Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020339&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2020-06-02 14:08:20+00:00
Document Index: 53556876

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 3.1 - Imóvel c/ 3.132,96m² em Londrina/PR (1° Leilão )
003 OUTROS IMOVEIS R$ 1.852.268,78 R$ 926.134,39 R$ 0,00 0 OK 2470
Valor de Avaliação R$ 1.852.268,78
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 926.134,39
Número de visitas 2470
DATA DE TERRAS n.º 1/6-A da quadra n.º 10, com a área de 3.132,96m2, na rua Pinguim n. 36, esquinas com ruas Condor e Amélia Riskallah Abib Tauil, Bairro Parque das Indústrias Leves, desta cidade e comarca de Londrina-Pr, de conformidade com as seguintes divisas e confrontações: “frente para a rua Amelia Riskallah Abib Tauil (marginal à avenida Brasília – BR – 369 – Rodovia Mello Peixoto); ao sul no rumo SW 89º 05’ 00” NE na extensão de 35,005 metros, em concordância de curva de esquina com raio de 6,00 metros e desenvolvimento na extensão de 9,44 metros; frente para rua Pinguim, a oeste no rumo SE 0º 47’ 14” NW na extensão de 64,398 metros, em concordância de curva de esquina com raio de 6,00 metros e desenvolvimento na extensão de 9,42 metros; frente para a rua Condor, a norte no rumo SW 89º 08’ 40” NE na extensão de 35,446 metros e fundos, a leste com a data 1/6-B, da quadra 10, no rumo SE 0º 28’ 17” NW na extensão de 76,347metros.” Contendo benfeitorias específicas de um prédio comercial em alvenaria com 02 pavimentos, com a área construída de 1.076,40m2, e mais área de lazer com bar, escritório, churrasqueira e piscina, com aproximadamente 200,00m2 m de construção, inscrição municipal n. 04.03.0039.1.0051.0001/004 e com as demais divisas e confrontações constantes da matrícula n° 2.807 do 2° Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina Estado do Paraná. O referido imóvel possui topografia em declive, adaptado pelas benfeitorias de um prédio comercial em alvenaria com 02 pavimentos, com a área total construída de 1.382,43m2, com frente para a Avenida Brasília s/n, contendo um motel com 19 quartos suítes sendo duas unidades duplas, com todo infraestrutura piso cerâmico, parede em regular estado de conservação, ducha com blindex e banheiro privativo, três quartos para alojamento, duas salas para academia, uma casa lavanderia e três salas vip para o salão da boate, escritórios, uma cozinha, uma pista de dança com palco para apresentações e pole dance, mesas de granito com sofás revestidos de couro, piso cerâmico contendo um bar em formato irregular, na parte superior uma área de lazer contendo um escritório, banheiros, uma churrasqueira, área de lazer contendo uma piscina, estacionamento. Construções antigas e necessitando de revisões/reparos no geral. Imóvel todo murado com muros de aproximadamente 4 metros com cerca elétrica, guarita com chapéu chinês, serviço de câmaras vigias e uma entrada com cobertura, na frente do salão da boate, uma ampla varanda pisos cerâmicos. Construções antigas e necessitando de reparos/revisões no geral
ÔNUS: Av.11/2.807 – Averbação do Ajuizamento da Ação de Execução em que é exequente Maria Bartholomeu Minatti, em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível desta comarca; R.13/2.807 – Penhora referente aos autos nº 261/2009 de Ação de Execução por Quantia Certa em que é exequente Mariana Bartholomeu Minatti, em trâmite perante este juízo; Av.14/2.807 – Averbação, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 212.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, o leiloeiro fará jus à integralidade da comissão caso já tenha ocorrido a alienação e esta venha a ser desfeita por esses motivos, hipótese em que será devida, em qualquer caso, pela parte executada, para não prejudicar o arrematante.