Source: http://docplayer.com.br/2889631-Ministerio-do-trabalho-e-emprego-superintendencia-regional-do-trabalho-e-emprego-no-ceara-pregao-eletronico-n-09-2013.html
Timestamp: 2017-05-01 06:48:46+00:00
Document Index: 130971209

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 72', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 81', 'artigo 3', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 34']

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PREGÃO ELETRÔNICO N 09/ PDF
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PREGÃO ELETRÔNICO N 09/2013
Download "MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PREGÃO ELETRÔNICO N 09/2013"
Luiz Felipe Gentil Wagner
1 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº / PREGÃO ELETRÔNICO N 09/2013 A União, por intermédio da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará SRTE/CE, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço, mediante execução indireta sob o regime de empreitada por preço global, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº , de 2002, ao Decreto nº 5.450, de 2005, à Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, ao Decreto n 2.271, de 1997, à Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de 2008, à Lei Complementar nº 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Data da abertura da sessão pública: 05 de Novembro de 2013 Horário: 10:00 (DEZ horas e zero minutos - horário de Brasília) e 09:00 (NOVE horas e zero minutos horário local) Endereço: Portal Comprasnet - Encaminhamento da proposta e anexos: a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet, até a data e horário da abertura da sessão pública 1. DO OBJETO 1.1. O objeto desta licitação é a contratação do serviço continuado de locação de equipamentos multifuncionais de reprografia, de primeiro uso, cujo modelo esteja em linha de produção pelo fabricante, para o fornecimento de cópias e impressão de documentos em preto e branco, com franquia de (vinte e duas mil) cópias mensais, incluindo os insumos (exceto o papel), o aluguel das máquinas, os equipamentos, suprimentos e componentes 12 necessários, a assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, software de gerenciamento e bilhetagem de cópias, bem como a disponibilidade de 01 (um) operador residente no prédio sede da SRTE/CE, com execução indireta mediante o regime de empreitada por preço global, visando atender às necessidades da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE/CE) e algumas de suas Unidades Descentralizadas, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos A licitação será subdivida em um único item, conforme tabela constante do Termo de Referência, sendo que o eventual vencedor do certame deverá fornecer a solução completa, com todos os seus elementos O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência Anexo I A Relação das Unidades Descentralizadas ANEXO II Modelo de Proposta de Preços ANEXO II A Modelo de Planilha de Custos e Formação de Preço ANEXO III Minuta do contrato ANEXO IV - Termo de Conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, em situação regular, por meio do Portal Comprasnet, para participação de Pregão Eletrônico Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: 23 Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; Em dissolução ou em liquidação; Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com o órgão licitante (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará), nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n 8.666, de 1993; Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7 da Lei n , de 2002, e decretos regulamentadores; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio; Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; Cooperativas, considerando a vedação contida no Termo de Conciliação Judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, anexo ao Edital, e a proibição do artigo 4 da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 2, de 30 de abril de O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal Comprasnet, conforme procedimento da Instrução Normativa SLTI/MPOG n 02, de 11 de outubro de4 3.2. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão eletrônico O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 4. DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet até a data e horário da abertura da sessão pública Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico: a. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b. que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; c. que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de5 d. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão O licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) deverá declarar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de ME/EPP no sistema Comprasnet A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos campos relativos a: Valor mensal e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto, apurados mediante o preenchimento do modelo de Proposta de Preços (Anexo II) e Planilha de Custos e Formação de Preços (Anexo II A), conforme anexo deste Edital; As parcelas relativas a gastos com reserva técnica poderão ser incluídas na proposta de preços, desde que sejam indicados prévia e expressamente os custos cobertos por esse item O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta de preços apresentada; Descrição detalhada do objeto ofertado, contendo as seguintes informações: A indicação dos sindicatos, acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base na Classificação Brasileira de Ocupações CBO; 56 A quantidade de pessoal que será alocado na execução contratual; Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 67 6.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do item O licitante será imediatamente informado do recebimento de seu lance no sistema e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos Os lances enviados pelo mesmo licitante com intervalo inferior a 20 (vinte) segundos serão descartados automaticamente pelo sistema, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG n 03, de 16 de dezembro de Os licitantes somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. 78 7.8. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar. 89 7.11. Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3, 9 - A e 12, da Lei Complementar n 123, de10 Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Os preços não poderão ultrapassar os valores máximos da contratação definidos no Termo de Referência (Item 14 do TR) O licitante deverá encaminhar, no prazo de até 02 (duas) da convocação do pregoeiro no sistema eletrônico, a proposta de preços escrita (Anexo II) e a planilha de custo e formação de preços (Anexo II A), conforme modelos anexos ao edital, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação O Pregoeiro também poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico ou Termo de Referência; Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; Apresentar preços unitários incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, conforme Mapa de Preços Análise da 1011 Pesquisa de Mercado constante dos autos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 8.6. Também será desclassificada a proposta final que: a. Apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida; b. Não vier a comprovar sua exeqüibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada A inexeqüibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta Se houver indícios de inexeqüibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: Questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade; Verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; Levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social; Consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; Pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; Pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; 1112 Levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; Estudos setoriais; Consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; Análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e Demais verificações que porventura se fizerem necessárias Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exeqüibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexeqüibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exeqüibilidade da proposta Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. 1213 9. DA HABILITAÇÃO 9.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação Não ocorrendo inabilitação, o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar deverá comprovar, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação no sistema eletrônico, sua condição de habilitação, por meio do fax número (85) ou do com posterior encaminhamento do documento pertinente por via postal ou similar no prazo máximo de 02 (dois) dias Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado 1314 na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. 1415 Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação; Relativos à Qualificação Técnica: a. Comprovação da capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços (executados ou em execução) que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: i. Serviços de Locação de Equipamentos Multifuncionais; b. Declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução contratual, a saber: i) escritório no(s) local(is) definido(s) no Termo de Referência, onde se concentrará a prestação dos serviços (Fortaleza/CE), com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato; 9.4. A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados A verificação se dará mediante consulta on line, realizada pelo Pregoeiro, devendo o resultado ser impresso e anexado ao processo Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar, no prazo de 02 (duas) horas, documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena 1516 de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme 1617 procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA A proposta final (Anexo II), contendo a planilha atualizada de custos e formação de preços (Anexo II A) e eventuais justificativas apresentadas pelo proponente vencedor, deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato, no momento da repactuação ou de aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 1718 11. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses O Pregoeiro assegurará tempo mínimo de 30 (trinta) minutos para que o licitante manifeste motivadamente sua intenção de recorrer A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente, conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais. 12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 1819 13. DO CONTRATO Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da IN SLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato, não comprovar que mantém as condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento A Contratante poderá conceder um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação. 1920 13.8. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração, conforme procedimentos estabelecidos na minuta de Contrato O contrato só será considerado integralmente cumprido após a comprovação, pela Contratada, do pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias referentes à mão-de-obra alocada em sua execução, inclusive quanto às verbas rescisórias. 14. DA GARANTIA Será exigida a prestação de garantia pela Contratada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data da celebração do contrato Sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, caso a Contratada não apresente a comprovação da prestação da garantia no prazo fixado, a Contratante fica autorizada a promover a retenção dos pagamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor mensal devido, para fins de atingir o valor total da garantia. As parcelas retidas serão depositadas junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da Contratante A garantia poderá ser prestada nas seguintes modalidades: a. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; b. Seguro-garantia; ou c. Fiança bancária Somente será aceita a prestação de garantia que cubra, no mínimo, os seguintes riscos ou prejuízos decorrentes da execução do contrato: prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; as multas moratórias e compensatórias aplicadas à Contratada; 20 Exibir mais
PROCESSO Nº 23237.000019/2013-19 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 26/2013 O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS CAMPUS ARAGUATINS, torna público para conhecimento Leia mais MARINHA DO BRASIL ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 35/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 31/2013
MARINHA DO BRASIL ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 35/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 31/2013 Processo Administrativo nº 63116.003068/2013-96 A União, por Leia mais MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS NÃO CONTÍNUO
1 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA BASE AÉREA DE ANÁPOLIS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS BENS/SERVIÇOS COMUNS PROCESSO Nº 355/BAAN/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N 043/2013 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO COORDENAÇÃO REGIONAL DE RORAIMA NUCLEO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL Nº 00001/2015
Ministério da Educação Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação Geral de Compras e Contratos Coordenação de Compras TERMO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2013 PESSOA JURÍDICA: Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO 297/2013
PREGÃO ELETRÔNICO 297/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS DO ARTIGO 34 DA LEI N 11.488, DE 2007 COMPRAS EDITAL DE PREGÃO Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PREGÃO ELETRÔNICO N 119/2013
