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Timestamp: 2017-02-27 12:00:48+00:00
Document Index: 26134284

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 31', 'artigo 59', 'artigo 18', 'Artigo 1']

Geovane Monsanto Bacelar
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO Palácio Moysés Vianna Unidade Central de Controle Interno INSTRUÇÃO NORMATIVA UCCI 001/2011 Versão 01 ASSUNTO: REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES Data:11/08/2011 Pág. 1/6 A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA FOI ELABORADA EM CONJUNTO ENTRE ESTA CONTROLADORIA MUNICIPAL E O DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. A OBJETIVO A presente Instrução Normativa tem por objetivo principal permitir a ampla e legítima atuação do DTI Departamento de Tecnologia de Informação, de modo a fornecer o eficiente e rápido acesso a informações; vigilância do sistema de informações; integridade e veracidade da informação; garantia de segurança de guarda e acesso a informação; haja vista a necessidade inarredável desta Unidade de Controle Interno ter acesso à informação de boa qualidade, fidedigna, objetiva e clara, essenciais para a tomada de decisões, bem como permitir a otimização de todo o sistema de informação da Administração Pública, além de definir novos procedimentos na área da informática. B LEGISLAÇÃO QUADRO ANEXO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: Dispositivos Legais de Caráter Federal; Legislação Específica de Caráter Federal; Legislação Específica de Caráter Estadual/Distrital; Legislação Específica de Caráter Municipal; Normas Técnicas. C EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Sistemas de Informação é a expressão utilizada para descrever um sistema automatizado ou manual, que envolve pessoas, máquinas, e métodos para organizar, coletar, processar e distribuir dados para os usuários do sistema envolvido. Para uma boa informação é necessário existir um conjunto de características para que esse fundamental instrumento de trabalho realmente atenda as necessidades dos gestores, como agilidade e confiabilidade.2 O sistema é dividido em subsistemas que abrangem as mais diversas áreas da Administração: licitações, distribuição de material, controle de almoxarifado, patrimônio, contabilidade, pessoal, folha de pagamento, financeiro, orçamentário e outros. O Departamento de Tecnologia de Informação cruza, organiza, controla e fiscaliza esses subsistemas, o que leva a uma abordagem sistemática integrativa, envolvendo questões de planejamento estratégico da Administração. Cabe ao DTI implementar novas tecnologias computacionais, a fim de melhorar o sistema de informações que integra as diversas unidades da Prefeitura, de conformidade com o que dispõe a CF, Art. 37, 7º, tendo em vista a responsabilidade dos agentes públicos e do Administrador Público perante a comunidade, zelando para que sua gestão seja profícua e transparente. A vulnerabilidade da rede Municipal tem se mostrado atingida, segundo recentes Auditorias desta UCCI nesta área, cresce em ritmo mais acelerado do que as atualizações e correções dos Sistemas de Informação, haja vista a falta de regulamentação para a legítima atuação do DTI. Apesar dos antivírus e firewall (para barrar invasões externas) estarem instalados, isso não tem se mostrado suficiente para que o sistema esteja livre de ataques combinados, vazamento de informações, utilização indevida da rede ou fraudes, motivos pelos quais se faz necessário o apoio imediato a atuação vigilante do DTI. A complexidade das estruturas da Administração Municipal, em função dos números de periféricos, banco de dados e outros aplicativos, exige conhecimento técnico especializado e específico para proteção de toda a infraestrutura. Cada usuário é um ponto fixo nas redes IP de alta velocidade, pois estão sempre conectados on-line e, se não for a atuação do DTI, acabam nem percebendo quando são vítimas de um ataque. Por esse motivo, o gerenciamento e a gestão da segurança são duas modalidades apontadas como as principais fontes de atenção, merecendo adequados investimentos da área de Tecnologia da Informação. D ÂMBITO DE APLICAÇÃO Todos os Órgãos/Unidades que trabalharem com banco de dados públicos e estiverem ligados à rede Intranet, Internet ou utilizando equipamentos de informática no âmbito da Administração Direta do Município. E CONSIDERAÇÕES GERAIS 01 Os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa entrarão em vigor a partir de 12 de agosto de A entrada em vigor desta IN tornará sem efeito procedimentos anteriores, naquilo em que, especificamente, divergirem dos procedimentos descritos nesta IN. 03 Os procedimentos anteriores que não forem atingidos pelas alterações ora introduzidas permanecerão, normalmente, em vigor. 04 Define-se DTI como órgão técnico central da Prefeitura, destinado a prover apoio técnico, administrativo e operacional na área de informática, fornecendo suporte de software, de hardware, dentro do possível e serviços de computação relativos às atividades de pesquisa, administração, suporte e apoio ao usuário. 