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Timestamp: 2020-04-04 11:37:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

LEI ELEITORAL do PARLAMENTO EUROPEU. Lei nº 14/87, de 29 de abril - PDF Free Download
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Antônio Marques Belo
1 LEI ELEITORAL do PARLAMENTO EUROPEU Lei nº 14/87, de 29 de abril Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Retificação de 7 maio 1987, Lei nº 4/94, de 9 de março, e Leis Orgânicas nºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro. A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164º, alínea d), e 169º da Constituição, o seguinte: Artigo 1º 1 Legislação aplicável A eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal rege-se pela presente lei, pelas normas comunitárias aplicáveis e, na parte nelas não prevista ou em que as mesmas normas remetam para as legislações nacionais, pelas normas que regem a eleição de deputados à Assembleia da República, com as necessárias adaptações. Artigo 2º Colégio eleitoral É instituído um círculo eleitoral único, com sede em Lisboa, ao qual corresponde um só colégio eleitoral. Artigo 3º 2 Capacidade eleitoral activa 1 São eleitores dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal: a) Os cidadãos portugueses recenseados no território nacional; b) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português, residentes fora do território nacional, que não optem por votar em outro Estado membro da União Europeia; c) Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, recenseados em Portugal. 2 Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto directa e presencialmente, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes. Artigo 4º 3 Capacidade eleitoral passiva Gozam de capacidade eleitoral passiva os cidadãos referidos no artigo anterior, independentemente do local da sua residência, não feridos de inelegibilidade. 1 Redação da Lei nº 4/94, de 9 de março. 2 Redação da Lei Orgânica nº 1/2005, de 5 de janeiro (anteriormente alterado pela Lei nº 4/94, de 9 de março). 3 Redação da Lei nº 4/94, de 9 de março.
2 Artigo 5º 4 Inelegibilidade São inelegíveis para o Parlamento Europeu: a) O Presidente da República; b) O Primeiro-Ministro; c) (Revogada); d) Os cidadãos abrangidos por qualquer das inelegibilidades gerais previstas na legislação aplicável à eleição dos deputados à Assembleia da República; e) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior; f) Os juízes em exercício de funções, não abrangidos pela alínea d); g) Os membros da Comissão Nacional de Eleições; h) Os cidadãos abrangidos por qualquer inelegibilidade prevista em normas comunitárias aplicáveis. Artigo 6º 5 Incompatibilidades 1 A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é incompatível com a titularidade dos seguintes cargos: a) Membro do Governo; b) Ministro da República; c) Membro do Conselho Superior da Magistratura; d) Procurador-Geral da República; e) Provedor de Justiça e Provedor-Adjunto; f) Membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; g) (Revogada); h) (Revogada); i) Presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais; j) Presidente do Conselho Económico e Social; l) Membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; m) Gestor público e membro da direcção de instituto público; n) Membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, qualquer que seja o modo de designação. 2 É também incompatível com a qualidade de deputado ao Parlamento Europeu a titularidade dos cargos: a) Relativos ao exercício de funções diplomáticas em missão de representação externa do Estado Português, quando desempenhados por não funcionários; b) Referidos no artigo 2º do Decreto-lei n.º 196/93, de 27 de Maio; c) Referidos no nº 1 do artigo 6º (leia-se artigo 7º) do Acto Comunitário de 20 de Setembro de 1976, não previstos no número anterior. 3 A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é ainda incompatível: a) Com o exercício das funções de funcionário ou agente do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, sem prejuízo do exercício gratuito de funções docentes no ensino superior e da actividade de investigação; b) Com o exercício do mandato de deputado à Assembleia da República. 4 Redação da Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro (anteriormente alterado pela Lei nº 4/94, de 9 de março). 5 Redação da Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro (anteriormente alterado pela Lei nº 4/94, de 9 de março).
