Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3jj3/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1218-de-11032008
Timestamp: 2018-01-23 04:10:55+00:00
Document Index: 20330163

Matched Legal Cases: ['artigo 79', 'Artigo 79', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 414', 'Artigo 414', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 435', 'Artigo 435', 'artigo 435', 'Artigo 435', 'artigo 435', 'Artigo 435']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.218 de 11.03.2008 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 1.218/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.218 de 11.03.2008
DOE-MT: 11.03.2008
Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:
I - acrescentado o § 1º-B ao artigo 79, com a redação que segue:
"Artigo 79 (...)
§ 1º-B Incluem-se, ainda, na sistemática prevista no caput a apuração e o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquota devido em consonância com o disposto no inciso IV do § 1º do artigo 1º e no inciso XII do artigo 2º deste regulamento.
II - acrescentado o § 7º ao artigo 414, conforme adiante assinalado:
"Artigo 414 (...)
§ 7º Incluem-se, ainda, na sistemática prevista no caput a apuração e o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquota devido em consonância com o disposto no inciso IV do § 1º do artigo 1º e no inciso XII do artigo 2 deste regulamento."
III - acrescentado o § 3º-A ao artigo 435-L, conforme assinalado:
"Artigo 435-L (...)
§ 3º-A Fica também excluída a aplicação do disposto no inciso I do caput em relação ao estabelecimento industrial, quando este for beneficiário de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso.
IV - alterado o § 5º do artigo 435-O, da seguinte forma:
"Artigo 435-O (...).(...)
§ 5º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a entrega deverá ser efetuada no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão dos DAR-1/AUT, em nome do contribuinte, pertinentes ao mesmo período de referência da Nota Fiscal não processada."
V - alterado o § 4º do artigo 435-O-5, como assinalado:
"Artigo 435-O-5 (...)
§ 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a entrega deverá ser efetuada no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da data da emissão dos DAR-1/AUT, em nome do contribuinte, pertinentes ao mesmo período de referência da Nota Fiscal não ( continua ... )