05 Cabe ao DTI implementar novas tecnologias computacionais, a fim de melhorar o sistema de informações e vigilância que integram as diversas unidades da Prefeitura.3 F PROCEDIMENTO E ATRIBUIÇÕES GERAIS Compete ao DTI : 01 Desenvolver programas visando a racionalização dos fluxos administrativos e das rotinas, com atendimento descentralizado, visando maior transparência, adequação à LRF e à LC 131, redução de custos e despesas desnecessárias ou impróprias ao plano de desenvolvimento de informática. 02 Criar e/ou excluir usuários de acesso à Internet, bem como de acesso aos computadores, criando e identificando sistema de segurança através de senhas de acesso: a) cada usuário deverá usar uma senha pessoal e intransferível, através da qual será identificado, junto ao DTI, para fins de responsabilização administrativa, cível e penal, no desempenho de suas respectivas atribuições, quando na utilização do Sistema de Informações; b) haja vista a impossibilidade de responsabilização administrativa dos estagiários, estes receberão senha própria, porém, vinculada, a liberação de acesso, à autorização do servidor responsável pela supervisão do estágio curricular, respondendo, este, por quaisquer irregularidades e ilegalidades praticadas pelo estagiário no âmbito da Administração Municipal, independente da responsabilidade cível e penal; c) o vínculo de supervisão entre o servidor e o estagiário será formalizado, por escrito, e obrigatoriamente designado pelo Chefe de Gabinete ou pelo Secretário da pasta, devendo, antes de qualquer acesso à rede ou ao Sistema de Informações, ser comunicado ao DTI, para fins de regularização das suas atividades através do registro de senha; d) o nível de acessibilidade de cada usuário aos Serviços de Informação, definidos pelas senhas, deverá ser estabelecido pelos Chefes de setor, devendo ser solicitado, por escrito, através do Secretário da Pasta, ao DTI; e) é competência exclusiva do DTI parametrizar os acessos, nas mais diversas formas (consulta, alteração ou exclusão de dados), ao Sistema de Informações, através das Autorizações Eletrônicas, solicitadas pelos Secretários; f) nenhum acesso ao Sistema de Informações será permitido sem que o usuário possua senha cadastrada junto ao DTI. 03 Monitorar os usuários quando o sistema de proxy informar discrepância de tráfego na rede ou identificar acesso a sites impróprios ao serviço público, cabendo ao DTI a verificação e constatação, via aceso remoto, ou in loco na máquina identificada, sem a necessidade de prévia autorização, comunicando à UCCI quando identificada ilegalidade ou irregularidade na utilização da rede, para fins de responsabilização administrativa, cível ou penal quando for o caso. 04 Proporcionar a análise crítica do sistema organizacional com a aferição dos fatores de desenvolvimento, resultando num relatório circunstanciado e objetivo sobre as potencialidades diagnosticadas, oferecendo as possíveis soluções dos problemas apurados. Cópias dos referidos relatórios deverão ser encaminhados, sempre que emitidos, por meio digital, à UCCI, para fins de acompanhamento dos resultados. 05 Estimular as iniciativas produtivas de cada setor, com o enfoque na eficiência, potencializando os resultados dos dados e informações atinentes a cada um, considerando o contexto geral. 06 Assessorar e contribuir para a construção e efetivação das políticas e do planejamento estratégico de Tecnologia da Informação.4 07 Planejar, liderar, fiscalizar e apoiar os processos de implantação de Tecnologia da Informação, sem o que nenhum usuário poderá instalar ou executar aplicativo nocivo a segurança da rede ou instrumento de informação, em qualquer equipamento da Administração Direta, sob pena de responsabilidade administrativa e, em caso de prejuízo, responsabilização penal ou cível, conforme a gravidade do ato. 08 Gerenciar e executar o planejamento, especificação, desenvolvimento, implantação, operação e a manutenção de serviços, sistemas de informação e infra-estrutura de Tecnologia de Informação. 09 Prestar serviços de atendimento e suporte aos usuários para plena utilização dos recursos computacionais e de sistemas de informação, não podendo serem praticados, pelos usuários, quaisquer atos invasivos, tanto do sistema como dos hardwares, sem prévia autorização do DTI. 10 Desenvolver conhecimento tecnológico, através de projetos, na busca de soluções inovadoras na área de Tecnologia da Informação, para melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Administração Direta. 11 Elaborar e desenvolver programas e treinamentos de capacitação de pessoal na área de Tecnologia da Informação. 12 Articulação, elaboração e acompanhamento dos planos estratégicos e operacionais do Departamento, juntamente com os demais setores, na solução das demandas internas e externas. 