Source: http://www.pinhao.pr.gov.br/pinhao-comdicapi-lanca-edital-que-regulamenta-escolha-de-conselheiros-tutelares/
Timestamp: 2019-06-17 11:11:42+00:00
Document Index: 152995613

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Pinhão – COMDICAPI lança edital para eleição novos de Conselheiros Tutelares | Prefeitura de Pinhão- Paraná
DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PINHÃO-PR
O COMDICAPI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pinhão, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Municipal nº 1.903/2015 e Projeto de Lei nº 1.064/2019, que altera a Lei nº 1.903/2015 que dispõe sobre o processo eleitoral para a escolha do CONSELHO TUTELAR e dá outras providências, torna público o presente EDITAL, para ELEIÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DE PINHÃO no quadriênio 2020/2024, sendo eleitos os 05 (cinco) primeiros mais votados, ficando os demais por ordem de votação, como
suplentes. O processo obedecerá às normas a seguir: DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:
Art. 1º. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, sem prejuizo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas
inerentes ao órgão;
Art. 2º. O exercício efetivo da função de Conselheiro, além dos benefícios estabelecidos no art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, é remunerado, no valor de R$2.258,00 (dois mil duzentos e cinquenta e oito
reais), não podendo ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento), do
E subsídio básico percebido por um Secretário Municipal, como dispõe o $ 3º do art. 107 da Lei Orgânica Municipal — LOM, com redação dada pela emenda Aditiva nº. 001/95, desde 28 de março de1995 (Art. 13º da Lei 1.903/2015).
Art. 3º. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus
vencimentos, ficando-lhe garantidos:
I- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; Il- A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para
DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL: Art. 4º. Compete à Comissão Especial Eleitoral:
|- Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à
relação dos candidatos inscritos,
|l- Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam
os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;
Hl- Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para
IV- Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;
V- Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação
VI- Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam
violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
VIl- Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de
impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
VIII- Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;
et IX- Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
X- Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo
XI- Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do COMDICAPI e
do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.
Art. 5º. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade. DAS INSCRIÇÕES
Artigo 6º. As pessoas interessadas em participar do pleito eleitoral para compor o Conselho Tutelar de Pinhão poderão requerer o registro da candidatura para concorrer à escolha dos membros do CONSELHO no período de 22 de abril de 2019 a 22 de maio de 2019, das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada à Av. Trifon Hanysz, 220 — Centro.
Parágrafo Único. As inscrições somente serão aceitas se forem feitas pessoalmente pelos interessados (as), no local acima citado, mediante preenchimento da Ficha de Inscrição, acompanhada dos documentos
relacionados no Artigo 8º deste Edital. Art. 7º – São requisitos para as inscrições: |- Ser pessoa de reconhecida idoneidade moral; |I- Ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, até o dia da inscrição; |lI- Residir no município de Pinhão há mais de 01 (um) ano; IV- Estar no gozo dos direitos políticos;
V- Comprovar, no mínimo, 02 anos de experiência no efetivo trabalho
com criança e adolescente; VI- Ensino médio completo;
Artigo 8º. No ato do protocolo da inscrição o candidato deverá apresentar os
|- Cópia da cédula de identidade; . Il- Cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPF; o
| e h Ill- Certidão negativa Criminal da Comarca de Pinhão;
IV- Comprovante de residência, que ateste a residência por mais de 01 (um) ano no município de Pinhão, por meio da apresentação de conta atual de água, luz, telefone ou declaração assinada por duas testemunhas com firma
V- Cópia do título eleitoral e declaração do Tribunal Regional Eleitoral,
atestando estar em gozo dos direitos políticos;
VI- Comprovação de experiência no efetivo trabalho com criança e adolescente, pelo prazo mínimo de dois anos, através de declaração de pessoa jurídica, que notadamente atue no atendimento e/ou defesa da criança ou adolescente. A declaração deverá estar acompanhada dos documentos constitutivos da declarante (CNPJ, Contrato Social, Estatuto Social, Ata de
eleição da Diretoria, conforme o caso);
VIl- Comprovante de conclusão do Ensino Médio, apresentando
diploma, certificado ou declaração de conclusão. VIII- Uma foto 4, atual,
IX- Uma foto digital, colorida, tamanho 5×7, acima de 1000 megapixels,
S 1º – Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias e
8 2º – Somente serão efetuadas as inscrições mediante a apresentação
da documentação completa.
Art. 9º. A Prova escrita de conhecimento sobre direitos da criança e do adolescente e conhecimento básico de informática é de caráter eliminatório. A
prova será objetiva, contendo 26 (vinte e seis) questões de múltipla escolha.
$ 1º. A prova escrita será realizada no dia 21 de julho de 2019, com início às 13:00 horas e término às 17:00 horas, na Escola Municipal Professora Eroni Santos Ferreira, à Rua João Ferreira da Silva, 209 — Bairro Nossa Senhora Aparecida, e a divulgação do resultado será no dia 27 de julho de 2019, no site e no mural da Prefeitura Municipal de Pinhão, Órgão Oficial do Município.
8 2º. Serão aceitos recursos por escrito no prazo de 29 de julho de 2019 a 02 de agosto de 2019 das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas na
Secretaria de Assistência Social. 8 3º. Durante a prova não serão permitidas consultas a nenhum material.
Art. 10º. O Candidato que não atingir 50% da nota da prova será
Art. 11º. O candidato deverá apresentar-se no local da prova trinta minutos antes do horário fixado, munido de caneta azul, comprovante de inscrição e cédula de identificação.
Art. 12º. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar contará com uma reunião com os candidatos para esclarecimentos gerais da função do conselheiro, da competência do referido conselho, sobre os procedimentos adotados em situações diversas, esta reunião ocorrerá no dia 13 de agosto de 2019, no período da manhã, das 8:00 às 12:00 horas nas
dependências da Câmara Municipal de Vereadores. DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 13º. A eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes far-se-á obedecendo aos critérios seguintes, constantes na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e Lei Municipal nº 1.903/2015, e Projeto de Lei Municipal nº 1.064/2019 a saber:
|- Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
|l- Candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas.
III- A eleição será realizada no dia 06 de outubro de 2019, das 08:00 às 17:00 horas, no Colégio Estadual Professor Mário Evaldo Morski à Avenida XV de Dezembro, 78 — Centro.
a IV- O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.
V- Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal e os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Vi-Aos 05 (cinco) candidatos escolhidos como titulares e aos demais candidatos suplentes, será ofertado formação de 16 horas.
VII- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro
do ano subsequente ao processo de escolha.
Art.14. A escolha dos conselheiros será feita através de contagem dos votos depositados em urnas eletrônicas ou em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, em urnas comuns, obtidas junto à Justiça Eleitoral, que serão apurados no mesmo dia e local da eleição, logo após o seu término, pelos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais servidores voluntários e fiscalizada pelo representante
S 1º. No caso do processo eleitoral não ocorrer através de umas eletrônicas, a escrutinação será feita no prazo de até 24 horas do término da eleição.
8 2º. Serão considerados eleitos os 05 (cinco) primeiros candidatos mais
votados e os seguintes os seus suplentes.
Artigo 15. O resultado da eleição será divulgado em lista a ser afixada no mural da Prefeitura Municipal de Pinhão, no site da Prefeitura Municipal de
Pinhão e Órgão Oficial do Município.
8 1º. No caso dos votos serem depositados em urnas comuns, as Cédulas que contenham votos para 02 (dois) ou mais candidatos, que apresentem rasuras ou não correspondam ao modelo oficial serão
8 2º. Havendo empate no resultado da votação serão seguidos pela Comissão Eleitoral, exatamente nesta ordem de prioridades, os critérios abaixo relacionados para apresentação do resultado final:
(- ( a) terá preferência o candidato que apresentar melhor resultado na
terá preferência o candidato que apresentar maior tempo de trabalho
Art. 16. É vedada a propaganda eleitoral em meios de comunicação tanto
escrita, como radiodifusão.
Art. 17. É vedada a propaganda individual de candidatos através de anúncios luminosos, carro de som, faixas, brindes de quaisquer espécies e cartazes, em
quaisquer locais públicos e privados.
S 1º Será permitia propaganda através de panfletos, medindo no máximo 10X15, devendo conter, nome do candidato e número de inscrição, podendo conter foto e informações que o candidato entenda como relevantes, desde que
não contrárias à Lei.
S$ 2º Será vedada a distribuição de panfletos em órgão públicos, bem
como serem jogados em vias e locais públicos;
S$ 3º Também será permitida propaganda em redes sociais, obedecendo
as mesmas disposições do 8 1º.
Art. 18. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
Art. 19. No dia da eleição é terminantemente proibido o transporte de eleitores
e a “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.
Parágrafo Único. O candidato que infringir os Artigos 16,17,18 e 19
deste Edital terá como penalidade a desabilitação ao pleito eleitoral. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Artigo 20. Ao candidato que tiver seu pedido de inscrição indeferido pela comissão eleitoral, caberá recurso administrativo ao plenário do COMDICAPI no prazo 01/06/2019 a 08/06/2019, os recursos serão aceitos por escrito das 08:00 às 11:30 e 13:00 às 17:00 horas na Secretaria de Assistência Social.
A 8 1º – Encerrado o prazo para interposição do recurso administrativo, os
autos serão submetidos ao COMDICAPI para decisão no prazo de 04 dias.
8 2º. Decorridos o prazo do parágrafo anterior, a decisão do COMDICAP! será publicada no mural da Prefeitura Municipal, site da Prefeitura Municipal de Pinhão e Órgão oficial do Município não cabendo mais
apresentação de recurso.
8 3º. Após prazo do item supra, será publicada lista geral com os nomes dos candidatos considerados pré-inscritos ao pleito, com notificação
pessoal do Ministério Público.
Artigo 21. Qualquer cidadão poderá impugnar a inscrição do candidato, no prazo de 06 (seis) dias a contar da publicação da lista dos candidatos pré- inscritos no mural da Prefeitura Municipal, site da Prefeitura Municipal de Pinhão e no Órgão Oficial do Município, encaminhando por escrito solicitação
devidamente justificada e comprovada à Comissão Eleitoral.
8 1º. Ocorrendo impugnação, o candidato será intimado, através de ato publicado, no mural da Prefeitura Municipal, site da Prefeitura Municipal de Pinhão e no Órgão Oficial do Município, para apresentar defesa no prazo de
até 06 (seis) dias.
2º. Encerrado prazo para defesa, os autos serão submetidos à p
comissão eleitoral do COMDICAPI para decisão no prazo de 03 dias.
8 3º. Decorridos o prazo do parágrafo anterior, a decisão da comissão eleitoral do COMDICAP!I será publicada no prazo de 02 (dois) dias no mural da Prefeitura Municipal, site da Prefeitura Municipal de Pinhão e Órgão Oficial do Município.
8 4º. Ao candidato que tiver seu pedido de inscrição desabilitado pela comissão eleitoral, em razão do julgamento procedente de pedido de impugnação, caberá recurso administrativo ao plenário do COMDICAPI, no prazo de 04 (quatro) dias contados da publicação do resultado do julgamento
feito pela comissão eleitoral.
8 5º. Encerrado o prazo para interposição do recurso administrativo, os autos serão submetidos ao COMDICAPI para decisão no prazo de 05 dias.
8 6º. Decorridos o prazo do parágrafo anterior, a decisão do
COMDICAPI será publicada no prazo de 02 dias no mural da Prefeitura
Co Municipal,no site da Prefeitura Municipal de Pinhão e Órgão Oficial do
Município, não cabendo mais apresentação de recurso.
Art. 22. São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, Cônjuges, companheiros, (mesmo que em união homoafetiva), ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio,
8 1º. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
8 2º. Os Impedimentos contidos no artigo. 22, não impedem a candidaturas dos interessados, sendo que, se eleitos, apenas será empossado
o mais votado, salvo se este desistir previamente. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. Casos omissos a este Edital serão dirimidos pela Lei 1.903/2015 modificada pelo Projeto de Lei Municipal nº 1.064/2019, Resolução nº 170/2014 do CONANDA e pela Comissão Eleitoral ou pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido e publicado
Pinhão, 03 de abril de 2019.
/ + ay / | CA f tA AN|T—
Eliana Rocha Passos Tavares de Moraes
Presidente do COMDICAPI ANEXO | CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PINHÃO COMDICAPI
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 036/92 CNPJ: 08.930.253/0001-76 Município de Pinhão – Estado do Paraná – CEP: 85.170 – 000
AvenidaTrifon Hanysz 220 – Fone: (42) 3677-1926
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pinhão – COMDICAPI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei municipal nº 1.903/2015. Considerado o Art. 11º da Resolução nº 170 de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA e deliberação da plenária realizada no dia 29 de março de 2019, ATA 004/2019.
Art. 1º – Publicar o Calendário do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Pinhão para o quadriênio 2020/2024, conforme segue:
Data: Processo: E 04/04/2019 Publicação do Edital de Convocação do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
De Registro das candidaturas. 22/04/2019 a 22/05/2019 E MR De Prazo para análise dos Pedidos de Candidaturas. 23/05/2019 a 30/05/2019 01/06/2019 | Publicação da lista dos candidatos que tiveram seus pedidos de (Sábado) | candidaturas deferidos. | PRE E sa De Prazo para interposição de recurso à plenária do COMDICAPI 01/06/2019 da decisão da comissão eleitoral que indeferiu os pedidos de a candidatura. 08/06/2019 Até Julgamento, pela plenária do CMDCA, dos recursos interpostos; 12/06/2019 | 14/06/2019 Publicação do resultado do julgamento dos recursos interpostos pela comissão eleitoral do COMDICAPI, conforme item supra. 15/06/2019 Publicação dos nomes dos candidatos considerados pré- | (Sábado) | inscritos ao pleito, com notificação pessoal do Ministério Público (lista geral). Até Prazo para impugnação dos candidatos pré-inscritos, que 21/06/2019 constam da lista supra. 25/06/2019 | Publicação das candidaturas impugnadas. De Prazo para defesa das candidaturas impugnadas. 26//06/2019 a 02/07/2019 | Até Julgamento pela comissão eleitoral do COMDICAPI das 05/07/2019 | candidaturas impugnadas. 06/07/2019 Divulgação do resultado do julgamento. (sábado) De Prazo para recurso administrativo à plenária do COMDICAPI. 08/07/2019 a 11/07/2019 SRS Até Julgamento, pela plenária do COMDICAPI, dos recursos 16/07/2019 | interpostos; | 18/07/2019 Publicação da lista final dos candidatos considerados habilitados ao pleito, com notificação pessoal do Ministério Público. 21/07/2019 | Prova escrita de caráter eliminatório. (Domingo) 27/07/2019 Divulgação do resultado da prova. (sábado) De Prazo para recursos da prova. 29/07/2019 a 02/08/2019 | Até Julgamento dos recursos da prova escrita. 09/08/2019 10/08/2019 | Publicação da lista de candidatos aptos ao pleito. (sábado)
Reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação.
De Período de realização da campanha eleitoral, segundo as 13/08/2019 regras contidas na lei ou estabelecidas por resolução do a CMDCA, com ampla divulgação. 05/10/2019 | 18/09/2019 Solicitação de Apoio a Polícia Militar e Polícia Civil para o dia da eleição.
“24/09/2019 Confecção das Cédulas de votação, em caso de votação manual, somente se a votação por uma eletrônica não for possível.
27/09/2019 Treinamento para as pessoas que irão participar da Eleição | (mesários e escrutinadores).
05/10/2019 Término da campanha eleitoral.
06/10/2019 | Data da realização do processo de escolha (eleição).
12e 13 de Formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 10.
novembro (dez) primeiros candidatos suplentes.
10/01/2020 | Data da posse, que deverá coincidir com o término do mandato
do Conselho Tutelar em exercício, evitando solução de continuidade nas atividades do órgão.
Presidete ANEXO Il
CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS . DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PINHÃO
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 036/92
CNPJ: 08.930.253/0001-76
Município de Pinhão — Estado do Paraná — CEP: 85.170 — 000
AvenidaTrifon Hanysz 220 — Fone: (42) 3677-1926
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pinhão – COMDICAPI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal nº 1.903/2015, e considerando a deliberação em Plenária no dia 28 de fevereiro de 2019 – ATA
Art.1º – Publicar a Comissão Especial Eleitoral, para a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar local, que ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, sendo o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 2º – A Comissão Especial Eleitoral foi composta por 06 (seis) membros,
Entidade/Secretaria
Fundação Francisca Machado Ribeiro —- FOCO DE LUZ
Associação de Proteção a Maternidade e a Infância – APMI
Associação Pequeno Anjo – APA
Evelyn Lazzeris de Lima
Graciele de Fátima Amaral Governamental Secretaria Municipal de Educação e Cultura Mauro André Krupp Governamental Secretaria Municipal de Administração – Assessoria Jurídica
Pinhão, 28 de fevereiro de 2019.