Source: https://www.pebsp.com/decreto-no-64-187-2019-reorganiza-a-secretaria-da-educacao-e-da-providencias-correlatas/
Timestamp: 2020-06-03 22:25:28+00:00
Document Index: 60352763

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 80', 'Artigo 30', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 80', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 80', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 80', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 80', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 18', 'Artigo 63', 'artigo 80', 'artigo 62', 'Artigo 64', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 65', 'artigo 62', 'artigo 6', 'artigo 8', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 80', 'Artigo 68', 'artigo 9', 'Artigo 69', 'artigo 9', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'artigo 80', 'artigo 7', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'artigo 84', 'Artigo 86', 'artigo 84', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 84', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 34', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 36', 'Artigo 98', 'artigo 37', 'Artigo 99', 'artigo 13', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'artigo 15', 'Artigo 103', 'artigo 17', 'Artigo 104', 'artigo 16', 'Artigo 105', 'artigo 18', 'Artigo 106', 'artigo 24', 'artigo 20', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 1', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'artigo 124', 'Artigo 122', 'artigo 2', 'artigo 60', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126']

DECRETO Nº 64.187/2019: Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas | PEBSP
Início/Decreto/DECRETO Nº 64.187/2019: Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas
DecretoDiário OficialSEE-SP
pebsp 22 de abril de 2019
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Quinta-feira, 18 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 129 (74) – 3
DECRETO Nº 64.187, DE 17 DE ABRIL DE 2019: Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas
VI – o desenvolvimento do processo educacional e o incentivo à integração entre escola, pais e comunidade;
I – foco na aprendizagem dos alunos;
II – formação e aperfeiçoamento contínuo de profissionais, professores e gestores da educação básica;
V – articulação entre as unidades centrais da Secretaria e destas com as unidades regionais para definição e monitoramento da implantação das políticas e diretrizes educacionais;
VI – definição colegiada das políticas e diretrizes educacionais, estratégias e prioridades na atuação da Secretaria;
VIII – atuação regional fortalecida na gestão da educação;
IX – escolas concentradas no processo de ensino e aprendizagem.
II – Conselho Estadual de Educação – CEE;
III – Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE;
IV – Comitê de Políticas Educacionais;
V – Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo;
VI – Subsecretaria de Acompanhamento do Interior;
VII – Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
VIII – Coordenadoria Pedagógica;
IX – Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula;
X – Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; XI – Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
XII – Coordenadoria de Orçamento e Finanças;
XIII – Diretorias de Ensino, identificadas nos Anexos I e II deste decreto.
Parágrafo único – A Secretaria da Educação conta, ainda, com:
I – Chefia de Gabinete, com:
II – Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais;
VI – Comissão de Ética;
VII – Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso -CADA;
VIII – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
I – Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
II – Escritório de Normativos, com Corpo Técnico;
III – Escritório de Planejamento e de Projetos, com Centro de Apoio Técnico;
IV – Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, com Corpo Técnico;
V – Departamento de Administração, com:
VI – Departamento de Suprimentos e Licitações, com:
VII – Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques;
VIII – Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques.
Artigo 7º – A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo e a Subsecretaria de Acompanhamento do Interior contam, cada uma, com Corpo Técnico.
Artigo 8º – Integram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”:
II – Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa;
III – Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, com:
IV – Departamento de Apoio Logístico, com:
V – Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, com:
VI – Centro de Referência em Educação “Mário Covas” -CRE, com:
Artigo 9º – Integram a Coordenadoria Pedagógica:
II – Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica, com:
III – Departamento de Atendimento Especializado, com:
IV – Departamento de Avaliação Educacional, com:
Artigo 10 – Integram a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula:
II – Departamento de Informação e Monitoramento, com: a) Centro de Informação e Indicadores Educacionais;
c) Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino; d) Centro de Vida Escolar;
IV – Departamento de Tecnologia de Sistemas, com:
V – Centro de Atendimento, com:
Artigo 11 – Integram a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares:
II – Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno, com:
III – Departamento de Alimentação Escolar, com:
IV – Departamento de Gestão de Infraestrutura, com:
Artigo 12 – Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos:
Artigo 13 – Integram a Coordenadoria de Orçamento e Finanças:
Artigo 14 – Integram a estrutura de cada Diretoria de Ensino:
VIII – Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio; IX – Centros Especializados de Ensino.
Artigo 15 – As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Equipes de Supervisão de Ensino não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 16 – As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos:
d) a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; e) a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos;
c) os Centros do Departamento de Suprimentos e Licitações; d) os Centros dos Departamentos, a Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e o Centro de Referência em Educação “Mário Covas”, todos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
e) os Núcleos de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais
da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, das Coordenadorias e das Diretorias de Ensino.
Artigo 17 – A Assessoria de Comunicação é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM na Secretaria da Educação.
Artigo 18 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, no que se refere à formação dos profissionais da Secretaria da Educação;
Artigo 19 – Os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 20 – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta.
Artigo 21 – Os Núcleos de Finanças, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
Artigo 22 – O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Secretaria.
Artigo 24 – O Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionarão, ainda, como órgãos detentores.
Artigo 27 – As atribuições da Secretaria da Educação serão exercidas com forte articulação entre as unidades da estrutura, de forma a assegurar:
Artigo 28 – A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições:
V – prestar apoio administrativo às Assessorias do Gabinete e à Consultoria Jurídica, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo;
VII – coordenar a estratégia de aquisição e gestão de materiais, serviços e demais suprimentos;
VIII – coordenar as atividades do Escritório de Normativos, do Escritório de Planejamento e de Projetos do Departamento de Administração e do Departamento de Suprimentos e Licitações.
Artigo 29 – A Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
II – preparar minutas da correspondência oficial da Chefia de Gabinete;
IV – preparar minutas de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete;
V – coordenar e fundamentar o processo decisório das matérias afetas ao Chefe de Gabinete;
Artigo 30 – A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições:
V – acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse ou impacto na educação estadual, em andamento no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito;
VI – monitorar e controlar as reuniões realizadas nas comissões permanentes e as sessões de plenário do Poder Legislativo que sejam de interesse da Secretaria da Educação;
VII – examinar as demandas da Assessoria Técnico-Legislativa e indicar seu encaminhamento.
III – criar e manter canais de comunicação com a mídia; IV – organizar entrevistas e disponibilizar informações para os meios de comunicação;
VII – criar, elaborar e desenvolver mecanismos para confecção, publicação e distribuição de material de divulgação de assuntos relativos à atuação da Secretaria;
Artigo 32 – A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Educação.
Artigo 33 – O Escritório de Normativos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
I – elaborar minutas de resoluções, decretos e projetos de leis e outros documentos correlatos de interesse da Secretaria, que lhe forem solicitados pelo Chefe de Gabinete e pelas Coordenadorias;
II – realizar estudos técnicos e de fundamentação legal para subsidiar as demandas das unidades administrativas da Secretaria;
III – auxiliar os trabalhos da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, em assuntos relacionados à legislação de ensino;
IV – sistematizar e divulgar no sítio da Secretaria a legislação de ensino federal e estadual em vigor para o Estado de São Paulo.
Artigo 34 – Escritório de Planejamento e de Projetos tem as seguintes atribuições:
I – promover o alinhamento estratégico e a convergência de esforços entre as diversas ações da Secretaria;
II – planejar e desenvolver atividades e ferramentas que facilitem a organização e integração das áreas, submetendo-as ao Chefe de Gabinete;
III – articular, com as Assistências Técnicas dos Coordenadores e das Diretorias de Ensino, a implementação de ações prioritárias e de outras demandas da Administração Superior da Secretaria;
IV – coordenar e monitorar o portfólio de projetos estratégicos da Secretaria, fornecendo ao gabinete informações sobre seu andamento;
V – coordenar as atividades de modelagem e melhoria contínua de processos, em articulação com os respectivos gestores e as áreas envolvidas em sua execução;
VI – por meio do Centro de Apoio Técnico:
Artigo 35 – A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:
IV – consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria;
VI – articular-se com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para:
X – solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle;
I – normatizar, no âmbito da Secretaria, a execução de atividades de suporte administrativo nas áreas de comunicações administrativas, cerimonial, transportes, zeladoria e patrimônio;
IV – por meio do Centro de Cerimonial e Eventos:
V – por meio do Centro de Comunicações Administrativas: a) pelo Núcleo de Protocolo e Expedição, no âmbito das unidades centrais da Secretaria:
VI – por meio do Centro de Transportes:
VII – por meio do Centro de Zeladoria, em relação às unidades centrais da Secretaria:
a) prover serviços gerais, em especial os de limpeza e copa; b) zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;
VIII – por meio do Centro de Patrimônio:
Artigo 37 – O Departamento de Suprimentos e Licitações tem as seguintes atribuições:
os termos de referências e editais de contratação de projetos, obras, serviços de engenharia, serviços em geral e suprimento de materiais e equipamentos, em estreito entendimento com as áreas interessadas e de acordo com as especificações por elas elaboradas;
IV – por meio do Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados:
Artigo 38 – A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo e a Subsecretaria de Acompanhamento do Interior têm, por meio dos respectivos Corpos Técnicos, no âmbito de suas circunscrições regionais, as seguintes atribuições:
IV – receber, consolidar e analisar informações afetas à Supervisão de Ensino;
V – acompanhar as ações das Diretorias de Ensino;
VI – monitorar e avaliar o desempenho das Diretorias de Ensino;
VII – prospectar e disseminar boas práticas entre as Diretorias de Ensino;
VIII – manter o Secretário permanentemente informado a respeito da atuação das Diretorias de Ensino, inclusive dos resultados da avaliação do desempenho de cada uma;
IX – exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades relativas às Diretorias de Ensino.
1º – As atribuições de que trata este artigo serão desempenhadas na seguinte conformidade:
2º – As Subsecretarias de Acompanhamento da Grande São Paulo e do Interior atuam em estreita colaboração, visando à redução de desequilíbrios regionais e à padronização de procedimentos.
Artigo 39 – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” tem as seguintes atribuições:
I – qualificar os profissionais da educação, nas redes municipal e estadual de São Paulo, para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada;
IV – realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação;
Artigo 40 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 41 – A Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa tem as seguintes atribuições:
Artigo 42 – O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem as seguintes atribuições:
I – participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais das redes estadual e municipais do Estado de São Paulo;
VI – por meio do Centro de Avaliação e Certificação:
do perfil de competências gerais e específicas para professores das diferentes etapas, modalidades e disciplinas da educação básica da rede estadual destinado a referenciar os descritores utilizados em avaliações, concursos, provas, exames e certificações;
Artigo 43 – O Departamento de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições:
II – por meio do Centro de Suporte Operacional:
a execução de programas educacionais da Escola no que se refere à organização de salas, disponibilização de materiais, equipamentos de apoio e outros itens que se fizerem necessários;
a organização de eventos, providenciando e atuando diretamente nas atividades de suporte durante sua realização, como inscrições no local, distribuição de materiais, alimentação e outras atividades necessárias ao êxito desses eventos;
III – por meio da Secretaria Geral:
e) solicitar e arquivar documentação de alunos e docentes; f) controlar o cumprimento de carga horária dos cursos e disciplinas;
Artigo 44 – O Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância tem as seguintes atribuições:
Artigo 45 – O Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE tem as seguintes atribuições:
II – por meio do Núcleo de Biblioteca e Documentação:
III – por meio do Núcleo de Memória e Acervo Histórico: a) propor projetos de preservação da história, da memória e do patrimônio histórico das escolas da rede estadual e orientar seu desenvolvimento, em articulação com as unidades responsáveis pela gestão da educação na Secretaria;
d) monitorar visitas às exposições organizadas pelo Centro; e) preservar e disponibilizar para consulta o acervo histórico da Escola Caetano de Campos;
Artigo 46 – A Coordenadoria Pedagógica tem as seguintes atribuições:
V – implementar e gerenciar as ações educacionais na rede; VI – dimensionar e definir o perfil do Quadro do Magistério; VII – articular o desenvolvimento do Quadro do Magistério com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
VIII – analisar e avaliar os resultados do ensino, propor medidas para correção de rumos e aprimoramento e monitorar os esforços nessa direção;
IX – realizar diagnósticos e elaborar recomendações para subsidiar a formulação das políticas, programas e projetos educacionais;
X – gerenciar a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo – EVESP, criada pelo Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011;
XI – articular o regime de colaboração junto às secretarias municipais de educação;
XII – acompanhar e controlar a execução do Programa Escola da Família, instituído pelo Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004.
Artigo 47 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 48 – O Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar a elaboração do currículo, a formulação de políticas e normas pedagógicas;
IV – por meio do Centro de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental, e do Centro de Ensino Médio, nas suas respectivas áreas de especialização:
V – por meio do Centro de Ensino Médio, em colaboração com o Centro de Educação de Jovens e Adultos quando couber, modelar programas de educação profissional e articular sua execução com entidades especializadas;
VI – por meio do Centro de Gestão Pedagógica:
estudar os perfis dos servidores do quadro do magistério; 3. dimensionar o quadro do magistério;
acompanhar o desenvolvimento, a execução, a construção de indicadores de efetividade, as avaliações de aprendizado e de efetividade de programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do quadro do magistério, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
aprimorar e fortalecer a gestão pedagógica;
promover a articulação entre as equipes centrais e regionais nas orientações e apoio à gestão pedagógica;
VII – por meio do Centro de Inovação:
estudos e pesquisas sobre inovações em tecnologias educacionais aplicadas ao processo de ensino e aprendizagem e seus impactos na prática pedagógica das escolas estaduais de ensino fundamental e médio;
VIII – por meio do Centro de Projetos e Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos:
c) apoiar iniciativas de articulação das comunidades com as escolas e a constituição de organizações e associações de pais, alunos e professores para o exercício de atividades em escolas, como Associações de Pais e Mestres – APMs, Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares.
Artigo 49 – O Departamento de Atendimento Especializado tem as seguintes atribuições:
I – promover, de forma transversal, a articulação e convergência das políticas públicas de educação para garantir o direito de todos à educação, com qualidade e equidade;
II – assegurar a adequada trajetória escolar nos sistemas de ensino, com foco na redução da evasão e do abandono;
III – orientar políticas públicas educacionais que articulem a diversidade social aos processos educacionais desenvolvidos nos espaços formais dos sistemas públicos de ensino;
IV – por meio do Centro de Apoio Pedagógico, do Centro de Inclusão Educacional e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, nas respectivas áreas de atuação:
Artigo 50 – O Departamento de Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições:
Artigo 51 – A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula tem as seguintes atribuições:
I – organizar e gerenciar sistemas de informação na área educacional, abrangendo estatísticas, avaliações e indicadores de gestão, de modo a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas de educação baseadas em evidências;
II – estabelecer a política de governo aberto da Secretaria e, em articulação com as demais áreas, definir a estratégia de dados abertos;
III – propor, elaborar, divulgar e orientar a implementação de normas e procedimentos referentes aos sistemas informatizados da Secretaria;
IV – integrar e dar suporte aos sistemas informatizados e bancos de dados da Secretaria;
V – definir e administrar os recursos de informação, informática e comunicação digital da Secretaria;
Artigo 52 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I – apoiar o coordenador na articulação junto às demais áreas da Secretaria para a produção e disponibilização de informações;
II – acompanhar o desenvolvimento de sistemas pela coordenadoria de modo a garantir o atendimento das demandas da Secretaria.
Artigo 53 – O Departamento de Informação e Monitoramento tem as seguintes atribuições:
II – produzir informações de forma a contribuir para o desenvolvimento da política de gestão baseada em evidências;
III – por meio do Centro de Informação e Indicadores Educacionais:
IV – por meio do Centro de Governo Aberto:
a) promover a abertura de dados na Secretaria da Educação; b) estabelecer mecanismos de transparência ativa da informação;
Artigo 54 – O Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula tem as seguintes atribuições:
a) propor e elaborar plano de municipalização do ensino; b) preparar normas, orientações e materiais e realizar reuniões com os municípios;
e) acompanhar e orientar o processo de municipalização; f) apoiar e dar assistência aos municípios na gestão do ensino municipalizado;
Artigo 55 – O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem as seguintes atribuições:
o relacionamento da Secretaria com fornecedores de sistemas e aplicativos;
III – por meio do Centro de Infraestrutura de Rede:
IV – por meio do Centro de Instalações e Equipamentos: a) avaliar as necessidades de aquisição de equipamentos e aplicativos pelas unidades da Secretaria e elaborar as especificações para sua aquisição;
Parágrafo único – O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria.
Artigo 56 – O Centro de Atendimento tem as seguintes atribuições:
II – por meio do Núcleo de Programação do Atendimento: a) estabelecer interface com órgãos da Secretaria para obtenção de informações específicas;
III – por meio do Núcleo de Operação do Atendimento:
Artigo 57 – A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares tem as seguintes atribuições:
II – consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria;
III – acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares;
IV – estabelecer padrões:
V – desenvolver e operacionalizar programas de atendimento aos alunos, como merenda escolar, transporte, saúde e acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo.
Artigo 58 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I – pesquisar e disponibilizar estudos e informações sobre avanços tecnológicos em mobiliário e equipamentos de uso escolar;
II – acompanhar e apoiar a articulação da Coordenadoria com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual.
Artigo 59 – O Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições:
I – propor a definição de políticas e diretrizes para prestação de serviços como transporte, saúde, segurança, distribuição de materiais;
II – planejar e coordenar planos e programas de transporte e demais serviços de assistência aos alunos da rede estadual de ensino;
III – normatizar a execução de serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;
IV – executar serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;
V – coordenar a prestação de serviços de transporte e assistência ao aluno, nas áreas de saúde, segurança, distribuição de materiais e outras;
VI – por meio do Centro de Transporte Escolar:
VII – por meio do Centro de Serviços de Assistência ao Aluno:
Artigo 60 – O Departamento de Alimentação Escolar tem as seguintes atribuições:
I – planejar e coordenar planos e programas de alimentação escolar e serviços de nutrição aos alunos da rede estadual de ensino;
II – executar programas de alimentação escolar;
III – normatizar a execução de serviços de alimentação escolar;
VI – por meio do Centro de Logística de Distribuição:
Artigo 61 – O Departamento de Gestão de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:
Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos Artigo 62 – A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, observado o previsto no artigo 18 deste decreto, as seguintes atribuições:
1º – As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio:
do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes da estrutura de cada um.
2º – As atribuições previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes de sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação.
Artigo 63 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 e observadas as disposições do § 1º do artigo 62, ambos deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 64 – O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
II – por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises: a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:
artigo 6º, incisos I a VII e X, observado o disposto no inciso III deste artigo;
artigo 7º;
inciso I, alínea b;
inciso III, alínea b;
b) desenvolver programas para readaptação de servidores. Artigo 65 – O Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
artigos 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso IV, alínea a, item 2, deste artigo;
artigo 6º, incisos VIII e IX;
artigo 8º;
Artigo 66 – A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições:
III – atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado nas áreas de sua competência e acompanhar a aprovação das prestações de contas.
