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Timestamp: 2018-02-20 12:02:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

EXTERNATO COOPERATIVO DA BENEDITA REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS Oferta de formação de interação permanente entre escola e empresas. - PDF
EXTERNATO COOPERATIVO DA BENEDITA REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS Oferta de formação de interação permanente entre escola e empresas.
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Maria de Begonha Figueiroa Borges
1 EXTERNATO COOPERATIVO DA BENEDITA REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS Oferta de formação de interação permanente entre escola e empresas. Portaria n.º74-a/2013
2 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 ÍNDICE REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS DO ENSINO SECUNDÁRIO... 3 PREÂMBULO... 3 Legislação de referência... 4 DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES... 4 SECÇÃO I... 4 Direitos e Deveres... 4 Artigo 1º - Alunos e Encarregados de Educação... 4 Artigo 2º - Estrutura Pedagógica... 5 Artigo 3º - Diretor de Ciclo dos Cursos Profissionais... 5 Artigo 4º - Diretor de Curso Profissional... 6 Artigo 5º - Professor dos Cursos Profissionais... 8 Organização e desenvolvimento... 9 Artigo 6º Carga Horária... 9 Artigo 7º Assiduidade e Faltas Artigo 8.º - Reflexos do Comportamento nos auxílios socioeconómicos Artigo 9º - Avaliação Procedimentos de registo da Avaliação Artigo nº10 - Procedimentos no final de cada módulo Artigo nº 11 - Reuniões do Conselho de Turma Artigo 12º - Procedimentos no final de cada período letivo Artigo 13º - Avaliação dos módulos em atraso Artigo 14º - Prova Extraordinária de Avaliação Artigo 15º - Medidas organizativas Artigo 16º - Repetição de Matrícula após o terceiro ano de frequência Artigo 17º Reclamações e recursos SECÇÃO II Prova de Aptidão Profissional (PAP) Artigo 18º - Natureza, âmbito e caracterização Artigo 19º - Condições de realização Artigo 20º - Avaliação SECÇÃO III Formação em Contexto de Trabalho (FCT) Artigo 21º Âmbito e definição Artigo 22º Organização e desenvolvimento Artigo 23º Protocolo de Colaboração Artigo 24º Planificação Artigo 25º Responsabilidades da Escola Artigo 26º Responsabilidades da Entidade de Acolhimento Artigo 27º Responsabilidades do Aluno Formando Artigo 28º Assiduidade Artigo 29º Avaliação Artigo 30º Efeitos da não aprovação na FCT DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31º Conclusão do Curso Artigo 32º Omissões... 27
3 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 REGULAMENTO DOS CURSOS PROFISSIONAIS DO ENSINO SECUNDÁRIO PREÂMBULO O Regulamento dos Cursos Profissionais é parte integrante do Regulamento Interno do Externato Cooperativo da Benedita. Os Cursos Profissionais lecionados no Externato Cooperativo da Benedita (ECB), são uma modalidade de nível secundário de educação vocacionada para a inserção dos alunos no mundo do trabalho, permitindo, simultaneamente, o prosseguimento de estudos. O Regulamento dos Cursos Profissionais tem como objetivo primeiro a configuração de um modelo de ensino que propicie o sucesso dos alunos no ambiente escolar, dotando-os com as capacidades e conhecimentos necessários a um futuro sucesso profissional; na vivência escolar pretende-se que adquiram as competências sociais indispensáveis, hábitos de trabalho regular e continuado, que experimentem o sucesso e o gosto pelo saber; que a sua formação contribua para o desempenho de papéis satisfatórios na vida pessoal, profissional e de cidadania. O presente regulamento submete-se à legislação em vigor e destina-se a clarificar os procedimentos relativos à organização, desenvolvimento e acompanhamento que derivam da autonomia da escola, dentro dos limites legalmente previstos. Os Cursos Profissionais em funcionamento no ECB são decididos anualmente pelo Diretor Pedagógico de acordo com as condicionantes em confronto: interesse manifestado pelos alunos e Encarregados de Educação, necessidades do mercado, disponibilidade de recursos humanos e materiais, autorização da tutela, ou outros por ele considerados relevantes.
4 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Legislação de referência -Portaria 74-A/2013 de 15 de fevereiro; -Lei nº 51/2012 de 5 de setembro; -Decreto-lei nº 176/2012 de 2 de agosto; -Despacho 9815-A/2012, de 19 de julho; -Decreto-lei N.º 139/2012 de 5 de julho e Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho; -Despacho Normativo 2/2011, de 11 de fevereiro -Portaria nº 782/2009 de 23 de julho; -Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de dezembro e Despacho Normativo n.º 6/2013, de 24 de maio; -Despacho Normativo n.º 36/2007, de 8 de outubro e Despacho Normativo n.º 29/2008 de 5 de junho; DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES De acordo com a legislação de referência os Cursos Profissionais permitem e obrigam a alguma autonomia na sua gestão, pelo que, além das normas com expressão legal, se estabelecem as seguintes regras: SECÇÃO I Direitos e Deveres Artigo 1º - Alunos e Encarregados de Educação 1. Aos alunos e Encarregados de Educação (EE) dos alunos dos Cursos Profissionais aplicam-se os mesmos direitos e deveres comuns a todos os alunos e EE do ECB. 2. Os alunos e EE são informados sobre a natureza dos cursos, currículo, caraterísticas da avaliação e condições de progressão e conclusão, gestão dos horários, material de estudo e outras informações relevantes. 3. Os alunos e os EE têm o direito de, sempre que o solicitem, ser informados da evolução dos módulos realizados ou em atraso.
5 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 4. Os alunos têm o direito de ser apoiados na realização de módulos em atraso e o dever de se esforçar por os recuperar com a maior brevidade possível, nos termos deste regulamento. 5. De forma especial, os alunos dos Cursos Profissionais têm o dever de assiduidade e de se apresentarem nas aulas com o material necessário para trabalhar com sucesso. 6. No final de cada período letivo será afixada uma pauta global relativa aos módulos até então aprovados. 7. Os materiais necessários à realização do Projeto a desenvolver para a defesa da Prova de Aptidão Profissional (PAP) são da responsabilidade do aluno. 8. Os alunos têm o dever de ter comportamento digno na entidade acolhedora da FCT e aplicar o seu melhor esforço para a concluir com sucesso. 9. Os alunos usufruem do seguro escolar durante o período de atividade escolar e da realização da FCT. Artigo 2º - Estrutura Pedagógica 1. A estrutura pedagógica dos Cursos Profissionais é composta pelos seguintes elementos: Diretor Pedagógico; Diretor de Ciclo; Diretor de Curso; Conselho de Turma; Professor orientador da Formação em Contexto de Trabalho (FCT) e tutor na entidade que acolhe a FCT. Artigo 3º - Diretor de Ciclo dos Cursos Profissionais 1. Compete, especificamente ao Diretor de Ciclo dos Cursos Profissionais: a) Propor ao Diretor Pedagógico as medidas necessárias ao bom funcionamento dos Cursos; b) Supervisionar e orientar o trabalho dos Diretores de Curso; c) Coordenar o trabalho de todos os intervenientes na estrutura pedagógica dos Cursos Profissionais; d) Esclarecer a comunidade educativa das questões referentes ao funcionamento dos Cursos; e) Colaborar na definição da distribuição da carga horária anual dos cursos; f) Supervisionar na perspetiva pedagógica, sem prejuízo das funções dos Serviços Administrativos e em colaboração, o processo de matrículas; g) Conhecer, divulgar e implementar a legislação referente aos Cursos; h) Propor ao Diretor a atualização do RI do ECB no que respeita a nova legislação dos Cursos Profissionais;
6 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 i) Reunir com os Diretores de Curso, fornecendo orientação no desempenho das suas funções, articulando as respetivas atuações, ouvindo-os e transmitindo os seus contributos ao Diretor Pedagógico; j) Propor ações que contribuam para um melhor funcionamento do Curso, no âmbito da autonomia de que a escola dispõe nos termos da legislação; k) Organizar e manter atualizado o dossiê de legislação referente aos Cursos Profissionais; l) Propor ao Conselho Pedagógico os critérios de Avaliação nas disciplinas do Curso na PAP e na FCT; m) Articular com os órgãos de gestão da escola, bem como com as estruturas intermédias de articulação e coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da Prova de Aptidão Profissional (PAP); n) Decidir da exequibilidade das propostas de projeto para a PAP, sob proposta e em acordo com o Diretor de Curso; o) Superintender na articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, nomeadamente na sua identificação e seleção, na preparação de protocolos, na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação e no acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o Diretor de Curso; p) Coordenar a articulação com os serviços competentes em matéria de apoio sócio - educativo; q) Desenvolver os procedimentos necessários quanto às matérias disciplinares e ser responsável perante o Diretor pelo cumprimento do RI; r) Organizar as Provas Extraordinárias de Avaliação (sem prejuízo das funções dos Serviços Administrativos); s) Colaborar com os Serviços Administrativos em todas as matérias, nomeadamente quanto aos registos da situação escolar dos alunos, durante e no final do Curso; t) Informar o Diretor sobre os resultados das avaliações; u) Propor e promover a tomada de decisões conducentes à melhoria do funcionamento dos cursos e do sucesso dos alunos; v) Supervisionar com os serviços administrativos e o Diretor de Curso e com a colaboração de todos os intervenientes a organização do Dossiê Pedagógico dos cursos; w) Propor formulários favoráveis ao funcionamento dos cursos. Artigo 4º - Diretor de Curso Profissional 1. O Diretor de Curso é designado pelo Diretor Pedagógico preferencialmente de entre os professores que lecionam as disciplinas da componente de formação técnica. 2. Sem prejuízo das competências previstas na lei, ou em si delegadas, compete, em especial, ao Diretor de Curso:
7 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 a) Articular a sua atuação com o Diretor de Ciclo; b) Potenciar as aprendizagens nas diferentes disciplinas e componentes de formação, promovendo articulações entre disciplinas, com a comunidade educativa e com o meio envolvente; c) Cumprir as diretrizes e orientações específicas do Diretor Pedagógico ou Diretor de Ciclo relacionadas com o funcionamento e operacionalidade dos Cursos Profissionais; d) Propor, em articulação com o Diretor de Ciclo, ações que contribuam para um melhor funcionamento do Curso, no âmbito da autonomia de que a escola dispõe nos termos da legislação; e) Organizar e manter atualizado o dossiê de Curso e o dossiê de pautas de módulo; f) Controlar o cumprimento das horas de aula previstas para cada disciplina, módulo e curso ao longo do ano letivo e elaborar um mapa resumo mensal e síntese anual; g) Articular com os órgãos de gestão da escola, bem como com as estruturas intermédias e de coordenação pedagógica, no que respeita aos procedimentos necessários à realização da Prova de Aptidão Profissional (PAP); h) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, nomeadamente na sua identificação e seleção; colaborar na preparação de protocolos, participar na elaboração do plano da FCT e dos contratos de formação, procedendo à distribuição dos formandos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o monitor responsável; i) Calcular a média final dos alunos; j) Coordenar com o Diretor de Ciclo a articulação com os serviços competentes em matéria de apoio sócio - educativo; k) Coordenar com o Diretor de Ciclo o acompanhamento e a avaliação do curso; l) Colaborar com o Diretor de