Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L:2008:163:FULL&from=RO
Timestamp: 2020-03-29 01:43:11+00:00
Document Index: 1081619

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Jornal Oficial L 163/2008
Decisão da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que altera a Decisão 2008/185/CE por forma a incluir os departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky [notificada com o número C(2008) 2387] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2500-2690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade [notificada com o número C(2008) 2625] ( 1 )
Decisão da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2008) 2336] ( 1 )
REGULAMENTO (CE) N.o 587/2008 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.o 866/2004 relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão no que respeita às regras aplicáveis a produtos, serviços e pessoas que atravessam a faixa de separação em Chipre
Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo a Chipre (1) do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 2.o,
Tendo em conta o Protocolo n.o 3 relativo às zonas de soberania do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em Chipre (2) do Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 6.o,
O Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho (3) estabelece regras especiais aplicáveis às mercadorias, serviços e pessoas que atravessam a faixa de separação entre as zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo e as zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre.
É necessário reforçar as relações comerciais e económicas na ilha à luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 866/2004, incluindo a alteração substancial anterior.
Para o efeito, os direitos sobre os produtos agrícolas originários das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo deverão ser, de uma forma geral, suprimidos. Para tal, é necessário reforçar a cláusula de salvaguarda prevista no Regulamento (CE) n.o 866/2004.
A introdução temporária de mercadorias a partir das zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo nas zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre deverá ser regulamentada, a fim de incentivar a prestação de serviços por empresas estabelecidas nas zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo através da faixa de separação e de facilitar a participação dessas empresas em feiras comerciais ou eventos semelhantes nas zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre. Além disso, as mercadorias destinadas a reparação nas zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre deverão ser autorizadas a atravessar a faixa de separação.
Deverão ser apresentados elementos de prova suficientes do carácter temporário da introdução de tais mercadorias. As autoridades aduaneiras da República de Chipre ou as autoridades da zona de soberania oriental podem solicitar uma garantia para cobrir eventuais dívidas aduaneiras ou fiscais se certas mercadorias temporariamente introduzidas não forem reintroduzidas nas zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
Relativamente às pessoas que atravessam a faixa de separação a partir das zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo para as zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre deverá ser clarificado que se considera que os seus bens pessoais são declarados para efeitos de introdução temporária. O mesmo deverá aplicar-se aos meios de transporte.
É necessário aumentar substancialmente o valor total das mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessam a faixa de separação a partir das zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo para as zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre para incentivar o desenvolvimento económico nas zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
O Regulamento (CE) n.o 866/2004 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento (CE) n.o 866/2004 é alterado do seguinte modo:
«2. As mercadorias referidas no n.o 1 não estão sujeitas a declaração aduaneira. Não estão sujeitas a direitos aduaneiros ou a encargos de efeito equivalente. As quantidades que atravessem a faixa de separação devem ser registadas, a fim de permitir um controlo efectivo.».
Introdução temporária de mercadorias
1. À excepção das mercadorias que estão sujeitas a exigências veterinárias e fitossanitárias, as seguintes mercadorias podem ser introduzidas temporariamente a partir das zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo nas zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre:
Objectos pessoais das pessoas que atravessam a faixa de separação razoavelmente necessários para a viagem e bens para a prática de desporto;
Mercadorias destinadas a serem reparadas;
Mercadorias destinadas a exposições ou a utilizar num evento público.
2. As mercadorias referidas no n.o 1 podem ser introduzidas por um período máximo de seis meses.
3. As mercadorias referidas no n.o 1 não têm de preencher as condições previstas no n.o 1 do artigo 4.o
4. Caso não sejam reintroduzidas nas zonas da República de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo, no termo do período de introdução temporária previsto no n.o 2, as mercadorias referidas no n.o 1 ficam sujeitas a confisco pelas autoridades aduaneiras da República de Chipre.
5. Os artigos 229.o, 232.o, 579.o e 581.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) são aplicáveis mutatis mutandis à introdução temporária das mercadorias referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do presente artigo.
É aplicável o procedimento a seguir descrito à introdução temporária das mercadorias referidas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do presente artigo:
As mercadorias devem ser acompanhadas por uma declaração da pessoa que procede à sua introdução mencionando o objectivo da introdução temporária e a documentação comprovativa, conforme o caso, que permitam demonstrar de forma razoável que as mercadorias integram uma das três categorias enumeradas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do presente artigo;
As mercadorias devem ser registadas pelas autoridades aduaneiras da República de Chipre ou pelas autoridades da zona de soberania oriental quando entram e saem das zonas da República de Chipre sob controlo efectivo do Governo da República de Chipre ou da zona de soberania oriental;
As autoridades aduaneiras da República de Chipre e as autoridades da zona de soberania oriental podem subordinar a introdução temporária das mercadorias à constituição de uma garantia, a fim de assegurar o pagamento de eventuais dívidas aduaneiras ou fiscais relativamente a essas mercadorias.
6. A Comissão pode aprovar regras específicas nos termos do n.o 12 do artigo 4.o
Os n.os 1 e 2 do artigo 6.o passam a ter a seguinte redacção:
«1. A Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes (5) e o Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias (6) não são aplicáveis, mas as mercadorias transportadas na bagagem pessoal das pessoas que atravessem a faixa de separação ficam isentas do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo, bem como de outros direitos, desde que não tenham carácter comercial e que o seu valor total não exceda 260 EUR por pessoa.
2. Os limites quantitativos para a isenção do imposto sobre o volume de negócios e dos impostos especiais de consumo, e dos outros direitos, são de 40 cigarros e 1 litro de bebidas espirituosas para consumo pessoal.
No n.o 4 do artigo 11.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:
«Em caso de outras emergências, nomeadamente causadas por irregularidades, distorções comerciais ou fraude, ou em caso de circunstâncias excepcionais que exijam a tomada de medidas imediatas, a Comissão pode, em consulta com o Governo da República de Chipre, aplicar sem demora as medidas que forem estritamente necessárias para obviar à situação.».
(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 955.
(2) JO L 236 de 23.9.2003, p. 940.
(3) JO L 161 de 30.4.2004, p. 128. Rectificação no JO L 206 de 9.6.2004, p. 51. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1283/2005 da Comissão (JO L 203 de 4.8.2005, p. 8).
(4) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).».
(5) JO L 133 de 4.6.1969, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/74/CE (JO L 346 de 29.12.2007, p. 6).
(6) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 274/2008 (JO L 85 de 27.3.2008, p. 1).».
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 121.o, conjugado com o artigo 4.o,
A partir de 1 de Julho de 2008, o Regulamento (CE) n.o 1028/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativo às normas de comercialização dos ovos (2) é revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Certas disposições e obrigações previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1028/2006 não foram tidas em conta pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
Por conseguinte, devem ser adoptadas certas disposições e obrigações adequadas, no âmbito de um regulamento que estabeleça regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a fim de permitir a continuidade e o bom funcionamento da organização comum de mercado e, em especial, das normas de comercialização.
O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece as condições mínimas que os ovos devem satisfazer para serem comercializados na Comunidade. Por razões de clareza, é necessário estabelecer novas regras de execução relativamente a essas condições. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 557/2007 da Comissão (3), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1028/2006, deve ser revogado e substituído por um novo regulamento.
Os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (4) e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (5) são aplicáveis aos ovos. Na medida do possível deve, por conseguinte, ser feita remissão para esses regulamentos horizontais.
É necessário fixar as características qualitativas dos ovos da categoria A, de forma a garantir a qualidade superior dos ovos para entrega directa ao consumidor final, e definir critérios que possam ser verificados pelos serviços de inspecção. Essas características qualitativas devem basear-se na Norma n.o 42 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativa à comercialização e ao controlo da qualidade comercial dos ovos com casca no comércio internacional entre países membros da UNECE ou com destino a esses países.
Os ovos refrigerados deixados à temperatura ambiente podem cobrir-se de água condensada, favorecendo a proliferação de bactérias na casca e a sua provável penetração no ovo. Os ovos devem, por conseguinte, ser armazenados e transportados a temperatura constante e não devem, regra geral, ser refrigerados antes da venda ao consumidor final.
