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Timestamp: 2020-05-27 06:28:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'Artigo 896', 'artigo 896', 'ARTIGO 896', 'ARTIGO 896', 'artigo 37', 'ARTIGO 896', 'artigo 1']

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA EXECUTADA (DEVEDORA PRINCIPAL). PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VISANDO PREVENIR POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA MELHOR EXAME DA REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA. O processamento do recurso de revista, na fase deexecução, está adstrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, nos termos do art. 896, 2º, da CLT. Não demonstrada a hipótese versada no referido preceito, não há como reformar o r. despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000016-78.2017.5.02.0065; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 01/03/2019; Pág. 4761)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a fornecedora de mão de obra, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última para direcionar a execução contra os sócios, para só então executar o devedor subsidiário. Incidência do art.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA.
I. DAS PETIÇÕES PET-22818-07/2019 E SEGUINTES, APRESENTADAS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA.
I. DAS PETIÇÕES PET-22818-07/2019 E SEGUINTES, APRESENTADAS PELA EXEQUENTE-AGRAVADA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS OU DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFORME ARTS. 896-C, DA CLT C/C 281 DO RITST, O INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS SOMENTE PODE SER INSTAURADO EM AUTOS DE RECURSO DE REVISTA. NO QUE SE REFERE AO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, APENAS PODE SER INSTAURADO QUANDO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À SUBSEÇÃO I DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS DO ART. 298 DO RITST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL A INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E A COLAÇÃO DE ARESTOS À DIVERGÊNCIA NÃO VIABILIZAM O PROCESSAMENTO DE RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O APELO ESTÁ DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DAS SÚMULAS NOS 221 E 266 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0000013-26.2014.5.01.0011; Oitava Turma; Relª Min.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDI CA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O TRIBUNAL REGIONAL DECLAROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE, REFUTANDO A TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RÉ. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia à segunda reclamada, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como sua localização. A Corte Regional registrou estar frustrada a execução em face do devedor principal.
AGRAVO. EXECUÇÃO.
AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista, estando o processo em fase de execução, é condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Na hipótese, a aferição de eventual afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, de modo que, ainda que constatada, a indicada violação seria meramente reflexa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Arguição de ofício. 2. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Não configuração. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido. Ausência de garantia do juízo. Art. 884 da CLT. Não configuração de ofensa direta à Constituição Federal. 3. Responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. Nos termos do art.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. No tocante às questões correlatas à penhora de valores, os agravos de petição interpostos pelas sócias executadas não foram conhecidos, porquanto o juízo não se encontrava garantido. Assim, o Tribunal Regional consignou que os valores bloqueados das contas individuais das sócias não integralizam o total devido na execução.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, na medida em que o recorrente não alegou afronta a dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. MULTA DO ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973). ANTE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 883 DA CLT), NOS TERMOS EXIGIDOS NO ARTIGO 896 DA CLT, PROVÊ-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS LITISCONSORTES.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS LITISCONSORTES. O REGIONAL CONSIGNOU QUE AS LITISCONSORTES FIEAM E CIEAM NÃO FIGURARAM COMO TOMADORAS DE SERVIÇO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HAVIA COMO CONDENÁ-LAS DE FORMA SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, é o que rejeitou a exceção de pré- executividade, mantendo sua inclusão no polo passivo da reclamação trabalhista 0000940-79.2012.5.15.0105. 2.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O RECURSO DE REVISTA NÃO MERECE PROCESSAMENTO, POIS ENCONTRA-SE DESFUNDAMENTADO, A TEOR DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0010006-81.2017.5.03.0060; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5366)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciadas omissões no acórdão embargado no tocante ao exame da alegada ofensa ao artigo 37, II, da CF/88, e em relação à questão do ônus probatório, os embargos de declaração merecem acolhimento para saná-las, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E PENHORA DE VEÍCULO VIA BACENJUD E RENAJUD. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. Grupo econômico. Conhecimento e não provimento. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. (TST; Ag-AIRR 0010384-41.2015.5.03.0146; Quarta Turma; Rel. Min.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA Nº 297 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0100544-24.2017.5.01.0203; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 05/04/2019; Pág. 1584)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA Nº 297 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0100787-93.2016.5.01.0205; Segunda Turma; Relª Min.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. CONFIRMADA A ORDEM DE OBSTACULIZAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO ARTIGO 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO de hélio garcia.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O regional concluiu que, no caso em tela, houve a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda em razão de esta ter sido considerada pertencente a um mesmo grupo econômico da devedora principal, panorama fático que em nada se confunde com aqueles que demandam a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. Responsabilidade solidária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 (NCPC). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da solidariedade em relação aos créditos trabalhistas decorrentes de grupo econômico, em sede de execução, quando comprovada a participação comum dos sócios e a comunhão de interesses, atuando as empresas nas mesmas atividades.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. FASE DE EXECUÇÃO. FATO NOVO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL 1.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. PROCEDIMENTO ADOTADO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica. Consoante jurisprudência consolidada nesta corte superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. 2. Honorários advocatícios. Diante da redação do inciso I do § 1º-a do art.
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não se examina tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e o executado não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, diante da preclusão ocorrida. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR A 50% DO GANHO LÍQUIDO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Não ofende o art.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 2. Juros de mora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 896, § 1º-a, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual. Nos termos do art. 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei n.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art.