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Document Index: 152794392

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 47', 'artigo 847', 'artigo 300', 'Artigo 195', 'artigo 8', 'artigo 180']

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Raul Domingues Mascarenhas
1 1 de 21 17/04/ :32 Em face da publicação da Instrução Normativa MTE nº 1/ DOU de , este procedimento foi atualizado com a exclusão do subitem 9.3 Órgãos da Administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta - Contribuição sindical - Empregados do setor público - Desconto - Prazo. Organização sindical - Contribuição sindical dos empregados Resumo: Este procedimento trata da contribuição sindical dos empregados correspondente à remuneração de um dia de trabalho e deve ser descontada, anualmente, dos salários dos empregados no mês de março, bem como o modelo de guia (GRCSU) e as instruções para o seu preenchimento. Sumário 1. Contribuição sindical (CS) 1.1 Autonomia da organização sindical 1.2 Instituição - Cobrança - Exigência 1.3 Recolhimento da CS - Publicação de editais - Consulta às respectivas entidades sindicais - Medida preventiva 2. Contribuições sindical, assistencial, confederativa e associativa - Distinção 3. CS - Empregados - Procedimentos (*) 4. Guias 4.1 Obtenção 5. Contribuição 5.1 Valor 5.2 Salário in natura - Gorjetas 5.3 Vantagens percebidas habitualmente 6. Desconto 6.1 Março 6.2 Empregados admitidos em Admissão em janeiro e fevereiro Contribuição não descontada no ano anterior Admissão em março Admissão após o mês de março Empregado afastado em março 6.3 Aposentados em atividade 6.4 Profissionais liberais Profissional liberal - Exercício - Vínculo empregatício Profissional liberal - Não-exercício - Vínculo empregatício Profissão liberal e vínculo empregatício - Exercício simultâneo Advogados/empregados Técnicos em contabilidade - Opção - Direito Anotações 6.5 Jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas que executam propaganda 6.6 Empregados de profissionais liberais - Sindicato - Comentários 6.7 Empregado - Exercício simultâneo de emprego em mais de uma empresa 6.8 Afastamento do empregado por mais de um ano, por motivo de auxílio-doença, e desconto de sua contribuição sindical 6.9 Desconto da contribuição sindical de empregado que falecer em 1º de março 7. Quadro das profissões liberais 8. Autônomos e profissionais liberais organizados em firmas ou empresas 9. Recolhimento 9.1 Prazo 9.2 Fora do prazo 10. Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) - Instruções de preenchimento - Modelo 10.1 Repasse de valores 11. Informações relativas à arrecadação da CS - Envio 12. Categoria diferenciada 12.1 Relação 13. Concorrências - Participação 14. Cobrança - Ação - Competência 14.1 Acórdãos 15. Prescrição 16. Penalidades 1. Contribuição sindical (CS)2 2 de 21 17/04/ : Autonomia da organização sindical É livre a associação profissional ou sindical cuja fundação independe de autorização do Estado, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical ( Constituição Federal ( CF/1988, arts. 5º, XVIII, e 8º, caput e I). Assim, embora a autonomia da organização sindical tenha sido consagrada pela Carta Magna, vale lembrar que ficou mantido o sistema de unicidade sindical ( CF/1988, art. 8º, II), bem como a contribuição sindical obrigatória prevista em lei, além daquela destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical ( CF/1988, art. 8º, IV - veja item 2 deste texto). 1.2 Instituição - Cobrança - Exigência A denominada CS é prevista constitucionalmente, conforme se depreende do caput do art. 149 da CF, que prevê que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. 1.3 Recolhimento da CS - Publicação de editais - Consulta às respectivas entidades sindicais - Medida preventiva Levando-se em consideração os dispositivos constitucionais ora mencionados, solicitamos ficarem atentos à publicação de editais concernentes à fixação e ao recolhimento da CS, que as entidades sindicais estão obrigadas a cumprir nos termos do art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que as instruções adiante não se basearam apenas na CLT, mas também em despachos e resoluções do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que até a promulgação da citada CF/1988 vinham sendo sistematicamente adotados pelas entidades sindicais. Outrossim, ocorrendo dúvida quanto ao critério de cálculo e recolhimento da CS, é aconselhável, como medida preventiva, que o empregador consulte a respectiva entidade sindical. 2. Contribuições sindical, assistencial, confederativa e associativa - Distinção Cumpre notar que a CF/1988, ao assegurar o processo de modernização da organização sindical, dispõe que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Constata-se que a referida contribuição não se confunde com a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, cuja obrigatoriedade resulta do exercício da atividade econômica ou profissional. Nesse aspecto, há uma corrente doutrinária que entende que a contribuição prevista constitucionalmente se refere à "contribuição assistencial" que o sindicato pode impor como uma de suas prerrogativas ( CLT, art. 513, "e"). Contrariamente, uma outra corrente, em âmbito majoritário, entende que a contribuição para custeio do sistema confederativo não se refere à CS, nem à contribuição assistencial, tampouco àquela de caráter meramente associativo (mensalidades dos associados, por exemplo). Nesse caso, a assembleia geral tem permissão constitucional para fixar uma nova contribuição, independentemente dessas já existentes. 3. CS - Empregados - Procedimentos (*) (*) Importante Os procedimentos a seguir, para fins de cálculo, desconto e recolhimento da CS dos empregados no exercício de 2013, fundamentam-se na CLT e na legislação complementar. Assim, conforme já comentado no subitem 1.3 deste texto, é aconselhável que a empresa fique atenta ao que dispuserem os editais publicados pelas respectivas entidades sindicais. Havendo qualquer divergência nos critérios a serem adotados, caberá à empresa, após consulta à respectiva entidade sindical, a escolha do posicionamento que julgar mais adequado, lembrando sempre que a decisão final sobre a questão competirá ao Poder Judiciário, caso seja proposta a competente ação. 4. Guias3 3 de 21 17/04/ : Obtenção As guias de recolhimento geralmente são fornecidas pelas respectivas entidades sindicais. O modelo a ser utilizado (Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU) e as instruções para o seu preenchimento foram aprovados pela Portaria MTE nº 488/2005 (anexos I e II, respectivamente, à citada portaria) e encontram-se reproduzidos no item 10 deste texto. A GRCSU é o único documento hábil para a quitação dos valores devidos a título de contribuição sindical urbana, e é composta de 2 vias, das quais a 1ª é destinada ao contribuinte para comprovação da regularidade da arrecadação e a 2ª, à entidade arrecadadora. Na hipótese de a guia não ser encaminhada pelos Sindicatos, recorda-se que a empresa poderá obter a GRCSU para preenchimento no endereço eletrônico do MTE (www.mte.gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br). 5. Contribuição 5.1 Valor O valor da contribuição corresponde à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. Considera-se um dia de trabalho o equivalente a: a) uma jornada normal de trabalho, no caso de pagamento por hora, dia, semana, quinzena ou mês; b) 1/30 da quantia percebida no mês anterior, em caso de remuneração paga por tarefa, empreitada, comissão e modalidades semelhantes ( CLT, art. 582, 1º, alíneas "a" e "b"). 5.2 Salário in natura - Gorjetas Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 da importância que serviu de base, no mês de janeiro, para contribuição do empregado à Previdência Social ( CLT, art. 582, 2º). 5.3 Vantagens percebidas habitualmente No caso de empregado que perceba habitualmente vantagens em decorrência do contrato individual ou documento coletivo de trabalho, tais como adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre, perigoso, de transferência, de tempo de serviço, bem como outras vantagens como prêmios, gratificações, abonos etc., ressaltamos que não há previsão expressa na legislação trabalhista de que essas vantagens devam ou não integrar a base de cálculo da CS. Assim, com base na CLT, art. 457 e nas Súmulas nºs 60 e 203 do TST, que estabelecem que as mencionadas vantagens integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, há quem entenda que, para fins de desconto da CS, aquelas vantagens devem integrar sua base de cálculo, ou seja, o desconto deve ser efetuado sobre a remuneração global paga e não somente sobre o salário do empregado. Diversamente do mencionado entendimento, também há quem entenda que o desconto deva incidir somente sobre o salário contratado, uma vez que aos empregados mensalistas, quinzenalistas, semanalistas, diaristas e horistas aplica-se o desconto de um dia de trabalho, equivalente a uma jornada normal de trabalho. Segundo essa linha de entendimento, a integração de outras vantagens além do salário contratado descaracterizaria a importância equivalente a uma jornada normal de trabalho, como é o caso de considerar, por exemplo, a integração das horas extras (jornada extraordinária). Apesar da existência do predomínio da primeira corrente de entendimento (desconto da CS sobre a remuneração global do empregado), recomendamos, como medida preventiva, que o empregador se acautele diante da escolha do posicionamento que julgar mais adequado ao caso concreto e que faça prévia consulta à respectiva entidade sindical sobre o assunto, lembrando que a solução de eventuais controvérsias competirá ao Poder Judiciário, caso seja proposta a competente ação.4 4 de 21 17/04/ :32 6. Desconto 6.1 Março Dos salários de março desconta-se a contribuição sindical devida anualmente por empregados aos respectivos sindicatos de classe, quer sejam associados ou não. O valor a descontar obedece às instruções do item 5 deste texto. Observa-se que, para o desconto da contribuição sindical que a empresa faz no salário do empregado, não há necessidade de autorização por parte do trabalhador, conforme se extrai do disposto do art. 545, caput, da CLT. 6.2 Empregados admitidos em Admissão em janeiro e fevereiro Dos empregados admitidos em janeiro e fevereiro, efetua-se o desconto em março. Assim, se a empresa admite um empregado em janeiro, não faz o desconto em fevereiro, mas em março, mês destinado ao desconto ( CLT, art. 582 ) Contribuição não descontada no ano anterior Há decisão de autoridade pública no sentido de que do " [...] empregado admitido a trabalhar no mês de fevereiro, e que não estava trabalhando no mês destinado ao desconto [...] no ano anterior [...] é lícita a dupla contribuição" (Despacho da Assessoria Jurídica da DRT/SP, de Processo nº /1975). Entende-se, contudo, que a efetivação do desconto e do recolhimento nos exercícios em que houve prestação de serviços cumpre a obrigação legal Admissão em março Na admissão em março, deve-se verificar se o empregado sofreu o desconto da CS na empresa anterior. Em caso afirmativo, anota-se na ficha ou no livro Registro de Empregados o nome da empresa, o nome da entidade sindical e o valor pago. Não há novo desconto, ainda que a empresa anterior pertença a outra categoria econômica. Em caso negativo, deve-se efetuar o desconto no pagamento de março para recolhimento em abril. Cumpre notar que o parágrafo único do art. 41 da CLT combinado com o art. 2º da Portaria MTE nº 41/2007, ao dispor sobre as anotações e informações obrigatórias que devem constar no Registro de Empregados, não exige, mas também não proíbe, a anotação de pagamento da CS, a qual estava prevista na Portaria GB nº 195/1968, atualmente revogada pela Portaria MTPS nº 3.626/ Admissão após o mês de março Quando os empregados forem admitidos após o mês de março, a empresa deve verificar se contribuíram no emprego anterior. Em caso positivo, anota-se na ficha ou no livro Registro de Empregados. Em caso negativo, efetua-se o desconto no mês subseqüente ao da admissão para recolhimento no mês seguinte. Assim, para admissão em maio, por exemplo, descontar do pagamento de junho para recolher em julho ( CLT, art. 602 ).5 5 de 21 17/04/ :32 Veja "nota" no subitem deste texto Empregado afastado em março Se, por qualquer motivo, o empregado não estiver trabalhando em março, isto é, estiver afastado do trabalho sem percepção de salários (ausência por acidente do trabalho, doença etc.), o desconto da CS ocorre no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. Veja o subitem 6.7 deste texto. Logo, do empregado afastado há vários meses, com alta da Previdência Social em junho, por exemplo, desconta-se em julho para recolhimento à respectiva entidade sindical em agosto. 