Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/92877/decreto-52833-08
Timestamp: 2019-06-15 20:43:27+00:00
Document Index: 55476035

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 28', 'Artigo 26', 'artigo 85', 'artigo 135', 'Artigo 27', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 36', 'artigo 133', 'artigo 37', 'Artigo 37', 'artigo 23', 'Artigo 38', 'Artigo 31', 'artigo 43', 'artigo 39', 'artigo 85']

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas Ver tópico (28803 documentos)
Artigo 8º - Os órgãos setoriais, em relação a seleção e recrutamento de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (84 documentos)
I - realizar estudos e pesquisas para a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento e seleção e a adequada colocação de recursos humanos; Ver tópico (38 documentos)
Artigo 16 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (37 documentos)
Artigo 19 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (203 documentos)
VI - expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional de servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas, e providenciar a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal; Ver tópico (21 documentos)
Artigo 22 - As unidades com atribuições de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico (242 documentos)
Artigo 23 - Aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito dos respectivos órgãos, compete: Ver tópico (1994 documentos)
VI - classificar: Ver tópico (164 documentos)
a) cargos, empregos e funções nas unidades dos respectivos órgãos, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico (101 documentos)
b) para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes e ouvido o órgão central do Sistema; Ver tópico (11 documentos)
XIV - designar servidor para: Ver tópico (356 documentos)
b) funções de comando retribuídas mediante "pro labore"; Ver tópico (194 documentos)
XVIII - conceder: Ver tópico (417 documentos)
a) gratificações a servidores, quando for o caso, observada a legislação pertinente; Ver tópico (273 documentos)
b) licença a servidor para tratar de interesses particulares; Ver tópico (97 documentos)
Artigo 26 - Ao Secretário-Chefe da Casa Civil compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central, além do disposto no inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 : Ver tópico (1650 documentos)
II - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação: Ver tópico (1480 documentos)
b) pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico (1438 documentos)
b) exercício de mandato como dirigente de entidade de classe ou de outro cargo em sua Diretoria, com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984; Ver tópico
(*) Redação dada pelo Decreto nº 53.326, de 15 de agosto de 2008 "XI - apostilar decretos de provimento de cargos, de designação, de dispensa e de exoneração ou despachos com o fim de proceder a retificação de elemento que tenha saído com incorreção.".(NR)
Artigo 27 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete: Ver tópico (596 documentos)
III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de: Ver tópico (151 documentos)
b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico (99 documentos)
Artigo 29 - Aos Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete e aos Coordenadores de Coordenadorias ou de unidades de nível equivalente, da Administração Direta, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (2671 documentos)
VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de: Ver tópico (1130 documentos)
a) missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico (353 documentos)
VIII - determinar: Ver tópico (26 documentos)
b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (25 documentos)
Artigo 31 - Aos Diretores de Departamento, aos dirigentes de unidades de nível equivalente e aos Chefes de Gabinete de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1865 documentos)
I - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou funções em comissão de unidades subordinadas; Ver tópico (378 documentos)
II - autorizar: Ver tópico (195 documentos)
a) horários especiais de trabalho; Ver tópico (91 documentos)
III - designar servidor para: Ver tópico (627 documentos)
b) responder pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico (198 documentos)
Artigo 36 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências específicas: Ver tópico (3451 documentos)
III - em relação ao expediente de pessoal: Ver tópico (312 documentos)
IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; Ver tópico (1391 documentos)
V - decidir os casos de acumulação remunerada; Ver tópico (531 documentos)
VII - conceder a servidor incorporação de: Ver tópico (486 documentos)
a) décimos nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual; Ver tópico (111 documentos)
b) gratificação de representação nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (357 documentos)
VIII - conceder progressão nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (179 documentos)
IX - exercer as competências previstas no artigo 37 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais. Ver tópico (218 documentos)
Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas: Ver tópico (4812 documentos)
I - assinar: Ver tópico (1627 documentos)
a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento; Ver tópico (565 documentos)
II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico (77 documentos)
V - conceder: Ver tópico (1648 documentos)
a) prorrogação de prazo para posse; Ver tópico
b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico (376 documentos)
c) licença-prêmio; Ver tópico (315 documentos)
g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto; Ver tópico (80 documentos)
VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido; Ver tópico (221 documentos)
Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2744 documentos)
VI - autorizar: Ver tópico (2128 documentos)
a) o gozo de licença-prêmio; Ver tópico (2046 documentos)
Artigo 31 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem, por meio de sua Assistência Técnica e de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições: Ver tópico (1865 documentos)
I - na área de planejamento e controle de recursos humanos: Ver tópico (378 documentos)
II - na área de seleção e recrutamento de pessoal: Ver tópico (195 documentos)
a) elaborar estudos visando a fixação de normas e diretrizes gerais para: Ver tópico (91 documentos)
III - na área de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico (627 documentos)
b) propor diretrizes e acompanhar os programas voltados à qualidade de vida do servidor, executados pelos órgãos do Sistema; Ver tópico (198 documentos)
II - o artigo 43: Ver tópico (195 documentos)
I - em relação ao Secretário de Gestão Pública: Ver tópico (378 documentos)
II - determinar às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema; Ver tópico (195 documentos)
III - manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea c do inciso I deste artigo; Ver tópico (627 documentos)
VIII - recomendar, à autoridade competente, a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes.". (NR) Ver tópico
VII - o Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ; Ver tópico
VIII - o Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006 ; Ver tópico (18 documentos)
IX - os incisos III e IV do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ; Ver tópico
X - os itens 1 e 2 da alínea a do inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 . Ver tópico
Publicado em: 25/03/2008 Atualizado em: 18/08/2008 10:17
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