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Timestamp: 2018-06-23 20:48:45+00:00
Document Index: 29338018

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 207', 'artigo 218', 'artigo 207', 'artigo 218', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Pietra da Costa Eger
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2013) 750 final 2013/0364 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do 9.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. OBJETIVO DA PROPOSTA A 9.ª Conferência Ministerial da OMC (CM9) terá lugar entre 3 e 6 de dezembro de 2013, na Indonésia. Estão em curso negociações sobre um conjunto de resultados esperados que poderiam ser acordados no âmbito da conferência ministerial. Alguns destes resultados fazem parte da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) e, caso se chegue a um acordo, tal constituiria um primeiro passo em direção à conclusão de toda a ronda de negociações de Doha. Um conjunto separado de questões não incluídas na ADD pode também vir a ser acordado no quadro da CM9, mas é também objeto de uma proposta separada de decisão do Conselho. No que diz respeito às questões a abordar pela ADD, as negociações decorrem com base em três vertentes, nomeadamente: facilitação do comércio, agricultura e desenvolvimento. A UE atribui uma importância primordial ao facto de se chegar a um acordo em matéria de facilitação do comércio, o que proporcionaria grandes benefícios económicos a todos os membros da OMC. Se as negociações sobre a facilitação do comércio avançarem de acordo com o planeado no período que antecede a CM9, os membros da OMC deverão estar em condições de alcançar um consenso político sobre o texto de base do acordo. No entanto, a finalização do texto do acordo só se verificará em 2014, quando o calendário de aplicação estiver pronto (no que se refere às disposições que se prevê venham a ser postas em prática no momento da entrada em vigor do acordo), uma vez que essas disposições são parte integrante do acordo. Caso as negociações avancem satisfatoriamente neste sentido e a CM9 esteja em posição de alcançar um acordo político sobre o Acordo de Facilitação do Comércio, uma parte do programa da CM9 consistirá também em atingir determinados resultados no tocante às questões do desenvolvimento e da agricultura. Algumas dessas questões de desenvolvimento e agricultura são suscetíveis de exigir uma decisão do Conselho já no âmbito da CM9 e, por conseguinte, são objeto da presente proposta. Uma decisão separada do Conselho relativa à posição da UE sobre o Acordo de Facilitação do Comércio será provavelmente necessária em 2014, quando o texto do referido acordo estiver totalmente concluído, e exige uma posição da UE no âmbito da OMC. Por conseguinte, a presente proposta de decisão do Conselho limita-se aos resultados no domínio do desenvolvimento e da agricultura suscetíveis de ser objeto de um acordo no quadro da CM9, a saber: Um mecanismo de acompanhamento relativo a disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento: de acordo com as orientações aprovadas pelo Conselho Geral da OMC, em 31 de julho de 2002, a sessão especial do Comité do Comércio e Desenvolvimento da OMC está a concluir negociações sobre as funções, a estrutura e o mandato de um mecanismo de acompanhamento, que visa contribuir para facilitar a integração dos países-membros em desenvolvimento e menos desenvolvidos no sistema de comércio multilateral. Gestão do regime de contingentes pautais (CP): o texto a acordar no contexto da CM9 incluirá disposições relativas à transparência e um mecanismo de subutilização. Quanto à transparência, a gestão dos contingentes pautais é equiparada a medidas em matéria de licenças de importação e, consequentemente, está sujeita ao Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, o que significa que seriam PT 2 PT
3 aplicáveis algumas obrigações processuais/de transparência (nomeadamente, as obrigações de publicação, prazos para tratamento de um pedido e notificação). Além disso, deve ser aplicado um critério de necessidade que preveja que os procedimentos administrativos não devem ser mais onerosos do que o absolutamente necessário para gerir a medida em causa. No que diz respeito ao mecanismo de subutilização, quando a taxa de utilização de um CP for inferior a 65 % durante um certo período (ou no caso de ausência de notificação), o membro importador da OMC pode ser instado a alterar a gestão dos contingentes para o método do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» ou para um sistema de licenças automáticas e incondicionais. Segurança Alimentar: no quadro da CM9, procura-se alcançar um acordo relativamente a uma cláusula de «moderação», que proteja, durante um período específico e em condições específicas, os programas de segurança alimentar de alguns países-membros em desenvolvimento dos desafios que enfrentam na OMC. Esse acordo poderia assumir a forma de uma decisão ministerial. O objetivo da presente proposta consiste em permitir que a União Europeia adira a um consenso sobre as questões acima mencionadas por ocasião da 9.ª Conferência Ministerial da OMC (CM9). Por conseguinte, a proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição em nome da União Europeia, no âmbito da OMC, a fim de integrar esse consenso, com vista a apoiar a adoção das referidas decisões. Tendo em conta que a conferência ministerial terá lugar entre 3 e 6 de dezembro e que estão em curso negociações sobre todos os elementos do possível «pacote de Bali», a Comissão espera que o Conselho adote a decisão assim que a situação dos textos pertinentes esteja suficientemente clara, eventualmente ainda durante a realização da dita conferência ministerial. 2. BASE JURÍDICA DA PROPOSTA O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adote uma decisão em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. As decisões da conferência ministerial sobre a gestão dos contingentes pautais, a segurança alimentar e o mecanismo de acompanhamento seriam abrangidas por essa disposição. Todas as medidas previstas são abrangidas pelo âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE) e estão diretamente relacionadas com o funcionamento da OMC e do sistema comercial multilateral. 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA A Comissão será autorizada a tomar posição, em nome da União Europeia, a favor da adesão ao consenso, com vista a apoiar a adoção das decisões tomadas pela conferência ministerial sobre a segurança alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de acompanhamento. PT 3 PT
4 Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado. PT 4 PT
5 2013/0364 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do 9.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União Europeia atribui uma importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema comercial multilateral e reconhece a necessidade de avançar com a ronda de negociações comerciais multilaterais de Doha. Alcançar um resultado satisfatório na 9.ª Conferência Ministerial da OMC representaria um passo necessário para se atingir esse objetivo e permitiria um alcançar um entendimento relativamente a um Acordo de Facilitação do Comércio da OMC, acompanhado de resultados limitados quanto às questões do desenvolvimento e da agricultura, especialmente as que preocupam os países menos desenvolvidos. (2) O desenvolvimento está no cerne da ronda de negociações comerciais de Doha. Na sua reunião de 31 de julho de 2002, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou a recomendação da sessão especial do Comité de Comércio e Desenvolvimento («CCD») no sentido de estabelecer um mecanismo de acompanhamento em matéria de tratamento especial e diferenciado. Este mecanismo de acompanhamento deve ter por objetivo contribuir para facilitar a integração dos países-membros em desenvolvimento e menos desenvolvidos no sistema de comércio multilateral. A sessão especial do CCD está a concluir as negociações em curso quanto às funções, à estrutura e ao mandato de um tal mecanismo. A decisão resultante da conferência ministerial deverá ser apoiada pela União Europeia. (3) A agricultura é uma questão essencial da Agenda de Desenvolvimento de Doha e só pode ser totalmente solucionada no quadro de um resultado final que integre vários outros domínios do mandato da ADD. Não obstante, a União Europeia reconhece o interesse de alguns membros da OMC em abordar determinadas preocupações específicas no domínio da agricultura já durante a 9.ª Conferência Ministerial da OMC, o que deverá estar associado a um consenso político sobre um ambicioso Acordo de Facilitação do Comércio. (4) A gestão eficiente dos contingentes pautais (CP) e a transparência no que respeita à sua utilização são essenciais para garantir a correta aplicação dos anteriores PT 5 PT
6 compromissos assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais da ronda do Uruguai no que respeita ao acesso ao mercado para os produtos agrícolas. As negociações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem um acordo no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de gestão dos contingentes pautais, que inclui disposições relativas a transparência e a um mecanismo de subutilização. Em matéria de transparência, a gestão dos contingentes pautais é equiparada a medidas em matéria de licenças de importação e, consequentemente, está sujeita ao Acordo da OMC sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, o que significa que seriam aplicáveis algumas obrigações processuais/de transparência. Além disso, deve ser aplicado um critério de necessidade que preveja que os procedimentos administrativos não deverão ser mais onerosos do que o absolutamente necessário para gerir a medida em causa. No que diz respeito ao mecanismo de subutilização, quando a taxa de utilização de um CP for inferior a 65 % durante um certo período (ou no caso de ausência de notificação), o membro importador da OMC pode ser instado a alterar a gestão dos contingentes para o método do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» ou para um sistema de licenças automáticas e incondicionais. Prevê-se atualmente que a conferência ministerial venha a adotar uma decisão relativa à gestão dos contingentes pautais, que deverá ser apoiada pela União Europeia. (5) Os membros da OMC devem ter poder para aplicar os programas necessários, incluindo a detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar, em consonância com as regras da OMC. Os programas de detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar têm de respeitar condições específicas acordadas entre os membros da OMC, a fim de não desvirtuarem o comércio internacional. As negociações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem uma solução adequada no que diz respeito a esses programas executados pelos países em desenvolvimento, sob a forma de um entendimento entre os membros («cláusula de moderação») no sentido de não contestarem esses programas durante um período específico, desde que estes cumpram um determinado conjunto de condições. Prevê-se atualmente que a conferência ministerial venha a adotar uma decisão que confirme esse entendimento, decisão essa que deverá ser apoiada pela União Europeia. (6) A decisão da União Europeia de aderir a um consenso, por ocasião da 9.ª Conferência Ministerial da OMC, no que diz respeito ao mecanismo de acompanhamento, à gestão dos contingentes pautais e à segurança alimentar depende dos progressos registados no que concerne o Acordo de Facilitação do Comércio e, especificamente, do facto de a conferência ministerial alcançar, ou não, um acordo político sobre o texto do presente acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União Europeia relativamente à segurança alimentar, à gestão dos contingentes pautais e ao mecanismo de acompanhamento é a de aderir ao consenso obtido entre os membros da OMC, com vista à adoção de decisões pela 9.ª Conferência Ministerial. PT 6 PT
7 Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 7 PT