Source: https://pt.scribd.com/document/165490864/RITJSP
Timestamp: 2017-10-23 21:00:58+00:00
Document Index: 86654099

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 65', 'Artigo 85', 'Artigo 96', 'Artigo 143', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 200', 'Artigo 198', 'Artigo 201', 'Artigo 212', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 266', 'artigo 100', 'artigo 100', 'Artigo 267']

Uploaded by Michel Dos Santos Messias
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNDICE ANALÍTICO Disposição Inicial
Art. 1º Título I - Organização Capítulo I - Do Tribunal - Seção I - Composição Arts. 2º e 3º - Seção II - Do Tribunal Pleno Arts. 4º a 7º -Seção III - Do Órgão Especial Arts. 8º a 14 - Seção IV - Do Conselho Superior da Magistratura Arts. 15 e 16 - Seção V- Dos Órgãos de Direção e de Cúpula Arts. 17 a 25 - Seção VI - Do Presidente do Tribunal Art. 26 - Seção VII - Do Vice-Presidente Art. 27 - Seção VIII - Do Corregedor-Geral da Justiça Art. 28 - Seção IX - Do Decano Art. 29 Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários - Seção I - Da Estrutura Arts. 30 a 38 - Seção II - Do Funcionamento Arts. 39 a 41 - Seção III - Dos Presidentes das Seções Art. 42
239 a 246 .Seção VI . 187 a 189 . 190 e 191 . 229 . 206 e 207 .Do Habeas Corpus Arts.Do Dissídio Coletivo por Greve Arts.Do Mandado de Segurança. 219 a 225 Capítulo II .Da Exceção da Verdade Arts.Dos Procedimentos Cautelares Art.Seção V .Seção IV .Seção VIII .Capítulo I .Seção V .Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Arts. 208 a 212 .Dos Conflitos de Jurisdição.Seção III .Do Desaforamento Arts.Seção II . 232 a 238 . Competência e Atribuição Arts. 213 a 218 -Seção IX .Da Ação Rescisória Arts.Dos Incidentes .Seção II .Da Uniformização da Jurisprudência Arts.Seção VII . 247 a 249 Capitulo III . do Mandado de Injunção e do Habeas Data Arts.Do Conflito de Competência Arts. 230 e 231 .Da Reclamação Arts. 226 a 228 .Da Fiança Arts.Seção I . 197 a 201 .Seção III .Seção IV .Seção I . 202 a 205 .Dos Recursos 4 .Da Ação Direta de Inconstitucionalidade Arts. 192 a 196 .Seção VI .Da Correição Parcial Arts.Das Ações .
272 a 279 Capítulo II .Seção I .Dos Recursos para os Tribunais Superiores Art. 256 . Reforma do Regimento.Da Intervenção em Município Arts.Seção II . 257 e 258 Capitulo IV . 266 a 270 Título V ..Seção II . 259 a 262 .Dos Recursos afetados por comunicação dos Tribunais Superiores Arts.Seção I . Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Capitulo I .Dos Recursos em Geral Arts. 250 a 252 . 280 a 290 5 .Da Reforma do Regimento Arts.Do Agravo Regimental Arts.Dos Atos de Administração.Seção IV . 253 a 255 .Dos Atos de Administração Art.Da Intervenção Federal Arts.Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento .Dos Precatórios Arts.Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Arts.Seção II . 271 . 263 a 265 .Seção I .Seção III .Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios .Seção III .
Título I Organização Capítulo I Do Tribunal Seção I Composição 6 . 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça. a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Disposição Inicial Art. regulando a competência de seus órgãos.
VI .os Presidentes das Seções Criminal.o Conselho Superior da Magistratura.os Desembargadores. 7 . XI – a Câmara Especial. 2º Compõem o Tribunal: I . X . § 1º O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para divisão de competência e formação das Turmas Especiais. XIII . de Direito Privado e de Direito Público. III . XII .as Seções Criminal. XIV . de Direito Privado e de Direito Público.as Câmaras ordinárias.o Vice-Presidente. VIII . especializadas e reservadas. IX . de Direito Privado e de Direito Público. II . permanentes e temporárias.as Comissões.o Tribunal Pleno.o Presidente. IV .o Corregedor Geral da Justiça.os Grupos de Câmaras.as Turmas Especiais das Seções Criminal. V .Art.o Órgão Especial. VII .
No Órgão Especial. II . Seção II Do Tribunal Pleno Art.eleger o Presidente. nas Turmas Especiais. nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras. observada a mesma alternância.eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes. VIII. partir-se-á do mais votado para definição dos assentos. III. 8 . Art. e as Comissões. por reuniões. § 1º Os eleitos para o Órgão Especial ocuparão as cadeiras seguintes às dos membros da classe da antiguidade e. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores.§ 2º Os órgãos previstos nos incisos II. § 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior. o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. o desembargador mais antigo. ocupará. na bancada. XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias. X. em sequência alternada. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. competindo-lhe: I . seguindo-se os eleitos em pleitos eleitorais supervenientes. a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda. segundo lista geral.
ou. *Inciso IV acrescentado pelo Assento Regimental nº 404/2012. dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado. IV – eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução. sucessivamente. Parágrafo único. pelo Vice-Presidente. Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa. Art. o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura *Inciso III acrescentado pelo Assento Regimental nº 400/2011. se dará. Art.Parágrafo único. havendo omissão. previamente. 7° As questões de ordem serão solucionadas de imediato pelo Presidente. A substituição da Presidência ou de seu substituto. 6º A Mesa será composta pelo Presidente do Tribunal. Art. 10. 9 . nos trabalhos. pelo Presidente do Tribunal. pelo Vice-Presidente. Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial. 5º O Tribunal Pleno será convocado. que fará publicar edital no órgão oficial. pelo Corregedor Geral e pelo desembargador mais antigo presente. ouvidos o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. Parágrafo único. qualquer que seja o motivo. pelo Corregedor Geral da Justiça e por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes. III – eleger o Diretor. que ficarão encarregados de secretariar a sessão. aplicar-se-á o § 1º do art. pelo VicePresidente.
Art. na condição de membros natos. § 2º Os Presidentes de Seção. e pelos desembargadores das classes de antiguidade e de eleitos. Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. de qualquer dos desembargadores integrantes da Corte. respeitadas as limitações constitucionais e legais. segundo as classes a que pertençam. alternadamente. 9°. na forma da lei e disposições regulamentares. Salvo impedimento ou justificativa. antes da votação. poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção. os desembargadores não poderão recusar convocação para substituir na classe da antiguidade. na classe dos eleitos. 8° O Órgão Especial. * Artigo 9º com redação dada pelo Assento Regimental nº 424/2013. 10. § 1º Os desembargadores provenientes do Ministério Público e da Advocacia ocuparão. a quinta cadeira a eles destinada. observarse-á o seguinte: I – é admitida a candidatura. se não integrarem o Órgão Especial. Art. 10 . Na eleição dos desembargadores ao Órgão Especial. constituído por vinte e cinco desembargadores. é composto pelo Presidente.Seção III Do Órgão Especial Art. mediante inscrição prévia.
depois. § 4º Quando houver mais de uma vaga. ficando como suplentes os que se seguirem na ordem decrescente de votos. 11 . obrigatoriamente. o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias. a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e. III – o desembargador eleito passará. § 1º Havendo vaga no Órgão Especial. no mínimo. treze desembargadores. 11. § 2º Serão eleitos os candidatos que obtiverem maioria. pela idade. Art. se. O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de. os eleitos ocuparão as cadeiras dos sucedidos. § 3º Os eleitos passarão a exercer o mandato no dia imediato ao da eleição e ocuparão as cadeiras vagas e reservadas para essa classe. implicando a recusa a perda da suplência. por maioria simples. § 5º A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade. acolher representação de qualquer de seus integrantes. 12. a ocupar a vaga de antiguidade a que fizer jus segundo a lista geral. Art. de acordo com a ordem da maior votação obtida em cada pleito. respeitada a das eleições precedentes. observada a ordem decrescente do número de votos obtidos na respectiva eleição. fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias. o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo. O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente.II – salvo impedimento ou justificativa. Se houver empate.
ao ProcuradorGeral de Justiça. originariamente: a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal.se o Presidente não incluir em pauta. do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes. do Estado de São Paulo e legislação aplicável. à Mesa e ao Presidente da Assembléia Legislativa. ao Prefeito da Capital. à Mesa e ao Presidente da Câmara Municipal da Capital.para a preservação da competência administrativa do Órgão Especial ou reexame de matéria administrativa relevante. ressalvada a competência de órgão fracionário. 13. em quinze dias. b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial. II . Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar. Art. da Câmara Especial e relatores que as integrem. * Alínea “e” com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012 f) os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e 12 . Também terá cabimento esse procedimento: I . as propostas administrativas em condições de apreciação.Parágrafo único. e) Os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas. das Turmas Especiais. d) os incidentes de inconstitucionalidade. c) os mandados de injunção em face da Constituição do Estado de São Paulo. ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer de seus integrantes. quando atribuída a omissão ao Governador do Estado.
em matéria administrativa: a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios. l) os dissídios coletivos previstos nos arts. Secretário de Estado. ressalvados os membros natos. nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo. 239 e seguintes deste Regimento. do Tribunal de Justiça Militar. h) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos e as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Turmas Especiais. c) aprovar a indicação de desembargadores para integrar as comissões permanentes. o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o Procurador-Geral de Justiça. i) os agravos regimentais em processos de sua competência. II . 13 .administrativas. b) estabelecer regras para as eleições aos cargos de direção e de cúpula e as relativas ao concurso de ingresso na Magistratura. demais magistrados e membros do Ministério Público vitalícios. o Prefeito da Capital. g) as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador. a Mesa da Assembléia Legislativa ou seu Presidente. j) as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência. k) as ações civis propostas pelo Procurador-Geral de Justiça para a perda do cargo e para a cassação da aposentadoria ou disponibilidade de membro do Tribunal de Justiça. quando interessados o Governador.
ouvido o Conselho Superior da Magistratura. h) apreciar lista de promoção e pedido de remoção ou permuta. k) conceder afastamento a magistrados. inclusive em relação aos juizados especiais e seus colégios ou turmas recursais. e indicar os da classe dos advogados. para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos. m) propor ao Poder competente a criação ou a extinção de cargo ou função-atividade. * Alínea “d” com redação dada pelo Assento Regimental nº 404/2012. membros do Ministério Público e juízes militares do Estado.d) eleger os juízes substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução. e) deliberar sobre a competência das Seções. f) aprovar projetos de lei de iniciativa do Judiciário e propor o aumento ou redução do número de desembargadores e alteração no sistema de remuneração da Magistratura. dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado. afastamento e compensação de dias aos desembargadores e juízes substitutos do Tribunal. bem como a fixação dos respectivos vencimentos. l) elaborar as listas tríplices para preenchimento das vagas reservadas aos advogados. i) conceder licença. g) instaurar e decidir os processos disciplinares contra magistrado e o afastamento preventivo da jurisdição. a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária. j) julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores. 14 .
x) apreciar a indicação do Conselho Superior da Magistratura para convocação de juízes assessores dos cargos de direção. o) deliberar sobre o vitaliciamento. mediante parecer prévio da comissão respectiva. uma sessão. o afastamento ou a aposentadoria por invalidez de magistrado. p) dispensar estágio para a promoção de juiz substituto. q) decidir sobre a criação de vara e remanejamento de competência entre as já existentes. de cúpula e do decanato. pelos menos. s) julgar reclamação contra a classificação de candidato no concurso de ingresso na Magistratura. ouvidos a Comissão de Honraria e Mérito e o Conselho Superior da Magistratura.n) apreciar a proposta de orçamento.198 e 199). t) autorizar a denominação dos fóruns e prédios e a colocação de estátuas ou bustos. o Presidente incluirá a matéria em pauta com antecedência capaz de possibilitar o adiamento ou vista das peças por. r) adotar providências visando à boa ordem e ao aprimoramento das rotinas de trabalho de seus órgãos e serviços auxiliares. 15 . vedada referência a pessoa viva. w) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo prevista na lei processual civil (arts. antes do encerramento do prazo de remessa ao Poder competente. u) revogada. * Alínea “u” revogada pelo Assento Regimental nº 400/2011. observadas as vedações deste Regimento. na forma da lei. v) aprovar a escala de plantão de segundo grau. Nessa hipótese.
na ordem do “caput”. Seção IV Do Conselho Superior da Magistratura Art. pelo Corregedor Geral da Justiça. Compete ao Conselho Superior da Magistratura: 16 . o Presidente será substituído pelo seu substituto regimental (art. poderá ser reduzida. 16. pelos demais integrantes do órgão. O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal.* Alínea “w” com redação dada pelo Assento Regimental nº 422/2012 y) aprovar o plano plurianual de gestão. § 2º Havendo empate na votação. ouvida a Comissão de Assuntos Administrativos. suspensa ou interrompida. suas alterações e os relatórios semestrais de execução. se ocasional esse impedimento. observada a antiguidade quanto aos Presidentes das Seções. z) deliberar sobre outros assuntos de ordem administrativa. a distribuição a seus integrantes dos processos das Câmaras e demais órgãos fracionários. que o preside. 24) ou. Art. 14. pelo Vice-Presidente. por prazo determinado ou indeterminado. 15. com o prazo de cinco anos. prevalecerá o voto do presidente do Conselho. A critério do Órgão Especial. Art. pelo Decano e pelos Presidentes das Seções. § 1º No impedimento.
elaborar parecer para exame do Órgão Especial em matéria prevista neste Regimento. magistrados e servidores. VIII . XI – aprovar. de cúpula e do decanato. * Inciso III revogado pelo Assento Regimental nº 422/2012 IV – apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau. os juízes assessores dos órgãos de direção.I – oferecer ao Órgão Especial as listas de promoção dos juízes e opinar sobre pedido de remoção e permuta. V – julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos. X . mediante referendo do Órgão Especial. II – apresentar ao Órgão Especial as listas do quinto constitucional do Ministério Público e dos advogados. na atividade correcional. VII – velar pelo fiel desempenho da judicatura de primeiro grau e pela observância da legislação institucional. qualquer que tenha sido a assessoria exercida anteriormente. observados: a) o prazo de convocação máximo de quatro anos. 17 . consecutivos ou não. III – revogado.julgar recursos referentes à inscrição de candidatos ao concurso de ingresso na Magistratura. IX . VI .convocar.aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes e decidir as respectivas reclamações.
placas ou imagens e. XVI . XVII .propor a instalação de juizados especiais e turmas recursais. XIV .julgar os recursos de candidatos aos concursos para provimento de cargos no quadro de servidores da Justiça. XVIII .aprovar a suspensão do expediente forense nos feriados municipais das comarcas do interior. c) resolução específica do Órgão Especial. XIX . quadros.b) a vedação de convocação de parente até o terceiro grau. autorizar a colocação de retratos.estabelecer normas gerais de serviço e administrativas suplementares não incluídas na competência do Órgão Especial. nos termos da resolução pertinente. XII .instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado. de qualquer dos ocupantes dos cargos indicados neste inciso. vedada referência a pessoa viva.propor as medidas necessárias ao aprimoramento da função jurisdicional e serviços. a denominação de salas e outras dependências internas de prédios do Judiciário. XIII .apreciar indicação do Corregedor Geral da Justiça relativa aos corregedores permanentes da polícia judiciária e de presídios. XV – ouvida a Comissão de Honraria e Mérito. Seção V 18 . consanguíneo ou afim.
concorrerão os dois candidatos mais votados. 17. No segundo escrutínio. será aberto o prazo de dez dias.Dos Órgãos de Direção e de Cúpula Art. da qual eles não participarão. 19. haverá outra eleição. § 1º Se nenhum dos candidatos for eleito na forma do “caput”. Para a eleição do Presidente. nos termos deste Regimento. o Tribunal. para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Haverá segundo escrutínio. Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição. § 2º Essa regra também se aplica se o candidato for único. Por ofício ou meio eletrônico. computados os votos brancos e nulos. Art. em sua composição plenária e mediante prévia convocação. elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes. cujos cargos são considerados de direção. sob a presidência do Presidente do Tribunal. se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. todos os desembargadores serão convocados para votar e informados dos nomes dos candidatos e dos renunciantes. 19 . Parágrafo único. dentro de no máximo cinco dias. reunir-se-á na primeira quarta-feira de dezembro do ano em que findarem os mandatos. § 3º Havendo empate. Art. 18. será considerado vencedor o mais antigo. Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça. caso em que serão convidados os seguintes na ordem de antiguidade.
