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Timestamp: 2018-10-19 01:55:47+00:00
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REGULAMENTO GERAL ÍNDICE
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Filipe Aveiro de Carvalho
2 REGULAMENTO GERAL ÍNDICE ARTIGO 1º - Objecto e função do Mercado Abastecedor... 3 ARTIGO 2º - Âmbito de Aplicação... 3 ARTIGO 3º - Organização do Mercado... 3 ARTIGO 4º - Entidade Gestora... 4 ARTIGO 5º - Comissão Consultiva... 4 ARTIGO 6º - Utentes... 4 ARTIGO 7º - Direitos e Obrigações dos Utentes Instalados no Mercado... 4 ARTIGO 8º - Utilização e Informação... 5 ARTIGO 9º - Dias e Horários... 6 ARTIGO 10º - Locais de Transacção... 7 ARTIGO 11º - Acesso de Veículos ao Mercado... 7 ARTIGO 12º - Circulação Interna... 7 ARTIGO 13º - Segurança Interna... 7 ARTIGO 14º - Limpeza, Controlo de Pragas e Remoção de Resíduos... 8 ARTIGO 15º - Bens e Serviços prestados pela Entidade Gestora... 8 ARTIGO 16º - Receitas... 9 ARTIGO 17º - Outras Receitas... 9 ARTIGO 18º - Disciplina... 9 ARTIGO 19º - Sanções Disciplinares ARTIGO 20º - Direito de Audição e Recurso ARTIGO 21º - Prescrição ARTIGO 22º - Disposições Finais... 11
3 ARTIGO 1º - OBJECTO E FUNÇÃO DO MERCADO ABASTECEDOR 1. O Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, que doravante se designa por Mercado, é uma área delimitada e vedada que constitui uma unidade funcional composta por um conjunto de instalações e infra-estruturas que lhe estão afectas, actuando como entreposto comercial e integrando produtores e distribuidores, destinado à realização da actividade de comércio grossista de produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, e de produtos não alimentares, e, ainda actividades complementares ou outras actividades, de retalho, de logística, de manuseamento e de transformação, ainda que industrial, de produtos alimentares. 2. O Mercado é constituído por diversos elementos construtivos: conjunto de infra-estruturas, designadamente arruamentos e parqueamentos, redes de águas, esgotos, electricidade, telecomunicações e outras; e Edifícios, designadamente Portaria, Pavilhões de Mercado, Entrepostos, Armazéns e outras instalações de diversa natureza. 3. O Mercado é composto por zonas de utilização comum e por áreas de utilização individualizadas, doravante designadas por Espaços. 4. Os Espaços têm autonomia funcional ou individual e estão sujeitos a integração no mercado abastecedor. 5. Os Espaços são cedidos contratualmente a agentes de comprovada idoneidade, nomeadamente mediante a celebração de contratos de utilização ou de arrendamento, ou qualquer outra forma jurídica admitida. 6. As actividades exercidas no Mercado regem-se pela legislação que lhe seja especificamente aplicável. ARTIGO 2º - ÂMBITO DE APLICAÇÃO 1. O Regulamento Interno, doravante designado por RI, estabelece as regras a que obedece o funcionamento geral do Mercado, designadamente a organização, o funcionamento em sentido estrito, a disciplina, a limpeza e a segurança e vigilância interna. 2. O RI aplica-se à universalidade que constitui o Mercado, submetendo-se às suas disposições todos os utentes que nele exercem qualquer tipo de actividade, a título permanente ou temporário. 3. A Entidade Gestora pode complementar normas aplicáveis, prevista no RI, seja através de Normas Genéricas adicionais, seja através de Normas Específicas (NE), seja ainda através de normas particulares de funcionamento das diferentes instalações e infra-estruturas que o compõem (NP). ARTIGO 3º - ORGANIZAÇÃO DO MERCADO O espaço físico do Mercado está organizado de forma a garantir: a) a polivalência de produtos e diversidade de actividades; b) a fluidez e eficiência, na circulação de pessoas, de viaturas e de mercadorias, em condições de máxima segurança; 3/11
4 c) a sediação dos utentes instalados no Mercado e a sua atracção comercial em igualdade de circunstâncias; d) as melhores condições ambientais possíveis, designadamente higio-sanitárias e de salubridade das instalações e dos espaços de utilização comum; e) as condições de segurança e de eficácia nas operações de carga, descarga e movimentação de mercadorias; f) as condições para a garantia da qualidade dos produtos, da manutenção da cadeia de frio, se aplicável, e da qualidade de prestação de serviços; g) que as actividades de apoio e complementares se instalem no Mercado, por forma a criar e oferecer maiores facilidades e condições de funcionamento a todos os Utentes; h) a possibilidade de existência de parcerias, cooperação e desenvolvimento de negócios, entre as diversas actividades; i) a expansão do Mercado. ARTIGO 4º - ENTIDADE GESTORA A gestão do Mercado, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, é da exclusiva responsabilidade da Entidade Gestora, a qual tem os poderes e autoridade necessários para fiscalizar o cumprimento do RI e assegurar o bom funcionamento do Mercado. ARTIGO 5º - COMISSÃO CONSULTIVA Poderá a Entidade Gestora promover a constituição de uma comissão consultiva, representativa dos utentes do Mercado, à qual poderá vir a ser solicitado parecer sobre matérias de interesse relevante para o funcionamento do Mercado, sem natureza vinculativa. ARTIGO 6º - UTENTES 1. Consideram-se utentes do Mercado as pessoas singulares ou colectivas que prestem ou solicitem bens e ou serviços no Mercado. 2. O acesso ao Mercado de qualquer Utente deve obedecer ao estipulado pela Entidade Gestora. ARTIGO 7º - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS UTENTES INSTALADOS NO MERCADO Sem prejuízo do determinado neste RI e no contrato de utilização do espaço, independentemente da forma jurídica que este possa revestir, são também obrigações dos Utentes instalados no Mercado: a) Não dar ao espaço uso diverso do contratado ou acordado, nem consentir a sua ocupação e utilização por outrem, nem ceder a terceiros, por qualquer forma, a sua posição contratual, sem o cumprimento do preceituado neste RI e no contrato. b) Não utilizar ou depositar dentro do espaço e/ou nos corredores de acesso e de circulação, qualquer tipo de maquinaria, equipamento ou mercadoria que, pelo seu peso, tamanho, forma, 4/11
5 natureza ou destino, possa perturbar a tranquilidade, saúde e segurança do Mercado, dos outros utentes; c) Manter o seu espaço permanentemente asseado e em bom estado de conservação, incluindo fachadas e letreiros publicitários; d) Não instalar no espaço ou em qualquer ponto do Mercado, salvo quando autorizado pela Entidade Gestora e nas condições por esta fixadas, antenas, altifalantes, televisores, aparelhos de som ou outros que provoquem ruídos para o exterior do espaço; e) Submeter ao prévio parecer e autorização da Entidade Gestora, qualquer obra de adaptação do espaço e/ou de instalação de equipamentos fixos, cabendo à Entidade Gestora a verificação, a qualquer momento, da conformidade da execução das mesmas; f) Utilizar na fachada do espaço apenas os reclames, letreiros ou outra sinalética que hajam sido previamente autorizadas pela Entidade Gestora; g) Manter os equipamentos fornecidos pelo Mercado, quando for o caso, em bom estado de conservação, efectuando as reparações e substituições necessárias ao seu bom funcionamento; h) Pagar dentro dos prazos estipulados as contrapartidas contratualmente acordadas; i) Entregar o espaço, no termo do contrato, em bom estado de conservação, limpeza e segurança que permita a sua imediata ocupação. j) Prestar informações sobre a sua actividade, seja à Entidade Gestora seja às autoridades competentes em serviço oficial no Mercado; k) Contratar e manter os seguros definidos contratualmente e que respondam por danos causados a terceiros e ao Mercado; l) Indemnizar o Mercado e/ou outros Utentes pelos prejuízos que, por si, seus empregados ou quaisquer outras pessoas, actuando ao seu serviço ou sob suas ordens, causar no exercício da sua actividade ou por causa dela sejam causados. ARTIGO 8º - UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO 1. A autorização para utilização do Mercado, qualquer que seja o tipo de Utente, é concedida pela Entidade Gestora, tendo em atenção as especificidades dos diferentes tipos de utentes tendo como objectivos a promoção quer da atracção comercial do Mercado, quer das actividades nele exercidas. 2. As entidades credenciadas pela Entidade Gestora, bem como os funcionários e agentes da administração pública no exercício das suas funções, podem solicitar em qualquer altura, dentro do horário de funcionamento, a visita aos Espaços do Mercado. 3. Sem prejuízo dos poderes que caibam aos funcionários e agentes da administração pública, a Entidade Gestora poderá solicitar aos Utentes a documentação respeitante à sua actividade, sem prejuízo do dever de confidencialidade legalmente imposto. 5/11
6 ARTIGO 9º - DIAS E HORÁRIOS 1. O Mercado está aberto todos os dias do ano, sem prejuízo da faculdade da Entidade Gestora, fixar anualmente, os dias de encerramento obrigatório. 2. Os Pavilhões de Mercado dos sectores de comércio agro-alimentar têm horários públicos de venda, durante os quais os utentes nele instalados se obrigam a ter os seus espaços abertos e em funcionamento. 3. Fora dos horários públicos de venda, o acesso aos espaços pelos Utentes instalados no Mercado, realiza-se quando estruturalmente preparados para o efeito, pelas respectivas entradas individuais. 4. Os horários de funcionamento dos Pavilhões, bem como os horários de outras actividades instaladas no Mercado são fixados pela entidade gestora e dados a conhecer a todos os Utentes por meio de norma especifica (NE-01), que é sucessivamente anexada a este Regulamento e dele faz parte integrante. 5. Os horários em vigor no Mercado obedecem aos seguintes critérios: a) As entradas dos produtos no Mercado são feitas a qualquer hora do dia, devendo, porém, o aprovisionamento dos espaços de venda obedecer ao horário que, porventura, possa estar estabelecido para esse efeito, bem como ser efectuado em período diferente do estabelecido quer para o horário público de venda quer para a limpeza e remoção de resíduos; b) Os horários das transacções no Mercado são estabelecidos por forma a que estas se processem de modo eficiente e transparente e em condições adequadas às necessidades do comércio, atendendo, nomeadamente, aos seguintes aspectos: - natureza dos produtos; - actividades envolvidas, designadamente por grosso ou a retalho, sendo que, no caso dos produtos alimentares, incluindo os mais perecíveis, os horários de actividade deverão ser diferenciados; - horários de cargas e descargas mais praticados pelos utentes; - horários de funcionamento de outros mercados abastecedores; - condições de funcionalidade do próprio Mercado e necessidade das transacções se operarem o mais rapidamente possível, por forma a que se efectuem nas melhores condições de concorrência. c) Necessidades dos Utentes do Mercado, particularmente no que se refere aos serviços e actividades complementares e de apoio, sem prejuízo da legislação em vigor para o sector respectivo; d) Compatibilização com os horários e programas de limpeza e remoção de resíduos sólidos do Mercado. 6/11
7 ARTIGO 10º - LOCAIS DE TRANSACÇÃO 1. As operações de transacção, carga e descarga apenas podem ser realizadas, para cada categoria de produtos/sector de actividade, nos locais previamente designados. 2. As operações, acima mencionadas, são interditas em quaisquer outros locais, nomeadamente a partir de viaturas dos Utentes instalados no Mercado ou de terceiros, nas vias de circulação e nos parques de estacionamento. 3. As operações de transacção são também interditas nas zonas de acostagem. ARTIGO 11º - ACESSO DE VEÍCULOS AO MERCADO 1. O acesso de veículos ao Mercado poderá estar condicionado ao pagamento de portagem. 2. Os funcionários e agentes da administração pública, quando em serviço oficial, têm livre acesso ao Mercado, mediante apresentação de documento comprovativo da sua qualidade profissional e justificação do serviço a efectuar no Mercado. 3. Os transportes de serviço público, ou outros autorizados pela Entidade Gestora, têm livre entrada no Mercado quando em serviço. 4. O valor das portagens a aplicar sobre os diferentes tipos de veículos, serão fixadas anualmente por meio de tabela objecto de divulgação, em norma específica, NE-02, sucessivamente anexada ao RI, dele fazendo parte integrante. 5. A tabela acima referida poderá contemplar diversas modalidades de pagamento e/ou regimes de isenção do mesmo. 6. O acesso inadvertido de veículos ao Mercado, não exime os mesmos da responsabilidade de pagamento da portagem aplicável. ARTIGO 12º - CIRCULAÇÃO INTERNA 1. No interior do Mercado são aplicadas as disposições do Código da Estrada, sem prejuízo da faculdade de serem estabelecidas regras específicas que não contrariem o disposto nesse diploma. 2. As regras relativas à entrada, saída, circulação de pessoas, veículos e mercadorias, parqueamento e estacionamento e limite de velocidade de veículos no interior do Mercado são estabelecidas na NE-03, anexa a este RI. 3. As regras mencionadas no número anterior podem ser alteradas pela Entidade Gestora. ARTIGO 13º - SEGURANÇA INTERNA 1. À Entidade Gestora compete garantir a existência de serviços de segurança e vigilância nas zonas de utilização comum do Mercado, conforme estabelecido na NE-04, anexa a este RI, promovendo a existência de uma organização adequada à manutenção da vigilância de pessoas, bens e circulação 7/11
