Source: http://www.hsb-setubal.min-saude.pt/pages/comissao_etica_saude/pareceres_02.htm
Timestamp: 2018-03-18 09:30:12+00:00
Document Index: 40369123

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 142', 'artigo 12', 'artigo 142', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 284', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 11', 'artigo 142', 'artigo 12', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 142', 'artigo 13', 'artigo 30']

PARECER SOBRE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA DOS MÉDICOS NA IVG
Solicitado por Directora Clínica.
Relativo a declaração de “Objecção de Consciência (OC), Anexo III, Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril “
Declaração, por assistente hospitalar de Ginecologia e Obstetrícia, portador de cédula profissional emitida pela OM da SRSul, de “ser objector de consciência em matéria de interrupção voluntária de gravidez”. Afirma, na declaração, ter “conhecimento da minha obrigação de prestar a assistência necessária às mulheres cuja saúde esteja comprometida ou em risco, em situações decorrentes da interrupção de gravidez”, da “obrigação de encaminhar as mulheres grávidas que solicitem a interrupção de gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais”, assim como da “impossibilidade de participar na Consulta prévia e no acompanhamento das mulheres grávidas durante o período de reflexão”
A objecção de consciência é um direito constitucionalmente1 protegido e já plasmado em anterior legislação2. O dilema moral colocado pela Interrupção Voluntária de Gravidez ao profissional de saúde tem sido reconhecido, do ponto de vista jurídico, com a figura da objecção de consciência, nos casos em que a IVG é considerada com exclusão de ilicitude.
Com a alteração do quadro jurídico3 acerca da IVG, afirma-se que “os médicos ou demais profissionais de saúde que invoquem a objecção de consciência relativamente a qualquer dos actos respeitantes à Interrupção Voluntária da Gravidez não podem participar na consulta prevista na alínea b) do nº 4 do artigo 142º do Código Penal ou no acompanhamento das mulheres grávidas a que haja lugar durante o período de reflexão” (nº 2 do artigo 6º da Lei 16/2007) impossibilitando a participação do objector de consciência quer no acto de abortamento propriamente dito, quer nas diversas fases que o constituem (como a consulta prévia e o período de reflexão).
Assim, a declaração do médico, que está em análise cumpre o conhecimento das suas obrigações:
(1) De prestar a assistência necessária às mulheres cuja saúde esteja comprometida ou em risco, em situações decorrentes da interrupção de gravidez
(2) de encaminhar4 as mulheres grávidas que solicitem a interrupção de gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais
(3) da impossibilidade de participar na Consulta prévia5 e no acompanhamento das mulheres grávidas durante o período de reflexão6.
Na perspectiva dos serviços, note-se que:
(1) “O Serviço Nacional de Saúde deve organizar-se de modo a garantir a possibilidade de realização da IVG nas condições e nos prazos legalmente previstos” (nº 1 do artigo 3º da Lei nº 16/2007). Com este enquadramento, a Portaria nº 741-A/2007 de 21 de Junho definiu “os procedimentos administrativos e as condições técnicas e logísticas de realização da IVG em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a informação relevante a prestar à grávida para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável”.
(2) A Portaria estabelece que “os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos para a realização da interrupção da gravidez que não disponham de serviço de urgência com atendimento permanente vinte e quatro horas por dia devem acordar, com, pelo menos, um estabelecimento de saúde de cuidados diferenciados que esteja a uma distância-tempo inferior a uma hora, a assistência médico-cirúrgica, sem reservas, às mulheres com complicações decorrentes da interrupção da gravidez” (Artigo 7º da Portaria nº 741-A/2007).
(3) Os estabelecimentos de saúde têm o dever7 de se organizarem com vista à realização das IVG nas situações previstas no artigo 142º do Código Penal. De realçar que “no âmbito dos recursos humanos, aqueles órgãos são ainda responsáveis pela: designação de um profissional/equipa para dinamizar e avaliar regularmente a qualidade da prestação de cuidados e os resultados esperados/obtidos; implementação da(s) equipa(s) de intervenção que deve(m) integrar, no mínimo: médico, enfermeiro e administrativo; definição da articulação entre os técnicos de saúde do organismo e estabelecimento dos protocolos com outras instituições/serviços; formação adequada dos profissionais” (Circular Normativa nº 11/SR de 21/06/2007).
O n.º 2 do artigo 12º da Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho, regulamenta o documento para a manifestação do objector de consciência nos casos específicos da IVG devendo: “ser apresentado, conforme os casos, ao director clínico, ao director de enfermagem ou ao responsável clínico do estabelecimento de saúde oficial, hospitalar ou de cuidados de saúde primários, ou oficialmente reconhecido, conforme o caso, onde o objector preste serviço; conter a indicação das alíneas do nº 1 do artigo 142º do Código Penal a que concretamente se refere a objecção”. Assim, a instituição possui um registo de objectores de consciência, destinado em exclusivo a permitir cumprir a Lei que obriga a organizar o serviço de modo a garantir a realização da IVG nos prazos legalmente previstos.
O artigo 30 do Código Deontológico dos médicos estabelece que "o médico tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga o disposto neste código".
O médico objector de consciência deverá responsabilizar-se pelo encaminhamento da mulher grávida que solicitar a IVG para os serviços competentes dentro dos prazos legais. E de acordo com o Parecer8 da Ordem dos Médicos não está impossibilitado de realizar a consulta de planeamento familiar, após a IVG.
Em situação de urgência, o médico “deve, em qualquer lugar ou circunstância, prestar tratamento de urgência a pessoas que se encontrem em perigo imediato, independentemente da sua função específica ou da sua formação especializada” (artigo 8º, Código Deontológico dos Médicos, suportado juridicamente pelo crime de recusa de médico, artigo 284 do Código Penal).
Resta analisar a temporalidade da declaração, ou seja, se cumprido quase um ano sobre a Lei e a Portaria, pode o médico, depois da prática de IVG’s, declarar-se objector. Do expresso na Portaria, é manifestada em documento próprio que deve conter “a indicação das alíneas do nº 1 do artigo 142º do Código Penal a que concretamente se refere a objecção” (n.º 2, alínea b).
Em termos éticos, a decisão de objectar poderá ser casuística, perante um caso concreto em apreço. Todavia, em termos jurídicos, não se encontra temporalidade associada ou fixada. Na medida em que a objecção de consciência é a desobediência a “uma injunção legal ou uma ordem administrativa mais ou menos directa9” por razões de consciência moral, esta, enquanto dimensão específica da dignidade do ser humano, deve ser respeitada. Existe para cada um de nós a obrigação de máxima fidelidade e autenticidade ao ser pessoal e, consequentemente, à consciência moral. E relativamente aos outros, o dever moral de respeitar as suas buscas e opções pessoais.
3.1. A objecção de consciência é um direito das pessoas e, no caso concreto, dos profissionais de saúde, ao abrigo da liberdade de consciência. Fundamentada na dignidade humana, a consciência moral é uma dimensão específica do ser humano, que deve ser respeitada.
3.2. A objecção de consciência é invocada para os actos respeitantes à interrupção voluntária da gravidez - ao invocá-la, o médico não pode participar quer no acto de abortamento propriamente dito, quer nas diversas fases que o constituem (como a consulta prévia e o período de reflexão);
3.3. Ser objector de consciência para a IVG aplica-se em contexto público ou privado, onde o objector trabalhe;
3.4. O médico não deixa de ser obrigado a intervir, mesmo com objecção de consciência, se existir situação de urgência ou risco de vida para a mulher e não houver mais nenhum médico disponível;
3.5. Falta na declaração a alínea específica do n.º 1 do artigo 142 do Código Penal a que concretamente se refere a objecção.
1 Surgiu pela primeira vez legislada na Constituição da República Portuguesa, datada de 2 de Abril de 1976, na alínea 6 do artigo 41: “É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei” reforçando a liberdade de consciência, de religião e de culto como sendo um direito inviolável, já previsto no artigo 18º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: “Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim, como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos”.
2 A objecção de consciência apareceu protegida na legislação acerca da Educação Sexual e Planeamento Familiar: “É assegurado aos médicos o direito à objecção de consciência, quando solicitados para a prática de inseminação artificial ou de esterilização voluntária” (artigo 11º da Lei nº 3/84 de 24 de Março).
