Source: https://id.scribd.com/document/75899148/Revogacao
Timestamp: 2019-10-20 13:44:07+00:00
Document Index: 135799418

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 312', 'In casu', 'artigo 226', 'artigo 350']

Revogação.. | Presunção de Inocência | Procedimento criminal
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DEFENSORIA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO REGIONAL DE JUNDIA
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIA / SP.
Processo n. 1882/2011
JURACI GONALVES DOS REIS, j qualificado nos autos de priso em flagrante, pela Defensora Pblica que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, requerer que lhe seja concedida REVOGAO DA PRISO PREVENTIVA, com base nos artigos 310, inciso, III, 312, c/c art. 350, ambos do Cdigo de Processo Penal e, ainda, c/c o artigo 5, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razes de fato e de direito que passa a aduzir.
DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante em 16 de Outubro de 2011, acusado da suposta prtica do delito previsto no art. 213, caput, do Cdigo Penal, porm no presente caso, a priso provisria no pode subsistir, como se passa a demonstrar.
DO DIREITO Cumpre ressaltar que o Requerente, tem residncia fixa Rua Antonio Batista Mentes, n 95, Vila Independente, Itupeva - SP, e possui ocupao lcita, consoante se demonstra no termo de qualificao dos autos de priso em flagrante e pelos documentos em anexo. Cumpre alertar a este Juzo que o Ru inocente e veementemente negou a pratica delituosa e, temos que considerar que, foi preso recentemente em Jundia um manaco de nome ELIAS ALVES DA SILVA, de 22 anos, que vinha agindo na regio praticando na regio roubos e estupros, e com as mesmas caractersticas fsicas do acusado conforme foto em anexo (doc.......), Entre os delitos praticados pelo manaco preso recentemente h o estupro e homicdio de uma senhora de aposentada de 66 anos de idade, portanto imprescindvel, como medida de justia, e para que haja a certeza
jurdica de que o ru realmente culpado do crime que lhe imputado, que seja realizado o reconhecimento pessoal pela vtima para que se comprove que o crime no foi cometido pelo requerente mas sim pelo manaco preso recentemente, que tem como de agir em sua atuao criminosa, molestar pessoas idosas. Devido ao horrio que o fato ocorreu por volta das 06:00 horas da manha, e devido ao fato de que com a idade as pessoas passam ter uma certa diminuio da viso, imprescindvel que seja realizado o reconhecimento, o que comprovar que o crime no foi cometido pelo requerente. Outro detalhe que consta dos autos que a pessoa que abordou o acusado encontrava-se conduzindo uma bicicleta de cor marrom, porm o acusado sequer possui bicicleta nesta cor, seu padrasto quem possui uma bicicleta, porm a mesma de cor azul, conforme fotografia em anexo (doc...), cor totalmente diferente da declarada pela vtima, Diante dos fatos, a priso a que foi submetido o Requerente de natureza processual, visto inexistncia de sentena penal condenatria transitada em julgado No entanto, no obstante a respeitvel deciso., prolatada por este Juzo, no existem motivos que justifiquem a manuteno da segregao cautelar do requerente. o fato de
A regra constitucional estabelece a liberdade como padro, sendo a incidncia da priso processual uma excepcionalidade, s tendo espeque quando se fizer imprescindvel, conforme obtempera, dentre outros, TOURINHO FILHO (Processo Penal, v. 3., 20. ed., So Paulo, Saraiva, 1998, p. 451). A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, LVII, consagra o princpio da presuno de inocncia, dispondo que ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado da sentena penal condenatria, destacando, destarte, a garantia do devido processo legal, visando tutela da liberdade pessoal. Ainda, o art. 8, I, do Pacto de So Jos da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurdico (art. 5, 2 da CF/88 Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma, em sua real dimenso o princpio da presuno da inocncia, in verbis: Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocncia enquanto no se comprove legalmente sua culpa. A esse respeito preleciona Fernando Capez, sem a real e efetiva necessidade para o processo, a priso preventiva seria uma execuo da pena privativa de liberdade antes da condenao transitada em julgado, e, isto, sim, violaria o princpio da presuno da inocncia. Sim, porque se o sujeito est preso sem que haja necessidade cautelar, na verdade estar apenas cumprindo
antecipadamente a futura e possvel pena privativa de liberdade. (in Curso de Processo Penal, 2a ed., Ed. Saraiva, p. 224) E na lio de Mirabete (Mirabete, Jlio Fabbrini. Processo Penal. 8a ed., rev., at. So Paulo: Atlas, 1998. p. 402): Sabido que um mal a priso do acusado antes do trnsito em julgado da sentena condenatria, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presena do imputado sem o sacrifcio da custdia, que s deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicao e a execuo da pena ao autor do crime, e os do acusado, de no ser preso seno quando considerado culpado por sentena condenatria transitado em julgado. (nossos destaques) A priso cautelar , portanto, medida excepcional, s podendo ser admitida para garantir o regular provimento jurisdicional, do contrrio estar-se- ofendendo o princpio constitucional da presuno da inocncia, previsto em nossa Carta Magna no art. 5, inciso LVII. Na mesma esteira, o que se depreende de deciso do STJ:
A priso provisria medida cautelar extrema e excepcional, que implica sacrifcio liberdade individual, razo pela qual
pressupe, em face do princpio constitucional da inocncia presumida, a demonstrao de elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da constrio. Mesmo para os crimes em que h vedao expressa liberdade provisria, remanesce a necessidade de fundamentao concreta para o indeferimento do pedido, prestigiando-se, assim, a regra constitucional da liberdade em contraposio ao crcere cautelar, quando no houver demonstrada a necessidade da segregao. A simples alegao judicial de gravidade genrica do delito, de natureza hedionda, praticado pela Paciente no fundamento suficiente a ensejar a manuteno de sua custdia cautelar, devendo o juzo discorrer sobre os requisitos previstos no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. Recurso provido para, cassando o acrdo do Tribunal a quo, deferir a liberdade provisria ora Paciente (RHC 19.216\06 Min. Laurita Vaz T5 12\12\2006. DJ 12.02.2007, p. 274).
Ora, a doutrina e a jurisprudncia concorda que, mesmo no caso de crimes inafianveis possvel ao ru responder ao processo em liberdade. A medida cautelar s dever prosperar diante da existncia de absoluta necessidade de sua manuteno e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora. H que haver a presena simultnea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, ela incabvel.
Nesta senda, no demasiado lembrar o entendimento da 6. Turma do Egrgio Superior Tribunal de Justia, nos autos do HC 5.247/RJ, de que, ante falta de comprovao do periculum in mora, no se justifica a manuteno da priso processual.
11. In casu, inexistem os pressupostos que ensejam a decretao da priso preventiva do requerente, pois que no h motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria ameaa a ordem pblica, prejudicaria a instruo criminal ou se furtaria aplicao da lei penal, em caso de condenao. do delito. Garantia da Ordem Pblica De forma alguma ser prejudicada a ordem pblica e econmica, pois trata-se de um homem de bem e trabalhador. Sua conduta delitiva restringiuse to somente ao fato em questo. Convenincia da instruo criminal O requerente no pretende de nenhuma forma perturbar ou dificultar a busca da verdade real, no desenvolvimento processual. Ou seja, inexiste o periculum libertatis, pois diante dos acontecimentos narrados, h duvidas concretas de ter sido o requerente o autor
. Tenciona to somente defender-se da acusao que contra ele vem sendo proferida. Aplicao da Lei Penal No deve prosperar a priso sob este argumento, posto que o requerente possui emprego definido, possui endereo conhecido, podendo ser localizado a qualquer momento para a prtica dos atos processuais, sendo domiciliado no distrito da culpa, juntamente com seus familiares. do total interesse do requerente permanecer no local, responder ao processo e defender-se. Diante do exposto, requer seja concedida ao Requerente a liberdade provisria, independente do pagamento de fiana, como medida de DO PEDIDO Diante do exposto, requer V. Exa.:
a. que seja realizado o auto de reconhecimento nos termos do artigo 226, do Cdigo de Processo Penal, com a presena do Requerente e do manaco preso recentemente de nome Elias Alves da Silva.
b que seja concedido ao requerente a Revogao da Priso Preventiva, face inexistncia dos pressupostos ensejadores de sua manuteno, na forma do artigos 312, do CPP, para responder a todos os atos processuais em liberdade; e c. que seja dispensado de prestar fiana, na formado artigo 350 do CPP, por ser impossvel sua prestao sem comprometimento do sustento do requerente e de sua famlia.
Termos em que, pede deferimento. Jundia, 16 de dezembro de 2011.
NDIA TAFFARELLO SOARES Defensora Pblica do Estado de So Paulo
Dokumen Serupa dengan Revogação..
É Possível Não Ser Garantista
ADITIVO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
3. Declaração Pobreza
Parte Conval Cb PM Donizeti
Monografia Sumario e Bibliografia Preliminar