Source: http://www.iranilima.com/2013/10/revoltados-servidores-pedem-cabeca-de.html
Timestamp: 2018-07-18 02:27:24+00:00
Document Index: 19269645

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 57', 'ARTIGO 79', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 69', 'artigo 61', 'artigo 69', 'Artigo 69']

Irani Lima: REVOLTADOS, SERVIDORES PEDEM "CABEÇA" DE SEU PRESIDENTE
REVOLTADOS, SERVIDORES PEDEM
"CABEÇA" DE SEU PRESIDENTE
Enquanto um vereador desnecessário convoca a população para um encontro com o prefeito cassado e sua trupe no “distrito” da Vila São Geraldo, como se nada estivesse acontecendo, os funcionários municipais estão revoltados com a inação do sindicato da categoria, que aceita passivamente o "calote" no reajuste salarial da categoria.
O último lance foi o pedido de destituição do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Taubaté, Augusto Cesar Nogueira Cortez Pereira, protocolado nesta terça-feira (22/10) na Justiça Federal do Trabalho.
Segundo os professores da rede pública municipal Cleber Fulgêncio Victuriano, Fabrício José Peres de Oliveira, ambos sindicalizados, pedem a destituição do atual presidente do Sindicato, Augusto Cesar Nogueira, e de sua diretoria. A representação é da lavra do advogado Brenno Gontijo, especialista em direito administrativo público.
O advogado demonstra para a Justiça Federal do Trabalho que foram descumpridos vários itens do estatuto do sindicato da categoria e que a manutenção de Augusto Cesar Nogueira no cargo seria ilegal.
O descontentamento pela inação do Sindicato na questão do reajuste salarial da categoria, que deveria ser dado em 1º de maio e só deverá ser repassado aos trabalhadores em fevereiro do ano que vem, foi a gota d’água para os servidores municipais e gerou a representação.
O Facebook tem sido a arma dos servidores para se comunicarem e se manifestarem contra a atual administração sindical e mobilizar a categoria para novas manifestações contra a administração municipal e a administração sindical.
Abaixo, a representação dos servidores municipais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE TAUBATÈ-SP.
Cleber Fulgencio Victuriano, brasileiro, casado, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG. nº 25.167.819-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF, sob o nº 150.138.678-60, residente e domiciliado na Rua Dos Anturios, nº 39, bairro Flor do Vale, Tremembé-SP – CEP 12.120-000 e Fabricio José Peres de Oliveira, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da Cédula de Identidade RG. nº 34.401.706-0 SSP/, inscrito no CPF/MF, sob o nº 297.982.528-02, residente e domiciliado na Rua Narizinho, nº 1171, apto. 01, bairro Jardim Gurilândia, Taubaté-SP – CEP 12.071-400, ambos sócios do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté (docs. 02 e 03)por seu bastante procurador (doc. 01), advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE DIREÇÃO SINDICAL
Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté, CNPJ/MF nº 65.057.218/0001-28, estabelecido na Rua Francisco Alves, nº 130, Jd. Maria Augusta, Taubaté-SP, CEP 12.070-050,
Augusto César Nogueira Cortez Pereira, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 41.850.092-7 e CPF n° 304.475 138- 18, residente e domiciliado a Rua Prof0. Roque de Castro Reis, 194, Independência, Taubaté-SP,
Luiz Donizeti Gonçalves, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG rt° 11,162.846-5 e CPF 929 258 718-87, residente e domiciliado a Rua Vicente Rodrigues Sales, 203, Cidade Jardim, Taubaté-SP.
