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Timestamp: 2020-05-26 00:49:11+00:00
Document Index: 149422836

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 295', 'artigo 7']

Legislação | barbosa
Despacho ministerial de Diário da República 39/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito
Portaria n.º 17626
Substitui o actual modelo n.º 3 do livro destinado ao registo de entradas e saídas nas tesourarias da Fazenda Pública de estampilhas para especialidades farmacêuticas e produtos de perfumaria e toucador
PÁGINAS : 764 a 765
Portaria n.º 17708
Aprova os modelos dos 1.os e 2.os avisos de pagamento do imposto complementar
Despacho ministerial de Diário da República 109/60 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Maio de 1960
Fixa as percentagens para o cálculo da restituição de direitos do varão de alumínio importado ao abrigo do Decreto n.º 42847
Portaria n.º 17830
Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa)
Decreto-Lei n.º 43095
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30710 (organização das Casas do Povo)
Portaria n.º 17897
Designa as importâncias das respectivas gratificações atribuídas aos secretários de finanças de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes nomeados para o quadro do pessoal técnico do serviço de informações fiscais a considerar para os efeitos do disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39843
Decreto-Lei n.º 43149
Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244
PÁGINAS : 1933 a 1934
Decreto n.º 43171
Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de 1289 tijolos refractários
Decreto-Lei n.º 43180
Permite que as direcções dos grémios do comércio e da indústria tenham de três a sete membros
PÁGINAS : 1991 a 1992
Decreto-Lei n.º 43202
Dá nova redacção no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 39749, que reorganiza os serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado
PÁGINAS : 2219 a 2219
Decreto-Lei n.º 43246
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 42827 (reorganização do ensino na Escola Náutica)
Decreto n.º 43268
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras e fornecimento de vário mobiliário
PÁGINAS : 2323 a 2323
Decreto-Lei n.º 43294
Torna aplicável o disposto nos artigos 18.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 43101 aos oficiais que tenham voluntàriamente transitado para a situação de reserva a fim de contraírem matrimónio em condições que constituiriam infracção ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778
PÁGINAS : 2395 a 2396
Decreto-Lei n.º 43331
Mantém no ano de 1961 para os prédios rústicos da freguesia de Capelo e para os urbanos da freguesia de Praia do Norte, do concelho da Horta, a isenção de contribuição predial e da taxa de compensação do imposto sobre as sucessões e doações, criada pelo artigo 10.º da Lei n.º 2022, concedida para o ano de 1959 pelo Decreto-Lei n.º 41999
PÁGINAS : 2466 a 2466
Decreto-Lei n.º 43350
Autoriza o Governo a despender uma quantia no ano de 1960 por conta do montante fixado no artigo 19.º da Lei n.º 2101, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado ao artigo 295.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico
PÁGINAS : 2574 a 2574
Decreto-Lei n.º 43378
Prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42613 (execução dos acordos luso-alemães)
PÁGINAS : 2706 a 2707
Portaria n.º 18110
Revoga a Portaria n.º 17933, que dá nova redacção à Portaria n.º 13965