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Timestamp: 2017-02-19 14:41:03+00:00
Document Index: 88723704

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 61', 'ARTIGO 34']

PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/ PDF
PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014
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Lúcia Mangueira Almeida
1 Folha Rubrica PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2014 O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha - Câmpus Alegrete, localizado na RS 377, 2º Distrito Passo Novo, Alegrete RS, inscrito no CNPJ sob n / , por meio de seu Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio, designados pela Portaria n. 1290, de 28 de julho de 2014, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará Licitação na Modalidade PREGÃO, do Tipo Menor Preço por ITEM para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINTETIZAÇÃO POR NEBULIZAÇÃO,DESRATIZAÇÃO,EXPURGO DE MORCEGOS E POMBOS DO - CÂMPUS ALEGRETE, especificados no ANEXO I deste Edital, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura da ata de registro de preços da presente licitação, podendo ser prorrogada por iguais períodos até o prazo máximo de 60 meses, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e alteração posterior, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, das Instruções Normativas SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, nº 02, de 11 de outubro de 2010, e nº 01 de 19 de janeiro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, da Lei nº de 07 de julho de 2011, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. 1. ENVIO DAS PROPOSTAS 1.1 O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de Edital no sítio até às 09:00 horas do dia 18/08/2014, hora e data para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 1.2 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF. 1.3 UASG:2 Folha Rubrica 2 DO OBJETO O objeto da presente licitação é o registro de preços para eventual CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS E VETORES, DESINTETIZAÇÃO POR NEBULIZAÇÃO,DESRATIZAÇÃO,EXPURGO DE MORCEGOS E POMBOS DO - CÂMPUS ALEGRETE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 3 DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica Os licitantes interessados em participar do certame deverão providenciar, previamente, o seu credenciamento no portal O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento da licitante bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SI- CAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação As empresas não credenciadas no SICAF, e que tiverem interesse em participar do presente Pregão, deverão providenciar o seu credenciamento (nível I) no site e sua habilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos órgãos da Administração Pública A efetivação de cada nível só será realizada quando houver a validação pela Unidade Cadastradora dos documentos comprobatórios, relacionados no Manual do SICAF, disponível no Compasgovernamentais O login e senha fornecidos não permitem a participação no Pregão Eletrônico, caso não ocorra a efetivação do registro cadastral, conforme disposto no parágrafo anterior, no mínimo no nível Credenciamento O credenciamento junto ao provedor do sistema Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico - 6º, Art. 3º do Decreto n.º 5.450, de 31/05/2005.3 Folha Rubrica 3.5. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Instituto Federal Farroupilha qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, devendo a licitante comunicar formalmente ao provedor do sistema qualquer irregularidade quanto ao uso da senha. 4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. 4.1 Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação: entidades empresariais proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; entidades empresariais declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; entidades empresariais estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; entidades empresariais que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Sociedades Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo4 Folha Rubrica ao Edital, e a proibição do artigo 4 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa ou empresa de pequeno porte; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA 5.1 O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 5.2 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 5.3 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de5 Folha Rubrica negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 5.4 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas. 5.5 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor total dos serviços, expresso em moeda corrente nacional, com até dois dígitos após a vírgula, sendo obrigatório indicar valor para todos os itens que fizerem parte do grupo, sob pena de desclassificação caso não o faça; 5.6 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.7 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços. 5.8 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60(sessenta.) dias, a contar da data de sua apresentação. 6 DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. 6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 6.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.6 Folha Rubrica 6.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 6.6 O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item. 6.7Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 6.8 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. 6.9 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna7 Folha Rubrica própria as microempresas e as empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa ou empresa de pequeno porte empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não sendo aplicável o procedimento, ou não havendo êxito na aplicação deste, prevalecerá a classificação inicial Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: 6.22 prestados por empresas brasileiras;8 Folha Rubrica 6.23 prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. 7 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. 7.1 Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar para fim de aceitação. 7.2 Não será aceita a proposta ou lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 7.3 Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação. 7.4 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta. 7.6 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. 7.7 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.9 Folha Rubrica 7.8 Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 8 DA HABILITAÇÃO 8.1 O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, conforme disposto nos artigos 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43 da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, bem como o sítio oficial do Tribunal Superior do Trabalho, a fim de obter certidão negativa de débitos trabalhistas Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de 2006.10 Folha Rubrica 8.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-financeira: 8.3 Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País. 8.4 Regularidade fiscal e trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administradas, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;11 Folha Rubrica Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, em atendimento ao Art. 29, V, da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº /2011, em vigor Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 8.5 Qualificação Econômico-financeira: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; No caso de Empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante12 Folha Rubrica Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante 8.6 As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem em seu Balanço Econômico Financeiro resultado igual ou inferior a 1 (um) em qualquer um dos índices apontados no item 8.5.3, ficarão abrigadas a comprovar patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, de acordo com os 2º e 3º do art. 31, da Lei nº 8.666/ As empresas, cadastradas ou não no SICAF, deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado Os atestados referir-se-ão a contratos já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados apresentados Atestado de visita técnica expedido pelo Instituto Federal Farroupilha-Câmpus Alegrete, obedecendo aos seguintes critérios: A Visita Técnica deverá ser realizada no período que compreende a data de publicação do presente edital até 01 (um) dia útil anterior à data de abertura do presente processo, nas dependências do IF Farroupilha-Câmpus Alegrete RS-377 Km 27 - Passo Novo - CEP nos seguintes horários: das 08h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min. A13 Folha Rubrica visita deverá ser previamente agendada através do telefone (55) , com a Coordenação de Infraestrutura; O Atestado de Visita Técnica será assinado pelo representante do IF FARROUPILHA -Câmpus Alegrete no término da visita. São de responsabilidade da Empresa a impressão e o preenchimento do Atestado de Visita Técnica As visitas técnicas também serão obrigatórias nos endereços das unidades participantes. 8.8 A falta de comparecimento do licitante à visita técnica, acarretará inabilitação; 8.9 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, apenas mediante o sistema eletrônico do sítio comprasgovernamentais, facultando o envio por outro meio, somente em casos de problemas no referido sítio Se a menor proposta ofertada for de microempresa ou empresa de pequeno porte e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período; 8.11 A não regulamentação fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa ou empresa de pequeno porte com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecimento neste Edital Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no Sistema Eletrônico. 9 DOS RECURSOS14 Folha Rubrica 9.1 O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 9.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 9.3 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 9.4 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 9.5 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS15 Folha Rubrica 11.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05(cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições A ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses De acordo com o previsto no art. 4º da Lei /02, Incisos XXIII e XVI, no caso da licitante vencedora de determinado item depois de convocada, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções a ela previstas neste Edital, IF Farroupilha - Câmpus Alegrete convocará a segunda colocada a assinar a Ata de Registro de Preços para aquele item, lançando na Ata, o último valor ofertado por ela, ou o valor da primeira colocada na fase de lances, na hipótese de ter manifestado, anterior e formalmente, o interesse em fornecer o item pelo preço da primeira colocada, convocando as demais classificadas Qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o IF Farroupilha - Câmpus Alegrete fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos demais fornecedores a nova ordem de registro.16 Folha Rubrica 11.6 O extrato da Ata de Registro de Preços deverá ser publicado no Diário Oficial da União, de acordo com o previsto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n / Os preços registrados poderão ser revistos ou cancelados sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no Capítulo VIII, arts. 17, 18, 19, 20 e 21, do Decreto nº 7.892, de 23/01/ DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 12.1 O adjudicatário, como condição para assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato (período de 12 meses), que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais A validade da garantia deverá abranger um período de mais 3 (três) meses após o término da vigência contratual, sendo facultado à Empresa a escolha de uma das seguintes modalidades: Seguro-garantia; Fiança bancária; Caução em dinheiro ou título da divida pública A garantia assegurará o pagamento de: prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada; Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada A caução em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária Se a CONTRATADA optar pela garantia na modalidade de Fiança Bancária, deverá fazer constar, no respectivo instrumento, a renúncia expressa do fiador, do benefício de ordem, de que tratam o Código Civil (Lei /2002, artigos 827 e 835).17 Folha Rubrica 12.6 Caso a CONTRATADA prefira prestar garantia na forma de títulos da dívida pública, a mesma deverá estar em conformidade com o disposto no Estatuto das Licitações, art. 56, I, Inciso I No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: Caso fortuito ou força maior; Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; Descumprimento das obrigações pelo contratado decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante; Atos ilícitos, dolosos praticados por servidores da Contratante Cabe à própria Contratante apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas acima, não sendo a entidade garantidora parte no processo instaurado pela Contratante Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente Será considerada extinta a garantia: Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato; 13 DO TERMO DE CONTRATO 13.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o fornecedor registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 05(cinco.) dias úteis contados de sua convocação, cuja vigência será de 12 (doze.)18 Folha Rubrica meses, podendo ser prorrogado por interesse da Contratante até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme disciplinado no contrato Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração Antes da assinatura do Termo de Contrato, a Administração realizará consulta on line ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. 14 DA REPACTUAÇÃO 14.1 As regras acerca da repactuação do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Contrato, anexo a este Edital. 15 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 15.1 Os serviços deverão ser prestados, em conformidade com o estabelecido no termo de referencia. 16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE19 Folha Rubrica 16.1 Caberá ao Instituto Federal Farroupilha Campus Alegrete exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; Será responsabilidade do Instituto Federal Farroupilha-Campus Alegrete/RS, representado pelos seus dirigentes e servidores prepostos ou representantes, para os efeitos deste Termo de Referência: Receber o serviço, fazer a conferência e, quando atenderem ao objeto do contrato, aprová-los; Assumir a responsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados à empresa decorrentes do mau uso, operação imprópria ou negligência de seus prepostos ou representantes, devidamente comprovado, a partir do ato da recepção do serviço até a sua aceitação final, desde que, na sua apresentação, os seviços não tenham apresentado defeitos; Liquidar o empenho e efetuar o pagamento da fatura da(s) empresa(s) vencedora(s) do certame licitatório dentro dos prazos preestabelecidos no Edital de Licitação Designar um servidor, do quadro permanente do Instituto Federal Farroupilha- Campus Alegrete/RS para ser o gestor do Contrato a ser firmado com a empresa vencedora da Licitação Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; 16.8.Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;20 Folha Rubrica 16.9.Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela contrata Proporcionar todas as facilidades para que a Contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas do Contrato a ser assinado Rejeitar no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste Termo de Referência e seus anexos Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas 17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Caberá à licitante vencedora o cumprimento das obrigações descritas neste termo de referência, e ainda: Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta; Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos; Exibir mais
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