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Timestamp: 2019-02-20 01:52:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 30', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 18', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 40', 'artigo 50', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 53', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 50', 'Artigo 27', 'artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 40', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 58', 'Artigo 39', 'artigo 29', 'Artigo 40']

Anexo 1 PROPOSTA DE ALTERAÇÂO DOS ESTATUTOS DA GEBALIS GESTÃO DO ARRENDAMENTO SOCIAL EM BAIRROS MUNICIPAIS DE LISBOA, E.M. - PDF
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Leandro Casado Gomes
1 Anexo 1 PROPOSTA DE ALTERAÇÂO DOS ESTATUTOS DA GEBALIS GESTÃO DO ARRENDAMENTO SOCIAL EM BAIRROS MUNICIPAIS DE LISBOA, E.M. CAPÍTULO I Disposições Gerais Secção I Denominação, natureza e sede Artigo 1º Denominação, natureza e regime 1. A GEBALIS Gestão do arrendamento social em bairros municipais de Lisboa, E.M., designada abreviadamente por GEBALIS, é uma pessoa colectiva de direito privado, sob forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2. A capacidade jurídica da GEBALIS abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto social. 3. A GEBALIS rege-se pelo regime jurídico da actividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, pela lei comercial, pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. Artigo 2º Sede e delegações 1. A GEBALIS tem a sua sede na Rua Costa Malheiro, Lote B12, Bairro Alfredo Bensaúde, Lisboa. 2. O Conselho de Administração pode deliberar, sem necessidade de consentimento da Câmara Municipal de Lisboa, deslocar a sede para outro local dentro do Concelho de Lisboa. 3. Por deliberação do Conselho de Administração, a GEBALIS pode proceder à abertura de delegações, agências, gabinetes ou qualquer outra forma de representação que entenda conveniente. SECÇÃO II Objecto social e atribuições Artigo 3º Objecto Social 1. A GEBALIS é uma empresa local de promoção do desenvolvimento local que tem como objecto a gestão do arrendamento da habitação social municipal em bairros municipais, nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal de Lisboa. 2. Complementarmente, a GEBALIS representará o município de Lisboa nos condomínios resultantes da alienação parcial de imóveis habitacionais municipais, nos termos e condições a definir pela Câmara Municipal de Lisboa. 1
2 3. A GEBALIS procederá à execução de obras que a gestão da habitação social e dos condomínios com participação municipal em bairros municipais exija, através de administração directa ou de empreitada, de acordo com o Código da Contratação Pública, não carecendo as mesmas de licenciamento se os respectivos projectos tiverem sido aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa. 4. Acessoriamente, a GEBALIS poderá exercer outras actividades relacionadas com o seu objecto social e não excluídas por lei. Artigo 4º Atribuições Constituem atribuições da GEBALIS, com vista à prossecução do seu objecto social e no quadro legal e regulamentar em vigor: a) Promover a gestão de proximidade do arrendamento da habitação social em bairros municipais sob sua responsabilidade; b) Assegurar a conservação e manutenção do parque municipal sob sua responsabilidade, bem como a dos espaços ajardinados que vierem a ser definidos pela Câmara Municipal de Lisboa; c) Promover uma adequada administração patrimonial e social, integrada nos sistemas de informação da Câmara Municipal de Lisboa, mantendo actualizada toda a informação relativa aos bens imóveis sob sua responsabilidade e aos agregados familiares neles residentes e desenvolvendo periodicamente processos de verificação sistemática da ocupação dos fogos sob sua responsabilidade e da condição de recursos dos agregados familiares neles residentes, em articulação com os serviços municipais. d) Promover as acções de cobrança das rendas das fracções municipais sob sua responsabilidade e proceder às respectivas actualizações, nos termos e condições fixadas pelos regulamentos municipais ou pela Câmara Municipal de Lisboa; e) Desenvolver medidas tendentes à recuperação de débitos de renda, incluindo a celebração de acordos de liquidação de dívida e zelar pelo respectivo cumprimento; f) Promover a instrução de pedidos de redução de rendas, mudanças de titularidade e actualização dos agregados familiares residentes nas fracções municipais sob sua responsabilidade; g) Monitorizar com regularidade a ocupação de fracções habitacionais sob sua responsabilidade, alertando a Câmara Municipal de Lisboa para todos os casos de vacatura, cessação de ocupação ou ocupação indevida, tomando as