Source: https://pt.scribd.com/document/135793559/Lei-Maria-Da-Penha-Novas-Abordagens
Timestamp: 2019-08-22 05:02:37+00:00
Document Index: 146174370

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 16']

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Novas abordagens sobre velhas propostas. Onde avanamos?
New approaches on old propositions. Where did we move on?
Wnia Pasinato*
Resumo: O objetivo deste artigo refletir sobre os obstculos e os problemas que tm sido enfrentados para a aplicao integral da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. As reflexes apresentadas utilizam os dados empricos obtidos durante a realizao da pesquisa sobre Acesso Justia para Mulheres em Situao de Violncia. Estudo Comparativo sobre as Delegacias da Mulher na Amrica Latina (Brasil, Equador, Peru e Nicargua). A pesquisa foi realizada entre 2007 e 2009, em Belo Horizonte, e teve como ncleo de investigao entrevistas em profundidade com 15 mulheres que sofreram violncia nas relaes conjugais e procuraram a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrncia policial. Do conjunto de resultados obtidos, foram selecionados alguns dados e algumas reflexes que ajudam a ilustrar o cotidiano da aplicao da lei naquele municpio. Neste texto foram tomados para anlise aspectos relacionados com o papel da polcia, do judicirio e da rede de servios especializados no atendimento a mulheres em situao de violncia. O objetivo oferecer elementos para o debate em torno da aplicao da Lei Maria da Penha e contribuir para sua implementao integral.
Palavras-chave: Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Violncia contra a Mulher; Delegacias da Mulher, Juizados de Violncia Domstica e Familiar, Redes de Servios
Abstract: The aim of this paper is to discuss the obstacles and problems which have been encountered during the implementation process of Law 11340/2006, the Maria da Penha Law. The reflections presented are based on empirical data obtained during the research on Access to Justice for Women in Situations of Violence. Comparative Study on Womens Police Stations in Latin America (Brazil, Ecuador, Peru and Nicaragua). The survey was conducted between 2007 and 2009 in Belo Horizonte, and had as its core research 15 in-depth interviews with women who experienced violence in marital relations and who sought the women police station to register the incident.
*	Pesquisadora snior do Ncleo de Estudos da Violncia da Universidade de So Paulo (NEV/ USP) e pesquisadora do PAGU Ncleo de Estudos de Gnero (UNICAMP). Atualmente, trabalha como consultora da Secretaria Especial de Polticas para Mulheres/SPM.PR e do Observe Lei Maria da Penha. <waniapasinato@gmail.com>.
Civitas	Porto Alegre	v. 10	n. 2	p. 216-232	maio-ago. 2010
W. Pasinato Lei Maria da Penha
From the set of results, we selected some data as well as some thoughts that help to illustrate the daily life of law enforcement in that municipality. This text has reviewed aspects concerning the role of the police, the judiciary and the network of specialist services in assisting women who are victims violence. The goal is to provide elements for the debate about the application of Maria da Penha Law and contribute to its full implementation.
Keywords: Law 11340/2006 (Maria da Penha Law), Violence against women, Womens Police Stations, Special Courts for Domestic and Family Violence, Network Services
H poucos dias os jornais impressos e eletrnicos do pas foram ocupados pelas imagens de um crime registradas por uma cmera de circuito interno. Trata-se do caso do assassinato de M., cabeleireira, 31 anos, assassinada com 9 tiros disparados por seu ex-marido, F., borracheiro, 30 anos. O crime ocorreu no interior do salo de cabeleireira de propriedade da vtima, na manh do dia 20 de janeiro de 2010, Venda Nova, uma das regies mais pobres de Belo Horizonte, localizado na periferia da cidade. No local, alm da vtima, estavam algumas funcionrias e clientes que presenciaram a entrada do agressor no local, testemunharam o crime e, posteriormente, sua fuga. No dia seguinte, mobilizada pela presso da imprensa e pela reao de militantes de grupos de mulheres e feministas, entidades de defesa dos direitos das mulheres e profissionais que atuam com a vtima de violncia domstica, a Polcia Civil de Minas Gerais prendeu F. numa cidade do interior do estado. Ele foi transferido para a capital e est preso enquanto aguarda julgamento.1 Pouco se sabe sobre o caso. M. e F. foram casados por cinco anos e estavam separados h aproximadamente 1 ano. O rapaz no se conformava com a separao, tendo j feito vrias ameaas contra a vida de M. Em 2009 F. havia lanado uma bomba contra o porto do salo de M. Outra ameaa teria ficado registrada na caixa postal do celular de M. Temerosa de que as intenes de seu ex-companheiro se concretizassem, por oito vezes ela registrou ocorrncia nas delegacias de polcia de Belo Horizonte, sendo que quatro dessas ocorrncias foram registradas na Delegacia da Mulher. De acordo com notcias veiculadas na imprensa, num desses registros foi solicitada a suspenso do porte de armas. Em outra medida, foi concedida a proibio de aproximao e F. no poderia se aproximar da ex-mulher, devendo respeitar a distncia de 200 metros. Ambas so medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Na tentativa de inibir
<http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/ex-marido-suspeito-de-matarcabelereira-e-preso-pela-pm-1.67232>.
Civitas, Porto Alegre, v. 10, n. 2, p. 216-232, maio-ago. 2010
o comportamento violento do ex-companheiro, M. havia instalado em seu salo a cmera de circuito interno, cujo filme agora servir de prova contra o assassino. M. no era uma vtima passiva dos acontecimentos, sabia que corria risco de morte e vinha procurando se proteger. Como outras tantas mulheres fazem diariamente em todo o pas, procurou ajuda institucional, e atravs do registro policial esperava que o estado protegesse sua vida e seu direito a viver sem violncia. Ela no foi passiva diante das ameaas do ex-companheiro, mas foi vtima da inrcia do estado que ainda no parece ter acordado para a gravidade da violncia que se pratica contra mulheres em todo o pas. Se existe algo que possa ser classificado como surpreendente neste caso, infelizmente no a histria de violncia vivida por M. ou seu trgico desfecho. O assassinato de mulheres, jovens ou com mais idade, cometido por seus parceiros afetivos rejeitados e enciumados no novidade nem exceo no pas. Outros casos, mais ou menos famosos, ocorreram ao longo da histria da sociedade brasileira e a partir dos anos 1970 ganharam repercusso na mdia, com denncias protagonizadas pelos movimentos de mulheres e feministas, mostrando para toda a sociedade que o problema da violncia contra as mulheres era um problema social e encontrava reforo na ao de um sistema de justia conivente com esta prtica, uma vez que absolvia os agressores reconhecendo que haviam agido em nome da honra ou sob violenta emoo. Passados 30 anos desde as primeiras denncias, o que chama a ateno sobre o caso de M. foi ele desnudar para todo o pas, os problemas que esto sendo enfrentados pelas mulheres que buscam a proteo da polcia e da justia no exerccio de seus direitos. Em particular, aqueles direitos que esto assegurados na Lei Maria da Penha. A dramaticidade que este caso ganhou na imprensa, ainda mais pela exibio das cenas de vdeo, exps as instituies de segurana e justia e sua incapacidade em aplicar a Lei Maria da Penha e acirrou o debate nacional em torno das responsabilidades de cada instituio e cada profissional na aplicao desta lei. Embora no seja incomum, casos como de M. podem ser tomados como emblemticos do momento que vive o pas no reconhecimento da violncia contra as mulheres como um problema da sociedade. Graas a este reconhecimento, houve uma forte reao da opinio pblica e o agressor foi rapidamente localizado, capturado e preso. Este mesmo reconhecimento permitiu que a Lei Maria da Penha fosse aprovada em 2006. Mas se hoje possvel contabilizar mudanas e avanos significativos nas leis e nas garantias formais de direitos para as mulheres, na prtica o exerccio desses direitos se confronta ainda com grandes obstculos que impedem maior sucesso em aes que evitem a repetio de atitudes como a de F.
O objetivo deste artigo abordar alguns destes obstculos e contribuir para uma melhor aplicao da Lei Maria da Penha. O exemplo inicial e algumas reflexes que sero apresentadas referem-se a situao especfica de Belo Horizonte. As informaes apresentadas foram colhidas durante a execuo da pesquisa Acesso Justia para Mulheres em Situao de Violncia. Estudo comparativo sobre as Delegacias da Mulher na Amrica Latina (Brasil, Equador, Nicargua e Peru)2. Embora tratem de um contexto especfico, as anlises apresentadas refletem sobre problemas e obstculos comuns a outros contextos de implementao da Lei Maria da Penha em diferentes estados brasileiros. O artigo est organizado em quatro partes, alm desta introduo. Na primeira h uma apresentao da Lei e sua importncia no contexto nacional e internacional. Na segunda parte so apresentadas algumas informaes sobre o estudo de caso realizado em Belo Horizonte. A terceira parte traz elementos para a discusso de alguns aspectos da aplicao da Lei Maria da Penha em Belo Horizonte, como a atuao da polcia, do Judicirio e a importncia das redes de servios especializados. Na quarta parte encontram-se algumas consideraes finais.
A Lei Maria da Penha: Uma nova abordagem para velhas propostas
A Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Trata-se de uma legislao especial cujo objetivo criar mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher... (artigo 1). A legislao est adequada Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher (Conveno de Belm de Par, OEA, 1994), a Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao contra as Mulheres (CEDAW, ONU, de 1979) e a Constituio Federal (Brasil, 1988). Pode-se dizer que a nova legislao tem como paradigma o reconhecimento da violncia contra as mulheres como uma violao dos direitos humanos (artigo 6 da Lei 11.340/2006). Com sua aprovao o Brasil passou a ser o 18 pas na Amrica Latina e Caribe a ter uma legislao especfica para o enfrentamento da violncia
O estudo foi realizado em uma localidade de cada pas. No Brasil o local escolhido foi Belo Horizonte. A sede nacional do projeto foi o PAGU Ncleo de Estudos de Gnero/UNICAMP e a sede regional foi o CEPLAES Centro de Planificacin y Estdios Sociales (Quito, Equador) com financiamento do IDRC Internacional Development Researche Centre, de Otawa- Canad. Mais informaes sobre o projeto e seus produtos podem ser acessadas atravs do stio de internet <www.ceplaes.org.ec/AccesoJusticia/>.
domstica e familiar. Diferente do que ocorre em outros pases da regio, a legislao brasileira volta-se exclusivamente para a proteo dos direitos das mulheres. A lei restringe a proteo aos casos de violncia que ocorrem em ambiente domstico (independente de vnculo familiar), nas relaes familiares ou em relaes ntimas de afeto (artigo 5). Esta restrio tem pelo menos duas justificativas: serem estes os contextos e situaes em que as mulheres mais sofrem violncia; como contraposio a uma poltica criminal que coloca a proteo famlia em primeiro lugar, deixando em segundo plano a proteo dos direitos individuais, permitindo desta maneira que muitos agressores de mulheres nunca sejam responsabilizados por seus atos. Se por um lado a legislao restringe a proteo a determinado contexto e/ou relaes, por outro lado estende esta mesma proteo a qualquer mulher que tenha sido vtima de violncia domstica e familiar, independente de classe, raa, etnia, orientao sexual, renda, cultura, nvel educacional, idade e religio (artigo 2). No artigo 5, pargrafo nico, estabelece que as relaes abarcadas por esta lei independente de orientao sexual, estendendo a proteo da mulher vtima de violncia em casos de unio homoafetiva. Inicialmente divulgada como uma lei mais severa na esfera criminal, a Lei Maria da Penha busca propiciar mais do que a punio para os agressores de mulheres. Suas aes e medidas esto organizadas em trs eixos de atuao (Pasinato, 2008, 2009). As medidas previstas na Lei Maria da Penha podem ser organizadas em trs eixos de interveno (Pasinato, 2008, 2009). O primeiro eixo trata das medidas criminais, para a punio da violncia. Nele esto procedimentos como a retomada do inqurito policial, a priso em flagrante, preventiva ou decorrente de pena condenatria; a restrio da representao criminal para determinados crimes e o veto para a aplicao da lei 9099/95 a qualquer crime que se configure como violncia domstica e familiar contra a mulher. No segundo eixo encontram-se as medidas de proteo da integridade fsica e dos direitos da mulher que se executam atravs de um conjunto de medidas protetivas com carter de urgncia para a mulher aliado a um conjunto de medidas que se voltam ao seu agressor. Integram tambm esse eixo as medidas de assistncia, o que faz com que a ateno mulher em situao de violncia se d de forma integral, contemplando o atendimento psicolgico, jurdico e social. Finalmente, no terceiro eixo, esto as medidas de preveno e de educao, compreendidas como estratgias possveis e necessrias para coibir a reproduo social da violncia e da discriminao baseadas no gnero. A articulao destes trs eixos depende, em certa medida, da criao dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar que devem se organizar para que as medidas previstas na legislao sejam operacionalizadas de forma integrada,
proporcionando s mulheres acesso aos direitos e autonomia para superar a situao de violncia em que se encontram. Mas no apenas o Judicirio que precisa se reorganizar para a aplicao da lei. A correta implementao da lei exige a formulao polticas pblicas de gnero direcionadas integrao entre a polcia, o judicirio e os diferentes servios nas reas de segurana, sade, assistncia jurdica, mdica, psicolgica, entre outras, que prestam atendimento a mulheres em situao de violncia. A aprovao desta lei representou um marco no extenso processo histrico de reconhecimento da violncia contra as mulheres como um problema social no Brasil, resultado de um processo que ganhou fora a partir dos anos 1970, com intensa participao dos movimentos de mulheres e feministas lutando pela conquista da cidadania para todos, mas com respeito pelas diferenas de gnero (Barsted, 2007; Pasinato, 2008, 2009). O texto legislativo reflete as ideias feministas e as lutas pela conquista dos direitos para as mulheres. Reflete tambm a preocupao de uma abordagem integral para o enfrentamento violncia contra as mulheres com as medidas nas trs dimenses de enfrentamento: o combate, a proteo e a preveno. A lei introduz grandes mudanas no cenrio jurdico e gerou muita polmica na sua aplicao. Ciente das resistncias e dificuldades que seriam enfrentadas, a Secretaria Especial de Polticas para Mulheres cuidou para que a lei no surgisse como um ato legislativo isolado, criando-lhe apoio no Pacto Nacional de Enfrentamento da Violncia Contra as Mulheres (2007)3 e em outros programas, projetos e polticas do governo federal. A criao de um Observatrio da Lei Maria da Penha faz parte dessas iniciativas. Assim como a lei, o Observatrio constituiu uma experincia indita no pas4. Alm disso, a Secretaria vem empenhando esforos num trabalho de articulao poltica junto a congressistas, e s instncias superiores do Judicirio (tais como Superior Tribunal de Justia e o Supremo Tribunal Federal) e o Conselho Nacional de Justia, visando assim que as ameaas contra a lei sejam neutralizadas (Pasinato, 2009a). Apesar de todos os esforos, no dia-a-dia de aplicao da Lei Maria da Penha os obstculos se multiplicam por todo pas. A pesquisa realizada
3	Informaes sobre o Pacto Nacional pelo Enfrentamento Violncia contra as mulheres podem ser obtidas no stio da internet <www.presidencia.gov.br/spmulheres> 4	Informaes sobre o Observe Observatrio Lei Maria da Penha, podem ser obtidas na pgina da web <www.observe.ufba.br>. O Observatrio est realizando uma pesquisa em todas as capitais brasileiras para conhecer as condies de funcionamento das Delegacias da Mulher e dos Juizados de Violncia Domstica e Familiar e a aplicao da lei nestas instncias. Ser a primeira pesquisa nacional sobre o tema e tem resultados previstos para o 2 semestre de 2010.
em Belo Horizonte teve como objetivo contribuir para esse debate. Algumas informaes sobre a pesquisa so apresentadas a seguir.
