Source: http://docplayer.com.br/10342171-Convite-ajuste-direto-n-o-04-enb-2012.html
Timestamp: 2018-11-16 08:43:47+00:00
Document Index: 92844294

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 71', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 57', 'Artigo 125', 'artigo 81', 'artigo 55']

CONVITE AJUSTE DIRETO N.º 04/ENB/ PDF
Download "CONVITE AJUSTE DIRETO N.º 04/ENB/2012"
Carlos Eduardo Fábio Gentil Peixoto
1 CONVITE AJUSTE DIRETO N.º 04/ENB/2012 RELATIVO A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA DE BAIXA TENSÃO PARA AS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE SINTRA DA ESCOLA NACIONAL DE BOMBEIROS.
2 Convite à apresentação de proposta Ajuste Direto Regime Normal (artigo 115.º do CCP) Assunto: Convite à presentação de proposta no âmbito de Ajuste Direto de aquisição de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as instalações do Centro de Formação de Sintra da Escola Nacional de Bombeiros. Para o efeito, convida-se V. Exa. a apresentar proposta no âmbito de ajuste direto adotado para a celebração de um contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica de baixa tensão para as instalações do Centro de Formação de Sintra da Escola Nacional de Bombeiros por Ajuste Direto Regime Normal. 1. Objeto do Convite a) O presente convite visa a apresentação de uma proposta para a celebração de um contrato de prestação de serviços de Fornecimento de Energia Elétrica de Baixa Tensão para as instalações do Centro de Formação de Sintra da Escola Nacional de Bombeiros, sito na Rua Doutor António Macieira, Quinta do Anjinho São Pedro de Penaferrim, Sintra. b) A prestação de serviços referida na alínea anterior será dirigida, sob total responsabilidade do adjudicatário e sem qualquer encargo adicional para o adjudicante, tendo o código CPV (Common Procurement Vocabulary) Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é a Escola Nacional de Bombeiros, adiante designada ENB, NIF , com sede na Rua Doutor António Macieira, Quinta do Anjinho, São Pedro de Penaferrim Sintra, com o número de telefone e de fax e com o 3. Órgão que tomou a decisão de contratar Direção da ENB por deliberação tomada em 05 de Março de
3 4. Fundamento da escolha do ajuste direto A escolha do procedimento de ajuste direto para a formação do presente procedimento, baseia-se estritamente em critérios de valor de acordo com o preço relativo às parcelas de acordo com o anexo A 5. Peças do procedimento O caderno de encargos, e respectivo anexo A, consubstanciam os aspetos essenciais das cláusulas contratuais da presente aquisição de serviços. 6. Prazo para apresentação das propostas O prazo limite para apresentação da proposta termina no dia 29 /03 /2012 às 23H Preço anormalmente baixo A partir da percentagem constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 71º do Código dos Contratos Públicos, por referência ao preço base fixado no presente Convite e respectivo Caderno de Encargos, o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo, para efeitos do disposto na al. d) do n.º 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos. 8. Elementos da proposta e documentos que a acompanham a) Na proposta, o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se propõe fazê-lo. b) Na proposta, o concorrente deve incluir sob pena de exclusão: (i) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; (ii) Lista dos preços unitários de todas as espécies de serviços previstos bem como indicação do preço total e respetiva nota justificativa; (iii) Condições de pagamento; (iv) Validade da proposta; (v) Caso o preço proposto seja considerado anormalmente baixo, nos termos do presente convite, a proposta deve conter documentos justificativos que esclareçam o preço apresentado; (vi) Certificação válida NP 4413:2006; 3
4 (vii) Os concorrentes poderão ainda indicar outros aspectos que considerem relevantes para a apreciação da proposta, designadamente, os serviços de valor acrescentado, desde que os mesmos não contrariem as peças do procedimento. c) A indicação dos preços, constante no ponto (ii) da alínea b) deverá conter: (i) O valor em algarismos, por extenso e em Euros, não incluindo IVA, sendo mencionada expressamente a sua não inclusão e que aos preços acresce aquele imposto à taxa legal em vigor; (ii) O valor do IVA deve ser indicado à parte, nos mesmos termos que o preço total. No caso de este não ser mencionado entende-se que o preço indicado não inclui este imposto; (iii) Os preços indicados incluirão sempre todos os encargos inerentes ao fornecimento dos serviços, incluindo o transporte dos bens. d) Os documentos que integrem a proposta nos termos do artigo 58º do Código dos Contratos Públicos não podem ser redigidos em língua estrangeira. e) Não é admitida a apresentação de propostas com alterações de cláusulas do caderno de encargos. f) A proposta deve ser assinada pelo concorrente ou pelos seus representantes. 9. Modo de Apresentação das propostas As propostas e respetiva documentação, deverá ser apresentada na plataforma eletrónica. 10. Prazo de Manutenção de propostas O concorrente fica obrigado a manter as respetivas propostas pelo prazo de sessenta e seis (66) dias contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. 11. Apresentação de propostas variantes Não é admissível a apresentação de propostas variantes. 4
5 12. Análise de propostas a) As propostas são analisadas em todos os seus atributos. b) São excluídas as propostas cuja análise revele, sem prejuízo do disposto na lei: (i) Que não apresentem os documentos que contenham os atributos da proposta, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos; (ii) Que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar, ou por aquele não submetidos à concorrência. (iii) Cujo valor global seja superior ao preço base; (iv) Que tenham sido apresentadas depois do termo do prazo fixado para a sua apresentação; (v) Que não integrem todos os documentos exigidos no presente Convite, solicitados nos termos do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos; (vi) Que sejam apresentadas como variantes; (vii) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; (viii) Quando existam fortes indícios de actos, acordos, práticas ou informações susceptíveis de falsear as regras de concorrência. (ix) Quando for apresentada uma única proposta, o concorrente poderá ser convidado a melhorar a sua proposta, nos termos do n.º 2 do Artigo 125º Código dos Contratos Públicos; 13. Notificação da decisão de adjudicação a) A decisão de adjudicação é notificada, por meio da plataforma eletrónica. b) Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do ponto seguinte do presente Convite. 5
6 14. Documentos de habilitação O adjudicatário deve entregar no prazo de 3 dias úteis a contar da notificação de adjudicação, através da plataforma eletrónica: (i) (ii) Declaração a que se refere a al. a) do n.º 1 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos; Documentos comprovativos que não se encontrem nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i)do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos; 15. Celebração de contrato escrito a) O contrato deve ser celebrado no prazo de 5 dias úteis a contar da data da aceitação da minuta. b) O representante da entidade adjudicante comunica ao adjudicatário, com a antecedência mínima de cinco três úteis, a data, hora e local em que ocorrerá a outorga do contrato. 16. Legislação aplicável Em tudo o que o presente convite for omisso aplicar-se-á o disposto no Caderno de Encargos, no Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável. 6