Source: https://www.activism.com/en_US/petition/implementao-de-investigao-contra-leso-aos-trabalhadores-e-aos-cofres-da-previdncia-na-elaborao-de-percias-mdicas-em-desacordo-com-os-dispositivos-legais-benefcios-auxlio-doena-x-auxlio-acidentrio-negando-o-nexo-causal-e-suspendendo-be/93195
Timestamp: 2019-08-23 13:09:19+00:00
Document Index: 3451485

Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 950']

IMPLEMENTAЗГO DE INVESTIGAЗГO CONTRA LESГO AOS TRABALHADORES E AOS COFRES DA PREVIDКNCIA NA ELABORAЗГO DE PERНCIAS MЙDICAS EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. - BENEFНCIOS AUXНLIO DOENЗA X AUXНLIO ACIDENTБRIO NEGANDO O NEXO CAUSAL E SUSPENDENDO BE - Activism - Online Petition
IMPLEMENTAЗГO DE INVESTIGAЗГO CONTRA LESГO AOS TRABALHADORES E AOS COFRES DA PREVIDКNCIA NA ELABORAЗГO DE PERНCIAS MЙDICAS EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. - BENEFНCIOS AUXНLIO DOENЗA X AUXНLIO ACIDENTБRIO NEGANDO O NEXO CAUSAL E SUSPENDENDO BE	sign now
Hб uma distвncia enorme entre o direito assegurado em lei e as ferramentas utilizadas pelo INSS a denegar o direito ao benefнcio auxнlio-doenзa acidentбrio a qualquer segurado acidentado e ou que haja desenvolvido doenзa ocupacional:
A imprensa nacional tem divulgado que o percentual de benefнcios por incapacidade negados pela perнcia do INSS encontra-se, atualmente, num patamar de 20\% a 30\%. Nessa faixa encontram-se os segurados que estгo requerendo o benefнcio por incapacidade, os que jб se encontravam afastados e os que, apуs alta mйdica, tкm de retornar ao trabalho mesmo com laudos, exames, receitas e atestados demonstrando que ainda permanecerem seqьelas incapacitantes ( Auxнlio-doenзa Hб um abismo entre o que diz a lei e o que o INSS faz )
O direito ao benefнcio acidentбrio (B-91) assegurado em lei a todo segurado com incapacitaзгo laboral tem sido, portanto, denegado, com abuso de poder, fraudes, conivкncias, como temos denunciado reiteradamente em nossos artigos.
Tambйm o movimento popular, social e sindical, diante do conhecimento das fraudes nas perнcias mйdicas, realizou seminбrio onde foi aprovada a proposiзгo pela constituiзгo de uma CPI contra os mйdicos e peritos para tйrmino desses abusos e fraudes, sendo que o movimento que encampa essa luta й o Movida Brasil, com o acompanhamento do senador Paim, denunciou em Brasнlia os abusos, omissхes, prбticas das subnotificaзхes acidentбrias e conivкncias de servidores do INSS.
Dispхe a Lei 8.213/91 sobre os benefнcios ao trabalhador infortunado:
a) Artigo 86: O auxнlio-acidente serб concedido, como indenizaзгo, ao segurado quando, apуs consolidaзгo das lesхes decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqьelas que impliquem reduзгo da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redaзгo dada pela Lei 9.528, de 10.12.97).
b) Artigo 62: O segurado em gozo de auxнlio-doenзa, insusceptнvel de recuperaзгo para sua atividade habitual, deverб submeter-se a processo de reabilitaзгo profissional para o exercнcio de outra atividade. Nгo cessarб o benefнcio atй que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistкncia ou, quando considerado nгo-recuperбvel, for aposentado por invalidez.
c) Artigo 63: O segurado empregado em gozo de auxнlio-doenзa serб considerado pela empresa como licenciado.
