Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/202087969/processo-n-35947-do-stf
Timestamp: 2018-12-12 08:09:35+00:00
Document Index: 85319731

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 168', 'artigo 165', 'artigo 12', 'artigo 7']

Processo n. 35.947 do STF
O Processo Nº 35.947 tem 12 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas Maria Dizanete de Souza Matias.
26/11/2018há 16 dias
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (520)
Petição/STF nº 75.294/2018 (eletrônica)
Retirado da página 118 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
12/11/2018mês passado
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (955)
Petição/STF nº 74.162/2018 (eletrônica)
Retirado da página 120 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (485)
Petição/STF nº 63.903/2018
MANDADO DE SEGURANÇA – DUODÉCIMOS – PODER JUDICIÁRIO – LIMINAR – DEFERIMENTO.
1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho prestou as seguintes informações:
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por meio da petição/STF nº 63.903/2018, requer a concessão de nova medida de urgência, para determinar-se à autoridade dita coatora o repasse da cota duodecimal alusiva o mês de setembro de 2018 e da oitava parcela da referente a janeiro do mesmo ano, no montante de R$ 22.899.999,99, oficiando-se à Agência Setor Público do Banco do Brasil em Boa Vista/RR para que disponibilize a quantia depositada em conta do Estado. Postula seja estendida a liminar de modo a abranger os demais meses do ano.
Consoante afirma, na petição inicial, formulou pedido, de natureza preventiva, de deferimento da ordem em relação aos meses de setembro a dezembro de 2018. Aduz não ter havido repasse da cota de setembro, o que deveria ter ocorrido até o dia 21 do referido mês. Segundo discorre, editou, em consequência, portaria suspendendo o pagamento de fornecedores e de vantagens remuneratórias.
Em 31 de agosto de 2018, Vossa Excelência implementou medida acauteladora, determinando o repasse do duodécimo de agosto e da sétima parcela da cota de janeiro. Após reiterar o pronunciamento e ouvir as partes, determinou, em 18 de setembro seguinte, ante a ausência de solução conciliada e a inobservância da liminar, fosse expedido ofício ao Banco do Brasil para que disponibilizasse ao impetrante a quantia de R$ 22.899.999,99 depositada em conta do Estado.
2. Conforme fiz ver ao deferir a liminar nesta impetração, a controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Revela-se estreme de dúvidas o dever constitucional, alusivo à separação entre os Poderes constituídos, revelado no artigo 168 da Constituição Federal, com o seguinte teor:
Surge quadro de recalcitrância do Poder Executivo relativamente aos repasses das cotas duodecimais. Igualmente ao que verificado no tocante ao mês de agosto, ainda não houve a transferência referente a setembro, segundo consignado em certidão constante do processo, a qual tem fé pública. Mostra-se pertinente o pedido de concessão de nova medida acauteladora para abranger os meses restantes do ano, sendo igualmente adequada a providência voltada à comunicação ao Banco do Brasil quanto ao mês corrente.
3. Defiro a liminar, determinando à autoridade indicada como coatora que efetive os repasses, ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, dos montantes integrais dos duodécimos de setembro a dezembro de 2018, consoante previstos em lei orçamentária, na forma do artigo 168 da Constituição Federal. No que diz respeito ao mês de setembro e à oitava parcela de janeiro, oficiem, com urgência, expedindo fac-símile, à Agência Setor Público do Banco de Brasil em Boa Vista/RR, para que disponibilize ao impetrante valores depositados em conta do Estado até o limite de R$ 22.899.999,99.
Retirado da página 110 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
19/09/2018há 3 meses
MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (620)
Petição/STF nº 61.067/2018
Retirado da página 122 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (1052)
Retirado da página 175 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
05/09/2018há 3 meses
MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (778)
Petição/STF nº 58.310/2018
Retirado da página 148 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
03/09/2018há 3 meses
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (583)
ORÇAMENTO – DUODÉCIMOS – REPASSE – LIMINAR – DEFERIMENTO.
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima insurge-se contra omissão imputada à Governadora do ente federado, consistente na ausência de disponibilização da cota duodecimal do Poder Judiciário concernente a agosto de 2018 e à sétima parcela da cota alusiva ao mês de janeiro do mesmo ano.
Sustenta a competência do Supremo, afirmando caracterizada situação a envolver interesse de todos os membros da magistratura do Estado – artigo 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal.
Consoante narra, está em discussão, na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.930, relator ministro Dias Toffoli, pendente de apreciação, o valor do orçamento do Poder Judiciário – se R$ 229.900.000,00, conforme lei sancionada, ou se R$ 251.900.000,00, nos termos do texto aprovado pela Assembleia Legislativa, a qual rejeitou o veto do Chefe do Poder Executivo.
Afirma haver concordado com a transferência da cota alusiva a janeiro por meio de parcelas a serem satisfeitas nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Aduz que buscou, em mandado de segurança impetrado no próprio Tribunal de Justiça, a satisfação das relativas ao mês de julho, tendo o Estado de Roraima formalizado reclamação, de nº 31.404, na qual Vossa Excelência deferiu a liminar para assentar a competência do Supremo.
Segundo explica, a autoridade indicada como coatora, sem apresentar justificativa, não fez qualquer repasse em agosto, a abranger a cota do mês e a sétima parcela da quantia referente a janeiro, totalizando R$ 22.899.999,99, montante relativo ao orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa. Frisa haver deixado de responder a ofício por si encaminhado, no qual solicitado esclarecimento quanto ao cronograma de repasse no mês.
Assevera inexistir crise financeira no Estado. Menciona o reduzido quadro de servidores estaduais, consideradas a força de trabalho cedida pela União e a condição de antigo território federal. Observa vir ocorrendo satisfatoriamente a arrecadação de tributos.
Alude à autonomia orçamentária e à necessidade de entrega, até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados ao Poder Judiciário, reportando-se aos artigos 99 e 168 da Constituição Federal e 69 e 114 da estadual. Evoca precedentes.
Sob o ângulo do risco, aponta o prejuízo causado ao próprio funcionamento, tendo em vista os pagamentos devidos a magistrados, servidores e fornecedores.
Pede, em âmbito precário e efêmero, seja determinada a satisfação da cota duodecimal alusiva ao mês de agosto de 2018, no valor de R$ 22.899.999,99, oficiando-se à Agência do Setor Público do Banco do Brasil em Boa Vista/RR para que proceda ao bloqueio e repasse do valor. Requer, alfim, o deferimento da ordem, assentando-se a entrega dos valores integrais dos duodécimos concernentes aos meses restantes do ano.
O processo foi inicialmente distribuído ao ministro Edson Fachin e, posteriormente, a Vossa Excelência por decisão da Presidente, considerada a prevenção ocasionada pelas reclamações de nº 29.253 e 31.304, nos termos dos artigos 69, cabeça, do Regimento Interno e 44 do Código de Processo Civil.
2. Assento, de início, a competência do Supremo. Conforme fiz ver nas reclamações nº 29.253 e 31.304, estando em jogo debate sobre o repasse de duodécimo, pelo Poder Executivo estadual, ao Judiciário, constata-se o envolvimento de interesse de toda a magistratura, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea n, da Constituição Federal.
A controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, a englobar pagamento de despesas e, até mesmo, das remunerações de servidores e subsídios de magistrados locais. É nacional o alcance do artigo 168 da Lei Maior, segundo o qual os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9º.
A discussão alusiva ao orçamento estadual e, consequentemente, ao valor dos duodécimos há de ocorrer na sede própria – ação direta de inconstitucionalidade nº 5.930, relator ministro Dias Toffoli. Ante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, deve-se, para fins desta impetração, ter em conta os valores em vigor, aprovados pelo Legislativo estadual.
3. Defiro a liminar, determinando que a Governadora do Estado de Roraima proceda ao repasse, ao Tribunal de Justiça, da quantia alusiva à cota duodecimal de agosto de 2018, bem assim à sétima parcela da cota de janeiro, no valor total de R$ 22.899.999,99.
4. Ouçam o Órgão impetrado e deem ciência à Procuradoria-Geral do Estado, a teor do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.
5. Publiquem
Retirado da página 153 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
Ata da Ducentésima Quarta Distribuição realizada em 30 de agosto de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (52)
Retirado da página 4 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
30/08/2018há 3 meses
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (274)
1. Em 28.8.2018, o Ministro Edson Fachin submeteu ao exame desta Presidência pedido de análise de prevenção do presente mandado de segurança nos seguintes termos:
“Trata-se de mandado de segurança, com tutela provisória de urgência, ajuizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em face de ato omissivo da Governadora do Estado-membro consistente em não repassar o valor do duodécimo devido ao Tribunal de Justiça local relativo ao mês de agosto de 2018.
Afirma sua legitimidade ativa e a competência deste Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 102, I, n, da Constituição da República, por se tratar de demanda de interesse de toda a magistratura, como se depreende das Rcls 29.253 e 31.404, ambas oriundas de Roraima e de relatoria do Ministro Marco Aurélio.
Alude os seguintes fatos subjacentes à omissão:
“Por sua vez, após obter o duodécimo de novembro/2017 e dezembro/2017 por meio de Mandado de Segurança, no mês seguinte, janeiro de 2018, o Poder Executivo não entregou ao TJRR a parcela orçamentária devida (DOC 2).
Diante da omissão do repasse do duodécimo de janeiro/2018, o Governo do Estado de Roraima encaminhou ofício ao Tribunal informando que iria dividir a obrigação duodecimal do primeiro mês do ano em 11 parcelas mensais e, para os meses seguintes, a verba em questão seria depositada em três datas do mês em referência, é dizer, dias 10, 20 e 30 (DOC. 3).
Como forma de colaborar com o Poder Executivo, o Tribunal não fez objeção à citada programação, mesmo ela desconsiderando a LOA promulgada pela ALE/RR, a qual estipulou o orçamento do TJRR em R$ 251.900.000,00 (a programação de repasse proposta considerou que o orçamento do Tribunal correspondia a R$ 229.900.000,00, valor que constou da LOA sancionada pela Governadora, cujos vetos foram derrubados pela ALE/RR). (…)
Entretanto, a programação de entrega do duodécimo em três datas não foi obedecida no mês julho/2018, pois, nesse mês, o Poder Executivo repassou apenas 30% do valor prometido.
Para receber a diferença de 70% e evitar prejuízos às atividades jurisdicionais, o TJRR teve de ingressar com Mandado de Segurança no próprio Tribunal, fato que motivou o Governo do Estado de Roraima a protocolar no STF a Reclamação nº 31.404, na qual foi solicitada suspensão da liminar de bloqueio concedida na referida segurança, sob a alegativa de que o TJRR seria incompetente para apreciar o referido MS. Tal argumento foi acolhido pelo Relator da Reclamação nº 31.404, Ministro Marco Aurélio, o que resultou na cassação da liminar concedida, porém o TJRR conseguiu receber o parte do duodécimo que faltava para integralizar o mês de julho.
Deste modo, diante do quadro jurídico no qual o STF entende que o TJRR não pode deliberar sobre Mandado de Segurança envolvendo a omissão de repasse de duodécimo, em 16/08/2018, o Governo do Estado de Roraima foi oficiado para que informasse o cronograma de repasse do duodécimo de agosto de 2018 (DOC.4). Entretanto, transcorrido o prazo constitucional de repasse, dia 20, nenhuma resposta foi dada à referida correspondência.
Por outro lado, conforme atesta o extrato bancário e a Certidão do Secretário-Geral do TJRR (DOC. 5), não foi repassado ao Tribunal qualquer valor a título de duodécimo deste mês (agosto/2018), o que denota total desprezo pelo Governo do Estado Roraima com uma obrigação de natureza constitucional, porquanto ainda que houvesse frustrações de receitas, o que não é o caso, não haveria justificativas para a interferência direta do Poder Executivo ao Poder Judiciário, por meio da prática de atos unilaterais, totalmente carentes de fundamentos constitucionais e legais.”
Sustenta-se, ainda, que inexiste crise financeira relacionada ao Poder Executivo de Roraima, bem como não se trata de repasse a menor de duodécimos, visto que não houve a transferência de qualquer numerário nem a indicação de cronograma para o referido desembolso.
Ademais, a ilicitude do ato coator decorreria de flagrante ofensa aos arts. 114 da Constituição Estadual de Roraima e 168 da Constituição da República. Assim, “[c]om sua conduta, a Chefe do Poder Executivo roraimense lesou direito público subjetivo do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a justificar a impetração do presente writ para restabelecer o ordenamento jurídico, assegurando-lhe o direito constitucional ao repasse da quota duodecimal em sua integralidade, em respeito à sua autonomia financeira.”
Requer-se a concessão de medida liminar, sem a oitiva da autoridade impetrada, por considerar demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão e o receio da demora na entrega da prestação jurisdicional, o que inclui escassez de verbas para o pagamento de folha salarial referente ao mês de setembro.
Justifica-se, ainda, que o provimento liminar deve necessariamente resultar em bloqueio e repasse imediato dos recursos públicos na ordem de R$ 22.899.999,99, a partir de intimação direta do Banco do Brasil em Boa Vista.
Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, dispõe-se que “[s]erão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”
Conforme narrado em exordial, verifica-se no âmbito do STF a Rcl 31.404, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se cassou decisão tomada em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua vez com vistas a garantir o adimplemento do duodécimo relativo ao mês de julho de 2018.
Embora não tratados na petição inicial, também constam no escopo do controle abstrato de constitucionalidade a ADI 5.930, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que versa sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares efetuadas na Lei Orçamentária Anual de 2018 editada pelo ente federativo em questão, assim como a ADPF 420, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, ajuizada em face dos bloqueios e arrestos de verbas públicas estaduais para adimplemento de dívidas trabalhistas reconhecidas no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e de repasses de duodécimos ordenados pelo TJRR.
Diante dessa plêiade de demandas diretamente ligadas ao tema da
entrega de duodécimos pela Chefia do Poder Executivo da pessoa política ao Tribunal de Justiça e demais órgãos voltados às funções essenciais à Justiça, sobretudo a reclamação constitucional supracitada, evidencia-se risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 55, § 3º, do CPC, 126 e 127 do RISTF, suscito, com a máxima urgência requerida pelo caso, a questão da redistribuição deste mandamus à Presidência deste Supremo Tribunal Federal que melhor dirá sobre a reunião dos feitos para julgamento conjunto.
2. No art. 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determina-se que a distribuição da ação ou do recurso gera a prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão e continência.
Nos incs. I e III do art. 286 do Código de Processo Civil, dispõe-se que “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento”.
Aquelas normas, entretanto, devem ser interpretadas com temperamento, pela singularidade de os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o Presidente, disporem de competências comuns e receberem as mesmas classes de processos.
3. A interpretação literal daqueles dispositivos legais e regimentais ensejaria inviável prevenção de um único ministro para todas as ações e recursos nos quais se versasse o mesmo tema, por exemplo, a constitucionalidade de tributo federal, plano financeiro ou de norma de determinado código, como o de Processo Civil.
4. Essa a razão pela qual não se aplica, por exemplo, o art. 69 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal para assentar a prevenção de processos de controle abstrato de constitucionalidade, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes, com outros processos de controle concreto relacionados, ainda que originários, como o mandado de segurança ou a reclamação. Confira-se, por exemplo, decisão proferida no Mandado de Injunção n. 6.907-TP, DJe 23.5.2018.
5. Assim, não se há cogitar necessariamente de prevenção de um Ministro para a relatoria de todos os casos que tenham como objeto omissão imputada a governadores de estado quanto ao repasse de duodécimos devidos aos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública, podendo ser esses processos distribuídos livremente, por sorteio, a depender da classe processual.
6. Essa possibilidade de relatores diversos atuarem em processos conexos é extraída do Regimento Interno, no qual apenas se recomenda o julgamento em conjunto dessas causas, para se racionalizarem os trabalhos, evitando-se decisões conflitantes:
“Art. 126. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao anterior, indicando as peculiaridades do caso”.
7. A espécie vertente, entretanto, revela situação jurídica ensejadora da redistribuição deste processo, mais pela consequência jurídica do eventual provimento das Reclamações ns. 29.253 e 31.404 do que …
Retirado da página 22 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
29/08/2018há 3 meses
MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (1233)
DESPACHO: Trata-se de mandado de segurança, com tutela provisória de urgência, ajuizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima em face de ato omissivo da Governadora do Estado-membro consistente em não repassar o valor do duodécimo devido ao Tribunal de Justiça local relativo ao mês de agosto de 2018.
Como forma de colaborar com o Poder Executivo, o Tribunal não fez objeção à citada programação, mesmo ela desconsiderando a LOA promulgada pela ALE/RR, a qual estipulou o orçamento do TJRR em R$ 251.900.000,00 (a programação de repasse proposta considerou que o orçamento do Tribunal correspondia a R$ 229.900.000,00, valor que constou da LOA sancionada pela Governadora, cujos vetos foram derrubados pela ALE/RR).
Por outro lado, conforme atesta o extrato bancário e a Certidão do SecretárioGeral do TJRR (DOC. 5), não foi repassado ao Tribunal qualquer valor a título de duodécimo deste mês (agosto/2018), o que denota total desprezo pelo Governo do Estado Roraima com uma obrigação de natureza constitucional, porquanto ainda que houvesse frustrações de receitas, o que não é o caso, não haveria justificativas para a interferência direta do Poder Executivo ao Poder Judiciário, por meio da prática de atos unilaterais, totalmente carentes de fundamentos constitucionais e legais.”
Requer-se a concessão de medida liminar, sem a oitiva da autoridade impetrada, por considerar demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão
e o receio da demora na entrega da prestação jurisdicional, o que inclui escassez de verbas para o pagamento de folha salarial referente ao mês de setembro.
Diante dessa plêiade de demandas diretamente ligadas ao tema da entrega de duodécimos pela Chefia do Poder Executivo da pessoa política ao Tribunal de Justiça e demais órgãos voltados às funções essenciais à Justiça, sobretudo a reclamação constitucional supracitada, evidencia-se risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam decididos separadamente.
Retirado da página 231 do Supremo Tribunal Federal - Páginas sem caderno
Ata da Ducentésima Primeira Distribuição realizada em 27 de agosto de 2018.
MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (61)
Maria Dizanete de Souza Matias