Source: https://contadezrr.com.br/2019/07/15/mercado-a-vista-de-acoes/
Timestamp: 2020-06-04 15:48:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 35', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 183']

MERCADO À VISTA DE AÇÕES – CONTA DEZ | Assessoria Contábil
Publicado por Ascom ENCARTE ESPECIAL INFORMATIVO 15/07/2019
Esta matéria tem por objetivo abordar de forma conceitual e prática a tributação, na pessoa jurídica tributada com base no lucro real, decorrente de operações que envolvam aplicações ﬁnanceiras realizadas no Mercado à Vista de Ações da Bolsa de Valores, segregando entre operações de natureza Comum e Day Trade, com base na Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), e na Lei n° 11.033/2004, abordando inclusive a escrituração contábil para as pessoas jurídicas nos termos das normas contábeis aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) tais como NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros, NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.
É importante destacar que a aplicação no mercado de capitais de renda variável, Ações, Fundos de Índices de Ações – FI (ETF’s), ouro (ativo ﬁnanceiro), contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, dentre outros, poderão ocorrer em 4 (quatro) modalidades (mercado à vista, de opções, futuro e a termo), de acordo com o disposto no artigo 56, da Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, as quais serão subdivididas em operações comuns e operações Day Trade, para ﬁns de tributação.
Esta é uma das modalidades de mercado onde são negociados valores mobiliários (Ações e outros ativos) e ouro (ativo ﬁnanceiro), cuja liquidação física (entrega do ativo pelo vendedor) e ﬁnanceira (pagamento do ativo pelo comprador) ocorrem, no máximo até o 3° dia após a negociação (D+3), assim, para que a operação ocorra na modalidade de mercado à vista deverá ocorrer a liquidação de um Ativo Financeiro pelo vendedor (normalmente ocorre no 2° dia útil) em troca de um Recurso Financeiro pago pelo comprador (normalmente ocorre no 3° dia útil).
Em resumo, no Mercado à Vista, o dia da operação (compra ou venda) é denominado como D+0, e no primeiro dia útil após a data da operação D+1 é prazo para que os intermediadores ﬁnanceiros (Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários – DTVM’s) especiﬁquem as operações por eles executados, em sequência no segundo dia útil D+2 ocorre a entrega e bloqueio dos títulos (ações) para a liquidação física da operação, por meio de empresas de compensação e liquidação de negócios (atualmente a BM&F Bovespa (B3) utiliza a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC) e por ﬁm somente no terceiro dia útil D+3 é ﬁnalizada a operação, ocorrendo a liquidação física e ﬁnanceira. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 58.
Os ganhos líquidos obtidos em aplicações ﬁnanceiras realizadas em Bolsa de Valores, no mercado à vista de ações, quando realizadas por pessoa jurídica sujeita ao Lucro Real, ﬁcam sujeitas a tributação do IRPJ em separado ou na apuração trimestral/mensal, conforme será apresentado na presente matéria, tendo como fato gerador a alienação, liquidação, ou cessão das ações.
Com relação à CSLL, a mesma será devida na apuração trimestral/mensal conforme o caso, calculado a alíquota de 9%, ao PIS e a COFINS incidentes sobre receitas ﬁnanceiras na apuração mensal, calculado a alíquota de 0,65% e 4% respectivamente.
A base de cálculo dos tributos será o ganho líquido, o qual é o resultado positivo auferido nas operações realizadas no mercado à vista em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações.
Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 56, § 3°.
No caso de realização de mais de uma operação no mesmo dia, para efeitos de apuração do ganho líquido, os custos e despesas totais incorridos poderão ser rateados entre as operações executadas, proporcionalmente ao valor ﬁnanceiro de cada operação. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 56, § 4°.
No caso de ações recebidas em boniﬁcação, em virtude de incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros ou reservas constituídas com esses lucros, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 58, § 1°.
No caso de ganhos líquidos, auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de que trata o artigo 35 da Lei n° 8.981/95, serão neles computados, e o imposto de renda será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que ﬁca dispensado o seu pagamento em separado neste mês. Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 70, § 2°.
O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações ﬁnanceiras de renda ﬁxa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 70, inciso I.
A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações ﬁnanceiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição ﬁnanceira, Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 70, § 10.
Para ﬁns de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de compra e venda de ações no mercado à vista da Bolsa de Valores, poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, inclusive nos anos-calendários seguintes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas no mercado à vista, de opções, a termo ou futuro, exceto no caso de perdas em operações de day trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie, Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 64.
As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day trade), realizadas em mercados de renda ﬁxa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real, salvo na hipótese de se tratar de instituição ﬁnanceira, Instrução Normativa RFB n° 1.585/2015, art. 70, §§ 4° e 5°.
A aplicação ﬁnanceira no Mercado à Vista de Ações, por pessoas jurídicas tributada pelo Lucro Real, ﬁcará sujeita a tributação quando da alienação, transferência ou cessão das ações, sujeitos ao recolhimento do IRPJ sobre o Ganho Líquido, a alíquota de 15%, respeitado o recolhimento em separado das operações Day Trade em que a alíquota será de 20%, sendo estes recolhimentos em separado compensados no momento da apuração trimestral ou mensal em que o rendimento faça parte.
A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real terá seus rendimentos, decorrentes de aplicações ﬁnanceiras no mercado à vista de ações, integrados na apuração do lucro real, no período em que ocorrer o resgate, alienação, cessão das ações, seja anual ou trimestral, sendo o IRRF e o IRPJ recolhido separadamente, deduzido do apurado no encerramento do respectivo período de apuração (trimestral ou anual).
De acordo com o disposto no artigo 39º, § 17, da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017, os rendimentos e ganhos líquidos produzidos por aplicação ﬁnanceira de renda ﬁxa e de renda variável serão acrescidos à base de cálculo da CSLL, no trimestre (Apuração Trimestral) ou no mês (Apuração por Estimativa) em que ocorrer a cessão ou alienação das ações, calculado a alíquota de 9%.
De acordo com o artigo 1° do Decreto n° 8.426/2015, haverá a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas ﬁnanceiras no caso sobre o Ganho Líquido, calculados a alíquota de 0,65% e 4%, respectivamente, quando a pessoa jurídica estiver sujeita ao regime não-cumulativo das contribuições, de que trata a Lei n° 10.637/2002 e a Lei n° 10.833/2003.
De acordo com o disposto no artigo 2° da Lei n° 6.385/1976, as aplicações ﬁnanceiras em ações (preferenciais), com o intuito de venda no curto e médio prazo, são considerados como valores mobiliários de renda variável, e sua oferta pública está condicionada as regras da CVM, sendo este ativo ﬁnanceiro negociado por meio de Bolsa de Valores ou Balcão Organizado, para tanto, a escrituração contábil desta operação dependerá de alguns fatores, tais como se o investidor manterá o ativo disponível para venda ou negociação no curto prazo ou longo prazo, ou manterá o ativo disponível para negociação, mas não há deﬁnições quanto à forma e o prazo das negociações.
Quando se tratar da escrituração contábil de empresas sujeitas a tributação pelo Lucro Real, deverá ser observado o disposto, na NBC TG 48 – Instrumentos Financeiros e na NBC TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, assim como o disposto no Plano de Contas Referencial da RFB, extraído no Manual da ECF, devendo as operações serem segregadas entre Disponíveis para Negociação (Imediata) ou Disponíveis para Venda (Futura), nos termos do artigo 183 daLei n° 6.404/76.