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Timestamp: 2019-04-22 20:17:49+00:00
Document Index: 44535921

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 384', 'artigo 218', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 218', 'ARTIGO 155']

Quarto Fatos
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TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065253643 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA. RUFIANISMO. CONCURSO MATERIAL. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DENÚNCIA QUE NÃO IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (PRIMEIRO FATO), PELO QUAL ELE FOI CONDENADO. ESTUPRO (SEGUNDO FATO). MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 384 DO CPP. SÚMULA N.º 453 DO STF. CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO FATO REFORMADA, ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART.386, III, DO CPP. ABSOLVIÇÃO, PELO SEGUNDO FATO, MANTIDA, AGORA SOB ESTE FUNDAMENTO. TERCEIRO E QUARTO FATOS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA (ART. 218-B, §1º, CP). RUFIANISMO (ART. 230, §1º, CP). CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inequívoco que o réu A.V.J. captava e agenciava a vítima, além de induzir, facilitar e atraí-la à prostituição, intermediando o contato dela com quem ele conseguisse e, finalmente, obtendo lucro com tal atividade, viabilizando a prostituição da menina. Nesta senda, o réu, embora não dependesse financeiramente da atividade sexual de T.B.S., quando lograva agenciá-la, aferia lucros com seu agir delitivo, de molde que o §1º do artigo 218-B do CP deve ser reconhecido, em provimento ao pleito acusatório. Por seu turno, o QUARTO FATO, delito de rufianismo (artigo 230, §1º, do CP), também está... configurado, já que o réu A.V.J., além de favorecer o crime, com o fim de obter vantagem econômica, obtinha um percentual do lucro decorrente da referida atividade, possivelmente tudo, em várias situações. Desta sorte, merece guarida o pleito da acusação, já que o artigo 230, §1º, do CP, prevê conduta distinta daquela descrita no artigo 218-B, do mesmo diploma legal, uma não sendo absorvida pela outra. Além de atrair e agenciar a criança à prostituição, A.V.J. obtinha lucros com a reiterada...
TJ-PR - Apelação APL 12027731 PR 1202773-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Rafael André Agostinho Rodrigues Dos Santos, com alteração de ofício e, dar parcial provimento ao recurso de Anderson Luiz Portes. EMENTA: Apelação Criminal. Roubo majorado (art.157, § 2º, I e II). Porte ilegal de Arma de Fogo (art. 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/03). Sentença parcialmente procedente. Apelação 1: Duplicidade de razões recursais. Ocorrência de preclusão consumativa. Juízo de Prelibação Positivo.Conhecimento. Mérito. Negativa de Autoria.Não acolhimento. Depoimentos das vítimas permitem aferir a autoria dos crimes narrados no 2º e 4º fatos descritos na denúncia. Materialidade também comprovada. Condenação mantida.Dosimetria. Avaliação negativa de condenação transitada em julgado de crime cometido após os crimes narrados na denúncia. Afastamento. Recurso conhecido e desprovido, com alteração de ofício, para alterar a penas-base, afastando o aumento pelos maus antecedentes. Apelação 2: Juízo de Prelibação Positivo. Conhecimento.Mérito. Negativa de autoria. Delito cometido na clandestinidade. Importância da palavra da vítima. Autoria do segundo e quarto fatos descritos na denúncia comprovada.Condenação mantida. Dúvida relevante no reconhecimento do autor do terceiro crime.Vítima hesitante. Absolvição. Confissão do réu quanto ao porte de arma. Manutenção da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A preclusão consumativa atinge o ato processual praticado após a existência de outro, perfeito, da mesma espécie 2. Nos crimes cometidos de forma clandestina, a palavra da vítima é cercada de especial relevância. 3. A hesitação da vítima no reconhecimento do autor do crime, bem como a ausência de demais elementos que possibilitem aferir a sua culpa, impõe a absolvição. 4. Apenas se caracteriza a reincidência se o fato considerado ocorreu após a prática do crime dos autos...
Encontrado em: fatos descritos na denúncia comprovada. Condenação mantida. Dúvida relevante no reconhecimento... do Hotel Alfa Reggia (quarto fato narrado na denúncia), foi realizado na presença da vítima (recepcionista... ter ficado acima do estipulado em sentença, o que não se faz possível. Quanto ao quarto fato (4...
