Source: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-146/a-aplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-nos-contratos-bancarios/
Timestamp: 2019-11-18 23:33:17+00:00
Document Index: 21595207

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 119', 'artigo 20', 'artigo 52', 'artigo 3', 'artigo 146', 'artigo 43']

A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos Contratos bancários - Âmbito Jurídico
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 é ainda considerado recente e sua aplicação, mormente nas relações bancárias, ainda é discutida no Poder Judiciário. Entre os anos de 2003 a 2005 o Superior Tribunal de Justiça definiu qual teoria (objetiva ou subjetiva) deveria ser aplicada, quanto à definição de consumidor, sendo o critério subjetivo o aplicado desde então. O Código preceitua princípios importantes para o bom funcionamento da relação jurídica entre consumidor e estabelecimento bancário. Sabendo-se disso, a presente monografia analisa o Código de Defesa do Consumidor e os contratos bancários, considerando sua efetiva aplicação perante as abusividades impostas pelas instituições financeiras. De forma ordenada, o trabalho fora dividido em tópicos tratando da relação consumerista, com a definição de consumidor e fornecedor, a proteção do consumidor nos contratos bancários, a definição e a natureza dos principais contratos bancários e, por fim, a possibilidade de aplicação da legislação em razão da decisão do STF sobre a ADIN 2591, proposta pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro). Fora empregado o método de abordagem hipotético-dedutivo, utilizando de pesquisas bibliográficas e infográficas. Enfoque na análise crítica sobre a devida aplicação do CDC aos contratos bancários, sendo abordado e discutido a importância da legislação e sua efetiva aplicação nos contratos bancários, no intuito de coibir as ações coercitivas das instituições financeiras, mormente nos contratos bancários. Assim, não há motivos que ensejam a não aplicação do CDC aos serviços e produtos bancários, bastando apenas que o cliente/bancário seja destinatário final e que demonstre sua vulnerabilidade nos termos da lei, da doutrina e da jurisprudência.
Palavras-chaves: Código De Defesa do Consumidor. Contratos Bancários. Serviços Bancários. Adin 2591.
Abstract: The Code of Consumer Protection – Law 8078/90 is still considered recent and its application, especially in banking relationships, is still debated in the Judiciary. Between the years 2003 to 2005 the Superior Court which set theory (objective or subjective) should be applied and the definition of consumer is the subjective criterion is applied since then. The Code stipulates important principles for the proper functioning of the legal relationship between consumer and banking establishment. Knowing this, this monograph analyzes the Consumer Protection Code, bank contracts, considering its effective application in the face of abusive tax by financial institutions. In an orderly fashion, the work had been divided into consumerist topics dealing with the relationship with the definition of consumer and supplier, consumer protection in banking contracts, the definition and nature of the main banking contracts and, finally, the possibility of enforcement because the Supreme Court decision in 2591 on the ADIN proposed by CONSIF (National Confederation of Financial System). Had been used the method of hypothetical-deductive approach, using bibliographic research and infographics. Focus on critical analysis of the proper implementation of the CDC contracts with banks, being addressed and discussed the importance of legislation and its effective application in the banking contracts in order to curb the coercive actions of financial institutions, especially in banking contracts. Thus, there is no reason that gives rise to non-application of the CDC services and products, just by the customer / bank is consignee and to show their vulnerability under the law, doctrine and jurisprudence.
Keywords: Consumer Protection Code. Banking Contracts. Banking Services. Adin 2591.
Sumário: Introdução. 1. A relação consumerista. 1.1. Noções de contratos – breves considerações históricas. 1.2. História do direito bancário. 1.3. O advento do código de defesa do consumidor – lei nº 8078/90. 1.4. A relação consumerista e sua identificação. 1.4.1. A teoria objetiva. 1.4.2. A teoria subjetiva. 1.4.3. Conceito jurídico e doutrinário de consumidor. 1.4.4. Conceito jurídico e doutrinário de fornecedor. 1.5. Principais princípios que norteiam o código de defesa do consumidor. 1.5.1. Princípio da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. 1.5.2. Princípio da boa-fé objetiva. 1.5.3. Princípio do equilíbrio contratual. 1.5.4. Princípio da harmonização e da transparência. 1.6. O código de defesa do consumidor nas relações bancárias. 1.7. Instituições financeiras. 1.8. Conceito de produto. 1.8.1Produto de natureza bancária. 1.9. Conceito de serviço. 1.9.1 Serviço de natureza bancária. 2. A proteção do consumidor nos contratos bancários. 2.1. Contrato de adesão e os bancos. 2.2. Práticas abusivas. 2.3. Cláusulas abusivas. 2.4. A inversão do ônus da prova. 2.5. Teoria da Imprevisão e Banco. 3. Principais espécies de contratos bancários. 3.1. Contrato de abertura de crédito. 3.2. Desconto bancário. 3.3. Contrato de depósito bancário. 3.3.1. Certificados de depósito bancário. 3.4. Contrato de empréstimo bancário. 3.5. Contrato de Financiamento Bancário. 3.6. Contrato de Cédula de Crédito Rural. 4. A questionada ADIN Nº 2591: O direito do consumidor e os bancos. 4.1. A motivação da CONSIF no ensejamento da ADIN nº 2591. 4.2. Argumentos doutrinários que contribuíram para a improcedência da ADIn nº 2591. 4.3. Improcedência da ADIN nº 2591 e os direitos dos consumidores. 5. A aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos bancários. Conclusão. Referências.
O presente Trabalho de Conclusão de Curso propõe expor com maior reflexão as características dos contratos bancários, levando em consideração a relação consumerista (consumidor e fornecedor). Iniciando-se com a parte histórica, definição imposta pelo CDC sobre consumidor e fornecedor, os princípios que norteiam o direito do consumidor, chegando ao conceito de produto e serviço de natureza bancária. A posteriori, a proteção contratual conferida pelo CDC às relações de consumo. Em seguida será estudado o conceito das diferentes espécies de contratos bancários bem como a natureza, enfatizando os principais contratos bancários que estão postos aos consumidores-bancários e os direitos sobre os produtos e serviços deste. Por fim será analisado a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIn 2591, relatando de modo geral a tentativa frustrada da CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) a cerca da inconstitucionalidade e devida aplicação do CDC face aos produtos e serviços bancários.
“[..,] esta claro que a importância de se identificar uma relação de consumo dentro de um negócio jurídico está no fato de poder se estabelecer com precisão a competência para a incidência do Código de Defesa do Consumidor como corpo legal para dirimir os conflitos, pois se configurada tal relação o consumidor poderá experimentar todas as vantagens relativas à sua aplicação”. (MANUCCI, 2011)
1.1. Noções de contratos – breves Considerações históricas
“Assim, o desapontamento dos bens do comerciante falido foi modelado na cessio bonorum dos romanos, procedimento segundo o qual o devedor insolvente era desapossado de todos os seus bens pelo Estado, que os vendia em hasta pública”. (MARTINS, 2005, p. 06)
1.2. História do negócio bancário
“[…] com a internacionalização do mercado e a participação do capital financeiro nos novos empreendimentos, inclusive na descoberta de novas terras. Depois, nos séculos XVII e XVIII, com a revolução industrial, houve a consolidação dos bancos, como centro propulsor da nova economia, baseada no crédito, sendo criados os primeiros bancos modernos, na Inglaterra e na Holanda. Por fim, no século XIX, o capital financeiro passou a concentrar renda e dirigir todas as atividades produtivas, integrando o mercado mundial”. (COSTA, 2009, p. 98)
Com a produtividade em massa de diferentes produtos e os avanços tecnológicos com custos menores, os consumidores se viram aptos a adquirir todo e qualquer produto ofertado pelos fornecedores, ainda mais com o tecnicismo de vendas realizados pelos meios de comunicação. Esse processo de querer sempre o mais é o que chamamos hoje de forma coletiva como, sociedade consumerista. Nesta garrida necessidade de consumir, surgiu a necessidade de desenvolver novas formas de crédito, a fim de que o consumidor pudesse de maneira fácil e rápida adquirir o produto desejado, e é aí que o negócio bancário tornou-se ainda mais evidente na economia.
1.3. O advento do código de defesa do consumidor – lei federal nº 8078/90
“Antes da era industrial, o produtor-fabricante era simplesmente uma ou algumas pessoas que se juntavam para confeccionar peças e depois trocar os objetos (bartering). Com o crescimento da população e o movimento do campo para as cidades, formam-se grupos maiores, a produção aumentou e a responsabilidade se concentrou no fabricante, que passou a responder por todo o grupo.”
“[…] o produtor precisava dar escoamento à produção, praticando, às vezes, atos fraudulentos, enganosos, por isso mesmo, abusivos. A justiça social, então, entendeu ser necessária a promulgação de leis para controlar o produtor-fabricante e proteger o consumidor-comprador.” (grifo nosso)
“Art. 4º – A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo […]” (grifo nosso)
“Os direitos básicos do Consumidor devem ser exercidos, reivindicados e aplicados em consonância com o inciso III do art.4º que determina doses de harmonização e equilíbrio, sempre com base na boa-fé nas relações entre fornecedores e consumidores.” (GAMA, 2008, p. 55, grifo nosso)
1.4. A relação consumerista e sua identificação
Nesta teoria, a figura do destinatário final: segundo Zanetti (2005) é a pessoa física ou jurídica, que detenha “[…] como destinatário final fático do bem ou serviço, encerrando objetivamente a cadeia produtiva em que inseridos o fornecimento do bem ou a prestação de serviços, como por exemplo, a compra de um ônibus somente para transporte dos funcionários”.
“Ainda, não interessa analisar sua vulnerabilidade técnica (ausência de conhecimentos específicos quanto aos caracteres do bem ou serviço consumido), jurídica (falta de conhecimentos jurídicos, contábeis ou econômicos) ou socioeconômico (posição contratual inferior) em virtude da magnitude econômica da parte adversa ou do caráter essencial do produto ou serviço por ela oferecido.”
1.4.2A teoria subjetiva
“[…] parte de um conceito econômico de consumidor e entende que não basta ser o adquirente ou utente destinatário final fático do bem ou serviços, deve ser também o seu destinatário final econômico, isto é, a utilização deve romper a atividade econômica para o atendimento de necessidade privada, pessoal, não podendo ser reutilizado, o bem ou serviço, no processo produtivo, ainda que de forma indireta.”
A teoria subjetiva é a que fora devidamente aceita pelos tribunais superiores, mediante decisões importantíssimas, sendo estas predominantes e aplicadas nos dias atuais desde 2004, tudo em decorrência das decisões do STJ. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. Resp. 476.428. T3. Min. Nancy Andrighi, j. 19/04/2005. DJ: 09/05/2005, p. 390)
1.4.3Conceito jurídico e doutrinário de consumidor
Segundo Filomeno et. al. (2011, p. 26), um dos autores do projeto do CDC, entende-se por consumidor “[…] qualquer pessoa física ou jurídica que, isoladamente ou coletivamente, contrate para o consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou locação de bens, bem como a prestação de um serviço.”
“[…] é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
“Praticamente, a definição legal esgotou todas as formas de atuação no mercado de consumo. Fornecedor é não apenas quem produz ou fabrica, industrial ou artesanalmente, em estabelecimentos industriais centralizados ou não, como também quem vende, ou seja, comercializada produtos nos milhares e milhões de pontos-de-venda espalhados por todo o território. Nesse ponto, portanto, a definição de fornecedor se distancia da de consumidor, pois, enquanto este há de ser o destinatário final, tal exigência já não se verifica quanto ao fornecedor, que pode ser o fabricante originário, o intermediário ou o comerciante, bastando que faça disso sua profissão ou atividade principal. Fornecedor é, pois, tanto aquele que fornece bens e serviços ao consumidor como aquele que o faz para o intermediário ou comerciante, porquanto o produtor originário também deve ser responsabilizado pelo produto que lança no mercado de consumo (CDC, art. 18). O conceito legal de fornecedor engloba também as atividades de montagem, ou seja, a empresa que compra peças isoladamente produzidas para a montagem do produto final (p. ex., automóveis), as de criação, construção, transformação (de matéria-prima em produto acabado), bem como as de importação, exportação e distribuição (p. ex., do atacadista para os pequenos varejistas)”. (ALMEIDA, apud OLIVEIRA, 2010)
“[…] VIII – Facilitação da defesa dos direitos, inclusive a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
“[…] é a parte mais fraca nas relações de consumo. Por isso tem direito à boa informação sobre os produtos e serviços que recebe e quanto aos contratos que assina (vulnerabilidade técnica). Tem também direito de ser protegido quando se dirige ao Poder Judiciário (vulnerabilidade jurídica), podendo o Juiz determinas medidas para assegurar os seus direitos, no tocante às soluções alternativas que a Justiça pode encontrar parada dar – ao Consumidor – o resultado equivalente ao do adimplemento das obrigações do Fornecedor.” (GAMA, 2008, p. 43)
“É mister que não se confunda hipossuficiência “strictu sensu”, de cunho eminentemente econômico, com vulnerabilidade, que […] é o apanágio de todo e qualquer consumidor, em decorrência de sua desinformação técnica, fática ou dificuldades de acesso aos meios de resolução dos conflitos de consumo […]”. (FILOMENO et.al., 2011, p. 164, grifo nosso)
“O princípio da Boa-Fé Objetiva caracteriza-se pela exteriorização material, no contrato, das ausências das intenções de lesar pelas partes e estas desenvolverem esforços para os respeitos dos direitos de uns quanto aos direitos dos outros, nas buscas dos ganhos contratuais, pois é claro que um contrato só é bom quando permite vantagens ou utilidades para ambas as partes (a boa-fé, que é em si subjetiva, passa a ser objetiva ante o que é positivado, ou escrito no contrato)”. (GAMA, 2008, p. 129)
“[…] exatamente à harmonia das sobreditas “relações de consumo,” porquanto, se por um lado efetivamente se preocupa com o atendimento das necessidades básicas dos consumidores (isto é, respeito à sua dignidade, saúde, segurança e aos seus interesses econômicos, almejando-se a melhoria de sua qualidade de vida), por outro visa igualmente à paz daquelas, para os quais se destacam as boas relações comerciais, a proteção da livre concorrência, do livre mercado, da tutela das marcas e patentes, inventos e processos industriais, programas de qualidade e produtividade, em fim, uma política que diz respeito ao perfeito possível relacionamento entre consumidores – todos nós em última análise, em menor ou maior grau – e fornecedores”. (FILOMENO et al., 2011, p. 72, grifo nosso)
Foi proposital o interesse em expor dois princípios com ideias similares, já que as relações de consumo devem pautar-se na transparência devendo o consumidor na realização de qualquer compra (produto ou serviço) ser esclarecido de sua real obrigação.
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” (grifo nosso)
“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Pontos Comuns. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) é aplicável às instituições financeiras, portanto, aplica-se aos contratos objeto de revisão na presente demanda. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contratos das fls. 32-34, fls. 123-133 e fls. 134-139. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como na hipótese dos contratos em tela. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie. Contratos das fls. 35-40, fls. 41-43, fls. 44-46 e fls. 152-155. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Súmula nº 382 do STJ. MORA. ENGARGOS DE MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Contratos das fls. 32-34, fls. 123-133 e fls. 134-139. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora e suspensa a cobrança dos encargos dela decorrentes, até o recálculo do débito, bem como impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Contratos das fls. 35-40, fls. 41-43, fls. 44-46 e fls. 152-155. Não configurada abusividade a ensejar revisão substancial das cláusulas dos contratos, referente ao período da sua normalidade. Caracterizada a mora. Possibilidade de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Apelação da parte ré. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas ns. 294 e 296 do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Não há proibição quanto à incidência da taxa de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ, desde que não cumulada com a comissão de permanência. MULTA MORATÓRIA. A multa moratória relativamente a contratos celebrados após a edição da Lei n. 9.298/96 encontra-se limitada em 2% (dois por cento), vedada sua cobrança cumulada com a comissão de permanência. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a repetição do indébito. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Possibilidade, diante da sucumbência recíproca. Art. 21 do CPC e Súmula 306 do STJ. PROTESTO (cautelar n. 1.09.0258770-0). Impossibilidade, diante da abusividade dos encargos exigidos. Apelação da parte autora. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à informação (arts. 6º, inc. III, 46 e 54, § 3º, do CDC). A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. Os contratos pactuados entre as partes prevêem expressamente a capitalização mensal dos juros. Possibilidade de incidência, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto. TARIFAS BANCÁRIAS – TAC E TEC. Cobrança indevida. IOF. Imposto que decorre de lei e se trata de encargo fiscal de aplicação obrigatória. PROTESTO (cautelar n. 1.09.0270503-6). Possibilidade, tendo em vista a manutenção dos encargos da normalidade. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.” [Apelação Cível Nº 70039232806, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/07/2011] (grifo nosso)
“A falta ou omissão das informações […] constitui crime. Ou seja: é crime não especificar a quantidade do produto contido na embalagem; é crime não indicar, na embalagem ou nos folhetos que acompanham o produto, as suas características, as suas qualidades e a sua composição; é crime omitir informação sobre os riscos que os produtos ou serviços apresentam e é crime omitir o preço de cada produto. […] Quando houver menção de prazo, devem obrigatoriamente constar: a quantidade de prestações e o valor de cada uma delas e o valor do preço à vista (como exemplo o contrato de financiamento de automóvel)”. (GAMA, 2008, p. 47-48)
“[…] a conclusão inexorável a que se chega a termo é que a atividade bancária é serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo o usuário/cliente, consumidor, nos termos da lei, bem como os bancos, as instituições financeiras de crédito, além das companhias de seguro, fornecedores. Ademais, a relação estabelecida entre tais entes e os consumidores deve ser considerada como uma tradicional relação de consumo, inclusive por decorrência do fenômeno denominado ‘bancarização’. A Resolução Bancen 2.878/2001 e ainda sua conseqüente – Resolução 2.892/2001 – não revogam nenhum princípio, norma ou regra inserida no Código de Defesa do Consumidor, até porque o Banco Central do Brasil não tem competência legislativa para dispor sobre as relações de consumo”. [sic]
“A principal instituição financeira, não obstante, continua sendo o banco, nas suas diversas modalidades, como banco comercial, de crédito ou múltiplo, dentre outros. As caixas econômicas também são instituições financeiras importantes. Incluem-se, ainda, os bancos postais, novidade na popularização do serviço bancário no século XXI.” (COSTA, 2009, p. 244, grifo nosso)
“Na versão original da Comissão Especial do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, bem como no texto final aprovado pelo Plenário do referido órgão extinto pelo atual governo federal, em todos os momentos se fala em “bens” – termo tal que de resto é inequívoco e genérico, exatamente no sentido de apontar para o aplicador do Código de Defesa do Consumidor os reais objetos de interesses nas relações de consumo. Desta forma, e até para efeitos práticos, dir-se-ia que, para fins do Código de Defesa do Consumidor, produto (endenda-se “bens”) é qualquer objeto de interesse em dada relação de consumo, e destinado a satisfazer uma necessidade do adquirente, como destinatário final.” (FILOMENO et al., 2011, p.52, grifo nosso)
“[…] especificamente, quanto à conceituação de produto, no que diz respeito aos contratos bancários, a jurisprudência já se manifestou no seguintes termos: ‘o conceito de consumidor por vezes se amplia, no efeito das práticas comerciais e da proteção contratual, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas, determináveis ou não, expostas as práticas nele previstas. O CDC rege as operações bancárias, inclusive de mútuo ou de abertura de crédito, pois relações de consumo. O produto da empresa de banco é o dinheiro ou o crédito, bem juridicamente consumível, sendo, portanto, fornecedora; e consumidor o mutuário ou creditado. Sendo os juros o preço pago pelo consumidor, nula cláusula que preveja alteração unilateral do percentual prévia e expressamente ajustado pelos figurantes do negócio. Sendo a nulidade prevista no art. 51 do CDC da espécie pleno iure, viável o conhecimento e a decretação de ofício, a realizar-se tanto que evidenciando o vício (art. 146 do CC). É nula a cláusula que impõe representante para emitir ou avalizar notas promissórias (art. 51, VIII, do CDC). Objetivando a desconstituição de cláusulas, em homenagem ao princípio da congruência, deve a sentença ater-se ao pedido. Sentença parcialmente reformada (Ap. 193051216, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, rel. Juiz Janyr Dall’ Agnol Júnior).’ Assim sendo, também através da conceituação de produto pode ser vislumbrada a relação de consumo entre os bancos fornecedores e sua clientela de consumidores”.
“O consumidor ou cliente bancário deve estar atento quanto às exigências feitas pelo banco e às tarifas cobradas. Quando ocorrer irregularidade na prática dos Bancos, os órgãos de defesa do consumidor, bem como o Banco Central, devem ser imediatamente comunicados para a adoção das medidas cabíveis.”
2 A proteção do consumidor nos contratos bancários
O Código de Defesa do Consumidor na proteção ao consumidor bancário
“A lei n. 8.078, de 11.09.1990, no seu art. 3º, §2º, dispõe que as operações bancárias estavam submetidas ao direito do consumidor, de modo a vincular o contrato bancário com o Código de Defesa do Consumidor, em substituição ao princípio do pacto sunt servanda. Já o Código Civil de 1916 no seu art. 115, considerava ilícitas as cláusulas contratuais, quando uma das partes era submetida ao arbítrio da outra, com a observância de vedação a imposições excessivas. […] No mesmo sentido, caminhou o Novo Código Civil, Lei n. 10.406, de 10.02.2002, no seu art. 122, em que estabelece que “são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.” (COSTA, 2009, p. 503)
“Contrato de adesão é aquele em que um dos contratantes ou ambos não têm a liberdade contratual para discutir os termos de contrato, podendo apenas aceita-lo ou recusá-lo, atendendo-se à própria natureza do contrato ou a determinações legais que fixam as condições dos contratos de certo tipo.” (WALD, 2005, p. 241)
“[…] só esta permitida a cláusula resolutória alternativa. O estipulante poderá fazer inserir no formulário a cláusula resolutória, deixando a escolha entre a resolução ou a manutenção do contrato do consumidor, observado o disposto no § 2º do art. 53, isto é, a devolução das quantias pagas, monetariamente atualizadas, descontada a vantagem auferida pelo aderente.” (NERY JUNIOR et al., 2011, p.653)
No parágrafo terceiro houve uma mudança dada pela redação da Lei nº 11.785/2008, uma vez que antes disso não deixava claro o que seria nos contratos de adesão termos redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, ou seja, como seria o tamanho da fonte, se deveria ser negrito e caixa alta e assim por diante, deixando a par do Poder Judiciário a solução para deslinde nos casos em que o consumidor fora lesado. Assim dada à redação supramencionada, o parágrafo terceiro leciona que “os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor”. Portanto as cláusulas que estiverem divergentes do que fora obrigado pela norma infraconstitucional deverão ser consideradas nulas de pleno direito, conforme dispositivo legal (art. 51, XV, CDC), vez que segundo Nery Junior et al. (2011, p. 653) “o Código consagrou o princípio da legibilidade das cláusulas contratuais”.
“[…] o CDC, ao disciplinar sobre cláusulas abusivas em seus arts. 51 a 53, não autoriza interpretação extensiva, conferindo o alcance de suas disposições somente aos contratos de adesão a condições gerais. As cláusulas abusivas de que trata o Código em comento, para esse autor, com alcance mais restrito que o abuso de direito e a lesão, situam-se apenas no âmbito das condições gerais, sendo inaplicável às relações contratuais comuns”. (LOBO, apud, FAVA, 2010, p. 147)
“As cláusulas abusivas não se restringem aos contratos de adesão, mas cabem a todo e qualquer contrato de consumo, escrito ou verbal, pois o desequilíbrio contratual, com a supremacia do fornecedor sobre o consumidor, pode ocorrer em qualquer contrato, concluído mediante qualquer técnica contratual. O CDC visa a proteger o consumidor contra as cláusulas abusivas tout court e não somente o aderente do contrato de adesão.” (NERY JUNIOR et al., 2011, p. 570)
“A nulidade de cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio da ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou ainda, por ato ex officio do juiz. A sentença que reconhece a nulidade não é declaratória, mas constitutiva negativa. Quanto à subsistência da relação jurídica de consumo contaminada por cláusula abusiva, o efeito da sentença judicial que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade, de sorte que o magistrado somente faz reconhecer essa circunstância fática anterior à propositura da ação.” (NERY JUNIOR et al., 2011, p. 572)
“A facilitação esta na oferta, por parte do Estado, de elementos para permitir uma maior defesa dos direitos tanto na Administração Pública quanto nas vias judiciárias. Na Justiça, o Juiz pode mandar que a prova da inocência do fornecedor seja por este aprovada, quando o consumidor não puder fazer uma prova eficaz segundo as regras da experiência. Se o segredo sobre o produto ou sobre a sua tecnologia é inacessível ao consumidor, o Juiz pode ordenar que o próprio fornecedor faça a comprovação de que o seu produto não causa lesões ou não é ruim”. (GAMA, 2008, p. 53)
“[…] a prova em questão é de difícil produção – exame metalográfico -, a alegação do consumidor, no sentido de que o acidente que sofrera resultara exatamente daquele defeito, baseado em laudo de constatação, por exemplo, produzido pela polícia técnica, pode parecer ao magistrado que analisa a ação reparatória verossímil, ou seja, aparentando ser a expressão da verdade real, donde disso resultar a decretação da inversão do ônus probatório.”
“[…] na análise do art. 51, § 2º, do CDC, o princípio da boa-fé exige uma conduta de cooperação do parceiro contratual mais forte, de forma a evitar a ruína do consumidor. Também este consumidor poderá discutir em juízo as eventuais abusividades existentes em seu contrato, podendo estar ou não inadimplente, pois, como a jurisprudência já determinou a imposição da conduta, segundo a boa-fé permite a discussão da abusividade de cláusulas, inclusive em relação em andamento, pagas ou novadas.”
“A base da teoria da imprevisão seria de ordem moral, de que o credor comete uma injustiça quando usa de seu direito com o absoluto rigor do texto acordado. Baseia-se no princípio da vedação do enriquecimento ilícito, à custa do devedor. Deste modo, as circunstâncias que autorizam a aplicação do rebus sic stantibus, são de caráter fortuito e imprevisível, como derivados de guerra, calamidade, desvalorização da moeda o qualquer outro meio não previsto de antes e que mereça ser agora observado na aplicação do direito, inclusive a mudança da situação econômica do devedor”. (COSTA, 2009, p. 523)
“O contrato bancário se distingue dos demais porque tem, como sujeito ou elemento subjetivo, um banco ou uma instituição financeira (artigo 7o. da Lei nº 4.595, de 31.dez.64) e, como objeto ou elemento objetivo, a regulação da intermediação de crédito”. (AGUIAR, 2003)
“O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banqueiro (creditador) põe à disposição do cliente dinheiro, bens ou serviços pelo tempo convencionado. Não é real, é consensual, pois pode haver a entregada. […] Enquanto o creditado dela não usa, é só credor do banco.” (OLIVEIRA, 2006, p. 21)
“[…] consiste em o banco colocar certa soma em dinheiro à disposição da outra parte, que poderá dela se utilizar, ou não, mediante certas contraprestações. Assim sendo, podemos conceituá-la como sendo o contrato pelo qual o banco se obriga a manter à disposição da outra parte certa quantia em dinheiro, por tempo determinado ou não”. (ABRÃO, 2010, p. 186)
“[…] banco obriga-se a pôr à disposição do cliente, ou de terceiro, por prazo determinado ou não, uma ou várias quantias em dinheiro, para que sejam utilizadas por meio de saques em uma ou mais vezes. Além da chamada prestação de saque, pode o banco obrigar-se por aceite, aval ou fiança”.
“Desconto bancário é o contrato pelo qual um banco adianta um crédito ainda não vencido ao seu cliente, cobrando juros, comissões e despesas. Geralmente, sendo portador de títulos de crédito não vencidos, o cliente recebe imediatamente o valor correspondente, menos as deduções referidas.” (WALD, 2005, p. 660)
“O banco antecipa ao credor a importância de um título de crédito de soma líquida e vencimento breve, recebendo em transferência e deduzindo do valor nominal os juros pelo espaço de tempo intercorrente desde a data da antecipação até à do vencimento.” (MENDONÇA, apud, WALD, 2005, p. 175, grifo nosso)
“Esta controvérsia nada apresenta de interesse prático: os usos bancários precisaram o conteúdo do contrato e não é útil prosseguir no debate. Ademais, pode frisar-se que a análise do contrato em um depósito se aproxima da psicologia das partes e do espírito do serviço de caixa: o cliente se desonera da guarda dos fundos e o banco sustenta a caixa do cliente”. (RODIERE; RIVES-LANGE, apud, ABRÃO, 2010, p. 145)
3.3.1Certificados de depósito bancário
“O Certificado de Depósito Bancário (CDB) é um título privado emitido por instituições financeiras, podendo ser prefixado ou pós-fixado. A taxa de juros sobre esse tipo de papel prefixado é, no geral, expressa na base 252 dias úteis, e é negociada na data da operação. Portanto, no dia da transação, já se sabe o valor de resgate do título”. (ALMEIDA FILHO, 2010, p. 12)
“Dessarte, se no mútuo bancário o cliente-consumidor se interessar em antecipar o valor da obrigação, fazendo sua liquidação antes do seu vencimento, caberá à instituição, a exemplo de um deságio, retirar acréscimos de expectativas inflacionárias e consectários que não se coadunam com o pagamento havido.” (ABRÃO, 2010, p. 134, grifo nosso)
Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório do Registro de Imóveis de domicílio da emitente”.
“Devem ser registrados no cartório de Registro de Imóveis. Sua cobrança se processa mediante ação de rito especial (execução), com a originalidade de permitir a venda pelo credor, após a penhora, dos bens dados em garantia, contestada, ou não, a ação, podendo, desde logo, mediante a caução idônea, levantar o produto líquido de tal alienação. Em se tratando de cooperativas rurais, instituições financeiras públicas e do Banco do Brasil, não há necessidade de caução.”
“à declaração da inconstitucionalidade formal da expressão “inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária”, constante no art. 3º, §2º, da Lei ordinária nº 8.078/90 […], e da inconstitucionalidade material dessa expressão diante da sua total incompatibilidade com o disposto no art. 192, caput e incisos II e IV, da Constituição Federal, que, consoante interpretação desse Egrégio Tribunal na ADIn n.º 4, reservou à lei complementar a regulação do Sistema Financeiro Nacional, abrangente daquelas atividades, e também por violar o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, que consagra o devido processo legal em sentido substantivo […].” (conforme petição inicial da ADIn 2591)
Com este entendimento, claro que mais completo, o então Ministro Joaquim Barbosa em seu voto na ADIn nº 2591, afirmou com veemência que:
“O direito dos consumidores de produtos financeiros e serviços bancários não encontra disciplina na lei que regula o Sistema Financeiro Nacional, porque outro é o objetivo desta. O locus adequado a tal disciplina é o CDC, previsto no art. 48 do ADCT, com apoio no art. 5ª, XXXII, da Constituição.”
Nestas linhas, o eminente Ministro Joaquim Barbosa, ainda em seu voto, aduziu:
“[…] cabe enfatizar que a esfera de proteção constitucionalmente garantia aos direitos do consumidor desempenha clara função inibitória, apta a desqualificar o exercício eventualmente abusivo, prejudicial e nocivo decorrente de práticas negociais ilícitas ou irregulares.
Dentro dessa perspectiva, a edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) – considerados os valores básicos concernentes à proteção da vida, da saúde e da segurança, e relativos à liberdade de escolha, à igualdade nas contratações, ao direito à informação e à proteção contra publicidade enganosa, dentre outros – representou a materialização e a efetivação dos compromissos assumidos, em tema de relações de consumo, pelo Estado Brasileiro”. (grifo original)
“Segundo a jurista Cláudia Lima Marques "apesar das posições contrárias iniciais, e com apoio na doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa fé [17]obrigatória e equilíbrio contratual" [18]. Assim, sem extreme de dúvidas aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas operações bancárias. Este aspecto, aliás, foi objeto de excelente estudo de Antônio Carlos Efinge de anotações de Arnaldo Rizzardo, que estabeleceram sólidas bases na qualificação consumerista da matéria bancária.” (MARQUES, apud, OLIVEIRA, 2009)
“Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor. Não só os serviços bancários, expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Código Comercial em seu Artigo 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio, e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do Código de Defesa do Consumidor no 3º. Por ser comerciante, o banco é, sempre fornecedor de produtos e serviços.” (NERY JUNIOR, apud, OLIVEIRA, 2009)
“Na legislação infraconstitucional é notável a contribuição que trouxe ao controle negocial atinente aos serviços bancários o Código de Defesa do Consumidor cujas normas são de ordem pública nos exatos termos do art. 1 do diploma consumerista: Art. 1 O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem Pública e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Muito embora seja ainda intensa a reação de setores ligados aos Sistemas Financeiro a aplicação do CDC aos contratos bancários, a verdade é que o próprio Sistema, mesmo sem o admitir, vai, paulatinamente procedendo adaptações de sua prática negocial às exigências da legislação consumerista. Por isto é que, diante da interpretação lógica e sistemática do art. 2 e do § 1 do art. 3 do CDC, não vejo como deixar de incluir o crédito bancário entre as relações por ele tuteladas.” (PUGGINA, apud, OLIVEIRA, 2002)
“Contratos bancários é denominação que se dá a um grupo de contratos em que uma das partes é um banco ou uma instituição financeira. São contratos de entidades que neles se especializaram. Na prática e de acordo com a lei, só as instituições bancárias e assemelhadas é que realizam habitualmente tais contratos com seus clientes”. (WALD, 2005, p. 653)
“Considera-se bancário o contrato cuja função econômica se relaciona com o conceito jurídico de atividade bancária, preceituado no art. 17 da lei nº 4.595/64. Por atividade bancária, entende-se a coleta, intermediação em moeda nacional ou estrangeira. Esse conceito abarca uma gama considerável de operações econômicas, ligadas direta ou indiretamente à concessão, circulação ou administração do crédito. Estabelecendo-se paralelo entre a atividade bancária e a industrial, pode-se afirmar que a matéria-prima do banco e o produto que ele oferece ao mercado é o crédito, ou seja, a instituição financeira dedica-se a captar recursos junto a clientes (operações passivas) para emprestá-los a outros clientes (operação ativas).” (COELHO, apud, FILOMENO et al., 2011, p.54-55)
“[…] é claro que, por não ser vulnerável, não pode alguém (pessoa física ou jurídica) deixar de ser considerada como “consumidora”.
Até porque quadra trata da “pessoa jurídica consumidora”, o CDC admite que “em situações justificáveis” a cláusula contratual estabeleça para esta uma determinada limitação de valores indenizandos […]” (GAMA, 2008, p. 11)
“Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor partilhou o conceito de se tratar da pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, daí porque a importância do governo na dinâmica de normas que visam evitar o abuso do poder econômico, no panorama da concorrência e do grau de concentração que fere as leis de mercado”. (MARTINS, 2005, p.456, grifo nosso)
“Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.”
“APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. VÍCIO NO SERVIÇO E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA NÃO COMPROVADOS. 1.Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais estão submetidos às disposições do CDC, enquanto relação de consumo. 2.A utilização dos serviços de educação prestados pelo instituto autor e a inadimplência do aluno são pontos incontroversos da lide, a teor do que estabelece o art. 334, II, do CPC. 3.Não há qualquer adminículo de prova a demonstrar que o curso não refletiu a publicidade veiculada pela autora, sendo inaplicável o disposto no artigo 20, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4.Ademais, não foi comprovado o cancelamento de matrícula por parte do aluno, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC. 5.O pedido de cancelamento ou de trancamento da matrícula deve atender a determinadas formalidades, a fim de garantir a autenticidade da manifestação de vontade exarada pelo estudante, ato formal, cuja prova é pré-constiuída. 6.Desta forma, demonstrado que o demandado não requereu a desistência ou cancelamento do curso oportunamente, o réu deve ser condenando ao pagamento da contraprestação impaga, acrescida dos encargos contratuais. Dado provimento ao apelo”. (Apelação Cível Nº 70040745051, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/04/2011, Publicação no Diário da Justiça do dia 03/05/2011, grifo nosso)
“[…] se tratar de contrato bancário com um exercente de atividade empresarial, visando ao implemento de sua empresa, deve-se verificar se este pode ser tido como consumidor. Se o empresário apenas intermedia o crédito, a sua relação com o banco não se caracteriza, juridicamente, como consumo, incidindo na hipótese, portanto, apenas o direito comercial.” (COELHO, 2001, p. 166)
“Em palestra ministrada em 18 de outubro de 2004 na 100ª Subsecção da OABSP/Ipiranga, […], o jurista José Geraldo Brito Filomeno mencionou o fato de que a inserção da pessoa jurídica como consumidora teve seu voto contrário na comissão que elaborou o anteprojeto, mas que tal inserção decorreu de uma estratégia para eliminar resistências empresariais à aprovação de uma lei de defesa do consumidor.” (MORATO, 2008, p. 284)
Objetivando uma melhor definição no escólio da professora Marques "destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo […], aquele que coloca um fim na cadeia de produção e não aquele que utiliza do bem para continuar a produzir na cadeia de serviço". (2006, p. 83, grifo nosso)
“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL – CPR. AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova inútil ao deslinde da controvérsia. Hipótese em que nenhum efeito prático haveria na produção de prova pericial, pois o fato que pretendia comprovar o embargante por meio da prova indeferida (simulação do negócio jurídico) restou suficientemente esclarecido, tornando dispensável a perícia pretendida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. Tratando-se de relação jurídica mantida entre cooperativa de crédito rural equiparada à instituição financeira e cliente, o qual se utiliza dos serviços prestados como destinatário final, plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º do CDC). Caso em que não há duvidas de que a Cooperativa figurou como entidade financiadora da aquisição de insumos para a produção agrícola, equiparando-se a instituição financeira. NULIDADE DO TÍTULO. SIMULAÇÃO. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. Nada há de irregular na emissão de CPR em favor de Cooperativa Rural como forma de pagamento de insumos adquiridos de terceiros fornecedores. Emitente da cártula plenamente ciente das condições do negócio, inexistindo qualquer indício de que tenha havido simulação, a qual, aliás, se tivesse ocorrido, teria contado com a participação do agricultor, hipótese em que não poderia invocá-la ao efeito de nulificar a transação. REVISÃO DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO EVIDENCIADA. Contratação de risco, em que a variação do preço do produto é da essência do negócio, não alterando, assim, os deveres assumidos pelas partes contratantes. Ausente, ademais, comprovação acerca da alegada discrepância entre o valor original da dívida e o preço estipulado em produto, na medida em que não há informação do preço da saca de soja na época da contratação. Ônus do autor, nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.” (Apelação Cível Nº 70041114737, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/04/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 06/05/2011, grifo nosso)
“CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DAS PARCELAS ACESSÓRIAS ABUSIVAS. A invalidade parcial das cláusulas contratuais que fixaram as parcelas acessórias decorre da inobservância do disposto no artigo 52 da Lei nº 8078/90, entendido o credor fiduciário como fornecedor, já que a atividade bancária/fiduciária integra o conceito de serviço, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, daquele diploma legal (Código de Defesa do Consumidor). RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de nulidade de pleno direito, diante do que dispõem as normas do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se o reconhecimento pelo juiz, independentemente de alegação das partes, como preceitua o parágrafo único do artigo 146 do Código Civil, afastando-se, de ofício, a abusividade da cláusula. Precedentes do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Reduzidos a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO. Vedado o anatocismo. Disposição de ofício. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Descabimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. Na decisão singular, adotou-se o IGP-M como indexador monetário somente na fase de inadimplemento, já que excluiu a comissão de permanência. Cabe, porém, também, a adoção do IGP-M na fase de execução negocial, em função da redução dos juros remuneratórios embutidos nas parcelas e da vedação da capitalização, evitando o enriquecimento sem causa dos segundos apelantes/apelados. MORA. Pela cobrança de parcelas acessórias abusivas, descaracterizada a mora solvendi. ENCARGOS MORATÓRIOS. Descaracterizada a existência de mora solvendi, descabe a cobrança dos encargos dela decorrentes, como multa e juros moratórios. Quando houver mora, devem ser limitados os juros moratórios a 1% ao ano (Disposição de ofício) e a multa contratual a 2% sobre o valor das parcelas efetivamente devidas, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CADASTRAMENTO EM BANCOS DE DADOS. Na exata interpretação do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 8078/90, existente discussão judicial quanto ao débito, mostra-se incabível a inscrição de sua existência nos órgãos cadastrais de crédito, servindo dito registro como mero elemento de coerção à cobrança. O tema foi, inclusive, objeto da conclusão nº 11 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. DEPÓSITO INCIDENTAL. Estando em curso a relação negocial, de trato sucessivo, há de ser admitido o depósito incidental das prestações em vencimento, no valor em que o pretendente à revisão entenda devido, afastando-se o inadimplemento até a decisão da causa, sendo, inclusive, objeto da conclusão nº 13 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça. EFEITO RESTITUTÓRIO. Redefinidos os critérios de cálculo das parcelas acessórias, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior é efeito decorrente da decisão. PLUS PETITIONIBUS. Descabida a repetição dobrada dos valores, devendo os mesmos serem restituídos modo simples. COMPENSAÇÃO. Pela aplicação do princípio da restituição integral, cabe, na hipótese, a compensação, a ser efetivada entre as parcelas prestadas ineficazmente pelo consumidor e o eventual débito pendente em razão dos negócios jurídicos celebrados com o fornecedor. CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. Consignados os valores eficazmente devidos há que se reconhecer a legitimidade do pagamento, com extinção quantum satis da obrigação. Primeiro apelo desprovido e segundo apelo parcialmente provido, com disposições de ofício”. (Apelação Cível Nº 70005814942, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 24/04/2003)
“Contrato de financiamento bancário é aquele pelo qual um banco adianta ao cliente recursos necessários a certo empreendimento, normalmente destinados à aquisição de bens, mediante cessão ou caução de créditos ou com outras garantias.” (WALD, 2005, p. 661)
ALMEIDA FILHO, Pedro Rodrigues de. Análise comparativa dos rendimentos de títulos de renda fixa para negociação e mantidos até o vencimento no mercado brasileiro. Dissertação (Mestrado em Economia) – Faculdade Ibmec – Rio de Janeiro, 2010.
COELHO, Fabio Ulhôa. Curso de Direito Comercial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 3 v.
FAVA, Marina Dubois. Aplicação das normas do CDC aos contratos interempresariais: A disciplina das cláusulas abusivas. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de São Paulo – USP, 2010.
SBDP – Sociedade Brasileira de Direito Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Petição Inicial promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Disponível em: <http://www.sbdp.org.br/arquivos/material/148_ADI%202591%20-%20Peticao%20Inicial%20(CONSIF).pdf>. Acesso em: 16 outubro 2010.
ZANETTI, ROBSON. A erradicação do binômio fornecedor-consumidor na busca do equilíbrio contratual. Monografias.com. Palestra realizada em São Paulo, a convite do International Business Communication – IBC dia 27 outubro 2005. Disponível em: <http://br.monografias.com/trabalhos908/a-erradicacao-binomio/a-erradicacao-binomio.shtml>. Acesso em: 06 agos. 2011.
Possui graduação em Direito pela Faculdade Raimundo Marinho – Unidade Maceió (2011) e Pós-graduação em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera (2014). Atualmente é Escrivão da Polícia Judiciária – Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, com atuação na Assessoria Jurídica do Gabinete do Delegado Geral. Detêm de experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Consumidor, Direito Ambiental e Direito Penal.