Source: http://gestorlegalnaeducacao.blogspot.com/2015/
Timestamp: 2019-01-19 13:12:09+00:00
Document Index: 113840824

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 51', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 49']

DIREITO PARA GESTORES EDUCACIONAIS: 2015
Aluno atingido por chute numa briga será indenizado pela escola
Acidente escolar é algo corriqueiro. Crianças correm, pulam e isso faz parte da sua formação, inclusive, nos pátios da escola. Contudo, a responsabilidade da escola segundo a jurisprudência é de vigiar e controlar estas atividades, para afastar o dano em situações específicas. Isso ocorre, principalmente, quando eventuais situações não estão relacionadas com a atividade livre, com a brincadeira comum dos alunos, ou seja, principalmente quando criam cenários de risco, como brigas, por exemplo.
Nossa equipe publicou algumas mensagens sobre o assunto: confira aqui um texto sobre a responsabilidade civil da escola por acidentes envolvendo alunos no ambiente escolar.
Em recente julgamento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apontou que uma escola deverá pagar uma indenização a título de danos materiais, morais e estéticos a determinado aluno que foi vítima de um chute que tomou no olho que acabou trazendo a perda total da visão.
A justificativa principal do julgamento está em que a escola não tinha inspetores suficientes para controlar as atividades dos alunos no pátio (2 inspetores para mais de 500 alunos) e, também, porque a escola somente percebeu a lesão física ocasionada pelo chute momentos depois da agressão física, ou seja, não visualizou nem providenciou socorro imediato, inclusive, no caso, a irmã da vítima é quem, de ônibus, levou a vítima ao hospital.
O cenário de atividade escolar exige cuidado e prevenção. Acompanhar os alunos, vigiar os alunos e agir rapidamente de forma a evitar ou corrigir riscos ou danos é essencial. Cada vez mais os conflitos escolares estão sendo judicializados. A escola, como prestadora de serviços, tem sua relação jurídica balizada pelo Código de Defesa do Consumidor, exigindo prevenção e ação corretas para evitar prejuízos no âmbito judicial.
Veja a notícia publicada hoje no site da Associação dos Advogados de São Paulo que relata o caso acima. Caso necessário consulte o inteiro teor da decisão utilizando o número do processo:
TJSP - ALUNO QUE FICOU CEGO APÓS AGRESSÃO SERÁ INDENIZADO
Lei 13.146/2015 e a impossibilidade de se cobrar taxas ou valores extras de alunos especiais
A Lei 13.146/2015 revela que a partir de janeiro de 2016 as escolas não poderão cobrar qualquer valor adicional para receber alunos com necessidades especiais, sem possibilidade de recusar, e realizar as adaptações e acompanhamentos necessários sem custo adicional.
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino ingressou com medida judicial junto ao STF com o objetivo de suspender a eficácia desta norma, para discutir que ela trará grande impacto ao cenário econômico, prejudicando a atividade escolar privada. De início o relator do processo no STF negou a liminar, para manter a eficácia da citada lei. Esta decisão precisa ser corroborada pelo plenário do STF, o que ocorrerá ainda este ano provavelmente.
Caso este quadro se mantenha é certo que no futuro as instituições de ensino privado que se virem obrigadas a assumir o custo diferenciado deste aluno repassarão o referido custo nas mensalidades em geral, mesmo que de forma não exata, atingindo todos os alunos que partilharam no próprio valor da mensalidade.
A questão é que, como se sabe, aumento de mensalidade precisa ser justificado e ainda não há uma fórmula que permita, de imediato, incluir este aumento de custo, mas é nisso que os gestores educacionais deverão se debruçar nos próximos períodos, sob pena de realmente se verem prejudicados financeiramente, ainda mais em tempo de crise.
O cenário exige reflexão e adoção de providências a partir de um plano de ação alinhado entre a gestão comercial e a gestão jurídica do estabelecimento de ensino.
Veja mais detalhes na notícia abaixo, extraída do seguinte link do site MIGALHAS:
Cautelar contra obrigações previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência é negada. Confederação pretendia suspender dispositivos que obrigam escolas privadas a promoverem a inserção de pessoas com deficiência sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades.
Sobre os prejuízos econômicos alegados pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, o ministro disse que a lei 13.146/15 foi publicada em 7/7/15 e estabeleceu prazo de 180 dias para entrar em vigor (janeiro de 2016), o que afastaria a pretensão acautelatória. Dessa forma, o ministro Edson Fachin indeferiu a medida cautelar, por entender ausentes a plausibilidade jurídico do pedido e o perigo da demora. A decisão será submetida a referendo pelo plenário do STF. Processo relacionado: ADIn 5357
CRISE NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO?! COMO AGIR?
COMO AS ESCOLAS E OS ALUNOS DEVEM SE COMPORTAR NO PERÍODO DE CRISE? Como podem evitar um esvaziamento de turmas ou mesmo a inadimplência?
A crise instalada no país já chegou aos bancos das escolas e das universidades. Todo dia surge nos jornais de grande circulação ou nas revistas nacionais informações sobre este assunto, relatando, por exemplo, que há aumento da inadimplência e risco de esvaziamento de turmas para o próximo ano (2016), sobretudo, das classes C e D, que mais migraram para o ensino particular nos últimos anos e, agora, apresentam uma tendência de retorno ao ensino público. Veja este exemplo publicado originalmente na Agência Brasil:
Mariana Tokarnia - Agência Brasil - 18/10/2015 - Brasília, DF
`A gente imagina que [a migração] vai pegar as escolas onde estão as classes C e D, que são as escolas que mais cresceram nos últimos anos`, disse a diretora da Fenep, Amábile Pacios. Segundo ela, esses alunos deverão trocar o ensino particular pelo público.
`A gente sabe que quem tem alguma gordura (no orçamento), que são poucas escolas, e que podem poupar o aumento, vão poupar, mas a maioria vai fazer o reajuste dentro das planilhas`, disse. De acordo com Amábile, a situação das famílias que a escola atende deverão ser consideradas na hora do reajuste.
Quanto aos valores devidos, Amábile diz que cabe aos pais e a direção da escola renegociarem as dívidas, mas que isso varia de escola para escola. `A inadimplência sempre foi renegociada, mas isso tem que ser individualmente com a família e o gestor da escola. Isso sempre acontece e acontece esse ano também`, explicou.
Diante deste cenário devemos nos programar, planejar e executar ações que diminuam o impacto nas escolas, no ano de 2015 e para o ano de 2016. É muito importante compreender o cenário, como isso está refletido na sua instituição e, a partir disso, planejar ações concretas e até mesmo ter um “plano B” para 2016.
Vamos separar, inicialmente, o assunto, em dois temas mais relevantes: (i) como agir diante da inadimplência de 2015 que gera um prejuízo e gera também a impossibilidade de matrícula para 2016? (ii) como agir diante da possível queda de matrículas para 2016?
Sugerimos que a instituição de ensino faça um levantamento de como está a inadimplência, estude o impacto no orçamento para possibilitar possíveis ações imediatas de diminuição de custos, mas não perca de vista a necessidade de imediatamente criar um plano de ação específico para agir diretamente com os inadimplentes.
Ou seja, criar um programa antecipado de negociação que possibilite parcelamentos, pagamentos com descontos ou pagamentos alternativos que deem uma dimensão específica de quem pretende negociar e, com isso, permita-se visualizar, inclusive, possíveis não matrículas para 2016 de forma antecipada. Por exemplo, se apenas 75% dos inadimplentes atuais de 2015 negociarem efetivamente um acordo pode-se ter em mente uma diminuição aproximada de 25% em 2016, inclusive, com um mapa poderá ser visualizado em que séries e turmas isso ocorrerá, permitindo melhor planejamento para o ano que vem.
E, vislumbrando o potencial de queda de matrículas para 2016 organizar-se em duas frentes: a primeira de aproximação efetiva com estes pais que não se manifestaram sobre a possibilidade de negociação com valores atrasados, para que se tenha mais precisão sobre as transferências e para que se possa, de forma mais individualizada, se o caso, propiciar a continuidade deste aluno negociando algum desconto, buscando alguma alternativa de política de bolsa ou incentivo, etc.
Então, podemos concluir que não é possível ficar parado e aguardar o que vai acontecer. A instituição de ensino superior precisa se antecipar e não reagir à crise. É preciso estudar o cenário, estabelecer um plano de ação e efetivamente executar esse plano em busca de diminuir o impacto da inadimplência no caixa da empresa, bem como nas matrículas para 2016! Com planejamento a ação se torna mais eficaz e eficiente! Sucesso para todos!!
Equipe CMO Advogados
LDB: obrigação de exibição de filmes nacionais como componente curricular? Procede?
Lei Federal 13.006/2014 – Exibição de filmes nacionais como componente curricular – Integração Pedagógica com a Grade Curricular – Obrigatoriedade – Alternativa – Possibilidade de Penalidade.
Pretendemos com este documento verificar a necessária adequação de estabelecimentos particulares de educação à nova dicção do artigo 26 da Lei Federal 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional) alterado pela Lei Federal 13.006/2014 que fez incluir a exibição de filmes nacionais como componente curricular, devendo tal exibição perfazer, no mínimo, duas horas mensais da grade curricular do estabelecimento educacional.
Há dúvida quanto à possibilidade de aplicação de alguma penalidade em caso de inobservância da citada alteração legal, bem como, em relação à utilização de documentários e séries com a finalidade de cumprir a exigência legislativa. Por isso, elaboramos o presente documento, visando atender a demanda de possíveis estabelecimentos de ensino.
Aplicação da Alteração Legislativa
A Lei objeto da presente consulta fez inserir parágrafo no artigo 26 da Lei Federal 9.394/96. O caput do citado artigo anuncia quais serão os parâmetros curriculares mínimos para a educação infantil, fundamental e ensino médio. Servem os parágrafos e incisos contidos no referido artigo para veicular os componentes curriculares que integram o parâmetro mínimo a ser seguido pelas instituições de ensino.
Deste modo, como a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais foi inserta como parágrafo do citado artigo, a premissa inicial é de que deve a instituição de ensino promover a exibição de filmes nacionais desde as primeiras séries já da educação infantil.
Do Modo de Inserção da Determinação Legislativa na Grade Curricular
O texto legal determina “A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais”.
Assim sendo, para melhor inclusão de tal determinação na grade curricular de cada instituição de ensino se mostra aconselhável a utilização de títulos do cinema nacional como complementação pedagógica ao conteúdo ministrado nas disciplinas regulares da matriz curricular.
Outro modo que se mostra interessante, mas não dissociado da complementação pedagógica que se pode alcançar com a exibição de filmes nacionais, é a instituição de “clubes de cinema” ou projetos afins, para veiculação de filmes ou até mesmo de documentários nacionais (pois, com isso também se atenderá o objetivo da legislação inovadora), visando o cumprimento da determinação legal, mantendo-se atenção à classificação etária dos filmes.
Da Possibilidade de Aplicação de Penalidade
Caso o estabelecimento particular de ensino não atenda à nova exigência curricular, necessário se faz a ponderação quanto à possibilidade de aplicação de qualquer penalidade à instituição privada de ensino.
A Lei Federal 9394/1996 em seu artigo 7º estabelece que:
Deste modo o funcionamento da instituição privada de ensino encontra-se condicionado ao competente processo de autorização de funcionamento e ao cumprimento das bases curriculares veiculadas pela citada lei federal aferível periodicamente através das Secretarias Estaduais de Educação, seja com o envio da documentação escolar necessária e obrigatoriamente enviada a tais secretarias, seja através de auditorias que podem ser realizadas in loco.
Como se trata de uma regra legal, podemos concluir, portanto, que a inobservância da obrigatoriedade de veiculação de, no mínimo, duas horas mensais de filmes nacionais poderá ensejar determinação de adequação do currículo da instituição de ensino ao quanto veiculado pelo artigo 26 e seus incisos da Lei Federal 9394/1996.
