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Timestamp: 2018-09-23 22:51:47+00:00
Document Index: 100518555

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 112', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 15', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 15']

MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1 - PDF
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Miguel Capistrano Escobar
1 MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1 Nota Justificativa A simplificação do exercício de atividades decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril «Licenciamento Zero», impõe a necessidade de se proceder à regulamentação da matéria por aquele abrangida. O referido diploma tem como objetivo principal a redução dos encargos administrativos sobre os cidadãos e empresas, por via da simplificação e desmaterialização dos atos administrativos subjacentes às atividades expressamente contempladas no mesmo. O presente regulamento contempla a adaptação do citado regime do «Licenciamento Zero» ao Município de Machico. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e no Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/M, de 2 de março. Artigo 2.º Objecto e âmbito de aplicação O presente diploma regulamenta o regime jurídico do «licenciamento zero» constante do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e aplica-se ao Município de Machico. CAPÍTULO II ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS E REGIME DE EXERCÍCIO Secção I Disposições comuns Artigo 3.º Regimes conexos 1 Sempre que a instalação ou modificação de um estabelecimento previsto no presente capítulo envolva a realização de obras não isentas de controlo prévio deve o interessado dar cumprimento ao Regime 1 Aprovado por deliberação de da Assembleia Municipal de Machico.
2 Jurídico da Urbanização e da Edificação antes de efetuar as comunicações previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. 2 No caso de se tratar de estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de espaços ou salas destinadas a dança ou onde habitualmente se dance ou que disponha de recinto de diversão provisório, deve o interessado dar também cumprimento prévio ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro. Artigo 4.º Autorização e alteração da utilização 1 A utilização de um edifício ou de suas frações autónomas e as respetivas alterações de uso para efeitos de instalação ou modificação de um estabelecimento abrangido pelo regime do «licenciamento zero» podem ser solicitadas no Balcão do empreendedor. 2- O pedido deve ser instruído com os documentos referidos no artigo 15.º da Portaria n.º 232/2008, de 11 de março e com certificado energético, quando exigível. 3- A autorização de utilização ou da alteração da utilização está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Novo Regulamento da Urbanização, Edificação e Taxas. Artigo 5.º Dispensa de requisitos 1 A instalação ou modificação de um estabelecimento abrangido pelo presente capítulo ficam sujeitas ao regime de comunicação prévia com prazo a efetuar pelo interessado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, quando depender de dispensa prévia de requisitos legais ou regulamentares aplicáveis às instalações, aos equipamentos e ao funcionamento das atividades económicas a exercer no estabelecimento. 2 Salvo o prescrito no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o deferimento da comunicação prévia com prazo depende sempre de prévia vistoria favorável com a intervenção das seguintes entidades externas: a) Delegado de Saúde Municipal, quando estejam em causa aspetos relacionados com a higiene e a salubridade; b) Proteção Civil, quando esteja em causa aspetos relacionados com a segurança contra incêndios; c) Direção Regional de Veterinária, quando esteja em causa as condições de higiene na venda de produtos animais; d) Direção Regional do Ambiente, quando esteja em causa a gestão de resíduos; e) Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia, quando esteja em causa os equipamentos e o funcionamento das atividades económicas. 3 É da responsabilidade do interessado o pagamento das taxas municipais devidas pela vistoria bem como das taxas devidas às entidades externas participantes na vistoria conjunta. 4 As taxas municipais devidas pela vistoria referida no n.º 2 são as que se encontram previstas no Novo Regulamento Municipal da Urbanização, Edificação e Taxas.
3 Artigo 6.º Instrução As meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo devem conter e ser instruídas com os elementos previstos na Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho. Artigo 7.º Encerramento O encerramento de estabelecimento abrangido pelo presente Regulamento deve ser comunicado no «Balcão do empreendedor», no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência Secção II Estabelecimentos de restauração ou de bebidas Artigo 8.º Instalação e modificação 1 A instalação e a modificação de estabelecimento de restauração ou de bebidas estão sujeitas ao regime de mera comunicação prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. 2 Fica igualmente sujeita ao regime de mera comunicação prévia a instalação ou modificação de estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponha de secção ou secções acessórias destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação, gelados e atividades industriais similares, ou que vendam produtos alimentares a que correspondam as CAE elencadas na lista E do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e que se enquadrem no tipo 3 do Regime do Exercício de Atividade Industrial ou que, enquadradas no tipo 2 deste, disponham de uma potência eléctrica contratada igual ou inferior a 50 kva. Artigo 9.º Requisitos 1 Os requisitos específicos relativos à instalação, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra atividade principal, constam da Portaria n.º 215/2011, de 31 de maio. 2 Os requisitos exigidos para cada tipo de estabelecimento podem ser dispensados observando-se, para o efeito, o disposto nos artigos 5.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. SECÇÃO III Estabelecimentos de comércio de bens ou de armazenagem Artigo 10.º Instalação e modificação
