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Timestamp: 2020-05-30 15:37:54+00:00
Document Index: 47760128

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 487', 'artigo 489', 'Artigo 487']

19/05/2020 - O sigilo das votações no tribunal do júri e o mito da maioria de votos
Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira, promotor do Tribunal do Júri do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Uma leitura apressada deste preceito legal induz à equivocada conclusão de que o legislador passou a obrigar que os votos fossem revelados até o aparecimento da quarta resposta na mesma direção, seja ''sim", seja "não".
Ante o retorno do texto à Casa do Povo, o relator do projeto — deputado Flávio Dino — houve por bem vetar os acréscimos advindos do Senado (1), assim justificando:
Nucci (2) argumentou:
"A partir de agora, não mais se dá essa sistemática. Submetido à votação um quesito qualquer, quando a resposta afirmativa ou negativa atingir mais de três votos, cessa a votação. Portanto, por exemplo, indagando-se se o réu participou do homicídio da vítima, caso os jurados responda, por quatro votos, ''não'', estará o acusado absolvido e não mais se apura voto algum (artigo 483, §§ 1º e 2º, CPP )".
Badaró (3) também conseguiu depreender uma mudança no método de aferição de resultado a partir dos mesmos dispositivos indicados acima:
"Corretamente, a reforma acaba com a proclamação do número de votos ''sim'' e de votos ''não'' a cada um dos quesitos. Assim, apurados os votos do primeiro quesito, sobre a materialidade delitiva, se mais de três votos forem ''não'', estará encerrada a votação, com a absolvição do acusado (CPP, artigo 483, § 1º). Por outro lado, se mais de três votos forem ''sim'', passa-se à votação do segundo quesito, sobre a autoria (CPP, artigo 483, § 2º). Novamente, caso a maioria vote ''não'', encerra-se a votação, sendo absolvido o acusado".
Note-se que o legislador, no parágrafo primeiro, não trata de encerramento de contagem de votos (4), mas encerramento de votação.
Desse modo, a doutrina da prática do tribunal do júri viveu seus dias de Lampedusa (5) às avessas, pois, se para o ilustre escritor "algo deve mudar para que tudo continue como está", aos juristas, algo que continua como estava, na verdade, muito mudou.
E, mesmo quando o legislador — infraconstitucional — previu o sigilo do voto (artigo 487 do Código de Processo Penal (6)), ele o fez destacando um momento preciso (do recolhimento dos votos) no intuito de evitar que a escolha de um jurado venha a interferir na decisão do próximo colega, o que fatalmente ensejaria em afronta à soberania do veredito.
Sobre o assunto, Nucci (7), ao cuidar da discussão acerca da existência de sala secreta e o princípio da publicidade, nos deixa uma lição sobre a diferença entre voto e votação:
E votação não quer dizer ''voto'', portanto não se pode sustentar que o constituinte desejou assegurar o "voto secreto", abolindo a sala secreta. Em outras palavras, não é cabível dizer que a Constituição teria garantido o voto secreto dado em público. Deveria ter mencionado, se assim fosse, que, no júri, é assegurado o ''sigilo do voto''. Não o fazendo, é preciso delinear o significado de votação, que é o ''ato de votar''. Trata-se, pois, do método e não do objeto. Garantir o sigilo da votação é assegurar a sala secreta, ao contrário de extingui-la. Votação sigilosa quer dizer o ato de votar realizado longe do alcance público". (grifo nosso)
Em recente decisão (8), o Ministro Marco Aurélio destacou:
Ademais, se o jurado se deixa influenciar pelos resultados que vão exsurgindo da urna (9), após o quarto quesito com votação "unânime", ele finda por desistir de acolher — por exemplo — a causa de diminuição, o que simplesmente reverteria o resultado final do julgamento (10).
Espínola Filho (11) já destacava, em sua obra de processo penal, a relevância do conhecimento acerca a totalidade dos votos dos jurados, quando da aplicação da pena de morte no Brasil imperial:
1 - http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=543383&filename=PSS+1+CCJC+%3D>+PL+4203/2001, p. 32.
2 - NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, São Paulo: Revista Editora dos Tribunais, 2008, p. 235.
3 - BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy, et alii. As Reformas no Processo Penal, São Paulo: RT, 2008, p. 210/211.
4 - Mais uma vez, quando se vê a modificação que o Senado Federal pretendia no artigo 489 do Código de Processo Penal, ali ele se referia ao encerramento de contagem dos votos.
5 - LAMPEDUSA, Giuseppe Tomasi di. "O Leopardo", São Paulo: Nova Cultural, 2003, p. 42.
6 - Artigo 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas (grifo do autor).
7 - NUCCI, Guilherme de Souza. Júri: princípios constitucionais, São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 170.
8 - ARE 1165934/MG, Relator: Min. Marco Aurélio, julgamento em 22/11/2018, publicado no DJE do dia 28/11/2018.
9 - O que não deveria ocorrer no mundo ideal, mas é absolutamente inteligível na realidade dos fatos.
10 - O exemplo favorece teses defensivas, mas poderia muito bem dizer respeito ao reconhecimento de qualificadoras, ou seja, qualquer parte pode ser prejudicada com a amputação da coleta total de votos.
11 - ESPINOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Anotado — vol. IV, Campinas: Bookseller, 2000, p. 637.