Deve-se ter em conta que toda e qualquer medida sancionatória emanada do Poder Público em razão do descumprimento da inovação legal em tela deve guardar proporcionalidade e razoabilidade, vale dizer, não se cogita, em um primeiro momento, da aplicação de qualquer multa, ou ainda, da cassação da autorização de funcionamento da instituição privada em razão da não veiculação de filmes nacionais aos alunos.
Realmente, no que tange à penalidade extrema de cassação da autorização de funcionamento esta não se afigura plausível com base no descumprimento da determinação legal objeto do presente parecer. Isso porque as normas a respeito determinam que a pena extrema só ocorra em casos de irregularidade grave, e sempre precedida de sindicância e orientações que poderão ser supridas antes da aplicação daquela pena, inclusive, resguardada não apenas a regularização a partir da sindicância como também a ampla defesa e o contraditório.
Existe a exigência. É necessário cumprir. É possível cumprir num formato padrão de inclusão na grade curricular, ou então, com a criação de projetos de complementação da grade, como aqueles concernentes a projetos do tipo “cine escola”, inclusive, com documentários nacionais, desde que tais projetos estejam alinhados com a idade e com as disciplinas a que se pretenda complementar.
O não cumprimento pode ensejar uma sanção. Contudo, antes disso a Secretaria de Ensino deverá promover a abertura de uma sindicância, ao constatar que não está sendo cumprida aquela regra, quando então poderá ser dada oportunidade de regularizar a situação, inclusive, concedendo-se à instituição de ensino a ampla defesa e o contraditório. Penalidade gravíssima de cassação da autorização de funcionamento certamente não ocorrerá num cenário deste tipo, não havendo previsão específica de multa ou algo do tipo para o caso em análise.
Em se adotando alguma alternativa dentre as apontadas acima, orientamos que tudo seja registrado e documentado para que, em eventual visita da Secretaria da Educação o cumprimento da legislação possa ser facilmente comprovado.
[Salomão David Nacur S. Azevedo]
Furtos no estacionamento ... responsabilidade da Instituição de Ensino!
“NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELOS VEÍCULOS DEIXADOS NO ESTACIONAMENTO” – essa placa não muda a vida da instituição de ensino!
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELOS FURTOS OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO, MESMO QUANDO GRATUITO.
Nas relações sociais existem situações em que as pessoas assumem obrigações perante outras mesmo que tacitamente. Quando uma instituição de ensino permite que alunos e funcionários estacionem seus veículos em local reservado, privado, mesmo que gratuito, cria com tais usuários uma relação jurídica obrigacional de garantia, ou seja, de garantir que aquele patrimônio ali estacionado será preservado, sobretudo, quando existe uma entrada, uma portaria, um espaço reservado, e quando se verifica que o estacionamento gratuito converte-se em um diferencial de mercado perante seus concorrentes, seja em relação à melhoria das condições de trabalho de seus funcionários, seja em relação à comodidade de seus clientes, alunos.
A jurisprudência vem se firmando nesse sentido, conforme se vê abaixo:
"Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere – como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados – maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos", ressaltou o relator em seu voto.
(fonte: http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=18967, REsp 1484908 STJ)
Portanto, sugere-se que efetivamente a instituição de ensino que decida privilegiar seus alunos e seus funcionários, que explore isso como um diferencial efetivo, bem como que adote possíveis medidas de segurança, como o controle de acesso, o uso de vigilância monitorada e até mesmo, se o caso, a adoção de seguro para eventuais situações extremas.
Quando o aluno tranca a matrícula antes do início das aulas... quais os direitos dele e da escola?
A matrícula escolar e os efeitos contratuais da desistência do aluno antes do início das aulas!
Um dos temas que mais preocupam as instituições de ensino, ou os alunos, é o fato de que nem sempre o aluno matriculado continua interessado no serviço educacional e acaba desistindo daquela escolha inicial, buscando com isso outra instituição e, por conta do mesmo fato, desistindo da matrícula que havia efetuado na primeira instituição. Qual o direito da escola? Qual o direito do aluno?
