Source: https://pt.scribd.com/document/127771211/Extradicao-de-Juan-Carlos-Ramirez-Abadia
Timestamp: 2019-10-18 16:53:14+00:00
Document Index: 3726532

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 80', 'in casu', 'artigo 82', 'artigo 89', 'artigo 67', 'artigo 75', 'artigo 82', 'artigo 81', 'artigo 67', 'artigo 67']

Extradição de Juan Carlos Ramirez Abadia | Extradição | Lei Estatutária
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Gmail Extradicao Mauricio Hernandez Norambue
Extradio de Juan Carlos Ramirez Abadia.
Caroline Lima Machado Elaborado em 09/2008.
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O presente texto trata de maneira pormenorizada do processo de extradio de Juan Carlos Ramirez Abadia, notrio traficante de entorpecentes colombiano. Buscar-se- uma anlise conjunta entre os fatos ocorridos e o instituto da extradio para que se possa compreender de maneira escorreita todo o imbrglio acerca do caso que ganhou as manchetes dos jornais nacionais e internacionais e ter-se ao menos uma compreenso maior acerca deste instituto to importante para a garantia da efetivao da justia.
2. O PEDIDO DE EXTRADIO 1103
Os Estados Unidos da Amrica pleitearam a extradio do colombiano Juan Carlos Ramirez Abada, onde o mesmo foi processado por ser o mandante de quinze homicdios (credita-se a ele a encomenda de outros 300 em territrio colombiano) e pelo crime de trafico internacional de entorpecentes. O traficante concordava, inicialmente, com a sua extradio, pois nos Estados Unidos so maiores as suas chances de conseguir um acordo com a Justia, devido ao sistema norte-americano do plea bargaining que permitem que o acusador e o acusado faam amplo acordo sobre os fatos, sua qualificao jurdica e as conseqncias penais, obedecendo lgica da justia negociada. Neste sentido, em troca de conceder informaes sobre o trfico internacional, que muito interessam Interpol, Abada tentaria conseguir proteo policial para a sua famlia e trs ex-mulheres, alm da legalizao de parte da sua fortuna, avaliada em 1,8 bilho de dlares. Entretanto, como fez questo de salientar o relator do processo de extradio, ministro Eros Grau, a concordncia de Abadia com o pleito norte-americano, alegada por seu advogado, no deve ser levado em conta no julgamento. Muito menos a existncia ou no da convenincia para o Brasil de sua extradio, eis que "Quem vai decidir isso o Presidente da Repblica", frisou o relator.
A extradio um ato de entrega que um Estado faz de um indivduo procurado pela Justia para ser processado ou para a execuo de pena, por crime cometido fora de seu territrio, a outro Estado que o reclama e que competente para promover o julgamento e aplicar a punio. A extradio, repise-se, um ato de defesa internacional, forma de colaborao na represso do crime. Objetiva a entrega de um infrator da lei penal, que, no momento, se encontra em outro pas, para que possa ser julgado e punido por juiz ou tribunal competente do pas requerente, onde o crime foi cometido. O governo americano formalizou o pedido de extradio de Abada no dia 18 de outubro de 2007, dentro do prazo estipulado no tratado de extradio firmado entre os dois pases (60 dias a partir da data em que a embaixada americana foi informada sobre a priso preventiva) [01]. O pedido baseouse em um dos fundamentos cabveis para o pedido de extradio entre dois Estados: a existncia de um tratado, no caso, o Tratado de extradio entre Estados Unidos da Amrica e Brasil. Entre paises que no realizaram tratado para extradio, esta tambm pode ocorrer havendo promessa de reciprocidade por parte do pas requerente. Neste segundo caso, o pas requerido tem total liberdade para atender ou no ao pedido. No caso da extradio entre paises que realizaram um tratado, porm, no h esta discricionariedade, tendo a situao preenchido todos os requisitos tidos como indispensveis no tratado e na legislao local do pas requerido, este deve efetuar a extradio, sob pena de ser responsabilizado internacionalmente. A extradio pode ser classificada em: a) ativa: exerce-se em relao ao Estado que a reclama; b) passiva: diz respeito ao Estado que a concede; c) voluntria: quando o extraditando consente em sua extradio; d) imposta: quando o extraditando a ele se ope; e) instrutria: quando o pedido de extradio visa a submeter o sujeito a processo penal; f) executria: destina-se a obrigar o sujeito ao cumprimento da pena imposta. No caso em tela, trata-se, para o Brasil, da extradio do tipo passiva, j que foi requerida por um outro Estado. No Brasil, a extradio passiva regulada pela Lei 6.815/80, o Estatuto do estrangeiro (Ttulo IX, arts. 76 a 94), e pelo Decreto 86.715/81 (caput e pargrafo nico), alm dos tratados de extradio assinados com outros pases. O pedido dos EUA estava conforme o Estatuto citado e o tratado bilateral especfico de extradio existente entre o Brasil e os Estados Unidos da Amrica desde 1961/1962 e em vigor, no plano de nosso direito positivo interno, desde a sua promulgao executiva pelo Decreto n 55.750/65. O nosso Estatuto do Estrangeiro traz os impedimentos extradio passiva em seu artigo 77. Nele temos que no se conceder a extradio quando: "se tratar de brasileiro, salvo se a aquisio dessa nacionalidade verificar-se aps o fato que motivar o pedido (inciso I); o fato que motivar o pedido no for considerado crime no Brasil ou no
