Source: https://pt.scribd.com/doc/56072067/Imunidade-de-Jurisdicao
Timestamp: 2016-05-28 09:57:02+00:00
Document Index: 123193876

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 98', 'artigo 3', 'Artigo 41', 'artigo 15', 'artigo 241', 'artigo 241']

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É com grata satisfação que escrevo este prefácio à obra A Imunidade de Jurisdiçãodos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos, de autoria do Juiz Rubens Curado Silveira, por distintasrazões. Em primeiro lugar, tive a ocasião de acompanhar ± em meio a meus constantes deslocamentos à sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos em San José da Costa Rica ± o desenvolvimento pelo autor de seu projeto de pesquisa, no período 2001-2004, de que resultou este livro. Durante seus estudos de mestrado em Direito na Universidade de Brasília, cursou ele minhas disciplinas Direito Internacional Público (Organizações Internacionais) e Direito Internacional dos Direitos Humanos, nele pude identificar, além de uma já sólida formação jurídica, suas alentadoras preocupações de cunho humanista. Recordo-me, com satisfação, de nossos muitos diálogos, em que identifiquei ademais sua vocação acadêmica, a par do exercício principal da magistratura; tanto é assim que, no período 2003-2005, lecionou Direito Processual do Trabalho tanto na Universidade de Brasília como na Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Em segundo lugar, o tema escolhido e aqui desenvolvido pelo autor, atinente à imunidade de jurisdição e à responsabilidade das organizações internacionais, reveste-se da maior atualidade e relevância, em um momento em que passou a ser tratado ± para preencher uma lacuna no Direito Internacional contemporâneo ± pela própria Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas. Em nada surpreende que, em 2000, o tópico tivesse sido incluído na agenda da CDI, e que, até a defesa da tese de que resultou o livro, tivesse a CDI produzido três relatórios e 16 projetos de artigos adotados provisoriamente a respeito. Em terceiro lugar, o tratamento dispensado pelo autor ao tema é dos mais salutares e alentadores, ao analisá-lo a partir do prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em suas vertentes tanto doutrinária como jurisprudencial. O livro A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos, de autoria do Juiz Rubens Curado Silveira, resulta da sua tese de estrado na Universidade de Brasília, que defendeu com brilhantismo no dia 16 de dezembro de 2005. Tive a oportunidade de compor a Banca Examinadora, na companhia de minhas distinguidas colegas, a Professora Loussia P. Musse Félix (orientadora da Universidade de Brasília) e a Professora Deisy Ventura
(da Universidade Federal de Santa Maria, Rio Grande do Sul). Recordo-me da segurança e tranqu ilidade com que o autor expôs seus pontos de vista, no auditório Joaquim Nabuco da Universidade de Brasília, tendo a tese sido unanimemente aprovada pela banca com a nota máxima. Compõem o trabalho de Rubens Curado Silveira cinco capítulos, além da introdução e conclusão da obra. A matéria é examinada em sequ .ncia lógica, a saber: proclamação e garantia dos direitos humanos (I); organismos internacionais ± da origem à imunidade absoluta (II); os limites da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais (III); a jurisprudência dos tribunais brasileiros sobre a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais (IV) e a execução de sentenças desfavoráveis a organismos internacionais (V). A par da análise dos reais propósitos da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, o ponto central desenvolvido pelo autor, ao longo da obra, diz respeito à responsabilidade ³civil´ daqueles organismos por lesão aos direitos individuais, abordada tal responsabilidade sobretudo a partir do conteúdo material do direito à jurisdição, da necessária supremacia do direito imperativo (jus cogens), no entendimento de que a imunidade de jurisdição em definitivo não é, e não pode ser, um subterfúgio para a busca indevida da impunidade inaceitável. Permito-me aqui recordar que, há vinte anos, emiti, então como consultor jurídico do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, meu Parecer CJ/14, de 22 de abril de 1986, intitulado ³A Questão da Imunidade de Jurisdição do Agente Diplomático em Matéria Trabalhista´1 (pronta e devidamente acatado e seguido pelo Itamaraty), em que, ainda que me atendo ao plano das relações essencialmente interestatais à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, sustentei a tese da necessidade de se pôr um fim à imunidade absoluta e se prever limitações e restrições à mesma, com o fim de salvaguardar direitos individuais intangíveis em matéria trabalhista (inclusive com o estrito cumprimento da Revista CEJ, Brasília, Ano XI, n. 38, p. 90-92, jul./set. 2007 legislação trabalhista local, ademais das normas internacionais de proteção). Transcorridas duas décadas, vim a ter a grata satisfação de constatar o mesmo raciocínio retomado, no plano das organizações internacionais, com tanta lucidez, pelo Juiz Rubens Curado Silveira, abrindo caminho para esta nova maneira de pensar o Direito no presente domínio das imunidades jurisdicionais. A tese de Rubens Curado Silveira é produto e reflexo dos novos tempos, dado o fenômeno, que denominei e examinei com detalhes em meu recente Curso Geral de Direito Internacional Público na Academia de Direito Internacional da Haia em 2005, da expansão da personalidade jurídica internacional2. As organizações internacionais, como sujeitos do Direito Internacional (a par dos Estados, dos indivíduos e da humanidade como um todo), também, assumem a correspondente responsabilidade de respeitar os direitos individuais, vendose no dever de abster-se de invocar imunidades quando há lesão a tais direitos. Com a consolidação da personalidade e capacidade jurídicas internacionais das organizações internacionais3, têm-se tornado indispensáveis a
