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Timestamp: 2019-12-11 09:56:56+00:00
Document Index: 136134974

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 201', 'Artigo 307', 'Artigo 309', 'Artigo 301', 'Artigo 307', 'Artigo 309', 'artigo 114', 'artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 112', 'Artigo 23', 'Artigo 291', 'Artigo 123', 'Artigo 212', 'Artigo 218', 'artigo 477', 'artigo 154', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 221', 'Artigo 132', 'Artigo 121', 'Artigo 119', 'Artigo 122', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'Artigo 116', 'in fine', 'Artigo 118', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2']

A Regulação das Sociedades Abertas no Mercado de Valores Mobiliários - PDF Free Download
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Izabel Lancastre
2 A Regulação das Sociedades Abertas no Mercado de Valores Mobiliários Imagem relacionada com o tema 2 Departamento de Política Regulatória e Normas (DPRN)
3 Índice PARTE I Objectivos da Sessão Geral Específicos PARTE II Enquadramento Conceptual Introdução Tipos societários Definição de Sociedades Abertas Formas de Abertura do Capital Perda da Qualidade de Sociedade Aberta PARTE III Enquadramento Legal Sociedades Abertas no âmbito da Lei das Sociedades Comerciais (LSC) Princípios da IOSCO Aplicáveis Sociedades Abertas no Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Regulamentação das Sociedades Abertas O Regulamento dos Emitentes 3
4 PARTE I - Objectivos da Sessão 1. Geral: 2. Específicos: Conhecer as principais normas que regulam a criação, vida e extinção das sociedades abertas. Caracterizar uma sociedade aberta; Identificar as formas de abertura de capital e da perda de qualidade de sociedade aberta. 4
5 PARTE II Enquadramento Conceptual 1. Introdução Tipos societários 2. Definição de Sociedades Abertas 3. Formas de Abertura do Capital 4. Perda da Qualidade de Sociedade Aberta 5
6 II - 1. Introdução Tipos Societários Em Angola, as sociedades comerciais devem adoptar um dos seguintes tipos: Simples Por acções Em nome colectivo Em comandita Anónimas Por quotas 6
7 II - 1. Introdução Tipos Societários Principais diferenças entre os tipos de sociedades comerciais: Responsabilidade dos sócios pela obrigação de entrada: Trata-se de característica fundamental, pois identifica a responsabilidade dos sócios para com a sociedade no que toca à formação do património inicial desta. Responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade: É outro aspecto de suma importância, pois por ele se fica a saber se os sócios são ou não responsáveis perante os credores da sociedade pelas dívidas desta. Modalidades de composição e titulação das participações na sociedade: Permite caracterizar a natureza e a forma de cada parte do sócio na sociedade. 7
8 II - 2. Definição de Sociedades Abertas Sociedade aberta: emitente sob a forma de sociedade comercial cujo capital se encontra aberto ao investimento do público, nomeadamente em resultado da oferta das suas acções ao público ou admissão à negociação em mercado regulamentado. (Alínea p) do Artigo 2.º do CódVM) 8
9 II - 2. Definição de Sociedades Abertas Pressupostos formais de Qualificação: 1. Sociedade emitente de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, que estejam ou tenham estado admitidas à negociação em mercado regulamentado; 2. Sociedade que se tenha constituído através de oferta pública de subscrição dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Angola; 3. Sociedade emitente de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, que tenham sido objecto de oferta pública de subscrição dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Angola; 4. Sociedade emitente de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição que tenham sido alienadas em oferta pública de venda ou de troca em quantidade superior a 10% do capital social dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Angola; 5. Sociedade resultante de cisão de uma sociedade aberta ou que incorpore, por fusão, a totalidade ou parte do seu património. 9
10 II - 3. Formas da Abertura de Capital A sociedade comercial pode abrir o capital de uma das seguintes formas: 1. Emitindo acções (ou outros VM que confiram direito à sua subscrição ou aquisição), que estejam ou tenham estado admitidas à negociação em mercado regulamentado; 2 Constituindo-se através de oferta pública de subscrição dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Angola; 3. Emitindo acções (ou outros VM que confiram direito à sua subscrição ou aquisição), que tenham sido objecto de oferta pública de subscrição dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Angola; 4. Emitindo acções (ou outros VM que confiram direito à sua subscrição ou aquisição) que tenham sido alienadas em oferta pública de venda ou de troca em quantidade superior a 10% do capital social dirigida especificamente a pessoas com residência ou estabelecimento em Angola. 10
11 II - 4. Perda da Qualidade de Sociedade Aberta Ocorre quando: Um accionista atinja ou ultrapasse 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social; Por deliberação da Assembleia Geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90 % do capital social; Por deliberação da assembleia de titulares de acções especiais e de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou aquisição de acções, por maioria não inferior a 90 % dos valores mobiliários em causa. 11
12 PARTE III Enquadramento Legal 1. Sociedades Abertas no âmbito da Lei das Sociedades Comerciais (LSC) 2. Princípios da IOSCO Aplicáveis 3. Sociedades Abertas no Código dos Valores Mobiliários (CódVM) 4. Regulamentação das Sociedades Abertas O Regulamento dos Emitentes 12
13 III - 1. Sociedades Abertas no Âmbito da Lei da Sociedades Comerciais (LSC) Sociedades em Comandita por Acções Características Artigo 201.º Forma de constituição Artigo 307.º: Com subscrição pública (com o advento do CódVM, sociedade aberta) Sem subscrição pública (sem abertura de capital) Constituição de sociedade aberta - Artigo 309.º Sociedades Anónimas: Características - Artigo 301.º Forma de constituição - Artigo 307.º: Com subscrição pública (com o advento do CódVM, sociedade aberta) sem subscrição pública(sem abertura de capital) Constituição de sociedade aberta - Artigo 309.º 13
14 III - 2. Princípios da IOSCO Aplicáveis Princípios relativos aos emitentes: PRINCÍPIO 16: A divulgação de resultados financeiros, riscos e outras informações que sejam fundamentais nas decisões dos investidores, deve ser completa, rigorosa e atempada. Executado nos termos do artigos 142.º e sgts, 291.º, etc, do CódVM. PRINCÍPIO 17: Os titulares de valores mobiliários de uma empresa devem ser tratados de forma justa e equitativa. Executado nos termos do artigo 114.º do CódVM. PRINCÍPIO 18: As normas de contabilidade utilizadas por emitentes para preparar demonstrações financeiras devem ser de elevada qualidade e reconhecidas a nível internacional. Executado nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do CódVM e Artigo 3.º do Reg. Auditores. 14
15 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) A entrada em vigor do CódVM determinou uma nova fase do regime das Sociedades Abertas. Artigo 3.º da Lei que aprova o CódVM : A expressão sociedades com subscrição pública, utilizada em qualquer lei ou regulamentação, considera-se substituída pela expressão sociedade aberta com o sentido que lhe atribui a alínea p) do artigo 2.º do Código dos Valores Mobiliários ora aprovado. 15
16 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Modos de aquisição da qualidade de sociedade aberta (Artigo 112º): a) Admissão de acções ou outros valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado arts. 228.º e 249.º a 256.º b) Constituição da sociedade através de oferta pública de subscrição art. 192.º c) d) e) Emissão de acções ou outros valores mobiliários através de oferta pública arts. 161.º e 162.º Realização de oferta pública de venda ou de troca em quantidade superior a 10% - Pode estar dependente de deliberação da Assembleia Geral previamente prevista no contrato de sociedade Constituição a partir de cisão ou fusão de uma sociedade aberta 16
17 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Consequências da classificação de uma sociedade como sociedade aberta : 1. Fica sujeita à supervisão da CMC Alínea c) do n.º 1 do Artigo 23.º; 2. Sujeita-se a um conjunto de deveres, nomeadamente, de informação ao regulador, ao público, à entidade gestora do mercado, etc., (Ex. 121.º, 151.º, 295.º, etc); 3. Passa a ter deveres de transparência quanto aos titulares das suas participações qualificadas Artigo 291.º e Sgts; 4. Passa a ter deveres de divulgação de acordos parassociais Artigo 123.º; Fica sujeita à OPA obrigatória em certas circunstâncias - Artigo 212.º;
18 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Consequências da classificação de uma sociedade como sociedade aberta : 6. Em relação a elas (sociedades abertas), vigora um regime especial de aquisição tendente ao domínio total (aquisição potestativa) Artigo 218.º (Cfr. também o artigo 477.º da LSC); 7. Ajuda a demarcar o conceito de oferta pública - Alínea a) do artigo 154.º; 8. É obrigada a mencionar a qualidade de sociedade aberta em actos externos Artigo 113.º; 9. Deve assegurar o tratamento igual aos titulares dos valores mobiliários por ela emitidos que pertençam à mesma categoria Artigo 114.º e dos destinatários de ofertas públicas sobre esses valores mobiliários Artigo 221.º; Sujeita-se à um regime especial da suspensão de deliberações sociais Artigo 132.º.
19 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Outras consequências, no que toca às participações qualificadas: Dever de divulgação de quem atinja, ultrapasse ou reduza participações correspondentes às seguintes percentagens dos direitos de voto correspondentes ao capital social n.º 1 do Artigo 121º + Artigo 119.º: 5% 10% 15% 33,3% 50% 66% 90% 20% 25% Direitos sociais Bloqueio da aquisição potestativa Declaração de intenções OPA Obrigatória OPA Obrigatória Aquisição Potestativa 19
20 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Outras consequências, no que toca ao cômputo dos direitos de voto Artigo 122.º: Consideram-se como sendo do participante os direitos de voto de que é titular ou usufrutuário e todos aqueles sobre cujo exercício tem ou pode ter influência. 20
21 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Nomeadamente: 1. Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante; 2. Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo; 3. Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se, pelo mesmo acordo, estiver vinculado a seguir instruções de terceiro; 4. Detidos, se o participante for uma sociedade, pelos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização; Que o participante possa adquirir em virtude de acordo celebrado com os respectivos titulares;
22 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) 6. Inerentes a acções detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos; 7. Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício; 8. Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada; 9. Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas. 22
23 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) Depende de requerimento à CMC e da verificação dos seguintes pressupostos legais: Um accionista atinja ou ultrapasse 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social al. a) n.º 1 do Artigo 116.º; Por deliberação da Assembleia Geral da sociedade por uma maioria não inferior a 90 % do capital social - al. b) n.º 1 do Artigo 116.º; Por deliberação da assembleia de titulares de acções especiais e de outros valores mobiliários que confiram direito à subscrição ou aquisição de acções, por maioria não inferior a 90 % dos valores mobiliários em causa - al. b) n.º 1 do Artigo 116.º in fine. 23
24 III - 3. Sociedades Abertas no Âmbito do Código dos Valores Mobiliários (CódVM) É eficaz a partir da divulgação da decisão favorável da CMC e tem como consequências Artigo 118.º: Não sujeição aos deveres destas sociedades; Exclusão da negociação em mercado regulamentado das acções da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição, se for o caso; Não readmissão em mercado das acções da sociedade e dos valores mobiliários que dão direito à sua subscrição ou aquisição por um período de 1 ano. 24
25 III - 4. Regulamentação das Sociedades Abertas O Regulamento dos Emitentes Regula os deveres de prestação e divulgação de informação pelas sociedades abertas e demais emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado e estabelece regras relativas à sua organização e governo societário. Capítulo II Sociedades Abertas Arts. 6 a 11.º Divulgação de Informação Prestação de Contas e Informação Financeira Participações Qualificadas Assembleia Geral 25
26 Obrigado Herlânder Diogo Miguel Maienga 26
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