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Timestamp: 2015-03-30 04:23:37+00:00
Document Index: 34886835

Matched Legal Cases: ['Artigo 381', 'Artigo 59', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'artigo 384', 'Artigo 387', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'Artigo 563', 'Artigo 563', 'Artigo 566', 'Artigo 572', 'Artigo 573', 'Artigo 565', 'Artigo 581', 'artigo 500', 'Artigo 406', 'Artigo 107', 'Artigo 572', 'Artigo 564', 'Artigo 252', 'Artigo 254', 'Artigo 564', 'Artigo 42']

Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 16:04 | SENTENÇA Sentença em sentido estrito é a decisão definitiva que o juiz profere solucionando a causa.
a) Condenatória
Ocorre quando acolhem a pretensão punitiva total ou parcialmente da acusação.
b) Absolutória
Ocorre quando não acolhem a pretensão punitiva do autor.
b.1) Própria
Não aplica-se qualquer sanção ao réu.
b.2) imprópria
Absolve o réu, mas impõe medida de segurança
c) Terminativa de mérito
Ocorre quando não há julgamento do mérito. Não absolve e nem condena o réu. Exemplo : Extinção de punibilidade
Requerimento de sentença
Artigo 381 , Inciso I e II
b) Motivação
É a fundamentação, onde o juiz está obrigado a indicar os motivos que levaram a decidir.
É a decisão propriamente dita onde o juiz condena ou absolve o réu.
Trata-se de uma manifestação lógica e formal do Estado por seus órgãos judiciais, cuja finalidade é de encerrar um conflito de interesses, caracterizado por uma pretensão resistida, mediante a aplicação do ordenamento jurídico.
As sentenças em sentido amplo são:
a) Interlocutória simples
Procedimento de atos. São as decisões relativas a regularidade ou marcha processual (sem discutir o mérito da causa). Exemplo: Recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva, despachos ordenatórios.
b) Interlocutória mista
Tais decisões também chamadas de força definitiva, são aquelas, que decidem definitivamente o processo ou uma fase processual. Subdividem-se em :
b.1) Interlocutória mista não terminativa
São aquelas que encerram uma etapa, procedimental. Exemplo : Decisão de pronuncia.
b.2) Interlocutória mista terminativa
Ao contrário, são aquelas que põem termo ao processo, extinguindo-o sem o julgamento do mérito. Exemplo : Rejeição de denúncia.
Decisão suicida
É aquela em que a decisão é contrária a sua fundamentação
Pena base. Artigo 59 – CP . Não poderá ser inferior ao dispositivo Legal Segunda Fase
Maior incidência na conduta do réu em atenuantes e agravantes, não poderá ultrapassar. Não poderá ficar abaixo do limite previsto
Haverá causa de diminuição ou aumento de pena. Em havendo circunstâncias da diminuição ou aumento de pena. a jurisprudência autoriza
O efeito principal da sentença é esgotar o poder jurisdicional, decidindo a causa e não podendo mais manifestar-se sobre ela. Transitada em julgado, a decisão extingue a relação processual.
Efeito autofágico : Significa que a sentença concluindo pena, causa extinta a punibilidade. A sentença não será aplicada.
Ocorre quando a decisão estabelecendo uma determinada pena pela qual não será aplicada em função do reconhecimento da incidência da prescrição retroativa, que impedirá a sanção penal.
Artigo 383 – CPC
Neste caso o dispositivo permite ao juiz dar aos fatos narrados na inicial classificação jurídica adversa. Exemplo: Denuncia por furto, condenação por roubo.
Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave
Mutatio Libelli (Mudana na acusação)
Artigo 384 – CPC
Nesta hipótese ocorre a mudança da acusação surgindo nova prova sobre elementos não contidos na peça acusatória. Exemplo: Mulher acusada de homicídio doloso. Na instrução prova-se que a vítima era seu filho e morto logo após o parte, sobre o estado puerperal. No artigo 384 do CPC “caput” o juiz em virtude da prova nova de circunstancia elementar não contida na peça inicial, baixará o processo no prazo de 08 (oito) dias, a defesa produzirá a prova, se quiser, e serão ouvidas 03 (tres) testemunhas. Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas
Aplica-se o “caput” para os crimes cuja pena seja idêntica ou menor ao crime originário.
Aplicação do parágrafo único
Incide nos casos em que há uma nova circunstância elementar e esteja contida em tipo penal cuja pena seja maior, ou seja, mais grave. Desta forma o juiz baixará o processo ao Ministério Público para aditar a peça acusatória e concedendo em seguida prazo de 03 (tres) dias para a defesa fazer prova arrolando até 03 (tres) testemunhas
Artigo 387 , Incisos: I, II, III, IV e V – CPP
Artigo 388 – CPP
Artigo 389 – CPP
Artigo 563 e seguintes – CPP
Princípio do prejuízo do ato
Não há nulidade se do ato não decorrer prejuízo para as partes.
