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Timestamp: 2018-01-22 02:04:39+00:00
Document Index: 30921951

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 68', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11']

EE ABILIO RAPOSO FERRAZ JUNIOR: ATENÇÃO PROFESSORES: PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE FALTAS AO TRABALHO
ATENÇÃO PROFESSORES: PRINCIPAL LEGISLAÇÃO SOBRE FALTAS AO TRABALHO
Artigo 11 - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados, os sábados, domingos, feriados e aqueles em que não haja expediente serão computados para efeito de desconto dos vencimentos ou salários. (g.g.n.n.)
3) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
(com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 942/2003
5) Normas Regimentais Básicas Para as Escolas Estaduais
Aprovadas pelo Parecer CEE N.º 67/1998
Artigo 68 - Integram o corpo docente todos os professores da escola, que exercerão suas funções incumbindo-se de:
V - cumprir os dias letivos e carga horária de efetivo trabalho escolar, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
6) LEI N.º 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999
7) Lei Complementar N.º 1.041/2008
1 - aplica-se ao servidor em situação de acumulação remunerada de cargos, desde que o somatório das jornadas às quais esteja sujeito perfaça no mínimo 40 (quarenta) horas semanais ou 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais, no caso de docentes integrantes do Quadro do Magistério;
Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Complementar N.º 883, de 17 de outubro de 2000.
8) Decreto N.º 39.931/1995
Artigo 10 - O docente que faltar, injustificadamente, determinado dia da semana durante 15 dias sucessivos ou 30 dias intercalados, além do previsto no artigo 6.º deste decreto perderá as aulas da classe ou classes, se estas integrarem a carga suplementar do titular de cargo ou a carga horária do servidor.
Artigo 11 - O não-comparecimento do docente nos dias de convocação para participar de reuniões pedagógicas, de conselho de classe ou de escola, para atender a pais, alunos e à comunidade, acarretará em "falta-aula" ou "falta-dia"...
9) Lei N.º 8.078/1990
PARA PREENCHER A SOLICITAÇÃO DE ABONO / JUSTIFICATIVA DE FALTAS, ACESSE O LINK: https://skydrive.live.com/#!/view.aspx?cid=CB746CFDEA7B9DB5&resid=CB746CFDEA7B9DB5%21204