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Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 30', 'Artigo 170', 'Artigo 173', 'Artigo 186', 'artigo 184', 'Artigo 225', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 247', 'artigo 247', 'ARTIGO 242', 'Artigo 225', 'artigo 1']

MEIO AMBIENTE LEIS E REGULAMENTOS AMBIENTAIS - PDF
MEIO AMBIENTE LEIS E REGULAMENTOS AMBIENTAIS
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Fernando Andrade Leveck
1 Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental MEIO AMBIENTE LEIS E REGULAMENTOS AMBIENTAIS Constituição Federal art 23, 24, 30, 170, 175, 186 e 225 Lei de Crimes Ambientais Lei 9605/98 art 2º, 3º e 56 Constituição Estadual art 191 a 204 Decreto 8468 e suas alterações Resíduos Sólidos art 51 a 56 ABNT - NBR /87 CADRI2 MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Foi a primeira a tratar, diretamente, a questão ambiental. Trata a matéria em termos amplos e modernos. Apresenta um capítulo específico do meio ambiente, inserido no título da ordem social, Capítulo VI, do Título VIII.3 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Recepcionou em quase sua totalidade a Lei Federal nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente. Artigo Capítulo VI, do Título VIII : núcleo normativo da questão ambiental. Artigo 23: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reconhece a competência comum da União,Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger as paisagens naturais notáveis e o meio ambiente; para combater a poluição em qualquer de suas formas; e para preservar as florestas, a fauna e a flora.4 Artigo 24: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Competência concorrente da União, Estados, Distritos Federal para legislar sobre: - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição - o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico Artigo 30: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e o controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo. Urbanismo está incluído no Direito Ambiental.5 Artigo 170, VI: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Reputa a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica, o que envolve a consideração de que toda a atividade econômica só pode desenvolver-se legitimamente se atender a tal princípio, entre os demais relacionados no mesmo art. 170, convocando, se desatendido, a responsabilidade da empresa e de seus dirigentes, na forma prevista no art. 173, 5º. Artigo 173, 5º: CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-se às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.6 Artigo 186, II: CONSTITUIÇÃO FEDERAL A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem um requisito da função social da propriedade rural; a inobservância pode propiciar desapropriação para fins de reforma agrária (artigo 184). Artigo 225: CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações.7 MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A matéria está disciplinada nos artigos 191 a 204 O Estado e os Municípios providenciarão com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, respeitadas as peculiaridades regionais e locais, em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.8 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Licença Ambiental Outorgada, sempre precedida de estudo prévio de impacto ambiental e de respectivo relatório a que se dará a publicidade, conforme previsto na Constituição Federal.9 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei Federal 9605/98 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Estabelece responsabilidade ambiental: pessoas físicas e jurídicas estão sujeitas à Lei de Crimes Ambientais. LEI FEDERAL 9605/98 Artigo 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.10 LEI FEDERAL 9605/98 Artigo 3º As pessoas jurídicas, serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo Único- A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. LEI FEDERAL 9605/98 Artigo 56 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar,fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1º - Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança11 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE No Estado de São Paulo este conceito já se aplica desde 1976, ano da promulgação da Lei 997, que dispõe sobre o controle da poluição do Meio Ambiente no território paulista. Legislação Estadual Controle de Poluição12 Decreto-Lei 195-A de 19 de fevereiro de 1970 FESB - Fomento Estadual de Saneamento Básico para Controle de Poluição das Águas Estabeleceu conceito de Poluente. Decreto-Lei 232, de 17 de abril de 1970 SUSAM - Superintendência de Saneamento Ambiental Atribuição básica: Controle da poluição atmosférica no Estado de São Paulo, desenvolver atividades