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Timestamp: 2020-07-07 16:20:56+00:00
Document Index: 75848626

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 1']

Informativo Pro Firma – Semana VII – Abril /2020
Semana VII – Abril/2020
TRABALHISTA – CORONAVÍRUS – Auxílio Emergencial. Trabalhadores Informais. Autônomos. Desempregados
São Paulo/SP – ISSQN – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – Prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais – Emissão – Republicação
IRPF 2020 – Recolhimento da 1ª Quota/Quota Única
Caixa anuncia medidas de auxílio ao mercado imobiliário
RFB/PGFN – Contribuinte legal – Transação tributária – Resolução de Litígio – Crédito Tributário – Disposições
Municipal – São Paulo – Prorrogação do prazo que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
Municipal – São Paulo – Horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública
Empresarial – Sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas – Votação a distância em reuniões
Foi publicada a Lei n° 13.982/2020 que estabelece o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, autônomos e desempregados, a antecipação de prestações do INSS, bem como a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) com regras específicas durante o período de calamidade pública instalado pelo Coronavírus.
Até dois membros da mesma família poderão receber esse benefício, inclusive a mãe solteira.
O Bolsa Família será substituído automaticamente quando o auxílio emergencial for mais vantajoso.
Importante, ainda, não foram divulgados os procedimentos e o cronograma de pagamento do auxílio emergencial.
Antecipação de Prestações do INSS (artigos 3° e 4°)
O INSS antecipará, durante os meses de Abril, Maio e Junho de 2020, os benefícios ainda em etapa de requisição, ou seja, que ainda não foram avaliados e aprovados:
Valor de R$ 600,00
Concedido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais
Quando o direito ao benefício for reconhecido, a partir da data do requerimento, o valor antecipado será deduzido
Valor de R$ 1.045,00
Condições: cumprimento da carência de 12 contribuições mensais e apresentação de atestado médico
Ocorrendo antes a avaliação dos candidatos à concessão do benefício, esta antecipação será encerrada.
Afastamento do Empregado em razão de contaminação pelo Coronavírus (artigo 5°)
Os 15 primeiros dias de afastamento do empregado pela contaminação pelo Covid-19 devem ser remunerados pelo empregador e deduzidos da contribuição previdenciária patronal, desde que observado o limite de R$ 6.101,06.
BPC – Benefício de Prestação Continuada (artigo 1°)
O BPC é um benefício que garante o pagamento de um salário mínimo (R$ 1.045,00) ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos e à pessoa com deficiência que não tenham condições de prover a própria subsistência ou nem tê-la provida por sua família.
Via de regra, para recebimento do benefício, até 31.12.2020, a renda mensal da família deve ser até R$ 261,25, por pessoa.
Em razão do estado de calamidade pública do Coronavírus (Covid-19), o critério da renda mensal por pessoa poderá ser alterado para até R$ 522,50, por escalas graduais, combinados entre si ou isoladamente os fatores abaixo:
II – a dependência de terceiros;
III – as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares;
IV – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar exclusivamente com tratamentos e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados pelo Governo.
A concessão do BPC é devida a mais de um membro da mesma família.
A Instrução Normativa nº 5/2020 foi republicada a fim de constar as informações relativas ao número e data do dispositivo mencionado em seu artigo 10, as quais foram omitidas em sua primeira publicação, alterando de “Instrução Normativa SF/ SUREM nº xx, de xx de xxxx de 20xx” para “Instrução Normativa SF/SUREM nº 05, de 31 de março de 2020″.
Em sua publicação original, referida Instrução Normativa disciplinou a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003, que alterou a legislação do ISS.
A Instrução Normativa nº 5/2020 tratou:
a) da autorização aos prestadores dos serviços desenquadrados do regime de sociedade uniprofissional (SUP) para emissão de NFS-e consolidada por incidência, bem como dos períodos abrangidos por essa permissão;
b) da responsabilidade tributária relativa ao ISS apurado por meio da NFS-e consolidada, que será do prestador do serviço;
c) das informações que deverão compor a NFS-e consolidada, bem como das regras para preenchimento;
d) das NFS-e que não poderão integrar a NFS-e consolidada;
e) do procedimento a ser observado pelo contribuinte na hipótese de reenquadramento retroativo para o regime de sociedades uniprofissionais após a emissão da NFS-e consolidada;
f) do Manual de Acesso Pessoa Jurídica (NFS-e), que contém as especificações a serem observadas pelo contribuinte;
g) dos registros contábeis auxiliares que possibilitem a perfeita identificação das receitas sujeitas à tributação do ISS, os quais deverão ser mantidos pelo prestador de serviço.
Referida Instrução Normativa acresceu, ainda, dispositivos à Instrução Normativa nº 13/2015, que aprovou a Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP), para dispor sobre o desenquadramento do contribuinte do regime especial, bem como ao artigo 7º da Instrução Normativa nº 1/2013, que disciplinou a emissão da Declaração do Plano de Saúde (DPS), para dispor que consideram-se serviços prestados sem emissão de NFS-e aqueles em que houve emissão de NFS-e consolidada.
Essas disposições entraram em vigor na data de sua publicação, a qual ocorreu em 3.4.2020, produzindo efeitos a partir de 13.4.2020.
O prazo final para recolhimento da 1ª quota ou da quota única do imposto de renda da pessoa física, apurado na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, é o dia 30.06.2020.
Nesta data, encerra, também, o prazo para a entrega da declaração, caso faça a antecipação da entrega até o dia 10 de junho, poderá solicitar o débito automático em conta corrente.
O recolhimento será feito sem acréscimo de juros Selic.
O código a ser utilizado no DARF é 0211.
Fundamentação Legal: Instrução Normativa RFB n° 1.924/2020, artigos 7º e 12.
Pacote inclui carência para financiamentos, aumento no tempo de pausa e negociação de dívidas
A Caixa Econômica Federal anunciou em 9 de abril medidas de auxílio e estímulo ao setor da construção civil, implementadas em 13 de abril. Na estimativa da instituição financeira, as medidas poderão beneficiar mais de 5 milhões de famílias preservando mais de 1,2 milhão de empregos. Serão cerca de R$ 43 bilhões em recursos injetados na economia que, na avaliação da Caixa, contribuirão para a sustentabilidade da carteira habitacional e manutenção da adimplência das operações.
Antecipação de até 20% dos recursos do Financiamento à Produção de empreendimentos para obras a iniciar.
Antecipação da liberação dos recursos correspondentes a até três meses, limitado a 10% do custo financiado, para obras em andamento e sem atrasos no cronograma.
Implementada a pausa no financiamento à produção de 90 dias para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra.
Inclusão ou prorrogação de carência por até 180 dias, para os projetos com obras concluídas e em fase de amortização.
Implementada a pausa de 90 dias no financiamento habitacional para clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso, incluindo os contratos em obra.
Possibilidade de os clientes que utilizam a conta vinculada do FGTS para pagamento de parte da prestação, pausarem a parcela não coberta pelo FGTS por 90 dias.
Clientes adimplentes ou com até duas parcelas em atraso poderão optar pelo pagamento parcial da prestação do financiamento por 90 dias.
Prazo de carência de 180 dias para contratos de financiamento de imóveis novos.
Aos clientes que constroem com financiamento da Caixa (construção individual), será permitida a liberação antecipada de até duas parcelas, sem a vistoria.
Com o objetivo de minimizar os riscos de contaminação e exposição dos clientes e funcionários à Covid-19, a Caixa ampliou o prazo de vencimento de laudos e avaliações.
A instituição financeira recomenda a utilização dos canais digitais, como Internet Banking e App Habitação Caixa, além dos telefones 3004-1105 e 0800 726 0505, opção 7, ou através do número 0800 726 8068, para renegociação do seu contrato.
Por: Rafael Marko
A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, aplicada:
b) à dívida ativa e aos tributos da União, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
c) no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cujas inscrição, cobrança e representação incumbam à Procuradoria-Geral Federal, e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ato do Advogado-Geral da União.
c) a adesão no contencioso administrativo tributário de pequeno valor, que será regulamentado por ato do Ministro de Estado da Economia e entrará em vigor em 12.8.2020.
Destaca-se que nos casos da transação envolver pessoa natural, ME ou EPP, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, o prazo para a quitação da dívida foi ampliado para até 145 meses e a redução, de até 70% do valor total dos créditos a serem transacionados.
Será vedada a transação que conceda descontos a créditos relativos ao Simples Nacional, enquanto não editada lei complementar autorizativa e ao FGTS, enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador.
O Ministro de Estado da Economia poderá propor aos sujeitos passivos transação resolutiva de litígios aduaneiros ou tributários decorrentes de relevante e disseminada controvérsia jurídica, com base em manifestação da PGFN da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
DECRETO Nº 59.363, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10 de maio o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 17 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
Publicado na Casa Civil, em 17 de abril de 2020.
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e visando reduzir as aglomerações de pessoas nas vias e logradouros públicos, em especial nos terminais e pontos de transporte urbano de passageiros nos horários de maior demanda, DECRETA:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP, aos 14 de abril de 2020, 467º da fundação de São Paulo.
PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda.
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 59.349, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Lavanderias Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços de limpeza Livre
Hotéis e similares Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços de construção civil Livre
Comercialização de materiais de construção Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços veterinários e de venda de produtos farmacêuticos e alimentos para animais, não incluídos nesta exceção os serviços de banho, tosa e estética para pets Ver detalhamento nos subitens abaixo
Cuidados com animais em cativeiro Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares Livre
Oficinas de veículos automotores, borracharias, bancas de jornal e serviços para manutenção de bicicletas Ver detalhamento nos subitens abaixo
9.4 Bancas de jornal Livre 9.5 Serviços para manutenção de bicicletas Antes das 6:00 OU após às 11:00
Assistência à saúde, incluídos os serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, laboratoriais, farmacêuticos e hospitalares Livre
Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade Livre
Atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos Livre
Atividades de defesa nacional e de defesa civil Livre
Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo Livre
Telecomunicações e internet Livre
Serviço de call center; Antes das 6:00 OU após às 11:00
Captação, tratamento e distribuição de água Livre
Captação e tratamento de esgoto e lixo Livre
Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte, e distribuição e comercialização de gás natural Livre
Iluminação pública; Livre
Produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente, exceto para consumo local, ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, higiene, alimentos e bebidas, a exemplo de farmácias, hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos, lojas conveniência, lojas de venda de água mineral, padarias e lojas especializadas na venda de artigos médicos, odontológicos, ortopédicos e hospitalares Ver detalhamento nos subitens abaixo
Estabelecimentos de beneficiamento e processamento de produtos agropecuários Antes das 6:00 OU após às 11:00
Comercialização de insumos agropecuários, medicamentos de uso veterinário, vacinas, material genético, suplementos, defensivos agrícolas, fertilizantes, sementes e mudas e produtos agropecuários Antes das 6:00 OU após às 11:00
Comercialização de embalagens Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços funerários Livre
Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares Antes das 6:00 OU após às 11:00
Vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias Livre
Serviços de zeladoria e limpeza pública Livre
Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais Livre
Inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal Livre
Vigilância agropecuária Livre
Atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos Livre
Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; Livre
Serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços prestados por lotéricas Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços presenciais prestados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na forma por este definida Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços de estacionamento de veículos localizados em um raio de 300 metros no entorno de unidades de saúde; Livre
Serviços postais Livre
Transporte e entrega de cargas em geral Livre
Serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste anexo Livre
Administração tributária e aduaneira Livre
Fiscalização ambiental Livre
Fiscalização do trabalho Livre
Produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo Ver detalhamento nos subitens abaixo
Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro Livre
Monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança Livre
Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações Livre
Mercado de capitais e seguros Livre
Atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes Livre
Atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição Livre
Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência Livre
Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade Livre
Atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto Livre
Atividades acessórias de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva, relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais Antes das 6:00 OU após às 11:00
Atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde Livre
Atividades industriais não compreendidas nos demais itens deste Anexo Antes das 6:00 OU após às 11:00
Serviços públicos de notas e registros (Cartórios) Antes das 6:00 OU após às 11:00
Órgãos e entidades do serviço público federal, estadual e municipal, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cujas atividades não estejam previstas nos demais itens deste anexo Antes das 6:00 OU após às 11:00
Fiscalização de posturas municipais, em especial das disposições deste decreto Livre
Outras atividades que vierem a ser definidas em ato conjunto expedido pelas Secretarias Municipais de Governo, da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e Trabalho A definir
Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária, o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade de aval dos sindicatos para o fechamento de tais acordos.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria. Por maioria de votos, em julgamento realizado por videoconferência e concluído na ultima sexta-feira (17), o Plenário não referendou a medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441651&ori=1
A Instrução Normativa DREI nº 79/2020 dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.
As reuniões e assembleias podem ser:
a) semipresenciais, quando os acionistas, sócios ou associados puderem participar e votar presencialmente, no local físico da realização do conclave, mas também a distância mediante o envio de boletim de voto a distância e/ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico; ou
b) digitais, quando os acionistas, sócios ou associados só puderem participar e votar a distância, caso em que o conclave não será realizado em nenhum local físico.
Importante destacar que o instrumento de convocação deve informar, em destaque, que a reunião ou assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando como os acionistas, sócios ou associados podem participar e votar a distância.
Deve ser elaborado um boletim de voto à distância contendo:
a) todas as matérias constantes da ordem do dia da reunião ou assembleia semipresencial ou digital a que se refere;
b) as orientações sobre o seu envio à sociedade;
c) a indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do acionista, sócio ou associado, bem como de eventual representante; e
d) as orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto seja considerado válido.