Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1993.181.01.0011.01.POR
Timestamp: 2019-11-20 14:11:47+00:00
Document Index: 167011564

Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 206', 'artigo 235', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 206', 'artigo 206', 'artigo 13', 'Artigo 13']

EUR-Lex - 31993R1946 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31993R1946 - EN
Document 31993R1946
Regulamento (CEE) nº 1946/93 do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
Council Regulation (EEC) No 1946/93 of 30 June 1993 amending Regulation (EEC) No 337/75 establishing a European Centre for the Development of Vocational Training
OJ L 181, 23.7.1993, p. 11–12 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 05 Volume 006 P. 73 - 74
Special edition in Swedish: Chapter 05 Volume 006 P. 73 - 74
Special edition in Czech: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Estonian: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Latvian: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Lithuanian: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Hungarian Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Maltese: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Polish: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Slovak: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Slovene: Chapter 05 Volume 002 P. 164 - 165
Special edition in Bulgarian: Chapter 05 Volume 003 P. 57 - 58
Special edition in Romanian: Chapter 05 Volume 003 P. 57 - 58
Special edition in Croatian: Chapter 05 Volume 005 P. 78 - 79
No longer in force, Date of end of validity: 19/02/2019; revog. impl. por 32019R0128
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1993/1946/oj
Jornal Oficial nº L 181 de 23/07/1993 p. 0011 - 0012
Edição especial finlandesa: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0073
Edição especial sueca: Capítulo 5 Fascículo 6 p. 0073
REGULAMENTO (CEE) No 1946/93 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 337/75, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta o parecer do Tribunal do Contas (3),
Considerando que o Tratado de 22 de Julho de 1975, que altera algumas disposições financeiras dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, alterou o processo mediante o qual se dá quitação à Comissão sobre a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias; que, por conseguinte, é conveniente actualizar, tendo em conta o procedimento alterado tal como enunciado no artigo 206oB do Tratado CEE, o processo pelo qual se dá quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, instituído pelo Regulamento (CEE) no 337/75 (4);
Considerando que, em todos os textos que fazem referência à Comissão de Fiscalização, esse mesmo Tratado de 22 de Julho de 1975 substituiu os termos «Comissão de Fiscalização» por «Tribunal de Contas»;
Considerando que o Acto de Adesão da Grécia, bem como o de Espanha e do Portugal, alteraram a composição do Conselho de Administração do Centro;
Considerando que é desejável prever a transmissão do relatório geral anual do Centro a todas as instâncias comunitárias interessadas;
Considerando que é portanto necessário alterar o Regulamento (CEE) no 337/75;
Considerando que o Tratado não previu, para a adopção do presente regulamento, outros poderes para além dos do artigo 235o,
O Regulamento (CEE) no 337/75 do Conselho é alterado do seguinte modo:
1. O no 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:
«1. O Centro é gerido por um Conselho de Administração composto por trinta e nove membros, dos quais:
a) Doze membros em representação dos Governos dos Estados-membros;
b) Doze membros em representação das organizações profissionais de entidades patronais;
c) Doze membros em representação das organizações sindicais de trabalhadores;
Os membros a que se referem as alíneas a), b) e c) são nomeados pelo Conselho, um por cada Estado-membro, para cada uma das citadas categorias.
Os membros que representam a Comissão são nomeados por esta.»;
2. É revogado o artigo 9o;
3. Os nos 1 e 2 do artigo 11o passam a ter a seguinte redacção:
«1. O Conselho de Administração transmite à Comissão, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, um mapa previsional das receitas e das despesas. Este mapa, que inclui um quadro dos efectivos, é transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho juntamente com o anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias.
2. A autoridade orçamental determina as dotações disponíveis como subvenção destinada ao Centro.
O processo em vigor para as transferências de dotações entre capítulos aplica-se a estas dotações.
A autoridade orçamental fixa o quadro de efectivos do Centro.»;
4. São revogados os nos 2 e 3 do artigo 12o
O no 4 passa a constituir o no 2;
5. Após o artigo 12o, é aditado o seguinte artigo:
«Artigo 12oA
1. O director elabora e o Conselho de Administração adopta, o mais tardar até 31 de Março, o relatório geral anual das actividades, da situação financeira e das perspectivas do Centro e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas.
Comunica também, o mais tardar até 31 de Março, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas de gestão, a análise da gestão financeira e o balanço financeiro do Centro para o exercício findo.
O Tribunal de Contas examina-os nos termos do artigo 206oA do Tratado.
2. O Tribunal de Contas transmite às autoridades responsáveis pela quitação e à Comissão, o mais tardar até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas do Centro às observações do Tribunal de Contas e assegura a sua aplicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Até 30 de Abril do ano seguinte, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, que delibera por maioria qualificada, dá quitação ao Conselho de Administração do Centro, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 206oB do Tratado.»;
6. O artigo 13o passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 13o
As disposições relativas ao pessoal do Centro são adoptadas pelo Conselho, mediante proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu.».
Feito em Luxemburgo, em 30 de Junho de 1993.
(1) JO no C 23 de 31. 1. 1991, p. 26.(2) JO no C 13 de 20. 1. 1992, p. 523.(3) JO no C 152 de 10. 6. 1991, p. 1.(4) JO no L 39 de 13. 2. 1975, p. 1.