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Timestamp: 2020-08-08 06:22:03+00:00
Document Index: 151980805

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 78', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 100', 'artigo 97', 'artigo 100']

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR : 9138065 PR 913806-5 (Acórdão) - Inteiro Teor
APELAÇAO CÍVEL Nº 913.806-5, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL.
APELANTE1: ESTADO DO PARANÁ. APELANTE2: IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA. APELADOS: OS MESMOS. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA. REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU FÁBIO ANDRE SANTOS MUNIZ. APELAÇAO CÍVEL 1 HONORÁRIOS APRECIAÇAO EQUITATIVA AUSÊNCIA DE CONDENAÇAO ART. 20, 4º DO CPC VALOR ÍNFIMO FIXADO NA SENTENÇA NECESSIDADE DE MAJORAÇAO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme preceituado no 4º, do art. 20, do CPC, sendo nas causas onde não há condenação, como na situação específica, os honorários do patrono devem ser fixados consoantes a apreciação equitativa do juiz, e de acordo com os parâmetros do 3º, do mesmo artigo 20, do CPC, não sendo obrigado a atender aos limites de 10% e 20% sobre o valor da causa. APELAÇAO CÍVEL 2 ICMS AÇAO CAUTELAR OFERECIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COMO CAUÇAO PARA EXPEDIÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO SER UTILIZADO PARA PRESTAR CAUÇAO INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 INEXISTÊNCIA DE PODER LIBERATÓRIO DO PRECATÓRIO AINDA QUE VENCIDO E NAO PAGO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Com a Emenda Constitucional nº 62/09 o precatório perdeu seu poder liberatório, ainda que vencido e não pago, não podendo mais ser utilizado para caução.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 913.8065, originário da 2ª Vara Cível da Comarca de cascavel, em que são apelantes ESTADO DO PARANÁ e IRMAO MUFFATO & CIA LTDA e apelados OS MESMOS.
Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença de fls. 743/747, que nos autos de Ação Cautelar de Caução para Garantia Antecipatória de Penhora c/c Pedido Liminar para Expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nº 2064/09, julgou extinto o feito,
com fundamento nos art. 267, I e 295, I e único do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade jurídica do pedido de garantia de ações executivas de ICMS com precatórios vencidos e não pagos, uma vez que a referida hipótese não está prevista pela Emenda Constitucional nº 62/09, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$
(dois mil reais).
Irresignado com a r. sentença, o Estado do Paraná sustentou em suas razões recursais (fls.749/752) que o valor fixado a título de honorários advocatícios é irrisório, uma vez que foram fixados em um montante muito inferior ao mínimo estabelecido pelo 3º, do art. 20, do CPC, levando em consideração que o valor da causa é de R$ 3.752.344,31, razão pela qual devem ser majorados para o mínimo de 10% sobre o valor da causa.
Foram apresentadas contrarrazões por Irmãos Muffato & Cia Ltda. (fls. 839/846), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná.
Por sua vez, Irmãos Muffato & Cia Ltda. interpôs recurso de apelação (fls. 848/872) alegando que é cabível ação cautelar no presente caso, haja vista estarem presentes a fumaça do bom direito e o perigo de demora. Além disso, destacou que após o advento da Emenda Constitucional nº 62/2009 a ora Apelante deixou de fazer o uso de planejamento tributário envolvendo precatórios e, desde então, vem recolhendo o ICMS.
Asseverou que a EC nº 62/09 é flagrantemente incompatível com o art. 60, 4º, inciso IV, da CF, pois as alterações produzidas pela
referida Emenda violam direitos e garantias individuais da Apelante, em especial o direito adquirido, pois exerceu em momento adequado o direito à compensação com base no art. 78, 2º, do ADCT e a coisa julgada, uma vez que postergou o pagamento de precatórios que são sentenças transitadas em julgado.
Sustentou que o pedido de compensação não foi apreciado, mesmo anteriormente à EC nº 62/09, por força do inconstitucional Decreto Estadual nº 418/07, o qual simplesmente vedava o pedido, contrariando o art. 78, 2º do ADCT, que previa a compensação por força do efeito liberatório adquirido pelos precatórios.
Informou que o Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 418/07, ou seja, já havia o entendimento de que o pedido administrativo de compensação de precatórios deveria tramitar regularmente, uma vez que os pedidos foram formulados anteriormente à EC nº 62/09, o que não ocorreu.
Salientou que a EC nº 62/09 ao convalidar as compensações de precatórios vencidos e não pagos até 31/10/09 pela forma do artigo 78, 2º, do ADCT, reconheceu que todos aqueles que tivessem direito à compensação naqueles moldes estariam assegurados, ou seja, não houve revogação do referido artigo, mas uma alteração do art. 100 da CF e a adição do art. 97 ao ADCT.
Argumentou que a EC nº 62/09 não pode ensejar retroatividade quanto a seus efeitos, pois é equivocado esse pensamento, pois atingiria o direito adquirido das pessoas, até mesmo pelo fato de não ter
havido uma proibição na compensação de precatórios.
Aduziu que a decisão proferida na Medida Cautelar nº 2362 pelo Supremo Tribunal Federal suspendendo a eficácia do art. 2º, da EC nº 30/00, que introduziu o art. 78, do ADCT favorece a Apelante, pois o STF está decidindo pela própria inconstitucionalidade da EC nº 30/00 que, por via obliqua, acabará com a EC nº 62/09 que foi integralmente construída sobre o regime de pagamento previsto naquela.
Foram apresentadas contrarrazões pelo do Estado do Paraná (fls. 911/913), pugnando pelo improvimento do recurso interposto por Irmãos Muffato & Cia Ltda.
Recursos recebidos em ambos os efeitos (fls. 907).
Opinou a D. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 932/935) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
II FUNDAMENTAÇAO:
Em razão de ser mais abrangente, analiso primeiramente o recurso de apelação cível interposto por Irmãos Muffato & Cia Ltda.
DO RECURSO INTERPOSTO POR IRMAOS MUFFATO & CIA LTDA:
Sustentou o ora Apelante a possibilidade da proposição de ação cautelar para requerer a garantia de créditos tributários com precatórios vencidos e não pagos, uma vez que o pedido administrativo de compensação ocorreu anteriormente à EC nº 62/09, sendo que a referida emenda não proibiu a compensação.
Com efeito, a EC nº 62/09, mais precisamente em seu artigo 6º, convalidou as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de dezembro de 2009, efetuadas conforme disposto no art. 78, 2º, do ADCT:
"Art. 6º Ficam também convalidadas todas as compensações de precatórios com tributos vencidos até 31 de outubro de 2009 da entidade devedora, efetuadas na forma do disposto no 2º do art. 78 do ADCT, realizadas antes da promulgação desta Emenda Constitucional."
Porém, extrai-se dos autos que o pedido administrativo de compensação realizado pelo ora Apelante foi indeferido pelo Estado do Paraná, ou seja, não houve a compensação, não se aplicando o artigo 6º da EC nº 62 ao presente caso, pois não há o que se convalidar.
Ora, o mero pedido de compensação, mesmo sendo nos moldes do art. 78 do ADCT e realizado antes da promulgação da EC nº 62/09, não gera o direito a compensação e, se não houve compensação realizada anteriormente a referida Emenda, não há que se falar em possibilidade de compensação de créditos tributários com precatórios.
Neste sentido, o Órgão Especial editou a Súmula 20, aprovada na Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de setembro de 2010, que assim dispõe:
"Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional n 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual nº 6335/2010-PR, carece de interesse processual o demandante da compensação de crédito tributário com credito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do CPC)".
Além disso, é importante destacar que o crédito de precatório, antes dotado do poder liberatório do pagamento de tributos (ADCTCF, art. 78, 2.º), perdeu sua exigibilidade pela Superveniência da Emenda Constitucional n.º 62/2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao ADCT-CF, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, procedimento este adotado pelo Estado do Paraná no Decreto Estadual n.º 6.335/2010.
E neste sentido são os recentes julgados desta Colenda Primeira Câmara que inclusive tem julgado monocraticamente a questão: (TJPR - I CCv - Ap Civel 0766405-1 - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Julg.: 27/07/2011 - Pub.: 02/08/2011 - DJ 685) e (TJPR - I CCv - Ap Civel 0753742- 4 - Rel.: Idevan Lopes - Julg.: 19/07/2011 - Pub.: 04/08/2011 - DJ 687).
Acrescentam-se também os seguintes Acórdãos que traduzem o recente entendimento jurisprudencial desta Corte:
"APELAÇAO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PRETENSAO DE OBTENÇAO
DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECATÓRIO OFERECIDO COMO CAUÇAO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE PERDEU EXIGIBILIDADE COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - I CCv - Ap Civel 0797353-5 - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Julg.: 08/11/2011 - Unânime - Pub.: 24/11/2011 - DJ 760)
"TRIBUTÁRIO. AÇAO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO COMO CAUÇAO PARA EXPEDIÇAO DE CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. Recurso não provido". (TJPR - I CCv - Ap Civel 0822596-1 - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Julg.: 26/10/2011 - Pub.: 01/11/2011 - DJ 746)
Dessa forma, diferentemente do que sustentou a ora Apelante não houve ofensa ao direito adquirido e a coisa julgada, pois o mero pedido administrativo de compensação não gera o direito a compensação e o indeferimento desse pedido não caracteriza ofensa à coisa julgada, uma vez que o precatório será pago pelo Estado do Paraná na forma preconizada no 15º, do artigo 100 da CF.
Além disso, também não ocorreu a alegada retroatividade da EC nº 62/09, pois os efeitos da referida Emenda entraram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010, pois houve a convalidação das compensações realizadas com tributos vencidos até 31 de dezembro de 2009. O fato de o pedido administrativo ter sido indeferido não significa que os efeitos da EC nº 62 produziram efeitos retroativos.
Por fim, os precatórios não possuem mais o condão de caução idônea, pois não é mais possível reconhecer o direito de caucionar o pagamento de ICMS com crédito de precatório, conforme já decidido
reiteradas vezes, confira:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CIVEL PEDIDO DE PRESTAR GARANTIA DE PAGAMENTO DE ICMS COMPRECATÓRIO, INDICAÇAO DE PODER LIBERATÓRIO DO ART. 78 DO ADCT.
IMPOSSIBILIDADE DA PRETENSAO. EDIÇAO DA EMENDA 62/2009 QUE AFASTA QUALQUER PODER LIBERATÓRIO A PRECATÓRIO AINDA QUE VENCIDO E NAO PAGO, MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF PARA SUSPENDER EFICÁCIA DO ART. 78 DA ADCT.
IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO SER UTILIZADO PARA PRESTAR CAUÇAO. MERA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DOS TEMAS JÁ VERSADOS NA DECISAO RECORRIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(TJPR - I CCv - Agr 0827762-5/01 - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Julg.: 18/10/2011 - Unânime - Pub.: 25/10/2011 - DJ 740)
"TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇAO QUE ERA CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
INTERPRETAÇAO EXTENSIVA DO ART. 151, III, DO CTN. EDIÇAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. CONCESSAO DE MORATÓRIA AOS ENTES FEDERADOS PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 6335/2010 - ESTADO DO PARANÁ QUE ADOTOU A SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO PREVISTA NO ART. 97, 1º, I, DO ADCT. ÓRGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL ADOTOU O POSICIONAMENTO DE QUE, APÓS A PROMULGAÇAO DA REFERIDA EMENDA, NAO SE ADMITE MAIS A COMPENSAÇAO DE PRECATÓRIO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AFASTADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇAO SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POIS, AO FINAL, NAO SERÁ MAIS POSSÍVEL A EXTINÇAO DO DÉBITO. CAUSA DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE QUE, EMBORA VERIFICADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO, NAO MAIS EXISTE. NOMEAÇAO À PENHORA DE PRECATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 655, DO CPC E ART. 11, DA LEF. PRECATÓRIO QUE NAO EQUIVALE A DINHEIRO, MAS SIM CRÉDITO. ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES ON LINE, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN JUD.
MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 744.894-4. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Eugenio Grandinetti. Julg. em 17/05/2011).
Portanto, pelos fatos acima delineados, não merecem
prosperar as razões do ora apelante, razão pela qual nego provimento ao recurso interposto por Irmãos Muffato & Cia Ltda.
Pugnou o Estado do Paraná, pela majoração dos honorários advocatícios, uma vez que o valor arbitrado na r. sentença é ínfimo, já que está muito aquém do percentual mínimo fixado no 3º, do art. 20 do Código de Processo Civil.
Verifica-se dos autos que o valor da presente causa é de R$ 3.752.344,31, sendo fixado na r. sentença, pelo juízo de origem, honorários no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Cumpre destacar, que os honorários advocatícios, nos casos em que não houver condenação, serão fixados de forma equitativa, observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil.
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSUFICIENTES.
FIXAÇAO EQÜITATIVA. AÇAO IMPROCEDENTE. TESE PACIFICADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO.
1- Na ausência de condenação, os honorários advocatícios hão de ser, eqüitativamente fixados pelo magistrado, com base no art. 20, 4º, do CPC.
2- Questão jurídica, há muito firmada por esta Corte, não tendo sido demandado especial zelo profissional, não autoriza a majoração dos honorários advocatícios fixados.
3- Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 72.270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 29/05/2012)
Porém, verifica-se que o valor dos honorários fixados na r.
sentença é ínfimo, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, razão pela qual dou provimento ao presente recurso para majorar os honorários para o importe de R$
(trinta e oito mil reais). III - DECISAO:
Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por Irmãos Muffato & Cia Ltda. e dar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Paraná.
Participaram da Sessão e acompanharam o voto do Relator os Senhores Julgadores Fabio Andre Santos Muniz e Themis Furquim Cortes.
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