Source: https://pt.scribd.com/document/64321587/contabilidade-imobiliaria
Timestamp: 2019-06-25 23:09:01+00:00
Document Index: 87854220

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 387', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 153', 'artigo 67', 'artigo 29', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 177']

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IRPJ-ATIVIDADE IMOBILIARIA
Apostila contabilidade imobiliaria
25454830-Apostila-contabilidade-imobiliaria
Contabilidade de Atividade Imobiliria
Autores: Clara Pellegrinello Mosimann Getulio Alves de Abreu Marcelino Freitas de Carvalho Wagner Viana Dantas
Mestrandos em Contabilidade e Controladoria no Departamento de Contabilidade e Atuaria da Faculdade de Economia e Administrao da USP.
A Contabilidade da atividade imobiliria no Brasil, em funo das inmeras normas de natureza fiscal e societria que a reagem, tem sido objeto de inmeros trabalhos de diversos autores. O presente estudo, que foi extrado de um trabalho mais acerca da Contabilidade da atividade imobiliria, apresentado na disciplina Tpicos Contemporneos de Contabilidade, do curso de Mestrado em Contabilidade e atuaria da FEA/USP, objetiva examinar, a luz da legislao em vigor, a natureza e a extenso dos conflitos porventura existentes entre as normas contbeis incorporadas ao mundo jurdico pela legislao comercial e as assumidas pelas legislaes fiscais, aplicveis ao ramo imobilirio. 1.Natureza e extenso dos Conflitos No presente trabalho, para efeito da determinao de conflitos entre normas fiscais e contbeis, tomamos por base, para estas ltimas, a Lei n 6.404/76 e, para as primeiras, o Decreto-lei n 1.598/77, regulamento pelo Decreto n 85.450/80 (RIR), e alteraes posteriores, enfatizando-se, portanto, eventuais conflitos entre as normas de contabilidade inclusas na Legislao do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). Embora a Lei n 6.404/76 dirija-se apenas s Sociedades por Aes, a escolha deste diploma legal como base para comparao decorre do fato da legislao do imposto de renda no Brasil houver incorporado a Legislao tributria, aplicvel a todas as empresas, os preceitos da referida Lei, como se pode depreender do texto dos artigos 153, 154, e 172 do RIR/80 (6, 7, e 67, XI, do Decreto-lei 1.598/77) a seguir transcritos: Art. 153- A base de calculo do imposto o lucro real (subttulo II), presumido (subttulo III), ou arbitrado (subttulo IV), corresponde ao perodo-base de incidncia (Decreto-lei n 5.8544/43, artigo 43, e Lei n 5.172/66, artigo 44); Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
Art.154 Lucro real o lucro liquido do exerccio ajustado pelas adies, excluses ou compensaes prescritas ou autorizado por este regulamento (artigo 387 e 388) (Decreto-lei n 1.598/77, artigo 6).
Art. 155 O lucro liquido do exerccio a soma algbrica do lucro operacional (Capitulo II), dos resultados no operacionais (captulo III) do saldo da conta de correo monetria (capitulo IV), e das participaes, e dever ser determinado com observncia dos preceitos da lei comercial (Decreto-lei n1.598/77, art,. 6, 1).