configuração e a determinação do regime jurídico de sua responsabilidade internacional (a par da dos Estados e demais sujeitos do Direito Internacional), de modo a assegurar seu cumprimento das obrigações internacionais e evitar lesões a direitos individuais4. O Juiz Rubens Curado Silveira corretamente assinala o declínio da imunidade absoluta a acompanhar pari passu a emergência da imunidade relativa e identifica as tendências jurisprudenciais centradas na necessidade funcional daimunidade, com a primazia das normas imperativas do Direito Internacional e o direito universal à jurisdição. Em seu correto entendimento, os direitos individuais devem ser protegidos independentemente do agente causador da lesão ou de quem figure no pólo passivo dos processos judiciais. Para ele, impõe-se compatibilizar a regrada imunidade jurisdicional com o próprio direito universal à jurisdição, o qual só se consuma com a entrega efetiva e plena da prestação jurisdicional. É o que requerem, inclusive, diversos tratados de direitos humanos, hoje vigentes nos planos tanto universal como regional. Como o autor assinala ± em suas próprias palavras ±, com particular acerto e lucidez, em sua conclusão: A tendência judicial que condiciona o reconhecimento da imunidade à adoção de mecanismos alternativos de solução de controvérsia é amplamente reconhecida pelos tribunais internacionais eestrangeiros. A sua grande aceitabilidade decorre sobretudo da sua adequação ao Estado democrático, pois coloca no centro da discussão um dos seus pilares ± o direito à jurisdição ± e a necessidade contemporânea de o Direito servir como instrumento à efetiva proteção dos direitos humanos. O próprio Juiz Rubens Curado Silveira tem contribuído, no âmbito de nosso Direito interno, não só como acadêmico, mas, também, como magistrado, a dar expressão concreta à tese defendida neste livro, ao haver inspirado a mudança da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em 25/10/2005, sobre a matéria em apreço5. A respeito, assume o autor, de modo louvável, uma postura crítica quanto ao hermetismo da maior parte dos operadores do Direito em nosso País, normalmente avessos ao Direito Internacional e aos debates jurídicos travados mais além de nossas fronteiras. Convida-os a uma reconsideração de sua posição fechada, para melhor aproveitarem a experiência acumulada nos últimos anos pelos tribunais internacionais e estrangeiros em temas que extrapolem nossas fronteiras, tais como a asserção e vindicação de direitos humanos universais, que requerem que a linguagem comum de tais direitos alcance as bases das sociedades nacionais e a operação dos distintos sistemas jurídicos nacionais. Este livro A Imunidade de Jurisdição dos Organismos Internacionais e os Direitos Humanos, de autoria do Juiz Rubens Curado Silveira, constitui uma valiosa e pioneira contribuição neste sentido, dá mostras da formação humanista do autor como destacado expoente das novas gerações promissoras dos magistrados brasileiros e preenche uma lacuna na bibliografia especializada pátria sobre a matéria. NOTAS E REFERÊNCIAS 1 Reproduzido no volume VIII (período 1985-1990) da coletânea Pareceres dos
Consultores Jurídicos do Itamaraty. Brasília, Ministério das Relações Exteriores/ Senado Federal, 2004, p. 254-273. 2 TRINDADE, A. A. Cançado. International Law for Humankind: towards a new Jus Gentium ± General Course on Public International Law ± Part I, 316 Recueil des Cours de l¶Académie de Droit International de Ia Haye, 2005, p. 203-333. 3 ___________. Direito das organizações internacionais. 3. ed. rev. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 9-251. 4 REY ANEIROS, A. Una aproximación a la responsabilidad internacional de las organizaciones internacionales. Valencia: Tirant lo Blanch, Universidade da Coruña, 2006.p. 26, 34 e 194-195. 5 Consoante o verbete n. 17/2005, ao descartar a antiga tese da imunidade absoluta dos organismos internacionais (que esposara ainda em 2004), no ano seguinte o Pleno do TRT entendeu que tais organismos só gozam da imunidade quando disponibilizam mecanismos alternativos de solução da controvérsia, inclusive em respeito ao princípio da reciprocidade ± acolhendo assim a tese do autor deste livro. * Antônio Augusto Cançado Trindade é juiz e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos; professor titular da Universidade de Brasília e do Instituto Rio Branco; doutor honoris causa por distintas universidades latino-americanas e membro titular do Institut de Droit International e do Curatorium da Academia de Direito Internacional da Haia.