Ciclo na organização das Provas Extraordinárias de Avaliação. m) Esclarecer os alunos e EE acerca das características e legislação relativa aos Cursos Profissionais, nomeadamente sobre horários, horas e componentes de formação, avaliação, assiduidade e conclusão; n) Dirigir a reunião de final do período e cumprir e fazer cumprir a Ordem de Trabalhos; o) Responsabilizar-se pela correção dos documentos saídos da reunião do Conselho de Turma; p) Fazer o controlo das faltas e informar os EE das faltas do seu educando, de acordo com a legislação e o RI, atendendo à especificidade do controle de assiduidade dos Cursos Profissionais; q) Preencher e entregar aos E.E. as fichas de informação periódicas; r) Reunir com os E.E. e com os alunos nos momentos pré definidos ou sempre que necessário; s) Preencher e entregar ao Diretor de Ciclo o mapa mensal de atendimento de EE; t) No 12º ano, elaborar o mapa estatístico resumo de controlo para promoção da empregabilidade;
8 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 u) Colaborar com os restantes elementos do Conselho de Turma na resolução de eventuais problemas promovendo a disciplina e o empenho dos alunos. Artigo 5º - Professor dos Cursos Profissionais 1. Atendendo às características específicas devem os professores dos Cursos Profissionais: a) Cumprir integralmente o número de horas de formação previsto para cada ano e disciplina respeitando, em situação de falta do professor, esta ordem de prioridades: -Faltas previstas: 1. Fazer uma permuta com um colega do conselho de turma. Esta permuta não altera a mancha horária da turma. 2. Fazer uma compensação garantindo que um colega do conselho de turma ocupa o tempo em falta, avançando este a contagem de horas da sua disciplina. Esta compensação acrescenta o tempo em falta à mancha horária da turma e deve ser feita com a maior brevidade possível, depois de obter o acordo de todos os alunos. 3. Caso nenhuma das opções anteriores seja possível, deve avisar antecipadamente os alunos que não poderá estar presente e que a aula irá decorrer na sala de estudo. Deve ainda fazer chegar ao professor em serviço na sala de estudo a tarefa específica que pretende que os alunos realizem. -Faltas imprevistas: 4. Os alunos dirigem-se à sala de estudo onde executarão uma das tarefas aí existentes e correspondentes à matéria colocada por cada grupo disciplinar. Nota: Em 1. e 2. o professor deverá formalizar esse procedimento e não lhe será marcada falta de presença. Em 3. e 4. o professor terá falta mas a aula contará como dada para a carga horária da disciplina desde que a turma compareça na sala de estudo e realize a tarefa correspondente. b) Formalizar a Avaliação dos módulos através do lançamento no programa PAAE assinando e arquivando a pauta na secretaria. Registar o termo de módulo no respetivo Livro e calcular e averbar a média da disciplina quando avalia o último módulo; c) Inserir na plataforma eletrónica disponibilizada os materiais pedagógicos disponibilizados aos alunos bem como os enunciados dos instrumentos de avaliação. d) Recolher os exemplares da avaliação dos alunos necessários à constituição do dossiê pedagógico e colocá-los no respetivo dossiê; e) Contribuir, para o sucesso dos alunos através de práticas pedagógicas exigentes e simultaneamente flexíveis, adequadas à sua disciplina e ao perfil dos Cursos;
9 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 f) Motivar os alunos a concluir os módulos em atraso e contratualizar com eles a realização de Planos de Recuperação de Aprendizagens (PRA), durante o período normal de aulas ou nas últimas aulas de cada período; g) Realizar a avaliação dos alunos com módulos atrasados de anos anteriores de acordo com a seguinte ordem: 1. O professor que leciona a disciplina na turma frequentada pelo aluno no presente ano letivo desde que essa disciplina continue a existir no plano de curso do corrente ano; 2. O professor que lecione a disciplina no presente ano letivo caso essa já tenha terminado; 3. O Delegado de Grupo em questão indica o professor responsável. h) Colaborar com os outros membros do Conselho de Turma e os Órgãos de gestão intermédia no controle disciplinar dos alunos da turma; i) Promover a disciplina e o cumprimento do R.I. na sua relação com os alunos; j) Adotar, sob proposta do grupo disciplinar, o manual para a disciplina, caso exista no mercado. Quando não exista no mercado manual adequado, organizar materiais de estudo para os alunos e disponibilizá-lo em dossiê junto dos serviços de reprografia ou através de meios informáticos. Organização e desenvolvimento Artigo 6º Carga Horária 1. O total de horas de formação está definido na Lei e é de cumprimento obrigatório, no total, por disciplina e por ano. 2. A distribuição das disciplinas por ano letivo e respetiva carga horária é definida quando um curso se inicia no ECB, com base em critérios pedagógicos a decidir pelo Diretor Pedagógico e prevê uma duração aproximada de 36 semanas. 3. O horário diário ou semanal da Turma pode ser pontualmente alterado caso haja necessidade e desde que cumpridos os limites legais. 4. As aulas serão numeradas seguindo uma numeração dupla (por ano e por módulo). 5. Não é obrigatório que a conclusão dos módulos coincida com o final do período ou ano letivo. 6. A carga horária correspondente a cada módulo é indicativa, pelo que o professor pode ajustar com moderação a distribuição das horas por módulo, sempre tendo em atenção que o total das horas por ano letivo deve somar o valor previsto na distribuição programada. 7. Nas disciplinas com maior carga horária anual poderão ser utilizadas as horas das disciplinas que cumprem a carga horária prevista antes das 36 semanas ou horas vagas do horário semanal, desde que se cumpram os limites de horário legais e se assegure a existência de transporte para os alunos.
10 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 8. As visitas de estudo ou outras atividades desenvolvidas fora da sala de aula serão convertidas em horas de formação efetivas, desde que as mesmas se insiram nos conteúdos programáticos do Curso e constituam estratégias pedagógicas e didáticas adequadas à sua natureza.
11 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 9. Os Cursos Profissionais ministrados no ECB submetem-se às matrizes seguidamente apresentadas, e desenvolvem-se por três anos - letivos: a) Para as turmas que iniciaram antes do ano letivo 2013/2014 Componentes de Formação Disciplinas Total de horas Ciclo de Formação Português 320 Sociocultural Língua Estrangeira I, II ou III 220 Área de Integração 220 Tecnologias Inform. e Comunicação 100 Educação Física 140 Científica 2 ou 3 disciplinas 500 Técnica 3 ou 4 disciplinas 1180 Formação em Contexto de Trabalho 420 Carga horária total do Curso 3100 Prova de Aptidão Profissional (PAP) Defesa perante Júri b) Para as turmas que iniciaram no ano-letivo 2013/2014 e seguintes Componentes de Formação Disciplinas Total de horas Ciclo de Formação Português 320 Sociocultural Língua Estrangeira I, II ou III 220 Área de Integração 220 Tecnologias Inform. e Comunicação 100 Educação Física 140 Científica 2 ou 3 disciplinas 500 Técnica 3 ou 4 disciplinas 1100 Formação em Contexto de Trabalho 600 a 840 Carga horária total do Curso 3200 a 3440 Prova de Aptidão Profissional (PAP) Defesa perante Júri
12 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Artigo 7º Assiduidade e Faltas 1. Limite de faltas o limite de faltas é de 10% do número de horas por módulo e de 5% para a FCT. 2. Quando ultrapassado este limite, arredondado por excesso para o valor de duração da aula, o aluno fica excluído por faltas naquele módulo e só poderá ser considerado aprovado após o cumprimento de um Plano de Reposição de Horas (PRH) que incidirá sobre o excesso de faltas, isto é, sobre o número de faltas (expressas em horas) que excedem o limite. 3. Após a conclusão do PRH, o professor e o Diretor de curso assinalam a concretização ou não das atividades propostas e a reposição das horas de formação, com a designação Cumprido / Não Cumprido. 4. O PRH realiza-se sob coordenação do Diretor de Curso, com os professor(es) do(s) módulo(s) em que foi ultrapassado o limite legal de faltas, e sempre com conhecimento prévio do aluno e do Encarregado de Educação. Deverão optar por atividades pedagógicas que privilegiem a simplicidade e a eficácia. 5. O PRH poderá ocorrer apenas uma única vez no decurso de cada ano letivo, preferencialmente no final do 3.º período e num horário suplementar ao letivo. 6. O PRH deve contemplar atividades a realizar fora do horário letivo da turma com supervisão de um docente, tendo em conta o seguinte: a) Faltas injustificadas: Desenvolvimento de atividades em contexto de trabalho (FCT); Participação em atividades de trabalho comunitário/voluntário; participação em atividades curriculares e/ou extracurriculares (apoios, clubes, ações de formação, colóquios). b) Faltas justificadas: trabalho de projeto/fichas de trabalho/ resolução de exercícios, desde que realizados de forma autónoma. 7. As classificações obtidas por via do PRH devem assumir a nota máxima de 12 (doze) valores, ficando salvaguardadas as exceções de atribuição de notas superiores desde que justificadas pelo professor em ata da reunião de Conselho de Turma. 8. Se em virtude da falta de assiduidade não existirem elementos de avaliação no módulo para além do PRH, o aluno deve realizar um Plano Recuperação de Aprendizagens (PRA). a)este PRA não será realizado se para o cômputo do n.º limite de faltas tenham sido determinantes faltas disciplinares. Nesse caso o aluno é excluído por faltas ao módulo ou módulos, só podendo ser recuperado(s) em avaliação extraordinária de julho e setembro, ou nos anos letivos subsequentes. 9. Procedimentos relativos a faltas: a) No sentido de promover uma regular frequência das aulas e o sucesso escolar, ficam os Diretores de Curso obrigados a chamar à escola os EE dos alunos sempre estes que acumulem faltas equivalentes a uma semana de aulas, mesmo que inferiores ao limite legal para o módulo.
13 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 b) No contacto referido no ponto anterior, os Diretores de Turma devem advertir os EE para as consequências das faltas, seus reflexos no sucesso escolar e na conclusão dos módulos, bem como na necessidade de criar hábitos de trabalho e assiduidade. 10. Quando se verifique o incumprimento ou ineficácia das medidas adotadas, o aluno é excluído por faltas no módulo ou componente de formação, com as mesmas consequências académicas e disciplinares dos restantes alunos e que constam no Regulamento Interno. 11. Sempre que o aluno é excluído por faltas num módulo ou componente de formação, fica excluído da possibilidade de realizar inscrição para as Provas Extraordinárias de Avaliação, nesse módulo ou componente de formação nesse ano-letivo e só poderá concluir o curso com aproveitamento no ano letivo seguinte ou seguintes: a)no mesmo curso, caso se encontre em funcionamento na escola; b)em disciplina de curso profissional que funcione na escola desde que a disciplina do outro curso tenha igual programa e carga horária; c)por equivalência a outro modelo de ensino, nas condições previstas na lei. 12. A justificação das faltas segue o determinado por lei e no Regulamento do ECB. 13. Não é permitida a anulação de matrícula, salvo quando se refere a todas as disciplinas e apenas no caso de o aluno não se encontrar na escolaridade obrigatória. Artigo 8.º - Reflexos do Comportamento nos auxílios socioeconómicos 1. O aluno perde o direito ao subsídio diário de alimentação e transporte: a) nos dias em que seja registada uma falta disciplinar; b) nos dias de em que, fruto de um procedimento disciplinar lhe seja aplicada a pena de suspensão. Artigo 9º - Avaliação 1. A avaliação dos Cursos Profissionais é objeto de critérios específicos, tendo em atenção a natureza modular e profissionalizante destes Cursos, as características e necessidades dos alunos e a natureza de cada disciplina. 2. Os critérios gerais de avaliação dos Cursos Profissionais são aprovados em Conselho Pedagógico. 3. Os critérios de avaliação relativos a cada disciplina serão comunicados pelos professores aos alunos no início do ano letivo; como princípio geral, os instrumentos e modalidades de avaliação devem ser flexíveis e de natureza diversificada. 4. A avaliação só será formalizada em pauta quando o aluno concluir o módulo.
14 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 5. Do resultado da avaliação de cada módulo será dada informação ao aluno, pelo professor, e ao EE no horário semanal de atendimento, pelo Diretor de Curso. 6. Os momentos de avaliação de cada módulo são definidos pelo professor, de acordo com o aluno ou grupo de alunos. 7. Serão elaboradas pautas por módulo, não sendo, no entanto, afixadas. No final de cada período letivo será afixada uma Pauta síntese contendo a avaliação de todos os módulos realizados até ao momento. 8. Da conclusão de cada módulo será lavrado o correspondente Termo, em livro próprio imediatamente após a conclusão da avaliação do módulo. 9. O aluno não pode realizar melhoria de classificação nos módulos, salvo nos casos previstos na lei. Procedimentos de registo da Avaliação Artigo nº10 - Procedimentos no final de cada módulo 1. As classificações serão registadas pelo professor no programa PAEE numa pauta de módulo que coloca no dossiê respetivo. 2. O professor regista a classificação no Livro de Termos. 3. Compete ao professor que regista a avaliação do último módulo da disciplina o cálculo e averbamento da média da disciplina no Livro de Termos. 4. No horário de atendimento semanal, Diretor de Curso deve utilizar o dossiê de pautas para informar o EE relativamente ao progresso do seu educando. Artigo nº 11 - Reuniões do Conselho de Turma 1. O Conselho de Turma reúne três vezes por ano ou sempre que se considere necessário. 2. No final de cada período letivo o Conselho de Turma reúne com o objetivo de avaliar a situação global da Turma, a situação escolar de cada aluno, informar o EE do progresso do seu educando nesse momento e decidir das estratégias pedagógicas que se afigurem necessárias. 3. O Conselho de Turma reúne no final de cada período letivo para elaboração da Pauta de todos os módulos realizados até ao momento, verificar o registo dos Termos, caraterizar a Turma e os alunos, elaborar ou reformular o plano educativo da turma, definir ou reorientar estratégias tendentes à melhoria do sucesso dos alunos. 4. Da reunião será lavrada a respetiva Ata.
15 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Artigo 12º - Procedimentos no final de cada período letivo 1. Os Serviços Administrativos produzem a pauta de final de período, extraída do Programa PAAE, e que contém as classificações de todos os módulos já concluídos pelo aluno, bem com as suas faltas dadas. 2. O Diretor de Curso recolhe junto dos Serviços Administrativos a pauta de período e, no decorrer do Conselho de Turma, procede-se à verificação da mesma. 3. A pauta de final de período é afixada pelos Serviços Administrativos. 4. O Diretor de Curso verifica se todos os módulos já completados têm o respetivo Termo registado. 5. O Diretor de Curso é responsável pelo preenchimento da ficha síntese da situação do aluno a enviar ao EE produzida pelo programa alunos bem como da ficha descritiva própria do ECB. 6. Após esta reunião, o Diretor de Curso deve marcar uma reunião com os EE para dar conhecimento da situação dos alunos e da Turma e discutir as estratégias de melhoria que se considerem necessárias. Artigo 13º - Avaliação dos módulos em atraso 1. O aluno pode requerer a realização de uma Prova Extraordinária de Avaliação em setembro, nas condições previstas no artigo 14º; 2. A responsabilidade dos professores na avaliação de módulos dos anos anteriores encontra-se definida no artigo 5º, alínea i). O professor deve também colaborar e incentivar o aluno na definição de estratégias de recuperação. Artigo 14º - Prova Extraordinária de Avaliação 1. Considerando a importância atribuída por via legislativa à assiduidade; considerando que a avaliação deve ser essencialmente contínua e acompanhar a evolução do aluno ao longo do curso; considerando os prejuízos para o aluno decorrentes da acumulação de módulos em atraso e no sentido de promover o sucesso do seu percurso formativo, as provas extraordinárias de avaliação assumem um carácter excecional, pelo que se determina que: a) Só podem realizar provas de avaliação extraordinária, em setembro, os alunos que não se encontrem excluídos por faltas; b) Cada aluno pode realizar prova extraordinária de avaliação no máximo em cinco módulos, quer sejam da mesma disciplina ou não; c) Excecionalmente, os alunos podem requerer ao Diretor Pedagógico a realização de mais módulos em atraso, justificando devidamente o seu pedido. A autorização dependerá da consideração dos motivos alegados, em conjugação com a análise da situação escolar do aluno.
16 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Artigo 15º - Medidas organizativas 1. As inscrições para as Provas Extraordinárias de Avaliação realizam-se junto dos Serviços Administrativos, no período que decorre entre o final das aulas dos Cursos Profissionais e o dia 15 de julho; 2. As provas realizam-se na primeira quinzena de setembro, de acordo com Calendário a organizar pelo Diretor de Ciclo/Diretor de Curso permitindo conjugar as diversas inscrições que possam ocorrer; o calendário de realização das provas extraordinárias de avaliação deve ser afixado até ao final do mês de julho; 3. Cada prova corresponde a um módulo; 4. As provas assumem preferencialmente o carácter de prova escrita, podendo, de acordo com a natureza do módulo ou da disciplina, ser realizadas na modalidade de prova oral ou prática; 5. As provas escritas e práticas terão a duração de 60 ou 90 minutos, por decisão do professor; as provas orais não deverão exceder 30 minutos; 6. A Prova terá como referência o programa de cada módulo; deverá ser publicada uma matriz da prova, até ao final de julho; 7. A prova será elaborada e corrigida pelo professor que lecionou a disciplina no ano letivo que terminou; no caso da ausência do professor, a responsabilidade de realizar e corrigir a prova será entregue ao Grupo Disciplinar respetivo; 8. Será realizada uma chamada única para cada prova; 9. No ato da inscrição cada aluno pagará um valor de 10 por cada módulo que pretenda realizar. Artigo 16º - Repetição de Matrícula após o terceiro ano de frequência O aluno que não concluiu o Curso nos três anos de frequência ou pretende repetir a matrícula em qualquer ano do curso por excesso de módulos por concluir pode ser autorizada a matrícula em disciplina ou disciplinas nas seguintes condições: 1. Em disciplina ou disciplinas do mesmo curso, na FCT e na PAP. 2.Em disciplina ou disciplinas de outros cursos com igual carga horária e programa. 3. No caso de a turma ainda ter vagas após a matrícula dos alunos que progrediram na frequência no ano anterior. 4. Observados os limites de idade impostos por lei; 5. O ECB não garante a compatibilidade de horário entre disciplinas de anos ou cursos diferentes. Artigo 17º Reclamações e recursos 1. As reclamações ou recursos interpostos sobre matéria de avaliação interna dos alunos são resolvidos, com as necessárias adaptações, de acordo com a regulamentação congénere aplicável aos outros cursos do nível secundário de educação.
17 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 SECÇÃO II Prova de Aptidão Profissional (PAP) Artigo 18º - Natureza, âmbito e caracterização 1. A avaliação dos alunos dos Cursos Profissionais inclui a realização de uma Prova de Aptidão Profissional (PAP), a realizar no final do Curso e que consiste na conceção, execução e defesa perante um Júri de um projeto pessoal integrador dos diferentes saberes e capacidades que desenvolveram ao longo da formação. 2. A escolha do Projeto deve depender da iniciativa dos alunos, sendo a sua exequibilidade analisada pelo Diretor de Curso e Diretor de Ciclo, tendo em conta o interesse e a viabilidade do projeto. 3. A PAP será em princípio, um projeto individual. Admite-se, no entanto, a possibilidade de formar grupos de dois ou mais alunos, desde que seja possível identificar e individualizar claramente o trabalho produzido. 4. A PAP será continuamente objeto de avaliação formativa, com a participação de todos os intervenientes no processo educativo do aluno. Artigo 19º - Condições de realização 1. O Diretor de Curso deve articular o desenvolvimento do projeto PAP com a empresa ou local de realização da FCT, a escola e o aluno. 2. Do horário do Professor e da Turma constarão duas aulas por semana (2x50m) para orientação da realização do Projeto a defender na PAP; essas horas serão consideradas parte integrante das horas destinadas à FCT, para os alunos, e ao seu acompanhamento, para o professor. Destas aulas resultará o preenchimento de Fichas de Avaliação Formativa das Sessões de Acompanhamento. 3. As faltas à aula destinada à elaboração do Projeto a defender na PAP, integram-se no regime de faltas previsto para a FCT. 4. A concretização do projeto decorre ao longo dos três anos do Curso e compreende três momentos essenciais: 1- Conceção do projeto, 2-Desenvolvimento e 3-Relatório final e defesa da prova.
18 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 5. O A conceção do projeto deve ocorrer durante os 1º e 2º anos, em diferentes disciplinas, nomeadamente através da aplicação de metodologias de projeto da elaboração de relatórios críticos e da apresentação oral desses conteúdos. Deste momento deve resultar a elaboração de um anteprojeto que deverá ser entregue e avaliado no final do 2.º ano do curso. 6. O acompanhamento e/ou coordenação dos projetos de PAP poderá ser assegurado por todos os Professores da Componente de Formação Técnica, desde que inseridos nos conteúdos ministrados e devidamente salvaguardados os interesses da disciplina. 7. Poder-se-ão realizar estágios, seminários, colóquios e workshops tentando criar momentos proporcionadores de projetos PAP de qualidade. temporais: Conceção 8. O aluno poderá realizar a PAP quando tiver no máximo cinco módulos em atraso. 9. Recomenda-se que na realização do Projeto sejam observados os seguintes marcadores 1.º projeto / 2.ºAno Final do 2.º ano Definição do tema, motivações e objetivos para a realização do projeto, esboço de um plano de trabalho, revisão de conhecimentos e pesquisas de informação e identificação de recursos. Entrega do anteprojeto da PAP (Avaliação intermédia I) Plano de trabalho; ponto da situação quanto ao grau de consecução Desenvolvimento 3.ºAno 1.º Período 2.º / 3.º Período dos objetivos e atividades a desenvolver; identificação de pontos fortes e pontos fracos. Cronograma de atividades a desenvolver. Entrega e apresentação do projeto de PAP (Avaliação Intermédia II) Recolha e tratamento de dados - questionários, entrevistas, observações, pesquisas. Elaboração das conclusões. Realização de atividades práticas relacionadas com o projeto. Estudos de viabilidade económica (para projetos com objetivos de implementação). Relatório/defes a Junho Entrega do Relatório do Projeto ao professor orientador e apresentação e defesa do projeto perante um júri de avaliação.
19 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Artigo 20º - Avaliação 1. A avaliação dos projetos de PAP deve ser assegurada por um Júri de pelo menos, 4 elementos, estando entre eles, obrigatoriamente, um dos elementos a que se refere as alíneas a) a d) e dois dos elementos a que se referem as alíneas f) a h), tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate nas votações. constituído pelos seguintes elementos: a) O Diretor Pedagógico, que preside; b) O Diretor de Ciclo c) O Diretor de Curso; d) O Diretor de Turma; e) Um professor orientador do projeto; f) Um representante de uma associação empresarial/profissional ou empresa dos setores afins ao curso; g) Um representante de uma associação sindical dos setores afins ao curso; h) Uma personalidade de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos setores de atividade afins ao curso. 2. As nomeações internas para os elementos do júri serão feitas pelo Diretor, de acordo com o previsto na legislação. O Diretor de Ciclo e de Curso propõem ao Diretor os elementos externos à escola a convidar para integrar o Júri. Os convites serão formalizados após aprovação do Diretor. 3. O calendário de apresentação da PAP será elaborado anualmente. As provas deverão realizar-se preferencialmente na segunda quinzena do mês de junho. O calendário de realização será afixado até 15 de maio. 4. A duração da Prova deverá ter como referencial os 20 minutos, sendo o limite legal de 60 minutos. 5. Aquando da entrega do relatório o aluno deve indicar os materiais (computador, projetor, ou outro) de que necessita para a apresentação da sua prova. 6. O aluno deve entregar ao professor orientador, em formato de papel, devidamente assinado, o seu Projeto bem como o respetivo relatório final. Deve enviar, também uma cópia em formato digital (PDF) que será pelo orientador disponibilizada aos membros do Júri, com a antecedência mínima de dez dias, a fim de poder ser apreciada. Após a realização das apresentações estes documentos devem ser, pelos diretores de curso, submetidos na Plataforma Moodle. 7. As provas de apresentação da PAP serão públicas. 8. Compete ao professor orientador, em conjunto com o Diretor de Curso, o registo da classificação dos alunos na Pauta e nos respetivos livros de Termos. Este procedimento deve ser realizado no próprio dia da realização das provas. Compete ao Diretor de Curso apresentar a pauta com as classificações junto dos Serviços Administrativos que procedem à sua publicação.
20 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 9. Faltas e justificação: As faltas à realização da PAP só poderão ser justificadas através requerimento justificativo junto do Diretor, no prazo de 48 horas após a data da realização da prova. No caso de a justificação ser aceite, será marcada uma nova data para a realização da PAP. O recurso à justificação e marcação de nova prova será contemplado apenas uma vez em cada ano letivo. 10. A repetição da marcação da PAP, quer quando o aluno reprovou quer quando faltou, está sujeita ao pagamento, não reembolsável, de uma inscrição no valor de 25 euros, no mesmo ano letivo ou nos seguintes. 11. O aluno só pode usufruir um único ano letivo da orientação do professor para realização do Projeto a defender na PAP. 12. Consideram-se parte integrante deste Regulamento as estruturas dos seguintes anexos: Anteprojeto; Proposta do projeto; Projeto PAP; Relatório PAP; Calendarização da PAP; Avaliação Intermédia I e II; Autoavaliação da PAP; Avaliação da PAP e Avaliação da PAP Final. 13. Os parâmetros de Avaliação da PAP e respetivas ponderações são os constantes na matriz a seguir apresentada uniformizando os critérios de avaliação em todos os Cursos: Matriz de Avaliação da PAP Parâmetros de Avaliação Ponderação Pontos Anteprojeto (Avaliação Intermédia I) 5% 10 Projeto de PAP (Avaliação Intermédia II) 20% 40 Observância da metodologia e execução de Projeto 25% 50 Pertinência do Relatório apresentado 25% 50 Defesa oral do produto proposto 25% 50 Total 100% 200 pontos
21 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 SECÇÃO III Formação em Contexto de Trabalho (FCT) Artigo 21º Âmbito e definição 1. A Formação em Contexto de Trabalho (FCT) é um conjunto de atividades profissionais desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da Escola, que visam a aquisição ou o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso frequentado pelo aluno. 2. A FCT visa: a) Desenvolver e consolidar, em contexto real ou simulado de trabalho, os conhecimentos e competências profissionais adquiridos durante a frequência do curso. b) Proporcionar experiências de carácter socioprofissional que facilitem a futura integração dos jovens no mundo do trabalho. 3.A FCT realiza-se em instituições públicas ou privadas, designadas genericamente por Empresas/Instituições, ou noutras organizações que desenvolvam as atividades profissionais e disponham de meios humanos e técnicos e de ambiente de trabalho relevantes para o perfil de desempenho à saída do curso do aluno. 4. Em situações especiais, a FCT pode assumir a forma de treino supervisionado no posto de trabalho, de experiências de trabalho por períodos de duração variável ao longo da formação e de simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para o perfil de saída do curso em condições similares à do contexto real de trabalho. 5. Compete ao Diretor de Ciclo e Diretor de Curso a distribuição dos alunos pelos locais de estágio, após o levantamento das condições e disponibilidades existentes na região. Para o efeito, o Diretor de Ciclo promoverá uma reunião a que presidirá e para a qual convocará o Diretor de Curso e os alunos. 6. O aluno e/ou o EE será ouvido na determinação da entidade onde realiza a FCT, sendo, no entanto, a decisão final tomada pelo Diretor de Ciclo e o Diretor de Curso de acordo com os critérios estabelecidos. 7. O Diretor de Ciclo e o Diretor de Curso definem os critérios de colocação dos alunos nas entidades acolhedoras da FCT, ponderando o perfil do aluno e da empresa ou instituição, a avaliação escolar, relações de parentesco, a existência de transportes, e outras variáveis significativas. 8. O transporte de e para o local de realização da FCT é da responsabilidade do aluno.
22 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 9. A FCT é supervisionada pelo Diretor de Curso, em representação da escola, e pelo tutor, em representação da entidade de acolhimento. Artigo 22º Organização e desenvolvimento 1.A FCT tem a duração de 420 horas e será realizado no 3º ano de formação do curso para os cursos iniciados em Nos Planos iniciados a partir de terá a duração de 600h e desenvolve-se com aproximadamente 100h nos dois primeiros anos do curso e as restantes horas no 3º ano de formação do curso e será a que está estipulada nos Planos Curriculares dos respetivos cursos ou a que for definida pela Direção Pedagógica. 2. A FCT deverá ser calendarizada de forma que a sua conclusão se aproxime do final do ano-letivo. 3. O aluno só poderá iniciar a FCT se não tiver mais do que cinco módulos em atraso. 4. Após a conclusão do período de estágio na entidade de acolhimento o aluno procederá à elaboração por escrito de um Relatório da FCT. 5. O Relatório da FCT deverá consistir de uma caracterização sumária da entidade de acolhimento e da região onde a mesma se insere bem como de descrição fundamentada das atividades desenvolvidas pelo aluno no período de FCT. Artigo 23º Protocolo de Colaboração 1. A FCT formaliza-se com a celebração de um protocolo entre a escola, a entidade acolhedora e o aluno formando. 2. No caso de o aluno formando ser menor de idade, o protocolo é igualmente subscrito pelo encarregado de educação. 3. O protocolo inclui o plano da FCT, as responsabilidades das partes envolvidas e as normas de funcionamento da FCT. 4. O protocolo celebrado obedecerá às disposições estabelecidas no presente regulamento, sem prejuízo da sua diversificação, decorrente da especificidade do curso e das características próprias da entidade de estágio em causa.
23 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Artigo 24º Planificação 1. A FCT desenvolve-se segundo um plano individual de trabalho previamente elaborado que fará parte integrante do protocolo referido no artigo 3º. 2. O plano da FCT é elaborado pelo Diretor de curso, pelo tutor e pelo aluno formando e deverá ser ultimada até três semanas antes do início do estágio, 3. O plano da FCT identifica: a) Os objetivos enunciados no número 2 do artigo 1º e os objetivos específicos decorrentes da saída profissional visada e das características da entidade de acolhimento; b) Os conteúdos a abordar; c) A programação das atividades; d) O período ou períodos em que a FCT se realiza, fixando o respetivo calendário; e) O horário a cumprir pelo aluno formando; f) O local ou locais de realização; g) As formas de acompanhamento e de avaliação. 4. O plano da FCT deverá ser homologado pelo Diretor Pedagógico da escola mediante pareceres favoráveis do Diretor de Ciclo e Diretor de Curso, antes do período de formação efetiva na entidade de estágio. Artigo 25º Responsabilidades da Escola 1. São responsabilidades da escola: a) Nomear o professor orientador da FCT de acordo com critérios pedagógicos e obedecendo à legislação; b) Assegurar a realização da FCT aos seus alunos, nos termos de presente regulamento; c) Estabelecer os critérios de distribuição dos alunos e proceder à distribuição dos alunos pelos lugares existentes nas diferentes entidades de acolhimento; d) Assegurar a elaboração do protocolo com a entidade de acolhimento; e) Assegurar a elaboração do plano da FCT; f) Assegurar o acompanhamento da execução do plano da FCT; g) Assegurar a avaliação do desempenho dos alunos estagiários, em colaboração com a entidade de acolhimento; h) Assegurar que o aluno formando se encontra a coberto de seguro em todas as atividades da FCT; i) Assegurar, em conjunto com a entidade de acolhimento e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT.
24 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 2. São responsabilidades específicas do Diretor de Curso: a) Deverá promover reuniões, na semana que antecede o início da FCT, com o aluno e a entidade de acolhimento, com o intuito de delinear o Plano Individual de Estágio. b) Acompanhar a execução do plano da FCT, deslocando-se à empresa/instituição num mínimo de 3 momentos diferentes, a fim de se inteirar da organização e desenvolvimento do estágio, do aproveitamento do estagiário. c) Avaliar, em conjunto com o monitor, o desempenho do aluno formando; d) Acompanhar o aluno formando na elaboração do relatório da FCT; e) Propor ao conselho de turma, ouvido o monitor, a classificação do aluno formando na FCT; f) Reportar regularmente ao Diretor de Ciclo sobre o desenvolvimento da FCT; g) Organizar o Dossiê final de estágio, do qual devem constar: toda a documentação, planificação, contratos com as empresas, relatório final do aluno; documentação da Avaliação, devidamente preenchida e assinada, de acordo com a Legislação. h) Após o termino dos Estágios deve entregar ao Diretor de Ciclo um relatório síntese do acompanhamento realizado, focando as estratégias utilizadas, casos de absentismo dos alunos, aspetos positivos ou negativos ocorridos no processo ou no local de estágio, o envolvimento do monitor de estágio, sugestões que conduzam à melhoria do processo FCT, entre outros. Artigo 26º Responsabilidades da Entidade de Acolhimento 1. São responsabilidades da entidade de acolhimento: a) Designar o tutor; b) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano da FCT; c) Colaborar no acompanhamento e na avaliação do desempenho do aluno formando; d) Assegurar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento do estágio, nomeadamente no que diz respeito à integração socioprofissional do aluno formando na empresa; e) Atribuir ao aluno formando tarefas que permitam a execução do plano de trabalho; f) Controlar a assiduidade e a pontualidade do aluno formando; g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno formando, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT.
25 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 Artigo 27º Responsabilidades do Aluno Formando 1. São responsabilidades do aluno formando: a) Elaborar, durante as primeiras 3 semanas de estágio, o seu Plano Individual de Estágio, em função dos objetivos do Plano Geral de Estágio e das características da empresa/instituição em que está a estagiar. b) Colaborar na elaboração do protocolo e do plano da FCT; c) Participar nas reuniões de acompanhamento e avaliação da FCT; d) Cumprir o plano da FCT e elaborar o relatório da FCT. e) Respeitar a organização do trabalho na entidade de acolhimento e utilizar com zelo os bens, equipamentos e instalações; f) Não utilizar sem prévia autorização a informação a que tiver acesso durante a FCT; g) Ser assíduo, pontual e estabelecer boas relações de trabalho; h) Ter um comportamento correto e cordial, respeitando os seus superiores hierárquicos e os seus colegas de trabalho; i) Respeitar as normas de indumentária em vigor na entidade ou acordadas com a escola. Artigo 28º Assiduidade 1. A assiduidade do aluno formando é controlada pelo preenchimento da folha de ponto, a qual deve ser assinada pelo aluno e pelo monitor e entregue semanalmente ao professor orientador. 2. Para efeitos de conclusão do estágio, deve ser considerada a assiduidade do aluno formando, a qual não pode ser inferior a 95% da carga horária global da FCT. 3. As faltas dadas pelo aluno formando devem ser justificadas perante o tutor e o professor orientador, de acordo com as normas internas da entidade de acolhimento e da escola. 4. Em situações excecionais, devidamente avaliadas pelo professor orientador e de acordo com a entidade acolhedora, quando a falta de assiduidade do aluno formando for devidamente justificada, o período da FCT poderá ser prolongado, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido. Artigo 29º Avaliação 1. A avaliação no processo da FCT assume carácter contínuo e sistemático e permite, numa perspetiva formativa, reunir informação sobre o desenvolvimento das aprendizagens, possibilitando, se necessário, o reajustamento do plano da FCT. 2. A avaliação assume também um carácter sumativo, conduzindo a uma classificação final da FCT.
26 Regulamento dos Cursos Profissionais /27 3. A avaliação final da FCT tem por base os seguintes critérios de ponderação: Parâmetros de Avaliação Ponderação Pontos Avaliação do monitor da empresa/instituição 50% 100 Avaliação do Diretor de Curso 15% 30 Relatório de Estágio 25% 50 Apresentação oral do Relatório de Estágio 10% 20 Total 100% 200 pontos 4. O relatório da FCT deve descrever as atividades desenvolvidas é apreciado e discutido com o aluno formando pelo Diretor de curso e pelo tutor, que elaboram uma informação conjunta sobre o aproveitamento do aluno formando, com base no referido relatório, na discussão subsequente e nos elementos recolhidos durante o acompanhamento do estágio. 5. Na sequência da informação referida no número anterior, o Diretor de curso propõe ao conselho de turma, ouvido o monitor, a classificação do aluno formando na FCT. 6. A classificação da FCT é definida numa escala de zero a vinte valores. Artigo 30º Efeitos da não aprovação na FCT 1. Em caso de reprovação ou não conclusão da FCT, poderá ser celebrado novo protocolo entre a escola, a entidade de acolhimento e o aluno, no próximo ciclo de FCT, mediante requerimento dirigido ao Diretor e pagamento de propina equivalente a uma disciplina, ficando a aceitação do pedido condicionada às disponibilidades da escola e das entidades de acolhimento.