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Timestamp: 2017-11-22 09:55:01+00:00
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ATO MÉDICO SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA A LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO - PDF
ATO MÉDICO SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA A LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO
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Amélia Balsemão Amarante
1 ATO MÉDICO A LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE PATOLOGIA Apoio: Associação Brasileira de Laboratórios de Anatomia Patológica e Citopatologia (ABRALAPAC) Sociedade Brasileira de Citopatologia Sociedade (SBC) Brasileira de Patologia - 1
2 EXPEDIENTE A LEI DA REGULAMENTAÇÃO DA MEDICINA E A DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO Carlos Alberto Fernandes Ramos Vice-Presidente para Assuntos Profissionais da Sociedade Brasileira de Patologia (SBP) Artigos Especiais: Roberto Luiz D Ávila Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM) José Luiz Gomes do Amaral Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) DIRETORIA EXECUTIVA DA SBP Celso Rubens Vieira e Silva Presidente Leila Maria Cardão Chimelli Vice-Presidente para assuntos Acadêmicos Carlos Alberto F. Ramos Vice-Presidente para assuntos Profissionais Sueli Aparecida Maeda Pereira Secretário Geral João Noberto Stávale Tesoureiro Carlos Renato Almeida Melo Secretário Adjunto Paulo Sérgio Zoppi Tesoureiro Adjunto DIRETORIA EXECUTIVA DA ABRALAPAC Paulo Sérgio Zoppi Presidente Maria Salete Trigueiro de Araújo Vice-Presidente Sheila Rochlin Secretário Geral Luís Vitor de Lima Salomão Tesoureiro Tamara Candeia de Mattos Secretário Adjunto Hercílio Fronza Júnior Tesoureiro Adjunto Publicação, distribuição e informações: Sociedade Brasileira de Patologia (SBP) Rua Ambrosina de Macedo, 79 Vila Mariana - CEP São Paulo SP (2009) Associação Brasileira de Laboratórios de Patologia e Citopatologia (ABRALAPAC) Rua Padre Machado, 455 Vila Mariana CEP São Paulo SP (2009)
3 ÍNDICE INTRODUÇÃO O ato médico e a população 5 Capítulo I Objetivos da lei 6 Capítulo II Ato médico e multidisciplinaridade 9 Capítulo III Ato médico e saúde 10 Capítulo IV Atos médicos não privativos & outros 12 Capítulo V Atos diagnósticos 13 Capítulo VI Ato médico e SUS 14 Capítulo VII Ato médico e Patologia 16 Capítulo VIII Ato médico e Citopatologia 17 Capítulo IX Ato médico e o interesse público 19 Capítulo X Ato médico e Biomedicina 20 Capítulo XI Ato médico e direção de estabelecimentos de saúde Capítulo XII Ato médico e o ensino da Medicina 22 Capítulo XIII Ato médico e o exercício ilegal da Medicina 23 Capítulo XIV Artigo especial: A regulamentação da medicina e o bem estar do cidadão 25 Capítulo XV Artigo especial: Falsa polêmica 27 Capítulo XVI Carta de Búzios dos patologistas brasileiros 29 Capítulo XVII Os diagnósticos das doenças são atos médicos 31 21
5 Introdução - O ato médico e a população Introdução - O ato médico e a população A população brasileira compreende o significado da Lei do Ato Médico para regulamentação da Medicina? SIM. Desde que os princípios da lei sejam explicados de forma muito clara, e enriquecidos com os exemplos mais práticos e as questões do dia-a-dia. As perguntas adequadas para que o cidadão comum possa posicionar-se contra ou a favor do ato médico devem ser: Com quem uma mulher prefere fazer o seu parto com médico ou parteira? Com quem uma gestante prefere fazer o pré-natal com médico ou enfermeira? Quem adoece espera ser atendido por médico ou outro profissional? Quem deve prescrever medicamentos para o tratamento dos nossos familiares um médico ou um farmacêutico? Quem deve investigar o diagnóstico de uma enfermidade um médico ou outro profissional? Quem é submetido à biópsia espera que o seu exame histopatológico seja confiado a médico, farmacêutico ou biomédico? Quem é aluno em faculdade de medicina quer ter aulas de assuntos médicos com enfermeiros, bioquímicos ou médicos? Quem deve operar uma apendicite um médico, um enfermeiro ou um odontólogo? Nessas situações, obviamente, a resposta de todos será a mesma. Esse discernimento já está alicerçado na mente das pessoas. Todos sabem o que os médicos fazem e quando são necessários em suas vidas. Da mesma forma, ninguém indicará um médico para: Obturar dentes Aplicar testes psicológicos Orientar a reabilitação fisioterápica Manipular fármacos A Lei do Ato Médico é simples assim - ninguém pode ser contra. A polêmica é falsa e não serve ao interesse público. Mesmo quem se diz contra, em todas as situações previstas pelo texto legal clamará por um médico para si, para seu amigo ou familiar. A sociedade precisa ter uma lei regulamentando a Medicina para salvaguardar os interesses do cidadão, antes do que para defender os interesses da classe médica. Sociedade Brasileira de Patologia - 5
