Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753220831/apelacao-criminal-acr-50855274120144047000-pr-5085527-4120144047000/inteiro-teor-753220901?ref=feed
Timestamp: 2019-10-17 00:14:34+00:00
Document Index: 58040424

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'artigo 1', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 288', 'artigo 288', 'artigo 59', 'artigo 71', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50855274120144047000 PR 5085527-41.2014.4.04.7000
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50855274120144047000 PR 5085527-41.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5085527-41.2014.4.04.7000/PR
APELANTE: SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (RÉU)
ADVOGADO: Mauricio Zampieri de Freitas (OAB PR034799)
ADVOGADO: PAULO CEZAR DE CRISTO (OAB PR064853)
APELANTE: MARILDA PIMENTEL BATISTA (RÉU)
ADVOGADO: Fábio Teixeira (OAB PR032697)
APELANTE: DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA (RÉU)
APELANTE: MARINS BATISTA DE OLIVEIRA (RÉU)
INTERESSADO: JANICE RODRIGUES (RÉU)
ADVOGADO: Fábio Teixeira
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (evento 01 na origem - aditamento no evento 03 na origem) em face de 1) SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS (nascido em 07/09/1960), imputando-lhe a prática dos crimes dispostos no art. 288 do CP, c/c art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 71 do CP (10 vezes), c/c art. 317, § 1º, do CP (corrupção passiva), todos em concurso material (art. 69 do CP); 2) MARINS BATISTA DE OLIVEIRA (nascido em 06/07/1970), imputando-lhe a prática dos crimes dispostos no art. 288 do CP, c/c art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 71 do CP (7 vezes) c/c art. 333, parágrafo único, do CP (corrupção ativa), todos em concurso material (art. 69 do CP); 3) DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA (nascida em 06/08/1976), imputando-lhe a prática dos crimes dispostos no art. 288 do CP, c/c art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 71 do CP (7 vezes), c/c art. 333, parágrafo único, do CP (corrupção ativa), todos em concurso material (art. 69 do CP); 4) MARILDA PIMENTEL BATISTA (nascida em 03/06/1956), imputando-lhe a prática dos crimes dispostos no art. 288 do CP, c/c art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 71 do CP (3 vezes), ambos em concurso material (art. 69 do CP); e 5) JANICE RODRIGUES (nascida em 08/02/1978), imputando-lhe a prática dos crimes dispostos no art. 288 do CP , c/c art. 171, § 3º, do CP, na forma do art. 71 do CP (4 vezes), ambos em concurso material (art. 69 do CP) em razão dos seguintes fatos (evento 3 - PET1, do processo originário):
1º FATO: QUADRILHA
Consta dos autos que, no período compreendido entre os dias 31/03/2011 e 11/08/2011, os denunciados SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, MARINS BATISTA DE OLIVEIRA, DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA (esposa de MARINS), MARILDA PIMENTEL BATISTA (mãe de DEBORA) e JANICE RODRIGUES (cunhada de DEBORA), agindo de maneira deliberada e consciente, associaram-se em quadrilha para o fim específico de cometer crimes contra a Previdência Social .
A partir de informações repassadas pelo Gerente da Agência da Previdência Social Hauer, nesta Capital, à Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência Social, Representação Regional Paraná – APEGR/ PR, constatou-se a ocorrência de inúmeras concessões fraudulentas de Benefício Social de Amparo ao Idoso – LOAS pelo denunciado SERGIO, Agente de Serviços Diversos, lotado e em exercício na referida Agência, cujos processos eram intermediados sempre pelo mesmo grupo de procuradores, dentre os quais, os denunciados MARINS, DEBORA, MARILDA e JANICE.
Segundo apurado pela APEGR, SÉRGIO foi o responsável por conceder inúmeros benefícios assistenciais - LOAS com base em documentos falsificados que simulavam o enquadramento de pessoas com mais de 65 anos nos requisitos mínimos para a concessão do benefício, quais sejam, inexistência de fonte de renda pessoal ou familiar, ou ainda, renda familiar inferior a ¼ do salário-mínimo vigente por pessoa.
O modus operandi, conforme descrito no relatório de informação n.º 01/2012-APEGR/PR/SE/MPS (evento 1), consistia na utilização de comprovantes de endereços, declarações de separação matrimonial e declarações de renda falsos, de modo que essas pessoas, conscientes ou não, passassem a preencher os requisitos mínimos para a concessão do benefício. Era simulado que as beneficiárias eram separadas de fato de seus cônjuges, mediante apresentação de declarações de separação matrimonial e de comprovante de residência falsos que remetiam a endereços diversos do cônjuge, de maneira a encobrir situações de renda familiar incompatíveis com o recebimento do benefício de assistência social.
Neste esquema, os requerimentos de benefícios eram realizados normalmente em atendimentos por agendamento com qualquer servidor da Agência. Entretanto, no primeiro atendimento não eram entregues todos os documentos necessários, principalmente os que identificavam os cônjuges e comprovantes de carência (comprovantes de endereço, certidão de casamento, declaração de separação matrimonial e declaração de renda), de maneira que o requerimento fosse habilitado, mas permanecesse sobrestado. Na sequência, os procuradores envolvidos na fraude eram atendidos por SERGIO fora da agenda normal de atendimento, ocasião em que este recebia a documentação falsa e concedia o benefício.
Com finalidade de realizar a fraudes, o denunciado SÉRGIO chegava muitas vezes a retirar da gaveta de outros funcionários os processos de concessão dos benefícios. É o que se depreende do seguinte trecho das interceptações telefônicas realizadas com autorização desse Juízo:
DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA, CPF 020.407.289-10
Terminais monitorados: (41) 31541427, (41) 99389541, (41) 99653704
O terminal (41) 99389541 apresentou os seguintes áudios relevantes:
No dia 23/07/2012 - as 14:43:49s - Marins X Sergio: Marins pergunta de Sergio conseguiu alguma coisa, ele diz que ainda está com “ele”, na gaveta “dele”. Sergio diz que vai esperar “ele tirar de lá ou então quando” ele"não estiver lá vai tentar pegar da gaveta “dele”.
(Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 121, REPRESENTACAO_BUSCA1, Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica 03/2012, Página 12 ).
Também foi possível apurar que os denunciados DEBORA e MARINS, com a finalidade de praticar as fraudes, chegavam a falsificar carimbos de cartórios.
No dia 01/08/2012- às 18:25:00s - Débora X Marins: Débora fala que tentou mas não está conseguindo abrir as páginas, que vai desistir porque já vai dar 18:30h. Marins pergunta do carimbo, ela diz que o cara ficou de ver se ele consegue.
O terminal (41) 99653704 apresentou os seguintes áudios:
No dia 30/07/2012 - às 17:12:53 - Débora X Marins: Débora diz que o rapaz faz o carimbo por R$ 55,00, Marins diz que é pra ela mandar fazer. Ela diz que pediu carimbo de autenticação, igual de cartório. Ela pergunta novamente se pode mandar fazer e ele diz que sim, e questiona se o carimbo vem com o nome do cartório. Débora diz que precisa do nome do cartório, ele manda ela colocar o nome do cartório do Ambará. Ela diz que então está bom, que vai encomendar e amanhã já estará pronto.
No dia 30/07/2012 - às 11:20:05 - Débora X Marins: Marins pede para Débora dar uma olhada no cara do carimbo pra ver se o rapaz faz um carimbo para ele. Ela pergunta que carimbo que ele quer, ele diz que é de autenticação, que se perguntarem qual o cartório é para ela inventar um cartório qualquer.
(Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 121, REPRESENTACAO_BUSCA1, Página 9/10 )
Interrogada pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 12, DESP1, Página 42/46), DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA disse que ela e o esposo, MARINS, bem com JANICE RODRIGUES trabalham com benefícios previdenciários.
DEBORA e MARINS intermediaram diversos benefícios previdenciários utilizando o referido modus operandi, conforme será descrito na sequência, ao tratar do crime de estelionato.
JANICE RODRIGUES figurou como procuradora nos benefícios previdenciários n.º 88/546.174.345-1 (Eunice Lara Zakrzevski), 88/545.559.053-3 (Maria Cândida de Moraes Cavalcante), 88/547.456.053-3 (Odélia Vargas Rodrigues) e 88/546.559.811-1 (Maria da Luz Guimarães), cujos detalhes estão descritos ao tratar do crime de estelionato. As seguradas Eunice e Maria Cândida apontaram MARILDA PIMENTEL como responsável pela obtenção de seus benefícios. As seguradas Maria da Luz e Odélia Vargas Rodrigues apontaram MARINS como responsável pela obtenção do benefício, enquanto esta última também indicou a participação de DEBORA na fraude. Isso tudo confirma que JANICE, MARILDA, MARINS e DEBORA, todos da mesma família, com a atuação indispensável do denunciado SEGIO, associaram-se para cometer crimes de estelionato e contra a administração pública, consoante narrado nos itens seguintes desta denúncia.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 23, DESP1, Página 13/ 14), JANICE RODRIGUES disse que morava com DEBORA, mas que não trabalhava como intermediação de benefícios previdenciário. Alegou que às vezes ia até o INSS para dar entrada de requerimentos de benefícios e, nesses casos, recebia a documentação pronta das mãos de DEBORA (entretanto, recusou-se a fornecer material gráfico para realização de perícia com a finalidade de comprovar se preencheu os documentos com informações falsas para as seguradas). Também disse que não sabia quanto DEBORA cobrava para intermediar os benefícios previdenciários e que nunca teria recebido nenhum pagamento em nome de DÉBORA.
Entretanto, segundo a segurada Odélia (benefício n.º 88/547.456.053-3) , JANICE trabalhava com MARINS e foi a pessoa que assinou os recibos relativos aos pagamentos que efetuou para ele (juntados no E proc nº 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP1, Páginas 48/49). Disse também que DEBORA assinou atrás de um recibo de R$ 850,00
A segurada Rosa Néri Ferreira (b enefício n.º 88/546.196.996-4) outorgou procuração que foi preenchida em favor da denunciada DEBORA, mas assegurou que quem providenciou o requerimento do benefício foi a denunciada MARILDA, o que demonstra que efetivamente agiam em conjunto.
Conclui-se, assim, que MARINS, DEBORA, MARILDA e JANICE (todos membros da mesma família) e SÉRGIO (servidor do INSS), associaram-se em quadrilha com a finalidade de obter vantagem ilícita, mediante fraudes e corrupção de servidor público, em prejuízo da previdência Social e dos particulares que os pagavam pelos serviços de intermediação para obtenção de seus benefìcios previdenciários.
2º FATO: ESTELIONATO
Os denunciados DÉBORA e MARINS, de maneira deliberada e consciente, ora agindo em conjunto, ora separadamente, algumas vezes contando com o auxílio da denunciada MARILDA ou da denunciada JANICE, mas sempre em conluio com o denunciado SERGIO, obtiveram, para si (mediante cobrança de taxa de serviços pagas na maioria das vezes com as próprias parcelas do benefício recebidas indevidamente pelas beneficiárias) e para algumas pessoas interessadas em conseguir benefício social de amparo ao idoso, vantagem ilícita em prejuízo do INSS, que era induzido e mantido em erro, conforme constatado nos seguintes processos de obtenção de benefícios sociais de amparo ao idoso:
1. Benefício n.º 88/546.218.920-2, de Antonia Cordeiro (Apenso 02). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi requerido em 19/05/2011, às 11h40min, por meio da Procuradora DÉBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA, ora denunciada, e, por falta de documentos, foi emitida carta de exigência. Os documentos foram então recebidos por outro servidor, o denunciado Sérgio de Oliveira Santos, matrícula 0900048, o qual concedeu o benefício em 09/06/2011, às 12h40min23segs, sem agendamento. Neste caso, a Certidão de Casamento apresentada posteriormente tinha a mesma data da autenticação em cartório dos outros documentos, demonstrando que fazia parte do rol de documentos preparados para entregar ao INSS por ocasião do requerimento do benefício. Na concessão do benefício, constata-se que apesar de ter sido apresentada declaração de que a segurada seria separada e não receberia ajuda do ex-marido, bem como comprovante de endereço de que residiria à Rua Exp. João Protzek , 572, em Curitiba, no benefício constou o mesmo endereço do esposo desta, ou seja, Rua Nova Esperança, 191, Sítio Cercado, Curitiba. O esposo da segurada, Antonio Cordeiro, é aposentado por tempo de contribuição (NB 42/086.584.914-5), com rendimento no valor de R$ 621,00. Portanto, a renda per capta seria superior à permitida na legislação. Os valores recebidos indevidamente pela segurada, até a competência 11/2011, totalizavam R$ 4.016,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP1, Página 26), ANTONIA CORDEIRO confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse que nunca residiu na Rua Paulo Zinher, nº 32, Bairro Tatuquara, em Curitiba/PR e na Rua João Protek, nº 572, Bairro Alto Boqueirão, em Curitiba/PR. Em relação à declaração segundo a qual viveria da ajuda dos filhos e que seu ex-marido não ajudaria, disse que é falsa, pois residia com seu marido e ambos viviam da aposentadoria deste. Apontou DEBORA e MARINS como intermediários responsáveis pela concessão de seu benefício, reconhecendo a fotografia destes. Disse que não lembra exatamente quais documentos assinou na casa de DÉBORA e não reconhece as assinaturas constantes nos documentos de fls. 02, 03, 06 e 07 do Apenso 02. Afirmou que pagou R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) para a “moça que conseguiu seu benefício”, mediante pagamentos mensais a partir do momento em que começou a receber o benefício.
2. Benefício nº 88/546.951.149-5, de Irene Carvalho de Souza (Apenso 04). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi agendado para o dia 08/07/2011, às 11h19min, e que a segurada foi chamada e compareceu naquela data às 11h40min. Entretanto, no registro da concessão no Sistema Plenus, aplicativo MOVCON, consta que o benefício foi requerido e concedido pelo denunciado SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS em 07/07/2011, às 15h02min41segs, antes, portanto, da data que havia sido agendada. Na concessão do benefício foi constatado que a segurada apresentou declaração de que seria separada do esposo e conta de energia elétrica em seu próprio nome para comprovar residência na Rua Expedicionário Eurides Fernandes, 359, bairro Alto Boqueirão, em Curitiba. Contudo, em menos de 15 dias após a concessão do benefício, foi alterado o endereço para a Rua Certêmio de Costa, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR. O esposo da segurada, José Ribeiro de Souza, é aposentado por tempo de contribuição (NB 122.396.674-4), com renda mensal de R$ 1.101,41. A segurada recebeu indevidamente, até a competência 11/2011, R$ 2.616,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP1, Página 31), IRENE confirmou a fraude em relação a sua siltuação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse que nunca residiu no endereço Rua Expedicionário Eurides Fernandes, 359, Alto Boqueirão, em Curitiba/PR, nem na Rua Certêmio da Costa, Sítio Cercado, em Curitiba/PR. Afirmou ainda que recebe uma “aposentadoria”, mas seria seu esposo quem saca e sabe o valor do benefício. Disse que seu esposo também recebe aposentadoria e que ambos são analfabetos e que não sabiam que seria realizada fraude para obtenção do benefício. Entregou cartão do advogado responsável pela obtenção do benefício, que contém endereço e telefone de MARINS. Reconheceu as fotografias de MARINS e de DEBORA como os intermediários de seu benefício previdenciário. Disse que pagou R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) depois da concessão do benefício. Segundo ela, “todo o mês o advogado passava na casa da declarante e a levava até o banco para sacar o benefício, isso até completar o valor total, de R$ 2.800,00” .
3 . Benefício n.º 88/545.492.648-1, de Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann (Apenso 06). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi requerido em 31/03/2011, às 11h40min, por intermédio da Procuradora DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA, ora denunciada. Na ocasião, foi deixado de apresentar original e cópia da certidão de casamento, razão pela qual foi emitida carta de exigência de documentos. Os documentos foram apresentados e o benefício foi concedido pelo denunciado SÉRGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 0900048, em 31/03/2011, às 15h17min09seg, sem agendamento. Neste caso, a Certidão de Casamento apresentada posteriormente tinha mesma data de autenticação dos outros documentos, o que demonstra que fazia parte do rol de documentos preparados para entregar ao INSS por ocasião do requerimento de benefício. Na concessão do benefício foi constatado que a segurada apresentou declaração de que seria separada do marido há 7 anos. Diligenciado no endereço informado pela segurada, constatou-se que o número indicado no comprovante não existe e as pessoas que residem na rua informada não a conhecerem. A segurada recebeu indevidamente, até a competência 11/2011, R$ 4.724,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP1, Página 36/37), MARIA ILSE confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse que é casada há aproximadamente 45 anos e que nunca se separou de seu marido. Também afirmou que nunca residiu na Rua Orestes Romeu Bizzoto, n.º 895, Bairro Tatuquara, em Curitiba/PR. Reconheceu que assinou os documentos que instruíram seu requerimento de benefício, mas negou tê-los preenchido. Disse que seu requerimento foi providenciado por um advogado (o denunciado MARINS), esposo de DEBORA, o qual levou os documentos para que assinasse, mas não sabia que “estavam sendo coladas informações falsas em tais documentos”. Disse que “pagou ao advogado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando o seu benefício foi concedido”. Juntou um cartão do mencionado advogado (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP1, Página 38)
4 . Benefício n.º 88/546.625.147-6, de Maria Olinda Correa (Apenso 07). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi requerido em 15/06/2011, por meio da Procuradora DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA. Não foi apresentado comprovante de residência e certidão de casamento, razão pela qual foi emitida carta de exigência de documentos. Os documentos foram posteriormente recebidos pelo denunciado SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, o qual concedeu o benefício em 21/06/2011, às 12h44min44, sem agendamento. Ao ser comparado o comprovante de endereço com os comprovantes apresentados em requerimentos de benefícios de outros segurados, constatou-se que se trata da mesma fatura de energia elétrica emitida pela COPEL, na qual foi alterado apenas o nome e endereço do consumidor. Esse fato ocorreu em outros dois benefícios analisados, quais sejam, o NB 546.174.345-1 (da segurada Eunice Lara Zakrzevski) e o NB 546.196.996-4 (da segurada Rosa Néri Ferreira). Na concessão do benefício foi constatado que a segurada, apesar de ter declarado que seu ex-marido não a ajudaria, e apresentado comprovante de endereço de que residiria à Rua do Aço, 184, em Curitiba/PR, no benefício constou o mesmo endereço do esposo, ou seja, Rua Engenheiro João Bley Filho, 1065, Bairro Pinheirinho, Curitiba. Esse mesmo endereço já teria sido declarado pela segurada por ocasião do requerimento de outro benefício, em 06/04/2010 (NB 540.296.831-0), indeferido por renda per capta superior ao permitido, quando declarou que residia com seu marido e este era aposentado por tempo de contribuição (NB 128.506.626-7), renda de R$ 545,00. Esta segurada recebeu indevidamente, até a competência 11/2011, R$ 3.525,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 11, DESP1, Páginas 40/41), MARIA OLINDA confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse, em síntese, que há aproximadamente 40 anos reside no endereço declinado na sua qualificação, junto com seu esposo Antônio Correa, o qual é “aposentado com um salário-mínimo”. Afirmou que nunca residiu na Rua Aço, nº 184 ou 135, Cidade Industrial, em Curitiba/PR e que foi o denunciado MARINS quem providenciou seu requerimento de aposentadoria (apresentou cartão em nome deste). Afirmou que pagou a MARINS a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) pelo serviço, mediante parcelas mensais decorrentes do recebimento do benefício até completar esse montante. Disse desconhecer o documento onde declarou que “seu ex-marido não lhe ajuda”. Negou ter aposto assinatura em documentos que instruíram o requerimento, bem como ter preenchido tais documentos. Enfim, negou ter conhecimento de que seu benefício seria obtido fraudulentamente.
5 . Benefício n.º 88/547.456.053-3, de Odélia Vargas Rodrigues (Apenso 08). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi requerido em 11/08/2011, às 11h10min, conforme havia sido agendado, pela Procuradora JANICE RODRIGUES, ocasião em que propositalmente foi deixado de apresentar comprovante de residência e certidão de casamento, razão pela qual foi emitida carta de exigência desses documentos. Tais documentos foram posteriormente recebidos pelo denunciado SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, o qual concedeu o benefício em 15/08/2011, às 13h08min58, sem agendamento. A certidão de casamento apresentada posteriormente tinha a mesma data da autenticação em cartório dos outros documentos, o que demonstra que fazia parte do rol de documentos preparados para serem entregues ao INSS por ocasião do requerimento do benefício. Na concessão do benefício foi constatado que apesar de ter sido apresentado comprovante de endereço de que a segurada residiria à Rua Nelson Borba n.º 320, em Curitiba, no benefício constou o endereço Rua Plácido de Castro, 33, Gabirotuba, em Curitiba. Os valores recebidos indevidamente pela segurada até a competência 11/2011 foi de R$ 2.507,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15 , DESP1, Páginas 44/45), ODELIA confirmou a fraude em relação a situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Apontou MARINS e DEBORA como intermediários responsáveis pela obtenção de seu benefício. Disse, em suma, que é casada com Deoclides Rodrigues há cinquenta 50 anos e que nunca se separou dele. Segundo ela, DEOCLIDES recebe aposentadoria por invalidez de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) e ela, por sua vez, benefício no valor de um salário-mínimo. Negou ter preenchido os documentos de fls. 02, 03, 05 e 08 do Apenso 08 e ter assinado tais documentos. Afirmou que quem conseguiu esse benefício para ela foi o advogado de nome MARINS, cuja esposa se chama DEBORA. Apresentou 4 recibos de valores pagos a MARINS por serviços prestados (no montante de R$ 2.250,00), os quais foram assinados por JANICE RODRIGUES, pessoa que trabalharia com MARINS. Reconheceu fotografias MARINS e DEBORA.
Neste caso, JANICE, na divisão de tarefas acertada com MARINS, além atuar como procuradora, recebeu o dinheiro da segurada.
6. Benefício n.º 88/546.290.731-8, de Olga Evaristo Michalski (Apenso 09). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi agendado para o dia 24/05/2011, às 11h40min, mas a interessada não compareceu conforme registro na Agenda da Previdência Social Curitiba-Hauer. Entretanto, consta do Sistema SABI que, no mesmo dia, às 15h35min48, o benefício foi concedido pelo denunciado Sérgio de Oliveira Santos, tendo como procuradora a denunciada DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA. Os valores recebidos indevidamente pela segurada, até a competência 11/2011, totalizam R$ 3.887,66.
Ouvida pela autoridade policial (Processo nº 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15 , DESP1, Páginas 50/51), OLGA EVARISTO confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse que reside com seu esposo LOURIVAL MICHALSKI no endereço declinado na qualificação há cinquenta e três (53) anos. LOURIVAL receberia aposentadoria no valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais) e ela, por sua vez, receberia benefício há aproximadamente 1 ano e 9 meses, no valor de 1 salário-mínimo. Negou ter residido na Rua Walt Disney, 150, Bairro Cajuru, nesta Capital. Apontou MARINS como intermediário responsável e forneceu o telefone e o endereço deste. Também reconheceu fotografias de MARINS. Disse que “passado algum tempo, MARINS ligou para a declarante dizendo que havia conseguido o seu benefício, mas que a declarante tinha que lhe pagar adiantado, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)”. Então, “fez um empréstimo no banco que terminou de pagar, em novembro de 2012, em um total com juros no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)”
7 . Benefício n.º 88/546.196.996-4 , de Rosa Néri Ferreira (Apenso 11). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este benefício foi requerido em 18/05/2011, por meio da Procuradora DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA, ocasião em que propositalmente foi deixado de apresentar comprovante de residência e certidão de casamento, razão pela qual foi emitida carta de exigência de tais documentos. Os documentos faltantes foram recebidos pelo denunciado SÉRGIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 0900048, o qual concedeu o benefício em 19/05/2011, às 14h19min29, sem agendamento. Ao ser analisado o comprovante de endereço, constatou-se que se trata de fatura de energia elétrica emitida pela COPEL e com dados idênticos a faturas apresentada em outros benefícios (data de emissão, vencimento, código de barras, e autenticação mecânica). Neste caso, a certidão de casamento apresentada posteriormente tem a mesma data da autenticação em cartório dos outros documentos, demonstrando que fazia parte do rol de documentos preparados para entregar ao INSS por ocasião do requerimento do benefício. Na concessão do benefício foi constatado que, apesar de a segurada ter declarado que seu ex-marido não a ajudaria, que estaria separada há 15 anos dele e apresentado comprovante de endereço de que residiria à Rua Belmira Vieira Chagas, 47, em Curitiba, no benefício const ou o mesmo endereço do esposo, ou seja, Rua Marechal Deodoro, 998, Bairro Vila Tolentino, Cascavel. O esposo da segurada é aposentado por idade (NB 41/122.322.077-7), com renda mensal de R$ 968,97. A segurada recebeu indevidamente, até a competência 11/2011, R$ 4.106,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP2, Página 41/44), ROSA NERI confirmou a fraude em relação a sua situação econômica , endereço e separação do cônjuge. Disse que reside em Cascavel com seu esposo há 39 anos e que nunca residiu em Curitiba. É titular do benefício de amparo ao idoso n.º 88/546/196/996-4, o qual recebe desde 15/04/2011, e seu marido, Pedro Ferreira Machado, é aposentado por tempo de serviço e recebe aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Afirmou que não sabia de irregularidades em seu benefício. Disse que foi procurada por GERALDO JOSÉ, que, sabendo das dificuldades da declarante, indicou uma advogada chamada MARILDA PIMENTEL BATISTA, que poderia conseguir o benefício previdenciário para a declarante. Disse que MARILDA lhe cobrou uma taxa de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Juntou cópia de depósitos bancários realizados par a a denunciada MARILDA, a qual teria sido a responsável por requerer o benefício.
Neste caso, na divisão de tarefas, a denunciada DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA agiu como procuradora, enquanto a acusada MARILDA recebeu o depósito realizado pela segurada
8. Benefício n.º 88/546.174.345-1, de Maria da Luz Guimarães (Inquétiyo n. 5020734-93.2014.404.7000 - IPL 0246/2014-4 DELEPREV/SR/DPF/PR). Em análise do benefício (Evento 1, AP-INQPOL2, fls.k 30/31), a APEGR constatou que este foi requerido em 10/06/2011, às 11h40min, conforme havia sido agendado, por meio da denunciada JANICE RODRIGUES. Na ocasião do requerimento não foi apresentado comprovante de residência e certidão de casamento, razão pela qual foi emitida carta de exigência desses documentos. Posteriormente, os documentos faltantes foram apresentados e recebidos pelo denunciado SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, o qual concedeu o benefício em 21/06/2011 às 14h51min22, sem agendamento. Para instruir o requerimento a segurada apresentpu comprovante de endereço de que residiria na Rua dos Abacates, 135, CEP 81.550-130, Curitiba/PR. Entretanto, constatou-se que a conta de luz apresentada pertence ao Senhor Antonio Cordeito, residente à Rua Nova Esperança, 191, Sítio Cercado, CEP 81.900-200, ou seja, o documento apresentado no INSS não é verdadeiro. Além disso, foram identificados outros dois benefícios em que foram utilizados os dados da mesma conte de luz com informações de endereço alteradas para outros segurados. Verificou-se também que, apesar de ter apresentado declaração de que seria separada e de que não receberia ajuda de seu ex-marido, bem como comprovante de endereço de que residiria na Rua dos Abacates, no benefício previdenciário foi cadastrado que reside na Rua Araruna, 1012, Pinheirinho, Curitiba/PR, CEP 81880-350, mesma rua onde mora o seu esposo, João Antunes Guimarães, o qual recebe aposentadoria com arendimento mensal de R$ 622,00. Em consulta aos sistemas de benefícios não foi localizada informação sobre pesquisa para confirmar se a segurada realmente mora no endereço declarado e se estava separada de fato do esposo. Os valores recebidos indevidamente pela segurada, no período de 16/05/2011 a 31/03/2013, em valores atualizados até o dia 29/08/2013, toralizam R$ 14.618,45.
Ouvida pela autoridade policial (Processo n.º 5020734-93.2014.404.7000, Evento 2, DESP1, fls. 15/15), MARIA DA LUZ GUIMARÃES confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Afirmou que reside no Rua Araruna, n.º 1012, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR há 30 anos com seu esposo João Antunes, o qual é aposentado e recebe um (1) salário-mínimo por mês, Segundo ela, achou em sua caixa dos Correios um cartão de DÉBORA e MARINS oferecendo serviços de aposentadoria. Teria então entrado em contato telefônico com MARINS, que posteriormente compareceu em sua casa e pegou seus dicumentos pessoais para tirar cópia e disse que a declarente tinha direito a benefício de amparo ao idoso. Pagou a MARINS em várias prestações, após começar a receber o seu benefício, o valor de R$ 1.800,00. Disse se recordar de ter assinado papéis para MARINS e reconheceu como suas as assinaturas contantes dos documentos de fls, 03, 04, 06 e 08 do Apenso 1 do IPL, mas não como sua letra aposta nos demais campos dos mencionados documentos. Asseverou que desconhecia por completo qualquer irregularidade na concessão de seu benefício. Por fim, disse não conhecer JANICE e tampouco o servidor do INSS SÉRGIO. Também declarou nunca ter conversado com DEBORA.
Neste caso, JANICE, na divisão de tarefas acertada com MARINS, atuou apenas como procuradora e deu entrada no requerimento do benefício.
Também se apurou que a denunciada MARILDA, agindo de maneira deliberada e consciente, em conluio com o denunciado SERGIO e com a denunciada JANICE, obteve, para si (mediante cobrança de taxa de serviços pagas na maioria das vezes com as próprias parcelas do benefício recebidas indevidamente pelas beneficiárias) e para Eunice lara Zakrzevski e Naria Cândida de Moraes Cavalcante, vantafem (sic) ilícita em prejuízo INSS, o qual foi induzido e mantido, mediante a instrução com documentos falsos dos seguintes processos de obtenção de benefícios sociais de amparo ao idoso:
9. Benefício n.º 88/546.174.345-1, de Eunice Lara Zakrzevski (Apenso 03). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi requerido em 17/05/2011, às 11h40min, conforme havia sido agendado pela Procuradora JANICE RODRIGUES, ocasião em que propositalmente foi deixado de apresentar comprovante de residência e certidão de casamento, o que resultou na emissão de carta de exigência de documentos. Os documentos foram então apresentados e recebidos por outro servidor, o denunciado SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, o qual concedeu o benefício na mesma data, às 15h45min28segs, sem agendamento. Da mesma maneira como aconteceu em outros casos, a certidão de casamento apresentada posteriormente teria a mesma data da autenticação em cartório dos outros documentos, demonstrando que fazia parte do rol de documentos preparados para entregar ao INSS por ocasião do requerimento do benefício. Ao ser comparado o comprovante de endereço apresentado com os comprovantes apresentados em requerimentos de benefícios de outros segurados, constatou-se que se tratava da mesma fatura de energia elétrica emitida pela COPEL, na qual foi alterado apenas o nome e endereço do consumidor. Esse fato ocorreu em outros dois benefícios analisados, quais sejam, o NB 546.625.147-6 (da segurada Maria Olinda Correa), e o NB 546.196.996-4 (de Rosa Néri Ferreira) . Para a concessão do benefício, foi apresentada declaração de que a segurada estaria separada há 9 anos e comprovante de que residiria na Rua Jerônimo Thadeo, 128, em Curitiba. Entretanto, no benefício constou o mesmo endereço do esposo dela, Ervino Zakrzevski, ou seja, Rua Tenente Coronel Carlos Souza, 344, Centro, São João do Triunfo. Ervino é aposentado por tempo de contribuição (NB 110.679.660-5) e recebe rendimentos no valor de R$ 954,00. Os valores recebidos indevidamente por Eunice, até a competência 11/2011, totalizam R$ 4.105,66.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP2, Página 115/116), EUNICE confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse que é casada com ERVINO ZAKRZEVSKI há quarenta e nove (49) anos, sempre morando juntos, na mesma casa, em São João do Triunfo/PR, e nunca ficaram separados. Afirmou que nunca residiu na Rua Jerônimo Thadeu, n.º 128, em Curitiba/PR. Apontou MARILDA PIMENTEL BATISTA como a responsável pela obtenção do benefício. Disse que assinou documentos para MARILDA sem ler e que não sabia que seu benefício seria obtido fraudulentamente. Segundo ela, recebeu o benefício no valor de um salário-mínimo desde abril de 2011, mas, em abril de 2013, este teria sido suspenso. O marido dela, por sua vez, seria aposentado por tempo de contribuição há cerca de 10 anos e receberia aproximadamente R$ 1.070,00 (um mil e setenta reais). Disse que “pagou para MARILDA, oito (08) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e mais uma parcela de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos serviços prestados.
Neste caso, JANICE auxiliou MARILDA na fraude, agindo como procuradora da segurada.
10. Benefício n.º 88/545.559.053-3, de Maria Cândida de Moraes Cavalcante (Apenso 05). Em análise do benefício, a APEGR constatou que este foi requerido em 05/04/2011, às 11h40min, por meio da Procuradora JANICE RODRIGUES, ocasião em que propositalmente não foi apresentado comprovante de residência e certidão de casamento, razão pela qual foi emitida carta de exigência de documentos. Consta que o benefício foi concedido em 08/04/2011, às 7h53min06seg, sem agendamento. A certidão de casamento apresentada posteriormente tinha a mesma data de autenticação dos outros documentos, o que demonstra que fazia parte do rol de documentos preparados para entregar ao INSS por ocasião do requerimento de benefício. Na concessão do benefício foi constatado que, apesar de ter apresentado declaração que é separada há 8 anos e comprovante de endereço de que residiria à rua Paulo Zinher, 30, Tatuquara em Curitiba, por ocasião do requerimento de outro benefício que foi indeferido por renda per capta familiar, o endereço apresentado foi o mesmo do esposo, Adauto Alves Cavalcante, ou seja, Rua Chopinzinho, 373, Bairro Santa Cruz, Cascavel/PR. A segurada recebeu indevidamente, até a competência 11/2011, o montante de R$ 4.669,00.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP2, Páginas 36/37), Maria Candida confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse que reside em Cascavel/PR com seu esposo há 11 anos e que não conhece ou tem qualquer relação com o endereço de Curitiba constante de seu benefício. Afirmou que seu marido recebe benefício previdenciário no valor de aproximadamente um salário-mínimo, o que confirma a fraude em relação a sua situação econômica (renda per capita superior a ¼ do salário-mínimo). Disse que contratou MARILDA PIMENTEL BATISTA, de Curitiba, para requerer seu benefício de amparo ao idoso e que lhe foi cobrada 6 prestações mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mais o primeiro pagamento na integralidade. Afirmou não ter preenchido os documentos que instruíram o requerimento, mas apenas os assinados e que somente ficou sabendo de irregularidades em seu benefício após receber uma carta do INSS. Juntou cópia de depósitos bancários realizados em favor de MARILDA PIMENTEL (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP2, Páginas 39/30).
3º e 4º FATOS: CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA
Consta dos autos que o denunciado SERGIO, agindo de maneira deliberada e consciente, em função do cargo de Agente de Serviços Diversos que ocupava na Agência da Previdência Social Hauer, nesta Capital, solicitava para si, aceitava promessa e recebia vantagens ilícitas, concedendo, em razão disso, benefícios sociais de amparo ao idoso infringido seu dever funcional.
Os denunciados DEBORA e MARINS, por sua vez, ofereciam, prometiam e pagavam tais vantagem ilícitas ao denunciado SERGIO, para determiná-lo a conceder benefícios sociais de amparo ao idoso com infração de dever funcional, seja recebendo os documentos que sabia serem falsos e não levando tais irregularidades ao conhecimento de autoridade superior, seja deixando de observar normas legais e regulamentares, como por exemplo, atendendo os procuradores dos segurados fora do horário de expediente, seja colocando nos benefícios endereços diversos do que constava dos documentos utilizados para instruí-los.
Conforme apurado mediante interceptações telefônicas realizadas nos autos de Eproc nº 5014877-37.2012.404.7000, o denunciado MARINS, mediante recebimento de dinheiro, manteve constantes tratativas com o denunciado SERGIO com a finalidade de facilitar a concessão de benefícios sociais de amparo ao idoso. É o que se verifica do seguinte trecho do diálogo entre o denunciado SÉRGIO e MARINS:
SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF 322.631.559-53
Terminais monitorados (41) 84747728, (41) 32769272, (41) 96471554)
“No dia 06/06/2012, às 13h40min39, Sérgio liga para" Marins ", esposo do alvo Débora Pimentel de Oliveira e avisa que está feito. Marins diz que quando chegar em casa, retorna ligação para pegar o número do benefício. Sérgio cita, ainda, a concessão de benefício em nome de “Escarlet”.
“No dia 06/06/2012, às 17hl7minl3, Sérgio liga para HNI (possivelmente 'Marins') e informa o número de benefício 551.648.429-0. HNI combina forma de depósito de dinheiro e Sérgio reforça que precisa receber amanhã.” (Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 33, REPRESENTACAO_BUSCA2, Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica 01/2012, Página 9/12).
O Benefício n.º 551.648.429-0 foi identificado como de amparo social ao idoso, em nome de Leony Escarlete Lima Pereira. Consta que tal benefício foi concedido em 09/06/2012, com exigência, justificada pelo servidor Sérgio de Oliveira Santos.
Em 22/05/2013, ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP2, Página 94), LEONY confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, endereço e separação do cônjuge. Disse o seguinte:
QUE reside na Rua Ricardo Gasparian Machado, 645 - Pinheirinho - Curitiba/PR; QUE faz aproximadamente quarenta anos que reside neste endereço; QUE nunca residiu na Rua Strobach Filho, 555 - Tatuquara em Curitiba/PR; QUE é casada com WILLY PEREIRA há 47 anos, sendo que sempre moraram juntos; (...) QUE seu marido é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, recebendo um salário-mínimo aproximadamente; QUE não foi a declarante que preencheu os documentos para o requerimento de amparo ao idoso, somente tendo assinado tais documentos, que foram levados pela pessoa de nome DÉBORA, cujo nome completo não sabe dizer, apresentando neste ato, recibo de pagamento no valor de R$ 1.000,00. como entrada do pagamento total, bem como apresenta dois cartões de visitas referente ao escritório onde DÉBORA trabalha; QUE para DÉBORA, somente entregou cópia de seus documentos pessoais e comprovantes de residência, bem como certidão de casamento; QUE DÉBORA levou os documentos na casa da declarante para assinatura, sendo que assinou-os sem lê-los, tendo em vista que confiou em DÉBORA, já que ela disse que trabalhava no INSS; QUE não foi na agência Hauer do INSS para requerer o benefício e apresentar os documentos, não sabendo dizer quem foi no seu lugar, acreditando que DÉBORA tenha ido; QUE foi DÉBORA que requereu o seu benefício, tendo pago R$ 2.900,00; (...) QUE conhece uma pessoa de nome MARINS, o qual teria ido na casa da declarante receber o dinheiro do pagamento em duas ocasiões, sendo que o mesmo disse ser o marido de DÉBORA (...); QUE não tinha conhecimento que o seu benefício de assistência ao idoso teria sido irregular, ou seja, feito com informações e documentos falsos;
Também foi identificado nas interceptações telefônicas os seguintes diálogos:
No dia 29/06/2012 – 13h:50m:47s [sexta-feira], SÉRGIO X MARINS =
SÉRGIO liga para MARINS avisando que tá certo o da Idalina. Marins diz que beleza. Marins pergunta se Sérgio já tem o número (do benefício), Sérgio diz que ainda não, Sérgio pede para Marins ligar de tarde, Sérgio avisa que se Marins não puder pôr hoje (fazer depósito) tem que pôr (depositar) até segunda feira de manhã no máximo. Marins diz que coloca pra Sérgio, que ele pode ficar tranquilo. Sérgio pergunta se ele coloca hoje ou segunda Feira. Marins responde que coloca hoje ou amanhã. Sérgio diz então tá bom, pode me ligar de tarde. MARINS utiliza o terminal 41 84079453, da operadora OI-Brasil Telecom. (Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 57, INF2, Página 10)
No dia 30/06/2012 [sábado] - às 08h:53m:08s -MARINS X DÉBORA =
Marins liga para Débora e avisa que está indo na Lotérica e pede pra Débora pegar um número de Conta, na primeira ou segunda página da agenda dele.
Débora pergunta: de quem? Marins responde que é do SÉRGIO. Marins diz que ainda está indo na Lotérica e que só ligou para ver se este telefone estava funcionando e que quando chegar na lotérica liga de novo.
Ainda no dia 30/06/2012 [sábado] - às 08h:59m:11s - MARINS X DÉBORA=
Marins liga para Débora. Débora pergunta se é o número que diz C- I - A (cê,i,a), e fornece o número 0369 como sendo da agência, e 13570- 0, como sendo o da conta-corrente. Marins diz que acha que é este mesmo. Ao final Débora diz que testá carregando o celular que Marins usava e vai por o seu chip. Marins pergunta: o 8416? Débora confirma, e diz para Marins ligar no da Jane. (Processo 5014877- 37.2012.404.7000/PR, Evento 57, INF2, Auto Circunstanciado, Página 8)
Consta que Idalina Pedrão Bartz é titular do Benefício n.º 88/551.668.721-3, o qual foi intermediado pela procuradora DEBORA PIMENTEL OLIVEIRA. Foi concedido em 29/06/2012 e teve início em 31/05/2012. No histórico de alterações, o servidor Sérgio de Oliveira Santos registra em 29/06/2012 a informação “agendamento apresentado”.
Ouvida pela autoridade policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 15, DESP2, Página 87), Idalina confirmou a fraude em relação a sua situação econômica, separação do cônjuge e endereço residencial. Disse, em síntese, que:
Reside na Rua Neuza de Fátima Ferreira, 880 - Pinheirinho- Curitiba/PR; QUE faz aproximadamente quatorze anos que reside neste endereço; QUE nunca residiu na Rua Mario Breda, 367 - Tatuquara - Curitiba/PR; QUE é casada com ADALÍBIO BARTZ, há 51 anos, sendo que nunca se separaram, sempre vivendo juntos na mesma casa; QUE é titular de benefício de amparo social ao idoso, recebendo um salário-mínimo há cerca de um ano, sendo número do benefício 551.668.721-3; QUE seu marido é aposentado por tempo de contribuição ganhando cerca de R$ 1.700,00, desde 1996; QUE não foi a declarante que preencheu os documentos para o requerimento de amparo ao idoso, somente tendo assinado tais documentos, que foram levados pela pessoa de nome MARINO, cujo o telefone seria 3154-1427 e residiria no Tatuquara, sendo que sua esposa se chamaria DÉBORA e segundo MARINO [MARINS), seria Advogada; QUE não sabe dizer se o nome correto é MARINO ou MARINS; QUE tal pessoa pediu para a declarante tirar cópia de sua identidade e certidão de casamento, sendo que posteriormente buscaria tais documentos, o que de fato aconteceu, quando também levou alguns documentos para assinar, os quais foram assinados, porém acredita que não os leu; QUE MARINO [MARINS] pediu R$ 3.000,00 pelos seus serviços, sendo que foi pago a quantia de R$ 2.300, à vista; QUE não sabia que foi apresentado no seu pedido de benefício, comprovante de endereço na Rua Mario Breda, 367 - Tatuquara - Curitiba/PR, não sabendo dizer quem o fez, provavelmente MARINO; QUE não foi na agência Hauer do INSS para requerer o benefício e apresentar os documentos, acreditando que MARINO foi no seu lugar; QUE não tinha conhecimento que o seu benefício de assistência ao idoso teria sido irregular, ou seja, feito com informações e documentos falsos, informando ainda que MARINO disse que seria tudo regular, pois se não fosse, não iriam fazer o pedido.
Corrobora o pagamento e o recebimento da vantagem indevida por parte dos denunciados o fato de constar do extrato bancário da conta do denunciado SÉRGIO n.º 0369.001.00013570.0, da Caixa Econômica Federal (obtido mediante quebra de sigilo bancário, Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 183, EXTR1, Páginas 1/4), que, no dia 02/07/2012 (segunda-feira, primeiro dia útil após a conversa telefônica), este recebeu um depósito em dinheiro oriundo de Lotérica no valor de R$ 500,00.
Em seu interrogatório na fase policial (Processo 5014746- 62.2012.404.7000/PR, Evento 12, DESP1, Página 63/64), o denunciado SERGIO preferiu se manter em silêncio. Os demais acusados, admitiram que pagavam vantagem indevida ao denunciado SERGIO, embora tenham negado que tenham feito isso com o intuito de que os benefícios fossem concedidos mesmo que instruídos com documentos falsos.
Interrogada pela autoridade policial (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 12, DESP1, Página 42/46), DEBORA admitiu que pagava para SERGIO o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por benefício concedido e que tal valor era entregue por depósito em conta-corrente ou entregue em mãos não própria agência. Em relação ao comprovante de depósito em nome de SERGIO, encontrado no carro de seu esposo, item '3' do Auto de Apreensão, disse que provavelmente ocorreu em virtude de concessão de amparo ao idoso.
MARINS, por sua vez, interrogado pela autoridade policial (Processo 5014746-62.2012.404.7000/PR, Evento 12, DESP1, Página 50/53), confirmou que entregou dinheiro ao denunciado SERGIO, mas alegou que a finalidade seria para que este “agilizasse o andamento de procedimentos de concessão de amparo ao idoso”. Disse que SERGIO ligava e informava que o benefício havia sido concedido e, na sequência, pagava a este o valor de 1 (um) salário-mínimo por benefício concedido.
A frequência e o valor dos depósitos constantes dos extratos bancários da conta do denunciado SÉRGIO n.º0369.001.00013570.0, da Caixa Econômica Federal (Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 183, EXTR1, Páginas 1/4) também indicam que este efetivamente recebia vantagem indevida. Somente no período compreendido entre os dias 01/08/2011 e o dia 27/11/2012, este recebeu diversos depósitos no montante de R$ 12.900,00. Entre tais depósitos, estão 12 (doze) no valor de R$ 500,00 e 2 (dois) no valor de R$ 600,00, estes dois últimos nos dias 06/09/2012 e 30/10/2012, respectivamente
A denúncia foi recebida na data de 10/06/2015 (evento 21 na origem).
Sob regular processamento, adveio sentença na data de 13/12/2016 (publicada na mesma data). A pretensão deduzida na denúncia foi julgada parcialmente procedente para:
a) absolver a ré JANICE RODRIGUES da imputação dos crimes de quadrilha (art. 288 do CP) e estelionato qualificado (art. 171, § 3º do CP), por falta de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP);
b) condenar o réu SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS pela prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); de estelionato qualificado contra o INSS (CP, art. 171, § 3º); e de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º). Pena unificada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor uniltário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2010);
c) condenar o réu MARINS BATISTA DE OLIVEIRA pela prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); de estelionato qualificado contra o INSS (CP, art. 171, § 3º); e de corrupção ativa (CP, art. 333, § único). Pena unificada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor uniltário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011);
d) condenar a ré DÉBORA PIMENTEL OLIVEIRA pela prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); de estelionato qualificado contra o INSS (CP, art. 171, § 3º); e de corrupção ativa (CP, art. 333, § único). Pena unificada em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, no valor uniltário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011);
e) condenar a ré MARILDA PIMENTEL BATISTA pela prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); e de estelionato qualificado contra o INSS (CP, art. 171, § 3º). Pena unificada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 48 (fquarenta e oito) dias-multa, no valor uniltário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011).
O valor mínimo para a reparação dos danos foi fixado no montante equivalente aos benefícios concedidos e pagos indevidamente (Eunice Lara Zakrzevski, Maria Cândida de Moraes Cavalcante, Odélia Vargas Rodrigues, Antônia Cordeiro, Irene Carvalho de Souza, Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann, Maria Olinda Correa, Olga Evaristo Michalski, Rosa Neri Ferreira e Maria da Luz Guimarães), corrigidos monetariamente desde a concessão de cada parcela.
Como efeito secundário da sentença, foi aplicada a pena de demissão ao réu Sérgio de Oliveira Santos (CP, art. 92, I, b).
Irresignados, os réus apelaram.
SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS (apelação no evento 201 da origem e razões recursais no evento 12), em preliminar, argui a nulidade da sentença ante à ausência de reconhecimento da conexão da lide com outras ações penais propostas contra o réu no bojo da mesma Operação S.O.S. Propugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença para fins de" determinar o retorno dos autos e, por conseguinte, sobrestar a prolação de sentença, bem como, seja providenciada a conexão de todas as ações penais em que figura como denunciado Sergio de Oliveira Santos, a fim de evitar a unificação das penas na fase executória, o que resultaria em prejuízo ao Apelante, tal como a aplicação da pena da reincidência em processos após o trânsito em julgado de uma ação penal ".
No mérito, alega a inexistência de elementos probatórios a demonstrar a prática, por si, de quaisquer dos crimes narrados na denúncia - bem como do dolo - e cita, a título elucidativo, que nos autos n. 5001211-27.2016.4.04.7000, o Ministério Público Federal afirmou que"as provas dos autos ensejam uma dúvida razoável acerca da autoria delitiva de SÉRGIO. Desse modo, ele deve ser absolvido de todos os crimes a ele imputados e que se relacionam tão somen te à concessão de LOAS à ANILTA JAGUETCH , com base no in dubio pro reo, conjugado com o disposto no art. 386, inciso V, do CPP. (destaque)". Invoca o princípio in dubio pro reo.
Requer o provimento do recurso à absolvição do réu de todos os delitos que lhe são imputados. Na eventualidade, propugna pela redução da quantidade de dias-multa a que foi condenado, bem como do seu valor unitário.
DÉBORA PIMENTEL OLIVEIRA, MARINS BATISTA DE OLIVEIRA e MARILDA PIMENTEL BATISTA (apelação no evento 205 da origem e razões recursais no evento 36), em preliminar, argúem a nulidade do processo por cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial.
No mérito, em síntese, afirmam a ausência de elementos probatórios a demonstrar a materialidade, autoria e dolo delitivos. Asseveram que o delito de associação criminosa não prescinde, à sua tipicidade, de reunião estável ou permanente de três ou mais pessoas para o fim de perpetrarem crimes e que tal não se verifica na espécie. Também, sustentam que os elementos objetivos e subjetivos à caracterização do delito de estelionato qualificado não restaram demonstrados e que a apelante Marilda não pode ser condenada" simplesmente em razão do parentesco da mesma com os Corréus Marins e Débora ". Ainda, quanto aos réus Marins e Debora, alegam que se"a vantagem não influencia o ânimo do funcionário ou mesmo se tal atitude é posterior ao ato, não há que se falar em corrupção ativa".
Requerem o provimento do recurso à absolvição dos apelantes de todos os delitos que lhe são imputados.
Inicialmente, distribuídos ao ilustre Des. Federal João Pedro Gebran Neto, os autos foram redistribuídos à Relatoria do ilustre Des. Victor Luiz dos Santos Laus por força de prevenção (evento 54).
Instado, o Ministério Público Federal ofertou parecer pelo não conhecimento da preliminar arguida pelo réu SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, pelo improvimento do seu recurso; no tocante à apelação dos réus DÉBORA PIMENTEL OLIVEIRA, MARINS BATISTA DE OLIVEIRA e MARILDA PIMENTEL BATISTA, pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo improvimento do recurso (evento 61).
