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Timestamp: 2014-11-28 09:30:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 12', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2']

Concursos p�blicos: h� direito � nomea��o dos candidatos aprovados? - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo Concursos p�blicos: h� direito � nomea��o dos candidatos aprovados?
Resumo: Foi verificado que n�o h� legisla��o espec�fica sobre concursos p�blicos. A omiss�o legislativa faz com que a fase da t�o sonhada nomea��o se torne uma etapa de incerteza para os milhares de candidatos que s�o aprovados em concursos p�blicos. Diante desse quadro, os Tribunais tem regulado a mat�ria com decis�es que vem alterando substancialmente os direitos de quem logra aprova��o nesses processos de sele��o. O trabalho, dessa forma, busca analisar os direitos subjetivos que os candidatos aprovados em concursos p�blicos tem nos dias atuais, baseando-se, sobretudo, no entendimento atual da jurisprud�ncia sobre a mat�ria.
Palavras-chave: Concurso P�blico; Aprova��o ; Nomea��o; Direitos subjetivos.
1. LINHAS GERAIS SOBRE CONCURSO P�BLICO
O concurso p�blico � uma das formas mais leg�timas de ingresso do cidad�o na Administra��o. Inserto no artigo 37, II[1], da Constitui��o Federal, tal forma de provimento de cargo p�blico privilegia 03 princ�pios fundamentais, segundo CARVALHO FILHO (2007, p�g. 563):
�O primeiro � o princ�pio da igualdade, pelo qual se permite que todos os interessados em ingressar no servi�o p�blico disputem a vaga em condi��es id�nticas para todos. Depois, o princ�pio da moralidade administrativa, indicativo de que o concurso veda favorecimentos e persegui��es pessoais, bem como situa��es de nepotismo, em ordem a demonstrar que o real escopo da Administra��o � o de selecionar os melhores candidatos. Por fim, o princ�pio da competi��o, que significa que os candidatos participam de um certame, procurando al�ar-se a classifica��o que os coloque em condi��es de ingressar no servi�o p�blico.� Com efeito, o concurso p�blico �, por excel�ncia, um exemplo de prest�gio � meritocracia, uma vez que apenas aqueles candidatos que se apresentarem mais preparados ter�o direito de ingressar na administra��o p�blica. Como leciona BRAND�O DE OLIVEIRA (2006. P�g. 136) �O concurso � um procedimento administrativo, caracterizado pela pr�tica de uma s�rie de atos ordenados na forma prevista em lei e no edital, atrav�s do qual se proporciona � Administra��o P�blica a oportunidade de escolha dos melhores candidatos para cargos de provimento efetivo e empregos p�blicos. Trata-se de instrumento que viabiliza igualdade de tratamento para os postulantes, n�o sendo admitidas regras que limitem o car�ter competitivo do concurso�. E, al�m disso, o ingresso por meio desta modalidade concede ao aprovado diversas garantias n�o verificadas na iniciativa privada, como, por exemplo, a estabilidade. N�o por outra raz�o, tal certame atrai uma grande quantidade de candidatos interessados. A conseq��ncia disso � uma sele��o natural (por meio de provas e t�tulos) dos mais aptos a ocuparem cargos p�blicos.
N�o h� � e essa � uma omiss�o legislativa que precisa ser sanada � uma lei espec�fica sobre concursos p�blicos. Isso faz com que as sele��es variem de cargo para cargo sem padroniza��o espec�fica, de forma, por exemplo, que um concurso para Analista Judici�rio de um determinado Tribunal tenha mat�rias e fases diferentes do mesmo cargo, de id�ntica fun��o, em outro Tribunal.
Nada obstante, em linhas gerais e via de regra, pode-se dizer que todos os concursos p�blicos possuem as seguintes fases: a) inscri��o (por meio da qual o candidato aceita as condi��es do certame estabelecidas em edital); b) realiza��o das provas (e a� se inserem as mais diversas fases que variam de cargo pra cargo � prova objetiva, prova dissertativa, prova oral, exame psicot�cnico, exame de sa�de, prova pr�tica, prova de tribuna, prova de senten�a, prova de t�tulos, levando o candidato, se obtiver �xito, a ser aprovado); e, por fim, c) nomea��o (fase em que a Administra��o convoca o candidato aprovado para ingressar no servi�o p�blico, dando-lhe posse e exerc�cio).
O estudo apresentado se insere exatamente entre a fase em que o candidato logra aprova��o e aguarda pela nomea��o. 2. DIREITO � NOMEA��O DOS CANDIDATOS APROVADOS � HIST�RICO E EVOLU��O DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA:
2.1- 1� Momento � Mera expectativa de direito
Predominava o entendimento de que a aprova��o em concurso p�blico n�o geraria para o candidato direito subjetivo � nomea��o, uma vez que haveria apenas mera expectativa de direito. O racioc�nio, que sempre foi utilizado como argumento de defesa da Administra��o p�blica, partia do princ�pio de que o ato de nomea��o seria discricion�rio e, portanto, somente praticado quando houvesse conveni�ncia e oportunidade.
Por longo tempo tal entendimento prevaleceu, inclusive na jurisprud�ncia pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que �a aprova��o em concurso n�o gera direito a nomea��o, constituindo mera expectativa de direito.� (STF no MS 21870/DF). A ressalva que a pr�pria jurisprud�ncia fazia era o caso de haver inobserv�ncia do disposto na S�mula n� 15 do STF: �Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito � nomea��o quando o cargo for preenchido sem observ�ncia da classifica��o.�. Em outras palavras, num primeiro momento os Tribunais entendiam que a aprova��o em concurso p�blico gerava mera expectativa de direito, que se transformava em direito subjetivo � nomea��o caso houvesse preteri��o na ordem de classifica��o do concurso.
Esse, portanto, era o entendimento da jurisprud�ncia neste momento hist�rico.
2.2 - 2� Momento � Nomea��o de candidatos aprovados em novo concurso aberto com prazo de validade do concurso anterior.
Conforme preceitua o artigo 37, IV, da Constitui��o Federal, �durante o prazo improrrog�vel previsto no edital de convoca��o, aquele aprovado em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos ser� convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.� Al�m disso, tamb�m prev� o artigo 12, par�grafo segundo, da lei 8.112/90, que �n�o se abrir� novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade n�o expirado�.
Com base nisso, al�m da preteri��o cl�ssica, a jurisprud�ncia tamb�m passou a perceber que n�o h� somente mera expectativa de direito � nomea��o do candidato preterido caso haja nomea��o de candidatos de novo concurso p�blico quando ainda h� um certame, com validade, em vigor.
Dessa forma, tamb�m passou a ser entendimento que h� direito subjetivo � nomea��o nesses casos. O STJ nesse sentido assim decidiu:
�(...) essa expectativa s� se transforma em direito subjetivo do candidato, quando, durante o prazo de validade do concurso, s�o contratados outros servidores, a t�tulo prec�rio, ou quando a Administra��o P�blica, na vig�ncia do concurso anterior, abre novo concurso p�blico, demonstrando, de forma inequ�voca, nas duas hip�teses, a necessidade de contrata��o, o que n�o correspondem ao caso dos autos. Aus�ncia de direito l�quido e certo.� (RMS 19768/MS � Rel. Min. Paulo Medina � 6� Turma � Julg. 06/10/2005 � DJ 21/11/2005)
2.3 - 3� Momento - Candidato aprovado dentro do n�mero de vagas previstas em edital � preterido pela contrata��o de m�o de obra prec�ria para exercer as mesmas fun��es do cargo em que fora aprovado o candidato.�
Em um determinado momento, os Tribunais tamb�m passaram a perceber que h� preteri��o daquele candidato que, apesar de aprovado dentro do n�mero de vagas oferecidas no edital, n�o � nomeado, embora haja contrata��o de m�o de obra prec�ria (comissionado/tempor�rio/terceirizado) para exercer as mesmas fun��es para as quais o aprovado estaria habilitado. Foi este o sentido da decis�o proferida pelo STF no RE 273605/SP e no Agravo de Instrumento n� 44.0895, onde se entendeu que �(...) uma vez comprovada a exist�ncia da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preteri��o do candidato aprovado em concurso.� Perceba-se que, neste momento hist�rico, ainda n�o estavam discutindo se h� ou n�o direito � nomea��o do candidato aprovado dentro do n�mero de vagas. O que se levou em conta foi que o candidato, embora aprovado (inclusive na posi��o dentre as vagas oferecidas no concurso), teve a sua nomea��o preterida por terceiro que n�o se submeteu ao concurso p�blico (m�o de obra prec�ria).
H�, j� neste momento, consider�vel evolu��o da jurisprud�ncia, uma vez que aquele entendimento prefacial de que haveria mera expectativa de direito em caso de aprova��o em concurso p�blico foi dando lugar � vis�o de que h� direito subjetivo � nomea��o em v�rias hip�teses, como nas narradas acima.
