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Timestamp: 2018-11-17 20:37:13+00:00
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Art. 1 Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: - PDF
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Cássio Bandeira de Mendonça
1 Página 1 de 9 Lei Ordinária nº 5159/2004 de 24/12/2004 Ementa Institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos no Município de Joinville e dá outras providências. Texto Art. 1 Para efeito do disposto nesta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Resíduos de Construção Civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos. Devem ser classificados, conforme legislação federal específica, nas classes A, B, C e D, da seguinte forma: a) Classe A- são os resíduos reutilizáveis como agregados, tais como: 1) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 2) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto; 3) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meiosfios, etc.), produzidas nos canteiros das obras; b) Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; c) Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; d) Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais, postos de abastecimento de combustíveis e outros. II - Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas, e outros, comumente chamados de bagulhos. III - Lixo Seco Reciclável: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens. IV - Geradores de Resíduos de Construção: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos de construção civil. V - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos volumosos.
2 Página 2 de 9 VI - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação. VII - Bacias de Captação de Resíduos: parcelas da área urbana municipal que ofereçam condições homogêneas para a disposição correta dos resíduos de construção ou resíduos volumosos nelas gerados, em um único ponto de captação (Pontos de Entrega para pequenos volumes) e que poderão ser disponibilizadas às instituições voltadas à coleta seletiva de lixo seco reciclável. VIII - Pontos de Entrega para pequenos volumes: equipamentos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos limitados a 1 (um) metro cúbico, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos coletores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição. IX - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de coleta de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, operado por pequenos coletores privados a partir dos Pontos de Entrega. X - Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos de construção (ATT): são os estabelecimentos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos e privados, cujas áreas, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deverão ser usadas para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição. XI - Aterros de Resíduos de Construção Civil: áreas onde serão empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de Classes A e C, e de Resíduos Volumosos, visando a reservação de materiais de forma segregada, possibilitando seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente. XII - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de resíduos de construção civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como Classe A pela legislação específica, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura. CAPÍTULO 1 DO OBJETIVO Art. 2 Os resíduos da construção civil de Classes A e C e os resíduos volumosos gerados em Joinville- SC., deverão ser destinados às áreas indicadas no artigo 7º e no artigo 8º desta Lei visando sua reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme legislação específica. 1º Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos, bem como outros tipos de resíduos urbanos, não poderão ser dispostos em aterros sanitários e controlados, em lixões, em áreas de bota fora, encostas, corpos d água, lotes vagos, em passeios, vias e outras áreas públicas e em áreas protegidas por Lei. 2 Os responsáveis pela fiscalização e gerenciamento das Áreas da Triagem e Transbordo e do Aterro de Resíduos da Construção Civil, deverão, quando necessário, solicitar ao gerador, análise para classificação dos resíduos. Os resíduos classificados como Classe D, deverão ser destinados adequadamente, visando prioritariamente a sua reciclagem, e quando couber a sua destinação em aterros industrias. 3º Desenvolver, fomentar e implantar programas de incentivo a redução, reutilização,
3 Página 3 de 9 reaproveitamento, reciclagem de caráter sócio-educacional, ambiental e outras medidas correlatas. CAPÍTULO 2 DAS RESPONSABILIDADES Art. 3 Os geradores de resíduos da construção civil são os responsáveis pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos. Art. 4º Os geradores de resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos desta natureza. Art. 5º Os transportadores e os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos são os responsáveis pelos resíduos no exercício de suas respectivas atividades. CAPÍTULO 3 DO SISTEMA DE GESTÃO Art. 6º Fica instituído o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção e Resíduos Volumosos, voltado à facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e à destinação adequada dos resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados em Joinville-SC. Parágrafo único. O Sistema será constituído por um conjunto integrado de áreas físicas e ações, descritas a seguir: a) uma Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, implantada em bacias de captação de resíduos; b) sistema Disque Coleta para Pequenos Volumes de acesso telefônico a pequenos coletores privados de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; c) uma Rede de Áreas para Recepção de grandes volumes (Áreas de Transbordo e Triagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil); d) ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa específico; e) ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico. f) ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Acompanhamento que garanta a unicidade das ações e exerça o papel gestor que é competência do Poder Público Municipal. Art. 7º A Rede de Pontos de Entrega para pequenos volumes constitui serviço público de coleta, instrumento de política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana, por meio de pontos de captação perenes. 1º Os Pontos de Entrega receberão, de munícipes e pequenos coletores cadastrados, descargas de resíduos de construção e resíduos volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico. 2º Não será admitida nos Pontos de Entrega a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos contaminados da construção civil, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde e resíduos Classe D, não passíveis de transformação reciclagem. 3º Os geradores de pequenos volumes poderão recorrer, por meio do Disque Coleta para Pequenos Volumes, à remoção remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos coletores privados cadastrados
4 Página 4 de 9 nos Pontos de Entrega. 4º Os Pontos de Entrega, sem comprometimento de suas funções originais, poderão ser utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco reciclável. Art. 8º A Rede de Áreas para Recepção de grandes volumes de resíduos será constituída por empreendimentos regulamentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, compromissados com o disciplinamento dos fluxos e dos agentes e com a destinação adequada dos grandes volumes de resíduos gerados, atuantes em conformidade com as diretrizes desta lei e do decreto que a regulamente. 1º As Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil ATT e os Aterros de Resíduos da Construção Civil receberão, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil de Classes A e C, e resíduos volumosos. 2º Não será admitida nas áreas citadas no 1º a descarga de resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal. 3º Não será admitida nas áreas citadas no 1º a descarga de resíduos domiciliares, resíduos contaminados oriundos da construção civil de Classe D, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. 4º Os resíduos da construção civil de Classes A e C e os resíduos volumosos, serão integralmente triados pelos operadores das áreas citadas no 1º e receberão a destinação definida em legislação específica, priorizando-se sua reutilização e reciclagem. Art. 9º O número e a localização das áreas públicas previstas, bem como o detalhamento das ações de educação ambiental e das ações de controle e fiscalização, serão definidos e readequados pelo Núcleo Permanente de Acompanhamento, visando soluções eficazes de captação e destinação. Art. 10. Fica proibida a aceitação, nas Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos de Construção Civil ATT e nos Aterros de Resíduos da Construção Civil, de resíduos de construção provenientes de outros municípios. CAPÍTULO 4 DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art. 11. Os resíduos da construção civil e os Resíduos Volumosos deverão receber a destinação de acordo com sua classificação definida pela legislação federal específica transcrita no art. 1 da presente Lei, observando-se os seguintes critérios: I - Resíduos de Construção Civil de Classes A e C e Resíduos Volumosos, nas áreas indicadas no artigo 7º e no artigo 8º desta Lei, visando sua reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme legislação específica; II - Resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como Classe A pela legislação específica, deverão ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, sendo, se inviáveis estas operações, conduzidos a Aterros de Resíduos da Construção Civil, para reservação ou conformação geométrica em áreas licenciadas; III - Resíduos de Construção Civil de Classes B, nas empresas/cooperativas de reciclagem; IV - Resíduos de Construção Civil de Classe D, em áreas de reciclagem ou, quando não passíveis de transformação, em Aterros Industriais. CAPÍTULO 5 DA DISCIPLINA DOS GERADORES
5 Página 5 de 9 Art. 12. Os geradores de resíduos de construção e resíduos volumosos deverão ser fiscalizados e responsabilizados solidariamente pelo uso correto das áreas e equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados, desde a sua produção até a sua correta remoção, transporte e destinação, reguladas na forma desta Lei. 1º Aos geradores fica vedada a disposição, na mesma caçamba metálica estacionária, de resíduos de construção civil de Classes A e C e resíduos volumosos, com resíduos de Classes B e D e/ou com lixo seco reciclável, com resíduos domiciliares não-inertes, com resíduos contaminados da construção civil, com resíduos industriais e com resíduos dos serviços de saúde e/ou com qualquer outro resíduo que não exclusivamente classificado pela legislação como resíduos de construção civil de Classes A e C e resíduos volumosos. 2º Os resíduos de construção civil de Classes B e D deverão ter sua disposição em caçambas metálicas estacionárias específicas para esse fim. 3º Os geradores ficam proibidos da utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original. 4º Os geradores poderão transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal. 5º Os geradores de grandes volumes de resíduos de construção civil deverão desenvolver Projetos de Gerenciamento de Resíduos em Obra, em conformidade com as diretrizes do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e com a legislação federal e municipal especifica. CAPÍTULO 6 DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES Art. 13. Os transportadores de resíduos de construção e resíduos volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submissa às diretrizes e à ação gestora do poder público municipal, deverão ser cadastrados pela Secretaria de Infra-Estrutura Urbana, conforme legislação municipal especifica. 1º Aos transportadores fica vedado o transporte, na mesma caçamba metálica estacionária, de resíduos de construção civil de Classes A e C e resíduos volumosos, com resíduos de Classes B e D e/ou com lixo seco reciclável, com resíduos domiciliares não-inertes, com resíduos contaminados da construção civil, com resíduos industriais e com resíduos dos serviços de saúde e/ou com qualquer outro resíduo que não exclusivamente classificado pela legislação como resíduos de construção civil de Classes A e C e resíduos volumosos. 2º Os transportadores ficam obrigados a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos. CAPÍTULO 7 DA COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 14. O Núcleo Permanente de Acompanhamento, responsável pela coordenação das ações integradas previstas para o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. Parágrafo único. O Núcleo Permanente de Acompanhamento será regulamentado e implantado a partir de decreto do executivo municipal. Art. 15. Caberá aos órgãos de fiscalização da Prefeitura, no âmbito da sua competência, o cumprimento
6 Página 6 de 9 das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância. Art. 16. No cumprimento da fiscalização, os órgãos da Prefeitura deverão: a) inspecionar e orientar os geradores e transportadores de entulho quanto às normas desta Lei; b) vistoriar, os equipamentos, veículos cadastrados para o transporte, os recipientes acondicionadores de entulho e o material transportado; c) fiscalizar a presença de transportadores irregulares descompromissados com o Sistema e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta; d) expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; e) enviar à Secretaria da Fazenda do Município, os autos que não tenham sido pagos para fins de inscrição da Dívida Ativa; Art. 17. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades: I - Notificação; II - Multa; III - Suspensão por 15 dias do exercício da atividade; IV - Apreensão de equipamentos; V - Embargo das atividades. Art. 18. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores: a) o proprietário, o ocupante, o locatário e, ou, síndico do imóvel, bem como todo e qualquer gerador de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos; b) o responsável legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra; c) o motorista e, ou, o proprietário do veículo transportador; d) o dirigente legal da empresa transportadora; e) os receptores dos resíduos Parágrafo único. São solidariamente responsáveis entre si as pessoas designadas no caput deste artigo, pela infração as obrigações decorrentes da presente lei, na forma dos arts. 275 e seguintes, do Código Civil, independente de comprovação de culpa. Art. 19. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão considerados agravantes: a) impedir ou dificultar a ação fiscalizadora da Prefeitura; b) reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas. Art. 20. O responsável pela infração será multado e em caso de reincidência, sofrerá a penalidade em dobro. Art. 21. A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante do Anexo
7 Página 7 de 9 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 17. Parágrafo único. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isentará da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização. Art. 22. As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações. Art. 23. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela autoridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei. Art. 24. Quanto à penalidade prevista no inciso II do Art. 17, será aplicada após o decurso do prazo fixado na notificação, no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não for sanada. 1º Pelo não cumprimento do auto de embargo serão aplicadas multas diárias de valor igual à multa estabelecida no auto de infração respectivo. 2º O embargo será cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto. Art. 25. A apreensão de equipamentos dar-se-á quando não for cumprido o embargo ou sanada a irregularidade objeto do auto de notificação, lavrando-se o termo próprio. 1º Os equipamento apreendidos serão recolhidos ao pátio de recolhimento da prefeitura. 2º Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda dos mesmos. Art. 26. A penalidade prevista no inciso IV do Artigo 17 será aplicada após a segunda reincidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano. Art. 27. Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do Artigo 17 e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, será aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo. Art. 28. As disposições desta Lei aplicam-se a partir de 2 de julho de Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA O PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 120/04: EXERCÍCIO VALOR DO IMPACTO (R$) , , ,00 DECLARAÇÃO
8 Página 8 de 9 Em cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de (Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que os custos referentes à implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, objeto do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 120, de 30 de junho de 2004, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Roberto Winter Secretário de Infra-Estrutura Urbana Quadro Resumo Caçambas de jul. a dez., com 3 coletas por semana (01 PEV) R$ ,00 Publicidade (folhetos/placas) R$ ,00 Obras Infra-estrutura R$ ,00 Total R$ , Caçambas de jul. a dez., com 3 coletas por semana (07 PEV) R$ ,00 Desapropriação de Terreno para Aterro R$ ,00 Publicidade (folhetos/placas) R$ ,00 Obras Infra-estrutura R$ ,00 Total R$ , Caçambas de jul. a dez., com 3 coletas por semana (13 PEV) R$ ,00 Publicidade (folhetos/placas) R$ ,00 Obras Infra-estrutura R$ ,00 Total R$ ,00 ANEXO I
9 Página 9 de 9 REF. ARTIGO NATUREZA DA INFRAÇÃO VALOR DA MULTA (referência em UPM) I Art.2º Deposição de resíduos em locais não autorizados. 1 a 50 II Art. 8º, 2º Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada 1 a 50 III Art. 8º, 3º Recepção de resíduos não autorizados 1 a 20 IV Art. 10 Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios 1 a 20 V Art. 12, 1º e Art. 13, 1º Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálidas estaconárias. 1 a 50 VI Art. 12, 3º Desrespeito ao limite de volume de caçamba estacionária. 1 a 10 VII Art. 13, caput Uso 1 a 50 VIII Art. 13, 2º Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária 1 a 10 Aviso Direitos Autorais 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda. Legislador WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda. versão do sistema 07/02/