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Timestamp: 2019-10-20 17:59:47+00:00
Document Index: 14225364

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 27', 'artigo 13', 'artigo 236', 'artigo 45', 'artigo 45']

BE 3463 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE3463
BE#3463 de 14/10/2008
LEI 11.795/08
A recente Lei federal 11.795/08, que tratou do Sistema de Consórcios, tem alguns dispositivos que demandarão reflexão por parte dos notários e registradores.
Chamamos a atenção, de imediato, para o parágrafo 7.º, do artigo 5.º, que estabelece que deverão ser averbadas no registro imobiliário as restrições incidentes sobre bens imóveis adquiridos pelas administradoras de consórcios, posto que os bens e direitos por elas adquiridos constituirão patrimônio apartado (à semelhança do patrimônio de afetação, regrado na Lei 4.591/64), conforme consta do parágrafo 5.º do mesmo artigo. Essas restrições são as constantes do incisos II a IV do parágrafo 5.º, ou seja, que os bens não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora, que não compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial, e que não podem ser dados em garantia de débito da administradora.
Conseqüências destas restrições são a impenhorabilidade desses bens por dívidas da administradora (vedada, portanto, a averbação de penhora com relação a eles, bem como arresto e seqüestro), e a impossibilidade da administradora oferecê-los como garantia real ou de decretação de sua indisponibilidade, mesmo em sede de liquidação.
Contudo, a liquidação dessas administradoras ficará sujeita ao regime daLei 6.024/74 (artigo 39) e, portanto, se eventualmente for decretada a indisponibilidade de bens de diretores e ex-diretores das mesmas, essas indisponibilidades deverão ser registradas no Livro de Registro de Indisponibilidades, e não apenas lançados no Livro 1 e mantidas no contraditório, como se faz com as indisponibilidades que não contam com previsão legal, a teor do disposto nos itens 102.1 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –A nova lei excepcionou a regra geral constante daLei 9.514/97, que prevê que após os leilões deve o devedor receber quitação da dívida (artigo 27). Isto porque estabeleceu, no artigo 13, parágrafo 6º, que o devedor continuará obrigado ao saldo remanescente da dívida. Portanto, se no sistema geral da Lei 9.514/97 me parece ser vedado estabelecer cláusula permitindo que o credor continue a executar pelas vias ordinárias o saldo remanescente, sob a égide da lei ora sob comento tal circunstância decorre do próprio texto legal.
EMOLUMENTOS – Sempre me parece de duvidosa constitucionalidade quando a União legisla sobre normas específicas atinentes a emolumentos, posto que o artigo 236, parágrafo 2.º, da Constituição Federal, determina que ela pode estabelecer apenas normas gerais, conceito que só pode ser entendido por oposição ao de normas específicas. Estas últimas seriam de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal. Mas lege habemus, de sorte que o artigo 45 da Lei 11.795/08 determina que o “registro e a averbação referentes à aquisição do Sistema de Consórcios serão considerados, para efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato”.
Chamamos a atenção que a Lei 11.795/08 entrará em vigor dia 10 de fevereiro de 2009.
INSTRUMENTO PARTICULAR –O parágrafo único do artigo 45 dispõe, por fim, que “o contrato de compra e venda de imóvel por meio do Sistema de Consórcios poderá ser celebrado por instrumento particular”.
Todos os dispositivos demandarão estudos mais aprofundados, razão pela qual convidamos os leitores desse Boletim a refletirem sobre eles.
I - de aprovação de garantias insuficientes, inclusive no caso de substituição de garantias dadas na forma dos § § 1º, 2º e 3º;
§ 3º O disposto nos § § 1º e 2º aplica-se, inclusive:
§ 4º O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente às pessoas relacionadas nos § § 1º a 3º.
Mensagem nº 762
"Art. 5º .....................................................
"A Constituição é particularmente voltada à proteção dos direitos do consumidor. Com efeito, o inciso XXXII, do art 5º, determina que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Igualmente, dispõe o art. 170, caput e seu inciso V:
"O art. 61, § 1º, "e" da Constituição impede a criação de órgão, e, por conseqüência, de entidade da Administração sem que a iniciativa legislativa seja do Poder Executivo. Ainda que o dispositivo tenha caráter autorizativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o vício de inconstitucionalidade formal é insanável pela sanção (ADI 700/RJ, ADIn 266/RJ, ADI 3.177/AP)."
"Art. 10. ....................................................
Art. 29. § § 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e III do art. 31
Art. 30. .....................................................
Art. 31. .....................................................
A notificação prévia ao consorciado assegura o direito básico à informação, conforme art. 6º, III da Lei nº 8.078, de 1990, e a possibilidade de adimplemento da obrigação, evitando a rescisão contratual e, conseqüentemente, a exclusão do consorciado. A observância do direito à informação é, ainda, uma exigência do princípio da boa-fé nas relações contratuais.
Os § § 1º, 2º e 3º do art. 30 e os incisos II e III do art. 31 da proposição tratam da devolução dos valores pagos ao participante excluído. A redação do projeto impõe ao excluído do consórcio duas possibilidades para restituição das quantias vertidas: ser contemplado em assembléia ou ser restituído 60 dias após a data da realização da última assembléia.
Ademais, a inteligência do Código de Defesa do Consumidor é de coibir a quebra de equivalência contratual e considerar abusiva as cláusulas que colocam o consumidor em "desvantagem exagerada", tal como ocorre no caso presente. A devolução das prestações deve ser imediata, sob pena de impor ao consumidor uma longa e injusta espera.
Por estes motivos, sugere-se o veto dos arts. 29, § § 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e III do art. 31."
"A pena de 4 a 8 anos de reclusão para quem atua como administrador de grupo de consórcio sem autorização do Banco Central do Brasil não guarda qualquer coerência com relação à imputação de pena de outros tipos de nosso sistema. Tomando-se como parâmetro os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do Código Penal), verifica-se que entre eles não há nenhum crime apenado com mais de 4 anos de reclusão. Além disso, as penas previstas para os crimes de homicídio culposo (§ 3º do art. 121 do Código Penal), indução ao suicídio (art. 122 do Código Penal) e abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal) são todas inferiores à pena prevista no art. 41 da proposição. Em virtude desta evidente desproporcionalidade entre o delito tipificado no art. 41 e a pena para ele prevista, propõe-se o veto a tal dispositivo." Ouvidos, também, os Ministérios da Fazenda e do Trabalho e Emprego manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
"Art. 20. ....................................................
VII - .........................................................
.................................................................." (NR)"
"A matéria em questão encontra-se em parte regulamentada por meio da Resolução nº 541/2007, do Conselho Curador do FGTS, que possibilita a utilização do saldo da conta vinculada, por seu titular, como "lance" na obtenção de "Carta de Crédito" em consórcios imobiliários habitacionais. Permite, ainda, o uso desses saldos como complementação do valor da "Carta de Crédito" no ato da aquisição o imóvel. Entretanto, a ampliação do uso de recursos do FGTS com a possibilidade de uso desses recursos para pagamento das prestações do consórcio e para liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor decorrente de participação em grupo de consórcio de imóvel representaria um volume de recurso significativamente maior o que tenderia a reduzir os recursos que o FGTS dispõe para financiamento de moradia própria no âmbito do SFH, em especial para população de baixa renda, bem como dificultaria o financiamento de projetos de infra-estrutura urbana e saneamento básico, que constituem a finalidade primária do FGTS."
IribJUS @2009