Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6q9b/lei-do-municipio-de-senador-canedogo-n-964-de-12122003
Timestamp: 2016-10-23 16:18:51+00:00
Document Index: 47592042

Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 153', 'artigo 155', 'Artigo 154', 'artigo 153', 'Artigo 155']

Lei do Munic�pio de Senador Canedo/GO n� 964 de 12.12.2003 (Altera a Lei n� 779, de 11 de dezembro de 2001 - C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias
Lei Mun. Senador Canedo/GO 964/03 - Lei do Munic�pio de Senador Canedo/GO n� 964 de 12.12.2003
Altera a Lei n� 779, de 11 de dezembro de 2001 - C�digo Tribut�rio Municipal e d� outras provid�ncias.
A C�MARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1� A Lei n� 779 de 11 de dezembro de 2001 - C�digo Tribut�rio Municipal, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 26. O chefe do poder executivo poder� estabelecer atrav�s de Lei Complementar que ind�stria, com�rcio ou outras categorias de contribuintes passe a substituir o contribuinte principal, quanto a obriga��o do pagamento do imposto devido.
� 2�. Ap�s a vig�ncia da Lei complementar de que trata o caput deste artigo, a substitui��o tribut�ria passa a ser obrigat�ria."
"Artigo 153. O Imposto Sobre Servi�o de qualquer natureza, de compet�ncia do Munic�pio, tem como fato gerador a presta��o de servi�os constantes da lista do artigo 155, ainda que esses n�o se constituam como atividade preponderante do prestador.
� 1�. Considera - se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi�os, de modo permanente ou tempor�rio, e que configure unidade econ�mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz�-lo as denomina��es de sede, filial, ag�ncia, posto de atendimento, sucursal, escrit�rio de representa��o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas."
"Artigo 154. O imposto de que trata o caput do artigo 153 incide sobre:
� 1�. Os servi�os constantes da lista de servi�os descrita no Artigo 155
� 2�. O servi�o proveniente ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do pa�s.
� 3�. Os servi�os prestados mediante a utiliza��o de bens e servi�os p�blicos explorados economicamente mediante autoriza��o, permiss�o ou concess�o, com o pagamento de tarifa, pre�o ou ped�gio pelo usu�rio final do ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.