Em 27/07/2019, assumi a Relatoria do feito em face da troca de gestão do TRF/4 ª Região.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001220466v122 e do código CRC 05dd1618.
Data e Hora: 4/9/2019, às 16:5:10
5085527-41.2014.4.04.7000
40001220466 .V122
Conferência de autenticidade emitida em 05/09/2019 21:36:06.
Documento:40001220467
O caso em análise tem origem na chamada Operação SOS, deflagrada pela Polícia Federal do Paraná para apurar um esquema de concessões indevidas de benefícios assistenciais de amparo ao idoso na Agência da Previdência Social Hauer, no Município de Curitiba/PR.
Narra a denúncia que, durante o ano de 2011, os apelantes Marins Batista de Oliveira, Débora Pimentel Oliveira, Marilda Pimentel Batista e Sérgio de Oliveira Santos teriam se associado para obter vantagem ilícita mediante fraude contra a Previdência Social que, induzida em erro pela" aparente "satisfação dos requisitos legais a tanto, concedia benefício assistencial de amparo ao idoso a modo irregular.
Também, narra que os apelantes Marins Batista de Oliveira e Débora Pimentel Oliveira ofereciam, prometiam e pagavam vantagem ilícita ao apelante Sérgio de Oliveira Santos para que esse concedesse os benefícios irregulares com infração ao seu dever funcional. O apelante Sérgio de Oliveira Santos, por sua vez solicitava para si, aceitava promessa e recebia vantagem ilícita dos apelantes Marins Batista de Oliveira e Débora Pimentel Oliveira para conceder os benefícios indevidos.
I. Contextualização dos fatos
No caso concreto, o réu SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, 171, § 3º, e 317, § 1º, todos do Código Penal; os réus MARINS BATISTA DE OLIVEIRA e DÉBORA PIMENTEL OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, 171, § 3º e 333, § único, todos do Código Penal; e a ré MARILDA PIMENTEL BATISTA pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 171, § 3º, ambos do Código Penal.
Passo ao exame das apelações, considerando, antes, as -
Ausência de contrarrazões do Ministério Público Federal
Inicialmente, verifico que o Ministério Público Federal não ofereceu contrarrazões aos apelos dos réus. Entretanto, referida omissão não produz qualquer nulidade no processo porquanto suprida pelo parecer ofertado pelo douto órgão ministerial perante este MM. Juízo ad quem.
Nessa esteira, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça -
PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. IRREGULARIDADE. SUPRIMENTO. PARECER. SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. DESPESAS. ABERTURA DE PRAZO. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. CIVIL. DANOS MATERIAIS. MORTE. MENOR IMPÚBERE. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A efetividade do princípio da instrumentalidade das formas afasta a argüição de nulidade por falta (ou irregularidade) de pronunciamento do Ministério Público, no juízo monocrático, quando há, como na espécie, manifestação no Parquet sobre o mérito da controvérsia, em segundo grau de jurisdição, sem suscitar qualquer prejuízo ou nulidade, apta a suprir qualquer mácula.(...)" (STJ, EREsp 308662, 4ª Turma, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 1-12-2003).
Nulidade da sentença por ausência de conexão entre as ações penais da Operação S.O.S
À análise dos autos, verifico que a matéria da conexão não foi submetida à apreciação do MM. Juízo a quo, não se indigitando no caderno processual qualquer justificativa a tal omissão da parte. Assim, afigura-se infactível o conhecimento da matéria a modo originário por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, bastante elucidativo é o aresto que segue -
PROCESSUAL PENAL. ARRESTO. BLOQUEIO DE VALORES. PERDA DE OBJETO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO.
1. Inviável o exame, por esta Corte, de ponto não debatido perante o juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos arts. 125 a 144 do CPP. O arresto de bens móveis do réu, voltados à garantia da reparação dos danos decorrentes da infração penal, requer a existência de prova da infração e de indícios suficientes de autoria.
3. Os valores considerados para fins de arresto resultam de estimativa provisória; se, ao final, verificar-se que o montante devido é menor, a constrição será excluída sobre o excesso.
4. Não há qualquer óbice em dar preferência ao bloqueio de valores, e não ao arresto de bens imóveis.
5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.
(TRF4, ACR 5078045-96.2015.404.7100, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/08/2016)
( sublinhei )
De toda sorte, ainda que passível de conhecimento - o que não o é - a alegada nulidade não se verifica na espécie. Confiro.
A conexão determina a reunião de processos que possuam um vínculo com aptidão para interferir no julgamento de cada um deles reciprocamente (CPP, art. 79).
No caso em exame, o réu Sérgio de Oliveira Santos alega que a falta de reunião dos processos vinculados à Operação S.O.S na instância a quo está a lhe produzir prejuízo na medida em que possibilita a utilização de cada processo isoladamente à guisa de antecedentes/reincidência. Argui a nulidade da sentença e requer a devolução do processo à origem para que seja processado e julgado em conjunto com as demais ações penais da indigitada Operação.
Ao que interessa ao tema, o art. 80 do Código de Processo Penal literaliza -
Art. 80 Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
A norma confere a faculdade ao Órgão Julgador de decidir pela conveniência ou não da reunião de processos conexos. De aí, o processamento em separado de ações conexas não é fato que produza per se nulidade processual.
Nesse sentido, bastante elucidativo é o precedente do Superior Tribunal de Justiça que, julgando caso símile, decidiu -
PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. AJUIZAMENTO DE MAIS DE UMA AÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando "as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação".
2. No caso dos autos foram intentadas ações penais distintas por condutas perpetradas em momentos diversos, não sendo obrigatória a sua reunião, de forma que corretos, então, o acórdão objurgado e a decisão do Juízo Federal de origem, que estão em consonância com o entendimento pacífico nesta colenda Corte Superior, e no egrégio Supremo Tribunal Federal.
3. Modificar as conclusões do Tribunal Regional no sentido de que existiria conexão entre as ações penais, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável no Recurso Especial.
(AgRg no AREsp 1237832/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)
Por oportuno, cabe referir que o MM. Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR é prevento para o processo e julgamento de todas as ações penais oriundas da Operação S.O.S., fato esse que impede a prolação de decisões conflitantes no âmbito dessa mesma Operação.
Ainda, não se pode olvidar que a unificação das penas em decorrência da conexão processual, quando não operacionalizada pelo Juízo da quadra de conhecimento, cabe ser determinada pelo Juízo da Execução Penal. Assim, o diferimento para a fase da Execução Penal da unificação das penas aplicadas ao apelante nas ações penais atreladas à Operação S.O.S não lhe produz qualquer prejuízo, requisto imprescindível à declaração de qualquer nulidade no processo.
Nessa equação, rejeito a preliminar.
Nulidade da sentença pelo indeferimento da produção de prova pericial
Os fatos narrados no aditamento à denúncia (evento 03) sempre apontaram que o meio fraudulento utilizado pelos réus à obtenção do benefício assistencial ao idoso consistia na utilização de documentos inverídicos para comprovar o preenchimento dos requisitos mínimos de concessão do benefício por terceiros, de modo a induzir e manter em erro a Autarquia Previdenciária. E essa imputação restou inalterada no curso da lide.
A defesa prévia dos réus Marins Batista de Oliveira, Debora Pimentel de Oliveira e Marilda Pimentel Batista, à vista das condutas imputadas aos réus na peça incoativa, limitou-se a requer a oitiva de testemunhas (evento 52 da origem). Nada mais.
Então, a perícia grafotécnica requerida ao final da audiência (CPP, art. 402) para combater fatos imputados aos réus desde o início da ação penal, rigorosamente, afigura-se serôdia, certo que a possibilidade outorgada às partes de produzirem provas nesse momento processual (CPP, art. 402) não se presta ao suprimento de omissão havida na defesa prévia (CPP, art. 396-A).
Inicialmente, cabe fixar que os fatos delitivos foram praticados em data anterior à vigência da Lei n.12.850/2013, que deu nova redação ao artigo 288, do Código Penal. Assim, toda a referência feita nos autos ao artigo 288, do Código Penal vincula-se à redação do dispositivo anterior àquela da Lei n. 12.850/2013.
Todos os apelantes foram condenados pelo delito de quadrilha, cujo tipo penal literalizava (CP, art. 288)-
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim específico de cometer crimes:
Todos os apelantes foram condenados pelo delito de estelionato majorado, cujo tipo penal literaliza (CP, art. 171, § 3º)-
O apelante Sérgio de Oliveira Santos foi condenado pelo crime de corrupção passiva, cujo tipo penal literaliza (CP, art. 317, § 1º)-
"Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional."
Os apelantes Marins Batista de Oliveira e Débora Pimentel Oliveira foram condenados pelo crime de corrupção ativa, cujo tipo penal literaliza (CP, art. 333, § único)-
"Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional."
Materialidade e autoria delitivas
Delito de quadrilha (CP, art. 288)
Os apelantes Sérgio de Oliveira Santos, Marins Batista de Oliveira, Marilda Pimentel Batista e Débora Pimentel Oliveira associaram-se com o fim específico de cometerem crimes contra a Previdência Social. Essa associação criminosa dos apelantes restou amplamente comprovada nos autos, notadamente pela prova testemunhal, documental e interceptações telefônicas.
O esquema delitivo contava com divisão de tarefas, sendo bastante exemplificativo citar -
1) os apelantes Debora Pimentel Oliveira, Marins Batista de Oliveira e Marilda Pimentel Batista eram responsáveis pela captação das pessoas idosas que viriam a receber o benefício. Esses apelantes colocavam-se à disposição das pessoas idosas para que, mediante remuneração, providenciassem o encaminhamento de toda a documentação necessária junto à Previdência Social para a obtenção do benefício assistencial.
As pessoas idosas, de boa-fé, entregavam aos referidos apelantes os documentos solicitados e assinavam os formulários que eram encaminhados à Previdência Social. A título de remuneração pelos serviços prestados, os apelantes cobravam valores que eram debitados do próprio benefício assistencial.
Os apelantes, de posse dos documentos e formulários dos clientes, alteravam as informações neles constantes - sem conhecimento das pessoas idosas - de modo que os requisitos legais à concessão do benefício fossem satisfeitos. As informações alteradas diziam respeito, geralmente, à situação econômica, estado civil e local de residência dos idosos. E, como já referido, essas alterações é que ensejavam o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício.
2) os apelantes Debora Pimentel Oliveira e Marins Batista de Oliveira ofereciam vantagem ilícita ao apelante Sérgio de Oliveira Santos para que esse - Agente de Serviços Diversos, lotado e em exercício na agência da Previdência Social Hauer em Curitiba/PR - concedesse o benefício indevido.
3) o apelante Sérgio de Oliveira Santos, mediante o recebimento de vantagem ilícita dos apelantes Debora Pimentel Oliveira e Marins Batista de Oliveira, concedia o benefício fraudulento.
Dos autos, verifica-se que os apelantes Debora Pimentel Oliveira, Marins Batista de Oliveira e Marilda Pimentel Batista realizavam um atendimento inicial junto ao posto da Previdência para dar entrada no requerimento do benefício; nessse atendimento, não era entregue toda a documentação necessária, fazendo-se imprescindível um segundo atendimento, oportunidade na qual eram atendidos por Sérgio de Oliveira Santos a quem entregavam a documentação falsa, sendo, então, o benefício concedido. A documentação em questão consistia basicamente em comprovantes de endereço, declaração de separação matrimonial e declaração de composição familiar falsos, a fim de simular uma situação de renda familiar que fosse compatível com o recebimento do benefício assistencial pretendido.
Da análise da prova, verifica-se que essa associação entre os apelantes existiu no período de 31/03/2011 e 11/08/2011, no mínimo.
É de relevo anotar que a ausência de contato entre todos os integrantes da quadrilha entre si não afasta a consumação do delito (CP, art. 288), sendo oportuno anotar que os apelantes Debora Pimentel Oliveira, Marins Batista de Oliveira e Marilda Pimentel Batista são todos integrantes da mesma família:
1) Marilda Pimentel Batista - mãe de Debora Pimentel Oliveira
2) Debora Pimentel Oliveira - esposa de Marins Batista de Oliveira
3) Marins Batista de Oliveira - esposo de Debora Pimentel Oliveira e genro de Marilda Pimentel Batista
Nessa equação, a materialidade e a autoria do crime de quadrilha (CP, art. 288) restaram plenamente comprovadas nos autos.
Delitos de estelionato majorado (CP, art. 171, § 3º), corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º) e corrupção ativa (CP, art. 333, § único)
A materialidade e a autoria do delitos de estelionato majorado, corrupção passiva e corrupção ativa restaram comprovadas pelos elementos probatórios que compõem os autos, sendo que a sua análise fez-se a modo percuciente pelo MM. Juízo a quo.
Assim, aos mesmos fundamentos adotados pela v. sentença faço remissão, tomando-os por integrados neste voto, certo que as razões recursais não logram infirmá-los. Rigorosamente, as teses defensivas ressentem-se de supedâneo na prova dos autos, razão pela qual a manutenção da v. sentença condenatória é medida que se impõe.
No tópico, a v. sentença literaliza -
II.1 Da Materialidade
A materialidade dos crimes dos crimes do art. 171, § 3º do CP é incontroversa e restou plenamente demonstrada nos autos de IPL nº e 50207349320144047000 e 5014746-62.2012.4.04.7000, em especial pelo Relatório de Informação nº 01/2012/APEGR/PR/SEMPS (ev. 1, PORT_INST_IPL1) e também pelos seguintes documentos:
Em relação à Antônia Cordeiro (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL3):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 131651645 de Antônia Cordeiro;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Antônia Cordeiro;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Antônia Cordeiro;
- Declaração em nome de Antônia Cordeiro afirmando viver com a ajuda dos filhos, não poder trabalhar e não contar com a ajuda do ex-marido;
- Procuração outorgada por Antônia Cordeiro à Débora Pimentel Oliveira;
- Certidão de casamento em nome de Antônio Cordeiro e Antônia Santana dos Santos;
- Extrato de informação de benefício em nome de Antônio Cordeiro em razão de aposentadoria (NB: 0865849145);
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar se a segurada Antônia Cordeiro reside no local indicado por ocasião do requerimento do benefício;
- Tela com detalhes do histórico do requerimento do benefício onde consta Sérgio de Oliveira Santos como usuário do sistema;
- Relação de créditos;
- Relatório conclusivo;
Em relação à Eunice Lara Zakrzevski (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL4):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 131564327 de Eunice Lara Zakrzevski;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Eunice Lara Zakrzevski;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Eunice Lara Zakrzevski;
- Declaração em nome de Eunice Lara Zakrzevski afirmando viver com a ajuda da família, não estar trabalhando por motivo de doença, estar separada há nove anos e não receber ajuda de seu ex-marido;
- Procuração outorgada por Eunice Lara Zakrzevski à Janice Rodrigues;
- Certidão de casamento em nome de Ervino Zakrzevski e Eunice Lara de Oliveira;
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar se a segurada Eunice Lara Zakrzevski reside no local indicado por ocasião do requerimento do benefício;
- Extrato de informação de benefício em nome de Ervino Zakrzevski em razão de aposentadoria (NB: 1106796605);
Em relação à Irene Carvalho de Souza (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL5):
- Procuração particular outorgada por Irene Carvalho de Souza à José Lucas Delmônico, sem assinatura da outorgante e apenas com a impressão digital;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Irene Carvalho de Souza;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Irene Carvalho de Souza;
- Declaração em nome de Irene Carvalho de Souza afirmando viver com a ajuda da família, não estar trabalhando por motivo de doença, e não receber qualquer ajuda de seu ex marido, que também está doente e não consegue trabalhar;
- Certidão de casamento em nome de José Ribeiro de Souza e Irene Tibúrcio de Carvalho;
- Comprovante de endereço em nome de Irene Carvalho de Souza;
- Tela com detalhes do requerimento do benefício onde consta Sérgio de Oliveira Santos como atendente;
- Extrato com informações acerca dos benefícios recebidos por Irene Carvalho de Souza e seu esposo, José Ribeiro de Souza;
Em relação à Maria Cândida de Moraes Cavalcante (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL6):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 130472354 de Maria Cândida de Moraes Cavalcante;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Maria Cândida de Moraes Cavalcante;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Maria Cândida de Moraes Cavalcante;
- Declaração em nome de Maria Cândida de Moraes Cavalcante afirmando estar separada de seu marido há mais de 08 anos e viver da ajuda de vizinhos e igreja;
- Procuração outorgada por Maria Cândida de Moraes Cavalcante à Janice Rodrigues;
- Certidão de casamento em nome de Adauto Alves Cavalcante e Maria Cândida Chagas de Moraes;
- Comprovante de endereço em nome de Maria Cândida de Moraes Cavalcante;
- Extrato de informação de benefício em nome de Adauto Alves Cavalcante em razão de aposentadoria (NB: 1129595479);
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas pela segurada Maria Cândida de Moraes Cavalcante por ocasião do requerimento do benefício;
Em relação à Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL7):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 130360102 de Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann;
- Declaração em nome de Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann afirmando viver da ajuda da família, não poder trabalhar e estar separada do ex-marido há 07 anos;
- Comprovante de endereço em nome de Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann;
- Procuração outorgada por Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann à Débora Pimentel Oliveira;
- Certidão de casamento em nome de João Loureno Grutzmann e Maria Ilse Weschenfelder;
- Extrato de informação de benefício em nome de João Loureno Grutzmann em razão de aposentadoria (NB: 1292647318);
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas pela segurada Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann por ocasião do requerimento do benefício;
Em relação à Maria Olinda Correa (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL8):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 132330031 de Maria Olinda Correa;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Maria Olinda Correa;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Maria Olinda Correa;
- Declaração em nome de Maria Olinda Correa afirmando viver da ajuda dos filhos por motivo de doença e não contar com a ajuda do ex-marido;
- Procuração outorgada por Maria Olinda Correa à Débora Pimentel;
- Certidão de casamento em nome de Antônio Correia e Maria Olinda Pinheiro;
- Comprovante de endereço em nome de Maria Olinda Correia.