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO PROCESSO Nº 23066.064383/13-46 PREGÃO ELETRÔNICO N 119/2013 A Universidade Federal da Bahia torna público para Leia mais PROCESSO Nº 08131.001399/2014-47 PREGÃO ELETRÔNICO N 10/2014 EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS
PROCESSO Nº 08131.001399/2014-47 PREGÃO ELETRÔNICO N 10/2014 EXCLUSIVO A MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E SOCIEDADES COOPERATIVAS A União, por intermédio da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2013 SR/DPF/AL
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS PROCESSO Nº 08230.001829/2013-51 PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2013 SR/DPF/AL A União, por intermédio da Superintendência Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 0021/2015 153038 Processo n.º 0010/2015. Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N 0021/2015 153038 Processo n.º 0010/2015 Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos através do Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº. 23122002392/2013-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 187/2013 PROCESSO Nº. 23122002392/2013-92 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada à Praça Frei Orlando, 170, Campus Leia mais FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 001/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23106.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP nº. 001/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 23106.016548/2013-11 A Fundação Universidade de Brasília, por intermédio do por intermédio Leia mais SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PIAUÍ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012 EDITAL DE LICITAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PIAUÍ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2012 PROCESSO Nº : 21220.000265/2015-88 Tipo de Licitação : MENOR PREÇO POR GRUPO Data : 04/12/2015 Horário Abertura : 09:00 (nove) Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 056/2012
PROCESSO Nº. 21053000256/2012-13 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 056/2012 A União, por intermédio do Laboratório Nacional Agropecuário LANAGRO - SP, torna público para conhecimento dos interessados Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETO N 42.434, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003, DOERS. Regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a modalidade de licitação denominada pregão, por meio eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº 46205.015646/2013-19 PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2014
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARÁ PROCESSO Nº 46205.015646/2013-19 PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2014 A União, por intermédio da Superintendência Regional Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013 - SECOM/DICON/COAD/DLOG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2013 - SECOM/DICON/COAD/DLOG A União, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, através do Ordenador de Despesas, com a competência que lhe confere a Portaria n.º 3000/2012-DG/DPF, Leia mais DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007
DECRETO Nº. 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007 DOU 06.09.2007 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de Leia mais PROCESSO Nº 64583.001500/2013-61 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 27/2013
MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORDESTE 7ª REGIÃO MILITAR / 7ª DIVISÃO DE EXÉRCITO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE RECIFE (Hospital Militar de Pernambuco / 1817) PROCESSO Nº 64583.001500/2013-61 Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2015 2º CHAMADA
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2015 2º CHAMADA OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para implantar o sistema para a folha de pessoal SESSÃO PÚBLICA: 04/09/2015 10:00hs RECIBO DE RETIRADA Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03/2014 PROCESSO 23502.000008/2014-24 Cadastro da Proposta: Etapa de Lances: Endereço Eletrônico: A partir da data de divulgação do Edital no Comprasnet, Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2012
PROCESSO Nº 08297.006085/2011-24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2012 A União, por intermédio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal do Estado do Tocantins, mediante Leia mais Considerando a necessidade de se buscar a redução de custos, em função do aumento da competitividade; e
FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N 92092-03/2010 A Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia - FATEC, por meio de sua pregoeira, Claudia Pippi Lorenzoni torna público Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 07/2012
PROCESSO Nº 08520.011523/2012-66 PREGÃO ELETRÔNICO N 07/2012 A União, por intermédio do SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM SERGIPE, torna público para conhecimento dos interessados Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Leia mais Ministério da Educação Universidade Federal da Integração Latino-Americana Pró-Reitoria de Administração, Gestão e Infraestrutura - PROAGI
MINUTA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2012 pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Processo Administrativo n. 23422.000685/2012-71) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Universidade Leia mais Pregão Eletrônico nº 0061/2014 Serviço de Hospedagem no Brasil e Exterior com e sem alimentação FAPEX (Salvador Bahia)
PREGÃO ELETRÔNICO N 0061/2014 1530 38 -Processo n.º 0011/2014 A Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão, aqui denominada simplesmente FAPEX, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 011/2014, Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS PROCESSO SUSEP 15414.003162/2008-71 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2009
EDITAL A SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTrans, inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 60.498.417/0001-58, comunica que se encontra aberta a licitação, EXCLUSIVAMENTE para participação de microempresas e empresas de Leia mais MARINHA DO BRASIL BASE NAVAL DE NATAL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 63033.000011/2013-55 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83800/015/2013
MARINHA DO BRASIL BASE NAVAL DE NATAL EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 63033.000011/2013-55 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83800/015/2013 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 83800/015/2013 A União, por intermédio Leia mais EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2014
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2014 A União, por intermédio da CENTRAL, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MP, representada por Pregoeiro designado mediante Portaria Leia mais Fls.: Rubrica: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.
IFRJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LICENCIAMENTO DO PARQUE COMPUTACIONAL DO IFRJ. Página 1 de 67 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET REITORIA PREGÃO ELETRÔNICO Leia mais Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015 Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007
1 EDITAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS - SRP HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA (Art. 8º, II e III da IN SLTI/MPOG nº 2, de 11.10.10, atualizada) Lei Complementar nº 123, de 2006: exclusivo para ME/EPP/COOP. Leia mais Tomada de Preços n.º 015/2010
Tomada de Preços n.º 015/2010 Procedimento Administrativo n.º 0848/2010 Modalidade: Tomada de Preços Tipo: Menor Preço Julgamento: global Regime de execução: empreitada por preço unitário Objeto: Contratação Leia mais ESTADO DE ALAGOAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MODELO DE EDITAL - BENS
MODELO DE EDITAL - BENS PREGÃO ELETRÔNICO Nº (...)/(20...) Processo Administrativo n (...) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o(a) (...órgão/entidade pública...), por meio do Pregoeiro Leia mais ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.966 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito Leia mais EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015 OBJETO: Contratação de empresa terceirizada para serviço contínuo (limpeza, asseio, conservação predial e manutenção, copeiragem, garçom, portaria, office boy e Leia mais SRP (PREGÃO ELETRÔNICO) N 0011/2015 153038 P rocesso n.º 0007/2015. Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL SRP (PREGÃO ELETRÔNICO) N 0011/2015 153038 P rocesso n.º 0007/2015 Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos através Leia mais ESCLARECIMENTOS. Em virtude do exposto, segue o Anexo A, com os itens mencionados, que para todos os efeitos ficam incorporados ao edital publicado.
DECRETO No. 24.818 de 27 JANEIRO DE 2.005 Regulamenta a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, denominado pregão eletrônico, para a aquisição de bens e serviços Leia mais Pregão Eletrônico 11/2012. Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de Fornecimento de mão de obra Terceirizada de pedreiro, carpinteiro e
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS RIO POMBA EDITAL 11/2012 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2015 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2015 PROCESSO N.º 23089.037801/2014-15 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Leia mais PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 PROCESSO SECOM Nº 0357/2012. Alterações e Normas complementares M I N U T A
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ PREENCHER O RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL, CONSTANTE DO ANEXO I E DEVOLVER COM ATÉ 24 HS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2013 Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2013 PROCESSO Nº. 23122003586/2013-19
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI - UFSJ PREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2013 PROCESSO Nº. 23122003586/2013-19 A Universidade Federal de São João Del-Rei - UFSJ, situada na Praça Frei Orlando, 170, Campus Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 0078/2015 1 53038 Processo n.º 0037/2015 Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax:
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N 0078/2015 1 53038 Processo n.º 0037/2015 Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: E-mail: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Pessoa para contato: Recebemos através Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Departamento de Polícia Federal Coordenação de Administração e Logística COAD/DPF
PREGÃO ELETRÔNICO/SRP - 04/2013 PROCESSO Nº 0820000124/2011-71 UASG 200334 A União, por intermédio da COAD/DPF, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados fará Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA Complexo Administrativo Sudoeste, SHCSW/EQSW 103/104, lt. 01, módulo Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2012 Processo SUSEP Nº 15414.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES TERMO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 Empresa: Endereço: CNPJ: Telefone: Leia mais EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇO
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PROCESSO 48400.001.219/2015-34 TIPO LICITAÇÃO MENOR PREÇO DATA 10/11/2015 HORÁRIO 10:00 LOCAL www.comprasnet.gov.br (por meio do Sistema Pregão Leia mais MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO HOSPITAL GERAL DE BELÉM (Hospital Militar de 2ª Classe 1890) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2013
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO HOSPITAL GERAL DE BELÉM (Hospital Militar de 2ª Classe 1890) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO Leia mais Sistema de Registro de Preços PREGÃO ELETRÔNICO COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNAI ALTO PURUS/AC PREGÃO SRP Nº 04/2015
Sistema de Registro de Preços PREGÃO ELETRÔNICO COORDENAÇÃO REGIONAL DA FUNAI ALTO PURUS/AC PREGÃO SRP Nº 04/2015 Processo Administrativo n 08779.000045/2014 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, Leia mais 1º Retificação do valor de referência do item 03 do Termo Referência (anexo I)
PROCESSO Nº 23237.000125/2013-94 EDITAL 1º Retificação do valor de referência do item 03 do Termo Referência (anexo I) 2º Retificação ao Edital somente o item 02 do termo de referência será exclusivo para Leia mais Processo nº 0448.1511/15-9 DEVOLVER ESTE PROTOCOLO ASSINADO PROTOCOLO DE ENTREGA PROCESSO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 066A/2015
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2012 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (Processo Administrativo n. 23422.000974/2011-99) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Universidade Federal da Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE CAMPUS VIDEIRA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE CAMPUS VIDEIRA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0026/2010 PROCESSO Nº 23000.074766/2010-14 O Leia mais Fls.: Rubrica: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.
IFRJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2012 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL E INVENTÁRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DO IFRJ Página 1 de 61 RECIBO DE Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2016 UASG do MinC: 420001 (Processo Administrativo n. 01400.002920/2016-98)
PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 07/2016 UASG do MinC: 420001 (Processo Administrativo n. 01400.002920/2016-98) A União, por intermédio do Ministério da Cultura MinC, localizado no Setor Leia mais EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2015 Sistema de Registro de Preços (Processo Administrativo n 08475.000229/2015-64)
EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2015 Sistema de Registro de Preços (Processo Administrativo n 08475.000229/2015-64) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Superintendência Regional Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC PREGÃO ELETRÔNICO Nº
PREGÃO ELETRÔNICO SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2015 (Processo Administrativo n. 44011.000016/2015-53) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPÁRTAMENTO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPÁRTAMENTO POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2012 - COAD/DLOG/DPF A União, por Leia mais Nota explicativa 2: Os itens em destaque azul poderão ser exigidos ou não. Caso não exigível, excluir o item
MODELO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SERVIÇOS CONTINUADOS COM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA Nota explicativa 1: Os itens desta peça destacados em vermelho negritado devem ser preenchidos pelo órgão de Leia mais CARTA CONVITE Nº 002/2010
IMPORTANTE: PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDENCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JD PAULISTA CEP: Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 14/2011
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 08475.007730/2011-28 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N 14/2011 A União, por intermédio da Superintendência do Departamento de Polícia Federal em Rondônia, mediante Leia mais Empresa: Endereço: CNPJ: Telefone: Fax: e-mail:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS TERMO DE RETIRADA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. º 55/2012 Leia mais CARTA CONVITE Nº 028/2009 M I N U T A
IMPORTANTE : PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO O INTERESSADO DEVERÁ RETIRAR O EDITAL SOB PROTOCOLO COM ATÉ 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA DO CERTAME NA SEDE DO CONSELHO SITUADO À RUA PAMPLONA, 1200 JARDIM PAULISTA Leia mais ESTADO DE ALAGOAS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX MODELO DE EDITAL - BENS
XXXXXXXXXXXXXXX MODELO DE EDITAL - BENS SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº (...)/(20...) Processo Administrativo n (...) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Agência Leia mais INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 CONSULTORIA EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL
INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 CONSULTORIA EM SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL O INSTITUTO DE SAÚDE E GESTÃO HOSPITALAR - ISGH, pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos Leia mais EDITAL EFICIENTE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 06/2011
PROCESSO Nº 21084.000554/2013-27 PREGÃO ELETRÔNICO N 12 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS ENQUADRADAS NO ARTIGO 34 DA LEI N 11.488, DE 2007 A União, por intermédio Leia mais 1.1 O recebimento dos envelopes dar-se-á até às 14:00h do dia 09 de março de 2010, pela Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima citado.