Trata-se de um vício no ato processual pelo não cumprimento de regra contida na lei que pode invalidar o processo no todo ou em parte. É a sanção pela inobservância da lei.
Espécies de vícios processuais
É a inobservância de requisito formal sem qualquer relevância
b) Nulidade relativa
Ocorre quando descumpre-se formalidade essencial ao ato, vinculada ao interesse da parte.
Exemplo: Não oitiva de uma testemunha da parte. Interesse da parte.
c) Nulidade absoluta
Interesse público, independente da vontade das partes.
Existe o interesse público. A violação decorre da inobservância das exigências legais indispensáveis ao ato. Tais nulidades são insanáveis. A nulidade será absoluta quando houver violação direta aos princípios do processo. Exemplo: Ampla defesa, contraditório, etc.
É aquela que não reúne elementos mínimos para existir o ato jurídico. Exemplo: O assistente dar conteúdo ao Ministro e assiná-lo. Exemplo : Delegado oferecer denúncia, juiz oferecer denúncia, promotor setenciar.
Princípios das nulidades
a) Princípio do prejuízo
Artigo 563 – CPP
Não se aplica as nulidades absolutas. Reconhece-se a nulidade apenas quando acarretar prejuízo às partes, mas tal princípio não se aplica às nulidades absolutas.
b) Princípio da instrumentalidade, das formas e da economia processual
Artigo 566 – CPP
Não Serpa declarada a nulidade de ato processual que na houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Artigo 572 – Inciso II – CPP – Não será declarada a nulidade se praticado o ato por outra forma, tiver atingido o seu fim
c) Princípio da causalidade ou consequenciabilidade
Artigo 573 – Parágrafo 1º - CPP
A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele necessariamente a dos atos que diretamente dependem ou que sejam sua conseqüência, ou seja, quando um ato for declarado nulo, todos os atos posteriores também serão nulos.
d) Princípio do interesse
Artigo 565 – CPP
Só pode requerer a nulidade, quem dela possa extrair um efeito positivo, ou favorável no processo.
Diante de um ato judicial contrário ao meu interesse (representado) como recorrer?
a) Se constar do Artigo 581 - CPP
Rese – Recurso em sentido estrito
b) Se constar do artigo 500 – CPP
Alegações finais. Se for crime doloso contra a vida será o Artigo 406 – CPP
c) Se ocorrer após as alegações finais
Será apelação
d) Se no curso do processo houver uma prisão
Haverá o Habeas Corpus
No curso do processo ou antes dele em havendo prisão ilegal, será habeas corpus
e) Se a decisão versar sobre direito do condenado
Será agravo em execução
Artigo 107 – CPP
Execuções penais ou habeas corpus
f) Revisão criminal
Princípio da convalidade
Artigo 572, Inciso I – CPP
As nulidades deverão ser argüidas no primeiro momento
Defesa prévia, audiência e alegações finais
As nulidades relativas estarão sanadas se não forem argüidas no momento oportuno. Nulidades em espécie
Artigo 564 – CPP
1) Incompetência Artigos 69 à 89 – CPP
A competência é a delimitação do poder jurisdicional. Os critérios de determinação estão previstos nos artigos 69 a 89 do CPP
A competência pode ser:
a) De jurisdição
Comum (Federal e Estadual)
Especializada (Eleitoral, Militar, trabalhista)
Competências constitucionais (Jecrim, Tribunal di Júri)
b) Competência hierárquica Órgãos superiores (tribunais). Órgãos inferiores (juizes singulares)
c) Competência de Foro Rationi local (territorial)
d) Competência em razão da matéria
e) Competência recursal
2) Suspeição ou suborno do juiz
Suspeição. Impedimento do juiz.
O impedimento gera a inexistência dos atos praticados, privando o juiz de sua jurisdição.
Casos de impedimento : Artigo 252 – CPP
A suspeição refere-se a situações subjetivas do juiz.
Exemplo: Amizade, inimizade, eetc. Artigo 254 – CPP
Suborno do juiz
É a desonestidade funcional que pode caracterizar-se pela concussão, corrupção ativa e corrupção passiva.
3) Por ilegitimidade de partes
Artigo 564 , Inciso I – CPP
A legitimidade significa a possibilidade de figurar em um dos pólos da relação processual. Pode ser “Ad causan” quando a parte não pode postular o direito pretendido. Exemplo: O Ministério Público promovendo ação penal privada. E poderá ser “Ad processun”. Ocorre quando falta por exemplo a capacidade postulatória, ou defeito de representação
4) Por falha das fórmulas, atos ou exigências legais
Artigo 42 – CPP
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