Source: http://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=39033&tipo=
Timestamp: 2018-11-21 07:01:58+00:00
Document Index: 118035641

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 6', 'artigo 7']

LEI Nº 16.406, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.
Autoriza o aumento de capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, no total de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais), com base no § 3º do artigo 3º da Lei nº 11.314, de 29 de dezembro de 1995; no § 2º do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no inciso XXXII do artigo 14, inciso I do § 1º do artigo 19 e inciso XXV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o capital social da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, até o limite de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) a ser subscrito pelo Estado, que deverá integralizar a subscrição com recursos do Tesouro Estadual, detalhados e alocados mediante créditos adicionais, autorizados em lei própria, na forma do disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O Estado de Pernambuco, na qualidade de acionista controlador da PERPART S/A, respaldado pelo § 3º do artigo 6º e pelo artigo 7º do seu Estatuto Social, deverá usar seu poder de voto para deliberar no sentido de destinar o valor do aumento de capital de que trata esta Lei ao saneamento financeiro da Companhia.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. Sendo necessária a abertura de créditos adicionais, o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei específico, solicitando autorização para inclusão no orçamento dos recursos, totais ou parciais, de que trata a presente Lei.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.