Source: https://dre.tretas.org/dre/108268/decreto-lei-517-99-de-4-de-dezembro
Timestamp: 2019-08-23 05:10:33+00:00
Document Index: 25653796

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 29', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 7']

Decreto-Lei 517/99
Decreto-lei 517/99, de 4 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 282/1999, Série I-A de 1999-12-04.
As Directivas da Comissão n.os 98/22/CE e 98/100/CE, respectivamente de 15 de Abril e de 21 de Dezembro, vieram alterar a Directiva da Comissão n.º 92/76/CEE, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos sanitários específicos.
Também a Directiva n.º 77/93/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, já alterada pela Directiva n.º 98/2/CE, foi novamente alterada pela Directiva n.º 1999/53/CE, de 26 de Maio.
Importa, por isso, actualizar algumas das disposições do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro, que transpõe as directivas agora modificadas, optando-se por manter concentrado num único diploma todo o regime fitossanitário.
Aproveita-se, por outro lado, para proceder também a algumas modificações do supracitado decreto-lei por razões exclusivamente nacionais, de natureza orgânica e funcional, tendo em conta a nova orgânica dos serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
O presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas da Comissão n.os 98/22/CE e 98/100/CE, respectivamente de 15 de Abril e de 21 de Dezembro, bem como a Directiva n.º 1999/53/CE, do Conselho, de 26 de Maio, que vieram alterar as Directivas n.os 92/76/CEE e 77/93/CEE, ambas transpostas pelo Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro.
Os anexos II, III, IV, V e VI do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro, são alterados do seguinte modo:
1 - No anexo II, parte B, alínea d), n.º 1, a coluna do meio passa a ter a seguinte redacção:
«Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com folhas e pedúnculos.» 2 - No anexo III, parte B, os n.os 2 e 3 são suprimidos.
3 - No anexo IV, parte A, secção I, n.º 11.2, coluna da direita, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) Os vegetais são originários de áreas reconhecidas como isentas de Cryphonectria parasitica (Murril) Barr; ou» 4 - No anexo IV, parte A, secção I, n.º 16.4, coluna da direita, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:
«d) Os frutos foram submetidos a tratamento apropriado, pelo calor (pelo vapor), pelo frio, ou por congelação rápida, o qual tenha mostrado ser eficaz contra os referidos organismos sem danificar os frutos, ou, quando não for possível recorrer a nenhum destes tratamentos, a tratamento químico que seja aceite pela legislação comunitária.» 5 - No anexo IV, parte A, secção I, n.º 21.1, coluna da direita, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
«b) Não se observaram sintomas de doenças causadas pelos organismos prejudiciais em causa, nem em vegetais no local de produção nem em vegetais susceptíveis situados na sua vizinhança imediata, desde o início do último ciclo vegetativo completo.» 6 - No anexo IV, parte A, secção I, a seguir ao n.º 21.1, são inseridos os n.os 21.2, 21.3 e 22.1, seguintes:
(ver quadro no documento original) 7 - O anexo IV, parte A, secção I, n.º 43, coluna da direita, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:
«Quando apropriado, e sem prejuízo das disposições aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, n.os 1, 2, 3, 9, 13, 15, 16, 17 e 18, do anexo III, da parte B, n.º 1, do anexo III e da parte A, n.os 8.1, 9, 10, 11.1, 11.2, 12, 13.1, 13.2, 14, 15, 17, 18, 19.1, 19.2, 20, 22.1, 22.2, 23.1, 23.2, 24, 25.5, 25.6, 26, 27.1, 27.2, 28, 32.1, 32.2, 33, 34, 36, 37, 38.1, 38.2, 39, 40 e 42 da secção I, do anexo IV, constatação oficial de que:» 8 - No anexo IV, parte A, secção I, n.º 52, coluna da direita, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«a) As sementes são originárias de áreas reconhecidas como isentas de Erwinia stewartii (Smith) Dye; ou» 9 - No anexo IV, parte A, secção II, n.º 27.1, coluna da direita, a expressão anterior à alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
«Quando apropriado e sem prejuízo das exigências aplicáveis aos vegetais constantes da parte A, n.os 19.6 e 24 da secção II, do anexo IV, constatação oficial de que:» 10 - No anexo V, a seguir à parte A, é inserida a seguinte parte B:
«PARTE B Vegetais, produtos vegetais e outros objectos, originários de países terceiros, que devem ser acompanhados de certificado fitossanitário e submetidos a inspecção fitossanitária, quando da sua introdução no País.
I - Vegetais, produtos vegetais e outros objectos portadores potenciais de organismos prejudiciais importantes para toda a Comunidade.
1 - Vegetais destinados à plantação, excepto sementes, mas incluindo sementes de Cruciferae, Gramineae, Trifolium spp., originárias da Argentina, Austrália, Bolívia, Chile, Nova Zelândia e Uruguai, dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale, originárias do Afeganistão, Índia, Iraque, México, Nepal, Paquistão e EUA, Capsicum spp., Helianthus annuus L., Lycopersicon lycopersicum (L.) Karsten ex Farw., Medicago sativa L., Prunus L., Rubus L., Oryza spp., Zea mays L., Allium ascalonicum L., Allium cepa L., Allium porrum L., Allium schoenoprasum L. e Phaseolus L.
Castanea Mill., Dendranthema (DC) Des. Moul., Dianthus L., Pelargonium l'Hérit ex Ait., Phoenix spp., Populus L. e Quercus L.;
Acer saccharum Marsh., originárias de países da América do Norte;
Prunus L., originárias de países não europeus.
Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos;
Annona L., Cydonia Mill., Diospirus L., Malus Mill., Mangifera L., Passiflora L., Prunus L., Psidium L., Pyrus L., Ribes L., Syzygium Gaertn. e Vaccinium L., originários de países não europeus.
Acer saccharum Marsh., Populus L. e Quercus L., excepto Quercus suber L.
a) Tenha sido obtida no todo ou em parte, de uma das ordens, géneros e espécies a seguir referidas:
Castanea Mill.;
Castanea Mill. e Quercus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países da América do Norte;
Platanus, incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada;
Coníferas (Coniferales), excepto Pinus L., originária de países não europeus, incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada;
Pinus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada;
Populus L., originária do continente americano;
Acer saccharum Marsh., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, originária de países da América do Norte; e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento CEE n.º 2658/87:
(ver quadro no documento original) As paletes simples e paletes-caixas (código NC ex 4415 20) ficam isentas sempre que satisfaçam as normas previstas para as paletes-UIC e que estejam marcadas como tal.
7 - a) Solo e substrato de cultura constituído no todo ou em parte por solo ou substâncias orgânicas sólidas, tais como partes de vegetais, húmus, incluindo turfa ou casca, excepto os constituídos inteiramente por turfa.
b) Solo e substrato de cultura, aderente ou associado aos vegetais, constituído no todo ou em parte por material especificado na alínea a) ou constituído no todo ou em parte por turfa ou qualquer substância inorgânica sólida destinada a manter a vitalidade dos vegetais, originários da Turquia, Bielorrússia, Estónia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Rússia, Ucrânia e países não europeus, excepto Chipre, Egipto, Israel, Líbia, Malta, Marrocos e Tunísia.
8 - Grão dos géneros Triticum, Secale e X Triticosecale originário do Afeganistão, Índia, Iraque, México, Nepal, Paquistão e EUA.
II - Vegetais, produtos vegetais e outros objectos portadores potenciais de organismos prejudiciais importantes para determinadas zonas protegidas.
Sem prejuízo dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes da parte I:
1 - Vegetais de Beta vulgaris L., destinados à alimentação animal ou à transformação industrial.
2 - Solo e resíduos não esterilizados de beterraba (Beta vulgaris L.).
3 - Pólen vivo para polinização de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., excepto Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers., e Stranvaesia Lindl.
4 - Partes de vegetais, excepto frutos e sementes de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., excepto Sorbus intermedia (Ehrh.) Pers., e Stranvaesia Lindl.
a) Tenha sido obtida, no todo ou em parte, de coníferas (Coniferales), excepto Pinus L., originárias de países terceiros europeus; e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento CEE n.º 2658/87:
(ver quadro no documento original) As paletes simples e paletes-caixas (código NC ex 4415 20) ficam também isentas sempre que satisfaçam as normas previstas para as paletes-UIC e que estejam marcadas como tal.
8 - Partes de vegetais de Eucaliptus l'Hérit.» 11 - O n.º 2 da alínea b) do anexo VI passa a ter a seguinte redacção:
Ao Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro, é acrescentado um artigo 18.º-A, com a seguinte redacção:
«1 - Para a realização no território nacional das inspecções fitossanitárias de vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados na parte B do anexo V ao presente diploma, provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os locais de destino, as direcções regionais de agricultura devem:
a) Ter acesso a material, equipamento e instalações administrativas, de inspecção e de teste adequados, conforme especificado no n.º 3;
c) Ter uma lista actualizada que inclua os endereços e números de telefone dos laboratórios especializados aprovados oficialmente para a realização dos testes para a detecção da presença dos organismos prejudiciais ou para a sua identificação. Para o efeito, deve ser estabelecido um processo adequado para garantir a integridade e a segurança da amostra ou amostras quando transportadas para o laboratório e durante a realização dos testes;
e) Proceder à adaptação de programas de inspecção fitossanitária, estabelecidos de modo a satisfazer necessidades reais, à luz de novos riscos fitossanitários ou de quaisquer alterações do volume/quantidade dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos que se destinem a introdução nos postos de inspecção referidos no n.º 1.
2 - A realização das inspecções fitossanitárias referidas no n.º 1 compete aos inspectores fitossanitários, nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei 100/97, de 26 de Abril, e dos artigos 5.º e 6.º do presente diploma.
3 - As instalações, material e equipamento referidos na alínea a) do n.º 1 incluirão, pelo menos:
a) No que diz respeito às instalações administativas:
i) Um sistema rápido de comunicação com a DGPC, no que respeita à área agrícola, com a DGF, no que respeita à área florestal, com as entidades aduaneiras e com os laboratórios especializados referidos na alínea a) do n.º 1;
ii) Equipamento adequado para a realização de controlos visuais, para a desinfecção das instalações e equipamento utilizados nas inspecções fitossanitárias e para a preparação de amostras para possíveis testes futuros nos laboratórios especializados referidos na alínea a) do n.º 1;
i) Material adequado para a embalagem e identificação individual de cada amostra, e para a embalagem para a expedição de amostras para os laboratórios especializados referidos na alínea a) do n.º 1;
iii) Selos e carimbos oficiais.»
O artigo 2.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 25.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º, todos do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Compete à Direcção-Geral de Protecção das Culturas (DGPC), em articulação com as direcções regionais de agricultura (DRA) e a Direcção-Geral das Florestas (DGF), nos termos previstos por lei, a aplicação e o controlo do disposto no presente diploma e legislação complementar.
2 - Os organismos referidos nos números anteriores dispõem, para efeitos do presente diploma, de inspectores fitossanitários, como tal qualificados nos termos do artigo 5.º, designados anualmente pelo director-geral de Protecção das Culturas, mediante o parecer prévio daquelas entidades.
f) Ter acesso aos documentos arquivados pelos operadores económicos, essenciais à prossecução de tarefas fitossanitárias, nomeadamente passaportes e certificados fitossanitários;
1 - Os operadores económicos interessados na exportação ou reexportação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos sujeitos a inspecção fitossanitária deverão solicitar aos serviços competentes da respectiva DRA a sua realização com a antecedência mínima de dois dias.
3 - Em casos de reconhecida necessidade, as inspecções fitossanitárias podem ser efectuadas em derrogação ao disposto no número anterior, mediante autorização prévia da respectiva DRA.
b) A não observância das obrigações constantes do presente diploma e legislação complementar.»
Em anexo é republicado o texto do Decreto-Lei 14/99, de 12 de Janeiro, com as alterações que lhe são introduzidas pelo presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Luís Medeiros Vieira.
Referendado em 5 de Novembro de 1999.
1 - O presente diploma actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, qualquer que seja a sua origem ou proveniência.
2 - As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - Os organismos referidos no número anterior dispõem, para efeitos do presente diploma, de inspectores fitossanitários, como tal qualificados nos termos do artigo 5.º, designados anualmente pelo director-geral de Protecção das Culturas, mediante o parecer prévio daquelas entidades.
1 - Os utentes dos serviços de protecção fitossanitária pagarão pelos serviços prestados os quantitativos a fixar por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - Até à publicação da portaria a que se refere o número anterior serão repostas em vigor nas tabelas constantes nas Portarias n.os 238/89 e 671/92, respectivamente, de 30 de Maio e de 9 de Julho.
A) «Vegetais» as plantas vivas e as partes vivas de plantas, incluindo as sementes:
i) Consideram-se «partes vivas de plantas»:
a) Os frutos, no sentido botânico do termo, desde que não submetidos a congelação;
b) Os legumes, desde que não submetidos a congelação;
c) Os tubérculos, bolbos e rizomas;
d) As flores de corte;
e) Os ramos com folhas;
f) As árvores cortadas com folhas;
g) As culturas de tecidos vegetais;
ii) Consideram-se «sementes» as sementes no sentido botânico do termo, excepto as que não se destinam à plantação;
B) «Produtos vegetais» os produtos de origem vegetal não transformados ou tendo sido objecto de uma preparação simples, desde que não se trate de vegetais;
C) «Plantação» toda a operação de colocação dos vegetais com vista a assegurar o seu crescimento, reprodução ou propagação;
D) «Vegetais destinados à plantação»:
i) Vegetais já plantados, destinados a permanecerem ou a serem replantados após a sua introdução;
E) «Organismos prejudiciais» os inimigos dos vegetais ou produtos vegetais, pertencentes ao reino animal ou vegetal ou apresentando-se sob a forma de vírus, micoplasmas ou outros agentes patogénicos;
F) «Passaporte fitossanitário» uma etiqueta oficial emitida pelo serviço responsável pela protecção fitossanitária, válida no interior da Comunidade, que ateste o cumprimento das disposições do presente diploma relativas a normas fitossanitárias e exigências específicas, a qual deve ser acompanhada, quando necessário, por qualquer documento;
G) «Passaporte de substituição» um passaporte fitossanitário que substitui outro, sempre que os vegetais ou produtos vegetais forem divididos ou agrupados em lotes ou mudem o seu estatuto fitossanitário, o qual deverá conter a marca «RP»;
H) «Passaporte para zonas protegidas» um passaporte fitossanitário válido para as zonas protegidas, o qual deverá conter a marca «ZP»;
I) «Certificado fitossanitário» documento oficial contendo as informações definidas pela Convenção Internacional para a Protecção dos Vegetais;
J) «Zona protegida» uma zona da Comunidade:
i) Na qual um ou vários dos organismos prejudiciais estabelecidos numa ou em várias partes da Comunidade não são endémicos nem estão estabelecidos, apesar de existirem condições favoráveis ao seu estabelecimento; ou ii) Na qual existe um risco de estabelecimento de certos organismos prejudiciais devido a condições ecológicas favoráveis no que diz respeito a culturas específicas, apesar de os referidos organismos não serem endémicos nem estarem estabelecidos na Comunidade;
L) «Constatação ou medida oficial» constatação efectuada ou medida adoptada pelo agente dos serviços oficiais responsáveis pela protecção fitossanitária, tendo em vista a emissão de passaporte fitossanitário ou de certificado fitossanitário, nos termos do presente diploma;
M) «Inspecção fitossanitária» acto levado a efeito pelo inspector fitossanitário, tendo em vista a verificação do cumprimento das normas fitossanitárias e exigências específicas constantes do presente diploma, e que pode compreender, nomeadamente, o controlo de identidade, documental e físico;
N) «Operador económico» o agente que produz, importa ou comercializa os vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes do presente diploma;
O) «País comunitário» Estado membro da Comunidade Europeia, com excepção das ilhas Canárias, Ceuta e Melilha e dos territórios ultramarinos franceses;
P) «Países terceiros» países não pertencentes à Comunidade Europeia.
2 - Salvo disposição em contrário, o presente diploma apenas se aplica à madeira que mantém parte ou a totalidade da sua superfície natural arredondada, com ou sem casca, ou se apresenta sob a forma de estilhas, partículas, serradura, desperdícios de madeira e, ainda, àquela que se apresenta sob a forma de cobros de porão, calços, paletas ou materiais de embalagem utilizados no transporte de qualquer tipo de objectos, desde que apresente um risco relevante do ponto de vista fitossanitário.
1 - Inspector fitossanitário é o agente oficial, possuindo licenciatura ou bacharelato, pertencente ao grupo do pessoal técnico superior ou técnico dos serviços responsáveis em matéria de protecção fitossanitária, com competência para efectuar as inspecções fitossanitárias e demais medidas previstas no presente diploma.
2 - No desempenho das suas funções o inspector fitossanitário pode ser acompanhado por outras pessoas, incluindo os peritos designados pela Comissão da Comunidade Europeia, devendo a DGPC, neste último caso, ser informada com a devida antecedência.
1 - No desempenho das suas funções o inspector fitossanitário pode:
b) Exigir as informações e os esclarecimentos necessários ao bom desempenho das suas funções;
d) Mandar aplicar as medidas de protecção fitossanitária mais adequadas e verificar o seu cumprimento;
e) Emitir passaportes fitossanitários ou certificados fitossanitários;
Produção, circulação e importação de vegetais, produtos vegetais e
outros objectos no interior do País e da Comunidade
Condições de produção, circulação e importação de vegetais, produtos
vegetais e outros objectos
1 - A produção, circulação e importação de vegetais, produtos vegetais e outros objectos no País e na Comunidade deve obedecer ao cumprimento das exigências constantes dos anexos I, II, III, IV e V, referidas nas alíneas seguintes e que fazem parte integrante do presente diploma:
i) É proibida a introdução e dispersão dos organismos prejudiciais constantes da parte A do anexo II quando presente nos vegetais e produtos vegetais aí referidos;
i) É proibida a introdução e circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes da parte A do anexo IV quando não satisfaçam às exigências específicas aí indicadas para cada um deles;
ii) É proibida a introdução e circulação nas zonas protegidas correspondentes dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes da parte B do anexo IV quando não satisfaçam às exigências específicas aí indicadas para cada um deles;
i) Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes da parte A do anexo V só poderão circular no interior do País e da Comunidade quando devidamente acompanhados de passaporte fitossanitário;
ii) Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes da parte B do anexo V só poderão ser introduzidos directamente no território nacional quando devidamente acompanhados de certificado fitossanitário.
2 - É proibida a introdução ou dispersão no interior do território nacional de qualquer organismo prejudicial, sob forma isolada ou não, que não conste dos anexos I e II referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, desde que não tenha sido assinalado ou não se encontre estabelecido no País e seja considerado perigoso para as culturas.
3 - Os serviços responsáveis pela protecção fitossanitária podem proibir a introdução e dispersão no País dos organismos prejudiciais referidos no anexo II sob a forma isolada ou quando presentes em vegetais ou produtos vegetais não considerados neste mesmo anexo.
4 - As proibições referidas nos n.os 2 e 3 não se aplicam no caso dos organismos abrangidos pelo Decreto-Lei 126/93, de 20 de Abril, e sua regulamentação ou por outras disposições comunitárias mais específicas relativas aos organismos geneticamente modificados.
b) Após a operação de acondicionamento, a embalagem ou, se for caso disso, os veículos que transportam os vegetais, produtos vegetais e outros objectos devem oferecer garantias aos serviços oficiais responsáveis pela protecção fitossanitária de que, durante o transporte através da zona protegida em causa, não existem riscos de dispersão de organismos prejudiciais nem de alteração da identidade dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos;
c) Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos anteriormente referidos devem ser acompanhados de um documento, normalmente utilizado para fins comerciais, indicando que tanto a origem como o destino dos mesmos se situa fora dessa zona protegida.
6 - Desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais, as disposições das alíneas d) e e) do n.º 1 não se aplicam à circulação de pequenas quantidades de vegetais, produtos vegetais, alimentos e rações para animais que se destinem a ser utilizados pelo proprietário ou consumidor, para fins não industriais e não comerciais, ou para consumo durante o transporte.
7 - Desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais, as disposições referidas na subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 não se aplicam quando os vegetais, produtos vegetais e outros objectos sejam directamente transportados entre dois locais da Comunidade através do território de um país terceiro nem quando os mesmos se encontrem em trânsito através do território da Comunidade.
1 - As zonas da Comunidade reconhecidas como zonas protegidas em relação aos organismos prejudiciais indicados para cada uma delas são as constantes do anexo VI, que faz parte integrante do presente diploma.
2 - No âmbito do reconhecimento das zonas protegidas situadas no território nacional, serão criados, a nível oficial, programas de acção destinados a confirmar que o ou os organismos prejudiciais constantes do anexo VI e com elas relacionados não são endémicos nem se encontram aí estabelecidos.
1 - Para efeitos do cumprimento das medidas de protecção fitossanitária previstas neste diploma, devem estar inscritas no registo oficial as seguintes entidades:
a) Os produtores e importadores de vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos nos anexos IV e V, que fazem parte integrante do presente diploma;
b) Os operadores económicos que procedam à divisão ou agrupamento de lotes ou que alterem a situação fitossanitária dos materiais referidos na alínea a);
c) Os centros de expedição, armazéns colectivos ou os produtores de frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, bem como de tubérculos de Solanum tuberosum L., com excepção de batata-semente.
2 - Poderão ficar isentos da obrigatoriedade de inscrição no registo oficial os pequenos produtores ou transformadores cuja totalidade da produção e da venda de vegetais, produtos vegetais e outros objectos se destine a uma utilização final, a pessoas do mercado local e que não se dediquem profissionalmente à produção de vegetais.
Os operadores económicos referidos no artigo anterior devem apresentar um pedido de inscrição no registo oficial, mediante o preenchimento de um formulário normalizado, posto à sua disposição nas DRA, que, por sua vez, verificam caso a caso se os operadores económicos estão em condições de cumprir as obrigações decorrentes da legislação fitossanitária em vigor, após o que será feita a inscrição mediante a atribuição de um número de registo oficial.
Qualquer alteração aos elementos constantes do registo oficial deve ser comunicada pelo operador económico aos serviços competentes a fim de que estes procedam à sua actualização.
1 - Nos termos deste decreto-lei, os operadores económicos inscritos no registo oficial ficam sujeitos às seguintes obrigações:
b) Possuir um registo de vegetais, produtos vegetais e outros objectos adquiridos para armazenamento ou plantação em produção e expedidos, bem como conservar os respectivos documentos durante, pelo menos, dois anos;
d) Garantir o acesso às instalações de pessoas habilitadas para a inspecção fitossanitária, colheita de amostras, verificação dos registos e respectivos documentos a que se refere a alínea b);
e) Cumprir a legislação fitossanitária em vigor, designadamente no que se refere à avaliação ou melhoria das condições fitossanitárias das instalações e à identidade do material.
1 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos referidos na parte A do anexo V, que faz parte integrante do presente diploma, só poderão circular no interior do País e da Comunidade se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário contendo as seguintes informações:
a) «CEE - Passaporte fitossanitário»;
j) Para os materiais provenientes de países terceiros, quando for caso disso, o nome do país de origem ou do país expedidor.
2 - Quando o passaporte fitossanitário consistir numa etiqueta e documento de acompanhamento, na etiqueta devem constar pelo menos as informações das alíneas a) a e) do número anterior.
4 - A etiqueta deverá ser de material não deteriorável e não pode ser reutilizada.
5 - As informações exigidas no n.º 1 devem ser manuscritas ou impressas, sempre em caracteres maiúsculos, sendo invalidados os passaportes fitossanitários que contenham alterações ou rasuras não autenticadas.
1 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos que constam na parte B do anexo V, que faz parte integrante do presente diploma, só poderão ser introduzidos directamente no País e na Comunidade se forem acompanhados de certificado fitossanitário.
2 - Se a mercadoria vier acompanhada de um certificado fitossanitário de reexportação, ser-lhe-á anexado o certificado fitossanitário de origem.
3 - Caso sejam admitidos para a mesma mercadoria vários certificados fitossanitários de reexportação, esta deverá ser acompanhada pelos seguintes documentos:
4 - O certificado fitossanitário deve ser preenchido em caracteres maiúsculos ou dactilografados, sendo invalidado quando contenha alterações ou rasuras não autenticadas.
5 - O certificado fitossanitário deverá ser emitido nos 14 dias anteriores à data em que a mercadoria deixou o país exportador ou reexportador.
Quando destinados a fins experimentais ou científicos e a trabalhos de selecção varietal, pode a DGPC conceder derrogações às disposições previstas nos anexos I, II, III, IV e V, que fazem parte integrante do presente diploma, de acordo com as condições a definir por decreto-lei.
Inspecção fitossanitária nos locais de produção ou de actividade
1 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos que constam da secção II da parte A do anexo IV, da parte B do anexo IV e da parte A do anexo V, que fazem parte integrante do presente diploma, estão sujeitos a inspecção fitossanitária nos locais de produção ou de actividade dos operadores económicos.
2 - Salvo disposição em contrário, a inspecção fitossanitária referida no número anterior será realizada pelo menos uma vez por ano.
1 - Para além da inspecção referida no artigo 16.º, todos os vegetais, produtos vegetais e outros objectos podem estar sujeitos a inspecção fitossanitária, a realizar em qualquer ponto do território nacional.
2 - A inspecção fitossanitária referida no número anterior será efectuada de forma aleatória e sem qualquer discriminação quanto à origem dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, devendo, no caso dos materiais em trânsito, o controlo físico ser efectuado preferencialmente no local de destino.
Inspecção de materiais provenientes de países terceiros
1 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos constantes da parte B do anexo V, que faz parte integrante do presente diploma, provenientes de países terceiros, bem como as suas embalagens e os veículos que asseguram o seu transporte, serão sujeitos, antes do seu desembaraço aduaneiro, a inspecção fitossanitária destinada a verificar o cumprimento das exigências constantes do presente diploma.
2 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos não considerados no número anterior serão sujeitos a inspecção fitossanitária sempre que existam razões que levem a supor estarem contaminados por organismos prejudiciais.
3 - A inspecção fitossanitária pode incidir na totalidade da mercadoria ou numa amostra representativa.
4 - A inspecção referida no número anterior pode ser efectuada no território do país de origem nos termos definidos em convénios celebrados entre a Comissão das Comunidades Europeias e os organismos competentes desse país, de acordo com o direito comunitário aplicável.
5 - De acordo com as condições que venham a ser definidas a nível comunitário, os controlos físicos poderão vir a ser efectuados nos locais de destino.
Inspecção de materiais provenientes de países terceiros em postos
de inspecção que não os locais de destino
1 - Para a realização no território nacional das inspecções fitossanitárias de vegetais, produtos vegetais e outros objectos enumerados na parte B do anexo V ao presente diploma, provenientes de países terceiros, em postos de inspecção que não os locais de destino, as direcções regionais de agricultura devem:
ii) Testes oficiais em laboratórios especializados e respectivos
i) Material adequado para a embalagem e identificação individual de cada amostra e para a embalagem para a expedição de amostras para os laboratórios especializados referidos na alínea a) do n.º 1;
1 - Efectuada a inspecção fitossanitária prevista no artigo 16.º e confirmado o cumprimento das exigências fitossanitárias estabelecidas neste diploma, será emitido, se for caso disso, o passaporte fitossanitário.
2 - Efectuada a inspecção fitossanitária referida no artigo 18.º e se se constatar oficialmente que estão satisfeitas as exigências fitossanitárias estabelecidas, será permitida a entrada no território nacional da mercadoria em causa, emitindo-se, se for caso disso, um passaporte fitossanitário.
3 - Se o resultado das inspecções previstas nos artigos 16.º e 17.º não comprovar o cumprimento das exigências fitossanitárias, serão aplicadas as medidas de protecção fitossanitária referidas no artigo 20.º 4 - Se o resultado das inspecções previstas no artigo 18.º não comprovar o cumprimento das exigências fitossanitárias, serão aplicadas as medidas de protecção fitossanitária referidas no artigo 22.º
Medidas de protecção fitossanitária aplicadas no interior do País
Observado o disposto no n.º 3 do artigo 19.º, podem ser aplicadas, de entre outras, as seguintes medidas:
d) Autorização de circulação dos vegetais, produtos vegetais e outros objectos, sob supervisão oficial, para locais onde serão submetidos a uma transformação industrial;
e) Destruição dos vegetais e produtos vegetais contaminados;
Medidas excepcionais de protecção fitossanitária aplicadas no interior
1 - Quando, no decurso das inspecções fitossanitárias, os serviços verificarem que os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, constantes dos anexos, apresentam elevado grau de nocividade, não em consequência do incumprimento por parte dos operadores económicos das exigências fitossanitárias legalmente estabelecidas, mas por outras causas, devem ser aplicadas, de entre outras, as seguintes medidas excepcionais de protecção fitossanitária:
a) Destruição;
c) Desinfestação;
d) Esterilização;
e) Outro tratamento considerado adequado pelos serviços de protecção fitossanitária.
2 - Dado o carácter excepcional das medidas a aplicar nestes casos especiais e a natureza específica dos organismos prejudiciais referidos no número anterior, os operadores económicos a elas sujeitos poderão beneficiar de ajudas financeiras, em termos a definir por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
2 - No caso de se ter aplicado a medida referida na alínea b) ou de se ter efectuado uma rejeição com base no disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, dever-se-á proceder ao cancelamento do certificado fitossanitário que acompanhou a mercadoria, apondo no rosto do referido certificado, em lugar de destaque, um carimbo triangular vermelho, com o nome do serviço oficial em matéria de protecção fitossanitária, a data de recusa e a seguinte referência: «Certificado cancelado.» Esta menção deverá ser escrita em caracteres maiúsculos e em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade.
Os encargos resultantes da aplicação das medidas de protecção fitossanitária referidos nos artigos 20.º e 22.º serão suportados pelos utentes dos serviços responsáveis em matéria de protecção fitossanitária.
Exportação ou reexportação de vegetais, produtos vegetais e outros
1 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos que se destinam à exportação ou reexportação para países terceiros só poderão ser enviados se satisfizerem às exigências fitossanitárias impostas pelo país importador.
2 - A verificação do cumprimento das exigências fitossanitárias referidas no n.º 1 será efectuada através de uma inspecção fitossanitária, antes de a mercadoria sair do País.
4 - Confirmado o cumprimento das exigências fitossanitárias do país de destino, será emitido um certificado fitossanitário ou um certificado fitossanitário para reexportação, devendo, neste último caso, o mesmo ser acompanhado pelo certificado fitossanitário de origem ou de cópia autenticada do mesmo.
5 - Os modelos dos certificados fitossanitários referidos no número anterior constam das partes A e B do anexo VII, que faz parte integrante do presente diploma, respectivamente.
Dispensa de inspecção fitossanitária à reexportação
1 - Os vegetais, produtos vegetais e outros objectos importados de um país terceiro e destinados a ser reexportados para outro país terceiro com exigências equivalentes estarão dispensados de uma nova inspecção fitossanitária antes de saírem do País, se estiverem acompanhados de um certificado fitossanitário emitido pelo país de origem e se a mercadoria em questão não correu nenhum risco de contaminação que ponha em causa o cumprimento das exigências fitossanitárias impostas pelo país de destino.
2 - No caso previsto no número anterior, será emitido um certificado fitossanitário para reexportação, ao qual se adicionará o certificado fitossanitário de origem ou cópia autenticada do mesmo.
Qualquer pessoa que saiba ou suspeite da existência de qualquer organismo prejudicial abrangido pelas proibições constantes do presente diploma deverá dar conhecimento do facto à DGPC.
As derrogações às disposições do presente diploma resultantes das autorizações concedidas a nível comunitário requerem a emissão de uma autorização por parte da DGPC, após solicitação feita nesse sentido, dirigida por escrito a este serviço pelos operadores económicos interessados.
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de 10 000$00 e máximo de 750 000$00 ou 9 000 000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva:
a) A plantação, colheita, detenção ou alienação de produtos vegetais em infracção às normas técnicas constantes do artigo 7.º do presente diploma;
b) A não observância das obrigações constantes do presente diploma e legislação complementar.
1 - Podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
a) Privação do direito ou subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos;
c) Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou de homologação de autoridade pública.
3 - No caso de uma conduta contra-ordenacional ter ocasionado um grave risco de propagação dos organismos prejudiciais, deverá ser dada publicidade à decisão definitiva de aplicação da coima, mediante a afixação de editais na sede da DRA da área onde foi praticada a infracção.
A instrução dos processos de contra-ordenação é da competência da DRA da região em cuja área foi praticada a contra-ordenação, cabendo ao director-geral de Protecção das Culturas ou ao director-geral das Florestas a aplicação das respectivas coimas, consoante se trate de matéria agrícola ou florestal, respectivamente.
a) Em 20% para a DGPC ou, tratando-se de matéria florestal, para a DGF;
b) Em 20% para as DRA;
c) O restante para o Estado.
São revogados o Decreto-Lei 154/94, de 28 de Maio, e as Portarias n.os 870/90, de 20 de Setembro, 883/90, de 21 de Setembro, 344/94, de 1 de Junho, 731/94, de 12 de Agosto, 690/95, de 30 de Junho, 1024/95, de 21 de Agosto, 88/96, de 21 de Março, 212/96, de 12 de Junho, 507/96, de 25 de Setembro, 138/97, de 26 de Fevereiro, 167/97, de 7 de Março, 172/97, de 10 de Março, e 412/97, de 23 de Julho.
Organismos prejudiciais cuja introdução e dispersão é proibida no
interior do País e nos restantes Estados membros
Organismos prejudiciais não existentes na Comunidade e importantes
a) Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento 1 - Acleris spp. (não europeias).
7 - Bemisia tabaci Genn. (populações não europeias) vector de vírus tais como:
c) Letuce infecious yellows virus;
11.1 - Hirschmanniella spp., com excepção de Hirschmanniella gracilis (de Man) Luc & Goodey.
25 - Tephritidae (não europeias) tais como:
k) Epochra canadensis (Loew);
l) Pardalaspis cyanescens Bezzi;
m) Pardalaspis quinaria Bezzi;
n) Pterandrus rosa (Karsch);
o) Rhacochlaena japonica Ito;
p) Rhagoletis cingulata (Loew);
q) Rhagoletis completa Cresson;
r) Rhagoletis fausta (Östen-Sacken);
s) Rhagoletis indifferens Curran;
t) Rhagoletis mendax Curran;
u) Rhagoletis pomonella Walsh;
v) Rhagoletis ribicola Doane;
b) Bactérias 1 - Xylella fastidiosa (Well et Raju).
c) Fungos 1 - Ceratocystis fagacearum (Bretz) Hunt.
d) Vírus e organismos afins 1 - Elm phlöem necrosis mycoplasm.
b) Andean potato mottle virus:
g) Estirpes não europeias dos vírus da batateira A, M, S, V, X e Y (incluindo Yo, Yn e Yc) e o Potato leaf roll virus.
5 - Vírus e organismos afins de Cydonia Mill., Fragaria L., Malus Mill., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rubus L. e Vitis L., tais como:
a) Blueberry leaf mottle virus:
c) Peach mosaic virus (americano) ;
k) Strawberry latent «C» virus;
l) Strawberry vein banding virus;
m) Strawberry witches' broom mycoplasm;
n) Vírus e organismos afins não europeus de Cydonia Mill., Fragaria L., Malus Mill., Prunus L., Pyrus L., Ribes L., Rubus L. e Vitis L.
e) Vegetais parasitas 1 - Arceuthobium spp. (não europeias).
Organismos prejudiciais existentes na Comunidade e importantes para
a) Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento 1 - Globodera pallida (Stone) Behrens.
4 - Liriomyza bryoniae (Kaltenbach).
5 - Liriomyza trifolii (Burgess).
6 - Liriomyza huidobrensis (Blanchard).
b) Bactérias 1 - Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al.
c) Fungos 1 - Melampsora medusae Thümen.
d) Vírus e organismos afins 1 - Apple proliferation mycoplasm.
Organismos prejudiciais cuja introdução e dispersão é proibida
em determinadas zonas protegidas
a) Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento Espécies Zonas protegidas (ver quadro no documento original) d) Vírus e organismos afins (ver quadro no documento original)
interior do País e nos restantes Estados membros desde que
estejam presentes em determinados vegetais ou produtos vegetais
a) Insectos, ácaros e nemátodos em qualquer fase do seu desenvolvimento (ver quadro no documento original) b) Bactérias (ver quadro no documento original) c) Fungos (ver quadro no documento original) d) Vírus e organismos afins (ver quadro no documento original)
em determinadas zonas protegidas desde que presentes em
determinados vegetais e produtos vegetais
Vegetais, produtos vegetais e outros objectos cuja introdução é
proibida no País e nos restantes Estados membros
proibida em determinadas zonas protegidas
Exigências específicas relativas aos vegetais, produtos vegetais e
outros objectos e que deverão ser respeitadas para efeitos de
introdução e circulação dos mesmos no interior do País e dos restantes
Vegetais, produtos vegetais e outros objectos originários de países
Vegetais, produtos vegetais e outros objectos originários da
introdução e circulação dos mesmos no interior de determinadas zonas
Vegetais, produtos vegetais e outros objectos que devem ser
submetidos a inspecção fitossanitária no local de produção, se
originários da Comunidade, antes de poderem circular na Comunidade,
ou no país de origem ou no país expedidor, se originários de países
terceiros, antes de poderem entrar na Comunidade.
I - Vegetais, produtos vegetais e outros objectos portadores potenciais de organismos prejudiciais importantes para toda a Comunidade e que
devem ser acompanhados de passaporte fitossanitário.
1.1 - Vegetais destinados à plantação, excepto sementes, dos géneros Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Prunus L., excepto Prunus laurocerasus L. e Prunus lusitanica L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., excepto Sorbus intermedia (Ehrh) Pers., e Stranvaesia Lindl.
1.2 - Vegetais de Beta vulgaris L. e Humulus lupulus L., destinados à plantação, excepto sementes.
1.3 - Vegetais de espécies pertencentes ao género Solanum L. que formam estolhos ou tubérculos, ou seus híbridos, destinados à plantação.
1.4 - Vegetais de Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, e Vitis L., excepto frutos e sementes.
1.5 - Sem prejuízo do referido no n.º 1.6, vegetais de Citrus L., e seus híbridos, excepto frutos e sementes.
1.6 - Frutos de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf., e seus híbridos, com folhas e pedúnculos.
a) Tenha sido obtida no todo ou em parte de um dos seguintes géneros:
Castanea Mill., excepto a madeira descascada;
Platanus L., incluindo a madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada; e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87, do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (ver nota 1):
(ver quadro no documento original) (nota 1) JO, n.º L 256, de 7 de Setembro de 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2588/95, da Comissão (JO, n.º L 264, de 7 de Novembro de 1995, p. 4).
1.8 - Casca isolada de Castanea Mill.
2 - Vegetais, produtos vegetais e outros objectos produzidos por produtores cuja produção e venda seja autorizada a pessoas profissionalmente envolvidas na produção vegetal, excepto os vegetais, produtos vegetais e outros objectos preparados e prontos para venda ao consumidor final, e em relação aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados membros garantam que a respectiva produção é claramente separada da dos outros produtos.
2.1 - Vegetais destinados à plantação, excepto sementes dos géneros: Abies Mill., Apium graveolens L., Argyranthemum spp., Aster spp., Brassica spp., Castanea Mill., Cucumis spp., Dendranthema (DC) Des. Moul., Dianthus L. e híbridos, Exacum spp., Fragaria L., Gerbera Cass., Gypsophila L., todas as variedades de híbridos da Nova Guiné de Impatiens L., Lactuca spp., Larix Mill., Leucanthemum L., Lupinus L., Pelargonium l'Hérit ex Ait., Picea A.
Dietr., Pinus L., Platanus L., Populus L., Prunus laurocenasus L., Prunus lusitanica L., Pseudotsuga Carr., Quercus L., Rubus L., Spinacia L., Tanacetum L., Tsuga Carr. e Verbena L.
2.2 - Vegetais de Solanaceae, excepto os referidos no n.º 1.3, destinados à plantação, excepto sementes.
2.3 - Vegetais de Araceae, Marantaceae, Musaceae, Persea spp. e Strelitziaceae, enraizados ou com o substrato de cultura aderente ou associado.
2.4 - Sementes e bolbos de Allium ascalonicum L., Allium cepa L. e Allium schoenoprasum L., destinados à plantação e vegetais de Allium porrum L., destinados à plantação.
3 - Bolbos e rizomas de Camassia Lindl., Chionodoxa Boiss., Crocus flavus Weston «Golden Yellow», Galanthus L., Galtonia candicans (Baker) Decne, cultivares ananicadas e seus híbridos do género Gladiolus Tour. ex L., tais como Gladiolus callianthus Marais, Gladiolus colvillei Sweet, Gladiolus nanus hort., Gladiolus ramosus hort. e Gladiolus tubergenii hort., Hyacinthus L., Iris L., Ismene Herbert, Muscari Miller, Narcissus L., Ornithogalum L., Puschkinia Adams, Scilla L., Tigridia Juss. e Tulipa L., destinados à plantação, produzidos por produtores cuja produção e venda seja autorizada a pessoas profissionalmente envolvidas na produção vegetal, excepto os vegetais, produtos vegetais e outros objectos preparados e prontos para venda ao consumidor final, e em relação aos quais os organismos oficiais responsáveis dos Estados membros garantam que a respectiva produção é claramente separada da dos outros produtos.
II - Vegetais, produtos vegetais e outros objectos portadores potenciais
de organismos prejudiciais importantes para determinadas zonas
protegidas e que devem ser acompanhados de passaporte
fitossanitário válido para a correspondente zona, quando da sua
entrada ou circulação na mesma.
Sem prejuízo dos vegetais, produtos vegetais ou outros objectos constantes da parte I:
1.1 - Vegetais de Abies Mill., Larix Mill., Picea A. Dietr., Pinus L. e Pseudotsuga Carr.
1.2 - Vegetais destinados à plantação de Populus L. e Beta vulgaris L., excepto sementes.
1.3 - Vegetais, excepto frutos e sementes, de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Eucalyptus l'Hérit, Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., excepto Sorbus intermedia (Ehrh) Pers., e Stranvaesia Lindl.
1.4 - Pólen vivo para polinização de Chaenomeles Lindl., Cotoneaster Ehrh., Crataegus L., Cydonia Mill., Eriobotrya Lindl., Malus Mill., Mespilus L., Pyracantha Roem., Pyrus L., Sorbus L., excepto Sorbus intermedia (Ehrh) Pers., e Stranvaesia Lindl.
1.5 - Tubérculos de Solanum tuberosum L., destinados à plantação.
1.6 - Vegetais de Beta vulgaris L., destinados à alimentação animal ou à transformação industrial.
1.7 - Solo e resíduos não esterilizados de beterraba (Beta vulgaris L.).
1.8 - Sementes de Beta vulgaris L., Dolichos Jacq., Gossypium spp. e Phaseolus vulgaris L.
1.9 - Frutos (cápsulas) de Gossypium spp. e algodão não descaroçado.
a) Tenha sido obtida no todo ou em parte de coníferas (Coniferales), com excepção da madeira desprovida de casca; e b) Corresponda a uma das designações que se seguem, constantes da parte II do anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87:
(ver quadro no documento original) 1.11 - Casca isolada de coníferas (Coniferales).
2.1 - Vegetais de Begonia L., destinados à plantação, excepto sementes, tubérculos, estolhos e rizomas, e vegetais de Euphorbia pulcherrima Willd, destinados à plantação, excepto sementes.
Vegetais, produtos vegetais e outros objectos, originários de
países terceiros, que devem ser acompanhados de certificado
fitossanitário e submetidos a inspecção fitossanitária, quando da sua
introdução no País.
I - Vegetais, produtos vegetais e outros objectos portadores potenciais
de organismos prejudiciais importantes para toda a Comunidade.
Zonas da Comunidade reconhecidas como «zonas protegidas», em
relação ao ou aos organismos prejudiciais indicados para cada zona
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/12/04/plain-108268.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/108268.dre.pdf .
2000-04-19 - Decreto-Lei 63/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 99/84/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 20 de Outubro, que altera a Directiva nº 92/76/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 6 de Outubro, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
2000-07-27 - Decreto-Lei 160/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/23/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Abril, relativa às zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, introduzindo-se alterações ao Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro.
2001-04-12 - Portaria 382/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Determina que a introdução, circulação e comercialização no território nacional de maçã e pêra, provenientes de qualquer Estado membro, em embalagens que contenham, para além dos referidos frutos, folhas e ou ramos de macieira e pereira, implica a destruição da remessa ou do lote na sua totalidade.
2001-05-24 - Portaria 518/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis para o combate ao nemátodo da madeira do pinheiro, publicando as mesmas em anexos I a VI.
2001-07-27 - Portaria 863/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Aprova o Regulamento da Certificação de Materiais Florestais de Reprodução. Revoga a Portaria n.º 135/94, de 4 de Março.
2001-10-06 - Decreto-Lei 269/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 2001/32/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Maio, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, e 2001/33/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade.
2002-02-09 - Despacho Normativo 7/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o mecanismo de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação da medida excepcional de protecção fitossanitária com vista ao controlo e erradicação de organismos prejudiciais aos vegetais.
2002-07-25 - Decreto-Lei 172/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nos 2002/28/CE (EUR-Lex) e 2002/29/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Março, relativas, respectivamente, às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e ao reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos, alterando o diploma que versa sobre o regime e medidas fitossanitárias.
2002-11-26 - Portaria 1485/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock &amp; Man in't Veld sp. nov., no território nacional, com base no disposto na Decisão n.º 2002/757/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Setembro.
2002-11-27 - Portaria 1489/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece as exigências fitossanitárias impostas pela República Popular da China para o material de embalagem em madeira não processada proveniente da União Europeia, assim como os procedimentos a observar.
2003-02-10 - Portaria 142/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece medidas fitossanitárias temporatórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão da bactéria de quarentena Clavibacter michiganensis (Smith) Davis et al. ssp. sepedonicus (Spieckermann et Kotthoff) Davis et al., a seguir designada por organismo prejudicial, no território nacional, relativas a batata-semente originária da Dinamarca.
2003-07-02 - Decreto-Lei 142/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/36/CE (EUR-Lex) e 2003/22/CE (EUR-Lex), da Comissão, respectivamente de 29 de Abril e de 24 de Março, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e 2003/21/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Março, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
2004-02-06 - Portaria 125/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata-consumo originária do Egipto.
2004-04-14 - Decreto-Lei 83/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/116/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 4 de Dezembro, relativa ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. alterando o Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro.
2004-06-24 - Portaria 711/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera a Portaria n.º 1485/2002, de 26 de Novembro, que estabelece medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock &amp; Man in't Veld sp. nov., no território nacional, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 2004/426/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Abril.
2004-07-29 - Decreto-Lei 183/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/31/CE (EUR-Lex) e 2004/70/CE (EUR-Lex), ambas da Comissão, respectivamente de 17 de Março e de 28 de Abril, relativas às medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais na Comunidade, e a Directiva n.º 2004/32/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 17 de Março, que reconhece zonas protegidas na comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
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