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Timestamp: 2018-11-19 10:44:20+00:00
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(1979) Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher CEDAW - PDF
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Nathalie de Caminha Brandt
2 (1979) Convenção Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher CEDAW (1994) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
3 Conceitua a Discriminação contra a mulher Artigo 1º - Para os fins da presente Convenção, a expressão discriminação contra a mulher significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo.
4 Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher Convenção de Belém do Pará Artigo 1º: Para os efeitos desta Convenção deve-se entender por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado. Estabelece o âmbito de aplicação e seu alcance, Violência contra às Mulheres baseada no Gênero perpetrada tanto no espaço privado, quanto no espaço público, por qualquer pessoa ou pelo próprio Estado.
5 Breve relato sobre o caso Maria da Penha As agressões eram constantes durante todo o casamento de Maria da Penha, biofarmacêutica e Heredia Viveiros, colombiano naturalizado brasileiro, economista e professor universitário, pai de suas 3 filhas, por temor que a situação se agravasse Maria da Penha não se atrevia a pedir a separação. Em 1983, Maria da Penha foi vítima da primeira tentativa de homicídio, por parte de seu marido, que atirou em suas costas, deixando-a paraplégica, tentou se eximir da culpa alegando para a Polícia que se tratava de uma tentativa de roubo ao domicílio do Casal. Duas semanas após o fato, seu marido tentou novamente matá-la por eletrocussão e afogamento.
6 Em 1998, Maria da Penha encaminha à Comissão Interamericana de Direitos Humanos CIDH(OEA) petição contra o Estado brasileiro, relativa ao caso de violência doméstica por ela sofrido. O Estado brasileiro não respondeu à denúncia perante a Comissão. Em 2001, a CIDH(OEA) através do Relatório 54/01, responsabilizou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância em relação à violência doméstica e familiar contra as mulheres brasileiras, estabelecendo recomendações específicas ao caso.
7 Maria da Penha Maia Fernandes O relato detalhado do caso pode ser encontrado no livro Sobrevivi, posso contar escrito pela própria Maria da Penha, publicado em 1994, com o apoio do Conselho Cearense dos Direitos da Mulher (CCDM) e da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará.
8 A Lei /2006 Artigo 1 º - Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
9 A Lei /2006 Artigo 2º - Toda a mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo asseguradas as oportunidades e facilidade para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
10 Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. I no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
11 Definição II no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados; unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único: As relações pessoais enunciadas neste artigo INDEPENDEM de orientação sexual.
12 Aspectos importantes * Definição das Formas de Violência (Artigo 7º) * Das medidas integradas de prevenção (Artigo 8º) * Assistência à Mulher em situação de Violência (Artigo 9º) * Do Atendimento pela Autoridade Policial (Artigos 10 ao 12) * Medidas Protetivas (Artigos 18 ao 24); * Vedação de Pena Pecuniária ou fornecimento de Cesta básica (Artigo 17); * Criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, (Artigo 14). * Da Assistência Judiciária (Artigos 27 e 28)
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