3 A Lei n.º 16/2007 de 17 de Abril veio alterar o artigo 142º do Código Penal, despenalizando a IVG em Portugal, por solicitação da mulher até ás 10 semanas, nos casos de grave risco de vida ou lesão física ou psíquica da mulher (não sendo o único meio, a IVG só se pode realizar até ás 12 semanas) em caso de risco do nascitura vir a sofrer de doença grave ou malformação congénita (até 24 semanas de gravidez) ou nas situações de fetos inviáveis (sem limite de tempo para a realização da IVG), ou, ainda, nos casos de crime sexual, até ás 16 semanas da gravidez.
4 A Portaria n.º 741-A/2007 de 21 de Junho acrescenta um dever dos objectores de consciência aquando na presença de uma mulher grávida que solicite a IVG: “os profissionais de saúde objectores de consciência devem assegurar o encaminhamento das mulheres grávidas que solicitem a interrupção da gravidez para os serviços competentes, dentro dos prazos legais” (nº 3 do artigo 12º).
5 A consulta prévia não deve ser realizada mais de 5 dias após a sua marcação (n.º 2 do artigo 16º da Portaria) e “o médico, ou outro profissional de saúde habilitado, deve prestar todas as informações e os esclarecimentos necessários à mulher grávida ou ao seu representante legal, tendo em vista uma decisão livre, consciente e responsável, designadamente sobre: a) O tempo da gravidez; b) Os métodos de interrupção adequados ao caso concreto; c) As eventuais consequências para a saúde física e psíquica da mulher; d) As condições de apoio que o Estado pode dar à prossecução da gravidez e à maternidade; e) A existência de um período obrigatório de reflexão; f) A disponibilidade de acompanhamento psicológico e por técnico de serviço social durante o período de reflexão; g) Os métodos contraceptivos” (nº 3 do artigo 16º da Portaria nº 741-A/2007).
6 O período de reflexão - “entre a consulta prévia e a entrega do documento sobre o consentimento livre e esclarecido para a interrupção da gravidez deve decorrer um período de reflexão não inferior a três dias” (nº 1 do artigo 18º da Portaria nº 741-A/2007). Terá sempre que existir um mínimo de 3 dias entre a decisão de realização de IVG e a sua concretização, principalmente no sentido de a grávida ter acesso à informação relevante para a formação da sua decisão livre, consciente e responsável, facultada em consulta em estabelecimento de saúde oficial ou oficialmente reconhecido. Para tal, deve ser posto ao dispor da mulher grávida consultas de ginecologia, obstetrícia, psicologia e assistência social (nº 3 do artigo 2º da Lei nº 16/2007), bem como de planeamento familiar (n.º 4 do mesmo artigo).
7 “os conselhos de administração dos estabelecimentos de saúde oficiais com departamento ou serviço de ginecologia/obstetrícia, nos quais têm lugar as interrupções cirúrgicas da gravidez, devem: a) Organizar o departamento ou serviço de ginecologia/ obstetrícia com vista à realização de interrupções da gravidez nas situações previstas nas alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 142.o do Código Penal; b) Estabelecer, sob coordenação da administração regional de saúde territorialmente competente, acordos de articulação com os cuidados de saúde primários, no âmbito das unidades coordenadoras funcionais” (nº 2 do artigo 13º da Portaria nº 741-A/2007).
8 Cf. Parecer OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA – CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR - “Por outro lado e sendo certo que legalmente não parece defensável que a objecção de consciência abranja também a consulta de planeamento familiar posterior à IVG, poderse-ia ponderar se seria aceitável tal declaração de objecção face ao preceituado no artigo 30.º do Código Deontológico da Ordem dos Médicos.A ser invocável tal direito (deontológico), importaria que o mesmo fosse cabalmente fundamentado em motivos de ordem moral, religiosa ou humanitária. Não obstante, face aos princípios da ética médica, designadamente o do respeito pela autonomia do doente, o da beneficência e o da não maleficência, não nos parece que a situação em apreço seja susceptível de enquadramento na referida previsão deontológica. Em suma, concluímos que jurídica e deontologicamente a objecção de consciência não abrange a consulta de planeamento familiar prevista para os 15 dias posteriores à interrupção voluntária da gravidez. http://www.novosdominios.com/legislacao/homepagedepjur.htm
9 RAWLS, John – Uma teoria da Justiça, p. 285.