Source: http://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020183&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2020-04-06 01:39:53+00:00
Document Index: 116288855

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Imóvel em Bandeirantes: Leilões Eletrônicos e Presenciais
Comitente JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR Imprimir Lotes
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR (2)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 275m² em Bandeirantes/PR (2° Leilão )
002 CASAS R$ 132.486,00 R$ 66.243,00 R$ 557,17 R$ 0,00 0 Negativo 269
Valor de Avaliação R$ 132.486,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 66.243,00
Valor Débito R$ 557,17
UM (01) terreno com área de 275.00 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), constituindo parte do lote nº 21 (vinte e um) da quadra n. 3 (três) da Vila Moretti, contendo uma casa de madeira, própria para residência com área de 133,50m², de construção, medindo 11 (onze) metros de frente para a Rua Vereador José Alves Machado da Cunha, com igual metragem nos fundos, por 25.00 (vinte e cinco) metros da frene aos fundos, em ambos os lados, confrontando de um lado com o lote n. 20; de outro lado com parte restante do mesmo lote n.21 e aos fundos, confronta-se com terras de Manoel Godinho. O referido imóvel encontra-se matriculado no C.R.I. sob o nº 11.442, no Cartório de Registro de Imóveis, desta Comarca
Referido bem se encontra depositado em mãos de NILTON BATISTA DOS SANTOS, depositário público, podendo ser localizado Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR, como fiel depositário até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.03/11.442 – Prot. 70.775 – Penhora em favor do Município de Bandeirantes/PR, referente aos autos nº 99/2007 de Execução Fiscal em trâmite perante o juízo da vara cível de Bandeirantes/PR; R.04/11.442 – Prot. 73.902 – Penhora dos próprios autos; R.05/11.442 – Prot. 76.422 – Penhora em favor do Município de Bandeirantes/PR, referente aos autos nº 553/2009 de Execução Fiscal em trâmite perante o juízo da vara cível de Bandeirantes/PR, conforme consta da matricula de evento 180.2. Eventuais constantes da matrícula, após a expedição deste edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor.