Source: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=1962697
Timestamp: 2020-02-17 23:04:05+00:00
Document Index: 102098996

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 139', 'artigo 8', 'artigo 36', 'artigo 52', 'artigo 53']

Informações do Ato Nº 1962697
LEI Nº 1141 DE 27/03/2019
1553770110_lei01299.doc
LEI Nº 1.141/2019 DE 27 DE MARÇO DE 2019.
”Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente – CTDCA e Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA.”
Art. 1º A Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecida pela Lei Municipal n°. 883, de 29 de Março de 2011, passa a ser regida por esta Lei.
Art. 2º Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º A efetivação dos Direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em geral e dos poderes públicos em todos os níveis, com absoluta prioridade.
Art. 4º A garantia de absoluta prioridade dos Direitos da Criança e do Adolescente compreende:
IV – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude.
Art. 5º As ações de promoção, controle e defesa dos Direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, far-se-ão através de ações articuladas, governamentais e não governamentais.
Art. 6º Garantirão a absoluta prioridade, dentre outros, os seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - CTDCA;
III - Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, previsto no artigo 88 de Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, e criado no Município de Agronômica pela Lei Municipal nº. 490, de 03 de dezembro de 1993, com suas alterações, é vinculado a Coordenadoria Municipal de Assistência Social ou Sucedânea, sendo um órgão colegiado, de composição paritária, de caráter permanente, articulador, deliberativo, formulador e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:
I – formular a Política Municipal da promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução, governamentais e não governamentais, no âmbito do Município, observando o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº. 8069 de 13 de julho de 1990;
II – zelar pelo fiel cumprimento das disposições contidas nas Constituições Federal, Estadual, na Lei Orgânica do Município, nas normativas internacionais ratificadas pelo Congresso Nacional voltado a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente;
III – incentivar e apoiar a realização de eventos, seminários, estudos e pesquisas no campo da promoção, controle, orientação, proteção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – estimular, incentivar e promover a adequação do quadro funcional e a capacitação/qualificação permanente dos servidores e serviços das instituições governamentais e não governamentais, envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente;
V – dar o devido encaminhamento às petições, denúncias e reclamações de violação dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe são apresentadas ou comunicadas, acompanhando a execução das medidas necessárias à sua apuração;
VI – propor, incentivar e acompanhar a implantação e realização de programas de prevenção e atenção bio-psico-social destinados a crianças e adolescentes vítimas de negligências, maus tratos e agressão, bem como aos usuários de drogas;
VII – oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação relativa aos interesses da criança e do adolescente;
VIII – participar com os Poderes Executivo e Legislativo municipal na elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e da Lei Orçamentária Anual – LOA, acompanhando a execução do orçamento municipal, bem como, indicando as modificações necessárias à consecução dos objetivos e metas da política formulada para a promoção e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX – definir através de Resolução, a política de captação, administração, da aplicação e do controle dos recursos financeiros que venham a constituir o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, acompanhando e fiscalizando sua execução;
X – fixar, através de Resolução, os critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, dos subsídios e demais receitas do Fundo;
XI – proceder à inscrição dos programas e projetos governamentais, mantendo atualizado o registro das inscrições e de suas alterações, comunicando, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;
XII – registrar, para fins de funcionamento legal, os programas e projetos de Entidades não-governamentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e mantendo os registros atualizados, do que fará comunicação, quando necessário, ao Conselho Tutelar, à autoridade judiciária e ao Ministério Público;
XIII – criar e manter Banco de Dados com informações sobre programas e projetos governamentais e não-governamentais de âmbito municipal;
XIV – manter intercâmbio com Conselhos similares das diversas esferas do Poder Público, com Conselhos Tutelares, organismos internacionais, nacionais e estaduais que tenham atuação na área de proteção, controle, promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV – emitir resoluções e pareceres que deverão ser publicados oficialmente;
XVI - regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências para a escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar do Município, através de Resolução, nos termos do artigo 139 da Lei Federal nº. 8069/90 e fiscalizado por membro do Ministério Público;
XVII – firmar convênios e acordos de cooperação técnico–financeira com entidades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, objetivando a execução de programas e a capacitação do pessoal envolvido no atendimento, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XVIII – propiciar orientação técnica, política e administrativa ao Conselho Tutelar, bem como as Entidades governamentais e não-governamentais do Município;
XIX – propiciar apoio financeiro ao Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência - FIA;
XX – elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, com quorum de dois terços de seus membros, o qual deverá ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo para publicação.
DA COMPOSIÇÃO, ESCOLHA, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DO MANDATO DOS REPRESENTANTES
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é órgão colegiado de composição paritária, constituído por:
I – 03 (três) representantes de Órgãos do Poder Executivo Municipal;
II – 03 (três) representantes de Entidades Não-Governamentais de âmbito municipal, que desenvolvam ações voltadas ao atendimento, à promoção, à proteção, à defesa, à garantia, ao estudo e à pesquisa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º Cada um dos representantes titulares de Órgãos e de Entidades de que trata este artigo terá um suplente.
§ 2º O mandato é de dois anos, facultada uma recondução.
Da substituição de representantes dos órgãos governamentais
Art. 10. Os representantes de órgãos governamentais podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova nomeação.
Da eleição e da indicação dos membros representantes das entidades não governamentais
Art. 11. Os representantes das Entidades Não-Governamentais serão indicados pelas respectivas diretorias após Assembleia Geral da Entidade.
Da substituição de entidades não governamentais eleitas na forma da Seção III
Art. 12. No caso de vacância de Entidade não governamental para compor o CMDCA, assumirá a vaga, seu suplente ou será solicitada nova indicação de membro pelo CMDCA a referida Entidade.
Art. 13. Perderá o mandato, vedada à recondução para o mesmo período, o conselheiro que no exercício da titularidade faltar a três reuniões consecutivas, e ou a cinco alternadas, sem justificativa aprovada pelo Plenário do Conselho e registrada em ata.
§ 1º Em caso de perda de mandato por representante de órgão governamental, assumirá o suplente ou quem for indicado pelo chefe do Poder Executivo.
§ 2º Em caso de perda de mandato por conselheiro representante de Entidade não governamental, assumirá a vaga, seu suplente ou será solicitada nova indicação de membro pelo CMDCA a referida Entidade.
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CMDCA
Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA dispõe da seguinte estrutura funcional para exercer suas competências:
Art. 15. A Assembleia Geral compete:
I – aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – aprovar a Resolução que regulamenta o Processo de escolha e posse dos Conselheiros Tutelares;
III – aprovar a agenda anual das reuniões ordinárias mensais da Assembleia Geral e das Comissões temáticas, apresentadas pela Diretoria em cada início de ano;
IV – deliberar sobre matérias encaminhadas para apreciação do CMDCA;
V – baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – aprovar propostas apresentadas por qualquer membro ou órgão do CMDCA, de criação ou extinção de Comissões Temáticas ou de Grupos de Trabalho, suas respectivas competências, sua composição, procedimentos e prazos de duração;
VII – convocar ordinariamente, a cada dois anos, anos ímpares, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para avaliar e reordenar, quando necessário, a política e as ações de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento;
VIII – deliberar sobre a realização de Seminários, simpósios e congressos de formação continuada;
IX – deliberar sobre a política orçamentária e critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
X – deliberar e aprovar, anualmente, os balancetes, demonstrativos e o balanço do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA;
XI – definir com o Órgão Executivo municipal a que está vinculado o CMDCA, com o suporte técnico – administrativo-financeiro, a política do funcionamento do CMDCA e a indicação da Secretária Executiva do CMDCA;
XII – requisitar dos órgãos da administração pública e/ ou das entidades privadas, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CMDCA;
XIII – eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;
XIV – eleger, dentre seus membros titulares, o Presidente ad hoc, que conduzirá a Assembleia, nos impedimentos dos eleitos;
XV – deliberar, acompanhar e controlar as demais atribuições declaradas nos incisos I a XX do artigo 8º desta Lei e as previstas na Lei Federal nº 8069/90.
Parágrafo único. As deliberações aprovadas em Assembleia deverão ser formalizadas em ata e, quando couber, em Resoluções publicadas oficialmente.
Da Diretoria do CMDCA
Art. 16. A Diretoria compete:
I – coordenar, articular e garantir o papel e a missão institucional do CMDCA;
II – coordenar a representação política do CMDCA na relação com o CEDCA e o CONANDA, bem como com os Conselhos dos Direitos Municipais e de outros Estados, Tutelares e outros;
III – garantir a primazia e a soberania da Assembleia Geral nas decisões políticas do CMDCA, de acordo com o princípio paritário participativo e colegiado.
Art. 17. As Comissões Temáticas e os Grupos de Trabalho são órgãos da estrutura funcional do CMDCA e auxiliares da Assembleia Geral, aos quais compete estudar, analisar, opinar e emitir parecer sobre matéria que lhes for distribuída.
Art. 18. À Secretaria Executiva, como órgão da estrutura funcional do CMDCA compete:
I – prestar assessoria técnica e administrativa ao CMDCA;
II – secretariar as Assembleias, lavrar as Atas e dar encaminhamento das medidas destinadas ao cumprimento das Resoluções e decisões da Assembleia Geral.
Art. 19. A Assembleia Geral, órgão soberano e deliberativo do CMDCA é composta pelo conjunto de membros titulares do Conselho e também dos respectivos suplentes, no exercício de seu mandato, coordenada pelo Presidente.
Art. 20. O CMDCA reunir-se-á em Assembleia, mensalmente, em caráter ordinário, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 21. A Diretoria é órgão constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Secretário.
Parágrafo único. A eleição da Diretoria para cumprir mandato de um ano, permitida recondução, dar-se-á em Plenário da Assembleia Ordinária, iniciando seu mandato na data de posse que deverá ocorrer imediatamente após a publicação oficial, cujo prazo máximo é de quinze dias após a eleição.
Art. 22. A coordenação do CMDCA e das Assembleias será exercida pelo Presidente e, em sua ausência ou impedimento temporário, pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Regimento Interno do CMDCA regulamentará a vacância e substituição dos cargos da Diretoria.
Art. 23. As Comissões Temáticas são órgãos de natureza técnica, nas áreas de:
I – Políticas Públicas, Capacitação e Formação;
III – Orçamento e Finanças Públicas;
IV – Normas, legislação e regulamentação.
Parágrafo único. As comissões temáticas serão convocadas sempre que o CMDCA receber encaminhamento de matéria técnica para avaliação e deliberação.
Art. 24. Os pareceres emitidos pelas Comissões Temáticas serão deliberados em Assembleia.
Art. 25. A Secretaria Executiva é órgão constituído pelo Secretário Executivo e demais servidores designados, com finalidade de prestar o suporte técnico e administrativo necessários ao funcionamento do CMDCA, bem como do cumprimento da sua Missão.
Parágrafo único. As ações da Secretaria Executiva serão subordinadas à Diretoria do CMDCA, que atuará em conformidade com as decisões emanadas da Assembleia Geral.
Art. 26. Aos Conselheiros do CMDCA incumbe:
I – comparecer e participar das Assembleias do CMDCA;
II – comparecer e participar das Comissões Temáticas e ou dos Grupos de Trabalho;
III – relatar os processos que lhes forem distribuídos, proferindo parecer, dentro do prazo aprovado em plenário;
IV – exercer as demais atribuições conferidas pelo Regimento Interno.
Art. 27. A função de membro do CMDCA não é remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário, justificando a ausência a quaisquer outros serviços, quando determinado pelo comparecimento às Assembleias Gerais, às Comissões Temáticas, aos Grupos de Trabalho e ou à Diligência.
Art. 28. O ressarcimento de despesas aos Conselheiros e as pessoas a serviço do CMDCA, quando se tratar de cursos, seminários, conferências e diligências, será deliberado em Assembleia.
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA
Art. 29. O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, criado pela Lei Municipal nº. 490, de 03 de dezembro de 1993 com suas alterações, é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, nos termos do Art. 88, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, sendo a gerência, a execução e o controle contábil do Fundo, de competência da Coordenadoria da Assistência Social ou sucedânea.
Art. 30. As deliberações sobre as aplicações do FIA e a sua destinação às Entidades públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções aprovadas pela Assembleia geral do CMDCA e publicada oficialmente, e terão as finalidades de:
I – fixar os critérios de utilização dos recursos financeiros e percentual para Incentivo de programas de atendimento à crianças e adolescentes;
II – autorizar os repasses previstos no Plano de Aplicação do FIA, de acordo com a proposta orçamentária anual e plano plurianual;
III – estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano de aplicação em conformidade com a política de atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 31. Constituem recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA:
I – a dotação consignada anualmente no Orçamento do Município para o FIA e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – as transferências da União, do Estado para o FIA;
III – as doações de contribuintes do Imposto de Renda;
IV – as doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de Entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais;
V – produto das aplicações no mercado financeiro e, das vendas de materiais, publicações e eventos realizados;
VI – multas originárias das infrações aos Arts. 245 a 258 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII – receitas advindas de convênio, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e não governamentais;
VIII – outros recursos legalmente constituídos;
IX – contribuições resultantes de campanhas de arrecadação de fundos;
X – saldos positivos apurados em balanço e que serão transferidos para o exercício seguinte a crédito do FIA.
Art. 32. O ressarcimento de despesas e o adiantamento ou pagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do CMDCA serão estabelecidos em Assembleia, e pagos com recursos do FIA.
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo através de Decreto regulamentará o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA, nomeando o coordenador executivo do mesmo.
Art. 34. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº. 490 de 03 de dezembro de 1993 com suas alterações é órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Agronômica – SC.
Art. 35. O Conselho Tutelar é órgão colegiado público, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei Federal 8.069/90.
§ 1º. O Conselho Tutelar, como órgão público administrativo especial, está vinculado administrativamente à Coordenadoria Municipal de Assistência Social (Lei nº1067/2016) ou sucedânea, que lhe assegura tutela administrativa de apoio institucional – dotação orçamentária, recursos humanos de apoio, material, equipamentos e instalações, bem como FIA – Fundo da Infância e Adolescência que lhe assegura dotação orçamentária para os programas, projetos e atividades de proteção socioeducativos voltados ao atendimento da criança e adolescente.
§ 2°. Cabe ao Poder Executivo Municipal disponibilizar espaço adequado ao bom funcionamento do Conselho Tutelar.
§ 3º Os atos deliberativos – aplicação de medidas a crianças, adolescentes e a seus pais ou responsáveis, representações ao Ministério Público, encaminhamentos ao Poder Judiciário, requisições, notificações e outros – só podem ser emanados do Colegiado, originalmente ou referendados depois.
Art. 36. O Conselho Tutelar será composto por 06 (seis) membros, com mandato de 04(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º. Serão escolhidos no mesmo processo de escolha para Conselheiros Titulares e os Conselheiros Suplentes.
§ 2º. Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, por prazo superior a 30 dias, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição, sempre obedecendo à ordem decrescente de votação.
§ 3º. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§4º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.
§ 5º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Agronômica constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 6º Sem prejuízo da fiscalização do Ministério Público, compete ao órgão da administração ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com o apoio da controladoria e da procuradoria jurídica municipal, o controle externo do Conselho Tutelar, a defesa de suas prerrogativas institucionais e a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Conselho Tutelar, obedecido o previsto nesta Lei e na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Agronômica aplicando-se, no que couber, a Lei Federal n. 8.112/1990.
Art. 37. Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho Tutelar e à remuneração dos Conselheiros Tutelares.
DO MANDATO E REMUNERAÇÃO
Art. 38. O mandato do Conselheiro Tutelar é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução pelo processo de escolha e o exercício efetivo da função constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 39. O Conselheiro Tutelar a qualquer tempo pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela sociedade.
§ 1º. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em plenária, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.
§ 3º. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração, oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.
Art. 40. A investidura a termo por ato do Prefeito Municipal, na função de Conselheiro Tutelar, dar-se-á no máximo 30 (trinta) dias após a realização do processo de escolha, onde os titulares e suplentes receberão seus Diplomas em solenidade pública, após obter 100% (cem por cento) de participação na capacitação a respeito da legislação sobre os direitos da infância e da adolescência, promovida pelo CMDCA.
§ 1º. O ato de nomeação e posse, vinculado aos resultados do processo de escolha, se dará pelo Prefeito Municipal, podendo delegar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2º. A investidura referida no caput dar-se-á tão logo termine o mandato dos Conselheiros Tutelares do período anterior.
Art. 41. Os Conselheiros Tutelares, pela relevância de suas atribuições e pelo exercício em regime de dedicação exclusiva, fazem jus à remuneração mensal de R$1.755,36 (um mil setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos) no valo calendário de 2019, corrigidos anualmente pelo INPC sendo o mês base de março de cada ano.
§ 1º. As faltas injustificadas serão passíveis de descontos salariais na proporcionalidade de 1/30 avos por falta cometida.
§ 2º. Os Conselheiros Tutelares, embora sem vínculo trabalhista efetivo com o Município, suas Autarquias e Fundações Públicas, serão vinculados, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social da União.
§3º. Os Conselheiros Tutelares terão direito a:
I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal;
IV – gratificação natalina.
Art. 42. O Conselheiro Tutelar que não seja simultaneamente ocupante de cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não estabelecerá vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 43. Será concedida licença remunerada ao Conselheiro Tutelar nas seguintes situações:
I - em razão de maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
II - em razão de paternidade pelo período de 05 (cinco) dias;
III - em razão de casamento civil do conselheiro pelo período de 05 (cinco) dias;
IV - em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 03 (três) dias;
Art. 44. Ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno, compete:
I – zelar pelo efetivo atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo em vista o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, conforme determina o art. 7º da Lei Federal nº. 8.069 /90;
II – zelar e garantir os Direitos a crianças e adolescentes quando ameaçados ou violados esses Direitos, através das Medidas de Proteção, requisitando serviços e programas públicos, de acordo com o art. 136 da Lei Federal nº. 8.069 /90;
III – fomentar a valorização, a qualificação das ações de políticas públicas e lutar pela extensão da cidadania de crianças e adolescentes;
IV – deflagrar o processo de reordenamento normativo, de reordenamento institucional e de melhoria da atenção direta à criança e ao adolescente, munindo o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, com dados, informações, subsídios e argumentos;
V – fomentar a participação ativa das crianças e dos adolescentes a respeito dos seus direitos e deveres, atuando como extensor da cidadania;
VI – cumprir a missão do Conselho Tutelar que é de atender todas as crianças e todos os adolescentes que tenham quaisquer dos seus Direitos ameaçados ou violados, que estejam em situação de credores dos Direitos;
VII – assessorar ao Poder Público Municipal na elaboração da Proposta Orçamentária do Município, com subsídios, dados, informações e análises, advogando a alocação de recursos para criação, manutenção e fortalecimento de serviços e programas específicos de atendimento dos Direitos de crianças e adolescentes, especialmente os previstos nos artigos 87, III a IV e 90 da Lei Federal nº. 8.069 /90;
VIII – promover a execução de suas deliberações colegiadas, requisitando serviços públicos;
IX – representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
X – expedir notificações, durante o procedimento apuratório da situação de violação ou ameaça dos Direitos de crianças e de adolescentes;
XI – encaminhar declinatória de competência para a Justiça da Infância e da Juventude, quando a matéria não é de competência do Colegiado;
XII – representar ao Ministério Público, de todo e qualquer fato que se configure como crime ou infração administrativa contra criança e adolescente, previstos no Código Penal ou na Lei Federal nº. 8.069/90;
XIII – representar em nome da família, violação do art. 220, § 3º, Inciso II, da Constituição Federal;
XIV – zelar pelos princípios de autonomia funcional do Conselho Tutelar;
XV – elaborar, alterar e aprovar o seu Regimento Interno, o qual deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para publicação.
§ 1º. A atuação dos Conselheiros Tutelares é circunscrita ao espaço territorial para o qual foram escolhidos.
§ 2º. Sua competência é determinada:
b) pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, à falta dos pais ou responsáveis;
c) pelo lugar da ação ou omissão, nos casos de ato infracional, observadas as regras de continência e ou prevenção.
Art. 45. O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto o para atendimento da população das 09hs às 12hs e das 14hs às 17hs.
§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 30 (trinta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.
§ 3º O cumprimento das horas de atividades de cada conselheiro eletrônico será anotado nos registros próprios do Município de Agronômica/SC.
Art. 46. O atendimento no período em que o Conselho Tutelar não estiver aberto ou entre turnos e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, com a disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte, devendo as escalas de trabalho e de plantão serem afixadas em local visível na sede do Conselho e no Prédio da Coordenadoria de Assistência Social, até o vigésimo dia do mês que antecede sua vigência, além de ampla divulgação do seu endereço físico, eletrônico, do número de telefone do Conselho Tutelar para plantão e horário de atendimento.
§ 3º O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 48 (quarenta e oito) horas para cada 168 (cento e sessenta e oito) horas de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
§ 5º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruída por mais de um membro simultaneamente e nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.
Art. 47. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
Art. 48. A vacância dar-se-á por:
IV – invalidez completa.
Art. 49. O Conselho Tutelar, através do Presidente ou substituto, solicitará junto ao CMDCA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o suplente de Conselheiro, nos casos de:
II – afastamento do Conselheiro Tutelar, nos motivos especificados no artigo 36, § 2º desta Lei, por prazo superior a 30 (trinta) dias.
DO REGIME CORRECIONAL E DA DESTITUIÇÃO E PERDA DA FUNÇÃO
Art. 50. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade ao Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por uma Comissão de Ética, especialmente nomeada através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, responsável pela condução do procedimento apuratório.
Parágrafo único. A Comissão de Ética, de que trata o caput, será composta de 02 (dois) membros do CMDCA, sendo 01 (um) governamental e 01 (um) não-governamental, 01 (um) membro do Conselho Tutelar, neste caso estando impedido o indiciado, 01 (um) assistente social e 01 (um) representante da Procuradoria do Município. (alterado pela Lei 949/2013)
Art. 51. O processo disciplinar terá início mediante denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público, contendo o relato de fatos, indícios, circunstâncias e indicação de provas.
§ 2º Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor gratuito.
Art. 52. Constituem falta funcional grave do Conselheiro Tutelar:
I – usar da função de Conselheiro Tutelar em benefício próprio;
II – romper o sigilo em relação a algum caso analisado pelo Conselho Tutelar que integre;
IV – recusar-se a prestar atendimento legalmente previsto entre as suas atribuições ou omitir-se a isso quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;
V – Contrariar decisão colegiada do Conselho Tutelar, aplicando medida de proteção não aprovada pelo Colegiado, na hipótese desta se mostrar prejudicial ao infante;
VI – deixar de comparecer injustificadamente ao plantão ou reiteradamente não comparecer no horário estabelecido, vindo a omissão a causar prejuízo direto à criança ou adolescente, tal fato também merecerá apuração de outras responsabilidades, se existentes;
VII – exercer outra atividade, incompatível com o exercício da atividade de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, ou não cessá-la quando advertido;
VIII – receber, em razão do cargo: honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências;
IX – praticar atos de pedofilia, assédio sexual, drogadição, discriminação de gênero ou de cor.
Art. 53. A suspensão ou a perda de mandato do Conselheiro Tutelar somente se dará quando:
I – for condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
II – sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato, conforme sanção prevista nesta Lei Municipal;
III – faltar, consecutiva ou alternadamente, sem justificativa, às sessões do Colegiado do Conselho Tutelar, conforme limites explícitos no Regimento Interno;
IV – recusar-se, injustificadamente, a prestar atendimento;
V – omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições por desídia;
VI – exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo.
Art. 54. Caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis quanto à violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra os Direitos da Criança e do Adolescente constituir delito.
Art. 55. A Comissão de Ética deverá remeter as conclusões da sindicância ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, em Plenária, decidirá sobre a penalidade a ser aplicada.
§ 1º. A penalidade aprovada em Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser convertida em ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constatada a falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar aplicará, conforme a gravidade, as seguintes sanções:
b) suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;
§ 3º. A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cabendo ao CMDCA expedir Resolução declarando vago o cargo, cabendo ao Prefeito Municipal dar posse ao primeiro suplente.
Art. 56. Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas nos incisos III, V, VI e VIII do artigo 52 desta Lei.
Art. 57. Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV e VII do art. 52 e na hipótese prevista no inciso V, do artigo 53 desta Lei, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada.
§ 1º. Para todos os efeitos considera-se haver reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta grave, semelhante ou não, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.
§ 2º. Sempre que o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave após a aplicação de suspensão não remunerada, deverá ser aplicada à penalidade de perda da função.
Art. 58. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS DOS CANDIDATOS À FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 59. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de Conselheiro Tutelar:
IV – ter grau de escolaridade mínimo correspondente ao nível médio;
V - Participar de processo através de aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório.
Art. 60. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
Art. 61. O membro do Conselho Tutelar que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente, salvo alteração em Lei Federal superveniente.
Art. 62. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997, e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art. 63. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
§ 5º O eleitor poderá votar em até dois candidatos.
Art. 64. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
Art. 65. À Comissão administrativa do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares compete:
I – conduzir todo o Processo de Escolha;
II – atuar na função de Junta receptora, apuradora – contagem e apuração dos votos.
Art. 66. O Conselho Tutelar reunir-se-á em Sessões para deliberar sobre questões administrativas e apreciar os casos submetidos ao seu exame.
Art. 67. As sessões do Conselho Tutelar serão:
I – ordinárias, as realizadas periodicamente;
II – extraordinárias, as realizadas em dia diverso do fixado para Sessões ordinárias.
Art. 68. O Regimento Interno definirá o Procedimento Tutelar que diz respeito:
I – às funções do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário;
II – ao Registro de Ocorrência;
III – à distribuição dos casos registrados;
IV – à redistribuição dos casos registrados, em razão de impedimento ou afastamento de Conselheiro Tutelar;
V – ao modelo de expediente e da verificação do caso;
VI – à forma da Sessão;
VII – à execução da deliberação;
VIII – à responsabilidade do SIPIA – Sistema de Informação para Infância e Adolescência.
Art. 70. Revogam-se a Lei Municipal nº. 883 de 29 de março de 2011 e alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 27 de Março de 2019.
Data de Cadastro: 28/03/2019 Extrato do Ato Nº: 1962697 Status: Publicado
Data de Publicação: 28/03/2019 Edição Nº: 2786
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 1962697, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:1962697