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Timestamp: 2016-10-23 12:20:38+00:00
Document Index: 68310451

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 219', 'artigo 2', 'artigo 174', 'artigo 2']

Autor do Livro online REDUZA D�VIDAS PREVIDENCI�RIAS.Artigo - Federal - 2010/1939
Contribuintes devem ajudar ao governo fazer uma limpeza na d�vida ativa
Foi amplamente noticiado que o Governo quer fazer uma limpeza na d�vida ativa e que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai atuar como uma esp�cie de "ag�ncia de classifica��o de risco" e promover uma "limpeza" na d�vida ativa da Uni�o para separar o que � "d�vida podre" do que ainda � poss�vel receber. A expectativa � de que a depura��o termine at� outubro. Porque n�o receber ajuda dos pr�prios contribuintes?
A maior dificuldade para detectar se a "d�vida � podre" est� na aus�ncia de dados fundamentais nas Certid�es de D�vida Ativa (CDA's) que identifiquem, por exemplo, a data do lan�amento definitivo, as datas das suspens�es ou interrup��es da prescri��o, as datas das ades�es aos v�rios parcelamentos oferecidos pelo Governo e as datas das exclus�es desses mesmos programas.
Os contribuintes em d�bito para com a PGFN podem, e muito, ajudar nessa tarefa, uma vez que fatos novos aconteceram desde a constitui��o definitiva dos cr�ditos tribut�rios, principalmente os mais antigos.
Para tanto, � preciso estar atento tanto � evolu��o da legisla��o tribut�ria como tamb�m a jurisprud�ncia dominante e atual, al�m do modus operandi da constitui��o do cr�dito tribut�rio, para que haja uma correta avalia��o de cada caso concreto de cobran�a tribut�ria, com possibilidade de asseverar tratar-se de d�vida incobr�vel. Por certo vamos deparar com d�vidas caducadas (decad�ncia) e/ou prescritas. Como detectar decad�ncia e/ou prescri��o?
II - � o lan�amento o divisor entre decad�ncia e prescri��o
2.1 - Natureza jur�dica do lan�amento
Entende-se por lan�amento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorr�ncia de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou respons�vel) da obriga��o tribut�ria, determina a mat�ria tribut�vel, aponta o montante do cr�dito e aplica, se for o caso, a penalidade cab�vel. O lan�amento est� definido no art. 142 do CTN (1).
Portanto, de acordo com o artigo 142 do C�digo Tribut�rio Nacional (CTN), entende-se por pelo lan�amento, que � da compet�ncia privativa da autoridade administrativa tribut�ria, se constitui o cr�dito tribut�rio. Caso n�o realize esse procedimento, seus servidores ficam sujeitos � responsabilidade funcional. No lan�amento, a lei aplic�vel � aquela da data da ocorr�ncia do fato gerador. J� com rela��o � aplica��o de penalidades prevalece o princ�pio da lei mais ben�fica ao contribuinte.
Com o lan�amento � se constitu� o cr�dito tribut�rio e a partir do momento da notifica��o feita ao sujeito passivo, somente pode ser modificado nas seguintes situa��es:
a) Pela impugna��o do sujeito passivo, com decis�o favor�vel mesmo que parcialmente.
b) Pelo recurso de of�cio, com provimento mesmo que parcial.
c) iniciativa da pr�pria autoridade administrativa.
Existem tr�s modalidades de lan�amento: a) de of�cio; b) por declara��o; c) por homologa��o.
2.2 - Lan�amento de of�cio (direto)
Neste primeiro tipo de lan�amento a autoridade fazend�ria � que realiza todo o procedimento administrativo, obt�m as informa��es e realiza o lan�amento, sem qualquer aux�lio do sujeito passivo ou de terceiro.
Exemplos mais comuns: No �mbito Federal o ITR: no Estadual o IPVA e no Municipal IPTU.
2.3 - Lan�amento por declara��o (misto)
Neste segundo tipo de lan�amento o sujeito passivo presta informa��es � autoridade tribut�ria quanto � mat�ria de fato; cabendo a administra��o p�blica apurar o montante do tributo devido. Exemplo: Apura��o do imposto de importa��o decorrente de declara��o do passageiro que desembarca do exterior.
2.4 - Lan�amento por homologa��o (auto lan�amento)
Aqui o sujeito antecipa o pagamento em rela��o ao lan�amento, sem pr�vio exame da autoridade tribut�ria, ficando a declara��o sujeita a confirma��o posterior da autoridade administrativa.
Exemplos: No �mbito Federal o IR, o IPI, as Contribui��es Previdenci�rias; No �mbito Estadual o ICMS e no Municipal o ISS.
