Source: https://www.tugaleaks.com/psp-mentiu-14-novembro.html
Timestamp: 2020-07-06 16:35:02+00:00
Document Index: 72296348

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 272', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 249', 'artigo 241']

Rui Cruz / 26.07.2013 12:12:16
Depoimento de um activista acusado nos 14 de Novembro afirma que a PSP mentiu em Tribunal. Processo de investigação à PSP ainda está a decorrer.
Conforme a notícia publicada no Tugaleaks esta semana, vários activistas foram inquiridos sobre as acções da PSP na manifestação de 14 de Novembro. O inquérito, segundo o Tugaleaks apurou junto do Ministério da Administração Interna, passado mais de 6 meses da ocorrência dos factos continua ainda com as suas investigações.
Um activista acusado, David Libertário, afirmou ao Tugaleaks que a PSP mentiu em Tribunal.
Afirma que “mentiram na hora no local nos agentes que efectuaram a detenção, mentiram sobre o que se passou, chegaram ao cumulo de nos autos dizer que foi pessoas X [a deter o individuo] e no julgamento dizerem o contrario e a juíza nem os questionou e ainda diz que responderam com calma e segurança”, acrescentando que “ todas as pessoas que estavam presentes no tribunal incluindo jornalistas me vieram dizer que nem acreditavam que se mentisse tão à vontade em tribunal”.
O David foi também uma pessoa que levou fisicamente com a carga policial. Sobre isso, afirma ser “incrível que na historia deles só nunca entrou a parte de eu estar todo partido e quem o terá feito… eles dizem que me seguiram toda a manif e que nunca tiraram a vista de cima de mim por isso lhes pergunto eu: quem me espancou?”
Esta manifestação, que acabou com carga policial, teve um “exessivo de força” segundo David Libertário”que afirma que “há imagens claras onde até se vê um agente da guarda pretoriana atiçar um cão a uma pessoa que esta de joelhos no chão…disso ninguém fala ne?”
Conforme já noticiado pelo Tugaleaks, David Libertário não quis prestar declarações à ao IGAI tendo em conta que ele não “joga” o jogo deles.
Acusação do David Libertário (PDF)
IEFP admite que violou a privacidade dos desempregados e… o processo foi arquivado
26.07.2013 23:12:43 às
Existe aqui um ponto a ver bem com Advogado competente e interessado , não dos gaiatos que acabam o curso e são nomeados para depois acabar tudo condenado antes de entrarem na sala de audiências .
1. Esta manifestação estava no conjunto devidamente autorizada !
2. Apenas … APENAS ! , alguns elementos estavam a sair do contexto proposto da manifestação !!
3. Existiu um claro ABUSO de AUTORIDADE aquando por alguns elementos devidamente identificados , deram ordem GERAL de DISPERSÃO !!
4. A outra percentagem pacífica tem direito a manifestar-se !!
5. Essa ORDEM de DISPERSÂO visou acabar com esse DIREITO , implicando a vinda da PIDE !!!
6. A PSP ABUSOU DA AUTORIDADE , se queria deter pessoas , podia ter detido APENAS aqueles que estragavam o DEVER de outros à Manifestação !!
7. Com essa ORDEM ABUSIVA criou apenas e não só a vontade de sofar publicamente INOCENTES que apenas se MANIFESTAVAM !!
8. Com essa atitude tornou o seu ABUSO de AUTORIDADE na prática CRIMINOSA de OFENSAS à INTIGRIDADE FÌSICA de INOCENTES !!
A PSP terminou a sua CONDUTA na prática mais criminosa que os pequenos crimes praticados apenas por algumas pessoas !!
A PSP não colabora num Estado de Direito , abusa conforme um Estado Anárquico !!
A PSP é hoje Comandada por gente pouco formada na experiência da vida , tal como Magistrados requisitados sem formação adequada às situações em apreço !!
Tenham vergonha porque tem filhos e qualquer dia batem neles sem saber !!!!