Mara Marques Faria Quintanilha Monteiro, brasileira, casada, servidora pública aposentada, portadora do RG n° 5.499 571 e CPF n° 078.723.698-34, residente e domiciliada a Rua Esperança, 371, Jardim Ana Rosa, Taubaté-SP,
Walter Thaumaturgo Neto, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 12,928,452 e CPF n° 026 114 768-45, residente e domiciliado a Praça Marcelino Monteiro, 111 - Apto. 81, Bom Conselho, Taubaté-SP,
José Benedito Crispim de Campos, brasileiro, viúvo, servidor público aposentado, portador do RG n° 2 972 599 e CPF n° 146.521.968- 49, residente e domiciliado a Rua Arthur Vieira, 520, Jardim Maria Augusta, Taubaté-SP,
Antonio Marcos Vicente, brasileiro, casado servidor publico, portador do RG n° 16.225.910 e CPF n° 081.217.638-35^sidente e domiciliado a Rua Ivan da Silva Cunha, 150, fundos, Parque São Luiz, Taubaté-SP,
José Mamede Vasconcellos Costa, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 25 012 459-2 e CPF n° 08/569 008-95, residente e domiciliado a Rua Luiz de Pauia, 100, Monção, Taubaté-SP,
Cláudio do Couto, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 10.214.315 e CPF n° 977.757 548-34, residente e domiciliado a Rua Alexandre Correa Leite, 248, Jardim Ana Emilia, Taubaté-SP,
Adalermo Rodrigues de Andrade, brasileiro, separado, servidor público, portador do RG n° 12.591.691 e CPF n° 006.981.318-35, situado a Rua Valdomiro Antunes, 178, Araretama, Pindamonhangaba-SP,
1- Conforme certidão (doc. 04):
1.1- O Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté foi fundado na Assembleia Geral realizada em 25.05.1989 (Microfilme n° 24110 – pag. 65), na qual ainda foi aprovado seu Estatuto Social (pags. 05/61), do qual destacamos:
ARTIGO 39 - Conforme previsto neste Estatuto, para cada órgão Diretivo do Sindicato serão eleitos membros efetivos e suplentes.
ARTIGO 56 – Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo de 60 (sessenta) dias segundo os critérios estabelecidos neste estatuto.
ARTIGO 57 - Na ocorrência de vacância do cargo ou de afastamento temporário do diretor por período superior a 120 (cento e vinte) dias, sua substituição será processada por decisão e designação do órgão que integrava, podendo haver remanejamento de membros efetivos, assegurando-se, contudo, a convocação de suplentes para integrar um dos cargos efetivos do respectivo órgão.
ARTIGO 79 - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, for servidor concursado ou detentor de estabilidade constitucional, com mais de 01 (um) anos de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos 02 (dois) anos de exercício da profissão e estar em dia com as mensalidades sindicais, além de ser maior de 18 (dezoito) anos.
ARTIGO 90 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.
1.2- Em 23.05.1994, o supramencionado Estatuto Social foi reformado (doc. 04 - Microfilme n° 39161, pags. 07 a 72):
- o disposto no velho art. 39, foi mantido no novo art. 41;
- o disposto no velho art. 56, foi mantido no novo art. 60, com a seguinte redação:
ARTIGO 60 – Declarada a vacância, o órgão processará a nomeação do substituto no prazo de 30 (trinta) dias segundo os critérios estabelecidos neste estatuto.
Parágrafo único – Serão realizadas as eleições suplementares sempre que, por qualquer motivo, vagarem dois ou mais cargos da diretoria ou conselho fiscal, e não existir mais suplente para substitui-los.
- o disposto no velho art. 57, foi mantido no novo, reaumentado como art. 61;
- o disposto no velho art. 79, foi mantido no novo, reaumentado como art. 83;
- o disposto no velho art. 90, foi mantido no novo, reaumentado como art. 94;
Embora conste da ata (Microfilme n° 39161, pag. 03), que a assembleia geral realizada em 23.05.1994, tenha sido convocada por edital publicado no jornal o “A Voz do Vale”, não consta que uma copia de tal edital tenha sido arquivado no cartório do oficial de registro, bem como, não se verifica qualquer referência quanto à edição do jornal e a data de sua publicação.
Não se verifica também a efetiva comprovação de que a assembleia em comento tenha de fato se realizado, já que não se verifica a lista dos associados presentes.
Ademais, consigne-se que, de conformidade com o art. 131, ES referente Microfilme n° 24110, pag. 61, eventuais alterações no estatuto em foco, poderão ser procedidas, entretanto, somente através de assembleia geral, regularmente convocada nos termos estatutários, especialmentete convocada para esse fim.
Entretanto, consta da ata (Microfilme n° 39161, pag. 03), além de alteração estatutária, procedeu-se prestação de contas, o que comprova que, a assembleia geral que se realizou em 23.05.1994, não foi convocada especialmente para o fim de alterar o estatuto social. Ademais disto, as alteração que se procederam não se limitaram a incluir o art. 65-A, o qual, sequer consta às pag. 37, como não consta das pag. 39, a redação do art. 75, conforme a ata de pag. 03.
1.3- Em 23.06.1999, conforme consta do Microfilme n° 40106 (pags. 03 a 40), no aspecto aqui apontado, em relação ao Microfilme n° 39161 (doc. 04), nos aspectos aqui abordados, nada foi alterado no Estatuto Social.
1.4- Em 19.05.2004, conforme se verifica do Microfilme nº 44622 (pags. 09 a 59), encerrando o doc. 04, nova alteração estatutária ocorreu.
Nesta oportunidade verifica-se:
- pag. 63, ter ocorrido publicação de edital convocando a assembleia geral que trataria das alterações estatutárias, no entanto, a convocação não ocorreu de forma especificada, já que, concomitantemente, foi convocada para outros fins, que não o especifico de discutir determinada alteração estatutária;
- pags. 05/06, ter havido lista de presença, no entanto, verificou-se a presença de apenas onze pessoas, o que é evidência não ter sido dada a devida publicidade ao ato.
Considerando os termos do ES, referente ao Microfilmes n° 39161, no ES referente ao Microfilme nº 44622, em relação aos arts. 41, 60, 61 e 94, nada foi alterado.
Quanto ao art. 83, o do ES referente ao Microfilme nº 44622, este passou a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 83 - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, for servidor concursado ou detentor de estabilidade constitucional, com mais de 03 (três) anos de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos 05 (cinco) anos de exercício da profissão e estar em dia com as mensalidades sindicais, além de ser maior de 18 (dezoito) anos.
2- Conforme certidão (doc. 05):
2.1- Consta da documentação do Microfilme nº 46438 que o Estatuto Social do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté, datado de 04.07.2006 (pags. 15 a 87), em relação ao o Microfilme nº 44622, no que se refere ao:
- art. 41, o mesmo foi mantido;
- art. 60, o mesmo foi mantido, mas renumerado para art. 59;
- art. 61, o mesmo foi mantido, mas renumerado para art. 60;
- art. 83, o mesmo foi mantido, mas renumerado para art. 82;
- art. 94, o mesmo foi mantido, mas renumerado para art. 93;
2.2- Do Microfilme nº 47932 (pags. 10 a 48), consta que, em 22.11.2007, foi feita a alteração do Estatuto Social da Entidade Sindical hoje vigente.
Pode ser verificado da documentação em comento que, embora o edital convocando a assembleia geral para realização de modificação estatutária tenha sido publicado (pag. 07), esta publicação não atendeu à publicidade que o ato deve merecer, uma vez que, apenas 06 (seis) pessoas compareceram à assembleia (pag. 02).
Nesta oportunidade, verifica-se que, a figura do suplente prevista no antigo art. 41, de todos os Estatutos Sociais, desde sua fundação, deixou de existir e, o preenchimento do cargo vago, passou a se processar de conformidade com a nova redação do art. 41, do seguinte teor:
ARTIGO 41 – Declarada a vacância, o Presidente do sindicato processará a nomeação do substituto no prazo de 30 (trinta) dias segundo os critérios estabelecidos neste estatuto.
§1º - Fica a critério do presidente do sindicato a nomeação para o cargo em vacância.
§2º - Poderá ser nomeado pelo presidente do sindicato ao cargo em que se caracterize a vacância, qualquer filiado ao SISPMUTE, desde que seja servidor concursado ou detentor de estabilidade constitucional e esteja a mais de dois anos no quadro de filiados do sindicato.
3º - O mandato do novo diretor será igual ao restante do mandato da diretória no qual será o novo integrante, obtendo os mesmos direitos e obrigações que o cargo exigido.
Ou seja, apenas com a pequena limitação disposta no §2º, do novo art. 41, o preenchimento da vacância de cargo na direção, deixou de se realizar através de método democrático, ou seja, preenchimento por suplentes eleitos ou por intermédio eleição suplementar, e passou a ocorrer obedecendo à critérios discricionários, ou seja, atendendo a conveniência do presidente.
A adoção dessa forma de preenchimento de cargos vagos, sem a necessidade da pessoa que for assumir o cargo vago ser submetida ao crivo das urnas, viola o Estado Democrático de Direito, fere o principio constitucional da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Destarte, ainda que nos deparássemos com uma alteração estatutária que estivesse livre de maculas no seu aspecto formal, quando de sua elaboração, e
- ainda que, o art. 8º, I, da CF disponha, serem “vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”,
- o Pode Judiciario não pode furtar-se a reconhecer que:
- o disposto na nova redação do art. 41 em comento, viola materialmente a Constituição Federal,
- ao trocar a forma democrática de suprimento de cargo vago em uma entidade sindical, por uma forma discricionária, ilegal e impessoal, portanto, imoral.
Assim, com a alteração do art. 41 (ES - Microfilme nº 47932), os arts. 59 e 60 (ES - Microfilme nº 46438, respectivamente, arts. 60 e 61 do ES - Microfilme n° 39161 e respectivamente art. 56 e 57 do ES - Microfilme n° 24110) deixaram de se referir à matéria relativa ao suprimento de cargos vagos.
O art. 82, foi renumerado para art. 56, e passou a ter a seguinte redação:
ARTIGO 56 - Poderá ser candidato o associado que, na data da realização da eleição em primeiro escrutínio, for servidor concursado ou detentor de estabilidade constitucional, com mais de 05 (cinco) anos de inscrição no quadro social do Sindicato e pelo menos 04 (quatro) anos de exercício da profissão e estar em dia com as mensalidades sindicais, além de ser maior de 18 (dezoito) anos.
O art. 93 (ES - Microfilme nº 46438), antes art. 94, do ES - Microfilme nº 44622, antes ainda art. 90, do ES - Microfilme n° 24110 (“ARTIGO 90 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova convocação de eleição.”), foi renumerado para art. 69, e passou a ter a seguinte redação:
ARTIGO 69 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão Eleitoral dentro de 24 (vinte quatro) horas, deverá declarar reeleito o atual conselho diretivo para um novo mandato quinquenal.
§1º - Após a declaração da comissão eleitoral a atual diretoria por meio de seu presidente deverá se manifestar formalmente, se aceita ou não um novo mandato quinquenal à frente do sindicato. Caso a, atual diretoria aceite o resultado deverá ser publicado em jornal de grande circulação na cidade, especificando os motivos do novo mandato.
§2º - Caso a atual diretoria representada pelo seu presidente, não aceitar este novo mandato, a mesma num prazo de 06 (seis) meses deverá formar uma nova comissão eleitoral e convocar novas eleições, conforme o presente estatuto.
Da mesma forma que, a referida alteração do art. 41, trouxe violação do Estado Democrático de Direito e feriu o principio constitucional da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, a alteração do art. 69, também trouxe violação do Estado Democrático de Direito e feriu o principio constitucional da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.
Da redação do art. 69, do ES - Microfilme nº 47932, verifica-se a instituição, em determinada circunstância, da eliminação o processo democrático de escolha dos novos dirigente, para estabelecer a perpetuação no poder, via prorrogação de mandato.
Bastando para tanto, ser implantada e desenvolvida a prática política de esvaziamento da participação dos associados na atividade sindical e distanciamento dos mesmos do processo decisório da Entidade (Questão esta que, será ainda abordada mais detidamente).
O que, no caso dos Servidores Públicos, é facilitado, por se poder tirar proveito da singularidade das características da personalidade dos componentes da categoria profissional.
O Servidor Público tem restringidas certas liberdades, devido ao recato e ao decoro que o exercício do cargo recomenda, pela consciência da subordinação e pelo temor constante de vir sofrer represálias políticas por parte do mandatário, detentor de cargo eletivo.
Essas circunstâncias afastam naturalmente o Servidor Público da atividade sindical.