8 de viaturas, podendo socorrer-se para esse efeito de entidades especializadas neste tipo de serviços. 2. Compete aos serviços de segurança e vigilância interna do Mercado contribuir para a boa aplicação do RI, devendo comunicar à Entidade Gestora todas as infracções às disposições nele contidas de que tenham conhecimento. 3. Compete aos serviços de segurança e vigilância interna do Mercado zelar pela manutenção da ordem pública no interior do Mercado, recorrendo às autoridades de segurança pública quando necessário. ARTIGO 14º - LIMPEZA, CONTROLO DE PRAGAS E REMOÇÃO DE RESÍDUOS 1. A Entidade Gestora deve garantir a limpeza e o controlo de pragas das zonas comuns do Mercado, bem como a remoção de todos os resíduos sólidos depositados nos locais apropriados das zonas comuns, promovendo a existência de um sistema e organização adequados à sua realização nas melhores condições e à manutenção de um ambiente de higiene e salubridade, podendo socorrer-se para esse efeito de entidades especializadas neste tipo de serviços. 2. Do sistema de limpeza a adoptar no Mercado, é dado conhecimento a todos os Utentes, que estão obrigados a cumprir as normas estipuladas na norma específica NE-05, a actualizar e divulgar pela Entidade Gestora. 3. Compete aos serviços de limpeza do Mercado contribuir para a boa aplicação do RI, devendo comunicar à Entidade Gestora todas as infracções às disposições nele contidas de que tenham conhecimento. 4. Cabe aos Utentes manter os seus Espaços, bem como as zonas comuns do Mercado, limpos e em boas condições higio-sanitárias. 5. É expressamente proibido, a qualquer utente do Mercado o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito. 6. Qualquer Utente do Mercado está obrigado à separação de resíduos, orgânicos e indiferenciados, bem como ao depósito dos mesmos nos locais apropriados e identificados para o efeito, existentes no Mercado. ARTIGO 15º - BENS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE GESTORA 1. Compete à Entidade Gestora assegurar aos Utentes a prestação dos seguintes serviços: a) fornecimento de água e de electricidade nas zonas de utilização comum do Mercado e nos lugares de ocupação a título não privativo; b) fornecimento de frio, se aplicável e sujeito a pagamento nos termos do artigo 17º, infra; c) limpeza das zonas comuns; 8/11
9 d) recolha e remoção de resíduos sólidos, depositados nos locais apropriados das zonas comuns, podendo ser estabelecidas regras específicas, incluindo encargos, para a remoção de resíduos de origem animal; e) segurança e vigilância no interior do Mercado; 2. Competirá ainda à Entidade Gestora assegurar: a) a instalação de infra-estruturas de água, esgotos, comunicação e electricidade a todos os espaços a título privativo, ficando por conta dos seus titulares as respectivas ligações para os seus espaços, bem como o encargo respeitante aos respectivos consumos; b) A conservação e manutenção das vias públicas e parques de estacionamento e sua iluminação; c) A conservação, manutenção e limpeza das redes de águas pluviais e de esgotos; d) conservação e manutenção geral, das edificações e instalações técnicas especiais; 3. Compete ainda à Entidade Gestora promover, através de diversos meios e formas, a atractividade comercial e a divulgação do Mercado, a promoção dos utentes instalados e dos seus produtos, bem como a sua formação e informação. ARTIGO 16º - RECEITAS 1. Compete à Entidade Gestora definir as receitas do Mercado. 2. Podem constituir receitas do Mercado, designadamente, as seguintes: a) Contrapartida de acesso ao Mercado receita estabelecida em contrapartida do acesso ao gozo e benefícios do Mercado e da manutenção da utilização do espaço, a liquidar no momento da celebração do contrato de utilização do espaço, independentemente da forma jurídica que este possa revestir. b) Contrapartida de utilização de espaço no Mercado receita estabelecida em contrapartida da utilização do espaço e dos serviços prestados, da integração e funcionamento da actividade no Mercado, a liquidar mensalmente no decurso da vigência do contrato de utilização de espaço, independentemente da forma jurídica que este possa revestir; c) Portagem - receita estabelecida como contrapartida do acesso de veículos ao interior do Mercado. ARTIGO 17º - OUTRAS RECEITAS Constituem também receitas do Mercado as decorrentes de venda de bens, de prestação de serviços e fornecimentos específicos prestados ou assegurados pelo Mercado e quando utilizados pelos Utentes, bem como rendas, patrocínios, donativos, publicidade e receitas financeiras. ARTIGO 18º - DISCIPLINA 1. As infracções às normas vigentes de funcionamento do Mercado são passíveis de sanções disciplinares definidas nos termos do art. 19º e implementadas pela Entidade Gestora. 9/11
10 2. As infracções cometidas por utentes ou por pessoal ao seu serviço, constatadas pelos serviços do Mercado, devem ser comunicadas de imediato, por escrito, à Entidade Gestora. ARTIGO 19º - SANÇÕES DISCIPLINARES 1. As sanções por incumprimento das normas de funcionamento do Mercado, que podem ir, designadamente, da mera advertência verbal, à sanção pecuniária ou até à própria exclusão do Mercado, são estipuladas pela Entidade Gestora, em documento que se junta em anexo a este Regulamento, na NE-06, e do qual faz parte integrante. 2. Na aplicação da sanção atender-se-á à gravidade da infracção cometida, à reincidência, ao comportamento do faltoso no Mercado, ao grau de culpa e a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do faltoso. 3. Caso a frequência e/ou a gravidade das condutas puníveis o justifiquem, a Entidade Gestora pode estipular novas sanções ou decidir pelo seu agravamento, devendo, para o efeito, proceder à sua divulgação entre os Utentes. 4. As sanções não são cumuláveis entre si. 5. No interior do Mercado qualquer contravenção ou acidente de natureza cível e criminal é da competência das autoridades de segurança pública, que deverão ser chamadas de imediato pela Entidade Gestora, ou pelos agentes de segurança e vigilância do Mercado com competência para tal. ARTIGO 20º - DIREITO DE AUDIÇÃO E RECURSO 1. Não é permitida a aplicação de uma sanção sem antes se ter assegurado ao Utente faltoso, no procedimento disciplinar, a possibilidade de, no prazo de cinco dias úteis, se pronunciar sobre a falta que lhe é imputada e sobre a sanção em que incorre. 2. A decisão de aplicação da sanção é susceptível de recurso a interpor pelo Utente faltoso, no prazo de cinco dias úteis, junto da entidade indicada pela Entidade Gestora para o efeito, na NE-06. ARTIGO 21º - PRESCRIÇÃO 1. O procedimento disciplinar previsto neste RI do Mercado prescreve no prazo de 120 dias sobre a data em que a falta seja do conhecimento da Entidade Gestora sem que esta tenha instaurado processo disciplinar. 2. Prescreverá igualmente se, decorrido o prazo de 2 anos a contar da data da ocorrência da falta, ainda que a mesma não tenha sido do conhecimento da Entidade Gestora não for instaurado processo disciplinar. 3. Se a falta for também considerada infracção penal e se os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a dois anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal. 10/11
11 ARTIGO 22º - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Através das autoridades competentes é assegurado no interior do Mercado, sempre que tal se mostre necessário: a) o controle alfandegário; b) o controlo higio-sanitário; c) o controlo fitossanitário; d) a inspecção económica; e) o controlo de qualidade e da normalização; f) a colheita e difusão das informações do Mercado; g) a aplicação das disposições legislativas e regulamentares de ordem económica. 2. Os Utentes estão obrigados a facilitar nos locais que ocupam os controlos e as intervenções das autoridades e serviços competentes. 11/11
12 REGULAMENTO INTERNO NORMAS ESPECÍFICAS
13 NORMAS ESPECÍFICAS ÍNDICE ARTIGO 1º - OBJECTO E FUNÇÃO DO MERCADO ABASTECEDOR... 3 ARTIGO 2º - ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 3 ARTIGO 3º - ORGANIZAÇÃO DO MERCADO... 3 ARTIGO 4º - ENTIDADE GESTORA... 4 ARTIGO 5º - COMISSÃO CONSULTIVA... 4 ARTIGO 6º - UTENTES... 4 ARTIGO 7º - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS UTENTES INSTALADOS NO MERCADO... 4 ARTIGO 8º - UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÃO... 5 ARTIGO 9º - DIAS E HORÁRIOS... 6 ARTIGO 10º - LOCAIS DE TRANSACÇÃO... 7 ARTIGO 11º - ACESSO DE VEÍCULOS AO MERCADO... 7 ARTIGO 12º - CIRCULAÇÃO INTERNA... 7 ARTIGO 13º - SEGURANÇA INTERNA... 7 ARTIGO 14º - LIMPEZA, CONTROLO DE PRAGAS E REMOÇÃO DE RESÍDUOS... 8 ARTIGO 15º - BENS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA ENTIDADE GESTORA... 8 ARTIGO 16º - RECEITAS... 9 ARTIGO 17º - OUTRAS RECEITAS... 9 ARTIGO 18º - DISCIPLINA... 9 ARTIGO 19º - SANÇÕES DISCIPLINARES ARTIGO 20º - DIREITO DE AUDIÇÃO E RECURSO ARTIGO 21º - PRESCRIÇÃO ARTIGO 22º - DISPOSIÇÕES FINAIS NE 01: DIAS E HORÁRIOS (ART.9º DO REGULAMENTO GERAL) NE 02: ACESSO DE VEÍCULOS AO MERCADO (ART.11º DO REGULAMENTO GERAL) NE 03: CIRCULAÇÃO INTERNA (ART.12º DO REGULAMENTO GERAL) NE 04: SEGURANÇA INTERNA (ART. 13º DO REGULAMENTO GERAL) NE 05: LIMPEZA, CONTROLO DE PRAGAS E REMOÇÃO DE RESÍDUOS (ART. 14º DO REGULAMENTO GERAL) NE 06: SANÇÕES DISCIPLINARES (ART. 19º DO REGULAMENTO GERAL)... 21
14 NE 01: DIAS E HORÁRIOS (ART.9º DO REGULAMENTO GERAL) 1. A Entidade Gestora, para garantir a segurança e eficiência do Mercado, pode estabelecer horários para a abertura ou fecho do acesso ao recinto do Mercado. 2. Durante o período de encerramento, acima indicado, sempre que um Utente instalado necessitar de ter acesso ao mercado, deverá solicitá-lo à Entidade Gestora, indicando o motivo, entidade e veículo a conceder a respectiva autorização. 3. Sem prejuízo dos pontos anteriores, os utentes instalados em Entrepostos e Armazéns não estão sujeitos a horários públicos de venda, devendo, no entanto, subordinar-se no exercício da sua actividade às normas previstas respeitantes ao horário de limpeza exterior e remoção de resíduos sólidos. 4. No caso das actividades complementares, como sejam a restauração, lojas, bancos, e outros, os horários de abertura ao público serão acordados com a Entidade Gestora devendo, no entanto, estar abertos nos dias e durante o Horário Público de Venda dos Pavilhões de Mercado do sector de comércio agro-alimentar. 5. Dias e horários de funcionamento: Edifício / Espaço Dias de Funcionamento Horário de Aprovisionamento Horário Público de Venda Limpeza Interior das Zonas Comuns Limpeza Exterior das Zonas Comuns Recolha de Resíduos Comercial 3ª Feira-Sábado 3ª Feira-Sábado 3ª Feira-Sábado Frutas e Hortícolas Flores e 2ª - 6ª Feira Plantas 2ª - 6ª Feira Ornamentais Polivalente 2ª - 6ª Feira Pescado 2ª Feira - Sáb Nota: Os horários de limpeza interior, exterior e de recolha de resíduos poderão ser reforçados por piquetes, sem prejudicar a operacionalidade do Mercado. 1/1
15 NE 02: ACESSO DE VEÍCULOS AO MERCADO (ART.11º DO REGULAMENTO GERAL) Tabela de Preços de Portagem e Via Verde e Modalidades de Pagamento (em vigor desde 01/01/2011) Consulte: 1/1
16 NE 03: CIRCULAÇÃO INTERNA (ART.12º DO REGULAMENTO GERAL) 1. Acesso ao Mercado a) O acesso ao recinto do mercado processa-se pela portaria, pelas vias disponíveis para o efeito, adequadamente sinalizadas. b) Os veículos de bombeiros, ambulâncias, viaturas da polícia e de transporte público têm prioridade no acesso ao mercado. c) Em situações de emergência, os utentes deverão seguir as orientações transmitidas pela segurança e vigilância, facilitando a fluidez do tráfego. d) É expressamente proibida, salvo casos de força maior, a paragem de viaturas nas vias de entrada e saída do Mercado, junto ao pórtico. 2. Circulação Interna de Veículos a) São aplicáveis no interior do Mercado as disposições do código da estrada. b) Os limites de velocidade autorizados para os veículos são os seguintes: Empilhadores e porta paletes: 10 km/h. Restantes veículos: 30 km/h. c) A circulação e o estacionamento de veículos obedecerá às indicações das placas sinaléticas e das inserções no pavimento. d) É expressamente proibida a utilização, dentro dos Pavilhões de Mercado dos sectores de comércio agro-alimentar, de qualquer tipo de veículo, motorizado ou não motorizado, excepto empilhadores movidos a energia não comburente, salvo se com a autorização expressa da Entidade Gestora. 3. Circulação de Empilhadores e Outros Meios de Transporte de Mercadorias a) É expressamente proibida a utilização, dentro de qualquer edifício do Mercado com produtos alimentares, de empilhadores com motores de combustão. b) Não é permitido o estacionamento de qualquer meio de transporte de mercadorias nas zonas de utilização comum do Mercado. c) Os proprietários dos empilhadores, porta paletes e de outros meios de transporte de mercadorias são responsáveis pelos acidentes e danos por estes causados ao Mercado ou a terceiros. 1/3
17 d) É da responsabilidade dos proprietários dos veículos de transporte de mercadorias, o seu uso, manutenção e recolha. 4. Estacionamento de veículos a) A ocupação dos lugares de estacionamento far-se-á de acordo com a sinalização existente. b) Nenhum local de estacionamento pode ser utilizado para depósito de bens ou de taras. c) Qualquer veículo cuja permanência em espaços públicos destinados a estacionamentos seja superior a 24 horas, sem autorização da Entidade Gestora, fica sujeito a ser rebocado pelos serviços do mercado ou autoridades competentes para o efeito, ficando o proprietário sujeito às sanções previstas neste RI ou na lei aplicável. d) Os veículos não podem estacionar em frente de bocas de incêndio, de rampas de acesso aos pavilhões, nem sobre os passeios, zonas verdes ou zonas de uso público de peões. e) Devem ainda ser observadas as seguintes normas: No Horário de Aprovisionamento, o qual precede o Horário Público de Venda, os veículos dos clientes dos utentes instalados no Mercado não podem estacionar junto das zonas de acostagem dos Espaços, nem dos cais colectivos, utilizando para o efeito as bolsas de estacionamento existentes no Mercado; Durante o Horário Público de Venda, os veículos dos clientes dos utentes instalados no Mercado podem estacionar na zona de acostagem junto de cada boxe e dos cais colectivos apenas no tempo estritamente necessário às operações de carga; Os veículos dos utentes instalados no Mercado deverão evitar estacionar nas zonas de acostagem dos seus Espaços, durante o Horário Público de Venda, deixando o espaço disponível para os compradores; Os veículos dos utentes instalados no Mercado não poderão estacionar nas zonas de acostagem dos Espaços de terceiros. f) Não é permitido o estacionamento de veículos nas zonas de acostagem dos Entrepostos e Armazéns sem a devida autorização do Utente instalado no respectivo espaço. g) As viaturas pesadas de grande porte deverão estacionar nos parqueamentos apropriados para o efeito. 2/3
18 h) No período de limpeza dos arruamentos, parqueamentos e dos cais de acostagem, deverão os mesmos estar libertos de viaturas para que as operações de limpeza possam decorrer com a máxima eficácia. 5. Circulação de Pessoas e Mercadorias a) No interior do Mercado, os utentes deverão respeitar as regras de segurança, as indicações de sinalética existentes, as prescrições de higiene e as indicações do pessoal de segurança e vigilância do mercado. b) Nas zonas de acostagem privativas ou colectivas e parqueamentos é expressamente proibida a venda ou deposição de mercadorias, para além do tempo necessário para a carga ou descarga do veículo. 3/3
19 NE 04: SEGURANÇA INTERNA (ART. 13º DO REGULAMENTO GERAL) 1. A segurança e vigilância dos espaços comuns do Mercado é assegurada 24 horas por dia. 2. O pessoal de segurança e vigilância ao serviço do Mercado actuará nas zonas comuns exteriores, nomeadamente vias de acesso, portaria, zonas de acostagem, parqueamento e circulação, nas zonas de utilização comum dos Pavilhões de Mercado dos sectores de comércio agro-alimentar e áreas técnicas de apoio, intervindo apenas nos espaços privativos dos operadores para informar e fazer cumprir o RI, restabelecer a ordem, prestar ajuda ou se for solicitado por um utente. 3. Compete ao pessoal de segurança e vigilância do mercado activar os sistemas de segurança, sempre que necessário, e comunicar com a urgência devida os incidentes às autoridades competentes (bombeiros, INEM, polícia, etc.). 4. O Mercado manterá ligação com um piquete de intervenção e combate a incêndios, formado pelos Bombeiros da área, que intervêm sempre que as circunstâncias o obriguem. 5. Qualquer anomalia verificada nas instalações e no funcionamento do mercado deve ser comunicada ao pessoal de controle e segurança em serviço, que tomará as providências que julgar convenientes. 6. Os utentes instalados são obrigados a manter os seus espaços dentro das normas de segurança exigidas por lei, não sendo permitido fazer fogo, usar materiais voláteis inflamáveis, armazenar gases líquidos, comprimidos ou diluídos, ou modificar as instalações eléctricas sem autorização da Entidade Gestora. 7. Antes de fechar os seus espaços, os operadores deverão assegurar-se que não deixam fontes de calor ou aparelhos acesos ou ligados que constituam perigo de incêndio. 8. Os utentes do Mercado deverão cumprir o RI e as prescrições e sinalizações de segurança, observando as orientações e determinações do pessoal de segurança e vigilância. 9. Os utentes do Mercado deverão prestar todas as informações e fornecer a sua identificação sempre que solicitadas pelo pessoal de segurança e vigilância. 10. Os utentes do Mercado deverão comunicar ao pessoal de segurança e vigilância os actos ilícitos verificados ou sofridos, sobre o qual se exarará um auto que será enviado aos serviços da Entidade Gestora e, se tal se verificar legalmente necessário, às autoridades de segurança pública. 11. A Entidade Gestora não se responsabiliza por roubos, danos ou deteriorações de equipamentos dos utentes ou quaisquer outros danos patrimoniais ou não patrimoniais. 1/1
20 NE 05: LIMPEZA, CONTROLO DE PRAGAS E REMOÇÃO DE RESÍDUOS (ART. 14º DO REGULAMENTO GERAL) 1. A limpeza e o controlo de pragas dos espaços ocupados a título privativo são da inteira e exclusiva responsabilidade dos utentes instalados. 2. Os Utentes instalados no Mercado serão responsáveis pela limpeza, conservação e substituição dos contentores individuais que lhes sejam atribuídos. 3. Nas zonas de utilização comum existirão contentores de uso colectivo dos utentes. 4. Quando a dimensão e natureza dos resíduos assim o obrigue, estes deverão ser colocados nos contentores colectivos de maior dimensão existentes no exterior dos Pavilhões e outros edifícios, ou, no caso de resíduos recicláveis, nomeadamente papel, cartão, plástico, vidro, madeira ou outros, no local sinalizado para o efeito. 5. Nenhum desperdício ou embalagem deve ser deixado nas zonas de acostagem dos Espaços, Entrepostos, Armazéns e nas zonas de utilização comuns de Mercado, devendo os utentes usar os contentores exteriores disponíveis para esse efeito ou nos locais devidamente assinalados, segundo o tipo e natureza dos resíduos. 