Art. 172- Ao fim de cada perodo-base de incidncia do imposto, o contribuinte dever apurar o lucro lquido do exerccio mediante a elaborao, com observncia das disposies da lei comercial, do balano patrimonial, da demonstrao do resultado do exerccio e da demonstrao de lucros ou prejuzos acumulados (Decreto-lei n 1.598/77, art.7 4); Pargrafo nico O lucro liquido do exerccio dever ser apurado com observncia das disposies da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Decreto-lei n 1.598/77, art. 67, XI); O artigo 44 do Cdigo Tributrio Nacional (CNT) Lei n 5.172, de 25.10.66 Tambm utilizado como fonte para o artigo 153 do RIR/80, determina que o imposto sobre a renda (entendida esta em sentido lato, ou seja, abrangendo a renda em sentido estrito e os proventos j calculados sobre o montante real, arbitrado ou presumido, na renda ou dos proventos tributveis). Como a renda presumida e a arbitrada so conceitos utilizados para situaes de exceo,m dispensando-se exclusive para o primeiro caso , a necessidade de manter escriturao contbil perante o fisco, neste trabalho enfatizaremos a renda real que o procedimento regular para determinar a base de calculo do imposto sobre a renda das pessoas jurdicas (1). Como se observa, a partir dos textos da legislao fiscal acima transcrito, juridicamente...,a aquisio de disponibilidade econmica ou jurdica de renda real (fato gerador do imposto sobre credirio) ser determinada a partir do acrscimo patrimonial consignado nas demonstraes financeiras, levantadas com observncia da Lei n 6.404/76 (2). Desse modo, embora a renda real, denominada de lucro real pelo direito positivo (RIR), no seja igual ao lucro liquido (haja vista que o perodo-base competente para tributao de algumas receitas e deduo de algumas receitas diferem do estabelecido pelo regime de competncia contbil para considera-las no resultado), a legislao fiscal reconhece explicitamente que o lucro real ser determinado no lucro liquido apurado segundo os ditamens da legislao Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
comercial em particular da Lei n 6.404/76, incorporando, portanto, obrigatoriedades da observncia dos princpios contbeis geralmente aceitam (vide pargrafo nico do art. 172 do RIR/80, acima citado). No caso especfico da observncia do principio da competncia dos exerccios (caput do art. 177 e alneas a e b do pargrafo primeiro do art. 187, da Lei n 6.404/76). O risco tem retificado sua necessidade em diversos pronunciamentos posteriores ao Decreto-lei 1.598/77 e ao RIR/80, de que exemplo o parecer normativo CST n 86, de 1978 e o de n 26, de 1982, que fazendo meno ao decreto-lei n1.598/77, afirmam: PN/CST n 86/78, item 8:
quanto ao ganho decorrente de obrigaes, deve-o ser includo no lucro operacional poca da realizao. Como explicita o dispositivo: mas em ateno franca adoo do regime de competncia pelo decreto-lei, e considerando ver de incluir no lucro operacional o resultado de atividades principais e acessrias, que constituam o objetivo da pessoa jurdica, essa determinao deve ser aplicada, ou seja, alcanar tambm as atualizaes de obrigaes. (grifamos) PN/CST n 26/82, item 4.2 Note-se, a propsito, que a Exposio de Motivos do Ministro da Fazenda que acompanha o projeto de Decreto-lei n1.598/77, ao justificar o seu capitulo II, no qual esta inserido o j mencionado art. 6 e com consubstancia as normas relativas a base de calculo do imposto de renda das pessoas jurdicas, ressalta que o projeto adapta a definio da base do calculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive enquanto adoo ( no reconhecimento do lucro) do regime de competncia ( grifamos )
Antes, o exposto verifica-se a no existncia de conflitos entre as normas contbeis incorporadas ao mundo jurdico pela Lei n 6.404/76 (fonte primaria de direito comercial para as sociedades por aes, estendidas as demais pessoas jurdicas contribuintes do imposto de renda ) e as normas fiscais inclusas no Decreto-lei n .598/77 fonte primaria de direito tributrio na rea de imposto de renda, qual tornada as fontes secundrias de direito nessa rea no podem contrariar, Uma vez que os contribuintes esto obrigados, por expressa determinao de ambos os diplomas legais, a manter a sua escriturao mercantil de acordo com os ditamens da Lei n 6.404/76 (art. 7, 4 e artigo 67, item XI do D.L. n 1.598/77 e art. 177 da Lei n 6.404/76). Nada obstante, no que tange as fontes secundrias (portarias circulares, atos normativos etc) cuja funo complementar o comando legal, quando esse no for, por si s, suficiente sua execuo, na extenso que lhes for estipulada, de modo a propiciar a sua fiel execuo (3), observa-se, que a despeito de, em Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
