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Timestamp: 2019-04-20 11:02:32+00:00
Document Index: 115635941

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 110', 'artigo 149', 'artigo 170', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 117', 'artigo 1', 'artigo 149']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50044117520174047107 RS 5004411-75.2017.4.04.7107 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004411-75.2017.4.04.7107/RS
EMBARGANTE: BORRACHAS VIPAL S/A (IMPETRANTE)
Trata-se de embargos de declaração aviados por BORRACHAS VIPAL S/A em face de decisão desta Turma cuja ementa assim dispôs:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA.1. A Emenda Constitucional n.º 33/2001, ao incluir o inciso IIIno § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao INCRA.2. Sentença mantida.
A embargante, em suas razões, sustentou a ocorrência de omissão no julgado.
Assevera que o acórdão deixou de analisar a íntegra da fundamentação apresentada pela Embargante, no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no artigo 149, § 2º, II, 'a', da Constituição Federal.
Aduz que restou violado o artigo 110 do CTN, tendo em vista que descabe ao legislador originário interpretar a Constituição Federal de forma ampliativa, com vistas a alcançar a base de cálculo cuja previsão é inexistente no texto constitucional.
Requer a menção dos seguintes dispositivos, para fins de prequestionamento: artigo 149, caput, II, III, § 2º da Constituição Federal; Emenda Constitucional 33/01; Decreto Lei nº 1.149/70; artigo 170 da Constituição Federal; Lei Complementar 11/71; Lei 7.787/89; Lei 8.212/91; artigo 27 c/c artigo 28, III e artigo 117, I, da Lei 4.504/64; Lei 4.863/65; Decreto Lei 582/69; Decreto Lei 1.110/70.
De acordo com o disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material.
A embargante alega a ocorrência de omissão no julgado.
Em seus dizeres, a lacuna seria decorrente da ausência de exame da fundamentação no que tange à demonstração do rol taxativo da base de cálculo presente no artigo 149, § 2º, II, 'a', da Constituição Federal.
O voto-condutor concluiu pela legitimidade da contribuição para o INCRA, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, afastando o argumento da necessidade de referibilidade para sua instituição.
Assim sendo, tem-se que as premissas defendidas, de um lado pela parte embargante e, de outro, pelo julgado são conflitantes, as quais necessariamente conduzem a conclusões diversas.
No entanto, tal objetivo não pode ser alcançado nest...
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