Exemplo prático da implantação e desenvolvimento da prática política de esvaziamento da participação dos associados na atividade sindical e distanciamento dos mesmos do processo decisório da Entidade, é o caso presente, onde se verifica o desinteresse nas eleições sindicais, onde fica evidenciado que, nem mesmo os diretores detentores de mandato conseguem (ou não querem) formar uma chapa para disputar eleições através do voto livre e secreto.
Portanto, em nome da defesa do estado Democrático de Direito, dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, bem como, dos preceitos constitucionais que orientam a liberdade e a autonomia sindical, o Estatuto Social de uma entidade sindical não pode estabelecer como regra poder haver a possibilidade de se privilegiar o incentivo a não participação na atividade sindical do associado, propiciando meios para a obtenção da perpetuação no poder sem ser a necessária sujeição ao crivo das urnas.
3- Posto isto, Vossa Excelência pode estar certa, estamos diante de uma tensiva de perpetuação no poder, através da subversão:
- dos pilares que sustentas o Estado Democrático de Direito, que são as eleições livres e diretas, através do voto secreto;
- das garantias fundamentais do associado, principalmente, a relativa ao direito de participação no processo eleitoral votando e sendo votado;
- dos princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade, bem como, da moralidade; e
- dos preceitos que orientam a liberdade e a autonomia sindical.
Isto porque, não pode ser olvidadas as seguintes circunstâncias fáticas que ainda revelam a certidão (doc. 05), que ora passam ser listadas:
01 a 15 referente ao microfilme n° 46044;
- Ata de reunião da Direção do Sindicato realizada 02.03.2006, prorrogando o mandato da Diretoria em função de a única chapa escrita não ter preenchido os pré-requisitos para tanto.
- ES de 19.05.2004 - Microfilme nº 44622 (pags. 01 a 66)
01 a 07 referente ao microfilme n°46465;
01 a 06 referente ao microfilme n°46466;
01 a 05 referente ao microfilme n°46478;
01 a 180 referente ao microfilme n°46479;
01 a 08 referente ao microfilme n°46480;
- Processo eleitoral e posse do Sr. Luiz Donizete Gonçalves, em 19.10.2006, como presidente do Sindicato.
- ES de 04.07.2006 - Microfilme nº 46438 (pags. 01 a 92)
- ES de 22.11.2007 – Microfilme nº 47932 (pags. 01 a 49)
01 a 06 referente ao microfilme nº 46774;
- Ata da reunião da diretoria realizada em 10.02.2007, que teve por finalidade o Preenchimento de cargo vago por suplente, destarte, ainda com base na forma estabelecida pelo ES de 04.07.2006 - Microfilme nº 46438.
01 a 10 referente ao microfilme nº 48082;
- Ata da reunião de diretoria realizada em 16.07.2008.
- Em pauta, o preenchimento de cargos vagos de Vice-Presidente e de Tesoureiro.
- Na oportunidade, destarte, já sob a égide do ES de 22.11.2007 – Microfilme nº 47932, assim de conformidade com os termos da nova redação do art. 41 e seus §§, ou seja, não mais garantindo preenchimento de cargo vago por remanejamento de diretor e suplente eleitos, mas sim pelo critério discricionário do presidente do Sindicato, “..., desde que seja servidor concursado ou detentor de estabilidade constitucional e esteja a mais de dois anos no quadro de filiados do sindicato.”.
- Cargos este que, no entanto, encontrava-se vago desde a posse da diretoria em 19.01.2006 (pag. 03), portanto, que deveria ter sido preenchido de conformidade com o art. 41, 59 e 60, com a redação do ES de 04.07.2006 - Microfilme nº 46438.
Portanto, verifica-se que, por ocasião da realização da reunião de diretoria, ocorrida em 10.02.2007 (microfilme nº 46774 – pag. 03), a vacância dos cargos ora enfocados já deveria ter sido posta em discussão e solucionada, tudo ainda, sob a égide do ES de 04.07.2006 - Microfilme nº 46438 e do espírito democrático e não de forma discricionária como se realizou.
