Source: http://www.apfertilidade.org/web/estatutos
Timestamp: 2013-06-19 16:39:27+00:00
Document Index: 57155877

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 27', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 175', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 15', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 8', 'Artigo 31', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

Estatutos da Ass. Port. de Fertilidade - antiga AP Infertilidade
ApresentaçãoObjectivosAcções e ActividadesNotíciasNewsletterEstatutosCorpos GerentesContactosAPI , APF , APFertilidade	Estatutos da Ass. Port. de Fertilidade - antiga AP Infertilidade	ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE FERTILIDADE ESTATUTOS CAPÍTULO I (DA DENOMINAÇÃO, SEDE, ÂMBITO DE ACÇÃO E FINS) Artigo 1.º
1. A Associação adopta a denominação "Associação Portuguesa de Fertilidade", tem sede na Rua Conde Alto Mearim, n.º 1133, 7.º andar, sala 75, 4450-036 Matosinhos e durará por tempo indeterminado.
2. A Associação Portuguesa de Fertilidade é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos e de duração indeterminada.
Artigo 2.º 1 - A “Associação Portuguesa de Fertilidade” (APF) tem por objectivo promover e fomentar o apoio, a reabilitação e/ou recuperação física e psicológica da pessoa infértil ou que enfrenta barreiras à fertilidade, nomeadamente por meio de aconselhamento e apoio clínico e psíquico.
2 - O âmbito de acção da APF abarca a totalidade do território nacional.
Artigo 3.º Para realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se criar e manter as seguintes actividades:
a) Criação de gabinetes de apoio, vocacionados para o aconselhamento e acompanhamento clínico especializado, tanto físico como psicológico, da pessoa infértil;
b) Promoção de actividades de divulgação das situações de infertilidade junto da população e instituições públicas e/ou privadas em geral, elucidando quanto às suas consequências físicas e psíquicas, medidas a tomar e/ou desenvolver para tratamento físico e psicológico da doença;
c) Realização de acções de formação e sensibilização destinadas a apoiar a pessoa infértil, minorando as sequelas físicas e psicológicas decorrentes da doença;
d) Criação de uma linha telefónica de apoio a pessoas inférteis e familiares, fornecendo apoio, aconselhamento e esclarecimentos, durante vinte e quatro horas por dia;
e) Elaboração de pareceres e de contributos sobre a infertilidade e temáticas afins.
Artigo 4.º A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividades constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.
Artigos 5.º 1 - Os serviços prestados pela instituição serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito obrigatório.
Artigo 6.º 1. Podem ser associados com direito de voto quer as pessoas singulares maiores de dezoito anos quer as pessoas colectivas.
2. Podem ainda ser associados, embora sem direito de voto, os menores de dezoito anos.
Artigo 7.º Existem três categorias de associados:
Efectivos – todos aqueles que se proponham colaborar na realização dos fins da Associação, obrigando-se ao pagamento da jóia e quotas, nos montantes e prazos fixados pela Assembleia-Geral. Artigo 8.º 1. A qualidade de associado prova-se pela inscrição em livro próprio para o efeito.
2. Não poderá ser considerada associação de solidariedade social uma associação cujo número de associados seja inferior ao dobro dos membros previstos para os respectivos órgãos.
Artigo 9.º São direitos dos associados:
c) Requerer a convocação da Assembleia-Geral extraordinária nos termos do n.º 3 do Artigo 27.º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de sessenta dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;
e) Beneficiar dos serviços prestados pela instituição;
f) Apresentar à Direcção quaisquer sugestões que julguem de utilidade para a persecução dos objectivos da Associação Portuguesa de Fertilidade.
Artigo 10.º São deveres dos associados:
b) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos corpos gerentes;
d) Comparecer às reuniões da Assembleia-Geral.
Artigo 11.º 1. Perdem a qualidade de associados aqueles que:
b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante um ano;
c) Os que, por actos dolosos, tenham prejudicado materialmente a associação.
2. - No caso previsto na a1inea b) do número anterior, considera-se excluído o associado que, tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, não o faça no prazo de quinze dias.
3. A perda da qualidade de associado não lhe confere o direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da associação.
4. Os associados que violarem os deveres estabelecidos nas alíneas a) a c) do Artigo 10º ficam sujeitos às seguintes sanções:
c) Perda da qualidade de associado;
5. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 4 são da competência da Direcção.
6. A sanção de perda da qualidade de associado é da exclusiva competência da Assembleia-Geral, sob proposta da Direcção.
7. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 4 só se efectivará mediante audiência obrigatória do associado.
8. A suspensão de direitos não desobriga os associados do pagamento da quota.
Artigo 12º 1. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no Artigo 9º, se tiverem o pagamento das suas quotas em dia.
2. Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de seis meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do Artigo 9º, podendo, contudo, assistir às reuniões da Assembleia-Geral, mas sem direito a voto.
A qualidade de associado não é transmissível por acto entre vivos nem por sucessão.
DOS CORPOS GERENTES SECÇÃO I
Artigo 14.º São órgãos da associação: a Assembleia-Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
Artigo 15.º 1. O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas ao seu titular quando o mesmo preste serviços à associação que impliquem deslocações, representações junto de entidades nacionais e/ou estrangeiras, em escolas, em workshops, em formações, entre outros.
