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Timestamp: 2020-06-03 17:58:26+00:00
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INFORMATIVO ELETRÔNICO: Informativo nº 6 - 01 a 30/04/2017
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Informativo nº 6 - 01 a 30/04/2017
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO APÓS O EXPEDIENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O dano moral decorre da prática de ato que provoca dor significativa, vexame, sofrimento ou humilhação que, extrapolando a normalidade, atinge decisivamente o comportamento psicológico da vítima, causando-lhe considerável aflição, angústia e desequilíbrio, agredindo a dignidade do ser humano. II - Para fins de responsabilização civil subjetiva deve restar provada a culpa do agente, que pressupõe a prática de ato comissivo/omissivo que importe violação ao direito alheio, a existência de dano e o nexo de causalidade, este capaz de estabelecer o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. III - No caso dos autos, ocorreu um roubo com disparo de arma de fogo, mas após o expediente, constituindo-se como típico acidente de trabalho (casa/trabalho) por expressa previsão legal, mas longe está a culpa da empresa. IV - É que o infortúnio ocorrido no trajeto para sua residência, em veículo próprio do autor, não enseja o dever de indenizar da ré, porquanto não há falar em nexo de causalidade, ou mesmo em culpa do empregador, uma vez que não se trata de transporte por este fornecido aos seus funcionários, nem mesmo há se falar em risco da atividade. V - Portanto, o infortúnio sofrido pelo ex-empregado, não obstante ser acidente de trabalho nos termos do Art. 21, inciso IV, letra ‘d’, da Lei nº. 8.213/91, não poderia ter sido impedido ou evitado pela ré, consistindo em situação completamente alheia a sua vontade, além de não se relacionar com as atividades do obreiro, razão pela qual não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, razão pela qual mantenho a sentença. VI - Recurso ao qual se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. SÚMULA 26 DESTE REGIONAL. O princípio da celeridade na Justiça do Trabalho é característica histórica que a acompanha há décadas. Não sendo novidade trazida com a EC nº. 45/2004, de maneira que a prestação jurisdicional no mais breve tempo possível é meta imanente desta Especializada, alçada a parâmetro constitucional (art. 5º, LXXVIII) a partir da emenda referida. Nesse sentido, não só não há óbice para sua aplicabilidade ao processo trabalhista (art. 769 da CLT), como é instrumento plenamente eficaz e consentâneo com os princípios norteadores desta Especializada. Na hipótese específica, contudo, acompanhando o entendimento majoritário, curvo-me ao posicionamento deste Tribunal por intermédio da Súmula 26, mantendo-se a sentença. Recurso não provido, no particular. (inteiro teor do acórdão)
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Caracterizada a ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, pois que imprescindível a equivalência entre o que foi ou não decidido pelo julgado alvo da insurgência e os fundamentos do recurso. Nem mesmo o disposto no art. 899 da CLT protege a parte recorrente da aplicação do preceito do art. 1.010, II e III, do CPC, ratificado pela Súmula 422 do C. TST, haja vista que concebido sob a égide do Código de 1939, que exigia o termo de agravo nos autos e estava em vigor quando da edição da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário não conhecido, em parte. (inteiro teor do acórdão)
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ANTIJURÍDICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput, da Constituição Federal). A reparação civil do dano moral visa a compensar lesões injustas que alcançam a esfera patrimonial ou extrapatrimonial do ofendido, desde que haja a certeza do dano; esteja evidenciado o nexo de causalidade e já não tenha sido ele reparado no momento do ajuizamento da propositura da ação pelo lesado. A prova em face do ato antijurídico praticado pelo empregador há de se revelar consistente , a fim de que a compensação se faça justa e proporcional. Hipótese de violação de direito, causando dano, com repercussão na vida pessoal, familiar e no meio social afeto ao trabalhador (arts. 186 e 187 do Código Civil). Indenização cabível, com lastro nos artigos 927, 932, inciso III do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal, a ser fixada pelo julgador, que levará em consideração a extensão do prejuízo, a capacidade econômica do ofensor e a repercussão social do caso. (inteiro teor do acórdão)
INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. APELO IMPROVIDO. Não prospera o inconformismo da Reclamada, em face da condenação que sofreu por ter desrespeitado a norma contida no art. 384 da CLT. A tese de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo celetizado já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do C.TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se constata do julgamento do TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005. Trata-se de norma que eleva a condição do trabalho da mulher, a prestigiar o que está insculpido no art. 7º, inciso XXII, da Constituição da República, revestindo-se do caráter de garantia das condições gerais de higiene, saúde e segurança no ambiente do trabalho. Tudo em consonância com o conceito de trabalho decente, oriundo do Direito Internacional do Trabalho. Apelo empresarial improvido no aspecto. (inteiro teor do acórdão)
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre as lesões que acometeram o empregado e o trabalho desempenhado. Ainda que o laudo do INSS a respeito da doença ocupacional tenha sido emitido após a demissão obreira, a conclusão do órgão previdenciário é suficiente para caracterizar o nexo de causalidade existente entre o labor e a doença. Na realidade, não poderia a empregadora ter dispensado o autor sem tê-lo encaminhado ao órgão previdenciário para realização da perícia médica Recurso não provido no particular. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCÁRIO. Acúmulo de Funções. Para a configuração do desvio/acúmulo de função, necessário ter sido o reclamante contratado para função diversa daquela que efetivamente era desempenhada, sem perceber o salário respectivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. A prestação de serviços não se encontra limitada pelo título da função exercida pelo empregado. O art. 456, parágrafo único, da CLT, forneceu elementos para elucidar o caso ao dispor que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Recurso não provido no particular. (inteiro teor do acórdão)
JUROS DE MORA. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. É cediço que sobre o crédito trabalhista devem incidir juros de mora e correção monetária, na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, além da Súmula nº 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for efetivamente disponibilizado ao empregado. A questão já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Regional, por meio da Súmula nº 04. Recurso improvido no aspecto. (inteiro teor do acórdão)
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. O direito ao intervalo de uma hora, para refeição e descanso, é assegurado aos empregados, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas diárias. Trata-se de norma imperativa, concernente à saúde e segurança do trabalho, que, nos termos do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, é insuscetível de supressão. Constatando-se que o conjunto probatório confirma a concessão irregular do intervalo intrajornada, mostra-se correto o deferimento do pleito. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular. (inteiro teor do acórdão)
ADEQUAÇÃO DO JULGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato de terceirização de serviços, se evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando, sendo encargo da Administração Pública a prova de comportamento conforme com a Constituição da República e a legislação infraconstitucional. Logo, não tendo o ente público demonstrado que cuidou de acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços, há de se manter a sentença que o condenou, de forma subsidiária, ao pagamento dos títulos deferidos ao autor. (inteiro teor do acórdão)
JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. PROVA ORAL. A Reclamada, embora dispensada da manutenção de registro formal de jornada de trabalho, a teor do art. 74, § 2.º, da CLT, apresentou Testemunha em Juízo que comprovou a prestação de horas extras pelo Reclamante, ainda que não no patamar descrito na Exordial. Considerando, assim, os elementos de prova constante nos autos, merece reforma a Sentença em que julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial, neste particular. AVISO PRÉVIO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 488 DA CLT. Segundo prescrição da norma celetista o "horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação" (art. 488 da CLT). No caso dos autos, não há como reconhecer a invalidade do aviso prévio, nos moldes postulados, na medida em que a Ré comprovou, por meio da prova oral, que o Autor de fato se ausentou do serviço pelo período descrito na documentação que repousa nos autos (opção por ausência ao serviço por sete dias corridos). Mantém-se, pois, a Decisão originária. Recurso Ordinário a que se nega provimento, nesse ponto. (inteiro teor do acórdão)
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA DA EMPRESA. A responsabilidade civil que acarreta a obrigação de indenizar decorre da prática do ato ilícito do agente, do dano e do nexo da causalidade entre o ato e o dano, sendo do autor da ação o encargo de demonstrar aludidos requisitos. Na hipótese vertente, não restou demonstrado que a demandada tenha cometido ato omissivo ou comissivo para o acidente de trânsito em que se envolveu o autor com outro veículo, na linha dos seus argumentos, inexistindo assim a obrigação de reparar os danos morais, estéticos ou materiais, que pleiteados. (inteiro teor do acórdão)
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. É inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. Desse modo, o valor das horas extras dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT deve ser apurado com base em todo complexo remuneratório, em respeito às disposições contidas nos arts. 7º, XVI, da Lei Maior e 457, §1º, da CLT e na Súmula nº. 264 do C. TST. Recurso ao qual se dá provimento. (inteiro teor do acórdão)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS CONFIGURADORES. ÔNUS DA PROVA. Ao arguir a prática de relação de trabalho diversa do liame empregatício invocado pelo autor, a parte demandada assume o ônus de provar sua alegação, em consonância com os artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC. Evidenciada a ausência dos respectivos pressupostos caracterizadores, previstos no artigo 3º da CLT, conclui-se pelo não reconhecimento do vínculo de emprego. Apelo desprovido. (inteiro teor do acórdão)
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. O julgamento ultra petita ou extra petita não desafia nulidade processual, porquanto o recurso ordinário devolve, ao Tribunal, toda a matéria discutida e decidida na lide (art. 1.013, do CPC/2015), de modo que, eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida; dizendo melhor, é possível sanar-se o vício e afastar-se o prejuízo decorrente de decisão proferida além dos limites da lide, se for o caso. Incidência, inclusive, dos Princípios da Economia, Eficiência e Celeridade Processual. (inteiro teor do acórdão)
HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. SÚMULA 444 DO TST. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST RATIFICADA POR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Ausente norma coletiva que preveja expressamente a escala de 12 horas de trabalho, por 36 horas de descanso, mantém-se a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (hora + adicional), assim entendidas aquelas excedentes tanto à 8ª diária, quanto à 44ª semanal, conforme o IUJ 0000268-42.2015.5.06.0000.Recurso empresarial improvido no aspecto. (inteiro teor do acórdão)
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PERIODICIDADE DE ALTERNÂNCIA DE TURNOS MENSAL. A Constituição Federal assegura a jornada de seis horas aos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento, em seu art. 7º, inciso XIV. A periodicidade mensal da alternância de turnos diurno e noturno não afasta o enquadramento do reclamante no labor em turno ininterruptos de revezamento. Incidência da OJ nº. 360 da SDI-1 do C. TST. Recurso ordinário do reclamante provido no ponto. (inteiro teor do acórdão)
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371 do CPC/15), a conclusão apontada pelo laudo técnico não vincula a atividade do órgão judicante, posto que é facultado ao julgador afastar-se da indicação pericial se convencido de que outra solução se impõe, à luz da totalidade dos elementos de prova. A contrapartida dessa liberdade é o dever agravado de motivar o posicionamento adotado. Isso porque embora o laudo pericial seja uma exposição circunstanciada das condições de trabalho do empregado, realizada, ademais, por profissional habilitado para tanto, tal prova técnica é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, cabendo ao julgador proferir a decisão adotando o que melhor satisfizer ao seu convencimento. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. (inteiro teor do acórdão)
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA. No Direito Processual do Trabalho, a revelia decorre do não comparecimento da parte reclamada à audiência, nos moldes do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso destes autos, as reclamadas fizeram-se representar, em audiência, pelas prepostas as quais estiveram acompanhadas por advogados. Logo, parece-me evidenciado o inequívoco ânimo de defesa das Reclamadas em epígrafe, de modo que considerá-las revéis configuraria inequívoco cerceamento de defesa e afronta direta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados (art. 5º, inciso LV, CF/88). Apelo improvido, no aspecto. (inteiro teor do acórdão)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), há de se observar tese prevalecente, que “I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando; II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas”. Nesse aspecto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato, estando, pois, caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. Apelo a que se nega provimento. (inteiro teor do acórdão)
TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da Súmula nº 331, inciso I, do C. TST. (inteiro teor do acórdão)
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. A decisão exequenda reconheceu o vínculo empregatício mantido entre as partes e a remuneração média mensal composta exclusivamente de comissões, determinando o pagamento, dentre outras verbas, das férias com 1/3, bem assim das incidências das comissões pagas nos repousos remunerados, com reflexos em férias com 1/3. Por conseguinte, a apuração dos reflexos das comissões pagas nos repousos remunerados, com a sua posterior exclusão no mês de cálculo das férias, implica em violação à coisa julgada. Agravo de petição provido. (inteiro teor do acórdão)
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de Declaração julgados improcedentes, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, 1.026 do CPC/2015, nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST. (inteiro teor do acórdão)
ELETRICITÁRIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não procede o pleito do empregado quanto às diferenças salariais sempre que, para todo o período imprescrito, restar evidenciado que a reclamada quitou o adicional de periculosidade com base no valor da remuneração mensal do empregado, considerando todas as parcelas de natureza salarial, consoante o disposto no art. 1º, da Lei n.º 7.369/1985 e em conformidade com a diretriz contida na Súmula nº 191, do TST. Recurso provido. (inteiro teor do acórdão)
1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. JORNADA PREVISTA NO ART. 224 DA CLT. Reconhecido o vínculo empregatício do reclamante diretamente com o HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, e, ainda, o seu enquadramento como bancário, devem ser deferidos, por consequência, os direitos previstos nas normas coletivas da categoria, regularmente juntadas aos autos, fazendo jus o trabalhador, ainda, à jornada especial prevista no art. 224 da CLT. 2) JUROS DE MORA. TERMO FINAL. Os juros de mora devem ser calculados até a data em que o crédito se torna disponível ao reclamante, não ficando o reclamado isento de sua responsabilidade com tal pagamento, quando, apesar de efetuar o depósito em conta, à disposição do juízo, pratica atos que impossibilitam a sua liberação de imediato. Exegese que se extrai do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. Enunciado nº 4 deste Tribunal Regional do Trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento.
1) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na petição inicial, a qual deve prevalecer, caso não infirmada por qualquer outro elemento probatório dos autos, hipótese em apreço. 2) BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. SUBMISSÃO À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 180. O C. TST, em recentíssima decisão proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR-849-83.2013.5.03.0138), manifestou-se no sentido de que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente". 3) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO AOS TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Pleno do C. TST, no julgamento do IIN - RR - 1540/2005-046-12-00, confirmou a constitucionalidade do art. 384 da CLT, que confere às mulheres o direito a um intervalo de quinze minutos entre a jornada de labor normal e a extraordinária, sob o fundamento de que a norma encontra pleno amparo no princípio da isonomia, sob a óptica de se tratar desigualmente os desiguais. II. O tratamento diferenciado, no caso, é plenamente justificável, pois se dá de forma proporcional aos limites da desigualdade verificada entre homens e mulheres, considerando-se as condições físicas, psíquicas e sociais que diferem um e outro. III. Nessa esteira, faz-se inaplicável a norma em questão aos trabalhadores do sexo masculino. Precedentes do C. TST. Recurso adesivo parcialmente provido. (inteiro teor do acórdão)
ATO N° 4/GCGJT/2017 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/04/2017
Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.
ATO CONJUNTO N. 21/TST.CSJT.GP.SG, de 11 de abril de 2017 - Tribunal Superior do Trabalho - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - 20/04/2017
Define a identidade visual e o manual de aplicação da marca da Justiça do Trabalho eletrônica, regulando sua utilização. Cria o mascote oficial do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho eletrônica; e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N. 218, de 17 de abril de 2017 - Tribunal Superior do Trabalho - DeJT 20/04/2017
Revoga o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa n. 39, editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
RESOLUÇÃO Nº 217, DE 17 DE ABRIL DE 2017 - Tribunal Superior do Trabalho - DeJT 20/04/2017
Altera a redação das Súmulas 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais
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A lei não prevê restrição quando o empregado tiver contribuído por mais de dez anos. (RR-1969-55.2013.5.15.0130)
Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho - 13/04/2017
Para o caminhoneiro, a empregadora deveria ser condenada pela sobrecarga de trabalho, que o impediu de ter uma dieta saudável, praticar exercícios físicos e descansar adequadamente. (AIRR - 526-29.2012.5.12.0020)
Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua - 12/04/2017
Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado. (RR- 113500-71.2007.5.17.0011)
Ausência de pausa para recuperação térmica garante adicional de insalubridade a ajudante da Seara - 11/04/2017
A empresa até fornecia EPI, mas a ausência do intervalo motivou o adicional. (E-RR-25850-56.2014.5.24.0007)
Mantida condenação à Schincariol por agressão a vendedor com galho de árvore em cobrança de meta - 10/04/2017
Condutas abusivas rotineiras de gerente configuraram assédio moral. (RR-68300-89.2009.5.09.0012)
Empregada consegue manter execução individual de sentença apesar de se tratar de ação coletiva - 07/04/2017
Para a SDI-1, a extinção da execução individual impediu o acesso à Justiça. (E-RR-1843-88.2012.5.15.0049)
Turma afasta exigência de depósito para recurso contra condenação em obrigação de não fazer - 07/04/2017
O entendimento foi o de que não houve condenação em pecúnia. (RR-113-90.2013.5.04.0541)
Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade - 06/04/2017
O pai, único sócio de empresa devedora na JT, alegava que o imóvel era bem de família. (AIRR-214800-02.2009.5.02.0051)
Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja - 05/04/2017
A prestação de serviços durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia. (RR-142700-58.2009.12.0055)
Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente - 05/04/2017
Sem ressalva nem vício de consentimento, o acordo resolveu todos os direitos. (RR-210-34.2010.5.19.0006)
Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras - 05/04/2017
A Quarta Turma mudou decisão que negou o intervalo no caso de menos de uma hora extra. (RR-20762-74.2014.5.04.0013)
Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores - 04/04/2017
O uso da imagem para fins comerciais somente é admitido mediante autorização ou retribuição de vantagem. (RR-1167-21.2012.5.03.0035)
Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa - 04/04/2017
Para a Segunda Turma, não houve intenção de abandonar o emprego. (RR-10076-33.2014.5.18.0013)
Programa Jornada fala sobre critérios de seleção permitidos por lei na contratação de trabalhadores - 04/04/2017
A Constituição Federal veda utilizar critérios de sexo, idade, cor ou estado civil como forma de escolha.
Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália - 03/04/2017
Segundo a Oitava Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial. (RR-1031-49.2012.5.09.0005)
Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa - 03/04/2017
O Big Toledo (do grupo Walmart) permaneceu aberto durante jogo de abertura, Brasil X Croácia. (RR-343-24.2014.5.09.0068)
ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 102/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/04/2017
Institui o grupo de trabalho destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento e a eventual realização de processo licitatório para aquisição de software para redução de ditado em voz para documento digitado no AUD (Sistema de Audiências) - gtDitadoEmVoz.
ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 100/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/04/2017
Altera a composição do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho (CGTIC-JT), de que trata o Ato nº 133/CSJT.GP.SE, de 18 de agosto de 2009.
ATO CSJT.GP.SG Nº 90/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 28/04/2017
Composição do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/04/2017
Define o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe, bem como o padrão quantitativo de arquivos e documentos passíveis de assinatura em lote pelo PJe.
RESOLUÇÃO N. 189/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 05/04/2017
Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 3º da Resolução n. 102/CSJT, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
RESOLUÇÃO N. 188/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 05/04/2017
Revoga o inciso V do art. 13 da Resolução n. 182/CSJT, de 24 de fevereiro de 2017, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.
