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Timestamp: 2017-04-29 07:34:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 267', 'artigo 269', 'artigo 275', 'artigo 251', 'artigo 219', 'artigo 265', 'artigo 306', 'artigo 295', 'artigo 268', 'artigo 219', 'artigo 475', 'artigo 89', 'artigo 88', 'artigo 100', 'artigo 100', 'artigo 109', 'artigo 154', 'artigo 244', 'artigo 154', 'artigo 172', 'artigo 5', 'artigo 222', 'artigo 51']

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1. Ação e processo; 2. Formação, suspensão, extinção e saneamento do processo; 3. Competência; 4. Atos processuais e nuli...View MoreApostila Completa de Direito Processual Civil para Concursos, contendo:
1. Ação e processo; 2. Formação, suspensão, extinção e saneamento do processo; 3. Competência; 4. Atos processuais e nulidades/invalidades; 5. Partes, intervenção de terceiros e litisconsórcio; 6. Classificação de litisconsórcio e petição inicial; 7. Rito sumário; 8. Defesa do réu; 9. Provas; 10. Teoria geral dos recursos; 11. Agravos; 12. Apelação; 13. Embargos declaratórios e embargos infringentes; 14. Recurso especial (REsp) e recurso extraordinário (RExtra); 15. Recurso adesivo, ação rescisória e recurso ordinário; 16. Juizados Especiais Estaduais e Federais; 17. Execução: noções gerais; 18. Execução de obrigação de soma em dinheiro; 19. Processo de execução; 20. Defesa do executado; 21. Processo cautelar; 22. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento, Embargos de terceiro, Mandado de segurança – Lei 12.016/2009, Ação popular – Lei 4.717/65.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentATENÇÃO: Esta apostila é uma versão de demonstração, contendo 23 páginas.A apostila completa contém 200 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS. Acesse os detalhes em
Conteúdo: 1. Ação e processo; 2. Formação, suspensão, extinção e saneamento do processo; 3. Competência; 4. Atos processuais e nulidades/invalidades; 5. Partes, intervenção de terceiros e litisconsórcio; 6. Classificação de litisconsórcio e petição inicial; 7. Rito sumário; 8. Defesa do réu; 9. Provas; 10. Teoria geral dos recursos; 11. Agravos; 12. Apelação; 13. Embargos declaratórios e embargos infringentes; 14. Recurso especial (REsp) e recurso extraordinário (RExtra); 15. Recurso adesivo, ação rescisória e recurso ordinário; 16. Juizados Especiais Estaduais e Federais; 17. Execução: noções gerais; 18. Execução de obrigação de soma em dinheiro; 19. Processo de execução; 20. Defesa do executado; 21. Processo cautelar; 22. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento, Embargos de terceiro, Mandado de segurança – Lei 12.016/2009, Ação popular – Lei 4.717/65.
Letícia Loureiro Correa*
É um direito que se dirige contra o Estado, a fim de que o mesmo ponha em movimento a função pública (LIEBMAN, 2003, p. 137).
Condições da ação (CPC, art. 267, VI)
São, na verdade, requisitos de existência da ação, correspondendo, portanto, às condições de admissibilidade da propositura da demanda (LIEBMAN, 2003, p. 138).
Corresponde à necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao direito substancial, de modo que a existência do interesse da ação não corresponde ao do direito substancial, mas sim ao do processual (LIEBMAN, 2003, p. 139).
Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Professora da PUCRS. Advogada.
É a titularidade da ação, quer ativa, quer passiva. A legitimidade é para o processo e para a causa.
O pedido tem que ser possível em relação à legislação, de modo que cobrar dívida de jogo do bicho é juridicamente impossível, por exemplo.
A ação precisa de um meio para realizar-se na esfera judiciária, ou seja, precisa de um instrumento, que é o processo.
Para que o processo alcance a sua finalidade e possibilite a eficácia da sentença, determinados pressupostos devem ser respeitados, como os que seguem. Doutrinariamente, os pressupostos processuais costumam ser classificados em: ■ pressupostos de existência, que são os requisitos para que a relação se constitua validamente; ■ pressupostos de desenvolvimento, que são aqueles a serem atendidos depois de o processo se estabelecer regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até a sentença de mérito. Os pressupostos processuais, sob outro ângulo, são também classificados em subjetivos e objetivos. Os subjetivos relacionam-se com os sujeitos do processo: juiz e partes. Compreendem: ■ a competência do juiz para a causa;
Código de Processo Civil (CPC) Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do número IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz. Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
■ a capacidade civil das partes (legitimidade para causa e para processo); ■ a sua representação por advogado (capacidade postulatória). Os objetivos relacionam-se com a forma procedimental e com a ausência de fatos que impeçam a regular constituição do processo, segundo a sistemática do Direito Processual Civil. Compreendem: ■ a observância da forma processual adequada à pretensão (rito ou procedimento);
Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.
■ a existência nos autos do instrumento de mandato conferido ao advogado;
Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria: I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;
II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço. Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no número I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no número II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.
■ inexistência de litispendência, coisa julgada, compromisso ou inépcia da petição inicial;
Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial; II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII - pela convenção de arbitragem; VIII - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. §1.º O juiz ordenará, nos casos dos números II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. §2.º No caso do parágrafo anterior, quanto ao número II, as partes pagarão proporcionalmente as custas e, quanto ao número III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e honorários de advogado (art. 28). §3.º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos números IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento. §4.º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
■ inexistência de nulidades previstas nas leis de processo.
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
Fluxograma dos pressupostos processuais
Partes: autor; réu; intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação, chamamento, denunciação, terceiro prejudicado.
Citação válida: artigos 247, 236 e 221 do CPC.
Petição inicial indeferida: artigo 295 do CPC.
Desenvolvimento válido e regular
1 - indeferimento 2 - recurso cabível
1 - especial (livro IV) 1.1 - voluntária 1.2 - especial 2 - sumário 3 - ordinário
1 - ato inexistente 2 - ato nulo (nulidade absoluta) 3 - ato anulável (nulidade relativa) 4 - ato irregular
1 - incompetência absoluta e relativa (conexão e continência) 2 - impedimento (CPC, art. 134) 3 - suspeição (CPC, art. 135)
1 - legitimidade para a causa 2 - legitimidade para o processo 3 - capacidade postulatória
■ Processo de conhecimento: o juiz conhece dos fatos, a fim de se pronunciar sobre a procedência, improcedência ou parcial procedência da ação. ■ Processo de execução: o termo definidor desse processo é efetividade, impossibilitando uma cognição ampla, ainda que ocorra cognição sumária. ■ Processo cautelar: trata-se de medida de urgência, necessária presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
A ação se desenvolverá por um dos três processos, devendo-se, para compreender a sistemática, averiguar se a ação é de conhecimento, execução ou cautelar, para saber o tipo de processo que ela utilizará. A ação inaugurará o processo que ela utiliza, de modo que as demais ações da mesma natureza que venham se somar ao processo não são novos processos, mas sim novas ações.
Para a compreensão dos atos do juiz, é necessário compreender as explicações anteriores.
Com a Lei 11.232/2005, a sentença não é mais o ato do juiz que necessariamente extingue o processo, pois a interpretação da conjuntura do caput dos artigos 1621, 2672 e 2693, todos do CPC, redefine sentença como o ato do juiz que extingue o processo, quando não resolve o mérito, ou que não extingue o processo, quando resolve o mérito. Naturalmente, à primeira vista parece complicado, porém basta pensar que o legislador, agora, tornou a execução uma etapa do processo de conhecimento, quando o título executivo judicial for a sentença condenatória, a fim de entender que nem sempre haverá a extinção do processo. Assim, não há como extinguir o processo quando o juiz diz o mérito, porquanto a execução será uma continuação. Ao contrário, quando o juiz não resolve o mérito, não há uma sentença condenatória, de modo que, em tese, não há que se falar em execução. Para que se possa compreender sentença, deve-se pensar que esta é o ato do juiz que encerra o procedimento no primeiro grau, conceito esse aplicável tanto para o artigo 267 do CPC quanto para o artigo 269 da mesma lei. Certamente, a nova lei padece de omissões e imprecisões questionáveis, continuando a inadequadamente definir sentença, porém é com tais conceitos que temos que trabalhar.
■ Sentença ultra petita: decide além do que foi pedido. ■ Sentença infra petita (ou citra petita): decide aquém do que foi pedido. ■ Sentença extra petita: decide fora da questão proposta na inicial.
