Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2005-0114&language=PT
Timestamp: 2013-12-07 01:48:30+00:00
Document Index: 152254430

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 4']

RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim - A6-0114/2005
Processo : 2004/0211(CNS)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0114/2005Textos apresentados :
PV 26/05/2005 - 8.6
P6_TA(2005)0192
27 de Abril de 2005PE 350.170v02-00 A6-0114/2005
sobre a proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
(COM(2004)0619 – C6-0138/2004 – 2004/0211(CNS))
Relator: Philippe Morillon
sobre a proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
– Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0619)(1),
– Tendo em conta o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0138/2004),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A6-0114/2005),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Costa do Marfim.
(2 bis) É fundamental melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu; para o efeito, a Comissão deverá elaborar um relatório anual sobre a execução do acordo.
Esta alteração tem por objectivo salientar a necessidade de fornecer informações adequadas ao Parlamento Europeu, tendo em vista a avaliação do acordo.
(4 bis) A protecção dos interesses da UE em matéria de pescas deve ser coordenada com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos em termos económicos, sociais e ambientais, bem como com o desenvolvimento sustentável das populações costeiras que vivem da pesca. Alteração 3
Considerando 4 ter (novo)
(4 ter) A Comissão deve prosseguir os seus estudos de avaliação do impacto no que respeita ao carácter sustentável do Acordo celebrado com a Costa do Marfim.
Considerando 4 quater (novo)
(4 quater) Devem ser tomadas medidas para encorajar a participação de organizações comunitárias locais com base em formas tradicionais de associação e deve ser prestada a devida atenção ao papel desempenhado pelas mulheres na transformação e comercialização dos produtos da pesca.
Considerando 4 quinquies (novo)
(4 quinquies) Um ano após a entrada em vigor do acordo, deve proceder-se a uma avaliação da sua aplicação.
Considerando 4 sexies (novo)
(4 sexies) Devem prever-se os recursos necessários para garantir que as condições do presente acordo possam ser preenchidas.
Artigo 3 bis
Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de um novo acordo para a sua renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a execução do acordo e as condições em que este foi aplicado.
Antes da celebração de um novo acordo, a Comissão deverá solicitar às autoridades do Estado com o qual procede a negociações que lhe forneça as informações necessárias para a elaboração de um relatório de avaliação geral, que aquela Instituição transmitirá ao Parlamento e ao Conselho.
Artigo 3 ter
Com base neste relatório e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho confere, se for caso disso, um mandato de negociação à Comissão tendo em vista a adopção de um novo protocolo.
O Parlamento Europeu e o Conselho só poderão cumprir as obrigações que lhes incumbem depois de analisado o relatório de avaliação sobre a execução do acordo de pesca.
A Comissão transmite anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as acções específicas que as autoridades da Costa do Marfim comunicarão por força do nº 2 do artigo 4º do protocolo.
As acções específicas assumem cada vez mais importância, tanto do ponto de vista financeiro como no plano social. Por esta razão, o relatório que está previsto no protocolo e é entregue à Comissão, será transmitido ao Parlamento e ao Conselho.
Em 1990, a Comunidade celebrou um acordo-quadro sobre a pesca ao largo da Costa do Marfim. Os protocolos anteriores abrangeram os períodos de 1991-1994, 1994-1997 e 1997-2000. O último protocolo, que caducou em 30 de Junho de 2003, abrangia o período de 2000 a 2003 e foi prorrogado até Junho de 2004.
A proposta da Comissão expõe o conteúdo do quinto protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim, que será aplicado no período de três anos compreendido entre 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2007. Por conseguinte, este novo protocolo já está a ser aplicado a título provisório.
