Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1304355/prescricao-para-cobranca-de-mensalidade-escolar
Timestamp: 2018-11-12 18:39:19+00:00
Document Index: 121485536

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 178', 'artigo 178', 'artigo 206', 'artigo 48', 'artigo 178', 'artigo 791', 'artigo 206', 'artigo 2']

Apelação: APL 9253205312005826 SP 9253205-31.2005.8.26.0000
Mensalidade escolar. Ação monitoria. Prescrição da cobrança. Mensalidade escolar de julho de 2001 não paga. Incidência do disposto no art. 178. $ 6". inciso VII. do Código Civil de 1916 (prescrição anua). Apelação não provida.
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TJ-SP - Apelação APL 7089532400 SP (TJ-SP)
Ementa: PRESCRIÇÃO. MENSALIDADES ESCOLARES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 178 , PARÁGRAFO 6º., VII DO CC DE 1.916 : 01 ANO. A jurisprudência dos nossos tribunais firmou entendimento no sentido de aplicar-se à cobrança das mensalidades escolares o prazo previsto no artigo 178 , parágrafo 6o, inciso Vil do Código Civil : um ano A Lei n 9 870 /99 não se aplicava ao caso em tela, que envolvia mensalidades vencidas antes da sua vigência Ademais, a Lei n 9 870 /99 não aumentou o prazo de prescrição para 20 (vinte) anos e sim fez uma referência à aplicação da prescrição disciplinada na lei civil - mantendo-se o prazo anual pela interpretação sistemática e harmônica com o sistema de proteção do consumidor Sentença mantida. Recurso da embargada improvido. .
TJ-RS - Apelação Cível AC 70051590867 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Do exame da prescrição 1.Dívidas líquidas e certas constantes de instrumento particular, em que o prazo prescricional aplicável é o qüinqüenal, previsto no art. 206 , § 5º , I , do CC , cujos vencimentos daquelas ocorreu após a entrada em vigor do Novo Código. 2.Ainda, o art. 178, § 6º, VII, do Código de 1916 determinava a prescrição das mensalidades escolares no prazo exíguo de um (01) ano. Contudo tal norma não foi repristinada pela atual legislação, o...
TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1437261820128260000 SP 0143726-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: PRESCRIÇÃO MENSALIDADES ESCOLARES APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL - ART. 206 , § 5º , I , DO CC DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO AGRAVO DESPROVIDO.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1437261820128260000 SP 0143726-18.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
TJ-SP - Apelação APL 9087090492007826 SP 9087090-49.2007.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: Prescrição Mensalidades escolares Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do anterior CC Vencimento da última mensalidade cobrada pela embargada ocorrido em dezembro de 1997 Ação de execução ajuizada em 23.8.2005 Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em dezembro de 1998. Prescrição Mensalidades escolares - Notas promissórias objeto da execução que estão vinculadas ao contrato subjacente Títulos que perderam a sua autonomia - Inocorrência de novação da dívida Confissão de dívida e emissão de notas promissórias que confirmaram, simplesmente, o débito representado pelas mensalidades vencidas - Ânimo de criar obrigação nova que não ficou configurado Apelo desprovido.
TJ-SP - Apelação APL 224064520108260008 SP 0022406-45.2010.8.26.0008 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRIÇÃO Mensalidades escolares referentes a 2006 Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do CC/2002 Prescrição afastada Sentença reformada Recurso provido.
TJ-SP - Apelação APL 12600720038260100 SP 0001260-07.2003.8.26.0100 (TJ-SP)
Ementa: Responsabilidade civil Danos morais Inscrição em banco de dados de inadimplentes Contrato de prestação de serviços educacionais Prescrição de mensalidades escolares, decretada em ação de cobrança.A simples propositura de ação de cobrança de débito oriundo de mensalidades escolares prescritas não enseja indenização por danos morais se a negativação ocorreu antes de escoado o prazo prescricional. Ação improcedente. Recurso não provido.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101932814 SP (TJ-SP)
Ementa: Ação de prescrição de mensalidades escolares c.c. tutela antecipada para expedição de diploma. Competência da UNICAMP para o ato, nos termos do artigo 48 , § 1", da lei 9.394 /96. Tutela antecipada revogada. Agravo provido, determinada a remessa oportuna dos documentos à UNICAMP.
TJ-SP - Apelação APL 9168104842009826 SP 9168104-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: ?EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Ação monitória julgada procedente Cheque Prescrição Mensalidades escolares Inocorrência Ação monitória e pedido de cumprimento de sentença proposto antes do prazo ânuo Aplicação do artigo 178 , § 6º , inciso VII do CC/16 Impossibilidade de extinção do processo Hipótese de suspensão nos termos do artigo 791 , inciso III , do CPC Recurso provido.?.
TJ-SP - Apelação APL 9173501272009826 SP 9173501-27.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Ação monitória julgada parcialmente procedente Prescrição Mensalidades escolares vencidas de julho a dezembro de 2002 Pretensão ajuizada em março de 2005 Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , observada a regra de transição do artigo 2.028 , do mesmo diploma Sentença mantida Recurso não provido.
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