Source: http://camarasanharo.com.br/regimento_interno.php
Timestamp: 2018-11-22 10:25:30+00:00
Document Index: 153424829

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 83', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 58', 'artigo 24', 'artigo 50', 'artigo 124', 'artigo 70', 'artigo 74', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 69', 'Artigo 99', 'artigo 111', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 75', 'artigo 111', 'artigo 111', 'artigo 142', 'artigo 137', 'artigo 148', 'artigo 128']

Capítulo I DAS FUNÇÕES DA CÂMARA 1o. a 6o.
Capítulo II DA SEDE DA CÂMARA 7o. a 9o.
Capítulo III DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA 10 a 13
Capítulo I DA MESA DA CÂMARA
Seção I DA FORMAÇÃO DA MESA E DE SUAS MODIFICAÇÕES 14 a 22
Seção II DA COMPETÊNCIA DA MESA 23 a 28
Seção III DAS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICAS DOS MEMBROS DA MESA 29 a 36
Capítulo II DO PLENÁRIO 37 e 38
Seção I DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES 39 a 49
Seção II DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E DE SUAS MODIFICAÇÕES 50 a 55
Seção III DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES 56 a 69
Seção IV DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES 70 a 77
Capítulo I DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA 78 a 81
Capítulo II DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E
DAS VAGAS 82 a 86
Capítulo III DA LIDERANÇA PARLAMENTAR 87 a 90
Capítulo IV DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS 91 e 92
Capítulo V DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS 93 a 97
TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA 98 a 102
Capítulo II DAS PROPOSIÇÕES E ESPÉCIE 103 a 113
Capítulo III DA APRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO 114 a 122
Capítulo IV DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES 123 a 135
TÍTULO V DAS SESSÕES DA CÂMARA
Capítulo I DAS SESSÕES EM GERAL 136 a 145
Capítulo II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 146 a 158
Capítulo III DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 159 e 160
Capítulo IV DAS SESSÕES SOLENES 161
TÍTULO VI DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Capítulo I DAS DISCUSSÕES 162 a 172
Capítulo II DA DISCIPLINA DOS DEBATES 173 a 179
Capítulo III DAS DELIBERAÇÕES 180 a 196
Capítulo IV DA CONCESSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES 197 a 201
Seção I DO ORÇAMENTO 202 a 206
Seção II DAS CODIFICAÇÕES 207 a 209
Seção I DO JULGAMENTO DAS CONTAS 210 a 213
Seção II DO PROCEDIMENTO DA PERDA DE MANDATO 214 a 216
Seção III DA CONVOCAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 217 a 223
Seção IV DO PROCESSO DESTITUITÓRIO 224
TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO
Capítulo I DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES 225 a 229
Capítulo II DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DE SUA REFORMA 230 a 232
TÍTULO IX DAS GESTÕES DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA 233 a 240
TÍTULO X DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 241 a 248
RESOLUÇÃO Nº. 08/92
EMENTA: Estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Sanharó
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANHARÓ,
Faço saber que a Câmara Municipal em sessão plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º - O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de Julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias à gestão dos assuntos de sua economia interna.
I - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em sua sede, de 15 de fevereiro a 20 de Junho e de 01 de Agosto a 15 de dezembro. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2009.
II – Em cada período haverá pelo menos 01 (uma) reunião ordinária semanal, que terá lugar às 09:00 (nove horas) horas das quintas-feiras, vedada mais de uma sessão ordinária por dia. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 2º - As funções legislativas da Câmara Municipal constituem-se na elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
Art. 3 º - As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquela da própria Câmara, sempre mediante o auxilio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 4º - As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada de medidas senatorias que se fizerem necessárias.
Art. 5º - As funções de julgadores ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.
Art. 7º - A Câmara Municipal está instalada nas dependências do Poder Legislativo, estando sua sede localizada à Praça Prefeito Antônio Cordeiro de Souza s/n – Sanharó, estado de Pernambuco.
Art. 8º - No recinto das reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideologia, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica à colocação do Brasão ou de bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de obra artística de autor consagrado.
Art. 9º - Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público exigir, poderá o recinto da reunião da Câmara ser utilizado para estranhos a sua finalidades.
Art. 10 - Câmara reunir-se-á no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos vereadores e eleger sua Comissão Executiva para mandato de 02 anos. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 1o. – A posse ocorrerá em sessão solene que se realizará independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais idoso entre os presentes;
§ 2o. – O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias do inicio do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara;
§ 3o. – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;
§ 4o. – Inexistindo número legal, o Vereador mais idos entre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa;
§ 5o. No ato de posse os Vereadores deverão desincompatibiliza-se. Na mesma sessão, e ao término do mandato, deverão apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em ata.
§ 6º. - Logo após a posse dos senhores Vereadores e a eleição da Comissão Executiva, os vereadores sob a Presidência da Mesa da Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e Vice – Prefeito. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 7º - Todas as votações da câmara serão por escrutínio aberto. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 10 A - Os Vereadores proferirão no ato da posse, o seguinte compromisso: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
I - “Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, respeitar as leis, promover o bem coletivo e exercer o meu cargo sob a inspiração das tradições de lealdade, bravura e patriotismo do povo”. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 11 – Cumprido o disposto no § 5º do artigo anterior, o Presidente provisório facultará a palavra por 5 (cinco) minutos, a dada um dos Vereadores e quaisquer autoridades presentes que desejam manifestar-se.
Art. 12 – O Vereador que não empossar no prazo previsto no § 2o. do Artigo 10, não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 83.
Art. 13 - O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará impreterivelmente no prazo a que se refere o § 2o. do artigo 10.
Art. 14 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do vice-presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 15 - A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o segundo biênio, que tomará posse em sessão solene no 1º dia útil do período seguinte, far-se-á a qualquer tempo, entre os meses de janeiro à dezembro, do primeiro ou segundo ano da legislatura, em reunião convocada pela Mesa Diretora por edital publicado e notificação individual dos Vereadores com 96 (noventa e seis) horas de antecedência à sua realização, ficando estabelecido o prazo mínimo de 48 horas para registro de candidatura. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 004/2017, de 07 de Dezembro de 2017.
Art. 16 – A eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples, em votação aberta e nominal, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 17 – A votação far-se-á pela chamada, em ordem alfabética, dos nomes dos Vereadores, pelo Presidente em exercício, o qual procederá à contagem dos votos e à proclamação dos eleitos.
Art. 18 – Para as eleições a que se refere o § 3º. do art. 10, poderão concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na Legislação precedente; ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 19 – Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa proceder-se-á a quantos escrutínios forem necessários para o desempate; ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 20 – Vagando todos ou qualquer um dos cargos da Mesa, será na sessão imediata, realizada eleições para completar a mesa no período restante do mandato. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 1o. - Em caso de vacância coletiva, presidirá a nova eleição o vereador mais idoso entre os presentes;
§ 2o. – Considerar-se-á vago qualquer cargo na Mesa quando:
I – Extinguir-se mandato político do respectivo ocupante ou este o perder;
II – Licenciar-se o membro da Mesa do mandato do Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;
III – Houver renuncia do cargo da mesa pelo seu titular; ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 21 – A renúncia pelo Vereador ao cargo na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao plenário.
Art. 22 – A destituição do membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo a representação de qualquer Vereador.
Art. 23 – A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos Legislativo da Câmara.
Art. 24 – Compete à mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – Dirigir todos os serviços da Casa durante as sessões legislativas e nos seus recessos e toma as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
III – Propor ao Plenário Projetos de lei que criam, transformam ou extingam cargos, ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações iniciais.
IV – Propor ações de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Vereador ou Comissão;
V – Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores, a forma estabelecida na Lei Orgânica;
VI – Propor resoluções e decretos legislativos concessivos de licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;
VII – Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 31 de julho, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do município;
VIII – Declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa ao atingido pela medida;
IX – representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e do Distrito Federa;
X – Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara;
XI – Proceder e redação final das resoluções e decretos legislativos;
XIII – Receber o recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;
XIV – Assinar, por todos os membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XV – Autografar os projetos de Lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XVI – Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;
XVII – Determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
XVIII – Promover ou adotar, em virtude de decisão Judicial, as providências necessárias, de sua alçada ou que insiram na competência legislativa da Câmara, relativa aos artigos 102, I, e 103 § 2o. da Constituição Federal;
XIX – Declarar a perda de mandato de vereador na forma deste Regimento;
XX – Aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XXI – autorizar assinatura de convênios e de contratos de prestação serviços;
XXII – Autorizar as licitações, homologar seus resultados;
XXIII – Encaminha ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas recebido do Prefeito do Município e a Prestação de Contas da Câmara em cada exercício financeiro.
Art. 25 – A Mesa decidirá sempre por maioria dos seus membros.
Art. 26 – O Vice-presidente substitui o Presidente nas faltas e impedimento e será substituído, nas mesmas condições, pelo 1o. Secretário, assim como este pelo 2o. Secretario.
Art. 27 – Quando, antes de iniciar-se determinada sessão ordinária ou extraordinária, verificar-se a ausência dos membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idos presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretários.
Art. 28 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do legislativo.
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA CÂMARA
Art. 29 – O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 30 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara Municipal em Juízo inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário;
V – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por eles promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito do Vice-prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII – apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e despesas realizadas nomes anterior;
IX – mandar prestar informação por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
X – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
XI – designar comissões especiais nos ternos deste regimento Interno, observadas as indicações partidárias;
XII – realizar audiências publicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área da gestão;
XIV – representar a Câmara junto ao prefeito, as autoridades federais, estaduais e distritais e perante as atividades privadas em geral;
XV – credenciar agente de imprensa, radio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara as pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;
XVII – conceder audiências ao publico, a seu critério, em dias e horários prefixados;
XIX – empossar os vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenário;
XX – declarar extintos o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e dos Vereadores e de suplente, nos casos previstos em Lei ou em decorrência de decisão Judicial, em face de deliberação do Plenário, e expedir decreto legislativo de perda de mandato;
XXIV – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais deste Regimento, praticando todos os atos que, explicita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, as Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
- convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
- abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspende-las, quando necessário;
- determinar a leitura, pelo 1o. Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
- cronômetrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciado o inicio e o termino respectivos;
- resolver as questões de ordem;
- interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
- proceder à verificação do quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;
- encaminhar os processos e os expedientes às Comissões Permanentes para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este em pronunciamento, nomear relator ad hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXV – convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 28 deste Regimento;
XXVI – praticar os atos essenciais da intercomunicação com o Executivo, notadamente:
- receber mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
- encaminhar ao Prefeito, por Ofício, os Projetos de Lei aprovados e comunicar-lhe os Projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantido;
- solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convida-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
- solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessários;
- proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura de saldos de Caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;
XXVII – ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX – apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete do mês anterior;
XXX – administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativas, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXII – exercer ato de poder de policia de quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII – dar provimento ao recurso de que trata este Regimento.
Art. 31 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função Legislativa.
Art. 32 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.
Art. 33 – O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível quorum de votação de 2/3 ( dois terços) e ainda nos casos de desempate, de eleição e destituição de membros da Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em Lei.
Art. 34 – Compete ao Vice-presidente da Câmara:
II – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as resoluções e decretos legislativos sempre que Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar obrigatoriamente as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenha deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de membro da Mesa;
Art. 35 – Compete ao Primeiro Secretário:
II – fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se à sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente anotando os comparecimentos e as ausências;
III – ler as atas, as proposições e demais papeis que devas ser de conhecimento da Casa;
V – redigir as atas resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI – gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e comunicados individuais aos vereadores;
Art. 36 – Compete ao Segundo Secretário:
I – auxiliar o Primeiro Secretário;
II – substituir o 1o. Secretário em suas licenças, impedimentos e ausências.
Art. 37 – O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituído-se do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar.
§ 1o. – O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2o. – A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3o. – quorum é número determinado na Lei Orgânica ou neste Regimento para realização das sessões e para as deliberações.
§ 4o. – Integra o Plenário o suplente de vereador regularmente convocado enquanto dure a convocação.
§ 5o. – Não integra o Plenário o Presidente da Câmara quando se achar em substituição ao Prefeito.
Art. 38 – São atribuições do Plenário, entre outras, as seguintes:
I – elaborar as leis municipais sobre as matérias de competência do Município;
II – discutir e votar o orçamento anual, o plano Plurianual e a e as diretrizes orçamentárias;
IV – autorizar, sob a forma de leis, observadas as restrições constantes da Constituição e da Legislação Incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:
– abertura de créditos adicionais inclusive para atender as subvenções e auxílios;
– operações de créditos;
– alienação e oneração real de bens imóveis municipais;
– concessão e permissão de serviço público;
– concessão de direito real de uso de bens municipais;
– participação em consórcios municipais;
– alteração da nomeação de próprios, vias e logradouros municipais;
V – expedir decretos legislativos quanto a assunto de sua competência privativa, notadamente nos casos de:
– consentimento para o Prefeito se ausentar do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias;
– atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;
– fixação ou atualização de remuneração do prefeito e do Vice-prefeito;
VI – expedir resolução sobre assuntos de sua economia interna, mormente quantos aos seguintes:
– alteração do Regimento Interno;
– destituição do membro da Mesa;
– concessão de licença a vereador, nos casos permitidos em leis;
– constituição de Comissões Especiais;
– fixação ou atualização da remuneração dos vereadores.
VII – processar e julgar o vereador pela pratica de infração político-administrativa;
IX – convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações perante o Plenário sobre matérias sujeitas a fiscalização da Câmara, sempre assim o exigir o interesse público;
XIII – autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for de interesse público;
Art. 39 – As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 40 – As Comissões da Câmara são Permanentes e Especiais;
Art. 41 – As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre elas sua opinião para orientação do Plenário.
III – Obra e Serviços Públicos;
IV – Educação, Saúde, e Assistência Social.
Art. 42 – As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudos de assunto de especial interesse Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que a constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de sés trabalhos.
Art. 43 – A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, a Administração Indireta e da própria Câmara.
Parágrafo Único – As denuncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição da Comissão de Inquérito.
Art. 44 – As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 45 – A Câmara constituirá Comissão Parlamentar Processante a fim de apurar a pratica de infração político-administrativa de vereador.
Art. 46 – Em cada Comissão será assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara.
Art. 47 – As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar as proposições que lhe forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;
II – discutir e votar Projetos de Lei, dispensada a Competência do Plenário, excetuados os Projetos:
– de Lei complementar;
– de código;
­­– de iniciativa popular;
– de comissão.
– relativa à matéria que não possa ser objeto de delegação, consoante o § 1o. do Art. 68 da Constituição Federal;
– que tenham recebido pareceres divergentes;
– em regime de urgência especial e simples.
III – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
IV – convocar secretário Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informação sobre assuntos inerentes as suas atribuições;
V – receber petições, reclamações, reapresentações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII – apreciar programas de obras e planos e sobe eles emitir parecer;
VIII – acompanhar junto á Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem com a sua posterior execução.
§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo e dentro de 3 (três) sessões a contar da divulgação da proposta na ordem do dia o recurso de que trata o artigo 58, § 2o. l, da Constituição Federal, dirigido ao Plenário, da Câmara e expressamente entre a matéria apreciada pela Comissão, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 2o. – Durante a fluência do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sessão deverá consignar a redação final para interposição do recurso.
§ 3o. – Transcorrido o Prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada a redação final ou arquivada conforme o caso.
§ 4o. – Aprovada a redação final pela Comissão competente, o Projeto de Lei retornará à Mesa da Câmara para ser encaminhado ao Poder Executivo no Prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 48 – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Art. 49 – As Comissões Especiais de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.
Art. 50 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte á eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, considerando-se eleito, em caso de empate, o vereador do partido ainda não representado em outra Comissão, ou o vereador mais votado nas eleições municipais. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 1o. – Far-se-á eleição separada para cada Comissão. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 2o. – Na organização das Comissões Permanentes, obedecer-se-á ao disposto no art. 41 deste Regimento, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o presidente da Câmara e o vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste.
§ 3o. – Com exceção do Presidente, todos os vereadores poderão participar das Comissões Permanentes. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 51 – As comissões Especiais serão constituídas por proposta da mesa ou por pelo menos 3 (três) vereadores, através de resolução que atenderá o disposto no art. 44.
Art. 52 – A Comissão de Inquérito poderá examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, através do Presidente da Câmara, as informações no Prefeito ou a dirigente de entidade da administração indireta.
§ 1o. – Mediante relatório da Comissão o Plenário decidirá sobre as providencias cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores presentes.
§ 2o. – Deliberará ainda o plenário sobre a conveniência do envio de cópias de peças de inquérito à Justiça, visando à aplicação de sanções civis ou penais aos responsáveis pelos atos objeto da investigação.
Art. 53 – O Membro da Comissão Parlamentar poderá, por motivo justificado, solicitar despensa da mesma.
Parágrafo Único – Para efeito do disposto neste artigo observar-se-á a condição prevista no artigo 24.
Art. 54 – Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou a 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior comprovado.
§ 1o. – A destituição far-se-á por simples petição de qualquer vereador, dirigido ao Presidente da Câmara que após comprovar a autenticidade da denuncia destituirá do cargo.
§ 2o. – Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.
Art. 55 – As vagas nas Comissões por renuncia, destituição ou por esticão ou por perda de mandato de vereador serão supridas por qualquer vereador por livre designação do Presidente da Câmara, observado o disposto nos §§ 2o. e 3o. do artigo 50.
Art. 56 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente, Vice-presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único – O Presidente será substituído pelo Vice e este pelo Terceiro Secretário.
Art. 57 – As Comissões não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado á ordem do dia da Câmara, quando estão a sessão Plenária será suspensa, de ofício, Pelo Presidente da Câmara.
Art. 58 – As Comissões Permanentes poderão reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, presentes, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, devendo, para tanto, ser convocadas pelo respectivo Presidente do curso da reunião ordinário da Comissão.
Art. 59 – Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, elo servidos incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros.
Art. 60 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias das Comissões respectivas por aviso afixado no recinto da Câmara;
VI – conceder visto da matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII – avocar o expediente, para emissão de parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não e tenha feito o relator no prazo;
Parágrafo Único – Dos atos dos Presidentes das Comissões, com os quais não concorde qualquer dos seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 61 – Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão Permanente, este designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.
Art. 62 – É de 10 (dez) dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
§ 1o. – O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, planos plurianual, do processo de prestação de contas do Município e triplicado quando se tratar de projeto de codificação.
§ 2o. – O prazo a que se refere este artigo será reduzido pela metade quando se tratar de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 63 – Poderão as Comissões solicitar, ao Plenário a requisição ao prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado pro tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial e não oficial.
Art. 64 – As Comissões Permanentes deliberarão por maioria dos votos sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado prevalecerá como parecer.
§ 1o. – Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrario, assinando-o o relator como vencido.
§ 2o. – O membro da Comissão que concordar com o relator, aporá ao pé do pronunciamento a expressão de pelas conclusões, seguida de sua assinatura.
§ 3o. – A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão de acordo com a restrição.
§ 4o. – O parecer da Comissão poderá sugerir substituição a proposição, ou emendas à Mesa.
§ 5o. – O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem prejuízo de apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 65 – Quando a Comissão de Legislação, justiça e Redação manifestar-se sobre o veto, produzirá com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Art. 66 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela Comissão de legislação, Justiça e Redação, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 67 – Qualquer vereador ou Comissão poderá requerer por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão á qual a propositura não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo Único – Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada a Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos que se referem os artigos 61 e 62.
Art. 68 – Sempre que determinada proposição tenha tramitado de um aparte para outra Comissão, ou apenas por determinada Comissão sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese do art. 60, VII, o Presidente da Câmara designará relator ad hoc para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Escoado o prazo do relator ad hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a despensa do mesmo.
Art. 69 – Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de vereador ou solicitação do presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial, na forma do art. 132 e seu § 1o.
§ 1o. – A dispensa do parecer será determinada pelo Presidente da Câmara na hipótese do art. 66 e seu parágrafo único, quando se tratar de matérias dos artigos 75 e 76, na hipótese do § 3o. do artigo 124.
§ 2o. – Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sorteará relator para proferi-lo oralmente perante o Plenário antes de iniciar-se a votação da matéria.
Art. 70 – compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisa-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1o. – Salvo expressa disposição em contrario deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 2o. – Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3o. – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade principalmente nos seguintes casos:
II – criação de entidade de administração indireta e fundação;
VI – alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
Art. 71 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
IV – proposições referentes a matérias tributárias, aberturas de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao Erário Municipal ou interessem ao Credito ou Patrimônio Público Municipais.
V – proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito e componentes da Mesa da Câmara.
Art. 72 – Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral oficiais e particulares.
Parágrafo Único – A Comissão de Obras e Serviços opinará também, sobre a matéria do artigo 70, § 3o. inciso III sobre o Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 73 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artístico, inclusive patrimônio histórico, desportivos e relacionados com a saúde, o saneamento e assistência e previdência social em geral.
III – implantação de centro comunitários, sobre auspicio oficial.
Art. 74 – As Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuídas determinada matéria, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada em regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria, nas hipóteses do art. 67 e do art. 70 § 3o. 1.
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidirá as Comissões reunidas, substituindo-o, quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.
Art. 75 – Quando se tratar de veto, somente e pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no parágrafo único do artigo 74.
Art. 76 – A Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas do Município, este acompanhado de parecer prévio correspondente, sendo-lhes vedado solicitar a audiência de outra Comissão.
Art. 77 – Encerrada e apreciação conclusiva da matéria sujeita à deliberação do plenário pela ultima Comissão que tenha sido distribuída, a proposição e os respectivos pareceres serão remetidos á Mesa até a sessão subseqüente, para seres incluídos na ordem do dia.
Art. 78 – Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato público municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleito pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 79 – É assegurado ao vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, silvo quando tiver interesse na matéria o que comunicará ao Presidente;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudicial ao interesse público, sujeitando-se as limitações deste Regimento.
I – quando investido no mandato não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição ou na Lei Orgânica do Município;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes orçamentárias;
IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo recusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos artigos 13 e 53;
V - Estar presente, devidamente trajados em passeio completo ou esporte fino (Blazer/Paletó sem gravata), às sessões legislativas ordinárias, extraordinárias, solenes e permanentes, observando o horário regimental, bem como às reuniões das comissões de que for membro. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 81 – Sempre que o vereador cometer dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as providências seguintes, conforme a gravidade:
IV – suspensão da sessão para atendimentos na sala da Presidência;
Art. 82 – O vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casos:
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias por cessão legislativa;
§ 1o. – A apreciação do s pedidos de licença se dará no expediente das sessões, sem discussão, e terá preferência sobre qualquer outra matéria, só podendo ser rejeitado pólo quorum de 2/3 (dois terços) dos vereadores presentes, na hipótese do inciso II.
§ 2o. – Na hipótese do inciso I a decisão do Plenário será simplesmente homologatória.
§ 3o. – O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4o. – O afastamento para o desempenho de funções temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus a remuneração estabelecida.
Art. 83 – As vagas na Câmara dar-se-ão por esticão ou perda do mandato de vereador.
§ 1o. – A extinção se verificada por morte, renuncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos, ou por qualquer outra causa legal hábil.
§ 2o. – A perda dar-se-á por deliberação do Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 84 – A extinção do mandato se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar da ata, a perda de mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 85 – A renúncia do vereador far-se-á por oficio dirigido a Câmara, reputando-se aberta à vaga a partir da sua protocolização.
Art. 86 – Em qualquer caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 1o. O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo previsto para o vereador, a partir do conhecimento da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 2o. – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3o. – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.
Art. 87 – São considerados lideres os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 88 – No inicio de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus lideres e vice-líderes.
Parágrafo Único – Na falta de indicação, considerar-se-ão líder e vice-líder, respectivamente, o primeiro e segundo vereadores mais votados de cada bancada.
Art.89 – As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento.
Art. 90 – As lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa, exceto o 1o. e o 2o. Secretário.
Art. 91 – As incompatibilidades de vereador são somente aquelas previstas na Constituição e na lei Orgânica do Município.
Art. 92 – São impedimentos do vereador àqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 93 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 1o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 2o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 3o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 4o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 5o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 6o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 7o. – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 94 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 95 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 96 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Parágrafo Único – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 98 – Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário qualquer que seja o objeto.
Art. 99 – São modalidades de proposição:
Art. 100 – toda proposição deverá ser redigida em termos claros, objetivos e concisos, na língua nacional e na ortografia oficial assinada pelo seu autor ou autores.
Art. 101 – Exceção feitas às emendas e às subemendas, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
Art. 102 – As proposições consistentes em projetos de lei, decreto legislativo, resolução ou processo substitutivo, deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.
Art. 103 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no artigo 38, IV.
Art. 104 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as arroladas no artigo 38, IV.
Art. 105 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinação legal.
Art. 106 – Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
§ 1o. – As emendas poderão ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2o. – Emenda supressiva é a proposição que visa erradicar qualquer parte de outra proposição.
§ 3o. – Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra, denomina-se substituto quando alterar substancialmente e formalmente, em seu conjunto.
§ 4o. – Emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5o. – Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra sem a modificar substancialmente.
§ 6o. – A emenda apresentada a outra denomina-se subemenda.
Art. 108 – Parecer é o pronunciamento por escrito da Comissão Permanente sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
§ 1o. – O parecer será individual e verbal somente na hipótese do § 2o. do artigo 69.
§ 2o. – O parecer poderá ser acompanhado de projeto substituto ao Projeto de Lei, decreto legislativo e resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos artigos 65, 131 e 210.
Art. 109 – Relatório da Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Art. 110 – Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes, no sentido de motivar determinado ato ou de efetua-lo de determinada maneira.
Art. 111 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1o. – Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitarem:
I – a palavra ou desistência desta;
II – a permissão para falar sentado ou a bancada;
III – a leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VIII – a retificação em ata;
§ 2o. – serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão dilação de própria prorrogação;
V – encerramento e discussão;
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdios;
§ 3o. – Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I – renúncia de vereador;
VI – preferência para discussão ou redução de interstício regimental por discussão;
X – informações solicitadas ao Plenário ou por seu intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
XI – constituições de Comissões Especiais;
XII – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargo de mesma natureza para prestar esclarecimentos ao Plenário.
Art. 112 – Recurso é toda petição de qualquer vereador ao Plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 113 – Representação é a proposição escrita e circunstanciadas de vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando destituição de membro de Comissão Permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Parágrafo Único – Para efeitos regimentais, equipara-se à representação a denúncia contra o Prefeito ou ao Vereador, sob a acusação de prática de ilícito, político-administrativo.
Art. 114 – Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do Artigo 99 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação na data e as nomeará, ficando-as em seguida, e encaminhado-se ao Presidente.
Art. 115 – Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.
Art. 116 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do inicio da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem, apara fins de sua publicação, a não ser que sejam oferecidas por ocasião dos debates; ou se tratar de projeto em regime de urgência; ou quando estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos vereadores.
§ 1o. As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2o. – As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias à comissão de Legislação, Justiça e Redação, a partir da data em que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos debates.
Art. 117 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente de documentos hábeis que as instruam e, a critério de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 118 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
II – que seja representada por vereador licenciado ou afastado;
IV – que seja formalmente inadequada, por não observados os requisitos dos artigos 100, 101, e 102;
VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deverá ser objeto de requerimento;
Parágrafo Único – Exceto nas hipóteses dos incisos II e V, caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 119 – O autor do Projeto que receber substitutivos ou emendas estranha ao seu objeto poderá reclamar contra sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário pelo autor do projeto ou emenda, conforme o caso.
Art. 120 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do Plenário, ou com a anuência deste, em caso contrario.
§ 1o. – Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram.
§ 2o. – Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada através de Ofício, não podendo ser recusada.
Art. 121 – No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação em prazo certo.
Parágrafo Único – O vereador autor de proposição arquivada na forma deste artigo poderá requerer o seu arquivamento e retramitação.
Art. 122 – Os requerimentos a que se refere o § 1o. do artigo 111 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestamente contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 123 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.
Art. 124 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente competentes para os pareceres técnicos.
§ 1o. – No caso do § 1º do artigo 116 o encaminhamento só se fará após escoado o prazo para emendas ale previsto.
§ 2o. – No caso do projeto substitutivo oferecido por determinada Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo a sua própria autora.
§ 3o. – Os projetos originários elaborados pela Mesa ou por Comissão Permanente ou Especial em assuntos de sua competência, dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo plenário, sempre que o requerer o seu próprio autor e a audiência não for obrigatória, na forma deste Regimento.
Art. 125 – As emendas a que se referem os §§ 1o. e 2o. do artigo 116 serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase em que a proposição originária; as demais somente serão objeto de manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retomando-lhes, então, o processo.
Art. 126 – Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara, comunicado o veto a esta, a matéria será incontinente encaminhada á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá proceder na forma do artigo 75.
Art. 127 – Os pareceres das Comissões Permanentes, serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que serão apreciadas as proposições a que se referem.
Art. 128 – As indicações após lidas no expediente, serão e encaminhadas independente de deliberação do Plenário, por meio de Ofício, a quem de direito, através do Secretário da câmara.
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deve ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será incluído na ordem do dia independentemente de sua previa figuração no expediente.
Art. 129 – Os requerimentos a que se refere os §§ 2o. e 3o. do artigo 111 serão apresentados em qualquer fase da sessão e posto imediatamente em tramitação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1o. – Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 3o. do artigo 111, com exceção dos incisos III, IV, V, VI, e VII, se o fizer, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia da sessão seguinte.
§ 2o. – Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será objeto de deliberação em seguida.
Art. 130 – Durante os debates, na ordem do dia, poderão ser apresentados requerimentos que se referirem estritamente ao assunto discutido, esses requerimentos estão sujeitos à deliberação do Plenário, sem previa decisão admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos lideres partidários.
Art. 131 – Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão, por simples petição e distribuídos á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer acompanhado de projeto de resolução.
Art. 132 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento d Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade.
§ 1o. – O Plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá oportunidade ou a eficiência.
§ 2o. – Concedida à urgência especial para projeto ainda sem parecer, Serpa eito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente após o que o projeto será colocado na ordem do dia da própria sessão.
§ 3o. – Caso seja possível obter-se de imediato o parecer conjunto das Comissões Competentes, o processo passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 133 – O regime de urgência simples será concedido pelo Plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberação do Plenário.
I – a proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para aprecia-la;
II – os projetos de lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, a partir das 3 (três) últimas sessões que se realizem no intercurso daquele;
III – o veto, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação;
IV – a medida provisória, quando escoados 2/3 (dois terços) do prazo para sua apreciação.
Art. 134 – As proposições em regime de urgência especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação em forma do disposto no Título V.
Art. 135 – Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, já estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará constituir o respectivo processo e determinará a sua tramitação, ouvida a mesa.
Art. 136 – As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurado o acesso público em geral.
§ 1o. – Para assegurar-se a publicidade às sessões da Câmara, publicar-se-ão a pauta e o resumo dos seus trabalhos através de imprensa, oficial ou não.
§ 2o. – Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
§ 3o. – O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduzir de forma a perturbar o trabalho e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.
Art. 137 – As sessões ordinárias serão 18 (dezoito), realizando-se nos dias úteis, com duração de 2 (duas) horas, das 20 (vinte) às 22 (vinte e duas) horas, com intervalos de 15 (quinze) minutos, entre o termino d expediente e o inicio da ordem do dia.
§ 1o. – A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento Vera do vereador, pelo tempo estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão e votação de matéria já discutida.
§ 2o. – O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento e somente apreciado se apresentado ate 10 (dez) minutos antes do encerramento da ordem do dia.
§ 3o. – Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorroga-la a sua vez, obedecido no que couber, o disposto no parágrafo anterior devendo o novo requerimento ser oferecido até 5 (cinco) minutos antes do termino daquela.
§ 4o. – Havendo 2 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado o que visar o menor prazo, prejudicados os demais.
Art. 138 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
§ 1o. – Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e sua convocação dar-se-á na forma estabelecida no § 1o. do artigo 142 deste Regimento.
§ 2o. – A duração e a prorrogação de sessão extraordinárias regem-se pelo disposto no artigo 137 e parágrafos, no couber.
Art. 139 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração.
Art. 140 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 141 – REVOGADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 142 – A Câmara observará o recesso legislativo determinado na Lei Orgânica do Município.
§ 1o. – Nos períodos de recesso legislativo a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.
§ 2o. – Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para qual foi convocada.
Art. 143 – A Câmara somente se reunirá quando tenha comparecido, à sessão, pelo menos 1/3 (um terço) dos vereadores que a compõem.
Art. 144 – Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinado.
§ 1o. – A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir a sessão, as autoridades públicas federais, estaduais e municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2o. – Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar a palavras para agradecer a saudação que lhes seja feita pelo legislativo.
Art. 145 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1o. – As proposições e os documentos apresentados em sessão, serão indicados na ata somente com a menção do objeto que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 3o. – A ata de cada sessão da ultima legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer numero, antes de seu encerramento.
Art. 146 – As sessões ordinárias compoêm-se de duas partes, o expediente e a ordem do dia.
Art. 147 – A hora do inicio dos trabalhos, feira a chamada dos vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 148 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente o qual terá duração de 35 (trinta e cinco) minutos, destinando-se a discussão da ata da sessão anterior e à leitura dos documentos de quaisquer origens.
§ 1o. – Nas sessões em que seja incluído na ordem do dia o debate da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente será de 20 (vinte) minutos.
§ 2o. – No expediente serão objetos de deliberação pareceres sobre matérias não constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de Comissões Especiais, alem da ata da sessão anterior.
§ 3o. – Quando não houver número legal para deliberação no expediente as matérias a que se refere o § 2o., automaticamente ficarão transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 149 – A ata de sessão anterior ficará à disposição dos vereadores para verificação 48 (quarenta e oito) horas da sessão seguinte, ao iniciar-se, esta, o Presidente colocará a ata em discussão e não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente da votação.
§ 1o. – qualquer vereador poderá requerer a abertura da ata no todo ou em parte, mediante aprovação do requerimento pela maioria dos vereadores presentes para efeito de mera retificação.
§ 2o. – Se o pedido de retificação não contestado pelo Secretário a ata será considerada aprovada, com a retificação, caso contrario, o Plenário deliberará a respeito.
§ 3o. – Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.
§ 4o. – Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5o. – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
I – expedientes oriundos do Plenário;
Art. 151 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á a seguinte ordem:
Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos vereadores quando solicitadas elos mesmos ao Diretor da Secretaria da Casa, exceção feita ao Projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente.
Art. 152 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao grande expediente.
§ 1o. – O pequeno expediente destina-se a breve comunicação ou comentários individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos, sobre a lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2o. – Quando o tempo restante do pequeno expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporado ao grande expediente.
§ 3º - No grande expediente, os vereadores, também inscritos em lista própria pelo Secretario, no máximo de três por sessão, usarão a palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, devendo falar em pé e na tribuna do plenário. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 4o. – O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente, poderá sê-lo grande expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte para completar o tempo regimental, independentemente de nova, facultando-se-lhes desistir.
§ 5o. – Quando o orador escrito para falar no grande expediente deixar de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição será automaticamente transferida para a sessão seguinte.
§ 6o. – O vereador que, inscrito para falar não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 153 – Finda a hora do expediente, por se ter esgotado o tempo, ou por falta de oradores, decorrido o intervalo regimental, passar-se-á a matéria constante da ordem do dia.
§ 1o. – Para ordem do dia far-se-á verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
§ 2o. – Não se verificando o quorum regimental, o Presidente aguardará por 15 (quinze) minutos como tolerância, antes de declarar encerrada a sessão.
Art. 154 – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na ordem do dia regularmente publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início das sessões, sal disposição em contrario da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – Nas sessões em que devam ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 155 – A organização da pauta da ordem do dia obedecerá os seguintes critérios preferências:
Art. 156 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do Plenário.
Art. 157 – Esgotada a ordem do dia, anunciará o Presidente sempre que possível, a ordem da sessão seguinte fazendo distribuir resumo da mesma da mesma aos vereadores e, ainda se houver tempo, em seguida, concederá a palavra para explicação pessoal aos que tenham solicitado, ao Secretário, durante a sessão, observados a precedência da inscrição e o prazo regimental.
Art. 158 – Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal ou se quando ainda houver, achar-se porem, esgotado o tempo Regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.
Art. 159 – As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica, mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 3 (três) dias e afixação de edital, no átrio do edifício da Câmara que poderá ser reproduzido pela imprensa local.
Parágrafo Único – sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à Mesa.
Art. 160 – A sessão extraordinária compor-se-á exclusivamente de ordem do dia, que se cingirá à matéria objeto de convocação, observando-se quando à aprovação da ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, o disposto no artigo 148 e seus parágrafos.
Parágrafo Único – Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Art. 161 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1o. – Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação da presença.
§ 2o. – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento das sessões solenes.
§ 3o. – Nas sessões solenes, somente poderão usar a palavra, alem do presidente da Câmara, o líder partidário ou o vereador que propôs a sessão como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Art. 162 – Discussão é o debate pelo Plenário de proposição figurante na ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1o. – Não estão sujeitos à discussão:
I – as indicações salvo o disposto no parágrafo único do artigo 128;
II – os requerimentos a que se refere o § 2o. do art. 111;
III – os requerimentos a que se referem os incisos I a V do § 3o. do art. 111.
§ 2o. – O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – de qualquer projeto com o objeto idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros do Legislativo;
III – de emenda ou subemenda idêntica à outra já aprovada ou rejeitada;
Art. 163 – A discussão da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 164 – Terão uma única discussão as seguintes matérias:
VI – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
Art. 165 – Terão 2 (duas) discussões todas as matérias não incluídas no art. 164.
Parágrafo Único – Os projetos de resolução que disponha sobre o quadro de pessoal da Câmara serão discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas antes da primeira e segunda discussão.
Art. 166 – Na primeira discussão debater-se-á separadamente, artigo por artigo do projeto; na segunda sessão debater-se-á o projeto em bloco.
§ 1o. – Por deliberação do Plenário, a requerimento do vereador, a primeira discussão poderá consistir de apreciação global do projeto.