Estado requerente (inciso II); o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando (inciso III); a lei brasileira impuser ao crime a pena de priso igual ou inferior a 1 (um) ano (inciso IV); o extraditando estiver a responder a processo ou j houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido (inciso V); estiver extinta a punibilidade pela prescrio segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (inciso VI); o fato constituir crime poltico (inciso VII);o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juzo de exceo (inciso VIII). " O pedido de extradio de Abadia no contm nenhum destes impedimentos, eis que no se trata, obviamente, de extradio de brasileiro; os crimes motivadores do pedido estavam de acordo com o principio da dupla tipicidade expresso no inciso II do artigo; o Brasil no competente para julgar os crimes cometidos por Abadia nos EUA, j que, em nosso pas, adotado o princpio da territorialidade temperada na aplicao da lei penal, conforme disposto nos artigos no art. 6 e 7 do CP brasileiro, sendo assim, no temos competncia para julgar os crimes pelos quais o colombiano foi julgado. Abadia respondeu em nosso pas pelo crime de lavagem de dinheiro, logo, tambm no contraria o disposto no inciso V e, finalmente, seu crime no est prescrito, nem poltico ou ser julgado por Tribunal de Exceo. A apreciao do carter da infrao alegada pelo Estado requerente de competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 77 2 do Estatuto do estrangeiro), e ainda que o fato criminoso tenha carter poltico, mas seja essencialmente comum, ou seja, crime principal comum, conexo ao crime poltico, tambm ser passvel de extradio. O pedido tambm estava de acordo com as condies do artigo 78 [02] do referido Estatuto. No caso pedido de extradio do presente estudo, ele foi feito, como mencionado anteriormente, devido condenao priso perpetua do traficante por ter enviado aos EUA nos anos 90 mais de 80 toneladas de drogas e por ter cometido quinze homicdios em territrio americano. O tratado Brasil - EUA para extradio adiciona s condies existentes no Estatuto do estrangeiro apenas as de que o crime no tenha carter militar e esteja contido na enumerao de crimes passiveis de extradio entre os dois pases, constante do artigo II do tratado (artigo V). A extradio requerida por via diplomtica, ou na falta de agente diplomtico, diretamente de governo a governo (artigo 80, Estatuto do Estrangeiro). Recebido o pedido, o Ministrio das Relaes Exteriores o envia ao Ministrio da Justia, que o remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF), aqui, o pedido julgado, conforme determina o Estatuto do Estrangeiro: "Nenhuma extradio ser concedida sem o prvio pronunciamento do Plenrio do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedncia, no cabendo recurso da deciso". (art. 83 Lei 6.815/80). No processo de extradio ocorre a interveno do MPF (Ministrio Pblico Federal). O MPF atua para garantir to somente o estrito cumprimento da lei, e, neste caso, ele foi favorvel ao pedido. O MPF no est vinculado aos interesses do Estado ou do extraditando. Para a extradio de Abadia, o
MPF deu parecer favorvel, que foi seguido pelo STF [03]. A deciso do STF ainda precisa ser ratificada pelo Presidente da Repblica. A relao entre a deciso do STF e a do presidente da Repblica a seguinte: O presidente no est vinculado deciso do Supremo, porm, caso o Supremo negue o pedido, resta ao Executivo apenas comunicar ao pas requerente a negativa. Diferentemente, a autorizao dada pelo STF pode ser, na segunda fase governamental, contrariada pelo presidente. A fase judiciria do procedimento de extradio somente a verificao da viabilidade da extradio perante a legislao local e o tratado entre os paises. Porm, como est situada entre duas fases executivas, somente a concluso da primeira fase, que consiste na recepo e o encaminhamento do pedido ao Judicirio, faz com que haja a presuno da aceitao pelo executivo da extradio.
3. A PRISO PROVISRIA ANTES DO PEDIDO DE EXTRADIO
Muito antes do pedido de extradio de Abadia, j havia sido decretada pelo STF a priso provisria do traficante para fins de extradio, a partir do pedido feito pelos EUA [04]. Deve ser ressaltado que a priso para fins de extradio s poder ser realizada mediante decreto do STF (art. 5 da CF-88). Em regra, a priso preventiva do extraditando realizada no inicio do processo de extradio [05]. Porm, in casu, o pedido de priso foi feito antes mesmo do pedido de extradio, graas ao disposto no tratado de extradio entre Brasil e Eua em seu artigo 82:"Em caso de urgncia, poder ser ordenada priso preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hbeis, qualquer que seja o meio de comunicao, por autoridade competente, agente diplomtico ou consular do Estado requerente.". O pedido de priso preventiva, feito atravs de uma nota verbal, solicitou a priso preventiva do traficante para fins de extradio baseando-se nas seguintes acusaes: Enquadramento 1: Conduzir uma empresa criminal contnua, em violao ao Cdigo dos Estados Unidos (U.S.C.), Ttulo 18, Sees 2 e 3551 e U.S.C., Ttulo 21, Seo 848(a)-(c); Enquadramento 2: Conspirao para possuir com inteno de distribuir cinco ou mais quilogramas de cocana, em violao ao U.S.C., Ttulo 21, Sees 841(b)(1)(A)(ii)(II) e 846 e U.S.C. Ttulo 18, Seo 3551; Enquadramento 3: Conspirao para importar cinco ou mais quilogramas de cocana para os Estados Unidos, em violao ao Cdigo dos Estados Unidos (U.S.C.), Ttulo 21, Sees 960(a)(1), 960(b)(1)(B)(ii) e 963, e U.S.C., Ttulo 18, Seo 3551; Enquadramento 4: Conspira "JUAN CARLOS RAMIREZ-ABADIA procurado para ir a julgamento perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Oeste de Nova Iorque, caso criminal nmero 04-1064(S-2)(SLT) [06]. Em prosseguimento ao feito, efetivada a priso do extraditando (conforme os artigos 81 e 82), o pedido foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para que fosse proferida sua deciso. A priso perdurou at o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, no sendo admitidas durante esta a liberdade vigiada, a priso domiciliar, nem a priso albergue, tudo de acordo com a legislao aplicvel ao caso. [07]
Alm dos inquritos a que responde e processos em que foi julgado nos Estados Unidos, Abada foi condenado no Brasil, pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, pelos crimes de formao de quadrilha, lavagem de dinheiro e uso e confeco de documentos falsos. A pena imposta a ele foi de 30 anos, 5 meses e 14 dias de priso.
