Source: http://arquivo.stis.pt/index.php/constituicao-e-regulamentacao
Timestamp: 2018-07-16 06:57:27+00:00
Document Index: 17326005

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 59', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43']

Constituição e regulamentação - Sines Turismo Industrial Sustentável
Secção A - Constituição e regulamentação
Português » Constituição e regulamentação
PT PT-MNSNS SCMSNS/A
1948-12-30 (Creation)
1 cad.; papel
O Compromisso organiza-se em seis capítulos, sendo que interpreta de forma original as determinações do Código Administrativo ao separar a associação da confraria. No primeiro capítulo trata-se da "natureza e fins " da Misericórdia, onde se definem as suas funções e competências. Define-se (artigo 1º) como uma "associação que se propõe prestar assistência aos pobres e indigentes do concelho de Sines, de harmonia com o espírito tradicional da a prática da caridade cristã", mas não se afirma como confraria. As disposições relativas à confraria ou irmandade estão consignadas no VI capítulo (artigos 56º-59º). À irmandade compete o culto religioso e o cumprimento de legados pios (artigo 56º). Para tal " a Misericórdia cederá à irmandade, a título precário, os edifícios e instalações que possuir destinados ao exercício do culto, com todas as alfaias, paramentos e objectos cultuais (parágrafo único do artigo 56º) e pagará um subsídio à irmandade, após a aprovação do mesmo pela autoridade eclesiástica (parágrafo único do artigo 57º). É-lhe ainda permitido utilizar a sala de sessões da Misericórdia (artigo 59º). Este articulado expressa a separação da associação da Misericórdia, com fins de assistência social, da irmandade, com fins de culto religioso. O funcionamento da associação é regulado nos capítulos II, III, IV e V. Podiam ser sócios indivíduos maiores, de ambos os sexos, com bom comportamento moral e cívico, desde que paguem uma jóia e uma quota mensal. Os irmãos da irmandade são associados da Misericórdia se pagarem a quota mensal. Os associados reúnem-se em Assembleia Gera (secção I), presidida por um presidente e um vogal. Compete-lhe (artº29) eleger a mesa da Assembleia e a Mesa da Misericórdia (órgão directivo), aprovar alterações no compromisso, aprovar as contas mensais, autorizar aquisição e alienação de bens imobiliários, deliberar sobre novas formas de assistência, autorizar a mesa a contrair empréstimos, considerar sobre os litígios de que a Misericórdia faz parte, autorizar as despesas e conhecer os recursos interpostos para a recusa de admissão de sócios. A Mesa da Misericórdia (secção III) é constituída pelo provedor, o tesoureiro o secretário, vogais e vogais substitutos. Compete-lhe (artigo 39º) gerir e administrar a Misericórdia, representar a Misericórdia em juízo ou fora dele, admitir empregados e assalariados, dar balanço mensal dos documentos de caixa, tomar conhecimento das faltas no serviço, aplicar penalidades, organizar e submeter a aprovação as contas de gerência e os orçamentos, organizar o inventário de bens, vigiar cumprimento dos regulamentos, distribuir pelos seus membros a superintendência dos seus estabelecimentos, aceitar doações e heranças, promover a criação da irmandade pela inscrição no orçamento da verba necessária ao seu funcionamento, admitir associados, promover cuidados urgentes, colaborar coma Comissão Municipal de Assistência na coordenação e fiscalização dos serviços de assistência do concelho, fixar condições de admissão no Hospital, as decisões da Mesa são tomadas por unanimidade. Ao provedor compete (artigo 41º) presidir às reuniões da Mesa, superintender à administração da Misericórdia, distribuir os empregados pelos serviços, despachar os assuntos do expediente, determinar a prestação de socorros urgentes, autorizar as despesas não superiores a mil escudos, execução das resoluções da Assembleia Geral, assinar as guias de receita, assinar a correspondência e diplomas dos associados, outorgar em nome da Misericórdia os contratos autorizados, exercer atribuições delegadas pela Mesa. Ao secretário compete (artigo 42º) substituir o provedor nas suas faltas, lavrar as actas da mesa e superintender à secretaria, organização dos processos e sua apresentação à mesa. Ao tesoureiro cabe (artigo 43º) receber e guardar valores da Misericórdia, cumprir as autorizações de pagamento cabimentadas, suberintender a contabilidade e organizar o seu arquivo, submeter à aprovação do provedor o balancete do cofre, apresentar à Mesa, mensalmente o balancete das receitas e das despesas.