§ 2o. – Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo o requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3o. – Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentária e o plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto em primeira discussão.
Art. 167 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Art. 168 – Na hipótese do artigo anterior, sustar-se-á discussão para que as emendas e projetos sejam objetos de exame da Comissão Permanente a esteja efeta a matéria, salvo se o Presidente rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 169 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido à primeira discussão.
Art. 170 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originarias, o qual preferirá esta. Alterado pela Emenda ao Regimento 003/2017, de 05 de outubro de 2017.
§2 – Se na pauta dos trabalhos forem apresentadas proposições que já tenham sido apreciadas pelo Plenário nos últimos 03 (três) meses, esta deve ser retirada do material de expediente. Mas poderá tramitar se o requerimento tiver seu texto modificado a pedido pelo seu autor ou se apenas fizer referência ao pleito tratado na proposição anterior. Alterado pela Emenda ao Regimento 003/2017, de 05 de outubro de 2017.
Art. 171 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1o. – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2o. – Apresentação 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3o. – Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 4o. – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo Maximo de 3 (três) dias para cada um deles.
Art. 172 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único – somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.
Art. 173 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender as seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, exceto se se tratar do Presidente e, quando impossibilitado de fazê-lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado;
Art. 174 – O vereador a que for dada a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
Art. 175 – O vereador somente usará da palavra:
I – no expediente quando for para solicitar retificação ou impugnação da ata, ou quando se achar regularmente inscrito;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa;
Art. 176 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
V – para atender a pedido da palavra pela ordem sobre questão regimental.
Art. 177 – Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
IV – alternadamente a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 178 – Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos corteses e n ao poderá exceder a 3 (três) minutos;
IV - aparteante permanecerá de pé quando aparteia e quando e quando ouve a resposta do aparteado.
Art. 179 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação da ata, falar, pela ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, agido isolado de proposição e veto;
IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou resolução, processo de casacão de vereador e parecer pela inconstitucionalidade do projeto;
V – 15 (quinze) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentaria, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membros da Mesa. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro operador.
Art. 180 – As deliberações do Plenário serão tomadas pro maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Parágrafo Único – Para efeito os quoruns computar-se-ão a presença de vereador impedido de votar.
Art. 181 – A deliberação se realiza através de votação.
Art. 182 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
Art. 183 – Os processos de votação são 2 (dois) simbólico e nominal.
§ 1o. – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantes, respectivamente.
§ 2º - O Processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador pela chamada, sobre em que sentido vota. ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 184 – O Processo Simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1o. – Do resultado da votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2o. – Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.
§ 3o. – O Presidente, em caso de duvida, poderá de ofício, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 185 – A votação será nominal nos seguintes casos:
IV – julgamento das contas do Município;
VI requerimento de urgência especial;
VII – criação ou extinção de cargo, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo Único – Na hipótese dos incisos I, II e IV o processo de votação será o indicado do art. 17.
Art. 186 – Numa vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a alta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Art. 187 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurada a cada uma das bancadas partidárias, por um dos seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.
Art. 188 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-la ou aprová-las preliminarmente.
Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de medida provisória, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providencia se revela impraticável.
Art. 189 – Terão preferência para votação às emendas supressivas e as emendas e substitutivas oriundos das Comissões.
Parágrafo Único – Apresentada 2 (duas) ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferência para a votação da emenda que melhor se adapte ao projeto , sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 190 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Art. 191 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 192 – Enquanto o Presidente mão haja proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar seu voto.
Art. 193 – Proclamado o resultado da votação, poderá o vereador impugna-lo perante o Plenário, quando daquela tenha participado Vereador impedido.
Art. 194 – Concluída a votação do projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequar o texto á correção vencedora.
Parágrafo único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e resolução.
Art. 195 – A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário a dispensar a requerimento do Vereador.
§ 1o. – Admir-se-ão emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade lingüística.
§ 2o. – Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
§ 3o. – Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 196 – Aprovada pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, para sanção e promulgação ou veto, uma vê expedidos os respectivos autógrafos.
Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados, serão, antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
DA COMISSÃO DE PALAVRA AOS CIDADÃOS EM SESSÕES E COMISSÕES
Art. 197 – O cidadão que desejar, poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
Parágrafo Único – Ao se inscrever na Secretaria da Câmara, o interessado deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
Art. 198 – Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
Art. 199 – Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara, nos termos deste Regimento, por período maior do que 10 (dez) minutos sob pena de ter a palavra cassada.
Art. 200 – O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do inicio das sessões.
Art. 201 – Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões Legislativas, sobre projetos que nelas se encontrarem para estudo.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para pronunciamento e seu tempo de duração.
Art. 202 – Recebida do Prefeito à proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará publica-la e distribuir copia da mesma aos vereadores, enviando-a a Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 (dez) dias seguintes, para o Parecer.
Parágrafo Único – No decêndio, os Vereadores poderão apresentar emendas à Proposta, nos casos que sejam permitidas, as quais serão publicadas na forma do art. 116.
Art. 203 – A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20 (vinte) dias, findo s quais, com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da ordem do dia da primeira sessão desimpedida.
Art. 204 – Na primeira discussão, poderá os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferência ao relator, do parecer, da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 205 – Se forem aprovadas as emendas, dentro de 3 (três) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-la ao texto, para o que disporá do prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Devolvido o processo pela Comissão, ou avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será reincluido em pauta imediatamente, para segunda discussão e aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 206 – Aplicam-se às normas desta seção a proposta de plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Art. 207 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 208 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por copia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, observando-se para tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1o. – Nos 15 (quinze) dias subseqüentes, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2o. – A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para atender à despesa especifica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria.
§ 3o. – A Comissão terá 20 (vinte) dias para anexar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
§ 4o. – Exarado o parecer ou, na falta deste, observado os dispostos nos arts. 68 e 69, no que couber, o processo se incluirá na pauta da ordem do dia mais próxima possível.
Art. 209 – Na primeira discussão observar-se-á o disposto no § 2o. do art. 166.
§ 1o. – Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à Comissão por mais 10 (dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2o. – Ao atingir este estagio o projeto terá tramitação normal dos demais projetos.
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE
Art. 210 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir copia do mesmo, bem como do balanço anual a todos os Vereadores, enviando o Processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou reprovação das contas.
§ 1o. – Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2o. – Para responder aos pedidos de informação, a Comissão poderá realizar qualquer diligencias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 211 – O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores debater a matéria.
Art. 212 – Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Art. 213 – Nas seções em que se devam discutir as contas do Município o expediente se reduzirá a 20 (vinte) minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à Matéria.
Art. 214 – A Câmara processará o Vereador pela pratica de infração político-administrativa definida na legislação incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislação.
Parágrafo Único – Em qualquer caso, assegurar-se-ão ao acusado plena defesa.
Art. 215 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 216 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se dará noticia à Justiça Eleitoral.
Art. 217 – A Câmara poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
Art. 218 – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Art. 219 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora do comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Art. 220 – Aberta à sessão, o Presidente da Câmara exporá ao Secretário Municipal, que se assentará a sua direta, os motivos de sua convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas para as indagações que desejares formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da Comissão que a solicitou.
§ 1o. – O Secretário Municipal poderá incumbir, assessores, que o acompanhem na ocasião, de responder ás indagações.
§ 2o. – O Secretário Municipal, ou o assessor, não poderá ser aparteado ma sua exposição.
Art. 221 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 222 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o Ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo Único – O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado na Lei Orgânica do Município, ou se esta for omissa, o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Art. 223 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações a Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia para efeito da cassação do mandato do infrator.
Art. 224 – Sempre que o Vereador propuser a destituição de membro da Mesa, o Plenário, conhecendo da representação, deliberará, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o procedimento da matéria.
§ 1o. – Caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação autuada a mesma pelo secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinará a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três), sendo-lhe enviada cópia de peça acusatória e dos documentos que a tenham instruído.
§ 2o. – Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com os documentos que a desempenharem, o Presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retira-la, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3o. – Se não houver defesa, ou, se havendo, o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação, até o máximo de 3 (três) dias para cada lado.
§ 4o. – Não poderá funcionar como relator qualquer membro da Mesa.
§ 5o. – Na sessão, o relator, que se assessorará de servidor da Câmara, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular-lhe pergunta do que se lavrará assentada.
§ 6o. – Finda a inquirição, o Presidente da Câmara concederá 30 (trinta) minutos, para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguido-se a votação da matéria pelo Plenário.
§ 7o. – Se o Plenário decidir, por 2/3 (dois terços) de votos dos vereadores, pela destituição, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação e Redação.
Art. 225 – As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assuntos controversos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de ofício ou a requerimento de Vereador, constituirão precedentes regimentais.
Art. 226 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas,
Art. 227 – Questão de ordem é toda duvida levantada em Plenário quando à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidas, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 228 – Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao Plenário.
§ 1o. – O recurso será encaminhado á Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para parecer.
§ 2o. – O Plenário, em face de parecer decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 229 – Os precedentes a que se referem os artigos 225, 227 e 228 § 2o. serão registrados em livro próprio para aplicação aos casos análogos pelo Secretário da Mesa.
Art. 230 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando Cópias à biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos Municipais.
Art. 231 – Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, elaborará e publicará separada a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos regados e os precedentes regimentais.
Art. 232 – Este Regimento Interno somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de 2/3 dos membros da Edilidade mediante proposta: ALTERADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
DA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS, HONRARIAS E MEDALHAS: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 232 A - Por projeto de decreto legislativo aprovado em discussão e votação única de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, a Câmara poderá conceder: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
I - Título de cidadão honorífico a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
II - Medalha de Honra ao Mérito “vinte e quatro de dezembro” a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, nas áreas de: ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
a) na defesa da criança e do adolescente; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
b) na defesa do idoso; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
c) na defesa dos direitos da mulher; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
d) na defesa do meio ambiente; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
e) na defesa dos portadores de necessidades especiais; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
f) na defesa das pessoas carentes e necessitadas; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
g) na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores; ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
h) na geração de emprego e renda ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§1° - O projeto deverá ser subscrito, por um vereador, observadas as demais formalidades regimentais. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§2º - Como requisitos essenciais deverá o projeto vir acompanhado de circunstanciada biografia, relacionando-se, para conhecimento da Casa, os serviços que direta ou indiretamente tenha prestado à cidade. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Art. 232 B - Os signatários dos projetos serão considerados fiadores das qualidades da pessoa que se deseja homenagear, bem como da relevância dos serviços que tenha prestado e não poderão retirar suas assinaturas depois de recebida a propositura pela Mesa. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
Parágrafo único - Em cada legislatura o Vereador poderá figurar como autor de projeto de concessão de honraria e medalha por 04 (quatro) vezes.
Art 232 C - A entrega dos títulos, honrarias e medalhas, obedecerão ao cerimonial estabelecido pela Presidência, de preferência convocando-se sessão solene. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§1º A ornamentação do recinto e o pergaminho a ser entregue à pessoa homenageada serão adquiridos pela Câmara Municipal e subscrito pelo autor da propositura e pelo Presidente ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§2º- A medalha vinte e quatro de dezembro será confeccionada em material rígido e deverá conter na parte central o brasão do município, sendo entregue juntamente com um certificado ao homenageado, subscrito pelo Presidente e pelo autor da propositura. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
§ 3º A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado “Livro de Registro de Concessão de Honrarias”, para nele serem lançados em ordem cronológica os nomes dos agraciados, o nome do propositor, o número do Decreto Legislativo e a data da entrega da Medalha, cuja abertura e encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal. ACRESCENTADO PELA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO Nº 001/2015
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS
Art. 233 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem a sua secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 234 – As determinações do Presidente á Secretaria sobre expediente serão objeto da ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 235 – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais, independentemente de despacho, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 236 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1o. – São obrigatórios os seguintes livros:
II – livro de ata das reuniões as Comissões Permanentes;
VII – livro de termos de posse dos servidores;
VIII – livro de termos de contrato;
IX – livro de precedentes regimentais.
§ 2o. – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Art. 237 – Os papeis da Câmara, serão confeccionados no tamanho e oficial timbrados com o símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 238 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenados pelo Presidente da Câmara.
Art. 239 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 240 – As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei especificas poderão ser pagas mediante a dotação do regime de adiantamento.
Art. 241 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 242 – Nos dias de sessão deverão estar hasteadas, no edifício e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado e do Município, observada a legislação federal.
Art. 243 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 244 – Os prazos previstos neste Regimento são contínuos e irreleváveis, contando-se o dia de seu começo e o de seu término e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 245 – A data de vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução em matéria regimental e revogados todos os precedentes firmados sob o império do Regimento anterior.
Art. 246 – Fica mantido, na seção legislativa em curso, o número de membros da Mesa e das Comissões Permanentes.
Art. 247 – Fica criada a tribuna popular a ser regulamentada através de decreto legislativo.
Art. 248 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das sessões, 03 de dezembro de 2015.