Source: http://www.trt21.jus.br/ej/revista/2006/paginas/doutrina/consideracoes_sobre_acesso_gratuito.html
Timestamp: 2014-08-20 16:31:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 36', 'artigo 791', 'artigo 133', 'artigo 133', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 1', 'artigo 791', 'artigo 114', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 790', 'artigo 791']

CONSIDERA��ES SOBRE O ACESSO GRATUITO � JUSTI�A DO TRABALHO
Alexandre Vieira C�mara*
O trabalho tece algumas considera��es sobre o acesso gratuito � Justi�a do Trabalho, tomando como base tr�s mecanismos do ordenamento jur�dico brasileiro: o jus postulandi, a assist�ncia judici�ria e a justi�a gratuita. Muitos trabalhadores, principalmente os de baixa renda, deixam de pleitear seus direitos trabalhistas intimidados com os altos custos, tanto com advogado quanto com as despesas processuais, mas a an�lise desenvolvida ao longo desse artigo revela que eles podem ser defendidos por advogado atrav�s da assist�ncia judici�ria disponibilizada pelo sindicato, sem nenhum custo; al�m do mais, podem ser isentos do pagamento de custas processuais, em raz�o da justi�a gratuita; e, embora n�o seja aconselhado, podem pleitear seus direitos diretamente na Justi�a do Trabalho, sem advogado, por meio do jus postulandi.
A an�lise aqui desenvolvida leva em considera��o a legisla��o em vigor, a doutrina dos estudiosos do tema e a jurisprud�ncia, al�m de abordar o acesso gratuito � Justi�a do Trabalho dentro das altera��es trazidas pela Reforma do Judici�rio efetivada pela Emenda Constitucional n� 45.
O jus postulandi � a capacidade para postular em ju�zo. No processo do trabalho, � a capacidade postulat�ria outorgada � parte, seja reclamante ou reclamada, para ajuizar a��o sem a interven��o de advogado. Tal procedimento est� alicer�ado no caput do artigo 791 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), que assim disp�e: �Os empregados e os empregadores poder�o reclamar pessoalmente perante a Justi�a do Trabalho e acompanhar as suas reclama��es at� o final�.
No processo civil, os advogados � que det�m o jus postulandi, exceto os casos previstos em lei, como por exemplo a atua��o perante os juizados especiais quando o valor da causa n�o ultrapassar vinte sal�rios m�nimos. O artigo 36 do C�digo de Processo Civil (CPC) � claro ao determinar que a parte ser� representada em ju�zo por advogado legalmente habilitado.
Embora a CLT autorize o andamento do processo at� o final independentemente de advogado, entende-se que o jus postulandi se restringe � Justi�a do Trabalho. Assim, � obrigat�ria a intermedia��o de advogado caso o processo trabalhista chegue a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justi�a (STJ), nesse �ltimo tribunal, por exemplo, quando a lide versar sobre conflito de compet�ncia.
O TST, atrav�s de sua 4� Turma, proferiu decis�o estabelecendo que o jus postulandi � incab�vel no recurso de revista, fundamentando que a natureza extraordin�ria desse recurso requer a participa��o do advogado. � v�lido ressaltar que essa tese � minorit�ria no TST.
Ap�s o advento da Constitui��o de 1988, alguns estudiosos do direito entenderam que o jus postulandi alicer�ado no artigo 791 da CLT n�o foi recepcionado pela Carta Magna, haja vista que seu artigo 133 estabelece ser o advogado indispens�vel � administra��o da justi�a. Wagner Giglio 1 relata que alguns Tribunais Regionais do Trabalho extinguiram o setor respons�vel de receber as reclama��es verbais; al�m do mais, alguns magistrados do trabalho recusaram reclama��es trabalhistas n�o assinadas por advogado.
Apreciando a quest�o, o TST entendeu inexistir incompatibilidade entre o artigo 133 da Constitui��o e o artigo 791 da CLT, defendendo que o of�cio de direito p�blico do advogado n�o entra em choque com as exce��es legais autorizadoras do jus postulandi. O STF, julgando o habeas corpus 67.390-2, cuja decis�o foi publicada no Di�rio da Justi�a do dia 6 de abril de 1990, declarou a desnecessidade de advogado na impetra��o desse rem�dio constitucional; incidentalmente foi apreciado o artigo 791 da CLT, decidindo o Pret�rio Excelso pela vig�ncia do citado artigo, ou seja, posicionando-se de forma favor�vel ao jus postulandi.
Em 1994, mais uma vez o assunto veio � tona, pois com a publica��o da Lei n� 8 906/94, que disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acirrou-se o debate porque seu artigo 1� determinou ser atividade privativa de advogado a postula��o a qualquer �rg�o do Poder Judici�rio e aos juizados especiais; seu � 1� exclui apenas a impetra��o de habeas corpus.
O STF, julgando a a��o direta de inconstitucionalidade n� 1.127-8, ajuizada pela Associa��o dos Magistrados do Brasil, em sede de liminar decidiu que a participa��o de advogado n�o � obrigat�ria na Justi�a do Trabalho, na Justi�a de Paz e nos juizados especiais. O TST tamb�m firmou jurisprud�ncia nesse sentido, in verbis:
�REPRESENTA��O PROCESSUAL � RECURSO ORDIN�RIO � JUS POSTULANDI � O artigo 791 da CLT, parte final, estabelece que tanto o empregado como o empregador poder�o acompanhar as reclama��es at� o fim, assim considerado a inst�ncia ordin�ria. O n�o-conhecimento do Recurso Ordin�rio subscrito por um dos propriet�rios da Reclamada ofende o mencionado dispositivo legal. Recurso de Revista provido�. (TST � RR 351913, 3�T., Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJU 09.06.2000, p. 349).
Portanto, hoje, tanto o empregado quanto o empregador podem, sem advogado, praticar os atos necess�rios ao in�cio e ao andamento do processo trabalhista, com fulcro nos artigos 791 e 839 da CLT, e na jurisprud�ncia do TST e do STF. Por�m, n�o aconselhamos tal procedimento, pois o direito � uma ci�ncia complexa, din�mica, que requer anos de estudos e de experi�ncia para que uma pessoa operar com �xito o sistema processual. Se um leigo se aventura por seus caminhos, tem grandes chances de cair nas armadilhas postas pelo emaranhado de leis, de prazos processuais e de in�meros detalhes da t�cnica processual.
O reclamante, por exemplo, que aju�za reclama��o trabalhista sem advogado agrava mais ainda seu desn�vel em rela��o ao empregador, e dificilmente ter� habilidade t�cnica para refutar preliminares e desincumbir-se do dif�cil mecanismo do �nus da prova. Se o fator econ�mico impede o acesso ao Judici�rio, � v�lido ressaltar que os mecanismos da assist�ncia judici�ria e da justi�a gratuita, analisados mais adiante, podem isentar de custos financeiros os trabalhadores.
3. Jus postulandi ap�s a Emenda Constitucional n� 45
Ap�s a Emenda Constitucional n� 45/2004, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho foi ampliada, passando a contemplar tanto a rela��o de emprego quanto a de trabalho, conforme determina a nova reda��o do artigo 114 da Constitui��o. Por�m, � v�lido ressaltar que, em face de uma liminar concedida pela STF, por enquanto � incompetente a Justi�a do Trabalho para conciliar e julgar as a��es envolvendo servidores p�blicos estatut�rios.
O artigo 791 da CLT, autorizador do jus postulandi, diz respeito apenas aos empregados e empregadores. Assim, surgiu a d�vida: ap�s a Emenda Constitucional n� 45, quem n�o se enquadra em rela��o de emprego pode pleitear junto � Justi�a do Trabalho sem advogado ? A resposta n�o � um consenso entre os estudiosos do assunto.
Luciano Athayde Chaves 2, juiz do trabalho da 21� Regi�o, defende a n�o interpreta��o gramatical do artigo 791 da CLT, al�m do mais, entende que trabalhadores n�o submetidos � rela��o de emprego, regra geral, disp�em de condi��es financeiras semelhantes aos empregados. J� Renato Saraiva 3, procurador do trabalho da 6� Regi�o, defende que o jus postulandi limita-se �s a��es concernentes � rela��o de emprego, n�o contemplando os demais trabalhadores.
N�o aconselhamos o trabalhador a utilizar o jus postulandi, e tamb�m entendemos que ap�s a Reforma do Judici�rio ocorrida atrav�s da Emenda Constitucional n� 45, n�o pode o trabalhador n�o submetido � rela��o de emprego, sem advogado, ajuizar reclama��o trabalhista e praticar os atos necess�rios a sua tramita��o na Justi�a do Trabalho, pois o artigo 791 da CLT � claro ao estender a possibilidade apenas ao empregado e ao empregador.
Com base na Lei n� 5.584/70, o trabalhador pode contar gratuitamente com a assist�ncia de advogado em sua demanda perante a Justi�a do Trabalho. Essa assist�ncia � prestada pela assessoria jur�dica do sindicato profissional. S�o contemplados por esse servi�o os empregados que recebem sal�rio igual ou inferior ao dobro do sal�rio m�nimo. Tamb�m � abrangido por esse benef�cio quem recebe sal�rio maior, desde que sua situa��o econ�mica n�o lhe permita demandar sem preju�zo do sustento pr�prio ou de sua fam�lia, nos termos do artigo 1� da citada Lei.
Essa assist�ncia deve ser oferecida ao empregado mesmo que ele n�o seja filiado ao sindicato, conforme determina o artigo 18 da Lei n� 5.584/70. Caso o sindicato n�o disponibilize esse servi�o, o empregado pode fazer den�ncia ao Minist�rio P�blico, pois segundo o artigo 19 da Lei, os diretores do sindicato est�o sujeitos � multa caso n�o ofere�am a assist�ncia ao empregado.
Utilizando-se desse servi�o, o empregado n�o precisa pagar ao advogado do sindicato pela assist�ncia prestada. Por�m, o trabalho do advogado � remunerado porque a S�mula n� 219 do Colendo TST garante ao advogado honor�rios advocat�cios de at� 15% sobre o valor da condena��o quando a parte est� assistida por sindicato da categoria e comprova receber remunera��o inferior ao dobro do sal�rio m�nimo ou encontra-se em situa��o econ�mica que n�o lhe permita ajuizar a��o sem preju�zo do sustento pr�prio ou de sua fam�lia. � v�lido ressaltar que, consoante o disposto no artigo 5� da Instru��o Normativa n� 27 do Colendo TST, o advogado vencedor na demanda tem direito de receber da parte contr�ria os honor�rios advocat�cios, exceto nas lides decorrentes de rela��o de emprego.
Al�m de a assist�ncia judici�ria ter fundamento na Lei n� 5.584/70, ela tamb�m tem fundamento na Lei n� 10.288/01, que assim disp�e:
�O sindicato da categoria profissional prestar� assist�ncia judici�ria gratuita ao trabalhador desempregado ou que perceber sal�rio inferior a cinco sal�rios m�nimos ou que declare, sob responsabilidade, n�o possuir, em raz�o dos encargos pr�prios e familiares, condi��es econ�micas de prover � demanda�.
Ap�s a Emenda Constitucional n� 45, trabalhadores aut�nomos e eventuais, por exemplo, podem ajuizar reclama��o trabalhista na Justi�a do Trabalho. Ocorre que muitos desses trabalhadores n�o disp�em do respectivo sindicato de sua profiss�o em sua cidade, e eles n�o podem ser assistidos por sindicato de outra categoria. Assim, � preciso haver maior investimento na Defensoria P�blica da Uni�o para que esses trabalhadores possam ter seus direitos defendidos gratuitamente perante a Justi�a do Trabalho, principalmente atrav�s de novos concursos para defensor p�blico, de modo que eles prestem assist�ncia aos trabalhadores n�o submetidos � rela��o de emprego.
5. Justi�a gratuita
A justi�a gratuita n�o se confunde com a assist�ncia judici�ria gratuita. Esta � um servi�o disponibilizado gratuitamente pelo sindicato profissional, para que o empregado n�o precise custear um advogado, ao passo que aquela � a isen��o de custas processuais concedidas ao empregado, de modo que ele n�o venha a pagar ao Judici�rio as despesas processuais.
Os benef�cios da justi�a gratuita est�o previstos na nova reda��o do artigo 790 da CLT, cujo � 3� assim disp�e:
�� facultado aos ju�zes, �rg�os julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer inst�ncia conceder, a requerimento ou de of�cio, o benef�cio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual o inferior ao dobro do m�nimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que n�o est�o em condi��es de pagar as custas do processo sem preju�zo do sustento pr�prio ou de sua fam�lia�.
O empregado n�o precisa provar sua insufici�ncia de recursos, basta declarar essa condi��o na peti��o inicial. Conforme a Orienta��o Jurisprudencial n� 331 da SBDI-1 do TST, � desnecess�ria a outorga de poderes especiais ao advogado para firmar declara��o de insufici�ncia econ�mica destinada � concess�o da justi�a gratuita. Al�m do mais, o benef�cio pode ser deferido em qualquer fase do processo, at� mesmo na fase de execu��o. Ele inclui despesas com perito, honor�rios de advogado, indeniza��es devidas �s testemunhas, gastos com publica��es em di�rio oficial, taxas judici�rias e emolumentos.
O jus postulandi na Justi�a do Trabalho, isto �, o direito de ajuizar a��o e praticar atos processuais sem advogado, � permitido hoje no Brasil, em face do artigo 791 da CLT e do posicionamento do TST e do STF. Por�m, essa pr�tica n�o � aconselh�vel, pois a parte pode ser prejudicada por desconhecer os elementos da t�cnica processual e a grande variedade de leis existentes hoje no Brasil. Se a quest�o econ�mica impede o acesso � Justi�a atrav�s de advogado, ela pode lan�ar m�o dos benef�cios da assist�ncia judici�ria e da justi�a gratuita.
Mesmo n�o podendo pagar um profissional habilitado, o trabalhador pode pleitear seus direitos atrav�s de um advogado porque a Lei n� 5.584/70 determina que os sindicatos profissionais devem oferecer aos seus respectivos empregados a assist�ncia judici�ria gratuita, sob pena de multa aos seus dirigentes. O reclamante n�o paga ao advogado, mas o caus�dico n�o trabalha de gra�a porque pode receber honor�rios advocat�cios de sucumb�ncia de at� 15% sobre o valor da condena��o.
O trabalhador pode tamb�m ficar isento de pagar as custas do processo � Justi�a do Trabalho, pois o benef�cio da justi�a gratuita permite que o juiz at� mesmo de of�cio o dispense das despesas. Ele n�o precisa provar sua insufici�ncia econ�mica, basta declar�-la na peti��o inicial.
Ap�s a Emenda Constitucional n� 45, a doutrina diverge sobre a aplica��o do jus postulandi �s causas envolvendo trabalhadores n�o submetidos � rela��o de emprego. Entendemos que apenas empregados e empregadores t�m direito ao jus postulandi, conforme determina o art. 791 da CLT.
CAPPELLETTI, Mauro. Acesso � justi�a. Porto Alegre: Fabris, 1988.
CARRION, Valentin. Coment�rios � consolida��o das leis do trabalho. 31.ed. S�o Paulo: Saraiva, 2006.
CHAVES, Luciano Athayde. Dos ritos procedimentais das novas a��es na justi�a do trabalho. Revista do TRT da 21� Regi�o, Natal - RN, v. 12, n. 1, 2005.
GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
OLIVEIRA, Francisco Ant�nio de. Coment�rios �s s�mulas do TST. 6.ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. S�o Paulo: M�todo, 2006.
* Bacharel em direito pela UFRN; especialista em direito p�blico pela UFRN; Analista Judici�rio � �rea Judici�ria do TRT da 21� Regi�o.
1 GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 12. ed. S�o Paulo : Saraiva, 2002. p. 107. 2 CHAVES, Luciano Athayde. Dos ritos procedimentais das novas a��es na justi�a do trabalho. Revista do TRT da 21� Regi�o, Natal - RN, v. 12, n. 1, p. 50-51. 3 SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 3.ed. S�o Paulo : M�todo, 2006, p. 199.