Artigo 67 – A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 68 – O Departamento de Orçamento tem as seguintes atribuições:
I – por meio do Centro de Programação Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 9º, inciso I, alíneas b, c e d, e 10, inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Parágrafo único – Ao Departamento de Orçamento cabe, ainda, exercer, por meio do Centro de Programação Orçamentária e do Centro de Execução Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação, o previsto no artigo 9º, inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 69 – O Departamento de Finanças tem as seguintes atribuições:
I – por meio do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais:
exercer o previsto no artigo 9º, inciso II, alíneas a e c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios.
Artigo 70 – O Departamento de Controle de Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:
Artigo 71 – O Centro de Gestão do FUNDEB tem as seguintes atribuições:
II – transferir, para as contas individuais e específicas dos Municípios que celebrarem convenio com o Estado, os recursos correspondentes;
a) a execução do plano de obras da Diretoria de Ensino; b) a prestação de serviços aos alunos;
c) os demais levantamentos de informações e pesquisas; XI – gerenciar serviços de informática aplicados à educação, bem como organizar e manter atualizados portais eletrônicos;
Artigo 73 – As Assistências Técnicas, além das previstas no artigo 80 deste decreto, têm, no âmbito das Diretorias de Ensino a que pertencem, as seguintes atribuições:
Parágrafo único – O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica ao recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Estado, competência do Procurador Geral do Estado prevista no artigo 7º, inciso XI, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.
na interpretação e no cumprimento dos textos legais; 2. na verificação de documentação escolar;
Artigo 75 – Os Núcleos Pedagógicos, unidades de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino, que atuam preferencialmente por intermédio de oficinas pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições:
Artigo 76 – Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições:
g) apoiar as escolas na área de tecnologia da informação. Artigo 77 – Os Centros de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições:
II – apoiar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” na execução de programas de desenvolvimento profissional;
IV – orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no desempenho:
V – por meio de seus Núcleos de Administração de Pessoal: a) do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, as previstas nos artigos 16, 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo;
avaliações médico-periciais, nos casos de readaptação ou de aposentadoria por invalidez;
Artigo 80 – As Assistências Técnicas e as Assistências Técnicas dos Coordenadores têm as seguintes atribuições comuns:
III – colaborar na implementação do modelo de gestão por resultados, de forma integrada com a Escritório de Planejamento e de Projetos;
IV – em articulação com o Escritório de Planejamento e de Projetos:
V – gerar informações consolidadas da unidade para subsidiar o Escritório de Planejamento e de Projetos na elaboração do cronograma anual de trabalho e no atendimento a demais necessidades da Secretaria;
Artigo 81 – Os Núcleos de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem:
I – receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; II – preparar o expediente;
Artigo 82 – O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;
os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;
os membros do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria;
l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; m) aprovar os planos, programas e projetos da entidade vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor;
nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;
Artigo 83 – O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
III – assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. SEÇÃO III
Artigo 84 – O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
h) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; j) autorizar estágios em unidades subordinadas;
III – em relação à administração de material e patrimônio: a) as previstas:
Parágrafo único – Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: 1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;
Artigo 85 – Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – as previstas nas alíneas a, b, e e f do inciso I do artigo 84 deste decreto;
Artigo 86 – O Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I – em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 84 deste decreto;
Artigo 87 – Ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” compete, ainda, propor:
III – as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Escola, aprovado mediante decreto específico, com vista ao aprimoramento e atualização permanentes de suas disposições.
Artigo 88 – Ao Coordenador de Orçamento e Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM-SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros.
Artigo 89 – O responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
I – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar periodicamente as atividades da unidade, respondendo pelos resultados alcançados;
II – manter as autoridades superiores permanentemente informadas sobre o andamento das atividades da unidade;
IV – propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias.
Artigo 90 – Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Escritório de Normativos e o Diretor do Escritório de Planejamento e de Projetos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
a) as previstas nas alíneas f e h a j do inciso I do artigo 84 deste decreto;
Artigo 91 – Ao Diretor do Departamento de Administração, ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações e ao Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios compete, ainda:
Artigo 92 – Os Dirigentes Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
II – em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: a) as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
direção dos Centros e dos Núcleos da Diretoria de Ensino; c) convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede da Diretoria de Ensino, mediante autorização do Secretário;
Artigo 93 – Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão, ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras comp etências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e/ou dos servidores subordinados.
Artigo 94 – Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão e ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 95 – Os Diretores adiante identificados, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências:
I – o Diretor do Centro de Comunicações Administrativas, expedir certidões de peças de autos arquivados;
V – os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, exercer o previsto nos incisos I a IV deste artigo.
Artigo 96 – Aos Diretores de Escola, além de suas competências definidas por lei ou decreto, cabe, nas respectivas áreas de atuação, o desempenho das atribuições que lhes são próprias como gestor escolar.
Artigo 97 – O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 98 – O Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e os Diretores dos Centros de Recursos Humanos, das Diretorias de Ensino, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008, e nº 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 99 – O Secretário da Educação, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, na qualidade de dirigentes de unidades orçamentárias, têm as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 100 – O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, os Coordenadores das Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Administração, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações, o Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
Artigo 101 – O Diretor do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 102 – Os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 103 – Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 104 – O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Educação e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 105 – O Diretor do Departamento de Administração e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 106 – Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no artigo 24 deste decreto e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 107 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, bem como aos Dirigentes Regionais de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 108 – São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, aos Dirigentes Regionais de Ensino, aos Diretores de Escola e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação:
j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: 1. o aprimoramento de suas áreas;
r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria;
Artigo 109 – As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 110 – O Conselho Estadual de Educação – CEE, criado pelo artigo 1º da Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963, tem sua organização regida pelas seguintes disposições legais e regulamentares:
Artigo 111 – O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE tem sua organização regida pelo Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014.
Artigo 112 – O Comitê de Políticas Educacionais, responsável pela definição da política educacional e das estratégias a serem implementadas pelas unidades centrais, regionais e locais da Secretaria da Educação, tem como atribuições:
I – acompanhar e opinar sobre:
V – promover a articulação entre as unidades da Secretaria na implementação de políticas, programas e projetos educacionais;
Parágrafo único – O Comitê de Políticas Educacionais terá sua composição definida mediante resolução do Secretário da Educação.
Artigo 113 – O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 e alterações posteriores, cabendo-lhe, ainda, exercer a governança corporativa de tecnologia da informação e comunicação, por meio do planejamento, da definição de políticas e diretrizes e do controle do orçamento da Secretaria da Educação em relação a essa área.
Artigo 114 – O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010.
Artigo 115 – Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete:
III – submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; IV – apresentar periodicamente, às autoridades superiores, os relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria da Educação.
Artigo 116 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e a Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018.
Artigo 117 – A Ouvidoria, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo é regida:
II – pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015.
1º – O Ouvidor será designado pelo Secretário.
2º – A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Artigo 118 – A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Artigo 119 – A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004.
Artigo 120 – O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
Artigo 121 – O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP é regido:
II – pelo Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977, pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, pelo artigo 124 do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, e pelo Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012.
Artigo 122 – O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, a que se refere o inciso IX do artigo 2º deste decreto, é previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, consoante modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores.
Artigo 123 – O Secretário da Educação poderá, mediante resolução:
Artigo 124 – As escolas estaduais são regidas pela legislação que lhes é própria, observadas as disposições deste decreto.
Artigo 125 – A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo – EFAP, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, passa a denominar-se Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.
Artigo 126 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I – do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011, os artigos 1º a 123 e 131;
II – o Decreto nº 57.571, de 2 de dezembro de 2011.
São José do Rio Preto 81. São José dos Campos
Programação CMSP – Horário de Aulas Centro de Mídias São Paulo – 02/06/2020