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Timestamp: 2020-07-06 07:14:01+00:00
Document Index: 152236137

Matched Legal Cases: ['artigo40', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 96', 'artigo 127', 'artigo 39', 'artigo 128', 'artigo 135', 'artigo 39', 'artigo 144', 'artigo 37', 'artigo 49', 'artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 93', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 60', 'artigo 37']

Tema: Teto Remuneratório - Vanderlei Da Silva Villela - JurisWay
Vanderlei Da Silva Villela
Advogado pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas.
O artigo nos remete ao Teto Remuneratório nos Serviços Públicos, onde se abordará de maneira bem resumida o sistema remuneratório, revisão remuneratória, irredutibilidade,isonomia,vinculação e teto, e inclusive o pagamento com atraso.
Texto enviado ao JurisWay em 21/08/2012.
Este artigo não tem interesse de se aprofundar nos conceitos, tão pouco criar novas tendências acadêmicas ou polemizar sobre o tema apresentado e sim esclarecer alguns aspectos importantes do teto remuneratório nos Serviços Públicos. Para melhor entendimento, tal pesquisa fora dividida em três etapas com itens e subitens, onde a primeira cuidará de uma resumida introdução explicativa; a segunda etapa fora chamada de desenvolvimento, nesta transcorrerá o papel de cada subitem: sistema de remuneração, revisão remuneratória, irredutibilidade, isonomia, vinculação e teto; e por fim, pagamento com atraso.
A terceira etapa é a conclusão do trabalho onde procuramos transparecer a importância do teto remuneratório e a sua finalidade.
II – (a) O Sistema de Remuneração
Os sistemas remuneratórios no serviço público são bastante complicados de se entender, tanto em âmbito constitucional quanto nas leis inferiores, para se chegar a uma denominação comum no regime estatutário. Podemos perceber tais complicações quando há, por exemplo, choque de interesses, imoralidades administrativas, e tudo acabam por intensificar ainda mais os conflitos internos e gerando confusões generalizadas.
Conforme definido pelo autor José dos Santos Carvalho Filho, a palavra remuneração tem sentido como sendo o “montante percebido pelo serviço público a título de vencimentos e das vantagens pecuniárias.É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional”. Mas o dispositivo legal nº 8112/90 prevê no seu artigo40 aseguinte definição sobre vencimento que “é a retribuição pecuniária que o servidor percebe pelo exercício de seu cargo, conforme a correta conceituação prevista no estatuto funcional federal”.
Podemos reforçar que tal termo empregado está ligado diretamente com o cargo ocupado pelo agente público, logo, todo cargo tem seu vencimento previamente estabelecido. Emprega-se, ainda, no mesmo sentido vencimento-base ou vencimento-padrão.
Em via de regra, o vencimento se dá no exercício das funções relativas ao cargo, apesar de que o servidor faz jus à remuneração sem exercer funções como nos casos de férias, licença maternidade, licenças para tratamento de saúde etc. Caso a nomeação for anulada, o vencimento se transforma em indenização pelo trabalho executado, não tendo o ex-servidor o dever de devolução de tais parcelas.
A fixação do valor da remuneração dos servidores se dá por meio da criação de lei, como está previsto na Constituição Federal no seu artigo 37, X, observada a iniciativa privativa em cada caso. Conforme previsto no artigo 61, parágrafo 1º, II, “a”, da Constituição Federal, no caso dos servidores do Executivo, a iniciativa compete ao chefe desse poder, para os membros e servidores do judiciário, a iniciativa cabe aos Tribunais, no seu artigo 96, I, “b”, e por fim, para os servidores dos Ministérios Públicos é do respectivo Procurador-Geral, no seu artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Não existia antigamente a exigência de lei para a fixação dos vencimentos dos cargos administrativos dos Legislativos, mas a EC nº 19/98, alterou os artigos 57, IV e 52, XIII da Constituição Federal, tão logo se passou a exigir lei para tal propósito, conferindo-lhe autonomia a cada Casa Legislativa para o poder de iniciativa.
A EC nº 18/98 passou a chamar de “subsídio”, pois determinou regras gerais às reformas administrativas do Estado.
O subsídio foi assim chamado para designar a remuneração dos membros do Poder de cargo eletivo como: dos Ministros de Estado, dos Secretários Estaduais e Municipais, segundo texto legal do artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal, bem como a remuneração dos membros do Ministério Público, conforme o artigo 128, parágrafo 5º, I, ”c”, da Constituição Federal e dos integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, incluindo-se as Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal (artigo 135 c/c artigos 131 e 133, o primeiro com remissão ao artigo 39, parágrafo 4º. Da mesma maneira aplica-se tal remuneração aos servidores policiais conforme prevê no artigo 144, I ao IV.
São duas as características dos subsídios, a primeira está relacionada em observar o teto remuneratório fixado no artigo 37, XI; além disso, deverá estabelecer em parcela única, sendo, portanto, vedado o acréscimo de algumas vantagens pecuniárias, como por exemplo; gratificações, prêmios, verbos de representação e outros de intenção remuneratória.
Segundo ao texto legal constitucional no seu artigo 49, VII e VIII onde é conferida a competência exclusiva do Congresso na fixação dos subsídios das Casas do Legislativo (Deputado e Senadores), no Executivo (Presidente, Vice-presidente e dos Ministros de Estado), por ser competência exclusiva do Congresso Nacional (decreto legislativo) é dispensável a sanção do Presidente, já que não é uma lei e sim um ato interno do Congresso, e os subsídios dos Ministros do STF são fixados por lei, como previstos no artigo 48, XV, da Constituição Federal.
A Constituição em vigor oferece aos servidores públicos mesma garantia atribuída aos empregados em geral, já que ninguém poderá ter uma retribuição inferior ao salário mínimo, conforme prevê o artigo 7º, IV c/c artigo 39, parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham a competência apenas para a iniciativa da lei visando à fixação da remuneração de seus servidores, segundo o texto legal no seu artigo 51, IV e 52, XIII da Constituição Federal. È bastante claro e direto na redação do artigo 37, X, da Constituição Federal que os servidores especiais, os titulares de cargos eletivos, por exemplo, somente podem efetuar-se por lei específica.
Outro dado importante são as vantagens pecuniárias que possuem como definição as parcelas pecuniárias acrescidas ao vencimento-base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida na norma jurídica, ou seja, tal servidor poderá exercer funções por certo tempo de natureza especial da função como: grau de escolaridade, funções exercidas em gabinetes de chefia etc.
São considerados também como vantagens pecuniárias os adicionais e as gratificações, aquele é uma recompensa ao tempo de serviço ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refutem da rotina burocrática e esta é uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor.
Conforme menciona o autor Carvalhinho, existe outra diferenciação entre adicionais e gratificações, o primeiro se referem à especificidade da função e o segundo está relacionado com a especificidade da situação fática de exercício da função.
II – (b) Revisão Remuneratória
A revisão remuneratória de forma suscita na Constituição Federal assegura aos agentes públicos, segundo o artigo 37, X, o direito a revisão de sua remuneração.
Ela pressupõe alguns requisitos particulares que são: formal, da generalidade, de anualidade e finalmente o isonômico.
O requisito formal é necessário previsto em lei específica para a sua efetivação. Logo em seguida temos o requisito da generalidade onde a revisão deverá atingir a todos, de forma geral, processando-se de maneira ampla, incluindo-se os servidores do Poder legislativo, do Judiciário e do MP. O requisito da anualidade prevê que a revisão deverá ter periodicidade de um ano, este, por sua vez, é cabível a cada ente federativo fixar o momento adequado dentro do ano em que se dará a revisão. Por fim, o requisito isonômico, que se exige a igualdade dos índices revisionais.
Para realinhar a remuneração dos servidores, é necessário diferenciar de forma sintética a revisão geral da revisão específica, a primeira está relacionada diretamente na perda do poder aquisitivo do servidor em conseqüência do processo inflacionário e já a segunda está intimamente ligada a determinados cargos e carreiras em âmbito particular, evitando assim a defasagem ou a perda remuneratória paga às respectivas funções no mercado de trabalho.
Outro dado importante está também na relevância a respeito da iniciativa da lei em relação da distinção entre a revisão geral e da revisão específica, aquele se preocupa com a incitativa da lei compete ao Presidente da República e aos demais chefes do executivo conforme previsto em texto legal dos artigos 37, X, e 61, parágrafo 1º, II, “a” da Constituição Federal e esta depende de lei cuja iniciativa compete à autoridade dirigenteem cada Poder, cujo dispositivo legal é encontrado no seu artigo 37, X, da Constituição Federal.
II – (c) Irredutibilidade
A irredutibilidade é uma garantia tradicionalmente, constitui prerrogativa dos Magistrados e membros dos Tribunais de Contas e até hoje a garantia subsiste ao lado da vitaliciedade e da inamovibilidade, conforme os artigos 93, I ao III e 73, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
A Constituição Federal no seu artigo 37, XV, admite-se a redução de vencimentos de servidores sujeitos ao regime estatutários, estendendo dessa forma, aos servidores públicos (cargos públicos), sejam empregos públicos.
Mas a irredutibilidade não é absoluta o servidor apenas protege-se contra a redução direta de seus vencimentos. Contudo, os Tribunais não consideram a proteção para redução indireta, onde o vencimento não acompanha o índice inflacionário e o vencimento nominal sofre redução em virtude de incidência de impostos.
II – (d) Isonomia
O principio citado foi idealizado para evitar as diferenças remuneratórias entre cargos idênticos. É previsto no artigo 39, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece à igualdade de vencimentos entre os diversos servidores da Administração direta que ocupassem cargos de atribuições iguais em assemelhados de um mesmo Poder ou entre os Poderes executivo, Legislativo e Judiciário.
II – (e) Vinculação e Teto
A Constituição em vigor proibiu a vinculação ou a equiparação de vencimentos para o efeito da remuneração de pessoal no serviço publico, no artigo 37, XIII, do mesmo dispositivo legal. Tal procedimento veio a evitar os denominados aumentos em cascata que ocorrem quando elevam a retribuição de uma classe de servidores aonde outros vão se beneficiar por estarem ligados a eles.
O teto remuneratório segue o que consta no dispositivo legal do artigo 37, XI, da Constituição Federal cominada com a redação Emenda Constitucional nº 41/2003, pois passaram admitir tetos remuneratórios gerais e específicos. São tetos gerais quando atingem todos os Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; e também o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF. Os tetos específicos ou subtetos foi fixado para os Municípios o subsídio dos Prefeitos e para Estados e Distrito Federal foram previstos três subtetos; e já no Judiciário, o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicável esse limite aos membros do Ministério Público, também aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Seguindo a EC nº 47/2005 incluiu o parágrafo 12 ao artigo 37 da Constituição Federal no qual fixou a alternativa da fixação do teto. O Estado e o Distrito Federal possuem autonomia para fixar o teto único local remuneratório, ou também um subteto. O limite único deverá corresponder ao subsídio mensal dos Desembargadores do TJ a qual se limita a noventa e vinte e cinco por cento (90,25%) do subsídio mensal dos Ministros STF. Mas tal artigo 37, parágrafo 12, não se aplica aos Deputados Estaduais, Distritais e Vereadores.
O STF interpretando à Constituição Federal retirou os Magistrados Estaduais do âmbito do artigo 37, XI, e o parágrafo 12, do mesmo dispositivo legal, entendendo que o teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF não é aplicável, pois se apurou a decisão de início na ocorrência na violação ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput e I), pelo simples fato que houve tratamento discriminatório entre os Magistrados Federais e Estaduais, já que alem de exercerem as mesmas funções e se se submetem a um só estatuto (Lei Complementar nº 35/79). Em contrapartida as Emendas Constitucionais 41 e 47 teriam extrapolado os limites do Poder Constitucional reformador, no artigo 60, parágrafo 4º, IV.
Outra importante observação que se faz necessário, é sem dúvida em relação à estrutura judiciária que tem caráter nacional e esta prevê escalonamento vertical de subsídios das magistraturas sem qualquer diferenciação entre os órgãos judiciários federais e estaduais, conforme previsto no artigo 93, V, da Constituição Federal.
Levando em consideração o artigo 37, XI, da Constituição Federal, temos que ponderar a respeito de três aspectos que devem ser observados.
O primeiro deles está relacionado com a obediência ao teto remuneratório para qualquer tipo de remuneração dos servidores, além dos proventos e pensões recebidos juntamente ou não incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. No entanto, não serão contabilizadas as parcelas de âmbito indenizatórias ao referido teto, segundo prevê o artigo 37, parágrafo 11, da Constituição Federal, indicada pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Em contrapartida, só se inserem no limite constitucional as parcelas de caráter remuneratório, e isso pela simples razão de que somente estas se configuram efetivamente como rendimentos.
A segunda observação está focada na real destinação da norma sendo todos os titulares que exercem cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta ou Indireta, isto é, atingem a todos aqueles que de alguma forma estão envolvidos ou estão exercendo cargos, função ou emprego publico de maneira transitória na administração pública.
Entendendo-se de uma forma mais direta, a Constituição Federal estabeleceu um vínculo remuneratório dos subsídios mensais dos Desembargadores do TJ e que não poderá ultrapassar a 90,25% do subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF. Logo, este será o limite para subsídio de membros do MP, Procuradores e Defensores Públicos, fora isso, a Constituição Federal determinou teto remuneratório também para as Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e suas subsidiárias ocorrerão isso quando do recebimento dos recursos das pessoas federativas a que estão vinculadas tendo o intuito de custear pagamentos com pessoal e outras despesas. Em conseqüência disto, os recursos disponibilizados que são próprios daquelas entidades para pagamento de pessoal, não está sujeita ao limite fixado para os demais empregados.
A terceira e ultima observação está relacionado ao artigo 9º da Emenda Constitucional nº 41/2003 que ordenou a aplicação do artigo 17 do ADCT da Constituição Federal que diz a respeito a qualquer espécie de remuneração recebida pelos servidores e agentes determinará a sua imediata redução de vencimentos considerando o teto fixado pelo artigo 37, parágrafo XI, do mesmo dispositivo legal. Logicamente em desacordo com que estabelece a própria Carta Magna brasileira e este recurso constitucional foi declarado como inconstitucional, já que ferem as regras existentes imutáveis do artigo 60, parágrafo 4º, IV, as chamadas cláusulas pétreas.
Sem mencionar que a irredutibilidade de vencimento é um direito adquirido dos servidores como transcorre o artigo 37, XV, da Constituição Federal.
II – (f) Pagamento com atraso
De forma resumitiva podemos perceber que ocorrem atrasos no pagamento dos vencimentos e vantagens dos servidores públicos, com certa habitualidade. Podemos entender como sendo fato grave a responsabilidade funcional dos agentes responsáveis por tal impontualidade, seja qual for a sua hierarquia dentro da administração pública, também desperta grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais com correção monetária sobre o pagamento da remuneração funcional realizado com atraso. Hoje em dia aceita-se que tal situação é denominada de dívidas de valores e suscetíveis de atualização monetária.
Pelo que foi exposto no trabalho percebemos o quanto é importante a fixação do Teto remuneratório entre os três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e porque não dizer também as suas subsidiárias ou todos aqueles envolvidos no serviço público de forma direta e indiretamente, para não haver disparidades salariais entre as várias camadas do setor público, desta forma ocorrerá maior transparência no planejamento e no orçamento e por não dizer inclusive mais caixa para reutilizar na melhoria da máquina administrativa em todos os seus poderes; informatizando e otimizando os procedimentos de tal forma a extinguir as tantas lamúrias processuais que estamos ouvindo e falando há muito tempo.
BRASIL, Constituição Federal de 1988, Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988;
Carvalho Filho, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, 20º Edição, Editora Lúmen Júris;
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, 21º Edição, Editora Atlas;
Lei nº 8112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Vanderlei Da Silva Villela) e a fonte www.jurisway.org.br.