Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/178944065/processo-n-20175001040609-4-do-trf-2
Timestamp: 2019-05-21 00:46:45+00:00
Document Index: 29154432

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 109', 'artigo 64', 'artigo 16', 'artigo 336', 'artigo 334']

Processo n. 2017.50.01.040609-4 do TRF-2
O Processo Nº 2017.50.01.040609-4 possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Conselho Regional de Administração do Estado do Espírito Santo - Cra/es, Elite Soluções Ltda me, Regina Miranda Ribeiro, Sávio Soares Klein.
07/06/2018há 11 meses
Boletim: 2018000098
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SÁVIO SOARES KLEIN
44 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VF Cachoeiro - Cível
PROCESSO: 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)
Nesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 2ª VF Cachoeiro – Cível.
Cachoeiro de Itapemirim, 20/02/2018 16:27.
GRACIELLE LEMA DA SILVA
Processo No. 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)
Tratam os presentes autos de ação proposta perante a 5ª Vara Federal Cível de Vitória/ES por ELITE SOLUÇÕES LTDA. ME em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPIRITO SA NTO objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica com o referido Conselho, bem como a desobrigação de realização do respectivo registro e, consequentemente, do pagamento da respectiva contribuição.
Intimada para se manifestar a respeito do possível reconhecimento da incompetência do Juízo, a autora, tendo em vista que o Requerido possui a sua sede em Vitória/ES, defendeu a incidência do artigo 53, inciso III, alínea “a”, do CPC (fls. 32/33). Assim, sustentou a competência da 5ª V ara Federal Cível de Vitória/ES.
Às fls. 34/35, decidiu o aludido Juízo por declinar de sua competência ao argumento de que a competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, e não territorial.
A Constituição da República, com o intuito de facilitar o acesso à justiça, instituiu a diversidade de foros territorialmente competentes para as ações ajuizadas contra a União:
Trata-se, assim, de competência concorrente eletiva, podendo a parte escolher entre o Distrito Federal ou o foro em que é domiciliada, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou em estiver situada a coisa, sendo certo que a expressão “seção judiciária em que for domiciliado o autor” engloba tanto a subseção da capital do Estado do autor quanto a de sua residência, caso seja sede de vara federal.
Nesse sentido, oportuno destacar as seguintes ementas, que representam o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:
“Agravo regimental no recurso extraordinário. Ações propostas contra a União. Competência. Justiça Federal.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada.
2. Agravo regimental não provido.”
(RE 641449 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 30-05-2012 PUBLIC 31-05-2012)
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior.
(AI 457968 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 11-04-2012 PUBLIC 12-04-2012)
E as aludidas possibilidades de escolha de foro em ações envolvendo a União também se e stendem às autarquias federais, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 627.709, sob o regime de repercussão geral.
Posto isso, verifico que a autora, ao ajuizar o presente feito originariamente na capital do Estado, encontra-se amparada pelo disposto no artigo 109, §2º, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar, portanto, em incompetência, seja ela absoluta ou relativa.
De outro lado, ainda que assim não fosse, entendo que o critério utilizado para a distribuição dos juízos das diversas sedes da Justiç a Federal em uma mesma Seç ão Judic iária é em razão do território, ou
seja, competência relativa e não funcional. Em se tratando de competência relativa, não pode o juiz declarar-se incompetente de ofício. Nesse sentido:
Retirado da página 385 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
19/03/2018ano passado
Boletim: 2018000018
LAZER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (ADVOGADO: ES001793 - SUELI DE PAULA FRANÇA, ES012522 - MÁRCIA VILLAS BÔAS DE SOUZA MONTEIRO, ES013649 - ARTHUR DAHER COLODETTI, ES013699 - VITOR DE PAULA FRANÇA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: MARCOS DUPIN COUTINHO.). .
14 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Redistribuição - 15/02/2018 18:55
2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal
ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. .
2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS
15 - 0000184-63.2018.4.02.5001 (2018.50.01.000184-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 09/01/2018 13:14
NICOLAS SOARES SIMON (ADVOGADO: ES012017 - SANDRA MARA LIMA SOARES.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .
16 - 0000185-48.2018.4.02.5001 (2018.50.01.000185-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 09/01/2018 13:22
THAIS FONTES SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ES026964 - EMILLY PIANA MAIA.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .
17 - 0000188-03.2018.4.02.5001 (2018.50.01.000188-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)
ART 253 Distribuição por Dependência - 09/01/2018 13:29
THAIS FONTES SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ES021093 - ANDRE LUIS GUEDES, ES019312 - GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES. .
18 - 0500001-35.2018.4.02.5001 (2018.50.01.500001-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Redistribuição Livre - 09/01/2018 12:44
Retirado da página 425 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
20/02/2018ano passado
3º Juizado Especial Previdenciário
Boletim: 2018000027
1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA
1 - 0003578-75.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003578-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:40
ANTONIO SILVA NERY (ADVOGADO: SP294692 - ERNANI ORI HARLOS JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.). .
2 - 0003546-70.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003546-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:48
CAJUGRAM GRANITOS E MARMORES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RJ178445 - ROMULO SOUTO COSENTINO, RJ085979 - EMI NISHIO VIEIRA.) x AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT. .
3 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO)
2ª VF Cac hoeiro - Cível / Exec uç ão Fisc al
2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO
4 - 0003577-90.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003577-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 11:59
ANTONIO CARLOS PEREIRA MERELLES (ADVOGADO: ES021611 - GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI.) x CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. .
