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Timestamp: 2018-07-22 11:25:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 4', 'ARTIGO 10', 'artigo 5']

Registo da prestação de contas - PDF
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Rayssa Vidal Neto
1 12) COMO É FEITO O REGISTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRAVÉS DA IES? Uma das obrigações integradas na IES é o registo de prestação de contas. Isto significa que, as empresas têm simplesmente de entregar a IES e pagar o preço respeitante ao registo de prestação de contas para cumprir essa obrigação de registo. Não têm de imprimir os documentos respeitantes às suas contas anuais (ata, balanço, demonstração de resultados, anexos ao balanço e demonstração de resultados, certificação legal de contas, parecer do órgão de fiscalização, relatório de gestão) nem têm de os entregar na conservatória do registo comercial territorialmente competente. Isto significa que o depósito da prestação de contas é feito eletrónica e automaticamente, em simultâneo com o cumprimento de outras obrigações de natureza fiscal e de natureza estatística. Os restantes passos são dados pela aplicação informática, que promove imediatamente o registo do ato e que gera automaticamente o texto para ser publicado no site das Publicações do Ministério da Justiça, em Assim, o processo é totalmente eletrónico, sem necessidade de deslocação por parte das empresas ou de intervenção por parte das conservatórias do registo comercial. 13) QUE ENTIDADES ESTÃO SUJEITAS A REGISTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS? O diploma que criou a IES não introduziu qualquer alteração quanto às entidades que estão sujeitas a prestação de contas, mantendo-se, quanto a essa matéria, as regras anteriormente vigentes. Assim, estão sujeitas a registo de prestação de contas: As sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial;
2 As sociedades anónimas europeias; As empresas públicas; As sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (Nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira); Os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Para cumprir a obrigação de registo da prestação de contas, cada uma destas entidades deve entregar o formulário correspondente, aprovado pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro. Os formulários relevantes para efeitos de registo de prestação de contas são os seguintes: Anexos A, B e C, para o registo da prestação de contas individuais, a entregar consoante o setor de atividade em que a entidade se integra; Anexos A1, B1 e C1 (Modelos não oficiais), para o registo de prestação de contas consolidadas, a entregar consoante o setor de atividade em questão (ver pergunta 20); Anexo I, para o registo das contas anuais dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. 14) QUE ENTIDADES NÃO ESTÃO SUJEITAS A REGISTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS? O diploma que criou a IES também não introduziu qualquer alteração quanto às entidades que não estão sujeitas a registo de prestação de contas. Assim, não estão sujeitas a registo de prestação de contas, por exemplo: i. As associações ii. As fundações; iii. Os comerciantes em nome individual; iv. As cooperativas; AT/IRN/INE/BdP 2/12
3 v. Os agrupamentos complementares de empresas; vi. Os agrupamentos europeus de interesse económico. vii. As sociedades civis (por ex. sociedades de advogados ou de solicitadores e sociedades de revisores oficiais de contas com a natureza de sociedades civis) viii. As sociedades irregulares Mas apesar de não estarem sujeitas à obrigação de registo de prestação de contas, estas entidades devem entregar a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, devendo, para o efeito, preencher e entregar o correspondente anexo, aprovado pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro. 15) AS SOCIEDADES EM NOME COLETIVO E AS SOCIEDADES EM COMANDITA SIMPLES ESTÃO SUJEITAS AO REGISTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS? As sociedades em nome coletivo e as sociedades em comandita simples só estão sujeitas à obrigação de registo da prestação de contas se, cumulativamente, cumprirem os requisitos dos artigos 70º-A e 262.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais. A dispensa da obrigação de prestar contas que resulta da aplicação conjugada destes artigos, significa que, aquando da submissão da IES, estas sociedades devem ignorar a referência Multibanco gerada pela aplicação e ao não efetuar o pagamento não será promovido o respetivo registo. Na eventualidade de a sociedade, apesar de ter a natureza de sociedade em nome coletivo ou em comandita simples, estar obrigada a prestar contas, por não estar abrangida pela dispensa prevista nos já citados artigos, deve efetuar o pagamento da referência gerada, o que conduzirá ao registo automático da prestação de contas daquele exercício. 16) ESTE REGIME APLICA-SE A TODAS AS PRESTAÇÕES DE CONTAS? AT/IRN/INE/BdP 3/12
4 O diploma que cria a IES aplica-se às prestações de contas respeitantes a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2006, bem como aos subsequentes (ou seja, exercícios económicos terminados em 31 de Dezembro de 2006 ou após essa data). Isto significa que se as contas a depositar respeitarem a um exercício económico que se tenha iniciado ainda em 2005, esse depósito deve ser feito nos termos do regime anterior, ou seja, em papel, nas conservatórias. 17) O REGISTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PODE SER FEITO EM PAPEL NAS CONSERVATÓRIAS? Não. A partir do momento em que este sistema entrou em funcionamento, não é permitido depositar as contas em papel, constituindo a IES o único meio de cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas. Nos termos do despacho do Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado n.º 40/2007, a única exceção que se mantém refere-se às prestações de contas respeitantes a exercícios económicos que se tenham iniciado em 2005 ou anteriormente. 18) É NECESSÁRIO ENTREGAR EM PAPEL OS DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS? Não. A IES permite o cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas de forma totalmente desmaterializada. Para o efeito, foram aprovados pela Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro modelos específicos para preenchimento e entrega automática por parte das empresas, os quais agregam toda a informação necessária ao cumprimento das 4 obrigações legais integradas na IES. Assim, basta preencher o modelo correspondente e submeter eletronicamente a IES. Não é necessário entregar, adicionalmente, qualquer documento físico. AT/IRN/INE/BdP 4/12
5 No que respeita à prestação de contas, os modelos aprovados condensam a informação respeitante aos seguintes documentos de prestação de contas: i. Ata de aprovação das contas do exercício e da aplicação dos resultados; ii. Balanço, demonstração de resultados e anexo ao balanço e demonstração de resultados; iii. Certificação legal das contas; iv. Parecer do órgão de fiscalização, quando exista. Mas note-se: não é necessária a entrega destes documentos. Os modelos de formulários aprovados é que têm por base a informação constante desses documentos. Assim, continua a ser necessário aprovar as contas de exercício e lavrar a correspondente ata da assembleia geral, mantém-se a necessidade de ter o balanço, a demonstração de resultados e os correspondentes anexos devidamente atualizados, e permanece a obrigação de certificar as contas junto de ROC e / ou submeter essas mesmas contas a parecer do órgão de fiscalização, quando legalmente exigido. O que deixou de ser necessário é imprimir e entregar esses documentos junto das conservatórias do registo comercial. 19) O RELATÓRIO DE GESTÃO É NECESSÁRIO? Não é necessário entregar o relatório de gestão, seja em papel, seja de forma eletrónica. Mas as empresas devem disponibilizar aos interessados, sem encargos, no seu site (quando exista) e na sua sede, uma cópia integral desse relatório. Da mesma forma, devem disponibilizar uma cópia da certificação legal das contas e do parecer do órgão de fiscalização, quando exista, tal como resulta do disposto nº 2 do artº 70º do Código das Sociedades Comerciais. 20) AS CONTAS CONSOLIDADAS ESTÃO SUJEITAS A REGISTO? Sim, nos termos previstos no Código do Registo Comercial. No entanto, para efeitos de prestação de contas consolidadas, as entidades residentes que exercem, a título principal, atividade comercial, industrial ou agrícola (Anexo A1), as empresas AT/IRN/INE/BdP 5/12
6 do setor financeiro (Anexo B1) e as empresas do setor segurador (Anexo C1), devem digitalizar os documentos de prestação de contas, nomeadamente: i. Ata da deliberação de aprovação das contas consolidadas do exercício, de onde conste o montante dos resultados consolidados; ii. Balanço consolidado, demonstração consolidada dos resultados e anexo; iii. Certificação legal das contas consolidadas; e enviá-los como um só ficheiro em formato PDF, com a dimensão máxima de 5 MB. Desta forma, não são preenchidos formulários para efeitos de registo de prestação de contas consolidadas, mas apenas enviados documentos digitalizados, razão pela qual a Portaria n.º 208/2007, de 16 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 8/2008, de 03 de janeiro, Portaria n.º 64-A/2011, de 3 de fevereiro e Portaria n.º 26/2012, de 27 de janeiro, não aprovou modelos declarativos específicos, respeitantes às contas consolidadas. 21) E AS EMPRESAS QUE ELABORAM AS SUAS CONTAS DE ACORDO COM AS NORMAS INTERNACIONAS DE CONTABILIDADE? No que respeita às empresas que elaboram as suas contas de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, há que distinguir consoante se trate da elaboração das contas individuais ou das contas consolidadas. No caso das entidades que, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, tenham elaborado as suas contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade, podem enviar essas contas mediante a respetiva digitalização e submissão conjunta com a declaração IES. Assim, através do preenchimento dos Anexos em vigor as empresas entregam a informação legalmente relevante de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e através da anexação de um ficheiro em formato PDF, com a dimensão máxima de 5 MB que contenha a digitalização dos documentos referentes às contas individuais elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade as empresas efetuam a prestação de contas. AT/IRN/INE/BdP 6/12
7 Quanto às entidades que devam elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade adotadas nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho, devem digitalizar os documentos referidos no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, e submetê-los como um só ficheiro em formato PDF, com a dimensão máxima de 5 MB. O mesmo vale para as entidades que tenham optado por elaborar as suas contas consolidadas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade, nos termos do n.º 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho. 22) COMO É PROMOVIDA A PUBLICAÇÃO DO REGISTO? A publicação do registo é promovida de forma automática. Uma vez submetida eletronicamente a IES, paga a taxa devida pelo registo da prestação de contas e disponibilizada a correspondente informação ao MJ, o registo do ato é promovido automaticamente, sendo igualmente gerado de forma eletrónica o texto para efeitos de publicação no site das Publicações do MJ, em 23) COMO SÃO PROMOVIDAS AS PUBLICAÇÕES INTEGRAIS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS? A publicação integral das prestações de contas é promovida através do envio da IES. 24) A OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPOSTA PELA ALÍNEA D) DO ARTIGO 10.º DO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES COM SEDE NO ESTRANGEIRO DETENTORAS DE REPRESENTAÇÕES PERMANENTES EM PORTUGAL, CUMPRE-SE, ATRAVÉS DA IES? Sim. A prestação de contas das representações permanentes em Portugal é efetuada com as contas AT/IRN/INE/BdP 7/12
8 da própria representação permanente. Adicionalmente, de acordo com o Aviso n.º 12/91, publicado no Diário da República, 2ª série, de 31 de dezembro, as sucursais em Portugal de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede noutro Estado da União Europeias encontram-se obrigadas a publicar as contas anuais, o relatório de gestão e, se for caso disso, as contas consolidadas da instituição a que pertencem. Conforme previsto no Aviso n.º 2/2008, publicado no Diário da República, 2ª série, de 22 de fevereiro, esta publicidade deve ser feita através do sítio na Internet do Banco de Portugal. Quanto às sucursais em Portugal de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em países terceiros, estas devem, de acordo com o referido Aviso n.º 12/91 e quando não verifiquem as condições previstas no ponto 2 do n.º 2.º deste Aviso, publicar as contas anuais referentes à sua própria atividade, num dos jornais com maior tiragem da localidade onde estejam situadas. 25) COMO É FEITO O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS? Após a submissão eletrónica da IES, é gerada automaticamente uma referência que permitirá o pagamento deste ato de registo no multibanco ou através de homebanking, no prazo de 5 dias úteis. O preço que as empresas pagam pelo registo da prestação de contas é o seguinte: 85 se registo relativo a exercício económico igual ou inferior a se registo relativo a exercício económico igual ou superior a ) A REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO TAMBÉM É GERADA QUANDO SE TRATE DE UMA ENTIDADE COM SEDE NA ZONA FRANCA DA MADEIRA? Quando se trate de uma entidade com sede na Zona Franca da Madeira, a referência é gerada mas a entidade em causa não deve proceder ao correspondente pagamento, uma vez que o registo da prestação das suas contas beneficia de gratuitidade. Mas essa referência deve ser guardada e impressa porque será necessária para aceder à AT/IRN/INE/BdP 8/12
9 certidão permanente de registo comercial (ver pergunta 28). 27) O QUE ACONTECE QUANDO A TAXA NÃO FOR PAGA? Nesse caso, não é promovido o registo de prestação de contas, considera-se que houve incumprimento dessa obrigação de registo e pode ser acionado o competente procedimento contraordenacional. Esta contraordenação pode dar lugar à aplicação de uma coima, cujos valores podem ascender a: - Para uma sociedade com capital inferior ou igual a 5.000, entre 100 e 500 ; - Para uma sociedade com capital superior a 5.000, entre 150 e 750. Se o depósito da prestação de contas não for promovido no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento contraordenacional, os valores mínimos e máximos das coimas ascendem para o seu dobro. 28) QUEM REGISTA A PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBE UMA CERTIDÃO GRATUITA? Sim. Ao apresentante da IES, após efetuar o registo da prestação de contas, será oferecido o código de acesso a uma Certidão Permanente de Registo Comercial válida por 3 meses, em conformidade com o disposto no nº 4 do artº 10º do Decreto-Lei nº 8/2007, de 17 de janeiro na sua redacção actualizada. O código de acesso à certidão permanente em causa é todos os anos automaticamente atualizado por 3 meses na sequência do registo de Prestação de Contas. A Certidão Permanente é um serviço do Ministério da Justiça, que permite disponibilizar em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, a reprodução dos registos em vigor sobre a entidade. Com o código de acesso à Certidão Permanente é possível visualizar on-line todos os registos comerciais da entidade, permanentemente atualizados. O código de acesso à Certidão Permanente elimina a certidão em papel: a entrega deste código de acesso substitui, para todos os efeitos, a apresentação de uma certidão de registo comercial AT/IRN/INE/BdP 9/12
10 em papel, não podendo nenhuma entidade pública ou privada exigir uma certidão em papel quando lhes tenha sido entregue o referido código. 29) COMO É POSSÍVEL ACEDER À INFORMAÇÃO RESPEITANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS? A informação respeitante ao registo de prestação de contas disponibilizada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública ao Ministério da Justiça é guardada numa base de dados de acesso público designada Base de Dados das Contas Anuais. Esta Base de Dados integra, assim, a informação respeitante às contas anuais das empresas e pode ser consultada por qualquer interessado nos termos regulamentados pela Portaria n.º 562/2007, de 30 de abril. É possível aceder à informação respeitante à prestação de contas, seja solicitando a emissão de uma certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas, seja requerendo o acesso à informação através de formatos especiais, que pressupõe a celebração de um protocolo entre a entidade requerente e o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). 30) COMO PEDIR A CERTIDÃO DE CONTAS ANUAIS? PODE SER ATRAVÉS DA INTERNET? O pedido de certidão de contas anuais pode ser feito através da Internet, em em moldes muito semelhantes aos da Certidão Permanente de Registo Comercial, já conhecida. Assim, quando o pedido de certidão de contas anuais seja feito através do site, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão, em suporte eletrónico, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. Este serviço pode ser subscrito por um, dois, três ou quatro anos, permitindo ao respetivo subscritor visualizar a certidão das contas referente ao número de anos subscrito. Por exemplo, posso subscrever em 2012 o serviço que permitirá visualizar as contas de uma determinada empresa durante os próximos 4 anos. AT/IRN/INE/BdP 10/12
11 31) QUANTO CUSTA UMA CERTIDÃO ELETRÓNICA DE CONTAS ANUAIS? Pela assinatura, através do site, do serviço que permite visualizar a certidão de contas anuais, é devido o pagamento de taxas únicas: 5 pela assinatura por 1 ano; 7 pela assinatura por 2 anos; 9 pela assinatura por 3 anos; 10 pela assinatura por 4 anos. O pedido de certidão eletrónica das contas anuais pode igualmente ser feito nos balcões das conservatórias, que fornecerão ao interessado o código para visualizar a informação pedida no seu computador, através da Internet. Neste caso, no entanto, aos montantes acima referidos acresce sempre a quantia de ) É POSSÍVEL ACEDER À INFORMAÇÃO RESPEITANTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INGLÊS? O serviço de emissão de certidões eletrónicas de contas anuais é também disponibilizado em inglês. É, assim, possível o acesso à informação constante dos anexos da IES traduzida em inglês, exceto no que respeita às notas explicativas, aos comentários e às contas submetidas em PDF (contas consolidadas) cuja informação continua a ser visualizada em português. A certidão de contas anuais em inglês, disponibilizada de forma automática, mediante um código de acesso, tem o mesmo valor jurídico e o mesmo preço de uma certidão em português e pode ser subscrita no Portal da Empresa em ou em qualquer Conservatória do Registo Comercial. 33) É POSSÍVEL PEDIR UMA CERTIDÃO EM PAPEL? É igualmente possível pedir uma certidão das contas em papel, mas os pedidos ao balcão e em papel são desincentivados. O pedido terá de ser feito junto de um qualquer balcão de AT/IRN/INE/BdP 11/12
12 conservatória, que imprimirá a informação solicitada pelo interessado. Pela certidão de contas anuais em papel é devida a taxa única de ) EM QUE CASOS É QUE A FALTA DE DEPÓSITO DAS CONTAS PODE DETERMINAR A DISSOLUÇÃO OFICIOSA DE UMA SOCIEDADE? O procedimento administrativo de dissolução de entidades comerciais é instaurado oficiosamente pelo conservador se durante dois anos consecutivos a sociedade não proceder ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração fiscal comunicar ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período (alínea a) do artigo 5.º do RJPADLEC - Anexo III ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março). 35) PROCEDI AO REGISTO DE ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA MINHA SOCIEDADE NO REGISTO COMERCIAL E TENHO 30 DIAS PARA APRESENTAR A IES/DA NOS TERMOS DO ART. 121.º N.º 4 DO CIRC, AINDA POSSO FAZER A PRESTAÇÃO DE CONTAS? Sim. No caso de cessação de atividade, a IES/DA deve ser apresentada, por determinação do art. 121.º n.º 4 do CIRC no prazo de 30 dias após o registo do encerramento da liquidação na conservatória. Para compatibilizar o prazo do referido art. 121º nº 4 com o prazo para o registo da prestação de contas permitiu-se o registo deste facto mesmo que a sociedade já se encontre extinta. AT/IRN/INE/BdP 12/12
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