Source: http://aproesp.com.br/spprev-processos-de-conferencia-e-homologacao-da-certidao-de-tempo-de-contribuicao-ctc-pela-autarquia/
Timestamp: 2018-04-27 08:49:12+00:00
Document Index: 55938177

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 10']

SPPREV- Processos de conferência e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pela autarquia « APROESP Associação de Professores e Servidores Públicos do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
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Portaria busca a agilização dos processos de CTC
Foi publicada pela São Paulo Previdência a Portaria SPPREV nº 428/2013, que busca promover celeridade aos processos de conferência e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pela autarquia.
De acordo com o Artigo 3º da Portaria, todas as informações e dados do ex-servidor contidas na CTC são de responsabilidade do órgão de origem de seu requerente.
Além disso, entre outros tópicos, a legislação também apresenta orientações voltadas aos Recursos Humanos dos órgãos, como as informações que devem constar na capa dos processos e o modo de identificação dos casos relativos a requerentes idosos ou com deficiência.
A solicitação da CTC de ex-servidores do Estado de São Paulo deve ser realizada junto ao órgão em que o cidadão trabalhou. Após ser devidamente instruído, o processo é remetido à São Paulo Previdência para ser conferido e, caso todas as informações estejam corretas, a autarquia procede à sua homologação e ao envio do documento ao órgão de origem, ao qual compete a sua emissão.
Veja abaixo, Portaria SPPREV nº 428/2013 na íntegra.
Dispõe sobre o procedimento para a homologação de Certidão de Tempo de Contribuição pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo – RPPS, São Paulo Previdência – SPPREV, de forma a atribuir competências e dar celeridade à conferência e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC.
Artigo 1º – O tempo de contribuição laborado pelos segurados do Regime Próprio de Previdência de São Paulo (artigo 2º, I da Lei Complementar 1010 de 2007), a ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário, será comprovado por meio de Certidão de Tempo de Contribuição, doravante denominada CTC, emitida pelo órgão de origem do Interessado e homologada pela São Paulo Previdência – SPPREV, de acordo com o modelo preconizado pelo Ministério da Previdência Social (Portaria 154/2008 e comunicado GT-3), adotado por esta autarquia.
Artigo 3º – Caberá ao órgão de origem do requerente a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, bem como qualquer retificação desta, sendo responsável pelos dados da vida funcional do ex-servidor nela inseridos.
Artigo 4º – O procedimento para a homologação de Certidão de Tempo de Contribuição deverá ser autuado no órgão setorial/subsetorial de recursos humanos do órgão/entidade/Secretaria do Estado, devendo constar, na capa, as seguintes informações:
Artigo 5º – O órgão de origem deverá suprir a documentação relativa à vida funcional por meio de declaração de vida funcional, que será assinada pelo servidor que lavrou o documento e o diretor do órgão de recursos humanos de origem do ex-servidor. Nesta declaração constará toda vida funcional do ex-servidor:
Artigo 6º Os expedientes a que se refere o artigo 4º desta Portaria deverão conter necessariamente, em sua instrução, apenas os documentos pertinentes para contagem de tempo de contribuição/serviço, devidamente autenticados pela origem quando forem cópias, os abaixo relacionados:
II – cópia de cartão do cidadão, declaração da Caixa Econômica Federal/Banco do Brasil que contenha informações sobre o número do PIS/PASEP ativo ou comprovante de “Inscrição do 3
Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial e Auxiliar Local” obtido por meio de consulta ao site do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
(http://www1.dataprev.gov.br/cadint/sp2cgi.exe?sp2application=CADINT);
III – cópia de carteira informando o número do cadastro de pessoa Física (CPF), emitida pela Receita Federal ou comprovante de situação cadastral no CPF, obtido por meio de consulta ao site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp);
V – requerimento do interessado solicitando a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição indicando se é a primeira vez que solicita, a finalidade e a destinação da CTC (modelo disponível no site http://www.spprev.sp.gov.br);
VIII – relação de remuneração fornecida pela Secretaria da Fazenda dos períodos posteriores a julho de 1.994.
§ 4º Havendo acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas deverá ser anexada aos autos cópia do parecer exarado pela extinta Comissão Permanente de Acúmulo de Cargos CPAC ou declaração equivalente emitida pelo órgão de origem, quando ausente esse núcleo/seção de pessoal no órgão/entidade do interessado, nos termos da legislação correlata e instruções da UCRH.
§ 5º Quando tratar-se de requerente aposentado pelo Regime Próprio de Previdência do Estado de São Paulo, deverá ser anexada aos autos cópia da portaria de concessão de aposentadoria, bem como informação sobre quais períodos foram utilizados por meio da certidão 4 de liquidação de tempo de serviço – CLTS ou Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição – CLTC.
Artigo 10 A Certidão de Tempo de Contribuição não será homologada pela São Paulo Previdência – SPPREV, sendo devolvida ao órgão de origem, conjuntamente com os autos do procedimento, para cumprimento de exigências, nas seguintes hipóteses:
V- Divergência apurada entre as informações contidas nos documentos integrantes dos autos do procedimento de homologação e na Certidão de Tempo de Contribuição – CTC;
I – cópia de documentos referentes à vida funcional do requerente: 5
Parágrafo único – O processo autuado para atender a presente portaria deverá ser apensado junto aos autos do Processo único de Contagem de Tempo – PUCT para arquivo.
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