RESOLUÇÃO N. 187/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 05/04/2017
Altera os arts. 5º, inciso II; 6º e 7º da Resolução n. 80, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Nacional de Comunicação Social no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
RESOLUÇÃO N. 186/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 05/04/2017
Altera os arts. 2º, § 1º, o art. 10, inciso IV e acrescenta o inciso V ao art. 10 da Resolução n. 164/CSJT, de 18 de março de 2016, que disciplina o uso e a concessão de certificados digitais institucionais no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
RESOLUÇÃO N. 185/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT em 05/04/2017
Ratifica a instituição do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho como sistema informatizado único para a tramitação de processos judiciais, estabelecendo os parâmetros para sua governança, infraestrutura, gestão e prática eletrônica de atos processuais.
CSJT aumenta tamanho de arquivos e quantidade de documentos suportados no PJe - 26/05/2017
Antes, o padrão quantitativo era de 10 documentos suscetíveis de assinatura eletrônica, enquanto, a extensão máxima de cada arquivo, era restrita ao tamanho de 1,5 MB.
Técnica de enfermagem vítima de assédio moral por seus superiores será indenizada - 26/04/2017
Uma técnica de enfermagem buscou indenização na Justiça do Trabalho, afirmando ter sido vítima constante de assédio moral praticado pela Secretária Municipal de Saúde da cidade de Estiva-MG e pela encarregada junto àquela secretaria.
Programa Jornada : histórias de trabalhadores que enfrentam consequências de acidentes no serviço - 25/04/2017
Histórias de trabalhadores que se acidentaram em serviço e hoje buscam alertar outras pessoas para a importância da prevenção.
Tribunais do Trabalho de todo o país abrem processo de remoção para a vaga de juiz substituto - 25/04/2017
As inscrições devem ser instruídas com certidão expedida pelo Tribunal de origem, contendo a comunicação de seu interesse em remoção futura, ou para a vaga atual, conforme o caso.
Usuários externos podem participar da homologação da nova versão do PJe - 25/04/2017
Ouvidorias dos TRTs podem contribuir para estimular a conciliação de processos - 19/04/2017
Como as ouvidorias podem auxiliar na prática conciliatória? Esse foi o assunto abordado no Programa Conciliando da última sexta-feira (14). Em entrevista, o ouvidor e desembargador José Otávio de Souza Ferreira, do TRT da 15ª Região, falou de iniciativas que podem ajudar nesta questão.
Justiça do trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados - 18/04/2017
CSJT promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, um esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.
Eleitos ministros que vão compor CSJT no biênio 2017/2018 - 17/04/2017
O Pleno do TST elegeu os ministros Walmir Oliveira da Costa e Mauricio Godinho Delgado para compor o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) pelos próximos dois anos.
CSJT edita nova resolução sobre padronização de uso do PJe na Justiça do Trabalho - 10/04/2017
Todos os atos processuais da Justiça do Trabalho deverão ter sua produção, registro, visualização, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio eletrônico e deverão ser assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática.
Empresas de grande porte vão propor acordos a trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho - 06/04/2017
As negociações vão ocorrer ao longo da III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, durante audiências que serão realizadas de 22 a 26 de maio de 2017, em âmbito nacional.
e Procuradorias Regionais
MPT e OIT lançam Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho - 27/04/2017
Nova ferramenta online apresenta dados georreferenciados de incidência e de número de notificações de acidentes de trabalho, gastos previdenciários acumulados e dias de trabalho perdidos
Clínica tem obra embargada por risco de morte de trabalhadores - 26/04/2017
Inspeção do MPT constatou diversas irregularidades como falta de proteção coletiva contra queda de pessoas e materiais.
Município é obrigado a individualizar FGTS de trabalhadores - 25/04/2017
Inquérito do MPT constatou que valor era recolhido, mas não era depositado nas contas dos empregados.
Nota Técnica do MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista - 24/04/2017
Documento aponta que projeto tem inúmeras inconstitucionalidades e violações as convenções internacionais.
SC registra 2.631 mortes por acidentes de trabalho - 20/04/2017
O período analisado compreende 10 anos e leva MPT a intensificar ações da campanha nacional Abril Verde.
Construtora tem máquina embargada por risco de acidente - 18/04/2017
A decisão decorreu de um pedido de tutela de urgência apresentado pelo MPT contra a empresa por causa da falta de segurança para os trabalhadores.
Trabalhadores de usina denunciam atraso de verbas rescisórias - 18/04/2017
MPT aguarda que empresa apresente um prazo curto para pagamento das rescisões, sob pena de ajuizar ação na justiça.
Número de acidentes de trabalho fatais cresce 42% no Rio Grande do Norte - 18/04/2017
Estatística pode ser ainda maior, já que o total se refere apenas às Comunicações de Acidente de Trabalho.
Estudo do MPT aponta inconstitucionalidade da reforma trabalhista - 17/04/2017
Confira a quatro Notas Técnicas em que são analisadas as propostas em tramitação no Congresso Nacional.
PGT: terceirização pode aumentar acidentes de trabalho - 11/04/2017
Alerta foi feito durante lançamento de campanha de prevenção dos Ministérios do Trabalho e Saúde.
