Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2012/lei-14729-30.03.2012.html
Timestamp: 2018-11-16 12:12:13+00:00
Document Index: 93342021

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1']

Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Altera a Lei n. 10.858, de 2001, que instituiu a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino.” (NR)
Artigo 2º - O artigo 3º da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite.” (NR)