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Timestamp: 2017-11-24 02:21:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 8', 'in casu', 'artigo 3']

Procuradoria da República no Amazonas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS - PDF
Procuradoria da República no Amazonas EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS
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Maria de Belem Palhares Paranhos
1 M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República signatários, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, intentar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos 109, I, 129, III, da Constituição Federal e 1º, IV, da Lei nº 7.347, de e no art. 6º, VII, alínea d, da Lei Complementar n.º 75/93, em face de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAZONAS CRM/AM, autarquia federal, situada na Av. Sem. Raimundo Parente, nº 06, Praça Walter Góes, Flores, Manaus/AM. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA, brasileiro, casado, Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, CRM -AM 2125,, inscrito no CPF sob o nº , domiciliado e residente na cidade de Manaus, na Av. Professor Nilton Lins, 900, casa 38, Parque das Laranjeiras, CEP ; podendo ainda ser encontrado na sede do Sindicato dos Médicos do Amazonas sito na Avenida Eduardo Ribeiro, 520, Centro, Manaus - AM, JOSÉ DE NAZARÉ VALMONT FRANCESCHI, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, brasileiro, inscrito
2 no CPF sob o nº , domiciliado e residente na cidade de Manaus, na Rua Natal. Nº 431, Adrianópolis, CEP ; podendo ainda ser encontrado na sede do CRM/AM situado na Av. Sem. Raimundo Parente, nº 06, Praça Walter Góes, Flores. pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I DOS FATOS: Trata-se de ação civil pública que ora se move em face do Senhor MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA, Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas CRM/AM e Presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas SIMEAM, em virtude de acumulação inconstitucional de cargos, que compromete a probidade e moralidade da Administração Pública, JOSÉ DE NAZARÉ VALMONT FRANCESCHI, presidente do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, face a sua omissão quanto à citada acumulação de cargos, e o próprio CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, tendo em vista a necessidade de imputar à própria autarquia o dever de fiscalizar e evitar que essa acumulação ocorra, atualmente e no futuro. Durante o transcurso do Procedimento Administrativo / , o Requerido MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA exerceu ainda o cargo de Presidente da Federação dos Médicos da Amazônia FEMAM, entidade que agrega os sindicatos dos médicos da Região Norte. No âmbito da foi instaurado, por meio da Portaria nº 007/2009 (ANEXO I fls. 1/2), o Procedimento Administrativo n / para apurar a legalidade e lisura da eleição da Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Amazonas realizada em 03 de outubro de 2008, bem como verificar a regularidade dos serviços públicos realizados pelo CRM/AM. C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 2
3 Dentre os procedimentos instrutórios, foi realizada audiência na sede da PR/AM com a participação de membros do MPF e da Sra. Auxiliadora Brito de Lima, então Presidente do CRM/AM e do SIMEAM (ANEXO I fls. 3/4 ). Na referida audiência, a Sra. Auxiliadora informou que os próprios médicos, dentre eles, o Requerido MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA e o Dr. Jefferson de Oliveira Jezine, que a denunciaram por acumulação de cargos, igualmente cumulavam funções no Sindicato dos Médicos e no CRM (ANEXO II - fls. 31/32 e ANEXO IV fls. 137). Nessa ocasião, foi exposto o posicionamento do Ministério Público Federal quanto à incompatibilidade de acumulação da Presidência do Sindicato dos Médicos e do Conselho de Medicina (ANEXO I - fls. 03/04), em virtude do Conselho ter caráter eminentemente fiscalizatório da profissão. Em vista disso, e atendendo à recomendação do MPF, a Sra. Auxiliadora renunciou ao cargo de Presidente do CRM, permanecendo apenas como Presidente do SIMEAM (ANEXO III - fls. 115). Conforme as informações e documentos encaminhados pela Presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas SIMEAM, por intermédio do Ofício nº 113/2009 (ANEXO IV - fls. 134/135), o Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA cumulava as funções de Vice-Presidente do SIMEAM, Presidente da FEMAM, Conselheiro do CRM/AM e membro do Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos do CRM/AM, enquanto o Dr. Jefferson de Oliveira Jezine ocupava os cargos de Diretor do Conselho Fiscal do SIMEAM e Conselheiro Tesoureiro do CRM/AM (ANEXO IV - fls. 137 e ANEXO V - 142). Analisada a situação de vinculação simultânea dos referidos médicos no Conselho e no Sindicato, inicialmente, entendeu-se inexistir ilegalidade na cumulação dos cargos ocupados pelo Dr. Jefferson de Oliveira Jezine, uma vez que estes, em princípio, não possuíam atribuições que poderiam gerar conflito de interesses, sendo mantido, todavia, o entendimento quanto à irregularidade da cumulação pelo Requerido, Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA (ANEXO VI - fls. 144/147). Em vista disso, foi expedida a Recomendação nº 02/2010 (ANEXO VII - fls. 148/149), a qual recomendava ao Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA que C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 3
4 optasse por permanecer ou nos cargos de Vice-Presidente do SIMEAM e Presidente da FEMAM ou no cargo de Conselheiro do CRM/AM, com prazo de dez dias para o atendimento dos termos da Recomendação. Em resposta (ANEXO VIII - fls 191), o Requerido informou que solicitou apenas licença das atividades por ele desenvolvidas junto ao Conselho Regional de Medicina, de modo que permaneceu vinculado aos dois cargos, embora afastado temporariamente de um deles. Diante disso, entendendo o MPF não haver o Requerido cumprido integralmente os termos da recomendação ministerial, expediu nova Recomendação sob o nº 06/2010 (ANEXO X - fls. 239/241) no sentido de que o Requerido optasse definitivamente por permanecer ou no cargo do CRM/AM ou no Sindicato. Essa nova Recomendação, ademais, evoluindo no entendimento sobre o tema, dirigia-se também ao Conselho Regional de Medicina CRM/AM para que adotasse providências no sentido de que todos os membros do CRM se desincompatibilizassem totalmente de qualquer atividade de direção sindical nas entidades de classe da categoria médica, ou renunciassem aos cargos de Conselheiro que ocupavam junto ao CRM/AM e, ainda, que exigisse nas próximas eleições do Conselho, como condição prévia ao deferimento da inscrição, que todos os membros das chapas comprovassem que não exercem atividades de natureza sindical. O Requerido Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA novamente se quedou inerte. Contudo, houve resposta por parte do Presidente do CRM/AM, o Requerido Dr. JOSÉ DE NAZARÉ VALMONT FRANCESCHI, que afirmou estarem as eleições para os Conselhos Regionais de Medicina pautadas por uma resolução de caráter nacional expedida pelo Conselho Federal, motivo pelo qual a recomendação ministerial deveria estar ali fundamentada (ANEXO XI fls. 245/248). Outrossim, questionou o fundamento legal a ser utilizado pelos Conselhos Regionais para impedir que médicos ocupantes de funções no Sindicato dos Médicos figurassem nas chapas que concorreriam à direção dos Conselhos. C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 4
5 Diante de tal questionamento, e com vistas à resolução extrajudicial do conflito, o MPF encaminhou o Ofício n. 429/2010 (ANEXO XII - fls. 255/257) esclarecendo ao Presidente do Conselho Regional de Medicina, ora Requerido Dr. JOSÉ DE NAZARÉ VALMONT FRANCESCHI, que a Constituição Federal estabelece princípios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública, dentre eles, o da impessoalidade e o da moralidade (artigo 37, caput), os quais impõem um padrão ético de conduta a ser observado por todos os que exercem alguma função pública, tal como é o caso dos Conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina. O Requerido Dr. JOSÉ DE NAZARÉ VALMONT FRANCESCHI, em evidente demonstração do animus de não atender a recomendação, apresentou resposta evasiva (ANEXO XII fls. 258), afirmando apenas que o cumprimento da Recomendação dependeria da extensão dos seus preceitos aos demais Conselhos Regionais do País e encaminhando um documento que ele denominou de parecer exarado pela Federação Nacional dos Médicos (ANEXO XII - fls. 259), no qual se requer reconsideração dos termos da Recomendação sob o argumento de que o movimento médico brasileira incentiva a composição das diretorias do CRMs por membros egressos do movimento sindical. Tal parecer, a par de, por óbvio, não gerar nenhum efeito na Administração Pública, revela a penetração de interesses corporativos privados no conselho autárquico de profissão. Não aceitas as considerações (ANEXO XIII - fls. 263/264), foram reiterados os termos da Recomendação (ANEXO XIII - fls. 265 e 266), mais uma vez, face as respostas dos Requeridos (ANEXO XIII - fls. 270 e 274/277), sem sucesso. Por ocasião de sua resposta o Requerido Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA ainda informou que assumiu a Presidência do Sindicato dos Médicos do Amazonas no dia 18 de maio de 2010, mas não requereu desligamento definitivo do CRM. II DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Como é cediço, a Constituição Federal Brasileira estabelece princípios que devem ser observados no âmbito da Administração Pública, dentre eles, o C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 5
6 da legalidade, impessoalidade e moralidade (artigo 37, caput), os quais impõem um padrão ético de conduta a ser observado por todas as entidades públicas e pessoas que exercem alguma função pública. Releva notar que esses princípios, normas da maior magnitude do ordenamento jurídico brasileiro, são dotados de normatividade direta, de modo suas incidências independem da existência de lei interposta. Para ilustrar, veja-se recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em que fixou que a vedação do nepotismo deriva diretamente dos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição, de modo que a coibição dessa nefasta prática independe de lei formal: EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do Conselho Nacional da Justiça, a prática do nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática. III - Proibição que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente provido para anular a nomeação do servidor, aparentado com agente político, ocupante, de cargo em comissão. (RE , ) (grifos nossos) O exercício do munus público pelos Conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina é induvidoso, na medida em que exercem função típica de Estado, qual seja, a regulação e fiscalização da atividade médica, conforme estabelece o artigo 2º da Lei 3.268/1957, verbis: ART. 2º O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA SÃO OS ÓRGÃOS SUPERVISORES DA ÉTICA PROFISSIONAL EM TÔDA A REPÚBLICA E AO MESMO TEMPO, JULGADORES E DISCIPLINADORES DA CLASSE MÉDICA, CABENDO-LHES ZELAR E TRABALHAR POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE, C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 6
7 PELO PERFEITO DESEMPENHO ÉTICO DA MEDICINA E PELO PRESTÍGIO E BOM CONCEITO DA PROFISSÃO E DOS QUE A EXERÇAM LEGALMENTE. Veja-se, pois, que os Conselhos Profissionais detem, inclusive, o poder de punir, mediante, no caso dos Conselhos de Medicina, processos éticosdisciplinares disciplinados no capítulo III do Decreto nº /1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina. A natureza pública e autárquica dos Conselhos Profissionais restou consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº /DF, julgou inconstitucional dispositivo legal que previa a delegação de suas atividades a pessoas jurídicas de direito privado, veja-se: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE , QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. ESTANDO PREJUDICADA A AÇÃO, QUANTO AO 3º DO ART. 58 DA LEI Nº 9.649, DE , COMO JÁ DECIDIU O PLENÁRIO, QUANDO APRECIOU O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, A AÇÃO DIRETA É JULGADA PROCEDENTE, QUANTO AO MAIS, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DO "CAPUT" E DOS 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º DO MESMO ART ISSO PORQUE A INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTIGOS 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, PARÁGRAFO ÚNICO, 149 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVA À CONCLUSÃO, NO SENTIDO DA INDELEGABILIDADE, A UMA ENTIDADE PRIVADA, DE ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO, QUE ABRANGE ATÉ PODER DE POLÍCIA, DE TRIBUTAR E DE PUNIR, NO QUE CONCERNE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS REGULAMENTADAS, COMO OCORRE COM OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. 3. DECISÃO UNÂNIME. (ADI 1717/DF, Relator Min. Sydney Sanches, julgamento 07/11/2002, DJ 28/03/2003, p. 61) (grifamos) C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 7
8 Assim sendo, os Conselheiros dos Conselhos Regionais de Medicina devem obediência aos princípios que permeiam a Administração Pública, inclusive o padrão ético de conduta por estes determinados. No caso presente, verifica-se que o Requerido Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA é presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas -SIMEAM e, ao mesmo tempo, Conselheiro Titular do Conselho Regional de Medicina do Amazonas -CRM/AM. Essa cumulação de cargos vai de ao encontro do interesse público por violar os princípios insculpidos no art. 37, caput, da Carta Magna. Com efeito, o Conselho Regional de Medicina é autarquia federal voltada para a profissão médica, cujas relevantíssimas atribuições abrangem funções executórias, regulatórias e judicantes. O sindicato, de natureza privada, tem, por sua vez, o dever de defender os interesses da categoria, inclusive quanto a processos éticos-disciplinares perante o Conselho Profissional, conforme se extrai do artigo 8º, III, da Magna Carta. Com efeito, dentre as atribuições do Plenário do CRM/AM, está a de atuar como Tribunal Regional de Ética, quando do julgamento de transgressões de natureza ética praticada no exercício da profissão por médico inscrito no CRM/AM (art. 9º, VII, do Regimento- ANEXO I). O SIMEAM, por sua vez, tem a incumbência de, eventualmente, defender, perante o CRM/AM, o médico acusado de transgressão de natureza ética no exercício da profissão. Assim sendo, afere-se facilmente que as atribuições são conflitantes. Em consequência, é possível que a cumulação, por uma mesma pessoa, do cargo de conselheiro do CRM/AM e de funções de administração de entidade sindical, in casu, o SIMEAM, gere conflito de interesses, afrontando os princípios da probidade, moralidade e da impessoalidade, que devem permear as atividades da Administração Pública. De forma objetiva, pois, resta prejudicada a imparcialidade do Dr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA em sua atividade pública de participar, por exemplo, de processos éticos-disciplinares que apuram transgressões de natureza ética C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 8
9 no âmbito do CRM/AM, na medida em que também preside o sindicato que eventualmente defende o processado por determinação constitucional. Deve tal situação ser evitada, razão pela qual visa a presente ação civil pública dissipar, de forma objetiva, o privilégio de interesses particulares de classe, já amparados por associações organizadas pelos próprios médicos, em detrimento do comprometimento do Conselho Regional de Medicina na fiscalização e regulamentação do competente exercício da profissão de médico, atividades essas que constituem direito difuso da sociedade amazonense. A violação dos princípios da probidade, impessoalidade e moralidade na situação ora em tela macula sobremaneira a credibilidade do Conselho Regional de Medicina do Amazonas, permitindo o corporativismo e prejudicando a consecução das atribuições institucionais da autarquia, especialmente no que concerne ao julgamento de médicos acusados de cometerem ilícitos no exercício da sua profissão. Não se pode olvidar ainda do padrão ético de conduta imposto às autoridades federais pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pelo Decreto sem número datado de 21 de agosto de 2000, em concreção aos princípios da moralidade e impessoalidade, cujo artigo 3º, quanto ao conflito de interesses, prescreve: Art. 3º No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral. Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses. (grifei) Outrossim, por força do expendido, não prospera o questionamento do Requerido Dr. JOSÉ DE NAZARÉ VALMONT FRANCESCHI materializado no Ofício CREMAM nº 291/2010 (ANEXO XI - fls. 245/248) de que inexistiria fundamento legal para que o CRM/AM exigisse dos postulantes ou exercentes C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 9
10 do cargo de Conselheiro da autarquia a não ocupação de atividades que conflitem com as atribuições institucionais do conselho de profissões, especialmente a administração de associações corporativas dos médicos. Deveras, o entendimento do Requerido vai de encontro à força normativa dos princípios constitucionais, baseando-se em entendimento já há muito superado, conforme ensina o eminente constitucionalista Paulo Bonavides: Dantes, na esfera juscivilista, os princípios serviam à lei; dela era tributários, possuindo no sistema o seu mais baixo nível de hierarquização positiva como fonte secundária de normatividade. Doravante, colocados na esfera jurisconstitucional, as posições se invertem: os princípios, em grau de positivação, encabeçam o sistema, guiam e fundamentam todas as demais normas que a ordem jurídica institui e, finalmente, tendem a exercitar aquela função axiológica vazada em novos conceitos de sua relevância (Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 263) Nesse sentido, vale citar uma vez mais a jurisprudência da Corte Suprema acerca da força normativa dos princípios constitucionais, em trecho de voto proferido na PET-1458-CE pelo Exmo. Ministro Celso de Mello: O respeito incondicional aos princípios constitucionais evidencia-se como dever inderrogável do Poder Público. A ofensa do Estado a esses valores que desempenham, enquanto categorias fundamentais que são, um papel subordinante na própria configuração dos direitos individuais ou coletivos introduz um perigoso fator de desequilíbrio sistêmico e rompe, por completo, a harmonia que deve presidir as relações, sempre tão estruturalmente desiguais, entre os indivíduos e o poder (Julgamento em 26/02/1998, DJ 04/03/1998) A Recomendação nº 6/2010 (ANEXO X) se baseia nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade, os quais, conforme explicitado em seus considerandos, vedam a existência de conflitos de interesses na Administração Pública. C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 10
11 Excelência, a incompatibilidade existente entre as funções desempenhadas por integrantes da direção dos Sindicatos dos Médicos e por conselheiros do Conselho Regional de Medicina salta aos olhos assim como a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o exercício de qualquer função pública em quaisquer dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público. Vale dizer, ambas são aferíveis de forma objetiva a partir das previsões abstratas das normas que regulamentam as Instituições e suas incumbências. III DO PEDIDO LIMINAR O art. 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei n 7.347/85) estabelece a possibilidade de concessão de liminar, nos casos de risco de dano irreparável ao direito em conflito, em virtude do tempo decorrido até a solução final da lide. Com efeito, o referido dispositivo tem natureza tanto cautelar, protetivo da eficácia da jurisdição, quanto de antecipação da tutela pretendida, conforme entendimento da doutrina processual pátria. Há dois pressupostos básicos que legitimam a concessão de medidas cautelares: o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso presente, o fumus boni iuris se traduz nos próprios fatos documentados nos autos, em que se constata a acumulação inconstitucional de cargos, que viola os princípios constitucionais da probidade, impessoalidade e moralidade. De outra banda, o periculum in mora se justifica-se pelo exercício de mandatos de Conselheiro do CRM/AM em violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e probidade, e ainda ao disposto Código de Conduta da Alta Administração Federal, materializando-se, de forma objetiva, o conflito de interesses, e comprometendo continuamente a regulação da atividade médica e a lisura dos C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 11
12 julgamentos do Conselho Regional de Medicina, dada a participação de pessoas que acumulam cargos incompatíveis. Ex positis, estando presentes os requisitos preceituados no art. 12 da Lei n 7.347/85, requer-se a concessão de medida liminar no curso da presente ação civil pública, determinando-se ao CRM que, de imediato e até o julgamento definitivo desta ação, sob pena de multa cominatória diária pessoal ao seu Presidente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), afaste os diretores e conselheiros do CRM que exerçam, ou venham a exercer, cargos no Sindicato dos Médicos, na Federação dos Médicos do Amazonas ou em outra entidade civil que defenda os interesses particulares, individuais e coletivos, da categoria. IV- DO PEDIDO: Ante o exposto, pugna o Ministério Público Federal: 1- seja a presente autuada e concedida a liminar pleiteada nos termos do item anterior, inaudita altera parte. 2- sejam citados os Requeridos para, requerendo, contestarem a presente no prazo de 15 dias; 3- pelo julgamento procedente do pedido, para determinar em definitivo: 3.1- ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, sob pena de multa cominatória diária pessoal ao seu Presidente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que: afaste definitivamente os diretores e conselheiros que atualmente exercem, ou venham a exercer, cargos no Sindicato dos Médicos, na Federação dos Médicos do Amazonas ou em outra entidade civil que defenda os interesses particulares, individuais e coletivos, da categoria, caso os mesmos não requeiram desligamento definitivo das citadas entidades civis; C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 12
13 3.1.2 não permita a participação nas eleições para a Diretoria e Conselho do CRM de médicos que exerçam cargos no Sindicato dos Médicos, na Federação dos Médicos do Amazonas ou em outra entidade civil que defenda os interesses particulares, individuais e coletivos, da categoria; 3.2- ao Sr. MÁRIO RUBENS DE MACEDO VIANNA, sob pena de multa cominatória diária pessoal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que: faça a opção entre o cargo de presidente do Sindicato dos Médicos e o de Conselheiro do CRM, afastando-se definitivamente do cargo preterido; e abstenha-se de acumular cargo na Diretoria e no Conselho do CRM com qualquer cargo no Sindicato dos Médicos, na Federação dos Médicos da Amazônia ou em outra entidade civil que defenda os interesses particulares, individuais e coletivos, da categoria. Protesta o MPF, outrossim, pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documentação que faz juntar. fiscais. Dá-se a causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais) para efeitos Manaus, 22 de julho de 2010 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS, THALES MESSIAS PIRES CARDOSO Procurador da República ATHAYDE RIBEIRO COSTA Procurador da República C:\Users\PRAM\Desktop\Portarias a publicar\1212_2009_47 CRM _ ACP Cumulacao de cargos.odt/lgg 13