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Timestamp: 2017-10-19 13:22:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 249', 'artigo 249', 'artigo 249', 'artigo 167', 'artigo 241', 'artigo 167', 'artigo 167']

A SIMULAÇÃO NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS - PDF
A SIMULAÇÃO NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS
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Renato Lencastre Santos
1 CICLO FDUP 2014 TRIBUTÁRIAS A SIMULAÇÃO NAS RELAÇÕES A SIMULAÇÃO NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL COM UM ENFOQUE NOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÃO ONEROSA DOS BENS IMÓVEIS EM BRASIL E PORTUGAL STELA MÁRCIA SALES VASCONCELLOS DISSERTAÇÃO DE MESTRADO APRESENTADA À FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO EM ÁREA CIENTÍFICA
2 Stela Márcia Sales Vasconcellos Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário A SIMULAÇÃO NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Uma abordagem doutrinária e jurisprudencial com um enfoque nos Impostos sobre Transmissão Onerosa dos Bens Imóveis em Brasil e Portugal Dissertação apresentada para obtenção do Grau de Mestre em Direito conferido pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, realizado sob a orientação do Professor Doutor Paulo de Tarso Domingues e coorientação do Doutor José Cruz.
3 Porto, julho de 2014 RESUMO A simulação é objeto de frequente estudo no Direito Civil. No entanto, a sua aplicabilidade no âmbito do Direito Fiscal é fundamental para o estudo das fraudes fiscais, tendo como especial atenção o seu emprego para buscar a redução da carga fiscal nos impostos de transmissão de bens imóveis. O presente estudo tem como objetivo o estudo da simulação nas relações tributárias abordando especialmente sua influência nos impostos de transmissão de bens imóveis tanto no Brasil como em Portugal, abordando ainda a questão da responsabilidade tributária por infração e os efeitos que podem ocorrer em virtude da decretação da nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico face à simulação praticada. Não obstante, trata-se de um estudo introdutório acerca do tema, não exaurindo todas as modalidades de simulação no direito tributário luso-brasileiro. Palavras-Chave: Simulação. Impostos de Transmissão de Bens Imóveis. Nulidade.
4 ABSTRACT Simulation is often the object of study in Civil Law. However, its applicability in Tax Law is fundamental to the study of tax fraud, with a special attention to its job seeking to reduce the tax burden on transmission assets properties taxes. The present study has as an objective to study the simulation on tax relations especially approaching its influence on tax transfer of immovable property in Brazil and in Portugal, approaching also the matter of tax responsibility for infringement and the effects that may occur due to the enactment of nullity or annulment of the transaction due to the simulation that was practiced. However, this is a introductory study about the theme, not exhausting all simulations modality in Portuguese and Brazilian s Tax Law. Keywords: Simulation. Tax Transfer of Immovable Property. Nullity.
5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO A SIMULAÇÃO E A DISSIMULAÇÃO NO DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO A Simulação no Direito Civil Negócios Unilaterais Simulados A Simulação no Direito Tributário A Simulação no Direito Tributário Brasileiro A Simulação no Direito Tributário Português A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO BRASIL E EM PORTUGAL Responsabilidade Tributária no Brasil Responsabilidade por infrações A Responsabilidade Fiscal em Portugal A SIMULAÇÃO NO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) NO BRASIL E EM PORTUGAL (IMT) A divergência do valor venal do imóvel no Brasil O Valor venal do imóvel A divergência do valor venal entre o ITBI e o IPTU A simulação no ITBI O Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis em Portugal A simulação no IMT A Extinção do IMT A simulação nos impostos de transmissão de bens imóveis no Brasil e Portugal: semelhanças e discrepâncias O ITBI e o IMT em números CONCLUSÃO REFERÊNCIAS... 57
7 INTRODUÇÃO A simulação é estudada com bastante frequência no âmbito do Direito Civil e sua constante utilização para se esquivar das obrigações fiscais faz com que seu estudo no âmbito do Direito Tributário seja essencial. Todavia, para que haja uma melhor compreensão sobre o assunto é necessário primeiramente fazer um estudo voltado para a esfera civil para posteriormente aplicar os conhecimentos adquiridos na esfera tributária. O presente trabalho tem como objetivo principal o estudo da simulação e sua interferência nos mais diversos aspetos tributários, tendo como principal enfoque o estudo da simulação nos impostos de transmissão onerosa de bens imóveis tanto no Brasil como em Portugal. Salienta-se que não será feita uma análise geral sobre a simulação no Direito Tributário do Brasil e de Portugal, e sim, será realizado um estudo que vise realizar o cruzamento de informação acerca da forma como o assunto é tratado em ambos ordenamentos jurídicos. Não se tem pretensão, no presente momento, de efetuar um estudo aprofundado acerca do tema, sendo, na realidade, um estudo de iniciação que visa aferir os principais elementos sobre o assunto, não tendo a possibilidade de exaurir todas as variantes de simulação no Direito Tributário luso-brasileiro. Ainda, levando em consideração se tratar de um imposto municipal, é necessária a delimitação do estudo ao Município de São Paulo, no Brasil, em decorrência de sua proximidade populacional e territorial com Portugal. É imperioso destacar que o presente trabalho será desenvolvido em duas partes. A primeira parte abordará os aspetos teóricos da simulação, tanto no âmbito civil como no tributário de ambos os países de modo a servir de arcabouço para o desenvolvimento da segunda parte da tese, que abrangerá os aspetos e conceitos concretos da simulação nos impostos de transmissão onerosa de bens imóveis. No primeiro capítulo será realizado um estudo sobre a simulação primeiramente no âmbito do Direito Civil para posteriormente passar para a análise no contexto do Direito Tributário. Nesse capítulo será dado um enfoque maior nas modalidades intencionais de divergência da declaração da vontade para que se possa analisar a simulação absoluta e a relativa no enfoque de doutrinadores portugueses e brasileiros. É interessante observar o paralelo a ser desenvolvido referente aos negócios unilaterais simulados e sua aplicabilidade no Direito Tributário, citando como exemplo o caso de sonegação fiscal oriunda de recibos médicos falsos. 6
8 O segundo capítulo aborda a questão da responsabilidade tributária, fazendo um paralelo entre doutrina e legislações portuguesas e brasileiras. O estudo conceitual sobre a responsabilidade mostra-se fundamental para o desenvolvimento do capítulo, fazendo uma análise entre o conceito legal e o doutrinário. A responsabilidade tributária de terceiros também é analisada sendo necessária para compreender casos em que não haja o cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte de origem. Será levantada ainda a questão da possibilidade de imputação da responsabilidade a terceiro em decorrência da realização de um negócio simulado e posteriormente, analisará a responsabilidade tributária oriunda das infrações tributárias. A segunda parte do trabalho reside no terceiro capítulo, com o desenvolvimento mais aprofundado da simulação inserida em um contexto concreto do direito tributário, qual seja, a simulação no imposto de transmissão de bens imóveis no Brasil e em Portugal. No desenvolvimento do capítulo serão analisadas questões concretas como divergência do valor da escrituração do imóvel decorrente da simulação fiscal o que leva à análise da divergência entre o valor venal do imóvel no ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para posteriormente falar sobre a simulação especificamente no âmbito do ITBI. Uma análise jurisprudencial é feita para verificar se o imposto é devido ou não em decorrência da decretação da nulidade do negócio jurídico em virtude da simulação praticada. O capítulo segue ainda com o estudo da legislação portuguesa referente ao IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis), havendo algumas particularidades que não existem no âmbito jurídico brasileiro, tal como a incidência do IMT sobre o valor maior, seja ele o valor constante no ato, contrato ou no valor patrimonial tributário do imóvel. O estudo da simulação no âmbito do IMT também é realizada de forma jurisprudencial, verificando acerca da legalidade de liquidação do imposto em