio policial para cumprirem com fidelidade suas atribuições. Seção II Das Competências das Equipes Fiscalizadoras Art. 44. Compete às Equipes Fiscalizadoras praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, notificando infratores, realizando boletins de ocorrência, aplicando multas em caso de descumprimento das notificações realizadas, dentre outros. Art. 45. Compete, também, instruir os autos de infração com provas, sejam por meio de fotos, vídeos, documentos ou testemunhos. Art. 46. Compete, ainda, encaminhar as multas, devidamente lavradas, ao Setor de Fiscalização e Tributos, visando o lançamento da mesma em Dívida Ativa. Seção III Do Procedimento Fiscalizatório diariomunicipal.org/mt/amm 14 Assinado Digitalmente
15 Art. 47. Identificando uma situação que infrinja as regras do presente Decreto, a equipe fiscalizadora abordará o agente infrator e o notificará, preenchendo a notificação com os dados necessários e entregando cópia ao infrator. 1.º Caso o infrator recuse se identificar, a equipe solicitará ao agente policial presente que determine sua identificação civil. 2.º Caso o infrator recuse se identificar e não haja apoio policial no instante da abordagem, a equipe solicitará apoio imediato. Art. 48. Caso o infrator recuse o recebimento da notificação, a equipe fiscalizadora assinará sozinha o termo, marcando o campo específico na notificação, valendo o documento para todos os fins. Art. 49. Caso a notificação tenha o cunho de gerar providências imediatas, havendo omissão, negligência ou recusa em atendê-la, a equipe lavrará a primeira multa ao mesmo. Parágrafo único. O procedimento utilizado para lavratura da autuação será o mesmo da notificação. Art. 50. A equipe fiscalizadora poderá, além da multa, registrar boletim de ocorrência contra o infrator, encaminhando cópia de toda a documentação [notificação, multa, boletim de ocorrência, fotos, vídeos, dentre outros] ao Ministério Público Estadual para providências. Art. 51. Lavrada a multa, a equipe fiscalizadora a encaminhará, mediante protocolo, ao setor de fiscalização e tributos da Prefeitura de Poxoréu para lançamento em dívida ativa e cobrança. Art. 52. A equipe fiscalizadora, identificando que o infrator permanece descumprindo a notificação realizada, poderá aplicar quantas multas forem necessárias ao fiel cumprimento deste decreto, inclusive, num mesmo dia, sendo que de uma multa para outra não poderá decorrer menos de uma hora. Art. 53. A divisão da fiscalização em equipes não torna o trabalho das mesmas individual, sendo que a notificação realizada por uma das equipes fiscalizadoras é suficiente para que a outra equipe aplique de imediato a multa, não havendo a necessidade de que cada equipe notifique o infrator. Parágrafo único. As equipes devem estar em constante interação a fim de não praticarem notificações duplas ou multas em período menor que uma hora, fato que gerará a nulidade da multa aplicada por último. Art. 54. No caso de infringência ao artigo 10 deste Decreto, a equipe fiscalizadora realizará, além da multa, a apreensão do petrecho utilizado pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da apreensão. Parágrafo único. Caso o petrecho seja apreendido de um grupo exclusivamente de menores de idade, a devolução apenas se dará ao responsável legal do alegado dono. Art. 55. No caso de infringência ao inciso XIII do artigo 5.º deste Decreto, a equipe fiscalizadora acompanhará o infrator até os limites do perímetro urbano do Distrito em que se encontrar, determinando seu retorno à cidade de origem ou, caso comprove estar hospedado em hotel, determinando sua reclusão ao hotel. Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo gerará, além da multa, a apreensão da mercadoria pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da apreensão. Art. 56. No caso de infringência ao artigo 7.º deste Decreto, a equipe fiscalizadora, além da multa, lacrará o estabelecimento, interditando-o, pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas. Parágrafo único. O rompimento intempestivo do lacre de interdição gerará a aplicação de multa adicional de 30 (trinta) UPF/POX e novo lacramento pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas. Art. 57. No caso de aglomerações, festas, reuniões e similares em imóveis residenciais, a equipe fiscalizadora chamará o proprietário ou responsável legal até a entrada, aplicando-lhe a notificação ou a multa, a depender do caso, utilizando-se de apoio policial caso haja recusa em se identificar, bem como em encerrar a mencionada aglomeração. Art. 58. A ação fiscalizadora incidirá sobre qualquer pessoa ou grupo de pessoas que infrinjam as regras deste Decreto, podendo ser notificado e/ou multado o proprietário, o gerente, o funcionário, o colaborador, o cliente, o expectador, o partícipe, o atleta, o morador, o locatário, bem como qualquer outro identificado pela equipe fiscalizadora no caso em concreto. Seção IV Da Identificação dos Fiscais Art. 59. Os fiscais serão identificados por crachá simples, com nome e Portaria de nomeação. Art. 60. As equipes fiscalizadoras terão a sua disposição um veículo para cada, com fins de cumprirem, integralmente, suas atribuições. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar a cedência de veículos do Poder Legislativo Municipal a fim de dar plena eficácia ao presente Decreto. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. Os regramentos sanitários determinados por este Decreto deverão ser colocados em locais visíveis em todos os prédios comerciais locais, nos templos religiosos, igrejas e afins. Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de 22 de maio de Art. 63. Na aplicação deste Decreto utilizar-se-á sempre, em primeira análise, as regras específicas a cada setor do comércio ou da sociedade civil que estejam expressos em seu corpo ou em seu ANEXO ÚNICO, sendo que, apenas na hipótese de não se vislumbrar disposição específica ao caso em concreto se utilizará de regras gerais trazidas pelo mesmo. diariomunicipal.org/mt/amm 15 Assinado Digitalmente
16 Art. 64. Revogam-se, na íntegra, os Decretos Municipais n.º 016/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020 e 022/2020, passando o presente Decreto a ser o único vigente, em âmbito municipal, para fins de fiscalização de ações de enfrentamento ao COVID-19. Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT. NELSON ANTÔNIO PAIM Prefeito de Poxoréu Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 21/05/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de ANEXO ÚNICO TABELA PROGRESSIVA DE MEDIDAS COMBATIVAS À PROLIFERAÇÃO DO COVID-19 EM POXORÉU RELAÇÃO: CASOS CONFIRMADOS EM MONITORAMENTO X RESTRIÇÕES MEDIDAS DE DIS- TANCIAMENTO / ÁREAS DO CO- MÉRCIO E DA SO- CIEDADE CIVIL AFETADAS COMÉRCIO EM GE- RAL, NÃO DISPOS- TO ESPECIFICA- MENTE NAS HIPÓ- TESES ABAIXO SUPERMERCADOS E CONGÊNERES FARMÁCIAS E CONGÊNERES ACADEMIAS BARES, CONVENI- ÊNCIAS, CHOPERI- AS E CONGÊNE- RES RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES ESTÚDIOS DE FISI- OTERAPIA FEIRAS LIVRES SALÃO DE BELE- ZA, BARBEARIA, CLÍNICAS DE ES- TÉTICA DENTISTAS PRIVA- DOS E CONSULTÓ- RIOS HOTEL FESTAS, CASAS DE SHOWS, GINÁ- RISCO MODERADO RISCO ALTO RISCO MUITO ALTO RISCO EXTREMO Havendo até 05 (cinco) casos de Havendo 05 (cinco) casos de covid-19 confirmados e em recuperavid-19 confirmados e em recupera- Havendo 05 (cinco) casos de co- covid-19 confirmados e em monitoramento domiciliar, sem nenhum nado dos ção, sendo um 01 (um) deles interção, sendo 02 (dois) deles interna- deles internado de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [30% da capacidade total de ocupação] Aberto até 22:00 hrs com uso de EPI s por funcionários e clientes e restrição de entrada [2 pessoas por mesa - distância mínima de 1,5 m entre mesas] Aberto até 22:00 hrs com uso de EPI s por funcionários e clientes e restrição de entrada [2 pessoas por mesa - distância mínima de 1,5 m entre mesas] de entrada [atendimento individualizado por fisioterapeuta] de consumo no local de entrada [atendimento individualizado com prévio agendamento] de entrada [atendimento individualizado com prévio agendamento] de ocupação [50% das vagas] de entrada [1 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [15% da capacidade total de ocupação] e sem entrada de clientes [apenas venda no balcão para retirada imediata e Fechado delivery] de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [2 pessoas por caixa em funcionamento] Fechado Havendo 6 (seis) ou mais casos de covid-19 confirmados e em recuperação, independentemente de internações hospitalares de entrada [1 pessoas por caixa em funcionamento] de entrada [1 pessoas por caixa em funcionamento] Fechado Fechado Fechado Fechado Fechado apenas com retirada no balcão e delivery de entrada [atendimento individualizado por fisioterapeuta] de consumo no local de entrada [atendimento individualizado com prévio Fechado agendamento] de entrada [atendimento individualizado com prévio agendamento] de ocupação [50% das vagas] Fechado apenas com retirada no balcão e delivery de entrada [atendimento individualizado por fisioterapeuta] de consumo no local - máximo de 2 pessoas por box de entrada [atendimento individualizado com prévio agendamento] de ocupação [50% das vagas] Fechado apenas com retirada no balcão e delivery de entrada [atendimento individualizado por fisioterapeuta] de consumo no local - máximo de 2 pessoas por box Fechado Funcionando apenas em atendimento de casos de urgência e emergência Fechado Fechado Fechado Fechado Fechado diariomunicipal.org/mt/amm 16 Assinado Digitalmente
17 TÁXI TEMPLOS RELIGI- OSOS COLETA DE LIXO VELÓRIOS TRANSPORTE IN- TERMUNICIPAL E PRIVADO [FAZEN- DA E OVOS] SIOS ESPORTIVOS, CAMPOS DE FUTE- BOL, PARQUES E PONTOS TURÍSTI- COS Funcionando com restrições [exigência de MOTO-TÁXI uso de máscara pelos passageiros sob o capacete] Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros - máximo de 3 passageiros] EPI s por colaboradores e membros e restrição de ocupação [40% dos assentos], com, no máximo, 2 encontros por semana, por, no máximo 1 hora cada Funcionando normalmente Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos presentes] - máximo de 15 pessoas Funcionando com restrições [exigência de uso de máscara pelos passageiros] LOJAS [ROUPAS, SAPATOS, ACES- SÓRIOS, IMPORTA- DOS E CONGÊNE- de entrada [2 pessoas RES] por vendedor] BANCOS E LOTÉ- RICAS POSTO DE GASO- LINA DISTRIBUIDORAS DE GÁS SERVIDORES PÚ- BLICOS MUNICI- PAIS de entrada [2 pessoas por funcionário] de entrada [1 veículo por bomba de combustível] passageiros sob o capacete] passageiros - máximo de 3 passageiros] EPI s por colaboradores e membros e restrição de ocupação [40% dos assentos], com, no máximo, 1 encontro por semana, por, no máximo 1 hora cada passageiros sob o capacete] passageiros - máximo de 3 passageiros] Aberto com atendimento individualizado Funcionando sem o transporte de passageiros, apenas cargas passageiros - máximo de 2 passageiros] Aberto com atendimento individualizado Funcionando normalmente Funcionando normalmente Coleta 1 vez na semana presentes] - máximo de 15 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte passageiros] de entrada [1 pessoas por vendedor] de entrada [1 pessoa por funcionário] Aberto, exceto para serviços emergenciais, com uso de EPI s por funcionários de entrada [1 veículo por bomba de combustível] presentes] - máximo de 15 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte passageiros] e lotação máxima de 50% dos assentos Venda apenas por aplicativos e sites [venda condicional] de entrada [1 pessoa por funcionário] Aberto, exceto para serviços emergenciais, com uso de EPI s por funcionários de entrada [1 veículo por bomba de combustível] Funcionando Funcionando Funcionando Apenas entrega Expediente normal, com uso de EPI s por servidores e usuários Expediente normal, com uso de EPI s por servidores e usuários Expediente de 6 (seis) horas contínuas, de 07hrs às 13hrs, com uso de EPI s por servidores e usuários presentes] - máximo de 5 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte passageiros] e lotação máxima de 50% dos assentos Venda apenas por aplicativos e sites [venda condicional] Sem atendimento ao público [apenas caixas eletrônicos] Aberto, exceto para serviços emergenciais, com uso de EPI s por funcionários de entrada [1 veículo por bomba de combustível] Expediente suspenso PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA DECRETO Nº. 024/2020 DE 21 de maio de 2020 COVID-19: DECRETO Nº 024/2020. Dispões sobre o toque de recolher considerando a Lei Federal , que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional, bem como a crescente escala nacional, estadual e municipal dos índices de infestação. O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Sr JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação do novo coronavirus (COVID 19); DECRETA: Art. 1º A partir do dia 25 de maio (segunda feira) de 2020, fica determinado TOQUE DE RECOLHER das 21:00 horas às 5:00 horas da manhã, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Serra Nova Dourada, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência. Art. 2º Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades, em decorrência do descumprimento. Art. 3º Em razão do toque de recolher, fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas, igrejas, templos religiosos e em todos os estabelecimentos comerciais, objetivando evitar contatos e aglomerações. Art. 4º Fica delegado, em caráter excepcional e pelos prazos constantes no caput do art. 1º deste decreto á Policia Militar os poderes de fiscalização pertencentes. Art. 5º As pessoas jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e seu descumprimento acarretará responsabilização com a perca imediata do Alvará de funcionamento dos termos previstos em Lei. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Serra Nova Dourada, 21 de maio de JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL diariomunicipal.org/mt/amm 17 Assinado Digitalmente
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15 de Março de 2019 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XIV N JORNAL OFICIAL
JORNAL OFICIAL Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Prefeitura Municipal de Nortelândia... 3 diariomunicipal.org/mt/amm www.amm.org.br Assinado Digitalmente APRESENTAÇÃO DIRETORIA
30 de Julho de 2019 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XIV N JORNAL OFICIAL
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11 de Março de 2019 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XIV N JORNAL OFICIAL
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4 de Maio de 2018 Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso ANO XIII N JORNAL OFICIAL
JORNAL OFICIAL Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso Índice Prefeitura Municipal de Nortelândia... 3 diariomunicipal.org/mt/amm www.amm.org.br Assinado Digitalmente APRESENTAÇÃO Presidente
Prefeitura Municipal de Mata de São João 1 Quarta-feira Ano Nº 2881 Índice Decretos ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 01 até 03.
MUNICÍPIO DE GÁLIA.
Quarta-feira, 07 de agosto de 2019 Ano II Edição nº 282 Página 1 de 6 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO DE GÁLIA 2 Atos Oficiais 2 Portarias 2 Licitações e Contratos 2 Aviso de Licitação 2 Extrato 3 Outros atos
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