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Timestamp: 2020-07-14 10:23:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 63', 'artigo 818', 'artigo 198', 'artigo 4', 'artigo 1817', 'artigo 117', 'artigo 82', 'artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 62', 'artigo 153', 'artigo 80', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 7']

VEXATA QUAESTIO: Novembro 2011
Despacho (extracto) n.º 16271/2011. D.R. n.º 230, Série II de 2011-11-30
Nomeação, em comissão de serviço, como inspector judicial auxiliar do juiz de direito auxiliar no Tribunal da Relação do Porto, Dr. António Manuel Mendes Coelho.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.11.11 Sem comentários:
Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 29.11.11 Sem comentários:
Cria equipas extraordinárias de juízes tributários.
Acórdão n.º 281/2011. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, quando interpretado no sentido de que na formação do tribunal que julga os recursos por oposição de julgados possa haver intervenção dos juízes que intervieram no acórdão-recorrido ou no acórdão-fundamento.
Acórdão n.º 490/2011. D.R. n.º 228, Série II de 2011-11-28
Não julga inconstitucional a norma do artigo 63.º, n.º 5, da lei geral tributária.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 28.11.11 Sem comentários:
Deliberação (extracto) n.º 2210/2011. D.R. n.º 227, Série II de 2011-11-25
Aviso n.º 23112/2011. D.R. n.º 227, Série II de 2011-11-25
Abertura de concurso curricular para o recrutamento de um juiz do Tribunal de Contas.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 25.11.11 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.11.11 Sem comentários:
Transcrição das sentenças orais
Circular do C.S.M. n.º 16/2011 - Transcrição de sentenças orais
Na Sessão Plenária de 11.10.2011 foi tomada a seguinte deliberação: "a transcrição das sentenças orais, quando considerada necessária pelo tribunal de recurso, deve ser efectuada pelos serviços deste tribunal, não havendo lugar à remessa dos autos à primeira instância com esse propósito".
Junta-se em anexo, cópia do extracto de deliberação da sessão Plenária de 11.10.2011, cópia do extracto de deliberação da sessão Permanente de 05.07.2011 e a proposta de deliberação aprovada, elaborada pelos Exmos. Senhores Vogais de Lisboa e Porto, Dr. Rui Coelho e Dr. Artur Dionísio Oliveira.
Circular n.º 16/2011
Lisboa, 15 de Novembro de 2011.
O Chefe de Gabinete do Vice-Presidente
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 16.11.11 Sem comentários:
Marcadores: Processo Abreviado, Processo Sumário, Sentenças Orais
Lei n.º 56/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15
Portaria n.º 295/2011. D.R. n.º 219, Série I de 2011-11-15
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.11.11 Sem comentários:
Acórdão n.º 478/2011. D.R. n.º 218, Série II de 2011-11-14
Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.11.11 Sem comentários:
Conferência - A nova revisão do regime das custas judiciais
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 13.11.11 Sem comentários:
Boletim Informativo do CSM, de Novembro de 2011
Já se encontra disponível para acesso e transferência electrónica a versão digital do Boletim Informativo do Conselho Superior da Magistratura (III Série, n.º 4, de Novembro de 2011).
Com 230 páginas, além das mensagens de abertura, assinadas pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do CSM, contém igualmente as secções de Discursos, Informações, Relações Internacionais, Relatórios, Contencioso e Pareceres.
Boletim Informativo, de Novembro de 2011
Ministra da Justiça no VII Congresso dos Advogados Portugueses
A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, esteve hoje presente na sessão de abertura do VII Congresso dos Advogados Portugueses, que teve lugar no Centro de Artes e Espectáculos, na Figueira da Foz.
​ Intervenção da Ministra da Justiça no Congresso dos Advogados.pdf
Fonte: ​Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.11.11 Sem comentários:
Deliberação (extracto) n.º 2143/2011. D.R. n.º 217, Série II de 2011-11-11
Graduação do XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.
Portaria n.º 291/2011. D.R. n.º 212, Série I de 2011-11-04
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 4.11.11 Sem comentários:
Acórdão n.º 163/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 411.º, n.º 5, e 419.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto.
Acórdão n.º 360/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucional a norma do artigo 198.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Acórdão n.º 400/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo.
Acórdão n.º 401/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação de paternidade, contado da maioridade ou emancipação do investigante.
Acórdão n.º 413/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucional a norma do artigo 117.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto.
Acórdão n.º 415/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 8.º e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, nos termos da qual, mantendo-se em vigor a regra de proibição de acumulação de pensões antecipadas com remunerações por cargos públicos, constante do artigo 18.º-A do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na redacção anterior à introduzida pela referida lei, é de afastar a aplicação do novo regime previsto na Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, designadamente o novo regime de cumulação de pensões previsto no seu artigo 9.º, n.º 1, aos eleitos locais que tenham beneficiado do regime especial de aposentação previsto no artigo 18.º do referido Estatuto.
Acórdão n.º 416/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 62.º-A, n.º 1, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, interpretada no sentido de proibir a revisão, para efeitos de reapreciação da conduta e condições supervenientes dos progenitores, da medida de confiança com vista a futura adopção.
Acórdão n.º 424/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Confirma o acórdão n.º 152/2011, que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Acórdão n.º 432/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Interpreta, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, o conjunto normativo integrado pelo anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção data pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n.os 5 e 6, da mesma lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar.
Acórdão n.º 434/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro - articulado com o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento das Custas Processuais -, segundo a qual a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça devida pelo réu, nos 10 dias subsequentes à distribuição do procedimento injuntivo como acção, acarreta o imediato desentranhamento da peça processual de defesa que valeria como contestação no âmbito de tal acção.
Declaração n.º 289/2011. D.R. n.º 211, Série II de 2011-11-03
Eleição do juiz conselheiro Dr. António Francisco de Almeida Calhau como presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
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