O quadro seguidamente apresentado dá uma ideia precisa dos principais elementos do acordo e estabelece uma comparação com os protocolos anteriores. As principais características do acordo são as seguintes: Conteúdo do acordo 1 de Julho de 1994/
30 de Junho de 1997 1 de Julho de 1997/
30 de Junho de 2000 1 de Julho de 2000/
30 de Junho de 2003 1 de Julho de 2004/
30 de Junho de 2007 POSSIBILIDADES DE PESCA Direitos de pesca 7.500 toneladas por ano 8.500 toneladas por ano 8.500 toneladas por ano (atum) 9.000 toneladas por ano Arrastões congeladores de pesca demersal 600 TAB
3 navios 600 TAB
1.300 GT Atuneiro com canas 7 navios 7 navios 12 navios 3 navios Palangreiros de superfície 14 navios 20 navios 11 navios Atuneiros cercadores 46 navios 39 navios 39 navios 34 navios OUTRAS DISPOSIÇÕES Taxas de licença (base anual): Arrastões congeladores de pesca demersal 130 ecus/TAB 140 ecus/TAB 168 €/GRT 100 €/GRT Arrastões com canas e de pesca demersal 20 ecus/tonelada (adiantamento 200) 20 ecus/tonelada (adiantamento 300) 25 €/tonelada (adiantamento 375 €) 25 €/tonelada (adiantamento 375 €) Palangreiros de superfície 20 ecus/tonelada (adiantamento 200) 20 ecus/tonelada (adiantamento 400) 25 €/tonelada (adiantamento 2.750 €) 25 €/tonelada (adiantamento 1.000 €) Atuneiros cercadores 20 ecus/tonelada (adiantamento 1 500) 20 ecus/tonelada (adiantamento 1 600) 25 €/tonelada (adiantamento 1.000 €) 25 €/tonelada (adiantamento 2.750 €) Tripulação:
frota de atuneiros Em função do tipo de frota Em função do tipo de frota Em função do tipo de frota Em função do tipo de frota CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA Compensação financeira 2.100.000 ecus 2.400.000 ecus 825.000 ecus 1.065.000 euros Financiamento de programas científicos e técnicos 250.000 ecus 200.000 ecus 1.020.000 ecus 200.000 euros Ajuda aos órgãos de fiscalização da pesca 180.000 ecus 300.000 ecus 280.000 euros Ajuda ao Ministério da Pesca 80.000 ecus 150.000 ecus 485.000 euros Ajuda a título das contribuições para as organizações internacionais 40.000 97.500 Financiamento de estudos 150.000 ecus 100.000 ecus 150.000 ecus 100.000 euros Custo total 2.500.000 ecus 3.000.000 ecus 2.872.500 ecus 3.195.000 euros Custo anual total 833.333 ecus 1.000.000 ecus 957.500 ecus 1.065.000 euros 1. Avaliação Este novo protocolo baseia-se nos resultados do estudo de avaliação das unidades populacionais da Costa do Marfim, baseado num arrasto científico realizado em 2002, e na avaliação intercalar/ex-post do protocolo anterior, bem como numa análise sectorial das pescas na Costa do Marfim, que contém uma análise ex-ante do novo protocolo efectuada no início de 2004. Pelo menos 6 meses antes da data de expiração do protocolo, prevista para Junho de 2007, deverá efectuar-se uma avaliação intercalar/ex-post.
Os resultados da análise ex-ante revelam que o protocolo anterior apresenta garantias de eficácia, na medida em que responde às necessidades de populações-alvo: armadores europeus (amplas possibilidades de pesca), consumidores europeus (melhoria da segurança do mercado da conserva de atum) e Costa do Marfim (desenvolvimento do sector nacional, protecção dos níveis de segurança alimentar e melhoria da segurança das actividades económicas em torno do pólo de Abidjan).
A avaliação ex-post do protocolo 2000-2003, prorrogado de 1.7.2003 a 30.6.2004, mostra que a utilização do acordo em termos de concessão de licenças foi muito boa para os atuneiros cercadores (80%-90%), fraca para os arrastões e os palangreiros e nula para os arrastões com canas.
