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Timestamp: 2020-08-14 01:39:41+00:00
Document Index: 8646397

Matched Legal Cases: ['artigo 669', 'artigo 66', 'artigo 1176', 'artigo 1176', 'artigo 482', 'artigo 668']

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Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 162/1932, Série I de 1932-07-13
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 45192
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 163/1932, Série I de 1932-07-14
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23558
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46395
Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 046425)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Com o fundamento de falta de pagamento... ser exigida. Foi confirmada a decisão da Relação por acordão deste Supremo Tribunal... , de que, em tempo, e competentemente, se recorreu para tribunal pleno, invocando oposição entre o acordão recorrido...
Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 023578)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunido em sessão plenaria, nos presentes... para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo 669 do Codigo do Processo Penal, oportuna...
Acordão de 1932-12-16 (Processo n.º 047202)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria: O Procurador Geral da Republica... , invocando oposição sobre o mesmo ponto de direito entre o acordão deste Supremo Tribunal de Justiça, de 5... de 1928, tambem deste Supremo Tribunal, proferido nos autos de agravo n. 44358, e publicado a folha... 158 do ano 28 da respectiva Colecção Oficial, recorre para o tribunal pleno, nos termos do artigo 66...
Acordão de 1932-12-20 (Processo n.º 046791)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A e sua mulher, B... e outros recorreram, no prazo legal, para o tribunal pleno do acordão proferido por este Supremo Tribunal... os recorrentes que sobre este mesmo ponto de direito ja este Supremo Tribunal tinha decidido... de Justiça em 24 de Novembro de 1931, o qual se ve a folha ..., e em que foi decidido... em acordão do tribunal pleno, nos termos do artigo 1176 do Codigo do Processo Civil (decreto n. 21287...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 2/1933, Série I de 1933-01-03
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1933, Série I de 1933-01-04
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47202
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46791
Acordão de 1933-04-04 (Processo n.º 047139)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em secções reunidas: Do acordão de fl.... recorre...
Acordão de 1933-04-07 (Processo n.º 047315)
Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: No presente processo de arbitros... interpos a re o competente recurso a que este Supremo Tribunal deu provimento pelo acordão de folhas... acordão. Do acordão deste Supremo Tribunal recorreu o autor por haver contradição... ...,tendo julgado existir a alegada contradição, mandou seguir o recurso para Tribunal Pleno...
Acordão de 1933-04-18 (Processo n.º 046850)
Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena:A recorre para o Tribunal... Tribunal de Justiça. Julgou-se no acordão recorrido que o despacho ordenando a citação não e de mero... entre a doutrina deste acordão e a dos de 9 de Maio de 1930 e 19 de Junho de 1923, tambem do Supremo... concreto justo, porque a justiça tem de atender ambos os lados, e bem pode suceder que de atender... da sua mentalidade profissional. Não ha necessidade de os citar, porque a jurisprudencia não se funda...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 97/1933, Série I de 1933-05-04
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46850
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47139
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47315
Acordão de 1933-07-21 (Processo n.º 047132)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Em acção de prevenção contra dano... e mulher, foi, nas instancias e neste Supremo Tribunal, anulado o processo, por competir a acção... de folhas... recorrem para tribunal pleno os autores, por oposição entre eles e os acordãos que citam...
Acordão de 1933-07-28 (Processo n.º 046770)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: No acordão a folha... dos presentes autos... legal entre aqueles principios nas referidas decisões e assim fundamento para o recurso para tribunal...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 172/1933, Série I de 1933-08-02
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 46770
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 173/1933, Série I de 1933-08-03
Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47132
Acordão de 1934-03-20 (Processo n.º 047836)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça em sessão Plena: Do acordão de folhas... que confirmou...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 78/1934, Série I de 1934-04-04
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47836
Acordão de 1934-05-25 (Processo n.º 047532)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em tribunal pleno, nos termos... essa diligencia, mas em recurso interposto pelo respectivo capitão Guyon Joseph este Supremo Tribunal anulou... .Ora como este Supremo Tribunal se estivesse ja pronunciado pela incompetencia dos capitãis dos portos para julgar... na oposição entre as duas decisões.A contradição e manifesta e por isso este Supremo Tribunal... duma instancia legal de julgamento.Nestes termos, este Supremo Tribunal, negando provimento...
Acordão de 1934-05-29 (Processo n.º 023902)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Tendo o Ministerio Publico...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 131/1934, Série I de 1934-06-06
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23902
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 132/1934, Série I de 1934-06-07
Acordão doutrinário proferido no recurso n.º 47532
Acordão de 1934-06-29 (Processo n.º 023739)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: A, de sessenta e tres anos de idade, natural... ..., confirmado pelo deste Supremo Tribunal a folha..., com mais 2000 escudos de imposto de justiça. Recorre... fundamentos e outras razões de direito, entre as quais a de que o Supremo Tribunal, limitado... , atenta a prisão preventiva por dois anos, em 5000 escudos de imposto de justiça na 1 instancia, 2500... agora o reu para tribunal pleno, com fundamento em contradição desse acordão com os de 21 de Junho...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 161/1934, Série I de 1934-07-11
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23739
Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023992)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: O representante do Ministerio Publico... junto da Relação do Porto recorre extraordinariamente para este Supremo Tribunal, nos termos do artigo... 669 do Codigo do Processo Penal, para o efeito de se fixar a jurisprudencia do acordão proferido...
Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023938)
Acordam os do Conselho, em sessão plena, no Supremo Tribunal de Justiça: A e B, jornaleiros... de imposto de justiça. O Ministerio Publico perante este Supremo Tribunal, entendendo que ao caso... pelo seu acordão de folha.... Este Supremo Tribunal pelo seu acordão de folha..., entendendo alias... escudos diarios e 800 escudos de imposto de justiça.A Relação do Porto confirmou essa sentença... de multa, como essa disposição de lei expressamente preceitua, recorre para tribunal pleno, nos termos...
Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023987)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em pleno, ou secções reunidas: Havendo sido instaurado... 669 e paragrafo unico do referido Codigo do Processo Penal, a fim de este Supremo Tribunal, em pleno... que estes haviam junto a folha..., eles ja tinham respondido nesse tribunal pelos mesmos factos... o Ministerio Publico levou para a Relação do Porto, este Tribunal, por seu acordão de folha..., não... , fixar jurisprudencia.Tal recurso foi admitido pelo acordão de folha..., por se verificar...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 23/1935, Série I de 1935-01-29
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23938
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 24/1935, Série I de 1935-01-30
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 23987
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 25/1935, Série I de 1935-02-01
Acordão de 1935-04-09 (Processo n.º 047526)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça: Condenado na 6 vara civel da comarca... e neste Supremo Tribunal de Justiça por acordão de folha..., que, sob embargos, foi anulado... para o tribunal pleno, nos termos do artigo 1176 do Codigo do Processo Civil, invocando oposição, sobre... , e o acordão de folha..., tendo julgado existir a alegada oposição, mandou seguir o recurso para o tribunal...
Acordão de 1935-04-12 (Processo n.º 024078)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em sessão plenaria: A firma...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 103/1935, Série I de 1935-05-07
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47526
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 104/1935, Série I de 1935-05-08
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24078
Acordão de 1935-06-16 (Processo n.º 047843)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: A, propos a presente acção contra... em 2 instancia e confirmada em revista. Do acordão do Supremo recorreram as res para o tribunal pleno... .Assim, o ambito do recurso esta perfeitamente limitado, sendo sobre tal caso apenas que o Tribunal... ; e o Supremo julgou que, versando a posse sobre bens imobiliarios e sendo o detentor do predio, cuja posse... tem o Supremo de se pronunciar agora sobre se aquele texto da lei e aplicavel, ou se o não...
Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 048564)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Numa acção de letra proposta por A contra B foi proferida... . Interposto recurso para a Relação e depois para este Supremo Tribunal, foi aqui proferido o acordão... por aquele acordão estar em oposição sobre o mesmo ponto de direito com o acordão deste Supremo Tribunal de 24... o fundamento da inexequibilidade do titulo. O exequente B recorreu para o tribunal pleno... na jurisprudencia e suficiente para mostrar como as soluções eram duvidosas. Realmente a questão não era de processo...
Acordão de 1935-07-23 (Processo n.º 047781)
Acordam em sessão plenaria os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça:A intentou na extinta 1... , por acordão a cujo recurso este Supremo Tribunal de Justiça, sancionando a conduta da Relação em denegar... para o Tribunal Pleno, invocando como contraditorios com o recorrido o acordão, outrossim proferido... com um assento, desde ja se pondera que este Alto Tribunal nenhuma antinomia encontra entre os dois, pois... publico, e como na jurisprudencia e incontroverso, comete aos tribunais a obrigação de, logo...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 170/1935, Série I de 1935-07-25
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47843
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 178/1935, Série I de 1935-08-03
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48564
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 179/1935, Série I de 1935-08-05
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47781
Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 048045)
Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça: A, viuvo, tendo um filho de anterior... do Supremo vem recurso para o tribunal pleno, invocando contradição com outra decisão deste Tribunal... Supremo atento a que a data da dissolução do casamento ja vigorava o decreto de 10 de Maio de 1919... para não receber este metade, que a lei faculta deixar a estranhos.Como se acentua no acordão deste Supremo...
Acordão de 1935-12-20 (Processo n.º 024095)
Acordam os do Conselho do Supremo Tribunal de Justiça: O Ministerio Publico recorre da sentença... legal, a Relação de Coimbra não conheceu do recurso por acordão confirmado neste Supremo por acordão... de que, alegando contradição contra outro aresto deste Tribunal, recorre para tribunal pleno... podem servir para uma modificação a lei, mas não podem demover este Supremo sobre uma materia... em que a jurisprudencia se tem orientado geralmente. Não e o Codigo do Processo Penal uma lei extravagante...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 3/1936, Série I de 1936-01-04
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24095
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 4/1936, Série I de 1936-01-06
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48045
Acordão de 1936-03-20 (Processo n.º 024074)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: Responderam na comarca de Torres Vedras... que, em grau de revista, manteve o Supremo Tribunal. Porem o magistrado do Ministerio Publico, não... se tem acentuado a jurisprudencia deste Supremo e sustentam tambem o professor Dr. Beleza dos Santos... , E, H, I e J; condenados na pena fixa A e B; e correccionalmente C e Antonio Apolinario. O Tribunal... se conformando com semelhante julgado, recorreu dele para o tribunal pleno, em tempo oportuno...
Acordão de 1936-03-24 (Processo n.º 048677)
Acórdão doutrinário n.º 24074 - Diário do Govêrno n.º 81/1936, Série I de 1936-04-07
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24074
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 82/1936, Série I de 1936-04-08
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48677
Acordão de 1936-05-01 (Processo n.º 024057)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plenaria: No juizo de direito da comarca... o arguido recorreu, confirmou a decisão do tribunal de 1 instancia; mas o Supremo Tribunal de Justiça... de indemnização a ofendida e em 1000 escudos de imposto de justiça, por o tribunal colectivo ter dado... , e o seu desfloramento, sem violencia, não tem sanção na lei penal.Mas porque este Supremo Tribunal... oportunamente para tribunal pleno o presente recurso, cujo conhecimento, quanto ao fundo, se impõe...
Acordão de 1936-05-05 (Processo n.º 024227)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plena: Por haver acordãos deste... Supremo Tribunal de Justiça decidindo diversamente o ponto controvertido, que consiste em saber... de justiça, como julgou o acordão de folha ..., ou se a suspensão da pena não importa hoje... a do imposto de justiça em que o reu foi condenado, como julgou o acordão de 21 de Maio de 1934, publicado... de um modo geral que a suspensão da pena nunca abrangera a do pagamento do imposto de justiça, como se ve...
Acordão de 1936-05-08 (Processo n.º 048655)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça em sessão plenaria: A, na qualidade... e do direito de accionar a letra. Este Supremo Tribunal, pelo seu acordão de folha..., julgou, ut folha... a prescrição da obrigação, representada pela letra.A folha.... interpos o executado C recurso para tribunal... não as aplicou o acordão recorrido, nem são de aplicar a hipotese vertente.Fez-se pois justiça naquele... de Legislação e Jurisprudencia, 65, pagina 20). E uma questão diferente, embora conexa, da ventilada...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 118/1936, Série I de 1936-05-21
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24057
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 119/1936, Série I de 1936-05-22
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 48655
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 120/1936, Série I de 1936-05-23
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24227
Acordão de 1936-07-14 (Processo n.º 049041)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, em sessão plena: A, na qualidade... , sendo da competencia do Supremo Tribunal de Justiça manter ou alterar a que foi fixada... Supremo Tribunal, reduzida a indemnização a de 5000 escudos, que havia sido fixada em 1 instancia... contradição, pelo que e admissivel o recurso.Sempre foi da competencia deste Supremo Tribunal apreciar... . Deste acordão foi interposto em tempo e competentemente o presente recurso para Tribunal Pleno...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 182/1936, Série I de 1936-08-05
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49041
Acordão de 1937-01-26 (Processo n.º 049104)
Acordam os do Conselho, em sessão plena, no Supremo Tribunal de Justiça: Na presente acção sumaria... procedente por este Supremo Tribunal pelo seu acordão de 18 de Outubro de 1935, a folha 118.O reu dito C... , como se ve pelos artigos 138, 139, 142 e 143, o que ja foi ponderado no acordão deste Supremo Tribunal... que este em igual importancia de indemnização havia sido definitivamente condenado por este Supremo... Tribunal, por acordão de 6 de Fevereiro de 1934. A presente acção tambem foi julgada a final...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 50/1937, Série I de 1937-03-02
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49104
Acordão de 1937-05-07 (Processo n.º 024559)
Acordam os do Conselho no Supremo Tribunal de Justiça, reunidos em sessão plenaria: No processo... do Ministerio Publico junto deste Supremo Tribunal entendem que deve ser confirmada a decisão recorrida, porque... condenado e este Supremo Tribunal a não pode sancionar. Consequentemente, negam provimento ao recurso... , confirmam a decisão recorrida, não condenam em imposto de justiça por o não dever o Ministerio... o Tribunal para a aplicação de multas e aplicavel o artigo 482 do Codigo Penal aos danos causados...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 118/1937, Série I de 1937-05-22
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24559
Acordão de 1937-07-09 (Processo n.º 024319)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em tribunal pleno: Foram julgados em processo correccional... deste Supremo Tribunal de Justiça de folha....Deste acordão recorreram para o tribunal pleno... , com o acordão do dito tribunal de 29 de Janeiro de 1932, publicado na Colecção Oficial, ano 31...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 168/1937, Série I de 1937-07-21
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24319
Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049523)
Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A deixou testamento em que instituiu legataria da quinta... e por isso de aplicação restrita, como tem sido reconhecido pela maioria dos julgados deste Supremo Tribunal... a dos acordãos deste Tribunal de 30 de Outubro de 1908 e 10 de Janeiro de 1936, ambos na Colecção...
Acordão de 1937-12-14 (Processo n.º 049140)
Acordam os do Supremo Tribunal de Justiça: A, esposa e outros interpuseram, nos termos do artigo... 1176 do Codigo do Processo Civil, recurso para o tribunal pleno dos acordãos de 5 de Maio e 21... uma cousa fora do comercio e julgar-se a acção improcedente, se não houvesse lugar a o tribunal... a competencia do tribunal. Os recorridos, que exerceram sempre todos os direitos inerentes a posse... a competencia do tribunal não e ela de discutir neste recurso, restrito a oposição directa de acordãos...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 301/1937, Série I de 1937-12-28
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49523
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 49140
Acordão de 1938-04-19 (Processo n.º 024666)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, portador de um cheque de 7474 escudos e 15 centavos... de Lisboa revogou, em acordão que o Supremo Tribunal confirmou. Neste acordão, de 11 de Junho... promoveu o arquivo do processo, o que foi indeferido pelo juiz por despacho que o Tribunal da Relação... Publico para o tribunal pleno, nos termos do artigo 668 do Codigo do Processo Penal, declarando seguir... a sua queixa ou participação em juizo, dando conhecimento do facto ao tribunal para que este exerça...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 100/1938, Série I de 1938-05-02
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 24666
Acordão de 1938-07-22 (Processo n.º 049664)
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Na acção de investigação... de paternidade ilegitima que, em consequencia do acordão deste Supremo Tribunal de 5 de Fevereiro de 1929... e nascimento, casada com H. Como tal decisão, confirmada na Relação, foi mantida neste Supremo... Tribunal pelo acordão proferido a folhas 1262 dos autos e publicado a paginas 138 e seguintes da Colecção... Oficial, ano 36, a autora interpos para o tribunal pleno o presente recurso, com o fundamento...
Acórdão doutrinário - Diário do Govêrno n.º 179/1938, Série I de 1938-08-04
Acórdão doutrinário proferido no processo com o n.º 49664