Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4r55/prescricao-tributaria-e-prescricao-intercorrente-roberto-rodrigues-de-morais-pablo-juan-estevam-morais
Timestamp: 2016-10-27 22:57:14+00:00
Document Index: 148197111

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 174', 'artigo 107', 'artigo 40', 'In casu', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 194', 'in casu', 'artigo 269', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 269']

Autor do Livro online REDUZA D�VIDAS PREVIDENCI�RIAS.Pablo Juan Estevam Morais Gerente e Coordenador Tribut�rio do Escrit�rio Morais e Morais Advogados Associados.Artigo - Federal - 2009/1865
Prescri��o Tribut�ria e Prescri��o Intercorrente
O Conselho Nacional de Justi�a tem-se preocupado em identificar processos de execu��o fiscal que poderiam ser extintos, em virtude de prescri��o. Os operadores do direito podem antecipar essa identifica��o, por estarem pr�ximos dos executados e com acesso aos processos executivos e - via exce��o de pr�-executividade - alegarem a prescri��o ou a prescri��o intercorrente.
Para facilitar essa identifica��o, discorremos sobre a Prescri��o Tribut�ria e a Prescri��o Intercorrente, em m�dulos separados, cujos textos podem ser usados inclusive nas peti��es. Prescri��o Tribut�ria
01 - Primeiramente urge destacar que entende-se ser a prescri��o causa extintiva do cr�dito tribut�rio, conforme o C�digo Tribut�rio Nacional (1), recepcionado pela Constitui��o Federal de 1.988 como Lei Complementar. 02 - Segundo a norma descrita no artigo 156, inciso V e no artigo 174 (2), todos do mesmo dispositivo infraconstitucional, concernente �s modalidades de extin��o do cr�dito tribut�rio, � de se convir, pois, em que o tratamento jur�dico conferido � prescri��o, em certos aspectos no �mbito tribut�rio, equivale ao da caducidade, do mesmo modo como ocorre na esfera penal (artigo 107, IV, do C�digo Penal), motivo por que diverge, radicalmente, daquele tratamento destinado ao mesmo instituto jur�dico, no plano civil. 03 - Civilmente, a prescri��o liberat�ria est� relacionada ao exclusivo interesse das partes, e apenas submete a efic�cia da pretens�o condenat�ria a uma condi��o resolutiva, a saber, a oferta da exce��o, pelo interessado. Eis por que n�o h� previs�o legal para seu reconhecimento de of�cio, no �mbito civil. Todavia, observa-se fundamenta��o para sua ocorr�ncia no Direito Tribut�rio.
04 - Em tema tribut�rio, por�m, a prescri��o � mat�ria de direito p�blico e objeto de disciplina jur�dica peculiar, com fundamento na autonomia do Direito Tribut�rio, garantida pelo (3) C�digo Tribut�rio Nacional (artigos 109, 110). 05 - Para esclarecimento da quest�o, recorre-se ao prestigioso ensinamento de Sebasti�o de Oliveira Lima (4):
Entendemos (...) que o C�digo Tribut�rio Nacional permite a declara��o da prescri��o ex officio. (...) Em outras palavras, a prescri��o tribut�ria extingue, n�o apenas a a��o que assegura um direito mas tamb�m o pr�prio direito. O C�digo Tribut�rio Nacional, ao permitir que a prescri��o extinga a pr�pria obriga��o tribut�ria n�o comete nenhum sacril�gio jur�dico. (...) a exegese conjunta de seus artigos 113, � 1� e 156, inciso V, nos permite afirmar que, ocorrida a prescri��o, extintos estar�o n�o apenas o cr�dito tribut�rio mas tamb�m a obriga��o tribut�ria. Assim, parece-nos n�o se aplicar ao direito tribut�rio a afirma��o de que quem paga um cr�dito prescrito n�o pode pedir a sua restitui��o, eis que o direito em si permanecia �ntegro. A doutrina � un�nime em afirmar que o juiz pode, de of�cio, declarar a ocorr�ncia da decad�ncia, pois, afirmam os estudiosos, esse instituto implica a perda do direito e, ent�o, passa a inexistir qualquer obriga��o a ser satisfeita. C�mara Leal pontifica que "a decad�ncia, por isso que extingue o direito, deve ser reconhecida e julgada pelo juiz independentemente de arg�i��o pelo interessado". Vemos, assim, que a decad�ncia extingue a obriga��o tribut�ria e, em conseq��ncia, exclu�do estar� o cr�dito tribut�rio. Na prescri��o, extinto estar� o cr�dito tribut�rio e, em conseq��ncia, tamb�m a obriga��o tribut�ria. Assim pergunto: - por que pode o juiz declarar, de of�cio, a decad�ncia e n�o a prescri��o? � porque, no primeiro caso, inexiste o pr�prio direito? E, no segundo, esse direito porventura existe? � por isso que ouso afirmar que, em direito tribut�rio, pode o juiz declarar, de of�cio, tanto a decad�ncia como a prescri��o.
06 - Corrobora tais ensinamentos doutrin�rios o entendimento do Superior Tribunal de Justi�a, conforme decis�o colecionada a seguir (5):
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. RECURSO ESPECIAL. EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O. DECRETA��O DE OF�CIO. ART. 219, � 5�, DO CPC (REDA��O DA LEI N�. 11.280/2006). DIREITO SUPERVENIENTE E INTERTEMPORAL. 1. Tratam os autos de execu��o fiscal proposta pelo Munic�pio de Porto Alegre para cobran�a de d�bito tribut�rio decorrente de IPTU. A exordial requereu: a) o chamamento do respons�vel tribut�rio devidamente indicado na CDA anexa para pagar o valor dos cr�ditos da Fazenda Municipal. A senten�a declarou a prescri��o do cr�dito tribut�rio e julgou extinto o feito nos termos do art. 269, IV, do C�digo de Processo Civil uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a constitui��o do cr�dito e a cita��o v�lida do executado que ocorreu em 29.01.2003. Interposta apela��o pelo Munic�pio, o Tribunal a quo negou-lhe provimento por entender que:
a) a prescri��o no direito tribut�rio pode ser decretada de of�cio, porquanto extingue o pr�prio cr�dito (art. 156, V, do CTN);
b) o direito positivo vigente determina tal possibilidade. Intelig�ncia do art. 40, � 4�, da LEF acrescentado pela Lei 11.051 de 29/12/2004. O Munic�pio de Porto Alegre aponta como fundamento para o seu recurso que a prescri��o n�o pode ser conhecida 'ex officio'. N�o foram ofertadas contra-raz�es. 2. Vinha entendendo, com base em in�meros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decreta��o da prescri��o intercorrente, mesmo que de of�cio, visto que: - O art. 40 da Lei n�. 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jur�dico, n�o tem preval�ncia. A sua aplica��o h� de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN.
- Repugnam os princ�pios informadores do nosso sistema tribut�rio a prescri��o indefinida. Assim, ap�s o decurso de determinado tempo sem promo��o da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescri��o, impondo-se seguran�a jur�dica aos litigantes.
- Os casos de interrup��o do prazo prescricional est�o previstos no art. 174 do CTN, nele n�o inclu�dos os do artigo 40 da Lei n�. 6.830/80. H� de ser sempre lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar. 3. Emp�s, a 1� Turma do STJ reconsiderou seu entendimento no sentido de que o nosso ordenamento jur�dico material e formal n�o admite, em se tratando de direitos patrimoniais, a decreta��o, de of�cio, da prescri��o. 4. Correlatamente, o art. 40, � 4�, da Lei n�. 6.830/80 foi alterado pela Lei n�. 11.051/04, passando a vigorar desta forma: "Se da decis�o que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P�blica, poder�, de of�cio, reconhecer a prescri��o intercorrente e decret�-la de imediato." 5. Por�m, com o advento da Lei n�. 11.280, de 16/02/06, com vig�ncia a partir de 17/05/06, o art. 219, � 5�, do CPC, alterando, de modo incisivo e substancial, os comandos normativos supra, passou a viger com a seguinte reda��o: "O juiz pronunciar�, de of�cio, a prescri��o". 6. Id est, para ser decretada a prescri��o de of�cio pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorr�ncia, n�o mais importando se refere-se a direitos patrimoniais ou n�o, e desprezando-se a oitiva da Fazenda P�blica. Concedeu-se ao magistrado, portanto, a possibilidade de, ao se deparar com o decurso do lapso temporal prescricional, declarar, ipso fato, a inexigibilidade do direito trazido � sua cogni��o. 7. Por ser mat�ria de ordem p�blica, a prescri��o h� ser decretada de imediato, mesmo que n�o tenha sido debatida nas inst�ncias ordin�rias. In casu, tem-se direito superveniente que n�o se prende a direito substancial, devendo-se aplicar, imediatamente, a nova lei processual. 8. "Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica��o imediata, alcan�ando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execu��o decidir a respeito da sua incid�ncia, por analogia, � hip�tese dos autos"
(REsp n�. 814696/RS, 1� Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006). 9. Execu��o fiscal paralisada h� mais de 5 (cinco) anos. Prescri��o intercorrente declarada. 10. Recurso n�o-provido. 07 - Portanto, conclui-se que, sendo a prescri��o no Direito Tribut�rio causa extintiva da obriga��o fiscal, n�o h� que se tratar tal assunto em preliminares, mas no m�rito dos EMBARGOS, requerendo, ao final, extin��o do processo COM JULGAMENTO DE M�RITO, consoante a vasta fundamenta��o trazida. Conceito de Prescri��o no Direito Tribut�rio e sua decreta��o Ex Officio
1 - A prescri��o exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do interessado n�o o exercer, por certo lapso de tempo, pressup�e a exist�ncia de um direito anterior e a promo��o de seu exerc�cio pelo interessado, sob pena da in�rcia caracterizar-se em neglig�ncia que, em virtude da decorr�ncia dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito. 02 - No direito tribut�rio a prescri��o extingue o pr�prio cr�dito, conforme regra do art. 156, V, do CTN (rela��o material tribut�ria). E por extin��o do cr�dito tribut�rio, resta extinta a pr�pria obriga��o tribut�ria. Deste modo, extinta a rela��o jur�dica entre contribuinte e Fisco, poss�vel reconhecer de of�cio a prescri��o em sede tribut�ria. 03 - Uma das mais interessantes altera��es introduzidas no C�digo Civil, pela Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, � a que altera o � 5�, do artigo 219, para autorizar o juiz a decretar, de of�cio, a prescri��o. (6) 04 - A mudan�a havida por for�a do artigo 219, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, consiste em que a prescri��o deixou de ser, em nosso Direito, exce��o em sentido estrito, como outrora se definia3. Neste sentido, admite-se, agora, sua decreta��o de of�cio, tendo natureza de defesa de m�rito indireta. O artigo 194 do C�digo Civil, revogado pela Lei 11.280/06, j� apontara o caminho, autorizando o juiz a decretar de of�cio a prescri��o, para favorecer absolutamente incapaz. Atualmente, este entendimento evoluiu ao ponto de admitir-se a decreta��o de of�cio da prescri��o, sem limita��o quanto � pessoa para a qual se concede a seguran�a jur�dica atrav�s deste instituto. 05 - Registra-se os abalizados endossos doutrin�rios dos Ju�zes Federais Hugo de Brito Machado e Sebasti�o de Oliveira Lima: Na Teoria Geral do Direito a prescri��o � a morte da a��o que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim. O direito sobrevive, mas sem prote��o. Distingue-se, neste ponto, da decad�ncia, que atinge o pr�prio direito. (...)
O C�digo Tribut�rio Nacional, todavia, diz expressamente que a prescri��o extingue o cr�dito tribut�rio (art. 156, V). Assim, em nosso Direito Tribut�rio a prescri��o n�o extingue apenas a a��o, mas tamb�m o pr�prio direito. (...) Essa observa��o que pode parecer meramente acad�mica, tem, pelo contr�rio, grande alcance pr�tico. Se a prescri��o atingisse apenas a a��o para cobran�a, mas n�o o pr�prio cr�dito tribut�rio, a Fazenda P�blica, embora sem a��o para cobrar seus cr�ditos depois de cinco anos de definitivamente constitu�dos, poderia recusar o fornecimento de certid�es negativas aos respectivos sujeitos passivos. Mas como a prescri��o extingue o cr�dito tribut�rio, tal recusa obviamente n�o se justifica. 06 - A jurisprud�ncia e a Doutrina atuais s�o pac�ficas em reconhecer o efeito de caducidade decorrente da prescri��o, no �mbito tribut�rio. Em�ritos juristas admitem a exist�ncia, tanto do direito � obten��o de certid�o negativa de d�bito, quanto � pr�pria repeti��o de ind�bito, em caso de cr�dito tribut�rio prescrito. 07 - Esse � o motivo pelo qual se assevera que, do mesmo modo como ocorre no �mbito penal, � poss�vel ao juiz reconhecer o efeito da prescri��o, ex officio, no campo tribut�rio. Em termos processuais, cogita-se, in casu, de uma efetiva obje��o de m�rito. 08 -Consoante os estudos de Chiovenda, as obje��es s�o mat�rias que independem de sustenta��o pela parte, podendo ser objeto de conhecimento ex officio, circunst�ncia essa que funciona como elemento diferencial entre a exce��o e a obje��o. 09 - Conclui-se que, identificada a prescri��o, o julgamento da lide deve ocorrer meritoriamente, nos moldes do artigo 269, inciso IV do C�digo de Processo Civil. (7)
Da inexist�ncia de interrup��o da prescri��o
01 - O par�grafo �nico do art. 174 arrola as hip�teses de interrup��o do prazo prescricional: Par�grafo �nico - A prescri��o se interrompe: I - pela cita��o pessoal feita ao devedor; (*)
IV - por qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor. (*) Nova reda��o: I - pelo despacho do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal; .
02 - Entretanto, cumpre ressaltar que o prazo prescricional, antes do advento da Lei Complementar 118/2005, ocorre com a cita��o do devedor. Como o procedimento de Execu��o Fiscal fora ajuizado em 1.999, aplica-se o disposto na reda��o original, havendo interrup��o apenas com a cita��o do devedor.
Conforme se extrai �s fls. dos autos, a cita��o ocorre em 10 de agosto de 2.007 e o procedimento fora instaurado em 06 de setembro de 1.999. mesmo considerando o per�odo de suspens�o de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias (de 14 de fevereiro de 2.001 a 14 de fevereiro de 2.002), observa-se prazo mais que suficiente para configurar a prescri��o q�inq�enal. 03 - Neste diapas�o, coleciona-se jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a a seguir (8):
TRIBUT�RIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - DESPACHO ORDENAT�RIO DA CITA��O - CAUSA INTERRUPTIVA - ART. 174, I, DO CTN - REDA��O DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprud�ncia desta Corte era pac�fica quanto ao entendimento de que s� a cita��o v�lida interrompe a prescri��o, n�o sendo poss�vel atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a cita��o. 2. Com a altera��o do artigo 174, par�grafo �nico, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a cita��o como marco interruptivo da prescri��o, tendo a jurisprud�ncia das Turmas de Direito P�blico do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente �s execu��es ajuizadas ap�s a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido. 04 - Conforme argumentado anteriormente, n�o se observa nos autos �bice � cita��o da EXECUTADA, t�o pouco dificuldade em se encontrar bens para garantir a execu��o em ep�grafe. 05 - Esclarecida tal situa��o, n�o se admite imputa��o de culpa pela demora na cita��o ao mecanismo judici�rio, pois ap�s o despacho de expedi��o de mandado de cita��o, penhora e avalia��o, �s folhas 24 dos autos, em 26 de junho de 2.007, a cita��o ocorreu em menos de 60 dias, em 10 de agosto do mesmo ano. De semelhante maneira, imposs�vel atribuir culpa � EMBARGANTE pela in�rcia e omiss�o, data v�nia, da FAZENDA NACIONAL, restando prescrita sua pretens�o executiva e extinta a rela��o jur�dica entre as partes no processo.
01 - Conceitua-se prescri��o intercorrente como a perda do direito do sujeito ativo sobre o cr�dito inicialmente exig�vel, em face do escoamento de determinado prazo sem a promo��o de ato capaz de provocar o andamento processual que culmine no impulsionamento da manifesta��o da autoridade competente. � bem de ser ver que a prescri��o intercorrente � verificada na hip�tese de, ap�s suspenso o processo, restar paralisado o feito, por mais de 05 (cinco) anos, em decorr�ncia da in�rcia do exeq�ente.
02 - Esta defini��o encontra fundamento no Superior Tribunal de Justi�a, que j� decidiu sobre sua aplica��o imediata, verbis (5):
Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplica��o imediata, alcan�ando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execu��o decidir a respeito da sua incid�ncia, por analogia, � hip�tese dos autos.
(REsp n�. 814696/RS, 1� Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/04/2006).
Execu��o fiscal paralisada h� mais de 05 (cinco) anos. Prescri��o intercorrente declarada.
Recurso n�o-provido. 03 - Apesar de adeptos da tese que protesta pela redu��o imediata dos prazos de decad�ncia e prescri��o, pela reforma tribut�ria, uma vez que os em vigor foram inseridos no C�digo Tribut�rio Nacional em 1.966, antes dos sistemas eletr�nicos de dados, era razo�vel que � �poca se destinasse o tempo de 05 (cinco) anos para o credor lan�ar e cobrar os seus cr�ditos tribut�rios, pois n�o tinha completo controle das informa��es dos cidad�os e contribuintes.
04 -Contudo, o moderno sistema de informa��es, no qual extensos bancos de dados "vigiam" diuturnamente o cidad�o e contribuinte, seja pelo CPF, atrav�s da movimenta��o banc�ria, pelo BACEN-JUD, Declara��es de Imposto de Renda, GFIP, dentre outros, o poder p�blico disp�e de informa��es abundantes e precisas.
05 - Dispondo de todos os meios de acesso e instrumentos de cruzamentos de informa��es dos cidad�os e pessoas jur�dicas, a presun��o de que nos dias atuais, pelo per�odo de 05 (cinco) anos, a Fazenda P�blica n�o tenha meios de localizar o devedor e/ou seu patrim�nio � irracional e inaceit�vel. Todavia, mesmo com este enorme e obsoleto prazo concedido por lei, no procedimento em ep�grafe n�o se observa dificuldade em encontrar o devedor, nem seu patrim�nio, mas, data m�xima v�nia, a completa in�rcia do EXEQUENTE em promover os atos processuais necess�rios ao seguimento do feito executivo.
06 - Assim sendo, a fim de evitar a protela��o da execu��o fiscal por tempo indeterminado � que se tem a prescri��o intercorrente como instrumento legal de promo��o de seguran�a jur�dica. 07 - No prazo que � concedido aos EMBARGANTES para manifestar-se sobre a pretens�o executiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por interm�dio da FAZENDA NACIONAL, alega-se a omiss�o da EXEQ�ENTE em rela��o ao feito processual e requer a decreta��o da prescri��o intercorrente, por se observar in�rcia e lapso temporal superior ao determinado por Lei. 08 - Conforme j� descrito, observa-se in�rcia do EXEQ�ENTE superior a 05 (cinco) anos, lapso temporal suficiente para que se aplique a prescri��o intercorrente. 09 - Veja-se o entendimento do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais sobre o tema (9): TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - INTERRUP��O - HIP�TESES DO ART. 174 DO CTN E N�O DO ART. 8�, � 2� DA LEI DE EXECU��O FISCAL - IN�RCIA DA FAZENDA SEM CITA��O DO DEVEDOR - TRANSCURSO DO QUINQ��DIO PRESCRICIONAL - AUS�NCIA DE DILIG�NCIA EFICAZ PARA O ANDAMENTO DO FEITO - PRESCRI��O INTERCORRENTE OCORRIDA - REQUISITO DE INTIMA��O DA FAZENDA CUMPRIDO - RECONHECIMENTO, DE OF�CIO, DA PRESCRI��O E EXTIN��O DO PROCESSO - INTELIG�NCIA DO � 4� DO ART. 40 DA LEI 6.8030/1980. 1- Por for�a do art. 146, III, "b", da Constitui��o Federal, as hip�teses de interrup��o da prescri��o s�o as do art. 174 do CTN, que goza do status de lei complementar, e n�o a do art. 8�, � 2� da Lei 6.830/1980, ou seja, dentre elas, a cita��o pessoal do devedor e n�o o mero despacho que ordena a cita��o. 2- Suspenso o processo de execu��o fiscal por in�rcia da Fazenda P�blica e transcorridos cinco anos, sem a ado��o de dilig�ncia que promovesse o andamento eficaz da execu��o, opera-se a prescri��o intercorrente, cujo reconhecimento, de of�cio, depende t�o-somente da intima��o pr�via da Fazenda P�blica, para que se manifeste a respeito, nos termos do art. 40, � 4� da Lei 6.830/1980. 10 - Conforme os ensinamentos do Ilustre Desembargador Dr. Eduardo Andrade, sendo a prescri��o (intercorrente) mat�ria de ordem p�blica, dispens�vel � a intima��o da Fazenda P�blica, nos termos do julgado a seguir (10):
EXECU��O FISCAL - PRESCRI��O - DECRETA��O DE OF�CIO. - Com o advento da Lei 11.280/06, a decreta��o de of�cio torna-se norma processual geral, posto que o Art. 11 da referida lei, revogando disposi��o contida no C�digo Civil, art. 194, que at� ent�o vedava ao Juiz a possibilidade de suprir, de of�cio, a alega��o de prescri��o, salvo se favor�vel a absolutamente incapaz, tamb�m alterou, por seu art. 3�, a reda��o do � 5�, Art. 219 do CPC, dispondo explicitamente que "o Juiz pronunciar� de of�cio a prescri��o". - Paralisado o processo de execu��o por mais de 5 (cinco) anos, consolida-se a prescri��o que, erigida, em qualquer contexto, � mat�ria de ordem p�blica, pode ser reconhecida pelo juiz 'ex officio'. - Recurso desprovido. 11 - Ora, para que ocorra a perda do Direito Material por interm�dio da prescri��o (neste ponto tratada na modalidade intercorrente), configurando a extin��o do cr�dito tribut�rio e, conseq�entemente, da obriga��o tribut�ria, basta a identifica��o da in�rcia do EXEQ�ENTE e lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, o que claramente � verificado nos autos. 12 - A quest�o tem se pacificado nos tribunais inclusive no sentido de dispensa de oitiva da EXEQ�ENTE, pois as raz�es para a suspens�o do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 do C�digo Tribut�rio Nacional, podem ser arg�idas em sede de apela��o. Considerando que as decis�es contra a FAZENDA P�BLICA est�o sujeitas ao recurso volunt�rio e em raz�o do princ�pio da celeridade processual e do princ�pio da instrumentalidade das formas, configura-se completamente dispens�vel sua intima��o, visto que sem preju�zo, n�o h� que se falar em nulidade. 13 - Este tem sido o recente entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi�o, in verbis: (10) Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - EXECU��O FISCAL EXTINTA DE OF�CIO PELA PRESCRI��O INTERCORRENTE SEM AUDI�NCIA PR�VIA DO (A) EXEQ�ENTE - AN�LISE DAS POSS�VEIS CAUSAS DE SUSPENS�O E INTERRUP��O NA APELA��O: POSSIBILIDADE - PRINC�PIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A pr�via oitiva da (o) exeq�ente de que trata o �4� do art. 40 da Lei n. 6.830/80 objetiva oportunizar a arg�i��o de eventual causa de suspens�o/interrup��o do prazo prescricional. A sua aus�ncia, entretanto, n�o tem o cond�o de anular a senten�a de extin��o, pois, em aten��o ao princ�pio da instrumentalidade das formas, tais alega��es podem ser aduzidas nas raz�es de apela��o. Precedentes do STJ. (...)
4. Consumada a prescri��o intercorrente pela in�rcia da exeq�ente, imp�e-se a extin��o da cobran�a todos os cr�ditos inclusos na EF. 5. Apela��o n�o provida. Declara��o, de of�cio, da prescri��o intercorrente dos cr�ditos relativos �s CDA's 12.6.98.007749-44, 12.6.98.007750-88 e 12.9.98.007751-69. 6. Pe�as liberadas pelo Relator, em 04/11/2008, para publica��o do ac�rd�o.
14 - Coleciona-se jurisprud�ncia do Superior Tribunal de Justi�a na qual se esclarece sobre a necessidade de intima��o da EXEQ�ENTE para a decreta��o da prescri��o intercorrente. Veja-se: (11)
(...) EXECU��O FISCAL. PRESCRI��O. DECRETA��O DE OF�CIO. PR�VIA INTIMA��O DA FAZENDA P�BLICA. AUS�NCIA. POSS�VEIS CAUSAS DE SUSPENS�O E INTERRUP��O APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELA��O. NULIDADE SUPRIDA. (...) 4. Embora tenha sido extinto o processo em primeira inst�ncia sem a pr�via oitiva da Fazenda P�blica, quando da interposi��o do recurso de apela��o, esta n�o suscitou a ocorr�ncia de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, n�o h� que ser reconhecida a nulidade da decis�o recorrida, que decretou a extin��o do feito. 5. A exig�ncia da pr�via oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe oportunidade de arg�ir eventuais �bices � decreta��o da prescri��o. Havendo possibilidade de suscitar tais alega��es nas raz�es da apela��o, n�o deve ser reconhecida a nulidade da decis�o recorrida sem que seja demonstrada a exist�ncia de �bice ao fluxo prescricional. (STJ, REsp n. 1016560/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, ac. un., DJ 17/03/2008 p. 01). No mesmo sentido: REsp n. 1005944/RJ, REsp n. 1009075/RJ. 15 - Finalmente, assevera-se que a n�o movimenta��o do feito processual se deu por culpa exclusiva e in�rcia injustificada da FAZENDA P�BLICA, n�o sendo a hip�tese de aus�ncia da devida presta��o jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justi�a, conforme disciplina a s�mula 106 do STJ (11). Observa-se que a paralisa��o do processo ocorre por que o EXEQ�ENTE n�o promove dilig�ncias para impulsionar o andamento processual, restando caracterizada a prescri��o, na modalidade intercorrente. 16 - Diante do exposto, concluis-se que a PRESCRI��O INTERCORRENTE, culminar� na extin��o do processo, COM JULGAMENTO DO M�RITO, nos moldes do artigo 269, inciso IV do Diploma Processual Civil, em virtude da prescri��o no de Direito Tribut�rio ter o cond�o de extinguir a obriga��o (e n�o apenas o direito de execu��o), considerando a determina��o da suspens�o do processo at� 14 de fevereiro de 2.002 e a in�rcia da Fazenda P�blica por mais de 05 (cinco) anos consolidada em 07 de maio de 2.007.
Visando facilitar a identifica��o da Prescri��o ou a Prescri��o Intercorrente, exemplificamos citando uma execu��o fiscal que corre na Justi�a Federal de Uberaba:
Execu��o Fiscal n�. 95.02.01363-8. A verifica��o da ocorr�ncia da prescri��o � simples:
Na CDA constam valores relativos �s compet�ncias 06/1990 a 10/1990.
Inscri��o em D�vida Ativa em 22/02/1991.
CITA��O POR EDITAL (fls. 34 dos autos) em 09/06/1998, com INTERRUP��O DA PRESCRI��O quando j� transcorridos mais de 7 anos ap�s o lan�amento definitivo: PRESCRI��O CONFIGURADA.
A PRESCRI��O INTERCORRENTE ocorreu pelo fato do processo ter ficado paralisado entre 14/07/1999 a 11/10/2004, podendo o Juiz do feito decreta-la de of�cio.
(1) CTN, Lei n�. 5.172, DE 29/10/1966 - art. Art. 156. Extinguem o cr�dito tribut�rio:
(...) V - a prescri��o e a decad�ncia;
(2) Art. 174. A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui��o definitiva. (3) Art. 109. Os princ�pios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da defini��o, do conte�do e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas n�o para defini��o dos respectivos efeitos tribut�rios.
(4) Sebasti�o de Oliveira Lima, in "O Fato Gerador do Imposto de Importa��o na Legisla��o Brasileira" e "Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional"
(5) Processo REsp 84355 RS Relator Ministro Jos� Delgado - Data de Publica��o 20/11/2006 (6) Art. 219. A cita��o v�lida torna prevento o ju�zo, induz litispend�ncia e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescri��o. (Nova reda��o dada pela Lei n�. 5.925, de 1973)
� 5� O juiz pronunciar�, de of�cio, a prescri��o. (Nova reda��o dada pela Lei n�. 11.280, de 2006)
(7) Art. 269. Haver� resolu��o de m�rito: (Nova reda��o dada pela Lei n�. 11.232, de 2005)
IV - quando o juiz pronunciar a decad�ncia ou a prescri��o; (Nova reda��o dada pela Lei n�. 5.925, de 1973)
(8) Processo REsp 945619 / RS Relator Ministra Eliana Calmon - Publica��o 14/03/2008 (9) Processo 1.0024.00.053942-9/001(1) Relator Maur�cio Barros -Public. 25/08/2006 (10) Processo 1.0024.94.087799-6/001(1)Relator Eduardo Andrade - Pub. 20/10/2006 (11) S�mula 106 - STJ - Proposta a a��o no prazo fixado para o seu exerc�cio, a demora na cita��o, por motivos inerentes ao mecanismo da justi�a, n�o justifica o acolhimento da argui��o de prescri��o ou decad�ncia.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Pablo Juan Estevam Morais.- Publicado em 27/11/2009