Os ovos não devem geralmente ser lavados nem limpos, já que estas operações podem danificar a casca, a qual, devido às suas propriedades antimicrobianas, constitui para o ovo uma barreira eficaz contra a penetração bacteriana. Certas práticas, como o tratamento com radiação ultravioleta, não devem, no entanto, ser consideradas operações de limpeza. Além disso, os ovos da categoria A não devem ser lavados, devido ao risco de danificação de barreiras físicas, como a cutícula, durante ou após a lavagem. Tais danos podem favorecer a perda de humidade e a contaminação bacteriana através da casca, aumentando assim os riscos para os consumidores, sobretudo se as condições de secagem e armazenagem posteriores não forem ideais.
Alguns Estados-Membros utilizam, no entanto, com bons resultados, sistemas de lavagem de ovos sujeitos a autorização prévia, cujo funcionamento é cuidadosamente controlado. De acordo com o parecer emitido a pedido da Comissão pelo Grupo Científico «Riscos Biológicos» da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, relativamente aos riscos microbiológicos da lavagem de ovos de mesa, adoptado a 7 de Setembro de 2005 (6), a lavagem de ovos praticada nalguns centros de embalagem é defensável do ponto de vista da higiene, desde que, nomeadamente, seja elaborado um código de práticas para os sistemas de lavagem de ovos.
Os ovos da categoria A devem ser classificados em função do peso. Deve, portanto, ser definido um número restrito de categorias de peso e correspondentes menções, claramente enunciadas, bem como exigências mínimas de rotulagem, não sendo excluídas outras rotulagens voluntárias desde que sejam respeitadas as exigências da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (7).
Só as empresas que disponham de instalações e equipamento técnico adequados à escala e natureza das suas operações, possibilitando assim o manuseamento dos ovos em condições satisfatórias, devem ser autorizadas a proceder, como centros de embalagem, à classificação de ovos em função da qualidade e do peso.
Devem ser estabelecidos prazos máximos para a classificação, marcação e embalagem dos ovos e para a marcação das embalagens.
Além da obrigação geral, nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (8), de assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição, a rastreabilidade dos géneros alimentícios, alimentos para animais, animais produtores de géneros alimentícios e qualquer outra substância destinada a ser incorporada num género alimentício ou num alimento para animais, ou com probabilidades de o ser, devem ser definidas, para efeitos de controlo, determinadas informações a incluir nas embalagens de transporte que contenham ovos e nos respectivos documentos de acompanhamento.
Quando os ovos forem entregues num outro Estado-Membro, é essencial que o código do produtor seja aposto aos ovos na unidade de produção. No que respeita aos ovos de categoria B, mais especificamente, é necessário precisar que se o código do produtor não permitir por si só distinguir claramente a categoria de qualidade, os ovos da categoria B devem ser marcados com outra indicação.
É necessário determinar a composição do código do produtor previsto no ponto III.1 da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Além disso, é necessário especificar que é possível derrogar à obrigação de marcação com o código do produtor se o equipamento técnico de marcação dos ovos não permitir a marcação de ovos fendidos ou sujos.
É necessário definir as características das outras indicações possíveis, nos termos do ponto III.1, segundo parágrafo, da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a marcação dos ovos da categoria B.
Quando os ovos forem entregues directamente a empresas da indústria alimentar para efeitos de transformação e existam garantias suficientes em relação ao seu destino final, os Estados-Membros podem conceder isenções da obrigação de marcação aos operadores que o solicitem.
A Directiva 2000/13/CE estabelece normas gerais aplicáveis a todos os géneros alimentícios colocados no mercado. É necessário, contudo, definir exigências específicas para a marcação das embalagens.
O artigo 9.o da Directiva 2000/13/CE define a data de durabilidade mínima de um género alimentício como a data até à qual o género alimentício conserva as suas propriedades específicas nas condições de conservação adequadas. Por razões de clareza, esta data deve ser fixada de forma a não exceder o prazo de 28 dias após a postura.
Os ovos podem ser vendidos com uma indicação que sublinhe a frescura especial do ovo. Para esclarecer as condições de utilização de tais indicações, deve ser fixado um prazo máximo para esse efeito.
Os ovos podem ser vendidos com uma indicação que sublinhe a fórmula alimentar administrada às galinhas poedeiras. É conveniente fixar exigências mínimas para a utilização dessas indicações.
Caso os ovos sejam vendidos avulso, devem estar acessíveis ao consumidor certas informações normalmente presentes na embalagem.
Além dos requisitos gerais de higiene aplicáveis ao acondicionamento e embalagem dos géneros alimentícios, devem ser estabelecidas normas suplementares que minimizem o risco de deterioração ou contaminação dos ovos durante a armazenagem e o transporte. Essas normas devem basear-se na Norma n.o 42 da UNECE.
Os ovos industriais são impróprios para consumo humano. É conveniente, por conseguinte, impor a utilização de faixas ou rótulos especiais que facilitem a identificação das embalagens que contenham esses ovos.
Só os centros de embalagem dispõem de instalações e equipamento técnico adequados para a reembalagem de ovos. É conveniente, por conseguinte, limitar as actividades de reembalagem a esses centros.
Nos termos do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores do sector alimentar são obrigados a assegurar a rastreabilidade. Os produtores, ajuntadores e centros de embalagem devem ser obrigados a manter registos específicos suplementares que permitam aos serviços de inspecção verificar a conformidade com as normas de comercialização.
Devem ser estabelecidos os métodos e critérios para a execução dos controlos.
É conveniente que a verificação da conformidade com as normas de comercialização incida sobre a totalidade do lote, devendo a comercialização de um lote considerado não conforme ser proibida, a não ser que possa ser provada a conformidade do mesmo.
Devem ser admitidas certas tolerâncias na verificação da conformidade com as normas de comercialização. As tolerâncias devem ser fixadas em função dos diferentes requisitos e estágios da comercialização.
As condições a que está sujeita a comercialização de ovos em países terceiros podem ser diferentes das fixadas para a Comunidade. A fim de facilitar as exportações, os ovos embalados destinados à exportação devem poder ser conformes a essas condições.
Devem ser fixadas regras para a determinação da equivalência das normas de comercialização de países terceiros com a legislação comunitária, a efectuar pela Comissão a pedido de países terceiros. Devem ser estabelecidos certos requisitos de marcação e rotulagem aplicáveis aos ovos importados de países terceiros.
É útil, para a Comissão, dispor de dados sobre o número de estabelecimentos de galinhas poedeiras registados.
Os Estados-Membros devem comunicar as infracções significativas às normas de comercialização, de forma a permitir alertar devidamente outros Estados-Membros que possam ser afectados.
O comércio retalhista de ovos nos departamentos ultramarinos franceses depende, em parte, do fornecimento de ovos provenientes do continente Europeu. Atendendo à duração do transporte e às condições climáticas, a conservação dos ovos transportados para esses departamentos exige um regime específico de abastecimento, incluindo a possibilidade de expedição de ovos refrigerados. Esse regime específico justifica-se pela actual falta de capacidade local de produção de ovos. Este regime excepcional deve ser prorrogado, por um período razoável, até que a capacidade local de produção atinja um nível suficiente.
Nos termos do ponto I.2 da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem isentar das obrigações do mesmo regulamento certas formas de venda directa de ovos pelo produtor ao consumidor final. Para ter em conta as condições específicas de comercialização dos ovos em determinadas regiões da Finlândia, a venda de ovos pelos produtores aos retalhistas, nessas regiões, deve ficar isenta das exigências do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente regulamento.
Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (9), os Estados-Membros devem garantir que seja proibida, a partir de 1 de Janeiro de 2012, a criação de galinhas poedeiras em gaiolas não melhoradas. A Comissão deve, por conseguinte, avaliar antes dessa data a aplicação às gaiolas melhoradas das disposições referentes à rotulagem voluntária, a fim de analisar a necessidade de tornar essa rotulagem obrigatória.
«Embalagem», um recipiente que contenha ovos da categoria A ou B, com excepção das embalagens de transporte e dos contentores de ovos industriais;
«Venda avulso», a venda a retalho, ao consumidor final, de ovos não contidos em embalagens;
«Ajuntador», um estabelecimento registado nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 para a recolha de ovos no produtor e entrega a um centro de embalagem, a um mercado que venda exclusivamente a grossistas cujas empresas tenham sido aprovadas como centros de embalagem ou à indústria alimentar e não alimentar;
«Data-limite de venda», o prazo máximo de entrega dos ovos ao consumidor final, em conformidade com o anexo III, secção X, capítulo I, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
«Indústria alimentar», qualquer estabelecimento que produza ovoprodutos destinados ao consumo humano, com excepção das colectividades;
«Indústria não alimentar», qualquer estabelecimento que produza produtos que contenham ovos não destinados ao consumo humano;
«Colectividade», uma entidade na acepção do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 2000/13/CE;
«Ovos industriais», ovos que não se destinem ao consumo humano;
«Lote», os ovos em embalagens ou avulso, provenientes da mesma unidade de produção ou do mesmo centro de embalagem, situados num só local, nas mesmas embalagens ou avulso no mesmo contentor, com a mesma data de postura, de durabilidade mínima ou de embalagem, o mesmo método de criação e, no caso de ovos classificados, a mesma categoria de qualidade e de peso;
«Reembalagem», a transferência física de ovos para outra embalagem ou a alteração da marcação de uma embalagem que contenha ovos;
«Ovos», os ovos com casca (à excepção dos partidos, incubados ou cozinhados) de galinhas da espécie Gallus gallus, próprios para consumo humano directo ou para a preparação de ovoprodutos;
«Ovos partidos», os ovos que apresentem defeitos da casca e das membranas que impliquem a exposição do seu conteúdo;
«Ovos incubados», os ovos a partir do momento da sua colocação em incubação;
«Comercialização», a posse de ovos para efeitos de venda, incluindo a colocação à venda, a armazenagem, a embalagem, a rotulagem, a entrega ou qualquer outra forma de transferência, a título gratuito ou oneroso;
«Operador», um produtor e qualquer outra pessoa singular ou colectiva envolvida na comercialização de ovos;
«Unidade de produção», um estabelecimento de criação de galinhas poedeiras registado nos termos da Directiva 2002/4/CE da Comissão (10);
«Centro de embalagem», um centro de embalagem na acepção do Regulamento (CE) n.o 853/2004, autorizado nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do presente regulamento e no qual os ovos sejam classificados em função da qualidade e do peso;
«Consumidor final», o último consumidor de um género alimentício, que não o utiliza no âmbito de qualquer operação ou actividade do sector alimentar;
«Código do produtor», o número próprio da unidade de produção, nos termos do ponto 2 do anexo à Directiva 2002/4/CE.
Casca e cutícula: de forma normal, limpas, intactas;
Câmara de ar: altura não superior a 6 milímetros, imóvel; no entanto, no caso dos ovos comercializados com a menção «extra», a câmara de ar não deve exceder 4 milímetros;
Gema: visível à miragem somente sob a forma de sombra, sem contorno aparente, movendo-se ligeiramente em caso de rotação do ovo, mas regressando à posição central;
Clara: límpida e translúcida;
Cicatrícula: desenvolvimento imperceptível;
Matérias estranhas: não admitidas;
Cheiros estranhos: não admitidos.
XL — gigante: peso ≥ 73 g;
L — grande: peso ≥ 63 g e < 73 g;
M — médio: peso ≥ 53 g e < 63 g;
S — pequeno: peso < 53 g.
3. Em derrogação do n.o 1, quando ovos de diferentes calibres da categoria A forem embalados na mesma embalagem, deve ser indicado o peso líquido mínimo dos ovos, em gramas, e a menção «ovos de calibres diferentes», ou outra equivalente, deve figurar no exterior da embalagem.
Equipamento de miragem, automático ou permanentemente assistido, que permita examinar separadamente a qualidade de cada ovo, ou outro equipamento adequado;
Equipamento para classificar os ovos por classe de peso;
Uma ou várias balanças homologadas para a pesagem dos ovos;
Equipamento para marcar os ovos.
Nome e endereço do produtor;
Código do produtor;
Número de ovos e/ou o seu peso;
Dia ou período de postura;
A indicação referida no ponto III.1 da parte A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 consiste na letra «B» com 5 milímetros de altura, pelo menos, inscrita num círculo com 12 milímetros de diâmetro, pelo menos, ou numa mancha colorida facilmente visível, com, pelo menos, 5 milímetros de diâmetro.
O código do centro de embalagem;
A categoria de qualidade; as embalagens devem ser identificadas pelos termos «categoria A» ou pela letra «A», ou por uma combinação de qualquer deles com o termo «frescos»;
A categoria de peso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do presente regulamento;
A data de durabilidade mínima, em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento;
A menção «Ovos lavados», no caso dos ovos lavados em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento;
A título de condição especial de conservação, em conformidade com o n.o 1, ponto 6, do artigo 3.o da Directiva 2000/13/CE, uma menção recomendando aos consumidores que, após a compra, conservem os ovos refrigerados.
Para a pecuária convencional, os termos constantes da parte A do anexo I, se estiverem preenchidas as condições pertinentes definidas no anexo II;
Para o modo de produção biológico, os termos constantes do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (11).
A categoria de qualidade; as embalagens devem ser identificadas pelos termos «categoria B» ou pela letra «B»;
A data de embalagem.
Embalagens com a marcação «extra»
1. As menções «extra» e «extra-frescos» podem ser utilizadas como indicação adicional de qualidade em embalagens que contenham ovos da categoria A, até ao nono dia após a postura.
A menção dos cereais como componente dos alimentos só é autorizada se os cereais corresponderem a, pelo menos, 60 %, em peso, da fórmula alimentar utilizada, com um máximo de 15 % de subprodutos de cereais;
Sem prejuízo do mínimo de 60 % referido na alínea a), quando seja feita referência a um cereal específico, este deve representar, pelo menos, 30 % da fórmula alimentar utilizada. Se for feita referência específica a mais de um cereal, cada um deles deve representar, pelo menos, 5 % da fórmula alimentar.
A categoria de qualidade;
A categoria de peso, em conformidade com o artigo 4.o;
Uma indicação do modo de criação, equivalente à referida no n.o 2 do artigo 12.o;
Uma explicação do significado do código do produtor;
A data de durabilidade mínima.
O nome e o endereço do operador a quem se destinam os ovos;
O nome e o endereço do operador que expediu os ovos;
A menção «ovos industriais», em letras maiúsculas de 2 centímetros de altura, e a menção «impróprios para consumo humano», em letras de, pelo menos, 8 milímetros de altura.
A data de instalação, a idade no momento da instalação e o número de galinhas poedeiras;
A data de abate e o número de galinhas abatidas;
A produção diária de ovos;
O número e/ou o peso dos ovos vendidos ou entregues por outros meios, por dia;
Os nomes e endereços dos compradores.
A quantidade e o tipo dos alimentos fornecidos ou misturados no local;
A data de entrega dos alimentos.
As quantidades de ovos recolhidas, discriminadas por produtor, com indicação do nome, endereço e código do produtor e da data ou período de postura;
A quantidade de ovos entregues aos centros de embalagem pertinentes, discriminadas por produtor, com indicação do nome, endereço, código do centro de embalagem e data ou período de postura.
As quantidades de ovos não classificados que recebem, discriminadas por produtor, com indicação do nome, endereço e código do produtor e da data ou período de postura;
Após a classificação dos ovos, as quantidades por categoria de qualidade e de peso;
As quantidades de ovos classificados recebidas de outros centros de embalagem, com indicação dos códigos desses centros e da data de durabilidade mínima;
As quantidades de ovos não classificados entregues a outros centros de embalagem, discriminadas por produtor, com indicação dos códigos desses centros e da data ou período de postura;
O número e/ou peso dos ovos entregues, por categoria de qualidade e de peso, por data de embalagem, para os ovos da categoria B, ou data de durabilidade mínima, para os ovos da categoria A, e por comprador, com indicação do nome e endereço deste último.
Aos resultados dos controlos anteriores;
À complexidade dos circuitos de comercialização dos ovos;
Ao grau de segmentação no estabelecimento de produção ou de embalagem;
À quantidade de ovos produzida ou embalada;
Às alterações importantes da natureza dos ovos produzidos ou tratados ou do modo de comercialização, relativamente aos anos anteriores.
No centro de embalagem, imediatamente antes da expedição: 5 % de ovos com defeitos de qualidade;
Nos outros estádios da comercialização: 7 % de ovos com defeitos de qualidade.
2. Aquando da embalagem ou importação, não é admitida qualquer tolerância no respeitante à altura da câmara de ar dos ovos comercializados com a menção «extra» ou «extra-frescos».
Do modo de criação como «não conforme às normas CE».
2. No caso referido no n.o 1 do presente artigo, além do exigido nos artigos 12.o e 16.o, deve figurar no exterior da embalagem, juntamente com informações relativas à refrigeração, a menção «ovos refrigerados».
A marca distintiva dos «ovos refrigerados» é constituída por um triângulo equilátero com, pelo menos, 10 milímetros de lado.
(2) JO L 186 de 7.7.2006, p. 1.
(3) JO L 132 de 24.5.2007, p. 5. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1336/2007 (JO L 298 de 16.11.2007, p. 3).
(6) The EFSA Journal, n.o 269, 2005, p. 1.
(7) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/68/CE da Comissão (JO L 310 de 28.11.2007, p. 11).
(8) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 202/2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 17).
(9) JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(10) JO L 30 de 31.1.2002, p. 44.
(11) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
Código Línguas
Os «ovos de galinhas criadas ao ar livre» devem ser produzidos em instalações de criação que satisfaçam, pelo menos, as condições definidas no artigo 4.o da Directiva 1999/74/CE do Conselho.
As galinhas devem ter, durante o dia, acesso contínuo a espaços ao ar livre. Esta condição não impede, no entanto, o produtor de restringir o acesso por um período limitado nas horas matinais, de acordo com as boas práticas agrícolas, incluindo as zootécnicas;
Quando vigorem outras restrições, incluindo restrições veterinárias adoptadas nos termos do direito comunitário para protecção da saúde pública e animal, que tenham por efeito restringir o acesso das galinhas aos espaços ao ar livre, os ovos podem continuar a ser comercializados como «ovos de galinhas criadas ao ar livre» enquanto durarem as restrições, mas nunca por mais de doze semanas;
O espaço ao ar livre a que as galinhas têm acesso deve estar essencialmente coberto de vegetação e não ser utilizado para outros fins, excepto como pomar, área arborizada ou pastagem, se esta última opção for autorizada pelas autoridades competentes;
O encabeçamento máximo do espaço ao ar livre não deve exceder, em nenhum momento, 2 500 galinhas por hectare de terreno disponível para as galinhas ou uma galinha por 4 m2. No entanto, quando se dispuser de, pelo menos, 10 m2 por galinha, for praticada a rotação e as galinhas dispuserem de livre acesso a toda a área durante toda a vida do bando, cada recinto utilizado deve assegurar em qualquer momento, pelo menos, 2,5 m2 por galinha;
Os espaços ao ar livre não devem prolongar-se para além de um raio de 150 metros da portinhola de saída do edifício mais próxima. No entanto, é autorizada uma extensão até 350 metros da portinhola de saída do edifício mais próxima, desde que exista um número suficiente de abrigos, na acepção do n.o 1, ponto 3, alínea b), subalínea ii), do artigo 4.o da Directiva 1999/74/CE, regularmente distribuídos por todo o espaço ao ar livre, com um mínimo de quatro abrigos por hectare.
Os «ovos de galinhas criadas no solo» devem ser produzidos em instalações de criação que satisfaçam, pelo menos, as condições definidas no artigo 4.o da Directiva 1999/74/CE.
As exigências fixadas no artigo 5.o da Directiva 1999/74/CE, até 31 de Dezembro de 2011; ou
As exigências fixadas no artigo 6.o da Directiva 1999/74/CE.
Os Estados-Membros podem autorizar derrogações dos pontos 1 e 2 do presente anexo no que diz respeito aos estabelecimentos com menos de 350 galinhas poedeiras ou que criem galinhas poedeiras de reprodução, relativamente às obrigações referidas no n.o 1, pontos 1d), segunda frase, 1e), 2, 3a)i) e 3b)i), do artigo 4.o da Directiva 1999/74/CE.
Finlândia Oriental (regiões de Carélia do Norte e Savo do Norte),
Regulamento (CE) n.o 1028/2006
Regulamento (CE) n.o 557/2007
Artigo 1.o, segundo parágrafo, frase introdutória
Artigo 1.o, segundo parágrafo, alíneas a) a j)
Artigo 2.o, pontos 1 a 9
Artigo 1.o, segundo parágrafo, alíneas k) a s)
Artigo 24.o, n.os 1, 2 e 3
REGULAMENTO (CE) N.o 590/2008 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho e que derroga a este regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68, (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96, (CE) n.o 2826/2000, (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (1), nomeadamente as alíneas b), f) e j) do artigo 42.o,
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 estabelece que pode ser concedida assistência financeira nacional nas regiões onde o grau de organização dos produtores seja especialmente baixo. Este montante acresce ao fundo operacional. A fim de permitir que as organizações de produtores possam incluir o apoio complementar no seu programa operacional, o programa operacional deve ser alterado, se necessário. Neste caso, os Estados-Membros devem poder aumentar o limite da percentagem, fixada no n.o 2, alínea c), do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2), em que o montante do fundo operacional inicialmente aprovado pode ser aumentado.
O n.o 2, alínea d), do artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 estabelece que o pagamento das despesas de transporte relacionadas com as operações de distribuição gratuita fica subordinado à apresentação de documentos que comprovem as despesas de transporte realmente suportadas. Contudo, as despesas de transporte relacionadas com as operações de distribuição gratuita são financiadas por montantes forfetários estabelecidos no anexo XI desse regulamento, pelo que tais informações são desnecessárias, devendo, em contrapartida, ser fornecidas informações sobre a distância utilizada como base para o cálculo do montante forfetário.
É adequado alterar a data até à qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um pedido de autorização de assistência financeira nacional a organizações de produtores, fixada no n.o 1 do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, e fixá-la em 31 de Janeiro, a fim de ter em conta a possibilidade que existe de os Estados-Membros adiarem para 20 de Janeiro a aprovação dos programas operacionais e dos fundos.
O n.o 1 do artigo 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 estabelece que os pedidos de reembolso da assistência financeira nacional aprovada e efectivamente paga às organizações de produtores são apresentados pelos Estados-Membros à Comissão antes de 1 de Março do ano seguinte ao correspondente período de aplicação anual dos programas operacionais. Uma vez que Estados-Membros pagam às organizações de produtores até 15 de Outubro do ano seguinte ao ano de aplicação do programa, o prazo de que os Estados-Membros dispõem para pedir à Comissão o reembolso deve, por conseguinte, ser adiado para 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação do programa.
O n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 116.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 estabelece que os Estados-Membros podem, se necessário, efectuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 71.o. No entanto, por motivos de boa gestão financeira, é conveniente fixar um prazo final para estes pagamentos. Pelos mesmos motivos, deve ser aditada ao n.o 3 do artigo 116.o desse regulamento uma série semelhante de disposições.
No primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 está previsto que as organizações de produtores reembolsem a contribuição comunitária sempre que os destinatários dos produtos retirados do mercado sejam obrigados a reembolsar o valor dos produtos colocados à sua disposição, acrescido dos correspondentes custos de triagem, embalagem e transporte, caso se verifiquem irregularidades. Contudo, as organizações de produtores não devem ser responsabilizadas por irregularidades imputáveis aos destinatários dos produtos retirados e, por conseguinte, esta obrigação deve ser suprimida.
A fim de garantir a segurança e a igualdade jurídicas entre os Estados-Membros, deve ficar claro que, em relação aos programas operacionais executados em 2007, devem ser aplicadas disposições idênticas às do Regulamento (CE) n.o 544/2001, de 20 de Março de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que diz respeito a uma ajuda financeira cumulativa com os fundos operacionais (3).
O n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 estabelece que os pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais só podem ser apresentados se o plano de reconhecimento estiver dividido em períodos semestrais. No entanto, os pedidos podem ser apresentados em relação a planos aprovados antes de 2008 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (4). É adequado prever uma medida transitória a fim de permitir os pedidos neste caso.
Por questões de segurança jurídica, e a fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o regime previsto no Regulamento (CE) n.o 2200/96 e o regime previsto no Regulamento (CE) n.o 1182/2007, é importante esclarecer que as taxas de ajuda devem permanecer inalteradas para os planos de reconhecimento aceites ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que continuam a beneficiar dessa aceitação nos termos do n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 para os agrupamentos de produtores que não são dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, e que não são das regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, ou das ilhas menores do mar Egeu referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (5) e para os grupos de produtores que beneficiavam do disposto no n.o 7 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.
Por questões de segurança jurídica, e a fim de proteger os direitos adquiridos, é importante esclarecer que os pagamentos da indemnização comunitária de retirada e os controlos correspondentes relativos às retiradas de 2007 mas que não foram efectuados até 31 de Dezembro de 2007 podem ser efectuados após essa data em conformidade com as regras em vigor nessa data.