Art. 21. § 4º Havendo empate. no prazo do art. regimental. então. cujos cargos são considerados de cúpula. o Presidente do Tribunal convocará os desembargadores para votar e informará os nomes dos inscritos. que passarão a secretariar os trabalhos. por seu desembargador mais antigo. completandose a Mesa com até dois desembargadores presentes de menor antiguidade. será aplicado o § 3º do artigo anterior. A votação será secreta e. 24. 10. Parágrafo único: Não haverá eleição se restar menos de seis meses de mandato. o Presidente é 20 . 19 e. O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores. 22. no que couber. preferencialmente. § 1º Os trabalhos serão dirigidos pelos Presidentes das Seções ou. São elegíveis. por meio eletrônico. cargo de direção ou de cúpula. Vagando.Art. quanto ao segundo escrutínio. aplicam-se. Nos afastamentos. ausências e impedimentos. No mesmo dia da eleição para os cargos de direção. na forma do § 1º do art. Art. 18. mediante inscrição. todos os desembargadores que as integrem. Art. no seu impedimento. § 3º Para esta eleição. tribunais e representantes de outros Poderes. § 2º Por ofício ou meio eletrônico. exigir-se-á maioria simples. as regras do art. substituição conforme a ordem Art. as Seções elegerão seus Presidentes. 23. ocorrendo. * Parágrafo único com redação dada pelo Assento Regimental nº 401/2012. 20. será convocada eleição para o período restante. no curso do mandato.
está impedido de substituir em cargo de direção ou de cúpula. Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo. 59. ressalvados os processos a que estiver vinculado. 25. admitida recusa. pelo Decano. § 3º Nas mesmas situações. admitida recusa. convocando-se. o Presidente de Seção será substituído pelo desembargador mais antigo na respectiva Seção ou. em caráter efetivo ou quando convocado. § 5º A substituição interromper-se-á pela assunção de substituto mais antigo. § 4º O substituto ficará afastado de suas funções jurisdicionais regulares. no impedimento.substituído pelo Vice-Presidente e. a jurisdição no Órgão Especial e as funções administrativas. Art. o Decano assumirá a Presidência ou a Vice-Presidência. ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente. 21 . na falta. o integrante eleito do Órgão Especial. § 2º Havendo necessidade de mais de uma substituição. § 1º Nas mesmas situações. parte final. pelo seguinte. inciso I. observada a precedência estabelecida no art. à substituição seguinte. o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Decano e este pelo desembargador seguinte na antiguidade. então afastado por motivo legal ou regimental. § 6º O desembargador eleito para exercer função no Tribunal Regional Eleitoral. quando assumir cargo de direção ou de cúpula. nessa ordem.
e) prestar informações às cortes superiores em processos do Órgão Especial. nos processos de competência do Órgão Especial e antes da distribuição: 1) o pedido de assistência judiciária. d) oficiar como relator: 1) nas exceções de suspeição e impedimento de desembargador. 26.016/09 e 4º da Lei 8.Seção VI Do Presidente do Tribunal Art. 22 . Compete ao Presidente do Tribunal: I – Em matéria jurisdicional: a) decidir. além dos incidentes deles decorrentes. 3) as deserções e desistências das ações e recursos. 15 da Lei 12. nos agravos regimentais de suas decisões. b) apreciar o pedido de suspensão de segurança ou liminar concedida em primeiro grau em mandado de segurança ou em ação contra o Poder Público (arts. c) decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais em processo do Órgão Especial. 2) com voto.437/92). 4) incidentes processuais urgentes. 2) a suspeição de servidor do Tribunal ou perito.
permuta. remoção. b) velar pelas prerrogativas do Tribunal. licença. facultado o uso de meio eletrônico. desde que de interesse das Fazendas Públicas e das autarquias. pessoalmente ou por delegação a desembargador. na Capital ou no interior. de preferência. conforme o caso. do Judiciário e da Magistratura do Estado. bem como a corregedoria permanente de suas Secretarias. férias e afins dos magistrados. e) exercer o poder de polícia. g) assinar os atos de nomeação. representando-os perante os demais Poderes e autoridades. posse.f) assinar acórdão com o relator. 411/2012. quando tiver presidido o julgamento. f) propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura. g) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial. d) administrar e dirigir os prédios do Poder Judiciário. a ordem de sua substituição regimental. mantendo a ordem e o decoro no Tribunal. II – Em matéria administrativa: 1) Alínea n. c) presidir as solenidades do Judiciário. tomar compromisso e dar posse a desembargador e submeter ao 23 . observada. sem prejuízo da jurisdição. pessoalmente ou por delegação. na forma da alínea anterior. designando os juízes diretores dos foros da Capital e do interior. nomeando e exonerando os secretários. 1 suprimida pelo Assento Regimental n. pessoalmente ou por delegação a desembargador ou juiz de direito. aposentadoria. a) exercer a administração do Tribunal e do Judiciário do Estado. afastamento.
do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária. organizar as escalas de férias e do plantão judicial em primeiro grau e propor ao Órgão Especial a escala do plantão judicial de segundo grau.Órgão Especial pedido de prorrogação de sua posse. n) votar em todas as questões administrativas e disciplinares submetidas ao Órgão Especial e oficiar como juiz preparador nos processos para verificação da incapacidade de magistrado. o relator também integre o Órgão Especial. l) convocar e designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões. por excesso de prazo 24 . h) conceder afastamento a juízes. salvo quando. k) organizar a pauta do Órgão Especial. m) presidir as sessões do Plenário. o) oficiar como relator: 1) nas reclamações sobre a antiguidade de desembargadores e juízes. do Órgão Especial. atuando comissão. 2) nos expedientes administrativos de interesse dos desembargadores. j) atestar a frequência dos secretários do Tribunal. 3) nos procedimentos contra desembargadores. do Conselho Superior da Magistratura e das comissões internas que integre ou a que compareça. i) organizar e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados e apreciar prestação de contas de juízes e os pedidos de pagamentos de diárias.
v) constituir comissões disciplinares ou administrativas temporárias. por este Regimento. relatório circunstanciado dos trabalhos e administração do Tribunal no ano anterior. na época oportuna. afastamento Judiciário. 4) da proposta orçamentária do Poder Judiciário. t) determinar a instauração de licitações. q) fazer publicar os dados estatísticos e zelar pelo cumprimento das exigências fiscais no Tribunal. r) apresentar ao Órgão Especial. ainda que tenha deixado a Presidência. x) elaborar o regimento da secretaria e as normas de serviço. 199 do CPC). 5) nos feitos que envolvam interesse do Poder Judiciário. determinando as restituições cabíveis. Poder aposentadoria. requisitar dotações orçamentárias e autorizar despesas. firmar contratos e praticar atos relativos à administração do Tribunal e do Judiciário. não atribuídos. ressalvadas as atribuições das comissões permanentes. 25 . u) exercer todos os atos inerentes ao provimento.para decisão. s) encaminhar. concessão de vantagens do país remuneratórias de servidores do legais. designação. férias. na forma da lei processual civil (art. p) executar e fazer executar este Regimento. do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura. até a última sessão ordinária de cada mês de fevereiro. solicitar créditos suplementares. alteração de posto de trabalho. se assim entender. afastamento. as decisões do Plenário. a proposta orçamentária. exoneração. a outros órgãos. licença.
z) receber. w) requisitar o pagamento de débito nas execuções contra a Fazenda Pública e ordenar o sequestro de rendas. 3) levar ao conhecimento da Presidência ou da Corregedoria Geral da Justiça assuntos locais relevantes de interesse do Tribunal de Justiça. quando necessário. e espaço adequado no fórum local. prédios e veículos. y) designar desembargador para a coordenação de Circunscrições Judiciárias. 4) requisitar transporte. * Alínea “z” acrescentada pelo Assento Regimental nº 411/2012. e. inclusive junto à Comissão de Organização Judiciária. salvo designação diversa. processar as reclamações e instaurar sindicância contra desembargadores. oficiando como instrutor e relator até o arquivamento ou a instauração definitiva de processo administrativo. se for o caso. o qual poderá: 1) manifestar-se em solicitações do diretor do fórum ou autoridades locais. para os trabalhos em diligência. nos casos previstos na Constituição. 2) na ausência do Presidente. fazendo as sugestões que entender convenientes. Seção VII Do Vice-Presidente 26 .regulamentando o uso de instalações. representar o Tribunal de Justiça em eventos ou solenidades locais.
conforme disposição deste Regimento. d) presidir o procedimento dos arts. mandados de segurança. 239 e 240 deste Regimento. nos impedimentos e afastamentos. exceção às causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias. 27.Art. b) assinar acórdão com o relator. II – Em matéria administrativa: a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes. os agravos interpostos contra suas decisões. Seção VIII Do Corregedor Geral da Justiça 27 . d) integrar e presidir comissão permanente. c) em caso de urgência. c) secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura. despachar. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: I – Em matéria jurisdicional: a) relatar. até a distribuição. b) substituir o Presidente do Tribunal. com voto. habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça. e) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial. quando tiver presidido o julgamento.
proceder às correições ordinárias nas unidades judiciais da Capital e do interior. Compete ao Corregedor Geral da Justiça: I . III – instaurar e instruir o processo de acompanhamento do desempenho dos juízes não vitalícios. por deliberação própria. em primeira instância.superintender. em caráter geral e permanente. 28. submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura.propor e adotar as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços judiciais. processar as reclamações e instaurar sindicâncias contra juízes. oficiando como instrutor e relator até o arquivamento ou a instauração definitiva de processo administrativo.realizar correições extraordinárias em comarcas ou varas. baixando as instruções necessárias. VIII . se for o caso. quando necessário. a distribuição dos feitos de qualquer natureza. a atividade dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância e estabelecimentos prisionais. VII – organizar e programar as correições gerais. VI .Art. IV – supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito e. IX . prisões e demais estabelecimentos sujeitos à atividade correcional. V . designando dia e hora e visitando os cartórios. 28 . do Órgão Especial ou do Conselho Superior da Magistratura. sempre que necessário. II .fiscalizar.receber e.
os corregedores permanentes da polícia judiciária e dos presídios. XI . processar as reclamações e instaurar sindicâncias e processos administrativos contra titulares e servidores das delegações notariais e de registro. 29 . XV – indicar ao Conselho Superior da Magistratura. quando for o caso. a publicação de editais. a pena de demissão de servidor e aplicar. XIV – propor à autoridade competente. a notificação de autoridade ou funcionário para comparecer à sua presença.estabelecer as normas de serviço das serventias judiciais. os juízes assessores dos cargos de direção e de cúpula e do Decano. com prevalência do quadro vigente. nas comarcas onde houver mais de um juiz de direito. sem prejuízo da competência dos corregedores permanentes.dispensar. aplicando as penalidades cabíveis.julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias judiciais. no próprio ato da visita correcional. se for o caso. as demais penas. para posterior referendo do Órgão Especial. podendo determinar. XII – decidir sobre a interdição de cadeias públicas e adotar as providências necessárias. XVI . XVII – receber e. na segunda quinzena de janeiro de cada ano. quando não modificado. com aprovação do Conselho Superior da Magistratura. mediante consulta aos seus titulares. originariamente. fazendo publicar a relação.X . XIII . nas correições extraordinárias.designar.
a publicação de editais. nas comarcas onde houver mais de um juiz de direito. no final do primeiro ano e do mandato. com aprovação do Conselho Superior da Magistratura. podendo determinar. XXV – designar. fazendo publicar a relação. os corregedores permanentes dos serviços das delegações notariais e de registro. relatório circunstanciado das correições. XXII – realizar correições extraordinárias nas delegações notariais e de registro. mencionando as providências mais relevantes adotadas e sugerindo as que excederem de sua competência.fiscalizar. nas correições extraordinárias. notário ou registrador para comparecer à sua presença. XIX . XXIV – apresentar ao Órgão Especial. XXVI – decidir os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das 30 . com prevalência do quadro vigente. as atividades das delegações notariais e de registro. no próprio ato da visita correcional. sempre que necessário. quando não modificado. a notificação de autoridade.propor as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços das delegações notariais e de registro. XX – organizar o programa de correições gerais e visitar as instalações das mesmas delegações. em caráter geral e permanente. na primeira segunda quinzena de janeiro de cada ano. XXI – proceder a correições ordinárias e visitar as unidades delegadas na Capital e no interior.XVIII . XXIII – dispensar.
dos titulares e serventuários das delegações de notas e de registro. XXXIV – integrar comissão permanente. quando necessário.delegações notariais e de registro. XXIX – designar substituto. § 2º O Corregedor Geral da Justiça poderá delegar a desembargador função correcional específica e determinações correlatas de sua 31 . franqueando a palavra a quem se inscrever. impondo as penas previstas. designando interventor na forma da lei. o Corregedor Geral da Justiça poderá realizar audiências públicas. independentemente de reclamação. XXXII – propor ao Poder Executivo a complementação de renda mínima de serventia. nos casos previstos em lei. motivadamente e no interesse do serviço cartorário ou da Justiça. XXXI – estabelecer as normas de serviço das delegações notariais e de registro. XXVIII – fiscalizar. sempre que apurada cobrança abusiva. sindicâncias ou processos administrativos instaurados pelos corregedores permanentes e reexaminar as decisões proferidas. nas correições a que proceder. com ou sem o afastamento do titular. cuja extinção não seja conveniente. a aplicação da legislação sobre emolumentos. XXVII– avocar. § 1º Independentemente das correições. conforme disposição deste Regimento. XXX – determinar. XXXIII – adotar outras providências que visem a aprimorar a atividade delegada. a intervenção nas delegações.
competência. Compete ao Decano: I . 29.exercer as substituições previstas neste Regimento. conforme disposição deste Regimento. 30. uma de Direito Privado e uma de Direito Público. exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos. III – integrar comissão permanente. representadas por seus 32 . O Tribunal é composto por uma Seção Criminal. Seção IX Do Decano Art. segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial. Capítulo II Das Seções e Órgãos Fracionários Seção I Da Estrutura Art. II – desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção.
as ações rescisórias. além dos demais feitos que. ou. *Artigo 37 com redação dada pelo Assento Regimental nº 398/2011. mandados de segurança e demais feitos de competência originária. * Artigo 35 com redação dada pelo Assento Regimental nº 398/2011. As Câmaras especializadas e temporárias seguirão a mesma regra e pertencerão à Seção cuja matéria guarde semelhança com a de sua competência. os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos. observada a ordem da votação obtida. 36. também designados em sequência ordinal. as revisões criminais. Art. as ações rescisórias. os embargos de declaração e os infringentes de seus acórdãos. Os Grupos de Câmaras. os agravos regimentais.A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos. sucedendo-os. forem de sua competência. nos impedimentos e afastamentos. o primeiro grupo ou o último será composto das três primeiras ou das três últimas.§ 3º Os suplentes substituirão os titulares. as reclamações por descumprimento de seus julgados. segundo a ordem crescente. na vacância. ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial. pela natureza. As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau. Artigo 37 . os embargos infringentes. 36 .O Grupo julgará os mandados de segurança e os habeas corpus de atos das Câmaras e de seus relatores. são compostos pela reunião de duas Câmaras. sendo ímpar o número. habeas corpus. conforme dispuserem a legislação e este Regimento. Artigo 35. as reclamações por descumprimento de seus julgados. § 1º . inclusive os do próprio Grupo.
Os integrantes das Turmas Especiais. será convocado desembargador que ainda não tenha votado. observada alternância. se. 38. um revisor. por período que acordarem. não for escolhido outro. A substituição se dará pelo desembargador mais antigo. no Grupo. se o caso. da Seção. de comum acordo. convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre.* § 1º com redação dada pelo Assento Regimental nº 398/2011. Seção II Do Funcionamento Artigo 39 – Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator. e pelos demais integrantes do respectivo órgão. quanto à escolha de integrantes de uma e outra Câmara. quando for o caso. § 2º As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo. na impossibilidade. 37 . * Artigo 39. para proferir voto de desempate. § 1º Quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate. sortear-se-á desembargador de outro órgão do mesmo Grupo e. com redação dada pelo Assento Regimental nº 417/2013. “caput”. Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes. dentro do órgão julgador. de seis meses a um ano. Art. § 2º Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes.
Artigo 39-A .Os feitos de competência dos Grupos são julgados por: * Artigo 39-A inserido pelo Assento Regimental nº 417/2013. sempre que possível. II – um revisor. em desembargador que não haja participado do acórdão recorrido. no total de sete juízes. quantos se fizerem necessários à complementação dos seguintes quóruns: a) Na ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em apelação. quando for o caso.§ 3º Nos embargos infringentes. tantos juízes que não tenham participado do julgamento anterior. sendo o seguinte ao relator em ordem decrescente de antiguidade no Grupo e que não tenha participado do julgamento anterior. a escolha do relator recairá.um relator. d) Nos demais feitos que tenham por objeto ato ou acórdão proferido pela Câmara ou por seus relatores. III – como vogais. no total de sete juízes. em um total de sete juízes. no 38 . sorteado dentre os juízes do mesmo Grupo e que não tenha participado do julgamento anterior. c) Na ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em outra ação rescisória. todos os juízes que participaram do julgamento anterior. seguida a ordem de antiguidade do revisor. IV – como vogais. no total de sete juízes. I . e) Nos embargos infringentes de acórdão proferido pelo Grupo em ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em apelação. b) Na ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em embargos infringentes. atuando no julgamento aqueles que o prolataram.
pelos cinco integrantes da Câmara. Artigo 39-C – Nos casos dos artigos 39-A e 39-B. no total de nove juízes. na impossibilidade. Parágrafo único – Nos embargos infringentes julgados pela Câmara. 102. dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a 39 . * Artigo 39-C inserido pelo Assento Regimental nº 417/2013. § 1º. Artigo 39-B – Os feitos de competência das Câmaras são julgados por turma de três desembargadores. deste Regimento Interno. quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate. 40. conforme o caso. As sessões do Órgão Especial. a escolha do relator recairá num dos dois desembargadores restantes da Câmara. que não hajam participado do acórdão recorrido. convocar-se-á o desembargador com maior antiguidade de outro órgão da mesma Seção. Art. em se tratando de embargos infringentes. dentro do órgão julgador. f) Nos embargos infringentes de acórdão proferido pelo Grupo em ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em embargos infringentes. no total de nove juízes. aplicar-se-á o disposto no art. h) Nos demais feitos que tenham por objeto ato ou acórdão proferido pelo Grupo ou por seus relatores. será convocado o desembargador mais antigo que ainda não tenha votado. g) Nos embargos infringentes de acórdão proferido pelo Grupo em ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em ação rescisória.total de nove juízes. no total de nove juízes. ou. das Turmas Especiais. Subseção ou Grupo. * Artigo 39-B inserido pelo Assento Regimental nº 417/2013. Em caso de afastamento de qualquer deles.
Seção III Dos Presidentes das Seções Art. ao menos. convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes. Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo. VII . tendo vista em 40 . II – dirigir a distribuição dos feitos. Parágrafo único. dos Grupos e das Câmaras. III . inclusive as cautelares. decidindo os incidentes.requisitar autos em poder de desembargador que. O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes. 41. V . VI – representar ao Presidente nos casos de irregularidade nas unidades judiciárias da Seção. 42. IV – processar os recursos especial e extraordinário relativos a feitos da respectiva Seção. Compete aos Presidentes das Seções: I – presidir a Seção. o julgamento será adiado. Art.maioria absoluta de seus integrantes. dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros.executar os acórdãos em feito ou ação originária de competência das Turmas Especiais. se esta não for possível de imediato.decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição.
Comissão de Assuntos Administrativos.Comissão de Jurisprudência. II . propondo ao Presidente do Tribunal.Comissão de Organização Judiciária. Planejamento e Finanças. vier a exceder o prazo previsto neste Regimento. VI . O Tribunal contará com as seguintes comissões permanentes: I .Comissão de Redação.Comissão de Honraria e Mérito. VIII .Comissão Salarial. VIII – organizar os setores administrativo e técnico das respectivas Presidências.julgamento. se for caso. X – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional. Seção IV Das Comissões Permanentes Art.Comissão de Regimento Interno. VII . III . a criação e a extinção de cargos. segundo 41 . IX . § 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições. V .Comissão de Orçamento. 43.Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica. IV .
além de dois suplentes. § 4º Não se tratando de membro nato. nos termos das Constituições Federal. Parágrafo único. 45.suas denominações. Compete à Comissão examinar sugestões. ou do Órgão Especial. as comissões serão compostas por três desembargadores. Art. Art. se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial. antes da deliberação pelo Órgão Especial. § 2º O prazo para oferecimento de parecer será de sessenta dias. * § 4º com redação dada pelo Assento Regimental nº 396/2011. e emitirão parecer. promover estudos e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização e a divisão judiciárias. § 6º As comissões disciplinarão seus trabalhos internos e a forma de distribuição dos processos. 44. dois deles do Órgão Especial. na matéria administrativa de sua alçada. § 3º Além das atribuições enunciadas. com aprovação do Órgão Especial. desde que os Desembargadores apresentem produção de votos proferidos compatível com as médias das respectivas seções e subseções. Compõem a Comissão de Organização Judiciária os membros do Conselho Superior da Magistratura e outros quatro desembargadores. a fim de submetê-los ao Órgão Especial. A Comissão de Honraria e Mérito é constituída pelo 42 . as comissões permanentes poderão opinar sobre outras matérias afins. os demais serão indicados pelo Presidente. do Estado e da lei. § 5º Salvo disposição específica.
será o Supervisor da Biblioteca. da ‘Medalha do Mérito Judiciário Manuel da Costa Manso’ e do ‘Diploma Ramos de Azevedo’. b) velar pela manutenção e atualização do acervo bibliográfico. e por seis desembargadores. a Comissão observará. bustos ou estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário do Estado ou em suas dependências. proveniente de outros órgãos do Tribunal ou dos desembargadores. propor emendas que objetivem o aprimoramento de suas normas e oferecer parecer.Presidente do Tribunal e pelos quatro desembargadores mais antigos da Corte. A Comissão de Jurisprudência será constituída pelo Decano do Tribunal. 47. Art. § 1º Compete à Comissão: a) a divulgação de acórdãos. súmulas e matéria de interesse do Judiciário. 43 . quando for o caso. Compete à Comissão de Regimento Interno zelar pela execução deste Regimento. colocação de nomes. § 2º Na divulgação de julgados do Tribunal. a paridade quanto aos relatores dos acórdãos selecionados. sempre que possível. que a presidirá. com vista ao fiel cumprimento de seus dispositivos. um dos quais. representando. ao Presidente do Tribunal. * Parágrafo único com redação dada pelo Assento Regimental nº 420/2013. Art. em proposta da mesma natureza. 46. dois de cada Seção do Tribunal. escolhido pelo Presidente do Tribunal. Parágrafo único: A Comissão opinará sobre propostas de outorga do Colar do Mérito Judiciário.
b) oferecer sugestões à direção do Tribunal e ao Órgão Especial. competindo-lhe opinar sobre: a) assuntos administrativos em geral. Planejamento e Finanças: a) emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos da execução do orçamento. as resoluções e os assentos aprovados pelo Órgão Especial. suas alterações e relatórios semestrais de execução. 50. Parágrafo único. que a presidirá. mediante solicitação do Órgão Especial ou do Presidente do Tribunal. À Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica compete. os provimentos do Conselho Superior da Magistratura. Art. A Comissão de Assuntos Administrativos é constituída pelo Vice-Presidente. estes mediante indicação do Conselho Superior da Magistratura e aprovação do Órgão Especial. a Comissão de Redação poderá oficiar conjuntamente com a Comissão de Regimento Interno. da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça. após a aprovação dos dispositivos pelo Órgão Especial. 49. Nas reformas regimentais de vulto. podendo solicitar informações e auxílio da respectiva Secretaria do Tribunal. 51. especialmente: 44 . 48. Compete à Comissão de Redação rever os anteprojetos de lei. Compete à Comissão de Orçamento. Art. b) o plano plurianual de gestão. Art. por cinco desembargadores e três juízes de primeiro grau em efetivo exercício nas Varas de Entrância Final. desde que assim acordem seus presidentes.Art.
ativos e inativos. 43. autoridade central estadual. observadas as exigências legais. § 4º. motivadamente. c) velar pela formação do patrimônio histórico. a partir do arquivo geral de feitos. dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três aprovados pelo Órgão Especial. Parágrafo único.a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias. Art. e por cinco desembargadores. § 1º Compete à Comissão. 53. Compete à Comissão emitir parecer em todos os expedientes administrativos que. é composta pelo Corregedor Geral da Justiça. dois dos quais em atividade. ao Presidente do Tribunal. envolvam a remuneração dos magistrados e servidores. Art. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI. b) emitir parecer sobre propostas de incineração de autos. direta ou indiretamente. § 1º Os documentos de relevante valor histórico e cultural existentes nos autos de processos findos serão recolhidos à guarda de arquivo especial. § 2º Os pedidos de consulta a documentos e de certidão de seu teor serão dirigidos. além das atribuições legais e regulamentares: 45 . A Comissão Salarial é composta de cinco desembargadores. na forma do art. que a preside. submetido à apreciação do Órgão Especial ou da Presidência do Tribunal. 52. atuando como secretário juiz de direito em exercício em Vara da Infância e Juventude.
nos termos de seu Regimento Interno. aptos a serem adotados. d) habilitar e fiscalizar a atuação de organismos que operam como intermediários de adoções internacionais. bem como o cadastro centralizado de crianças e adolescentes com situação definida. prevendo os procedimentos necessários ao desempenho de suas funções. Posse.a) fornecer aos estrangeiros e nacionais pretendentes à adoção. previstos na lei. b) manter cadastros centralizados de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil e de estrangeiros e nacionais residentes e domiciliados fora do país. § 2º A Comissão elaborará seu Regimento Interno. a partir das informações dos cadastros dos Juízos da Infância e da Juventude do Estado. interessados na adoção de crianças e adolescentes. Remoção e Permuta 46 . prorrogável a critério do mesmo órgão. certificado de habilitação à prática desse ato. c) manter cadastro centralizado de pessoas inidôneas para adoção. como serviço de apoio. perante qualquer Juízo do Estado. por período determinado. residentes e domiciliados fora do país. Seção V Dos Desembargadores Subseção I Nomeação.
as leis vigentes e os deveres do cargo. em sala nobre ou em sessão plenária. decidir-se-á em favor do de maior idade. § 2º Da posse será lavrado termo em livro especial. até que se firme a lista. inclusive o colar do mérito. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum. o exercício da profissão de advogado.Art. nas posses solenes. à escolha do empossando. Na votação da lista tríplice do quinto constitucional. contado de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. permitidos discursos do novo desembargador e de representante do Tribunal. o desembargador prestará. haverá três escrutínios. a lista não será aceita. o desembargador conservará o título e as honras do cargo. 54. Parágrafo único. a partir da posse. entendido. Ao aposentar-se. ou o tempo de serviço no Ministério Público. Art. Se persistir o empate. Em caso de empate. o mesmo será exigido dos desembargadores que tomarem assento à Mesa e na bancada. os membros do Conselho Superior da Magistratura. 55. No exercício da advocacia ou de outra atividade 47 . 56. § 3º Na posse em sala nobre. Ao tomar posse. como tal. § 1º O compromisso será tomado no gabinete do Presidente. ressalvadas as hipóteses legais. o orador e o empossando usarão as vestes talares completas. Parágrafo único. terá preferência o candidato de maior prática forense. pelo prazo máximo de dez minutos para cada um. Art. o compromisso de cumprir fielmente a Constituição. perante o Presidente do Tribunal. exigindo-se maioria absoluta em todos. quando o desembargador apresentará a declaração pública de seus bens. conforme o caso.
o desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções da nova cadeira. 31. na classe de antiguidade. continuando vinculado aos feitos em que houver lançado visto na anterior. Art. pela votação e precedência de eleição. 57. nos Grupos. 3º. Nos casos de remoção e permuta. Art. nas Câmaras e nas Comissões. na classe dos eleitos. pela data de acesso do desembargador. Subseção II Antiguidade Art. desde que apresente requerimento antes de iniciar-se a sessão que tratará do tema.incompatível com a judicatura. mediante aprovação do Órgão Especial. pela antiguidade no Tribunal. 59. 58. Havendo mais de um pedido para a mesma vaga. É permitida a remoção ou a permuta de uma para outra Câmara.nas Turmas Especiais.no âmbito do Órgão Especial. observado o § 2º do art. sendo vedado fazê-lo se houver adiamento ou retirada de pauta da matéria. Regula-se a antiguidade dos desembargadores: I . Parágrafo único. terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal. ressalvado o disposto no parágrafo único do art. em caráter definitivo. o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo. II . 48 . da mesma ou de outra Seção. e.
prevalecerá a antiguidade na entrância anterior. II – depois da posse: a) contra o que deu causa à incompatibilidade. 60. inclusive 49 . § 2º Invocada a antiguidade. Subseção III Das Incompatibilidades Art. na carreira e. conviventes e parentes.antes da posse: a) contra o último nomeado. observar-se-á a ordem decrescente. o primeiro a votar. a maior idade. na linha ascendente ou descendente e. consanguíneos ou afins. inclusive. a modernidade implicará operação inversa. a partir do mais antigo até o mais moderno.§ 1º A antiguidade no Tribunal se conta da posse do desembargador. na linha colateral. b) se a nomeação for da mesma data. b) se a causa for imputável a ambos. excluirá a participação do outro. contra o menos idoso. até o terceiro grau. contra o mais moderno. § 1º A incompatibilidade se resolve na seguinte ordem: I . § 2º Nas sessões do Órgão Especial. persistindo. dos membros mutuamente impedidos. havendo empate. Não poderão participar do mesmo Grupo ou Câmara cônjuges.
o magistrado. nos termos da lei. poderá participar do julgamento de processos que. o afastamento dar-se-á por prazo não excedente a noventa dias. licenciado nos termos do parágrafo anterior. Subseção IV Licenças e Afastamentos Art.em matéria de ordem administrativa. § 3º Nos afastamentos para frequência a cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos. § 1º As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até trinta dias. As prorrogações. o Tribunal fará o acompanhamento e a avaliação permanente do magistrado em relação ao aproveitamento do curso. tenham recebido seu visto. As licenças e os afastamentos de qualquer natureza serão concedidos pelo Órgão Especial. mediante apresentação de atestado médico. 61. mediante pedido escrito. hipótese em que os dias de comparecimento lhe serão restituídos a final. Art. dependerão de perícia médica designada pelo Presidente. Além dos casos previstos em lei. antes da licença. bem como as licenças por prazo superior a trinta dias. para missão de relevância de interesse do Tribunal. por deliberação do Órgão Especial. § 2º Salvo contraindicação médica. que poderá ser interrompido por decisão do Órgão Especial. 62. 50 .
serão redistribuídos a todos os 51 . suplente ou substituto. todas as interrupções de exercício dos desembargadores serão comunicadas. ao Presidente do Tribunal. Subseção VI Compensação de Feitos e Acervo Art. para registro em seus prontuários. bem como os distribuídos a seu antecessor. 64. cessada a investidura do Desembargador (classe antiguidade e eleição). Parágrafo único. continuando vinculado. o Desembargador assumirá o acervo da nova cadeira. salvo os enviados à mesa. os processos de seu acervo. por motivo de serviço na Justiça Eleitoral. No Órgão Especial. concurso de ingresso na Magistratura. por ofício. com remessa à mesa para julgamento. Nos casos de remoção ou permuta. Art. aos feitos em que houver laçado visto. comissão especial ou outro serviço público. Salvo no caso de férias. O desembargador integrante do Órgão Especial afastado das funções judicantes. desde que comunique ao Presidente do Tribunal com antecedência de 72 horas.Subseção V Interrupções de Exercício e Compensações Art. nas Turmas Especiais. 65. * Artigo 65 com redação dada pelo Assento Regimental nº 413/2012. no Grupo ou na Câmara de origem. poderá comparecer à sessão e votar matéria administrativa. 63.
sem que tenha redigido o acórdão. DJE de 25/08/2011. 132. distribuição a novo relator de processo. serão eles redistribuídos ao revisor ou ao juiz com visto nos autos. cujo julgamento foi convertido em diligência. O desembargador afastado. facultada a adoção do disposto no art. impedimento. Grupo. nos casos de procedimento administrativo. Turma Especial ou Órgão Especial. afastamento do relator após julgamento. em decorrência de afastamento definitivo do desembargador relator. Haverá compensação de processos. do Código de Processo Civil. no Órgão Especial. 52 . Art. será designado juiz substituto em segundo grau ou juiz de entrância final para assumir a cadeira. nos casos de prevenção. Art. na impossibilidade. Quando. § 1º Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor ou segundo juiz e. Art. pelos demais integrantes da Câmara. 68. o desembargador será substituído segundo a lista de antiguidade ou de suplência. 67. § 2º Se o afastamento superar quinze dias.integrantes do Colegiado. 66. nas Turmas Especiais. * Parágrafo único acrescentado pelo Assento Regimental nº 413/2012. Não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador. suspeição. e na hipótese de o desembargador não participar do julgamento em que tenha aposto visto ou pedido adiamento. licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial. no Grupo e na Câmara. * Vide Resolução nº 550/2011. Art. 69. remanescerem feitos remetidos à Mesa.
§ 1º Nos últimos noventa dias do estágio. será instaurado procedimento administrativo.compensando-se. capacidade intelectual e adequação ao cargo. Os demais feitos serão julgados pelo desembargador que o suceder na vaga. Seção II 53 . ouvindo-se o juiz no prazo de quinze dias. O ingresso na carreira observará as normas constitucionais. 70. Art. parecer sobre sua idoneidade moral. legais e resolução específica do Órgão Especial. § 2º Se negativo o parecer. Ao final do estágio. com base no prontuário de cada juiz. 71. Capítulo III Dos Juízes Seção I Do Ingresso e Vitaliciamento Art. os juízes não vitalícios serão avaliados pelo Conselho Superior da Magistratura. O Conselho emitirá parecer final para submissão ao Órgão Especial. quando apresentará as provas que tiver. Parágrafo único. o Conselho apresentará ao Órgão Especial.
e aos juízes sem exercício. a Secretaria abrirá a matrícula e o prontuário. Art. salvo: a) o tempo concedido ao juiz removido. penas disciplinares e outros atos pertinentes à vida funcional. remoções. II – aos juízes em disponibilidade. na sequência. Anualmente. observadas as seguintes regras: I – será contado apenas o tempo de serviço efetivo no cargo. sem caráter disciplinar. 54 . 73. na primeira quinzena de janeiro. licenças. c) o tempo de afastamento em virtude de procedimento para a verificação da vitaliciedade. nos quais serão anotados as promoções. se persistir o empate. em virtude de remoção compulsória. para entrar em exercício em outra comarca. III – se diversos juízes contarem o mesmo tempo de entrância. a Secretaria organizará o quadro geral de antiguidade dos juízes. interrupções de exercício. Comunicada a posse do juiz. b) o tempo de suspensão em processo criminal. se não for excedido. o mais idoso.Da Matrícula e Antiguidade Art. se o juiz vier a ser absolvido. incluindo os nomes dos magistrados em disponibilidade ou sem exercício. será contado o tempo como de serviço efetivo. 72. o que tiver mais tempo de carreira e. terá precedência aquele com mais tempo na anterior. com a indicação da ordem na entrância e na carreira.
O quadro será publicado no órgão oficial e apresentado ao Conselho Superior da Magistratura para verificação. também. para o Órgão Especial. 55 . § 1º O Conselho Superior da Magistratura poderá rejeitar de plano a reclamação. em primeiro lugar. depois. § 2º Findo o prazo. os não vitalícios. Art. os vitalícios e. se manifestamente infundada. VII – se houver juízes de entrância inicial ou intermediária não vitalícios.IV – diante de cada nome será anotado o número de anos. a reclamação será julgada. ou mandar ouvir os juízes interessados. Parágrafo único. § 3º Da decisão do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso. V – anotar-se-á. 74. meses e dias de serviço na Magistratura e na entrância atual e anterior. Os juízes que se considerarem prejudicados poderão reclamar. em dez dias. VI – no quadro de antiguidade dos juízes substitutos serão relacionados. seus nomes figurarão em quadro próprio. contados da publicação do quadro. a comarca ou vara de exercício naquela data ou a de que o juiz foi declarado em disponibilidade ou compulsoriamente removido. com relatório do Presidente. a entrância de cada comarca ou vara. em trinta dias. mencionando-se. logo em seguida à relação dos vitalícios. com ou sem resposta. igualmente. depois de prestadas as informações pela Secretaria. marcando-lhes prazo razoável e remetendo-lhes cópias da reclamação e documentos. até 31 de dezembro do último ano.
§ 4º Decididas as reclamações. e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência. § 2º Se tiver processos além do prazo legal. Ressalvados fundada motivação e o que dispuser o Estatuto da Magistratura (art. Art. Art. por deliberação do Órgão Especial. “c”. da CF). não ter autos conclusos fora de prazo. A remoção do juiz substituto. 78. Seção III Da Promoção. 93. será feita a pedido. Remoção e Permuta Art. * § 1º com redação dada pelo Assento Regimental nº 402/2012. Art. de uma para outra circunscrição. o quadro será reorganizado e republicado. o Presidente tornará pública a existência de vaga para remoção e promoção. os juízes substitutos de um mesmo concurso serão indicados à promoção por merecimento. por meio de edital com o prazo de dez dias. 76. o magistrado declarará seu endereço residencial. salvo fundada motivação. II. Vagando cargo de juiz de direito e não sendo reaproveitados os magistrados sem exercício ou em disponibilidade. oferecerá a competente justificativa. O juiz substituto exercerá suas funções na circunscrição a que pertencer. 56 . 75. com o requerimento. § 1º No requerimento de inscrição. 77. ouvido previamente o Conselho Superior da Magistratura. segundo a classificação nele obtida.
Ao concurso de promoção por merecimento precederá o de remoção.revogado.* § 2º com redação dada pelo Assento Regimental nº 402/2012. 57 . 80. § 4º . diante da eventual ausência de inscritos para promoção por antiguidade. poderá o juiz reclamar em três dias. 79. Art. num único requerimento. não haverá distinção. para fins de antiguidade ou merecimento. 405/2012. contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de exercício efetivo na entrância. Publicado o edital dos inscritos. sempre que possível. Art. lista tríplice. o Conselho Superior da Magistratura formará as listas e as submeterá ao Órgão Especial. § 6º Na promoção ao cargo de Desembargador. entre os ocupantes de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau. § 1º Encerrado o prazo e julgadas as reclamações. Parágrafo único. pelo critério de merecimento. * § 4º Revogado pelo Assento Regimental nº 402/2012. organizando-se. A vaga aberta em decorrência de remoção será obrigatoriamente destinada ao provimento por promoção. § 3º A exigência de residência permanente não se aplica aos juízes substitutos. * § 6º acrescentado pelo Assento Regimental n. § 5º Os magistrados poderão concorrer para remoção ou promoção por antiguidade.
a posição do juiz na última lista de merecimento. para efeito de promoção e remoção. 58 . Na promoção por merecimento. 81. Nesse caso. em número igual ou inferior ao de lugares na lista em formação. deliberará se nela devem permanecer. preliminarmente. houver remanescentes de lista anterior. na data do encerramento das inscrições. observando-se o seguinte: I – se entre os candidatos indicados pelo Conselho Superior da Magistratura. Parágrafo único. Art. não havendo. com indicação de outro nome. far-se-á prévio escrutínio em relação a todos eles. § 3º O estágio do magistrado na entrância será considerado. por manifestação fundamentada. 82.§ 2º O veto do membro vencido no Conselho Superior da Magistratura deve ir ao Órgão Especial. será considerada. Para apurar-se a melhor classificação. preferencialmente os de maior antiguidade. Art. ou por emenda. 83. considerando-se incluídos na lista os que obtiverem a maioria. como emenda. ficará reservada uma das vagas para as quais se inscreveu o magistrado impugnado. Art. serão indicados os três juízes que obtiverem a melhor classificação na avaliação ou. II – se o número de remanescentes. for superior ao de vagas. nas condições acima. o Tribunal. primeiramente. A iniciativa do procedimento de recusa de magistrado mais antigo à promoção caberá ao Conselho Superior da Magistratura ou a três membros do Órgão Especial. a critério do Conselho Superior da Magistratura.
depois do 59 . conforme a regra geral da alternatividade das promoções. que sua promoção se efetive na comarca ou vara de que era titular. na lista de inscritos apresentada aos desembargadores. 85. decidindo o Órgão Especial. os não incluídos não perderão a condição de remanescentes à que se formar para a vaga seguinte. conforme convier ao interesse público. V – para tal apuração. no prazo de cinco dias. IV – não completada a lista. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade dar-seá conforme a lei e será apreciado pelo Órgão Especial. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público. constará. poderá ele requerer. os não incluídos concorrerão com os outros candidatos. Art. o juiz deverá cumprir novo estágio de um ano para concorrer a outra. ao lado de cada nome. em igualdade de condições. Art.III – completada a lista. Parágrafo único. 84. no escrutínio seguinte. Depois de remoção ou permuta. * Artigo 85 com redação dada pelo Assento Regimental nº 395/2011 Seção IV Do Reaproveitamento Art. 86. a observação de ser remanescente de lista. só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção. cuja entrância tiver sido elevada. Quando promovido o juiz de comarca ou vara. contado da publicação do ato.
parecer do Conselho Superior da Magistratura. no prazo de quinze dias. o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais. 60 . § 2º Em seguida. que poderá indicar assistente. o magistrado será ouvido no prazo de quinze dias. e. em seguida. inclusive. em seguida. fazendo-se. Seção V Da Aposentadoria e Incapacidade dos Magistrados Art. a distribuição no Órgão Especial. § 1º O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Presidente do Tribunal. § 1º Instaurado por ordem do Presidente do Tribunal. 87. No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado. ao Ministério Público. no prazo de dez dias. manifestarse. podendo delegar sua realização a juiz de direito. § 3º Concluída a instrução. se o paciente se encontrar fora da Capital ou do Estado. § 2º Se iniciado pelo Presidente. o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado. será aberta vista ao magistrado para as razões finais. o magistrado será notificado para. e ordenará as diligências necessárias. deliberação do Órgão Especial ou provocação da Corregedoria Geral da Justiça.
33. 89. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. o Presidente formalizará o ato de aposentadoria. 90. se assim o recomendar o interesse público. § 7º O Órgão Especial poderá.79). em seguida. 92. O Presidente do Tribunal de Justiça ou. à revisão. Art. em qualquer fase do procedimento. II. independentemente de declaração. na impossibilidade.3. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente do Tribunal. Seção VI Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado Art. o relator terá quinze dias para o relatório. será comunicado. Art. 91. de 14. imediatamente. o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance. da Lei Complementar 35. 61 . A aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial. § 5º O Presidente participará do julgamento com voto. Na aposentadoria compulsória por idade.§ 4º Distribuído o feito. da prisão. o Vice-Presidente. Art. submetendo-o. determinar o afastamento do magistrado. § 6º Reconhecida a incapacidade. Art. 88.
se for o caso e incontinenti. No caso de prisão civil do magistrado. auxiliar nas investigações. remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante. sob sua direta fiscalização. expedindo. dando ciência ao Órgão Especial.conduzindo-se o detido. a autoridade policial. o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal. o Presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em cela especial do estado-maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial. alvará de soltura. para prosseguimento necessárias. houver indício da prática de crime por magistrado. para. à sua presença ou de desembargador do Órgão Especial designado. § 1º Lavrado o flagrante. O magistrado não será levado a repartição policial. para a lavratura do flagrante. civil ou militar. § 3º Quando. cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça tornar disponível meio de contato imediato. especialmente. telefônico ou de dados eletrônicos de autorização do Órgão Especial. da investigação e realização das diligências dependendo a quebra de sigilo bancário. de imediato. 62 . 93. especialmente para o fim do artigo precedente. no prazo máximo de 48 horas. fiscal. § 4º O relator poderá requisitar o concurso da autoridade policial. comunicando às autoridades competentes. ato contínuo e obrigatoriamente. remeterá os autos. Art. Parágrafo único. § 2º O Órgão Especial deliberará sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o detido. que providenciará o cumprimento. ao Tribunal de Justiça. no curso de qualquer investigação.
o Presidente do Tribunal de Justiça tomará as providências devidas para a responsabilização disciplinar e criminal. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivar. por parte da autoridade policial ou de seus agentes. poderá o magistrado requerer ao Órgão Especial. No caso de transgressão às disposições desta Seção. 98. representação manifestamente infundada ou que envolver. vara. 97. manifestar-se-á o Conselho Superior da Magistratura em quinze dias. a revisão de penalidade que lhe tenha sido imposta. Seção VII Das Disposições Gerais Art. com indicação do número do feito. O Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes. nome do magistrado. do autor da representação e a solução. 95. 63 . de plano. matéria jurisdicional. *Artigo 96 com redação dada pelo Assento Regimental nº 422/2012 Art. Não será admitida mera reiteração do pedido. Mediante a apresentação de prova nova. O magistrado terá ciência dos registros relativos à sua vida funcional. § 1º Autuado o pedido e apensados os autos do processo disciplinar. os quais serão preservados para assegurar a independência e dignidade do cargo. Art. Art. a qualquer tempo.Art. exclusivamente. 96. comarca. 94.
Art. A competência em razão da matéria. Art.fazendo-se a distribuição a relator que não tenha antes atuado nessa condição e que não integre o Conselho. Título II Competência Capítulo Regras de Competência Jurisdicional Seção I Das Normas Gerais Art. do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. 101. Aplicam-se as disposições deste capítulo aos desembargadores. absolver o magistrado ou substituir a pena por outra mais branda. ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. 64 . 100. no que couber. § 2º O Órgão Especial poderá decretar nulidade. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. 99.
Na exceção de impedimento ou suspeição de juiz. independentemente da lavratura do acórdão e. § 1º Simples despacho de impulso processual. § 2º Na ação rescisória. mandará citar as partes e. não estão impedidos os desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo. no mesmo processo ou em seus incidentes. O desembargador declarar-se-á impedido ou afirmará suspeição nos casos previstos em lei. se necessário. o juiz será comunicado incontinenti. Encerrada esta fase. § 1º Caso contrário. em primeira instância. proporá o arquivamento. 108. remetendo-se os autos ao substituto legal. independentemente de outras alegações. Processada a exceção. salvo para a função de relator. Art. no Tribunal. a petição será juntada aos autos. 110. da decisão caberá agravo regimental para o Órgão Especial. condenado nas custas. § 2º Acolhida a exceção. § 3º Na revisão criminal. se manifesta sua inconsistência. Art. se verificar falta de fundamento ou dos requisitos legais. não poderá funcionar o desembargador que tenha proferido decisão no processo original. que 68 . Art. 111. designará audiência de instrução. 109. o relator. O Presidente mandará arquivar a petição de arguição de suspeição. quando deva oficiar. porá o feito em Mesa. no caso de erro inescusável.Art. não determina o impedimento do desembargador que o tenha proferido. distribuída no órgão fracionário competente.
na hipótese de erro inescusável. apresentará as razões de discordância e continuará nele oficiando. remeterá o feito ao substituto legal ou à redistribuição. caso não venham a ser ratificados pelo substituto legal. servidores e auxiliares da justiça. Reuniões. o Presidente assinará o prazo de quarenta e oito horas para a manifestação sucessiva do arguente e do arguido. no Tribunal. aceitando a arguição. § 2º Produzidas provas reputadas necessárias. para autuação em separado. Art. Título III Dos Atos e Procedimentos Internos Capítulo I Das Sessões. No que couber. § 4º O julgamento de procedência implicará condenação do arguido nas custas. § 1º Suspenso o curso do processo. recusando. serão extraídas cópias das peças ofertadas. em seguida. § 3º Aceita a arguição ou declarada pelo Tribunal. 112. com anotação na capa do primeiro. remetendo os autos. para julgamento pelo Órgão Especial.serão conclusos ao desembargador. Audiências. de suspeição e impedimento do Ministério Público. os atos decisórios praticados pelo arguido serão considerados inválidos. Pauta e Ordem dos Trabalhos 69 . aplicar-se-ão as disposições desta Seção para as arguições.
93. na primeira e segunda instâncias. na forma da Resolução nº 8. § 1º O Órgão Especial e as Câmaras ordinárias farão sessão semanal. § 4º A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para. * Parágrafo único adotado como § 1º pelo Assento Regimental nº 403/2012 § 2º No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. podendo haver prorrogação sempre que o serviço o exigir. inciso XII 70 . As sessões realizar-se-ão no período compreendido entre nove e dezessete horas dos dias úteis. será pelo sistema de plantões judiciários. § 3º Nesse mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos. *§ 2º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012. nesse período. no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça. sentenças e decisões. o expediente. bem como a intimação de partes ou advogados. do Conselho Nacional de Justiça. de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional. 113. de 29 de novembro de 2.Seção I Das Sessões. salvo quanto a medidas consideradas urgentes. de acordo com o disposto no art. Reuniões e Audiências Art. aumentar o número de Magistrados plantonistas previsto nas escalas normais de primeira instância.005. *§ 3º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012.
o secretário ou servidor designado lavrará ata circunstanciada de forma sucinta. o presidente. Art.da Constituição Federal. se for o caso. audiências ou reuniões. em relação aos plantões de segunda instância. o magistrado responsável pela audiência não houver comparecido. Art. Se. As audiências no Tribunal serão realizadas em lugar. poderão os presentes retirar-se. Art. 114. audiência ou reunião. 118. o representante do Ministério Público e as demais pessoas que devam participar do ato. de Direito Privado e de Direito Criminal. lançará sua rubrica e. Do que ocorrer nas sessões. Parágrafo único. 116. as partes. seus advogados. até trinta minutos após a hora marcada. 115. § 5º As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público. o órgão julgador ou a comissão poderá restringir a publicidade ou o acesso do público à sessão. 117. Havendo motivo relevante. o presidente. em seguida. ao fim dos trabalhos. *§ 4º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012. registrado o fato em livro próprio. 71 . A ata das sessões de julgamento mencionará: I – a data e a hora de início e de encerramento. os procuradores e o secretário. intimados. Art. dia e hora designados pelo desembargador a quem couber a presidência dos trabalhos. Art. *§ 5º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012. As atas serão submetidas à aprovação do órgão colegiado na sessão subsequente. observados a lei e os princípios constitucionais.
IV – os processos julgados. se acolhida. § 1º A inscrição conterá o número de ordem e o feito. Os processos remetidos à Mesa de julgamento serão objeto de inscrição. não havendo. dentro de quarenta e oito horas. de seus procuradores. os nomes dos desembargadores vencidos e a designação de relator diverso do sorteado. dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público. restituir-se-ão os dias que faltarem para a complementação. O interessado. de sua aprovação. se houve manifestação oral pelos advogados ou pelo representante do Ministério Público. mediante petição dirigida ao presidente da sessão. Seção II Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento Art. 119. Parágrafo único. do relator e a numeração do voto. pela ordem de antiguidade. seu número de ordem. além do resultado da votação. poderá reclamar contra erro contido em ata. Art. bem 72 . os nomes das partes. bem como das partes. III – os nomes. quando for o caso.II – quem presidiu os trabalhos. os nomes do relator e dos outros juízes. contadas da publicação ou. 120. independentemente de despacho. A reclamação não suspenderá o prazo para recurso. por classes.
Ressalvados os casos previstos na legislação. 121. os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte. de conflito de jurisdição. c) ações interventivas. 123. recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense. independentemente de nova publicação. Salvo deliberação em contrário. os apresentados no mesmo dia serão inscritos segundo a ordem ascendente numérica. Art. será organizada uma pauta de julgamento. de desaforamento. 73 . 122. devendo constar a circunstância da convocação. Art. § 3º Independe de pauta o julgamento de habeas corpus. quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior.como a data do julgamento. dispensada a publicação de nova pauta.feitos do Órgão Especial: a) pedidos de intervenção federal. d) habeas corpus. com observância da ordem de apresentação dos feitos. na elaboração da ordem do dia. Art. b) arguições de inconstitucionalidade. as classes atenderão à natureza dos feitos e observarão a seguinte preferência: I . Poderá ser designada sessão extraordinária. em relação aos da mesma classe. § 2º Para cada sessão. de competência ou de atribuição e de embargos declaratórios.
b) agravos regimentais. §1º do CPC). c) recursos de habeas corpus. d) agravos regimentais. f) exceções de suspeição e impedimento. g) agravos regimentais. i) dúvidas de competência. III – feitos criminais de outros órgãos: a) habeas corpus. e) processos de outra natureza.e) mandados de segurança. d) uniformizações de jurisprudência. b) mandados de segurança. 74 . II – feitos das Turmas Especiais: a) dúvidas de competência. e) embargos de declaração. k) uniformizações de jurisprudência. h) embargos de declaração. c) assunção de competência (art. l) processos de outra natureza. j) ações penais originárias. 555.
j) apelações – réu preso. k) embargos – réu preso.f) desaforamentos. r) reabilitações. e) correições parciais. n) cartas testemunháveis. q) apelações. l) revisões. h) exceções de suspeição e impedimento. m) conflitos de jurisdição. i) recursos em sentido estrito – réu preso. s) processos de outra natureza. d) embargos de declaração. b) habeas corpus. o) agravos em execução. disciplinares e especiais: a) mandados de segurança. 75 . IV – feitos cíveis. p) recursos em sentido estrito. c) agravos regimentais. g) correições parciais.
se as circunstâncias o recomendarem. Art. do qual somente constarão os números dos feitos e os nomes dos advogados. j) reexames necessários. e entregue a cada desembargador. 128. Cópia da pauta de julgamento será afixada à porta da sala da sessão. m) embargos infringentes. Os processos de falência e de recuperação judicial de empresa e seus incidentes preferem aos outros da mesma classe. 127. 124. 126. h) conflitos de competência. n) processos de outra natureza. g) recursos em processos da Infância e da Juventude. 125. Em todos os processos do Órgão Especial. a Secretaria remeterá aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator ou. na inscrição e na ordem do dia. na ausência 76 . Art. Art. publicada por extrato. l) ações rescisórias. Art. das Turmas Especiais ou dos Grupos. k) agravos de instrumento.f) exceções de suspeição e de impedimento. O relator poderá indicar preferência para o julgamento ao remeter o processo à Mesa. Art. com antecedência mínima de quinze minutos. A matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial serão objeto de pauta autônoma. i) recursos administrativos em matéria disciplinar.
conforme a natureza. do relatório e. o número de registro. acórdãos pertinentes. certidão de intimação e despacho de sustentação. 130. denúncia ou queixa. salvo se. os nomes das partes. iniciado o julgamento. Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria. será observado o art. a turma julgadora e o número dos votos. computando-se os votos proferidos. resposta do acusado e suas alegações finais. o presidente declinará a natureza do feito. § 1º A ausência do revisor que ainda não tenha votado acarretará o adiamento do julgamento. se não houver preferência ou sustentação oral. representação. decisão recorrida. sentença ou acórdão rescindendo ou revisando. Art. informações da autoridade. será facultada decisão em bloco. ainda que diversas as partes. Ao anunciar o julgamento. Art. 117 e franqueada a palavra aos desembargadores. Parágrafo único. 131. Declarada aberta a sessão pela presidência dos trabalhos. passando-se ao julgamento dos processos em pauta. ainda que já tenha proferido voto. Nenhum feito será julgado na ausência do relator. vier ele a se afastar. Seção III Da Ordem dos Trabalhos Art. da petição inicial. 129. depoimentos.de determinação. parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. salvo se seu afastamento for superior a 77 .
§ 2º Se houver revisor. será dada a palavra ao desembargador que pediu o adiamento. Feito o pregão e chamados os advogados inscritos para sustentação oral. se for possível substituição por outro juiz. a começar pelo do relator. em seguida. sem manifestar o voto. para apreciação de votos já proferidos. § 2º A ausência ocasional de vogal não acarretará adiamento. o relator e os demais membros da turma julgadora proferirão voto. reiniciando-se a votação. nenhum deles falará sem que o presidente lhe conceda a palavra. sem o consentimento do orador. quando será substituído. será reaberta a discussão. colhendo-se os votos. seguindo-se a retomada dos votos anteriormente proferidos. Art. proferirá ele o voto. § 1º Concluído o relatório e a sustentação oral. § 4º Da discussão podem participar todos os desembargadores do órgão julgador. § 5º Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do feito em julgamento e mais uma para justificar eventual modificação do voto já proferido. § 3º Reiniciado o julgamento. § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao relator. 78 .quarenta dias. se houver. ressalvada a possibilidade de adiamento. se não. o relator fará a exposição da causa. que poderá usar da palavra sempre que necessário. passar-se-á à discussão. ainda que não tenham voto. nem interromperá quem estiver no uso dela. se algum desembargador modificar seu voto. 132.
em preliminar ou mérito. havendo empate. Art. prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. proferirá seu voto. cada uma será votada separadamente. Art. observar-se-ão as seguintes regras: I – nas ações rescisórias. 134. o presidente. preliminares e prejudiciais serão apreciadas antes do mérito. § 3º Em matéria civil. 136. Quando. Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão.§ 7º As questões de ordem. sem que se alcance a maioria exigida. prejudicial ou antecedente de mérito. Art. sem que nenhuma delas alcance a maioria. § 2º Em matéria criminal. na votação de questão indecomponível ou de questões distintas. Persistindo o empate. não se exime de proferir voto sobre as demais matérias. em caso contrário. O desembargador vencido em questão de ordem. 133. pelo número de juízes votantes. submeterá a matéria por inteiro a nova votação. 135. § 1º Tratando-se de determinação do valor ou quantidade. os votos pela imposição da mais grave serão reunidos aos proferidos para a imediatamente inferior. se formarem correntes divergentes. o resultado do julgamento será expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas. o presidente. prevalecerá a média dos votos ou o voto intermediário. firmando-se mais de duas correntes sobre a pena aplicável. Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas. Art. preliminar. até constituir-se a maioria. se não tiver votado. cindindo o julgamento. e assim por diante. 79 .