Mas ainda haveria maiores evolu��es.
2.4 - 4� momento � Direito subjetivo � nomea��o de candidato aprovado dentro do n�mero de vagas oferecidas no concurso Atualmente, um dos temas em maior discuss�o e evid�ncia na jurisprud�ncia � se h� ou n�o direito subjetivo � nomea��o do candidato que � aprovado em concurso p�blico dentro do n�mero de vagas ofertadas no edital.
Como se viu nos t�picos anteriores, h� v�rios casos em que a �mera expectativa de direito� se transforma em verdadeiro �direito subjetivo � nomea��o� (preteri��o da ordem de classifica��o, convoca��o dos aprovados de novo concurso com outro em validade em aberto e preteri��o de candidato aprovado no n�mero de vagas por terceirizado).
O que h� de mais interessante, hoje, se refere ao momento atual da jurisprud�ncia, que caminha a passos r�pidos para a pacifica��o no que se refere ao caso em an�lise. O entendimento agora manifestado pelos Tribunais representa verdadeira quebra de paradigma no que se refere ao direito dos candidatos. As decis�es partem do pressuposto de que se a Administra��o oferta edital de concurso p�blico, indicando que h� vagas dispon�veis para aquele cargo oferecido, n�o mais existe a discricionariedade no que se refere ao provimento, sendo a nomea��o um ato vinculado (e, portanto, sem escolha do administrador), transformando-se num direito do candidato, caso preencha o requisito legal (no caso, a aprova��o no concurso p�blico dentro das vagas oferecidas). � exatamente isso, ali�s, que pontua o Ministro do STJ relator do ac�rd�o proferido no RESP n� 1232930/AM quando destaca, em seu voto, que �a necessidade de prover certo n�mero de cargos exposta no edital torna a nomea��o ato administrativo vinculado, de modo que � ilegal o ato omissivo da Administra��o que n�o assegura a nomea��o de candidato aprovado e classificado at� o limite de vagas previstas no edital.�[2]
As raz�es de decidir deste entendimento j� causaram desdobramentos. H� questionamento, j� apreciado pelo STJ, por exemplo, quanto ao candidato aprovado fora do n�mero de vagas que obt�m o direito em raz�o da desist�ncia daquele candidato. Se vingasse o entendimento hist�rico de que o candidato aprovado fora do n�mero de vagas tem mera expectativa de direito, a desist�ncia do candidato n�o iria gerar nenhum efeito ao aprovado seguinte na ordem de classifica��o, a n�o ser a ang�stia pela espera da �conveni�ncia e oportunidade� da Administra��o em convoc�-lo. Ocorre que, com base nos precedentes, o Superior Tribunal de Justi�a assim analisou a quest�o no RMS 32105/DF:
�A aprova��o do candidato, ainda que fora do n�mero de vagas dispon�veis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo � nomea��o para o respectivo cargo, se a Administra��o P�blica manifesta, por ato inequ�voco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.A desist�ncia dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassifica��o em raz�o do n�o preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classifica��o direito subjetivo � nomea��o, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas.� N�o h� d�vidas, portanto, que a jurisprud�ncia vive um momento bem diferente � e moderno � em rela��o ao direito � nomea��o dos candidatos aprovados em concursos p�blicos.
O argumento de que existe mera expectativa de direito � nomea��o (diga-se, de passagem, que servia muito mais aos interesses da Administra��o do que ao interesse p�blico) n�o mais se sustenta diante das mais diversas formas de preteri��o a que s�o submetidos os aprovados.
Como dito anteriormente, o concurso p�blico � forma de prest�gio � meritocracia[3]. Isso implica dizer que os melhores, que mere�am, devem ter direito � convoca��o se vagas existirem para o seu provimento. N�o devem, por ser contraproducente ao princ�pio da efici�ncia administrativa, ficar � merc� da vontade administrativa de convoc�-los ou n�o.
Por isso, vem andando muito bem a jurisprud�ncia na defesa das pessoas que, com muita luta, logram aprova��o nos concursos p�blicos.
E, coroando tal fase, o Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2011, julgou o aguardado Recurso Extraordin�rio n� 598.099, no qual havia sido reconhecida a Repercuss�o Geral do assunto. O ac�rd�o � uma verdadeira aula de defesa da seguran�a jur�dica dos candidatos aprovados em concursos p�blicos e chama a aten��o da Administra��o P�blica para a observ�ncia da boa f� no trato com os concursos p�blicos. Extrai-se do ac�rd�o:
�FOR�A NORMATIVA DO PRINC�PIO DO CONCURSO P�BLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a exist�ncia de um direito subjetivo � nomea��o, reconhece e preserva da melhor forma a for�a normativa do princ�pio do concurso p�blico, que vincula diretamente a Administra��o. � preciso reconhecer que a efetividade da exig�ncia constitucional do concurso p�blico, como uma incomensur�vel conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada � observ�ncia, pelo Poder P�blico, de normas de organiza��o e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exerc�cio pelos cidad�os. O reconhecimento de um direito subjetivo � nomea��o deve passar a impor limites � atua��o da Administra��o P�blica e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observ�ncia dos deveres de boa-f� e incondicional respeito � confian�a dos cidad�os. O princ�pio constitucional do concurso p�blico � fortalecido quando o Poder P�blico assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princ�pio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transpar�ncia, impessoalidade, entre outras, o direito � nomea��o representa tamb�m uma garantia fundamental da plena efetividade do princ�pio do concurso p�blico.� O precedente do STF revela o caminho sem volta em que se encontra a jurisprud�ncia na defesa dos interesses dos candidatos. Mas ainda h� outros casos, estes bem mais recentes e que ainda est�o sendo analisados pelos Tribunais.
�2.5 - 5� Momento - Candidato aprovado, ainda que fora das vagas previstas em edital, preterido pela contrata��o de m�o-de-obra prec�ria, dentro do prazo de validade do concurso, para exercer as mesmas fun��es do cargo em que fora aprovado o candidato.�
Como vimos, o entendimento pretoriano de hoje � no sentido de haver direito subjetivo do candidato que seja aprovado dentro do n�mero de vagas. A mudan�a de paradigma na jurisprud�ncia, no entanto, vem trazendo algumas conseq��ncias negativas para os candidatos.
� que a Administra��o, sabendo que, caso oferte vagas no edital, ir� gerar direito aos aprovados de serem nomeados para aqueles cargos oferecidos, tem lan�ado m�o, cada vez com mais freq��ncia, de concursos p�blicos nos quais n�o h� vagas previstas no Edital, mas apenas cadastro de reserva (tamb�m chamado de �reserva t�cnica�).
A pr�tica, de constitucionalidade duvidosa (moralidade administrativa afetada?), tem se tornado cada vez mais comum na Administra��o, que, assim agindo, volta a ter a �conveni�ncia e oportunidade� para nomear aqueles que logrem aprova��o no certame, uma vez que, se n�o h� vagas previstas, haveria mera expectativa de direito.
N�o bastasse isso, tem se verificado, tamb�m, que, al�m de n�o convocar os candidatos aprovados, alguns �rg�os, em verdadeira afronta � ordem constitucional, tem delegado a terceiros (comissionados/terceirizados/tempor�rios) as mesmas fun��es que os concursados exerceriam.
Essa � uma quest�o s�ria que o Judici�rio, atualmente, est� analisando. Portanto, no est�gio atual da jurisprud�ncia encontramos o seguinte problema: O candidato aprovado em concurso p�blico que ofere�a apenas cadastro de reserva tem direito subjetivo � nomea��o, caso seja preterido por m�o de obra prec�ria?
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi�a j� se manifestaram a respeito. No Agravo de Instrumento n� 777644/GO, o STF entendeu que �(...) uma vez comprovada a exist�ncia da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preteri��o do candidato aprovado em concurso.�. Igual entendimento foi firmado pelo STJ no MS 13575/DF. Com efeito, se a Administra��o oferece um concurso p�blico para cadastro de reserva h� presun��o relativa de que n�o existem vagas a serem preenchidas. Ocorre que, caso haja a contrata��o de m�o de obra prec�ria para exercer a mesma fun��o do concursado, tal presun��o � afastada e cai por terra aquela afirma��o administrativa de inexist�ncia de vagas. H�, na verdade, uma preteri��o disfar�ada. E, havendo preteri��o, nasce para o aprovado o direito subjetivo � nomea��o.
Ali�s, convenhamos, a bem da moralidade p�blica, � ilegal � e a jurisprud�ncia vem observando isso - a contrata��o prec�ria de m�o de obra tempor�ria e/ou terceirizada, preterindo-se aprovados em concurso p�blico. Ora, se a Administra��o promove um concurso p�blico visando � forma��o de um �cadastro de reserva�, a fim de que, �quando precisar�, venha nomear/contratar os aprovados no certame, nada justifica a contrata��o de trabalhadores tempor�rios e/ou terceirizados a t�tulo prec�rio, ficando mais que evidente, nesses casos, a preteri��o dos candidatos aprovados. Essa, ali�s, tamb�m � a opini�o de CARVALHO FILHO (2007, P�g. 568): �N�o obstante, se o candidato � aprovado no concurso e h� omiss�o ou recusa para a nomea��o, apesar de ficar comprovado que a Administra��o, certamente por incompet�ncia ou improbidade, providenciou recrutamento atrav�s de contrata��o prec�ria para exercer as mesmas fun��es do cargo para o qual o candidato foi aprovado, passa este a ter direito subjetivo ao ato de nomea��o. Tal direito subjetivo tem fundamento na constata��o de que a Administra��o tem necessidade da fun��o e, por conseguinte, do servidor para exerc�-la, n�o podendo suprir essa necessidade por contrata��o prec�ria se h� aprovados em concurso para supri-la.�
Ora, a partir do momento em que o �rg�o p�blico contrata ou pretende contratar terceirizados para a pr�tica de atividades t�picas dos cargos para os quais abriu concurso p�blico, a �necessidade de m�o-de-obra� e a �inten��o de contratar� est�o demonstradas, n�o havendo mais discricionariedade em chamar ou n�o os concursados. Destarte, � obrigat�ria a convoca��o dos aprovados, jamais de terceiros que n�o passaram pelo crivo do certame.
Tal determina��o via judicial n�o implica, absolutamente, em qualquer �inger�ncia� do Judici�rio na Administra��o, tampouco qualquer interfer�ncia na discricionariedade administrativa. Trata-se �nica e t�o somente de controle de legalidade da contrata��o operada pelo administrador de forma il�cita. Ora, se, uma vez formado cadastro de reserva (pretendido pela pr�pria Administra��o) com candidatos regularmente aprovados em concurso p�blico, passa o administrador a promover a contrata��o prec�ria de m�o-de-obra tempor�ria/terceirizada, exaurida se fez, neste ato, a discricionariedade administrativa. Com efeito, tanto a conveni�ncia (manifesta��o inequ�voca de demanda por m�o-de-obra) quanto a oportunidade (manifesta��o inequ�voca da viabilidade de efetiva contrata��o naquele momento) restam inescus�veis.
Logo, quando a Administra��o manifesta o interesse em promover a contrata��o indevida de m�o-de-obra (licita��o), o Judici�rio n�o est� a fazer nada mais do que corrigindo v�cio de legalidade, ao determinar a adequa��o da contrata��o operada pelo administrador (discricionariedade), mediante substitui��o da indevida terceiriza��o de servi�os pela convoca��o de concursados. Uma vez que tal preenchimento prec�rio se mostra ileg�timo, em preteri��o a candidato regularmente aprovado em concurso p�blico vigente, evidente o direito deste � nomea��o em substitui��o � contrata��o il�cita.
O singelo apanhado hist�rico da evolu��o jurisprudencial sobre o tema �direito � nomea��o em concurso p�blico� nos faz perceber o qu�o avan�ados est�o, hoje, os direitos dos aprovados.
Perceba-se que os tribunais, que antes enxergavam apenas uma mera expectativa de direito do candidato, passaram a ver que a Administra��o tem lan�ado m�o de v�rias formas para preterir aqueles aprovados em concursos p�blicos. Isso fez com que hoje a jurisprud�ncia caminhe para a consolida��o de entendimento de que o candidato tem direito subjetivo � nomea��o, tenha ele logrado �xito dentro ou fora do n�mero de vagas, caso fique comprovado que h� vaga correspondente para o seu exerc�cio. 3. POSITIVA��O DO DIREITO � NOMEA��O � PROJETOS DE LEI EM TRAMITA��O
N�o h� uma lei que trate especificamente sobre concursos p�blicos. O que temos, atualmente, s�o as regras gerais impostas pela Constitui��o Federal, al�m de poucos e espalhados dispositivos legais que prev�em algumas regras sobre a mat�ria (como, por exemplo, a lei 8.112/90, citada neste trabalho, que impede a realiza��o de novo concurso enquanto ainda estiver outro em vigor). O que se v� de concreto sobre o assunto, por ora, s�o as decis�es judiciais. A jurisprud�ncia tem regulado o tema das nomea��es, como mostramos no t�pico anterior. Trata-se de verdadeiro preenchimento da lacuna que ocorre pela omiss�o legislativa.
Por�m, apesar de os Tribunais assumirem esse papel de regula��o dos direitos dos aprovados, h� o problema, sempre inerente � atividade judicante, das decis�es conflitantes que atentam contra a seguran�a jur�dica. O risco da diverg�ncia jurisprudencial, ali�s, j� foi bem observado por RODRIGUES LEITE e JOSINO NETO (2011, p�g. 38.):
�O direito, sabe-se, n�o � um jogo exot�rico de palavras, mas uma disciplina real�stica da vida. � uma ci�ncia social que se ocupa de rela��es intersubjetivas. � comum haver � e �s vezes isso � muito salutar � num �rg�o ou num Tribunal opini�es conflitantes acerca de um tema, de um assunto ou de um fato. N�o h� nada de errado nisso. Mas � preciso um m�nimo de consenso em favor da seguran�a jur�dica.� O fato � que urge a necessidade de cria��o de uma lei que trate sobre os concursos p�blicos. O tema abordado aqui abordado (direito � nomea��o) � apenas um dos v�rios problemas que envolvem esses certames. � preciso uma padroniza��o para evitar que a via judicial seja a �nica para se discutir os contratempos advindos de uma sele��o p�blica.
De concreto, hoje, est� em andamento na C�mara dos Deputados o Projeto de Lei n� 6582/2009 que, segundo sua ementa, �altera a Lei n� 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer o direito � nomea��o em concursos p�blicos�.
O projeto, de autoria do Senador Marconi Perillo, tramita em regime de urg�ncia e tem apenas 02 artigos que prev� apenas que �os candidatos aprovados em concurso p�blico, no limite das vagas disponibilizadas no edital, t�m direito � nomea��o no per�odo de validade do concurso, desde que existam cargos vagos suficientes, respeitadas a Lei Complementar n� 101, de 4 de maio de 2000, e a lei or�ament�ria de cada ano.�[4]
Ora, a lei a ser aprovada trata de algo que o STJ e o STF (como mostrado no t�pico anterior) j� pacificaram em sua jurisprud�ncia: o candidato aprovado dentro do n�mero de vagas oferecidas no edital tem direito � nomea��o.
N�o h�, dessa forma, nenhuma altera��o substancial no que se refere ao direito a nomea��o a n�o ser a positiva��o de um entendimento jurisprudencial. Ocorre que h�, ainda, projetos de lei que foram apensados ao principal mencionado. � o caso, por exemplo, do PL 277/2011 que �disp�e sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos p�blicos realizados por �rg�os e entidades integrantes da Administra��o P�blica federal direta e indireta� (DEP. ROMERO RODRIGUES, 2011), do PL 6991/2010 o qual �disp�e que nomea��o � ato vinculado da Administra��o P�blica� (DEP. LUCIANA GENRO, 2011) e do PL 749/2011, que �veda a constitui��o de cadastros de reserva em concursos p�blicos levados a termo por �rg�os e entidades integrantes da Administra��o P�blica federal direta e indireta.� (DEP. BRUNA FURLAN, 2011).
O PL 277/2011 possui 5 artigos. Ganham destaque os artigos 1�, 2� e 3�.[5]. Neles, o legislador proponente busca compelir � Administra��o informar, no edital, as vagas que existem (art. 1�). E vai al�m. O artigo 2� diz que �ser� obrigat�rio o aproveitamento imediato dos candidatos aprovados at� o n�mero de cargos cujo provimento tenha sido autorizado pela Lei Or�ament�ria em vigor no exerc�cio em que o concurso p�blico seja realizado�. A primeira impress�o que se extrai do dispositivo � que o legislador quer acabar com aquela pr�tica (denunciada aqui neste trabalho) da Administra��o de realizar um concurso para cadastro de reserva e n�o nomear os candidatos aprovados. Isso porque, como se pode ver, ainda que o edital n�o tenha previsto vagas, pode haver a nomea��o dos candidatos se houver previs�o na Lei Or�ament�ria em vigor para provimento daquele determinado cargo. E tal direito persiste, ainda, nos anos respectivos das leis or�ament�rias subsequentes. (� o que prev� o art. 2�, par�grafo �nico).
O artigo 3� daquele projeto de lei prev�, ainda, aproveitamento imediato de, no m�nimo, 25% dos aprovados quando se tratar de concursos realizados pela Administra��o P�blica indireta e estabelecimento de um cronograma para convoca��o dos demais candidatos. No que se refere ao PL 6991/2010, de autoria da Deputada Luciana Genro, a sua previs�o � de que �(...) a nomea��o de candidato aprovado em concurso p�blico no limite das vagas fixadas em edital � ato vinculado da Administra��o P�blica.�[6]
H�, como se v�, apenas uma mera positiva��o da explica��o do direito que o aprovado dentro do n�mero de vagas possui: Se a Administra��o disp�e as vagas, a nomea��o se torna um ato vinculado e n�o mais se sujeita � conveni�ncia ou oportunidade de nomear ou n�o. Deve faz�-lo.
Por fim, o PL 749/2011 pretende acabar de vez com o cadastro de reserva, propondo, que �� vedada a realiza��o, por �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal direta e indireta, de concursos p�blicos destinados � constitui��o de cadastros de reserva para aproveitamento posterior de candidatos neles inclu�dos.� (artigo 1�) e que �para efetiva��o do disposto no art. 1� desta Lei, os editais dos concursos p�blicos ali referidos identificar�o, obrigatoriamente, o quantitativo de cargos ou empregos, fixado em percentual n�o inferior a dez por cento das vagas dispon�veis, cujo provimento dar-se-� no prazo m�ximo de sessenta dias ap�s a homologa��o do resultado, sem preju�zo do eventual aproveitamento de outros candidatos durante o prazo de validade do concurso.� (artigo 2�). [7] Essas, enfim, s�o as proposi��es legislativas que se apresentam para suprir a lacuna at� ent�o existente. � �bvio que n�o contemplam todos os problemas apresentados pelos concursos p�blicos, mas buscam evitar a ang�stia que existe na fase de mais ansiedade de um candidato que � a da nomea��o.
Com efeito, iniciativas como proibir o �cadastro de reserva�, obrigar a Administra��o a nomear os candidatos aprovados, dentre outras, s�o louv�veis e vem num momento oportuno em que h� uma prolifera��o de concursos p�blicos e, consequentemente, uma demanda maior de candidatos.
O problema agora, por�m, � pol�tico. A nomea��o � ato que gera direito ao candidato de ingressar na Administra��o, o que, por conseq��ncia, ocasiona tamb�m mais gastos p�blicos. E, como se sabe, quando h� mat�ria que verse sobre isso, o Executivo costuma proceder � an�lise desses projetos de lei com, digamos, uma maior aten��o (para n�o dizer obst�culos e �bices que sempre colocam).
A expectativa � que os projetos que versem sobre direito � nomea��o dentro do n�mero de vagas, por que praticamente pacificado na jurisprud�ncia, n�o tenham problemas na aprova��o. Por�m, quanto aos demais, que envolvem sens�veis interesses dos administradores, ficaremos com a sorte lan�ada do jogo pol�tico.
Depois de tudo o que foi exposto, n�o se pode negar que hoje os tempos s�o outros para os candidatos aprovados. Se antes o que havia era apenas uma mera expectativa de direito de ser nomeado, sujeita aos caprichos e vontades do administrador, atualmente pode-se dizer que h� uma forte tend�ncia de que tal direito seja cada vez mais assegurado aos que merecem.
N�o h� nada mais justo. S� quem nunca passou pela via crucis de um concurso p�blico � incapaz de entender o qu�o frustrante � n�o ter o direito de ingressar no t�o sonhado cargo ap�s se submeter a horas de estudos, exames, sacrif�cios e ren�ncias para prestar um concurso p�blico.
Felizmente j� est�o percebendo que o concurso p�blico n�o tem como fim a forma��o de um mero banco e de recursos de informa��es que o Estado pode utilizar quando bem entender. O que se entende, hoje, � que se h� abertura de um concurso p�blico � por que a Administra��o percebe que h� necessidade do servi�o que justifica a contrata��o dos que se submeterem ao certame promovido e forem aprovados.
E nem poderia ser diferente. O concurso p�blico, por excel�ncia uma sele��o de m�ritos, � democr�tico, por�m, exigente. Todos podem participar dele, mas nem todos conseguem a aprova��o. E os que conseguem aprova��o devem ser contemplados com o ingresso na Administra��o, atrav�s da t�o sonhada nomea��o.
O tema do presente trabalho possui uma pergunta: H� direito � nomea��o dos candidatos aprovados? A resposta � �sim, em alguns casos�. E a expectativa � que, no futuro, seja �sim, em todos os casos�. Refer�ncias:
BRASIL. C�mara dos Deputados. Projeto de lei n� 6582/2009 � autoria do Senador Marconi Perillo Dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=463479 acesso em 12/07/2011
BRASIL. C�mara dos Deputados. Projeto de lei n� 277/2011, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, acessado em 12/07/2011 e dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491491
BRASIL. C�mara dos Deputados. Projeto de lei n� 6991/2010, de autoria da Deputada Luciana Genro, dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=470010 acesso em 12/07/2011
BRASIL. C�mara dos Deputados.Projeto de lei n� 749/2011, de autoria da Deputada Bruna Furlan, dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=495031 acesso em 12/07/2011
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. RMS 19768/MS � Rel. Min. Paulo Medina � 6� Turma � Julg. 06/10/2005 � DJ 21/11/2005. Dispon�vel em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&processo=19768&b=ACOR acesso em 12/07/2011
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. RESP 1232930/AM � 2� Turma � Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES � Julg. 22/03/2011 � DJ 28/04/2011. Dispon�vel em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&processo=1232930&b=ACOR acesso em 13/07/2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. RMS 32105/DF � 2� Turma � Min. Rel. ELIANA CALMON � Julg. 19/08/2010 � DJ 30/08/2010. Dispon�vel em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&processo=32105&b=ACOR acesso em 13/07/2011
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. MS 13575/DF � 3� Se��o � Rel. Min. JANE SILVA � DJ 01/10/2008. Dispon�vel em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&processo=13575&b=ACOR acesso em 13/07/2011
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. ERESP 825037/DF � Rel. Min. ELIANA CALMON � Corte Especial � Julgamento em 01/02/2011 � DJ 22/02/2011. Dispon�vel em http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&processo=825037&b=ACOR acesso em 16/07/2011
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. MS 21870/DF � Rel. Min. Carlos Velloso � Julg. em 07/10/1994 � DJ 19/12/1994 Dispon�vel em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%2821870%2ENUME%2E+OU+21870%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos acesso em 13/07/2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI n� 44.0895 � 1� Turma - Rel. Min. Sep�lveda Pertence � julg. 26/09/2006 � DJ 20/10/2006 Dispon�vel em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28440895%2ENUME%2E+OU+440895%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos acesso em 13/07/2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 273605/SP � Rel. Min. N�ri da Silveira � 2� Turma � DJ 28-06-2002 - Dispon�vel em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=Filosofia+e+teoria+adj+geral+adj+do+adj+direito&base=baseAcordaos acesso em 13/07/2011.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AI 777644/GO � 2� Turma � Rel. Min. EROS GRAU � Julgado em 20/04/2010 � DJ 13/05/2010. Dispon�vel em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=Filosofia+e+teoria+adj+geral+adj+do+adj+direito&base=baseAcordaos acesso em 13/07/2011
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 598099/MS � Pleno � Rel. Min. GILMAR MENDES � Julgado em 10/08/2011 � DJ 03/10/2011. Dispon�vel em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28598099%2ENUME%2E+OU+598099%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos acesso em 04/10/2011
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OLIVEIRA, Cl�udio Brand�o de. �Manual de Direito Administrativo�. 3� edi��o. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. LEITE, Rodrigo Costa Rodrigues. NETO, Miguel Josino. Em �An�lise das Diverg�ncias Jurisprudenciais no STF e no STJ�. 2� edi��o. Editora JusPodivm: Salvador, ano 2011.
[1] Art. 37 (...) II � A investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o. [2] Trecho do voto do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, do STJ, no julgamento do RESP 1232930, citado.
[3] Segundo JOS� DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Op. Cit. P�gina 563), �o concurso p�blico � o instrumento que melhor representa o sistema de m�rito, porque traduz um certame de que todos podem participar nas mesmas condi��es, permitindo que sejam escolhidos realmente os melhores candidatos.�
[4]Projeto de Lei n� 6582/2009 Dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=463479 acesso em 12/07/2011
[5] Projeto de lei n� 277/2011, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, acessado em 12/07/2011 e dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491491 [6] Projeto de lei n� 6991/2010, de autoria da Deputada Luciana Genro, dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=470010 acesso em 12/07/2011
[7] Projeto de lei n� 749/2011, de autoria da Deputada Bruna Furlan, dispon�vel em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=495031 acesso em 12/07/2011 Informa��es Sobre o Autor
Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar P�s-Graduando em Direito P�blico pela Universidade Anhanguera Servidor da Justi�a Federal do Rio Grande do Norte. Oficial de Gabinete da 6� Vara Federal do RN. 0 Coment�rios
COSTA, Gustavo Henrique de Morais. Concursos p�blicos: h� direito � nomea��o dos candidatos aprovados?. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 95, dez 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10870>. Acesso em nov 2014.