Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2009/05/
Timestamp: 2019-09-18 05:14:01+00:00
Document Index: 137115453

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 1626', 'artigo 7', 'artigo 30', 'artigo 1626', 'artigo 7', 'artigo 781', 'artigo 189']

VEXATA QUAESTIO: Maio 2009
No próximo dia 3 de Junho irá decorrer o Colóquio de Direito Penal e Processo Penal no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 31.5.09 Sem comentários:
'Victims in Europe'. Seminário Internacional. APAV. 25 e 26 de Junho. Inscrições abertas.
A APAV está a organizar o Victims in Europe - 23rd Annual Conference of Victim Support Europe'. Trata-se de um Seminário internacional destinado a apresentar o quadro dos direitos existentes e a debater o nível de execução efectiva dos mesmos na União Europeia, em vista a compreender quais deles devem merecer maior nível de aplicação em vista à real satisfação das necessidades das vítimas de crimes.
O Seminário realizar-se-á na Fundação Gulbenkian em Lisboa em 25 e 26 de Junho de 2009, estando as inscrições abertas.
Mais informações podem ser obtidas junto da APAV (victimsineurope@apav.pt ou 351 21 315 84 73).
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.5.09 Sem comentários:
Marcadores: Vítima, Vítimas de crimes violentos
"A protecção e guarda das crianças desprotegidas é uma tarefa fundamental do Estado e da sociedade civil. Quando a criança é vítima de maus tratos ou negligência, é um dever cívico de cada cidadão denunciar a situação às autoridades públicas, como é também um dever do Estado intervir e assegurar as condições necessárias para o bem-estar da criança. Mesmo que essa intervenção se faça contra a vontade dos pais da criança maltratada. Se os pais são cidadãos estrangeiros que querem regressar ao seu país de origem, o Estado só deve entregar a criança aos pais se existirem garantias seguras das autoridades do país de destino da criança de acompanhamento da criança.
É certo que num Estado de Direito deve valer o princípio da subsidiariedade, isto é, a família tem o lugar primordial na educação e nos cuidados a prestar à criança. A intervenção do Estado só deve ter lugar quando os pais não querem ou não podem assegurar o bem-estar da criança. Contudo, em Portugal verifica-se que uma excessiva valorização deste princípio pelas autoridades públicas, com manifesto prejuízo do interesse da criança.
O exemplo mais flagrante dessa valorização excessiva é o que se passa com as comissões de protecção de crianças e jovens em perigo. Elas só podem actuar com consentimento dos pais, mesmo que sejam eles os responsáveis pelos maus tratos ou negligência. Muitas vezes os pais são contactados por via escrita e só comparecem ao fim de três e quatro convocatórias, quando se recorre a notificação pela polícia
A situação é ainda agravada pelo modo como estas comissões estão organizadas. A fraca articulação entre as comissões e as entidades locais atrasa a comunicação dos casos de maus tratos e negligência e promove o desconhecimento pelas comissões das situações de risco. Por outro lado, nas comissões há poucos membros a tempo inteiro e são insuficientes os membros a meio tempo. Muitas vezes, as entidades locais representadas nas comissões não valorizam o trabalho dos seus representantes nas comissões, afectando-os com pouco tempo. Pior ainda é o caso daquelas comissões em que a nomeação dos membros é partidarizada, em prejuízo da designação de técnicos com maior competência e apetência pelos assuntos dos menores. Enfim, é sabido que a maior parte das comissões alargadas não funciona ou funciona debilmente. O resultado prático destas insuficiências é o de que os membros das comissões concentram o seu esforço na obtenção do acordo dos pais para a intervenção, relegando para segundo plano o acompanhamento da execução do acordo. O verdadeiro trabalho de reabilitação da relação parental fica por fazer."
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 29.5.09 Sem comentários:
Marcadores: Crianças e Jovens em Risco
Lei n.º 24/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Resolução da Assembleia da República n.º 40/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Criação e desenvolvimento de uma «Fábrica de Ideias» na Administração Pública.
Declaração de Rectificação n.º 35/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março de 2009.
Declaração de Rectificação n.º 38/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis, publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 62, de 30 de Março de 2009.
Portaria n.º 571/2009. D.R. n.º 104, Série I de 2009-05-29
Primeira alteração à Portaria n.º 334/2009, de 2 de Abril, que instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno.
Despacho n.º 12786/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Despacho que aprova o Regulamento das Condições de Detenção em Instalações da Polícia Judiciária.
Despacho n.º 12792/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Declaração n.º 168/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Reeleição do vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça juiz conselheiro António Silva Henriques Gaspar.
Acórdão n.º 1/2009. D.R. n.º 104, Série II de 2009-05-29
Não julga inconstitucional a norma do artigo 134.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de permitir a recusa a depor por parte da irmã do arguido, arrolada por este como testemunha.
T R A P A L H A D A
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 28.5.09 Sem comentários:
Marcadores: Tráfico de Estupefacientes
Portaria n.º 568/2009. D.R. n.º 103, Série I de 2009-05-28
Declaração de rectificação n.º 1352/2009. D.R. n.º 102, Série II de 2009-05-27
Rectificação ao aviso do movimento judicial de 2009.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.5.09 Sem comentários:
Portaria n.º 557-A/2009. D.R. n.º 101, Suplemento, Série I de 2009-05-26
Deliberação (extracto) n.º 1473/2009. D.R. n.º 101, Série II de 2009-05-26
Regresso ao serviço, após licença sem vencimento de longa duração, do procurador-adjunto licenciado Manuel Joaquim das Dores
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 26.5.09 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 25.5.09 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 23.5.09 1 comentário:
AJP - Congresso Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
Mestre Inês Godinho, Assistente na Escola de Direito da Universidade do Minho e da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- «Reflexos jurídico-penais da autodeterminação bioética na relação médico/paciente»
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 22.5.09 Sem comentários:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2009. D.R. n.º 99, Série I de 2009-05-22
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Coimbra, pelo prazo de três anos, com vista à concepção/construção das novas instalações do Campus de Justiça de Coimbra.
Despacho (extracto) n.º 12279/2009. D.R. n.º 99, Série II de 2009-05-22
Nomeia os coordenadores da formação nos tribunais nos distritos judiciais do Porto, Coimbra, Évora e Lisboa.
Deliberação (extracto) n.º 1448/2009. D.R. n.º 99, Série II de 2009-05-22
Deliberação (extracto) n.º 1449/2009. D.R. n.º 99, Série II de 2009-05-22
Nomeações de magistrados do Ministério Público.
Sobre a Responsabilidade civil dos magistrados (I)
(no 'Cachimbo de Magritte")
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 21.5.09 Sem comentários:
Marcadores: Magistrados, Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais
Decreto-Lei n.º 121/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à 20.ª alteração ao Código do Registo Predial, à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, à 31.ª alteração ao Código do Registo Comercial, à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, à 9.ª alteração ao regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, à 20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, à 20.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2007, de 27 de Abril, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, e à 9.ª alteração ao Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro.
Decreto-Lei n.º 124/2009. D.R. n.º 98, Série I de 2009-05-21
Deliberação (extracto) n.º 1426/2009. D.R. n.º 97, Série II de 2009-05-20
Nomeação, como assessora, da juíza de direito Dr.ª Ana Margarida Carvalho Pinheiro Leite.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.5.09 Sem comentários:
Rectifica o Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, do Ministério da Justiça, que altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009.
Os procedimentos cautelares revestem sempre carácter urgente mesmo na fase de recurso.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 19.5.09 Sem comentários:
Regula os artigos de fardamento e os emblemas específicos a usar pelos elementos com funções policiais que integram as diferentes subunidades da Unidade Especial de Polícia (UEP).
Decreto-Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 95, Série I de 2009-05-18
Despacho n.º 11878/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Cria o grupo de trabalho para apresentação de propostas para revisão da Lei Tutelar Educativa e outros diplomas legais que se revelem necessários para implementação das referidas alterações.
Despacho n.º 11880/2009. D.R. n.º 95, Série II de 2009-05-18
Criação de nova unidade orgânica.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 18.5.09 Sem comentários:
Despacho n.º 11824/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15
Mudança da comarca de estágio a procuradoras-adjuntas estagiárias do xxv curso normal de formação.
Despacho n.º 11825/2009. D.R. n.º 94, Série II de 2009-05-15
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.5.09 Sem comentários:
Portaria n.º 511/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Uniformiza a jurisprudência no sentido de interpretar o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, como prevendo a promoção ao posto de Coronel de Tenentes-Coronéis do quadro especial de oficiais do Exército, desde que haja vagas, em igualdade com os oficiais do quadro permanente. Na falta de vagas não pode entender-se que os interessados ficam em situação de demora na promoção.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 14.5.09 Sem comentários:
Lei n.º 19/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
Despacho n.º 11485/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12
Mudança de local de estágio de procuradores-adjuntos estagiários do XXV curso.
Despacho n.º 11486/2009. D.R. n.º 91, Série II de 2009-05-12
Mudança de local de estágio de procuradoras-adjuntas estagiárias do XXV curso.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 12.5.09 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 11.5.09 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Altera o artigo 1626.º do Código Civil e o n.º 3 do artigo 7.º do Código do Registo Civil, relativamente à produção de efeitos civis das decisões eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado.
Declaração de Rectificação n.º 28/2009. D.R. n.º 90, Série I de 2009-05-11
Declaração de rectificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009.
Aviso (extracto) n.º 9334/2009. D.R. n.º 90, Série II de 2009-05-11
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais, reportada a 31 de Dezembro de 2008.
Análise da actividade do Ministério Público do Distrito Judicial de Lisboa, no 1.º trimestre de 2009.
F - Fenómenos Criminais
G - Notas finais
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 9.5.09 Sem comentários:
1º Curso de Formação "A nova intervenção da Justiça Administrativa"
Local: Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra – Colégio de S. Jerónimo – Coimbra
Nos próximos dias 29 e 30 de Maio e 5 e 6 de Junho, na Sala de Seminários do CES (2ºPiso), vai decorrer o Curso de Formação “A nova intervenção da Justiça Administrativa", organizado pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra / Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 8.5.09 Sem comentários:
Marcadores: Ordem dos Advogados
Despacho (extracto) n.º 11367/2009. D.R. n.º 89, Série II de 2009-05-08
Mudança de local de estágio de procuradoras-adjuntas estagiárias do xxv curso normal de formação.
Despacho (extracto) n.º 11368/2009. D.R. n.º 89, Série II de 2009-05-08
Mudança do local de estágio do procurador-adjunto estagiário licenciado Manuel José Ruaz Martins, do XXV curso normal de formação.
Declaração de rectificação n.º 1225/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Rectifica a composição dos júris das provas orais do concurso de acesso ao CEJ.
Despacho (extracto) n.º 11266/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Designa a juíza desembargadora licenciada Graça Maria Lima Figueiredo Amaral para exercer no Centro de Estudos Judiciários o cargo de coordenadora da formação nos tribunais, no distrito judicial de Évora.
Despacho (extracto) n.º 11267/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Designa o juiz de direito licenciado Nuno Manuel Guimarães Faria Machado Sampaio para exercer no Centro de Estudos Judiciários o cargo de coordenador da formação nos tribunais no distrito judicial de Lisboa.
Despacho (extracto) n.º 11268/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Designa o juiz desembargador licenciado António Luís Terrível Cravo Roxo para exercer no Centro de Estudos Judiciários o cargo de coordenador da formação nos tribunais, no Distrito Judicial do Porto.
Despacho (extracto) n.º 11269/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Designa o juiz de direito licenciado António Carlos Falcão Beça Pereira para exercer no Centro de Estudos Judiciários o cargo de coordenador da formação nos tribunais, no Distrito Judicial de Coimbra.
Aviso n.º 9194/2009. D.R. n.º 88, Série II de 2009-05-07
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 7.5.09 Sem comentários:
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 6.5.09 Sem comentários:
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
Deliberação (extracto) n.º 1279/2009. D.R. n.º 86, Série II de 2009-05-05
Nomeação do juiz conselheiro Dr. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 5.5.09 Sem comentários:
Declaração n.º 2/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Renúncia de um vogal do Conselho Superior da Magistratura.
Declaração n.º 3/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Designação de um vogal do Conselho Superior da Magistratura.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 173/2009. D.R. n.º 85, Série I de 2009-05-04
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.
Portaria n.º 458-B/2009. D.R. n.º 85, Suplemento, Série I de 2009-05-04
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.
Despacho (extracto) n.º 11082/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04
Cessação da comissão de serviço como secretário de inspecções judiciais de Manuel Cruz Mateus.
Despacho (extracto) n.º 11083/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04
Nomeação do secretário de inspecções Carlos Albano Madeira Marques.
Despacho (extracto) n.º 11084/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04
Permutas das juízas de direito Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves e Dr.ª Sofia Maria Assunção Carreiras.
Deliberação (extracto) n.º 1254/2009. D.R. n.º 85, Série II de 2009-05-04
Exercício de funções, em acumulação, no Supremo Tribunal Administrativo do juiz conselheiro Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira e do juiz conselheiro Américo Joaquim Pires Esteves, mantendo-se as respectivas funções de presidente.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 4.5.09 Sem comentários: