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Timestamp: 2018-07-20 02:05:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 49', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 87', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 43', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 49', 'artigo 64', 'artigo 87']

PREGÃO SABESP ON-LINE CSS /05 - PDF
PREGÃO SABESP ON-LINE CSS /05
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Francisca Gabeira Diegues
1 PREGÃO SABESP ON-LINE /05 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DOS RECURSOS DE CERTIFICAÇÃO E ASSINATURAS DIGITAIS NOS SISTEMAS DA SABESP, COM FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, CUSTOMIZAÇÃO DO APLICATIVO PREGÃO SABESP ON-LINE E SERVIÇOS DE CARIMBO DE TEMPO FERNANDO ANTONIO MENEZES Superintendente de Tecnologia da Informação 1
2 ÍNDICE INTRODUÇÃO: TEXTO DE PUBLICAÇÃO CAPÍTULO I: CAPÍTULO II: CAPÍTULO III: CAPÍTULO IV: CAPÍTULO V: DISPOSIÇÕES GERAIS CREDENCIAMENTO, PROPOSTA E HABILITAÇÃO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO MINUTA DO TERMO DE CONTRATO MODELOS CAPÍTULO VI: - TERMO DE REFERÊNCIA 2
3 TEXTO DE PUBLICAÇÃO PREGÃO SABESP ON-LINE /05 A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, comunica às sociedades brasileiras e às sociedades estrangeiras devidamente estabelecidas no Brasil, a abertura do Pregão SABESP On-line /05 prestação de serviços para implantação dos recursos de certificação e assinaturas digitais nos sistemas da SABESP, com fornecimento de certificados digitais, customização do aplicativo Pregão SABESP On-line e serviços de carimbo de tempo. O prazo contratual será de 16 (dezesseis) meses, sendo os 4 (quatro) primeiros meses reservados para a efetiva prestação dos serviços e os 12 (doze) meses restantes para os serviços de suporte da solução. O Credenciamento dos representantes dos Licitantes para Pregões Eletrônicos estará permanentemente aberto no site da SABESP onde o interessado encontrará as informações necessárias para obtenção da senha pessoal e intransferível, condição de participação em Pregões Eletrônicos promovidos pela SABESP. O envio das Propostas ocorrerá a partir da 00h00 (zero hora) do dia 19/12/05 até às 09h00 do dia 20/12/05, no site da SABESP: Às 09h00 será dado início à sessão pública pelo Pregoeiro. A Planilha de Orçamento do Pregão será preenchida em TELA especifica do sistema pregão eletrônico com o valor global da proposta. A SABESP alerta que o horário limite estabelecido se refere à condição de envio da Proposta pelo Licitante na forma estabelecida neste Edital. Não é possível o recebimento de Propostas após o horário acima estabelecido, qualquer que seja a alegação. Independentemente de senhas ou autorizações, qualquer interessado poderá acompanhar todo o desenvolvimento dos trabalhos realizados durante a sessão pública no site da SABESP. O Edital completo encontra-se disponibilizado a partir de 07/12/05, na página da SABESP Consultas e informações suplementares pelo Telefone (11) Analista Margarete. Encontram-se disponíveis no site da SABESP o Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação publicado no D.O.E./Empresarial de 02/10/2003 e o Manual do Licitante, ambos partes integrantes do Edital. São Paulo, 06 de dezembro de A DIRETORIA 3
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ALÍNEA A - SÍNTESE SOBRE A MODALIDADE PREGÃO UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, O SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 1 - SÍNTESE SOBRE A MODALIDADE PREGÃO O Pregão é a modalidade de Licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pela contratação é feita em sessão pública, por meio de Propostas e lances, para classificação da oferta e habilitação do Licitante detentor da Oferta de menor preço. Quando realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação é denominado Pregão Eletrônico, que promove a comunicação via INTERNET e possibilita o recebimento de Propostas e a realização da sessão pública do certame Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações usuais no mercado. São bens e serviços com significativa oferta em seu segmento de mercado, apresentam facilidade na comparação, assegurando a decisão de contratação com base no menor preço Não se constituem em objetos passíveis de serem contratados por meio de Pregão a execução de obras, as locações imobiliárias, e as alienações em geral Para a celebração dos contratos pela SABESP, para a aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotado o pregão utilizando-se dos recursos de tecnologia da informação Pregão SABESP On-Line, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a contratação mais econômica, segura, ágil e eficiente. a) O Pregão SABESP On-Line pode ser utilizado para qualquer valor estimado de contratação, de forma que constitui alternativa às modalidades previstas na Lei 8.666/93. Somente autoriza como critério de julgamento da Proposta o menor preço A condução do Pregão estará a cargo de servidor da SABESP, designado Pregoeiro É de responsabilidade do Pregoeiro: proceder à abertura das Propostas, a sua análise e a classificação; promover o saneamento possível em qualquer etapa da sessão pública, se necessário; conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances; e negociar com o Licitante detentor da melhor oferta para a obtenção de preço aceitável, se necessário; analisar as Propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no Edital; proceder à classificação das Ofertas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço; adjudicar o objeto do certame ao Licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso; elaborar a ata da sessão pública; receber os recursos; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para o exercício das atribuições definidas nos incisos V, VI e VII do artigo 3º do Decreto Estadual , de 06/11/2002. a) As atribuições do Pregoeiro são executadas com o auxílio da Equipe de Apoio, que acompanha todo o desenvolvimento do Pregão. Os componentes da equipe foram regularmente designados juntamente com o Pregoeiro A Licitação na modalidade Pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das Propostas. 4
5 a) As normas disciplinadoras da Licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da competição, sempre observando o princípio da razoabilidade, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade perseguida e a segurança da contratação. 2 - O SISTEMA DE PREGÃO ELETRÔNICO O sistema pregão eletrônico é um aplicativo integrante do Sistema de Gerenciamento de Licitações SGL, administrado pela Superintendência de Suprimentos e Contratações Estratégicas. a) A sessão do Pregão SABESP On-Line é realizada pela INTERNET, apoiada por ferramenta da tecnologia da informação que permite a condução pelo Pregoeiro dos procedimentos durante a sessão pública. b) Independentemente de senhas ou autorizações qualquer interessado, inclusive os órgãos de controle e fiscalização, poderão acompanhar todo o desenvolvimento dos trabalhos realizados durante a sessão pública, por meio do site da SABESP O sistema pregão eletrônico utiliza recursos de criptografia e de autenticação para assegurar as condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. a) O sistema pregão eletrônico possui dispositivos de segurança que afastam a quebra do sigilo das propostas, por qualquer pessoa em geral e da SABESP, antes de serem devassadas pelo Pregoeiro e que asseguram a rastreabilidade da origem de ocorrências realizadas na sessão pública, resguardando a seriedade e credibilidade do processo O sistema pregão eletrônico espelha as regras do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizandose dos Recursos da Tecnologia da Informação, reproduzindo os procedimentos, de modo seqüencial, viabilizando o recebimento de Propostas, a realização da sessão pública, conferindo transparência, rapidez e segurança aos atos praticados No sistema pregão eletrônico são registrados todos os fatos relativos ao certame, envolvendo desde o Credenciamento dos representantes dos Licitantes, os preços das Propostas originais, seleção dos Licitantes à fase de lances, as rodadas dos lances, fase de negociação, habilitação, adjudicação quando possível, ou outro resultado final Ao final, o sistema pregão eletrônico disponibiliza o histórico de registro de Propostas e lances, o resultado com a classificação, em ordem crescente de valores finais ofertados, registro de negociação e o resultado final da Licitação com a indicação do vencedor ou se a Licitação foi considerada fracassada ou deserta. a) O Pregoeiro poderá, ainda, encerrar o Pregão submetendo à autoridade competente a anulação ou revogação do processo, nos termos do Artigo 49 da Lei 8666/ A ata da sessão pública é obtida a partir dos fatos registrados pelo sistema pregão eletrônico É de responsabilidade exclusiva do Licitante a operação do sistema eletrônico, via INTERNET, na participação do Pregão SABESP On-Line, donde se presume sua total capacidade para a realização das transações inerentes ao certame É de responsabilidade da Superintendência de Suprimentos e Contratações Estratégicas o fornecimento de senha para a operação do sistema informatizado, para a autoridade competente e para o Pregoeiro designado para a condução do pregão O Licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, por meio de sua senha de acesso ao sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas Propostas, lances e declarações pertinentes Compete, ainda, ao Licitante acompanhar as operações do sistema informatizado durante a sessão pública do Pregão SABESP On-Line, ficando responsável pelo ônus decorrente de perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema, ou pela sua desconexão Na hipótese de desconexão do Pregoeiro, por problemas técnicos ocorridos no site da SABESP, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 5
6 Na hipótese de desconexão por problemas técnicos ocorridos no site da SABESP, em qualquer etapa do Pregão, o Pregoeiro retomará o processo, decidindo sobre sua continuidade, sem prejuízo dos atos realizados Em quaisquer dos casos, quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão poderá ser suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos Licitantes, ou após a ciência de todos os Licitantes, o Pregoeiro dará prosseguimento a Sessão Pública do Pregão. 3 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A esta Licitação aplicam-se a Lei Federal nº , de 17/07/2002, Decreto Estadual nº , de 06/11/2002, Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2005, e subsidiariamente, no que couber a Lei Federal nº 8666, de 21/06/93 e suas alterações e o Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação, publicado no D.O.E. Empresarial de 02/10/2003. a) O citado Regulamento assim como o Manual do Licitante Pregão Eletrônico são partes integrantes deste Edital e encontram-se disponíveis no site da SABESP. ALÍNEA B TIPO DE LICITAÇÃO E REGIME DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 1 - Esta Licitação é do tipo de menor preço. 2 - O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global. ALÍNEA C CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de Credenciamento constantes deste Edital. 2 - Não será admitida a participação na Licitação de sociedades em regime de concordata ou cuja falência haja sido decretada, bem como as sociedades estrangeiras não estabelecidas no Brasil e aquelas alijadas em participar conforme artigo 9º da Lei 8666/ Estão igualmente proibidas de participar desta Licitação sociedades suspensas no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº , de 29 de setembro de 2004, ou declaradas inidôneas pelo Governador do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 7º da Lei /02 e artigo 16 do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação, dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, bem como aquelas que se encontram interditadas por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei 9605/ As situações elencadas nos itens 2 e 3 inviabilizam a obtenção de senhas de acesso à participação em licitações na SABESP. 5 - A participação dos Licitantes se fará isoladamente, sendo vedada a participação de consórcios. ALÍNEA D ESCLARECIMENTOS À LICITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 1 - Os pedidos de esclarecimentos relacionados com a Licitação deverão ser solicitados através da página da SABESP Os pedidos de esclarecimentos deverão ser formulados até 02 (dois) dias úteis anteriores à data limite fixada para a sessão pública. 2 - Não sendo formulados até este prazo, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos para permitir a apresentação da Proposta e dos Documentos de Habilitação, não cabendo, portanto, aos Licitantes, direito a qualquer reclamação posterior. 3 - Interpretações, correções e/ou alterações elaboradas pela SABESP serão comunicadas, por escrito, via web, a todos que tiverem obtido o Edital Respostas aos esclarecimentos, assim como aditamentos ao Edital, serão disponibilizados na página da SABESP a) Para os interessados serão enviados s contendo o inteiro teor da manifestação da SABESP. 6
7 3.2 - A SABESP poderá publicar no D.O.E. Diário Oficial do Estado de São Paulo/Empresarial, comunicado sobre os esclarecimentos Em se tratando de aditamentos, a SABESP os divulgará pela mesma forma que se deu o texto original do Edital, observadas as condições do parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8666/ Os esclarecimentos e aditamentos passarão a fazer parte integrante do Edital da Licitação. 4 - Somente terão valor as interpretações, correções e/ou alterações escritas, fornecidas pela SABESP, segundo os itens 2 e 3 anteriores. 5 - Eventual impugnação do Edital será dirigida ao Superintendente de Tecnologia da Informação e enviada pela INTERNET, nos prazos estabelecidos no artigo 41 da Lei 8666/ Acolhida a petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame, observadas as prescrições legais. 6 - Durante o período compreendido entre a data de encerramento da sessão pública e a homologação do processo, os Licitantes deverão abster-se de entrar em contato com a SABESP para assuntos correlatos. A SABESP, em caso de necessidade, convoca-los-á para esclarecimentos que, eventualmente, fizerem-se necessários, dentro do permitido pela Lei 8666/93, artigo 43, parágrafo 3º. ALÍNEA E MÍDIA ELETRÔNICA NEGÓCIOS PÚBLICOS E INTERNET 1 - O texto deste Edital, assim como seus aditamentos e a divulgação dos esclarecimentos e resultados, estão/estarão disponíveis (on-line) no site 2 - O texto deste Edital, a divulgação da Licitação e seus resultados, e a integra dos esclarecimentos e aditamentos está/estarão disponíveis na página da SABESP 3 - As informações referentes ao Pregão estão/estarão registradas no aplicativo Cadastro de Pregões disponibilizado no site pelo Sistema Estratégico de Informações da Casa Civil, que é o meio eletrônico para que os órgãos da Administração Pública Estadual registrem as informações sobre todos os pregões que realizarem. ALÍNEA F DEFINIÇÕES E CONCEITOS Nos documentos componentes deste Edital as palavras terão os significados a seguir descritos, exceto quando o texto indicar especificamente de outra maneira: 1 - ADJUDICAÇÃO ato pelo qual o Pregoeiro confere ao Licitante vencedor o objeto a ser contratado; no caso de interposição de recurso administrativo, a adjudicação é ato do senhor Superintendente de Tecnologia da Informação. 2 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO conjunto de regras fixadas no Edital, para definir a análise das Propostas e correspondente classificação e dos Documentos de Habilitação. Tendo em vista que a proposta será colocada na Planilha de Orçamento do Pregão, preenchida em TELA especifica do sistema pregão eletrônico com o valor total da proposta e nunca com preços unitários dos serviços, o julgamento comercial recairá sempre sobre o valor total ofertado. 3 - DATA DE REFERÊNCIA DOS PREÇOS primeiro dia do mês da realização da 1ª sessão pública. 4 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DE SERVIÇOS, unidade administrativa da SABESP que operacionaliza a Licitação. 5 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES CSG, unidade administrativa da SABESP responsável pelo Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP e pela disponibilização das senhas. 6 - D.O.E. Diário Oficial do Estado, imprensa oficial, veículo oficial de divulgação da Administração Pública do Estado de São Paulo. 7 - EDITAL o caderno que divulga as condições e exigências para a participação de interessados na Licitação, que regulamenta o objeto e define os parâmetros que regerão a futura contratação. Nada se pode exigir ou decidir além ou aquém do Edital. As cláusulas do Edital é que indicarão os requisitos para a: forma e bases das Propostas, habilitação dos Licitantes e os documentos a apresentar; o critério de julgamento e os fatores a considerar; minuta do futuro contrato a ser firmado com o Licitante vencedor. A SABESP e os Licitantes ficam 7
8 sempre vinculados aos termos ou ao permitido no Edital, quanto ao procedimento, às Propostas, ao julgamento, à documentação e ao contrato. 8 - EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL (GB) quando se contrata a execução do serviço por preço certo e total. 9 - EQUIPE DE APOIO grupo de pessoas oficialmente designadas, com a função de prestar a necessária assessoria ao Pregoeiro em suas tarefas HOMOLOGAÇÃO ato pelo qual o senhor Superintendente de Tecnologia da Informação, após verificar a regularidade dos atos praticados, ratifica o resultado da Licitação LICITANTE pessoa que apresenta Proposta e Documentos de Habilitação para a consecução do objeto desta Licitação OFERTA em sentido estrito, é representada pelos valores dos lances oferecidos por um Licitante ORÇAMENTO SABESP valor global tido como referência máxima para a contratação que é de R$ ,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) PREGÃO SABESP ON-LINE é o Pregão processado por meio de sistema eletrônico que promova a comunicação via Internet PREGOEIRO servidor oficialmente designado pela autoridade competente, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das Propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e adjudicação do objeto do certame ao Licitante vencedor PROPOSTA em sentido estrito é a oferta original do Licitante, é composta pela Declaração de Conformidade e da proposição inicial de preço/valor REAL moeda corrente do País, também expresso em R$ SABESP Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede no município de São Paulo SP SUPERINTENDÊNCIA DE SUPRIMENTOS E CONTRATAÇÕES ESTRATÉGICAS CS, unidade administrativa da SABESP responsável pela Licitação. ALÍNEA G DILIGÊNCIAS, ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E SANEAMENTO DE FALHAS 1 - Para comprovação da veracidade das informações apresentadas por Licitante fica reservada à SABESP a promoção de diligências necessárias. 2 - Assim a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo Licitante são de sua responsabilidade, sujeitando-se às sanções previstas nas legislações civil, administrativa e penal. 3 - As falhas formais observadas nas Propostas e/ou nos Documentos de Habilitação poderão ser saneadas conforme estabelecido nos Incisos IX e XVIII do artigo 12 do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia de Informação, com previsão nas Alíneas B e C do Capítulo III deste Edital. 4 - Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes, serão sempre por escrito; e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no Dossiê do processo da Licitação. ALÍNEA H CÓDIGOS DE ACESSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO À DISTÂNCIA DIVULGAÇÃO DOS ATOS DO PREGÃO 1 - É de única e inteira responsabilidade do interessado o correto e preciso fornecimento e atualização de seu endereço físico, endereço eletrônico ( ) e demais códigos de acesso dos meios de comunicação à distância, a serem utilizados pela SABESP para contato e envio de correspondência A SABESP não poderá ser responsabilizada por desvios de correspondências por conta de fornecimento de dados imprecisos ou de falta de sua atualização. 8
9 1.2 - Suplementarmente, a SABESP fará publicar no D.O.E. Diário Oficial do Estado de São Paulo Empresarial comunicados sobre ocorrências havidas na fase licitatória desde a publicidade inicial até a data limite de recebimento das propostas, além da disponibilização na página da SABESP 2 - A divulgação dos atos decorrentes do julgamento das Propostas, habilitação ou inabilitação do Licitante, e adjudicação do objeto ao vencedor ocorrerá, em regra, e sempre que possível, na própria sessão pública por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. Nos casos de adjudicação quando houver interposição de recurso(s) administrativo(s), homologação, revogação ou anulação da Licitação, tais atos serão divulgados no D.O.E. Diário Oficial do Estado de São Paulo Empresarial. ALÍNEA I COMPROMISSO AO APRESENTAR A PROPOSTA Todo o Licitante que apresentar Proposta a este Pregão SABESP On-Line comprometer-se-á, automática e inquestionavelmente, com o que segue: 1 - Ao submeter à apreciação da SABESP Proposta relativa a este Pregão, o Licitante assume inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham a ser verificados na preparação da mesma. 2 - O preço global ofertado é à vista e se refere ao primeiro dia do mês da realização da sessão pública do pregão. 3 - Se a Proposta for aceita, concorda, tacitamente, dentro do prazo estipulado pela SABESP, em assinar o Contrato decorrente, dentro do prazo fixado. 4 - O Licitante concorda também, em manter as condições ofertadas por um período de 60 (sessenta) dias a contar da data limite estabelecida para o envio da "Proposta" podendo ser aceita a qualquer tempo, antes do término daquele prazo. 5 - O Licitante declara, sob as penalidades cabíveis, a não superveniência de fato impeditivo de habilitação após a emissão do seu Certificado de Registro Cadastral (CRC), ficando mantidas as condições que culminaram na sua certificação junto ao Cadastro Geral de Fornecedores e Apoio da SABESP. 9
10 ALÍNEA A CREDENCIAMENTO CAPÍTULO II CREDENCIAMENTO, PROPOSTA E HABILITAÇÃO 1 - O Credenciamento é ato condicionante a participação do Licitante na sessão pública do Pregão SABESP On- Line. 2 - O Credenciamento dos representantes das sociedades interessadas estará permanentemente aberto e deverá ser obtido através do site da SABESP onde o interessado encontra as informações necessárias para obtenção da senha pessoal e intransferível, condição de participação em Pregões Eletrônicos promovidos pela SABESP. 3 - O Manual do Licitante Pregão Eletrônico orienta os interessados quanto à obtenção de senhas, dentre outros. A SABESP dispõe também do serviço CADASTRE SUA EMPRESA, que é uma central de gerenciamento de senhas, por meio da qual são disponibilizados serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, aos fornecedores. Poderão, ainda, ser utilizados, em horário comercial, os telefones: (11) /6486/6476/6481/6483 Fax (11) O Credenciamento dos interessados para Pregões SABESP On-Line, bem como a sua manutenção, dependerão de registro cadastral válido no Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP. 5 - Para o Credenciamento deverá ser preenchido, via site da SABESP, o formulário "Solicitação de Credenciamento" onde deverão ser informados os dados básicos da sociedade interessada como razão social, endereço, prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e de Situação Cadastral, comprovando situação ativa; , nome(s) do(s) representante(s) e correspondente(s) Cadastro de Pessoa Física CPF e Registro Geral RG; e segmentos de mercado onde atua desde que autorizados pelos atos constitutivos. 6 - Os interessados deverão imprimir a "Solicitação de Credenciamento" disponibilizada no endereço eletrônico da SABESP, na opção Cadastre sua Empresa, que deverá ser assinada pelo Diretor, Sócio ou Procurador da Sociedade. Caso haja alteração na indicação de seu representante legal, o interessado credenciado deverá comunicar tal alteração imediatamente a SABESP. 7 - A "Solicitação de Credenciamento" deverá ser enviada/apresentada na SABESP, na Av. do Estado, 561, Ponte Pequena, São Paulo, Capital Unidade I Departamento de Gestão de Licitações CSG/Cadastro, juntamente com o registro comercial, estatuto social ou contrato social em vigor (caso estes já não estejam em poder do CSG/Cadastro) no qual estejam expressos os poderes para o representante legal exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, respondendo pelo Licitante durante os trabalhos da Licitação; tratando-se de procurador: o instrumento de procuração público ou particular, do qual constem poderes específicos para assinar Proposta e enviá-la pelo sistema pregão eletrônico, formular lances, negociar preço, interpor recurso e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento dentre os já indicados neste parágrafo, que comprove os poderes do mandante para a outorga. 8 - Após análise e aceitação da documentação pela SABESP, será habilitado o acesso ao sistema de Pregão Eletrônico na INTERNET, sendo a senha de acesso equivalente à assinatura eletrônica do representante credenciado. a) Em prestígio aos princípios da competitividade e da razoabilidade, o Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP habilitará o acesso ao Sistema Pregão Eletrônico com a flexibilidade de documentos a serem apresentados, nos termos da Alínea D do Capítulo II e com base na Lei /02, artigo 4º, inciso XIII. 9 - Será admitido somente um representante por Licitante em cada Pregão SABESP On-Line, porém poderão ser credenciados mais de um representante por Licitante para representá-lo em Pregões Eletrônicos Cada representante somente poderá representar um único Licitante no mesmo Pregão O credenciado responde integralmente pelas obrigações assumidas por seu representante legal e por eventual uso indevido da senha, até o momento da comunicação, conforme o item 6 anterior A título de sugestão, o Edital traz em seu Capítulo V, modelo de Procuração (modelo nº 1). ALÍNEA B DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, PROPOSTA E HABILITAÇÃO 10
11 Na elaboração e apresentação da Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, da Proposta e dos Documentos de Habilitação, os Licitantes deverão observar as instruções aqui dispostas. As Propostas serão apresentadas via sistema pregão eletrônico. Todas as instruções de como navegar na INTERNET para participar do certame, de forma detalhada (passo a passo), podem ser obtidas no Manual do Licitante para o Pregão Eletrônico, parte integrante deste Edital, disponibilizado na página da SABESP 1 - O Licitante deverá declarar via INTERNET, que atende plenamente aos requisitos de habilitação por meio da confirmação da Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, cujo teor está a seguir apresentado: Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal nº , de 17/07/2002, Inciso III do Artigo 6º do Decreto Estadual , de 06/11/2002, sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. 2 - Da mesma forma, o Licitante deverá declarar via INTERNET, a não superveniência de fato impeditivo de habilitação após a emissão do Certificado de Registro Cadastral CRC, pelo Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP, por meio da confirmação da Declaração de Manutenção de Certificação, cujo teor está a seguir apresentado: Declaramos, ainda, sob as penalidades cabíveis, a não superveniência de fato impeditivo de habilitação após a emissão do meu Certificado de Registro Cadastral CRC, ficando mantidas as condições que culminaram na minha certificação junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP. 3 - Proposta Comercial, conforme Alínea C adiante. 4 - Documentos de Habilitação, conforme Alínea D adiante. ALÍNEA C PROPOSTA COMERCIAL 1 - A Proposta Comercial é composta pelos seguintes documentos: a) Declaração de Conformidade a ser CONFIRMADA em TELA do sistema pregão eletrônico, O Licitante deverá declarar via INTERNET, a conformidade de sua proposta com o Edital por meio da confirmação da Declaração de Conformidade, cujo teor está a seguir apresentado: Pela presente, apresentamos e submetemos à apreciação de V.Sa., nossa Proposta relativa à Licitação em epígrafe, assumindo inteira responsabilidade por quaisquer erros ou omissões que venham ser verificados na sua preparação. Os preços ofertados são à vista e se referem à data de referência dos preços objetivamente estabelecida no Edital (primeiro dia do mês da sessão pública do pregão) Se nossa Proposta for aceita e considerada vencedora, concordamos, tacitamente, dentro do prazo estipulado pela SABESP, em assinar o Contrato decorrente, dentro do prazo fixado. Declaramos que possuímos plena capacidade para a prestação de serviços na forma licitada, que nossa Proposta está em estrita conformidade com as Especificações Técnicas estabelecidas no Edital; que os preços ofertados contemplam, integralmente, sem ressalvas as exigências estabelecidas pelo Edital. Declaramos ter pleno conhecimento do Edital; submissão às condições nele estabelecidas; conhecimento das(os) localidades/locais onde se desenvolverão os serviços; da natureza e do escopo dos mesmos; tendo ciência de todas as condições e eventuais dificuldades para sua execução. Declaramos ainda que, a validade de nossa Proposta é de 60 (sessenta) dias a contar da data limite para envio da Proposta. b) Planilha de Orçamento do Pregão campos a serem preenchidos em TELA especifica do sistema pregão eletrônico, e CONFIRMADA em TELA do sistema pregão eletrônico. ATENÇÃO: A Planilha de Orçamento do Pregão será preenchida na tela especifica do sistema pregão eletrônico com o valor global da proposta. 11
12 2 - O valor apresentado na Proposta Comercial deverão se referir ao primeiro dia do mês da realização da 1ª sessão pública, que será considerado como a "data de referência dos preços". a) O preço/valor são à vista e deverão estar grafados em Reais R$, com quatro casas decimais, para os fins de colocação da Proposta, sendo as duas últimas zero, zero. Exemplo: R$ ,9500. b) No preço deverá estar incluído mão-de-obra, todos os custos diretos e indiretos, bem como os encargos, benefícios e despesas indiretas (BDI) e demais despesas de qualquer natureza. c) O valor global orçado pela SABESP é de R$ ,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais). ALÍNEA D DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Consiste em um conjunto de documentos, relacionados a seguir nesta alínea D, que devem ser apresentados ao CSG/ Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP (exceção feita quando explicitamente houver menção em contrário 1 ), por ocasião da obtenção do Certificado de Registro Cadastral CRC com validade na data limite de apresentação, pelo qual o Licitante obtém o credenciamento e permissão para apresentar Proposta. Deverão ser apresentados em reprodução autenticada por cartório competente ou, quando for o caso, publicação em órgão da imprensa oficial. Para a CND INSS, para o CRF-FGTS e para a certidão de débito com a Fazenda Municipal referente à regularidade mobiliária (para a cidade de São Paulo), poderão ser apresentados documentos impressos através do Sistema Informatizado da Previdência, da Caixa Econômica Federal e Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo, respectivamente; observado o item 2, da alínea C, do Capítulo III do Edital. Da mesma forma, serão apresentadas pelo Licitante: prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e as certidões negativas impressas, quando emitidas através da INTERNET, relativas à regularidade de situação junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; tomando-se em conta os comandos do referido item 2, da alínea C, do Capítulo III do Edital. Os documentos relacionados no item 1 (Regularidade Fiscal) refere-se à sede do Licitante, exceção feita quando explicitamente houver menção em contrário ou expressa autorização legal. O Licitante que comparecer ao certame por meio de filial deverá apresentar suplementarmente, em sessão pública, sua documentação correspondente a essa condição; em especial os documentos estabelecidos pelos subitens 1.1 a 1.3 a seguir, os quais não dispensam a apresentação em nome da matriz. Quanto ao cumprimento dos subitens 1.1 ou 1.2/1.3 o Licitante na condição de filial deverá observar os comandos dos artigos 969 e 1000 do Código Civil Brasileiro, exibindo registro da base territorial que se situa caso diferente da sede, considerando sua natureza societária. Deverá ser apresentada pelo Licitante, ainda, declaração de que o contrato conseqüente da Licitação será formalizado com a filial indicada conforme permissão estatutária, designando o estabelecimento do Licitante que executará a prestação de serviços, cabendo a este o recebimento dos pagamentos devidos e o recolhimento dos tributos que lhe couber. A referida declaração assim como os documentos estabelecidos nos subitens 1.1 a 1.3 devem ser enviados ao Departamento de Licitações de Serviços, por via de fac-símile (11) , a pedido do Pregoeiro, quando da realização da fase de habilitação. O Licitante Vencedor deverá apresentar os respectivos originais ou cópias autenticadas até o próximo dia útil ao da realização da sessão pública do Pregão. Os documentos a serem apresentados são: 1 - Regularidade Fiscal prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e de Situação Cadastral, comprovando situação ativa. (Documento válido somente mediante consulta on-line, junto ao Órgão Federal competente, conforme item 2 da alínea C do Capítulo III do Edital) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com validade na data da 1 Tais documentos serão enviados via fax, porém deverão ser apresentados os respectivos originais ou cópias autenticadas até o próximo dia útil ao da realização da sessão pública do Pregão, se outro prazo não tiver sido estabelecido pelo Pregoeiro. 12
13 apresentação. (Documento a ser confirmado on-line, junto ao Órgão Federal competente, conforme item 2 da alínea C do Capítulo III do Edital) certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal referente à regularidade mobiliária, pertinente ao objeto licitado, datada de, no máximo, 06 (seis) meses anteriores à data da apresentação, observada a validade aposta no documento. (Documento a ser confirmado on-line, junto à Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo (somente para sociedade estabelecidas na Capital SP) certidão negativa de débito CND do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, com validade na data da apresentação. (Documento a ser confirmado on-line, junto ao Órgão Federal competente, conforme item 2 da alínea C do Capítulo III do Edital) certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF, com validade na data da apresentação. (Documento a ser confirmado on-line, junto ao Órgão Federal competente, conforme item 2 da alínea C do Capítulo III do Edital). 2 - Qualificação Técnica atestado(s) em nome do Licitante, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de: (i) (ii) (iii) implantação dos recursos de certificação e assinatura digitais em sistemas, com fornecimento de certificados digitais; e customização de aplicativos em Lotus Notes; e serviços de carimbo de tempo; a) atestados emitidos por signatários que não sejam contratantes titulares deverão estar acompanhados da cópia autenticada do correspondente contrato de subcontratação entre as partes. (i) o Licitante deverá anexar cópias autenticadas de notas fiscais/faturas/recibos ou do documento de cobrança equivalente referentes ao período da execução do serviço objeto da comprovação; (ii) (iii) (iv) para comprovação da veracidade das informações apresentadas por Licitante que tenha se valido de atestados emitidos por signatários que não sejam contratantes titulares, fica reservada à SABESP a promoção de diligências necessárias, nos termos da Lei 8666/93, artigo 43, parágrafo 3º. Assim, a veracidade das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo Licitante é de sua responsabilidade, sujeitando-se às sanções previstas nas legislações civil e penal. Os esclarecimentos e as informações prestadas por quaisquer das partes serão sempre por escrito; e estarão, a qualquer tempo, com vistas franqueadas no Dossiê do Processo da Licitação; entende-se por contratante titular, a pessoa jurídica destinatária do objeto contratado; o(s) atestado(s) deverá(ão) conter: identificação da pessoa jurídica emitente; nome e cargo do signatário; endereço completo do emitente; período de vigência do contrato; objeto contratual; outras informações técnicas necessárias e suficientes para a avaliação das experiências referenciadas pelo Pregoeiro. b) caso o Licitante pretenda subcontratar os serviços referentes à customização do aplicativo Pregão SABESP Online para a utilização dos recursos de certificação digital, deverá, durante a sessão pública, declarar tal condição e apresentar obrigatoriamente: (i) Nota: (ii) atestado(s) em nome da subcontratada, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando a execução de serviços de customização de aplicativos em Lotus Notes. este atestado dispensa a comprovação da capacitação do Licitante quanto a customização de aplicativos em Lotus Notes. Termo de Compromisso onde deverão constar: a razão social da empresa a ser subcontratada e outros dados que a identifique; (ex: CNPJ/MF) 13
14 que as atividades a serem realizadas na consecução da customização ficará a cargo dessa empresa subcontratada, submetida pelo Licitante nesta oportunidade, mediante comprovação qualificação da subcontratada conforme item b)(i) anterior; declaração expressa de que o Licitante é a única responsável pelas obrigações advindas desta Licitação e do conseqüente contrato caso venha a ser a vencedora; tal condição não limitará a responsabilidade no exercício das atribuições legais da subcontratada e dos profissionais, relacionadas com a consecução do serviço de customização. Nota: (iii) (iv) o instrumento celebrado entre o Licitante e sua subcontratada reger-se-á pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre essa subcontratada e a SABESP. serão analisadas, ainda, a prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ e de Situação Cadastral, comprovando situação ativa, a certidão negativa de débito CND do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, com validade na data da apresentação e o certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF, com validade na data da apresentação (Documentos a serem confirmados on-line, junto ao Órgão Federal competente) desta subcontratada, ainda na sessão pública do pregão, devendo estar comprovada a regularidade de situação perante o respectivo órgão. o não atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos em 2.1.b) resulta na inabilitação do Licitante relação pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do objeto ora licitado, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, acompanhada de declaração formal do Licitante de sua disponibilidade, sob as penas cabíveis. a) As exigências mínimas, consideradas essenciais para o cumprimento do objeto da Licitação, são: (ii) (i) (iii) 01 gerente de projetos com experiência em serviços de Certificação Digital. 01 analista com experiência comprovada nos produtos de software utilizados no desenvolvimento dos módulos necessários ao presente projeto e com certificação IBM Certified Advanced Application Developer Lotus Notes and Domino 6/ analista com experiência comprovada nos produtos de software utilizados no desenvolvimento dos módulos necessários ao presente projeto e com certificação JAVA. Nota: Esses profissionais deverão apresentar declaração Individual, autorizando sua indicação (modelo nº 03 Capítulo V). b) O gerente de projetos e o analista com certificação JAVA deverão fazer parte do quadro permanente do Licitante, na condição de: empregado; sócio; diretor, ou autônomo com contrato de prestação de serviços, registrado no Cartório de Títulos e Documentos. c) As experiências / exigências deverão ser comprovadas por currícula vitarum ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome dos profissional(is). NOTA1: O(s) documento(s) contido(s) em 2.1, 2.2 e 2.3 deve(m) ser enviado(s) ao Departamento de Licitações de Serviços, por via de fac-símile (11) , a pedido do Pregoeiro, quando da realização da fase de habilitação. O Licitante Vencedor deverá apresentar os respectivos originais ou cópias autenticadas até o próximo dia útil ao da realização da sessão pública do Pregão. NOTA 2: A SABESP alerta que em cumprimento aos princípios da celeridade e da razoabilidade, é dever do Licitante estar com os documentos de habilitação não substituídos pelo CRC da SABESP à mão, para envio imediato, por ou fac-símile, ato contínuo da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação desse Licitante. 3 - Declaração do Licitante de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho na observância das vedações estabelecidas no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, ou seja, proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos (modelo nº 2 Capítulo V). 4 - O "Certificado de Registro Cadastral CRC" do Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP, com validade na data da apresentação, substituirá os documentos relacionados nos itens 1 (exceto 1.1) e 3, desde que observada a regra estabelecida pelo item 4.1 a seguir. 14
15 4.1 - O CRC da SABESP somente substituirá os documentos nele vigentes e correspondentes aos itens 1 (exceto 1.1) e 3 desta alínea D. a) Os demais documentos deverão ser enviados por fac-símile (11) , a pedido do Pregoeiro, quando da realização da fase de habilitação. O Licitante Vencedor deverá apresentar os respectivos originais ou cópias autenticadas até o próximo dia útil ao da realização da sessão pública do Pregão, se outro prazo não tiver sido estabelecido pelo Pregoeiro. 5 - Na situação excepcional de greve notoriamente constatada, a SABESP admitirá a apresentação do correspondente documento vencido acompanhado (i) das subseqüentes guias de recolhimento dos impostos, quando couber; e/ou (ii) do protocolo de solicitação do documento; e (iii) de declaração do Licitante onde conste expressamente a sua regularidade junto ao órgão competente e o seu comprometimento em apresentar o documento de situação regular, na primeira oportunidade viabilizada por esse órgão; fator condicionante ao ato de homologação do processo pela(s) autoridade(s) competente(s). a) O documento vencido e a declaração do Licitante deverão ser enviados ao Pregoeiro, durante a sessão pública, por meio de fac-símile, embora as guias devam ser entregues a posteriori à sessão pública, até o dia útil seguinte a realização da sessão pública. 15
16 ALÍNEA A ABERTURA DAS PROPOSTAS CAPITULO III PROCEDIMENTO E JULGAMENTO 1 - A sessão de processamento do Pregão SABESP On-Line será conduzida, via INTERNET, pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados no Dossiê do processo A sessão do Pregão é realizada pela INTERNET, apoiada por ferramenta da tecnologia da informação que permite a condução pelo Pregoeiro dos procedimentos durante a sessão pública. O sistema pregão eletrônico utiliza recursos de criptografia e de autenticação para assegurar as condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame. O sistema pregão eletrônico espelha as regras do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação, reproduzindo os procedimentos, de modo seqüencial, viabilizando o recebimento de Propostas, a realização da sessão pública, conferindo transparência, rapidez e segurança aos atos praticados Cumprido o Credenciamento, nos termos da Alínea A do Capítulo II deste Edital, enviadas as Propostas, por representante credenciado, até a data e hora limites e local estipulados na Introdução, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão SABESP On-Line Após o horário limite fixado para envio das Propostas, nenhuma outra será recebida pela SABESP, não cabendo ao Licitante qualquer direito de reclamação. a) Todas as referências no Edital, no aviso e durante a sessão pública observam o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. b) A partir do horário previsto no Edital terá início a sessão pública do Pregão SABESP On-Line pelo Pregoeiro, mediante senha pessoal e intransferível de acesso ao sistema eletrônico As Propostas serão abertas, em sessão pública, pelo Pregoeiro nomeado pela SABESP, que deverá obrigatoriamente divulgar de imediato o conteúdo das Propostas na forma apresentada, sem, contudo, identificar os Licitantes. a) É de responsabilidade exclusiva do Licitante a operação do sistema eletrônico, via INTERNET, donde se presume sua total capacidade para a realização das transações inerentes ao Pregão SABESP On-line. b) O Licitante será responsável por todas as transações efetuadas em seu nome, por meio de sua senha de acesso ao sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas Declarações, Propostas e lances. c) Compete, ainda, ao Licitante acompanhar as operações do sistema informatizado durante a sessão pública do Pregão SABESP On-Line, ficando responsável pelo ônus decorrente de perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema pregão eletrônico ou por sua desconexão A revelação da identidade dos autores das Propostas e lances somente ocorrerá quando da fase de habilitação, tanto para o Pregoeiro como para os Licitantes e demais observadores, exceto o Licitante detentor da melhor oferta, que será identificado para fins de negociação. ALÍNEA B PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 1 - O Pregoeiro verificará a conformidade do serviço ofertado cotejando-o com o objeto licitado, por meio da Declaração de Conformidade O sistema pregão eletrônico somente permitirá apresentar uma única Proposta por Licitante Respeitado o período de colocação de propostas, o sistema pregão eletrônico permitirá sua substituição pelo Licitante. Não é possível o envio ou substituição de Propostas após a data e o horário limites estabelecidos, qualquer que seja a alegação O Pregoeiro não levará em conta qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais Licitantes Tendo em vista que a proposta deve ser colocada na Planilha de Orçamento do Pregão, preenchida em TELA especifica do sistema pregão eletrônico com o valor global da proposta, o julgamento comercial recairá sempre sobre o valor global ofertado. 16
17 2 - Poderão ser desclassificadas as Propostas dos Licitantes que: apresentarem valor global excessivo ou manifestamente inexeqüível; apresentarem valor global simbólico, irrisório ou de valor zero, quando incompatível com o valor de mercado. 3 - Após a verificação de conformidade das Propostas com o escopo licitado, prosseguirão no certame aquelas que estejam conformes. 4 - Quando comparecer um único Licitante ao Pregão, ou houver única Proposta válida, é prerrogativa do Pregoeiro conduzir o procedimento, ou, depois de analisadas as limitações do mercado e outros aspectos pertinentes, inclusive quanto a preços, optar por recomendar à autoridade superior nova Licitação sem prejuízo para a SABESP, ou ainda optar pelo ato de suspensão da sessão pública do Pregão. 5 - Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances pelos Licitantes, que deverão ser formulados, por qualquer dos Licitantes classificados, aleatoriamente, em valores globais distintos e decrescentes e inferiores à Proposta de menor valor global Será permitido aos Licitantes detentores das ofertas selecionadas, apresentarem lances, somente via sistema eletrônico, de forma aleatória, sendo de domínio público o lance ofertado e o horário da oferta. Não serão aceitos valores que sejam maiores que o menor preço/valor ofertado até então. Os lances devem ser cadastrados na parte superior do painel, segundo campo à esquerda, campo LANCE. a) A redução mínima admissível para os lances é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aplicado sobre o menor preço quando se tratar do 1º (primeiro) lance da 1ª (primeira) rodada, e para os demais lances, sobre o último preço A ausência, na sessão pública, do representante legal do Licitante que encaminhou sua Proposta, não resultará na sua desclassificação e terá sua Proposta julgada; nesta hipótese, apenas decairá do direito de interpor recurso administrativo, conforme estabelecido no inciso XXIII do artigo 12 do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação Pregão Eletrônico Caso o Licitante, na etapa de lances, oferte um valor incorreto, deverá admiti-lo publicamente através do sistema eletrônico, dentro do tempo estipulado para lances, solicitando seu cancelamento ao Pregoeiro que decidirá motivadamente quanto à aceitação. 6 - O Pregoeiro estipulará tempo regulamentar totalmente controlado pelo sistema para que os Licitantes detentores das propostas classificadas apresentem lances, de acordo com os comandos contidos no item 5 anterior. 7 - Quando houver lance nos últimos cinco minutos do tempo regulamentar, o sistema automaticamente prorrogará esse tempo por mais cinco minutos, a partir do instante do referido lance, e caso ainda haja lance nessa prorrogação serão concedidos aos Licitantes outros cinco minutos, e assim sucessivamente, até que não mais sejam registrados quaisquer lances. 8 - Caso não se realizem lances no tempo regulamentar, será verificada a compatibilidade entre a Proposta de valor total ofertado e o valor SABESP estimado para a contratação, aferindo-se sua aceitabilidade. Nesta hipótese, é facultado ao Pregoeiro, após a sua análise sobre a aceitabilidade do preço ofertado, negociar com o autor da melhor Oferta, nos termos do inciso XXII do artigo 12 do Regulamento da Licitação na Modalidade Pregão Utilizando-se dos Recursos da Tecnologia da Informação Pregão Eletrônico. 9 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as Ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da Oferta primeira classificada quanto ao valor, decidindo motivadamente a respeito O critério de aceitabilidade do valor global ofertado será o de compatibilidade com o valor global orçado pela SABESP Fica estipulado o Orçamento SABESP como limite máximo para o valor global da Oferta. Esse valor é de R$ ,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) 10 - Exceção feita ao estipulado no subitem 5.3 anterior, não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades previstas no item 5 Alínea H deste Capítulo III Se a oferta não atender as condições de aceitabilidade, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, observada a ordem de classificação das Ofertas, e assim sucessivamente, até a apuração de uma Oferta que atenda ao Edital. 17
18 12 - Nas situações previstas nos itens 8, 9 e 11 desta Alínea e 5 da Alínea C adiante, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o Licitante detentor da Oferta a seguir classificada, para que seja obtido valor global aceitável É prerrogativa do Pregoeiro a faculdade de, a qualquer tempo, solicitar ao Licitante vencedor, a composição de preços de serviços e/ou preços de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários, para o que fixará prazo, sem prejuízo na continuidade da sessão Na hipótese de desconexão do Pregoeiro, por problemas técnicos ocorridos no site da SABESP, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos Licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Na hipótese de desconexão por problemas técnicos ocorridos no site da SABESP, em qualquer etapa do Pregão, o Pregoeiro retomará o processo, decidindo sobre sua continuidade, sem prejuízo dos atos realizados Em quaisquer dos casos, quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão poderá ser suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos Licitantes, ou após a ciência de todos os Licitantes, o Pregoeiro dará prosseguimento a Sessão Pública do Pregão Quando a desconexão persistir inviabilizando o prosseguimento do Pregão este estará automaticamente suspenso, contudo serão considerados válidos e aproveitáveis os atos até então praticados e registrados pelo sistema pregão eletrônico. A retomada dos trabalhos obedecerá a razoabilidade quanto a antecedência entre a comunicação expressa da SABESP e a data/horário para a retomada dos trabalhos do ponto a partir do qual a sessão foi paralisada. ALÍNEA C HABILITAÇÃO DAS SOCIEDADES Divulgada a aceitabilidade da Oferta melhor classificada, o Pregoeiro passará à verificação da documentação contida no Certificado de Registro Cadastral disponível naquele momento no Cadastro de Fornecedores e Apoio do Departamento de Gestão de Licitações CSG, do Licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação, com base no previsto neste Edital em seu Capítulo II, Alínea D, assegurado o direito ao Licitante de sanear falhas formais, apresentando documentação atualizada e/ou regularizada, desde que sejam efetuadas na própria sessão. Para tanto deverá enviá-lo(s) aos cuidados do Pregoeiro, a seu pedido ou por iniciativa do próprio Licitante, por via de fac-símile (Lei 9.800, de 26/05/99 que permite a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, aplicável por extensão aos processos administrativos), cujo número será confirmado no momento oportuno pelo Pregoeiro. Não será necessário ser apresentado pelo Licitante o CRC, em face da verificação pelo Pregoeiro junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP para a constatação das condições de habilitação do Licitante. O Pregoeiro verificará a conformidade do(s) Documentos de Habilitação que tenha(m) sido encaminhado(s) por via de fac-símile para produzir os efeitos necessários ao(s) esclarecimento(s)/correção(ões) necessário(s). Nessa hipótese de encaminhamento, o Licitante terá até o dia útil seguinte para o envio do documento original ou da cópia devidamente autenticada para o Departamento de Licitações de Serviços, à Avenida do Estado, 561 Ponte Pequena São Paulo SP. Em síntese, os Documentos de Habilitação serão examinados pelo Pregoeiro, observados os seguintes critérios: 1 - O Pregoeiro verificará a conformidade dos Documentos de Habilitação sendo permitido ao Licitante sanear falha(s) formal(is) relativa(s) aos Documentos de Habilitação, na própria sessão O Pregoeiro diligenciará junto ao Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP Será admitido, para correção da(s) falha(s) formal(is), o encaminhamento de documento(s)/esclarecimento(s) por meio de fax, ou por qualquer outro método, que venha a produzir o(s) efeito(s) necessário(s) ao(s) esclarecimento(s)/correção(ões). Nessa hipótese, o Licitante terá um prazo de até o dia útil seguinte à sessão para o envio do documento original, ou da cópia devidamente autenticada Informações meramente declaratórias do Licitante, confirmadas por seu representante legal, serão consideradas suficientes para o efeito de habilitação, que serão devidamente registradas na Ata da sessão pública do Pregão. 18
19 1.4 - O desatendimento às exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua Proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão. 2 - Na eventualidade do Licitante não tiver em seu CRC com os seguintes documentos válidos: (i) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e de Situação Cadastral, (ii) certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, (iii) CND INSS, (iv) CRF FGTS e (v) Certidão de débito com a Fazenda Municipal referente à regularidade mobiliária da capital, o Pregoeiro, durante a sessão do Pregão, verificará a regularidade do Licitante nos sites dos órgãos emissores desses documentos instruindo o processo. a) O Pregoeiro comprovará a regularidade, mediante consulta pela INTERNET, da condição de inscrição do Licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e da sua Situação Cadastral junto à Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/02 e a regularidade Fiscal do Licitante, junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto Federal nº 5.512/05 de 15/08/2005. b) O Pregoeiro confirmará a veracidade da Certidão Negativa de Débito CND do INSS, através de site desse instituto, na INTERNET. Da mesma forma, o Pregoeiro poderá confirmar a autenticidade do Certificado de Regularidade do FGTS CRF, mediante consulta à Caixa Econômica Federal, por meio da INTERNET e a certidão de débito com a Fazenda Municipal referente à regularidade mobiliária, junto a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico do Município de São Paulo, quando se tratar do Município de São Paulo Quando quaisquer desses documentos estiverem substituídas pelo Certificado de Registro Cadastral CRC do Cadastro Geral de Fornecedores da SABESP, o Pregoeiro dispensará as consultas, via INTERNET. 3 - Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o Licitante será habilitado e declarado vencedor do certame. 4 - Não será habilitado o Licitante que deixar de apresentar ou comprovar quaisquer dos documentos solicitados na alínea D Documentos de Habilitação do Capítulo II, ou o fizer de maneira incompleta ou incorreta; respeitada a possibilidade de saneamento permitida nesta Alínea C. 5 - Se o Licitante detentor da Oferta de menor valor global, for declarado inabilitado, o Pregoeiro retomará a fase comercial e examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e, em caso positivo, procedendo à habilitação do Licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma Oferta que atenda ao Edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame. 6 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Licitante será declarado vencedor. ALÍNEA D ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 1 - Se não houver manifestação motivada de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao Licitante vencedor, detentor da melhor Oferta e habilitado pelo Pregoeiro; 2 - Em caso de interposição de recurso administrativo, após decisão, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da Licitação ao Licitante vencedor; 3 - Na hipótese de ocorrência do item 5 da Alínea D Documentos de Habilitação Capítulo II Credenciamento, Proposta e Habilitação, fator condicionante da homologação do processo licitatório, a SABESP aguardará um tempo razoável para que o Licitante vencedor apresente o documento de situação regular, junto ao correspondente órgão e em caso da não comprovação, este será declarado inabilitado e sua proposta excluída. Neste caso o Pregoeiro convocará, em nova sessão pública, o Licitante detentor da Proposta classificada a seguir, reclassificando-as, para negociação. a) Ocorrendo a inabilitação do Licitante vencedor motivada em fato superveniente qual seja a não comprovação por meio do correspondente documento de situação regular, será retomada a sessão pública do pregão para entabular negociação com o Licitante detentor da melhor oferta e a todos estará assegurado o direito de interposição de recurso administrativo. 4 - Homologada a Licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido na Alínea G, deste Capítulo. ALÍNEA E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 19
20 1 - Declarado o vencedor, na sessão pública, qualquer Licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata do Dossiê; A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro em ata da síntese das suas razões Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão, inclusive na própria sessão, invalidando os atos inaproveitáveis e retomando o procedimento do Pregão, ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente A ausência de manifestação imediata e motivada do Licitante importará na decadência do direito de recurso, na adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro ao Licitante vencedor e no encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação As razões e as contra-razões acima citadas deverão ser dirigidas ao Pregoeiro e enviadas via sistema eletrônico, nos prazos previstos, para o Departamento de Licitações de Serviços da SABESP no endereço 2 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo. 3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Superintendente de Comunicação adjudicará o objeto e homologará o Pregão, determinando a contratação. 5 - Após manifestação da Autoridade Competente esgota-se a fase de recursos administrativos. ALÍNEA F ENCERRAMENTO DA SESSÃO PÚBLICA 1 - Da ata da sessão pública do Pregão SABESP On-Line deverão constar todas as ocorrências da sessão pública do Pregão SABESP On-Line, em especial a classificação das Propostas, valores dos lances apresentados, a indicação do Licitante vencedor, e será divulgada no sistema eletrônico. 2 - O Dossiê do processo encontra-se disponível, estando com vista franqueada aos interessados, em qualquer fase do processo Para maior conforto dos interessados e visando a operacionalidade do ato, o Licitante deverá marcar data e horário pelo telefone ou Analista Margarete. 3 - Ao final, o sistema pregão eletrônico disponibiliza o histórico de registro de Propostas e lances, o resultado com a classificação, em ordem crescente de valores finais ofertados, registro de negociação e o resultado final da Licitação com a indicação do vencedor ou se a Licitação foi considerada fracassada ou deserta. a) O Pregoeiro poderá, ainda, encerrar o Pregão submetendo à autoridade competente a anulação ou revogação do processo, nos termos do Artigo 49 da Lei 8666/93. ALÍNEA G ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 1 - O Licitante, à qual for adjudicado o contrato para a execução dos serviços objeto do Edital, será notificado para comparecer à assinatura do mesmo, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento da comunicação, a ser lavrado nesta Capital, em local a ser indicado pela SABESP, nos termos do artigo 64 da Lei 8666/93. (iii) (iv) (v) 2 - A assinatura do termo de contrato estará condicionada: (i) á verificação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e de sua Situação Cadastral, à verificação da Regularidade da certidão negativa de débito C.N.D. do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, á verificação da regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CRF, à verificação da regularidade em licitar e de contratar no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto n , de 29 de setembro de 2004, ou declaradas inidôneas pelo Governador do Estado de São Paulo, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, 20
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