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Timestamp: 2018-06-20 06:44:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

REGULAMENTO DE MONITORIA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE SÃO LOURENÇO - PDF
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Ana Sofia Sacramento Vilarinho
1 REGULAMENTO DE MONITORIA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE SÃO LOURENÇO SÃO LOURENÇO/2014
2 CAPÍTULO l DOS OBJETIVOS Artigo 1º - As presentes normas têm por objetivo organizar e disciplinar a monitoria, no âmbito do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de São Lourenço. CAPÍTULO II DA MONITORIA Artigo 2º - O curso de graduação da Unidade de Ensino poderá complementar suas necessidades pedagógicas, por meio de monitorias advindas do corpo discente para exercerem a função de monitor; Artigo 3º - Os monitores são alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação da Unidade de Ensino, cuja função é colaborar nas atividades didáticas auxiliando o professor da disciplina. Artigo 4º - A função de monitor não caracteriza vínculo empregatício e não integra a carreira docente da Unidade de Ensino. Artigo 5º - O candidato à monitoria deverá ter cursado e ter sido aprovado na disciplina requerida, bem como, nas demais disciplinas componentes da matriz curricular de seu Curso de Graduação, até o semestre seguinte ao da aprovação. 1º. O candidato à monitoria, no ato da inscrição, deverá apresentar Currículo Vitae, Histórico Escolar e Comprovante de Matrícula. 2º. O candidato não poderá ter sofrido sanção disciplinar, anexando comprovante de inexistência, no ato de inscrição. Artigo 6º - O candidato à monitoria deverá prestar colaboração em horários estabelecidos pelo Coordenador de Curso em conjunto com o Professor da disciplina. Os horários estabelecidos devem contemplar as necessidades dos alunos do curso diurno, e/ou do vespertino e/ou do noturno, de tal modo que não prejudiquem os trabalhos escolares normais destes e nem do candidato à monitoria. Artigo 7º - O monitor deverá cumprir o plano de trabalho e as condições suplementares para o exercício da monitoria, estabelecidos pela disciplina e aprovado pelo Coordenador do
3 Parágrafo Único: O monitor não poderá assumir as atividades de competência do Professor da disciplina, tais como: ministrar aulas, aplicar e corrigir provas, relatórios e/ou trabalhos. Artigo 8º - O monitor deverá elaborar um relatório no final do semestre letivo que deverá ser aprovado pelo(s) Professor(es) da disciplina, e encaminhado ao Coordenador do Curso após o término do período da monitoria, para fazer jus ao certificado. Parágrafo Único: O certificado a que se refere este artigo será expedido pela Secretaria Geral, com as assinaturas da Diretoria de Unidade e da Coordenação de Curso, contendo o número de horas realizadas, bem como a disciplina. Artigo 9º - A função do monitor não exime o aluno de suas atividades escolares nem da frequência às mesmas; Artigo 10 - Como aluno regular, o monitor estará sujeito a todas as restrições, obrigações e responsabilidades estabelecidas para o corpo discente em estatuto, regimentos, normas, regulamentos e resoluções, além daquelas previstas em Lei; Artigo 11 - Os monitores, mediante apresentação de certificado, poderão requerer validação de carga horária da monitoria em atividades complementares de seu curso, conforme regulamento institucional estabelecido. Artigo 12 - O controle de frequência do monitor é responsabilidade do Professor da disciplina e o controle do cumprimento das atividades dos monitores é de responsabilidade do Coordenador do Curso; Artigo 13 - O monitor que não cumprir os Artigos 5º, 6º, 7º e 8º ou sofrer alguma sanção disciplinar durante o exercício da monitoria por parte do(s) Professor(es) da disciplina, será destituído da função. CAPÍTULO III DOS CRITÉRIOS DE VAGAS Artigo 14 A cada início de semestre letivo, o professor titular da disciplina deverá manifestar junto à Coordenação do Curso de Direito a abertura de vaga para a monitoria.. Parágrafo Único: Estas monitorias cessam ao fim do semestre em que forem oferecidas. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES
4 Artigo 15 - Os candidatos à monitoria ficarão cientes dos prazos e regulamentos para inscrição, via editais publicados e disponibilizados nos quadros de avisos, pela Diretoria de Unidade. Parágrafo Único: O referido edital estabelecerá os prazos de inscrição, o número disponível de vagas por disciplina e outros critérios para o exercício da monitoria. Artigo 16 - A ficha de inscrição, o termo de compromisso, a ficha de frequência e o relatório de atividades são documentos inalienáveis ao processo de monitoria. CAPÍTULO V DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Artigo 17 - A seleção do monitor será realizada por comissão composta por três (3) docentes de formação inerente ao Curso de Graduação e designado pela Coordenação de Curso após verificação da capacidade discente para o desenvolvimento das atividades. Artigo 18 - Para verificação da capacidade discente, deverá ser considerada a média final igual ou superior a 7,0 (sete) obtida na disciplina requerida, bem como as competências e habilidades cognitivas e formativas. Artigo 19 - O candidato à monitoria que tenha cursado a disciplina requerida em outra instituição, deverá se submeter a um exame de suficiência, composto por prova escrita e/ou oral e/ou técnica; Artigo 20 - Em caso de empate entre dois ou mais candidatos, serão utilizados os seguintes critérios: maior média na disciplina, maior nota na avaliação e maior disponibilidade do candidato a monitor em estar no campus nos horários estabelecidos pela Coordenação do CAPÍTULO VI DOS RESULTADOS DA SELEÇÃO Artigo 21 - A divulgação dos nomes de alunos selecionados para monitoria será feita por meio de edital, no qual constarão: o nome do monitor, a disciplina requerida, os horários disponibilizados para a monitoria e as salas que serão usadas. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5 Artigo 22 - A monitoria terá validade semestral, podendo ser prorrogada por mais um semestre letivo desde que justificada pelo professor responsável e com a anuência do Coordenador do Artigo 23 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Unidade e Coordenador de Artigo 24 - Este Regulamento entra em vigor na data de aprovação pelo Colegiado de Curso, revogando-se as disposições em contrário.
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