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Timestamp: 2019-10-17 13:24:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07092791620188070018 DF 0709279-16.2018.8.07.0018
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07092791620188070018 DF 0709279-16.2018.8.07.0018 - Inteiro Teor
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Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0709279-16.2018.8.07.0018
APELANTE (S) SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO e PEDRO BORGES DE LEMOS
Acórdão Nº 1195007
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. PROCURADORES DA CÂMARA
LEGISLATIVA. SUBTETO REMUNERATÓRIO (INCISO XI DO ART. 37 DA CF/88, PARTE FINAL). PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO A “PROCURADORES”. SUBSÍDIO DE
MINISTRO DO STF. RE 558258. EQUIPARAÇÃO COM PROCURADORES
AUTÁRQUICOS. PARECER DA PGDF. ADSTRIÇÃO A PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. No apelo, os impetrantes pretendem a equiparação do seu teto remuneratório ao subsídio de Ministro do STF, com supedâneo no julgamento da liminar concedida na ADI 3.854, questão não submetida ao juízo a quo, e, por isso, não enfrentada na sentença recorrida, impedindo o seu conhecimento nesta
sede recursal, sob pena de supressão de instância.
2. Os impetrantes, Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pretendem que suas
remunerações tenham como teto o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, com
fundamento em que se lhes aplicaria a parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal,
entendendo que são equiparados a “procuradores”, com invocação do julgamento do RE 558.258.
3. Não há, na literalidade do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, teto remuneratório
equivalente ao subsídio dos ministros do STF, mas um subteto, correspondente a 90,25% daquele
subsídio, aplicável aos Desembargadores do Tribunal de Justiça e, por extensão, aos membros do
Ministério Público, Procuradores e Defensores Públicos.
4.1. Julgado mais recente, ademais, reiterando que os procuradores autárquicos são equiparados a
procurador, deixou claro que há sujeição ao subteto remuneratório de 90,25% dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal (SS 4306 AgR-segundo, Relator (a): Min. Ricardo Lewandowski, julgado
em 02/12/2015, DJe-254 de 16-12-2015).
5. O Parecer nº 031/2013-PROPES/PGDF diz respeito aos Procuradores do Distrito Federal, servidores do Poder Executivo, não podendo os impetrantes pretender que a autoridade apontada como coatora
promova a extensão do seu alcance para abarcar os Procuradores da Câmara Legislativa, sem
supedâneo legal ou constitucional.
6. Não se verifica nos autos demonstração de direito líquido e certo dos impetrantes quanto à ordem
mandamental pretendida, tampouco qualquer ilegalidade ou abuso de poder da autoridade impetrada na glosa efetuada nas suas remunerações, o que impõe a denegação da segurança, tal como constou da
7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Federal e dos Territórios, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES - Relator, CARLOS RODRIGUES - 1º Vogal e HECTOR VALVERDE SANTANA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, em proferir a seguinte decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE
INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO PARA CONHECER EM PARTE DO
RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME., de acordo
Trata-se de Apelação Cível interposta por SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO e
PEDRO BORGES DE LEMOS FILHO contra a sentença id Num. 7894230, proferida pelo Juízo de Direito da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 0709279-16.2018.8.07.0018, que denegou a segurança pleiteada pelos impetrantes, ora apelantes.
Peço vênia ao Juízo de primeira instância para utilizar o relatório da sentença recorrida, in verbis:
SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO e PEDRO BORGES DE LEMOS FILHO impetrou mandado de segurança contrata ato do GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL , partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que são procuradores legislativo, cuja remuneração ultrapassa o teto remuneratório, por isso, lhe são
imposto o redutor remuneratório com base no limite de 90,25% do subsidio do ministro do Supremo
Tribunal Federal; que desde janeiro de 2015 o teto é de R$ 30,471,11 (trinta mil quatrocentos e
setenta e um reais e onze centavos) quando deveria ser de R$ 33.763,00 (trinta e três mil setecentos e
sessenta e três reais); que fizeram pedido administrativo para que a glosa seja feita com base no teto federal, mas o pedido foi indeferido; que não há distinção para teto constitucional entre procuradores federais, estaduais, distritais ou municipais, pois todos integram a carreira da Advocacia Pública.
Ao final requer a concessão de liminar para impedir a aplicação do redutor de remuneração com base no teto distrital e passe a fazê-lo com base no subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, a
notificação da autoridade coatora para prestar informações e ao final a concessão da segurança para confirmar a liminar e determinar a devolução dos valores eventualmente glosados no curso da ação.
A liminar foi indeferida (ID 23055154).
O Distrito Federal requereu o seu ingresso no feito (ID 23214986) e alegou é necessária uma
interpretação sistemática do dispositivo constitucional invocado pelos impetrantes, sendo que eles não podem ser considerados advogados públicos, nos termos dos artigos 131 e 132 da Constituição
Federal; que a ressalva da parte final do artigo 37, XI da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente.
Informações da autoridade coatora (ID 24422907), afirmando, em resumo, que apenas observou o
princípio da legalidade e que há reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que procurador legislativo não se submete ao teto federal.
O Ministério Público afirmou que não tem interesse para intervir no feito (ID 25227853).
É o relatório. (grifos no original)
Como já adiantado, a segurança foi denegada, nos seguintes termos:
Em face das considerações alinhadas DENEGO A SEGURANÇA . Condeno os impetrantes ao
pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº
12.016/2009.(grifo no original)
Opostos Embargos de Declaração pelos impetrantes (id Num. 7894236), foram rejeitados na decisão id Num. 7894237.
Inconformados, os impetrantes interpuseram a presente Apelação Cível (id Num. 7894241), em que
sustentam que a sentença recorrida deve ser reformada, por contrariar o inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, que teria sido “muito claro ao
estabelecer o teto de Desembargador para os Procuradores do Poder Executivo e Legislativo”.
Aponta, ainda, contrariedade da sentença ao que decidido no RE 558.258, “que ampliou a referência ao termo ‘Procuradores’, para alcançar os Procuradores Autárquicos, além dos Procuradores de
Estado, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988”, bem como ao que assentado na ADI 3584 , em que o Supremo Tribunal Federal excluiu “os membros
da magistratura estadual do subteto de remuneração de que trata o § 12 do art. 37 da Constituição
desembargador desse Egrégio Tribunal de Justiça, sem a majoração decorrente da decisão proferida na ADI 3854 , ocorrida em 2007”.
Asseguram que “inexiste inovação no pedido inicial de requerer a aplicação do teto federal de
ministro do Supremo Tribunal Federal e para a aplicação do teto de Desembargador com os efeitos da ADI nº 3.854, porque as situações são sinônimas”.
Consideram que a ampliação do teto de Desembargador do TJDFT para 100% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal deve servir de parâmetro para o limite máximo das remunerações dos
Entendem que “se os Procuradores Legislativos foram incluídos na expressão procuradores, o direito
conferido aos Procuradores do Poder Executivo e requerido no presente mandamus deveria ser deferido aos Recorrentes”, o que não fora reconhecido pela sentença recorrida, mesmo “quando instada pelos
Embargos de Declaração de que o subsídio dos Desembargadores foi majorado por força da ADI
3.854 ”.
Ao final, requerem o conhecimento e provimento da Apelação, para reformar a sentença recorrida e “
conceder a segurança para que a Câmara Legislativa do Distrito Federal se abstenha de efetuar a
aplicação de redutor de remuneração com base no teto distrital nos vencimentos dos Recorrentes e
passe a fazê-lo com base no subsídio de Desembargador do Egrégio TJDFT, nos termos da ADI 3.854, que possui o mesmo valor do de ministro do Supremo Tribunal Federal”.
Preparo nos ID’s 7894243 e 7894244.
O Distrito Federal apresentou Contrarrazões em id Num. 7894251 , nas quais, em suma, sustenta que o cargo público ocupado pelos Impetrantes - Recorrentes não pode ser considerado inserido nas
carreiras da Advocacia Pública, consoante definido na Constituição Federal e, por consequência, “não podem ser tomados como ‘procuradores’ para fins do art. 37, XI, parte final do mesmo Diploma
Magno”, acrescentando que essa disposição final, sendo regra de exceção, deve ser interpretada
restritivamente. Requer o desprovimento do recurso.
A douta 3ª Procuradoria de Justiça Cível ofertou o Parecer em id Num. 8227710 , em que defende que “os Procuradores das Câmaras Legislativas estaduais não estão incluídos na categoria da
Advocacia Geral, conforme previsto no art. 131 da Constituição Federal” e o art. 37, inciso XIII da Lei Magna “veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias de pessoal do serviço público, além de invocar o disposto na Súmula 339 do STF, motivos pelos quais oficia pelo “
conhecimento e desprovimento do recurso ”.
Intimados no id Num. 8304954 para se manifestarem quanto ao possível não conhecimento do recurso, os apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, conforme certificado em id Num.
8553796.
1.1. Inovação Recursal – Conhecimento Parcial
Inicialmente, ex officio, suscito preliminar de inovação recursal.
Conforme se verifica na inicial, os impetrantes, Procuradores da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, alegam que têm direito líquido e certo “à aplicação do teto com base no subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, tanto com base na literalidade do art. 37, XI, da CF, como em virtude do que já foi decidido no RE nº 558258”.
Isso porque estariam incluídos na categoria de “procuradores” a que alude a parte final do inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal, segundo o que teria sido decidido no citado RE 558258, além de
terem invocado o Parecer nº 031/2013-PROPES/PGDF.
Todavia, na apelação em julgamento, alteraram a causa de pedir, acrescentando que a pretensão
deveria ser acolhida com fundamento no julgamento da ADI 3.854, “em que o Supremo Tribunal
Federal excluiu “os membros da magistratura estadual do subteto de remuneração de que trata o § 12 do art. 37 da Constituição Federal”.
Dessa forma, entendem, no Apelo, que seria ilegal a glosa efetuada em suas remunerações com base “ no limite de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, correspondente ao de
Como se vê, inicialmente, defendiam a simples aplicação aos Procuradores da Câmara Legislativa da parte final do inciso XI do art. 37 da CF/88, porque se equiparariam a “procuradores”, o que lhes daria direito a se submeterem ao teto remuneratório com base no subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e, no recurso em consideração, postulam que se aplique essa mesma parte final do referido
dispositivo constitucional, contudo, a elevação do teto remuneratório para atingir o subsídio de
Ministro da Corte Excelsa decorreria do que fora decidido na ADI 3.854.
A propósito da ADI 3.854, registra-se, apenas a título informativo, que seu mérito ainda não foi
julgado, estando em vigor medida liminar proferida em 28/02/2007, pelo plenário da Corte Suprema, que deu “interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da
República, o primeiro dispositivo, na redação da EC nº 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC nº 47/2005, excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração ,
bem como para suspender a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça”.
Patente, pois, que houve alteração da causa de pedir, tendo os impetrantes trazido a lume questão que não foi submetida ao crivo do juízo a quo, não tendo, por isso, sido objeto de análise na sentença
recorrida, o que impede o seu conhecimento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Confira-se, nesse sentido, o magistério de Alexandre Freitas Câmara:
Na mesma linha, os seguintes julgados desta Casa de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NÃO POSTULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS FATURAS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES ELEVADOS. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NA REDE
HIDRÁULICA INTERNA DA RESIDÊNCIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE DO
CONSUMIDOR. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
1. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes
inovar em outra oportunidade, tampouco em sede recursal. Assim, não pode a autora, em sede de
apelação, acrescentar pedido não requerido perante o Juízo a quo, sob pena de inegável supressão de instância e de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. (Acórdão n.1111450,
07055926520178070018, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento:
25/07/2018, Publicado no DJE: 15/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO
LÓGICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
INÉPCIA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO.
EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se o agravante recolheu preparo quando da interposição do
recurso, obsta-se a possibilidade de análise do pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, por configurar preclusão lógica e, de fato, constituir medida incompatível com tal requerimento. 2. Não
deve ser conhecido o pedido fundado em suposto direito à compensação, se tal alegação não foi
objeto de apreciação na decisão agravada, razão pela qual configura evidente hipótese de inovação recursal, o que obsta a sua análise por esta instância julgadora, sob pena de supressão de instância. 3. Não se vislumbra inépcia, por ausência de indicação quanto ao interesse na autocomposição, na
petição do exequente que requer a inauguração da fase de cumprimento de sentença, tendo em vista
que tal exigência não constitui requisito indispensável para instauração desse momento processual,
que possui regramento próprio dado pelo art. 524 do CPC 4. Nos termos do art. 13, § 2º, da Lei n.
5.478/1968, os efeitos da sentença proferida no âmbito de ação de alimentos retroagem à data da
citação. Dessa forma, não há falar em excesso de execução se a memória de cálculos juntada aos
autos pelo exequente se adequa à referida disposição normativa. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (Acórdão n.1094864, 07148765420178070000, Relator: SANDRA
REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2018, Publicado no DJE: 16/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.)
Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO , excluída a apreciação do pedido
com fundamento no julgamento da ADI 3.584.
O direito vindicado, assim, decorreria “da literalidade do art. 37, XI (parte final), da CF”, o que já
teria sido “analisado e deferido pelo E. STF no RE nº 558258”, consoante descrito na inicial da
presente impetração (id Num. 7894204, p. 8).
A questão, a nosso juízo, foi adequadamente resolvida pela sentença recorrida.
Vejamos o teor do referido dispositivo constitucional:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal , o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (g.n.)
Como se percebe, não há, por força da literalidade do contido na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, teto remuneratório equivalente ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas um subteto, correspondente a 90,25% daquele subsídio, aplicável aos Desembargadores do Tribunal de Justiça e, por extensão, aos membros do Ministério Público, Procuradores e
Essa a mesma observação feita na sentença recorrida, ao aduzir que:
A ressalva é apenas no sentido de que esse subteto se aplica também aos procuradores, sem
estabelecer nenhum vínculo direto com os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Quando o dispositivo fala em “limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal” está apenas estabelecendo que esse é o limite do subsídio dos desembargadores, mas o subsídio desses é o limite para o Poder
Judiciário e também procuradores.
favorece em nada a pretensão dos Impetrantes/Recorrentes, salvo se se pudesse fazer outra presunção de que a expressão “procuradores autárquicos” abrange os procuradores da Câmara Legislativa
Distrital e não há fundamentos legais para tanto nem isto constitui a tese da impetração.
Vale conferir a ementa do julgamento do RE 558258 para demonstrar o acerto da conclusão acima
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO
TERMO “PROCURADORES”. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO
REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I – A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os
Procuradores Autárquicos , uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido
pela Carta de 1988. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório. III -Recurso extraordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido. (RE 558258, Relator (a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010, DJe-051 DIVULG
17-03-2011 PUBLIC 18-03-2011 EMENT VOL-02484-01 PP-00188) (g.n.)
Vale ressaltar, ademais, que, em julgado mais recente, a Corte Suprema reiterou a equiparação de
“procuradores autárquicos” a “procuradores”, todavia, deixando claro que ambos se sujeitam ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros daquela Corte. É o que se constata da seguinte ementa:
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. VENCIMENTOS. SUBTETO ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROCURADOR DE ESTADO. REPERCUSSÃO GERAL
REJEITADA NO RE 562.581. INADMISSIBILIDADE DE FUTURO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. SUSPENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Indefere-se pedido de suspensão
quando ausente grave lesão e quando for inadmissível futuro recurso extraordinário, ante a rejeição de repercussão geral do tema por esta Corte. II – É entendimento pacífico desta Corte que, consoante o art. 37, XI, da Constituição Federal, os procuradores autárquicos são equiparados a procurador, sujeitando-se ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal . III – Agravo regimental ao qual se nega provimento. (SS 4306 AgR-segundo, Relator (a):
Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2015,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015) (g.n.)
No que diz respeito à invocação do Parecer nº 031/2013-PROPES/PGDF, aprovado pelo Governador do Distrito Federal (id Num. 7894212), trata-se de ato infralegal destinado a produzir efeitos apenas
em favor dos Procuradores do Distrito Federal, servidores do Poder Executivo, não podendo os
impetrantes pretender que a autoridade apontada como coatora (Secretário Geral/Presidência do
Gabinete da Mesa Diretora da CLDF), promova a extensão do seu alcance para abarcar os
Procuradores da Câmara Legislativa, sem supedâneo legal ou constitucional.
autoridade impetrada na glosa efetuada nas suas remunerações, o que impõe a denegação da
segurança, tal como constou da sentença recorrida, e, por conseguinte, sua manutenção, com o desprovimento do presente Apelo.
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO e, na parte conhecida,
NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo-se incólume a sentença combatida.
Sem fixação de honorários na origem, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, razão porque
também não incidente a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC.
ACOLHER PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA DE OFÍCIO PARA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749634876/7092791620188070018-df-0709279-1620188070018/inteiro-teor-749634923