Source: http://soleis.adv.br/leis1980.htm
Timestamp: 2018-01-16 07:18:19+00:00
Document Index: 112041678

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 50', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 34']

Índice de Leis 1980 -www.soleis.adv.br - Divulgue este site
ÍNDICE DE LEIS - 1980
LEI Nº 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dá nova redação aos arts. 184 e 186 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
LEI Nº 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
LEI Nº 6.893, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1980 - Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 6.892, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, ações da Companhia Pontagrossense de Telecomunicações-CPT.
LEI Nº 6.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 - Transforma a Fundação Faculdade Católica de Medicina de Porto Alegre em Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre, e dá outras providências.
LEI Nº 6.890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado por extranumerário, diarista ou tarefeiro, bem como pelo pessoal retribuído à conta de dotação global na forma que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.889, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1980 Dispõe sobre a criação e extinção de cargos dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 6.887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 Altera a legislação da Previdência Social Urbanas e dá outras providências.
LEI Nº 6.886, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 - Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.
LEI Nº 6.885, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
LEI Nº 6.884, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Altera dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. - (Revogada pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994)
LEI Nº 6.883, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza a alienação de bens imóveis da União, situados na área urbana de Guajará-Mirim, no Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 6.882, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar o imóvel que menciona.
LEI Nº 6.881, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar os imóveis que menciona.
LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
LEI Nº 6.879, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre o cancelamento de penas disciplinares.
LEI Nº 6.878, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Cria na Carreira do Ministério Público do Distrito Federal e na do Ministério Público dos Territórios Federais, os cargos que especifica.
LEI Nº 6.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.
LEI Nº 6.876, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial até o limite de Cr$664.000.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 6.875, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério do Interior, um crédito especial até o limite de Cr$350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 6.874, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980 - Atribui à empresa exploradora de serviços públicos de telecomunicações à edição de listas telefônicas. (Revogada pela LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997)
LEI Nº 6.873, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980 - Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1981.
LEI Nº 6.872, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1980 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1981/1983.
LEI Nº 6.871, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências.
LEI Nº 6.870, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 - Institui, na Fundação Projeto Rondon, a concessão de Bolsas Especiais a estudantes, nas condições que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.869, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 - Autoriza o Poder Executivo a alterar efetivos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
LEI Nº 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 - Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.867, DE 3 DEZEMBRO DE 1980 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1981.
LEI Nº 6.866, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980 - Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1983.
LEI Nº 6.865, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980 - Retifica, sem ônus, a Lei nº 6.730, de 3 de dezembro de 1979, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1980.
LEI Nº 6.864, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1980 - Estende aos servidores estaduais e municipais, nas condições que menciona, a contagem recíproca de tempo de serviço para aposentadoria, de que trata a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975.
LEI Nº 6.863, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980 - Erige em momento nacional a Cidade de Olinda, no Estado de Pernambuco.
LEI Nº 6.862, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980 - Suspende temporariamente a vigência da Lei nº 6.678, de 14 de agosto de 1979, que “dispõe sobre requisição de servidores públicos da administração direta e autárquica pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.” - Revogada pela LEI Nº 6.999, DE 07 DE JUNHO DE 1982
LEI Nº 6.861, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980 - Fixa a retribuição de grupos da sistemática de classificação de cargos e empregos do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
LEI Nº 6.860, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Petrônio Portella, e dá outras providências.
LEI Nº 6.859, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 - Institui, no Ministério das Relações Exteriores, Quadro Especial integrado por diplomatas, nas condições que menciona.(Revogada)
LEI Nº 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
LEI Nº 6.857, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980 - Acrescenta inciso ao artigo 4º e alínea ao parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 5.887, de 31 de maio de 1973, que altera disposições referentes ao regime jurídico do Diplomata, e dá outras providências.(Revogada)
LEI Nº 6.856, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980 - Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.
LEI Nº 6.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1980 - Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
LEI Nº 6.854, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a consolidação de débitos previdenciários, pagamento parcelado, e dá outras providências.
LEI Nº 6.853, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 - Cria a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 6.852, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.756, de 17 de dezembro de 1979, que autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, Estado do Ceará.
LEI Nº 6.851, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1980 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
LEI Nº 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, compatibilizando-a com o vigente Código de Processo Civil.
LEI Nº 6.849, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 - Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências.
LEI Nº 6.848, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A.
LEI Nº 6.847, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 - Fixa os valores de retribuição de empregos da Categoria Funcional de Agente de Trânsito, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
LEI Nº 6.846, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980 - Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$4.717.500.000,00 (quatro bilhões, setecentos e dezessete milhões e quinhentos mil cruzeiros), e dá outras providências.
LEI Nº 6.845, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980 - Concede pensão especial vitalícia a Delma Rosendo Gehm.
LEI Nº 6.844, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1980 - Autoriza a reversão ao Município de Palmeira do Índios, Estado de Alagoas, do terreno que menciona.
LEI Nº 6.843, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980 - Institui o Dia Nacional do Rotary. (23 de fevereiro)
LEI Nº 6.842, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.511, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre Prêmios Literários Nacionais.
LEI Nº 6.841, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980 - Aumenta o limite de que trata a Lei nº 6.263, de 18 de novembro de 1975, alterado pela Lei nº 6.590, de 16 de novembro de 1978, e dá outras providências.
LEI Nº 6.840, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.
LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
LEI Nº 6.838, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
LEI Nº 6.837, DE 29 DE OUTUBRO DE 1980 Fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz, e dá outras providências. (Revogada pela LEI Nº 11.320, DE 6 DE JULHO DE 2006
LEI Nº 6.836, DE 27 DE OUTUBRO DE 1980 Reajusta os efetivos dos Oficiais do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha, fixados pela Lei nº 6.469, de 18 de novembro de 1977, e dá outras providências.
LEI Nº 6.835, DE 14 DE OUTUBRO DE 1980 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências.
LEI Nº 6.834, DE 13 DE OUTUBRO DE 1980 Autoriza a reversão aos Municípios de Jaguari, de Pelotas e de Marcelino Ramos, no Estado do Rio Grande do Sul, dos terrenos que menciona.
LEI Nº 6.833, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980 - Dá nova redação ao artigo 50 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que institui o Código Brasileiro do Ar. Revogada pela LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 6.832, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980 Revoga o art. 4º da Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que declarou em extinção o Quadro de Oficiais Farmacêuticos do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, e dá outras providências.
LEI Nº 6.831, DE 23 DE SETEMBRO DE 1980 Dispõe sobre a criação de cargos em órgãos dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
LEI Nº 6.829, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar a área de terreno que menciona, situada no Município de Orós, no Estado do Ceará.
LEI Nº 6.828, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Autoriza a reversão, a Bento Luíz de Almeida Prado, do terreno que menciona.
LEI Nº 6.827, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Autoriza a permuta dos terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Campos, no Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.826, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Autoriza a alienação de imóveis da União, situados no Município de Tucuruí, Estado do Pará.
LEI Nº 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - Estabelece normas para maior celeridade dos feitos no Tribunal Federal - Revogada pela LEI-008197 1991
LEI Nº 6.824, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 6.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Altera o valor do vencimento mensal dos cargos que especifica, previstos no artigo 5º da Lei nº 5.921, de 1973, e dá outras providências.
LEI Nº 6.822, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Dispõe sobre a cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
LEI Nº 6.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 1980 Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reinclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.
LEI Nº 6.820, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980 - Dá nova redação ao art. 923 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI Nº 6.819, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980 Autoriza a reversão ao Município de Castro, Estado do Paraná, do terreno que menciona.
LEI Nº 6.818, DE 9 DE SETEMBRO DE 1980 Reajusta o valor da pensão especial concedida a Dulce Evers de Abreu.
Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 - Dispõe sobre a organização dos diretórios municipais dos Partidos Políticos em formação, e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.096, de 19.09.95
LEI Nº 6.816, DE 25 DE AGOSTO DE 1980 Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972, que autorizou a constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e acrescenta parágrafo, remunerando os demais.
LEI N° 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências. - REGULAMENTADA PELO DEC 86.715/1981, de 10/12/1981
LEI Nº 6.814, DE 5 DE AGOSTO DE 1980 Altera dispositivos da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, e dá outras providências.
LEI Nº 6.813, DE 10 DE JULHO DE 1980 - Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências. Revogada pela LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
LEI Nº 6.812, DE 9 DE JULHO DE 1980 Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.
LEI Nº 6.811, DE 8 DE JULHO DE 1980 Dispõe sobre a destinação da taxa judiciária de que trata o artigo 20 do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967.
LEI Nº 6.810, DE 7 DE JULHO DE 1980 Inclui entre os beneficiados pela Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978, nos termos do diploma, os Ministros Togados, os Juízes Auditores e os Auditores Substitutos da Justiça Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 6.809, DE 7 DE JULHO DE 1980 Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.808, DE 7 DE JULHO DE 1980.Cria cargos no Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 6.807, DE 7 DE JULHO DE 1980 Cria o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha (CAFRM), e dá outras providências. (Revogada)
LEI Nº 6.806, DE 7 DE JULHO DE 1980 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite, de Cr$311.911.000.000,00, e dá outras providências.
LEI Nº 6.805, DE 7 DE JULHO DE 1980 Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Rondônia, da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia - CODARON, e dá outras providências.
LEI Nº 6.804, DE 7 DE JULHO DE 1980 Dispõe sobre o Conselho de Disciplina das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 6.803, DE 2 DE JULHO DE 1980 Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
LEI Nº 6.802, DE 30 DE JUNHO DE 1980 - Declara feriado nacional o dia 12 de outubro consagrado à Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil.
LEI Nº 6.801, DE 25 DE JUNHO DE 1980 Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Secretário do Conselho Nacional da Magistratura e dá outras providências.
LEI Nº 6.800, DE 25 DE JUNHO DE 1980 - Altera a Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, que regula os direitos autorais e dá outras providências. - Revogada pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
LEI Nº 6.799, DE 23 DE JUNHO DE 1980 - Dispõe sobre causa de especial aumento de pena, quanto aos crimes contra a Administração Pública, praticados por ocupantes de cargos em comissão da administração direta e indireta, regula a forma de seu procedimento; e dá outras providências. (Altera art. 327, § ú. do Cód. Penal)
LEI Nº 6.798, DE 23 DE JUNHO DE 1980 Autoriza a permuta de parte do terreno que menciona por lote localizado no bairro de Aoyama-Dori, na cidade de Tóquio, Japão.
LEI Nº 6.797, DE 18 DE JUNHO DE 1980 Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
LEI Nº 6.796, DE 18 DE JUNHO DE 1980 Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF a alienar os imóveis que menciona.
LEI Nº 6.795, DE 11 DE JUNHO DE 1980 Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua propriedade, localizado na Cidade de Santos, Estados de São Paulo.
LEI Nº 6.794, DE 11 DE JUNHO DE 1980 Autoriza a reversão ao Município de Virginópolis Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona e a doação das benfeitorias nele construídas.
LEI Nº 6.793, DE 11 DE JUNHO DE 1980 Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
LEI Nº 6.792, DE 11 DE JUNHO DE 1980 - Autoriza a doação da “Ilha do Pinheiro”, situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
LEI Nº 6.791, DE 09 DE JUNHO DE 1980 - Institui o “Dia Nacional da Mulher”. (30 de abril)
LEI Nº 6.790, DE 29 DE MAIO DE 1980.Revoga artigos das Leis nº 6.033, de 30 de abril de 1974, e 6.082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.
LEI Nº 6.789, DE 28 DE MAIO DE 1980.Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
LEI Nº 6.788, DE 28 DE MAIO DE 1980.Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 6.787, DE 26 DE MAIO DE 1980.Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 1.252, de 22 de dezembro de 1972, que “altera e consolida a legislação referente ao Fundo Aeronáutico.”
LEI Nº 6.786, DE 26 DE MAIO DE 1980.Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 34 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
LEI Nº 6.785, DE 26 DE MAIO DE1980. - Fixa os valores de retribuição de empregos que integram as Categorias Funcionais de Assistente Jurídico e Procurador Autárquico, do Grupo - Serviços Jurídicos, do Plano de Classificação de Cargos do Serviços Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 setembro de 1973, e dá outras providências.
LEI Nº 6.784, DE 20 DE MAIO DE 1980 - Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras providências.
LEI Nº 6.783, DE 20 DE MAIO DE1980 - Autoriza a doação de terreno que menciona, situado no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 6.782, DE19 DE MAIO DE 1980 - Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências.
LEI Nº 6.781, DE 19 DE MAIO DE 1980 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
LEI Nº 6.780, DE 12 DE MAIO DE 1980 - Acrescenta dispositivo ao art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
LEI Nº 6.779, DE 12 DE MAIO DE 1980.Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.
LEI Nº 6.778, DE 12 DE MAIO DE 1980 Estende aos funcionários aposentados da Administração Direta do Distrito Federal as vantagens financeiras decorrentes da aplicação do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e dá outras providências.
LEI Nº 6.777, DE 12 DE MAIO DE 1980.Concede pensão especial a Joana Pereira da Silva e dá outras providências.
LEI Nº 6.776, DE 30 DE ABRIL DE 1980.Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973. - Revogada pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 6.775, DE 23 DE ABRIL DE 1980.Reajusta os vencimentos e proventos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.774, DE 15 DE ABRIL DE 1980. - Concede pensão especial a Homero Francisco de Souza.
LEI Nº 6.773, DE 7 DE ABRIL DE 1980 - Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados pela Lei nº 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista.
LEI Nº 6.772, DE 27 DE MARçO DE 1980 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Morada Nova, Estado do Ceará.
LEI Nº 6.771, DE 27 DE MARÇO DE 1980 - Introduz alterações no art. 17 do Código de Processo Civil.
LEI Nº 6.770, DE 25 DE MARçO DE 1980 - Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.
LEI Nº 6.769, DE 19 DE MARçO DE 1980 - Altera a Lei nº 6.516, de 13 de março de 1978, que “dispõe sobre o reajustamento do efetivo de Pessoal Militar da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz”.