Source: http://www.mprs.mp.br/dirhum/legislacao/id1862.htm
Timestamp: 2013-12-13 17:08:14+00:00
Document Index: 99124778

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 20', 'artigo 3']

Lei n�6.001, de 19 de dezembro de 1973
Disp�e sobre o Estatuto do �ndio.
Dos Princ�pios e Defini��es
Art. 1� Esta Lei regula a situa��o jur�dica dos �ndios ou silv�colas e das comunidades ind�genas, com o prop�sito de preservar a sua cultura e integr�-los, progressiva e harmoniosamente, � comunh�o nacional.
Par�grafo �nico. Aos �ndios e �s comunidades ind�genas se estende a prote��o das leis do Pa�s, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradi��es ind�genas, bem como as condi��es peculiares reconhecidas nesta Lei.
Art. 2� Cumpre � Uni�o, aos Estados e aos Munic�pios, bem como aos �rg�os das respectivas administra��es indiretas, nos limites de sua compet�ncia, para a prote��o das comunidades ind�genas e a preserva��o dos seus direitos:
I - estender aos �ndios os benef�cios da legisla��o comum, sempre que poss�vel a sua aplica��o;
II - prestar assist�ncia aos �ndios e �s comunidades ind�genas ainda n�o integrados � comunh�o nacional;
III - respeitar, ao proporcionar aos �ndios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes � sua condi��o;
IV - assegurar aos �ndios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsist�ncia;
V - garantir aos �ndios a perman�ncia volunt�ria no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;
VI - respeitar, no processo de integra��o do �ndio � comunh�o nacional, a coes�o das comunidades ind�genas, os seus valores culturais, tradi��es, usos e costumes;
VII - executar, sempre que poss�vel mediante a colabora��o dos �ndios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades ind�genas;
VIII - utilizar a coopera��o, o esp�rito de iniciativa e as qualidades pessoais do �ndio, tendo em vista a melhoria de suas condi��es de vida e a sua integra��o no processo de desenvolvimento;
IX - garantir aos �ndios e comunidades ind�genas, nos termos da Constitui��o, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;
X - garantir aos �ndios o pleno exerc�cio dos direitos civis e pol�ticos que em face da legisla��o lhes couberem.
Art. 3� Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as defini��es a seguir discriminadas:
I - �ndio ou Silv�cola - � todo indiv�duo de origem e ascend�ncia pr�-colombiana que se identifica e � identificado como pertencente a um grupo �tnico cujas caracter�sticas culturais o distinguem da sociedade nacional;
II - Comunidade Ind�gena ou Grupo Tribal - � um conjunto de fam�lias ou comunidades �ndias, quer vivendo em estado de completo isolamento em rela��o aos outros setores da comunh�o nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.
Art 4� Os �ndios s�o considerados:
I - Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes atrav�s de contatos eventuais com elementos da comunh�o nacional;
II - Em vias de integra��o - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condi��es de sua vida nativa, mas aceitam algumas pr�ticas e modos de exist�ncia comuns aos demais setores da comunh�o nacional, da qual v�o necessitando cada vez mais para o pr�prio sustento;
III - Integrados - Quando incorporados � comunh�o nacional e reconhecidos no pleno exerc�cio dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradi��es caracter�sticos da sua cultura.
Dos Direitos Civis e Pol�ticos
Art. 5� Aplicam-se aos �ndios ou silv�colas as normas dos artigos 145 e 146, da Constitui��o Federal, relativas � nacionalidade e � cidadania.
Par�grafo �nico. O exerc�cio dos direitos civis e pol�ticos pelo �ndio depende da verifica��o das condi��es especiais estabelecidas nesta Lei e na legisla��o pertinente.
Art. 6� Ser�o respeitados os usos, costumes e tradi��es das comunidades ind�genas e seus efeitos, nas rela��es de fam�lia, na ordem de sucess�o, no regime de propriedade e nos atos ou neg�cios realizados entre �ndios, salvo se optarem pela aplica��o do direito comum.
Par�grafo �nico. Aplicam-se as normas de direito comum �s rela��es entre �ndios n�o integrados e pessoas estranhas � comunidade ind�gena, excetuados os que forem menos favor�veis a eles e ressalvado o disposto nesta Lei.
Da Assist�ncia ou Tutela
Art. 7� Os �ndios e as comunidades ind�genas ainda n�o integrados � comunh�o nacional ficam sujeito ao regime tutelar estabelecido nesta Lei.