4 1 A instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio de bens ou de armazenagem constante das listas A e C do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, estão sujeitas ao regime de mera comunicação prévia nos termos do regime ai definido. 2 Ficam igualmente sujeitas ao regime de mera comunicação prévia a instalação ou modificação de estabelecimento de comércio a retalho que disponha de secções acessórias destinadas à realização de operações industriais, correspondentes às CAE elencadas na lista D do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e enquadradas no tipo 3 do Regime do Exercício de Atividade Industrial. 3 Exceciona-se do disposto no número anterior as secções acessórias onde sejam realizadas operações industriais que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, cujos produtos não se destinem exclusivamente à venda ao consumidor final no próprio estabelecimento. Artigo 11.º Requisitos Os estabelecimentos de comércio de bens ou de armazenagem abrangidos pelo presente Regulamento devem observar a legislação constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril Secção IV Estabelecimentos de prestação de serviços Artigo 12.º Instalação e modificação A instalação e a modificação de estabelecimento de prestação de serviços constante da lista B do anexo I do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, estão sujeitas ao regime de mera comunicação prévia nos termos do regime ai definido. Artigo 13.º Requisitos Os estabelecimentos de prestação de serviços abrangidos pelo presente Regulamento devem observar a legislação constante do anexo III do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril CAPÍTULO III CADASTRO COMERCIAL Artigo 14.º Regime de inscrição no cadastro comercial 1 Os titulares da exploração dos estabelecimentos referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º e os agentes económicos mencionados na alínea b) do mesmo artigo, todos do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, estão obrigados a proceder à comunicação eletrónica dos dados necessários à inscrição no cadastro comercial dos seguintes fatos: a) A instalação do estabelecimento comercial;
5 b) A modificação do estabelecimento comercial; c) O encerramento do estabelecimento comercial. 2 A comunicação referida no número anterior deve ser efetuada pelo titular da exploração do estabelecimento até 60 dias após a ocorrência do fato sujeito a inscrição. CAPÍTULO IV TAXAS Artigo 15.º Incidência obetiva Aos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia com prazo aplicam-se as taxas previstas no anexo I do presente Regulamento. Artigo 16.º Incidência subjetiva São sujeitos passivos das taxas previstas no presente Regulamento todos os interessados que apresentem meras comunicações prévias ou comunicações prévias com prazo. Artigo 17.º Liquidação 1 A liquidação das taxas é efetuada de modo a que o seu pagamento tenha sempre lugar antes do início do exercício da atividade. 2 O valor das taxas a pagar é autoliquidado através do «Balcão do empreendedor». Artigo 18.º Pagamento 1 As taxas devidas podem ser pagas por via electrónica. 2 As taxas devem ser pagas com a apresentação da comunicação prévia e sempre antes do início da atividade. Artigo 19.º Fundamentação das taxas A fundamentação económico-financeira das taxas consta do anexo II ao presente Regulamento. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 20.º Fiscalização
6 Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe à fiscalização municipal a competência para fiscalizar as atividades objeto do presente Regulamento. Artigo 21.º Norma transitória 1 Até à disponibilização na Região Autónoma da Madeira do balcão único eletrónico, os procedimentos de mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo, a inscrição no cadastro previstas no presente Regulamento transitam em papel, de acordo com o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M, de 29 de julho. 2 A autorização ou alteração da utilização a que se refere o artigo 4.º do presente Regulamento, é apresentada em papel, nos termos da legislação aplicável, enquanto se mantiver a situação referida no número anterior. 3 Para efeitos de instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos previstos no presente Regulamento, deve utilizar-se os modelos aprovados pela Portaria n.º 118/2013, de 16 de dezembro, da Vice-Presidência do Governo Regional. 4- A autoliquidação das taxas prevista no artigo 17.º do presente Regulamento, deverá ser apresentada em papel e paga com a apresentação da comunicação. 5 As meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo são tituladas, enquanto se mantiver a situação referida no número um do presente artigo, pelo duplicado do modelo de comunicação disponibilizado e comprovativo de pagamento das taxas devidas. Artigo 22.º Dúvidas e omissões 1 As dúvidas que possam surgir na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor aplicável. 2 Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor; na falta de norma, serão regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos; na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria se a tivesse previsto Artigo 23.º Entrada em vigor 2 O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicitação. 2 Publicado através do Edital n.º 52/2014, de 6 de Maio. Publicado no Boletim Municipal n.º 4, Maio de 2014.
7 Anexo I Taxas a que se refere o artigo 15.º 1. Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços: 1.1. Instalação: a) Mera comunicação prévia 15 b) Comunicação prévia com prazo Modificação Encerramento 5 Anexo II Fundamentação económico-financeira Designação 1. Estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, armazenagem e de prestação de serviços: Custos pessoal Bens e Serviç os Diretos Eq. + amort edif. Outros custos diretos Bens e Serviço s Indiret os Serv. Auxilia res Indiret os Total custos Valor propos to Diferen ça Factor Incentivo / Desincen tivo 1.1. Instalação a) Mera comunicação prévia 5,22 2,96 0,14 6,73 0,33 15,39 15,00 0,39 0,03 b) Comunicação prévia com prazo 24,41 8,18 0,38 18,61 0,91 52,48 50,00 2,48 0, Modificação 5,09 1,17 0,05 2,66 0,13 9,10 10,00 0,90-0, Encerramento 2,86 0,70 0,03 1,59 0,08 5,26 5,00 0,26 0,05