3 Artigo 7º 6 Marcação da eleição O Presidente da República, ouvido o Governo e tendo em conta as disposições aplicáveis, marca a data das eleições com a antecedência de 60 dias. Artigo 8º Organização das listas As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos deputados a eleger e suplentes em número não inferior a três nem superior a oito. Artigo 9º Apresentação de candidaturas 1 As listas de candidatos são apresentadas no Tribunal Constitucional, competindo a este, em secção designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas pela legislação que rege as eleições para deputados à Assembleia da República ao competente juiz de círculo. 2 Das decisões finais da secção competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. Artigo 9º-A 7 Requisitos especiais de apresentação de candidaturas 1 No acto de apresentação da candidatura, o candidato que não seja cidadão português tem de juntar ao processo declaração formal, especificando: a) A sua nacionalidade e endereço no território português; b) Que não é simultaneamente candidato noutro Estado membro; c) A sua inscrição nos cadernos eleitorais da autarquia local ou círculo eleitoral no Estado membro de origem em que esteja inscrito em último lugar, quando aqueles existam. 2 O candidato deve igualmente apresentar um atestado, emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado membro de origem, comprovando que não está privado da capacidade eleitoral passiva nesse Estado membro ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade. Artigo 9º-B 8 Assembleias eleitorais Não é permitida a composição de secções de voto exclusivamente por eleitores não nacionais. Artigo 10º Campanha eleitoral 1 Aplica-se à acção e à disciplina da campanha eleitoral de deputados ao Parlamento Europeu, incluindo o respectivo direito de antena, o disposto na legislação aplicável à eleição de deputados à Assembleia da República, com a duração da campanha reduzida a doze dias. 2 Quando as duas eleições tenham lugar na mesma data, a duração da campanha eleitoral correspondente às eleições para o Parlamento Europeu é igual à prevista para a campanha eleitoral para a Assembleia da República. 3 Na hipótese prevista no número anterior, o tempo de antena correspondente à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu é transmitido em horário distinto do estabelecido para a campanha eleitoral para a Assembleia da República, em termos a determinar pela Comissão Nacional de Eleições. 6 Redação da Lei Orgânica nº 1/99, de 22 de junho. 7 Aditado pela Lei nº 4/94, de 9 de março. 8 Aditado pela Lei nº 4/94, de 9 de março.
4 Artigo 11º Boletins de voto 1 Quando as eleições para o Parlamento Europeu coincidirem com outros actos eleitorais, será diferente a cor dos respectivos boletins de voto, cabendo à Comissão Nacional de Eleições, ouvido o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, definir e tornar pública a cor dos boletins de voto. 2 Diferente será também, nos mesmos termos, a cor dos envelopes utilizados para o voto por correspondência relativo a cada acto eleitoral. Artigo 12º Apuramento dos resultados 1 O apuramento dos resultados da eleição em cada distrito do continente ou em cada região autónoma compete a uma assembleia de apuramento intermédio, à qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras da legislação que rege as eleições de deputados à Assembleia da República respeitantes ao apuramento geral. 2 É constituída em Lisboa uma assembleia de apuramento intermédio dos resultados relativos à votação a que se refere o n.º 2 do artigo 3º. 3 O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 15º dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional. 4 A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição: a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto de qualidade; b) Dois juizes do Tribunal Constitucional, designados por sorteio; c) Dois professores de Matemática, designados pelo Ministério da Educação e Cultura; d) O secretário do Tribunal Constitucional, que secretaria, sem voto. 5 O sorteio previsto na alínea b) do n.º 4 efectua-se no Tribunal Constitucional, em dia e hora marcados pelo seu presidente. 6 Ao apuramento geral da eleição para o Parlamento Europeu aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral da eleição para a Presidência da República. Artigo 13º Contencioso eleitoral 1 As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no acto em que se verificaram. 2 Relativamente às irregularidades ocorridas no decurso da votação e do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se tiver sido previamente interposto recurso gracioso perante a assembleia de apuramento intermédio no primeiro dia do seu funcionamento. 3 O recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital com a publicação dos resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional. Artigo 14º Ilícito eleitoral Ao ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-se as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.
5 Artigo 14º-A 9 Candidatura múltipla 1 Quem se candidatar simultaneamente às eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 2 anos e multa até 100 dias. 2 A ocorrência do facto previsto no número anterior pode determinar, como pena acessória, a inelegibilidade nas eleições imediatamente seguintes para o Parlamento Europeu. Artigo 14º-B 10 Voto múltiplo Quem votar simultaneamente nas eleições para o Parlamento Europeu em Portugal e noutro Estado membro é punido com prisão até 1 ano e multa até 50 dias. Artigo 15º Duração transitória do mandato 1 O mandato dos deputados eleitos nas primeiras eleições após a entrada em vigor da presente lei terminará simultaneamente com o termo do mandato quinquenal em curso dos deputados ao Parlamento Europeu dos restantes Estados membros. 2 O mandato em curso dos deputados portugueses termina com a verificação, pelo Parlamento Europeu, do mandato dos deputados referidos no número anterior. Artigo 16º Comissão Nacional de Eleições A Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação às eleições de deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 17º Conservação de documentação eleitoral A documentação relativa à apresentação de candidaturas será conservada pelo Tribunal Constitucional durante o prazo de cinco anos a contar da data da proclamação dos resultados. Artigo 18º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Aprovada em 28 de Abril de O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral. Promulgada em 29 de Abril de Publique-se. O Presidente da República, Mário Soares Referendada em 29 de Abril de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. 9 Aditado pela Lei nº 4/94, de 9 de março. 10 Aditado pela Lei nº 4/94, de 9 de março.
Diário da República, 1.ª série N.º 12 19 de Janeiro de 2009 401 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n.º 1/2009 de 19 de Janeiro Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral
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