O TST, analisando o dispositivo transcrito, jб decidiu:
Estando suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doenзa profissional, com percepзгo de auxнlio-doenзa, opera-se igualmente a suspensгo do fluxo do prazo prescricional, concluiu o relator. (RR-424/2001-069-09-00.5) (Fonte: TST)
Apesar do direito assegurado em lei, na prбtica nгo й o que vem acontecendo com os trabalhadores segurados, como vimos denunciando em nossos artigos, em que o benefнcio quando eventualmente concedido pelo INSS nгo й o de lei, o acidentбrio, mas apenas o auxнlio-doenзa comum (B-31), aumentando o propalado dйficit, que tal benefнcio nгo tem fonte de custeio, diferente do B-91, que tem caixa prуprio financiado pelo SAT, com desconto mensal incidente sobre a folha de pagamento das empresas.
Reconhecendo o governo a prбtica de mercado das repudiadas subnotificaзхes acidentбrias, encaminhou ao Congresso a MP 316 que se converteu na Lei 11.330/06 e que entrou em vigor no dia 26 de dezembro de 2006. Do exame do disposto na lei em comento, dб-se com uma mгo e se retira o direito prometido pela adoзгo do NTEP (Nexo Tйcnico Epidemiolуgico Previdenciбrio) com outro, senгo vejamos.
O artigo 1є da novнssima Lei 11.330/06, em seu artigo 1є, dб nova redaзгo a alguns dispositivos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (benefнcios), passando a vigorar com as seguintes alteraзхes, acrescentando-se os artigos. 21-A e 41-A e dando-se nova redaзгo ao artigo 22:
Artigo 21-A. A perнcia mйdica do INSS considerarб caracterizada a natureza acidentбria da incapacidade quando constatar ocorrкncia de nexo tйcnico epidemiolуgico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relaзгo entre a atividade da empresa e a entidade mуrbida motivadora da incapacidade elencada na Classificaзгo Internacional de Doenзas CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento.
1є A perнcia mйdica do INSS deixarб de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistкncia do nexo de que trata o caput deste artigo.
2є A empresa poderб requerer a nгo aplicaзгo do nexo tйcnico epidemiolуgico, de cuja decisгo caberб recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdкncia Social.
Tendo-se em vista que o artigo 21-A da Lei 8.213/91, acrescentado pela Lei 1.330/06, atribui а perнcia mйdica o poder de decisгo sobre o A perнcia mйdica continua o deus poderoso a decidir sobre o reconhecimento ou nгo da incapacitaзгo e respectivo nexo causal, por razгo de transparкncia e seguranзa do prуprio segurado, entendemos que deva a perнcia mйdica inclusive entregar ao segurado nгo sу a conclusгo pericial, como sua respectiva justificaзгo da conclusгo pericial.
As ferramentas implementadas pelo INSS, hб dйcadas, no nosso entendimento seguem a lуgica de beneficiar os interesses da iniciativa privada, uma vez que beneficiam os abusos, fraudes e sub-notificaзхes. Indignados com tal situaзгo, conversamos com alguns peritos do INSS, que foram unвnimes em nos afirmar: um benefнcio, uma vez cadastrado como B 31 (auxнlio doenзa) dificilmente serб revertido a B 91 (auxнlio doenзa por acidente de trabalho). Por sua vez, quando um trabalhador chega com uma CAT em uma Agкncia da Previdкncia (APS) para agendamento de perнcia mйdica, como constatamos diariamente, o administrativo cadastra aquele pleito de benefнcio como B 31, uma vez que nгo foi a empresa que abriu o CAT.
E jб temos relatos de muitos casos que, por ser a CAT de cadastramento mais difнcil no sistema, atй quando este documento й aberto pela empresa, o INSS estб registrando-o como B-31. Por conseguinte, na perнcia mйdica, o prуprio software (que se chama Sabi), nгo permite a transformaзгo diretamente de um B-31 para B-91, muito embora, por relatos, os peritos cliquem nas opзхes confirmando que se trata de doenзa do trabalho, e o resultado final (conclusгo da perнcia) continuarб sendo de doenзa nгo relacionada ao trabalho.
