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Timestamp: 2020-02-25 22:03:27+00:00
Document Index: 131706793

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 163', 'ARTIGO 164', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3']

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Legitimação adotiva , Legitimação de posse de terras devolutas, Legitimação extraordinária, Legitimação para a instituição e destinação do bem de família, Legitimação para agir, capacidade jurídica e legitimação, legitimação ad causam, legitimação extraordinária
28188 resultados para Legitimação
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...I -......................................................................................... g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração ...
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.... § 1o As novas pretensões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo cancelamento deverão ser submetidas ao Município. . § 2o Para o cumprimento do disposto no ...
...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para fins de regularização fundiária;. u) legitimação de posse. VI - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). § 1o Os instrumentos mencionados neste ...
...X - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei. § 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei. § ...
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...A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei. ARTIGO 100. O título de domínio expedido pelo Instituto ...
...ARTIGO 2. Têm legitimação para emitir CPR o produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas. ARTIGO 3. A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu ...
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