Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/217653154/processo-n-00004644120198140083-do-tjpa
Timestamp: 2020-06-05 01:19:17+00:00
Document Index: 56653598

Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 294', 'artigo 300', 'artigo 300', 'In casu', 'artigo 334', 'artigo 359', 'artigo 294', 'artigo 300', 'artigo 300', 'In casu', 'artigo 334', 'artigo 359', 'artigo 55', 'artigo 55']

Processo n. 00004644120198140083 do TJPA
O Processo Nº 00004644120198140083 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas A.B.S., A.j.d.s., Adalberto da Mota Souto, Adriana de Oliveira Silva Castro, Alessandra Maria Margarita La Regina, Alex Calado de Oliveira, Arley Taffarel Arruda Marques, Banco Bgn Banco Cetelem sa, Banco Bmg Itau, Banco Itaú Bmg Consignado S.a, Banco Original sa, C.E.C.S.C., David Dias Pereira, Edson de Oliveira Costa, Gabriel Pinós Sturtz, Geremias Pereira Cardoso, Heverton Antonio da Silva Bezerra, Hideraldo Marcelo de Azevedo Tavares, Leontina de Lima Machado, Loja C&A, Lucas Machado Sales, M. J. P, Manoel das Gracas Rodrigues de Paula, Marcio Guimaraes da Silva me, Marcos Jose Siqueira das Dores, Marcos Soares Barroso, Maria Alda Aires da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes, Marildo dos Santos Oliveira, Marinaldo de Oliveira Goes, Milene Serrat Brito dos Santos Marinho, Ministério Público Estadual, Ministério da Defesa, Municipio de Curralinho, Nelson Monteiro de Carvalho Neto, Rep. Legal:, Rosilene Soares Ferreira, Samuel Gomes da Silva, Sidicato dos Trabalhadores em Educacao Pública do Estado do para Sintepp.
17/02/2020há 4 meses
Publicação • Extraída da página 1569 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Comarca de Curralinho
Secretaria da Vara Única de Curralinho
MACHADO Representante (s): OAB 28605 - ARLEY TAFFAREL ARRUDA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. C. . Processo nº: 0007671-91.2019.8.14.0083 DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência de instrução para 25 / 03 /2020 às 15:00 horas. Intimem-se o réu, através do advogado constituído via DJE. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. Expediente necessários. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 14 de fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00078719820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 14/02/2020 VITIMA:M. J. P. REU:GEREMIAS PEREIRA CARDOSO Representante (s): OAB 24629 - MILENE SERRAT BRITO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Processo: 0007871-98.2019.814.0083 DECISÃOMANDADO VISTOS. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GEREMIAS PEREIRA CARDOSO. Neste momento processual, constata-se que a inicial acusatória preenche as condições da ação - possibilidade jurídica do pedido, legitimidade, interesse e justa causa - bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Diante disso, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP. Cite-se o acusado, conforme qualificação que consta na denúncia, no endereço constante nos autos e/ou onde se encontrar custodiado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Ademais, indaguese se o réu possui advogado constituído, declinando o nome e dados de contato do causídico (telefone, endereço, número da OAB), devendo o Oficial de Justiça fazer constar de sua certidão tais dados fornecidos pelo réu, ou, ainda, se requer o patrocínio da Defensoria Pública ou advogado dativo. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado pessoalmente, não constituir defensor, determino, desde logo, remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado do Para, núcleo responsável pelas comarcas do interior, para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por igual período, nos termos do art. 396-A, § 2º do CPP. Não se fazendo presente Defensor Público, voltem conclusos os autos para designação de defensor dativo. P.R.I.C. Serve como mandado/ofício. Curralinho/PA, 13/02/2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00089089720188140083 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 14/02/2020 VITIMA:C. C. S. C. REU:DAVID DIAS PEREIRA Representante (s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Curralinho Processo nº 0008908-97.2018.8.14.0083 DESPACHO R.H. Considerando o ofício de fl.126, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me conclusos. P.R.I. Cumpra-se. Curralinho (PA), 12 de Fevereiro de 2020. Gabriel Pinos Sturtz Juiz de Direito PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passouse a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo
calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:
_________________________________________________ Procurador Municipal: ________________________________________ Testemunha:
_______________________________________________ PROCESSO: 00091332020188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Tutela Antecipada Antecedente em: 14/02/2020 REQUERENTE:MUNICIPIO DE CURRALINHO Representante (s): OAB 6543 - HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES (PROCURADOR (A)) MARIA ALDA AIRES COSTA (REP LEGAL) REQUERIDO:SIDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PÚBLICA DO ESTADO DO PARA SINTEPP Representante (s): OAB 8934 - ROSILENE SOARES FERREIRA (ADVOGADO) . AUDIÊNCIA PRELIMINAR Número do Processo: 0009133-20.2018.8.14.0083 Natureza: AÇÃO CÍVEL Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ - SINPEPP Data: 13 de fevereiro de 2020 Hora: 09h00min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: DR. GABRIEL PINÓS STURTZ Requerente: MUNICIPIO DE CURRALINHO AUSENTE Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ ? SINPEPP Iniciada a audiência às 09h30min, feito o pregão, verificou-se as presenças do requerente, representado pelo preposto Sr. RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA, RG nº 6629951 PC/PA, acompanhado do procurador municipal Dr. HIDERALDO MARCELO DE AZEVEDO TAVARES, OAB/PA6543. Ausente o requerido. Inicialmente, desacolho a petição de fl. 26, na medida em que não há justificativa plausível para a ausência dos representantes do SINTEPP. Altos custos de viagem para Curralinho não são motivos suficientes para a ausência, até porque é missão do Sindicato representar os interesses dos seus membros em Juízo. Diante a ausência do SINTEPP, fica prejudicada a conciliação. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha. Testemunha: RAFAEL DE AGUIAR MENDONÇA, portador do RG 5726550 PC/PA, servidor público da prefeitura de Curralinho. Às perguntas do Juízo, a testemunha respondeu: que estava presente na data do evento; que um grupo de pessoas fez algazarra e barulho na frente da prefeitura; que logo em seguida invadiram as salas do prédio; que foram proferidas palavras de baixo calão e xingamentos; que não teve danos na prefeitura; que a ocupação ocorreu por volta das 11 da manha e durou até as 19 horas; que não houve agressão. Dada a palavra ao Procurador, nada perguntou à testemunha. Instado, o Procurador Municipal dispensou a oitiva da testemunha FÁBIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA, o que foi deferido pelo Juízo. Na oportunidade, o mesmo apresentou as alegações finais nos seguintes termos: ?O Município de curralinho neste momento por sua procuradoria municipal, ratifica integralmente todos os termos da exordial e de tudo mais que nos autos consta pugnando pelo deferimento de todos os pedidos feitos no requerimento inicial, são os termos. Pede deferimento.? Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: 01. Vista ao réu para querendo se manifestar no prazo de 15 dias. 02. Após, voltem-me conclusos para sentença. 03. Presentes intimados. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo, que segue assinado por todos os presentes. Eu, Lidiane Silva (___), Auxiliar Judiciária, digitei e conferi o presente termo. Juiz de Direito: _____________________________________________ Preposto:
Publicação • Extraída da página 1554 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 14/02/2020 A 14/02/2020 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00001815220188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento do Juizado Especial Cível em: 14/02/2020 REQUERENTE:JOAO MORAES PASSINHO Representante (s): OAB 9273 - MAURILO TRINDADE DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ORIGINAL SA. Processo n.: 0000181-52.2018.8.14.0083 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Trata-se de pretensão relativa à anulação de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposto fraudulento empréstimo consignado junto ao INSS. A Lei 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a Lei 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios e mínimos de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aliás, mister elencar que a exigência de documentos mínimos necessários à configuração do interesse processual é corolário do princípio da colaboração, valor que norteia o CPC/2015. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar e impossibilitar o prosseguimento da lide e o julgamento de mérito. Deveras, o espírito colaborativo do novo CPC exige que a ação tenha justa causa, em outras palavras, o mínimo necessário para configurar o interesse processual. E isso deve ser instrumentalizado, nesse caso, pela juntada dos documentos e esclarecimentos necessários para o recebimento da inicial. Da maneira como se encontra, a postulação não preenche os requisitos mínimos não apenas para constatar eventual fraude, mas também - e principalmente - para receber a petição inicial. Daí se infere que, de rigor, a inicial mereceria o indeferimento. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3º), celeridade processual (CPC/2015, art. 4º) e, principalmente, princípio colaborativo, orienta que deve ser oportunizada à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, necessário se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: (i)) se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou-se de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; (ii) se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; (iii) se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a juntada aos autos do comprovante e, caso exista, do inquérito policial; (iv) se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos, devendo tal situação ser comprovado nos autos, bem como justificado e esclarecido o porquê do lapso temporal decorrido entre os primeiros descontos supostamente indevidos e a providência levada a efeito junto à autarquia previdenciária. Somente após tais esclarecimentos e comprovações, poderá ser efetivada eventual análise de requisitos mínimos para o recebimento da inicial e prosseguimento da lide. Anoto que o prazo de 30 dias se mostra razoável e condizente com as diligências a cargo da parte autora e esclarecimentos necessários. Quiçá o prazo de 15 dias não seja suficiente, daí por que, excepcionalmente, concedo o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.R.I.C. Curralinho - PA, 13 de Fevereiro de 2020. GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito PROCESSO: 00004419520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Procedimento Sumário em: 14/02/2020 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante (s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU Representante (s): OAB 602359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO)
