Source: https://sinpes.org.br/site/convencao-coletiva-de-trabalho-sinpes-20042005/
Timestamp: 2019-03-26 14:18:20+00:00
Document Index: 125108458

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 145', 'Artigo 389', 'Artigo 389', 'Artigo 611', 'artigo 59']

Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2004/2005
Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE/PR – CNPJ – 76.707.710/0001-18.
Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e da Região Metropolitana – SINPES – CNPJ – 40.329.542/0001-27.
02 – REAJUSTE SALARIAL – Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este instrumento, no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários de 01.03.2004, a ser aplicado a partir do pagamento dos salários de 01/02/2005.
Parágrafo Primeiro: No reajuste referido no caput encontram-se compreendidas a recomposição salarial negociada, decorrente do processo inflacionário, à base de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), bem como a concessão de ganho real de salário, à base de 1% (um por cento), decorrente das recíprocas concessões empreendidas no presente instrumento.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01/03/2004 e 31/01/2005, ressalvando-se a não compensação dos aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título.
Parágrafo Segundo: Aos Professores admitidos após 01/03/2004 o reajuste salarial mencionado no caput será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo, o número de dias igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.
05 – PISO SALARIAL – Convenciona-se que o piso salarial a partir de 01.02.2005 é de R$ 11,62 por hora aula para graduação e R$19,52 por hora aula para pós-graduação.
Parágrafo primeiro: As multas estabelecidas no caput da presente cláusula serão cumulativas, limitadas referidas sanções ao valor do débito salarial.
26 – DAS FÉRIAS – Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7.º, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, o qual deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
34 – CRECHES – Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.º da CLT, “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.º do Artigo 389 da CLT.
Parágrafo Terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 23/12/2004 até 31/03/2005, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização (indenização de recesso) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese.
Parágrafo Sexto – O pagamento das rescisões de contrato de trabalho sempre será realizado dentro dos prazos legalmente previstos, sendo que as eventuais homologações que devessem ser realizadas no período compreendido entre 23/12/2004 e 09/01/2005 (período em que estará fechada a sede do Sindicato Profissional-SINPES), serão realizadas no período compreendido entre 10/01/2005 e 28/01/2005, mediante prévio agendamento, sem qualquer prejuízo para as instituições de ensino representadas pelo sindicato patronal.
41 – RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO) – Quando do pagamento das verbas rescisórias os estabelecimentos de ensino observarão em relação os professores horistas a última remuneração auferida pelo professor ou, alternativamente, quando mais favorável ao docente, os seguintes critérios:
43 – TAXA DE REVERSÃO – Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Curitiba: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de abril/2005.
Parágrafo Primeiro – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até os dias 23.05.2005, respectivamente, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
44 – SINDICALIZAÇÃO – Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus Professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, efetuando o recolhimento, em favor do Sindicato Profissional, até o 12.º dia do mês subseqüente ao que se originou o desconto, sob pena de incorrerem na atualização monetária, pela variação da UFIR ou índice que venha substituí-la. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
46 – ACORDOS COLETIVOS – Nos termos do parágrafo 1.º do Artigo 611 da CLT, os estabelecimentos de ensino poderão firmar acordos coletivos de trabalho que restrinjam ou ampliem os direitos estabelecidos no presente instrumento, com o Sindicato Profissional, mediante a necessária assistência do Sindicato Patronal, sob pena de nulidade do acordo.
47 – BANCO DE HORAS – Será possível a adoção do regime da compensação de horas de trabalho aos professores, denominado Banco de Horas, na forma do artigo 59, parágrafos 2.º e 3.º da CLT, somente mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso, entre o estabelecimento de ensino e o Sindicato da Categoria Profissional.
48 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em favor da parte prejudicada.
49 – DATA – BASE – Fica mantida a data-base das categorias envolvidas no dia 1.º de setembro, inclusive para efeitos da indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/94.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista nas leis mencionadas, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 10/07/2005 até 31/08/2004, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no mês anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
Parágrafo segundo: Desde já as categorias concordam que eventuais reajustes de salários e de piso salarial pactuados no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2006.
50 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01.09.2004 findando em 31.08.2005.
Curitiba, 20 de dezembro de 2004.