Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/558994461/lei-complementar-1317-21-marco-2018-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-12-12 05:50:42+00:00
Document Index: 87508775

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 32', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 33', 'Artigo 7', 'artigo 43', 'Artigo 8', 'Artigo 20', 'Artigo 58', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 46', 'Artigo 36', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 32', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 28', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Lei Complementar 1317 21 marco 2018 | Lei Complementar nº 1.317, de 21 de Março de 2018 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1317 21 marco 2018 | Lei Complementar nº 1.317, de 21 de Março de 2018 de São Paulo
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica. Ver tópico (3288 documentos)
Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação, são os fixados nos Anexos I a XXXVIII que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade: Ver tópico (2580 documentos)
I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico
b) Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico
c) Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico
II - Anexo II, correspondente aos integrantes das classes pertencentes da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV, do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011; Ver tópico
III - Anexo III, correspondente aos integrantes das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.169, de 9 de janeiro de 2012, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1, Especialista em Políticas Públicas; Ver tópico
b) Subanexo 2, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico
IV - Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se referem o artigo 2º, inciso II e artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013, sendo: Ver tópico (3 documentos)
a) Subanexo 1 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico
e) Subanexo 5 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos -Nível Universitário; Ver tópico
f) Subanexo 6 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico
g) Subanexo 7 - Estrutura de Vencimentos III, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico
h) Subanexo 8 - Estrutura de Vencimentos IV, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico
i) Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico
V - Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira de Médico, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Jornada Integral de Trabalho - 40 horas semanais; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada de Trabalho - 24 horas semanais; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Jornada Parcial de Trabalho - 20 horas semanais; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas semanais; Ver tópico
VI - Anexo VI, correspondente aos integrantes da carreira de Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.181, de 6 de julho de 2012; Ver tópico
VII - Anexo VII, correspondente aos integrantes das classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012; Ver tópico (4 documentos)
VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regidas pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, alterado pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.168, de 9 de janeiro de 2012; Ver tópico (4 documentos)
IX - Anexo IX, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014; Ver tópico (3 documentos)
X - Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013; Ver tópico (3 documentos)
XI - Anexo XI, correspondente aos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014; Ver tópico (3 documentos)
XII - Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014; Ver tópico (4 documentos)
XIII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.249, de 3 de julho de 2014; Ver tópico (4 documentos)
XIV - Anexo XIV, correspondente aos integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, alterado pela alínea c, do inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro de 2012; Ver tópico
XV - Anexo XV, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, alterado pela alínea c, do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro de 2012; Ver tópico
XVI - Anexo XVI, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, alterado pela alínea c do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro de 2012; Ver tópico
XVII - Anexo XVII, correspondente aos integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.251, de 3 de julho de 2014, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Estrutura de Vencimentos I; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Em Extinção - Estrutura de Vencimentos II; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico
XVIII - Anexo XVIII, correspondente às classes pertencentes ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico em Extinção; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Classes Docentes; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Classes Docente em Extinção; Ver tópico
XIX - Anexo XIX, correspondente às classes pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013; Ver tópico
XX - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de empregos públicos permanentes, referente as estruturas adiante indicadas, a que se refere a alínea a do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura I; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura II; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura III; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura IV; Ver tópico
XXI - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante indicada, a que se refere a alínea b do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013; Ver tópico
XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014, sendo: Ver tópico (2570 documentos)
a) Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de Ensino Superior; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Escala Salarial - Auxiliar de Docente; Ver tópico
XXIII - Anexo XXIII, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso IV do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.311, de 6 de outubro de 2017, sendo: Ver tópico
XXIV - Anexo XXIV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso V do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.311, de 6 de outubro de 2017, sendo: Ver tópico
XXV - Anexo XXV, correspondente aos integrantes do Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014; Ver tópico
XXVI - Anexo XXVI, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se referem os incisos I e II do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.236, de 3 de abril de 2014, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala de Salários de Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde; Ver tópico
XXVII - Anexo XXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.236, de 3 de abril de 2014; Ver tópico
XXVIII - Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.237, de 3 de abril de 2010; Ver tópico
XXIX - Anexo XXIX, correspondente aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008; Ver tópico
XXX - Anexo XXX, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010, sendo: Ver tópico
e) Subanexo 5 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Estrutura V; Ver tópico
XXXI - Anexo XXXI, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM - SP, a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010; Ver tópico
XXXII - Anexo XXXII, correspondente aos integrantes das carreiras e classes do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência - SPPREV, regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alteradas pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013, sendo: Ver tópico
a) Tabela A - Empregos Públicos Permanentes - Nível Superior; Ver tópico
b) Tabela B - Empregos Públicos Permanentes - Nível Médio; Ver tópico
c) Tabela C - Empregos Públicos em Confiança; Ver tópico
XXXIII - Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP, a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança; Ver tópico
XXXIV - Anexo XXXIV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015, sendo: Ver tópico
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes; Ver tópico
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes; Ver tópico
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes; Ver tópico
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança; Ver tópico
XXXV - Anexo XXXV, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo, a que se referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, sendo subdividido em: Ver tópico
XXXVI - Anexo XXXVI, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, sendo: Ver tópico
XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013; Ver tópico
XXXVIII - Anexo XXXVIII, correspondente aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013. Ver tópico
Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (10 documentos)
I - o “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.849, de 5 de setembro de 2012: Ver tópico
II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, alterado pela Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010: Ver tópico (3 documentos)
III - o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: Ver tópico (1 documento)
I - R$ 10.102,64 (dez mil, cento e dois reais e sessenta e quatro centavos) para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Adjunto, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria Geral da Administração; Ver tópico
II - R$ 8.453,88 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos) para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I.” (NR); Ver tópico (3 documentos)
IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de dezembro de 2013: Ver tópico
V - O “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004: Ver tópico
Artigo 3º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 7.407,97 (sete mil, quatrocentos e sete reais e noventa e sete centavos). Ver tópico
Artigo 4º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC - 6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro de 2012, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 10.239,85 (dez mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos). Ver tópico
Artigo 5º - O salário mensal dos servidores a que se referem os dispositivos abaixo enumerados ficam reajustados em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento): Ver tópico
I - o artigo 2º da Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004; Ver tópico
II - artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010; Ver tópico
III - o artigo 1º do Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de 2015; Ver tópico
IV - o artigo 1º do Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016; Ver tópico
V - o artigo 1º do Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017. Ver tópico
Artigo 6º - A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, passa a ter valor correspondente a R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos). Ver tópico (566 documentos)
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de março de 2018.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 21 de março de 2018.
Publicado em: DO 22/03/2018 - Seção I - p. 1 e 3/11 Atualizado em: 22/03/2018 13:00 C-1317.doc
Artigo 20 Lc nº 1.058 de 16 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 58 Lc nº 1.025 de 07 de Dezembro de 2007 de São Paulo
Lc nº 1.058 de 16 de Setembro de 2008 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 1.072 de 11 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 996 de 23 de Maio de 2006 de São Paulo
Lc nº 996 de 23 de Maio de 2006 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 907 de 21 de Dezembro de 2001 de São Paulo
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 46 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 46 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 46 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Inciso II do Artigo 46 Lc nº 1.080 de 12 de Março de 2016 de São Paulo
Artigo 46 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 36 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Lc nº 962 de 16 de Dezembro de 2004 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 12 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 12 Lc nº 1.080 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 2 da Lei nº 11.814 de 23 de Dezembro de 2004 de São Paulo
Lei nº 11.814 de 23 de Dezembro de 2004 de São Paulo
Artigo 14 Lc nº 1.034 de 04 de Janeiro de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.034 de 04 de Janeiro de 2008 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 1.042 de 14 de Abril de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.042 de 14 de Abril de 2008 de São Paulo
Artigo 32 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993 de São Paulo
Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.103 de 17 de Março de 2010 de São Paulo
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 1.103 de 17 de Março de 2010 de São Paulo
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 1.103 de 17 de Março de 2010 de São Paulo
Lc nº 1.103 de 17 de Março de 2010 de São Paulo
Artigo 21 da Lei nº 14.016 de 12 de Abril de 2010 de São Paulo
Lc nº 1.113 de 26 de Maio de 2010 de São Paulo
Inciso III do Artigo 13 Lc nº 1.130 de 27 de Dezembro de 2010 de São Paulo
Inciso II do Artigo 13 Lc nº 1.130 de 27 de Dezembro de 2010 de São Paulo
Inciso I do Artigo 13 Lc nº 1.130 de 27 de Dezembro de 2010 de São Paulo
Artigo 13 Lc nº 1.130 de 27 de Dezembro de 2010 de São Paulo
Lc nº 1.130 de 27 de Dezembro de 2010 de São Paulo
Artigo 12 Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011 de São Paulo
Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.181 de 06 de Julho de 2012 de São Paulo
Lc nº 1.181 de 06 de Julho de 2012 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.173 de 10 de Abril de 2012 de São Paulo
Lc nº 1.173 de 10 de Abril de 2012 de São Paulo
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Inciso III do Artigo 1 Lc nº 1.168 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.169 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Lc nº 1.169 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Inciso III do Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.168 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Lc nº 1.168 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Lc nº 1.167 de 09 de Janeiro de 2012 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.158 de 02 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 14.849 de 05 de Setembro de 2012 de São Paulo
Lei nº 14.849 de 05 de Setembro de 2012 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Inciso II do Artigo 28 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Inciso I do Artigo 28 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Artigo 28 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.199 de 22 de Maio de 2013 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 1.204 de 01 de Julho de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.204 de 01 de Julho de 2013 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 1.211 de 27 de Setembro de 2013 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 5 Lc nº 1.211 de 27 de Setembro de 2013 de São Paulo
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 5 Lc nº 1.211 de 27 de Setembro de 2013 de São Paulo
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 1.211 de 27 de Setembro de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.211 de 27 de Setembro de 2013 de São Paulo
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 1.216 de 31 de Outubro de 2013 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.229 de 27 de Dezembro de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.229 de 27 de Dezembro de 2013 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.233 de 06 de Março de 2014 de São Paulo
Lc nº 1.233 de 06 de Março de 2014 de São Paulo
Lc nº 1.236 de 03 de Abril de 2014 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.250 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Inciso II do Artigo 1 Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Inciso I do Artigo 1 Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Lc nº 1.250 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 1 Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Inciso III do Artigo 1 Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Lc nº 1.249 de 03 de Julho de 2014 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 1.267 de 14 de Julho de 2015 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 1.267 de 14 de Julho de 2015 de São Paulo
Lc nº 1.267 de 14 de Julho de 2015 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 61.964 de 16 de Maio de 2016 de São Paulo
Decreto nº 61.964 de 16 de Maio de 2016 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 62.531 de 03 de Abril de 2017 de São Paulo
Decreto nº 62.531 de 03 de Abril de 2017 de São Paulo
Lc nº 1.311 de 06 de Outubro de 2017 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/558994461/lei-complementar-1317-21-marco-2018-sao-paulo-sp