medidas necessárias para recuperar as chaves das fracções municipais em causa; h) Praticar os actos necessários à decisão dos pedidos de cancelamento de conta nas fracções municipais sob sua responsabilidade bem como a instrução de processos de cessação da utilização do fogo atribuído e de desocupação, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor; i) Promover a desocupação expedita de fracções municipais sob sua responsabilidade que sejam alvo de ocupações não autorizadas, em articulação com a Polícia Municipal; j) Promover a execução de obras de requalificação ou reabilitação de edifícios habitacionais municipais, nos termos a definir pela CML no âmbito da programação plurinanual de intervenções nos bairros municipais; k) Promover, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, acções de formação, informação e esclarecimento junto dos residentes nas 2
3 habitações sociais em bairros municipais sob sua responsabilidade; l) Prestar informação e cooperar com as associações de moradores com intervenção nos bairros municipais sob sua responsabilidade, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa; m) Participar activamente nos programas, projectos e actividades levados a cabo pela Rede Social de Lisboa ou pelos serviços municipais nos bairros municipais sob sua responsabilidade; n) Garantir a execução periódica de obras de conservação, beneficiação e melhoria da eficiência energética e do desempenho ambiental dos edifícios municipais ou espaços ajardinados sob sua responsabilidade; o) Promover a constituição de condomínios e assegurar o seu funcionamento nos edifícios parcialmente municipais sob sua responsabilidade; p) Promover a constituição, pelos agregados residentes em edifícios municipais, de comissões de lote, assegurando a sua participação nas acções de conservação dos edifícios habitacionais integralmente municipais; q) Incentivar a utilização sustentável de recursos, nomeadamente da água e da electricidade consumidas pelas habitações e imóveis municipais; r) Elaborar estudos e projectos relacionados com o objecto da empresa;; s) Assegurar a correcta gestão financeira dos recursos da empresa; t) Exercer todas as actividades complementares e subsidiárias relacionadas com as anteriores ou outras que lhe venham a ser cometidas pela Câmara Municipal de Lisboa dentro das atribuições da empresa; u) Praticar os demais actos necessários à correcta prossecução das suas atribuições. Artigo 5º Delegação de poderes 1. A Câmara Municipal de Lisboa pode delegar poderes na GEBALIS nos termos do artigo 27.º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto. 2. A delegação de poderes referida no presente artigo efetua-se mediante deliberação da Câmara Municipal de Lisboa, a qual fixará o âmbito das competências delegadas, as áreas em que as mesmas são exercidas ou os bens a que se referem, se for caso, disso bem como as prerrogativas do pessoal que exerça funções de autoridade, designadamente no âmbito dos poderes de fiscalização. CAPÍTULO II ÓRGÃOS DA EMPRESA SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 6º Órgãos da empresa 1. São órgãos da GEBALIS: a) A Assembleia Geral; b) O Conselho de Administração; c) O Fiscal Único. 2. O mandato dos titulares dos órgãos da GEBALIS é coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos sem prejuízo da cessação antecipada por dissolução, 3
4 demissão ou renúncia e da continuação de funções até à efetiva substituição. 3. Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, a natureza, as competências e o funcionamento dos órgãos sociais estruturam-se e definem-se de acordo com os presentes Estatutos, o Código das Sociedades Comerciais, em particular, e, subsidiariamente, pelo Estatuto do Gestor Público. Artigo 7º Substituição 1. Os membros dos órgãos da GEBALIS, cujo mandato terminar antes de decorrido o período para o qual foram designados, por morte, impossibilidade, renúncia, destituição ou perda de direitos ou de funções indispensáveis à representação que exercem, serão substituídos. 2. Em caso de impossibilidade temporária, física ou legal, para o exercício das respectivas funções, os membros impedidos podem ser substituídos enquanto durar o impedimento. 3. Tanto nos casos de substituição definitiva como nos de substituição temporária, o substituto é designado pela mesma forma que tiver sido designado o substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte, e cessa funções no termo do período para que este tiver sido nomeado, salvo se, no caso de substituição temporária, o substituído regressar antes daquele termo ao exercício de funções. 4. Nas suas faltas ou impedimentos, o presidente será substituído pelo membro do conselho de administração por si designado ou, na falta de designação, pelo membro do Conselho de Administração mais velho. SECÇÃO II ASSEMBLEIA GERAL Artigo 8.º Composição 1. O representante do município na Assembleia Geral é eleito pelo órgão câmara municipal e exerce, em cada reunião da Assembleia Geral, cuja ordem de trabalhos é previamente fixada pela mesa, o mandato expresso definido pelo executivo municipal, ouvida a Comissão Permanente para a área da habitação e bairros municipais da órgão deliberativo municipal. 2. A mesa da Assembleia Geral é formada por dois elementos, designados pelo órgão executivo municipal, que indica o respectivo Presidente. 3. Os membros da mesa da Assembleia Geral não têm direito de voto. 4. Os membros da Assembleia Geral não são remunerados. Artigo 9.º Reuniões 1. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2. Em sessão ordinária a Assembleia Geral reúne: a) Até 30 de Novembro de cada ano, para apreciar e aprovar os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte; b) Até 31 de Março de cada ano, para apreciar e aprovar o relatório do conselho de administração, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único, referentes ao ano anterior. 3. A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que for convocada pela mesa, nos termos legais ou mediante requerimento à mesa pelo Conselho de 4
5 Administração, pelo Fiscal Único ou pelo representante do município. 4. As convocatórias da Assembleia Geral devem ser feitas pela mesa com a antecedência de 10 dias seguidos e devem conter a respectiva ordem de trabalhos, o local, a data e a hora do seu início. 5. As assembleias gerais extraordinárias devem ser convocadas no prazo máximo de 10 dias seguidos, a contar da recepção do requerimento mencionado no nº Das reuniões da Assembleia Geral são lavradas actas pela mesa. Artigo 10º Competências Compete à Assembleia Geral: a) Definir as orientações anuais para a empresa, tendo em conta as orientações estratégicas relativas ao exercício dos direitos societários aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa; b) Apreciar e aprovar até 30 de Novembro de cada ano, os instrumentos de gestão previsional relativos ao ano seguinte, nomeadamente os planos de actividade anuais e plurianuais e o orçamento anual c) Apreciar e aprovar até 31 de Março de cada ano, o relatório de gestão do Conselho de Administração, as contas de exercício e a aplicação de resultados, a proposta de aplicação de resultados, o parecer do Fiscal Único e os demais instrumentos de prestação de contas, referentes ao ano anterior. d) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da empresa; e) Pronunciar-se e deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa. SECÇÃO III Conselho de Administração Artigo 11º Composição e estatuto 1. O Conselho de Administração é o órgão de gestão da GEBALIS e é composto por três membros nomeados pela Assembleia Geral, previamente habilitada para o efeito através de mandato expresso do órgão executivo municipal, que designa o respetivo Presidente. 2. Os membros do Conselho de Administração podem ter funções executivas ou não executivas, nos termos da deliberação que os eleger. 3. É aplicável aos membros do Conselho de Administração o disposto no artigo 30º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, e, subsidiariamente, o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei nº 71/2007, de 27 de Março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 8/2012, de 18 de Janeiro. 4. Os membros do Conselho de Administração estão dispensados da prestação de caução. Artigo 12º Contratos de gestão São celebrados com os membros do conselho de administração contratos de gestão, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, onde deverão estar reflectidas as orientações estratégicas definidas pela Câmara Municipal de Lisboa. Artigo 13º 5
6 Competências 1. Compete ao Conselho de Administração praticar todos os actos necessários à gestão da empresa e ao bom desempenho das suas atribuições, nomeadamente: a) Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto da empresa; b) Administrar o seu património; c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis; d) Estabelecer a organização técnica administrativa dos serviços, bem como os regulamentos internos; e) Estabelecer as categorias do pessoal, as respectivas remunerações, incluindo eventuais prémios aos trabalhadores, em conformidade com as orientações e directivas da Câmara Municipal de Lisboa; f) Constituir mandatários com o poder que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; g) A administração e conservação dos edifícios e dos espaços ajardinados dos bairros municipais que forem atribuídos à gestão da empresa; h) Estudar e emitir parecer sobre as matérias que a Câmara Municipal de Lisboa entenda dever