Os contratos de prestação de serviços educacionais quase sempre trazem cláusulas específicas sobre desistência da matrícula e seus efeitos, seja a devolução de valores, seja a retenção de taxas de administração, seja a questão de material escolar, etc.
Entretanto, é preciso que tais contratos estejam atentos ao que diz a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo, pela nítida aplicação das regras de direito do consumidor. Por conta disso, elaboramos o presente texto, informativo para gestores educacionais, alunos e responsáveis financeiros.
Não há mais dúvida que as relações contratuais de ensino são pautadas por contratos de prestação de serviços, contudo, vinculados às regras do Código de Defesa do Consumidor. Por conta disso, o conteúdo do contrato deve ser visto e revisto por um profissional da área jurídica para que as cláusulas atendam as demandas desta legislação e, principalmente, permitam evitar que eventualmente um aluno ou responsável leve o contrato para ser discutido judicialmente. Clareza, transparência, renúncias de forma expressa, etc. são itens exemplificativos que seriam certamente bem direcionados por um profissional ao revisar tais textos.
Lembre-se, principalmente, que eventuais cláusulas abusivas poderão ser questionadas e anuladas judicialmente, se necessário. Certamente, uma instituição de ensino deve evitar o embate, até mesmo por que deste poderá ainda surgir eventual dano moral decorrente de possível inscrição em cadastro de devedores, retenção de documentos, etc.
A cláusula que prevê a multa pela retenção do valor pago a título de matrícula integralmente já foi considerada nula em diversos processos judiciais. Mas, as instituições devem saber que é possível ter multa, mas é preciso saber como instituir no contrato de forma segura e eficaz. Os Tribunais Superiores entendem que a multa deve ser adequada a evitar o que se diz “enriquecimento sem causa” e com isso fixa a multa em patamares de 10% a 20% do valor pago. Acima disso há abusividade, com aplicação clara do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.
No mesmo sentido, os efeitos da matrícula, que seria o pagamento de mensalidades e ou material escolar passam a ser questionáveis, sobretudo quando feitos de forma bem antecipada, tendo em vista que a desistência demonstra que o serviço não será prestado e, portanto, nada mais poderá ser cobrado do referido aluno ou responsável. Portanto, se parcelas foram pagas, em tese, devem ser devolvidas e se estão em aberto não devem ser cobradas, pois inexigíveis. Esse é o entendimento da jurisprudência.
A desistência é algo previsível e tentar impedir isso punindo financeiramente de forma demasiada o consumidor pode configurar, inclusive, violação ao princípio contratual denominado boa fé objetiva, portanto, configurar má fé contratual, o que também revela a nulidade de cláusulas do tipo.
Logicamente, a Instituição de Ensino não está desprotegida contratualmente. Se o seu contrato estiver redigido de forma adequada e prevendo estas circunstâncias pode ser possível detalhar o formato da desistência, com prazos e valores expressos no texto contratual. Sendo assim, cláusulas genéricas e taxativas, alerte-se, são mais facilmente anuladas, em proteção ao interesse do consumidor.
Vale dizer que a jurisprudência utilizada como paradigma o conteúdo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor em muitos casos, apontando que até 7 dias do início efetivo da prestação dos serviços educacionais o aluno ou responsável podem desistir do contrato, obtendo a devolução da matrícula e não estando obrigado a outros pagamentos. Em outros casos a jurisprudência aponta que tal desistência pode ocorrer até a data anterior ao início das aulas sendo que, nos dois casos, entendem que o serviço não foi prestado, não cabendo cobrança de mensalidades ou retenção integral da matrícula, evitando o enriquecimento sem causa. Outrossim, entendem que haverá tempo suficiente para que a referida vaga seja preenchida, não se justificando o argumento de que o serviço ficará disponível ao aluno desistente.
Sendo assim, uma dica importante para a construção de contratos de prestação de serviços para instituições de ensino nos revela, dada a nossa experiência no ramo, que é interessante colocar no contrato datas de desistência com percentuais distintos de devolução, de forma a penalizar o aluno com percentual maior da matrícula quanto menor o prazo entre o dia da desistência e o início das aulas.
