Source: http://internacionaleconomico.blogspot.com/2012/06/
Timestamp: 2017-07-22 02:35:08+00:00
Document Index: 53991166

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 2']

Direito Internacional Econômico & Direito do Comércio Internacional: Junho 2012
OMC lança “Guia Prático para Análise de Políticas Comerciais”
A Organização Mundial do Comércio (OMC) está disponibilizando em seu site o “Guia Prático para Análise de Políticas Comerciais” desenvolvido pela OMC e a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
Trata-se de um poderoso instrumento para governos, pesquisadores e discentes, pois compila conceito e informações sobre políticas comerciais, bem como orientações práticas sobre como aplicá-las.
Para mais informações, acesse aqui o site da OMC.
O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pela fazenda nacional para reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O TRF1 havia rejeitado a apelação da União em um processo, por considerar que, se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional, não faria sentido a cobrança da Cofins e do PIS/Pasep sobre o custo do transporte interno de mercadorias a serem exportadas. Não satisfeita, a União entrou com recurso especial no STJ alegando falta de provas de que a transportadora beneficiada com a decisão realizasse efetivamente o transporte internacional de cargas. Defendeu ainda a interpretação literal e restritiva das isenções, de modo a excluir o trecho interno do transporte no caso de mercadorias destinadas ao exterior. Ao analisar o recurso, o relator, ministro Castro Meira, Mais informações »
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Yahoo! do Brasil Internet Ltda. e manteve decisão que permitiu à Arcor do Brasil Ltda. vender na Argentina o chiclete Yahoo!, fabricado no Brasil. A Yahoo! do Brasil, ao lado da Yahoo! Inc., defendia que a marca era notória em todo o mundo, o que lhe garantiria seu uso exclusivo. Por isso, entrou com ação contra a empresa de doces. Ela alegava que a comercialização do chiclete lhe causava prejuízos financeiros, além de confundir potenciais consumidores. Internet e chicleteNo entanto, a Justiça entendeu que a marca não é de alcance geral, tendo seu renome limitado à internet. Ainda assim, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que produtos com a marca Yahoo! não fossem comercializados no Brasil, pois avaliou que implicaria aproveitamento parasitário. O TJSP, porém, ressalvou que não havia provas desse aproveitamento na Argentina. Daí o recurso ao STJ, no qual a empresa de internet buscava ter reconhecida a violação à sua marca pela produtora da goma de mascar. Notoriedade e renome A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o STJ distingue a marca notoriamente conhecida e a de alto renome. A primeira goza de proteção especial em seu ramo de atividade, independentemente de registro, e corresponde à exceção ao princípio de territorialidade de proteção da marca. Mais informações »
OMC | Noticias 2012 - Los EE.UU., la UE y el Japón piden reunión del OSD para tratar solicitudes de establecimiento de un grupo especial con respecto a la política de China sobre las tierras raras
El 27 de junio de 2012, los Estados Unidos, la Unión Europea y el Japón solicitaron una reunión extraordinaria del Órgano de Solución de Diferencias (OSD), que se celebrará el 10 de julio de 2012, a fin de estudiar sus respectivas solicitudes de establecimiento de un grupo especial para examinar las medidas de China relacionadas con la exportación de tierras raras (DS431, DS432 y DS433).
Fonte: Valor Econômico Em reunião ontem na Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a crise no Paraguai, o embaixador paraguaio fez duras críticas a Brasil, Argentina e Uruguai. Hugo Saguier comparou a postura dos parceiros do Mercosul, que estudam sanções contra o impeachment relâmpago de Fernando Lugo, à Guerra do Paraguai (1865-1970), em que esses três países dizimaram o vizinho. "Se querem formar outra Tríplice Aliança, que o façam. Não será a primeira vez." Saguier (foto) disse que Mercosul "não trouxe os resultados esperados" ao Paraguai. "Está tudo coordenado para nos tirar do Mercosul. E que [isso] seja bem-vindo. 90% da população paraguaia optaria pela saída do Mercosul." O Brasil apoia a suspensão, mas não a expulsão do Paraguai. Ao final do encontro, a entidade decidiu enviar uma missão ao país para colher informações.
Para Diretor-Geral da OMC, o multilateralismo está numa “encruzilhada”
Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, afirma que
o multilateralismo está em “uma encruzilhada”. Para ele, ou o multilateralismo “avança
baseando-se em valores comuns e maior cooperação, ou assistiremos seu retrocesso” e, nesse último
caso, todos sairão perdendo.
Lamy crítica os acordos em que as autoridades governamentais
estão protelando tomadas de decisão, como no caso do G-20 e da própria Rio+20, optando por tratativas
menos ousadas, deixando para o futuro um possível consenso em todas as áreas
que estão relacionadas a economia internacional: finanças, comércio, meio
ambiente, cooperação, etc.
Abaixo segue
o discurso feito hoje, 26 de junho de 2012, pelo Diretor Geral da OMC na Humboldt-Viadrina
School of Governance em Berlim.
“It is a great pleasure to be at
the Humboldt-Viadrina School of Governance to address a question that is
central to the management of interdependence in today’s world — is
multilateralism in crisis? This is a valid question for
environmental and sustainability matters, as we have seen in the recent Rio+20
Summit. It is true for trade and other economic issues. The G20 Summit in Los
Cabos, Mexico, focused precisely on improving our collective response to the current
economic turbulences. It is also among the central questions at the heart of
developments in the European Union. Mais informações »
O encontro extraordinário entre os chefes de Estado da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) para discutir a crise no Paraguai ocorrerá na próxima sexta-feira (29), informou há pouco o Ministério de Relações Exteriores do Peru. A reunião será em Mendoza, na Argentina, e vai coincidir com o encontro da Cúpula do Mercosul.
Segundo o comunicado, o tema de discussão será a “delicada situação política da República do Paraguai”. O objetivo do encontro é “avaliar os acontecimentos no país e adotar uma posição conjunta”. O Paraguai foi suspenso da Unasul e do Mercosul devido à destituição de Fernando Lugo, na última sexta-feira (22).
O Paraguai está suspenso do Mercosul. A decisão foi anunciada hoje (24) à noite pelo Ministério das Relações Exteriores da Argentina. A medida é um protesto por parte do Brasil, da Argentina e do Uruguai, que compõem o bloco, e também dos países parceiros – o Equador, a Bolívia, Venezuela, o Chile, a Colômbia e o Peru. Os nove governos condenam de forma veemente a maneira como ocorreu o impeachment do presidente Fernando Lugo no último dia 22.
“[Todos os países que assinam o presente documento querem] expressar sua mais firme condenação da ordem democrática que ocorreu na República do Paraguai, pela inobservância do devido processo”, diz o comunicado. “[Decidimos] suspender o Paraguai imediatamente”, acrescenta. “[É uma] declaração dos Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados sobre violação da ordem democrática no Paraguai.” De acordo com diplomatas que acompanham o processo político, a medida deve valer até abril de 2013, quando ocorrem as eleições presidenciais no Paraguai. Mas o comunicado conjunto não menciona prazos.
A iniciativa indica que o Paraguai também deve ser suspenso da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), da qual fazem parte os nove países que assinaram a medida do Mercosul mais o Suriname e a Guiana. Atualmente, o Paraguai é presidente pro tempore da Unasul. Mais informações »
Banco Mundial quer estimular cooperação entre Brasil e países africanos
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento O estreitamento nas relações de acordo técnico e cooperativo entre Brasil e países africanos e o aporte de recursos em projetos de eficiência tecnológica rural dominaram a pauta da reunião com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Mendes Ribeiro Filho e o diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Banco Mundial para a Região da África, Jamal Sagchir. O encontro ocorreu no gabinete ministerial em Brasília na tarde desta segunda-feira (25/06).