- Extrato de informação de benefício em nome de Antônio Correia em razão de aposentadoria (NB: 1285066267);
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas pela segurada Maria Olinda Correa por ocasião do requerimento do benefício;
Em relação à Odélia Vargas Rodrigues (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL9):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 133819899 de Odélia Vargas Rodrigues;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Odélia Vargas Rodrigues;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Odélia Vargas Rodrigues;
- Declaração em nome de Odélia Vargas Rodrigues afirmando viver sozinha há mais de 06 anos não tendo ajuda de seu ex-marido, contando apenas com a ajuda dos vizinhos e da igreja;
- Procuração outorgada por Odélia Vargas Rodrigues à Janice Rodrigues;
- Certidão de casamento em nome de Deoclides Rodrigues e Odélia Vargas;
- Comprovante de endereço em nome de Odélia Vargas Rodrigues;
- Extrato de informação de benefício em nome de Deoclides Rodrigues em razão de aposentadoria (NB: 5188248243);
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas pela segurada Odélia Vargas Rodrigues por ocasião do requerimento do benefício;
Em relação à Olga Evaristo Michalski (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL10):
- Procuração outorgada por Olga Evaristo Michalski à Débora Pimentel Oliveira;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Olga Evaristo Michalski;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Olga Evaristo Michalski;
- Declaração em nome de Olga Evaristo Michalski afirmando viver com a ajuda da família, em virtude de não poder trabalhar por motivo de doença, e não contar com a ajuda do ex-marido;
- Certidão de casamento em nome de Lorival Michalski e Olga Evaristo;
- Comprovante de endereço em nome de Olga Evaristo Michalski;
Em relação à Rosa Neri Ferreira (Autos nº 5014746-62.2012.4.04.7000, ev. 1, INQPOL12):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 131610379 de Rosa Neri Ferreira;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Rosa Neri Ferreira;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Rosa Neri Ferreira;
- Declaração em nome de Rosa Neri Ferreira afirmando viver com a ajuda da família, não poder trabalhar por motivo de doença e estar separada há mais de 15 anos;
- Procuração outorgada por Rosa Neri Ferreira à Débora Pimentel Oliveira;
- Certidão de casamento em nome de Pedro Ferreira Machado e Rosa Neri;
- Extrato de informação de benefício em nome de Pedro Ferreira Machado em razão de aposentadoria (NB: 1223220777);
- Pesquisa do Hipnet a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas pela segurada Rosa Neri Ferreira por ocasião do requerimento do benefício;
Relação de créditos;
Relatório conclusivo;
Em relação à Maria da Luz Guimarães (Autos nº 50207349320144047000, ev. 1, AP-INQPOL2,):
- Carta de Exigências relativas ao requerimento nº 132219064 de Maria da Luz Guimarães;
- Requerimento de Benefício Assistencial em nome de Maria da Luz Guimarães;
- Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar do Idoso em nome de Maria da Luz Guimarães;
- Procuração outorgada por Maria da Luz Guimarães à Janice Rodrigues;
- Declaração em nome de Maria da Luz Guimarães afirmando morar sozinha, viver com a ajuda da igreja e vizinhos e ser separada do ex marido há mais de 13 anos;
- Comprovante de endereço em nome de Maria da Luz Guimarães;
- Certidão de casamento em nome de João Antunes Guimarães e Maria Luz Valente;
II.2 Da Autoria
O contexto probatório indica de forma clara que os benefícios previdenciários de Eunice Lara Zakrzevski, Maria Cândida de Moraes Cavalcante, Odélia Vargas Rodrigues, Antônia Cordeiro, Irene Carvalho de Souza, Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann, Maria Olinda Correa, Olga Evaristo Michalski, Rosa Neri Ferreira e Maria da Luz Guimarães foram concedidos de forma fraudulenta pelo denunciado Sérgio, intermediados pelos denunciados Marins Batista de Oliveira, Débora Pimentel Oliveira e Marilda Pimentel Batista, mediante a simulação de enquadramento nos requisitos legais exigidos para tanto, obtendo em troca vantagens ilícitas em detrimento dos beneficiários e do INSS.
Restou apurado pela Assessoria de Pesquisas Estratégicas e de Gerenciamento de Riscos - APEGR em Curitiba que alguns procuradores, dentre eles Marins Batista de Oliveira, Débora Pimentel Oliveira e Marilda Pimentel Batista, eram responsáveis pela arregimentação de pessoas idosas interessadas em obter benefício previdenciário e preparação de documentos hábeis à concessão de amparo social ao idoso, contendo dados ideologicamente falsos, tais como comprovante de endereço, declarações de separação de vida matrimonial e declarações de renda familiar e que Sérgio, na condição de servidor do INSS, se encarregava da concessão dos benefícios, baixando as exigências dos processos e inserindo informações falsas nos sistemas informatizados.
Os depoimentos prestados em pelas beneficiárias confirmam a fraude perpetrada, senão vejamos:
Ouvida em Juízo, a testemunha Odélia Vargas Rodrigues, afirmou:"Que uma senhora idosa forneceu o telefone de Débora e Marins para sua irmã, a qual posteriormente passou à declarante. Que Marins se apresentava como advogado, que conseguia aposentadorias. Que não se recorda se foi a declarante que ligou para Marins ou se foi seu esposo. Que posteriormente Marins foi até a sua casa. Que não preencheu as declarações apresentadas ao INSS, mas tão somente as assinou. Que não sabe ler e escrever. Que na época dos fatos era casada, há 51 anos. Que há dois anos seu esposo faleceu. Que nesse período nunca se separaram. Que nunca residiu na rua Nelson Borba nem no bairro Gabirotuba. Que depois que passou a receber o benefício, entregou quatro parcelas para Janice Rodrigues. Que não sabia que não tinha direito ao benefício. Que informou à Marins e Débora que à época seu marido recebia benefício de aposentadoria por invalidez, tendo os mesmos dito que não haveria problemas"(ev. 139).
A testemunha Olga Evaristo Michalski por sua vez, ouvida em Juízo, declarou: "Que é casada com Lourival Michalski há 55 anos. Que nunca se separaram. Que mora na Vila Hauer, Rua Isaías Regis de Miranda, 160. Que reside nesse endereço há mais ou menos 50 anos. Que nunca residiu na rua Walt Disney, bairro Cajuru, não sabendo sequer onde ele fica. Que em conversa com uma senhora na fila do ônibus ela lhe perguntou se já era aposentada e que ao lhe dizer que não, esta senhora lhe passou o telefone de uma pessoa que havia conseguido aposentadoria para ela. Que ligou para essa pessoa, chamada Marins, que foi até sua casa. Que dentro de 14 dias ele retornou até sua casa e lhe pediu R$2.500,00 em pagamento, que foi pago diretamente à ele, na residência da declarante. Que não preencheu nenhuma declaração que havia se separado. Que apenas assinou um papel, mas não preencheu o seu conteúdo. Que sabe ler e escrever, mas não escreveu as declarações apresentadas ao INSS." (ev. 139).
A testemunha Eunice Lara Zakrzevski, ouvida na Comarca de São João do Triunfo, declarou: "Que conheceu Marilda através de uma amiga sua, que mora em Antônio Olinto, que lhe telefonou informando que havia uma advogada que conseguia aposentadoria na casa de sua vizinha, e lhe chamou para ir até lá. Que lá Marilda pegou fotocópia de seus documentos pessoais e que cerca de oito meses depois, ligou para a declarante e informou que havia conseguido o benefício. Que juntamente com Marilda foi até Curitiba para pegar o cartão para o recebimento do benefício. Que Marilda ficou com o dinheiro que já havia depositado em nome da declarante, cerca de R$830,00. Que Marilda cobrou ainda R$2.800,00 da declarante, que foram depositados em sua conta;. Que Marilda se apresentou como advogada; Que nas declarações apresentadas ao INSS Marilda mentiu acerca do endereço de residência da declarante, bem como que era separada de seu marido." (ev. 130)
As beneficiárias Antônia Cordeiro, Irene Carvalho de Souza, Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann, Maria Cândida de Moraes Cavalcante, Rosa Neri Ferreira, Maria Olinda Correa e Maria da Luz Guimarães não foram ouvidas em Juízo, mas perante a autoridade policial declararam:
Antônia Cordeiro:"Que faz dezenove (19) anos que reside no endereço declarado acima na sua qualificação; Que nunca residiu nos seguintes endereços: Rua Paulo Zinher, nº 32, Bairro Tatuquara, em Curitiba/PR e na Rua João Protek, nº 572, Bairro Alto Boqueirão, em Curitiba/PR; Que seu esposo, Antônio Cordeiro, faleceu no dia 01/01/2012; Que residia com seu esposo no endereço declarado acima, até o seu falecimento; Que seu esposo tinha aposentadoria no valor de um pouco mais de 01 (um) salário mínimo; Que contratou uma moça da qual não se recorda o nome que conseguia aposentadorias; Que essa moça já havia conseguido uma aposentadoria para uma conhecida sua de nome Nilsa, não sabendo o seu sobrenome; Que esta moça morava junto com uma outra, de nome Débora Pimentel; Que apresenta neste ato um papel com os dados de Débora Pimentel, endereço e telefones; Que este papel foi entregue pela moça que lhe disse que quando quisesse era para ligar para ela ou para Débora; Que Débora e a outra moça moravam bem perto da casa da declarante; Que foi na casa de Débora para assinar uns papéis para requerer a sua aposentadoria; Que não sabe a diferença entre aposentadoria e amparo ao idoso, mas parece que recebe esse último. Que não lembra exatamente quais documentos assinou na casa de Débora; Que não reconhece como suas as assinaturas constantes nos documentos de fls. 02,03,06 e 07 do apenso 02. Que tampouco foi a responsável por preencher qualquer um destes documentos onde se declara como residente na Rua Paulo Zinher, nº 32, nesta capital e especialmente o conteúdo da declaração de fls. 06 do mesmo apenso, quando diz que vive da ajuda dos filhos e que seu ex-marido não a ajuda, o que é falso, pois residia com seu marido e ambos viviam de sua aposentadoria; Que pagou para a moça que conseguiu seu benefício o valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); Que foi pagando todo o mês, quando começou a receber o benefício; Que inclusive a moça ia junto com a declarante até o Banco Itaú para receber o benefício; Que quando seu esposo faleceu, a própria declarante foi até o INSS, da Vila Hauer, para requerer a pensão; Que então foi informada de que havia algo errado, pois não poderia receber a pensão e o seu amparo ao idoso ao mesmo tempo, que antes disso não sabia de qualquer irregularidade na concessão de seu benefício de amparo ao idoso; Que está recebendo só o amparo ao idoso; Que para requerer seu benefício de amparo ao idoso nunca foi ao INSS; Que somente assinou os documentos na casa de Débora e logo recebeu uma carta de concessão do benefício; Que não conhece o servidor do INSS de nome Sérgio de Oliveira Santos, da Agência Hauer do INSS; Que perguntada se conhece Marins Batista de Oliveira, diz que a moça que conseguiu seu benefício sempre passava na sua casa com o esposo que dirigia o carro pra ela; Que sendo-lhe mostrada a foto, que está juntada no envelope de fls. 83 dos autos principais, com escrita "Débora" e "Marins", que acompanha a Informação nº 163/2012, diz que se trata da moça que ajudou a obter aposentadoria e de seu esposo; Que apresenta neste ato para juntada cópia da Certidão de Óbito de seu marido, Antônio Cordeiro."(ev. 15, DESP1).
Irene Carvalho de Souza:"Que reside no endereço informado na qualificação há 32 (trinta e dois) anos com seu esposo José Ribeiro de Souza; Que entre 2005 a 2007 chegou a residir com sua filha, Odinéia Carvalho de Souza, mas seu esposo sempre residia junto; Que sua filha Odinéia morava na Rua Emílio Zola Florenzano, nº 393, Bairro Tatuquara, em Curitiba/PR; Que nunca residiu no endereço Rua Expedicionário Eurides Fernandes, nº 359, Alto Boqueirão, em Curitiba/PR, nem na Rua Certêmio da Costa, Sítio Cercado, em Curitiba/PR; Que recebe uma aposentadoria, mas quem saca o valor do benefício é o seu esposo, então ele quem sabe qual o valor; que seu esposo recebe aposentadoria também; que quem providenciou a aposentadoria da declarante foi o advogado do qual a declarante tem dificuldade de lembrar o nome, não sabe se era Elia ou Jair; Que apresenta neste ato cartão do advogado, onde consta o seu telefone e endereço; Que o endereço do advogado era bem perto da casa da declarante; Que quem indicou o advogado para a declarante foi uma vizinha que tinha tido sua aposentadoria providenciada pelo mesmo; Que foi na casa deste advogado, onde assinou os documentos para requerer sua aposentadoria; Que quem estava lá era a esposa do advogado, da qual não se recorda o nome; Que se recorda de ter colocado suas digitais nos documentos que haviam sido preparados pela esposa do advogado; Que perguntada se foi informada pelo advogado ou pela sua esposa das informações constantes dos documentos de fls. 02,03,04 e 05 do apenso 04, onde declara que reside na Rua Expedicionário Eurides Fernandes e de que seu ex-marido não poderia ajudar, a declarante diz que não; Que a esposa do advogado chegou a perguntar se a declarante residia com seu esposo, a declarante diz que sim; Que não tomou conhecimento dos documentos citados, pois é analfabeta; Que pagou para o advogado o valor de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), depois da concessão do benefício todo mês o advogado passava na casa da declarante e a levava até o banco para sacar o benefício, isso até completar o valor total de R$2.800,00; Que seu esposo sempre ia junto, mas nunca entrava na agência; Que não conhece a pessoa de José Lucas Delmônico; Que nunca foi em nenhuma agência do INSS requerer o seu benefício; Que desconhece o servidor do INSS de nome Sérgio de Oliveira Santos; Que sendo-lhe mostrada as fotos de Marins e Débora, que encontram-se no envelope de fls. 83 dos autos, diz que os reconhece como sendo o advogado que providenciou a sua aposentadoria e a esposa do mesmo; Que não sabe a diferença entre uma aposentadoria e o amparo social ao idoso; Que acreditando que recebe aposentadoria; Que seu esposo também não sabe ler e escrever." (ev. 15, DESP1).
Maria Ilse Weschenfelder Grutzmann: "Que acredita ser titular de uma aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo; Que perguntada se sabe a diferença entre aposentadoria e amparo social ao idoso, diz que não e que acha que recebe aposentadoria; Que quem conseguiu a aposentadoria para a declarante foi um senhor cujo o cartão apresenta neste momento, que se apresentou como advogado; Que o nome da esposa deste senhor é Débora; Que falou com Débora por telefone quando ligou pedindo para falar com o advogado; Que tal advogado foi indicado por uma conhecida da igreja que sua nora frequenta; Que, por telefone, conversou com o advogado e ele lhe disse que era para preparar os documentos: cópias de RG, CPF, não se recordando de mais nenhum outro; Que o advogado passou na casa da declarante para pegar as cópias dos documentos e apanhar sua assinatura em uns papéis; Que é casada com João Lourenço Grutzmann há aproximadamente 45 (quarenta e cinco) anos; Que nunca se separou de seu esposo; Que sempre viveram juntos; Que seu esposo é titular de aposentadoria no valor de um pouco mais de 01 (um) salário mínimo; Que na época em que requereu a sua aposentadoria residia na Rua Nicarágua, nº 1656, Bairro Bacacheri, em Curitiba/PR; Que nunca residiu no endereço Rua Orestes Romeu Bizzotto, nº 895, Bairro Tatuquara, nesta cidade, nem conhece ninguém que resida neste endereço; Que reconhece como suas as assinaturas apostas nos documentos citados, especialmente onde declara residir na Rua Orestes Romeu Bizzott, estado civil separada e especialmente no documento de fls. 07 do citado apenso, onde declara que é separada há 07 (sete) anos de seu esposo, que não a ajuda, informa que desconhecia o conteúdo de tais documentos, que confiou no advogado que levou os documentos para que assinasse e não sabia que estavam sendo coladas informações falsas em tais documentos. Que o comprovante de endereço de fls. 08 do apenso citado é falso, que a declarante desconhecia por completo tal documento; Que pagou ao advogado o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando o seu benefício foi concedido; Que nunca compareceu a nenhuma agência do INSS para requerer o seu benefício; Que foi tudo providenciado pelo advogado; Que desconhecia qualquer irregularidade na concessão do seu benefício; Que acreditava que tinha direito ao seu benefício, devido a sua idade; Que nunca ouviu falar de um servidor do INSS, Sérgio de Oliveira Santos; Que apresentado as fotos de Marins, que se encontram no envelope de fls. 83 dos autos, e perguntada se tal pessoa é o advogado que lhe auxiliou, diz que não tem certeza, mas diz que se parece muito com ele."(ev. 15, DESP1).
