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Timestamp: 2019-01-18 13:18:24+00:00
Document Index: 132610911

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 7']

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...ARTIGO 5. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade" à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ARTIGO 6. Todo cidadão tem o dever de comunicar \xC3"...ARTIGO 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. ARTIGO 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. ...
...ARTIGO 1. Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime ...á-la, obrigatoriamente, não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
... de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, ...ARTIGO 11. (Vetado). SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. ARTIGO 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou ...
... Juventude poderão ser executados por órgãos públicos ou por organizações da sociedade civil. #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017. § 6o Se ocorrer violação das regras de ...A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de ...
...#Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001. II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações anormais do mercado, a Comissão ...
...A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou ...Responsabilidade do Subscritor. ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem com bens para a formação do capital social será ...
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...ARTIGO 7. O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral. § 1o Só é admitido o registro do ...IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto. ARTIGO 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou ...
... todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos ...§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução ...
... poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para ... e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;. f) arrecadar os bens e ...
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...ério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade ...
... em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem ... dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. CAPÍTULO II Dos arquivos públicos. ARTIGO 7. Os arquivos públicos são os ...
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umidade no trabalho
o e processo sem impedimento judicial