decorrência da suposta falta de incidência objetiva da obrigação tributária. Ainda, é importante destacar sobre a eminente extinção do IMT levantando questões sobre eventual melhoria de arrecadação para o município sobre as transmissões onerosas de bens imóveis. No terceiro capítulo é realizado um breve estudo acerca da expressividade da arrecadação dos impostos de transmissão onerosa de bens imóveis tanto no Brasil como em Portugal, demonstrando acerca da similaridade de valores arrecadados entre Portugal e o Município de São Paulo. Tal análise é fundamental para se ter ciência acerca dos valores arrecadados e sua importância para o orçamento municipal. 7
9 Por fim, retoma-se a questão da responsabilidade mas ligeiramente inclinada à análise de sua incidência no ITBI e IMT, tentando fazer uma análise acerca da responsabilidade em caso de decretação da nulidade do negócio jurídico e se há possibilidade do contribuinte rever os valores pagos perante aquele que deu causa à nulidade. 8
10 1 A SIMULAÇÃO E A DISSIMULAÇÃO NO DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO O estudo da simulação e da dissimulação, figuras estas de comum estudo no âmbito do Direito Civil, é de fundamental importância para o Direito Fiscal e Tributário, uma vez que os contribuintes acabam por utilizar cada vez mais artifícios com o intuito de burlar a entidade fiscal, gerando prejuízos económicos para o Estado e influenciando diretamente na economia, além dos eventuais prejuízos a terceiros de boa-fé. Contudo, não obstante a fraude fiscal em si perpetrada, o estudo em questão é primordial ainda para analisar os efeitos jurídicos ensejados pela utilização de simulação e dissimulação no âmbito da fraude fiscal. As ações da entidade fiscal recaem sempre sobre um negócio jurídico realizado previamente, passando a ser devido o respetivo montante ao fisco mediante a ocorrência do fato gerador. No entanto, uma questão que deve ser levantada é acerca da (in)oponibilidade dos vícios dos negócios jurídicos perante a autoridade tributária, e se os efeitos decorrentes da nulidade ou anulabilidade dos respetivos negócios interferem no decurso do fluxograma da obrigação tributária. O negócio jurídico é um ato de autonomia privada, fundador de uma regulação interprivada, não devendo ser reduzida à subjetividade do autor, devendo ultrapassar o domínio do introspeto pessoal e externalizar-se no mundo fático mediante a declaração da vontade. 1 É costumeiro observar nas fraudes fiscais a divergência entre a vontade real do negócio jurídico e a declaração efetivamente exteriorizada à autoridade tributária. Em muitos casos, a vontade dos sujeitos ativo e passivo é a realização de um simples contrato de compra e venda, no entanto, como forma de evitar as devidas tarifações devidas à transação, optam por camuflar o ato de forma que aparente ser um mero caso de doação. 1.1 A Simulação no Direito Civil De acordo com os ensinamentos de Padro Pais de Vasconcelos 2 o declarante, depois de haver formado livre e esclarecidamente a sua vontade negocial e de ter tomado uma decisão negocial saudável e sem vícios, ao exteriorizar essa vontade e decisão negocial, declara algo 1 Pedro Pais de Vasconcelos afirma ainda que O negócio jurídico, como acção, é uma síntese de liberdade, consciência, vontade, decisão e declaração negocial. Esta síntese, que se verifica na normalidade dos casos em que são celebrados negócios jurídicos, pode ser perturbada quando a declaração, a exteriorização, seja desconforme com os demais que o negócio integra, se afaste da consciência e da vontade negocial, quando haja aquilo que a Doutrina tradicionalmente chama a divergência entre a vontade e a declaração, ou vícios da declaração. In: VASCONCELOS, Pedro Pais de. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2005, p VASCONCELOS, Pedro pais de. Teoria Geral do Direito Civil. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 2005, p
11 de diferente do que queria. Existe uma divergência entre a vontade e a declaração. Segue ainda afirmando que a discrepância volitiva pode ainda ser intencional ou não no que se refere a declaração realizada. As partes podem exteriorizar a declaração com conteúdo diverso do projeto negocial inicial, e fazer tal declaração divergente de forma intencional, tendo plena consciência de que o conteúdo declarado é divergente do contido no projeto negocial. Afirma-se, nesses casos, que ocorreu divergência intencional entre a vontade e a declaração, destacando ainda ser importante verificar a diferença entre a simulação e a reserva mental. Pode ainda acontecer das partes (conjuntamente ou individualmente), sem ter plena consciência e intenção, exprimam ou exteriorizem de forma deficiente o projeto negocial, de modo que ao final, a declaração acaba por ser diversa daquilo que efetivamente queriam. Nesses casos, diz-se que ocorreu uma divergência não intencional entre a vontade e a declaração, podendo ocorrer por meio de erro na declaração (artigos 247º e 248º), erro de cálculo ou de escrita (artigo 249º) e erro de transmissão da declaração (artigo 249º), podendo ainda ocorrer erro de transmissão da declaração (artigo 249º). 3 Deste modo, são múltiplas as circunstâncias que ensejam na divergência entre a vontade declarada e a vontade real, sendo uma questão de grande complexidade no que tange à relevância da vontade e da declaração no negócio jurídico, podendo decorrer tanto do facto de ele não querer efetivamente o negócio consubstanciado na declaração podendo querer ou não negócio diverso do declarado -, como de não ter adotado o comportamento adequado à revelação da sua vontade, pensando fazê-lo. 4-5 Conforme suscitado acima, as modalidades de divergências entre a vontade e a declaração podem ser intencionais e não intencionais, de acordo com o critério da teoria da responsabilidade. 6 Não obstante, será levado em consideração para o presente estudo apenas a modalidade intencional, uma vez que é deste artifício que se verifica com frequência nas fraudes fiscais. Salienta-se que nas divergências intencionais, abstratamente pode-se atender ao fim almejado pelo declarante, fim este determinado mediante uma declaração divergente da 3 Idem, ibidem. 4 FERNANDES, Luís A. Carvalho. Teoria Geral do Direito Civil, v. 2: Fontes, Conteúdo e Garantia da Relação Jurídica. 5ª ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, 2010, p A presente tese levará em consideração os aspetos cíveis dentro da temática fiscal. Para estudos mais aprofundados sobre o assunto, remete-se à brilhante obra de FERNANDES, Luís A. Carvalho. Teoria Geral do Direito Civil, v. 2: Fontes, Conteúdo e Garantia da Relação Jurídica. 5ª ed. Lisboa: Universidade Católica Editora, FERNANDES, op. cit., p
12 vontade real inicial. Muito embora a divergência seja intencional, não teve como objetivo enganar terceiro, sendo caso de divergência não enganosa. Não obstante, nos outros casos, pode o declarante querer enganar o destinatário ou ainda terceiros, existindo um animus dicipiendi. Nesse caso, a divergência da declaração é intencional e enganosa. Ainda, além da finalidade de enganar, pode ainda coexistir a intenção de causar prejuízos a outrem (animus nocendi). Quando há o animus nocendi a divergência enganosa passa a ser considerada fraudulenta, aparecendo então o animus fraudandi, ou seja, além da intenção de enganar terceiro há ainda a vontade clara de causar prejuízos. Por fim, poe ainda haver a intenção de enganar mas sem a intenção de causar prejuízos, sendo caso de divergência inocente. 7 Salienta-se que tais modalidades de divergências, quando conjugadas, conduzem ainda aos seguintes tipos: divergências intencionais enganosas, intencionais não enganosas e não intencionais. 8 No que se refere às divergências intencionais enganosas, estas abrangem a simulação e a reserva mental, ao passo que a divergência intencional não enganosa ocorre nas declarações não sérias, já as divergências não intencionais englobam ainda as figuras do erro na declaração, erro na transmissão da declaração e erro no entendimento da declaração. Luís A. Carvalho Fernandes define a simulação como um acordo (ou conluio) entre o declarante e o declaratário, no sentido de celebrarem um negócio que não corresponde à sua vontade real e no intuito de enganarem terceiros 9 Pedro Pais de Vasconcelos entende ser uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, que é pactuada entre as partes com a intenção de enganar terceiros. 10 António Menezes Cordeiro afirma ainda que na simulação, as partes acordam em emitir declarações não correspondentes à vontade real, para enganar terceiros. Trata-se duma operação complexa, que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. 11 O ilustre autor elenca três requisitos para que um negócio jurídico seja classificado como simulatório, sendo eles, (1) um acordo entre o declarante e o declaratário; (2) que suporta uma divergência entre a vontade manifestada e a vontade declarada; e (3) com o intuito de enganar terceiros 12 7 Ibid., p Ibid., p Ibid., p VASCONCELOS, op. cit., p CORDEIRO, António Menezes. Tratado de Direito Civil Português, t. 1: parte geral. 3ª. ed. Coimbra: Almedina, 2007, p Ibid., p
13 No ordenamento jurídico brasileiro, a simulação está prevista no artigo 167, 1º 13, sendo verdadeira causa de nulidade do ato jurídico, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé face aos contraentes do negócio jurídico simulado ( 2º do mesmo artigo). De Plácido e Silva 14 entende que normalmente a simulação é resultado da substituição de um ato jurídico por outro, ou ainda mediante a prática de um ato sob aparência de outro, citando como exemplo a alteração de seu conteúdo ou data para esconder a realidade final do ato pretendido. Segue exemplificando o caso da doação realizada sob a aparência de venda, ou ainda da venda promovida sob o aspeto de um depósito, locação contratada sob modalidade de venda, todos revelando atos simulados. Tais atos acabam por indicar contratos que foram realizados por meio de fingimento ou disfarce, ocultando a realidade dos verdadeiros contratos que deveriam ter sido realizados. Conforme afirmado anteriormente, a simulação pode ser absoluta ou relativa. Na simulação absoluta (também conhecida por simulação nua), o negócio jurídico apontado existe, muito embora a intenção fosse outra, existindo um negócio jurídico que corresponda à vontade declarada das partes. 15 Lúcia Young, citando Alberto Xavier, exemplifica a simulação absoluta: obtenção de empréstimo aparente para aumentar artificialmente o passivo; a dação em pagamento com bens próprios para cumprir dívida fictícia; a celebração de hipoteca aparente em prejuízo de credores quirografários; a constituição de usufruto aparente. 16 No âmbito dos doutrinadores brasileiros, Clóvis Beviláqua define a simulação absoluta como declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. 17 Já Carlos Roberto Gonçalves defende: entende que simular significa fingir, enganar. Segue afirmando que o negócio simulado é aquele que tem aparência contrária à realidade, sendo a simulação produto de um conluio entre os contratantes objetivando a produção de efeito diverso daquele que o negócio aparenta possuir. Informa ainda não se 13 Art É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 14 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p YOUNG, Lúcia Helena Briski. Planejamento Tributário: Fusão, Cisão e Incorporação. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2011, p XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2001, p BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 6ª ed, 1940, art
14 tratar de vício de consentimento, uma vez que não atinge em sua formação, sendo uma desconformidade consciente da declaração, realizada mediante pacto com a pessoa destinatária, objetivando enganar ou frauda a lei. 18 Maria Helena Diniz entende que a simulação, seja ela absoluta ou relativa, é um vício social. 19 Por outro lado, Washington de Barros Monteiro defende ser a simulação intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um negócio jurídico, que, de fato, não existe ou então oculta, sob determinada aparência, o negócio realmente querido. 20 A simulação possui diversas características, sendo as principais a falsa declaração bilateral da vontade com consequente divergência entre a vontade real interna e a vontade exteriorizada por meio de prévio ajuste intencional entre as partes de modo a divergir a vontade interna da vontade declarada no intuito de iludir terceiro. 21 Uma vez abordados os principais aspetos da simulação absoluta, é necessário verificar as características da simulação relativa. Assim, ocorre uma simulação relativa (ou simulação vestida) quando as partes visam prejudicar direito de terceiros mediante a celebração de um contrato diferente daquele que deveria ser celebrado. Lúcia Young entende pela existência de dois negócios jurídicos nesse caso: o negócio simulado, que se refere à vontade declarada enganadora e o contrato, e o negócio dissimulado, relativo à vontade real dos seus autores 22. A simulação relativa pode ser verificada nos seguintes casos: Doação disfarçada de empréstimo, com concomitante renúncia do credor; com o empréstimo para ocultar remuneração de serviços; com o depósito para ocultar o mútuo; com a venda para ocultar dação em pagamento; com a locação sem aluguel para ocultar doação; com o depósito com obrigação de entrega a terceiro para ocultar doação. 