Source: http://afuse.org.br/p4/?view=article&id=28:lei-complementar-1250-alteracao-da-lei-1080-reajuste-qse&catid=22
Timestamp: 2017-10-19 19:49:19+00:00
Document Index: 120701406

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Diario Oficial 04.07.2014 – Executivo I – Pag. 03 a 06
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes de natureza permanente regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º – Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II, alíneas
“a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, em decorrência de reclassificação, ficam fixados de acordo com os anexos que integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:
Artigo 2º - O Subanexo 1, do Anexo XVII a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, substituído pelo Subanexo 1, do Anexo V, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo IV desta lei complementar.
Artigo 3º – O Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011, será determinado com base nos coeficientes fixados na conformidade do Anexo V que integra esta lei complementar.
Artigo 4º – O Anexo I a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010, substituído pelo Anexo XV, a que se refere o artigo 59 da Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VI desta lei complementar.
Artigo 5º – O Anexo a que se refere o “caput” do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010, substituído pelo Anexo XVI, a que se refere o artigo 60 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VII desta lei complementar.
Artigo 6º – O Anexo X a que se refere o artigo 19 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica substituído pelo Anexo VIII desta lei complementar.
Artigo 7º – Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
a) o artigo 2º, com redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996:
“Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de
17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
§1º - Os coeficientes de que trata o “caput” deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.
§2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do
servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade.
§3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.” (NR);
b) o artigo 5º, com redação dada pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013:
§ 1º - As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos repassados ao Fundo Estadual de Saúde.
§ 2º - No cômputo do limite a que se refere o § 1º deste artigo serão consideradas as despesas de outros prêmios que venham a ser instituídos para os fins de que trata o artigo 1º desta lei, na forma disciplinada na lei que os houver instituído.”
II – o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo 43, inciso VII, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
“Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica
I – 10,58 (dez inteiros e cinquenta e oito centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar;
II – 8,96 (oito inteiros e noventa e seis centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar.” (NR);
III – da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008:
III – Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituída de 3 (três) referências e 10 (dez) graus;”(NR);
b) o artigo 26, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013: “Artigo 26 – Para efeito do disposto no inciso I do artigo 24 desta lei complementar serão considerados efetivo exercício os seguintes afastamentos:
I – nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função atividade em confiança;
VII – afastado nos termos do inciso I do artigo 15, da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, desde que sem prejuízo dos vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta e
IX – afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90
XIII – ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.” (NR);
“Artigo 28 – Promoção é a passagem do servidor de uma referência para outra superior da respectiva classe, mantido o grau de enquadramento, devido à aquisição de competências
adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função atividade de que é ocupante.” (NR);
“Artigo 29 – A promoção permitirá a elevação de referência, dos servidores integrantes das seguintes classes:
3 - de 2 para 3.” (NR);
II – contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classesIII – ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior;
a) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I, do artigo 29 desta
b) pós-graduação “stricto” ou “lato sensu”, para os integrantes das classes referidas no inciso II, do artigo 29 desta lei complementar, quando da promoção para a referência 3.” (NR);
IV – o § 2º do artigo 2º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010:
“Artigo 2º - .............................................................................................
§ 2º - Os servidores afastados para o IAMSPE, nos casos de titulares de cargos e ocupantes de funções atividades ou de empregos públicos não previstos no Anexo de que trata o
“caput” deste artigo, farão jus à percepção da GDAMSPE, de acordo com o nível de escolaridade ou as habilidades profissionais exigidos em lei para a investidura, mediante aplicação dos seguintes coeficientes:
2 - ensino médio ou técnico: 3,25 (três inteiros e vinte e cinco centésimos);
3 - ensino superior: 7,03 (sete inteiros e três centésimos).” (NR);
V – o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013:
“Artigo 4º – Aos servidores que incorporaram à sua retribuição décimos da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, com fundamento no artigo 18 da Lei
Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, em coeficiente definido no inciso III do artigo 12 da referida lei complementar, em sua redação original, terão esses décimos calculados
mediante a aplicação do coeficiente 7,33 (sete inteiros e trinta e três centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.” (NR)
Artigo 8º - Fica incluído o §4º no artigo 19, da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, na seguinte conformidade:
“§4º - Em caráter excepcional, a gratificação de que trata o “caput” deste artigo poderá ser concedida aos servidores em exercício em unidades nas demais Secretarias de Estado e
Autarquias, observadas as condições a serem estabelecidas em regulamento próprio.”.
Artigo 9º – Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Artigo 10 – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 11 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014, ficando revogados:
I – o inciso V do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991;
II – o parágrafo único do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
§§ 1º e 3º do artigo 2º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de1994, com nova redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996, pela alínea “a” do inciso I do artigo
7º desta lei complementar, permanecem vigentes as bases, os termos e as condições atuais para a concessão do Prêmio de Incentivo.
Artigo 2º – Os atuais servidores integrantes das classes previstas no artigo 29 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 com redação dada por esta lei complementar, que se encontram enquadrados na referência 2, em virtude de promoção, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na seguinte conformidade:
I – no grau que se encontrava enquadrado antes da passagem da referência 1 para a referência 2, cujos efeitos retroagirão às datas de vigências das promoções, quando for o caso;
II – no grau que eventualmente o servidor tenha obtido mediante progressões posteriores à passagem para a referência
III – na referência 3, mantido o grau de enquadramento apurado nos termos do inciso II, a partir da vigência desta lei complementar.
a que se refere o artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS REF/GRAU
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS REF/GRAU
a que se refere o artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
TABELA II - 30 HORAS REF/GRAU
a que se refere o artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
TABELA I - 40 HORAS REF/GRAU
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
DENOMINAÇÃO COEFICIENTE REF. 1 COEFICIENTE REF. 2 COEFICIENTE REF. 3
a que se refere o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTE
Assessor Técnico Chefe 18,00(continuação)
Diretor III 12,00Diretor Técnico I 10,00
a que se refere o artigo 4º da Lei Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO À ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – GDAMSPE
GRUPO 1 DENOMINAÇÃO CLASSE COEFICENTE
DENOMINAÇÃO CLASSE CATEGORIA PROFISSIONAL COEFICENTE
a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2014.