Source: http://cbtacoop.com.br/legal.htm
Timestamp: 2018-02-24 06:32:25+00:00
Document Index: 120835369

Matched Legal Cases: ['Artigo 174', 'Artigo 5', 'Artigo 90', 'Artigo 442', 'Artigo 5', 'Artigo 3']

»» Algumas considerações legais sobre Cooperativas
- O governo estimulará a criação e o desenvolvimento de cooperativas e outras formas de associativismo. Parágrafo 2º do Artigo 174 da Constituição Federal de 1988.
- As cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Artigo 5º, Inciso XVIII da Constituição Federal de 1988.
- Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Artigo 90º da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
- Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Parágrafo Único do Artigo 442 da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
- As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. Artigo 5º da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971.
- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
- Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Artigo 3º da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971.