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Timestamp: 2020-01-17 18:45:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 4', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

Portal da Prefeitura do Município de Londrina - Regimento Interno
Aprovado por unanimidade pelos conselheiros do COMPAZ LD presentes na reunião ordinária realizada na Biblioteca Municipal de Londrina dia 12 de fevereiro de 2009, às 14:30 horas.
Artigo 1o – O Conselho Municipal de Cultura de Paz, instituído pela Lei Municipal No 10.388, De 19 de Dezembro de 2007, órgão colegiado; de caráter consultivo, avaliador, deliberativo e promotor de cultura de paz, composta por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, é regido por este Regimento Interno.
Parágrafo único - A expressão Conselho Municipal de Cultura de Paz e a sigla COMPAZ LD se equivalem para efeito de referência e comunicação.
Artigo 2o – O Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ-LD, tem por objetivo a promoção da cultura e educação para a paz, buscando promover a paz em todas as suas dimensões, individual, coletiva, social e ambiental, sendo ele transpartidário, transreligioso e transdisciplinar;
Parágrafo primeiro: O COMPAZ para atingir seu objetivo terá como
I. Promover, formular, coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes da política municipal voltada às ações pela Cultura de Paz.
II. Sensibilizar, mobilizar e articular líderes de grupos, autoridades, organizações e instituições a se engajarem na Cultura de Paz, tendo por base o “Manifesto 2000”, promovido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Campanha Global de Educação Pela Paz lançada em Maio de 1999, na conferência do Apelo de Haia Para A Paz, em Haia, na Holanda e a Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 28ª reunião realizada em Paris, 16 de novembro de 1995.
III. Desenvolver estudos, projetos, fóruns apropriados, debates e pesquisas relativos à elaboração de idéias comprometidos com a cultura e educação para a paz no Município;
IV. Desenvolver projetos próprios que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata esta resolução, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações governamentais e não governamentais, empresariais, movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
V. Propor mecanismos legais que permitam a institucionalização da promoção e defesa da cultura e educação pela Paz e do exercício
da cidadania como missão primordial do poder público municipal;
VI. Manter intercâmbio e cooperação com as entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais e/ou internacionais de defesa da
cultura e educação para a Paz, respeitando as suas diferenças;
VII. Estimular e promover programas educativos para a conscientização
sobre a cultura e educação pela paz;
DAS ATRIBUICÕES E DA GESTÃO DO COMPAZ LD
Artigo 3º - São atribuições do COMPAZ LD:
I. Formular diretrizes e sugerir a promoção de atividades que visem às manifestações comunitárias e parlamentares pela paz, bem
como tomar medidas efetivas na busca deste mesmo objetivo nos cenários sócio-econômico, político, filosófico, religioso e cultural;
II. Sugerir ações governamentais;
III. Assessorar o Poder Legislativo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e a execução de ações parlamentares em questões relativas às manifestações da comunidade pela Cultura de Paz.
IV. Apreciar Projetos de Lei segundo os critérios de Cultura de Paz, manifestando-se diante da matéria, sempre que considerar necessário.
V. Desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à persecução de ideais comprometidos com a Cultura de Paz e ao cumprimento do disposto nos tratados internacionais.
VI. Desenvolver projetos que promovam a participação de toda a sociedade a favor dos ideais de que trata este Regimento;
VII. Apoiar realizações mencionadas no item I e no item V, bem como promover entendimentos e intercâmbios com organizações e movimentos sociais, nacionais e internacionais, pelos mesmos ideais;
CAPÍTULO III DA COMPOSICÃO DO COMPAZ LD
Artigo 4º - O COMPAZ-LD será composto por vinte e quatro membros, titulares e suplentes, dentre os seguintes segmentos:
I - Representantes da sociedade civil:
a) Três representantes dos segmentos religiosos;
b) Um representante das instituições de ensino superior privado;
c) - Um representante das instituições do ensino fundamental e
médio privado;
d) Dois representantes das categorias profissionais; e,
e) Cinco representantes das organizações não governamentais.
II - Representantes do poder público:
a) Sete representantes do Executivo Municipal, sendo: um da
Secretaria de Educação, um da Secretaria de Cultura, um da
Secretaria de Saúde, um da Secretaria do Meio Ambiente, um
da Secretaria da Mulher, um da Secretaria de Assistência Social
e um da Fundação de Esporte;
b) Um representante das instituições de ensino superior público;
c) Um representante das instituições do ensino fundamental e
médio público;
d) Um representante do núcleo regional de educação;
e) Um representante do Legislativo Municipal; e,
f) Um representante do Ministério público Estadual.
Art. 5º O COMPAZ-LD será dirigido por uma diretoria composta por:
III - primeiro-secretário; e,
IV - segundo-secretário.
Parágrafo único. A diretoria será eleita de dois em dois anos em eleição a ser realizada, pelos conselheiros titulares.
ARTIGO 6º – Além das Organizações Conselheiras que compõem o COMPAZ LD, e visando o desenvolvimento de suas atividades, com a
agregação de iniciativas ao processo, poderão ser incluídas Organizações Colaboradoras, sem direito a voto no Plenário.
ARTIGO 7º - As funções de membro do COMPAZ-LD não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público
ARTIGO 8º - As funções de membro do COMPAZ- LD serão exercidas pelo prazo de dois anos, permitida recondução por uma vez consecutiva.
ARTIGO 9º - Caso não haja organizações interessadas, a alternância fica suspensa e as organizações conselheiras mantêm-se por mais um
Artigo 10º - O Conselheiro que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião devidamente convocada, deverá entregar a pauta dos trabalhos a seu suplente e fazer a comunicação à Secretaria Executiva.
Artigo 11º - O Conselheiro que não comparecer nas reuniões
ORDINARIAS devidamente convocada, deverá justificar-se por escrito, por mensagem eletrônica ou por intermédio de outro Conselheiro, até 3 (três) dias úteis após a realização da reunião.
Parágrafo Primeiro — A justificativa de falta apresentada ao COMPAZ –
LD será apreciada e deliberada, podendo ser aprovada ou não, pelos Conselheiros, por maioria simples.
Parágrafo segundo - Os conselheiros eleitos poderão ausentar-se nas reuniões ordinárias e extraordinárias, comissões, nos seguintes casos:
a) Até 120 dias por motivo eleitoral, mediante prévia solicitação de
licença e sob aprovação da Plenária;
Artigo 12º - Perderá o mandato, o Conselheiro titular que:
I- Desvincular-se de seu segmento, de sua entidade ou de órgão de
representação no COMPAZ -LD;
II - Ausentar-se de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões ordinárias alternadas, sem substituição pelo suplente ou sem
justificativa, durante o mesmo mandato;
III - Apresentar renúncia, por escrito, ao Presidente do COMPAZ -LD;
IV - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
V - For substituído pela sua entidade representativa, mediante oficio e justificativa apresentada e aprovada pela Plenária.
Parágrafo Único - A substituição de um Conselheiro, à sua revelia, se dará por decisão da maioria absoluta dos Conselheiros, em procedimento iniciado mediante convocação para este fim, assegurada ampla defesa.
Artigo 13º- O segmento que não se fizer presente será notificado pelo COMPAZ- LD, quando os titulares, se ausentarem sem justificativa e sem a substituição por seu suplente.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO COMPAZ LD.
Artigo 14º – São órgãos do COMPAZ LD;
II. Comissão Executiva
III. Comissões Especiais
Artigo 15º – O Plenário será constituído conforme disposto no artigo 4o desse Regimento e seus membros terão as seguintes atribuições:
a) Refletir, dialogar e deliberar, quando pertinente e relevante, sobre as matérias submetidas ao COMPAZ LD.
b) Apresentar propostas de iniciativas de Cultura de Paz junto ao legislativo, executivo, judiciário e à sociedade.
c) Pedir vista de documentos considerados de relevância, em tramitação, aprovados ou não;
d) Solicitar à Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
e) Propor a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes.
f) Propor a criação de Comissões Especiais.
g) Propor convite a pessoas e/ou organizações que possam trazer
contribuições relevantes e subsídios aos assuntos tratados no
COMPAZ LD.
i) Aprovar, proposta de alteração deste Regimento Interno, mediante
solicitação de 1/3 de seus membros.
Parágrafo único – A agregação de organizações colaboradoras deverá
contemplar critérios de diversidade e não incorrer em concentração de
poder. A agregação será regulada por termo específico.
Artigo 16º – As ausências dos membros titulares ou suplentes deverão
ser justificadas junto à Comissão Executiva.
Artigo 17º – Será deliberado pelo Plenário o eventual desligamento do
COMPAZ LD do membro titular ou suplente que não comparecer, durante
o exercício do mandato, a quatro reuniões plenárias seguidas ou a quatro
reuniões alternadas, sem justificativa.
Artigo 18º - as propostas apresentadas em Plenário serão deliberadas,
ou não, por maioria simples.
DA COMISSÃO EXECUTIVA:
Artigo 19º – A Comissão Executiva terá as seguintes atribuições:
I. Representar o COMPAZ LD e/ou encaminhar a indicação de
representante em Plenário.
II. Articular as reuniões do Plenário e elaborar as respectivas
III. Responsabilizar-se pela comunicação interna e externa do
COMPAZ LD
IV. Responder à imprensa e/ou fazer a articulação entre o
Conselho e os meios de comunicação.
V. Centralizar e divulgar as informações relativas ao Conselho,
sendo referência para a busca de informações por
Conselheiros e interessados.
VI. Acompanhar as atividades das Comissões Especiais.
DAS COMISSÕES ESPECIAIS:
Artigo 20º – As Comissões Especiais serão criadas por deliberação do
Plenário. Coordenadas por 1 (um) ou mais Conselheiros do COMPAZ LD,
terão funções específicas e se extinguirão quando atingidos os fins a que
se destinaram.
Parágrafo único – As Comissões Especiais poderão convidar pessoas e
organizações para oferecerem subsídios.
Artigo 21º– Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos
trabalhos das Comissões Especiais serão apresentados em reunião do
COMPAZ LD pelo respectivo relator para apreciação e aprovação do
Artigo 22º – Os relatórios, pareceres e propostas decorrentes dos
trabalhos das Comissões serão apresentados em reunião do COMPAZ LD
pelo respectivo relator para apreciação do Plenário.
Parágrafo único – As Comissões elegerão seu relator.
DAS REUNIÕES E PROCEDIMENTOS:
Artigo 23º – As reuniões ordinárias do COMPAZ LD realizar-se-ão uma
vez por mês; as Comissões Especiais reunir-se-ão conforme cronograma
Artigo 24º – De cada reunião do Conselho lavrar-se-á Ata, elaborada
pela Comissão Executiva e assinada por todos os membros presentes, que
será lida e aprovada na própria reunião ou reunião subseqüente.
Parágrafo único – O Plenário poderá dispensar a leitura da ata.
Artigo 25º - Casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela
Comissão Executiva e submetidos à decisão em Plenário.
Artigo 26º – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua
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