A experincia de Belo Horizonte
A pesquisa Acesso Justia para Mulheres em Situao de Violncia. Estudo Comparativo das Delegacias da Mulher na Amrica Latina teve como objetivo conhecer o impacto que estas delegacias tiveram na vida das mulheres que viveram situaes de violncia e procuraram ajuda policial para interromper a violncia e exercer seus direitos5. Tomou-se como pressuposto para este estudo o fato de que em aproximadamente 20 anos de existncia dessas delegacias pouco se sabe sobre as contribuies concretas que deram para as mulheres viverem sem violncia. Alm disso, um dos principais objetivos era saber como as mulheres avaliam essa experincia, se ela contribuiu para que sassem da situao de violncia e como definem o acesso justia. Durante dois anos foram realizadas a pesquisa bibliogrfica sobre a experincia nacional das Delegacias da Mulher (Pasinato e Santos, 2008) e a pesquisa emprica que consistiu em uma pesquisa de opinio com mulheres da populao de Belo Horizonte (Pasinato e Santos, 2008), entrevistas ps-atendimento na Delegacia da Mulher de Belo Horizonte, entrevistas em profundidade com mulheres usurias da Delegacia da Mulher e com operadores do direito, gestores de polticas pblicas do municpio de Belo Horizonte e do estado de Minas Gerais e profissionais que trabalham nos servios de atendimento a mulheres. As entrevistas em profundidade constituem o ncleo central desta pesquisa. Foram realizadas 15 entrevistas com mulheres cujas idades variaram entre 19 e 50 anos, que foram vtimas de violncia provocada por seus parceiros afetivos e que procuraram a Delegacia Especial de Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte para registrar a ocorrncia policial. As mulheres entrevistadas realizaram o registro antes e/ou depois da Lei 11.340/2006 numa
Alm do Brasil, participaram da pesquisa equipes do Equador, Peru e Nicargua. Todos os pases possuem delegacias da mulher que foram criadas a partir da segunda metade dos anos 1980, sendo que no Peru e na Nicargua houve uma forte inspirao no modelo brasileiro. Alm das delegacias, os quatro pases so signatrios da CEDAW e da Conveno de Belm do Par, possuem legislao especial para o enfrentamento da violncia domstica e familiar e contam com movimentos de mulheres e feministas muito atuantes. Para garantir a comparao entre os resultados obtidos em cada pas, as equipes nacionais discutiram coletivamente os critrios para a seleo da localidade e os componentes da pesquisa emprica, definindo o perfil das mulheres atendidas e o tipo de violncia que seria investigada. Em cada pas foi selecionada uma localidade: Cuenca no Equador; Vila El Salvador no Peru e Ciudad Sandino na Nicargua. A escolha de Belo Horizonte baseou-se nos critrios de seleo que, entre outros, considerou o tempo de existncia da Delegacia da Mulher e a disponibilidade dos atores envolvidos com as polticas pblicas em acolher a pesquisa, contribuir para seu desenvolvimento e aplicao e discutir seus resultados.
forma de captar diferenas na forma como foram atendidas e nas respostas que obtiveram do Judicirio. O municpio de Belo Horizonte tem uma boa oferta de servios especializados no atendimento de mulheres em situao de violncia, alguns deles com mais de 10 anos de funcionamento. Alm da Delegacia Especial de Crimes Contra a Mulher, criada em 1986, a rede de atendimento conta com dois Centros de Referncia (O Centro Risoleta Neves de Atendimento mantido pelo estado e foi criado em 2004, e o Centro de Apoio Mulher Benvinda mantido pela prefeitura e foi criado em 1996), uma Casa Abrigo (tambm mantida pela prefeitura e criada em 1996), uma Promotoria Especial de Violncia Domstica e Familiar (criada no segundo semestre de 2006, aps a Lei 11.340/2006), o Ncleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pblica (criado em 2005), uma ONG que trabalha com grupos de reflexo para agressores e para mulheres, a coordenadoria municipal de direitos da mulher (COMDIM, criada em 1998) e a coordenadoria estadual de polticas para mulheres (CEPAM, criada em 2007), alm dos Conselhos de Direitos das Mulheres do estado e do municpio. Este conjunto de servios proporciona para as mulheres ampla cobertura de atendimento nas reas da segurana e justia, orientao psicolgica, social e jurdica. Apesar de ampla, o atendimento ainda carece de melhor organizao (Pasinato, 2006, 2009a; Coelho, Caldas e Gomes, 2008; Coelho, Silva e Figueiredo, 2008). Em 2008 os servios constituram a Rede de Enfrentamento a Violncia Contra a Mulher de Minas Gerais que abrange tambm servios de outros municpios da Regio Metropolitana. Apesar de todos os esforos e dos avanos que foram conquistados por esta Rede, os servios e seus profissionais ainda encontram problemas para estabelecer os fluxos de atendimento para as mulheres em situao de violncia, inclusive para atender de forma adequada as medidas protetivas e de assistncia previstas na Lei Maria da Penha. A pesquisa contribuiu para identificar alguns dos problemas que so enfrentados pelas mulheres que procuram ajuda. Identificou tambm os limites institucionais para a atuao dos profissionais. Parte dos problemas deve-se inexistncia do Juizado de Violncia Domstica e Familiar, mas existem tambm problemas na polcia e nos demais servios que formam a Rede de Enfrentamento Violncia, conforme apresentado a seguir.
