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Timestamp: 2018-09-19 04:27:55+00:00
Document Index: 92480133

Matched Legal Cases: ['artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 1', 'artigo 165', 'artigo 191', 'artigo 202', 'artigo 203', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 2']

Lei /2014 As infrações de Trânsito, Novas Confusões para o DENATRAN, CONTRAN e os DETRANs - PDF
Lei /2014 As infrações de Trânsito, Novas Confusões para o DENATRAN, CONTRAN e os DETRANs
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Rosângela Raminhos Cipriano
1 Lei /2014 As infrações de Trânsito, Novas Confusões para o DENATRAN, CONTRAN e os DETRANs Elaborado por Ricardo Alves da Silva, Major da Polícia Militar de Santa Catarina* Especialista em Gestão e Segurança no Trânsito. Autor do livro Tudo que você precisa saber sobre as infrações de trânsito: Ed. São Paulo: Letras Jurídicas, O livro - Infrações de trânsito e processo administrativo: livro didático / design instrucional Viviani Poyer. Palhoça: UnisulVirtual, 2011.; Ainda Inspeção e periciamento veicular : livro didático / Ricardo Alves da Silva, Raiama Fernanda Ceriotti Toass ; design instrucional Isabel Rambo. Palhoça : UnisulVirtual, Com a publicação, da Lei n /2014, que altera onze artigos do Código de Trânsito Brasileiro (173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308), tratando, com mais rigor, a segurança do trânsito, no tocante a: prática de corrida (racha) ou exibição de manobra perigosa, realização de ultrapassagem proibida e o homicídio no trânsito, causado por condutores sob influência de álcool ou participantes de corrida ou direção perigosa. Vamos dividir para maior compreensão a Lei n /2014 em duas partes: Na primeira delas, altera seis infrações de trânsito; Na segunda parte, modifica alguns artigos que tratam sobre crimes previstos no CTB. Como nosso objetivo neste artigo é tratar das infrações administrativas, deixaremos para outra oportunidade tratar da parte criminal, pois os erros cometidos na redação dos novos artigos são tamanhos que necessitaria de várias páginas para comentarmos os citados artigos. Sem mais delongas vamos as infrações administrativas. A Lei n /2014 aumentou a penalidade de multa que deverá ser paga pelo condutor que cometer as seguintes infrações de trânsito: Disputar corrida (art. 173); Promover ou participar de competição de perícia em manobra de veículo sem permissão (art. 174); Utilizar de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175); Forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191); Ultrapassar outro veículo em locais impróprios (art. 202);
2 Ultrapassar outro veículo pela contramão em locais impróprios (art. 203). Racha - No artigo 173, foi retirada a expressão por emulação (espírito de rivalidade, de competição), passando ser descrita a conduta infracional simplesmente como Disputar corrida. A multa, que era de R$ 574,62 (gravíssima x 3) passa a ser de R$ 1.915,40 (gravíssima x 10), sendo aplicada em dobro (R$ 3.830,80), no caso de reincidência no período de doze meses. O artigo 174, que trata da promoção de competição não autorizada (ou participação como condutor), teve pequena alteração do texto que descreve a infração, retirando o adjetivo esportiva, após a palavra competição. Em relação ao valor da multa, teve o mesmo aumento do artigo 173 (apesar de que, proporcionalmente, a majoração foi menor, pois passou de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, com a previsão de aplicação em dobro, na reincidência em 12 meses). Exibição de manobra perigosa - A redação do artigo passa a ser Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Da análise comparativa, verifica-se a ocorrência de duas pequenas modificações: I a retirada da expressão em via pública do tipo infracional, o que, no meu entendimento, não altera em nada o local em que a conduta, necessariamente, deve ocorrer, para que a infração esteja configurada; se a intenção do legislador foi dar a entender que a exibição de manobra perigosa também pode ser alvo de sanção administrativa quando ocorrida em vias privadas, há que se ressaltar o disposto no artigo 1º do próprio CTB, segundo o qual a legislação de trânsito é aplicável tão somente nas vias terrestres abertas à circulação; II a realização de arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus deixou de ser o motivo específico de demonstração ou exibição, mas justamente o que configura a manobra perigosa, ficando mais clara a redação; ou seja, a infração será a direção perigosa, que se verifica quando alguém, por exemplo, realiza uma arrancada brusca. Quanto ao valor da multa, o aumento será bastante significativo, pois, atualmente, a infração é considerada gravíssima, sem fator multiplicador, mas passará a ser
3 multiplicada por 10, isto é, a multa aumentará de R$ 191,54 para R$ 1.915,40 (aplicada em dobro na reincidência em 12 meses). Uma observação deve ser constatada e muito relevante, pois na aplicação da penalidade de suspensão, pois NÃO HÁ na Resolução nº182/05 previsão de aplicação de sanção quando o fator multiplicador for 10X, (assim como está expresso no artigo 165 do CTB 01 ano). Nesta senda faltará a autoridade de trânsito, parâmetros acerca da dosimetria da penalidade a ser aplicada. Vejamos o que diz a citada norma: Art. 16. Na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir a autoridade levará em conta a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi cometida e os antecedentes do infrator para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, observados os seguintes critérios: I Para infratores não reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses: a. de 01 (um) a 03 (três) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas; b. de 02 (dois) a 07 (sete) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes; c. de 04 (quatro) a 12 (doze) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes. II - Para infratores reincidentes na penalidade de suspensão do direito de dirigir no período de doze meses: a. de 06 (seis) a 10 (dez) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais não sejam previstas multas agravadas; b. de 08 (oito) a 16 (dezesseis) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de três vezes; c. de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, para penalidades de suspensão do direito de dirigir aplicadas em razão de infrações para as quais sejam previstas multas agravadas com fator multiplicador de cinco vezes. Sendo assim entendemos que o CONTRAN deve agir rápido, pois a norma já está quase vigorando. Ultrapassagem proibida - A infração do artigo 191, por Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem, já prevista como gravíssima, igualmente, terá o fator multiplicador dez vezes, com aplicação em dobro na reincidência em 12 meses. Além disso, passará a ter não só a penalidade de multa, mas
4 também a de suspensão do direito de dirigir. (Observar o comentário acerca da Resolução nº182/05 CONTRAN) As infrações de ultrapassagem pelo acostamento, em interseções e passagens de nível (artigo 202), passam a ser gravíssimas (eram apenas graves), com valor da multa multiplicado por cinco (R$ 957,70), sem alteração no caso de reincidência. No caso das ultrapassagens, pela contramão de direção, proibidas pelo artigo 203 (I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; e V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela), já classificadas como gravíssimas, também incidirá o fator multiplicador de cinco vezes, com aplicação em dobro na reincidência em 12 meses. Outra importante observação é que TODAS as infrações do CTB que tem fator multiplicador 5X têm como penalidade a Suspensão da CNH e surpreendentemente o legislador não previu tal penalidade. Não sabemos o porquê! São estas as alterações administrativas prevista na nova norma, porém os erros nela contidos estão latentes, sendo assim algumas providências devem ser adotadas urgentemente pelo DENATRAN, são elas: - Alterar os códigos dos artigos 173, 174, 175, 191, 202 e 203, estabelecidos na Portaria 276/12 DENATRAN, pois os valores foram majorados, bem como as gravidades, pois assim estão hoje dispostos: CÓD D E S D O B R. DESCRIÇÃO AMPAR O CTB INFR AÇÃ O PENALIDADE MEDIDA ADMINISTRA TIVA IN FR AT OR COM PETÊ NCIA VALOR EM REAIS R$
5 - Multa (3X) Disputar corrida por espírito de emulação 173 GG -Suspensão C EMR 574, Promover na via competição esportiva sem permissão FJ MR 957, Promover na via eventos organizados sem permissão FJ MR 957, Promover na via exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo FJ MR 957, Participar na via como condutor em competição esportiva, sem permissão C MR 957, Participar na via como condutor em evento organizado, sem permissão C MR 957, Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão C MR 957,70
6 - Multa Utilizar- se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa/arrancada brusc/derrapagem/frenagem 175 GG C ER 191, Forçar passagem entre veíc transit sentido opost ao realizar op ultrapassagem 191 GG Multa - C MR 191, Ultrapassar pelo acostamento 202 * I G Multa - C MR 127, Ultrapassar em interseções 202 * II G Multa - C MR 127, Ultrapassar em passagem de nível 202 * II G Multa - C MR 127, Ultrapassar pela contramão nas curvas sem visibilidade suficiente Ultrapassar pela contramão nos aclives ou declives, sem visibilidade suficiente Ultrapassar pela contramão nas faixas de pedestre 203 * I GG Multa - C MR 191, * I GG Multa - C MR 191, * II GG Multa - C MR 191, Ultrapassar pela contramão nas pontes 203 * III GG Multa - C MR 191, Ultrapassar pela contramão nos viadutos 203 * III GG Multa - C MR 191, Ultrapassar pela contramão nos túneis 203 * III GG Multa - C MR 191, Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto sinal luminoso Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cancela/porteira Ultrapassar pela contramão veículo parado em fila junto a cruzamento Ultrapassar pela contramão veíc parado em fila junto qq impedimento à circulação 203 * IV GG Multa - C MR 191, * IV GG Multa - C MR 191, * IV GG Multa - C MR 191, * IV GG Multa - C MR 191, Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela 203 * V GG Multa - C MR 191,54 - Definir o que é Reincidência administrativa, pois poderá haver confusão na aplicação das penalidades (neste caso penso que será o CONTRAN e não o DENATRAN que deve se manifestar). Esta confusão dar-se-á, pois não se sabe ao certo que a citada reincidência, é quando o infrator comete duas infrações e são lavrados 2 autos de infração em 1 ano, ou se
7 deve considerar reincidente aquele que após o decurso de ampla defesa e contraditório do processo administrativo de multa, comete uma segunda multa (dentro do prazo de 12 meses), pois nesta segunda hipótese, dado a lentidão do citado processo recursal será quase impossível aplicar a reincidência. Pior ainda e tentar pensar de como ocorrerá a adaptação do sistema de inserção de multas, pois não entendemos como será que este sistema (Detranet) duplicará os valores das multas em caso de reincidência. Ainda tratando de reincidência é importante ressaltar que a infração do artigo 191, pode ser lavrada sem a abordagem do condutor. Desta forma teremos que ter muito cuidado na aplicação da penalidade de Suspensão, pois deve-se analisar quem é reincidente, será o condutor, ou o veículo?. Com a palavra o CONTRAN!!! - Orientar aos DETRAN que agora não são somente as infrações de trânsito dos artigos 165; 170; 173; 174; 175; 176, I a V; 210; 218, III; e 244, I a V do CTB (o que ocorre em apenas 17casos), que prevê como penalidade, de forma cumulativa com a pena de multa, visto que os citados Órgãos ao emitir a Notificação de imposição de Penalidade expões esta informação ao infrator. Não obstante e não menos importante em breve será necessário uma nova uma nova alteração no CTB, visto que o Art. 263 assim prevê: A cassação do documento de habilitação dar-se-á: II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; Com as novas redações dos artigos acima denominados em especial o artigo 191 (que prevê a suspensão do direito de dirigir), acredito que a Cassação da CNH também poderá haver, no caso do condutor com a CNH suspensa, for flagrado conduzindo o veículo Forçando passagem, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem. Por derradeiro em virtude da previsão contida no artigo 2º da Lei /14, estabelece que as novas regras entram em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação; portanto, tais alterações passarão a valer a partir de 01/11/14.
RESOLUÇÃO Nº 572, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
RESOLUÇÃO Nº 572, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Anexo II da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004 do CONTRAN, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá