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Timestamp: 2018-09-23 09:17:55+00:00
Document Index: 71053543

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 112', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9']

SEPARATA N.º 04 Boletim Municipal - PDF
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Raíssa Padilha Cipriano
1 SEPARATA N.º 04 Boletim Municipal 21 de novembro de 2014 REGULAMENTO DO PROJETO MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE (Deliberação da CMA de ) (Deliberação da AMA de ) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA CÂMARA DA AMADORA
2 REGULAMENTO DO PROJETO MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º (Lei Habilitante) O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 112.º e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e em conformidade com o disposto na alínea g) do n.º 1 do art.º 25 e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do art.º 33 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. ARTIGO 2.º (Objeto) O presente regulamento estabelece as normas de acesso e de utilização do Programa Mobilidade e Acessibilidade, que visa a prestação de apoio técnico e financeiro para eliminação de barreiras arquitetónicas na realização de obras de adaptação ou de instalação de equipamentos na residência dos munícipes com mobilidade reduzida. ARTIGO 3.º (Destinatários) 1. O presente regulamento aplica-se aos munícipes com mobilidade reduzida residentes no Município da Amadora. 2. Para efeito do presente regulamento, designamse pessoas com mobilidade reduzida as, que se encontrem impossibilitadas de executar sem ajuda, atividades básicas ou tarefas resultantes da sua condição de saúde ou deficiência. 3. A capacidade funcional é alvo de avaliação pela técnica da área da mobilidade, tendo em conta as condições de saúde, as atividades e os diversos fatores contextuais. ARTIGO 4.º (Âmbito da Aplicação) 1. Os munícipes com mobilidade reduzida, ou os seus representantes legais, podem solicitar a eliminação das barreiras arquitetónicas existentes no acesso e/ou no interior da sua residência ao abrigo do presente Programa, designadamente: a) Construção de rampas e retificação de lancis; b) Colocação de dispositivos mecânicos de elevação (ascensores, plataformas elevatórias ou outro equipamento adequado); c) Colocação de corrimão e de barras de apoio; d) Retificação de pavimentos, com revestimento que proporcione uma boa aderência; e) Retificação de vãos e portas; f) Retificação de tomadas, interruptores de eletricidade e torneiras; g) Retificação das instalações sanitárias e colocação de equipamento sanitário adequado; h) Outras intervenções que se considerem necessárias. 2. Para efeito de execução das intervenções previstas no número anterior são tidas em conta, com as devidas adaptações, as normas técnicas previstas no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, destinadas a permitir a acessibilidade as pessoas com mobilidade reduzida aos edifícios públicos, via pública e edifícios habitacionais. 3. São também aplicáveis para efeito de intervenções previstas no n.º 1 do presente artigo, o Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março. CAPITULO II PROCEDIMENTOS ARTIGO 5.º (Gestão do Projeto) A gestão do Programa é da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, através da Divisão de Intervenção Social do Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural, a quem compete a necessária articulação com outros serviços da Câmara sempre que necessário. ARTIGO 6.º (Condições de Candidatura e Procedimentos) 1. Os requerentes devem apresentar candidatura, mediante preenchimento dos impressos/modelos em anexo ao presente regulamento, disponibilizados no site da Câmara Municipal da Amadora ou nos locais de atendimento, edifício dos Paços do Concelho, Divisão de Intervenção Social e Juntas de Freguesia. 2. Depois de preenchidos, os impressos devem ser entregues no edifício dos Paços do Concelho ou na Divisão de Intervenção Social. 3. Para além dos impressos/modelos anexos ao presente regulamento, devem instruir a candidatura os seguintes documentos, sem prejuízo dos que 2
3 vêm expressos em legislação aplicável: a) Cópia do documento de identificação do requerente; b) Cópia do cartão de contribuinte do requerente; c) Declaração médica comprovativa do tipo e grau de incapacidade; d) Documento ou cópia autenticada comprovando a qualidade de representante legal da pessoa com mobilidade reduzida, quando aplicável; e) Cópia da última declaração de IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças respetiva; f) Cópia dos últimos 3 recibos de ordenado ou pensão, quando aplicável ou em caso de alteração de rendimentos; g) Comprovativo de titularidade certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitidas pela conservatória do registo predial ou fotocópia autenticada, referente ao prédio abrangido; h) Cópia do contrato de arrendamento e dos últimos 3 recibos de renda, ou pagamento da amortização para aquisição de casa própria, quando aplicável; i) Fotocópia autenticada da ata da assembleia de condóminos com a anuência da maioria legalmente exigível para a realização das obras, quando aplicável. 4. A Câmara Municipal da Amadora notifica posteriormente o candidato, para informar do dia e hora da deslocação da equipa técnica ao local para avaliação. 5. Após a visita domiciliária, é elaborado uma avaliação do pedido e emitido um parecer técnico no prazo de 30 dias uteis, decidindo-se pela natureza da intervenção e dos apoios a conceder. 6. Cada candidatura é alvo de uma avaliação socioeconómica do agregado familiar com base no rendimento anual per capita, definindo-se a taxa de comparticipação avaliada em conformidade com a seguinte fórmula: RPC= RA A/R AF RPC = Rendimento per capita RA = Rendimento Anual A/R = Amortização para aquisição de habitação ou renda de casa (Anual) AF = N.º de elementos do agregado familiar 7. É definido como limite máximo de compartici- pação da CMA para cada intervenção o valor de: a) Para obras de construção civil; b) Para equipamento/ajuda técnica. Tabela de comparticipação Escalão Capitação Mensal Comparticipação da CMA no custo total 1.º </= 1 x o valor do indexante 100% dos apoios sociais (IAS) 2.º >1 x o IAS e inferior a 1,5 60% 3.º >/=a 1,5 x o valor do IAS 20% *Valor do IAS em vigor no corrente ano (419,99 ) 8. O candidato será notificado da decisão com indicação do custo total da intervenção, comparticipação municipal e comparticipação do próprio. a) Após notificação o candidato deve dar a sua anuência no prazo de 10 dias. 8. O pagamento da comparticipação deve ser efetuado na tesouraria da Câmara antes do início da intervenção. ARTIGO 7.º (Meios afetos ao Programa) 1. A Câmara Municipal da Amadora tem inscritas no seu orçamento anual, as rubricas específicas do Programa Mobilidade e Acessibilidade, tendo em conta que as famílias devem comparticipar parte do esforço financeiro da intervenção, sem prejuízo de poderem ser encontradas outras formas de ajuda financeira ao abrigo de programas nacionais ou comunitários, ou ao abrigo da Lei do mecenato. CAPITULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 8.º (Casos especiais) Todas as situações que constituam exceção ou lacuna ao presente regulamento serão objeto de despacho da Presidente da Câmara ou de quem detenha competências delegadas, mediante parecer prévio da Divisão de Intervenção Social pertencente ao Departamento de Educação e Desenvolvimento Sociocultural. ARTIGO 9.º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado. 3
20 Diretora: CARLA TAVARES DEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 200 exemplares IMPRESSÃO: C.M.A. Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral (Divisão de Gestão Administrativa e Contratação) Apartado 60287, AMADORA Telefone: / Fax:
BOLETIM MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA. Edição Especial 22 de abril de 2014 DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Edição Especial DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DISTRIBUIÇÃO GRATUITA CÂMARA DA AMADORA S UMÁRIO CÂMARA Reunião de Câmara de 16 de abril - Proposta 154/2014...Pág. 3 PRESIDÊNCIA DA CÂMARA Despacho