Source: https://www.conjur.com.br/2001-set-17/oab_entra_adin_mp_limita_acoes_tst
Timestamp: 2018-10-18 02:45:27+00:00
Document Index: 105314837

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 246', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 5']

ConJur - OAB entra com Adin contra MP que limita ações no TST
OAB entra com ação contra MP que limita ações no TST
17 de setembro de 2001, 14h03
O Conselho Federal da OAB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar contra a Medida Provisória nº 2226. A MP limita o julgamento de ações trabalhistas no Tribunal Superior do Trabalho. Para a OAB, a medida da "transcendência jurídica" fere frontalmente dispositivos constitucionais, além de esvaziar o papel do TST na solução de conflitos trabalhistas.
A atitude da OAB faz parte da estratégia adotada diante da enxurrada de Medidas Provisórias editadas pelo Executivo, às vésperas da promulgação da Emenda Constitucional que limita o uso de MPs.
Até o dia 5 de setembro, mais de 70 novas MPs haviam sido publicadas no Diário Oficial, o que levou a OAB a formar uma equipe de trabalho para examinar a constitucionalidade de cada uma delas. Segundo o presidente nacional da entidade, Rubens Approbato Machado, se for necessário a OAB questionará todas elas no Judiciário.
A MP 2.226 cria incidente relativo ao recurso de revista e acaba com o pagamento de honorários de advogado por parte do Poder Público em ações em que ele tenha sido vencido.
Segundo a OAB, a MP ofende o artigo 62; o artigo 246; o artigo 22, I; o artigo 24, IX; o § 3º do artigo 111; o artigo 1º; o artigo 37, caput; o artigo 5º, caput, com seus incisos II, XXXVI e LV, todos da Constituição Federal.
Revista Consultor Jurídico, 17 de setembro de 2001, 14h03