Por questões de segurança jurídica, e a fim de proteger expectativas legítimas, deve ser esclarecido que, em relação aos pedidos de ajuda referentes aos programas operacionais executados em 2007, não devem ser aplicadas sanções por actos ou omissões durante esse período que sejam mais severas do que as aplicáveis ao abrigo da legislação em vigor nessa altura.
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Devido às dificuldades de adaptação dos Estados-Membros às novas regras sobre assistência financeira nacional estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2007 para os programas operacionais executados em 2007 e 2008, é adequado adoptar regras transitórias a fim de permitir derrogações às datas fixadas no artigo 94.o desse regulamento.
O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é alterado do seguinte modo:
No artigo 67.o, a alínea c) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
Aumentar o montante do fundo operacional em 25 %, no máximo, do montante inicialmente aprovado, e diminuí-lo numa percentagem a fixar pelos Estados-Membros, desde que sejam mantidos os objectivos globais do programa operacional. Os Estados-Membros podem aumentar esta percentagem em caso de fusão das organizações de produtores, prevista no n.o 1 do artigo 31.o, e em caso de aplicação do artigo 94.o-A.».
No artigo 82.o, a alínea d) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
A distância entre o ponto de retirada e o local de entrega.».
No artigo 94.o, o primeiro parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«A concessão, para os programas operacionais a executar em determinado ano civil, da assistência financeira nacional prevista no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, é objecto de um pedido a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão até 31 de Janeiro desse ano.».
Após o artigo 94.o, é inserido o artigo 94.o-A seguinte:
«Artigo 94.o-A
As organizações de produtores que pretendam apresentar um pedido de assistência financeira nacional devem, se necessário, alterar o seu programa operacional em conformidade com o artigo 67.o».
No artigo 97.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. Os pedidos de reembolso da assistência financeira nacional aprovada e efectivamente paga às organizações de produtores são apresentados pelos Estados-Membros à Comissão antes de 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação do programa.
O pedido deve ser acompanhado de comprovativos de que foram respeitadas, em três dos quatros anos anteriores, as condições previstas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e de informações sobre as organizações de produtores em causa, o montante da assistência realmente paga e a descrição do fundo operacional, discriminando o montante total, as contribuições comunitárias, do Estado-Membro (assistência financeira nacional), das organizações de produtores e dos membros.».
«Os Estados-Membros podem efectuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 71.o quando a aplicação do presente número assim o exija. Contudo, estes pagamentos não podem ser efectuados posteriormente a 15 de Outubro do segundo ano seguinte ao ano de aplicação do programa.».
É inserido o seguinte parágrafo após o primeiro parágrafo do n.o 3:
No primeiro parágrafo, alínea b), do artigo 122.o é suprimida a segunda frase.
Ao artigo 152.o são aditados os seguintes números:
«4. Em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 47.o do presente regulamento, os agrupamentos de produtores que executem planos de reconhecimento aos quais se aplique o n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 e que não estejam divididos em períodos semestrais podem apresentar pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais. Estes pedidos podem ser referentes unicamente a períodos semestrais correspondentes aos períodos anuais com início antes de 2008.
5. Em derrogação ao disposto no artigo 96.o, no que respeita aos programas operacionais executados em 2007, a assistência financeira cumulativa com os fundos operacionais é financiada pelo FEAGA, à razão de 50 % da assistência financeira concedida à organização de produtores.
6. Os planos de reconhecimento aceites ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que continuem a beneficiar dessa aceitação nos termos do n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 para os agrupamentos de produtores que não são dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, e que não são das regiões ultraperiféricas da Comunidade referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado, ou das ilhas menores do mar Egeu referidas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 serão financiados às taxas fixadas no n.o 5, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.
Os planos de reconhecimento aceites ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que beneficiavam do disposto no n.o 7 do seu artigo 14.o e continuam a beneficiar dessa aceitação nos termos do n.o 4 do artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 serão financiados às taxas fixadas no n.o 5, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.
7. Os pagamentos da indemnização comunitária de retirada e os controlos correspondentes relativos às retiradas de 2007 mas que não foram efectuados até 31 de Dezembro de 2007 podem ser efectuados após essa data em conformidade com o título IV do Regulamento (CE) n.o 2200/96 em vigor nessa data.
8. Quando, no que respeita a um pedido de ajuda apresentado para programas operacionais executados em 2007 ou antes, e em relação a actos ou omissões ocorridos nesse período for aplicável uma sanção ao abrigo da secção 3 do capítulo V do título III, mas, ao abrigo da legislação em vigor nessa altura, fosse aplicável uma sanção menos severa ou nenhuma sanção, aplicar-se-á nesse caso a sanção menos severa, ou, se for caso disso, não se aplicará nenhuma sanção.».
Em derrogação ao disposto no artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, no que respeita aos programas operacionais aplicados em 2007 e 2008, os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de Julho de 2008, um pedido de autorização de pagamento da assistência financeira em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007.
(1) JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.
(2) JO L 350 de 31.12.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2008 (JO L 146 de 5.6.2008, p. 7).
(3) JO L 81 de 21.3.2001, p. 20.
(4) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
(5) JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.
que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,
Em 19 de Abril de 2007, o Conselho aprovou o Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão. O n.o 2 do artigo 15.o desse regulamento estabelece que o Conselho elabora, reaprecia e altera a lista de pessoas, entidades e organismos a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o desse regulamento.
O Conselho determinou que certas pessoas, entidades e organismos adicionais preenchem as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 e que deverão, portanto, constar da lista do anexo V desse regulamento pelas razões individuais e específicas previstas,
O anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
(1) JO L 103 de 20.4.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 219/2008 (JO L 68 de 12.3.2008, p. 5).
Data de arrolamento
Data de nasc.: 15.3.1949; N.o de passaporte: S4409483, validade: 26.4.2000 – 27.4.2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22.1.2008, válido até 21.1.2013. Local de nascimento: Khoy
Director da Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI). A AEOI superintende o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.
Delegado do Ministério de Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL) para as inspecções. Responsável pelos meios e instalações do MODAFL.
Director Executivo da Organização das Indústrias da Defesa (DIO), referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.
Endereço da NFPC: AEOI-NFPD, P.O.Box: 11365-8486, Teerão/Irão
Delegado e Director-Geral da Sociedade de Produção e Aquisição de Combustível Nuclear (NFPC), parte da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU. A NFPC encontra-se implicada nas actividades de enriquecimento cuja suspensão o Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão.
Delegado do MODAFL para a Indústria. Supervisor da AIO e da DIO.
Chefe do Serviço Geral do Supremo Conselho Nacional de Segurança e implicado na elaboração da política no domínio nuclear.
Vice-Director da AEOI. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.
Endereço do NRC: AEOI-NRC P.O.Box: 11365-8486 Teerão/Irão; Fax: (+9821) 8021412
Presidente do Centro de Investigação Nuclear (NRC) de Teerão da AEOI. A AIEA continua a tentar que o Irão clarifique as experiências de separação do plutónio efectuadas no NRC de Teerão, incluindo a presença de partículas de HEU nas amostras ambientais recolhidas nas instalações de armazenamento de resíduos de Karaj, onde se encontram os contentores utilizados para armazenar o urânio empobrecido utilizado nessas experiências. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.
Delegado do MODAFL para Intendência e Logística.
Administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades arroladas nos termos da Resolução 1737 do CSNU.
Presidente da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO); a AIO participou em programas iranianos sensíveis.
Ministro do MODAFL, responsável pelo conjunto dos programas militares, incluindo os programas de mísseis balísticos.
Data de nasc.: 21.4.1954. Local de nasc.: Mashad.
Presidente do Centro de Tecnologia Nuclear de Esfahan da AEOI, que supervisiona a instalação de conversão de urânio de Esfahan. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui todo o trabalho de conversão do urânio. A AEOI supervisiona o programa nuclear do Irão e é referida na Resolução 1737 (2006) do CSNU.
Director Executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Esfahan. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel.
A AIO supervisiona a produção de mísseis iranianos, incluindo o Shahid Hemmat Industrial Group, o Shahid Bagheri Industrial Group e o Fajr Industrial Group, todos eles referidos na Resolução 1737 (2006) do CSNU. O director da AIO e dois outros quadros superiores vêm também referidos na Resolução 1737 (2006) do CSNU.
Filial da DIO (Organização das Indústrias da Defesa).
Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balísticos.
Bank Melli, Melli Bank Iran e todas as sucursais e filiais, incluindo
Forneceu ou tentou fornecer apoio financeiro a empresas que estão implicadas ou que adquirem mercadorias para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão (AIO, SHIG, SBIG, AEOI, Novin Energy Company, Mesbah Energy Company, Kalaye Electric Company e DIO). O Bank Melli intervém como facilitador nas actividades sensíveis do Irão. Facilitou inúmeras aquisições de materiais sensíveis para o programa nuclear e para o programa de mísseis do Irão. Prestou um leque de serviços financeiros em nome de entidades ligadas à indústria nuclear e à indústria de mísseis do Irão, incluindo a abertura de crédito documentário e a manutenção de contas. Muitas das empresas supra foram referidas nas Resoluções 1737 e 1747 do CSNU.
Number 9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia
Centro de Investigação no domínio da Ciência e da Tecnologia da Defesa (DTSRC) – também conhecido como Instituto de Investigação, de Educação/Moassese Amozeh Va Tahgiaghati(ERI/MAVT Co)
Encarregado da I&D. Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO.
Subsidiária detida a 100 % pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armas iranianos.
Gere as existências dos mísseis balísticos de curto e médio alcance do Irão. O Comandante da Força Aérea do IRGC foi referido na Resolução 1737 do CSNU.
Grupo empresarial detido pelo IRGC. Utiliza os recursos do IRGC no domínio da engenharia para actividades de construção, operando na qualidade de contratante principal em projectos de grande envergadura, incluindo a construção de túneis, e apoiou os programas de mísseis balísticos e nuclear do Irão.
Ligada ao Ministério da Defesa, criou em 2003 uma formação sobre mísseis em estreita colaboração com a AIO.
Filial da DIO.
Participou na produção de componentes para o programa balístico.
Lado oeste da Dabestan Street, Abbas Abad District, Teerão
Responsável pelos programas iranianos de investigação, desenvolvimento e produção de equipamento de defesa, incluindo apoio a programas de mísseis e a programas nucleares.
Departamento de exportações do MODAFL e agência utilizada para exportar armamento pronto a utilizar em transacções entre Estados. Nos termos da Resolução 1747 (2007) do CSNU, a MODLEX está impedido de exercer actividades comerciais.
Empresa-fantasma da AIO, participa em aquisições no domínio balístico.
AEOI–NFPD, PO Box 11365-8486, Teerão – Irão
A Divisão de Produção de Combustível Nuclear (NFPD) da AEOI procede à investigação e desenvolvimento no domínio do ciclo do combustível nuclear, incluindo: exploração de urânio, extracção, trituração, conversão e gestão do lixo nuclear. A NFPC é a sucessora da NFPD, a filial da AEOI que se dedica à investigação e desenvolvimento do ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão e o enriquecimento de urânio.
Trabalhou em técnicas de propulsão para o programa balístico iraniano.
A SPO facilitaria a importação de armamento completo. Seria uma filial do MODAFL.
que altera a Decisão 2008/185/CE por forma a incluir os departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky
[notificada com o número C(2008) 2387]
Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 10.o,
A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de determinados animais. O artigo 9.o da referida directiva prevê a apresentação à Comissão, para aprovação, de programas nacionais obrigatórios para determinadas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão documentação relativa ao estatuto daquelas doenças nos respectivos territórios.
A Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (2), contém, no seu anexo I, uma lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida. O anexo II da Decisão 2008/185/CE contém uma lista de Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas de controlo da doença de Aujeszky.
É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky e os departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord constam da lista de regiões em que está em vigor um programa aprovado de controlo dessa doença.
A França apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, dos departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord, demonstrando que esta doença foi erradicada dos referidos departamentos.
A Comissão examinou a documentação apresentada pela França e considerou-a conforme com as disposições do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aqueles departamentos devem ser incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2008/185/CE.
Os anexos I e II da Decisão 2008/185/CE são substituídos pelo texto do anexo da presente decisão.
Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação
Os departamentos de Ain, Aisne, Allier, Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Ardèche, Ardennes, Ariège, Aube, Aude, Aveyron, Bas-Rhin, Bouches-du-Rhône, Calvados, Cantal, Charente, Charente-Maritime, Cher, Corrèze, Côte-d'Or, Côtes-d’Armor, Creuse, Deux-Sèvres, Dordogne, Doubs, Drôme, Essonne, Eure, Eure-et-Loir, Finistère, Gard, Gers, Gironde, Hautes-Alpes, Hauts-de-Seine, Haute-Garonne, Haute-Loire, Haute-Marne, Hautes-Pyrénées, Haut-Rhin, Haute-Saône, Haute-Savoie, Haute-Vienne, Hérault, Ille-et-Vilaine, Indre, Indre-et-Loire, Isère, Jura, Landes, Loire, Loire-Atlantique, Loir-et-Cher, Loiret, Lot, Lot-et-Garonne, Lozère, Maine-et-Loire, Manche, Marne, Mayenne, Meurthe-et-Moselle, Meuse, Morbihan, Moselle, Nièvre, Nord, Oise, Orne, Paris, Pas-de-Calais, Pyrénées-Atlantiques, Pyrénées-Orientales, Puy-de-Dôme, Réunion, Rhône, Sarthe, Saône-et-Loire, Savoie, Seine-et-Marne, Seine-Maritime, Seine-Saint-Denis, Somme, Tarn, Tarn-et-Garonne, Territoire de Belfort, Val-de-Marne, Val-d'Oise, Var, Vaucluse, Vendée, Vienne, Vosges, Yonne, Yvelines
Todas as regiões na Inglaterra, Escócia e País de Gales
Estados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky
O território das comunidades autónomas de Galicia, País Vasco, Asturias, Cantabria, Navarra, La Rioja
O território das províncias de León, Zamora, Palencia, Burgos, Valladolid e Ávila na comunidade autónoma de Castilla y León
O território da província de Las Palmas nas Ilhas Canárias
A província de Bolzano
relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade
Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
A Comissão defendeu uma utilização mais flexível do espectro na sua Comunicação «Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade» (2), que incide, nomeadamente, na faixa de 2 500-2 690 MHz. A neutralidade tecnológica e a neutralidade em relação a serviços foram assinaladas pelos Estados-Membros no parecer do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico (RSPG) sobre a política para o acesso sem fios aos serviços de comunicações electrónicas (WAPECS), de 23 de Novembro de 2005, como objectivos políticos importantes para se conseguir uma utilização mais flexível do espectro. Ainda segundo este parecer, esses objectivos não devem ser introduzidos abruptamente, mas sim gradualmente, para evitar perturbações no mercado.
A designação da faixa de 2 500-2 690 MHz para sistemas capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas é um elemento importante no contexto da convergência dos sectores das comunicações móveis, comunicações fixas e radiodifusão e reflecte as inovações técnicas ocorridas. Os serviços oferecidos nesta faixa de frequências devem visar essencialmente o acesso dos utilizadores finais às comunicações em banda larga.
Prevê-se que os serviços de comunicações electrónicas sem fios em banda larga para os quais deve ser designada a faixa de 2 500-2 690 MHz sejam em grande medida pan-europeus, ou seja, que os utilizadores desses serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro possam igualmente ter acesso a serviços equivalentes em qualquer outro Estado-Membro.
Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE, em 5 de Julho de 2006 a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «a CEPT») para que definisse condições técnicas menos restritivas para as faixas de frequências contempladas no contexto da WAPECS.
Em resposta a esse mandato, a CEPT publicou um relatório (Relatório 19 da CEPT) sobre condições técnicas menos restritivas para as faixas de frequências contempladas no contexto da WAPECS. Este relatório contém condições técnicas e orientações para a aplicação de condições menos restritivas às estações de base e às estações terminais que funcionam na faixa de 2 500-2 690 MHz, apropriadas para gerir o risco de interferências prejudiciais dentro e fora dos territórios nacionais, sem exigir a utilização de nenhum tipo particular de tecnologia, com base em parâmetros optimizados para a utilização mais provável da faixa.
Em consonância com o Relatório 19 da CEPT, a presente decisão introduz o conceito de máscaras de extremo de bloco (BEM), que são parâmetros técnicos aplicáveis a todo o bloco de espectro de um utilizador específico, independentemente do número de canais ocupados pela tecnologia escolhida pelo utilizador. Pretende-se que estas máscaras façam parte das condições de autorização para a utilização do espectro. Abrangem tanto as emissões intrabloco de espectro (ou seja, potência dentro do bloco) como as emissões extrabloco (ou seja, emissões fora do bloco). São exigências regulamentares destinadas a gerir o risco de interferências prejudiciais entre redes vizinhas e que não afectam os limites estabelecidos nas normas aplicáveis aos equipamentos nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva ERTT) (3).
