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Timestamp: 2018-08-19 15:26:05+00:00
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Coleções - Legislação - Lei de arrendamento rural (Dec.-Lei 201/75 de 15 de Abril)|
Coleções - Legislação - Lei de arrendamento rural (Dec.-Lei 201/75 de 15 de Abril)
DECRETO-LEI N.° 201/75 DE 15 DE ABRIL
O arrendamento rural constitui uma forma de exploração da terra largamente generalizada no nosso país. E de cerca de 300 000 o número de explorações agrícolas que se encontram submetidas ao regime de arrendamento. Tal significa que em mais de um terço de explorações quem efectivamente explora e cultiva a terra não é o seu proprietário.
4. Se o arrendamento recair sobre o prédio rústico e do contrato e respectivas circunstâncias não resultar o destino atribuído ao prédio, presume-se rural; exceptuam-se os arrendamentos em que intervenha como arrendatário o Estado ou uma pessoa colectiva pública, os quais se presumem celebrados para os fins de interesse público próprios dessas entidades.
4. No caso de não cumprimento do disposto no n.° 1, os contratantes não poderão requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, a menos que aleguem, e venham a provar, que a falta é imputável ao outro contratante.
5. No caso de não cumprimento do disposto no n.° 2, o senhorio, além de não poder requerer qualquer procedimento judicial contra o rendeiro, relativo ao contrato, enquanto não efectuar as entregas ali prescritas, ficará sujeito ao pagamento de multa igual ao triplo da renda correspondente aos meses completos da duração do incumprimento que lhe for imputável.
2. Quaisquer outras coisas existentes no prédio e que não satisfaçam as características referidas no numero anterior devem ser expressamente relacionadas no contrato, sob pena de não ficarem compreendidas no arrendamento.
(Prazo do arrendamento}
1. Salvo no caso previsto no n.° 3 deste artigo, os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a seis anos; quando convencionada duração mais curta valerão por aquele prazo.
2. No caso de o rendeiro cultivador directo usar da faculdade prevista no número anterior, os géneros serão valorizados ao preço de compra oficial do momento do vencimento da renda ou, no caso de se não encontrar fixado, ao preço corrente na região. Em caso de divergência sobre qual seja este preço, será a mesma resolvida por parecer escrito da comissão arbitrai da área respectiva, a pedido de qualquer das partes.
3. Os pedidos de redução da renda e do pagamento em prestações deverão ser feitos pelo rendeiro ao senhorio, sob pena de ineficácia, por carta registada com aviso de recepção, ou por escrito simples com cobrança de recibo, no prazo máximo de trinta dias, posterior ao termo dos eventos causais do resultado invocado em justificação dos mesmos pedidos, presumindo-se que não tiveram lugar sempre que o rendeiro não proporcione ao senhorio a verificação, em si ou nos respectivos resultados, dos sinais aparentes dos referidos eventos, ou os não faça verificar por inspecção requerida à comissão arbitrai.
4. No caso de as partes, nos trinta dias seguintes à formulação do respectivo pedido, não chegarem a acordo sobre a redução da renda, ou sobre o pagamento em prestações, deverão recorrer à comissão arbitrai, por iniciativa de qualquer delas, para que resolva o diferendo segundo a equidade e em última instância.
5. Enquanto não for proferida a decisão da comissão arbitrai, o senhorio não poderá requerer a resolução do contrato com fundamento em falta de pagamento das rendas, nem exigir judicialmente o pagamento destas.
1. Se, por virtude de nova lei ou providências tomadas pela Administração ou por
empresas concessionárias de serviço público, for diminuída a rendibilidade do prédio, o rendeiro pode pedir a redução equitativa da renda,
2. São aplicáveis neste caso os prazos e o processo estabelecido nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo anterior.
2. Se houver consentimento por escrito do senhorio, ou se este tiver sido suprido pela comissão arbitrai, o rendeiro, findo o contrato, tem o direito de exigir o valor das benfeitorias consentidas.
3. O rendeiro tem o direito de constituir ónus reais sobre as benfeitorias referidas no n.° 1, em garantia de financiamentos obtidos com vista à sua efectivação, e nelas efectivamente investidos, igualmente com consentimento escrito do senhorio, ou com suprimento desse consentimento, nos termos do número precedente, sendo que, findo o contrato, o encargo do pagamento do saldo em dívida desses encargos se transferirá para o senhorio, recebendo o rendeiro apenas a diferença entre esse saldo e o valor correspondente às benfeitorias.
4. Na decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do senhorio, a comissão arbitrai deverá considerar especialmente a utilidade que, das benfeitorias, resultar para o aumento da capacidade produtiva do prédio ou para melhorar as condições de habitabilidade e das instalações sociais dos que trabalham a terra.
5. No arrendamento ao cultivador directo o direito conferido no n.° 2 deste artigo não depende do consentimento do senhorio.
8. O senhorio, quando não obtenha o empréstimo previsto no n.° 1 do artigo 12.°, poderá, na falta de acordo com o rendeiro, requerer à comissão arbitrai a faculdade de efectuar em prestações o pagamento da indemnização devida ao rendeiro, em razão de benfeitorias realizadas por este, justificando os fundamentos do pedido.
9. O rendeiro goza do direito de retenção do uso do prédio enquanto não tiver sido indemnizado do valor das benfeitorias necessárias ou úteis, nos termos dos números precedentes e ressalvada a hipótese prevista no n.° 8.
10. O rendeiro pode levantar, até ao termo do contrato, as benfeitorias não necessárias que tenha feito, se o puder fazer sem prejudicar o prédio, cessando, neste caso, em relação às benfeitorias levantadas, o direito referido nos n.ºs 2 e 5.
11. O rendeiro goza de hipoteca legal, nos termos dos artigos 704.° e seguintes do Código Civil, sobre o prédio arrendado, em garantia do seu direito a ser indemnizado por benfeitorias, necessárias ou úteis, efectuadas no prédio, desde que autorizadas pelo senhorio ou com suprimento do consentimento deste.
A determinação do valor da hipoteca, para efeito de registo, e a designação do prédio, ou da parte dele sobre que há-de ser registada cabem, na falta de acordo, à comissão arbitrai.
Os direitos dos rendeiros, previstos neste número, devem ceder em face da salvaguarda da subsistência económica do senhorio, e respectivo agregado familiar, se a comissão arbitrai entender que é caso disso.
1. O senhorio pode fazer as benfeitorias que sejam consentidas pelo rendeiro, ou, na falta de consentimento deste, autorizadas pela comissão arbitrai.
3. Se das benfeitorias consentidas por escrito pelo rendeiro ou autorizadas pela comissão arbitrai resultar aumento da produtividade do prédio, o senhorio pode requerer a revisão da renda de acordo com os valores a que se refere o artigo 6.°.
4. Quando os melhoramentos importarem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o rendeiro se não conformar com o acréscimo da renda, tem este a faculdade de denunciar o contrato.
2. No caso de o empréstimo ter sido concedido ao rendeiro, a extinção do arrendamento dá causa à transferência para o senhorio da responsabilidade dos encargos de amortização do capital ao tempo em dívida, até à concorrência do valor previsto no n.° 6 do artigo 10.° e desde que se verifique o condicionalismo do n.° 2 do mesmo artigo.
A) Denúncia
(Denúncia: principio geral)
a) Um ano nos arrendamentos referidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 5.°.
b) Dois meses nos arrendamentos referidos no n.° 3 do artigo 5.°.
1. O senhorio pode, em conformidade com os artigos 15.° a 17.°, denunciar o contrato, para o efeito de ele próprio, seus cônjuge, descendentes ou ascendentes passarem a explorar directamente o prédio arrendado.
3. O não pagamento da indemnização a que se refere o n.° 1 suspende e execução do despejo.
(Reocupação do prédio}
2. Em caso de inobservância do disposto no número antecedente o rendeiro despedido tem direito a reocupar o prédio, iniciando-se novo contrato, desde que o requeira à comissão arbitral no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do facto. Se, entretanto, o senhorio tiver, com violação da obrigação que o número antecedente lhe comete, assinado novo contrato de arrendamento com terceiro de boa fé, consistente na ignorância da referida violação, cabe à comissão arbitrai decidir, a pedido do rendeiro despedido ou do novo rendeiro, pela nulidade do novo contrato, com direito do novo rendeiro a ser indemnizado pelo senhorio, nos termos gerais, ou pela sua subsistência, com igual direito do rendeiro despedido.
4. Em qualquer dos casos de incumprimento pelo senhorio previstos neste artigo, fica o mesmo obrigado a pagar ao Instituto de Reorganização Agrária uma multa igual ao dobro da renda que recebia pelo contrato denunciado, correspondente à diferença entre o período em que efectivamente explorou o prédio e o prazo mínimo referido no n.° 1.
2. Se o arrendamento cessar nos termos das alíneas b), c) e d) do número anterior, o Instituto de Reorganização Agrária poderá notificar o senhorio para declarar, no prazo de trinta dias, se deseja proceder ao cultivo ou aproveitamento adequado, directamente ou através de novo rendeiro, actuando nos termos do artigo 22.° quando se verificar recusa ou falta de resposta.
3. No caso previsto na alínea a) do n.° l, ficarão a cargo do Instituto de Reorganização Agrária as indemnizações a que o rendeiro tiver direito, calculadas nos termos do n.° 2 do artigo 19.°.
4. No caso de cessação do contrato com fundamento nas alíneas b), c) e d) do n.° 1, o rendeiro perde o direito à indemnização por benfeitorias.
2. O arrendamento rural também não caduca por morte do rendeiro e transmite-se ao cônjuge sobrevivo não separado de pessoas e bens ou de facto, parentes ou afins até ao 4.° grau que com o mesmo vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação ou em economia comum.
c) Aos parentes ou afins do 2.° grau da linha colateral, preferindo os primeiros aos segundos;
4. A transmissão a favor dos parentes ou afins, dentro dos limites e segundo a ordem estabelecidos nos números anteriores, também se verifica por morte do cônjuge sobrevivo quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito ao arrendamento,
d) Os prédios cujos senhorios tenham procedido ao despejo dos rendeiros em contravenção das disposições do artigo 15.°;
2. As cooperativas de produção de pequenos agricultores e trabalhadores rurais, existentes nas zonas onde houver terras incultas ou subaproveitadas, poderão requerer ao Instituto de Reorganização Agrária que as tome de arrendamento, a fim de lhes ceder o respectivo direito, nos termos da alínea b) do artigo 24.°.
As rendas a pagar pelo Instituto de Reorganização Agrária ao proprietário dos prédios arrendados nos termos das alíneas a), c), d) & e) do n.° 1 do artigo anterior e do n.° 2 do artigo 20.° serão fixadas tendo em conta o rendimento efectivo dos prédios no momento do arrendamento, não podendo exceder 70% do valor fixado nos termos do artigo 6.°. Em caso de subarrendamento desses prédios pelo Instituto de Reorganização Agrária, a renda deverá ser fixada nos termos normais, com prévia audição do proprietário, com atribuição do seu montante total ao senhorio.
4. Consideram-se inexistentes, sejam quais forem as datas em que tenham sido celebrados, todos os actos de contratos de subarrendamento e de cessão de direito ao arrendamento, excepcionados os casos previstos nos n.ºs 1 e 2 deste artigo.
3. A falta de cumprimento do disposto no número anterior é fundamento para o exercício do direito de acção de preferência, a qual corre perante a comissão arbitrai e deve ser requerida no prazo de três meses a contar da data em que o requerente teve conhecimento dos elementos essenciais da transmissão.
5. No caso de existir mais do que uma cooperativa de produção de pequenos agricultores e trabalhadores rurais, no concelho onde se situa o prédio ou mais do que um rendeiro, a comissão arbitral deferirá o direito de preferência à cooperativa ou ao rendeiro que melhor assegure a reestruturação das explorações, com audição prévia do Instituto de Reorganização Agrária. A decisão deverá ser proferida no prazo de sessenta dias a contar do pedido de qualquer dos titulares do direito de preferência, ou do proprietário ou comproprietário que mostrem ter feito a comunicação referida no n.° 2. Se o não for, o direito considera-se legalmente deferido da cooperativa ou do rendeiro mais antigos para os mais modernos, de entre os que declarem desejar exercê-lo.
7. A determinação do justo valor do prédio será levada a efeito pela comissão arbitrai, a requerimento de qualquer dos interessados, ou constituirá incidente do processo em que for reconhecida a preferência, nos termos dos artigos 31.° e 33.°, conforme haja ou não recurso a juízo.
2. Ao exercício do direito de preferência previsto no número antecedente são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras e a tramitação previstas no artigo 25.°.
1. As questões relativas ao arrendamento, incluindo a fixação e revisão do valor da renda e a matéria prevista no Decreto-Lei n.° 547/74, de 22 de Outubro, bem como a impugnação dos actos do Instituto de Reorganização Agrária praticados ao abrigo deste diploma, serão julgadas por comissões arbitrais cujas áreas de jurisdição correspondem às das comarcas existentes.
1. Ao presidente compete a direcção, orientação e preparação do processo para julgamento e julgar de direito e relatar a decisão final, salvo o disposto no artigo 32.°.
2. Aos restantes membros compete contribuir, através dos seus conhecimentos especializados da vida prática e do senso popular, para a recolha, selecção e fixação da matéria de facto, intervir na fase da produção da prova e da discussão e julgamento, ficando exclusivamente a seu cargo a decisão, em primeira instância da matéria de facto, salvo o disposto no artigo 32.°.
3. O técnico agrário representante da Secretaria de Estado da Agricultura terá, sempre que necessário, voto de desempate na decisão da matéria de facto.
As questões a que se refere o artigo 27.° seguem a forma sumária, independentemente do seu valor, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.
1. Os procedimentos cautelares seguem o regime processual estabelecido no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações exigidas pela atribuição da competência para o seu julgamento às comissões arbitrais.
Os processos que seguirem a forma sumária, nos termos do artigo 31.°, seguirão também as regras do Código de Processo Civil, mas com observância das seguintes especialidades:
c) Em princípio, haverá sempre lugar a inspecção judicial, a qual será realizada pela comissão arbitrai, lavrando-se auto em que se registem todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa, podendo o presidente determinar que se tirem fotografias para serem juntas ao processo, sempre que isso seja proposto por qualquer dos membros da comissão ou requerido pelas partes;
2. Estas formas de exploração da terra designam-se por culturas de campanha e ficam especialmente sujeitas às disposições dos artigos 35.°, 36.° e 37., aplicando-se-lhes o regime geral em tudo o que não for incompatível com as mesmas.
1. A exploração da terra far-se-á mediante contratos escritos directamente celebrados entre os empresários das explorações e os cultivadores-companheiros.
3. Os contratos já celebrados para produzirem efeitos no ano de 1975, incluindo os automaticamente renovados nos termos do Decreto-Lei n.° 699/74, de 6 de Dezembro, ficam igualmente sujeitos a forma escrita e aprovação do Instituto de Reorganização Agrária nos termos do número anterior.
5. O disposto no número anterior aplica-se aos contratos referidos no n.° 3, dando lugar à redução da renda se tiver sido estipulada por quantia superior ou à devolução do excedente se já tiver sido efectuado o seu pagamento.
1. Os contratos relativos a culturas de campanha que não respeitem o disposto nos artigos precedentes deverão ser adaptados ao que neles se dispõe, dentro do prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor deste diploma, por iniciativa de qualquer das partes, sob pena de serem considerados nulos e de nenhum efeito, podendo, neste caso, o Instituto de Reorganização Agrária tomar de arrendamento o prédio ou prédios objecto dos mesmos contratos, nos termos do artigo 22.°.
2. O Instituto de Reorganização Agrária poderá ceder a exploração dos prédios que tiver tomado de arrendamento, nos termos do n.° 1, em regime de campanha, de preferência a cooperativas de produção de pequenos agricultores e trabalhadores rurais.
Durante o período a que se refere o n.° 1 do artigo 35.° o Instituto de Reorganização Agrária tem o direito de tomar de arrendamento as terras utilizáveis em culturas de campanha, a fim de converter tal forma de exploração noutras económica e socialmente mais adequadas, seja através de cooperativas de produção de pequenos agricultores e trabalhadores rurais, seja por meio de sub-rendeiros.
1. O presente diploma aplica-se aos arrendamentos em vigor à data do início da sua vigência, incluindo os automaticamente renovados nos termos do Decreto-Lei n.° 573/74, de 31 de Outubro, devendo os senhorios dar cumprimento ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.° do presente diploma até 31 de Dezembro de 1975.
No ano de 1975, o prazo a que se refere o n.° 3 do artigo 6.° termina no dia 31 de Julho.
1. Enquanto não estiverem constituídas as comissões arbitrais a que se refere o artigo 27.°, as questões da sua competência serão resolvidas por uma comissão comarca com a seguinte composição:
1. Ficam revogados os artigos 1064.° a 1082.° do Código Civil e os Decretos-Leis n.° 653/74, de 22 de Novembro, e n.° 573/74, de 31 de Outubro, sem prejuízo da aplicação do seu regime no âmbito do Decreto-Lei n.° 699/74, de 6 de Dezembro, que se mantém em vigor.
2. Os n.ºs 2 a 4 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 547/74, de 22 de Outubro, são revogados pelos artigos 27.° a 34.° e 43.° deste decreto-lei.
Ficam congeladas as rendas dos arrendamentos rurais enquanto não estiverem fixados os seus valores máximos, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, e do artigo 36.°, n.° 4, deste diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Fosco dos Santos Gonçalves - Francisco Salgado Zenha - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.