Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-150o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 13:10:18+00:00
Document Index: 93937592

Matched Legal Cases: ['Artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 715', 'artigo 159', 'Artigo 149', 'Artigo 151']

Artigo 150º CPP - Exame de sanidade. - Flavio Meirelles Medeiros
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VI - Das Questões e Processos Incidentes » Capítulo VIII - Da Insanidade Mental Do Acusado » Artigo 150º CPP – Exame de sanidade.
Internação e prazo
Acusado preso: Se o acusado estiver preso e se for necessário que seja submetido a exame de sanidade, será transferido para casa de custódia e tratamento (artigo 715, parágrafo único do CPP), onde será feito o exame.
Acusado solto e necessidade de internamento: Se estiver solto, e os peritos julgarem necessário que seja recolhido para a realização do exame, deverão requerer fundamentadamente ao juiz. Com costumeiro acerto, Marcão pondera que os requisitos dessa prisão são os artigos 319, inciso VII e 282 do CPP, ou seja, caberá a medida de internamento nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando o perito concluir tratar-se de acusado inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. A medida cautelar dever ser aplicada observando: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
Um só perito: O artigo 159 do CPP foi modificado pela Lei n. 8.862/1994. Com a modificação, a perícia passou a ser realizada por apenas um perito oficial. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
Demora injustificada: A demora sem justificativa para a realização do exame, estando preso o acusado, constitui constrangimento ilegal, remediável com habeas corpus.
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