Source: http://www.promissoronline.com/capa.asp?infoid=5717
Timestamp: 2020-07-03 15:45:06+00:00
Document Index: 151379534

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 53', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 227', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 60']

Obrigações Fiscais – Estado de Santa Catarina - Dezembro/2018 | Promissor Contabilidade
Home > Atualize-se > Obrigações Fiscais – Estado de Santa Catarina - Dezembro/2018
O imposto deve ser pago pela seguinte regra: a) o imposto incidente no próprio mês deve ser estimado com base no apurado no período anterior e, então, metade do valor estimado de ser recolhido até o dia 22, igualmente, do próprio mês; b) o valor real do imposto deve ser apurado no fim do período e, então: b.1) 12% da diferença entre o imposto realmente devido e a parte estimada e já antecipada deve ser recolhida no dia 4 do mês subsequente, sendo que este prazo para a complementação já tem efeitos a partir de 04.09 para a Celesc Distribuição S/A e a partir de 22.09 o para as demais distribuidoras de energia; b.2) o mesmo critério descrito na letra "b.1" aplica-se ao imposto retido por substituição tributária; c) o restante da diferença entre o imposto real apurado no fim do período de apuração e as parcelas já recolhidas deve ser pago até o dia 16 do mês subsequente ao da apuração; d) a regra da antecipação da metade do valor estimado já surte efeitos a partir de 22.09 em relação as demais distribuidoras de energia, exceto a Celesc Distribuição S.A., que está sujeita à regra específica já descrita, a partir de 04.09.2018, Nota: Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984 , art. 227 , os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fundamento Legal: RICMS-SC, de 2001, artigo 60, § 1º, XII. Fato Gerador: novembro/2018.
Pagamento do imposto até o 10º dia após o encerramento do período de apuração. O contribuinte inscrito possuidor de inscrição no CCICMS, na categoria de substituto tributário, efetuará apuração mensal do diferencial de alíquota, mediante declaração na GIA-ST, ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). Base Legal: artigo 53, § 1º, III, "g", §§ 21 e 22 e artigo 60, § 28, do RICMS-SC/2001. Fato gerador: novembro/2018.
O pagamento será englobado no saldo devedor eventualmente resultante, para pagamento no prazo geral do 10º dia após o encerramento do período de apuração. Nas operações e prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, a parcela do diferencial de alíquota, devida a Santa Catarina, estará absorvida no valor do ICMS calculado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponibilizado no Portal do Simples Nacional. No caso de contribuinte estabelecido e inscrito em Santa Catarina, a parte do diferencial de alíquota devido a Santa Catarina, nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, será apurado mensalmente, mediante declaração na Declaração do ICMS e de Informações Econômicas e Fiscais (DIME), ou, tratando-se de contribuinte enquadrado no Simples Nacional, na Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DeSTDA). Base Legal: artigos 53, §§ 6º e 23, artigo 60, § 28, e 108, do RICMS-SC/2001. Fato gerador: novembro/2018.
O imposto deve ser recolhido pela seguinte regra: a) o imposto incidente no próprio mês deve ser estimado com base no apurado no período anterior e, então, metade do valor estimado de ser recolhido até o dia 22, igualmente, do próprio mês; b) o valor real do imposto deve ser apurado no fim do período e, então: b.1) 12% da diferença entre o imposto realmente devido e a parte estimada e já antecipada deve ser recolhida no dia 4 do mês subsequente, sendo que este prazo para a complementação já tem efeitos a partir de 04.09 para a Celesc Distribuição S/A e a partir de 22.09 o para as demais distribuidoras de energia; b.2) o mesmo critério descrito na letra "b.1" aplica-se ao imposto retido por substituição tributária; c) o restante da diferença entre o imposto real apurado no fim do período de apuração e as parcelas já recolhidas deve ser pago até o dia 16 do mês subsequente ao da apuração; d) a regra da antecipação da metade do valor estimado já surte efeitos a partir de 22.09 em relação as demais distribuidoras de energia, exceto a Celesc Distribuição S.A., que está sujeita à regra específica já descrita, a partir de 04.09.2018, Nota: Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984, artigo 227, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fundamento Legal: RICMS-SC, de 2001, artigo 60, § 1º, XII. Fato Gerador: novembro/2018.
O imposto declarado em DIME, devido por contribuinte que, a partir de 1º/11/2006, mantenha a regularidade no pagamento, observado o disposto no RICMS-SC/2001, Parte Geral, artigo 60, §§ 4º-A a 7º, poderá ser pago até o 20º dia após o encerramento do período de apuração, a partir do 2º período consecutivo de regularidade no pagamento do imposto. Documento: Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare. Fundamento Legal: RICMS-SC/2001, artigo 60, §§ 4º, II. Fato Gerador: novembro/2018.
O imposto deve ser recolhido pela seguinte regra: a) o imposto incidente no próprio mês deve ser estimado com base no apurado no período anterior e, então, metade do valor estimado de ser recolhido até o dia 22, igualmente, do próprio mês; b) o valor real do imposto deve ser apurado no fim do período e, então: b.1) 12% da diferença entre o imposto realmente devido e a parte estimada e já antecipada deve ser recolhida no dia 4 do mês subsequente, sendo que este prazo para a complementação já tem efeitos a partir de 04.09 para a Celesc Distribuição S/A e a partir de 22.09 o para as demais distribuidoras de energia; b.2) o mesmo critério descrito na letra "b.1" aplica-se ao imposto retido por substituição tributária; c) o restante da diferença entre o imposto real apurado no fim do período de apuração e as parcelas já recolhidas deve ser pago até o dia 16 do mês subsequente ao da apuração; d) a regra da antecipação da metade do valor estimado já surte efeitos a partir de 22.09 em relação as demais distribuidoras de energia, exceto a Celesc Distribuição S.A., que está sujeita à regra específica já descrita, a partir de 04.09.2018. Nota: Nos termos do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário - RNGDT-SC/1984 , art. 227 , os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fundamento Legal: RICMS-SC, de 2001, artigo 60, § 1º, XII. Fato Gerador: dezembro/2018.