EDITAL DE CARTA CONVITE N 02/2010 CRM-PR OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PARA O DESENVOLVIMENTO E SUPERVISÃO DE PROJETO DE TELEMEDICINA, VIDEOCONFERÊNCIA E EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA Leia mais INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO ISGH / 2014 FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2011/CISMEPA REGISTRO DE PREÇOS O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO PARAIBA, mediante o Pregoeiro Flávio Macharet Barbosa, designado pela Portaria nº 004/2011, de junho Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO n 56/2013
PROCESSO Nº 08038.012843/2013-66 DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO PREGÃO ELETRÔNICO n 56/2013 A UNIÃO, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, situada no Setor Bancário Sul Quadra 01, Bloco H, Leia mais PROCESSO Nº 23215.001671/2013-09 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2014
Folha Rubrica PROCESSO Nº 23215.001671/2013-09 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2014 O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia Farroupilha - Câmpus Alegrete, localizado na RS 377, 2º Distrito Passo Novo, Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 28/2011
PROCESSO Nº 08500.011175/2011-84 PREGÃO ELETRÔNICO N 28/2011 A União, por intermédio da Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo SR/DPF/SP, torna público para conhecimento Leia mais PREGÃO Processo nº 000217-04.91/15-0
PREGÃO PE - 31/2015 - SULGÁS A Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - SULGÁS torna público, através de seu Pregoeiro designado, que realizará licitação por meio da utilização de recursos de Leia mais SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO HOSPITAL DAS CLÍNICAS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO HOSPITAL DAS CLÍNICAS Senhor licitante, A comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório que não afetem a formulação Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 Processo Administrativo n. 08755.000176/2015-35
PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2015 Processo Administrativo n. 08755.000176/2015-35 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Fundação Nacional Leia mais Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2011 Processo EBC nº 002307/2010 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL OBJETO: Contratação Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2013
PREGÃO ELETRÔNICO N 01/2013 A Fundação de Apoio á Pesquisa e á Extensão, aqui denominada simplesmente FAPEX, por meio do seu Pregoeiro, designado pela Portaria n.º 002/2013, de 11 de marco de 2013, torna Leia mais ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº28.397, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 PREÂMBULO
EDITAL Nº 62/2012 PREGÃO ELETRÔNICO 34/2012 PROCESSO DE DESPESA: 2318/2012 (SEC. DE EDUCAÇÃO) PROCESSO DE LICITAÇÃO 2318/2012 PROCESSO DE COMPRA 45-12 ABERTURA: 29/03/2012 HORÁRIO: 15 horas O Prefeito Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
TERMO DE PARTICIPAÇÃO DA COTAÇÃO ELETRÔNICA Nº0195/2014 PREÂMBULO Termo de Participação, via meio eletrônico, para a seleção da melhor proposta para aquisição por dispensa de licitação, nos termos do Decreto Leia mais EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 CGTI/DPF
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 CGTI/DPF A União, por intermédio da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Departamento de Polícia Federal, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria Leia mais PREGÃO ELETRÔNICO FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/FUNAI/2014 (Processo Administrativo nº 08620.006455/2012-95) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Fundação Nacional do Índio Leia mais Fls.: Rubrica: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO.
IFRJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2014 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA PARA ATENDER A DEMANDA DO IFRJ. Página 1 de 75 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS AOS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE DE 2014 2014 O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS, com sede na Rua Bernardino Leia mais PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO