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Timestamp: 2019-05-20 09:24:42+00:00
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998 - Federal - LegisWeb
Publicado no DOU em 3 abr 1998
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes carreiras de nível superior do Poder Executivo Federal e os seus respectivos cargos de provimento efetivo:
I - Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no Quadro de Pessoal do Ministério da Economia com atribuições destinadas às atividades de gestão governamental, de gerenciamento, de supervisão, de controle, de fiscalização e de auditoria das atividades de perícia médica; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 871 DE 18/01/2019).
I - Supervisor Médico-Pericial, composta de quinhentos cargos de igual denominação, lotados no quadro geral de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com atribuições voltadas para as atividades de gestão governamental, nos aspectos relativos ao gerenciamento, supervisão, controle, fiscalização e auditoria das atividades de perícia médica;
III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de cargos de igual denominação no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com atribuições voltadas para as atividades de inspeção, fiscalização, certificação e controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.775, de 21.12.1998, DOU 22.12.1998)
"III - Fiscal de Defesa Agropecuária, composta de duzentos e cinqüenta cargos de igual denominação, no quadro geral de pessoal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, com atribuições voltadas para as atividades de inspeção, fiscalização, certificação e controle de produtos, insumos, materiais de multiplicação, meios tecnológicos e processos produtivos na área de defesa agropecuária."
Art. 2º. As carreiras referidas no artigo anterior terão a mesma estrutura de classes e padrões da Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.
Art. 3º. A investidura nos cargos das carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de provas ou de provas e títulos e a segunda constituída de cursos de formação.
§ 1º. Será exigido do candidato diploma de curso superior oficialmente reconhecido, assim como os demais requisitos definidos no edital do concurso.
§ 2º. Os editais dos concursos para provimento de cargos de nível superior das carreiras referidas nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei deverão prever, necessariamente, a exigência de conteúdos nos exames que reflitam conhecimentos em nível de pós-graduação dos candidatos.
§ 3º. O ingresso nos cargos dar-se-á na Classe D, Padrão I.
Art. 4º. A distribuição do quantitativo global dos cargos das carreiras de que trata o inciso II do artigo 1º por órgão ou entidade do Poder Executivo Federal será definida em ato do Presidente da República.
Parágrafo único. A redistribuição de servidor ocupante de cargo de carreira de que trata o caput fica condicionada à redistribuição de cargo de igual denominação do órgão ou entidade de destino para o órgão ou entidade de origem do servidor a ser redistribuído.
Art. 5º. São qualificados como Órgãos Supervisores:
I - da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, o Ministério da Economia; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 871 DE 18/01/2019).
II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;
III - da carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária, o Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 6º. Os Órgãos Supervisores terão as seguintes competências em relação às carreiras sob sua supervisão:
I - definir a distribuição inicial do quantitativo de cargos providos em cada concurso público para fins de lotação nos respectivos órgãos e entidades, no caso de carreira referida no inciso II do artigo 1º;
II - definir o local de exercício dos ocupantes de cargos efetivos das carreiras referidas nos incisos I e III do artigo 1º;
IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimentos dos cargos, observadas as atribuições da Carreira e as normas editadas pelo Ministério da Economia; (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 871 DE 18/01/2019).
IV - definir os termos do edital dos concursos públicos para provimento dos cargos, observando as atribuições da carreira, em consonância com as normas definidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado;
VII - supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e dos procedimentos, para fins de progressão e promoção, e das demais regras referentes à organização da Carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia. (Redação do inciso dada pela Medida Provisória Nº 871 DE 18/01/2019).
(Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória Nº 871 DE 18/01/2019):
II - comitê consultivo, composto por integrantes da Carreira sob a sua supervisão.
§ 1º. O Órgão Supervisor, no desempenho das competências referidas neste artigo, será assessorado por representantes dos órgãos ou entidades de lotação dos integrantes da carreira e por um Comitê Consultivo, composto por integrantes da carreira sob sua supervisão, observadas as normas a serem estabelecidas pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.
§ 2º. O Ministério da Previdência e Assistência Social poderá delegar as competências referidas neste artigo ao Instituto Nacional do Seguro Social, no caso da Carreira de Supervisor Médico-Pericial.
Art. 7º. Caberá ao órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício a gestão, o controle e a supervisão das atividades desenvolvidas pelo servidor, a aplicação da avaliação de desempenho bem como da regra de ajuste correspondente, a formulação e implementação do programa de desenvolvimento e capacitação profissional, nos aspectos inerentes às competências do órgão ou entidade.
Art. 8º. O vencimento básico das carreiras criadas por esta Lei é o fixado na Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores.
Art. 9º. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de que trata o artigo 1 farão jus, além do vencimento básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, no percentual de cento e sessenta por cento.
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos efetivos da carreira de fiscal de Defesa Agropecuária de que trata o inciso III do artigo 1º farão jus, além das vantagens referidas no caput, à gratificação a que se refere o artigo 7º da Lei nº 8.460, de 1992, conforme valores constantes do Anexo desta Lei.
Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE, devida aos ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos ali especificados.
