Source: http://poligis.pt/legislacao-institucional/psp/organizacao/1638-portarias-186-2016-de-13jun-admissao-frequencia-e-avaliacao-da-acao-de-formacao-para-promocao-a-categoria-de-chefe-coordenador
Timestamp: 2019-05-19 17:22:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 87', 'artigo 51', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 28', 'artigo 7']

Portaria n.º 186/2016 de 13JUN - Admissão, frequência e avaliação, da ação de formação para promoção à categoria de Chefe Coordenador - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Objetivo e natureza da formação Artigo 3.º Anúncio, admissão e vagas Artigo 4.º Aptidão física Artigo 5.º Organização e regime de frequência Artigo 6.º Classificação final Artigo 7.º Desistência Artigo 8.º Eliminação por motivos disciplinares Artigo 9.º Exclusão do procedimento de promoção Artigo 10.º Validade da formação Artigo 11.º Regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC Artigo 12.º Entrada em vigor Todas as páginas
Aprova as normas de admissão, frequência e avaliação da ação de formação para promoção à categoria de Chefe Coordenador da carreira de Chefe de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP).
A ação de formação é ministrada pela Escola Prática de Polícia (EPP) e tem a duração mínima de 250 horas (n.º 1 do art. 5.º).
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 133, de 2016-07-13, Pág. 2134 - 2135
Portaria n.º 186/2016
O pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) constitui um corpo profissional, armado e uniformizado, sujeito à hierarquia de comando e integrado nas carreiras especiais de oficial de polícia, de chefe de polícia e de agente de polícia, o qual, de acordo com os conteúdos funcionais inerentes às categorias inseridas nestas carreiras, prossegue as atribuições da PSP, em regime de nomeação e para cujo ingresso e exercício de funções é exigida uma formação inicial específica. Neste sentido, a formação policial na PSP integra as vertentes de formação inicial de agentes, chefes e oficiais e de formação de progressão, para promoção nas respetivas carreiras, além das vertentes formativas de especialização e aperfeiçoamento profissionais.
A formação policial de progressão, para além da transmissão de saberes técnicos e boas práticas, visa o reforço dos valores institucionais e o desenvolvimento de diversas competências e capacidades inerentes ao exercício de funções em categoria superior.
O Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que regula as carreiras do pessoal com funções policiais na PSP, estabelece no artigo 87.º que a promoção a chefe coordenador é feita, mediante procedimento concursal, de entre chefes principais com, pelo menos, 8 anos de serviço efetivo na categoria, os quais devem, posteriormente, frequentar uma ação de formação de promoção à categoria, a qual se rege por diploma próprio, que a presente portaria concretiza.
Esta ação de formação de progressão na carreira, para a categoria imediatamente superior, constitui uma das vertentes da formação policial na PSP e complementa a formação inicial ministrada no Curso de Formação de Chefes de Polícia (CFC), pela Escola Prática de Polícia (EPP), enquanto estabelecimento de ensino policial que tem por missão ministrar cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e atualização de agentes e chefes, e de especialização para todo o pessoal da PSP, nos termos do artigo 51.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto. A Ação de Formação para Promoção a Chefe Coordenador (AFPCC) e, por conseguinte, a sua frequência, ocorrem após a conclusão do procedimento de avaliação curricular para a promoção a chefe coordenador, importando, neste contexto, estabelecer a regulamentação relativa à admissão, frequência e avaliação da ação de formação para promoção à categoria de chefe coordenador, da carreira de chefe de polícia, da PSP.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 87.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:
A presente portaria aprova as normas de admissão, frequência e avaliação da Ação de Formação para Promoção à categoria de Chefe Coordenador (AFPCC), a que se refere o artigo 87.º, n.º 4 do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
1 — A AFPCC é uma ação de formação para promoção à categoria de chefe coordenador na carreira de chefe de polícia.
2 — A AFPCC tem por objetivo proporcionar aos formandos, com a categoria de chefe principal, a aquisição e o desenvolvimento de conhecimentos, de competências técnicas e de boas práticas para o desempenho das funções inerentes à categoria de chefe coordenador, de acordo com o conteúdo funcional dessa categoria, nos termos do artigo 86.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, habilitando -os para funções de chefia, supervisão, coordenação, assessoria e execução técnica e administrativa nas unidades de polícia, estabelecimentos de ensino policial, serviços sociais e direção nacional da PSP.
1 — A calendarização de cada AFPCC é aprovada por despacho do diretor nacional.
