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Timestamp: 2019-10-23 21:14:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 183', 'ARTIGO 70', 'artigo 183', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 183', 'ARTIGO 183', 'artigo 70', 'artigo 183']

Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações COMPETENCIA JUSTIÇA FEDERAL | Busca Jusbrasil
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TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002 (TRF-4)
CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472 /97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117 /62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472 /97, é necessário que o agente opere o equipamento habitualmente, sendo insuficiente a mera posse ou a sua utilização eventual. Precedentes. 2. Hipótese em que a habitualidade da conduta não foi descrita na denúncia e, tampouco, evidenciada pelo conjunto probatório. 3. Desclassificação da conduta descrita na inicial para o tipo insculpido no artigo 70 da Lei n. 4.117 /62, o qual prevê, expressamente, as hipóteses de "instalação" e "utilização" de telecomunicações, sem que seja exigida a habitualidade da conduta. 4. O artigo 70 da Lei n. 4.117 /62 é considerado crime de menor potencial ofensivo, cuja competência para processamento é do Juizado Especial Federal Criminal.
Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido
Notícias•25/10/2017 • Glauco Pereira
Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo...O Ministério Público Federal (MPF) protocolou recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ),...De acordo com o relator, o artigo 183 da lei define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações...
Notícias•13/09/2013 • Marcelo Asamura Azevedo
MPF (Ministério Público Federal) que caracterizava o compartilhamento de sinal de internet como crime...clandestinas de telecomunicações. ação movida pelo MPF deveria ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade....
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118503 PR 2011/0183730-7 (STJ)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO ANCORADO NO PORTO DE PARANAGUÁ. SITUAÇÃO DE POTENCIAL DESLOCAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal , em seu art. 109 , IX , expressamente aponta a competência da Justiça Federal para processar e julgar "os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar". 2. Em razão da imprecisão do termo "navio" utilizado no referido dispositivo constitucional, a doutrina e a jurisprudência construíram o entendimento de que "navio" seria embarcação de grande porte o que, evidentemente, excluiria a competência para processar e julgar crimes cometidos a bordo de outros tipos de embarcações, isto é, aqueles que não tivessem tamanho e autonomia consideráveis que pudessem ser deslocados para águas internacionais. 3. Restringindo-se ainda mais o alcance do termo "navio", previsto no art. 109 , IX , da Constituição , a interpretação que se dá ao referido dispositivo deve agregar outro aspecto, a saber, que ela se encontre em situação de deslocamento internacional ou em situação de potencial deslocamento. 4. Os tripulantes do navio que se beneficiavam da utilização de centrais telefônicas clandestinas, para realizar chamadas internacionais, pertenciam a embarcação que estava em trânsito no Porto de Paranaguá, o que caracteriza, sem dúvida, situação de potencial deslocamento. Assim, a competência, vista sob esse viés, é da Justiça Federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal e Juizado Especial de Paranaguá - SJ/PR.
Encontrado em: Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 28/04/2015 - 28/4/2015 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 118503 PR 2011/0183730-7 (STJ
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00061217720078190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
EMENTA - DESENVOLVER CLANDESTINA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO - SERVIÇO DE INTERESSE DA UNIÃO - INFRAÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE QUADRILHA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Revelando a prova reunida no processo que os apelantes mantinham uma central de distribuição de telecomunicação para canais de TV a cabo, que operava sob a denominação "MTC TV a cabo", inclusive distribuindo panfletos para divulgação ao público, e tendo sido apreendida pelos policiais civis ampla quantidade de decodificadores e acessórios diversos que possibilitavam o desenvolvimento da atividade clandestina em detrimento de serviço da União Federal, conforme destacado pela douta Promotora de Justiça nas razões recursais, impõe-se o deslocamento da competência para a Vara Federal Criminal, tal como afirmado no Conflito de Competência nº 2008/0055092-1, julgado em 05/12/2008 pela Terceira Seção do STJ, rel. Min. Jorge Mussi.Preliminar acolhida.
CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 , DA LEI Nº 9.472 /1997. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte Regional Federal tem se posicionado no sentido de que o art. 183 , da Lei nº 9.472 /97 revogou tacitamente o art. 70 , da Lei nº 4.117 /62. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais Criminais limita-se ao processo e julgamento de delitos de menor potencial ofensivo, entendidos como tais os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa 3. Recurso em sentido estrito provido.
Encontrado em: 2003.01.00.028766-5/BA,TRF1 RECURSO CRIMINAL RCCR 22213 GO 2007.35.00.022213-6 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL
TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051070002074 (TRF-2)
DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DE ENERGIA. DIVERSIDADE DE BENS JURÍDICOS E DE SUJEITOS PASSIVOS. 1. Considerando que o dies ad quem para a interposição do recurso conta-se a partir da data da última intimação, e, inexistindo nos autos qualquer notícia quanto à data em que o advogado foi intimado da aludida sentença condenatória, conheço do recurso interposto pelos acusados, o que faço, ainda, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Improcede a alegação defensiva de que a conduta ilícita imputada aos réus, consistente no desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, não causou qualquer prejuízo à União, atingindo apenas a empresa NET, visto que é atribuição exclusiva da ANATEL, autarquia federal, organizar a exploração destes serviços, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos dos arts. 21 , inciso XI c/c 109 , inciso IV , ambos da Constituição Federal . 3. Falece de credibilidade a alegação defensiva de inexistência de dolo, ao argumento de que os réus agiram em erro provocado por terceiro - pois teriam sido contratado por uma pessoa chamada Joaquim, que afirmou possuir autorização da empresa NET para a prestação do serviço de TV a cabo naquela região -, posto que, em momento algum, foi comprovada a existência deste suposto contratante, fornecido um telefone que possibilitasse o contato com este, ou se prontificado a irem até um local onde Joaquim pudesse ser encontrado. Além disso, as descrições dadas pelos acusados, em seus interrogatórios, a respeito das características físicas deste terceiro contratante apresentam várias contradições e inconsistências. 4.
Encontrado em: ESPECIALIZADA 16/02/2012 - 16/2/2012 ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051070002074 (TRF-2) Desembargadora Federal
TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201051070002074 RJ 2010.51.07.000207-4 (TRF-2)
Encontrado em: /95 - 16/2/2012 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 201051070002074 RJ 2010.51.07.000207-4 (TRF-2) Desembargadora Federal
TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 43494 SP 2002.03.00.043494-8 (TRF-3)
CRIMINAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472 /97. RADIODIFUSÃO EM MOVIMENTO. APARELHOS INSTALADOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO, CLANDESTINOS, QUE SERVIAM A CIDADE DE SÃO PAULO. APREENSÕES PELA EMTU E ANATEL, COM REMESSA E LAVRATURA DE OCORRÊNCIA NO 5º DP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INQUÉRITO INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL E REMETIDO A JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA CAPITAL, COM PEDIDO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONFLITO SUSCITADO E JULGADO PROCEDENTE. 1.O fato em apuração - desenvolver atividade clandestina de telecomunicações por meio de rádios acoplados em veículos de transporte urbano alternativo, clandestino, que serviam a cidade de São Paulo - é, em tese, crime instantâneo e de mera conduta que, assim, se consumou no território da Capital e, portanto, gerou competência da Justiça Criminal Federal também desta Capital, conforme a regra do artigo 70 do CPP . Descabimento de trâmite e apreciação do caso pelo Juízo Federal de outra localidade, onde lavrado boletim de ocorrência e auto de apreensão. 2.Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Encontrado em: PRIETO e os Juízes Federais Convocados MAURÍCIO KATO e CASTRO GUERRA. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA." ANO-1997 ART-183 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART-70 CONFLITO DE COMPETENCIA...
STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113443 SP 2010/0142484-8 (STJ)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CLONAGEM DETELEFONES CELULARES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DETELECOMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DELESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do réu de clonar telefones celulares não se subsume aotipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472 /1997, eis que não houve odesenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, masapenas a utilização de linha preexistente e pertencente a outrousuário, com a finalidade de obter vantagem patrimonial indevida àscustas deste e das concessionárias de telefonia móvel que exploramlegalmente o serviço, já que possuem a obrigação de ressarcir osclientes na hipótese de tal fraude, inexistindo, portanto, quaisquerprejuízos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, aensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da1ª Vara Criminal de Araraquara/SP, ora suscitado.
Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...009472 ANO:1997 ART : 00183 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00021 INC:00011 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...DE 1988 STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 113443 SP 2010/0142484-8 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE...