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Timestamp: 2018-01-16 12:29:59+00:00
Document Index: 62031003

Matched Legal Cases: ['Artigo 428', 'Artigo 433', 'artigo 429', 'artigo 428', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 9']

Manual de Orientações às Empresas - PDF
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Nicholas Lagos Camelo
1 Manual de Orientações às Empresas Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos em Instituições de Saúde Carga horária: horas Fevereiro 2014 Fls: [ 1 ] / [ 14]
2 Prezado(a) Senhor(a) O Senac São Paulo está empenhado em reafirmar, em todas as suas ações, sua missão institucional de proporcionar o desenvolvimento de pessoas, por meio de ações educacionais que estimulem o exercício da cidadania e a atuação profissional transformadora e empreendedora, de forma a contribuir para o bem-estar da sociedade. Para esse desafio, oferta o Programa Aprendizagem, que contribui com o aumento da empregabilidade do jovem, promovendo seu desenvolvimento integral, inclusão social e melhoria na sua qualidade de vida. A relação estabelecida entre o Senac São Paulo e as empresas que acreditam em uma educação de qualidade para a formação de pessoas é de extrema importância para a competitividade da economia e para o desenvolvimento social. Este Manual de Orientações tem o objetivo de esclarecer dúvidas relacionadas ao Programa Aprendizagem sobre processos e documentos necessários para a matrícula e operacionalização do mesmo, com as atividades práticas a serem desenvolvidas pelo jovem na empresa. Acreditamos que, juntos, contribuiremos para a inserção e permanência do jovem aprendiz no mundo do trabalho. Senac São Paulo Fls: [ 2 ] / [ 14]
3 Índice 1. Apresentação do programa Desenvolvimento do programa Organização curricular Quem pode participar Como participar do programa Contrato de aprendizagem Documentos necessários para a matrícula no Senac São Paulo O programa é isento de pagamento Declaração de turmas futuras Encontros Orientações para a aprendizagem prática Tutor Cronograma para o Rodízio de Funções/Atividades Sugestões de atividades práticas Legislação pertinente para consulta Fls: [ 3 ] / [ 14]
4 1. Apresentação do programa Aprendizagem Profissional Comercial em Serviços Administrativos em tem a proposta de contribuir para o desenvolvimento profissional de jovens e atender à Lei Federal nº , de 19 de dezembro de 2000, e aos Decretos-Lei nº 8622/46 e nº 5598/05. Visa também contribuir para a construção de competências necessárias ao perfil dos profissionais que trabalham ou pretendem trabalhar nas diversas áreas deste segmento. Ao final do programa, o jovem será capaz de participar das ações de organização e operações gerais nas áreas administrativas e comerciais, compreendendo os processos de funcionamento de diferentes departamentos e adotando atitude negociadora, sustentável, ética, cidadã e consciente, a fim de facilitar o fluxo dos processos da empresa em que está inserido e ter mais embasamento para definir escolhas relativas à permanência nela ou identificação e busca de novas perspectivas Desenvolvimento do programa O programa tem 12 (meses) meses de duração e prevê em seu desenvolvimento horas de aprendizagem composto de uma parte teórica, desenvolvida em unidade operacional do Senac e a outra prática, operacionalizada pela empresa contratante do aprendiz. A aprendizagem teórica está organizado em dois módulos para atender às seguintes ocupações: Arquivista CBO Auxiliar Administrativo CBO Almoxarife CBO Cada módulo apresenta carga horária teórica de 200 horas de aprendizagem teórica, acompanhado de 466h30 de aprendizagem prática no módulo I e de 466h30 no módulo II, que integram e complementam a formação do aprendiz. O aprendiz deve ter contrato de trabalho assinado com a empresa desde o primeiro dia de curso e receber o salário pela aprendizagem teórica e prática. O aprendiz deve ter contrato de trabalho assinado com a empresa desde o primeiro dia de curso e receber o salário pela aprendizagem teórica e prática. A aprendizagem teórica e prática devem ocorrer em concomitância desde o início do programa. A aprendizagem prática deve ser sistematizada de forma metódica, processual e dinâmica, além de fazer parte do processo de aprendizagem do jovem e não do caráter produtivo da empresa e ser compatível com a proposta pedagógica do programa. Portanto, aquilo que definimos como carga horária, e está no ANEXO l deste manual, terá que ser inserido pela empresa no contrato. Fls: [ 4 ] / [ 14]
5 A experiência vivida na empresa, considerando tanto os aspectos facilitadores como as eventuais dificuldades enfrentadas, deve ser trabalhada também em sala de aula, com a mediação do monitor do Senac, visando sistematizar o conhecimento e traçar novas ações que possam contribuir com a formação do aprendiz. Mensalmente, o Senac enviará às empresas, via , o Relatório Mensal de Ausências assinado pela Secretaria Educacional, com as faltas justificadas ou não do aprendiz no período. Havendo dúvidas, a empresa poderá entrar em contato com o monitor responsável pela aprendizagem na unidade para esclarecimentos Organização curricular Aprendizagem teórica: 400 horas Módulo I INTRODUÇÃO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE (200 horas) Unidades I. Ambientação profissional I II. III. IV. Informática aplicada à corporação Organização dos Serviços Administrativos e Comerciais Atitude empreendedora Módulo II OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE (200 horas) Unidades I. Ambientação profissional II II. III. IV. Saúde e segurança no trabalho Rotinas Básicas nos Serviços Administrativos e Comerciais Responsabilidade socioambiental V. Qualidade no atendimento VI. Tendências e Perspectivas em Gestão e Negócios Aprendizagem prática: 933 horas Fls: [ 5 ] / [ 14]
6 1.3. Quem pode participar Jovens de 16 a 24 anos incompletos, que estejam freqüentando escola regular, caso não tenha concluído o ensino médio. Os pré-requisitos, como idade máxima e comprovação de escolaridade, poderão ser flexibilizados no caso de jovens com deficiência ( 5º e 6º do Artigo 428 e Artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho) Como participar do programa A empresa deverá entrar em contato com o Senac São Paulo para verificar dias e horários das turmas, início e término das aulas, prazo e documentos necessários da empresa e do jovem para a realização da matrícula. Em seguida, realiza o processo de recrutamento e seleção e elabora o Contrato de Aprendizagem com o jovem aprendiz. Em dia e horário agendado com a unidade do Senac São Paulo, o jovem deverá comparecer com todos os documentos para a matrícula, e com o responsável legal, se menor de 18 anos, para assinatura do requerimento de matrícula, conforme Regimento das Unidades do Senac São Paulo. A secretaria da unidade verificará se os dados do ANEXO l deste manual Contrato de aprendizagem O Manual da Aprendizagem do Ministério do Trabalho e Emprego apresenta o que deve constar no Contrato de Aprendizagem, assim como as hipóteses para seu encerramento, e está disponível no site <www.mte.gov.br>. Conforme legislação o Contrato de Aprendizagem é estabelecido entre o jovem e a empresa. O artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15% no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E o artigo 428 diz que o Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com diligência as tarefas necessárias a essa formação. Por tanto o contrato é somente entre o Empregador e o Jovem Aprendiz. Fls: [ 6 ] / [ 14]
7 Não existe nenhum artigo na lei que obrigue aos Serviços Nacionais de Aprendizagem a realizar contrato com os estabelecimentos de qualquer natureza. Encerramento Antecipado de Contrato 1. Em caso de encerramento antecipado do Contrato de Aprendizagem, conforme artigo 28 do Decreto 5.598/05, a empresa deverá solicitar ao Senac o Laudo de Avaliação, segundo estabelece o artigo 29 do Decreto 5.598/ O Senac emitirá o Laudo de Avaliação, somente após receber da empresa documento que justifique o encerramento antecipado do Contrato de Aprendizagem, conforme disposto na legislação. 3. Caso o docente considere que sob orientação o jovem pode melhorar o seu desempenho, o Senac sugere à empresa implementar conjuntamente ações de melhoria para solução do problema, registra as ações adotadas e os resultados alcançados. 4. Caso a empresa decida pela rescisão do contrato de aprendizagem ela deve encaminhar para o Senac uma cópia da rescisão ou da carta de demissão para o fechamento do prontuário do aluno. 5. Se a Unidade tomar conhecimento do encerramento antecipado do Contrato de Aprendizagem, deve certificar-se com a empresa e, caso confirmado, o Senac deverá solicitar a informação por escrito. Caso não, o Senac deverá, comunicar também, por escrito, à Gerência do Trabalho da sua região Documentos necessários para a matrícula no Senac São Paulo Documentos obrigatórios: Do Aprendiz: Documento de Identidade (RG) cópia simples; Declaração original de matrícula no ensino fundamental ou médio, especificando o horário das aulas, ou cópia simples do Histórico Escolar de Conclusão do Ensino Médio e apresentação do original. Obs. 1: caso o programa não tenha sido concluído, no início do ano seguinte o jovem deverá apresentar declaração atualizada de matrícula ou conclusão do ensino médio. Obs. 2: quando menor de 18 anos, o responsável legal deverá assinar, no ato da matrícula, uma Declaração de Autorização para saída da instituição para visitas culturais monitoradas. Fls: [ 7 ] / [ 14]
8 Documentos apenas para apresentação: Cadastro de Pessoa Física (CPF); Comprovante de residência. Da Empresa: Contrato de aprendizagem uma via para o Senac em papel timbrado ou com CNPJ da empresa; Cópia da Guia GFIP, que será solicitada pela unidade somente quando a empresa contribuinte não estiver cadastrada no Sistema de Acordos e Empresas Contribuintes do Senac; Cronograma para o Rodízio de Funções/Atividades (ANEXO ll - ver item 3.2 deste manual). Atenção: Na ausência do contrato de aprendizagem, ou na constatação de preenchimento incorreto dos campos referentes ao Anexo I, ou na ausência do Cronograma para Rodízio de Funções/Atividade, a matrícula não poderá ser realizada O programa é isento de pagamento 1.8. Declaração de turmas futuras Quando solicitado, o Senac poderá emitir uma declaração informando a data de início das turmas, com horário e dias da semana em que acontecerá o programa. 2. Encontros Serão sugeridos encontros com o objetivo apresentar aos tutores o Programa Aprendizagem, estabelecer acordos para a operacionalização, trocar experiências e acompanhar o desenvolvimento do jovem. Também são previstos encontros com pais ou responsáveis legais com o objetivo de estreitar relacionamento, buscar a participação na formação do jovem e orientar sobre o funcionamento do programa. Fls: [ 8 ] / [ 14]
9 3. Orientações para a aprendizagem prática Destaca-se a função social que o convívio no mundo corporativo promove, possibilitando aos participantes adequarem-se aos ambientes diversos sem, contudo, deixar de buscar oportunidades para expressarem seus pontos de vista. A aprendizagem prática deve ser sistematizada de forma metódica, processual e dinâmica; fazer parte do processo de aprendizagem do jovem e não do caráter produtivo da empresa; e ter como norteadoras as orientações sugeridas para a prática do aprendiz. Atividades práticas devem ser compatíveis com a proposta pedagógica do programa e realizadas em diferentes departamentos administrativos da empresa. Deverão, ainda, seguir o Cronograma para o Rodízio de Funções previamente elaborado Tutor (O Senac adota a denominação Tutor quando se refere ao empregado monitor da empresa, conforme 1º, art. 23, Decreto 5598/05). Expectativas quanto ao papel do Tutor na empresa: Conhecer a legislação da aprendizagem e os artigos da CLT que tratam da Proteção do Trabalho do Menor e o Programa de Aprendizagem no qual o jovem aprendiz está sendo inserido; Definir, orientar, acompanhar e dar feedback das atividades do aprendiz na empresa; Informar o Senac sobre o desempenho do aprendiz na empresa; Assinar o Relatório de Atividades Práticas semestralmente. É recomendável que o Tutor nomeie um responsável em cada departamento para acompanhamento diário das atividades do aprendiz, orientando-o sobre as especificidades e cuidados com relação ao trabalho do jovem Cronograma para o Rodízio de Funções/Atividades As atividades planejadas devem ocorrer com complexidade progressiva, conforme o Parágrafo 4º, Art. 428, CLT, em forma de rodízio de funções/atividades nos setores, garantindo ao jovem ampla vivência, conhecimento dos diversos tipos de gestão e possibilidade de definir em qual área se especializará. O cronograma deverá ser preenchido conforme exemplo no ANEXO ll deste manual. Fls: [ 9 ] / [ 14]
10 Obs.: para garantir a certificação, o jovem aprendiz elaborará no Senac o Relatório de Atividades Práticas ao final de cada módulo, datado e assinado por ele e pelo tutor designado pela empresa para acompanhar as atividades práticas. Sempre que possível a empresa deverá favorecer que o aprendiz desempenhe por meio de rodízio todas as ocupações que compõem o curso Sugestões de atividades práticas Atividades que podem ser realizadas em qualquer setor: Relacionar-se e cooperar com a equipe de trabalho. Ser proativo e propor soluções para os problemas de trabalho do cotidiano. Conhecer e aplicar as normas de saúde e segurança indicadas pela Respeitar as normas de conduta estabelecidas pela empresa. Comunicar-se adequadamente de forma oral e escrita. Conhecer e utilizar adequadamente o correio eletrônico. Agir de modo criativo, inovador e pragmático. Adotar postura empreendedora e sustentável no trabalho. Estabelecer prioridades e planejar ações para atender a demanda de Trabalho e obter resultados satisfatórios dentro do prazo estabelecido Algumas atividades que podem ser desenvolvidas pelo aprendiz nas diferentes ocupações as quais o curso se propõe a trabalhar, sob supervisão do tutor da empresa: Ocupação: Arquivista Observar normas internas de segurança, conferindo e notificando os Seguranças sobre presenças estranhas. Atuar nos serviços de arquivo médico. Executar ações de apoio junto à administração hospitalar no que se refere a movimentação de documentos de funcionários e de pacientes e/ou clientes Executar tarefas relacionadas com a organização, elaboração e manutenção de arquivos, segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los. Atender usuários que procuram os serviços de almoxarifado e de arquivo médico. Ocupação: Auxiliar Administrativo Executar ações de apoio junto à administração hospitalar no que se refere à movimentação de documentos de funcionários e/ou pacientes. Atender usuários que procuram os serviços de almoxarifado e de arquivo médico. Desenvolver atividades referentes à documentação de planos de saúde. Fls: [ 10 ] / [ 14]
11 Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento administrativo necessário Executar tarefas relacionadas com a organização, elaboração e manutenção de arquivos, segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los. Operar equipamentos de impressora e cópia. Recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou papel. Organizar as informações e planejar o trabalho do cotidiano. Elaborar planilhas, apresentações, preencher tabelas cumprindo as orientações. Ocupação: Almoxarife Recepcionar, conferir e armazenar equipamentos, produtos e materiais hospitalares. Realizar registros referentes ao armazenamento e à distribuição de equipamentos, produtos e materiais hospitalares. Atender usuários que procuram os serviços de almoxarifado e de Arquivo médico. Legislação pertinente para consulta Manual da Aprendizagem Ministério do Trabalho e Emprego Portaria MTE nº 2.185, de 5 de novembro de 2009; Portaria nº 1.715, de 21 de setembro de 2009; Instrução Normativa SIT nº 75, de 8 de maio de 2009; Portaria 615, de 13 de dezembro de 2007, e Anexos I e II; Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005; Lei Federal nº , de 19 de dezembro de 2000; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001; Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); Consolidação das Leis do Trabalho CLT (Capítulo IV: DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR); Consolidação das Leis do Trabalho CLT (Art. 428); Decreto 6.481/08 Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP); Portaria nº 723, de 23 de abril de 2012 Anexo l Catálogo Nacional de Programas de Aprendizagem CONAP Fls: [ 11 ] / [ 14]
12 ANEXO I Informações que devem ser incluídas pela empresa no Contrato de Aprendizagem e que serão verificadas pelo Senac São Paulo para efetivar a matrícula: Nome da empresa, CNPJ, razão social e segmento de atividade Nome do aprendiz Nome e endereço da unidade do Senac São Paulo onde se realizará a aprendizagem teórica Título do programa e a ocupação Data de início do programa: / / Data de término do programa: / / Carga horária semanal para aprendizagem: Dias da semana e horário: Aprendizagem teórica no Senac São Paulo: Período: Dias:, Horário: das às Aprendizagem prática na empresa: Período: Dias:,,, Horário: das às Art. 432 da CLT. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. Fls: [ 12 ] / [ 14]
13 Orientações Gerais: 1. As horas do programa são divididas em 400 horas teóricas e 933 práticas. Devendo o jovem cumprir 30 horas semanais (9 teóricas e 21 práticas). 2. O Senac São Paulo somente emitirá Declaração de Matrícula se todos os itens deste Anexo I estiverem no Contrato de Aprendizagem entre a Empresa e o Aprendiz. 3. Quando o jovem aprendiz for menor de 18 anos, a Declaração de Matrícula será liberada somente após assinatura do Requerimento de Matrícula pelo responsável legal. 4. O jovem poderá realizar 8 horas desde que no mesmo dia haja carga horária teórica e prática definidas em Contrato. 5. No contrato deverá constar o Título do programa com uma das ocupações descritas na página 4, item 1.1, deste Manual. Lembramos que igualmente na CPTS deverá, também, constar o nome de uma ocupação corresponde ao curso com o número da CBO, conforme determina a Portaria 723 no seu artigo 9º 2º da CLT: Art. 9º - A formação profissional em cursos de nível inicial e técnico constantes do CONAP relaciona-se à ocupação codificada na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo deve constar do contrato de trabalho do aprendiz e ser anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. 2º Quando o curso for classificado no CONAP como desenvolvido na metodologia dos Arcos Ocupacionais, na CTPS do aprendiz deve constar o código da CBO com a melhor condição salarial e especificação, nas Anotações Gerais, do nome do referido Arco. Fls: [ 13 ] / [ 14]
14 ANEXO II - Cronograma para o Rodízio de Funções/Atividades A empresa encaminhará ao Senac o documento em papel timbrado, que deverá ser preenchido, assinado, carimbado e entregue no ato da matrícula. Nome da empresa: Nome do Tutor: Assinatura do Tutor: Data / / Nome do responsável pelo RH: Data _/_/ Exemplo: Cronograma para o Rodízio Funções/Atividades Nome do Jovem Aprendiz: Alicio Rocha Turma Ocupação: Auxiliar Administrativo Função/Atividade Executar serviços de apoio administrativo nas diversas áreas da empresa Período Início Término Tutor 10/02/ /05/2014 Antonio Santos Telefone Realizado Fls: [ 14 ] / [ 14]
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Senac - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Rua Dr. Vila Nova, 228 São Paulo CEP 01222-903 www.sp.senac.br Manual de Orientações Programa Aprendizagem: Infraestrutura Carga horária: 1.333 horas