6.3 Aposentados em atividade O aposentado que retorna ao trabalho deve ser incluído em folha de pagamento, com os demais empregados, sujeitando-se normalmente ao desconto da contribuição sindical. Recorda-se que o aposentado que for filiado a uma entidade sindical tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais ( CF/1988, art. 8º, inciso VII). 6.4 Profissionais liberais O profissional liberal pode, basicamente, ser conceituado como aquele que, com independência ou autonomia, exerce profissão ligada à aplicação de conhecimentos técnicos e científicos, cuja natureza intelectual é comprovada, geralmente, por meio de título de habilitação expedido em forma legal. Consideram-se liberais as profissões de advogados, médicos, engenheiros, arquitetos, contabilistas, economistas, jornalistas, odontologistas, farmacêuticos, químicos, enfermeiros, administradores, nutricionistas, psicólogos, geólogos, fisioterapeutas, bibliotecários etc., as quais constituem categorias integrantes da Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). Veja descrição e comentários sobre o quadro de profissões liberais no item 10 da matéria Trabalhista/Vigência do contrato de trabalho/contribuição sindical dos autônomos e profissionais liberais Profissional liberal - Exercício - Vínculo empregatício Os profissionais liberais registrados como empregados, no exercício de suas respectivas profissões permitidas pelo grau ou título de que são portadores, podem optar pelo pagamento da contribuição unicamente às entidades representativas de suas próprias categorias, em valor correspondente a 30% do Maior Valor de Referência (MVR) (veja comentários nos subitens 4.2, 4.3 e 4.3.1, do procedimento Contribuição Sindical - Autônomos e profissionais liberais ), cujo recolhimento é efetuado pelo próprio contribuinte em fevereiro de cada ano ( CLT, art. 580, II, na redação dada pela Lei nº 7.047/1982, art. 583, caput, e art. 585). Importante Não obstante o critério anteriormente descrito, que vinha sendo sistematicamente adotado, mesmo após a CF/1988, que garante a autonomia na organização sindical, o MTE, por meio de sua Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), aprovou, em a Técnica/SRT/MRT nº 21/2009 e em a Técnica/SRT/MRT/nº 201/2009, sendo que esta última foi publicada no DOU de , as quais prevêem que o profissional liberal com vínculo empregatício que efetivamente exerça sua profissão na empresa e que opte pelo recolhimento da CS à sua respectiva entidade sindical da profissão liberal terá que contribuir para seu sindicato específico da profissão liberal, na qualidade de empregado e não como profissional sem vínculo empregatício. Dessa forma, a contribuição deve ter por base, o cálculo previsto na CLT para todos os trabalhadores empregados, o qual corresponde a um dia do salário percebido na empresa, e não o valor previsto para o profissional liberal que exerça suas atividades sem vínculo empregatício. Para melhor entendimento do assunto e visualização do teor completo das citadas s Técnicas, transcrevemos adiante seus conteúdos. Por se tratar de modificação recente no critério de cálculo da CS, recomendamos que, em caso de dúvidas, tanto a empresa como o profissional liberal consultem a entidade sindical beneficiária da contribuição e o MTE, a fim de obterem maiores esclarecimentos acerca do assunto e terem, assim, maior segurança na exatidão do cálculo e do recolhimento da contribuição, lembrando, por fim, que eventuais controvérsias serão definitivamente dirimidas pelo Poder Judiciário, caso seja proposta a competente ação.6 6 de 21 17/04/ :327 7 de 21 17/04/ :32 Exemplo Empregado que exerce a função de contador com salário mensal de R$ 3.600,00 pode optar por contribuir ao Sindicato dos Contabilistas. Nesse caso, à vista da manifestação do contribuinte (declaração de opção, em poder do empregador) e, segundo as s Técnicas8 8 de 21 17/04/ :32 anteriormente transcritas, o valor da contribuição sindical que o profissional liberal deverá recolher ao sindicato dos contabilistas será de R$ 120,00 (R$ 3.600,00 : 30 = um dia de salário no mês de março). A opção ocorre quando o contribuinte exerce, na condição de empregado, a respectiva atividade profissional ( CLT, art. 585 ). Antes de se efetuar o recolhimento da CS deste exemplo,veja a observação "Importante" inserida neste subitem. Os técnicos em contabilidade enquadram-se no 11º grupo - Contabilistas - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais a que se refere o quadro anexo ao art. 577 da CLT. Portanto, atendidos os requisitos do art. 585 do texto consolidado, esses profissionais têm direito à opção (Processo MTb nº /1982) Profissional liberal - Não-exercício - Vínculo empregatício Os profissionais liberais registrados como empregados que não exercem a profissão permitida pelo grau ou título de que são portadores pagam a contribuição sindical à entidade representativa da categoria profissional em que se enquadram os demais empregados da empresa - categoria preponderante (Resolução MTPS nº /1974 e Resolução MTb nº /1978) Profissão liberal e vínculo empregatício - Exercício simultâneo Aqueles que exercem profissão liberal e também ocupam cargos com vínculo empregatício, observadas as condições anteriormente mencionadas, ficam sujeitos à múltipla contribuição sindical correspondente a cada profissão exercida (Resolução MTPS nº /1974 e Resolução MTb nº /1978). Assim, se o contador do exemplo citado no subitem deste texto exercer exclusivamente a função de chefe do departamento de pessoal em uma empresa de construção civil, a contribuição sindical de um dia de trabalho é devida ao Sindicato da Construção Civil e não ao Sindicato dos Contabilistas. Se, por outro lado, concomitantemente à função de chefe de pessoal na empresa (condição de empregado), o trabalhador exercer a profissão permitida pelo grau ou título de que é portador, fora do emprego, executando, por exemplo, a contabilidade de outras empresas, ficará sujeito a contribuir, também, ao Sindicato dos Contabilistas na condição de profissional liberal Advogados/empregados O pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isenta os inscritos em seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical (Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/1994, art. 47 ). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº , ajuizada pela CNPL contra disposição do Estatuto da OAB, que isenta os advogados do pagamento da contribuição sindical tratada neste subitem, teve a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal publicada no Diário Oficial da União (DOU 1) de , pág. 1 e no Diário da Justiça (DJ 1) de , pág. 25: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADVDOS. :... REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA REQDO. : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 0AB ADV.(A/S) :... Decisão: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 47 DA LEI FEDERAL N /94. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO ANUAL À OAB. ISENÇÃO DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS I E XVII; 8º, INCISOS I E IV; 149; 150; 6º; E 151 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A Lei Federal n /94 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.9 9 de 21 17/04/ :32 2. A Ordem dos Advogados do Brasil ampara todos os inscritos, não apenas os empregados, como o fazem os sindicatos. Não há como traçar relação de igualdade entre os sindicatos de advogados e os demais. As funções que deveriam, em tese, ser por eles desempenhadas foram atribuídas à Ordem dos Advogados. 3. O texto hostilizado não consubstancia violação da independência sindical, visto não ser expressivo de interferência e/ou intervenção na organização dos sindicatos. Não se sustenta o argumento de que o preceito impugnado retira do sindicato sua fonte essencial de custeio. 4. Deve ser afastada a afronta ao preceito da liberdade de associação. O texto atacado não obsta a liberdade dos advogados. Pedido julgado improcedente. Secretaria Judiciária Ana Luiza M. Veras Secretária" Técnicos em contabilidade - Opção - Direito Os técnicos em contabilidade, por força do Decreto-lei nº 9.295/1946, enquadram-se no 11º grupo - Contabilistas - do plano da Confederação Nacional das Profissões Liberais a que se refere o quadro anexo ao art. 577 da CLT. Portanto, esses profissionais têm direito à opção para fins de recolhimento da contribuição sindical unicamente ao Sindicato dos Contabilistas, observados os requisitos do art. 585 da CLT, ou seja: a) exercício efetivo, na condição de empregado, da respectiva atividade profissional; b) registro (livro ou ficha de registro e CTPS) na respectiva profissão; c) opção em poder do empregador; d) exibição da prova de quitação da contribuição fornecida pelo respectivo Sindicato dos Contabilistas. Esse procedimento encontra-se amparado no despacho proferido pelo Ministro do Trabalho no Processo MTb nº /1982, que reformula a decisão da Comissão de Enquadramento Sindical (CES) proferida na Resolução MTb nº /1981, a qual negava o direito de opção aos técnicos em contabilidade por não possuírem diploma de curso superior e por estarem impedidos de executar trabalhos de contabilidade privativos de contadores. Importante (1) Com o advento da CF/1988, que garante a liberdade na organização sindical, a citada CES foi desativada. Dessa forma, suas decisões, bem como o quadro de atividades ou profissões anexo ao art. 577 da CLT, o qual era normalmente fixado por portaria, podem estar desatualizados ou alterados, razão pela qual solicitamos especial atenção ao disposto nos subitens 1.1 a 1.3 e no item 3, todos deste texto. (2) Veja observação "Importante" inserida no subitem deste texto Anotações Recomenda-se que a empresa anote na ficha ou na folha do livro Registro de Empregados, bem como na CTPS do empregado, as seguintes informações relativas à contribuição sindical paga: a) número da guia de recolhimento; b) nome da entidade sindical; c) valor e data do recolhimento. A empresa mantém, em arquivo, cópia da respectiva guia, para fins de exibição à fiscalização trabalhista, quando exigida. s (1) Sobre anotações da CS na ficha ou folha do livro Registro de Empregados, veja "nota" descrita no subitem deste texto. (2) A Portaria MTb nº 44/1997 aprova novos modelos de CTPS para brasileiros e estrangeiros, e a Portaria MTb/SPES nº 1/1997 estabelece normas para emissão das novas CTPS. Observar, ainda, que a Portaria MTE nº 210/2008 baixou as disposições a serem observadas na confecção da CTPS Informatizada, a qual terá numeração e seriação únicas para todo o território nacional. (3) Veja observação "Importante", inserida no subitem deste texto. 6.5 Jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas que executam propaganda10 10 de 21 17/04/ :32 O art. 20 do Decreto nº /1966 que aprova o regulamento para a execução da Lei nº 4.680/1965, a qual, por sua vez, dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, determina que, para efeito de recolhimento do imposto sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas que exerçam suas funções em agências de propaganda e em outras empresas, nas quais executem propaganda, poderão optar pelo desconto para a entidade representativa de sua categoria profissional ou para a dos publicitários. 6.6 Empregados de profissionais liberais - Sindicato - Comentários Levando-se em consideração a observação "Importante" nº 1 do subitem deste texto, no quadro de profissões, a que se refere o art. 577 da CLT, inexiste a categoria de empregados de profissionais liberais, razão pela qual os empregados dos referidos profissionais estão à margem da sindicalização, segundo opinião da extinta CES, reiterada por meio da Resolução MTb nº /1982, publicada no DOU de , pág Apesar do entendimento da mencionada Comissão na época em que editava resoluções que disciplinavam o assunto, convém que o empregador (profissional liberal, no caso), consulte antecipadamente a entidade sindical representativa da respectiva profissão, uma vez que há notícias de que alguns sindicatos de profissões liberais estão orientando que os empregados de liberais devem sofrer o desconto da CS em favor da respectiva entidade sindical, bem como não se descarta a possibilidade da criação de sindicatos específicos. Segundo ainda a Comissão em comento, os empregados de cirurgiões-dentistas e médicos, pessoas físicas que exercem as respectivas profissões (odontologia e medicina) em consultórios particulares, enquadram-se, por similitude, no 5º grupo - Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde - do plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, exceto os diferenciados (Resolução MTb nº / DOU de , pág , e Resolução MTb nº / DOU de 1º , pág ). Contudo, vale ressaltar que, atualmente, os empregados dos estabelecimentos de saúde estão abrangidos por entidade sindical específica da saúde, tendo inclusive entidade de grau superior como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), razão pela qual solicitamos especial atenção ao disposto na observação "Importante" descrita no subitem deste texto. 