2. De igual forma poderá ser justificado o pagamento de despesas a voluntários da APF quando os mesmos prestem serviços àquela que impliquem deslocações, representações junto de entidades nacionais e/ou estrangeiras, em escolas, em workshops, em formações, entre outros.
3. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da APF exijam a presença prolongada de um ou mais membros dos corpos gerentes, podem estes ser remunerados.
1. A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos, devendo proceder-se à eleição no mês de Dezembro do último ano de cada quadriénio.
3. Quando a eleição tenha sido efectuada, extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de trinta dias após a eleição, mas neste caso, e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
Artigo 17.º 1. Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, e a posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes à eleição.
1. Os membros dos corpos gerentes podem ser eleitos livremente pela Assembleia-Geral sem limite de número de mandatos.
2. A Assembleia-Geral poderá ainda revogar o mandato de qualquer membro dos corpos gerentes com fundamento em justa causa.
3. Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo.
4. O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia-Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
Artigo 19.º 1. Os corpos gerentes são convocados pelos respectivos presidentes excepto no caso da Assembleia-Geral, que deverá ser convocado pela Direcção e também a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos, e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares, com salvaguarda do disposto no artigo 175º do Código Civil.
Artigo 20.º 1. Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato. 2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade nos casos em que: a) Não tenham tomado parte na resolução em causa e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrarem presentes;
b) Tenham votado contra essa resolução e feito consignar esse facto na acta respectiva. Artigo 21.º 1. Não podem ser reeleitos ou novamente designados os membros de corpos gerentes que, mediante processo judicial, tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício dessas funções ou removidos dos cargos que desempenhavam. 2. Esta incapacidade verifica-se quanto à reeleição ou nova designação para corpos gerentes da mesma ou outra instituição particular de solidariedade social.
3. Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados. 4. Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se daí advier benefício para esta. 5. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões do respectivo órgão.
Artigo 22.º 1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas reuniões da Assembleia-Geral, em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura conforme bilhete de identidade. 2 . Cada associado não poderá representar mais de um associado. 3. É admitido o voto por correspondência sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida.
Artigo 23.º Das reuniões dos corpos gerentes serão sempre lavradas actas, as quais serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes, ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva mesa.
Artigo 24.º 1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os associados admitidos há, pelo menos, seis meses que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos. 2. A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. 3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos, de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
Artigo 25.º Compete à mesa da Assembleia-Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da assembleia, representá-la e, designadamente: a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;
b) Conferir posse aos membros dos corpos gerentes eleitos. Artigo 26.º Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e, necessariamente: a) Definir as linhas fundamentais de actuação da associação;
b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva mesa e a totalidade ou a maioria dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a realização de obras, aquisição onerosa, alienação, a qualquer título, e locação de bens móveis, imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;
i) Fixar a remuneração dos membros dos corpos gerentes, nos termos do artigo 15.º .
Artigo 27.º 1. A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente: a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos corpos gerentes;
3 A Assembleia-Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pela Direcção ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 28.º 1. A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos quinze dias de antecedência, pelo órgão da Direcção. 2. A convocatória é feita pessoalmente, por meio de carta registada expedida para cada associado ou través de publicação do respectivo aviso anúncio nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. 3. A convocatória da Assembleia-Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento. Artigo 29.º 1. A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois, seja qual for o número de associados presentes. 2. Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
3. A Assembleia-Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Artigo 30.º 1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate. 2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do Artigo 26.º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos. 3. No caso da alínea e) do artigo 26.º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 8, n.º 2 se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
Artigo 31.º 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais, e todos concordarem com o aditamento ou se a deliberação da assembleia geral for tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1 - O exercício em nome da associação do direito de acção civil ou penal contra membros dos corpos gerentes e mandatários deve ser aprovado em assembleia geral.
2 - A associação será representada na acção pela direcção ou pelos associados que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral. 3 - A deliberação da assembleia geral pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas do exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
Artigo 33.º 1. A Direcção da Associação é constituída por cinco membros: presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal. 2. Haverá, simultaneamente, igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos. 3. Em caso de vacatura da maioria dos seus lugares, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de 1 mês, salvo se estas forem ocupadas por membros suplentes.
4. Em qualquer das circunstâncias indicadas no número anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completará o mandato.
5. No caso de vacatura do cargo de presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente. 6. Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção, mas sem direito a voto. Artigo 34º Compete à Direcção gerir a Associação e representá-la, incumbindo-lhe designadamente: a) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários; b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização, o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei; d) Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir o pessoal da associação;
c) Assinar as autorizações de pagamento ou cheques e as guias de receitas conjuntamente com o presidente;
1. A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada ano, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos seus titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
2. Haverá, simultaneamente, igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3. Em caso de vacatura da maioria dos seus lugares, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de 1 mês, salvo se estas forem ocupadas por membros suplentes.
5. No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e designadamente:
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propôr reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.
1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada ano, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus titulares presentes, tendo o presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.
c) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;
e) Os donativos e produtos de festas ou subscrições; f) Outras receitas.