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Timestamp: 2018-04-21 03:41:47+00:00
Document Index: 132859981

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 5']

Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 19.02.2013 ((Dispõe sobre a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de
Edital SMF/Ribeirão Preto - SP 2/13 - Edital - Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 19.02.2013
DOM-Ribeirão Preto: 26.02.2013
(Dispõe sobre a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres.)
A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através da Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto, nos termos da legislação vigente, em especial o artigo 6º da Lei Complementar nº 847/99, artigo 7º do Decreto nº 405/99, e suas posteriores alterações através do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.790/04, do artigo 7º do Decreto nº 459/2004 e artigo 8º da Lei Complementar nº 2.439/10, torna público o custo total dos serviços relativos à coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde e congêneres, efetivamente realizados no decorrer do exercício de 2012 e o número de pontos pelos quais será feito o rateio.
Em face do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº 847/99, o parágrafo único do artigo 5º do decreto nº 405/99, e suas posteriores alterações através do parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.790/2004 e do parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 459/2004, artigo 5º do Decreto nº 281/2010 o custo dos serviços a serem tributados é de R$ 6.784.640,66 (seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), cujo rateio será efetuado entre 984 pontos de coleta, que serão distribuídos em 17 faixas de Peso Diário Gerado, cujas médias de quilogramas gerados por dia nas faixas a serem consideradas são:
FAIXAS GERAÇÃO DIÁRIA DE RESÍDUOS EM KG MÉDIA
1 Até 1,00 ( continua ... )