Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11004257/inciso-i-do-artigo-3-da-lei-n-10833-de-29-de-dezembro-de-20032003
Timestamp: 2019-06-19 23:32:12+00:00
Document Index: 97176109

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 487', 'artigo 17']

Art. 3, inc. I da Lei 10833/03
da base de cálculo dessas contribuições, conforme descrito no artigo 1º, § 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, emsua... da Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, que instituíramtal forma... dos produtos arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, através da ...
o artigo 3º, inciso I da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Do valor apurado na forme do art. 2º a pessoa jurídica... e anos produtos referidos: a) Nos incisos III e IV do §3º do art. 1º desta Lei; e b) no §1º do art. 2º desta Lei; (incluído.... Nas razões deste recurso (ID 22972184), a agravante sustenta que a...
do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º. É certo, que os adquirentes de bens... de creditamento emrelação a adquirentes dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea "b" no inciso I do art. 3º.... (alteração da redação do inciso IV do §...
dos produtos arrolados no §1º do art. 2º da Lei n. 10.833/03, sendo incluída a alínea “b” no inciso I do art. 3º, verbis: Art.3º... de recolhimento, na forma do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, bemcomo para que seja reconhecido seu direito à compensação...”, da Lei nº 10.833/03, bemcomo emrestrição infralegal veiculad...
I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei... nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003’. Nesse caso, o dispositivo afastou, excepcionalmente, a proibição ao “desconto...; e 5º, caput, da Lei n. 10.485⁄2002, e alíquota zero na atividade de revenda...
17, da Lei nº 11.033/04 revogaram o quanto dispõe o artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.833/03 não merecem... o direito ao creditamento pleiteado. - O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 é aplicável unicamente para as empresas...Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...
Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019
do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Semhonorários advocatícios, a teor do art...Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019 Nessa perspectiva...º, incisos I e II, do GATT (segundo a qual o tratamento tributário con...
AC: AC 8072665320174058400
ART-13 LEG-FED LEI-10637 ANO-2002 ART-2 PAR-1 INC-1 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-2 PAR-1 ART-3 INC-1... DE PETRÓLEO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, I; E ART. 3º, I, "B" DA LEI N. 10.637/2002... ANO-2001 ART-42 INC-1 (35) LEG-FED SUM-213 (STJ) CPC-15 C?digo de Pro...
ANO-2002 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-10833 ANO-2003 ART-3 INC-1 LET-B LEG-FED LEI-11033 ANO-2004 ART-17 LEG-FED LEI..., nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado... em incidência única. Dessa forma, a extensão da previsão do artigo 17 da ...
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