13 Compete ao DTI identificar oportunidades e demandas na área da TI e desenvolver ações e projetos de conteúdo tecnológico inovador que tragam como benefício agregação de valor para o DTI, à Administração Direta e à sociedade. F PROCEDIMENTOS E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS Compete ao DTI: 01 Definição, padronização e gerenciamento dos modelos de informação da Administração Direta; planejamento, análise, desenvolvimento, testes, implantação e manutenção de sistemas de informação; monitoramento da utilização dos sistemas; apoio aos usuários na utilização dos sistemas de informação; resolução de problemas relativos aos sistemas implantados. 02 Sistematização, organização, preservação e auditoria de processos, metodologias e documentos através de articulação e interação pró-ativa com seu grupo, devendo ser informada, por escrito, a identificação de qualquer irregularidade ou ilegalidade à UCCI. 03 Criar mecanismos de aproximação das esferas decisórias da Administração Direta visando um posicionamento ativo nas decisões de TI. 04 Preparar manuais de serviço na área de TI, elaborar minutas de informações, pareceres, exposição de motivos, relatórios, etc. Coordenar, orientar e controlar tarefas especifica de processamento de dados. 05 Todos os diálogos e documentos que tramitem na Intranet (achat) serão considerados instrumentos formais e probantes, quando ratificados pela Chefia do Setor ou apreendidos em auditoria pelo DTI ou pela UCCI.5 CONDUTAS EXIGÍVEIS POR LEI, PASSÍVEIS DE RESPONSABILIZAÇÃO 1. É obrigatório tratamento sigiloso das informações fiscais e tributárias dos contribuintes e das autoridades públicas (sigilo perante terceiros e não em face da Administração Pública). 2. Devem ser mantidas sob sigilo as informações acessadas no exercício do serviço público (empresas públicas e sociedades de economia mista). 3. É proibido à autoridade pública de prestar consultoria valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Municipal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública. 4. É proibido a alteração de documentos sem autorização legal ou da Autoridade Competente, visando a proteção da integridade das informações públicas. 5. É proibido retirar da repartição documento ou qualquer outro bem sem a devida autorização, visando a proteção da disponibilidade das informações públicas. 6. É obrigatório conferir publicidade aos atos administrativos, quando determinado por lei, salvo os sigilosos, visando a proteção da disponibilidade das informações públicas e garantia da publicidade das informações de interesse da coletividade. 7. É obrigatório zelar pela conservação, evitando causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constituindo apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas configurando crime tipificado no Código Penal. 8. É proibido aos servidor que se valer ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito indevido de informação obtida em função do cargo, para lograr, proveito pessoal ou de outrem, visando a proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública. 9. É proibido revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego, visando a proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público. 10. É dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição. 11. E dever do servidor que exerce funções específicas de Controle Interno na UCCI de guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios. 12. É prerrogativa da Unidade Central de Controle Interno requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública Direta ou Indireta e do Poder Legislativo Municipal, e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, bem como a fiscalização do uso dessas informações, visando a proteção da disponibilidade e sigilo das informações constantes nos registros públicos. 13. Compete ao DTI coordenar a atividade de segurança da informação, com o auxílio da UCCI. 14. Serão classificados como sigilosos os procedimentos de investigação de condutas antiéticas relativas ao Sistema de Informações. Concluída a investigação e após a deliberação da Comissão de Investigação, o processo será encaminhado à Autoridade Instauradora.6 DISPOSIÇÕES FINAIS 01 A entrada em vigor desta IN revoga procedimentos anteriores naquilo em que, especificamente, divergirem dos procedimentos descritos nesta. 02 Os procedimentos anteriores que não forem atingidos pelas alterações ora introduzidas permanecerão, normalmente, em vigor. 03 Acompanha a presente IN, o Anexo I Quadro dos Dispositivos Legais relacionados à Segurança da Informação. Controle Interno, em Sant Ana do Livramento, 12 de agosto de API Teddi Willian Ferreira Vieira Matr Assessoria Jurídica UCCI Adm. Sandra Helena Curte Reis CRA/RS Chefia da UCCI Ciente em / /2011 Wainer Viana Machado Prefeito Municipal7 ANEXO I Dispositivos Legais de Caráter Federal Legislação Específica de Caráter Federal Legislação Específica de Caráter Estadual/Distrital Legislação Específica de Caráter Municipal Normas Técnicas Projetos de Leis Quadro dos dispositivos legais de caráter federal, relacionados à segurança da informação: Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. 5º, inciso X. Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, 3º, inciso II. Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXIV. Constituição Federal, art. 23, incisos III e IV. Constituição Federal, art. 216, 2º. Constituição Federal, art. 37, caput. Constituição Federal, art. 37, 6º e Código Civil, art. 43. Constituição Federal, art. 37, 7º. Consolidação das Leis do Trabalho CLT, art. 482, alínea g. Direito à privacidade. Direito à privacidade das comunicações. Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia, como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc. Direito à informação e ao acesso aos registros públicos. Direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. Dever do Estado de proteger os documentos e obras. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Vinculação da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Responsabilidade objetiva do Estado e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. Disponibilidade das informações constantes nos órgãos públicos. Proteção da integridade, da autenticidade e da disponibilidade das informações pelo Estado. Proteção da integridade, da autenticidade, da disponibilidade e do sigilo das informações constantes nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública. Quanto melhor a gestão das informações, mais eficiente será o órgão ou entidade, daí a necessidade de implantação de uma Política de Segurança da Informação. Responsabilidade objetiva do Estado por dano decorrente da má gestão das informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública e pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Lei disporá sobre os requisitos e Necessidade de regulamentação do as restrições ao ocupante de cargo acesso a informações privilegiadas. ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Rescisão de contrato de trabalho de empregado que viola segredo da empresa. Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de emprego público (empresas públicas e sociedades de economia mista).8 Código de Conduta da Alta Administração, art. 5º, 4º. Código de Conduta da Alta Administração, art.14, inciso II. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea h do inciso XV da Seção II. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea l do inciso XV da Seção II. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), inciso X da Seção I. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), inciso VII da Seção I. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), inciso IX da Seção I. Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética do Servidor Público), alínea e do inciso XIV da Seção II. Código de Propriedade Industrial, art. 75. Código de Defesa do Consumidor, arts. 43 e 44. Caráter sigiloso das informações pertinentes à situação patrimonial da autoridade pública. Proibição da autoridade pública de prestar consultoria valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública. Proibição de alteração de documentos que devam ser encaminhados para providências. Sigilo das informações fiscais e tributárias das autoridades públicas (sigilo perante terceiros e não em face da Administração Pública).. Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública. Proteção da integridade das informações públicas. Proibição de retirar da repartição Proteção da disponibilidade das documento ou qualquer outro bem. informações públicas. Deixar o servidor público ou qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. Obrigação moral de conferir publicidade aos atos administrativos, salvo os sigilosos. Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os cidadãos. Dever de aperfeiçoar o processo de comunicação com os usuários para bem servi-los. O pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso. Direito de acesso do consumidor às suas informações pessoais arquivadas em bancos de dados e direito de retificação das informações incorretas. Proteção da disponibilidade das informações públicas. Proteção da disponibilidade das informações públicas e garantia da publicidade das informações de interesse da coletividade. Proteção da integridade do patrimônio público, a exemplo de equipamentos, materiais, áreas e instalações. Disponibilidade das comunicações. Sigilo das patentes de interesse da defesa nacional. Garantia da integridade e disponibilidade das informações dos consumidores arquivadas em bancos de dados.9 Código Penal, art Código Penal, art Código Penal, art Código Penal, art Código Penal, art. 184, 3º. Código Penal, art Código Penal, art Código Penal, art Código Penal, art Código Penal, art. 313-A. Código Penal, art. 313-B. Código Penal, art Código Penal, art Pena de detenção de um a seis meses ou multa por crime de violação de correspondência fechada dirigida a outrem, sonegação ou destruição de correspondência, e violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. Pena de detenção de três meses a dois anos pelo crime de