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Timestamp: 2019-02-22 10:52:55+00:00
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - PDF
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Edson Desconhecida Quintão
1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN
2 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 2
3 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 3 ÍNDICE Disposição Preliminar 05 Livro Primeiro Tributos de Competência do Município 05 Título I Disposições Gerais 05 Título II Das limitações do poder de tributar 05 Título III Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 06 Capítulo I Da obrigação principal 06 Seção I Do fato gerador e da incidência 06 Seção II Da isenção 07 Seção III Do contribuinte 08 Seção IV Da base de cálculo 08 Seção V Do lançamento 10 Seção VI Da alíquota 10 Seção VII Do pagamento 11 Capítulo II Das obrigações acessórias 11 Seção I Da inscrição 11 Seção II Das alterações cadastrais 12 Capítulo III Das penalidades 13 Título IV Do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens 13 imóveis e de direitos a eles relativos Capítulo I Da obrigação principal 13 Seção I Do fato gerador 13 Seção II Da não incidência 14 Seção III Da isenção 15 Seção IV Do contribuinte e do responsável 15 Seção V Da base de cálculo 15 Seção VI Da alíquota 16 Seção VII Do lançamento 16 Seção VIII Do pagamento 17 Capítulo II Das disposições gerais 18 Capítulo III Das penalidades 19 Título V Do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e 19 gasosos Capítulo I Da obrigação principal 19 Seção I Do fato gerador 19 Seção II Do contribuinte e do responsável 20 Seção III Da base de cálculo e da alíquota 21 Seção IV Do pagamento 21 Capítulo II Das obrigações acessórias 21 Seção I Disposições gerais 21 Seção II Da inscrição 22 Seção III Dos livros e documentos fiscais 22
4 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 4 Capítulo III Das penalidades 23 Título VI Do imposto sobre serviços de qualquer natureza 23 Capítulo I Da obrigação principal 23 Seção I Do fato gerador e da incidência 23 Seção II Da não incidência 26 Seção III Da isenção 27 Seção IV Do contribuinte e do responsável 27 Seção V Da base de cálculo 28 Seção VI Da alíquota 29 Seção VII Do arbitramento 30 Seção VIII Da estimativa 31 Seção IX Do pagamento 31 Capítulo II Das obrigações acessórias 32 Seção I Disposições gerais 32 Seção II Da inscrição 32 Seção III Dos livros e documentos fiscais 33 Capítulo III Da fiscalização 34 Capítulo IV Das penalidades 34 Título VII Das taxas em razão do exercício do poder de policia 37 Capítulo I Da taxa de licença para localização e funcionamento 37 Seção I Da obrigação principal 37 Seção II Da isenção 37 Seção III Do alvará de licença 37 Seção IV Do pagamento 37 Seção V Das obrigações acessórias 38 Seção VI Das penalidades 38 Capítulo II Da taxa de licença para funcionamento em horário especial 38 Seção I Da obrigação principal 38 Seção II Da obrigação acessória 39 Seção III Das penalidades 39 Capítulo III Da taxa de licença para publicidade 40 Seção I Da obrigação principal 40 Seção II Da isenção 40 Seção III Do pagamento 40 Seção IV Da obrigação acessória 41 Seção V Das penalidades 41 Capítulo IV Da taxa de licença para execução de obras 41 Seção I Da obrigação principal 41 Seção II Da isenção 42 Seção III Do pagamento 42 Seção IV Das penalidades 43 Capítulo V Taxa de utilização do terminal rodoviário, incidência e cobrança 43 Seção I Da obrigação principal 43 Capítulo VI Da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros
5 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 5 públicos 44 Seção Da obrigação principal 44 Seção II Da isenção 44 Seção III Do pagamento 44 Seção IV Da obrigação acessória 45 Seção V Das penalidades 45 Título VIII Das taxas pela utilização de serviços públicos 45 Capítulo I Da taxa de coleta do lixo e limpeza pública 45 Seção I Da obrigação principal 45 Seção II Da penalidade 46 Capítulo II Da taxa de iluminação pública 46 Seção I Da obrigação principal 46 Seção II Da isenção 47 Seção III Do pagamento 47 Seção IV Das penalidade 47 Disposição gerais 47 Capítulo III Da taxa de expediente e serviços diversos 47 Seção I Da obrigação principal 47 Seção II Da isenção 48 Seção III Do pagamento 49 Seção IV Das penalidades 49 Título IX Da contribuição de melhoria 49 Título X Da mora 50 Livro Segundo Normas gerais tributárias 51 Título I Disposições gerais 51 Título II Da administração tributária 51 Livro Terceiro Processo administração tributário 51 Título I Disposições gerais 51 Capítulo I Disposições preliminares 51 Capítulo II Dos prazos 52 Capítulo III Dos postulantes 52 Título II Da divida ativa 52 Título III Da remissão 53 Título IV Do parcelamento 53 Título V Do processo em geral 54 Capítulo I Do requerimento 54 Capítulo II Da intimação 55 Capítulo III Do procedimento prévio de ofício 55 Capítulo IV Do processo de ofício 55 Capítulo V Das nulidades 56 Título VI Do processo contencioso 56 Capítulo I Do litígio 56 Título VII Do processo sobre interpretação da legislação tributária 57 Disposições finais 57
6 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 6 LEI N.º 043 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993 Institui o Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º. O Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian compõem se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais e do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. São tributos de competência do Município de Comendador Levy Gasparian: I impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acesso física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar; II taxas: a) em razão do exercício do poder de polícia, ou; b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. TITULO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 3º. Os impostos municipais não incidem sobre: I o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II os templos de qualquer culto; III o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de assistência social, das entidades de caráter social, filantrópicas, culturais, desde que, sem fins lucrativos. IV os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
7 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 7 1º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. 2º. O disposto no inciso I não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente a bem imóvel. 3º. A não incidência referida nos incisos II e III compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas. 4º. Os impostos municipais incidem sobre o patrimônio e os serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados realizados em território municipal pela União, Estados ou Municípios, diretamente por entidade da administração indireta ou mediante concessão ou permissão, assim como em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. 5º. O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III, deste artigo, é subordinado à efetiva observância dos seguintes requisitos estatutários pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado; II ausência de remuneração para seus dirigentes ou conselheiros; III aplicarem, integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; IV manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 6º. A imunidade relativa aos bens imóveis e aos serviços inerentes aos templos de qualquer culto restringe se àqueles destinados ao exercício do culto. 7º. A imunidade prevista no inciso IV não se aplica às prestações de serviços de qualquer natureza que envolvam: I livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os utilizados para escrituração em geral; II agendas ou similares; III catálogos, guias, listas, inclusive telefônicas, e outros impressos que contenham propaganda comercial. Art. 4º. O disposto no inciso I, do artigo anterior, observados os seus parágrafos 1º, 2º e 3º, é extensivo às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Art. 5º. A falta de cumprimento dos requisitos do parágrafo 5º, do artigo 3º, desta lei, ou das disposições de seu parágrafo 1º, implicará a suspensão do reconhecimento.
8 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 8 Art. 6º. Os requisitos condicionadores da não incidência devem ser comprovados perante a repartição fiscal competente, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 7º. É vedado ao Município: I estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; II instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. III instituir taxas com base de cálculo própria de impostos. Art. 8º. Somente poderá o Município conceder remissão de crédito tributário de acordo com o disposto nesta Lei. TITULO III DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA CAPITULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I Do Fato Gerador e da Incidência Art. 9º. O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acesso física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Parágrafo único. Considera se ocorrido o fato gerador no primeiro dia do exercício a que corresponder o imposto. Art. 10. Para efeitos deste imposto, entende se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água; III sistema de esgotos sanitários; IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V escola de 1º Grau ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Considera se também urbana a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão municipal competente, destinado à habitação, à indústria ou ao comércio. Art. 11. O Poder Executivo definirá, periodicamente, para efeito de tributação, o perímetro da zona urbana, bem como os limites e denominações dos setores e sua distribuição em regiões fiscais.
9 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 9 Art. 12. O imposto sobre a propriedade predial incide sobre o imóvel edificado, com "habite se", ocupado ou não, e ainda que a construção tenha sido licenciada por terceiro ou feita em terreno alheio. Parágrafo único. O imposto incide sobre imóvel edificado e ocupado, ainda que o respectivo "habite se" não tenha sido concedido, observado o disposto no artigo 14, desta lei. Art. 13. A incidência do imposto sobre a propriedade predial no caso de benfeitoria construída em área de maior porção, sem vinculação ao respectivo terreno, não afasta, mesmo em proporção, a tributação territorial sobre toda a área. Art. 14. Haverá, ainda, a incidência do imposto sobre a propriedade predial sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade territorial urbana, nos seguintes casos: I prédio construído sem licença ou em desacordo com a licença; II prédio construído com autorização a título precário. Art. 15. O imposto sobre a propriedade territorial urbana incide sobre o imóvel no qual ainda não tenha havido edificação, cuja edificação tenha sido objeto de demolição, desabamento, incêndio, ou esteja em ruínas, e cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação. 1º. Ocorrerá, também, a incidência do imposto sobre a propriedade territorial urbana sempre que este imposto for maior do que o imposto sobre a propriedade predial, nas seguintes hipóteses: I terreno cuja edificação tenha sido feita sem licença ou em desacordo com a licença; II terreno no qual exista construção autorizada a título precário. Art. 16. A mudança de tributação predial para territorial, ou de territorial para predial, somente prevalecerá, para efeito de cobrança do imposto, a partir do exercício seguinte àquele em que ocorrer o evento causador da alteração. Seção II Da Isenção Art. 17. Estão isentos do imposto: I o imóvel de interesse histórico, artístico ou cultural, assim reconhecido pelo órgão municipal competente; II o imóvel cedido ao Município a qualquer título, desde que o contrato estabeleça o repasse do ônus tributário, observado o parágrafo 1º, deste artigo; III o imóvel de propriedade de ex combatente da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha efetivamente participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, nos termos da Lei Federal n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, inclusive o de que seja promitente comprador ou cessionário, mantendo se a isenção ainda que o titular tenha falecido, desde que a propriedade do imóvel seja transmitida à viúva ou excompanheira, ou a filho menor ou inválido;
10 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 10 IV a área que constitua reserva florestal, assim definida pelo Poder Público. VII o imóvel residencial único, cadastrado em nome da viúva ou espólio, por ela utilizado para sua moradia, desde que perceba até um salário mínimo por mês. (Artigo alterado pela Lei n.º 094, de 19/04/95) 1º. Na hipótese do inciso II, a isenção prevalecerá a partir do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador mencionado e será suspensa no exercício posterior ao da rescisão ou do término do contrato de cessão. 2º. A isenção prevista no inciso III será mantida enquanto não houver modificação no estado das pessoas nele referidas. 3º. As isenções previstas neste artigo condicionam se ao seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. Seção III Do Contribuinte Art. 18. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador imitido na posse, o posseiro, ocupante ou comodatário de imóvel pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, ou a qualquer outra pessoa isenta do imposto ou a ele imune. Seção IV Da Base de Cálculo Art. 19. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, edificado ou não, assim entendido o valor que este alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições normais de mercado. Art. 20. Para efeito de cálculo do valor venal do imóvel, considera se, em relação a cada unidade imobiliária, a construção mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada. 1º. O valor venal da unidade imobiliária é apurado de acordo com os seguintes indicadores: I localização, área, característica e construção; II preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário; III situação do imóvel em relação a equipamentos urbanos existentes no logradouro; IV declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro; V elementos contidos no Cadastro Imobiliário Municipal e os apurados em campo; VI outros dados tecnicamente reconhecidos. VII planta de valores imobiliários. 2º. No caso de edificação com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação deve corresponder à do logradouro para o qual cada unidade imobiliária faça frente.
11 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 11 3º. Na hipótese de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de gasolina, a área a ser levada em conta na apuração do valor venal é a maior das seguintes: I a efetivamente construída; II a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local. 4º. Na determinação do valor venal não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, ainda que em caráter permanente. Art. 21. O valor venal da edificação, observado o disposto no parágrafo 1º, do artigo anterior, é determinado pela multiplicação do valor genérico do metro quadrado do tipo de construção e pela área construída. 1º. A área é obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando se também a superfície: I das sacadas, varandas e terraços, cobertos ou descobertos, de cada pavimento; II dos jiraus, porões e sótãos; III das garagens ou vagas cobertas; IV das áreas edificadas destinadas ao lazer, na proporção das respectivas frações ideais, quando se tratar de condomínios; V das demais partes comuns, na proporção das respectivas frações ideais. 2º. No caso de piscinas, a área é obtida através da medição dos contornos internos das paredes. 3º. O valor genérico do metro quadrado do tipo de construção é o valor do metro quadrado apurado no exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos setores em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município. 4º. São fatores de correção do valor venal da edificação: I fator CAT CATEGORIA DE CONSTRUÇÃO, aplicável segundo o tipo de construção, distinguindo o como de luxo, bom, comum e popular; II fator AL ALINHAMENTO, aplicável segundo o alinhamento do imóvel construído; III fator PO POSICIONAMENTO, aplicável conforme a posição da edificação no terreno; IV fator ST SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA, aplicável segundo a localização do imóvel com relação ao logradouro. Art. 22. O valor venal dos terrenos será calculado em função dos valores, por metro linear de testada fictícia, estabelecidos na planta de valores elaborada pelo Cadastro Imobiliário Fiscal. 1º. Testada fictícia é a resultante da aplicação da fórmula: T.F. = 2P.T Fp+P T.F. = testada fictícia P = Dimensão de frente a fundo (profundidade) T = Testada Real Fp = Dimensão padrão de frente a fundo (fundo padrão: 40 metros).
12 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 12 2º. A testada fictícia, apurada de conformidade com o disposto no parágrafo anterior, será utilizada, para cada unidade imobiliária no respectivo imóvel considerado. 3º. São fatores de correção do valor venal do terreno: I fator P PEDOLOGIA, aplicável em relação à qualidade do solo, para efeitos de seu aproveitamento; II fator T TOPOGRAFIA, aplicável a terreno que apresente característica topográfica favorável, ou com acidentação de relevo impeditiva de seu pleno aproveitamento; III fator S SITUAÇÃO, aplicável segundo a situação do terreno mais ou menos favorável em relação à quadra. Art. 23. Ocorrida a simultaneidade na aplicação dos redução máxima admitida será de 90% (noventa por cento). fatores de correção, a Art. 24. O valor genérico do metro quadrado da edificação e o valor genérico do metro quadrado do terreno serão corrigidos, periodicamente, pela variação do Índice de Preços ao consumidor Amplo IPCA. Parágrafo único. Constituem instrumentos de apoio para a fixação dos valores a que se refere este artigo, entre outros: I informações de órgãos técnicos especializados, ligados à construção civil; II pesquisas no mercado imobiliário local e regional; III plantas ou tabelas de valores elaboradas pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 25. O valor do imóvel, apurado para efeitos de cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos ITBI, deve ser adotado com base de cálculo para lançamento do imposto no exercício fiscal seguinte, devidamente atualizado, sempre que superior ao valor apurado segundo o disposto nesta Seção. Seção V Do lançamento Art. 26. O lançamento do imposto é anual, considerando se regularmente notificado o contribuinte, desde que tenham sido feitas publicações de caráter oficial, ou em jornal e/ou periódico de circulação local, dando ciência ao público da emissão das respectivas guias de pagamento, aplicando se, para fixação do valor venal a seguinte tabela: CLASSIFICAÇÃO R$ / m 2 1 LUXO 108,00 2 BOM 77,80 3 COMUM 48,50 4 POPULAR 13,75 Parágrafo único Ato da Secretaria Municipal de Fazenda/Obras fixará as características de cada tipo de acabamento. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97)
13 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 13 Seção VI Da Alíquota Art. 27. O valor do imposto é calculado, aplicando se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: I 0,70% (sete décimos por cento) para o Imposto Predial. II 1,50% (um e meio por cento) para o Imposto Territorial. Art. 28. O imposto é lançado em nome do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário, levando em conta a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador. 1º. Tratando se de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto pode ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador. 2º. O lançamento de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso é efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. 3º. Na hipótese de condomínio, o lançamento é procedido: I quando pró indiviso, em nome de um ou de qualquer dos co proprietários; II quando pró diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. Art. 29. Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo, bem como forem omissos ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos ou documentos fornecidos pelo contribuinte, ou for impedida a ação fiscal, o imposto deve ser arbitrado, com base nos elementos de que dispuser a Administração Tributária. Art. 30. O valor mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano para pagamento, será de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinqüenta centavos) por ano. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97) Art. 31. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal podem ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato. Seção VII Do Pagamento Art. 32. O imposto é pago de uma só vez ou em 04 cotas ou em número, na forma e nos prazos fixados em regulamentos. 1º. O total do lançamento é feito em moeda corrente, corrigido periodicamente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, e, na hipótese de pagamento parcelado, dividido em cotas iguais, vencíveis dentro do exercício, conforme definido em regulamentos.
14 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 14 2º. É concedido o desconto de 20% (vinte por cento) para o pagamento do imposto de uma só vez. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97) Art. 33. O pagamento do imposto é efetuado com base no valor constante do carnê, no vencimento, ou acrescido dos encargos moratórios, quando pago fora do vencimento. O valor constante do carnê, é atualizado, anualmente, pela variação do IPCA, fixada nos termos da lei, para este periodo. Parágrafo único. O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97) CAPITULO II DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Seção I Da Inscrição Art. 34. Todo imóvel, edificado ou não, localizado na zona urbana do Município, fica sujeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, ainda que esteja alcançado por imunidade ou isenção do imposto. Art. 35. A inscrição deve ser promovida pelo interessado, separadamente para cada imóvel em que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, mediante declaração acompanhada do título correspondente à propriedade e à situação legal do imóvel, de plantas e croquis, bem como de informações quanto à localização, área, fração ideal, padrão de construção, topografia, pedologia e demais elementos e características essenciais para cada imóvel, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda. 1º. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária é considerada a situação de fato do imóvel e não, apenas, a descrição contida no respectivo título de propriedade ou outro documento legal relativo ao imóvel. 2º. A inscrição deve ser promovida pelo contribuinte sempre que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do "habite se", tratando se de construção, ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno. 3º. A inscrição é efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da convocação oficial de iniciativa da Secretaria Municipal de Fazenda. 4º. A inscrição de imóvel de propriedade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, deve ser efetivada pela repartição incumbida de sua guarda ou administração. 5º. A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, inscrição de imóvel no Cadastro Imobiliário. 6º. A inscrição de imóvel pode ser promovida, a título precário, e a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, exclusivamente para efeitos fiscais, nos casos de: I prédio não legalizado; II benfeitoria construída em terreno de titularidade desconhecida; III terreno de titularidade desconhecida que seja objeto de posse. 7º. Na hipótese do inciso III, do parágrafo anterior, deve ser aposto, na inscrição, no campo destinado ao nome do titular, a palavra "posse".
15 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 15 8º. Deve ser objeto de uma única inscrição a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura, e a quadra individa de áreas arruadas. 9º. No caso de condomínio, pode ser inscrita separadamente cada fração ideal, mediante requerimento do interessado. Art. 36. O proprietário de imóvel resultante de desmembramento ou remembramento deve promover sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias, contados do registro dos atos respectivos no Registro de Imóveis. Seção II Das Alterações Cadastrais Art. 37. Toda modificação que ocorra na unidade imobiliária deve ser informada pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Fazenda, para efeito de alteração cadastral. Parágrafo único. A comunicação é efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: I conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso e habitação; II aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel. Art. 38. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o imposto já lançado, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente. Art. 39. A autoridade municipal competente pode promover, de ofício, alteração cadastral, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis, por não ter sido efetuada pelo contribuinte, ou apresentar erro, omissão ou falsidade. Art. 40. O titular de direito sobre prédio que se construir ou for objeto de acréscimo, reforma ou reconstrução, fica obrigado a comunicar a correspondente ocorrência quando de sua conclusão, comunicação essa que deve ser acompanhada de plantas, croquis, visto da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS e outros elementos elucidativos da obra realizada, conforme dispuser a legislação, observado o artigo 37. Parágrafo único. Não é concedido "habite se", nem será aceita a obra pelo órgão competente, sem a prova de ter sido feita a comunicação prevista neste artigo. Art. 41. O contribuinte deve comunicar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva ocorrência, a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do prédio. Art. 42. As alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos devem ser comunicadas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da averbação dos atos respectivos no Registro de Imóveis.
16 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 16 Art. 43. Sempre que o contribuinte constatar inexatidão nos dados levantados pela Secretaria Municipal de Fazenda, e constantes da respectiva guia de recolhimento, que resulte em lançamento inferior ao devido, fica obrigado a promover sua comunicação, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação a que se refere o artigo 27, desta lei. Art. 44. O titular de direito real sobre imóvel, ao apresentar seu título para registro no Registro de Imóveis, entregará, concomitantemente, requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária. Parágrafo único. Na hipótese de promessa de venda e de cessão de imóvel, a transferência de nome aludirá a tal circunstância, mediante a aposição da palavra "promitente", por extenso ou abreviada, ao nome do respectivo titular, no boletim cadastral. Art. 45. Depois de registrado o título, o Oficial do Registro deve certificar, em todas as vias do requerimento referido no artigo anterior, que as indicações fornecidas pelo interessado conferem com o título registrado, bem como o livro e a folha em que este foi feito, após o que deve remeter uma das vias à Secretaria Municipal de Fazenda, até o último dia do mês seguinte ao do registro. Art. 46. A área do imóvel, bem como o número do processo e o motivo da alteração que sofrer devem constar, obrigatoriamente, do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 47. Ficam os loteadores ou responsáveis por loteamentos obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda, mensalmente, até o dia 10 (dez), relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade. CAPITULO III DAS PENALIDADES Art. 48. Considera se infração o descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória, prevista na legislação do imposto. Art. 49. As infrações apuradas mediante procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas: I falta de pagamento, no todo ou em parte, por não inscrição do imóvel ou seus acréscimos: Multa: 100 %(cem por cento) sobre o imposto devido; II falta de pagamento, no todo ou em parte, por não declaração ou declaração inexata de elementos necessários ao cálculo e lançamento: Multa: 100 %(cem por cento) sobre o imposto devido; III falta de pagamento do imposto decorrente da ausência da comunicação prevista no artigo 43: Multa: 50 %(cinqüenta por cento) sobre a diferença de imposto apurada. IV falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos: Multa: R$ 48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos);
17 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 17 V falta de apresentação de informações de interesse da Administração Tributária, na forma e nos prazos determinados: Multa: R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos); VI falta de comunicação das ocorrências mencionadas no inciso I, do parágrafo único do artigo 37 e nos artigos 41, 42, e 47: Multa: R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos); VII falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do Cadastro Imobiliário; Multa: R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos). 1º. A aplicação das multas previstas neste artigo deve ser feita cumulativamente, sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades estabelecidas nesta lei. 2º. As multas devem ser aplicadas sobre o valor do imposto devidamente corrigido. 3º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais e regulamentares que a tiverem determinado. 4º. Quando o imóvel relacionado com a infração estiver alcançado por imunidade ou por isenção, a multa deve ser calculada como se devido fosse o imposto. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97) Art. 50. O Oficial de Registro de Imóvel que não remeter à Secretaria Municipal de Fazenda uma das vias do requerimento de alteração da titularidade do imóvel ou de suas características, fica sujeito à multa de R$ 121,70 (cento e vinte e um reais e setenta centavos), por documento registrado. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97) TITULO IV DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS CAPITULO I DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção I Do Fato Gerador Art. 51. O imposto tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de: I bem imóvel, por natureza ou acesso física, conforme definido no Código Civil; II direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia. Parágrafo único. Constitui, também, fato gerador do imposto a cessão, a qualquer título, por ato oneroso, de direito à aquisição de bem imóvel. Art. 52. Compreendem se na definição de fato gerador as seguintes mutações patrimoniais, envolvendo bem imóvel ou direito a ele relativo, decorrentes de qualquer fato ou ato inter vivos de natureza onerosa: I compra e venda e retrovenda; II promessa de compra e venda; III dação em pagamento; IV permuta; V enfiteuse e subenfiteuse; VI instituição de usufruto, uso e habitação; VII mandato em causa própria ou com poderes para a transmissão de bem ou direito e seu subestabelecimento;
18 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 18 VIII torna ou reposição, mesmo a título de indenização ou pagamento de despesas, que ocorra: a) na partilha efetuada em virtude de falecimento, separação judicial ou divórcio, quando o cônjuge receber, do imóvel situado no Município, quota parte que exceda ao valor correspondente à sua meação, na totalidade do imóvel; b) na partilha efetuada em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, do imóvel situado no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor de seu quinhão, na totalidade do imóvel; c) na divisão para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por qualquer condômino, quota parte material cujo valor seja maior do que o de sua quotaparte ideal; IX arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como a respectiva cessão de direito; X transferência de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital; XI transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; XII transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo; XIII cessão de direito de herança ou legado; XIV cessão de direito de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço, e não simplesmente à comissão; XV cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVI cessão de direito sobre a permuta de bem imóvel; XVII instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia; XVIII qualquer ato judicial ou extrajudicial não especificado que importe ou se resolva em transmissão de bem imóvel ou em cessão de direito à sua aquisição, seja real ou pessoal. 1º. Na hipótese de ter havido incidência do imposto na promessa de compra e venda e na cessão de promessa, este não mais será devido quando da celebração da escritura de compra e venda, referente ao mesmo imóvel. 2º. Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda ou de promessa de cessão. Seção II Da Não Incidência Art. 53. O imposto não incide sobre a transmissão de bem imóvel ou direito, ou a cessão de direito, quando: I efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II decorrente de incorporação, fusão, cisão ou extinção de pessoa jurídica. 1º. O imposto não incide sobre a transmissão ao mesmo alienante, do bem imóvel ou direito adquirido na forma do inciso I, deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que foi conferido.
19 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 19 2º. O disposto no inciso I, deste artigo, aplica se somente à parte do valor do imóvel utilizada na realização do capital. Art. 54. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha, como única e preponderante, a atividade de compra e venda, locação ou arrendamento mercantil. 1º. Considera se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, no ano anterior e no ano da aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. 2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de um ano antes dela, apura se a preponderância, referida no parágrafo anterior, levando em conta o ano da aquisição e o ano subsequente. 3º. Verificada a preponderância, o imposto devido é calculado sobre o valor venal do bem ou direito na data da aquisição, com os acréscimos legais contados da data em que deveria ter sido efetuado seu pagamento, nos termos da lei vigente à ocorrência do fato gerador. Seção III Da Isenção Art. 55. Estão isentas do imposto: I a aquisição do domínio direto; II a aquisição decorrente de investidura determinada por pessoa jurídica de direito público; III a aquisição de bem ou direito resultante de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação; IV a aquisição de bem ou direito feita por ex combatente da II Guerra Mundial, assim considerado o que tenha efetivamente participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, nos termos da Lei Federal n.º 5.315, de 12 de setembro de 1967, estendendo se a isenção à viúva ou ex companheira, e a filho menor inválido, enquanto mantidas essas condições; V a transmissão ou cessão de bem ou direito ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento; VI a indenização de benfeitorias necessárias pelo proprietário do imóvel ao locatário; VII a reserva e a extinção do uso, do usufruto e da habitação; VIII a transmissão em que o alienante seja o Município de Comendador Levy Gasparian. Seção IV Do Contribuinte e do Responsável Art. 56. Contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou direito a ele relativo, assim entendida a pessoa, física ou jurídica, em favor da qual se opera a mutação patrimonial.
20 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 20 Art. 57. Na transmissão ou cessão que se efetuar sem o pagamento do imposto devido, fica solidariamente responsável por este pagamento o transmitente ou o cedente, conforme o caso. Art. 58. Na cessão de direito relativo a bem imóvel, quer por instrumento público, particular, ou por mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou subestabelecimento, com acréscimos moratórios e atualização monetária incidentes. Art. 59. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem, solidariamente com o contribuinte, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal ao contribuinte. Seção V Da Base de Cálculo Art. 60. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito relativo a imóvel, assim entendido o seu valor corrente de mercado. Art. 61. Nos casos especificados, observado o disposto no artigo anterior, tomase como base de cálculo: I na dação em pagamento, o valor da dívida a ser quitada, se superior ao valor atribuído ao bem ou direito dado em pagamento; II na permuta, o valor de cada bem ou direito permutado; III na enfiteuse ou subenfiteuse, o valor do domínio útil; IV na instituição do usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem; V na aquisição da nua propriedade, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem ou direito; VI na torna ou reposição e na atribuição de bem ou direito em excesso, o valor que exceder o quinhão hereditário, a meação conjugal e a quota parte ideal; VII na arrematação, em leilão ou hasta pública, o preço pago pelo arrematante; VIII na adjudicação, o valor do bem ou direito adjudicado; IX na cessão de direito do arrematante e do adjudicante, o valor do bem ou direito cedido; X na cessão de direito e ação à herança ou legado, o valor fixado pela autoridade administrativa competente, quando do lançamento realizado; XI no mandato em causa própria, e em cada subestabelecimento, o valor do bem ou do direito; XII na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, a que se refere o inciso X, do artigo 52, o valor do bem ou do direito não utilizado na realização do capital; XIII na incorporação de bem ou direito ao patrimônio de pessoa jurídica, quando configurada a hipótese prevista no artigo 52, o valor do bem ou do direito; XIV em qualquer outra aquisição, não especificada nos incisos anteriores, seja da propriedade plena, seja do domínio útil, ou de outro direito real, cuja transmissão ou cessão seja tributável, o valor integral do bem imóvel ou direito.
21 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 21 Parágrafo único. Não são abatidas do valor venal, base para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel. Art. 62. Não se inclui na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa, integrando se em seu patrimônio. Art. 63. O valor do bem ou direito, base de cálculo do imposto, no caso em que este é pago antes da transmissão ou cessão, é o da data em que for efetuado o pagamento. Art. 64. Na compra e venda precedida de promessa celebrada a partir de , sem o pagamento do imposto, este é calculado com base no valor venal do bem imóvel na data da promessa, devidamente atualizado, com os acréscimos legais cabíveis. Art. 65. O Poder Executivo pode dispor sobre a adoção de tabela de valores para cálculo do pagamento do imposto e apuração da base de cálculo. Seção VI Da Alíquota Art. 66. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na transmissão imobiliária financiada por intermédio de entidade financeira de natureza pública, incide o imposto na alíquota de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado, e de 2% (dois por cento) sobre o valor restante. (Artigo alterado pela Lei n.º 225, de 29/12/97) Seção VII Do Lançamento Art. 67. O imposto é devido no Município, se nele estiver situado o imóvel transmitido ou sobre o qual versar o direito cedido, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta no estrangeiro ou em outro Município, e independentemente do local onde tramitar o processo judicial correspondente. Art. 68. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda promover o lançamento do imposto, com base nas informações fornecidas pelo contribuinte e/ou apuradas pela fiscalização do imposto, de conformidade com as disposições desta lei. Art. 69. A autoridade fiscal competente pode lançar o imposto mediante arbitramento da base de cálculo, sempre que: I não concordar com o valor declarado pelo contribuinte; II o imóvel ultrapassar os limites do Município. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deste artigo, é apurado o valor venal da parcela do imóvel localizado no território do Município, independentemente do valor atribuído à totalidade da transação imobiliária ou do valor apurado como base de cálculo pelo outro Município.
22 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 22 Art. 70. Nos casos previstos no artigo anterior, deve o contribuinte ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do arbitramento, recolher o imposto ou oferecer impugnação ao lançamento. 1º A reclamação não terá efeito suspensivo e deverá ser instruída com a prova do pagamento do imposto. 2º Da decisão proferida na reclamação apresentada caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias. 3º Julgada procedente a reclamação, fica a Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian obrigada a restituir o imposto pago, em até 20 (vinte) dias, a contar da data da decisão, devidamente corrigida pelo IPCA. Seção VIII Do Pagamento Art. 71. O imposto deve ser pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes: I na transmissão financiada por intermédio de entidade pública, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da lavratura do respectivo ato; II na promessa de compra e venda, na cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do respectivo instrumento; III na torna ou reposição, em que seja interessado incapaz, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; IV na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente; V na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para os respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que se formalizarem aqueles atos; VI na cessão de direito e ação à herança ou legado: a) dentro de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do instrumento de cessão; b) no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do instrumento de cessão, e relativamente à diferença acaso apurada, em virtude de torna ou reposição; VII na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, ou decorrente de sucessão aberta no estrangeiro ou em outro Município, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do instrumento ou da homologação da partilha ou da adjudicação, se maior prazo não esteja estabelecido neste artigo. Art. 72. O pagamento do imposto é efetuado através de Guia de Recolhimento própria, cujo modelo deve ser aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e relativa a cada transação e a cada unidade imobiliária, mesmo havendo identidade com relação aos adquirentes e transmitentes ou cedentes.
23 Código Tributário do Município de Comendador Levy Gasparian 23 1º. A Guia de Recolhimento, devidamente preenchida, é apresentada à repartição fiscal competente, para lançamento do imposto, e instruída com os documentos que diretamente se relacionarem com a transação, se houver, de acordo com o disposto na legislação específica. 2º. É facultada a utilização de folha suplementar, cujo modelo deve ser aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, destinada ao complemento das informações constantes da Guia de Recolhimento, quando necessário, ou a retificações posteriores. 3º. A autoridade fiscal competente, sempre que constatar a ocorrência de transmissão ou cessão de bem ou direito tributável, sem o pagamento do imposto, deve promover o preenchimento da Guia de Recolhimento com os dados e elementos que dispuser, e o correspondente lançamento de ofício, com a imposição da penalidade e dos acréscimos moratórios cabíveis. Art. 73. Uma vez efetivado o lançamento do imposto pela autoridade fiscal competente, de acordo com as disposições desta lei, a Guia de Recolhimento correspondente pode ser retirada, para o recolhimento do imposto no agente arrecadador credenciado: I pelo contribuinte; II por despachante oficial; ou III por representante legal, com a juntada do respectivo instrumento do mandato. Art. 74. A Guia de Recolhimento somente pode ser entregue ou apresentada a qualquer uma das pessoas indicadas no artigo anterior mediante documento que a identifique, exigindo se que a mesma assine declaração quanto à veracidade das informações nele contidas e tome ciência do lançamento, ocasião em que aporá, também, o número de sua carteira de identidade e o respectivo órgão expedidor. Art. 75. A Guia de Recolhimento, preenchida com as informações necessárias ao lançamento, deve ser apresentada à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao fixado para pagamento do imposto, sujeitando se o contribuinte, se ultrapassado este prazo, aos acréscimos moratórios acaso devidos. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 76. O oficial público que tiver de lavrar instrumento translativo de bem ou direito sobre imóvel, de que resulte obrigação de pagar o imposto, deve exigir que lhe seja apresentado o comprovante do pagamento e, se isenta for a operação, imune ou não tributada, o certificado declaratório da situação fiscal. 1º. É obrigatória a transcrição, no registro público, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, dos elementos que comprovem o pagamento do imposto e, quando for o caso, do certificado de reconhecimento de qualquer benefício, conforme dispuser a legislação. 2º. É vedada a transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão ou cessão de bem ou direito tributável, em registro público, sem que se comprove o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração.