Source: http://www.legiscenter.com.br/minha_conta/bj_plus/direito_tributario/atos_legais_estaduais/sao_paulo/portarias/1996/portaria_32_cat_de_29-03-96.htm
Timestamp: 2018-01-20 22:27:14+00:00
Document Index: 88350286

Matched Legal Cases: ['artigo 530', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2']

PORTARIA Nº 32 CAT, DE 28/03/1996(DO-SP, DE 29/03/1996)
PORTARIA Nº 32 CAT, DE 28/03/1996
(DO-SP, DE 29/03/1996)
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 57/95, 58/95, 91/95, 115/95 e 131/95, e em face do que dispõe o artigo 530 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º - A emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no artigo 111 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, bem como a escrituração dos livros fiscais a seguir enumerados devem obedecer às disposições desta portaria (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula primeira).
VI - Livro Movimentação de Combustíveis - LMC (Convênio ICMS - 57/95, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS 55/97, cláusula primeira).
§ 1º - Fica obrigado às disposições desta portaria o contribuinte que (Convênio ICMS-57/95, cláusula primeira, §1º, na redação do Convênio ICMS-66/98, cláusula primeira):
2. utilizar equipamento emissor de cupom fiscal, que tenha condições de gerar arquivo magnético quando conectado a outro computador;
3. não possuindo sistema eletrônico de dados próprio, utilizar serviços de terceiros com essa finalidade.
§ 2º - A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica condicionada ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, na forma da legislação específica.
§ 3º - Para fins do disposto no item 1 do § 1º, considera-se uso de sistema eletrônico de processamento de dados a utilização de, no mínimo, computador e impressora para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal(Convênio ICMS-57/95, cláusula primeira, § 3º , na redação do Convênio ICMS-31/99, cláusula primeira).
Art. 2º - O uso do sistema eletrônico de processamento de dados nos termos desta portaria será autorizado pela Secretaria da Fazenda, em formulário eletrônico denominado "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" disponível na internet, no endereço eletrônico "http://pfe.fazenda.sp.gov.br" no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na pasta Autorizações (Convênio ICMS nº 57/95, cláusulas segunda e terceira).
§ 1º - O deferimento do pedido ocorrerá de plano, ficando, porém, condicionado à análise do atendimento de todas as exigências contidas nesta portaria, devendo o fisco, em caso de indeferimento, notificar o contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da entrega do pedido.
§ 2º - Ao pedido de alteração e à comunicação de cessação do uso do sistema aplicar-se-á o disposto neste artigo.
§ 3º - Os contribuintes que se utilizem de serviços de terceiros prestarão no pedido as informações relativas ao prestador do serviço.
§ 4º - Fica dispensado da autorização prevista neste artigo o contribuinte que utilize exclusivamente equipamento emissor de cupom fiscal e não seja usuário de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de outros documentos fiscais ou para escrituração de livros fiscais.
SE0ÇÃO I
Art. 3º - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado pelo Fisco, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS 57/95, cláusula quarta).
Art. 4º - O contribuinte deverá manter o registro fiscal na forma estabelecida nesta portaria referente a todas as operações, aquisições e aos serviços prestados e/ou tomados, a qualquer título, realizados no exercício de apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco (Convênio ICMS nº 57/95, cláusulas quinta, na redação do Convênio ICMS nº 56/98, cláusulas segunda, sétima, décima sétima e vigésima nona).
§ 1º - Para os efeitos desta portaria, entende-se:
1. por registro fiscal, as informações, gravadas em meio magnético ou eletrônico, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais e/ou dados relacionados às operações/prestações e controles comerciais presentes no sistema de processamento de dados,
2. como exercício de apuração, o período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro, inclusive;
3. por arquivo magnético, aquele gerado quando do cumprimento de obrigação acessória ou quando da notificação, que deverá atender às especificações técnicas descritas no "Anexo 1 - Manual de Orientação".
§ 2º - O contribuinte a que se refere o § 1º do art. 1º deverá obedecer, para efeito de composição de registro fiscal, os seguintes níveis de detalhamento (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula quinta, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 69/2002, cláusula primeira):
1. por total de documento fiscal quando estiver obrigado à emissão ou para lançamento de um dos seguintes documentos fiscais:
a) Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
g) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
2. por total diário, por equipamento, dos documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal;
3. pelo total diário relativo a cada espécie de documento fiscal, nos demais casos.
§ 3º - Além das obrigações previstas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá manter registro fiscal por item de mercadoria quando:
1. emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por processamento eletrônico de dados, em relação às suas operações e aquisições efetuadas a qualquer título,
2. emitir Cupom Fiscal, por ECF, em relação as suas operações de vendas realizadas nesse equipamento.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se aos documentos fiscais relativos às operações, aquisições e serviços prestados e/ou tomados, a qualquer título, independentemente do meio utilizado para sua emissão.
§ 5º - A Diretoria Executiva da Administração Tributária poderá estabelecer formatos de registros fiscais a serem apresentados em arquivos magnéticos, além dos previstos nesta portaria ou forma de apresentação diferente da constante do Manual de Orientação - Anexo 1, hipótese em que definirá os gabaritos dos registros e condições de apresentação.
§ 6º - O registro fiscal referido no "caput" deverá ser conservado pelo prazo de indicado no art. 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490/2000, contado a partir do dia 01 de janeiro seguinte ao exercício de apuração a que se referir.
§ 7º - O estabelecimento enquadrado no regime tributário simplificado da microempresa está dispensado da exigência contida neste artigo.
§ 8º - O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, também deverá manter o registro fiscal conforme dispuser a legislação específica daquele imposto.
Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, o estabelecimento autorizado à emissão de documento fiscal ou à escrituração de livro fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da autorização, para adequar-se às exigências daquele dispositivo.
Art. 6º - Os documentos fiscais serão emitidos segundo as especificações de cada modelo, na forma prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, inclusive quanto à quantidade de vias e sua destinação, obedecido especialmente, em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o disposto nos parágrafos 4º e 22 do art. 127.
Parágrafo único - As indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data e hora da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.
Art. 7º - A emissão dos documentos fiscais dar-se-á no estabelecimento que promover a operação ou prestação, podendo realizar-se em local distinto do mesmo contribuinte, neste Estado, desde que a opção seja consignada no Pedido/Comunicação de que trata o art. 2º (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima segunda).
Art. 8º - Na impossibilidade técnica para a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser emitido por qualquer meio gráfico indelével, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima primeira, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula oitava).
Art. 9º - As vias dos documentos fiscais que devem ficar em poder do estabelecimento emitente serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos) documentos, obedecida sua ordem numérica seqüencial e observado o disposto no item 1 do § 5º do art. 136 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000 (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima terceira, na redação do Convênio ICMS nº 31/99, cláusula nona).
