Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625941824/direta-de-inconstitucionalidade-adi-22484982220178260000-sp-2248498-2220178260000/inteiro-teor-625941837?ref=feed
Timestamp: 2020-06-04 17:30:54+00:00
Document Index: 126191037

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'artigo 1', 'artigo 46', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'artigo 3', 'Artigo 69', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'artigo 46', 'artigo 1', 'Artigo 46', 'artigo 271', 'artigo 99', 'artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 115', 'Artigo 3', 'artigo 25', 'artigo 45', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 67', 'Artigo 67', 'artigo 3', 'Artigo 68', 'artigo 46', 'Artigo 46', 'artigo 90', 'Artigo 47', 'Artigo 49', 'Artigo 14', 'Artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'artigo 69', 'Artigo 9', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 60', 'Artigo 60', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 84', 'artigo 72', 'artigo 1', 'artigo 46', 'In casu', 'ARTIGO 27', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 22484982220178260000 SP 2248498-22.2017.8.26.0000 - Inteiro Teor
ADI 2248498-22.2017.8.26.0000 SP 2248498-22.2017.8.26.0000
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_22484982220178260000_a510f.pdf
Registro: 2018.0000701300
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2248498-22.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO e GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMª. SRª. DESª. MARIA LÚCIA PIZZOTTI.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Desembargadores PEREIRA CALÇAS (Presidente), PÉRICLES
PIZA, MÁRCIO BARTOLI (vencido), JOÃO CARLOS SALETTI,
FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO,
FERRAZ DE ARRUDA, SALLES ROSSI, RICARDO ANAFE, ALVARO
PASSOS, BERETTA DA SILVEIRA, ANTONIO CELSO AGUILAR
CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, GERALDO WOHLERS, CRISTINA
ZUCCHI, NESTOR DUARTE, MARIA LÚCIA PIZZOTTI (vencida,
com declaração), ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO, XAVIER
DE AQUINO E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.
Voto nº 33.363
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2248498-22.2017.8.26.0000
Requerente: Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo
Requeridos: Governador do Estado e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Impugnação da Lei Complementar Estadual nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
LOPGE), bem como da Lei Complementar Estadual n. 1.082, de 17 de dezembro de 2008, na parte em que criam as funções de confiança de Subprocurador Geral Adjunto, Procurador do Estado Assessor, Procurador do Estado Assessor Chefe, Procurador do Estado Ouvidor Geral, Procurador do Estado Subouvidor, Procurador do Estado Assistente, Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração, Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio, Procurador de Estado conciliador, Chefe de Subprocuradoria, Chefe Seccional, Chefe de Consultoria Jurídica e Chefe de Procuradoria da Junta Comercial.
Alegação de ofensa às disposições dos artigos 111 e 115, inciso V, da Constituição Estadual. Rejeição. Funções de confiança que, diferentemente dos cargos em comissão, já pressupõem a aprovação do servidor em concurso público (obedecidos os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência), assim como já pressupõe a existência de um cargo público com atribuições definidas, às quais simplesmente são acrescidas outras responsabilidades relacionadas à direção, chefia ou assessoramento. Descrição das atribuições que, nesse caso, embora ainda seja necessária, pode ser aferida com base no contexto da lei, considerando inclusive as incumbências dos órgãos administrativos, pois, afastada a possibilidade de ofensa ao inciso II do artigo 115 da Constituição Estadual, o principal objetivo da descrição, nesse caso, é apenas conferir se as funções gratificadas envolvem, realmente, atribuições de direção, chefia e assessoramento. E também se estão relacionadas às atribuições originais do cargo (para justificar pagamento de acréscimo pecuniário). Requisitos preenchidos. Ação julgada improcedente.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPROESP, tendo por objeto os artigos 8º, caput, 9º, § 1º, 14, IV, 19, caput, 20, II, 21, II, 26, 27, parágrafo único, 47, caput, 49, II, 53, § 1º, 54, § 1º, 65, 67, IV, 69, I e III, e 72, II e III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado LOPGE) e artigo 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 , que alterou o artigo 46 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986. O autor alega violação às disposições dos artigos 111 e 115, inciso V, da Constituição Estadual, porque os dispositivos impugnados teriam criado as seguintes “funções de confiança no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), sem, contudo, o devido detalhamento das atividades correspondentes”: i) Procuradores do Estado Assessores (art. 8º, caput, da LOPGE de 2015); ii) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 9º, § 1º, da LOPGE de 2015); iii) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); iv) Procuradores do Estado Assistentes (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); v) Procuradores do Estado Assistentes (art. 19, caput, da LOPGE de 2015); vi) Procuradores do Estado Assistentes (art. 20, II, da LOPGE de 2015); vii) Procuradores do Estado Assistentes (art. 21, II da LOPGE de 2015); viii) Procurador do Estado Assistente (art. 26, da LOPGE de 2015); ix) Procuradores do Estado Assistentes (art. 27, parágrafo único, da LOPGE de 2015); x) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xi) Procurador do Estado Assistente do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xii) Procurador do Estado Assistente Coordenador Geral da ESPGE (art. 49, II, da LOPGE de 2015); xiii) Procurador do Estado Assessor de Coordenação de Regionais (art. 53, § 1º, da LOPGE de 2015); xiv) Procurador do Estado conciliador (art. 54, § 1º, da LOPGE de 2015); xv) Coordenador de Administração e Procurador do Estado Assistente (art. 65 da LOPGE de 2015); xvi) Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações (art. 67, IV, da LOPGE de 2015); xvii) Procurador do Estado Ouvidor Geral (art. 69, I, da LOPGE de 2015); xviii) Procurador do Estado Subouvidor (art. 69, III, da LOPGE de 2015); xix) Procurador do Estado Assessor (art. 72, II); xx) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 72, II, da LOPGE de 2015); xxi) Procurador do Estado Ouvidor Geral (art. 72, II, da LOPGE de 2015); xxii) Procurador do Estado Assistente (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxiii) Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxiv) Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxv) Chefe de Subprocuradoria (art. 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008); xxvi) Chefe de Seccional (art. 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008); xxvii) Chefe de Consultoria Jurídica (art. 1º, XIV, da Lei Complementar 1.082, de 17 de 2008); xxviii) Chefe de Procuradoria da Junta Comercial (art. 1º, XIV, da Lei
Complementar nº 1.082, de 2008).