6 Capítulo I - Objetivos da lei Capítulo I Objetivos da lei Por que ter uma lei para a regulamentação da Medicina? Atualmente, são 14 as profissões da saúde. Excetuando-se a Medicina, que é a mais antiga delas, todas as outras já foram regulamentadas por leis específicas, que definem as suas atribuições e competências. A sociedade não pode mais esperar que as atribuições dos médicos brasileiros continuem fora da lei Qual o objetivo da lei para a regulamentação da Medicina? Em sua essência, o projeto aprovado na Câmara dos Deputados, em 20/10/ PL 7703/ sublinha a missão médica devotada à salvaguarda da saúde do povo e à busca de instrumentos para aperfeiçoamento do diagnóstico, procedimentos terapêuticos e profiláticos. Art. 4º São atividades privativas do médico: I formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; É objetivo da Lei do Ato Médico: Garantir o direito do cidadão de contar com um médico para o correto diagnóstico e tratamento de seu problema de saúde. Proteger a sociedade do charlatanismo ou exercício ilegal da Medicina impedindo que pessoas de má fé exerçam atividades privativas dos médicos Definir as responsabilidades exclusivas dos médicos, sobre atos que somente são ensinados em faculdades de medicina e nas pós-graduações médicas. Resguardar o exercício de prerrogativas médicas intransferíveis, como: o Receitar medicamentos o Internar e dar altas hospitalares o Atestar doenças ou condições de saúde o Emitir laudos diagnósticos (anatomopatológicos e citopatológicos), endoscópicos e de imagem o Realizar procedimentos cirúrgicos ou invasivos o Sedar, anestesiar o Realizar perícias médicas o Atestar óbito 6 - Sociedade Brasileira de Patologia
7 Capítulo I - Objetivos da lei Que garantias tem a sociedade de que o exercício da Medicina será realizado por um profissional capacitado para tal? O PL 7703/2006 dispõe: Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. O médico é avaliado e fiscalizado por instâncias de controle profissional, como os Conselhos Federal e Regional de Medicina, além das associações médicas. Com a regulamentação da Medicina ficará claro, em lei, as atribuições dos médicos, as coisas que só eles fazem e que só eles estão preparados para fazer. Isto não só impedirá que outras pessoas exerçam atividades típicas dos médicos, como também exigirá dos próprios médicos maior responsabilidade na execução de suas funções. (Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico). Quem mais se beneficiará com a aprovação da Lei do Ato Médico? A sociedade brasileira, com uma assistência à saúde mais qualificada, promovida pelo trabalho harmonizado das equipes multiprofissionais, em sintonia com os dispositivos estabelecidos em lei. O projeto de lei simplesmente aprova o que a sociedade já sabe e espera dos médicos (Comissão Nacional em Defesa do Ato Médico) O atual projeto de lei para Regulamentação da Medicina acaba com a autonomia dos demais profissionais da saúde e criminaliza vários cuidados hoje por eles exercidos, prejudicando a população beneficiária desses serviços? NÃO. As treze outras profissões da saúde: Têm suas competências estabelecidas nas leis que as regulamentaram anteriormente. Elas são autônomas dentro desses limites. Não podem utilizar o PL 7703/2006 para estabelecer novos escopos para as suas atividades. Para manter-se na legalidade, devem assegurar à população assistida que os cuidados oferecidos por seus profissionais estão previstos nas suas próprias leis. Sociedade Brasileira de Patologia - 7
8 Capítulo I - Objetivos da lei A aprovação do PL 7703/2006 em nada mudará o status de legalidade das demais profissões da saúde*, conforme os vários parágrafos do artigo 4º: 2º Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora. 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia, e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas. *Nas páginas 23 a 24, são apresentadas algumas notícias que demonstram que as situações ilegais já são alcançadas pela Justiça ou denunciadas pela mídia, independentemente da existência da Lei do Ato Médico. 8 - Sociedade Brasileira de Patologia
9 Capítulo II - Ato médico e multidisciplinaridade Capítulo II Ato médico e multidisciplinaridade A aprovação do PL 7703/2006 pode dificultar o atendimento multiprofissional dos pacientes pelas equipes de saúde? NÃO. No texto atual do PL 7703/2006, não existe qualquer referência que coloque os demais profissionais da saúde em posição subalterna aos médicos. Nenhum profissional será excluído do sistema de saúde. Em relação ao atendimento multidisciplinar, a lei em nada mudará as práticas de atendimento vigentes, seja no SUS seja na atividade privada. A aprovação do PL 7703/2006 representa um retrocesso à multiprofissionalidade da atenção em saúde? NÃO. Pelo contrário, o texto aprovado na Câmara dos Deputados enfatiza que as regulamentações de cada uma das profissões da saúde já têm suas competências definidas em lei, não podendo haver choque entre os seus escopos e a Lei do Ato Médico. Que artigos do PL 7703/2006 resguardam o exercício autônomo das várias profissões de saúde? O artigo 4º define as atividades privativas dos médicos, entretanto, ressalva, em vários parágrafos, os atos que podem ser compartilhados com outros profissionais, como também as competências específicas de todas as outras profissões da saúde: 2º Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora. 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia, e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas. O PL 7703/2006 estimula a mútua colaboração entre todos os profissionais da saúde - dentro de suas respectivas competências - com o objetivo único de garantir o bem estar individual e coletivo dos cidadãos. (Dr. Roberto Luiz D Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina. Folha de São Paulo, 12/11/09) Sociedade Brasileira de Patologia - 9
10 Capítulo III - Ato médico e saúde Capítulo III Ato médico e saúde O texto do PL 7703/2006 está em harmonia com os conceitos modernos de saúde? SIM. De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), a saúde deve ser compreendida como o bem estar físico, psíquico e social do ser humano e não somente a ausência de enfermidade ou invalidez. A promoção da Saúde deve resultar do trabalho multidisciplinar das diversas áreas profissionais, cada uma delas contribuindo nos limites de sua competência para o bem estar físico, psíquico e social do ser humano. A multidisciplinaridade não significa todos fazendo tudo, mas cada um fazendo sua parte nas ações de promoção da saúde ou recuperação da doença. Os atos profissionais devem estar relacionados com a capacidade para realizar as atividades respectivas. O conhecimento teórico e cientifico para exercer as atividades de saúde são adquiridas nos bancos das faculdades. Assim, a população recebe profissionais qualificados e com competência técnica para o exercício de determinada profissão. Os atos privativos do médico estão resguardados, mas, a Lei de Regulamentação da Medicina também incluirá garantias para o compartilhamento de atividades com outros profissionais. O artigo 4º (PL 7703/2006) esclarece que: 2º Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora. 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia, e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas. O PL 7703/2006 confere o mesmo grau de importância aos profissionais da saúde, atuando nas diferentes situações assistenciais Sociedade Brasileira de Patologia
11 Capítulo III - Ato médico e saúde O PL 7703/2006 impõe à classe médica o absoluto respeito aos atos das demais profissiões de saúde, incluindo: os cuidados das equipes de enfermagem as atenções dos farmacêuticos sobre o uso correto de medicamentos; as orientações e condutas dos psicólogos; as técnicas especializadas dos fisioterapeutas e fonoaudiólogos, as dietas receitadas pelos nutricionistas; as análises laboratoriais dos bioquímicos e biomédicos O PL 7703/2006 exige que o trabalho médico seja realizado por médico, não prescindindo da intervenção competente dos demais profissionais da saúde cada um na sua área específica, em benefício do paciente. A Lei para Regulamentação da Medicina fortalecerá o trabalho em equipe, o trabalho multidisciplinar, na área da saúde, conforme o artigo 3º do PL 7703/2006 Art. 3º - O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem A classe médica afinal não desrespeitaria o seu Código de Ética Médica (1988), que estabelece: Art As relações do médico com os demais profissionais em exercício na área de saúde devem basear-se no respeito mútuo, na liberdade e independência profissional de cada um, buscando sempre o interesse e o bem-estar do paciente. Com o PL 7703/2006, a sociedade deverá receber uma lei clara, objetiva, que não desmerece a equipe multiprofissional, enquanto define as prerrogativas exclusivas do médico e as atividades que podem ser compartilhadas. A saúde da população não pode ser assegurada sem equipes multiprofissionais e muito menos sem a presença do médico. Sociedade Brasileira de Patologia - 11
12 Capítulo IV - Atos médicos não privativos & outros Capítulo IV Atos médicos não privativos & outros O projeto de lei para Regulamentação da Medicina restringe as atividades das outras profissões? NÃO. Muitos procedimentos médicos podem ser realizados por outros profissionais. Estão relacionados no artigo 4º do PL 7703/2006: 5º. Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: I aplicação de injeções subcutâneas, intradérmicas, intramusculares e intravenosas, de acordo com a prescrição médica; II cateterização nasofaringeana, orotraqueal, esofágica, gástrica, enteral, anal, vesical, e venosa periférica, de acordo com a prescrição médica; III aspiração nasofaringeana ou orotraqueal; IV punções venosa e arterial periféricas, de acordo com a prescrição médica; V realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico; VI atendimento à pessoa sob risco de morte iminente; VII a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos; VIII a coleta de material biológico para realização de análises clínicolaboratoriais; IX os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual. O PL 7703/2006 impõe à classe médica o absoluto respeito aos atos das demais profissões de saúde. O artigo 4º esclarece que: 2º Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental, e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora. 6º O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação. 7º São resguardadas as competências específicas das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico e tecnólogo de radiologia, e outras profissões correlatas que vierem a ser regulamentadas. Essas disposições delimitam as prerrogativas legais da atividade médica. Elas vedam ao médico as práticas específicas das demais profissões da saúde, como obturar dentes, manipular fármacos, aplicar testes psicológicos, etc Sociedade Brasileira de Patologia
13 Capítulo V - Atos diagnósticos Capítulo V Atos diagnósticos Os diagnósticos são atos exclusivos dos médicos? As treze profissões da saúde já regulamentadas (parceiras da Medicina) têm seus escopos direcionados para: Ato de cuidar Ato terapêutico Educação em saúde As ações da Medicina são direcionadas também para: Diagnóstico de doenças Indicação terapêutica Essas competências estão muito bem definidas nas práticas assistenciais vigentes, que estão perfeitamente assimiladas no novo texto legal (PL 7703/2006): Artigo 4º São atividades privativas do médico: I formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; Para dirimir qualquer dúvida, o diagnóstico nosológico ou diagnóstico das doenças está definido na própria lei: 1º Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por no mínimo 2 (dois) dos seguintes critérios: I agente etiológico reconhecido; II grupo identificável de sinais ou sintomas; III alterações anatômicas ou psicopatológicas. Existem diagnósticos que devem ser realizados por outros profissionais da saúde. Esses diagnósticos não são nosológicos, não identificam doenças, havendo ressalvas sobre tais práticas no parágrafo segundo do artigo 4º: 2º Não são privativos dos médicos os diagnósticos psicológico, nutricional e socioambiental e as avaliações comportamental e das capacidades mental, sensorial, perceptocognitiva e psicomotora. Sociedade Brasileira de Patologia - 13
14 Capítulo VI - Ato médico e SUS Capítulo VI Ato médico e SUS É correta a afirmação de que a Lei do Ato Médico desestabilizar o SUS? poderá NÃO. Com relação aos programas de prevenção de câncer do colo uterino, não haverá impedimento para a participação de profissionais não-médicos na realização dos exames colpocitológicos (Papanicolaou). Ao médico, entretanto, caberá a responsabilidade pelo diagnóstico. As milhares de pacientes do sistema SUS, beneficiadas com os programas de prevenção do câncer do colo uterino não ficarão desasistidas, porque a lei garante que os exames citopatológicos preventivos (Papanicolaou) poderão também ser realizados de forma multidisciplinar, com a participação de médicos e de outros profissionais habilitados para compartilhar esse trabalho. Conforme o artigo 4º do PL 7703/2006: Art. 4º São atividades privativas do médico: I formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; VIII - emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: VII a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos. Como a nova legislação poderá contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)? Em obediência aos dispositivos do PL 7703/2006, os gestores públicos, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), deverão suprir a carência de médicos em suas equipes. A assistência médica não pode estar disponível apenas para os que contam com recursos para pagamento de consultas ou de procedimentos ou de planos privados de saúde. As ações que competem aos demais profissionais da saúde continuarão sob suas respectivas responsabilidades, respeitando-se as autonomias e o trabalho das equipes multiprofissionais, integradas aos programas assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto do PL 7703/2006 contribui para o aperfeiçoamento da atenção aos milhões de usuários, exigindo do médico: 14 - Sociedade Brasileira de Patologia
15 Capítulo VI - Ato médico e SUS Art. 3º - O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais profissionais de saúde que a compõem. Os graves problemas assistenciais freqüentemente denunciados na esfera do SUS (carência de médicos, baixa remuneração profissional, precariedade dos estabelecimentos, sucateamento de equipamentos, etc.) serão resolvidos com a Lei do Ato Médico? NÃO. Os graves problemas do SUS não estão diretamente relacionados com a regulamentação da Medicina, mas com a má gestão pública e a carência de recursos para as melhorias de todo o sistema. No SUS ou na medicina privada, há situações nas quais a consulta médica deve obrigatoriamente anteceder o tratamento com outros profissionais de saúde? SIM. Alguns dos exemplos a seguir provam que é necessário consultar um médico antes de tratamento com: FISIOTERAPEUTAS exemplo: vícios de postura, dores na coluna podem ser causados por câncer na coluna. NUTRICIONISTAS exemplo: a obesidade pode refletir disfunções hormonais ou metabólicas. PSICÓLOGOS exemplo: transtornos mentais podem exigir utilização de tratamento medicamentoso. FONOAUDIÓLOGOS exemplo: rouquidão pode resultar de cisto de prega vocal ou mesmo câncer. Nessas situações, o tratamento não-médico além de ineficaz poderá protelar a necessária assistência médica e até reduzir as chances de cura de uma doença grave. O PL 7703/2006 protege o paciente do SUS, porque exige a presença de médico nas equipes multiprofissionais. Assim, evita-se a perda de tempo com remarcações de consultas e tratamentos inadequados. Sociedade Brasileira de Patologia - 15
16 Capítulo VII - Ato médico e Patologia Capítulo VII Ato médico e Patologia Em laboratório de Patologia, que funções podem ser delegadas a profissionais não-médicos de nível superior? O exercício profissional da Patologia (Anatomia Patológica) é privativo do médico. Atualmente, existem biólogos, biomédicos, farmacêuticos ou mesmo enfermeiros trabalhando em laboratórios de Patologia, como técnicos. Nessa função, os profissionais desempenham suas atividades porque conseguiram qualificar-se na área de histotecnologia, para o exercício de uma função técnica, de nível médio. Para tal profissão, nenhum curso superior é pré-requisito. Biomédico pode atuar plenamente em Laboratório de Patologia (Anatomia Patológica)? A Anatomia Patológica é uma especialidade médica. Biomédicos que atualmente trabalham em laboratórios de Patologia desempenham funções técnicas, na preparação de lâminas histológicas ou como auxiliares de macroscopia. Não são autorizados ao estudo dos exames, interpretação de resultados ou a assumir responsabilidades pelos laudos correspondentes. Um estabelecimento médico pode contratar um Laboratório de Análises Clínicas para a realização de exames anatomopatológicos? Laboratório clínico sem médico na função de diretor técnico não pode servir de posto de coleta para procedimentos médicos, conforme estabelece o Decreto nº 20931/32: Art. 28 Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsavel, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal. Esse entendimento será reforçado com a aprovação do PL 7703/2006 Art. 5º São privativos de médico: I direção e chefia de serviços médicos; II perícia e auditoria médicas, coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; 16 - Sociedade Brasileira de Patologia
17 Capítulo VIII - Ato médico e Citopatologia Capítulo VIII Ato médico e Citopatologia Com a aprovação do PL 7703/2006: 1 - Quais os profissionais de nível técnico ou superior são autorizados à realização dos exames citopatológicos para prevenção de câncer do colo do útero? 2 - Quais os requisitos necessários para isso? Questão nº. 1 Exames citopatológicos poderão ser realizados por profissionais que provem habilitação legal para esse trabalho. Conforme o artigo 4º do PL 7703/2006: 5º Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico: VII a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos. O diagnóstico citopatológico, entretanto, é prerrogativa do médico, conforme os dispositivos: Art. 4º São atividades privativas do médico: I formulação do diagnóstico nosológico e respectiva prescrição terapêutica; VIII - emissão dos diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos; Questão nº 2 Para o exercício da Citopatologia, o médico deve ter Título de Especialista em Citopatologia e/ou Título de Especialista em Patologia e/ou Residência Médica em Patologia. O entendimento da Citopatologia como Ato Médico já fora resguardado anteriormente em decisões judiciais? Em 01 de dezembro de 2008, o Juiz Federal Substituto da 3ª Vara/DF defiriu parcialmente a liminar para suspender os artigos 7º, 8º e 9º, da Resolução CFM Nº1823/2207, até a decisão do mérito. O juiz do Tribunal Regional Federal 1ª Região, Rafael Paulo Soares, suspendeu a liminar do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e garantiu que a realização de exames anatomopatológicos e citopatólogicos seja responsabilidade exclusiva do profissional médico. Sociedade Brasileira de Patologia - 17
18 Capítulo VIII - Ato médico e Citopatologia Com a aprovação do PL 7703/2006, profissionais habilitados poderão compartilhar a realização de exames citopatológicos preventivos (Papanicolaou) com os médicos, que são responsáveis pelo diagnóstico. Um exemplo de trabalho multidisciplinar. O termo diagnóstico citopatológico existe na literatura científica? SIM. A expressão diagnóstico citopatológico também está presente em vários títulos de livros clássicos da Citopatologia e também em revistas médicas internacionais. Alguns exemplos são: Cytology: Diagnostic Principles and Clinical Correlates, Expert Consult - Online and Print by Edmund S. Cibas MD and Barbara S. Ducatman MD Koss Diagnostic Cytology And Its Histopathologic Bases 2 vol. set by Leopold G Koss and Myron R Melamed Color Atlas of Immunocytochemistry in Diagnostic Cytology by Parvin Ganjei-Azar and Mehrdad Nadji Fine Needle Aspiration Cytology: A Volume in Foundations in Diagnostic Pathology by Mary K. Sidawy MD and Syed Z. Ali MD 18 - Sociedade Brasileira de Patologia
19 Capítulo IX - Ato médico e o interesse público Capítulo IX Ato médico e o interesse público Como será beneficiada a população pela Lei de Regulamentação da Medicina? A regulamentação das atividades humanas é instituída na sociedade moderna para salvaguardar os interesses da população, beneficiando-a com a formação de profissionais competentes e responsáveis. A regulamentação já produziu efeitos positivos em várias profissões, como a abolição de práticos em atividades da Odontologia ou de auxiliares operacionais em serviços de Enfermagem. A população passa ser a grande beneficiada com a mudança, pois contará com uma linha de cuidados integral e articulada dentro de princípios de competência e responsabilidade. Isso trará maior segurança e proteção aos pacientes ao contribuir para evitar distorções que colocam a vida e o bem estar de todos em risco. As recomendações e prescrições passarão a serem implementadas segundo critérios rígidos e científicos que asseguram que o individuo será avaliado de forma holística, integral, e não apenas em função de sinais e sintomas que nem sempre refletem a real dimensão de uma doença ou agravo de saúde. (Roberto Luiz D Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina. Folha de São Paulo, em 12/11/09) O PL 7703/2006 estabelece: Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo, com o melhor de sua capacidade profissional e sem discriminação de qualquer natureza. Parágrafo único. O médico desenvolverá suas ações profissionais no campo da atenção à saúde para: I a promoção, a proteção e a recuperação da saúde; II a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças; III a reabilitação dos enfermos e portadores de deficiências Sociedade Brasileira de Patologia - 19
20 Capítulo X - Ato médico e Biomedicina Capítulo X Ato médico e Biomedicina Após cursar Biomedicina o profissional pode apresentar-se como médico? Nenhum indivíduo pode apresentar-se como médico, sem ter cursado Medicina, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. É ilegal a utilização indevida do título de médico por biomédico ou qualquer outro profissional. O PL 7703/2006 estabelece: Art. 6º - A denominação de médico é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação. O profissional biomédico está habilitado para exercer funções semelhantes a de um médico? O biomédico não pode realizar qualquer das atividades privativas do médico, estabelecidas no PL 7703/2006. Por outro lado, a competência para o exercício de atuação do biomédico está limitada pela própria lei que regulamenta a profissão de biomédico. O decreto nº /1983, em acordo com a lei nº 6.684/1979 estabelece: Art. 3º - Ao biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos; Art 5º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o biomédico poderá: III atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado. A exigência de supervisão médica para o exercício das atividades profissionais do biomédico está estabelecida na própria lei de regulamentação da Biomedicina, desde Não foi essa uma imposição da classe médica Sociedade Brasileira de Patologia