Santander processado em R$ 460 mi por assédio e estresse - 11/04/2017
Fiscalização do trabalho apontou modelo organizacional baseado também em metas abusivas e ameaças de demissão
Liminar proíbe cobrança de contribuição não sindicalizados - 11/04/2017
MPT constatou a irregularidade na Federação dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas do Estado de São Paulo
Ação do MPT reverte prejuízo de trabalhadores no valor de 22 milhões - 10/04/2017
Advogados e empresas usaram artifício para burlar o pagamento de créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. MPT ajuizou ação de anulação de adjudicação (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens) do imóvel e o retorno do bem para penhora e consequente pagamento dos trabalhadores.
Audiência alerta bufês sobre trabalho de adolescentes - 10/04/2017
Empresários receberam explicações do MPT sobre a legislação que protege o trabalho de crianças nesse tipo de estabelecimento.
MPT consegue suspender revista em bolsas de empregados - 10/04/2017
Justiça concedeu liminar proibindo a prática em padaria por considerar abusiva e ilegal. Descumprimento implicará em multa de R$ 5 mil por trabalhador.
Instituto pagará R$ 200 mil por descumprir TAC - 10/04/2017
MPT conseguiu condenação porque instituição continuou atrasando pagamento de salários e depósitos do FGTS.
Município condenado por manter trabalhadores na informalidade - 07/04/2017
Justiça determinou o pagamento de multa de R$ 194 mil por descumprimento de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com MPT.
ANPT lança Agenda Político-Institucional 2017 - 06/04/2017
Publicação reúne proposições legislativas, requerimentos, ações judiciais e outras medidas acompanhadas pelo MP.
MPT põe fim a teste perigoso de instalador em rede proteção - 06/04/2017
Trabalhador se jogava contra a tela, colocada nas varandas e janelas de apartamentos, para garantir a eficiência do seu serviço.
Farmacêutica é processada por descumprir cota de aprendizagem - 05/04/2017
Ação civil pública requer contratação de aprendizes e pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo.
Embraport condenada em 5 milhões por jornadas excessivas - 03/04/2017
A Embraport, Empresa Brasileira de Terminais Portuários foi condenada na semana passada pela justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos por obrigar trabalhadores a realizarem jornadas excessivas, prejudicando sua saúde e segurança.
STF elabora periódico com síntese dos julgamentos de repercussão geral - 28/04/2017
O Boletim Repercussão Geral, elaborado pela Secretaria de Documentação, noticia semestralmente à comunidade jurídica, estudantes de Direito e público em geral o que foi analisado pelo STF envolvendo o instituto da repercussão geral.
Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara - 27/04/2017
O ministro Dias Toffoli negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34773, impetrado por 12 deputados federais do PCdoB contra a convocação da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados que aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, conhecido como reforma trabalhista.
STF recebe nova ADI contra Lei da Terceirização - 27/04/2017
Foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes nova ADI ajuizada no STF contra a Lei 13.429/2017, conhecida como Lei da Terceirização.
O ministro Dias Toffoli, do STF, negou liminar no Mandado de Segurança 34773, impetrado pelo PCdoB contra a convocação da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados que aprovou o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, conhecido como reforma trabalhista.
Teto constitucional incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação, decide STF - 27/04/2017
O Plenário do STF negou provimento a dois Recursos Extraordinários em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor.
Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização - 26/04/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.
Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização - 26/04/2017
O STF reconheceu, em sessão extraordinária a possibilidade de as universidades públicas cobrarem por cursos de especialização.
Decano nega trâmite a mandados de segurança contra regime de urgência para Reforma Trabalhista - 25/04/2017
O ministro Celso de Mello julgou prejudicados os pedidos de liminar feitos em dois mandados de segurança impetrados para questionar a aprovação de requerimento que confere tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 6787/2016, que propõe mudanças na legislação trabalhista.
2ª Turma: Execução individual de ação coletiva julgada no STF deve ser feita na primeira instância - 25/04/2017
A decisão unânime foi tomada no julgamento de questão de ordem na Petição protocolada por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Definidos participantes e cronograma da audiência pública sobre WhatsApp e Marco Civil da Internet - 24/04/2017
Marcada para os dias 2 e 5 de junho a audiência pública para discutir dispositivos do Marco Civil da Internet e a possibilidade de decisões judiciais impedirem o funcionamento do aplicativo WhatsApp.
STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores - 24/04/2017
O STF irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física.
Iniciado julgamento sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiro - 19/04/2017
O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que condenou a autarquia federal a conceder a uma estrangeira de origem italiana o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário mínimo.
Mantida nomeação de servidores aprovados em concurso para cargos na Justiça de Mato Grosso -17/04/2017
O ministro Gilmar Mendes cassou ato do Conselho Nacional de Justiça e manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça do Estado de Mato Grosso. De acordo com o relator, o caso apresenta violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que os envolvidos tomaram posse e já exercem suas funções há mais de 10 anos, sendo inclusive considerados estáveis no serviço público.
Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas - 17/04/2017
O ministro Luiz Fux concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.
Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU - 17/04/2017
O ministro Edson Fachin deferiu liminar para suspender decisão que concedeu diferenças de diárias a magistrado com base em simetria com membros de Ministério Público da União (MPU).
Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios - 13/04/2017
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. A norma questionada trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
ADI questiona lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará - 12/04/2017
O procurador-geral da República, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, na qual questiona regras da Lei Complementar 7/1991, do Estado do Pará. A norma local autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para trabalhar em quaisquer poderes do Estado.
Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes em recurso sobre greve de policiais civis - 11/04/2017
Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida.
Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV - 10/04/2017
A ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação.
Negado MS que discutia desconto dos dias parados por greve no MPU - 10/04/2017
O ministro Luís Roberto Barroso negou o Mandado de Segurança por meio do qual Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) pedia que a União se abstivesse de efetuar descontos nas remunerações de servidores da categoria que participaram de greve realizada no segundo semestre de 2015.
Ministra rejeita ações de servidores do TJ-MA demitidos por ato do CNJ - 10/04/2017
A ministra Rosa Weber, negou seguimento a três mandados de segurança de servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão demitidos por decisão do CNJ em razão do envolvimento em fraudes na distribuição de processos judiciais no Fórum de São Luís (MA).
Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais - 07/04/2017
O ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do estado.
ADPF questiona norma de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico para magistrados - 06/04/2017
A Lei 4.964/1985, de Mato Grosso (Lei de Organização Judiciária estadual), concede a magistrados da ativa, aposentados e dependentes, indenização por despesas com atendimento médico e internação hospitalar, além do pagamento de passagens aéreas, quando o tratamento precisar ocorrer em outra unidade da federação, sempre que o valor exceder o custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado.
Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização - 06/04/2017
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são, respectivamente, a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil.
Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF - 05/04/2017
O Plenário do STF decidiu que a Emenda Constitucional 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012.
Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis - 05/04/2017
Por maioria de votos, o Plenário do STF reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos - 04/04/2017
O ministro Edson Fachin deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais.
2ª Turma: jornada de trabalho inferior a 6h pode ser considerada para remição da pena - 04/04/2017
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena, o total de horas trabalhadas por um sentenciado em jornada diária inferior a seis horas.
Lei que projeta efeitos de vínculo anterior após aprovação em novo concurso no Judiciário é objeto de ADI - 03/04/2017
A lei questionada garante ao servidor que já pertence ao quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário estadual e que ingressar em novo cargo, por concurso público, o valor do vencimento do cargo anterior, a título de “Diferença Individual” e prevê que, ao fim do estágio probatório, o tempo de serviço prestado no cargo anterior seja considerado para efeito de concessão de progressão funcional.
Relator estabelece competência da Justiça comum para julgar demanda de aposentado da CPTM - 03/04/2017
O ministro Edson Fachin julgou procedente a Reclamação em que a União questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.
Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil - 28/04/2017
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos.
Revisão de benefício complementar deve respeitar equilíbrio atuarial do fundo de pensão - 28/04/2017
Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88 - 27/04/2017
Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435/77.
Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária - 25/04/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material.
Para o STJ, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos - 20/04/2017
O Superior Tribunal de Justiça entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.
Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC - 11/04/2017
O caso envolveu uma ação de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com cobrança de comissões e indenização.
Treinadores de futebol não precisam ser diplomados em educação física - 10/04/2017
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo que buscava incluir a profissão de treinador de futebol entre as atividades privativas dos profissionais de educação física.
Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido - 07/04/2017
Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido.Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o agravo regimental de um homem que pretendia que a ele fossem aplicados simultaneamente os benefícios mais vantajosos de dois regulamentos da Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf): os Regulamentos de números 1 e 2.
Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria - 05/04/2017
CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária - 26/04/2017
O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) analisa a viabilidade técnica de uma ferramenta virtual para calcular a correção monetária de valores cobrados na Justiça, a partir de uma única tabela. Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução.
Antiguidade não garante ocupação de cargo de direção - 20/04/2017
O conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça decidiu pelo arquivamento liminar de um pedido de anulação da eleição do desembargador Antônio Melo para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.
Cuiabá (MT) descarta 62 mil ações arquivadas desde 2011 - 11/04/2017
As ações estavam há cinco anos arquivados, respeitando, assim a tabela de temporalidade.
Conciliação antes do processo contribui para desafogar a Justiça - 10/04/2017
Nos últimos anos, com a ajuda do Poder Judiciário e apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), empresas públicas e privadas resolveram milhares de conflitos, colocando em prática a conciliação pré-processual.
Estudo aponta doenças mais comuns entre magistrados e servidores - 07/04/2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga pela primeira vez um levantamento sobre a saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário nacional, feito a partir das informações obtidas junto aos tribunais. O estudo deverá ser utilizado pelos próprios tribunais para a definição das políticas e ações de promoção e preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.
