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Timestamp: 2019-01-16 00:11:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'artigo 260', 'artigo 260']

A ONU e as violações de direitos no caso LULA - Empório do Direito
A ONU e as violações de direitos no caso LULA
Leonardo Isaac Yarochewsky	26/05/2018
O Comitê de Direitos Humanos da ONU decidiu que admite julgar o mérito do comunicado individual (julho de 2016) - o primeiro, feito por um brasileiro àquele órgão internacional - do caso do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora não tenha concedido uma medida liminar em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tal como requerido pela defesa em 06/04, o Comitê de Direitos Humanos adverte as autoridades brasileiras sobre qualquer ação que possa frustrar a análise do caso.
O Comitê, segundo informa a laboriosa e competente defesa, também admitiu julgar o caso à luz do artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que assegura a todo cidadão a possibilidade de participar “sem restrições infundadas” o direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
Na peça protocolada em julho de 2016, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz e pelos procuradores da Operação Lava-Jato de Curitiba contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seus familiares e advogados. O Pacto prevê, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um julgamento independente e imparcial (Artigo 14).
Destaca-se aqui, apenas três, entre tantas situações de evidente abuso, arbitrariedade e ilegalidade que contaminam “in totum”, todos os processos envolvendo o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva:
1- Da parcialidade do julgador:
Mais adiante, Geraldo Prado traz a colação o catedrático de direito penal e Juiz do Tribunal Supremo espanhol Enrique Bacigalupo, para quem é pacificado o entendimento do TEDH que “a imparcialidade deve ser garantida objetivamente, mediante a determinação legal das causas de incompatibilidade, e de modo subjetivo, excluindo-se do processo o juiz que nutre sentimentos especialmente adversos relativamente a alguma das partes”[2] (grifamos).
O processualista e professor Jacinto Coutinho afirma que:
democracia – a começar a processual – exige que os sujeitos se assumam ideologicamente. Por esta razão é que não se exige que o legislador, e de consequência o juiz, seja tomado completamente por neutro, mas que procure, à vista dos resultados práticos do direito, assumir um compromisso efetivo com as reais aspirações das bases sociais. Exige-se não mais a neutralidade, mas a clara assunção de uma postura ideológica, isto é, que sejam retiradas as máscaras hipócritas dos discursos neutrais, o que começa pelo domínio da dogmática, apreendida e construída na base da transdisciplinariedade.[3]
Assim, o juiz que, no dizer de Geraldo Prado, “antecipadamente está em condições de ajuizar a solução para o conflito de interesses que em alguns casos sequer foi objeto de pretensão do interessado, na prática torna dispensável o processo, pois tem definida a questão independentemente das atividades probatórias das partes, comportamentos processuais que devem ser realizados publicamente e em contraditório”. [5]
Como bem assevera Gustavo Badaró, “a palavra juiz não se compreende sem o qualificativo imparcial. Não seria exagerado afirmar que um juiz parcial é uma contradição em termos”. [6]
A imparcialidade do juiz adverte Badaró, “resta evidentemente comprometida quando o magistrado realiza pré-juízos ou pré-conceitos sobre o fato objeto do julgamento”. Invocando a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), o eminente processualista, observa que no julgamento do Caso Piersack vs. Bélgica, o TEDH decidiu que no tocante ao direito a um tribunal imparcial, “todo juiz em relação ao qual possa haver razões legitimas para duvidar de sua imparcialidade deve abster-se de julgar o processo. O que está em jogo é a confiança que os tribunais devem inspirar nos cidadãos em uma sociedade democrática”. [7]
Diante de tudo, não resta dúvida de que os atos processuais praticados pelo juiz Federal Sérgio Moro, ratificados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e confirmados pelo Supremo Tribunal Federal no que se refere ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva revelam a parcialidade do Judiciário do Brasil em relação a pessoa do ex-Presidente.
2- Da condução coercitiva do ex-Presidente Lula:
Em 04 de março de 2016, com a deflagração da 24ª etapa da Operação Lava Jato, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente por determinação do Juiz Federal Sérgio Moro.
A previsão legal da condução coercitiva de investigado/acusado, de duvidosa constitucionalidade, está consubstanciada no artigo 260 do Código de Processo Penal[8], sendo imprescindível que ocorra uma recusa imotivada por parte do acusado/investigado, o que não ocorreu em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em momento algum se furtou de comparecer a qualquer ato para que fora intimado. Bastava a expedição de mandado de intimação para que o ex-Presidente da República prestasse esclarecimentos a respeito dos atos investigados na “Lava Jato”. E, na hipótese dele se recusar a comparecer, imotivadamente, poderia aplicar o artigo 260 do Código de Processo Penal.
Em dezembro de 2017 o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes em decisão liminar e monocrática, proibiu as famigeradas conduções coercitivas.
Por tudo, não se olvida de que a condução do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi fruto da arbitrariedade do Judiciário que ao arrepio dos ditames constitucionais e legais manteve o ex-Presidente Lula detido por horas, com ampla e total divulgação do ato aos meios de comunicação.
3- Da interceptação telefônica entre o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então Presidenta Dilma Rousseff:
Ressalta-se que nenhum Juiz Estadual ou Federal - idolatrado ou não, herói ou anti-herói, salvador da pátria ou inimigo dela - tem a competência para determinar interceptação contra a Presidenta da República. Por uma razão muito simples: a Constituição da República diz que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República (art. 102, I, “b” da CR).
No que diz respeito às gravações de diálogos mantidos pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e diversas pessoas, verifica-se que as interceptações, medida de natureza invasiva e de caráter excepcional, foram muito, mais muito além dos limites legais. Não se pode olvidar que como qualquer cidadão o ex-presidente goza da presunção de inocência.
Salienta-se, ainda, que o escritório Teixeira, Martins & Advogados, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também sofreu com interceptações indevidas, inclusive de conversa entre Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula, com o seu cliente Luiz Inácio Lula da Silva.
É lamentável que em nome da perversa lógica de que “os fins justificam os meios” a afamada Operação “Lava Jato” atropele direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República e em documentos internacionais, tais como o Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU.
Ao aclamar o Estado Democrático de Direito que tem como postulado o respeito à dignidade da pessoa humana a Constituição da República consagra os princípios do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, do devido processo legal entre outros, não pode, portanto, ser atropelada pela fúria punitiva e pelo combate cego a corrupção. Qualquer que seja a operação e sua finalidade, é imprescindível que os limites ao poder punitivo impostos pela lei e pelo próprio Estado Constitucional não sejam ultrapassados.
Por fim, quando o próprio Estado brasileiro afronta o seu inarredável compromisso como os direitos humanos, só resta recorrer as instâncias internacionais para que seja, afinal, assegurado uma justiça imparcial e que proteja o ser humano contra a violência e o poder punitivo estatal.
[3] COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. O papel do novo juiz no processo penal. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda (Org.). Crítica à teoria geral do direito processual penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
[5] PRADO, Geraldo Op. cit. p. 129.
[6] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.p. 44.
[7] Cf. BADARÓ, op. cit. p. 45.
[8] Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Imagem Ilustrativa do Post: Dia Nacional de Luta em RJ: 26 e 27 de junho // Foto de: CSP-Conlutas // Sem alterações
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