23 A legislação portuguesa é mais específica do que a brasileira no que tange a simulação, pois esta, além de dizer que o negócio simulado é nulo (art. 240º do Código Civil), aborda expressamente a simulação relativa (art. 241º do Código Civil). Desta feita, aos olhos da legislação lusitana, a simulação (absoluta) ocorre em caso de acordo entre declarante e declaratário, com o intuito de enganar terceiro, mediante divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante. Já a simulação relativa ocorre quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar. 18 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Parte Geral. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil. 29ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1968, v. 1, p Ibid., p YOUNG, op. cit., p XAVIER, op. cit, p
15 Para a legislação portuguesa, nos termos do artigo 241º do Código Civil, nos casos em que ocorre um negócio simulado mas por trás exista outro negócio que as partes queiram realizar, aplica-se o regime que seria correspondente caso houvesse a conclusão do negócio sem a simulação, não tendo a validade prejudicada em decorrência da nulidade do negócio simulado. Contudo, se o negócio dissimulado for de natureza formal, só será válido se houver a plena observância da forma legal exigida. A diferença entre a simulação fraudulenta e a inocente reside no fato de que, muito embora em ambos os casos haja intenção de enganar terceiros, na simulação fraudulenta há claro intuito de prejudicar, havendo animus nocendi, ao passo que na simulação inocente há apenas o animus decipiendi. 24 A dicotomia entre a existência ou não do animus decipiendi na simulação praticada pelo contribuinte permanece uma verdadeira incógnita. Há ou não interesse de causar prejuízo? Muito embora a simulação de um contrato de doação para não recolhimento do IVA (no caso de Portugal) ou ICMS (no caso do Brasil) demonstre em primeiro plano a vontade de uma economia fiscal ilícita, há efetivo prejuízo ao Estado e, consequentemente, prejuízos para a população em geral, e até mesmo prejuízo para o contribuinte praticante do ato simulado, pois uma vez que o produto da arrecadação é utilizado para a manutenção do Estado e consequente bem-estar social, a supressão de recursos oriundos da arrecadação acaba por tornar o Estado cada vez mais incapaz de suprir os anseios da sociedade. Desta feita, todas as simulações praticadas pelos contribuintes, com o intuito de sonegar informações ao fisco, reduzindo a carga tributária a ser paga são autênticas simulações fraudulentas. Portanto, muito embora que em um primeiro plano não tenha havido o desejo enraizado de prejudicar outrem, no âmbito fiscal deve haver uma verdadeira elevação da simulação inocente para a simulação fraudulenta, por meio do sopesamento das intenções, em prol da conservação dos direitos coletivos e difusos, e em defesa do próprio Estado Democrático de Direito. Ainda sobre a simulação, é importante destacar ser essencial para a sua existência o pacto simulatório, sendo este um acordo tendo como conteúdo a estipulação entre as partes da criação de uma aparência negocial, da exteriorização de um negócio falso, e a regulação do relacionamento entre o negócio aparente assim exteriorizado e o negócio real. 25 A aparência 24 FERNANDES, op. cit., p VASCONCELOS, op. cit., p
16 negocial é, portanto, fundamental para definir se houve uma simulação absoluta ou relativa. Se por detrás da aparência negocial houver um negócio verdadeiro que foi mantido oculto, diz-se ter havido uma simulação relativa; se inexistir qualquer negócio verdadeiro houve uma simulação absoluta. É fundamental realizar distinção entre a simulação absoluta e relativa, pois tal distinção causa repercussão direta nos efeitos jurídicos a serem adotados no caso concreto. Ao passo que na simulação absoluta somente deverá ser considerado o negócio simulado, na simulação relativa deve ser levado em consideração ainda o negócio dissimulado e a fixação do regime. 26 Luis Fernandes entende que a simulação relativa pode ser verificada quanto aos vários elementos do negócio jurídico, sendo os casos mais frequentes reconduzidos em três categorias. Na primeira categoria ocorre a simulação de pessoas, ou simulação subjetiva. Nesse caso há divergência na declaração da pessoa, ou seja, declara-se que deseja efetuar a contratação com a pessoa A ao passo que na verdade efetua-se a contratação com B. Na segunda categoria ocorre a simulação da natureza jurídica do negócio. Tal simulação ocorre quando há simulação objetiva ou sobre o conteúdo do negócio, citando como exemplo a declaração de uma venda quando na realidade ocorreu uma doação. Finalmente, na terceira categoria, há a simulação de valor, ocorrendo quando há declaração de um preço ou elemento correspondente diverso do real, inserindo preço mais elevado ou mais baixo, sendo outra modalidade de simulação objetiva. 27 Maria Helena Diniz afirma categoricamente que não se deve confundir a simulação com a dissimulação, enquadrando a dissimulação como uma subespécie da simulação, inserindo-a no âmbito da simulação relativa. Afirma que a simulação absoluta gera uma falsa crença em um estado irreal, enganando sobre a existência de uma situação não verdadeira, aparentando situação inexistente, tornando nulo o negócio jurídico consoante artigo 167 do Código Civil, ensejando ainda em sua imprescritibilidade. Acerca da dissimulação, classifica-a como simulação relativa, ocultando ao conhecimento de terceiro uma situação existente, visando demonstrar a inexistência de uma situação real. Nesse caso, subsiste o negócio dissimulado se for válido na substância e na forma (2ª parte do artigo 167 do Código Civil) FERNANDES, op. cit., p Ibid., p DINIZ, op. cit., p
17 O doutrinador português, António Barreto Menezes Cordeiro 29 coaduna com o pensamento da doutrinadora brasileira, afirmando que nos casos em que ocorre a simulação relativa, além da existência do negócio simulado observa-se ainda a presença do negócio dissimulado, ocorrendo, na prática, três acordos: acordo simulatório, acordo (negócio) simulado e o acordo (negócio) dissimulado. Contrariamente ao que se observa na modalidade de simulação absoluta, na simulação relativa deve ser levado em consideração os efeitos realmente pretendidos pelas partes e acordados no pactum simulatonis, sendo na realidade um acordo autónomo caracterizando uma terceira relação jurídica que, muito embora tenha sido previamente ajustada, surge apenas no momento em que há a conclusão do acordo simulado. Desta feita, conclui-se que o acordo simulatório possui uma consistência jurídica autónoma do negócio simulado ou dissimulado. O acordo simulatório é um ato preparatório jurídico e não vinculativo. 30 Não se deve confundir o ato preparatório com o negócio jurídico, uma vez que se não for dada continuidade ao acordo simulatório pelas partes, este cessa sua existência, dependendo da exteriorização da proposta do ato a ser simulado e da respetiva aceitação da outra parte. No que tange a natureza jurídica do negócio simulado, é imprescindível para a ocorrência do negócio dissimulado que haja um extravasamento do campo material do direito para o campo real de aplicação, havendo grande complexidade entre a ligação do acordo simulatório e o negócio dissimulado, sendo o acordo simulatório determinante para o surgimento do negócio dissimulado, mas somente após a conclusão do negócio simulado. Sobre o seu caráter não vinculativo, é válido sobressaltar ser distinto da figura do contrato promessa, já que não há qualquer imputação de responsabilidade jurídica no caso de incumprimento do acordo Negócios Unilaterais Simulados Muito embora tal assunto não tenha uma relação direta com o imposto de transmissão de bens imóveis, sua análise é de fundamental importância para o Direito Tributário, pois demonstra a possibilidade do contribuinte de burlar a legislação fiscal mediante simulação unilateral em sua declaração. Ainda, levando em consideração que essa primeira parte do estudo aborda aspetos teóricos da simulação, justifica-se o estudo a seguir para demonstrar acerca da possibilidade do contribuinte realizar uma modalidade distinta de simulação. 29 CORDEIRO, António Barreto Menezes. Da Simulação no Direito Civil. Coimbra: Almedina, 2014, p Ibid., p Ibid. 16