. Processo n.: 0000441-95.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO Inicialmente esclareço que, muito embora discutível (como doravante se verá) a presença de interesse processual e de possibilidade jurídica, pela teoria da asserção a análise dos requisitos da ação (condições da ação no CPC/73)é restrita ao quanto afirmado pela parte demandante. Esse exame é feito à luz das afirmações da parte autora contidas em sua postulação inicial. O juízo definitivo sobre a existência desses requisitos far-se-á em momento posterior, ou seja, no mérito. É o que se convencionou chamar de teoria da asserção ou da prospettazione. Com este raciocínio, faz-se possível avançar ao mérito, muito embora defeituosa a forma como deduzida a pretensão. Realizada tal consideração e constatando que a prova documental é suficiente para o deslinde do feito no estado em que se encontra, passo ao julgamento de mérito. A controvérsia gira em torno do suposto empréstimo fraudulento que prejudicou a parte autora, uma vez que, segunda alega, teve descontados os valores da sua aposentadoria, mas nunca contratou ou recebeu qualquer numerário por parte da instituição financeira. Todavia, após análise dos autos, constato que a pretensão, da forma como levada a efeito, não merece êxito, sobretudo porque, após manifestação da parte demandada, constataram-se inverdades nos fatos alegados na inicial. Com efeito, para o sucesso da presente demanda seria necessário, a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária da titularidade da parte autora, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACS, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Nada disso foi feito pela parte autora. Seria também de rigor esclarecer se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado na conta bancária do autor, bem como se utilizouse de tal numerário; e, em caso negativo, apresentar extratos bancários do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo. Isso também não foi levado a efeito pela parte autora. Além disso, deveria ser esclarecido pela parte autora se houve alguma providência no âmbito criminal (e.g. ocorrência policial acerca da suposta fraude) e, caso positivo, a menção e juntada aos autos da situação perante a autoridade policial. Aqui, mais uma vez, pecou a parte autora pela insuficiência. Por fim, não esclareceu a parte autora se houve providência junto ao INSS para cessação dos descontos. Devo salientar que a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que disciplina, no seu CAPÍTULO XI, as RECLAMAÇÕES do beneficiário que, a qualquer momento, se sentir prejudicado por operações irregulares ou inexistentes ou que identificar descumprimento do contrato por parte da instituição financeira ou, ainda, de normas estabelecidas pela IN a OUVIDORIA-GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-OGPS, instituindo procedimento administrativo para análise de impugnações a operações de crédito consignado no âmbito do INSS. De acordo com o procedimento vigente, regulado nos arts. 45 a 51, o beneficiário pode, a qualquer tempo, apresentar reclamação sobre operações irregulares ou inexistentes diretamente no sítio eletrônico da Previdência Social (www.previdência.gov.br) ou na Central de Atendimento da Previdência Social, pelo telefone número 135. Recebida a reclamação, a OGPS classifica as reclamações por instituição financeira e envia, por meio eletrônico, os respectivos registros à Dataprev, que, além de suspender imediatamente os descontos, solicita às instituições financeiras que entreguem, no prazo de até dez dias úteis, os documentos necessários, dentre os quais o contrato impugnado, para avaliação da reclamação. Caso não …
08/11/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 2071 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
RESENHA: 07/11/2019 A 07/11/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE CURRALINHO - VARA: VARA UNICA DE CURRALINHO PROCESSO: 00004419520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 07/11/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
_____________________________________________________________________________________ Processo nº 0000441-95.2019.8.14.0083 DECISÃO Recebi hoje. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado em desfavor da instituição financeira em epígrafe. A parte requerente compõe o seu pleito com o pedido de nulidade do negócio jurídico - empréstimo consignado - com antecipação dos efeitos da tutela consistindo na sustação dos descontos das parcelas do crédito consignado em testilha; Juntou documentos (fls. retro). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com espeque no art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar¬-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Acrescente-se, ainda, a necessidade de reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Nas ações anulatórias/revisionais de contrato, para que se possa deferir medida a fim de impedir os descontos mensais realizados na folha de pagamento/aposentadoria, é necessária a presença da probabilidade do direito nas alegações autorais acerca da abusividade dos termos da avença e a violação de direitos sensíveis do consumidor. In casu, verifica-se, em uma primeira análise, estar ausente a plausibilidade das alegações. Com o devido respeito, e sempre guardadas as cautelas de um juízo de cognição sumária, a mera alegação da suposta fraude na contratação do empréstimo, mormente quando se está diante EMPRÉSTIMO ANTIGO, COM INÚMERAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS, dissociada de qualquer outra demonstração (ausência de juntada dos extratos bancários da época do suposto empréstimo/o que poderia ratificar o não recebimento do valor objeto de discussão), per se, não é motivo suficiente para a obtenção da tutela pretendida. Ante o exposto, não me convenci da presença dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pleito liminar para suspensão dos descontos mensais dos empréstimos em testilha. Por fim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC) neste momento. Ademais, não haverá qualquer prejuízo às partes, pois o CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC. DÊ-SE ciência à parte Requerente. CITE-SE o Requerido para apresentar Contestação no prazo legal, com as advertências do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para Contestação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Curralinho (PA), 22 de outubro de 2019 Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito PROCESSO: 00004428020198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 07/11/2019 AUTOR:LEONTINA DE
LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ _____________________________________________________________________________________ Processo nº 0000442-80.2019.8.14.0083 DECISÃO Recebi hoje. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado em desfavor da instituição financeira em epígrafe. A parte requerente compõe o seu pleito com o pedido de nulidade do negócio jurídico - empréstimo consignado - com antecipação dos efeitos da tutela consistindo na sustação dos descontos das parcelas do crédito consignado em testilha; Juntou documentos (fls. retro). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com espeque no art. 98, caput, c/c art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar¬-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Acrescente-se, ainda, a necessidade de reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Nas ações anulatórias/revisionais de contrato, para que se possa deferir medida a fim de impedir os descontos mensais realizados na folha de pagamento/aposentadoria, é necessária a presença da probabilidade do direito nas alegações autorais acerca da abusividade dos termos da avença e a violação de direitos sensíveis do consumidor. In casu, verifica-se, em uma primeira análise, estar ausente a plausibilidade das alegações. Com o devido respeito, e sempre guardadas as cautelas de um juízo de cognição sumária, a mera alegação da suposta fraude na contratação do empréstimo, mormente quando se está diante EMPRÉSTIMO ANTIGO, COM INÚMERAS PARCELAS JÁ DESCONTADAS, dissociada de qualquer outra demonstração (ausência de juntada dos extratos bancários da época do suposto empréstimo/o que poderia ratificar o não recebimento do valor objeto de discussão), per se, não é motivo suficiente para a obtenção da tutela pretendida. Ante o exposto, não me convenci da presença dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO o pleito liminar para suspensão dos descontos mensais dos empréstimos em testilha. Por fim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação do artigo 334 do Código de Processo Civil (CPC) neste momento. Ademais, não haverá qualquer prejuízo às partes, pois o CPC admite a conciliação ou mediação em qualquer fase processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC. DÊ-SE ciência à parte Requerente. CITE-SE o Requerido para apresentar Contestação no prazo legal, com as advertências do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para Contestação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Curralinho (PA), 22 de outubro de 2019 Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito PROCESSO: 00004445020198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 07/11/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BGN BANCO CETELEM SA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
_____________________________________________________________________________________ Processo nº 0000444-50.2019.8.14.0083 DECISÃO Recebi hoje. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado em desfavor da instituição financeira em epígrafe. A parte requerente compõe o seu pleito com o …
23/05/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 2180 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
ITAU BMG. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004210720198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:JOAO ALVES CERDEIRA Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO ITAU BMG. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004419520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004428020198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004445020198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BGN BANCO CETELEM SA. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004618620198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004627120198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004635620198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00004644120198140083 PROCESSO ANTIGO: ---
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:LEONTINA DE LIMA MACHADO Representante(s): OAB 15847 -MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00005423520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO CELETEM SA. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00005821720198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Procedimento Sumário em: 21/05/2019 AUTOR:RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO ITAU BMG. CERTIDÃO Certifico, no uso de minhas atribuições legais, que: 1. Considerando determinação do juízo os autos foram apensados os feitos que possuem as mesmas partes e causam semelhantes de pedir, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. 2. Nesse ato faço conclusos os autos a(o) MMº(ª) juiz(a). O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00007444620188140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 21/05/2019 VITIMA:E. F. O. DENUNCIADO:JONATHAN CAXIAS DE MORAES AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Considerando certidão(s) expedida por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal verifico que o(a) ré(u) foi devidamente citado(s), para responder a ação à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPB com alteração trazida pela lei 11.719/2008. 2. Escorrido o prazo legal o(a) ré(u), até essa data, não se manifestou, não constituiu advogado e nem apresentou defesa. 3. Remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 4. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00008431620188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/05/2019 VITIMA:J. B. M. DENUNCIADO:CARLOS GIL SACRAMENTO DOS SANTOS AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Considerando certidão(s) expedida por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal verifico que o(a) ré(u) foi devidamente citado(s), para responder a ação à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPB com alteração trazida pela lei 11.719/2008. 2. Escorrido o prazo legal o(a) ré(u), até essa data, não se manifestou, não constituiu advogado e nem apresentou defesa. 3. Remeter-se-ão os autos a defensoria pública estadual para que apresente a defesa preliminar do(s) acusado(s). 4. Fique ciente a defensoria que não sendo apresentada defesa do(a) ré(u) o juízo poderá nomear defensor(a) dativo(a) para patrocinar a causa. O Referido é verdade e dou fé. Curralinho/PA, em 21/05/2019. RAFAEL MOTA PONTES Diretor de Secretaria Vara Única de Curralinho PROCESSO: 00010069320188140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL MOTA PONTES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 21/05/2019 VITIMA:L. L. D. R. DENUNCIADO:MADERLON PINHEIRO REIS AUTOR:MINISTERIO PÚBLICO ESTADUAL . CERTIDÃO Certifico, no uso das minhas atribuições legais, que: 1. Considerando certidão(s) expedida por Oficial de Justiça deste Egrégio Tribunal verifico que o(a) ré(u) foi devidamente citado(s), para responder a ação à acusação, no prazo de …
20/05/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 2025 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Substituto | Página PROCESSO: 00003422820198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 17/05/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO CETELEM. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
_____________________________________________________________________________________ ________________ Processo nº 0000342-28.2019.8.14.0083 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS na qual a parte reclamante alega a existência de negócio jurídico fraudulento. Às fls. retro, conforme despacho proferido por este Juízo, foi determinada a emenda à inicial para que fossem juntados documentos (extratos bancários etc.) indispensáveis ao deslinde da causa. Não obstante a intimação realizada, a parte requerente quedou-se inerte, consoante Certidão Informativa adunada aos autos. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê o indeferimento da exordial quando o autor, devidamente intimado, não proceder com a sua emenda/complementação. Outrossim, dispõe que nestes casos o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Veja-se, pois: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorre in albis o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Dessarte, ante o não cumprimento da decisão judicial que determinou a complementação da inicial, INDEFIRO a preambular e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpridas as formalidades legais e as cautelas de estilo, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Curralinho (PA), 16 de maio de 2019 Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito Substituto | Página PROCESSO: 00003431320198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 17/05/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
_____________________________________________________________________________________ ________________ Processo nº 0000343-13.2019.8.14.0083 DECISÃO Recebi hoje. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS na qual a parte reclamante alega a existência de negócio jurídico fraudulento. Às fls. retro, o(a) magistrado(a) à época determinou a emenda à inicial para o fim de: i) apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; ii) se houve tentativa de solução extrajudicial do problema mediante reclamação nos órgãos de atendimento ao consumidor (site consumidor.gov.br, SACs etc.). Devidamente intimado(a), por meio do advogado constituído nos autos, a parte autora solicitou a reconsideração da decisão na medida em que afirma ser pessoa humilde, analfabeta e residente em localidade rural distante dos municípios atendidos pela rede bancária, o que acarreta, por consequência, a impossibilidade do cumprimento da referida exigência. Outrossim, ressalta a sua vulnerabilidade fática e o prejuízo que irá sofrer caso mantidas as exigências. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo o presente feito pelo rito da Lei nº 9.099/1995. Analisando detidamente as razões ventiladas pela parte requerente, entendo que merece acatamento o seu pedido, razão pela qual estou por dispensar as exigências outrora estipuladas. É cediço que a região do Marajó, maior ilha fluvial do mundo, localizada no Estado do Pará, alberga os piores índices de desenvolvimento humano do país. Tal situação, aliada ao relevo (entrecortada por rios), agrava ainda mais a situação, dificultando até mesmo o acesso a locais com um pouco mais de estrutura e recursos. Nesse contexto, surge, nas palavras de Cristiano Heineck Schmitt1, a denominada hipervulnerabilidade, que pode ser definida como "uma situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor". Com efeito, não há dúvidas que, neste momento, a mencionada exigência irá trazer prejuízo imensurável, sobretudo com a eventual extinção do processo pelo indeferimento da preambular. Dessarte, pelos motivos expostos, reconsidero a decisão retro para dispensar a apresentação dos documentos requisitados. Por outro lado, por oportuno, verifico que é praxe nesta Juízo o ajuizamento de diversas ações pelas mesmas partes, contendo a mesma causa de pedir. Assim, realizando um estreito juízo de delibação, conclui-se pela possibilidade da existência do instituto da conexão, consoante os termos do art. 55 do Código de Processo
Civil vigente. Ante o exposto, DETERMINO: 01. APENSEM-SE aos presentes autos, todos os autos do(a) reclamante que discorram sobre causas de pedir semelhantes, tendo em vista a possível conexão entre os feitos (artigo 55, parágrafo 1º, do CPC); 02. Após, voltem-me conclusos com urgência. 03. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se. Curralinho (PA), 16 de maio de 2019 Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito Substituto 1 SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 217. | Página PROCESSO: 00003449520198140083 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 17/05/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO CIFRA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
_____________________________________________________________________________________ ________________ Processo nº 0000344-95.2019.8.14.0083 DECISÃO Recebi hoje. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS na qual a parte reclamante alega a existência de negócio jurídico fraudulento. Às fls. retro, o(a) magistrado(a) à época determinou a emenda à inicial para o fim de: i) apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; ii) se houve tentativa de solução extrajudicial do problema mediante reclamação nos órgãos de atendimento ao consumidor (site consumidor.gov.br, SACs etc.). Devidamente intimado(a), por meio do advogado constituído nos autos, a parte autora solicitou a reconsideração da decisão na medida em que afirma ser pessoa humilde, analfabeta e residente em localidade rural distante dos municípios atendidos pela rede bancária, o que acarreta, por consequência, a impossibilidade do cumprimento da referida exigência. Outrossim, ressalta a sua vulnerabilidade fática e o prejuízo que irá sofrer caso mantidas as exigências. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, recebo o presente feito pelo rito da Lei nº 9.099/1995. Analisando detidamente as razões ventiladas pela parte requerente, entendo que merece acatamento o seu pedido, razão pela qual estou por dispensar as exigências outrora estipuladas. É cediço que a região do Marajó, maior ilha fluvial do mundo, localizada no Estado do Pará, alberga os piores índices de desenvolvimento humano do país. Tal situação, aliada ao relevo (entrecortada por rios), agrava ainda mais a situação, dificultando até mesmo o acesso a locais com um pouco mais de estrutura e recursos. Nesse contexto, surge, nas palavras de Cristiano Heineck Schmitt1, a denominada hipervulnerabilidade, que pode ser definida como "uma situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, em razão de características pessoais aparentes ou conhecidas pelo fornecedor". Com efeito, não há dúvidas que, neste momento, a mencionada exigência irá trazer prejuízo imensurável, sobretudo com a eventual extinção do processo pelo indeferimento da preambular. Dessarte, pelos motivos expostos, reconsidero a decisão retro para dispensar a apresentação dos documentos requisitados. Por outro lado, por oportuno, verifico que é praxe nesta Juízo o ajuizamento de diversas ações pelas mesmas partes, contendo a mesma causa de pedir. Assim, realizando um estreito juízo de delibação, conclui-se pela possibilidade da existência do instituto da conexão, consoante os termos do art. 55 do Código de Processo Civil vigente. Ante o exposto, DETERMINO: 01. APENSEM-SE aos presentes autos, todos os autos do(a) reclamante que discorram sobre causas de pedir semelhantes, tendo em vista a possível conexão entre os feitos (artigo 55, parágrafo 1º, do CPC); 02. Após, voltem-me conclusos com urgência. 03. Publique-se. Registre-se. Intimações e notificações necessárias. Cumpra-se. Curralinho (PA), 16 de maio de 2019 Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito Substituto 1 SCHMITT, Cristiano Heineck. Consumidores Hipervulneráveis: A proteção do idoso no mercado de consumo. São Paulo: Atlas, 2014, p. 217. | Página PROCESSO: 00003475020198140083 PROCESSO ANTIGO: ----
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Ação: Procedimento Sumário em: 17/05/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB …
18/02/2019ano passado
Publicação • Extraída da página 1755 do Diário de Justiça do Estado do Pará - Páginas sem caderno
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.R.I.C. Curralinho/PA, 13 de Fevereiro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00003613420198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Procedimento Sumário em: 15/02/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO VOTORANTIM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei N. 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a LEI N. 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, mister se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Outrossim, a parte autora em sua peça exordial informa ser residente no Município de Curralinho, porém junta documento que não comprova a veracidade alegada. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: 1°) Se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizou-se de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; 2ª) Se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; e 3°) O comprovante que efetivamente reside neste Município, devendo juntar comprovante de residência idôneo e atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.R.I.C. Curralinho/PA, 13 de Fevereiro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00003621920198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Procedimento Sumário em: 15/02/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO BMG ITAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei N. 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a LEI N. 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, mister se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação
perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Outrossim, a parte autora em sua peça exordial informa ser residente no Município de Curralinho, porém junta documento que não comprova a veracidade alegada. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: 1°) Se o valor do empréstimo consignado objeto da ação fora depositado em sua conta bancária, bem como se utilizouse de tal numerário; caso negativo, deverá apresentar extrato bancário do período compreendido entre os 30 (trinta) dias anteriores e 30 (trinta) dias posteriores ao desconto da primeira parcela do empréstimo; 2ª) Se houve a tentativa de solução pacífica com a instituição financeira reclamada mediante reclamação em órgãos de atendimento ao consumidor (p. ex.: site consumidor.gov.br e SACs), sem qualquer atendimento ou recusa imotivada, devendo juntar documentos comprobatórios nesse sentido; e 3°) O comprovante que efetivamente reside neste Município, devendo juntar comprovante de residência idôneo e atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, devidamente certificados nos autos, retornem conclusos. P.R.I.C. Curralinho/PA, 13 de Fevereiro de 2019. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito PROCESSO: 00003630420198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Procedimento Sumário em: 15/02/2019 AUTOR:ANTONIO MILTON BATISTA DE JESUS Representante(s): OAB 15847 - MARCOS SOARES BARROSO (ADVOGADO) REU:BANCO ITAU BMG. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Lei N. 9.099/1995 rege o rito dos Juizados Especiais, contendo normas expressas, e, na hipótese de omissão, aplica-se o CPC/2015. Por isso, os requisitos da petição inicial, de forma geral, omissa a LEI N. 9.099/1995, são balizados conforme o disposto nos arts. 319 e 320, ambos do CPC/2015. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente na petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. No presente caso, considerando que a parte autora traz como causa de pedir contrato fraudulento de empréstimo consignado, mister se faz a verificação da existência ou não de depósito do valor do contrato na conta bancária de sua titularidade, bem como se utilizou-se de tais recursos, além da demonstração do interesse de agir (art. 17 do NCPC), mediante a indicação da existência de lide, consistente na pretensão resistida da parte autora de ver solucionado o seu problema pela instituição financeira através de meios administrativos de reclamação perante o órgão, em canais como o site consumidor.gov.br, PROCON, SACs, igualmente gratuitos, de fácil acesso e muitas das mais céleres e eficazes que a própria Justiça, em razão da especialidade da finalidade. Outrossim, a parte autora em sua peça exordial informa ser residente no Município de Curralinho, porém junta documento que não comprova a veracidade alegada. Desse modo, INTIME-SE a parte autora para, por meio de seu advogado, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015, emendar a petição inicial, devendo informar ao Juízo: 1°) Se o valor do empréstimo …
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Adriana de Oliveira Silva Castro
Alessandra Maria Margarita La Regina
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