Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=587&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 21:19:23+00:00
Document Index: 29714327

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 46', 'artigo 8']

DL n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro
DOCUMENTO ÚNICO AUTOMÓVEL(versão actualizada)
- DL n.º 152-A/2017, de 11/12
- 7ª versão - a mais recente (DL n.º 111/2019, de 16/08)
- 6ª versão (DL n.º 152-A/2017, de 11/12)
- 5ª versão (DL n.º 201/2015, de 17/09)
- 4ª versão (DL n.º 20/2008, de 31/01)
- 3ª versão (DL n.º 85/2006, de 23/05)
- 2ª versão (Rect. n.º 89/2005, de 27/12)
- 1ª versão (DL n.º 178-A/2005, de 28/10)
Modelo Artigo 4.º
Emissão de certificado de matrícula Artigo 5.º
Emissão de segunda via do certificado de matrícula Artigo 6.º
Emissão de certificado provisório Artigo 7.º
Validade das reproduções do certificado Artigo 8.º
Competências partilhadas Artigo 9.º
Pedidos urgentes Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro Artigo 12.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro Artigo 13.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março Artigo 15.º
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado Artigo 16.º
Alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis Artigo 17.º
Aditamento ao Regulamento do Registo de Automóveis Artigo 18.º
Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro Artigo 19.º
Substituição do livrete e do título de registo de propriedade Artigo 20.º
Registo de reboques Artigo 21.º
Ciclomotores e motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada não superior a 50 cm3 Artigo 22.º
Conservatórias intermediárias Artigo 23.º
Tramitação electrónica Artigo 24.º
Receitas e despesas Artigo 25.º
Período experimental Artigo 26.º
Aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Artigo 27.º
Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 d
4 - Os certificados de matrícula em mau estado de conservação são substituídos oficiosamente ou mediante requerimento dos interessados.
5 - Os certificados de matrícula em mau estado de conservação devem ser apreendidos pelas autoridades a quem compete a fiscalização das leis de trânsito e remetidos a um serviço emissor, para efeitos de substituição.
3 - O modelo do certificado provisório, os elementos que o integram e o seu prazo de validade são aprovados por despacho conjunto do director-geral de Viação e do director-geral dos Registos e do Notariado.
4 - Qualquer serviço desconcentrado da DGV, conservatória de registos ou posto de atendimento de conservatória de registos competente para a prática de actos de registo de veículos pode, nos termos do protocolo referido no n.º 1, receber qualquer tipo de pedido relativo a acto sobre o veículo, independentemente da sua competência para a prática do acto.
3 - Se o acto requerido originar a emissão de certificado de matrícula, imediatamente após a prática do acto, o serviço competente promove, por meios electrónicos, a emissão do certificado.
[...]1 - Os requerimentos e documentos que servem de base principal a actos de registo ou à emissão de segundas vias de certificados de matrícula devem ser arquivados em suporte electrónico, nos termos a determinar por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.
Consultar o Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro (actualizado face ao diploma em epígrafe)
Artigo 46.º-ARegisto de afectação do veículo ao regime de aluguer sem condutor
5 - A DGV deve entregar à DGRN um montante correspondente às despesas de emissão em que a segunda venha a incorrer, na proporção dos certificados de matrícula que venha a emitir e nos termos do protocolo previsto no artigo 8.º
-2ª versão: DL n.º 85/2006, de 23/05
a) Ser o proprietário do veículo;b) Não ser o proprietário do veículo;
Guilhoché ;
Tintas com cor dependente do ângulo de visão ;
Tintas com cor dependente da temperatura ;
Hologramas ;
3.7.2 - Os cartões tacográficos devem poder funcionar correctamente com níveis de humidade entre 10/prct. e 90/prct..
a) A aplicação «Matrícula do veículo» deve poder ser seleccionada usando o comando DF (por nome, ver ISO/CEI 7816-4), através do seu identificador de aplicação (AID);
3.12.2.1 - Os ficheiros correspondentes aos n.os 3.2.2, 3.2.3, 3.2.5 e 3.2.6 devem poder ser seleccionados através do comando (v. ISO/CEI 7816-4), pondo o parâmetro de comando P1 com o valor 02, P2 com 04 e o campo de dados de comando com o identificador de ficheiro (quadro n.º 1);