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Timestamp: 2017-11-20 18:51:51+00:00
Document Index: 51707517

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30']

Criativa: Estatuto Social
Estatuto Social da Associação Beneficente aos Carentes “Criativa” de São Miguel Paulista e Adjacências
A, Associação Beneficente aos Carentes “Criativa” de São Miguel Paulista e Adjacências, com sede em São Paulo, SP, neste estatuto designada, simplesmente, como Associação “Criativa”, fundada em 19/08/2011, com foro nesta Capital, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
ARTIGO 2º - ASSOCIAÇÃO “CRIATIVA” TEM POR FINALIDADE(S)
a) defesa, preservação, e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
b) promoção de direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;
c) promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;
d) dar oportunidade a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
e) oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
f ) prestar serviço de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário, através de ações voluntárias, coordenadas por órgãos especialmente qualificados ;
g) contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;
h) permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível;
i ) defender e/ou intermediar, os direitos, interesses, inclusive de aquisição de moradia junto a CDHU / COHAB, e programas, tais como o “Minha Casa Minha Vida”, e outros que possam existir,ou serem criados, e lutar por melhorias nos bairros da área de sua jurisdição, para assim beneficiar os associados;
j ) promover assistência social aos necessitados e carentes, filiados a entidade, lutando em prol de seus problemas sociais;
k ) desenvolver atividades com idosos, adolescentes, mulheres, crianças, e todos os outros aqui não descritos;
l ) desenvolver e/ou administrar cursos de aprendizado, e/ou aperfeiçoamento profissional, esportivos, culturais, e/ou de outro tipo, para isto buscando parcerias e convênios, com os órgãos competentes, e/ou empresas que adotem esta prática;
m ) desenvolver cursos de artesanato em geral;
n ) buscar meios junto aos órgãos competentes, para assim implantar um Telecentro, e, desenvolver, e/ou administrar cursos de inclusão digital.
o ) implantar e manter uma Creche, em convenio ou parceria com instituições ou órgãos capacitados, sejam Municipais, Estaduais, ou Federais, para assim atender as necessidades de mães que necessitam local para deixarem seus filhos amparados, enquanto trabalham para subsidiar seu sustento.
II - respeitar e atender aos seguintes princípios:
a) preferência das finalidades sociais, educativas, artísticas, culturais e informativas em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;
b) promoção das atividades artísticas e jornalísticas na comunidade e da integração dos membros das comunidades atendidas;
d) de não discriminar a raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicção político – ideológico - partidário e condição social nas relações comunitárias;
§ ÚNICO - A Associação "Criativa" não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social.
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena de janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação.
II. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações
III. Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem, mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral
IV. Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os benefícios alcançados pela entidade, junto aos associados contribuintes, órgãos públicos e privados;
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
I. Votar, sendo associado a pelo menos seis (06) meses, ser votado, sendo associado a pelo menos um (01) ano, para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
III. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 9º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 10º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 11º – DA APLICAÇÃO DAS PENAS
ARTIGO 12º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
I. Diretoria Executiva;
ARTIGO 13º - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 04 (quatro) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, Secretária e Tesoureiro. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14º - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
I. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social.
VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
ARTIGO 15º - COMPETE AO PRESIDENTE
ARTIGO 16º - COMPETE A SECRETÁRIA
III. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
ARTIGO 17º - COMPETE AO TESOUREIRO
I. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
III. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembléia Geral.
ARTIGO 18º - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por 01 (um) conselheiro efetivo e 01 (um) suplente, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições;
III. Requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 19º - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de quatro em quatro anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20º – DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
ARTIGO 21º - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelo suplente.
Parágrafo Primeiro – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral;
ARTIGO 22º - DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associação.
ARTIGO 23º – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24º - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
II. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas, bazares e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em beneficio da associação;
ARTIGO 25º - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26º - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
ARTIGO 27º - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
ARTIGO 28º – DO EXERCÍCIO SOCIAL
ARTIGO 29º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
ARTIGO 30º – DAS OMISSÕES
Nesta cópia disponível na internet, retiramos as assinaturas, e, carimbos de registro em cartório, para que não haja a possibilidade de alguma apropriação indevida do conteúdo deste Estatuto Social, porém, o conteúdo se mantém na íntegra, e, o original encontra-se disponível nos arquivos da Sede da Associação, para verificação e comprovação.
...você poderá conhecer também:
Regimento Interno da Associação Criativa ;
Coordenadoria Temática da Associação Criativa ;
Cessão de Prédio para Instalar Sede da Associação ;
Empréstimos Nº1 e Nº2 de 2011 ;