submeter-lhe, no âmbito das suas competências e atribuições; i) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral os instrumentos previsionais de gestão; j) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral os documentos de prestação anual de contas, incluindo os relatórios trimestrais de execução orçamental k) Promover a contratação do pessoal; l) Contrair empréstimos, angariar financiamentos e realizar outro tipo de operações, tendo por escopo a realização do objecto da empresa, sem prejuízo do disposto no artigo 18º dos presentes estatutos e mediante autorização da Assembleia Geral; m) Organizar e manter actualizado o cadastro de bens da empresa; n) Promover as acções necessárias à confiança e guarda de processos de agregado; o) Apresentar queixa, assegurar a nomeação de um legal representante e mandatar um Advogado em cada um dos processos instaurados por queixas-crime apresentadas, devendo neste caso ser elaborado pela empresa um relatório periódico, com o respectivo conhecimento à tutela. p) Praticar os demais atos que lhe sejam cometidos pelos presentes estatutos, pela lei, pelos regulamentos municipais e pela Câmara Municipal de Lisboa. 2. O Conselho de Administração poderá delegar em qualquer dos seus membros alguma das suas competências, definindo em acta os limites e condições do seu exercício. Artigo 14º Competências do Presidente 1. Compete ao Presidente do Conselho de Administração: a) Coordenar a atividade do Conselho de Administração e superintender nos serviços e na orientação geral das actividades da empresa; b) Convocar e presidir às reuniões; c) Representar a empresa em juízo ou fora dele; d) Providenciar a correta execução das deliberações. e) Autorizar a execução de trabalhos e de obras, fixando os seus termos e condições. 6
7 2. O Presidente do Conselho de Administração poderá subdelegar as competências que lhe tenham sido delegadas, sem prejuízo do disposto no nº 2 do artigo anterior. Artigo 15º Estatuto Remuneratório 1. O Estatuto Remuneratório dos Membros do Conselho de Administração bem como os critérios para determinação do vencimento mensal dos gestores das empresas locais do Município de Lisboa e as remunerações a praticar em cada categoria de empresas serão aprovados pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, tendo em conta o Estatuto do gestor das empresas locais e, subsidiariamente, o Estatuto do Gestor Público. 2. O valor das remunerações dos Membros do Conselho de Administração é limitado ao valor da remuneração de vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Lisboa. 3. Só um dos membros do Conselho de Administração pode assumir funções remuneradas, salvo quando se apure uma média anual de proveitos igual ou superior a cinco milhões de euros nos últimos três anos, caso em que, nos termos da lei, podem ser remunerados dois membros do Conselho de Administração. Artigo 16º Reuniões, deliberações e actas 1. O Conselho de Administração fixará as datas ou periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por requerimento da maioria dos seus membros. 2. As reuniões terão lugar na sede social ou noutro local. 3. O Conselho de Administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros. 4. As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria simples de votos dos seus membros. 5. O Presidente, ou quem o substitur, tem em caso de empate, voto de qualidade. 6. As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros do Conselho de Administração presentes na reunião. Artigo 17º Vinculação da empresa 1. A GEBALIS obriga-se pela intervenção conjunta designadamente através da assinatura de dois membros do Conselho de Administração, devendo um deles ser o Presidente ou quem o substituir. 2. A GEBALIS obriga-se ainda pela intervenção, designadamente através da assinatura de um dos membros do Conselho de Administração, de mandatário ou procurador, nos actos e contratos para os quais o Conselho ou o Presidente tenham delegado poderes, dentro dos limites da delegação, do mandato ou da procuração outorgada para o efeito. 3. Nos atos de mero expediente é suficiente a intervenção, designadamente através da assinatura, de qualquer dos membros do Conselho de Administração. SECÇÃO IV FISCAL ÚNICO Artigo 18º 7
8 Designação e Competências 1. O Fiscal Único é obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2. O Fiscal Único é designado pela Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa. 3. Sem prejuízo das competências que lhe são atribuídas pela lei comercial, compete, em especial, ao Fiscal Único: a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração da empresa local e, sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional previsto no n.º 5 do artigo 40.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos-programa previstos no artigo 50.º da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto; d) Fiscalizar a ação do conselho de administração; e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objecto da GEBALIS; g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais da GEBALIS ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; h) Remeter semestralmente à Câmara Municipal de Lisboa informação sobre a situação económico-financeira da GEBALIS; i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a GEBALIS, a solicitação do Conselho de Administração; j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do Conselho de Administração e contas do exercício; k) Emitir a certificação legal das contas da GEBALIS. 4. Os pareceres previstos nas alíneas a) a c) do número anterior são comunicados à Inspecção-geral de Finanças no prazo de 15 dias. Artigo 19º Remuneração Ao Fiscal Único será atribuída uma remuneração a fixar pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, nos termos das normas legais aplicáveis em matéria de honorários dos Revisores Oficiais de Contas. CAPÍTULO III Tutela e poder de superintendência Artigo 20º Poderes da Câmara Municipal de Lisboa 1. A Câmara Municipal de Lisboa exerce em relação à GEBALIS, designadamente, os seguintes poderes: a) Aprovar orientações estratégicas e emitir directivas e instruções genéricas à Assembleia Geral no âmbito dos objetivos a prosseguir; b) Aprovar submeter alterações estatutárias à Assembleia Municipal de Lisboa, à luz da alínea l) do nº 2 do artigo 53º da lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro; c) Aprovar os planos estratégico e de actividade, os orçamentos, assim como as propostas de dotações para capital, os subsídios à exploração e os 8
9 correspondentes contratos programa, as indemnizações compensatórias e os restantes instrumentos de gestão previsional, assegurando a consolidação dos mesmos com os respectivos instrumentos de gestão municipal; d) Deliberar sobre a apreciação da Assembleia Geral relativamente ao relatório do Conselho de Administração, as contas do exercício e à proposta de aplicação de resultados, bem como o parecer do fiscal único, assegurando a consolidação das contas com as contas do Município; e) Autorizar a celebração de empréstimos de médio e longo prazo; f) Determinar a realização de auditorias e averiguações ao funcionamento da empresa; g) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos de interesse para a empresa, podendo emitir as recomendações que considerar convenientes; h) Supervisionar os actos dos membros dos órgãos sociais da empresa, o acompanhamento da sua actividade e o controlo da respectiva gestão; i) Exigir qualquer informação, relatório ou documentos relacionados com a actividade da empresa e, bem assim, determinar a abertura de inquéritos, a promoção de inspecções ou a realização de qualquer diligência que repute necessária, independentemente das circunstâncias que lhes possam ter dado origem; j) Autorizar a aquisição, transmissão e constituição de direitos relativos a imóveis; k) Autorizar a reavaliação do activo imobilizado; l) Autorizar a aquisição e venda de bens de valor superior ao anualmente fixado pela Câmara Municipal de Lisboa; m) Propor os contratos programa a aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa; n) Aprovar os contratos de gestão a celebrar com o Conselho de Administração; o) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos pela lei ou pelos presentes estatutos. CAPÍTULO IV Capital Social e Património Artigo 21º Capital Social 1. O capital social da GEBALIS, integralmente realizado, é de euros (um milhão e trezentos mil euros), detido na sua totalidade pelo Município de Lisboa e encontra-se representado por acções, com o valor nominal unitário de 1 euro. 2. As alterações ao capital social dependem de autorização prévia do município. Artigo 22º Património 1. O património da GEBALIS é constituído pelos bens e direitos recebidos ou adquiridos no exercício da sua actividade. 2. A Câmara Municipal de Lisboa transferirá para a empresa os bens e valores que considere necessários para o regular desenvolvimento das suas competências e atribuições, tendo em vista a prossecução do objecto social da empresa. CAPÍTULO V Gestão económica, financeira e patrimonial Artigo 23º Princípios de gestão 9
10 A gestão da GEBALIS deve articular-se com os objectivos prosseguidos pelo Município de Lisboa, visando a promoção do desenvolvimento local e regional e a coesão social, nomeadamente através da gestão de proximidade do arrendamento municipal sob sua responsabilidade e assegurando a viabilidade económica da empresa e o seu equilíbrio financeiro. Artigo 24º Deveres especiais de informação Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, deve a GEBALIS facultar, atempadamente e de forma completa, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo, os seguintes elementos à Câmara Municipal de Lisboa: a) Projectos dos planos de actividades anuais e plurianuais; b) Projectos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais; c) Planos de investimento anuais e plurianuais e respectivas fontes de financiamento; d) Documentos de prestação anual de contas; e) Relatórios trimestrais de execução orçamental; f) Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento da situação da GEBALIS e da sua actividade, com vista, designadamente, a assegurar a boa gestão dos fundos públicos e a evolução da sua situação económico-financeira. Artigo 25º Transparência 1. A GEBALIS tem obrigatoriamente um sítio na Internet, onde mantém permanentemente actualizada com a seguinte informação: a) Estatutos; b) Estrutura do capital social; c) Identidade dos membros dos órgãos sociais e respectiva nota curricular; d) Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais; e) Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação; f) Planos de actividade anuais e plurianuais; g) Planos de investimento anuais e plurianuais; h) Orçamento anual; i) Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do Fiscal Único; j) Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão; k) Pareceres do Fiscal Único previstos nas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 13º dos presentes estatutos e nas alíneas a) a c) do nº 6 do artigo 25º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto. Artigo 26º Contratos-programa 1. O Município de Lisboa celebrará com a GEBALIS contratos-programa onde se definirá a missão e o conteúdo das responsabilidades de desenvolvimento local e regional assumidas. 2. Os contratos-programa referidos no número anterior devem especificar o montante dos subsídios à exploração que a GEBALIS tem o direito de receber como contrapartida das obrigações assumidas, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 50.º 10
11 da Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, aplicando-se as normas ali previstas Artigo 27º Instrumentos de gestão previsional 1. A gestão económica e financeira da GEBALIS é disciplinada pelos seguintes Instrumentos de Gestão Previsional: a) Planos plurianuais e anuais de actividades, de investimento e financeiros; b) Orçamento anual de investimento; c) Orçamento anual de exploração, desdobrado em orçamento de proveitos e orçamento de custos; d) Orçamento anual de tesouraria; e) Balanço previsional; 2. Os Instrumentos de Gestão Previsional devem ser remetidos à Assembleia Geral, para aprovação, até 31 de Outubro do ano anterior daquele a que respeitem, sem prejuízo do disposto no artigo 24º. Artigo 28º Planos de Actividade, Financeiro e Orçamento 1. Os Planos de Actividade Plurianuais devem estabelecer a estratégia a seguir pela empresa, no quadro das orientações estratégicas definidas pela Câmara Municipal, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justificarem. 2. Os Planos Financeiros Plurianuais incluirão o Programa de investimentos e respectivas fontes de financiamento. 3. A GEBALIS preparará para cada ano económico o plano de actividades e orçamentos anuais de exploração e investimentos, os quais deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidades e o adequado controlo de gestão. 4. Estes Instrumentos Previsionais deverão explicitar a forma como procuram concretizar os Planos Plurianuais, referindo nomeadamente os investimentos projectados e as respectivas fontes de financiamento, os resultados e o balanço previsional. Artigo 29º Receitas Constituem receitas da GEBALIS: a) As provenientes da sua actividade de gestão do arrendamento municipal; b) O rendimento de bens próprios; c) As comparticipações, dotações e subsídios que lhes sejam destinados; d) O produto da alienação de bens próprios ou da sua oneração; e) As doações, heranças e legados; f) O produto da contracção de empréstimos a curto, médio e longo prazos, bem como da emissão de obrigações; g) Quaisquer outros que, por lei ou contrato, venha a perceber. Artigo 30º Provisões e Reservas 1. A GEBALIS deve constituir as provisões e reservas julgadas necessárias, sendo obrigatória a constituição da reserva legal. 2. A dotação anual para reforço da reserva legal não poderá ser inferior a 10% do resultado líquido do exercício deduzido da quantia necessária à cobertura de prejuízos transitados. 3. A reserva legal só pode ser utilizada para incorporação no capital ou para cobertura de prejuízos transitados. 11
