Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758838071/andamento-do-processo-n-5000018-9720174036117-apelacao-civel-19-09-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-10-17 03:47:04+00:00
Document Index: 42219446

Matched Legal Cases: ['artigo 932', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 392', 'artigo 97', 'artigo 150', 'artigo 932', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 932', 'artigo 195', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 150', 'artigo 44', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'Artigo 44', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 183', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 392', 'Artigo 392', 'Artigo 12', 'Artigo 932', 'Artigo 927', 'Artigo 525', 'Artigo 489']

TRF-3 19/09/2019 - Pg. 703 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000018-97.2017.4.03.6117 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000018-97.2017.4.03.6117
APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
APELADO:CORPO IDEALSUPLEMENTOS LTDA
Advogado do (a) APELADO:ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515V O TO
O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião do agravo interno (Id 29754308) foramanalisadas e consignou-se expressamente a desnecessidade de suspensão do feito para aguardar-se o trânsito emjulgado do RE 574.706 e a impossibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, commenção a todos os dispositivos aduzidos pelo ente federal (Id 39820817):
A decisão recorrida, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC, negou provimento à sua apelação (Id 12265427). Quanto às questões suscitadas no agravo interno, restou consignado que: a) é desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do RE 574.706, eis que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo, entendimento que não é alterado pelas questões referentes ao artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, Súmulas 68 e 94 do STJ e princípios da segurança jurídica e boa fé pelo motivo indicado;
b) a controvérsia está em determinar se é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, questão que deve ser analisada sob o enfoque da Constituição Federal, independentemente da previsão contida na legislação infraconstitucional e, portanto, do RESp nº 1.144.469/PR. O Supremo Tribunal Federal, julgou o RE nº 574.706, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 69), e fixou a seguinte tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. A questão, portanto, encontra-se pacificada, de modo que não cabe mais discussão a esse respeito. As alegações atinentes aos dispositivos suscitados nas razões recursais, notadamente artigos 2º, 3º e 17, inciso I, da Lei nº 9.718/1998, artigos 1º e 3º da Lei nº 10.637/200, artigos 1º e 3º da Lei nº 10.833/2003, artigo 2º da Lei Complementar nº 7/1970, Lei Complementar nº 70/1991, artigo 392, inciso I, do Decreto nº 3.000/1999, artigo 97, incisos IV e VI, do Código Tributário Nacional e artigo 150, § 6º, da Constituição Federal, e às Súmulas nºs 68 e 94/STJ não modificam essa orientação.
Inicialmente, consigne-se o cabimento do julgamento com base no artigo 932 do CPC, eis que, consoante apontado, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do RE que serve de base à decisão, a qual se encontra devidamente fundamentada, nos termos do item b do parágrafo anterior, com o que vai ao encontro dos artigos 489, § 1º, incisos IV a VI, 525, § 13; 926 e 927, § 3º, do CPC e artigo 27 da Lei nº 9.868/1999.
Não se conhece dos argumentos referentes ao artigo 1.040 do CPC e artigo 3º, b, da LC nº 7/1970, eis que suscitados somente no âmbito deste recurso, o que evidencia inovação recursal. Deveriam ter sido trazidos na apelação, o que não foi feito.
Denota-se que a agravante pretende rediscutir a matéria, sem comprovar que o decisum teria violado o disposto no artigo 932, inciso V, alínea b, do CPC, o que não é suficiente para infirmar a decisão agravada. Assim, nos termos da fundamentação e do precedente colacionado, justifica-se a manutenção da decisão recorrida, que se encontra em conformidade ao artigo 195, alíneas e §§, da CF. Acrescente-se que, com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS e a contrário do que sustenta a União, tal diploma normativo apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade).
No entanto, apesar de a mencionada lei incluir o § 5º ao artigo 12 deste decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente neste julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o argumento da apelante no que toca a este dispositivo, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado, verbis:
Um outro ponto que merece ponderação é o de que esse mesmo diploma normativo determina o que pode ser considerado como receita líquida (receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidentese valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta). Em outras palavras, tem-se que apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Por fim, cumpre ressaltar que os valores de ICMS, nos moldes do que consta no artigo 13, § 1º, da LC n. 87/96, permitem destaque na respectiva nota fiscal, no que se conclui jamais poderem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte.
O que se verifica é o inconformismo como julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podemser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, coma finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, uma vezque ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado como 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011).
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
- O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas por ocasião do agravo interno foram analisadas e consignou-se expressamente a desnecessidade de suspensão do feito para aguardar-se o trânsito emjulgado do RE 574.706 e a impossibilidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculodoPIS edaCOFINS,commençãoatodososdispositivosaduzidospeloentefederal
- O que se verifica é o inconformismo como julgamento e seuresultado. Os embargos declaratórios não podemser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, coma finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado como 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil.
- Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator). A Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA participou da sessão na forma do art. 53 do RITRF3., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Inciso VI do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso IV do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 44 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 1 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 3 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 1 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 2 Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Parágrafo 1 Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Artigo 13 Lc nº 87 de 13 de Setembro de 1996
Lc nº 70 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 183 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso I do Artigo 17 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 17 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Artigo 2 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998
Parágrafo 1 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Inciso I do Artigo 392 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Artigo 392 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Artigo 12 da Lei nº 12.973 de 13 de Maio de 2014
Subsecretaria da 4ª Turma do TRF-3
Adirson de Oliveira Beber Junior
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 13 Artigo 525 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Corpo Ideal Suplementos Ltda
Processo n. 5000018-97.2017.4.03.6117 do TRF-3