Source: https://pt.scribd.com/doc/97576857/Codigo-de-Obras-de-Maringa-LC-910-11
Timestamp: 2015-11-26 07:10:55+00:00
Document Index: 84000048

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 82', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 107', 'artigo 2', 'artigo 131', 'artigo 131', 'artigo 141', 'artigo 136', 'artigo 131', 'artigo 118', 'artigo 165']

P. 1Código de Obras de Maringá - LC 910-11Código de Obras de Maringá - LC 910-11|Views: 7.457|Likes: 13Publicado porEmily WallaceMore info:Published by: Emily Wallace on Jun 19, 2012Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/97576857/Codigo-de-Obras-de-Maringa-LC-910-1107/11/2013pdftextoriginalLEI COMPLEMENTARAutor: Poder Executivo.
N. 910.
Diepoe sobre projeto, a execucao e caracteristicas das edlflcacoes no Municipio Maringa e da outras provldenclas,
A CAMARA MUNICIPAL DE MARINGA, ESTADO DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
CAPiTULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES Secao I Dos Objetivos Art. 1.° a presente diploma legal constitui a Lei de Edlflcacoes do Municipio de Marinqa, estabelecendo as regras gerais e especificas a serem obedecidas no projeto, licenclarnento, execucao, refarma, rnanutencao e utllizacao das obras e ediflcacoes no Municipio. Art. 2.° Toda construcao, reconstrucao, reform a, arnpliacao ou demolicao efetuada par particulares ou entidades publicae no Municipio de Marlnqa e regulada par esta Lei, dependenda de previa alvara de licenca da Adrnlnistracao Municipal e abedecenda as normas federais e estaduais relativas a materia. Art. 3.° Para 0 licenciamento das atividades previstas nesta Lei sera observada a leqislacao municipal vigente sobre 0 Usa e Ocupacao do Solo, 0 Sistema Vlario Baslco eo Parcelamento do Solo.
Sec,;:ao II Das Oefinic;oes
Art. 4.° Para efeito de aplicacao da presente Lei, sao adotadas as seguintes
definicoes:
acrescimo: aumento de uma edficacao no sentido realizado durante a construcao au ap6s sua conclusao;
ou vertical,
afastamento au recua: menor distancla estabelecida pelo Municipio entre a ediflcacao e as divisas do late em que se locallza, a qual pode ser frontal, lateral au de fundo: alinhamento predial: linha divisoria entre a late e 0 logradouro publico; altura da editicacao: distancia vertical entre 0 nlvel da soleira na entrada principal no pavimento terreo e a ponto mais alto da edlflcacao, ai incluidas as antenas exploradas comercialmente; alvara de construcao: documento expedido pela Administracao Municipal autarizando a execucao de obras e as services relativos a estas: alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos, tijolos au pedras, rejuntados ou nao com argamassa; andaime: estrado provisorlo, em estrutura rnetatica ou madeira, constituindo anteparo rigido elevado, destinado a suster operarios e materials durante a execucao de uma obra; area aberta: area livre do late, que se comunica diretamente com 0 logradouro; area computavel: area construida que considerada no calculo do coeficiente de aproveitamento; area comum: area aberta au fechada que abrange duas ou mais unidades autonornas contiguas, estabelecendo servidao de luz ear; area construida: soma da area de todos as pavimentos de uma edificaeao calculada pelo seu perimetro externo; area ocupada: superficie do lote ocupada pela proiecao horizontal da area computavel da edificacao: area fechada: area livre do lote sem cornunicacao direta com 0 logradouro; area nao computavel: area construida que nao e considerada no calculo do coeficiente de aproveitamenta; atlco: area construida sobre a laje de cobertura do ultimo pavimento de urn edificio, em que sao permitidas: casa de rnaquinas, caixa d'aqua, areas de clrculacao comum, moradia de zelador, area comum de recreacao e parte superior de unidade duplex em ediffcios de habitacao coletiva; balance: parte da construcao que excede no sentido horizontal a prumada de uma parede externa do pavimento imediatamente inferior; ~
beiral: aba do telhado que excede a prumada de uma parede externa da ediflcacao: bicicletario: local reservado para a guarda e estacionarnento de bicicletas; bocel: prolongamento do piso de urn degrau alem da face do espelho, 0 qual nao e considerado no calculo da largura do piso; caixa de escada: espaco fechado de urn edificio onde se desenvolve a escada e, eventualmente, antecamara e dutos; coeficiente de aproveitamento: razao nurnerica entre a area de construcao permitida e a area do Jote; coeficiente-Ieito: relacao entre a area total da moradia e 0 nurnero de leitos que esta podera abrigar, considerando-se a media de dois leitos por dormit6rio; compartimento ou dependencla: espaco delimitado de uma edificacao definido pela sua funcao; conjunto sanltarlo: conjunto de lavat6rio e vasa sanitarlo nas edificacoes para fins nao residenciais; cota: nurnero que exprime distancias horizontais ou verticais; cumeeira: linha horizontal de remate do telhado, que constitui a sua parte mais elevada; degrau: elemento de urna escada constituido por urn espelho em sentido vertical e urn piso em sentido horizontal, representando este 0 degrau propriarnente dito; divisa: linha limitrofe de um lote; duto de ventilacao: espaco vertical ou horizontal no interior de uma edificacao destinado somente a ventilacao: edicula: edificacao secundaria e acess6ria da moradia, geralmente situada no fundo do late, que nao constitui domicilio independente; edificacao: construcao limitada par piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, institucional, comercial, de services ou industrial; edificio: edlficacao destinada a habitacao coletiva, unidades comerciais ou uso misto, geralrnente com mais de dais pavimentos; embargo: ato da Adrninistracao Municipal que determina a paralisacao de uma obra; embasamento: construcao nao residencial em sentido horizontal com, no maximo, 2 (dais) pavimentos e 1O,OOm(dez metros) de altura; escala: reiacao entre as dirnensoes do desenho e do que ele representa; fachada: elevacao das partes externas de uma edflcacao; fossa septlca ou sanitaria: tanque de concreto ou alvenaria revestida em que e lancado 0 efluente do esqoto e onde a materia orqanica sofre processo de rnineralizacao: fundacao: parte da estrutura localizada abaixo do nivel do terreno, ou do subsolo, que tern por funcao distribuir as cargas ou esforcos da edificacao para 0 solo; fundo do lote: divisa oposta a testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa
oposta testada menor ou, em caso de testadas iguais, testada oposta a entrada principal da edlflcacao: gabarito: dirnensao previamente fixada para limitar determinadas elementos da edlticacao: galpao: telheiro fechado em mais de duas faces, nao podendo ser utilizado como habitacao; guarda-corpo ou parapeito: barreira vertical delimitando as faces laterals abertas de escadas, rampas, patamares, terraces, sacadas, galerias e assemelhados, que serve de vedacao protetora contra quedas; habltacao: ediflcacao destinada a moradia ou residencia: habite-se: dacumento expedido pela adrninlstracao publica que autoriza a ocupacao da edificacao; jirau: estrado au passadico com estrutura independente, proviscria e removivel, rnetallco au de madeira, instalado a meia altura de urn compartimenta; kitchenette: unidade residencial cam posta de, no minima, sala, banheira e kit para cozinha; lance de escada: sucessao ininterrupta de degraus; logradouro publico: area de terra de propriedade publica e de usa cornurn e/ou especial do povo destinada as vias de circulacao, as pracas e aos espacos livres, lote au data: terreno oriunda de processo regular de parcelamento do solo, com acesso a logradouro publico servido de infraestrutura, cujas dirnensoes atendam aos indices urbanisticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; marquise: estrutura em balance sabre 0 logradouro publico, formanda cobertura para a protecao de pedestres; meio-fio ou guia: peca de pedra, concreto au outro material que separa, em desnivel, a passeio e a pista de rolamenta em avenidas, ruas, pracas e estradas; memorial: documento contendo a descricao completa dos services a serem executados e materiais empregados em uma obra; mezanino: complemento de um pavimenta que 0 divide na sua altura; muro de arrimo: muro destinado a suportar 0 empuxo da terra; nivelamento: requtanzacao de terreno por desmonte das partes altas e/ou aterro das partes baixas: passeio ou calcada: parte da via de circulacao au logradouro publico destinada ao trafeqo de pedestres; patamar: area destinada ao descanso au mudanca de sentido entre dais lances de escada; pavimento: plano horizontal que divide a edlflcacao no sentido da altura, tarnbern considerado como 0 canjunto das dependenclas situadas em um mesmo nivel compreendido entre dais planes horizontais cansecutivos; pavimento terreo: primeiro pavimento de uma ediflcacao, situado entre as cotas -1 ,20m (menos urn metro e vinte centimetros) e +1 ,20m (mais urn metro e vinte centimetros) em relacao ao nivel do passeio na mediana da testada do late, sendo
tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela media antmetica dos niveis medics das testadas; pe-direlto: distancia vertical entre 0 piso eo teto de um compartimento; peitoril: pano de vedacao inferior dos marcos da janela; porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acess6rios que atendem a NBR-11742; profundidade do lote: distancla entre a testada e 0 fundo do lote, medida entre os pontos medics da testada e da divisa de fundo; quadra: parcela de terra circundada par logradouros publlcos, com localizacao e delirnitacao definidas, resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; rampa: parte inclinada de uma circulacao destinada a unir dois pavimentos em niveis distintos; reforma: alteracao dos elementos de uma edlflcacao com modificacao da sua area, forma ou altura; resldencla: edificacao para uso habitacional, com ate dois pavimentos; sacada ou balcao: construcao, coberta ou nao, que avanca alern da parede externa de uma edlflcacao, guarnecida com parapeito; sobreloja: pavimento de uma edlficacao comerciallocalizado acima do terreo, podendoteracessoindependente; soleira: plano inferior do vao da porta, situado no nivel do piso; setae: area aproveitavel sob 0 telhado da habitacao, comunicando-se exclusivamente com 0 ultimo pavimento desta; subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento terreo; sumidouro: poco em que e tancado 0 efluente da fossa septica, destinado a promover sua lnflltracao subterranea; tapume: protecao geralmente construida em madeira, que eerea toda a extensao do canteiro de obras; taxa de ocupacao: relacao entre a projecao da area cornputavel da edlficacao sobre 0 lote e a area deste, expressa em valores percentuais; terrace: area aberta e descoberta, guarnecida com peitoril; testada: frente do lote, definida pela distancia entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial; torre: edificio em sentido vertical, edificado no res-do-chao ou acima do embasamento; vao-llvre: distancla entre dais apoios, tomada entre suas faces internas; varanda ou alpendre: area aberta e eoberta, guarneeida au nao com guardacarpo; vias publicae ou de clrcutacao: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso publico; vistoria: diligencia realizada par funcionarios eredenciados pela Prefeitura, para verificar as condicoes de uma edificacao au obra em andamento.
CAPiTULO II DAS EDlFI~ACOES Secao I
Classfflcacac das Edificac;6es
Art. 5.° Conforme seem:
tipo de atividade a que se destinam, as edificacoes classificam-
1- residenciais: destinadas
em carater permanente, podendo ser:
a) unifamiliares: quando corresponderem a uma unica unidade habitacional por lote, cujo coeficiente-Ieito seja superior a 10 (dez); b) de interesse social: quando possuirem coeficiente-Ieito igual ou inferior a 10 (dez): c) geminadas: quando forem contiguas e com paredes justapostas na divisa comum; d) multifamiliares: quando corresponderem a mais de uma unidade por edificacao no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical, e dispondo de areas e instalacoes comuns que garantam 0 seu funcionamento; II - para 0 trabalho: destinadas aos usos industriais, comerciais, de servicos e institucionais, podendo ser: a) industrials: as vinculadas a extracao, beneficiamento, desdobramento, transforrnacao, manufatura, montagem, rnanutencao ou guarda de rnaterias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; b) comerciais: as voltadas a armazenagem e venda de mercadorias por atacado ou a varejo; c) de servlcos: as reservadas ao apoio as atividades comerciais e industriais e a prestacao de services a populacao, compreendendo ainda as atividades de educacao, pesquisa, saude, assistencia social, sequranca e os locais de reuniao para atividades de culto, cultura, comunicacao, esportes, recreacao e lazer; d) institucionais: as vinculadas aos services publicos; III - mistas: aquelas que reunern em uma mesma edificacao ou conjunto integrado de ediflcacoes duas ou mais categorias de uso.
§ 1.° as usos mistos residencial/comercial ou residencial/servic;os serao admitides somente onde a lei de Use e Ocupacao do Solo permitir tais atividades, e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro publico, sejam independentes.
§ 2.° As edificacoes destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se destinam, devem atender as normas pertinentes em vigor dos orgaos pubucos e concessionarlas municipais, estaduais e federais. § 3.° Os locais de reunlao, conforme definido no inciso II do caput, incluem
templos religiosos, casas de diversao, auditorlos, museus, recintos para exposlcoes ou leil6es, salas de conterenclas, de esportes, qinaeios, academias de natacao, de ginastica ou de danca, cinemas, teatros, sal6es de baile, boates, pracas de alirnentacao e outras atividades conqeneres. Os estabelecimentos assistenciais de sauce sanatorios, pastas de saude, cllnlcas, laboratories e similares.
§ 5.° As edificacoes nao classificadas nos incisos do caput podem destinar-se a determinadas atividades por periodos restritos de tempo, ate a maximo de 90 (noventa) dias corridos, obedecidas as exiqenclas desta Lei segundo a natureza de sua atividade.
Art. 6.° As habitacoes de interesse social destinarn-se a atender as farnlllas com renda mensal conjunta de ate 6 (seis) salaries minimos, requerendo regulamentos edillcios compativeis com a realidade scclo-econornlca e cultural desse estrato da populacao.
Paraqrafo unlco, Para fins da politica habitacional do Municipio, terao prioridade de atendimento em programas de habitacao de interesse social as familias com renda mensal conjunta de ate 3 (tres) salarlos minimos. Secao II Da Ocupacao dos Lotes
Art. 7.° Na area urbana somente sera permitida a ediflcacao em lotes oriundos de parcelamento regular do solo que tenham acesso para logradouros publicos oficiais dotados de infraestrutura e em obeciencia as conclcoes previstas na Lei de Uso e Ocupacao do Solo.
nivel do terreno natural na mediana do alinhamento predial estiver a mais de 2,40m (dais metros e quarenta centimetres) do nivel do passeio, a soleira da entrada principal da ediflcacao no terreo podera coincidir com 0 nivel do terreno nesse ponto, respeitado a recuo cbriqatorio do alinhamento predial exigido para a zona a que pertence a late.
§ 1.° Quando
§ 2.° No caso descrito no § 1.° do caput a area do terreno correspondente ao
recuo frontal podera alinhamento predial.
autom6veis
Art. 8.° 0 afastamento das divisas laterais e de fundo devers ser nulo onde
facultado au de, no minima, 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) onde exigido, nao sendo admitidos valores intermediaries.
Art. 9.° Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver recuo frontal, a pavimento terreo sera dotado de chanfro no ponto de alinhamentos prediais, com 1,80m (um metro e oitenta centimetros) em sem prejuizo do comprimento destas, e livre de qualquer elemento construtivo ate a altura de 3,OOm (tres metros).
dispensa do en contra dos cada testada, estrutural au
§ 1.° Quando motivo de ordem estrutural assim a justificar, sera permitida no pavimento terreo dos lotes de esquina a construcao de pilar no ponto de encontro dos alinhamentos prediais, devendo a vedacao em cada testada interromper-se a 2,50m (dais metros e cinquenta centlrnetros) da esquina, destinando-se a espaco remanescente entre as alinhamentos e essa vedacao exclusivamente a clrculacao de pedestres. § 2.° A exiqencia contida no caput aplica-se igualmente aos muros de vedacao construidos no alinhamento predial, sem prejuizo do comprimento das testadas.
Art. 10. Todas as edificacoes existentes e as que vierem a ser construidas serao obrigatoriamente numeradas conforme mdicacao do orqao municipal competente.
Se980111
Das Estruturas, Paredes, Pisos e Tetos Art. 11. Os elementos estruturais, paredes divis6rias, pisos e tetos das editicacoes devem garantir: I - estabilidade estruturaJ e integridade construtiva; II - estanqueidade e impermeabilidade;
III - conforto termico e acustico: IV - reslstencia ao fogo;
v ~acessibilidade
emprego de madeira em revestimento de pisos, partas, divisorias, quarnicoes, forros e em elementos de decoracao, exceta nos estabelecimentos assistenciais de saude,
§ 1.° Admite-se
usa de madeira em paredes e estruturas, desde que sejam assegurados, atraves de tratamentos especlflcos. os requisitos men cion ados nos incisos do caput deste artigo, exceto nos estabelecimentos assistenciais de saude.
§ 2.° Admite-se
Art. 12. Os locais onde houver preparo, manipulacao ou deposita de alimentos
deverao ter pisos e paredes revestidos com material resistente, lavavel, irnperrneavel e de facil limpeza, sendo nas paredes ate a altura de 2,OOm (dois metros), no minimo. na divisa comum das residencias geminadas sera constitufda de 2 (duas) paredes justapostas de alvenaria de % (rneia) vez em toda a sua altura. Paraqrafo umco, As paredes referidas no caput deverao ultrapassar em O,20m (vinte centimetres) 0 plano do telhado mais alto de duas residencias contiguas. Se980 IV Dos Compartimentos Art. 14. Conforme sua destinacao, os compartimentos ser c1assificados como: das edficacoes podem
Art. 13. A vedacao
I - de permanencla prolongada: salas e dependencias destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; II - de perrnanencia transitoria; circulacoes, banheiros, lavabos, closets, vestiartos, garagens, depositos e todo compartimento de ocupacao em tempo reduzido. Art. 15. As restdencias deverao conter, no rmrumo, as seguintes espacos: cozinha, banheiro, dorrnitorlo, sala de refeicoes/estar. Paraqrafo unlco, Os compartimentos das moradias poderao ser conjugados, desde que 0 compartimento resultants contenha, no minimo, a soma das areas exigidas para cada urn deles. Art. 16. Os diversos compartimentos deverao obedecer
contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue: I ~residencias isoladas ou geminadas: TABELA 1 do ANEXO I; II - habitacao de interesse social: TABELA 2 do ANEXO I; III - edificios de habitacao coletiva: TABELA 3 do ANEXO II; IV ~edificios cornerciais: TABELA 4 do ANEXO II.
Art. 17. Considera-se como pe-diretto minima a distancia vertical entre 0 piso e 0 teto, livre de quaisquer elementos horizontais construtivos ou decorativos, conforme mostrado nas tabelas 1 a 4 dos Anexos I e II desta Lei.
Paragrafo unico. As edficacoes destinadas a industria, cornercio ou prestacao de services em geral deverao ter pe-direito minima de 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros).
Art. 18. 0 mezanino nao sera considerado como pavimento nem area cornputavel, desde que sua area nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da
superflcle do pavimento imediatamente interior, sendo considerado como area de risco no Projeto de Prevencao Contra lncendios; Art. 19. 0 jirau nao sera considerado como pavimento nem area cornputavet e nao sera objeta de licenciamento par parte do Municipio, ficando sua eXeCU9aO a sob responsabilidade de protissionallegalmente habilitado para tanto.
Art. 20. 0 atico e 0 sotao nao serao considerados como pavimento nem area computavel, desde que nao ultrapassem 1/3 (um terce) da area do pavimento imediatamente interior, ate a limite de 70m2 (setenta metros quadrados).
Paragrafo UniCO. Para sotaos utilizados como compartimentos de permanencia prolongada, adrnlte-se pe-direito minirno de 1,80m (urn metro e oitenta centimetros) e medic minima de 2.30m (dais metros e trinta centimetros), livres de quaisquer elementos construtivos ou decorativos, com adequadas condicoes de isolamento termico. Art. 21. Sao consideradas edlficacoes para fins especiais, para eteito da aplicacao da presente Lei: I - estabelecimentos de ensino; " - edificios assistenciais de saude e de interesse da saude:
III - teatros, cinemas, audit6rios, templos religiosos e locais de reunlao: IV - pastos de abastecimento reparos: de veiculos, services de lavagem, lubrlficacao e
v - estabelecimentos
de dep6sito e venda de botijoes de gas liquefeito de
§ 1.0 As ediflcacoes Lei de Uso e Ocupacao do Corpo de Bombeiros do Sanitaria - ANVISA - e dos
referidas nos incisos do caput deverao obedecer, alern da Solo, as normas do Codlqo de Prevencao de lncendios do Estado do Parana, da Agencia Nacional de Vigilancia demais orqaos federais e estaduais competentes.
§ 2.0 Havendo diverqencla entre parametres desta Lei e de outres orqaos
publicos sobre 0 mesmo tlpo de elemento prevalecera 0 mais restritivo dentre eles. construtivo ou de relacao edillcia,
Art. 22. Toda ediflcacao destinada a fins industriais, comerciais, de prestacao de services ou institucionais devera conter um compartimento para Deposito de Material de Limpeza - DML, dotado de tanque e armarlo, com largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) e area minima de 1,80m2 (um metro e oitenta centimetres quadrados).
Art. 23. Os guarda-corpos terao altura minima de 1,05m (urn metro e cinco centimetres), a qual pede ser reduzida para O,95m (noventa e cinco centimetres) em escadas internas.
§ 1.° A altura do guarda-corpo sera medlda verticalmente lrnaqinaria un indo as quinas dos degraus ate 0 topo do mesmo.
§ 2.° Em pavimentos utilizados como area de recreacao e lazer, ou assemelhados, os guarda-corpos deverao ter altura minima de 1,30m (um metre e trinta centimetros). Art. 24. Os edificios deverao ser dotados de espaco exclusivo para armazenamento de residuos, denominado Abrigo de Residuos, situado no terreo, subsolo au em outra area de uso comum de facil acesso, com capacidade para arrnazenar, no minimo, 401 (quarenta litros) por unidade lrnoblllaria. § 1.° 0 Abrigo de Residuos em estabelecimento obedecer a legisla980 pertinente em vigor.
assistencial de saude devera
§ 2.° Os recipientes de residuos do tipo container serao guardados no interior dos edificios, no terreo, subsolo au outro local de tacil acesso.
Sec;ao V
Da lfumlnacao, Ventila.;ao e Acustica dos Compartimentos
Art. 25. Devera ser atimizada a usa de ilurninacao natural e a renovacao natural de ar, asseguranda a confarta termico das edltlcacoes. Paraqrafo unlco, Sempre que passivel, a renovacao de ar devera ser garantida atraves do "efeita charnlne" au atraves de ventilacao cruzada nos eompartimentas. Art. 26. Os vaos uteis para ilurninacao e ventilacao devem atender 0 exigida nas Tabelas 1 a 4 dos ANEXOS I e II desta Lei.
Paraqrafo unlco. Os parametres de lluminacao e ventilacao minimas referementre a area efetiva da abertura e a area do piso do compartimento.
Art. 27. Todos os compartimentos de permanencia prolongada deverao dispor de vaos para ilurninacao e ventilacao abrindo para 0 exterior. os compartimentos de permanencia prolongada forem iluminados e ventilados por varandas, estas deverao ter a face oposta a abertura livre de qualquer fechamento. atraves de aberturas para patios internas, com area minima de 3,OOm2 (tres metros quadradas) e diametro minima do circulo inscrita de 1,50m (urn metro e cinquenta centi metros). Art. 28. Sera permitida a ventilacao de compartimentas de permanencla transit6ria atraves de dispositivos alternativos que assegurem a necessaria renovacao de ar, a saber: I - charnines ligadas diretamente requisitos: com
§ 2.° Os campartimentas das resldencias poderao ser i1uminados e ventiladas
exterior, obedecendo
a) serem visltavels na base; b) permitirem a inscrlcao de urn circula com O,70m (setenta centimetros) diarnetro: c) terem revestimento interna lisa;
II - dutos norizontais ligados diretamente com seguintes exiqencias:
exterior, atendendo as
a) terem a largura do compartimento a ser ventilado; b) contarem com altura livre minima de O,20m (vinte centimetros); c) possuirem comprimento maximo de 6,OOm(seis metros), exceto quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que nao havera limitac;ao dessa medida; III - sistema de exaustao mecanica; Panlgrafo unlco, As garagens em residencias au edificios residenciais deverao ter area de ventuacao minima de 1/30 (urn trinta avos) da area do piso, podendo ser at computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilacao permanente em toda a sua superficie. Art. 29. Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas em relacao a divisa do terreno deverao guardar distancia minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) dessa divisa. Paraqrafo unico, Quando houver janela em parede paralela a divisa, construfda a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) desta ultima, a projecao do beiral nao podera exceder de O,75m (setenta e cinco centimetros) a prumada da parede. Art. 30. Os pecos de iluminacao e ventilacao no terreo e segundo pavirnento dos edificias deverao permitir a inscricao de urn clrculo com dlarnetro minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) e passuirem area minima de 7,50m2 (sete metros e cinquenta centimetres quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de perrnanencia prolongada. Art. 31. Os locals destinados ao prepare, manipulacao ou dep6sito de alimentos deverao ter aberturas para 0 exterior que assegurem a perfeita tiragem dos gases e da furnaca, sem prejudicar as edlticacoes vizinhas, nem a qualidade do ar. Art. 32. Nas fachadas das edificacoes nao sera permitida a instalacao de placas, painels, ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminacao ou a ventilacao de seus compartimentos internos.
SeC;80 VI
Dos Acessos e Circulacoes
Art. 33. As portas de uso comum e privativo das edlticacoes, obedecerao as determinacoes do C6digo de Prevencao de lnoendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana e da leqislacao de acessibilidade vigente.
Art. 34. As portas que abrem para rotas de saldas de ernerqencia nao poderao provocar reducao na largura efetiva destas, nem interferir no fluxo normal das pessoas em fuga da edificacao.
§ 1.0 Quando as portas abrirem em anqulo de 90 (noventa graus) no sentido transversal ao translto de fuga deverao ficar em recuos de paredes, nao podendo reduzir a largura efetiva da rota de salda em valor maior que 0,1Om (dez centimetros) .
§ 2.0 Quando as portas abrlrem em anqulo de 180 (cento e oitenta graus), deverao faze-to no sentido do transito de fuga e nao poderao reduzir a largura efetiva da rota de saida em valor maior que a metade da mesma, mantido livre 0 minima de 1,20m (urn metro e vinte centimetres) para as edificacoes em geral e de 1,65m (urn metro e sessenta e cinco centimetros) em hospitais e assemelhados.
Art. 35. As portas de acesso as edificacoes destinadas a cornerclo, services e fins educacionais obedecerao as deterrninacoes do C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. Art. 36. As portas de acesso das ediflcacoes destinadas a industria deverao, alern das disposlcoes da Consolidacao das leis do Trabalho - ClT, ser dirnensionadas em funcao da atividade desenvolvida, respeitado 0 dimensionamento previsto do C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. Art. 37. As portas de acesso as edificacoes utilizadas como locals de reuniao deverao atender as seguintes dlsposicoes: I - as saidas devem, de preferencia, cornurucar-se diretamente com a via publica; II - quando as portas de salda abrirem para corredor de acesso a via publica, a largura do corredor sera de, no minima, 2,50m (dois metros e cinquenta centimetres): III - a abertura das folhas das partas de saida nao podera ser feita sabre passeia publico;
IV - havera, no rmmmo, uma porta de entrada e outra de saida do recinto, devendo ambas serem localizadas de modo a nao haver interferencla dos respectivos fluxos de circulacao; largura das saldas, isto e, dos acessos, escadas, descargas, e outros, sera dada pela formula N PIC; onde: N nurnero de unidades de passagem; P populacao; e C = capacidade da unidade de passagem, prevista do Codigo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana.
Art. 38. as classificacao:
serao dimensionados
I - de usa privative, quando de utillzacao restrita a unidade, sem acesso ao publico em geral: largura minima de O,90m (noventa centimetros) ate 3,OOm (tres metros) de comprimento; apos, largura minima de 1,OOm (urn metro); II - de uso comum, quando de utilizacao aberta e destinados a distribuicao dos acessos as unidades privativas: largura minima de 1,20m (urn metro e vinte centimetros) ate 10,OOm (dez metros) de comprimento; apos, serao acrescidos O,10m (dez centimetros) para cada 5,OOm (cinco metros) excedentes; III - de uso coletivo, quando de utilizacao aberta e destinados a distribuicao da circulacao em locais de grande fluxo de pessoas: largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetres) ate 15,OOm (quinze metros) de comprimento; apes, serao acrescidos O,10m (dez centimetros) para cada 3,OOm (tres metros) excedentes; IV - em habitacoes de interesse social multifamiliares: 1,20m (um metro e vinte centimetros). largura minima de
Art. 39. As rotas de saida deverao obedecer as larguras rrurumas dos corredores e passagens para 0 transite de fuga, conforme as determlnacoes do C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana.
§ 1.° Nas rotas de saida com largura igual a 1,20 metros (um metro e vinte centimetres), somente serao admitidas saliencies de ate 0,10m (dez centimetros) perpencticularmente ao eixo longitudinal da rota de saida. § 2,° Nas rotas de saida com largura maior que 1,20 metros (urn metro e vinte centimetros), serao admitidas saftenclas maiores que 0,1 Om (dez centimetros), perpendicularmente ao eixo longitudinal das rotas de saida, mediante calculo da populacao a ser evacuada.
Art. 40. Nas escolas, os corredores que servem as salas de aula terao largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta centimetres), a qual sera acrescida em funcao da populacao, de acordo com a f6rmula N~P/C, prevista no C6digo de Prevencao de Incendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. Art. 41. Nas edlflcacoes utilizadas como local de reuniao, a largura dos corredores sera calculada de acordo com as seguintes parametres: a) carredores centrais au principais terao largura minima de 2,20m (dois metros e vinte centimetros) para area de plateia ate 500,OOm2 (quinhentos metros quadrados), a qual sera acrescida em funcao da populacao, de acordo com a f6rmula N=P/C, prevista no C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana; b) carredores secundarios, mesmo nas dependencies, terao largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetres), a qual sera acrescida em funcao da populacao, de acordo com a f6rmula N=P/C, prevista no C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. Art. 42. As edlficacoes destinadas a teatros e cinemas deverao ficar isoladas dos predlos vizinhos, atraves de areas livres ou passagens laterais, com largura minima constante de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetres), contados da divisa com 0 terreno contiguo, salvo quando estiverem contidos no interior de
§ 1.° As areas livres au passagens laterais poderao ser cobertas, desde que apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventllacao. § 2.° Quando as salas de espetaculos tiverem saidas para duas vias publlcas, serao dispensadas as passagens de funda e laterais. § 3.° Os corredares de circulacao para ordens mais elevadas apresentarao, nas diversas ordens de localidades, largura util minima de 2,OOm(dois metros), a qual pcdera ser acrescida em funcao da populacao, de acordo com a formula N=P/C, prevista no C6digo de Prevencao de lncenoios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana; § 4.° As comunicacoes de service serao dotadas de dispositivos de fechamento, com material incombustivel, que passam isolar campletamente a parte de service daquela destinada ao publico, em caso de panico ou incendio. Art. 43. Nas casas de diversoes, as dependencias destinadas a bar, cafe, charutaria, casas lotericas au similares serao lacalizadas de modo a nao interferirem
com a livre clrculacao das pessoas. Art. 44. As galerias comerciais e de services deverao ter largura util correspondente a 1/20 (urn vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas as seguintes dimensoes minimas: I - galerias destinadas a salas, escrit6rios e atividades sirnilares: a) largura de 1,80m (urn metro e oitenta centimetres) compartirnentos somente em um dos lad os; b) largura de 2,30m (dais metros e trinta centimetros) compartimentos nos dois lades: II - galerias destinadas a lojas e locals de vendas: a) largura de 2,80m (dois metros e oitenta centlmetros) lojas somente em urn dos lades: b) largura de 3,80m (tres metros e oitenta centimetros) lojas nos dois lados. quando apresentarem quando apresentarem quando apresentarem quando apresentarem
Paraqrafo unico, Os corredores e galerias comerciais deverao ter pe-direlto minima de 3,50m (tres metros e cinquenta centimetras). Art. 45. Quando 0 hall de elevadores abrir para as galerias devera: a) formar um remanso, constituindo ambiente independente da galeria, cern as dirnensoes previstas na tabela correspondente; b) nao interferir na circulacao das galerias. Art. 46. Nos corredores nao sera permitida a existencia de ressaltos no piso que gerem degraus, devendo qualquer diferenca de nlvel ser transposta mediante rampa com inclinacao nao superior a 6% (seis por cento). Secao VII Das Escadas e Rampas Art. 47. As escadas e rampas serao dimensionadas de acordo com a seguinte classificacao: I - de uso privativo, quando de utilizacao restrita a unidade, ou internas de um compartimento, ou ligando diretamente dois compartimentos: largura minima de O,gOm (noventa centimetros);
II - de uso comum, quando de utilizacao aberta e destinadas a interligar os corredores ou dependencias de distribuicao dos acessos as unidades privativas: largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros); III - de usa coletivo, quando de utllizacao aberta e destinadas a interligar os corredores ou dependencias de distribulcao da clrculacao em locals de grande fluxo de pessoas: largura minima de 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros). Art. 48. As escadas de usa privative, internas de um compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos, deverao atender as seguintes exiqencias: I - terem lances retos, sendo obrigat6ria a adocao de patamar lntermediario sempre que houver rnudanca de dlrecao au quando 0 numero de degraus em urn mesmo lance for superior a 19 (dezenove); II - os degraus deverao apresentar altura "A" (ou espelho) e largura "L" (ou piso) que satisfacam a relacao O,63rn <= 2A + L <; 0,64m, admitindo-se a altura entre 0,16m (dezesseis centimetros) e 0,19rn (dezenove centimetros) e a largura minima de 0,25m (vinte e cinco centimetros);
III - assegurarem a passagem com altura livre minima de 2,1 am (dais metros e dez centimetros);
IV - terem corrirnao em pelo menos um dos lados, obedecendo aos seguintes requisitos: a) ser incombustivel e ter altura constante minima de 0,95m (noventa e cinco centimetres); b) fixacao pela sua face inferior; c) afastamento da parede minima de 0,04m (quatro centimetros) e maximo de 0,10m (dez centimetros).
§ 1.° 0 comprimento do patamar nao podera ser inferior a 0,80rn (oitenta centimetros) em lances retos, ou inferior a largura da escada, quando houver rnudanca de direcao. § 2.° Os pisos dos degraus poderao apresentar bocel de ate 0,02m (dais centimetros), que nao sera camputado nas dirnensoes rninimas exigidas. § 3°. Serao admitidas escadas de uso privative curvas, circulares au em leque,
desde que 0 piso dos degraus tenha largura minima de O,25m (vinte e cinco centlrnetros), medida a 0,45m (quarenta e cinco centlrnetros) do bordo externo da escada.
Art. 49. As escadas de usa comum au coletivo deverao atender as seguintes exiqencias: I - serem de material incombustivel, piso antiderrapante; apresentando degraus revestidos com
II - terem lances retos, sendo obrigat6ria a adocao de patamar lntermedlario sempre que houver mudanca de direcao ou quando a numero de degraus em um mesmo lance for superior a 16 (dezesseis); III - as degraus deverao apresentar altura "A" (au espelho) e largura "L" (au piso) que satisfacarn a relacao 0,63m <::: 2A + L <; 0,64m, admitindo-se altura entre O,16m (dezesseis centimetros) e O,18m (dezaito centimetros) e largura minima de O,27m (vinte e sete centimetres); IV - assegurarem a passagem com altura livre minima de 2,1 Om (dais metros e dez centlrnetros): possuirem ilumlnacao centimetros quadrados);
de O,30m2 (trinta
VI - terem corrirnao de ambos as lados, obedecendo aos seguintes requisitos: a) ser incombustivel e ter altura minima de 1,05m (urn metro e cinco centi metros); b) fixacao pela sua face inferior; c) afastamento maximo da parede de 0, 10m (dez centimetros); d) afastamenta minima da parede de 0,04m (quatro centimetros); e) para seguranc;a dos portadores de deflclencta visual, 0 corrirnao devera ser continuo, sem interrupcao nos patamares; VII - serem dotadas de corrirnao interrnediario sempre que a largura for superior a 2,20m (dois metros e vinte centlrnetros), distando cada corrimao, no maximo, 1,80m (urn metro e oitenta centimetres) da parede au de outre cornmao: VIII - os lances compreendidos entre corrirnaos interrnediarlos devem ter, no minimo, 1,10m (urn metro e dez centimetres) de largura, ressalvadas as escadas utilizadas por pessoas idosas ou portadoras de deficiencies que necessitem de apoio para ambas as rnaos, caso em que pode ser previsto lance com 0,80m (oitenta centimetros) entre corrimaos,
a comprimento
do patamar nao podera ser inferior a 1,OOm (urn metro)
em lances retos, ou inferior
largura da escada, quando houver rnudanca de
§ 2.° Os pisos dos degraus poderao apresentar bocel de ate O,02m (dais centimetres), que nao sera computado nas dimensoes minimas exigidas. § 3.° Excepcionalmente, por motive de ordem estetica, serao admitidas escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura minima de O,27m (vinte e sete centimetres). medida a 0,45m (quarenta e cinco centimetres) do bordo interno da escada. § 4.° Nos estabelecimentos assistenciais de saude, a largura das escadas sera de, no minima, 1,50m (um metro e cinquenta centimetres), exceto nas escadas secundarias internas de dependencias, que poderao ter largura minima de O,90m (noventa centimetros). § 5.° Nas escolas, as escadas internas terao lances retos e deverao apresentar largura livre total nao inferior a 1,80m (um metro e oitenta centimetros). § 6,° Nas ediflcacoes utilizadas como local de reuniao, a largura das saidas, atraves de acessos, escadas, descargas e outros, sera dada pela f6rmula N = PIC, prevista no C6digo de Prevencao de lncendlos do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. Art. 50. ~ obrigat6ria a instalacao de escada enclausurada de seguranya conforme indlcacoes e normas do C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. Art. 51. As distanclas maxlrnas a serem percorridas nas rotas de saida deverao obedecer 0 previsto no C6digo de Prevencao de lncendlos do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana, devendo-se observar: a) acrescimo de risco quando a fuga for passivel em apenas urn sentido; b) acrescirno de risco em funcao das caracteristicas construtivas da
edificacao:
c) reducao de risco em caso de protecao par chuveiros autornaticos: d) reducao de risco em ediflcacoes terreas pela facilidade de saldas. Art. 52. No emprego de rampa em substituicao as escadas aplicam-se as normas relativas a classlflcacao, dimensionamento, localizacao, reslstencia e protecao fixadas para estas e mais as dlsposicoes da NBR 9050/2004 da ABNT. § 1.° As rampas deverao ter piso revestido com material antiderrapante e na0ll.
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poderao ter mclinacao superior a 8% (oito por cento);
§ 2.° No inicio e termino da rampa 0 piso devera ter tratamento diferenciado,
para orientacao de pessoas partadoras de deficlencla visual.
§ 3.° As rampas deverao ser revestidas com material ineombustivel, ou com indice de propaqacao superficial de chama classe "A", conforme preconizado em norma brasileira especifica.
Art. 53. Havera rampa destinada a pessoas com deflciencia e cadeirantes com incllnacao maxima de 8% (oito par cento) e largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros), para veneer desniveis entre a logradouro e a soleira da entrada principal no terreo em: a) habitacoes coletivas; b) estabelecimentos comereiais e de prestacao de servicos com atendimento ao publico; c) locais de reuniao com capacidade superior a 100 (cern) pessoas; d) quaisquer usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na mesma edificacao, Paragrafo unlco, No interior das edificacoes acima especificadas, a rampa podera ser substituida par elevador, plataforma ou outro meio rnecanlco apropriado para 0 transporte vertical de pessoas com deficlencia e cadeirantes. Art. 54. Nos estabelecimentos assistenciais de sauce com 2 (dais) ou mais pavimentos, sera obriqatoria a adocao de rampa, que tera inclinacao maxima de 8% (oito par cento) e largura minima de 2,OOm (dais metros), devendo atender as demais exlqencias do artigo 52 desta Lei. Secao VIII
Dos Elevadores e Escadas Rolantes
Art. 55. Os edificios deverao ser providos de dispositivos rnecanlcos para
trans porte vertical de pessoas, cuja quantidade sera calculada desnivel entre a soleira da entrada principal no terrea e a nivel do piso do pavimento mais elevado da edlflcacao, conforme segue: I - ate 2 (dois pavimentos): plataforma, elevador ou escada rolante;
0 de acordo com 0
II - acima de 2 (dais) pavimentos ate 20,OOm (vinte metros): minima de 1 (urn) elevador;
III - acima de 20,OOm (vinte metros): minima de 2 (dais) elevadores.
§ 1.° Nas edificacoes onde for exigido elevador, este devera atender a todos
os seus pavimentos.
§ 2.° Para efeito deste artigo, nao sera considerado 0 piso acima do ultimo pavimento quando a mesmo for de uso exclusive deste au constituido por atlco. § 3.° Nas edificacoes onde for exigida a instalacao de elevador, a escada
rolante sera considerada como complementar a este ultimo, nao podendo substitui-
10. § 4.° A exiqencia de elevadores nao dispensa
usa de escadas ou rampas.
§ 5.° Os projetos de plataformas, elevadores e escadas rolantes deverao
obedecer as normas da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT -, vigentes na aprovacao do projeto pela Municipalidade, tanto em relacao ao seu dimensionamento, quanta a sua instalacao ou utilizacao.
Art. 56. Nos estabelecimentos assistenciais de saude a circulacao vertical de pessoas devera obedecer as normas da Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria ANVISA, e demais leqlslacoes pertinentes. § 1.° A disposicao das escadas, rampas OU elevadores devera ser tal que nenhum paciente, localizado em pavimento superior que deseje ter acesso a outro pavimento ou ao exterior, percorra dlstancia maior do que a estabelecida no C6diga de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. § 2.° 0 nurnero de elevadores nao sera inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) leitos, localizados em pavimento superior.
SeyaolX
Das lnstatacoes Hldraulicas, Sanitarias e Eletricas
Art. 57. As lnstalacoes de aqua, esgoto, eletricidade e telecornunlcacoes nas edificacoes deverao obedecer, alern das normas da ABNT vigentes quando da aprovacao do projeto pela Municipalidade, exigencias das respectivas entidades administrativas au concesslonarias.
§ 1.° Nenhuma construcao sera liberada nas zonas servidas pelas redes publicae hidraullca, eletrica e de telecornunicacoes S9 nao for dotada das lnstalacoes internas correspondentes, executadas dentro das normas das respectivas v::_
concessionarias e do Corpo de Bombeiros.
§ 2.° As
exig€mcias:
instalacees
hldrossanitarias
I - toda edificacao cevera dispor de instalacoes sanitarlas que atendam ao nurnero de usuaries e a funcao a que se destina: II - e obriqatoria a liga9ao da rede domiciliar de agua a rede publica de abastecimento de aqua quando esta existir no logradouro onde se situa a ediflcacao: III - e obriqatoria a li9a9ao da rede domiciliar de aquas servidas a rede publica de coleta de esgoto sanitario quando esta existir no logradouro onde se situa a ediflcacao: IV - toda edificacao devera dispor de reservatorio elevado de agua potavel com b6ia e tampa, em local de facil acesso, que permita visita para limpeza e manutencao: V - nas ediflcacoes de usa nao privative, as instalacoes sanitarias deverao possuir pelo menos 1 (urn) vasa sanitaria e 1 (urn) lavat6rio e serem adequadas as pessoas com deficiencia e cadeirantes: VI - nas edlflcacoes de usa nao prlvativo em que houver instalacoes sanitarias destinadas a criancas, estas deverao possuir vasos sanitarios e lavatorlos adequados a essa clientela, em proporcao apropriada ao nurnero de usuaries da edificacao: VII - nas edificacoes de usa nao privative com mais de um pavimento, as sanitarios deverao ser distribuidos em todos as pavimentos em que houver usa comum ou publico; VIII - as aguas provenientes das pias de cozinha e copas deverao passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas, a qual sera construida de acordo com modelo adotado pelo orqao municipal competente; IX - 0 escoamento das aquas pluviais de qualquer edificacao devers ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno; X - nas construcoes assobradadas executadas no alinhamento predial, podera ser dispensado a emprego de platibanda e calha no beiral na parede lindeira ao logradouro, desde que a edlticacao seja dotada de marquise e a projecao do beiral nao ultrapasse 60% (sessenta par cento) da profundidade desta ultima.
§ 3.° E vedada a cornunicacao direta entre lnstalacoes sanltarias e os locais onde houver prepare, manipulacao ou deposito de alimentos. § 4.° Todas as edificacoes deverao possuir as seguintes instalacoes, obedecidas as normas pertinentes em vigor: 1- instalacao eletrica, com tomadas convenientemente aterradas; II - tubulacao propria para telefone, prevendo-se par unidade habitacional ou de escritorio:
mlnimo de 1 (uma) tomada rnlnirno de 1
III - tubulacao propria para antena de telsvisao, prevendo-se (uma) tomada por unidade de moradia.
Art. 58. Nos logradouros ainda nao servidos por rede coletora de esgoto, as
edificacoes de qualquer especie ficam obrigadas a tratar individualmente as aguas servidas atraves de fossa septica e sumidouro, com capacidade proporcional ao nurnero maximo admissivel de pessoas em sua ocupacao e com adequado destine final de efluentes. § 1.° As aquas, depois de tratadas na fossa septlca, serao infiltradas no terreno, por meio de sumidouro. § 2.° A execucao da fossa septica, do sumidouro, da caixa de passagem e da caixa de gordura cevera obedecer aos respectivos modelos fornecidos pela Municipalidade. § 3.° Verificando-se a producao de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela deficiencia do funcionamento de uma fossa septica, 0 6rgao competente da Adrninistracao Municipal notificara 0 proprietario do lote a providenciar, a suas expensas, os reparos que se fizerem necessaries ou a substituicao da fossa. § 4.° E vedada a ligac;aoda rede domiciliar de aquas servidas de drenagem pluvial. § 5.°
E proibida a construcao de fossa septica em logradouro publico.
§ 6.° As tossas septicas nao poderao ser construidas a menos de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetres) das divisas laterais e de fundo do terreno. utilizados cocos freancos de captacao de agua, os quais deverao ser construidos a, 'l.
Art. 59. Na ausencia de rede publica de abastecimento de agua, poderao ser
no rrururno, 15,OOm (quinze metros) a montante do sumidouro, determinacoes da Secreta ria Municipal de Saude.
Art. 60. A instalacao sanitaria minima exigida em uma residencia e composta de, pelo menos, uma unidade de cada urn dos seguintes aparelhos: lavat6rio, vasa sanitaria, chuveiro, pia de cozinha e tanque de lavar roupas, Art. 61. As edificacoes destinadas ao cornercio e services em geral deverao passuir instalacoes sanitarias na proporcao de urn conjunta sanitario para cada 100,OOm2 (cern metros quadrados) de area util au fracao, senda, no minima, urn conjunta sanitaria par sala cornercial. Art. 62. As edificacoes que abrigarem atividades de alimentacao com perrnanencia prolongada, a exemplo de bares, lanchanetes e restaurantes, devsrao dispor de instalacoes sanltarias separadas por sexa, calculadas a razao de urn canjunto sanitaria masculine e um feminina para cada 100,00m2 (cern metros quadradas) de area computavel au fracao,
peixarias e estabelecimentas conqeneres deverao 2 (centa e cinquenta dispor de chuveiros na proporcao de urn para cada 150,00m metros quadrados) de area cornputavel ou fracao. Art. 64. As edltlcacoes destinadas a escrit6rios, consult6rios e estudios de carater profissional terao instalacoes sanitarias calculadas a razao de urn conjunta sanitano para cada 70,00m2 (setenta metros quadradas) de area cornputavel ou fracao, Art. 65. As edificacoes destinadas a hospedagern cujos quartos nao possuirem sanitarios privativas, deverao ter instalacoes sanitarlas separadas por sexo, calculadas a razao de um conjunta sanitaria e urn chuveiro para cada 72,OOrn2 (setenta e dois metros quadrados) de area cornputavel, em cada pavimenta para cada sexa. Art. 66. As ediflcacoes destinadas a fins educacionais deverao ter instalacoss sanltarlas separadas par sexa, calculadas de acordo com as seguintes proporcoes minimas: a) urn conjunto sanitaria masculino e um ferninlno para cada 40 (quarenta) alunos: b) urn conjunto sanitaria masculina e urn feminino para cada 40 funcionarios: c) um conjunta sanitario masculino e um feminino para as professares. Paragrafo unlco, A dlstancia de qualquer sala de aula, trabalha, leitura,
Art. 63. Os acouques,
esporte ou recreacao ate a lnstalacao sanitaria rnais proxima nao devers exceder a 60,00m (sessenta metros). Art. 67. As edificacoes utilizadas como locais de reuniao deverao ter instalacoes sanitarias separadas por sexa, calculadas de acordo com a proporcao de um conjunto sanitario para cada grupo de 200 (duzentas) pessoas de cada sexo ou fracao, sendo, no minimo, 2 (dois). necessidades especiais, a razao de 3% (tres par cento) da proporcao definida no caput, sendo, no minima, um.
§ 1.° Serao obriqatorias instalacoes sanitarias para as pessoas partadoras de
§ 2.° As instalacoes destinadas a funcionarios serao dimensionadas de um conjunto sanitaria para cada 20 (vinte) pessoas.
Art. 68. As edificacoes para fins industriais deverao ter lnstalacoes sanitarias separadas por sexo, calculadas a razao de um conjunto sanitaria e um chuveiro para cada 15 (quinze) pessoas de cada sexo. Art. 69. A perfuracao de pecos artesianos e semi-artesianos devera ser feita dentro das divisas do terreno, mediante autorizacao previa dos org8as estaduais e municipais competentes.
Paragrafo unlco, Fica estabelecida a exiqencia de acompanhamento tecnico em cada etapa do procedimento de irnplantacao de pecos artesianos e semiartesianos, inclusive com monitoramento peri6dico das analises de potabilidade da aqua,
Art. 70. Os sistemas hidrossanitarios das novas edificacoes serao projetados visando, alem da higiene, conforto e sequranca dos usuaries, a sustentabilidade dos recursos hidricos, atraves de medidas que induzam a conservacao, uso racional e emprego de fontes alternativas para captacao de agua.
§ 1.° A utilizac;:8.o de tontes alternativas consiste no conjunto de acoes que possibilitem 0 uso de outras tontes para captacao de agua que nao 0 sistema publico de abastecimento, compreendendo a captacao, armazenamenta e uso de aqua proveniente da chuva.
§ 2.° A agua da chuva sera captada na cobertura das edificacoes e canduzida a uma cisterna au tanque, para ser utilizada em atividades que nao requeiram 0 usa de agua tratada, tais como:
a) descarga de vases sanitarios: 26
b) lavagem de roupa: c) lavagem de vidros, calcadas e pisos; d) rega de jardins e hortas; e) lavagem de veiculos.
§ 3.° Sera exigido sistema de aproveitamento de aguas da chuva para toda e qualquer edlficacao com area da cobertura igual ou superior a 500,OOm2 (quinhentos metros quadrados). § 4.° A area da cobertura sera resultante da sornatoria de todas as editlcacoes existentes no late e refere-se a projecao horizontal da superflcie lrnperrneavel da cobertura ande a aqua e captada.
somente aquas das preclpltacoes atrnosferlcas coletadas em coberturas onde nao haja circulacao de pessoas, animals au veiculos.
§ 5.° Serao aproveitadas
§ 6.° Nas acoes de conservacao e usa racional de aqua nas ediflcacoes serao utilizados aparelhos e dispositivos economizadores de aqua, tais como:
a) bacias sanitarias de volume reduzido de descarga; b) chuveiros e lavat6rios de volumes fixos de descarga; c) torneiras dotadas de arejadores.
§ 7.° Nas ediflcacoes em condominia, alern dos dispositivos previstos nas alineas do § 4.° do caput, serao tarnbem instalados hidrornetros para rnedlcao
individualizada do volume de aqua. Secao X
Das lnstatacoes Espeeiais Art. 71. Sao consideradas especiais as instalacoes correspondentes
raios, prevencao contra incendio, llurninacao de emerpencia instalacoes que venham a atender as especificidades da editicacao, Paragrafo unlco, Todas as lnstalacoes especiais orientacoes dos orqaos competentes, no que couber. a parae espacos au
Art. 72. Todos as edificios deverao possuir instalaeoes contra lncendlo, de
acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana.
Art. 73. Os equipamentos que provoquem geraC;80 de calor nas ediflcacoes destinadas a atividades industriais deverao ser dotados de isolamento termico.
Art. 74. Quando houver mstalacoes de ar condicionado, as maquinas ou aparelhos ficarao localizados em compartirnentos especiais, de modo a nao causar vibracao, incomodo sonora au danos ao publico em caso de acidente. Art. 75. Para a construcao de postos de abastecimento de veiculos, services de lavagern (inclusive lava-jatos), lubrificacao e reparos, alern dos requisitos de ocupacao previstos na Lei de Usa e Ocupacao do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exiqencias: I - devera ser construida rnureta de protecao em todo 0 alinhamenta predial, com O,50m (cinquenta centimetros) de altura, para isolamento entre a area do lote e o passeio, podendo ser interrompida somente nas entradas e saldas de veiculos; II - a entrada e saida de veiculos devera ser unica em cada testada, com largura minima de 4,OOm (quatro metros) e maxima de 7,OOm (sete metros), e guardar distancias minimas de: a) 2,OOm (dois metros) das divisas laterals do terreno; b) 3,Oam (tres metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina; III - nos postos observado a que segue: localizados nos contornos e acessos rodoviarios sera
a) 0 acesso sera feito atraves de uma pista anterior de cesaceleracao com comprimento maximo de sa,aom (cinquenta metros), medidos entre 0 eixo da pista e a edificacao: b) serao permitidos somente urn acesso e uma salda para a rodovia, devendo o espaco intermediario ser preenchida por mureta de protecao, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos; IV - as construcoes que fizerem parte do projeto, tais como lanchonete, restaurante, sanitarlos e estacionamento, obedecerao 80S artigos pertinentes desta legislay80;
v - a instalacao de tanques para armazenamento de combustivel, assirn como as tubulacoes de interliqacao com outros tanques e bornbas de abastecimento, sera executada conforme as normas NBR 13786, NBR 13784 e NBR 13787 da Assoclacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT -, com material nao corrosivel pela acao de agentes internos e externos, em berco de material especifico para protecao ambiental com funcionalidade comprovada, e supervisionada pelo 6rgao \/. municipal de meio ambiente; "
VI - as aguas sarvidas serao conduzidas para uma caixa separadora e lancadas na rede de esgoto, quando existente, ou na galeria de aquas pluviais, na ausencia da primeira, conforme estabelecido na norma NBR 14605 da ABNT; VII - deverao ser previstas canaletas coletoras das aquas da area de abastecimento e descarga para conduzi-Ias a caixa separadora, conforme estabelece a Resolucao 273 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; VIII - a area de abastecimento e descarga devera ser construida com material incombustivel, estanque e impermeavel, conforme estabelece a Resolucao 273 do CONAMA; IX - a construcao de postos de abastecimento de velculos devera atender tarnbern as exiqencias do C6digo de Prevencao de lncendlos do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana.
Secao XI
Dos Corpos em Balance Art. 76. Nos ediffcios dotados de marquises, estas deverao obedecer as seguintes condicoes: I - serem em balance, devendo projetar-se e cinquenta centimetros) sobre 0 logradouro;
a distancia de ate 1,50m (um metro
II - nao possuirem fechamento vertical, quer seja com alvenaria, vidro, chapa metalica, au outro material qualquer; III - guardarem altura minima livre de 2,80m (dois metros e oitenta centimetros) e maxima de 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros) em relacao ao passeio; IV - promoverem dos limites do lote;
escoamento de aguas pluviais exclusivamente para dentro
V - nao prejudicarem a arborizacao e a iluminacao publica; VI - nao serem utilizadas como varanda ou sacada. Paraqrafo unlco, As saliencias estruturais abaixo da marquise nao poderao avancar mais de O,20m (vinte centimetros) atern do alinhamento predial sobre 0 \# logradouro. s-:
Art. 77. As coberturas leves e os toldos, constituidos por tecido, policarbonato ou material similar, deverao obedecer ao que segue: I - quando avancados sobre 0 logradouro publico, deverao respeitar a dlstancia minima de 1,00m (urn metro) do meio-fio; II - quando no interior do lote, com mais de 80% (oitenta porcento) da medida do passeio de proiecao, dependerao de previa autorizacao da Municipalidade; III - quando do tipo store, deverao guardar altura rnlnlrna de 2,OOm (dois metros) em relacao ao passeio, nao podendo ser fixados no solo.
§ 1.0 Aplicarn-se as coberturas aqui previstas, no que couber, a contido no
artigo 82 desta Lei.
§ 2.0 As empresas responsaveis pela venda e/ou instalacao desse tipo de
cobertura responderao solidariamente pelos danos causados a terceiros e sujeitarse-ao as penalidades aplicaveis a especie, caso nao sejam observadas as prescricoes desta Lei. Secao XII Das Areas de Recreacao Art. 78. As seguintes categorias de edificacoes deverao ser providas de espaco destinado a recreacao e ao lazer de seus ocupantes, cuja area minima sera calculada de acordo com os seguintes criterios: I - edificios de apartamentos: 6,OOm2(seis metros quadrados) por unidade; II - edificios de quadrados) par unidade; "kitchenettes" e "Apart-hotel": 4,OOm2 (quatro metros
111- ediflcios de hotels: 2,OOm2(dais metros quadrados) por unidade.
§ 1.° No caso de edificios de apartamentos, a area de recreacao devera estar
contida em um au mais espacos de usa comum e obedecera ao seguinte: I - no dimensionamento das areas de recreacao, 50% (cinquenta par cento), no minimo, terao que constituir um espaco unico continuo; II - as areas de recreacao deverao permitir a inscricao de urn circulo com diarnetro minima de 2,30m (dois metros e trinta centimetros) na projecao horizontal; ~
III - do total das areas de recrea cao , 50% (cinquenta par cento), no maximo, poderao ser compostos por area coberta destinada a salao de festas, sala de jogos, sala de qinastica, entre outros, devendo as areas restantes permanecer descobertas; IV - as areas de recreacao deverao ser equipadas na proporcao de 1 (um) brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais ou fracao, exigindo-se 0 numero minima de 2 (dois) brinquedos.
§ 2.° E vedada a localizacao das areas de recreacao nos recuos frontais minimos obrigat6rios enos espacos destinados a clrculacao ou ao estacionamento de velculos. § 3.° Em nenhuma hip6tese as areas de recreacao e lazer poderao reeeber outra destinacao.
Se980 XIII Das Areas de Estacionamento de Veiculos Art. 79. Os espacos destinados podem ser: a garagem ou estacionamento de veiculos
I - privativos, quando se destinarem a um s6 usuario, familia, estabeleeimento ou condominia, canstituindo dependencia para uso exclusive da edltlcacao: II - coletivos, quando se destinarem
a exploracao
cornercial.
Art. 80. E obrigat6ria a adocao de espacos destinados a garagem au estacionamento de veiculos nas edificacoes, para usa privativo dos usuaries da ediflcacao, obedeeidas as seguintes quantidades minimas de vagas, conforme 0 tipo de uso: I - residencias cada unidade;
isoladas ou geminadas: minimo de uma vaga individual para
edificios de apartamentos: unidades com area privativa de: ate 80,00m2: minimo de 1 (uma) vaga; 80,01m2 a 120,00m2: minimo de 2 (duas) vagas; 120,01 m2 a 180,QOm2: minima de 3 (tres) vagas; mais de 180,01m2: minimo de 4 (quatro) vagas; de "kitchenettes" e "Apart-hotels": minimo de 1 (uma) vaga
III - ediflcios
individual para cada unidade; IV - edificios de conjuntos de escrit6rias: 1 (uma) vaga para cada 50,OOm2 (cinquenta metros quadrados), au fracao da somat6ria das areas privativas de lojas e/au salas, sendo, no minimo, 1 (uma) vaga par unidade comercial; V - edlficacoes para cornercio e services em geral: a) ate 1OO,OOm2(cem metros quadrados) de area cornputavel: facultado: b) acima de 100,OOm2 (cem metros quadrados) de area cornputavel: uma vaga para cada 100,OOm2 (cem metros quadradas) de area computavel au fracao que exceder; VI - edificacoes destinadas a aqencias bancarias: urna vaga para cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados) de area cornputavel; VII - lojas de departamentos, centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos atacadistas de venda a varejo: uma vaga para cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados) de area cornputavel; VIII - hipermercados, supermercados e cornerclo atacadista: cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados) de area cornputavel: urna vaga para
IX - estabelecimentos assistenciais de sauce: uma vaga para cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados) de area cornputavel: X - estabelecimentos de ensino fundamental e rnedlo: uma vaga para cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados) de area cornputavel; XI - estabelecimentos de ensino superior: urna vaga para cada 5,OOm2 (cinco metros quadrados) de area cornputavel: XII - restaurantes: area computavel: urna vaga para cada 10,OOrn2 (dez metros quadrados) de
XIII - hotels, albergues, motels e sirnilares: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; XIV - templos e editicacoes utilizadas como locais de reuniao: urna vaga para cada 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados) de area cornputavel: XV - uso institucional: uma vaga para cada 50,OOm2 (cinquenta quadrados) de area computavel; metros
XVI - industrias: uma vaga para cada 200,OOm2 (duzentos metros quadrados) de area cornputavel. supermercados, armazens, edlflcacoes para cornercio atacadista de dlstribulcao e de vendas a varejo, lojas de departamentos, centres comerciais e shopping centers sera exigido patio de descarga com acesso independente do estacionamento de veiculos, com as seguintes dlmensoes minimas: a) ate 1.000,OOm2 (mil metros quadrados) de area cornputavel: 100,OOm2 (cem metros quadrados); b) acima de 1.000,OOm2 (mil metros quadrados) de area cornputavel: 100,OOm2 (cern metros quadrados) para cada 1.000,OOm2 (mil metros quadrados) de area cornputavel excedente ou fracao. para pessoas com deficlenclas, identificadas para esse fim, com largura minima de 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros), na proporcao de 1 (uma) vaga para cada 100 (cem) vagas totais de estacionamento au fracao, sendo, no minimo, 1 (uma) vaga.
§ 1.° Nos hipermercados,
§ 2.° Nos edificias de uso publico havera vagas de estacionamento
§ 3.° Nas edificacoes de uso misto 0 nurnero total de vagas correspondera a soma das vagas calculadas para cada usc, proporcionalmente a area ou as unidades referentes a esses usos. § 4.° As mudanc;as de uso em edlficacoes
exiqencias deste artigo. existentes ficam sujeitas as
§ 5.° A Central de Gas Liquefeito de Petr61eo localizada na area de estacionamento de veiculos devera atender a distanciamento dos demais elementos da edificacao de acordo com 0 C6digo de Prevencao de lncendios do Corpo de Bombeiros do Estado do Parana. § 6.° Nos edificios para fins residenciais com mais de 100 (cem) unidades de
moradia, localizados fora da Zona Central - ZC, serao exigidas vagas adicionais para estacionamento de veiculos no pavimento terreo, conforme segue: a) carninhoes de rnudancas e de abastecimento de centrals de gas: 1 (uma) vaga de 3,OOm x 7,OOm (tres metros de largura por sete metros de comprimento) defronte a cada central de gas; b) veiculos de visitantes: vagas de 2,60m x 5,00m (dois metros de largura por cinco metros de comprimento) para cada 100 (cem) apartamentas au fracao que exceder, segundo suas areas privativas, conforme segue: b.1) para apartamentos de ate 80,OOm2: minima de 1 (uma) vaga;
b.2) para apartamentos entre BO,01m2 120,OOm2minima de 2 (duas) vagas; e : b.3) para apartamentos entre 120,01m2e 1BO,OOm2: minimo de 3 (tres) vagas; b.4) para apartamentos com rnais de 1BO,01m2: minimo de 4 (quatro) vagas. § 7.° As vagas para estacionamento e guarda de velculos em ediflcios residenciais ou de conjuntos comerciais serao identificadas e vinculadas a matricula das respectivas unidades de maradia ou de escrit6rio, devendo tal vinculo constar do documento de incorporacao do ediffcio. § 8.° As vagas de estacianamento que excederem os minimas exigidos em lei para as categorias de edificacao referidas no § 7.° do caput poderao ter rnatrlculas desvinculadas das respectivas unidades de moradia au de escrit6rio. § 9.° As vagas de estacionamento exigidas para os estabelecimentas referidos nos incisos IV, V, VI, XII, XIII, XIV e XV do caput poderao ser supridas em terreno que nao seja a do estabelecimenta, locado especificamente para essa finalidade, obedecidas as seguintes condicoes: a) sera firmado contrato de locacao entre as responsaveis legais pelo estabelecimento e pelo terreno, especificando a prazo da locacao, a nurnero de vagas a serem ofertadas e 0 horario em que as mesmas serao utilizadas; b) as vagas serao destinadas com exclusividade para a estabelecimento contratante, mediante cornprovacao perante a orgao municipal campetente; c) a terreno nao podera distar mais de 100,OOm (cern metros) do estabelecimento, quando a guarda e retirada do veiculo for feita pelo proprio condutor; d) 0 terreno podera distar mais de 100,OOm(cern metros) do estabelecimento quando a guarda e retirada do veiculo for feita par manobrista contratado par este ultimo.
Art. 81. No projeto das garagens e estacionamentos destinados a veiculos de passeio de porte rnedio deverao ser obedecidas as seguintes dimens6es minimas, livres de pilares, colunas au quaisquer outros obstaculos:
I - dimens6es das vagas: 4,50m (quatro metros e cinquenta centlmetros) de comprimento par: a) 2,60m (dois metros e sessenta centimetros) de largura, para uma vaga entre obstaculos; b) 5,OOm (cinco metros) de largura, para duas vagas contiguas entre
c) 7,20m (sete metros e vinte centimetros) de largura, para tres vagas contiguas entre obstaculos;
II - larguras de corredores de circulacao e manobra, segundo relacao as vagas: a) b) c) d) em paralelo, anqulo entre anqulo entre anqulo entre
angulo em
ate um angulo de 30°: 3,00m (tres metros); 30°01' e 45°: 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros); 45°01' e 60°: 4,50m (quatro metros e cinquenta centimetros; 60°01' e 90°: 4,80m (quatro metros e oitenta centimetros); dos raios de giro minimos nos espacos de manobra e
III - comprimentos rampas circulares:
a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10m (tres metros e dez centimetros); b) raio de giro do para-cheque dianteiro externo: 6,OOm (seis metros).
§ 1.° No caso de estacionamento em paralelo,
ser de 6,OOm (seis metros).
comprimento da vaga devera
§ 2.° Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paraleJo au inclinadas com corredores de clrculacao bloqueados devera ser prevista e demarcada uma area de manobra para retorno de veiculos no final do corredor de circulacao, conforme disposto no inciso III do caput. § 3.° As garagens ou estacionamentos sujeitos a requlamentacao especffica.
para vefculos de grande porte estarao
Art. 82. 0 acesso as garagens e estacionamentos obedecer ao que segue:
I - 0 acesso e a clrculacao de veiculos serao independentes pedestres;
da circulacao de
II - nos edificios de usa misto residencial e comercial, serao independentes os acessos e as clrculacoes de veiculos dos estacianamentos residencial e comercial; III - as garagens au estacionamentos com capacidade superior a 30 (trlnta) vagas deverao ter acesso e saida independentes au em mao dupla, exceto quando destinados exclusivamente ao usa residencial; IV - a largura minima dos acessos, livre de saliencias estruturais ou esteticas, sera de 2,80m (dois metros e oitenta centimetres), quando em mao (mica, e de 4,80m (quatro metros e oitenta centimetros), quando em mao dupla, ate a maximo de 7,OOm (sete metros);
v - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos, em qualquer caso, nao poderao iniciar a rnenos de 3,OOm (tres metros) do alinhamento predial e terao inclinacao maxima de 22,5% (vinte e dois virgula cinco par cento);
VI - a altura livre de qualquer passagem sera de 2,20m (dois metros e vinte centimetros), medida perpendicularmente ao plano da mesma; VII - 0 rebaixamento do meio-fio para a entrada e saida de veiculos devera: a) para edificacoes de usa coletivo ou comercial, ter a largura do acesso na editicacao, sendo, no maximo, 3,50m (tres metros e cinquenta centimetros) para um acesso e 7,OOm (sete metros) para dois acessos; b) para edlflcacoes unifamiliares, ter a largura maxima de 2,80m (dois metros e oitenta centimetres) par lote; VIII - para testadas com mais de urn acesso, 0 intervalo entre as guias rebaixadas nao podera ser menor que 5,OOrn (cinco metros), exceto quando os acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em niveis diferentes, caso em que os acessos poderao ser contiguos, desde que atendido 0 limite indicado no inciso VII deste artigo; IX - nos im6veis de esquina 0 acesso devers respeitar a distancia minima de 3,OOm (tres metros) do ponto de encontro dos alinhamentos prediais.
§ 1.° 0 rebaixamento do meio-fio para a entrada e saida de veiculos devera
ser licenciado pelo Municipio;
§ 2.° 0 descumprimento do disposto no § 1.° do caput suieitara 0 proprietario de lote ou edificacao a multa de R$1.000,OO (um mil reais) e a reconstituicao, a suas expensas, do meio-fio elevado na sua condicao original.
ou alteracao de atividade para a qual tenha side solicitado rebaixamento do meio-fio, obriqara 0 proprietario ou locatario do im6vel a reconstituir, a suas expensas, a condlcao original do meio-fio.
§ 3.° 0 encerramento
Art. 83. Os estacionamentos poderao ser cobertos au descobertos.
Art. 84. E vedada a utillzacao do recuo obrigat6rio do alinhamento predial para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsalo. Paraqrafo unlco, Ficam ressalvadas as edificacoes destinadas ao comercio ou servlcos centrais e setoriais que possuam recuo frontal minima abrigat6rio de 15,OOm (quinze metros), nas quais, a crlterlo da Prefeitura, a faixa do recuo podera \;I'
ser utilizada para estacionamento descoberto e com a previsao protecao para pedestres entre 0 estacionamento e 0 passeio.
de barreira de
Art. 85. Serao toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veiculos nos seguintes casos: I - em residenclas isoladas ou geminadas; II - em edificios moradia; residenciais, desde que pertencentes a mesma unidade de
III - em hotels, "apart-hotels", restaurantes, garagens e estacionamentos coletivos destinados a exploracao comercial, dotados de manobristas; IV - em edificios providos de dispositivos rnecanicos de movimentacao de velculos, tais como elevadores ou trilhos, de acordo com projeto especffico, previamente aprovado pelo Municfpio. Art. 86. Em nenhuma hip6tese as areas destinadas a garagem estacionamento de veiculos nas edificacoes poderao receber outra destinacao. e
§ 1.° E vedado aos estabelecimentos ou condominios utilizarern as vagas privativas exigidas no artigo 80 desta Lei para exploracao comercial. § 2.° A infracao ao disposto no § 1.° do caput suieitara 0 estabelecimento ou condornlnio infrator a multa de R$1.000,OO (urn mil reais) e a obriqacao de reverter
essa pratlca, publicacao desta Lei e que contrariarem quaisquer dos dispositivos da presente Secao, somente poderao ser reformadas ou ampliadas caso seja sanada tal desconformidade. da exigencia do § 3.° do caput os im6veis lindeiros a Avenida Brasil em toda a sua extensao, os quais poderao utilizar-se de vagas locadas em estacionamentos comerciais ou em ediflcios-garagem para atender as exiqenclas de vagas de estacionamento da presente Lei.
§ 3,° As ediflcacoes licenciadas anteriarmente
§ 4.° Excetuam-se
Art. 87. Sao considerados estacionamentos e garagens comerciais aqueles que destinam para tal fim mais de 50% (cinquenta par cento) de sua area construida total. os estacionamentos e as garagens comerciais obedecerao aos parametres estabelecidos na Lei de Uso e Ocupacao do
§ 1.° Para efeito de licenciamento,
§ 2.° Serao computavels para
areas de garagens e estacionamentos
calculo do coeficiente de aproveitamento comerciais.
§ 3.° As garagens e estacionamentos comerciais obedecerao as determlnacoes desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral, rnals as suas disposicoes especificas.
Art. 88. As garagens e estacionamentos comercrais s6 poderao ser localizadas onde for facultado pela Lei de Usa e Ocupacao do Solo do Municipio, abedecendo as seguintes exiqencias: a) serem construidos com material incombustivel; b) terem piso de material irnpermeavel e resistente; c) apresentarem paredes revestidas, ate a altura minima de 2,OOm (dois metros) acima do piso, com material Iavavel e permanente; d) terem escritonos, depositos e pertences, instalacoes de reparos e limpeza, instalados em compartimentos proprlos: e) a circulacao vertical dos pedestres devera atender a Secao IX desta Lei; f) para a catculo das areas de manobra e clrculacao. serao obedecidos os raios de giro dos autornovels, dispostos no inciso III do artigo 81 desta Lei; g) quando as garagens e estacionamentos comerciais forem instalados em pavimentos abaixo do nivel da via publica, deverao apresentar ventilacao, conforme previsto na presente Lei, e perteito escoamento de aquas servidas. Art. 89. Na construcao de edificios-garagem, obedecido 0 que segue: I - os edificios-garagem nos termos desta Lei, devera ser
poderao ser de uso exclusivo au misto; serao compostos dos seguintes
II - quando de uso misto, os edificios-garagem elementos arquitetcnicos integrados:
a) embasamento edificado no alinhamento predial com pe-direlto minima de 3,50m (tres metros e cinquenta centimetres), destinado aos usos de cornercio e servic;:ose aos acessos do edificio-garagem; b) torre de edificio-garagem destinada ao estacionamento de veiculos; III - a entrada e a salda de veiculos no late serao feitas pelo pavimento terreo, atraves de 2 (duas) faixas de circutacao em sentidos opostos, com largura minima de 4,80m (quatro metros e oitenta centimetros);
38 '(
IV - devera ser previsto acesso para pedestres no terrae, separado do acesso de veiculos, com largura minima de 1,20m (urn metro e vinte centtrnetros); os corredores de circulacao de veiculos no interior do edificio-garagem terao largura minima de 5,25m (cinco metros e vinte e cinco centimetros); VI - a movimentacao vertical de veiculos podera ser feita por meio de rampas ou elevadores, conforme as normas da ABNT; VII - quando houver edificio residencial preexistente em terreno contiguo ao do edificio-garagem, a fachada deste ultimo voltada para a divisa com 0 primeiro nao podera ser constituida por empena cega; VII' - no pavimento terreo, alern das areas para estacionamento, devera ser prevista area de acurnulacao dimensionada de forma que a entrada e a saida de veiculos possam ocorrer sem que uma prejudique a outra; IX - os pavimentos destinados ao estacionamento de veiculos terao pe-direlto minimo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros) livres de obstaculos.
§ 1.0 E permitida a utillzacao da laje de cobertura do ultimo pavimento para 0 estacionamento de velculos, desde que guarnecida em todo 0 seu perimetro com parapeito, grades, balaustradas au muretas, com altura minima de 1,30m (urn metro e trinta centimetros), e capazes de suportar empuxos horizontais conforme 0 prescrito nas normas pertinentes da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas ABNT.
§ 2.° Os projetos de ediflclos-qaraqem deverao obedecer, no que couber, as disposlcoes sabre as areas de estacionamento de velculos contidas nos artigos 80 a 88 desta Lei.
§ 3.0 No projeto arquitetonico de edltlcios-qaraqem
clareza os niveis dos pavimentos, internas e externas da edificacao, correta avaliacao da obra. deverao ser indicados com as vagas de estacionamento e as dlmensoes alem de todas as lnformacoes necessarias a
elevador e escada para a circulacao de pessoas, sendo esta ultima com largura minima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) e em obediencia as exigencias desta Lei no que se refere a evacuacao segura da edificacao, par parte de seus usuaries e/ou manobristas.
§ 4.0 Deverao ser previstos nos ediffcios-garagem
§ 5.0 Os acessos de veiculos deverao ter, junto ao alinhamento
sinalizacao de advertencia
que transitam pelo passeio.
com estacionamento automatizado, desde que obedecidas as disposicoes da leqislacao de uso e ocupacao do solo em vigor e as normas da presente Lei, no que couber. SeC;<3o IV X Dos Passeios e Muros
§ 6.0 Serao admitidos edificios-garagem
Art. 90. Os proprletarios de im6veis com frente para logradouros publlcos pavimentados, ou dotados de meio-fio e sarjeta, serao obrigados a pavimentar a suas expensas, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notlficacao, 0 passeio publico em toda(s) a(s) testada(s) do late, atendendo as seguintes normas:
I - os passeios terao declividade transversal minima de 2% (dois por cento) e maxima de 5% (cinco por cento), devendo sua declividade longitudinal ser definida de conformidade com 0 perfillengitudinal do meio-fio; II - nas zonas residenciais as passeios serao divididos em 3 (tres) faixas longitudinais contadas sucessivamente a partir do meio-fio, conforme Anexo IV desta Lei, a saber: a) faixa pavimentada, com largura de O,60m (sessenta centlmetros), junto ao rneio-fio; b) faixa gramada, com largura de 1,20m (urn metro e vinte centimetros), destinada a permeabilidade do solo e abrangendo a eixo da arborizacao publica; c) faixa pavimentada com largura de 1,20m (urn metro e vinte centimetres) destinada a circulacao de pedestres; III - nas calcadas com mais de 3,OOm (tres metros) de largura, 0 acrescimo nesta sera destinado a uma faixa gramada localizada junto ao alinhamento predial, mantendo-se inalteradas as larguras das demais faixas referidas no inciso " do caput; IV - a faixa de permeabilidade referida na alfnea lib" do inciso II do caput sera continua e abranqera toda a testada do late, podendo ser interrompida somente por elementos como: a) pontos de onibus; b) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com largura maxima de 1,20m (um metro e vinte centlrnetros): c) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veiculos, com largura igual a do portae da garagem;
v - quando
houver desnivel entre 0 terreno e 0 passeio, e este ultimo tiver \/;
40 '-
largura maier que 3,OOm (tres metros), a rampa destinada a veneer iniciar-se na faixa referida no inciso III do caput.
desnivel podera
VI - nos passeios das ruas nao residenciais, sem faixas de permeabilidade, devera ser prevista uma area nao pavimentada de, no minima, 1,20m x 2,40m (um metro e vinte centimetros par dais metros e quarenta centimetros), em torno das arvores existentes, com bordas em declive para dentro da area permeavei; Vll - as areas livres ao redor das arvores, previstas no inciso VI do caput, deverao permitir a livre captacao das aguas pluviais, nao podendo canter muretas, bancos, bordas ou sallencias: VIII - na pavimentacao antid erra pa ntes; dos passeios somente poderao ser utilizados pisos
IX - os ladrllhos hidraulicos deverao atender as especiticacoes e padroes de qualidade fixados nas normas do Institute de Pesquisas Tecnol6gicas - IPT do Estado de Sao Paulo, enquadrados na especificacao da NBR 9457 da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT; esquinas devera ser executado rebaixo do meio-fio para clrcutacao de cadeiras de roda, conforme especificado no Anexo IV desta Lei. Paragrafo unico, Os passeios das ruas nao residenciais poderao ser pavimentados conforme 0 disposto nos incisos II e III deste artigo, excecao feita a Zona Central - ZC -, ande as passeios deverao ser totalmente pavimentados, obedecidos as incisas VI a X deste artiga. Art. 91. Cabera ao proprietario do terreno, nos trechos correspondentes a respectiva testada, a adequacao dos passeios e muros, bem como a lmptantacac e conservacao das faixas de permeabilidade, segundo as exigencias desta Lei. Art. 92. E obriqatona a manutencao dos passeios publicos desobstruldos, sem degraus, salienclas ou irregularidades. Art. 93. Quando a Municipalidade determinar a rnodificacao do nivel au largura de urn passeio, executado dentro das normas em vigor, correrao par sua conta as despesas com as obras correspondentes. Art. 94. Quando os passeios publlcos se acharem em mau estado, a Prefeitura intimara os proprletarios a conserta-Ios, no prazo maximo de 120 (cento e vinte) dlas.
x - nas
Art. 98. A altura maxima dos muros de vedacao, em todas as testadas do lote, sera de 3,OOm (tres metros), acompanhando 0 perfil do terreno em linha continua ou escalonada. Art. 99. as terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados au com malo-flo e sarjeta, deverao ser vedados pelos proprletarios, atraves de muro com altura maxima de O,30m (trinta centimetros). que nao cumprir a exigemcia contida notificado a construir 0 muro dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1.° 0 proprietario § 2.° Findo
no caput sera
prazo referido no § 1.° deste artigo e nao sendo atendida a notlticacao, sera automaticamente aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 3.° Na ocorrencia da situacao referida no § 2.° deste artigo, a Municipalidade, podera executar as obras, cobrando do proprietarlo a despesa efetuada, acrescida de 20% (vinte par cento) de multa sabre as custos apurados.
Art. 100. 0 fechamento dos lotes no alinhamento predial devera ser feito com material aprapriada, sendo vedada para essa finalidade 0 emprega de arame farpado ou veqetacao espinhosa au venenasa. Art. 101. Os lotes utilizados para atividade de ferros-velhos e sucatas deverao ser fechados com muro em todas as suas faces, com altura minima de 2,50m (dais metros e cinquenta centimetros). Paraqrafo unlco. Os proprietarios dos lotes que [a se encontram com a utilizacao descrita no caput e que nao se enquadram nas exigencias nele contidas, terao prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da publicacao desta Lei, para sua adequacao. Art. 102. A Municipalidade podera exigir dos proprietarios a construcao de muros de sustentacao e de revestimento de terras, sempre que houver desnivel entre terrena e logradouro. Paraqrafo unico. A mesma providencia deste artigo pocera ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto arneacar desabar ou para evitar 0 arrastamento de terra em consequencia de enxurradas e possiveis infiltragoes, prejudicando os im6veis lindeiros.
Art. 103. Nenhum servlco ou obra que exija a rernocao do calcamento au
escavacao nos passeios au logradouros publicos podera ser executado par
particulares, empresas au companhias, sem a previa licence da Municipalidade, acordo com a que segue: I - a pedido de llcenca devera ser acompanhado period a e as locals da execucao dos services: de relacao constando
do caicamento au da pavirnentacao asfaltica e de responsabilidade do autor da escavacao e sera feita imediatamente apes a execucao das obras, devendo a pavlmentacao retornar a condicao original, sendo este responsavel pelos reparos que se fizerem necessaries em decorrencia da obra, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; de logradouro de grande clrculacao de veiculos, podera departamento competente determinar dia e horatio para a execucao dos services:
11 - a recuperacao
111- tratando-se
IV - a nao observancia ao disposto neste artigo lrnplicara no indeferimento de novas licenciamentos, sem prejuizo as sancoes previstas em Lei. SeC;80 XV Dos Edificios Ruinosos Art. 104. As fachadas dos edificios serao conservadas sempre em born estado, podendo a Prefeitura exigir do propnetario a pintura e a recuperacao de reboco, mediante notlficacao, com prazo determinado para a sua reallzacao,
Art. 105. Em qualquer tempo, podera a Municipalidade determinar vistoria em
edificios e edlficacoes que funcionem como casas de diversoes reunioes, para verificar suas condicoes de sequranca, ou locais de
qualquer irregularidade, 0 proprietario sera intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessaries, no prazo que Ihe for determinado, interditando-se 0 predio se nao 0 fizer tempestivamente. Se9aO XVI Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas Art. 106. Durante a execucao de obras em fachadas de ediflcacoes situadas no alinhamento predial, 0 tapume devera deixar, no minima, 1,20m (um metro e vinte centimetres) de area desimpedida no passeio para circulacao de pedestres, livre de qualquer obstaculo, em perfeitas concicoes de transite e atendendo a todos os requisitos de acessibilldade. 44
Paraqrafo unlco, Constatada
§ 1.° Onde houver arvores, postes, placas de sinalizacao ou telefones publicos, a tapume devera ser construfdo em linha reta em toda a testada do im6vel, desviando esses elementos. § 2.° 0 tapume sera construido em material removivel e nao reaproveitado e fixado de forma resistente, com altura minima de 2,20m (do is metros e vinte centimetros) em relacao ao nlvel do passelo, devendo ser pintado. § 3,° Se os services da obra se desenvolverem acima do primeiro pavimento ja executado, 0 tapume sera obrigatoriarnente mantido avancado ate 0 maximo de 1 ,50m (urn metro e cinquenta centimetros) do alinhamento predial, sendo permitida a ocupacao para apoio de cobertura para protecao de pedestres, com pe-dlreito minimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetres).
a obra por periodo superior a 90 (noventa) dias, sera obriqatoria a rernocao das plataformas, andaimes e tapumes, devendo ser refeita a calcada.
§ 4,° Paralisada
tapume, send a que, apes a demolicao, casa a projeta nao esteja aprovado, 0 tapume devera ser recuado para a alinhamenta predial e recuperada a calcada,
§ 5.° Quando da dernolicao da obra, podera ser autorizado
§ 6.° A colocacao de tapumes sera permitida somente ap6s a aprovacao do
projeto na Adrnlnistracao Municipal e a inicio da obra.
tapume devera ser executado ate 1,50m (urn metro e cinquenta centimetros) do alinhamento predial e, ap6s a conclusao do primeira pavimento tipo, 0 mesmo devers ser colocado no alinhamento predial, sendo que em lmoveis de esquina os tapumes deverao ter recuo minima de 3,OOm (tres metros) do chanfro.
§ 7.° Nas obras recuadas,
§ 8.° Fica vedada a colocacao de qualquer tipo de publicidade ou propaganda
nos tapumes, bem como a colocacao de cartazes ou qualquer inscncao estranha obra
Art. 107. Em todo a perimetra da construcao de editlcios com mais de 4 (quatro) pavimentas, au altura equivalente, sera obriqatoria a lnstalacao de uma plataforma de protecao na altura da primeira laje.
§ 1.° A plataforma deve ter, no minima, 2,50m (dais metros e cinquenta centimetros) de projecao horizontal alem da face externa da construcao e urn complernento de a,80m (oitenta centimetres) de extensao, com incllnacao de 45° (quarenta e cinco graus), a partir de sua extremidade. "'-
§ 2.° A plataforma devera ser instalada logo ap6s a concretagem da laje a que se refere e retlrada somente quando 0 revestimento externo do ediflcio, acima desta, estiver concluido. § 3.° Em caso de parallsacao da obra por um periodo superior a 90 (noventa) dias, sera obriqatoria a rnanutencao das plataformas e andaimes.
Art. 108. 0 perimetro dos edificios em construcao devera ser protegido externamente por tela de material de resistencla e durabilidade comprovadas, acima da plataforma de protecao referida no artigo 107 desta Lei.
§ 1.° A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de ferramentas ou materiais nos logradouros publicos ou edificios vizinhos e devera ser retirada somente quando 0 revestimento das paredes que protege estiver concluido. § 2.° A mesma protecao de tela sera aplicada nos andaimes fachadeiros, em
toda sua extensao. Art. 109. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverao obedecer as normas regulamentadoras do Ministerio do Trabalho, referentes as condlcoes e meio ambiente de trabalho na industria da construcao. CAPiTULO III DAS DISPOSICOES ADMINISTRA TIVAS Secao I Das Normas Gerais Art. 11 O. A execucao de qua isquer das ativid ad es citad as no artigo 2.° desta Lei ficara condicionada a expedicao, pela Municipalidade, do correspondente Alvara de Construcao. Art. 111. A execucao de qualquer editicacao, reforma ou arnptlacao de edificios, em todo 0 territ6rio municipal, sera precedida de aprovacao do respective projeto arquitetonico pela Municipalidade, 0 qual devera ser devidamente assinado palo prcprietario do im6vel, pelo S8U autor e pelo responsavel tecnico, ambos cadastrados na Prefeitura. Art. 112. Para a execucao de obra au atividade potencialmente geradora de rnodificacoes importantes no espaco urbano, sera exigido a Relat6rio de Impacto de Vizinhanca - RIV - de acordo com 0 contido na Subsecao II, Secao I, Capitulo III, Titulo III, da lei Complementar n. 63212006, que instituiu 0 Plano Diretor de Maringa.
§ 1,° 0 RIV devera considerar todas as possiveis impllcacoes da obra sobre espaco construida e habitado no entorna do empreendimento.
§ 2.° 0 RIV sera analisado pelo Canselho Municipal de Planejamento e Gestae Territorial - CMPGT que definira eventuais exiqencias para eliminar, mitigar ou campensar impactas negativos da obra sobre 0 entorna ou a cidade. § 3,° Uma vez definidas as medidas referidas no § 2.° do caput, 0 proprtetario da obra sera intimado a firmar com a Municipio um Terma de Compromisso - TC, do qual constarao suas obrlqacoes quanta ao cumprimento das exiqenctas que lhe foram impostas. Art. 113, Antes da aprovacao do projeto de posto de abastecimento de veiculos, 0 interessado devera requerer junto ao Municipio a expedicao de Laudo de Viabilidade, que tera validade per 90 (noventa) dias corridos.
Art. 114. A Municipalidade podera exigir as projetos complementares projeto arquitetonico das edificacoes para a expedicao do Alvara de Construcao. Secao II Da Responsabilidade ao
Art. 115. Para a execucao de qualquer projeto ou obra no Municipio, todo profissional legalmente habilitado devera cadastrar-se no Municipio e estar quite com a Fazenda Municipal. profissionais legalmente habilitados ao desempenho das atividades especificas de projetar, orientar, administrar e executar obras, aqueles que estejam credenciados junto ao respectivo orgao de classe, conforme suas atribuicoes.
§ 1.° Sao considerados
§ 2.° Para cadastrar-se, a profissional ou empresa interessada devera requerer sua lnscricao no orgao competente da Municipalidade, com as seguintes intormacoes:
a) nome e endereco do profissional ou empresa; b) nome do responsavel tecnico, em se tratando de empresa; c) nurnero da carteira profissional; d) assinatura do responsavel tecnico: e) atrlbulcoes e observacoes; f) comprovante de quitacao do impasto sabre services e demais tributos incidentes; g) certldao de quitacao da anuidade do respectivo orgao de classe. ~ 47
Art. 116. A inscricao de que se trata 0 artigo anterior podera ser suspensa ou cancelada, por iniciativa da Municipalidade, quando 0 responsavel tecnico da obra ou do projeto descumprir as normas desta Lei. Art. 117. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos a ela pertinentes eo responsavel tecnico serao obrigados a manter na mesma as placas com seus respectivos names, qualificacao profissional, enderecos e nurneros dos registros no respective orqao de classe. Paragrafo unlco, Se por qualquer razao for substituido 0 responsavel tecnico de uma construcao, 0 fato devers ser comunicado imediatamente ao Municipio, com a descricao do andamento da obra ate 0 momento da substituicao, para se determinar onde termina a responsabilidade do substituido e corneca a do substituto. Art. 118. A responsabilidade pelos projetos, calculos, memoriais e pelo cumprimento das detcrmtnacoes contidas nas Tabelas 1 a 4 dos Anexos I e II desta Lei cabe aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade pela execucao de obra aquele que tiver assinado como responsavel tecnico pela mesma. Paraqrafo unico, 0 responsavel tecnico pela execucao respondera soJidariamente com 0 proprietario pelas infracoes porventura verificadas durante a construcao da obra. Art. 119. A Adm inistracao Municipal podera fornecer a construcao residencial com area de ate 70,OOm2 (setenta como a dispensa das respectivas taxas municipais, desde tenham moradia propria, sejam proprietarlos de um unlco familiar mensal canjunta inferior a 3 (tres) salaries minimos. Secao III Da Consulta Previa Art. 120. Antes de solicitar a aprovacao do projeto, a requerente podera efetuar Consulta Previa sobre a construcao que pretender edificar, em guia apropriada fornecida pe[a Prefeitura, apresentando: nome e endereco do proprietario do [ate; titulo de propriedade au documento que comprove a justa posse; localizacao da obra (zona, quadra e lote); destinacao da obra (por sua tipologia); natureza da obra (alvenaria, madeira ou mlsta): f) croquis de situacao do late.
48 '(
projeto padronizado para metros quadrados), bem que os adquirentes nao irnovel e possuam renda
Paragrafo unico. Em respasta a Consulta Previa, a Prefeitura expedira a lnformacao Preliminar de Construcao, indicando as normas urbanisticas incidentes sabre 0 lote (usos, taxa de ocupacao, coeficiente de aproveitamento, altura maxima, recuos minimos), construcoes aprovadas no late, de acordo com a Lei de Usa e Ocupacao do Solo do Municipio, e eventuais restricoes que gravem 0 late. Art. 121. A Infcrmacao Prelim ina r de Co nstru cao tera va Iidade po r 90 (noventa) dias corridos, eontados da data de sua expedicao, garantindo-se ao requerente, nesse periodo, 0 direito de solieitar a Alvara de Construcao, de acordo com a le9isla<;ao vigente a epoca da expedicao da lnforrnacao Preliminar. Art. 122. 0 forneeimento da mforrnacao Preliminar de Construcao nao isenta 0 lote de outras restricoes que possam interferir na sua ocupacao nem da ao proprietario 0 direito de edificar no mesma. SeC;8a IV Do Alvara de Aprovacao de Projeto
Art. 123. 0 pedido de Alvara de Aprovaeao de Projeto sera dirigido ao Prefeito
Municipal, instruido dos seguintes documentos: I • requerimento contendo: assinado pelo proprietario au seu representante legal,
a) nome, encereco e telefone do proprietarlo, promissarlo comprador ou cessionario de dire ito; b) nurnero de lnscrlcao no Cadastro de Pessoas Fisicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurldicas - CNPJ; c) localizacao da obra (zona, quadra e data) e cadastre: d) finalidade da obra (par sua tipologia de usa); e) natureza da obra (alvenaria, madeira, mista etc.); II - titulo de propriedade au outra prova de legitimo direito sobre 0 terrene: III - lnforrnacao Preliminar de Construcao, quando farnecida; IV - pecas gratieas do projeto arqultetonico cornpreensao e analise do mesmo, sendo, no minima: que permitam a perfeita
a) folha de estatistica contendo a planta de sltuacao do im6vel em escala compativel, conforme modelo do Anexa V desta Lei; b) planta de locacao da obra no terreno, em escala 1: 100 au 1:200; \((
c) planta de cada pavimento nao repetido, em escala 1:50,1:75 ou 1:100; d) planta da cobertura, em escala 1:100 ou 1:200; e) corte longitudinal e corte transversal, passando urn deles longitudinalmente pelas lnstalacoes sanitarias e pela escada, se houver, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100; f) perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em escala 1:100 au 1:200; g) elevacoes das fachadas valtadas para as vias publicas, em escala 1:50, 1:75 au 1:100; Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART referente ao projeto arquitetonico, devidamente recolhida junto ao 6rg80 de classe do profissional projetista; VI - Termo de Responsabilidade, conforme modelo do ANEXO VI desta Lei, assinado pelo autor do projeto arquitetonico e pelo proprietario.
§ 1.° No casa de pedido de Alvara de Aprovacao de Projeto de residencia isalada au geminada com ate 2 (dais) pavimentos, a Poder Publico podera adotar procedimento simplificado, mediante decreta. § 2.° No case de referma observada 0 que segue:
e ampliacao de residencies e ediffcios, sera
I - 0 conjunto de peeas qraflcas de que trata 0 incise IV deste artigo sera composto de: a) 0 contido nas allneas "a" "b'' "d" "e" e "f" b) planta de cada pavimento a ser modificado, onde conste 0 existente e 0 que sera conservado, acrescentado, suprimida au alterado; c) elevacoes das fachadas voltadas para as vias publicas, quando estas forem modificadas au acrescidas de partes novas;
II - as paredes convencoes:
e Jajes serao representadas
de acorda com as seguintes
a) azul: parte a ser conservada; b) vermelho: parte a ser construida; c) amarelo: parte a ser demolida.
§ 3.° Devera constar da planta de situacao:
a) nome(s) do(s) logradouro(s) confrontante(s) com b) orientacao do norte; c) distancia do late a esquina mais pr6xima;
d) dimensoes das divisas do lote; e) confiquracao de rios, canais au outros elementos existentes no entorna do late.
§ 4.° Devera constar da planta de locacao:
a) projer;80 da area a ser edificada no late; b) recuos da area a ser edificada em relacao as divisas e a outras editlcacoes existentes no late; c) acessos de pedestres e veiculos; d) muros de vedacao e portoes; e) pOSiy80 de "bocas-de-iobo", hidrantes, postes, arvores, meio-fio e guia rebaixada para acesso de veiculos; f) larguras da via, da(s) pista(s) de rolamento, dos passeios laterais e do canteiro central, se houver; g) projeto da pavirnentacao do passeio publico, com a tocacao e espeoitlcacao das arvores existentes e a plantar.
§ 5.° As plantas deverao indicar a finalidade de cada compartimento, contendo
as dirnensoes internas e externas, a area de cada compartimento, paredes e aberturas e 0 tipo de revestimenta dos pisos. as dlrnensoes de
§ 6.° Nas edificacoes em geral 0 projeto arqultetcnlco devera conter a dlscriminacao das areas computaveis e nao cornputavels da edlticacao, de acordo com a lei de usa e ocupacao do solo do Municipio em vigor. § 7.° Os cortes longitudinais e transversais e as elevacoes deverao ser em nurnero necessaria para a perieita cornpreensao do projeto, e deverao conter os pesdireitos, 0 tipo de revestimento de pisos e tetos, 0 material e a incnnacao da cobertura. § B.o Nos edificios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverao
canter a locacao dos pilares e suas respectivas secoes, conforme projeto estrutural.
§ 9.° Para aprovacao de projeto de edificio cuja altura ultrapasse a cota 610m (seiscentos e dez metros) de altitude, 0 proprietario da obra devera fornecer ao 6rgao municipal competente, alern do nivelamento do terreno, a cota de altitude do late, medida na mediana da testada do late atraves de Sistema de Posicionamento Global - GPS, utilizando aparelho de precisao submetrtca. Art. 124. 0 projeto arquitet6nico devera ser apresentado em c6pia impressa
em papel sulfite, em 3 (tres) vias, no minimo, das quais 1 (uma) via sera arquivada no orqao competente da Municipalidade e as outras 2 (duas) devolvidas
requerente, ap6s a aprovacao.
Art. 125. Constatado erro, irregularidade ou insuflclencia de elementos no projeto arquitet6nico, a interessado sera notificado atraves de Comunicado, a ser retirado no Paco Municipal, para as devidas provlcencias e correcoes. interessado tera prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de notlficacao, para retirar 0 projeto e devolve-to regularizado, sob pena de cancelamento do processo. interessado que tiver 0 processo cancelado, nos termos do § 1.° do caput podera reattva-Io, desde que sanadas as irregularidades do projeto arqultetenico e mediante novo pagamento da taxa pertinente. Art. 126. 0 processo de aprovacao de projeto arqultetonlco de construcao ou reforma de estabelecimento assistencial de saude inclui a aprovacao dos setores de Vigilancia Sanitaria e de Viqilancia Ambiental da Secretaria Municipal de Saude, de acordo com a leqlslacao pertinente em vigor. Art. 127. Ap6s a analise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo com a leqislacao pertinente em vigor, a Municipalidade aprovara 0 projeto e fornecera ao requerente 0 Alvara de Aprovacao do Projeto.
Paraqrafo unlco. Todas as folhas do projeto aprovado deverao conter
carimbo "APROVADO", com a rubrica dos funcionarios encarregados.
Art. 128. 0 Alvara de Aprovacao do Projeto tera validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua expedicao, Art. 129. Dentro do prazo de validade do Alvara de Aprovacao do Projeto, 0 interessado devera requerer 0 Alvara de Construcao, sob pena de caducidade da licenca concedida. Secao V
Do Alvara de conetrucao
Art. 130. Ap6s a ernissao do Alvara de Aprovacao do Projeto, au concomitante a este, devera ser solicitado a Alvara de Construcao para 0 inicio da execucao das obras. Art. 131. 0 requerimento, assinado pelo proprietario ou seu representante
legal e dirigido ao Prefeito Municipal, sera acompanhado dos seguintes documentos: I - Anotacao de Responsabilidade Tecnica - ART - referente obra, devidamente recolhida junto ao respectivo 6rg80 de classe;
II - Termo de Responsabilidade, conforme modele do Anexo VI desta Lei, portando as assinaturas do autor do projeto arquitet6nico, do responsavel tecnico pela execucao da obra e do proprietario; III - apresentacao mediante protocolo online, elaborado pelo proprietario e/ou responsavel pela obra, do Plano de Gerenciamento de Residuas - PGR.
§ 1.° 0 Municipio disponiblllzara aos interessados instrucoes para preenchimento do Plano de Gerenciamento de Residuos, de forma a possibilitar 0 cumprimento do inciso III do caput. § 2.0 Quando 0 Alvara de Construcao for solicitado concomitantemente com 0 Alvara de Aprovacao de Projeto, devers atender ainda ao disposto nos artigos 128, 129 e 130 desta Lei.
Art. 132. Podera ser fornecido alvara Provis6rio de Construcao para editicacoes existentes cujos proprietaries desejarem ampliar ou reformar suas lnstalacoes sem mudanca de encereco ou no ramo de atividade, com prazo de validade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuizo da obrigatoriedade de elaboracao do correspondente Relat6rio de Impacto de Vizinhanca - RIVe sua aprovacao pelo Conselha Municipal de Planejamento e Gestao Territorial. Paragrafo unlco. Fica 0 Poder Executivo autorizado a expedir Alvara de Construcao a titulo precario, para 6rg80s da Adrnlnlstracao Direta, Indireta e Fundacional, dos poderes federal, estadual ou municipal, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde que demonstrado 0 interesse publico. Art. 133. 0 Alvara de Construcao tera validade de 12 (doze) meses, contados da data de excedlcao. Art. 134. Se ate 0 vencimento do prazo de validade do Alvara de Construcao a obra nao tiver side iniciada, devera 0 interessado requerer sua revalldacao. para poder dar inicio a execucao da obra.
§ 1.° A revalldacao a que se refere este artigo sera processada como se fosse
um novo Alvara de Construcao, ficando 0 projeto sujeito a quaisquer modflcacoes introduzidas na legislaC;80 urbanfstica e edilfcia do Municipio, exonerando a Municipalidade de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha alteracao do
§ 2.° Para efeito da presente Lei, uma obra sera considerada iniciada desde
que pelo menos 80% (oitenta par cento) de suas fundacoes concluidas. estiverem totalmente
Art. 135. A construcao iniciada tera seu Alvara de Construcao revalidado tantas vezes quantas for necessario, ate a sua conclusao, ressalvada qualquer disposicao especlfica em contrario. Paragrafo unlco, As prorroqacoes deverao ser requeridas ate 0 terrnino do prazo fixado no ultimo alvara, sob pena de notificacao e embargo de obra. Secao VI
Do "Habite-se" e da Certidao de Oonstrucac Art. 136. Nenhuma edificacao podera ser ocupada
"Habite-se" pela Municipalidade. Paraqrafo unlco, 0 "Habite-se" permite a ocupacao da edificag80 a partir de avallacao visual, nao garantindo a sequranca quanta a execucao, que cabe ao responsavel tecnico pela obra. Art. 137. Ap6s a conctusao da obra, 0 seu responsavel devera requerer "Habite-se", que somente sera concedido se a mesma estiver de acordo com projeto aprovado.
sem a concessao
§ 1.° Sera concedido
"Habite-se" parcial de uma edlficacao nos casas de:
I - editicacao composta de parte comercial e parte residencial, quando cada uma puder ser utillzada independentemente da outra; II - edificios de habitacao coletiva, em que podera ser concedido "Habite-se" a economias isoladas cancluidas, antes da conclusao total da obra, desde que as areas de usa coletivo estejarn completamente concluidas e tenham side removidos os tapumes e andaimes; III - unidade independente concluida, dentre outras em construcao no mesmo terreno, se concluidas as obras necessaries ao perteito acesso aquela unidade, inclusive as de urbanizacao, se previstas.
§ 2.° A parcela da edlficacao sujeita ao "Habite-se" parcial devera dispor das
lnstalacoes de aqua, energia eletrlca, esgoto sanitaria e prevsncao de incendio em
funcionamento, quando necessario, conforme exiqencia do Corpo de Bombeiros e demais concession arias.
§ 3.° Somente sera fornecido "Habite-se" para as sdiflcacoes que exijam sistema de prevencao contra incendio mediante autorizacao expedida pelo Corpo de Bombeiros e concessionarias.
Art. 138. Para a liberacao do "Habite-se" sera exigida copia dos documentos comprobatorios da cumprimento integral do Plano de Gerenciamento de Residuos, protocolado na ocasiao da liberac;ao do Alvara, nos termos do § 1.° do artigo 131 desta Lei.
§ 1.° Em caso de inadirnplencia total ou parcial quanta a destinacao adequada dos residuos solidos, podera 0 orgao municipal do meio ambiente, mediante requerimento do interessado e procedimento administrativo proprio, estabelecer medidas cornpensatorias de mesma natureza que, apes cumpridas, servirao de instrumento liberat6rie para a ernissao do "Habite-se". § 2.° 0 cumprimento do disposto no § 1.° deste artigo nao substitui a aplicacao de outras sansoes administrativas, em caso de infracao a normas ambientais vigentes.
Art. 139. documentos: Exiqir-se-a, para a expedicao do "Habite-se", os seguintes
1- certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, quando necessaria; II - certificado necessario: III - certificado empreend imento. de vistoria da Secretaria Municipal de Sauce, quando
Paragrafo unico, Para a expedicao do "Habite-se" de ediflclos de habltacao coletiva, de conjuntos comerciais ou de moradias em condominio, sera necessaria a apresentacao da minuta da constituicao do respective condomlmo, devidamente assinada pelo responsavel tecnico da obra. Art. 140. A Certidao de Construcao e 0 documento habil que comprova e identifica a existencia da edlflcacao e pode ser requerida em qualquer etapa da obra. Paraqrafo unlco. A certldao tera 90 (noventa) dias de validade e contera a area, 0 usc, 0 tipo, a etapa, os nurneros do alvara e do "Habite-se", se este ja houver \/
side expedido. Segao VII Das Modificacoes dos Projetos Aprovados Art. 141. Para modlficacoes em projeto aprovado, bern como para alteracao da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, sera necessaria a aprovacao de Projeto Modificativo.
§ 1,° 0 requerimento solicitando a aprovacao do Projeto Modificativo devera
ser acompanhado de c6pia do Projeto Modificativo, atendidas as exiqencias previstas nesta Lei. em conformidade com a leqislacao vigente, 0 mesmo sera aprovado, send a expedido urn novo Alvara de Aprovacao do Projeto e/ou de Construcao, contendo referencia aos alvaras anteriores.
§ 2.° Estanda a Projeto Modificativo
§ 3,° Em caso de rnoditicacao do usa prevista no projeto original, posteriormente a sua aprovacao, serao exigidos novos Alvaras de Aprovacao do Projeto e/ou de Construcao, adaptando-se a Projeto Modificativo as normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupacao do Solo e demais normas em vigor, para 0 respectivo usa, atendido 0 disposto no § 1.° deste artiqo.
Secao VIII Oas Reformas Art. 142. Considera-se reforma qualquer alteracao da edificacao supressao ou acrescimo na area edificada, modificacao na estrutura, cornpartirnentacao ou na volumetria, com ou sem rnudanca do use instalado. por na
§ 1.° Toda edificacao podera ser refermada desde que a edficacao resultante nao erie eventual desconformidade com as leqislacoes urbanistica e edilicia em vigor. § 2.° Qualquer acrescirno ou supressao de area em relacao a area edificada existente, rnodificacao na estrutura, cornpartirnentacao vertical ou volumetria gerara a obrigatoriedade do pedido de Alvara de Aprovacao de Reforma, nos termos da Secao IV do Capitulo III desta Lei. § 3.° No casa de reforma de edificacao cujo nurnero de vagas nao atenda ao
minima exigido, poderao ser oferecidas vagas em estacionamentos edificios-garagem ou outro terreno, para 0 cumprimento desta Lei. comerciais,
Sec;aolX Da Regularizac;:ao das Construcoea
Art. 143. Considera-se reqularlzacao 0 !icenciamento de edificacao executada sem Alvara de Construcao au em desacordo com a projeto previamente aprovado.
§ 1.° A editicacao executada em qualquer das condicoes previstas neste artigo
devers ser regu!arizada atraves de projeto especifico para tal fim, nao sendo admitida a sua inclusao nos procedimentos de aprovacao de reforma ou construcao.
§ 2.° Sera emitido um novo Alvara de Construcao, ande sera referendado 0 alvara anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da area construlda, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente.
Alvara de Construcao, mas nao conclulda, a reqularizacao envolvera a sequencia de procedimentos abaixo:
Art. 144. No caso de obra iniciada sem
a) a flscalizacao municipal ernbarqara a obra, notificando 0 proprletarlo para a reqularlzacao da mesma e expedira a multa correspondente; b) 0 proprietarlo paqara a multa e reqularizara a obra, requerendo a expedlcao do Alvara de Construcao, em obedlencia ao disposto no artigo 131 desta Lei; c) uma vez regularizada a obra, a Prefeitura levantara 0 embargo, permitindo que a mesma possa ser concluida. Paraqrafo unico. No caso de obra iniciada em desacordo com 0 projeto aprovado, mas ainda nao concluida, 0 procedimento de reqularizacao correspondera ao de aprovacao de Projeto Modificativo, conforme disposto no artigo 141 desta Lei, acrescido de pagamento da rnulta correspondente. Art. 145. No caso de obra executada e conclulda sem Alvara de ConStrU98.0 ou em desacordo com 0 projeto aprovado, mas passivel de aprovacao pela leqislacac edilicia em vigor, a reqularizacao envolvera a seguinte sequencia de procedimentos: a) a fiscalizacao municipal notiticara a proprietario a regularizar a obra e expecira a multa correspondente; b) 0 proprietario paqara a multa e reqularlzara a obra, requerendo a expedicao do Alvara de Construcao, em obediencia ao disposto no artigo 136 desta Lei; c) urna vez regularizada a obra, 0 proprietario devera requerer 0 "Habite-se" da mesma, conforme definido na Secao VI do Capitulo III desta Lei.
Art. 146. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 144 e 145 da presente
57 ~.
Lei, a reqularizacao obedecera as seguintes condicoes: I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a le9is1ag8.0 urbanistica em vigor, a reqularizacao sera procedida segundo as disposicoes do artigo 131 desta Lei; II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a le9islag8.0 urbanistica em vigor, devers adaptar-se as suas exigencias, at raves da demollcao au da reconstrucao das partes que com ela estejam em desacordo, conforme estabeleeido a seguir: a) 0 proprietario soiicitara a reqularizacao anexando projeto de conformidade com a obra exeeutada; b) ap6s a adequacao da obra 0 proprietarlo solicitara 0 "Habite-se". Art. 147. Podera ser dispensada a cobranca das multas referidas nos artigos 144 e 145 S8 0 proprletario, que nao tiver side notificado, solicitar a sua reqularizacao espontaneamente. Secao X Da Llcenca para Dernollcao Art. 148. 0 interessado em realizar dernolicao parcial ou total de edlficacao devers solicitar Atvara de Dernoticao a Prefeitura, atraves de requerimento, ande constara: I - nome do proprietario: II - locallzacao da edlflcacao a ser demolida; III - nome do profissional responsavel, quando exigido.
§ 1.° Antes da autorizacao da dernolicao, devera ser observado S8 a ediflcacao constitui patrimonlo hist6rico ou artlstico de interesse da coletividade.
§ 2.° Se a edltlcacao, ou a parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial, encostada em outra ediflcacao, au tiver altura de edificacao igual ou superior a B,OOm(oito metros), sera exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
§ 3.° Qualquer edificacao que esteja, a julzo do 6rgao competente da Prefeitura, arneacada de desabamento, devera ser demolida pelo proprietario, sob pena de a Prefeitura executar a sua dernolicao, cobrando do mesmo as despesas carrespondentes, acrescidas de uma multa de 50% (cinquenta par cento) sabre 0\7/
58' "-
valor dessas despesas. Se~ao XI Das Isencees de Projetos
e Llcencas
Art. 149. As construcoes nao destinadas aos usos residencial, comercial ou industrial, tais como telheiros, galpoes, dep6sitos de uso dornestico, viveiros, caramanchoes ou similares, desde que com area inferior a 25,OOm2 (vinte e cinco metros quadrados), nao dependerao da apresentacao de projeto, ficando, porern, sujeitos a apresentacao de "croquls'' e a concessao de licenca para construcao. Art. 150. Sera dispensavel Alvara de Construcao para: a apresentacao de projeto e requerimento de
a) pequenos barracoes destin ados a guarda e deposito de materiais, montados durante a execucao de obras e a serem demolidos logo apos a conclusao destas; b) muros divlsorios internes. quando nao se tratar de arrirno.
SeC;30 XII
Cas Vistorias
Art. 151. A Municipalidade fiscalizara as diversas obras requeridas, a fim de que as mesmas sejam executadas dentro das dlsposlcoes desta Lei e de acordo com as projetos aprovados.
§ 1.° Os fiscais da Municipalidade terao acesso a todas as obras, mediante a
apresentacao formalidade. de prova de identidade, independentemente de qualquer outra
§ 2.° Os funcionarlos investidos em funcao fiscalizadora poderao, observadas
as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, objeto da presente leqislacao. Art. 152. Em qualquer periodo da execucao da obra, a Municipalidade podera exigir que Ihe sejam apresentadas, no departamento competente, as plantas, calculos e demais detalhes que julgar necessarios.
§ 1.° Sera obriqatoria a presence dos projetos aprovados no local da obra.
§ 2.° 0 responsavel tecnlco pela construcao tera 0 prazo de 10 (dez) dias utels, a contar da intimacao, para apresentar as demais detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra.
Art. 153. Por ocasiao da vistoria, se for constatado que a ediflcacao foi construida, ampliada. reconstruida ou reformada em desacordo -com 0 projeto aprovado, a proprietario e 0 responsavel tecnico serao notificados, de acordo com as disposlcoes desta Lei, para regularizar e/au modificar a prajeta, se as alteracoes puderem ser aprovadas, ou para demolir a construcao irregular. CAPiTULO IV DAS INFRACOES E PENALIDADES SeC;:3o I Oas Penalidades
Art. 154. As intracoes as disposicoes deste C6digo serao punidas com as seguintes penas:
I - embargo da obra; II - multa; III - medida compensat6ria; IV - dernollcao. Paragrafo unico. As multas serao apJicadas ao proprietarlc ou ao responsavel tecnico, se hauver, de acordo com a Anexo Vll desta Lei. Art. 155. A obra em andamenta sera embargada se: a) estiver sendo executada sem 0 Alvara de Construcao, quando este for necessaria; b) estiver sendo construlda, reconstrulda au acrescida em desacorda com os termos do Alvara: c) nao for observado 0 alinhamento predial; d) estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para a vizinhanca, 0 publico ou 0 pessoal que a constr6i. Paragrafo unlco, Constatado 0 prosseguimento da obra sem a reqularizacao necessaria, serao irnpostas multas ao proprietario e ao responsavel tecnico, se houver, de conformidade com as tabelas existentes, sem prejufzo do embargo da obra e da sancao prevista no artigo 118 desta Lei ao profissional au empresa responsavel.
Art. 156. 0 embargo sera aplicado por funcionarlo investido de funcao fiscalizadora, pessoalmente ao proprietario, ou aD responsavel tecnlco, mediante cornunicacao escrita, ou, na impossibilidade de dar conhecimento diretamente ao infrator, este sera cientificado do embargo atraves de carta registrada ou publicacao no Dlario Oficial do Municipio. Art. 157. Se 0 infrator desobedecer prevista na legislagao especifica. ao embargo, ser-ine-a aplicada rnulta
Paragrafo (mica. Sera dobrado 0 valor da multa a cada relncldencia das infracoes cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuizo de outras penalidades legais cabiveis. Art. 158. Em caso de recusa do proprtetarto ou do responsavel tecnlco em reeeber a notlficacao por escrito, lavrar-se-a 0 Auto de lnfracao, que sera encaminhado ao infrator via postal registrada ou sera publicado no Dtario Oficial do Municipio, considerando-se efetivada a notificacao e/ou autuacao 10 (dez) dias ap6s a data do seu recebimento ou da respectiva publicacao, Art. 159. Constado em vistoria que a obra, embora licenciada, ofereee risco, esta sera embargada. Art. 160. Se parcial da obra.
embargo for procedente,
sequir-se-a
a dernolicao total ou
Art. 161. 0 embargo 56 sera levantado depois de cumpridas constantes dos autos. Secao II
as exigencias
Da Demoli~ao
Art. 162. A demollcao total ou parcial da construcao Prefeitura ao proprletano, mediante intimac;ao, quando: sera imposta pela
I - for clandestina, ou seja, construida sem Alvara de Construcao; II - for feita sem a observancia do recuo obriqatorio do alinhamento predial; III - for executada em desacordo com 0 projeto arquitetonico aprovado; IV - constituir ameaca de desabamento ou ruina. Art. 163. 0 proprietario podera, a suas expensas, dentro das 48 (quarenta e
oito haras) que se seguirem a intimac;ao, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construcao, a qual devers ser feita par dois peritos habilitados, sendo um, obrigatoriamente, da Municipalidade. Art. 164. Comunicade 0 proprletario do resultado da vistoria, sequir-se-a 0 processo administrative, passando-se a a980 demolit6ria, se nao forem cumpridas as decis6es do laude. Secao III Das Multas Art. 165. A multa sera imposta pelo funcionarlo competente ao infrator, mediante a lavratura do respectivo auto de infracao, conforme Anexo VII desta Lei. Art. 166. Os casos ornissos serao arbitrados pela Municipalidade, tendo-se em vista:
I - a maior ou rnenor gravidade da infracao:
II - as suas circunstancias: "' - os antecedentes do infrator.
Art. 167. Imposta a multa, sera 0 infrator intimado, conforme previsto no artigo 165, a efetuar 0 seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, findo a qual tar-se-a a sua cobranca judicial. Secao IV Da Defesa
Art. 168. 0 contribuinte tera 0 prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa contra a autuacao, notlticacao ou embargo, contados da data do seu recebimento.
Art. 169. Na hip6tese de 0 contribuinte nao ter assinado 0 auto competente, sera notificada atraves de registro postal, presumindo-se recebida a notiflcacao 48 (quarenta e oito haras) depois de sua regular expedicao, constituindo onus de prova do destinatario a recusa no seu recebimento au a entrega ap6s a decurso desse prazo. Art. 170. A defesa far-se-a par petlcao, tacultada a juntada de documentos, e sera juntada ao processo administrativo iniciado pelo orqao municipal competente. Art. 171. A apresentacao de defesa no prazo legal suspenders a exigibilidade da multa, ate declsao da autoridade administrativa competente.
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Se~8o V Da Decisao Administrativa Art. 172. 0 processo administrativo, uma vez decorrido 0 prazo para a apresentacao da defesa, sera imediatamente encaminhado ao titular do 6rgao competente para fiscafizacao de obras, au a quem tiver esta atribuicao, delegada pelo Prefeito. Paraqrafo UniCO. Se entender necessaria, a autaridade julgadara podera determinar a realizacao de diligencia para esclarecer questoes duvidosas, bern como solicitar a parecer da Procuradoria Juridica do Municipio, ou de quem tiver atribuicao, delegada pelo Prefeito. Art. 173. 0 autuado sera notificado pessoalmente au par registro postal. SeC;80VI Do Recurso Art. 174. Cabera recurso da decisao da primeira instancia, dirigido ao Prefeito, sem efeito suspensive, no prazo de 5 (cinco) dias uteis. Art. 175. 0 recurso far-se-a por peticao, facultada a juntada de documentos. Paragrafo unico. E vedado, em uma (mica peticao, interpor recursos referentes a mais de uma decisao, ainda que versem sabre 0 mesma assunto e alcancem mesmo recorrente, salvo quando as decisoes forem proferidas em um unico processo. da decisao da primeira
tnstancia
Art. 176. Nenhum recurso sera recebido se nao estiver acompanhado camprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabivel. Art. 177. A decisao do Prefeita do Municipio.
e irrecorrivel
e sera publicada no 6rgao Oficial
Se9aO VII Dos Efeitos das Decisoes Art. 178. A declsao definitiva, seguintes efeitos, conforme 0 caso: quando mantida a autuaeao, produzira as
1- lnscricao das multas em divida ativa e subsequente cobranca judicial; II - dernolicao do im6vel; III - manutencao do embargo da obra ou mterdlcao esclarecimento da irregularidade constatada. da edificacao, ate 0
Art. 179. A decisao que tornar insubsistente a autuacao produzira os seguintes efeitos, conforme 0 caso:
I - restituicao da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias ap6s 0 respective pedido de restltuicao, formulado pelo autuado; II - suspensao da dernolicao do im6vel; [[I - cancelamento do embargo da obra au da interdicao da edlficacao. CAPiTULO V CAS CISPOSICOES FINAlS
Art. 180. 0 Canselha Municipal de Planejamento e Gestao Territorial, criado pela lei Camplementar n. 632/2006, sera 0 orgaa competente para dirimir as duvidas
oriundas da mterpretacao desta lei e opinara sobre: I - as decisoes da Secreta ria Municipal de Controle Urbano e Obras Publicae>SEURB, au outro 6rgao equivalente que vier a substitui-Ia, caso as partes envalvidas alegarem erro au falsa interpretacao desta Lei; II - as casas em que a aplicacao dos valores e parametres revelem inadequados; III - as ornissoes da presente lei. Art. 181. As taxas e impastos que tiverem como fato geradar as sltuacoes descritas na presente lei, par serem de natureza tributarla, serao cobradas de canfarmidade com a C6diga Tributario do Municipio. Art. 182. 0 Municipio podera instituir regimes tributaries temporaries ou permanentes sabre as obras de construcao, reforma ou arnpliacao de edificacoes que adotarem projetos e sistemas construtivos sustentaveis e que, devidamente certificadas, comprovem a gerac;ao de beneficios ambientais. Paragrafo unlco. Para cumprimento do estabelecido no caput, a
desta Lei se
Adrninistracao Municipal elaborara regulamento pr6prio que devera ser submetido a apreciacao dos conselhos municipais de Defesa do Meio Ambiente e de Planejamento e Gestao Territorial. Art. 183. As multas previstas nesta Lei e em seus Anexos serao reajustadas anualmente. Art. 184. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, Art. 185. Revogam-se Complementar n. 335/99. as disp icoes em contra rio, especial mente a Lei
Paco Municipal Silvio Magal
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ANEXO '"
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PRffEfTURA DO MUN!CiPJO DE MARINGA. s.E-CRETARIA DE DEa ElNOL'JIMlE.NTO URBANO. PLANEJAMBITO E HAf!1T~O MEXO 11DA LB COMPLEr.£tlTAR H! '.0l'2611 f~o€ ESTATIsnCA
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PREFEITURA DO MUNiCiPIO DE MARINGA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO PLANEJAMENTO E HABITACAO
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONTRUCAO ANEXO VI- LEI COMPLEMENTAR N.o 910/2011
Declaramos para fins de aprovacao de projeto e ermssao pela Prefeitura do Municipio de Maringa do Alvara de Construcao para 0 im6vel localizado na Zona .. " Quactra ... e Data ... , (Lote n." ... da Gleba .. ,), cadastrado sob n.? .. " que: 1 - 0 projeto esta rigorosamente de acordo com as normas tecnicas e com as dlspcsicoes legais em vigor no Municipio de Maringa;
2 - Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislac;ao municipal para as infrar;:oes as suas dlsposicoes, especialmente no que tange as falsas lntormacoes. prajeta em desacarda com as suas determinacoes e a execucao da obra em desconformidade com a projeto apravada; 3 - E de nossa conhecimento que a execucao das obras licenciadas sofrera rigorosa acao fiscal por parte do Municipio e do CREAlPR au do CAU/PR, estando sujeita a embargo e nao sendo
expedido a "Habite-sa" enquanta a construcao nao estiver completamente quitados as debitos provenientes das multas eventual mente irnpostas. regularizada e
Pro prietari
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