Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=87853,100481,142919,121988,
Timestamp: 2020-06-05 01:04:18+00:00
Document Index: 22125632

Matched Legal Cases: ['artigo 102', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 1', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 31', 'artigo 102']

Brasília, 4 de junho de 2020 - 22:04
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605506
RECTE.(S): OPEN AUTO - COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
ADV.(A/S): JULIANA GARCIA MOUSQUER
ADV.(A/S): RAUL COSTI SIMÕES
ADV.(A/S): PATRICIA PINHEIRO LEITE SIMÕES
ADV.(A/S): DANIELA KRAIDE FISCHER
ADV.(A/S): THOMAS STEPPE
ADV.(A/S): GUILHERME GOLDSCHMIDT
ADV.(A/S): CARLOS RENATO GENRO GOLDSCHMIDT
ADV.(A/S): LEANDRO BARATA SILVA BRASIL
ADV.(A/S): LÍGIA MARIA BARATA SILVA BRASIL
ADV.(A/S): JOSÉ CARLOS PIZARRO BARATA SILVA
ADV.(A/S): LEANDRO PACHECO SCHERER
Data agendada: 14/12/2016
1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS exigidas e recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
2. O acórdão recorrido entendeu que 'a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS recolhidas pelos fabricantes e importadores de veículos, no mecanismo da substituição tributária, (...) consiste no preço de venda da pessoa jurídica fabricante, sendo que a parcela referente ao IPI, assim como os demais tributos, integra esse preço, estando todos embutidos no valor de venda do veículo'.
3. A empresa recorrente alega que as Medidas Provisórias 2.158-35/01 e 1991-15/00 e a IN 54/00 teriam violado os artigos 145, §1º; 150, §7º; e 195, I, 'b', da Constituição, na medida em que o IPI não constitui receita da empresa substituída, mas da própria União. Estariam, assim, desbordando do conceito de receita que constitui a base econômica da tributação.
4. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a inadmissão do recurso extraordinário por ocorrência de violação indireta do texto constitucional. Aduz, ainda, quanto ao mérito, que, 'de acordo com o art. 3º, 'caput' e §1º, da Lei nº 9.718/98, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercido e a classificação contábil adotada para as receitas'.
PIS/COFINS. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO. MONTADORAS DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI 9.718/98. MP 2.158-35/01, ART. 43. MP 1.991-15/00. IN-SRF 54/00. CF/88, ARTS. 145, §1º; 150, §7º; E 195, I, 'B'.
Saber se o IPI pode compor a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS recolhidas pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 02/02/2015.
Tema 303 da Repercussão Geral.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 587108
RECTE.(S): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): DIRCEU GALDINO CARDIN
Data agendada: 28/05/2020
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu pela legitimidade do § 1º do art. 11 da Lei 10.637/02 e § 1º do art. 12 da Lei 10.833/03 que disciplinaram o direito de aproveitamento de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento de transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS.
2. Alega o recorrente que o acórdão recorrido "violou frontalmente os artigos 5º, caput; 150, inciso II, e 195, § 12, todos da Constituição Federal/88". Sustenta, em síntese, que: i) "as determinações contidas no § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.637/2002 e no § 1º do artigo 12 da Lei nº 10.833/2003, ao contrário do que pretendeu o v. acórdão, não instituíram "benefício fiscal", mas efetivamente ocasionam incidência cumulativa, porque, ao vender as mercadorias tidas em estoque no início da não-cumulatividade, o contribuinte paga PIS e COFINS a 1,65%, e 7,6% sob regime não-cumulativo, mas credita as despesas com a aquisição do estoque às alíquotas de tão somente 0,65% e 3%, respectivamente, sob regime cumulativo"; ii) "a apuração do crédito relativo aos bens havidos em estoque através de alíquota menores (0,65 % - PIS e 3,0% COFINS), em contraposição às alíquotas maiores (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS) aplicáveis ao débito (receita ou faturamento) no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, representam frontal violação ao princípio da isonomia, ante o tratamento diferenciado de duas situações de idênticos efeitos" e iii) "violação ao princípio constitucional da razoabilidade, perpetrada pelo § 1º do artigo 12 da Lei 10.833/2003, haja vista que instituiu a majoração indevida da arrecadação advinda da cobrança do PIS e da COFINS após a vigência da não-cumulatividade, em contradição à citada exposição de motivos de transição para o regime do PIS e da COFINS".
3. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer "seja inadmitido o recurso ou, se examinado, lhe seja negado provimento pelas razões do acórdão recorrido".
5. O Relator, Ministro Edson Fachin, decretou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem das questão em tramitação no território nacional, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.
PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS COM BASE NOS VALORES DOS BENS E MERCADORIAS EM ESTOQUE. MOMENTO DA TRANSIÇÃO DA SISTEMÁTICA CUMULATIVA PARA A NÃO-CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LEI Nº 10.637/02, ARTIGO 11, § 1º, E LEI Nº 10.833/03, ARTIGO 12, § 1º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 5º, CAPUT; 150, INCISO II; e 195, § 12.
Saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da não-cumulatividade, da isonomia e da razoabilidade.
EF - nega provimento ao recurso
MA - pediu vista dos autos.
em 27/12/2018, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu os autos para continuação do julgamento.
Determinada a Suspensão Nacional nos termos do artigo 1.035, § 5º, do CPC.
Tema 179 da Repercussão Geral.
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pela recorrida, o Dr. Adriano Chiari da Silva, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.12.2018.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 599316
RECDO.(A/S): FRICASA ALIMENTOS S/A
ADV.(A/S): JOÃO JOQUIM MARTINELLI
ADV.(A/S): GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART
1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
2. O acórdão recorrido entendeu que "a limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa". Diante disso, a 2º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, adotou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei nº 10.865/2005 pela Corte Especial daquele Tribunal.
3. A União sustenta, em síntese: 1) a inexistência de ofensa ao princípio da irretroatividade, uma vez que os atos praticados antes da entrada em vigor da Lei n° 10.865/04 não foram por ela afetados; 2) ausência de ofensa à segurança jurídica, visto que "o próprio 'caput' do art. 31 da Lei nº 10.865/04 ressalvou claramente que a vedação por ele instituída só se aplicaria 'a partir do último dia do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Lei'", respeitando a anterioridade nonagesimal; 3) que o direito ao creditamento pela depreciação dos bens do ativo imobilizado não pode ser reputado propriamente um direito adquirido, mas, sim, um direito de aquisição sucessiva e, assim, "havendo uma alteração na legislação de regência da matéria, a regra a ser observada não é o seu afastamento, mas, ao contrário, a sua aplicação imediata".
4. Em contrarrazões, a parte recorrida sustenta, em síntese: 1) que "com a restrição dos créditos enumerados, houve afronta à igualdade na medida em que há tratamento díspar em relação às empresas que fizeram investimentos de expansão de planta industrial antes de abril de 2004 - como é o caso da Apelada - comparando-se com suas concorrentes que fizeram as mesmas espécies de investimento a partir de abril de 2004"; 2) que "a nova legislação é incapaz de atribuir caráter não-cumulativo à COFINS e ao PIS, visto que apenas concede direito de crédito sobre algumas despesas efetuadas por algumas espécies de contribuintes"; 3) que a sistemática de recolhimento criada pelas leis 10.833/2003 e 10.865/2004 "representa um aumento confiscatório de tributos, que deve ser combatido pelo Poder Judiciário"; 4) violação à livre concorrência, diante do tratamento desigual promovido pela restrição de creditamento; 5) que "ao se vedar os créditos sobre depreciações de qualquer ativo imobilizado adquirido antes de abril de 2004 além das outras benesses, não observou o legislador o direito já adquirido pelo contribuinte"; 6) violação ao ato jurídico perfeito, dado que as leis concedentes de tais benesses vigeram validamente não podendo as leis novas prejudicar sua situação.
PIS E COFINS. DESCONTO DE CRÉDITOS RELATIVOS À DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE ATIVOS IMOBILIZADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ 30 DE ABRIL DE 2004. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA IRRETROATIVIDADE LEI TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. LEI Nº 10.865/04, ART. 31. CF/88, ARTS. 5º, XXXVI; E 150, III, 'A'.
Saber se a limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária e da segurança jurídica.
Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 15/05/2019.
Tema 244 da Repercussão Geral.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 843112
RECTE.(S): MUNICÍPIO DE LEME
PROC.(A/S)(ES): PAULO AFONSO LOPES
PROC.(A/S)(ES): CLAUDIA SCARABEL MOURÃO
PROC.(A/S)(ES): FÁBIO APARECIDO DONISETI ALVES
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LEME
RECDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LEME
ADV.(A/S): NILTON DA SILVA CORREIA
AM. CURIAE.: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL
ADV.(A/S): DAVID ODISIO HISSA
ADV.(A/S): TALITA FERREIRA BASTOS
AM. CURIAE.: CSPM - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S): JAMIR JOSÉ MENALI
SUB-TEMA: REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO
Data agendada: 25/09/2019
1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca do papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
2. O acórdão recorrido, reconhecendo a mora do Chefe do Poder Executivo, concedeu a injunção para "determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais".
3. O município recorrente sustenta, em síntese, que "independente da obrigação ou não de proceder à revisão da remuneração de seus servidores é certo que tal determinação implica na ingerência de um Poder, no caso do Poder Judiciário, na esfera de competência privativa do Poder Executivo, e via de consequência, afronta o art. 37, X, da Constituição Federal, pois contraria o que é determinado pelo dispositivo". Aduz, ainda, que "embora não esteja determinando, de forma direta, a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Leme, é certo que, ao determinar o envio de projeto neste sentido, de forma indireta, o está fazendo".
4. Em contrarrazões, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme afirma que "a alegação de ingerência de um poder no outro, quando, da concessão da injunção, eis que a existência de um poder no outro, quando, da concessão da injunção, eis que a existência dessa, é dar cumprimento fiel ao texto constitucional, de modo que os direitos nela assegurados possam ser usufruídos por todos os cidadãos, principalmente, quando configurada a omissão legislativa ou a mora em legislar". Alega que "o caso em apreço não trata da concessão de reajuste salarial por parte do Poder Judiciário aos servidores públicos, sem lei específica, eis que, para tanto, usurparia, em tese, a competência dos outros Poderes da República". Nessa linha, entende que "na verdade o que se trata nos autos não é reajuste salarial, mas a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, com o intuito de recompor o poder aquisitivo da moeda".
5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no ARE 701511, o qual foi provido e convertido no presente recurso extraordinário.
6. Foram admitidos como amicus curiae a União que se manifestou pelo provimento do pedido; o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Sindifisco Nacional e a Confederação dos Servidores e Funcionários Públicos das Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais - CSPM que se manifestaram pelo improvimento do pedido; e o Estado do Rio Grande do Sul que não se manifestou.
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXCUTIVO ENVIE PROJETO DELEI QUE VISE PROMOVER A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. CF/88, ART. 37, X.
Saber se há a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.
Substitui o paradigma de repercussão geral reconhecida no ARE 701511.
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 27/06/2017.
Tema 624 da Repercussão Geral.