Juiz só pode se afastar para presidir associação composta por juízes - 04/04/2017
Magistrados somente podem ser afastados do exercício da função de juiz para ocupar a presidência de entidade de classe brasileira. Esse foi o entendimento da maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar pedido de Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com jurisdição em Pernambuco, para presidir a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Estudo da Previdência apresenta análise sobre benefícios por incapacidade - 28/04/2017
Boletim traz panorama sobre afastamentos motivados por adoecimento mental.
Transtorno mental está entre as três maiores causas de incapacitação para o trabalho - 26/04/2017
No Brasil, os transtornos mentais e comportamentais foram a terceira causa de incapacidade para o trabalho, considerando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no período de 2012 a 2016.
Dor nas costas é a principal causa de afastamento do trabalho - 25/04/2017
No ranking de auxílios-doença concedidos pelo INSS, ela aparece em primeiro lugar. Em 2016, 116.371 pessoas tiveram que se ausentar do emprego por no mínimo duas semanas por essa razão. Isso representa 4,71% de todos os afastamentos. O segundo motivo que mais afastou trabalhadores no ano passado foram fraturas de perna e tornozelo, seguidas das de punho e mão.
Depressão e ansiedade são as principais causas de adoecimento e afastamento do trabalho - 13/04/2017
Somadas, as duas doenças, representam 49% de todos os casos classificados como transtornos mentais que surgiram ou se agravaram nos ambientes de trabalho.
Ministério do Trabalho bloqueia R$ 122,3 milhões em pedidos fraudados de seguro-desemprego - 11/04/2017
O novo sistema de combate a fraudes no seguro-desemprego implantado pelo Ministério do Trabalho no final de dezembro identificou 21.399 pedidos fraudados, num total de R$ 122.360.885 bloqueados, até 10 de abril.
Ministério interdita transporte irregular de trabalhadores da coleta de lixo em Pernambuco - 07/04/2017
Auditores-fiscais do Trabalho de Pernambuco interditaram o transporte irregular de funcionários que atuavam na coleta de lixo domiciliar no estado. A ação paralisou a atividade de mais de 100 caminhões compactadores das cidades de Recife, Olinda, Abreu e Lima, Paulista e Jaboatão do Guararapes.
Seis trabalhadores estrangeiros são resgatados em empresa de eventos em Roraima - 07/04/2017
Seis trabalhadores estrangeiros mantidos em condição análoga a de escravo no Brasil foram resgatados de uma empresa localizada em Boa Vista, capital do estado de Roraima. Quatro eram venezuelanos e dois, cubanos.
Ministério faz 43.355 autuações sobre irregularidade no recolhimento do FGTS em 2016 - 06/04/2017
O trabalho realizado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho resultou em 14.584 empresas notificadas por não recolherem o FGTS de seus funcionários no ano passado.
PORTARIA Nº 19/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 25/04/2017
Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas aplicadas à matéria.
PORTARIA NORMATIVA Nº 2/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 10/04/2017
Dispõe sobre os procedimentos de execução e controle, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de pessoas, em ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações, vigentes até a abertura da folha de pagamento de junho de 2017, e dá outras providências.
Turma Nacional reconhece condições especiais para trabalhadores expostos ao formol - 28/04/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu provimento ao pedido de reconhecimento das condições especiais de trabalho exercido sob exposição ao formol, agente químico cancerígeno em humanos.
Referendada instrução normativa que define limite da meia diária para viagens nacionais - 24/04/2017
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal reunido na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) referendou a Instrução Normativa nº 2, de 2017, que regulamentou o valor máximo de R$ 350 da meia diária (isolada ou somada ao adicional de deslocamento) a ser paga a magistrados e servidores em viagens nacionais.
LEI Nº 13.432/2017 de 11 de abril de 2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/04/2017
Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
DECRETO Nº 9.028/2017 de 06 de abril de 2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 07/04/2017
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777 de 26 de abril de 2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 27/04/2017
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
Ato TRT6 N. 94/2017 de 17/04/2017
Define as atribuições da Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis. (DeJT de 17/04/2017, n. 2208, p. 43)
Ato TRT6 N. 87/2017 de 05/04/2017
Institui Agentes Multiplicadores locais de Ética e Responsabilidade Socioambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. (DeJT de 05/04/2017, n. 2203, p. 15)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N. 09/2017 de 25/04/2017
Altera os artigos 31, 34 e 35, e acrescenta o artigo 34-A ao Regimento Interno do TRT6. (DeJT 03/05/2017, n. 2218, p. 5)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N. 08/2017 de 20/04/2017
Dispõe sobre os novos valores de diárias a serem aplicadas aos magistrados e servidores no âmbito deste Regional. (DeJT 20/4/2017, n. 2211, p. 2)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N. 06/2017 de 11/04/2017
Altera a Resolução Administrativa n. 5/2014, que dispõe sobre o Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. (DeJT 19/04/2017, n. 2210, p. 9)
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT6 N. 05/2017 de 11/04/2017
Regulamenta a concessão de licenças a magistrados e servidores, bem como os procedimentos administrativos relativos às inspeções de saúde realizadas no âmbito deste Regional. (DeJT 19/4/2017, n. 2210, p. 2)
Última atualização: quinta, 22 Jun 2017, 11:12
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