Nº Convencional: PGRP00002678
Parecer: P000832005
Nº do Documento: PPA24112005008300
Descritores: DIREITO DE REUNIÃO
VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
ORGANIZAÇÃO QUE PERFILHE IDEOLOGIA FASCISTA
Numero Oficio: 3779
Data Oficio: 01-07-2005
Pedido: 11-07-2005
Data de Distribuição: 14-07-2005
Data da Votação: 24-11-2005
Data da Posição 1: 23-06-2008
Nº da Página do Jornal Oficial: 35847
Área Temática: DIR CONST*DIR FUND/DIR CRIM/DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres: P001031976
P000961983
P000401989
p001111990
p000631991
p000861991
p000072002
p001622003
p000312005
Legislação: CP82 ART113 A 117 ART240; EMP98 ART37 A) ART70 ART73; CPP87 ART48 A51; ART241 ART243 ART245 ART262 ART263 ART277 ART283; PORT 754/99 DE 27/08; L1/2005 DE 10/01; CONST76 ART8 ART16 N2 ART18 N2 N3 ART37 ART45 ART272 N2 ART290 N2; DL406/74 DE 29/08; DL252/92, DE 19/11; DL316/95 DE 28/11; DL213/2001 DE 02/08; DL264/2002 DE 25/11; CADM36 ART404 A ART415;; DL48/95 DE 15/03; L65/98 DE 02/09; L64/78 DE 06/10 ART3; L28/82 DE 15/11
Direito Internacional: DUDH ART20
CEDH ART11 N1
Jurisprudência: AC TC N17/94 DE 18/01/1994
Conclusões: 1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º da Constituição, encontram-se regulados pelo Decreto-Lei nº 406/74, de 29 de Agosto, diploma que, genericamente, respeita o conteúdo essencial daqueles direitos;
2ª) É vedada pela Constituição a sujeição do exercício dos direitos de reunião e de manifestação a qualquer autorização prévia, seja de que entidade for, mas é conforme a essa proibição constitucional a exigência, estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74, de uma comunicação prévia a autoridades administrativas (governadores civis e presidentes de câmaras municipais, consoante o local de aglomeração se situe ou não na capital do distrito);
3ª) As referidas autoridades administrativas podem proibir (impedir) a realização de reuniões ou manifestações cujo fim ou objecto seja contrário «à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas» ou atente contra «a honra e a consideração devidas aos órgãos de soberania e às Forças Armadas», nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1º e 3º, nº 2, do Decreto-Lei nº 406/74;
4ª) A prática de crimes no decurso de reuniões ou manifestações consubstancia a contrariedade à lei dos fins prosseguidos por tais eventos e integra a previsão do artigo 1º, ex vi do artigo 3º, nº 2, do citado diploma;
5ª) A aludida proibição de reunião ou manifestação contrária à lei reveste a natureza de medida de polícia, pelo que, na respectiva decisão, as autoridades administrativas competentes devem atender a critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade, como decorrência do disposto no artigo 272º, nº 2, da Constituição;
6ª) Em concreto, a previsão pelas autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior ou menor exigência na demonstração do preenchimento do tipo legal;
7ª) Se numa concreta manifestação que não tenha sido objecto de proibição prévia, por falta de fundamento bastante, ocorrer a efectiva prática de crimes, podem as autoridades policiais de segurança (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana) interromper a sua realização e ordenar a respectiva dispersão, ao abrigo do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 406/74, ou seja, «quando for (…) afastad[a] (…) da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas ou infrinjam o disposto no nº 2 do artigo 1º» – desde que tal medida de polícia se afigure adequada segundo um critério de proporcionalidade;
8ª) A actuação policial em relação aos participantes de manifestações, individualmente considerados, que sejam eventuais autores de crimes cometidos no seu decurso, deve pautar-se pelos seguintes parâmetros:
– a autoridade policial pode proceder à detenção do autor do crime, seja em flagrante delito (v.g., se o facto criminoso foi cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação da autoridade judiciária competente; – a autoridade policial pode proceder, dentro do condicionalismo legal, à identificação do suspeito e à sua revista, se necessário (artigos 250º e 251º do CPP);
– a autoridade policial deve adoptar as medidas cautelares necessárias quanto aos meios de prova, nos termos legais (artigo 249º do CPP);
– a autoridade policial deve levantar ou mandar levantar auto de notícia, se presenciar crime de denúncia obrigatória, e remetê- -lo ao Ministério Público, valendo como denúncia [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea a), 243º e 248º], ou comunicar ao Ministério Público denúncia (obrigatória ou facultativa) que lhe seja apresentada [artigos 241º, 242º, nº 1, alínea b), 244º e 248º].
9ª) Independentemente da descrita actuação policial durante ou após a realização de manifestações em que ocorra a prática de crimes, é sempre possível – a todo o tempo, e sem prejuízo das regras sobre queixa e acusação particular (artigos 113º a 117º do Código Penal) e sobre prescrição (artigos 118º a 121º do mesmo Código) – a instauração de procedimento criminal contra os respectivos autores, com base na aquisição da notícia do crime pelo Ministério Público, seja por conhecimento próprio, seja mediante denúncia (artigo 241º).
28.07.2013 16:31:54 às
…ainda cá venho para afirmar e não opinar ;
O sistema Judicial e pré – Judicial ( forças de seguranças ) , aparecem mais inquinadas de podridão corrupta que muitos dos crimes punidos em Portugal :
Resta saber depois quantos no passado entraram nestas condições , os que entram no presente e no futuro , para depois estar à vista o descalabrao Nazista da atuação sobre os mais fracos da sociedade Portuguesa .
Podem conferir , não invento nada apenas penso com a cabeça de cima ;
1. “Assim se (De)Forma a Justiça”
http://formacaoformadores-ccp.pt/blog/assim-se-deforma-justica
2. “Nota máxima em testes psicotécnicos causa polémica em concurso da PSP”
http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2013/07/28/nota-maxima-em-testes-psicotecnicos-causa-polemica-em-concurso-da-psp
… como os traficantes de droga , apanham um em mil … resta saber o que não passa nos meios jornalísticos !
Boa sorte aos inocentes que jogam a roleta russa da (in) justiça Portuguesa , feita por homens e mulheres .
09.08.2013 12:42:33 às