Source: http://docplayer.com.br/60272939-Codigo-dos-regimes-contributivos-do-sistema-previdencial-de-seguranca-social.html
Timestamp: 2018-04-25 18:38:58+00:00
Document Index: 150388985

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 58', 'artigo 152', 'ARTIGO 62', 'artigo 162', 'artigo 133', 'artigo 162', 'artigo 3', 'ARTIGO 69', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 62', 'artigo 163', 'ARTIGO 62', 'artigo 163', 'artigo 163', 'artigo 163']

Derek Valgueiro Custódio
1 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ª Edição Actualização nº 2 1
2 LEI GERAL TRIBUTÁRIA CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL Actualização nº 2 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Setembro, 2012 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 DECRETO-LEI Nº 398/98, DE 17 DE DEZEMBRO ACTUALIZAÇÃO Nº 2 Nas páginas 111, 127 e 128, da presente obra, na Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 03 de janeiro, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar nº 50/2012, de 25 de setembro, os artigos 2º, 58º, 62º e 69º, passam a ter a seguinte redação: ARTIGO 2º Administração electrónica 1 Com excepção dos casos expressamente previstos no Código e no presente regulamento, as entidades empregadoras, os trabalhadores e os serviços gestores do sistema previdencial devem utilizar a Internet para as comunicações, apresentação de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigações declarativas. 2 Os trabalhadores independentes e as entidades contratantes estão obrigados a possuir caixa postal eletrónica. 3 O regime da obrigação prevista no número anterior é regulamentado em diploma próprio. ARTIGO 58º Declaração de serviços prestados A declaração prevista no artigo 152º do Código deve conter, para efeitos da alínea c) do nº 1 do mesmo artigo, relativamente a cada entidade a quem foram prestados serviços: a) O NISS; b) O NIF; c) O valor total dos serviços prestados no ano civil anterior. 3
4 ARTIGO 62º Elementos necessários para a determinação do rendimento relevante 1 Para efeitos do apuramento previsto no nº 3 do artigo 162º do Código a administração fiscal comunica oficiosamente à instituição de segurança social com petente, por via electrónica, os rendimentos dos trabalhadores independentes declarados e sujeitos a tributação no âmbito da categoria B do CIRS. 2 A matéria coletável imputada pelas sociedades de profissionais aos seus membros ou sócios identificados na alínea b) do nº 1 do artigo 133º do Código constitui valor de prestação de serviços. 3 Sem prejuízo do disposto no nº 1, para efeitos de determinação do rendimento relevante nos termos do nº 1 do artigo 162º do Código, o trabalhador independente pode requerer à instituição de segurança social competente a dedução dos rendimentos provenientes de mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 3º do CIRS. 4 O requerimento previsto no número anterior é apresentado no mês de Setembro e repercute-se na determinação do rendimento relevante para a fixação da base de incidência contributiva a considerar no período seguinte. ARTIGO 69º Registo das remunerações 1 As instituições de segurança social procedem, por referência a cada mês, ao registo na carreira contributiva de cada beneficiário do valor das remunerações, reais ou convencionais, e respectivos tempos de trabalho declarados. 2 (Revogado). Na presente obra, na Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 03 de janeiro, na sequência das alterações operadas pelo Decreto Regulamentar nº 50/2012, de 25 de setembro, são aditados os seguintes artigos: ARTIGO 54º-A Atualização de dados A atualização dos elementos relativos à identificação e enquadramento dos trabalhadores independentes é efetuada anualmente através do preenchimento de anexo ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da declaração fiscal, o qual é remetido aos serviços da segurança social pela entidade tributária competente. 4
5 ARTIGO 62º-A Reavaliação da base de incidência Para efeitos da reavaliação da base de incidência contributiva prevista no nº 6 do artigo 163º do Código, devem ser contabilizados os recebimentos por conta e os adiantamentos. ARTIGO 62º-B Verificação das condições determinantes da reavaliação 1 A reavaliação efetuada nos termos previstos no nº 6 do artigo 163º do Código é dada sem efeito, caso se venha a verificar, com base nos rendimentos declarados para efeitos fiscais relativos ao ano em causa, que não houve redução de rendimentos ou que a mesma não determinou uma redução superior a um escalão da base de incidência contributiva. 2 Verificada a situação prevista no número anterior, o trabalhador é obrigado a proceder ao pagamento das contribuições em dívida, relativas ao período de reavaliação que foi considerada sem efeito, apuradas com base no escalão que havia sido fixado nos termos do nº 5 do artigo 163º do Código. 3 O disposto nos números anteriores não é aplicável nas situações em que a base de incidência contributiva só possa ser reduzida um escalão por força das regras previstas nos nºs 1 e 4 do artigo 163º do Código. 5