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Timestamp: 2018-11-21 07:40:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 462', 'ARTIGO 462', 'artigo 29', 'artigo 460', 'artigo 462', 'ARTIGO 462', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 1']

TRF4. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS MINERAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5035267-53.2011.404.7100, D.E. 21/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS MINERAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC.
1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 (Ajudante de caminhão), o período respectivo deve ser considerado como tempo especial.
3. A exposição a poeiras minerais (Sílica) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial.
4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, nos termos do artigo 460 da Instrução Normativa 20/2007, com aplicação nos termos do artigo 462 do CPC, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento.
5. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possui tempo suficiente e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício.
(TRF4, APELREEX 5035267-53.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Kipper) Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 21/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5035267-53.2011.404.7100/RS
APELANTE : EDGAR LUCIDIO CHAVES FERNANDES
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E POEIRAS MINERAIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ARTIGO 462 DO CPC.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7135909v2 e, se solicitado, do código CRC 27CE3EE.
Data e Hora: 21/11/2014 13:49
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão dos períodos de 28/06/1982 a 29/09/1982 e de 04/01/1990 a 04/02/1990 em especial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, CONDENO o INSS apenas a reconhecer como submetidas a condições especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 21/07/1987 a 10/10/1989 (Zivi S.A. Cutelaria) e de 20/02/1990 a 05/03/1997 e de 01/09/1998 a 11/12/1998 (Forjas Taurus S.A.), convertendo para atividade comum pelo multiplicador 1,4.
Em face da sucumbência recíproca que considero em igual proporção, deixo de arbitrar honorários advocatícios, ficando compensados entre si.
Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos voluntários, subam os autos ao e. TRF da 4ª Região, por se tratar de sentença sujeita a reexame necessário.
O autor, em suas razões de apelação, postula a reforma da sentença para: a) reconhecer como especial os períodos de 24/06/1985 a 09/07/1987, 06/03/1997 a 31/08/1998 e 12/12/1998 a 17/12/2010; b) converter os períodos de tempo comum em especial pelo fator 0,71; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial a partir da DER (17/12/2010) ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; d) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo, com incidência de juros moratórios de 1% a.m. e correção monetária da data do vencimento de cada prestação; e) condenar o INSS nos ônus sucumbenciais integralmente, na razão de 10% do valor da condenação devidamente atualizado.
O INSS, por sua vez, apela sustentando, em síntese, que não restou comprovada a efetiva exposição da parte autora a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, de forma habitual e permanente. Aduz que os documentos apresentados não são contemporâneos aos períodos laborados nas empresas.
Apresentadas contrarrazões pelo autor, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.
Período: 24/06/1985 a 09/07/1987.
Empresa: Transportadora Ramm Ltda.
Função/Atividades: Auxiliar de Carga e Descarga.
Categoria profissional: Ajudante de caminhão.
Enquadramento legal: Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 e 2.4.2 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (ajudante de caminhão).
Provas: CTPS (evento 1, CTPS12, fl. 2).
Saliento que no período em questão o formulário DSS-8030 foi preenchido pelo Sindicato Profissional, a quem não compete fornecer esse tipo de informação em nome da empresa, não podendo ser considerado como prova das atividades desempenhadas pelo demandante. Entretanto na CTPS do autor consta anotada a função de Auxiliar de carga e descarga em empresa de transporte de carga rodoviária, o que é suficiente para o enquadramento por categoria profissional (Ajudante de caminhão).
Assim, merece reforma a sentença no tópico.
Período: 21/07/1987 a 10/10/1989.
Empresa: Mundial S.A. – Produtos de Consumo.
Função/Atividades: Servente e Polidor.
Agentes nocivos: Ruído de 91,8 dBA.
Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB).
Provas: PPP e Laudo técnico (evento 1, OUT14).
Período: 20/02/1990 a 31/08/1998.
Empresa: Forjas Taurus S.A.
Função/Atividades: Polidor no Setor Polimento – Tambor e Extra Vareta (1114).
Agentes nocivos: Ruído de 88,08 dBA.
Provas: PPP (evento 1, OUT15, fls. 1-4).
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido no período de 20/02/1990 a 05/03/1997.
Com relação ao período de 06/03/97 a 31/08/1998, os níveis de ruído não superaram o limite de tolerância, bem como não constam do PPP quaisquer outros agentes nocivos hábeis a ensejar o reconhecimento da especialidade nesse interregno.
Período: 01/09/1998 a 17/12/2010.
Função/Atividades: a) Polidor no Setor Polimento – Tambor e Extra Vareta (1114) no período de 01/09/1998 a 30/04/2008; b) Polidor no Setor Polimento – (1119) no período de 01/05/2008 a 17/12/2010;
Agentes nocivos: Ruído acima de 90 dBA em todo o período e poeira respirável de sílica no período de 01/10/2006 a 29/02/2008.
Enquadramento legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB), 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 (ruído acima de 90 dB), e em virtude da alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/03 (ruído acima de 85 dB). Códigos 1.2.10 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (poeiras minerais nocivas) e 1.2.12 (sílica, silicatos, carvão, cimento e amianto) do Anexo I do Decreto n. 83.080/79; Código 1.0.18 (Sílica) do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99.
Provas: PPP e Laudo técnico (evento 1, OUT15).
Conclusão: Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em todo o período e em virtude de sua exposição à poeira respirável de sílica no período de 01/10/2006 a 29/02/2008.
Não procede a alegação do INSS de que, por não serem contemporâneos ao exercício das atividades nas empresas, os documentos coligidos aos autos impedem a averiguação das reais condições de trabalho que existiam na época do vínculo laboral. Ora, se a análise foi realizada no ambiente de trabalho da parte autora e constatou a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador eram menores ou inexistiam na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tende a causar a redução, e não o aumento dessa nocividade com o passar dos anos.
No que tange ao agente ruído, revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 – CASTRO MEIRA, e RESP 1381498 – MAURO CAMPBELL), de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.172/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.
No caso dos autos, conquanto o PPP da empresa Forjas Taurus faça referência ao uso de EPI, não restou comprovado nos autos o efetivo fornecimento, pela empresa, do equipamento de proteção individual tampouco demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.
Conversão inversa – 28/06/1982 a 29/09/1982 e 04/01/1990 a 04/02/1990
Ressalvando entendimento pessoal, acompanho o entendimento já consolidado neste Tribunal, de que é possível a conversão de tempo comum para especial (multiplicador 0,71 no caso de homem e 0,83 no caso de mulher), para os períodos laborados antes da Lei 9.032/95.
No caso, somando-se o período de atividade especial ora reconhecido, ao resultado da conversão do tempo comum em especial, perfaz a parte autora 23 anos, 10 meses e 06 dias, insuficientes à concessão da aposentadoria especial pretendida.
Contudo, conforme verificado acima, a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício até a DER.
Por outro lado, em consulta ao CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei 8.213/91, verifica-se que o vínculo da parte autora com a empresa Forjas Taurus S.A. perdura até a presente data.
No presente caso, deve ser reafirmada a DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 28/07/2011, situação que dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do autor, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7135908v2 e, se solicitado, do código CRC D594EA45.
ORIGEM: RS 50352675320114047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/11/2014, na seqüência 529, disponibilizada no DE de 05/11/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7206384v1 e, se solicitado, do código CRC 7D5DAD8B.
Data e Hora: 20/11/2014 12:35