Imunidade Diplomática: Polêmicas[1] Aspectos Conceituais E Discussões
Ethel Lustosa Lacrose, Geraldo Lavigne de Lemos, Laissa Lais Lopes Costa, Lucas Cunha Mendonça, Lucas Nogueira e Ferreira, Luciana Andrade Lima, Marcos Sandes Souza, Paulo Roberto Mendes, Priscila Matos Oliveira, Tatiane Oliveira Tokushigue[2] RESUMO: Aborda as imunidades diplomáticas, através de texto didático, objetivando sintetizar a matéria. Para isso, apresenta o conceito de imunidade, sua conotação de restrição à soberania estatal e seu fundamento legal. Traz os aspectos de imunidade dos embaixadores, cônsules e funcionários de OI s, além de abordar hipóteses de abuso e renúncia e casos concretos acerca do tema.
PALAVRAS-CHAVE: internacional; jurisdição; diplomatas; Vienna; cônsules. ABSTRATC: It approaches the diplomatic imunities, trough didatic text, objectifying to synthesize the theme. For this, it presents the concept of immunity, its connotation of sovereingty limitation and its legal base. It brings the immunity of ambassadors, consuls and IO employees. It even approaches the cases of abuse and renounciment, and true cases about the theme. KEY-WORDS: internacional; jurisdiction; diplomats, Vienna, consuls.
INTRODUÇÃO Os avanços alcançados pelo desenvolvimento do Direito Internacional Público na relação dos atores internacionais tem como um de seus principais e relevantes institutos a Imunidade Diplomática. Este instituto se originou quando o Estado passou a ter uma base territorial fixa, e a imunidade era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual se criou a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país em situação absoluta de não submissão à lei local. O que poderemos verificar durante a exposição do tema neste presente artigo é que a problemática da imunidade do agente estrangeiro em outra jurisdição nunca foi pacífica e, muito menos, teve tratamento equânime. O tema ganha contornos especiais, haja vista a relevante necessidade de saber o porquê da imunidade presente para aqueles atuantes diplomáticos uma vez que ao se encontrarem em território estrangeiro não se submetem ao ordenamento jurídico ali vigente.
A expansão das relações internacionais no pós-guerra e o aumento extraordinário do número de atores nesse cenário, indicam o caráter verdadeiramente universal da vida internacional, multiplicaram-se as missões diplomáticas permanentes, as repartições consulares de carreira, revelando a grande importância de levar à tona este instituto. O presente trabalho vem efetivar a noção de que tais privilégios são concedidos em virtude de garantir a necessária independência para a execução de seus deveres oficiais, defendendo, por conseguinte, o interesse recíproco dos Estados, vindo a relatar, posteriormente, vários casos de imunidade diplomática de grande repercussão internacional. IMUNIDADE COMO RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL DO ESTADO O Estado, possui todos os direitos reconhecidos pelo Direito Internacional bem como deveres e obrigações impostos pelo mesmo ordenamento. A Carta da Organização dos Estados Americanos dispõe, em seus artigos 9º ao 22, todos os direitos tidos como fundamentais. Dentre eles pode-se dizer o direito à independência, igualdade jurídica, legítima defesa, autodeterminação dos povos e, precipuamente, o direito à soberania de sua jurisdição. O destaque ao direito à soberania da jurisdição se dá em razão de sê-lo elemento constitutivo do estado assim como Direito. Segundo Accioly (2009) consiste no direito em exercer a jurisdição em seu território e sobre sua população[3]. Sendo um Direito fundamental, seria lógico pensar não poder ser disponível, no entanto, o D.I. dispões exceções a este direito na Convenção de Vienna[4]. A imunidade de jurisdição permite aos Estados e seus
representantes, sendo eles chefes de Estado, diplomatas ou cônsules, não serem julgados pelos tribunais de outros Estados, caracterizandose como uma real restrição ao direito fundamental ora abordado. Sendo assim, fica claro que nem os Direitos Fundamentais, para o Direito Internacional, são absolutos já que comporta uma forte limitação à prerrogativa da soberania e da jurisdição ao determinar a imunidade de jurisdição aos agentes habilitados pelo Estado. FUNDAMENTO LEGAL DA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA A imunidade diplomática é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (CVRD), esta é um tratado que foi elaborado pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades diplomáticas, em 18 de abril de 1961, no palácio Neue Hofburg, em Viena, Áustria. A Convenção foi recepcionada no Brasil através do Decreto nº 56.435, datado de 8 de junho de 1965, e visa tratar sobre as relações diplomáticas entre os Estados, seus direitos e deveres, assim como dispõe sobre os privilégios e imunidades dos membros das missões diplomáticas. Hoje, aproximadamente 150 países seguem a Convenção. Fala-se privilégio, mas este não deve ser visto como um prêmio para os que dele se beneficiam, e sim como uma maneira de viabilizar uma melhor execução das missões diplomáticas. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, os representantes diplomáticos e sua família gozam dos privilégios e imunidades dispostos nos artigos 29 a 36, mas desde que não sejam nacionais do Estado acreditador. Já os demais membros da missão, da parte administrativa e técnica, só gozam de imunidade civil e administrativa para os atos que pratiquem no exercício de sua função.
A CRVD é de suma importância para a sociedade internacional, pois sua criação codificou um tema basilar para o Direito Internacional, que são as missões diplomáticas. Elas possuem funções fundamentais para o Estado, descritas no artigo 3º da Convenção, mormente no que diz respeito à representação do Estado acreditante frente ao Estado acreditador, equilibrando interesses políticos, econômicos e também culturais. IMUNIDADE E SUAS ABRANGÊNCIAS FUNCIONAIS 4.1. Imunidade Do Embaixador E Do Cônsule Desde tempos remotos, os Estados têm reconhecido a condição dos agentes diplomáticos e consulares com a finalidade de desenvolver relações amistosas entre as nações. Atualmente, duas convenções internacionais regulam o direito diplomático: a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, promulgadas no Brasil, respectivamente, pelo Decreto 56.435/1965 e pelo Decreto 61.078/1967. A primeira convenção consagra as definições, regras, privilégios e deveres relativos às relações diplomáticas, adotando um conceito restrito de agente diplomático, que engloba o Chefe da Missão e o pessoal diplomático. O Estado que envia deve obter do receptor o agreement, para estabelecer a relação diplomática. A segunda convenção consagra as definições, regras, privilégios e deveres relativos às relações consulares, estabelecendo duas categorias de funcionários: 1) os funcionários consulares de carreira, denominados cônsules missi; 2) os funcionários consulares honorários, denominados cônsules electi. O Estado que envia deve obter do receptor o exequatur, para estabelecer a relação consular. As missões diplomáticas geralmente são chefiadas por um
Embaixador. A pessoa investida neste cargo detém algumas imunidades, que são: inviolabilidade, imunidade de jurisdição cível e criminal, isenção fiscal. Elas abrangem desde o cargo de Terceiro Secretário até o Embaixador. O Embaixador é representante do Estado dele encarregado dos assuntos oficiais, enquanto o Cônsul é um representante das áreas privadas, comerciais, culturais, ou seja, um genuíno encarregado de negócios. Importante notar que Embaixador tem todas as garantias, bem como imunidade de jurisdição plena, dentro ou fora de suas funções. Já Cônsul só está imune no exercício das suas funções, sendo a imunidade restrita e limitada. Destarte, na de prática de crimes comuns por um Cônsul, quando não for exercendo suas funções consulares, pode ser processado. Já o embaixador continua imune, mesmo que esteja exercendo atividade fora do âmbito de atribuições diplomáticas. 4.2. A Imunidade Dos Funcionários Das Organizações Internacionais O governo brasileiro, através do decreto 27.784/50, adotou a Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que em seu artigo V, traz disposições outorgando privilégios e imunidades aos funcionários de organizações internacionais. Em geral, tais funcionários gozam de isenção fiscal e aduaneira, inviolabilidade de arquivos e documentos, liberdade de comunicação, inviolabilidade de residência e propriedade, imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa, além de isenção quanto à legislação social e trabalhista. Com efeito, a relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, presta serviços a organismos estrangeiros está subordinada à OI, e não a leis brasileiras. Essa questão trouxe aos tribunais brasileiros inúmeros discussões acerca da competência da justiça do trabalho no
julgamento de causas que versem sobre reconhecimento de emprego e parcelas decorrentes. Se por um lado temos nossa carta magna que em seu art. 114 prevê a competência da Justiça do Trabalho para dirimir conflitos oriundos de relação de trabalho, por outro se vê a adoção do governo brasileiro a uma convenção internacional que garante imunidade de jurisdição aos empregados dos OI s. Pese a controvérsia estabelecida, o entendimento do tribunal pleno do TST, em decisão recentíssima[5] foi no sentido de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Quanto a isenção de tributação dos rendimentos auferidos por funcionários das OI s, a questão esta prevista no art. art. 5º, II da lei 4.506/64[6], nas normas contidas no Decreto nº 27.784/50 e no Decreto nº 59.308/66, que autorizam a isenção do recolhimento do Imposto, por entenderem que servidores de OI s, mesmo que sejam domiciliados no Brasil, fazem jus a imunidade e no art. 23 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.41/94, que traz a mesma redação do inciso II, art. 5º da lei 4.506/64. Em que pese a previsão sobre a imunidade de tributação dos rendimentos auferidos por funcionários da OI s alcance ampla previsão legal, no últimos anos, a Secretaria da Receita Federal resolveu por bem autuar grande parte de prestadores de serviços a Organismos Internacionais alegando que os rendimentos auferidos por tais pessoas não podiam ser declarados como isentos e não tributáveis, uma vez que os prestadores de serviços não gozavam do benefício de imunidade ou isenção fiscal conferidos pelos Tratados Internacionais, e desse modo não poderiam usar em seu favor tal entendimento que em tese revogam as normas tributárias vigentes nos termos do artigo 98 do Estatuto Tributário Pátrio.
Contudo, como visto, é forçoso concluir que é perfeitamente possível o reconhecimento da imunidade tributária a prestadores de serviços vinculados à Organismo Internacional desde que configurado o vínculo empregatício entre as partes, bastando que se configure os requisitos presentes no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. DISCUSSÕES POLÊMICAS 5.1. Prisão em Flagrante A prisão em flagrante está prevista no art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal brasileiro e pode ser definida como uma prisão que restringe a liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que este alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal, seja perseguido logo após a infração ou é encontrado, logo após, com objetos que façam presumir ser ele autor do crime. Em determinadas situações, a prisão em flagrante segue um rito diferente do determinado pelo CPP devido à função exercida pelo agente do crime. Assim, se o agente for Presidente, Senador, Deputado, advogado no exercício de sua função, chefe de Estado e de governo, diplomata ou cônsul, as providências tomadas no flagrante dependerá da função exercida. Os diplomatas estrangeiros, em decorrência de tratados e convenções internacionais não podem ser presos em flagrante delito. Ela prevê absoluta inviolabilidade a todos os agentes diplomáticos, bem como aos seus entes familiares e funcionários das organizações internacionais. Imunidade essa também aplicada aos chefes de Estado e de governo quando em atividade no exterior. Os cônsules gozam de uma imunidade restrita, compreendendo somente os atos praticados no exercício de suas
funções, de forma que para os demais atos, poderão ser preso em flagrante.Esta imunidade não significa que uma autoridade policial deve se omitir quando uma dessas autoridades estiver cometendo um crime, ao contrário, deve impedi-lo, porém, não pode efetuar a prisão. 5.2. O Abuso E Renúncia Da Imunidade Diplomática 5.2.1. Abuso e primado do direito local A priori, a imunidade diplomática não confere ao diplomata o direito de se considerar acima da legislação do Estado acreditado. A Convenção de Viena de 1961, embora afaste a aplicação de normas do Estado acreditado aos beneficiários da imunidade, prevê, em seu Artigo 41, a necessidade de observância, pelos membros da missão diplomática, dos preceitos do ordenamento local, como forma de preservar o equilíbrio das relações entre os Estados.
