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Timestamp: 2018-09-22 02:07:09+00:00
Document Index: 153488861

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 76', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGULAMENTO DO CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DO DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS LUISA TODI - SETÚBAL. Artigo 1.º Objeto - PDF
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Leonardo Clementino Coradelli
1 REGULAMENTO DO CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DO DIRETOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS LUISA TODI - SETÚBAL Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do procedimento concursal, prévio à eleição do Diretor, no Agrupamento de Escolas Luísa Todi. Artigo 2.º Recrutamento 1 - Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 2 - Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das situações descritas no número 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho. 3 - As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas b), c) e d) do número 4 do artigo 21.º, só são consideradas nos termos previstos no número 5 do mesmo artigo. Artigo 3.º Procedimento concursal 1 - O procedimento concursal inicia-se com o aviso de abertura publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado das instalações do Agrupamento; b) Na página eletrónica do Agrupamento e na do serviço competente do Ministério da Educação; Aprovado por unanimidade no Conselho Geral de 6 de março de
2 c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional, através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 2 - O aviso de abertura contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) O Agrupamento para que é aberto o procedimento concursal; b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. 3 - Com o objetivo de proceder à apreciação das candidaturas, o Conselho Geral incumbe uma comissão especialmente designada para o efeito de elaborar um relatório de avaliação. 4 - Para efeitos da avaliação das candidaturas, a comissão referida no número anterior considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e do seu mérito; b) A análise do projeto de intervenção no Agrupamento; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. Artigo 4.º Processo de candidatura 1 - As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de dez dias úteis após a publicação do aviso de abertura no Diário da República, entregues nos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento, entre as 9 horas e 30 minutos e as 12 horas e trinta minutos e entre as 14 e as 16 horas, ou enviadas por correio registado com aviso de receção, até ao final do referido prazo. 2 - A admissão ao procedimento concursal é efetuada por requerimento, dirigido ao presidente do Conselho Geral, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento ( e nos serviços administrativos da escola sede, acompanhado pelo curriculum vitae e por um projeto de intervenção no Agrupamento, para além dos documentos exigidos no aviso de abertura. Aprovado por unanimidade no Conselho Geral de 6 de março de
3 3 - É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daquela que já se encontre arquivada no respetivo processo individual desde que este se encontre nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Luísa Todi. 4 - No projeto de intervenção o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. Artigo 5.º Avaliação das candidaturas 1 - As candidaturas são apreciadas pela comissão especialmente designada para o efeito pelo Conselho Geral. 2 - Os critérios a aplicar em cada um dos métodos utilizados para a avaliação das candidaturas são os aprovados pelo Conselho Geral, sob proposta da comissão referida no número anterior e constam em anexo ao presente regulamento. 3 - Previamente à apreciação das candidaturas, a referida comissão procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não preencham, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo. 4 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos do concurso será afixada em local apropriado da escola sede do Agrupamento e na sua página eletrónica ( no prazo máximo de cinco dias úteis após a data limite de apresentação de candidaturas, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos. 5 - Das decisões de exclusão da comissão de apreciação das candidaturas cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de cinco dias úteis. 6 - A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b) A análise do projeto de intervenção no Agrupamento; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. Aprovado por unanimidade no Conselho Geral de 6 de março de
4 7 - Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 8 - Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 9 - A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito Após a entregado relatório de avaliação ao Conselho Geral, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo para o efeito, antes de proceder à eleição, por deliberação tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções, decidir efetuar a audição oral dos candidatos, podendo nesta sede serem apreciadas todas as questões relevantes para a eleição A notificação da realização da audição oral dos candidatos e as respetivas convocatórias são efetuadas com a antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis A falta de comparência do interessado à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. Artigo 6.º Eleição 1 - Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do Diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções. 2 - No caso de o candidato ou de nenhum dos candidatos sair vencedor, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cindo dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são admitidos consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maio número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. Aprovado por unanimidade no Conselho Geral de 6 de março de
5 Artigo 7.º Notificação e homologação dos resultados 1 - Do resultado do procedimento concursal será dado conhecimento ao candidato eleito e aos demais candidatos através de informação afixada em local apropriado na sede do Agrupamento e na respetiva página eletrónica ( 2 - O resultado da eleição do Diretor será comunicado, para homologação, ao Diretor-Geral competente. 3 - O referido Diretor-Geral homologa o resultado da eleição nos dez dias úteis posteriores à comunicação do mesmo pelo presidente do Conselho Geral, considerando-se, findo esse prazo, tacitamente homologado. Artigo 8.º Tomada de posse O Diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais. Artigo 9.º Disposições finais 1 - Este regulamento entra em vigor após aprovação pelo Conselho Geral. 2 - O concurso para a eleição do Diretor tem por base o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º137/2012, de 2 de julho e o Código de Procedimento Administrativo. 3 - As situações ou casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral, de acordo com a legislação em vigor. Regulamento aprovado pelo Conselho Geral em 6 de março de 2017 O presidente do Conselho Geral Vítor Manuel Ramalho Ferreira Aprovado por unanimidade no Conselho Geral de 6 de março de