Source: https://pt.scribd.com/doc/97226815/DOS-NIVEIS-E-DAS-MODALIDADES-DE-ENSINO
Timestamp: 2019-10-20 17:56:23+00:00
Document Index: 76870006

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 60', 'artigo 4', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 47', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 207', 'artigo 55', 'artigo 206', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 59']

DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE ENSINO | Pré-escola | Ensino Superior
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Prova Vunesp professor substituto
ARTIGO-DCN-EDUCAÇÃO.INFANTIL
Política Nacional de Educação Infantil 0 a 6 anos
CNE-CEB Res 2010-06 - Matrícula EF e Educ Inf.pdf
CNE-CEB Res 2010-06 - Dirretrizes Operacionais Matr EF 9 anos.doc
DOS NVEIS E DAS MODALIDADES DE ENSINO Escrito por Lus Paulo de Oliveira
INTRODUO Segundo a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educao Lei n9394/96 em seu artigo 21, a educao escolar composta pela educao bsica e pela educao superior. Falaremos ainda da Educao de Jovens e Adultos, da Educao Profissional e da Educao Especial. Neste trabalho iremos discorrer um pouco sobre esta composio, dando, porm, maior nfase ao ensino fundamental, alvo de nossa apresentao em sala de aula. DA EDUCAO BSICA A Educao Bsica composta pela Educao Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Mdio e tem como objetivo assegurar a todos os brasileiros a formao comum indispensvel para o exerccio da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A ideia de formao comum deve ser interpretada como um lastro integral e integrado de conhecimentos potencializadores da capacidade de cada um, de acordo com o seu bitipo, de se situar no ambiente social, no ambiente de trabalho, nas relaes produtivas e na construo de sua vida individual e em sociedade. A formao comum se viabiliza por meio de uma base comum de contedos de aprendizagem. A LDB regulariza em mbito nacional, a base comum do currculo, a carga horria e presena mnima em aula e as formas de promoo de srie, cabendo aos estados, municpios e at mesmo s escolas a normatizao das peculiaridades regionais e locais, curriculares e de calendrio, de promoo de srie e a expedio da documentao escolar de cada aluno da educao bsica. Ainda no captulo sobre a educao bsica, pode-se ressaltar a liberdade de organiz-la de acordo com um projeto pedaggico contextualizado, sempre em funo do aluno, onde o rendimento escolar dever observar os seguintes critrios: Avaliao contnua e cumulativa do desempenho do aluno; Possibilidade de acelerao de estudos para alunos com atraso escolar; Possibilidade de avano nos cursos e nas sries mediante verificao do aprendizado; Aproveitamento de estudos concludos com xito; Obrigatoriedade de estudos de recuperao, de preferncia paralelos ao perodo letivo.
A avaliao deve ser tomada como processo intrnseco do fenmeno da aprendizagem, e no como interveno externa e mais ou menos intempestiva. Educao Infantil A educao infantil, primeira etapa da educao bsica tem como finalidade o desenvolvimento integral da criana at seis anos de idade, em seus aspectos fsico, psicolgico, intelectual e social, complementando a ao da famlia e da comunidade. A educao infantil ser oferecida em: creches, ou entidades equivalentes, para crianas de at trs anos de idade; pr-escolas, para crianas de quatro a seis anos de idade.
A incluso da Educao Infantil no conceito de educao bsica primeira etapa representa um avano importante nas responsabilidades pblicas sobre a educao. A lei anterior foi omissa a respeito disso, tendo apenas tratado do assunto de forma superficial. A educao infantil uma primeira etapa extremamente importante para o desenvolvimento integral do ser humano. Os estmulos que uma criana recebe nos primeiros anos de vida definem seu sucesso escolar e seu desenvolvimento. Ensino Fundamental O ensino fundamental, com durao mnima de oito anos, obrigatrio e gratuito na escola pblica, cabendo ao Poder Pblico garantir sua oferta para todos, inclusive aos que a ele no tiveram acesso na idade prpria. Segundo a LDB, dever dos pais ou responsveis efetuar a matrcula dos menores neste nvel de ensino, a partir dos sete anos. No ensino fundamental aparece a preocupao crucial em torno da capacidade de aprender, o que poderia conferir certa modernidade ao texto, mesmo tendo o equivoco de falar da capacidade de aprender apenas a partir do 1 grau, coisa que nenhuma teoria moderna sustentaria mais. Em relao lei anterior, h duas importantes inovaes no campo do ensino fundamental. A primeira refere-se durao mnima de oito anos. A segunda refere-se clara definio dos grandes eixos constituintes da formao bsica, definidos nos incisos de I a IV do Art. 32 da Nova Lei. Com a publicao da Lei 11.274, de 06 de fevereiro de 2006, o ensino fundamental passa a ter a durao de 9 (nove) anos, com matrcula obrigatria a partir dos 6 (seis) anos de idade. Essa alterao, que j vm sendo alvo de anlise desde 1996, tem como objetivo assegurar a todas as crianas um tempo mais longo de convvio escolar, maiores oportunidades de aprender e, com isso, uma aprendizagem mais ampla. evidente que a maior aprendizagem no depende do aumento do tempo de permanncia na escola, mas sim do emprego mais eficaz do tempo. No entanto, a associao de ambos deve contribuir significativamente para que os educandos aprendam mais. Essa alterao tem gerado grande expectativa nos escolas e nos pais de alunos que temem que a criana perca parte de sua infncia. Para minimizar esta expectativa o Ministrio da Educao lanou cartilhas com orientaes sobre a ampliao do ensino fundamental que podem ser consultadas no site do MEC[1]. Ensino Fundamental de Nove Anos - origens, motivos, evoluo. O Ministrio da Educao busca promover uma reflexo sobre polticas que respeitem os direitos dos sujeitos que esto na escola, compreendendo-os em seus tempos e ciclos de vida, e para tanto tem focado, inicialmente, o debate sobre a infncia na educao bsica, considerando, neste momento, a obrigatoriedade da ampliao do ensino fundamental para nove anos de durao com a entrada da criana de seis anos de idade. A infncia se constitui em um dos ciclos da vida singular no desenvolvimento humano, que exerce impacto considervel sobre os demais ciclos. Dessa forma, o atendimento dos sujeitos que se encontram nesse ciclo precisa ser devidamente respeitado e assegurado, tambm, pelos sistemas de ensino, por meio de uma proposta pedaggica e de um projeto pedaggico que expresse uma concepo de educao comprometida com a formao integral dos sujeitos. O objetivo de ampliar o perodo de escolaridade obrigatria, que assegura o acesso da criana de seis anos de idade ao ensino fundamental consiste em possibilitar a essas crianas um tempo maior de convvio escolar, na perspectiva de aumentar e qualificar suas oportunidades de aprendizagem. O processo de escolarizao, quando iniciado cedo, contribui para promover a igualdade de oportunidades e fornece um
suporte adicional superao dos obstculos iniciais da pobreza ou de um meio sociocultural limitado. (CARNEIRO, 1998). A ampliao do ensino fundamental para nove anos de durao resulta, alm dos preceitos legais a seguir elencados, de uma tendncia verificada nos sistemas de ensino, que vinham sistematicamente integrando ao ensino fundamental a criana de seis anos de idade. Preceitos legais A ampliao do ensino fundamental j fora sinalizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB) Lei n 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, pela Lei n 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que institui o Plano Nacional de Educao (PNE), dentre outros documentos legais. A ampliao do ensino fundamental para nove anos constitui a meta nmero 02 do PNE. Segundo esse documento, medida que o ensino fundamental de oito anos se universalizasse para a populao de 7 a 14 anos, o perodo de escolarizao obrigatria deveria ser ampliado, por meio da incorporao da criana de seis anos de idade ao ensino fundamental.Assim, foi instituda a Lei n 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, que alterou a redao dos Artigos 29, 30, 32 e 87 da LDB, ampliando para nove anos a durao do ensino fundamental, com matrcula obrigatria a partir dos seis anos. Seu Art. 5 estabelece que Os Municpios, os Estados e o Distrito Federal tero prazo at 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental.... Assim, caso o municpio j tenha ampliado o ensino fundamental para nove anos, os pais devero exigir a matrcula dos filhos que tenham seis anos de idade completos at o incio do ano letivo no respectivo sistema de ensino. As escolas particulares devem cumprir o mesmo prazo definido para os sistemas pblicos de ensino, pois a LDB em seu Art. 7, inciso I, estabelece que o ensino seja livre iniciativa privada, desde que haja cumprimento das normas gerais da educao nacional e do respectivo sistema de ensino. Ensino Mdio O Ensino Mdio, etapa final da educao bsica, tem durao de trs anos. A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional LDB, Lei n 9.394/96, estabeleceu como sendo dever do Estado a progressiva extenso da obrigatoriedade do Ensino Mdio. A educao bsica tem por finalidade, segundo o artigo 22 da LDB, desenvolver o educando, assegurar-lhe a formao indispensvel para o exerccio da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Esta ltima finalidade deve ser desenvolvida de maneira precpua pelo ensino mdio, uma vez que entre as suas finalidades especficas incluem-se a preparao bsica para o trabalho e a cidadania do educando, a serem desenvolvidas por um currculo, que destacar a educao tecnolgica bsica, a compreenso do significado da cincia, das letras e das artes; o processo histrico de transformao da sociedade e da cultura; a lngua portuguesa como instrumento de comunicao, acesso ao conhecimento e exerccio da cidadania. Nesse sentido, o ensino mdio deve ser planejado em consonncia com as caractersticas sociais, culturais e cognitivas do sujeito humano referencial desta ltima etapa da Educao Bsica: adolescentes, jovens e adultos. Cada um desses tempos de vida tem a sua singularidade, como sntese do desenvolvimento biolgico e da experincia social condicionada historicamente. Num processo educativo centrado no sujeito, o ensino mdio deve abranger, portanto, todas as dimenses da vida, possibilitando o desenvolvimento pleno das potencialidades do educando. Educao de Jovens e Adultos A Educao de Jovens e Adultos EJA destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mdio na idade prpria. A Nova LDB vem completar este movimento de transformar a educao de pessoas jovens e adultas em uma educao de Segunda classe. Evidentemente,
isto no se expressa aos olhos do leitor desavisado, que no vem acompanhando a conjuntura em que a lei foi produzida, podendo ser enganado com pelo menos dois fatores: o fato de a lei considerar uma seo para Educao de Jovens e Adultos e a sua aparente flexibilidade. A verdade que a LDB no deixou de tratar da temtica da educao de jovens e adultos. Trata a, mas da maneira parcial e sob tica da reforma do Estado, que prioriza a educao fundamental das crianas em detrimento dos outros nveis sociais.Devemos considerar que a LDB no dedicou um artigo sequer questo ao analfabetismo. Ao tentar suprimir o combate do analfabetismo do artigo 60 das Disposies Transitrias da Constituio de 1988, o governo de FHC abriu caminho para que a nova LDB fechasse os olhos para o enorme contigente de jovens e adultos que no tem o domnio da leitura, da escrita e das operaes matemticas elementares. Como um passe de mgica, o tema passou despercebido, como se a lei tratasse de uma realidade que no a nossa.Vemos, agora, quais os artigos da LDB que incidem sobre a temtica. A educao de pessoas jovens e adultas tratada inicialmente no artigo 4, em dois momentos : "Art. 4 O dever do Estado com educao escolar pblica ser efetivado mediante a garantia de:I ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;......VII - oferta de educao escolar regular para jovens e adultos, com caractersticas e modalidades adequadas s suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condies de acesso e permanncia na escola; O inciso VII foi retirado do Projeto de Lei Complementar n 1.258/88 e incorporado na LDB. Neste ponto, seria importante retornar do fato que esse Projeto, apresenta originalmente Cmara, procurava garantir uma nova concepo para a educao de pessoas jovens e adultas. Nele superava se a idia de uma educao supletiva, voltada para a reposio do ensino fundamental regular. Buscava-se vincul-la muito mais ao mundo do trabalho, universo afeito aos demandatrios desse tipo de educao, do que ao mundo da escola, particularmente a das crianas. Isso permitiria tratar a educao de adultos de uma forma prpria, voltada para os interesses de uma parcela da populao que tem uma experincia de vida, trabalho e formao bastante diferenciada das crianas e adolescente aos quais se destina o ensino regular. Junto com inciso VII, na seo que trata da Educao de Jovens e Adultos, no pargrafo 2 do artigo 37 tambm foi incorporado o seguinte texto do projeto da Cmara :Art. 37. 2 O Poder Pblico viabilizar e estimular o acesso e a permanncia do trabalhador na escola, mediante aes integradas e complementares entre si. Como se pode percebe, ambos procuram dar destaque ao fato de que parcela significativa dos que freqentam esses programas so trabalhadores. No entanto, esse conceito, que deveria ser um dos eixos norteadores dessa modalidade de educao acabou se colocando margem do conceito de suplncia que prevaleceu, e que remete reposio de estudo do ensino fundamental e mdio.Na seqncia, a LDB no seu artigo 5, volta a mencionar a educao de jovens e adultos:Art. 5 O acesso ao ensino fundamental direito pblico subjetivo, podendo qualquer cidado, grupo de cidados, associao comunitria, organizao sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituda, e, ainda, o Ministrio Pblico, acionar o Poder Pblico para exigi-lo. 1 Compete aos Estados e aos Municpios, em regime de colaborao, e com a assistncia da Unio:I - recensear a populao em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele no tiveram acesso;II - fazer-lhes a chamada pblica;III zelar, junto aos pais ou responsveis, pela freqncia escola . Este artigo, assim como o anterior, trata a educao de jovens e adultos no contexto do ensino fundamental. um ganho de interpretao com relao antiga LDB. A Lei n 92/96 acabou retirando a obrigatoriedade de oferta dessa modalidade de ensino por parte do Estado, desconsiderando a como parte do ensino fundamental e esvaziando o direito pblico subjetivo de acesso aos jovens e adultos, uma vez que a Constituio a lei maior. A contradio entre os dois texto legais abre uma brecha para dupla interpretao. Caberia consulta jurdica, caberia ainda uma aposta presso sobre o legislativo por uma interpretao mais inclusiva do ensino fundamental.
Em continuidade, a educao de jovens e adultos aparecer apenas na sua prpria, a seo V do capitulo II: Art. 37. A educao de jovens e adultos ser destinada queles que no tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e mdio na idade prpria. 1 Os sistemas de ensino asseguraro gratuitamente aos jovens e aos adultos, que no puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as caractersticas do alunado, seus interesses, condies de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. 2 O Poder Pblico viabilizar e estimular o acesso e a permanncia do trabalhador na escola, mediante aes integradas e complementares entre si.Art. 38. Os sistemas de ensino mantero cursos e exames supletivos, que compreendero a base nacional comum do currculo, habilitando ao prosseguimento de estudos em carter regular. 1 Os exames a que se refere este artigo realizar-se-o:I - no nvel de concluso do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;II - no nvel de concluso do ensino mdio, para os maiores de dezoito anos. 2 Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais sero aferidos e reconhecidos mediante exames. O artigo 37 reafirma o conceito de uma educao de adultos voltada para a reposio de escolaridade, marcado pelo regular seus contedos e seu modelo. As caractersticas do alunado devem ser consideradas para facilitar a assimilao de tais contedos. J no Projeto de Lei da Cmara apontava para um currculo centrado na prtica social e no trabalho e metodologia de ensino aprendizagem adequado ao amadurecimento e experincia do aluno. Portanto, um conceito bastante diferenciado do que proposto no artigo 37. A lei aprovada reafirma o conceito de educao de adultos que o regime militar implantou com a LDB anterior; o do ensino supletivo. A educao de jovens e adultos pode ser considerada como paradigmtica do que poder vir a ocorrer com outros direitos sociais conquistados ao longo deste sculo. Constituda como direito universal no campo da educao nos ltimos cinquenta anos, assim reconhecida na Constituio de 1988, a educao de pessoas jovens e adultas vem se esvaziando como poltica de Estado no contexto atual reforma educativa e perdendo importncia como poltica universal. DA EDUCAO PROFISSIONAL A Educao Profissional, integrada s diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva. A LDB consagra o captulo III educao profissional. O relevo que o assunto merc decorre de uma profunda mudana por que passa o chamado mundo do trabalho. Mais do que nunca, este mundo vai-se transformando no mundo do conhecimento, do saber vertido em operaes produtivas. Sendo assim, o Conselho Nacional de Educao instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educao Profissional de Nvel Tcnico DCNEP, por meio da Resoluo CNE/CEB n 04/99, homologada pelo Ministro da Educao. As DCNEP fundamentam-se no Parecer CNE/CEB n 16/99 e so caracterizadas como um "conjunto articulado de princpios, critrios, definio de competncias profissionais gerais do tcnico por rea profissional e procedimentos a serem observados pelos sistemas de ensino e pelas escolas na organizao e no planejamento dos cursos de nvel tcnico". As definies contidas nessa Resoluo so de cumprimento obrigatrio por todas as instituies que oferecem educao profissional de nvel tcnico. Incluem-se nesse nvel, os cursos que conferem habilitao de tcnico, bem como aqueles que certificam qualificaes de nvel tcnico, correspondentes a ocupaes existentes no mundo produtivo, e os que certificam especificaes em nvel tcnico. A Resoluo define sete princpios norteadores da educao profissional de nvel tcnico, alm daqueles enunciados no artigo 3 da LDB n 9.394/96: independncia e articulao com o ensino mdio; respeito aos valores estticos, polticos e ticos;
desenvolvimento de competncias para a laborabilidade; flexibilidade, interdisciplinaridade e contextualizao; identidade dos perfis de concluso de curso; atualizao permanente dos cursos e currculos; autonomia da escola em seu projeto pedaggico.
Na organizao e planejamento de cursos tcnicos, as Instituies devero considerar dois critrios: atendimento s demandas do cidado do mercado e da sociedade; conciliao dessas demandas com a vocao e a capacidade institucional da escola ou da rede de ensino.Em relao educao profissional, a CEB estabeleceu diretrizes operacionais para a educao profissional e orientou os sistemas de ensino e as escolas sobre a questo curricular dos cursos tcnicos. Na definio das diretrizes curriculares nacionais para a educao profissional de nvel tcnico h que se enfatizar o que dispe a Nova LDB em seus artigos 39 a 42,quando concebe "a educao profissional integrada as diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e a tecnologia", conduzindo "ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva", em articulao com o ensino regular ou por diferentes estratgias de educao continuada, na perspectiva do exerccio pleno da cidadania. Considerando, portanto, essa concepo de educao profissional consagrada pela Nova LDB e, em sintonia coma as diretrizes curriculares nacionais j definidas para educao bsica, as presentes diretrizes caracterizam-se como um conjunto articulado de princpios, critrios definio de competncias profissionais gerais do tcnico por rea profissional e procedimentos a serem observados pelos sistemas de ensino e para escolas na organizao e no planejamento de educao profissional de nvel tcnico. DA EDUCAO SUPERIOR A Educao Superior constitui o segundo nvel da educao escolar, conforme estabelece o Art. 21 da Nova LDB. Ao lermos o texto da LDB referente Educao Superior, percebemos que o captulo IV que versa sobre esta modalidade educacional, o que contm maior nmero de artigos constituindo quinze no total. Passaremos a partir de agora, a comentar um pouco sobre esses artigos. O primeiro artigo sobre a Educao Superior o art. 43 que contempla suas finalidades clssicas: ensino, pesquisa e extenso. Moaci Alves Carneiro, comentando a LDB, assevera que h dois aspectos a considerar preliminarmente. O primeiro, segundo ele, est na importncia em se citar no texto da lei a palavra finalidade e no objetivos. Mediante finalidades, buscam-se valores e ressignificaes na perspectiva de uma cultura da transformao. Em segundo lugar, vale ressaltar que o legislador visou a articulao entre Educao Bsica e Educao Superior, ao unificar ambas em uma mesma legislao, o que no sucedia em legislaes passadas totalmente esfaceladas. Este artigo 43 possui sete incisos nos quais estas finalidades so especificadas de maneira bastante clara pelo legislador. Alguns desses incisos ratificam respeitosamente os mandamentos constitucionais expressos nos artigos 205, 206 e 207. Dentre esses incisos podemos apontar os incisos II, III e IV, os quais, respectivamente, vm corroborar as finalidades de ensino, pesquisa e extenso. A organizao e estrutura da educao superior so apresentados no artigo 44. Esta organizao se expressa em quatro modalidades: cursos seqenciais, de graduao, de ps-graduao e de extenso. A legislao trouxe uma inovao neste dispositivo ao criar os cursos seqenciais at ento inexistentes. No corpo do artigo 45 est expresso: A educao superior ser ministrada em instituies de ensino superior, pblicas ou privadas, com variados graus de abrangncia ou especializao. Est assegurado neste ponto, com base em preceitos constitucionais (CF art. 206, I), a igualdade de condies entre instituies pblicas e privadas de ensino. Por conseguinte, cabe s instituies privadas cumprirem as determinaes do Ministrio da Educao e da legislao vigente (CF art. 209).
O artigo 46 corroborando o artigo 59 da Constituio Federal, mantm a autorizao, o reconhecimento e o credenciamento de instituies como prerrogativa dos poderes pblicos. Tal prerrogativa baseia-se no princpio de que a educao um servio pblico, e como tal, constitui-se uma concesso s instituies privadas. O artigo 47 possui vrias determinaes, comeando pelo ano letivo regular, que passa a ser de 200 dias letivos, sem contar os exames finais. Faz meno tambm este dispositivo exposio pblica das variveis da instituio, tais como os programas dos cursos, qualificao dos docentes, critrios de avaliao, dentre outros. Outro fato interessante e inovador que demonstra a flexibilidade da legislao neste artigo a abreviao da durao do curso para aqueles alunos que apresentem um extraordinrio aproveitamento em seus estudos. Todavia, a possibilidade de concretizar-se esta inovao pouco improvvel a nosso ver, em consequncia ao apego ainda existente burocracia nas instituies. Os artigos 48, 49 e 50 tratam da expedio de diplomas e de sua validade para todo o territrio nacional, da transferncia de alunos regulares e no regulares. Vale ressaltar que os diplomas de graduao e psgraduao provenientes de universidades estrangeiras, s tero validade nacional, se forem avaliados por universidades pblicas nacionais que possuam rea de conhecimento compatvel da instituio estrangeira que expediu o diploma. A relao entre o ensino mdio e a educao superior tratada no artigo 51, propiciando uma articulao mais eficiente entre estes nveis. Podemos perceber os avanos deste dispositivo ao compararmos com o que sucedia at ento, onde no havia nenhum tipo de interao entre essas duas etapas. Exemplo clssico dessa situao era o vestibular, onde a universidade no levava em considerao os critrios do ensino mdio, quando da organizao das provas de acesso universidade, totalmente divorciadas da realidade do ensino mdio. A partir do artigo 52 a legislao trata mais detidamente da universidade, uma vez que at ento o foco estava direcionado para contemplar a educao superior em si, e as instituies universitrias de um modo genrico. Faremos referncia, em um primeiro momento, ao caput (cabea) do artigo, para em seguida, adentrarmos no mrito dos seus incisos. O artigo 54 trata exclusivamente das universidades pblicas. Neste artigo, estabelecido que as universidades oficiais tenham um "estatuto jurdico especial, na forma da lei". Neste artigo encontra-se outro n contraditrio, de acordo com Cury, uma vez que este trecho defronta-se com o artigo 207 da CF atinente justamente a autonomia, pois se a universidade autnoma, no precisaria de uma estatuto especfico que representar certamente mais um obstculo a concretizao desta autonomia. A fonte de financiamento para a manuteno e o desenvolvimento das instituies federais de ensino definida no artigo 55. Este dispositivo est em consonncia com o art. 9, II desta mesma lei e com o art. 211 da CF que atribuiu Unio a obrigao de organizar e financiar o sistema federal de ensino. A gesto democrtica mencionada tanto na Constituio Federal no seu artigo 206, Inciso VI, quanto na norma educacional no artigo 56. Entretanto, existe um fato intrigante sobre a gesto democrtica, pois esta assegurada, tanto na CF quanto na LDB, somente s instituies pblicas, sem nenhuma referncia s instituies privadas. Esta excluso do texto constitucional e da LDB das instituies particulares traz uma srie de implicaes na gesto dessas instituies, j que h muito tempo as mesmas praticam uma gesto totalmente em moldes empresariais nocivas aos objetivos educacionais. O ltimo artigo que preceitua a respeito da educao superior expressamente o artigo 57. Este artigo reza de forma bem clara e simples a obrigatoriedade do professor ministrar no mnimo oito horas semanais de aula nas instituies pblicas de ensino. Mais uma vez a legislao excluiu inexplicavelmente desta obrigatoriedade do docente as instituies privadas. DA EDUCAO ESPECIAL O captulo V, artigo 58, da Lei das Diretrizes e Bases Nacionais, LDBEN, O artigo 58, da LDB, classifica educao especial "como modalidade de educao escolar, oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educando portadores de necessidades especiais".
No 1, do artigo 58, diz: "haver, quando necessrio, servios de apoio especializado, na escola regular, para atender s peculiaridades da clientela de educao especial". Neste artigo podemos observar que dado devida reverncia aos alunos portadores de necessidades especiais, que at ento no tinham apoio do Sistema de Ensino, para atendimento escolar, a no ser em instituies especializadas neste atendimento, como as APAEs. No inciso 1 desse mesmo artigo garante servios especializados para atender a diferentes "anormalidades" que os portadores de necessidades especiais venham apresentar. O artigo 59, tambm da LDB, garante que os sistemas de ensino asseguraro para o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais currculos, mtodos, tcnicas, recursos educativos e organizao especfica. Nessas circunstncias, as adaptaes curriculares constituem-se em medidas ou conjuntos de medidas que buscam flexibilizar e adequar o currculo geral, tornando-o apropriado especificidade dos alunos com necessidades especiais. So intervenes educacionais necessrias que permitem ao aluno melhorar sua situao e relacionamento na escola, para que possam obter sucesso nos processos de aprendizagem. Assim, na rede regular de ensino, deve haver servios de apoio para as crianas portadoras de necessidades especiais, pois estas necessitam de instrues, de instrumentos, de tcnicas e de equipamentos especializados. Deve haver tambm, profissionais qualificados para o atendimento e recursos, de acordo com suas necessidades.Todo esse apoio para alunos e professores, deve ser integrado e associado a uma reestruturao das escolas e das classes. O objetivo estender a incluso a um nmero maior de escolas e comunidades. As crianas devem ser trabalhadas para ingressarem tambm no mundo de trabalho, tendo direitos iguais sobre cursos oferecidos de um modo geral, tanto que em hoje j garantido por lei vagas para portadores de necessidades especiais em instituies, sejam estas, de cunho educacional, empresarial ou outros.
Cabe ressaltar que o fato de a Nova LDB reservar um captulo exclusivo para a educao especial parece relevante para uma rea to pouco contemplada, historicamente, no conjunto das polticas pblicas brasileiras. O relativo destaque recebido reafirma o direito educao, pblica e gratuita, das pessoas com deficincia, condutas tpicas e altas habilidades. Nas leis 4.024/61 e 5.692/71 no se dava muita importncia para essa modalidade educacional: em 1961, destacava-se o descompromisso do ensino pblico; em 1971, o texto apenas indicava um tratamento especial a ser regulamentado pelos Conselhos de Educao - processo que se estendeu ao longo daquela dcada.
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