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Timestamp: 2017-06-23 20:37:06+00:00
Document Index: 31837410

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 2', 'artigo 145', 'Artigo 150', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 286', 'artigo 299', 'artigo 2']

PASSEI EM DIREITO: Setembro 2015
Segundo dia de prova!
Ontem foram duas provas (Tributário Especial e Tributário Financeiro) no mesmo dia. Fiquei até o último segundo para responder as questões de caso concreto. Hoje é Civil III.
Segue abaixo a ementa das unidades e assuntos que serão cobrados na prova de Civil III, hoje.
O que garante a necessidade do pagamento de um imposto é a ocorrência de um fato gerador. Um exemplo disso é que quando o indivíduo compra um automóvel ele começa a ser contribuinte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Já a multa é uma punição legal que somente o indivíduo que infringe alguma regra tem a necessidade de sofrer essa consequência, independe de fato gerador.
Um pensamento errado. O imposto é um tributo não vinculado, ou seja, o ente público não tem a obrigatoriedade de destinar especificamente os valores recepcionados do imposto. O imposto serve para custear toda e qualquer despesa pública. Isso implica que, quando se paga o IMPOSTO, não há uma tomada específica com aquele dinheiro. Os impostos (IPVA, IPTU, IR) são tributos não vinculados, eles irão para um fundo do Estado e lá serão utilizados em vários tipos de atividades, independente dos nomes deles. Questão 4
Explique o que é precatório e qual a sua utilidade?
É uma requisição de pagamento de uma quantia certa contra a fazenda pública (ente público) em virtude de decisão judicial. Esta decisão através de sentença transitada em julgado em segunda instância (acórdão) e condenatória, possibilitando a pessoa receber o valor da condenação.
A utilidade do precatório é que não se pode executar a dívida pública através da penhora de bens públicos ferindo os princípios da Legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia. Sendo assim são expedidos os precatórios que são incluídos como dívidas no orçamento público. Questão 2
Explique o princípio que está assegurado no artigo 150, §6ª CF/88 e sua aplicação no mundo jurídico.
O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, limitando o poder público no seu papel de tributar devendo ser observado sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade, visando assim, impedir abusos por partes das autoridades.
Há hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais em matéria tributária?
Não há hierarquia em matéria tributária, conforme dispõe o artigo 2º do CTN, lei 5172/66 e o artigo 145 da CF/88
A relação jurídica do direito tributário em relação ao contribuinte é horizontal ou vertical? Por quê?
Vertical. Tendo em vista o poder de império do estado, respeitados os príncípios legais. Artigo 150 §6º Lei 5172/66 (CTN)
TGP - ÁUDIO DA AULA REVISAO TA1 Segue link do áudio da última aula de TGP (dia 18/09/2015) antes da TA1.
Link: Áudio da aula de TGP dia 18/09/2015
Garimpando na internet à procura de material de Direito Penal, achei essa apostila contendo 1001 questões de casos concretos resolvidos e comentsdos.
Apesar da lentidão habitual na velocidade da internet consegui terminar o último fórum EAD de Raciocínio Lógico. Agora estudar para a prova que também será on line.
TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III - ENCAMINHADO
Trabalho de Direito Constitucional sobre Habeas Data.
Realizado o segundo fórum pontuado no EAD de Raciocínio Lógico. Ontem à noite o sistema estava travando e a internet uma m#%&d@. Desisti. Mas hoje pela manhã, estava uma maravilha e consegui enviar as questões.
CONSTITUCIONAL – QUESTÕES
Questão 1 “Qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, pode
invalidar atos ou contratos administrativos ilegais ou lesivos ao patrimônio da
União, Distrito Federal e Municípios”.
d) Ação de improbidade administrativa.
e) Mandado de injunção
Resposta, letra C: O artigo 5º da CF/88 em seu inciso LXXIII, diz:
(26º Concurso para Procurador da República). Assinale a alternativa
a) Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o
legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
b) No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento
diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.
c) De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa
uma posição especial no sistema constitucional brasileiro, o que lhe atribui
peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais
ou interesses sociais.
d) Viola o princípio da igualdade material qualquer prática empresarial,
governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa
que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação,
efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.
Esta questão exigiu profundo conhecimento da matéria Direitos Fundamentais.
alternativa “A” é a incorreta. A examinadora deste concurso (Deborah Duprat)
provavelmente extraiu este enunciado do artigo escrito por Virgílio Afonso da
Silva – “Os direitos fundamentais e a lei: a constituição brasileira tem um
sistema de reserva legal?” (disponível aqui), no qual ele aponta que a
Constituição Federal brasileira de 1988, ao contrário da Constituição
portuguesa (art. 18, 2) e da Constituição alemã (art. 19, 1), não contém nenhum
dispositivo que discipline a restrição aos direitos fundamentais nela
previstos, ostentando, portanto, um sistema de reserva legal diverso daqueles
alternativa “B” está correta. Conforme Paulo Gustavo Gonet Branco, “Há pessoas
que se vinculam aos poderes estatais de forma marcada pela sujeição,
submetendo-se a uma mais intensa medida de interferência sobre os seus direitos
fundamentais. Nota-se nesses casos uma duradora inserção do indivíduo na esfera
organizativa da Administração. (…). Notam-se exemplos de relações especiais de
sujeição no regime jurídico peculiar que o Estado mantém com os militares, com
os funcionários públicos civis, com os internados em estabelecimentos públicos
ou com os estudantes em escola pública. O conjunto de circunstâncias singulares
em que se encontram essas pessoas induz um tratamento diferenciado com respeito
ao gozo dos direitos fundamentais” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio
Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed.
São Paulo: Saraiva, 2009, p. 325-326).
alternativa “C” está correta. A examinadora Deborah Duprat analisa a liberdade
de expressão, desta forma, na inicial da ADI 4274, sobre Marcha da Maconha
alternativa “D” está correta. O texto do enunciado relaciona-se com o conceito
da teoria do impacto desproporcional, assim conceituada pelo Min. Joaquim
Barbosa (Ação afirmativa e princípio constitucional da igualdade, Renovar,
2001, p. 24), citado pela examinadora Deborah Duprat na inicial da ADI 4424
(disponível aqui): “Toda e qualquer prática empresarial, política governamental
ou semigovernamental, de cunho legislativo ou administrativo, ainda que não
provida de intenção discriminatória no momento de sua concepção, deve ser
condenada por violação do princípio constitucional da igualdade material se, em
consequência de sua aplicação, resultarem efeitos nocivos de incidência
especialmente desproporcional sobre certas categorias de pessoas“.
Quais os objetos para ajuizar um Mandado de Injunção, e seus
pressupostos de cabimento?
Resposta: O objeto está na ausência da norma que
afeta um direito garantido, ou seja, a falta da norma inviabiliza o seu
exercício. O pressuposto está elencano no artigo 5º, LXXI da CF/88: conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável
o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Explique a necessidade de um
litisconsórcio passivo, em uma ação popular, bem como a possibilidade de
utilizar o chamado “translatividade do pólo”, e sua funcionaliade.
Resposta: O litisconsórcio passivo é necessário
visto que nesse pólo figurará todos os envolvidos na participação do ato lesivo
ao patrimônio público ou da entidade de que o estado participe. A
translatividade do pólo se dá quando qualquer um dos réus não resolve contestar
mas concordar com o autor da demanda, assim o mesmo passará a figurar não mais
no pólo passivo mas no pólo ativo da referida ação.
Um advogado de um respeitado
hospital brasileiro impetra um mandado de segurança com pedido liminar contra o
ato praticado pelo delegado da Receita Federal do Brasil. A autoridade bloqueou
a entrada de um equipamento oriundo da Alemanha para tratar casos raros de
câncer, o procedimento de desembaraço aduaneiro. Os argumentos utilizados pelo
patrono são no sentido de que o ato do delegado não observou a urgência e a
necessidade para utilizar o aparelho, nem tão pouco a garantia do acesso à
saúde e a preservação da vida, como reza o artigo 5º da Carta Magna. Neste
sentido, o patrono reitera o pedido liminar, para que o equipamento seja
liberado na aduana, e colocado em utilização o mais rápido possível, para
assegurar tais direitos aos pacientes.
Você na qualidade de juiz, julgue
Pelo texto verifica-se que não há paciente correndo
perigo de vida, nem tampouco o parelho será de utilização imediata a algum
paciente internado no hospital, o que por si só afasta a urgência para a
manutenção da vida (artigo 5º da CF/88). Conforme o artigo 1º da lei 12016/09,
deve ficar evidente o abuso de poder da autoridade, o que não ficou bem
esclarecido. E mais, o Hospital está adquirindo um equipamento na condição de
consumidor, visto que não há perigo de vida iminente nem que tal aquisição seja
para utilização de urgência a algum interno. Considerando também, que no mesmo
artigo primeiro da lei 12016/09 em seu parágrafo 2º diz: “Não cabe mandado de
segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de
empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de
serviço público.” Nesse mesmo passo, cito o artigo 7º parágrafo 2º da mesma
lei: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de
créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior,
a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de
aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”
Por tais motivos, como Juiz, julgaria, com
resolução de mérito, IMPROCEDENTE.
Na aula de Dir. Civil III nos foi disponibilizado as questões para apresentação no dia da prova, valendo 1(um) ponto.
Vale ressaltar:Tem que ser entregue em papel almaço; Manuscrito
Deverá ser entregue no dia da prova:
PESQUISANDO EM SITES NA INTERNET CHEGUEI A ALGUMAS RESPOSTAS. DISPONIBILIZANDO ALGUMAS ABAIXO PARA ESTUDO E DISCUSSÃO.
Questã 1) Estabeleça a distinção entre Direito das Obrigações e Direitos reais e explique o que se entende por obrigação Propter Rem.
REAIS, também conhecidos como direito das coisas, representam a ligação
existente entre um indivíduo e uma coisa que a ele pertence. Elementos
principais dos direitos reais, o sujeito ativo, a coisa e o poder que o titular
tem sobre o objeto.
os DIREITOS OBRIGACIONAIS, também chamados de direitos pessoais, consistem num
vínculo existente entre dois sujeitos, no qual o sujeito ativo tem o direito de
exigir determinada prestação do sujeito passivo. Verifica-se a existência de
uma dívida, que deve ser cumprida pelo devedor, e no caso de descumprimento,
pode ser exigida judicialmente pelo credor. Neste âmbito, os elementos
essenciais são os sujeitos (ativo e passivo), que constituem o elemento
subjetivo; o objeto da relação jurídica, que é a prestação, e corresponde ao
elemento objetivo; e o vínculo jurídico, considerado o elemento imaterial,
É aquela em que o devedor, por ser titular do direito sobre a coisa, fica sujeito a uma determinada prestação decorrente da relação entre o devedor e a coisa.
Questão 2)Com base na teoria das obrigações apresente as definições: De dar, De fazer e De não fazer, apresentando pelo menos 2 exemplos de cada.
A OBRIGAÇÃO DE DAR
A obrigação de dar é uma prestação que o devedor deve realizar para o credor,
através da entrega de um bem móvel ou imóvel, tanto para formar um direito
novo, como para restituir o mesmo bem ao seu titular.
A obrigação de fazer é aquela onde o devedor se compromete a realizar um ato,
ou praticar uma tarefa ao credor, estando essa modalidade de obrigação prevista
no Código Civil nos artigos 247 a 249.
A obrigação de não fazer está classificada quanto ao seu objeto como uma
prestação negativa, pois seu cumprimento ocorre através da abstenção do devedor
em praticar um ato, podendo ser limitada ou não no tempo. Vale dizer que o
Código Civil regulou essa espécie de obrigação nos artigos 250 e 251.
Com base no estudo da doutrina, estabeleça a classificação das obrigações.
Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa,
alternativa e facultativa;
Quanto ao tempo de adimplemento: instantânea, execução continuada,
execução diferida;
Quanto ao fim (ou quanto ao conteúdo): de meio, de resultado e de
Quanto exigibilidade: civis,
Questão 4)Explique a diferença entre cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de posição contratual.
Consagrada em
nosso Código Civil em seu artigo 286, que assim dispõe:
“O credor pode
ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou
a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser
oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. Objetivamente,
GOMES (1976:p.249) explicita que cessão de crédito “é o negócio pelo qual o credor
transfere a terceiro sua posição na relação obrigacional”. A cessão de
crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o
credor de uma obrigação – cedente, transfere, no todo ou em parte, a terceiro –
cessionário, independentemente do consentimento do devedor - cedido, sua
posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo
disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional,
discorre com muita propriedade DINIZ (2004:p.433).
DÍVIDA OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA
Civil, no caput do artigo 299 e em seu parágrafo único estatui:
“É facultado a
terceiro a assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do
credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da
assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único: Qualquer das
partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida,
interpretandose o seu silêncio como recusa”.
Débito ou Assunção de Dívida é um negócio jurídico bilateral, pelo qual o
devedor, com anuência expressa do credor, transfere a um terceiro os encargos
obrigacionais, de modo que este assume a sua posição na relação obrigacional,
substituindo-o, responsabilizando-se pela dívida, que subsiste com todos os
seus acessórios. O débito originário permanecerá, portanto, inalterado.
CESSÃO DA
O instituto da cessão da posição contratual consiste no negócio jurídico pelo
qual ocorre a transferência de posição contratual de uma das partes
contratantes (cedente) para um terceiro (cessionário), estranho a relação
contratual primitiva, com o consentimento da parte remanescente do contato-base
(cedido).
Ao substituir o cedente, o cessionário assume a titularidade de uma variedade
complexa de direitos e deveres que incumbiam àquele, como débitos, créditos,
acessórios, deveres de abstenção etc. O que ocorre na realidade é, tão somente,
uma substituição das partes, mantendo imutável o conteúdo e a razão de ser do
contrato inicial.
RACIOCÍNIO LÓGICO NO EAD - 1º FORUM (DIREITO 3º SEM)
Tela do 1º Fórum de Raciocínio Lógico realizado no EAD do curso de Direito (3º Período).
Um teste relativamente fácil.
CASO CONCRETO 5:
foi condenado a pena definitiva de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte)
dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo majorado
pelo emprego de arma e concurso de pessoas a ser cumprida, inicialmente, em
regime fechado. Em 06 de março de 2006, deu início à execução da reprimenda e,
em 06 de julho de 2007, tendo adimplido 1/6 (um sexto) da pena e implementado
mais de 1/4 (um quarto) do tempo total de cárcere, solicitou ao Magistrado da
Vara de Execução Penal a progressão de regimes. Não obstante, os laudos
técnicos não terem indicado coisa alguma além do esperado para criminosos - que
os mesmos fazem uso de substâncias psicoativas, Haroldo teve seu pedido
indeferido em 26 de fevereiro de 2008, sob o fundamento de ausência de
requisitos subjetivos para a concessão da progressão, com base unicamente no
laudo psicossocial do apenado. Irresignada com a decisão do Douto Julgador, a
defesa interpôs Agravo em Execução com vistas a obtenção da progressão de
regimes, tendo sustentado, inclusive, que os atestados de conduta carcerária
indicam bom comportamento, conforme o exigido pela Lei 7210/84 como requisito
subjetivo para a progressão de regime. Diante dos fatos narrados, solucione o
caso concreto com base nos estudos realizados sobre os regimes de cumprimento
de pena e sua progressão, bem como nos princípios constitucionais aplicáveis.
