Source: http://sargentoricardo.blogspot.com/2013/10/pmpe-voce-sabia-que-ate-1991-os.html
Timestamp: 2018-07-23 15:44:05+00:00
Document Index: 2854326

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 122', 'artigo 1', 'artigo 122', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 122']

BLOG DO SARGENTO RICARDO: PMPE: Você sabia que até 1991 os Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco tinha uma Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividade Penosas, Insalubres ou Perigosas no valor de 40% do soldo e que o governo acabou com ela alegando contenção de despesas. O governo de Pernambuco deixou ela em vigor só para quem trabalha no CMH, CANIL e CAVALARIA
PMPE: Você sabia que até 1991 os Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco tinha uma Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividade Penosas, Insalubres ou Perigosas no valor de 40% do soldo e que o governo acabou com ela alegando contenção de despesas. O governo de Pernambuco deixou ela em vigor só para quem trabalha no CMH, CANIL e CAVALARIA
DECRETO Nº 14.617, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.
EMENTA: Dispõe sobre a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, doartigo 37, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto do artigo 122 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º da lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990,
Art. 1º A Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividade Penosas, Insalubres ou Perigosas, de que trata o artigo 122 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990, será devida pelo exercício de atividades que exponham o servidor militar à ação de agentes físicos, químicos ou biológicas nocivos à sua saúde ou daquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho possam oferecer risco real ou potencial à sua vida.
1º. Para efeito de concessão da gratificação prevista neste artigo, são considerados no exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas os servidores militares que:
I – estejam obrigados a dispensar, pessoal e diretamente, assistência médica, médico- auxiliar, odontológica e social:
a) em entidades hospitalares que dispensam tratamento a portadores de moléstia transmissíveis, sujeitas a isolamentos;
b) em nosocônios para atendimento ou internamento de doentes mentais;
c) em ambulatórios e postos médicos, nos quais proceda a imunização contra doenças epidêmicas;
d) em dispensários;(Revogado pelo Decreto n.º 15.472/1991)
II – manuseiam, freqüentemente, objetos, instrumentos e utensílios não esterilizados por pessoas portadoras de doenças infecto- contagiosas em locais de isolamento nos hospitais;
III – operam, como radiologistas e auxiliares, com substância radioativas ou aparelhos de Raio – X e cobaltoterapia, ou que, no exercício de suas funções, estejam expostos a tais irradiações;
IV – estejam obrigados ao contato direto com materiais para exame e substância tóxicas nos laboratórios de análise ou de ensaio; bem como com agentes físicos ou químicos utilizados no preparo de soros, vacinas e medicamentos;
V – desempenham trabalhos de eletricista; (Revogado pelo Decreto n.º 15.472/1991)
VI – tenham contato com animais doentes ou manipulam materiais infecto – contagioso;
VII – mantenham contato permanentes com fungicidas, inseticidas e similares;
VIII – desempenham trabalhos em oficinas gráficas, sujeitos ao contato permanente com substância tóxica, bem como aqueles que executam operações com solda de metais, elétrica e a oxiacetileno;
IX – executam atividades inerentes à polícia ostensivas, à preservação da ordem pública e às ações do Corpo de Bombeiros, atribuídas, na forma da legislação vigente, à Polícia Militar.(Revogado pelo Decreto n.º 15.472/1991)
§2º. Caracteriza também o exercício de atividades perigosas, para os efeitos do parágrafo precedente, o desempenho de cargos ou funções que, nos termos de legislação vigente, são considerados de natureza policial – militar ou de interesse policial- militar.
§3º. A gratificação a que se refere este artigo será atribuído no valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou graduação, sendo sua concessão, para os efeitos do parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990 considerada a titulo definitivo.
Art. 2º. Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar conceder, através de Portaria, a gratificação de que trata este Decreto, mediante autorização do Governados do Estado.
Art. 3º. Suspende- se o pagamento da Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas nas situações previstas nos artigos 8º. 9º e 17 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, este último com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º. de setembro de 1990.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 31 de outubro de 1990.
A ALEGAÇÃO DE CONTENÇÃO DE DESPESAS
DECRETO Nº 15.472, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1991.
EMENTA: Altera o Decreto nº 14.617, de 31 de outubro de 1990, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de reduzir despesas com pessoal do Estado, em relação a atribuição de gratificações,
Art. 1º. Ficam revogadas a alínea “d” do inciso I, os incisos V e IX e os §§ 2º e 3º do artigo 1º do Decreto nº 14.617, de 31 de outubro de 1990.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14.893, de 12 de março de 1991.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 03 de dezembro de 1991.
José Carlos Lins Falcão
Heitor De Souza Luna
Estamos fechando a lista dos interessados na Ação que a “A União dos Militares Estaduais e Federais do Brasil – UMB” ingressou em favor dos seus associados, como substituto processual. Essa ação abaixo descriminada tem como objetivo a aposentadoria especial, conforme dispõe o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, ou seja, cuja atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Militares estaduais que trabalham no Hospital da Polícia Militar, Arquivo Geral da Diretoria de Gestão de Pessoas, Batalhão de Cavalaria, Canil entre outros que estão expostos à agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos a sua saúde, a exemplo do que dispõe o Decreto nº 14.617, de 31 de outubro de 1990, que regulamenta a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas, prevista no artigo 122 da Lei de Remuneração da Polícia Militar de Pernambuco.
MANDADO DE INJUNÇÃO 5.988 DISTRITO FEDERAL
IMPTE.(S) :UNIÃO DOS MILITARES ESTADUAIS E FEDERAIS
DO BRASIL - UMB
ADV.(A/S) :HEITOR DE SOUZA LUNA E OUTRO(A/S)
1. Esclareça a associação impetrante quais servidores substitui nesta
ação, bem como a situação funcional em que se encontram atualmente.
Relator — com Umb Moura.
Postado por Sub.Tenente Ricardo PMPE às 16:47