Outra dica, mais importante, é o fato de que a instituição de ensino deve evitar negativar o CPF do aluno ou responsável, cobrá-lo extrajudicial ou judicialmente, pois isso pode resultar na configuração de dano moral e além de ter que devolver valores a escola pode ser obrigada a pagar uma indenização, o que também é possível encontrar na jurisprudência.
O posicionamento apontado neste texto não é atual, vem de alguns anos de julgados do setor educacional. Vejamos, por exemplo:
“Exigir o pagamento da matrícula e da primeira mensalidade, logo após a aprovação no vestibular, é busca de lucro fácil, sabendo que vários dos estudantes não vão cursar, pois serão aprovados em outras faculdades. Válida seria a cláusula de perda parcial da matrícula, como ocorre em várias Universidades, quando se devolve 70% do valor, e neste caso funciona como cláusula penal e prefixação de indenização, mas pretender a perda integral é conduta abusiva, contrária ao consumidor, o que não poderia mesmo prevalecer”. (Recurso nº 1.299, Segundo Colégio Recursal da Capital, julgado em 1.7.98, votação unânime, Relator Juiz Ribeiro dos Santos)
“Taxa de matrícula e primeira mensalidade – Pedido de devolução – Curso ainda não iniciado – Direito reconhecido – Recurso improvido – É devida a devolução da taxa de matrícula e da mensalidade, quando o aluno desiste do curso antes do seu início, sob pena de ocasionar enriquecimento ilícito por parte da escola.” (Recurso nº 2.016, Segundo Colégio Recursal da Capital, julgado em 25.8.99, voto unânime, Relator Juiz Barros Nogueira)
“CONTRATO ‑ Prestação de serviços – Celebração no estabelecimento do prestador ‑ Desistência manifestada pelo consumidor no dia seguinte ‑ Admissibilidade ‑ Interpretação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor – Ação procedente – Recurso provido. Se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permite o arrependimento do consumidor porque, provavelmente não viu ou não conhece o produto, pois adquirido fora do estabelecimento comercial, a mesma proteção deve ser estendida ao adquirente dos serviços não executados de imediato no estabelecimento comercial”. (Apelação Cível n. 262.603‑2 ‑ São Paulo – 9a. Câmara Civil – Relator Des. Accioli Freire ‑ 21.09.95 ‑ V.U.).
Por fim, o Item 16 da Portaria nº 3, de 15 de Março de 2001, da SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, considera abusiva a cláusula que “vede, nos serviços educacionais, em face de desistência pelo consumidor, a restituição de valor pago a título de pagamento antecipado de mensalidade”, o que dispensa explicação.
E, por fim, ressalta-se um último e agora recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, finalizando o tema:
Voto n. 1334 – 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado
Apelação n. 0001997-35.2005.8.26.0554
Comarca: Santo André 8ª Vara Cível
Apelantes: Silvana Aparecida Santos e Suellen Aparecida
Apelado: Sérgio Gomes Vital Me
Apelação cível. Prestação de serviços educacionais. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com danos morais. Desistência de curso pré-vestibular. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade de cláusula contratual que prevê desistência somente por escrito e inibe restituição de valor pago em título de matrícula. Inexistência de contraprestação. Comprometimento do nome das autoras em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral reconhecimento. Indenizatória fixada em R$3.000,00 para cada uma das suplicantes. Sentença reformada. Recurso provido.
Se a regra é considerar abusiva a retenção da matrícula de forma integral é também fácil concluir que as mensalidades não são devidas, pois o serviço não foi prestado. No caso do material escolar, salvo exista declaração expressa e escrita do aluno ou responsável assumindo o risco de pagar o material em caso de desistência até determinada data (não pode ser genérica a cláusula) dificilmente a instituição de ensino conseguirá sustentar ou argumentar esta cobrança.
Isso tudo exige um olhar gerencial preparado por regras jurídicas específicas do setor educacional. Por fim, esperamos que o presente texto sirva de alerta e orientação aos gestores educacionais e aos pais e responsáveis por contratos desta natureza.
Aluno atingido por chute numa briga será indenizad...
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