O lan�amento � o marco divisor entre a decad�ncia e a prescri��o. Antes do lan�amento s� se pode falar de decad�ncia. Ap�s o lan�amento a� s� podemos trabalhar com a prescri��o.
Como as D�vidas Previdenci�rias est�o contidas dentro do contexto de D�VIDA PODRE, face � S�mula Vinculante 8 do STF, � de bom grado revisar o conceito de decad�ncia, principalmente pelo fato de seu prazo ter sido reduzido, de 10 para 5 anos, pela Excelsa Corte.
III - Decad�ncia
3.1 - Conceito de decad�ncia
A decad�ncia � tida como fato jur�dico que faz perecer um direito, por omiss�o do credor. Essa omiss�o, normalmente, est� ligada ao n�o exerc�cio do direito dentro do prazo determinado pela lei. Conforme esclarece e fundamenta.
3.2 - A decad�ncia no direito tribut�rio
Nesse ramo de direito � o artigo 173 do C�digo Tribut�rio Nacional que regula a aplica��o da decad�ncia. (2)
Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o cr�dito tribut�rio, por meio do lan�amento, come�a a fluir a partir do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado (artigo 173, I do CTN).
Tamb�m passa a correr o prazo decadencial, quando notificado o sujeito passivo de qualquer medida preparat�ria, indispens�vel ao lan�amento (artigo 173, par�grafo �nico).
� bem de se ver que a decad�ncia � um instituto de direito p�blico, portanto, indispon�vel, podendo ser alegada em qualquer esfera de poder, tanto no administrativo ou no Judici�rio (em qualquer inst�ncia). A alega��o de decad�ncia vale tamb�m para os casos de d�bitos objeto de parcelamento, inclusive os decorrentes de d�bitos confessados, normalmente identificado na RFB pela sigla LDC.
3.3 - Os prazos decadenciais para a realiza��o do lan�amento de of�cio e de declara��o s�o os previstos no art. 173 do CTN.
O ato homologat�rio previsto no par�grafo 4�. do art. 150 do CTN (3), cujo prazo � de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, somente � praticado em rela��o aos montantes recolhidos. O valor dos tributos n�o recolhido fica sujeito ao lan�amento de of�cio, sujeito ao prazo decadencial do art. 173 do CTN.
IV - A prescri��o no direito tribut�rio
A prescri��o tribut�ria se caracteriza pela extin��o, por decurso do prazo q�inq�enal, da pretens�o de se satisfazer um direito de cobrar tributos e contribui��es j� com lan�amento tribut�rio definitivo.
� bem de se ver que o decurso do prazo prescricional n�o extingue o pr�prio direito violado, mas, t�o somente, a pretens�o a praticar judicialmente tal direito.
PAULO DE BARROS CARVALHO ensina que "o decurso do prazo sem exerc�cio da pretens�o implica no encobrimento da efic�cia dessa (desde que o interessado ofere�a a exce��o da prescri��o) e n�o da extin��o do direito que ela protege, pois - repita-se - em face dos denominados 'direitos a uma presta��o', a pretens�o e a a��o funcionam como meios de prote��o e n�o como meios de exerc�cio" (4).
O art. 174 do CTN (5) disp�e que a a��o de cobran�a do cr�dito tribut�rio (para o Fisco) prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui��o definitiva. Essa fixa��o do dies a quo, em regra geral, remete �s no��es de lan�amento do art. 142 do CTN.
� pelo lan�amento tribut�rio que se inicia o processo de cobran�a do tributo. Tem-se o lan�amento como definitivo quando sobre ele n�o paire mais d�vidas.
V - Distin��o entre prescri��o e decad�ncia
Popularmente faz-se muita confusa entre decad�ncia e prescri��o, chegando-se ao ponto de chamar d�bito caducado de d�bito prescrito.
Decad�ncia pode ser conceituada como sendo o perecimento do direito por n�o ter sido exercitado dentro de um prazo determinado. � um prazo de vida do direito, ou seja, para LAN�AR O TRIBUTO E/OU CONTRIBUI��O. N�o comporta suspens�o nem interrup��o. � irrenunci�vel e deve ser pronunciado de of�cio. Prescri��o � a perda do direito � a��o pelo decurso de tempo. � um prazo para o exerc�cio do direito de COBRAR TRIBUTO E/OU CONTRIBUI��O com LAN�AMENTO DEFINITIVO. Comporta a suspens�o e a interrup��o. � irrenunci�vel e deve ser arg�ida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais.
No Direito Tribut�rio, a distin��o entre prescri��o e decad�ncia n�o oferece discuss�o, porque existe o instituto do lan�amento, que � o marco divisor entre um e outro: ANTES do lan�amento s� se pode falar de decad�ncia; AP�S o lan�amento a� s� podemos trabalhar com a prescri��o. Importante: DECAD�NCIA � um instituto de DIREITO de cunho p�blico, n�o dispon�vel, que pode ser alegado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo ou inst�ncia judici�ria (inclusive em parcelamentos confessados). Por ser indispon�vel confiss�o de particular n�o tem valor legal para abdicar do direito.
Decad�ncia na pr�tica
At� a data da NFLD (previd�ncia) e/ou Autos de Infra��o, lavrados pela fiscaliza��o ou data da LDC (Lan�amento de D�bitos Confessado pelo contribuinte), nos casos de parcelamentos:
Conta-se 5 anos retroativo para a DECAD�NCIA. Antes desses 5 anos retroativos, se encontrar algum lan�amento, observando a regra do art. 173, I, do CTN, tais d�bitos foram fulminados pela decad�ncia. Ter�o que ser baixados na d�vida ativa e exclu�dos das Execu��es Fiscais.
Atualmente, com as declara��es digitalizadas (DCTF, DACON, GEFIP) e on-line (SPED, NF-e) a digitaliza��o j� � o lan�amento, o que nos leva a um esvaziamento da decad�ncia.
VI - Como constatar a prescri��o
Para a Fazenda P�blica executar seus cr�ditos lhe � oferecido o prazo de 5 anos, podendo esse prazo ser suspenso ou interrompido. Importante modifica��o ocorreu na contagem do prazo de prescri��o para a cobran�a dos cr�ditos tribut�rios pela PGFN. A Lei de Execu��es Fiscais previa a hip�tese de suspens�o da prescri��o por 180 dias no momento em que inscrito o cr�dito em d�vida ativa (6), mas o Judici�rio diz que esse prazo n�o existe, pois n�o consta do CTN. A PGFN expediu Ato Declarat�rio 12 (7) desistindo de discutir a suspens�o in comento. E acrescentou: "Outrossim, n�o se dever� propor execu��o fiscal de d�bitos tribut�rios prescritos mediante a desconsidera��o do prazo de suspens�o previsto no artigo 2�, par�grafo 3� da Lei 6.830/1980". Como os d�bitos ANTIGOS foram trabalhados pela PGFN com o "plus" de 180 dias, os feitos execut�rios em andamento carecem ser examinados a luz dessa nova posi��o do �rg�o citado e da jurisprud�ncia dominante no STJ. Nos casos em que a PGFN utilizou-se do benef�cio de mais 180 dias de prazo, certamente prescri��o ser� detectado. A prescri��o ocorre quando transcorrido o prazo de cinco anos, contados a partir da constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, com a notifica��o regular do lan�amento, sem que a PGFN tenha conseguido INTERROMPER a prescri��o pela cobran�a. Havendo NFLD ou Auto de Infra��o e com recurso administrativo por parte do devedor, o prazo prescricional n�o come�a a correr at� a notifica��o da decis�o definitiva pelo �rg�o Julgador administrativo. Est� a� o "dies a quo" para iniciar a contagem da prescri��o. O of�cio enviado pelo fisco comunicando a decis�o definitiva (normalmente vem com DARF de cobran�a em anexo) e dando prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de inscri��o em d�vida ativa.
A� come�a a contagem. Por�m, esses dados N�O CONSTAM da CDA, dificultando aos operadores do direito detectar o IN�CIO da contagem do prazo q�inq�enal.
Portanto, n�o basta iniciar a contagem pela DATA da inscri��o na d�vida ativa, que consta no Processo de Execu��o Fiscal (Certid�o de D�vida Ativa). � bom questionar o devedor se houve IMPUGNA��O do AI ou NFLD e, caso positivo, encontrar a data da notifica��o da decis�o definitiva da mesma. Par os casos em que houve o lan�amento atrav�s DCTF entregue e n�o recolhido o tributo e/ou contribui��o, a entrega daquela Declara��o j� � o lan�amento, iniciando-se de pronto a contagem do prazo prescricional. � a posi��o firmada pelo STJ (8): "1. Prevalece nesta Corte entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao lan�amento por homologa��o, se o contribuinte declara o d�bito e n�o efetua o pagamento no vencimento, constitui-se a partir da� o cr�dito tribut�rio, come�ando a correr o prazo q�inq�enal de prescri��o. Precedentes."