Os novos procedimentos da Lei 11.340/2006 e as velhas prticas institucionais
Alm da definio da violncia, a Lei Maria da Penha tambm definiu as atribuies da polcia e do Judicirio. Ainda que no trate explicitamente da
constituio de Redes de Servios, sua necessidade est implcita na aplicao da abordagem integral para o enfrentamento violncia, posto que nenhum servio tenha condies de dar tal atendimento sozinho.
O atendimento pela autoridade policial est regulamentado no Captulo III da Lei 11.340/2006. Alm das atividades de polcia judiciria registro de ocorrncia policial e inquritos policiais como instrumento de apurao das responsabilidades nos ilcitos penais que se enquadram na lei , a autoridade policial tambm deve atuar para que sejam aplicadas as medidas protetivas de urgncia, sempre que a mulher solicitar. Estas medidas so, em boa parte, de natureza cvel, tal como pedidos de guarda de filhos e aes de alimentos, de separao conjugal. Prevem tambm medidas tal como os pedidos de afastamento do agressor como foi aplicado no caso de M. e F. usado de exemplo no incio deste artigo . Cabe tambm autoridade policial providenciar que esta mulher receba socorro mdico e tenha preservada sua segurana, transferindo-a para local em que permanea protegida (podendo ser um abrigo ou a casa de parentes). Com esta alterao, a polcia passa a atuar de imediato em duas frentes de interveno: os pedidos de medidas protetivas possuem trmite rpido e uma vez que tenha sido solicitado, seu envio dever ser imediato para o juzo competente para sua avaliao. Paralelamente, nos casos de crimes previstos na legislao dever a mesma autoridade policial providenciar a instaurao do inqurito policial, dando-lhe o prosseguimento legal. Outra mudana introduzida pela Lei 11.340/2006 refere-se possibilidade da priso em flagrante delito em casos de violncia domstica e familiar contra a mulher, e a priso preventiva, nos casos, por exemplo, em que o agressor esteja descumprindo as medidas protetivas. Ao definir as atribuies da polcia o legislador referiu-se s polcias civis de modo geral, embora no artigo 35, inciso III, aparea uma recomendao para a criao de Delegacias de Polcia Especializadas, assim como outros servios que podero integrar a Rede de atendimento a mulheres em situao de violncia. Isto significa que a aplicao da Lei 11.340/2006 no de competncia exclusiva das Delegacias de Atendimento Mulher. Da mesma forma, no h nenhuma recomendao para que estas delegacias especializadas limitem seu atendimento apenas para mulheres que se enquadrem nos dispositivos desta legislao, o que deixaria de fora da proteo policial e do Estado outras tantas mulheres que so vtimas de violncia baseada no gnero como nos casos de assdio sexual ou crimes sexuais praticados por desconhecidos, por exemplo.
Em pouco mais de trs anos de vigncia da Lei Maria da Penha, pouco se sabe a respeito de como a polcia civil e, em particular, as Delegacias da Mulher, tm administrado suas novas atribuies. Notcias veiculadas pela imprensa nacional mostraram que nos primeiros meses de implementao da legislao houve uma reduo no nmero de mulheres que procuraram as delegacias, um movimento que voltou a crescer nos anos seguintes. Diante da ausncia de pesquisas que permitam conhecer a prevalncia da violncia contra as mulheres na sociedade, no possvel traduzir adequadamente o significado desta variao. Tambm no possvel responder de forma satisfatria s perguntas: o que estes nmeros revelam sobre a violncia contra as mulheres? Sua queda expressa a incerteza das mulheres diante da denncia polcia ou uma reduo no nmero de casos? E seu aumento, o qu estaria revelando? O que se sabe atravs das pesquisas de opinio que a Lei Maria da Penha atingiu uma popularidade nunca vista na sociedade brasileira: pesquisa nacional realizada pelo IBOPE e o Instituto AVON, em 2009, mostrou que 78% das pessoas entrevistadas (homens e mulheres) conhecem a Lei. A pesquisa de opinio realizada em Belo Horizonte encontrou que 94,7% das entrevistadas disseram saber que existe uma legislao especfica para o enfrentamento da violncia contra a mulher, sendo que 43% entendem que a lei serve para a proteo das mulheres (Pasinato e Santos, 2008b).6 Este conhecimento tem reflexos sobre a procura realizada pelas mulheres. No cotidiano das delegacias de polcia em todo o pas tem se verificado anualmente um aumento no volume de registros. Sabe-se que em vrias localidades, os distritos policiais tm deixado de aplicar a Lei Maria da Penha, encaminhando as denncias para as Delegacias da Mulher, o que tem concentrado nestas especializadas o maior aumento de registros. possvel tomar o exemplo de Belo Horizonte para ilustrar esse cotidiano. A Delegacia Especial de Crimes Contra as Mulheres no possui estatsticas disponveis sobre as ocorrncias que registra. As poucas informaes mostram que em 2005 haviam sido realizados 7.005 registros de ocorrncias. Em 2006 este nmero caiu para 5.751 e em 2007 j havia se elevado para 6.4337 (Pasinato, 2009a). Aps o assassinato de M. a imprensa divulgou que a polcia civil em Belo Horizonte (ou seja, os distritos policiais e a Delegacia da Mulher) em 2007 havia registrado 10.851 ocorrncias. Em 2008 estes nmeros teriam crescido para 11.505 e, em 2009 teriam sido 15.437 queixas. Todos estes
Uma pesquisa realizada em 2008 por uma ONG feminista mostrou que este conhecimento girava em torno de 68% (IBOPE/THEMIS, 2008). Informaes coletadas durante a pesquisa Acesso Justia.
nmeros, de acordo com a notcia veiculada pela imprensa mineira, referem-se apenas a crimes de leses corporais e ameaas os crimes que figuram entre os mais frequentes entre os registros policiais.8 importante lembrar que esses nmeros referem-se ao registro inicial e no existem informaes sobre o nmero de inquritos que so gerados a partir deste total. Durante a pesquisa tambm no foi possvel saber quanto tempo consumido at que um inqurito seja concludo. Durante as atividades de pesquisa na Delegacia da Mulher foram encontrados inquritos policiais que haviam sido instaurados em setembro de 2006 ms em que a Lei 11.340/2006 entrou e vigor e que em novembro de 2008 ainda no haviam sido concludos e enviados ao Judicirio. Os inquritos so morosos e muitos se arrastam de maneira injustificada espera de testemunhas que nunca comparecem. Em alguns casos, as prprias vtimas haviam retornado Delegacia e manifestado seu desejo de no dar continuidade ao judicial. Por se tratarem de ocorrncias de leso corporal no puderam interferir neste curso e o inqurito continuou tramitando entre a delegacia e o judicirio a espera de laudos e testemunhas. H que se ressaltar que neste tema da morosidade, a Delegacia no pode ser a nica a ser responsabilizada pela demora e atrasos na concluso dos procedimentos. O Ministrio Pblico, tambm sobrecarregado de processos, muitas vezes faz vista grossa aos sucessivos pedidos de dilao para inquritos policiais e desta forma adia nova entrada de processos na justia. Por um entendimento consensual entre os promotores da Promotoria Especializada de Violncia Domstica e Familiar, sua atuao tem se concentrado nos pedidos de medidas protetivas, refletindo o entendimento de que muito mais importante proteger as mulheres do que cuidar da responsabilizao dos agressores mediante o processo criminal. A retomada do inqurito policial um dos temas controversos na Lei 11.340/2006. Enquanto o texto legislativo apresenta significativos avanos na definio da violncia e nas formas de seu enfrentamento, ecoando as demandas dos movimentos de mulheres e feministas pela punio e erradicao da violncia contra a mulher, a retomada do inqurito policial parece ocorrer na contramo destes avanos. Parece tambm ignorar os estudos realizados nos ltimos 30 anos, os quais mostraram de forma consistente as desvantagens da aplicao de um procedimento que moroso e cujas medidas no correspondem
<http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/ocorrencias-crescem-42-2-poscriac-o-da-lei-maria-da-penha-1.69021>
urgncia e s expectativas das mulheres que so vtimas de violncia de gnero nas relaes familiares (Pasinato, 2008). No objetivo neste artigo aprofundar esta discusso sobre o inqurito policial e suas limitaes para a investigao dos casos de violncia baseada no gnero, ainda mais aquelas que ocorrem nas relaes domsticas. Mas importante enfatizar que este deve ser um tema da pauta de pesquisa e de discusses polticas que se ocupam da aplicao da Lei Maria da Penha, de forma que se possa pelo menos melhorar a qualidade dos inquritos policiais e tornar sua elaborao mais clere e seu contedo mais substancial. Outra atribuio da polcia so as medidas protetivas. De modo geral possvel afirmar que a polcia se desvencilha rapidamente desse procedimento. Em boa parte dos estados brasileiros foram construdos formulrios onde constam as medidas previstas na legislao. Uma vez que as mulheres manifestem o desejo de solicitar essas medidas, so orientadas segundo as opes que constam desse documento. Uma vez feita a seleo das medidas o formulrio anexado a outro documento, contendo um relato circunstanciado sobre os fatos que levaram ao pedido de proteo. Em poucos dias esse pedido chega ao Judicirio que tem at 48 horas para sua apreciao. Os problemas em torno das medidas protetivas so diversos. Apenas para referir a dois que foram observados durante a pesquisa em Belo Horizonte pode-se mencionar o contedo do relato circunstanciado, que muitas vezes no fornece ao juiz elementos suficientes para decidir sobre a necessidade das medidas e nem mesmo sobre sua adequao. O caso de M. tem elementos que ilustram essa dificuldade. A medida protetiva que lhe foi concedida pela justia determinava que F., seu agressor, mantivesse uma distncia de 200 metros da vtima. O que o Judicirio e a polcia pareciam desconhecer que os dois eram vizinhos e a borracharia onde F. trabalhava estava situada a menos de 50 metros do salo de M. Informaes como essas parecem elementares demais, mas devem ser entendidas como essenciais pela polcia e pela Justia, evitando que sejam deferidas medidas que no so adequadas realidade vivida por aquela mulher. O outro problema observado em Belo Horizonte deve-se inexistncia de uma articulao entre o Judicirio e os servios da Rede Especializada, de forma que possa ser dada mulher alternativa de ajuda nos casos em que o agressor esteja desrespeitando as medidas, como a interveno rpida da polcia militar e um servio telefnico que facilite a denncia dessas ameaas. Assim como M., as mulheres que foram entrevistadas em Belo Horizonte narraram que mesmo com as medidas protetivas em mos, no se sentiam seguras com relao a novas agresses e ameaas, pois seus agressores
continuavam sem receber nenhuma medida de responsabilizao pelos atos que haviam cometido.
