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Timestamp: 2020-05-25 14:22:59+00:00
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano XIII – nº 102 – Porto Alegre, sexta-feira, 11 de maio de 2018
SEI/TRF4 - 4127086 - Resolução
Resolução Nº 33, DE 08 DE maio DE 2018.
Dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos termos deliberados pelo Plenário Administrativo, na sessão de 26 de abril de 2018, no processo nº 0002802-48.2018.4.04.8000, resolve aprovar o seguinte Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região:
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º As turmas recursais terão sedes nas localidades definidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Art. 2º Cada turma recursal será composta por 3 (três) juízes titulares de cargos de juiz federal de turmas recursais e 1 (um) juiz suplente.
§ 1º Os cargos de juiz federal de turmas recursais serão providos por concurso de remoção entre juízes federais, observado, no que couber, o disposto nas alíneas a, b, c e e do inciso II do artigo 93 da Constituição Federal ou, na falta de candidatos, por promoção de juízes federais substitutos, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2º Será indicado como suplente o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo na carreira que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas recursais, nessa qualidade.
Art. 3º Em cada seção judiciária, as turmas recursais terão uma Divisão de Apoio às Turmas Recursais, cuja administração caberá ao titular designado pelo presidente do Tribunal, dentre os que nelas atuam, por indicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, para um período de 2 (dois) anos, com início e término coincidentes com o mandato do coordenador regional.
Parágrafo único. Nos afastamentos, férias, ausências ou impedimentos do juiz responsável pela Divisão de Apoio às Turmas Recursais, a substituição competirá ao juiz mais antigo na carreira integrante da mesma turma recursal.
Art. 4º O exame preliminar de admissibilidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei e de recursos extraordinários caberá ao presidente da turma recursal ou outro membro do colegiado, indicado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais e designado pelo presidente do Tribunal.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal também poderá designar para exame preliminar de admissibilidade previsto no caput o juiz federal Diretor do Foro e, na sua ausência ou impedimento, o Vice-Diretor, junto ao Gabinete de Admissibilidade vinculado à Direção do Foro da Seção Judiciária.
Art. 5º As turmas recursais realizarão sessões de julgamento ordinárias, preferencialmente, de no mínimo duas sessões mensais, salvo deliberação diversa da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.
Art. 6º A presidência da turma recursal será exercida pelos juízes que a integram, por um período de 02 (dois) anos, em sistema rotativo, observada a antiguidade no órgão.
§ 1º É vedada a recondução enquanto houver integrante que não tenha exercido a presidência.
§ 2º Nos afastamentos, férias, ausências e impedimentos do presidente, assumirá a presidência, em regime de substituição, o juiz federal que o siga na composição do órgão, em conformidade com o sistema rotativo.
Art. 7º Na ausência do juiz titular, a Corregedoria Regional, havendo necessidade, designará substituto na forma prevista na sua Consolidação Normativa.
Art. 8º Compete às turmas recursais processar e julgar:
I – em matéria cível, os recursos interpostos contra decisão que aprecia pedido de tutelas provisórias e contra sentenças, excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral.
II – em matéria criminal, as apelações interpostas contra sentenças e decisões que rejeitam denúncias ou queixas;
III – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
IV – os mandados de segurança contra atos de juiz federal no exercício de competência dos juizados especiais federais e contra os seus próprios atos e decisões, inclusive em juízo preliminar de admissibilidade de recursos às instâncias superiores, ressalvados os casos que versarem sobre competência;
V – os habeas corpus contra atos de juiz federal no exercício de competência dos juizados especiais federais;
VI – os conflitos de competência entre juízes federais dos juizados especiais federais, sob sua jurisdição;
VII – as revisões criminais de julgados de juízes federais no exercício de competência dos juizados especiais federais;
VIII – os incidentes de suspeição ou impedimento de juízes e representantes do Ministério Público que atuarem em varas de juizados especiais federais, sob sua jurisdição;
IX – os agravos internos interpostos contra decisão monocrática proferida pelo relator, nos termos do artigo 10, incisos IX, X, XI e XV, desta resolução;
X – os agravos interpostos contra decisão proferida por juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de recurso extraordinário, com fundamento nos artigos 1.030, § 2º, 1.035, § 7º, 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil;
XI – os agravos interpostos contra decisão de juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de pedido regional ou nacional de uniformização de interpretação de lei, quando proferida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral ou em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização.
§ 1º As turmas recursais de uma mesma seção judiciária reunir-se-ão, sem competência jurisdicional, para deliberação sobre questões administrativas, a serem submetidas à apreciação da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.