desvio, sonegação, subtração, supressão ou revelação de conteúdo de correspondência comercial, abusando da condição de sócio ou empregado. Pena de 1 a 4 anos e multa por crime de divulgação de documento confidencial contido ou não nos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública. Pena de três meses a um ano, ou multa por crime de violação de segredo profissional. Proteção do sigilo, integridade e disponibilidade das informações de caráter pessoal veiculadas através dos meios de comunicação. Proteção do sigilo e da disponibilidade das informações dos estabelecimentos comerciais. Proteção do sigilo das informações classificadas constantes nos sistemas ou bancos de dados da Administração Pública. Proteção do sigilo das informações conhecidas em razão de função, ministério, ofício ou profissão. Pena de dois a quatro anos por Proteção da autenticidade. crime de violação de direito autoral mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema. Pena de dois a seis anos, e multa por crime de falsificação de documento público. Pena de um a cinco anos, e multa por crime de falsificação de documento particular. Pena de 2 a 6 anos e multa por crime de supressão, destruição ou ocultação de documento público ou particular. Pena de três meses a um ano, ou multa por crime de falsa identidade. Pena de 2 a 12 anos e multa por crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado ou banco de dados da Administração Pública, alteração ou exclusão de dados corretos. Pena de 3 meses a 2 anos e multa por crime de modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações. Pena de um a quatro anos por crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento de que tem a guarda em razão do cargo. Pena de seis meses a dois anos, ou multa por crime de violação de Proteção da integridade e autenticidade dos documentos públicos. Proteção da integridade e autenticidade dos documentos particulares. Proteção da disponibilidade e integridade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. Proteção da autenticidade. Proteção da integridade e disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. Proteção da integridade e disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. Proteção da disponibilidade das informações constantes nos órgãos e entidades públicos. Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo,10 sigilo funcional. função ou emprego público. Código Processo Penal, art. 20. Sigilo do inquérito policial Proteção de informações sigilosas. Código Processo Penal, art Proibição de depor das pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Código Processo Penal, art Sigilo do processo de reabilitação do condenado. Código Tributário Nacional, art Código de Processo Civil, art. 347, inciso II c/c art.363, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 406, inciso II c/c art.414, 2º. Lei nº 6.538/78, art. 41. Lei nº 7.170/83, art. 13. Lei nº 7.232/84, art. 2o, inciso VIII. Lei nº 7.492/86, art. 18. Proibição de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Direito da parte de guardar sigilo profissional. Direito da testemunha de guardar sigilo profissional. Pena de detenção de três meses a um ano, ou multa por violação de sigilo profissional por funcionário do serviço postal. Pena de três a quinze anos por crime espionagem ou divulgação de informações sigilosas a grupo estrangeiro, ou a organização ou grupo de existência ilegal. Exigência de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados informatizados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas e públicas. Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa por crime de violação de sigilo bancário. Lei nº 8.027/90, artigo 5º, inciso I. Pena de demissão para o servidor que se valer ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação obtida em função do cargo, para lograr, proveito pessoal ou de outrem. Lei nº 8.027/90, artigo 5º, parágrafo único, inciso V. Lei nº 8.112/90, art. 116, inciso Pena de demissão para o servidor que revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Proteção do sigilo profissional. Proteção de informações sigilosas relacionadas ao condenado. Proteção do sigilo fiscal. Proteção da privacidade de seus clientes. Proteção da privacidade de seus clientes. Proteção da privacidade de correspondência. Proteção das informações sigilosas relacionadas à segurança nacional Sigilo dos dados relacionados à intimidade, vida privada e honra, especialmente dos dados armazenados através de recursos informáticos. Proteção das informações sigilosas no âmbito das instituições financeiras ou integrantes do sistema de distribuição de títulos mobiliários. Proteção das informações privilegiadas produzidas ou acessadas no exercício de cargo ou função pública. Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo, função ou emprego público. Dever do servidor de guardar sigilo Sigilo das informações produzidas11 VIII. sobre assunto da repartição. ou conhecidas no exercício de cargo ou função pública. Lei nº 8.112/90, art. 132, inciso IX. Lei nº 8.137/90, art. 3º, inciso I. Lei nº 8.429/92, art.11, incisos III, IV e VII.. Lei nº 8.429/92, art. 13. Pena de demissão para o servidor que revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função pública. Constitui crime funcional contra a ordem tributária punido com pena de 3 a 8 anos e multa extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. Proteção das informações sigilosas acessadas no exercício de cargo ou função pública. Proteção da disponibilidade de informações para manutenção da ordem tributária. Constitui ato de improbidade Proteção das informações sigilosas administrativa revelar fato ou acessadas no exercício de cargo, circunstância de que tem ciência função ou emprego público, bem em razão das atribuições e que como garantia de publicidade das deva permanecer em segredo; informações de interesse coletivo ou negar publicidade aos atos oficiais; geral que devem ser divulgadas por e revelar ou permitir que chegue ato oficial. ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. Dever do agente público de apresentar anualmente sua declaração de bens e valores que integram o seu patrimônio pessoal a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente e pena de demissão para o servidor que se recusar a prestar tal informação ou que a prestar falsa. Disponibilidade de informações pessoais do agente público para o Poder Público e veracidade dos dados. Lei nº 8.443/92, art. 86, inciso IV. Dever do servidor que exerce Proteção das informações sigilosas funções específicas de controle acessadas no exercício de cargo, externo no TCU de guardar sigilo função ou emprego público. sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata. Lei Complementar nº 75/93, art. 8º incisos II e VIII, 1º e 2º. Competência do Ministério Público Proteção da disponibilidade e sigilo da União para requisitar das informações constantes nos informações, exames, perícias e registros públicos. documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta e ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, bem como a responsabilização pelo uso dessas informações.12 Lei nº 8.625/93, art. 26, inciso I, alínea b e inciso II. Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso XIX. Lei nº 9.100/95, art. 67, incisos VII e VIII. Lei nº 9.279/96, art. 195, inciso XI. Lei nº 9.296/96, art. 10. Lei nº 9.472/97, art. 3º, inciso V. Competência do Ministério Público de requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie. Direito do advogado de resguardar o sigilo profissional. Constitui crime de fraude eleitoral nas eleições municipais as condutas de: (a) obter ou tentar obter, indevidamente, acesso a sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou contagem de votos; e (b) tentar desenvolver ou introduzir comando, instrução ou programa de computador, capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados utilizado pelo serviço eleitoral. Proteção da disponibilidade e sigilo das informações constantes nos registros públicos. Proteção da privacidade do cliente do advogado. Proteção da integridade e autenticidade dos sistemas informatizados e das informações neles armazenadas. Constitui crime de concorrência Proteção da privacidade das desleal divulgar, explorar ou pessoas jurídicas, relacionado ao utilizar, sem autorização, de sigilo de suas informações. conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato. Pena de dois a quatro anos, e multa por crime de interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebra de segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições Sigilo dos dados e das comunicações privadas. Sigilo das comunicações.13 Lei nº 9.472/97, art. 3º, inciso VI. Lei nº 9.472/97, art. 3º, inciso IX. Lei nº 9.504/97, art. 72. Lei nº 9.605/98, art. 62. Lei nº /03, art. 6º. Lei n.º /03, arts. 1º, 2º e 3º, de 18 de julho de Decreto nº 4.801/03, art. 1º, inciso X. constitucional e legalmente previstas. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço. Pena de 5 a 10 anos pelas condutas de obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes. Proteção de informações pessoais de caráter sigiloso. Proteção de informações pessoais de caráter sigiloso. Proteção da integridade das informações de caráter eleitoral e dos equipamentos. Pena de 1 a 3 anos e multa pela Disponibilidade e integridade de conduta de destruir, inutilizar ou dados e informações. deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Prevê a competência do GSIPR de coordenar a atividade de segurança da informação. Incumbe aos prestadores de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga, em operação no território nacional, manter cadastro atualizado de usuários. Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa de até R$ ,00 (dez mil reais) por infração cometida. Atribuição da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, de formular políticas públicas e diretrizes, aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos Todos os aspectos da segurança da informação. Disponibilidade de dados cadastrais para fins de investigação criminal e sigilo nas demais hipóteses. Todos os aspectos da segurança da informação.14 Decreto nº 5.483/05, arts. 3º e 11. Decreto nº 5.687/06, arts.10 e 13 do Anexo. Decreto nº 6.029/07, inciso II do art. 1º. Decreto nº 6.029/07, art. 10. Decreto nº 6.029/07, art. 13. programas e ações estabelecidos no âmbito da segurança da informação. Dever do agente público de apresentar anualmente sua declaração de bens e valores que integram o seu patrimônio e dever de sigilo por parte da Administração Pública dessas informações. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo Decreto nº 5.687/06, segundo a qual, cada Estado signatário deve esforçar-se para implementar, entre outras, as seguintes medidas: art. 10: a) instaurar procedimentos ou regulamentações que permitam ao público em geral obter informação sobre a organização, o funcionamento e os processos de adoção de decisões de sua administração pública, com o devido respeito à proteção da intimidade e dos documentos pessoais; b) simplificar procedimentos administrativos a fim de facilitar o acesso do público às informações; c) dar publicidade às informações; - art. 13: a) aumentar a transparência e promover a contribuição da cidadania aos processos de adoção de decisões; b) garantir o acesso eficaz do público à informação. Disponibilidade de informações pessoais do agente público para o Poder Público e dever de sigilo por parte da Controladoria-Geral da União. Disponibilidade das informações públicas ou administrativas e sigilo das informações pessoais constantes nos registros públicos. O Sistema de Gestão da Ética do Disponibilidade das informações Poder Executivo Federal tem como constantes nos registros públicos um de seus objetivos contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. Nos trabalhos das Comissões de Ética deverão ser observados os princípios da proteção à honra e à imagem do investigado, bem como proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva se este o desejar. Serão classificados como reservados os procedimentos de investigação de condutas antiéticas. Concluída a investigação e após a deliberação Sigilo da identidade do denunciante e sigilo do processo para proteção da honra e da imagem do investigado antes da prolação da decisão pela Comissão de Ética. Sigilo do processo administrativo por infração ética antes da prolação da decisão e publicidade após o término e aplicação das penalidades.15 Decreto nº 6.029/07, art. 22. da Comissão de Ética, o processo deixará de ser reservado. Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas para fins de consulta antes de novas nomeações. Disponibilidade, integridade e autenticidade das informações constantes no banco de dados mantido pela Comissão de Ética Pública. Quadro da legislação específica de caráter federal relacionada à segurança da informação: Regulamento Assunto Lei nº 7.232, de 29 de outubro de Lei nº 8.248, de 23 de outubro de Lei nº 9.296, de 24 de julho de Lei nº 9.472, de 16 de julho de Lei nº 9.507, de 12 de novembro de Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de Lei nº 8.159/91, de 08 de janeiro de Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de Medida Provisória nº , de 24 de agosto de Lei nº , de 02 de dezembro de Lei nº , de 05 de maio de Lei nº , de 19 de dezembro de Decreto nº 2.295, 04 de agosto de Decreto nº 2.556, de 20 de abril de Decreto nº 3.294, de 15 de dezembro de Decreto nº 3.505, de 13 de junho de Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5 da Constituição Federal que dispõe sobre a violação do sigilo de dados e das comunicações telefônicas. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. Dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados e dá outras providências. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Regula o direito à informação e ao acesso aos registros públicos. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; e dá outras providências. Regulamenta o disposto no art. 24, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. Neste caso o processo deverá ser sigiloso, excetuando-se a publicidade das compras governamentais. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências. Institui Programa Sociedade da Informação, com objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.16 Decreto de 18 de outubro de Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências. Decreto nº 3.714, 03 de janeiro de Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de Decreto nº 4.073, de 03 de janeiro de Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de Decreto nº 4.522, 17 de dezembro de Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de Decreto nº 4.689, de 07 de maio de Decreto nº 4.829, de 03 de setembro de Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto no 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal. Regulamenta a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências. Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ITI, e dá outras providências. Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências. Decreto de 29 de outubro de Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências. Decreto nº 5.301, de 09 de dezembro de Decreto nº 5.450, de 31 de maio de Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de Decreto nº 5.772, de 08 de maio de 2006, art. 8º. Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de Instrução Normativa nº 1 do GSI, de 13 de junho de Resolução nº 58 do INPI, de 14 de julho de Resolução nº 59 do INPI, de 14 de julho de Resolução nº 338 do STF, de 11 de abril de Resolução nº 140 do TST, de 13 Institui a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, dispõe sobre suas atribuições e regula seu funcionamento. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Regulamenta a Lei nº , de 02/12/04, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Dispõe sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Institui na estrutura regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações com diversas atribuições na área de segurança da informação e comunicações. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. Disciplina a Gestão de Segurança da Informação e Comunicações na Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador. Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador. Dispõe sobre classificação, acesso, manuseio, reprodução, transporte e guarda de documentos e processos de natureza sigilosa no âmbito do STF. Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei n , de17 de setembro de Resolução nº /08 do TSE, arts. 18 e de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Regula a propaganda eleitoral na internet em campanha nas eleições de Quadro da legislação específica de caráter estadual/distrital relacionada à segurança da informação: Regulamento Assunto Lei Distrital nº 3.437, de 09 setembro de Lei Estadual de São Paulo nº , de 11 de janeiro de Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº , de 04 de maio de Dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à Internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como cybercafés. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet e dá outras providências. Dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e o respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como "LAN house" - "Local Área Network" -, e seus correlatos, e dá outras providências, dentre as quais a exigência de cadastramento dos menores de 18 anos que freqüentam o local. Lei Estadual de São Paulo nº Estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a , de 14 de abril de vigilância eletrônica, e dá outras providências. Decreto Estadual do Paraná nº 5.111, de 19 de julho de Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual na Licença Pública Geral da Administração Pública LPG-AP, e dá outras providências. Quadro da legislação específica de caráter municipal relacionada à segurança da informação: Regulamento Assunto Lei Municipal de Farroupilha- RS nº 3.087, de 29 de dezembro de Regulamento ISO/IEC TR :1998. ISO/IEC GUIDE 51:1999. ISO/IEC GUIDE 73:2002. ABNT NBR ISO IEC 17799: Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador conhecidos como Lan Houses, e dá outras providências, dentre as quais a exigência de cadastramento dos menores de 18 anos que freqüentam o local. Quadro de normas técnicas relacionadas à segurança da informação: Assunto Esta norma fornece técnicas para a gestão de segurança na área de tecnologia da informação. Baseada na norma ISO/IEC e TR ISO/IEC As orientações são projetadas para auxiliar o incremento da segurança na TI. Esta norma fornece aos elaboradores de normas recomendações para a inclusão dos aspectos de segurança nestes documentos. É aplicável a qualquer aspecto de segurança relacionado a pessoas, propriedades, ao ambiente, ou a uma combinação de um ou mais destes (por exemplo, somente pessoas; pessoas e propriedades; pessoas, propriedades e o ambiente). Esta norma fornece definições genéricas de termos de gestão de riscos para a elaboração de normas. Seu propósito é ser um documento genérico de alto nível voltado para a preparação ou revisão de normas que incluam aspectos de gestão de riscos. Esta norma é equivalente à ISO/IEC 17799:2005. Consiste em um guia prático que estabelece diretrizes e princípios gerais para iniciar, implementar, manter e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. Os objetivos de controle e os controles definidos nesta norma têm como finalidade atender aos requisitos identificados na análise/avaliação de riscos.18 ABNT NBR ISO/IEC 27001:2005. Esta norma é usada para fins de certificação e substitui a norma Britânica BS :2002. Aplicável a qualquer organização, independente do seu ramo de atuação, define requisitos para estabelecer, implementar, operar, monitorar, revisar, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação. Exibir mais
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