obedincia a hierarquia das leis, no poderem contrariar a fonte primria do direito Constituio, Leis complementares, Leis ordinrias , Decretos-leis etc), uma vez que lhe devem estrita obedincia, algumas fontes secundarias de direito tributrio, expedidas na rea de imposto de renda, obrigam o contribuinte a adotar procedimentos contbeis que contrariam a legislao comercial, ferindo no s o disposto em sua fontes primrias (o que se constitui numa ilegalidade ), mas tambm as suas prprias normas de natureza secundria. Com efeito, como exemplo dessa insubordinao legal, os atos normativos dirigidos aos contribuintes do imposto de renda que desempenham a atividade imobiliria (IN/SRT N85/79; IN/SRT N23/83 e IN/SRT N 67/88, Vistas em conjunto com a IN/SRT N 28/78 e o PN/CST N 11/79), impe normas de contabilidade que, antes de contrariarem a Lei N 6.404/76, feresm as prprias fontes primrias de direitos na rea do imposto de renda (D.L. N1.598/77) e inmeras outras fontes secundrias emitidas pelo mesmo poder tributante (RIR/80; PN/CST N 86/78; PN/CST N 34/81; PN/CST N 26/82 etc. ) Analisamos, ento, a natureza e a extenso desse conflito a partir do exame dos textos envolvidos. Segundo o que dispe os artigos 27 a 29 do Decreto-lei n1.598/77, regulamentados pelos arts. 285 a 288 do RIR/80, o contribuinte que comprar imvel para venda ou promover empreendimento imobilirio de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporao imobiliria ou construo de prdio destinado venda deve, para efeito de determinao do lucro real (art. 29) o que equivale dizer: para efeitos fiscais observar, em resumo, as seguintes normas: Reconhecimento do lucro quando contratada a venda ainda que mediante instrumento de promessas, o quanto implementada a condio suspensiva a que acaso estiver sujeita a venda. Se a venda for contratada antes de completado o empreendimento, o contribuinte poder computar no custo do imvel vendido, alm dos custos pagos, incorridos ou contratados, os oramentos para a concluso das obras contratadas; Na venda, a prazo ou em prestaes, com pagamento aps o trmino do perodo-base da venda, o lucro base poder ser reconhecido em proporo receita recebida (regime de caixa) (4) Toda a polmica registrada por diversos autores, como LATORRACA(5), FRANCO(6) e BRAGA(7), circunscreve-se ao segundo caso acima, ou seja, a determinao dos procedimentos contbeis para o reconhecimento do lucro na venda de imveis a prazo ou em prestaes, devido ao fato do artigo 29 do D.L n1.598/77(art.288 do RIR/80)referir-se ao registro em conta especfica de resultado de exerccios futuros das receitas (e custos) decorrentes dessas vendas ainda no recebidas, caracterizando-se, a primeira vista, num flagrante conflito com o regime de competncia consagrado pela Legislao societria (arts.177 e art.187 da Lei N6.404/76). Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
Entretanto, uma anlise mais aprofundada revela, segundo o nosso entendimento, que a norma do art.29 do D.L. n 21.598/77, no enseja a ocorrncia de quaisquer conflitos com os procedimentos contbeis a serem adotados na escriturao mercantil. Nossa afirmao baseia-se nos seguintes principais argumentos: A) O D. L. n2.598/77 determina de forma clara e explicita, no item XI do seu art.67 (pargrafo nico do art. 172 do RIR/80)que o lucro liquido do exercido deve ser apurado com observncia da Lei n 6.404/76;
B) A lei n 6.404/76 enfatiza,, em trs oportunidades, a obrigatoriedade da observncia do regime de competncia na escriturao mercantil: a primeira, no artigo 177, quando exige obedincia aos princpios contbeis geralmente aceitos (entre os quais se insere o da competncia dos exerccios) a segunda ainda no artigo 177, quando exige que a escriturao da companhia registre as mutaes patrimoniais segundo o regime de competncia; e a terceira do pargrafo primeiro do art.187, quando determina o registro das receitas e rendimentos ganhos no perodo, independentemente de sua realizao em moeda, a das despesas e custos incorridos , independentemente de seu pagamento;
C) O artigo do D.L. n1598/77, afirma que suas instrues so aplicveispara efeito de determinao do lucro realou seja, no so aplicveis para a determinao o lucro liquido do contribuinte, o qual deve ser apurado segundo os ditames da Lei n 6.404/76, no s por exigncia desta, mas tambm, como vimos, de prprio Fsico;
