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Timestamp: 2019-05-23 17:26:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1253', 'artigo 1410', 'artigo 664', 'artigo 1410', 'artigo 1410', 'artigo 1410', 'artigo 672', 'artigo 672']

12467 resultados para despesas escritura
Acórdão nº 234/09.2TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016
I - A legitimidade das parte fica garantida, no litisconsórcio necessário activo, com a habilitação dos herdeiros da falecida e a citação dos mesmos, não sendo necessário que eles intervenham, de facto, na acção. II – Para efeitos de caducidade do direito da A. de exercer o seu direito de preferência, caberia aos RR a alegação e prova de que a A. tomou conhecimento dos elementos essenciais do...
... de comproprietários do mesmo imóvel, venderam, através de escritura pública, um nono indiviso desse prédio ao réu Custódio P. Assim, ... 20.	É entendimento jurisprudencial pacífico que as despesas com a escritura e registo e os impostos (IMT e ISelo) integram o preço e ...
Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017
I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...
... alegou que o prédio misto/área de 2540m2 foi adquirido por escritura" de 5-11-1987 em que a ré, irmã do autor, outorgou como compradora; o pre\xC3"... conversações com o vendedor, todas as diligências e todas as despesas inerentes à compra do aludido prédio (sisa, notário, advogado, registo, ...
Acórdão nº 686/11.0TBALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2017
1. – Em princípio, o contrato-promessa não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. 2. – Poderão verificar-se situações excepcionais em que a posição do promitente-comprador com tradição do imóvel merece a qualificação originária de verdadeiro possuidor, como sucede nos casos em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as partes têm o deliberado...
... 4. – Dos autos resulta ainda que nunca foi outorgada a escritura de compra e venda, pelo que o negócio prometido nunca se concretizou. 5. ... propósito de não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se ...
...ída aos Expropriados deve ser composto ainda pelo valor das despesas suportadas para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que, ... A aquisição de um prédio acarreta despesas (com a escritura...
... à autora a quantia de €163.555,88, correspondente às despesas por ela suportadas com o imóvel sobre que incidiu o direito de ...ção em que esta se encontrava no momento em que foi celebrada a escritura de compra e venda do mesmo imóvel; Sem prescindir, e caso assim não se ...
Acórdão nº 573/13.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as
... de casa de habitação e lavoura por o terem adquirido por escritura pública em 27/12/2000 e registado a seu favor e que nesta data o prédio ... 13. Fizeram ainda constar do dito documento, que todas as despesas da escritura e seguro são pagas pelo comprador, e que as mensalidades ...
Acórdão nº 680/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
I - O contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável no artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstânc
...ável efectuada pelos comproprietários sem ter sido precedida de escritura ou auto público, pode converter-se em estado de direito, através do ... de não realizar a escritura do contrato definitivo para evitar despesas (designadamente com o pagamento de impostos), sendo a coisa entregue ao ...
Acórdão nº 0751230 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2007
I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.
... prédio não foi de 4.000.000$00, como por lapso consta na escritura, mas de 24.000.000$00, acrescido de despesas diversas no valor global de ...
Acórdão nº 1325/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
I – O art.º 2091.º, do Cód. Civil, impõe o litisconsórcio, activo e passivo, de todos os herdeiros nas acções que tenham por objecto actos e negócios jurídicos de frutificação anormal, de melhoramento do património hereditário e de disposição dos bens hereditários que envolvam a sua alienação ou oneração. II – As importâncias em dinheiro estipuladas como contrapartida do gozo e disposição de um
...ção mensal de 42.000$00 pela ocupação do mesmo até à escritura definitiva, que seria celebrada no prazo de um ano, mediante convocação ... trinta dias, sendo certo que ficará a cargo do 2º outorgante as despesas inerentes a esta escritura, nomeadamente SISA e despesas notariais.” E) ...
Acórdão nº 07B3588 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008
1. O «preço devido», a que alude o art. 1410º do Código Civil, diz apenas respeito à contraprestação que deve ser paga ao vendedor, não abrangendo quaisquer outras despesas deste ou do adquirente, nomeadamente a sisa (hoje IMT), despesas de registo ou de escritura. 2. O depósito do preço visa apenas garantir o vendedor contra o perigo de, finda a acção, o preferente se desinteressar da...
... J..de A..M.., e JJ e marido LL alegando, em síntese, que, por escritura pública celebrada em 14.08.2002, os primeiros a sétimos réus venderam ... estrito ou técnico - e deixando de fora o correspondente às despesas notariais e de registo, bem como o imposto de sisa (agora IMT), é de ...
Anúncio n.º 5398/2007, de 10 de Agosto de 2007
... o capital social depositado, após a realizaçáo da presente escritura, tendo em vista a necessidade de suprir as despesas de constituiçáo e ...
Acórdão nº 712/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Maio de 2004
1.	Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2.	O enriquecimento é...
... ao pagamento da sua metade e do acréscimo de 500 000$00 para despesas. Porém, o réu disse à autora que esta não necessitava de estar te na celebração da escritura, pois que, como se encontravam a viver juntos, a casa ficaria em nome de ...
Acórdão nº 9750735 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 1997
I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em contrário, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do mesmo género. II - Tais despesas não abrangem as resultantes da substituição de cheques ( emitidos para pagamento de sinal em contrato-promessa de compra e venda )...
... Legislação Nacional: CCIV66 ART878. Sumário: I - " As despesas do contrato e outras acessórias " que, na falta de convenção em rio, ficam a cargo do comprador, são as despesas com a escritura, encargos fiscais e selo, despesas com a transmissão, sisa e outras do ...
Acórdão nº 0002752 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996
I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o...
...1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo ...
Acórdão nº 303/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2001
I - Deve ser o preferente a fornecer ao preferido todas as garantias de que o mesmo será reembolsado da totalidade das despesas que fez com a aquisição do prédio; caso contrário, o autor, obtendo ganho de acção, tornar-se-ia proprietário da coisa vendida mas continuaria devedor do preferido. II - Sendo um dos intuitos da lei garantir ao preferido adquirente a reintegração das despesas que...
Acórdão nº 98B574 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998
I - A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido pelo Autor, não sendo pois integrada pela qualificação técnico-jurídica que o Autor dá aos factos alegados. II - Assim, goza o tribunal da liberdade de qualificar e valorar diversamente a hipótese material concretamente invocada como fundamento da demanda, faculdade que lhe é conferida pelo artigo 664 do
...) e respectivas datas, bem como a data da celebração da escritura e a informação sobre a identidade do terceiro interessado na . VII - A falta de depósito das despesas da escritura não acarreta, sem mais, a improcedência da acção, já que ...
Acórdão nº 0079681 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 1995
O preço a depositar pelo preferente na compra e venda do prédio de que é arrendatário habitacional inclui não só a totalidade do preço propriamente dito, como todas as despesas inerentes à aquisição, como sisa, despesas de escritura e de registo.
... não só a totalidade do preço propriamente dito, como todas as despesas inerentes à aquisição, como sisa, despesas de escritura...
Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016
- Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...
... € 2.565,70 relativos a imposto de selo, honorários notariais e despesas com conservatória; No entanto, a escritura pública de aquisição do ...
Acórdão nº 079290 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1990
I - A expressão "preço devido, que o preferente deve depositar no prazo de oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação do reu nas acções de preferencia a que alude o artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, visa apenas o preço da alienação, ou seja a contraprestação paga ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado
... ao alienante pelo adquirente, não relevando para esse efeito as despesas do contrato e a sisa. II - Por isso, depositado oportunamente o preço stante da escritura e ate a sisa, não se verifica a excepção da caducidade do direito de ...
Acórdão nº 04B1445 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004
1.	À tradição material que acompanha o contrato-promessa de compra e venda não corresponde, em regra, a transmissão da posse correspondente ao direito de propriedade, porque a causa daquele acto translativo, que é o contrato-promessa e a convenção acessória de entrega antecipada da coisa, não se destina à constituição ou transferência de direitos reais, designadamente, o direito de propriedade,...
... de aquisição G119971128041-Ap.41, de 1997/11/28; -	através da escritura pública de compra e venda lavrada em 10 de Maio de 1994, no 23° ..., recebendo amigos e correspondência, e assumindo o pagamento de despesas efectuadas e repartidas por todos os condóminos; -	considerando-se dona ...
Acórdão nº 0049897 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2002
A expressão legal "preço devido" a que se refere o artigo 1410º do C.Civil é apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante, não abrangendo quaisquer outras despesas efectuadas, nomeadamente de sisa, escritura e registo de transmissão.
Acórdão nº 9550669 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1995
I - Há abuso de direito ( na modalidade " venire contra factum proprium ", por violação do princípio da responsabilidade pela confiança ) no caso de ter sido celebrado por escrito um contrato de arrendamento para comércio e indústria onde uma das partes entregou à outra o objecto do arrendamento, consentindo que nele se desenvolvesse a actividade constante do contrato, recebendo as...
... respectivas rendas, assumindo a responsabilidade pela feitura e despesas da escritura pública e pelo arranjo da documentação necessária, e ...
Acórdão nº 0202178 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 1990
I - A sentença que considera englobados na expressão " preço devido ", usada no artigo 1410, n. 1, do Código Civil, o montante de despesas com a sisa e arrematação, infringe o caso julgado formal ( v. artigo 672 do Código de Proceso Civil ) implicitamente consubstanciado em anterior despacho que, deferindo ao requerido na petição inicial, ordenou apenas a passagem de guias de depósito...
...1, do Código Civil, o montante de despesas com a sisa e arrematação, infringe o caso julgado formal ( v. artigo 672 ... o preço do contrato prometido, como também as despesas da escritura, a sisa, etc., efectuadas pelo comprador, para outros a mesma expressão ...
decreto lei n º 560 99
fraude à execução crime
edital concurso 2008
tribunal do juri mudanças
protocolo de kyoto eua
efeito devolutivo e efeito suspensivo