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Timestamp: 2019-07-22 02:20:33+00:00
Document Index: 159741272

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 15']

Decreto-Lei 186/2014, 2014-12-29 - DRE
Decreto-Lei n.º 186/2014
Número:186/2014
Páginas:6406 - 6413
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/186/2014/12/29/p/dre/pt/html
O novo enquadramento normativo da estrutura superior das Forças Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, estabelece a nova estrutura da defesa nacional e das Forças Armadas e define a aplicação de novos processos e métodos, bem como de novos conceitos de emprego e funcionamento das Forças Armadas.
É neste contexto, de reforma dos diplomas estruturantes da defesa nacional e das Forças Armadas, que importa efetivar a presente reorganização da estrutura orgânica do Exército, designadamente com os objetivos e orientações definidas para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas.
Neste sentido, com as alterações na orgânica do Exército introduzidas pelo presente decreto-lei, procede-se à extinção e reestruturação de um conjunto significativo de estruturas, com especial incidência nas áreas da formação, inspeção e finanças, tendo como objetivo central a prontidão da força terrestre, que se pretende mais flexível, projetável e pronta a ser empenhada. Esta abordagem permite, simultaneamente, uma efetiva redução de cargos dirigentes de topo, com a introdução de uma coerência organizacional norteada pelos princípios de racionalização, simplicidade e economia de meios.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O Exército é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra na administração direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional.
1 - O Exército tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças.
2 - Incumbe ainda ao Exército, nos termos da Constituição e da lei:
c) Executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituído como entidade primariamente responsável, conforme os respetivos programas quadro;
d) Participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro;
3 - Compete ainda ao Exército assegurar o cumprimento das missões reguladas por legislação própria.
4 - O Exército executa atividades no domínio da cultura, designadamente de preservação e divulgação do seu património.
b) Na componente fixa, o conjunto dos comandos, unidades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral do Exército.
c) A correta utilização do potencial humano, militar ou civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correta proporção e articulação entre as diversas formas de prestação de serviço efetivo.
3 - O Exército organiza-se numa estrutura vertical e hierarquizada e os respetivos órgãos relacionam-se através dos seguintes níveis de autoridade:
a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um órgão ou serviço na estrutura do Exército em relação aos órgãos militares de comando;
1 - A administração financeira do Exército rege-se pelos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa.
3 - Constituem ainda receitas próprias do Exército:
b) O produto das atividades desenvolvidas em matéria de gestão florestal ou agrícola das áreas de treino e manobra, em particular, a alienação de madeira, cortiça ou pastagens;
c) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos do decreto-lei de execução orçamental;
d) As indemnizações devidas pelo pessoal, por situações previstas em legislação própria para os alunos que frequentam as escolas de ensino militar, por abate ao quadro permanente ou rescisão de contratos;
5 - Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) a administração financeira e patrimonial do Exército, que compreende os processos de decisão e todas as ações de planeamento, obtenção, organização, afetação e controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos e outros ativos do Estado, afetos à execução das missões do Exército.
6 - Ao CEME compete ainda autorizar despesas e celebrar contratos em nome do Estado, com a aquisição de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo com as competências que são conferidas por lei aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa.
O Exército é comandado pelo CEME e, para o cumprimento da respetiva missão, compreende:
c) O comando de componente terrestre, designado por Comando das Forças Terrestres (CFT);
e) O órgão de inspeção, designado por Inspeção-Geral do Exército (IGE);
O quantitativo dos cargos de comando, direção ou chefia desempenhados por oficiais generais no ativo, na estrutura do Exército, constam do mapa anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
1 - O CEME é o comandante do Exército.
2 - O CEME é o principal conselheiro do Ministro da Defesa Nacional e do CEMGFA em todos os assuntos específicos do Exército, tem a competência fixada na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho nela previstos.
3 - No quadro das missões cometidas às Forças Armadas, em situações não decorrentes do estado de guerra, o CEME integra a estrutura de comando operacional das Forças Armadas, como comandante subordinado do CEMGFA, para as questões que envolvam a prontidão, o emprego e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças.
4 - O CEME é ainda responsável pelo cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das missões de natureza operacional que sejam atribuídas pelo CEMGFA.
5 - O CEME relaciona-se diretamente com o CEMGFA, para além do referido no n.º 3, nos aspetos respeitantes às informações e segurança militares, ensino superior militar, saúde militar e outras áreas de atividade conjunta ou integrada.
6 - O CEME relaciona-se diretamente com o Ministro da Defesa Nacional, nos aspetos respeitantes à gestão corrente de recursos do respetivo ramo, bem como ao funcionamento dos órgãos, serviços ou sistemas regulados por legislação própria.
7 - O CEME pode delegar, nos titulares de órgãos que lhe estão diretamente subordinados, a competência para a prática de atos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma.
8 - Dos atos do CEME não cabe recurso hierárquico.
1 - O Gabinete do CEME é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEME.
2 - O Chefe do Gabinete do CEME é um major-general.
3 - Incumbe ao Gabinete do CEME:
a) Assegurar as atividades de relações públicas, informação pública e protocolo do Exército;
b) Assegurar, no âmbito do Exército, a coordenação das atividades no quadro das relações externas.
4 - O Gabinete do CEME integra o Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso, serviço a que compete prestar consultadoria jurídica e apoio no contencioso ao comando do Exército.
a) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo CEME e outras decorrentes do disposto no presente decreto-lei;
b) Substituir o CEME nas suas ausências ou impedimentos e exercer as funções de CEME interino por vacatura do cargo.
4 - O VCEME dispõe de um gabinete para apoio direto.
5 - São órgãos na direta dependência do VCEME:
a) A Direção de Comunicações e Sistemas de Informação (DCSI), que é dirigida por um brigadeiro-general;
b) A Direção de História e Cultura Militar, que é dirigida por um oficial general, na situação de reserva;
c) A Direção de Educação (DE), que é dirigida por um oficial general, na situação de reserva.
1 - O EME constitui o órgão de estudo, conceção e planeamento das atividades do Exército, para apoio à decisão do CEME.
2 - O EME é dirigido pelo VCEME que, para o exercício das suas funções, é coadjuvado por um major-general, designado por Diretor-Coordenador do EME.
a) O Estado-Maior Coordenador;
b) A Unidade de Apoio.
2 - São órgãos centrais de administração e direção do Exército:
1 - O CMDPESS tem por missão assegurar as atividades do Exército no domínio da administração dos recursos humanos, da formação e da saúde, de acordo com os planos e as diretivas superiores.
2 - O Comandante do Pessoal é um tenente-general, designado por ajudante-general do Exército, na direta dependência do CEME.
3 - O Comandante do Pessoal dispõe de autoridade funcional e técnica no âmbito da administração dos recursos humanos, da formação e da saúde e tem na sua dependência hierárquica as unidades, estabelecimentos e demais órgãos definidos por despacho do CEME.
4 - O CMDPESS compreende:
e) A Direção de Saúde;
f) A Unidade de Apoio.
5 - Para apoio do CMDPESS funcionam os conselhos das armas e dos serviços, que são presididos por um oficial general ou oficial superior, a designar, em acumulação de funções, pelo CEME.
6 - Os diretores dos órgãos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 4 são majores-generais e o mais antigo é, em acumulação de funções, o 2.º Comandante do CMDPESS.
7 - Os diretores dos órgãos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 4 são brigadeiros-generais.
1 - O CMDLOG tem por missão assegurar as atividades do Exército no domínio da administração dos recursos materiais, de movimentos e transporte e infraestruturas, de acordo com os planos e diretivas superiores.
2 - O Comandante da Logística é um tenente-general, designado por quartel-mestre-general, na direta dependência do CEME.
3 - O Comandante da Logística dispõe de autoridade funcional e técnica no âmbito da administração dos recursos materiais, de movimentos e transporte e infraestruturas do Exército, e tem na sua dependência hierárquica as unidades, estabelecimentos e demais órgãos definidos por despacho do CEME.
4 - O CMDLOG compreende:
b) A Direção de Material e Transportes;
c) A Direção de Aquisições;
d) A Direção de Infraestruturas;
e) A Unidade de Apoio.
5 - O diretor do órgão previsto na alínea b) do n.º 4 é major-general e, em acumulação de funções, é o 2.º Comandante do CMDLOG.
6 - Os diretores dos órgãos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 4 são brigadeiros-generais.
1 - A DFIN tem por missão assegurar a administração dos recursos financeiros postos à disposição do Exército, de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEME.
2 - A DFIN é dirigida por um major-general, designado por Diretor de Finanças, na direta dependência do CEME.
3 - O Diretor de Finanças dispõe de autoridade funcional e técnica no âmbito dos recursos financeiros do Exército.
1 - O CFT tem por missão apoiar o exercício do comando por parte do CEME, tendo em vista:
2 - O CFT é comandado por um tenente-general, designado por Comandante das Forças Terrestres, na direta dependência do CEME, sendo coadjuvado por um major-general designado por 2.º Comandante do CFT.
3 - O Comandante das Forças Terrestres dispõe de autoridade funcional e técnica no âmbito das operações terrestres e tem na sua dependência hierárquica as unidades, estabelecimentos e demais órgãos definidos por despacho do CEME.
4 - Para efeitos de apoio ao exercício do comando por parte do CEMGFA, o CFT é colocado, pelo CEME, na dependência direta do CEMGFA, de acordo com as modalidades de comando e controlo aplicáveis a situações específicas de emprego operacional de forças e meios, a definir caso a caso.
5 - Dependem do CFT:
a) O Quartel-General do CFT;
a) O Conselho Superior do Exército (CSE);
b) O Conselho Superior de Disciplina do Exército (CSDE);
2 - O CSE é composto pelo CEME, que preside, e por todos os tenentes-generais do Exército na situação de ativo, exceto quando reúna em sessão restrita, em que integra, além do CEME, os tenentes-generais na situação de ativo em serviço no Exército.
4 - O funcionamento do CSE é estabelecido por decreto regulamentar.
1 - A JMRE tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas do Exército.
2 - O presidente da JMRE é um oficial general, na situação de reserva.
1 - A IGE tem por missão apoiar o CEME no exercício da função de controlo e avaliação, através das atividades de inspeção, e certificação de forças.
2 - Os órgãos de base do Exército compreendem unidades, estabelecimentos e órgãos, organizados de acordo com as seguintes áreas:
3 - A Escola das Armas é uma unidade de formação que tem por missão primária conceber e ministrar cursos de formação inicial, progressão na carreira e formação contínua, e é comandada por um brigadeiro-general.
4 - Os regimentos constituem a unidade base do Exército e integram a estrutura do aprontamento de forças e do apoio logístico.
2 - A AM tem por missão primária formar os oficiais destinados aos quadros permanentes das armas e serviços do Exército e da Guarda Nacional Republicana.
3 - O Comandante da AM é um major-general, na direta dependência do CEME, sendo coadjuvado por um brigadeiro-general, designado por 2.º Comandante.
1 - Os elementos da componente operacional do sistema de forças são as forças e os meios do Exército destinados ao cumprimento das missões de natureza operacional.
2 - Constituem elementos da componente operacional do sistema de forças, as seguintes forças e meios do Exército:
3 - São comandos das grandes unidades o Comando da Brigada Mecanizada, o Comando da Brigada de Intervenção e o Comando da Brigada de Reação Rápida.
4 - Os comandos das grandes unidades têm autoridade funcional em matérias de natureza operacional sobre as unidades que, não estando na sua dependência hierárquica, aprontam e mantêm as suas forças operacionais.
5 - Os comandantes das grandes unidades referidas no n.º 3 são brigadeiros-generais.
6 - As unidades operacionais são as forças aprontadas pelos órgãos de base do Exército, cuja finalidade principal é o cumprimento de missões operacionais.
3 - Todas as unidades, estabelecimentos e demais órgãos sedeados nas regiões autónomas estão na dependência hierárquica dos respetivos comandantes de zona militar, sem prejuízo das dependências funcionais e técnicas que sejam estabelecidas.
4 - Os comandantes das zonas militares representam o CEME no âmbito regional.
5 - Os comandantes das zonas militares asseguram, ao seu nível e nos termos da lei, a ligação com as forças e serviços de segurança e proteção civil, em coordenação com o CFT e os comandos operacionais das áreas em que se inserem.
6 - Os comandantes da ZMA e ZMM são brigadeiros-generais.
1 - Os órgãos de apoio a mais de um ramo das Forças Armadas e a outras entidades previstas na lei têm como missão primária assegurar um apoio integrado.
b) A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química;
c) A Unidade Militar de Medicina Veterinária.
2 - Os símbolos referidos no número anterior são aprovados por despacho do CEME.
3 - O Exército, as suas unidades, estabelecimentos e demais órgãos têm um dia festivo para a consagração da respetiva memória histórica, definido por despacho do CEME.
a) A Escola das Armas;
a) O Estado-Maior Especial;
b) A Inspeção do CMDPESS;
c) A Inspeção do CMDLOG;
d) A Chefia de Apoio Logístico de Pessoal;
e) O Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris;
f) O Comando da Instrução e Doutrina (CID);
g) O Gabinete do Comandante da Instrução e Doutrina;
h) A Inspeção do CID;
i) O Centro de Finanças do CID;
j) A Unidade de Apoio do CID;
k) O Centro Militar do Exército para a Qualificação;
l) A Inspeção do CFT;
m) A Unidade de Apoio do CFT;
n) As escolas práticas;
o) Os centros de formação geral;
p) A Unidade de Saúde Operacional;
q) Os laboratórios de defesa biológica e química do Exército;
r) A Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM);
s) O Centro Militar de Medicina Preventiva.
a) O Centro de Finanças Geral, sendo as suas atribuições integradas na DFIN;
b) O Estado-Maior do CMDPESS, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete do Comandante do Pessoal e nas direções do CMDPESS;
c) O Centro de Finanças do CMDPESS, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete do Comandante do Pessoal e na DFIN;
d) A Direção de Obtenção de Recursos Humanos, sendo as suas atribuições integradas na DARH;
e) A Direção de Justiça e Disciplina, sendo as suas atribuições integradas na DSP;
f) A Direção de Doutrina, sendo as suas atribuições integradas no EME;
g) O Estado-Maior do CMDLOG, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete do Comandante da Logística e nas direções do CMDLOG;
h) O Centro de Finanças do CMDLOG, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete do Comandante da Logística e na DFIN;
i) A Repartição de Apoio Geral do CMDLOG, sendo as suas atribuições integradas na Unidade de Apoio do CMDLOG;
j) O Estado-Maior do CID, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete do Comandante do Pessoal e na DF;
k) O Centro de Simulação do Exército, sendo as suas atribuições integradas na DF;
l) O Centro de Finanças do CFT, sendo as suas atribuições integradas no Estado-Maior do CFT e na DFIN;
m) O Instituto de Odivelas, sendo as suas atribuições integradas no Colégio Militar.
4 - São objeto de reestruturação:
a) O EME;
b) O CMDPESS;
c) O CMDLOG;
d) O CFT;
e) A DE;
f) A DCSI;
g) A DFIN;
h) O Comando da ZMA;
i) O Comando da ZMM;
j) A Brigada Mecanizada;
k) A Brigada de Intervenção;
l) A Brigada de Reação Rápida;
m) O Jornal do Exército;
n) O Instituto Geográfico do Exército;
o) O Colégio Militar;
p) O Instituto Militar dos Pupilos do Exército;
q) O Centro de Segurança Militar e de Informações do Exército;
r) Os órgãos de base.
5 - Compete ao CEME determinar, por despacho, quais as chefias que procedem às operações e decisões necessárias à reorganização de serviços, podendo essa competência ser delegada.
A relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos do Exército, correspondente ao sistema de forças, consta de despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, em conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro.
1 - As atribuições, competências e estrutura orgânica das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - As atribuições, as competências e a estrutura orgânica da DE são estabelecidas através de diploma próprio, a aprovar no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - Até à criação do posto de brigadeiro-general, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, os cargos que, nos termos do presente decreto-lei, devam ser exercidos por militares com aquele posto são exercidos por militares com o posto de major-general.
3 - Os cargos que, com a entrada em vigor do presente decreto-lei e do novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, devam ser exercidos por militares com o posto de brigadeiro-general, podem continuar a ser ocupados por majores-generais que transitaram para a situação de supranumerário por força das extinções, fusões e reestruturações previstas no artigo 30.º
4 - Os estabelecimentos fabris do Exército, dotados por lei de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, ficam sujeitos aos poderes de direção e fiscalização do CMDLOG, até à respetiva extinção ou conclusão do processo de reestruturação com a atribuição de uma outra dependência.
5 - Até à conclusão do respetivo processo de reestruturação, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos garante ao Hospital das Forças Armadas e aos ramos das Forças Armadas, o apoio, no âmbito da aquisição, produção, armazenagem, distribuição e manutenção de material clínico, equipamento médico, medicamentoso e outros produtos de saúde.
6 - O disposto no n.º 3 do artigo 23.º é aplicável a partir da data da cessação de funções do atual titular do cargo de Comandante da AM.
7 - Os tenentes-generais que, por força das extinções, fusões e reestruturações previstas no artigo 30.º, transitem para a situação de supranumerário, podem ocupar cargos na estrutura orgânica do Exército, previstos para oficiais generais na situação de reserva, até que se atinjam os quantitativos previstos no mapa anexo ao presente decreto-lei.
8 - O Instituto de Odivelas é extinto no termo do ano letivo de 2014/2015.
9 - Até à entrada em vigor do diploma que define a estrutura, a organização, o funcionamento e as competências do Instituto Universitário Militar, mantém-se em vigor o modelo de governação comum aprovado pela Portaria n.º 60/2014, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, bem como as disposições aplicáveis à AM.
10 - O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro, mantém-se em vigor até 30 de junho de 2015.
11 - A ESSM é extinta na data da entrada em funcionamento da Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar, integrada na estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo anterior;
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - José Pedro Correia de Aguiar-Branco - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.