D) As divergncias, por ventura existentes, entre os critrios para o reconhecimento no resultado de receitas e despesas decorrentes, de um lado, de observncia do regime de competncia e, de outro do regime fiscal (perodo base competente) so em consonncia com o art. 177 da Lei n6.404/76 e de acordo com o art. 8 do D.L. n1.598/76, para serem conciliados no livro de Apurao do Lucro Real (LALUR)e no na escriturao mercantil, conforma entendimento do prprio risco manifestado atravs do parecer Normativo /CST 34/81, do qual transcrevemos os pargrafos 6 e 7: 6. Para melhor entender o assunto, oportuno lembrar que a Lei n6.404/76 contm dispositivos que asseguram a ntida separao entre a escriturao comercial e a fiscal. Segundo o comando do pargrafo 2 do art.177, a companhia dever escriturar em registro da Lei tributria que prescrevem mtodos ou critrios contbeis diferentes daqueles utilizados nos registros permanentes. Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
7. Partilhando a mesma orientao e objetivando garantir efetivamente o apartamento dos resultados correspondentes a escriturao comercial e fiscal, o Decreto-lei n 1.598/77 instituiu o livro de apurao do lucro real (art. 8 Item I) na conformidade do pargrafo 2 do art. 8 esse livro se destina a registrar e controlar os ajustes feitos ao resultado apurado na escriturao comercial, na determinao do lucro real, quando esses valores forem de natureza exclusivamente tributria, ou forem diferentes dos lanamentos efetuados na escriturao mercantil. E) a concluso a que chegou o Fisco no PN/CST n34/81, no poderia ser outra, uma vez que o texto do pargrafo 2 do artigo 8 do D.L. n 1.598/77, que lhe serviu de fonte legal, no deixa a menor dvida quanto a no interferncia da escriturao fiscal na escriturao comercial, afirmado claramente que os registros contbeis solicitados pelo Fisco, que colidam com aqueles determinados pela legislao comercial, devam ser feitos no livro de apurao do lucro real. Para maior clarezas, transcrevem o texto no pargrafo sob comentrio: os registros contbeis que forem necessrios para a observncia de preceitos da lei tributria relativos a determinao do lucro real, quando no devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar de escriturao comercial, ou forem diferentes do lanamentos dessa escriturao, sero feitos no livro de que trata o item I deste artigo (registro de apurao do lucro real) . F) Diante do exposto, considerando que o D.L n1598/77, no somente escolheu, mas exigiu, expressamente, a observncia dos dispositivos da Lei n 6.404/76 na escriturao mercantil, apurao de resultados e elaborao de Demonstraes financeiras, determinando, tambm de forma expressa, o que os registros contbeis necessrios ao entendimento de preceitos da legislao tributria, que no devam constar da escriturao mercantil, sejam feitos fora dessa escriturao, ou seja, no livro de apurao do lucro real, entendemos que no existe razo plausvel para considerar a referencia do art.29 do B.L.n 1598/77 (registro em contas especificado de exerccios futuros) como uma aluso do grupo Resultado de Exerccios futuros a que se refere o art. 191 da Lei n 6.404/76 , mas sim, como um registro a ser feito no livro de apurao do lucro real, inexistindo portanto, os supostos conflitos. Nada obstante, observa-se que, na prtica, as empresas que exploram a Atividade Imobiliria no Brasil adotam, na escriturao mercantil, o regime de caixa para o reconhecimento do lucro na venda de unidade imobiliria a prazo ou em prestaes e citam, como razo desse procedimento, as normas do D.L n1.598/77 e ou IN/SRT n84/79 e n23/83. A despeito da referencia ao Decreto-lei n 1.598/77 em notas explicativas integrantes das Demonstraes financeiras de algumas imobilirias, o mesmo no abriga, como j vimos, a adoo de suas normas na escriturao mercantil em Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
prejuzo da legislao comercial. Os conflitos , porventura existentes, devero ser conciliados, por sua expressa determinao, no livro de apurao do lucro real. O Instrumento legal que, de fato, tem obrigado as empresas imobilirias a adotar o regime de caixa para o reconhecimento do lucro em vendas de imveis a prazo ou em prestaes a IN/SRF n84/79,que no seu item 22.1, faz a seguinte informao: 22.1- Todos os procedimentos e apuraes regulados por esta instruo Normativa, inclusive o diferimento parcial ou total do reconhecimento do lucro bruto, na hiptese de venda a prazo ou a prestao com pagamento restante ou pagamento total contratado para depois do perodo base da venda, devero ser efetuados na escrita comercial, sendo portanto, vedado ao contribuinte para o mencionado , a utilizao do livro de apurao do lucro real. A referida Instruo Normativa, no tocante ao dispositivo citado, contraria, conforme expomos anteriormente, as normas fiscais que lhe so hierarquicamente superiores (arts,27 a 29 do D.L. n1.598/77 e art.285 a 288 do RIR/80) e a si prpria, uma vez que o item 1.1 da mesma faz referencia explicita ao fato de que suas instrues so aplicveis para efeito de determinar o lucro real: 1.1 O contribuinte que comprar imvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporao imobiliria ou construo de prdio destinado venda devera, para efeito de determinar o lucro real, obedecer s condies constantes desta instruo normativa. Embora a exigncia do item 22.1 da IN/SRF n084/79 se mostre completamente absurda quando analisada somente luz do Decreto-lei n1.598/77 ou mesmo do RIR/80, verifica-se que no sobre aqueles diplomas legais, mas sobre posicionamentos assumidos pelo Fisco atravs de algumas instrues e pareceres emitidos em poca anterior sua edio. Esses instrumentos legais que segundo entendemos, criaram as condies para que a IN/SRT n84/79 chegasse a ponto de fazer tal exigncia, so a IN/ SRT n28/78 e o PN?CST n11/79, a seguir comentados: A) o pargrafo segundo do artigo 8 do D.L. n1598/77, afirma expressamente que no livro de Apurao do Lucro Real sero feitos os registros contbeis necessrios observncia de preceitos da lei tributria que no devam constar da escriturao mercantil ou dela divirjam;
B) Contudo, o fisco, quando definiu o modelo do Livro de Apurao do Lucro Real, atravs da IN/SRT n 28/78, limitou seu uso a um simples registro de anotaes e demonstraes, no provendo a hiptese de nele serem efetuados registro contbeis; Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
C) Em conseqncia, a despeito do D.L. n 1.598/77, afirmar que no Livro de Apurao do Lucro Real sero (feitos os registros contbeis de interesse exclusivamente fiscal) (o que pressupe a possibilidade de se efetuar lanamentos em partidas dobradas) o fato de regulamentao do mesmo, ao definir o modelo e uso de referido livro, no prever essa possibilidade fez surgir, entre outros, o questionamento acerca da norma inclusa no art.. 29 do D.L. n 1.598/77 (registro em conta especifica do resultado de exerccios futuros), uma vez que a legislao comercial no permite a adoo do regime de caixa na escriturao mercantil: D) No ano seguinte a edio da IN/SRT n28/78, meses antes da edio da IN/SRF n084/79, o Fisco, pretendendo dirimir as duvidas sobre o assunto, fez atravs do PN/CST n11/79, a afirmao abaixo transcrita, partindo da premissa de que o D.L n1.598/77 disciplinou a observncia de dispositivos no auto-aplicveis da Lei 6.404. 7. Conclui-se, portanto, que devam ser escriturados na escriturao comercial, entre outros fatos: I. II. ... ...
III A apurao dos resultados de empreendimentos imobilirios (compra e venda, loteamento, incorporao e construo de que tratam os Arts. 27 e 29, este com seu teor modificado pelo art. 2 do Decreto-lei n 1.648/78) E) O Mencionado Parecer Normativo n11/79, no tem segundo nosso entendimento, amparado legal, uma vez que determina que normas com fins exclusivamente tributrios sejam cumpridas no mbito da escriturao mercantil, em prejuzo do cumprimento da prpria legislao comercial, quando isso expressamente vedado, no s pela legislao comercial, mas ela legislao tributria que o mesmo se prope a dirimir dvidas (Art. 7, pargrafo 4, e art. 67, Item XI, do D.L. n1.598/77). F) Alm disso, o pressuposto adotado pelo parecer sob comentrio para inferir suas concluses (ou seja, o que o Decreto-lei n 1.589/77, disciplinou a observncia de dispositivos no auto-aplicveis da Lei n6.404/76), no nos parece coerente com os preceitos constitucionais vigentes poca da publicao do referido D.L, haja vista que o art.55 da Carta Magna ento vigente (E.C n1/69) no permitia que o Pudesse, Executivo legislasse por Decreto-lei em matria de direito comercial. Desse modo, segundo LATORRACA (s), Essa regra Constitucional torna claro e indiscutvel que os preceitos do Decreto-lei n 1.598/77 sobre a apurao dos lucros no podem modificar a legislao comercial, nem se destinam apurao do Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
lucro liquido do exerccio, pois estes obedecem apenas aos preconceitos da lei comercial .
A afirmao que o D.L. n 1598/77, no poderia introduzir modificaes e efetuar a regulamentao de dispositivos da legislao comercial, fundamenta-se que (alm da concentrao de que, por vedao constitucional, o disciplinamento do direito comercial no era matria legislvel por Decreto-lei), na prpria Exposio de Motivos, elaborada pelo Ministrio da Fazenda, que pretendeu justifica-lo Presidncia da Repblica, a qual conforme constata SECRETI (9), afirma que o Decreto-lei sob referncia abrange apenas as alteraes na legislao do imposto consideradas necessrias para adapta-las lei n 6.404/76 e no como sustenta PN/CST n 11/79, modificaes ou regulamentaes desta ltima para realizar o seu cumprimento ou para adapta-la a legislao fiscal. Inferimos portanto, que a norma expressa do item 22.1 da IN/SRF 84/79, no tem segundo o nosso entendimento, o amparo do art. 29 do Decreto-lei n 1.598/77, mas sim na interpretao deste dada pelo PN/CST n 11/79, o qual por embarsarse em pressupostos de fcil refutao , inclusive a partir dos argumentos esplendidamente expostos, pelo risco em vrios outros de seus pareceres normativos (PN/CST n86/78, 34/81, n26/82, etc.), no nos parece que seja de sua competncia impingir aos contribuintes a adoo de procedimentos que o diploma legal que o antecede e o qual deve estrita obedincia (D.L n1.598/77), no permite.
1. Concluso
Toda a argumentao desenvolvida neste trabalho parte de premissa de que, por expressa determinao da legislao societria (Lei n6404/ 76) e da legislao fiscal (Decreto-lei n2.598/77), em vigor no h qualquer possibilidade da legislao tributria (ai includas as normas secundrias que se destinem a promover a sua aplicao), impor procedimentos contbeis, a serem observados na escriturao mercantil do contribuinte, em prejuzo do que determina a legislao comercial. Tal pressuposto no assumido apenas com base no que se pode entender dos exames referidos diplomas legais, em particular do que disciplina o pargrafo segundo, do artigo oitavo do Decreto-lei n1.598/77, visto em conjunto com o pargrafo segundo do artigo 177 da Lei n 6.404/76. Mas, baseia-se tambm, no entendimento expressamente manifestado pelo prprio legislador, atravs da exposio de motivos que fez acompanhar o projeto do Decreto-lei n 1.598/77, na qual enfatizava:
Caderno de Estudos n 02, So Paulo, FIPECAFI Abril/1990
7. A lei de sociedade por aes seguiu a orientao de manter separao ntida entre a escriturao comercial e a fiscal , porque as informaes sobre a posio e os resultados financeiros das sociedades so reguladas na lei comercial com objetivos diversos dos que orientam a legislao tributria, e a apurao de resultados e as demonstraes financeiras exigidas pela lei comercial no devem ser distorcidas em razo de convenincias da legislao tributria.
O projeto assegura essa distino mediante criao do livro autosiliar. (art.8, item 1) de apurao do lucro real (os grifos no constam do original). Neste contexto, dada a indiscutvel clareza da lei, a exigncia inclusa no item 22.1 da IN/SRT n84/79, extrapola em muito a competncia legal conferida ao aplicador da legislao tributria, uma vez que alm de no obedecer aos preceitos dessa legislao do disciplinamento de matria pertinente ao direito comercial, impondo ao contribuinte que optar pelo deferimento do pagamento do imposto procedimentos contbeis flagrantemente contrrios ao que determina tal ramo do direito. Esperamos que a autoridade fazendria federal corrija tal distoro com a maior brevidade possvel, dando aos livros fiscais como o de apurao do lucro real 0 a utilidade que a lei efetivamente lhes conferiu, evitando que a apurao de resultados as demonstraes financeiras exigidas pela lei comercial seja distorcida em razo de convenincias da legislao tributaria.
BRAGA, Roberto. Fundamentos e tcnicas de administrao financeira So Paulo Atlas, 1989. CAMARGO, Inel Alves de. As vendas a prazo ou a prestao
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