6.7 Empregado - Exercício simultâneo de emprego em mais de uma empresa Tratando-se de empregado que mantenha, simultaneamente, vínculo empregatício com mais de uma empresa, ele estará obrigado a contribuir em relação a cada atividade exercida. Exemplo Supondo-se que um empregado mensalista exerça, simultaneamente, atividade nas empresas "A", "B" e "C". Assim, conforme os salários percebidos em março, as contribuições sindicais serão calculadas segundo a tabela a seguir: Empresas Salário em Março/2013 Contribuição Sindical (R$) A 690,00 23,00 B 750,00 25,00 C 900,00 30,00 Total 2.340,00 78,00 Observar que o total da CS a ser paga pelo empregado, nas 3 empresas, equivale a 1/30 do seu salário global auferido nas empresas "A", "B" e "C", isto é, a 1 dia de seu trabalho. Cada empresa, por sua vez, deve efetuar o recolhimento da contribuição sindical, conforme as regras descritas nos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 deste texto. 6.8 Afastamento do empregado por mais de um ano, por motivo de auxílio-doença, e desconto de sua contribuição sindical Uma questão que tem causado certa polêmica jurídica diz respeito ao procedimento que a empresa deve adotar para fins de desconto da contribuição sindical do empregado que, por motivo de auxílio-doença, esteve afastado das suas atividades por mais de um ano. A dúvida surge em relação aos anos em que o empregado fica afastado por auxílio-doença, isto é, se é devida ou não a contribuição sindical por parte do empregado, relativa a tais anos de afastamento. Perante a CLT há apenas as seguintes previsões: "Art Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.11 11 de 21 17/04/ :32..." "Art Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. Parágrafo único - De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação". Do citado art. 602 da CLT, pode-se extrair que, se, por qualquer motivo, o empregado não estiver trabalhando em março, isto é, estiver afastado do trabalho sem percepção de salários (ausência por acidente do trabalho, doença etc.), o desconto da contribuição sindical ocorrerá no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. Exemplo No caso de empregado afastado há vários meses, com alta da Previdência Social em junho, por hipótese, desconta-se a CS em julho para recolhimento ao sindicato próprio em agosto. Não obstante as considerações anteriores, observa-se que não está claramente expresso na legislação trabalhista se deve ser ou não descontada e recolhida a contribuição sindical correspondente a cada ano afastado, quando de seu retorno ao trabalho, ou somente o desconto da contribuição sindical do ano do seu retorno. Nessas circunstâncias, em virtude da inexistência de amparo legal ou jurisprudencial para a efetivação do mencionado desconto, entendemos, salvo melhor juízo, que a contribuição sindical será devida apenas em relação ao ano do retorno, tendo em vista que o empregado permaneceu com o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, conforme o caso, não gerando pagamentos salariais, não havendo, portanto, que se falar em fato gerador de contribuição sindical. Nesse aspecto, os valores recebidos pelo empregado durante o período de afastamento correspondem ao benefício de auxílio-doença da Previdência Social, o qual é corrigido de forma diferenciada do reajuste salarial dos empregados em atividade, em decorrência da respectiva norma coletiva de trabalho. Finalmente, ressaltamos que, dada a possibilidade de interpretação contrária ao nosso entendimento, o empregador deverá acautelar-se diante da medida que irá adotar por ocasião do retorno do empregado às suas atividades após a alta médica, podendo, por medida preventiva, consultar o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como o sindicato da categoria profissional respectiva acerca do tema e lembrar que caberá ao Poder Judiciário a decisão final caso seja proposta ação nesse sentido. 6.9 Desconto da contribuição sindical de empregado que falecer em 1º de março Questão que pode gerar dúvidas no departamento de pessoal das empresas diz respeito ao critério de desconto da contribuição sindical de empregado que falece no dia 1º de março. Preliminarmente, vale destacar que a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional ou, ainda, na falta desta última, da confederação respectiva. Em decorrência dessa disposição, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical devida às respectivas entidades sindicais, que consiste, geralmente, na importância correspondente à remuneração de 1 dia de trabalho. Nesse aspecto, em relação ao empregado que falece no curso ou após o término da jornada de trabalho do dia 1º de março, considerando que inexiste dispositivo expresso que discipline o procedimento a ser observado na questão levantada e que o mandamento legal é que o desconto efetuado a título de contribuição sindical incida sobre a folha de salário referente ao mês de março, há quem entenda ser devido, por ocasião da rescisão contratual, o desconto da contribuição sindical sobre o saldo de salário respectivo (1 dia), depois de deduzidos todos os encargos legais (contribuição previdenciária, IRRF e outros, conforme o caso), ainda que o valor a ser recolhido resulte inferior ao legalmente estabelecido, não podendo, portanto, atingir as demais verbas rescisórias para complementar o valor da contribuição sindical. Contudo, uma corrente contrária defende que o valor do recolhimento da contribuição sindical não pode ser inferior ao legalmente estabelecido (1 dia de remuneração) porque o empregado em vida foi devidamente representado e recebeu assistência integral do sindicato respectivo, devendo o empregador, quando necessário, utilizar-se não só do saldo de salário, mas também das demais verbas rescisórias (13º salário, férias etc.) para complementá-lo. Exemplo - mensalista com salário de R$ 790,50; - falecimento em 1º ; - saldo de salário = R$ 25,50 (R$ 790,50 31); - desconto de contribuição previdenciária = R$ 2,04 (R$ 25,50 x 8%); - saldo de salário - contribuição previdenciária = R$ 23,46 (R$ 25,50 - R$ 2,04); - valor normal da contribuição sindical = R$ 26,35 (R$ 790,50 30);12 12 de 21 17/04/ :32 - valor da contribuição sindical a ser recolhida = R$ 23,46. Caso o empregador seja partidário da corrente que defende ser possível complementar o valor normal da contribuição sindical (R$ 26,35) com a utilização das demais verbas rescisó-rias (como 13º salário e férias), deverá recolher R$ 26,35, utilizando-se, para tanto, R$ 2,89 dessas verbas, cujo valor somado ao saldo de salário (R$ 23,46) resulta na importância inte-gral da contribuição sindical (R$ 26,35). Assim, considerando a ausência de dispositivo legal expresso e a controvérsia existente acerca da questão, o empregador deverá acautelar-se com a medida que adotará. Recomenda-se, inclusive, como medida preventiva, que o empregador consulte antecipadamente o órgão local do MTE e a entidade sindical da categoria profissional respectiva sobre a eventual polêmica instaurada. 7. Quadro das profissões liberais Consulte, se necessário, o referido quadro no item 10 da matéria Contribuição Sindical - Autônomos e profissionais liberais. 8. Autônomos e profissionais liberais organizados em firmas ou empresas Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais organizados em firmas ou empresas, com capital social registrado, recolhem a contribuição sindical segundo a tabela progressiva ( CLT, art. 580, III) e demais instruções inseridas nos subitens ou 2.4.2, conforme a matéria Trabalhista/ Vigência do contrato de trabalho/ Contribuição Sindical - Patronal. 9. Recolhimento 9.1 Prazo O prazo de recolhimento das contribuições descontadas dos salários de março estende-se até 30 de abril (*). O recolhimento deve ser efetuado no Banco do Brasil S/A (BB), em todos os canais da Caixa Econômica Federal (Caixa), tais como agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento, ou em estabelecimentos bancários nacionais integrantes do Sistema de Arrecadação de Tributos Federais, mediante guia fornecida pela entidade sindical da respectiva categoria (GRCSU). (*) Importante Convém verificar no documento coletivo de trabalho e no sindicato da respectiva categoria profissional se há previsão de antecipação desse recolhimento, o qual deverá ser observado pela empresa. 9.2 Fora do prazo O pagamento da contribuição sindical fora do prazo, quando espontâneo, é acrescido de multa, juros e atualização monetária. Na elaboração dos cálculos, devem ser seguidas as instruções da entidade sindical respectiva, visto não ser uniforme o entendimento quanto à correta aplicação dos acréscimos legais. Conforme disciplina o art. 600 da CLT, durante os primeiros 30 dias de atraso, a multa corresponde a 10% do valor da contribuição. A partir do 2º mês de atraso, será acrescida sucessivamente de 2% ao mês ou fração. Exemplo Fórmula prática para cálculo da multa: - (2M + 8)%, onde M = nº de meses em atraso - débito de abril/2013 a ser pago em outubro/2013: - nº de meses em atraso: 6; - cálculo: 2 x = 20% (multa) Serão devidos, também, juros de mora, quando o tributo for recolhido após a data do vencimento, à razão de 1% ao mês ou fração.13 13 de 21 17/04/ :32 A legislação é silente quanto aos critérios a serem observados no tocante ao valor da atualização monetária devida pelo estabelecimento, razão pela qual a empresa deverá verificar o posicionamento do MTE e da entidade sindical respectiva acerca do assunto. Além desses acréscimos legais, a fiscalização do trabalho pode aplicar multa de 1/5 a 200 valores de referência regionais por infração a dispositivos relativos à contribuição sindical ( CLT, art. 598 ). Sobre a referida multa, veja comentários no item 16 adiante. 10. Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) - Instruções de preenchimento - Modelo Para o preenchimento da GRCSU deverão ser observadas as condições descritas na Portaria MTE nº 488/2005. Para melhor entendimento do critério para recolhimento das contribuições sindicais urbanas, transcrevemos a seguir as instruções de preenchimento e o modelo da GRCSU. GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCSU) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO E O MODELO14 14 de 21 17/04/ :3215 15 de 21 17/04/ : Repasse de valores De acordo com o art. 5º da Portaria MTE nº 488/2005, com as alterações introduzidas pela Portaria MTE nº 982/2010, o repasse, pela Caixa, dos valores da contribuição sindical urbana para as entidades sindicais e para a Conta Especial Emprego e Salário (CEES) observará o disposto nos artigos 589, 590 e 591 da CLT. A distribuição dos valores recolhidos será efetuada, pela Caixa, de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) no dia do efetivo pagamento da contribuição sindical pelo contribuinte. Os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados na GRCSU serão repassados integralmente pela Caixa à CEES. Caberá ao contribuinte solicitar a restituição dos valores repassados à CEES na hipótese do parágrafo anterior, em conformidade com as normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de novo recolhimento à entidade beneficiária. Será facultativo o preenchimento na GRCSU, pelas entidades sindicais, do campo destinado ao código sindical, sendo obrigatório o preenchimento do campo destinado ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que servirá de base para a distribuição prevista neste subitem. Os arts 589, 590 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõem: Art Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: I - para os empregadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação; c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; d) 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário"; II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;16 16 de 21 17/04/ :32 b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário"; III - (revogado); IV - (revogado). 1º O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo. 2º A central sindical a que se refere "a" alínea "b" do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria. Art. 590 Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. 1º (Revogado) 2º (Revogado) 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à "Conta Especial Emprego e Salário". 4º Não havendo indicação de central sindical, na forma do 1º do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à "Conta Especial Emprego e Salário". Art. 591 Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea "c" do inciso I e na alínea "d" do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I e nas alíneas "a" e "c" do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação. 11. Informações relativas à arrecadação da CS - Envio A Caixa deverá encaminhar, mensalmente, para as entidades sindicais, para a Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, para a Coordenação-Geral de Recursos do FAT (CGFAT), informações relativas ao recolhimento da contribuição sindical urbana, por meio de arquivo eletrônico e de relatório impresso. Essas informações devem ser classificadas por contribuinte, por categoria, por entidade, por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e por Unidade da Federação. Deverá enviar, também, um relatório anual consolidado. Por intermédio da Resolução Concla nº 1/2006 foi oficializada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), com implantação a partir de 1º Com a publicação da Resolução Concla nº 2/2010, foram divulgadas inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, aprovadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), da CNAE 2.0. A CNAE é uma classificação usada com o objetivo de padronizar os códigos de identificação das unidades produtivas do país nos cadastros e registros da administração pública nas três esferas de governo, em especial na área tributária. Contribui para a melhoria da qualidade dos sistemas de informação que dão suporte às decisões e ações do Estado, possibilitando, ainda, a maior articulação intersistemas. Não obstante a previsão acima, destacamos que, por meio do Despacho MTE s/nº, de DOU 1 de , foi aprovada a Técnica/SRT/MTE/nº 202/2009, que consubstancia a interpretação do MTE quanto à necessidade ou não de a empresa encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, a relação nominal dos empregados contribuintes. Nesse aspecto, transcrevemos adiante, apenas a parte da citada Técnica que trata do assunto. "NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 202/2009 Solicitou o Instituto FGTS Fácil, que fosse revigorado entendimento relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da contribuição sindical profissional. 2. Em que pese haver troca de informações entre a Caixa Econômica Federal quanto ao recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores, os dados compilados não identificam os empregados, tampouco os valores descontados, e a entidade sindical beneficiária do recolhimento. 3. Desta feita, observa-se que os empregadores devem encaminhar, às entidades sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes, da qual conste, além do nome completo, o número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS, função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido. 4. A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela Internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional...." Lembramos que a previsão ora transcrita, existiu no cenário jurídico em razão da Portaria MTb nº 3.233/1983, art. 2º e parágrafo único. Ocorre que a Portaria MTb nº 3.233/1983 foi expressamente revogada pela Portaria MTE nº 172/2005, sendo que esta última também foi revogada pela atual Portaria MTE nº 488/2005, que nada dispõe acerca da obrigatoriedade de remessa, por parte das empresas, de17 17 de 21 17/04/ :32 relação nominal de empregados contribuintes da contribuição sindical profissional. O que existe na CLT é apenas a previsão de que o comprovante de depósito da contribuição sindical deve ser remetido ao respectivo sindicato ou; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, se for o caso, ao MTE, conforme dispõe o 2º do art. 583 daquele diploma legal. 12. Categoria diferenciada A contribuição sindical de trabalhadores enquadrados em categoria diferenciada destina-se unicamente às entidades que os representem, independentemente do enquadramento dos demais empregados da empresa na qual trabalhem. Um motorista, por exemplo, pode trabalhar para uma indústria da construção civil, casa comercial ou qualquer outro tipo de empresa. A respectiva contribuição sindical é recolhida separadamente da relativa aos demais empregados. Para tanto, a empresa deve retirar as guias de recolhimento, por exemplo, no Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e recolher a contribuição da categoria ao Banco do Brasil S/A, à Caixa ou aos estabelecimentos bancários autorizados Relação As categorias profissionais diferenciadas são, entre outras: - Aeronautas; - Aeroviários; - Agenciadores de publicidade; - Artistas e técnicos em espetáculos de diversões (cenógrafos e cenotécnicos, atores teatrais, inclusive corpos de corais e bailados, atores cinematográficos e trabalhadores circences, manequins e modelos); - Cabineiros (ascensoristas); - Carpinteiros navais; - Classificadores de produtos de origem vegetal; - Condutores de veículos rodoviários (motoristas); - Empregados desenhistas técnicos, artísticos, industriais, copistas, projetistas técnicos e auxiliares; - Jornalistas profissionais (redatores, repórteres, revisores, fotógrafos etc.); - Maquinistas e foguistas (de geradores termoelétricos e congêneres, exclusive marítimos); - Músicos profissionais; - Oficiais gráficos; - Operadores de mesas telefônicas (telefonistas em geral); - Práticos de farmácia; - Professores; - Profissionais de enfermagem, técnicos, duchistas, massagistas e empregados em hospitais e casas de saúde; - Profissionais de relações públicas; - Propagandistas, propagandistas-vendedores e vendedores de produtos farmacêuticos; - Publicitários; - Radiotelegrafistas (dissociada); - Radiotelegrafistas da Marinha Mercante; - Secretárias; - Técnicos de segurança do trabalho; - Tratoristas (excetuados os rurais); - Trabalhadores em atividades subaquáticas e afins; - Trabalhadores em agências de propaganda; - Trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral; - Vendedores e viajantes do comércio. Veja observação "Importante" no subitem desta matéria. 13. Concorrências - Participação A guia quitada da CS (empregador e empregado) é documento essencial para participação em concorrências públicas ou administrativas e para fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas ( CLT, art. 607 ).18 18 de 21 17/04/ : Cobrança - Ação - Competência A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu a chamada "Reforma do Poder Judiciário". Assim, entre outras disposições, foi alterada a redação do art. 114 da CF, que dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. O art. 114 da Constituição Federal estabelece: "Art Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito." 14.1 Acórdãos Diante da nova redação dada ao art. 114, anteriormente descrito, e da atual jurisprudência sobre o assunto (veja transcrição dos acórdãos adiante), a competência para dirimir controvérsias relativas à ação de cobrança da CS é da Justiça do Trabalho. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº PR (2004/ ) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO. ART. 114, III, DA CF. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO TST. JULGADO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de , que introduziu o inciso III do art. 114 da Carta vigente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando, em , questão de ordem no Recurso Especial n SP (relator Ministro José Delgado), posicionou-se, à unanimidade, no sentido da imediata aplicação da EC n. 45/2004, reconhecendo, conseqüentemente, a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar controvérsia sobre cobrança de contribuição sindical, por se tratar de matéria afeta à Justiça do Trabalho. 2. A decisão agravada não se ressente de motivação pelo simples fato de firmar-se em julgado que, conquanto pendente de publicação, é norteador, por si só, da formação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não-provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 15 de setembro de 2005 (data do julgamento). AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº PR (2004/ ) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, III, DA CF. REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. I. A Constituição Federal no seu art. 114, inciso III, com a nova redação dada pela EC 45/2004, suprimiu a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar as ações que versem sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. II. É cediço na Corte que a modificação de competência constitucional tem aplicabilidade imediata, alcançando, desde logo, todos os recursos especiais versando contribuição sindical, ainda em curso no Superior Tribunal de Justiça, quando da promulgação da EC n.º 45/2004, raciocínio que se estende às Federações e Confederações. III. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando da apreciação de Questão de Ordem, suscitada no REsp n.º /PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro José Delgado, julgada em 25/05/2005, firmou a mencionada incompetência ratione matéria e vinculativa para as suas respectivas Turmas. IV. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE19 19 de 21 17/04/ :32 ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro LUIZ FUX. Custas, como de lei. Brasília (DF), 04 de outubro de 2005 (data do julgamento). RECURSO ESPECIAL Nº SP (2005/ ) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO EMENTA DIREITO SINDICAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 87 DO CPC. 1. Recurso especial interposto contra acórdão oriundo de ação objetivando o recebimento de contribuição sindical rural fundada no art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas em c/c o DL nº 1.166/ A EC nº 45 dispõe, conforme redação que deu ao art. 114, III da CF/88, que: 'Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:... III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.' 3. As ações ajuizadas por entidades sindicais atinentes à cobrança de contribuição sindical devem ser processadas e julgadas na Justiça Trabalhista em face da carga cogente do art. 114, inciso III, da Constituição Federal. Competência atribuída pela EC nº 45 de 08 de dezembro de No tocante ao fenômeno da aplicação da Emenda Constitucional referida no tempo, tenho que ela se aplica, desde logo, em virtude do disposto na parte final do art. 87 do CP C. Todos os processos, em conseqüência, qualquer que seja a fase em que se encontrem, devem ser enviados à Justiça do Trabalho, sob pena de nulidade absoluta. 5. Diante da incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer da matéria discutida no presente recurso especial, determino que sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir pela competência da Justiça do Trabalho, remetendo os autos para o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto. Brasília (DF), 25 de maio de 2005 (Data do Julgamento) 15. Prescrição "O direito à ação para cobrança da contribuição sindical prescreve em 5 anos, vez que está vinculada às normas do sistema do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 ), conforme previsto no seu art. 217" (Despacho de Parecer nº 238/ Processo MTPS nº /1971). 16. Penalidades Nos termos do art. 598 da CLT, a fiscalização do trabalho pode aplicar a multa de 1/5 a 200 valores de referência regionais por infração a dispositivos relacionados à CS. Observar que atualmente os valores de referência regionais estão extintos. Não obstante a extinção dos valores de referência regionais, o descumprimento do disposto nos arts. 578 a 610 da CLT, que tratam da contribuição sindical, sujeita o infrator à multa de, no mínimo, 7,5657 e, no máximo, 7.565,6943 (*) Unidades Fiscais de Referência (Ufir), conforme art. 598 da CLT combinado com a Portaria MTb nº 290/1997. Importante (*) Nos termos da Lei nº /2002, art. 29, 3º, está extinta a Ufir, instituída pela Lei nº 8.383/1991, art. 1º. Vale lembrar que, por meio da Lei nº /2001, em seu art. 6º, parágrafo único, ficou estabelecido que a reconversão para real (R$) dos valores expressos em Ufir, extinta em , será efetuada com base no valor dessa Unidade fixado para o exercício de 2000, ou seja, R$ 1,0641. Em pesquisa realizada no site do MTE, (http://portal.mte.gov.br/fisca_trab/multastrabalhistas.htm), encontramos a tabela de multas administrativas de valor variável, em reais, a qual transcrevemos, parcialmente, a seguir.20 20 de 21 17/04/ :32 Legislação Referenciada Constituição Federal Decreto nº /1966 DL nº 1.166/71 CP Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-lei nº 9.295/1946 Emenda Constitucional nº 45/2004 Lei nº /2001 Lei nº /2002 Lei nº 4.680/1965 Código Tributário Nacional Lei nº 7.047/1982 Lei nº 8.383/1991 Lei nº 8.906/1994 Parecer nº 238/1972 Portaria MTb nº 290/1997 Portaria MTb nº 3.233/1983 Portaria MTb nº 44/1997 Exibir mais
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