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Timestamp: 2018-11-20 12:48:43+00:00
Document Index: 55143609

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Associação de Farmacêuticos dos Países de Língua Portuguesa ESTATUTOS - PDF
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Theodoro Carneiro Barreiro
1 Associação de Farmacêuticos dos Países de Língua Portuguesa ESTATUTOS Artigo 1.º Denominação A Associação denominar-se-á A.F.P.L.P., Associação de Farmacêuticos dos Países de Língua Portuguesa, adiante designada por A.F.P.L.P. Artigo 2.º Sede A A.F.P.L.P., associação de carácter científico e sem fins lucrativos, é constituída por tempo indeterminado e tem a sua sede em Lisboa, na Ordem dos Farmacêuticos, sita na Rua da Sociedade Farmacêutica, nº 18, freguesia de Coração de Jesus. Artigo 3.º Fins e Objectivos A A.F.P.L.P. tem como fins promover as Ciências Farmacêuticas e defender os interesses da profissão farmacêutica, bem como de todos os profissionais incluídos no âmbito do artigo 4.º, nomeadamente: a) Manter a tradição e a dignidade do exercício da profissão farmacêutica e promover a criação de uma Carta Comum de princípios orientadores para o exercício da profissão farmacêutica b) Estreitar os laços de união entre todos os seus membros e promover a troca de experiências e o relacionamento pessoal e profissional entre todos os farmacêuticos e estudantes de farmácia de língua portuguesa; c) Encorajar a formação de associações nacionais de classe nos países onde elas não existam; d) Pugnar por elevados padrões de ensino e de formação profissional a todos os níveis; e) Promover e organizar conferências internacionais de interesse para os seus membros; 1
2 f) Promover a difusão de conhecimentos e de informação sobre a prática das ciências farmacêuticas; g) Actuar junto das autoridades nacionais competentes de cada País para que seja implementada legislação apropriada à defesa da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos, bem como à sua adequada distribuição e dispensa. Artigo 4.º Associados 1. A A.F.P.L.P. tem associados efectivos e não efectivos. 2. Podem ser associados efectivos, as organizações de farmacêuticos de língua portuguesa reconhecidas pelo respectivo país que estarão representadas em Assembleia Geral por uma delegação nacional. 3. Os associados não efectivos podem ter as seguintes categorias: a) Associados individuais: todos os farmacêuticos de língua portuguesa possuidores de diploma adequado, cuja obtenção no país de origem seja comprovada por certificado oficial; b) Associados estudantes: os alunos que frequentem os dois últimos anos do curso de farmácia que confira acesso à categoria de associado individual; c) Associados honorários: as personalidades e ou organizações de reconhecido mérito, que para tal convidadas, bem como os fundadores da A.F.P.L.P.; d) Associados observadores: todos aqueles que não constam em nenhuma das categorias definidas nas alíneas anteriores e que venham a ser convidados pelo Conselho de Administração, designadamente os referidos no nº 6 deste artigo. 4. Cabe ao Conselho de Administração da A.F.P.L.P. apreciar a idoneidade dos candidatos a associados da A.F.P.L.P. e aprovar a sua admissão. 5. São desde já considerados associados efectivos as organizações referidas no nº 2, representativas dos seguintes países: Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e S. Tomé e Príncipe. 6. Consideram-se associados observadores aquele ou aqueles que integrem uma das comunidades continentais de emigrantes de cada um dos Países da A.F.P.L.P., bem como um ou mais representantes de Timor-Leste, aprovados pelo Conselho de Administração mediante proposta do respectivo associado efectivo. 2
3 7. A qualidade de associado pode ser retirada pelo Conselho de Administração a todos aqueles que deixarem de cumprir os seus deveres estatutários. Artigo 5.º Órgãos da A.F.P.L.P. São órgãos da A.F.P.L.P.: o Conselho de Administração, o Secretário-Geral, o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral. Artigo 6.º Competência do Conselho de Administração 1. Compete ao Conselho de Administração exercer todos os poderes necessários à execução das actividades que se enquadrem nos fins da A.F.P.L.P., bem como cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembleia Geral. 2. Compete ao Conselho de Administração nomear o Secretário-Geral. 3. A A.F.P.L.P. obriga-se com duas assinaturas do Conselho de Administração, sendo uma obrigatoriamente do Presidente ou de quem o substitua. Artigo 7.º Constituição do Conselho de Administração 1. O Conselho de Administração da A.F.P.L.P. será constituído por um Presidente, dois Vice- Presidentes, um Tesoureiro e um ou mais Vogais, estes em representação de cada País que tenha organismos como associados efectivos e que não estejam ainda representados neste órgão. O Secretário Geral é, por inerência, membro de pleno direito do Conselho de Administração. 2. O Conselho de Administração deverá ser constituído por número ímpar com um mínimo de cinco e máximo de nove membros. 3. O Presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente que designar. 4. Em caso de necessidade, o Presidente tem voto de qualidade. Artigo 8.º Convocação e Funcionamento do Conselho de Administração 3
