Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/006954,000380/index.htm
Timestamp: 2017-08-23 17:40:39+00:00
Document Index: 89964902

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 148', 'artigo 34', 'artigo 88', 'artigo 39', 'artigo 95', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 76', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 6', 'in casu', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 109', 'artigo 73', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 77', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 007/CM/2017, ponto n.º 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, para aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente
Proposta 007/CM/2017, ponto n.º 5 da parte deliberativa - Repartição de encargos e assunção dos compromissos plurianuais, para aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente
Entrada: 25 de Janeiro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 D.M. IND – Abstenção: 1 D.M. IND
Passou a Deliberação: 43/AML/2017
PROPOSTA 7/2017
Assunto: Autorizar a adjudicação, no âmbito do Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares” - Processo n.º 28/CPI/DA/CCM/2016, bem como submeter à Assembleia Municipal autorização para alteração da repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais.
Pelouro: Sistemas de Informação - Vereador Jorge Máximo
Serviços: DSI / Equipa Missão para Desenvolvimento do COI
1. Em reunião de 15 de junho de 2016, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou a Proposta nº 297/2016, com vista à abertura do procedimento com recurso a Concurso Público, com Publicidade Internacional, para “Aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares” - Processo n.º 28/CPI/DA/CCM/2016;
2. Em 28 de junho de 2016, foi autorizada pela Assembleia Municipal de Lisboa a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais referentes à realização da despesa inerente ao procedimento (Deliberação n.º 297/CM/2016), ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, nos seguintes termos:
2016: € 1.000.000,00;
2017: € 240.000,00;
2018: € 240.000,00;
2019: € 120.000,00;
3. O referido procedimento foi publicado no Diário da República nº 130, II Série, em 8 de julho de 2016 (anúncio nº 4197/2016) e no Jornal Oficial da União Europeia em 13 de julho de 2016 (anúncio nº 239461-2016-PT);
4. O procedimento de concurso público decorreu de acordo com o estabelecido nas disposições legais aplicáveis (artigos 130º a 154º do Código dos Contratos Públicos, adiante CCP), tendo sido cumpridos todos os trâmites procedimentais;
5. Em 15 de dezembro de 2016, o júri do procedimento elaborou o competente Relatório Final, ao abrigo e conforme disposto no artigo 148º do CCP, e pronunciou-se pela adjudicação da aquisição de serviços à proposta do concorrente, NEC Portugal – Telecomunicações e Sistemas S.A., pelo preço contratual de 1.186.381,00€ (um milhão cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e um euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no valor de 272.867,63€ (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), perfazendo o valor global de 1.459.248,63€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos);
6. A Despesa se enquadra na classificação orçamental: Orgânica L07.00, Plano de Ação A2.P005.29, na Rubrica Económica 07.01.08.01;
7.O prazo estabelecido para execução do contrato é de 36 meses e que o mesmo só terá início de vigência após visto do Tribunal de Contas, torna-se necessário adequar a repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais previamente autorizadas, nos seguintes termos:
2017 (10 meses: Março a Dezembro) 2018 (12 meses: Janeiro a Dezembro) 2019 (12 meses: Janeiro a Dezembro) 2020 (2 meses: Janeiro a Fevereiro) TOTAL (36 meses)
VALOR (S/IVA) 744.607,67€ 257.557,00€ 132.722,00€ 51.494,33€ 1.186.381,00€
IVA 171.259,76€ 59.238,11€ 30.526,06€ 11.843,70€ 272.867,63€
VALOR (C/IVA) 915.867,43€ 316.795,11€ 163.248,06€ 63.338,03€ 1.459.248,63€
8. Nos termos do artigo 34º do Programa de Procedimento e do nº 1 do artigo 88º do CCP, é exigível o pagamento de caução;
9. Nos termos do artigo 39º do Programa de Procedimento e do artigo 95º do CCP, é exigível a redução do contrato a escrito;
10. A competência para deliberar em matéria de contratação de aquisição de serviços é da Câmara Municipal, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º e do artigo 38º, conjugado com o nº 1 do artigo 76º, todos do CCP e da alínea dd) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho;
11. A competência para autorização da alteração da assunção de compromissos plurianuais e consequente repartição de encargos é da Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro;
12. Por força do disposto nos artigos 98.º, n.º 1 e 106.º, n.º 1 do CCP, a competência para aprovação da minuta do contrato e para a representação na outorga do contrato é do órgão com competência para a decisão de contratar, “in casu” a Câmara Municipal, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 36.º do CCP conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com as alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação;
13. De acordo com a norma habilitante contida no artigo 109.º do CCP, as competências para aprovação da minuta do contrato e para sua outorga podem ser objeto de delegação,
Ao abrigo do disposto no artigo 73.º do CCP, conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com as alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e nos n.ºs 1, 2 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho:
1. Aprovar todas as propostas contidas no Relatório Final elaborado pelo Júri do Procedimento, em 15 de dezembro de 2016;
2. Adjudicar a “Aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares” à proposta do concorrente, NEC Portugal – Telecomunicações e Sistemas S.A., pelo preço contratual de 1.186.381,00€ (um milhão cento e oitenta e seis mil trezentos e oitenta e um euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no valor de 272.867,63€ (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete euros e sessenta e três cêntimos), perfazendo o valor global de 1.459.248,63€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos);
3. Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77º do CCP;
4. Delegar no Senhor Vereador a competência para aprovação da minuta do contrato, bem como para a sua outorga;
5. Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020, ao abrigo das disposições conjugadas na alínea dd) e alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e artigo 25º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-lei n.º 197/99, de 8 de junho, e para a assunção dos compromissos plurianuais para os mesmos anos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na redação em vigor, no âmbito do concurso público com publicidade internacional para aquisição de serviços de fornecimento e desenvolvimento de uma Plataforma de Cidade Inteligente para a gestão do Centro Operacional Integrado de Lisboa e de Serviços Técnicos Complementares, pelo período de 36 meses, pelo valor global de € 1.459.248,63€ (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e quarenta e oito euros e sessenta e três cêntimos), da seguinte forma:
Paços do Concelho de Lisboa, em 12 de janeiro de 2017.