Utilização do acordo de pesca CE/Costa do Marfim (em número de navios)
Tipo de navio Possibilidades de pesca oferecidas 2000/2001 2001/2002 2002/2003 2003/2004 Utilização Utilização Utilização Utilização Arrastões demersais 600 TAB por mês em média anual 64% 45% 0 32% Atuneiros com canas
12 0 0 0 0 Atuneiros cercadores 39 35 34 31 29 Palangreiros de superfície 20 11 2 2 2 Utilização do acordo de pesca CE/Costa do Marfim
(capturas anuais de atum, em toneladas)
5.296,5
O atum é uma espécie altamente migratória, pelo que as capturas realizadas pela frota comunitária oscilam consideravelmente de um ano para o outro e não se podem conhecer de antemão. As últimas estatísticas e dados científicos sobre o atum mostram que o estado dos recursos não é preocupante. Surgem, no entanto, problemas entre os pescadores artesanais e os pescadores industriais nacionais devido à concentração das actividades na faixa costeira.
Por outro lado, existem muito poucas informações sobre as actividades dos palangreiros de superfície e dos arrastões demersais europeus na Costa do Marfim. O número de palangreiros passou de 11, em 2000, para 2, em 2003, e as capturas declaradas em 2002 são de 36 toneladas. Não existe qualquer dado sobre a actividade dos navios.
2. Inovações em relação ao protocolo anterior Foram introduzidas novas disposições para que a actividade de pesca pudesse desenvolver-se nos seus aspectos ambientais e socioeconómicos.
As possibilidades de pesca para os arrastões congeladores conhecem um aumento de 100 TAB, tendo passado de 600 para 700 TAB por mês em média anual. O número de atuneiros com canas é reduzido de 12 para 3, os palangreiros de superfície passam de 20 para 11 e os cercadores de 39 para 34. No total, isto implica uma redução de 71 para 48 atuneiros para um volume de capturas acrescido de 500 toneladas, passando para 9 000 toneladas, devido à incerteza das declarações das capturas efectuadas pelos Estados-Membros.
A contrapartida financeira aumenta 11%, atingindo 1.065.000 €, o que corresponde a: atum (75 € x 9.000 = 675.000) + demersais (300 € x 1.300 = 390.000). Esta contrapartida financeira é integralmente atribuída à política sectorial da pesca (100%), que compreende quatro vertentes, em vez das sete actuais, sendo colocada a tónica na investigação científica, no controlo e na vigilância, enquanto que o montante consagrado pelo protocolo 2000-2003 e pela sua prorrogação até a 2004 era de 71%.
Além disso, é criada uma comissão científica para acompanhar a evolução dos recursos haliêuticos. Esta comissão, incumbida da avaliação da situação das unidades populacionais, poderá rever as possibilidades de pesca e a oportunidade de definir períodos de repouso biológico. O acompanhamento da execução é realizado de acordo com um calendário fixo.
A declaração da OIT sobre os princípios e os direitos fundamentais no trabalho é plenamente aplicada à tripulação embarcada em navios da UE (liberdade de associação, negociação colectiva e eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão).
As taxas dos armadores de atuneiros permanecem ao nível actual e as dos arrastões congeladores são aumentadas 10%.
O protocolo de pesca com a República da Costa do Marfim contém uma cláusula de exclusividade, situação que favorece a gestão correcta do recurso.
3. Conclusões Este novo protocolo, que se insere na linha dos acordos de pesca celebrados pela Comunidade com determinados países da África Ocidental, permite reforçar a relação de parceria entre ambas as partes, fomentando simultaneamente uma pesca responsável e sustentável na Costa do Marfim. Mais precisamente, a vertente dos atuneiros do presente protocolo faz parte integrante da rede de acordos sobre o atum que abrange a zona atlântica, o que permite à frota comunitária seguir as populações de peixes transzonais.
O objectivo geral do acordo de pesca celebrado entre a CE e a Costa do Marfim consiste em incentivar a boa governança nos domínios político e financeiro para conseguir o desenvolvimento sustentável dos recursos haliêuticos e dos aspectos socioeconómicos. Para tal, a contrapartida financeira (1.065.000 €) será destinada ao financiamento de quatro vertentes: o financiamento de programas científicos (200.000 €), o apoio ao acompanhamento, ao controlo e à vigilância, incluindo a criação de um sistema VMS (280.000 €), a melhoria das estatísticas da pesca (100.000 €) e o apoio ao Ministério responsável pela Pesca, tendo em vista a formulação e a aplicação das políticas e estratégias de desenvolvimento da pesca (485.000 €).