3. EXPULSO COMO POSSIBILIDADE PARA EXTRADIO ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA
A partir da deciso que afirma a viabilidade da extradio restaram as questes sobre qual o melhor momento para a extradio do colombiano, visto que j havia sido decretada uma pena para o traficante no Brasil, e os compromissos que devem ser assumidos pelo Estado requerente (no caso, EUA) sobre as condies em que deve se dar a extradio, para que no contrariem a legislao local e o tratado existente entre os pases. Caso houvesse sido efetuada somente a extradio do traficante do nosso pas, esta s poderia ocorrer aps o fim de seu processo no Brasil, incluindo o cumprimento de eventual pena, conforme o disposto no artigo 89 [08] do Estatuto do Estrangeiro e o tratado para extradio realizado entre o pas requerente e requerido [09], porm, o Brasil realizou a extradio e expulso de Juan Carlos Abada de nosso pas, por isso foi possvel ao Executivo decidir sobre qual o melhor momento para a retirada do estrangeiro do seu territrio, se antes ou depois do fim do processo e da execuo da pena, conforme previsto no artigo 67 [10] do citado Estatuto. Graas a esta disposio legal, Abada pode ser expulso do pas antes de sua pena ter sido aplicada.
4. AS CONDIES IMPOSTAS PARA A REMESSA DO TRAFICANTE
Concedida a extradio, o governo americano teve de assumir alguns compromissos perante o Brasil: O de que o extraditando no ser julgado por crime anterior ao pedido e no contido neste; o extraditando no ser extraditado para outro pas, salvo as excees prevista no artigo XXI do tratado entre os pases [11]; o de comutar o tempo de priso decorrido no Brasil, de acordo com o principio da dignidade da pessoa humana que norteia todo o nosso ordenamento jurdico; o de no se considerar qualquer motivo poltico como agravante; de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto ltima, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicao [12]. A Constituio Federal brasileira veda a cominao e a imposio de quaisquer penas de carter perptuo, pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), de trabalhos forados, de banimento ou de qualquer outra maneira cruel (art. 5, inciso XLVII,b) e, essa regra configura o fundamento da norma jurdica consubstanciada no artigo 75 do Cdigo Penal, que limita a 30 (trinta) anos o tempo
mximo de cumprimento das penas privativas de liberdade. Sendo assim, a condenao de Abada seja pena de morte, priso perpetua, ou qualquer outra que no seja adequada ao que prev o ordenamento brasileiro, ter que, obrigatoriamente, ser reduzida at adequar-se ao mximo de pena possvel de ser aplicada no Brasil.
Com a extradio e expulso do traficante, seu processo, incluindo a pena imposta, foi suspenso, mas no extinto nem arquivado. Assim, se o colombiano optar por voltar ao Brasil, no ficar ileso. Segundo o Ministro da Justia, Tarso Genro, a expulso de Abada vai evitar que o colombiano "se abrigue na impunidade" no Brasil, j que este est sendo julgado por crimes infinitamente mais graves nos Estados Unidos. Isto porque, segundo o ministro, sua permanncia em solo brasileiro permitiria a sua liberdade em curto prazo, em virtude do carter dos crimes comprovadamente cometidos pelo traficante Abada em nosso pas. Verifica-se, a partir do caso estudado, que a extradio um importantssimo instrumento de impedimento impunidade. No sendo outro o motivo de sua utilizao desde as sociedades mais remotas, como as da Antiguidade Oriental, at os dias de hoje. O instrumento da extradio tem em favor de sua existncia a cooperao entre os pases na luta contra o crime, resultado do dever moral de assistncia mutua entre os Estado, o qual na verdade tem por fundamento a busca pela Justia, desejada por todos.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral, volume 1. 11 ed. So Paulo, Saraiva, 2007. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Pblico. 13 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. REZEK, Jos Francisco. Direito Internacional Pblico: Curso Elementar. 11. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. BRASIL. DECRETO N 55.750: Tratado de Extradio com os Estados Unidos da Amrica e respectivo Protocolo Adicional. Disponvel emhttp://www2.mre.gov.br/dai/euaextr.htm. Acesso em 14/09/2008.
BRASIL. Lei n 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro), disponvel em http://www.presidencia.gov.br/legislacao/. Acesso em 14/09/2008. www.stf.gov.br. Acesso em 14/09/2008. www2.pgr.mpf.gov.br/. Acesso em 14/09/2008. http://vejaonline.abril.com.br. Acesso em 14/09/2008. http://www.folha.uol.com.br/. Acesso em 14/09/2008. http://revistaepoca.globo.com/. Acesso em 10/09/2008.
1. Tratado para Extradio entre Brasil e Estados Unidos, artigo VIII, "(...) Se, dentro do prazo mximo de 60 dias, contados da data da priso preventiva do fugitivo de acrdo com o presente Artigo, o Estado requerente no apresentar o pedido formal de sua extradio, devidamente instrudo, o extraditando ser psto em liberdade e s se admitir nvo pedido de extradio se acompanhado dos documentos relevantes exigidos pelo Artigo IX do presente Tratado. 2. Art. 78. So condies para concesso da extradio: I - ter sido o crime cometido no territrio do Estado requerente ou serem aplicveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e II - existir sentena final de privao de liberdade, ou estar a priso do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82. 3. EXT 1103: Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, deferiu o pedido. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Crmen Lcia. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenrio, 02.04.2008. 4. PPE 598: "(...) Isso posto, presentes os pressupostos previstos em lei, decreto a priso preventiva para fins de extradio do nacional colombiano JUAN CARLOS RAMIREZABADIA. Expea-se o competente mandado. Aguarde-se a efetivao da priso para quaisquer lanamentos nos sistemas de informtica desta Corte ou publicaes relativas a este pedido. Braslia, 8 de agosto de 2007. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator (art. 38, I, RISTF)."
5. Art. 81. do Estatuto do Estrangeiro: O Ministrio das Relaes Exteriores remeter o pedido ao Ministrio da Justia, que ordenar a priso do extraditando colocando-o disposio do Supremo Tribunal Federal. 6. Nota verbal de n 269, s fls. 09, PPE/598. 7. Estatuto do Estrangeiro, Art. 84. "Efetivada a priso do extraditando (artigo 81), o pedido ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Pargrafo nico. A priso perdurar at o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, no sendo admitidas a liberdade vigiada, a priso domiciliar, nem a priso albergue." 8. Estatuto do estrangeiro, Art. 89 "Quando o extraditando estiver sendo processado, ou tiver sido condenado, no Brasil, por crime punvel com pena privativa de liberdade, a extradio ser executada somente depois da concluso do processo ou do cumprimento da pena, ressalvado, entretanto, o disposto no artigo 67". 9. Estatuto Brasil Estatutos Unidos para Extradio, artigo XIV: "Quando o indivduo, cuja extradio pedida estiver, sendo processado criminalmente ou cumprido sentena no Estado requerido, a entrega do mesmo, nos trmos do presente Tratado, ser adiada at que a referida ao penal ou sentena termine por qualquer das seguintes razes: rejeio da ao, absolvio, expirao do prazo da sentena tiver sido comutada, indulto, livramento condicional ou anistia." 10. Estatuto do estrangeiro, artigo 67, caput: "Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulso do estrangeiro poder efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido condenao.". 11. 12. Tratado Brasil-Estados Unidos para Extradio, artigo XXI.: "O indivduo, extraditado em virtude dste Tratado, no ser julgado ou punido pelo Estado requerente por nenhum crime ou delito, cometido anteriormente ao pedido de sua extradio, que no seja o que deu lugar ao pedido, nem poder ser reextraditado pelo Estado requerente para terceiro pas que o reclame, salvo se nisso convier o Estado requerido, ou se o extraditado, psto em liberdade no Estado requerente, permanecer, voluntariamente, no Estado por mais de 30 dias, contados da data em que tiver sido solto. Ao ser psto em liberdade, o interessado dever ser informado das conseqncias a que o exporia sua permanncia no territrio do Estado requerente".. 13. Estatuto do Estrangeiro, Art. 91. No ser efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso: I - de no ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; II - de computar o tempo de priso que, no Brasil, foi imposta por fora da extradio; III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto ltima, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicao;
IV - de no ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e V - de no considerar qualquer motivo poltico, para agravar a pena.
Site: MACHADO, Caroline Lima. Extradio de Juan Carlos Ramirez Abadia. Estudo de caso. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1944, 27out. 2008 . Disponvel em: <http://jus.com.br/revista/texto/11887>. Acesso em: 28 fev. 2013.
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