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Timestamp: 2018-09-22 14:06:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 426', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 25', 'artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 142', 'artigo 50', 'artigo 94', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 100', 'artigo 426', 'artigo 102', 'artigo 1']

ACÓRDÃO. Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva Juiz Federal Relator - PDF
ACÓRDÃO. Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva Juiz Federal Relator
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Yan Fortunato Batista
1 RECURSO CÍVEL Nº /RS RELATOR : MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA RECORRENTE : TERESINHA MARIA VALANDRO ONLWILER ADVOGADO RECORRIDO : ELAINE TERESINHA VIEIRA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TRU4. Seguindo precedentes da TRU4 e do STJ, admite-se o cômputo de tempo de serviço e/ou contribuição superveniente à data do requerimento administrativo para fins de concessão de benefício na esfera judicial, por aplicação (analógica) do artigo 426 do CPC. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da 3A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 12 de dezembro de Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado por, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v8 e, se solicitado, do código CRC 9904AA9E. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Data e Hora: 21/11/ :23 RECURSO CÍVEL Nº /RS RELATOR : MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA RECORRENTE : TERESINHA MARIA VALANDRO ONLWILER ADVOGADO : ELAINE TERESINHA VIEIRA jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=2&documento= &termospesquisados=recolhimento em atraso computo calculo aposen 1/5
2 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício por incapacidade ou aposentadoria por idade de trabalhador urbano. Decido. No tocante à matéria de fundo ventilada nos autos, registro os seguintes conceitos, entendimentos e premissas, que serão observados na análise do(s) recurso(s) interposto(s): Requisitos: segundo o artigo 48 da Lei n 8.213/91, a aposentadoria por idade pressupõe os seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos para homens e de 60 para mulheres; e b) carência de 180 contribuições mensais (artigo 25, II), salvo quanto aos segurados já filiados ao Regime Previdenciário Urbano até 24 de julho de 1991, data da publicação da Lei n 8.213/91, em relação aos quais é aplicada a regra de transição estatuída no artigo 142 da mesma Lei, que prevê o aumento gradativo do número de contribuições desde 60 (em 1991) até 180 (em 2011), conforme o ano em que implementadas todas as condições exigidas para a percepção do benefício. Perda da Qualidade de Segurado: de acordo com o 1º do artigo 3º da Lei nº /2003, "Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Assim, ainda que perdida a qualidade de segurado na data em que implementado o requisito etário, se nessa mesma data o segurado comprova o cumprimento da carência, ele faz jus à percepção de aposentadoria por idade. Critério para a Definição da Carência: na concessão de aposentadoria por idade, o artigo 142 da Lei nº 8.213/91, quando aplicável, deve levar em conta o ano em que o segurado, pela tabela, atinge a idade mínima, ainda que nessa mesma data não tenha completado a carência exigida, precisando contar com tempo posterior (IUJEF nº , TRU4, Relatora Susana Sbroglio Galia, D.E. 25/10/2010). Carência e Serviço Militar: o período de serviço militar pode ser computado para fins de carência. Carência e Benefício por Incapacidade: sempre defendi a possibilidade de o segurado computar períodos de benefício por incapacidade, ainda que não intercalados com períodos de labor, como carência em aposentadoria por idade, apenas ressalvando a impossibilidade de sua utilização para fins de aumento do coeficiente de cálculo do benefício, porque em relação tal benefício o percentual de aumento do salário-de-benefício está relacionado ao número de contribuições (artigo 50). Entretanto, na sessão do dia 23/03/2012, a TRU4, com base na orientação firmada pelo STF no julgamento do RExt. nº , uniformizou entendimento em sentido contrário, determinando inclusive o cancelamento da Súmula nº 07, pela qual "computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade". Embora o precedente citado diga respeito à conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, entendeu-se que os jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=2&documento= &termospesquisados=recolhimento em atraso computo calculo aposen 2/5
3 seus fundamentos são os mesmos para impedir a conversão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Assim, pela atual jurisprudência da TRU4, que passo a adotar, os períodos em que o segurado recebeu benefício por incapacidade não intercalado com períodos contributivos não podem ser computados para o recebimento de outros benefícios do regime geral Carência e Serviço Público: o período de serviço público pode ser computado para fins de carência (artigo 94). Carência e Recolhimento Intempestivo: de acordo com o artigo 27, II, da Lei nº 8.212/91, não podem ser consideradas para fins de carência as contribuições recolhidas em atraso em relação ao contribuinte individual, ao segurado facultativo e ao empregado doméstico. No entanto, quanto ao empregado doméstico, na medida em que o desconto e o recolhimento das contribuições a seu cargo não incumbem a ele, mas ao seu empregador (artigo 30 da Lei nº 8.212/91), a jurisprudência entende que a prova da carência em relação a eles se satisfaz com a mera comprovação de vínculos de emprego no respectivo período. Segurado Facultativo: de acordo com o artigo 13 da Lei n 8.213/91, segurado facultativo é a pessoa maior de 14 (quatorze) anos que, não sendo segurado obrigatório (artigo 11), se filia ao RGPS mediante contribuição; e, conforme artigo 11, 3º, do Decreto nº 3.048/99, para ele a filiação representa ato volitivo, gerando efeitos somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento. Carteira de Trabalho: os contratos de trabalho anotados em CTPS, mesmo quando relativos a períodos anteriores à data de emissão do documento, gozam de presunção juris tantum de veracidade, constituindo, assim, um