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Timestamp: 2019-02-22 06:57:25+00:00
Document Index: 34955835

Matched Legal Cases: ['artigo 392', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 57', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8']

Ana Beatriz Castilhos Lisboa
1 DECRETO N 4.737, DE 15 DE DEZEMBRO DE (Dispõe sobre atualização dos valores das Tabelas I, li, /li e VI da Lei Complementar no 07, de 18 de dezembro de 1.992, e do ISSQN lançado com base em aliquotas fixas; concede desconto e disciplina parcelamento.) JOSÉ CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 392 da Lei Complementar no 07, de 18 de dezembro de (Código Tributário do Municlpio de Jaboticabal) e os dispositivos da Lei no 2.415, de 04 de dezembro de e do Decreto no 3.985/2000, DEC RETA: Artigo 1 - Para fins de aplicação da Tabela I do Código Tributário do Municipio de Jaboticabal, referente a cobrança da Taxa de Licença e Vistoria para Abertura, Localização e Funcionamento de estabelecimentos industriais, serão observados os seguintes critérios para o exercício de 2.006: a) - a alíquota de R$1,20 e R$1,44 p/m' terão incidência até o limite máximo de 6.000m' de área ocupada, desprezando-se a área remanescente. b) - a alíquota de R$0,97 e R$0,60 p/m' terão incidência até o limite máximo de 9.000m' de área ocupada, desprezando-se a área remanescente. c) - a alíquota de R$0,48 p/m' terá incidência até o limite máximo de m' de área ocupada, desprezando-se a área remanescente. TABELA I TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ATIVIDADES PERIODO FIXO R$ POR M' DA ÁREA OCUPADA Indústrias Extrativas Mineral Vegetal 2. Produtos Alimentfcios Café (Torrefação, moagem, café Até m' R$1,44 solúvel) Laticínios e Derivados. Até m' R$0, Padarias e Confeitarias. Até m' R$0, Outros Produtos Alimentlcios Até m' R$0,96 3. Químicos e Farmacêuticos Produtos Qulmicos para fins Até m' R$1,44 industriais Produtos farmacêuticos e Até m' R$1,44 medicinais Outros produtos qufmicos Até m' R$1,44 I 1 ( Esplanada do L a90 'Carlos Rodrigues Serra'. 160 CNPJ /00-05
2 Mecânicas, Elétricas, Eletrônicas Artefatos de ferro e metal Até m 2 R$1, Mecânica, elétrica e eletrônica Até m 2 R$1, Galvanoplastia, nilação, laminação Até m 2 R$1, Máquinas, motores, veículos naval, aéreo Até m 2 R$1, Outros não especificados Até m 2 R$1,44 5. Outras Indústrias de Transformação Derivados de petróleo e hulha R$O, Têxtil, fiação, tecelagem, calçados R$2, Produtos minerais não metálicos (olarias e cerâmicas) m' R$O, Metalúrgicas m 2 R$O, Bebidas, fumo R$O, Madeira, cortiço e similares R$O, Mobiliário (exceto móveis de aço e outros metais) Até m 2 R$O, Papel e papelão, couros, pelos e similares Até m 2 R$1, Gráfica e editorial R$4, Plástico, borracha Até m 2 R$1, Energia elétrica R$3, Usinas Até m 2 R$0, Beneficiamento Até m 2 R$0, Outras indústrias R$2,41 6. Produtos Aqropecuários R$O,60 Artigo 2" - Para fins de aplicação da Tabela " do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente a cobrança da Taxa de Licença e Vistoria para abertura, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, serao observados os seguintes critérios para o exercício de 2.006: TABELA 11 TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS RAMO DE ATIVIDADE ZONAS PERIODO R$ POR M 2 DA AREA OCUPADA ANUAL (ÁREA UTILIZADA PELA CASA COMERCIAL INCLUINDO A ÁREA DE ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS) 1. Comércio atacadista R$O,96 1" R$O,72 R$0,48 2. Material médico e odontológico 1" R$1,44 3. Material elétrico, eletrônico, acessórios para veículos 2" R$1,20 4. Fogos de artiflcio 3 8 R$O,96 5. Supermercados, eletrodomésticos 1 8 R$1,44 e móveis 2" R$O, R$O,48 6. Restaurante, posto de gasolina, 1" R$O,84 Esplanada do L a 9 o" C arlas Rodri 9 ues Serra" 160 CNPJ / ,