6. Os utentes instalados em espaços ocupados a título não privativo deverão, após o Horário Público de Venda, proceder de imediato à arrumação e limpeza do espaço ocupado e sua libertação de produtos, utensílios e equipamentos móveis, por forma a que a limpeza do pavilhão se processe com eficiência, não se responsabilizando a Entidade Gestora, por danos ocorridos em qualquer bem deixado no espaço ocupado pelo Utente. 7. Os utentes do Mercado deverão manter em bom estado as instalações sanitárias, zelando pela sua conservação e limpeza. 8. A Entidade Gestora poderá implementar outros procedimentos e responsabilidades para execução dos sistemas de limpeza e recolha de resíduos do Mercado. 9. O não cumprimento, pelos Utentes, das normas de separação e deposição apropriada de resíduos sólidos, previstas neste RI, dará origem à aplicação de penalidades pela Entidade Gestora. 1/1
21 NE 06: SANÇÕES DISCIPLINARES (ART. 19º DO REGULAMENTO GERAL) I. Das Sanções 1. As sanções aplicáveis aos utentes do Mercado são as seguintes: I.1. Advertência verbal; I.2. Advertência escrita; I.3. Sanção pecuniária; I.4. Suspensão (até 3 meses); I.5. Exclusão do Mercado. 2. As sanções acima referidas, bem como o facto que lhes deu origem, serão registadas em livro oficial, próprio para o efeito, e devem ser comunicadas ao faltoso, nos casos previstos nas alíneas a) a e) acima, por meio de documento assinado pela Entidade Gestora. II. Das Sanções Pecuniárias 1. Atenta a natureza pecuniária das sanções fica estabelecido o seguinte: a) incumprimento das normas de entrada e saída do Mercado, incluindo do sistema de controle de acessos, de carga e descarga e de circulação de veículos multa de 25 a 250 euros; b) cedência a terceiros de documento pessoal e intransmissível de acesso ao Mercado multa de 500 a 1500 euros; c) incumprimento das normas de estacionamento multa de 25 a 250 euros; d) Incumprimento de normas de circulação de veículos e de empilhadores no interior dos pavilhões de 25 a 500 euros. e) infracção das normas de depósito de vasilhame ou perca do vasilhame não reclamado e/ou removido multa de 25 a 150 euros; f) comercialização de produtos fora do espaço destinado para tal fim multa de 250 a 3000 euros; g) abandono e depósito de bens ou mercadorias em locais não destinados para o efeito multa de 25 a 150 euros; h) abandono ou depósito de resíduos sólidos em locais não apropriados para o efeito, conforme a natureza dos mesmos multa de 25 a 1000 euros; 1/2
22 i) obstrução de zonas de utilização comum do Mercado, com prejuízo evidente para o bom funcionamento do mesmo multa de 50 a 450 euros; j) violação das normas de limpeza e recolha de resíduos sólidos multa de 25 a 250 euros; k) Incumprimento das normas relativas aos horários de aprovisionamento e ao horário público de venda multa de 250 a euros; l) prática de actos de vandalismo sobre bens materiais ou imateriais do Mercado multa de 250 a euros. 2. Outros factos que não os acima enunciados, designadamente a prática de outros actos atentatórios do bom e regular funcionamento do Mercado, podem ser geradores de aplicação de multa ou qualquer outra sanção, pelo que o ponto 1., acima, não reveste natureza taxativa. III. Da Audição e Recurso Desejando o Utente recorrer sobre a falta que lhe é imputada e sobre a sanção em que incorre, deverá interpor recurso, no prazo de 5 dias úteis, dirigido à Entidade Gestora, mediante apresentação de requerimento do qual deverão constar, entre outras, as seguintes informações: identificação do Utente e testemunhas; data, local e hora da ocorrência que lhe é imputada; motivo da contestação; circunstâncias atenuantes. 2/2
EDITAL N.º 17 /2012 ANTÓNIO JORGE NUNES, ENGENHEIRO CIVIL, E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
EDITAL N.º 17 /2012 ANTÓNIO JORGE NUNES, ENGENHEIRO CIVIL, E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA No uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, da Lei n.º 169/99, de
Índice CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3
Índice NOTA JUSTIFICATIVA... 2 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1.º - Objetivo do Mercado... 3 Artigo 2.º - Âmbito de Aplicação... 4 Artigo 3.º - Organização do Mercado... 4 CAPÍTULO II - GESTÃO
Regulamento de Utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos
Regulamento de Utilização do Pavilhão António Feliciano Bastos A Constituição da Republica Portuguesa, no n o 1 do Artigo 79º, refere que todos têm direito à cultura física e ao desporto. Atendendo que