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Timestamp: 2018-04-24 17:25:52+00:00
Document Index: 162425086

Matched Legal Cases: ['artigo 130', 'artigo 28', 'artigo 130', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 130', 'artigo 15', 'artigo 130', 'artigo 11']

Boletim de Serviços Ano V N. 09 1º Quinzena de Maio de PDF
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Pietra Sales Guimarães
1 Boletim de Serviços Ano V N. 09 1º Quinzena de Maio de 2013 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO SAFS Setor de Administração Federal - Q 02, Lote 03 Brasília DF CEP: Telefone: (61) Roberto Monteiro Gurgel Santos Presidente Jeferson Luiz Pereira Coelho Corregedor Nacional Almino Afonso Fernandes Ouvidor do CNMP José Adércio Leite Sampaio Secretário-Geral ÍNDICE Presidência...01 Corregedoria Nacional...23 Secretaria Geral...24 Presidência PORTARIA CNMP-PRESI N.º 110, DE 03 DE MAIO DE Dispõe sobre a entrega da Declaração de Bens e Rendas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal e pelo artigo 28 do Regimento Interno do CNMP, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, na Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, e na Instrução Normativa nº 67, de 6 de julho de 2011, do Tribunal de Contas da União, resolve: Art. 1º Os membros e os servidores do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverão apresentar anualmente a declaração de bens e rendas, facultando-lhes fazer a entrega do formulário de Declaração de Bens e Rendas - DBR ou de Autorização de Acesso aos dados de Bens
2 e Rendas, exclusivamente, constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma dos anexos desta Portaria. 1º Os formulários constantes do caput deste artigo deverão ser entregues também nas seguintes situações: I- na posse em cargo de Conselheiro do CNMP; II - na posse em cargo público efetivo ou em comissão; III - na entrada em exercício da função de confiança; IV - na vacância em cargo de Conselheiro do CNMP; V - na vacância de cargo efetivo ou em comissão; VI - na dispensa da função de confiança; ou VII - a critério da Administração, quando solicitado por órgão de controle. 2º Cabe à Coordenadoria de Gestão de Pessoas o recebimento dos formulários para controle e envio ao Tribunal de Contas da União. 3º A DBR ou a Autorização de Acesso, preenchidas em formulário de papel devidamente assinado, deverão ser entregues no prazo de até quinze dias da data limite fixada para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4º Caso o servidor ou membro optem por entregar a Autorização de Acesso, não haverá necessidade de renovação anual, no entanto, esta perderá o efeito sobre os exercícios subsequentes àqueles em que o membro ou o servidor deixarem de ocupar cargo ou função no CNMP, salvo quando não houver interrupção de vínculo funcional. 5º A apresentação dos formulários estende-se aos servidores designados como substitutos de cargos em comissão ou funções de confiança. Art. 2º Não será aceita a apresentação, por meio físico ou eletrônico, da cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física em substituição aos formulários da DBR ou da Autorização de Acesso. Art. 3º O membro ou servidor que deixar de entregar os formulários constantes nesta Portaria, dentro do prazo estabelecido, ou que a prestar falsa, estará sujeito às penalidades previstas no art. 13, 3º, da Lei nº 8.429/1992 e no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.730/1993. Art. 4º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas será responsável pelo sigilo das informações contidas nas Declarações de Bens e Rendas que lhe forem disponibilizadas, devendo adotar medidas para preservar sua confidencialidade. Parágrafo único. O sigilo da informação deverá ser preservado por todos que tenham acesso às declarações, ficando sujeitos os infratores, em caso de violação, às sanções penais, civis e administrativas previstas em lei. Art. 5º As cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda já apresentadas e mantidas em arquivo e os formulários da DBR a serem entregues poderão ser descartados, por incineração ou fragmentação, respectivamente, mediante lavratura de termo próprio pelo Coordenador de Gestão de Pessoas do CNMP, após o prazo de cinco anos, contados da data de entrega. Parágrafo único. Os formulários da Autorização de acesso poderão ser incinerados na forma do caput deste artigo, após completarem cinco anos, contados da data do desligamento de membro ou servidor. Art. 6º Compete ao Secretário-Geral dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Presidente. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
4 ANEXO I DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS DBR ( Lei nº 8.730/1993 e IN/TCU nº 67/2011) IDENTIFICAÇÃO Nome: Matrícula: Cargo: Código Classe Padrão Função: Código Unidade de Lotação Telefone para contato CPF I PATRIMÔNIO DO DECLARANTE TIPO DO BEM (1) DESCRIÇÃO (2) AQUISIÇÃO VALOR VENAL (5) VALOR (3) DATA (4) EXERCÍCIO (6) VALOR DO BEM AO FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR (7) II DÍVIDAS E ÔNUS DO DECLARANTE DÍVIDAS/ÔNUS DO EXERCÍCIO(1) DÍVIDAS/ÔNUS DO EXERCÍCIO ANTERIOR(2) III RENDIMENTOS DO DECLARANTE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL(1) RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL(2) RENDIMENTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA(3) RENDIMENTO DO CÔNJUGE(4) IMPOSTO PAGO(5) IMPOSTO PAGO SOBRE GANHO DE CAPITAL(6) RESULTADO NEGATIVO DA ATIVIDADE RURAL(7) OUTROS RENDIMENTOS(8) IV - INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECLARO que as informações constantes do presente formulário são as mesmas constantes da Declaração Anual de Ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil, relativa ao exercício financeiro de (1), conforme número de recibo (2) da entrega da Declaração Anual de Ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil. Local e Data Carimbo e Assinatura ANEXO I IV - INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5 I - PATRIMÔNIO DO DECLARANTE (1) Para cada bem, informar um único tipo: imóvel, móvel, semovente, veículo terrestre, embarcação, aeronave, títulos ou valores mobiliários, aplicação financeira, depósitos em conta bancária. (2) Para cada bem, informar as características que o descrevem ou identificam. (3) Para cada bem, informar o valor de aquisição constante no instrumento de transferência de propriedade ou do ato que transferiu tal direito, expresso em moeda nacional, se adquirido no Brasil, ou na moeda do país onde o bem foi adquirido. (4) Para cada bem, informar a data de aquisição constante no instrumento de transferência de propriedade ou do ato que transferiu tal direito. (5) Para cada bem, quando não for possível informar o valor de aquisição, informar o valor de venda atualizado até a data do último mês que integra o período relativo à DBR. (6) Para cada bem, informar o valor de aquisição, caso o bem integre o patrimônio ao final do exercício financeiro a que se refere a DBR; caso contrário, informar zero. (7) Para cada bem, informar o valor de aquisição, caso o bem integre o patrimônio ao final do exercício financeiro anterior ao que se refere a DBR; caso contrário, informar zero. II - DÍVIDAS E ÔNUS DO DECLARANTE (1) Informar o total das dívidas ou ônus a gravar o patrimônio declarado no final do exercício financeiro a que se refere a DBR. (2) Informar o total das dívidas ou ônus a gravar o patrimônio declarado no final do exercício financeiro anterior ao que se refere a DBR. III - RENDIMENTOS DO DECLARANTE (1) Informar o total de rendimento tributável obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR que compõe a base de cálculo para fins de apuração do imposto pago a título de IRPF. (2) Informar o total de rendimento não tributável obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR. (3) Informar o total de rendimento sujeito à tributação exclusiva obtido no exercício financeiro a que se refere a DBR. (4) Informar o total geral de rendimentos obtido pelo cônjuge no exercício financeiro a que se refere a DBR, quando for o caso. (5) Informar o total de imposto pago a título de IRPF no exercício financeiro a que se refere a DBR. (6) Informar o total de imposto pago sobre o ganho de capital aferido no exercício financeiro a que se refere a DBR. (7) Informar o prejuízo apurado com atividade rural, quando for o caso. (8) Informar outros pagamentos efetuados no exercício financeiro a que se refere a DBR. IV - INFORMAÇÕES PRESTADAS À RFB (1) Informar o exercício financeiro a que se refere a Declaração Anual de ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil e que serviu de base para a elaboração da DBR. (2) Informar o número do recibo de entrega da Declaração Anual de ajuste de Renda Pessoa Física apresentada à Receita Federal do Brasil. ANEXO II AUTORIZAÇÃO DE ACESSO ( Lei nº 8.730/1993 e IN/TCU nº 67/2011) IDENTIFICAÇÃO Nome: Matrícula Cargo: Código Classe Padrão
6 Função: Código Unidade de Lotação Telefone para contato CPF AUTORIZAÇÃO AUTORIZO, para fins de cumprimento da exigência contida no art. 13 da Lei nº 8.429/1992, e no art. 1º da Lei nº 8.730/1993, e enquanto sujeito ao cumprimento das obrigações previstas nas Leis nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, o Tribunal de Contas da União - TCU a ter acesso aos dados de Bens e Rendas exigidos nas mencionadas Leis das minhas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Local e Data Carimbo e Assinatura PORTARIA PRESI/CNMP Nº 111, DE 03 DE MAIO DE Regulamenta o exercício de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 130-A, inciso I, da Constituição da República de 1988, e o artigo 11 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando as disposições do artigo 1º, 1º, da Lei nº , de 31 de maio de 2011, e do artigo 4º da Lei nº , de 15 de dezembro de 2006, além do disposto nos artigos 9º, inciso II e parágrafo único, e 38, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1 A designação ou nomeação de servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, requisitados ou pessoas sem vínculo com a Administração Pública, para o exercício de funções de confiança ou cargos em comissão, deve ser precedida da apresentação de curriculum vitae que demonstre formação ou experiência profissional que atenda o desenvolvimento das atribuições do cargo em comissão ou função de confiança. 1º Os atos de designação ou nomeação para funções de confiança ou cargos em comissão têm eficácia a partir da publicação, ficando vedada a retroação dos seus efeitos jurídicos em qualquer caso. 2º Os efeitos financeiros e os funcionais da designação ou nomeação para função de confiança ou cargo em comissão têm início com o exercício. 3º É vedado ao indicado entrar no exercício de função de confiança ou cargo em comissão antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-los, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, dispensado, suspenso ou destituído. 4º É requisito para designação ou nomeação a declaração firmada pela pessoa indicada quanto à ocorrência ou não da situação descrita no art. 5º, por meio do formulário anexo a esta Portaria. 5º Serão designados ou nomeados, preferencialmente, para as funções de confiança ou cargo em comissão os servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público.
7 6º Ao servidor nomeado para cargo em comissão de que trata o 2º, art. 16, da Lei nº , de 15 de dezembro 2006, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo IV da citada Lei. 7º A opção a que se refere o parágrafo anterior será veiculada mediante os formulários constantes dos Anexo II e III, conforme o caso, devendo ser entregue juntamente com os documentos relacionados no caput e respectivo 4º desta Portaria. Art. 2 A designação para o exercício de função de confiança recairá exclusivamente em servidor ocupante de cargo efetivo. Parágrafo único. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação do servidor, salvo quando estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação. Art. 3º A nomeação para exercício de cargo em comissão recairá sobre servidor integrante das Carreiras de Analista e Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, cedido, requisitado ou pessoa sem vínculo com a Administração Pública, que cumpram as exigências legais e regulamentares. 1º A ocupação dos cargos em comissão, níveis CC-4 a CC-7, terá como exigência, além das contidas no caput do art. 1º, a conclusão de curso superior, em nível de graduação, compatível com as atribuições a serem desempenhadas. 2º O Conselho Nacional do Ministério Público destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do quadro próprio de pessoal. Art. 4º A exigência constante do 1º do artigo anterior se aplica a todos os cargos em comissão destinados ao assessoramento jurídico de membros do Conselho Nacional do Ministério Público, cujos titulares deverão ter graduação em Direito. Art. 5º No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, é vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função de confiança de cônjuge, companheiro(a), parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer Órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras de Analista ou Técnico do Conselho Nacional do Ministério Público, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para o exercício perante o membro determinante da incompatibilidade. 1º A vedação referida no caput se aplica ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se exercício perante o membro e servidor aquele realizado sob a chefia imediata ou mediata. Art. 6º Nos casos de designação ou nomeação de servidor requisitado ou sem vínculo para outras funções de confiança ou cargos em comissão, sem interrupção da relação jurídica com o Conselho Nacional do Ministério Público, a alteração far-se-á por meio de apostilamento do ato originário. Art. 7º Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade a quem competir designar ou nomear o titular. 1º O substituto eventual assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, durante o período dos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período, que, em caso de omissão, será considerada a mais vantajosa para o servidor.
8 2º Poderão ser designados servidores para responderem por cargo ou função de direção ou chefia, quando ocorrer afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e do substituto eventual simultaneamente. 3º Os requisitos exigidos para a ocupação de cargos ou funções de direção ou chefia se aplicam aos substitutos eventuais. 4º A acumulação de cargos e/ou funções de direção ou chefia dar-se-á durante os primeiros trinta dias, sendo que, após esse prazo, o substituto deixará de acumular, passando a exercer somente as atribuições inerentes à substituição e a perceber a remuneração correspondente. 5º Os adjuntos poderão ter substitutos eventuais designados na forma do 1º deste artigo, contudo referidos substitutos somente assumirão a titularidade do cargo quando ocorrer afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e do respectivo adjunto simultaneamente. 6º É vedado o gozo concomitante de férias de servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e seus respectivos substitutos eventuais, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Portaria PRESI nº 49 de 8 de maio de º O recesso natalino, na forma da respectiva portaria específica, não enseja a substituição eventual, salvo nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular ou, ainda, na vacância do cargo, nos termos do 1º do presente artigo. 8º O afastamento decorrente de utilização de banco de horas não se constitui em causa para a substituição eventual, salvo na hipótese de falta correspondente a um dia de trabalho, no mínimo. Art. 8º Os servidores sem vínculo efetivo com a Administração nomeados para o exercício de cargo em comissão deverão atender aos requisitos previstos no art. 5º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, além das exigências contidas nesta Portaria. Art. 9º Compete ao Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público dirimir as dúvidas suscitadas em relação à aplicação das disposições desta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS DECLARAÇÃO DE PARENTESCO (a ser preenchida pelos servidores, efetivos ou não, ocupantes de cargos em comissão/função de confiança, em face da Súmula Vinculante STF nº 13/2008) IDENTIFICAÇÃO Nome: Matrícula: Cargo: Telefone de contato: DECLARAÇÃO
9 Declaro que: não sou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de membro do Conselho Nacional do Ministério Público, ou ainda de servidor do Conselho Nacional do Ministério Público investido em função de confiança ou cargo de direção, chefia ou assessoramento. t enho vínculo com: a autoridade nomeante; membro do Conselho Nacional do Ministério Público; servidor do Conselho Nacional do Ministério Público investido em função de confiança; servidor do Conselho Nacional do Ministério Público investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. Na qualidade de: cônjuge ou companheiro(a), desde / / ; parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Declaro, ainda, que minha designação/nomeação para a função de confiança ou cargo de direção, chefia ou assessoramento: não configura ajuste mediante designação recíproca; configura ajuste mediante designação recíproca. Nome do cônjuge, companheiro ou parente acima declarado: Grau de parentesco: Cargo efetivo: Função de confiança ou cargo de direção, chefia ou assessoramento: Unidade de lotação: Unidade de exercício:, / / Local Data Assinatura do declarante ANEXO II Coordenadoria de Gestão de Pessoas TERMO DE OPÇÃO NOME DO SERVIDOR: ÓRGÃO DE ORIGEM: LOTAÇÃO: FUNÇÃO: PORTARIA:
10 OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CC-1 A CC-7 Pelo presente termo, declaro optar pela percepção da remuneração integral do cargo em comissão, nos termos do art. 16 e dos Anexos IV e VI da Lei n.º , de 15/12/2006, a partir de / /. LOCAL E DATA: ASSINATURA: OBSERVAÇÃO Conforme o caso, deverá acompanhar este termo de opção: Declaração do órgão de origem sobre regime previdenciário para o qual contribui, constando a denominação do Instituto, CNPJ, nº do banco, agência, conta corrente, alíquota de contribuição e base de cálculo; Cópia do ofício que encaminhou o termo de opção ao órgão de origem; Cópia do ofício do órgão de origem informando a exclusão da folha de pagamento, a partir da data de opção do servidor; e Cópia do contracheque. ANEXO III Coordenadoria de Gestão de Pessoas TERMO DE OPÇÃO NOME DO SERVIDOR: ÓRGÃO DE ORIGEM: LOTAÇÃO: FUNÇÃO: PORTARIA: OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO CC-1 A CC-7 Pelo presente termo, declaro optar pela percepção da remuneração do meu cargo efetivo, acrescida dos valores constantes do anexos VII, art. 16, 2º, da Lei n.º , de 15/12/2006, a partir de / /. LOCAL E DATA: ASSINATURA: OBSERVAÇÃO Conforme o caso, deverá acompanhar este termo de opção: Declaração do órgão de origem sobre regime previdenciário para o qual contribui, constando a denominação do Instituto, CNPJ, nº do banco, agência, conta corrente, alíquota de contribuição e base de cálculo;
11 Cópia do ofício que encaminhou o termo de opção ao órgão de origem; Cópia do ofício do órgão de origem informando a exclusão da folha de pagamento, a partir da data de opção do servidor; e Cópia do contracheque. PORTARIA CNMP-PRESI Nº 112, DE 06 DE MAIO DE Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras Providências. O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, no uso de suas atribuições contidas no art. 130-A, inciso I, e 2º, inciso I, da Constituição da República de 1988, e no art. 29, incisos IX e XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público Resolução nº 31, de 1º de setembro de 2008 e, em atendimento ao disposto no art. 14, da Resolução CNMP nº. 58, de 20 de julho de 2010, e na Resolução nº. 48, de 20 de outubro de 2009, RESOLVE: SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A concessão e o pagamento de diárias, para cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, e ainda, para a aquisição de passagens que se fizerem necessárias para os deslocamentos de membros, servidores e colaboradores, a serviço do Conselho Nacional do Ministério Público, dar-se-á com a observância dos critérios estabelecidos nesta Portaria. Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, consideram-se: I proponentes: Presidente do CNMP, Chefe de Gabinete da Presidência, Conselheiros, Corregedor Nacional, Chefe de Gabinete da Corregedoria, Secretário Geral do CNMP, Secretário Geral adjunto, Chefe de Gabinete da Secretaria Geral, Secretário de Administração, Secretário de Tecnologia e Informação, Secretário de Planejamento Orçamentário, Secretário de Gestão Estratégica, Secretário de Gestão de Pessoas, Secretário de Comunicação Social e Auditor-Chefe; II - propostos: os membros e servidores do CNMP, bem como os colaboradores, colaboradores eventuais e palestrantes; III - colaborador: a pessoa física sem vínculo funcional com o CNMP, mas vinculada à Administração Pública; IV - colaborador eventual: a pessoa física sem vínculo funcional com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas; e V - equipe de trabalho: a instituída por ato do Secretário-Geral para a realização de missões institucionais específicas. SEÇÃO II DO REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 2º O requerimento de viagem, que poderá incluir diárias e/ou passagens, deverá ser realizado pelas autoridades proponentes, por meio de sistema eletrônico de gerenciamento de viagem, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data do deslocamento aéreo e de quatro dias úteis da data do deslocamento terrestre. 1º O setor responsável pelo processamento instruirá a solicitação, fazendo constar nos pedidos de diárias as seguintes informações: I - o nome, matrícula, cargo ou função do proponente; II - o nome, matrícula, CPF e o cargo, emprego ou função do proposto; III - a descrição detalhada do serviço a ser executado; IV - a indicação dos locais onde o serviço será executado; V - o período do deslocamento; VI - a indicação sobre o fornecimento de alimentação, transporte urbano ou hospedagem no local, ou locais, da execução dos trabalhos; VII - a quantidade de diárias a ser paga, com a indicação do respectivo valor unitário e da soma total; VIII - a indicação do adicional por trecho aéreo previsto no 3º do art. 4º; IX - a conta corrente em que serão creditadas as diárias, com indicação da agência e do
12 estabelecimento bancário respectivos;e X - o despacho da autoridade competente. 2º Nos eventos promovidos pelo CNMP, o requerimento de viagem deverá ser formulado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando houver participação de dez a vinte pessoas, e de 30 (trinta) dias quando a participação superar esse quantitativo. 3º O requerimento para a concessão das diárias de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado exclusivamente por meio de sistema eletrônico de gerenciamento de viagens disponibilizado pela Unidade de Diárias e Passagens UDP do Conselho Nacional do Ministério Público. 