Cumpre ainda ser ressaltado, pois tratam-se de fatos que não podem ser olvidados, por serem de extrema relevância para o deslinde da questão ora posta “sub judice”:
- o Sr. Augusto Cesar Nogueira Cortez Pereira, foi nomeado para exercer cargo público, através da Portaria Municipal nº 280, de 20 de agosto de 2007 (doc. 06);
- o referido servidor público, conforme os termos da Ata da reunião de diretoria realizada em 16.07.2008 (microfilme nº 48082 – pag. 03), na mesma data foi nomeado pelo presidente do Sindicato para ocupar o cargo de Vice-Presidente e de Tesoureiro;
- ou seja, quando, o Sr. Augusto Cesar Nogueira Cortez Pereira, em 16.07.2008, foi nomeado para ocupar o cargo de Vice-Presidente e de Tesoureiro, não poderia contar com mais de dois anos no quadro de filiados do sindicato;
- destarte, além da nomeação do Sr. Augusto Cesar Nogueira Cortez Pereira, por si só, representar a subversão:
- dos princípios constitucionais da legalidade, bem como, da moralidade; e
- dos preceitos que orientam a liberdade e a autonomia sindical;
- viola a esdruxula redação do art. 41, ES, no seu §2º, versão de 22.11.2007 (Microfilme nº 47932).
01 a 14 referente ao microfilme n° 48761;
- Ata da reunião de diretoria realizada em 09.01.2009, para novo preenchimento de cargos vagos.
01 a 06 referente ao microfilme n° 50355;
Ata da reunião da direção realizada em 20.08.2010, para a nomeação da Comissão Eleitoral do pleito para a renovação da direção do Sindicato, a se realizar em 2010.
01 a 12 referente ao microfilme n° 50356;
- Ata da reunião da Comissão Eleitoral realizada em 01.09.2010, onde é declarado que foram cumpridos o trâmites para dar publicidade ao pleito.
01 a 08 referente ao microfilme n° 50357;
- Ata da reunião da Comissão Eleitoral realizada em 10.09.2010, da qual consta:
“..., para declarar que apôs o período de inscrição das chapas aberto em 01 de setembro de 2010 até a data de 10 de setembro de 2010, no horário das 08h00 as 18h00, não houve a inscrição de nenhuma Chapa para concorrer ao pleito eleitoral sendo que este período de 10 dias para a inscrição das chapas está em conformidade com o artigo 61 e seguintes do Estatuto Social. Vencido este prazo para a inscrição das chapas e não havendo nenhuma inscrição efetivada, a Comissão Eleitora se obriga a aplicar o disposto no artigo 69 do Estatuto Social, que diz: "Artigo 69 - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, a Comissão-Eleitoral dentro de 24 (Vinte e quatro horas) horas, deverá declarar reeleito o atual conselho diretivo para um novo mandato quinquenal". E nesta data questionamos a atual diretoria administrativa representada peto presidente Luiz Donizeti Gonçalves se a diretoria deseja ser reeleita para continuar à frente do Sindicato para o novo mandate quinquenal de 2011 a 2016? Ficaremos aguardando a atual diretoria se manifestar formalmente para podermos concluir o processo eleitoral...”
01 a 12 referente ao microfilme n° 50358;
- Ata da reunião da Comissão Eleitoral realizada em 13.09.2010, na qual é recebida a aceitação formal da atual diretoria de exercer mais um mandato de cinco anos, a qual no mesmo ato, pela referida Comissão, foi declarada reeleita.
01 a 12 referente ao microfilme n° 501302;
- Ata da posse da direção, declarada reeleita pela Comissão Eleitoral, ocorrida em 01.03.2011.
01 a 08 referente ao microfilme n° 51303;
- Ata da reunião de diretoria realizada em 05.09.2011, da qual consta que, o presidente do Sindicato, o Sr. Luiz Donizeti Gonçalves renuncia do cargo que ocupava, o qual passou a ser ocupado pelo Sr. Augusto César Nogueira Cortez Pereira.
01 a 14 referente ao microfilme n° 51304 e
- Ata da assembleia realizada em 24.10.2011, na qual foi dado posse formal ao Sr. Augusto César Nogueira Cortez Pereira.
01 a 10 referente ao microfilme n° 52041.
- Ata da reunião de diretoria realizada em 13.03.2012, onde o Sr. Luiz Donizeti Gonçalves, é nomeado pelo agora presidente para o cargo de vice-presidente e tesoureiro.
Cumpre anotar que, o Sr. Luiz Donizeti Gonçalves é agora nomeado vice-presidente e tesoureiro, pelo atual presidente ao Sr. Augusto César Nogueira Cortez Pereira, o qual anteriormente foi nomeado vice-presidente e tesoureiro, pelo Sr. Luiz Donizeti Gonçalves quando ocupava a presidência, a qual renunciou em favor do Sr. Augusto César Nogueira Cortez Pereira, pessoa essa que, ocupa a presidência sem nunca ter sido eleito pelo voto direto e secreto.
4- MM. Juiz!
No presente caso, existe a implantação e desenvolvimento de prática política tendente a promover o esvaziamento da participação dos associados na atividade sindical e distanciamento dos mesmos do processo decisório da Entidade, cujo propósito é desestimular a participação no processo eleitoral, permitindo assim, por força das noticiadas alterações estatutárias, a perpetuação no poder.
Esta conduta se verifica, por exemplo, na forma sigilosa como foram conduzidas as negociações para o reajuste dos ganhos dos Servidores Públicos (doc. 07).
Enquanto que, é prática comum ocorrer no transcurso das rodadas de negociação sobre reajuste salarial, assembleias dos trabalhadores, nas quais são discutidas e aprovadas as propostas e contrapropostas feitas.
Ressalta-se que, o Servidor Público Sr. Prof. Fabio William Casagrande, fez notificar o Sindicato solicitando a convocação de uma assembleia para apresentar aos Servidores a proposta apresentada pelo Sindicato à Prefeitura e submetê-la ao referendo da Categoria, bem como, para apresentar a contra proposta da Prefeitura e submetê-la à discussão (doc. 08).
No entanto, o referido servidor recebeu uma resposta do Sindicato (doc. 09), entretanto, evasiva, a qual não corresponde com a verdade, uma vez que, as negociações estão encerradas e não haverá a prometida assembleia conforme pode ser lido em matéria jornalística (doc. 10).
5- Pelas razões aqui expostas, os autores não podem ficar a mercê da Entidade que representa a categoria profissional a que pertencem, submetida à direção, na forma como aqui demonstrado.
Os autores fazem “jus” a serem associados de um sindicato cujos dirigentes sejam eleitos de forma democrática e participativa, através do voto livre e secreto.
6- As provas carreadas com a presente, s. m. j., são inequívocas e bastantes para convencer Vossa Excelência a respeito da verossimilhança do alegado.
A manutenção do “status quo ante”, como visto trazem danos inequívocos aos autores, uma vez que, a categoria profissional a que pertencem, vem sendo representada por um Sindicato onde seus dirigentes não possuem legitimidade para tanto.
Isso posto, requer a Vossa Excelência que se digne:
I- antecipar a tutela, determinando a constituição de uma comissão provisória para administrar e promover eleições sindicais transparentes, onde seja garantida a mais ampla divulgação dos prazos para a inscrição de chapas, comissão provisória esta a ser indicada pelo Delegado Regional do Trabalho;
II- deferida a antecipação da tutela nos moldes aqui expostos ou a critério do Juízo, ou não, seja determinada a notificação dos reclamados, com a prerrogativa do art. 172, § 2º, do CPC, para que querendo conteste a presente, sob pena de não o fazendo, no prazo legal, ser considerado confesso e revel.
III- Sendo julgada procedente a presente, como serenamente se aguarda e espera, seja convertida em definitiva a tutela antecipada para destituir a atual diretória do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Taubaté e nomeação de uma comissão provisória para administrar e promover eleições sindicais transparentes, onde seja garantida a mais ampla divulgação dos prazos para a inscrição de chapas, comissão provisória esta a ser indicada pelo Delegado Regional do Trabalho.
IV- condenar os reclamadas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios;
V- Deferir a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, principalmente, o depoimento pessoal da parte contraria, provas periciais, documentais e testemunhais.
Dá-se à presente o valor de R$ 800,00.
Taubaté-SP, 21 de outubro de 2013.