12 Artigo 31º Transferências 1 - A GEBALIS fica obrigada a entregar à Câmara Municipal de Lisboa uma percentagem das receitas provenientes da cobrança de rendas, em valor a fixar anualmente pela Câmara Municipal de Lisboa. 2 - Quando a conta de ganhos e perdas de um exercício encerre com lucros, a GEBALIS entregará à Câmara Municipal de Lisboa, a título de participação nos lucros da empresa, o valor que a Câmara Municipal de Lisboa fixar, até 50% do respectivo montante. Artigo 32º Amortizações, reintegrações e avaliações 1-A amortização, a reintegração e a reavaliação do activo imobilizado, bem como a constituição de provisões, serão efectuadas pelo Conselho de Administração conforme os critérios aprovados pela Assembleia Geral e sem prejuízo do disposto na lei fiscal. 2 - A empresa deve proceder periodicamente à reavaliação do activo imobilizado, em ordem a obter uma mais exacta correspondência entre os valores patrimoniais e os contabilísticos. Artigo 33º Contabilidade A contabilidade da GEBALIS respeita o Sistema de Normalização Contabilístico e deve corresponder às necessidades de gestão empresarial e permitir um controlo orçamental permanente. Artigo 34º Prestação e aprovação de contas 1. A GEBALIS deve elaborar, com referência a 31 de Dezembro de cada ano, os seguintes instrumentos de prestação de contas: a) Balanço; b) Demonstração dos resultados; c) Anexo ao balanço e à demonstração dos resultados; d) Demonstração dos fluxos de caixa; e) Relação das participações no capital de sociedades e dos financiamentos concedidos a médio e longo prazo; f) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos; g) Relatório do Conselho de Administração e proposta de aplicação de resultados; h) Parecer do fiscal único. 2. O Relatório do Conselho de Administração deve permitir uma compreensão clara da situação económica e financeira relativa ao exercício, analisar a evolução da gestão nos sectores de actividade da empresa, designadamente no que respeita a cobrança de rendas, investimentos, custos e condições de mercado, e apreciar o seu desenvolvimento. 3.O Parecer do Fiscal Único deve conter a apreciação da gestão, bem como do Relatório do Conselho de Administração e a apreciação da exactidão das contas e da observância da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, e dos Estatutos. 4. Os documentos referidos no número anterior serão enviados à Assembleia Geral, para aprovação e apreciação, até 31 de Março do ano seguinte. 5. O relatório anual do Conselho de Administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer fiscal único serão publicados no Boletim Municipal e num dos jornais mais lidos no Concelho de Lisboa. 12
13 Artigo 35º Equilíbrio de contas A GEBALIS deve apresentar resultados anuais equilibrados, sem prejuízo do disposto no artigo 40º da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto. Artigo 36º Controlo financeiro 1-A GEBALIS está sujeita ao controlo financeiro do Tribunal de Contas e da Inspecção-Geral de Finanças, tendo em vista averiguar da legalidade, economia, eficiência e eficácia da sua gestão. 2- A GEBALIS adopta procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades referidas no número anterior. Artigo 37º Regime Fiscal A GEBALIS está sujeita a tributação directa e indirecta nos termos legais. CAPÍTULO VI Regime do pessoal Artigo 38º Regime do pessoal 1. O estatuto do pessoal das empresas locais é o do regime do contrato de trabalho. 2. O regime jurídico do pessoal é definido: a) Pelas leis gerais que regem o contrato individual de trabalho; b) Pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho a que a empresa estiver obrigada; c) Pelas demais normas aplicáveis ao pessoal da empresa nos termos dos presentes estatutos. 3. O pessoal com relação jurídica de emprego público pode exercer funções na GEBALIS por acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 4. O exercício de funções, por trabalhadores da GEBALIS, em entidade a que seja directamente aplicável a Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rege-se pelo estatuído no artigo 58º dessa lei. Artigo 39º Regime da segurança social 1. O pessoal da empresa está sujeito ao Regime Geral da Segurança Social, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. O pessoal que exerça funções na GEBALIS em regime de mobilidade, nos termos do artigo 29.º da Lei 50/2012, de 31 de Agosto, pode optar pelo Regime de Protecção Social inerente ao lugar de origem, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO VII Disposições Finais Artigo 40º Alienação, dissolução, transformação, integração, fusão e internalização 13
14 A alienação, dissolução, transformação, integração, fusão ou internalização da GEBALIS é da competência da Assembleia Municipal de Lisboa, sob proposta da Câmara Municipal de Lisboa, aplicando-se o disposto no Capítulo VI da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto. 14