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Timestamp: 2019-07-18 21:45:34+00:00
Document Index: 154206397

Matched Legal Cases: ['artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 59', 'artigo 157', 'artigo 386', 'artigo 397', 'artigo 399', 'artigo 219']

Processo n. 3001276-20.2013.8.26.0435 do TJSP
O Processo Nº 3001276-20.2013.8.26.0435 possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Evelise Maria Cau, Lucas Rafael Gomes.
Retirado da página 4513 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes e outro -Vistos. Providencie a serventia a atualização dos eventos no cadastro do histórico de partes. Tendo em vista a prisão do réu certificada às fls. 297/299, expeça-se guia de recolhimento provisória. Folhas 283: intime-se o (a) defensor (a) para tomar ciência do v. acórdão. Decorrido o prazo sem a interposição de embargos e/ou recursos, certifique a serventia o trânsito em julgado para o réu, comunicando-se o E. Tribunal de Justiça, bem como adite-se a guia de recolhimento provisória. Expeça-se certidão de honorários advocatícios. Elabore-se cálculo de multa. Int. Pedreira, 13 de setembro de 2018. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2764 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Nº 3001276-20.2013.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação - Pedreira - Apelante: Lucas Rafael Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Freitas Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, mantendose, integralmente, a r. decisão por seus próprios fundamentos. Por força do decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 126.292 e, mais recentemente, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, uma vez encerrado o julgamento e ultrapassados os prazos dos recursos ordinários, providenciese as comunicações necessárias para que se dê início ao cumprimento das penas, expedindo-se o competente mandado de prisão.V.U. - Advs: Evelise Maria Cau (OAB: 242776/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Retirado da página 2173 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
3001276-20.2013.8.26.0435 - Processo Físico - Apelação - Pedreira - Relator Freitas Filho - Revisor Otavio Rocha -Apelante: Lucas Rafael Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogada: Evelise Maria Cau (OAB: 242776/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 113)
Retirado da página 1848 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 02/03/2018
Recurso em Sentido Estrito 73
3001276-20.2013.8.26.0435; Processo Físico; Apelação; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO; Foro de Pedreira; 1ª Vara; 3001276-20.2013.8.26.0435; Roubo Majorado; Apelante: Lucas Rafael Gomes; Advogada: Evelise Maria Cau (OAB: 242776/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Relação Nº 0934/2017
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes e outro -INTIMAÇÃO do (a) Defensor (a) da expedição da certidão de honorários devendo o (a) mesmo (a) acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo para materialização da mesma. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2808 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0850/2017
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes e outro -Vistos.Em que pese a certidão elaborada pela serventia às folhas 233 o réu Lucas Rafael Gomes, assinou o termo de recurso às folhas 211.Recebo o recurso interposto pelo réu.Intime-se o defensor para que apresente as razões de apelação, no prazo legal, após ao apelado para as contrarrazões de apelação.Desde já, fixo os honorários dos defensores em conformidade com o convênio OAB/PGE. Oportunamente, após cumpridas as determinações anteriores, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Arquivem-se os autos com relação ao réu Médici Aparecido Pereira. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2919 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes - - Medici Aparecido Pereira - LUCAS RAFAEL GOMES e MÉDICE APARECIDO PEREIRA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque no dia 11 de junho de 2013, por volta das 19h30min, no interior do estabelecimento comercial denominado “Lojão dos Ypês”, situado na Rua José Stranieri, nº 310, Jd. Ypê, na cidade de Pedreira, previamente ajustados e agindo com o mesmo propósito de desígnios, juntamente com um indivíduo não identificado, subtraíram para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra T.A.D.B., R$ 2.000,00 em dinheiro, pertencente à pessoa jurídica. Segundo a denúncia, os réus, valendo-se