importante início de prova da relação de emprego, e, conseqüentemente, da vinculação do trabalhador com a Previdência Social, cabendo ao INSS fazer prova do contrário. Questões Relacionadas ao Cálculo e à Execução - Juros de Mora e Correção Monetária: a Lei nº /2009 conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinando que "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Assim, com a ressalva do entendimento pessoal, a partir de , data em que passou a viger a Lei nº /09, sobre o valor das condenações impostas ao INSS aplicam-se, para fins de atualização e compensação da mora, imediatamente, independentemente da data do ajuizamento da ação, e de uma só vez, os índices oficiais de remuneração básica e os juros das cadernetas de poupança (TR + 0,5%) (IUJEF nº , TRU4, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. de ). - Deflação: na elaboração do cálculo, os índices de correção monetária devem ser considerados de forma integral, mesmo nas competências em que são negativos; mas desde que o índice global a ser considerado, levando-se em conta os termos inicial e final da conta, não seja negativo, com redução nominal do montante devido, na esteira de recente posicionamento adotado pela TRU4 no IUJEF nº /RS, D.E. de 25/08/ Termo Final dos Juros de Mora: está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que no regime de pagamento previsto no artigo 100, 1º, da Constituição Federal não são devidos juros de mora nos seguintes lapsos temporais: a) no período compreendido entre a data da expedição e a do efetivo pagamento da requisição, desde que obedecido o prazo previsto constitucionalmente (1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte) (STF, Pleno, RExt. nº , Relator o Ministro Gilmar jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=2&documento= &termospesquisados=recolhimento em atraso computo calculo aposen 3/5
4 Mendes, ); e b) no período compreendido entre a elaboração da conta definitiva, após o trânsito em julgado, e a apresentação/expedição do precatório/rpv (STF, 2ª Turma, RE-AgR nº , Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJE de ; REsp. nº /RS, DJU de ; REsp. nº /SC, DJU de ). Todavia, quanto ao último lapso, o entendimento desta 3ª Turma é no sentido de que os juros são devidos inclusive após a confecção da conta definitiva, desde que limitados à data da requisição do pagamento. - Realização de Cálculos pelo Próprio INSS: não há ilegalidade na determinação judicial que impõe ao próprio INSS a realização dos cálculos da condenação, tendo em vista que para a sua confecção são necessários documentos e informações que já se encontram no seu sistema de dados. - Fracionamento da Execução: em que pesem as inúmeras vantagens do fracionamento da execução do ponto de vista da administração da Justiça, na medida em que dispensa a realização de dois cálculos no processo (um até a sentença, para possibilitar a prolação de sentença líquida, e outros após o trânsito em julgado), o STF assentou entendimento no sentido de não ser possível o pagamento de parte da condenação mediante requisição de pequeno valor ou precatório, e parte, por complemento positivo. Caso Concreto No caso, tenho que não procede o pedido da autora para que sejam analisados os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade em 14/04/2009, DER do benefício por incapacidade indeferido, vez que se tratam de benefícios distintos: auxílio-doença e aposentadoria por idade. O benefício etário foi requerido em 29/01/2008 e esse é o marco para aferição dos requisitos. Não obstante, tenho que ainda resta a possibilidade de concessão do benefício na data do ajuizamento da ação, em 26/04/2010. É que, analisando o somatório de tempo de serviço até 29/01/2008, autora totaliza 10 anos, 03 meses e 05 dias. E somando-se as contribuições vertidas entre fevereiro de 2008 e abril de 2010, a autora passa a contar com 12 anos e 06 meses de tempo de serviço, lapso que ultrapassa a carência exigida para a concessão do benefício, que é de 132 contribuições. Ressalto que, no tocante à DIB, a TRU4, com base em precedentes do STJ, tem entendimento uniformizado no sentido da possibilidade de se computar tempo de serviço e/ou contribuição superveniente à data do requerimento administrativo para fins de concessão de benefício na esfera judicial, por aplicação (analógica) do artigo 426 do CPC. (IUJEF nº /RS, Relator p/ Acórdão o Juiz Federal José Antonio Savaris, D.E. de 12/09/2011) E mais recentemente: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À DER. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional de Uniformização de que é possível o cômputo do tempo de serviço/contribuição posterior à DER para o efeito de concessão de aposentadoria, por tratar-se de elemento equiparado a fato superveniente (art. 462, CPC). 2. É admissível a "reafirmação da DER" na data em que o segurado completa o tempo de serviço/contribuição exigido para a concessão da prestação previdenciária buscada na via judicial. 3. Incidente de Uniformização provido. (IUJEF nº , Relator André Luís Medeiros Jung, D.E. 10/04/2012). Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, nos limites do recurso, apenas para conferir à autora o benefício de aposentadoria por idade com DIB em 26/04/2010, devendo o cálculo da condenação ser efetuado na origem. Rejeito todas as alegações não expressamente apreciadas, porquanto jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=2&documento= &termospesquisados=recolhimento em atraso computo calculo aposen 4/5
5 desnecessária a sua análise para a conclusão acerca do provimento jurisdicional cabível, e dou por prequestionadas todas as matérias ventiladas nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 102, inciso III, 3º, da Constituição Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Conclusão Face ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do da parte autora. Juiz Federal Relator Documento eletrônico assinado por, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v7 e, se solicitado, do código CRC ADB542F8. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Data e Hora: 21/11/ :23 jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=2&documento= &termospesquisados=recolhimento em atraso computo calculo aposen 5/5
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