2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO
5 - 0003600-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003600-0) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:06
SILVIO ZAMPIROLLI (ADVOGADO: ES012714 - THIAGO ZAMPIROLLI.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTROS. .
6 - 0003444-48.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003444-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 12:36
CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES008262 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x FERNANDO PINHEIRO CALIXTO. .
7 - 0003459-17.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003459-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:22
CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS. .
8 - 0003610-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003610-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:42
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA SILVA DE ALMEIDA. .
9 - 0003611-65.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003611-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:41
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LARISSA CERQUEIRA GURGEL. .
10 - 0003612-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003612-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LETICIA FRICKS PORTO. .
11 - 0003613-35.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003613-9) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:43
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MICHELE RODRIGUES SANTANA. .
12 - 0003615-05.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003615-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:44
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARCELO DOS SANTOS. .
13 - 0003620-27.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003620-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:45
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARLUCIA VOLPATO SANTOS. .
14 - 0003624-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003624-3) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:47
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x MARIA GABRIELA CAMARGOS DE REZENDE. .
15 - 0003632-41.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003632-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:46
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ. .
16 - 0003635-93.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003635-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS. .
17 - 0003690-44.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003690-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:58
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LUCAS BOTELHO MONTENEGRO. .
18 - 0003697-36.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003697-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 16:59
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x LIZANDRA DA SILVA DOS SANTOS. .
19 - 0003701-73.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003701-6) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:22
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x GUSTAVO TEIXEIRA CAETANO. .
20 - 0003704-28.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003704-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 17:23
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x HARRISON AQUINO DOS SANTOS. .
21 - 0003721-64.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003721-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:42
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: ES014224 - Raphaela Dias Miguel, ES013791 - MICHEL ANGELO DE JESUS GOMES.) x NADIA DIAS FERNANDES. .
22 - 0003450-55.2018.4.02.5002 (2018.50.02.003450-7) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 09/02/2018 19:15
CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ES006282 - ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA.) x BEIRALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO. .
8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL
23 - 0500048-06.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500048-2) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 18:56
DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL x ESTRIEL CRISOSTOMO DE VARGAS. .
24005 - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
24 - 0500054-13.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500054-8) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:48
1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim
DPF/CIT/ES x JUÍZO FEDERAL DA 1A. VARA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. .
25 - 0500056-80.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500056-1) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição por Dependência - 15/02/2018 14:50
26003 - INQUÉRITO POLICIAL
26 - 0500055-95.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500055-0)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:43
DPF/CIT/ES x PARA APURAR RESPONSABILIDADE. .
27 - 0500354-09.2017.4.02.5002 (2017.50.02.500354-5)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 14:38
28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)
28 - 0500058-50.2018.4.02.5002 (2018.50.02.500058-5) (PROCESSO ELETRÔNICO)
Distribuição - Sorteio Automático - 15/02/2018 19:00
1ª Vara …
Retirado da página 283 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
15/02/2018ano passado
Boletim: 2018000046
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES
4 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . Em razão deste contexto, com escudo no artigo 64, § 1º, do NCPC, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e,
por conseguinte, determino a remessa destes autos à Subseção de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM desta Seção Judiciária.
Intime-se. Após a disponibilização da presente decisão no Diário Eletrônico da Justiça Federal, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Juízo Competente, conforme requerido à fl. 33.
Retirado da página 70 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
25/01/2018ano passado
9 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . Processo nº 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4)
Classe: ORDINÁRIA/OUTRAS
Autor (es): ELITE SOLUÇÕES LTDA ME
Réu (s): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES
Em observância ao princípio do contraditório substancial, previsto nos arts. 9º e 10 do NCPC, considerando que a Autora é sediada no Município de Mimoso do Sul, que, por sua vez, pertence à Subseção de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, oportunizo a sua manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da (in) competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Vitória, 22 de janeiro de 2018.
EDUARDO NUNES MARQUES
Juiz Federal na Titularidade da 5ª Vara Federal Cível
Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
JESABL
Retirado da página 97 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
Boletim: 2018000187
12 - 0040609-69.2017.4.02.5001 (2017.50.01.040609-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELITE SOLUÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: ES026370 - REGINA MIRANDA RIBEIRO.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nesta data, faço estes autos conclusos a (o) MM. Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 2ª VF Cachoeiro – Cível.
Cachoeiro de Itapemirim, 11/10/2018 18:54.
Thaís Bastos Pinheiro Louzada - matrícula ES10.513
Proc esso No. 0040609-69.2017. 4.02. 5001 (2017.50.01.040609-4)
Primeiramente, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 (por meio de GRU-judicial, com os códigos informados no site www.jfes.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente processo, na forma do art. 290 do CPC/2015.
Após atendido pela parte autora, CITE-SE o CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-CRA/ES para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública (art. 183, NCPC), devendo apresentar, em juízo, a documentação de que disponha para o esclarecimento da demanda, especialmente cópia integral do processo administrativo nº 5342/10, mencionado na inicial, com especificação justificada das provas que pretende produzir (artigo 336 do CPC).
Esclareço, por oportuno, que o caso dos autos não admite autocomposição, razão pe la qual deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334 do CPC, com apoio no § 4º, inciso II, do mesmo artigo.
Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a mesma, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais as provas que pretende produzir.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de outubro de 2018
SÁVIO SOARES KLEIN
Retirado da página 450 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Judicial - JFES
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