1 Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1.º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. 2 Art. 267. Extingue-se processo, sem resolução do mérito: [...] 3 Art. 269. Haverá resolução de mérito: [...]
Classificação pela natureza do provimento jurisdicional
■ Meramente declaratória: o autor limita-se a pedir ao Judiciário que estabeleça a existência ou não da relação jurídica alegada na inicial, sem qualquer outra consequência prática a ser suportada pelo réu. Exemplo: usucapião, investigação de paternidade etc. ■ Condenatória: o sentenciante, após certificar-se da existência do direito da parte vencedora, profere decisão condenando o adverso a uma obrigação de fazer ou não fazer, pagar quantia certa em dinheiro ou dar coisa certa ou incerta. Exemplo: cobrança de despesas de condomínio, a demolitória etc. Caso haja recusa, deverá dar início ao processo de execução. ■ Constitutivas: visam à modificação, criação ou extinção de uma relação jurídica preexistente. Exemplo: anulatórias de casamento, de divórcio e as que versam sobre direitos reais (direito de sequela). ■ Executiva: a finalidade é a efetividade, ou seja, o recebimento, o fazer, o não fazer, a entrega da coisa certa ou incerta. ■ Mandamental: consiste em ordem judicial, não precisando execução, como na ação de despejo, por exemplo.
É o ato pelo qual o juiz decide, mas não extingue o procedimento.
Ato do colegiado (tribunal). É “o julgamento proferido pelos tribunais” (CPC, art. 163).
Não decide.
■ Ação de indenização + ação de reconvenção = duas ações e um processo. Se o juiz extinguir uma antes, será decisão interlocutória, pois a outra ação continuará o processo. ■ Ação de execução + ação de embargos do devedor = dois processos, porque os embargos do devedor inauguraram processo de conhecimento. Assim, a decisão que extingue os embargos do devedor é sentença.
■ Ação principal + ação cautelar de arresto = dois processos. Assim, a decisão da cautelar é sentença. ■ Ação principal + impugnação ao valor da causa + exceção de incompetência = um processo e dois incidentes processuais. Impugnação ao valor da causa e exceção de incompetência não existiriam caso não existisse a ação principal, de modo que eles jamais seriam um processo, razão pela qual são incidentes processuais. Desse modo, se não são processos, não podem ser extintos por sentença, salvo se extintos junto com a ação principal.
O procedimento nada mais é do que a forma como o processo se desenvolverá. O CPC está estruturado da seguinte forma: ■ Livro I: Processo de Conhecimento; ■ Livro II: Processo de Execução; ■ Livro III: Processo Cautelar; ■ Livro IV: Procedimentos Especiais; ■ Livro V: Disposições Finais e Transitórias. Processo de Conhecimento = Livro I + Livro IV. ■ Livro I: Procedimento Comum – quando não for procedimento especial. ■ Livro IV: Procedimentos Especiais – são processos de conhecimento, porém estão em livro próprio porque têm forma diferenciada de se desenvolverem.
Procedimento comum: procedimento sumário e procedimento ordinário
■ quando não for procedimento especial; ■ nas ações até 60 salários mínimos; ■ nas ações de qualquer valor, desde que previstas no artigo 275, II, do CPC; ■ que não se trate de ação sobre estado e capacidade das pessoas.
Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei. Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Quando o procedimento não for especial nem sumário, será ordinário. O procedimento ordinário divide-se nas seguintes fases: ■ postulatória; ■ saneamento; ■ probatória ou instrutória; ■ decisória; ■ recursal. O procedimento ordinário é subsidiário ao procedimento especial e ao sumário, bem como aos processos de execução e cautelar, isso porque o CPC não tem um livro de teoria geral do processo. Para entender a decisão do ato judicial, não se deve relacionar os autos com o processo, pois a correspondência nem sempre será correta. Exemplos: processo de conhecimento e seu processo de execução se desenvolvem nos mesmos autos. Ação principal e ação de oposição correm em autos apartados, mas formam um só processo.
(...) ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
Letícia Loureiro Correa
O processo civil inicia-se por provocação da parte, em decorrência do princípio da inércia. Contudo, após ajuizado o processo, ele se desenvolverá por impulso do juiz, em conformidade com o princípio do impulso oficial. Em regra, a ação é ajuizada, e é feita a sua distribuição respeitando os critérios de competência. Havendo mais de um juiz competente, será feito um sorteio para saber qual deles julgará o processo, consoante o artigo 251 do Código de Processo Civil (CPC).
O ajuizamento da ação conduz à instauração do processo, desde que o autor promova a citação em dez dias, de acordo com o artigo 219 do CPC.
Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. §1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. §2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §3.º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. §4.º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. §5.º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. §6.º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
As causas de suspensão do processo são, na realidade, pouco aprofundadas pela doutrina. Elas estão previstas no artigo 265 do Código de Processo Civil (CPC), que acompanhamos com exemplos e explicações: “Art. 265. Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” – mas desde que a ação seja transmissível, pois o divórcio, por exemplo, levará à extinção; “II - pela convenção das partes;” – como em um acordo, por exemplo; “III - quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz;” – aqui também se suspende o prazo, conforme o artigo 306, do Código de Processo Civil; “IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” – é o caso da ação declaratória ajuizada ou, ainda, de uma ação penal, por exemplo; “b) não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;” – carta precatória ou rogatória, por exemplo; “c) tiver por pressuposto o julgamento de questão de estado, requerido como declaração incidente;” – também é o caso de ação declaratória incidental, como reconhecimento de união estável, por exemplo; “V - por motivo de força maior;” – como por exemplo uma greve do Judiciário; “VI - nos demais casos, que este Código regula.” – ou seja, o rol não é taxativo.
O CPC prevê as causas de extinção do processo nos artigos 267 e 269. Aliás, esses artigos tratam de temas fundamentais para o processo, consoante o estudo a seguir.
Esse artigo trata das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, que são:
“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;” – as causas de indeferimento estão previstas no artigo 295 do CPC.
Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, §5.º); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III - o pedido for juridicamente impossível; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
“Art. 267. [...] II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;” – nesta hipótese, a responsabilidade é de ambas as partes; “III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” – nessa hipótese, a responsabilidade é apenas do autor, razão pela qual leva-se a crer que é em momento anterior ao da citação, se não seria o inciso II; “IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” – deve-se analisar, aqui, se há alguma nulidade ou anulabilidade, não só no momento do ajuizamento como também no curso do processo; “V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;” – as causas deste inciso não possibilitam o reajuizamento da ação; ■ Perempção: ocorre quando o autor, por três vezes, deixa de realizar atos essenciais para a formação da relação processual. Agora, se o autor ajuíza pela quarta vez o processo, deverá ser extinto sem julgamento de mérito, consoante o artigo 268, parágrafo único, do CPC. ■ Litispendência: ocorre quando há uma ação em curso, e é ajuizada uma segunda ação idêntica à primeira.
Ação idêntica é aquela que tem as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido, estes dois últimos imediatos ou mediatos, isto é, iguais ou semelhantes respectivamente. A segunda ação será extinta sem julgamento de mérito. Litispendência, aqui, significa “repetição de ação”. Já no artigo 219 do CPC, consiste em “ação ajuizada”. ■ Coisa julgada: a situação é similar à litispendência, de sorte que é proposta uma segunda ação idêntica à primeira. Entretanto, na coisa julgada, a primeira ação já foi extinta, transitando em julgado e fazendo coisa julgada material. “Art. 267. [...] VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade (...) jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;” – são as condições da ação, ou seja, a legitimidade (para a causa e para o processo); a possibilidade ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA jurídica do pedido (diz respeito a um pedido compatível com a ordem jurídica); E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. interesse (necessidade da tutela jurisdicional); O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS “VII - pela convenção de arbitragem;” – a sentença arbitral é inclusive título exePÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ cutivo judicial, conforme o artigo 475-N, IV, do CPC); OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br .
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: [...] IV - a sentença arbitral;
“Art. 267. [...] VIII - quando o autor desistir da ação;” – a desistência é da ação, mas não do direito em que se funda; “IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;” – não há como substituir a parte ausente – é o caso da ação de divórcio, por exemplo; “X - quando ocorrer confusão entre autor e réu;” – não há como ser autor e réu ao mesmo tempo. Exemplo: o pai ajuizou ação de cobrança contra o filho, único herdeiro, e agora morreu o pai. Assim, o filho torna-se credor e devedor ao mesmo tempo; “XI - nos demais casos prescritos neste Código.” Apesar de configurar coisa julgada formal, não são todas as hipóteses que permitem o reajuizamento da ação.
Competência nada mais é do que o limite de jurisdição, a qual consiste em o Estado dizer o direito substituindo as partes. Assim, a competência funciona como elemento limitador do juiz.
A competência comporta várias classificações. Abaixo, apresentamos as principais.
Internacional e interna
Competência internacional é exclusiva da autoridade brasileira nas causas que envolverem imóveis situados no Brasil, ou em virtude de herança que tenha bens situados no Brasil, conforme o artigo 89 do Código de Processo Civil (CPC).
Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
Nos demais casos, a competência será concorrente entre a autoridade brasileira e a estrangeira, segundo o artigo 88 do CPC.
Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no número I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.
Exclusiva e concorrente
É exclusiva quando só uma autoridade é competente para o julgamento da causa, como, por exemplo, exposto no artigo 100, I, do CPC.
Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
É concorrente quando mais de uma autoridade é competente para o julgamento da mesma causa, como, por exemplo, o artigo 100, parágrafo único, do CPC.
Art. 100. [...] Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
A Justiça Especial é composta pela Trabalhista, pela Eleitoral e pela Militar, de sorte que competirá a elas julgar suas causas. A Justiça Comum é composta pela Federal e pela Estadual, sendo de competência destas as causas que, por exclusão, não são da Justiça Especial.
Serão de competência da Justiça Federal as hipóteses referidas no artigo 109 da Constituição Federal (CF);
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A - as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5.º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os “habeas corpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os “habeas data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. §1.º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. §2.º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. §3.º Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual. §4.º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Não sendo da competência da Justiça Especial ou da Federal Comum, competente será a Estadual, uma vez que sua competência é residual.
Absoluta e relativa1
Competência Quem alega?
Absoluta Juiz partes Parte interessada
Qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição No primeiro momento, sob pena de preclusão
Preliminar de contestação (CPC, art. 301), por exemplo. Exceção de incompetência (CPC, art. 304).
Matéria e funcional Territorial e valor da causa
I - inexistência ou nulidade da citação; (...)
1 Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA V - litispendência; VI - coisa julgada; E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. VII - conexão; VIII - incapacidade da parte, defeito de DA MATÉRIA CONTINUA O DESENVOLVIMENTO representação ou falta de autorização; POR MAIS IX - convenção de arbitragem; X - carência de NA PÁGINASação; APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ XI - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. OBTER EM . §1.º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2.º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3.º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. §4.º Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. Art. 304. É lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135).
Atos processuais e nulidades/invalidades
Os atos processuais são aqueles que servem ao processo, não sendo, necessariamente, escritos. Quanto à forma dos atos processuais, os artigos 154 e 244, ambos do Código de Processo Civil (CPC), têm uma aparente confusão, mas o quadro abaixo ajuda a compreender.
A forma dos atos processuais
Previsão no artigo 154
Complementação no artigo 244
1 O ato processual não tem forma
2 Mas terá, se a lei disser que tem
3 Porém, se feito de forma diferente
4 Desde que não haja cominação de nulidade
A Lei 11.280/2006 veio legislar no CPC o que já vinha acontecendo na prática, ou seja, a utilização de meios eletrônicos a fim de comunicar os atos processuais, conforme a redação do parágrafo único do artigo 154:
Art. 154. [...] Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
Via de regra, os atos se realizam na sede do juízo, mas, em alguns casos, realizam-se em local diverso, como o leilão, por exemplo.
Art. 176. Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
Não confundir tempo com prazo, pois a confusão conduzirá ao erro. O artigo 172 do CPP estabelece que os atos processuais realizam-se de segunda a sábado, das 6 às 20 horas.
Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. §1.º Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. §2.º A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. §3.º Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local.
Naturalmente, tal regra pode ser excepcionada, como em uma busca e apreensão no domingo, por exemplo. Além disso, os atos que devem ser realizados por petição respeitarão as leis de organização judiciária local.
A compreensão desses institutos colabora para o entendimento da contagem dos prazos.
Citação Réu ou terceiro interessado.
Via de regra no início, para formar a relação processual.
Para apresentar defesa.
Correio (AR); Oficial de justiça (mandado); Edital.
Para qualquer coisa.
As mesmas formas da citação, além de nota de expediente, em audiência, em cartório ou outro meio idôneo.
Observações sobre a citação
A citação, como matéria de ordem pública que é, se não realizada, ou se realizada de forma inválida, conduzirá à nulidade do processo. Em regra, a citação pode ser feita pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Todavia, nas hipóteses do artigo 222 do CPC, não é possível a citação pelo correio.
Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma.
(...) A citação por oficial de justiça, via mandado, ocorre quando não é possível o correio ou quando a parte optar por esse meio. ESTE É UMperceba que o citado está se ocultando, APOSTILA justiça realizará a citaCaso MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA o oficial de E CONTÉM APENAS o citado esteja ou não presente. ção por hora certa, querUM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS PÁGINAS NA residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ cílio ou qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . vizinho, que, no dia imediato,
voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domi-
Partes, intervenção de terceiros e litisconsórcio
É aquele que demanda e aquele que é demandado, tendo em vista a legitimidade ativa e passiva.
Pode ser conceituada como a pertinência subjetiva da ação, quer no plano ativo, quer no plano passivo. A legitimidade será ■ ad causam, quando a parte for titular da ação proposta; ■ ad processum, quando a parte possuir capacidade para estar em juízo.1 Muitas vezes, ocorrem casos em que aquele que tem a legitimidade não é aquele que postula, porque há possibilidade de que outro possa demandar em vez do titular da ação, como, por exemplo, no caso do mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ato que tenha trazido prejuízo aos advogados de uma determinada comarca. Há casos, ainda, em que aquele que é titular da ação não tem legitimidade processual, como, por exemplo, quando uma criança de quatro anos quer que o pai preste alimentos, hipótese em que será representada pela mãe, via de regra. Explicando pragmaticamente, parte é, via de regra, aquele que originariamente demanda na petição inicial e aquele contra quem ele demanda, além do interveniente de terceiro que passará a ser parte, exceto o assistente simples.
1 Art. 7.º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Terceiro é aquele que não é parte na demanda, mas que, por intervir na causa, voluntariamente ou por convocação, acaba tornando-se parte, sendo o instituto que possibilita tal ingresso na demanda denominado intervenção de terceiros.
É preciso que um terceiro tenha interesse jurídico para intervir no processo. O interesse jurídico, muitas vezes, é de fácil constatação. Porém, em alguns casos, não é tão fácil identificá-lo. Assim, em caso de dúvida, o interesse jurídico deve ser considerado como aquele que não é moral ou lucrativo. A doutrina emprega, normalmente, o termo financeiro. Algumas vezes, o interesse financeiro acompanha o jurídico.
A assistência, a oposição, a nomeação à autoria, o chamamento ao processo e a denunciação à lide. A assistência, no Código de Processo Civil (CPC), não pertence ao instituto da intervenção de terceiros, mas inegavelmente tal instituto configura intervenção de terceiros.
Primeira diferenciação entre os institutos
Nomeação à autora
Terceiro intervém de forma voluntária
Terceiro intervém porque é convocado pelo autor ou pelo réu
■ Terceiro intervém a favor do autor ou do réu. ■ O juiz intima as partes para se manifestarem quanto à assistência.
Art. 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente será deferido. Se qualquer das partes alegar, no entanto, que falece ao assistente interesse jurídico para intervir a bem do assistido, o juiz: I - determinará, sem suspensão do processo, o desentranhamento da petição e da impugnação, a fim de serem autuadas em apenso; II - autorizará a produção de provas; III - decidirá, dentro de 5 (cinco) dias, o incidente.
■ A assistência pode ser simples ou litisconsorcial.
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no artigo 51.
■ Na assistência simples, terceiro é subordinado processual do assistido, limi(...) tando o assistente à realização de atos que não sejam contrários à vontade do assistido. ESTE É UM MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DA APOSTILA ■ Na assistência litisconsorcial não há subordinação, de modo que é possível a E CONTÉM APENAS UM TRECHO DO CONTEÚDO ORIGINAL. prática de atos contrários à vontade do assistido. O DESENVOLVIMENTO DA MATÉRIA CONTINUA POR MAIS ■ O assistente simples é aquele que jamais poderia figurar como parte originária PÁGINAS NA APOSTILA COMPLETA, QUE VOCÊ PODERÁ na ação. OBTER EM http://www.acheiconcursos.com.br . ■ Tanto o assistente simples quanto o litisconsorcial recebem o processo no estado em que se encontra, podendo, em alguns casos excepcionais, demandar novamente.
Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
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