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Timestamp: 2017-06-28 23:14:38+00:00
Document Index: 65101383

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 102', 'artigo 13', 'artigo 156', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 129', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 593']

MOÇAODE CONGRATULAÇAO - PDF
MOÇAODE CONGRATULAÇAO
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Isabela Bennert Espírito Santo
1 Duelos so11:re u2 MOÇAODE,-.", CONGRATULAÇAO,-.",3 Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra o Mulher Ofício n. 11 Ol1/201l/COPEVID CuiabájMT, 21 de setembro de Sul, Excelentissimo Senhor Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Dra. Ana Lara Camargo de Castro. Levamos ao conhechnento de Vossa Excelência que a COPEVID, na III Reunião Ordinária, que aconteceu nos dias 15 e 16 de setembro de 201 t em Gramado/RS, aprovou Moção de Congratulação" n.º 003/2011 (anexa), pelo esforço empreendido no manejamento de milhares de recursos na área de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher na capital Sul-Mato Grossensse. Atenciosamente, L1NDINALVAROD~J~TA PROMOTORA DE JUSTIÇA E ~RDENADORA DACOPEVID Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n 2, Edifício Procurador de Justiça José Eduardo Faria, Setor D, Centro Político Administrativo, CEP Culabá/MT. Fones: /0647. E-mai!:4 Comissão Permanente de Violência Doméstica e Familiar contra (] Mulher MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COPEVID, INTEGRANTE DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) DO. CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), POR SEUS MEMBROS, VEM MANIFESTAR O RECONHECIMENTO PÚBLICO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ANA LARA CAMARGO DE CASTRO PELO ESFORÇO EMPREENDIDO NO MANEJAMENTO DE MILHARES DE RECURSOS NA ÁREA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA CAPITAL SUL-MATO-GROSSENSE, BEM COMO PELO EMPENHO NO ESTÍMULO A INTERPOSIÇÃO DE RE.CURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES,. E ACOMPANHAMENTO DOS MESMOS, O QUE CONTRIBUI PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA E DEMONSTRA VERDADEIRO INTERESSE NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. Cuiahá/MT, 21 de setembro de ir; 'rr J;rvI LINDINALVA~JJ.,.1rGU~DALLACOSTA l;\!:jl~ PROMOTORA DE JUSTI: ~ E COORDENADORA DA COPEVID5 Comissão Permanente de Violência Doméstico e Familiar contra o Mulher Ofício n /2011/COPEVID Cuiabá~ 21 de setembro de Sul, Excelentfssimo Senhor Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Dr. Silvio Amaral Nogueira de Lima. Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que a COPEVID, na III Reunião Ordinária, que aconteceu nos dias 15 e 16 de setembro de 2011, em Gramado/RS, aprovou Moção de Congratulação n. Q 002/2011 (anexa), pelo esforço empreendido no manejamento de milhares de recursos na área de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher na capital Sul-Mato Grossensse., Na oportunidade, reitero votos de elevada e ima e distinta consideração. LINDINALVA RoJl)R1t1{m~ PROMOTORA DE JUSTIÇA Av. Desembargador Milton J1igueiredo Ferreiril Mendes, s/n~, Ediffcio l'rocurador de Jusliça José Eduardo Fatia, Setor D, Centro Político Adminlstrallvo, CBP Cuiabá/MT. Pones: /0647. E-mal!:6 (omissõo Permanente de Violência Doméstico e Familiar contro a Mulher MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - COPEVID, INTEGRANTE DO GRUPO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (GNDH) DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO (CNPG), POR SEUS MEMBROS, VEM MANIFESTAR O RECONHECIMENTO PÚBLICO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA PELO ESFORÇO EMPREENDIDO NO MANEJAMENTO DE MILHARES DE RECURSOS NA ÁREA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA CAPITAL SUL-MATO-GROSSENSE, BEM COMO PELO EMPENHO NO ESTÍMULO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, E ACOMPANHAMENTO DOS MESMOS, O QUE CONTRIBUI PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA E DEMONSTRA VERDADEIRO INTERESSE NA PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS. Cuiabá/MT 21 de setembro de 2011, PROMOTORA DE JUSTIÇA E ORDENADORA DA COPEVID7 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Procuradoria-Geral de Justiça Ofício n 1154/2011/Segab-PGJ Campo Grande, 26 de setembro de Senhora Promotora: Cumprimentando-a, por determinação do Procurador-Geral de Justiça em exercício, tenho a satisfação de encaminhar cópia do Ofício n 1726/SPMJPR, de setembro de 2011, subscrito pela Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves, ao tempo em que parabenizo Vossa Excelência pela relevância das ações realizadas juntamente com o Promotor de Justiça Silvio Amaral Nogueira de Lima, na brilhante atuação para o cumprimento da Lei Maria da Penha, as quais serão sem dúvida alguma, de grande valor e importância na continuidade dos trabalhos deste Ministério Público. Outrossim, informo <:1.Y.Exa. que o mencionado Ofício será ençaminhado para a Co~o -Geral do Min~tério ~úblico, para registro em sua ficha funcional. e respeito.. I unidade,ara externar manifestações de estima A Sua Excelência a Senhora DR A ANA LARA CAMARGO DE CASTRO Promotora de Justiça Nesta Rua Presidente Manoel Ferraz de Campos Salles, Jardim Veraneio - CEP Canlllo (;I~lIlde/MS - Telefolll' U(7) :ihih \\WW.nlll.IlK,'ovlw8 PRESIDÊNCIADAREPÚBLICX',S,~ J( JÚ;. j.{i SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES /./' Via Nl Leste s/o, Pavilhão das Metas, Praça dos Três Poderes - Zooa Cívica Administrativ~.,::: CEP: QO Telefones: (061) / Fax: (061) " : Central de Atendimento à Mulher":' Ligue 180..' PAULO s.:eziu1pospassos de Justiç«_-~-'PiomQtor Chefe d~ Gr.;blflete do p{'n! Oficio n. I L~(, SPM/PR Brasília, de setembro de Exmo. Sr. Senhor Dl'. PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA Procurador-Geral de Justiça Ministério Público do Mato Grosso do Sul C/C para Ana Lara Camargo e Silvio Amaral Nogueira de Lima t'.~'. 'c," Assunto: Lei Maria da Penha Senhor PI'ocurador-Geral, 1. Ao cumprimentá~10 cordialmente, a Secretaria de Políticas para as Mulheres,.. Aparecida Gonçalves, da Presidência da República (SPM/PR) parabeniza o desempenho do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, através da atuação firme e persistente da promotora de justiça Ana Lara Camargo de Castro e do promotor Silvio Amaral Nogueira de Lima, representantes das 48>\ e 47>\ Promotorias de Justiça na defesa da Lei Maria da Penha. 2. Exemplar a atuação dos referidos promotores no caso de homicídio que envolveu o 81'. Edvaldo Bastos Corrêa, autor de várias agressões contra sua esposa e que se encontrava toragido, ao tomarem todas as medidas necessárias para a prisão do agressor.9 3. A Secretaria reconhece que o Ministério Público do Mato Grosso do Sul vem desempenhando um papel relevante na aplicação da Lei, inclusive recorrendo de decisões judiciais do Tribunal de Justiça desse estado que fi'ontalmente contrariam as disposições da Lei. 4. Esperamos que esse Ministério Público não esmoreça com alguma adversidade e continue defendendo o direito das mulheres a uma vida sem violência. Atenciosamente, Avia Gonçalves, Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.10 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul PROCURADORIA-GERAL DE JUSTiÇA Coordenadoria de Recursos Especializados - Cível Gabinete do Procurador de Justiça Marcos Antônio Martins Sottoriva Otlcio n Campo Grande, 15 de março de Scnhora ])l'omotoj'll de Justiça: Venho por meio deste, parabenizar Vossa Excelência pela delesa intransigente quanto ij aplicação da Lei Maria da Penha, ante o reconhecimento de sua natureza incondicionada pelo Supremo Tribunal Federal, quando o delito de violência doméstica l(w praticado com lesão corporal. Por oportuno, coloco ú disposição elo colega o gabinete da 2S a Procuradoria de Justiça. illobstallte não tenha atuação na área criminal. Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações de apreço e estima. // / MARCOS J IV ARTlNS SOTTOIUVA J' de.justiça A Sua Excelência a Senhora DitA. ANA LAHA CAi\IAI{CO ne CASTRO Promot01<Kle Justiça 48 a Promotoria de Justiça Nesta Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salfes, Jardim Veraneio - CEP Campo Grande/MS - Telefone (67)11 Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul PROCURADORIA-GERAL DE JUSTiÇA Coordenadoria de Recursos Especializados - Cível Gabinete do Procurador de Justiça Marcos Antônio Martins Sotloriva Otlcio no 14/2012 Campo Grande, 15 de março de 2J112. U ~Il' ( 'tv r1 I /,Iv.i' (i' O)~~.J \~\',~~~~$ :4 ~'Ç' Senhor Promotor de.justiça:f ~' ~~~<. v./~/~~~~~ ~ ~., 't: ' Venho por meio deste. parnbenizar Vossa Excelência pela defesa intransigente quanto ú aplicação da Lei Maria da Penha, ante o reconhecimento de Slla natureza incondicionadn pelo Supremo Tribunal Federal, quando o delito de violência doméstica for praticado eom lesão corporal Por oportuno. coloco ú disposição do colega O gabinete da 28 il Procuradoria de Justiça, inobstante não tenha atuação na área criminal. Aproveito o ensejo para externar minhas elevadas considerações de apreço e eslima. A Sua Excelência o Senhor DR. SILVIO Ai\'IARAL NOGUEIRA DE LIMA Promotor de Justiça 47 il Promotoria de Justiça Nesta Rua Presidente Manuel Ferraz de Campos Salles, Jardim Veraneio - CEP Campo Grande/MS - Telefone (67) VfflW.mp.ms.gov.br12 ,..., SOLICITAÇAO JUNTO AOS PROCURADORES DE JUSTIÇA ADI442413 EXCELENTÍSSIMOS DOUTORES PROCURADORES DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PúBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA e ANA LARA CAMARGO DE CASTRO, Promotores de Justiça da 47 3 e 48 3 Promotorias de Justiça da Capital, vem à presença de Vossas Excelências expor para, ao final, solicitar o que segue: Os subscritores atuam como Promotores de Justiça perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Campo Grande desde a sua implementação em 24 de novembro de Nesse mais de cinco anos atravessaram todo tipo de controvérsia para aplicação da Lei /2006 (Lei Maria da Penha), uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua maioria nas Turmas Criminais, é nacionalmente conhecido pelos julgados em desconformidade com a citada lei. Desde o ano 2010, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, enfrenta-se no Estado verdadeira batalha judicial acerca da interpretação do artigo 16 da LMP, urna vez que tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido como condicionada a ação penal nos delitos de lesão corporal e, por analogia, nas vias de fato, o TJMS conferiu interpretação extensiva a referido julgado e definiu a audiência do artigo 16 como obrigatória, admitindo que o juiz estabelecesse referido ato como condição de procedibilidade ao recebimento da denúncia e determinasse o chamamento compulsório das vítimas para ratificar representação.14 Referida problemática do Estado de Mato Grosso do Sul foi debatida por todo o país e enfrentada por meio de centenas de Recursos em Sentido Estrito e Mandados de Segurança, cujos Recursos Especiais e Recursos Ordinários ainda pendem de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, conforme é do pleno conhecimento dos ilustres Procuradores de Justiça, tendo sido julgado o RMS MS, com acolhimento integral da tese defendida pelo MPMS. Com o julgamento do citado RMS, que embora não se trate de acórdão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, mas, ainda assim, o TJMS não reverteu seu posicionamento. Agora, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADC 19 e, especialmente, da ADI 4424, que definiu a incondicionalidade da ação nas lesões corporais doméstico-familiares (e vias de fato, por interpretação análoga), esperava-se que, enfim, o TJMS aceitasse dar cumprimento à Lei Maria da Penha, uma vez que estando esses dois delitos sujeitos ao processamento por meio de ação penal pública incondicionada, não há que se falar em audiência para fim do artigo 16, questão que ficou reduzida ao âmbito dos delitos condicionados à representação, como é o caso da ameaça. Entretanto, conforme se viu dos Embargos Infringentes /0001, julgados em , o TJMS decidiu também por não acolher o julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424, mesmo diante do voto divergente e lúcido do Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte: "[..] Entretanto, o reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima não é mais cabível, nos casos de cometimento de crime de lesão corporal cometido no âmbito das relações domésticas (art. 129, 9~ do Código Penal). Isso porque, no dia 09 de fevereiro próximo, o STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade n 19, entendendo que em casos que tais, não mais necessária a representação da vítima, considerando que a ação penal é pública incondicionada. Esse julgamento recente acabou por suplantar a tese - que já estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça - no sentido15 de que a ação penal nos casos de violência doméstica é condicionada à representação. Portanto, ainda que o reférido acórdão não tenha sido publicado ou transitado em julgado, necessária é a sua observância, neste momento, por se tratar de intelpretação mais ampla em favor do direito fundamental à proteção, consagrada na Lei n /06. [...] " Diante disso, o presente expediente se trata de um apelo aos Senhores Procuradores de Justiça para que, uma vez mais, prestem auxílio a essa relevante causa de direitos humanos. Os subscritores são conhecedores das dificuldades dos gabinetes, das limitações materiais e humanas da nossa Instituição, mas entendem que o esforço vale a pena porque essa é uma das grandes bandeiras do Ministério Público Brasileiro. Os prejuízos já advindos da má interpretação da Lei Maria da Penha em nosso Estado são irreparáveis, porque resultaram e resultarão na anulação e na prescrição de milhares de feitos, situação que, por ser de conhecimento público, tanto no meio ministerial quanto nas organizações gove111amentais e não-governamentais de defesa dos direitos da mulher, é motivo de muito constrangimento para os subscritores. A situação se encaminha para, no ensinamento de Maria Berenice Dias I, propositura de Reclamações perante o Supremo Tribunal Federal: "Como a decisão foi proférida em sede de Ação Direta de inconstitucionalidade, tem caráter vinculante e eficácia contra todos, ninguém - nem a Justiça e nem qualquer Órgão da administração pública féderal, estadual ou municipal podem deixar de respeitá-la, sob pena de sujeitar-se a procedimento de reclamação, perante o STF que poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial que afi'onte o decidido. Mais uma vez a Corte Maior da Justiça deste pais comprovou sua magnitude e enorme sensibilidade, ao impor verdadeira correção de rumos à Lei que logrou revelar uma realidade que I DIAS, Maria Berenice. Maria da Penha: urna Lei Constitucional E Incondicional. Editora Magister - Porto Alegre RS. Publicado em: 13 fev Disponível em: <http://www.editoramagister.com/doutrina ler.php?id=1194>. Acesso em: 15 fev16 todos insistiam em não ver: que a violência contra mulheres é o crime mais recorrente e o Estado não pode ser cúmplice da impunidade. " Entretanto, para que esses expedientes possam ser manejados há entendimento do STF de que não pode ter havido o trânsito em julgado~ de modo que Embargos de Declaração, Recursos Especiais e Recursos Extraordinários precisam ser interpostos. Os subscritores precisam contar com o apoio da 2 a Instância tanto durante as sessões das Turmas Criminais e da Seção Criminal quanto no acompanhamento dos acórdãos nos gabinetes, para especial atenção das equipes quanto à relevância da matéria e prazos. Ademais, precisam também do auxílio dos Procuradores de Justiça que interpuseram Recursos Especiais e Recursos Ordinários na temática do art. 16 LMP no sentido de que peticionem ao Superior Tribunal de Justiça a fim de propiciar~ por meio de indicação de acórdãos paradigma o julgamento definitivo da questão. o entendimento dos subscritores acerca da ADI 4424 é que a decisão do STF ratifica e reafirma a lei, faz uma interpretação dos mtigos 16 e 41 conforme a Constituição, de modo que a lei sempre foi constitucional e ação sempre foi pública incondicionada. Não houve fato novo que mudou a lei, nem é questão de retroagir~ a lei sempre foi assim, o STJ é que a interpretou nesse tópico, temporariamente, em desconformidade com a Constituição e o STF conseltou o equívoco. Mas, ainda que assim não fosse, os efeitos ex tunc e erga omnes decorrem da própria natureza da ADI e eventual manipulação dos efeitos da decisão somente pode ser feita por maioria qualificada de seus membros em hipóteses extraordinárias, o que não OCOlTeu no presente caso. Veja-se Lei 9.968/1999: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurançajurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a serfixado. "17 Importa observar que a decisão da ADI 4424 já foi publicada no DJ e no DOU, em 17 de fevereiro de 2012, com o seguinte teor: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso 1, e 16, ambos da Lei n /2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dl'. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso,' pelo interessado (ADC 19), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dl'. Ophir Cavalcante Júnior e, pelo interessado (ADI 4424), Congresso Nacional, o Dl'. Alberto Cascais, Advogado Geral do Senado. Plenário, Finalmente, os subscritores agradecem o auxílio dos ilustres Procuradores de Justiça e ratificam o apelo pela unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Mulher. Campo Grande, 08 de março de Dia Internacional da SILVIO AMARAL NOGUEIRA DE LIMA PROMOTOR DE JUSTIÇA ANA LARA CAMARGO DE CASTRO PROMOTORA DE JUSTIÇA18 ~ RECLAMAÇAO19 minuta Reclamação - STF Página J de I De: Assunto: minuta Reclamação - STF Data: Seg, Março 12, :00 pm Para: "paulocezar_passos" Attacl1mellts: Minuta - Reclamação - PGJ.doc Size:184 k Type:!application/msword Prezado Paulo, Conforme contato telefônico, segue em anexo a minuta da Reclamação ao STF. Solicitamos o apoio do Procurador-Geral de Justiça a fim de que essa problemática possa ser contida antes que alcance centenas/milhares de feitos. Muito obrigada. Aguardamos contato. Ana Lara e Silvio Amaral ~ /06/201220 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Distribuição por dependência ao MINISTRO MARCO AURÉLIO - Relator da ADC 19 e da ADI 4424, julgadas pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de fevereiro de o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por seu PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 102, I, 1, da Constituição da República de 1988 c/c o artigo 13 caput da Lei 8.038/1990 e o artigo 156 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, propor a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR em face da violação da autoridade desse Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL praticada pela Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede na Avenida Mato Grosso, bloco 13, Parque dos Poderes, CEP , em Campo Grande/MS, em razão da decisão proferida nos autos de Embargos Infringentes / , conforme fatos e fundamentos que passa a expor: LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL A legitimidade autônoma do Ministério Público Estadual para interposição de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal foi reconhecida na Reclamação 7358-SP, interposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo} e julgadaem 24 de fevereiro de 2011.21 DAAD14424 DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO RELATOR DA ADC 19 E A presente RECLAMAÇÃO, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, deve ser distribuída por dependência ao Ministro Marco Aurélio, relator da ADC 19 e da ADI 4424, causas principais, que ratificaram a constitucionalidade da Lei /2006 (Lei Maria da Penha) e atribuíram interpretação conforme à Constituição aos artigos 12, inciso 1, 16 e 41 da mesma lei. HISTÓRICO Desde o ano 2010, após o julgamento do Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, enfrenta-se no Estado de Mato Grosso do Sul batalha judicial acerca da interpretação do artigo 16 da Lei /2006 (Lei Maria da Penha), uma vez que tendo o Superior Tribunal de Justiça entendido como condicionada a ação penal nos delitos de lesão corporal e, por analogia, nas vias de fato, o TJMS conferiu interpretação extensiva a referido julgado e definiu a audiência do artigo 16 como obrigatória, admitindo que o juiz estabelecesse referido ato como condição de procedibilidade ao recebimento da denúncia e determinasse o chamamento compulsório das vítimas para ratificar representação, inclusive em feitos já com sentença condenatória proferida em la Instância. Os prejuízos advindos dessa interpretação equivocada da Lei Maria da Penha em nosso Estado são irreparáveis, porque resultaram na anulação de centenas de feitos para chamamento compulsório da vítima pelo Poder Judiciário para ratificar representação e ainda resultarão na prescrição de outros milhares de feitos, situação que, por ser de conhecimento público, tanto no meio ministerial quanto nas organizações governamentais e não-governamentais de defesa dos direitos da mulher, é motivo de muito constrangimento para o Parquet, na qualidade de dominus litis e defensor da sociedade.22 Referida problemática do Estado de Mato Grosso do Sul foi debatida por todo o país e enfrentada por meio de centenas de Recursos em Sentido Estrito e Mandados de Segurança, cujos Recursos Especiais e Recursos Ordinários ainda pendem de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido julgado o RMS MS, com acolhimento integral da tese defendida pelo Ministério Público. RMS / MS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA / Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TI/R]) (8205) Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento: 13/09/2011 Data da Publicação/Fonte: DJe 28/10/2011 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO m'ii MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI MARIA DA PENHA. REALIZAÇÃO EX üfficio. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. COlúorme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp jDF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutío crímínís, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da noticia-crime perante a autoridade policial. Precedente. 3. A audiência de que trata o art. 16, da Lei n. o j06, não deve ser realizada ex offieio, como condição da abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, pois configuraria ato de 'ratificação' da representação, inadmissível na espécie. 4. A realização da referida audiência deve ser precedida de manifestação de vontade da ofendida, se assim ela o desejar, em retratar-se da representação anteriormente registrada, cabendo ao magistrado verificar a espontaneidade e a liberdade na prática do referido ato. Precedentes. 5. Recurso provido para conceder a ordem. Com o julgamento do citado RMS, que embora não se trate de acórdão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, que também foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no HC MS (P Turma - Relator: Min. Marco Aurélio) e no HC MG (2 a Turma - Relator Ricardo Lewandowski), mas, ainda assim, o TJMS não reverteu seu posicionamento. Agora, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da ADC 19 e, especialmente, da ADI 4424, que definiu a incondicionalidade da ação nas lesões corporais doméstico-familiares (e23 vias de fato, por interpretação análoga), esperava-se que, enfim, o TJMS aceitasse dar cumprimento à Lei Maria da Penha, uma vez que estando esses dois delitos sujeitos ao processamento por meio de ação penal pública incondicionada, não há que se falar em audiência para fim do artigo 16, questão que ficou reduzida ao âmbito dos delitos condicionados à representação, como é o caso da ameaça. Entretanto, conforme se viu dos Embargos Infringentes /0001, julgados em (documento anexo), o TJMS decidiu também por não acolher o julgado do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424, mesmo diante do voto divergente e lúcido do Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, acompanhado unicamente da Desembargadora Marilza Lúcia Fortes: /1[...] Entretanto, o reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima não é mais cabível, nos casos de cometimento de crime de lesão corporal cometido no âmbito das relações domésticas (art. 129, 9, do Código Penal), Isso porque, no dia 09 de fevereiro próximo, o STF julgou a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19, entendendo que em casos que tais, não mais necessária a representação da vítima, considerando que a ação penal é pública incondicionada. Esse julgamento recente acabou por suplantar a tese - que já estava pacificada no Superior Tribunal de Justiça - no sentido de que a ação penal nos casos de violência doméstica é condicionada à representação. Portanto, ainda que o referido acórdão não tenha sido publicado ou transitado em julgado, necessária é a sua observância, neste momento, por se tratar de interpretação mais ampla em favor do direito fundamental à proteção, consagrada na Lei no /06. [...]I! Diante disso, houve violação injustificável de julgado proferido em última instância e que resguarda essa relevante causa de direitos humanos.24 FATOS o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por sua 4S a Promotoria de Justiça, ingressou com ação penal em face de Edjan Loureiro de Souza, no Juízo da única Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, por violação ao artigo 129 9, do Código Penal Brasileiro, em razão de ter ele praticado lesões corporais contra sua companheira Athena Stoeltzlen Kefalinos. Ajuizada e recebida a ação penal pela vara especializada, portanto, estando em curso o processo, a juíza titular entendeu por anular o recebimento da denúncia e determinar o chamamento compulsório da vítima para ratificar representação. E se manifestando a vítima pelo desinteresse, extinguiu-se a punibilidade. Dessa decisão, recorreu o Ministério Público por entender que a audiência do artigo 16 não é ato processual obrigatório, destina-se apenas a verificar ser livre e desimpedida a intenção de a vítima retratarse, ou seja, na hipótese de a vítima haver sinalizado previamente desejo de obstar o seguimento da persecução penal, que essa manifestação ocorra, em regra, na presença da autoridade judiciária, que, ao menos em tese, deveria assegurar ser livre de pressões sociais e coações familiares. Em momento algum o legislador da Lei /2006 pretendeu submeter a mulher em situação de violência a novo constrangimento, de ser chamada em juízo para reiterar posição já manifestada na delegacia, até porque, a toda evidência, referido ato processual ex officio acaba sendo percebido como indução à retratação e justamente se equivale às tentativas conciliatórias que eram típicas do Juizado Especial Criminal, por força da Lei 9.099/1995, e que precisamente o legislador da Lei Maria da Penha quis afastar. Não há previsão legal dessa etapa processual, que caracteriza completa inversão do espírito da Lei Maria da Penha, que tinha no seu artigo 16 uma previsão de maior proteção à mulher em situação de violência, um suporte para que ela, apresentando prévio, mas oscilante desejo de interromper a investigação e a persecução penal, fosse correta e detidamente esclarecida em juízo, com a devida atenção ao seu25 caso específico e não chamada em audiência seriada para ser reindagada sobre a certeza da intenção de processar seu agressor. A segunda Turma Criminal, por maioria, vencido o relator, deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público, determinando o seguimento do feito. Inconformado, o recorrido, por intermédio da Defensoria Pública, interpôs Embargos Infringentes em Recurso em Sentido Estrito a fim de prevalecer o voto vencido do relator que manteve a extinção da punibilidade ante a retratação da vítima, nos termos do art. 16 da Lei /2006. o recurso foi distribuído ao relator Des. Carlos Eduardo Contar que, em seu voto, agora já após o julgamento da ADC 19 e da ADI 4424, decidiu pela extinção em razão da decadência do direito de representação. Acompanharam o relator os Desembargadores Dorival Moreira dos Santos (revisor); Manoel Mendes Carli (1 vogal); Francisco Gerardo de Sousa (2 vogal ); João Carlos Brandes Garcia (4 0 vogal ) e Romero Osme Dias Lopes (6 vogal). Divergiram, conforme antes esposado, os Desembargadores Claudionor Miguel Abss Duarte (3 vogal) e Marilza Lúcia Fortes (sa vogal), exatamente em razão dos efeitos ex tunc e erga O1unes do julgamento do Supremo Tribunal Federal. DIREITO A situação jurídica em questão somente pode ser combatida em definitivo por lneio de RECLAMAÇÃO, conforme bem ensina Maria Berenice Dias 1: /IComo a decisão foi proferida em sede de Ação Direta de inconstitucionalidade, tem caráter vinculante e eficácia contra todos, ninguém - nem a Justiça e nem qualquer Órgão da administração pública federal, estadual ou municipal podem deixar de respeitá-la, sob pena de sujeitar-se a procedimento de 1 DIAS, Maria Berenice. Maria da Penha: uma Lei Constitucional E Incondicional. Editora Magister - Porto Alegre - RS. Publicado em: 13 fev Disponfvel em: <http://www.editoramagister.com/doutrina ler.php?id=1194>. Acesso em: ls fev Exibir mais
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