§ 2º As súmulas serão elaboradas pelas turmas recursais de uma mesma seção judiciária, observada a respectiva especialização, nos termos dos artigos 58 a 60 desta resolução, no que couber.
§ 3º As hipóteses de competência por prevenção serão disciplinadas, no que couber, pelas normas específicas previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
§ 4ª Verificada a hipótese do § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, o juiz relator encaminhará os autos ao juiz prevento para sua deliberação.
DO PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL
Art. 9º Ao presidente da turma recursal incumbe:
I – representar a turma recursal e presidir as respectivas sessões;
II – convocar as sessões ordinárias e extraordinárias da turma recursal, designando data e horário para sua realização;
III – manter ordem nas sessões, adotando as providências necessárias, inclusive a sua suspensão, se for o caso;
VI – solicitar diretamente ao juiz presidente da turma recursal de numeração ordinal subsequente da mesma seção judiciária para participar de julgamento nos casos de impedimento, suspeição ou ausência de um de seus integrantes.
VII – receber processos por distribuição na qualidade de relator;
VIII – editar portarias conjuntas, versando sobre matérias de interesse das turmas recursais;
IX – executar e fazer executar as ordens e decisões da turma recursal;
X – zelar pela exatidão e regularidade das publicações de dados estatísticos referentes à turma recursal;
XI – supervisionar os serviços administrativos da turma recursal;
XII – integrar a Turma Regional de Uniformização, na condição de membro titular, e receber processos por distribuição na qualidade de relator.
Art. 10. Ao relator incumbe:
I – ordenar e conduzir o processo;
II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas as providências relativas à tramitação e instrução do processo, bem como o cumprimento de suas decisões;
III – homologar desistências, transações e renúncias de direito;
IV – determinar a inclusão em pauta de processo ou apresentá-lo em mesa para julgamento, elaborando seu voto para julgamento pelo órgão;
V – submeter questão de ordem à turma recursal;
VI – lavrar o acórdão quando seu voto for vencedor no julgamento;
VII – apreciar pedidos de tutela provisória;
VIII – determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a suspensão e/ou sobrestamento do processo;
IX – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
X – negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
XI – dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização;
XII – apreciar os agravos interpostos contra suas decisões, elaborando voto para julgamento pelo órgão;
XIII – apreciar os agravos interpostos contra decisão de juiz federal em juízo preliminar de admissibilidade de pedido regional ou nacional de uniformização de interpretação de lei, quando proferida com fundamento em entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, em representativo de controvérsia ou em súmula da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Regional de Uniformização, elaborando seu voto para julgamento pelo órgão;
XIV – requisitar informações;
XV – determinar a suspensão:
a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização;
c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas.
XVI – analisar e decidir sobre pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita ou habilitação incidente;
XVII – inspecionar os processos sob sua jurisdição;
XVIII – realizar juízo de retratação, conforme o caso, quando houver determinação de instância recursal superior ou de juiz federal no exercício de juízo de admissibilidade, elaborando seu voto para julgamento pelo órgão;
XIX – outras deliberações em processos de sua relatoria.
DO JUIZ RESPONSÁVEL PELA DIVISÃO DE APOIO ÀS TURMAS RECURSAIS
Art. 11. Ao juiz responsável pela Divisão de Apoio às Turmas Recursais incumbe:
I – coordenar os serviços administrativos da Divisão de Apoio às Turmas Recursais e respectivos servidores;
II – verificar a regularidade das atividades administrativas e inspecionar os processos que se encontram na Divisão de Apoio às Turmas Recursais;
III – designar servidores para exercerem funções gratificadas na Divisão de Apoio às Turmas Recursais;
IV – convocar e presidir as reuniões administrativas das turmas recursais da seção judiciária.
DO JUIZ RESPONSÁVEL PELO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES
Art. 12. Ao juiz federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe:
I – exercer o juízo preliminar de admissibilidade de recursos extraordinários e de pedidos de uniformização de interpretação de lei para a Turma Regional de Uniformização e para a Turma Nacional de Uniformização, quando interpostos contra acórdãos prolatados pelas turmas recursais, conforme o caso;
II – exercer eventual juízo de retratação em agravos interpostos contra suas decisões;
III – apreciar pedidos formulados em processos sob sua jurisdição e embargos de declaração opostos às suas decisões;
IV – apreciar pedidos de tutela provisória;
V – homologar desistências, transações e renúncias de direito;
VI – determinar a suspensão, junto ao gabinete de admissibilidade:
a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;
c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas;
d) dos processos devolvidos com fundamento no artigo 50, VII, desta resolução.
VII – negar seguimento a:
a) recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou Turma Regional de Uniformização da 4ª Região;
b) recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
c) recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização em julgamento de representativo de controvérsia, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional ou Regional de Uniformização;
d) recurso que for contrário a tese firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas;
VIII – devolver os autos à turma recursal para eventual juízo de retratação quando o acórdão recorrido:
a) afrontar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região;
b) divergir de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;
c) divergir de acórdão proferido em representativo de controvérsia julgado pela Turma Nacional de Uniformização ou pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou de jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou Regional de Uniformização;
d) divergir de entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
IX – encaminhar os agravos interpostos contra suas decisões para julgamento pelos órgãos competentes;
X – encaminhar ao órgão competente processos em que apontado erro material;
XI – selecionar um ou mais recursos representativos de controvérsia e encaminhá-los à Turma Regional de Uniformização, à Turma Nacional de Uniformização e ao Supremo Tribunal Federal;
XII – comunicar às unidades competentes sobre o encaminhamento de representativo de controvérsia às instâncias superiores, para fins de registro e controle;
XIII – coordenar o acervo de processos sobrestados sob sua jurisdição;
XIV – inspecionar os processos que se encontram sob sua jurisdição.
DA DIVISÃO DE APOIO ÀS TURMAS RECURSAIS
Art. 13. À Divisão de Apoio às Turmas Recursais incumbe:
I – registrar o recebimento de processos, petições e demais expedientes, providenciando o imediato encaminhamento aos gabinetes ou às presidências e efetuando a juntada de documentos e outros procedimentos que lhe sejam determinados;
II – secretariar as sessões das turmas recursais, lavrar as respectivas atas e certidões, manter em dia seus registros e expedir correspondência;
III – proceder à intimação de pauta de julgamento;
IV – providenciar as publicações e intimações que se fizerem necessárias;
V – encaminhar recursos interpostos contra decisões proferidas pelas turmas recursais;
VI – proceder à suspensão dos processos quando houver determinação do relator, nos termos do artigo 10, XV, desta resolução;
VII – certificar o trânsito em julgado e encaminhar os processos para baixa no juízo de origem ou arquivamento;
VIII – adotar as providências necessárias ao cumprimento de despachos, decisões e acórdãos das turmas recursais, bem como de despachos e decisões de admissibilidade recursal;
IX – prestar atendimento ao público;
X – executar atos ordinatórios ou de secretaria.
Art. 14. A distribuição dos processos de competência das turmas recursais far-se-á em conformidade com as normas estabelecidas pela Corregedoria Regional.
§ 1º A distribuição de recursos ou incidentes torna preventa a competência do relator e respectiva turma recursal. Se o relator deixar a turma recursal, a prevenção será mantida na relatoria original.
§ 2º O relator, verificando a ocorrência de prevenção, determinará a redistribuição dos autos ao respectivo titular. Recusada a prevenção, o titular poderá suscitar conflito de competência.
§ 3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida pelas partes ou pelo Ministério Público Federal.
Art. 15. Cada gabinete deverá selecionar os processos e incluí-los em pauta, cabendo à secretaria providenciar a respectiva publicação.
§ 1° Sendo selecionados para julgamento processos que tramitam pelo meio físico, estes corresponderão a uma segunda pauta, com numeração distinta e da qual as partes terão ciência pela publicação oficial.
§ 2° Independem de inclusão em pauta:
I – os processos adiados por indicação do relator e aqueles com pedido de vista, desde que o julgamento seja retomado na sessão subsequente;
III – o habeas corpus;
IV – o recurso interposto contra decisão que aprecia pedido de tutela provisória;
V – o conflito de competência;
VI – o incidente de suspeição ou impedimento;
VII – o agravo interposto contra decisão monocrática do relator, exceto aqueles interpostos contra decisão de indeferimento de petição inicial nas ações originárias e nas hipóteses previstas no art. 10, IX, X, XI e XV;
VIII – a questão de ordem.
Art. 16. O fechamento de pauta dar-se-á com a antecedência mínima necessária para que as partes sejam consideradas intimadas com 05 (cinco) dias úteis de antecedência da data da sessão, conforme art. 935 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. As minutas de votos de processos pautados e apresentados em mesa deverão ser disponibilizadas aos demais juízes e à secretaria, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da sessão de julgamento.
Art. 17. As sessões de julgamento, ordinárias e extraordinárias, serão realizadas em datas e horários previamente estabelecidos pelo presidente da turma recursal, com a devida publicidade.
Art. 18. As sessões e votações serão públicas, com a proclamação dos resultados dos julgamentos, ressalvadas as exceções legais.
Art. 19. Os pedidos de sustentação oral ou preferência no julgamento deverão ser requeridos, antecipadamente, por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, ou até o início da sessão de julgamento.
§ 1º A sustentação oral por videoconferência será requerida exclusivamente em formulário eletrônico disponibilizado no Portal da Justiça Federal da 4ª Região, até as 15 (quinze) horas do dia útil anterior ao da sessão, e será deferida sempre que houver viabilidade técnica.
§ 2º Na data designada para a realização da sessão de julgamento, as sustentações orais por videoconferência terão preferência sobre as audiências designadas pelas varas nas subseções judiciárias em que houver advogado inscrito para sustentação.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a preferência na realização das sustentações orais em processos do Tribunal em sessão de julgamento designada para a mesma data.
§ 4º A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais fará publicar, em âmbito regional, com a periodicidade que se fizer necessária, cronograma de datas para realização das sessões de julgamento das turmas recursais.
§ 5º A alteração de data prevista no cronograma a que se refere o parágrafo anterior, por ato do presidente da turma recursal, implicará a perda de preferência a que se refere o §2º deste artigo.
Art. 20. As sustentações orais terão duração máxima de 5 (cinco) minutos nas turmas recursais e de 10 (dez) minutos na Turma Regional de Uniformização.
Art. 21. Nos pedidos de uniformização de interpretação de lei representativos de controvérsia, as 4 (quatro) primeiras pessoas, órgãos ou entidades que formularem requerimento específico poderão, caso admitidas, fazer sustentação oral, ficando a critério do presidente da Turma Regional de Uniformização assegurar a outros interessados o direito de fazê-la.
Art. 22. Haverá sustentação oral nos seguintes casos:
I – recurso inominado;
II – apelação criminal;
III – mandado de segurança;
V – agravo contra decisão de indeferimento de petição inicial nas ações originárias e nas hipóteses previstas no art. 10, IX, X, XI e XV;
VI – revisão criminal;
VII – pedido de uniformização de interpretação de lei;
VIII – reclamação;
IX – recurso de medida cautelar;
X – juízo de retratação.
Art. 23. A ordem de votação na sessão de julgamento observará a ordem decrescente de antiguidade na carreira entre os titulares, a partir do relator.
Parágrafo único. Se, no curso da votação, algum juiz pretender suscitar questão preliminar, poderá fazê-lo sem obediência à ordem de votação, após o que será devolvida a palavra ao relator e a quem já tenha votado, para que se pronunciem. Rejeitada a preliminar, todos os juízes, inclusive os vencidos nesse tópico, proferirão voto sobre o mérito da lide.
Art. 24. A secretaria da turma recursal lavrará certidão, com a identificação da natureza e número do processo, a data do julgamento, o resultado proclamado, os nomes do presidente e demais juízes participantes e, quando for o caso, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Parágrafo único. Encerrada a sessão de julgamento, os gabinetes terão o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a disponibilização dos votos à secretaria, salvo na hipótese em que houver a designação de relator para o acórdão, quando o prazo será de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da sessão.
Art. 25. O acórdão será lavrado pelo relator, devendo conter a indicação do processo, a data de julgamento, a fundamentação sucinta e a parte dispositiva, bem como a sua assinatura, e, se vencido, assim procederá o prolator do primeiro voto vencedor.
§ 1º Os acórdãos serão publicados com a decisão e respectiva ementa, se houver, certificando-se em cada processo a data de intimação.
§ 2º No caso de autos físicos, consideram-se intimadas as partes na própria sessão de julgamento, desde que haja previsão expressa nesse sentido no ato de publicação da pauta.
§ 3º A publicação de acórdãos relativos a processos que tramitam pelo meio eletrônico será feita no próprio sistema.
Art. 26. Os atos essenciais da sessão de julgamento serão registrados, resumidamente.
Art. 27. Os relatores indicarão precedentes relevantes, cujos acórdãos deverão ser disponibilizados com as respectivas ementas.
DOS RECURSOS E DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Art. 28. Recebidos os autos por distribuição, o relator determinará a abertura de vista ao Ministério Público Federal para manifestação, nos casos em que a sua intervenção for obrigatória, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 29. Não haverá revisão nos recursos interpostos nos processos de competência dos juizados especiais federais.
Art. 30. O erro material em voto, acórdão ou decisão poderá ser corrigido, a qualquer tempo, pelo seu prolator, de ofício ou a pedido por simples petição.
Parágrafo único. Se o processo não se encontrar na turma recursal, poderá ser avocado.
Art. 31. O relator será substituído, quando vencido, pelo juiz designado para lavrar o acórdão, que ficará prevento para relatar os embargos de declaração, realizar eventual juízo de retratação, relatar os agravos previstos no artigo 8º, X e XI, desta resolução, bem como para analisar os pedidos de tutela provisória.
DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE APRECIA PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória.
§ 1º O prazo para interposição do recurso e apresentação de contrarrazões é de 10 (dez) dias.
§ 2º O recurso deverá ser apresentado diretamente às turmas recursais da seção judiciária em que estiver localizada a vara de juizado especial federal em que tramita a ação originária.
Art. 33. Da decisão monocrática do relator e do juiz responsável pelo juízo de admissibilidade caberá agravo interno no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto.
Art. 34. O mandado de segurança, quando admitido, será processado nos termos da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.
Parágrafo único. Haverá custas nos mandados de segurança de competência originária das turmas recursais e da turma regional de uniformização, observando-se a Portaria nº 619, de 10/07/2012, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Tabelas I, a e c.
Art. 35. Poderão ser opostos embargos de declaração ao acórdão proferido pela turma recursal ou à decisão monocrática do relator, para supressão de omissão, contradição ou obscuridade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da respectiva intimação.
Art. 36. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
DOS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
Art. 37. O pedido de uniformização de interpretação de lei endereçado à Turma Regional de Uniformização será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão proferida pela turma recursal.
§ 1º O recorrente deverá demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização, mediante o cotejo analítico dos julgados, com a identificação dos processos em que proferidos.
§ 2º O recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de despacho.
§ 3° Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos serão conclusos ao juiz competente para o exame preliminar de admissibilidade recursal.
Art. 38. Havendo a interposição simultânea de pedidos de uniformização de interpretação de lei dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional de Uniformização, será apreciado o regional antes do nacional.
§ 1º O prazo para a interposição de pedidos de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal.
§ 2º Se houver a interposição de recurso extraordinário e pedido de uniformização de interpretação de lei, este será processado antes daquele, salvo se envolver questão prejudicial de natureza constitucional.
Art. 39. Em caso de inadmissão preliminar do pedido regional de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 12, VII, desta resolução, o recorrente poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, devendo demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida.
§ 1º Interposto o agravo a que se refere o caput, os autos serão distribuídos imediatamente à Turma Regional de Uniformização, cabendo ao relator designado a apreciação integral do feito, salvo hipótese do § 2º deste artigo.
§ 2º Contra decisão de inadmissão fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Regional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal, mediante decisão irrecorrível.
Art. 40. Admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento.
Art. 41. O pedido de uniformização de interpretação de lei direcionado à Turma Nacional de Uniformização será processado em conformidade com as normas estabelecidas no Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
§ 1º Inadmitido o pedido de uniformização nacional, a parte poderá, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, interpor agravo nos próprios autos, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, salvo hipóteses previstas no § 2º deste artigo.
§ 2º Contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização nacional fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido na sistemática de repercussão geral, ou em súmula ou representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da respectiva intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma recursal ou regional de uniformização, conforme o órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade, nos termos dos artigos 12 e 48 desta resolução, mediante decisão irrecorrível.
Art. 42. Interposto o recurso extraordinário, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de despacho.
§ 1º Apresentadas ou não as contrarrazões, os autos serão encaminhados ao órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade do recurso, nos termos dos artigos 12 e 48 desta resolução, respeitadas as normas processuais pertinentes.
§ 2º Inadmitido o recurso extraordinário, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão, intimando-se o agravado, de imediato e independentemente de despacho, para oferecer resposta em igual prazo.
§ 3º O agravo interposto contra decisão exarada com fundamento nos artigos 1.030, § 2º, 1.035, § 7º, 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil será julgado pela turma recursal ou pela Turma Regional de Uniformização, conforme o órgão responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade, nos termos dos artigos 12 e 48 desta resolução, mediante decisão irrecorrível; nos demais casos, o agravo será dirigido ao Supremo Tribunal Federal, respeitadas as regras processuais pertinentes.
Art. 43. Aplicam-se as regras previstas no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento de incidente de suspeição ou impedimento e, subsidiariamente, as do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Dada a natureza essencialmente objetiva dos pedidos de uniformização de interpretação de lei, a prolação de sentença no processo originário ou a participação no julgamento de recurso na turma recursal, ou em juízo de retratação ou readequação, não gera o impedimento do juiz na Turma Regional de Uniformização.
Art. 44. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais fará a divulgação da jurisprudência das turmas recursais e da Turma Regional de Uniformização em veículos oficiais, sem prejuízo de outras formas de publicação.
Parágrafo único. A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais deverá manter disponível no Portal da Justiça Federal da 4ª Região o cadastro de pedidos de uniformização de jurisprudência representativos de controvérsia e pedidos de vista em processos da Turma Regional de Uniformização, para fins de controle de sobrestamento.
DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Art. 45. A Turma Regional de Uniformização é composta pelos presidentes das turmas recursais da região e presidida pelo desembargador federal, Coordenador dos Juizados Especiais Federais, que vota apenas no caso de empate.
Parágrafo único. Nos afastamentos, férias, ausências e impedimentos de juiz integrante da turma regional, substituir-lhe-á o juiz federal integrante da turma recursal respectiva que o siga na composição do órgão, em conformidade com o sistema rotativo.
Art. 46. A Turma Regional de Uniformização reunir-se-á em sessão ordinária ou extraordinária, convocada pelo presidente, em qualquer das sedes das seções judiciárias da região ou, em sessão itinerante, em subseção judiciária do interior, autorizada a realização de sessão de julgamento por meio de videoconferência.
§ 1º A Turma Regional de Uniformização realizará sessão extraordinária para revisão e proposição de súmulas.
§ 2º As sessões de julgamento poderão ser especializadas por matéria, com a participação dos presidentes das respectivas turmas recursais.
Art. 47. Compete à Turma Regional de Uniformização processar e julgar:
I – os pedidos de uniformização de interpretação de lei e os representativos de controvérsia;
II – os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
III – os agravos internos interpostos contra decisão monocrática de relator, nos termos do artigo 49, VIII, IX, X e XI, desta resolução;
IV – os conflitos de competência entre juízes de juizados especiais federais de seções judiciárias diversas ou entre turmas recursais;
V – as revisões criminais de julgados de turmas recursais;
VI – os incidentes de suspeição ou impedimento de juízes e representantes do Ministério Público que atuarem perante turma recursal;
VII – o agravo previsto no art. 39, caput e § 1º, desta resolução;
VIII – o agravo interposto contra decisão proferidas pelo presidente da Turma Regional de Uniformização, em juízo preliminar de admissibilidade de recurso extraordinário, com fundamento nos artigos 1.030, § 2º, 1.035, § 7º, 1.036, § 3º, do Código de Processo Civil;
IX – o agravo interposto contra decisão proferidas pelo presidente da Turma Regional de Uniformização, em juízo preliminar de admissibilidade de pedido nacional de uniformização de interpretação de lei, quando fundada em julgamento do Supremo Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral, em representativo de controvérsia ou súmula da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 41, § 2º;
X – os mandados de segurança contra atos de seus membros e as reclamações, quando cabíveis.
Parágrafo único. Provido o agravo referido no inciso VII do caput deste artigo, a turma regional deliberará sobre o julgamento do recurso principal.
DO PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
Art. 48. Ao presidente da Turma Regional de Uniformização incumbe:
I – presidir as sessões de julgamento da Turma Regional de Uniformização;
II – convocar os juízes para as sessões ordinárias e extraordinárias;
III – manter a ordem nas sessões de julgamento, adotando as providências necessárias;
IV – proferir o voto de desempate;
V – decidir sobre a admissibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra decisão da Turma Regional de Uniformização;
VI – decidir sobre a admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Regional de Uniformização;
VII – gerenciar os serviços administrativos da Turma Regional de Uniformização e coordenar a secretaria da turma regional;
VIII – exercer eventual juízo de retratação em agravos interpostos contra suas decisões;
IX – encaminhar ao órgão competente os agravos interpostos contra suas decisões;
X – determinar a suspensão dos processos que:
a) versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;
b) versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização;
c) versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas.
XI – negar seguimento a:
a) recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
b) recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado em regime de julgamento de recursos repetitivos;
c) pedido nacional de uniformização contra acórdão que esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização;
d) pedido nacional de uniformização contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;
e) pedido nacional de uniformização contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; e
f) pedido nacional de uniformização contra acórdão que esteja em conformidade com acórdão da Turma Nacional de Uniformização em julgamento de representativo de controvérsia ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização.
XII – devolver os autos à turma recursal ou regional de uniformização para eventual juízo de retratação quando o acórdão recorrido:
a) divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral e de recursos repetitivos;
b) divergir de acórdão proferido em representativo de controvérsia julgado pela Turma Nacional de Uniformização ou da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização;
c) estiver em manifesto confronto com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização;
Art. 49. Ao relator incumbe:
I – determinar a inclusão em pauta de processos ou apresentá-lo em mesa para julgamento, elaborando seu voto para julgamento pelo órgão;
II – submeter à Turma Regional de Uniformização as questões de ordem;
IV – lavrar o acórdão quando seu voto for vencedor no julgamento;
V – apreciar pedidos de tutela provisória;
VI – analisar e decidir pedidos de concessão de assistência judiciária gratuita e habilitações incidentes;
VII – realizar juízo de retratação, conforme o caso, quando houver determinação de instância recursal superior;
VIII – determinar a suspensão dos processos que:
a) versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça;
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização;
XI – dar provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para a devida adequação, quando a decisão recorrida afrontar:
XII – apreciar os agravos interpostos contra suas decisões, elaborando voto para julgamento pelo colegiado;
XIII – apreciar o agravo previsto no artigo 39, caput e § 1º, desta resolução;
XIV – apreciar os agravos previstos nos artigos 41, § 2º, e 42, § 2º, desta resolução, elaborando voto para julgamento pelo colegiado;
XV – propor à Turma Regional de Uniformização a admissão de um ou mais pedidos de uniformização de interpretação de lei como representativos de controvérsia.
Art. 50. À secretaria da turma regional incumbe:
I – registrar o recebimento de processos, petições e demais expedientes, providenciando o imediato encaminhamento aos relatores e ao presidente da turma regional e efetuando a juntada de documentos e outros procedimentos que lhe sejam determinados;
II – secretariar as sessões da turma regional, lavrar as respectivas atas e certidões, manter em dia seus registros e expedir comunicações;
V – adotar as providências necessárias ao cumprimento de despachos, decisões e acórdãos da turma regional, bem como de despachos e decisões da presidência em juízo preliminar de admissibilidade;
VI – encaminhar recursos interpostos contra decisões proferidas pela turma regional e pela presidência da turma regional em juízo preliminar de admissibilidade;
VII – proceder à devolução ao juiz federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal, para sobrestamento, dos processos que versem sobre tema que estiver pendente de apreciação no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral ou de recurso repetitivo, dos processos que versem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização ou na Turma Regional de Uniformização, e dos processos que versem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas, a fim de que promova novo juízo de admissibilidade após ser proferida decisão nos recursos indicados;
VIII – sobrestar os processos em tramitação na turma regional quando determinada a suspensão do feito pelo relator, em caso de admissão de representativo de controvérsia, ou quando determinada a suspensão pelo presidente da turma regional de uniformização em caso de recurso interposto contra acórdão da turma regional;
IX – certificar o trânsito em julgado e encaminhar os processos para baixa no juízo de origem ou arquivamento;
X – prestar atendimento ao público;
XI – executar atos ordinatórios ou de secretaria.
Art. 51. O pedido de uniformização de interpretação de lei admitido na turma recursal, ou o agravo a que se refere o artigo 39, caput e § 1º, desta resolução, será remetido à Turma Regional de Uniformização e distribuído ao relator, que incluirá o processo em pauta para julgamento pelo colegiado.
Art. 52. Havendo pedido de vista ou representativo de controvérsia admitido na turma regional, os pedidos de uniformização de interpretação de lei versando sobre a matéria ficarão suspensos na Turma Regional de Uniformização e aguardando definição da tese jurídica, salvo deliberação em contrário do colegiado.
Art. 53. Se o relator, por ausência ou outro motivo relevante, não puder lavrar o acórdão, este será redigido pelo juiz que vier a substituí-lo na Turma Regional de Uniformização, se o substituto tiver participado do julgamento. Caso o substituto não tenha participado do julgamento, o acórdão será lavrado pelo primeiro juiz que tiver votado no mesmo sentido do relator.
Art. 54. Aplicam-se, no que couber, as disposições dos capítulos II, III, V e VI, e das seções I, III, IV, V, VI e VII do capítulo IV, todos do Título I desta resolução, à Turma Regional de Uniformização.
DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
Art. 55. Quando houver multiplicidade de pedidos com fundamento em idêntica questão de direito, o pedido de uniformização de interpretação de lei poderá ser admitido pela Turma Regional de Uniformização como representativo de controvérsia, mediante sugestão do juiz responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade ou de proposta de juiz da turma regional, nos termos dos artigos 12, XI, e 49, XV, desta resolução.
Art. 56. Admitido o representativo de controvérsia pelo voto de dois terços dos membros da turma regional, ficarão suspensos os demais processos envolvendo idêntica questão de direito e que estejam na turma regional ou no gabinete de apoio às turmas recursais, enquanto não julgado o caso-piloto.
Art. 57. O pedido de uniformização representativo de controvérsia será processado com observância deste procedimento:
I – a secretaria da turma regional informará as turmas recursais da 4ª região e o juízo responsável pela admissibilidade preliminar dos pedidos de uniformização;
II – será publicado edital para que pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia requeiram sua habilitação no feito e, caso admitidas, possam apresentar memorais escritos, no prazo de 10 (dez) dias, ou fazer sustentação oral, nos termos do art. 21 desta resolução;
III – o relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, às turmas recursais a respeito da controvérsia.
IV – antes do julgamento, o Ministério Público Federal terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias;
V – transcorrido o prazo para o Ministério Público Federal, o processo será incluído em pauta, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos habeas corpus;
VI – publicado o acórdão da Turma Regional de Uniformização, os pedidos de uniformização suspensos no gabinete de apoio às turmas recursais:
a) terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação da Turma Regional de Uniformização; ou
b) serão novamente examinados pela Turma de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação da Turma Regional de Uniformização.
VII – na hipótese prevista na alínea b, do inciso VI, deste artigo, mantida a decisão divergente pela Turma de origem, o pedido de uniformização será remetido à Turma Regional de Uniformização.
Parágrafo único. Publicado o acórdão proferido no pedido de uniformização representativo de controvérsia, a secretaria da Turma Regional de Uniformização remeterá cópia às turmas recursais da 4ª Região.
Art. 58. A jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização poderá ser compilada em súmula, cuja aprovação dar-se-á pelo voto de dois terços de seus membros, cabendo ao relator propor-lhes o enunciado.
Parágrafo único. Somente poderá ser objeto de súmula o entendimento adotado em julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Turma e que represente sua jurisprudência dominante.
Art. 59. Os enunciados da súmula, datados e numerados, com indicação do assunto, do teor do enunciado, da legislação pertinente e dos julgados que lhe deram suporte serão publicados três vezes na imprensa oficial, em datas próximas, e divulgados no Portal da Justiça Federal.
Art. 60. Os enunciados da súmula prevalecem sobre jurisprudência anterior, aplicando-se a casos não definitivamente julgados, e serão revistos na forma estabelecida nesta resolução.
§ 1º Durante o julgamento do pedido de uniformização, qualquer dos membros poderá propor a revisão da jurisprudência consubstanciada em súmula, caso a maioria dos juízes presentes admita a proposta de revisão, procedendo-se à suspensão do feito, se necessário.
§ 2º A alteração ou o cancelamento do enunciado de súmula será aprovado pelo voto de dois terços dos membros da turma regional.
§ 3º A secretaria da Turma Regional adotará as providências necessárias à ampla e imediata divulgação da alteração ou cancelamento do enunciado da súmula.
Art. 61. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem, para preservar a competência da Turma Regional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões.
Art. 62. A reclamação, dirigida ao presidente da Turma Regional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível.
Art. 63. É inadmissível a reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida, quando:
I – não esgotadas as instâncias ordinárias ou quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;
II – amparada em decisão proferida em outros autos;
III – fundamentada em juízo negativo de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei realizado pelo juiz responsável pela admissibilidade;
IV – fundamentada em negativa de seguimento ou desprovimento de pedido de uniformização pelo relator ou pela Turma Regional de Uniformização, quando o acórdão estiver em conformidade com:
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, com acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou com jurisprudência dominante da Turma Regional de Uniformização;
V – impugnar decisão de suspensão do processo;
VI – impugnar decisão do juiz responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade ou da Turma Regional de Uniformização que determina o encaminhamento dos autos à turma recursal para eventual juízo de retratação.
Art. 64. Ao despachar a reclamação, o relator:
I – poderá requisitar informações da autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias;
II – determinará a suspensão do processo ou do ato impugnado, caso seja necessário para evitar dano irreparável.
Parágrafo único. Nas reclamações que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Art. 65. Julgando procedente a reclamação, a Turma Regional de Uniformização cassará a decisão impugnada, no todo ou em parte, ou determinará medida adequada à solução da controvérsia.
Parágrafo único. O Relator determinará o imediato cumprimento da decisão e lavrará o acórdão.
Art. 66. Aplicam-se subsidiariamente às turmas recursais e à Turma Regional de Uniformização as disposições do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Art. 67. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Art. 68. Este regimento revoga a Resolução nº 63, de 17 de junho de 2015, a Resolução nº 100, de 27 de setembro de 2016, e as disposições em contrário.
Art. 69. Esta resolução entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Presidente, em 09/05/2018, às 18:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 4127086 e o código CRC 618A0F9E.