Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=1337A0011&nid=1337&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=1
Timestamp: 2019-10-18 17:12:41+00:00
Document Index: 97933810

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 147']

::: DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
DL n.º 48/2011, de 01 de Abril
ACESSO E EXERCÍCIO NO LICENCIAMENTO ZERO
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 10/2015, de 16/01)
- 2ª versão (DL n.º 141/2012, de 11/07)
- 1ª versão (DL n.º 48/2011, de 01/04)
Balcão do empreendedor Artigo 4.º
Regime geral Artigo 5.º
Dispensa de requisitos Artigo 6.º
Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não sedentário Artigo 7.º
Regime geral Artigo 8.º
Regime das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia Artigo 9.º
Regime da utilização de edifício ou de fracção autónoma destinadas à instalação de um estabelecimento Artigo 10.º
Finalidades admissíveis Artigo 11.º
Critérios de ocupação do espaço público Artigo 12.º
Regimes aplicáveis à ocupação do espaço público Artigo 13.º
Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário Artigo 14.º
Regime de inscrição no cadastro comercial Artigo 15.º
Procedimentos das comunicações prévias com prazo Artigo 16.º
Títulos Artigo 17.º
Outros pedidos, comunicações, notificações e registos Artigo 18.º
Divulgação das taxas no «Balcão do empreendedor» Artigo 19.º
Pagamento de taxas Artigo 20.º
Verificação da informação Artigo 21.º
Entidade competente para a organização e manutenção dos registos sectoriais de comércio e serviços Artigo 22.º
Dados pessoais Artigo 23.º
Segurança da informação Artigo 24.º
Conservação dos dados Artigo 25.º
Fiscalização Artigo 26.º
Ocupação ilícita do espaço público Artigo 27.º
Custos da remoção Artigo 28.º
Regime sancionatório Artigo 29.º
Produto das coimas Artigo 30.º
Sanções acessórias Artigo 31.º
Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Artigo 32.º
Aditamento à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto Artigo 33.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio Artigo 34.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio Artigo 35.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro Artigo 36.º
Alteração à organização sistemática ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro Artigo 37.º
Identificação clara das obrigações Artigo 38.º
Aplicação às regiões autónomas Artigo 39.º
Norma transitória Artigo 40.º
Requisitos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas Artigo 41.º
Norma revogatória Artigo 42.º
Produção de efeitos Artigo 43.º
Republicação Artigo 44.º
Entrada em vigor ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V Todos
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Critérios de ocupação do espaço público
1 - Para os efeitos referidos no artigo anterior, compete aos municípios a definição dos critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público para salvaguarda da segurança, do ambiente e do equilíbrio urbano.
2 - Os critérios referidos no número anterior devem procurar garantir que a ocupação do espaço público respeite as seguintes regras:
a) Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
b) Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros susceptíveis de ser classificados pelas entidades públicas;
c) Não causar prejuízos a terceiros;
d) Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas, nomeadamente na circulação rodoviária ou ferroviária;
e) Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego;
f) Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos cidadãos portadores de deficiência.
3 - O disposto no presente artigo não impede o município de proibir a ocupação do espaço público, para algum ou alguns dos fins previstos no artigo anterior, em toda a área do município ou apenas em parte dela.
4 - No caso de o município não definir os critérios a que deve estar sujeita a ocupação do espaço público nem a proibir nos termos do número anterior, aplicam-se subsidiariamente os critérios referidos no anexo iv do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
5 - Sempre que exista interesse relevante, podem ser definidos critérios adicionais por outras entidades com jurisdição sobre a área do espaço público a ocupar, nomeadamente:
a) O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P.;
b) A Estradas de Portugal, S. A.;
c) O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.;
d) O Turismo de Portugal, I. P.;
e) O Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
f) A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
6 - Os critérios adicionais que vierem a ser definidos, nos termos do número anterior, devem ser imediatamente comunicados à Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como aos municípios, para efeitos da sua incorporação nos respectivos regulamentos municipais.
7 - Os critérios elaborados nos termos dos números anteriores apenas produzem efeitos depois de estarem disponíveis para consulta no «Balcão do empreendedor».