Source: https://dre.tretas.org/dre/260213/lei-102-2009-de-10-de-setembro
Timestamp: 2019-07-17 04:59:31+00:00
Document Index: 120938235

Matched Legal Cases: ['artigo 284', 'artigo 62', 'artigo 72', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 77', 'artigo 94', 'artigo 84', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 103', 'artigo 88', 'artigo 113', 'artigo 3']

Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.
3 - As obrigações do trabalhador no domínio da segurança e saúde nos locais de trabalho não excluem as obrigações gerais do empregador, tal como se encontram definidas no artigo 15.º 4 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto na alínea b) do n.º 1.
4 - O empregador deve informar os serviços e os técnicos qualificados exteriores à empresa que exerçam actividades de segurança e de saúde no trabalho sobre os factores que presumível ou reconhecidamente afectem a segurança e a saúde dos trabalhadores e as matérias referidas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 18.º 5 - A empresa em cujas instalações é prestado um serviço deve informar os respectivos empregadores e trabalhadores sobre as matérias identificadas no número anterior.
Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde no
Actividades proibidas ou condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas ou
a) A utilização de equipamentos de trabalho que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 50/2005, de 25 de Fevereiro, apresentem riscos específicos para a segurança ou saúde dos trabalhadores;
1 - A empresa ou o estabelecimento, qualquer que seja a modalidade do serviço de segurança e saúde no trabalho, deve ter uma estrutura interna que assegure as actividades de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação de instalações a que se refere o n.º 9 do artigo 15.º 2 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.
2 - O requerimento de autorização deve ser enviado ao organismo competente, nomeadamente por via electrónica, acompanhado de parecer fundamentado dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, dos próprios trabalhadores, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 18.º 3 - O organismo competente, depois de verificada a conformidade dos requisitos susceptíveis de apreciação documental e nos 45 dias posteriores à apresentação do requerimento, deve:
8 - À formação adequada referida nos números anteriores aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 77.º 9 - Os trabalhadores designados nos termos do n.º 2 não podem ser prejudicados por se encontrarem no exercício das actividades mencionadas.
3 - O empregador pode adoptar um modo de organização dos serviços externos diferente dos tipos previstos no número anterior desde que seja previamente autorizado, nos termos dos artigos 84.º a 96.º 4 - O contrato entre o empregador e a entidade prestadora de serviços externos é celebrado por escrito.
e) Auditoria de avaliação da capacidade e da qualidade da prestação dos serviços, na sequência da comunicação referida no artigo 94.º 2 - As taxas referidas no número anterior são estabelecidas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, laboral e da saúde, tendo em conta os tipos de actos, as áreas a que os mesmos respeitam e as actividades de risco elevado integradas nos sectores de actividade a que a autorização se refere.
1 - A autorização para o exercício das actividades de segurança e de saúde na modalidade de serviços externos, a sua alteração e revogação são decididas por despacho do órgão que dirige o organismo competente para promoção da segurança e da saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral ou do órgão que dirige o organismo competente do ministério responsável pela área da saúde, nos termos definidos no n.º 3 do artigo 84.º 2 - A decisão de autorização deve especificar as áreas de segurança ou saúde e, se for caso disso, as actividades de risco elevado abrangidas.
1 - O serviço externo deve comunicar ao organismo competente que emitiu a respectiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou a cessação do seu funcionamento, bem como quaisquer alterações que afectem a natureza jurídica e o objecto social, a localização da sede ou dos seus estabelecimentos e ainda as relativas aos requisitos referidos no n.º 1 do artigo 85.º 2 - Os organismos competentes nos termos da presente lei devem trocar entre si informação sobre as comunicações recebidas nos termos do n.º 1.
1 - A capacidade dos serviços externos autorizados e a qualidade da sua prestação é avaliada através de auditoria, que incide sobre os requisitos referidos no n.º 1 do artigo 85.º 2 - As auditorias são realizadas na sequência das comunicações referidas no artigo anterior ou por iniciativa:
1 - A organização dos serviços internos e dos serviços comuns deve atender aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 85.º, bem como, quanto aos recursos humanos, ao disposto nos artigos 101.º e 105.º 2 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
2 - As consultas de vigilância da saúde devem ser efectuadas por médico que reúna os requisitos previstos no artigo 103.º 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, devem ser realizados os seguintes exames de saúde:
Informação sobre a actividade anual do serviço de segurança e de saúde no
2 - As entidades que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem com pedido de autorização em fase de apreciação devem, no prazo de 30 dias, requerer ao organismo competente a marcação da vistoria prevista no artigo 88.º 3 - A falta de pedido de vistoria nos termos do número anterior determina a extinção do processo.
a) O Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro;
b) O Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro;
c) O Decreto-Lei 29/2002, de 14 de Fevereiro;
d) A Portaria 1179/95, de 26 de Setembro.
2 - A revogação da Portaria 1179/95, de 26 de Setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adoptada pelo empregador para a organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, produz efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 113.º 3 - A revogação do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro, que aprova o enquadramento nacional da segurança e saúde no trabalho, no que se refere ao sector público e aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa, indirecta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.º 3 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/10/plain-260213.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260213.dre.pdf .
1995-09-26 - Portaria 1179/95 - Ministérios da Saúde e do Emprego e da Segurança Social
2010-05-05 - Portaria 255/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Aprova e publica em anexo o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído.
2016-05-04 - Portaria 121/2016 - Saúde
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/260213/lei-102-2009-de-10-de-setembro