O acordo de pesca reforça igualmente o apoio comunitário concedido à pesca responsável, o sector comunitário e o investimento no desenvolvimento. O acordo de pesca ultrapassa o âmbito meramente comercial e contribui para o desenvolvimento das trocas económicas com base na parceria.
O presente acordo pretende reforçar o papel do porto de Abidjan como base dos desembarques de atum na África Ocidental e, assim, preservar os empregos locais gerados pelas três fábricas de conservas europeias que, desde há 15 anos, funcionam à 80%. O sector do atum tornou-se uma actividade económica importante no porto de Abidjan, já que, para além dos 14.500 empregos a tempo inteiro gerados, há 115.000 pessoas em Abidjan que dependem deste sector.
Para o sector das pescas europeu, manter o acesso às águas da Costa do Marfim significa a captura de 5 a 7000 toneladas de tunídeos por ano na ZEE e uma melhoria da segurança da disponibilidade de conservas de atum no mercado europeu. A Costa do Marfim fornece 15% da totalidade de atum importado, pois as fábricas de conservas deste país constituem a primeira fonte de abastecimento de atum extracomunitário.
A fim de proteger as zonas de desova e a pesca artesanal, a zona de pesca destinada aos navios comunitários está compreendida entre a costa e 12 milhas marítimas para os atuneiros cercadores congeladores, os arrastões com canas e os palangreiros de superfície, e entre a costa e 6 milhas para os arrastões congeladores.
Pelas razões evocadas anteriormente, o relator pronuncia-se a favor da conclusão do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim, que beneficia ambas as partes contratantes.
É oportuno sublinhar que o pagamento do acordo, que ainda não foi realizado, deveria ter sido efectuado em 31 de Dezembro de 2004. Uma vez que a frota comunitária exerce a sua actividade nas águas da Costa do Marfim, as instituições comunitárias deveriam envidar todos os esforços para cumprir os termos do acordo celebrado no protocolo com a República da Costa do Marfim.
destinado à Comissão das Pescas
A presente proposta diz respeito à renovação de um protocolo de pesca com a Costa do Marfim. O protocolo anterior caducou em 30 de Junho de 2004, após uma prorrogação de um ano, e o protocolo actual deverá vigorar de 1 de Julho de 2004 a 30 de Junho de 2007.
O protocolo autoriza as seguintes possibilidades de pesca:
Espécies demersais 1 300 GT por mês Espanha
Atuneiros cercadores 17 navios França
17 navios Espanha
Palangreiros de superfície 6 navios Espanha
5 navios Portugal
Atuneiros com canas 3 navios França
Estas disposições representam um aumento de mais de 100% das possibilidades de pesca de profundidade, em comparação com o acordo anterior (600 GT), e reduções em grau variável do número de navios de pesca de atum (39 atuneiros cercadores, 20 palangreiros de superfície e 12 atuneiros com canas).
A compensação financeira paga pela Comissão ao abrigo do novo protocolo ascende a 1 065 000 euros por ano, sendo ligeiramente superior aos 957 500 por ano previstos no acordo anterior.
Ao abrigo do presente protocolo, a totalidade da contrapartida financeira foi afectada pelo Governo da Costa do Marfim à realização dos seguintes objectivos específicos:
Financiamento de programas científicos, incluindo
a realização de uma campanha de arrasto 200 000 euros
Controlo e vigilância, incluindo um sistema VMS 280 000 euros
Melhoria das estatísticas relativas à pesca 100 000 euros
Apoio ao ministério responsável pela pesca 485 000 euros
O Governo da Costa do Marfim elaborará um programa sectorial plurianual destinado a promover a aplicação de uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que deverá ser aprovado pela comissão mista da Costa do Marfim e da Comissão Europeia. Estes montantes serão despendidos em conformidade com o programa. A ideia é que as duas partes discutam e cheguem a acordo sobre as deficiências de gestão dos recursos haliêuticos e estabeleçam um programa detalhado destinado a melhorar a situação.
Trata-se de uma abordagem relativamente nova, que está a ser adoptada pela Comissão no âmbito do conceito de “parceria” e que, pelo menos em teoria, representa uma melhoria clara em comparação com protocolos anteriores, ao abrigo dos quais o país terceiro podia despender os fundos com obrigações mínimas de prestação de contas à Comunidade. Por enquanto é ainda muito cedo para saber se contribuirá para melhorar a gestão dos recursos haliêuticos das águas da Costa do Marfim.
Verificaram-se anteriormente no âmbito de alguns acordos problemas no domínio da prestação de contas e da transparência na utilização dos fundos públicos comunitários - o país terceiro comprometia-se a despender montantes específicos para financiar certas actividades, tais como actividades de controlo e vigilância ou de investigação científica, mas nem sempre era claro se essas actividades tinham sido executadas satisfatoriamente. Espera-se que, ao abrigo deste novo instrumento, o programa sectorial plurianual, a Comissão se possa assegurar de que o Governo da Costa do Marfim despende esses montantes da forma acordada.
Está anexada à proposta da Comissão uma avaliação ex ante mais completa e detalhada do acordo, que inclui descrições da actividades de pesca da União Europeia e da Costa do Marfim, certos aspectos socioeconómicos do acordo e informações sobre o impacto das frotas da União Europeia. Essa avaliação inclui uma análise económica custos-benefícios que demonstra que o protocolo anterior proporcionou benefícios muito importantes às frotas de atum da União Europeia, sob a forma de um valor acrescentado de 1,7 milhões de euros. O valor acrescentado para a economia da Costa do Marfim foi estimado em 2,5 milhões de euros.
Se bem que esta avaliação represente uma melhoria em comparação com as anteriores, não presta ainda algumas informações básicas.
Observa-se na avaliação que os dados relativos às actividades e às capturas foram fornecidos pelas frotas de atuneiros cercadores, mas são dados poucos pormenores (se bem que a Comissão tenha disponibilizado alguns, a pedido). Por outro lado, há dois segmentos da frota acerca dos quais, segundo se diz na avaliação, estão disponíveis poucas informações, nomeadamente os arrastões de pesca de crustáceos de profundidade (espanhóis) e os palangreiros de superfície de pesca de espadarte (espanhóis e portugueses). Os dados relativos às capturas revestem-se de importância fundamental para uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos, pois na sua ausência não é possível saber que peixes estão a ser capturados e se essa pesca é sustentável; é por esta razão que as regras básicas da política comum da pesca exigem que esses dados sejam recolhidos. Contudo, apesar desta falta de informação e do facto de, segundo a Comissão, ter havido pouco interesse por parte dos arrastões de pesca de profundidade, o novo protocolo aumenta para mais do dobro as possibilidades de pesca desse segmento. É difícil compreender por que é que a Comissão concordou em negociar esse aumento, com as consequências financeiras que implica.
De acordo com a avaliação, as unidades populacionais das espécies capturadas pelos navios da União Europeia não suscitam preocupações. Pelo menos no que se refere ao camarão pescado pelos arrastões de pesca de profundidade, essa afirmação não é corroborada pela informação disponibilizada na avaliação, pois se não há informações sobre as capturas desses navios, também se não pode saber se estão ou não a praticar a sobrepesca. Além disso, é sabido que a pesca de arrasto de crustáceos é um tipo de pesca que implica elevados níveis de capturas acessórias de outras espécies, que são rejeitadas com demasiada frequência.
A Costa do Marfim tem sido palco de uma guerra civil prolongada. Entre outras consequências, não pode haver garantias de que sejam executadas actividades de controlo e vigilância eficazes, o que significa que é provável que a pesca ilegal seja praticada em grau significativo; a avaliação faz referência a este facto. A Comissão justificou a continuação das actividades de pesca da União Europeia nessas circunstâncias referindo a importância das fábricas de conservas de Abidjan para a economia da Costa do Marfim e sugerindo que a guerra civil se poderia agravar caso a União Europeia denunciasse o acordo e deixasse de desembarcar atum para as fábricas de conservas.
Perante o exposto, a relatora convida a Comissão dos Orçamentos a considerar se este protocolo está à altura do compromisso da União Europeia a favor de uma pesca responsável e sustentável.
Texto da Comissão(2)
Artigo 3º bis (novo)
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os resultados do programa sectorial plurianual da Costa do Marfim, tal como é descrito no artigo 4º do protocolo.
Com vista a avaliar se são prestadas as devidas contas pela compensação financeira paga pela União Europeia e se esta promove efectivamente a utilização sustentável dos recursos haliêuticos da Costa do Marfim, a Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento.
Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
COM(2004)0619 – C6-0138/2004 – 2004/0211(CNS)
Comissão competente quanto ao fundo PECH
Comissão encarregada de emitir parecer Data de comunicação em sessão
BUDG25.10.2004
Helga Trüpel31.1.2005
Laima Liucija Andrikienė, Reimer Böge, Herbert Bösch, Simon Busuttil, Gérard Deprez, Brigitte Douay, Bárbara Dührkop Dührkop, James Elles, Hynek Fajmon, Szabolcs Fazakas, Markus Ferber, Neena Gill, Dariusz Maciej Grabowski, Ingeborg Gräßle, Louis Grech, Catherine Guy-Quint, Ville Itälä, Anne Elisabet Jensen, Wiesław Stefan Kuc, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Janusz Lewandowski, Vladimír Maňka, Jan Mulder, Gérard Onesta, Giovanni Pittella, Nina Škottová, Helga Trüpel, Yannick Vaugrenard, Kyösti Tapio Virrankoski, Ralf Walter
Mairead McGuinness, Hans-Peter Martin, Jean-Claude Martinez, Paul Rübig, Jacek Emil Saryusz-Wolski, Margarita Starkevičiūtė, Peter Šťastný, Tomáš Zatloukal
PARECER da comISSÃO dO déSeNVOLVImentO
(COM(2204)0619 – C6-0138/2004 – 2004/0211(CNS))
Relatora de parecer: Luisa Morgantini
A política de cooperação para o desenvolvimento da UE e a Política Comum da Pesca (PCP) devem ser coerentes, complementares e coordenadas, contribuindo em conjunto para reduzir a pobreza nos países interessados e assegurar um desenvolvimento sustentável.
A UE comprometeu-se a garantir o carácter sustentável da pesca a nível mundial, definido na Cimeira de Joanesburgo, mantendo ou restabelecendo os recursos haliêuticos a um nível que permita obter um rendimento máximo constante. A UE subscreveu o "Código de Conduta para uma Pesca Responsável" da FAO.
A presença da UE nas zonas de pesca em águas longínquas constitui um objectivo legítimo e não deve fazer-nos esquecer que os interesses da União em matéria de pescas devem ser tão defendidos como os interesses em matéria de desenvolvimento das nações com os quais são assinados acordos.
O presente Acordo deve estar em conformidade com o relatório do PE relativo a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (A5-0303/2003)
O presente Acordo deverá igualmente estar em conformidade com todos os acordos celebrados concluídos com outras nações da região e promover assim o desenvolvimento regional.
No passado mês de Março, a CE e a Costa do Marfim deram início a um novo acordo de pesca para 2004-2007, oferecendo aos navios de pesca comunitários possibilidades de pesca de crustáceos de profundidade, cefalópodes, espécies demersais e atum a troco de uma contrapartida financeira.
O acordo de três anos aumenta as possibilidades de pesca dos arrastões congeladores e reduz o número de atuneiros autorizados a pescar de 71 para 48 unidades, embora as capturas autorizadas aumentem ligeiramente (um aumento de 500 toneladas para um total de 9000 toneladas).
A compensação global para a pesca regista um ligeiro aumento (11%).
Seria conveniente que a Comissão do Desenvolvimento e a Comissão das Pescas do Parlamento Europeu não esquecessem que a CE deve procurar verificar se os Acordos assinados não incluem disposições mais onerosas para os proprietários dos navios de pesca comunitários que os assinados pela Costa do Marfim com outras nações, disposições essas que poderiam pôr em causa as regras aceites e adoptadas pela Comunidade para pescas semelhantes, por exemplo processos de inspecções e higiene, atrasos que poderão acarretar fraquezas a nível da concorrência, bem como impostos suplementares ou não justificáveis.
