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Timestamp: 2018-12-10 16:25:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 4', 'artigo 38', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 22']

Regulamento da Faculdade de Direito Universidade Católica Portuguesa - PDF
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Geovane Vilalobos Dias
1 Regulamento da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (Proposta aprovada por unanimidade na reunião do Conselho Científico Plenário da Faculdade de Direito realizada no dia 14 de Outubro de 2004 e aprovado, nos termos do artigo 37º, nº 2, dos Estatutos da Universidade Católica Portuguesa, pelo Conselho Superior, em reunião de 11 de Março de 2005) Artigo 1º (Unidade e autonomia) 1. Sem prejuízo da sua unidade fundamental, a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desenvolve a sua actividade através de duas unidades básicas de ensino e de investigação, situadas na sede da Universidade, em Lisboa, e no Centro Regional do Porto. 2. A Faculdade de Direito respeita a autonomia de ambas as unidades básicas na sua organização e funcionamento. Artigo 2º (Órgãos nacionais) São órgãos nacionais da Faculdade o Director da Faculdade, o Conselho de Direcção Nacional e o Conselho Científico Plenário. Artigo 3º (Assuntos de âmbito nacional) 1. Os órgãos nacionais da Faculdade, nos termos das suas competências próprias, deliberam sobre os assuntos seguintes: 1
2 a) Princípios estruturantes do plano curricular, do regime de avaliação de conhecimentos e do sistema classificatório; b) Princípios estruturantes do programa de mestrado e de doutoramento e constituição dos respectivos júris, nos termos do artigo 6º, nº 2, alíneas d) e e); c) Recrutamento de professores auxiliares, associados e catedráticos, incluindo constituição dos júris de provas de agregação; d) Unidades de investigação e desenvolvimento; e) Revista Direito e Justiça e outras publicações científicas periódicas publicadas no âmbito da Faculdade; f) Mobilidade de docentes e de estudantes entre Lisboa e Porto; g) Parcerias ou colaborações não ocasionais com outras faculdades de direito portuguesas, a título institucional ou individual; h) Linhas estratégicas da política das relações internacionais da Faculdade; i) Símbolos de representação institucional da Faculdade; j) Outros assuntos considerados de interesse nacional pelo Conselho de Direcção Nacional. 2. Os assuntos que não caibam na enumeração do número anterior são de âmbito regional. Artigo 4º (Director da Faculdade) 1. O Director da Faculdade é nomeado nos termos do artigo 38º dos Estatutos da Universidade Católica Portuguesa, após consulta informal de docentes e representantes dos estudantes da Faculdade. 2. Compete ao Director da Faculdade: a) Pronunciar-se sobre a escolha dos directores das duas unidades básicas da Faculdade; b) Propor ao Reitor, sob proposta dos directores das duas unidades básicas da Faculdade, os membros dos conselhos de direcção regional que integram o Conselho de Direcção Nacional; 2
3 c) Convocar, fixar a ordem do dia e presidir ao Conselho Científico Plenário e ao Conselho de Direcção Nacional; d) Fomentar o bom relacionamento e espírito comunitário entre todos os membros da Faculdade e, em especial, entre as suas unidades básicas. 3. O mandato dos directores das duas unidades básicas cessa automaticamente com a posse de novo Director da Faculdade. 4. Excepcionalmente, o Director da Faculdade pode acumular as suas funções com as de director de uma das unidades básicas. Artigo 5º (Conselho de Direcção Nacional) 1. O Conselho de Direcção Nacional é constituído pelo Director da Faculdade, que preside, pelos directores das duas unidades básicas da Faculdade, bem como por igual número de vogais de cada uma das referidas unidades. 2. Compete ao Conselho de Direcção Nacional promover e coordenar a acção concertada da Faculdade em assuntos de interesse nacional. 3. As deliberações do Conselho de Direcção Nacional carecem de aprovação por maioria de dois terços dos membros presentes. Artigo 6º (Conselho Científico Plenário) 1. O Conselho Científico Plenário é constituído pelos professores catedráticos, associados e auxiliares que integram o quadro da Faculdade e exercem as suas funções em regime de tempo integral ou de dedicação plena, sendo presidido pelo Director da Faculdade. 2. Sem prejuízo das competências próprias dos órgãos de governo da Universidade Católica Portuguesa, é da exclusiva competência do Conselho Científico Plenário deliberar sobre os seguintes assuntos de âmbito nacional: a) Princípios estruturantes do plano curricular, do regime de avaliação de conhecimentos e do sistema classificatório; b) Princípios estruturantes do programa de mestrado e de doutoramento; 3
4 c) Recrutamento de professores auxiliares, associados e catedráticos, incluindo constituição dos júris de provas de agregação; d) Admissão à preparação de dissertações de doutoramento, deliberação sobre admissão à prestação de provas e constituição dos respectivos júris; e) Constituição de júris de mestrado, sem prejuízo de delegação no Conselho de Direcção Nacional, nos termos do Regulamentos aplicável; f) Constituição ou alteração da estrutura orgânica de unidades de investigação e desenvolvimento. 3. O Director da Faculdade deve promover a concertação sobre as questões a submeter ao Conselho Científico Plenário com os directores das duas unidades básicas da Faculdade. 4. O Conselho Científico Plenário reúne, alternadamente, em Lisboa e no Porto. 5. As deliberações do Conselho Científico Plenário carecem de aprovação por maioria de dois terços dos membros presentes. Artigo 7º (Órgãos Regionais) 1. São órgãos regionais da Faculdade, em termos a definir em Regulamento próprio, os directores das duas unidades básicas, assessorados pelos respectivos conselhos de direcção regional, e os conselhos científicos regionais. 2. Os directores das duas unidades básicas da Faculdade são nomeados pelo Reitor, ouvido o Director da Faculdade, após consulta informal de docentes e representantes dos estudantes das respectivas unidades. 3. Compete aos directores das duas unidades básicas da Faculdade convocar, fixar a ordem do dia e presidir aos conselhos científicos regionais e aos conselhos de direcção regional, bem como assegurar a representação externa das respectivas unidades. 4. O Regulamento previsto no nº 1 pode criar outros órgãos regionais. Artigo 8º 4
5 (Cooperação e informação) 1. No âmbito dos assuntos de âmbito regional, designadamente em matéria de relações internacionais e de formação avançada, as duas unidades básicas promoverão formas de cooperação recíproca através da articulação directa entre os respectivos directores e conselhos de direcção regional. 2. Os directores das duas unidades básicas devem comunicar entre si e ao Director da Faculdade todas as informações relevantes sobre a vida e os problemas das respectivas unidades básicas. 5
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