Source: http://www3.al.es.gov.br/spl/processo.aspx?id=63726&autor=972&ano=2018
Timestamp: 2019-01-23 02:12:39+00:00
Document Index: 11153105

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 120']

Projeto de Lei Complementar 19/2018 PROPOSIÇÃO
Data de Apresentação: 16/07/2018 12:38:02 N° Processo: 2570/2018 N° Protocolo: 2955/2018
Ementa: Regulamenta o § 10, do art. 229, da Constituição Estadual, que garante aos idosos, pessoas com deficiência e crianças a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências correlatas. Mens. 095
Assistência Social e Direitos Humanos; Indústria, Comércio e Serviços; Transporte e Trânsito;
EM /2018 - Emenda
RU 69/2018 - Requerimento de Urgência
Data: 10/08/2018 Tipo: Documentos Anexados DR Número: 115/2018
Data: 09/08/2018 Tipo: Publicação no DPL Número: 19/2018
Data de Recebimento: Aguardando Fase: Baixado de Pauta Setor: Plenário
Data de Recebimento: 17/10/2018 11:52:18 Fase: Aguardar Prazo Regimental Setor: Plenário
Data de Envio: 08/11/2018 18:27:08 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/10/2018 11:48:30 Fase: Parecer Oral da Comissão de Justiça à Emenda Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:52:10 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Na Comissão de Justiça o Deputado Gildevan Fernades se prevaleceu do prazo regimental de (03) sessões para relatar as emendas na Sessão Ordinária do dia 15/10/18. (Prazo até o dia 22/10/18).
Data de Recebimento: 17/10/2018 11:30:42 Fase: Para Análise da Emenda nos termos do art. 170, § 2º do RI Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:48:11 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Seguem as emendas apresentadas e acolhidas em Plenário pelo Deputado Bruno Lamas EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2018 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2018 O Projeto de Lei Complementar nº 22/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2018. Acrescenta o inciso XV ao art. 2º e altera a redação do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETA: Art. 1º Os arts. 2º e 4º da Lei Complementar nº 809, de 23 de setembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º. (...) (...) XV - contratação de inspetor penitenciário e agente socioeducativo. (...).” (NR) “Art. 4º (...) (...) III - 24 (vinte e quatro) meses, nos casos dos incisos III e XV do art. 2º desta Lei Complementar; (...).” (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.” Sala das Sessões, 02 de outubro de 2018. Bruno Lamas Deputado Estadual - PSB EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 AO PLC Nº 019/2018 Modifica a redação do artigo 1º, parágrafo único do PLC 019/2018. Art. 1º - O artigo 1º, paragrafo único do Projeto de Lei Complementar 019/2018 passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Fica assegurada a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros aos idosos, às pessoas com deficiência e crianças, habilitadas nos estritos termos desta Lei Complementar. Parágrafo único: A gratuidade conferida aos idosos, crianças e às pessoas com deficiência será garantido mediante a apresentação de documento oficial de identificação e a habilitação do deficiente ao benefício em relação ao grau de sua capacidade física. Sala das Sessões, 25 de setembro de 2018. BRUNO LAMAS DEPUTADO ESTADUAL – PSB
Data de Recebimento: 25/09/2018 17:37:32 Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 17/10/2018 11:30:35 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com base no artigo 170, § 2.º do Regimento Interno o Deputado Bruno Lamas apresentou emendas ao Projeto em Plenário sendo aprovadas o apoiamento das emendas pela maioria dos Deputados presentes. Desta forma às emendas deverão ser analisadas pelas Comissões Parlamentares.
Data de Recebimento: 25/09/2018 17:37:13 Fase: Votação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:37:28 Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 25/09/2018 17:36:37 Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:37:03 Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Data de Recebimento: 25/09/2018 17:32:36 Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:36:34 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Os pareceres orais, em conjunto, das Comissões de Justiça, de Cidadania, de Infraestrutura e de Finanças, todos foram pela constitucionalidade, legalidade e aprovação da matéria, com as mendas apresentadas pelo relator Deputado Marcelo Santos, na 89.º sessão ordinária do dia 25/09/18.
Data de Recebimento: 14/08/2018 13:17:42 Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/09/2018 17:32:31 Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 14/08/2018 12:33:43 Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 13:06:08 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: De ordem, À DIPROL, Encaminho os autos do presente Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, tendo em vista a apresentação do Requerimento de Urgência Nº 69/2018. Em 14/08/2018.
Data de Recebimento: 14/08/2018 09:49:57 Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 11:36:20 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Senhor Procurador-Geral, Encaminho, o presente Processo Legislativo – PLC n.º 019/2018, sem a elaboração do parecer jurídico pela Procuradora designada, tendo em vista a aprovação de requerimento Regime de Urgência para a referida proposição.
Data de Recebimento: 13/08/2018 09:36:59 Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/08/2018 09:38:46 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Devolvo o Projeto de Lei Complementar 19/2018 sem a elaboração de parecer técnico jurídico, tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência para a referida proposição.
Data de Recebimento: 13/08/2018 09:28:16 Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2018 09:36:59 Ação: Designar Procurador
Data de Recebimento: 13/08/2018 08:58:17 Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 13/08/2018 09:28:16 Ação: Distribuir
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer.
Data de Recebimento: 10/08/2018 12:00:23 Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 10/08/2018 14:28:31 Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: À Diretoria da Procuradoria, para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no presente Projeto de Lei Complementar nº 19/2018, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, com observância do Ato nº 2.517/2008 e posteriores alterações. Após cumprimento do artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, com redação dada pela Lei Complementar nº 586/11, ao Coordenador da Setorial Legislativa para opinamento, nos termos do artigo 6º, § 6º, inciso III, do Ato nº 2.517/2008. Em 10/08/2018.
Data de Envio: 10/08/2018 10:34:56 Ação: Análise
Data de Recebimento: 09/08/2018 14:01:11 Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 09/08/2018 14:01:55 Ação: Análise
Data de Recebimento: 16/07/2018 12:38:03 Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 08/08/2018 11:12:45 Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publique-se. Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
Data de Recebimento: 16/07/2018 12:38:03 Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Coordenação do Setor de Protocolo (Ales Digital)
Data de Envio: 16/07/2018 12:38:03 Ação: Prosseguir