Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10583878/inciso-i-do-artigo-64-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966
Timestamp: 2019-05-25 09:09:22+00:00
Document Index: 33179801

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 543', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 1']

Art. 64, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 64, inc. I do Código Tributário Nacional - ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065285320148260451 SP 1006528-53.2014.8.26.0451
disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (artigo 64, I do CTN), com alíquotas próprias previstas na lei... e os juros Inteligência do artigo 64, I do CTN -RECURSO ADESIVO NAO PROVIDO NESSA PARTE. Trata-se de recurso de apelação... do caso concreto do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, seleciona...
Apelação Cível: AC 10065285320148260451 SP 1006528-53.2014.8.26.0451
, que compreende o principal e os juros – Inteligência do artigo 64, I do CTN - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.578.553/SP) – Hipótese em que não restou demonstrada a prestação... de recursos repetitivos (REsp nº 1.639.320/SP) – Instrumento firmado entre as p...
, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Logo, impossível a pretendida exoneração de responsabilidade” (Apelação nº... permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004... disponibilizado ao tomador, que compreende o principal e os juros (arti...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10194220520148260405 SP 1019422-05.2014.8.26.0405
e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais..., estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade... (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116653520148260477 SP 1011665-35.2014.8.26.0477
e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66... a entrega do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I... nos moldes do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, consolidou o Superio...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10113727820148260602 SP 1011372-78.2014.8.26.0602
de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66... a entrega do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10066539420148260362 SP 1006653-94.2014.8.26.0362
da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º..., e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção criminal, a cobrança do imposto...). Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10065924820158260477 SP 1006592-48.2015.8.26.0477
da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece... o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser de responsabilidade.... 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), incumbindo-lhe, portanto, sob pena de sanção c...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051592920168260071 SP 1005159-29.2016.8.26.0071
, nas operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros (artigo 64, I, do Código Tributário... Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei n. 914/69, ser... do interessado (CTN, art. 63, I, e Lei n. 5143/66, art. 1º, I), inc...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10029563720148260533 SP 1002956-37.2014.8.26.0533
(artigo 64, I, do Código Tributário Nacional). Ademais, estabelece o artigo 5º, I, da Lei n. 5143/66, com a redação que lhe... precisamente definida nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tanto é que tal insurgência... do respectivo valor ou a sua colocação à disposição do interessado (...
Art. 64, inc. I da Lei 5172/66
Art. 64, inc. I do Código Tributário Nacional
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