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Timestamp: 2019-01-17 08:10:53+00:00
Document Index: 159928441

Matched Legal Cases: ['Artigo 25', 'Artigo 65', 'artigo 86', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'artigo 61']

ASSESSORIA JURÍDICA CONTRATO PARA COMPRA DE VALE TRANSPORTE - PDF
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Nicholas Correia Alcântara
1 CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 010/2015 PROCESSO N.º 0041/ /02/2015 CONTRATO PARA COMPRA DE VALE TRANSPORTE I Das Partes CLÁUSULA PRIMEIRA Pelo presente Contrato e na melhor forma de direito, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR, Autarquia Municipal, criada pela Deliberação 901 de 19 de dezembro de 1967, situado na Av. Lucas Evangelista n.º 643, bairro Aterrado, nesta cidade, inscrito no CNPJ nº / , doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor Executivo, Paulo Cezar de Souza, brasileiro, casado, Engenheiro, inscrito no CREA/RJ n.º 7586/79 5ª Região, Portador da Carteira de Identidade nº IFP/RJ e CPF/MF nº e de outro empresa SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDIPASS, inscrita no CNPJ sob o nº / , situada na Rua Benedita Helena de Lima, nº 140, Centro, Barra Mansa, Rio de Janeiro, CEP , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, neste Ato representada por seu Diretor Presidente, Paulo Afonso de Paiva Arantes, portador da carteira de Identidade RG nº IFP e CPF/MF nº , eleito conforme cópia de Ata de Posse da Distribuição dos Cargos, realizada em 01/12/2009, para o triênio 2010/2012, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, celebram o presente Contrato, na forma estabelecida nas cláusulas e condições seguintes: II Da Fundamentação Legal CLÁUSULA SEGUNDA A presente contratação é feita por Inexigibilidade de Licitação, com base no Inciso I do Artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 C/C Lei 7418/1985, observadas as alterações posteriores introduzidas no referido diploma legal. III Do Objeto CLÁUSULA TERCEIRA Constitui objeto deste Contrato a aquisição de Vales transporte para fornecimento aos funcionários e estagiários da Autarquia.
2 IV Do Local e da Forma de Entrega CLÁUSULA QUARTA A compra será efetuada mediante requisição escrita ao Contratado e entregue pela SPE - Supervisão de Pessoal, com antecedência de 8 ( dias) dias. O CONTRATADO deverá obedecer às quantidades estipuladas e os valores especificados nas requisições. De acordo com a necessidade do CONTRATANTE as quantidades poderão sofrer alterações, de um mês para o outro. V Da Vigência do Contrato CLÁUSULA QUINTA O prazo de vigência do Contrato compreenderá o período de janeiro à dezembro de Parágrafo Único O presente contrato valida as aquisições anteriores à presente data, efetuadas via nota de empenho, considerando-as partes integrantes do mesmo. CLÁUSULA SEXTA O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Artigo 65, da lei Federal 8.666/93. Parágrafo Único Toda e qualquer alteração, com acréscimo ou redução no valor do contrato, deverá ser justificada, por escrito e previamente autorizada pelo Diretor Executivo, devendo ser formalizada por Termo Aditivo.
3 VI Do Valor e do Pagamento CLÁUSULA SÉTIMA O valor estimado para o período contratado é de R$ ,80 (quatrocentos e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Os pagamentos serão mensais, até o último dia útil do mês, após recebido e aceito os vales transportes, mediante recibo de quitação, atestada pela SPE Supervisão de Pessoal. As despesas decorrentes deste Contrato, correrão por conta da funcional programática n.º e Nota de Empenho inicial n.º 287/2015, no valor de R$ ,80 (quatrocentos e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). Parágrafo Terceiro Dos pagamentos serão abatidos os valores correspondentes a eventuais multas, que tenham sido impostas em decorrência de inadimplência. Parágrafo Quarto O CONTRATANTE efetuará os pagamentos através de "DOC" (Documento de Ordem de Crédito) ou por depósito em conta corrente, caso o CONTRATADO possua conta corrente no Banco Bradesco. VII Do Reajuste CLÁUSULA OITAVA O preço do vale transporte só sofrerá reajuste na data e nos valores concedidos às passagens pelos órgãos Municipais competentes. VIII Dos Encargos Sociais e Fiscais CLÁUSULA NONA
4 Todos os encargos sociais e as obrigações previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e nos acordos sindicais que envolvam o pessoal da CONTRATADA, em decorrência da execução do objeto deste contrato, serão de total e exclusiva responsabilidade da mesma, assumindo seu ônus. CLÁUSULA DÉCIMA A CONTRATADA deverá manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Fica reservado ao CONTRATANTE, durante a execução do contrato, o direito de solicitar da CONTRATADA a comprovação da situação mencionada no caput das cláusula oitava e nona. IX - Das Sanções CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A CONTRATADA é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Caso a CONTRATADA deixe de cumprir quaisquer das obrigações assumidas neste Contrato ficará sujeita a uma ou mais sanções, a juízo da Administração, de conformidade e se couber o estabelecido nos Artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93. Multa moratória de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo de execução indicado no Anexo I deste, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da Lei Civil. Multa Compensatória de até 9% (nove por cento) sobre o valor da parcela em que ocorrer a inadimplência.
5 Parágrafo Terceiro As multas moratórias e compensatórias poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que o CONTRATANTE rescinda, unilateralmente, o Contrato e aplique as demais sanções legais cabíveis. Parágrafo Quarto As multas compensatórias e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração à contratada ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93; Parágrafo Quinto A aplicação de multas não elidirá o direito do CONTRATANTE de face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, a contratação celebrada, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A falta de cumprimento, pela CONTRATADA, de quaisquer obrigações, implicará na retenção do valor de seus créditos junto ao CONTRATANTE, até a efetiva comprovação de seu integral cumprimento. X Da Rescisão CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA O presente Contrato poderá ser rescindindo de pleno direito ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos Artigos 77, 78 e parágrafos da Lei Federal 8.666/93, bem como por inadimplemento de qualquer cláusula ou condição estabelecida neste Instrumento. O Contrato também poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenha direito a quaisquer indenizações, ou compensações, mediante denúncia escrita com 30 (trinta) dias de antecedência, contados a partir da data de recebimento da referida comunicação pela outra parte.
6 A rescisão de que trata o caput desta cláusula será efetivada conforme o Artigo 79, observadas as disposições do Artigo 80 do mesmo diploma legal. Parágrafo Terceiro Fica ressalvada à CONTRATADA, o recebimento dos Recibos referente as entregas feitas até a data da rescisão. XI - Da Publicação CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Obriga-se a CONTRATANTE a promover, às suas expensas, nos termos do parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, a publicação resumida do presente Contrato, no prazo legal, contados da sua assinatura, no Diário Oficial local. Parágrafo Único Fica o CONTRATANTE obrigado a remeter uma via deste instrumento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Deliberação n.º 245, de dezembro de 2007, do referido Tribunal. XII - Das Disposições Finais CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Nos casos omissos serão aplicadas a lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Fazem parte integrante e complementar deste Contrato, as disposições contidas no Processo 003/2013, porventura omissas e não conflitantes com este instrumento. XIII Do Foro Contratual CLÁUSULA DÉCIMA NONA
7 Como foro contratual, elegem as partes o desta Comarca de Volta Redonda, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, de pleno acordo com as cláusulas e condições deste Contrato, as partes o assinam em 3 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas e demais interessados, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Volta Redonda, 24 de Fevereiro de Engº Paulo Cezar de Souza Diretor Executivo SAAE/VR Contratante Antar Ossian M. de Nader Assessor Jurídico SAAE/VR Contratante Paulo Afonso de Paiva Arantes Diretor Presidente SINDIPASS Contratada Testemunha CPF Testemunha CPF
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2015 PROCESSO N.º 0156/2015 29/03/2015 CONSTRUÇÃO DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO
I Das Partes SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA RJ CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 015/2015 PROCESSO N.º 0156/2015 29/03/2015 CONSTRUÇÃO DE BASE EM CONCRETO ARMADO PARA RESERVATÓRIO CLÁUSULA