Art. 11. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
1) "Art. 11. A Gratificação de Desempenho da Atividade de Fiscalização - GDAF, instituída pelo artigo 1º da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998, será concedida aos ocupantes dos cargos de que trata o inciso III do artigo 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.775, de 21.12.1998, DOU 22.12.1998)"
2) "Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA, que será concedida aos ocupantes dos cargos de que trata o inciso III do artigo 1º desta Lei, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições da respectiva carreira no Ministério da Agricultura e do Abastecimento."
Art. 12. A GDE e a GDAF serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores: (NR) (Redação dada pela Lei nº 9.775, de 21.12.1998, DOU 22.12.1998)
"Art. 12. A GDE e a GDA serão calculadas pela multiplicação dos seguintes fatores:"
II - valor do maior vencimento da Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo II da Lei nº 8.460, de 1992, e alterações posteriores;
III -percentuais específicos por carreira.
§ 1º. O resultado da avaliação de desempenho poderá atingir no máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, divididos em duas parcelas de um mil, cento e dezenove pontos, uma referente ao desempenho individual do servidor e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos no artigo 1º.
§ 2º. O percentual para as carreiras de que tratam os incisos I e II do artigo 1º é de zero vírgula um mil oitocentos e vinte por cento.
§ 3º. O percentual para a carreira de que trata o inciso III do artigo 1º é de zero vírgula quinze mil seiscentos e cinqüenta e quatro por cento.
Art. 13. A GDE e a GDAF serão calculadas com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho no primeiro período de avaliação após a nomeação. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 9.775, de 21.12.1998, DOU 22.12.1998)
"Art. 13. A GDE e a GDA serão calculadas com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho no primeiro período de avaliação após a nomeação."
Art. 14. Os critérios para a determinação da avaliação de desempenho individual e institucional constarão de ato conjunto do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado com os Ministros de Estado dos órgãos supervisores das respectivas carreiras.
Art. 15. A avaliação de desempenho individual das carreiras de que trata o artigo 1º deverá obedecer à seguinte regra de ajuste, calculada por carreira e órgão ou entidade onde os beneficiários tenham exercício:
§ 2º. Na aplicação da regra de ajuste de que trata este artigo, não serão computados os servidores ocupantes de cargo efetivo:
I - quando investidos em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 ou 5;
Art. 16. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata esta Lei, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada com base no limite máximo dos pontos fixados para a avaliação de desempenho.
Art. 17. O titular de cargo efetivo das carreiras de que trata esta lei, que não se encontre nas respectivas situações previstas no artigo 1º, somente perceberá a gratificação correspondente:
I - quando cedido para a Presidência da República ou Vice- Presidência perceberá a respectiva gratificação calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivesse em exercício nos órgãos ou entidades cedentes;
a) o servidor investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado com base no disposto no artigo 16;
b) o servidor investido em cargo em comissão DAS-4, ou equivalente, perceberá a respectiva gratificação em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para avaliação de desempenho.
Art. 18. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o artigo 14, a GDE e a GDAF serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de dois mil, duzentos e trinta e oito pontos. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.775, de 21.12.1998, DOU 22.12.1998)
"Art. 18. Até que sejam definidos os critérios de desempenho institucional de que trata o artigo 14, a GDE e a GDA serão calculadas utilizando-se apenas critérios de avaliação de desempenho individual e considerando-se o limite de dois mil, duzentos e trinta e oito pontos."
Art. 19-A. Serão transformados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária, observadas as condições dispostas no § 1º deste artigo, os atuais cargos efetivos do quadro permanente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento a seguir relacionados:
§ 1º. Serão enquadrados na carreira os atuais ocupantes dos cargos relacionados neste artigo que estejam no efetivo exercício das atividades de defesa agropecuária e recebam a GDAF na data de publicação desta Lei, desde que sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores a 05 de outubro de 1988 e, se posterior a esta data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
§ 2º. Os servidores referidos neste artigo serão enquadrados em cargos de Fiscal de Defesa Agropecuária na mesma classe e padrão em que se encontrem posicionados na data da publicação desta Lei. (Artigo acrescentado pela Lei nº 9.775, de 21.12.1998, DOU 22.12.1998)
Art. 20. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei.
Art. 21. Compete ao Ministério da Economia editar as normas complementares e os procedimentos necessários à promoção nas Carreiras de que trata esta Lei. (Redação do artigo dada pela Medida Provisória Nº 871 DE 18/01/2019).
Art. 22. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.588-6, de 05 de março de 1998.
Brasília, 02 de abril de 1998; 177 da Independência e 110 da República.
Gratificação de que trata o artigo 7º da Lei nº 8.460/92 para carreira de Fiscal de Defesa Agropecuária.
CLASSE PADRÃO R$
A III 107,21
A II 103,86
A I 100,63
B VI 97,49
B V 94,45
B IV 91,50
B III 88,65
B II 86,35
B I 83,20
C VI 80,61
C V 78,10
C IV 75,65
C III 73,30
C II 71,02
C I 68,79
D V 66,65
D IV 64,57
D III 62,56
D II 60,60
D I 58,79