TJ-PR - Apelação Crime ACR 7520103 PR 0752010-3 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CINCO VEZES) - ART. 171 `CAPUT' C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE O INQUÉRITO POLICIAL REFERENTE A UM DOS FATOS FOI JUNTADO NOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - INQUÉRITO POLICIAL CONSTITUI PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO SEM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - `PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF' - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO PELA ARTICULAÇÃO DOS FATOS (CONCRETIZAÇÃO DA SUBJETIVIDADE) E PELA CONFISSÃO SOBRE A PRÁTICA DOS CRIMES - REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL `EX OFFICIO' - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS VALORADAS POR MOTIVOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO DE INJUSTO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO FATOS - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUINTO FATO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso de concurso de crimes a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada um dos crimes, isoladamente, conforme preconizado no art. 119 do Código Penal (súmula 497 do STF)
Encontrado em: em relação ao primeiro, segundo, terceiro e quartos fatos, restando a condenação pelo crime descrito no... quinto fato da exordial, com a pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050469592 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORRÉUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pedidos de pronúncia dos réus J.E.S.B. e C.S.B. pelos crimes descritos no terceiro e quarto fatos narrados na denúncia - art. 213 , caput, c/c art. 226 , I , do CP (ato libidinoso) e art. 148 , caput, do CP (cárcere privado) - e da ré M.M.F. de todas as imputações. E de inclusão da qualificadora prevista no art. 121 , § 2º , V , do CP - de assegurar a impunidade de outro crime, no caso, os descritos no terceiro e quarto fatos da denúncia. Manutenção da decisão de pronúncia nos seus exatos termos. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70050469592, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 26/08/2014)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044702785 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FINAL. A materialidade e a autoria dos delitos estão estampadas na palavra coerente das vítimas e na confissão do acusado, de modo que merece ser confirmada a sentença de condenação pelo primeiro, terceiro e quarto fatos. A pretensão ministerial de ver afastada a minorante da semi-imputabilidade, fundada em razões sociológicas ou de política criminal alinha-se a...
TJ-RS - Correição Parcial COR 70052668811 RS (TJ-RS)
Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO MINISTERIAL DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, EM RELAÇÃO A FATOS NOS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO TEMPORAL E O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não pode o Ministério Público, neste momento processual, pretender submeter o recorrido a julgamento por todos os fatos da denúncia, eis que a maior parte deles já transitou em julgado. É que em relação a três dos quatro fatos pelos quais o acusado foi denunciado, o Ministério Público não apelou, à época, operando-se a preclusão temporal e, com ela, nesse caso específico, o trânsito em julgado da decisão judicial em relação aos segundo, terceiro e quarto fatos da denúncia, situação reconhecida pela Magistrada a quo, quando revisou o feito para submetê-lo ao plenário do Júri. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROVIDA. (Correição Parcial Nº 70052668811, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 18/04/2013)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055851414 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO APENAMENTO. MÉRITO. Autoria e materialidade. O apelante assumiu a autoria do tráfico de drogas. Os depoimentos de usuários, que compraram a droga do acusado, ratificam sua confissão. Contudo, a autoria não restou comprovada pelos fatos 01 e 02 da sentença. Mantida a condenação com relação ao terceiro e quarto fatos. Pena privativa de liberdade. As referências do magistrado para valoração negativa das circunstâncias judiciais foram genéricas, não sendo elementos suficientes para valorar negativamente a pena-base. Basilar reduzida ao mínimo legal. Redução da pena privativa de liberdade. Afastada a minorante, em face da dedicação a atividades criminosas, conforme confissão. Regime de cumprimento da pena. Mantido o regime semiaberto fixado na sentença Pena de multa. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade e se adequar às condições econômicas do acusado. Redução da pena de multa. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70055851414, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/11/2013)
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70065871188 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA AFASTADA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. CONCESSÃO DA AJG. 1. A prova carreada aos autos, que incluiu as narrativas seguras das testemunhas, tendo uma delas inclusive referido que o réu estava na posse dos bens subtraídos quando foi abordado, demonstra, de forma clara e segura, que o réu subtraiu os bens descritos no primeiro e no quarto fatos da denúncia. 2. Incabível o reconhecimento da tentativa, na espécie, porquanto houve a inversão da posse da res, que saiu da esfera de disponibilidade das vítimas, o que basta para caracterizar a forma consumada do delito. 3. Pena-base corretamente aplicada, a partir da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, não comportando redução. Pleito de fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da pena prejudicado porquanto já aplicado o regime inicial aberto. 4. Inviável a isenção ou suspensão da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. 5. Concedido o benefício da gratuidade judiciária ao condenado para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, haja vista a sua presumível pobreza, já que assistido pela Defensoria Pública. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AJG CONCEDIDA. (Apelação Crime Nº 70065871188, Quinta Câmara Criminal,... Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 04/11/2015).
TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5773960 PR 0577396-0 (TJ-PR)
Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES MILITARES - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA COMUM - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA PROVA COLHIDA E DOS ELEMENTOS DELA DERIVADOS - EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MATERIAL COGNITIVO INDEPENDENTE A RESPALDAR ALGUMAS DAS IMPUTAÇÕES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL UNICAMENTE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO E QUARTO FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
DJPR 30/11/2012 - Pág. 1478 - Diário de Justiça do Estado do Paraná
% do valor do dano causado. RECURSO DESPROVIDO2. (grifos nossos). II.2. TERCEIRO E QUARTO FATOS
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