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Timestamp: 2020-06-05 18:25:10+00:00
Document Index: 89257547

Matched Legal Cases: ['artigo 473', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 337', 'artigo 350', 'artigo 334', 'artigo 337', 'artigo 350', 'artigo 695', 'artigo 751', 'artigo 694', 'artigo 335', 'artigo 337', 'artigo 350']

1 - 0005771-20.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS EDUARDO PESSOTTI BONINSEGNA
DE FOLHA 212:
Intime-se a requerida para ciência e manifestação da certidão de fls. 211, no prazo de 15 (quinze) dias.
2 - 0004760-53.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: LINDOMAR CABIDELLE GATTI
Requerido: CRISTIANO BARROS
Tomar ciência da certidão de fls. 152 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
3 - 0004659-50.2014.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ZEQUIAS MATIAS
Litisdenunciado: FENIX ASSOCIACAO DE PROTECAO DE AUTOMOVEIS
Requerido: L. BARCELOS DE ARRUDA - ME
DE FOLHA 110:
Considerando que o requerente demonstrou dificuldade de localizar o endereço do requerido, procedo nesta data, nos termos do §3º do art. 256 do CPC, a requisição de informações do requerido junto aos sistemas Bacenjud E Infojud.
Juntem-se os espelhos das respostas em anexo.
4 - 0006522-07.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ELENICE BANDEIRA DA SILVA e outros
Requerido: UNIMED NACIONAL e outros
Requerente: ELENICE BANDEIRA DA SILVA
DE FOLHA 290:
O Código de Processo Civil, ao dispor sobre a citação por edital, disciplina a partir do seu art. 256 que será citado por edital o réu que se encontra em local desconhecido ou incerto, desde que seja infrutíferas as tentativas de sua localização.
No presente caso, constato que apenas foi informado pela parte autora um único endereço dos requeridos, no qual a citação restou infrutífera. Por tal razão, considerando que não foram esgotadas pelo requerente as tentativas de localização dos endereços dos requeridos, indefiro o pedido de fls. 289.
Intime-se a parte autora para informar os endereços dos requeridos, a fim de viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias.
5 - 0006425-46.2011.8.08.0006 (006.11.006425-7) - Usucapião
Requerente: ALLAN PATRICK LEANDRO COSTA e outros
Requerido: LUCIA DELPURO DEVENS SARMENGHI e outros
Requerido: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
DE FOLHA 202:
Considerando que o despacho de fls. 193, intimando a parte requerida para constituir novo mandatário saiu em nome apenas do requerido Antônio Carlos de Almeida, intime-se a patrona constituída às fls. 196, para informar se patrocina os interesses dos demais requeridos, em caso positivo, regularize-se a representação processual dos demais.
Caso a resposta da patrona seja negativa, intime-se os demais requeridos, pessoalmente, por meio de mandado, para constituir novo mandatário, no prazo de 15(quinze) dias.
6 - 0003585-24.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: SIMONE DA SILVA SANTOS SOATES
Considerando que a parte autora às fls. 88/92, pugna pelo ressarcimento do valor cobrado através do TCD firmado com a requerida, no importe de R$ 1.242,61 (mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), e que à requerida não foi oportunizado ciência, intime-se a parte demandada para ciência e manifestação da petição e documentos de fls. 88/92, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, ante o não interesse em produção de provas pelas partes, conclusos para sentença.
7 - 0003635-26.2010.8.08.0006 (006.10.003635-6) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.T.D.R.F.
Requerido: A.R.M.G.T.
DE FOLHA 80:
Intime-se o subscritor da fls. 72/73 para ciência e manifestação do ofício de fls.79, no prazo de 05(cinco) dias.
8 - 0004011-75.2011.8.08.0006 (006.11.004011-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: WASHINGTON DOS SANTOS ROCHA
Fica o douto advogado intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo legal.
9 - 0004170-76.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: P.B. e outros
Requerido: P.S.B.N.
Requerente: P.B.
Tomar ciência da certidão de fls. 53 e 67 do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
10 - 0007133-91.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NILMA MARIA AGUIAR DE ASSIS
Compulsando os autos, verifico que às fls. 58 foi anexada procuração da parte autora pela patrona Dra. Angela Moreira Martins, no entanto, todos os atos posteriores de intimação da requerente foram direcionados à Defensoria Pública.
Nesses termos, de forma a evitar possível nulidade, baixo o feito em diligência, e determino a intimação da Dra. Angela Moreira Martins, OAB/ES 22.642, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se está patrocionando os interesses da requerente, e, em caso positivo, ratificar os atos realizados até o presente momento.
11 - 0007266-70.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO DOS SANTOS LIMA
DE FOLHA 189:
Intime-se as partes para apresentarem as alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
12 - 0007298-41.2014.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EDIMILSON BORGES MERCIER e outros
Requerido: ANDERSON JOSE KERNEM e outros
Requerente: EDIMILSON BORGES MERCIER
Requerido: ANDERSON JOSE KERNEM
Requerido: JEAN TAVARES
Requerido: MARIA APARECIDA TAVARES RIBEIRO
Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.
13 - 0007476-24.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO JULIO DOS SANTOS LOPES
Requerido: SINDESPEES - SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DO ESPIRIT e outros
Requerido: ALCY ROHR JUNIOR
DE FOLHA 240:
Intime-se o Advogado do petitório de fl. 237 dos autos, para que apresente a via original do mesmo, sob pena de desentranhamento.
14 - 0007439-26.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: VALESKA RAPCHAM MATTOS
Requerido: CANDIDO MOREIRA MATOS
DE FOLHA 367:
INTIMEM-SE os requeridos, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC.
15 - 0007761-80.2014.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.E.D.A.
DE FOLHA 97:
Deixo de acolher o parecer ministerial de fls. 96, tendo em vista que a renúncia não foi realizada nos termos do art. 112 do CPC.
Intime-se o subscritor da petição de fls. 95 para regularizar a renúncia do mandato. Saliento que enquanto não for comunicada a renúncia com regularidade, subsiste a assistência.
1 - 0001385-44.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: FROTAVEL FROTA VEICULOS LTDA ME
2 - 0015392-46.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros
Requerente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
DE FOLHAS 609/611
Cuidam os autos de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional proposta por Antônio Pereira da Silva e outros, em face de Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A.
Sustentam os autores que adquiriram casa própria através do SFH- Sistema Financeiro de Habitação, ocasião em que foram obrigados a contratar o Seguro Habitacional, que tem por objetivo garantir a cobertura securitária para os sinistros de morte ou invalidez permanente do mutuário e de danos físicos do imóvel.
Sustentam ainda que, passado alguns anos após a comercialização e financiamento dos imóveis, os autores verificaram a existência de sinistros graves, que devem se cobertos pelo Seguro Habitacional, como infiltrações, rachaduras generalizadas nos tetos, pisos, paredes, rachaduras rebocos esfarelando, madeiramento do telhado e assoalho com apodrecimento ou infestado de cupins e traças, dentre outros.
Como somente foi feito um projeto arquitetônico e, que os problemas se repetem em todos os imóveis, é direito dos autores serem indenizados.
Requer, portanto, a condenação da requerida ao pagamento da importância apurada na perícia técnica, como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, a condenação em multa decendial de dois por cento dos valores de cada laudo devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar trinta dias da data do aviso de sinistro ou do ajuizamento da presente demanda, dentre outros pedidos.
Anexou a inicial documentos de fls. 61/242.
Deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita às fls. 243.
Contestação às fls. 246/308, preliminarmente sustenta o Litisconsórcio Passivo Necessário com a Caixa Econômica Federal e com a União, a ilegitimidade passiva da requerida ante a inexistência de relação de direito material entre autor e réu, inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, por inexistência de documentos indispensáveis a caracterização da lide com propósito de cerceamento de defesa. Argui ainda ilegitimidade ativa, por ausência de comprovação da condição de mutuários dos autores. Falta de interesse de agir, quitação do contrato de financiamento com consequente extinção do contrato acessório de seguro. Denunciação a Lide a Caixa Econômica Federal.
No mérito argui a prescrição no direito de ação, o contrato de mútuo extinto pela quitação do financiamento ou pelo decurso do prazo, apólice sem previsão de cobertura para vício de construção. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descabimento de inversão do ônus da prova. Ilegalidade da multa decendial.
Requereu ao final, o reconhecimento de todas as preliminares, a ilegitimidade ativa dos coautores Maria Madalena Moreira da Silva, Nelson de Barros, Ovídio de Oliveira, Pedro Batista da Luz, Tadeu Recla Pereira, Zenilda Delunardo Pandolfi, Macildo Nascimento dos Santos, Elizabeth Rangel Bitti, José Romualdo Nunes da Cunha e Rosana Nascimento Borges de Oliveira, vez que não comprovaram vínculo com apólice pública do SH.
Anexou a peça de resistência documentos de fls. 309/480.
Replica a Contestação fls. 423/489.
Despacho intimando a Caixa Econômica Federal para informar se tem interesse na presente ação.
Manifestação da Caixa Econômica Federal, às fls. 492/495, informando que há vínculo de contrato averbado em apólice pública do “Ramo 66”, devendo ser excluído da Lide Sul America Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, para os autores Delza Coutinho Bof, Maria Madalena Moreia da Silva, Nelson de Barros, Pedro Batista da Luz, Patrícia Maria Moreira, Tadeu Recla Pereira, José Romualdo Nunes da Cunha.
Anexou documentos de fls. 496/512.
Manifestação da Caixa Econômica Federal às fls. 518
Decisão às fls. 526, declinando a competência e determinando remessa imediata dos autos para a Vara Federal da Seção Judiciária de Linhares/ES. Permanecendo a tramitação normal em relação as autoras Zenilda Delunardo Pandolfi, Elizabete Rangel Bitti e Rosana Nascimento Borges de Oliveira. Ficaram as partes intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir.
Agravo de Instrumento interposto pela Requerida, às fls. 530/543.
Manifestação da requerida Sul América Companhia de Seguros Gerais, às fls. 569/576, requerendo que seja reconhecida a incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente ação.
Decisão do Acórdão às fls. 589, mantendo a decisão recorrida.
Despacho às fls. 596, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.
Manifestação da Sul América, às fls. 598/601, requerendo a produção de prova pericial, verificar a real existência de danos no imóvel, a produção de prova oral, mediante depoimento pessoal dos requerentes, expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.
Manifestação da parte autora, às fls. 602/608, requerendo a produção de prova pericial, com a inversão do ônus da prova tendo em vista a hipossuficiência dos autores.
Em sede preliminar, sustenta a requerida que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que não lhe cabe a regulação do sinistro noticiado pelos autores, e o pagamento da indenização pretendida, cuja a responsabilidade é do FCVS desde setembro de 1988.
Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida, fundada na suposta ausência de responsabilidade pelo sinistro noticiado nos autos, à primeira vista, há de ser questão rejeitada por este Juízo.
Isso porque a preliminar arguida está a se confundir com o próprio meritum causae, razão pela qual deve o exame relativo ao tópico em questão ser remetido ao momento da própria análise meritória.
Sendo assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida, REMETENDO o reexame da questão, contudo, para o momento de prolação da sentença.
Inépcia da Inicial- Ausência de Causa de Pedir
Sustenta a parte requerida que a inicial é inepta por ausência de causa de pedir, na qual aduz que os autores não instruíram a petição inicial com documentos e informações elementares para o prosseguimento regular do processo, o que equivaleria à falta de indicação de fatos e fundamentos jurídicos do pedido.
Analisando a inicial, demonstra a autora os fatos a respeito dos quais pretende uma solução e o direito que, em tese entenda, em tese entende, decorre de tais fatos, e apresenta, ainda que sumariamente, indícios de prova ao alegado, conforme vasta documentação acostada às fls. 61/242.
E, ainda, o CPC adotou a teoria da substanciação, segundo pela qual são necessárias a fundamentação jurídica alegada e descrição dos fatos sobre os quais incide o direito alegado como fundamento do pedido, motivo pelo qual se afasta a alegação de que a exordial é inepta pois os autores não instruíram a inicial com informações importantes para o prosseguimento regular da ação.
Diante disso, entendo que a inicial não é inepta, REJEITO A PRELIMINAR arguida pelo requerido.
Falta de inobservância ao procedimento administrativo prévio
Sustenta o requerido a existência de procedimento administrativo obrigatório de comunicação de sinistro que não foi observado no presente caso, pelo que requer a extinção sem resolução do mérito.
Contudo, por força do art. 5°, XXXV da Magna Carta que prevê que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, não há necessidade de esgotamento de via administrativa para acesso ao poder judiciário. A única hipótese prevista é aquela tratada no art. 217,§1° da referida Magna Carta.
Deste modo, indefiro a preliminar de necessidade de procedimento administrativo prévio.
Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir.
Sustenta o requerido que os coautores não tem legitimidade ativa pois não trouxeram indícios de sua condição de mutuários para que pudessem, em tese, reclamar cobertura do SH/SFH. Com relação a falta de interesse de agir, sustentam que com a quitação do contrato de financiamento principal por consequência, ocorre a extinção do contrato acessório de seguro.
Compulsando os autos, verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir suscitada pela requerida, à primeira vista, há de ser questão rejeitada por este Juízo.
Sendo assim, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir suscitada pela Requerida, REMETENDO o reexame da questão, contudo, para o momento de prolação da sentença.
Argui a parte requerida que não há prazo infinito para o exercício do direito de ação e, que as partes pedem indenização por danos físicos, com origem na execução da obra, de imóveis adquiridos na década de 90, há aproximadamente 20 anos. Dessa forma, já se encontra prescrito o direito de ação dos autores contra seguradora.
Em que pese as alegações da autora, já é pacificado em nossa Jurisprudência, em situações como a que se vislumbra na presente ação, o prazo prescricional começa a contar a partir da data em que o segurado tenha ciência da recusa no pagamento das indenizações.
No caso em tela, o requerido pode ter recusado o pagamento da indenização, não o fazendo formalmente, por essa razão entendo que não houve o início da contagem de prazo prescricional, com o consequente transcurso do lapso temporal. Razão pela qual rejeito a presente preliminar.
Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) qualidade de mútuo; 2) a extensão patrimonial dos danos nos prédios; 3) os eventuais responsáveis pelos reparos nos imóveis dos autores; 4) a incidência de danos morais, 5) a existência de multa decendial.
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deve se consignar que, ao caso submetido a exame, há regramento especial que foi invocado e que de plano entenda este órgão julgador como aplicável além das peculiaridades que, prima facie, justificam a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra especial prevista no CDC, porém de modo parcial, ficando a parte autora incumbida da demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, a qualidade de mútuo e o suposto abalo psíquico que incide na indenização por dano moral.
Da análise aos autos, não resta dúvida de que a natureza da situação, ora discutida, constitui-se em relação de consumo, que deve ser lastreada pelas normas contidas no Código Consumerista, impondo ao requerido o ônus de comprovar a extensão dos danos patrimoniais nos prédios, e os eventuais responsáveis pela reparação, bem como a multa decendial.
Nestes termos, consolidado na fundamentação supracitada, nesses pontos, aceito o pedido de inversão do ônus da prova.
Defiro a produção de prova pericial requerida, nomeando como perito o engenheiro Flavio Lobato La Rocca, com endereço profissional à Avenida Américo Buaiz, 501 – Ed. Victoria Officie Tower – Torre Leste – Sala 406, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-911 e endereço eletrônico: flavio@laroccapericias.com.br / contato@laroccapericias.com.br; TEL: 27 – 3376-5662 / 27 – 99997-9700.
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez), apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico.
Em seguida, intime-se o perito nomeado, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas Partes, para dizer, no prazo de 10 dias, se aceita o múnus, e, aceitando, indicar seus honorários, esclarecendo-o de que estes serão pagos pela requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.
Sendo aceito o encargo, determino a intimação da parte Requerida SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, para tomar ciência e depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.
Efetuado o depósito, intime-se o perito nomeado para informar o local e a data designada para realização da perícia com tempo hábil para intimação das partes (pelo menos 60 dias), como que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a realização da pericia, observando as exigências do artigo 473 do CPC/2015.
Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
Não havendo pedido de complementação do laudo pericial, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em favor do perito, a título de honorários pericias, com as devidas cautelas.
3 - 0015387-24.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEA CORREIA SELVATICI
DE FOLHA 528:
Considerando o petitório de fls. 522/527, intima-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
4 - 0009120-65.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Advogado(a): 88025/MG - ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE
Comparecer na Rua Guilherme de Almeida, nº106, 2ªandar, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP:29165-120, telefone (27) 981415582, no dia 20/08/2019, para realização da perícia designada nos autos.
5 - 0003008-46.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.P.V.
Requerido: R.K.P.A.V.
Advogado(a): 30400/ES - GILCILEI ROCHA DOS SANTOS
6 - 0019482-97.2012.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: SIME SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA
DE FOLHA 95:
Intime-se a parte autora, por meio do patrono constituído nos autos, para prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, inciso III do CPC.
7 - 0002903-40.2013.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: HILDA MARCIA GOMES DOS SANTOS
Advogado(a): 16878/PR - JORGE JOSE JUSTI WASZAK
Advogado(a): 28933/PR - SIRLENE ELIAS RIBEIRO
Fica o douto advogado intimado para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, conforme despacho de fl.75.
8 - 0019305-36.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HELIO NUNES CUSTODIO
Requerido: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA e outros
DE FOLHA 216:
Considerando os princípios consagrados no Novo Código de Processo Civil, verdadeiras diretrizes que visam chegar ao resultado útil do processo, mormente os princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, ouça-se a parte requerida sobre o pedido de denunciação a lide, no prazo de 15(quinze) dias.
9 - 0019441-33.2012.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ADRIANA SILVA FRANCISCO
DE FOLHA 107:
Antes de apreciar o requerimento de fls. 104/106, considerando que o requerente demonstrou dificuldade de localizar o endereço do requerido, procedo nesta data, nos termos do §3º do art. 256 do CPC, a requisição de informações junto ao sistema Bacenjud do requerido.
Segue o espelho da resposta em anexo.
Dê-se ciência à parte autora das informações requisitadas via BACENJUD, intimando para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
10 - 0008609-67.2014.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
DE FOLHA 84:
Acolho parecer Ministerial às fls. 83-v.
Intime-se a parte requerida por meio do seu patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, para informar a empresa em que labora, bem como seu endereço atualizado, para desconto dos alimentos em percentual já acordado às fls. 71/72.
11 - 0008627-88.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MAGAIVER BRAULER SANTOS SOARES e outros
Requerido: PAULO CESAR ROSA SCOPEL
Requerente: MAGAIVER BRAULER SANTOS SOARES
Tomar ciência da certidão de fls. 98/VERSO do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
12 - 0008475-06.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ELIAS FERREIRA e outros
Litisconsorte Passivo: FENIX ASSOCIACAO DE PROTECAO DE AUTOMOVEIS
Requerido: L BARCELOS DE ARRUDA ME
Fica o douto advogado intimado para apresentar os documentos necessários para a citação da litisdenunciada.
13 - 0005976-83.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VICENTE LEAL DA CUNHA
Litisconsorte Passivo: BANCO BMG SA e outros
Requerido: POSITIVA SOLUCAO FINANCEIRA
DE FOLHA 142:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de 141-verso, no prazo de 05(cinco) dias.
14 - 0006124-94.2014.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: MACIEL BOFF e outros
Requerente: MARCILIANA CHAGAS BOFF
DE FOLHA 140:
Da manifestação de fls. 117, intime-se os outros autores para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias.
15 - 0005630-98.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO ANTONIO DE AMORIM
Requerido: SUPERMERCADO ARACRUZ LTDA e outros
Requerido: SUPERMERCADO ARACRUZ LTDA
DE FOLHA 149:
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposto por Leonardo Antônio de Amorim, contra Supermercados Aracruz e Treviso Serviços Ltda.
A primeira requerida às fls. 132/133 apresenta Embargos de Declaração, em face da Decisão de fls. 122/124, que reconheceu a preliminar de ilegitimidade da primeira requerida, julgando extinto o processo, na forma do art. 485, VI, do CPC, em relação ao Supermercado Aracruz-ES, porém, sustenta que a referida decisão foi omissa em relação a condenação no pagamento dos respectivos honorários de sucumbência.
Requer seja atribuído efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, sanando a Omissão arguida.
Intimada a se manifestar a embargada sustenta que, em se tratando de omissão na decisão recorrida, deve a parte propor ação autônoma, para sua definição de cobrança, nos termos do art.18, paragrafo 18 do CPC.
Os presentes embargos visam a o esclarecimento de omissão quanto decisão que extinguiu o processo com relação ao segundo requerido, porém foi omissa quanto aos honorários de sucumbência.
Analisando as razões dos Embargos de Declaração, apresentado às fls. 249/256, com relação a omissão da decisão que acolheu o a preliminar de ilegitimidade, extinguindo o processo para o segundo requerido, sem analisar a condenação da parte autora em honorários de sucumbência, entendo que assiste razão ao embargante.
Isso porque, conforme entendimento do art. 90 do CPC, preferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Ademais, esse tem sido o entendimento dos Tribunais Superiores, com relação reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. O exequente deu causa à apresentação da exceção de pré-executividade, por ter ajuizado a execução fiscal contra parte ilegítima (antigo proprietário registral, devendo arcar com a verba honorária ao procurador da parte adversa. Nem se diga que teria sido descumprida obrigação acessória, por não ter sido comunicado à Secretaria da Fazenda Municipal acerca da alteração da titularidade do imóvel. No caso, a execução fiscal foi ajuizada contra a antiga proprietária do imóvel e também contra o atual, presumindo-se, a partir disso, que o Município já tinha ciência da alienação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70080448970, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 11/04/2019).
(TJ-RS - AI: 70080448970 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 11/04/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2019).
Deste modo, conclui-se que reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das partes, pelo princípio da causalidade, deve ser o autor condenado em custas processuais.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, na forma do art. 1.023, "caput" do Código de Processo Civil, e lhes dou provimento para sanar a omissão existente no acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva de fls. 122/124-verso, a fim de integralizar a decisão, para que se acrescente a seguinte determinação:
“Condeno a parte autora em custas processuais, contudo, por ser beneficiário da Gratuidade de Justiça, suspendo sua exigibilidade na forma do art. 98, §3º do CPC.”
No mais, mantenho os demais termos da Decisão.
Preclusas as vias, conclusos.
16 - 0005039-39.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: A.L.F.
Advogado(a): 145174/MG - LIBINE CHRISTIAN PASSOS FERNANDES TOMAZ
DESPACHO: intime-se as partes para que em 5 dias úteis manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Em caso de prova testemunhal, o rol deverá ser apresentado no mesmo prazo de 5 dias úteis.
17 - 0004878-29.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: THIARLES DO ROSARIO SIQUEIRA
Requerido: ARLINDO ANTONIO CARLO TRIVILIN
DE FOLHA 144:
Indefiro pedido de fls.143, visto que a petição é apresentada de forma extemporânea.
Intime-se, novamente, a parte autora para se manifestar a respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, na forma do art. 339, §1º do CPC, no prazo de 15(quinze) dias.
1 - 0001775-14.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: TEREZA AUGUSTA BARCELLOS PIMENTEL
Requerido: NILTON SERGIO DA FONSECA
Tomar ciência da certidão de fls. 70 do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que DEIXOU de CITAR o requerido, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.