Objetiva-se, através estas recomendações, prevenir abusos por parte dos beneficiários, mantendo aplicáveis, deste modo, em especial no âmbito criminal, a integridade dos preceitos incriminadores, restando, inviabilizada, tão somente a possibilidade de imposição da pena respectiva, por força da imunidade de jurisdição, salvo a hipótese de renúncia desta prerrogativa[7]. Merece destaque, em sentido oposto, a evolução do posicionamento do STF brasileiro, no sentido de relativizar-se a imunidade de jurisdição quando se trate de reclamação trabalhista movida por ex-empregado pessoal dos membros da missão diplomática, conforme se vê no seguinte julgado: RE 222368 Ag. R., Relator: Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/04/2002, DJ 14-02-2003 PP-00070 EMENT VOL-02098-02 PP-00344.
Diante de episódios de abuso da imunidade diplomática, para contornar conseqüências agravantes, a função diplomática do agente pode ser terminada pela remoção do agente para outro posto noutro Estado ou pelo retorno ao País de origem, onde, face às circunstâncias, poderá responder pelo delito segundo as leis locais. Não havendo iniciativa imediata do País de origem, o Estado estrangeiro pode declarar o diplomata, persona non grata, situação geralmente seguida de sua providencial remoção. 5.2.2. Renúncia
Em tese, o agente diplomático não pode renunciar à imunidade, senão ficaria vulnerável a procedimentos de julgamento do país acreditado onde está. Portanto, a legislação o protege como nacional (inclusive de suas próprias imprudências). A imunidade diplomática, por seu turno, não confere ao diplomata o direito de se considerar acima da legislação do Estado acreditado - é obrigação expressa do agente diplomático cumprir as leis daquele Estado. Em caso de abuso das imunidades, deve-se considerar a possibilidade que tem o Estado acreditante de renunciar expressamente à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das demais pessoas referidas no art.37 da Convenção de Viena de 1961, consoante previsão no art.32, § 1º.
Relativamente à legitimidade para o ato de renúncia, é de se destacar que a imunidade é conferida em favor do Estado acreditante, de modo que apenas este, na qualidade de legítimo titular, pode renunciá-la. De nenhum efeito, portanto, a renúncia operada pelo próprio agente beneficiário.E, importante ressaltar que, a renúncia às imunidades diplomáticas será sempre expressa.
A propósito da possibilidade de renúncia, é interessante observar as disposições do acordo, por troca de notas, relativo ao exercício de atividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico, entre o governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos - (Brasília, 31/07/1996), aprovado pelo Decreto nº 2.778/98. E, no mesmo diapasão, as disposições do artigo 15º, do Regulamento da Republica Popular da China, relativo a privilégios e imunidades diplomáticas. 5.3. Casos interessantes A par dos conceitos vistos acima, podemos passar à análise de casos concretos como forma de melhor compreensão do assunto em questão. Caso interessante, citado por Francisco Rezek (2009) diz respeito à diferença entre imunidade diplomática e imunidade dos cônsules. No caso em tela, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de analisar um Habeas Corpus, em 1971, que tinha como ponto de discussão um caso de injúria praticado por um cônsul da República Dominicana em São Paulo contra um vice-cônsul do mesmo país. O STF reconheceu a imunidade à jurisdição penal local por se tratar de um crime relacionado com correspondências de cunho oficial entre dois funcionários consulares, acerca de irregularidades na aplicação da receita do consulado a que ambos serviam, sendo evidente também que a eventual prova da verdade teria de conduzir ao exame de documentos diplomáticos invioláveis. Outro caso, também citado por Rezek, ocorreu em 1906 com o filho do embaixador do Chile em Bruxelas, que matou por motivos pessoais o secretário da embaixada. O caso ficou conhecido como Balmaceda-Waddington, e ilustrou a impossibilidade da
renúncia da imunidade por parte do próprio diplomata ou familiar, visto que D. Luys Waddington, embaixador, visando a abstenção das autoridades belgas, compareceu ao foro e afirmou que renunciava à imunidade de seu filho, entretanto, somente após a confirmação da chancelaria chilena acerca da renúncia, o processo teve curso no tribunal belga. O caso acima ilustra que somente o Estado acreditante pode renunciar às imunidades de índole penal e civil que gozam seus representantes diplomáticos. Dessa forma, em nenhum caso o próprio beneficiário da imunidade dispõe de um direito de renúncia. Outro acontecimento que teve grande repercussão no noticiário carioca trata-se de notitia crimine feita, no dia 03 de julho de 2000, pela adolescente R.R.N., acusando o professor de hebraico, George Schteinberg, do Colégio A. Liessin e o cônsul-adjunto de Israel no Rio de Janeiro, Arie Scher de estarem envolvidos com uma quadrilha internacional especializada na exploração sexual de crianças e adolescentes. De acordo com os documentos apurados na investigação, há fortes indícios acerca da participação do professor, bem como do cônsul-adjunto como integrantes da quadrilha que explora o turismo sexual internacional de menores. Acontece que devido às acusações que foram imputadas ao cônsul-adjunto, Arie Scher, o mesmo fugiu para a Argentina e de lá seguiu para seu país. Os termos da Convenção de 1963 fazem ver que, em linhas gerais, os cônsules e funcionários consulares gozam de inviolabilidade física e de imunidade ao processo penal ou cível apenas no tocante aos atos de ofício. Portanto, conforme o caso supramecionado, o cônsul-adjunto de Israel no Rio de Janeiro, não gozava do privilégio de imunidade ao processo penal, já que a acusação que lhe foi imputada de prática pedófila, bem como a
divulgação ou publicação, por qualquer meio, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, não se tratam de atos que guardam pertinência com o desempenho de funções consulares. Na oportunidade, cabe salientar que por se tratar de crime comum, tipificado no artigo 241 do ECA, o cônsul-adjunto, Arie Scher, poderia ser processado e punido in loco, segundo os ensinamentos do mestre Francisco Rezek. Por fim, conforme as informações divulgadas pela imprensa carioca, a polícia civil fluminense pediu pela prisão preventiva do cônsul-adjunto, esta somente é permitida, desde que autorizada pelo juiz, e em casos de crime grave. O crime em questão encontra-se previsto no artigo 241 do ECA, circunstância que, somada ao disposto no art. 61, inciso II, alínea h do Código Penal, enfatiza o caráter grave do crime, o que é realçado pela existência de diversos diplomas protetivas da infância subscritos pelo Brasil. Ao apreciar o fato, o Supremo Tribunal Federal confirmou, em 2002, a legalidade da prisão preventiva decretada, conforme HC 81.158-RJ, com fundamento nos termos do que dispõe o art. 41 da Convenção de Viena[8]: CONCLUSÃO Após esta análise da imunidade diplomática, em que foram abordados, em apertada síntese, os mais importantes aspectos conceituais do assunto e trazidos à baila alguns exemplos de conflitos envolvendo o tema, é relevante que se conclua este trabalho com destaque à importância do instituto para o Direito Internacional e para a regulação das relações internacionais. Inobstante sejam comuns os casos em que podem ocorrer
conflitos decorrentes das restrições à soberania estatal, não há que se pensar na possibilidade de limitações às imunidades diplomáticas em geral, além do que já estabelecido. Parece-nos acertada a forma como são regidas essas situações, com as distintas características para cônsules, embaixadores, funcionários de OI s, em razoável proporcionalidade às funções exercidas. Configura-se esse instituto uma verdadeira conquista do Direito Internacional. Deste modo, sem o intuito de esgotar a matéria, esperase que este artigo tenha contribuído para a disseminação do conhecimento acerca das imunidades diplomáticas e seu grau de importância para a manutenção da soberania estatal e para a consolidação das relações internacionais num mundo cada vez mais integrado. REFERÊNCIAS
MONTESQUIEU. O Espírito das leis. Brasília: Universidade de Brasília, 1982. p. 521. PINHEIRO, Gislene. Imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos. Brasília: Monografia, 2005. p. 1.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. v.1. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 169. REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009. VALLS, Joaquim Navarro. Porta-voz do Vaticano citado por John L. Allen Jr, "Vatican asks Condoleezza Rice to help stop a sex abuse lawsuit", National Catholic Reporter, 3/11/2005. Capturado em: <http://nationalcatholicreporter.org/update/bn030305.htm>, visitado em 05/11/2009.
Artigos, Pareceres, Memoriais e Petições Imunidade de Jurisdição João Batista Brito Pereira Ministro do Tribunal Superior do Trabalho A questão atinente a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros, quando em face deles são propostas ações por nacionais, ainda hoje suscita grande debate em razão da doutrina a respeito do tema e do entendimento atual do Excelso Supremo Tribunal Federal. Na Justiça do Trabalho, o tema ganha maior relevância quando os pedidos deduzidos emreclamação trabalhista têm natureza alimentar e, materialmente considerados, há enorme desequilíbrio entre os litigantes: de um lado, o Estado estrangeiro dotado de soberania, de outro, a figura geralmente de um exempregado. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, na Apelação Cível 9.696SP (RTJ 133/159) tomou importância a teoria limitada ou restrita, que objetiva conciliar a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro (expressão de sua soberania) com a necessidade de fazer prevalecer o direito do particular nacional ao ressarcimento de eventuais prejuízos que aquele Estado houver-lhe causado em território local. E assim o é porque o Estado estrangeiro, ao contratar um empregado atua em domínio estritamente privado e, figurando na
relação jurídica processual como litigante, deve-se submeter à soberania do Estado-Juiz nacional, que se expressa no exercício da atividade jurisdicional. Recentemente, a Primeira Turma do STF, confirmou a aplicação dessa teoria, no julgamento do AGRAG-139.671 (RTJ 161/643). Não se pode pretender, a meu ver, dar a todos os entes de Direito Público Internacional, o mesmo tratamento que se tem concedido aos Estados estrangeiros, pois insere-se nesse debate em torno da imunidade de jurisdição questão ainda mais acirrada, envolvendoOrganismos Internacionais. Em outras palavras, dispensar a estes organismos o mesmo tratamento que se tem dado aos Estados estrangeiros ± reconhecendo-lhes apenas imunidade relativa ± significa igualar desiguais, quando se trata de entes distintos em sua essência, apesar da mesma natureza jurídica. A posição dos organismos internacionais é distinta daquela dos Estados, visto que em relação aos primeiros não se cogita de soberania e sua criação deve-se ao interesse de solidariedade entre os Estados com a finalidade de prestação de um serviço público internacional. Indaga-se, afinal: em relação aos organismos internacionais deve-se aplicar o princípio consuetudinário par in parem no habet imperium, para reconhecer-lhes a imunidade de jurisdição absoluta ou, abandonando esse princípio, conferir-lhes apenas imunidade relativa? Creio que aos organismos internacionais ainda detém a prerrogativa de imunidade de jurisdição absoluta. Primeiramente, em razão de ser, em sua essência, distinto de um Estado estrangeiro, não se podendo pretender igualar um organismo internacional àquele.Tais organizações não dispõem de território próprio, não conferem nacionalidade e não exercem jurisdição da mesma forma que os Estados.Portanto, negar suas prerrogativas seria situá-los em posição ainda mais vulnerável e à mercê da conduta dos Estados soberanos. Justifica-se, assim, a aplicação do direito costumeiro e a prerrogativa da imunidade absoluta. Em segundo lugar porque entendo, apoiado em doutrina de Celso Albuquerque de Mello, que o princípio consuetudinário par in parem no habet imperium, que dá guarida à imunidade de jurisdição absoluta ainda não desapareceu do Direito das Gentes em virtude de um grupo de países que adotou em legislação interna (v.g. Estados Unidos - ³Foreign Sovereign Immunities Act´ de 1976), pois observa-se que um costume deve ser prática geral e uniforme aceita como direito. Em relação aos Organismos Internacionais, por último, há ainda que são resguardados por convenções internacionais específicas e a manutenção de suas prerrogativas independe de aplicação do princípio de origem costumeira internacional.
Exemplo eloqüente é a Organização das Nações Unidas (ONU), cujas prerrogativas de imunidade de jurisdição foram-lhe reconhecidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (³Convenção de Londres´), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13 de fevereiro de 1948, ratificada pelo Brasil em 11 de novembro de 1949 e promulgada pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. Prescreve o artigo II da citada Convenção: ³Seção 2. A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica, todavia, entendido que a renúncia não pode compreender medidas executivas´ (grifos nossos). Conquanto possa causar estranheza o fato de se estar flexibilizando a soberania dos Estados (para adotar uma expressão atual), com a adoção imunidade relativa, e por outro lado, em relação aos organismos internacionais, que da mesma forma contratam - atuando more privatorum -,ainda se lhes reconhece a imunidade absoluta de jurisdição, explica-se, a par dos argumentos já aduzidos, por analogia, em que os Estados soberanos, nesse quadro internacional, são vistos como indivíduos, e os organismos internacionais, a coletividade desses (Estados), cujo interesse coletivo deve-se fazer prevalecer sobre o individual. Diante dessas considerações, concluo que, em se tratando de litígios entre entes de Direito Público Internacional, há que se fazer a distinção entre Estados estrangeiros e Organismos Internacionais, obedecendo ao princípio da isonomia, visto que, em relação a estes, o direito consuetudinário ainda tem aplicação no que diz respeito à questão da imunidade de jurisdição, salvo em casos específicos em que o ordenamento jurídico brasileiro já tenha incorporado normas lançadas em convenções internacionais.
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