Source: http://www.ministeriopublico.pt/pagina/constituicao-da-republica-3
Timestamp: 2019-12-10 00:32:33+00:00
Document Index: 60792936

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 65', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70']

DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: direitos dos trabalhadores ǀ direitos dos consumidores ǀ iniciativa privada, cooperativa e autogestionária ǀ Segurança Social ǀ habitação ǀ ambiente e qualidade de vida ǀ paternidade e maternidade ǀ função e criação cultural
José Augusto Garcia Marques, José Manuel Meirim e Luís Lingnau da Silveira
Alberto Esteves Remédio, António Gomes Lourenço Martins, António Silva Henriques Gaspar, Eduardo Lucas Coelho, Fernando João Ferreira Ramos, Ireneu Cabral Barreto, Jorge Duarte Pinheiro, José Adriano Machado Souto de Moura, José Augusto Garcia Marques, Luís Lingnau da Silveira, Maria João Brazão de Carvalho e Marta Rebelo Patrício
António Capela e Carla Sofia Nunes
________________________________ÍNDICE DO VOLUME III______________________________
Artigo 58.º (Direito ao trabalho)
Parecer n.º 24/96:
Pessoal docente; Apresentação; Exercício de funções; Remuneração complementar; Região autónoma; Interesse específico; Poder regulamentar; Inconstitucionalidade; Direito à retribuição
Artigo 60.º (Direitos dos consumidores)
Parecer n.º 30/91:
Televisão; Publicidade; Concurso televisivo; Patrocínio publicitário; Direitos dos consumidores; Princípio da separabilidade; Actividade publicitária; Liberdade de expressão; Direito à informação; Revogação da lei; Concurso de normas; Contra-ordenação; Competência
Artigo 61.º (Iniciativa privada, cooperativa e autogestionária)
Parecer n.º 20/87:
Pessoa colectiva; Cooperativa; Princípios cooperativos; Associação; Sociedade comercial; Sociedade anónima; Capital social; Participação; Fim lucrativo; Objecto social; Princípio da especialidade; Dissolução; Empresa cooperativa; Sociedade civil em forma comercial
Artigo 62.º (Direito à propriedade privada)
Parecer n.º 58/91:
Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública; Serviços Sociais e Cofre de Previdência da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal; Pessoa colectiva de direito público; Fundação pública; Inscrição obrigatória; Contribuição para a previdência
Parecer n.º 98/90:
Instituição particular de solidariedade social; Estatuto; Corpos gerentes; Órgãos de administração; Acumulação de cargos; Trabalhador
Artigo 65.º (Habitação)
Parecer n.º 84/93:
Arrendamento urbano; Denúncia de contrato; Aplicação da lei no tempo; Retroactividade da lei; Princípio da confiança; Direitos adquiridos; Direitos fundamentais; Constitucionalidade
Parecer n.º 36/89:
Reserva Ecológica Nacional; Direito ao ambiente; Direitos económicos, sociais e culturais; Exequibilidade; Acto administrativo; Nulidade
Artigo 67.º (Família)
Artigo 68.º (Paternidade e maternidade)
Parecer n.º 87/91:
Maternidade; Protecção da maternidade; Faltas; Faltas injustificadas; Funcionário público
Artigo 69.º (Infância)
Artigo 70.º (Juventude)
Parecer n.º 92/88:
Pesquisa arqueológica; Pesquisa subaquática; Autoridade marítima; Instituto Português do Património Cultural; Região autónoma; Domínio público necessário; Domínio público; Domínio público marítimo; Património nacional; Mar territorial; Património cultural; Achados no mar; Bem abandonado; Achados no fundo do mar; Estatuto; Constituição; Lei geral da República; Lei; Decreto legislativo regional; Lei da República; Poder legislativo; Ilegalidade; Inconstitucionalidade; Regulamento regional; Zona económica exclusiva; Transferência de competência; Património arqueológico