Os temas discutidos na reunião – ainda sob a influência dos debates e encontros bilaterais internacionais da Rio+20 – buscaram aproximar os projetos estruturais, de sustentabilidade e de capacitação técnica do segmento agropecuário brasileiro já implementados naquele continente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) – instituição pública de pesquisa vinculada ao Mapa – bem como a transferência tecnológica e ampliação de parcerias com governos africanos, a exemplo do que já ocorre em projetos com Angola, Moçambique, Gana e Quênia, entre outros.
A captação de recursos e viabilidade foi outro ponto destacado pelo ministro Mendes durante o encontro. Segundo ele, é necessário que as organizações financeiras internacionais ajudem na cooperação e fomento tecnológico para suprir necessidade em infraestrutura dos países latinos e africanos. “O mundo começou a demandar do Brasil e prevaleceu a capacidade produtiva de alimentos e a consequente distribuição de renda. Porém, é necessário aporte em outros modelos operacionais”, afirmou, citando a política de armazenamento e de irrigação. Participaram da reunião, o presidente da Emprapa, Pedro Arraes e o titular da Secretaria de Relações Internacionais do Mapa, Célio Porto.
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Normativa publicada nesta sexta acrescenta operação que deixou de ser contemplada na IN 51/2011
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22 de junho, a Instrução Normativa nº 16 que prevê que as importações de vegetais, seus produtos, derivados e partes, subprodutos e resíduos de valor econômico, quando realizadas por meio de transporte terrestre no trânsito internacional entre os países limítrofes com o Brasil, poderão ser autorizadas por meio da sistemática de fracionamento de carga.
O texto acrescenta o fracionamento ao corpo da Instrução Normativa nº 51/2011 (que saiu como nº 49, mas foi retificada na edição seguinte do DOU), que contém os critérios para importação de produtos do agronegócio, prevendo regulamentação e os procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco. De acordo com o coordenador-geral do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) do Mapa, Nelmon Oliveira da Costa, a medida aumentará a segurança e garantirá que todas as partidas serão submetidas à fiscalização. “Isso impedirá a entrada de pragas e de produtos de qualidade inferior ao declarado nas notas fiscais”. A entrega fracionada será permitida para os casos em que a importação corresponda ao registro de um Licenciamento de Importação (LI), referente a um único tipo de mercadoria e a um conhecimento de carga onde o produto, em razão do seu volume ou peso, não possa ser transportado em apenas um veículo ou partida. O ingresso de todas as frações envolvidas em um mesmo LI deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias subsequentes, contados a partir da data do deferimento do referido licenciamento.
“A partir de agora, os importadores podem autorizar um processo de mil toneladas de um produto, por exemplo, sem a necessidade transportá-lo de uma única vez”, explica o fiscal federal do Vigiagro, Bernardo Sayão.
A liberação de cada fração de mercadoria correspondente ao LI deferido será autorizada, mediante registro expresso da autorização concedida pela fiscalização federal agropecuária, com averbação no manifesto de carga original a ser apresentado pelo interessado à Receita Federal do Brasil. A fração que não atender aos requisitos fitossanitários ou aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos na legislação deverá ser devolvida à origem e ter sua autorização de entrega proibida. A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Postado por
trânsito internacional,
CASO DA CARNE – Medida Sanitária – Canadá e Coréia notificam a OMC acordo referente a proibição de importação de carne canadense
Nessa quarta-feira (20/06/2012), o Canadá e a Coréia notificaram o Órgão de Solução de Conflitos (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), que efetuaram um acordo referente a reclamação feita por Canadá contra a medida sanitária coreana que proibia desde 2003 a importação de carne e derivados procedentes do Canadá.
Resumo do Conflito
No ano de 2003, a Coréia proibiu a importação de carne e seus derivados de origem canadense, alegando que se tratava de medida sanitária visando proteger seu território contra os riscos da encefalopatia espongiforme bovina (doença da vaca louca).
cumpre esclarecer que a OMC permite aos Estados membros estabelecerem suas
próprias normas sanitárias e fitossanitárias. Estas medidas visam proteger a
vida, a saúde animal (sanitárias) ou vegetal (fitossanitárias), dentro do
território de um membro, de riscos ligados à entrada de pragas ou doenças, de
aditivos, contaminações, toxinas e organismos nos alimentos e prevenir ou
limitar o seu dano dentro do território de um membro. Entretanto, para
aplicá-las, os Estados deverão observar algumas regras estabelecidas nos
acordos da Organização, especialmente o Acordo de
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF). Estas regras são de suma
importância para manter o livre comércio, pois evitam que estas medidas sirvam
como verdadeiras barreiras comerciais, prejudicando o fluxo internacional de
comércio. Em 2009, o Canadá solicitou ao OSC consultas com a Coréia, alegando que as medidas que proibiam a entrada de carne e seus derivados no território coreano eram incompatíveis com as normas da OMC.
Segundo o Canadá, a proibição coreana descumpre o disposto no Acordo de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (MSF), mais precisamente os seguintes dispositivos:
- Art. 2.2 - Os Membros assegurarão que qualquer medida sanitária e fitossanitária seja aplicada apenas na medida do necessário para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, seja baseada em princípios científicos e não seja mantida sem evidência científica suficiente, à exceção do determinado pelo parágrafo 7 do Artigo 5.
- Art. 2.3 – Os Membros garantirão que suas medidas sanitárias e fitossanitárias não farão discriminação arbitrária ou injustificada entre os Membros nos casos em que prevalecerem condições idênticas ou similares, incluindo entre seu próprio território e o de outros Membros. As medidas sanitárias e fitossanitárias não serão aplicadas de forma a constituir restrição velada ao comércio internacional.
- Art. 3.1 - Com vistas a harmonizar as medidas sanitárias e fitossanitárias da forma mais ampla possível, os Membros basearão suas medidas sanitárias e fitossanitárias em normas, guias e recomendações internacionais, nos casos em que existirem, exceto se diferentemente previsto por este Acordo e em especial no parágrafo 3.
- Art. 3.3 - Os Membros podem introduzir ou manter medidas sanitárias e fitossanitárias que resultem em nível mais elevado de proteção sanitária ou fitossanitária do que se alcançaria com medidas baseadas em normas, guias ou recomendações internacionais competentes, se houver uma justificação científica ou como conseqüência do nível de proteção sanitária ou fitossanitária que um Membro determine ser apropriado, de acordo com as disposições relevantes dos parágrafos 1 a 8 do Artigo 5 2. Não obstante o acima descrito, todas as medidas que resultem em nível de proteção sanitária ou fitossanitária diferente daquele que seria alcançado pela utilização de medidas baseadas em normas, guias ou recomendações internacionais não serão incompatíveis com qualquer outra disposição do presente Acordo.
- Art. 5.1 - Os Membros assegurarão que suas medidas sanitárias e fitossanitárias são baseadas em uma avaliação adequada às circunstâncias dos riscos à vida ou à saúde humana, animal ou vegetal, tomando em consideração as técnicas para avaliação de risco, elaboradas pelas organizações internacionais competentes.
- Art. 5.5 - Com vistas a se alcançar consistência na aplicação do conceito do nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária contra riscos à vida ou saúde humana ou à vida ou saúde animal, cada Membro evitará distinções arbitrárias ou injustificáveis nos níveis que considera apropriados em diferentes situações, se tais distinções resultam em discriminação ou em uma restrição velada ao comércio internacional. Os Membros auxiliarão o Comitê, de acordo com os parágrafos 1, 2 e 3 do Artigo 12, a elaborar diretrizes para disseminar a implementação prática desta disposição. Ao elaborar as diretrizes, o Comitê levará em consideração todos os fatores pertinentes, inclusive o caráter excepcional dos riscos à saúde humana, aos quais indivíduos se expõem voluntariamente.
- Art. 5.6 - Sem prejuízo do parágrafo 2 do Artigo 3, ao estabelecerem ou manterem medidas sanitárias e fitossanitárias para alcançar o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, os Membros garantirão que tais medidas não são mais restritivas ao comércio do que o necessário para alcançar seu nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária, levando-se em consideração a exeqüibilidade econômica e técnica 3.
- Art. 5.7 - Nos casos em que a evidência científica for insuficiente, um Membro pode provisoriamente adotar medidas sanitárias ou fitossanitárias com base em informação pertinente que esteja disponível, incluindo-se informação oriunda de organizações internacionais relevantes, assim como de medidas sanitárias ou fitossanitárias aplicadas por outros Membros. Em tais circunstâncias, os Membros buscarão obter a informação adicional necessária para uma avaliação mais objetiva de riscos e revisarão em conseqüência a medida sanitária ou fitossanitária em um prazo razoável.
- Art. 6.1 - Os Membros garantirão que suas medidas sanitárias ou fitossanitárias estejam adaptadas às características sanitárias ou fitossanitárias da área - seja todo o território de um país parte, do território de um país ou todas as partes do território de vários países - da qual o produto é originário e para a qual o produto é destinado. Ao avaliar as características sanitárias ou fitossanitárias de uma região, os Membros considerarão, inter alia, o nível de incidência de pragas ou doenças específicas, a existência de programas de controle ou erradicação e critérios ou diretrizes apropriados que possam ser elaborados pelas organizações internacionais competentes.
- Art. 8 - Os Membros observarão as disposições do Anexo C na operação de procedimentos de controle, inspeção e homologação, incluindo-se sistemas nacionais para homologação de uso de aditivos ou para o estabelecimento de tolerâncias para contaminantes em alimentos, bebidas ou ração animal, e garantirão, quanto ao resto, que seus procedimentos não são incompatíveis com as disposições do presente Acordo.
Não havendo acordo durante as consultas, em abril de 2009, o Canadá solicitou ao OSC o estabelecimento de um painel para analisar o conflito. O grupo especial foi efetivamente estabelecido em agosto do mesmo ano.
No ano passado (2011), durante a análise do conflito, por duas vezes, o painel solicitou prorrogação do prazo para enviar seu relatório final, haja vista que devido à complexidade do caso, e a necessidade de se recorrer ao parecer de especialistas devido às questões científicas e técnicas envolvidas no conflito.
Ainda durante os trabalhos do painel, o Canadá pediu para suspender o processo, pois estava em negociação com a Coreia para buscar uma solução mútua para a controvérsia. Este requerimento está previsto no art. 12.12 do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (ESC), que assim dispõe:
Art. 12. 12 O grupo especial poderá suspender seu trabalho a qualquer tempo a pedido da parte reclamante por período não superior a doze meses. Ocorrendo tal suspensão, os prazos fixados nos parágrafos 8 e 9 deste Artigo, parágrafo 1 do Artigo 20, e parágrafo 4 do Artigo 21 deverão ser prorrogados pela mesma extensão de tempo em que forem suspensos os trabalhos. Se o trabalho do grupo especial tiver sido suspenso por mais de 12 meses, a autoridade para estabelecer o grupo especial caducará.
A intenção do Canadá foi exitosa e a Coréia decidiu encerrar o embargo à importação de carne e seus derivados oriundos do Canadá.
Cumpre salientar que participaram da controvérsia, como terceiros interessados, Argentina, o Brasil, China Taipei, China, EUA, Índia, Japão e a União Européia.
Tunísia pede apoio do Brasil para aumento da produção agrícola
Os principais produtos importados pela Tunísia do Brasil são açúcar, trigo e café
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho recebeu no Rio de Janeiro na manhã desta quinta-feira (21/06), Jamel El Garb, representante da agricultura da Tunísia. O objetivo foi estabelecer tratativas para cooperação técnica em nível científico. "Temos recursos hídricos e terra fértil, mas nossa produtividade ainda é baixa. O foco da nossa agricultura é alimentar para o povo tunisiano", informou Garb.
Já Mendes Ribeiro Filho destacou que por meio da Embrapa, o Brasil desenvolveu uma capacidade destacada em pesquisa, o que possibilita ao Brasil ajudar outras nações. "Ao ajudar a Tunísia, estamos colaborando com a África e com o mundo todo", enfatizou ele.
Outra preocupação do representante tunisiano é em relação a salinização da água que prejudica a produção de tâmaras. "O esforço deve ser de todos os ministros do mundo", finalizou o ministro brasileiro.
Os principais produtos importados pela Tunísia do Brasil são açúcar, trigo e café.
Firmado acordo de cooperação técnica entre Brasil e país da Ásia Central
Acordo firmado nesta terça-feira (19), na Embrapa Solos (Rio de Janeiro-RJ), levará o trabalho da Embrapa ao Afeganistão, na forma de elaboração de zoneamento agroecológico e fortalecimento da extensão rural.
Participaram da assinatura do documento diretor-presidente da Embrapa, Pedro Arraes, o diretor da Agência Brasileira de Cooperação, Marcos Farani, o ministro da Agricultura Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, e o ministro da agricultura, irrigação e pecuária do Afeganistão, Mohammad Rahimi. "A relação de cooperação entre Brasil e Afeganistão está apenas começando", afirmou Mendes. O Afeganistão possui clima (subtropical árido) e latitude similares ao Brasil, o que fortalece a cooperação em pesquisa agrícola. A relação entre a Embrapa e a República Islâmica começou em 2009, com a visita de delegação afegã à Embrapa Cerrados (Planaltina-DF).
Brasília (21 de junho) – O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, e o ministro do Comércio da China, Chen Deming, assinaram hoje o Relatório de Divergências Estatísticas do Comércio Bilateral de Mercadorias, durante o encontro da presidente Dilma Rousseff com o primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, no Rio de Janeiro. O relatório foi feito pelo grupo de harmonização estatística, com representantes dos dois governos, que identificou as causas das divergências entre os números do comércio exterior bilateral. O documento servirá de base para futuras análises, mas Brasil e China irão continuar a elaborar as suas estatísticas sem alterações. Somente nas análises bilaterais é que deverão ser consideradas as causas identificadas, o que é importante para compreender as diferenças nos dados e ainda para facilitar os diálogos e as negociações comerciais. Em 2011, por exemplo, o Brasil contabilizou exportações de US$ 30,8 bilhões para a China e importações de US$ 25,6 bilhões, com registro de superávit de US$ 5,2 bilhões. Já pela contabilidade chinesa, as exportações brasileiras para o país foram de US$ 38 bilhões, no período, e as compras brasileiras da China, de US$ 24,5 bilhões, com o país asiático aferindo déficit de US$ 13,5 bilhões.
De acordo com o relatório, essas diferenças se devem fundamentalmente a duas causas. Primeiro, o fato de a China contabilizar o comércio incluindo custos de frete e seguro, enquanto o Brasil não inclui essas despesas. Segundo, o fato de haver comércio indireto, quando mercadorias produzidas na China são vendidas para outro país e, posteriormente, esses produtos são adquiridos pelo Brasil, sendo que a contabilidade brasileira registra a origem chinesa, mas a contabilidade chinesa, o destino referente ao outro país. Postado por
Ministro anuncia plano que amplia relações com a China
Fonte: Valor Econômico Autoras: Juliana Ennes e Paola de Moura
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou ontem, no Rio, um conjunto de iniciativas para aproximar as relações comerciais entre o Brasil e a China nas áreas comercial, tecnológica, de investimentos, agrícola e cultural. "Foi fechado um plano decenal de cooperação", explicou o ministro.
A China vai fechar um novo contrato de compra de aviões Embraer, através de leasing. Também vai implantar uma fábrica para construir jatos da companhia no território chinês. O Brasil também convidou a China para ampliar seus investimentos no setor de petróleo e de automóveis.
No campo financeiro, os dois países estão ampliando o acordo multilateral assinado pelos Brics em Los Cabos, no México, para constituir um fundo de "swap", a ser usado pelos países que necessitarem de recursos financeiros.
Os dois países assinarão em breve um "swap" de moeda local de R$ 60 bilhões. "Com isso, a China poderá sacar até o equivalente a R$ 60 reais e utilizar em reservas no comércio de seu país. Assim como nós poderemos sacar o equivalente em yuans", afirmou Mantega. "Teremos uma reserva adicional no momento em que a economia está estressada."
Autora: Por Daniela Chiaretti
A conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável caminhava para um final melancólico ontem, com ninguém satisfeito e todos parecendo conformados com o destino incerto que "O Futuro que Queremos", principal documento da Rio+20, projeta.
Agora depende de o comprometimento dos países levar à frente, por exemplo, uma nova medida econômica que considere componentes ambientais no cálculo do PIB. Até 2015, se tudo der certo, o mundo pode ter objetivos de desenvolvimento sustentável que tracem metas para energia, água, cidades e oceanos. Pode, também, dar força a um organismo ambiental competente, o Pnuma, que tem 40 anos, mas é tratado pela comunidade internacional como um órgão de segunda categoria no sistema das Nações Unidas.
O ar-condicionado ligado à plena carga criava uma atmosfera ártica em diversos cantos do Riocentro - e inacreditavelmente insustentável. Este clima desconfortável e pouco estimulante marcou a Rio+20. A conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável caminhava para um final melancólico ontem, onde ninguém parecia satisfeito e todos pareciam conformados com o futuro incerto que "O Futuro que Queremos", o principal documento da conferência, projeta para diante.
Agora depende de o comprometimento dos países de levar em frente, por exemplo, uma nova medida econômica que considere componentes ambientais no cálculo do PIB. Até 2015, se tudo der certo, o mundo pode ter objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) que tracem metas para energia, água, cidades, oceanos. Pode, também, dar força a um organismo ambiental competente, o Pnuma, que tem 40 anos, mas é tratado pela comunidade internacional como um órgão de segunda categoria no sistema da ONU.
Os governos se comprometeram a tornar concreto um programa de mudança nos padrões de produção e consumo que levou 8 anos para ficar pronto - mas que poderia ter sido aprovado antes da Rio+20, não fosse uma citação, no prólogo, aos Territórios Ocupados, o que fez com que fosse barrado, na Assembleia Geral das Nações Unidas, há alguns meses. Na Rio+20 ele saiu do papel.
"Esta conferência organizou muitos assuntos ambientais e de desenvolvimento que estavam orbitando", diz um diplomata brasileiro. "Ela abriu processos e é importante", continua. "Vamos voltar a conversar sobre este resultado em três anos", desafia.
Autor: Daniel Rittner A crise global impede os países ricos de colocar preocupações ambientais no topo de sua agenda política, dificultando a transição para uma economia verde. "Na Europa ou nos Estados Unidos, as pessoas estão preocupadas mesmo com o colapso financeiro e com a transferência de empregos para a Ásia", disse o consultor em políticas ambientais Thomas Heller, professor da Universidade de Stanford e diretor da Climate Policy Initiative.
Para o economista Jeffrey Sachs, professor da Universidade de Columbia, só a mobilização da sociedade civil poderá convencer os governos a costurar ações mais firmes contra as mudanças climáticas. "Eu tenho certeza de que o presidente [Barack] Obama está preocupado, mas ele não dará uma palavra sobre isso nos próximos meses, porque seus consultores políticos vão lhe dizer para calar-se", afirmou Sachs, referindo-se à corrida eleitoral à Casa Branca. Ele lembrou um dos documentos firmados na Rio92 para exemplificar por que o governo americano dedica pouca atenção às discussões da Rio+20. "Somos 300 milhões de americanos, mas dificilmente chega a 1 milhão o número de pessoas que sabem o que é a Convenção da Biodiversidade."
Heller e Sachs participaram ontem de uma mesa-redonda na Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável, no Rio, ao lado de brasileiros como o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan. Apesar de terem destacado o senso de urgência no combate às mudanças climáticas, nenhum deles mencionou os termos "estilo de vida" ou "redução do consumo" - nem outra expressão parecida - nas três horas de debates, como certamente gostariam de ter ouvido muitos ambientalistas.
OCDE e FMI apoiam taxa de carbono para financiar ações
Fonte: Valor Econômico Autoras: Juliana Ennes e Paola de Moura Organizações representantes de países desenvolvidos defenderam durante a Rio+20 a taxação sobre poluentes e emissores de carbono e, ao mesmo, a redução de subsídios para combustíveis fósseis. Os recursos adicionais arrecadados poderiam ser inclusive utilizados para melhorar a economia dos países em crise.
O vice-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Min Zhu, lembrou, por exemplo, que a Indonésia gastava, em 2005, 5,5% do PIB em subsídios. Em 2006, reduziu a 2% e a arrecadação cresceu US$ 19 bilhões. Ele acredita que os subsídios "desincentivam" a inovação e não ajudam os mais pobres. "Nossos dados mostram que 35% [de subsídios] são usados pela classe média e alta, ou seja, por quem não precisa", disse.
Segundo Min Zhu, se todos os países que fazem parte Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) cobrarem US$ 0,25 pela tonelada de carbono, arrecadarão US$ 250 bilhões. O diretor diz que a Austrália vai lançar o imposto de carbono e deve arrecadar US$ 7 bilhões em três anos. "Nos países emergentes, o imposto do carbono poderá aumentar a rede de segurança para promover mais distribuição e promover um crescimento verde e inclusivo", acredita.
Fonte: Valor Econômico Autor: Sergio Leo
Na presidência de um país que cresceu 8% no ano passado, elevou o investimento público a 13% do produto Interno bruto e reduziu o desemprego a 4,5% da força de trabalho, "o mais baixo patamar da região e da história do país", um confiante Rafael Correa diz estarem definitivamente encerrados os conflitos com o Brasil, que chegaram ao auge com a expulsão de engenheiros da Odebrecht, acusados de irregularidades na obra de uma hidrelétricas, há quatro anos. Correa quer mais investimentos brasileiro e pretende colocar o Equador no Mercosul, como membro pleno do bloco.
O interesse no Mercosul parte, porém, da avaliação de que os países do grupo compartilham a rejeição do governo equatoriano a acordos de livre-comércio como os que foram frequentes nos anos 90. "O Mercosul também teria um porto no Pacífico", argumenta Correa, dizendo precisar de "instrumentos comerciais" para compensar a dolarização da economia equatoriana.
Em entrevista ao Valor acompanhada por um semicírculo de cinegrafistas de emissoras equatorianas, Correa, algumas vezes, falava diretamente às câmeras, como se estivesse em um programa de TV, e pareceu empenhado em afastar a imagem de inimigo da imprensa - alimentada por processos judiciais contra jornalistas do país. Não deu pistas do que pretende fazer em relação ao pedido de asilo do fundador do site WikiLeaks, Julian Assange, abrigado na embaixada equatoriana em Londres.
Unasul tenta adiar decisão e ameaça invocar cláusula democrática
Fonte: Valor Econômico Autor: Sergio Leo Convocada pelos presidentes da União das Nações da América do Sul (Unasul), por iniciativa do governo brasileiro, uma missão de ministros de Relações Exteriores da região faz hoje, em Assunção, uma tentativa de deter o ritmo do processo de impeachment aberto contra o presidente Fernando Lugo. Pelos planos do Senado paraguaio, o impeachment poderia ser decretado ainda hoje à tarde.
"Deve-se preservar a estabilidade e o pleno respeito da ordem democrática no Paraguai, observado o pleno cumprimento dos direitos constitucionais e assegurado o direito defesa e o devido processo", diz a nota dos presidente da Unasul, reunidos de emergência ontem, no Rio. Na nota, lida pelo ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota, os governos afirmam que a missão de chanceleres a Assunção é guiada pela chamada "cláusula democrática" da Unasul, que prevê o isolamento do país que não preservar a democracia.
Rejeitando especulações sobre golpe de Estado, "até para que não se crise nenhum elemento de perturbação", o secretário internacional da Presidência, Marco Aurélio Garcia, disse considerar anormal a velocidade com que a oposição paraguaia processou o pedido de impeachment. "Evidentemente não é um procedimento normal, esse que estava se insinuando."
Cláusula Democrática,
Autor: Fabio Murakawa
Convocada pela União das Nações da América do Sul (Unasul) por iniciativa do Brasil, missão de ministros de Relações Exteriores do continente faz hoje, em Assunção, uma tentativa para deter o processo de impeachment contra o presidente Fernando Lugo. A Câmara dos Deputados paraguaia aprovou o impeachment e o Senado realizou manobra para começar ontem mesmo o julgamento, cujo desfecho está marcado para a tarde de hoje. Lugo é acusado de "mau desempenho de suas funções" após conflito que provocou a morte de 17 policiais e camponeses.
A Unasul quer preservar "o direito de defesa" de Lugo e lançar mão da "cláusula democrática", que pode resultar no isolamento político do país.
O Paraguai deve ter na tarde de hoje um novo presidente. Às 16h30 (17h30 em Brasília), conclui-se um julgamento político relâmpago, instalado na noite de ontem pelo Congresso, para decidir a sorte de Fernando Lugo, no cargo desde 2008. Parlamentares de oposição e de sua frágil base aliada de o acusam de não cumprir suas funções na condução de um dos piores conflitos sociais da história recente do país - um enfrentamento entre policiais e camponeses que resultou na morte de 17 pessoas na semana passada.
Lugo disse que não vai renunciar ao cargo. Mas, a julgar pelo seu desempenho no embate pela abertura ou não do processo de impeachment, ontem no Congresso, suas chances de permanecer na Presidência são nulas. Primeiro, a Câmara dos Deputados aprovou o pedido de abertura do julgamento político do presidente por 73 votos a 1. Horas mais tarde, no Senado, o Lugo foi derrotado pelo placar de 42 a 3.
O julgamento começou já no final da tarde ontem, quando uma comissão de cinco deputados apresentou sua acusação, baseada em cinco pontos, dentre os quais a má condução do massacre da semana passada e o uso de um quartel para um ato político. A defesa terá hoje duas horas para expor suas alegações, a partir do meio-dia. Às 16h30, o plenário do Senado realiza uma sessão extraordinária para decidir o destino do presidente, em votação nominal.
Autor: Fernando Exman
Apesar de preocupado com os desdobramentos políticos da crise no Paraguai, o governo brasileiro demonstrou ontem tranquilidade em relação à operação da usina hidrelétrica de Itaipu.
Segundo o diretor-geral brasileiro da companhia, Jorge Samek, Itaipu nunca deixou de gerar 1 megawatt sequer durante as crises políticas já vividas por Brasil ou Paraguai nos últimos anos. "O tratado [de constituição de Itaipu] blinda [a empresa] das questões políticas de ambos os países", afirmou Samek ao Valor.
Itaipu já provocou alguns atritos nas relações entre Brasil e Paraguai. Nos últimos anos, por exemplo, o Brasil foi levado a aceitar pagar mais pela energia gerada por Itaipu que o Paraguai não consome. Em meados de 2011, o Congresso Nacional aprovou o projeto que elevou de aproximadamente US$ 120 milhões para US$ 360 milhões tais repasses.
Por outro lado, o executivo disse estar preocupado com a possibilidade de agricultores paraguaios fazerem uma marcha à capital do país vizinho para cobrar avanços na reforma agrária. A iniciativa poderia minar ainda mais a autoridade de Lugo.
CCJ aprova acordo sobre transporte fluvial entre Brasil e Uruguai
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (19), o texto do acordo entre Brasil e Uruguai sobre transporte fluvial e lacustre, assinado em Santana do Livramento, em julho de 2010. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 564/12, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
O acordo busca implantar um sistema moderno e de baixo custo de transporte de cargas e passageiros entre os dois países na Hidrovia Uruguai-Brasil. O objetivo é permitir, pelas águas, o livre acesso de empresas mercantes brasileiras e uruguaias, a fim de revitalizar a economia local e contribuir para o desenvolvimento social da área fronteiriça.
O relator na CCJ, deputado Vilson Covatti (PP-RS), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.
Tramitação Antes de ir a Plenário, o projeto, que tramita em regime de urgência, ainda será examinado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Viação e Transportes.
PDC-564/2012
O Estado de S. Paulo Autor: Jamil Chade
País pede retirada de taxa africana a importação de frangos; prejuízo seria de US$ 70 milhões
Nem a aliança política entre países emergentes resiste à pressão protecionista. Hoje, o Brasil acionará oficialmente a Organização Mundial do Comercio (OMC) contra as barreiras levantadas pela África do Sul contra as exportações de frango do País. Essa é a primeira vez que o Itamaraty lança um processo contra outro país membro dos Brics, bloco de países emergentes criado com o objetivo de coordenar posições e fortalecer os interesses do grupo.
A constatação em Genebra é que a proliferação de ações protecionistas pelo mundo já está criando tensões diplomáticas e levando mesmo parceiros a abrir disputas comerciais entre si.
No governo brasileiro, a ordem é despolitizar ao máximo o contencioso, insistindo que se trata de um "caso técnico" e na esperança de não contaminar as relações entre os dois países emergentes. O caso ocorre no momento em que os países europeus e desenvolvidos mostram fragilidade, e a orientação entre os Brics é de dar um sinal de coesão e estabilidade, aproveitando o momento de crise para ganhar capital político e influência no cenário internacional.
Armas. Mas a realidade é que o Brasil lançará todas suas armas legais para frear o obstáculo às exportações do País.
A queixa se refere às medidas antidumping implementadas pela África do Sul, que atingem os exportadores de frango do Brasil com taxas que variam entre 6% e 60%. Mais informações »
Advogado Internacional: Uruguai: o mítico paraíso fiscal: Desde a década de oitenta, o Uruguai é popularmente considerado um paraíso fiscal. Apesar de ser de fato país com vantagens tributárias s...
China e Índia acertam parceria para atuação global
Fonte: Valor Econômico Autor: Rakesh Sharma | The Wall Street Journal, de Nova Déli
As maiores empresas petrolíferas da Índia e da China fecharam acordo para explorar conjuntamente petróleo e gás natural em todo o mundo. Trata-se de uma tentativa de pôr de lado uma longa rivalidade e fazer melhor uso dos seus conhecimentos e recursos financeiros para garantir o suprimento de combustível às suas economias em rápido crescimento.
Embora os dois países deficientes em energia já trabalhem juntos em projetos internacionais de petróleo, eles têm um histórico de relações ruins e de propostas de alianças para comprar ativos estrangeiros e petróleo bruto que na maioria das vezes não vingaram.
De acordo com pacto preliminar assinado segunda-feira entre a estatal indiana Oil & Natural Gas Corp. e a chinesa National Petroleum Corp., elas vão explorar conjuntamente ativos em outros países, consolidando parcerias existentes em Mianmar, Síria e Sudão.
Autor: Fernando Exman Bancos de fomento de todo o mundo aproveitaram ontem a realização da Rio+20 para discutir formas de aumentar a oferta de crédito a projetos verdes. O desafio é grande. Além de mobilizar investidores privados, os bancos de desenvolvimento precisam lidar com diretrizes governamentais que muitas vezes privilegiam o crescimento econômico e a promoção do consumo de combustíveis fósseis, em vez da sustentabilidade dos empreendimentos.
A reunião dos bancos ocorreu em meio a protestos de movimentos sociais e ONGs contra a construção de alguns dos grandes projetos de infraestrutura que recebem seus financiamentos e às negociações multilaterais sobre desenvolvimento sustentável.
Ontem, um dado divulgado pelo International Development Finance Club demonstrou que o esforço é de longo prazo. Em 2011, os 19 integrantes do IDFC aprovaram a liberação de US$ 89 bilhões em linhas de "financiamento verde", cerca de 20% do total observado no período. A expectativa do IDFC é que tal cifra seja revisada para cima na reunião do grupo que está agendada para o fim do ano e será realizada em Tóquio, pois os bancos ainda não definiram uma metodologia única que determine o que é "financiamento verde". E, mesmo sem fixar metas, o grupo integrado por instituições latino-americanas, europeias, asiáticas e africanas informou que pretende aumentar nos próximos anos a oferta de linhas de crédito voltadas à chamada economia verde.
CASO ATUM – Regulamento Técnico - Tratamento Nacional - OMC adota relatório do Órgão de Apelação e determina aos EUA que tornem sua norma compatível com as regras internacionais
No dia 13 de junho, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), adotou o relatório do Órgão de Apelação (OA), distribuído em 16 de maio de 2012.
Muito embora o Órgão de Apelação tenha revertido algumas conclusões do painel, segundo o OA, ainda restou configurado que as medidas estadunidenses violam as normas internacionais do comércio e recomendou que o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) solicitasse aos EUA que alterassem seu regulamento de modo a torná-lo compatível com as disposições da OMC. Entenda o “Caso Atum” A disputa entre os dois países a respeito da proteção dos golfinhos e da comercialização do atum é antiga, dura mais de 20 anos e não é a primeira vez que um painel analisa a situação, ainda que por ângulos diferentes. Desta vez, a reclamação mexicana apresentada em 2008 diz respeito às regras estadunidenses para concessão do selo "Dolphin Safe" (Golfinho Seguro). Trata-se de um selo concedido para os produtores que observam determinados critérios e procedimentos na pesca do atum, visando a proteção dos golfinhos. Muito embora a utilização do selo não seja um requisito legal obrigatório para a importação e comercialização de produtos de atum no território dos EUA, as mercadorias que não utilizam o selo sofrem grande rejeição do mercado. O México afirma que a medida tem como efeito excluir seus produtos de atum dos principais canais de distribuição no mercado dos EUA, tornando o cumprimento da medida praticamente obrigatório. Segundo o México, as medidas estadunidenses de proteção ao golfinho violam os princípios do tratamento nacional e da nação mais favorecida (arts. I e III do GATT e 2.1 do Acordo de Barreiras Técnicas - ABT), pois discriminam o local onde o atum é pescado, bem como o método utilizado para a pesca. Além disso, o México afirma que as disposições da norma estadunidense são obstáculos desnecessários ao comércio internacional, descumprindo o disposto no art. 2.2 do ABT. Conclusões do Painel
Inicialmente, o painel verificou se a medida estabelecida pelos EUA era um regulamento técnico (caráter obrigatória) ou uma norma técnica (caráter facultativo). De acordo com o Anexo 1, do Acordo de Barreiras Técnicas, considera-se regulamento técnico quando: a) a medida aplica-se a um produto identificável ou grupo de produtos; b) estabelece uma ou mais características do produto; c) é obrigatória. Para o painel, todas as características estavam presentes na medida estadunidense relativa ao selo "Dolphin Safe". O grupo especial entendeu que a medida aplica-se a um produto "identificável" ou grupo de produtos, qual seja, os "produtos de atum", bem como estabelece característica do produto, pois quando determina requisitos e critérios de rotulagem, estes se aplicam a um método de processo, produto ou produção. Análise mais complexa foi quanto à obrigatoriedade da medida. Como dito acima, os EUA permitem a comercialização do atum sem o selo, mas há grande rejeição do mercado para os produtos sem o rótulo. O painel considerou, também, que as medidas são vinculativas, pois além de emitidas pelo governo, incluem sanções legais pelo não cumprimento. Além disso, a medida estadunidense, não só regula o uso do rótulo "Dolphin Safe", mas de forma mais ampla o uso de uma série de termos para a oferta de venda de produtos de atum, proibindo o uso de outros termos como "boto" ou "mamífero marinho" ou de qualquer declaração relativa aos golfinhos, botos e animais marinhos, se as condições estabelecidas no regulamento não forem cumpridas. Por fim, a medida não permite que se recorra a qualquer outra norma para informar aos consumidores sobre a "proteção dos golfinhos", muito embora haja vários padrões concorrentes que possam co-existir em relação à mesma questão. Assim, devido a todos estes fatores, o grupo especial entendeu que a medida era obrigatória, configurando-se como um regulamento técnico. No que respeita ao tratamento discriminatório, o painel concluiu que o México não apresentou provas suficientes de que a norma dos EUA viola o art. 2.1 do ABT. Este dispositivo determina que os Estados deverão assegurar aos produtos importados um tratamento não menos favorável do que o concedido a produtos similares de origem nacional (principio do tratamento nacional) e a produtos similares originários de qualquer outro país (princípio da nação mais favorecida). Segundo o painel, a medida estadunidense é neutra, ou seja, não impõe tratamento desfavorável aos produtos mexicanos, mas imposições gerais para qualquer produto. Todavia, por questões meramente circunstanciais, acabam gerando um impacto negativo às importações de atum mexicanas. Por outro lado, o painel entendeu que o regulamento técnico dos EUA viola o art. 2.2 do ABT. Este artigo determina que o regulamento técnico não deve ser elaborado de forma a criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional, ou seja, não será mais restritivo ao comércio do que o necessário para cumprir um objetivo legítimo (requisitos de segurança nacional, a prevenção de práticas enganosas, a proteção da saúde ou segurança humana, vida animal ou vegetal ou de saúde, ou o ambiente). Segundo o painel, a norma estadunidense é mais restritiva do que o necessário para proteger os golfinhos, pois os EUA não conseguiram provar, inclusive cientificamente, os efeitos da pesca do atum em golfinhos, afirmando “que uma série de aspectos desta questão não são totalmente documentados e que mais pesquisas são necessárias a fim de verificar a situação exata em diversas áreas”. Conclusões do Órgão de Apelação
O Órgão de Apelação entendeu que o painel acertou ao considerar a regra estadunidense um regulamento técnico, entretanto o grupo especial errou:
a) em sua interpretação quanto à aplicação do "tratamento não menos favorável", constante o Artigo 2, parágrafo 1º, do TBT. Para o OA o regulamento técnico estadunidense é incompatível com o dispositivo acima referido, porquanto suas regras acabam por restringir o acesso dos produtos de atum mexicanos para o rótulo "Dolphin Safe", enquanto a maioria dos produtos de atum oriundos de outros países se beneficiaram, alterando as condições de concorrência no mercado dos EUA. O Órgão de Apelação concluiu que a medida em questão não foi imparcial na forma como abordou os riscos para os golfinhos derivadas de métodos de pesca utilizados predominantemente no território mexicano, daqueles praticados em outras áreas do oceano.
b) ao concluir que o regulamento estadunidense contem disposições que restringem o comércio mais do que o necessário para atingir os seus objetivos legítimos, considerando-o compatível com o art. 2º, parágrafo 2º do TBT. Segundo o Órgão de Apelação, o painel interpretou erroneamente as provas produzidas e alegadas pelo México, revertendo a conclusão do grupo especial. Diante destes fatos, o Órgão de Apelação recomendou que o OSC solicite aos EUA que tornem seu regulamento técnico compatível com as disposições do TBT, conforme acima mencionado.
Rotulagem ambiental é tema da primeira palestra do MDIC na Rio+20
Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio O uso da rotulagem ambiental como instrumento para fortalecer a marca Brasil e a realização de compras públicas sustentáveis no Cone Sul foi o tema da primeira palestra do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), nesta segunda-feira, na Rio+20. O Brasil é considerado país de destaque no tema por ter coordenado, de 2007 a março deste ano, um projeto de cooperação com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e a União Europeia para capacitar agentes do governo e do setor privado de seis países em desenvolvimento, com o objetivo de aumentar a competitividade de seus produtos e atender às exigências ambientais do mercado europeu.
A experiência de sucesso motivou, este ano, a assinatura de um novo projeto de rotulagem ambiental, novamente coordenado pelo MDIC. Desta vez, o acordo é com representantes do Conselho de Ministros dos Países Nórdicos e com o Pnuma e a meta é promover ações de cooperação regional no tema para países do Cone Sul - Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai. A ideia é desenvolver a rotulagem ambiental na região com o objetivo de contribuir para o fortalecimento das compras públicas sustentáveis.Para o analista de comércio exterior do MDIC que apresentou a palestra, Antonio Juliani, a rotulagem ambiental tem dois objetivos principais. O primeiro é agregar competitividade aos produtos, principalmente nos mercados internacionais, enquanto o segundo é conscientizar o consumidor em relação à sustentabilidade e contribuir para a maneira como ele escolhe o produto a ser consumido. “Com a rotulagem, ele sabe que está adquirindo algo que ajuda e preserva o meio ambiente”, destacou.Produtos com rotulagemO Projeto de Cooperação MDIC/Pnuma/União Europeia, iniciado em 2007, envolveu seis países, que escolheram produtos específicos: No Brasil, papel para cópia e impressão; na China, monitores de televisão; e, na Índia, produtos têxteis. Outros participantes foram África do Sul, produtos têxteis, e México e Quênia, ambos com calçados. Até agora, o Brasil foi o único que cumpriu o objetivo inicial por ter certificado pelo menos uma empresa nacional com o rótulo ambiental da União Europeia.
Diplomatizzando: Plano Marshall e a Grecia de hoje: verdadeiras e f...
Diplomatizzando: Plano Marshall e a Grecia de hoje: verdadeiras e f...: Este post necessita ser lido em conjunção com este outro, no qual eu argumentava contra as falsas analogias entre a atual crise financeira e...
Caso do Aço – EUA ganham 1ª etapa no conflito com a China
Foi publicado nesta sexta-feira, 15 de junho de 2012, o relatório do painel (grupo formado para examinar os conflitos no âmbito da Organização Mundial do Comércio – OMC) na reclamação apresentada pelos EUA contra a China a respeito da imposição de direitos anti-dumping e de medidas compensatórias sobre as importações de aço de uso da indústria de energia elétrica dos Estados Unidos. Reclamação:
Em setembro de 2010 os EUA solicitaram consultas com a China, em virtude de controvérsias quanto a aplicação de direitos antidumping e de medidas compensatórias importas pelo governo chinês contra as exportações estadunidenses de aço utilizado na indústria de energia elétrica. Segundo os EUA, as medidas impostas pela China foram aplicadas de forma irregular, uma vez que a investigação não ocorreu conforme determina os acordos da OMC, principalmente no que respeita ao princípio do devido processo legal, da transparência, da ampla defesa e do contraditório. Além disso, questionou a base de cálculo das taxas, falta de clareza quanto aos critérios para estabelecer o nexo de causalidade e argumentos que fundamentaram a decisão chinesa.
Em virtude da ausência de acordo entre os Estados durante as consultas, e mediante o pedido dos EUA, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC estabeleceu o painel em março de 2011. Regras da OMC para Direito Antidumping e Medidas Compensatórias
O Direito Antidumping e as Medidas Compensatórias são defesas comerciais permitidas pela OMC contra o dumping e subsídios, respectivamente, conforme o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias. Em ambos os casos, os Estados só poderão adotar a defesa comercial quando for comprovada a existência de três elementos: conduta desleal (dumping ou subsídios), dano ou ameaça de dano e nexo de causalidade. Para verifica a existência destes elementos, é necessária a abertura de uma investigação, devendo ser permitido às partes (Estados ou pessoas privadas) “investigadas” ter acesso a todos os documentos, informações e ou dados relativos ao processo, a fim de que possam se defender das acusações apresentadas (ampla defesa e contraditório). Além disso, a taxa da medida deverá ser calculada de forma proporcional ao dumping e ao subsídio. Conclusões do Painel
Nesta sexta-feira foi distribuído o relatório do grupo especial, contendo, em resumo, as seguintes conclusões:
• A China iniciou as investigações sem que houvesse provas suficientes; • A China não apresentou o cálculo das taxas de acordo com os fatos existentes, bem, como calculou as medidas de defesa comercial sem base fundamentada; • A China não apresentou argumentos claros sobre sua decisão, bem como deixou de divulgar fatos essenciais que fundamentam suas conclusões, inclusive sobre o que respeita ao dano a indústria chinesa;
• A China deixou de examinar objetivamente as evidências apresentadas; • Fazer conclusões sem suporte de dano à indústria doméstica da China. Postado por
direito antidumping,
Medida Compensatória,
Completando um ano da suspensão temporária do comércio de carne suína Brasil-Rússia nesta sexta-feira (15), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está ultimando ações para resolver o impasse nos embarques provenientes dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso para o mercado russo. Na segunda semana de julho, uma comitiva ministerial brasileira buscará uma solução para as suspensões do comércio no mercado russo e das cotas de importação de trigo. Neste período, o Brasil incrementou novas frentes de negociações com os mercados chinês, americano, japonês, entre outros.
O Ministério da Agricultura também aguarda a visita de uma comitiva russa no mês de julho para avaliar tecnicamente os laudos de equivalência sanitária. O ministério já encaminhou a documentação para a tramitação. O Governo Federal ainda espera, por intermédio da agenda do Itamaraty, a representação russa na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) para consolidar o ajuste destas tratativas. Esse encontro já havia sido anunciado pelas autoridades russas em janeiro e março deste ano.
Este é o quarto episódio de restrição à carne brasileira em dez anos. Nos últimos doze meses, 35 estabelecimentos foram autorizados a voltar a comercializar. Do total, dez são empresas de frango, 15 de bovinos, quatro de suínos, dois de envoltórios (processamento de embutidos), dois de miúdos e dois de indústria de rações.
Convicto da necessidade de uma agenda estratégica para o agronegócio brasileiro, especialmente, no comércio internacional, ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, trabalha para resgatar e fortalecer um foro de diálogo já existente, o Conselho do Agronegócio (Consagro), para formular e implementar propostas estruturantes para a agricultura brasileira. Para viabilizar esse trabalho, ainda este mês, haverá a primeira reunião do grupo.
Também na última quarta-feira (13), em Brasília, o ministro constituiu uma comissão de crise para analisar propostas apresentadas pelo setor da suinocultura. No próximo dia 27 haverá uma reunião para oferecer uma resposta às reivindicações, como a prorrogação dos vencimentos das dívidas de custeio e investimento dos suinocultores; o aumento dos limites de crédito para retenção de matrizes para o valor de R$ 500,00 por matriz, até o limite de R$ 2 milhões por produtor; e a inclusão da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM).
