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Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 166', 'artigo 166', 'artigo 167', 'Artigo 166', 'artigo 166', 'Artigo 4', 'artigo 597', 'Artigo 2']

⭐28/06/2012 (Orientação) Fato Gerador das Contribuições Previdenciárias
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Armando Galvão Braga
1 28/06/2012 (Orientação) Fato Gerador das Contribuições Previdenciárias 1. Introdução 2. Fato Gerador da Obrigação Previdenciária Principal 2.1. Em Relação ao Segurado Empregado 2.2. Em Relação ao Empregado Doméstico 2.3. Em Relação ao Trabalhador Avulso 2.4. Em Relação ao Contribuinte Individual 2.5. Em Relação ao Empregador Doméstico 2.6. Em Relação à Empresa ou Equiparado à Empresa 2.7. Em Relação ao Segurado Especial e ao Produtor Rural Pessoa Física 2.8. Em Relação à Obra de Construção Civil de Pessoa Física 3. Ocorrência do Fato Gerador 3.1. Em Relação ao Segurado 3.3. Em Relação ao Empregado Doméstico 3.4. Em Relação ao Empregador Doméstico 3.5. Em Relação à Empresa 3.6. Em Relação ao Segurado Especial e ao Produtor Rural Pessoa Física 3.7. Em Relação à Obra de Construção Civil de Pessoa Física 1. Introdução As contribuições sociais gerais (artigo 149 da CF/88), as de seguridade social (artigo 195 da CF/88), assim como, as previdenciárias (artigo 195, I, "a" e II da CF/88), recebem tratamento jurídico tributário conforme a Constituição Federal, logo, a jurisprudência, assim como, a doutrina são pacíficas quanto à natureza tributária dessas contribuições. 2. Fato Gerador da Obrigação Previdenciária Principal 2.1. Em Relação ao Segurado Empregado2 empregado é o exercício de atividade remunerada Em Relação ao Empregado Doméstico empregado doméstico é o exercício de atividade remunerada Em Relação ao Trabalhador Avulso trabalhador avulso é o exercício de atividade remunerada Em Relação ao Contribuinte Individual O fato gerador da obrigação previdenciária principal em relação ao contribuinte individual é o exercício de atividade remunerada Em Relação ao Empregador Doméstico O fato gerador da obrigação previdenciária principal em relação ao empregador doméstico é a prestação de serviços pelo segurado empregado doméstico, a título oneroso Em Relação à Empresa ou Equiparado à Empresa O fato gerador da obrigação previdenciária principal em relação à empresa ou equiparado à empresa: a) a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho; b) a comercialização da produção rural própria, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros, se agroindústria, observado o disposto nos incisos II e III do artigo 166 da Instrução Normativa da RFB 971/09; c) a realização de espetáculo desportivo gerador de receita, no território nacional, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional; d) o licenciamento de uso de marcas e símbolos, patrocínio, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, a título oneroso, se associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, inclusive para participar do concurso de prognóstico de que trata a Lei nº , de 2006; 2.7. Em Relação ao Segurado Especial e ao Produtor Rural Pessoa Física especial e ao produtor rural pessoa física, a comercialização da sua produção rural, na forma do artigo 166, observado o disposto no artigo 167, ambos da Instrução Normativa da RFB 971/09.3 Artigo 166 e 167 da Instrução Normativa da RFB 971/09 Art O fato gerador das contribuições sociais ocorre na comercialização: I - da produção rural do produtor rural pessoa física e do segurado especial realizada diretamente com: a) adquirente domiciliado no exterior (exportação), observado o disposto no art. 170; b) consumidor pessoa física, no varejo; c) adquirente pessoa física, não-produtor rural, para venda no varejo a consumidor pessoa física; d) outro produtor rural pessoa física; e) outro segurado especial; f) empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa; II - da produção rural do produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural, exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços, observado o disposto nos 4º e 5º do art. 175; III - da produção própria ou da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria, exceto quanto às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de 1º de novembro de Parágrafo único. O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país, ainda que o remetente seja o próprio destinatário do produto, não configura fato gerador de contribuições sociais. Art Os seguintes eventos são também considerados fatos geradores de contribuições sociais: I - a destinação, para fins diversos daqueles que asseguram a isenção, de produto originariamente adquirido com isenção, tais como o descarte, a industrialização, a revenda, dentre outros; II - a comercialização de produto rural vegetal ou animal originariamente isento de contribuição com adquirente que não tenha como objetivo econômico atividade condicionante da isenção; III - a dação em pagamento, a permuta, o ressarcimento, a indenização ou a compensação feita com produtos rurais pelo produtor rural com adquirente, consignatário, cooperativa ou consumidor; IV - qualquer crédito ou pagamento efetuado pela cooperativa aos cooperados, representando complementação de preço do produto rural, incluindo-se, dentre outros, as sobras, os retornos, as bonificações e os incentivos próprios ou governamentais; V - o arremate de produção rural em leilões e praças, exceto se os produtos não integrarem a base de cálculo das contribuições Em Relação à Obra de Construção Civil de Pessoa Física O fato gerador da obrigação previdenciária principal em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, a prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra. 3. Ocorrência do Fato Gerador 3.1. Em Relação ao Segurado Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da4 obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos em relação ao segurado empregado e trabalhador avulso, quando for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos artigos 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista Em Relação ao Contribuinte Individual Em Relação contribuinte individual, o mês em que lhe for paga ou creditada a remuneração Em Relação ao Empregado Doméstico Em Relação ao empregado doméstico, quando for paga ou devida a remuneração, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos artigos 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista Em Relação ao Empregador Doméstico Em relação ao empregador doméstico, quando for paga ou devida a remuneração ao segurado empregado doméstico, o que ocorrer primeiro, quando do pagamento da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos artigos 96 e 97, e no mês a que se referirem as férias, mesmo quando recebidas antecipadamente na forma da legislação trabalhista Em Relação à Empresa Em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; c) no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho; d) no mês da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, quando transportada por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho de transportadores autônomos; e) no mês em que ocorrer a comercialização da produção rural, nos termos do Capítulo I do Título III da Instrução Normativa da RFB 971/09; f) no dia da realização de espetáculo desportivo gerador de receita, quando se tratar de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; g) no mês em que auferir receita a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos, quando se tratar de associação desportiva que5 mantenha equipe de futebol profissional; h) no mês do pagamento ou crédito da última parcela do décimo terceiro salário, observado o disposto nos artigos 96 e 97 da Instrução Normativa da RFB 971/09; i) no mês a que se referirem as férias, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Considera-se creditada a remuneração na competência em que a empresa contratante for obrigada a reconhecer contabilmente a despesa ou o dispêndio ou, no caso de equiparado ou empresa legalmente dispensada da escrituração contábil regular, na data da emissão do documento comprobatório da prestação de serviços Em Relação ao Segurado Especial e ao Produtor Rural Pessoa Física Em relação ao segurado especial e ao produtor rural pessoa física, no mês em que ocorrer a comercialização da sua produção rural, nos termos do artigo 166 da Instrução Normativa da RFB 971/ Em Relação à Obra de Construção Civil de Pessoa Física Em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra. Fundamentos Legais: Instrução Normativa da RFB 971/09 e aqueles citados no texto. Fonte: FiscoNet 25/06/12 Fonte: Documentos relacionados
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