Maria Cândida de Moraes Cavalcante:"Que reside na Rua Chopinzinho, 373, bairro Santa Cruz, Conjunto Paulo God, CEP 85806-757, Cascavel-PR; Que reside no local há 11 anos; Que nunca morou em Curitiba/PR; Que não conhece ou tem qualquer relação como endereço Rua Paulo Zinher, 30, Tatuquara, Curitiba/PR; Que é casada Adauto Alves Cavalcante há 52 anos; Que Adauto sempre morou com a declarante; Que é beneficiária do benefício de amparo ao idoso nº 88/545.559.053-3; Que recebe este benefício desde junho/julho de 2011; Que o marido da declarante recebe benefício previdenciário, não sabendo precisar a modalidade; Que recebe aproximadamente um salário mínimo; Que não foi a declarante quem preencheu os documentos para requerimento de amparo ao idoso em anexo (procuração, requerimento de benefício assistencial, declaração sobre composição do grupo e renda familiar e declaração de separação do cônjuge); que a declarante foi procurada por uma amiga que havia "se aposentado" através de uma advogada chamada Marilda Pimentel Batista que poderia conseguir o benefício previdenciário para a declarante; Que foi cobrada uma taxa da declarante de 6 prestações mensais de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), mais o primeiro pagamento na integralidade; Que a declarante teve contato com Marilda apenas no dia em que foi até Curitiba retirar o cartão do benefício; Que os documentos acima referidos foram entregues à declarante já preenchidos; Que não sabe dizer quem preencheu os documentos; Que foi solicitado à declarante que assinasse estes documentos; Que reconhece como suas as assinaturas apostas em tais documentos; Que não foi a declarante quem declarou que estava separada de seu marido há oito anos; Que a declarante nunca foi até a agência Hauer da Previdência Social; Que todo o processo do benefício da declarante foi realizado por Marilda Pimentel Batista; Que não apresentou nenhum comprovante da residência na agência da Previdência Social; Que confirma que recebeu ajuda de Marilda Pimentel Batista para requerer o benefício; Que pagou a quantia total de R$2.300,00; Que não conhece Débora Pimentel de Oliveira ou Marins Batista de Oliveira; Que não sabe dizer se Débora ou Marins auxiliaram a declarante a requerer o benefício de amparo ao idoso; Que ficou sabendo da concessão irregular de seu benefício de amparo ao idoso quando recebeu uma carta do INSS; Que não conhece o servidor do INSS Sérgio de Oliveira Santos; Que tentou contato com Marilda por telefone (41 8835-8023), sendo que não obteve sucesso; Que junta nesta data cópia de extratos bancários de depósitos feitos pela declarante na conta desta pessoa (Marilda Pimentel Batista) como pagamento pelo auxílio a receber o benefício previdenciário."(ev. 15, DESP2).
Rosa Neri Ferreira: "Que mora na Rua Marechal Deodoro, nº 998, bairro Neva, Cascavel/PR; Que reside nesse local há 39 anos; Que nunca morou no endereço Rua Belmira Vieira Chagas, 47, Curitiba/PR; Que nunca residiu em Curitiba/PR; Que é casada com Pedro Ferreira Machado; Que mora com Pedro há 57 anos; Que é beneficiária do benefício de amparo ao idoso nº 88/546/196/996-4; Que recebe este benefício desde 15 de abril de 2011; Que o cônjuge da declarante é aposentado por tempo de serviço; Que recebe aproximadamente R$1.000,00 (mil reais); Que não foi a declarante quem preencheu os documentos para requerimento de amparo ao idoso em anexo (procuração, requerimento de benefício assistencial, declaração sobre composição do grupo e renda familiar e declaração de separação do cônjuge; Que a declarante foi procurada por Geraldo José que, sabendo das dificuldades da declarante, indicou uma advogada chamada Marilda Pimentel Batista que poderia conseguir o benefício previdenciário para a declarante; Que foi cobrada uma taxa da declarante de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); Que a declarante nunca teve contato com Marilda; Que os documentos acima referidos foram entregues à declarante já preenchidos; Que não sabe dizer quem preencheu os documentos; Que foi solicitado à declarante que assinasse estes documentos; Que reconhece como suas as assinaturas apostas em tais documentos; Que não foi a declarante que preencheu que estava separada de Pedro há quinze anos; Que a declarante nunca foi até a agência Hauer da Previdência Social; Que todo o processo de benefício da declarante foi realizado por Marilda Pimentel Batista, por intermédio de Geraldo José; Que não apresentou nenhum comprovante da COPEL na agência da Previdência Social; Que confirma que recebeu ajuda de Marilda Pimentel Batista, por intermédio de Geraldo José para requerer o benefício; Que pagou a quantia de R$2.800,00; Que reafirma que não teve contato pessoal com Marilda sendo o contato feito através de Geraldo; Que não conhece Débora Pimentel de Oliveira ou Marins Batista de Oliveira; Que não sabe dizer se Débora ou Marins auxiliaram a declarante a requerer o benefício de amparo ao idoso; Que não sabia da concessão irregular de seu benefício de amparo ao idoso; Que não conhece o servidor do INSS Sérgio de Oliveira Santos; Que, como não teve contato com Marilda, não sabendo dizer se realmente esta foi a pessoa quem auxiliou a declarante a requerer o benefício; Que todavia junta nesta data cópia de extratos bancários de depósitos feitos pela declarante na conta desta pessoa (Marilda Pimentel Batista) como pagamento pelo auxílio a receber o benefício previdenciário; Que Geraldo José pode ser localizado através do telefone 45 3226-4190."(ev. 15, DESP2).
Maria Olinda Correa: Que faz aproximadamente 40 (quarenta) anos que reside no endereço declinado na sua qualificação, junto com seu esposo Antônio Correa; Que seu esposo é aposentado com 01 (um) salário mínimo; Que quando completou 65 (sessenta e cinco) anos achou que teria direito a um benefício ao idoso; Que foi até a agência da Previdência Social da Vila Hauer, nesta cidade, e foi atendida por uma servidora da qual não sabe o nome; Que a servidora preparou a documentação para o benefício; Que antes de conceder o benefício a servidora consultou o sistema e verificou que o esposo da declarante tinha aposentadoria; Que a servidora perguntou se a declarante ainda era casada e a declarante disse que sim; Que então a servidora lhe disse que a declarante não tinha direito ao amparo ao idoso; Que então a declarante foi embora; Que passado um tempo, uma vizinha da declarante lhe informou que conhecia um advogado de nome Marins, cujo cartão apresenta neste ato, que lhe conseguiria aposentar, ou seja, obter amparo ao idoso para as pessoas; Que então entrou em contato com Marins e este foi na residência da declarante para pegar os" papéis "e dar entrada no benefício; Que pagou à Marins a quantia de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) pelo serviço; Que nos meses seguintes Marins foi até a casa da declarante para receber o pagamento; Que pagou a Marins, mês a mês, com o valor mensal de seu benefício, até completar o valor total do serviço; Que nunca residiu na Rua Aço, nº 184 ou 135, Cidade Industrial, em Curitiba/PR; Que não se recorda de ter assinado nenhum documento entregue por Marins; Que lhe sendo mostrado os documentos de fls. 02,03,07 e 08 do apenso 07, diz que não reconhece como sendo sua a assinatura aposta nos documentos, tampouco reconhece ter preenchido tais documentos; Que sendo cientificada do conteúdo de tais documentos, especialmente onde declara residir no endereço Rua Aço, nº 135 ou 184, Cidade Industrial, nesta cidade, e especialmente o de fls. 07, onde declara que seu ex-marido não lhe ajuda, diz que desconhece por completo tais declarações e a apresentação delas ao INSS; Que são, portanto, informações falsas; Que perguntada se sabia de irregularidades na concessão do seu benefício e se Marins lhe informou quando do requerimento do seu benefício que teria que informar outro endereço residencial e que era separada de seu marido a declarante diz que jamais soube dessas coisas, que inclusive questionou Marins se não daria problema o benefício da declarante, pois já tinha ido ao INSS e lá lhe disseram que não teria direito por causa da aposentadoria de seu esposo e Marins lhe respondeu que não, que o seu benefício era o seu benefício e o de seu esposo era o dele e que um nada tinha a ver com o outro; Que a declarante acreditou em Marins, pois não entende muito dessas coisas; Que desconhece o comprovante de endereço da COPEL, que encontra-se às fls. 14 do Apenso 07; Que depois que contratou Marins nunca foi à agência Hauer para requerer o seu benefício, pois foi Marins que providenciou tudo; Que não conhece o servidor do INSS de nome Sérgio de Oliveira Santos; Que não conhece a esposa de Marins, de nome Débora Pimentel de Oliveira; Que reconhece como sendo Marins a pessoa cuja as fotos encontram-se dentro do envelope às fls. 83 dos autos." (ev. 15, DESP1).
Maria da Luz Guimarães: "Que reside no endereço declinado na sua qualificação acima há 30 (trinta) anos, com o seu esposo, João Antunes Guimarães; Que seu esposo é aposentado e recebe 01 (um) salário mínimo por mês; Que é muito difícil sobreviver e comprar remédios, somente com a aposentadoria de seu esposo; Que há um tempo atrás achou em sua caixa de correios um cartão de Débora e Marins, oferecendo serviços de aposentadoria; Que entrou em contato com o telefone constante do cartão e falou com Marins; Que Marins compareceu na casa da declarante e pegou os seus documentos pessoais para tirar fotocópias e disse que a declarante tinha direito a um benefício de amparo ao idoso; Que pagou a Marins em várias prestações, após começar a receber o seu benefício o valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais); Que se recorda de ter assinado papéis para Marins, mas não se recorda quais; Que reconhece como suas as assinaturas apostas nos documentos de fls. 03,04,06 e 08 do apenso 01, mas não reconhece como sua a letra aposta nos demais campos dos citados documentos; Que não tinha conhecimento de que tais documentos seriam preenchidos como se a declarante morasse na Rua Abacates, nº 129, Bairro Uberaba, em Curitiba/PR; Que desconhecia por completo o teor da declaração de fls. 08 do Apenso 01, onde declara que morava sozinha, separada de seu marido e que vivia da ajuda da igreja e vizinhos; Que não foi responsável por preencher tal declaração e tampouco sabia que isto seria declarado ao INSS, em seu requerimento de benefício; Que também desconhecia a existência do comprovante de endereço da COPEL em seu nome, como residindo na Rua Abacates, nesta capital; Que desconhecia por completo qualquer irregularidade na concessão de seu benefício e acreditou quando Marins lhe afirmou que tinha direito a receber tal benefício; Que quando procurou Marins e logo após começou a receber o benefício, já estava bastante doente, mas ainda não sabia o que tinha; Que há uns 02 (dois) anos começou o tratamento de câncer de pulmão; Que se submeteu à cirurgia para retirada de parte do órgão, radioterapia e quimioterapia; Que seu benefício foi cortado pelo INSS, mas atualmente está recebendo benefício assistencial dado pelo juiz, conforme sentença que apresenta para cópia; Que ajuizou tal ação em virtude de ajuda de um sobrinho que lhe indicou um advogado que lhe disse que teria direito em virtude de sua doença; Que apresenta também para apreensão o cartão de Débora e Marins; Que não conhece Janice Rodrigues e tampouco o servidor do INSS Sérgio de Oliveira Santos; Que somente tratou com Marins, mas nunca tendo conversado com a esposa Débora (ev. 2, DESP1, autos 50207349320144047000).
Dos depoimentos prestado pelas beneficiárias, constata-se que as mesmas não possuíam grau de instrução e/ou esclarecimento suficiente para suspeitar da ilicitude do fato, algumas sendo inclusive semi-analfabetas/analfabetas.
Ainda, os referidos depoimentos guardam inúmeras semelhanças entre si, especialmente no tocante ao fato de que todas as beneficiárias reconheceram suas assinaturas nos documentos apresentados ao INSS e terem sido unânimes ao afirmar que não foram responsáveis pelo preenchimento de qualquer outro campo do documento. As referidas testemunhas também foram uníssonas ao afirmar que pagaram pelos serviços prestados pelos procuradores.
Por fim, todas elas confirmaram estarem casadas quando do requerimento do benefício, contrariando o conteúdo das declarações apresentadas, e negaram residir nos endereços informados ao INSS.
Constata-se, portanto, que nenhuma das beneficiárias preenchia integralmente os requisitos previstos na Lei 8.742/93, necessários para o recebimento do benefício concedido.
Restou comprovado também que para a concretização do esquema, o modus operandi adotado pelos réus consistia em realizar um atendimento inicial para dar entrada no requerimento do benefício, no qual não era entregue toda a documentação necessária, fazendo-se necessário um segundo atendimento, oportunidade na qual os procuradores, atuando como intermediários do esquema, eram atendidos pelo denunciado Sérgio, que ocupava o cargo de Agente de Serviços Diversos, e lhes entregava a documentação falsa, tendo então o benefício concedido. A documentação em questão consistia basicamente em comprovantes de endereço, declaração de separação matrimonial e declaração de composição familiar falsos, a fim de simular uma situação de renda familiar que fosse compatível com o recebimento do benefício assistencial pretendido.
Ouvida em Juízo, a testemunha Maristela Carvalho Porto Trindade, Coordenadora da Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos do Ministério da Previdência, declarou que a gerente da agência da previdência Hauer formalizou uma manifestação noticiando que o servidor Sérgio estaria concedendo benefícios com indícios e que em pesquisas realizadas constatou-se que vinham de um grupo de intermediários. Declarou que então foram feitas pesquisas na área de inteligência e constatou-se que os segurados não preenchiam os requisitos para a obtenção do benefício.
Em seu interrogatório em Juízo, o réu Sérgio de Oliveira Santos declarou não conhecer a ré Marilda e não se recordar da ré Janice, lembrando apenas de Débora e Marins, mas afirmou que o único contato que possuía com eles era profissional, ao protocolar alguns benefícios em que estes atuavam como procuradores.
Ao ser questionado acerca das ligações telefônicas interceptadas entre ele e o denunciado Marins, bem como acerca dos depósitos bancários efetuados em sua conta corrente, o réu Sérgio afirmou não se lembrar e não poder explicar nada acerca das mesmas.
Por fim, o denunciado Sérgio negou ter recebido quaisquer valores dos corréus Débora e Marins bem como afirmou desconhecer qualquer falsificação na documentação que lhe era apresentada por ocasião do requerimento de benefícios.
Por sua vez, a denunciada Janice Rodrigues declarou que na época dos fatos morava com os corréus Débora e Marins, pois estava grávida do irmão de Débora e não tinha condições de trabalhar e que morou com eles cerca de um ano e meio. Que ambos trabalhavam intermediando a concessão de aposentadorias junto ao INSS, dando entrada nos requerimentos, não sabendo informar se trabalhavam com outra coisa além disso.
Declarou também que em algumas oportunidades levou alguns documentos ao INSS a pedido de Débora e que assinou algumas procurações já prontas, fornecidas também por Débora, mas que nunca fez qualquer depósito a pedido dela ou de Marins.
Declarou ainda que não conhecia as pessoas cuja procuração assinou e não tinha conhecimento de que a documentação apresentada era falsa.
Por fim, declarou que não conhecia o corréu Sérgio, nunca entregou qualquer documento a ele e que não tinha conhecimento de qualquer relação entre ele e os corréus Marins e Débora.
A denunciada Marilda em Juízo declarou que Débora e Marins trabalhavam com" negócio de aposentadoria "e que chegou a ver Débora atendendo em sua casa pessoas interessadas em se aposentar, mas que nunca se envolveu e que não tem conhecimento acerca disso.
Declarou que algumas vezes chegou a orientar pessoas a procurarem Débora, sua filha, para conseguirem obter o benefício da aposentadoria. Afirmou também que nunca chegou a cobrar valores dessas pessoas a pedido de sua filha, bem como nunca foi até o INSS ou assinou qualquer procuração. Por fim, declarou que não tinha conhecimento acerca da documentação falsa que era apresentada ao INSS.
A denunciada Débora, em seu interrogatório em Juízo, declarou que nunca preencheu nenhum documento apresentado ao INSS. Que quando uma pessoa não preenchia os requisitos para a obtenção do benefício era orientada a pagar o carnê. Que nunca lhes disse que teriam direito a aposentadoria quando não preenchiam os requisitos para tanto. Que não checava a veracidade das informações prestadas pelos seus clientes. Que não produziu qualquer documento falso. Que não preencheu qualquer das declarações falsas apresentadas ao INSS. Que cobrava R$1.500,00 dos clientes pelos serviços prestados. Que declarou ter feito um carimbo de autenticação igual de cartório, mas que ele nunca foi utilizado, não sabendo esclarecer o porquê ele foi confeccionado. Também não soube esclarecer acerca das ligações interceptadas entre ela e seu marido. Que ela e seu marido conheceram Sérgio na agência do INSS e que este se propôs a ajudá-los, agilizando os processos. Declarou ter pago uma vez R$500,00 e em outra vez R$600,00 para Sérgio, mas não se recorda em relação a quais benefícios esses pagamentos foram realizados. Que quem realizou os pagamentos foi Marins. Que não houve nada de diferente na concessão desses benefícios que justificasse o pagamento de tais valores e que tais benefícios não eram fraudulentos. Que os pagamentos foram feitos apenas para Sérgio agilizar os processos. Que o pedido de benefício era protocolado com qualquer um dos servidores da agência, mas posteriormente Sérgio" puxava "o benefício para ele e cumpria a exigência. Que Janice chegou a levar documentos até ao INSS, ao contrário de sua mãe, Marilda, que apenas coletava os documentos de interessados na cidade de São Mateus, onde reside, e lhes entregava. Que tem um problema de saúde que lhe exigia ficar acamada durante alguns tempo e que nesse período era Janice que ia até o INSS protocolar os pedidos de benefício.
O denunciado Marins, por sua vez, em seu interrogatório em Juízo declarou que se apresentavam aos clientes como procuradores. Que cobravam cerca de R$2.000,00 por benefício concedido. Que os clientes só pagavam quando o benefício era concedido. Que as declarações apresentadas ao INSS eram preenchidas pelos próprios beneficiários. Que nunca preencheu qualquer declaração, nem mesmo Débora ou Janice. Que esclareciam às pessoas os requisitos necessários para a obtenção do benefício. Que não sabe quem preencheu as declarações com informações falsas. Que em determinada oportunidade Sérgio lhe abordou oferecendo ajuda para agilizar os processos. Que pagava a Sérgio por ele ter concedido o benefício. Que ao menos umas dez vezes pagou a Sérgio. Que não havia um valor fixo. Que as vezes pagava R$300,00, as vezes R$500,00. Que as vezes lhe entregava o dinheiro em mãos, as vezes efetuava depósito na conta dele. Que mandou confeccionar um carimbo de autenticação de cartório, mas que nunca o utilizou. Que na época que o confeccionou pensava em fraudar documentos, mas então percebeu que para a autenticação dos mesmos era também exigido selo do cartório. Não soube esclarecer acerca das ligações interceptadas entre ele e sua esposa, nas quais falavam acerca de como deveriam ser preenchidas as declarações a serem apresentadas ao INSS. Que Janice morava com o depoente e com sua esposa Débora e que no período em que Débora estava adoentada protocolou alguns processos para eles, mas não era remunerada para tanto e não tinha conhecimento acerca dos pedidos. Que Janice nunca preencheu documentos, atendeu ou orientou clientes.
Embora os réus Débora e Marins tenham tentando imputar às beneficiárias a responsabilidade pelo conteúdo dos documentos falsos apresentados ao INSS, suas versões restaram isoladas de todo o conjunto probatório, na medida em que todas as beneficiárias foram unânimes em afirmar que não preencheram qualquer declaração. A simples oitiva de seus depoimentos, colhidos em meio audiovisual demonstra que são pessoas simples, com pouca instrução, sendo que Odélia Vargas Rodrigues e Irene Carvalho de Souza inclusive se declararam analfabetas, o que as impediria de ter em preenchido as declarações ou terem conhecimento de seu conteúdo.
Restou plenamente comprovado nos autos que os denunciados Débora e Marins eram os responsáveis por captar clientes e providenciar a documentação falsa para instruir o pedido de benefício previdenciário, recebendo para tanto determinada quantia para tanto, induzindo e mantendo em erro tanto a autarquia federal quanto as beneficiárias, que acreditavam preencher os requisitos necessários para o recebimento do benefício.
Em seu depoimento em juízo, Marins declarou que ele e Débora chegaram a mandar confeccionar um carimbo de autenticação falso com a intenção de fraudar documentos, mas que nunca o utilizaram por não ser ele suficiente à falsificação, na medida em que os cartórios utilizam-se também de selos para a autenticação de documentos. Tal declaração, por si só, demonstra o intuito inequívoco dos réus de fraudarem documentos.
Restou demonstrado ainda que os denunciados Débora e Marins ofereciam, prometiam e pagavam vantagens ilícitas ao denunciado Sérgio para determiná-lo a conceder os benefícios previdenciários com infração do dever funcional.
Quanto a denunciada Marilda, constatou-se que a mesma era responsável por captar clientes na cidade de São Mateus do Sul e arredores e que foi a intermediária dos benefícios de Eunice Lara Zakrzevski, Maria Cândida de Moraes Cavalvante e Rosa Neri Ferreira.
No tocante à denunciada Janice, embora seu nome conste nas procurações outorgadas por Eunice Lara Zakrzevski, Maria Cândida de Moraes Cavalcante, Odélia Vargas Rodrigues e Maria da Luz Guimarães, não restou cabalmente comprovado nos autos que a mesma praticou de forma consciente os fatos ilícitos que lhe são imputados na denúncia.
Tanto Marins quanto Débora afirmaram que Janice apenas protocolou alguns processos para eles no período em que Débora estava acamada e não podia ir até a agência do INSS, mas que nunca preencheu documentos, atendeu ou orientou clientes. Débora afirmou ainda que em determinada oportunidade uma cliente foi até sua residência para efetuar um pagamento e que, como não estava em casa, Janice recebeu os valores.
Dos depoimentos prestados, tão somente a testemunha Antônia Cordeiro afirmou que contratou uma moça da qual não se recordava o nome e que essa moça morava junto com outra, de nome Débora Pimentel. Todavia, ao ser perguntada se conhecia a pessoa de Janice, afirmou que a moça que conseguiu seu benefício sempre passava na rua casa com o esposo que dirigia o carro pra ela. Ainda, sendo-lhe mostrada as fotos de Débora e Marins, disse se tratar da moça que ajudou a obter a aposentadoria e seu esposo.
Dessa forma, não havendo provas suficientes de que comprovem a efetiva participação de Janice no esquema criminoso, sua absolvição é medida que se impõe.
Quanto ao denunciado Sérgio, restou comprovado que era o responsável pela concessão fraudulenta dos benefícios assistenciais - LOAS junto ao INSS, com base em documentos falsos que simulavam o enquadramento de pessoas nos requisitos mínimos para a concessão, mediante a solicitação e recebimento de vantagens ilícitas, infringindo seu dever funcional.
As fraudes perpetradas e o conluio entre os denunciados também foram revelados através dos monitoramentos telefônicos realizados nos autos nº 50148773720124047000, onde foram apuradas constantes tratativas com a finalidade de conceder fraudulentamente benefícios previdenciários.
Uma das ligações relevantes foi citada na denúncia e demonstra o modus operandi da quadrilha, no qual Sérgio se comprometia dentro da autarquia a dar seguimento aos processos administrativos, independentemente deste estar sob a sua responsabilidade:
No dia 23/07/2012 - as 14:43:49s - Marins X Sergio: Marins pergunta de Sergio conseguiu alguma coisa, ele diz que ainda está com “ele”, na gaveta “dele”. Sergio diz que vai esperar “ele tirar de lá ou então quando” ele" não estiver lá vai tentar pegar da gaveta “dele”.
(Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 121, REPRESENTACAO_BUSCA1, Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica 03/2012, Página 12
A divisão de tarefas entre os quatro denunciados - Sérgio, Marins, Débora e Marilda era clara e perdurou pelo menos entre 31/03/11 e 11/08/11, muito embora os indícios apurados na investigação indiquem que de fato pode ter durado por tempo significativamente maior. Mesmo não sendo necessário que se consume m os crimes para os quais a associação estável entre os quatro se formou, é fato que somente nestes autos restou comprovada a consumação de 9 delitos de estelionato previdenciário, demonstrando claramente que o objetivo desta associação era ilícito.
Não é necessário também que se comprove que todos os denunciados se conheciam entre si, mas apenas que o objetivo final de suas atividades era o mesmo - obter vantagem indevida mediante a indução em erro da autarquia previdenciária. Por tal motivo, o fato de Sérgio e Marilda não se conhecerem pessoalmente é irrelevante.
Por fim, os inúmeros depósitos realizados na conta bancária do denunciado Sérgio, apurados nos autos 50148773720124047000 (ev. 183) no período compreendido entre 01/08/2011 a 27/11/2012, bem como outras ligações interceptadas, também evidenciam o oferecimento e o recebimento das vantagens indevidas, o que configura o delito de corrupção ativa por parte dos denunciados Marins e Débora e corrupção passiva por parte do servidor público Sérgio.
Cite-se entre as ligações interceptadas as que se seguem:
“No dia 06/06/2012, às 13h40min39, Sérgio liga para "Marins", esposo do alvo Débora Pimentel de Oliveira e avisa que está feito. Marins diz que quando chegar em casa, retorna ligação para pegar o número do benefício. Sérgio cita, ainda, a concessão de benefício em nome de “Escarlet”.
“No dia 06/06/2012, às 17hl7minl3, Sérgio liga para HNI (possivelmente 'Marins') e informa o número de benefício 551.648.429-0. HNI combina forma de depósito de dinheiro e Sérgio reforça que precisa receber amanhã. ”
(Processo 5014877- 37.2012.404.7000/PR, Evento 33, REPRESENTACAO_BUSCA2, Auto Circunstanciado de Interceptação Telefônica 01/2012, Página 9/12).
No dia 29/06/2012 – 13h:50m:47s[sexta-feira], SÉRGIO X MARINS=
SÉRGIO liga para MARINS avisando que tá certo o da Idalina. Marins diz que beleza. Marins pergunta se Sérgio já tem o número (do benefício), Sérgio diz que ainda não, Sérgio pede para Marins ligar de tarde, Sérgio avisa que se Marins não puder pôr hoje (fazer depósito) tem que pôr (depositar) até segunda feira de manhã no máximo. Marins diz que coloca pra Sérgio, que ele pode ficar tranquilo. Sérgio pergunta se ele coloca hoje ou segunda Feira. Marins responde que coloca hoje ou amanhã. Sérgio diz então tá bom, pode me ligar de tarde. MARINS utiliza o terminal 41 84079453, da operadora OIBrasil Telecom.
(Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento 57, INF2, Página 10)
No dia 30/06/2012[sábado]- às 08h:53m:08s -MARINS X DÉBORA =
Marins liga para Débora e avisa que está indo na Lotérica e pede pra Débora pegar um número de Conta, na primeira ou segunda página da agenda dele. Débora pergunta: de quem? Marins responde que é do SÉRGIO. Marins diz que ainda está indo na Lotérica e que só ligou para ver se este telefone estava funcionando e que quando chegar na lotérica liga de novo.
Ainda no dia 30/06/2012 [sábado] - às 08h:59m:11s - MARINS X DÉBORA= Marins liga para Débora. Débora pergunta se é o número que diz C-IA (cê,i,a), e fornece o número 0369 como sendo da agência, e 13570- 0, como sendo o da conta-corrente. Marins diz que acha que é este mesmo. Ao final Débora diz que testá carregando o celular que Marins usava e vai por o seu chip. Marins pergunta: o 8416? Débora confirma, e diz para Marins ligar no da Jane.
(Processo 5014877- 37.2012.404.7000/PR, Evento 57, INF2, Auto Circunstanciado, Página 8)
Corrobora o pagamento e o recebimento da vantagem indevida por parte dos denunciados o fato de constar do extrato bancário da conta do denunciado SÉRGIO n.º 0369.001.00013570.0, da Caixa Econômica Federal (obtido mediante quebra de sigilo bancário, Processo 5014877-37.2012.404.7000/PR, Evento183, EXTR1, Páginas 1/4), que, no dia 02/07/2012 (segunda-feira, primeiro dia útil após a conversa telefônica), este recebeu um depósito em dinheiro oriundo de Lotérica no valor de R$ 500,00. Note-se que este era exatamente o valor que Débora e Marins alegaram em juízo que pagaram para Sérgio para "agilizar processos".
Nessa equação, a materialidade e a autoria dos crimes de estelionato majorado, corrupção passiva e corrupção ativa restaram plenamente comprovadas nos autos.
Por oportuno, à vista dos termos da apelação dos réus Marins Batista de Oliveira, Marilda Pimentel Batista e Débora Pimentel Oliveira, impende anotar que o delito de corrupção ativa tem natureza formal e, por isso, à consumação, prescinde da prova do oferecimento de dinheiro ou da apreensão do mesmo. O voto do Ministro Luix Fux proferido no julgamento da Ação Penal n. 470 pelo Supremo Tribunal Federal elucida -
Isso serve para demonstrar que o crime de corrupção (passiva ou ativa) independe da efetiva prática de ato de ofício. A lei penal brasileira, tal como literalmente articulada, não exige tal elemento para fins de caracterização da corrupção. Em verdade, a efetiva prática de ato de ofício configura circunstância acidental na materialização do referido ilícito, podendo até mesmo contribuir para sua apuração, mas irrelevante para sua configuração.
Um exame cuidadoso da legislação criminal brasileira revela que o ato de ofício representa, no tipo penal da corrupção, apenas o móvel daquele que oferece a peita, a finalidade que o anima. Em outros termos, é a prática possível e eventual de ato de ofício que explica a solicitação de vantagem indevida (por parte do agente estatal) ou o seu oferecimento (por parte de terceiro).
E mais: não é necessário que o ato de ofício pretendido seja, desde logo, certo, preciso e determinado. O comportamento reprimido pela norma penal é a pretensão de influência indevida no exercício das funções públicas, traduzida no direcionamento do seu desempenho, comprometendo a isenção e imparcialidade que devem presidir o regime republicano.
Rigorosamente, à configuração dos delitos de corrupção (ativa e passiva), é prescindível que o"ato de ofício"esteja inserido nas funções típicas do agente público. Os atos realizados pelo agente no exercício da sua função pública, ainda que não se insiram no âmbito da sua competência, têm aptidão para consumar os delitos de corrupção (ativa e passiva).
A prova produzida nos autos demonstra a modo exaustivo que os apelantes agiram de forma livre e consciente à prática das condutas criminosas descritas na denúncia, animados pela finalidade específica de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. E, diversamente do quanto sustentado nas apelações, não se indigita no caderno processual a existência de qualquer circunstância apta a infirmar essa condição subjetiva dos apelantes.
Destarte, ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, impõe-se a manutenção da condenação de todos os apelantes pela prática do delito de quadrilha e estelionato majorado (CP, arts. 288 e 171, § 3º); do apelante Sérgio de Oliveira Santos pela prática do delito de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º); e dos apelantes Marins Batista de Oliveira e Débora Pimentel Oliveira pela prática do delito de corrupção ativa (CP, art. 333, § único).
A v. sentença, no tocante ao réu Sérgio de Oliveira Santos, fixou as penas nos seguintes termos -
Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas aos condenados.
III.1 - Quanto ao réu Sérgio de Oliveira Santos
III. 1.1 Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal, segundo a redação vigente na data dos fatos).
Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade do condenado é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Em relação aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu Sérgio responde atualmente a diversas outras ações penais por fatos semelhantes aos apurados nos presentes autos, todavia, considerando o entendimento jurisprudencial de que neste tópico só podem ser avaliadas condenações judiciais com trânsito em julgado que não importam em reincidência, não há nada a considerar. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, assim, os valoro como neutros. Não há que se falar em comportamento da vítima. As consequências e as circunstâncias do crime são reputadas neutras.
Não há agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão.
III. 1.2 Estelionato em detrimento do INSS (art. 171, § 3º do Código Penal)
Como consignado acima, nada a registrar quanto a culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime. As consequências do crime foram graves, considerando o prejuízo econômico causado em decorrência da concessão irregular dos benefícios, todavia, já abrangida pelo tipo penal previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.
Assim, considerando a inexistência de vetoriais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão.
Não concorrem quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes da pena.
Considerando que o delito foi praticado em detrimento do INSS, aplico a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP, e aumento a pena em 1/3, resultando em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a capacidade econômica declarada pelo acusado em seu interrogatório (R$ 3.800,00 mensais), fixo o valor de cada dia-multa em 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 1.3 Corrupção passiva (art. 317, § 1º do Código Penal)
Quanto às circunstâncias judiciais, não há vetoriais negativas. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão.
Considerando que em razão das vantagens indevidas recebidas, o denunciado praticou ato infringindo seu dever funcional, aplico a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 317 do CP, e aumento a pena em 1/3, resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 33 (trinta e três) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 1.4 Continuidade delitiva
Considerando-se que as fraudes foram praticadas sob o mesmo modus operandi, e em condições semelhantes de tempo e lugar, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Sopesando a quantidade de delitos a serem considerados para incremento da pena pela continuidade delitiva (10), aumento a pena do crime de estelionato em 2/3, resultando em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Da mesma forma, em relação ao crime de corrupção passiva, sopesando a quantidade de delitos a serem considerados para incremento da pena pela continuidade delitiva (03), aumento a pena em 1/5, resultando em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Não obstante a intensa discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, entendo por bem estender o critério de exasperação também à pena de multa, a fim de conferir maior proporcionalidade em relação a pena privativa de liberdade aplicada.
