Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5no4/decreto-do-estado-do-amapa-n-5967-de-23122011
Timestamp: 2017-09-25 10:14:55+00:00
Document Index: 147359280

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 505', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 245', 'artigo 246']

Decreto do Estado do Amapá nº 5.967 de 23.12.2011 (Revoga dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências
Dec. Est. AP 5.967/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.967 de 23.12.2011
DOE-AP: 23.12.2011
Revoga dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/96909-SRE, e
Considerando que os contribuintes enquadrados no Regime de Recolhimento por Estimativa estão omissos com suas obrigações fiscais;
Considerando a implantação do Regime Simplificado de Tributação - Simples Nacional;
Considerando, ainda, o disposto no artigo 505, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS,
Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, abaixo discriminados:
I - a alínea "d"', do inciso IV, do artigo 64;
II - o inciso V, do artigo 64;
III - a alínea "b'' do inciso I, do artigo 245;
IV - o § 3º, do artigo 246;
V - os artigos 405, 406, 407, 408, ( continua ... )