Desta forma, conclui-se que, no que toca ao auxнlio-doenзa comum (B-31), o prуprio sistema nгo permite que o reconhecimento em nova perнcia de nexo causal acidentбrio pelo agravamento ainda presente possa ser convertido de auxнlio-doenзa comum em acidentбrio, salvo procedimento extremamente complexo e dificultado ou decisгo judicial, o que em nosso entender caracteriza abuso de poder, merecendo atuaзгo imediata da Procuradoria do Trabalho e do Ministйrio Pъblico da Uniгo, instaurar inquйrito civil pъblico, para instrumentalizar a necessбria e moralizante Aзгo Civil Pъblica de lei.
Por outro lado, nгo hб ainda tambйm a regulamentaзгo necessбria ao cumprimento dos objetivos perseguidos pelo NTEP, assegurando-se efetividade na concessгo do benefнcio auxнlio-doenзa acidentбrio (B-91), mesmo sem a emissгo da CAT, jб que permitido o efeito suspensivo do benefнcio, colocando o trabalhador de volta а situaзгo de abusos, fraudes e conivкncias, que levaram а aprovaзгo da Lei 11.330/06, como reconhece a exposiзгo de motivos, quando da ediзгo da MP 316.
Й consabido que, para a concessгo do benefнcio auxнlio-doenзa acidentбrio (B-91), sгo necessбrios o preenchimento de dois quesitos obrigatуrios:
a existкncia da incapacidade e o estabelecimento do nexo causal, seja por critйrios epidemiolуgicos (NTEP);
quando nгo se tratar de NTEP (caso, por exemplo, ainda de doenзa profissional, tal como a desenvolvida em condiзхes excepcionais de trabalho e ou mesmo de outras doenзas que nгo sejam significativas do ponto de vista epidemiolуgico, mas que estгo relacionadas ao trabalho, como й o exemplo das Pair, transtornos da voz relacionados ao trabalho em algumas categorias profissionais, etc), todas catalogadas no novo decreto-regulamentador, de nъmero 6.042, de 12 de fevereiro de 2007.
cumprir com seu dever de legislar em favor da cidadania, nгo se curvando aos interesses espъrios do capital em pretender que a responsabilidade pelos infortъnios seja de responsabilidade apenas do INSS, emitindo norma que vincule o perito ao NTEP para a concessгo e ou nгo dos pedidos de concessгo de benefнcios auxнlio-doenзa acidentбrio (B-91).
proceder a modificaзхes adequadas no sistema eletrфnico do INSS de concessгo de benefнcios, permitindo as possibilidades concretas de conversгo de um benefнcio auxнlio-doenзa comum em acidentбrio (B-91), acaso a nova perнcia venha a reconhecer a permanкncia das seqьelas e agravames e o respectivo nexo causal, sem emissгo da CAT, situaзгo ainda mantida no sistema que nгo foi alterado, mantendo-se a mesma sistemбtica do modelo esgotado e alterado pelo NTEP em atendimento ao interesse escuso do capital e ao arrepio da lei.
Apesar da entrada em vigor da Lei 11.330/06 que instituiu o NTEP (Nexo Tйcnico Epidemiolуgico Previdenciбrio) que autoriza o INSS poder conceder o benefнcio acidentбrio mesmo na ausкncia da emissгo da CAT, esta continua sendo uma obrigaзгo principal do empregador, posto que nгo revogado o artigo 22 da Lei 8.213/91, que assim dispхe:
A empresa deverб comunicar o acidente do trabalho а Previdкncia Social atй o 1є (primeiro) dia ъtil seguinte ao da ocorrкncia e, em caso de morte, de imediato, а autoridade competente, sob pena de multa variбvel entre o limite mнnimo e o limite mбximo do salбrio-de-contribuiзгo, sucessivamente aumentada nas reincidкncias, aplicada e cobrada pela Previdкncia Social.
Examinando-se, portanto, a legislaзгo infortunнstica adotada pelo Brasil, conclui-se que o empregador nгo й, portanto, credor, mas devedor de saъde fнsica e mental, devendo responder pelos prejuнzos entгo ocasionados ao infortunado pelo seu descumprimento аs medidas de seguranзa e proteзгo а saъde do trabalhador e pela extensгo do dano, dentre os quais a indenizaзгo por dano material e moral, incluindo o estйtico e a pensгo vitalнcia, disciplinada pelo artigo 950 do Cуdigo Civil, que dispхe:
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido nгo possa exercer o seu ofнcio ou profissгo, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenizaзгo, alйm das despesas do tratamento e lucros cessantes atй ao fim da convalescenзa, incluirб pensгo correspondente а importвncia do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciaзгo que ele sofreu.
O governo deve cumprir com seu dever de legislar em favor da cidadania, nгo se curvando aos interesses espъrios do capital em pretender que a responsabilidade pelos infortъnios seja de responsabilidade apenas do INSS, emitindo norma que vincule o perito ao NTEP para a concessгo e ou nгo dos pedidos de concessгo de benefнcios auxнlio-doenзa acidentбrio (B-91).
Tambйm deve readequar o sistema eletrфnico, permitindo que um benefнcio auxнlio-doenзa comum possa ser convertido no benefнcio acidentбrio (B-91), acaso a nova perнcia venha a reconhecer o agravame ainda presente e o respectivo nexo causal, o que atualmente nгo й permitido, atendendo-se ao interesse privado, ao arrepio da lei.
Please consider making a small donation today. This will allow us to keep IMPLEMENTAЗГO DE INVESTIGAЗГO CONTRA LESГO AOS TRABALHADORES E AOS COFRES DA PREVIDКNCIA NA ELABORAЗГO DE PERНCIAS MЙDICAS EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. - BENEFНCIOS AUXНLIO DOENЗA X AUXНLIO ACIDENTБRIO NEGANDO O NEXO CAUSAL E SUSPENDENDO BE alive and available to a wide audience.
23 October 201550. Alencar Martinsn
07 October 201549. Rosngela Regusinodasilvas
28 August 201548. George Arajodas
19 January 201547. Rosana Pinheiron
26 March 201446. Marcelo Ghignonedal
18 February 201445. Adriana Nixon
11 September 201344. Celia Deo
21 August 201343. Ervino Rodriguesm
16 August 201342. Claudia A
25 May 201341. Marcos Aurelior
11 September 201240. Leni Black
28 August 201239. Emmanuel Blanchard
13 July 201238. Jos Luizdesouzam
04 May 201237. Andrea Patrciam
01 May 201236. Sidclei Nagasawac
02 July 201135. Joo Gabrielr
05 May 201134. Ana Paulabertins
18 January 201133. Paula F
30 November 201032. Rosangela Martinsm
29 August 201031. Arlete Mariadac
11 January 201030. Clnio Menezesb
22 December 200929. Josefa Iracemasaless
27 October 200928. Fred M
28 June 200927. Marlise M
23 November 200826. Iria B
16 June 200825. Mnica Deoliveirac
30 March 200824. Salviano Diasdasilvaj
Elise PottsBy:
PROCURADORIA DO TRABALHO E MINISTЙRIO PЪBLICO DA UNIГO.
<script type="text/javascript" src="https://www.activism.com/en_US/widgets/pbadge/93195/728x90"></script>
<script type="text/javascript" src="https://www.activism.com/en_US/widgets/pbadge/93195/468x60"></script>
<script type="text/javascript" src="https://www.activism.com/en_US/widgets/pbadge/93195/336x280"></script>
<script type="text/javascript" src="https://www.activism.com/en_US/widgets/pbadge/93195/125x125"></script>