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Timestamp: 2019-12-12 14:05:16+00:00
Document Index: 53248981

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 178', 'artigo 01', 'Artigo 19', 'Artigo 29', 'artigo 741', 'artigo 85', 'artigo 489']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11117023220178260100 SP 1111702-32.2017.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11117023220178260100 SP 1111702-32.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_11117023220178260100_46ccb.pdf
Registro: 2019.0000074088
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1111702-32.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG, são apelados CARLOS ALBERTO SASSI JUNIOR, KARINA VIANA CIOCCHI SASSI e PEDRO LEVI CIOCCHI SASSI (MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO PELA MÃE).
O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente), TASSO DUARTE DE MELO E SANDRA GALHARDO ESTEVES.
Apelação Cível nº: 1111702-32.2017.8.26.0100
Apelante: SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG
Apelados: CARLOS ALBERTO SASSI JÚNIOR (E OUTROS)
VOTO Nº 30.032
*INDENIZATÓRIA Danos morais, estes no montante equivalente a R$ 10.000,00 por autor, decorrentes da falha na prestação de serviços em voo internacional (Roma/ITA ==> Zurich/AUS ==> Guarulhos/BRA) em razão da retenção no aeroporto de conexão (Zurich) por 3 dias, por causa das Olimpíadas no Brasil - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, diante da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, fixando-se indenização de R$ 4.000,00 para cada autor Irresignação recursal da empresa aérea alegando ausência de dano moral e aplicação do preceito do RE 636.331, de modo a prevalecer a Convenção de Montreal no caso em testilha - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Repercussão Geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 636.331/RJ, restrita aos casos de transporte internacional de passageiros por via aérea, incluindo as respectivas bagagens
Aplicação, ao caso em testilha, das normas internacionais que regem o assunto, em detrimento da legislação consumerista nacional RESPONSABILIDADE
Atraso na conclusão do transporte em cerca de 3 dias - Convenção de Montreal, ratificada no Brasil pelo Decreto 5.910/2006, em seus artigos 19 e 29 estabelece que a indenização, material
ou imaterial, deve ter caráter 'compensatório', vedada a natureza meramente 'punitiva' Situação, no caso em testilha, que a realização das Olimpíadas no Brasil, com sua sede no Rio de Janeiro, era fato notório e conhecido desde 2009, de modo que as empresas aéreas deveriam ter um plano de contingência para seus voos para a América do Sul Demora de 3 dias para realocação de voo que ensejou prejuízo escolar para o autor menor e enormes transtornos aos seus pais, caracterizando dano moral de caráter compensatório - Arbitramento da sentença que foi inferior ao teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque estabelecido na Convenção de Montreal
Sentença mantida Apelação não
provida.*
1. Trata-se de ação ordinária para indenização por danos morais, estes no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor (2 maiores e um menor impúbere), decorrentes de considerável atraso de voo internacional no retorno de férias em 29/07/2016 (Roma/ITA 33 Zurich/AUS 33 Guarulhos/BRA), eis que a conexão em Zurich que deveria ser de poucas horas foi de 3 (três) dias, sob justificativa de transtornos ocasionados pelas Olimpíadas no Brasil, de modo que somente chegaram no destino no dia 03/08/2016, ensejando perda de aulas pelo autor Pedro. Dizem que a ré apenas ressarciu despesas de transporte e alimentação nesse período.
Na contestação de fls. 61/78 a transportadora aérea ré alegou que diante do atraso inevitável do voo dos autores, providenciou estadia em hotel e assistência material conforme Resolução 400/2016 da ANAC, além de reembolsar gastos extras nos valores de R$ 1.773,76 e R$ 720,00. Aduz, ainda, que em razão do decidido no RE 636.331 ao caso se aplica a Convenção de Montreal.
Na sentença de fls. 134/140 a pretensão foi julgada antecipadamente e procedente pela Juíza
Vanessa Ribeiro Mateus, evidenciada a falha na prestação dos serviços de índole consumerista, atraindo a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Por consequência, fixou indenização de R$ 4.000,00 para cada autor, além de verba honorária de 10% sobre a condenação.
A empresa ré, inconformada, apela (fls. 142/152), reiterando, em síntese, ausência de dano moral no episódio relatado na inicial, bem como a prevalência da decisão do RE 636.331 sobre a matéria em questão. Pede, alternativamente, a redução da indenização.
Contrarrazões ofertadas as fls. 157/167, fechando o arco do contraditório.
A douta Procuradoria Geral de Justiça, atuando em razão de interesse de menor, opina pelo não provimento do recurso (fls. 207/211).
Regulamente intimados por ocasião da distribuição do recurso, na forma do estabelecido na Resolução nº 772/2017, que alterou a redação do artigo 1º da de nº 549/2011, ambas do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, não houve registro de oposição.
2.1 DA ADMISSÃO DO RECURSO
A apelação de fls. 142/152, interposta em 17/05/2018, é tempestiva e com preparo comprovado a fls. 153, de modo que é admitida nos termos dos artigos 932, inciso VIII; 1.007; 1.010, § 3º; e 1.012, do Novo C.P.C., com a ratificação deste colegiado.
2.2 TRANSPORTE AÉREO INTERNACIOAL X REPERCUSSÃO GERAL
A hipótese colocada na inicial é de transporte internacional aéreo internacional (Brasil
Portugal - Itália) e o artigo 178 da CF estabelece a observação dos acordos firmados pela União. Tal artigo foi alterado pela Emenda Constitucional 7, de 1995, posterior, à evidência, ao Código de Defesa do Consumidor (1990).
A Convenção de Varsóvia, assinada em 12.10.1929, ratificada em 02.05.1931 e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 20.704, de 24.11.1931, muito
anterior, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode prevalecer sobre este. Note-se que o Decreto nº 56.463, de 15 de junho de 1965, que promulgou o protocolo de emenda àquela Convenção é anterior à Constituição Federal ora vigente.
Aliás, atualmente, nas relações envolvendo o transporte aéreo internacional aplica-se, via de regra, a Convenção de Montreal , celebrada em 1999 e promulgada no Brasil através do Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. De acordo com o artigo 01 da respectiva Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Parte, seja no território de um Estado Parte, havendo escala prevista em qualquer outro Estado, ainda que não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para fins do referido Tratado Internacional.
Essa matéria foi tema de repercussão geral no RE 636.331/RJ, julgado em 25/05/2017 no Supremo Tribunal Federal, que assim firmou a tese:
“Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão
recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.
Pois bem. A partir da fixação desta tese, algumas considerações sobre as indenizações no âmbito do transporte aéreo internacional.
A Convenção de Varsóvia (Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931) prevê limite indenizatório para o transporte de pessoas à quantia de 250 mil francos, podendo, mediante acordo, ser ficado limite mais elevado (art. 22, 1). E, em se tratando de limite indenizatório para o transporte de bagagens, a previsão é de 250 francos por quilo (art. 22, 2, a).
A Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910 de 27/09/2006), por sua vez, desvinculou a quantia a ser indenizada tendo como parâmetro o peso da bagagem , fixando limite de 1.000 (mil) Direitos Especiais de Saques (DAS), a não ser que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino (art. 22, 2).
O franco é a denominação dada a uma moeda oficial, assim como o real é no Brasil. Convertendo os valores acima mencionados em reais, por exemplo, para 13/03/2018 1 , tem-se a seguinte situação:
250 mil francos equivalem a 17000 Direitos Especiais de Saque que, por sua vez, equivalem a R$ 77.092,58. Este é o limite indenizatório em caso de danos ao passageiro;
250 francos equivalem a 17 Direitos Especiais de Saque que, por sua vez, equivalem a R$ 76,8269. Este é o limite indenizatório, por quilo, em caso de danos às bagagens de cada passageiro.
1000 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 4.519,12. Este é o limite total de indenização em caso de danos às bagagens, sem vinculação com o peso.
100000 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 451.105,83. Este é o limite total de indenização em caso de morte.
4.150 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 18.717,08. Este é o limite total de indenização em caso de atraso no voo com prejuízos comprovados.
Nota-se que prevalece a Convenção de Montreal, logo o limite total indenizatório em caso de 1
http://www2.correios.com.br/sistemas/efi/consulta/cotacaomoeda/
danos às bagagens, em 13/03/2018, era de R$ 4.519,12.
Importante ressaltar que as Convenções de Varsóvia e Montreal exaurem todas as possibilidades de indenização por intercorrências no transporte aéreo internacional, até porque não contemplam compensação por dano moral provindo de simples atraso de voo ou pela desídia no tratamento dispensado aos passageiros. Pela leitura dos artigos 19 e seguintes da referida convenção somente é possível indenização por atraso de voo se houver necessidade de se compensar um prejuízo efetivamente ocorrido e comprovado, sendo vedado o pagamento de indenização de feições punitiva ou exemplar. Vale dizer: no transporte aéreo internacional somente se caracteriza o dano moral se objetivamente o passageiro sofrer prejuízo imaterial durante o transporte, não valendo a formula 'in re ipsa' .
2.3 DO ATRASO DE VOO E SEUS REFLEXOS
Leitura dos autos demonstra que os autores ficaram retidos na conexão em Zurich/AUS por três dias em razão do congestionamento da malha aérea para o Brasil, em razão das Olimpíadas que aqui se realizaram no inverno de 2016, o que, obviamente, não era surpresa para ninguém, tanto empresas aéreas quanto passageiros.
Notadamente, se a empresa não consegue colocar em rota qualquer voo pela negativa da autoridade aeroportuária do destino, diante do congestionamento do seu espaço aéreo, o seu cancelamento ou adiamento é justificado pelo imperativo da força maior.
Nesse passo, diz o Decreto 5.910/2006, que ratificou a Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro:
“Artigo 19 Atraso
O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado pelo atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
Artigo 29 Fundamento das Reclamações
No transporte de passageiros, de bagagem ou de carga, toda ação de indenização de danos, seja com fundamento na presente Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer causa, somente poderá iniciar-se sujeita a condições e limites de responsabilidade como os previstos na presente Convenção, sem que isso afete a questão de que pessoas podem iniciar as ações e quais são seus respectivos direitos. Em nenhuma das referidas ações se outorgará uma indenização punitiva, exemplar ou de qualquer natureza que não seja compensatória.”
Por outro lado, em casos de cancelamento ou atraso justificado de voo, o artigo 741 do Código Civil, conjugado com os artigos 3º, 4º e 8º da Resolução ANAC nº 141/2010, vigente na data dos fatos, deixam claras as hipóteses de: a-) reacomodação dos passageiros em voos com serviço 'equivalente' para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b-) voo próprio em data e horário de conveniência do passageiro; c-) reembolso; d-) conclusão por outra modalidade de transporte.
Já no que tange à chamada 'assistência material', diz os artigos 14 e 15 da citada Resolução:
“Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal.”
Colocadas todas essas balizas legais, sobrevém o caso em concreto: os autores não ficaram esperando por algumas horas ou até por um dia para serem reacomodados em outro voo, mas 3 (três) dias, sendo que a realização das Olimpíadas de 2016 no Brasil era de conhecimento público e notório desde a escolha da sede (Rio de Janeiro), nos idos de 2009. Vale dizer: o congestionamento da malha aérea era absolutamente previsível, sendo que o destino final dos autores não era o Rio de Janeiro, mas São Paulo. Assim, as empresas aéreas, dentre elas a ré, deveriam ter plano de contingência para seus voos com destino à América do Sul naquele período.
Nesse caso, como a retenção de três dias em Zurich implicou em prejuízo escolar para o autor Pedro, bem como enormes transtornos para os seus pais, exorbitando a noção de 'mero aborrecimento', apesar da assistência material dada pela ré, a consolidação do dano
moral é incontornável e assume caráter compensatório, dentro das balizas da citada Convenção de Montreal.
Nesse aspecto, vale precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL Nº 299.532 - SP (2001/0003427-6) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A VASP ADVOGADO : LÍGIA MARIA RUSSO BRUGIONI E OUTRO (S) RECORRIDO : CHRISTINE NICOLE ZONZON E OUTRO ADVOGADO : LUIZ FERNANDO CORRÊA DE MELLO E OUTRO
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ -CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.
2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque).
4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.”
E dentro o teto de 4.150 Direitos Especiais de Saque, que em março/2018 representavam R$ 18.717,08, a indenização arbitrada na sentença prolatada em 16/03/2018, no valor de R$ 4.000,00 para cada autor, é considerada até inferior ao que se poderia estabelecer, mas que fica mantida pela resignação dos autores.
2.4 DA SUCUMBENCIA RECURSAL
O artigo 85 do Novo Código de Processo Civil assim estabelece:
“§ 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I o grau de zelo do profissional; II o lugar de prestação do serviço; III a natureza e a importância da causa; IV o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 11 O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, para a fase de conhecimento.
§ 14 Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.”
Notadamente, como o recurso foi interposto contra sentença prolatada na vigência da Lei 13.106/2015, e ele será provido, a verba de primeiro grau fica majorada para em 15% (quinze pontos percentuais) sobre o valor da condenação.
Estabelecida a fundamentação analítica determinada pelo artigo 489, § 1º, do Novo C.P.C., conclui-se pela manutenção da sentença, com os acréscimos dos tópicos 2.2 e 2.3.
3. Destarte, nos termos acima especificados, nega-se provimento ao apelo .
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/673324193/apelacao-apl-11117023220178260100-sp-1111702-3220178260100/inteiro-teor-673324226