Art. 10 - O contribuinte de que trata o art. 1º remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia quinze (15), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula nona, na redação do Convênio ICMS nº 69/2002, cláusula primeira).
§ 1º - Sempre que, informada uma operação nos termos do "caput", por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á a geração de um arquivo para esclarecer o fato, com o código de finalidade "5" (item 09.1.3 do Manual de Orientação), que será remetido juntamente com o arquivo relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.
§ 2º - O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados.
§ 3º - O arquivo magnético deverá ser previamente consistido por meio de programa validador disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br nas páginas "Informações>Sintegra>Download do Sintegra>Validador Nacional do Sintegra".
§ 4º - Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação. (Convênio nº 69/2002, cláusula primeira, inciso III)
§ 5º - As informações previstas neste artigo, destinadas ao fisco paulista, deverão ser enviadas por meio da internet, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), disponível no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na página "Informações>Sintegra>Download do Sintegra> Programa de Transmissão - TED".
Art. 11 - Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo por sistema eletrônico de processamento de dados fica dispensada a via adicional para controle do fisco de destino, prevista no Convênio SINIEF nº 06, de 21 de fevereiro de 1989.
Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados a Emissão de Documentos Fiscais
Art. 12 - Os formulários destinados a emissão dos documentos fiscais a que se refere o artigo 1º deverão (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima quarta):
II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e da subsérie e, no que se refere a identificação do emitente:
IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais;
V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o evento.
Art. 13 - A empresa que possua neste Estado mais de um estabelecimento e permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinadas a emissão de documentos fiscais do mesmo modelo. (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima quinta).
§ 2º - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento do mesmo contribuinte não relacionado na correspondente Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), desde que haja comunicação prévia, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, na pasta Autorizações/AIDF.
Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados a Emissão de Documentos Fiscais
Art. 14 - Os estabelecimentos gráficos cadastrados no Posto Fiscal Eletrônico - PFE somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais mediante prévia autorização, nos termos dos arts. 239 a 245 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000 (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula décima sexta).
Art. 15 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados poderá, mediante regime especial, realizar impressão e emissão de Notas Fiscais, simultaneamente, hipótese em que, para os efeitos desta portaria, será denominado impressor autônomo (Convênio ICMS 58/95, cláusula primeira e segunda e ICMS 1131/95, cláusula primeira).
§ 1º - Quando o impressor autônomo for o contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a concessão do regime especial será comunicada a Superintendência Regional da Receita Federal.
§ 2º - A impressão de que trata o "caput" fica condicionada a utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança, e terá, no mínimo, as seguintes características:
1. Quanto ao papel deve (Convênio ICMS 131/95, cláusula primeira, I, "d", na redação dada pelo Convênio ICMS 55/96, cláusula segunda):
d) ter espessura de 100 + ou - 5 micra;"
2. quanto a impressão, deve:
a) ter estampa fiscal, localizada no campo reservado ao fisco, com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm impressa pelo processo calcográfico, na cor azul pantone nº 301, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o Texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" (Convênios ICMS 58/95, cláusula segunda, § 1º e ICMS 131/95 cláusula primeira, II, "a", na redação dada pelo Convênio ICMS 55/96, cláusula segunda)."
b) ter numeração tipográfica única e seqüencial, contida na estampa fiscal, de 000.000.0001 a 999.999.999, reiniciada quando atingido esse limite a seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário, em caráter tipo "leibinger", corpo 12, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme autorização da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS (Convênios ICMS 58/95, cláusula segunda, § 1º, 1, e ICMS 131, cláusula primeira, II, "b", na redação dada pelo Convênio ICMS 55/96, cláusula segunda)."
c) ter fundo numismático na cor cinza pantone nº 420, contendo fundo anticopiativo com a palavra "Cópia" combinado com as Armas da República com efeito íris nas cores verde/ocre/verde com as tonalidades tênues pantone nº 317, 143 e 317, respectivamente, e tinta reagente a produtos químicos;
§ 3º - As especificações técnicas estabelecidas no parágrafo anterior deverão obedecer aos padrões do modelo aprovado pela COTEPE/ICMS e terão uso exclusivo em documentos fiscais.
§ 4º - O regime especial poderá dispensar, nas operações internas, quaisquer dos dispositivos de segurança previstos neste artigo.
Art. 16 - Concedido o regime especial de que trata o artigo anterior, o impressor autônomo apresentará ao Posto Fiscal a que estiver vinculado, o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS (Convênios ICMS 58/95, cláusula quinta, § 3º, na redação do Convênio ICMS 55/96, cláusula primeira).
§ 1º - Deferido o PAFS pelo chefe do Posto Fiscal, o impressor autônomo estará em condições de adquirir do fabricante credenciado os formulários de segurança.
§ 2º - Recebido os formulários de segurança, o impressor autônomo entregará ao Posto Fiscal de sua área cópia reprográfica do correspondente PAFS, com as anotações referidas no inciso III do artigo 17, a partir do qual poderá ser deferida a Autorização de impressão de Documentos Fiscais - AIDF, habilitando-o a realizar a impressão e emissão do documento fiscal.
§ 3º - O impressor autônomo deverá:
1. emitir a 1ª e 2ª vias do documento fiscal de que trata esta seção, utilizando o formulário de segurança, conforme definido no artigo anterior, em ordem seqüencial de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal, observado o disposto nos incisos III, IV e V do artigo 12 desta portaria;
2. imprimir em código de barras, conforme "lay-out" em anexo (Anexo 8), em todas as vias de documento fiscal, os seguintes dados:
c) as inscrições no CGC dos estabelecimentos emitente e destinatários;
3. fornecer informações de natureza econômico-fiscal quando solicitadas pelo Fisco, por intermédio de sistema eletrônico de tratamento de mensagens, fazendo uso, para isto, de serviço público de correio eletrônico ou de serviço oferecido pela Secretaria da Fazenda;
4. indicar no documento fiscal o número do processo relativo ao regime especial que o autorizou imprimir e emitir simultaneamente as Notas Fiscais, conforme prevê o artigo 15 desta portaria.
§ 4º. O disposto no item 03 do parágrafo anterior ficará condicionado aos termos do regime especial, devendo o impressor autônomo arcar com os custos decorrentes do uso e instalação de equipamentos e programas de computador destinados à sua viabilização, bem como com os custos de comunicação.
Art. 17 - O fabricante do formulário de segurança deverá ser credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e ainda (Convênios ICMS 58/95, cláusula quarta e quinta, "caput" e parágrafos 1º e 5º, na redação do Convênio ICMS 55/96, e ICMS 131/95, cláusula segunda):
I. comunicar à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Av. Rangel Pestana nº 300, 10º andar - São Paulo - S.P. - CEP - 01017.000, a numeração e a seriação dos formulários de segurança, a cada lote fabricado;
II. fornecer ao impressor autônomo os formulários, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, autorizado pelo Posto Fiscal da área onde se encontra localizado o impressor autônomo, observado o disposto no § 3º;
III - anotar, no referido pedido, a numeração e seriação inicial e final dos formulários entregues;
IV - enviar ao Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento solicitante, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fornecimento do formulário, as seguintes informações:
b) o nome ou razão social, número de inscrição no CGC e o número de inscrição estadual do fabricante;
c) o nome ou a razão social, número de inscrição no CGC e o número de inscrição estadual do estabelecimento solicitante;
d) a numeração e a seriação inicial e final do formulário de segurança fornecido.
§ 1º - Para obtenção do credenciamento de que trata o "caput", o interessado deverá requerer à COTEPE/ICMS, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
1. contrato social e respectivas alterações ou ata de constituição das alterações, em se tratando de sociedade anônima, devidamente registrada na Junta Comercial;
2. certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, municipal e de todos os Estados em que possuir estabelecimento;
3. balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;
4. memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;
5. memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo.
§ 2º - O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e aos Fiscos das unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.
§ 3º - O Pedido de Aquisição de Formulários de Segurança - PAFS:
b) número: com 06 (seis) dígitos;
h) a expressão "Regime Especial - Processo DRT - ...../.....".
II - será impresso em formulário de segurança em 03 (três) vias, tendo a seguinte destinação:
a) 1ª via - fisco;
b) 2ª via - usuário;
c) 3ª via - fabricante.
§ 4º - As especificações técnicas estabelecidas neste artigo deverão obedecer aos padrões do modelo disponível na COTEPE/ICMS."
Art. 18 - É permitido à empresa que possua neste Estado mais de um estabelecimento o uso de formulários de segurança com numeração tipográfica única, desde que previamente autorizada no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço "http://pfe.fazenda.sp.gov.br", na pasta "Autorizações/AIDF/Cadastro/Pedido de AIDF".
Parágrafo único - O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado no correspondente Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, desde que haja comunicação prévia ao Posto Fiscal Eletrônico, na página "Autorizações/AIDF/Alterações/Pedido de AIDF".
Art. 18-A - Não produzira nenhum efeito a impressão e emissão simultânea de documento que não esteja de acordo com esta seção, ficando o impressor autônomo sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções."
Art. 19 - O armazenamento do registro fiscal definido no item 1 do § 1º do artigo 4º, em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação (Anexo 1) (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima oitava).
Art. 20 - O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação, conterá as seguintes informações (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima nona):
I - o tipo do registro;
II - a data de lançamento, de acordo com o disposto no item 1 do § 3º do art. 214 e no art. 215 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000.
III - o CGC do emitente/remetente/destinatário;
IV - a inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;
V - unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário (Estado ou Distrito Federal);
VI - a identificação do documento fiscal, o modelo, a série e subsérie e o número de ordem;
VII - o Código Fiscal de Operações e Prestações consignando nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;
VIII - os valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;
IX - o código da Situação Tributária Federal da operação.
§ 1º - Nas operações e prestações internas, relacionadas com aquisição de material de uso ou consumo, as informações poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo o código fiscal da operação ou prestação, conforme consignado no livro Registro de Entradas.
§ 2º - Os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes das previstas no manual a que se refere este artigo, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos na forma por ele prevista.
Art. 21 - A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou prestação (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima).
Art. 22 - Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para serem processados, devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término do período de apuração a que se referirem (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima primeira).
Art. 23 - Os livros fiscais previstos no artigo 1º obedecerão aos modelos contidos no anexo 5, com exceção do Livro Movimentação de Combustíveis - LMC, que atenderá ao modelo instituido pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima segunda, na redação dada pelo Convênio ICMS 55/97, cláusula segunda).
§ 1º - E permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 2º - Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados, por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.
§ 3º - Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima Segunda, § 3º, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula décima primeira).
§ 4º - Relativamente aos livros mencionados no artigo 1º, fica facultado encadernar (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima Segunda, § 4º, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula décima primeira):
2. dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.
Art. 24 - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados, em até 60 (sessenta) dias, contados da data do último lançamento, e neles lavrado termo de encerramento, datado e assinado pelo contribuinte, contendo as menções a seguir (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima terceira, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula décima segunda):
I - no livro Registro de Inventário: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de nº ______, constituido por formulários, com ____ folhas, contendo a escrituração relativa à situação de ___/___/___".
II - nos demais livros: "Termo de Encerramento: Nesta data, procedemos ao encerramento do presente livro, de nº ____, constituido por formulários, com ___ folhas, contendo a escrituração efetuada no período de ___/___/___ a ___/___/___".
Parágrafo único - O termo de Encerramento previsto no "caput" poderá ser efetuado mediante etiqueta que será aderida à última folha do livro."
Art. 25 - E facultada a escrituração referente a todo o período de apuração por meio de uma só emissão (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima quarta).
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, tomar-se-á por base o menor.
Art. 26 - Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de saídas poderão ser feitos documento a documento.
Art. 27 - Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima quarta, § 2º).
Art. 28 - Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima quinta).
Parágrafo único - O Fisco poderá exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Art. 29 - E facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima sexta):
I - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se "Lista de Códigos de Emitentes", conforme modelo contido no Anexo 6, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;
II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se "Tabela de Código de Mercadorias", conforme modelo contido no Anexo 7, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
Parágrafo único - A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações e respectivas datas de ocorrência, se houver (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima sexta, parágrafo único, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula décima terceira).
Art. 30 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata esta Portaria, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação, sem prejuízo do acesso imediato as instalações, equipamentos e as informações contidas em meio magnético (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima sétima).
§ 1º - Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento de recursos e informações necessárias à verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas do disco (Convênio ICMS-57/95, cláusula vigésima sétima, parágrafo único, acrescentado pelo Convênio ICMS-96/97, cláusula primeira, II)";
§ 2º - O Fisco poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ele fornecido (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima sétima, § 2º, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula décima quarta).
Art. 31 - Em prazo fixado pelo fisco, não inferior a 10 (dez) dias úteis, o contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima oitava).
Da Emissão de Documento Fiscal em Mais de Um
Art. 32 - Na emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada num único impresso, o contribuinte poderá utilizar mais de um formulário com numeração tipográfica contínua, obedecido o seguinte (Convênio ICMS nº 57/95, cláusula nona, § 1º, com alteração do Convênio ICMS nº 69/2002):
I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN - Contínua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;
II - quando se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, o número de folhas utilizadas (N.N);
III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo "Informações Complementares" a expressão "Folha XX/NN";
IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (*);
V - o número do documento fiscal atribuido pelo referido sistema será único para todas as folhas."
Parágrafo único - Fica limitada em 990 a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênio ICMS 57/95, cláusula oitava, parágrafo único, 5, na redação do Convênio ICMS 31/99, cláusula quarta).
Da Emissão de Outros Documentos
Art. 33 - Além dos documentos fiscais e livros fiscais referidos no artigo 1º, salvo disposição em contrário, poderão, também, ser emitidos ou escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, quaisquer documentos ou livros previstos na legislação, obedecida, no que couber as disposições desta portaria e a disciplina de cada um.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, não se exigira a manutenção de registros relativos a esses documentos em arquivo magnético.
Da Emissão de Nota Fiscal por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados em Vendas Realizadas fora do Estabelecimento, Inclusive por Meio de Veículo
Art. 34 - Na saída de mercadoria remetida sem destinatário certo, inclusive por meio de veículo, para realização de operações fora do estabelecimento, neste Estado, com emissão de Nota Fiscal no ato da entrega, poderá o contribuinte emitir as Notas Fiscais previstas no art. 434 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, por sistema eletrônico de dados, obedecido ao disposto no art. 2º desta portaria.
§ 1º - A Nota Fiscal relativa à entrega da mercadoria será emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, que terão o seguinte destino:
1. a 1ª via será entregue ao destinatário;
2. a 2ª via ficará em poder do emitente.
§ 2º - A série atribuída pelo sistema eletrônico de processamento de dados será distinta para cada local de emissão, inclusive em veículo.
§ 3º - Em todas as vias do documento fiscal emitido será indicada a expressão "Emissão autorizada pela Portaria CAT nº 32/96, art. 34".
§ 4º - O disposto neste artigo fica condicionado à emissão de relatório de vendas, que:
1. poderá ser impresso em formulário de documento fiscal;
2. deverá conter os totais acumulados de cada produto vendido;
3. deverá ser mantido à disposição do fisco.
Art. 35 - Verificando-se desobediência a legislação tributária, embaraço aos trabalhos fiscais, falta de entrega do arquivamento magnético ou sua entrega em condições que impossibilitem sua leitura, o Fisco poderá, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima primeira).
Art. 36 - A obrigatoriedade prevista no artigo 4º aplica-se também a Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996 Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima terceira, Ajuste SINIEF 05/95).
Art. 37 - Os contribuintes que emitem Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se às disposições do § 2º do artigo 1º até 30.09.98 (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima quarta, parágrafo único, e Convênio ICMS 94/97).".
Art. 38 - Aplicam-se aos documentos e livros fiscais previstos nesta Portaria as demais disposições da legislação relativa ao imposto, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima).
Art. 39 - Ficam automaticamente renovadas as autorizações para uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para emissão e/ou escrituração de livros fiscais concedidas nos termos da legislação anterior a esta Portaria (Convênio ICMS 57/95, cláusula trigésima quarta).
Art. 40 - Esta Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 1996, mantendo-se em vigor até essa data a disciplina prevista nos artigos 300 a 338 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto nº 17727, de 25 de setembro de 1981, nos termos do artigo 2º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS em vigor, aprovado pelo Decreto nº 33118, de 01 de março de 1991.
1.1. Este manual visa orientar a execução dos serviços destinados à emissão de documentos e escrituração de livros fiscais e a manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do ICMS e/ou IPI usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida nesta portaria.
1.2. Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros e fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal, e às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal e, finalmente, instruções sobre preenchimento do respectivo Recibo de Entrega.
1.3. As informações serão prestadas:
- em meio magnético ou eletrônico;
- por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE;
- em formulários.
O contribuinte, de que trata o art. 1º, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto no art. 202 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, o arquivo magnético com registros fiscais referentes a todas as operações de entradas (de seus fornecedores e de sua emissão) e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, com os seguintes níveis de detalhamento:
2.1. o contribuinte que utilizar o sistema eletrônico de processamento de dados para: emitir pelo menos um dos documentos fiscais previstos no art. 124 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, ou escriturar pelo menos um dos livros fiscais, mencionados no art. 1º desta portaria, ainda que usando serviços de terceiro para tal , ou ainda emitir documentos fiscais por equipamentos emissores de cupom fiscal (ECF, PDV ou máquina registradora), nas condições previstas no item 2 do § 1º do art. 1º desta portaria, deve manter o registro fiscal com todas as suas operações, aquisições e prestações efetuadas a qualquer título, da seguinte forma:
2.1.1. por total de documento fiscal quando se tratar de:
b) Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;
c) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;
e) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
f) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
h) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
i) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
j) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
2.1.2. por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída emitida por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF, PDV ou Máquina Registradora), documentada por:
g) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
2.1.3. por total diário, por espécie de documento fiscal, a seguir indicado, quando não emitido por equipamento emissor de cupom fiscal:
b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
2.2. o contribuinte que emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, além das obrigações previstas no subitem
2.1.1. deverá manter o registro fiscal com todas as suas operações e aquisições efetuadas a qualquer título, referentes aos itens de mercadorias constantes nas Notas Fiscais modelo 1 ou 1A (Registro tipo 54 e correspondente registro tipo 75).
2.3. o contribuinte que emitir documentos fiscais através do equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, além das obrigações previstas no subitem 2.1.2, deverá manter o registro fiscal dessas operações de saída, referentes aos itens de mercadorias constantes do documento fiscal emitido pelo ECF (registro tipo/subtipo 60I e correspondente registro tipo 75).
3. Preenchimento do Pedido/Comunicação
3.1. Pedido/Comunicação
O formulário eletrônico do "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados" disponível na internet no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na pasta Autorizações/AIDF/Cadastro/SEPD deverá ser preenchido pelo contribuinte ou contabilista quando se tratar de pedidoinicial de autorização para uso eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e/ou escrituração de livros fiscais.
3.2. Alteração ou Cessação de Uso
Alteração ou Cessação de Uso do Pedido referido no subitem 3.1 estará disponível na internet no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br/, no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na pasta "Autorizações/AIDF/Alteração/SEPD", escolhendo-se uma das opções: "Alterar" ou "Cessar Uso"
3.2.1. O Pedido de Alteração de Uso deverá ser feito quando houver alteração de qualquer das informações do Pedido do subitem 3.1. de modo a refletir a situação atual proposta pelo usuário.
3.2.2. Cessação de Uso deverá ser feito quando houver cessação total do uso dos livros e documentos relacionados no Pedido.
3.3. Livros e/ou Documentos Fiscais Emitidos por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados:
3.3.1. Tabela de Modelos de Documentos Fiscais
4. Acolhimento do Pedido/Comunicação
Após o preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, e confirmação dos dados inseridos ou alterados, o Pedido/Comunicação será automaticamente acolhido e deferido eletronicamente.
4.1. Uma via do Pedido/Comunicação deverá ser impressa e entregue pelo requerente/declarante à Divisão de Tecnologia e Informação da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado.
5. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO:
5.1. Disco Flexível de 3 1/2, Zip "Drive" 100MB ou CD Gravável (Não utilizar CD RW - Regravável).
5.1.1. Formatação: compatível com o MS-DOS;
5.1.2. Tamanho do registro: 126 "bytes", acrescidos de CR/LF ("Carriage return/Line feed") ao final de cada registro;
5.1.3. Organização: seqüencial;
5.1.4. Codificação: ASCII;
5.2.. A utilização de outras mídias ou formas de transmissão fica subordinada a prévia autorização do Fisco;
5.3. FORMATO DOS CAMPOS:
5.3.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;
5.3.2. Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;
5.4. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS:
5.4.1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros. As datas deverão ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
5.4.2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos.
6. ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO:
6.1. Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:
6.1.1. CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;
6.1.3. A expressão "Registro Fiscal" e "Portaria CAT nº 32/96 / Convênio ICMS nº 57/95";
6.1.4. Nome comercial (razão social/denominação do estabelecimento);
6.1.5. AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;
7. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:
7.1.1. Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;
7.1.2. Tipo 11 - Dados complementares do informante;
7.1.3. Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1 A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;
7.1.4. Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;
7.1.5. Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;
7.1.6. Tipo 54 - Registro de Mercadoria / Produto (classificação fiscal);
7.1.7. Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE;
7.1.7A. Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras.
7.1.8. Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal os quais são: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV , Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
7.1.9. Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
7.1.10. Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
7.1.11. Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
7.1.11A. Tipo 74 - Registro de Inventário
7.1.12. Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço;
7.1.12A. Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e Nota Fiscal de Telecomunicações (modelo 22) nas prestações de serviços.
7.1.12B. Tipo 77 - Registro de tipos de receita para Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e Nota Fiscal de Telecomunicações (modelo 22).
7.1.13. Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.
8. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS:
8.1. O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:
50,51,53.
(subtipos M, A, e I)
Observar a seguinte ordem de classificação: mestre/Análitico/Item
61,70 e 71
Cógigo da mercadoria/Produto
8.2. A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente"
Nome comercial(razão Social/denominação)do contribuinte
9.1. OBSERVAÇÕES:
9.1.1. Tabela para preenchimento do campo 10:
TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA
DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE
Estrutura conforme Portaria CAT nº 32/96 atualizada até Portaria CAT nº 69/2001 (até Convênio ICMS nº 31/99)
Estrutura conforme Portaria CAT nº 32/96 na versão atual (Convênio ICMS nº 57/95 na versão atual)
9.1.1.1. o contribuinte deverá entregar o arquivo magnético de acordo com o código 1 ou 2 da tabela para fatos geradores que ocorreram até 31.12.2002 e de acordo com o código 2 da tabela para fatos geradores que ocorreram a partir de 01.01.2003.
9.1.2. Tabela para preenchimento do campo 11
Interestaduais - somente operações sujeitas ao regime da Substituição Tributária
9.1.4. No caso de "Retificação corretiva de arquivo: substituição de informação relativa a documento já informado" prevista nas versões anteriores do Convênio nº 57/95, deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).
10. Registro Tipo 11
NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (código 01);
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (código 06);
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, MODELO 21 (código 21);
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22 (código 22) .
11.1. OBSERVAÇÕES
11.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
11.1.2. Nas operações decorrente das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do emitente da Nota Fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;
11.1.3. Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, o registro deverá ser composto apenas na entrada de energia ou aquisição de serviço de telecomunicações;
11.1.4. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de "alíquota" e "CFOP" um registro fiscal tipo 50, sendo que, os valores dos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) devem corresponder à soma dos itens da Nota Fiscal da referida combinação.
11.1.5. CAMPO 02
11.1.5.1. Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF.
11.1.5.2. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar o campo;
11.1.6. CAMPO 03:
11.1.6.1. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";
11.1.6.2. Na hipótese de registro referente a fornecimento feito por produtor agropecuário, em que seja obrigatória a emissão de Nota Fiscal relativa à entrada, será colocada a Inscrição Estadual do produtor neste campo;
11.1.7. CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX";
11.1.8. CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.3.1;
11.1.9. CAMPO 07:
11.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação, deixar em branco as três posições;
11.1.9.2. No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série ( "1", "2" etc.) deixando em branco as posições não significativas;
11.1.9.3. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;
11.1.9.4. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única ou Série E-Única"), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;
11.1.9.5. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U na primeira posição, deixando em branco as posições não significativas. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;
11.1.9.6. Quando se tratar de Nota Fiscal de Microempresa, confeccionada até 31 de dezembro de 1998, quanto ao ICMS, colocar a letra "M";
11.1.10. CAMPO 08:
11.1.10.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
11.1.10.2. No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com brancos;
11.1.10.3. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ( "Série Única 1","Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa;
11.1.10.4. No caso de subseriação de documentos fiscais de séries "A-única", "B-única", "C-única" e "E-única", preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa;
11.1.11. CAMPO 10 e 16 - Ver observação 11.1.4;
11.1.12. CAMPO 12 - Base de Cálculo do ICMS;
11.1.12.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
11.1.12.2. Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:
11.1.12.2.1. colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio quando se tratar de operação de saída e o informante for o sujeito passivo por substituição tributária;
11.1.12.2.2. zerar o campo quando o informante não for o sujeito passivo por substituição tributária;
11.1.13. CAMPO 13 - Valor do ICMS;
11.1.13.1. Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária;
11.1.13.2. Quando se tratar de operação com substituição tributária deve-se:
11.1.13.2.1. colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o sujeito passivo por substituição tributária;
11.1.13.2.2. zerar o campo quando o informante não for o sujeito passivo por substituição tributária;
- com "N", para lançamento normal de documento fiscal não cancelado;
- com "S", para lançamento de documento regularmente cancelado;
- com "E", para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal não cancelado;"
- com "X", para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal cancelado;"
Valor total da nota fiscal(com 2 decimais)
Montante do IPI(com 2 decimais)
Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI(com 2 decimais)
Valor que não confira débito ou crédito do IPI(com 2 decimais)
12.1.1. Este registro deverá ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo à sistemática semelhante a da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
12.1.7 - CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.14;
Base de cálculo de retenção do ICMS(com 2 decimais)
ICMS retido pelo substituto(com 2 decimais)
Soma das despesas acessórias(frete, seguro e outras - com 2 decimais)
13.1.1. Este registro só é obrigatório para o contribuinte sujeito passivo por substituição tributária, nas operações com mercadorias.
13.1.1.1. Nas operações em que houver destaque do imposto retido no documento fiscal, este registro deverá, também, ser preenchido pelo contribuinte substituído. Neste caso, nos campos 02, 03 e 05 serão informados os dados do contribuinte substituto, remetente da mercadoria/produto.
13.1.5 - CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 11.1.4;
PRODUTO/MERCADORIA
Quantidade de mercadoria/produto(com 3 decimais)
Valor da mercadoria/ Produto
Valor bruto da mercadoria/produto(valor unitário multiplicado por quantidade)- com 2 decimais
Valor do Desconto/Despesa Acessória
Valor do Desconto Concedido no item(com 2 decimais)
Base de cálculo do ICMS(com 2 decimais)
Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária(com 2 decimais)
Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS(com 2 decimais)
14.1.1. Devem ser gerados:
14.1.1.1. Um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante na nota fiscal e/ou romaneio, exceto para as mercadorias/produtos que ser (SIC) refiram aos seguintes Códigos Fiscais de Operações ou Prestações - CFOP:
- para fatos geradores que tiverem ocorrido até 31.12.2002: 1.73, 2.73, 1.74, 2,74, 1.91, 2.91, 3.91, 1.92, 2.92, 1.97, 2.97, 3.97, 1.98, 2.98, 5.91, 6.91, 5.92, 6.92, 5.95 e 6.95;
- para fatos geradores que ocorrerem a partir de 01.01.2003: 1.406, 2.406, 1.407, 2.407, 1.551, 2.551, 3.551, 1.552, 2.552, 1.553, 2.553, 3.553, 1.554, 2.554, 1.555, 2.555, 1.556, 2.556, 3.556, 1.557, 2.557, 5.551, 6.551, 7.551, 5.552, 6.552, 5.553, 6.553, 7.553, 5.554, 6.554, 5.555, 6.555, 5.556, 6.556, 7.556, 5.557 e 6.557;
14.1.1.2. Registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 14.1.5 e 14.1.7);
14.1.2. CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.3.1;
14.1.3. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
14.1.4. CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;
14.1.5. CAMPO 08 - Deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo aos seguintes critérios:
14.1.5.1. 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço;
14.1.5.2. 991 - identifica o registro do frete;
14.1.5.3. 992 - identifica o registro do seguro;
14.1.5.4. 993 - PIS/COFINS;
14.1.5.5. 994 - apropriação de crédito de ativo imobilizado;
14.1.5.6. 995 - ressarcimento de Substituição Tributária;
14.1.5.7. 996 - transferência de crédito;
14.1.5.8. 997 - complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;
14.1.5.9. 998 - serviços não tributados;
14.1.5.10. 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias;
14.1.6. CAMPO 09:
14.1.6.1. Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados do produto/mercadoria, através do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria).
14.1.6.2. Este código deve identificar a mercadoria/produto ou serviço informado e deve corresponder a somente um registro (informação) no registro tipo 75;
14.1.6.3. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, deixar em branco;
14.1.7. CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para a mercadoria/produto (utilizar o critério de rateio proporcional, quando tratar-se de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou quando tratar-se dos itens referenciados nas observações 14.1.5.2 a 14.1.5.4 com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo;
14.1.8. CAMPO 13 - Base de Cálculo do ICMS:
14.1.8.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
14.1.8.2. Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária deve-se:
14.1.8.2.1. Colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o sujeito passivo por substituição tributária;
14.1.8.2.2. zerar o campo quando o informante não for o sujeito passivo por substituição tributária;
14.1.9. CAMPO 14:
14.1.9.1. Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária;
14.1.9.2. colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e sujeito passivo por substituição tributária).
15. REGISTRO TIPO 55
CNPJ do contribuinte sujeito passivo por substituição tributária
Inscrição Estadual na unidade da Federação destinatária do contribuinte sujeito passivo por substituição tributária
Sigla da unidade da Federação do contribuinte sujeito passivo por substituição tributária
Sigla da unidade da Federação de destino(favorecida)
Valor recolhido(com 2 decimais)
15.1.1. Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
15.1.2. CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de substituição tributária;
15.1.3. CAMPO 03 - caso o informante, sujeito passivo por substituição tributária, não possua inscrição estadual na unidade da Federação destinatária, preencher com "INEXISTENTE";
15A. REGISTRO TIPO 56
Tipo de operação: 1 - venda para concessionária; 2 - "Faturamento Direto" Convênio ICMS nº 51/2000; 3 - Venda direta
Alíquota do IPI (com 02 decimais)
15A.1. OBSERVAÇÕES:
15A.1.1. Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos;
15A.1.2. Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotivos;
15A.1.3. CAMPOS 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente;
15A.1.4. CAMPO 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de "faturamento direto" efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos.
16. REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal - PDV ,e os seguintes Documentos Fiscais quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
16.1. Devem ser gerados para cada equipamento:
16.1.1. para cada dia, um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico", informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;
16.1.2. os respectivos registros "Tipo 60 - Item", conforme subitem 16.4;
16.2. Registro Tipo 60 - Mestre (60M): Identificador do equipamento.
Número do primeiro documento fiscal emitido no dia(Número do Contador de Ordem de Operação - COO)
16.2.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF;
16.2.1.3. Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 - Analítico);
16.2.1.4. CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte;
16.2.1.5. CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais Documentos Fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;
16.2.1.6. campo 11 - caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador preencher com o valor da venda bruta do dia.
16.3. Registro Tipo 60 - Analítico (60A): Identificador de cada Situação Tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal
Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05(com 2 decimais)
16.3.1.1. Registro composto com as informações dos totalizadores parciais das máquinas ativas no dia;
16.3.1.2. Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento;
16.3.1.3. CAMPO 02 - "A", indica que este registro é Tipo 60 - Analítico;
16.3.1.4. CAMPO 05 - Informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial:
16.3.1.4.1. Quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:
* 8,4% deve ser informado - "0840";
* 18% deve ser informado - "1800";
16.3.1.5. CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte;
16.4. Registro Tipo 60 - Item (60I): Item do documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
Número do Contador de Ordem de Operação - COO)
Còdigo da mercadoria/produto ou serviço do informante
Quantidade da mercadoria/produto (com 03 decimais)
Valor unitário da mercadoria/produto (com 03 decimais)
Base de Cálculo do ICMS do item (com 02 decimais)
Situação Tributária/Alíquota da mercadoria/produto ou serviço
Identificador da Situação Tributária/Alíquota do ICMS (com 02 decimais)
16.4.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
16.4.1.2. Deve ser gerado um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante do documento fiscal;
16.4.1.3. CAMPO 02 - "I", indica que este registro é Tipo 60 - Item;
16.4.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5;
16.4.1.5. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 14.1.6;
16.4.1.6. CAMPO 10 - Valor unitário da mercadoria/produto com três decimais;
16.4.1.7. CAMPO 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;
16.4.1.8. CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;
16.4.1.9. CAMPO 13 - Preencher com zeros no caso de Situação Tributária igual a F, N ou I.
17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e Nota Fiscal de Produtor (modelo 4).
Soma do Valor total do(s) documento(s) fiscal(is)(com 2 decimais)
Soma da Base de cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)(com 2 decimais)
Soma do Valor do Montante do Imposto do(s) documento(s) fiscal(is) (com 2 decimais)
Soma do Valor amparado por isenção ou não-incidência do(s) documento(s) fiscal(is)(com 2 decimais)
Soma do Valor que não confira débito ou crédito de ICMS/Total diário(com 2 decimais)
Alíquota do ICMS( com 2 decimais)
17.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de equipamento emissor de cupom fiscal;
17.1.2. Este registro deverá ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo;
17.1.3. CAMPO 06:
17.1.3.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas;
17.1.3.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série D-Única"), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa;
17.1.4. CAMPO 07:
17.1.4.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
17.1.4.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D-2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.)deixando em branco a posição não significativa;
17.1.5. CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem);
18. REGISTRO TIPO 70:
Valor total do documento fiscal(com 2 decimais)
Modalidade do frete-"1"-CIF ou "2"-FOB
18.1.1. Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte;
18.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
18.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
18.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
18.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
18.1.6. CAMPO 7 - Série
18.1.6.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra ( B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;
18.1.6.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ( "Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;
18.1.6.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico("Série Única 1", "Série Única 2" etc.)preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;
18.1.6.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação deixar em branco;
18.1.7. CAMPO 8 - Subsérie:
18.1.7.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação deixar em branco as duas posições;
18.1.7.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ( "1", "2" etc.) deixando em branco a posição não significativa;
18.1.8. CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 11.1.14.
Unidade da Federação do remetente/destinatário da nota fiscal
19.1.1. Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, e Conhecimentos Aéreos, que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante nos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados;
19.1.1.1. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 de 29 de março de 1994 e Conv. ICMS 132/95 de 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente, e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário;
19.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 18.1.7;
19.1.7. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 11.1.7;
19.1.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 11.1.5;
19.1.9. CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 11.1.6.1;
19.1.10. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 11.1.8;
19.1.11. CAMPO 15 - Valem as observações do subitem 11.1.9;
Valor do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) com 02 decimais
Inventariadas, comforme tabela abaixo
CNPJ do possuidor/Proprietário
Inscrição Estadual do possuidor/Proprietário
UF do Possuidor / Proprietário
19A.1. Observações:
19A.1.1. Registro obrigatório a todos os contribuintes;
19A.1.2. Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;
19A.1.3. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;
19A.1.4. CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte;
19A.1.5. CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:
19A.1.6. CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;
19A.1.7. CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.
CÓDIGO DE MERCADORIA/PRODUTO OU SERVIÇO
Código da mercadoria/produto ou serviço utilizado pelo contribuinte
Descrição da mercadoria/produto ou serviço
Unidade de medida de comercialização da mercadoria/produto(un,kg,mt,m3,sc,frd,kwh,etc.)
Código da situação tributária da mercadoria/produto ou serviço
Base de Cálculo do ICMS de substituição tributária(com 2 decimais),nas operações internas
20.1.1 - Obrigatório para informar as condições da mercadoria/produto ou serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte;
20.1.2 - CAMPO 2, CAMPO 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação da mercadoria/produto ou serviço, incluir novo registro com outro período de validade;
20.1.3 - CAMPO 04:
20.1.3.1 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado no período. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código constante do campo 09 do registro tipo 54, este código identificará uma e somente uma espécie de mercadoria/produto ou serviço;
20.1.3.2 - Nos arquivos em que houver Registro de Inventário, deve haverregistro 75 correspondente ao código constante no campo 03 do Registro Tipo 74.
20.1.3.3 - Caso o contribuinte opte aqui pelo código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado - NBM/SH, o mesmo deve identificar somente um produto/mercadoria em seu sistema de emissão de documentos fiscais e controle de estoque;
20.1.4 - CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI, ficando opcional para os demais;
20.1.5 - CAMPO 08 - o primeiro dígito da situação tributária será: 0, 1 ou 2, conforme Tabela A - Origem da Mercadoria, do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, seguido do código a que corresponda na Tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo, composto por dois dígitos. Deverá ser utilizado o código referente às operações realizadas com mais freqüência;
20.1.6 - CAMPO 12:
20.1.6.1 - zerar o campo quando não se tratar de mercadoria/produto ou serviço sujeito à substituição tributária;
CNPJ ou CPF do tomador
Inscrição Estadual do tomador de serviço
Data da emissão na saída ou de Recebimento na entrada
Valor Total da Nota Fiscal (com 02 decimais)
Base de cálculo do ICMS (com 02 decimais)
Montante do imposto ( com 02 decimais)
Valor amparado por isenção ou não-Incidência (com 02 decimais)
Valor que não confira Débito ou crédito do ICMS (com 02 decimais)
Alíquota de ICMS (valor inteiro)
20A.1.5.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;
20A.1.5.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.
20A.1.5.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.
20A.1.6.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc..) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa.
Descrição do Código da identificação do tipo de receita
Número de ordem do item da Nota Fiscal
Quantidade de serviço (com 03 decimais)
Valor bruto do serviço (valor unitário multiplicado por quantidade) - com 02 decimais
Valor do desconto Concedido no item (com 02 decimais)
Código que designa o usuário final da rede do informante
20B.1.4.1 - Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;
20B.1.4.2 - Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa.
20B.1.4.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie.
20B.1.5.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc...) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc...), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc...) deixando em branco a posição não significativa.
20B.1.7 - CAMPO 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, utilizar a codificação determinada pela Anatel.
21.1.1. Registro com "layout" flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo magnético, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de registros, dispensada a indicação de tipos não informados.
21.1.2. O limite máximo do registro é de 126 posições;
21.1.3.1. manter iguais os campos de 1, 2, 3 e 6 em todos os registros de tipo 90 existentes no arquivo;
21.1.3.2. As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com branco.
21.1.3.3. a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo;
21.1.3.4. As posições não utilizadas (anteriores à posição 126) devem ser preenchidas com brancos;
21.1.4.1. deverá conter o tipo de registro do arquivo magnético que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a informação de total de tipo 10, 11 e 90;
21.1.4.2. no último dos registros tipo 90 incluir um campo para o Total Geral de registros do arquivo, este campo deverá ser preenchido com "99".
21.1.5. CAMPO 05:
21.1.5.1. será formado pelo número de registros especificados no campo anterior, contidos no arquivo magnético;
21.1.5.2. quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde ao somatório de todos os registros contidos no arquivo, incluindo os registros tipo 10, 11 e 90;
21.1.6. CAMPO 6
21.1.6.1. a posição 126 de todos os registros tipo 90 sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes no arquivo.
22. INSTRUÇÕES GERAIS:
22.1. os registros fiscais poderão ser mantidos em características e especificações diferentes, desde que, quando exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas neste manual;
22.2. o fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no subitem anterior dependerá de consulta prévia ao fisco da unidade da Federação a que estiver vinculado o estabelecimento ou à Receita Federal, conforme o caso;
22.3. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("lay-out") dos arquivos e listagens de programas.
23. LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO:
23.1.1. CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
23.1.6. Indicação do meio magnético conforme item 5.1, apresentado com o respectivo total de mídias;
23.1.8. Período abrangido pelas informações contidas no arquivo;
tipo 11 = ..... registros
tipo 50 = ..... registros
tipo 51 = ..... registros
tipo 53 = ..... registros
tipo 54 = ..... registros
tipo 55 = ..... registros
tipo 56 = ..... registros
tipo 60 = ..... registros
tipo 61 = ..... registros
tipo 70 = ..... registros
tipo 71 = ..... registros
tipo 74 = ..... registros
tipo 75 = ..... registros
tipo 76 = ..... registros
tipo 77 = ..... registros
tipo 90 = ..... registros
23.1.10. Total geral de registros no arquivo.
24. RECIBO DE ENTREGA:
A apresentação do arquivo será acompanhada de Recibo de Entrega, preenchido em três (03) vias, pelo estabelecimento, obedecidas as seguintes instruções.
24.1. Dados Gerais:
24.2. Identificação do Contribuinte:
24.2.1. CAMPO 02 - Inscrição Estadual - Preencher com o número da inscrição estadual do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade da Federação destinatária;
24.2.2. CAMPO 03 - CNPJ - Preencher com o número da inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
24.2.3. CAMPO 04 - Nome Comercial (Razão Social/Denominação) Preencher com o nome comercial (razão social/denominação) do estabelecimento. Evitar abreviaturas;
24.3. Especificação do Arquivo Entregue:
24.3.1. CAMPO 05 - Meio Magnético Entregue - Assinalar com um "X" conforme a situação;
24.3.3. CAMPO 07 - Período - Indicar a data inicial e final (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;
24.4. Responsável pelas Informações:
24.4.4. CAMPO 11 - Assinatura - Lançar a assinatura, em todas as vias, do responsável pelo estabelecimento;
24.5. Para uso da Repartição:
25. FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO: A entrega do arquivo magnético será efetivada segundo instruções complementares ou intimação lavrada pela autoridade competente, acompanhada de Listagem de Acompanhamento e do Recibo de Entrega, emitido em três (3) vias, uma das quais será devolvida ao contribuinte, como recibo.
26. DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO:
26.2. constatada a inobservância das especificações descritas neste manual, o arquivo será devolvido para correção, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será fornecida em papel ou meio magnético, de acordo com a conveniência da Repartição Fazendária.
27. MODELOS DOS LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS:
27.1. os relatórios que compõem os livros fiscais deverão obedecer aos modelos previstos no Anexo 5 desta portaria:
27.1.1. dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;
28. DOCUMENTOS FISCAIS:
28.1. considera-se como documento fiscal previsto no art. 124 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45490, de 30 de novembro de 2000, o formulário numerado tipograficamente, que também for numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicando-se-lhe as disposições sobre documentos fiscais estatuídas no citado regulamento;
28.2. caso o formulário destinado à emissão dos documentos fiscais referidos no subitem anterior, numerado tipograficamente, for inutilizado antes de ser numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-lhe-ão as regras do art. 12 desta portaria;
28.3. serão, também, aplicadas as regras do art. 12 desta portaria, ao formulário, já numerado pelo sistema eletrônico de processamento de dados, que for inutilizado por defeito na impressão, hipótese em que o próximo formulário poderá ter a mesma numeração dada pelo sistema ao formulário inutilizado.
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - RE - MODELO P1 e P1/A
ESPECIALIZAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
1. Código: 128 C
2. Os documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão os seguintes tipos de registros em código de barras:
2.1 - Tipo 1 - dados do emitente;
"1" se a operação envolver acordo com o SINIEF
"1" se a operação envolver substituição tributária ou "2", caso contrário.
2.2. Tipo 2: dados do destinatário, valor total do documento e o valor do ICMS da operação.
ENDEREÇOS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 10 E 11 DA PORTARIA CAT /96
COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS
SECRETARIA DO DESPACHO DO SECRETÁRIO Nº 05/95
Dispõe sobre listagem das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação das unidades da Federação de que trata a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95.
Com base na cláusula nona do Convênio ICMS 57, celebrado em 28 de junho de 1995, faço saber o endereço das Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação das unidades da Federação, para efeito do que trata a cláusula nona do Convênio ICMS 57/95.
Rua Benjamim Constant, nº 455
Ed. Senador Eduardo Asmar
69900.160 - Rio Branco - AC
Secretaria de Estado da Fazenda de Goiânia
Rua 82 - S/Nº Centro Administrativo - 3º andar - sala 301
74088.900 - Goiânia - GO
Rua General Hermes, nº 80 - Cambona - Centro
57019.900 - Maceió - AL
Rua do Trapiche, nº 140 - Praia Grande
65010.912 - São Luiz - MA
68906.000 - Macapá - AP
Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Av. Rubens de Mendonça, S/Nº
Ed. Octávio de Oliveira - CPA
Av. André Araújo, nº 150 - Bairro do Aleixo
69060.000 - Manaus - AM
Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul
Diretoria de Assuntos Tributários
Parque dos Poderes, Bloco II
79031.902 - Campo Grande - MS
Av. "2", nº 260, Bloco "B", térreo
41.746.900 - Salvador - BA
Praça da Liberdade - S/Nº - 2º andar
30140.010 - Belo Horizonte - MG
Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
Av. Alberto Nepomuceno, nº 02 - Centro
60055.000 - Fortaleza - CE
Secretaria de Estado da Fazenda do Para
Av. Visconde de Souza Franco, 110
66053.000 - Belém - PA
Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento
Palácio do Buriti - 11º andar - Gabinete
70075.900 - Brasília - DF
Secretaria de Estado das Finanças da Paraíba
Coordenadoria de Assessoria Técnica
Centro Administrativo - 4º andar - 4º Bloco
Rua João da Mata, S/Nº - Bairro Jaguaribe
58019.900 - João Pessoa - PB
Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí
Av. Gov. Pedro Freitas - Bloco C - 2º andar - sala 129
64019.970 - Teresina - PI
Av. Mauá, 1155 - 2º andar
90030.080 - Porto Alegre - RS
Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar
20070.020 - Rio de Janeiro - RJ
Secretaria de Estado da Fazenda de Rondônia
Av. Presidente Dutra, S/Nº
78904.670 - Porto Velho - RO
Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte
Centro Administrativo - Bairro de Lagoa Nova
59059.900 - Natal - RN
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Roraima
Av. Ville Roy, 1500 - Centro
69301.150 - Boa Vista - RR
Av. Rangel Pestana, 300 - 11º andar
01091.900 - São Paulo - SP
Gerência de Tributação
Rua Tenente Silveira, 60 - 3º andar
88010.000 - Florianópolis - SC
Av. Tancredo Neves - S/Nº
Ed. Salvio Oliveira - 1º andar
49095.000 - Aracaju - SE
77030.900 - Palmas - TO
Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco
Rua do Imperador S/Nº - 5º andar - sala 501
Bairro de Santo Antonio
50.010.240 - Recife - PE