Source: https://dre.tretas.org/dre/3604135/resolucao-do-conselho-de-ministros-24-2019-de-1-de-fevereiro
Timestamp: 2020-08-09 00:16:30+00:00
Document Index: 115297985

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 24/2019
Resolução do Conselho de Ministros 24/2019, de 1 de Fevereiro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2019
Nos termos do artigo 11.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, o conselho de administração do IGCP é composto por um presidente e por dois vogais.
Atendendo a que o mandato dos atuais membros do conselho de administração do IGCP atingiu a sua duração inicial máxima, é necessário proceder à designação dos membros deste órgão para o exercício de um novo mandato.
Nos termos do n.º 2 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, aplicável por remissão do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos do IGCP, os membros do conselho de administração do IGCP são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das Finanças, para um mandato de três anos.
Nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos do IGCP, os gestores podem optar pelo vencimento do lugar de origem, mediante autorização expressa no ato de designação.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, aplicáveis por força do disposto no n.º 2 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças, Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho, António Abel Sancho Pontes Correia e Maria Rita Gomes Granger, por um mandato de três anos, para os cargos, respetivamente, de presidente e de vogais do conselho de administração da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam em anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Autorizar os designados a optar pelo vencimento do lugar de origem.
3 - Determinar que os mandatos dos designados têm início em 1 de fevereiro de 2019.
Presidência do Conselho de Ministros, 24 de janeiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Cristina Maria Nunes da Veiga Casalinho
Data de nascimento: 3 de agosto de 1968
Formação académica: licenciatura em Economia pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa e mestrado em Gestão pelo Departamento de Gestão da Universidade Nova de Lisboa
Presidente do conselho de administração do IGCP, E. P. E.
Vogal do conselho de administração do IGCP, E. P. E.
Trader analista no Banco BPI
António Abel Sancho Pontes Correia
Data de nascimento: 26 de fevereiro de 1952
Formação académica: licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia
Vogal do conselho diretivo do IGCP, I. P.
Diretor-geral da Junta do Crédito Público
Subdiretor-geral da Junta do Crédito Público
Maria Rita Gomes Granger
Data de nascimento: 8 de maio de 1961
Formação académica: licenciatura em Economia pela Universidade Nova de Lisboa
Coordenadora da Área de Gestão de Risco e de Mercados do IGCP, E. P. E.
Coordenadora da equipa de controlo financeiro do IGCP, I. P.
Coordenadora da equipa de sala de mercados do IGCP, I. P.
Gestora de carteira no Banco de Portugal
112029207
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3604135.dre.pdf .
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