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Timestamp: 2018-12-12 11:06:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 72', 'Artigo 13']

Título I Disposições Gerais - PDF
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Isabel Castilho Bayer
1 1 REGULAMENTO DE DESIGNAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS JÚRIS DOS CONCURSOS DE CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO PROMOVIDOS PELO ICA Título I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento estabelece as regras de designação, constituição e funcionamento dos Júris dos Concursos de Concessão de Apoio Financeiro promovidos pelo ICA. Título II Jurados Artigo 2.º Jurados São designados para a função de jurados personalidades, nacionais ou estrangeiras, com reconhecido currículo, capacidade e idoneidade para o desempenho da atividade e que sejam oriundas das diferentes profissões e áreas do saber no domínio do cinema. Artigo 3.º Designação de Jurados 1 A lista de jurados é aprovada pelo ICA, em cada ano, até ao dia 31 de Dezembro, para vigorar no ano seguinte.
2 2 2 Para efeitos de escolha dos elementos que constituem a lista de jurados, o ICA consulta as associações representativas do sector e outras entidades consideradas relevantes, até ao dia 30 de Novembro do ano precedente ao qual a escolha dos jurados diz respeito. 3 A lista de jurados é constituída por um mínimo de 20 elementos. 4 Deve, na composição da lista, salvaguardar-se a correspondência dos perfis e competências profissionais dos jurados com a diversidade das áreas temáticas dos concursos a promover pelo ICA no período da designação. 5 A lista de jurados de um determinado ano poderá incluir até ao máximo de 10 elementos da lista aprovada no ano precedente. Artigo 4.º Prestação de serviço 1 Os jurados celebram contrato de prestação de serviço com o ICA. 2 Os jurados são remunerados em termos a fixar em despacho conjunto do Ministro da Cultura e do Ministro das Finanças. Artigo 5.º Garantias de imparcialidade 1 Cada jurado está obrigado a: a) Actuar com imparcialidade, isenção, neutralidade e de acordo com a mais rigorosa ética e consciência profissional;
3 3 b) Actuar em conformidade com o estabelecido no presente Regulamento e demais legislação aplicável; c) Comunicar ao ICA, no mais curto prazo, qualquer motivo de força maior que o impeça de desempenhar as suas funções; d) Guardar sigilo relativamente a todos os factos de que tomar conhecimento no exercício das suas funções, durante e após o desempenho das mesmas. 2 Os jurados do ICA estão sujeitos ao regime de impedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os jurados do ICA não podem exercer funções nos concursos em que estejam em análise projectos apresentados ou em que intervenham empresas ou entidades: a) Nas quais o jurado tenha exercido, no ano anterior à sua nomeação nestas funções, qualquer cargo ou actividade laboral; b) Nas quais o cônjuge não separado de pessoas e bens, os descendentes, ascendentes e colaterais até ao segundo grau, detenham qualquer cargo ou sejam titulares de qualquer participação no capital social. 4 No prazo de um ano após a cessação de funções, os jurados não podem exercer cargos ou desempenhar qualquer actividade laboral nas empresas ou entidades que tenham beneficiado de apoios do ICA concedidos com a intervenção do júri de que fizeram parte. 5 Os jurados não podem participar a qualquer título em projectos que tenham beneficiado de apoios do ICA concedidos com a intervenção do júri de que fizeram parte.
4 4 6 Previamente ao início de funções, os jurados assinam um termo declarando, sob compromisso de honra, que não se encontram sujeitos ao regime de incompatibilidades nem em qualquer circunstância susceptível de pôr em causa as garantias de imparcialidade referidas nos números anteriores. 7 Verificando-se qualquer circunstância susceptível de constituir impedimento ou de pôr de qualquer forma em causa a imparcialidade, o jurado está obrigado a comunicar imediatamente tal facto ao ICA. Artigo 6.º Impedimentos 1 O procedimento da verificação de impedimento ou da escusa e suspeição dos jurados é o constante dos artigos 44º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 2 A competência para declarar o impedimento ou conhecer os pedidos de escusa ou suspeição pertence ao Presidente do júri. Título III Capítulo I Aspectos orgânico-funcionais Artigo 7.º Composição 1 O júri de cada concurso será designado pelo ICA. 2 Cada júri é presidido pelo Director do ICA, ou por quem este designar, e por um mínimo de dois e um máximo de quatro vogais efectivos e dois suplentes.
5 5 3 Na designação dos vogais do júri atender-se-á à experiência comprovada dos mesmos no domínio do concurso a promover. Artigo 8.º Apoio Técnico O secretariado dos júris dos concursos e o apoio técnico necessário ao funcionamento dos mesmos é assegurado pelos serviços do ICA. Capítulo II Aspectos procedimentais Artigo 9.º Funcionamento do júri 1 O Presidente do júri convoca todas as reuniões necessárias à tramitação do procedimento de análise e avaliação das candidaturas, podendo estas ocorrer presencialmente ou com recurso a soluções de tecnologia de informação e comunicação. 2 No prazo de cinco dias após o termo do prazo de apresentação de candidaturas, os projectos são proporcionalmente atribuídos aos jurados, com excepção do Presidente, através de sorteio a efectuar no ICA, com a presença facultativa do júri. 3 Imediatamente após a distribuição das candidaturas de cada concurso pelos jurados, é atribuída a estes uma senha (password) facultando-lhes o acesso por via electrónica a toda a documentação dos processos e uma ficha tipo de avaliação. 4 Cada jurado é relator dos projectos que lhe foram atribuídos, para o que procede a uma análise fundamentada dos mesmos, à elaboração das fichas de avaliação, uma por
6 6 projecto, com base nos critérios legalmente fixados e parâmetros de aplicação definidos, e ainda à respectiva proposta de classificação, numa escala de 1 a 10, quer quanto a cada critério, quer quanto ao resultado final da classificação alcançada. 5 No prazo de 15 dias, cada relator analisa as candidaturas que lhe foram distribuídas. As fichas serão disponibilizadas aos restantes jurados aquando da realização do plenário do júri. 6 No prazo máximo de 5 dias a contar do prazo referido no número anterior, terá lugar o plenário do júri, que delibera sobre as propostas dos relatores, relativamente a cada projecto. 7 Cada relator apresenta ao plenário do júri os projectos que lhe estão distribuídos, e propõe a classificação a atribuir. 8 O júri, sempre que entender necessário, pode convocar o produtor ou o realizador dos projetos em concurso, para prestação de esclarecimentos. 9 O júri procede à ordenação das candidaturas por ordem decrescente a partir do mais pontuado pelo plenário, tendo por referência o resultado sobre a pontuação atribuída a cada projecto e à respetiva fundamentação, constante de ficha individual de classificação, anexa à mesma ata, da qual faz parte integrante. 10 A ata, contendo o resultado da avaliação do júri e respetivos anexos, é validada no dia da realização da reunião, por todos os membros do júri presentes e remetida ao ICA, para cumprimento do Código do Procedimento Administrativo.
7 7 Artigo 10.º Votação do júri 1 O júri delibera por maioria simples dos votos. 2 O Presidente do Júri possui voto de desempate. 3 Os jurados vencidos querendo, apresentarão declaração de voto, que constará da ata da reunião a que respeite. Artigo 11.º Decisão final 1 Findo o prazo para audiência dos interessados, não havendo pronúncia dos candidatos, o projeto de decisão do júri torna-se definitivo. 2 Havendo pronúncias dos candidatos, em sede de audiência dos interessados, cabe ao júri, em reunião plenária, a realizar extraordinariamente, elaborar a resposta fundamentada sobre as mesmas e lavrar acta que será assinada por todos os membros presentes. 3 É permitido ao júri rever ou completar a apreciação dos candidatos constante da competente ficha de avaliação quando, nos termos do artigo anterior, assim se revele necessário. Título IV Disposições finais e transitórias Artigo 12.º
8 8 Prazos Os prazos a que se faz referência no presente Regulamento são contados nos termos do artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 13.º Dúvidas de interpretação e aplicação As dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelo ICA.