de fiscalização referentes ao saneamento ambiental Lei 118, de 29 de junho de Criou a CETESB Órgão delegado do Governo do Estado, no campo de controle de poluição das águas e de tecnologia de engenharia sanitária Decreto 5993, de 16 de abril de 1975 Alterou a denominação e as atribuições da CETESB Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente Foram-lhe atribuídos o exercício do controle da qualidade do meio ambiente - água, ar e solo - em todo o território do Estado de São Paulo, assim como as funções de pesquisa e serviços científicos e tecnológicos, direta e indiretamente, relacionados com seu campo de atuação.13 Lei 997, de 31 de maio de 1976 Teve seu Regulamento aprovado pelo Decreto 8.468, de Estabelece o sistema de Controle de Poluição Ambiental no Estado de São Paulo. Órgão Aplicador: CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Principal Característica: Exercício do Poder de Polícia Administrativa para o controle preventivo e corretivo das fontes de poluição das águas, do ar e do solo. Lei 997/76 Conceito de poluição: Considera-se poluição do meio ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar e no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, com intensidade, em quantidade de concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei ou que tornem ou possam tornar as águas o ar ou o solo: I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde; II - inconvenientes ao bem estar público; III - danosos aos materiais, à fauna e à flora; IV - prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade.14 No Regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas modificações posteriores, são definidos os padrões de qualidade e de lançamento dos poluentes no meio ambiente. LEGISLAÇÃO METROPOLITANA - RMSP ZONEAMENTO INDUSTRIAL Lei 1817/78 estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.15 LEGISLAÇÃO METROPOLITANA - RMSP LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS Lei 898/75 - disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da RMSP, e dá outras providências correlatas. Lei 1172/76 - delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2º da Lei 898/75, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas. Lei 9866/97 - dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. A principal alteração do Regulamento da Lei 997/76 ocorreu com a promulgação do Decreto /2002: alterou e atualizou critérios para o licenciamento: Licença Prévia - LP Licença de Instalação - LI Licença de Operação - LO ampliou a relação de atividades passíveis de licenciamento. estabeleceu os prazos de validade das licenças e os critérios para a sua renovação; atualizou o valor das taxas cobradas para a emissão de licenças e a expedição de pareceres e documentos; estabeleceu e atualizou critérios para a emissão dos autos de infração (Advertência, Multa, Embargo e Demolição).16 Atividades licenciáveis pela CETESB Art. 57 (Reg. da Lei 997/76 / Dec /2002) Extração e tratamento de minerais; Atividades industriais e de Serviços (listadas em anexo); Operação de jateamento de superfícies metálicas ou não metálicas, excluídos os serviços de jateamento de prédios ou similares; Sistemas públicos de tratamento ou de disposição final de resíduos ou materiais sólidos líquidos ou gasosos; Usinas de concreto e concreto asfáltico, instaladas transitoriamente, para efeito de construção civil, pavimentação e construção de estradas e de obras de arte; Atividades licenciáveis pela CETESB (cont.) Lavanderias, tinturarias, hotéis e motéis que queimem combustível sólido ou líquido; Atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para a queima de lixo e materiais, ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos; Serviços de coleta, transporte e disposição final de lodos ou materiais retidos em unidades de tratamento de água, esgotos ou de resíduo líquido industrial; Hospitais, sanatórios e maternidades; Todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, independentemente do fim a que se destina(graprohab); e Depósito ou comércio atacadista de produtos químicos e inflamáveis.17 Licença Prévia Atividades relacionadas no Decreto /2002 Licença Prévia - LP SMA: atividades e obras sujeitas a EIA / RIMA CETESB: listagem anexo 10 Licença de Instalação - CETESB Art. 57 (Regulamento da Lei 997/76) Art. 58 (Regulamento da Lei 997/76) Construção, reconstrução, reforma de prédio destinado à instalação de uma fonte de poluição; Instalação de uma fonte de poluição em prédio já construído; Instalação, ampliação e alteração de fonte.18 Licença de Operação - CETESB Requisitos para solicitação da LO: pagamento do preço. apresentação da LI. dispensar-se-á da licença de operação, as fontes já aprovadas anteriormente à Lei. Licença de Operação a Título Precário Prazo nunca superior a 180 dias. Para funcionamento ou operação da fonte, para teste de eficiência do sistema de controle de poluição do meio ambiente.19 Auto de Inspeção Documento básico da ação de controle lavrado pelo agente técnico. Destinado a registrar fatos constatados durante a inspeção, com a finalidade de instruir o processo administrativo. Penalidades Advertência leves ou graves Agente Multa simples Gerente Infrações leves de 10 a UFESP Infrações graves de a UFESP Infrações gravíssima de a UFESP Multa Diária - Gerente Infrações continuadas Prazo máximo 30 dias20 Penalidades (cont.) Interdição: Temporária ou Definitiva - Secretário Aplicada após um dos seguintes eventos: -Terceira reincidência; -Após um decurso de multa diária; -Iminente risco à saúde. Embargo ou Demolição - Secretário - Primeira reincidência Penalidades (cont.) Apreensão ou Recolhimento Temporário ou definitivo, poderá ocorrer nos casos de risco à saúde pública ou, a critério da CETESB, nos casos de infração continuada ou a partir da terceira reincidência.21 Não tem efeito suspensivo Recurso Administrativo Dois pré-requisitos para análise do mérito: Tempestividade (20 dias da ciência do auto) Recolhimento Prévio do valor da multa Competência para análise: Recurso: Autoridade superior àquela que aplicou a sanção Reconsideração: Diretor da CETESB (última instância) Redução do valor da multa Pré-requisitos para análise do pedido: Reconhecer o dano; Propor medidas de reparação/mitigação; Tratar-se de primeira penalidade de multa gravíssima. Atuação da CETESB: Analisar medidas; Aprovar, se for o caso, e exigir complementação, aliada a cronograma; Acompanhar a implantação das medidas; Reduzir em 90 %, ao final.22 REGULAMENTO DA LEI 997/76 (Aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações) TÍTULO IV - DA POLUIÇÃO DO SOLO PROIBIÇÃO DA DISPOSIÇÃO NO SOLO Art Não é permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo resíduos, em qualquer estado da matéria, desde que poluentes, na forma estabelecida no art. 3º deste regulamento. Poluente: é toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente. REGULAMENTO DA LEI 997/76 (Aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações) POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO NO SOLO Art O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. Parágrafo Único - Quando a disposição final, mencionada neste artigo, exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo-se normas a serem expedidas pela CETESB.23 REGULAMENTO DA LEI 997/76 (Aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações) Art Os resíduos de qualquer natureza, portadores de patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros prejudiciais, a critério da CETESB, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou condicionamento adequados, fixados em projetos específicos, que atendam aos requisitos de proteção ao meio ambiente. Art Ficam sujeitos à aprovação da CETESB os projetos mencionados nos artigos 52 e 53, bem como a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção. Art Somente será tolerada a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, na fonte de poluição ou em outros locais, desde que não ofereça risco de poluição ambiental. REGULAMENTO DA LEI 997/76 (Aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações) Art O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição de resíduos de qualquer natureza, de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do município, deverão ser feitos pela própria fonte de poluição. RESPONSABILIDADE DO GERADOR E/OU DO MUNICÍPIO CADRI - Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais: Conferido ao gerador para disposição em local devidamente licenciado.24 NORMAS E REGULAMENTOS RESÍDUOS SÓLIDOS NBR Set/87 - classificação de Resíduos Industriais Res. CONAMA 23/96 - Movimento Transfronteiriço de resíduos Res. CONAMA 006/88 - Gestão dos resíduos pelo gerador Res. CONAMA 006/91 - Incineração de resíduos Res. CONAMA 005/93 - Gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, portos, etc Res. CONAMA257/99-Pilhas /baterias devolvidas ao fabricante NBR Classifica os resíduos sólidos quanto aos seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que estes possam ter manuseio e destinação adequados.25 NBR Classificação dos resíduos: Classe I perigosos; Classe II não inertes; Classe III inertes. A classificação deve ser obtida com base nas seguintes normas: NBR Lixiviação de resíduos NBR Solubilização de resíduos NBR Amostragem de resíduos REGULAMENTO DA LEI 997/76 (Aprovado pelo Decreto 8468/76 e suas alterações) CADRI Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais Conferido ao gerador para disposição em local devidamente licenciado. Documentos relacionados
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