Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/38yv/a-prescricao-das-acoes-de-responsabilidade-civil-na-justica-do-trabalho-andre-araujo-molina
Timestamp: 2016-10-26 21:53:07+00:00
Document Index: 13742557

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 83', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 189', 'artigo 189', 'artigo 269', 'artigo 267', 'artigo 189', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 840', 'artigo 114', 'artigo 652', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 927', 'artigo 206', 'artigo 177', 'artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 442', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 206', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 177', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 83', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 206', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 104', 'artigo 7', 'artigo 114']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Andr� Ara�jo Molina Mestrando em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito do Trabalho e em Direito Processual Civil. Diretor e Professor da Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 23� Regi�o. Bacharel em Direito pela UFMT. Juiz do Trabalho na 23� Regi�o.Artigo - Previdenci�rio/Trabalhista - 2007/1049
A Prescri��o das A��es de Responsabilidade Civil na Justi�a do Trabalho Andr� Ara�jo Molina*
1. Delimita��o do objeto de estudo
Com a altera��o dada ao texto constitucional pela Emenda 45 de 2004, ampliando significativamente a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, passaram a surgir variadas discuss�es nos mais diversos campos da investiga��o cient�fica, notadamente quanto � prescri��o a ser aplicada �s a��es de responsabilidade civil objeto de aprecia��o pela Justi�a Especializada.
Inicialmente houve grande ciz�nia doutrin�ria e jurisprudencial acerca da afirma��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para julgar as a��es cujos objetos eram acidentes do trabalho ou doen�as ocupacionais e suas conseq��ncias. Em um primeiro momento parte da jurisprud�ncia continuou entendendo que as lides que envolviam acidente do trabalho continuavam de compet�ncia da Justi�a Comum, mesmo ap�s a edi��o da Emenda Constitucional 45 de 2004. Superadas as iniciais incertezas, ocorreu, mesmo que em sede de julgamento sem efeitos vinculantes, a pacifica��o da compet�ncia da Justi�a Especializada para julgar as a��es citadas, conforme julgamento plen�rio do STF no CC 7.204-1/MG. N�o mais havendo d�vida quanto a compet�ncia da Justi�a Especializada para julgamento das a��es envolvendo acidente do trabalho, inclusive com remessa dos autos dos processos pendentes de julgamento da Justi�a Comum Estadual para a Justi�a do Trabalho, passou-se a verificar profunda celeuma na fixa��o do prazo prescricional aplic�vel a estas a��es acident�rias em face do empregador.
Em outras palavras, passaram a surgir diversos questionamentos quanto � incid�ncia das regras prescricionais do C�digo Civil ou as regras da Constitui��o Federal, com duas outras correntes minorit�rias, ora defendendo uma posi��o mista, com aplica��o de ambas as regras, ora defendendo a imprescritibilidade da a��o. Para tentar trazer subs�dios cient�ficos para dar resposta a pergunta feita, fui convidado a proferir palestra no 1� Ciclo Mato-grossense de Confer�ncias sobre Direito Civil na Justi�a do Trabalho, cujas conclus�es, que n�o t�m a pretens�o de serem exaustivas, est�o alinhavadas no desenvolvimento deste singelo trabalho.
De in�cio, gostaria de fazer a advert�ncia de que a orienta��o em que se discutir� o tema observar� a vertente acad�mica, de modo a proporcionar subs�dios para forma��o de um discurso teor�tico-cient�fico, com evidente an�lise de sua aplica��o em casos pr�ticos, no entanto com o escopo de formar posi��o cr�tica e inquieta e n�o meramente repetir posicionamentos j� pacificados. 2. A prescri��o e a sua purifica��o cient�fica
Conforme j� citado no t�pico anterior, formaram-se atualmente variadas correntes acerca da aplica��o da regra de prescri��o nas a��es de responsabilidade civil em julgamento na Justi�a do Trabalho, confundindo-se, na maioria dos casos, a compet�ncia para apreciar o feito com a regra de direito material a ser aplicada no m�rito do julgamento. A fim de situar o leitor cientificamente entre todas as correntes postas, � importante esquadrinharmos acerca do surgimento e da individualiza��o do instituto da prescri��o, para sua melhor compreens�o, e com posterior reinser��o em cotejo com os demais institutos jur�dicos a ele correlatos, como � a compet�ncia. Com efeito, no remoto Direito Romano tinha-se a id�ia de que as a��es eram perp�tuas, n�o podendo o titular do direito sofrer limita��o pela sua in�rcia. Somente com o in�cio da fase do direito pretoriano � que se passou a admitir como exce��o � regra a possibilidade de perda da a��o. Exce��o esta que, ap�s algumas decanta��es jurisprudenciais, passou a se constituir em regra geral, culminando com o axioma dormientibus non sucurrit ius (o direito n�o socorre aos que dormem).
SAVIGNY, principal estudioso das a��es e da prescri��o, concluiu que a id�ia de perda do direito de a��o estava focada na necessidade de serem afastadas as incertezas quanto �s rela��es jur�dicas, buscando a pacifica��o social, com o fim das d�vidas jur�dicas ap�s o transcurso de determinado lapso de tempo. No Brasil, com as Ordena��es Filipinas, j� se dizia que: "por a neglig�ncia, que a parte teve, de n�o demandar em tanto tempo sua coisa, ou d�vida, havemos por bem, que seja prescrita a a��o, que tinha para demandar" (Livro IV, T�tulo 79). A partir das id�ias de SAVIGNY, toda a pl�iade de estudiosos da �poca fixou a id�ia de que a prescri��o iniciava-se com o nascimento da a��o (actio nata), demarcada esta exatamente pela viola��o de um direito. Em outras palavras: enquanto o direito da parte n�o � violado pelo sujeito passivo da rela��o n�o se pode falar em pretens�o de exerc�cio quanto a esse direito, pelo que, por corol�rio l�gico, n�o surgiu a a��o a ser exercitada. O multicitado baluarte do instituto elenca duas condi��es essenciais para a verifica��o da actio nata: a) a exist�ncia de um direito atual, suscet�vel de ser reclamado em ju�zo e b) viola��o desse mesmo direito pelo sujeito passivo da rela��o material. Essa era a teoria prevalecente � �poca.
Caminhando mais a frente, ainda firme nas id�ias de SAVIGNY, podemos dar um segundo passo no sentido de diferenciar a a��o de direito material da a��o de direito processual. � dizer: quando um direito passa a ser exercit�vel, o seu titular pode exigi-lo diretamente, sem necessidade da busca do aparato judicial, do sujeito passivo da rela��o material. Esse direito de exigir extrajudicialmente a presta��o � chamado de pretens�o (rectius: a��o de direito material), tamb�m conhecida na doutrina alem� por Anspruch. Em segundo momento, e n�o havendo adimplemento da a��o de direito material pelo sujeito passivo, � que pode o seu titular exerc�-lo por interm�dio da a��o de direito processual (rectius: a��o em sentido estrito), desta feita j� com a utiliza��o de todo o aparato estatal de resolu��o dos conflitos.
O que ocorre na imensa maioria dos casos � que a pretens�o, vincada na id�ia de exercitabilidade da a��o de direito material, e a viola��o do direito nascem quase ao mesmo tempo, quase que simultaneamente, motivo pelo qual poucos s�o os que percebem a diferencia��o entre a a��o de direito material e a a��o de direito processual. � quase certo que a exercitabilidade do direito ir� ganhar corpo apenas com a viola��o do direito, mas o axioma n�o � absoluto, como veremos a frente.
A partir da c�lebre pol�mica entre WINDSCHEID e MUTHER, que deu novas vestes ao direito processual e a id�ia de separa��o entre este e o direito material, fez com que o primeiro dos professores fixasse os limites da diferencia��o da a��o de direito material da a��o de direito processual e, por corol�rio, conceituou a pretens�o, para verberar que esta � a actio do direito romano e do direito comum desprovida de todo o aparato processual de resolu��o dos conflitos.
O acatado Professor Titular da Universidade Federal da Para�ba, AGNELO AMORIM FILHO, em um c�lebre ensaio sobre a distin��o cient�fica entre prescri��o e decad�ncia, antes de adentrar propriamente no tema, faz um breve apanhado da teoria das a��es e diferenciou a pretens�o material da a��o de direito processual. Colho trecho de sua magn�fica tese:
"A pretens�o � um poder dirigido contra o sujeito passivo da rela��o de direito substancial, ao passo que a a��o processual � poder dirigido contra o Estado, para que esse satisfa�a a presta��o jurisdicional a que est� obrigado. A rigor, s� quando a pretens�o n�o � satisfeita pelo sujeito passivo, ou seja, s� quando o sujeito passivo n�o atende a exig�ncia do titular do direito, � que surge, como conseq��ncia, a a��o, isto �, o poder de provocar a atividade jurisdicional do Estado. Em resumo: violado o direito (pessoal ou real), nasce a pretens�o (a��o material) contra o sujeito passivo; recusando-se o sujeito passivo a atender a pretens�o, nasce a a��o processual, com a qual se provoca a interven��o do Estado." (Crit�rio cient�fico para distinguir a prescri��o da decad�ncia e para identificar as a��es imprescrit�veis. Revista de Direito Processual Civil. S�o Paulo, v. 3, p. 95-132, jan/jun 1961).
A doutrina cl�ssica alhures exposta merece uma �nica adequa��o, a de que a a��o em sentido estrito, assim considerada atualmente como direito abstrato previsto constitucionalmente, n�o nasce com a viola��o do direito, mas apenas passa a ser exercit�vel, saindo de seu estado de ina��o, a partir da insatisfa��o da pretens�o (a��o de direito material n�o adimplida extrajudicialmente). A� radica a id�ia das condi��es da a��o, mais especificamente o interesse processual, pois sem o anterior exerc�cio da pretens�o, extrajudicialmente, n�o h� a��o em sentido estrito a ser exercitada (pretens�o resistida), por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional a ser pleiteado. Seguro dizer, pois, que a a��o material (pretens�o) nasce em momento distinto que o direito abstrato de a��o processual.
Os modernos Professores Doutores da Universidade Federal do Paran�, LUIZ GUILHERME MARINONI e S�RGIO CRUZ ARENHART, trilhando os mesmos passos do mestre paraibano, fizerem a seguinte distin��o, verbo ad verbum:
"Quando uma norma confere a algu�m um direito subjetivo, e esse direito n�o � observado, surge �quele que tem o referido direito a possibilidade de exigir que ele seja respeitado.
Essa possibilidade de exigir, exatamente porque � uma 'possibilidade', � simples faculdade, denominada 'pretens�o'. A pretens�o de direito material, em outras palavras, � mera faculdade.
Quando algu�m exige a observ�ncia de seu direito, ocorre o exerc�cio da pretens�o de direito material, que deixa de ser, portanto, mera potencialidade.
Aquele que exerce sua pretens�o de direito material, e assim exige a observ�ncia de seu direito, fica a espera de uma resposta positiva.
Ora, quem espera n�o age, isto �, n�o atua for�adamente para que o seu direito seja observado. Na verdade, se � poss�vel, em face do Estado contempor�neo, exigir a observ�ncia de um direito, e assim exercer a pretens�o de direito material, n�o � poss�vel agir for�adamente para que o direito seja observado, uma vez que foi proibida a autotutela.
Como foi proibida a autotutela, e o Estado tem o dever de conferir ao cidad�o o mesmo resultado que se verificaria caso o agir privado (a a��o de direito material) n�o estivesse proibido, � adequado e politicamente generoso o estudo do direito de a��o como o direito � invoca��o do poder do Estado para que este realize a a��o de direito material que ele mesmo proibiu, utilizando-se dos instrumentos processuais que devem estar adequadamente preordenados para atender ao direito material." (Manual do Processo de Conhecimento, 3� edi��o, RT, 2004, p�g. 67/68).
Conclui-se, por absoluto exerc�cio l�gico, que a prescri��o n�o nasce com o nascimento da a��o (actio nata), como muitos atualmente defendem, isso porque a a��o como direito abstrato j� nasceu muito anteriormente ao surgimento da rela��o de direito material que visa resguardar. E tamb�m porque � a pretens�o (a��o de direito material) que depois de violada faz iniciar o prazo prescricional. A n�o ser assim, chegar-se-ia a inusitada aceita��o de que para todas as novas rela��es jur�dicas de direito material criadas pelo legislador, deveria ser criada uma a��o de direito processual apta a defend�-la (artigo 75 do C�digo Civil de 1916). E n�o � mais assim em tempos atuais, na medida em que com a autonomia do direito processual, a a��o judicial j� existe muito antes da cria��o legislativa das rela��es jur�dicas de direito material. Somente ap�s o surgimento da rela��o material e do descumprimento da pretens�o � que a a��o judicial pode ser invocada pelo titular do direito, sem que com isso se chegue � conclus�o que ela n�o existia anteriormente. Faltava-se apenas uma de suas condi��es de exercitabilidade para que pudesse ser invocada a presta��o jurisdicional, isto �, o interesse processual.
O C�digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tido como um dos mais avan�ados diplomas de nosso ordenamento, j� mudou a vetusta id�ia de que a a��o nascia juntamente com a viola��o do direito material, para, a contragosto do artigo 75 do CC/1916, verberar que: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pos este C�digo s�o admiss�veis todas as esp�cies de a��es capazes de proporcionar sua adequada e efetiva tutela." (artigo 83).
Somente poderia ter nascido do g�nio dos professores ADA PELLEGRINI GRINOVER e KAZUO WATANABE, entre outros, o anteprojeto do CDC, de modo que os afamados mestres do Largo do S�o Francisco, antes de 1990, com a id�ia de efetividade e instrumentalidade, vieram positivar a tese de que a a��o j� existe bem antes do surgimento do direito material, de forma que quaisquer das modalidades de a��es j� existentes podem ser invocadas para salvaguarda dos direitos criados. A pretens�o �, pois, um antecedente l�gico imediato � a��o processual, a qual n�o nasce diretamente da viola��o do direito, mas sim da recusa do sujeito passivo da rela��o material em satisfazer �quela, j� legalmente exig�vel e com suas condi��es implementadas. O que a prescri��o fulmina � a pretens�o de direito material e n�o diretamente a a��o processual, a qual somente � atingida por via reflexa, indiretamente ou em decorr�ncia da perda de sua exercitabilidade.
Deve ficar extreme de d�vidas, tamb�m, que o direito material em si n�o � fulminado com a prescri��o, ele apenas perde o seu poder de exig�ncia judicial com a perda da a��o de direito material (pretens�o) e, consequentemente, com a perda indireta da a��o de direito processual (a��o judicial). Tanto isso � verdade que o pagamento de d�vida prescrita n�o admite repeti��o, na medida em que, como dito, o direito em si persistia, nada obstante a sua exigibilidade tivesse sido atingida.
O C�digo Civil alem�o, de forma bem did�tica, vaticina claramente que: "A prescri��o come�a com o nascimento da pretens�o" (� 198), afastando qualquer confus�o que pudesse existir naquele ordenamento quanto � perda do direito de a��o processual e a perda da pretens�o de direito material, d�vidas, ali�s, que persistem em nossa jurisprud�ncia, conforme citaremos no ponto seguinte.
Uma outra prova cabal de que a prescri��o atinge a pretens�o e n�o o direito de a��o processual � que os cheques t�m sua pretens�o de executabilidade prescrita em seis meses (artigo 59 da Lei 7.357 de 1985), sem, contudo, vedar o exerc�cio da a��o ordin�ria de enriquecimento sem causa, desta feita no prazo de dois anos (artigo 61 da mesma Lei), contados a partir do vencimento do prazo anterior de seis meses, em clara demonstra��o de que a expira��o do prazo para execu��o n�o causa a perda do direito de a��o, muito menos fulmina o direito material em si, que pode, como dito, ser exercitado por interm�dio de a��o distinta.
Ao que tudo indica, o C�digo Civil atual encampou a classifica��o acima sistematizada, para prever, em seu novo texto do artigo 189, que: "Violado o direito, nasce para o titular a pretens�o, a qual se extingue, pela prescri��o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Demonstrou-se clara aceita��o da teoria de que a prescri��o nasce com a pretens�o de direito material e n�o com a a��o processual. A t�tulo exemplificativo, colho diversos ensinamentos doutrin�rios:
O professor S�LVIO DE SALVO VENOSA, com percuci�ncia, anota esta diferencia��o: "Adota-se o princ�pio da actio nata, admitindo-se que a prescri��o tolhe o direito de a��o, ou, mais especificamente, dentro do direito material, a prescri��o faz extinguir a pretens�o, que � o espelho do direito de a��o." (Direito Civil, Volume 1, 3� edi��o, Atlas, 2003, p�g. 642).
No mesmo sentido, com maior clarivid�ncia, NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "Prescri��o. Conceito. Causa extintiva da pretens�o de direito material pelo seu n�o exerc�cio no prazo estipulado pela lei. O texto da lei � claro ao dar como objeto da prescri��o a pretens�o de direito material e n�o a a��o." (C�digo Civil Comentado, 3� edi��o, Revista dos Tribunais, 2005, p�g. 286). O pr�prio encarregado da elabora��o do projeto do novo c�digo, o ilustre MIGUEL REALE, disse em doutrina que: "Ainda a prop�sito da prescri��o, h� problema terminol�gico digno de especial ressalte. Trata-se de saber se prescreve a a��o ou a pretens�o. Ap�s amadurecidos estudos, preferiu-se a segunda solu��o, por ser considerada a mais condizente com o Direito Processual contempor�neo, que de h� muito superou a teoria da a��o como simples proje��o de direitos subjetivos." (O Projeto do Novo C�digo Civil, 2� edi��o, Saraiva, 1999, p�g. 68).
N�o era outro o posicionamento do pranteado PONTES DE MIRANDA, que sempre a frente de seu tempo, j� lecionava em 1970 que: "A prescri��o apenas encobre efic�cia da pretens�o, ou apenas da a��o. N�o a elimina. Conforme teremos de ver, n�o h� prescri��o do direito ou da d�vida, o que h� � prescri��o da pretens�o ou s� da a��o. Para sermos mais exatos, devemos dizer 'prescri��o da pretens�o', porque o que fica encoberto � a pretens�o, desde o momento em que o devedor alega a prescri��o, isto �, exerce o seu direito de exce��o por prescri��o." (Tratado de Direito Privado, Volume 6, 3� edi��o, Editor Borsoi, 1970, p�g. 32). O Professor Doutor da Universidade de S�o Paulo, ROBERTO SENISE LISBOA, com maior profundidade leciona, verbis:
"Deixa-se de lado a doutrina civilista cl�ssica segundo a qual a prescri��o seria a perda do direito de a��o judicial, enquanto a decad�ncia seria a perda do direito material. Adota-se a teoria da pretens�o, considerando-se a prescri��o a perda do direito de aprecia��o judicial da pretens�o, e n�o de se propor a a��o judicial propriamente dita. Considera-se, nesse passo, que todas as pessoas possuem o direito fundamental de acesso ao Poder Judici�rio (princ�pio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional), o que n�o significa que toda pretens�o deduzida em ju�zo dever� ser apreciada.".
"Possuir a titularidade do direito de a��o processual n�o significa, entretanto, possuir o direito. A teoria imanentista da a��o, consubstanciada no vetusto dispositivo 'a todo direito corresponde uma a��o, que o assegura', foi lan�ada por terra com a autonomia do processo como ci�ncia e o surgimento da teoria processualista abstrata da a��o. Compreender a distin��o entre a a��o material e a a��o processual tornou-se tema de grande import�ncia, desde a famosa pol�mica entre Windscheid e Muther, na segunda metade do s�culo XIX. Ao tradicional sistema romano de a��es, consagrado pelo CC de 1916 em seu art. 75, sucedeu-se o sistema de direitos, deixando o direito processual de ser um mero ap�ndice do direito privado.
Diante desse quadro, agiu acertadamente o novo legislador em adotar a teoria da pretens�o, buscando uma harmoniza��o entre a processual�stica e a civil�stica." (Coment�rios ao C�digo Civil, RT, 2006, p�g. 190). Como dito linhas acima, a pretens�o e a viola��o do direito nascem quase que simultaneamente, da� a imensa confus�o ocorrida na doutrina cl�ssica para diferenciar a viola��o do direito material e a exercitabilidade do direito processual aut�nomo. Pode, entretanto, ocorrer o in�cio do prazo prescricional, com a pretens�o material, sem que com isso, necessariamente, tenha ocorrido a viola��o do direito da parte. � dizer: nasce a pretens�o sem qualquer viola��o de direito. Talvez essa seja a �nica ressalva a ser feita � nova reda��o e � t�cnica abra�ada pelo novel legislador civil, a de vincular o nascimento da pretens�o com a viola��o do direito, o que nem sempre ocorre, pois � perfeitamente admiss�vel, e isso n�o representa qualquer desdouro � melhor t�cnica, que possa a pretens�o surgir, sem que com isso, necessariamente, tenha havido viola��o do direito. Em algumas oportunidades pode a pretens�o, e conseq�entemente a prescri��o, vir ao mundo jur�dico muito antes da viola��o do direito. Enfim, esta �nica ressalva que entendemos pertinente n�o tem o cond�o de lan�ar a pecha da erronia � reda��o utilizada pelo legislador civil, pelo contr�rio apenas prova que todos os equ�vocos do C�digo anterior foram corrigidos, restando apenas uma pequena ressalva.
Dois exemplos podem esclarecer didaticamente a ressalva que lan�amos.
O j� citado Professor da Universidade Federal da Para�ba, em seu ilustre ensaio, traz o exemplo das d�vidas qu�rable, isto � �quelas d�vidas em que ap�s o implemento das suas condi��es de exigibilidade (notadamente o prazo), deve o credor se dirigir at� o domic�lio do devedor para receb�-la. Nas situa��es em que todas as condi��es j� foram implementadas, mas que o credor n�o compareceu no domic�lio do devedor para recebimento, nem este se recusou ao pagamento, n�o h� como dizer que houve viola��o do direito, nada obstante tenha nascido � pretens�o para sua exig�ncia e, por conseguinte, a possibilidade de exerc�cio da a��o judicial.
Seria o mesmo caso, j� nos limites do Direito do Trabalho, do empregado que dispensado sem recebimento de suas verbas rescis�rias, deixa de comparecer no dia aprazado no Sindicato de sua categoria a fim de homologar a rescis�o e receber as verbas devidas, do mesmo modo que o empregador l� comparece e n�o op�e qualquer recusa ao pagamento. N�o houve viola��o do direito do obreiro, pois o total devido estava � sua disposi��o, no local e na data aprazada em lei, mas n�o h� como defender que a pretens�o e a prescri��o n�o se iniciaram.
Mesmo sem qualquer viola��o ao direito do obreiro, nasceu a pretens�o e implementaram-se todas as condi��es para exerc�cio do direito de a��o.
Nestes did�ticos exemplos pode-se perceber, sem qualquer d�vida, que o prazo de prescri��o teve in�cio com o implemento das condi��es de exigibilidade da d�vida e, por l�gico, com o nascimento da pretens�o (a��o de direito material), nada obstante n�o tenha havido viola��o do direito. A n�o ser assim, concluir-se-ia de modo teratol�gico que o prazo de prescri��o fica em estado de ina��o, sem se iniciar, at� quando o credor resolver procurar o devedor para recebimento da d�vida, para com a recusa deste ocorrer a viola��o do direito e in�cio do prazo prescricional, sistem�tica esta que estaria fugindo de todo o antecedente de pacifica��o social.
Por estes motivos, aqui expostos muito sucintamente, que defendemos a supera��o da teoria da actio nata. N�o mais seria defens�vel a tese de que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional seja a viola��o do direito, pois ocorre em v�rias oportunidades o in�cio do prazo de prescri��o sem que tenha ocorrido a viola��o do direito, como nos dois exemplos citados acima. O fato jur�dico que, na verdade e com maior rigor cient�fico, representa o nascimento do prazo prescricional � a implementa��o de todas as condi��es de exigibilidade da presta��o material.
Adotando esta sistem�tica, pensamos que existe perfeita compatibiliza��o entre as modernas teorias do direito material e do direito processual aut�nomo, isso porque somente haver� prazo de prescri��o nas a��es condenat�rias (01), as quais s�o caracterizadas pelo direito a uma presta��o, de modo que quando a presta��o a ser exigida implementar todas suas condi��es de exigibilidade inicia-se a contagem do prazo prescricional, sem a necessidade t�cnica de qualquer viola��o do direito.
Por l�gico, como j� ressaltado em linhas atr�s, que na maioria dos casos as condi��es de exigibilidade ser�o implementadas quase simultaneamente com a viola��o do direito, da� a justificada confus�o do dies a quo do prazo prescricional e o pressuposto de viola��o do direito. A tese que estamos a defender, de que � com o implemento das condi��es de exigibilidade da presta��o que inicia-se o prazo � compat�vel com a nossa sistem�tica processual, pois somente haver� interesse de agir (necessidade e utilidade) quando a presta��o puder ser exigida. Esta possibilidade de nascimento da prescri��o sem a viola��o do direito foi bem percebida pelos professores HUMBERTO THEODORO J�NIOR, NELSON NERY J�NIOR, RENAN LOTUFO e JO�O BAPTISTA VILELLA, que ao comentarem o novel artigo 189 do C�digo Civil atual, firmaram o Enunciado 14 da 1� Jornada de Direito Civil promovida pelo Superior Tribunal e Justi�a. Ei-lo: "1. O in�cio do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretens�o, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 2. O art. 189 diz respeito a casos em que a pretens�o nasce imediatamente ap�s a viola��o do direito absoluto ou da obriga��o de n�o fazer.".
A partir deste breve apanhado cient�fico, chega-se a conclus�o j� trilhada por muitos estudiosos de que a prescri��o nasce com a pretens�o, estando com isso capilarmente ligada ao direito material que alicer�a a rela��o jur�dica, bem por isso n�o sofre qualquer altera��o em raz�o da mudan�a da compet�ncia para julgar a a��o de direito processual, como muitos t�m confundido em rela��o � altera��o de compet�ncia para julgamento das a��es acident�rias. J� est� mais do que provado que a a��o de direito material n�o se confunde com a a��o processual.
Acrescentamos que com a vig�ncia do atual C�digo de Processo Civil � fora de d�vidas que a pron�ncia da prescri��o importa em extin��o do processo com resolu��o do m�rito (inciso IV do artigo 269), logicamente porque a prescri��o est� intimamente ligada ao direito material e ao m�rito da a��o, pouco importando o ramo do Poder Judici�rio competente para analisar a lide. A compet�ncia, outrossim, � quest�o de natureza processual, importando, quando verificada a incompet�ncia, em extin��o do processo sem resolu��o do m�rito (02) (inciso IV do artigo 267). O Professor MOREIRA ALVES, respons�vel pela Parte Geral do Projeto do novo C�digo, disse em passagem doutrin�ria que: "Atendendo-se � circunst�ncia de que a prescri��o � instituto de direito material, usou-se o termo 'pretens�o', que diz respeito � figura jur�dica do campo do direito material." (A parte geral do Projeto de C�digo Civil brasileiro, 1� edi��o, Saraiva, 1986, p�g. 151/152). Valho-me, mais uma vez, do not�vel PONTES DE MIRANDA: "O ramo do direito em que nasce a pretens�o � o que lhe marca a prescri��o, ou estabelece prazo preclusivo ao direito. Se essa regra jur�dica n�o foi prevista, rege o que o ramo do direito aponta como fundo comum a ele e a outros ramos do direito. No plano internacional, o sistema jur�dico que � estatuto da pretens�o tamb�m o � da prescri��o." (Tratado de Direito Privado, Volume 6, 3� ed., Editor Borsoi, p�g. 101).
Destarte, ap�s o apanhado hist�rico, cient�fico e doutrin�rio do instituto da prescri��o, podemos eri�ar algumas pilastras que ser�o �teis quando da an�lise pr�tica da hip�tese em estudo, qual seja a prescri��o nas a��es de responsabilidade civil em julgamento na Justi�a do Trabalho. Quatro conclus�es nos parecem �bvias:
1)A a��o de direito material (pretens�o) n�o se confunde com a a��o de direito processual (a��o judicial);
2)Com o batismo legal do novo C�digo Civil (artigo 189), o legislador nacional adotou a tese, correta, de que a prescri��o atinge a pretens�o material e n�o o direito de a��o propriamente dito;
3)Como a prescri��o est� intimamente ligada � pretens�o de direito material, n�o altera a sua observ�ncia �s mudan�as de compet�ncia para apreciar as a��es judiciais a ela relacionadas;
4)Regra geral, a pretens�o e a viola��o do direito verificam-se quase que simultaneamente, no entanto pode ocorrer o in�cio do prazo de prescri��o, sem que com isso, necessariamente, ocorra a viola��o do direito. O que importa para nascer a pretens�o � a implementa��o de todos os requisitos de exigibilidade da presta��o material.
3. Reinser��o do instituto da prescri��o nas rela��es de trabalho
Cumprindo a advert�ncia feita no in�cio do trabalho, realizamos no t�pico antecedente a purifica��o do instituto da prescri��o, isto �, o seu estudo hist�rico e cient�fico desapegado de qualquer ramo espec�fico do Direito, para que com a fixa��o das suas caracter�sticas b�sicas, pud�ssemos novamente reinseri-lo nas rela��es de trabalho, notadamente nas a��es de responsabilidade civil julgadas nos limites da Justi�a Especializada, sem os v�cios patol�gicos de outrora.
Com efeito, � muito f�cil observar que com a amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, este ramo do Poder Judici�rio passou a ter compet�ncia para apreciar diversas outras a��es que n�o aquelas referentes �s lides entre empregados e empregadores. Vale dizer, passou-se dos limites da rela��o de emprego para os limites da rela��o de trabalho lato sensu. E para que esse traspasse de compet�ncia material fosse feito de forma harm�nica, muito se discutiu acerca das regras de direito material a serem aplicadas �s novas a��es: estariam os aut�nomos, representantes comerciais ou prestadores de servi�o agora albergados pelas normas protetivas da Consolida��o? A resposta � desenganadamente negativa, isso porque, como j� exaustivamente visto, as normas jur�dicas sistematizadoras da rela��o de direito material n�o se alteram ao gosto da regra de compet�ncia para julgamento das a��es. Independentemente do ramo do Poder Judici�rio que est� a julgar o processo, as regras materiais ser�o aquelas do diploma substancial que alicer�a a rela��o jur�dica material.
Com efeito, o que se discute n�o � saber qual a prescri��o aplic�vel �s a��es de responsabilidade civil agora de compet�ncia da Justi�a do Trabalho, mas sim verificar qual a regra de prescri��o aplic�vel a todas as a��es em que discute a responsabilidade civil como instituto de direito material, independentemente de ser posta � situa��o sob os cuidados da Justi�a Especializada, da Justi�a Federal ou da Justi�a Estadual, seja em qualquer das Varas especializadas ou de feitos gerais. A utiliza��o das normas de direito material alheias � CLT nos julgamentos proferidos pela Justi�a do Trabalho n�o � tarefa recente, apenas o que ocorreu atualmente foi certa perplexidade dos operadores jur�dicos trabalhistas, n�o todos, pois para n�s, assim como para muitos outros, desde antes da publica��o da EC 45 de 2004 j� aplic�vamos tranq�ilamente a prescri��o e as regras de direito material estranhas � Consolida��o quando �s rela��es postas a nosso julgamento assim demandavam. A citada perplexidade tem, pensamos, matizes muito mais pol�ticas, hist�ricas e tradicionalistas, do que cient�ficos e jur�dicos. � a citada interpreta��o retrospectiva do Professor BARBOSA MOREIRA, muito bem explicada pelo seu conterr�neo e disc�pulo LU�S ROBERTO BARROSO:
"Atente-se para a li��o mais relevante: as normas legais t�m de ser reinterpretadas em face da nova Constitui��o, n�o se lhes aplicando, autom�tica e acriticamente, a jurisprud�ncia forjada no regime anterior. Deve-se rejeitar uma das patologias cr�nicas da hermen�utica constitucional brasileira, que � a interpreta��o retrospectiva, pela qual se procura interpretar o texto novo de maneira a que ele n�o inova nada, mas, ao rev�s, fique t�o parecido quanto poss�vel com o antigo." (Interpreta��o e Aplica��o da Constitui��o, 6� ed., Saraiva, p�g. 70/71).
A li��o acima transcrita encontra todo o seu espectro de abrang�ncia no tema em que estamos a tratar, isso porque a amplia��o de compet�ncia material que foi dada � Justi�a do Trabalho � norma recente (novel artigo 114 da CF/88), que deve ser interpretada pela sua vertente progressista, desapegada dos v�cios e dos tradicionalismos de outrora. O texto da Carta Pol�tica foi modificado e isso � fato, n�o h� como fugir dessa maior atribui��o que o legislador nos deu. Logo, devemos todos, ju�zes, advogados, procuradores do trabalho e estudantes, interpretarmos o novel texto constitucional com os olhos voltados para o futuro, de modo a forjar nova jurisprud�ncia quanto ao tema, bem por isso n�o me convence aqueles que invocam a jurisprud�ncia ou o tradicionalismo ran�oso como argumentos para, dentro do poss�vel, manter tudo como antes estava, tolhendo pela interpreta��o retrospectiva todos os avan�os legislativos que demoraram anos para serem conquistados.
E � exatamente o argumento que utilizo quando alguns me questionam para objetar que nunca se discutiu que a prescri��o aplicada nas a��es de danos morais julgados na Justi�a Especializada, isso antes da EC 45 de 2004, sempre era a regra constitucional (inciso XXIX do artigo 7�) (03). Na verdade, parcial raz�o assiste aos ilustres debatedores. De fato, quase todos, entre os quais nos inclu�mos, motivo pelo qual aqui nos penitenciamos, aplicavam a prescri��o q�inq�enal da Carta Maior nos julgamentos envolvendo dano moral trabalhista, quando a prescri��o era a vinten�ria do C�digo Civil de 1916. Para estes, a �nica resposta � a de que, data venia, quase todos estavam laborando em erro, justamente pelo tradicionalismo recha�ado linhas acima, n�o enxergando a diferen�a entre a compet�ncia para julgar o feito e a regra de direito material a ser aplicada no m�rito da demanda.
E n�o se venha dizer que n�o � razo�vel admitir que uma grande parte dos operadores do direito estivesse laborando em equ�voco, pois este fen�meno, inobstante n�o seja recomend�vel, � plenamente poss�vel de acontecer, como o foi com o julgamento plen�rio do e. STF no CC 7.204-1/MG, que mudou a orienta��o daquela Excelsa Corte quanto � compet�ncia para julgamento dos acidentes do trabalho. Quase todos os Ministros reconheceram, humildemente e com todas as nossas homenagens por este ato, que estavam equivocados desde 1988 na interpreta��o da Constitui��o Federal, ressalvando o ponto do vista do eminente Ministro MARCO AUR�LIO que sempre defendeu desde a promulga��o da Carta Pol�tica de 1988 a compet�ncia da Justi�a Especializada para tais a��es.
Neste particular, calha a conclus�o de FRANCESCO CARNELUTTI:
"As incertezas e contrastes da jurisprud�ncia s�o como poros atrav�s dos quais o Direito respira a Justi�a. E, quando, pelo fetichismo da uniformidade, os ju�zes descansam nas solu��es feitas, e o conjunto de m�ximas adquire na pr�tica o valor de um c�digo desmedido, cerra-se a via normal de renova��o do Direito." (apud D�lio Maranh�o, in "Institui��es de Direito do Trabalho", volume 1, LTr, 2000, p�g. 166).
Mas n�o � por conta das bel�ssimas palavras do mestre peninsular que, ap�s enxergarmos o erro em que est�vamos cometendo, que devemos continuar caminhando no pr�prio equ�voco apenas por apego �s coisas do passado, ou no dizer do pr�prio mestre de Mil�o, pelo fetichismo das solu��es feitas. Tal anomalia tamb�m pode ser explicada pelo apego � vetusta id�ia de que a utiliza��o de normas previstas fora da legisla��o trabalhista t�pica importaria em reconhecimento da falta de autonomia do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho frente aos demais ramos da Ci�ncia Jur�dica. Para a satisfa��o de uma coqueluche meramente acad�mica, viravam-se as costas para todos os pilares da ci�ncia jur�dica expostos nas linhas acima, esquecendo-se a id�ia de sistema. H� muitos anos a doutrina e a jurisprud�ncia p�tria desapegaram da tese de que a Justi�a do Trabalho somente estava autorizada a aplicar a legisla��o trabalhista (rectius: CLT). Rememoro o c�lebre julgamento do e. Supremo Tribunal Federal, no qual o Ministro SEP�LVEDA PERTENCE advertiu que: "Para saber se a lide decorre da rela��o de trabalho n�o tenho como decisivo, data v�nia, que a sua composi��o judicial penda ou n�o de solu��o de temas jur�dicos de direito comum, e n�o, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental � que a rela��o jur�dica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito � causa, � rela��o empregat�cia, como me parece inquestion�vel que se passa aqui, n�o obstante o seu conte�do espec�fico seja o de uma promessa de venda, instituto de direito civil." (STF - Pleno - CC 6.959-6 - Rel. Min. Sep�lveda Pertence - DJU 23.05.1990). � de aceita��o un�nime na doutrina processual que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide e, por corol�rio, a compet�ncia material para dirimi-la. Se a causa de pedir remota (fatos de que resulte o lit�gio) se ampara em uma rela��o de trabalho, � o que basta para fixa��o da compet�ncia material da Justi�a do Trabalho, mesmo que para tanto, em an�lise das prejudiciais e do m�rito propriamente dito, o juiz utilize de normas dispostas em outros ordenamentos que n�o a CLT, tais como o C�digo Civil, o C�digo de Defesa do Consumidor, a legisla��o extravagante etc., inclusive a utiliza��o subsidi�ria da legisla��o comum tem indica��o supletiva da pr�pria CLT (par�grafo �nico do artigo 8�).
O racioc�nio exposto tem por fundamento a ado��o em nossa ci�ncia processual da teoria da substancia��o, incumbindo ao autor indicar em sua peti��o inicial a causa de pedir pr�xima (fundamentos jur�dicos do pedido) e a causa de pedir remota (fatos de que resulte o lit�gio), a indicar se o lit�gio posto sob aprecia��o da Justi�a do Trabalho tem como causa de pedir remota uma rela��o de trabalho, para poder com isso ser reafirmada ou declinada a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, pouco importando quais sejam os fundamentos jur�dicos do pedido, isto �, independente de qual diploma material ser�o colhidas �s regras substanciais a serem observadas no julgamento de m�rito. Nunca � demais rememorar que a compet�ncia, quest�o preliminar, n�o se confunde com as prejudiciais e o m�rito propriamente dito, entre as prejudiciais de m�rito se encontra a prescri��o.
At� para aqueles partid�rios de que n�o s�o requisitos da peti��o inicial no processo do trabalho a exposi��o das causas de pedir pr�xima e remota, em face da reda��o do � 1� do artigo 840 da CLT, ainda assim � indispens�vel a exposi��o dos fatos de que resulte o lit�gio (causa de pedir remota), oportunizando a fixa��o da compet�ncia com base nos fatos trazidos na pe�a madrugadora, isto �, desde logo, com base nas alega��es de inicial, o juiz do trabalho verificar� se � fato essencial da causa de pedir a rela��o de trabalho. Em sendo positiva a verifica��o, in statu assertionis, est� fixada a compet�ncia da Justi�a Especializada, pouco importando se a rela��o material j� afirmada ser� ou n�o confirmada durante a instru��o do feito. A� j� ser� um problema de m�rito e com ele deve ser decidido, n�o mais havendo possibilidade de extin��o do processo ou remessa dos autos a outro ju�zo. Admitindo que a causa de pedir pr�xima possa ser qualquer norma de direito material prevista em nosso ordenamento, bastando para tanto que a causa de pedir remota seja uma rela��o de trabalho para a fixa��o da compet�ncia, sem maiores traumas � de f�cil verifica��o que a prescri��o a ser observada nos lit�gios sob aprecia��o da Justi�a Especializada deve apenas guardar pertin�ncia com as normas de direito material que alicer�am as rela��es jur�dicas (causa pr�xima). Com solar clareza: a altera��o constitucional do artigo 114 em nada alterou as regras materiais a serem aplicadas nos julgamentos das a��es n�o-empregat�cas que eram julgadas sob o manto do C�digo Civil pela Justi�a Comum e que agora devem ser julgadas com os mesmos fundamentos materiais pela Justi�a do Trabalho, apenas ressaltando que quanto a este ramo do Judici�rio ser� aplicada a maior sensibilidade e a percuci�ncia social que o magistrado trabalhista carrega em sua forma��o, talvez este detalhe seja o que mais foi levado em conta para a amplia��o da compet�ncia. O juiz do trabalho interpretar� as normas da legisla��o civil com o vi�s social e humanit�rio, no entanto n�o passar� a aplicar regra material diversa pelo simples fato da altera��o de compet�ncia. E assim sempre o foi com o julgamento dos contratos de pequena empreitada (inciso III do artigo 652 da CLT), em que mesmo na Justi�a do Trabalho aplicavam-se as regras do C�digo Civil para a resolu��o dos conflitos, no qual o contrato de empreitada estava disciplinado. N�o h� de se esquecer, por outra cardeal, que muitos operadores jur�dicos faziam imensa confus�o quanto a este ponto, pronunciando a prescri��o bienal prevista no inciso XXIX da CF/88, mesmo nos julgamentos de contratos de pequena empreitada. V�cio este, como j� dito, que deve ser corrigido e n�o utilizado como argumento para se manter o status quo.
O ilustre magistrado JULIO BERNARDO DO CARMO, representando a corrente doutrin�ria que, data venia, ancora-se na jurisprud�ncia do passado para respaldar sua posi��o atual, ao inv�s de rever a interpreta��o pacificada em face da nova reda��o constitucional, leciona que:
"O fundamento da natureza civil do lit�gio (como tem sido proclamada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, salvo engano em arestos da lavra dos eminentes Ministros L�lio Bentes e Oreste Dalazen, que com base nesta caracter�stica aplicam a prescri��o civil e n�o a trabalhista), desserve, a meu ver, como crit�rio norteador da prescri��o prevista no C�digo Civil, porque a ser assim, os lit�gios envolvendo pequena empreitada deveriam observar a prescri��o civil relativa � empreitada, quando � incontroverso que a prescri��o aplic�vel � a do ju�zo natural competente para apreciar a demanda, com incid�ncia pac�fica do artigo 7�, inciso XXIX, da CF/88 e anteriormente � sua vig�ncia, o artigo 11, da CLT. A aplica��o da prescri��o trabalhista para esse lit�gio de t�pica natureza civil, onde o trabalhador, como oper�rio ou art�fice, participava de pequena empreitada, nunca foi objeto de ciz�nia doutrin�ria ou jurisprudencial. Como a compet�ncia para a aprecia��o de tais lit�gios decorre diretamente da legisla��o consolidada, que foi encampada pela EC/45/04, inexistindo controv�rsia em torno do ju�zo natural ou migra��o de processos de um para outro ju�zo natural em face do aniquilamento do princ�pio da perpetuatio jurisdictionis por lei constitucional superveniente, a prescri��o n�o autoriza a ado��o de regras de contemporiza��o, porque tais a��es ajuiz�veis originariamente na Justi�a do Trabalho orientam-se pelo norte inexor�vel da prescri��o trabalhista bienal ou q�inq�enal no curso do contrato de trabalho." (A prescri��o em face da repara��o de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doen�a profissional ao mesmo equiparada. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1034, publicado em 1� de maio 2006. Dispon�vel no endere�o eletr�nico <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8309>, acesso 03 dez. 2006). V�-se, claramente, pela posi��o externada pelo afamado professor, que a corrente doutrin�ria mais conservadora utiliza-se da jurisprud�ncia equivocada de anos atr�s como forma de fundamentar a posi��o a ser tomada atualmente quanto ao tema que estamos a discutir; ao inv�s de verificar com mais vivacidade o erro que todos est�vamos cometendo e consert�-lo, parte da doutrina ancora-se no erro para defender a sobrevida da tese pertinente � confus�o entre compet�ncia e prescri��o.
Em arremate a este t�pico, concluo que as novas a��es ajuizadas na Justi�a do Trabalho sobre empreitada, representa��o comercial, mandato, presta��o de servi�os, parceria, entre tantas outras inclu�das no conceito lato de rela��o de trabalho, constituir-se-�o as causas de pedir pr�ximas das normas de direito material do C�digo Civil e das legisla��es extravagantes, como ocorre com a representa��o comercial (Lei 4.886/65), sem sombra de d�vidas que tamb�m a prescri��o a ser observada � aquela dos mesmos diplomas materiais.
E assim tamb�m ser� quanto aos pedidos, que nada obstante realizados no bojo de uma rela��o de emprego, nos moldes da CLT, n�o guardem decorr�ncia direta dos cr�ditos trabalhistas ordin�rios. Quando do contrato de emprego surgirem pedidos (indeniza��o por danos morais, v.g.) em que a causa de pedir pr�xima est� radicada em um diploma material alheio � CLT, quanto a este pedido a prescri��o aplic�vel tamb�m � aquela da norma de direito material da legisla��o de reg�ncia, sem preju�zo da aplica��o da prescri��o trabalhista para os cr�ditos trabalhistas t�picos decorrentes do contrato de emprego.
4. Especificamente quanto � responsabilidade civil
Como em quase todos os institutos jur�dicos de direito material, o brotar da responsabilidade civil tamb�m se deve aos romanistas, firmes na id�ia de que era uma das m�ximas do Direito n�o lesar a outrem (04), sob pena de reparar o dano. A express�o responsabilidade tem sua origem no radical latino respondere, apontando a obriga��o que tinham as pessoas de arcar com as conseq��ncias de seus atos. A responsabilidade em sentido lato engloba todas as �reas do Direito, n�o s� do direito privado, podendo subdividir-se em v�rias esp�cies de responsabilidade, como a penal, civil, trabalhista, tribut�ria, administrativa etc. O empregador que ap�s o vencimento do prazo legal n�o paga os sal�rios de seus empregados, adquire perante estes a responsabilidade pela quita��o, responsabilidade essa de matiz trabalhista, pois o ordenamento jur�dico que ampara a pretens�o � a CLT. E assim o � quanto a todos os demais outros ramos jur�dicos e suas normas materiais.
Por conseq��ncia, um �nico fato jur�dico pode, o que n�o � incomum, desencadear em v�rias esferas a responsabilidade do ofensor, como no caso de um acidente de trabalho com morte causado por ato omissivo do empregador. Este pode ser responsabilizado nos campos trabalhista (sal�rios, f�rias, d�cimos terceiros e demais verbas contratuais devidas ao ex-empregado), penal (persecu��o penal quanto ao homic�dio culposo (05)) e civil (pagamento de danos morais e materiais ao esp�lio e aos herdeiros do empregado), sem se falar nas repercuss�es na esfera previdenci�ria, com o pagamento pelo INSS de pens�o por morte aos dependentes. A responsabilidade em sentido lato pode ser conceituada como um dever jur�dico decorrente, imposto por lei, de que o ofensor deve assumir as vicissitudes do fato jur�dico por ele causado, ressalvando as hip�teses de responsabilidade objetiva em que n�o h� a necessidade do fato jur�dico ter decorrido de ato do respons�vel.
J� fixando pilares na �rea espec�fica de nossa investiga��o, ressaltamos que a responsabilidade civil pode ser classificada quanto ao crit�rio da natureza da norma jur�dica descumprida como responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual ou aquiliana, conforme a pretens�o nas�a da viola��o das regras do contrato ou da lei propriamente dita, respectivamente. A primeira das esp�cies ora citadas materializa-se pelo descumprimento de um dever contratual de adimplir a presta��o ajustada, verifica-se sempre quanto a um dever positivo. A mora passiva do sujeito contratual induz � sua responsabiliza��o pelo adimplemento do pactuado, ou quando n�o for poss�vel pela indeniza��o do equivalente (perdas e danos). De outra banda, encontra-se a responsabilidade extracontratual, calcada em um dever legal de absten��o. Quando se viola o direito subjetivo de algu�m, com uma a��o ou omiss�o vedada em lei, este dano causado deve ser ressarcido, geralmente com o pagamento de uma indeniza��o equivalente ou compensat�ria.
Notadamente, a segunda das esp�cies de responsabilidade civil � a que se aplica aos danos causados aos empregados por atos omissivos ou comissivos do empregador ou seus prepostos que violem direitos subjetivos daqueles, como o direito � vida, � honra, � imagem, � dignidade da pessoa humana, ao meio ambiente de trabalho equilibrado, � sa�de, entre tantos outros. Mas o que empolga a a��o de responsabiliza��o civil s�o as normas dispostas no C�digo Civil, notadamente os artigos 186 e 187 para a responsabilidade subjetiva e o artigo 927 para a objetiva.
De nada adiantaria a previs�o constitucional desses direitos t�o caros aos cidad�os se n�o houvesse meio infraconstitucional de sua efetiva��o. Veja-se o que aconteceu com o direito ao sal�rio-m�nimo digno previsto constitucionalmente para saber do que estamos falando. Em palavras outras, s�o as normas da legisla��o ordin�ria, mais especificamente o t�tulo sobre responsabilidade civil do C�digo atual, que s�o diretamente atacadas e fazem nascer a pretens�o para responsabiliza��o do ofensor. A viola��o do direito dos empregados (06) �, nesta situa��o, que vai fazer surgir a pretens�o e com ela o prazo prescricional, que sem maiores esfor�os, deve ser o da legisla��o material que sustenta os pedidos feitos, qual seja o do artigo 206 do C�digo Civil atual.
N�o h� sequer uma �nica decis�o na Justi�a do Trabalho que fundamente julgamento de responsabilidade civil, seja de empregado ou de outros trabalhadores, que n�o estejam diretamente vinculadas aos artigos do C�digo Civil (mormente os artigos 186, 187 e 927, par�grafo �nico), raz�o pela qual � estupenda a clareza de que a causa de pedir pr�xima dessas a��es s�o as normas do C�digo Civil, de modo a vincular, por absoluto exerc�cio de l�gica jur�dica, a aplica��o das regras de prescri��o dispostas neste mesmo diploma material civil, seja o de 1916 ou de 2002, conforme a data em que o dano ocorreu (07).
Se o dano ocorreu na vig�ncia do C�digo Civil de 1916, at� 10.01.2003, a prescri��o aplic�vel � a vinten�ria do artigo 177 do antigo diploma; por outro lado, se o dano ocorreu j� na vig�ncia do novel diploma, a prescri��o � aquela de tr�s anos para as a��es de responsabilidade civil do inciso V do � 3� do artigo 206.
No entanto, muitas situa��es jur�dicas estar�o situadas em momento de transi��o entre as regras anteriores e a do novel diploma material, mas para abra�ar estas situa��es, de modo a n�o ocorrerem injusti�as, � impositiva a regra disposta no artigo 2.028 do C�digo Civil de 2002. Vale dizer: para os danos ocorridos antes de 11.01.1993 a prescri��o � de 20 anos, contados desde a data da les�o; para os danos ocorridos entre 12.01.1993 e 11.01.2003, a prescri��o � de 3 anos contada a partir da vig�ncia do novo C�digo Civil (08), ou seja, com prazo fatal em 11.01.2006; por fim, para os danos ocorridos ap�s 12.01.2003 a prescri��o � a de 3 anos, contada da data de ocorr�ncia da les�o ao direito.
5. Desafiando os argumentos da corrente contr�ria
Firmada nossa conclus�o quanto � aplica��o dos prazos de prescri��o do C�digo Civil, seja o de 1916, seja o de 2002, �s a��es de responsabilidade civil sob julgamento da Justi�a do Trabalho, pouco importando se o fato jur�dico ocorreu antes ou ap�s a publica��o da Emenda Constitucional 45 de 2004, o certo � que, de outra banda, existem abalizadas vozes em sentido contr�rio defendendo a aplica��o do prazo da Constitui��o Federal (inciso XXIX do artigo 7�), cuja tese aparenta ser a mais simp�tica aos nossos Tribunais e � doutrina trabalhista p�tria. Citada corrente � dividida em dois grupos: os que acham que a prescri��o desde 1988 sempre foi a do inciso XXIX do artigo 7� da CF/88 e, de outro lado, os que defendem que a prescri��o era a do C�digo Civil at� a Emenda 45 de 2004 e a partir dela, com a altera��o de compet�ncia, passou a ser a prescri��o constitucional. No entanto, para tentar sustentar ainda mais a conclus�o que tomamos nos cap�tulos anteriores, passaremos a desafiar os principais argumentos eri�ados pelos adeptos da tese contraposta, sen�o para convencermos do acerto da nossa posi��o, ao menos fomentar o debate para maior aprofundamento cient�fico. Cada vez mais na literatura jur�dica nacional tem-se privilegiado �s solu��es feitas, com a conseq�ente robotiza��o dos operadores do direito (09), deixando de lado o dissenso e o debate, molas propulsoras do aprimoramento cient�fico da ci�ncia jur�dica.
Antes da atual Carta Pol�tica de 1988 a prescri��o aplic�vel aos direitos trabalhistas dos empregados urbanos era aquela do artigo 11 da CLT, isto �, dois anos contados da les�o do direito, pouco importando se houve ou n�o a extin��o do contrato de trabalho. Aos trabalhadores rurais o prazo de prescri��o era distinto.
Durante os debates nas comiss�es da Assembl�ia Nacional Constituinte, enquanto os empres�rios queriam acabar com a estabilidade no emprego para os empregados que tivessem mais de dez anos no servi�o, de outra cardeal os representantes dos empregados passaram a defender que o prazo prescricional da CLT de dois anos era muito curto, pouco possibilitando ao empregado a defesa de seus direitos, notadamente durante a rela��o de trabalho, momento em que est�o subjugados � posi��o hier�rquica de inferioridade e podem perder o emprego.
Ap�s as diversas indas e vindas das discuss�es pol�ticas, o texto final que foi aprovado contemplou parcialmente as reivindica��es de ambas as categorias, com a positiva��o da obrigatoriedade do regime do FGTS como meio de acabar com a estabilidade decenal e tamb�m com o batismo de prescri��o mais el�stica em rela��o � bienal da CLT para os trabalhadores urbanos e rurais. Da� porque o prazo de prescri��o do inciso XXIX � considerado como direito dos trabalhadores, conforme verbera o caput do artigo, na medida em que dilatou o prazo prescricional para os trabalhadores urbanos e rurais. Regra geral, prescri��o n�o � direito e sim puni��o ao detentor do direito material, mas no contexto hist�rico que rapidamente reconstitu�mos, o prazo do artigo 7� era um benef�cio ao trabalhador.
Se a inten��o do constituinte era boa em conferir maior prazo prescricional aos trabalhadores para a defesa de seus direitos, o batismo constitucional de regras que deveriam estar inseridas na legisla��o ordin�ria gerou controv�rsias e outros dissabores que contaminam at� os dias atuais a doutrina trabalhista. O inigual�vel ARNALDO SUSSEKIND, logo ap�s a promulga��o da Carta Pol�tica de 1988, j� fazia a advert�ncia quanto � falta de primor t�cnico do legislador constituinte origin�rio de lan�ar a prescri��o como norma constitucional, com muito menos raz�o deveria figurar no rol de direitos dos trabalhadores. Veja-se a sua li��o:
"A prescri��o n�o � direito social; � perda do direito de a��o por in�rcia do titular do questionado direito. Se n�o deveria figurar na Lei Maior, certo � que afronta a boa t�cnica legislativa a inser��o de regras sobre prescri��o no elenco dos direitos sociais consubstanciados no art. 7�. Mas l� est� no inciso XXIX." ("Prescri��o", artigo publicado na Revista LTr, vol. 53, n. 9, setembro de 1989, S�o Paulo, p�g. 1.022).
E para n�s � este o ponto nevr�lgico para defini��o da regra de prescri��o aplic�vel aos direitos ditos trabalhistas. � dizer: qual � o alcance exato da incid�ncia do inciso XXIX do artigo 7� da CF/88? Ele alcan�aria todas as rela��es de trabalho ou somente �s rela��es de emprego? Existem cr�ditos nascidos no bojo de uma rela��o de emprego que estejam fora do alcance do prazo constitucional?
A resposta a estas perguntas � que vai sepultar definitivamente quaisquer d�vidas que ainda existam quanto � regra de prescri��o aplic�vel nas lides postas sob os cuidados da Justi�a do Trabalho.
Passemos ao desafio da quest�o.
O texto em an�lise � exatamente o seguinte: "XXIX - a��o, quanto aos cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at� o limite de 2 (dois) anos ap�s a extin��o do contrato de trabalho.".
O texto constitucional fala em cr�ditos resultantes da rela��o de trabalho, demonstrando por uma leitura literal que em todas as rela��es de trabalho, seja ela subordinada (rectius: rela��o de emprego) ou n�o, o prazo de prescri��o seria o ora descrito pelo inciso XXIX. No entanto, n�o h� d�vida entre os exegetas que o prazo prescricional constitucional apenas se aplica �s rela��es de emprego, isso porque o texto constitucional veio para substituir e elastecer o prazo do artigo 11 da CLT, esse aplic�vel apenas � rela��o de emprego, como tamb�m o termo rela��o de trabalho tinha em 1988 a inequ�voca representa��o da rela��o de emprego. N�o � demais lembrar que sob a �gide do artigo 442 da CLT os termos rela��o de trabalho e rela��o de emprego eram usados como sin�nimos, da� a raz�o do caput do artigo 7� falar em direitos dos trabalhadores e n�o direitos dos empregados, n�o havendo quem tente sustentar que qualquer trabalhador n�o-subordinado tenha direito ao aviso pr�vio, FGTS, f�rias, d�cimos terceiros sal�rios etc.
Um outro detalhe interessante � que os trabalhadores dom�sticos, que mesmo mantendo uma rela��o de emprego, n�o est�o inseridos no alcance do prazo prescricional constitucional, na medida em que o par�grafo �nico do artigo 7� n�o elenca o inciso XXIX como extens�vel � categoria dom�stica (10). Este detalhe faz prova de que o constituinte origin�rio quis fazer a distin��o do prazo de prescri��o dos empregados e dos trabalhadores n�o-subordinados, tanto � que os empregados dom�sticos n�o foram inclu�dos entre �queles que foram albergados pelo prazo da norma constitucional. Raciocinar em sentido contr�rio, entendendo diretamente aplic�vel aos dom�sticos e a todos os trabalhadores n�o-subordinados a prescri��o constitucional, iria esvaziar a ressalva feita no par�grafo �nico do citado artigo. � regra basilar de hermen�utica que a lei n�o cont�m palavras in�teis. Certo de que o termo rela��o de trabalho do inciso XXIX do artigo 7� quer significar rela��o de emprego nos moldes da CLT, n�o h� duvida alguma que para os trabalhadores n�o-subordinados, agora de compet�ncia da Justi�a do Trabalho, o prazo de prescri��o aplic�vel � suas pretens�es � aquele da norma material que rege cada contrato em particular, notadamente o C�digo Civil. Para estes, tamb�m, n�o haver� d�vida que a prescri��o aplic�vel �s a��es de responsabilidade civil � aquela do inciso V do � 3� do artigo 206 do C�digo Civil de 2002.
Firmada a pilastra anterior, passemos a resposta da segunda pergunta feita, qual seja: se existem cr�ditos nascidos no bojo de uma rela��o de emprego que estejam fora do prazo prescricional constitucional? A resposta para n�s s� pode ser afirmativa, pois quando o constituinte origin�rio disse que cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho ter�o o prazo de prescri��o da Carta Magna, este quis referir-se aos cr�ditos trabalhistas t�picos, ou seja, aqueles descritos como direitos trabalhistas que decorrem normalmente de qualquer contrato de emprego; as suas conseq��ncias ordin�rias e naturais. Quando a natureza jur�dica da parcela for de verba trabalhista t�pica o prazo de prescri��o ser� o do inciso XXIX do artigo 7�; se, por outro lado, mesmo nascido no bojo de uma rela��o de emprego, o cr�dito n�o tiver natureza trabalhista t�pica, o prazo ser� o da legisla��o material de reg�ncia.
O mesmo racioc�nio � tomado quanto ao FGTS, pois nada obstante tenha nascido o direito no bojo de uma rela��o de emprego, a sua natureza jur�dica n�o � a trabalhista t�pica (11), bem por isso o prazo de prescri��o � o da legisla��o material que alicer�a o direito (Lei 8.036 de 1990) e n�o o da Constitui��o Federal. A se enveredar a jurisprud�ncia trabalhista pela tese diversa da que aqui estamos a defender, ao que tudo parece � o que vai prevalecer, por imposi��o de coer�ncia cient�fica dever-se-� rever a posi��o pac�fica quanto ao prazo trinten�rio da prescri��o das contribui��es do FGTS (S�mula 362 do TST), isso porque se se considerar as indeniza��es por responsabilidade civil como direitos trabalhistas t�picos, com muito mais raz�o deve considerar tamb�m o FGTS. E o que � pior, faz o Excelso Pret�rio trabalhista, data m�xima v�nia, verdadeira miscel�nea, adotando parte da regra de prescri��o da Constitui��o Federal, quanto aos dois anos ap�s a extin��o do pacto para cobran�a dos dep�sitos, da mesma forma que adota o prazo de trinta anos durante o per�odo do v�nculo. Ora, como j� visto, n�o h� como aplicar validamente dois prazos de prescri��o distintos ao mesmo fato jur�dico; ou se aplica apenas a de trinta anos ou apenas a do inciso XXIX do artigo 7� da CF/88.
O Ministro LELIO BENTES CORR�A do c. Tribunal Superior do Trabalho, antes mesmo da EC 45 de 2004, j� entendia pela aplica��o do prazo do C�digo Civil quanto aos danos morais surgidos em contrato de emprego, tendo em vista que a indeniza��o n�o tinha natureza tipicamente trabalhista, sen�o vejamos:
"Indeniza��o por Danos Morais - Prescri��o - Observada a natureza civil do pedido de repara��o por danos morais, pode-se concluir que a indeniza��o deferida a tal t�tulo em lide cujo tr�mite se deu na Justi�a do Trabalho, n�o constitui cr�dito trabalhista, mas cr�dito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da rela��o de trabalho. Assim, ainda que justificada a compet�ncia desta Especializada para processar a lide n�o resulta da�, automaticamente, a incid�ncia da prescri��o trabalhista. A circunst�ncia de o fato gerador do cr�dito de natureza civil ter ocorrido na vig�ncia do contrato de trabalho, e decorrer da pr�tica de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador n�o transmuda a natureza do direito, uma vez que o dano moral se caracteriza pela proje��o de um gravame na esfera da honra e da imagem do indiv�duo, transcendendo os limites da condi��o de trabalhador do ofendido. Dessa forma, aplica-se, na hip�tese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do C�digo Civil, em observ�ncia ao art. 2.028 do novo C�digo Civil Brasileiro, e n�o o previsto no ordenamento jur�dico-trabalhista, consagrado no artigo 7�, XXIX, da Constitui��o Federal. Embargos conhecidos e providos. (TST - SDI I - ERR 08871/2002-900-02-00.4 - Rel. Min. Lelio Bentes Corr�a - DJ 5.3.2004).
Sua Excel�ncia, coerente com sua posi��o anterior e firme nos crit�rios cient�ficos expostos no corpo deste trabalho, continuou entendendo, mesmo ap�s a EC 45 de 2004, que a despeito da compet�ncia da Justi�a do Trabalho, o prazo de prescri��o aplic�vel �s a��es de responsabilidade civil � o do C�digo Civil (12).
Dentro do Tribunal Superior do Trabalho a tese da aplica��o da prescri��o do C�digo Civil ganha f�lego perante outros demais julgadores, consoante se infere da ementa da lavra do Ministro JO�O ORESTE DALAZEN, verbo ad verbum:
"PRESCRI��O - DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA - 1. O prazo de prescri��o do direito de a��o de repara��o por dano moral e material trabalhista � o previsto no C�digo Civil. 2. � Justi�a do Trabalho n�o se antep�e qualquer obst�culo para que aplique prazos prescricionais diversos dos previstos nas Leis trabalhistas, podendo valer-se das normas do C�digo Civil e da legisla��o esparsa. 3. De outro lado, embora o dano moral trabalhista encontre matizes espec�ficos no Direito do Trabalho, a indeniza��o propriamente dita resulta de normas de Direito Civil, ostentando, portanto, natureza de cr�dito n�o-trabalhista. 4. Por fim, a prescri��o � um instituto de direito material e, portanto, n�o h� como olvidar a inarred�vel vincula��o entre a sede normativa da pretens�o de direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se d� provimento." (TST - RR 1162/2002-014-03-00.1 - 1� T. - Red. p/o Ac. Min. Jo�o Oreste Dalazen - DJU 11.11.2005).
A professora e magistrada ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, quando de seus coment�rios doutrin�rios acerca da prescri��o do FGTS, teceu importantes considera��es quanto � natureza jur�dica do cr�dito oriundo do contrato de emprego e a estreita rela��o com a prescri��o a ele aplicada, ressalvando a incid�ncia da prescri��o constitucional do artigo 7� apenas para as verbas trabalhistas t�picas:
"N�o obstante o teor do Enunciado 362 da S�mula de Jurisprud�ncia do Colendo TST, entende-se que n�o se aplica ao FGTS o prazo de dois anos previsto no art. 7� da Constitui��o Federal, contado da extin��o do contrato, dada a natureza especial de que se reveste o Fundo, consoante alhures se discorreu. Dito prazo diz respeito a verbas salariais t�picas decorrentes do contrato, n�o alcan�ando o FGTS, fundo com destina��o espec�fica e que tem como fim a utiliza��o, pelo trabalhador, em momento de necessidade." (A Prescri��o no Direito do Trabalho, LTr, 2001, p. 107). Em igual sentido o Professor Doutor RAIMUNDO SIM�O DE MELO:
"Ao tratar da prescri��o trabalhista, a Constitui��o Federal (art. 7�, inciso XXIX) refere-se a 'cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho'. Entretanto, a repara��o do dano moral, mesmo praticado em face da rela��o de emprego, n�o constitui cr�dito trabalhista stricto sensu. Ali�s, nem de cr�dito se trata, quanto mais de cr�dito trabalhista.
(...) n�o � a natureza da mat�ria que determina a compet�ncia da Justi�a do Trabalho, como tamb�m n�o � a compet�ncia material que fixa o prazo prescricional de uma a��o. A prescri��o � instituto de direito material, enquanto que a compet�ncia pertence ao direito processual. Logo, o argumento da compet�ncia da Justi�a laboral � insuficiente para justificar a aplica��o da prescri��o trabalhista ao dano moral no Direito do Trabalho." (Direito Ambiental do Trabalho e a Sa�de do Trabalhador, 2004, LTr, S�o Paulo, p�g. 457).
Para n�s, ent�o, est� sepultada a tese de que todos os direitos nascidos no bojo de um contrato de emprego devem ter a prescri��o constitucional. Somente haver� a incid�ncia da prescri��o do artigo 7� da Carta Pol�tica quando se tratar de verba trabalhista t�pica, isto � quando a natureza jur�dica do cr�dito for trabalhista.
No entanto, os adeptos da corrente contraposta poderiam objetar que as indeniza��es de responsabilidade civil decorrentes dos acidentes do trabalho ou das doen�as ocupacionais foram inseridas no inciso XXIII do mesmo artigo 7� da CF/88, por isso devem ser consideradas como cr�ditos trabalhistas, exigindo a aplica��o do prazo de prescri��o do inciso XXIX do artigo 7� (13). Para estes vale ressaltar que no inciso XXIII do artigo constitucional tamb�m foi dito que � direito dos trabalhadores o recebimento de seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, o qual � pago pela Previd�ncia Social e como tal se reveste de natureza jur�dica de verba previdenci�ria, bem por isso a prescri��o (14) � a da legisla��o previdenci�ria e n�o o do inciso XXIX. De igual forma, nada obstante a indeniza��o por responsabilidade civil esteja catalogada como direito dos trabalhadores, a sua natureza jur�dica n�o � de verba trabalhista t�pica, da� porque n�o � aplic�vel a prescri��o constitucional. Ademais, n�o se deve olvidar que os benef�cios previdenci�rios podem ser concedidos para pessoas que sequer s�o empregadas, como os trabalhadores sem v�nculo empregat�cio (artigo 19 da Lei 8.213/90), ent�o como fundamentar que para estes a prescri��o deva ser a da Constitui��o? Com efeito, uma coisa � o legislador constitucional origin�rio batizar o FGTS, o seguro contra acidente de trabalho e a indeniza��o por responsabilidade civil como direitos dos trabalhadores, coisa diversa � a natureza jur�dica de cada uma das parcelas. O que vai definir a regra de prescri��o � a natureza jur�dica da parcela e n�o o fato de estar ou n�o elencada no rol do artigo 7� da CF/88. J� � ponto pac�fico na doutrina constitucional que a lei maior n�o deve ser interpretada gramaticalmente, muito menos se emprestar grande relev�ncia apenas � t�cnica redacional do constituinte origin�rio, na medida em que, sendo ela um documento pol�tico, as palavras empregadas n�o foram colocadas de modo t�cnico.
O Professor Doutor LU�S ROBERTO BARROSO retrata em sua obra quais eram as perspectivas f�ticas do momento pol�tico de forma��o da atual Constitui��o:
"� ineg�vel que a Constitui��o de 1988 tem a virtude de espelhar a reconquista dos direitos fundamentais, notadamente os de cidadania e os individuais, simbolizando a supera��o de um projeto autorit�rio, pretensioso e intolerante que se impusera no Pa�s. Os anseios de participa��o, represados � for�a nas duas d�cadas anteriores, fizeram da constituinte uma apoteose c�vica, marcada, todavia, por interesses e paix�es.
Al�m das dificuldades naturais advindas da heterogeneidade das vis�es pol�ticas, tamb�m a metodologia de trabalho utilizada contribuiu para as defici�ncias do texto final. Dividida, inicialmente, em 24 subcomiss�es e, posteriormente, em 8 comiss�es, cada uma delas elaborou um anteprojeto parcial, encaminhado � Comiss�o de Sistematiza��o. Em 25 de junho do mesmo ano, o relator desta Comiss�o, Deputado Bernardo Cabral, apresentou um trabalho em que reuniu todos estes anteprojetos em uma pe�a de 551 artigos!
A falta de coordena��o entre as diversas comiss�es e a abrang�ncia desmensurada com que cada uma cuidou do seu tema foram respons�veis por uma das maiores vicissitudes da Constitui��o de 1988: as superposi��es e o detalhismo minucioso, prolixo, casu�stico, inteiramente impr�prio para um documento dessa natureza. De outra parte, ass�dio dos lobbies, dos grupos de press�o de toda ordem, geraram um texto com in�meras esquizofrenias ideol�gicas e densamente corporativo.
A cr�tica, cab�vel e necess�ria, n�o empana o seu car�ter democr�tico, mas apenas real�a a fisionomia ainda imatura de um Pa�s fragilizado pelas sucessivas rupturas institucionais e pela perversidade de suas rela��es sociais. Como protagonista e benefici�ria das disfun��es at�vicas da sociedade brasileira, sobrepaira uma classe dominante - a elite econ�mica e intelectual - que jamais se interessou ou foi capaz de elaborar um projeto generoso de pa�s, apto a integrar � cidadania, ao consumo m�nimo, enfim, � vida civilizada, os enormes contingentes historicamente marginalizados." (O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, 8� edi��o, Renovar, 2006, p�g. 41/42).
Certamente sabedor dessas vicissitudes e esquizofrenias da Constituinte, foi que o Ministro do Supremo Tribunal Federal SYDNEY SANCHES advertiu que:
"Por�m, muito embora a teoria do Direito Constitucional aponte para a presun��o de corre��o dos termos pousados nas constitui��es, ante o alto grau de elabora��o e an�lise a que foi submetido o texto, n�o se haver� olvidar que o nosso processo constituinte foi feito de maneira bastante insatisfat�ria e atravancada, apesar do longo per�odo elaborativo, legando � Norma Suprema o infeliz apelido de 'colcha de retalhos'. Deve ser visto com a devida cautela o crit�rio interpretativo de conceder muita import�ncia ao uso dos termos, haja vista a freq��ncia com que se usou um termo por outro na Constitui��o Federal." (STF - Tribunal Pleno - ADIn 378-DF - Rel. Min. Sydney Sanches - RTJ 143:27, 1993). E a utiliza��o de um termo por outro, como diz o afamado Ministro, � que foi apontado como um dos grandes erros da leitura gramatical do artigo 7�, pois tanto o termo rela��o de trabalho foi utilizado indistintamente para representar rela��o de emprego, como os direitos catalogados no rol do citado artigo n�o s�o todos eles direitos trabalhistas t�picos, de forma que a simples positiva��o no inciso XXIII do direito do empregado �s indeniza��es por responsabilidade civil em face do empregador n�o tem o cond�o de alterar a natureza jur�dica das indeniza��es. Muito menos, rogata m�xima venia, n�o h� como defender que somente ap�s a edi��o da Emenda Constitucional 45 de 2004 que as indeniza��es por responsabilidade civil passaram a ter natureza trabalhista, como verberam alguns, para justificar a ado��o de crit�rio misto, ora entendendo que a prescri��o era a civil nas a��es acident�rias julgadas pela Justi�a Comum, ora entendendo que as mesmas a��es, agora de compet�ncia da Justi�a do Trabalho, devam ter a aplica��o da prescri��o do artigo 7� da Constitui��o Federal.
Ora, o texto do artigo 7� n�o foi alterado pela Emenda Constitucional 45, nem uma v�rgula, que fique bem claro, da� n�o havendo qualquer raz�o, mesmo que superficialmente fundamentada, que possa sustentar a ado��o da corrente mista que entende que a Reforma do Judici�rio � o divisor de �guas da prescri��o. E justamente �queles que pregam a interpreta��o literal da Constitui��o quanto ao inciso XXIX do artigo 7�, vacilam ao defender que quanto aos danos morais p�s-contratuais, como a difama��o de um ex-empregado por seu anterior empregador, a prescri��o deve ser a bienal, contada da les�o do direito, ou seja, do ato lesivo ocorrido ap�s o fim do pacto. Para estes, ou uma posi��o ou outra. Ou se considera a interpreta��o literal da Carta Maior e n�o altere o marco bienal, que deve ser contato sempre do fim do contrato, ou se considere a prescri��o civil. Como responder � indaga��o de qual ser� o prazo de prescri��o para os danos morais p�s-contratuais ocorridos ap�s tr�s anos do fim do contrato de emprego? Nesta situa��o, a corrente contraposta a nossa, flexibilizar� a interpreta��o literal do inciso XXIX para arrastar o prazo bienal para a data do fato jur�dico ocorrido ap�s o fim do pacto e porque n�o, guardando coer�ncia com a mesma interpreta��o sistem�tica que fizeram, tamb�m n�o emprestar interpreta��o meramente gramatical em rela��o ao termo cr�ditos trabalhistas e a positiva��o das indeniza��es por responsabilidade civil a cargo do empregador do inciso XVIII? H� exatamente uma d�cada, o em�rito Professor Doutor RENAN LOTUFO j� defendia a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para o julgamento das a��es que envolviam responsabiliza��o civil do empregador em caso de acidente de trabalho, bem como defendia a aplica��o da prescri��o civil j� que a natureza jur�dica das indeniza��es n�o era trabalhista, mas sim civil. Eis trecho de sua li��o:
"Ocorre que essa � uma mat�ria de Direito Pessoal, personal�ssimo inclusive, da les�o sofrida pela pessoa e, por isso mesmo, por ser uma a��o relativa ao Direito Pessoal o prazo prescricional � o vinten�rio." (Indeniza��o por acidente de trabalho fundada no direito comum. Revista do Advogado, n� 49, S�o Paulo, AASP, dezembro de 1996, p�g. 18).
Capitaneando a tese majorit�ria de aplica��o da prescri��o constitucional, O Professor Doutor da Universidade de S�o Paulo ESTEV�O MALLET defende que:
"De todo modo, qual � a prescri��o para reclamar a indeniza��o decorrente de acidente de trabalho?
Respondo que, se a pretens�o � trabalhista, se a controv�rsia envolve empregado e empregador, se a compet�ncia para julgamento da causa � da Justi�a do Trabalho, a prescri��o � e s� pode ser a trabalhista, do artigo 7� do inciso XXIX, da Constitui��o, e n�o a prescri��o civil, de 20 anos, no antigo C�digo, e de 3 anos, no novo. N�o importa que a responsabilidade civil seja assunto disciplinado no C�digo Civil. O que importa � que a pretens�o � trabalhista, porque decorre diretamente do contrato de trabalho. N�o se pode dizer, de outro lado, que a regra especial de prescri��o do Direito Civil prevalece ante a regra geral do Direito do Trabalho. O artigo 7�, inciso XXIX, da Constitui��o, disciplinou o prazo prescricional trabalhista, sem estabelecer exce��es." (O novo C�digo Civil e o Direito do Trabalho, publicado na Revista Eletr�nica J�ris Plenum, CD 1, ed. 70, Editora Plenum, mar�o/abril de 2003).
Com todas as v�nias que merece o afamado professor paulista, verifico que em suas justificativas h� confus�o com a natureza jur�dica do instituto da responsabilidade civil, facilmente percept�vel quando primeiramente diz ele que a pretens�o de indeniza��o � trabalhista, para logo adiante, em sentido oposto, asseverar que a rela��o jur�dica est� disciplinada no C�digo Civil. Se a rela��o material est� disciplinada no C�digo Civil � l�gico que a pretens�o � civil e n�o trabalhista e, por corol�rio l�gico, a prescri��o deve ser �quela prevista no CC/2002. A n�o ser assim, admitir-se-ia que as pretens�es de recebimento de parcela previdenci�ria (v.g. aux�lio-doen�a acident�rio) devem sofrer incid�ncia das regras de prescri��o da Constitui��o Federal, pois decorrem diretamente da exist�ncia do v�nculo de emprego e o seu direito est� garantido na primeira parte do inciso XXIII, nada importando que a disciplina legal do tema esteja na legisla��o previdenci�ria.
Igualmente peca quando confunde compet�ncia para julgamento com as regras de direito material a serem aplicadas no julgamento de fundo. Se toda a��o que se encontra sob aprecia��o do Judici�rio Trabalhista demanda aplica��o de regras de Direito do Trabalho, o que dizer da previs�o expressa do par�grafo �nico do artigo 8� da CLT, com muito mais raz�o porque se admite a prescri��o trinten�ria dos dep�sitos para o FGTS? N�o h� como argumentar que o prazo especial do C�digo Civil deve ou n�o prevalecer sobre o prazo ordin�rio constitucional, pois s� h� preval�ncia de uma regra sobre outra quando ambas s�o aplic�veis igualmente na mesma situa��o. A� sim, h� que se perquirir quanto ao confronto de regras, solucion�vel pelos crit�rios da hierarquia, temporalidade e da especialidade. Coisa diversa � a hip�tese em estudo, em que s� h� uma regra de direito material a ser aplicada: a do C�digo Civil, pois n�o h� qualquer confronto que justifique questionamento de incid�ncia dos princ�pios da norma mais favor�vel ou da condi��o mais ben�fica.
Por fim, n�o � correta a afirma��o de que a Constitui��o Federal fixou um �nico prazo uniforme de prescri��o para todas as pretens�es de car�ter trabalhista. O que a Carta Pol�tica fixou, desapegada da melhor t�cnica, como visto, foram os prazos de prescri��o das verbas tipicamente trabalhistas, que decorrem logicamente e ordinariamente dos contratos de emprego e n�o �quelas verbas extraordin�rias ou acidentais como s�o as de responsabiliza��o civil por acidente de trabalho.
� esta a id�ntica conclus�o do Professor Doutor da Universidade de S�o Paulo e magistrado trabalhista, JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, que assim vaticina:
"Sob o ponto de vista de nossa investiga��o, ademais, relevante notar que a pr�pria Constitui��o especifica o instituto em quest�o como indeniza��o e, por �bvio, indeniza��o n�o � cr�dito que decorra da rela��o de trabalho, n�o se lhe podendo, tamb�m por esse motivo, fazer incidir a regra da prescri��o trabalhista, prevista na mesma Constitui��o." (A Prescri��o do Direito de A��o para Pleitear Indeniza��o por Dano Moral e Material decorrente de Acidente do Trabalho, publicado no site da Associa��o dos Magistrados do Trabalho da 10� Regi�o, fev. de 2006). Um �ltimo argumento deve ser desfraldado para a demonstra��o de que as indeniza��es por acidente do trabalho ou doen�as ocupacionais n�o s�o verbas de car�ter trabalhista. A nova Lei de Fal�ncias e de Recupera��o de Empresas, Lei 11.101 de 2005, em seu artigo 83, classifica a ordem de prefer�ncia dos cr�ditos para quita��o aos credores do falido, sen�o vejamos:
"A classifica��o dos cr�ditos na fal�ncia obedece a seguinte ordem: I - os cr�ditos derivados da legisla��o do trabalho, limitados a 150 (cento e cinq�enta) sal�rios-m�nimos por credor; e os decorrentes de acidentes do trabalho.".
Destarte, se as indeniza��es por acidentes do trabalho fossem verbas de natureza trabalhista t�pica n�o haveria qualquer raz�o para o novel legislador fazer a distin��o entre cr�ditos derivados da legisla��o do trabalho e aqueles decorrentes de acidentes do trabalho. Mais uma prova de que as a��es de responsabilidade civil propostas em face do empregador n�o cont�m pedidos trabalhistas t�picos e que os cr�ditos resultantes da condena��o n�o s�o considerados decorrentes da legisla��o do trabalho. Da� porque afastada est� a prescri��o constitucional (inciso XXIX). Firmada esta segunda premissa quanto � natureza jur�dica das parcelas e a �ntima liga��o com o prazo de prescri��o aplic�vel, descortina-se, por completo, a erronia da tese mista que defende a aplica��o dos prazos do C�digo Civil para as a��es ajuizadas antes da EC 45 de 2004 e o prazo prescricional constitucional para as a��es que foram ajuizadas ap�s a publica��o da emenda, cuja tese ganha f�lego e ares de sedimenta��o dentro do TRT da 23� Regi�o (15). Com efeito, a altera��o de compet�ncia para a Justi�a do Trabalho das citadas a��es de acidente do trabalho n�o teve o cond�o de alterar a natureza jur�dica das indeniza��es de responsabilidade civil. Se, para os defensores desta corrente, o inciso XXIII do artigo 7� da CF/88 � que garante a natureza trabalhista das indeniza��es, ent�o o prazo prescricional deveria ser o do inciso subseq�ente desde 1988. Ora, o texto da Constitucional � o mesmo desde 1988, no que pertine ao inciso XXIII, e somente em raz�o de altera��o de compet�ncia passou-se a entender que a sua natureza jur�dica deixou de ser civil para ser trabalhista? Qual a raz�o jur�dica para citada conclus�o? Evidentemente que n�o h� resposta abalizada para as perguntas feitas, isso porque a natureza jur�dica das indeniza��es por acidente de trabalho foi, � e sempre ser� de natureza jur�dica civil e n�o trabalhista. Com todas as v�nias, n�o � uma �nica decis�o do e. STF em a��o com efeitos inter partes (16) que vai ter o cond�o de alterar a natureza jur�dica da responsabilidade civil e abrir a possibilidade de se entender que apenas ap�s a EC 45 de 2004 que o prazo de prescri��o passou a ser o do inciso XXIX do artigo 7� da CF/88.
Para estes, que defendem que a prescri��o trabalhista do inciso XXIX do artigo 7� da CF/88 � aplic�vel em raz�o da previs�o do anterior inciso XXIII, devem ao menos ser coerentes e defender que a prescri��o sempre foi a da Carta Maior, independentemente da compet�ncia da Justi�a Comum Estadual antes da Emenda Constitucional 45 de 2004, ou a Justi�a Comum n�o deveria observar as regras da Constitui��o em seus julgados, independentemente do artigo estivesse positivada a regra prescricional?
Vejamos com um exemplo simples quais as deturpa��es pode ocasionar a aplica��o da tese da prescri��o constitucional. Um edif�cio contrata um prestador de servi�os para fazer a pintura externa do pr�dio e coloca dois de seus empregados para auxili�-lo. Imaginem que os tr�s estejam pendurados em um andaime do lado de fora do pr�dio realizando as tarefas e por culpa dos prepostos do edif�cio os tr�s caem do andaime e verifica-se a seguinte situa��o f�tica: o prestador de servi�os machuca-se gravemente, um dos empregados morre e o outro empregado do condom�nio fica levemente ferido. A se adotar a tese da prescri��o do inciso XXIX aos empregados, ter�amos a curiosa situa��o do prestador de servi�os, como n�o � alcan�ado pela regra constitucional, ter o prazo de tr�s anos para ajuizar a a��o de responsabilidade em face do contratante (artigo 206 do C�digo Civil). O empregado sobrevivente ter� o prazo de cinco anos, conforme a regra constitucional, e o esp�lio do empregado que faleceu tem apenas dois anos para exerc�cio dos direitos, j� que o contrato se extinguiu com a morte (parte final do inciso XXIX do artigo 7�). Isso sem falar nas d�vidas quanto ao prazo prescricional aplic�vel aos herdeiros quando estes pleiteiam indeniza��es em nome pr�prio.
Com efeito, os trabalhadores que deveriam ter maior prote��o da lei, ficam subjugados, notadamente o falecido, cujo esp�lio ter� prazo menor que o prestador de servi�os para exercer a pretens�o, isso sem falar que em rela��o a ambos os empregados, aquele que sofreu maior dano (17) (falecimento) ter� prazo menor que a metade do prazo do colega sup�rstite (levemente ferido) para ajuizar a a��o. Id�nticas deturpa��es n�o s�o verificadas quando da aplica��o do prazo de prescri��o do C�digo Civil, pois todas as pretens�es dos tr�s trabalhadores lesados prescrever�o em id�ntico prazo de tr�s anos, pacificando a rela��o jur�dica e voltando � id�ia inicial deste trabalho, qual seja de que a prescri��o nasceu com o objetivo de acabar com as incertezas das rela��es sociais e n�o como mais um peso a ser suportado pelos jurisdicionados que, hodiernamente, n�o t�m qualquer seguran�a quanto ao prazo prescricional a ser aplicado �s suas pretens�es.
A raz�o de ser do instituto vem sendo esquecida.
Fica a nossa proposta � reflex�o e ao debate (18).
(01) Quanto �s a��es constitutivas o prazo � de decad�ncia e as declarat�rias s�o imprescrit�veis. (02) Ressalvando as situa��es, n�o muito comuns na Justi�a do Trabalho, de processos com um �nico pedido ou com alguns poucos pedidos, quando a incompet�ncia do Ju�zo para todos os pedidos acarretar� a remessa dos autos ao Ju�zo competente, sem extin��o do processo.
(03) Por todos: "PRESCRI��O - DANO MORAL - Em se tratando de dano moral decorrente da rela��o de trabalho, � competente a Justi�a do Trabalho para apreciar o pedido de indeniza��o. Proposta a a��o quando ultrapassado o bi�nio ap�s a extin��o do contrato est� prescrita a pretens�o ao pagamento da indeniza��o correspondente. Recurso de revista conhecido e n�o provido." (TST - RR 70/2003-005-13-00.0 - 5� T. - Rel. Min. Aloysio Corr�a da Veiga - DJU 16.09.2005).
(04) Na verdade, eram proclamadas tr�s m�ximas fundamentais do Direito: viver honestamente, n�o lesar a ningu�m e dar a cada um aquilo que � seu (honeste vivere, neminem laedere, suum cuique tribuere), nas exatas palavras do jurisconsulto romano DOM�CIO ULPIANO.
(05) J� havendo corrente doutrin�ria de f�lego, entre os quais me incluo, defendendo a compet�ncia da Justi�a do Trabalho nesse particular, inclusive com adeptos dentro do TRT da 23� Regi�o. (06) Remetemos o leitor ao segundo cap�tulo deste trabalho, quando fizemos a distin��o entre a viola��o do direito e o nascimento da pretens�o, para concluirmos que a pretens�o n�o nasce diretamente da viola��o do direito, mas do momento em que todas as condi��es de exigibilidade da presta��o material foram satisfeitas. Conclu�mos que est� superada a tese da actio nata.
(07) Com todas as ressalvas quanto ao momento de configura��o do dano nas hip�teses de doen�as ocupacionais, tema que empolgou a edi��o da S�mula 278 do STJ, mas que seu aprofundamento foge dos estritos limites deste singelo trabalho. (08) Igual conclus�o foi trilhada pela 1� Jornada de Direito Civil promovida pelo Superior Tribunal de Justi�a: "A partir da vig�ncia do novo C�digo Civil, o prazo prescricional das a��es de repara��o e danos que n�o houver atingido a metade do tempo previsto no CC/1916 fluir� por inteiro nos termos da nova lei (CC 206)". (09) Prova maior da robotiza��o dos operadores do direito s�o as S�mulas Vinculantes e as Escolas Nacionais de forma��o de ju�zes, promotores e advogados, que ao inv�s de incentivarem o racioc�nio cr�tico, investem na forma��o de meros repetidores de S�mulas e posicionamentos pacificados, fen�meno ao qual se emprestou o ep�teto de disciplina judici�ria, mas que, na verdade, concessa venia� retira todo o humanismo e percuci�ncia pessoal dos operadores jur�dicos quando da an�lise de cada caso concreto e cessa a principal via de renova��o e aprimoramento do Direito. (10) Deve-se ressaltar que a jurisprud�ncia majorit�ria, analogicamente, tem estendido aos dom�sticos o prazo de prescri��o do inciso XXIX do artigo 7� da CF/88.
(11) Ap�s a d�vida que se teve quanto � natureza jur�dica do FGTS, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do c�lebre RE 100.249-2, pacificou a controv�rsia, pelo que foi acompanhado pelos demais Tribunais do pa�s, reconhecendo � natureza jur�dica previdenci�ria do fundo, da� porque aplicar o prazo de prescri��o do artigo 23 da Lei 8.036 de 1990, face a sua natureza jur�dica diversa em rela��o aos cr�ditos trabalhistas t�picos. (12) RR 1189/2003-100-03-00.0.
(13) Nesse sentido Sebasti�o Geraldo de Oliveira. Indeniza��es por Acidente do Trabalho ou Doen�a Ocupacional, LTr, 2005 e Eduardo Fornazari Alencar. A prescri��o do dano moral decorrente de acidente do trabalho, LTr, 2004.
(14) Prazo prescricional do artigo 104 da Lei 8.213 de 1990.
(15) E tamb�m em outras Regi�es da Justi�a do Trabalho, sempre fortes nas li��es do professor e magistrado Sebasti�o Geraldo de Oliveira, cujo ac�rd�o de sua relatoria sintetiza a sua posi��o, verbis: "INDENIZA��O POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOEN�A PROFISSIONAL. PRESCRI��O. A��ES AJUIZADAS AP�S A EC/45/2004. A indeniza��o por acidente de trabalho � um direito de natureza trabalhista, a teor do disposto no artigo 7o, inciso XXIX, da Constitui��o da Rep�blica, que estabelece que : "S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social : (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ". Com efeito, a referida indeniza��o constitui um cr�dito resultante da rela��o de trabalho, ainda que at�pico, porquanto proveniente de um il�cito trabalhista. Ap�s a edi��o da Emenda Constitucional n. 45/2004 ficou ainda mais evidente a natureza jur�dica trabalhista do direito � indeniza��o por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho, em face da nova reda��o dada ao artigo 114 da Constitui��o da Rep�blica. Dessa sorte, para as a��es ajuizadas a partir da vig�ncia da Emenda n. 45/2004, � imperioso concluir que a prescri��o aplic�vel � a trabalhista." ( TRT 3� Regi�o, processo n. 00805-2005-RO, Rel. Juiz Sebasti�o Geraldo de Oliveira, 2a. Turma, DJMG de 10.03.2006, p. 9 ).
(16) CC 7.204-1 MG.
(17) Ressalvando novamente o esp�lio no p�lo ativo da a��o.
(18) Cr�ticas e sugest�es ser�o sempre muito bem aceitas, tanto para o aprofundamento do debate, quanto para o aprimoramento do nosso parco conhecimento: aamolina@bol.com.br" Andr� Ara�jo Molina*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Andr� Ara�jo Molina.- Publicado em 26/04/2007
· A Sub-Roga��o das Tarifas e Taxas P�blicas em Raz�o da Adjudica��o e Arremata��o no �mbito da Execu��o Trabalhista - Andr� Ara�jo Molina*