Assim, adotando a mesma proporção de 2/3 de aumento, fixo a pena de multa em 65 (sessenta e cinco) dias-multa para os delitos de estelionato cometidos, e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa para os delitos de corrupção passiva cometidos, com o valor de cada dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo do último fato imputado (08/2011), a ser corrigido monetariamente desde então.
III. 1.5 Unificação de penas e regime de execução
Entre os crimes de quadrilha, estelionato (continuados) e de corrupção passiva (continuados) aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena unificada de SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS é de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2010).
Em vista do montante da pena aplicada, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena.
Em vista do que dispõe o art. 44, inciso II, do CP, em razão da pena aplicada, não cabe sua substituição por restritiva de direitos.
A v. sentença, no tocante à fixação das penas aos delitos de quadrilha e estelionato majorado, afigura-se incensurável. No delito de corrupção passiva, entretanto, verifico a existência de erro material.
Passo ao suprimento.
Na primeira fase da dosimetria da pena, presente a neutralidade das vetoriais, o MM. Juízo a quo fixou a pena privativa de liberdade em 2 (dois) anos; na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena foi mantida em 2 (dois) anos; na terceira fase, presente a causa de aumento do § 1º do art. 317,CP, a pena foi exasperada em 1/3, tornando-se definitva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.
Em decorrência da continuidade delitiva, o MM. Juízo a quo aumentou a pena da corrupção passiva em 1/5. Então, a pena de 2 (dois) anos e 8 (meses) deveria ter sido aumentada em 6 (seis) meses e 14 (quatorze dias), alcançando o dimensionamento de 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 14 (quatorze dias); entretanto, a v. sentença fixou a pena em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
A pena de multa, por sua vez, segundo a corrente doutrinária/jurisprudencial perfilhada pelo MM. Juízo a quo - assim afirmado na própria sentença -, deve ser exasperada na mesma proporção da exasperação aplicada à pena privativa de liberdade. Cabe anotar que, para o delito de estelionato majorado, presente a continuidade delitiva, o MM. Juízo a quo exasperou tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa em 2/3.
No delito de corrupção passiva, entretanto, não se verifiva a mesma proporcionalidade entre a exasperação aplicada à pena privativa de liberdade e àquela aplicada para a pena de multa em decorrência da continuidade delitiva.
Com efeito, em decorrência da continuidade delitiva, o MM. Juízo a quo exasperou a pena privativa de liberdade para o delito de corrupção passiva em 1/5. Nos termos da orientação doutrinária/jurisprudencial perfilhada pelo Magistrado a quo, a pena de multa deveria igualmente ter sido exasperada em 1/5, passando de 33 dias-multa para o montante de 39 dias-multa. Entretanto, o MM. Juízo a quo aumentou a pena de multa em 2/3, passando-a de 33 dias-multa para 55 dias-multa.
Nessa equação, de ofício, à correção de erro material existente na v. sentença, fixo que a pena do réu Sérgio de Oliveira Santos pela prática do delito de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), após a exasperação em 1/5 pela continuidade delitiva, é de 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 14 (quatorze dias) de reclusão e 39 dias-multa.
Cabe referir que os fatos objeto desta ação penal ocorreram no ano de 2011. Assim, quando na unificação da pena do réu Sérgio de Oliveira Santos, a v. sentença dimensiona o valor unitário do dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos e indica entre parênteses o ano de 2010, rigorosamente, também incide em erro material, que ora corrijo.
Assim, presente a retificação do erro material da v. sentença, a unificação da pena imposta ao réu Sérgio de Oliveira Santos é de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2011).
Por derradeiro, anoto que a pena de multa aplicada ao réu Sérgio de Oliveira Santos - observada a retificação do erro material que ora faço - afigura-se incensurável. A quantidade de dias-multa guarda simetria com a pena privativa de liberdade aplicada ao réu; e, o valor unitário do dia-multa, por sua vez, mostra-se proporcional à situação econômica desse, certo que a sua demissão - consectário da sentença condenatória - não pode ser invocada em seu próprio benefício.
Quanto aos réus Marins Batista de Oliveira, Debora Pimentel de Oliveira e Marilda Pimentel Batista, a v. sentença fixou as penas nos seguintes termos -
III.2- Quanto ao réu Marins Batista de Oliveira
III. 2.1 Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal, segundo a redação vigente na data dos fatos).
Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade do condenado é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Em relação aos antecedentes criminais, verifica-se que o réu Marins responde atualmente a diversas outras ações penais por fatos semelhantes aos apurados nos presentes autos, todavia, considerando o entendimento jurisprudencial de que neste tópico só podem ser avaliadas condenações judiciais com trânsito em julgado que não importam em reincidência, não há nada a considerar. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade do agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, assim, os valoro como neutros. Não há que se falar em comportamento da vítima. As consequências e as circunstâncias do crime são reputadas neutras.
III. 2.2 Estelionato em detrimento do INSS (art. 171, § 3º do Código Penal)
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a capacidade econômica declarada pelo acusado em seu interrogatório (R$ 5.000,00 mensais), fixo o valor de cada dia-multa em 1/4 (um quarto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 2.3 Corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal)
Não há agravantes ou atenuantes.
Considerando que em razão das vantagens indevidas recebidas, o correu Sérgio praticou ato infringindo seu dever funcional, aplico a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 333 do CP, e aumento a pena em 1/3, resultando em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 33 (trinta e três) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (2010), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 2.4 Continuidade delitiva
Considerando-se que as fraudes foram praticadas sob o mesmo modus operandi, e em condições semelhantes de tempo e lugar, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Sopesando a quantidade de delitos a serem considerados para incremento da pena pela continuidade delitiva (7), aumento a pena do crime de estelionato em 2/3, resultando em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Da mesma forma, em relação ao crime de corrupção ativa, sopesando a quantidade de delitos a serem considerados para incremento da pena pela continuidade delitiva (7), aumento a pena em 2/3, resultando em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Assim, adotando a mesma proporção de 2/3 de aumento, fixo a pena de multa em 65 (sessenta e cinco) dias-multa para os delitos de estelionato cometidos, e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa para os delitos de corrupção passiva cometidos, com o valor de cada dia-multa em um quarto (1/4) do salário mínimo vigente ao tempo do último fato imputado (08/2011), a ser corrigido monetariamente desde então.
III. 2.5 Unificação de penas e regime de execução
Entre os crimes de quadrilha, estelionato (continuados) e de corrupção passiva (continuados) aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena unificada de MARINS BATISTA OLIVEIRA é de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011).
III.3- Quanto à ré Débora Pimentel de Oliveira
III. 3.1 Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal, segundo a redação vigente na data dos fatos).
Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade da condenada é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Em relação aos antecedentes criminais, verifica-se que a ré Débora responde atualmente a diversas outras ações penais por fatos semelhantes aos apurados nos presentes autos, todavia, considerando o entendimento jurisprudencial de que neste tópico só podem ser avaliadas condenações judiciais com trânsito em julgado que não importam em reincidência, não há nada a considerar. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade da agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, assim, os valoro como neutros. Não há que se falar em comportamento da vítima. As consequências e as circunstâncias do crime são reputadas neutras.
III. 3.2 Estelionato em detrimento do INSS (art. 171, § 3º do Código Penal)
Como consignado acima, nada a registrar quanto a culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social, personalidade da agente, motivos e circunstâncias do crime. As consequências do crime foram graves, considerando o prejuízo econômico causado em decorrência da concessão irregular dos benefícios, todavia, já abrangida pelo tipo penal previsto no art. 171, § 3º do Código Penal.
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 39 (trinta e nove) dias-multa. Considerando a capacidade econômica declarada pela acusada em seu interrogatório (R$ 1.500,00 a R$1.800,00 mensais), fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 3.3 Corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal)
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 33 dias-multa no valor unitário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 3.4 Continuidade delitiva
Assim, adotando a mesma proporção de 2/3 de aumento, fixo a pena de multa em 65 (sessenta e cinco) dias-multa para os delitos de estelionato cometidos, e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa para os delitos de corrupção passiva cometidos, com o valor de cada dia-multa em um sexto (1/6) do salário mínimo vigente ao tempo do último fato imputado (08/2011), a ser corrigido monetariamente desde então.
Entre os crimes de quadrilha, estelionato (continuados) e de corrupção passiva (continuados) aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena unificada de MARINS BATISTA OLIVEIRA é de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa no valor unitário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011).
III.4- Quanto à ré Marilda Pimentel Batista
III. 4.1 Quadrilha ou bando (art. 288 do Código Penal, segundo a redação vigente na data dos fatos).
Quanto as circunstâncias judiciais: a culpabilidade da condenada é normal na espécie, tendo agido dolosamente. Em relação aos antecedentes criminais, verifica-se que a ré responde atualmente a outra ação penal por fatos semelhantes aos apurados nos presentes autos, todavia, considerando o entendimento jurisprudencial de que neste tópico só podem ser avaliadas condenações judiciais com trânsito em julgado que não importam em reincidência, não há nada a considerar. Nada a consignar quanto à conduta social e a personalidade da agente. Quanto aos motivos são atinentes à espécie, assim, os valoro como neutros. Não há que se falar em comportamento da vítima. As consequências e as circunstâncias do crime são reputadas neutras.
III. 4.2 Estelionato em detrimento do INSS (art. 171, § 3º do Código Penal)
Conforme já consignado acima, quanto às circunstâncias judiciais, não há vetoriais negativas. Fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão.
Quanto à pena de multa fixo-a proporcionalmente em 39 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011), a ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento.
III. 4.3 Continuidade delitiva
Reconheço a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal. Os delitos de estelionato acima retratados são da mesma espécie, foram praticados sob o mesmo modus operandi, e em mesmas condições de tempo e lugar. Em razão da quantidade de delitos (3), tomo a pena de um dos crimes e a aumento à fração de 1/4 (um quarto), resultando em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
Assim, adotando a mesma proporção de 1/4 de aumento, fixo a pena de multa em 48 (quarenta e oito) dias-multa para os três delitos de estelionato qualificado cometidos, com o valor de cada dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo do último fato imputado (08/2011), a ser corrigido monetariamente desde então.
III. 4.4 Unificação de penas e regime de execução
Entre os crimes de quadrilha e estelionato (continuados) aplico a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material). Com isso a pena unificada de MARILDA PIMENTEL BATISTA é de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 48 dias-multa no valor unitário de 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (08/2011).
Tendo em vista que o artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, e, ainda, que os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal não recomendam solução diferenciada, fixo o regime aberto para cumprimento da pena, com as condições a serem estabelecidas pelo juízo de execução.
Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2º, do Código Penal, segundo a redação dada pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada, e durante 02 (dois) anos e 08 (oito) meses. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento do total de 04 (quatro) salários mínimos a entidade pública ou assistencial como forma de compensar a sociedade pela prática do crime. Caberá ao juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais ou públicas. Justifico a escolha dessas penas, pois a prestação de serviços é a de maior potencialidade ressocializante e porque a prestação pecuniária, de certa forma, propicia alguma compensação à comunidade.
A substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços comunitários e pena pecuniária não afasta a aplicação das multas cominadas nos itens anteriores, nos termos do entendimento consolidado acerca da Súmula 171 do STJ.
Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados nesse voto, certo que as razões recursais não logram demonstrar qualquer desacerto da v. sentença no tópico.
IV. Execução provisória das penas
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 126.292 (Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos no processo - com a manutenção de sentença condenatória ou com a imposição de uma condenação -, ainda que sujeito o acórdão a recurso especial ou extraordinário, é cabível a execução imediata da pena.
Sobre o tema, transcrevo excerto do voto da ilustre Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE proferido quando do julgamento da ACR n. 5011505-08.2016.4.04.72/05/SC por esta Corte Regional, in verbis -
A partir deste entendimento, esta Corte Regional, por meio da 4ª Seção, nos embargos infringentes e de nulidade n.º 5008572-31.2012.404.7002 estabeleceu as seguintes condições para início do cumprimento das sanções corporais e/ou das penas restritivas de direito, quais sejam:
Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula n.º 122, com a seguinte redação:
Esclareço que, embora o Tribunal Pleno não tenha se manifestado expressamente sobre o tema, no voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o art. 147 da Lei n.º 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:
Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02/06/2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:
Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade n.º 5008572-31.2012.404.7002 (letras a a c acima), com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas ao réu condenado.
Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto e fixo que a execução provisória das penas impostas aos apelantes é medida que se impõe.
Em fechamento -
Concluída a análise dos recursos, entendo por -
a) não conhecer da preliminar arguida na apelação do réu Sérgio de Oliveira Santos;
b) rejeitar a preliminar arguida na apelação dos réus Marins Batista de Oliveira, Debora Pimentel de Oliveira e Marilda Pimentel Batista;
c) de ofício, retificar a v. sentença para corrigir erro material no tocante ao dimensionamento da pena aplicada ao réu Sérgio de Oliveira Santos pela prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), fixando-a -
1) pena: 3 (três) anos e 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão e 39 dias-multa, no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ano de 2011;
2) pena unificada: 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses e 14 (quatorze dias) de reclusão e 104 (cento e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, ano de 2011;
d) negar provimento às apelações;
e) determinar a execução provisória das penas.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação do réu Sérgio de Oliveira Santos; rejeitar a preliminar arguida na apelação dos réus Marins Batista de Oliveira, Debora Pimentel de Oliveira e Marilda Pimentel Batista; negar provimento aos apelos; de ofício, reconhecer erro material na sentença no tocante às penas aplicadas ao réu Sérgio de Oliveira Santos pela prática do delito de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º); e determinar que, esgotada a jurisdição ordinária deste Tribunal, seja comunicado o MM. Juízo a quo para que proceda à imediata execução provisória das penas.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001220467v200 e do código CRC e883acdc.
40001220467 .V200
Documento:40001220468
processual penal e PENAL. APELAÇões CRIMINAis. OPERAÇÃO SOS. ARTIGOs 288; 171, § 3º; 317, § 1; e 333, § único, todos DO CÓDIGO PENAL. quadrilha, ESTELIONATO MAJORADO, corrupção passiva e CORRUPÇÃO ATIVA. conhecimento parcial de uma das apelações - IMPOSSIBILIDADE DE supressão de instância. preliminar - prova periciaL REQUERIDA NA FASE DO ART. 402, CPP - AUSÊNCIA DE FATO NOVO PRODUZIDO EM AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO HÍGIDO - nulidade INEXISTENTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA - ERRO MATERIAL CORRIGIDO EX OFFICIO. EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO.
1. A Operação SOS foi deflagrada pela Polícia Federal do Paraná para desarticular um esquema de fraudes na concessão de benefícios assistenciais de amparo ao idoso na Agência da Previdência Social Hauer, no Município de Curitiba.
2. Não se conhece da apelação na parte que deduz pretensão não submetida à análise da instância originária, sob pena de supressão de instância.
3. O requerimento de prova pericial ao final da audiência para combater fatos imputados aos réus desde o início da ação penal, afigura-se serôdio, certo que a possibilidade outorgada às partes de produzirem provas nesse momento processual (CPP, art. 402) não se presta ao suprimento de omissão havida na defesa prévia (CPP, art. 396-A).
4. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas; a existência de dolo específico dos réus de cometerem crimes contra a Previdência Social à obtenção de vantagem indevida; a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade das condutas perpetradas pelos réus; ausentes quaisquer das causas excludentes do dolo, da ilicitude ou da culpabilidade; impõe-se a condenação dos réus pela prática dos crimes que lhe são imputados na denúncia.
5. Mantém-se a dosimetria da pena fixada pela v. sentença quando não se verifica nos autos qualquer circunstância apta a infirmar o dimensionamento adotado.
6. Verificada a existência de erro material na v. sentença quando da explicitação da pena aplicada - dissociação entre a operação matemática efetuada e o resultado proclamado - impõe-se a sua retificação de ofício.
7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação do réu Sérgio de Oliveira Santos; rejeitar a preliminar arguida na apelação dos réus Marins Batista de Oliveira, Debora Pimentel de Oliveira e Marilda Pimentel Batista; negar provimento aos apelos; de ofício, reconhecer erro material na sentença no tocante às penas aplicadas ao réu Sérgio de Oliveira Santos pela prática do delito de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º); e determinar que, esgotada a jurisdição ordinária deste Tribunal, seja comunicado o MM. Juízo a quo para que proceda à imediata execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2019.
Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001220468v15 e do código CRC 4c906de8.
40001220468 .V15
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 04/09/2019
REVISOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2019, na sequência 11, disponibilizada no DE de 16/08/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO RÉU SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS; REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA NA APELAÇÃO DOS RÉUS MARINS BATISTA DE OLIVEIRA, DEBORA PIMENTEL DE OLIVEIRA E MARILDA PIMENTEL BATISTA; NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS; DE OFÍCIO, RECONHECER ERRO MATERIAL NA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS PENAS APLICADAS AO RÉU SÉRGIO DE OLIVEIRA SANTOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º); E DETERMINAR QUE, ESGOTADA A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTE TRIBUNAL, SEJA COMUNICADO O MM. JUÍZO A QUO PARA QUE PROCEDA À IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753220831/apelacao-criminal-acr-50855274120144047000-pr-5085527-4120144047000/inteiro-teor-753220901