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Timestamp: 2018-05-23 00:28:00+00:00
Document Index: 19913341

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do Instituto Superior de Administração e Gestão - PDF
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Danilo Batista Franco
1 Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do Instituto Superior de Administração e Gestão Ouvidos os órgãos de gestão do ISAG, nos termos do artigo 23º dos Estatutos do Instituto Superior de Administração e Gestão, o Conselho Técnico-Científico, na sua sessão de 19 de maio de 2016, deliberou aprovar o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso nos Ciclos de Estudos de Licenciatura do Instituto Superior de Administração e Gestão (ISAG), nos seguintes termos: Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as regras dos concursos especiais para acesso à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado do ISAG. Artigo 2.º Âmbito O disposto no presente regulamento aplica-se a candidatos com situações habilitacionais específicas, nomeadamente: a) Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, nos termos do Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março; b) Titulares de curso superior conferente de grau; c) Titulares de diploma técnico superior profissional (DTeSP); d) Titulares de diploma de especialização tecnológica (DET): Artigo 3.º Condições de Candidatura aos Concursos Especiais 1. Podem candidatar-se aos concursos especiais os candidatos que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Sejam titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos com uma classificação final igual ou superior a dez valores, realizadas no ISAG para o ciclo de estudos pretendido; 1
2 b) Sejam titulares de curso superior conferente de grau; c) Sejam titulares de diploma de técnico superior profissional e tenham realizado no ISAG a(s) prova(s) de ingresso específica(s) exigida(s) no ano de candidatura para acesso ao curso a que se candidatam e nessa(s) prova(s) tenham obtido classificação igual ou superior a dez valores; d) Sejam titulares de um diploma de especialização tecnológica e tenham realizado no ISAG a(s) prova(s) de ingresso específica(s) exigida(s) no ano da candidatura para acesso ao ciclo de estudos a que se candidatam e nessa(s) prova(s) tenham obtido classificação igual ou superior a dez valores. 2. O júri poderá admitir a candidatura de titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos realizadas no ISAG ou noutro estabelecimento de ensino superior, para o par instituição/curso diferente daquele a que se candidatam. 3. O júri poderá admitir a candidatura de titulares de DET e de titulares de DteSP que tenham realizado noutro estabelecimento de ensino superior politécnico as provas de ingresso específicas exigidas no ano de candidatura para acesso ao ciclo de estudos a que se candidatam. Artigo 4.º Provas para Maiores de 23 anos As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, referidas na alínea a) do nº 1 do artigo 3º, realizam-se nos termos fixados em regulamento próprio aprovado por deliberação do Conselho Técnico-Científico, publicado na 2ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do ISAG. 2
3 Artigo 5.º Provas de Ingresso Específicas 1. As provas de ingresso específicas, referidas nas alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 3º, realizam-se nos termos fixados em regulamento próprio aprovado por deliberação do Conselho Técnico-Científico, publicado na 2ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do ISAG. 2. As provas de ingresso específicas podem ser substituídas: a) Pelos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano de candidatura no âmbito do regime geral de acesso, para o ciclo de estudos a que se candidatam, e nesses exames tenham obtido a classificação igual ou superior à classificação mínima exigida; b) Pelos exames finais de âmbito nacional, das disciplinas terminais do ensino secundário estrangeiro homólogas das provas de ingresso exigidas no ano de candidatura no âmbito do regime geral de acesso, para o ciclo de estudos a que se candidatam, e nesses exames tenham obtido a classificação igual ou superior à classificação mínima fixada. 3. As provas de ingresso específicas e os exames referidos no número anterior são válidos no ano civil da sua realização e nos dois anos imediatamente seguintes e podem ser utilizados em qualquer das fases de candidatura. Artigo 6.º Incompatibilidades 1. Os titulares de habilitação de acesso, através do concurso institucional, para o ciclo de estudos superior onde pretendem ingressar, não podem candidatar-se para esse curso, como titulares de provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos. 2. Nos termos do previsto no Decreto-Lei nº 36/2014, de 10 de março, o ingresso de estudantes internacionais realiza-se exclusivamente através do Concurso Especial para Estudantes Internacionais, nos termos de Regulamento próprio. 3
4 Artigo 7.º Vagas O número de vagas para cada ciclo de estudos é aprovado anualmente pela Direção- Geral do Ensino Superior, sob proposta do Conselho de Direção do ISAG. Artigo 8.º Seleção e Seriação 1. A seleção e seriação dos candidatos são efetuadas por um Júri nomeado pelo Conselho Técnico-Científico. 2. Compete ao Júri agrupar as candidaturas a cada ciclo de estudos nos seguintes termos: a) Candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento (titulares de provas para maiores de 23 anos); b) Candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento (titulares de curso superior conferente de grau); c) Candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento (titulares de DTeSP); d) Candidaturas efetuadas ao abrigo do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 3º do presente regulamento (titulares de DET). 3. Os candidatos serão seriados pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) Candidatos titulares de provas para maiores de 23 anos: classificação final obtida nas provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, por ordem decrescente; classificação obtida na prova específica, por ordem decrescente; b) Candidatos titulares de curso superior conferente de grau: classificação final do curso de que é titular, por ordem decrescente; maior número de créditos ECTS potencialmente creditáveis; c) Candidatos titulares de DTeSP: classificação final obtida no diploma de técnico superior profissional, por ordem decrescente; classificação obtida na prova específica, por ordem decrescente; d) Candidatos titulares de DET: classificação final obtida no diploma de especialização tecnológica (DET), por ordem decrescente; classificação obtida na prova específica, por ordem decrescente. 4
5 Artigo 9.º Publicitação das candidaturas Em cada ano letivo, o processo de candidaturas iniciar-se-á com a publicitação no sítio da internet do ISAG das seguintes informações: a) Cursos/vagas para os quais são admitidas candidaturas; b) Informações relativas à instrução dos processos de candidatura; c) Diplomas de técnico superior profissional e de especialização tecnológica que facultam o ingresso nos ciclos de estudos; d) Informações sobre as provas exigidas para cada ciclo de estudos; e) Emolumentos. Artigo 10.º Candidaturas 1. A candidatura é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, a qual não será devolvida ainda que se verifique o indeferimento liminar, exclusão ou desistência da candidatura. 2. A candidatura é válida apenas no ano em que se realiza. Artigo 11.º Indeferimento liminar 1. Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que se encontrem numa das seguintes situações: a) Não sejam efetuadas e submetidas nos termos e prazos fixados; b) Não cumpram o pagamento da taxa prevista no período fixado para a candidatura; c) Sejam efetuadas por candidatos em situação irregular de propinas ou com qualquer outro valor em débito no ISAG, independentemente da sua natureza. 2. Em caso de indeferimento liminar, os candidatos serão notificados por via eletrónica. 5
6 Artigo 12.º Exclusão de candidatos 1. São excluídos do processo de candidatura em qualquer momento do mesmo, os candidatos que: a) Não apresentem todos os documentos obrigatórios; b) Prestem faltas declarações; c) Não satisfaçam qualquer das condições de candidatura fixadas. 2. Em caso de exclusão, os candidatos serão notificados por via eletrónica. Artigo 13.º Decisão sobre as candidaturas 1. A decisão sobre as candidaturas é da competência do Conselho de Direção, mediante proposta do respetivo Júri. 2. A decisão sobre as candidaturas exprime-se através de um dos seguintes resultados: a) Colocado; b) Não colocado; c) Excluído. 3. A menção da situação de excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação. Artigo 14.º Reclamação 1. Da decisão prevista no artigo 13º podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo máximo de cinco dias úteis após notificação da decisão. 2. A reclamação é efetuada online e está sujeita ao pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos em vigor, que será devolvida sempre que a reclamação seja deferida. 3. São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as que não tenham sido submetidas nos termos e prazos fixados. 4. A decisão sobre as reclamações compete ao Conselho de Direção, sob proposta do respetivo Júri, sendo comunicada ao reclamante por via eletrónica no prazo máximo de cinco dias úteis. 6
7 5. Os candidatos cuja reclamação seja deferida e resultar em colocação têm de efetivar a matrícula e inscrição no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da notificação. Artigo 15.º Matrícula e Inscrição Os candidatos deverão proceder à matrícula e inscrição nos termos fixados no regulamento do ciclo de estudos aplicável. Artigo 16.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por decisão do Conselho de Direção. Artigo 17.º Aplicação O presente regulamento entra em vigor a partir do ano letivo de 2016/2017, inclusive. Aprovado pelo Conselho Técnico-Científico na sessão de 19 de maio de 2016 O Presidente do Conselho Técnico-Científico Professor Doutor Victor Manuel Domingos Tavares 7