Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:xy0017
Timestamp: 2015-11-29 18:44:28+00:00
Document Index: 69133096

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 67']

Dimensão e composição da Comissão.Ponderação dos votos no Conselho.Alargamento das votações por maioria qualificada.Cooperações reforçadas.
O artigo 1.º, relativo às alterações introduzidas no Tratado da União Europeia:- A violação grave dos princípios fundadores da UE.- A Política Externa e de Segurança Comum (PESC).- Os acordos internacionais.- As cooperações reforçadas.- A cooperação judiciária em matéria penal.O artigo 2.º, relativo às alterações introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia:- O alargamento da maioria qualificada.- A instauração de um Comité da Protecção Social.- O estatuto dos membros do Parlamento e o estatuto dos partidos políticos europeus.- A Comissão (composição da Comissão e funções do Presidente).- As outras instituições (Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões).- O Banco Europeu de Investimento.- A designação do Jornal Oficial.O artigo 3.º, relativo às alterações introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado EURATOM).O artigo 4.º, relativo às alterações introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA).O artigo 5.º, relativo às alterações introduzidas no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O artigo 6.º, relativo às alterações introduzidas no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
O Protocolo relativo ao alargamento da EU, que diz respeito à composição do Parlamento, da Comissão e à ponderação dos votos no Conselho.O Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância.O Protocolo relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço).O Protocolo relativo ao artigo 67.º do Tratado UE (cooperação administrativa entre as administrações dos Estados-Membros em matéria de "vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas").
O Conselho da União Europeia e a nova ponderação dos votos no Conselho: reequilíbrio do peso respectivo dos Estados a favor dos mais populosos e repartição dos votos por 25 e 27 Estados-Membros.A Comissão Europeia: modificação da composição da Comissão, reforço das competências do Presidente e modificação do modo de nomeação.Sistema jurisdicional: nova repartição das competências entre as duas instâncias (Tribunal de Justiça e Tribunal de Primeira Instância) e possibilidade de criar câmaras jurisdicionais especializadas.Outras instituições:O Parlamento: extensão do procedimento de co-decisão e modificação do número de deputados atribuídos a cada Estado-Membro, actual e futuro.O Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões: composição e nomeação dos membros.
As cooperações reforçadas: o Tratado de Nice tornou mais flexível o sistema das cooperações reforçadas (condições menos rígidas, supressão do direito de veto e alargamento dos domínios em questão).A votação por maioria qualificada: extensão da votação por maioria qualificada a cerca de trinta novos títulos, que passarão a ser decididos desta forma.
A delimitação mais precisa das competências entre a União e os Estados-Membros.O estatuto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.A simplificação dos Tratados.O papel dos Parlamentos nacionais na arquitectura europeia.