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Timestamp: 2019-09-17 08:40:52+00:00
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Legislação | contribuicoes
Decreto-Lei n.º 42803
Aprova, para ratificação, produzindo efeitos desde a data neles presente para a sua entrada em funcionamento, a título provisório, o Acordo Monetário Europeu, assinado em Paris em 5 de Agosto de 1955, e os Protocolos adicionais ao mesmo Acordo
PÁGINAS : 22 a 46
Decreto-Lei n.º 42896
Estabelece o modo de fixação e de distribuição da contribuição dos organismos de coordenação económica para os orçamentos das corporações
Decreto-Lei n.º 42914
Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)
Promulga a orgânica dos tribunais do contencioso das contribuições e impostos
Portaria n.º 18242
Fixa em oito o número de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos
Terça-feira 31 de Janeiro de 1961
26/61 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 116/61 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Substitui os modelos actualmente em uso de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal
PÁGINAS : 605 a 608
Declaração de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Introduz alterações no quadro do pessoal da Comissão para a Instalação e Estudo dos Serviços Mecanográficos
Decreto n.º 44047
Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinado a permitir a realização de diversas despesas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor
Decreto n.º 44191
Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519
PÁGINAS : 140 a 140
Sábado 17 de Fevereiro de 1962
36/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19056
Estabelece as normas a que devem obedecer os concursos extraordinários para aspirantes de finanças do quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 192 a 193
Decreto n.º 44267
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111
PÁGINAS : 329 a 335
Decreto-Lei n.º 44307
Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Decreto-Lei n.º 44331
Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945
Lei n.º 2115
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
PÁGINAS : 1084 a 1086
Decreto-Lei n.º 44577
Torna aplicável aos magistrados judiciais dos tribunais privativos de 1.ª instância do contencioso das contribuições e impostos o disposto no § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43384, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 43738 - Equipara, para todos os efeitos, a efectivo serviço judicial as funções desempenhadas pelos juízes do quadro da magistratura comum nos tribunais de 2.ª e 1.ª instâncias do contencioso das contribuições e impostos
PÁGINAS : 1243 a 1244
Decreto-Lei n.º 44761
Cria o concelho fiscal de 3.ª classe de Vendas Novas e insere disposições necessárias à organização dos serviços fiscais no mesmo concelho
PÁGINAS : 1624 a 1625
Decreto-Lei n.º 44818
Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial
PÁGINAS : 1885 a 1886
Declaração de Diário da República 38/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Fevereiro de 1963
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
Decreto-Lei n.º 44966
Reorganiza o Serviço de prevenção e repressão das infracções fiscais e de fiscalização tributária, criado pelo Decreto-Lei n.º 43861, que o presente diploma revoga
Terça-feira 9 de Abril de 1963
84/63 SÉRIE I
Decreto n.º 44996
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117
PÁGINAS : 402 a 406
Decreto-Lei n.º 45005
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 45006
Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal
Decreto n.º 45091
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas e o Hospital de S. João a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Quarta-feira 26 de Junho de 1963
149/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45095
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 45103
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973
PÁGINAS : 845 a 867
Segunda-feira 1 de Julho de 1963
153/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19938
Aprova o programa das provas escritas e orais dos concursos de aptidão para técnicos verificadores de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes e ajudantes de verificador do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária
PÁGINAS : 934 a 935
Portaria n.º 19991
Aprova o programa da prova escrita dos concursos para aspirante do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Segunda-feira 5 de Agosto de 1963
183/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45224
Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos administrativos provenientes de contribuições, impostos ou outros rendimentos, bem como às reclamações contenciosas e às transgressões fiscais
PÁGINAS : 1424 a 1424
Declaração de Diário da República 213/63 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Setembro de 1963
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 10.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1455 a 1455
Terça-feira 10 de Setembro de 1963
213/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 220/63 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Setembro de 1963
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 29.º e 367.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
PÁGINAS : 1487 a 1488
Quarta-feira 18 de Setembro de 1963
220/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20078
Aprova os programas das provas escritas dos concursos para escriturários de 2.ª classe e escriturários-dactilógrafos do quadro geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 45266
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
224/63 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 272/63 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 116.º e 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
PÁGINAS : 1750 a 1751
Quarta-feira 20 de Novembro de 1963
272/63 SÉRIE I
PÁGINAS : 1830 a 1830
Decreto-Lei n.º 45400
Introduz alterações em várias disposições dos Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, e adita dois parágrafos ao Código de Processo das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 1887 a 1891
Sábado 30 de Novembro de 1963
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Acórdão doutrinário de Diário da República 291/63 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Proferido no processo n.º 59468
Portaria n.º 20317
Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
PÁGINAS : 41 a 42
Portaria n.º 20345
Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração de Diário da República 41/64 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que se referem os artigos 243.º, § 1.º, e 329.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104
PÁGINAS : 283 a 284
Declaração de Diário da República 43/64 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 35.º e 119.º, § 1.º, do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104
PÁGINAS : 316 a 317
Portaria n.º 20469
Fixa em quatro unidades o número de regentes agrícolas de 2.ª classe do quadro especial do Gabinete Técnico de Avaliações e Instalações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 45686
Adita um parágrafo e uma alínea, respectivamente, aos artigos 40.º e 54.º da organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovada pelo Decreto n.º 45095
PÁGINAS : 585 a 586
Portaria n.º 20540
Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cidades e aumenta os quadros das referidas Direcções de Finanças
PÁGINAS : 586 a 588
Ministério das Finanças - Repartição Central…
Decreto n.º 45770
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1964 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2121
PÁGINAS : 805 a 810
Terça-feira 23 de Junho de 1964
146/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20775
Cria novos cartões especiais de identidade para uso dos magistrados e do restante pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto n.º 46386
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1965 pelo artigo 10.º da Lei n.º 2124
PÁGINAS : 828 a 834
Segunda-feira 14 de Junho de 1965
132/65 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 154/65 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Julho de 1965
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46386, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar