Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10590056/inciso-i-do-artigo-14-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-12-14 08:03:30+00:00
Document Index: 20984396

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

Art. 14, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
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Página 154 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese... de assistência social. Nesse sentido, os requisitos estipulados no artigo 14 …
Página 156 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
, incisos I e II do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é... de documentos hábeis o preenchimento de todos os requisitos exigidos no artigo 1……
Página 157 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50385010820184047000 PR 5038501-08.2018.4.04.7000
o inciso I do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Da mesma forma, a referida certificação somente é concedida.... requisitos legais. código tributário nacional. ARTIGO 14, INCISOS i, II E III. …
no artigo 14 do Código Tributário Nacional satisfazem, plenamente, o controle de legitimidade dessas entidades a ser... previstos nos incisos I e II do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não …
Página 791 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019
previsto pelo inciso I do artigo 14, CTN (ID 23509986 – p. 7). Emcumprimento ao disposto no art. 14, inciso II, do CTN..., TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1582948 SP 2019/0273742-0
a qualquer título e aplicação integral de seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais (artigo 14, incisos I... dos objetivos institucionais (artigo 14, incisos I e II, do CTN, visto …
Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Dezembro de 2019
A MANTENEDORES QUE CONFIGURAM DISTRIBUIÇÃO DE PATRIMÔNIO OU RENDA A QUALQUER TÍTULO, AFRONTA AO INCISO I DO ART. 14 DO CTN... Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 11 de novembro de 2015, em …
Art. 14, inc. I da Lei 5172/66
Art. 14, inc. I do Código Tributário Nacional