Neste contexto, a Comissão do Desenvolvimento está igualmente ciente do objectivo de ajudar a Costa do Marfim a ultrapassar os seus problemas económicos e a reduzir a pobreza mediante oportunidades de desenvolvimento.
Este novo Acordo estipula que a compensação para a pesca se destina à investigação científica (200.000 euros), à fiscalização e ao controlo das pescas (280.000 euros), à melhoria das estatísticas (100.000 euros) e ao apoio ao Ministério das Pescas para o desenvolvimento das políticas (480.000 euros),
Uma vez mais, a compensação financeira não vai ao encontro dos objectivos da política de desenvolvimento, essencialmente a melhoria da situação das populações locais que vivem da pesca, bem como o desenvolvimento das pescas tradicionais e das pequenas indústrias de transformação conexas em terra.
Esta situação foi recentemente reconhecida por Agnes van Ardenne, Ministra neerlandesa da Cooperação para o Desenvolvimento e Presidente em exercício do Conselho "Desenvolvimento", que, aquando da reunião da ONG "EU Network", em 26 de Outubro de 2004, em St. Gerlach, declarou que "celebramos acordos de pesca com a África, mas damos pouca atenção às indústrias de pesca locais à gestão sustentável dos recursos haliêuticos. Por outro lado, a UE nem sempre consegue in loco uma harmonização e uma coordenação eficazes".
Por fim, assinalamos que a Comissão foi uma vez mais consultada após a data de entrada em vigor do Acordo (1 de Julho de 2004).
Texto da Comissão(3) Alterações do Parlamento
(4 bis) A protecção dos interesses da UE em matéria de pescas deve ser coordenada com a gestão sustentável dos recursos haliêuticos em termos económicos, sociais e ambientais, bem como com o desenvolvimento sustentável das populações costeiras que vivem da pesca. Alteração 2
(4 quinquies) A Comissão deve velar por que as regras da CE em matéria de inspecção e higiene não sejam violadas pela Costa do Marfim. Alteração 5
(4 sexies) Um ano após a entrada em vigor do Acordo, deve proceder-se a uma avaliação da sua aplicação, essencialmente centrada nos atrasos causados à comercialização dos produtos da pesca pelos pedidos de encaminhamento dos navios para um determinado porto para inspecções suplementares ou embarque de pescadores e observadores.
Considerando 4 septies (novo)
(4 septies) Devem prever-se os recursos necessários para garantir que as condições do presente Acordo possam ser preenchidas de molde a permitir o desenvolvimento da população da Costa do Marfim.
Proposta de regulamento do Conselho respeitante à conclusão do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2007, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Costa do Marfim relativo à pesca ao largo da Costa do Marfim
COM(2004)0619 –C6-0138/2004 – 2004/0211(CNS)
Danutė Budreikaitė, Nirj Deva, Michael Gahler, Ģirts Valdis Kristovskis, Maria Martens, Miguel Angel Martínez Martínez, Luisa Morgantini, Józef Pinior, Frithjof Schmidt, Margrietus van den Berg, Anna Záborská, Mauro Zani
Art. 300º, nº 3, par. 1, CE
Art. 51º e art. 83º, nº 7
PECH25.10.2004
DEVE25.10.2004
Philippe Morillon25.11.2004
Processo simplificado Data da decisão
Consulta do Comité Económico e Social Europeu
Data da decisão em sessão
Consulta do Comité das Regiões
Deputados presentes no momento da votação final Niels Busk, Luis Manuel Capoulas Santos, David Casa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Alfred Gomolka, Heinz Kindermann, Henrik Dam Kristensen, Albert Jan Maat, Rosa Miguélez Ramos, Philippe Morillon, Neil Parish, Dirk Sterckx
Suplentes presentes no momento da votação final Duarte Freitas, Carl Schlyter
Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final Alejandro Cercas
JO C ... de 9.2.2005, p. .