Source: https://pt.scribd.com/doc/28268890/Direitos-e-Deveres-Dos-Alunos
Timestamp: 2016-05-25 23:05:07+00:00
Document Index: 157760007

Matched Legal Cases: ['Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77']

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a) ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da comunidade escolar; b) ver salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e moral; c) ser pronta e adequadamente assistido em caso de doença súbita ou acidente ocorrido no âmbito das actividades escolares; d) ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou familiar; e) utilizar as instalações a si destinadas e outras com a devida autorização; f) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão do agrupamento/escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno; g) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do agrupamento/escola e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão do agrupamento/escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; h) eleger e ser eleito para órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do Agrupamento, nos termos da legislação em vigor; i) organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres; j) Participar no processo de avaliação através da sua auto-avaliação e hetero-avaliação; k) Ser informado, de forma simples e clara, de todos os assuntos que lhe digam respeito, relativamente aos aspectos mais impor-
tantes da vida escolar, nomeadamente, programa e competências de cada disciplina, e critérios de avaliação; l) Ter acesso ao seu dossier individual nas seguintes condições: - Por decisão do Director de Turma ou a pedido do aluno; - Na presença do Director de Turma; - No decurso do processo de ensino-aprendizagem, quando relevante; - Na auto-avaliação de final de ano. m) conhecer e pronunciar-se sobre o Regulamento Interno. 2 - O aluno tem ainda direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente: a) modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade e nível de ensino frequentado; b) matrícula, abono de família e regimes de candidatura a apoios sócio-educativos; c) normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos das Escolas do Agrupamento; d) normas de utilização de instalações específicas, designadamente biblioteca, laboratório, refeitório, bufete, etc.; e) iniciativas em que possa participar e de que os responsáveis do Agrupamento tenham conhecimento. 3 - O direito à educação e a aprendizagens bem sucedidas compreende, para cada aluno, as seguintes garantias de equidade: a) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de apoios concretos que lhe permitam
superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; b) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; 4 - São ainda direitos dos alunos: a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética; c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; d) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;
f) Participar nas demais actividades da escola, nos termos da lei e do regulamento interno. Artigo 75.º - Direito à Representação 1 - Os alunos têm direito de participar na vida das Escolas do Agrupamento nos termos da lei e do presente Regulamento Interno e da Associação de Estudantes. 2 - Os alunos, a partir do 2º ciclo do Ensino Básico, têm ainda o direito a ser representados pelo delegado e subdelegado da respectiva turma. 2.1. Os alunos, que podem reunir-se em assembleia de alunos, são representados pelo delegado ou subdelegado da respectiva turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno. Artigo 76.º - Reuniões de Turma 1 - O Delegado e subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma com o respectivo Director de Turma ou, tratando-se de alunos do 1º ciclo do Ensino Básico, com o Professor Titular da turma, para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas. 2 - O pedido é apresentado ao Director de Turma ou ao Professor Titular, sendo precedido de reunião dos alunos para determinação das matérias a abordar. 3 - Por iniciativa dos alunos, o Professor Titular ou o Director de Turma pode solicitar a participação de um representante dos Pais e
Encarregados de Educação dos alunos da turma na reunião a que se refere o presente artigo. Artigo 77.º - Deveres dos Alunos A realização de uma escolaridade bem sucedida, numa perspectiva de formação integral do cidadão, implica a responsabilização do aluno, enquanto elemento nuclear da comunidade educativa, e a assunção dos seguintes deveres gerais: a) estudar, empenhando-se na sua educação e formação integral; b) tratar com respeito e correcção qualquer elemento da comunidade educativa e ser cuidadoso em termos de apresentação/higiene e na linguagem e atitudes; c) seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem; d) respeitar as instruções do Pessoal Docente e Não Docente; e) respeitar o exercício do direito à educação e ensino dos outros alunos; f) ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar; g) participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; h) permanecer na Escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do Encarregado de Educação ou da direcção da escola; i) ser leal para com os seus professores e colegas; j) zelar pela preservação, conservação e asseio da Escola, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didáctico,
mobiliário e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos e verificar a limpeza das mesas e cadeiras e alertar o professor/educador caso haja anomalias; k) respeitar a propriedade dos bens de todos os elementos da Comunidade Educativa; l) ser diariamente portador do cartão de estudante e, para os alunos do Ensino Básico, da caderneta escolar; m) conhecer e cumprir as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da sua Escola e do Agrupamento; n) conhecer e cumprir o regulamento interno; o) conhecer e cumprir o estatuto do aluno; p) participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração; q) trazer diariamente o material necessário à realização dos trabalhos escolares; r) corresponsabilizar-se com o professor/educador na criação de condições propícias a um bom processo de ensino-aprendizagem e ao desenvolvimento integral da sua personalidade e de todos os colegas; s) respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa; t) prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; u) não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; v) não transportar quaisquer materiais, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, causarem danos físicos ao aluno ou a terceiros; w) contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; x) não praticar qualquer acto ilícito. y) acompanhar critica e reflexivamente o seu processo de ensino aprendizagem: - Em diálogo com o professor e/ou outros intervenientes; - Em registos elaborados para o efeito. z) não praticar qualquer acto de praxe; aa) não utilizar o telemóvel na sala de aula.
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Direitos e Deveres Dos Alunos by anagaloa19K viewsEmbedDownloadDescriptionResumo dos direitos e deveres dos alunos do Ensino Básico.Resumo dos direitos e deveres dos alunos do Ensino Básico.Categories: Types, School Work, Study Guides, Notes, & QuizzesRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentShow moreShow less
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