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Timestamp: 2020-05-30 05:38:45+00:00
Document Index: 108622993

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 145', 'artigo 605', 'artigo 267', 'artigo 605', 'artigo 1']

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00100062420195150110 0010006-24.2019.5.15.0110
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00100062420195150110 0010006-24.2019.5.15.0110 - Inteiro Teor
RORSum 0010006-24.2019.5.15.0110 0010006-24.2019.5.15.0110
8ª Câmara
8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010006-24.2019.5.15.0110
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO
EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO: 2453c4f
RELATOR: MAURICIO DE ALMEIDA
Embargos declaratórios de fls. 269/277 pela requerente, em face do v. acórdão em epígrafe, alegando que "a cobrança da contribuição sindical rural prescinde do lançamento, inteligência dos artigos 3º, 7º, § 3º, 142 e 217, inciso I, do Código Tributário Nacional." (fl. 272), não podendo ser exigida a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural (art. 145 do CTN).
Conhecem-se dos embargos de declaração, eis que regulares.
A embargante alega que o v. acórdão viola o art. 5º, inciso II e o caput do art. 149, ambos da CF, sendo omisso quanto à exigência de notificação pessoal do devedor.
Sem razão a embargante, pois não está presente nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Quando a embargante argumenta que o v. acórdão embargado, ao se orientar no sentido de que a exigência da contribuição sindical rural está vinculada ao procedimento administrativo do lançamento, deixou de observar essas regras gerais de Direito Tributário, afrontando, direta e literalmente, o caput do artigo 149 da CF, pois não se poderia exigir a notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, prevista no art. 145 do CTN, atacando está, simplesmente, os fundamentos da decisão, em verdade, buscando o rejulgamento de questão já devidamente enfrentada e analisada no v. acórdão embargado (bem ou mal), confira-se:
"(...) Todavia, face à natureza tributária da contribuição sindical, devem ser observadas as disposições constantes do CTN. Assim, é imprescindível a notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do artigo 145, do CTN, não bastando apenas a publicação caput de editais válidos, conforme determina o artigo 605 da CLT.
As publicações de fls. 153/161 (2013); 171/179 (2015); 180/188 (2016) e 189/191 (2017) não foram objeto da presente ação. Quanto ao exercício 2014, objeto da presente reclamação, as publicações dos editais de fls. 162/170, tão somente, em jornais da região, visando a ciência do devedor, não se mostra suficiente para a constituição do crédito tributário, mormente diante de seu caráter genérico. Por meio destes, foram notificados" os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural ou empreendem a qualquer título atividade econômica rural, enquadrados como 'Empresários' ou 'Empregadores rurais, ... ". Como se observa, sequer consta dos editais o nome do réu.
Portanto, tais documentos não atingem a finalidade do comando normativo disposto no art. 145 do CTN.
De outro lado, também não há prova de que o requerido tenha sido pessoalmente notificado, via postal, da contribuição sindical na época de vencimento, pois não foram devidamente observados os princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, pois, embora as correspondências de 10/04/2014 (fl. 192) e 09/11/2018 (fl. 193) dirigidas ao réu estejam acompanhadas de aviso de recebimento, não restou comprovada a sua notificação pessoal, uma vez que foram recebidas por pessoa diversa do requerido, Adelice Ap. F. Golgatte e Aline C. Da Silva, respectivamente.
A autora, portanto, não comprovou o encaminhamento/recebimento anual das guias de contribuição pelo devedor, para efetivo pagamento, no qual especificasse o tributo, o correspondente fato gerador, o valor a ser pago e o sujeito passivo da obrigação, requisitos hábeis à notificação.
Neste sentido é o entendimento do C. TST:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/1973, ao fundamento de que o ente confederado não notificou pessoalmente a Reclamada. Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo 605 da CLT é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor dado à causa (R$2.387,81), o que perfaz o montante de R$ 119,39, a ser revertido em favor da Agravada, devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 1000195-46.2017.5.02.0242, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 24/04/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019).
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, em razão da sua natureza tributária, a cobrança da contribuição sindical rural pressupõe o regular lançamento para a constituição do crédito, sendo, pois, imprescindível a notificação pessoal do devedor, em atenção ao disposto no art. 145 do CTN. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11382-31.2014.5.15.0042 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/05/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2019).
Portanto, de ofício, por autorização do art. 485, § 3º, do CPC, extingue-se o processo sem resolução do mérito, com amparo nos incisos IV e VI do mesmo dispositivo legal, ante a falta de notificação pessoal do réu, o que acarreta a ausência de regular constituição e lançamento do tributo, assim como ausência de interesse processual, na medida em que não configurada a necessidade e utilidade da demanda judicial." (fl. 267-g.n.)
É flagrante o propósito infringente e, consequentemente, protelatório diante da manifesta inadequação recursal, ante a expressa fundamentação do decisum.
Cabível a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Pelo exposto, decido conhecer os embargos de declaração de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e NÃO OS ACOLHER, e, reconhecido seu caráter protelatório, aplicar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, na forma da fundamentação.
Sessão realizada em 17 de setembro de 2019.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.
Relator Juiz do Trabalho Maurício de Almeida
Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
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