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Timestamp: 2018-08-15 10:01:00+00:00
Document Index: 17401874

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Regulamento de Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis - PDF
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Jerónimo Pereira Borges
1 Regulamento de Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis Junta de Freguesia de Espinho
2 Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, foram transferidas para as Juntas de Freguesia competências consultiva, informativa e de licenciamento. O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da atividade de arrumador de automóveis quanto às competências para o seu licenciamento. Assim, e porque o art.º 53.º do Decreto-Lei n.º 310/2002 refere que o exercício da atividade de arrumador de automóveis deverá ser objeto de regulamentação, o presente regulamento estabelece as condições para o respetivo exercício. O presente regulamento de licenciamento da atividade de arrumador de automóveis visa estabelecer alguma tranquilidade e uma forma de contribuição para um melhor ordenamento e qualidade do espaço público destinado ao parqueamento de automóveis para deste modo satisfazer as exigências cada vez maiores dos cidadãos na melhoria da sua qualidade de vida. Assim nos termos do disposto na Lei, a Assembleia Freguesia de Espinho, sob proposta da Junta de Freguesia aprova o seguinte Regulamento de. CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Artigo 1.º (Delegação e subdelegação de competências) 1. As competências neste regulamento conferidas à Junta de Freguesia podem ser delegadas no presidente da junta, com faculdade de subdelegação nos vogais e nos dirigentes dos serviços. 2. As competências cometidas ao Presidente da Junta podem ser delegadas nos vogais, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços. Artigo 2.º (Aplicação) O exercício da atividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento. 2
3 CAPÍTULO II LICENÇA Artigo 3.º (Licenciamento) 1. É da competência da Junta de freguesia a atribuição da licença para o exercício da atividade de arrumador de automóveis. 2. A Junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da receção do requerimento após auscultação das forças policiais. Artigo 4.º (Licença) 1. As licenças são registadas em livro adequado apenas para este fim. 2. Este livro terá termos de abertura e encerramento, por ordem cronológica e sob o número de ordem em que são transcritos os elementos de identificação constantes do requerimento e da licença concedida. Artigo 5.º (Validade da licença) A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano. Artigo 6.º (Renovação da licença) 1. A licença é renovada anualmente em Janeiro e a sua renovação deve ser solicitada até 30 (trinta dias) antes de caducar a sua validade. 2. A renovação da licença processa-se por simples averbamento requerido pelo interessado. 3. O averbamento é registado no cartão de identidade de Arrumador. Artigo 7.º (Requisitos de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento de arrumador de automóveis deve ser instruído através de requerimento próprio dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, devendo dele constar os seguintes elementos: a) Pessoais: - Identificação completa; - Morada; - Estado civil; - Número de Identificação Fiscal. b) Relativos ao exercício da atividade: - Identificação da zona ou zonas para as quais solicita a licença; 3
4 - Seguro de responsabilidade civil pela atividade desenvolvida. 2. O requerimento indicado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: - Fotocópia do bilhete de identidade; - Certificado de registo criminal; - Fotocópia do cartão de contribuinte; - Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; - 1 (uma) fotografia. Artigo 8.º (Concessão de licença) 1. A concessão da licença é acompanhada da emissão de um cartão identificativo. 2. A licença concedida pode ser revogada pela Junta de Freguesia a qualquer momento com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício. Artigo 9.º (Taxas) A taxa devida pelo licenciamento do arrumador de automóveis está regulamentada no regulamento de taxas e licenças em vigor na freguesia. CAPÍTULO III ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 10.º (Cartão) 1. O cartão identificativo do arrumador de automóveis é plastificado e identifica a zona ou zonas a zelar. 2. O cartão contém um dispositivo que permite a sua exibição permanente, sendo a sua exibição obrigatória durante o exercício da atividade em epígrafe. 3. O cartão identifica o respetivo titular, com a sua fotografia atualizada, sendo pessoal e intransmissível. 4. O cartão é válido por 5 (cinco) anos a contar da data da sua emissão ou renovação. Artigo 11.º (Limitações) 1. A licença só é concedida a maiores de 18 anos. 2. A licença é válida apenas para zonas determinadas nela constantes e no respetivo cartão. 4
5 Artigo 12.º (Deveres do arrumador de automóveis) 1. O arrumador de automóveis deve zelar pela integridade das viaturas estacionadas. 2. O arrumador de automóveis deve alertar as autoridades em caso de ocorrência que coloque as viaturas em risco. 3. O arrumador de automóveis deve exibir o cartão de identificação, usando-o aposto no lado direito do peito. 4. O arrumador de automóveis deve restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado. Artigo 13.º (Limitações à atividade) 1. O arrumador de automóveis está proibido de solicitar qualquer pagamento como contrapartida da sua atividade. 2. O arrumador de automóveis está proibido de importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou prestação de serviços não solicitados como a lavagem dos automóveis estacionados. 3. A cada arrumador será atribuída uma zona constante da licença e do cartão de identificação respetivo, sendo proibido exercer atividade noutras zonas. Artigo 14.º (Direitos do arrumador de automóveis) O arrumador de automóveis pode aceitar as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, o desejem gratificar. Artigo 15.º (Seguro) O arrumador de automóveis deverá efetuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de eventuais danos causados a terceiros no exercício da sua atividade. CAPÍTULO IV SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO Artigo 16.º (Sanções) Sem prejuízo da reparação dos danos causados, a violação do disposto neste regulamento constitui contraordenação punível nos termos seguintes: 5
6 1. O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado zona - é punido com coima de 60,00 (sessenta euros) a 300,00 (trezentos euros). 2. A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de 70,00 (setenta euros) a 200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 3. O exercício da atividade de arrumador de automóveis com violação de alguma das regras da atividade previstas conforme artigo 11.º, 12.º e 13.º é punido com coima de 60,00 (sessenta euros) a 300,00 (trezentos euros). 4. A coima aplicada nos números anteriores pode ser substituída, a requerimento do arguido, pela prestação de trabalho a favor da comunidade nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social. 5. A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 17.º (Sanções acessórias) Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas acessoriamente sanções previstas na lei geral. Artigo 18.º (Processo contra-ordenacional) 1. A instrução de processo de contra-ordenação é da competência da Junta de Freguesia. 2. A decisão sobre a instauração do processo de contra-ordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita da Freguesia. Artigo 19.º (Medida da coima) A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contra-ordenação. Artigo 20.º (Medidas de tutela) As licenças concedidas nos termos do presente regulamento podem ser revogadas pela Junta de Freguesia, a qualquer momento, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a respetiva atividade e na inaptidão do seu titular para o respetivo exercício. 6
7 Artigo 21.º (Fiscalização) 1. A fiscalização compete à Junta de Freguesia, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações ao disposto no presente diploma devem elaborar os respetivos autos de notícia, que remetem à Junta de Freguesia no mais curto espaço de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Junta de Freguesia a colaboração que lhes seja solicitada. 4. A Junta de Freguesia pode solicitar colaboração a todas as entidades fiscalizadoras. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 22.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias úteis sobre a sua publicação nos termos legais 7
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