Source: http://soleis.adv.br/leis1955.htm
Timestamp: 2018-01-18 11:40:33+00:00
Document Index: 110059808

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 153', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 208', 'artigo 1']

www.soleis.adv.br - Índice de Leis 1955 - Divulgue este site
ÍNDICE DE LEIS - 1955
LEI-002702 de 31/12/1955 - prorroga ate 31 de dezembro de 1960 a suspensão da cobrança das taxas aeroportuárias aplicadas as aeronaves das empresas brasileiras na execução de suas linhas domesticas
LEI-002701 de 31/12/1955 - retifica a lei 2.368, de 09 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1955.
LEI Nº 2.700, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955 - dispõe sobre a organização e funcionamento da universidade do ceará, e dá outras providências.
LEI-002699 de 28/12/1955 - prorroga ate 31 12 56, com modificações, a lei/001300, de 28 12 50, e da outras providencias. Revogada pela Lei-004494 1964
LEI Nº 2.698, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955 - Dá aplicação à receita proveniente da diferença de preços entre os combustíveis e lubrificantes líquidos derivados do petróleo fabricados no Brasil e importados, e altera o item II do § 2º e o § 5º do art. 9º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952, acrescentando-lhe um parágrafo.
LEI Nº 2.697,DE 27 DE DEZEMBRO DE 1955 - Prorroga para 31 de outubro de 1959, o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei nº 2.095, de 16 de novembro de 1953 (Dispõe sobre o Financiamento da Lavoura do Café e estende seus benefícios aos cafeicultores cujas lavouras foram prejudicadas em sua produtividade econômica pelas geadas recentemente ocorridas).
LEI Nº 2.696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955 - Modifica o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 970, de 16 de dezembro de 1949 (Dispõe sobre as atribuições, organização e funcionamento do Conselho Nacional de Economia).
LEI Nº 2.695, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955 Cria, na 2ª Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, e dá outras providências.
LEI Nº 2.694, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1955 Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 1ª e 2ª Regiões da Justiça do Trabalho.
LEI N.º 2.693, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955 Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI-002692 de 23/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo Ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr$ 482.600.000,00, destinado a cobrir o "déficit" da viação férrea do rio grande do sul, no exercício de 1955.
LEI Nº 2.691, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1955 Modifica o art. 1º da Lei nº 264, de 25 de fevereiro de 1948, fixa os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
LEI Nº 2.690, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de Previdência Social, para materiais elétricos importados por Coutinho & Pena e destinados à Usina Hidrelétrica de Sumidouro, Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais.
LEI-002689 de 20/12/1955 denomina dois de julho aeródromo de Ipiranga no município de Salvador, estado da Bahia.Revogada pela LEI-009661 1998 TOTAL
LEI Nº 2.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1955 - Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeito de inatividade, dos oficiais do Serviço ou Corpo de Saúde das Forças Armadas, e dá outras providências.
LEI-002687 de 19/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, os créditos suplementares no total de cr 7.267.017.059,00 pelos Ministérios e órgãos indicados.
LEI-002686 de 19/12/1955 prorroga pelo prazo de cinco anos o regime de subvenção as empresa de transporte aéreo estabelecido pela lei/001181, de 17 08 50.
LEI-002685 de 16/12/1955 retifica a lei 2.368, de 09 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício financeiro de 1955.
LEI Nº 2.684, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955 Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo.
LEI Nº 2.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$4.500.000,00 para pagamento devido pela União ao The Institute of Inter-American Affairs.
LEI Nº 2.682, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955 Dispõe sobre a vigência dos §§ 6º e 15 do art. 141 da Constituição Federal, durante o estado de sítio.
LEI-002681 de 13/12/1955 concede a pensão especial de cr 3.000,00 a viúva Tarcila morais Dutra.
LEI-002680 de 08/12/1955 concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais ao jornalista João Guedes de Mello, decano da imprensa brasileira.
LEI-002679 de 08/12/1955 -concede a pensão especial de cr 1.178,00 mensais a Josephina pinheiro, viúva do maquinista, classe j, do arsenal de marinha, Osório pinheiro.
LEI-002678 de 08/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda o credito especial de cr$ 250.000.000,00 destinado a atender a despesa relativa ao exercício de 1955, com a aquisição, pelo tesouro nacional, de partes beneficiarias da companhia hidrelétrica do são Francisco.
LEI-002677 de 08/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras publicas, o credito especial de cr$ 306.000,00 para atender as despesas com a concessão de gratificação especial ao pessoal da comissão técnica de radio.
LEI Nº 2.676, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o crédito especial de cr$674.280,70 para pagamento de gratificação de magistério.
LEI Nº 2.675, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$600.000,00 para auxiliar a realização do Tríduo Nacional de Nossa Senhora de Fátima, em Fortaleza, Estado do Ceará
LEI Nº 2.674, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1955 dispõe sobre o quadro do pessoal da secretaria do tribunal marítimo, e dá outras providências.
LEI Nº 2.673, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1955 Dá a denominação de “Capitão Evaristo” à atual estação de Tamboril.
LEI Nº 2.672, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1955 Altera disposições da lei nº 1.086, de 19 de abril de 1950, e autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 5 anos os financiamentos previstos naquela lei.
LEI-002671 de 06/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr 905.679,10 destinado a indenizar os prejuízos causados a terceiros.
LEI-002670 de 06/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr$ 1.500.000.000,00 distribuído em dez parcelas anuais de cr$ 150.000.000,00, para ocorrer a despesas com a construção de casas para oficiais e sargentos em todo o Território nacional.
LEI-002669 de 06/12/1955 concede a pensão especial de cr 2.580,00 mensais a Lavinia Antonio Azevedo, viúva do operário de arsenal, do quadro permanente do ministério da marinha, Luiz machado de Azevedo.
LEI Nº 2.668, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955 Modifica o Decreto-lei nº 9.735, de 4 de setembro de 1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.
LEI Nº 2.667, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$4.500.000,00 para atender às despesas com os reparos do edifício e aquisição de equipamento para a Faculdade de Farmácia e Odontologia de São Luís, Estado do Maranhão, danificada por incêndio.
LEI Nº 2.666, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1955 - Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas
LEI-002665 de 06/12/1955 estima a receita e fixa a despesa da união para o exercício de 1956.
LEI Nº 2.664, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955 Dispõe sobre ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais.
LEI-002663 de 03/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário tribunal federal de recursos o credito especial de cr 126.187,80 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos funcionários interinos de sua secretaria.
LEI Nº 2.662, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1955 Concede a subvenção anual de Cr$1.300.000,00, durante dez anos consecutivos, ao Colégio Anchieta, de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 2.661, DE 3 DEZEMBRO DE 1955 dispõe sobre a regulamentação do § 4º do artigo 153 da constituição federal, e dá outras providências.
LEI-002660 de 02/12/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 18.000.000,00 para atender as despesas com o funcionamento da "reunião de ministros da fazenda ou economia das republicas americanas".
LEI Nº 2.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$18.000,00 para pagamento de gratificação de magistério a Clovis do Rego Monteiro, professor catedrático do colégio Pedro II - Externato.
LEI Nº 2.658, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1955 Concede isenção de pagamento do imposto de importação e demais taxas aduaneiras a um grupo Diesel elétrico “Struevel-Deutz” de 230 HP e seus implementos, destinado à iluminação pública da cidade de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
LEI-002657 de 01/12/1955 Regula as promoções dos oficiais do exercito
LEI Nº 2.656, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1955 dispõe sobre subvenção às associações rurais municipais.
LEI-002655 de 26/11/1955 abre ao congresso nacional Câmara dos deputados os créditos suplementar de cr 15.485.164,00 as subconsignações que especifica do anexo dois da lei/002368, de 09 12 54 e especial de cr 450.000,00 para pagar vencimentos atrasados a funcionários de sua secretaria.
LEI Nº 2.654, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1955 Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional
LEI Nº 2.653, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1955 institui adicional e altera disposições da legislação do imposto de consumo e dá outras providências.
LEI Nº 2.652, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1955 Inclui Gastão Nunes de Almeida e o ex-contínuo de Delegacia Fiscal, Raimundo Ventura da Costa, entre os beneficiários da Lei nº 1.550, de 5 de fevereiro de 1952.
LEI-002651 de 18/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da justiça e negócios interiores o credito especial de cr$ 1.000.000,00 para ocorrer as despesas com o segundo congresso de direito penal e penitenciário hispano luso americano e filipino.
LEI Nº 2.650, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955 Revoga a letra g, do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943
LEI Nº 2.649, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1955 Renova pelo prazo de dois anos o concurso para o preenchimento do cargo de oficial de justiça do Distrito Federal.
LEI-002648 de 18/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 1.800.000,00 destinado a confederação brasileira de desportos universitários.
LEI-002647 de 18/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 600.000,00 destinado a auxiliar a realização do sexto congresso nacional de jornalistas na cidade de belo horizonte, estado de minas gerais.
LEI-002646 de 18/11/1955 abre ao poder judiciário - tribunal federal de recursos o credito suplementar de cr 100.000.000,00 para pagamento de sentenças judiciárias.
LEI-002645 de 16/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 164.905.270,10 para completar o pagamento devido aos municípios, no exercício de 1954, pela cota do imposto de renda que lhes e atribuída pelo artigo 15 parágrafo 4, da constituição.
LEI Nº 2.644, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1955 Modifica os incisos 2 e 4 da alínea XXIV, Tabela D, da Lei nº 1.748, de 28 de novembro de 1952 e os incisos 1 e 3 da alínea XXIV, Tabela D, do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949, que modificou a Consolidação das Leis do imposto de Consumo.
LEI Nº 2.643, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1955 Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 2.642, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 Reorganiza e dá nova denominação à Procuradoria Geral da Fazenda Pública, do Ministério da Fazenda, consolida suas atribuições e dispõe sobre o pessoal que a compõe.
LEI Nº 2.641, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 - Dispõe sobre o salário mínimo dos médicos e dá outras providências.
LEI Nº 2.640, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos do Departamento dos Correios e Telégrafos.
LEI-002639 de 09/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério do trabalho industria e comercio o credito especial de cr 156.139.592,90 em favor do instituto de previdência e assistência dos servidores do estado.
LEI Nº 2.638, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 retifica, sem ônus, a lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1955.
LEI-002637 de 09/11/1955 concede a pensão especial de cr 4.000,00 mensais a viúva Adelina de Gonçalves campos.
LEI-002636 de 09/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr$ 195.200,00 para regularização de despesas pagas, no exercício de 1953, pela administração do território do acre.
LEI-002635 de 09/11/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça do distrito federal, o credito suplementar de cr 1.400.000,00, em reforço da verba um pessoal do anexo 27 do orçamento geral da união (lei/002368, de 09 12 54).
LEI-002634 de 26/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da guerra o credito especial de cr 50.000.000,00 destinado a construção do monumento nacional para guardar os despojos dos brasileiros tombados na segunda grande guerra.
LEI-002633 de 24/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial de cr 2.912,00 destinado ao pagamento devido ao tesoureiro auxiliar Francisco de Assis carvalho Júnior e correspondente a diferença dos seus vencimentos.
LEI-002632 de 24/10/1955 faz doação de um prédio e respectivos terrenos ao instituto Cônego norte de santa cruz, estado do rio grande do norte.
LEI Nº 2.631, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955 Isenta de impostos de importação e mais taxas aduaneiras três engradados contendo retalhos de couro artificial, doados à Federação das Sociedades de Assistência aos Lázaros.
LEI-002630 de 24/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial de cr 300.000,00 para custear as despesas com tratamento nos estados unidos da América do norte de Nair Viana Café.
LEI-002629 de 22/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça do trabalho, o credito suplementar de cr 42.000,00 em reforço da verba um pessoal do anexo 27 do orçamento geral da união para ocorrer as despesas com funções gratificadas no tribunal regional do trabalho da primeira região.
LEI-002628 de 22/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça do trabalho, o credito suplementar de cr 1.509.648,00 em reforço da verba um pessoal do anexo 27 do orçamento da união para 1955.
LEI-002627 de 22/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça do trabalho, o credito suplementar de cr 16.500.000,00 em reforço das verbas um pessoal, três, serviços e encargos para ocorrer as despesas com o pagamento de vencimentos e gratificação adicional aos magistrados e funcionários e de sentenças judiciárias do tribunal superior do trabalho.
LEI-002626 de 22/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação e obras publicas o credito especial de cr 120.000.000,00 para conclusão dos trabalho de instalação de uma usina termelétrica em Candiota no estado do rio grande do sul.
LEI-002625 de 22/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário justiça do trabalho o credito de cr 77 973,50 para atender a despesas de substituições e aluguel de imóveis do tribunal regional do trabalho da segunda região.
LEI-002624 de 22/10/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo tribunal de contas, o credito suplementar de cr 1.500.000,00 em reforço da verba um pessoal, consignação três, vantagens um, funções gratificadas do anexo três do vigente orçamento geral da união (lei/002368, de 09 12 54).
LEI Nº 2.623, DE 21 DE OUTUBRO DE 1955 Restabelece o sistema ortográfico do “Pequeno Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa” e revoga o Decreto-lei nº 8.286, de 5 de dezembro de 1945.
LEI Nº 2.622, DE 18 DE OUTUBRO DE 1955 Procede à revisão obrigatória dos proventos dos servidores inativos civis da União, bem como aos dos servidores das autarquias e entidades paraestatais.
LEI-002621 de 04/10/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário - justiça do trabalho - os créditos suplementar de cr$ 376.320,00, em reforço da verba 1 do anexo 27 do orçamento geral da união para o exercício de 1955 (lei 2.368, de 09 de dezembro de 1954) e especial de cr$ 141.784,00 para atender a despesas no exercício de 1955, com a 2 junta de conciliação e julgamento de santos.
LEI-002620 de 04/10/1955 - estende a locação de imóveis rurais o disposto no parágrafo quinto do artigo 15 da lei/001300, de 28 12 50 (altera a lei do inquilinato). Revogada pela LEI-004494 1964
LEI Nº 2.619, DE 1 DE OUTUBRO DE 1955 - Inclui o Departamento Autônomo de Carvão Mineral do Estado do Rio Grande do Sul entre os órgãos importadores no gozo de isenção alfandegária.
LEI Nº 2.618, DE 30 DE SETEMBRO DE 1955 - Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos.
LEI-002617 de 30/09/1955 - concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Alice Cahen Fischer viúva do professor catedrático Christiano Felipe fischer.
LEI-002616 de 26/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir a comissão do vale do são francisco o credito especial de cr$ 36.000,00 para pagamento de gratificação ao químico agrícola classe m Omar Viana do ministério da agricultura.
LEI-002615 de 26/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da guerra o credito especial de cr 1.292.980,00 para pagamento da indenização devida a sociedade agrícola pastoril de santa Maria estado do rio grande do sul.
LEI-002614 de 24/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 6.950,00 para pagamento da gratificação de função ao professor doutor Aristides rocha.
LEI Nº 2.613, DE 23 DE SETEMBRO DE 1955 - Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
LEI-002612 de 22/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial de cr 2.500.000,00 destinado a conclusão das obras do hospital do município de Parintins, estado do amazonas.
LEI-002611 de 22/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação e obras publicas o credito especial de cr 2.546.995,90 para pagamento de diferenças de proventos devidas a funcionários do mesmo ministério
LEI Nº 2.610, DE 22 DE SETEMBRO DE 1955 - Estende a correspondência da Cruz Vermelha Brasileira o disposto no § 5º do Art. 26 da Lei nº 498, de 28 de novembro de 1948 (Reajusta as tarifas postais-telegráficas, e dá outras providências.)
LEI-002609 de 21/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da viação e obras publicas o credito especial de cr$ 97.726.890,70, para atender ao pagamento aos concessionários de portos brasileiros das diferenças ocorridas nos exercícios de 1948 a 1951.
LEI Nº 2.608, DE 21 DE SETEMBRO DE 1955 - Desincorpora imóvel do Patrimônio Federal para ser atribuído à herdeira Maria Caetana de Souza.
LEI-002607 de 20/09/1955 - concede a pensão especial de cr 2.000,00 mensais a Blanche Alix Marie de Miranda da Silveira lobo viúva do cônsul Carlos de Miranda Silveira lobo.
LEI-002606 de 17/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da viação e obras publicas o credito especial de cr 428.500,00 para ocorrer ao pagamento de pessoas e aquisição de materiais indispensáveis a manutenção do trafego da rede mineira de viação.
LEI Nº 2.605, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 - Extingue o cargo de Diretor, padrão L, no Quadro Suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
LEI Nº 2.604, DE 17 DE SETEMBRO DE 1955 - Regula o exercício da enfermagem profissional
LEI Nº 2.603, DE 15 DE SETEMBRO DE 1955 - Reduz para 1% ad valorem os direitos alfandegários sobre aparelhos ortopédicos, isenta-os do imposto de consumo e dá outras providências.
LEI Nº 2.602, DE 14 DE SETEMBRO DE 1955 - Dispõe sobre os vencimentos dos juízes do Tribunal Marítimo e dos procuradores, adjuntos de procurador e advogados de ofício, em exercício junto ao mesmo Tribunal.
LEI Nº 2.601, DE 14 DE SETEMBRO DE 1955 - Extingue a Colônia Correcional de Dois Rios.
LEI Nº 2.600, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955 - Autoriza o Poder Executivo o promover o reaparelhamento das Hospedarias de Migrantes, situadas em Manaus, Belém e Fortaleza, e dá outras providências.
LEI Nº 2.599, DE 13 DE SETEMBRO DE 1955 - Dispõe sobre o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco
LEI-002598 de 13/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura o credito especial de cr 10.000.000,00 para restituição aos sindicatos das empresas do grupo light rio e são Paulo e que será aplicado na instalação de suas colônias de férias.
LEI-002597 de 12/09/1955 - dispõe sobre zonas indispensáveis a defesa do pais e da outras providencias. - Revogada pela Lei nº 6.634, de 1979
LEI-002596 de 10/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr$ 1.797.458,70, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, que foram pagas alem do credito próprio.
LEI-002595 de 10/09/1955 - revigora ate 1958 o prazo de validade do credito especial de cr 150.000.000,00, aberto pelo dec/031481, de 18 09 52, para atender as despesas com o contrato celebrado entre o departamento nacional de estradas de ferro e a societe Generale de Constructions Eletrifiques et Mechaniques Alsthom e a empresa construtora Ernesto Woebcke sa.
LEI Nº 2.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 1955 - Dispõe sobre o desdobramento dos Cursos de Geografia e História nas Faculdades de Filosofia.
LEI-002593 de 08/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 27.427,50 para atender ao pagamento do aluguel das salas ocupadas pelo serviço de estatística de educação e cultura
LEI-002592 de 08/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda por conta da arrecadação do corrente exercício o credito extraordinário de cr 3.000.000,00 para atender aos prejuízos causados pelo tufão nos municípios da zona norte do estado de santa Catarina.
LEI Nº 2.591, DE 8 DE SETEMBRO DE 1955 - Concede às empresas ou firmas legalmente constituídas, ou a cultivadores idôneos do fumo tipo comercial conhecido por “capeiro”, isenção de direitos e taxas aduaneiras para a importação do pano-tela.
LEI-002590 de 08/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 35.100,00 para pagamento a Arnaldo de azevedo estrela com indenização de serviço prestados a administração publica.
LEI-002589 de 08/09/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 289.500,00 para atender a despesas decorrentes de exames de habilitação e concursos realizados no ano letivo de 1952.
LEI-002588 de 08/09/1955 - fixa critérios para novos vencimentos dos membros dos tribunais e representantes do ministério publico da união e da outras providencias.
LEI Nº 2.587, DE 6 DE SETEMBRO DE 1955 - Estende a oficiais reformados do Exército os dispositivos do Decreto-lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937.
LEI-002586 de 05/09/1955 - reestrutura o quadro de oficiais intendentes do exercito e da outras providencias. - Revogada pela Lei-006144 1974
LEI-002585 de 03/09/1955 - concede a sociedade medica de Uberlândia o auxilio de cr 200.000,00 para realização do sétimo congresso medico do triangulo mineiro e do Brasil central e da outras providencias.
LEI-002584 de 01/09/1955 - cria coletorias federais e da outras providencias
LEI-002583 de 31/08/1955 - concede a pensão especial de cr 2.400,00 mensais a Corina da rocha Paraíso Godinho.