O papel do Judicirio
A Lei 11.340/2006 recomenda que sejam criados Juizados de Violncia Domstica e Familiar, rgo com competncia exclusiva para a aplicao da legislao. Alm do processo criminal, cabe ao magistrado tambm a competncia sobre os processos cveis relacionados separao conjugal e aes de famlia (penso alimentcia, guarda de bens, diviso de bens e propriedades, entre outras) desde que relacionadas com a segurana da mulher e seus filhos. Nestes juizados tambm devero ser analisadas as medidas protetivas. Desta forma, cuidou o legislador que um mesmo juiz pudesse ter conhecimento abrangente sobre a causa analisada. Preocupou-se tambm em reduzir o tempo e os custos envolvidos com o processo judicial, facultando s mulheres o acesso justia. O Tribunal de Justia de Minas Gerais no instalou o Juizado Especial recomendado pela legislao. Os processos gerados pela aplicao da Lei Maria da Penha so encaminhados atravs de duas Varas Criminais adaptadas. Diferente do que est previsto na lei, os juzes responsveis por estas Varas no julgam aes de natureza cvel. As varas tambm no possuem estrutura adequada e a equipe multidisciplinar bastante reduzida. Em janeiro de 2009, quando foram realizadas as entrevistas na pesquisa Acesso Justia, apurou-se que a juza responsvel pelo setor de inquritos (hoje responsvel por uma das varas adaptadas) realizava as audincias relativas ao artigo 16 da Lei 11.340/2006, mas no eram realizadas audincias para avaliar as medidas protetivas, sua adequao e/ou sua manuteno. O pessoal que trabalha nas varas, incluindo os magistrados, no recebeu capacitao para aplicao da lei. A falta de integrao entre essas varas e a Rede de Enfrentamento violncia faz com que no sejam aplicadas as medidas de assistncia e no h articulao com os programas e polticas sociais para encaminhamento das mulheres e seus familiares. Durante a pesquisa Acesso Justia foi apurado que havia cerca de 7000 processos em andamento e outro volume semelhante de medidas protetivas aguardando deferimentos e encaminhamentos. As medidas protetivas levam at um ano para receberem o deferimento. As notcias veiculadas pela imprensa aps o assassinato de M. falam em 22 mil procedimentos, o que corresponde a um aumento significativo no volume de processos no ltimo ano9. E este
<http://www.hojeemdia.com.br/cmlink/hoje-em-dia/minas/so-dois-juizes-para-22-milprocessos-em-defesa-da-mulher-1.71435>.
nmero tende a aumentar, pois no foram contabilizados aqueles processos que esto na Promotoria Especial aguardando a denncia. Em entrevista com a coordenadora da Promotoria Especial, ela no arriscou dizer o tempo de tramitao de um processo, mas afirmou que vrios deles prescreviam logo aps receber a deciso judicial, o que tornava qualquer deciso sem efeito. Alm de queixas contra o atendimento na Delegacia Especial de Crimes contra as Mulheres, a Rede de Enfrentamento Violncia luta para que o Juizado Especial seja instalado com a expectativa de que ele possa dar melhor encaminhamento aos processos e aplicao da Lei. No entanto, preciso ter clareza de que no se trata apenas de um problema estrutural. A criao dos Juizados importante se for administrada por equipes comprometidas com a Lei 11.340/2006 e que estejam disponveis para o dilogo com as entidades e os servios que do atendimento especializado para mulheres em situao de violncia. Caso contrrio, a estrutura da organizao judiciria continuar processando de forma independente as aes criminais e as cveis e as mulheres no conseguiro concretizar o acesso aos benefcios que esto previstos na lei.
Servios especializados e sua organizao em rede
Embora a Lei 11.340/2006 no especifique as atribuies da Rede de Atendimento Especializado, sua constituio imprescindvel para que a aplicao da legislao se d de forma integral e abrangente. Alm de fornecer atendimento psicolgico, social, jurdico e de sade, uma das principais contribuies dos servios da Rede tem sido o de informar as mulheres sobre seus direitos e os benefcios que esto previstos na Lei 11.340/2006. As redes de servios especializados na ateno para mulheres em situao de violncia constituem a base da poltica nacional de enfrentamento violncia contra as mulheres e representam um dos pilares sobre os quais se estrutura a implementao da Lei Maria da Penha. Sua atuao fundamental para o desenvolvimento das polticas de proteo, assistncia e preveno, grandes inovaes da nova legislao. Alm de contribuir para a divulgao da Lei e os direitos das mulheres, importante que cada servio possa se reconhecer como um elo na implementao da Lei. Nesta rede devem desempenhar duplo papel: tanto no desempenho de suas misses institucionais, como na relao que devem estabelecer com outros setores da sociedade e dos governos, facilitando o acesso das mulheres a educao, programas de formao profissional, de gerao de renda, programas habitacionais e outros que contribuam para que possam reorganizar suas vidas da forma independente que desejam.
A Rede de Enfrentamento a Violncia em Belo Horizonte uma das mais completas do pas, com servios que permitem a oferta de atendimento integral para o enfrentamento da violncia contra a mulher. Em seus depoimentos, as mulheres entrevistadas consideram que o atendimento que receberam nestes servios foi de grande importncia para seu fortalecimento, pois contriburam com informaes, orientaes e apoio para as decises que foram sendo tomadas na medida em que decidiram romper com os relacionamentos violentos e buscaram reconstruir suas vidas em segurana e sem violncia (Pasinato, 2009a). Nos ltimos anos esta Rede apresentou grandes avanos na sua organizao e funcionamento. Apesar dos avanos j identificados, o atendimento ainda esbarra em problemas que so decorrentes da ausncia de fluxos de atendimento e de protocolos, uma vez que as mulheres circulam pelos servios, mas o fazem por iniciativa prpria.
Onde avanamos?
Os problemas identificados em Belo Horizonte servem de ilustrao para o que vem ocorrendo no resto do pas. O assassinato de M. ajudou a colocar estes problemas nas manchetes dos jornais, o que provocou uma grande mobilizao pela melhoria nos servios. Como afirmado no incio, sem que haja um equilbrio nas aes contempladas pelos trs eixos que estruturam a legislao, sua aplicao se torna invivel. Por outro lado, a inexistncia de polticas intersetoriais tambm amplia a possibilidade de fracasso. Por fim, necessrio que ocorram mudanas substantivas nas culturas institucionais para se adaptar s novidades introduzidas pela legislao. A retomada do inqurito policial tem sido apontada por diferentes profissionais e at mesmo por vozes isoladas do movimento de mulheres como o maior retrocesso introduzido pela Lei Maria da Penha no enfrentamento violncia contra as mulheres. Contudo, a disposio para rever este procedimento e alter-lo de modo a buscar maior celeridade processual e respostas mais eficazes para a responsabilizao do agressor ainda enfrenta muitas resistncias. Enquanto se tenta romper com esta resistncia, preciso estar atento s prticas de aplicao da lei. O discurso punitivo e de defesa de penas severas e de encarceramento muito comum nos primeiros meses aps a aprovao da lei a cada dia perde espao para medidas alternativas. Contudo, importante que no se perca de vista a necessidade de empregar medidas que resultem na responsabilizao do agressor pelo crime que cometeu. Apenas desta forma ser possvel alcanar os objetivos de reduo da violncia e
maior respeito aos direitos humanos das mulheres. As medidas que vm sendo aplicadas resultam de uma viso equivocada sobre o que devem ser as medidas alternativas. Entre elas figuram as prises em flagrante utilizadas como estratgia de conteno para o comportamento violento (um tempo para o agressor pensar). A aplicao de penas mnimas com aplicao do sursis, a suspenso de processo e a consequente obrigatoriedade do ru comparecer ao juzo para prestar contas sobre seu comportamento, o encaminhamento para tratamento psicolgico e de alcoolismo. Estes so alguns dos exemplos das medidas que traduzem as respostas oferecidas pela justia aos crimes de violncia domstica e familiar contra a mulher. As medidas de proteo tambm carecem de um olhar atento sobre elas. Sem polticas sociais focadas na promoo dos direitos das mulheres e programas de assistncia que tenham como objetivo o fortalecimento das mulheres para o exerccio da cidadania, as respostas possveis limitam-se ao assistencialismo imediatista da cesta bsica ou da incluso em programas sociais que visam a manuteno e o sustento da famlia. Por outro lado, o discurso de alguns operadores do direito parece refletir uma espcie de apropriao perversa das categorias de anlise, conceitos e achados empricos acumulados em 30 anos de pesquisas sobre as respostas judiciais aos problemas de violncia contra as mulheres. Sem a necessria apropriao do debate terico, tem se tornado cada vez mais frequente a afirmao de que as mulheres no querem a condenao de seus agressores, o que tem amplamente justificado o arquivamento de inquritos e processos e a suspenso de medida de proteo. Consequentemente, ainda que s vezes parea usar nova roupagem, o que se verifica o exerccio de uma poltica criminal que coloca a defesa da famlia frente da defesa dos direitos individuais.
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