– CASO 5:
de Gabarito: A questão versa sobre as missões e finalidades da pena no Estado
Democrático de Direito fulcrado na dignidade da pessoa humana e, segundo o
qual, os princípios constitucionais devem ser vistos como limitadores do poder
punitivo estatal e, portanto, meios de controle de constitucionalidade. Desta
forma, a execução penal e, especificamente no caso concreto, a progressão de
regimes resta caracterizada como medida ressocializadora essencial para o
retorno gradativo do apenado à convivência em sociedade de modo a afastar o
caráter meramente expiatório da sanção penal. Desta forma, com base nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, humanidade das penas,
individualização das penas, proporcionalidade, dentre outros, inafastável o
provimento do recurso de modo a permitir a progressão de regimes.
sentido, há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: EMENTA:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO PELO
ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA. Indeferir a progressão de regime seria negar o
direito à ressocialização. Isso só faria sentido em um ordenamento que
possibilitasse o cárcere perpétuo e no qual a sanção tivesse um caráter apenas
retributivo. Não é o caso do Direito Pátrio. No caso concreto, o condenado já
adimpliu mais de 1/4 da pena e em breve terá direito ao benefício do livramento
condicional sem que sequer tenha passado pelos regimes semi-aberto ou aberto.
Os atestados de conduta carcerária indicam bom comportamento conforme exigido
pela Lei 7210/84 como requisito subjetivo para a progressão de regime. Com base
nisso, por critério de razoabilidade, deve ser provido o presente recurso,
considerando preenchido o requisito subjetivo para o benefício, sem prejuízo de
futuras regressões em caso de faltas graves como preconiza a legislação de
execução penal. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO (TJRS, Agravo n. 70023925753, Sétima
Câmara Criminal, Rel. Des. Naele Ochoa Piazzeta, julgado em 29/05/2008.)
frustrado pelas negativas de sua mulher Belízia, emprega grave ameaça com o fim
de manter relações sexuais com esta por acreditar que o referido ”débito
conjugal” lhe assegure o “direito de estuprar sua mulher”. Após a prática da
conjunção carnal e irritado com Belízia, Adalto decide procurar outra mulher e
dirige-se a um conhecido ponto de prostituição de sua cidade. Horas depois,
encontra Débora, pessoa portadora de rara beleza e a indaga acerca de seus
serviços. Débora, entretanto, afirma que não é prostituta, mas, garçonete e se
nega a manter relações sexuais com Adalto que, ainda muito nervoso, utiliza-se
de violência e obriga a vítima a retirar seu vestido, quando é surpreendido
pelo fato de Débora tratar-se de um homem e não de uma mulher, razão pela qual
praticou com a vítima ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Diante do
caso concreto, a conduta de Adalto amolda-se, respectivamente, aos tipos penais
de estupro e atentado violento ao pudor. Com base nos estudos realizados acerca
do concurso de crimes e continuidade delitiva é correto afirmar que os delitos
foram perpetrados em continuidade delitiva?
– CASO 4:
aluno deve esclarecer quais os requisitos para a caracterização da continuidade
delitiva, perpassando, necessariamente, pela discussão acerca da exigência de
crimes de mesma natureza ou mesma espécie. Neste contexto, cabe salientar que o
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que crimes da mesma espécie são os que
estão no mesmo tipo penal e, no caso em tela, consoante o referido
entendimento, os crimes previstos nos art. 213 e 214 do CP são da mesma
natureza, mas não da mesma espécie, pois estão em tipos penais distintos de
modo a restar inaplicável o instituto da continuidade delitiva previsto no art.
71 do CP.
sentido, vide decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal:
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO.
INCONSTITUCIONALIDADE. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO.
A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que estupro e
atentado violento ao pudor configuram concurso material e não crime continuado
(grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §
1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, assegurando aos condenados por crimes
hediondos a progressão do regime prisional. Habeas corpus indeferido; ordem
concedida, de ofício, para assegurar a progressão do regime de cumprimento da
pena.(STF, HC 89770/SP, Relator: Min. Eros Grau, Órgão Julgador: Segunda Turma,
Julgamento: 10/10/2006,).
No mesmo sentido, ainda que se trate de crimes
da mesma espécie, mas perpetrados contra vítimas distintas, há decisão do
CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMAS DIVERSAS. CONTINUIDADE
DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. ORDEM
Esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, já decidiu pela
impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva em crimes contra a
liberdade sexual contra vítimas diversas, hipótese em que se incide a regra do
concurso material. II. Ordem denegada.(STJ, HC 65380 / SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Gilson Dipp, julgado em 13/02/2007).
EMENTA.HABEAS
CORPUS. PENAL. CRIME CONTINUADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME MATERIAL.
análise de questão relativa à verificação do preenchimento dos requisitos
necessários à configuração de crime continuado não se compatibiliza com a via
estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do quadro
fático-probatório estabelecido no processo, em que se reconheceu a ocorrência
de concurso material. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que, afora as hipóteses de praeludia coiti, os crimes de estupro e
de atentado violento ao pudor, enquanto de espécies diversas, consubstanciam
concurso material (grifo nosso), ainda que praticados nas mesmas condições de
tempo, lugar e maneira de execução. Habeas Corpus a que se denega a ordem.(STJ,
HC 80969 / SP, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do
TRF da 1ª Região, julgado em: 16/08/2007).
porém, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em sentido
contrário e entendeu ser cabível a hipótese de crime continuado:“Entendeu-se
que a circunstância de esses delitos não possuírem tipificação idêntica não
seria suficiente a afastar a continuidade delitiva, uma vez que ambos são
crimes contra a liberdade sexual e, no caso, foram praticados no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima” (HC n.
89827/SP, 27.02.2007).
primária e com bons antecedentes, após encontrar na rua uma folha de cheque em
branco pertencente a Joaquim, dirigiu-se a uma loja de eletrodomésticos, onde,
mediante falsificação da assinatura no cheque, adquiriu diversos aparelhos
eletroeletrônicos no valor de R$ 4.000,00, tendo retirado os objetos no momento
da compra. Diante do caso narrado, tecnicamente a conduta de Marilsa amolda-se
aos tipos penais de falsificação de documento público (art. 297, §2°, CP) e
estelionato (art. 171, caput, CP). Neste caso é correto afirmar que há conflito
aparente de normas ou concurso de crimes? Solucione o caso concreto com base
nos estudos realizados sobre o tema.
– CASO 3:
de Gabarito. O caso concreto em exame teve por base questão elaborada para o
34° Exame de Ordem Cespe/UnB - Prova Prático-Profissional Direito Penal e
Direito Processual Penal e o tema gera muitas controvérsias na doutrina e
Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da ocorrência de concurso
formal de crimes (art. 70, CP), haja vista a diversidade de bens jurídicos
tutelados, patrimônio e fé pública, o que afastaria a discussão acerca da
possibilidade da ocorrência de conflito aparente de normas sendo irrelevante a
natureza da falsidade - material ou ideológica; de documento público ou
particular (STF, RT, 735/532).
manifestou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no sentido da
aplicação do cúmulo material de penas, ou seja, concurso material de crimes,
diferentemente do entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois, o agente
teria praticado condutas distintas (TJ/SP, RJTJSP, 85/366).
forma oposta, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já proferiu decisão no
sentido da ocorrência de conflito aparente de normas a ser solucionado pelo
princípio da consunção, mas, no caso de falsificação de documento público, o
falso absorveria o estelionato por força dos bens jurídicos tutelados.
fim, verbete de Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça prevê a ocorrência
do conflito aparente de normas e o soluciona com a aplicação do princípio da
consunção, ao estabelecer que o delito de falsificação é crime-meio para a
prática do estelionato quando se exaure neste sem maior potencialidade
lesiva.Este tem sido o entendimento dominante nos Tribunais e na doutrina.
sentido, vide decisão proferida pela Segunda Turma Criminal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios:
PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO.
Quando o crime de uso de documento falso se exaure no estelionato, é por este
absorvido, a teor da súmula 17 do STJ. No caso, comprovado que o uso da cártula
de cheque tinha o objetivo de induzir a vítima a erro para obtenção de vantagem
ilícita, impõe-se a desclassificação. Recurso provido. (TJDF, Apelação Criminal
n. 2002.07.1.000552-6, Segunda Turma Criminal, Rel. Des. Getúlio Pinheiro,
julgado em 03/07/2008).
menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que
pretendia subtrair o aparelho de som (CD player) do interior de um veículo.
Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a
porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento.
Na situação acima narrada, o é partícipe de furto executado por menor de idade
responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com
teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da
participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).
De acordo com Luiz Flávio Gomes, em Direito
Penal, parte geral, volume 02, ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 509, a
participação é acessória (natureza jurídica). Sem a conduta principal, não há
que se falar em punição do partícipe.
partícipe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque
a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável (basta
ser típica e ilícita).Teorias:
1. acessoriedade mínima: basta que o fato
principal seja típico.
limitada: basta que o fato principal seja típico e ilícito. É a adotada pelo CP.
3. acessoriedade máxima: basta que o fato
principal seja típico, ilícito e culpável.
4. hiperacessoriedade:
o fato principal deve ser típico, ilícito, culpável e punível. Por exemplo,
quem induz o filho a furtar dinheiro do pai responde pelo crime, apesar da
escusa absolutória que favorece o filho, porque o fato principal não precisa
ser punível em relação ao executor.
Em suma, o fato principal precisa ser típico e ilícito. São as duas
exigências para se punir o partícipe.
João e Gilberto, na intenção de matar Carlos, planejam o uso de uma moto para efetuar a execução. Assim sendo, seguindo o carro de Carlos, João, que está pilotando a moto, emparelha com o carro da vítima enquanto Gilberto, que está na garupa efetua dois disparos certeiros contra Carlos, os quais vêm a ocasionar sua morte. Ante o caso concreto exposto, com base nos estudos feitos acerca das teorias aplicáveis ao concurso de pessoas, analise as condutas de João e Gilberto. Responda de forma fundamentada.
Segundo a teoria restritiva, ainda muito utilizada em nossos Tribunais, compreende-se como autor o agente que realiza a conduta descrita no tipo penal, ao passo que, partícipe, é aquele que pratica qualquer conduta paralela, acessória que venha a corroborar a conduta do autor da infração, desde que presentes os requisitos para a sua configuração; com base nesta teoria, João, por não ter praticado a conduta típica, seria responsabilizado como partícipe do homicídio perpetrado por Gilberto, que realizou a ação nuclear de matar Carlos.
Para os adeptos da teoria do domínio final do fato, no caso há que se falar em co-autoria em decorrência da divisão de tarefas ou funções estabelecida previamente pelos agentes, sendo certo que João também possuía total controle sobre a dinâmica da realização do delito. Neste sentido, há entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO OU PARA FURTO - NÃO-CABIMENTO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AGENTE AUTOR - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE ESTRITA PROPORCIONALIDADE COM A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. Não encerra dúvida o conjunto probatório que, em sede de ação penal por crime de roubo, revela a existência de violência pericialmente detectada e de reconhecimento dos agentes pela vítima e por testemunhas. Segundo a inteligência do art. 156, do CPP, a comprovação do álibi alegado pelo réu é ônus que lhe toca. A palavra da vítima sobrepõe-se à do acusado sempre que confirmada por elementos outros de convicção, notadamente quando encontra apoio em prova técnica. O princípio da insignificância não é adequado à realidade brasileira, porque não se presta a resolver todas as questões que lhe são submetidas dentro do seu campo de incidência. Se a decisão de não continuar tentando executar a conduta deriva de fato externo, real, materializado no aviso por parte de testemunhas presenciais de que a polícia foi acionada e de que logo estará no local do crime, à hipótese não se amolda a desistência voluntária, prevista no art. 15, do CP. Configurando-se decisiva a atuação do réu para o êxito da empreitada delituosa, não há falar em participação, mas, sim, em co-autoria, e a participação de menor importância não se aplica ao agente que realiza uma parte necessária do plano global (domínio funcional do fato), embora a sua ação não evidencie, por si só, um ato típico, desde que integre a resolução delitiva comum (grifo nosso). A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena restritiva de liberdade. Recursos parcialmente providos. (TJMG, Apelação Criminal n.1046005017608/001, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Hélcio Valentim, julgado em 17/04/2007).