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Timestamp: 2019-09-23 19:44:52+00:00
Document Index: 161230991

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 21', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 22']

Decreto 13/93
Decreto 13/93, de 13 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13.
Data: 1993-04-13
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO, NO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E NA RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS. DECLARA A NÃO ACEITAÇÃO DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO ARTIGO 10 DA CONVENÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 21 DA REFERIDA CONVENÇÃO.
Decreto n.° 13/93
2 - Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 21.° da Convenção, declara-se a não aceitação da alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° da Convenção.
(Ver texto em francês no documento original)
CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE
b) Se for o caso, aos animais vadios;
c) Tomar todas as medidas razoáveis para não o deixar fugir;
a) As condições referidas no anterior n.° 2 não forem preenchidas; ou b) Embora essas condições se encontrem preenchidas, o animal não possa adaptar-se ao cativeiro.
c) Uma descrição das instalações e equipamentos que são ou serão utilizados;
b) As instalações e os equipamentos utilizados para a actividade satisfaçam as exigências indicadas no artigo 4.° 4 - Com base na declaração feita de acordo com o disposto no n.° 1, a autoridade competente deve determinar se as condições referidas no n.° 3 se encontram ou não preenchidas. No caso de não estarem preenchidas de modo satisfatório, a autoridade competente deve recomendar medidas e, se tal for necessário para a protecção dos animais, proibir o início ou a continuação da actividade.
Publicidade, espectáculos, exposições, competições e manifestações
a) O organizador tiver criado as condições necessárias para que esses animais sejam tratados de acordo com as exigências do artigo 4.°, n.° 2;
b) A sua saúde e bem-estar não forem postos em perigo;
d) A ablação das unhas e dos dentes;
b) Para impedir a reprodução;
a) Afogamento e outros métodos de asfixia, se não produzirem os efeitos referidos no n.° 1, alínea b);
b) Utilização de qualquer veneno ou droga cuja dosagem e aplicação não possam ser controladas de modo a obter os efeitos referidos no n.° 1;
ii) A redução da reprodução não planificada dos cães e dos gatos,
encorajando a sua esterilização;
ii) A oferta de animais de companhia como prémios, recompensas ou
iii) A reprodução não planificada dos animais de companhia;
3 - Após cada consulta, as Partes submetem ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um relatório sobre a consulta e sobre o funcionamento da Convenção, nele incluindo, caso o considerem necessário, propostas tendentes à alteração dos artigos 15.° a 23.° da Convenção.
1 - Qualquer alteração aos artigos 1.° a 14.°, proposta por uma Parte ou pelo Comité de Ministros, é comunicada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa e transmitida, por seu intermédio, aos Estados membros do Conselho da Europa, a qualquer Parte e a qualquer Estado convidado a aderir à Convenção de acordo com o disposto no artigo 19.° 2 - Qualquer alteração proposta em conformidade com o disposto no número anterior é examinada, nunca antes de dois meses após a data da sua transmissão pelo Secretário-Geral, numa consulta multilateral onde essa alteração pode ser adoptada por uma maioria de dois terços das Partes. O texto adoptado é comunicado às Partes.
1 - A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses após a data em que quatro Estados membros do Conselho da Europa tiverem expressado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção em conformidade com as disposições do artigo 17.° 2 - Para qualquer Estado membro que expresse posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pela Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de seis meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.
1 - Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa poderá convidar qualquer Estado não membro do Conselho da Europa a aderir à presente Convenção por decisão tomada pela maioria prevista no artigo 20.°, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Contratantes com direito de assento no Comité de Ministros.
1 - Qualquer Estado pode, no momento da assinatura ou no momento do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, declarar que faz uso de uma ou várias reservas relativamente ao artigo 6.° e à alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° Nenhuma outra reserva pode ser feita.
Artigo 22.° Denúncia
c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com os artigos 18.°, 19.° e 20.°;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/04/13/plain-49867.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/49867.dre.pdf .
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