Source: https://jus.com.br/peticoes/81909/contestacao-em-acao-de-usucapiao
Timestamp: 2020-05-31 13:49:39+00:00
Document Index: 51049050

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 341', 'artigo 292', 'artigo 1238', 'artigo 1238', 'artigo 341']

Contestação em ação de usucapião - Jus.com.br | Jus Navigandi
Trata de contestação em ação de usucapião, por negativa geral
EXCELENTISSIMOA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SCUESSÕ, E 1º CIVEL, DA COMARCA DE GOIANIRA – GOIÁS.
XXXXXXX, qualificação desconhecida, por meio de seu advogado que esta subscreve, nomeado como curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC, conforme despacho de eventos nº 7, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, nos moldes do artigo 341, parágrafo único do CPC, na presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, que lhe move XXXX, e XXXXX, já qualificadas nos autos em epigrafe.
I – DO RESUMO DA LIDE
A presente ação foi proposta pela senhora XXXXX, devidamente qualifica nos autos epigrafados, todavia a senhora a autora veio a falecer no dia 18 de junho de 2016, conforme certidão de óbito de fls. 133, tendo sido habilitadas as suas sucessoras XXXX e XXXX, conforme decisão de fls. 154 a 155, que as reconheceu como legitimas para serem habilitadas na lide em questão.
A autora alega na inicial, residir no imóvel de 360,00 m², XXXX, setor XXXX, em Goianira – GO, desde 1.999, alegando exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel.
Foi ainda chamada na lide a imobiliária XXXX, que em contestação de fls. 95 a 102, informou ter vendido o referido imóvel ao senhor XXX, em 30 de julho de 1983, por Cr$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros), o qual fora devidamente quitado.
Por assim ser a imobiliária XXXXX, se declarou ilegítima para figurar na presente ação, pois não possui qualquer interesse no imóvel.
Da mesma sorte se manifestou o Município de Goianira, o Estado de Goiás e a União nas fls. 36, 113 e 119.
II – DA INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA
A autora dá a causa o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), para efeitos fiscais. Valor esse absolutamente inferior ao valor real que deveria ser dado a causa, tendo em vista que a demandas que envolva divisão, demarcação e reivindicação o valor da causa deve ser o valor da área ou do bem objeto do pedido, conforme artigo 292 IV do Código de Processo Civil.
A autora ingressou com a presente demanda em 30 de janeiro de 2012, alegando ter a posse do imóvel desde 1999, portanto, no momento da propositura da ação a autora estava a 13 anos com a posse do imóvel, nesse sentido o direito pretendido não deve prosperar haja vista que conforme artigo 1238, do Código Civil, o qual declara que para adquirir a propriedade é necessário possuir o imóvel por tempo de 15 anos, se não vejamos:
Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independente de titulo de boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Portanto ao tempo da ação ainda faltava 02 anos, para que a autora galgasse o direito pretendido.
Ademais a autora, não traz em nenhum momento prova de que a posse fora mansa e pacifica, não trazendo ou demonstrando em nenhum momento como se investiu na posse do imóvel pretendido.
O simples fato de não haver ação de reintegração de posse, não enseja em admitir que a posse se deu de forma mansa e pacifica, devendo para tanto as sucessoras e agora autoras, trazer aos autos documentação que prove a investidura pacifica na posse, como contrato de compra e venda, ou procuração com cláusula de irrevogabilidade que permita demandar sob o imóvel em nome próprio.
Assim por não trazer a aludida documentação a posse não pode ser dada como mansa e pacifica.
IV- DA AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DAS SUCESSORAS.
De acordo com o artigo 1238 do Código Civil, o período necessário para aquisição da propriedade por usucapião é de 15 anos, nesse sentido as sucessoras não possuem legitimidade para prosseguirem com a ação, uma vez que no tempo da propositura da ação a senhora Edna, estava na posse do referido imóvel por tempo de 13 anos, não preenchendo assim o tempo necessário para galgar o direito pleiteado.
Noutro giro as sucessoras e hora autoras, não residem no imóvel, sendo que a senhora XXX reside em Senador Canedo – GO e a senhora XXX reside em Goianápolis – GO, não tendo portando animus dominic, ou seja não utilizam o imóvel como se seu o fosse, assim não preenchem requisito básico para usucapir o imóvel.
V – DO CHAMAMENTO AO PROCESSO.
Noutro giro na remota possibilidade de ser admitida a legitimidade do pedido o que se admite apenas por amor ao debate, deve ser chamado ao processo os senhores XXXX, e XXX, Residente a Rua XXX, tutores da menor XXX, neta da senhora XXXX, como representante de sua falecida mãe XXXX, filha da autora e portanto co-herdeira com as senhoras XXX e XXX, conforme se verifica da análise das fls. 158 a 172.
Da mesma sorte deve ser chamado aos autos o senhor XXX, residente na Rua XXX, Goiânia – GO, pai dos menores XXXX e XXXX, também filhos da senhora XXXX, que também possuem direito de representação de sua mãe em direito de herança.
Em caso de não comparecimento do representante dos menores acima aludidos, e de acolhimento da exordial, deve ser depositado valor correspondente a parte desses, em conta aberta por este juízo, afim de que seja assegurado o direito que lhes compete em ação sucessória.
Isso posto requer.
Seja declarada a inépcia da inicial, por incorreção do valor da causa;
Seja julgada improcedente o pedido da autora, por ausência de causa de pedir, uma vez que para o cabimento do usucapião é necessário o transcurso de 15 anos, tempo que ainda não havia sido atingido na propositura da ação;
Seja julgado improcedente o pedido, por ausência de documentação que comprove que a emissão na posse se deu de forma mansa e pacifica;
Contesta por negativa geral todo o alegado na inicial, nos termos do artigo 341 parágrafo único do CPC;
Caso seja julgado procedente o pedido, hipótese que acredita ser improvável, em razão do não cabimento do pedido. Seja intimado o senhor XXX, residente na Rua XXX, pai dos XXXX XXX e XXX, e XXX, Residente a Rua XXX, tutores da menor XXX, a fim de que possam se manifestar sobre o interesse dos menores na lide.
Requer o beneficio da justiça gratuita, nos termos da lei 1.060/50
Goianira – GO, 04 de fevereiro de 2020.