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Timestamp: 2017-05-27 08:02:03+00:00
Document Index: 71733471

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 11', 'Artigo 16', 'artigo 22', 'Artigo63', 'Artigo 29', 'Artigo 4']

LEI GERAL DA COPA: um “chute no traseiro” do povo brasileiro | Comitê Popular da Copa – Curitiba
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LEI GERAL DA COPA: um “chute no traseiro” do povo brasileiro	Publicado em 08/03/2012 por copacwb Nota de Repúdio à Aprovação da Lei Geral da Copa na Comissão Especial
Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) – 07 demarço de 2012 – Na última sexta feira (02 de março), o Secretário Geral da FIFA JeromeValcke, em entrevista, disse que precisaria “chutar o traseiro” dos governantes brasileirospara que agilizassem os trâmites relacionados à organização da Copa do Mundo de 2014.
Agilidade, para Valcke, significa rapidez para aprovar medidas que garantam osinteresses mercantis da FIFA. Definitivamente, acelerar a superação das mazelas da saúdepública, ou o atendimento às dezenas de milhares de pessoas atingidas pelas chuvas, oumesmo pelas obras relacionadas aos mega-eventos esportivos não é a sua preocupação.Tampouco interessa à entidade agilizar a redução da histórica desigualdade social do país oudo déficit habitacional que assola suas cidades. Quanto à nossa justiça, notoriamentemorosa, celeridade para a FIFA diz respeito aos procedimentos extraordinários e aostribunais de exceção para julgar os crimes especiais que pretende criar. A entidade visa,portanto, apenas seus interesses/lucro em detrimento do bem comum e das necessidades dapopulação. Também os congressistas e os nossos governantes parecem pouco se importarcom os direitos sociais dos brasileiros. Onde está o suposto “legado social” dos jogos? Atéagora, nada encontramos que permita justificar as dezenas de bilhões já investidos em nomeda Copa e das Olimpíadas.Com esta polêmica frase, Jerome Valcke se referia à Lei Geral da Copa, fruto doProjeto de Lei 2330 de 2011, elaborado pelo governo federal e que tramitava, até terça-feira(06 de março) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e foi aprovada, nessainstância, na forma do texto consolidado pelo relator Vicente Cândido (PT-SP). Atendendoao cartola da FIFA, a comissão atropelou manifestações democráticas, não permitindo arealização de um debate público sobre a lei em questão. No mesmo dia, o deputado JilmarTatto (PT-SP) protocolou requerimento de urgência para a aprovação da lei no plenário dacasa, agendando-a para a próxima terça feira, dia 13 de março.A expressão grosseira “chute no traseiro dos governantes brasileiros” utilizada pela FIFAnão causa surpresa. A Lei Geral da Copa já é, em si mesma, um verdadeiro “chute notraseiro” do povo brasileiro. Ela constitui o documento central de um conjunto de leis deexceção que vem sendo editadas nos três níveis federativos do país, de forma a garantir quea Copa do Mundo maximize o lucro da FIFA, de seus patrocinadores e de um conjunto decorporações nacionais, ampliando o canal de repasse de verbas públicas a particulares efortalecendo um modelo de cidade excludente, que reproduz a lógica da especulaçãoimobiliária e do cerceamento ao espaço público.A Lei Geral da Copa não é tão “geral” assim. Em primeiro lugar, porque, longe deproteger o interesse público, ela tem por base contratos e compromissos particulares, ouseja, interesses privados. Além disso, não abrange a totalidade das intervenções noordenamento jurídico brasileiro para os mega-eventos, já que não é a primeira e pode nãoser a última das leis aprovadas sobre o assunto. Em cada cidade já foram emitidas “leis desegurança”, “leis de isenção fiscal”, “leis de restrição territorial”, “leis de transferência depotencial construtivo”, etc. No Senado, ainda, para onde seguirá, caso os deputados aceitema submissão à FIFA, a Lei Geral se associará a pelo menos outros dois PLs (394/09 e728/11) que, entre outras propostas, restringem o direito à greve a partir de três meses antesda Copa, abrem a possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores emestádios por até 120 dias, inventam o tipo penal de “terrorismo” – hoje inexistente no Brasil– e estabelecem justiças e procedimentos de urgência para julgá-lo. Criam, ainda, aschamadas “Zonas Limpas”, de exclusividade da FIFA nas cidades e privatizam o hino,símbolos, expressões e nomes para a Confederação Brasileira de Futebol – a tão “idônea”CBF.A FIFA manda e desmanda, desrespeita e humilha as populações mundo afora. Opovo brasileiro, hoje, é a “bola da vez”. Ela deseja construir um reinado de exploraçãoitinerante durante seu evento, para o qual o Estado assume o duplo papel de “policial” –reprimindo, criminalizando e encarcerando sua sociedade – e de “financiador” – assumindoos ônus, riscos e a responsabilidade desta empreitada privada. A Lei Geral da Copa está nocentro de todo este processo e consolidará, caso seja aprovada, uma Copa do Mundoexcludente e com graves prejuízos ao povo brasileiro.Dentre outras premissas, o projeto a ser votado na Câmara:a) Preconiza a retirada de direitos conquistados por vários grupos sociais, como a meiaentradae outros direitos dos consumidores (Artigo 26);b) Restringe seriamente o comércio de rua e popular durantes os jogos (Artigo 11);c) Impede que o povo brasileiro possa assistir aos jogos como achar melhor, limitando atransmissão por rádio, internet e em bares e restaurantes (Artigo 16, inciso IV);d) Coloca a União em posição de submissão à FIFA, sendo responsável por quaisquerdanos e prejuízos de um evento privado (artigo 22, 23 e 24);e) Cria novos tipos penais e restringe a liberdade de expressão e a criatividade brasileira.Chargistas, imprensa e toda a torcida que usar os símbolos da Copa podem ser processados(Artigos 31 a 34);f) Desestrutura o Estatuto do Torcedor em favor do monopólio da FIFA (Art. 67);g) Coloca em risco o direito à educação, pela possível redução do calendário escolar (Artigo63);h) Permite a venda de bebidas alcoólicas durante os jogos, retrocedendo em relação àlegislação existente (Artigo 29);i) Transforma o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) numa espécie de“cartório particular”, abrindo caminho para abusos nas reservas de patente (Artigo 4 a 7) ena privatização de símbolos oficiais e do patrimônio cultural popular.Dessa forma, a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP,organizada nas 12 cidades sede e constituída por diversas entidades da sociedade civil quelutam para enfrentar, impedir e minimizar os prejuízos sociais advindos com a Copa, maisuma vez, vem a público repudiar este ato de submissão brasileira perante os interessesprivados de grandes monopólios da FIFA e seus patrocinadores, totalmente financiadoscom recursos públicos, atropelando direitos e garantias arduamente conquistados, ferindoprincípios democráticos e onerando o povo brasileiro.O Brasil tem condições objetivas de sediar a Copa do Mundo sem produzir estelegado autoritário e anti-democrático. Já sediamos grandes eventos, dos mais diversostipos. A aprovação de novas leis não é necessária e representa um cavalo-de-tróia paramodificações que, supostamente transitórias, terminam por incorporar-se definitivamenteem nosso direito interno.À luz disso, os Comitês Populares da Copa vêm exigir do Poder Legislativobrasileiro, na figura de todos os congressistas, que formalize o veto que a população já deuao PL 2330/2011, votando contrários ao mesmo. Sabemos que isso não ocorrerá sempressão e mobilização popular e, portanto, estaremos atentos para legitimamente defender ajustiça social e a soberania popular acima de tudo.Assim não dá jogo! Queremos respeito às regras e leis já existentes na ConstituiçãoFederal que garantem ao povo brasileiro direitos e soberania.
As exigências da FIFA são um GOL contra o povo brasileiro.FIFA BAIXA A BOLA!
A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) é formada pelosComitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá,Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e SãoPaulo. Mais informações em http://www.portalpopulardacopa.org.br
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Uma resposta para LEI GERAL DA COPA: um “chute no traseiro” do povo brasileiro
Raphael Tsavkko (@Tsavkko) disse:	09/03/2012 às 23:01	É interessante notar que no ínfimo intervalo entre a declaração de que não aceitaria mais negociar, Aldo tenha voltado atrás com tanta facilidade. Arroubo de um farsante para enganar a platéia e para contentar a Milícia governista fingindo se livrar da subserviência frente à FIFA.
http://www.tsavkko.com.br/2012/03/aldo-rebelo-e-fifa-o-chilique-de-um.html