Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-2299/
Timestamp: 2020-06-06 17:45:10+00:00
Document Index: 95536737

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

Lei 2299 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
Lei 2299
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE.
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L E I N.º 2 2 9 9
De 15 de dezembro de 1997.
PROJETO DE LEI Nº 2.477/97, de 03/12/97.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPTI” DO BRASIL – PEAa – , DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil – PEAa -, elaborado pelo Governo Federal, nas condições e prazo desta Lei.
ARTIGO 2º:- As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três) anos.
ARTIGO 3º:- O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, prescinde de concurso público.
ARTIGO 4º:-	A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal.
ARTIGO 5º:-	Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo Único:-	Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariamente quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei.
ARTIGO 6º:-	Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
Parágrafo Único:-	A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
ARTIGO 7º:-	As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
ARTIGO 8º:-	O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos.
III – pela execução total antecipada das atividades do PEAa.
Parágrafo Único -	A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 9º:-	O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
ARTIGO 10:-	Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ARTIGO 11:- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentaria vigente, suplementada se necessário.
ARTIGO 12:-	Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1997.