A designação e a disponibilização da faixa de 2 500-2 690 MHz de acordo com os resultados do mandato conferido à CEPT reconhecem o facto de existirem actualmente outras aplicações. O Comité das Comunicações Electrónicas, no seu Relatório 45, definiu critérios adequados de partilha para a coexistência de alguns sistemas. Para outros sistemas e serviços, os critérios de partilha adequados tendo em vista a coexistência podem basear-se em considerações de carácter nacional.
Para conseguir a compatibilidade, é necessária uma separação de 5 MHz entre os extremos dos blocos de espectro utilizados para o funcionamento sem restrições em TDD (time division duplex — dúplex por divisão do tempo) e em FDD (frequency division duplex — dúplex por divisão das frequências) ou no caso de duas redes não sincronizadas que funcionem em modo TDD. Essa separação deve ser conseguida quer deixando esses blocos de 5 MHz por utilizar, servindo de blocos de guarda, quer através de uma utilização que cumpra os parâmetros de BEM restrita quando adjacente a um bloco em FDD (ligação ascendente) ou entre dois blocos em TDD, quer ainda através de uma utilização que cumpra os parâmetros de BEM restrita ou não restrita quando adjacente a um bloco em FDD (ligação descendente). Qualquer utilização de um bloco de guarda de 5 MHz está sujeita a um risco acrescido de interferências.
Os resultados do mandato conferido à CEPT devem tornar-se aplicáveis na Comunidade e ser implementados pelos Estados-Membros sem demora, dadas as exigências crescentes identificadas por estudos efectuados a nível europeu e mundial para os serviços terrestres de comunicações electrónicas que oferecem comunicações em banda larga.
A harmonização no âmbito da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, quando justificado, regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro Radioeléctrico».
Para garantir uma utilização eficaz da faixa de 2 500-2 690 MHz também a mais longo prazo, as administrações devem continuar a realizar estudos que possam conduzir ao aumento da eficiência e das utilizações inovadoras. Esses estudos devem ser tomados em conta quando se ponderar a revisão da presente decisão.
As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,
A presente decisão tem como objectivo harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas na Comunidade.
1. No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros designarão e posteriormente disponibilizarão, em regime de não exclusividade, a faixa de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo da presente decisão.
2. Em derrogação ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de regimes transitórios, que poderão prever mecanismos de partilha do espectro radioeléctrico, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão n.o 676/2002/CE.
Os Estados-Membros acompanharão de perto a utilização da faixa de 2 500-2 690 MHz e comunicarão as suas constatações à Comissão, de modo a permitir a revisão regular e oportuna da presente decisão.
(3) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTIGO 2.o
Os seguintes parâmetros técnicos, denominados «máscara de extremo de bloco» (BEM), serão aplicados como uma componente essencial das condições necessárias para assegurar a coexistência na ausência de acordos bilaterais ou multilaterais entre redes vizinhas, sem prejuízo da aplicação de parâmetros técnicos menos restritivos em caso de acordo nesse sentido entre os operadores dessas redes. Os Estados-Membros devem garantir que os operadores de redes tenham a liberdade de concluir acordos bilaterais ou multilaterais para definirem parâmetros técnicos menos restritivos, podendo esses parâmetros técnicos menos restritivos ser utilizados em caso de acordo entre todas as partes envolvidas.
Os blocos atribuídos serão múltiplos de 5,0 MHz.
Na faixa de 2 500 – 2 690 MHz, o espaçamento dúplex para o funcionamento em FDD será de 120 MHz, ficando a emissão da estação terminal (ligação ascendente) localizada na parte inferior da faixa começando em 2 500 MHz (podendo estender-se até ao limite máximo de 2 570 MHz) e a emissão da estação de base (ligação descendente) localizada na parte superior da faixa começando em 2 620 MHz.
A subfaixa de 2 570 – 2 620 MHz pode ser utilizada em TDD ou noutros modos que cumpram os parâmetros BEM estabelecidos no presente anexo. Fora da subfaixa de 2 570 – 2 620 MHz, essa utilização pode ser decidida a nível nacional e será feita em partes iguais na parte superior da faixa começando em 2 690 MHz (estendendo-se para frequências inferiores) e na parte inferior da faixa começando em 2 570 MHz (estendendo-se para frequências inferiores).
Requisitos de base – BEM decorrente da PIRE extrabloco da estação de base
Gama de frequências em que são recebidas emissões extrabloco
Valor máximo da PIRE média
(calculado numa largura de banda de 1 MHz)
Frequências atribuídas à ligação descendente em FDD e situadas +/- 5 MHz fora da série de blocos de frequências atribuídos à ligação descendente em FDD.
Frequências da faixa de 2 500-2 690 MHz não abrangidas pela definição supra.
Requisitos específicos do bloco - BEM decorrente da PIRE intrabloco da estação de base
PIRE máxima intrabloco
Requisitos de base específicos do bloco – BEM decorrente da PIRE extrabloco da estação de base
Desvio em relação ao extremo de bloco em causa
Do início da faixa (2 500 MHz) até -5 MHz (extremo inferior)
Nível dos requisitos de base
De - 5,0 a -1,0 MHz (extremo inferior)
De - 1,0 a -0,2 MHz (extremo inferior)
De - 0,2 a 0,0 MHz (extremo inferior)
De 0,0 a + 0,2 MHz (extremo superior)
De + 0,2 a + 1,0 MHz (extremo superior)
+ 3 - 15(ΔF – 0,2) dBm/30 kHz
De + 1,0 a + 5,0 MHz (extremo superior)
De + 5,0 MHz (extremo superior) até ao final da faixa (2 690 MHz)
Requisitos específicos do bloco – BEM decorrente da PIRE intrabloco da estação de base para um bloco sujeito a restrições
Requisitos de base específicos do bloco – BEM decorrente da PIRE extrabloco da estação de base para um bloco sujeito a restrições e com restrições adicionais à colocação de antenas
De - 5,0 até -1,0 MHz (extremo inferior)
De - 1,0 até -0,2 MHz (extremo inferior)
De - 0,2 até 0,0 MHz (extremo inferior)
De 0,0 até + 0,2 MHz (extremo superior)
De + 0,2 até + 1,0 MHz (extremo superior)
De + 1,0 até + 5,0 MHz (extremo superior)
Limites de potência intrabloco para as estações terminais
[incluindo a gama prevista no controlo automático da potência de emissão (ATPC)]
Potência total radiada (PTR)
[notificada com o número C(2008) 2336]
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
O Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um procedimento aplicável ao estabelecimento de regras no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros alimentícios. O mesmo regulamento inclui disposições no sentido da aprovação de um repertório das substâncias aromatizantes («o repertório»), na sequência da notificação, por parte dos Estados-Membros, de uma lista das substâncias aromatizantes que podem ser utilizadas nos géneros alimentícios comercializados no seu território e com base na análise, pela Comissão, da mesma notificação. O referido repertório foi adoptado pela Decisão 1999/217/CE da Comissão (2).
Adicionalmente, o Regulamento (CE) n.o 2232/96 prevê um programa para a avaliação de substâncias aromatizantes de forma a verificar se estas obedecem aos critérios gerais de utilização de substâncias aromatizantes que constam do anexo do mesmo regulamento.
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 29 de Novembro de 2007 sobre hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos, que o 2-metilbuta-1,3-dieno (registado com o n.o FL 01 049) revelou um potencial genotóxico in vivo e um efeito cancerígeno nos animais utilizados em ensaios. Consequentemente, a sua utilização como substância aromatizante não é aceitável porque não obedece aos critérios gerais de utilização de substâncias aromatizantes que constam do anexo do Regulamento (CE) n.o 2232/96. Por conseguinte, a substância deve ser suprimida do repertório.
A Decisão 1999/217/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
Na parte A do anexo da Decisão 1999/217/CE, é suprimida a linha do quadro relativa à substância com o número FL 01 049 (2-metilbuta-1,3-dieno).
(1) JO L 299 de 23.11.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(2) JO L 84 de 27.3.1999, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/252/CE (JO L 91 de 29.3.2006, p. 48).