IV – com pedido de preferência. Art. Além das prioridades legais. II – na uniformização da jurisprudência. Art. Art. caberá ao Presidente da Seção. 80 . Se necessário. 141. 138. Os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos até a proclamação do resultado. Proferido o julgamento e anunciado o resultado da votação. desde que se declare julgamentos: I – dos quais participem magistrados convocados. para apurar a inclinação da maioria. III – em que devam intervir o Ministério Público. terão preferência os poderá votar. II – adiados em sessão anterior ou relativos a processos que tenham ficado como sobra. ou seu substituto. Art. será este consignado em súmula. desempatar. 139. mediante rodízio. juiz de outro grupo ou órgão julgador.será convocado. presente advogado ou estagiário. O desembargador que não tenha ouvido o relatório ou participado dos debates habilitado. para voto. o presidente colocará em votação a orientação de duas correntes de cada vez. III – havendo empate no julgamento de agravos. havendo empate. considerar-se-á mantida a decisão agravada. Procurador do Estado e os advogados inscritos à sustentação oral. 137. 140. com todos os aspectos relevantes. Art.
144.Parágrafo único. Se houver mais de uma sustentação oral no mesmo processo. por último. A critério da turma julgadora. nos feitos originários. nos recursos. devendo observar-se a ordem dos pedidos. em caso de incontinência de conduta ou de linguagem. arguição de suspeição. nesse caso. o advogado. se a hipótese comportar. Art. deverá comunicar o oficial de câmara até o início dos trabalhos e no local de sua realização. reclamação. Ressalvado o direito ao adiamento. Seção IV Da Sustentação Oral Art. poderá ser concedida prioridade a outros julgamentos. § 2º Ressalvada disposição legal em sentido contrário. § 1º A sustentação oral não admitirá interrupções ou apartes. arquivamento de inquérito ou representação criminal. para os vários autos e juntando-se o original em um deles. falará em primeiro lugar. As causas conexas deverão ser julgadas em conjunto ou. embargos declaratórios. o Ministério 81 . não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo. trasladando-se o acórdão. Art. pretendendo fazer sustentação oral em sessão já designada. * Artigo 143. o presidente da sessão poderá advertir o orador. 142. na hipótese de reiteração. 143. e cassar-lhe a palavra. o recorrente e. com redação dada pelo Assento Regimental nº 414/2012. “caput”. o autor ou impetrante e. simultaneamente.
salvo se ajustarem de forma diversa. 145.Público. o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo. Sendo a parte representada por mais de um advogado. depois deste. § 1º Havendo recurso adesivo. salvo nas hipóteses legais. 147. 148. Art. 149. é defeso ao advogado intervir no julgamento. salvo quando convencionarem em contrário. Para a sustentação oral. após o cumprimento de diligência ou. quando não for o autor. § 2º O interveniente falará por último e. se houver. os advogados e membros do Ministério Público apresentar-se-ão com vestes talares. quando oficie novo juiz. falará primeiro o recorrente principal e. 146. o assistente do Ministério Público. se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridas. impetrante ou recorrente. Art. em julgamento adiado. serão 82 . Encerrada a sustentação oral. falará antes o autor ou o impetrante. Art. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa. nas ações penais. se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes não representados pelo mesmo procurador. § 3º No processo civil. o tempo se dividirá entre eles. Seção V Da Ordem da Votação Art. Art. Após os votos do relator e do revisor.
§ 2º Publicado o acórdão. II – para os casos de desempate.tomados os votos dos demais julgadores em ordem de antiguidade. 152. ainda que em parte. § 1º Será designado relator. Seção VI Do Acórdão Art. salvo em relação aos embargos de declaração e ao juízo de admissibilidade dos infringentes. Art. 150. Não havendo disposição em contrário. O Presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir. caberá ao desembargador designado redigir o acórdão. os desembargadores que dele participaram serão chamados a votar logo após o relator e o revisor. III – quando for relator nato de feito de qualquer natureza. as deliberações serão tomadas por maioria simples. 83 . cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo. Vencido o relator no mérito ou na questão principal. o desembargador que primeiro expôs a tese vencedora. preferencialmente. em qualquer matéria. Parágrafo único. salvo: I – em matéria constitucional. Na uniformização de jurisprudência e em casos em que tenha havido julgamento anterior. se houver. Art. 151.
V – os nomes dos vencidos. Do acórdão constarão: I . VI – relatório sucinto da causa. Os acórdãos serão assinados pelo relator e. 156.a data da sessão de julgamento e a indicação do órgão julgador. desde que essa intenção fique registrada na tira de julgamento. a declaração. Art. 84 . III – a súmula do que ficar decidido. Art. declarar voto. constando da tira de julgamento uma ou outra circunstância. Os desembargadores vencedores poderão. VII – os fundamentos de fato e de direito. se a hipótese comportar embargos igualmente. quer em questão de ordem ou preliminar. quer no mérito. será obrigatória infringentes. 252 deste Regimento. 154. a turma julgadora poderá deliberar seja o acórdão redigido e subscrito por outro juiz que não o relator sorteado. 155. 153. Parágrafo único. IV – o número do feito e os nomes das partes.Art. Art. II – os nomes do presidente. relator e integrantes da turma julgadora. Em caráter excepcional e ainda que unânime o julgamento. preliminar e agravo retido. se o relator não se reportar a anterior. O desembargador que discordar dos votos vencedores poderá fazer declaração de voto. inclusive em questão de ordem. ressalvado o disposto no art. ainda que restrita aos fundamentos. VIII – o dispositivo.
159. pelo presidente da sessão. podem ser corrigidos por despacho do relator. ouvido o relator. de ofício ou a requerimento do interessado. para efeito de intimação. 160. registrando os ofícios em livro especial ou por outro meio hábil. Art. a Secretaria conferirá a minuta e a tira. o presidente. Art. § 2º Se ocorrer divergência entre acórdão já publicado e a tira ou a ata. 158. Antes da assinatura do acórdão. As conclusões do acórdão serão publicadas no órgão oficial. as previstas nos dispositivos anteriores constarão da ata e serão publicadas no órgão oficial. Se o desembargador incumbido de redigir o acórdão vier a falecer.facultativamente. na primeira sessão que se seguir. ou à Secretaria. § 3º Ressalvada retificação decorrente de embargos declaratórios. caberá a qualquer dos julgadores. Art. mediante exposição verbal na sessão. 85 . a submeterá à turma julgadora. contidos no acórdão. pedir retificação. caberá fazê-lo o desembargador que. A Secretaria comunicará ao serviço de identificação criminal as decisões de natureza penal. Art. sem que o tenha assinado. 161. 157. havendo divergência. nos cinco dias seguintes ao registro. com voto vencedor. Depois de assinado. Art. § 1º As inexatidões e os erros de escrita ou de cálculo. o seguiu imediatamente na ordem de votação. aposentar-se ou afastar-se por prazo superior a sessenta dias. será o acórdão registrado em livro próprio ou por meio eletrônico.
incluindo vista dos autos. g) movimento geral dos feitos. referindose a: a) resultados dos julgamentos. Na primeira quinzena dos meses de fevereiro e de agosto de cada ano. 86 . e) ordens do dia para as sessões. Parágrafo único. 162.relação dos feriados do semestre anterior ou dos dias em que não houve expediente.Seção VII Da Publicidade dos Atos Art. mediante transcrição da parte dispositiva da decisão. 163. de discursos ou outras manifestações depende de autorização do Presidente do Tribunal. b) passagens de autos. sempre que possível. no órgão oficial. por extenso. A notícia dos trabalhos do Tribunal. e. será publicada no dia imediato ao evento. f) relação dos feitos entrados na Secretaria. em resumo. com nota do respectivo preparo e indicação dos procuradores das partes. A publicação. a Secretaria fará publicar no órgão oficial: I . Art. das deliberações. c) despachos e decisões dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e dos relatores. d) distribuições. h) outros atos essenciais.
Cada feito processado no Tribunal terá um relator. principalmente quanto à intimação das partes e seus advogados. com a devida antecedência. como instrutor. 87 .II . Capitulo II Dos Feitos. O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes. incidentes e aquelas que independem do colegiado. liminares. Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição Seção I Dos Feitos em Geral Art. IV – dias de distribuição de feitos e locais da realização. sendo facultada a delegação de diligências a juiz de primeiro grau. III . § 1º O relator velará pelo cumprimento das diligências necessárias ao julgamento. 164.composição dos órgãos colegiados e relação dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula. salvo previsão diversa deste Regimento. 165. oficiando. Art.dias da semana em que se realizam as sessões ordinárias dos órgãos judicantes e respectivas salas de julgamento. escolhido mediante sorteio. do Ministério Público e das testemunhas. nos termos da legislação. indicando as peças do processo a serem remetidas aos integrantes da turma julgadora. ainda.
a remessa dos autos ao qual couber a decisão. Art.§ 2º Diante da relevância da questão. iniciais ou não. As questões de ordem serão submetidas à turma julgadora. a juntada de petição. independentemente de inclusão em pauta: I – quando a matéria não for da competência do órgão julgador. 167. § 3º Além das hipóteses legais. Incumbe ao revisor representar ao relator. Se não houver devolução. Art. o relator. 168. contados da conclusão. quando outro não for estabelecido. sendo incompetente o órgão julgador. 170. III – quando prejudicado o recurso ou a ação originária. a realização de diligência. Parágrafo único. sugerindo a retificação do relatório. remetendo-os à Mesa. No pedido de vista. 166. II – se houver prevenção de outro órgão do Tribunal. prosseguindo o julgamento independentemente do voto do desembargador faltoso. ou determinar. O relator poderá remeter o feito à Mesa. se o fato ocorrer no Órgão Especial. Art. O prazo para exame dos autos e elaboração de voto pelo relator e pelo revisor é de sessenta dias. Art. os autos serão requisitados pelo Presidente da Seção ou pelo Presidente do Tribunal. Art. e lançar visto nos autos. 88 . o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes. 169. o desembargador que o formular devolverá os autos no prazo de dez dias. em qualquer feito. poderá submeter diretamente ao colegiado a apreciação da liminar ou medida antecipatória.
os nomes das partes. § 2º Havendo remessa pelo correio. se urgentes. Registro e Autuação Art. A remessa e a apresentação de feitos no Tribunal dar-se-ão no prazo de: a) quarenta e oito horas. 171. conforme o caso. Sob pena de responsabilidade do servidor encarregado. 89 . a natureza do recurso ou do processo originário. com registro de carga. b) cinco dias. a apresentação ter-se-á por realizada na data da postagem. a comarca de origem. Art. também será anotado o nome do magistrado prolator da decisão recorrida. Seção II Da Apresentação. § 3º Lavrar-se-á. nos demais casos. 173. § 1º Esses prazos serão contados da publicação da última decisão ou. se houver. em cada feito. de regularidade das folhas e do preparo ou dispensa deste. os autos somente sairão da Secretaria por força de disposição legal. anotar-se-ão. regulamentar ou ordem judicial. do despacho de remessa proferido na instância anterior.Art. o respectivo termo de apresentação. 172. intervenientes e dos advogados com procuração nos autos. No registro do feito. seu número. § 1º Em se tratando de recurso.
174. as petições de causas de sua competência originária e os demais requerimentos serão 90 . a Secretaria fará a conclusão do feito ao Presidente da Seção ou ao Vice-Presidente do Tribunal. 176. serão anotados.§ 2º Os interessados serão intimados da entrada do feito no Tribunal. as datas da infração. conforme o caso. Na autuação serão anotados: a) dados de individualização do processo. a natureza do processo e classes de distribuição. mantendo-se até então o sistema atual. e sua idade. ainda. Parágrafo único. Art. se menor de vinte e um ou maior de setenta anos. Os feitos remetidos ao Tribunal. 175. do recebimento da denúncia ou da queixa. se preso ou solto. c) relator e o órgão julgador. Art. o dispositivo de lei em que incurso o réu. 177. d) agravo retido e número da folha de interposição. § 2º Nos processos criminais. § 1º A autuação de processo a que a lei conferir prioridade terá cor especial ou indicação destacada. Art. A numeração por classes terá início quando refeita a tabela própria para distribuição. A numeração dos feitos dar-se-á de acordo com a partilha de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Observada qualquer irregularidade. b) nomes dos advogados dos interessados e folhas das respectivas procurações. Art.
mediante sorteio. 178. pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções.registrados no protocolo no dia da respectiva entrada. * Vide Resolução nº 550/2011. § 1º No caso de vacância ou afastamento. observada a legislação aplicável. conforme a respectiva classe. A redistribuição acarretará o cancelamento da 91 . Art. § 3º Os juízes substitutos. Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana. segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores. participarão da distribuição auxiliando os desembargadores. conforme o caso. de ofício ou a requerimento do interessado. em igualdade de condições. de forma ininterrupta e paritária. § 2º Evitar-se-á distribuição a órgão julgador fracionário em que haja desembargador impedido. a distribuição à cadeira prosseguirá. Seção III Da Distribuição e outras Providências Art. Parágrafo único. respeitadas prevenções e impedimentos. na cadeira de cada um. quando não integrarem a Câmara. mediante representação do relator sorteado. ficando sob a responsabilidade do substituto ou sucessor. As reclamações contra irregularidades na distribuição serão decididas. DJE de 25/08/2011. 179.
III – nas Turmas Especiais: a) dúvidas de competência. os autos serão enviados ao relator no prazo máximo de três dias. 198 e 199). de acordo com a lei processual civil (arts. segundo a competência 92 . e) outros feitos. b) outros feitos. Art. Salvo disposição legal ou regulamentar. habeas corpus e mandados de injunção. 180. d) ações penais de competência originária. IV – nas Seções de Direito Privado e Público. exceções da verdade e inquéritos. os feitos serão distribuídos nas seguintes classes: I – no Órgão Especial: a) mandados de segurança. Feita a distribuição. 555. c) ações diretas de inconstitucionalidade. inclusive de natureza administrativa. II – no Conselho Superior da Magistratura: a) representações por excesso de prazo imputado a juiz. reclamações. §1º do CPC).distribuição anterior e correspondente compensação. Art. b) dúvidas de registro de serventuários dos Registros Públicos. b) dúvidas de competência e reclamações. c) outros feitos. uniformização de jurisprudência e assunção de competência (art. 181.
V – na Seção Criminal: a) habeas corpus. d) ações rescisórias. b) recursos de habeas corpus. de ofício e agravos. apelações e reexames necessários. quando necessário. f) embargos infringentes e apelações com revisão. b) medidas cautelares originárias. d) recursos em sentido estrito. 182.de cada uma: a) mandados de segurança e habeas corpus. Parágrafo único. e) correições parciais e cartas testemunháveis. e) embargos infringentes. os 93 . em se tratando de mandado de segurança. O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído. mandados de segurança e desaforamentos. f) outros feitos. g) apelações sem revisão. habeas corpus e revisão criminal. h) outros feitos. Art. os outros processos envolvendo as mesmas partes ou. c) revisões criminais. c) agravos de instrumento. a Secretaria anotará. Distribuído o feito.
em dez dias. vista à Procuradoria-Geral de Justiça. em memorando afixado à capa ou autuação. quando não reclamada retificação. com especificação do número de volumes de cada processo. 185. A estatística mensal prevista na legislação será publicada 94 . Parágrafo único. a Secretaria. juntada de petição ou documentos ou para solução de incidente de qualquer natureza. anotará a circunstância. § 2º A Secretaria dará recibo dos autos devolvidos. § 1º Cópia dessa relação ficará na Secretaria e valerá como recibo. Art. Salvo previsão legal. independentemente de despacho. referentes ao mesmo paciente. 183. se for o caso. havendo urgência. o Ministério Público oferecerá manifestação em dez dias ou. 184. em curso ou já julgados. abrir-se-á. declaração de voto. da comarca de origem. Art. A remessa de autos aos desembargadores será acompanhada de relação. § 3º Ao remeter os autos para lavratura de acórdão.números dos feitos da mesma natureza. Registrado e distribuído o feito ou recurso. em cinco. Seção IV Da Passagem de Autos e Controle Art. do número do feito e do motivo da conclusão. facultado o uso de meio eletrônico. impetrante ou peticionário.
o Presidente da Seção comunicará ao Presidente do Tribunal. no prazo de três dias. em caso de: a) férias individuais. Súmulas e Ações Capítulo I Dos Incidentes Seção I Da Uniformização da Jurisprudência 95 . 186. a ocorrência de atrasos atribuíveis aos desembargadores. d) nojo. § 2º Suspende-se o prazo do parágrafo anterior. em seguida. b) licença-prêmio. § 1º O Presidente do Tribunal fixará prazo para justificativa e. gala ou faltas compensadas. ouvido o Conselho Superior da Magistratura. Título IV Dos Incidentes. Art.até o dia quinze de cada mês ou no primeiro dia útil que se seguir. Publicada a estatística mensal. c) licença para tratamento de saúde. encaminhará o expediente ao Órgão Especial.
assim reconhecida pelo Órgão Especial ou pela Turma Especial. 188. Só por relevante razão de direito. cuidando o Presidente do Tribunal de organizá-los e providenciar sua divulgação. § 2º A súmula ou enunciado indicará a tese de direito aprovada e a situação a que se aplica. O relator do incidente.Art. se a decisão for tomada por maioria absoluta. o julgamento dar-se-á por maioria simples. independentemente de incidente de uniformização. e se desdobrará em três fases: exame da ocorrência da divergência. sempre que possível. O presidente da sessão. por maioria absoluta. O incidente de uniformização da jurisprudência. nos termos da lei. a questão poderá ser submetida a nova uniformização. se for o caso. Art. 189. nas demais. houver proposta dele próprio. apreciação das teses em conflito e edição de súmula ou enunciado. neste. quando. § 1º Na primeira fase. § 4º Serão numerados. será o do acórdão que lhe deu origem. só votará para o desempate. 96 . em qualquer fase. O julgamento poderá ser objeto de súmula ou enunciado. será apreciado pelas Turmas Especiais ou pelo Órgão Especial. quando se tratar de matéria constitucional ou de sua competência e se houver divergência entre as Seções. Art. que os editará com exclusividade. § 3º Serão aprovados pelo Órgão Especial. das Turmas Especiais ou da Comissão de Jurisprudência. 187.
192. para prosseguir no julgamento. 97). a arguição será julgada improcedente. A reclamação contra autoridade judiciária. para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Nos incidentes de inconstitucionalidade não caberão embargos infringentes.Seção II Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Art. 191. ou não alcançada a maioria prevista na Constituição Federal (art. Art. poderá ser renovado o incidente. de ofício ou a requerimento do interessado. O incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público será suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal. para apreciação do Órgão Especial. 190. de acordo com o pronunciamento do Órgão Especial.038. nos termos da Constituição Federal e da lei processual civil. § 1º Publicada a conclusão do acórdão. Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou ato normativo. Parágrafo único. de 28 97 . Seção III Da Reclamação Art. os autos serão devolvidos ao órgão judicante que suscitou o incidente. será processada na forma da legislação vigente (Lei nº 8. § 2º Somente se houver motivo relevante.
Art. 407/2012. 195. cabendo ao relator 98 . podendo ser suscitado pelos Presidentes de Seção. Suscitado o conflito de competência. para as providências cabíveis. Art. 196. pelo Ministério Público e pela parte ou por terceiro prejudicado. o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias. suspender liminarmente o ato objeto da reclamação ou determinar outras medidas urgentes. O conflito de competência será dirimido pelo Órgão Especial ou. Art. SEÇÃO IV Do Conflito de Competência * Seção IV com denominação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. *Artigo 196 com redação dada pelo Assento Regimental n. 198. 193. Art. Poderá o relator. o mesmo do pronunciamento judicial apontado como violado. Art. se circunscrita a uma das Seções ou Subseções. preferencialmente. 197. cabendo regimental para o órgão julgador competente. O relator poderá negar ou seguimento a reclamação agravo manifestamente improcedente prejudicada. Se o caso apresentar interesse disciplinar. pelos órgãos fracionários do Tribunal. Será relator. 194. Art. se o caso o exigir. * Artigo 197 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. pelas Turmas Especiais.de maio de 1990). a turma julgadora determinará a remessa de peças ao Corregedor Geral da Justiça.
decidir sobre as medidas urgentes. ao juiz da comarca. O relator poderá. o relator requisitará informações. Seção V Do Desaforamento Art. ser-lhe-á dada vista para parecer. se dele não tiver sido a iniciativa do desaforamento. Art. 200. Art. mediante intimação pela imprensa. O relator poderá requisitar informações. no prazo de dez dias. quem o fará. * Artigo 200 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. terá o réu dez dias para suas razões. Distribuída a representação ou o requerimento a uma das Câmaras Criminais. caso em que caberá agravo regimental. poderão ser ratificadas pelo competente. ouvir as partes. Não tendo sido promovida pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 202. Art. 203. As decisões supervenientes à suscitação. 201. liminarmente. * Artigo 198 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. dentre os integrantes dos órgãos em conflito. com o prazo de dez dias. ou designar. * Artigo 201 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. 99 . se prolatadas pelo órgão contra quem o conflito de competência foi dirimido. Art. 204. Em se tratando de representação do juiz ou do Ministério Público. decidir o conflito de competência. quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. 199. e o Ministério Público.
o feito será remetido à Mesa. no processo penal. Seção VI Da Fiança Art. se relevante o fundamento e quando do 100 .Art. para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. quando não previsto recurso específico. Art. independentemente de pauta. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento. 206. Art. Haverá na Secretaria um livro especial para termos de fiança. Concluído o procedimento. 205. 207. nos recursos criminais e nos habeas corpus será apreciado pelo relator do feito. como disciplinado na lei processual civil. 209. nas ações penais originárias. ouvido o Procurador-Geral de Justiça. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional. O pedido de fiança. Seção VII Da Correição Parcial Art. 208. Art. Cabe correição parcial. 210.
216. *Artigo 212 com redação dada pelo Assento Regimental n. Julgada a correição. por intermédio de procurador. intimadas as partes e o Ministério Público. o processo será incluído em pauta. Art. Art. o parecer da ProcuradoriaGeral de Justiça. o juiz decidirá sobre sua admissibilidade. Oposta a exceção da verdade em primeira instância. 215. os autos serão remetidos ao Tribunal. o presidente da sessão dar-lhe-á defensor. 101 . Art. 214. será sorteado relator no Órgão Especial e. Colhido. exclusivamente para o julgamento da última. 211. nas queixas-crime por delito de calúnia. 212. feito o relatório nos autos. Se o caso comportar pena disciplinar. no prazo de cinco dias. 407/2012. para as providências cabíveis. Art. em que figure como excepta pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça. a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor Geral da Justiça. 213.ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Processadas a ação penal e a exceção da verdade. Seção VIII Da Exceção da Verdade Art. Art. será o juízo de origem imediatamente comunicado. Se o excepto não atender ao pregão.
Art. da Lei 8. Art. na hipótese de rescisória de acórdão. Art. 105 . processando-se. III – distribuirá o feito ao mesmo Grupo de Câmaras em que proferido o acórdão rescindendo. V. nessa qualidade. não servirá como relator ou revisor desembargador que tenha integrado. a turma julgadora do acórdão rescindendo.do habeas data é a prevista para o mandado de segurança. de 12 de novembro de 1997). 74. revogado. Seção IV Da Ação Rescisória Art. II – anotará a ocorrência nos assentamentos. anotando o ato para futura compensação. parágrafo único. No Órgão Especial. ambos. 234. da Constituição do Estado de São Paulo. 233. Ajuizada a ação rescisória. art. revogado. de 28 de maio de 1990. 235. a Secretaria. segundo a legislação (art. * Artigo 234 revogado pelo Assento Regimental nº 417/2013. e Lei 9.507. em se cuidando de rescisória de sentença. 232. entre outras providências: I – comunicará o fato ao distribuidor de primeira instância. com remissão ao processo em que foi proferida a decisão impugnada.038. 24.
Art. com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional. 530 do CPC). caberão embargos infringentes nos limites da divergência (art. ao desconstituir o julgado. Seção V Do Dissídio Coletivo por Greve Art. O pedido de instauração de dissídio coletivo por greve. Acolhida a ação rescisória por maioria de votos. 106 . Se for o caso. 238. este. Art.* Artigo 235 revogado pelo Assento Regimental nº 417/2013. Parágrafo único. a turma julgadora remeterá os autos ao órgão competente. remeterá os autos ao órgão competente. do CPC). 858. 236. Se o autor tiver cumulado pedido de rescisão com novo julgamento da causa (art. ainda. 237. se não tiver competência legal para reapreciar a matéria. envolvendo servidores de vínculos não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. será procedido pelo mesmo órgão julgador que rescindiu a decisão questionada. revogado. Desconstituído o acórdão por nulidade anterior à sentença ou acórdão. observado o procedimento previsto nesta Seção. Art. * Artigo 236 revogado pelo Assento Regimental nº 417/2013. 239. será instruído. será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu art. I. 488. se a hipótese comportar.
no prazo de dez dias. em petição encaminhada ao Vice-Presidente do Tribunal. Na audiência. § 2º Verificando o Vice-Presidente que a representação não preenche os requisitos da lei ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar sua apreciação. 107 . far-se-á imediato sorteio do relator no Órgão Especial. o Vice-Presidente fará convite à conciliação. 841 da CLT. Art. Parágrafo único. 616 da CLT. presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público. determinará a emenda. a representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de trinta dias. o Vice-Presidente. estando em termos a representação. Art. 241. sob pena de indeferimento. a realizar-se dentro do prazo de dez dias. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público. designará audiência de conciliação. a fim de preservar a data-base da categoria. § 3º Na impossibilidade de encerramento da negociação coletiva em curso. com observância do art. Não havendo conciliação. a entidade interessada poderá formular protesto judicial. § 4º Deferida a medida prevista no parágrafo anterior. antes do termo final previsto no § 3º do art. sob pena de perda da eficácia do protesto. 240. § 5º Os mesmos requisitos do “caput” deverão ser observados no pedido de revisão de norma coletiva em vigor há mais de um ano.§ 1º Recebida e protocolada a petição. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo terá força de decisão irrecorrível. contado da intimação. intimando-se as partes. o homologará. que ouvirá o suscitado em cinco dias e poderá determinar diligências.
244. Na apreciação do dissídio. Parágrafo único. no que couber. os desembargadores proferirão seus votos. em cinco dias.§ 1º Em seguida. em cinco dias. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços. Art. Até o trânsito em julgado do acórdão. o relator. o disposto no parágrafo único do art. 246. A decisão normativa conterá indicação da data de sua entrada em vigor. No caso de paralisação do serviço. remeterá os autos ao revisor. as partes poderão transigir. Art. 867 da CLT. que. os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes. 243. Art. § 2º O julgamento terá preferência sobre os demais. o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. o relator terá o prazo de dez dias para a lavratura do acórdão. ouvido o Ministério Público. na sessão seguinte. 245. Art. aplicando-se. 242. pedirá data para julgamento. em dez. com inclusão imediata em pauta. Art. Seção VI Do Habeas Corpus 108 . que deverá ser publicado imediatamente. cujo termo ou petição será apresentado em Mesa pelo relator. Concluído o julgamento e proclamada a decisão normativa. cláusula a cláusula.
o pedido liminar será apreciado por um dos 109 . 250. Concedida a ordem. Art. 248. 247. 249. Capitulo III Dos Recursos Seção I Dos Recursos em Geral Art. a autoridade impetrada será comunicada com urgência e receberá o inteiro teor do acórdão. em caso de impedimento ocasional do relator. apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada. se não for o impetrante. remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento. Ouvido o Ministério Público. processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeira instância. Compete às Câmaras Civis e Criminais. conforme a natureza da matéria. logo que publicado. No agravo de instrumento. membros do Ministério Público e outras autoridades.Art. O relator poderá determinar a emenda da petição. independentemente de pauta. ressalvada a competência do Órgão Especial. se for o caso. os autos serão remetidos a julgamento. Art.
Seção II Do Agravo Regimental Art. Art. houver de mantê-la. 253. Nos recursos em geral. 269 e na fase de exame da admissibilidade ou de processamento de recurso extraordinário ou especial. o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida. O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais. Parágrafo único. segundo a ordem de antiguidade. no prazo de cinco dias. quando. 252. § 1º Esse recurso também terá cabimento em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Salvo disposição em contrário. no prazo de cinco dias. Publicado o julgamento. 251. Os autos do agravo convertido em retido ou julgado em definitivo serão remetidos ao juízo de origem e apensados aos principais. das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte. sem efeito suspensivo. § 2º Não cabe agravo regimental na hipótese do art. a decisão será comunicada ao juiz. cabe agravo. 110 .demais integrantes do órgão julgador. vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Art. independentemente da intimação do acórdão. suficientemente motivada.
as razões do pedido de reforma da decisão agravada. O prolator da decisão impugnada poderá reconsiderá-la. Seção III Dos Recursos para os Tribunais Superiores Art. 254. Art. será julgado pelo órgão competente para a apreciação do feito originário ou de eventual recurso na causa principal. sob pena de indeferimento liminar. ou ao Presidente da respectiva Seção. Art. independentemente de inclusão em pauta. 255. O agravo. Recebido o ofício dos Tribunais Superiores comunicando a admissão da existência de Repercussão Geral ou de Recurso 111 .§ 3º A petição conterá. se a mantiver. 256. Cabe ao Presidente do Tribunal. proferindo voto. processado nos próprios autos. colocará o feito em Mesa. o processamento e o exame da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores e dos incidentes processuais que surgirem nessa fase. Seção IV Dos Recursos Afetados por Comunicação dos Tribunais Superiores Art. se o acórdão for do Órgão Especial. 257.
a numeração da tese controvertida e a corte superior. IV .número do processo. o Presidente do Tribunal ou da Seção.numeração da tese.ementa. devidamente identificadas por tese numerada. II .a adequação da controvérsia ao recurso paradigma. a ementa e numeração. sua ementa. V – corte superior. conforme o caso.o número do processo paradigma. certificando-se nos autos. § 3º Os feitos suspensos deverão ser inseridos em sistema de informática.despacho de suspensão. § 1º As matérias dos recursos paradigmas constarão de lista específica.Repetitivo. Julgado o recurso paradigma e juntada cópia do acórdão 112 . III . ementa e números dos processos. 258. II . conforme o caso. determinará a suspensão dos recursos extraordinário e especial correspondentes. até o pronunciamento definitivo. é responsável pelo acompanhamento semanal dos recursos paradigmas. que conterá: I . Art. § 4º A Secretaria do Órgão Especial ou a Coordenadoria dos Recursos Especiais e Extraordinários das Presidências de cada Seção. que serão encaminhados ao setor próprio. § 2º Do despacho de suspensão constarão: I .
do CPC. de ofício. após o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial. o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal.nos autos. Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção. §§ 3º e 4º. 259. Capitulo IV Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios Seção I Da Intervenção Federal Art. Art. 543-B. mediante portaria circunstanciada. pelo Presidente do Tribunal de Justiça. e 543-C. quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial emanada da Justiça do Estado. 260. quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário. Parágrafo único. Igual procedimento será adotado. No caso do art. 34. em qualquer caso. da Constituição Federal. na hipótese do parágrafo único do artigo anterior. inciso IV. instaurará o procedimento. o Presidente do Tribunal ou da Seção competente. 113 . e mandará instruir o processo com documentos comprobatórios dos fatos. após resolução do Órgão Especial. ou a pedido de interessado. §§ 7º e 8º. cumprirá o disposto nos arts. o Presidente do Tribunal.
cópias do relatório e das peças necessárias serão remetidas aos desembargadores. Art. Parágrafo arquivado. Recusada a representação. 114 . Art. da Constituição Federal. com o prazo de quinze dias. informações da autoridade indicada como responsável ou determinará o arquivamento do pedido de plano. com fundamento no art. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município. § 2º A matéria será apreciada em sessão pública. desde logo.§ 1º Cópias de todas as peças serão remetidas aos desembargadores que devam participar do ato da resolução. dessa decisão caberá agravo regimental. 149 da Constituição do Estado de São Paulo. para o Órgão Especial. inciso IV. incluindo-se o processo em pauta. 263. 261. O Presidente poderá indeferir. se infundado. colherá os votos. pedido de intervenção manifestamente infundado. Art. Aprovada a portaria. o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal. após os debates. no prazo de cinco dias. e no art. o processo será Seção II Da Intervenção em Município Art. 262. o relator requisitará. em que o Presidente fará exposição oral e. 264. único. no prazo de cinco dias. 35. Ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. 265. V . III . pelo prazo de quinze minutos.valor global da requisição.data do ajuizamento do processo de conhecimento. para os fins do art. I . 115 . O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução.número do processo de execução. Art. * Inciso IV com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. * Inciso II com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. o procurador do município e o representante do Ministério Público. o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado. deve conter os seguintes dados: * Artigo 266 com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. em duas vias. o requerente da intervenção. II . Poderão usar da palavra.natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento. * Inciso I com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.natureza do crédito (comum ou alimentar). IV . Seção III Dos Precatórios Art. 149 da Constituição do Estado. * Inciso III com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. Se o Tribunal concluir pelo deferimento da intervenção. 266.
VII .* Inciso V com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. com número de inscrição na OAB. VI .data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. de 116 . VIII . com as seguintes informações.nome das partes (exequente e executada) e de seus respectivos procuradores. ou data do decurso do prazo para sua interposição. no processo de conhecimento. perito etc. * Inciso IX acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012. * Inciso X acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012. da CF. da Constituição Federal. X – data de intimação da entidade de Direito Público devedora. se houver. IX – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados. para fins do disposto no artigo 100.data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. XI – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública. nos embargos à execução. * Inciso VI com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. XII . nos termos do artigo 100. §§ 9º e 10. * Inciso VIII acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012. inclusive quando se tratar de advogado. §§ 9º e 10..relação de todos os credores-exequentes. para fins de intimação. * Inciso XI acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012. * Inciso VII acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012.
bem como a condição de ativo. juros. honorários periciais.quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial. massa falida. quando couber a incidência. que conferirá sua regularidade formal. etc. a .forma individualizada: * Inciso XII e alíneas acrescentados pelo Assento Regimental nº 408/2012. f . correção monetária. honorários de sucumbência.. parcial.quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial.natureza do crédito requisitado (principal. b .se incapaz. espólio. a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave.o nome e número de CPF ou CNPJ.se requisição de pagamento total. complementar ou suplementar. 117 . c . inativo ou pensionista. com o respectivo valor. d . Os requisitórios serão recebidos no protocolo do Tribunal e processados do seguinte modo: * Artigo 267 com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor. custas e despesas processuais. etc. na forma da lei. 267.quando se tratar de precatório de natureza alimentícia. g . I – cada requisitório será autuado e recebido pelo DEPRE. e .). Art. determinando a eventual regularização. o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares. honorários contratuais.
para que se comunique a cada entidade o débito geral apurado. relacionado em ordem cronológica. o DEPRE calculará os valores a pagar. * Inciso II com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. serão eles determinados na ordem de apresentação. no prazo acima fixado. * Inciso V e parágrafos acrescentados pelo Assento Regimental nº 408/2012.* Inciso I com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. pelo prazo de cento e oitenta dias. pelo mesmo juízo. Se não efetuada a complementação do depósito insuficiente. o precatório permanecerá 118 . * Inciso IV com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. a primeiro de julho. o período anual. prosseguindo-se na forma acima. aguardar-se-á a decisão do juízo da execução a respeito da integralidade do pagamento.Decorrido esse prazo sem qualquer comunicação. o precatório será considerado pago de forma definitiva e dada sua baixa. IV – recebidos os valores para pagamento. será expedido o precatório. § 1º . V – encaminhado o pagamento ao juízo da execução. § 3º . será transmitido ao juízo da execução. com as atualizações devidas. * Inciso III com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. será requisitado o depósito desse valor. o precatório será tido como pago. para efeitos de precedência. § 2º . aguardando-se eventual comunicação de insuficiência. Regularizado o pagamento. impugnação ao depósito efetuado. III – encerrado. em noventa dias.Havendo diferença. II – regular o requisitório. atualizados. consideradas as preferências constitucionais.Comunicada.
no órgão oficial. IX – solicitar a apresentação dos autos originais. Art.ordenar. Das decisões do Presidente do Tribunal.em aberto até pagamento completo. nos pedidos de sequestro. 119 . III . inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária. não caberá agravo regimental.determinar as diligências para a regularização dos processos. de ofício ou a requerimento das partes. até o décimo quinto dia do mês de janeiro. para ciência dos interessados. 268. VIII – mandar publicar. IV – mandar atualizar. a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro findo. a partir de dois de julho. II . a correção de inexatidões materiais do cálculo. se houver alteração de indexador monetário. compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: I expedir instruções necessárias à regular tramitação dos precatórios. no caso de desobediência. determinando vista aos interessados. Além do previsto na legislação. V – resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios. no prazo de noventa dias. conservando a precedência até o integral cumprimento. Art. VII – requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes. 269. VI – manter em aberto os precatórios. quando necessário. os valores dos precatórios apresentados até o dia anterior.
Vice-Presidente.Art. 271. Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Capitulo I Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento Seção I Dos Atos de Administração Art. por decisões. 270. provimentos. Corregedor Geral da Justiça e Presidentes de Seções. Além dos atos judiciais. despachos. o Presidente do Tribunal poderá delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a desembargador. III – os do Presidente do Tribunal. Ressalvado o sequestro de rendas. Título V Dos Atos de Administração. portarias e comunicados. de preferência. II – os do Conselho Superior da Magistratura. integrante do Órgão Especial. por resoluções e assentos. Reforma do Regimento. instruções. o Tribunal expedirá atos administrativos expressos: I – os do Órgão Especial. 120 . por provimentos e pareceres.
§ 4º Parecer é ato de caráter consultivo para a orientação de decisão administrativa. II – nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares. § 6º Instrução é ato de ordenamento administrativo interno. requerimentos ou processos. § 7º Portaria é o ato administrativo interno. 121 . § 3º Provimento é instrução para a ou boa determinação ordem. § 2º Assento é o ato do Órgão Especial para a inteligência. expedido regularidade uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei. compreensão e alteração de normas regimentais. de caráter e regulamentar. bem como a providências normativas relevantes relacionadas ao Poder Judiciário e ao Tribunal. § 1º Resolução é o ato do Órgão Especial referente a propostas de lei de sua iniciativa. § 5º Despacho é pronunciamento de natureza decisória ou de impulso em expedientes. IV – instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza. V – os dos juízes corregedores. visando a disciplinar o modo de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e de órgãos auxiliares.IV – os das comissões. III – estruturação complementar e reestruturação dos serviços. por despachos e pareceres. por pareceres. bem como a respectiva movimentação. que se destina a: I – convocação e designação de magistrado.
se não integrar o colegiado. a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta. Seção II Da Reforma do Regimento Art. caso em que a discussão poderá ser adiada para manifestação da Comissão de Regimento Interno. sempre por escrito e com exposição de motivos. § 9º Todos esses atos serão numerados cronologicamente. Art. É facultada a apresentação de emendas até a instalação da sessão.§ 8º Comunicado é aviso oficial a respeito de matéria relevante. Os assentos de alteração regimental obedecerão à 122 . segundo sua classe e a ordem em que foram expedidos no ano. de natureza processual ou administrativa. As alterações deste Regimento Interno poderão ser propostas pelo Conselho Superior da Magistratura. pelos órgãos judicantes. Art. Inscrita a matéria na ordem do dia da sessão administrativa. O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno e não terá voto. 275. serão remetidas cópias da proposta e do parecer aos desembargadores do Órgão Especial. 272. Parágrafo único. Art. 273. em prazo não superior a trinta dias. 274. pela Comissão de Regimento Interno e por qualquer dos desembargadores. Parágrafo único. Se não for de sua iniciativa.
278. da mesma forma designados.designação ordinal e. de ofício ou por provocação. cada uma delas composta por dois desembargadores. Capítulo II Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Art. observado o quórum do artigo anterior. Coordenadorias (a) da Infância e Juventude. e juízes de entrância final. o procedimento respectivo. letras serão introduzidas para distingui-los. designados pelo Presidente. Art. Art. com reconhecido conhecimento na área de atuação de 123 . Art. sendo um o Coordenador e o outro ViceCoordenador. Havendo urgência. 276. a Comissão de Regimento Interno iniciará. Quando a mudança de legislação implicar alteração regimental. 277. poderá dispensar o procedimento previsto nesta Seção. A alteração regimental dependerá do voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial. (b) da Família e Sucessões e (c) Criminal e de Execuções Criminais. se determinarem o acréscimo de artigo. o Órgão Especial. Art. O Regimento Interno ficará à disposição no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado a cada dois anos no órgão oficial. 280. no Tribunal. § 1º Haverá. 279. A estrutura e a nomenclatura das Secretarias do Tribunal serão definidas por ato do Presidente.
não terão mais cadeira definida nas Câmaras e passarão a substituir ou auxiliar os desembargadores nos órgãos julgadores. § 1º O acervo de juiz substituto em 2º Grau promovido a desembargador ou desligado da Magistratura será destinado a substituto designado. por designação dos Presidentes das Seções. à falta de desembargadores disponíveis. as disposições referentes às Comissões. Art. § 2º Além dos juízes substitutos em 2º Grau. Poderá o Órgão Especial. 124 . 283. Os desembargadores da Câmara extinta terão preferência na remoção para qualquer outra Câmara. à data em que passar a viger este Regimento. aplicam-se. composta por seu titular e o substituto. em sistema de rodízio. § 2º Às Coordenadorias. no que couber. o Presidente da Seção assinar-lhe-á prazo certo e razoável para a conclusão da tarefa. que não receberá distribuição. remanejar a competência ou extinguir as câmaras mais modernas compostas por menos de quatro desembargadores. 281. 282. § 3º Haverá uma Ouvidoria Geral do Tribunal. Art. definindo-se suas estruturas por resolução. o Tribunal manterá. depois de colocados à disposição pelo Presidente do Tribunal. quadro permanente de juízes de entrância final para o fim de substituição e convocação imediata. Os magistrados removidos ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau. a partir da vigência deste Regimento.cada uma. É vedada a designação de juiz que não seja titular da entrância final para auxiliar ou substituir no Tribunal. Art. Parágrafo único.
284. ouvida a Comissão de Regimento Interno. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Especial. Art. 286. 34. Art. Ficam mantidas. Art. Art. “Câmara Reservada à Falência e Recuperação” e “Câmara Reservada ao Meio Ambiente”. 125 . ressalvada eventual alteração futura por resolução do Órgão Especial. revogadas as disposições em contrário. 288. 285. com seu caráter temporário. Para o fim de criação das Turmas Especiais. Art.Art. doravante denominadas. provimentos e portarias em vigor e que não colidam com este Regimento são por ele recepcionados. o Órgão Especial procederá à adequação da numeração dos processos de 1º e 2º Graus às normas superiores. Os assentos. resoluções. 290. Quando necessário. continuam em vigor os atos que disciplinam a competência das Seções. Art. 287. as atuais Câmaras Especial de Falência e Recuperação e Especial de Meio Ambiente. com as competências atuais. as quais continuarão a ser preenchidas na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 289. ficam consolidadas as Subseções I. respectivamente. Este Regimento entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Até que sobrevenha nova regulamentação. II e III da Seção de Direito Privado.
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