Source: http://www.xerifejorgewilson.com.br/esclarecimentos-para-os-consumidores/
Timestamp: 2017-09-24 21:00:12+00:00
Document Index: 44049940

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 35', 'artigo 83', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 51']

Xerife do Consumidor » Esclarecimentos aos Consumidores
Prezado consumidor, sempre que for fazer uma compra é importante verificar a situação do fornecedor. A pesquisa pode ser feita em órgãos de proteção e defesa do consumidor. Previna-se e evite aborrecimentos!
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento apenas quando a compra ou o negócio celebrado ocorrer fora do estabelecimento comercial, como nos casos de vendas por telefone, à domicílio, catálogo, internet etc. O prazo para arrependimento é de 7 (sete) dias, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço. No caso de arrependimento, o consumidor deverá solicitar o cancelamento da compra ou do serviço, bem como, requerer a devolução da quantia paga de imediato e monetariamente atualizada.
Se o fornecedor entregar um produto diferente do que foi escolhido na compra e o consumidor perceber o engano na hora da entrega do produto, este poderá recusar-se a receber a mercadoria, devendo escrever os motivos de sua recusa na nota de entrega. Se o consumidor não estava em casa quando o produto errado chegou e alguém recebeu a mercadoria por ele, este consumidor deverá enviar uma reclamação por escrito juntamente com o comprovante de recebimento (carta registrada, e-mail, telegrama) ao fornecedor solicitando a substituição do produto. O consumidor tem a opção de devolver o produto e pedir a restituição da quantia paga.
Atraso na entrega ou na instalação
Pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o fornecedor será obrigado a cumprir o prazo de entrega, instalação ou montagem de qualquer produto que tenha sido ofertado ao consumidor como parte integrante da compra. Exija documento impresso discriminando o prazo combinado para a entrega do produto e guarde a nota do pedido e o recibo. Vale lembrar que a Lei Estadual 13.747/2009, Lei da Entrega, alterada pela Lei 14.951/2013, estabelece que o consumidor tem direito de agendamento prévio, podendo escolher data, turno e o local de entrega, sem qualquer cobrança adicional. Se o produto encomendado não for entregue ou instalado no prazo combinado, o consumidor poderá forçar o cumprimento da obrigação ou exigir a restituição da quantia paga (artigo 35 do CDC). Para isso, faça uma reclamação escrita ao fornecedor com comprovante de recebimento, comunicando o ocorrido. Caso não seja atendido, procure um Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor ou entre com uma Ação Judicial (artigo 83 do CDC).
Prazo para efetuar reclamação
Os prazos para o consumidor reclamar estão previstos no artigo 26 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, são eles: • 30 (trinta) dias, para produtos ou serviços não duráveis. Por exemplo: alimentos, serviços de lavagem de roupas etc. • 90 (noventa) dias, para produtos ou serviços duráveis. Como no caso de eletrodomésticos, móveis, reforma de casa, pintura de carro etc. Os prazos mencionados têm início com a efetiva entrega do produto ou do término da prestação do serviço. Os vícios (defeito do produto) de difícil constatação são denominados VÍCIOS OCULTOS e o prazo decadencial começará a contar a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Furtos e danos em estacionamentos
Uma vez disponibilizado o serviço de estacionamento e/ou manobrista (valet) para o consumidor, o estabelecimento é obrigado a garantir a segurança dos usuários. Assim, qualquer evento danoso ocorrido no veículo, dentro das dependências do local, o fornecedor por sua vez está obrigado a indenizar o consumidor conforme artigo 14 do CDC. Nesse sentido, qualquer declaração contida em placas ou no recibo de estacionamento do tipo: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior dos veículos”, deverá ser considerada nula de pleno direito (artigo 51, inciso I do CDC).
Cobrança de consumação mínima em bares e casas noturnas
Consumidor que frequenta bares, casas noturnas etc, é necessário ficar atento pois, apesar da lei proibir a cobrança de consumação mínima, infelizmente esta prática ainda é frequente em inúmeros estabelecimentos. A cobrança de consumação mínima configura infração à Lei Estadual 11.886/2005 e ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo o consumidor denunciar tal prática. Vale lembrar, a cobrança de taxas ou multas pela perda de comandas de consumo também são consideradas práticas abusivas, pois cabe ao fornecedor a gestão eficiente de sua contabilização de vendas.