Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5gob/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-526-de-19072011
Timestamp: 2017-09-21 14:20:08+00:00
Document Index: 65324823

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 526 de 19.07.2011 (Regulamenta a Lei no. 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de
Dec. Est. MT 526/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 526 de 19.07.2011
DOE-MT: 19.07.2011
Regulamenta a Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa contida no caput do artigo 1º e teor do artigo 2º da Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, pelo qual o Poder Executivo foi autorizado a instituir o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso,
Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS criado pela Lei nº 9.481, de 20 de dezembro de 2010, cujo funcionamento observará o disposto neste Decreto. (caput do artigo 1º e teor do artigo 2º da Lei nº 9.481/2010)
Art. 2º O Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso - FUNEDS, com administração estabelecida nos artigos 8º e 9º deste Decreto, visa à arrecadação e aplicação, na forma deste regulamento, de recursos destinados a financiar políticas sociais que diminuam a vulnerabilidade da pessoa humana em todo o território mato-grossense, tendo dentre seus objetivos: (caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9481/2010)
I - o investimento em infra-estrutura pública e social;
II - as ações sociais essenciais à segurança e ao acesso ao mínimo existencial necessário à pessoa humana;
III - o resgate de créditos trabalhistas ou passivos vinculados a servidores da Administração Pública Estadual;
IV - auxílio suplementar as políticas de desenvolvimento humano e redução da vulnerabilidade da pessoa;
V - o desenvolvimento de ações emergenciais relativas aos incisos anteriores;
VI - outras atividades correlatas, inclusive as referentes a segurança pública e habitacional de pessoas em condição vulnerável.
Art. 3º O FUNEDS será constituído com os recursos descritos no § 6º do ( continua ... )