Source: http://docplayer.com.br/17659487-Regulamento-do-cartao-municipal-da-pessoa-com-deficiencia-versao-alterada-em-dezembro-2011.html
Timestamp: 2019-11-17 14:02:04+00:00
Document Index: 118632912

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 64', 'artigo 53', 'artigo 13', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 8']

REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (versão alterada em Dezembro 2011) - PDF
Download "REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (versão alterada em Dezembro 2011)"
Arthur Cunha Batista
2 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (versão alterada em Dezembro 2011) A Câmara Municipal de Guimarães, no sentido de facilitar a acessibilidade e mobilidade das pessoas com Deficiência em situação de carência económica, criou em 2001 o Cartão Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência que oferece uma redução de 50% sobre a aquisição do passe social dos Transurbanos de Guimarães, conforme Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, publicado no Diário da República nº 233, II Série, de 8 de Outubro de 2001 (Aviso nº 7861/2001). Volvidos 10 anos sobre a sua aplicação, a Câmara Municipal de Guimarães, consciente de que os cidadãos com deficiência, independentemente da sua condição social, económica e cultural, têm dificuldades acrescidas para exercerem plenamente a sua cidadania, considera necessário introduzir alterações ao Regulamento em vigor. As alterações propostas têm como principal objectivo introduzir medidas que promovam a inclusão das pessoas com deficiência, favorecendo o seu acesso a sectores variados da vida social, como a saúde, a educação, a formação, o emprego, o lazer e a mobilidade. O presente Regulamento assume como princípio o acesso do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, independentemente da sua condição económica e introduz a possibilidade de, no âmbito dos benefícios concedidos nos transportes urbanos, ser atribuído um cartão de acompanhante do deficiente ao titulares do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência que observe os requisitos exigidos e/ou comprove a sua necessidade, sendo, ainda, previsto o acesso a descontos na utilização de serviços, de natureza social, cultural, desportiva e outra, prestados no concelho de Guimarães. Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea a), do nº 6, do artigo 64º e da alínea a), do nº 2, do artigo 53º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas g) (saúde) e h) (acção social) do nº 1, do artigo 13º, da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e alínea c), do nº 4, do artigo 64º, da mencionada Lei nº 169/99. Artigo 2º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso das pessoas com deficiência residentes no concelho de Guimarães ao Cartão Municipal das Pessoas com Deficiência e define os seus benefícios. DIVISÃO DE ACÇÃO SOCIAL 1/4 Mod. 238/SQ 1
3 Artigo 3º Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência 1. O Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência, doravante designado apenas por Cartão, é emitido pela Câmara Municipal de Guimarães e concede aos respectivos titulares os benefícios previstos no presente Regulamento. 2. O Cartão é obtido através do pagamento do montante correspondente ao respectivo custo para a Câmara Municipal, fixando-se para o corrente ano o valor de 1,00 (um euro). Este valor é actualizável em função do custo do Cartão, e deve ser aprovado por deliberação da Câmara Municipal. 3. O Cartão é pessoal e intransmissível. Artigo 4º Condições de Acesso 1. Têm acesso ao Cartão todas as pessoas residentes no Concelho de Guimarães, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. 2. Para efeito de atribuição do Cartão, deverão os munícipes interessados requerê-lo na Câmara Municipal de Guimarães, apresentando os seguintes documentos: Atestado Médico de Incapacidade Multiusos com a indicação do grau de incapacidade, emitido pela entidade de saúde pública competente; 2.2 Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade; 2.3 Comprovativo de Residência no caso do documento de identificação apresentado ser o Bilhete de Identidade; Uma fotografia. 3. Após análise dos documentos apresentados com o pedido de inscrição, é da competência dos respectivos serviços municipais a emissão do Cartão. 4. A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar outros documentos, para além dos enunciados, para melhor esclarecimento de qualquer questão que assim o justifique. Artigo 5º Responsabilidades dos beneficiários do Cartão 1. Constituem obrigações dos beneficiários do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência: a) Informar a Câmara Municipal de Guimarães em caso de mudança de residência. b) Não permitir a utilização por terceiros sob pena do Cartão vir a ser retirado; c) Comunicar à Câmara Municipal a perda, o roubo ou o extravio do Cartão. 2. No caso de se verificar a perda ou o extravio do Cartão, deverá tal facto ser comunicado à Câmara Municipal de Guimarães, que emite uma segunda via do Cartão, mediante o pagamento do valor previsto no nº 2 do art. 3º do presente Regulamento. DIVISÃO DE ACÇÃO SOCIAL pág. 2/4 Mod. 238/SQ 1
4 Artigo 6º Benefícios 1. O titular do Cartão tem acesso aos benefícios na utilização dos TUG referidos no art. 7º do presente Regulamento. 2. O titular do Cartão tem, ainda, acesso a descontos na utilização de serviços de natureza social, cultural, desportiva e outra, que operam no concelho de Guimarães, conforme listagem que anualmente é divulgada pela Câmara Municipal de Guimarães. 2.1 Da listagem referida constarão os serviços a que o titular do Cartão tem acesso, bem como os termos dos respectivos descontos e benefícios. Artigo 7º Transportes Urbanos de Guimarães 1. O Cartão dá acesso a uma redução de 50% no custo da aquisição do passe social dos Transportes Urbanos de Guimarães (TUG). 2. O valor do passe social dos TUG varia consoante o tipo de Zona a abranger pelo passe social. 3. Sempre que o titular do Cartão tiver um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, pode requerer na Câmara Municipal de Guimarães uma Declaração que comprove a necessidade de um acompanhante, tendo em vista a obtenção de um Passe de Acompanhante, conforme referido no ponto 6 do presente artigo. 3.1 Ainda relativamente à necessidade de acompanhante supra mencionada, poderão também ser contempladas outras situações que, não estando previstas no número anterior, se verifiquem como justificadas para a atribuição da respectiva Declaração, em virtude da situação de incapacidade Para efeito de comprovação do referido no nº 3.1 deve o requerente expressar essa necessidade junto da Câmara Municipal de Guimarães, anexando um atestado passado pelo médico de família/médico assistente comprovando a indispensabilidade permanente ou temporária de um acompanhante. 4. O processo de atribuição da Declaração de Acompanhante é instruído pelos competentes Serviços da Câmara Municipal de Guimarães, a quem compete, igualmente, emitir a Declaração. 5. O Passe de Acompanhante de Pessoa com Mobilidade Condicionada é atribuído pelos TUG, podendo ser designado para esse efeito apenas uma pessoa, tendo as seguintes características: 5.1 É pessoal e intransmissível; 5.2 Só pode ser utilizado nas linhas dos TUG quando o seu portador estiver a acompanhar a pessoa com mobilidade condicionada; 5.3 O passe é atribuído gratuitamente. Artigo 8º Validade e renovação do Cartão 1. Cartão é vitalício para os casos em que à pessoa lhe é conferida incapacidade definitiva, de acordo com o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos emitido pela entidade de saúde pública competente. DIVISÃO DE ACÇÃO SOCIAL pág. 3/4 Mod. 238/SQ 1
5 2. Para os casos em que não é conferida à pessoa incapacidade definitiva, o Cartão terá a validade correspondente à data de reavaliação que conste no Atestado Médico de Incapacidade Multiusos apresentado. 3. O Cartão é válido até à data da última reavaliação, sendo a sua renovação condicionada às condições de acesso previstas no artigo 4º do Regulamento. Artigo 9º Regime transitório 1. O presente Regulamento aplica-se às candidaturas que sejam apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor. 2. O Cartão concedido pela Câmara Municipal até esta data deverá ser renovado num período máximo de 6 meses a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento. Artigo 10º Alterações O Presente Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis. Artigo 11º Omissões Todos os casos omissos do presente Regulamento serão decididos pela Câmara Municipal. Artigo 12º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento da Pessoa Portadora de Deficiência, publicado no Diário da República nº 233, II Série, de 8 de Outubro de 2001 (Aviso nº 7861/2001). Artigo 13º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação no sítio do Município. APROVAÇÃO Em cumprimento do art.º 91 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5 A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Guimarães, por deliberação de 14 de Abril de 2011, sancionada pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de Abril de 2011, aprovou o Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência, que pode ser consultado na Secretaria Geral do Departamento de Administração Geral e no sítio da Internet da cm guimaraes (Informação Autárquica/Regulamentos). DIVISÃO DE ACÇÃO SOCIAL pág. 4/4 Mod. 238/SQ 1
REGULAMENTO PORTA-A-PORTA: TRANSPORTE DE CIDADÃOS COM MOBILIDADE CONDICIONADA. Preâmbulo
REGULAMENTO PORTA-A-PORTA: TRANSPORTE DE CIDADÃOS COM MOBILIDADE CONDICIONADA Preâmbulo O Programa de Ação Torres ao Centro Regeneração Urbana no Centro Histórico de Torres Vedras surge na sequência da
E D I T A L. SECÇÃO II Emissão de licença e cartão de identificação. Artigo 8º. Requerimento. a).. b).. c)..
1 E D I T A L Manuel Castro Almeida, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira: Faz público que a Câmara e a Assembleia Municipais aprovaram, em 12 de Outubro de 2011 e 23 de Fevereiro de 2012,