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Timestamp: 2018-06-18 08:22:11+00:00
Document Index: 136297663

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria - PDF
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Antônia Carreiro Vieira
1 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VIEIRA DE LEIRIA Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para eleição do director do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria. Artigo 2º Procedimento Concursal prévio à Eleição 1-A eleição do director do Agrupamento desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e com o nº 1 do artigo 5º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 2-Podem ser opositores ao concurso os candidatos que perfaçam os requisitos constantes dos números 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, e do artigo 2º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3º Aviso de Abertura O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: a) Em local apropriado da Escola sede do Agrupamento, Escola Secundária José Loureiro Botas; b) Na página electrónica da escola (http://agvieiraleiria.ccems.pt); c) Na página electrónica da Direcção Regional do Centro; d) Na 2ª série do Diário da República; e) Num jornal de expansão nacional. Artigo 4º Prazo de candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso do Diário da República e entregues pessoalmente nos serviços administrativos da escola ou enviadas, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.
2 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS Artigo 5º Processo de candidatura 1-No acto de apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: a) Requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria e nos seus serviços administrativos; b) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais, com excepção daquelas que se encontrem arquivadas no respectivo processo individual e este se encontre no Agrupamento onde decorre o procedimento concursal. c) Projecto de intervenção no Agrupamento, de acordo com o nº 3 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho 2-Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. Artigo 6º Análise das candidaturas 1-As candidaturas são analisadas por uma comissão designada pelo Conselho Geral Transitório. 2-Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão, referida no número anterior, procede à verificação dos requisitos da admissão ao concurso. 3-No caso de candidaturas que não respeitem os requisitos de admissão ao concurso, a comissão comunica a situação, no prazo de três dias úteis após a recepção das candidaturas, ao candidato que deverá suprir as deficiências no prazo de dois dias, após a recepção da comunicação. 4- Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 5- Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local apropriado do Agrupamento quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o prazo limite de apresentações de candidaturas. 6-A comissão do Conselho Geral Transitório procede à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o nº 3 do artigo 7º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: a) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de director e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; b) Análise do projecto de intervenção no Agrupamento, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas.
3 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar, numa relação interpessoal objectiva e sistemática, as competências de acordo som o perfil de exigência ao cargo a que se candidatam. 8- A comissão elabora um relatório de resultados das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9-Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10-A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 7º Processo de Eleição 1-Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções. 2-O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 3-No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito o que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4-Em caso de persistência de empate de votos, a presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5-Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicada pelo método constante no nº 5 do artigo 6º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6-A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7-Compete à Directora Regional de Educação do Centro proceder à homologação nos dez dias úteis, posteriores à sua comunicação pela presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado.
4 Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria Escola Sede: ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ LOUREIRO BOTAS Artigo 8º Tomada de Posse e Mandato 1-O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direcção Regional de Educação do Centro. 2-O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos lectivos. Artigo 9º Disposições finais 1-O regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2-A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: a) O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril; b) A Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho; c) O Código do Procedimento Administrativo. 3-A situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório em 26 de Março de 2009 A Presidente do Conselho Geral Transitório Mª Isabel Amado Ferreira Barosa
5 REGULAMENTO PARA ELEIÇÃO DO DIRECTOR DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE VIEIRA DE LEIRIA Artigo 1º Objecto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas do concurso para eleição do director do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria. Artigo 2º Procedimento Concursal prévio à Eleição 1-A eleição do director do Agrupamento desenvolve-se através de um concurso, a ser divulgado por um aviso de abertura, nos termos do artigo seguinte e em conformidade com o nº2 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril e com o nº 1 do artigo 5º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 2-Podem ser opositores ao concurso os candidatos que perfaçam os requisitos constantes dos pnúmeros 3 e 4 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril, e do artigo 2º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. Artigo 3º Aviso de Abertura O procedimento concursal é aberto através de aviso publicitado do seguinte modo: f) Em local apropriado da Escola sede do Agrupamento, Escola Secundária José Loureiro Botas; g) Na página electrónica da escola (http://agvieiraleiria.ccems.pt); h) Na página electrónica da Direcção Regional do Centro; i) Na 2ª série do Diário da República; j) Num jornal de expansão nacional. Artigo 4º Prazo de candidatura As candidaturas devem ser formalizadas até 10 dias úteis após a publicação do aviso do Diário da República e entregues pessoalmente nos serviços administrativos da escola ou enviadas, por correio registado, com aviso de recepção, expedido até ao prazo fixado para apresentação das candidaturas.
6 Artigo 5º Processo de candidatura 1-No acto de apresentação da candidatura, os candidatos têm que fazer, sob pena de exclusão, a entrega de: d) Requerimento de apresentação a concurso, dirigido à Presidente do Conselho Geral Transitório, em modelo próprio, disponibilizado na página electrónica do Agrupamento de Escolas de Vieira de Leiria e nos seus serviços administrativos; e) Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e actualizado, onde constem as informações consideradas pertinentes para o concurso e acompanhadas das provas documentais, com excepção daquelas que se encontrem arquivadas no respectivo processo individual e este se encontre no Agrupamento onde decorre o procedimento concursal. f) Projecto de intervenção no Agrupamento, de acordo com o nº 3 do artigo 6º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho 2-Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem pertinentes e relevantes para a apreciação do seu mérito. Artigo 6º Análise das candidaturas 1-As candidaturas são analisadas por uma comissão designada pelo Conselho Geral Transitório. 2-Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão, referida no número anterior, procede à verificação dos requisitos da admissão ao concurso. 3-No caso de candidaturas que não respeitem os requisitos de admissão ao concurso, a comissão comunica a situação, no prazo de três dias úteis após a recepção das candidaturas, ao candidato que deverá suprir as deficiências no prazo de dois dias, após a recepção da comunicação. 4- Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações. 5- Serão elaboradas e afixadas/publicitadas, quer em local apropriado do Agrupamento quer na página electrónica, as listas provisórias dos candidatos admitidos e excluídos do concurso, no prazo de dez dias úteis após o prazo limite de apresentações de candidaturas. 6-A comissão do Conselho Geral Transitório procede à apreciação de cada candidatura admitida, de acordo com o nº 3 do artigo 7º da Portaria 604/2008, de 9 de Julho, nomeadamente: c) Análise do curriculum vitae, visando apreciar a sua relevância para o exercício de funções de director e o seu mérito, considerando a experiência profissional, a formação profissional e outros elementos curricularmente relevantes; d) Análise do projecto de intervenção no Agrupamento, visando apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. 7- Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão procederá a uma entrevista individual dos candidatos, visando apreciar, numa relação interpessoal objectiva e
7 sistemática, as competências de acordo som o perfil de exigência ao cargo a que se candidatam. 8- A comissão elabora um relatório de resultados das apreciações das candidaturas, o qual será apresentado ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada uma, quais as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9-Sem prejuízo de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10-A comissão pode considerar que nenhum dos candidatos reúne as condições para ser eleito, transmitindo tal conclusão ao Conselho Geral Transitório. Artigo 7º Processo de Eleição 1-Compete ao Conselho Geral Transitório apreciar o relatório emitido pela comissão, procedendo à respectiva discussão e consequente eleição do director, por voto secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta de votos dos membros do Conselho Geral Transitório, em efectividade de funções. 2-O Conselho Geral Transitório pode, se assim o entender e considerar necessário, antes da eleição, proceder à audição dos candidatos admitidos, de acordo com o artigo 8º da Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho. 3-No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo de cinco dias úteis, a fim de proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos os dois candidatos mais votados na primeira eleição. Será considerado eleito o que obtiver maior número de votos, desde que respeitado o quórum legal e regulamentarmente exigido para que o Conselho Geral Transitório possa deliberar. 4-Em caso de persistência de empate de votos, a presidente do Conselho Geral Transitório tem voto de qualidade. 5-Após a conclusão do procedimento concursal, o Conselho Geral Transitório elabora a lista definitiva da graduação, sendo o primeiro da lista eleito como director. A lista é publicada pelo método constante no nº 5 do artigo 6º deste Regulamento, e dela é dado conhecimento ao candidato eleito, através de correio registado, com aviso de recepção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral Transitório. 6-A decisão do Conselho Geral Transitório é comunicada à Direcção Regional de Educação do Centro, para homologação. 7-Compete à Directora Regional de Educação do Centro proceder à homologação nos dez dias úteis, posteriores à sua comunicação pela presidente do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. Artigo 8º Tomada de Posse e Mandato
8 1-O director toma posse, perante o Conselho Geral Transitório, nos 30 dias subsequentes à homologação da decisão por parte da Direcção Regional de Educação do Centro. 2-O mandato do director eleito tem a duração de 4 anos lectivos. Artigo 9º Disposições finais 1-O regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório. 2-A legislação subsidiária inerente a este Regulamento é: d) O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril; e) A Portaria nº 604/2008, de 9 de Julho; f) O Código do Procedimento Administrativo. 3-A situações ou os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral Transitório, de acordo com a legislação, os regulamentos e os normativos em vigor. Visto e aprovado em reunião do Conselho Geral Transitório em A Presidente do Conselho Geral Transitório (Mª Isabel Amado Ferreira Barosa)