2 — O anúncio de realização de cada AFPCC é publicado em ordem de serviço da direção nacional da PSP, com o mínimo de um mês de antecedência em relação à sua realização, e contém:
c) O regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC.
3 — O número de vagas atribuídas a cada AFPCC é fixado por despacho do diretor nacional da PSP, nos termos do artigo 87.º, n.º 3 do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, a publicar em ordem de serviço da direção nacional da PSP.
4 — A lista dos formandos admitidos à frequência de cada AFPCC é fixada por despacho do diretor nacional da PSP, publicada em ordem de serviço da direção nacional da PSP, revestindo a forma de convocatória e comunicada a todos os formandos através do correio eletrónico institucional.
5 — O diretor nacional pode, no despacho a que se refere o n.º 3 do presente artigo, admitir à frequência da AFPCC, para além das vagas estabelecidas, formandos que não pertençam à PSP, no âmbito de acordos de cooperação em matéria policial, celebrados com instituições de outros países.
6 — O diretor nacional da PSP poderá autorizar, mediante requerimento, a admissão à AFPCC seguinte, de formando impossibilitado de frequentar a ação de formação por motivos de serviço ou outros devidamente justificados, caso o formando cumpra, à data do início da AFPCC seguinte, as condições relativas à classe de comportamento disciplinar e classificação de serviço, definidas no procedimento concursal para promoção a chefe coordenador.
7 — Não podem ser admitidos à AFPCC, formandos que tenham desistido duas vezes ou sido classificados duas vezes com a menção de Não Apto, em anteriores AFPCC.
1 — Só podem ser admitidos à frequência da AFPCC, os formandos que sejam considerados aptos para o serviço e possuam robustez física e estado geral sanitário, compatíveis com o desenvolvimento da ação de formação e exercício das funções, comprovados por atestado médico, entregue até cinco dias úteis antes do dia do início da ação de formação.
2 — Os formandos a quem tenha sido reconhecido o estatuto de equiparado a deficiente das Forças Armadas, ou a quem a Junta Superior de Saúde (JSS) tenha atribuído incapacidade parcial permanente por motivo de acidente em serviço, podem ser admitidos à frequência da AFPCC e ser dispensados de parte ou toda a atividade física da ação de formação, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, nas condições que vierem a ser definidas por despacho do diretor nacional da PSP.
1 — A AFPCC é ministrada pela Escola Prática de Polícia (EPP) e tem a duração mínima de 250 horas.
2 — A frequência da AFPCC tem natureza presencial obrigatória, sendo frequentada em regime de tempo inteiro.
3 — Durante a frequência da AFPCC, os formandos estão sujeitos à tutela disciplinar do diretor da EPP e obrigados ao cumprimento das regras em vigor naquele estabelecimento de ensino.
2 — A eliminação da AFPCC determina a atribuição da menção de Não Apto.
3 — Os formandos que obtenham a menção de Não Apto em duas AFPCC ficam excluídos de posteriores AFPCC.
1 — Os formandos podem desistir da frequência da AFPCC, mediante comunicação escrita, dirigida ao diretor nacional da PSP e entregue na Divisão de Ensino da EPP.
2 — Consideram -se desistentes os formandos que não compareçam no local e data indicados para o início da AFPCC, por motivos que lhe sejam imputados.
3 — Os formandos que desistam de duas AFPCC ficam excluídos de posteriores AFPCC.
1 — Por despacho do diretor nacional da PSP, sob proposta do diretor da EPP, ouvido o Conselho Escolar, são excluídos da ação de formação os formandos que sejam punidos com sanção disciplinar, durante a sua frequência, que os coloque numa classe de comportamento disciplinar inferior à 1.ª classe, nos termos do estatuto disciplinar do pessoal com funções policiais da PSP.
2 — O formando excluído por motivos disciplinares fica impossibilitado de aceder às duas AFPCC seguintes.
Serão excluídos do procedimento de promoção os formandos classificados com a menção de Não Apto, bem como os que desistam da AFPCC ou sejam considerados desistentes, nos termos do artigo 7.º.
A AFPCC é válida até à promoção de todos os formandos classificados com a menção de Apto.
Regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC
1 — O regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC é aprovado por despacho do diretor nacional, sob proposta do diretor da EPP, ouvido o Conselho Escolar.
2 — No regulamento de admissão, frequência e avaliação da AFPCC constam as matérias previstas na presente portaria e ainda as seguintes:
a) A duração, plano de estudos e sistema de avaliação dos formandos;
b) As normas de conduta escolar, assiduidade e eliminação da AFPCC.
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