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Timestamp: 2018-04-19 17:46:59+00:00
Document Index: 40103218

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 9', 'artigo 201', 'ARTIGO 9', 'artigo 201', 'ARTIGO 3']

SB = média dos últimos 36 salários-de-contribuição, considerados em um período não superior a 48 meses, cujo divisor não pode ser inferior a PDF
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Vitória Clementino Camilo
1 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (REGRAS VIGENTES ANTES DA EC 20/98) * Requisitos: Qualidade de Segurado e Carência 30 anos de tempo de serviço, se homem, e 25, se mulher * Cálculo do benefício: 70% do salário-de-benefício + 6% para cada novo ano completo de atividade, até o limite de 100% SB = média dos últimos 36 salários-de-contribuição, considerados em um período não superior a 48 meses, cujo divisor não pode ser inferior a 24.
2 Homens 30 anos - 70% SB 31 anos - 76% SB 32 anos - 82% SB 33 anos - 88% SB 34 anos - 94% SB 35 anos - 100% SB Mulheres 25 anos - 70% SB 26 anos - 76% SB 27 anos - 82% SB 28 anos - 88% SB 29 anos - 94% SB 30 anos - 100% SB
3 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS VIGENTES APÓS A EC 20/98, ANTES DA LEI 9.876/99) * Requisitos (art. 201, 7º, inciso I, CF): Qualidade de Segurado e Carência 35 anos de tempo de contribuição, se homem, e 30, se mulher * Cálculo do benefício: 100% do salário-de-benefício SB = média dos últimos 36 salários-de-contribuição, considerados em um período não superior a 48 meses, cujo divisor não pode ser inferior a 24.
4 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS TRANSITÓRIAS DO ARTIGO 9º DA EC 20/98) * Requisitos (artigo 9º, caput, da EC): Qualidade de Segurado e Carência Idade: 53 anos para homem, 48 anos para mulher Tempo de Contribuição: 35 anos, se homem, e 30, se mulher + pedágio 20% * Cálculo do benefício: 100 % do salário-de-benefício SB = média dos últimos 36 salários-de-contribuição, considerados em um período não superior a 48 meses, cujo divisor não pode ser inferior a 24. (até a Lei 9.876/99)
5 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS TRANSITÓRIAS DO ARTIGO 9º DA EC 20/98) * Requisitos (artigo 9º, 1º, da EC): Qualidade de Segurado e Carência Idade: 53 anos para homem, 48 anos para mulher Tempo de Contribuição: 30 anos, se homem, e 25, se mulher + pedágio 40% * Cálculo do benefício: 70 % do salário-de-benefício + 5% para cada ano que supere o tempo mínimo, até o limite de 100% SB = média dos últimos 36 salários-de-contribuição, considerados em um período não superior a 48 meses, cujo divisor não pode ser inferior a 24. (até a Lei 9.876/99)
6 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS VIGENTES APÓS A LEI 9.876/99) Alteração no Cálculo do benefício: SB = média aritmética simples dos maiores saláriosde-contribuição correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, devidamente atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário. O divisor considerado na média não poderá ser inferior a 60% do período decorrido desde julho/94 até a data de início do benefício.
7 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS TRANSITÓRIAS DO ARTIGO 9º DA EC 20/98) Exemplo: Mulher com 48 anos de idade, que tinha 20 anos de tempo de contribuição em 16/12/1998. Poderá aposentar-se antecipadamente apenas aos 27 anos de tempo de contribuição, pois neste caso o pedágio será de 2 anos: % (25-20) = % 5 = = 27 anos de tempo de contribuição Cálculo do benefício: 27 anos de contribuição - 70% SB 28 anos - 75% SB 29 anos - 80% SB 30 anos - 100% SB (optando pela regra do artigo 201, 7º, I, CF)
8 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS TRANSITÓRIAS DO ARTIGO 9º DA EC 20/98) Exemplo: Mulher com 48 anos de idade, que tinha 25 anos de tempo de contribuição em 16/12/1998. Poderá aposentar-se proporcionalmente após a EC 20/98, pelas novas regras, sem necessidade de comprovação de pedágio: % (25-25) = % 0 = = 25 anos de tempo de contribuição Cálculo do benefício: 25 anos de contribuição - 70% SB 26 anos - 75% SB 27 anos - 80% SB 28 anos - 85% SB 29 anos - 90% SB 30 anos - 100% SB (optando pela regra do artigo 201, 7º, I, CF)
9 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 3º, EC 20/98: É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
10 APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (REGRAS DO ARTIGO 3º DA EC 20/98) Exemplo: Homem ou Mulher que tivessem 30 ou 25 anos de tempo de serviço em 16/12/1998 poderão aposentar-se pelas regras anteriores, a qualquer tempo, sem exigência de idade mínima, sem necessidade de comprovação de pedágio, desde que não computem tempo de serviço posterior: Cálculo do benefício: 30/25 anos de contribuição - 70% SB 31/26 anos - 76% SB 32/27 anos - 82% SB 33/28 anos - 88% SB 34/29 anos - 94% SB 35/30 anos - 100% SB
11 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RE /RS, Rel Min. Ricardo Lewandowski, 10/09/2008 EMENTA: INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO. I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. II Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. III A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. IV Recurso extraordinário improvido. JUSTIÇA FEDERAL Marina Vasques Duarte
12 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 AS ALTERAÇÕES NA MAIORIA NÃO SE APLICAM AOS BENEFÍCIOS DO RGPS; APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
13 EFEITOS GERADOS PELA EMENDA 41/03 NO RGPS Art. 5º O limite máximo dos benefícios do RGPS passa a ser de R$ 2.400,00. Art. 201, 12, CF: criação de um sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, exceto de aposentadoria por tempo de contribuição. (parcialmente alterado pela EC 47/05 e regulamentado pela LC 123/06) Não foi instituída contribuição previdenciária para aposentadorias e pensões do RGPS, como mostra o art. 195, II, CF.
14 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 NOVAS MODIFICAÇÕES NA APOSENATDORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TENHAM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INCLUSÃO DAS DONAS-DE-CASA DE BAIXA RENDA. JUSTIÇA FEDERAL Marina Vasques Duarte
15 EFEITOS GERADOS PELA EMENDA 47/05 NO RGPS Art. 201, 1º, CF: É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. JUSTIÇA FEDERAL Marina Vasques Duarte
16 EFEITOS GERADOS PELA EMENDA 47/05 NO RGPS Art. 201, 12, CF: Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um saláriomínimo. 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social. Emenda regulamentada pela LC 123, de 14/12/2006: alíquota de 11% sobre o salário-mínimo; exclui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. JUSTIÇA FEDERAL Marina Vasques Duarte