Source: https://pt.scribd.com/document/108585504/Livro-II-DA-SUBSTITUICAO-TRIBUTARIA
Timestamp: 2020-01-25 07:28:25+00:00
Document Index: 123808060

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 8', 'Artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 26', 'Artigo 34', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 29', 'Artigo 36', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 22']

Livro II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | Impostos | Estado
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Livro II - DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA
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TTULO I DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DO RESPONSVEL CAPTULO I DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Art. 1. A qualidade de contribuinte substituto - responsvel pela reteno e recolhimento do imposto incidente em operaes ou prestaes antecedentes, concomitantes ou subseqentes, inclusive do valor decorrente da diferena entre as alquotas interna e interestadual nas operaes e prestaes que destinem bens e servios a consumidor final localizado em outro Estado que seja contribuinte do imposto - poder ser atribuda, nas hipteses e condies definidas pela legislao tributria: I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operaes ou prestaes anteriores; II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operaes ou prestaes subseqentes; III - ao depositrio, a qualquer ttulo, em relao a mercadoria depositada por contribuinte; IV - ao contratante de servio ou terceiro que participe da prestao de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao. Pargrafo nico - No caso do inciso II deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador, relativo s operaes ou prestaes subseqentes, to logo a mercadoria seja posta em circulao ou o servio seja iniciado pelo contribuinte substituto. Art. 2. Na sada das mercadorias relacionadas no Anexo I fica atribuda ao estabelecimento industrial, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela reteno e recolhimento do ICMS relativo s operaes subseqentes realizadas por estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista.
{redao do caput do Artigo 2., do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}. [redao(es) anterior(es) ou original]
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1. Na importao de mercadoria sujeita ao regime de substituio tributria, fica o estabelecimento importador responsvel pela reteno e recolhimento do ICMS relativo s operaes subseqentes. 2. O Secretrio de Estado de Fazenda e Controle Geral, nos casos previstos em convnio ou protocolo, pode atribuir ao estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista, ou prestador de servio localizado em outra unidade da Federao, o encargo da reteno e do recolhimento do imposto relativo s operaes ou prestaes subseqentes realizadas no Estado do Rio de Janeiro. 3. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribuda tambm ao adquirente da mercadoria, em substituio ao alienante. 4. Sem prejuzo das penalidades aplicveis, pode ser desqualificado o contribuinte substituto que reiteradamente descumprir a legislao, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte que receber a mercadoria. Art. 3. Equiparam-se a estabelecimento industrial, para efeito de substituio tributria: I - o contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime, de fora do Estado ou do exterior, para comercializao em territrio fluminense, exceto quando o imposto j tiver sido retido em outro Estado, nos termos de convnio ou protocolo; II - o contribuinte de outra unidade da Federao que realizar, inclusive por meio de veculo, operao com mercadoria sujeita ao regime, em territrio fluminense, sem destinatrio certo; III - o abatedor, o avicultor, o pregoeiro e o importador, no caso de, respectivamente, carne, ave, peixe, e fruta e alho importados. Pargrafo nico - Na hiptese dos incisos I e II, deste artigo, o imposto retido pode ser cobrado na entrada da mercadoria no territrio do Estado. CAPTULO II DO RESPONSVEL Art. 4. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita substituio tributria, sem que tenha sido feita a reteno total na operao anterior, fica solidariamente responsvel pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. 1. O disposto neste artigo: 1. tambm se aplica em relao mercadoria sujeita substituio tributria apenas nas operaes internas; 2. no exime da aplicao da penalidade prevista na legislao, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a reteno do imposto; 3. no comporta benefcio de ordem. 2. Na hiptese de responsabilidade tributria em relao s operaes ou prestaes antecedentes, o imposto devido pelas referidas operaes ou prestaes ser pago pelo responsvel, quando:
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1. da entrada ou recebimento da mercadoria ou do servio; 2. da sada subseqente por ele promovida, ainda que isenta ou no tributada; 3. ocorrer qualquer sada ou evento que impossibilite a ocorrncia do fato determinante do pagamento do imposto. TTULO II DO IMPOSTO RETIDO CAPTULO I DA BASE DE CLCULO Art. 5. A base de clculo do imposto devido por substituio tributria : I - no caso do inciso I, do artigo 1., o valor das operaes ou prestaes anteriores; II - no caso do inciso II do artigo 1., o preo mximo, ou nico, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preo, o montante formado pelo valor da operao ou prestao prpria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor includo o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferveis aos adquirentes ou tomadores de servio, adicionado da parcela resultante da aplicao, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa s operaes ou prestaes subseqentes, determinada pela legislao;
{redao do inciso II do Artigo 5., do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.175/2008, vigente desde 26.12.2007}. [redao(es) anterior(es) ou original]
III - no caso do inciso III, do artigo 1., o valor da mercadoria ou, na sua falta: 1. o preo corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operao, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; 2. o preo FOB estabelecimento industrial vista, caso o remetente seja industrial; 3. o preo FOB estabelecimento comercial vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. IV - no caso do inciso IV, do artigo 1., o valor da prestao ou, na sua falta, o valor corrente do servio. 1. Integram, tambm, a base de clculo da substituio tributria as bonificaes, descontos e quaisquer outras dedues concedidas no valor total ou unitrio da mercadoria. 2. Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituio tributria a substitudo intermedirio interdependente, o valor inicial para a determinao da base de clculo de reteno ser o preo praticado por esse ltimo, nas operaes com o comrcio varejista.
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3. Na hiptese do 2., a critrio do fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substitudo intermedirio interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto. 4. Existindo preo final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de clculo ser este preo. 5. Na hiptese de transferncia de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de clculo para reteno ser: I - o preo efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preos; II - a estipulada no inciso II do caput deste artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no inciso III do caput deste artigo.
{redao dos 1., 2., 3., 4. e 5., do item IV do Artigo 5., do Livro II, alteradas pelo Decreto Estadual n. 41.175/2008, vigente desde 26.12.2007}. [redao(es) anterior(es) ou original]
6. Em substituio ao disposto no inciso II do caput, nos termos de ato a ser editado pelo Secretrio de Estado de Fazenda, a base de clculo em relao s operaes ou prestaes subseqentes pode ser o preo a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condies de livre concorrncia, adotando-se para sua apurao as regras estabelecidas no Captulo II.