3 00296 churrascaria 2' R$0,84 3' R$O,84 7. Joalheria e churrascaria l' R$1,93 2' R$1,44 3' R$0,96 8. Farmácia, padaria e açougue 1 R$2,89 2' R$2,41 3' R$1,93 9. Tecidos, calçados, artigos para presentes l' R$1,93 10.Pastelaria, bar, lanchonete, sorveteria e frutaria 2' R$1,44 11.Mercearia, quitanda, empório, frios, laticinios, mercadinhos 12. Livrarias, papelarias 3' R$O Floricultura, pcda, produtos 1" R$1,93 agropecuários e veterinários 2' R$1, Comércio varejista não 3' R$0,96 especificado 15.Materiais de Construção, carros, 1" R$0,96 motos e bebidas 2" R$O,72 3" R$0, Concessionárias autorizadas l' R$1,44 2 R$1,44 3" R$1,44 Artigo 3 - Para fins de aplicação da Tabela 111 do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente a cobrança da Taxa de Licença para abertura, localização e funcionamento de estabelecimentos de prestação de serviços e outros, serão observados os seguintes critérios para o exercicio de 2.006: TABELA 111 TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERViÇOS E OUTROS ATIVIDADES PERIODO R$ PORM' DA ÁREA OCUPADA 1.Bancos R$4.830,70 2.0utros estabelecimentos de crédito, financiamentos e R$1.207,67 investimentos 3.Sociedades Civis 4.Divertimentos públicos a)bailes e Festas DIA R$48,30 b )Casas de Diversões R$60,38 c)casas de Espetáculos R$60,38 d)boates e Similares R$410,60 e )Outros Espetáculos DIA R$48,30 f)exposições, feiras e quermesses DECENDIO R$48,30 g)boliches, bilhares e outros jogos de mesa, cancha ou pista por mesa, cancha ou pista h)circos e outros divertimentos públicos QUINZENA R$48,30 i)danceterias R$410,60 5.Profissionais Liberais e Similares 6.Profissionais que exerçam atividade sem aplicação de capitais R$/,38. Esplanada do Lag o -Carlos Rodri ues Serra", CNPJ 503&1,.8 I I
4 - Esplanada do Escolas - Ensino Superior - Ensino 2 Grau - Ensino 1 Grau - Ensino Pré e Profissional - Ensino Escalar e Maternal - Jardim de Infi'lncia 8.Oficina Mecânica, de funilaria e de pintura 9.Barbeiros, cabeleireiros e engraxates 10.Depósitos isolados 11.Prestação de serviços não compreendidos nos itens 4,5,6,7 e 8 12.Construção Civil 13.Serviços gráficos e editoriais 14.Pensões e congêneres 15.Motel e Hotel 16.Lavanderia e tinturaria 17.Escritório de contabilidade 18.Processamento de Dados 19.Laboratório de análises clinicas (Lei Complementar n 18/93) 20.Hospital, sanatórios, ambulatórios, pronto socorro (Lei Complementar n018/93) 21.Clinicas veterinárias 22.Clinicas odontológicas, fisioterapeutas 23.Estacionamento de veículos 24.Despachantes e auto-escolas 25.lmobiliárias 26.Loteria, venda de bilhetes e distribuição e loteria esportiva 27.Transportes intermunicipais, interestaduais e municipais 28. Representação comercial 29.Serviços funerários 30.Associações profissionais e outras entidades de classe 31.Cinema 32.0utras atividades não especificadas acima TABELA IV TAXA DE LICENÇA PARA ABERTURA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRANTES E AMBULANTES R$966,14 R$48,30 R$24,15 R$169,07 R$48,30 R$724,60 R$289,84 R$1.328,44 R$48,30 R$60,38 R$60,38 ATIVIDADES PERIODO VALOR EM R$ ESPECIFICACAO DIA MES 1. Alimentos preparados, refrigerantes não R$6,03 R$24,15 enqarrafados e produtos hortifrutiqranieiros 2. Aparelhos de uso doméstico, armarinhos, artefatos de couro, artigos de papelaria, artigos de toucador, brinquedos e presentes, artefatos de ferragens, R$6,03 R$24,15 plásticos, borrachas, vassouras e semelhantes doces, frutas, estatuetas, sorvetes e quadros 3. Tecidos e roupas, refrigerantes engarrafados R$12,07 R$28,98 4. Artigos para fumantes, artigos de jogos de azar, fogos de artifício, jóias, pedras preciosas, peles, R$12,07 R$28,98 R$193,22 relógios e confecçges de luxo e bebidas alcoólicas L 4 Lago -Carlos Rodrigues Serra', 160 CNPJ '4/