2 - 0002326-91.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerido: MELINA CARVALHO ROCHA
Tomar ciência da certidão de fls. 106 do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que DEIXOU de CITAR a requerida, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.
3 - 0002756-43.2015.8.08.0006 - Monitória
Autor: MEDISA METALMECANICA EIRELI - ME
Réu: TOM SERVICE CONSULTORIA E MANUTENCAO LTDA
Tomar ciência da correspondência devolvida, de fls. 79 dos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
4 - 0011207-96.2011.8.08.0006 (006.11.011207-2) - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILTON MARTINS ARAUJO
Compulsando os autos verifico que o contrato foi juntado às fls.234/238, em seguida, intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.
5 - 0009080-20.2013.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: GERALDINO DE SOUZA COUTINHO FILHO - ME
Defiro o pedido de requisição de informações junto ao sistema Bacenjud.
Junte-se aos autos os recibos de protocolamento de ordem judicial de requisição de informações.
Dê-se ciência à parte autora das informações requisitadas via BACENJUD, anexa ao presente, intimando para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
6 - 0000874-17.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ SPERANDIO e outros
Litisconsorte Passivo: ARTCONS - INDUSTRIA E COMERCIO DE STEELFRAME LTDA
Requerido: ZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros
Requerente: JOAO LUIZ SPERANDIO
Requerido: ZON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Findo o prazo, sem manifestação, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
7 - 0000885-29.2012.8.08.0023 - Embargos de Terceiro
Trata-se de embargos de declaração interposto por NIB Ferragens LTDA em face da sentença de fls. 43/44, na qual aduz que a sentença restou omissa com relação ao pedido de aplicação da multa de litigância de má-fé.
Sustenta a embargante a omissão na sentença prolatada, uma vez que ausente manifestação acerca do pedido de condenação em litigância de má-fé.
Analisando detidamente os autos, vejo que as alegações do embargante merecem acolhimento.
Isso porque, constato que de fato a referida sentença não dispôs acerca do pedido de condenação em litigância de má-fé, razão pela qual acolho os presentes embargos para sanar o vício de omissão constante na referida sentença e passo a tecer manifestação sobre a litigância de má-fé.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, na forma do art. 1.023, "caput" do Código de Processo Civil, e lhes dou provimento para sanar a omissão existente na sentença de fls. 43/44, a fim de integralizar a decisão, para que se acrescente fundamentação da sentença a seguinte determinação:
“Da litigância de má-fé.
O embargado, pugna, pela condenação da parte embargante em litigância de má-fé, na forma do inciso I, III e V do art. 80 do CPC, sob o fundamento de que o embargante abarrota a máquina judiciária com demandas totalmente contrárias ao que é expresso em lei, destoante à realidade dos fatos com objetivos subalternos e ilegais.
Para ser aplicada litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas elencadas no artigo 80 do CPC, além de haver nítida má-fé da parte.
Em análise dos autos, não restou demonstrado o dolo da parte autora em alterar a verdade dos fatos, ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, uma vez que, somente o ajuizamento da presente ação, com a ausência de um dos requisitos legais, por si só, não permite a conclusão do ingresso em Juízo com as pretensões alegadas pelo requerido, a fim de caracterizar a litigância de má-fé.
Dessa forma, considerando que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80 do CPC, e tampouco, inexiste prova inconteste do dolo processual da parte autora, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, não há que se falar em litigância de má-fé no presente caso.”
No mais, mantenho os demais termos da sentença.
8 - 0008620-96.2014.8.08.0006 - Interdito Proibitório
Requerente: JADER SILVEIRA ROSA
Requerido: MAURI NATAL BOTOSSOLI e outros
9 - 0004800-98.2016.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CBL DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Executado: EDILMA APARECIDA SOARES CARDOSO NASCIMENTO e outros
Considerando o pedido de desbloqueio dos valores penhorados de fls. 104/109, intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
10 - 0003999-80.2019.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: BRENDA NUNES MOREIRA
Banco Itaucard S/A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Brenda Nunes Moreira com fundamento no Decreto-lei 911/69, alegando, em síntese, que foi celebrado entre as partes contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária.
Adiciona que a requerida deixou de adimplir o contrato, tendo sido devidamente constituída em mora. Requer, ao final, a consolidação da posse e propriedade do bem descrito.
Anexou à inicial os documentos de fls. 05/28.
Liminar concedida às 30/30-verso.
Auto de Busca, Apreensão e Entrega às fls. 35.
Às fls. 36/37, a requerida informa a purgação da mora, e requer a devolução do bem apreendido.
A decisão/mandado que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide autorizou o Requerido a purgar a mora (parcelas vencidas) segundo os valores apresentados na inicial.
O Requerido, por seu turno, comprovou o pagamento de R$ 35.939,14 (trinta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), às fls. 42.
Tal depósito se deu dentro do prazo do Decreto-Lei 911/69, ou seja, dentro de cinco dias contados da efetivação da medida, senão vejamos:
Dessa forma, verifico que merece agasalho a pretensão da requerida consoante se infere dos documentos juntados aos autos, notadamente ao comprovante do depósito do valor integral do débito às fls. 42
Ante o exposto, comprovada a purgação da mora, desde logo a DEFIRO e DETERMINO que a parte Autora promova a restituição do veículo declinado na inicial à Requerido, nas mesmas condições em que foi apreendido, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Expeça-se o competente mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de Plantão.
Intimem-se as partes, ficando ciente o autor que qualquer ato atentatório em desfavor desta medida, bem como pela não observância do prazo estipulado, lhe será imposto multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da demandada, além de outras medidas judiciais cabíveis.
11 - 0000854-55.2015.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: AILSON DOS SANTOS e outros
Requerido: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL SA
Requerente: AILSON DOS SANTOS
12 - 0000985-30.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Intime-se o requerente para colacionar aos autos a via original de fl. 77, no prazo de 05 (cinco) dias.
Aracruz, 08/07/2019.
13 - 0007700-88.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: JOSE MARCIO DE SOUZA
Advogado(a): 73736/MG - JOSE MILTON VILLELA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 94850/MG - PAULO DELLEVA CHAGAS JUNIOR
Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Credito, Financiamento e Investimento S.A em face de José Marcio de Souza, em 13/11/2015.
Sustenta a parte autora na inicial que firmou Contrato de Empréstimo n° 20017786993, através do qual o Requerido recebeu a importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), a ser restituída em 60 parcelas fixas de R$694,95 (seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos).
Como garantia fiduciária ficou o veículo marca FIAT- Modelo Strada Adventure 1.8- Ano Fab./Mod. 2003, Cor Cinza- Chassi 9bd27804632373938, Gasolina – Placa DBI-4531, ocorre que Requerido deixou de honrar com o pagamento das parcelas vencidas até 30/06/2012, razão pela qual foram devidamente notificados e constituído em mora através de Notificação Extrajudicial.
Requer, portanto, a expedição do Mandado de Busca e Apreensão.
Anexou a inicial documentos de fls. 08/27.
Decisão deferindo a liminar de Busca e Apreensão, fls. 29.
Mandado de Busca e Apreensão às fls. 31.
Manifestação da parte autora requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, tendo em vista a não localização do veículo, arguindo que o débito atualizado chega ao montante de R$34.775,70 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).
Decisão às fls. 51, deferindo o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito.
Manifestação da parte autora requerendo o bloqueio via BACEN-JUD.
Bacenjud infrutífero às fls. 64/65.
Citação cumprida às fls. 86-verso.
Contestação às fls. 87 alegando que no ano de 2012, quando na tentativa de adquirir um bem móvel foi informando que seu nome estava negativado em razão do contrato de n° 200177869, vencido em 30/03/2012 no valor de R$39.612,15 (trinta e nove mil seiscentos e doze reais e quinze centavos), contudo informa que o contrato nunca existiu. Tendo inclusive recorrido a tutela jurisdicional para provar a fraude em seu nome, tendo sido a fraude reconhecida por sentença de primeira instância.
Apresenta pedido de reconvenção, declarando a inexistência de contrato. Requereu fosse reconhecida a improcedência da ação e a procedência da reconvenção.
Anexou documentos de fls. 92/93.
Intimados para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida se manifestou requerendo prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar a fraude na assinatura do suposto contrato.
PRELIMINAR DE CONEXÃO
Em sede de preliminar sustenta o requerido que para evitar questões conflitantes e por questões de economia processual o processo deve ser distribuído por dependência aos autos de número 0015917-28.2012.8.08.0006- Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais, sustentando que a ação tem por fundamento a inexistência de relação jurídica contratual do ora contestante com o Banco Santander, onde se discute a fraude com o nome da ora contestante.
Em que pese os autos em comento tratarem do mesmo contrato em espécie, compulsando os autos, verifica-se que o processo de n° 0015917-28.2012.8.08.0006, se encontra coberto pelo manto da coisa julgada, não permitindo nesse caso, a conexão.
Conforme se infere do art. 55, §1º do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado, portanto, em obediência ao dispositivo legal.
Sendo assim, REJEITO a preliminar de CONEXÃO suscitada pela requerida.
Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: I) a existência de débito; II) reconvenção.
Intimando para se manifestar a parte requerida requereu a produção de prova pericial grafotécnica com fito de comprovar a fraude na assinatura do suposto contrato, contudo compulsando os autos de n° 0015917-28.2012.8.08.0006 indicados na contestação, como preliminar de conexão, tem-se a declaração de nulidade do contrato 20017786993 perante o banco demandado, portanto, não há necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, pelo que INDEFIRO a prova pretendida.
Considerando não terem as partes pugnado pela produção de outras provas no caso em apreço, dou por encerrada a instrução processual.
Dispenso, na hipótese, a apresentação de alegações finais pelos litigantes.
Findo o prazo, conclusos para sentença.
14 - 0001986-50.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZANGELA BARCELOS RIBEIRO
Requerido: FABIO ELIAS DELEVIDOVE ME e outros
Tendo em vista que restaram infrutíferas todas as diligências realizadas para encontrar o endereço atualizado do requerido Fabio Elias Delevidove - ME, CITE-SE pela via editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia no que for cabível (arts. 344 e 345, do CPC), com as advertências legais (art. 336, do CPC).
Não havendo resposta pelo réu citado pela via editalícia, nomeio-lhe como curador especial o Defensor Público Marcel Vitor de Magalhães e Guerra (CPC, art. 72º, II), o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a competente defesa.
1 - 0003783-22.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 14:00 horas.
2 - 0003784-07.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.A.D.L.
Requerido: R.L.D.L.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 13:30 horas.
Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FACE-Casa do Estudante de Aracruz/ES, o(a) Demandante deverá ser intimado(a) pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.
3 - 0018616-61.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.P.C.A.S.
Requerido: P.A.C.D.O.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 16:00 horas.
Se o Requerido apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.
Aracruz/ES, 27/06/2019.
4 - 0007606-38.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Acolho o pedido de fls.26.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 16:15 horas.
Intimem-se as partes pessoalmente, para que compareçam ao ato designado.
Aracruz/ES, 01/07/2019
5 - 0002625-63.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: E.H.R.
Requerido: M.V.F.S.A.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, nesta Cidade e Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, na Sala de Audiências no Fórum “João Gonçalves Medeiros”, relativamente à audiência designada para as 16:00 horas, à presença do Exmo. Sr. Dr. FÁBIO LUIZ MASSARIOL, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES, bem como da Exma. Sra. RENATA SOARES WALDER DE MELLO, Promotora de Justiça da 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz/ES nos autos da Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos nº 0002625-63.2018.8.08.0006, requerido por ENZO HENRIQUE ROCHA representado neste ato por sua genitora EDENILDE FRANCISCO ROCHA, em face de MARCOS VINICIOS FERREIRA SOEIRO DE AMORIM cujos autos se processam por este Juízo e Cartório, após apregoar as partes, constatou-se: a ausência da parte Requerente representada por sua advogada Dra. Noêmia Duarte Pereira, OAB/ES 19.966; a presença do requerido. Aberta a audiência, não foi possível a realização tendo em vista ausência da parte autora. Em seguida foi proferido o seguinte DESPACHO: junte-se a petição protocolada sob o número 201900888626. Defiro o pedido de redesignação conforme solicitado. Redesigno para o dia 03/09/2019, às 15:30 horas, ficando os presentes intimados. Eu, Daniel Boina Santi, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado às 16:25 horas.
6 - 0004396-76.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: Z.T.F.
Requerido: V.A.D.S.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 16:45 horas.
De acordo com o §3º do artigo 334 do Novo CPC, a intimação do autor para audiência será feita na pessoa do Advogado. Este, ao ser intimado, via Diário de Justiça, deverá trazer a autora à audiência.
Importante constar no mandado que, conforme § 8º do art. 334 do Novo CPC: “O não comparecimento injustificado da autora ou do Requerido na audiência de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à Dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revestida em favor da União ou do Estado”.
Se o Requerido apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos a autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste.
Cite-se o Requerido pessoalmente, por carta precatória (§3º do artigo 695 do Novo CPC).
Intime-se o advogado da autora que comparecerá com esse à audiência de conciliação.
7 - 0001848-44.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA QUARTEZANE GRIPA
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Maria Aparecida Quartezane Gripa em face de Banco Pan S.A, em 21/03/2019.
Sustenta a parte autora que é aposentada pelo INSS em razão da sua idade recebe o benefício no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e que foi surpreendida com desconto de valores referentes a pagamentos de empréstimos contratados com a empresa requerida.
O desconto é decorrente de dois empréstimos no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) contratos de n° 320601096-3 e 320756608-8, com parcelas de R$ 134,45(cento e trinta e quatro e quarenta e cinco) e 136,08 (cento e trinta e seis e oito centavos) respectivamente, pelos quais a autora não foi beneficiada, ou autorizou que terceiros o fizesse.
Requer liminarmente que a empresa requerida se abstenha de proceder novos descontos durante o curso da ação sob pena de multa diária, pleiteia ainda os Benefícios da Gratuidade de Justiça.
Pretende a parte autora que o requerido seja compelido a se abster de proceder novos descontos durante a tramitação da ação, sob pena de multa diária.
E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações Autorais, bem como os elementos trazidos ao feito, vislumbro presente, mesmo em tão precoce momento, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que existe nos autos prova documental suficientemente apta a convencer este Juízo dos argumentos expendidos pelo Demandante em sua peça de ingresso, mormente no que pertine a: I) a comprovação de descontos em seu benefício, descrita como Consignação Empréstimo Bancário fls. 18; II) Extrato de Empréstimo Consignados, tendo como Credor o Banco Panamericano, transação feita por meio de cartão magnético; situações que, a meu ver, e, segundo um cotejo do que está a constar dos autos, evidência a probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, em especial se observado o que fora noticiado na exordial.
Além disso, não há risco de irreversibilidade da medida, visto que se comprovada a existência de relação comercial entre as partes, ante o indício de suposta fraude, a qualquer tempo, a restrição pode ser revista, e os supostos débitos poderão ser cobrados posteriormente, sem prejuízos ao requerido.
a) Ante o exposto, de acordo com o art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação da tutela e DETERMINO que o banco requerido se abstenha de proceder novos descontos no Benefício Previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208, Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br.
DATA DA AUDIÊNCIA: 05/09/2019 HORÁRIO: 13:30H
8 - 0007909-52.2018.8.08.0006 - Interdição
Requerente: THAIS RIBEIRO
Requerido: JORGE RIBEIRO
Acolho o parecer Ministerial de fls. 130.
Intime-se a parte requerida, por meio de seu patrono, para comparecer perante a este Juízo para entrevista na data de 10/09/2019 às 14:15 horas, conforme artigo 751 do Novo CPC.
Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para comparecer ao ato designado.
9 - 0003038-76.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.N.F.
Requerido: C.F.C.
Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2019 às 13:30 horas.
Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para o ato designado.
Intime-se a parte requerida, pessoalmente, por mandado, para o ato designado.
10 - 0003840-40.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerido: R.D.S.L.A.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 17:15 horas.
11 - 0003839-55.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.D.O.F.D.S.
Requerido: A.P.S.D.S.O.
Designo audiência de conciliação para o dia 03/09/2019 às 17:00 horas.
12 - 0000681-89.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: B.B.
Requerido: J.T.N.
Considerando o teor da certidão de fls. 37, a parte autora peticionou no sentido de informar o endereço do requerido, o qual é vinculado à 3ª Companhia (5º Batalhão da PM), conforme fls. 40/41.
Assim, cite-se/intime-se o requerido pessoalmente no endereço informado, nos moldes do art. 243, parágrafo único do CPC, para ciência do despacho de fls. 31 e verso, bem como da audiência designada para o dia 27/08/2019, às 13:30h.
Cumpra-se por Oficial de Plantão, caso necessário.
13 - 0000289-52.2019.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente (polo passivo): T.G.S.
Advogado(a): 30627/ES - FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2019 às 15:30 horas.
Intimem-se as partes para que compareçam ao ato designado.
Acerca do requerimento de medida protetiva em caráter liminar de fls. 50/61, deixo para analisá-lo após audiência de conciliação.
14 - 0003862-98.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: K.R.A.F.
Requerido: J.R.F.J.
Cuidam os autos de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de bens, Alteração de Nome, Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizado por Kelly Rasseli Alves Ferreira, no dia 12 de junho de 2019, em face de José Ricardo Ferreira Júnior, conforme inicial de fls. 02/27 e documentação de fls. 28/92, bem como fl. 94/132.
Ás fls. 133/136, foi proferida decisão determinando o bloqueio das consta bancárias existentes em nome do requerido.
Ofícios expedidos às fls. 141/145.
Às fls. 146/152, o requerido requer o desbloqueio de sua conta bancária junto ao SICOOB Leste Capixaba, por ser a conta em que recebe seus vencimentos mensais.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso X, elucida que o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, porque se destina ao seu próprio sustento e da sua família, in verbis:
No presente caso, da análise documental dos autos, verifico que o requerido acostou aos autos, às fls. 154 e fls. 157, extrato bancário, bem como contracheque a fim de comprovar que bloqueio realizado recaiu sobre sua remuneração mensal percebida.
Dessa maneira, constato que restou demonstrado o risco de dano grave ao requerido para a sua subsistência, caracterizando situação excepcional a autorizar o desbloqueio.
Ademais, considerando que as demais contas indicadas pela parte autora, permanecem bloqueadas, não há risco de dilapidação do patrimônio do casal, conforme elucidado na decisão de fls. 133/136.
Dessa forma, considerando que a documentação juntada pelo requerido demonstra que a conta bloqueada é utilizada pelo requerido para movimentação do seu salário, inadmissível o bloqueio.
Por tais motivos, acolho as razões expostas pelo requerido, às fls. 146/152, e defiro o pedido de desbloqueio da conta mantida junto ao SICOOB Leste Capixaba.
OFICIE-SE, com urgência, ao Banco SICOOB Leste Capixaba para que promova o desbloqueio da conta-corrente do requerido, José Ricardo Ferreira Junior – COOP.: 3007-4; CONTA: 83.171-9.
15 - 0003862-98.2019.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
.Cuidam os autos de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de bens, Alteração de Nome, Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizado por Kelly Rasseli Alves Ferreira, no dia 12 de junho de 2019, em face de José Ricardo Ferreira Júnior, conforme inicial de fls. 02/27 e documentação de fls. 28/92, bem como fl. 94/132.
Aduz que as partes contraíram matrimônio no dia 25 de julho de 2007, sob o regime de comunhão parcial de bens, perdurando o relacionamento por 13 anos, entretanto, devido a impossibilidade de se manter a harmonia e o bom convívio mútuo, o relacionamento chegou ao fim, deixando somente bens a partilhar e, dentre estes, encontram-se valores retidos em contas das quais a requerente sustenta não ter conhecimento da existência, os quais expõe na exordial.
Ademais, requer seja deferida em tutela de urgência de natureza cautelar, para sequestro de contas bancárias mantidas junto aos bancos SICOOB e Itaú, contas de investimento mantidas junto a Rico e XP, assim como plano de previdência privada mantido junto ao banco HSBC e o veículo do fabricante Audi que se encontra na posse do requerido.
1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte Requerente, visto que preenchidos os requisitos legais estipulados no art. 98, do CPC.
2) DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR
Inicialmente, cumpre destacar que para que seja deferida a medida liminar, deve ser demonstrada a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na expectativa de um legítimo direito a ser protegido, e do periculum in mora, consubstanciado no risco de demora na solução do litígio, passível de causar dano irreparável ou de difícil reparação, inserindo-se a outorga da tutela jurisdicional cautelar no contexto de poder geral de cautela do juiz, ao seu livre convencimento, desde que atento aos requisitos básicos exigidos.
Portanto, são requisitos da medida cautelar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.
No caso em questão, pugna a parte autora por medida cautelar para sequestro do veículo Audi, que se encontra na posse do requerido, bem como de todos os valores que se encontram sob responsabilidade do requerido, e, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde da requerida ofertado pelo requerido.
Em análise fática e documental dos autos, verifico que o pleito da demandante merece acolhimento parcial. Isso porque, em que pese a parte autora ter pugnado pela medida cautelar de sequestro dos bens que se encontram na posse do requerido, constato que a medida de bloqueio pelos sistemas judicial, RENAJUD, bem como a determinação às instituições financeiras de bloqueio de transações bancários, possuem a mesma efetivada de o sequestro, sendo, por sua vez, ainda, medidas menos gravosa, sem risco de irreversibilidade, vez que impedirá a dilapidação do patrimônio das partes, objetivo perseguido pela parte autora.
Nesse sentido, considera que a parte autora demonstrou por meio dos documentos anexados à inicial i) o vínculo de matrimônio com o requerido, às fls. 32; ii) a propriedade do veículo, objeto da medida cautelar, às fls. 79; iii) a existência de valores em contas, conforme documentos de fls. 83/92; isto é, anexou, em sede de cognição sumária, prova documental suficientemente apta a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pelo Demandante em sua peça de ingresso, resta assim caracterizado o requisito do fumus boni iuris.
Por sua vez, o periculum in mora fica demonstrado nos autos, ao passo de que o requerido se encontra em posse de parte considerável do patrimônio do casal, constituído através de esforço e colaboração mútua, como veículos automotores e até mesmo valores depositados em contas, além de estar evidentemente usufruindo dos referidos bens, como se verifica pela análise documental contida nos autos, podendo-se, depreender, ainda, a possibilidade de dilapidação do patrimônio conquistado pelo casal.
Nesses termos, a situação narrada, a meu ver e, segundo um cotejo do que está a constar dos autos, evidenciam a probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, bem como o perigo de dano explanado na exordial, em especial se observado o que fora colacionado junto à inicial.
Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido cautelar neste momento, merece acolhimento, de forma parcial, eis que defiro o bloqueio das contas porventura existentes em nome do requerido, nas Instituições Financeiras SICOOB e Itaú, e das contas de Investimentos mantidas junto a corretora Rico e XP, e, ainda, os valores existentes junto ao Banco HSBC, relativos à previdência privadas, bem como a restrição de transferência do veículo Audi de posse do requerido, via sistema RENAJUD.
De igual forma, o pedido de liminar de ofício às instituições financeiras e de investimento supracitadas para apurar os valores reais existentes nas contas bancárias e de investimento do requerido, merece acolhimento, de forma parcial, haja vista a impossibilidade de a parte demonstrar a existência real dos valores em conta do requerido, bem como a necessidade de sua verificação para o deslinde da demanda, como forma de assegurar a partilha real dos bens do casal amealhados durante a constância do casamento.
Dessa forma, defiro o pedido de expedição de ofício às Instituições Financeiras SICOOB e Itaú, e às Corretoras Rico e XP Investimentos para apresentarem os extratos das contas porventura existentes em nome do requerido, relativos, apenas, aos últimos 06 (seis) meses, período suficiente, neste momento, para demonstrar as últimas transações bancárias realizadas.
3) DA LIMINAR
Pugna a parte autora que seja mantido o plano médico oferecido pela empregadora do requerido, pelo prazo de 1 (um) ano, de forma liminar, haja vista a necessidade de manter o tratamento médico que estava realizando.
E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações Autorais, bem como os elementos trazidos ao feito, vislumbro presente a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que existe nos autos prova documental suficientemente apta a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pelo Demandante em sua peça de ingresso, mormente no que pertine a: i) a comprovação do vínculo entre as partes, conforme certidão de casamento de fls. 32; ii) a comprovação da utilização do plano médico, atualmente cancelado pelo requerido, para tratamento de saúde (fls. 41/43); iii) a hipossuficiência da parte autora em arcar, neste momento, com os tratamentos médicos necessários, para manutenção de sua saúde, conforme documentos e declarações anexadas às fls. 94/132.
Situações, portanto, que, neste momento, evidenciam a probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, bem como demonstram a necessidade da medida, sem a qual poderá trazer riscos à saúde da autora.
1) DEFIRO a medida cautelar de bloqueio das contas porventura existentes em nome do requerido, nas Instituições Financeiras SICOOB e Itaú, e das contas de Investimentos mantidas junto a corretora Rico e XP, e, ainda, dos valores existentes junto ao Banco HSBC relativos à previdência privadas, ficando, por ora, impedida a realização de quaisquer transações bancárias pelo demandado, até ulterior deliberação.
Defiro, ainda, o pedido liminar de expedição de ofício às Instituições Financeiras SICOOB e Itaú, e às Corretoras Rico e XP Investimentos para apresentarem os extratos das contas porventura existentes em nome do requerido, relativos, apenas, aos últimos 06 (seis) meses.
EXPEÇAM-SE os ofícios necessários para cumprimento da ordem.
2) DEFIRO a restrição de transferência do veículo Audi, placa PPG6363/ES, renavam 01056732862, por meio do RENAJUD.
Junte-se aos autos o espelho da restrição efetuada junto ao RENAJUD.
2) DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o requerido mantenha a requerente no plano de saúde já ofertado, até ulterior deliberação.
2) Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2019 às 15:00 horas.
Intime-se a Requerente, por meio de seu advogado, para que compareça à audiência de conciliação.
16 - 0004008-42.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: K.V.D.S.
Requerido: A.D.O.O.
Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade, movida por KAUANNY VICTORIA DOS SANTOS RIBEIRO, menor, representada por sua genitora, SANDI DOS SANTOS RIBEIRO, em face de ALEXANDRO DE OLIVEIRA OQUIONI.
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente, visto que preenchidos os requisitos legais.
Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2019 às 14:00 horas.
De acordo com o art. 695 do CPC, NÃO há necessidade de envio da cópia da petição inicial, ficando assegurado ao Requerido o direito de examinar o conteúdo a qualquer tempo. Apenas no caso de deferimento da tutela provisória é que será enviada a cópia da petição inicial ao Requerido (art. 250, V do Novo CPC). Segundo o §2º do artigo 694 do CPC, a citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência.
Caso não ocorra acordo, conforme artigo 335 do CPC, o Requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação.
Visto que a parte autora está sendo assistida pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade FAACZ-FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ, o(a) demandante deverá ser intimado pessoalmente, com fulcro no art. 186, § 3º, do CPC.
Se o Requerido apresentar defesa com alegação de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Novo CPC ou se alegar fato, impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor (artigo 350 do CPC) ou se alegar parte ilegítima (art. 338 do CPC) deverá ser aberta vista dos autos ao autor pelo prazo de 15 dias para que se manifeste.
17 - 0003864-68.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerido: L.L.S.G.
Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2019 às 13:45 horas.
18 - 0002410-24.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: W.G.
Designo audiência de conciliação para o dia 10/09/2019 às 14:45 horas.
Intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação.
1 - 0003037-04.2012.8.08.0006 (006.12.003037-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ AERTON COSTA FARIAS
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE ES
Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, concedido o prazo de 15(quinze) dias ao autor e, sucessivamente, ao réu.
2 - 0001033-67.2007.8.08.0006 (006.07.001033-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GILMAR MENEGAZ e outros
Requerido: TELUS MINERACAO LTDA e outros
Requerente: GILMAR MENEGAZ
Intime-se a parte autora para apresentarem a localização georreferenciada da área objeto do PRAD.
3 - 0004467-49.2016.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: HELTON BORGES BANDEIRA
Advogado(a): 110159/RJ - CLAUDIA ROCHA BONFANTI
Trata-se de embargos de declaração, por Daniel Figueiredo Ramos, requerendo a reforma da r. sentença de fls. 55/55-verso, com base em alegada contradição apontado no recurso de fls. 58/62.
Sustenta o embargante a existência de contradição na sentença em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, vez que no dispositivo da decisão foram fixados os honorários advocatícios, com base na equidade, na forma do §8º do art. 85 do CPC, quando deveriam ter sido fixados na forma do §2º do art. 85 do CPC, haja vista não ser o valor da causa muito baixo.
Verificando as razões dos Embargos de Declaração interpostos, em relação à contradição alegada, constato que o mesmo merece acolhimento, vez que os honorários serão fixados por equidade, na forma do §8º do art. 85 do CPC, somente quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.
Desse modo, verifico que as razões do embargante merecem acolhimento.
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos por serem tempestivos, na forma do art. 1.023, "caput" do Código de Processo Civil, dando-lhe provimento a fim de sanar a contradição existente na sentença proferida em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios.
“Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que árbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).”
“Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do §2º do art. 85 do CPC.”
4 - 0000595-31.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: NIRLAN MANOEL DOS SANTOS
Trata-se Ação para Concessão de Beneficio Previdenciário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Nirlan Manoel Dos Santos em face de INSS, originalmente na Vara da Fazenda Pública desta Comarca.
Alega a parte autora que está com graves problemas de saúde, com deficiência de capacidade física, apresentando fraturas na coluna e um trauma na coluna, fratura do fêmur direito e osteomelite, além do rompimento da bexiga. No entanto, aduz que ao se dirigir ao INSS, em maio de 2010, requerendo a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença, teve o benefício indeferido, mesmo estando incapacitado para o exercício de atividade laboral.
Diante disso, requer que seja concedida em sede de tutela antecipada, o pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez, de 100% do salário de benefício ou, subsidiariamente o beneficio de auxílio-doença, de 91% do salário de beneficio, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). E, ao final, a condenação do réu a pagar à parte autora as prestações não pagas, a contar do indeferimento da prorrogação do requerimento administrativo do beneficio do auxílio-doença feito junto a autarquia.
Anexou à inicial os documentos de fls.08/33.
Decisão às fls. 23/29 declarando a incompetência.
Decisão às fls. 35/38 suscitando conflito negativo de competência.
Decisão às fls. 44-verso, indeferindo o pedido de tutela antecipada.
Contestação apresentada às fls. 48/53, alegando que a incapacidade da parte autora não restou demonstrada, razão pela qual patente o indeferimento do benefício, conforme se verifica no laudo médico. Ademais, de acordo com o sistema CNIS em anexo, o autor laborou de 05/02/2013 a 26/09/2013 para Auto Posto Bela Vista Ltda e está trabalhando desde 03/02/2014 para Marcos Gasparini Selvatici-EPP, com remuneração. Ante ao exposto, requer a improcedência dos pedidos autorais.
Anexou à peça de resistência os documentos às fls.54/63.
Cópia da decisão do conflito de competência às fls. 61/63.
Decisão às fls.66-verso, deferindo a produção de prova pericial e documental.
Laudo Médico Pericial às fls.106/110.
Manifestação da parte Autora às fls.114, sobre o Laudo Médico Pericial.
Manifestação da parte requerida às fls.116-verso.
Anexou documentos às fls.117/122
Ao que se depreende dos autos, as provas já produzidas mostram-se suficientes para a análise dos fatos alegados na inicial e na peça de defesa, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Assim sendo, com fulcro no art. 355, inc. I do Código de Processo Civil, passa-se ao julgamento da lide neste momento processual.
Não havendo questões preliminares ou prejudiciais, passa-se à análise do mérito.
Cuidam os autos de ção para Concessão de Beneficio Previdenciário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Nirlan Manoel Dos Santos em face do INSS, cujo objetivo é a concessão de aposentadoria por invalidez ou de benefício previdenciário, ante a incapacidade para o trabalho que garanta sua subsistência.
O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto na Constituição Federal, em seu art. 201, inc. I, e regulado pela Lei nº 8.213/1991, em seus artigos 59 a 64.
Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo pago no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício.
Ademais, seus segurados, da mesma forma que os beneficiários em gozo de auxílio-doença, estão obrigados, em que pese o caráter permanente, a submeter-se a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91, com as devidas alterações trazidas pela Lei 13.457/2017).
Nestes termos, são requisitos para a aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado; a carência, quando exigida; a incapacidade definitiva, e por consequência a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
No presente caso, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, tampouco sobre o cumprimento do período de carência obrigatória, cinge-se a controvérsia na ausência de capacidade do autor em exercer atividade laboral.
Analisando detidamente os autos, verifico que o pleito autoral não merece acolhimento, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez.
Com o fito de se verificar a existência ou não de invalidez da parte autora, foi realizada perícia, conforme laudo constante às fls. 107/110, a partir do qual não restou demonstrada a incapacidade laborativa do requerente, em especial quando se observa as respostas aos quesitos “B”, “F”, “J”, de fls. 108/109 e nº 9, 10, 11 e 13 de fls. 109/110, qual seja: a ausência de incapacidade.
A fim de elucidar as conclusões periciais, reproduzo parte do laudo pericial (fls. 109/110). Vejamos:
“EM RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO REQUERIDO:
B – NÃO. NÃO HÁ INCAPACIDADE LIMITANTE AO EXAME PERICIAL QUE INCAPACITE O PERICIANDO PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL.
F – NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA.
F – NO PRESENTE MOMENTO NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA.
EM RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELO REQUERENTE
9 -NÃO. O MESMO NÃO SE ENCONTRA INVÁLIDO PARA O TRABALHO.
13 – O MESMO NÃO SE ENCONTRA INCAPAZ PARA O TRABALHO.
Assim, vê-se que o laudo confeccionado pelo perito nomeado para atuar neste caso (fls. 106/110) corrobora o entendimento da autarquia federal ao não conceder o benefício previdenciário.
Ademais, é possível extrair que, com base em exame clínico, exames complementares e laudos médicos, o requerente está capacitado para o trabalho quando da realização da perícia, tendo restado claro que a patologia que acomete o autor não o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e habituais.
Imperioso se faz destacar que, evidentemente, o magistrado não está adstrito a qualquer prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial, segundo o seu livre convencimento motivado, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo pericial todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral do paciente, o que definitivamente não há para efeitos de concessão do benefício pleiteado pela parte Autora.
Ausente, portanto, a incapacidade para o trabalho, requisito necessário para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora arbitro, nos termos do art. 85, §2º, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, todavia suspendo sua exigibilidade em observância ao disposto no §3º do art. 98 do CPC.
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
5 - 0006168-74.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO LUIS FAVALESSA
Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por Marcio Luiz Favalessa em face de Espólio de Valter Luiz Zatta.
A parte autora alega a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimado para comprová-la, anexou aos autos somente declaração de Imposto de Renda, constando para tanto, a informação de percepção anual, no exercício de 2018, de R$ 85.808,74 (oitenta e cinco mil oitocentos e oito reais e setenta e quatro centavos), tendo como Fonte Pagadora a Portocel – Terminal Especializado, na função de empregado de empresa do setor privado, diferente da qualificação profissional alegada na inicial, o que não evidencia a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, principalmente se pensarmos na profunda desigualdade social que assola este País.
Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 131.637,92 (cento e trinta e um mil e seiscentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos), o que resulta em custas processuais aproximadas no valor de R$ 1.975,00 (mil novecentos e setenta e cinco reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.
Diante disso, vê-se que o valor aproximado de R$ 1.975,00 (mil novecentos e setenta e cinco reais) de forma parcelada, se necessário, não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração percebida.
Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais mostra-se plenamente cabível e possível.
Posto isto, afasto a presunção relativa constante da declaração de hipossuficiência, haja vista a possibilidade da autora em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 05 (cinco) parcelas.
6 - 0001639-51.2014.8.08.0006 - Inventário
Requerente: L.T.D.S.R.
Intime-se a inventariante para ciência e manifestação da petição de fls. 198/202, no prazo de 15 (quinze) dias.
7 - 0016203-06.2012.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: A.B.F.
Requerido: C.E.R.F.
O exequente, às fls. 210, requer ante a não localização de bens passíveis de restrição, a suspensão da ação.
Isto posto, defiro o pedido de fls. 210, e determino a suspensão da presente demanda nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 06 (seis) meses.
8 - 0000377-27.2018.8.08.0006 - Arrolamento Sumário
Requerente: SONIA MARIA ANACLETO e outros
Requerente: JOAO FERRAZ DOS SANTOS
Requerente: VALDEIR MARROQUES DOS SANTOS
Requerente: ELIENE FERRAZ DOS SANTOS
Requerente: SONIA MARIA ANACLETO
Requerente: WILLIAM FREITAS DE ANDRADE
Requerente: VALDENILSON MARROQUES DOS SANTOS
Requerente: SANDRA MARA DOS SANTOS
Requerente: CLAUDIA MARROQUES DOS SANTOS ANDRADE
Requerente: SEBASTIAO FRANCISCO DE ANACLETO
Trata-se de ação de alvará judicial ajuizado por Sonia Maria Anacleto e outros objetivando o levantamento de valores existentes em nome do falecido, Joarez Marróques dos Santos.
Anexou os documentos de fls. 06/48.
Assistência judiciária gratuita deferida às fls. 50.
Certidão de inexistência de dependentes do INSS às fls. 53/55.
Resposta do ofício do Banco às fls. 60/75.
A parte autora, às fls. 79, requer a expedição de alvará judicial.
Compulsando os presentes autos, verifico que pretende a parte autora o levantamento dos valores existentes em nome do falecido, no importe de R$ 53.139,87 (cinquenta e três mil centro e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme documento acostado às fls. 60.
A concessão de alvará independente, que dispensa a abertura de Inventário, só se destina à liberação de valores monetários expressamente discriminados na Lei 6858/80 e em seu decreto regulamentador, conforme anotam Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira (in Inventários e Partilhas: direito das sucessões: teoria e prática. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2005). Eis a transcrição do artigo:
“Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.”
No presente caso, verifico que o valor existente em nome do falecido ultrapassa o limite de 500 OTN's, imposto pela citada lei, razão pela é incabível o levantamento da quantia por meio de alvará judicial, por expressa vedação legal, vez que não preenche os requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei 6858/80.
Portanto, há óbice ao levantamento dos resíduos salariais retroativos do falecido, por meio do presente alvará, sendo a via escolhida inadequada.
Não obstante, em consagração aos princípios da economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas, intime-se a parte autora para informar se deseja a conversão do presente feito, nos moldes legais, no prazo de 15 (quinze) dias.