Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57653-de-07-de-abril-de-2017
Timestamp: 2018-10-20 12:58:56+00:00
Document Index: 121185879

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 7']

DECRETO Nº 57.653 DE 7 DE ABRIL DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de melhorias na qualificação dos serviços para provimento de respostas objetivas e maior eficiência na incorporação das novas demandas da Administração Pública;
CONSIDERANDO o aumento de demandas para o desenvolvimento de novas ferramentas e tecnologias que melhorem a prestação do serviço público de forma a promover a transparência e ampliar a participação social;
CONSIDERANDO as boas práticas relacionadas à modernização da administração pública, bem como as políticas voltadas à promoção da transparência,
Art. 1º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - PMGTIC, a ser implantada no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser regida por este decreto.
Art. 2º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação observará as seguintes diretrizes:
I - planejamento de tecnologia da informação e comunicação: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal deverão elaborar seu plano diretor setorial de tecnologia da informação e comunicação que reflita as necessidades tecnológicas a serem materializadas no período, definindo ações prioritárias para o alcance dos objetivos da PMGTIC, bem como métricas e indicadores de acompanhamento;
II - descentralização: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal possuem autonomia para formular, organizar, executar e implementar os projetos e ações estabelecidos em seu plano diretor setorial de tecnologia da informação e comunicação - PDSTIC;
III - inovação: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal deverão explorar o potencial da inovação tecnológica para criar novas oportunidades de gestão e de prestação de serviços, identificando necessidades e materializando iniciativas com foco na melhoria da qualidade dos serviços e processos;
IV - transparência e participação social: o planejamento de tecnologia da informação e comunicação, bem como a consecução das ações resultantes devem ser permeáveis à participação da sociedade civil, por meio dos mecanismos de transparência e de recebimento de contribuições já existentes na legislação.
Art. 3º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação tem os seguintes objetivos:
I - promover o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC;
II - permitir o planejamento, a organização, a integração e o monitoramento das ações, bem como o estabelecimento de padrões técnicos a serem implantados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
III - fomentar ações de modernização relativas ao uso geral e estratégico de tecnologia da informação e comunicação;
IV - implantar modelos que gerenciem e integrem as bases de dados municipais e sistemas de informação e comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
V - promover o uso de novas tecnologias visando fomentar processos de inovação, em especial aqueles que propiciem melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal;
VI - promover a utilização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma racional, sob os aspectos orçamentário-financeiros, tecnológicos e socioambientais.
Parágrafo único. Entende-se por maturidade, para os fins deste decreto, o grau de aderência a um determinado conjunto de requisitos que tenham como referência as melhores práticas dos processos de tecnologia da informação e comunicação utilizadas por diferentes esferas de governo e entidades privadas, e que será definido por meio de avaliação realizada pelo Órgão Central.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SMTIC
Art. 4º O Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - SMTIC, instituído pelo inciso VI do artigo 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, compreende as atividades de planejamento, governança, coordenação, organização, operação, controle e supervisão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e telecomunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação:
I - Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC, órgão colegiado de orientação, supervisão e deliberação;
II - Órgão Central: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, representada pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, que coordenará as atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação - SMTIC;
III - Órgãos e Entidades Setoriais: Secretarias, Prefeituras Regionais, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujas ações e projetos sejam diretamente voltados à tecnologia ou que necessitem da tecnologia para o seu desenvolvimento, representadas pelas unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação;
IV - Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC: conjunto dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal;
V - Integrador Estratégico de soluções de tecnologia da informação e comunicação: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – CMTIC
Art. 6º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é o órgão colegiado do SMTIC, ao qual compete aprovar:
I - o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC e suas possíveis atualizações;
II – os relatórios semestrais sobre o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação pela Administração Pública Municipal;
III - as orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e à contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação, conforme proposta do Órgão Central.
Art. 7º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é composto por um assento rotativo, preenchido por órgão convocado de acordo com a temática a ser aprovada, e pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, como membros permanentes:
I - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, como seu Presidente;
II - Secretaria Municipal de Governo – SGM;
III - Secretaria Municipal da Fazenda – SF;
IV - Secretaria Municipal de Gestão – SMG;
V - Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM.
VI - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.(Incluído pelo Decreto nº 57.756/2017)
§ 1º O assento rotativo a que se refere o “caput” deste artigo será ocupado alternativamente pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Transportes e Mobilidade ou Urbanismo e Licenciamento, a critério da presidência do Conselho e de acordo com a pauta proposta.
§ 2º Quando houver convocação para o preenchimento do assento rotativo do CMTIC, o órgão convocado assumirá oportunamente as mesmas atribuições dos órgãos permanentes.
§ 3º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMTIC poderão ser substituídos somente pelos respectivos Secretários Adjuntos ou Chefes de Gabinete.
§ 4º O CMTIC reunir-se-á ordinariamente ao final de cada semestre e extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.
§ 5º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMTIC poderão, quando necessário, formular consulta à Procuradoria Geral do Município – PGM ou outros órgãos ou entidades acerca de assuntos constantes da pauta de reunião do Conselho.
§ 6º O CMTIC poderá convidar quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal para participação nas reuniões, quando julgar necessário.
§ 7º As funções dos membros do CMTIC serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 8º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação contará com Secretaria Executiva para o desenvolvimento das atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGTIC, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, que proporá ao seu Presidente as matérias a serem examinadas, organizará e acompanhará as atividades necessárias ao seu funcionamento, bem como subsidiará suas deliberações, provendo a devida publicidade.
Art. 9º O Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, é a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, e tem as seguintes atribuições:
I - fomentar o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SMTIC;
II - fixar as normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública Municipal, no âmbito do SMTIC, provendo a devida publicidade;
III - propor ao CMTIC o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC, no âmbito do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC;
IV - aprovar o Plano Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDGTIC e acompanhar a execução de seus projetos e ações, além de outras de eventual interesse da Administração Pública Municipal, que o integrarão;
V - recepcionar os Planos Diretores Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDSTIC para análise e comunicação ao órgão ou entidade setorial sobre a aprovação e/ou a necessidade de ajustes no prazo de 60 (sessenta) dias de sua entrega;
VI - propor ao CMTIC as orientações técnicas gerais referentes a aquisição de bens e contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação;
VII - elaborar planos de formação, desenvolvimento e capacitação técnica dos recursos humanos envolvidos no SMTIC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão.
§ 1º Decorrido o prazo mencionado no inciso V do “caput” deste artigo sem comunicação da deliberação do Órgão Central ao Órgão Setorial interessado, dar-se-á a aprovação tácita do PDSTIC.
§ 2º A Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC é a unidade da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia provida do conjunto das atribuições referentes à tecnologia da informação e comunicação, à qual cabe coordenar a execução da Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação.
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SETORIAIS
Art. 10. Os Órgãos e Entidades Setoriais têm as seguintes atribuições:
I - cumprir e fazer cumprir, no espectro da sua atuação, a PMGTIC;
II - elaborar seu plano diretor setorial de acordo com a diretriz do artigo 2º, inciso I deste decreto, considerando os objetivos da PMGTIC, e o contido no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação Comunicação – PETIC;
III - fornecer a completude das informações solicitadas pelo Órgão Central para os fins do Diagnóstico de Tecnologia da Informação, conforme inciso V do artigo 13 deste decreto;
IV - acompanhar periodicamente as publicações do canal multiplataforma previsto no inciso VI do artigo 13 deste decreto, a fim de manter permanente alinhamento com a execução da PMGTIC, suas iniciativas e debates;
V - manter participação permanente no Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC, propondo ativamente questões de forma a cumprir as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto.
Parágrafo único. Quando não houver unidade administrativa estruturada voltada para a tecnologia da informação e comunicação no órgão setorial, será de responsabilidade do órgão em questão indicar formalmente o responsável por essa atribuição.
DO FÓRUM TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - FTTIC
Art. 11. O Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC tem as seguintes atribuições:
I - promover a integração dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação dos órgãos setoriais;
II - alinhar as questões relativas à PMGTIC, especialmente quanto aos instrumentos de governança de tecnologia da informação e comunicação;
III - acelerar a resolução das questões técnicas dos órgãos setoriais, bem como das dúvidas potencialmente comuns a todos, promovendo o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação;
IV - prover o Órgão Central das informações a respeito da materialização das ações da PMGTIC em cada órgão, debatendo seus principais aspectos e implicações;
V - possibilitar aos Órgãos e Entidades Setoriais meio para a apresentação de propostas de melhorias nos instrumentos de governança, bem como na implementação da PMGTIC.
§ 1º O FTTIC será coordenado pela CGTIC, que promoverá e organizará as reuniões, de forma presencial ou virtual.
§ 2º As funções dos membros do FTTIC serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
DO INTEGRADOR ESTRATÉGICO
Art. 12. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM é entidade da Administração Pública Municipal especializada em tecnologia da informação e comunicação destinada ao provimento, integração e convergência de processos e soluções de tecnologia, sendo suas atribuições:
I - prestar serviços de tecnologia da informação e comunicação de acordo com a PMGTIC e seu estatuto social;
II - atuar de forma a facilitar a consecução das ações decorrentes do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC;
III - administrar a rede privada de comunicação de dados da Administração Pública Municipal, bem como suas políticas de segurança, no que se refere à conexão entre os Órgãos e Entidades Setoriais;
IV - assessorar os Órgãos e Entidades Setoriais, sob demanda:
a) na estruturação das ações que integrarão o Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC;
b) na consecução das ações contidas no PDSTIC;
c) no levantamento, análise, estruturação, otimização e consolidação de seus processos, com o objetivo de racionalizá-los.
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 13. São Instrumentos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação os seguintes meios para a consecução dos objetivos da PMGTIC, segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 2º deste decreto, dentre outros:
I - Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC, a ser elaborado e atualizado pelo Órgão Central do SMTIC, com periodicidade de 4 (quatro) anos, alinhado e na vigência do Programa de Metas, respeitando ainda os seguintes objetivos:
a) apresentar a avaliação de maturidade de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal;
b) definir estrategicamente as metas e objetivos a serem alcançados e seus impactos na Administração Pública Municipal;
c) elencar temas estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal;
II - Plano Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDGTIC, a ser elaborado e atualizado pelo Órgão Central do SMTIC, com periodicidade anual, e com os seguintes objetivos:
a) acompanhar a evolução da maturidade dos órgãos setoriais do SMTIC;
b) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, a forma de atendimento, bem como explicitar seus impactos na Administração Pública Municipal;
c) elencar ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal no seu ano de exercício;
III - Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC, a ser elaborado e atualizado por cada órgão e entidade setorial, com periodicidade anual, a partir de elementos fornecidos pelo Órgão Central, com os seguintes objetivos:
a) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, bem como a forma de atendimento, explicitando seus impactos na realidade do órgão;
b) elencar ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pelo órgão no período, fornecendo o detalhamento conforme demandado pela documentação própria;
IV - Orientações Técnicas, a serem editadas e publicadas pelo Órgão Central, a partir da aprovação do CMTIC, com os seguintes objetivos:
a) auxiliar os órgãos do SMTIC na elaboração de suas especificações técnicas para a implantação de soluções de tecnologia da informação e comunicação;
b) facilitar a convergência e o estabelecimento de padrões técnicos na Administração Pública Municipal;
c) consolidar práticas e ações aderentes à PMGTIC, de forma a atingir os objetivos do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC;
V - Diagnóstico de Tecnologia da Informação e Comunicação, sob demanda do Órgão Central para a prestação de informações por parte dos órgãos setoriais sobre pessoal, equipamentos, infraestrutura, serviços, projetos, ações, contratos e convênios de tecnologia da informação e comunicação, com os seguintes objetivos:
a) prover ao Órgão Central a visibilidade adequada da realidade dos órgãos do SMTIC;
b) fomentar ações gerais e pontuais necessárias à consecução dos objetivos da PMGTIC, de acordo com seus princípios norteadores e suas diretrizes estratégicas;
VI - canal multiplataforma, como portal ou similar, a ser provido e mantido pelo Órgão Central de maneira permanente, com os seguintes objetivos:
a) publicar diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação, além de informações de interesse geral sobre o tema;
b) manter fórum para debate dos participantes do SMTIC;
c) permitir atualização, edição e inserção de informações relativas ao PDSTIC de cada órgão.
§ 1º Os Instrumentos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação serão geridos pelo Órgão Central do SMTIC, que disporá sobre conteúdo, forma e prazo de apresentação, a fim de possibilitar a coordenação, articulação e consolidação dos projetos e das ações na Administração Pública Municipal.
§ 2º Os Órgãos e Entidades Setoriais poderão atualizar o respectivo PDSTIC, mediante justificativa e demonstração de fatos imprevisíveis ou que caracterizem a extrema necessidade, em razão de novas políticas inseridas pela Administração Pública Municipal.
§ 3º As orientações técnicas não terão por objeto, no todo ou em parte, a indicação de qualquer tipo de exclusividade na prestação de serviços ou aquisição de bens na área de tecnologia da informação e comunicação.
DA AQUISIÇÃO DE BENS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Art. 14. Os órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal somente poderão adquirir bens e contratar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação em conformidade com o respectivo PDSTIC, bem como com as Orientações Técnicas publicadas pelo Órgão Central de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 15. Os órgãos e entidades setoriais poderão contratar com a PRODAM ou com terceiros, de acordo com a legislação vigente, a aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Art. 16. Fica delegada ao Órgão Central, com o apoio da PRODAM, quando não efetuado pela Secretaria Municipal de Gestão, a realização de procedimento licitatório para fins de Registro de Preços para as aquisições de bens e contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.
§ 1º As especificações técnicas das aquisições serão feitas pelo Órgão Central do SMTIC, em parceria com a PRODAM.
§ 2º O procedimento licitatório será executado alternativamente entre o Órgão Central do SMTIC e a PRODAM, conjugando esforços de forma a dar celeridade aos procedimentos.
§ 3º Os órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal encaminharão suas requisições de Registro de Preços para o Órgão Central, que coordenará o procedimento licitatório.
§ 4º O Órgão Central, após aprovação das especificações técnicas previstas no § 1º deste artigo, poderá autorizar, mediante solicitação expressa, a realização do procedimento licitatório previsto no § 2º deste artigo e a gestão da Ata de Registro de Preços pelo Órgão Setorial interessado.
Art. 17. Os casos omissos serão submetidos ao Órgão Central do SMTIC, para deliberação.
Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 54.785, de 23 de janeiro de 2014, e o Decreto nº 55.005, de 4 de abril de 2014.
DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia
Decreto nº 57.756/2017 - acresce inciso VI ao artigo 7