Consequentemente, muitos processos executivos em tramita��o no Judici�rio Federal ou Estadual podem conter v�cios nas Certid�es de D�vida Ativa que os embasaram, que inibem aos Magistrados a contagem do prazo da prescri��o. Para facilitar ao Judici�rio e, principalmente, ao Governo nessa tarefa de identificar D�VIDAS PODRES, cabe aos contribuintes a iniciativa de manter contacto com seus respectivos procuradores, visando alerta-los para a oportunidade de se fazer um "pente fino" nas d�vidas federais em aberto junto � PGFN.
6.1 - A interrup��o da prescri��o
A prescri��o � interrompida pelo:
Importante essa altera��o que, para fins de prescri��o, cria a figura da EXECU��O FISCAL VELHA (antes da LC 118/2005) e a NOVA. Na velha a antiga pr�tica de se "esconder" do oficial de justi�a favorecia ao executado. Tal pr�tica � reprov�vel e, para fins de prescri��o acabou, com o novo ordenamento. E o STJ decidiu que o novo texto vale apenas para a execu��es fiscais distribu�das ap�s 09/06/2005 (9). Sempre que se deparar com execu��es fiscais antigas (distribu�das antes de 09/06/2005) � poss�vel encontrar ocorr�ncia de prescri��o.
b) protesto judicial (pouco utilizado); c) ato que constitua em mora o devedor; e
d) reconhecimento inequ�voco por parte do devedor. Ainda sobre prescri��o, h� importantes aspectos a serem considerados:
A prescri��o s� pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Minist�rio P�blico, na qualidade de custos legis, n�o pode arg�i-la. Portanto, cabe ao contribuinte EXECUTADO alegar a prescri��o (outra diferen�a em rela��o � decad�ncia, que pode ser alegada pelo Minist�rio P�blico).
Interrompida a prescri��o, quando voltar a contar prazo novamente, come�a do zero.
6.2 - A suspens�o da prescri��o
No que se refere � Execu��o Fiscal h� um aspecto interessante, encontrado no artigo 40 (10) da Lei de Execu��es Fiscais, em que temos uma suspens�o da execu��o, quando n�o encontrado o devedor ou n�o encontrados bens suficientes para garanti-la. Essa suspens�o, no entanto, n�o pode ser por tempo indeterminado; surge, ent�o, a figura da prescri��o intercorrente, na qual o prazo � quinquenal.
Suspensa a prescri��o, quando findar o prazo da suspens�o, recome�a a contar da data que ocorrera o in�cio da suspens�o, ou seja, soma-se o tempo transcorrido ANTES da Suspens�o (diferente a interrup��o). Os operadores do direito, por certo, v�o encontrar v�rias execu��es fiscais (antigas) com possibilidade de encontrar a prescri��o.
VII - Casos de prescri��o intercorrente
Outra hip�tese poss�vel de se encontrar, nos processos de execu��o fiscal em tramita��o no judici�rio federal ou estadual, � a Prescri��o Intercorrente. N�o for interrompido o prazo prescricional por qualquer dos motivos citados (6.1), verificado o decurso do prazo de cinco anos, a prescri��o pode ser reconhecida de of�cio pelo julgador. A altera��o (11) foi feita no artigo 219, par�grafo quinto do C�digo de Processo Civil. Diz ele: "O juiz pronunciar�, de of�cio, a prescri��o". O impacto dessa nova norma sobre os milh�es de feitos em andamento no Brasil, sendo mais da metade deles execu��es fiscais, ainda n�o foi mensurado. Suspeito que nem os administradores p�blicos perceberam isso. Esperava-se um esvaziamento das prateleiras dos F�runs, pela aplica��o imediata do novo texto.
� bem de ser ver que a prescri��o intercorrente somente � verificada na hip�tese de restar paralisado o feito, por mais de 05 (cinco) anos, em decorr�ncia da in�rcia do exeq�ente - FAZENDA P�BLICA - em proceder �s medidas necess�rias � obten��o de �xito no processo executivo.
O tema j� foi objeto de S�mula do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A, de n�mero 314, que encerrou a discuss�o ao afirmar que:
"Em execu��o fiscal, n�o localizados bens penhor�veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescri��o q�inq�enal intercorrente."
Para a moderna jurisprud�ncia, quando o devedor � citado e n�o tem bens para penhorar, o prazo de prescri��o fica suspenso por um ano. Depois desse per�odo, voltam a correr os cinco anos at� ocorr�ncia da prescri��o, que - no caso da intercorrente - j� pode ser decreta de of�cio pelo Juiz do execut�rio, desde a vig�ncia da lei que modificou a aplica��o do instituto prescricional, impondo seguran�a jur�dica aos litigantes.