POSIÇÃO COMUM 2008/479/PESC DO CONSELHO
que altera a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão
Na sequência da adopção da Resolução 1737 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Conselho da União Europeia aprovou, em 27 de Fevereiro de 2007, a Posição Comum 2007/140/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1).
A proibição de colocar fundos e recursos económicos à disposição de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas não deverá impedir os pagamentos em benefício de contas congeladas devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes da data em que essas contas foram sujeitas a medidas restritivas, desde que esses pagamentos fiquem igualmente congelados.
O Conselho identificou novas pessoas e entidades que preenchem os critérios definidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Posição Comum 2007/140/PESC. Essas pessoas e entidades deverão portanto constar da lista do anexo II dessa posição comum,
No artigo 5.o, a alínea b) do n.o 5 passa a ter seguinte redacção:
Pagamentos em benefício de contas congeladas devidos por força de contratos, acordos ou obrigações celebrados ou contraídos antes da data em que essas contas foram sujeitas a medidas restritivas.»;
O anexo II da Posição Comum 2007/140/PESC é substituído pelo texto constante do anexo da presente posição comum.
Feito em Luxemburgo, em 23 de Junho de 2008.
(1) JO L 61 de 28.2.2007, p. 49. Posição comum tal como alterada pela Posição Comum 2007/246/PESC (JO L 106 de 24.4.2007, p. 67).
Data de nasc.: 15.3.1949; Passaporte n.o S4409483, validade: 26.4.2000 – 27.4.2010. Emitido em Teerão. Passaporte diplomático n.o D9001950, emitido em 22.1.2008, válido até 21.1.2013. Local de nascimento: Khoy
Implicado na gestão da montagem e construção das centrifugadoras. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, o que inclui todo o trabalho relacionado com as centrifugadoras. Em 27 de Agosto de 2006, Alai foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na gestão da montagem e construção das centrifugadoras.
Implicado na produção de amónio uranil carbonato (AUC) e na gestão do complexo de enriquecimento de Natanz. Exige se do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento. Em 27 de Agosto de 2006, Ashiani foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no processo de produção de AUC e na gestão e concepção de fabrico do complexo de enriquecimento do sítio de Natanz (Kashan).
Implicada na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %. Em 27 de Agosto de 2006, Bakhtiar foi condecorada pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na produção de magnésio numa concentração de 99,9 %. O magnésio desta pureza é usado para produzir metal de urânio, o qual pode ser fundido em material para armas nucleares. O Irão tem recusado o acesso da AIEA a um documento sobre a produção de hemisférios de metal de urânio, que apenas têm utilização em armas nucleares.
Implicado no fabrico de componentes para centrifugadoras. Exige-se ao Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui todo o trabalho relacionado com as centrifugadoras. Em 27 de Agosto de 2006, Behzad foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no fabrico de componentes complexos e sensíveis para centrifugadoras.
Presidente do Instituto de Formação e Investigação das Indústrias da Defesa
Data de nasc.: 27.7.1973. Passaporte n.o K8196482, emitido em 8.4.2006, válido até 8.4.2011.
Funcionário da AEOI implicado no projecto de reactor de investigação de água pesada (IR40) em Arak. A Resolução 1737 (2006) do CSNU exigiu do Irão a suspensão de todos os trabalhos em projectos de água pesada.
Presidente da Empresa de Energia Novin. Em Agosto de 2006, Karimi Sabet foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na concepção, produção, instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos nucleares de Natanz.
Data de nasc.: 24.11.1945. Local de nasc.: Langroud.
Implicado na gestão da produção na Instalação de Conversão de Urânio (UCF) de Esfahan. Em 27 de Agosto de 2006, Mohajerani foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel na gestão da produção na UCF e no planeamento, construção e instalação da unidade UF6 (o UF6 é o material de alimentação do enriquecimento).
Implicado na gestão do complexo de enriquecimento de urânio em Natanz. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento, o que inclui as actividades do complexo de enriquecimento de Natanz (Kashan). Em 27 de Agosto de 2006, Nobari foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pelo seu papel no êxito da gestão e execução do plano do sítio de Natanz (Kashan).
Implicado no trabalho de enriquecimento de urânio em Natanz. O Conselho da AIEA e o Conselho de Segurança exigiram do Irão a suspensão de todas as actividades relacionadas com o enriquecimento. Em 27 de Agosto de 2006, Rashidi foi condecorado pelo Presidente Ahmadinejad pela gestão e notável papel no êxito da operação de enriquecimento de urânio em cascada de 164 centrifugadoras em Natanz.
Participa na produção de componentes para centrifugadoras.
Fornecedora de dados geo-espaciais para o programa de mísseis balíticos.
Encarregado da I&D Filial da DIO. O DTSRC procede a grande parte das aquisições em benefício da DIO.
Sociedade Industrial de Máquinas de Precisão (IFP) (Instrumentation Factories Plant, Fajr Industrial Group)
Utilizada pela AIO para tentativas de aquisição.
Subsidiária detida a 100% pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes electrónicos para os sistemas de armas iranianos.
AEOI–JIHRD, PO Box 11365 8486, Teerão; 84, 20th Av. Entehaye Karegar Shomali Street, Teerão
O Jaber Ibn Hayan é um laboratório da AEOI (Organização da Energia Atómica do Irão), implicado em actividades relacionadas com o ciclo do combustível. Situado no Centro de Investigação Nuclear de Teerão (TNRC), não havia sido declarado pelo Irão nos termos do acordo de garantia anterior a 2003, embora aí se realizassem actividades de conversão.
Empresa-fantasma da AIO implicada no programa balístico.
Indústrias Metalúrgicas Khorasan
Filial do Ammunition Industries Group, dependente da DIO, implicada na produção de componentes para centrifugadoras.
AEOI–NFPD, PO Box 11365 8486, Teerão - Irão
Participou na construção da unidade de conversão de urânio em Ispahan
Sociedade TAMAS
A TAMAS está implicada em actividades relacionadas com o enriquecimento de urânio, que o Irão deve suspender, por ordem do Conselho da AIEA e do Conselho de Segurança. A TAMAS é o organismo que engloba todos os outros, em cuja dependência foram estabelecidas quatro filiais, incluindo uma que procede desde a extracção de urânio até à sua concentração e outra que é responsável pelo tratamento e enriquecimento do urânio, bem como pelo lixo nuclear.
ACÇÃO COMUM 2008/480/PESC DO CONSELHO
que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST-LEX
Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST-LEX (1).
Em 14 de Abril de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/304/PESC, que altera e prorroga a Acção Comum 2005/190/PESC até 30 de Junho de 2008.
A Acção Comum 2005/190/PESC deverá ser objecto de uma nova prorrogação até 30 de Junho de 2009.
Um novo montante de referência financeira será afectado a fim de cobrir as despesas relativas à missão no período de 1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009.
O mandato da missão está a ser executado num contexto de segurança passível de se deteriorar e de ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum tal como definidos no artigo 11.o do Tratado,
No artigo 11.o, ao n.o 1 é aditado o parágrafo seguinte:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 é de 7,2 milhões de EUR.».
No artigo 14.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
«A presente acção comum caduca em 30 de Junho de 2009.».
(1) JO L 62 de 9.3.2005, p. 37. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2008/304/PESC (JO L 105 de 15.4.2008, p. 10).
Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
Em 14 de Novembro de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/797/PESC, pela qual se estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) por um período de três anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início a 1 de Janeiro de 2006.
Em 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Decisão 2008/134/PESC, que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (2) e que estabelece um montante de referência destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUPOL COPPS no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008.
O montante de referência para a EUPOL COPPS deverá ser aumentado a fim de permitir o reforço das suas actividades,
O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) no período compreendido entre 1 de Março de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 é de 6 000 000 EUR.».
(1) JO L 300 de 17.11.2005, p. 65. Acção comum alterada pela Acção Comum 2007/806/PESC (JO L 323 de 8.12.2007, p. 50).
(2) JO L 43 de 19.2.2008, p. 38.
Corrigenda à Decisão 2008/269/CE da Comissão, de 19 de Março de 2008, que altera a Decisão 2001/618/CE por forma a incluir os departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord, França, na lista de regiões indemnes da doença de Aujeszky.
( Jornal Oficial da União Europeia L 85 de 27 de Março de 2008 )
O texto da Decisão 2008/269/CE da Comissão, publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 85 de 27 de Março de 2008, página 9, é anulado.