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Timestamp: 2018-08-16 09:49:50+00:00
Document Index: 152007842

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 57']

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG- CÂMPUS MURIAÉ. PREGÃO ELETRÔNICO Nº16/ PDF
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG- CÂMPUS MURIAÉ. PREGÃO ELETRÔNICO Nº16/2012
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Victor Cabreira Ramires
1 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG- CÂMPUS MURIAÉ. PREGÃO ELETRÔNICO Nº16/2012 Processo Administrativo n / Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG- CÂMPUS MURIAÉ, por meio do SETOR DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS, sediado Av. Monteiro de Castro, 550 Bairro Barra -, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 1 - ENVIO DAS PROPOSTAS 1.1 O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de Edital no sítio até às 09:00 horas do dia 16/08/2012, hora e data para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 1.2 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF. 2 - DO OBJETO 2.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de MATERIAIS DIVERSOS PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 1/31
2 PREDIAIS DE BAIXA TENSÃO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 2.2 A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. 3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 As despesas para atender a esta licitação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União para o exercício de 2012, na classificação abaixo: Fonte: Programa de Trabalho: Elemento de Despesa: PI: QFP05P0601P 4 - DO CREDENCIAMENTO 4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 4.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado. 4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 4.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, 2/31
3 responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5 - DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 5.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação: entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; entidades empresarias que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; 3/31
4 5.3 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; 6 - DO ENVIO DA PROPOSTA 6.1 O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 6.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 6.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de 4/31
5 negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6.4 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 6.5 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário e total do item Marca Fabricante; Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 ( Sessenta ) dias, a contar da data de sua apresentação. 7 - DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 7.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 5/31
6 7.2.1 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 7.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 7.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 7.6.O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 7.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 7.8 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 7.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes. 6/31
7 7.13 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa empatadas na faixa 7/31
8 de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 8 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 8.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação: Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado. 8.2 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta. 8/31
9 8.3 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas. 8.4 O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. 8.5 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.6 O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante classificado em primeiro lugar a apresentação de amostras dos itens que julgar necessários, que deverão ser apresentadas no prazo de 48 horas, a contar da data da solicitação, junto ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MG- CÂMPUS MURIAÉ, localizado na Av. Monteiro de Castro, 550 Bairro Barra, para conferência do produto com as especificações solicitadas no Termo de Referência; 8.7 Se as amostras apresentadas pelo primeiro classificado não forem aceitáveis, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação das amostras e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. 8.8 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma. 8.9 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9/31
10 8.12 Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9 - DA HABILITAÇÃO 9.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e, conforme o caso, à qualificação econômica financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF. 9.3 Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 01( uma ) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica e à Regularidade Fiscal, nas condições seguintes: 9.5 Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; 10/31
11 9.5.2 em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 9.6 Regularidade fiscal: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 11/31
12 9.6.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 9.7 Qualificação Econômico-Financeira: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 12/31
13 9.7.5 comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que: possuem capital social de 10% ( Dez porcento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente; 9.8 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Os atestados fornecidos devem vir acompanhados de cópias das notas fiscais que os lastreiem. 13/31
14 9.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via no prazo de 02 ( duas ) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 05 ( Cinco ) dias uteis, após encerrado o prazo para o encaminhamento via ; 9.10 Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não-regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente. 14/31
15 9.15 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico DOS RECURSOS 10.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual decisão pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 15/31
16 11.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 12.1 Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato através do instrumento equivalente, Nota de Empenho, cujo prazo de vigência ficará adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, nos termos do artigo 57 da Lei n 8.666, de O adjudicatário terá o prazo de 05 ( cinco ) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite do adjudicatário, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 02 ( dois) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração realizará consulta on line ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo. 16/31
17 12.6 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais DO PREÇO 13.1 Os preços são fixos e irreajustáveis DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 14.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 15.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência DO PAGAMENTO 16.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 ( trinta ) dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de /31
18 16.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: 18/31
19 I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As Sanções Administrativas são as estabelecidas no Termo de Referência DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 18.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Av Monteiro de Castro, 550 Barra Cep: Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 19/31
20 19 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 16:00 20/31
21 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência 21/31
22 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS. 1 OBJETO 1.1 O objeto do presente termo de referência é a aquisição de MATERIAIS DIVERSOS PARA INSTALAÇÕES ELÉTRICAS PREDIAIS DE BAIXA TENSÃO. As especificações técnicas seguem abaixo: ITEM DESCRIÇÃO CATMAT UNIDADE QTD 1 QUADRO DE FORÇA TRIFASICO DE EMBUTIR CAIXA FEITA EM ESTRUTURA METÁLICA COM PINTURA ELETROSTÁTICA, PADRÃO DIN DIMENSÕES: 930X560mm QUADRO COM BARRAMENTO PARA DISJUNTORES DIN ou bolt ON. COMPATIVEL PARA DISJUNTOR TIPO CAIXA MOLDADA VEM ACOMPANHADA DOS BARRAMENTOS : NEUTRO FASES E TERRA EM SUAS RESPECTIVAS CORES CONFORME NORMA PREÇO ESTIMADO UNITARIO PREÇO ESTIMADO TOTAL UNIDADE 10 R$ 472,90 R$ 4.729, DISJUNTOR CAIXA MOLDADA FIXO TRIPOLAR COMANDO MANUAL COM RELÉ TERMEMAGNÉTICO COM TERMINAIS CORRENTE DE 100AMPÉRES DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO CONTRA SURTO DPS 3POLO V CORRENTE NOMINAL 40 AMPÉRES DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 3POLOS CORRENTE NOMINAL 100 A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 3POLOS CORRENTE NOMINAL 125A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTORTERMOMAGNÉTICO 2POLOS CORRENTE NOMONAL 40A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 2POLOS CORRENTE NOMINAL 63A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 3POLOS CORRENTE NOMINAL 20A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V UNIDADE 10 R$ 215,00 R$ 2.150, UNIDADE 15 R$ 60,95 R$ 914, UNIDADE 30 R$ 71,60 R$ 2.148, UNIDADE 15 R$ 137,94 R$ 2.069, UNIDADE 15 R$ 13,73 R$ 205, UNIDADE 45 R$ 13,73 R$ 617, UNIDADE 15 R$ 19,03 R$ 285,45 22/31
23 ITEM DESCRIÇÃO CATMAT UNIDADE QTD 9 10 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 3POLOS CORRENTE NOMINAL 200A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 220V QUADRO DE FORÇA TRIFASICO DE EMBUTIR CAIXA FEITA EM ESTRUTURA METÁLICA COM PINTURA ELETROSTÁTICA, PADRÃO DIN DIMENSÕES: 760X560mm QUADRO COM BARRAMENTO PARA DISJUNTORES DIN ou bolt ON. VEM ACOMPANHADA DOS BARRAMENTOS : NEUTRO FASES E TERRA EM SUAS RESPECTIVAS CORES CONFORME NORMA PREÇO ESTIMADO UNITARIO PREÇO ESTIMADO TOTAL UNIDADE 15 R$ 165,55 R$ 2.483, UNIDADE 10 R$ 158,34 R$ 1.583, INTERRUPTOR DIFERENCIAL RESIDUAL FUGA DE CORRENTE 4POLOS SENSIBILIDADE 30MA CORRENTE NOMINAL 40A SDR DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 1POLO,CORENTE NOMINAL 20A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230VC DISJUNTOR TERRMOMAGNÉTICO 1PPOLO CORRENTE NOMINAL 32A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 2POLOS CORRENTE NOMINAL 16A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 2POLOS CORRENTE NOMINAL 20A, MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 2POLOS CORRENTE NOMINAL 40A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 3POLOS CORRENTE NOMINAL 25A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V QUADRO DE FORÇA TRIFASICO DE EMBUTIR CAIXA FEITA EM ESTRUTURA METÁLICA COM PINTURA ELETROSTÁTICA, PADRÃO DIN DIMENSÕES: 380X480mm QUADRO COM BARRAMENTO PARA DISJUNTORES DIN ou bolt ON. VEM ACOMPANHADA DOS BARRAMENTOS : NEUTRO FASES E TERRA EM SUAS RESPECTIVAS CORES CONFORME NORMA UNIDADE 30 R$ 72,29 R$ 2.168, UNIDADE 50 R$ 3,72 R$ 186, UNIDADE 15 R$ 3,72 R$ 55, UNIDADE 30 R$ 13,73 R$ 411, UNIDADE 15 R$ 13,73 R$ 205, UNIDADE 15 R$ 13,73 R$ 205, UNIDADE 30 R$ 19,03 R$ 570, UNIDADE 10 R$ 108,25 R$ 1.082,50 BARRAMENTO DE COBRE TRIFÁSICO KIT 19 COMPOSTO DE FASES NEUTRO E TERRA PARA 28 DISUNTORES DIN 100 AMPÉRES BARRAMENTO DE COBRE TRIFÁSICO KIT 20 COMPOSTO DE FASES NEUTRO E TERRA PARA 44 DISJUNTORES DIN 150 AMPÉRES BARRAMENTO DE COBRE TRIFÁSICO KIT 21 COMPOSTO DE FASES NEUTRO E TERRA PARA 70 DISJUNTORES DIN 225 AMPÉRES DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 2 POLOS 22 CORRENTE NOMINAL 32A MODO DE FIXAÇÃO DIN OU BOLT ON CURVA C 230V 23 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 1POLO CORRENTE NOMINAL 20A MODO DE FIXAÇÃO PEÇA 10 R$ 87,92 R$ 879, PEÇA 10 R$ 211,80 R$ 2.118, PEÇA 10 R$ 368,33 R$ 3.683, UNIDADE 30 R$ 13,73 R$ 411, UNIDADE 75 R$ 3,72 R$ 279,00 23/31
24 ITEM DESCRIÇÃO CATMAT UNIDADE QTD PREÇO ESTIMADO UNITARIO PREÇO ESTIMADO TOTAL DIN OU BOLT ON CURVA C 230V 24 DISJUNTOR TERMOMAGNÉTICO 2POLOS CORRENTE NOMINAL 63A MODO DE FIXAÇÃO UNIDADE 15 R$ 13,73 R$ 205,95 DIN OU BOLT ON CURVA C 230V 25 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 2,50MM PRETO COM METRO 1500 R$ 0,66 R$ 990,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 26 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 2,50MM AZUL COM METRO 1500 R$ 0,66 R$ 990,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 27 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 2,50MM VERMELHO COM METRO 1500 R$ 0,66 R$ 990,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 28 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 1,50MM PTRETO COM METRO 1500 R$ 0,42 R$ 630,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 29 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 1,50MM VERMELHO COM METRO 1500 R$ 0,42 R$ 630,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 30 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 1,50MM AZUL COM METRO 1500 R$ 0,42 R$ 630,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 31 FIO RIGIDO CONFECCIONADO EM COBRE COM SECÇÃO DE 1,50MM VERDE COM METRO 1500 R$ 0,42 R$ 630,00 REVESTIMENTO EM PVC ANTICHAMA 32 ALICATE DE CORTE DIAGONAL 6'' AÇO VANADIUM FOSFATIZADO, FACES LIXADAS TRATAMENTO TÉRMICO TOTAL E INDUÇÃO UNIDADE 20 R$ 10,07 R$ 201,40 NO CORTE COM ISOLAMENTO EMBORRACHADO, DE ACORDO COM A NORMA DIN. 33 CONECTOR SPLIT BOLT 120MM UNIDADE 50 R$ 13,46 R$ 673,00 34 TERMINAL PRESSAO 120MM UNIDADE 50 R$ 10,05 R$ 502,50 35 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 1,5MM COM ISOLAMENTO DE PVC PRETO CENTENA 15 R$ 6,33 R$ 94,95 36 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 2,5MM COM ISOLAMENTO DE PVC AZUL CENTENA 15 R$ 7,86 R$ 117,90 37 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 4MM COM ISOLAMENTO DE PVC CINZA CENTENA 15 R$ 13,62 R$ 204,30 38 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 6,0MM COM ISOLAMENTO DE PVC AMARELO CENTENA 15 R$ 17,98 R$ 269,70 39 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 10MM COM ISOLAMENTO DE PVC VERMELHO UNIDADE 300 R$ 0,23 R$ 69,00 40 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 16MM COM ISOLAMENTO DE PVC AZUL UNIDADE 300 R$ 0,34 R$ 102,00 41 TERMINAL ILHOS SIMPLES PARA CABO 25MM COM ISOLAMENTO DE PVC AMARELO UNIDADE 300 R$ 0,48 R$ 144,00 42 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 120,00MM SECÇÃO COR PRETO METRO 15 R$ 29,50 R$ 442,50 43 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 95,00MM SECÇÃO COR PRETO METRO 15 R$ 23,19 R$ 347,85 44 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 70,00MM SECÇÃO COR PRETO METRO 15 R$ 17,70 R$ 265,50 45 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 50,00MM SECÇÃO COR PRETO METRO 15 R$ 12,30 R$ 184,50 46 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 120,00MM SECÇÃO COR VERDE METRO 15 R$ 29,50 R$ 442,50 47 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 95,00MM SECÇÃO COR VERDE METRO 15 R$ 23,19 R$ 347,85 48 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 70,00MM SECÇÃO METRO 15 R$ 17,70 R$ 265,50 24/31
25 ITEM DESCRIÇÃO CATMAT UNIDADE QTD PREÇO ESTIMADO UNITARIO PREÇO ESTIMADO TOTAL COR VERDE 49 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 50,00MM SECÇÃO COR VERDE METRO 15 R$ 12,30 R$ 184,50 50 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 120,00MM SECÇÃO COR AZUL METRO 15 R$ 29,50 R$ 442,50 51 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 95,00MM SECÇÃO COR AZUL METRO 15 R$ 23,19 R$ 347,85 52 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 70,00MM SECÇÃO COR AZUL METRO 15 R$ 17,70 R$ 265,50 53 CABO EPR 1KV-FLEXÍVEL 50,00MM SECÇÃO COR AZUL METRO 15 R$ 12,30 R$ 184,50 54 LAMPADA INCANDESCENTE ROSCA E-27 60W- 127V UNIDADE 25 R$ 1,03 R$ 25,75 55 INTERRUPTOR PARALELO COM PLACA 4X UNIDADE 30 R$ 4,96 R$ 148,80 56 INTERRUPTOR INTERMEDIÁRIO COM PLACA 4X UNIDADE 30 R$ 11,35 R$ 340,50 57 INTERRUPTOR SIMPLES 2 SECÇÕES COM PLACA 4X UNIDADE 20 R$ 6,82 R$ 136,40 58 INTERRUPTOR SIMPLES 1 SECÇÃO COM PLACA 4X UNIDADE 20 R$ 3,50 R$ 70,00 59 FITA ISOLANTE 19MMX20METROS PRETA ROLO 20 R$ 8,18 R$ 163,60 60 FITA ISOLANTE ALTA FUSÃO ROLO COM 10 METROS: UTILIZADA PARA ISOLAÇÃO PRIMÁRIA E VEDAÇÃO EM EMENDAS CONEXÕE INSTALAÇÃO DE ACESSÓRIOS EM FIOS E CABOS, ALÉM DE PROTEGER CONTRA UMIDADE. ADAPTA A QUALQUER SUPREFICIE ROLO 20 R$ 9,91 R$ 198, MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA BIFÁSICO,MEDIÇÃO INDIRETA CORRENTE NOMINAL: 2,5 CORRENTE Máxima :20AMPÉRES, FAIXA DE TENSÃO 127/220 OU 240/380 VOLTS, FREQUÊNCIA 50/60 HERTZ PESO 3,9 Kg. MEDIDOR DE ENERGIA ELETRÔNICO CLASSE 2, MULTIFUNÇÃO MEDIDAS : kw, kvar CORRENTE NOMINAL : 2,5 CORRENTE MAXÍMA 20A,CORRENTE DE PARTIDA 2,5 MILI AMPÉRES, FREQUÊNCIA 50/60HERTZ. ALICATE PRENSA TERMINAL TIPO PINO TUBULAR:CABO PLASTIFICADO COM REGULADOR DE PRESSÃO, SISTEMA DE CATRACA QUE SOMENTE LIBERA O TERMINAL APÓS ATINGIR A PRESSÃO PRÉ ESTABELECIDA UNIDADE 5 R$685, UNIDADE 2 R$1.850,00 R$ 3.700, UNIDADE 3 R$ 154,00 R$ 462,00 64 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 8mm UNIDADE 50 R$ 1,80 R$ 90,00 65 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 10mm UNIDADE 50 R$ 1,80 R$ 90,00 66 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 16mm UNIDADE 50 R$ 1,80 R$ 90,00 67 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 25mm UNIDADE 50 R$ 2,20 R$ 110,00 68 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 35mm UNIDADE 50 R$ 2,80 R$ 140,00 69 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 50mm UNIDADE 50 R$ 3,50 R$ 175,00 70 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 70mm UNIDADE 50 R$ 3,50 R$ 175,00 71 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 95mm UNIDADE 50 R$ 6,50 R$ 325,00 72 CONECTOR TERMINAL PARA CABO A BARRAMENTO 120mm UNIDADE 50 R$ 9,20 R$ 460,00 73 CABO FLEXIVEL SECÇÃO 1,50mm METRO 1500 R$ 0,35 R$ 525,00 25/31
26 ITEM DESCRIÇÃO CATMAT UNIDADE QTD CONFECCIONADO EM COBRE COM PROTEÇÃO EM PVC ANTICHAMA. COR AZUL CABO FLEXIVEL SECÇÃO 1,50mm CONFECCIONADO EM COBRE COM PROTEÇÃO EM PVC ANTICHAMA. COR VERDE CONECTOR FENDIDO BIMETÁLICO SPLIT BOLT PARA CABOS DE 70mm DE SECÇÃO CONECTOR FENDIDO BIMETÁLICO SPLIT BOLT PARA CABOS DE 50mm DE SECÇÃO CONECTOR FENDIDO BIMETÁLICO SPLIT BOLT PARA CABOS DE 35mm DE SECÇÃO PREÇO ESTIMADO UNITARIO PREÇO ESTIMADO TOTAL METRO 1500 R$ 0,35 R$ 525, UNIDADE 10 R$ 7,90 R$ 79, UNIDADE 10 R$ 5,45 R$ 54, UNIDADE 10 R$ 4,30 R$ 43,00 TOTAL R$ ,35 ** VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ ,35 (CINQÜENTA E UM MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS).** 1.2 Os materiais constantes no presente termo visam atender à necessidade didáticopedagógica para o ensino em aulas práticas no curso de Eletricista Instalador Predial de Baixa Tensão. O curso será oferecido na modalidade FIC (Formação Inicial e Continuada) e tem caráter exclusivamente técnico, sendo imprescindível o uso dos referidos materiais. Faz parte do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) que financiará com recursos exclusivos para essa finalidade, a compra dos referidos materiais. 1.3 Os materiais deverão ser novos, de boa procedência. 2 - ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO. 2.1 O prazo de entrega dos bens é de 10 (Dez) dias úteis, contados do o recebimento da nota de empenho. Esta será enviada via fax, conforme o número informado no cadastramento do SICAF ou via correio eletrônico ( ). 2.2 Os bens serão recebidos provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta. 2.3 Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 05(cinco) dias uteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 2.4 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 26/31
27 2.5 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. 2.6 Os Materiais deverão ser entregues no campus, Unidade Barra: Av. Monteiro de Castro, 550 Barra Muriaé-MG e/ou Unidade Rural BR 116, KM 706, Bairro Sofocó (Antiga Ruralminas), Muriaé MG, conforme a necessidade da Instituição e com prévia comunicação. 3 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 3.1 São obrigações da Contratante: Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos; A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 4 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: Efetuar a entrega dos produtos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 27/31
28 4.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o lote que apresentar desconformidades com os pactuados no edital e seus anexos; Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 02 ( dois) dias que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5 - DA SUBCONTRATAÇÃO 5.1 Não será admitida a Subcontratação. 6 - CONTROLE DA EXECUÇÃO 6.1 Nos termos do art. 67, Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados. 6.2 A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em coresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 7 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 28/31