Os dados da Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio (SRI) do Mapa destacam que as exportações de carne suína brasileira cresceram no mês de maio deste ano em quantidade, valor exportado e preço médio recebido (R$ por tonelada) no comparativo do mesmo período de 2011. O fator decisivo foi a desvalorização do Real frente ao Dólar Americano de 23,1% entre maio/2011 e maio/2012.
A comparação do período de maio deste ano, mesmo com os embargos da Rússia e da Argentina às carnes suínas brasileiras, com maio do ano passado, quando não havia embargos desses dois países, mostra que as exportações cresceram. Em maio de 2011, as vendas de carne suína registraram R$ 203,9 milhões correspondendo a 44,9 mil toneladas, ao preço médio de R$ 4.536,87 a tonelada. Já para o mês de maio de 2012, as exportações foram de R$ 274,3 milhões com 53,3 mil toneladas, ao preço médio de R$ 5.147,59/tonelada.
Conforme o ministro Mendes Ribeiro Filho, não se pode creditar ao comércio exterior a crise pela qual atravessam os produtores de suínos. “Aparentemente o problema reside na elevação dos custos de produção com milho e soja e na crescente concentração industrial nesse setor – a indústria não está repassando seus ganhos para os produtores”, afirma Mendes Ribeiro.
O ministro afirma ainda que novos mercados estão aptos a receber produtos brasileiros. “A China se tornou principal destino exportador do agronegócio brasileiro e estamos evoluindo na s tratativas com Estados Unidos e Japão. Estamos trabalhando com afinco para solucionar, um a um, os problemas que afligem o agronegócio nacional”, reitera.
Buscando atender as normativas impostas ao mercado brasileiro, o Mapa treinou 228 veterinários do serviço oficial brasileiro relativo às Normas Aduaneiras. Foram realizadas supervisões em 162 estabelecimentos exportadores de produtos de origem animal para a Rússia.
O Governo brasileiro realizou diversas tentativas de desbloqueio às exportações de carnes para a Rússia. O ministro Mendes Ribeiro Filho manteve dois encontros com a colega de pasta russa, Yelena Skrynnik. Um aconteceu no dia 21 de janeiro, durante a Semana Verde Internacional, em Berlim, e o outro, em 30 de março, em Moscou.
Os representantes dos serviços veterinários do Brasil e da Rússia também se reuniram em Moscou, entre os dias 4 e 6 de julho de 2011, para discutir os temas sanitários ligados ao embargo aos produtos cárneos brasileiros. Outro encontro para dar continuidade à discussão sanitária foi realizado em 4 de agosto do ano passado, também em Moscou. Novamente em 17 de janeiro de 2012, houve encontro dos representantes dos serviços veterinários do Brasil e da Rússia, durante a Semana Verde Internacional, em Berlim.
O secretário da Defesa Agropecuária do Brasil, Ênio Marques, manteve contato com dirigente do Rosselkhoznadzor (serviço veterinário e fitossanitário) e lideranças dos importadores russos de carne e exportadores de trigo, entre os dias 28 e 30 de março deste ano, em Moscou. Após as discussões, ocorreu a aprovação de memorando de entendimento entre os dois países para a definição dos requisitos fitossanitários para permitir a exportação de soja para a Rússia.
A presidenta Dilma Rousseff manteve audiência com o então presidente Dmitri Medvedev, no encontro da cúpula do BRICS (grupo formado por Brasil, Rússia, Índia e China) em abril de 2012.
Ainda em abril deste ano, ocorreu uma teleconferência entre técnicos dos serviços veterinários do Brasil e da Rússia em que houve negociação de memorando de entendimento entre os dois países para a definição dos requisitos fitossanitários e para permitir a exportação de trigo russo para o Brasil. A proposta foi apresentada à Câmara do Comércio Exterior (Camex)
Em maio, foram encaminhados os relatórios de auditorias em estabelecimentos produtores de rações e de carne de aves.
Negociações para abertura e incremento de outros mercados
Argentina – Diversos contatos entre os governos brasileiro e argentino foram realizados a partir de março deste ano para tratar do bloqueio às exportações de carne suína. O mais recente encontro ocorreu em Buenos Aires, em 8 de junho, na reunião da Comissão do Comércio Bilateral Brasil e Argentina. Os dois países acordaram em efetuar reuniões técnicas para suspenderem as restrições comerciais de produtos agrícolas.
China – Habilitação de três estabelecimentos exportadores de carne suína: SIF 1001 (em 22.06.2011), SIF 3548 (em 22.06.20110), e SIF 3392 (em 18.07.2011). O SIF 3681 (Uberlândia) foi aprovado pela Administração Nacional de Certificação e Acreditação da China (CNCA) em maio de 2012. Aguarda-se o resultado da missão chinesa que esteve no Brasil no final de março e início de abril de 2012 para visitar 15 estabelecimentos de aves e três estabelecimentos de suínos. Há perspectiva de ampliação do número de estabelecimentos brasileiros habilitados.
Estados Unidos – Reconhecimento da equivalência dos sistemas de inspeção e de saúde pública, em janeiro de 2012 e habilitação de estabelecimentos exportadores do estado de Santa Catarina. Em maio, os Estados Unidos aceitaram a proposta de Certificado Sanitário Internacional (CSI) brasileiro para a exportação de carne suína proveniente do Estado de Santa Catarina, última etapa para abertura efetiva do mercado daquele país.
Japão – As autoridades sanitárias japonesas concluíram o processo de análise de risco para a carne suína brasileira proveniente do estado de Santa Catarina, em maio de 2012. Já em junho, foi iniciada a etapa de consulta pública, última restante para que se possa iniciar a negociação dos requisitos sanitários e do respectivo CSI.
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14) a Resolução nº 39, que determina a redução temporária da alíquota ad valorem do Imposto de Importação (II) de três produtos para evitar o desabastecimento do mercado interno.Pela resolução, o Imposto de Importação sobre “caminhões-guindaste de torre móvel” cai de 35% para 2%, pelo período de 12 meses, limitados à quota de 8 unidades. Esses veículos são usados para elevar cargas pesadas a grandes alturas, combinando a mobilidade de um guindaste automotivo com as funcionalidades de um guindaste de torre não fabricado no País.Para o “Paraxileno” (ou p-xileno), o tributo cai de 4% para 0%, por 12 meses, limitado à quota de 160 mil toneladas. O Paraxileno é o mais importante insumo químico, derivado da nafta petroquímica, destinado à produção do PTA (ácido tereftálico), que, em sequência, permitirá a fabricação de resina PET.Além disso, foi determinada a redução temporária, de 2% para 0%, igualmente por 12 meses, do Imposto de Importação sobre “anticorpos monoclonais RebmAb 100 (Ex 025) e RebmAb 200 (Ex 024)”, limitado às quotas abaixo discriminadas:
DescriçãoQuota 3002.10.39Outros Ex 024 - Anticorpo monoclonal antiMX3510.000 ampolas de unidades internacionais (UI)
Ex 025 - Hu3S193 anti-Lewis Y mab15.000 ampolas de unidades internacionais (UI)
Nos dois casos, trata-se de anticorpos monoclonais humanizados, medicamentos experimentais de última geração para uso em terapias contra o câncer em humanos. Eles proporcionam aos pacientes uma melhor qualidade de vida, quando comparados com a quimioterapia, que, em muitos casos, é o tratamento padrão.As alterações tarifárias ocorreram ao amparo da Resolução GMC nº 08/08, que possibilita a redução da alíquota do Imposto de Importação em caso de desabastecimento temporário.
ex-tarifário,