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Timestamp: 2018-12-18 13:00:00+00:00
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Lei Complementar 046/2016 - Legislação - Município de Alfredo Wagner
Lei Complementar 046/2016
Publicada em: 16 fev 2016
Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Lei Complementar nº 46-2016 Orçamento 2016
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER PARA O EXERCICIO DE 2016.
Naudir Antonio Schmitz, Prefeito Municipal de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte,
Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Alfredo Wagner para o exercício financeiro de 2016, em R$ 25.202.100,00 (vinte e cinco milhões duzentos e dois mil e cem reais), nos termos do art. 165, § 5°, da Constituição Federal, da Lei Complementar n°. 101 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, com a seguinte composição:
1 - O Orçamento Fiscal do Município de Alfredo Wagner, referente aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído o Fundo Municipal de Saúde;
1.1 - Orçamento da Prefeitura de Alfredo Wagner (excluídas as transferências financeiras concedidas)
R$17.458.500,00
.1.2 - Orçamento da Câmara de Vereadores (incluídas as Transferências Financeiras recebidas)
1.3 - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (incluídas as Transferências Financeiras recebidas)
R$6.873.600,00
R$25.202.100,00
Art. 2° - A receita total do Orçamento Fiscal é de R$ R$ 25.202.100,00 (vinte e cinco milhões duzentos e dois mil e cem reais), e decorrerá da arrecadação dos tributos, demais receitas correntes, das transferências e de receitas de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei e terá a seguinte composição:
DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO
I - RECEITAS DO ORCAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO - TODAS AS FONTES
I.1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 22.614.750,00
4.1.1 - Receitas Tributárias R$ 1.429.400,00
4.1.2 - Receitas de Contribuições R$ 269.000,00
4.1.3 - Receitas Patrimoniais R$ 347.000,00
4.1.4 - Transferências Correntes R$ 15.174.552,00
4.1.5 - Outras Receitas Correntes R$ 5.394.798,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.000,00
2.2.1 - Transferências de Capital R$ 2.000,00
TOTAL GERAL R$22.616.750,00
I.2 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALFREDO WAGNER
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 2.584.350,00
4.1.1 - Receitas Tributárias R$ 29.250,00
4.1.2 - Receitas Patrimoniais R$ 35.300,00
4.1.3 - Transferências Correntes R$ 2.515.800,00
4.1.4 – Outras Receitas Correntes R$ 4.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000,00
2.2.1 - Transferências de Capital R$ 1.000,00
3 – TOTAL DE RECEITAS................................................................................R$ 2.586.350,00
4 – TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS R$ 4.288.250,00
TOTAL GERAL R$ 6.794.782,00
1.3 – TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS CÂMARA R$ 870.000,00
Art. 3°- A despesa total do Orçamento Fiscal é de R$ 25.202.100,00 (vinte e cinco milhões duzentos e dois mil e cem reais), e será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta Lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Fundo e obedecerá a seguinte especificação:
2 - DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO - TODAS AS FONTES
2.3 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO - RECURSOS TOTAIS
01 – Legislativa R$ 870.000,00
04 - Administração R$ 3.265.500,00
06 - Segurança Pública R$ 137.000,00
08 - Assistência Social R$ 1.051.500,00
12 - Educação R$ 6.429.000,00
13 - Cultura e Turismo R$ 233.000,00
15 - Urbanismo R$ 1.199.500,00
16 - Habitação R$ 42.000,00
17 - Saneamento R$ 104.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 13.000,00
20 - Agricultura R$ 794.500,00
22 - Indústria R$ 9.000,00
23 - Comércio e Serviços R$ 163.000,00
26 - Transporte R$ 3.803.500,00
27 - Desporto e Lazer R$ 175.000,00
28 - Encargos Especiais R$ 215.000,00
00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 6.873.600,00
TOTAL GERAL R$ 25.202.100,00
Art. 4° - A fim de compatibilizar a execução da despesa fixada com a efetiva realização da receita estimada, o Poder Executivo Municipal fará a decomposição do Orçamento de Despesa, por elementos e por fontes de recursos, enquadrando-os por Unidades Orçamentárias.
§ 1° - Em cumprimento ao que dispõe este artigo, o Executivo Municipal poderá alterar as dotações orçamentárias dos Órgãos e/ou Unidades, em até 3% (três por cento) do total orçado, para maior ou para menor, mediante transposição, ou remanejamento ou transferências de valores dentro da mesma atividade ou projeto.
§ 2° - As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, até o dia 20 de cada mês.
Art. 5° - É permitido ao Poder Executivo Municipal, recompor dotações orçamentárias, em até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações, observado o item I, § 8°, do artigo 120 da Constituição Estadual.
Art. 6° - As dotações orçamentárias provenientes de recursos vinculados ou de convênios, com saldos insuficientes, ou ainda não previstas no orçamento serão adequadas às necessidades, com aberturas de créditos adicionais suplementares, criando novas fontes de Recursos e os elementos de despesas, em 5% (cinco por cento) do valor total disposto no artigo 1° desta lei, durante o exercício financeiro, mediante autorização legislativa.
Art. 7° - Ao Poder Executivo Municipal caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 2% (dois por cento), do total disposto no artigo 1° desta lei, para o atendimento às despesas com pessoal, encargos sociais, e demais despesas relacionadas a folha de pagamento, durante o exercício, em conseqüência de reajustes concedidos e/ou decisão judicial.
Art. 8° - Caberá ao Chefe do Executivo Municipal autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o limite de 5% (cinco por cento), do valor descrito no artigo 1° desta lei, mediante a geração adicional de novos recursos ou da anulação parcial de dotações da mesma origem a que esta sendo adicionada.
Art. 9° - O Chefe do Poder Executivo Municipal, é autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, em atendimento às insuficiências de dotações orçamentárias dos Orçamentos do Fundo Municipal de Saúde, em até 5% (cinco por cento), do valor disposto no artigo 1° desta lei.
Art. 10° - É autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, alterar o QDD ­Quadro de Detalhamento da Despesa do exercício de 2016, criando novas classificações de despesas, quanto a sua natureza, (Elementos), inclusive fontes de recursos e seus respectivos valores, para adequação dos Orçamentos vigentes, em até 2% (dois por cento) do valor total descrito no artigo 1° desta lei.
Art. 11° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder as transferências e os remanejamentos de valores, no percentual já fixado no § 1º do artigo 4º (3%) entre os elementos de despesas que estejam consignados no mesmo Projeto ou Atividade ou Encargo Especial, em atendimento às necessidades dos Orçamentos vigentes.
Art. 12° - É autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
Art. 13° - Esta lei entrará em vigência em 1° de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Alfredo Wagner (SC), 16 de fevereiro de 2016.