Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32010R0298&from=EN
Timestamp: 2019-09-19 00:22:44+00:00
Document Index: 60555367

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 16']

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REGULAMENTO (UE) N.o 298/2010 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 no que respeita à prorrogação do prazo das derrogações que autorizam a colocação de produtos biocidas no mercado
Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16.o, n.o 2,
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece, no anexo II, uma lista exaustiva de substâncias activas existentes a examinar no âmbito do programa de trabalho para a análise sistemática de substâncias activas que já se encontram no mercado, a seguir designado «programa de análise», e proíbe a colocação no mercado de produtos biocidas que contenham substâncias activas não mencionadas na lista do referido anexo ou dos anexos I ou IA da Directiva 98/8/CE.
Porém, o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 autoriza a Comissão a conceder derrogações àquela proibição, caso o Estado-Membro considere que uma determinada substância activa é indispensável por motivos de saúde, segurança ou protecção do património cultural ou é essencial para o funcionamento da sociedade, na ausência de alternativas ou substituintes técnica e economicamente viáveis que sejam aceitáveis dos pontos de vista do ambiente e da saúde, e prevê que os Estados-Membros possam autorizar a colocação no mercado de substâncias activas que consistam exclusivamente em géneros alimentícios ou alimentos para animais, destinadas a ser utilizadas como repelentes ou atractivos, do tipo de produto 19.
Estas derrogações podem ser utilizadas até 14 de Maio de 2010, na medida em que, inicialmente, se previa que o programa de análise apenas estivesse em vigor até esta data.
A Directiva 98/8/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/107/CE (3), prorrogou o prazo de vigência do programa de análise até 14 de Maio de 2014.
Por motivos de coerência, importa harmonizar a duração das derrogações previstas nos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 com a duração do programa de análise.
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 é alterado do seguinte modo:
O artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redacção:
«3. A Comissão, tendo em conta as observações recebidas, pode conceder uma derrogação do artigo 4.o, n.o 1, que autorize a colocação da substância no mercado dos Estados-Membros requerentes o mais tardar até à data mencionada no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE, na condição de os Estados-Membros:
Garantirem que a utilização continuada da substância em causa apenas seja possível se os produtos que a contiverem forem aprovados para a utilização essencial prevista;
Concluírem, atendendo às informações disponíveis, ser legítimo admitir que a utilização continuada da substância não apresenta efeitos inaceitáveis na saúde humana e animal nem no ambiente;
Adoptarem as medidas adequadas de redução dos riscos sempre que concedam uma aprovação;
Garantirem que os produtos biocidas aprovados nessas condições que permaneçam no mercado após 1 de Setembro de 2006 sejam rotulados de novo de uma forma que reflicta as condições de utilização estabelecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente número; e
Assegurarem, consoante o caso, que os titulares das aprovações ou os Estados-Membros em causa procurem alternativas às utilizações em questão ou que seja elaborado um processo a apresentar em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, o mais tardar dois anos antes da data mencionada no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE.».
O artigo 6.o, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
«Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar, o mais tardar até à data mencionada no artigo 16.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 98/8/CE, a colocação no mercado de substâncias activas que consistam exclusivamente em géneros alimentícios ou alimentos para animais, destinadas a ser utilizadas como repelentes ou atractivos, do tipo de produto 19.».
Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 2010.
(3) JO L 262 de 6.10.2009, p. 40.