Source: https://dre.tretas.org/dre/3290633/portaria-90-2018-de-29-de-marco
Timestamp: 2019-01-21 21:49:58+00:00
Document Index: 3048149

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 24']

Portaria 90/2018, de 29 de Março
A Portaria 188/2016, de 13 de julho, estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e do apoio 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Os artigos 2.º, 3.º, 7.º, 9.º, 11.º, 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 21.º e 25.º, e os Anexos I, II e III da Portaria 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
p) 'Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)', o conjunto das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e dos respetivos diplomas regionais de classificação retificado pela Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2015, de 15 de outubro e 42-A/2016, de 12 de agosto;
q) 'Rede Natura 2000 (RN2000)', a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), e sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro;
u) 'Zonas de pesca lúdica', as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca e dos recursos aquícolas está concessionada a terceiros e a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva se encontram sujeitas, para além das normas gerais a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
v) 'Zonas de pesca profissional', as massas de água em que a gestão da pesca é efetuada pelo Estado e onde é praticada a pesca como atividade comercial, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
São revogadas as alíneas d) do n.º 1 do artigo 7.º, e) do n.º 1 do artigo 14.º e b) e e) do n.º 1 do artigo 16.º, todas da Portaria 188/2016, de 13 de julho, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro e 46/2018, de 12 de fevereiro.
É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria 188/2016, de 13 de julho, com a redação atual.
Republicação da Portaria 188/2016, de 13 de julho
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
c) «Concessões de pesca», as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca está concessionada a terceiros e a prática da pesca desportiva está sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962, até ao termo da concessão;
f) «Entidades gestoras de concessões de pesca», os clubes ou associações de pescadores e as câmaras municipais, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do artigo 6.º do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962;
g) «Entidades gestoras de zonas de pesca lúdica», as associações de pescadores, as federações desportivas de pesca titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as autarquias locais e suas associações, as entidades coletivas ou singulares com atividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela atividade, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P (ICNF, I. P.) ou outras entidades com reconhecida competência na gestão dos ecossistemas aquáticos, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro;
l) «Organizações do setor da caça (OSC)», as organizações de âmbito nacional ou regional, representativas de organizações de caçadores, de entidades que se dedicam à exploração económica dos recursos cinegéticos, ou de caçadores de modalidades específicas, reconhecidas ao abrigo do artigo 5.º da Portaria 11/2009, de 7 de janeiro;
n) «Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC)», o instrumento de ordenamento cinegético entregue juntamente com o requerimento de pedido de concessão de zona de caça associativa ou turística, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
o) «Plano de Gestão da zona de caça (PG)», o instrumento de ordenamento cinegético entregue juntamente com o requerimento do pedido de transferência de gestão de zona de caça municipal ou nacional, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
p) «Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)», o conjunto das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei 142/2008, de 24 de julho, e dos respetivos diplomas regionais de classificação retificado pela Declaração de Retificação n.º 53-A/2008, alterado pelos Decretos-Leis n.os 242/2015, de 15 de outubro e 42-A/2016, de 12 de agosto;
q) «Rede Natura 2000 (RN2000)», a rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro (Diretiva Aves), e sítios de importância comunitária (SIC), designados ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats), transpostas para o direito interno pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro;
t) «Zonas de caça», as áreas onde é permitida a atividade de caça, podendo as mesmas possuir natureza de interesse nacional (ZCN), municipal (ZCM), turístico (ZCT) ou associativo (ZCA), nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação;
u) «Zonas de pesca lúdica», as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca e dos recursos aquícolas está concessionada a terceiros e a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva se encontram sujeitas, para além das normas gerais a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
v) «Zonas de pesca profissional», as massas de água em que a gestão da pesca é efetuada pelo Estado e onde é praticada a pesca como atividade comercial, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei 221/2015, de 8 de outubro e pelo Decreto-Lei 112/2017, de 6 de setembro;
w) «Zonas de pesca reservada», as massas de água ou troços ou zonas destas onde é praticada a pesca desportiva, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962.
1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo devem cumprir, para além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, as seguintes obrigações:
1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, para além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro são obrigados a:
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.
1 - A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
2 - A aplicação de reduções, suspensões e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas nos artigos 10.º e 17.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.
4 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, no artigo 12.º do Decreto-Lei 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas nos artigos 10.º e 17.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3290633.dre.pdf .
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