4 1. O Conselho de Administração deverá ser convocado pelo seu Presidente ou por um mínimo de três dos seus membros e reunirá pelo menos uma vez por ano e só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares. 2. Em caso de impedimento, quaisquer dos membros do Conselho de Administração poderá delegar a sua representação a outro membro deste Conselho, não podendo o número de delegações ser superior a dois. 3. Decorridas que sejam duas horas sobre a hora da convocação, o Conselho de Administração funcionará com os membros que se encontrarem presentes. Artigo 9.º Competência do Secretário Geral Compete ao Secretário Geral assegurar a gestão dos assuntos e actividades de natureza corrente, bem como exercer os poderes que lhe forem delegados pelo Conselho de Administração. Artigo 10.º Acumulação de Exercício O Secretário Geral acumula o exercício das suas funções com o cargo de titular do Conselho de Administração. Artigo 11.º Apoio ao Secretário Geral O Secretário Geral terá o apoio de um Secretariado, cuja composição ele próprio definirá, para exercer as seguintes funções: a) Difundir a informação entre todos os associados; b) Executar as directivas do Conselho de Administração que lhe sejam transmitidas através do Secretário Geral; c) Preparar e organizar, de acordo com o Presidente, as reuniões do Conselho de Administração; d) Apoiar a realização das conferências internacionais em colaboração com os organizadores do País anfitrião; e) Qualquer outra função que entenda dever exercer e que caiba dentro dos poderes delegados pelo Conselho de Administração. 4
5 Artigo 12.º Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e por dois vogais. 2. Compete ao Conselho Fiscal examinar a gestão económica e financeira do Conselho de Administração, bem como dar pareceres sobre os relatórios e contas elaborados pelo órgão competente para apreciar e deliberar pela Assembleia Geral. Artigo 13.º Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados efectivos indicados no nº 5 do Artigo 4º. 2. Serão realizadas assembleias gerais em cada ano civil para apreciação e deliberação do relatório e contas, do orçamento, e de outros assuntos de manifesto interesse para a A.F.P.L.P. 3. A convocatória será efectuada pelo Presidente, que será sempre o Presidente do Conselho de Administração, através de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de trinta dias, devendo indicar-se no aviso o dia, a hora, o local de reunião e a respectiva ordem de trabalhos. 4. A mesa será dirigida pelo Presidente, por um Vice-Presidente e por um Secretário. 5. O direito de voto será exercido pelos associados efectivos de acordo com o princípio de um voto por delegação nacional. Artigo 14.º Eleições 1. Os órgãos são eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de dois anos, podendo ser reeleitos. 2. A Assembleia Geral destinada a eleger os novos órgãos deverá coincidir com a realização do Congresso Mundial de Farmacêuticos de Língua Portuguesa. Artigo 15.º Vacatura de Cargos 5
6 No caso de vacatura de qualquer cargo, por morte, incapacidade ou renúncia do respectivo titular, o cargo vago será preenchido por um representante do associado efectivo do País que era representado pelo substituendo. Artigo 16.º Congresso Mundial de Farmacêuticos de Língua Portuguesa 1. Realizar-se-á, de dois em dois anos e no local a indicar pela Assembleia Geral, um Congresso Mundial de Farmacêuticos de Língua Portuguesa, adiante designado por Congresso. 2. Terão assento nesse Congresso todos os associados indicados no artigo quarto. 3. Todos os associados efectivos e não efectivos têm o direito de intervenção na ordem de trabalhos, com excepção dos associados observadores. 4. O programa do Congresso será organizado pelo Secretário Geral, sob orientação do Conselho de Administração. Artigo 17.º Plenários Nacionais 1. Poderão ainda realizar-se Plenários Nacionais em cada um dos Países indicados no número 5 do artigo 4º, nos quais serão discutidos e aprovados assuntos de manifesto interesse para cada um dos membros do respectivo país. 2. No caso de serem aprovadas propostas ou moções de orientação que possam ter interesse para a A.F.P.L.P., deverão ser submetidas à Assembleia Geral com antecedência não inferior a dois meses, a fim de ser estudada a possibilidade da sua integração na ordem de trabalhos do seguinte Congresso. Artigo 18.º Recursos Humanos e Financeiros 1. O Conselho de Administração aprovará o quadro de pessoal e orçamento anual da A.F.P.L.P. 2. O Secretário-Geral celebrará os respectivos contratos de trabalho ou de prestação de serviços. Artigo 19.º Grupos de Trabalho O Conselho de Administração poderá nomear grupos de trabalho para estudo, análise ou execução de tarefas determinadas, dentro do âmbito das actividades da A.F.P.L.P.. 6
7 Artigo 20.º Receitas 1. Constituem receitas da A.F.P.L.P.: a) As jóias e quotas pagas pelos associados; b) Os donativos concedidos por entidades públicas e privadas; c) Doações, heranças ou legados que venham a ser instituídos em seu benefício; d) Outras receitas e serviços de bens próprios. 2. Pode o Conselho de Administração fixar o valor das jóias e quotas a pagar pelos associados efectivos. 3. Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre a fixação e montante de jóias e quotas a pagar pelos associados individuais. Artigo 21.º Estatutos 1. Os estatutos poderão ser alterados por maioria qualificada de três quartos dos associados efectivos presentes na Assembleia Geral. 2. No caso previsto neste artigo, o exercício do direito de voto poderá ser efectuado pelo associado efectivo e através de documento escrito, do qual constem expressamente os poderes conferidos. Artigo 22.º Dissolução A A.F.P.L.P. será dissolvida desde que a deliberação seja tomada em Assembleia Geral por três quartos da totalidade dos associados efectivos. A A.F.P.L.P. rege-se pela Lei Portuguesa. Artigo 23.º Lei Aplicável Artigo 24.º Disposições Finais 7
8 1. Serão elaborados pelo Conselho de Administração os regulamentos internos necessários ao normal funcionamento da A.F.P.L.P.. 2. No caso de dúvida na interpretação dos presentes Estatutos, caberá ao Presidente, depois de ouvido o Conselho de Administração, decidir o sentido da interpretação. Artigo 25.º Disposição Transitória No caso de algum País não ter ainda organismo ou organismos representativos dos farmacêuticos, caberá ao Plenário Nacional desse País designar os seus representantes aos diversos órgãos da A.F.P.L.P.. 8