Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=153840
Timestamp: 2018-09-23 17:50:23+00:00
Document Index: 95751498

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 143', 'Artigo 105', 'artigo 133', 'Artigo 58', 'Artigo 24']

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PL 2977/2004
PL 2977/2004 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 12346/2010
Cria a obrigatoriedade de realização de exames médicos trimestrais para os atletas brasileiros a fim de verificar a saúde, e cria a Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos - CEPAAD.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
Obriga a existência de aparelho denominado desfibrilador, operado por técnico capacitado, para atendimento do atleta, ainda em campo, quando ocorrer a morte súbita.
Obrigatoriedade, atleta profissional, realização, exame médico, trimestre, acompanhamento, saúde, prevenção, doença congênita, diagnóstico, doença cardíaca, responsabilidade, cumprimento, normas, clube, atividade esportiva. _ Criação, Comissão Esportiva de Prevenção e Assistência de Acidentes Desportivos, prevenção, assistência, acidente do trabalho, atleta profissional, atendimento, local, campo, jogos, futebol, presença, equipe interdisciplinar, médico, cardiologia, ortopedia, enfermeiro, equipamentos, aparelho desfibrilador.
21/03/2005 Defiro. Torne sem efeito a apensação deste Projeto e seus apensados, os PL 2995/04 e 2996/04, ao PL 4050/04, do Senado Federal, objeto do despacho aposto ao Requerimento nº 2365/04, retomando a proposição a tramitação anterior.
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12346/2010. DOU 10/12/10 PÁG 01 COL 02.
16/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.366/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2055 COL 01. VOL II/IV.
Apensados ao PL 2977/2004 ( 1 )
PL 2996/2004
Ementa: Altera a nº Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Obriga a entidade responsável pela organização da competição a disponibilizar equipe médica munida de aparelho desfibrilador para a reanimação cardiovascular em caso de morte súbita de árbitro e jogador.
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/2004. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-2995/2004.
Apense-se a este o PL-2996/2004.
Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2365/2004, pela Comissão de Seguridade Social e Família e outros Inteiro teor
Defiro. Apense-se o PL 2977/04 ( e seus apensados, os PLs 2995/04 e 2996/04) ao PL 4050/04, do Senado Federal, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, esclarecendo que a matéria deverá ser apreciada igualmente pela Comissão de Turismo e Desporto. (Novo Despacho: CTD, CSSF e CCJC (54) - Art. 24, II - Regime de tramitação: ordinário). Oficie-se e, após, publique-se. - OF SGM/P 2562/04 do Dep. Eduardo Paes comunicando despacho
DCD 11 12 04 PÁG 54113 COL 01. Inteiro teor
Defiro. Torne sem efeito a apensação deste Projeto e seus apensados, os PL 2995/04 e 2996/04, ao PL 4050/04, do Senado Federal, objeto do despacho aposto ao Requerimento nº 2365/04, retomando a proposição a tramitação anterior.
Parecer do Relator, Dep. Amauri Gasques (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 2996/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2995/2004, apensado. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/04/2005
Recebimento pela CTD, com as proposições PL-2995/2004, PL-2996/2004 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19072 COL 02, Letra A. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR)
Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado. Inteiro teor
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Devolvido ao Relator, Dep. Alceste Almeida (PMDB-RR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTD, pelo Dep. Alceste Almeida Inteiro teor
Parecer do relator, Dep. Alceste Almeida, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.977/04 e do PL nº 2.996/04, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.995/04, apensado. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/08/2005
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2995/2004, PL-2996/2004 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo e Desporto publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45886 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PL-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005)
DCD de 01 02 07 PÁG 216 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2995/2004, e do PL 2996/2004, apensados. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), para reexame da matéria.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Turismo e Desporto, do PL 2995/2004 e do PL 2996/2004, apensados. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28690 COL 02, Letra C. Inteiro teor
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2008): PL 2977/2004, principal, e PL 2996/2004, apensado, com pareceres favoráveis; e PL 2995/2004, apensado, com pareceres contrários, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
Desapensação automática do PL nº 2.995/2004 deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
Ofício SGM-P 883/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2996/2004 apensada.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 433/08/PS-GSE.
Recebimento do Ofício nº 2.266/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2050 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
DCD de 04/02/11 PÁG 2055 COL 01. VOL II/IV. Inteiro teor
Lei que obriga realização de exame periódico de atletas é sancionada
Câmara aprova exame médico periódico para atletas
15/07/2008 - 10h00
17/06/2008 - 14h00
12/06/2008 - 09h00