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Timestamp: 2020-04-01 23:48:00+00:00
Document Index: 142457815

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 41', 'artigo 185', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 28', 'artigo 93', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 395', 'artigo 55', 'artigo 221', 'artigo 93', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399', 'artigo 399']

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ DE DIREITO: DRº BERNARDO FAJARDO LIMA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDRESSA KAORI YAMAKAWA
CHEFE DE SECRETARIA: SILONI TAYLOR NUNES
1 - 0015102-11.2015.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MP ES
Vítima: COSMAR DIAS DA SILVA
Réu: MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI e outros
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: ELONI BORGES MARTINS
Réu: SIMONE SCHEIDEGGER BITTENCOURT
Réu: MATHEUS RIBEIRO BIANCARDI
Réu: VITOR SALLES VIEIEA
Réu: LAION DA SILVA VANTIL
Resposta à acusação do denunciado Laion às fls. 46/60, através de Defensor constituído, alegando preliminarmente, inépcia da inicial por ausência do nome da testemunha preservada, bem como, nulidade do interrogatório policial uma vez que desacompanhado da presença de advogado. No mérito, entre outros, pugna pela absolvição sumária do acusado, por se tratar de dependente químico, sendo completamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Por fim, requer a revogação da prisão preventiva, sob o argumento, em síntese, que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, não havendo ameaça à instrução ou risco à aplicação da lei penal, além do decreto de prisão ter sido embasado em depoimento de testemunha preservada, ofendendo garantias constitucionais. Resposta à acusação de Matheus às fls. 104/7, alegando preliminarmente, carência de ação e ausência de justa causa, pugnando pela rejeição da denúncia, sob o argumento de que a denúncia carece de lastro probatório mínimo para deflagrar uma persecução penal em desfavor do acusado. Resposta à acusação de Eloni às fls. 108/12, alegando preliminarmente, carência de ação e ausência de justa causa, pugnando pela rejeição da denúncia, sob o argumento de que a denúncia carece dos pressupostos processuais, das condições da ação, além de carecer de lastro probatório mínimo para deflagrar uma persecução penal em desfavor do acusado. Resposta à acusação de Vitor às fls. 113/5, alegando preliminarmente, ausência de requisito formal do artigo 6, inciso V, do CPP e ausência de justa causa, pugnando pela rejeição da denúncia, sob o argumento de que o denunciado não foi ouvido na esfera policial, requerendo seja declarada a nulidade do inquérito policial referente ao acusado. Resposta à acusação de Simone às fls. 116/21, alegando preliminarmente, ausência de requisito formal do artigo 6, inciso V, do CPP e ausência de justa causa, pugnando pela rejeição da denúncia, sob o argumento de que a ré não foi ouvida na esfera policial, requerendo seja declarada a nulidade do inquérito policial referente ao acusado. Sustenta, ainda, que não há elementos que vislumbrem indícios mínimos de autoria que autorize a persecução penal em desfavor da denunciada. Ouvido sobre as preliminares, o Ministério Público juntou manifestação às fls. 129/34 e v. É o relatório. Passo ao saneamento do processo. Laion: não há que se falar em inépcia da denúncia por ausência do nome da testemunha preservada. Conforme prevê o Ato Conjunto 003/2013, as testemunhas que se sentirem coagidas ou submetidas a grave ameaça, caso desejem, não terão seus dados de qualificação lançadas nos termos do seu depoimento. Entende-se por qualificação todos os dados capazes de identificar a testemunha, incluindo o nome. Convém ressaltar que, embora não conste o nome da testemunha nos autos principais, está garantido o conhecimento de sua qualificação através da pasta controle, cujo acesso é permitido ao Advogado, bastando requerer. Rejeito a preliminar. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade por ausência de advogado durante oitiva do réu na esfera policial. Como é sabido, o inquérito policial é procedimento desprovido de contraditório ou ampla defesa, haja vista não haver acusação. Ademais, vícios presentes no inquérito não tem o condão de afetar a ação penal. Rejeito a preliminar. No tocante à alegada dependência química, para a realização do exame de dependência toxicológica, é necessário que haja fundada dúvida a respeito da integridade mental do recorrente, não bastando a simples alegação da defesa nesse sentido. Ademais, não há indícios de que o réu era de fato dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental. Rejeito a preliminar. Por fim, em relação ao pedido de revogação de prisão preventiva, entendo que os motivos ensejadores da medida, devidamente fundamentado às fls. 35/7, permanecem inalterados, não tendo ocorrido qualquer fator posterior que modificasse a situação fática do réu. Por essa razão, o pedido deve ser indeferido. Matheus: de uma análise dos autos, entendo que a justa causa está presente, pois visualizados indícios de autoria e materialidade a justificar o recebimento da peça acusatória. Rejeito a preliminar. Eloni: a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, possibilitando a elucidação dos fatos descritos à luz do contraditório e ampla defesa. No tocante a justa causa, entendo que esta também está presente, pois visualizados indícios de autoria e materialidade a justificar o recebimento da peça acusatória. Rejeito a preliminar. Vitor: não há que se falar em nulidade por ausência de oitiva do réu na fase policial, primeiro porque, segundo a Autoridade Policial, o denunciado estava homiziado no Rio de Janeiro, segundo, porque não houve qualquer prejuízo ao réu capaz de ensejar em nulidade. Ademais, vícios presentes no inquérito não tem o condão de afetar a ação penal. Rejeito a preliminar. Simone: não há que se falar em nulidade por ausência de oitiva da ré na fase policial, pois não houve qualquer prejuízo ao réu capaz de ensejar em nulidade. A denunciada será ouvida em juízo, sobre o crivo do contraditório, oportunidade em que poderá apresentar sua versão dos fatos. Ademais, vícios presentes no inquérito não tem o condão de afetar a ação penal. No tocante a justa causa, entendo que esta também está presente, pois visualizados indícios de autoria e materialidade a justificar o recebimento da peça acusatória. Rejeito as preliminares. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 07/02/2018, às 14h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos. Requisite-se a apresentação do(s) réu(s) preso(s), na forma do artigo 185, §7º do CPP. Requisite-se os militares. Cientifique-se o Ministério Público e os Defensores dos réus. Expeça-se precatória, se necessário. Diligencie-se.
2 - 0017149-21.2016.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: DAIANE KIPANI BATISTA
Réu: VINICIUS ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Considerando que a mídia de gravação da audiência de fls. 44 está inaudível, DESIGNO nova audiência para o dia 06/02/2018 às 15h50. Intimem-se todos que participaram do ato. Requisite-se.
3 - 0010762-53.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: FABIOLA LAURINDO DA SILVA
Advogado(a): 12064/ES - SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES
Notifique-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para oferecer(em) defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, momento o qual poderá(ão) arguir preliminares e invocar(em) todas as razões de defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas que pretende(m) produzir e arrolar(em) testemunhas até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, §1º, da Lei 11.343/06. Após o prazo, sem apresentação de resposta, nomeio desde já, o(a) Dr.(a) Carlos Vinícius Fonseca Silva, OAB/ES 28.786, para oferecer defesa prévia no prazo legal, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, §3º da Lei 11.343/06. Intime-se para dizer se aceita o múnus. Considerando a necessidade de conferir celeridade ao feito, designo, desde logo, audiência de instrução e julgamento para o dia 08/02/18 às 13h50. Registro que, além de empreender celeridade ao processo, que envolve réu preso, em nada causará prejuízo, uma vez que a defesa preliminar (e eventual absolvição sumária) será apreciada antes do efetivo início do ato. Caso a denúncia não seja recebida, o feito será imediatamente retirado de pauta. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se carta precatória, se preciso. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado.
4 - 0012858-41.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: ROGERIO MARQUES FRANCISCO
Advogado(a): 27154/ES - BRUNA CERQUEIRA ANTONIO ALBERNAZ
Vistos. Devidamente notificado (fls. 09v), o réu apresentou defesa preliminar às fls. 19/27, através de Defensor dativo, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e, subsidiariamente, a absolvição ou desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06. No tocante a desclassificação, por se tratar de matéria que se confunde com o próprio mérito, sua análise neste momento se mostra prematura. Aliás, convém ressaltar que nada impede que o usuário seja também traficante, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. O mesmo se pode dizer do pedido de absorção do delito de porte de arma pelo crime de tráfico com a causa de aumento de pena, uma vez que, aparentemente, se deram em circunstâncias diferentes, razão pela qual é necessária a instrução probatória para, se for o caso, reclassificação da imputação. Sem embargo da posição doutrinária, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o magistrado não está obrigado a fundamentar a decisão de recebimento da peça acusatória, até mesmo para se evitar que eventual excesso na fundamentação acarrete indevida antecipação da análise do mérito. Na dicção da Suprema Corte, o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia não se qualifica, nem se equipara, para os fins a que se regere o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, a ato de caráter decisória, daí por que não se exige que seja fundamentado. (STF, 2ª Turma, HC 95.354/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14/06/2010). Não obstante, analisando os autos verifico a presença de indícios de autoria e materialidade – justa causa – para poder se iniciar ação penal, já que, em tese, o denunciado praticou conduta tipificada como crime. Além disso, é de se destacar que a denúncia foi confeccionada com observância e cumprimento dos seus requisitos básicos, previstos no artigo 41 do CPP, estando presentes, também, os pressupostos processuais e as condições da ação, não sendo o caso de rejeição da denúncia. Nesse sentido, já se manifestou o Supremo, segundo o qual “a denúncia que expõe, satisfatoriamente, condições de tempo, lugar e modo de execução dos fatos delituosos não é inepta” (HC 89.908/PR, Rel. Min. Eros Grau). Sem mais delongas, RECEBO a denúncia oferecida, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Ato contínuo, mantenho a audiência de instrução e julgamento já designada para o dia 08/02/2018 às 14h40. CITE-SE e intime-se o réu. Requisitem-se os militares, na forma do artigo 221, §2º do CPP. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. Cientifique-se o Defensor e o Ministério Público.
5 - 0009767-40.2017.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: MADALENA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Réu: DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 28500/ES - MARIANA FRANCA MATIELLO
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 31/3, através de Defensor dativo nomeado por este Juízo, sustentando, em síntese, que os fatos não se deram como narrados na denúncia. Requer a revogação da prisão, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos da medida excepcional. Instado, o Ministério Público manifestou às fls. 34 e verso, sendo contrário ao pedido de revogação de prisão. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas nem arguição de nulidade. O processo encontra-se pronto para instrução. Em relação ao pedido de revogação de prisão preventiva, não houve qualquer alteração da situação fática do réu, não sendo apresentado qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento desse Juízo a respeito da desnecessidade da prisão, razão pela qual mantenho na íntegra o teor da decisão de fls. 09/10, devidamente fundamentada, atendendo ao disposto no artigo 93, IX, da CF. Ressalto que nada impede que após a instrução, com oitiva de todas as testemunhas e interrogatório do acusado, possa ser reavaliada a prisão. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e mantenho a data de 20/02/2018 às 15h40, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos. Requisite-se.
6 - 0009167-19.2017.8.08.0011 - Inquérito Policial
Requerente: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: ROGERIO SILVA e outros
Advogado(a): 24017/ES - FERNANDA EDUARDO BOURGUIGNON
Indiciado: WESLEY SANT ANA VIEIRA
Advogado(a): 18660/ES - KAYNA SILVESTRE DE JESUS AFONSO
Indiciado: RODRIGO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: LUCAS OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO
Indiciado: MARCELO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Indiciado: TEREZINHA DE JESUS MOREIRA
Indiciado: ROGERIO SILVA
Indiciado: GILVAN ABREU
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Indiciado: EDUARDO SANTOS DE LIMA
Advogado(a): 26049/ES - PRISCILA DE ASSIS PEREIRA
Indiciado: UANDERSON DA SILVA SANTOS
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Indiciado: COLBERT BAYERL MARTINS
Indiciado: MARILEILA DA SILVA OLIVEIRA
Indiciado: GLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA
Advogado(a): 19437/ES - VIVIANE MENON BAZONI
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 18/01/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
7 - 0004215-94.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerido: ADENILTON SANTOS ALMEIDA
Advogado(a): 5202/ES - ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Diante da informação contida na Ata de fl. 36, pela 4ª Vara Criminal de Vitória, de que a testemunha está lotada no 9º Batalhão de Polícia (Cachoeiro) e pelo ofício de fl. 36, no sentido de ela se encontra de licença médica até 09/02/2018, designo a audiência para 21/02/2018, às 14h40. Requisite-se a testemunha. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.
8 - 0016283-76.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerido: JEFERSON BARBOSA RIBEIRO
Advogado(a): 21794/ES - JULIANA LOUZADA DELESPOSTE
Designo a audiência para 21/02/2018, às 16h30m. Requisite-se a testemunha. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.
9 - 0016526-20.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerido: FABIO GUERRA DUQUE
Designo a audiência para 21/02/2018, às 16h40m. Intime-se a testemunha. Comunique-se a data ao Juízo Deprecante. Diligencie-se.
10 - 0005787-27.2013.8.08.0011 - Inquérito Policial
Indiciado: JULIO CESAR PAPACENA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 27380/ES - ANA PAULA DO NASCIMENTO
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 68/70, sem preliminares. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de inépcia, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/02/18, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.
11 - 0014438-09.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerido: PETTERSONN DAVEL MARETO
Advogado(a): 11729/ES - CARLOS HENRIQUE SOARES PETTER
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2018 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
12 - 0003273-33.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: EDILIO DOS SANTOS SALEZZE
Indiciado: CLODOALDO FREGADOLLI CALADO
Réu: CLODOALDO FREGADOLLI CALADO
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 16, sem preliminares. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de inépcia, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/02/18, às 14h20, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.
13 - 0016258-05.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: AGOSTINHO CAIADO FRAGA FILHO
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Resposta à acusação às fls. 11. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de inépcia, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/02/18, às 15h20, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.
14 - 0016768-81.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: DOUGLAS PAULO DA SILVA
Indiciado: FLAVIO DE OLIVEIRA CHUINA
Advogado(a): 9642/ES - ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 51/6. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de inépcia, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/02/18, às 16h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.
15 - 0001460-68.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: RENAN DOS SANTOS ABREU
Advogado(a): 23246/ES - MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS
Recebida a denúncia e determinada a citação do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação, esta foi juntada aos autos às fls. 14/6. Verificando que a conduta do réu subsume-se, em tese, ao tipo penal que lhe foi imputado na denúncia, não sendo o caso de inépcia, atipicidade, bem como verificada a presença de justa causa e ainda, que toda a matéria alegada na resposta à acusação não foi suficiente para a rejeição da exordial, vez que somente durante a instrução processual, após a oitiva do denunciado e testemunhas, com o exame de todo o conjunto probatório, é que este Juízo poderá avaliar se o suspeito deve ou não ser responsabilizado criminalmente pelos fatos imputados, ratifico o recebimento da denúncia e DESIGNO o dia 26/02/18, às 16h30, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes quanto à realização da AIJ conforme disposto no artigo 399 do CPP. Cientifique-se o Ministério Público e o Defensor do denunciado.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 DE JANEIRO DE 2018
SILONI TAYLOR NUNES