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Timestamp: 2019-06-27 08:10:25+00:00
Document Index: 113201201

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 59', 'Artigo 59']

Locação de imóvel sem garantia? Conheça as vantagens de contratar a locação sem garantia. Lei do Inquilinato - Fernando Noruiti
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Fernando Noruiti 22 de novembro de 2018 Comente! Locação Lei do Inquilinato, Mercado Imobiliário, Negócios Imobiliários
Lei do Inquilinato sem garantia – fazendo o contrato sem garantia, o locador consegue fazer o despejo muito mais rápido com liminar e pode cobrar os aluguéis de forma antecipada, ou seja, o inquilino “paga para usar”
Contrato padrão – com garantia.
Vantagens do contrato sem garantia- Lei do inquilinato
Cobrança antecipada de aluguel e encargos
Agilidade no despejo – Liminar – Lei do inquilinato sem garantia
Procedimento para conseguir a liminar – Lei do inquilinato sem garantia
Conclusão – Lei do inquilinato sem garantia
Nos contratos de locação em geral, de forma padrão pela lei do inquilinato, o locador do imóvel sempre pede uma garantia para o caso do inquilino ter dificuldades para fazer os pagamentos e cumprir com suas obrigações. Existem diversas formas de garantia com fiador, caução de dinheiro, caução de imóvel, título de capitalização, entre diversas outras.
Mas o que pouca gente sabe é que se o contrato não tem nenhuma garantia, o despejo é muito mais ágil e rápido.
A idéia de fazer um contrato pela lei do inquilinato sem garantia, de início, pode trazer desconfiança e insegurança para o locador, ainda mais por não ser tão comum, mas a exigência de garantia pode onerar, dificultar ou inviabilizar o negócio.
Devido a isso, foi criada esta alternativa na última alteração da Lei do Inquilinato, trazendo algumas vantagens para o contrato de locação sem garantia.
A primeira vantagem da locação sem garantia pela lei do inquilinao é a cobrança do aluguel de forma antecipada, pois o artigo 42 da Lei do Inquilinato permite ao Locador cobrar o aluguel antecipado desde que não seja contratada nenhuma modalidade de garantias no negócio.
Lei do Inquilinato sem garantia – 8.245/1991 – Artigo 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
Caso exista alguma modalidade de garantia contratada, é proibida a cobrança de aluguel de forma antecipada, sendo inclusive configurada contravenção penal (crime anão), com pena de prisão simples de 5 dias a seis meses ou multa de 3 até 12 vezes o valor do aluguel, conforme Lei do Inquilinato Artigo 43, inciso III.
Lei do Inquilinato sem garantia – 8.245/1991 – Artigo 43. Constitui contravenção penal, punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário:
Veja a Lei do Inquilinato na íntegra clicando aqui – lei 8245/1991
Outra vantagem da locação pela lei do inquilinato sem garantia é a facilidade e agilidade no despejo por falta de pagamento, pois o despejo pode ser concedido de forma liminar, ou seja, sem ouvir a outra parte, conforme previsto no Artigo 59, § 1º, Inciso IX
Lei do Inquilinato sem garantia – 8.245/1991 – Artigo 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
Liminar é uma medida de urgência na qual o Juízo concede o pedido do autor, no caso o despejo, sem ouvir a outra parte.
Veja também: #4 Fatos essenciais para você entender os tipos de multas que existem nos contratos de locação
Ao contrário, quando não existe liminar, o juízo recebe o pedido e intima o inquilino para fazer o pagamento do aluguel com as devidas correções, juros e multa, ou para se defender no prazo de 15 dias contados da intimação, ou seja, vai demorar muito mais tempo para conseguir o despejo pois além dos 15 dias de prazo, tem os dias que o juízo demora para fazer a intimação e os dias que o oficial de justiça demora para entregar a intimação.
Para conseguir a liminar o locador deverá prestar uma caução judicial (depositar na conta do juízo) o valor correspondente a 3 vezes o valor do aluguel, ou apresentar o próprio imóvel como garantia (não aconselhamos, preferível fazer a caução)
Com a retomada do imóvel é muito mais rápida, é uma ótima opção para quem prefere retomar o imóvel ao invés de garantir a cobrança que será mais demorada e, também, não tem 100% de sucesso.
Dessa forma, caso o locador escolha essa forma contratual sem garantia, o ideal é fazer a cobrança antecipada, pois se o inquilino não pagar até o dia 5, por exemplo, o locador pode pedir o despejo que será ordenado em 15 dias, ou seja, antes mesmo de vencer o mês.
Veja também: # 7 passos essenciais para fazer uma locação residencial
A locação pela lei do inquilinato sem garantia é uma modalidade mais ágil e eficiente para o despejo. O importante é que o Locador faça uma análise de renda criteriosa para evitar problemas no futuro, mas ficar demandando ação judicial para cobrança de aluguéis, com algumas exceções, não é interessante. Preferível retomar o imóvel e alugar para outro do que aguardar a morosidade do judiciário para despejar e cobrar os aluguéis. Deve-se sempre analisar caso a caso. Mas gostaria de passar a experiência de um cliente que tem vários imóveis alugados, uma vez ele me disse:
– Quando o inquilino deve um mês de aluguel, ele tem um problema, quando deve 2 meses ele tem um grande problema, quando deve 3 meses eu tenho um problema. Sendo assim, no primeiro mês já faço acordo e peço para o inquilino sair. Abro mão de 1 mês de aluguel mas fico com o imóvel livre. Às vezes já alugo para outro no mesmo mês, e não tenho mais prejuízo. Porque ficar com ação na justiça para receber 3 meses de aluguel ninguém merece.
#4 Fatos essenciais para você entender os tipos de multas que existem nos contratos de locação
Espero que o artigo tenha sido útil para você
Muito obrigado por compartilhar e ajudar a divulgar boas informações
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