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Timestamp: 2019-10-22 11:11:49+00:00
Document Index: 66657773

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'ARTIGO 7', 'artigo 7', 'Artigo 7']

DJRN 13/09/2019 - Pg. 235 - Judicial | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0110980-57.2015.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 13/09/2019 do TJRN
ADV: GERALDO GONZAGA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO (OAB 1190/RN) - Processo 0110980-57.2015.8.20.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Acusada: KALIANE REGINA DOS SANTOS - RAFAELA PEREIRA FERNANDES - Autos n.º 0110980-57.2015.8.20.0001 AçãoAção Penal de Competência do Júri Autor Ministério Público do Estado do RN Acusadas KALIANE REGINA DOS SANTOS e RAFAELA PEREIRA FERNANDES- Acusadas SOLTAS SENTENÇA DO RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal de Competência do Tribunal do Júri, por meio da qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de KALIANE REGINA DOS SANTOS e RAFAELA PEREIRA FERNANDES, já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, imputando-lhes a prática de crime doloso contra a vida previsto no artigo 121, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. Consta na peça acusatória que, no dia 10 de maio de 2015, por volta das 02h20min, na Rua Tamarineira, em frente ao posto de saúde, Bairro Felipe Camarão, nesta capital, as denunciadas, em unidade de desígnios, tomadas por violenta emoção após injusta provocação da vítima, mataram Emerson Silva de Souza, mediante pancada na cabeça e cutiladas. Narra a exordial que na data e hora mencionadas, a vítima abordou as acusadas e anunciou um assalto. No entanto, as denunciadas recusaram-se a entregar um aparelho celular, o que ensejou uma discussão seguida de luta corporal, ocasião em que as denunciadas acertaram a cabeça da vítima com uma paulada e desferiram cutiladas na mesma, ceifando-lhe a vida. A denúncia foi recebida em 26 de maio de 2017, conforme decisão de fl. 102 As acusadas Kaliane Regina dos Santos e Rafaela Pereira Fernandes foram citadas pessoalmente às fls. 110-111 e 117, após o que compareceram a este juízo e informaram não ter condições de constituir advogado, manifestando o interesse de ter a defesa patrocinada pela Defensoria Pública (fls. 107-108). Às fls. 118-120 dos autos, consta resposta à acusação (art. 406 do CPP), ofertada pela Defensora Pública com atribuição perante este juízo em favor de ambas as denunciadas. Audiência de Instrução realizada em 13 de março de 2018 (fl. 129), com a oitiva das testemunhas e declarantes arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa (conforme mídia audiovisual de fl. 130), e, ao final sendo determinado o aprazamento de novo ato para oitiva de testemunha do juízo. A audiência em continuação aprazada para o dia 29 de janeiro de 2019 não se realizou em virtude da ausência da testemunha referida Mariza Silva de Oliveira (fl. 159), tendo o ato sido redesignado para o dia 09 de julho de 2019 (fl. 168), ocasião em que a testemunha foi dispensada em razão de não ter sido localizada por este Juízo, e, ato contínuo, foi realizado o interrogatório das acusadas (conforme mídia audiovisual de fl. 169), tendo as partes requerido a apresentação de alegações finais através de memoriais, o que foi deferido pela MM. Juíza presidente do ato. Alegações Finais do Ministério Público às fls. 170-173, pugnando pela pronúncia das acusadas como incursas na prática do delito tipificado no artigo 121, § 1º, c/c art. 29, todos do Código Penal, para que sejam submetidas a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri. Alegações Finais da Defesa das acusadas às fls. 174-183, requerendo a impronúncia das mesmas em razão da inexistência de suporte probatório mínimo a indicar a autoria e/ou participação de ambas no crime em apreço. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando encerrada a instrução, restam a este Juízo, quatro alternativas: 1) pronunciar o réu; 2) impronunciá-lo; 3) absolvê-lo sumariamente ou; 4) desclassificar o tipo penal. É essa a conclusão que se extrai do magistério de Guilherme de Souza Nucci: Fase de apreciação da admissibilidade da acusação: finda a instrução do processo relacionado ao Tribunal do Júri (judicium accusationis), cuidando de crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, o magistrado possui quatro opções: a) pronunciar o réu, quando julga admissível a acusação, remetendo o caso para a apreciação do Tribunal Popular; b) impronunciá-lo, quando julga inadmissível a acusação, por insuficiência de provas; c) absolvê-lo sumariamente, quando considera comprovada a inexistência do fato, quando não estiver provada a autoria ou a participação em relação ao acusado, quando o fato não constituir infração penal ou quando ficar demonstrada uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade; d) desclassificar a infração penal, quando se julga incompetente para cuidar do feito, assim como o Tribunal do Júri, remetendo a apreciação do caso a outro juízo (In. Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 756) (Grifos acrescentados) E conforme será fundamentado adiante, levando-se em consideração as provas constantes dos autos, a decisão a ser proferida no presente caso deverá ser de pronúncia, ou seja, julgar admissível a acusação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal abaixo reproduzido. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)§ 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Grifos acrescentados). Com efeito, analisando o dispositivo acima citado, conclui-se que são dois os pressupostos para a decisão de pronúncia: 1º) materialidade do fato; 2º) indícios suficientes de autoria e/ou participação das acusadas, que se encontram presentes. Quanto ao primeiro requisito (materialidade do fato) a lei exige a prova da existência do fato considerado criminoso, que em se tratando de crime doloso contra a vida, a regra é que se dê através de laudo pericial, apesar de ser "possível formar a materialidade também com o auxílio de outras provas, especialmente a testemunhal (art. 167, CPP). No presente processo esse requisito é satisfeito através do seguinte elemento: Laudo de Exame Necroscópico (fls. 48-49), o qual indicou a morte violenta da vítima em razão de hemorragia interna e externa, devido a ferimentos produzidos por instrumento perfurocortante. No que diz respeito ao segundo requisito (indícios suficientes de autoria e/ou participação), tem-se que não se exige, neste momento processual, a certeza acerca da autoria e/ou da participação, contentando-se a legislação com a existência de indícios, que no presente caso estão evidenciados pelos depoimentos das testemunhas e declarantes, bem como do interrogatório das próprias acusadas, colhidos em sede de audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), senão vejamos: 1) A Declarante Daniele Silva de Souza, irmã da vítima, afirmou que pela manhã soube da morte de Emerson, e, após saber da notícia foi ao ITEP, local onde encontrou a vítima. Em seguida, aduziu que as autoras do fato
foram as acusadas, no entanto, não sabe de nenhuma rixa existente entre a vítima e as acusadas. Afirmou, ainda, que a vítima consumia drogas, mas desconhece a informação de que a mesma praticava assaltos, além de que não soube de comentários de que a vítima teria tentado assaltar as acusadas, não sabendo qual foi a motivação do delito. Ademais, narrou que soube que as autoras foram as acusadas através da pessoa de Rose, uma vez que a tia de Luciana, ex-companheira de Rafaela, teria dito para Rose. Por fim, alegou que não sabe dizer se as acusadas praticavam crimes, bem como se Luciana e Rafaela tinha inimizade com a amiga, tendo conhecimento apenas de que faz pouco tempo que terminaram um relacionamento amoroso. 2) A Declarante Josineide Pereira da Silva, mãe da vítima, afirmou que soube da morte de Emerson, bem como da autoria do fato através de" Rose ", a qual já soube por meio de Marisa, que por sua vez tomou conhecimento a partir da própria Rafaela, tendo em vista que a mesma se relacionava com uma sobrinha de Marisa. Relatou também que Emerson usava drogas, trabalhava, às vezes, fazendo" bicos ", mas não ouviu falar que ele praticava roubos. Por fim, alegou que não sabe dizer nada acerca da conduta das acusadas, nem da motivação do delito. 3) A Testemunha Oziane Gregório de Santana afirmou que mora no bairro de Felipe Camarão e soube da morte de Emerson através de Marisa, a qual lhe relatou que Rafaela e Kaliane foram as autoras do fato, não sabendo nada sobre a motivação, esclarecendo que Marisa obteve essas informações uma vez que sua sobrinha Luciana é ex-namorada de Rafaela. A depoente alegou que conhecia apenas a vítima e a acusada Rafaela, bem como que a vítima se drogava, embora não soubesse que a mesma praticava assaltos. No entanto, houve comentários da comunidade de que a vítima teria tentado assaltar as acusadas, mas acredita que tais comentários não são verdadeiros uma vez que nunca viu a vítima roubando. 4) A Declarante Rosira Fernandes da Silva, avó da acusada Rafaela, afirmou que soube do fato através de sua neta Rafaela, a qual lhe relatou que estava indo para o" Petiscão "(bar) com Kaliane, por volta das 22 horas, quando Emerson se aproximou e anunciou um assalto, e, no momento que o mesmo foi tomar o celular de Rafaela eles" começaram a se agarrar ", ocasionando um corte na mão de Rafaela, e após isso ela saiu correndo e Emerson saiu correndo para o outro lado. Ademais, relatou que essa tentativa de assalto ocorreu no caminho do" Petiscão ", e Emerson amanheceu morto em outro lugar, em frente a um posto de saúde. Por fim, aduziu que Rafaela nunca havia praticado crimes, e que não conhecia a vítima. 5) A Acusada Kaliane Regina dos Santos afirmou em seu interrogatório judicial que não matou a vítima, e, inclusive, a tentativa de assalto cometido pela própria vítima não ocorreu em frente ao Posto de Saúde, local onde a vítima apareceu morta; mas sim a caminho do clube Petiscão. Narrou que no dia do fato, por volta das 22h30min, estava indo para uma festa no referido clube com Rafaela, notando que a vítima vinha seguindo as, e, em dado momento anunciou o assalto pedindo o celular de Rafaela, a qual negou entregar o objeto. Ato contínuo, a vítima começou a xingar a depoente, até que as acusadas e a vítima entraram em luta corporal, primeiro entre Emerson e a interrogada, e em seguida entre Emerson e Rafaela, ocasião em que o mesmo puxou um objeto cortante e feriu Rafaela na mão, momento em que a declarante puxou Rafaela e saíram apressadas, evadindo-se do local, tendo o ofendido ainda apanhado um objeto do chão e saído ameaçando as acusadas. Narrou também a interrogada, que no outro dia pela manhã, a vítima apareceu morta em outro lugar, no bairro de Felipe Camarão, mas não sabe quem foi o autor do delito, esclarecendo que a vítima apareceu com lesões que não foram provocadas pelas acusadas, quais sejam, pauladas e facadas. Ademais, relatou que ouviu cometários de que haviam sido duas mulheres, nunca teve problemas com a vítima em ocasiões anteriores, e não sabe dizer se ele tentou assaltar outras pessoas. Por fim, falou que ninguém presenciou a briga que houve entre a interrogada, Rafaela e a vítima. 6) A Acusada Rafaela Pereira Fernandes, afirmou em seu interrogatório que não matou a vítima, relatando que estava indo com Kaliane para uma festa no clube Petiscão, e, no meio do caminho a vítima as abordou perguntando a hora, e, ato contínuo anunciou o assalto, pedindo o celular da interrogada, a qual se negou a entregar o aparelho telefônico, então iniciou-se uma luta corporal entre a vítima e Kaliane, após o que a vítima partiu para cima da interrogada, ocasião em que o mesmo puxou um objeto cortante e cortou a mão da interrogada. Subsequentemente, a interrogada e Kaliane saíram correndo para uma direção, e a vítima para outra. Também alegou a interrogada que no outro dia ficou sabendo que tinham matado uma pessoa em frente a posto de saúde, no entanto, não sabia que era o mesmo indivíduo que havia tentado lhe assaltar, vindo a tomar conhecimento deste fato em virtude da irmã da vítima passar a ligar para a interrogada lhe fazendo ameaças. Ademais, alegou que a vítima apareceu morta em local diverso de onde ocorreu o assalto, há aproximadamente 05 (cinco) minutos de distância. Ressalte-se, como já foi dito, que neste momento processual não se exige certeza, contentando-se a lei com indícios mínimos de autoria, conforme restou bem delineado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Ementa: Na sentença de pronúncia deve prevalecer o princípio in dubio pro societate, não existindo nesse ato qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, porquanto tem por objetivo a garantia da competência constitucional do Tribunal do Júri. (STF. 2ª Turma. ARE 986566 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 21/08/2017). A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate. (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018). () 1."A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate."(AgRg no Ag 1.153.477/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 15/05/2014). 2. Na espécie, não somente a prova produzida em sede policial, que foi contraditada como ilícita, serviu como substrato para a pronúncia, haja vista que outras circunstâncias conduziram o colegiado a pronunciar a acusada, em estrita observância às diretrizes estabelecidas no art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, o convencimento acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 3. Desse modo, não há que se buscar o escoro no princípio do in dubio pro societate para que a ré seja pronunciada, em vista dos outros elementos probatórios que conduziram a essa conclusão. 4. Ainda que assim não fosse, seria possível invocar o aludido princípio, tendo em vista que a decisão de pronúncia encerra tão somente juízo de admissibilidade, não de mérito, daí o porquê da limitação da fundamentação da pronúncia à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, como estabelecido no art. 413, § 1º, do CPP. Precedentes. 5. (...). 6. Ordem denegada. (HC 150007 SP 2009/0196979-8. Orgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Publicação Dje: 04/10/2017. Julgamento: 21 de Setembro de 2017. Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Desse modo, mister se faz ressaltar que os depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução, demonstraram fortes indícios de que as acusadas são as supostas autoras do fato delituoso,
especialmente as declarações prestadas pela testemunha Oziane Gregório de Santana, cuja transcrição encontra-se acima, pois muito embora não tenha presenciado o delito, afirmou ter ouvido que a própria acusada Rafaela assumiu a prática delitiva, narrando a mesma versão dos fatos relatados na denúncia. Embora as acusadas tenham negado a prática do delito, por ocasião dos seus respectivos interrogatórios judiciais, ambas não conseguiram provar cabalmente, de forma irrefutável, que não foram as responsáveis pela morte da vítima, a qual apareceu morta em local próximo onde houve a luta corporal entre os envolvidos, fato este que, associado aos comentários de populares que atribuíam a autoria do delito às acusadas, leva este Juízo à conclusão de que existem fortes indícios a apontar as denunciadas Kaliane e Rafaela como as prováveis autoras do homicídio narrado nestes autos. Ademais, prevalece nesta primeira fase, o princípio in dubio pro societate, não se admitindo juízo de valor por parte desta magistrada, sob pena de usurpação da competência do Juízo Natural da causa (art. 5º, inciso XVIII, da CF/88). Havendo mais de uma versão apresentada nos autos, não pode este Juízo, nesta fase inicial, sopesar ou afirmar com certeza qual delas deve preponderar. Nesse sentido, segue jurisprudência abaixo, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 2. A existência de duas ou mais versões para a questão sob exame no procedimento do Júri, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabe ao conselho de Sentença dirimir a dúvida e decidir o caso. 3. Recurso conhecido e não
provido.(TJDF 20150510040794 DF
0004049-78.2015.8.07.0005), RELATOR: CARLOS PIRES SOARES NETO, DATA DE JULGAMENTO: 03/08/2017, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE:18/09/2017,PAG:117/124). Nessa perspectiva, em que pese a defesa técnica das rés, em sede de alegações finais ter sustentado a insuficiência das provas colhidas durante a instrução processual, cumpre ressaltar que a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo para tanto apenas de indícios, ainda que mínimos, de autoria; e, certeza da materialidade delitiva, competindo ao Egrégio Tribunal do Júri, juízo natural da causa, a apreciação e valoração do conjunto probatório. Uma vez que, no entendimento dos Tribunais Brasileiros:" Ao Magistrado é vedado o exame aprofundando do mérito da causa, pois incumbe ao juiz natural, o Tribunal do júri. "(TJSP, Recurso em Sentido Estrito no. 176.671-3- Cotia -8ª. Câmara Criminal). À vista disso, é imperioso pronunciar as acusadas Kaliane Regina dos Santos Fernandes e Rafaela Pereira Fernandes, eis que presentes evidências fortes da autoria destas no homicídio praticado em face de Emerson Silva de Souza, objeto de investigação nestes autos. 2.3 DO PEDIDO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. REDAÇÃO DO ART. 121 § 1º DO CP. VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA FASE INICIAL. APLICAÇÃO DO AR. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em que pese o Ministério Público tenha requerido, desde a denúncia, bem como em sede de alegações finais, o reconhecimento de uma causa de diminuição de pena, qual seja, o privilégio descrito no § 1º do art. 121 do Código Penal, entende este Juízo que, nesta fase inicial, do iudicium accusationis, o pleito em questão não pode sequer ser apreciado, senão vejamos. É que, segundo a lei, compete ao Conselho de Sentença (Jurados), na qualidade de Órgão Natural da Causa, avaliar e sopesar a alegação de que as acusadas teriam agido sob o domínio de violenta emoção, supostamente, logo após injusta provocação da vítima, causa especial de diminuição de pena, frise-se; devendo esta magistrada aplicar a redação do art. 7.º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal, segundo a qual:"O juiz da pronúncia, a classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena". Nesse sentido, também, a jurisprudência brasileira, in verbis: PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -INCONSISTÊNCIA DA PRONÚNCIA À FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ALEGADA PELO CO-AUTOR, QUE ACARRETARIA A IMPRONÚNCIA -IMPROCEDÊNCIA -PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - NEGATIVA QUE DEVE SER APRECIADA PELO JÚRI -EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS EM RELAÇÃO AO AUTOR DO DELITO -INADMISSIBILIDADE - SÓ É ADMITIDA QUANDO MANIFESTAMENTE ABSURDAS,POIS É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI -REFORMA DA PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO -INADMISSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Falece a alegação de insuficiência de indícios para pronúncia de co autor, pois é matéria a ser apreciada pelo Tribunal Popular do Júri.As qualificadoras no crime de homícidio só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente absurdas. Havendo indícios no conjunto probatório, remete-se à apreciação do Juiz Natural.O Homicídio Privilegiado é causa de diminuição de pena, sendo inadmissível o seu reconhecimento na pronúncia, inteligência do artigo 7º, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal. TJ-PI - RSE: 70023727 PI, Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro, Data de Julgamento: 11/02/2008, 2a. Câmara Especializada Criminal. A ocorrência ou não do homicídio privilegiado, portanto, é matéria estranha à sentença de pronúncia e deve ser questionada ao Egrégio Tribunal do Júri, conforme art. 483, IV do CPP, que prevê expressamente o quesito sobre a existência de causa de diminuição de pena alegada pela defesa. ? Assim, diante da fundamentação acima esposa, deixo de apreciar a figura do privilégio descrita no § 1º do art. 121 do CP (violenta emoção após injusta provocação da vítima), pugnado pelo Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, e reiterado em sede de alegações finais, o que faço com fundamento no art. 7º da Lei de Introdução do Código de Processo Penal. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e pela fundamentação acima esposada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. 02/02-v dos autos; e, com espeque no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO as acusadas KALIANE REGINA DOS SANTOS e RAFAELA PEREIRA FERNANDES, ambas já qualificadas nos autos, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c art. 29, do Código Penal. 4. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DAS ACUSADAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. Não há motivos para a decretação da prisão preventiva das acusadas KALIANE REGINA DOS SANTOS e RAFAELA PEREIRA FERNANDES, neste momento processual, uma vez que elas responderam a toda instrução processual em liberdade, comparecendo a todos os atos deste feito; bem como encontram-se ausentes os requisitos descritos no art. 312 do CPP. 5. DAS DILIGÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS PELA SECRETARIA JUDICIÁRIA Deverá a Secretaria cumprir as seguintes diligências: 1) Intimação das acusados pessoalmente. Não sendo possível localizá-las, intimem-as por edital, este com prazo de 15 dias. 2) Intimação do defensor das acusadas. Em se tratando de defensor constituído, pelo DJe. Em se tratando de defensor dativo ou Defensoria Pública, com vista dos autos. 3) Intimação do Ministério Público pessoalmente, com vista dos autos. 4) Havendo interposição de recurso no prazo estabelecido na lei, deverá ser certificada a eventual (in) tempestividade e feita a conclusão dos autos para decisão. 5) Em sendo o caso de decorrer o prazo sem interposição de recurso por quaisquer das partes, deverá ser certificada a preclusão da decisão de pronúncia quanto a cada
uma delas. 6) Em havendo a preclusão da decisão de pronúncia, mesmo que esta tenha ocorrido no Egrégio Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior, deverá a secretaria providenciar a intimação, sucessivamente, do Ministério Público, e da defesa, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de agosto de 2019. Ingrid Raniele Farias Sandes Juíza de Direito
Geraldo Gonzaga de Oliveira - Defensor Público (OAB 1190/RN)
Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.931 de 11 de Dezembro de 1941
Decreto Lei nº 3.931 de 11 de Dezembro de 1941
Processo n. 0110980-57.2015.8.20.0001 do TJRN
Kaliane Regina dos Santos
1º) Materialidade do Fato; 2º
Processo Penal Abaixo Reproduzido.Art.413