Cabe aos operadores do direito envolvidos com processos execut�rios uma averigua��o acurada visando "descobrir" a ocorr�ncia da prescri��o intercorrente. Caso positivo, apesar no atual ordenamento jur�dico permitir a decreta��o de oficio, peticionar requerendo o arquivamento definitivo do executivo fiscal.
Dada as altera��es na legisla��o processual e as recentes mudan�as no posicionamento dos Tribunais, manifestada na atual Jurisprud�ncia, os operadores do direito e gestores tribut�rios devem estar atentos, examinando cada caso com a acuidade necess�ria, visando detectar as D�VIDAS PODRES que o pr�prio Governo tem interesse em eliminar do estoque da D�vida Ativa da Uni�o.
� necess�rio que os operadores do direito, em se tratando de executivos fiscais, examinem com acuidade todas as possibilidades aqui abordadas. � inaceit�vel a constri��o do ente Exeq�ente sobre os contribuintes executados, embasados em CDA's sem a presun��o de certeza e liquidez, seja por decad�ncia e/ou prescri��o.
Cabe aos contribuintes colaborarem com a PGFN nessa tarefa de corrigir a rota dos feitos fiscais em curso no Judici�rio, utilizando de seus direitos para interromper as EXECU��ES FISCAIS com d�bitos caducados ou prescritos.
Detectada DECAD�NCIA e/ou PRESCRI��O e at� a PRESCRI��O INTERCORRENTE, uma simples REQUERIMENTO demonstrando detalhadamente as datas do lan�amento, da prescri��o, ser� o suficiente a que o JUIZ do feito possa decretar a extin��o do cr�dito tribut�rio.
(1) Art. 142 - Compete privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o correspondente, determinar a mat�ria tribut�vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica��o da penalidade cab�vel.
Par�grafo �nico. A atividade administrativa de lan�amento � vinculada e obrigat�ria, sob pena de responsabilidade funcional. I - do primeiro dia do exerc�cio seguinte aquele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decis�o que houver anulado, por v�cio formal, o lan�amento anteriormente efetuado.
Par�grafo �nico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui��o do cr�dito tribut�rio pela notifica��o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat�ria indispens�vel ao pagamento.
(2) Art. 173. O direito de a Fazenda P�blica constituir o cr�dito tribut�rio extingue-se ap�s 5 (cinco) anos, contados: (3) Art. 150 - (...)
(5) Art. 174. A a��o para a cobran�a do cr�dito tribut�rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui��o definitiva. (6) Art. 2�, � 3�, da Lei 6.830/1980 (LEF). (7) AD 12 - Nas a��es ou incidentes judiciais que visem ao reconhecimento de que a norma contida no artigo 2�, par�grafo 3� da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscri��o em d�vida ativa suspende a prescri��o por 180 dias ou at� a distribui��o da execu��o fiscal, se anterior �quele prazo, aplica-se t�o-somente �s d�vidas de natureza n�o-tribut�ria, porque a prescri��o das d�vidas tribut�rias regula-se por lei complementar, no caso o artigo 174 do CTN. Outrossim, n�o se dever� propor execu��o fiscal de d�bitos tribut�rios prescritos mediante a desconsidera��o do prazo de suspens�o previsto no artigo 2�, par�grafo 3� da Lei 6.830/80.
"4. Nesse sentido, tem-se que a altera��o consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, ao art. 174 do CTN, para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a cita��o o efeito interruptivo da prescri��o, deveria ser aplicada imediatamente aos processos em curso, raz�o pela qual a data da propositura da a��o poder� ser-lhe anterior. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hip�teses, a data do despacho que ordenar a cita��o deve ser posterior � lei em quest�o, sob pena de retroa��o."
(10) Art. 40 da LEF - O Juiz suspender� o curso da execu��o, enquanto n�o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, n�o ocorrer� prazo de prescri��o.
(11) Lei n� 11.051/2004.
MORAIS, Roberto Rodrigues. REDUZA D�VIDAS PREVIDENCI�RIAS, 2008, on-line, Portal Tribut�rio. http://www.portaltributario.com.br/obras/dividasprevidenciarias.htm FANUCCHI, F�bio. A decad�ncia e a prescri��o em direito tribut�rio. 2 ed., S�o Paulo: Resenha Tribut�ria, 1971.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Coment�rios ao C�digo Tribut�rio Nacional. Coord. de Carlos Valder do Nascimento. 2 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998.
V�rios Autores, CADERNO DE PESQUISAS TRIBUT�RIAS N�. 1, Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, DECAD�NCIA E PRESCRI��O, Ed. Resenha Tribut�ria.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Roberto Rodrigues de Morais.- Publicado em 13/09/2010