{redao do 6., do item IV do Artigo 5., do Livro II, acrescentada pelo Decreto Estadual n. 41.175/2008, vigente desde 26.12.2007}.
Art. 6. A base de clculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia eltrica, responsvel pelo pagamento do imposto relativamente s operaes anteriores, na qualidade de contribuinte substituto, o valor da operao da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor. CAPTULO II DA MARGEM DE VALOR AGREGADO Art. 7. A margem de valor agregado ser estabelecida com base em preos usualmente praticados no mercado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou atravs de informaes e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a mdia ponderada dos preos coletados, observado ainda os seguintes parmetros: I - levantamento de preos efetuado por rgo oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda; II - o levantamento dever abranger um conjunto de municpios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislao que define o ndice de participao dos municpios na arrecadao do imposto; III - as informaes resultantes da pesquisa devero conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preos e demais
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elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
{redao do Artigo 7., do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.175/2008, vigente desde 26.12.2007}. [redao(es) anterior(es) ou original]
Art. 8. Quando uma nova espcie de mercadoria for submetida ao regime de substituio tributria relativamente s operaes subseqentes, a Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, atravs de seu rgo tcnico, convocar as entidades representativas do setor na produo e comercializao da mercadoria, a fim de que sugiram a margem de valor agregado a ser utilizada na composio da base de clculo do ICMS devido por substituio tributria, bem como forneam as informaes que julgarem pertinentes para justificar sua sugesto. 1. O ato convocatrio determinar o prazo para a apresentao da margem sugerida e das informaes. 2. Poder ser exigido que as informaes apresentadas estejam acompanhadas de confirmao de instituto, rgo ou entidade de pesquisa de reputao idnea, desvinculado da entidade representativa do setor, quanto fidelidade das informaes. Art. 9. Aps o recebimento e anlise das informaes, sero adotadas as medidas necessrias para a fixao da base de clculo do ICMS para efeito de substituio tributria. 1. Na hiptese de haver discordncia em relao margem sugerida, o setor ser cientificado, sendo apontados os motivos da rejeio e apresentada a pesquisa efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, bem como a sistemtica aplicada. 2. O setor apresentar suas contra-razes, no prazo de 15 (quinze) dias aps a cincia. 3. Decorrido o prazo fixado no pargrafo anterior sem que tenha havido manifestao das entidades representativas do setor, presume-se aceita a pesquisa realizada pelo Estado, sendo implementada a margem de valor agregado por ele apurada. 4. No sendo atendida a convocao de que trata o 1. do artigo anterior, o Estado adotar a margem de valor agregado por ele apurada. 5. O disposto no pargrafo anterior tambm se aplica quando no forem aceitas as contrarazes apresentadas pelo setor. Art. 10. Na definio da metodologia da pesquisa a ser efetuada pelo rgo tcnico da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e pelas entidades representativas do setor envolvido para fixao da margem de valor agregado, devero ser observados os seguintes critrios, dentre outros que podero ser necessrios face a peculiaridade da mercadoria: I - identificao do produto, observadas as caractersticas particulares, tais como: tipo, espcie e unidade de medida; II - preo de venda vista no estabelecimento fabricante ou importador, includo o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatrio, excludo o valor do ICMS relativo substituio tributria;
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III - preo de venda vista no estabelecimento atacadista, includo o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatrio, excludo o valor do ICMS relativo substituio tributria; IV - preo de venda vista no varejo, includo o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente. 1. No sero considerados os preos de promoo, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercializao privilegiada. 2. A pesquisa ser efetivada por levantamento a ser realizado por sistema de amostragem nos setores envolvidos. 3. Sempre que possvel, a pesquisa considerar o preo de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em perodo inferior a 30 (trinta) dias aps sua sada do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista. 4. As informaes resultantes da pesquisa devero conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preos e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos.
{redao do 4., do Artigo 10, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 30.459/2002 , vigente desde 22.01.2002}.
[ redao(es) anterior(es) ou original ] Art. 11. A margem de valor agregado ser estabelecida calculando-se a relao percentual entre os preos do varejo e da indstria ou entre os preos do varejo e do atacado, adotando-se a mdia ponderada dos preos coletados. Art. 12. Aplica-se o disposto neste Captulo reviso de margem de valor agregado de mercadoria sujeita ao regime de substituio tributria, que porventura vier a ser realizada por iniciativa do Estado ou de entidade representativa do setor interessado. Art. 13. A mercadoria submetida ao regime de substituio tributria em operao interestadual ter a margem de valor agregado estabelecida em convnio ou protocolo. TTULO III DO PAGAMENTO Art. 14. O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto dever ser realizado at o dia 9 do ms subseqente ao da sada da mercadoria. 1. O disposto no caput no se aplica s operaes com cimento, cujo prazo de recolhimento do imposto retido por substituio tributria ser at o dia 10 do ms subseqente ao da sada da mercadoria. 2. Os percentuais de margem de valor agregado, referentes s mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria, so os constantes do Anexo I.
{redao do Artigo 14., do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}.
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[redao(es) anterior(es) ou original]
Art. 15. O sujeito passivo por substituio efetuar o recolhimento do imposto retido independentemente do resultado da apurao relativa s suas prprias operaes. Pargrafo nico - O imposto retido pelo contribuinte substituto ser recolhido mediante DARJ em separado, cdigo de receita 023-0. Art. 16. Na hiptese de o contribuinte substituto estar localizado em outra unidade da Federao, o imposto ser recolhido em agente arrecadador autorizado localizado na praa do estabelecimento remetente, em conta especial, a crdito do Estado do Rio de Janeiro, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). 1. Os agentes arrecadadores autorizados devem repassar os valores arrecadados na forma do caput at o 3. dia til aps o efetivo recolhimento. 2. Deve ser utilizada GNRE especfica para cada convnio ou protocolo, sempre que o sujeito passivo por substituio operar com mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria regidas por normas diversas. TTULO IV DA RESTITUIO E DO RESSARCIMENTO Art. 17. assegurado ao contribuinte substitudo o direito restituio do valor do imposto pago por fora da substituio tributria correspondente ao fato gerador que no se realizar. Art. 18. O fato gerador no realizado caracteriza-se pela inocorrncia de operao subseqente por motivo de perda, roubo, quebra, extravio, inutilizao ou consumo de mercadoria, salvo disposio em contrrio em legislao especfica. Pargrafo nico - A no realizao do fato gerador ser comunicada repartio fiscal de circunscrio do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data em que ocorrer o evento que a caracterize. Art. 19. A repartio fiscal, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, efetuar as verificaes cabveis e autorizar o crdito do valor correspondente ao imposto retido, devidamente atualizado segundo os mesmos critrios aplicveis atualizao do tributo, na escrita fiscal do contribuinte. 1. O crdito ser lanado no campo 007 "Outros Crditos" do livro RAICMS, consignando-se a expresso "restituio de imposto retido". 2. No havendo deliberao no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substitudo poder efetuar o crdito objeto do pedido, observado o disposto no pargrafo seguinte. 3. Sobrevindo deciso contrria irrecorrvel, o contribuinte substitudo, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificao, efetuar o estorno dos crditos lanados, tambm devidamente atualizados, com o pagamento dos acrscimos legais cabveis. Art. 20. Na hiptese de remessa, em operao interestadual, de mercadoria cujo imposto j tenha sido objeto de reteno anterior, neste ou em outro Estado, o remetente pode se ressarcir do imposto retido, mediante a emisso de Nota Fiscal, exclusiva para esse fim, em nome do
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estabelecimento que tenha efetuado a reteno, pelo valor do imposto retido. NOTA - O remetente pode creditar-se do imposto relativo entrada daquela mercadoria, na proporo da quantidade sada, calculando-o sobre o valor que serviu de base de clculo da operao prpria do contribuinte substituto original, escriturando-o, no mesmo perodo de apurao, no campo "007 - Outros Crditos", do livro RAICMS.
{redao da NOTA, do Artigo 20, do Livro II, acrescentada pelo Decreto Estadual n. 29.281/2001, com efeitos a partir de 28.09.2001}.
1. A Nota Fiscal emitida para fim de ressarcimento dever ser visada pela repartio fiscal, acompanhada de relao discriminando as operaes interestaduais, facultada sua apresentao em meio magntico, na forma estabelecida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.
{redao do 1., do Artigo 20, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 27.816/2001 , vigente desde 25.01.2001}.
[ redao(es) anterior(es) ou original ] 2. O valor do ICMS a ser ressarcido no poder ser superior ao valor retido na operao de que decorreu a entrada da mercadoria no estabelecimento. 3. Quando for impossvel determinar a correspondncia do ICMS retido na aquisio da respectiva mercadoria, tomar-se- o valor do imposto retido na sua aquisio mais recente pelo estabelecimento, proporcional quantidade sada. 4. A cpia da GNRE relativa operao interestadual que gerar direito a ressarcimento ser apresentada repartio fiscal, no prazo mximo de 10 (dez) dias aps o pagamento.
{redao do 4., do Artigo 20, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 27.816/2001 , vigente desde 25.01.2001}.
[ redao(es) anterior(es) ou original ] 5. A empresa que descumprir o disposto no pargrafo anterior no ter visada outra Nota Fiscal de ressarcimento, at que se cumpra o exigido. 6. O estabelecimento fornecedor, de posse da Nota Fiscal de que trata o caput, visada na forma do 1., poder deduzir o valor do imposto retido, do prximo recolhimento ao Estado do Rio de Janeiro. 7. Na hiptese de desfazimento do negcio, se o imposto j houver sido recolhido, aplica-se o disposto neste artigo, no que couber. 8. O disposto nos 4. e 5. no se aplica na hiptese de a unidade federada de destino no ser signatria de protocolo ou convnio que determine a substituio tributria com as mesmas mercadorias.
{redao do 8., do Artigo 20, do Livro II, acrescentada pelo Decreto Estadual n. 32.031/2002, vigente a partir de 18.10.2002}.
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TTULO V DAS OBRIGAES ACESSRIAS CAPTULO I DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO Art. 21. O sujeito passivo por substituio localizado em outra unidade da Federao deve providenciar sua inscrio no CADERJ, nos termos da legislao especfica. 1. O nmero de inscrio deve ser aposto em todos os documentos dirigidos a esta unidade da Federao, inclusive no de arrecadao. 2. Se o sujeito passivo por substituio no providenciar a sua inscrio nos termos deste artigo, em relao a cada operao, dever efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, por ocasio da sada da mercadoria de seu estabelecimento por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. 3. No caso previsto no pargrafo anterior, dever ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatrios, constando no campo informaes complementares o nmero da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento.
{redao do 3., do Artigo 21, acrescentada pelo Decreto Estadual n. 30.459/2002, vigente desde 22.01.2002}.
Art. 22. O contribuinte substituto, no desempenho desta funo, deve: I - emitir Nota Fiscal, por ocasio da sada da mercadoria, que contenha, alm das indicaes exigidas na legislao, o valor que serviu de base de clculo para a reteno e o valor do imposto retido; II - lanar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior no Registro de Sadas, da seguinte forma: 1. nas colunas prprias, os dados relativos sua operao; 2. na coluna "Observaes" na mesma linha do lanamento de que trata a alnea anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de clculo, utilizando colunas distintas para tais indicaes, sob o ttulo comum "Substituio Tributria"; 3. no caso de contribuinte que utilize o sistema eletrnico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e respectiva base de clculo sero lanados na linha abaixo do lanamento da operao prpria, sob o ttulo comum "Substituio Tributria" ou cdigo "ST"; III - quando localizado em outra unidade da Federao: 1 - remeter repartio fiscal de sua circunscrio neste Estado arquivo magntico com registro fiscal das operaes interestaduais efetuadas no ms anterior, inclusive daquelas no alcanadas pelo regime de substituio tributria, em conformidade com o artigo 8., do Livro VII, at o dia 20 do ms subseqente ao da realizao das operaes;
{redao do item 1, do Inciso III, do Artigo 22, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual
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n. 30.459/2002 , vigente desde 22.01.2002}.
[ redao(es) anterior(es) ou original ] 2. elaborar mensalmente a Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio Tributria - GIA-ST, Anexo III, relativamente ao imposto retido, em conformidade com o artigo 25. 1. Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e sua base de clculo, de que trata item 2, do inciso II, sero totalizados no ltimo dia do perodo de apurao para lanamento no livro Registro de Apurao do ICMS, separadamente, a saber: 1. operaes internas; 2. operaes interestaduais. 2. Na hiptese de no terem sido realizadas, no perodo, operaes sob o regime de substituio tributria, o sujeito passivo informar, por escrito, ao fisco onde estiver inscrito como substituto tributrio, no prazo previsto no inciso III, essa circunstncia. 3. O arquivo magntico previsto no item 1, do inciso III, substitui o exigido no artigo 8., do Livro VII, desde que inclua todas as operaes nele citadas, mesmo que no realizadas sob o regime de substituio tributria. 4. O sujeito passivo por substituio no poder utilizar, no arquivo magntico referido no pargrafo anterior, sistema de codificao diverso da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, exceto para os veculos automotores, em relao aos quais utilizar-se- o cdigo do produto estabelecido pelo industrial ou importador. 5. As operaes em que tenha ocorrido o desfazimento do negcio sero informadas em arquivo magntico em apartado. 6. O sujeito passivo por substituio que, por 60 (sessenta) dias ou 2 (dois) meses alternados, no remeter o arquivo magntico, deixar de informar por escrito no ter realizado operaes sob o regime de substituio tributria, ou, ainda, deixar de entregar a GIA-ST, poder ter sua inscrio impedida at a regularizao. 7. Na hiptese do pargrafo anterior, o sujeito passivo por substituio dever efetuar o recolhimento do imposto devido a este Estado, de acordo com o 2., do artigo 21. Art. 23. O sujeito passivo por substituio apurar os valores relativos ao imposto retido, no ltimo dia do respectivo perodo, no livro Registro de Apurao do ICMS, em folha subseqente destinada a apurao relacionada com as suas prprias operaes, com a indicao da expresso "Substituio Tributria", utilizando, no que couber, os quadros "Dbitos do Imposto", "Crdito do Imposto" e "Apurao dos Saldos" devendo lanar: I - o valor de que trata o 1., do artigo anterior, no campo "Por Sadas com Dbito do Imposto"; II - o valor de que trata o 1., do artigo 35, no campo "Por Entradas com Crdito do Imposto"; III - para as operaes interestaduais, o registro se far em folha subseqente s operaes internas, pelos valores totais, detalhando os valores relativos a cada unidade da Federao nos quadros "Entrada" e "Sada", nas colunas "Base de Clculo" (para base de clculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade
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da Federao na coluna "Valores Contbeis"). Art. 24. Os valores referidos no artigo anterior sero declarados ao fisco, separadamente dos valores relativos s operaes prprias: I - relativamente s operaes internas; II - relativamente s operaes interestaduais, por meio do arquivo magntico a que se refere o item 1, do inciso III, do artigo 22. Art. 25. A GIA-ST de que trata o item 2, do inciso III, do artigo 22, ser utilizada para a informao e apurao do ICMS devido por substituio tributria unidade federada diversa daquela do domiclio fiscal do substituto, e conter, alm da denominao "Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio Tributria - GIA-ST", o seguinte: I - campo 1: GIA-ST Sem Movimento: assinalar com "x" na hiptese de que no tenha ocorrido operaes sujeitas substituio tributria; II - campo 2: GIA-ST Retificao: assinalar com "x" quando a GIA-ST estiver retificando outra entregue anteriormente, referente ao mesmo perodo; III - campo 3: Data de Vencimento do ICMS-ST: preencher com a data de vencimento do ICMSST no formato DD/MM/AAAA, podendo ser informado at 6 (seis) vencimentos diferentes e respectivos valores, conforme prazos constantes de Convnios e Protocolos ICMS; IV - campo 4: Sigla da UF Favorecida: informar a sigla da UF favorecida; V - campo 5: Perodo de Referncia: informar ms e ano do perodo de apurao do ICMS-ST, no formato MM/AAAA; VI - campo 6: Inscrio Estadual na UF Favorecida: informar o nmero da inscrio estadual como sujeito passivo por substituio tributria na UF favorecida; VII - campo 7: Valor dos Produtos: informar o valor total dos produtos sujeitos substituio tributria. Nota - Quando destinados Zona Franca de Manaus e reas de Livre Comrcio, informar como se devido fosse o ICMS. VIII - campo 8: Valor do IPI: informar o valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos substituio tributria; IX - campo 9: Despesas Acessrias: informar o valor do frete, seguro e outras despesas acessrias cobradas ou debitadas ao destinatrio; X - campo 10: Base de Clculo do ICMS Prprio: informar o valor que serviu de base para o clculo do ICMS prprio. Nota - Quando destinados Zona Franca de Manaus e reas de Livre Comrcio, informar o valor da base de clculo do crdito presumido. XI - campo 11: ICMS Prprio: informar o valor total do ICMS prprio. Nota - Quando destinados Zona Franca de Manaus e reas de Livre Comrcio, informar o
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valor do crdito presumido. XII - campo 12: Base de Clculo do ICMS-ST: informar o valor total da base que serviu de clculo para reteno do ICMS-ST, inclusive referente s Notas Fiscais cujo ICMS-ST foi recolhido antecipadamente por GNRE, em decorrncia de inadimplncia de pagamento, de entrega de meio magntico ou de entrega de GIA-ST; XIII - campo 13: ICMS Retido por ST: informar o valor do ICMS retido por substituio tributria, inclusive os valores do ICMS-ST que foram recolhidos antecipadamente por GNRE; XIV - campo 14: ICMS de Devolues de Mercadorias: informar o valor correspondente ao ICMS relativo substituio tributria creditado em funo de devoluo de mercadorias sujeitas a substituio tributria, observado o disposto no 1.; XV - campo 15: ICMS de Ressarcimentos: informar o valor do ressarcimento de ICMS que possa ser apropriado no perodo de referncia, observado o disposto no 2.; XVI - campo 16: Crdito do Perodo Anterior: informar o valor do crdito apurado na GIA-ST do perodo anterior (campo 20) quando for o caso; XVII - campo 17: Pagamentos Antecipados: informar englobadamente, os valores de ICMS-ST recolhidos antecipadamente, nota a nota, por intermdio de GNRE, em decorrncia de inadimplncia de pagamento ou de entrega de meio magntico ou de entrega de GIA-ST. Nota - As Notas Fiscais, cujo ICMS-ST for lanado neste campo, devem estar contidas no meio magntico e fazer parte dos dados totais constante de cada GIA-ST (campos 12 e 13). XVIII - campo 18: ICMS-ST Devido: informar o valor devido referente ao ICMS substituio tributria (campo 13 menos campos 14, 15, 16 e 17); XIX - campo 19: Repasse de ICMS-ST referente a combustveis: informar o valor do ICMS-ST devido unidade federada, relativo as operaes de vendas de combustveis derivados de petrleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Nota - Este campo deve ser preenchido exclusivamente pela refinaria de petrleo que efetuar o clculo de repasse, conforme relatrios recebidos de distribuidoras de combustveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista (TRR). XX - campo 20: Crdito para Perodo Seguinte: informar o valor do crdito do ICMS-ST a ser apropriado no perodo seguinte, no caso em que a soma dos valores dos campos 14, 15, 16 e 17 seja superior ao valor do campo 13; XXI - campo 21: Total do ICMS-ST a Recolher: informar o valor total do ICMS-ST a recolher (soma dos campos 18 e 19); XXII - campo 22: Nome da Unidade da Federao Favorecida: informar o nome da UF favorecida; XXIII - campo 23: Nome, Firma ou Razo Social: informar o nome, a firma ou a razo social do substituto declarante; XXIV - campo 24: DDD/Telefone: informar o nmero do DDD e do telefone do substituto para contato;
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XXV - campo 25: Endereo Completo: informar o logradouro, o nmero e complemento do endereo do substituto; XXVI - campo 26: Municpio/UF: informar o municpio e a sigla da UF do substituto; XXVII - campo 27: CEP: informar o nmero do Cdigo de Endereamento Postal do endereo; XXVIII - campo 28: Inscrio no CNPJ: informar o nmero da inscrio do substituto no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica; XXIX - campo 29: Nome do Declarante: informar o nome do declarante, que dever ser scio, gerente, contabilista ou pessoa legalmente autorizada pelo substituto; XXX - campo 30: CPF/MF: informar o nmero de inscrio do declarante no Cadastro de Pessoas Fsicas do Ministrio da Fazenda; XXXI - campo 31: Cargo do Declarante na Empresa: informar o cargo do declarante na empresa; XXXII - campo 32: DDD/Telefone: informar o nmero do DDD e do telefone do declarante, para contato; XXXIII - campo 33: DDD/Fax: informar o nmero do DDD e do fax do declarante, para contato; XXXIV - campo 34: E-mail do Declarante: informar e-mail, do declarante, para contato; XXXV - campo 35: Local e Data: informar o local e a data do preenchimento da GIA-ST; XXXVI - campo 36: Informaes Complementares: campo reservado para informaes relevantes para a compreenso do preenchimento da GIA-ST; XXXVII - campo 37: Se Distribuidora de Combustveis ou TRR: somente se for distribuidora de combustveis ou TRR, assinalar na quadrcula correspondente, se realizou operaes destinadas unidade federada favorecida, de combustveis derivados de petrleo cujo imposto j tenha sido retido anteriormente; XXXVIII - campo 38: Transferncias Efetuadas: informar as transferncias efetuadas para filial do sujeito passivo por substituio tributria, localizada na unidade federada favorecida, relativo a produtos sujeitos substituio tributria, observado o disposto no 3.; 1. Na hiptese do inciso XIV, existindo valor a informar, preencher o Anexo I da GIA-ST, contendo os seguintes dados: nmero da Nota Fiscal de devoluo, srie, inscrio estadual do contribuinte que est procedendo a mesma, data de emisso e valor do ICMS-ST de devoluo, relativo substituio tributria; 2. Na hiptese do inciso XV, existindo valor a informar, preencher o Anexo II da GIA-ST, contendo os seguintes dados: nmero da Nota Fiscal de ressarcimento, srie, inscrio estadual do contribuinte que est procedendo ao mesmo, data de emisso e valor do ICMS-ST de ressarcimento, relativo substituio tributria; 3. Na hiptese do inciso XXXVIII, existindo valores a informar, preencher o Anexo III da GIAST, contendo os seguintes dados: inscrio estadual do destinatrio, base de clculo e valor do ICMS destacado.
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4. A GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituio tributria repartio fiscal de circunscrio neste Estado, at o dia 10 (dez) do ms subsequente ao da apurao do imposto, ainda que no perodo no tenham ocorrido operaes sujeitas substituio tributria, hiptese em que dever assinalar o campo 1 correspondente expresso "GIA-ST SEM MOVIMENTO"; 5. A GIA-ST deve ser apresentada por transmisso eletrnica de dados ou em meio magntico, a critrio do fisco deste Estado, aps ser validada pelo programa de computador aprovado pela COTEPE/ICMS. 6. Na hiptese de retificao de GIA-ST anteriormente apresentada, devero ser observados, no que couber, os procedimentos previstos na legislao. Art. 26. O programa de computador de uso obrigatrio pelas unidades federadas e pelos sujeitos passivos por substituio tributria, para digitao, validao e transmisso de dados referente a GIA-ST, o aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 45/00, de 25 de julho de 2000."
{redao do Artigo 26, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 27.816/2001 , vigente desde 25.01.2001}.
[ redao(es) anterior(es) ou original ] CAPTULO II DO DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA Art. 27. O estabelecimento distribuidor ou atacadista que receber mercadoria com imposto retido deve: I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "Outras", de "Operaes sem Crdito do Imposto", do livro Registro de Entradas; II - emitir Nota Fiscal, por ocasio da sada da mercadoria, sem destaque do imposto, contendo, alm dos demais requisitos, a declarao "imposto retido por substituio", citando o dispositivo da legislao que determinou a reteno; III - lanar a Nota Fiscal mencionada no inciso anterior na coluna "Outras", de "Operaes sem Dbito do Imposto", do livro Registro de Sadas. Art. 28. A parcela do imposto retido correspondente operao do varejista ser calculada parte pelo distribuidor ou atacadista e cobrada no corpo da Nota Fiscal de que trata o inciso II, do artigo anterior, da seguinte forma: I - deduz-se o valor do imposto destacado pelo contribuinte substituto, do que seria devido na operao prpria do atacadista ou distribuidor, segundo as normas comuns de tributao; II - o resultado encontrado nos termos do inciso anterior abatido do total do imposto retido. Art. 29. Na sada de mercadoria para utilizao em processo industrial, realizada por distribuidor ou atacadista que a tenha recebido com imposto retido, o remetente deve emitir a Nota Fiscal segundo as normas comuns de tributao, escriturando-a nas colunas "Base de Clculo", "Alquota" e "Imposto Debitado", de "Operaes com Dbito do Imposto", do livro Registro de Sadas.
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1. Na hiptese deste artigo, o distribuidor ou atacadista pode creditar-se do imposto relativo entrada daquela mercadoria, na proporo da quantidade sada, calculando-o sobre o valor que serviu de base reteno e escriturando-o, no mesmo perodo de apurao, no campo 007 "Outros Crditos" do livro RAICMS, com a expresso "imposto retido".
{redao original do pargrafo nico, renomeada para 1. pelo Decreto n. 34.756/2004, vigente a partir de 03.02.2004)
2. O disposto no 1. tambm se aplica na hiptese de o industrial receber mercadoria sujeita ao regime de substituio tributria para utilizao como insumo em processo industrial. (AC)
{redao do 2. acrescentada pelo Decreto n. 34.756/2004, vigente a partir de 03.02.2004)
CAPTULO III DO VAREJISTA Art. 30. Na operao com mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o estabelecimento varejista deve: I - escriturar a Nota Fiscal do fornecedor na coluna "Outras", de "Operaes sem Crdito do Imposto", do livro Registro de Entradas; II - emitir documento fiscal por ECF na sada da mercadoria, conforme o disposto no Livro VIII; III - lanar o documento fiscal mencionado no inciso anterior na coluna "Outras", de "Operaes sem Dbito do Imposto", do livro Registro de Sadas. Pargrafo nico - Quando o contribuinte no estiver obrigado ao uso de ECF, o documento fiscal por ele emitido conter a declarao "imposto retido por substituio". TTULO VI DA OPERAO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO Art. 31. Na sada de mercadoria submetida ao regime de substituio tributria destinada realizao de operao fora do estabelecimento, inclusive por meio de veculo, o contribuinte substituto emitir Nota Fiscal que contenha, alm das indicaes exigidas na legislao, o nmero e srie dos documentos fiscais a serem emitidas por ocasio das entregas da mercadoria, devendo, ainda, destacar o imposto correspondente prpria operao e reter o imposto relativo s operaes subseqentes, sobre o total do carregamento. 1. Na entrega da mercadoria, ser emitido documento fiscal, sendo indicado, alm dos requisitos exigidos na legislao, o nmero e srie da Nota Fiscal originria. 2. Por ocasio do retorno do veculo, caso no tenham sido entregues todas as mercadorias, o contribuinte pode se creditar dos respectivos impostos destacado e retido desde que cumpra as seguintes providncias, cumulativamente: 1. lance no verso da primeira via da Nota Fiscal originria:
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a) nmero, srie e valor dos documentos fiscais referentes s vendas realizadas; b) valores do imposto destacado e do imposto retido correspondente s vendas realizadas; c) valor das mercadorias em retorno; d) valores do imposto destacado e do imposto retido correspondentes s mercadorias em retorno; e) a quantidade de mercadoria vendida e a quantidade de mercadoria em retorno; 2. emita Nota Fiscal (entrada) que especifique as mercadorias em retorno e os respectivos valores do impostos destacado e retido. 3. O crdito a que se refere o pargrafo anterior calculado com base no valor da mercadoria constante na Nota Fiscal originria. 4. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao contribuinte de outra unidade da Federao que realize, em territrio fluminense, operao sem destinatrio certo, com mercadoria submetida ao regime de substituio tributria, devendo, neste caso, ser recolhidos antecipadamente o imposto devido pela prpria operao e o retido, e visados, pela repartio fiscal de circunscrio, o documento de arrecadao e a Nota Fiscal da totalidade do carregamento. TTULO VII DA OPERAO REALIZADA EM PONTO DE VENDA Art. 32. O regime de substituio tributria aplica-se remessa de mercadoria para ponto de venda fixo ou permanente, situado em via ou logradouro pblico ou particular, ou em rea de circulao de shopping center ou assemelhado, dispensado de inscrio. Pargrafo nico - O disposto no caput no se aplica a mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente. Art. 33. A responsabilidade pela reteno do ICMS de que trata o artigo anterior atribuda ao estabelecimento inscrito no Estado, ao qual o ponto de venda est vinculado. Art. 34. O imposto retido calculado pela aplicao da alquota vigente nas operaes internas sobre o preo de venda a varejo a ser praticado no ponto de venda, deduzindo-se, do valor obtido, o ICMS destacado na Nota Fiscal do remetente, correspondente sua operao prpria. 1. Na hiptese de desconhecimento do preo a ser praticado no ponto de venda, o imposto retido pelo contribuinte substituto calculado aplicando-se a alquota interna sobre o preo praticado pelo estabelecimento remetente com o comrcio varejista, computada a parcela correspondente ao IPI, se incidente nessa operao, sendo adicionados, ainda, frete, seguro e demais despesas porventura existentes e acrescida a margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento). 2. No caso de o remetente no realizar operao diretamente com o comrcio varejista, ser tomado como valor de partida, para o clculo referido no pargrafo anterior, o preo praticado pelo distribuidor.
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3. Quando se tratar de mercadoria especificamente submetida ao regime de substituio tributria, o percentual previsto no 1. o previsto no Anexo I.
{redao do 3. do Artigo 34, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}. [redao(es) anterior(es) ou original]
4. O imposto retido pelo contribuinte substituto ser recolhido mediante DARJ em separado, no cdigo de receita 023-0, at o dia 9 (nove) do ms subseqente ao da sada.
{redao do 4., do Artigo 34, alterada pelo Decreto n. 31.983/2002, com efeitos a partir de 1. de novembro de 2002} [redao(es) anterior(es) ou original]
TTULO VIII DA DEVOLUO DE MERCADORIA Art. 35. No caso de devoluo, total ou parcial, de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte substituto originrio poder creditar-se do imposto destacado e do imposto retido, desde que constem do documento fiscal referente mercadoria devolvida: I - o nmero e a data da Nota Fiscal emitida quando da remessa originria; II - a discriminao dos motivos da devoluo; III - o valor da mercadoria devolvida, bem como os respectivos impostos destacado e retido. 1. Na hiptese do caput, o sujeito passivo por substituio dever lanar no livro Registro de Entradas: 1. o documento fiscal relativo devoluo, com utilizao das colunas "Operaes com Crdito do Imposto", na forma prevista na legislao; 2. na coluna "Observaes", na mesma linha do lanamento referido no item anterior, o valor da base de clculo e do imposto retido, relativos devoluo; 3. se o contribuinte utilizar sistema eletrnico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e respectiva base de clculo sero lanados na linha abaixo do lanamento da operao prpria, sob o ttulo comum "Substituio Tributria" ou cdigo "ST". 2. Os valores relativos ao imposto retido sero totalizados no ltimo dia do perodo de apurao, para lanamento no livro Registro de Apurao do ICMS. TTULO IX DO INGRESSO NO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA Art. 36. Quando nova espcie de mercadoria for submetida ao regime de substituio tributria, devero ser adotados os seguintes procedimentos:
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I - levantamento do estoque no dia anterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituio tributria, que dever ser lanado no livro Registro de Inventrio, com anotao de quantidades e valores: 1 - pelo distribuidor ou atacadista: pelo preo de aquisio mais recente da mercadoria; 2 - pelo varejista: pelo preo de venda a consumidor, da referida mercadoria no dia anterior ao da implantao do regime de substituio tributria. II - clculo do imposto: 1 - pelo distribuidor ou atacadista: mediante a aplicao da alquota vigente nas operaes internas, sobre o valor do estoque apurado na forma do item 1 do inciso I, acrescido da margem de valor agregado prevista no Anexo I; 2 - pelo varejista: mediante a aplicao da alquota vigente nas operaes internas sobre o valor do estoque referido no item 2 do inciso I; 3 - pela Microempresa (ME) e pela Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, mediante aplicao da alquota vigente nas operaes internas sobre o valor adicionado mercadoria em estoque, calculado conforme a margem de valor agregado prevista no Anexo I. III - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota nica ou em at 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido repartio fiscal de circunscrio do contribuinte, com vencimentos na forma que dispuser a legislao. 1. O pagamento em cota nica dever ser efetuado at a data fixada para o pagamento da 1 parcela. 2. O pagamento do imposto a que se refere este artigo ser feito mediante DARJ em separado, emitido no Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet. 3. No caso de atraso no pagamento de cada uma das parcelas acarretar cobrana de atualizao monetria e dos acrscimos moratrios previstos na legislao. 4. Nas hipteses referidas nos itens 1 e 2 do inciso II do caput, o contribuinte que possua saldo credor apurado em seu livro RAICMS no perodo, poder deduzi-lo do valor do imposto devido nos termos desses itens.
{redao do Artigo 36, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 42.015/2009, vigente a partir de 02.09.2009}. [redao(es) anterior(es) ou original]
TTULO IX-A DA SADA DO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA Art. 36-A. Quando da sada de mercadoria do regime de substituio tributria, o contribuinte deve:
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I - apurar o estoque da mercadoria existente aps o encerramento das operaes no ltimo dia do ms anterior, efetuando o respectivo lanamento no livro Registro de Inventrio; II - em relao mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente aquisio mais recente; e III - a partir do primeiro dia do ms, debitar-se normalmente do imposto por ocasio da sada da mercadoria. 1. Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crdito da parte remanescente ser aproveitado proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operaes com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente at que todo o estoque mencionado seja levado crdito. 2. - redao do 2. do Artigo 36-A, do Livro II, revogado pelo Decreto Estadual n.
42.015/2009, vigente a partir de 02.09.2009}.
TTULO X DAS DISPOSIES FINAIS Art. 37. No interesse da arrecadao e da administrao fazendria, o Secretrio de Estado de Fazenda pode determinar que, em relao a qualquer das mercadorias sujeitas ao regime de substituio tributria: I - seja alterado o percentual de margem de valor agregado, observados os limites mximos estabelecidos na Lei n. 5.171, de 21 de dezembro de 2007; II - seja suspensa temporariamente a aplicao do regime de substituio tributria; III - o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercializao da mercadoria; IV - no seja feita a reteno do imposto na operao entre estabelecimentos industriais. Pargrafo nico - Na aplicao do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em considerao as peculiaridades do setor econmico encarregado da reteno do imposto, bem como as condies de comercializao da mercadoria produzida no Estado.
{redao do Artigo 37, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.175/2008, vigente desde 26.07.2007}. [redao(es) anterior(es) ou original]
Art. 38. O regime de substituio tributria no se aplica: I - operao que destine mercadoria a sujeito passivo por substituio da mesma mercadoria; II - transferncia para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituio, hiptese em que a obrigao pela reteno e recolhimento do imposto recair sobre o estabelecimento que promover a sada da mercadoria com destino a empresa diversa;
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III - operao que destinar mercadoria para utilizao em processo de industrializao. Pargrafo nico - No se aplica o disposto no inciso III em operao realizada com lcool para uso domstico, farmacutico ou industrial, posio - 22.07, da NBM/SH, hiptese em que poder ser adotada a regra do 2., do artigo 29. (AC)
{redao do Pargrafo nico acrescentada pelo Decreto n. 34.756/2004, vigente a partir de 03.02.2004)
Art. 39. Aplica-se a substituio tributria na hiptese de remessa de mercadoria a outro estabelecimento do mesmo titular em operaes internas e interestaduais com peas, partes e acessrios para veculos automotores de que trata o Anexo I deste Livro, exceto se o destinatrio for estabelecimento industrial, ainda que por equiparao, nos termos do 6. da clusula primeira do Protocolo ICMS 41/2008.
{redao do Artigo 36, do Livro II, alterada pelo Decreto Estadual n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}. [redao(es) anterior(es) ou original]
ANEXO I LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA OPERAES INTERNAS E INTERESTADUAIS (artigo 2. do Livro II)
{NOTA 3: redao do Anexo I, do Livro II, alterada pelo Decreto n. 43.432/2012, vigente a partir de 23.01.2012}. {NOTA 2: redao do Anexo I, do Livro II, alterada pelo Decreto n. 42.099/2009 , vigente a partir de 30.10.2009}. {NOTA 1: redao do Anexo I, do Livro II, alterada pelo Decreto n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}. [redao(es) anterior(es) ou original]
ANEXO II LISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA OPERAES INTERNAS (Artigo 2. do Livro II)
{redao do Anexo II, do Livro II, revogada pelo Decreto Estadual n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}.
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ANEXO II-A REVOGADO
{redao do Anexo II-A, revogada pelo Decreto Estadual n. 41.175/2008, vigente desde 26.12.2007) [redao(es) anterior(es) ou original]
ANEXO III LEIAUTE DO ARQUIVO DA GIA ST - VERSO 2 (Artigo 22, Inciso III, Item 2, do Livro II) REGISTRO PRINCIPAL CAMPO ID Registro Fixo Verso Ref. 5 Ref. 6 Ref. 1 Ref. 2 Ref. 3 A0 GST 02 Perodo de Referncia formato:MMAAAA Inscrio Estadual alinhada a esquerda "X" em caso de GIA Sem Movimento "X" em caso de substituio de GIA Data do 1. Vencimento do ICMS-ST Valor do 1. Vencimento Data do 2. Vencimento do ICMS-ST Valor do 2. Vencimento Data do 3. Vencimento do ICMS-ST Valor do 3. Vencimento Data do 4. Vencimento do ICMS-ST
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TAMANHO TIPO 2 3 2 6 14 1 1 8 15 8 15 8 15 8 X X X N X X X N N N N N N N
SOMA 2 5 7 13 27 28 29 37 52 60 75 83 98 106
Valor do 4. Vencimento
Data do 5. Vencimento do ICMS-ST Valor do 5. Vencimento Data do 6. Vencimento do ICMS-ST Valor do 6. Vencimento Ref. 4 Ref. 7 Ref. 8 Ref. 9 Ref. 10 Ref. 11 Ref. 12 Ref. 13 Ref. 14 Ref. 15 Ref. 16 Ref. 17 Ref. 18 Ref. 19 Ref. 20 Ref. 21 Ref. 28 Sigla da UF Favorecida Valor dos produtos Valor do IPI Despesas Acessrias Base de Clculo do ICMS prprio ICMS prprio Base de Clculo do ICMS-ST ICMS retido por ST ICMS de devolues de Mercadorias ICMS de ressarcimentos Crdito do perodo anterior Pagamentos antecipados ICMS-ST devido Repasse de ICMS-ST ref. Combustveis Crdito para o perodo seguinte Total do ICMS-ST a recolher CNPJ - Inscrio no Cadastro Nacional de P. Jurdicas Nome do declarante CPF/MF do declarante
8 15 8 15 2 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 15 14
N N N N X N N N N N N N N N N N N N N N N
129 144 152 167 169 184 199 214 229 244 259 274 289 304 319 334 349 364 379 394 408
Ref. 29 Ref. 30
454 465
Cargo do declarante na empresa
Telefone DDD Telefone Nmero
4 8 4 8 40 30 8 60
N N N N X X N X
499 507 511 519 559 589 597 657
Fax DDD Fax Nmero
Ref. 34 Ref. 35
e-mail do declarante Local Data - AAAAMMDD
Informaes Complementares - 1. linha Informaes Complementares - 2. linha Informaes Complementares - 3. linha
Distribuidor de Comb. ou TRR c/operaes p/UF (S/N) Efetuou transferncia p/UF favorecida (S/N) Reservado para uso futuro
Ref. 38 Cdigo Entrega GIA
Quantidade Total de Linhas do Anexo I Quantidade Total de Linhas do Anexo II Quantidade Total de Linhas do Anexo III
789 793 797
REGISTRO ANEXO I CAMPO ID Registro A1 CONTEDO TAMANHO TIPO 2 X SOMA 2
Nmero da nota fiscal Srie da nota fiscal Inscrio Estadual Data de emisso da nota fiscalformato:AAAAMMDD Valor do ICMS-ST de devoluo
8 3 14 8
10 13 27 35
REGISTRO ANEXO II CAMPO ID Registro A2 Nmero da nota fiscal Srie da nota fiscal Inscrio Estadual Data de emisso da nota fiscalformato:AAAAMMDD Valor do ICMS-ST de ressarcimento CONTEDO TAMANHO TIPO 2 8 3 14 8 X N X X N SOMA 2 10 13 27 35
REGISTRO ANEXO III CAMPO ID Registro A3 Inscrio Estadual Base de Clculo Valor do ICMS destacado CONTEDO TAMANHO TIPO 2 14 15 15 X X N N SOMA 2 16 31 46
Obs.: Campos Numricos devem ser alinhados a direita; Campos Alfanumricos devem ser alinhados a esquerda ANEXO IV REVOGADO
{redao do Anexo IV, do Livro II, revogada pelo Decreto Estadual n. 41.961/2009, vigente a partir de 01.09.2009}. [redao(es) anterior(es) ou original]
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