Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/175011120/amm-mg-25-01-2018-pg-111?ref=feed
Timestamp: 2019-09-16 20:48:00+00:00
Document Index: 47983952

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17']

AMM-MG 25/01/2018 - Pg. 111 | Associação Mineira de Municípios | Diários Jusbrasil
Página 111 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Janeiro de 2018
CONSIDERANDO que se encontra em curso o projeto de regularização fundiária do Bairro Lírios do Campos II no âmbito administrativo da Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG;
CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população fundiária do Bairro Lírios do Campo II é de baixa renda; CONSIDERANDO que o Bairro Lírios do Campo II foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG.
CONSIDERANDO que o critério utilizado pela Lei Federal nº 13.645/2017 em seu artigo 13º, inciso I, para enquadramento pelo Município da modalidade regularização fundiária de interesse social ou de interesse específico foi unicamente o critério de renda.
Art. 1º. ENQUADRAR o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, Bairro LÍRIOS DO CAMPO II para os fins da regularização fundiária como REURB de interesse social- REURB-S, consoante o disposto no artigo 13º, I, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 09 de Janeiro de 2018
Cristina Veloso de Mello Bueno Franco
Código Identificador:66F4293E
DECRETO Nº.016/2018
PUBLIQUE-SE O DECRETO Nº. 016, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DISPENSA DOS MÍNIMOS EXIGIDOS NA LEI FEDERAL 6.766/79 E LEI MUNICIPAL 1616/2001 PARA FINS DE PROCESSAMENTO E POSTERIOR REGISTRO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURBS DO BAIRRO LÍRIOS DO CAMPO II
O Prefeito Municipal de São Gotardo, no exercício de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas no art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que ocupa o Bairro Lírios do Campo II é de baixa renda;
CONSIDERANDO que o Bairro Lírios do Campo II foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG.
CONSIDERANDO que se trata de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o Bairro Lírios do Campo II como Núcleo Urbano Informal Consolidado
CONSIDERANDO o disposto no § único do artigo 19 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e da Lei Federal nº 13.465/2017 que permitem ao Município a dispensa dos mínimos legais.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei Federal nº 13.465/2017 que permitem o Município a dispensar as exigências relativas ao percentual e as dimensões de área destinada ao uso público, ao tamanho dos lotes regularizado (s), assim como outros parâmetros urbanísticos definidos e que.
Art. 1º Fica dispensada, com fulcro na Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017, os mínimos exigidos na Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal nº 1.616/2001, para fins de processamento e posterior registro da regularização fundiária de interesse social - REURB-S do Bairro Lírios do Campo II.
Prefeitura Municipal São Gotardo, 09 de Janeiro de 2018.
Código Identificador:162A0DC1
PUBLIQUE-SE O DECRETO Nº. 017, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUEDISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA REURB -S DE INTERESSE SOCIAL, EM ESPECIAL A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETAMENTE PARA O SEU DETENTOR, A DOAÇÃO E A COMPRA EM VIRTUDE DO JUSTIFICADO INTERESSE PÚBLICO.
CONSIDERANDO que verificado a condição de socioeconômico a população que ocupa o Bairro Lírios do Campo II é de baixa renda; CONSIDERANDO que o Bairro Lírios do Campo II foi declarado como ZONA ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS, conforme artigo 7º, alínea ‘c’ da Lei Municipal Complementar nº 138/2015, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Sustentável de São Gotardo/MG;
CONSIDERANDO que se trata de NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO nos termos do artigo 11 da Lei 13.465/2017 e da declaração do município reconhecendo o Bairro Lírios do Campo II como Núcleo Urbano Informal Consolidado;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 da Lei Municipal Complementar nº. 138/2015 c.c artigo 17, I , f da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 15, incisos XI, XIV, XV da Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO o interesse público e social trazido pela regularização fundiária de modo a garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequada; a efetivação da função social da sociedade, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade; garantindo o bem estar de seus habitantes, ampliando o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda; concretizando o princípio constitucional da eficiência na ocupação e uso do solo, prevenindo e desestimulando a formação de novos núcleos urbanos formais.
Art. 1º Dispensar com fulcro no artigo 17, inciso I, f da Lei Federal 8.666/93, c.c artigo 15 da Lei Municipal Complementar 138/2015 e Lei Federal 13.465/2017 a licitação para utilização dos instrumentos da REURB -S de interesse social, em especial a alienação de bem imóvel pela administração pública diretamente para o seu detentor, nos termos do artigo 17, inciso I. fda Lei 8.666/93, a doação e a compra em virtude do justificado interesse público.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 09 de Janeiro de 2018.
Código Identificador:D8E5A8E2
DECRETO Nº. 018/2018
PUBLIQUE-SE O DECRETO Nº. 018, DE 09 DE JANEIRO DE 2018, QUEDISPÕE SOBRE