Não houve deferimento de liminar (fls. 153/155).
O Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de São Paulo foram notificados e prestaram informações a fls. 218/232 e 234/237.
O Procurador Geral do Estado foi citado (fls. 171/172) e apresentou manifestação a fls. 177/216, defendendo a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.
A douta Procuradoria de Justiça, com as considerações de fls. 240/247, opinou pela procedência da ação.
As funções de confiança impugnadas, no caso, são aquelas constantes dos documentos de fls. 56/61 e 92/94, enquadradas na Lei Complementar n. 1.270/2015 e na Lei Complementar n. 1.082/2008, adiante descritas, com destaque em negrito:
LOPGE (LEI COMPLEMENTAR N. 1.270, DE 25 DE AGOSTO DE 2015
Artigo 9º - Integram o Gabinete do Procurador Geral:[...]
Artigo 14 Os membros do Conselho serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, da seguinte forma: [...]
IV o Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por um de seus Assistentes.
Artigo 19 A Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral, a Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal e a Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral serão constituídas pelos Subprocuradores Gerais, Subprocuradores Gerais Adjuntos, Procuradores do Estado Assistentes e por pessoal de apoio técnico e administrativo.
Artigo 20 Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal: [...]
II indicar ao Procurador Geral os respectivos Subprocuradores Gerais Adjuntos, seus Assistentes , os Procuradores do Estado Chefes das Procuradorias Especializadas das suas respectivas áreas de atuação, bem como os das Procuradorias Regionais.
Artigo 21 Compete ao Subprocurador Geral da Consultoria Geral: [...]
II indicar ao Procurador Geral o Subprocurador Geral Adjunto, seus Assistentes e os Procuradores do Estado Chefes das Procuradorias Especializadas da Área da Consultoria Geral, das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial;
Artigo 26 As atividades das Assistências a que se referem os artigos 23, 24 e 25 desta lei complementar poderão ser organizadas em equipes especializadas, sob a coordenação de um Procurador do Estado Assistente , designado por ato do Procurador Geral.
Artigo 27 Os órgãos de execução de que trata este capítulo serão integrados por um Procurador do Estado Chefe, respectivamente, com as seguintes atribuições:
Parágrafo único Os Procuradores do Estado Chefes serão auxiliados por Procuradores do Estado Assistentes .
Artigo 47 O centro de Estudos será dirigido por um Procurador do Estado Chefe , designado pelo Procurador Geral e referendado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes , nas atividades concernentes a:
Artigo 49 A ESPGE será integrada por um Conselho Curador, de caráter normativo e deliberativo, constituído pelos seguintes membros: [...]
II Procurador do Estado Assistente, Coordenador Geral da ESPGE como membro nato;
Artigo 53 A Câmara de Integração e Orientação Técnica CIOT
tem por finalidade integrar os órgãos de coordenação setorial para fins de racionalização, uniformização e orientação técnica das atividades dos órgãos de execução.
Artigo 54 À Câmara de Conciliação da Administração Estadual
CCAE compete buscar solução de controvérsias de natureza jurídica entre entidades da Administração Estadual, em sede administrativa, por meio de conciliação.
§ 1º - Compete ao Procurador Geral Adjunto a coordenação dos
trabalhos da CCAE, com o auxílio de Procuradores do Estado conciliadores , designados por ato do Procurador Geral.
Artigo 65 O Coordenador de Administração será designado entre Procuradores do Estado confirmados na carreira e auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes e pessoal técnico e administrativo.
Artigo 67 O Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, constituído para orientar a atuação uniforme e coordenada dos órgãos jurídicos da administração direta e indireta, observado o disposto no artigo 3º, inciso XIX, desta lei complementar, será presidido pelo Procurador Geral e composto pelos seguintes membros:[...]
IV Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações.
Artigo 69 A Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pelo exercício das competências previstas na legislação estadual, em atendimento à proteção e à defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Procuradoria Geral do Estado, com estrutura e atribuições estabelecidas em decreto, observado o seguinte:
I o Ouvidor da Procuradoria Geral do Estado será designado por ato do Procurador Geral entre Procuradores do Estado com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, indicados em lista tríplice formada pelos membros do Conselho, após votação secreta e uninominal ; [...]
III o Ouvidor será auxiliado por Procuradores do Estado Subouvidores e substituído por suplente nos seus impedimentos;
Artigo 72 Constituem funções de confiança privativas de Procurador do Estado:
I Subprocurador Geral Adjunto;
II Procurador do Estado Assessor , Procurador do Estado Assessor Chefe , Procurador do Estado Chefe, e Procurador do Estado Ouvidor Geral ;
III Procurador do Estado Assistente , Procurador do Estado Corregedor Geral Adjunto, Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração , Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio ;
Artigo 73 Caberá ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado deliberar sobre a fixação das atribuições das funções de confiança previstas nesta lei complementar, mediante proposta do Procurador Geral.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.082/2008
XIV o artigo 46, na redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 534, de 4 de janeiro de 1988: “Artigo 46 As designações dos Procuradores do Estado para as funções de chefias das Subprocuradorias, das Seccionais, das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial, bem como para exercerem as atribuições previstas no artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso IX do artigo 99 da Constituição Estadual, de competência do Procurador Geral do Estado, deverão recair em Procurador do Estado confirmado na Carreira.
Parágrafo único O Procurador Geral do Estado poderá delegar ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete, ao Subprocurador Geral do Estado da Área de Consultoria, a Procurador do Estado Chefe ou a Procurador do Estado Assessor, a atribuição prevista no “caput” deste artigo.” (NR).
Em resumo, o autor questiona a constitucionalidade das seguintes funções de confiança previstas na Lei Complementar n. 1.270, de 25 de agosto de 2015:
1 Subprocurador Geral Adjunto;
2 Procurador do Estado Assessor;
3 Procurador do Estado Assessor Chefe;
4 Procurador do Estado Ouvidor Geral;
5 Procurador do Estado Subouvidor.
6 Procurador do Estado Assistente;
7 Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração; e 8 Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio.
9 Procurador de Estado conciliador.
E também das seguintes funções de confiança previstas
na Lei Complementar n. 1.082, de 17 de dezembro de 2008:
1 Chefe de Subprocuradoria;
2 Chefe Seccional;
3 Chefe de Consultoria Jurídica; e
4 Chefe de Procuradoria da Junta Comercial.
Alega que essas funções gratificadas (exercidas por Procuradores do Estado) teriam sido criadas sem descrição das respectivas
Constituição Estadual, mas também aos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência (CE, art. 111).
A ação, entretanto, é improcedente.
É verdade que tanto as funções de confiança , como os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção , chefia e assessoramento .
É o que dispõe expressamente o artigo 115, inciso V, da Constituição Estadual:
V as funções de confiança , exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão , a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
A diferença é que os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores não concursados , ao passo que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores de carreira .
Em outras palavras, as funções gratificadas já pressupõem a aprovação do servidor em concurso público (obedecidos os princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência), assim como já pressupõe a existência de um cargo público com atribuições definidas, às quais simplesmente são acrescidas outras responsabilidades relacionadas à direção , chefia ou assessoramento .
Conforme lição de Marçal Justen Filho, “a chamada função de confiança não consiste numa posição jurídica equivalente a um cargo público, mas na ampliação das atribuições e responsabilidades de um cargo de provimento efetivo, mediante uma gratificação pecuniária” (Curso de Direito Administrativo, Revista dos Tribunais, 2014, 10ª edição, p. 941).
Daí não existir, em relação às funções de confiança , qualquer preocupação quanto à eventual burla à regra do inciso II do artigo 115 da Constituição do Estado:
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissões, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração”.
Essa preocupação só existe (e tem cabimento) em relação aos cargos em comissão , porque cargos dessa natureza (de livre nomeação e exoneração), podem, eventualmente, ser criados (irregularmente) para o desempenho de atividades meramente burocráticas ou técnicas que, na verdade, só poderiam ser preenchidos por servidores aprovados em concurso público, nos termos do art. 115, inciso II, da Constituição Estadual .
Assim, nesses casos de cargos em comissão, para possibilitar aferição quanto à constitucionalidade da norma , é necessário que a própria lei que cria o cargo já descreva em seu texto ou Anexos as respectivas atribuições, de forma individual e detalhada, para justificar a hipótese de exceção à regra do concurso público.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, proclamando que “para que a lei criadora de cargos comissionados se ajuste à exceção disposta no art. 37, inc. V, da Constituição da República, necessariamente terá de prever as atribuições dos cargos, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e assessoramento” ( AgRg no Recurso Extraordinário 752.769/SP, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 08/10/2013), ou seja, é indispensável a demonstração efetiva da “adequação da norma aos fins pretendidos, de modo a justificar a exceção à regra do concurso público para a investidura em cargo público” (ADI 3.233/PB, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10/05/2007).
Mas, em relação às funções de confiança, que só podem ser exercidas por servidores de carreira , não é preciso todo esse rigor no que se refere à descrição solene e individual de cada uma das atribuições.
Na verdade, a descrição continua sendo necessária, porém, é possível que o preenchimento desse requisito seja aferido com base no contexto da lei ou do ordenamento jurídico, considerando inclusive as atribuições dos respectivos órgãos administrativos, sem excesso de formalismo, diante da finalidade (menos abrangente) da exigência.
De fato afastada a possibilidade de ofensa ao inciso II do artigo 115 da Constituição Estadual - o principal objetivo da descrição, nesse caso, é apenas conferir se as funções gratificadas envolvem, realmente, atribuições de direção , chefia e assessoramento . E também se estão relacionadas às atribuições originais do cargo (para justificar pagamento de
acréscimo pecuniário), pois, conforme entendimento doutrinário, “esta característica de adição ou acoplamento às atribuições de natureza técnica do cargo efetivo só tem realmente consistência se as atribuições do cargo efetivo do servidor mantiverem correlação com as atribuições de direção, chefia e assessoramento de unidade administrativa cujas competências incluam as atividades próprias do cargo efetivo. Não havendo esta estreita correlação entre as competências da unidade organizacional, e as atribuições do cargo efetivo e, as atribuições de direção, chefia e assessoramento, estaremos diante de um conjunto de atribuições distintas que constituem, de fato, outro cargo. O conceito de função, portanto, é inconcebível sem a correlação entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas às competências de uma unidade organizacional. Esta correlação permite que a experiência adquirida ao longo da vida funcional de um servidor, no exercício de suas atribuições em atividades técnicas, se constitua em elemento relevante, p ara que possa se habilitar para o
exercício de uma função gerencial” (ADINO GRAEF, “Cargos em Comissão e funções
de confiança, diferenças conceituais e práticas”, https://drive.google.com/file/d/0BxnWe4FQdTbST2FwcHB1bDhPcFU/edit).
No presente caso, as atribuições das funções
gratificadas podem ser entendidas como aquelas próprias do cargo de
Procurador do Estado, bem definidas na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado 1 , acrescida da função específica de direção, chefia ou assessoramento, conforme detalhado pela douta Procuradoria Geral do Estado, aliás, com
respaldo em motivação adequada e suficiente para justificar o posicionamento
“Artigo 3º. São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por
normas constitucionais e legais:
I representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas;
II exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso I deste artigo;
III representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas;
IV prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
V promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual;
VI propor ou responder as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei;
VII prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma na do artigo 25, inciso III, desta lei complementar;
VIII realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;
IX acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e atuar como assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso;
X patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental pões de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Estado;
XI definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais;
XII propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;
XIII promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na indireta;
XIV manifestar sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta ou Indireta;
XV opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Estado e suas autarquias, observado o disposto no artigo 45 desta lei complementar;
XVI representar o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas;
XVII promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Estado;
adotado, conforme segue:
Das Atribuições dos Procuradores do Estado Assessores junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado.
As atribuições específicas dos Procuradores do Estado Assessores junto ao Gabinete do Procurador Geral estão previstas na Lei Complementar nº 1270/2015 nos seguintes termos:
“ Artigo 9º - Integram o Gabinete do Procurador Geral:
I - Assessoria Jurídica do Gabinete, para assuntos de interesse geral, especialmente o assessoramento jurídico do Governador, de órgãos que lhe sejam diretamente vinculados e do Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo FUSSESP, inclusive a elaboração de minutas de informação em mandados de injunção e mandados de segurança impetrados contra atos das respectivas autoridades, sem prejuízo de outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral;
VI - Assessoria de Coordenação de Regionais, para auxilio em assuntos gerais relacionados à atuação das Procuradorias Regionais.
§ 1º As atividades das Assessorias poderão ser realizadas por equipes especializadas, sob a coordenação de um Procurador do Estado Assessor Chefe designado pelo Procurador Geral.
§ 2º - As atribuições das equipes especializadas que integram as Assessorias e das respectivas coordenações serão detalhadas em ato do Procurador Geral.”
A Lei institui, portanto, Assessorias do Procurador Geral do Estado em razão da matéria a fim de auxiliar o Procurador Geral do Estado no exercício de suas atribuições legais no artigo 7º da Lei.
Das Atribuições dos Procuradores do Estado Assessores junto à Assessoria de Empresas e Fundações e do respectivo Procurador do Estado Chefe.
As atribuições dos Assessores do Procurador Geral junto à Assessoria de Empresas e Fundações estão necessariamente vinculadas à função que a Constituição do Estado atribui à Procuradoria Geral do Estado em relação às empresas públicas, sociedades de economia mista e às fundações instituídas pelo Estado. Nesse ponto, dispõe a Constituição Paulista que:
“Art. 101 Vinculam-se à Procuradoria Geral do Estado, para fins de atuação uniforme e coordenada , os órgãos jurídicos das universidades públicas estaduais, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua Administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas.
Parágrafo único As atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas estaduais poderão ser realizadas ou supervisionadas, total ou parcialmente, pela Procuradoria Geral do Estado, na forma a ser estabelecida em convênio.”
jurídicas entre órgãos da Administração Direta ou Indireta, atribuindo, ainda, ao Procurador Geral do Estado, no artigo 7º, propor ao Governador a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Indireta.
“Art. 3º - Atribuições da Procuradoria Geral do Estado:
XIV manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta ou Indireta;
§ 6º - Nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas.”
“ Artigo 7º - Além das competências previstas na Constituição Estadual e em lei, cabe ao Procurador Geral:
VIII propor ao Governador a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta e Indireta;”
Acrescente-se que as atribuições constitucionais e legais da Procuradoria Geral do Estado no campo específico da coordenação jurídica das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Estado são exercidas pela Assessoria de Empresas e Fundações, que integra o Gabinete do Procurador Geral do Estado, como determina o artigo 9º, III, § 1º da Lei.
Para bem desempenhar a competência constitucional da Procuradoria Geral do Estado nessa seara, a LPGE criou, além da Assessoria de Empresas e Fundações, o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, do qual participa, como membro, o Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações, como determina o artigo 67 da Lei.
“ Artigo 67 O Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, constituído para orientar a atuação uniforme e coordenada dos órgãos jurídicos da administração direta e indireta, observado o disposto no artigo 3º, inciso XIX, desta lei complementar, será presidido pelo Procurador Geral e composto pelos seguintes membros:
IV Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações.”
“ Artigo 68 - São atribuições do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual:
I manifestar-se previamente sobre as propostas de edição de súmulas de uniformização de jurisprudência administrativa e de extensão administrativa de eficácia de decisões judiciais reiteradas referentes à Administração Indireta;
II sugerir medidas para aprimoramento da legislação estadual ou de sua execução;
III propor medidas que visem ao aperfeiçoamento e à uniformização de atuação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual;
IV propor medidas destinadas à correção dos atos praticados em desconformidade com a orientação jurídica ou as diretrizes fixadas para toda a Administração Estadual e à apuração de responsabilidades, quando for o caso.”
Das Atribuições do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e dos respectivos Procuradores do Estado Assistentes
As atribuições do centro de Estudos da PGE encontram-se previstas no artigo 46 da Lei complementar nº 1270/2015, que assim prescreve:
“ Artigo 46 - Ao Centro de Estudos, órgão auxiliar da Promotoria Geral do Estado, compete promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, do pessoal técnico e administrativo e dos estagiários e a melhoria das condições de trabalho, e especialmente:
II elaborar, em caráter permanente, estudos, avaliações e propostas para aperfeiçoamento dos concursos de ingresso e de promoção e dos critérios de recrutamento dos Procuradores do Estado e de aferição de merecimento;
III organizar o curso de adaptação à carreira de que trata o artigo 90, § 1º, item 1, desta lei complementar, e contribuir para a adaptação funcional do Procurador do Estado em estágio probatório;
IV organizar e promover cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas, visando ao aperfeiçoamento dos Procuradores do Estado, estagiários e servidores da Instituição;
V - organizar e promover cursos de pós-graduação, por meio da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado ESPGE, admitida a participação de terceiros interessados, nos termos da regulamentação;
VI fomentar a criação de grupos de estudo para discussão de assuntos de interesse institucional e prestar-lhes suporte administrativo;
VII promover a divulgação de matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da Instituição;
VIII editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos;
IX efetivar a organização sistemática de pareceres e de trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública;
X elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação de órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
XI manter o acervo da Biblioteca Central e registros relativos às Bibliotecas Setoriais;
XII colaborar com a organização e a conservação dos documentos e arquivos da Procuradoria Geral do Estado;
XIII propor ao Procurador Geral a adoção de programas para o melhoramento e a modernização da infraestrutura dos órgãos da Procuradoria Geral, com utilização de recursos próprios;
XIV prestar suporte administrativo à Câmara de Integração e Orientação Técnica.
Parágrafo único O centro de Estudos poderá descentralizar suas atividades, a fim de facilitar e incentivar a participação e integração de todos os Procuradores do Estado.”
Para o exercício dessas competências a Lei complementar prevê que o referido órgão será dirigido por um Procurador do Estado Chefe, auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes nas seguintes áreas: divulgação, aperfeiçoamento e ajuda financeira, Escola Superior da PGE e atividades regionais. Confira-se:
“Artigo 47 O centro de Estudos será dirigido por um Procurador do Estado Chefe, designado pelo Procurador Geral e referendado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes, nas atividades concernentes a:
I divulgação;
II aperfeiçoamento e ajuda financeira;
III Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado ESPGE;
IV atividades regionais.”
Das atribuições do Procurador do Estado Assistente junto à ESPGE
No que toca especialmente ao Procurador do Estado Assistente junto à ESPGE, a Lei incumbe-lhe a coordenação dos trabalhos da Escola, tal como dispõem os artigos 48 e 49:
“Artigo 49 A ESPGE será integrada por um Conselho Curador, de caráter normativo e deliberativo, constituído pelos seguintes membros:
I Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, como membro nato, que o presidirá; II Procurador do Estado Assistente, Coordenador Geral da ESPGE, como membro nato;”
Das atribuições dos Subprocuradores Gerais Adjuntos
A Lei Complementar nº 1.270/2015, fixa, de forma detalhada, as atribuições dos Subprocuradores Gerais Adjuntos em seus artigos 14, inciso III e 22:
“Artigo 14 Os membros do Conselho serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, da seguinte forma:
III - Os Subprocuradores Gerais, pelos Subprocuradores Gerais Adjuntos;”
“Artigo 22 Compete aos Subprocuradores Gerais Adjuntos :
I coletar dados e informações para orientar os Subprocuradores Gerais na fixação de orientações destinadas aos respectivos órgãos de execução;
II informar ao Subprocurador Geral a necessidade de aperfeiçoamento e uniformização da atuação das unidades vinculadas à respectiva Subprocuradoria Geral;
III diagnosticar as tarefas de maior complexidade e repercussão e auxiliar na fixação de critérios para distribuição do trabalho, nos termos do disposto no inciso VII do artigo 20 e no inciso VIII do artigo 21, ambos desta lei complementar;
IV monitorar o sistema de gerenciamento de dados relativos à qualidade e à produtividade da atuação dos respectivos órgãos de execução;
V colaborar na condução das atividades administrativas afetas à respectiva Suprocuradoria Geral;
VI substituir os Subprocuradores Gerais em suas faltas e impedimentos;
VII outras atribuições delegadas pelo Subprocurador Geral.”
Das atribuições dos Procuradores do Estado Assistentes junto às Subprocuradorias
A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado estrutura a instituição em três grandes áreas: Contencioso Geral, Contencioso Tributário-Fiscal e Consultoria Geral, cada qual coordenada pela respectiva Subprocuradoria Geral. De acordo com a Lei, todas as Subprocuradorias Gerais, por sua vez, são integradas por Assistências especializadas, como se vê nos seguintes dispositivos.
“Artigo 5º - A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal é integrada pelos seguintes órgãos:
II de Coordenação Setorial:
§ 2º - Os órgãos de Coordenação Setorial contarão com estrutura administrativa para execução de sua atividade fim e disporão das seguintes assistências e órgãos de execução: 1 Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral:
2 Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal:
a) Assistências: Assistência de Recuperação de Ativos e Assistência de Leilões Judiciais; b) Procuradorias Especializadas: Procuradoria Fiscal e Procuradoria da Dívida Ativa;
3 Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral:
a) Assistências: Assistência de Procedimentos Especiais, Assistência de Gestão de Imóveis, Assistência Jurídica aos Municípios e Assistência de Apoio Operacional da PGE; b) Procuradorias Especializadas: Procuradoria Administrativa, Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Procuradoria de Assuntos Tributários;
c) Consultorias Jurídicas e Procuradoria da Junta Comercial.”
As atribuições dos Subprocuradores Gerais do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal foram definidas no artigo 20 da Lei, ao passo que as competências do Subprocurador Geral da Consultoria Geral foram fixadas no artigo 21.
atribuições definidas na Lei complementar nº 1270/2015 nos artigos 23 a 25, como se vê abaixo. Disso se conclui que as atribuições dos Procuradores do Estado Assistentes das Subprocuradorias Gerais foram suficientemente definidas pelo legislador, não havendo inconstitucionalidade a ser declarada.
“Artigo 23 Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral:
I à Assistência de Defesa do Meio Ambiente:
II à Assistência de Políticas Públicas:
c) prestar orientação e apoio técnico aos Procuradores do Estado em matéria de servidor público, com vistas à especialização e à uniformização de teses e procedimentos;
IV à Assistência de Arbitragens:
c) coordenar a atuação das empresas e fundações nas arbitragens de int
eresse desses entes, quando não for o caso de representação direta pela Procuradoria Geral do Estado;
e) emitir orientações genéricas ou específicas a respeito das questões relacionadas à arbitragem.”
“Artigo 24 Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contecioso Tributário-Fiscal:
I à Assistência de Recuperação de Ativos:
c) outras atribuições fixadas pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal; II à Assistência de Leilões Judiciais, coordenar as atividades relacionadas aos leilões judiciais.
§ 2º - A competência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser delegada.”
I à Assistência de Procedimentos Especiais:
a) controlar os expedientes oriundos do Tribunal de Contas e realizar os procedimentos adminsitrativos não disciplinares deles decorrentes, no âmbito das atribuições da Procuradoria Geral do Estado;
b) realizar procedimentos administrativos não disciplinares, conforme atribuição
legal ou regulamentar, especialmente o de reparação de danos previstos na Lei nº 10.177, de 30 de novembro de 1998;
II à Assistência de Gestão de Imóveis:
a) realizar a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com os demais órgãos
da Administração Estadual e com outros órgãos e entidades em matéria imobiliária, sem prejuízo das atribuições das unidades da Área da Consultoria Geral;
c) prestar orientação e apoio técnico aos Procuradores do Estado da Área de Consultoria Geral incumbidos de atuar em matéria imobiliária, com vistas à uniformização de teses e procedimentos;
III à Assistência Jurídica aos Municípios, prestar assistência jurídica em assuntos de natureza extrajudicial às Prefeituras e às Câmaras Municipais;
IV à Assistência de Apoio Operacional:
c) manifestar-se sobre minutas de atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios e demais instrumentos de ajuste de interesse da Procuradoria Geral do Estado, cabendo-lhe opinar sobre recursos interpostos em certames licitatórios;
d) elaborar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral, exceto nas ações que versem sobre matéria fiscal e tributária.”
“Artigo 26 As atividades das Assistências a que se referem os artigos 23, 24 e 25 desta lei complementar poderão ser organizadas em equipes especializadas, sob a coordenação de um Procurador do Estado Assistentes, designado por ato do Procurador Geral.”
Das atribuições dos Procuradores do Estado Assistentes dos Procuradores do Estado Chefes dos órgãos de execução
Além de descrever as atribuições de cada um dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado nos artigos 31 a 45, a Lei complementar nº 1270/2015 dispõe, no artigo 27, sobre as atribuições de seus respectivos Chefes, acrescentando que esses serão auxiliados por Procuradores do Estado Assistentes, como prevê o parágrafo único do mesmo artigo.
Daí se pode concluir que as competências dos Procuradores do Estado Assistentes foram delimitadas legalmente na medida em que lhes cabe auxiliar o desempenho das atribuições legais dos respectivos Chefes, assim definidas:
“Artigo 27 Os órgãos de execução de que trata este capítulo serão integrados por um Procurador do Estado Chefe, respectivamente, com as seguintes atribuições:
I orientar, coordenar e superintender a atuação dos Procuradores do Estado e os serviços administrativos;
II aplicar os critérios fixados pelo Subprocurador Geral da respectiva área de atuação, para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Estado;
III desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações judiciais de elevado valor ou de maior interesse para a Administração Estadual;
IV zelar pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelos Procuradores do Estado, aprovando pareceres jurídicos ou assinando em conjunto peças processuais consideradas relevantes;
V avaliar periodicamente o desempenho profissional de cada Procurador do Estado, comunicando o resultado à Corregedoria Geral, podendo propor ao Procurador Geral a anotação de elogio em prontuário;
VI manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos para o trabalho executado nas Áreas do Contencioso e da Consultoria Geral, com o fornecimento de dados gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação jurídica do Estado e de suas autarquias;
VII decidir sobre questões administrativas, no âmbito de sua competência.
Parágrafo único Os Procuradores do Estado Chefes serão auxiliados por
Procuradores do Estado Assistentes.”
Das atribuições dos Procuradores do Estado Conciliadores
A Lei complementar nº 1270/2015 criou a Câmara de Conciliação da Administração Estadual CCAE, ao qual conferiu a competência para buscar solução de controvérsias de natureza jurídica entre entidades da Administração Estadual, em sede administrativa, por meio de conciliação, como dispõe o artigo 54 da Lei.
Dispõe a lei que a Câmara será integrada pelo Procurador Geral Adjunto, ao qual foi conferida a coordenação dos trabalhos, sendo auxiliado por Procuradores do Estado conciliadores, como prevê o § 1º do mesmo artigo 54.
As atribuições da CCAE e do Procurador do Estado conciliador estão referidas na Lei nos seguintes dispositivos:
“Artigo 54 À Câmara de Conciliação da Administração Estadual CCAE compete buscar solução de controvérsias de natureza jurídica entre entidades da Administração Estadual, em sede administrativa, por meio de conciliação.
§ 1º - Compete ao Procurador Geral Adjunto a coordenação dos trabalhos da CCAE, com o auxílio de Procuradores do Estado conciliadores, designados por ato do Procurador Geral. § 2º - A critério dos membros da CCAE, poderão ser convidados Procuradores do Estado e demais servidores da Administração para participar de suas atividades.
§ 3º - O funcionamento da CCAE será definido em resolução do Procurador Geral.”
“Artigo 55 O Conciliador e os representantes dos órgãos e das entidades em conflito deverão, utilizando-se dos meios legais e observados os princípios da Administração Pública, envidar esforços para que a conciliação se realize.”
“Artigo 56 Realizada a conciliação, será lavrado o respectivo termo e submetido à homologação do Procurador Geral.”
“Parágrafo único O termo de conciliação homologado será encaminhado a CCAE.”
“Artigo 57 A CCAE poderá solicitar a manifestação da Procuradoria Administrativa sobre questão jurídica para dirimir a controvérsia, que será submetida ao Procurador Geral, por intermédio do Subprocurador Geral da Consultoria Geral.”
Das atribuições Procurador do Estado Coordenador de Administração e de seus Procuradores do Estado Assistentes
A Lei complementar nº 1270/2015 criou também a Coordenadoria de Administração, atribuindo a respectiva coordenação a Procurador do Estado, que será auxiliado, por Procuradores do Estado Assistentes, nos seguintes termos:
“ Artigo 64 - Compete à Coordenadoria de Administração - CA, a execução da gestão orçamentária e financeira da Procuradoria Geral do Estado e o atendimento nas questões relativas às áreas de:
Parágrafo único - Caberá, ainda, à CA a orientação e supervisão das unidades subsetoriais a ela vinculadas em relação às atividades previstas neste artigo, conforme estrutura definida em decreto.”
“Artigo 65 - O Coordenador de Administração será designado entre Procuradores do Estado confirmados na carreira e auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes e pessoal técnico e administrativo.”
Das atribuições do Procurador do Estado Ouvidor da Procuradoria Geral do Estado e dos Procuradores do Estado Subouvidores
De acordo com o artigo 69 da Lei complementar nº 1270/2015, cabe à Ouvidoria da PGE o exercício das competências previstas na legislação estadual, devendo o Ouvidor ser Procurador do Estado designado pelo Procurador Geral do Estado, a ser auxiliado por Procuradores do Estado Subouvidores, que atuarão sem prejuízo das atribuições normais.
estrutura e atribuições estabelecidas em decreto, observado o seguinte:
IV - os Procuradores do Estado Subouvidores serão indicados pelo Ouvidor e designados por ato do Procurador Geral, devendo atuar sem prejuízo das atribuições normais.
Parágrafo único - A Ouvidoria apresentará ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado relatório semestral das atividades do órgão, sugestões e propostas para o aprimoramento do serviço público.”
As atribuições das Ouvidorias estão disciplinadas na Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1.999 nos seguintes termos:
“ Artigo 9.º - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, visando à:
Parágrafo único - As Ouvidorias apresentarão à autoridade superior, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço público.”
“Artigo 30 - Integram o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos -SEDUSP:
Artigo 1.º - As Comissões de Ética e as Ouvidorias terão sua composição definida em atos regulamentadores a serem baixados, em suas respectivas esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.”
A Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, ao dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, também dispõe sobre as Ouvidorias nos seguintes dispositivos:
“Art. 13. As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.”
“Art. 14. Com vistas à realização de seus objetivos, as ouvidorias deverão:
II elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.”
se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.”
“Art. 17. Atos normativos específicos de cada Poder e esfera de Governo disporão sobre a organização e o funcionamento de suas ouvidorias.”
Das Atribuições do Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio
A Lei complementar nº 1270/2015 refere-se, no inciso IV de seu artigo 5º, a dois órgãos de apoio às suas atribuições institucionais: o Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e o Geoprocessamento CECIG e o Centro de Tecnologia da Informação CTI.
Além de definir as atribuições desses órgãos nos artigos 61 a 63 da Lei, atribui a Procurador do Estado a função de coordenação dos trabalhos em seu artigo 60:
“ Artigo 60 Os órgãos de apoio serão coordenados por Procurador do Estado confirmado na carreira, designado pelo Procurador Geral.”
Das Atribuições das Chefias de Subprocuradorias, das Seccionais, das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial
O autor também impugna as funções de chefia das Subprocuradorias, das Seccionais, das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial, a que se refere o artigo 46 da Lei complementar nº 478/1986, alterado pelo inciso XIV do artigo 1º da Lei complementar nº 1082, de 17 de dezembro de 2008.
No tocante às funções de Chefia das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial, estão elas definidas no artigo 27 da Lei complementar nº 1207/2015, acima já transcrito.
Quanto aos chefes de Subprocuradorias e aos Chefes de Seccionais referidos no artigo 46 da Lei complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, é preciso dizer que tanto as Subprocuradorias quanto as Seccionais são divisões internas de órgãos de execução do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal, instituídas pelo critério de competência material e/ou territorial.
Cabe a essas Subprocuradorias e a essas Seccionais o exercício das competências legais dos órgãos de execução ao qual estão vinculadas, atribuições essas já transcritas anteriormente. Não exercem quaisquer outras atribuições que já não estejam previstas em lei, cabendo ao Procurador Geral do Estado designar o Procurador do Estado Chefe para organizar os trabalhos dos Procuradores do Estado e para assegurar que sejam cumpridos os respectivos deveres funcionais.
A análise do Decreto nº 38.708, de 6 de junho de 1994, que define a estrutura da Procuradoria Geral do Estado e trata das Subprocuradorias e das Seccionais, editado com fundamento no artigo 47, inciso XIX, a da CE e artigo 84, VI, a da CF, bem demonstra que esses “departamentos”, por assim dizer, são meras divisões internas para o desempenho de atribuições já prevista em lei.
Como se nota, portanto, as funções de confiança (que
foram objeto de impugnação nestes autos) têm suas atribuições identificadas na
própria lei 1.270/2015, por meio da descrição das tarefas dos respectivos órgãos
administrativos, daí o reconhecimento de improcedência da ação , mesmo
diante dos demais argumentos da petição inicial, no que se refere à possível
sobrecarga dos demais Procuradores , pois, conforme disposição do § 2º do
artigo 72 da LC 1.270/2015, “as funções de confiança de Procurador do Estado Assessor e
de Procurador do Estado Assistente não poderão exceder a 10% (dez por cento) do número total de cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado”.
Ademais, como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO,
com a Constituição, em meio a outras que carreavam para ela um juízo de invalidade, deve o intérprete optar pela interpretação legitimadora, mantendo o preceito em vigor” (“Interpretação e Aplicação da Constituição”. Ed. Saraiva/SP, 1998, p. 164 165).
Ante o exposto, julga-se a improcedente a ação.
AUTOR: SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO DAS AUTARQUIAS DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
RÉU: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERESSADA: PRODURADORIA GERAL DO ESTADO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
- Em que pese a função seja uma atribuição ou um conjunto de atribuições conferido a cada categoria profissional ou para determinado servidor, para a execução de serviços inerentes à chefia, direção e assessoramento, não pode a Lei apenas descrever as atribuições do órgão no qual a função de confiança será desempenhada, devendo esta descrever as funções do agente junto ao órgão.
- À míngua da possibilidade de aferição se as atribuições da função de confiança guardam relação com os cargos efetivos, impõe-se a procedência da demanda, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade da norma objeto de impugnação.
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIPROESP, tendo por objeto os artigos 8º, caput, 9º, § 1º, 14, IV, 19, caput, 20, II, 21, II, 26, 27, parágrafo único, 47, caput, 49, II, 53, § 1º, 54, § 1º, 65, 67, IV, 69, I e III, e 72, II e III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado LOPGE) e artigo 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 , que alterou o artigo 46 da Lei Complementar n. 478, de 18 de julho de 1986. O autor alega violação às disposições dos artigos 111 e 115, inciso V, da
“funções de confiança no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), sem, contudo, o devido detalhamento das atividades correspondentes”: i) Procuradores do Estado Assessores (art. 8º, caput, da LOPGE de 2015); ii) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 9º, § 1º, da LOPGE de 2015); iii) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); iv) Procuradores do Estado Assistentes (art. 14, IV, da LOPGE de 2015); v) Procuradores do Estado Assistentes (art. 19, caput, da LOPGE de 2015); vi) Procuradores do Estado Assistentes (art. 20, II, da LOPGE de 2015); vii) Procuradores do Estado Assistentes (art. 21, II da LOPGE de 2015); viii) Procurador do Estado Assistente (art. 26, da LOPGE de 2015); ix) Procuradores do Estado Assistentes (art. 27, parágrafo único, da LOPGE de 2015); x) Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xi) Procurador do Estado Assistente do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos (art. 47, caput, da LOPGE de 2015); xii) Procurador do Estado Assistente Coordenador Geral da ESPGE (art. 49, II, da LOPGE de 2015); xiii) Procurador do Estado Assessor de Coordenação de Regionais (art. 53, § 1º, da LOPGE de 2015); xiv) Procurador do Estado conciliador (art. 54, § 1º, da LOPGE de 2015); xv) Coordenador de Administração e Procurador do Estado Assistente (art. 65 da LOPGE de 2015); xvi) Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações (art. 67, IV, da LOPGE de 2015); xvii) Procurador do Estado Ouvidor Geral (art. 69, I, da LOPGE de 2015); xviii) Procurador do Estado Subouvidor (art. 69, III, da LOPGE de 2015); xix) Procurador do Estado Assessor (art. 72, II); xx) Procurador do Estado Assessor Chefe (art. 72, II, da LOPGE de 2015); xxi) Procurador do Estado Ouvidor Geral (art. 72, II, da LOPGE de 2015); xxii) Procurador do Estado Assistente (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxiii) Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxiv) Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio (art. 72, III, da LOPGE de 2015); xxv) Chefe de Subprocuradoria (art. 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008); xxvi) Chefe de Seccional (art. 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008); xxvii) Chefe de Consultoria Jurídica (art. 1º, XIV, da Lei Complementar 1.082, de 17 de 2008); xxviii) Chefe de Procuradoria da Junta Comercial (art. 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 2008).
Processada a ação, não houve deferimento de liminar.
sido citado e apresentou manifestação, defendendo a constitucionalidade dos dispositivos impugnados.
A Douta Procuradoria de Justiça apresentou suas considerações, opinando pela procedência da ação.
Respeitado o entendimento do Ilustre Relator, ousei divergir de suas conclusões, por entender que a ação é procedente. Justifico.
Leciona Maria Sylvia Zanella de Pietro que “ao lado do cargo e do emprego, que têm uma individualidade própria, definida em lei, existem atribuições também exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego. Fala-se, então, em função dando-se-lhe um conceito residual: é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego” (Direito Administrativo, Editora Forense, 29ª edição, pág. 663).
Em que pese a função seja uma atribuição ou um conjunto de atribuições conferido a cada categoria profissional ou para determinado servidor, para a execução de serviços inerentes à chefia, direção e assessoramento, não pode a Lei apenas descrever as atribuições do órgão no qual a função de confiança será desempenhada, devendo esta descrever as funções do agente junto ao órgão.
A ausência de explicitação desta ordem, em um primeiro momento, impede que seja verificada que a função de confiança tenha sido criada dentro das situações constitucionalmente permitidas e, num segundo momento, a fiscalização da regularidade do ato administrativo atinente ao provimento da função de confiança, na medida em que, sendo desconhecidas as funções a serem desempenhadas (parâmetro), não há como fiscalizar se a função de confiança fora posta nas mãos de agente que reúne as características inerentes a ela.
In casu, as atribuições descritas como atinentes às funções de confiança, não guardavam relação com as atribuições inerentes ao agente público que exerceria a função, mas sim, às atribuições do órgão em que os agentes eram lotados, o que não é suficiente, já que impossibilita a aferição da efetiva adição de atribuições relacionadas às atividades de direção, chefia e assessoramento às atribuições do cargo efetivo.
Note-se que no art. 8º da Lei nº 1.270/2015 mostra a ausência de menção às atribuições do agente que ocuparia a função comissionada. Vejamos:
Como bem ponderado pela D. Procuradoria de Justiça em sua manifestação “O conceito de função, portanto, é inconcebível sem a correção entre as atribuições técnicas e gerenciais vinculadas às competências de uma unidade organizacional. Esta correlação permite que a experiência adquirida ao longo da vida funcional de um servidor, no exercício de suas atribuições em atividades técnicas, se constitua em elemento relevante, para que possa se habilitar para o exercício de uma função gerencial”. Nesta toada, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Arts. 41 e 42 da LC nº 63/05 e arts. 90 e 91 da LC nº 64/05, do Município de Cajamar I - Criação de adicional pelo exercício de função de confiança por servidor público Gratificação concedida de forma genérica, sem especificar as atribuições e requisitos para recebimento do adicional Função em confiança cujas atribuições devem corresponder a funções de direção, chefia e assessoramento Afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e prevalência do interesse público Desrespeito aos artigos 24, § 2º, 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual Inconstitucionalidade configurada Ação julgada procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2184155-17.2017.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS NORMATIVOS QUE DISCIPLINAM A ESTRUTURA FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES -NOMENCLATURAS QUE EVIDENCIAM ATIVIDADES TÉCNICAS,
PROFISSIONAIS, BUROCRÁTICAS OU ADMINISTRATIVAS QUE NÃO DEMANDAM RELAÇÃO ESPECIAL DE CONFIANÇA ENTRE O SERVIDOR E SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO E TAMPOUCO REVELAM CARÁTER DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO - CARGO DE 'ASSESSOR JURÍDICO' -DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DOS INTEGRANTES DA ADVOCACIA PÚBLICA - INVESTIDURA QUE DEPENDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO -INCOMPATIBILIDADE, ADEMAIS, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA COM O REGIME CELETISTA - OFENSA AOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFOS 1º E 2º, 99, INCISOS I E II, 111, 115, INCISOS II E V, E 144, TODOS DA CARTA BANDEIRANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99"."A simples inserção de expressões que atribuam ao cargo público funções de direção, chefia ou assessoramento não é suficiente para caracterizá-lo como de provimento em comissão"."É imprescindível a existência de um parâmetro concreto na norma, consistente na descrição detalhada das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, a fim de se extrair a inequívoca conclusão de que o exercício daquelas atividades corresponda, efetivamente, às situações excepcionais delimitadas pelo legislador constituinte que dispensam a realização de concurso para a investidura em cargo público ou desempenho da função" . "O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo traduz prerrogativa de índole constitucional exclusiva dos membros integrantes da Advocacia Pública, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende de prévia aprovação em concurso público" . "O regime jurídico celetista é incompatível com os cargos de provimento em comissão, que se caracterizam pela inexistência de estabilidade de seus ocupantes e cuja permanência no cargo está relacionada à discricionariedade da autoridade nomeante". (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2127189-68.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016)
Daí porque, à míngua da possibilidade de aferição se as atribuições da função de confiança guardam relação com os cargos efetivos, julgo procedente a demanda, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade dos 8º, caput, 9º, § 1º, 14, IV, 19, caput, 20, II, 21, II, 26, 27, parágrafo único, 47, caput, 49, II, 53, § 1º, 54, § 1º, 65, 67, IV, 69, I e III, e 72, II e III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado LOPGE) e artigo 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 .
Destarte, pelo meu voto, JULGAVA PROCEDENTE a demanda, para o fim de reconhecer a inconstitucionalidade dos 8º, caput, 9º, § 1º, 14, IV, 19, caput, 20, II, 21, II, 26, 27, parágrafo único, 47, caput, 49, II, 53, § 1º, 54, § 1º, 65, 67, IV, 69, I e III, e 72, II e III, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado LOPGE) e artigo 1º, XIV, da Lei Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de 2008 .
1 20 Acórdãos FERNANDO ANTONIO FERREIRA RODRIGUES 9955230
21 26 Declarações de MARIA LUCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI 999D81D
Votos MENDES
2248498-22.2017.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.
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