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Timestamp: 2020-05-26 05:49:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 60']

Lei 10/91
Lei 10/91, de 29 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 98/1991, Série I-A de 1991-04-29.
Data: 1991-04-29
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:
a) «Dados pessoais» - quaisquer informações relativas a pessoa singular identificada ou identificável, considerando-se identificável a pessoa cuja identificação não envolva custos ou prazos desproporcionados;
b) «Dados públicos» - os dados pessoais constantes de documento público oficial, exceptuados os elementos confidenciais, tais como profissão e a morada, ou as incapacidades averbadas no assento de nascimento;
c) «Sistema informático» - o conjunto constituído por um ou mais computadores, equipamento periférico e suporte lógico que assegura o processamento de dados;
h) «Responsável pelos suportes informáticos» - a pessoa singular ou colectiva, a autoridade pública, o serviço ou qualquer organismo competentes para decidir da finalidade do ficheiro automatizado, bem como o responsável por base ou banco de dados, e pelas categorias de dados pessoais que devam ser registados e das operações que lhes sejam aplicáveis;
1 - As disposições da presente lei aplicam-se obrigatoriamente:
b) Aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades equiparadas, sempre que contiverem dados pessoais.
2 - Exceptuam-se da aplicação prevista no artigo anterior os ficheiros de dados pessoais que contenham exclusivamente informações destinadas:
b) Ao processamento de remunerações de funcionários ou empregados, bem como a outros procedimentos administrativos atinentes à mera gestão dos serviços;
3 - A presente lei não se aplica igualmente aos ficheiros de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informação da República Portuguesa.
Da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
1 - É criada a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), com a atribuição genérica de controlar o processamento automatizado de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.
2 - A CNPDPI é uma entidade pública independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República e dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo.
1 - A CNPDPI é composta por sete membros de integridade e mérito reconhecidos, dos quais o presidente e dois dos vogais são eleitos pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt.
1 - Não podem ser membros da CNPDPI os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
2 - O exercício do mandato dos membros da CNPDPI rege-se, em matéria de deveres e incompatibilidades, pelos princípios gerais aplicáveis aos funcionários e agentes do Estado.
3 - A qualidade de membros da CNPDPI é incompatível com o exercício de funções correspondentes a:
a) Titular de órgão de soberania ou de órgão de governo próprio de região autónoma;
b) Titular de órgão de autarquia local;
1 - Compete em especial à CNPDPI:
a) Dar parecer sobre a constituição, alteração ou manutenção, por serviços públicos, de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, nos casos previstos na presente lei;
b) Autorizar ou registar, consoante os casos, a constituição, alteração ou manutenção, por outras entidades, de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, nos termos da presente lei;
e) Emitir directivas para garantir a segurança dos dados quer em arquivo, quer em circulação nas redes de telecomunicações;
f) Fixar genericamente as condições de acesso à informação, bem como de exercício do direito de rectificação e actualização;
g) Promover, junto da autoridade judiciária competente, os procedimentos necessários para interromper o processamento de dados, impedir o funcionamento de ficheiros e, se necessário, proceder à sua destruição, nos casos previstos na presente lei;
2 - No exercício das suas funções, a CNPDPI profere decisões com força obrigatória, passíveis de reclamação e de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo.
3 - A CNPDPI pode sugerir à Assembleia da República as providências que entender úteis à prossecução das suas atribuições e ao exercício das suas competências.
1 - Os membros da CNPDPI tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes ao da publicação na 1.ª série do Diário da República da lista dos membros eleitos.
2 - A CNPDPI mantém-se em funções pelo prazo de cinco anos e até à posse dos novos membros designados.
3 - Após a entrada em funções, a CNPDPI deve proceder de imediato à elaboração do seu regulamento e submetê-lo à aprovação da Assembleia da República.
Do processamento automatizado de dados pessoais
Restrições ao tratamento de dados
1 - Não é admitido o tratamento automatizado de dados pessoais referentes a:
a) Convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada;
b) Origem étnica, condenações em processo criminal, suspeitas de actividades ilícitas, estado de saúde e situação patrimonial e financeira.
2 - A proibição do número anterior não obsta ao tratamento de dados para fins de investigação ou estatística, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a que respeitam.
3 - O tratamento automatizado dos dados pessoais referidos na alínea b) do n.º 1 pode, no entanto, ser efectuado por serviços públicos, nos termos da lei, com garantias de não discriminação e prévio parecer da CNPDPI.
4 - O disposto nos números anteriores não obsta ao tratamento automatizado de dados pessoais por instituição a que tenham voluntariamente sido fornecidos pelos respectivos titulares, com conhecimento do seu destino e utilização.
Requisitos da recolha
1 - A recolha de dados pessoais para tratamento automatizado deve efectuar-se de forma lícita e não enganosa.
2 - A recolha de dados pessoais deve processar-se em estrita adequação e pertinência à finalidade que a determinou.
3 - A finalidade determinante da recolha de dados deve ser conhecida antes do seu início.
Direito à informação e acesso
1 - Qualquer pessoa tem o direito de ser informada sobre a existência de ficheiro automático, base ou banco de dados pessoais que lhe respeitem, e respectiva finalidade, bem como sobre a identidade e o endereço do seu responsável.
2 - O acesso aos ficheiros de dados eleitorais é facultado, em igualdade de circunstâncias e sob controlo da Comissão Nacional de Eleições, aos candidatos e aos partidos políticos.
Limites da apreciação judicial
Dos ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais
Requisitos de constituição
1 - A constituição de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados contendo dados pessoais, para os fins consentidos no artigo 11.º, é regulada por lei especial, com prévio parecer da CNPDPI.
2 - O disposto no número anterior não se aplica a ficheiros automatizados, a bases e bancos de dados mantidos por entidades públicas ou privadas, que não contenham dados pessoais referidos no artigo 11.º 3 - As entidades referidas no número anterior estão, porém, obrigadas a comunicar previamente à CNPDPI a constituição de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados com quaisquer outros dados pessoais e devem fazer acompanhar essa comunicação com os elementos constantes do artigo seguinte.
Os pedidos de parecer ou de autorização da CNPDPI para a constituição ou manutenção de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, bem como a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
l) Forma e condições sob as quais as pessoas podem tomar conhecimento dos dados que lhes respeitem;
m) Forma como as pessoas podem fazer corrigir inexactidões dos dados que lhes respeitem.
1 - A lei, no caso especialmente previsto no n.º 1 do artigo 17.º, bem como as autorizações da CNPDPI, a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 8.º, devem indicar:
g) A forma como o titular do registo pode fazer corrigir eventuais inexactidões dos dados que lhe respeitem.
2 - Qualquer alteração das indicações constantes do n.º 1 carece igualmente de ser prevista em lei especial, bem como de autorização da CNPDPI, ou apenas desta, consoante os casos.
Funcionamento dos ficheiros
1 - Os responsáveis por ficheiros automatizados, de bases e de bancos de dados pessoais devem interromper imediatamente o seu funcionamento quando actuem em desconformidade com a presente lei e tenham recebido da entidade competente directriz nesse sentido.
2 - Sem prejuízo da aplicação de outras sanções que a lei preveja, os ficheiros automatizados a que se refere o número anterior podem ser impedidos de funcionar e, se necessário, ser o seu conteúdo destruído.
Os ficheiros automatizados, as bases e bancos de dados pessoais devem ser equipados com sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou acrescentamento dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e permitam detectar desvios de informação intencionais ou não.
Da recolha e da interconexão de dados pessoais
Indicações constantes dos documentos base
1 - Os documentos que sirvam de base à recolha de dados pessoais devem indicar:
a) O facto de tais dados ou de parte deles serem processados automaticamente;
e) A finalidade da recolha dos dados;
f) O responsável pelo ficheiro e respectivo endereço;
g) As condições de acesso referidas nos artigos 27.º e 28.º 2 - O disposto no número anterior não se aplica à recolha de informações destinadas à prevenção da criminalidade e à punição de infracções, bem como à recolha de informações destinadas a fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional e do Instituto Nacional de Estatística.
Decorrido o prazo de conservação autorizado, os dados devem ser destruídos, sem prejuízo da prorrogação desse prazo por lei especial ou autorização da CNPDPI, conforme os casos.
1 - É proibida a interconexão de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados pessoais, ressalvadas as exepções previstas na presente lei.
2 - Não é permitida a atribuição de um mesmo número de cidadão para efeitos de interconexão de ficheiros automatizados de dados pessoais que contenham informações de carácter policial, criminal ou médico.
Interconexão de dados públicos
A interconexão de ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados que contenham exclusivamente dados públicos pode processar-se entre entidades que prossigam os mesmos fins específicos, na dependência do mesmo responsável a que se refere a alínea h) do artigo 2.º
A lei que, em casos excepcionais, permitir a interconexão de ficheiros automatizados, de bancos e bases de dados deve definir expressamente os tipos de interconexão autorizados e a sua finalidade.
1 - O exercício do direito de acesso à informação não pode ser limitado, sem prejuízo de poder ser sujeito a regras destinadas a evitar abusos.
2 - A informação deve ser transmitida em linguagem clara, isenta de codificações e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo.
3 - A informação de carácter médico deve ser comunicada à pessoa a quem respeite, por intermédio do médico por ela designado.
Excesso ou omissão de dados
Informações inexactas
1 - Qualquer pessoa tem, relativamente a dados pessoais que lhe respeitam, o direito de exigir a correcção de informações inexactas e o completamento das total ou parcialmente omissas, bem como a supressão das que tenham sido obtidas por meios ilícitos ou enganosos ou cujo registo ou conservação não sejam permitidos.
2 - A prova da inexactidão cabe ao titular do registo quando a informação tiver sido fornecida por si ou com o seu consentimento, bem como se não tiver cumprido a obrigação legal de comunicar a alteração.
3 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir que o seu nome e endereço sejam eliminados de ficheiros de endereços utilizados para mala directa.
Intervenção do responsável
1 - Nas situações previstas no artigo anterior deve o responsável do suporte informático dar satisfação à pessoa em causa ou comunicar-lhe o que tiver por conveniente no prazo máximo de 30 dias.
2 - Da actuação do responsável do ficheiro pode o titular do registo apresentar queixa à CNPDPI.
1 - Os responsáveis dos ficheiros automatizados, de bases e bancos de dados, bem como as pessoas que, no exercício das suas funções, tenham conhecimento dos dados pessoais neles registados, ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das funções.
2 - Igual obrigação recai sobre os membros da CNPDPI, mesmo após o termo do mandato.
Fluxos de dados transfronteiras
1 - O disposto na presente lei aplica-se aos fluxos transfronteiras de dados pessoais, tratados automaticamente ou que se destinem a sê-lo, qualquer que seja o suporte utilizado.
2 - A CNPDPI pode, todavia, autorizar os fluxos transfronteiras de dados pessoais se o Estado de destino assegurar uma protecção equivalente à da presente lei.
3 - É proibido, em qualquer caso, o fluxo transfronteiras de dados pessoais se houver fundadas razões para crer que a sua transferência para um outro Estado tem por objectivo iludir as proibições ou os condicionalismos previstos na lei ou possibilitar a sua utilização ilícita.
Utilização ilegal de dados
1 - Quem, contra o disposto na lei, criar, mantiver ou modificar o conteúdo de ficheiro automatizado, base ou banco de dados pessoais ou fizer processar os mesmos dados é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
2 - A pena será agravada para o dobro dos seus limites tratando-se de dados pessoais referidos no artigo 11.º, fora das condições em que o processamento é autorizado.
3 - Nas mesmas penas incorre quem intencionalmente desviar dados pessoais da finalidade legalmente definida para a sua recolha e utilização.
Obstrução ao acesso
1 - Quem, estando obrigado a garantir a outrem, nos termos da lei, o direito de acesso, de correcção ou de completamento de dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de base ou banco de dados, se recusar, sem justa causa, a fazê-lo, ou o fizer de modo intencionalmente erróneo ou incompleto, é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
2 - Se o agente actuar com negligência, a pena será de prisão até três meses ou multa até 90 dias.
Interconexação ilegal
1 - Quem, contra o disposto na lei, promover ou realizar a interconexão de ficheiros automatizados, de bases ou bancos de dados pessoais é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias.
2 - A pena é agravada para o dobro nos seus limites tratando-se dos dados referidos no artigo 11.º 3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à violação da proibição constante do artigo 24.º, n.º 2.
4 - O tribunal decreta as medidas necessárias à cessação da interconexão de ficheiros, de bases ou bancos de dados ou à supressão do número a que se refere o artigo 24.º, n.º 2, quando subsistam à data da sentença.
1 - Quem fornecer falsas informações no pedido de autorização para a constituição ou manutenção de ficheiro automatizado de base ou banco de dados pessoais ou nele proceder a modificações não consentidas pelo intrumento de autorização é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem omitir intencionalmente a comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º 3 - Se o agente actuar com negligência, a pena é de prisão até 6 meses ou multa até 100 dias.
1 - Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a um sistema informático de dados pessoais cujo acesso lhe está vedado é punido com prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
c) Tiver proporcionado ao agente ou a terceiros, com conhecimento daqueles, benefício ou vantagem patrimonial.
3 - No caso do n.º 1, o procedimento criminal depende de queixa.
1 - Quem, sem para tanto estar devidamente autorizado, apagar, destruir, danificar, suprimir ou modificar, tornando-os inutilizáveis ou afectando a sua capacidade de uso, dados pessoais constantes de ficheiro automatizado, de base ou de banco de dados é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
1 - Quem, regularmente notificado para o efeito, não interromper o funcionamento de ficheiro automatizado, de base ou banco de dados pessoais, nos termos do artigo 20.º, é punido com a pena correspondente ao crime de desobediência qualificada.
2 - Na mesma pena incorre quem:
a) Recusar, sem justa causa, a colaboração que concretamente lhe for exigida nos termos do artigo 9.º, quando para tal for regularmente notificado;
b) Não proceder à destruição de dados pessoais, findo o prazo de conservação autorizado nos termos do artigo 23.º
1 - Quem, obrigado a sigilo profissional, nos termos da lei, sem justa causa e sem o devido consentimento, revelar ou divulgar no todo ou em parte, dados pessoais contidos em ficheiro automatizado, base ou banco de dados, pondo em perigo a reputação, a honra e consideração ou a intimidade da vida privada de outrem, é punido com prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
2 - A pena é agravada de metade dos seus limites se o agente for:
3 - A negligência é punível com prisão até 6 meses ou multa até 120 dias.
1 - Os responsáveis pelos serviços públicos que mantenham ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais devem elaborar e propor superiormente, no prazo de seis meses, um projecto de regulamentação, tendo em conta as disposições da presente lei.
2 - O Governo aprecia as propostas previstas no número anterior e publica, no prazo de um ano, decreto regulamentar de execução da presente lei.
Legalização dos suportes existentes
1 - As entidades referidas no n.º 3 do artigo 17.º responsáveis por ficheiros automatizados, bases ou bancos de dados pessoais que se encontrem já em funcionamento devem enviar à CNPDPI, no prazo de 90 dias após a sua instalação, a informação referente à sua existência e funcionamento, de acordo com as exigências do artigo 18.º 2 - A autorização para a manutenção dos suportes informáticos que dela careçam nos termos do presente diploma deve ser requerida à CNPDPI no prazo de um ano após a instalação desta.
3 - A autorização da CNPDPI deve ser concedida no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do pedido.
4 - Ao incumprimento do disposto no n.º 1 é aplicável a medida prevista no n.º 2 do artigo 20.º
Aprovada em 19 de Fevereiro de 1991.
Promulgada em 9 de Abril de 1991.
Referendada em 12 de Abril de 1991.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/04/29/plain-23182.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23182.dre.pdf .
1993-05-27 - Resolução da Assembleia da República 15/93 - Assembleia da República
DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI).
1993-06-23 - Portaria 599/93 - Ministério da Justiça
Estabelece as condições jurídicas e financeiras do acesso à informação contida no ficheiro central de pessoas colectivas. O acesso ao conteúdo total ou parcial do ficheiro é reservado às entidades referidas no nº 1 do artigo 60º do Decreto Lei nº 42/89, de 3 de Fevereiro. O acesso em linha é autorizado mediante protocolo celebrado com o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e efectua-se por consulta as bases de dados localizadas na Direcção-Geral dos Serviços de Informática.
1993-12-27 - Declaração 153/93 - Assembleia da República
TORNA PÚBLICA A LISTA COMPLETA DOS MEMBROS QUE COMPÕEM A COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI).
1994-02-19 - Lei 2/94 - Assembleia da República
ESTABELECE OS MECANISMOS DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SCHENGEN, O QUAL TEM POR OBJECTIVO PRESERVAR A ORDEM E A SEGURANÇA PÚBLICAS, INCLUINDO A SEGURANÇA DO ESTADO, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA CONVENCAO SOBRE A CIRCULACAO DAS PESSOAS NOS TERRITÓRIOS DAS PARTES CONTRATANTES. DETERMINA QUE A COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS SEJA A AUTORIDADE NACIONAL DE CONTROLO DO SISTEMA, PASSANDO DOIS DOS SEUS REPRESENTANTES A INTEGRAR A AUTORIDADE DE CONTROL (...)
1996-04-22 - Resolução do Conselho de Ministros 50/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Determina o desenvolvimento integrado do sistema de informação do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).
1996-10-16 - Decreto-Lei 195/96 - Ministério da Administração Interna
Altera o modelo de bilhete de identidade militar da Guarda Nacional Republicana (GNR).
1996-12-20 - Portaria 753-A/96 - Ministério da Saúde
Aprova e publica em anexo o modelo e as instruções de preenchimento do formulário de identificação do utente do Serviço Nacional de Saúde, os quais são exclusivo da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P..
1997-09-11 - Portaria 893/97 - Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça
Aprova o modelo de bilhete de identidade e cria a carteira de identificação policial da Polícia Marítima.
1997-12-20 - Lei 127-A/97 - Assembleia da República
Aprova as Grandes Opções do Plano Nacional para 1998. Publica, em anexo, o relatório respectivo com o sub-título "Assegurar o emprego e o bem-estar dos portugueses numa Europa reforçada".
1998-03-07 - Decreto-Lei 47/98 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), definindo os seus objectivos, âmbito, conteúdo, recolha, registo, disponibilização e actualização de dados, bem como o acesso e informação relativos àqueles dados. Cria também o Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (IGDAP), entidade titular da referida base de dados, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, competências e funcionamento e dispondo sobre a respectiva gestão financeira (...)
1998-06-26 - Portaria 365/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova os suportes de informação para a inscrição na segurança social das entidades empregadoras, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, cujos modelos se publicam em anexo.
1998-10-14 - Decreto-Lei 309/98 - Ministério da Administração Interna
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito da actividade de segurança social.
1999-02-09 - Decreto-Lei 41-A/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova os estatutos do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES), pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. O IIES, que fica sujeita à tutela e superintendência directa do Ministro do Trabalho e Solidariedade, tem por objectivo promover a concepção, definição, implementação e avaliação do sistema de informação nas áreas da solidariedade e segurança social, bem como as políticas de informática e de estatística destas áreas.
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