Source: https://www.conjur.com.br/2018-nov-16/jose-ricardo-lira-preciso-mudar-sistema-combate-corrupcao
Timestamp: 2019-10-17 16:33:38+00:00
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ConJur - José-Ricardo Lira: É preciso mudar sistema de combate à corrupção
É preciso reformular urgentemente o sistema brasileiro de combate à corrupção
16 de novembro de 2018, 11h36
Na primeira entrevista coletiva que concedeu à imprensa como futuro ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, Sergio Moro informou que apresentará ao Congresso Nacional proposta de reforma da legislação de combate à corrupção.
Trata-se da Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Explica-se. A Lei Anticorrupção é originária do Projeto de Lei 6.826/2010, apresentado à Câmara dos Deputados no governo Lula, no âmbito de compromissos assumidos pelo Brasil com organismos internacionais como a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), no sentido de instituir no país leis antissuborno e anticorrupção.
Na mesma época, paralelamente ao da Lei Anticorrupção, outro projeto de lei transitou no Congresso Nacional, convertendo-se na Lei 12.850/2013, qual seja: a Lei da Delação Premiada.
Estabelece o artigo 2º da lei que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não”.
Adiante, o parágrafo 1º do artigo 3º dispõe que “a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput”, quais sejam, “seus dirigentes ou administradores”, assim como “qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito”.
Porém, segundo o artigo 5º subsequente, os atos lesivos à Administração Pública, “para os efeitos desta lei”, têm, todos, configuração que depende de atuação dolosa de um indivíduo, estando assim “definidos” na lei:
Não por outro motivo, o parágrafo 2º do artigo 3º da lei esclarece que “os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade”.
A propósito, o artigo 46 da Lei 11.941/2009, estabelece o seguinte:
Observe-se que, para os efeitos da Lei 6.404/1976, que disciplina as sociedades anônimas, a Lei 11.941/2009, deu contornos distintos ao conceito de coligada, como segue:
Uma solução a considerar seria a inserção de regra admitindo o afastamento da solidariedade em acordo de leniência, com a regulação do regime aplicável em caso de rescisão do acordo por inadimplemento, relativamente ao terceiro de boa-fé que adquira a pertinente participação societária.
Segundo o artigo 30 da Lei Anticorrupção, a aplicação das sanções nela previstas não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), nem dos ilícitos pertinentes a licitações e contratos da administração pública (Lei 8.666/1993, e outras normas que versem sobre o tema).
Ocorre que, com frequência, os atos lesivos enumerados no artigo 5º da Lei Anticorrupção também configuram ilícitos, tanto da Lei de Improbidade Administrativa, como da Lei de Licitações e Contratos.
Aliás, um mesmo ato ilícito pode atrair a incidência, não só dessas duas outras leis, mas também da Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992) e da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).
Escrevi sobre o assunto em artigo intitulado O combate mal ajambrado à corrupção (in Revista da Escola da Magistratura Regional Federal - TRF 2ª Região, vol. 27, p. 151), o qual se acha listado na Bibliografia Selecionada de Improbidade Administrativa e Corrupção pelo Superior Tribunal de Justiça.
Na ocasião, ponderei que um caminho a seguir, para solucionar o imbróglio decorrente da multiplicidade de autoridades legitimadas a lidar com os atos descritos na Lei Anticorrupção, seria buscar inspiração na Medida Provisória 703/2015, que não mereceu aprovação do Congresso, mas delimitava interessantes parâmetros para o aperfeiçoamento legislativo da matéria.
José-Ricardo Pereira Lira é sócio do escritório Lobo & Lira Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2018, 11h36
magnaldo (Advogado Autônomo) 19 de novembro de 2018, 11h20
Sinteticamente, os crimes contra a administração pública devem ser imprescritíveis e inafiançáveis, pois a vítima é toda a sociedade, alterando-se a lei da ação popular que hoje pouco é levada em conta pelo judiciário. Também é impositivo que seja estabelecido a inversão do ônus da prova pois o administrador tem em seu poder todos os elementos para provar a sua isenção, quando inocente.
Luís Guilherme Vieira (Advogado Sócio de Escritório - Criminal) 17 de novembro de 2018, 7h15
Excelente artigo de José Ricardo Lira, um dos mais talentosos advogados da minha geração.
Ele é, em resumo, um aviso ao Congresso: definitivamente, em um estado democrático de direito, impossível conviver com leis de afogadilho; necessário um debate profundo com a sociedade civil, para que leis boas -- perfeitas jamais serão -- sejam postas em favor dos homens.
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