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Timestamp: 2020-05-26 17:24:30+00:00
Document Index: 46779306

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 26', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 234', 'artigo 9', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08215634820168120001 MS 0821563-48.2016.8.12.0001
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08215634820168120001 MS 0821563-48.2016.8.12.0001 - Inteiro Teor
Embargos de Declaração Cível - Nº 0821563-48.2016.8.12.0001/50000 - Campo
Proc. Just : Mauri Valentin Ricciotti
Embargado : Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - EPP
Advogado : Evandro Ferreira de Viana Bandeira (OAB: 1861B/MS)
Interessado : Juiz (a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES – VÍCIOS INEXISTENTES – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO – EMBARGOS REJEITADOS.
A tese tidas como omissa foi devidamente debatida no acórdão embargado, sendo que os presentes embargos, a bem da verdade, foram manejados em razão de mero inconformismo do embargante, que pretende rediscutir a matéria analisada, por não estar satisfeito com a conclusão do julgado.
É de se rejeitar embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar os Embargos.
Ministério Público Estadual interpõe estes Embargos de Declaração para fins de prequestionamento contra o acórdão de fls. 303/304, alegando nele existir omissão quanto ao enfrentamento da matéria referente aos artigos 23, incisos VI e XI e 225, caput, ambos da Constituição Federal; artigo 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.445/07; artigos 1º, inciso VI, 5º, incisos III e IV; 11 e 12, inciso II e 33, inciso IV todos da Lei nº 9.433/97 e artigo 3º, inciso V da Lei 6.938/81.
Alega que o caso vertente diz respeito à proteção e defesa ambiental e ao combate à poluição em todas as suas formas, uma vez que as águas subterrâneas são entendidas como recursos ambientais.
Aduz que o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos federais e constitucionais tido como violados, pois foi omisso quanto à tese jurídica ventilada pelo Parquet, a qual, notoriamente, seria suficiente para infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Assim sendo, o prequestionamento da matéria não restou caracterizado.
Ao final, requer o provimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões. Prequestiona o artigos 23, incisos VI e XI e 225, caput, ambos da Constituição Federal; artigo 45, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.445/07; artigos 1º, inciso VI, 5º, incisos III e IV; 11 e 12, inciso II e 33, inciso IV todos da Lei nº 9.433/97 e artigo 3º, inciso V da Lei 6.938/81
A parte embargada se manifestou às fls. 15-17, postulando pela rejeição dos presentes embargos de declaração.
Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ministério Público Estadual, contra acórdão proferido na Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0821563-48.2016.8.12.0001, interposta em desfavor de Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda ., com vistas a sanar omissão e prequestionar o acórdão embargado.
Em que pese o inconformismo do embargante, não se vislumbra nenhum vício capaz de modificar o acórdão proferido nestes autos. Na afirmação feita por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery 1 :
"Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.
Desta feita, não constato qualquer omissão a ser sanada na decisão vergastada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mesmo porque o embargante deixa de apontar qual desses vícios estaria presente no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir as questões processuais.
Desta forma, tendo o acórdão embargado, alicerçadamente, rejeitado as teses apresentadas pela ora embargante em seu recurso de apelação cível, não há que se falar em omissão, já que foram enfrentadas todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme denota-se do trecho pertinente, verbis:
"Ocorre que conforme bem salientado na sentença objurgada, o artigo 26, inciso I da Constituição Federal de 1988, assim como o art. 7º da Constituição Estadual, estabelece que o domínio das águas superficiais ou subterrâneas pertencem aos Estados e não aos Municípios, de modo que "...Não compete ao município condicionar emissão de licença ambiental a que o administrado faça ou deixe de fazer determinada conduta sobre matéria que nem está em seu feixe de competência."
Além disso, a matéria já foi julgada pelo Órgão Especial desta Corte, nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 1407466-31.2015.8.12.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º 12.071/2012, em razão da incompetência do ente municipal para legislar sobre as águas subterrâneas e sobre o tamponamento dos poços artesianos. Confira-se a ementa:
"EMENTA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETOS MUNICIPAIS DISPONDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.636/2015 POR PROVOCAR REPRISTINAÇÃO TÁCITA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 12.071/2012 – CONTROLE DE LEGALIDADE QUE NÃO DEVE SER DISCUTIDO EM ADI -DECRETOS MUNICIPAIS PROIBINDO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE RECURSOS HÍDRICOS - TAMPONAMENTO DE POÇOS - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA - OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO II, ARTIGO 17, INCISOS I E II E ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Somente podem ser impugnadas em ação direta perante este Tribunal de Justiça, as leis e atos normativos que possuam caráter autônomo e que desrespeitem diretamente a Constituição Federal ou Estadual, não sendo admitida a impugnação em ADI de normas que afrontem a Constituição de modo indireto, reflexo, sendo este um controle de legalidade. Considerando que o Estado é o responsável pelo plano estadual de recursos hídricos e pelo sistema de gestão desses recursos, somando-se ao fato de que o Municípios não detém competência para legislar sobre a matéria, evidencia-se a inconstitucionalidade formal orgânica do artigo 9º, caput e incisos I e II, do Anexo Único, do Decreto Municipal n.º 12.071, de 27.12.2012 e do Decreto Municipal n.º 12.636 de 25.05.2015. (TJMS. Direta de Inconstitucionalidade n. 1407466-31.2015.8.12.0000, N/A, Órgão Especial, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 01/06/2016, p: 02/06/2016)
Demais disso, a Lei Estadual n. 3.183/06, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, regulamentou a matéria, estabelecendo que:
"Art. 3º O gerenciamento das águas subterrâneas compreende: Ia sua avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de seu aproveitamento recional;
II- a outorga e a fiscalização dos direitos de uso dessas águas;
Art. 4º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) desenvolverá ações visando a promover o gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante:
I - a instituição e a manutenção de cadastro de poços e outras captações.
II - a proposição e a implantação de programas permanentes de conservação e proteção dos aqüíferos, visando ao seu uso sustentado.
Art. 18. É obrigatória a obtenção da licença da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recurso Hídrico (SEMA) para obras de captação de água subterrânea com profundidade superior a 50m e diâmetro a partir de 4 quatro polegadas.
Parágrafo único. Aquele que tiver perfurado ou pretender perfurar poço tubular fica sujeito ao licenciamento na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA), renovável a cada 5 anos.
Art. 19. Os estudos hidrogeológicos e projetos de obras de captação deverão ser protocolizados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) para análise detalhada, com vista à concessão ou não de licença.
Art. 20. O uso das águas subterrâneas estaduais dependerá da autorização administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA).
Art. 25. À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta lei, seu regulamento e normas decorrentes."
Assim, tem-se que a vedação da utilização dos poços artesianos prevista no citado Decreto Municipal, contraria a norma estadual, acima transcrita, que prevê a possibilidade de concessão de licença para uso dos recursos hídricos, cuja competência para a emissão pertence à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA).
Destarte, mostra-se escorreita a sentença invectivada, que declarou ilegal a exigência do impetrado para tamponamento do poço para captação de água subterrânea existente na sede do impetrante, para a concessão de alvará ambiental.
Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação, e contra o parecer, nego-lhe provimento, bem como à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença posta ao reexame". (fls. 303/308)
Importante salientar que o Julgador não tem a necessidade de se manifestar expressamente sobre todas as alegações apresentadas nos autos, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que inocorreu no presente caso, onde após ponderar as alegações das partes, este Colegiado restou convencido de que houve comprovação do direito da parte embargada.
Em relação à tese tida como omissa, vê-se que o acórdão não só a enfrentou como se utilizou do referido regramento constitucional para fundamentar a decisão.
No mais, da argumentação lançada nos presentes embargos, vê-se que foram manejados em razão de mero inconformismo do embargante, que pretende rediscutir a matéria analisada, por não estar satisfeito com a conclusão do julgado.
De outro lado, é cediço que “não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (EDREsp nº 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros.)
Outrossim, para efeito de prequestionamento é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.
A propósito o Superior Tribunal de Justiça, já firmou o entendimento que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de recurso especial e extraordinário, vejamos:
"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. 1. Tendo sido corretamente deduzidos os fundamentos do inconformismo, inclusive com a explicitação dos dispositivos legais vulnerados, não há que se aplicar o enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte já decidiu que a configuração do prequestionamento não depende da menção expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, bastando que a matéria correspondente tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 103035/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.06.2010 - destaquei)
Ante todo o exposto, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida e Des. Marcelo Câmara Rasslan.
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EMBDECCV 0821563-48.2016.8.12.0001 MS 0821563-48.2016.8.12.0001
Inteiro TeorTJ-MS_EMBDECCV_08215634820168120001_6a339.pdf