5 ArtiQos não especificados na Tabela R$6,03 R$24,15 6. Quando negócio em todos os itens: R$6,03 R$24, quando se tratar de venda com velculos, cobrar-se-á: a) automóvel de passeio, caminhão, triciclo motorizado, mais... R$2,41 R$6,03 R$19,32 b) carros com tração animal R$1,20 R$2,41 R$4,83 Artigo 4 - Para fins de aplicação da Tabela VI do Código Tributário do Município de Jaboticabal, referente à Taxa de Licença para Publicidade, serão observados os seguintes critérios para o exercício de 2.006: TABELA VI TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPECIE DE PUBLICIDADE PERIODO VALOR EM R$ I - Publicidade do contribuinte ou de terceiros, afixada ou pintada na parte interna ou externa do estabelecimento, por estabelecimento ano 48, Placas, painéis, tabuletas ou cavaletes com anúncios, desde que mês 12,07 visíveis das vias públicas por unidade ano 60, Publicidade: a) interior ou exterior de velculos, por veículo ano 48,30 b) velculos destinados a publicidade falada ou não, por veiculo dia 12,07 mês 24,15 ano 48,30 c) cinema, por meio de proieção na tela, por anúncio mês 48,30 IV - Propaganda escrita: a) folhetos, por milhar ou fração 12,07 b) cartazes, por dezena ou fração 12,07 c)faixas afixadas em logradouros públicos ou fachadas de estabelecimentos por faixa dia 24,15 mês 19,32 V - OUT DOORS (publicidade em grandes paínéis ILUMINADOS semestre 36,23 fixos de madeira ou metal, com alterações ano 72,46 periódicas mensagens neles inseridas), por metro NAO mês 16,90 quadrado do material publicitário ILUMINADOS semestre 31,39 ano 60,38 Artigo 5 - Para o exercício de 2.006, os valores fixos da lista de serviços constantes do artigo 57 da Lei Complementar no 07/92, com as alterações posteriores, serão reajustados de acordo com o IPCNIBGE dos meses de outubro de a setembro de 2.005, no percentual de 6,36% (seis inteiros, vírgula trinta e seis por cento) sobre os valores vigentes em Artigo 6" - Fica concedido um desconto de 5% (cinco por cento) para o contribuinte que efetuar o pagamento à vista do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo e Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento fixa, do exerclcio de 2.006, com vencimento no dia 31 de janeiro de Esplanada do Lago "Carlos Rodrigues Serra", 160 CNPJ /
6 - 1 - A importância com o desconto previsto no artigo 6 deste decreto, constará do aviso de lançamento expedido pelo Setor de Receita da Prefeitura Municipal de Jaboticabal. 2 - Para o pagamento parcelado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza fixo e Taxa de Licença para Abertura, Localização e Funcionamento fixa, do exercicio de 2,006,ficam estipulados os seguintes vencimentos: i" PARCELA - 31 de janeiro de " PARCELA - 28 de fevereiro de " PARCELA - 31 de março de Artigo.,. - O nâo pagamento do tributo nos respectivos vencimentos sujeitar-se-á a cobrança de multa, juros e correção monetária na forma da tel Artigo 8" - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário., aos 15 de dezembro de 2,005, CARLA GIOVANNA S BBI RODRIGUES DA SILVA Secretá ia de Finanças Registrado e publicado no Setor de Secretaria Geral, aos 15 de dezembro de 2,005, IVANA MARIA MARQUES QUINTINO Assistente Administrativo 6, " il299 U \I., ' Esplanada do Lago Carlos Rodrigues Serra", 160 CNPJ /