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Timestamp: 2019-10-17 08:39:44+00:00
Document Index: 167584040

Matched Legal Cases: ['artigo6', 'artigo 64', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo2', 'artigo 6']

Renan Oliveira Publicado em: 13/05/2017 06:15
Atualizado em: 13/05/2017 06:15
Decisão trabalhista: TRT4, 8ª Turma, Acórdão - Processo 0021639-62.2015.5.04.0018 (RO), Data: 04/05/2017
PROCESSOnº 0021639-62.2015.5.04.0018 (RO)
REFORÇO DE PROVENTOS. O art. 4º da Lei Estadualnº 13.437/2010 estabelece que a base de cálculo da parcela reforço de proventos será apurada considerando-se a remuneraçãodo empregado na data da extinção de seu contrato de trabalho. Hipótese em que demonstrada a natureza remuneratória da gratificaçãode função paga, diante da inclusão dessa verba pela empregadora na base de cálculo do FGTS. Recurso ordinário dos reclamadosa que se nega provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencido em parte o Relator, negar provimento ao recurso ordinário dos reclamados.
Inconformados com a sentença (id 20e74a2), que julgou a ação procedenteem parte, recorrem ordinariamente os reclamados (id 0cccf4e).
Arguem a incompetência desta Justiça Especializada em razão da matériae requerem a reforma do julgado relativamente ao pagamento do reforço dos proventos.
Custas processuais e depósito recursal dispensados, na forma dalei.
A reclamante apresenta contrarrazões (id b6ee8d1)
Pelo contexto fático do processo (alegações e provas), verifica-seque a parte autora desempenhava as funções de agente administrativo e que o período de trabalho foi de 16/08/1982 a 27/05/2015.
O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (id ad9c183).
O feito é incluído em pauta.
1. Incompetência em razão da matéria.
Os reclamados interpõem conjuntamente recurso ordinário (id 0cccf4e- Págs. 2/3), referindo que não se trata de conflito que envolva a relação de trabalho havida, especialmente, porque a reclamantefoi empregada da FASE, e não do Estado. Diz que a autora recebe sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social,pelo INSS, tendo o Estado sido autorizado, pela Lei Estadual nº 13.437/2010, a conceder um reforço de aposentadoria aos empregadosdas fundações de direito previdenciário instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, mas sem caráter previdenciário, nostermos do art. 7º do Decreto Estadual nº 47.365/2010. Dessa forma, entende que qualquer discussão a respeito dessa verba deveser realizada na Justiça Comum, como decidido pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 586.453-7/SE e nº 594.435-2/SP, sobpena de infringência direta ao art. 114 da Constituição Federal. Requer que seja declarada a incompetência absoluta destaJustiça Especializada em relação ao pedido de diferenças referentes à parcela de reforço de proventos, com a respectiva extinçãodo feito.
Na sentença (id 20e74a2 – Págs. 3/4), o juízo de primeiro grau considerouque o segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, possui ingerência na política salarial da primeira ré, Fundação de AtendimentoSócio-Educativo do Rio Grande do Sul, tendo em vista que a gestão desta é limitada pelos recursos oriundas de dotação do orçamentodo segundo réu e que seus dirigentes são nomeados pelo Governador. Entendeu que um dos objetivos do art. 2º, II, da Lei Estadualnº 13.437/2010 é promover uma espécie de desligamento voluntário dos empregados da Fundação, que haviam obtido o benefíciode aposentadoria do órgão previdenciário. Assim, constatou que, com o pedido de demissão, requisito para obtenção do reforço,os empregados da Fundação deixam de receber algumas parcelas de natureza trabalhista, que seriam devidas na hipótese de rescisãopor iniciativa do empregador, como indenização compensatória de 40% incidindo sobre o FGTS e aviso-prévio proporcional aotempo de serviço. Também constatou que o próprio texto legal afasta a natureza previdenciária da parcela nos termos do artigo6º da mencionada lei estadual. Assim, rejeitou a arguição dos reclamados.
O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer (id ad9c183),opinando pelo não provimento do recurso ordinário dos reclamados, por entender que a relação entre as partes é de carátertrabalhista, tendo em vista que a eventual natureza previdenciária da parcela foi afastada de forma expressa pela lei.
Trata-se de ação proposta em face da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo- FASE e do Estado do Rio Grande do Sul, na qual a reclamante, ex-empregada da FASE, busca, dentre outros pedidos, o pagamentode diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da incorporação no cálculo do benefício dos valores recebidosa título de salário básico, adicional de tempo de serviço, função gratificada e adicional de penosidade, com repercussão emdécimos terceiros salários.
A reclamante foi admitida na FASE, pelo regime celetista, em 16/08/1982(id d97ab81), tendo se aposentado em 04/02/2013 (id b72f143 – Pág. 5 e id fe51bc2 – Pág. 13) e pedido demissão em 27/05/2015(id fe51bc2 – Pág. 14).
Este Relator, particularmente, tem entendimento de que as complementaçõesde aposentadoria e outras parcelas de natureza semelhante podem ser enquadradas como obrigações pós-contratuais, isto é, derivamdo contrato de emprego, pois sua gênese ocorreu quando o contrato se desenvolvia entre as partes (fase contratual em sentidoestrito); se essas parcelas são decorrentes do vínculo de emprego, a competência é da Justiça do Trabalho para analisá-las.
Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar osRecursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050 (acerca dos quais já havia sido reconhecida a repercussão geral), decidiu, pormaioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃOGERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 2. PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃODE APOSENTADORIA. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS O JUBILAMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Há décadas, passandopelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentesa essa questão, nas EC’s 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada,no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoriaproveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de taiscomplementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202 da Constituição de 1988, consistiremem sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente,de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condiçãode empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês amês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexode causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando,segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do art. 114, I, da CF/88. Contudo,o STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum acompetência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiçado Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença prolatada até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicávelao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótesede modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvadopelo STF. Arguição de incompetência rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR – 356-22.2011.5.04.0018 , Relator Ministro:Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2013)
Discute-se a natureza da decisão proferida pelo Pleno doSupremo acerca do mérito de causa cuja repercussão geral fora reconhecida. Embora não possua natureza vinculativa (como possuemas Súmulas Vinculantes, por exemplo), tem-se que, diante do interesse público de que se reveste a compatibilização verticaldos julgados, sobretudo quando se depara com decisão proferida pelo órgão responsável pela defesa da Constituição, é prudenteacolher-se tal entendimento, mesmo que por disciplina judiciária. Ressalte-se que, embora referente a processo de índole subjetiva,quando reconhecida a relevância social, econômica, política ou jurídica da controvérsia, a questão assume natureza, emboranão de forma predominante, objetiva. Assim, se a matéria teve repercussão geral reconhecida, mostra-se recomendável que opronunciamento do Supremo a tal respeito passe a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instânciasdo Poder Judiciário.
A decisão com repercussão geral teve seus efeitos modulados, definindoo Supremo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até 20/02/2013. Pelaspróprias razões expostas pelos Ministros, a modulação justificar-se-ia, pois a matéria, até então, não havia sido tratadade forma uniforme, motivo pelo qual muitos processos já julgados pela Justiça Trabalhista teriam de ser encaminhados à JustiçaComum para nova sentença, circunstância que causaria prejuízo à diretriz constitucional da duração em tempo razoável do processo,bem como à da eficiência. Também foi ponderado pela Corte que o processo trabalhista e o processo civil comum possuem ritosdistintos, o que também traria prejuízo às partes.
A recente Súmula nº 84 deste Tribunal Regional trata da competênciada Justiça do Trabalho para analisar as questões inerentes à complementação de aposentadoria:
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR.COMPETÊNCIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoriapaga diretamente pelo empregador, e não por entidade de previdência privada.
A presente hipótese não se amolda à referida Súmula, por não setratar de pagamento de complementação de aposentadoria paga diretamente pela empregadora, tendo a reclamante postulado tambéma condenação do Estado do Rio Grande do Sul, o qual foi autorizado pelo Decreto Estadual nº 47.365/2010, a realizar o pagamentodo reforço de proventos.
Dessa forma, impõe-se acolher a mais recente posição do SupremoTribunal Federal (decisões proferidas, com repercussão geral, nos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e nº 583.050/RS),bem como do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para o julgamento das pretensõesde diferenças de benefícios de complemento de aposentadoria, tendo em vista que a presente ação foi sentenciada após 20/02/2013,data fixada pelo STF, em modulação dos efeitos da decisão, como limite temporal à permanência das ações nesta Especializada.
Saliente-se que o fato de a complementação de aposentadoria da autorater-lhe sido alcançada em contrapartida à sua adesão a plano de demissão voluntária não altera o caráter de complementaçãode proventos da parcela. Nesse sentido, os seguinte excerto de decisão proferida pela 11ª Turma deste Tribunal:
A pretensão objeto da demanda diz respeito a diferenças de complementaçãode aposentadoria pela consideração de parcelas de natureza salarial pagas, inclusive a média das horas extras, na base decálculo do benefício.
Com bem ressalta o parecerdo Ministério Público, de lavra da procuradora Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, o Supremo Tribunal Federal, ao assentaro entendimento de que as ações envolvendo complementação de aposentadoria, seja privada ou pública, diz respeito a matériaprevidenciária, reafirmou a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Nesse sentido, a ementada decisão do Recurso Extraordinário:
Recurso extraordinário- Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizadacontra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do DireitoPrevidenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscartrazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Recurso provido para afirmar a competência da Justiça comum para o processamentoda demanda – Modulação dos efeitos do julgamento, para manter, na Justiça Federal do Trabalho, até final execução, todos osprocessos dessa espécie em que já tenha sido proferida sentença de mérito, até o dia da conclusão do julgamento do recurso(20/2/13).
1. A competência parao processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomiado Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federala excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta.
2. Quando, como ocorreno presente caso, o intérprete está diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de umasolução possível, deve ele optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema.
3. Recurso extraordináriode que se conhece e ao qual se dá provimento para firmar a competência da Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadascontra entidades privadas de previdência buscando-se o complemento de aposentadoria.
4. Modulação dos efeitosda decisão para reconhecer a competência da Justiça Federal do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgadoe a correspondente execução, todas as causas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão,pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do julgamento do presente recurso (20/2/2013).
5. Reconhecimento, ainda,da inexistência de repercussão geral quanto ao alcance da prescrição de ação tendente a questionar as parcelas referentesà aludida complementação, bem como quanto à extensão de vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoriapor entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio. (RE 586.453, STF, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie/RosaWeber, pub. DJE 06-06-2013)
Ao contrário do que sustentao recorrente, o fato de tratar-se de complementação previdenciária paga por ente público (Estado do Rio Grande do Sul), amparadapela Lei Estadual nº 13.437/10, só reforça o entendimento de que a matéria não é trabalhista, em face da expressa afirmaçãoassentada na decisão do STF, da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, o que afasta da competênciamaterial do Judiciário Trabalhista matéria de complementação previdenciária – seja pública ou privada.
Consoante a modulaçãodos efeitos da decisão, o STF definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença demérito até a data do julgamento de 20.02.2013, e todos os demais, que ainda não tenham sentença de mérito, deverão ser remetidosà Justiça Comum.
Não havendo sentença demérito, em face da declaração da incompetência absoluta, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal Comum. (TRT da 04ªRegião, 11a. Turma, 0000930-50.2012.5.04.0005 RO, em 07/11/2013, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa- Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco)
Em derradeiro, esta Turma já se manifestou no sentido daincompetência desta Justiça para o julgamento de ação ajuizada por ex-empregado da primeira ré em que postula o pagamentode reforço de aposentadoria:
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESPEITO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. ENTENDIMENTO APLICÁVEL INCLUSIVE PARA FINS DE DEFINIR INCOMPETÊNCIAQUANTO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AS PARCELAS POSTULADAS NA RECLAMATÓRIA. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL- FASE.O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050 (acerca dos quais jáhavia sido reconhecida a repercussão geral), decidiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentesde contrato de previdência complementar privada. Embora não possua natureza vinculativa (como possuem as Súmulas Vinculantes,por exemplo), tem-se que, diante do interesse público de que se reveste a compatibilização vertical dos julgados, sobretudoquando se depara com decisão proferida pelo Órgão responsável pela defesa da Constituição, é prudente acolher-se tal entendimento,mesmo que por disciplina judiciária. Ressalte-se que, embora referente a processo de índole subjetiva, quando reconhecidaa relevância social, econômica, política ou jurídica da controvérsia, a questão assume natureza, embora não de forma predominante,objetiva. Assim, se a matéria teve repercussão geral reconhecida, mostra-se recomendável que o pronunciamento do Supremo atal respeito passe a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. Noentanto, a decisão com repercussão geral teve seus efeitos modulados, definindo o Supremo que permanecerão na Justiça do Trabalhotodos os processos que já tiverem sentença de mérito até 20/02/2013. Não havendo sentença com análise de mérito, mantém-sea decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento das ações nas quais são deduzidos pedidosrelativos a diferenças de benefícios de aposentadoria complementar em face da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RioGrande do Sul – FASE e do Estado do Rio Grande do Sul. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020133-22.2013.5.04.0018RO, em 15/09/2014, Desembargador Francisco Rossal de Araújo – Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João PauloLucena, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal)
Dessa forma, entende-se que a Justiça do Trabalho é incompetentequanto à matéria.
Porém, em relação à extinção do processo sem resolução de mérito,entende-se que não assiste razão aos reclamados. Isso porque o artigo 64, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determinaque, em sendo declarada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juiz competente, o que pode ser feito por meioda impressão do processo eletrônico.
Entretanto, este Relator ficou vencido em relação ao tema, razãopela qual se prossegue no julgamento do recurso ordinário interposto pelos reclamados.
2. Reforço de proventos.
Os reclamados interpõem conjuntamente recurso ordinário (id 0cccf4e- Págs. 3/4), afirmando que a função gratificada não compõe a base de cálculo da parcela reforço de proventos. Destacam que,nos termos da Lei Estadual nº 13.437/2010, tal base de cálculo não é composta por todas as parcelas salariais. Entendem queo próprio pagamento do reforço de proventos é inconstitucional, pois o art. 40, § 13, da Constituição Federal prevê queos servidores celetistas não podem ser filiados a um regime próprio, sendo enquadrados exclusivamente no Regime Geral da PrevidênciaSocial. Dizem que, de todo modo, a Lei Estadual nº 13.437/2010 teve como objetivo o pagamento de percentual da remuneraçãoque o empregado recebia na data do desligamento, como forma de reforço de proventos, excluindo-se as parcelas de carátertransitório. Referem que, por essa razão, a função gratificada, não incorporada, que era paga em razão de uma condição transitóriade trabalho, foi expressamente excluída. Alegam que não houve lesão, mas adequação dos cálculos à base instituída nos termosdo § 2º do art. 4º da referida lei estadual. Requerem a reforma da sentença para que sejam absolvidas da condenação aopagamento de diferenças de reforço de proventos e reflexos.
Na sentença (id 20e74a2 – Págs. 4/5), o magistrado de primeiro graucondenou o segundo reclamado a promover a retificação do valor devido a título de reforço de proventos, incluindo na basede cálculo a parcela gratificação de função e, solidariamente, os reclamados ao pagamento das diferenças de reforço de proventoscom repercussão na gratificação natalina, em parcelas vencidas desde 27/05/2015 e vincendas até o cumprimento do comando acima.
O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer, opinando pelodesprovimento do recurso ordinário, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos (id 1b1582a).
Os artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 13.437/2010 estabelecem:
“Art. 4º – A base de cálculo para o Reforço de Proventos será apuradaconsiderando-se a remuneração do empregado na data de seu desligamento.
§ 1º – As decisõesjudiciais transitadas em julgado que incorporem valores ou percentuais à remuneração do empregado serão computadas na basede cálculo definida no “caput” deste artigo.
§ 2º – Serão excluídasda base definida no “caput” as verbas de caráter indenizatório, diárias, horas extras, vales refeição, alimentação e transportee outros valores pagos a título de diferenças ou valores retroativos pendentes de acordos coletivos, decisões judiciais ouquaisquer outros fatos que não pertençam ao mês de competência.
Art. 5º – O valor do Reforçode Proventos a ser pago pelo Tesouro do Estado corresponderá à aplicação do coeficiente 0,8 (oito décimos) sobre a diferençaapurada entre a base de cálculo definida no art. 4º e o valor de benefício de aposentadoria do empregado no RGPS, na datada concessão do pedido, mediante apresentação de comprovante emitido pelo gestor do RGPS.
§ 1º – O valor apuradono “caput” será pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao mês de apuração.
§ 2º – O valor doReforço de Proventos será revisado anualmente de modo a manter a equivalência de 80% (oitenta por cento) sobre a diferençaentre a remuneração a que faria jus o empregado e o valor do benefício previdenciário pago pelo RGPS, na data base de cadacategoria.”
Tal como constatado na sentença, a remuneração da autora à épocada extinção do contrato de trabalho era de R$ 5.714,45, correspondente ao somatório do salário básico (R$ 2.562,41), do quinquênio(R$ 768,72), da função gratificada (R$ 1.358,36) e do adicional de penosidade (R$ 1.024,96), tal como demonstrado pelo contrachequedo mês de abril de 2015 e pelo termo de rescisão do contrato de trabalho (id 79eb0d5 – Pág. 1).
Tendo em vista que a autora recebeu R$ 1.811,48 da Previdência Social,tem direito a reforço de proventos no valor de R$ 3.122,37 (80% de R$ 3.902,97, a diferença entre a última remuneração daautora e a quantia recebida da Previdência Social). Contudo, a reclamante recebeu reforço de proventos em valor inferior aodevido, em decorrência da exclusão da gratificação de função.
Ademais, a natureza remuneratória da gratificação de função pagaà autora durante a contratualidade e, inclusive, à época da extinção do contrato de trabalho é demonstrada pela inclusão nabase de cálculo do FGTS. Tal fato constitui reconhecimento por parte da empregadora de que a gratificação de função não temcaráter indenizatório.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário dos reclamados.
Em que pese tenha acompanhado o voto do Exmo. Relator no processo0020133-22.2013.5.04.0018 RO, peço vênia para divergir no presente feito porque, melhor pensada a questão, passo a entendercompetente a Justiça do Trabalho para examinar a questão relativa às diferenças da parcela “reforço de proventos”.
A parcela “reforço de proventos” foi instituída como forma de incentivardeterminados empregados a pedir demissão, desde que preenchidos determinados requisitos, como se vê no art. 2º da Lei Estadual13.437/10:
“Art. 2º – O Reforço de Proventos será concedido, na forma calculada nosarts. 4º e 5º, aos empregados das entidades descritas no art. 1º, cumpridos os seguintes requisitos:
I – tenham sido admitidosno serviço público, em qualquer entidade ou esfera de governo, até a data de 5 de outubro de 1983;
II – apresentem comprovantede concessão de benefício de aposentadoria no RGPS;
III – formalizem pedidode desligamento do emprego ou contrato de trabalho que mantenham com a fundação;
IV – requeiram, por escrito,dentro do prazo estipulado na presente Lei, ao dirigente da entidade com a qual mantenham vínculo empregatício ou contratode trabalho a concessão do Reforço de Proventos.
Parágrafo único – O desligamentoa que se refere o inciso III deste artigo somente será efetivado no momento da concessão do Reforço de Proventos.” (Id.4664a74 – Pág. 1).
A intenção do legislador, como visto, era de conceder um valor aser pago pelo segundo reclamado a fim de que o empregado pedisse demissão, cujas condições eram relativas ao contrato de trabalhomantido com a primeira reclamada, sendo nesse sentido a própria contestação dos reclamados quando afirmam que “O EntePúblico limitou-se a conceder benefício à parte reclamante como incentivo à jubilação.” (Id. 999a27c – Pág. 2).
Tal benefício, apesar da sua denominação, não tem origem em nenhumplano de previdência privada, tampouco decorre de custeio prévio ou reserva matemática patrocinada por sua empregadora, primeiraré, ou pela reclamante, constando expressamente do art. 6º da Lei 13.437/10 que não se trata de vantagem de natureza previdenciária,mas de vantagem concedida apenas ao empregado, como se vê:
“Art. 6º – O Reforço de Proventos definido pela presente Lei não tem caráterprevidenciário, não cabendo a concessão sob a forma de pensão ao cônjuge, filhos, dependentes ou sucessores.” (Id. 4664a74- Pág. 2).
A mais reforçar tal entendimento, registro que a obrigação pelopagamento da parcela é do segundo reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, à conta de dotações orçamentárias específicas, naforma do seu art. 8º (Id. 4664a74, pág. 2), não sendo incumbência de qualquer entidade de previdência privada e não se enquadrandono regime jurídico da Previdência Complementar, como já referido. Vale ressaltar que as atividades de previdência complementare a instituição de regimes e benefícios com esta mesma natureza são reservadas, com absoluta exclusividade, para entidadesde previdência privada aberta ou fechada por força do art. 2o, da Lei Complementar n. 109/2001 e, ainda assim, somente paraaquelas que tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo competente órgão regulador e fiscalizador.
O presente caso, portanto, não se enquadra na decisão proferidapelo Supremo Tribunal Federal (RE 586.453) em que afastada a competência material previdenciária desta Justiça do Trabalho,o qual tem relação com aqueles processos nos quais figura como demandada a entidade de previdência privada. Não vejo comointerpretar extensivamente a modulação feita pelo STF e que, na redação dos seus critérios, vinculou claramente a competênciada Justiça Comum à ação que trata de complementação de aposentadoria, hipótese que não corresponde a este feito.
Desta forma, entendo que a competência é da Justiça do Trabalho,tal como decidido na origem, cujos fundamentos aqui acresço como razões de decidir:
“I – Da incompetência em razão da matéria.
Para fins de firmar convicçãoacerca da competência para conhecer e julgar o pleito necessário recorrer, inicialmente, ao conteúdo do Decreto que aprovouo Estatuto da Fundação que consta no pólo passivo. A leitura deste deixa evidente que a despeito da decantada autonomia administrativae financeira da entidade (artigo 1º do Decreto 34.322/1992) a sua gestão é limitada pelas recursos oriundos de dotação doOrçamento do Estado do Rio Grande do Sul (artigo 6º) e que seus Dirigentes são nomeados pelo Governador (artigo 10º). Evidente,portanto, a ingerência do segundo na política salarial da primeira.
Já o disposto no artigo2º da Lei 13.437/2010, mormente o que consta no inciso II, deixa transparecer que um dos desideratos da referida lei é promoveruma espécie de desligamento voluntário dos empregados da Fundação que já havia obtido o benefício de aposentadoria do órgãoprevidenciário. Com o pedido de demissão, requisito para obtenção do Reforço, obviamente os empregados da Fundação deixamde receber algumas parcelas de natureza trabalhista, que seriam devidas na hipótese de rescisão por iniciativa do empregador,como indenização compensatória de 40% incidindo sobre o FGTS e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço.
O que poderia atrair prejuízoa competência desta Justiça Especializada seria a natureza previdenciária da relação que emergiu a partir da cumprimento dosrequisitos para obtenção do benefício de Reforço de Proventos. Entretanto, o próprio texto legal afasta tal natureza da parcelanos termos do artigo 6º. Não é o caso, ainda, de relação administrativa entre a autora e o Estado do Rio Grande do Sul.
Frente ao que acima constaadota o entendimento prevalente do TRT da 4ª Região acerca da controvérsia ainda reinante, resumido na ementa abaixo transcrita:
“FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTOSÓCIO-EDUCATIVA DO RIO GRANDE DO SUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a análisee o julgamento da lide que decorre da relação de emprego, tendo por objeto complementação de aposentadoria paga pelo Tesourodo Estado, nos termos da Lei Estadual 13.419/2010, e não por entidade de previdência privada. Ac. 0001520-52.2012.5.04.0029(RO); Des(a) Relatora Ana Luiza Heineck Kruse; Julg. 16.07.2014.” (Id. 20e74a2 – Pág. 3).
Diante disso, nego provimento ao recurso, no particular.
Assunto: base de cálculo, contrato de trabalho, empregado, fgts, função, ME, recurso ordinário, trt4