� 1� Ao regime tutelar estabelecido nesta Lei aplicam-se no que couber, os princ�pios e normas da tutela de direito comum, independendo, todavia, o exerc�cio da tutela da especializa��o de bens im�veis em hipoteca legal, bem como da presta��o de cau��o real ou fidejuss�ria.
� 2� Incumbe a tutela � Uni�o, que a exercer� atrav�s do competente �rg�o federal de assist�ncia aos silv�colas.
Art. 8� S�o nulos os atos praticados entre o �ndio n�o integrado e qualquer pessoa estranha � comunidade ind�gena quando n�o tenha havido assist�ncia do �rg�o tutelar competente.
Par�grafo �nico. N�o se aplica a regra deste artigo no caso em que o �ndio revele consci�ncia e conhecimento do ato praticado, desde que n�o lhe seja prejudicial, e da extens�o dos seus efeitos.
Art. 9� Qualquer �ndio poder� requerer ao Juiz competente a sua libera��o do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
I - idade m�nima de 21 anos;
II - conhecimento da l�ngua portuguesa;
III - habilita��o para o exerc�cio de atividade �til, na comunh�o nacional;
IV - razo�vel compreens�o dos usos e costumes da comunh�o nacional.
Par�grafo �nico. O Juiz decidir� ap�s instru��o sum�ria, ouvidos o �rg�o de assist�ncia ao �ndio e o Minist�rio P�blico, transcrita a senten�a concessiva no registro civil.
Art. 10. Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o �rg�o de assist�ncia poder� reconhecer ao �ndio, mediante declara��o formal, a condi��o de integrado, cessando toda restri��o � capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil.
Art. 11. Mediante decreto do Presidente da Rep�blica, poder� ser declarada a emancipa��o da comunidade ind�gena e de seus membros, quanto ao regime tutelar estabelecido em lei, desde que requerida pela maioria dos membros do grupo e comprovada, em inqu�rito realizado pelo �rg�o federal competente, a sua plena integra��o na comunh�o nacional.
Par�grafo �nico. Para os efeitos do disposto neste artigo, exigir-se-� o preenchimento, pelos requerentes, dos requisitos estabelecidos no artigo 9�.
Art. 12. Os nascimentos e �bitos, e os casamentos civis dos �ndios n�o integrados, ser�o registrados de acordo com a legisla��o comum, atendidas as peculiaridades de sua condi��o quanto � qualifica��o do nome, prenome e filia��o.
Par�grafo �nico. O registro civil ser� feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente.
Art. 13. Haver� livros pr�prios, no �rg�o competente de assist�ncia, para o registro administrativo de nascimentos e �bitos dos �ndios, da cessa��o de sua incapacidade e dos casamentos contra�dos segundo os costumes tribais.
Par�grafo �nico. O registro administrativo constituir�, quando couber documento h�bil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidi�rio de prova.
Art. 14. N�o haver� discrimina��o entre trabalhadores ind�genas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previd�ncia social.
Par�grafo �nico. � permitida a adapta��o de condi��es de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o �ndio.
Art. 15. Ser� nulo o contrato de trabalho ou de loca��o de servi�os realizado com os �ndios de que trata o artigo 4�, I.
Art. 16. Os contratos de trabalho ou de loca��o de servi�os realizados com ind�genas em processo de integra��o ou habitantes de parques ou col�nias agr�colas depender�o de pr�via aprova��o do �rg�o de prote��o ao �ndio, obedecendo, quando necess�rio, a normas pr�prias.
� 1� Ser� estimulada a realiza��o de contratos por equipe, ou a domic�lio, sob a orienta��o do �rg�o competente, de modo a favorecer a continuidade da via comunit�ria.
� 2� Em qualquer caso de presta��o de servi�os por ind�genas n�o integrados, o �rg�o de prote��o ao �ndio exercer� permanente fiscaliza��o das condi��es de trabalho, denunciando os abusos e providenciando a aplica��o das san��es cab�veis.
� 3� O �rg�o de assist�ncia ao ind�gena propiciar� o acesso, aos seus quadros, de �ndios integrados, estimulando a sua especializa��o indigenista.
Das Terras dos �ndios
Art. 17. Reputam-se terras ind�genas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silv�colas, a que se referem os artigos 4�, IV, e 198, da Constitui��o;
II - as �reas reservadas de que trata o Cap�tulo III deste T�tulo;
III - as terras de dom�nio das comunidades ind�genas ou de silv�colas.
Art. 18. As terras ind�genas n�o poder�o ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou neg�cio jur�dico que restrinja o pleno exerc�cio da posse direta pela comunidade ind�gena ou pelos silv�colas.
� 1� Nessas �reas, � vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades ind�genas a pr�tica da ca�a, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecu�ria ou extrativa.
Art. 19. As terras ind�genas, por iniciativa e sob orienta��o do �rg�o federal de assist�ncia ao �ndio, ser�o administrativamente demarcadas, de acordo com o processo estabelecido em decreto do Poder Executivo.
� 1� A demarca��o promovida nos termos deste artigo, homologada pelo Presidente da Rep�blica, ser� registrada em livro pr�prio do Servi�o do Patrim�nio da Uni�o (SPU) e do registro imobili�rio da comarca da situa��o das terras.
� 2� Contra a demarca��o processada nos termos deste artigo n�o caber� a concess�o de interdito possess�rio, facultado aos interessados contra ela recorrer � a��o petit�ria ou � demarcat�ria.
Art. 20. Em car�ter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poder� a Uni�o intervir, se n�o houver solu��o alternativa, em �rea ind�gena, determinada a provid�ncia por decreto do Presidente da Rep�blica.
1� A interven��o poder� ser decretada:
a) para p�r termo � luta entre grupos tribais;
b) para combater graves surtos epid�micos, que possam acarretar o exterm�nio da comunidade ind�gena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silv�cola ou do grupo tribal;
c) por imposi��o da seguran�a nacional;
d) para a realiza��o de obras p�blicas que interessem ao desenvolvimento nacional;
e) para reprimir a turba��o ou esbulho em larga escala;
f) para a explora��o de riquezas do subsolo de relevante interesse para a seguran�a e o desenvolvimento nacional.
2� A interven��o executar-se-� nas condi��es estipuladas no decreto e sempre por meios suas�rios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes:
a) conten��o de hostilidades, evitando-se o emprego de for�a contra os �ndios;
b) deslocamento tempor�rio de grupos tribais de uma para outra �rea;
c) remo��o de grupos tribais de uma para outra �rea.
3� Somente caber� a remo��o de grupo tribal quando de todo imposs�vel ou desaconselh�vel a sua perman�ncia na �rea sob interven��o, destinando-se � comunidade ind�gena removida �rea equivalente � anterior, inclusive quanto �s condi��es ecol�gicas.
4� A comunidade ind�gena removida ser� integralmente ressarcida dos preju�zos decorrentes da remo��o.
5� O ato de interven��o ter� a assist�ncia direta do �rg�o federal que exercita a tutela do �ndio.
Art. 21. As terras espont�nea e definitivamente abandonadas por comunidade ind�gena ou grupo tribal reverter�o, por proposta do �rg�o federal de assist�ncia ao �ndio e mediante ato declarat�rio do Poder Executivo, � posse e ao dom�nio pleno da Uni�o.
Art. 22. Cabe aos �ndios ou silv�colas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes.
Par�grafo �nico. As terras ocupadas pelos �ndios, nos termos deste artigo, ser�o bens inalien�veis da Uni�o (artigo 4�, IV, e 198, da Constitui��o Federal).
Art. 23. Considera-se posse do �ndio ou silv�cola a ocupa��o efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradi��es tribais, det�m e onde habita ou exerce atividade indispens�vel � sua subsist�ncia ou economicamente �til.
Art. 24. O usufruto assegurado aos �ndios ou silv�colas compreende o direito � posse, uso e percep��o das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da explora��o econ�mica de tais riquezas naturais e utilidades.
� 1� Incluem-se, no usufruto, que se estende aos acess�rios e seus acrescidos, o uso dos mananciais e das �guas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas.
� 2� � garantido ao �ndio o exclusivo exerc�cio da ca�a e pesca nas �reas por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suas�ria as medidas de pol�cia que em rela��o a ele eventualmente tiverem de ser aplicadas.
Art. 25. O reconhecimento do direito dos �ndios e grupos tribais � posse permanente das terras por eles habitadas, nos termos do artigo 198, da Constitui��o Federal, independer� de sua demarca��o, e ser� assegurado pelo �rg�o federal de assist�ncia aos silv�colas, atendendo � situa��o atual e ao consenso hist�rico sobre a antig�idade da ocupa��o, sem preju�zo das medidas cab�veis que, na omiss�o ou erro do referido �rg�o, tomar qualquer dos Poderes da Rep�blica.
Das �reas Reservadas
Art. 26. A Uni�o poder� estabelecer, em qualquer parte do territ�rio nacional, �reas destinadas � posse e ocupa��o pelos �ndios, onde possam viver e obter meios de subsist�ncia, com direito ao usufruto e utiliza��o das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restri��es legais.
Par�grafo �nico. As �reas reservadas na forma deste artigo n�o se confundem com as de posse imemorial das tribos ind�genas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
a) reserva ind�gena;
b) parque ind�gena;
c) col�nia agr�cola ind�gena.
Art. 27. Reserva ind�gena � uma �rea destinada a servidor de habitat a grupo ind�gena, com os meios suficientes � sua subsist�ncia.
Art. 28. Parque ind�gena � a �rea contida em terra na posse de �ndios, cujo grau de integra��o permita assist�ncia econ�mica, educacional e sanit�ria dos �rg�os da Uni�o, em que se preservem as reservas de flora e fauna e as belezas naturais da regi�o.
� 1� Na administra��o dos parques ser�o respeitados a liberdade, usos, costumes e tradi��es dos �ndios.
� 2� As medidas de pol�cia, necess�rias � ordem interna e � preserva��o das riquezas existentes na �rea do parque, dever�o ser tomadas por meios suas�rios e de acordo com o interesse dos �ndios que nela habitem.
� 3� O loteamento das terras dos parques ind�genas obedecer� ao regime de propriedade, usos e costumes tribais, bem como �s normas administrativas nacionais, que dever�o ajustar-se aos interesses das comunidades ind�genas.
Art. 29. Col�nia agr�cola ind�gena � a �rea destinada � explora��o agropecu�ria, administrada pelo �rg�o de assist�ncia ao �ndio, onde convivam tribos aculturadas e membros da comunidade nacional.
Art. 30. Territ�rio federal ind�gena � a unidade administrativa subordinada � Uni�o, institu�da em regi�o na qual pelo menos um ter�o da popula��o seja formado por �ndios.
Art. 31. As disposi��es deste Cap�tulo ser�o aplicadas, no que couber, �s �reas em que a posse decorra da aplica��o do artigo 198, da Constitui��o Federal.
Das Terras de Dom�nio Ind�gena
Art. 32. S�o de propriedade plena do �ndio ou da comunidade ind�gena, conforme o caso, as terras havidas por qualquer das formas de aquisi��o do dom�nio, nos termos da legisla��o civil.
Art. 33. O �ndio, integrado ou n�o, que ocupe como pr�prio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinq�enta hectares, adquirir-lhe-� a propriedade plena.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica �s terras do dom�nio da Uni�o, ocupadas por grupos tribais, �s �reas reservadas de que trata esta Lei, nem �s terras de propriedade coletiva de grupo tribal.
Da Defesa das Terras Ind�genas
Art. 34. O �rg�o federal de assist�ncia ao �ndio poder� solicitar a colabora��o das For�as Armadas e Auxiliares e da Pol�cia Federal, para assegurar a prote��o das terras ocupadas pelos �ndios e pelas comunidades ind�genas.
Art. 35. Cabe ao �rg�o federal de assist�ncia ao �ndio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silv�colas e das comunidades ind�genas.
Art. 36. Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, compete � Uni�o adotar as medidas administrativas ou propor, por interm�dio do Minist�rio P�blico Federal, as medidas judiciais adequadas � prote��o da posse dos silv�colas sobre as terras que habitem.
Par�grafo �nico. Quando as medidas judiciais previstas neste artigo forem propostas pelo �rg�o federal de assist�ncia, ou contra ele, a Uni�o ser� litisconsorte ativa ou passiva.
Art. 37. Os grupos tribais ou comunidades ind�genas s�o partes leg�timas para a defesa dos seus direitos em ju�zo, cabendo-lhes, no caso, a assist�ncia do Minist�rio P�blico Federal ou do �rg�o de prote��o ao �ndio.
Art. 38. As terras ind�genas s�o inusucap�veis e sobre elas n�o poder� recair desapropria��o, salvo o previsto no artigo 20.
Dos Bens e Renda do Patrim�nio Ind�gena
Art 39. Constituem bens do Patrim�nio Ind�gena:
I - as terras pertencentes ao dom�nio dos grupos tribais ou comunidades ind�genas;
II - o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades ind�genas e nas �reas a eles reservadas;
III - os bens m�veis ou im�veis, adquiridos a qualquer t�tulo.
Art. 40. S�o titulares do Patrim�nio Ind�gena:
I - a popula��o ind�gena do Pa�s, no tocante a bens ou rendas pertencentes ou destinadas aos silv�colas, sem discrimina��o de pessoas ou grupos tribais;
II - o grupo tribal ou comunidade ind�gena determinada, quanto � posse e usufruto das terras por ele exclusivamente ocupadas, ou a ele reservadas;
III - a comunidade ind�gena ou grupo tribal nomeado no t�tulo aquisitivo da propriedade, em rela��o aos respectivos im�veis ou m�veis.
Art. 41. N�o integram o Patrim�nio Ind�gena:
I - as terras de exclusiva posse ou dom�nio do �ndio ou silv�cola, individualmente considerado, e o usufruto das respectivas riquezas naturais e utilidades;
II - a habita��o, os m�veis e utens�lios dom�sticos, os objetos de uso pessoal, os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, ca�a, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silv�colas.
Art. 42. Cabe ao �rg�o de assist�ncia a gest�o do Patrim�nio Ind�gena, propiciando-se, por�m, a participa��o dos silv�colas e dos grupos tribais na administra��o dos pr�prios bens, sendo-lhes totalmente confiado o encargo, quando demonstrem capacidade efetiva para o seu exerc�cio.
Par�grafo �nico. O arrolamento dos bens do Patrim�nio Ind�gena ser� permanentemente atualizado, procedendo-se � fiscaliza��o rigorosa de sua gest�o, mediante controle interno e externo, a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores.
Art. 43. A renda ind�gena � a resultante da aplica��o de bens e utilidades integrantes do Patrim�nio Ind�gena, sob a responsabilidade do �rg�o de assist�ncia ao �ndio.
� 1� A renda ind�gena ser� preferencialmente reaplicada em atividades rent�veis ou utilizada em programas de assist�ncia ao �ndio.
� 2� A reaplica��o prevista no par�grafo anterior reverter� principalmente em benef�cio da comunidade que produziu os primeiros resultados econ�micos.
Art. 44. As riquezas do solo, nas �reas ind�genas, somente pelos silv�colas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exerc�cio da garimpagem, faisca��o e cata das �reas referidas.
Art. 45. A explora��o das riquezas do subsolo nas �reas pertencentes aos �ndios, ou do dom�nio da Uni�o, mas na posse de comunidades ind�genas, far-se-� nos termos da legisla��o vigente, observado o disposto nesta Lei.
� 1� O Minist�rio do Interior, atrav�s do �rg�o competente de assist�ncia aos �ndios, representar� os interesses da Uni�o, como propriet�ria do solo, mas a participa��o no resultado da explora��o, as indeniza��es e a renda devida pela ocupa��o do terreno, reverter�o em benef�cio dos �ndios e constituir�o fontes de renda ind�gena.
� 2� Na salvaguarda dos interesses do Patrim�nio Ind�gena e do bem-estar dos silv�colas, a autoriza��o de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estar� condicionada a pr�vio entendimento com o �rg�o de assist�ncia ao �ndio.
Art. 46. O corte de madeira nas florestas ind�genas, consideradas em regime de preserva��o permanente, de acordo com a letra g e � 2�, do artigo 3�, do C�digo Florestal, est� condicionado � exist�ncia de programas ou projetos para o aproveitamento das terras respectivas na explora��o agropecu�ria, na ind�stria ou no reflorestamento.
Da Educa��o, Cultura e Sa�de
Art. 47. � assegurado o respeito ao patrim�nio cultural das comunidades ind�genas, seus valores art�sticos e meios de express�o.
Art. 48. Estende-se � popula��o ind�gena, com as necess�rias adapta��es, o sistema de ensino em vigor no Pa�s.
Art. 49. A alfabetiza��o dos �ndios far-se-� na l�ngua do grupo a que perten�am, e em portugu�s, salvaguardado o uso da primeira.
Art. 50. A educa��o do �ndio ser� orientada para a integra��o na comunh�o nacional mediante processo de gradativa compreens�o dos problemas gerais e valores da sociedade nacional, bem como do aproveitamento das suas aptid�es individuais.
Art. 51. A assist�ncia aos menores, para fins educacionais, ser� prestada, quanto poss�vel, sem afast�-los do conv�vio familiar ou tribal.
Art. 52. Ser� proporcionada ao �ndio a forma��o profissional adequada, de acordo com o seu grau de acultura��o.
Art. 53. O artesanato e as ind�strias rurais ser�o estimulados, no sentido de elevar o padr�o de vida do �ndio com a conveniente adapta��o �s condi��es t�cnicas modernas.
Art. 54. Os �ndios t�m direito aos meios de prote��o � sa�de facultados � comunh�o nacional.
Par�grafo �nico. Na inf�ncia, na maternidade, na doen�a e na velhice, deve ser assegurada ao silv�cola, especial assist�ncia dos poderes p�blicos, em estabelecimentos a esse fim destinados.
Art. 55. O regime geral da previd�ncia social ser� extensivo aos �ndios, atendidas as condi��es sociais, econ�micas e culturais das comunidades beneficiadas.
Art. 56. No caso de condena��o de �ndio por infra��o penal, a pena dever� ser atenuada e na sua aplica��o o Juiz atender� tamb�m ao grau de integra��o do silv�cola.
Par�grafo �nico. As penas de reclus�o e de deten��o ser�o cumpridas, se poss�vel, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do �rg�o federal de assist�ncia aos �ndios mais pr�ximos da habita��o do condenado.
Art. 57. Ser� tolerada a aplica��o, pelos grupos tribais, de acordo com as institui��es pr�prias, de san��es penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que n�o revistam car�ter cruel ou infamante, proibida em qualquer caso a pena de morte.
Dos Crimes Contra os �ndios
Art. 58. Constituem crimes contra os �ndios e a cultura ind�gena:
I - escarnecer de cerim�nia, rito, uso, costume ou tradi��o culturais ind�genas, vilipendi�-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua pr�tica. Pena - deten��o de um a tr�s meses;
II - utilizar o �ndio ou comunidade ind�gena como objeto de propaganda tur�stica ou de exibi��o para fins lucrativos. Pena - deten��o de dois a seis meses;
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisi��o, o uso e a dissemina��o de bebidas alco�licas, nos grupos tribais ou entre �ndios n�o integrados. Pena - deten��o de seis meses a dois anos.
Par�grafo �nico. As penas estatu�das neste artigo s�o agravadas de um ter�o, quando o crime for praticado por funcion�rio ou empregado do �rg�o de assist�ncia ao �ndio.
Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrim�nio ou os costumes, em que o ofendido seja �ndio n�o integrado ou comunidade ind�gena, a pena ser� agravada de um ter�o.
Art. 60. Os bens e rendas do Patrim�nio Ind�gena gozam de plena isen��o tribut�ria.
Art. 61. S�o extensivos aos interesses do Patrim�nio Ind�gena os privil�gios da Fazenda P�blica, quanto � impenhorabilidade de bens, rendas e servi�os, a��es especiais, prazos processuais, juros e custas.
Art. 62. Ficam declaradas a nulidade e a extin��o dos efeitos jur�dicos dos atos de qualquer natureza que tenham por objeto o dom�nio, a posse ou a ocupa��o das terras habitadas pelos �ndios ou comunidades ind�genas.
� 1� Aplica-se o disposto deste artigo �s terras que tenham sido desocupadas pelos �ndios ou comunidades ind�genas em virtude de ato ileg�timo de autoridade e particular.
� 2� Ningu�m ter� direito a a��o ou indeniza��o contra a Uni�o, o �rg�o de assist�ncia ao �ndio ou os silv�colas em virtude da nulidade e extin��o de que trata este artigo, ou de suas conseq��ncias econ�micas.
� 3� Em car�ter excepcional e a ju�zo exclusivo do dirigente do �rg�o de assist�ncia ao �ndio, ser� permitida a continua��o, por prazo razo�vel dos efeitos dos contratos de arrendamento em vigor na data desta Lei, desde que a sua extin��o acarrete graves conseq��ncias sociais.
Art. 63. Nenhuma medida judicial ser� concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silv�colas ou do Patrim�nio Ind�gena, sem pr�via audi�ncia da Uni�o e do �rg�o de prote��o ao �ndio.
Art. 65. O Poder Executivo far�, no prazo de cinco anos, a demarca��o das terras ind�genas, ainda n�o demarcadas.
Art. 66. O �rg�o de prote��o ao silv�cola far� divulgar e respeitar as normas da Conven��o 107, promulgada pelo Decreto n� 58.824, de 14 julho de 1966.
Art. 67. � mantida a Lei n� 5.371, de 5 de dezembro de 1967.
Art. 68. Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.