Source: http://blogdoestevesmg.blogspot.com/2016/02/sancionada-lei-que-fixa-o-efetivo-da.html
Timestamp: 2017-06-28 03:32:09+00:00
Document Index: 94176203

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 90', 'artigo 2', 'artigo 6']

SANCIONADA LEI QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DE MINAS GERAIS ~ Blog do Esteves-MG
Sem Comentarios | Norma recebeu veto parcial ao artigo 9º, que trata da promoção do soldado de 1ª classe para cabo.
Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (25/2/16), a sanção à Lei 21.976, de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais (CBMMG) para o ano de 2016. Além da sanção da norma, o governador publicou a Mensagem 133 contendo veto parcial ao artigo 9º da matéria, que trata da promoção de soldado de 1ª Classe para
A norma também adequa a quantidade de cargos por postos e graduações e também prevê que
o número de militares do sexo feminino nos quadros de oficiais, oficiais complementares e praças da PM será de até 10% do efetivo previsto, não havendo limite para os demais quadros. O percentual também
vale para os quadros de oficiais e praças dos Bombeiros.
Veto parcial trata de promoção de soldado à graduação de cabo - O governador vetou o artigo 9º da Proposição de Lei 22.932, que fixa os efetivos da PMMG e do
CBMMG, por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público. Esse artigo estabelece que o soldado de 1ª Classe candidato à promoção por tempo de serviço deverá satisfazer as condições para promoção na data em que completar oito anos de efetivo serviço. O parágrafo único desse artigo determina que os comandantes Geral da PM e do CBM deverão promover o soldado à graduação de cabo, por tempo de serviço, independente de vaga e frequência de curso específico.
Segundo o Governador, o artigo 9º violou a iniciativa privativa do governo para prover e extinguir cargos públicos do Poder Executivo, nos termos do inciso III do artigo 90 da Constituição do Estado. “A referida
proposição, ao alterar o critério de promoção de soldado à graduação de
cabo, por tempo de serviço, ofende o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, disposto no artigo 2° da Constituição da República e no artigo 6° da Constituição do Estado”, justificou o governador em sua mensagem.
Para o chefe do Executivo, a promoção
de militares deve observar a prévia existência de cargo vago, “sob pena
de afrontar normas aplicáveis ao provimento de cargos públicos”. Em sua
mensagem, esclarece, ainda, que a “alteração no critério de promoção de
praças decorreriam, futuramente, novos gastos com pessoal, o que descumpriria o previsto na Lei de responsabilidade Fiscal, agravaria a situação financeira do Estado e implicaria em inconstitucionalidade reflexa, por violação de norma infraconstitucional cuja observância possui caráter constitucional”.
A publicação esclarece que o caput do artigo já foi tratado na Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares. “Além da inconstitucionalidade demonstrada, os presentes dispositivos contrariam o interesse público, por estarem em desacordo com a política de controle de gastos com pessoal adotada pela atual gestão para servidores civis e militares”, afirmou o governador. (C/ALMG)