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Timestamp: 2019-12-11 06:53:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 28', 'artigo 9', 'artigo 6']

Decreto-Lei 123/2015
Decreto-lei 123/2015, de 3 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03.
O Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), procedendo à implementação das medidas de proteção fitossanitária previstas na Decisão n.º 2006/133/CE, da Comissão, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Decisão n.º 2009/993/UE, da Comissão, de 17 de dezembro, que veio requerer que os Estados-Membros adotassem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al., no que diz respeito a zonas de Portugal e de Espanha, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida.
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, refletindo as alterações introduzidas pela Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012.
Complementarmente, por força do disposto na Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015, o presente decreto-lei introduz no Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, novas exigências para colmeias e ninhos de madeira de coníferas, por ter sido identificado o risco de veicularem NMP, uma vez que, em muitos casos, estas construções se destinam a ser colocadas na floresta.
No Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, é também introduzida a noção de supervisão oficial, a qual deve ser efetuada por pessoal tecnicamente qualificado dos serviços oficiais responsáveis ou por quaisquer outras pessoas tecnicamente qualificadas que atuem sob a supervisão daqueles organismos oficiais.
As medidas agora aprovadas constituem um complemento às já previstas no regime fitossanitário aprovado pelo Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
Alteração ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
Os artigos 1.º a 7.º, 9.º a 15.º, 17.º a 22.º, 24.º, 26.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - Estão sujeitos a inscrição obrigatória no registo oficial atribuído e mantido pela DGAV, a que se referem os artigos 9.º a 11.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, os operadores económicos localizados na ZR que no exercício da respetiva atividade:
3 - O pedido de permissão administrativa de registo oficial é efetuado preferencialmente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, mediante o preenchimento do respetivo formulário disponibilizado naquele balcão e nos sítios na Internet do ICNF, I. P., e da DGAV, de acordo com os procedimentos neles indicados.
2 - A comunicação prévia referida no número anterior é efetuada por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, mediante o acesso ao formulário eletrónico do manifesto de abate, desramação e circulação disponível no sítio na Internet do ICNF, I. P., sendo que, caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática e desde que devidamente reconhecida pelo ICNF, I. P., é aplicável o procedimento administrativo alternativo divulgado e disponibilizado naquele sítio na Internet.
2 - O cumprimento das exigências estabelecidas no número anterior é atestado pela emissão de um passaporte fitossanitário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro.
4 - A DGAV publicita no seu sítio na Internet as listagens atualizadas dos operadores económicos registados e respetivas atividades autorizadas, as quais são também disponibilizadas através do sistema de pesquisa online de informação pública previsto no Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
7 - O cumprimento das exigências estabelecidas no número anterior é atestado pela emissão de passaporte fitossanitário, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, aposto a cada unidade daqueles materiais, no caso de ser destinada à expedição para a ZI, ZT e outros Estados-Membros e à circulação entre o território continental e a ilha da Madeira.
4 - O tratamento por HT, a que se refere os n.os 1 e 2, deve ainda cumprir com requisitos técnicos específicos adicionais estabelecidos pela DGAV e publicitados no seu sítio na Internet, os quais são ainda tornados públicos através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
5 - A aplicação de qualquer outro método de tratamento previsto na NIMF n.º 15 carece do estabelecimento prévio pela DGAV de condições e requisitos técnicos específicos para a aplicação desses métodos e publicitados no seu sítio na Internet os quais são ainda tornados públicos através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
d) Cumprir os requisitos técnicos estabelecidos pela DGAV e publicitados no seu sítio na Internet e no balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, e na Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, alterada pela Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
2 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei 109/2001, de 24 de dezembro.
Aditamento ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
São aditados ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, os artigos 7.º-A, 7.º-B, 12.º-A, 19.º-A e 31.º-A, com a seguinte redação:
a) Recorrer a meios de autenticação segura, designadamente através do cartão de cidadão ou da chave móvel digital, nos termos do artigo 4.º da Lei 37/2014, de 26 de junho;
b) Disponibilizar informação e dados em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, nos termos da Lei 36/2011, de 21 de junho;
c) Assegurar a interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
2 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, os requerentes podem solicitar a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.»
Alteração aos anexos I a IV ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
Os anexos I a IV ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
É aditado o anexo V ao Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, com a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Os capítulos II e III do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, passam a denominar-se, respetivamente, «Abate, desramação, circulação e armazenamento de coníferas hospedeiras» e «Tratamento de madeira de coníferas e material de embalagem de madeira, colmeias e ninhos, e restrições à sua circulação, expedição e exportação».
As referências legais constantes do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto:
São revogados o artigo 8.º, os n.os 2 e 3 do artigo 11.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, o artigo 16.º, o n.º 7 do artigo 26.º e os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto.
É republicado, no anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 95/2011, de 8 de agosto
1 - Pelos atos de inspeção fitossanitária decorrentes do disposto no presente decreto-lei respeitantes à produção, comercialização e exportação de coníferas hospedeiras destinadas à plantação e respeitantes à exportação de madeira de coníferas são devidas as taxas previstas no artigo 25.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro.
c) Assegurar a interligação com a plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e com o sistema de pesquisa online de informação pública a que se refere o Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
2 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, os requerentes podem solicitar a dispensa da apresentação dos documentos em posse de qualquer serviço ou organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho e 73/2014, de 13 de maio.
1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente decreto-lei, é subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro, e na Decisão de Execução n.º 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012 alterada pela Decisão de Execução n.º 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
a) As alíneas c) a e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 154/2005, de 6 de setembro;
b) A Portaria 103/2006, de 6 de fevereiro;
c) A Portaria 815/2006, de 16 de agosto;
d) A Portaria 321/2007, de 23 de março;
e) A Portaria 553-B/2008, de 27 de junho, com exceção do seu artigo 6.º;
f) A Portaria 1339-A/2008, de 20 de novembro;
g) A Portaria 230-B/2009, de 27 de fevereiro;
h) A Portaria 1460/2009, de 31 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/949226.dre.pdf .
2009-12-31 - Portaria 1460/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 1339-A/2008 que estabelece os termos da aplicação das medidas aprovadas pela Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.º 15 da FAO, relativas a material de embalagem de madeira não processada, estabelece as exigências a que as empresas transformadoras se devem sujeitar e as competências de fiscalização da actividade e do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária e procede à sua republicação.
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