LEI Nº 2.582, DE 30 DE AGOSTO DE 1955 - Institui a Cédula Única de Votação
LEI-002581 de 25/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pela comissão do vale do são francisco, o credito especial de cr$ 218.675,00 para atender ao pagamento, aos seus servidores, de diárias relativas ao exercício de 1953.
LEI-002580 de 24/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 14.800,00 para atender ao pagamento de bolsas de estudo concedidas a alunos da escola técnica nacional
LEI Nº 2.579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955 - Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar.
LEI Nº 2.578, DE 20 DE agosto DE 1955 - Revoga o Decreto-lei nº 7.013, de 1 de novembro de 1944 (Dispõe sobre o policiamento interno de empresas e estabelecimentos particulares)
LEI-002577 de 19/08/1955 - revigora o credito especial aberto pelo dec/032065, de 08 01 53, destinado ao reaparelhamento da casa da moeda.
LEI Nº 2.576, DE 17 DE AGOSTO DE 1955 - Dispõe sobre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências
LEI Nº 2.575, DE 17 DE agosto DE 1955 - Retifica a relação nominal a que se refere o art. 2º da Lei nº 1.564, de 1 de março de 1952, que altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.
LEI-002574 de 17/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 570,00 para pagamento de gratificação adicional ao dentista referencia 22 lotado no colégio Pedro II externato Antonio da silva leite
LEI-002573 de 15/08/1955 - institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.
LEI Nº 2.572, DE 13 DE agosto DE 1955 - Modifica o art. 4º e seu parágrafo da Lei nº 305, de 18 de julho de 1948 (Quota do imposto de renda, destinada aos municípios).
LEI-002571 de 13/08/1955 - dispõe sobre a aplicação de credito brasileiro na construção da rodovia coronel oviedo porto presidente franco
LEI Nº 2.570, DE 13 DE agosto DE 1955 - Reestrutura o Quadro IV (Estrada de Ferro Noroeste do Brasil) do Ministério da Viação de Obras Públicas, e dá outras providências.
LEI-002569 de 13/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário - supremo tribunal federal - o credito suplementar de cr$ 48.000,00, em reforço da verba 1 - consignação 3 - subconsignação 09, do vigente orçamento.
LEI-002568 de 13/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 1.500.000,00 para construção de um posto do corpo de bombeiros do distrito federal em santa Teresa.
LEI-002567 de 13/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 4.000.000,00 destinado a aquisição, pelo corpo de bombeiros do distrito federal, de 5 motores diesel e ao reparo de 3 lanchas com que a mesma corporação presta serviços nas ilhas e na baia de Guanabara.
LEI-002566 de 13/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr$ 175.384,80 para regularização de despesas que, no orçamento relativo ao exercício de 1953, foram pagas alem do credito próprio.
LEI-002565 de 12/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr$ 7.671,70 para ocorrer ao pagamento de vencimentos devidos ao ex-enfermeiro Odyssea Britto mangueira.
LEI-002564 de 12/08/1955 - autoriza o poder executivo a doar imóveis a conferencia de nossa senhora da abadia da sociedade de são Vicente de Paulo, de pires do rio, estado de Goiás.
LEI-002563 de 12/08/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 8.506,90 para pagamento de contribuições de empregados e empregadores devidas pela divisão de obras do mesmo ministério ao instituto de aposentadoria e pensões dos industriários.
LEI Nº 2.562, DE 12 DE agosto DE 1955 - Concede a pensão especial de Cr$2.000,00 mensais ao pintor Hélios Aristides Seelinger.
LEI Nº 2.561, DE 12 DE agosto DE 1955 - Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para um carrilhão automático destinado à Igreja Matriz de N.S. do Sagrado Coração, em Vila Formosa, na Capital do Estado de São Paulo.
LEI Nº 2.560, DE 12 DE agosto DE 1955 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para equipamento importado pela firma Eletro Metalúrgica Abrasivos Salto Ltda.
LEI Nº 2.559, DE 12 DE agosto DE 1955 Concede a inclusão da Escola Superior de Química do Paraná entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal, com a subvenção de Cr$3.500.000,00, de acordo com o disposto no art. 16 da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
LEI-002558 de 12/08/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr$ 814.480,00 para pagamento de honorários a professores do colégio Pedro II, externato.
LEI-002557 de 10/08/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr 621.550,00 para ocorrer a despesa com o pagamento de diárias a médicos civis que integraram juntas militares de saúde.
LEI Nº 2.556, DE 6 DE AGOSTO DE 1955 - Isenta do pagamento de selos e taxas e concede outras facilidades aos operários e trabalhadores para efeito de obtenção de patentes de invenção.
LEI Nº 2.555, DE 6 DE agosto DE 1955 Concede isenção de tributos para material adquirido e importado da Itália pela Legião de São Paulo Pró-Catedral e destinado à construção da nova catedral da cidade de São Paulo, capital do Estado do mesmo nome.
LEI-002554 de 03/08/1955 autoriza o poder executivo a ceder ao instituto histórico e geográfico brasileiro, o terreno em que foi edificado o Silogeu, a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 8.000.000,00 para auxiliar a construção da futura sede do mesmo instituto, e da outras providencias.
LEI Nº 2.553, DE 3 DE agosto DE 1955 - Proíbe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto
LEI Nº 2.552, DE 3 DE agosto DE 1955 Fixa a composição da Reserva do Exército.
LEI Nº 2.551, DE 26 DE JULHO DE 1955 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras para quatro caixas contendo objetos religiosos doados pelos Franciscanos de Milão ao Convento de São Francisco, em São Paulo.
LEI Nº 2.550, DE 25 DE JULHO DE 1955 Altera dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências.
LEI-002549 de 22/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 500.000,00 destinado ao serviço do patrimônio histórico e artístico nacional, para reconstrução dos edifícios do palácio dos capitães generais e da igreja da Santíssima trindade, no município de mato grosso, estado de mato grosso.
LEI Nº 2.548, DE 22 DE JULHO DE 1955 Fixa em Cr$3,00 por pessoa a entrada no Cais do porto do Rio de Janeiro.
LEI-002547 de 20/07/1955 abre ao congresso nacional, câmara dos deputados e senado federal, os créditos especial de cr$ 5.599.155,30 e suplementar de cr$ 7.488.450,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 2.546, DE 16 DE JULHO DE 1955 Autoriza os concessionários e as administrações de portos a cobrarem juros de mora sobre dívidas provenientes de serviços prestados.
LEI-002545 de 16/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério do trabalho, industria e comercio, o credito especial de cr$ 2.483.500,00 para atender ao pagamento de salários de extranumerários e tarefeiros.
LEI-002544 de 15/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr 173.508,80 para ocorrer ao pagamento a administração do porto do rio de janeiro de despesas com o arrendamento do armazém externo H.
LEI Nº 2.543, DE 14 DE JULHO DE 1955 dispõe sobre a rede ferroviária do nordeste, e dá outras providências.
LEI-002542 de 13/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, o credito especial de cr 575.790,40 destinado ao pagamento de alugueis devidos ao clube de engenharia.
LEI-002541 de 13/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, em favor do estado do para, credito extraordinário de cr 3.000.000,00 para combater a epidemia disentérica bacilar em Belém, capital do mesmo estado.
LEI-002540 de 13/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 2.500.000,00 para pagamento da subvenção a faculdade de filosofia, ciências e letras de são bento, da Pontifícia universidade católica de são paulo.
LEI Nº 2.539, DE 13 DE JULHO DE 1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para um órgão destinado à Igreja Matriz de Nossa Senhora do Carmo, em Campinas, Estado de São Paulo.
LEI Nº 2.538, DE 13 DE JULHO DE 1955 Concede isenção de todos os tributos para material destinado à Igreja Nossa Senhora do Brasil.
LEI Nº 2.537, DE 13 DE JULHO DE 1955 Cria, na Justiça do Distrito Federal, o Segundo Tribunal do Júri e a 26ª Vara Criminal, e dá outras providências.
LEI Nº 2.536, DE 8 DE JULHO DE 1955 Modifica o art. 16 do Decreto-lei número 7.039, de 10 de novembro de 1944 (Regula a movimentação dos Quadros).
LEI Nº 2.535, DE 7 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a assinar o convênio com o governo do Estado do Rio de Janeiro para execução do seu Plano Geral de Eletrificação.
LEI-002534 de 06/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 14.000.000,00 para atender as despesas com a contribuição do Brasil a universidade internacional de estudos sociais.
LEI-002533 de 06/07/1955 concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Maria de Lourdes Mello da silva lima, viúva do engenheiro Reynaldo soares da silva lima, ex chefe do quarto distrito do departamento nacional de obras contra secas.
LEI Nº 2.532, DE 5 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul com a importância de Cr$30.000.000,00, para obras e instalações em suas Escolas Técnicas e Industriais, e dá outras providências.
LEI Nº 2.531, DE 5 DE JULHO DE 1955 Concede isenção de direitos de importação, de consumo e taxas aduaneiras para oito sinos e respectivos acessórios, importados pela Paróquia S. Carlos Borromeu.
LEI Nº 2.530, DE 5 DE JULHO DE 1955 Concede isenção de imposto de consumo para uma custódia destinada às solenidades do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional.
LEI-002529 de 05/07/1955 - concede o auxilio especial de cr 400.000,00 destinado ao custeio das comemorações do centenário da cidade de Bragança, estado do Pará
LEI Nº 2.528, DE 5 DE JULHO DE 1955 Altera o item 4º do art. 9º do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências.
LEI-002527 de 05/07/1955 reverte em favor de coralina Cardoso de Toledo, única filha do tenente João Gomes de Cardoso, a pensão de meio soldo deixada a sua viúva Elisa Wismann cardoso.
LEI-002526 de 05/07/1955 isenta de visto consular os turistas, cidadãos de paises americanos. Revogado pelo Del-000941 1969
LEI Nº 2.525, DE 4 DE JULHO DE 1955 Concede franquia postal e telegráfica à correspondência da Comissão Nacional do Brasil da União Geográfica Internacional, e dá outras providências.
LEI Nº 2.524, DE 4 DE JULHO DE 1955 Federaliza a Universidade Rural de Pernambuco.
LEI Nº 2.523, DE 2 DE JULHO DE 1955 Revoga o art. 20 da lei nº 420, de 10 de abril de 1937
LEI-002522 de 01/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério de educação e cultura, o credito especial de cr$ 138.000,00 para ocorrer ao pagamento dos auxílios consignados no orçamento de 1949, a associação de proteção e assistência a maternidade e infância de são joão de Sabugi, ao dispensário de boa vista, a associação comercial do para, a sociedade de assistência a psicopatas de natal e ao dispensário de salvador.
LEI-002521 de 01/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério de educação e cultura, o credito especial de cr$ 301.460,00 destinado ao pagamento do pessoal da faculdade de direito de alagoas.
LEI-002520 de 01/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério de educação e cultura, o credito especial de cr 91.512,60 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo ministério.
LEI Nº 2.519, DE 1 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$8.000,00, para pagamento das contribuições devidas pelo Instituto Nacional de Cinema Educativo à Associação Internacional de Cinema Científico.
LEI-002518 de 01/07/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 215.791,90 para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo ministério.
LEI Nº 2.517, DE 1 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$20.688,00, para ocorrer ao pagamento de que trata a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, a Edmundo Bruzzi, médico do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.
LEI Nº 2.516, DE 1 DE JULHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$43.966,70, para atender ao pagamento de gratificações de magistério devidas ao professor catedrático, padrão “O”, Leon Monteiro Wilwerth.
LEI-002515 de 01/07/1955 autoriza a concessão de auxilio de cr 20.000.000,00 anuais as missões salesianas do amazonas, prelazia do rio negro.
LEI Nº 2.514, DE 27 DE JUNHO DE 1955 Modifica o artigo 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, que dispõe sobre a organização e proteção da família.
LEI-002513 de 25/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, justiça eleitoral, tribunal eleitoral do maranhão, o credito especial de cr 6.624,00 para pagamento aos servidores daquele tribunal regional.
LEI-002512 de 22/06/1955 concede o auxilio especial de cr 500.000,00 a paróquia de santo Ângelo das missões no estado do rio grande do sul.
LEI Nº 2.511, DE 22 DE JUNHO DE 1955 Determina a tradução e impressão, nos idiomas francês e inglês, do livro “Quem Deu Asas ao Homem”, de autoria de Henrique Dumont Villares.
LEI Nº 2.510, DE 20 DE JUNHO DE 1955 - Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou freqüência para aumento de salário.
LEI-002509 de 18/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário, justiça eleitoral, tribunal regional eleitoral do rio grande do sul, o credito especial de cr 307.613,90 para pagamento de vencimento do pessoal civil.
LEI-002508 de 18/06/1955 concede a pensão especial de cr 2.000,00 mensais ao veterano de canudos, Estevão Alves da silva.
LEI-002507 de 17/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da guerra o credito especial de cr 30.000.000,00 para inicio da construção do prédio destinado ao estado maior das forças armadas a secretaria do conselho de segurança nacional aos comandos das três zonas de defesa e a escola superior de guerra.
LEI-002506 de 11/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda o credito especial de cr 950.000,00 para regularizar despesas do conselho técnico de economia e finanças.
LEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e artigo 208 do Decreto-lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 (Código Penal Militar).
LEI Nº 2.504, DE 4 DE JUNHO DE 1955 Autoriza a Sociedade Nacional de Agricultura a vender a área remanescente do Horto Frutícola da Penha, e dá outras providências.
LEI-002503 de 04/06/1955 concede auxilio ao centro de pesquisas pedagógicas para investigações sobre o desenvolvimento educacional do brasil e da outras providencias.
LEI Nº 2.502, DE 4 DE JUNHO DE 1955 Reajusta os proventos dos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro inativos da Estrada de Ferro Central do Brasil.
LEI Nº 2.501, DE 3 DE JUNHO DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a celebrar, por intermédio do Ministério da Viação e Obras Públicas, convênio com o Estado do Rio Grande do Sul.
LEI-002500 de 03/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura o credito especial de cr 5.832,20 para pagamento a Emilia fontes Pastana, da gratificação prevista na lei/001234, de 14 11 50.
LEI-002499 de 03/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário justiça eleitoral tribunal superior eleitoral o credito especial de cr 2.06.000,00 destinado a aquisição de um prédio para o tribunal regional eleitoral do rio grande do sul.
LEI Nº 2.498, DE 3 DE JUNHO DE 1955 Estende os dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955, aos servidores das Secretarias do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Tribunal de Contas da União, Superior Tribunal Militar e Auditorias, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, aos do Tribunal do Júri do Distrito Federal, Júri dos Crimes contra a Economia Popular no Distrito Federal, Varas do Juízo de Menores e Acidentes no Trabalho, do Distrito Federal e aos serventuários da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Federais, e dá outras providências.
LEI Nº 2.497, DE 3 DE JUNHO DE 1955 Concede isenção de impostos, taxas e mais direitos para um automóvel destinado à Congregação da Missão de São Vicente de Paulo, com sede em Curitiba, Estado do Paraná.
LEI-002496 de 02/06/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da aeronáutica o credito especial de cr 70.000.000,00 para atender as despesas de aquisição de aviões.
LEI Nº 2.495, DE 27 DE MAIO DE 1955 fixa a divisão administrativa e judiciária do território federal do rio branco.
LEI-002494 de 26/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura o credito especial de cr 500.000,00 para ocorrer a despesas de toda e qualquer natureza com a realização da quarta festa nacional do trigo e da exposição agropecuária e industrial.
LEI-002493 de 21/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr$ 694.844,60, para atender ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1952, a diversos órgãos do mesmo ministério.
LEI-002492 de 21/05/1955 dispõe sobre a policia marítima aérea e de fronteiras. - Revogada pela LEI-004483 1964
LEI-002491 de 26/05/1955 institui normas especiais, para aplicação de créditos orçamentários e adicionais concedidos para promover e estimular o desenvolvimento da investigação cientifica e tecnológica.
LEI-002490 de 21/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda o credito especial de cr 3.434.206.434,00 para regularizar as despesas com o pagamento do abono de emergência.
LEI Nº 2.489, DE 21 DE MAIO DE 1955 Altera os valores dos símbolos referentes aos padrões dos cargos em comissão e às funções gratificadas no Tribunal de Contas, e dá outras providências.
LEI-002488 de 16/05/1955 altera os valores dos símbolos referentes aos vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas das secretarias e serviços auxiliares dos órgãos do poder judiciário e da outras providencias. Revogada pela Lei-004067, de 05.06. 1962
LEI-002487 de 13/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações exteriores, o credito especial de cr 850.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de contribuição do brasil para o programa ampliado de assistência técnica da organização das nações unidas.
LEI-002486 de 13/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério das relações exteriores o credito especial de cr 250.000,00 para atender as despesas com a construção de um pedestal para a estatua do barão do rio branco.
LEI-002485 de 13/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério das relações exteriores o credito especial de cr 1.500.000,00 para ocorrer as despesas com um monumento a ser oferecido a cidade de nova York estados unidos da América.
LEI-002484 de 13/05/1955 autoriza o poder executivo abrir pelo ministério das relações exteriores o credito especial de cr 2.850.000,00 para atender as despesas decorrentes da visita ao brasil do general Anastácio Somoza, presidente da republica da Nicarágua.
LEI-002483 de 13/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da fazenda o credito especial de cr 1.500.000,00 para atender as despesas com a realização da décima terceira reunião plenária do comitê consultivo internacional do algodão.
LEI Nº 2.482, DE 13 DE MAIO DE 1955 Concede isenção de impostos e taxas aduaneiras, para materiais elétricos e máquinas hidráulicas importadas pela Prefeitura de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
LEI Nº 2.481, DE 12 DE MAIO DE 1955 Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.
LEI Nº 2.480, DE 6 DE MAIO DE 1955 Estende à União Postal-Telegráfica do Ceará os benefícios da Lei número 1.134, de 14 de junho de 1950
LEI-002479 de 11/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 1.500,00, para regularização de despesa no exercício de 1951.
LEI Nº 2.478, DE 6 DE MAIO DE 1955 Dispõe sobre o amparo à família de guardas-civis aposentados antes de 1º de março de 1932.
LEI-002477 de 06/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da justiça e negócios interiores o credito especial de cr 157.040,60 para pagamento das despesas com os funerais dos militares vitimados na explosão ocorrida na ilha do braço forte.
LEI-002476 de 05/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da guerra, o credito especial de cr$ 97.160,30, destinado ao pagamento de fornecimentos feitos, no exercício de 1948, ao 14 batalhão de caçadores com sede em Florianópolis, estado de santa Catarina.
LEI-002475A de 04/05/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da marinha, o credito especial de cr 263.710.423,40, para ser transferido ao fundo naval.
LEI Nº 2.475, DE 28 DE ABRIL DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a emitir uma série de selos postais comemorativos do cinqüentenário da chegada dos Irmãos Maristas ao norte do país.
LEI Nº 2.474, DE 28 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um conjunto “Struever-Deutz”, adquirido na Alemanha pela Prefeitura do município de Limoeiro, Estado de Pernambuco.
LEI-002473 de 28/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo conselho nacional de economia, o credito especial de cr 506.333,00, para pagamento de alugueis vencidos a imobiliária seguradoras reunidas sa.
LEI-002472 de 28/04/1955 concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a cantora lírica helena nobre.
LEI-002471 de 28/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 18.000.000,00, para auxiliar a fundação abrigo do cristo redentor.
LEI-002470 de 28/04/1955 dispõe sobre a universidade rural de minas gerais. Revogada pelo DEL-000570 1969
LEI-002469 de 28/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, tribunal de justiça do distrito federal, o credito especial de cr 686.000,00, para pagamento de vencimentos atrasados ao juiz em disponibilidade, Oswaldo Bulção viana.
LEI-002468 de 25/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da saúde, o credito especial de cr 300.000,00, para subvencionar o sexto congresso nacional de tuberculose.
LEI Nº 2.467, DE 25 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos de importação, inclusive imposto de consumo e mais taxas aduaneiras, para um conjunto completo de transmissor de televisão destinado à Rádio Record S. A.
LEI Nº 2.466, DE 25 DE ABRIL DE 1955 Isenta de direitos de importação, imposto de consumo e taxas aduaneiras objetos de arte que pertenceram à família imperial.
LEI Nº 2.465, DE 25 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e taxas, para um carrilhão de quadro sinos, importado da Alemanha e destinado à Igreja S. Pedro de porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 2.464, DE 25 DE ABRIL DE 1955 Concede a pensão especial de Cr$500,00 mensais a Aurora Fiúza Brantes, viúva de Cornélio Brantes Filho, ex-coletor federal aposentado.
LEI Nº 2.463, DE 22 DE ABRIL DE 1955 Dispõe sobre isenção de direitos aduaneiros, imposto de consumo e mais taxas, para importação de aparelhos e medicamentos destinados à Obra Social Redentorista de Campo Grande, Estado de Mato Grosso
LEI Nº 2.462, DE 22 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para material a ser importado pela firma Heraud Freres para instalação de uma fábrica de caldeiras, artigos sanitários e máquinas agrícolas, no município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 2.461, DE 22 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, para materiais importados pela Prefeitura Municipal de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
LEI-002460 de 22/04/1955 assegura reversão da pensão concedida as filhas de Clotide do vale Ferreira.
LEI-002459 de 22/04/1955 concede a pensão especial de cr 3.000,00 mensais a Carolina de marinho amora, viúva do engenheiro joão de Araújo amora.
LEI Nº 2.458, DE 22 DE ABRIL DE 1955 Concede à Prefeitura de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, isenção de Impostos e mais taxas aduaneiras exceto as de previdência social, para importação de material destinado ao Serviço de abastecimento dágua daquela cidade.
LEI-002457 de 22/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério do trabalho, industria e comercio, o credito especial de cr 60.000,00, para atender ao pagamento de auxilio doença.
LEI-002456 de 22/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 2.579.800,00, para pagamento do abono de família devido ao pessoal do corpo de bombeiros do distrito federal.
LEI-002455 de 20/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, justiça eleitoral, tribunal regional eleitoral de minas gerais, o credito especial de cr 2.280,00, para ocorrer as despesas com mensalistas do quadro da secretaria do mesmo tribunal.
LEI Nº 2.454, DE 20 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de imposto de consumo, direitos de importação e taxas aduaneiras, para máquinas e acessórios a serem importados pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
LEI Nº 2.453, DE 16 DE ABRIL DE 1955 Autoriza o Poder Executivo a pagar, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco do Brasil, os fornecimentos de carvão nacional feitos pelas empresas industriais às estradas de ferro pertencentes ao patrimônio da União.
LEI Nº 2.452, DE 7 DE ABRIL DE 1955 Modifica o art. 40 da Lei Orgânica do Distrito Federal
LEI Nº 2.451, DE 6 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos, taxas aduaneiras e de imposto de consumo, para cinco imagens de mármore, destinadas ao Colégio Regina Coeli.
LEI Nº 2.450, DE 6 DE ABRIL DE 1955 Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo e mais taxas aduaneiras, para material importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.
LEI-002449 de 06/04/1955 concede a pensão especial de cr 2.000,00 mensais ao pescador José Maurílio.
LEI Nº 2.448, DE 6 DE ABRIL DE 1955 Modifica o art. 39 da Lei nº 187, de 15 de janeiro de 1936.
LEI-002447 de 02/04/1955 autoriza o poder executivo a abrir, ao poder judiciário, justiça eleitoral, tribunal regional eleitoral da Bahia, o credito especial de cr 3.146,50, para ocorrer ao pagamento de extranumerários mensalistas de sua secretaria.
LEI Nº 2.446, DE 31 DE MARÇO 1955 Concede isenção de direitos de importação à aparelhagem completa destinada à montagem de uma fábrica para pulverização de leite, a ser importada pela Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda.
LEI Nº 2.445, DE 31 DE MARÇO DE 1955 Concede à Comissão Federal de Abastecimento e Preços isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, para a importação dos gêneros alimentícios de primeira necessidade e dos artigos de indispensável consumo popular.
LEI-002444 de 31/03/1955 abre, ao ministério da agricultura, o credito especial de cr 500.000,00 para auxiliar a realização da exposição nacional de milho, suínos e gado leiteiro.
LEI Nº 2.443, DE 16 DE MARÇO DE 1955 Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
LEI Nº 2.442, DE 15 DE MARÇO DE 1955 Regula a contribuição devida ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas.
LEI-002441 de 12/03/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr 1.500.000,00, a fim de erigir-se na cidade de rio branco, capital do território federal do acre, um monumento em memória do coronel José Plácido de castro e dos chefes das insurreições acreanas.
LEI-002440 de 09/03/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 195.261.000,00, para ocorrer a despesas com a concessão de auxilio a companhia nacional de navegação costeira.
LEI-002439 de 09/03/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 192.399.473,30, para completar o pagamento da quota do imposto de renda devida aos municípios e referentes ao exercício de 1953.
LEI-002438 de 09/03/1955 autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 5.000.000,00, para auxiliar a reconstrução dos edifícios escolares do ginásio são Jacó, em novo Hamburgo, estado do rio grande do sul.
LEI Nº 2.437, DE 7 DE MARÇO DE 1955 - Dá nova redação a dispositivos do Código Civil
LEI Nº 2.436, DE 2 DE MARÇO DE 1955 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$100.000,00, para atender a despesas com a realização da 1ª Exposição Agro-Avícola.
LEI-002435 de 02/03/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, ao tribunal de contas, o credito especial ate o limite de cr 94.000,00, destinado ao pagamento das despesas provenientes de substituições do pessoal do mesmo tribunal.
LEI-002434 de 27/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 367.718,10, para atender ao pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo ministério.
LEI-002433 de 27/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir ao tribunal de contas o credito especial de cr 23.523,50 destinado a ocorrer a despesas com o pagamento de salários família, ajudas de custo, vencimentos e substituições ao pessoal do mesmo tribunal.
LEI-002432 de 27/02/1955 - modifica o artigo primeiro da lei/001122, de 03 06 50.
LEI Nº 2.431, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1955 - Concede a inclusão da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Instituto Santa Ursula entre os estabelecimentos subvencionados pelo governo Federal.
LEI Nº 2.430, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1955 - Dispõe sobre a realização dos exames de suficiência ao exercício do magistério nos cursos secundários.
LEI Nº 2.429, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955 - Altera a Lei nº 1.632, de 30 de junho de 1952, que fixa o número de Oficiais Generais de Exército.
LEI-002428 de 16/02/1955 - autoriza o poder executivo a pagar, pelo ministério da fazenda, a Agenor marques dos santos, a quantia de cr 546,80, a titulo de compensação por dispensa de serviço industrial do estado.
LEI-002427 de 16/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 840.737.157,50 (oitocentos e quarenta milhões, setecentos e trinta e sete mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de despesas de pessoal e de serviços e encargos do mesmo ministério no exercício de 1953.
LEI Nº 2.426, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1955 - Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
LEI Nº 2.425, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1955 - Autoriza a emissão de selos postais comemorativos do centenário da fundação do Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
LEI-002424 de 11/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 348.441,00, para pagamento de gratificação de magistério a professores do mesmo ministério.
LEI-002423 de 11/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da educação e cultura, o credito especial de cr 100.000,00, para concessão de auxilio a segunda conferencia nacional dos jornalistas profissionais.
LEI-002422 de 11/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 2.655.600,00, para ocorrer a despesas da comissão de desenvolvimento industrial.
LEI-002421 de 11/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr 400.000,00, para auxiliar a realização do XI congresso brasileiro de geografia, na cidade de porto alegre, estado do rio grande do sul.
LEI-002420 de 11/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da fazenda, o credito especial de cr$ 76.783,30, para pagamento de salários atrasados do pessoal e regularização de despesa de telegramas e telefones da extinta comissão de controle dos acordos de Washington.
LEI Nº 2.419, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1955 - Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
LEI Nº 2.418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1955 - Concede favores às empresas, companhias ou firmas constituídas ou que se constituírem no país, dentro em cinco anos, para explorar minas de ouro e seus subprodutos.
LEI Nº 2.417, de 09/02/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura o credito especial de cr 500.000,00 para atender as despesas com a realização da terceira conferencia rural brasileira em são paulo.
LEI Nº 2.416, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1955 - Concede escritura de propriedade aos posseiros das terras denominadas Fazenda dos Munizes, no Município de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 2.415, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1955. - Altera dispositivos dos Decretos números 18.527, de 10 de dezembro de 1928, e 20.493, de 24 de janeiro de 1946.
LEI Nº 2.414, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1955 - Modifica a Lei nº 1.125, de 7 de junho de 1950, que se refere ao Corpo de Saúde do Exército, na parte relativa ao Quadro de Oficiais Dentistas do Exército.
LEI Nº 2.413, de 05/02/1955 - transforma em alfândega a mesa de rendas alfandegárias de Itajaí.
LEI Nº 2.412, DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - Concede Abono Especial temporário aos servidores militares e civis que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 2.411, DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - Estende aos diretores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e Tribunal da Justiça do Distrito Federal o disposto no art. 1º do Decreto nº 5.059, de 9 de novembro de 1926, e dá outras providências.
LEI Nº 2.410, DE 29 DE JANEIRO DE 1955 - Prorroga até 30 de junho de 1956 o regime de licença para o intercâmbio comercial com o exterior, nos termos estabelecidos na Lei número 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
LEI Nº 2.409, DE 27 DE JANEIRO DE 1955 - Concede as honras de Marechal do Exército Brasileiro ao General de Divisão Cândido Mariano da Silva Rondon, e dá outras providências.
LEI Nº 2.408, DE 24 DE JANEIRO DE 1955 - Concede abono de emergência aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dá outras providências.
LEI-002407 de 22/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da agricultura o credito especial de cr 500.000,00 para ocorrer as despesas com a realização da festa da laranja.
LEI-002406 de 20/01/1955 - concede pensão mensal, vitalícia, de cr 3.500,00 ao professor Luiz Alves dos santos.
LEI-002405 de 17/01/'955 - autoriza o poder executivo a abrir ao poder judiciário - justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho da 1 região - o crédito especial de cr$ 117.320,00, para pagamento de gratificação de representação aos vogais das juntas de conciliação e julgamento da primeira região.
LEI Nº 2.404, DE 13 DE JANEIRO DE 1955 - Autoriza o Tesouro Nacional a adquirir partes beneficiárias da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
LEI Nº 2.403, DE 13 DE JANEIRO DE 1955 - Dispõe sobre o aproveitamento dos auxiliares de ensino e pessoal burocrático dos institutos federalizados de ensino superior.
LEI-002402 de 12/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial de cr 10.000.000,00 para construção no recife estado de Pernambuco de um hospital de pronto socorro com o nome de Agamenon Magalhães.
LEI Nº 2.401, DE 12 DE JANEIRO DE 1955 - Autoriza o Poder Executivo a saldar a dívida contrária pela Escola de Engenharia, atualmente Faculdade de Engenharia da Universidade do Paraná, e dá outras providências.
LEI-002400 de 12/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da aeronáutica o credito especial de cr 5.455.960,00 para atender ao pagamento de subvenção a Panair do brasil sociedade anônima.
LEI-002399 de 11/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da educação e cultura o credito especial de cr 365.007,60 para pagamento de fornecimentos e serviços a escola técnica de Manaus.
LEI-002398 de 11/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir, pelo ministério da justiça e negócios interiores, o credito especial de cr$ 96.870,50, para regularização de despesas feitas no exercício de 1952, pela administração do território do rio branco.
LEI-002397 de 01/11/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da justiça e negócios interiores o credito especial de cr 26.028,00 para atender ao pagamento de gratificação a Abel pinheiro Maciel filho medico classe n do quadro permanente do território do acre.
LEI-002396 de 11/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da justiça e negócios interiores o credito especial de cr 1.500.000,00 para atender ao pagamento de despesas com pessoal do quadro do mesmo ministério.
LEI Nº 2.395, DE 11 DE JANEIRO DE 1955 - Cria dois Distritos de 1ª classe no Departamento Nacional de Obras, e dá outras providências.
LEI-002394, de 08/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da saúde o credito especial de cr 10.000.000,00 destinado a ocorrer as despesas com a restituição ao fundo internacional de socorro a infância das nações unidas (fisi) de 800 toneladas de leite em pó.
LEI-002393, de 08/01/1955 - modifica o artigo primeiro da lei/001556, de 12 02 52.
LEI Nº 2.392, DE 8 DE JANEIRO DE 1955 - Cria, na Justiça do Trabalho, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.
LEI Nº 2.391, DE 7 DE JANEIRO DE 1955 - Fixa os efetivos das Forças Armadas, em tempo de paz.
LEI-002390, de 05/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério do trabalho industria e comercio o credito especial de cr 1.100.000,00 para pagamento de diaristas do mesmo ministério.
LEI-002389, de 05/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério do trabalho industria e comercio o credito especial de cr 1.200.000,00 para atender a despesas com o comparecimento do brasil a 36a sessão da conferencia internacional do trabalho.
LEI-002388, de 04/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério da justiça e negócios interiores o credito especial de cr 2.066.000,00 para atender a despesas com o pagamento de etapas de alimentação do pessoal do corpo de bombeiros do distrito federal.
LEI-002387, de 04/01/1955 - autoriza o poder executivo a abrir pelo ministério das relações exteriores o credito especial de cr$ 800.000,00 para atender as despesas de instalação e do pessoal brasileiro a serviço da comissão mista brasil Alemanha de desenvolvimento econômico.
LEI Nº 2.386, DE 3 DE JANEIRO DE 1955 - Exclui da classificação constante do art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o município de Recife, Estado de Pernambuco.
LEI Nº 2.385, DE 3 DE JANEIRO DE 1955 - Concede favores aos devedores hipotecários das Caixas Econômicas Federais.
LEI-002384, de 03/01/1955 - abre ao poder judiciário justiça eleitoral o credito especial de cr 7.966,70 para pagamento de substituições no tribunal superior eleitoral.
LEI Nº 2.383, DE 3 DE JANEIRO DE 1955 - Cria a Faculdade de Engenharia do Ceará