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Timestamp: 2020-06-06 21:53:31+00:00
Document Index: 90601894

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 208']

Jornal Município de Sorocaba - Edição 1.537 - [PDF Document]
Secretaria de Finanças MUNICÍPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012 SECRETARIA DE FINANÇAS AREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA PÁGINA 2 MUNICÍPIO DE SOROCABA AREA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA PROCESSOS DESPACHADOS PELA AREA DE ADM. TRIBUTARIA MUNICÍPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012 PÁGINA 4 PÁGINA 513DEJULHODE2012 MUNICÍPIO DE SOROCABA MUNICÍPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012 PÁGINA 6 PÁGINA 713DEJULHODE2012 MUNICÍPIO DE SOROCABA
PGINA 2 MUNICPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012
SECRETARIA DE FINANASAREA DE ADMINISTRAO TRIBUTARIA
MUNICPIO DE SOROCABA PGINA 313 DE JULHO DE 2012
PGINA 4 MUNICPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012
MUNICPIO DE SOROCABA PGINA 513 DE JULHO DE 2012
PGINA 6 MUNICPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012
MUNICPIO DE SOROCABA PGINA 713 DE JULHO DE 2012
PGINA 8 MUNICPIO DE SOROCABA 13 DE JULHO DE 2012
RESOLUO SEDU/GS N 18/2012,de 03 de julho de 2012.
Homologa, com fundamento no artigo 7 da lei no. 4574, de 19/07/94,e Lei Municipal n 6754, de 22/11/2002, a Deliberao CME n 01/2012, aprovada em Sesso Plenria do Conselho Municipal deEducao, realizada em 03/07/2012.
Maria Teresinha Del CistiaSecretria de Educao
DELIBERAO CME N 01/2012,de 03 de julho de 2012.
Dispe sobre o ensino fundamental de 9 (nove) anos no SistemaMunicipal de Ensino de SorocabaO Conselho Municipal de Educao de Sorocaba, no uso de suasatribuies legais, que lhe so conferidas pela Lei Municipal no. 4.574,de 19 de julho de 1994, alterada pela Lei Municipal n 6.754, de 22 denovembro de 2002, com fundamento no artigo 32 da Lei Federal n9.394/96, Indicao CME n 03/1999, Deliberao CME n 02/1999,Lei 11.114/2005, Lei N 11.274/2006, Parecer CNE/CEB N 6/2005,Resoluo CNE/CEB N 3/2005, Parecer CNE/CEB N 18/2005,Parecer CME n 1/2006, Parecer CNE/CEB N 7/2007, Parecer CNE/CEB N 4/2008, Deliberao CEE/SP 73/2008, Parecer CNE/CEB N11/2010, Parecer CNE/CEB N 12/2010, Resoluo CNE/CEB 01/2010,Resoluo CNE/CEB n 4/2010, Resoluo CNE/CEB n 6/2010,Resoluo CNE/CEB n 7/2010, delibera:Artigo 1 - A ampliao do ensino fundamental obrigatrio para 9(nove) anos poltica afirmativa da equidade social e requer do PoderPblico e de todos os educadores compromisso para garantiratendimento do direito pblico e subjetivo das crianas com 6 anos deidade no ensino fundamental, de forma a efetivar e aprimorar aeducao bsica no Municpio de Sorocaba.Artigo 2 - O sistema municipal de ensino implantou, em regime decolaborao com o sistema estadual, a partir de 2009, o ensinofundamental de 9 anos de durao, com matrcula e frequnciaobrigatria a partir dos 6 anos de idade, mediante a garantia deigualdade de acesso a um ensino de qualidade, de efetiva permannciados estudantes na escola e de universalizao dessa etapa de ensino.Artigo 3 - Para ingresso no primeiro ano do ensino fundamental, acriana dever ter idade de 6 (seis) anos completos at o dia 31 demaro do ano em que ocorrer a matrcula;Pargrafo nico- O estudante com 7 anos completos ou mais, quetenha ou no frequentado a educao infantil, poder ser matriculadona srie adequada, consideradas suas experincias e seudesenvolvimento, mediante avaliao da escola.Artigo 4 - Nos casos de transferncia entre sistemas de ensino, asunidades escolares devero garantir processo natural e harmoniosomediante ajustes entre os diferentes projetos pedaggicos, levando-se em considerao, alm dos fatores idade/ano/srie, as experinciase desenvolvimento dos estudantes.Artigo 5 - Cabe Secretaria Municipal de Educao, ouvidas asdiferentes instncias educacionais do Municpio, estabelecer diretrizesgerais relativas organizao da prtica educativa e curricular paraa incluso dos estudantes de seis anos no ensino fundamental,respeitando-se as formas de organizao estabelecidas nos artigos 23e 24 da Lei n 9.394/96.Artigo 6 - O ensino fundamental de 9 anos determina a ampliao dotempo de ensino na perspectiva de qualificar o processo de ensino ede aprendizagem, que no deve se restringir exclusividade daalfabetizao. Os objetivos educacionais devem ser alcanados naperspectiva do educar em um tempo singular.Artigo 7 - A organizao curricular do sistema municipal de ensinode Sorocaba deve assegurar a continuidade da aprendizagem nos trsanos iniciais do ensino fundamental (bloco de alfabetizao e
letramento), tendo em vista a complexidade do processo dealfabetizao, o respeito aos ritmos de aprendizagem de cada alunoe os prejuzos que a repetncia pode causar no ensino fundamental.Pargrafo nico - O currculo a ser desenvolvido deve contemplaros componentes da base nacional comum do ensino fundamental,a ser complementada pela parte diversificada conformecaractersticas regionais e locais da sociedade, nos termos do art.26da Lei n 9394/96.Artigo 8 - No sistema de ensino, os anos iniciais e finais do ensinofundamental devem ser compreendidos como tempos e espaosinterdependentes e articulados entre si, ao longo dos 9 anos.Pargrafo nico - A criao de um ambiente propcio aprendizagem ter como base o trabalho compartilhado e ocompromisso de todos com a aprendizagem dos estudantes.Artigo 9 - A avaliao do rendimento escolar redimensionadorada ao pedaggica, devendo assumir um carter processual,formativo, contnuo e diagnstico, valendo-se do zelo pelaaprendizagem dos alunos por meio da prevalncia dos aspectosqualitativos sobre os quantitativos.Pargrafo nico - As unidades escolares devero promover meiose estratgias para a recuperao daqueles alunos com menorrendimento como aes desencadeadoras da promoo de avanosqualitativos.Artigo 10 - O sistema de ensino dever garantir na escolarizaoregular a incluso das pessoas com deficincia, assegurandocurrculo, mtodos, tcnicas, recursos educacionais e organizacionaisespecficos para atender s suas necessidades.Artigo 11 - Toda a organizao administrativa que contempla arotina escolar (infra-estrutura, disponibilidade de vagas, recursosmateriais e humanos) deve estar a servio da dimenso pedaggica,priorizando o atendimento s necessidades e aos interesses dosestudantes.Artigo 12 - A implantao do ensino fundamental de 9 anos deveconsiderar, com prioridade, as condies socioculturais eeducacionais dos estudantes e nortear-se para a melhoria da qualidadeda sua formao, zelando pela oferta equitativa de aprendizagem,observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da EducaoBsica e da Educao Especial e as normas estabelecidas pelosistema de ensino para cada uma das etapas da educao bsica.Artigo 13 - Caber aos rgos do sistema, por meio da aosupervisora, o acompanhamento e orientao s escolas do sistemamunicipal de ensino para a efetivao das referidas normas e soluodos casos omissos nesta Deliberao.Artigo 14 - Esta Deliberao entrar em vigor, na data da suapublicao.
DELIBERAO PLENRIA
O Conselho Municipal de Educao aprova, por unanimidade, apresente Deliberao.Estavam presentes os seguintes Conselheiros:
Carmen Teresa Almeida Melchades CarvalhoCludia Milar de Toledo LusivoJos Eduardo de Carvalho PrestesLuiz Antnio KoritiakeLuiz Fbio SantosOlga Maria Salati Marcondes de MoraesSilvia Cavalcante Lapa LoboSonia Piaya Marinho MunhosVera Lcia Flrio YabikoZulmira Antonia Gonalves Bueno
Sala do Plenrio, em 03 de julho de 2012
Luiz Fbio SantosPresidente do CME
Protocolo CME n 01/2012
Interessado: Secretaria Municipal de Educao de SorocabaAssunto: Ensino Fundamental de 9 (nove) anos na rede municipal de ensinoRelatora: Cludia Milar de Toledo LusivoIndicao CME n 01/2012Aprovada em 03 /07/2012I- RELATRIO1- HistricoEm atendimento Lei Federal n 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, a Secretaria da Educao do municpio de Sorocaba implantou o EnsinoFundamental de 9 anos de durao em sua rede de ensino, a partir do ano de 2009, de forma gradativa, fato informado a este ConselhoMunicipal por meio do Ofcio SEDU/GS n 304/2008. De acordo com este ofcio, poca, foram designadas equipes de estudos da demanda,dos fatores estruturais e didtico-pedaggicos necessrios para atendimento imediato da demanda do 1 ano. Os levantamentos apontarampara o acolhimento dos alunos na unidade escolar de educao infantil, satisfazendo uma exigncia legal de preservao da identidadepedaggica das crianas nascidas at 30 de junho do corrente ano, em consonncia com a Deliberao CEE n 73/2008. Atendendo estalegislao, no ano de 2009, a ltima etapa da Pr-Escola em funcionamento na rede municipal de ensino foi considerada como equivalenteao 1 ano do Ensino Fundamental. No ano de 2010, as turmas de 1 ano foram atendidas nas escolas pblicas municipais de Ensino Fundamental,em continuidade ao planejamento compartilhado com o sistema estadual de ensino.2-Da questo legalA ampliao do Ensino Fundamental para 9 anos ocorreu mediante a edio da Lei n 11.274/2006, que alterou a redao dos artigos 29, 30,32 e 87 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, dispondo sobre a durao de9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrcula obrigatria a partir dos 6 (seis) anos de idade.A Emenda Constitucional n 53, de 19 de dezembro de 2006, que alterou o artigo 208, inciso IV, da Constituio Federal, determinando comodever do Estado a garantia do atendimento da "Educao Infantil, em creche e pr-escola, s crianas at 5 (cinco) anos de idade", normatizouo que antes era uma prtica que ocorria somente em alguns municpios de todo o Brasil, amparada pelo inciso I do pargrafo 3 do art. 87 daLei n 9394/96, que estabelecia: "Cada municpio e, supletivamente, o Estado e a Unio, dever matricular todos os educandos a partir dos seteanos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental".Nesse sentido, o municpio de Sorocaba em atendimento legislao vigente e pertinente ao ensino fundamental, como Resoluo CNE/CEBn 5/09, Resoluo CNE/CEB n 4/10, Resoluo CNE/CEB n 7/10, deve ter como foco a perspectiva do Ensino Fundamental de 9 anos dedurao, considerando o prolongamento do tempo de aprendizagens, como melhoramento das condies de equidade e qualidade daeducao bsica, de forma a assegurar a todos os alunos aprendizagens significativas para o convvio social, mediante pleno acesso, inclusoe perma
Jornal Município de Sorocaba - Edição 1.602
Jornal Município de Sorocaba - Edição 1.574