4º. Não haverá pagamento de diárias em viagem realizada sem a devida autorização prévia, podendo ser autorizado o ressarcimento das despesas comprovadamente efetuadas mediante requerimento apresentado por meio de formulário próprio, constante no Anexo III, juntamente com as notas fiscais e recibos dos gastos efetuados, após a emissão de parecer do setor responsável pelo processamento das diárias, atestando o cumprimento das formalidades regulamentares, e da decisão de mérito lançada pela autoridade competente, respeitados, no que couber, os limites e regras estabelecidos nos arts. 3º e 5º. Art. 3º O requerimento para a concessão de diárias, quando o afastamento se iniciar às sextasfeiras, bem como o que incluir os sábados, domingos e feriados, será expressamente justificado pelo proposto e autorizado pelo Presidente do CNMP nos casos dos Conselheiros e membros, e pelo Secretário-Geral, no caso de servidores e colaboradores. SEÇÃO III DO CÁLCULO DO VALOR DA DIÁRIA Art. 4º O valor integral da diária será calculado por dia de afastamento e será destinado ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana do proposto, quando em deslocamento para local fora de sua sede, observados os seguintes critérios: I inclui-se o período compreendido entre o dia da viagem de ida e o de retorno; II o valor da diária não excederá à metade quando não houver pernoite fora do local de origem na data do retorno à sede, ou quando a hospedagem for custeada por órgão ou entidade da Administração Pública. 1º Nos casos em que a Administração fornecer alimentação, transporte urbano e/ou hospedagem, será descontada da diária a parcela correspondente ao serviço disponibilizado. 2º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação e ao auxílio transporte a que fizer jus o proposto, caso percebidos no período de deslocamento. 3º Além das indenizações previstas no caput, será concedida aos conselheiros, membros e servidores do CNMP nos deslocamentos aéreos, desde que não fornecido transporte pela Administração, indenização adicional por trecho, no valor constante no Anexo I, destinado a cobrir despesas de deslocamento: I do local de trabalho, da residência ou da hospedagem até o local de embarque; e II do local de desembarque até o local de trabalho, da residência ou da hospedagem. 4º O beneficiário que se deslocar para participar de evento de duração superior a 30 (trinta) dias perceberá, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, diária correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores indicados no Anexo I, ou aplicáveis na forma do art. 5º desta Portaria. 5º Quando o proposto optar pelo deslocamento em veículo próprio, terá direito à indenização por quilômetro rodado, no valor constante no Anexo I, correspondente às despesas realizadas no deslocamento, mediante o preenchimento do formulário de solicitação de reembolso de despesa, constante no Anexo III, após verificada a compatibilidade com o trecho percorrido, ida e volta, na rota rodoviária de menor percurso. Art. 5º As diárias de que trata a presente Portaria serão escalonadas em faixas, conforme a tabela constante do Anexo I, sendo o valor máximo correspondente à diária paga ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, excluído qualquer outro acréscimo.
13 1º Quando o servidor se deslocar para prestar assessoramento técnico diretamente ao Presidente, Conselheiro, Corregedor Nacional ou Secretário Geral do CNMP, o valor da sua diária será de oitenta por cento daquela concedida à autoridade assessorada, hipótese em que a autoridade proponente deverá detalhar as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor. 2º Os servidores em deslocamento que compuserem a mesma equipe de trabalho perceberão valores de diárias idênticos, correspondentes ao maior valor pago dentre os servidores componentes do respectivo grupo, excluídos Conselheiros e Membros Auxiliares. 3º Considera-se equipe de trabalho a instituída por ato do Presidente do CNMP, Corregedor Nacional, Secretário Geral e Presidentes das Comissões, para missões institucionais específicas. SEÇÃO IV DO PAGAMENTO DA DIÁRIA E DA PUBLICAÇÃO Art. 6º Aquele que se deslocar para prestar serviços não remunerados ao CNMP fará jus a diárias e passagens, na qualidade de colaborador ou colaborador eventual. 1º Para fins deste artigo, considera-se colaborador eventual a pessoa física, sem vínculo funcional com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas, e, tão-somente, colaborador, a pessoa física, sem vínculo funcional com o Conselho Nacional do Ministério Público, mas vinculada à Administração Pública, nos termos dos incisos III e IV, parágrafo único, art. 1º, desta Portaria. 2º O valor da diária paga ao colaborador e/ou ao colaborador eventual será estabelecido segundo o seu nível acadêmico de instrução, médio ou superior, compatível com as atividades a serem desenvolvidas, observando-se os valores constantes da tabela do Anexo I da presente Portaria. 3º Não serão devidas, em nenhuma hipótese, as indenizações previstas nesta Portaria aos estagiários e menores aprendizes no âmbito do CNMP. 4º Ficam vedados os pagamentos das indenizações previstas nesta Portaria, bem como a utilização de veículo oficial por proposto quando o seu deslocamento se der para a prática de atos de interesse pessoal em quaisquer procedimentos em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público ou ainda em outros órgãos ou entidades públicos ou privados. Art. 7º O pagamento de diárias aos palestrantes a serviço do CNMP, na forma desta Portaria, poderá ser autorizado em caráter excepcional e mediante justificativa expressa, presente o Interesse Público, de acordo com os valores constantes do Anexo I, aplicáveis aos colaboradores e colaboradores eventuais de nível médio e de nível superior, respeitada a equivalência das atividades a serem desenvolvidas pelo palestrante. Art. 8º Para efeito do disposto nos artigos 6º e 7º desta Portaria, na hipótese de os colaboradores, colaboradores eventuais e palestrantes prestarem assessoramento técnico direto ao Presidente, Conselheiro, Corregedor Nacional ou Secretário Geral, aplicar-se-á o disposto nos 1º e 3º do art. 5º da presente Portaria, hipótese que deverá ser expressamente justificada e autorizada pelo Presidente do CNMP, para os membros, e pelo Secretário-Geral do CNMP, para servidores. Art. 9º As diárias serão pagas antecipadamente ao deslocamento do servidor, mediante crédito em sua conta corrente e em parcela única, podendo, excepcionalmente, serem pagas no decorrer do afastamento, caso o deslocamento tenha se dado em razão de urgência devidamente justificada. Art. 10 Aplica-se o disposto nesta Portaria ao proposto que acompanhar servidor com limitação de deslocamento ou com deficiência em viagem a serviço. 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia médica oficial que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. 2º A perícia de que trata o 1º terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento. 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária de colaborador nível médio. 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem vínculo com a
14 administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. Art. 11 Nas hipóteses em que outro órgão ou entidade custeie a hospedagem do proposto, este somente fará jus à metade do valor da diária custeada pelo CNMP, conforme o disposto no art. 4º, 1º, desta Portaria. Art. 12 O pagamento das diárias deverá ser publicado no portal transparência de divulgação dos atos do Conselho Nacional do Ministério Público, contendo: I indicação do nome do proposto, seu cargo ou função; II destino; III período de afastamento; IV atividade a ser desenvolvida; V valor despendido; e VI número da ordem bancária. Parágrafo único. Tratando-se de cumprimento de missão sigilosa, a publicação de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada em data posterior à do deslocamento. SEÇÃO V DA COMPROVAÇÃO DO DESLOCAMENTO Art. 13 O efetivo deslocamento do membro ou servidor que importe pagamento de diárias deverá ser comprovado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução dos valores recebidos. Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput do presente artigo se dará mediante o encaminhamento pelo proposto à Unidade de Diárias e Passagens do CNMP, do cartão de embarque, comprovante de check-in ou canhotos de passagens; bilhete rodoviário; da autorização de saída de veículo oficial; do comprovante fiscal do gasto efetuado com combustível de veículo próprio ou pedágio (formulário de solicitação de ressarcimento constante do Anexo III), ou por meio do preenchimento do formulário constante do Anexo II. SEÇÃO VI DA RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS Art. 14 O membro ou servidor devolverá as diárias não utilizadas ou aquelas creditadas fora das hipóteses autorizadas por esta Portaria, recebidas em excesso ou indevidamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do seu retorno ou da data do início da viagem não realizada. 1º Quando a viagem for cancelada ou ocorrer adiamento superior a 15 (quinze) dias ou sem previsão de nova data, o membro ou servidor devolverá as diárias em sua totalidade e os bilhetes de passagem, se for o caso, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para a viagem. 2º Não havendo restituição no prazo previsto no caput deste artigo, o beneficiário ficará sujeito ao desconto do valor respectivo em folha de pagamento. 3º A devolução de importância correspondente à diária, nos casos previstos nesta Portaria, e, dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria. 4º A importância devolvida integrará os recursos do Tesouro Nacional, sendo considerada Receita da União, quando efetivada após o encerramento do exercício no qual ocorreu o deslocamento. 5º Enquanto não cumpridas as obrigações previstas no caput deste artigo e nos respectivos 1º a 3º, e ainda, aquelas previstas no art. 13 e seu parágrafo único desta Portaria, os propostos não perceberão diárias ou reembolsos e não terão emitidas passagens em seu favor. SEÇÃO VII DAS DIÁRIAS NACIONAIS Art. 15 O membro ou servidor do Conselho Nacional do Ministério Público que se deslocar no
15 território Nacional, em caráter eventual, transitório e em razão de serviço, para localidade diversa de sua sede ou circunscrição, fará jus à percepção de diárias nacionais, sem prejuízo do custeio das passagens ou do pagamento de indenização de transporte, inclusive quando o deslocamento se der em veículo próprio. 1º A autorização para a concessão das diárias pressupõe, obrigatoriamente: I compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão. 2º Nas circunscrições de grande extensão territorial, será devido o pagamento de diária quando o deslocamento importar em necessidade de pernoite, assegurando-se, na hipótese de o retorno à sede ocorrer no mesmo dia, o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas. 3º O pagamento de diárias aos Conselheiros e ao Corregedor Nacional, quando se tratar de deslocamento para exercício das funções na sede do CNMP, em Brasília/DF, dar-se-á até o limite de 10 (dez) diárias por mês. 4º No caso de membro auxiliar, o valor será equivalente ao pago a Procuradores da República ou a Procuradores Regionais da República, conforme sua graduação, quando se tratar de deslocamento para exercício das funções na sede do CNMP, em Brasília/DF, dar-se-á até o limite de 10 (dez) diárias por mês. Art. 16 O proposto não fará jus à diária: I - quando se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, não havendo pernoite fora da sede; II - quando se deslocar em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência de órgãos, entidades e servidores brasileiros se considera estendida, salvo quando houver pernoite; III - quando se deslocar para localidades situadas dentro dos limites territoriais da seção judiciária da capital ou, quando for o caso, da respectiva subseção ou circunscrição judiciária federal, não havendo pernoite fora da sede; IV - quando a administração fornecer o transporte, inclusive urbano, a alimentação e a hospedagem; ressalvado o direito à indenização que dispõe o 3º do art. 4º; V - na hipótese de retardamento da viagem motivado pela empresa transportadora, responsável, segundo a legislação pertinente, pelo fornecimento de hospedagem, alimentação e transporte. 1º Nas circunscrições de grande extensão territorial, será devido o pagamento de diária quando o deslocamento importar em necessidade de pernoite, assegurando-se, na hipótese de o retorno à sede ocorrer no mesmo dia, o ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas. 2º Quando houver pernoite, na hipótese do inciso II do caput deste artigo, as diárias serão sempre fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. Art. 17 Receberão passagens, sem prejuízo das diárias, o proposto que, a serviço, se deslocar da sua residência, em caráter eventual ou transitório, nas seguintes modalidades: I aéreas, quando houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; II rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, tipo leito, quando: a) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular no trecho pretendido; b) não houver disponibilidade de transporte aéreo regular na data desejada; e c) o beneficiário manifestar preferência por um desses meios de locomoção em detrimento do transporte aéreo. Parágrafo único. O Secretário-Geral do CNMP poderá autorizar o uso de viatura oficial para deslocamento a serviço para localidade fora do Distrito Federal, sem prejuízo das diárias, quando não houver a concessão de passagens. SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 A aquisição de passagens rodoviárias, ferroviárias ou hidroviárias, para os deslocamentos a serviço, será feita com o pagamento por suprimento de fundos ou por ressarcimento ao proposto,
16 mediante apresentação dos bilhetes, observada a legislação vigente. Art. 19 A autoridade concedente, o ordenador de despesas e o beneficiário das diárias responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria. Art. 20 Compete ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público a concessão de diárias e passagens aos Conselheiros e Membros Auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como aos membros do Ministério Público, e que se deslocarem a serviço no interesse do órgão. Parágrafo único. Compete ao Secretário-Geral a concessão de diárias e passagens aos servidores e colaboradores que se deslocarem a serviço no interesse do órgão. Art. 21 Somente será permitida a concessão de diárias e passagens nos limites dos recursos orçamentários do exercício em que se der o deslocamento, comprovada previamente a disponibilidade financeira pela Secretaria de Planejamento Orçamentário do CNMP. Art. 22 Quando o período de afastamento se estender até o exercício subsequente, a despesa recairá no exercício em que se iniciou. Art. 23 Para os servidores nomeados em caráter interino, ou designados como substitutos, nas ausências e impedimentos legais do ocupante do cargo substituído, o valor da diária corresponderá ao do cargo em comissão ou da função comissionada exercidos interinamente ou em substituição. Art. 24 A emissão do bilhete aéreo para deslocamentos nacionais será feita na menor tarifa disponível para voos de duração semelhante, independentemente da empresa aérea prestadora do serviço, salvo motivo relevante devidamente justificado pelo proposto; o voo deverá ser prioritariamente em percursos de menor duração, evitando-se, quando possível, escalas e/ou conexões. Parágrafo único. As alterações de percurso, data ou horário de deslocamento, por meio de transporte aéreo de que trata este artigo, serão em caráter excepcional e deverão estar devidamente justificadas pela autoridade proponente, somente no interesse do serviço a que for destinado. Art. 25 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Portaria a autoridade proponente, a autoridade concedente, o ordenador de despesas e o proposto que houver recebido as diárias e passagens. Art. 26 As dúvidas na interpretação desta Portaria e os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I DOS VALORES DAS DIÁRIAS NACIONAIS ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Cargo Valor da diária nacional Presidente Um trinta avos do subsídio de Procurador Geral da República Conselheiros Um trinta avos do subsídio de Subprocurador Geral da República Membros Auxiliares Um trinta avos do subsídio de Procurador Regional da República Membro do Ministério Público Um trinta avos do subsídio de Procurador Regional da República (colaborador) Analista e ocupantes de Cargo em Comissão (CC-1 a R$ 356,00 CC-7) Colaborador e Colaborador Eventual - nível superior R$ 322,00 Técnico e ocupantes de Função Comissionada (FC 1 R$ 338,00 a FC3) Colaborador e Colaborador Eventual - nível médio R$ 305,00 Indenização adicional de transporte por trecho aéreo R$ 75,00 Indenização para deslocamento em veículo próprio R$ 0,75 ANEXO II
17 MODELO DE DECLARAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO DECLARAÇÃO Declaro, sob penas da lei, que no período de / / a / / empreendi viagem a serviço, com deslocamentos aéreos nos seguintes trechos: 1) 2) 3) TRECHO DATA, / /. Local / Data (Assinatura) (nome e matrícula ou carimbo) ANEXO III SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESA EM VIAGEM DE SERVIÇO A ser preenchido pela Unidade de Diárias e Passagens: SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESA EM VIAGEM DE SERVIÇO (Art. 4º, 5º) Fênix nº /20 DESTINATÁRIO: UNIDADE DE DIÁRIAS E PASSAGENS PROPOSTO: MATRÍCULA: Cargo/Função: Lotação: UF: Telefone: TRECHO PERÍODO MEIO DE TRANSPORTE Justificativa do Serviço: DESPESA (Hospedagem, refeições e/ou locomoção urbana) DESCRIÇÃO * Nº DA NOTA FISCAL (Anexar as notas) VALOR * Especificar neste campo as quantidades de dias de estadia e a distância percorrida com veículo próprio; as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana deverão ser comprovados por notas fiscais. DECLARAÇÃO DO PROPOSTO Declaro ser da minha responsabilidade a DATA: autenticidade das informações aqui prestadas bem como dos documentos anexos. ASSINATURA/CARIMBO: DESPACHO DA AUTORIDADE PROPONENTE Declaro que não houve tempo hábil para efetuar DATA: ASSINATURA/CARIMBO: a solicitação de diárias e passagens para a viagem em questão. DESPACHO DA UDP Atesto que a esta solicitação cumpre todas as DATA: ASSINATURA/CARIMBO: formalidades regulamentares. DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE DESPACHO : ( ) AUTORIZO ( ) NÃO AUTORIZO DATA: ASSINATURA/CARIMBO: PORTARIA PRESI/CNMP Nº 113, DE 06 DE MAIO DE Regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança prevista no art. 15 da Lei nº , de 15 de
18 dezembro de 2006, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 130-A, inciso I, da Constituição da República de 1988, com fundamento nos artigos 11 e 12, inciso XIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, e considerando as disposições do artigo 15 da Lei nº , de 15 de dezembro de 2006, RESOLVE: Art. 1º A Gratificação de Atividade de Segurança será devida aos ocupantes de cargos efetivos que exerçam diretamente as atividades relacionadas às funções de segurança, definidas por esta Portaria, que estejam fixadas como atribuições do cargo em regulamento próprio. 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor. 2º A Gratificação de Atividade de Segurança não poderá ser percebida cumulativamente com as gratificações de Perícia e de Projeto, com a remuneração por serviço extraordinário e não será atribuída ao ocupante de função de confiança ou cargo em comissão. Art. 2º Consideram-se funções de segurança: I - realização de segurança pessoal de membros, dignitários, servidores e demais pessoas nas dependências do Conselho Nacional do Ministério Público, ou externamente, quando em serviço; II - garantia da incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam; III - fiscalização do cumprimento de normas e procedimentos de segurança estabelecidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, incluindo a supervisão do serviço realizado pela vigilância terceirizada; IV - condução de veículos oficiais empregados no transporte de membros e servidores em serviço, bem como de procedimentos administrativos, judiciais e de testemunhas; e V - entrega de notificações e intimações, bem como a localização de pessoas e levantamento de informações para as áreas de inteligência e diligências. Parágrafo único. Quando o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança decorrer da realização das funções descritas no inciso V, deverá haver prévia designação do servidor, para o exercício habitual da função, mediante ato formal do Secretário-Geral. Art. 3º A Gratificação de Atividade de Segurança será devida aos servidores afastados por motivo de licença para tratamento da própria saúde; licença para tratamento de saúde de pessoa da família, que não exceder 30 (trinta) dias, em período de 12(doze) meses; gozo de férias; participação em programa de treinamento instituído pela Administração; participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e paternidade; licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; deslocamento para a nova sede; ausências para doação de sangue, casamento, falecimento e alistamento eleitoral. Art. 4º A Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, promoverá, ações de desenvolvimento profissional nas áreas de inteligência, segurança de dignitários, patrimonial, direção defensiva e outras áreas correlatas, destinadas aos integrantes das categorias funcionais. 1º A participação em ações de desenvolvimento referidas no caput é obrigatória e constituirá requisito para o exercício das funções constantes do art. 2º desta Portaria e para a manutenção do pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança. 2º Nas situações em que o servidor, por motivo relevante, reconhecido pelas chefias imediata e mediata, ratificada pela Secretaria a que estiver subordinado, não puder participar da ação prevista
19 no caput, admitir-se-á o cômputo de outras ações correlatas, destinadas ao aperfeiçoamento profissional, custeadas pelo próprio servidor ou pela Administração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, desde que realizadas nos 6 (seis) meses seguintes ao término do impedimento. 3º A participação em ações de desenvolvimento previstas neste artigo não será computada para fins do adicional de qualificação a que se refere o inciso VI do art. 12 da Lei nº /2006. Art. 5º A Gratificação de Atividade de Segurança integrará a base de cálculo da contribuição social para o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante opção do servidor. Art. 6º Compete ao Secretário-Geral dirimir as dúvidas suscitadas em relação à aplicação das disposições desta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS PORTARIA PRESI/CNMP Nº 114, DE 06 DE MAIO DE Altera a Portaria PRESI/CNMP Nº 49, de 8 de maio de 2012, que dispõe sobre as férias dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 130-A, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 11 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, além das disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE: Art. 1 A Portaria CNMP-PRESI N 49, de 8 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art A acumulação de férias por necessidade do serviço será autorizada pelo Secretário-Geral, mediante justificativa da chefia imediata, apresentada até o final do exercício a que se referirem as férias É dever da chefia imediata propiciar meios para que o servidor usufrua as férias dentro do exercício a que se referem, de modo que as férias correspondentes a cada exercício, integrais ou, no caso de parcelamento, a última etapa, devam ter início até o dia 31 de dezembro.... Art. 7º As férias dos servidores cedidos ao Conselho Nacional do Ministério Público observarão as normas estabelecidas: I - nesta Portaria, quando se tratar de cessão com ônus; II - pelo órgão ou entidade de origem, quando se tratar de cessão sem ônus. Art. 8º º A alteração de período de férias com efeitos financeiros, por interesse do servidor, implicará a devolução das vantagens pecuniárias já recebidas, salvo na hipótese de fruição dentro do mesmo mês; nos demais casos, a alteração poderá ocorrer em qualquer data anterior ao período préestabelecido de férias, mediante anuência da respectiva chefia imediata. Art. 9 O gozo das férias poderá ser interrompido pela Administração por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do