Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21323049/apelacao-apl-1363574620078260000-sp-0136357-4620078260000-tjsp/inteiro-teor-110324524
Timestamp: 2020-06-05 12:11:35+00:00
Document Index: 9995648

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 515', 'Artigo 8', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1363574620078260000 SP 0136357-46.2007.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1363574620078260000 SP 0136357-46.2007.8.26.0000 - Inteiro Teor
APL 0136357-46.2007.8.26.0000 SP 0136357-46.2007.8.26.0000
Gonzaga Franceschini
Inteiro TeorAPL_1363574620078260000_SP_1331141571640.pdf
Registro: 2012.0000063260
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0136357-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Pindamonhangaba, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO EX-OFFICIO sendo apelado MARIA ELISA TEIXEIRA MATIAS MOREIRA.
ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, v.u.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) e SERGIO GOMES.
VOTO Nº 18.683
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0136357-46.2007.8.26.0000
Juiz de 1ª Instância: Pedro Flávio de Britto Costa Júnior
MANDADO DE SEGURANÇA Impetração por professora estadual, de nacionalidade portuguesa e regida pela Lei Estadual nº 500/74 Demissão sumária Ato administrativo motivado em suposta exigência, pela referida Lei (artigo 8º, inciso I) e por Resolução (nº 134/03 da Secretaria de Estado da Educação), de naturalização como brasileira Ato nulo, por violar a ampla defesa e o contraditório, e por não ter embasamento legal Em que pese o entendimento, em primeiro grau, de que a impetrante não comprovou o cumprimento do Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros (Decretos Federais nºs 70.391/72 e 70.436/72), a Resolução não poderia impor mais do que a Lei estadual exige, quando dispensa prova de nacionalidade brasileira, arredando-se, assim, o fundamento legal invocado para o ato.
Rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento ao reexame necessário e ao apelo do Estado.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA
ELISA TEIXEIRA MATIAS MOREIRA contra ato da DIRETORA DA ESCOLA
ESTADUAL “DEPUTADO CLARO CÉSAR” , onde a impetrante, professora
estadual, de nacionalidade portuguesa, admitida sob o regime da Lei
Estadual nº 500/74 e da Lei Complementar Estadual nº 444/85 (Estatuto do
Magistério), objetiva a reintegração ao quadro docente, com todas as
vantagens pertinentes, bem como seja-lhe assegurado o direito à inscrição e
participação no processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano
letivo de 2006, porquanto alega que foi sumariamente dispensada a partir de 1º/12/05 por ser estrangeira não naturalizada, com base na Lei Estadual nº 500/74, artigo 8º, inciso I, e no artigo 31, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 134/03, da Secretaria de Estado da Educação, dispositivo esse que foi substituído pelo artigo 30, inciso IV, alínea a, da Resolução nº 90/05.
Por outro lado, argumenta que a portaria de dispensa possui fundamentação legal distinta, ou seja, a Lei Complementar Estadual nº 180/78, artigo 59, inciso I, § 1º, item 2 e a Lei Estadual nº 500/74, artigo 35, inciso III, “em nada se relacionando com a suposta situação ilegal de estrangeiro, pela qual foi dispensada pela diretora de escola” (fls. 5).
Deferiu-se a liminar para ambos os efeitos pretendidos, com determinação de substituição do polo passivo, para constar o DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE PINDAMONHANGABA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em decisão da qual não se recorreu (fls. 153/155).
A r.sentença de fls. 180/185, cujo relatório é adotado, concedeu a ordem, julgando procedente apenas o fundamento de inobservância da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º inciso LV da Constituição Federal), mas não o outro, relativo à nacionalidade.
Há reexame necessário.
Irresignada, apelou a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, admitida como assistente litisconsorcial, postulando a extinção do processo sem exame do mérito, por ilegitimidade de parte passiva, ou, na questão de fundo, a inversão do decidido.
Recurso processado regularmente, com resposta, que veicula prequestionamento.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
2. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
A recorrente não se insurgiu oportunamente contra a substituição do polo passivo, efetivada no corpo da decisão liminar, cuja vigência vem, de longa data (janeiro/06), produzindo efeitos a favor da impetrante. Por outro lado, a Diretora da Escola, apontada pela impetrante como autoridade coatora, prestou informações por duas vezes: a primeira, subscrevendo isoladamente, sem intermediação da Procuradoria do Estado, noticiando que cumpriu a liminar e defendendo a conduta administrativa adotada pela Diretoria de Ensino (fls. 162/163). Subsequentemente, a própria FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO requereu o ingresso no feito como assistente litisconsorcial e trouxe como suas novas informações, igualmente subscritas pela Diretora da Escola (e não pelo Dirigente Regional de Ensino), muito embora, em seu bojo, alegue a ilegitimidade passiva (fls. 165/168). E, ainda mais importante do que isso, sobreleva que essa substituição não causou prejuízo algum à ampla defesa e ao contraditório exercidos pelo ESTADO.
Desse modo, e ainda que tal matéria, em princípio, possa ser conhecida em segundo grau de jurisdição, tais circunstâncias caracterizam condutas processuais incompatíveis com o propósito de recorrer quanto a esse aspecto.
A isso cabe aduzir o que ficou bem lançado no r.parecer, da lavra da Doutora MARIA DO CARMO PONCHON DA SILVA PURCINI:
“A apelante volta a insistir no acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte passiva, visto que a diretora de escola não tem legitimidade para o ato demissionário atacado nesta impetração. Sucede que os elementos trazidos para os autos apontam a referida diretora como responsável pela demissão, com o aval do dirigente. Se não tinha atribuição para tanto, ainda assim promoveu a dispensa e, diante disso, deve responder pela consequência do ato. Daí que sem qualquer pertinência a
mencionada preliminar que deve ser rejeitada.” (fls. 225).
3. Outrossim, não assiste razão à recorrente quando alega que a sentença foi “extra petita” por haver considerado violação à ampla defesa e ao contraditório, porquanto essa causa de pedir foi explicitada no item 30 da petição inicial (fls. 15).
4. Passando-se ao mérito e com base no artigo 515 § 1º do Código de Processo Civil, fica mantida a concessão da ordem, todavia, por fundamentos parcialmente distintos, preservado o respeitável entendimento do douto Magistrado.
Nesse sentido, o r.parecer bem analisou as questões e suas ponderações ficam adotadas como razão de decidir, conforme seguem transcritas:
“No mais, a pretensão foi a de ver declarada a nulidade do ato demissionário, sob o fundamento de violação dos direitos da apelante, dentre eles o da segurança jurídica.
Mesmo que a impetrante não tenha se aprofundado no fundamento da garantia da ampla defesa e ao direito ao contraditório, a matéria discutida na peça inicial enseja o enfrentamento do tema. Nesse sentido, é de ver-se que a demissão da apelada foi sumária, sem mesmo conhecer, num primeiro momento, o motivo da dispensa. Quando foi dado conhecer a motivação, não se lhe ensejou qualquer oportunidade para defesa. Evidenciou-se, assim, violação às garantias fundamentais da impetrante, pelo que bem concedida a segurança.
Além disso, em que pese o convencimento do Magistrado acerca da questão da comprovação da reciprocidade, é certo que o parágrafo único do art. 8º, da Lei [Estadual] nº 500/74, prevê que quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos
incisos I a III, se o estrangeiro for residente no país, e dos incisos I a IV, se não residente. Evidentemente que diante da dispensa tratada na lei, afastando a prova de nacionalidade brasileira, não poderia a Resolução 134, de 16 de dezembro de 2003, impor mais do que a lei exige. Assim, sequer havia embasamento para o mencionado ato de demissão.” (fls. 225/226).
De fato, o texto legal utilizado como fundamento do ato administrativo (fls. 30), é o seguinte:
“Artigo 8º A proposta de admissão dos servidores de trata o inciso II do artigo 1º será instruída com os seguintes documentos:
I prova de nacionalidade brasileira;
II prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar;
III prova de estar no gozo dos direitos políticos;
IV prova de boa conduta;
V prova de sanidade e capacidade física;
VI títulos científicos ou profissionais que comprovem a habilitação para o desempenho da função técnica, reconhecidamente especializada;
VII minuta de contrato.
Parágrafo único Quando se tratar de contrato de estrangeiros serão dispensados os requisitos constantes dos incisos I a III, se o estrangeiro for residente no país, e os dos incisos I a IV, se não residente.”
5. Pelo exposto, rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21323049/apelacao-apl-1363574620078260000-sp-0136357-4620078260000-tjsp/inteiro-teor-110324524