Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2749&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-04-26 08:32:39+00:00
Document Index: 153048330

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

::: Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
REGIME JURÍDICO DA PREVENÇÃO, DA PROIBIÇÃO E DO COMBATE À DISCRIMINAÇÃO(versão actualizada)
Proibição de discriminação Artigo 5.º
Níveis mínimos de protecção Artigo 6.º
Acompanhamento Artigo 7.º
Composição Artigo 8.º
Funcionamento Artigo 10.º
Pedido de informação Artigo 11.º
Mediação Artigo 12.º
Direitos processuais das associações e organizações não-governamentais Artigo 13.º
Proteção contra atos de retaliação Artigo 14.º
Ónus da prova Artigo 15.º
Contraordenações Artigo 17.º
Denúncia e participação Artigo 18.º
Competências e poder sancionatório Artigo 19.º
Processamento das denúncias Artigo 20.º
Da instrução Artigo 21.º
Conclusão da instrução e decisão Artigo 22.º
Destino das coimas Artigo 23.º
Registo e organização de dados Artigo 24.º
Divulgação Artigo 25.º
Dever de cooperação Artigo 26.º
Direito subsidiário Artigo 27.º
b) 40 /prct. para o ACM, I. P..