do veículo Renaut Scénic, placa CRO 7358/Pedreira e utilizando dois revólveres de cor prata, foram ao estabelecimento supra citado, renderam a vítima, sendo-lhe determinada a entrega de dinheiro, prontamente atendidos. Terceiro permaneceu no veículo. Indica que, por imagens captadas pelo circuito interno do local, o Setor de Investigação obteve a informação de que o veículo havia sido apreendido na cidade de Araras, na ocorrência de um roubo, sendo presos, dentre outros, os denunciados, que foram reconhecidos pela vítima. A denúncia foi recebida em 17 de julho de 2014 (fls. 66). Citados (fls. 100), apresentada defesa preliminar a fls. 117/119.Em audiência de instrução foram tomadas as declarações da vítima (fls. 134), passando aos interrogatórios (fls. 136 e 137). Apresentados memoriais pela representante do Ministério Público, pugnando pela condenação dos acusados. A defesa indica negativa de autoria e insuficiência de provas.É o relatório.Fundamento e DECIDO.A materialidade do delito encontra-se comprovada diante de toda a prova produzida na fase inquisitória e judicial, sendo inegável a sua ocorrência.Boletim de ocorrência foi elaborado em 13/6/2013 (fls. 3/4). O setor de investigação concluiu que roubos em comércios desta cidade estavam sendo realizados pela mesma quadrilha, conforme imagens de circuito interno dos estabelecimentos. Com a prisão do proprietário do veículo utilizado para a fuga, que disse ter emprestado o automóvel, houve a notícia da apreensão do bem na cidade de Araras, com a prisão de quatro indivíduos pela ocorrência de um roubo. Pelas fotos dos indivíduos e da arma, vítimas reconheceram como os agentes de infrações nesta urbe.Menos de um mês depois, a vítima foi ouvida perante a autoridade policial, declarando ser funcionária da estabelecimento e, no dia dos fatos, era uma terçafeira e o tempo estava chuvoso. Entraram dois indivíduos empunhando arma de fogo, do tipo revólver, de cor prata “niquelada”, dizendo para passar tudo o que tinha no caixa. Após, as imagens gravadas foram exibidas aos investigadores de polícia. Com a prisão de quatro indivíduos e sendo exibidas as fotografias, reconheceu, sem sombra de dúvidas, a pessoa de Lucas Rafael Gomes, como sendo um dos roubadores e o outro (Medici Aparecido Pereira), com traços semelhantes do segundo indivíduo. A arma também apresentou semelhança como sendo a mesma usada neste roubo (fls. 6/9).Em Juízo, acrescentou a vítima que, no momento dos fatos não havia ninguém no estabelecimento e estava abaixada, quando dois rapazes chegaram, armados, dizendo para entregar o dinheiro, ocorrendo tudo por volta das 19h30min. Por estar abaixada, logo que foi abordada, viu bem o rosto de um deles, mesmo estando de boné e touca do agasalho na cabeça. Confirmou ter certeza de ter reconhecido esse rapaz através de foto. O outro não teve tanta certeza. Também reconheceu a arma. Em reconhecimento pessoal, identificou o réu Lucas como o rapaz que a abordou e o mesmo reconhecido em fotografia (fls. 134). Verifica-se que as declarações da vítima são coesas e uniformes, sendo relevantes em delitos desta espécie e sem outras testemunhas, praticados na clandestinidade. Dependeu também de toda uma investigação policial, que se realizou e identificou que esses agentes estavam tendo o respaldo de um veículo para a fuga. Sendo esse veículo apreendido em menos de um mês, na prática de outro roubo, dos que foram presos, a vítima efetuou o reconhecimento. Não há nenhum indício de incriminação de pessoa inocente. O reconhecimento certo foi direcionado o réu Lucas, que negou o fato a ele imputado, mencionando do outro assalto que foi preso, passava por necessidade e um dos meninos emprestou o carro, bem como a arma. A dúvida restou sobre Medici e deve ser beneficiado. Dessa forma, a prova contra Lucas é suficiente para demonstrar a sua responsabilidade criminal, nos termos do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Não há o que falar em imprescindibilidade de apresentação da arma neste feito, quando presentes outros elementos, como a palavra da vítima, aptos a provar a sua utilização no crime. Contudo, confirmou-se que, pelo menos dois indivíduos agiram conjuntamente com o mesmo propósito: a subtração de coisa móvel alheia para si ou para outrem mediante o emprego de ameaça através de arma de fogo, possibilitando o reconhecimento das causas de aumento de pena dos incisos I e II Código Penal. Passo a dosimetria da pena para o réu Lucas.Atendendo as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Não há circunstâncias atenuantes a serem reconhecidas, mas há a agravante da reincidência (fls. 162), perfazendo a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, bem como 11 dias-multa. Para a última fase, não há causa de diminuição de pena, mas aumento de 3/8, diante das duas causas de aumento de pena existentes, uso de arma e co-autoria, finalizando-a, em 6 anos e 5 meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal pelo crime de roubo; a pena exige majoração superior do mínimo, sob pena de indevido estímulo à criminalidade mais perigosa e eficiente (roubo em concurso de agentes e arma), caso a reprimenda fosse menor.O início do cumprimento da pena será em regime fechado, diante do crime ter sido cometido com o emprego de arma de fogo, colocando em risco a vida de pessoas e reincidência, indicando que a reprimenda anterior não foi suficiente para recuperar e conscientizar o condenado. Diante do quantum há a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Interpretação em outro sentido estimularia, sem dúvida, a prática de roubos com a utilização de armas e com co-autor, onde o sucesso da empreitada criminosa estaria mais garantido, bem como porque a pena, estando o agente sozinho e desarmado, seria a mesma, não tendo ele nada a perder ao se associar a outros roubadores, mas só a ganhar com a perspectiva de impunidade, pela maior possibilidade de consumação ocorrente na espécie.Posto isto, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE em parte a ação penal movida pela Justiça Pública, para condenar LUCAS RAFAEL GOMES, rg nº 46.320.727, com fulcro no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e, absolver MÉDICI APARECIDO PEREIRA, do crime que lhe foi imputado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Recurso em liberdade. - ADV: EVELISE
MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2754 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Relação Nº 0374/2016
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes - - Medici Aparecido Pereira - Intimação da defensora para se manifestar acerca das certidões de objeto e pé juntadas nos autos. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2478 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes e outro -Tratando de réus soltos por este feito, defiro o pedido ministerial, convertendo o julgamento em diligência para que sejam providenciadas as certidões de objeto e pé indicadas a fls. 139, advertindo a serventia a falta de diligência no serviço quanto ao determinado a fls. 66 após a juntada das folhas de antecedentes dos acusados. Após, nova vista ao M.P. e à defesa e tornem conclusos. Int. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2494 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
08/07/2015há 4 anos
Relação Nº 0100/2015
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes - - Medici Aparecido Pereira - Intimação da defesa dos réus para apresentação de memoriais no prazo de 05 (cinco) dias - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 1943 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes e outro -Vistos. Não tendo o acusado trazido em sua defesa preliminar à existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou sua culpabilidade ou, que o fato narrado não constituiu crime ou, que esteja extinta sua punibilidade, não estando, portanto, configurada qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP, exsurge dos autos a necessidade de audiência de instrução e julgamento para uma adequada solução do caso, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito, consoante o artigo 399 e seguintes do CPP. Designo o dia 23 de junho de 2015, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, ocasião em testemunhas serão ouvidas, sob pena de desobediência, condução coercitiva e cominações do artigo 219 do Código de Processo Penal e, por fim, o réu será interrogado. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. Pedreira, 17 de abril de 2015. - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 2302 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
RELAÇÃO Nº 0044/2015
Processo 3001276-20.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lucas Rafael Gomes e outro -(Intimação do (a) Defensor (a) de que foi nomeado (a) nos autos para Defender os Réus, devendo tomar ciência de todo o processado e apresentar a Defesa Preliminar, no prazo de 10 dias) - ADV: EVELISE MARIA CAU (OAB 242776/SP)
Retirado da página 1696 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
Evelise Maria Cau
Lucas Rafael Gomes