Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-56489-de-08-de-outubro-de-2015
Timestamp: 2020-08-07 01:21:09+00:00
Document Index: 33445247

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 11']

DECRETO Nº 56.489 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 56.489 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
§ 1º Poderão ser utilizados outros meios tecnológicos que possibilitem a mensuração da tarifa, mediante a roteirização e o cálculo da distância a ser percorrida, os quais serão definidos e fiscalizados de acordo com regulamentação da Secretaria Municipal de Transportes, que garanta a lisura e a transparência do processo. (Redação dada pelo Decreto nº 57.114/2016)
§ 2º No caso de veículos movidos a propulsão elétrica ou híbrida (combustão + elétrica) e de veículos adaptados para embarque, permanência e desembarque de usuários com deficiência ou mobilidade reduzida, a idade máxima prevista no inciso I do “caput” deste artigo poderá ser de 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação. (Incluído pelo Decreto nº 57.114/2016)
Parágrafo único. Os valores obtidos com o pagamento da outorga serão destinados à realização de investimentos em infraestrutura social e mobilidade urbana.(Revogado pelo Decreto n° 58.874/2019)
II - Grupo B: 2.500 (dois mil e quinhentos) alvarás de estacionamento sorteados entre taxistas com registro no Cadastro Municipal de Condutores de Táxi – CONDUTAX, válido na data de inscrição e do sorteio, que não sejam titulares de alvará de estacionamento, divididos em 2 (dois) lotes:
Art. 11. A emissão do alvará de estacionamento estará condicionada ao pagamento da outorga onerosa a que se refere o artigo 7º deste decreto, cujo valor será fixado em edital expedido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.(Redação dada pelo Decreto nº 59.585/2020)
§ 1º Os alvarás de estacionamento do Grupo A – Lote II farão jus a desconto de 33,4% (trinta e três vírgula quatro por cento) sobre o valor da outorga.(Redação dada pelo Decreto nº 59.585/2020)
§ 2º Fica delegada ao Secretário Municipal de Mobilidade e Transportes competência para estabelecer os critérios de pagamento e parcelamento da outorga onerosa para a renovação de alvarás de estacionamento para a Categoria Táxi Preto.(Redação dada pelo Decreto nº 59.585/2020)
Art. 14. As transferências de titularidade de alvará da Categoria de Táxi Preto estão condicionadas ao pagamento de outorga correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o último valor da outorga fixada por edital.(Redação dada pelo Decreto nº 57.685/2017)
§ 4º Fica dispensada do pagamento de que trata o “caput” deste artigo a transferência de alvará de estacionamento por sucessão hereditária em razão do falecimento do seu titular.(Incluído pelo Decreto nº 57.685/2017)
§ 5º A dispensa do pagamento da outorga prevista no § 4º deste artigo:(Incluído pelo Decreto nº 57.685/2017)
I – não abrange os casos em que o sucessor transfere os direitos a terceiros;(Incluído pelo Decreto nº 57.685/2017)
II – não exime o interessado em realizar a transferência do pagamento do preço público, conforme previsto na legislação específica.(Incluído pelo Decreto nº 57.685/2017)
II - propor regulação de novos serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros compreendidos no artigo 12 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, nos termos do artigo 4º da Lei nº 16.279, de 8 de outubro de 2015.
Decreto nº 57.114/2016 - Altera o artigo 5;
Decreto nº 57.685/2017 - Altera o artigo 14.
Decreto nº 59.585/2020 - Altera o artigo 11.
PORTARIA INTERSECRETARIAL SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF;SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT Nº 1 DE 7 DE MARÇO DE 2017