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Timestamp: 2020-08-11 06:09:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 229', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 38', 'artigo 28', 'artigo 28']

Decreto Regulamentar Regional 20/97/M
Fonte: Diário da República n.º 219/1997, Série I-B de 1997-09-22.
Data: 1997-09-22
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
De acordo com o Decreto Regulamentar Regional 4/97/M, de 7 de Fevereiro, passou a Inspecção Regional das Actividades Económicas para a tutela da Secretaria Regional dos Recursos Humanos.
Atento este novo contexto legal e, bem assim, o amplo e complexo acervo de competências que à IRAE estão cometidas, com especial saliência nas áreas da saúde pública e da segurança do consumidor, considera-se agora oportuno proceder à reestruturação orgânica dos serviços, em ordem a maximizar os meios humanos e materiais que lhes estão afectos, adequando-os à realidade específica que constitui afinal o universo da sua actuação.
Daqui decorre, igualmente, a necessidade de se proceder a ajustamentos pontuais na estrutura da carreira de inspecção, dignificando-se, deste modo, o exercício da acção inspectiva, ao mesmo tempo que se assegura a progressão naquela, tendo fundamentalmente em conta a aptidão e os méritos profissionais do pessoal que a integra.
Nos termos do artigo 7.º, alínea f), do Decreto Legislativo Regional 24-A/96, de 4 de Dezembro, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 49.º e do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
Os artigos 1.º, 2.º, 6.º, 8.º a 11.º, 15.º, 17.º, 20.º e 26.º a 30.º da Lei Orgânica da Inspecção Regional as Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional 2/96/M, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A Inspecção Regional das Actividades Económicas, adiante designada por IRAE, é o departamento do Governo Regional que tem como objectivo velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas.
2 - A IRAE depende directamente do director regional dos Recursos Humanos.
3 - (O n.º 2.)
4 - (O n.º 3.)
São atribuições da IRAE:
f) Executar, em colaboração com os departamentos competentes, as medidas destinadas a assegurar o abastecimento da Região em bens, serviços, produtos intermédios e acabados, considerados essenciais, tendo em vista prevenir situações de açambarcamento;
A IRAE compreende os seguintes órgãos e serviços:
c) Divisão Técnica;
1 - À Divisão de Inspecção compete:
f) Efectuar estudos e emitir pareceres sobre matérias da competência inspectiva da IRAE;
2 - A Divisão de Inspecção é dirigida por um chefe de divisão, nomeado pelo secretário regional da tutela, sob proposta do inspector regional.
1 - A Divisão Técnica é um órgão de apoio técnico aos serviços da IRAE, à qual compete:
a) Realizar estudos e emitir pareceres sobre matérias da competência da IRAE;
b) Elaborar projectos de diplomas no âmbito da legislação económica, penal económica e contra-ordenacional, bem como propor e colaborar com os demais organismos nos processos de actualização desses diplomas;
c) Propor e organizar acções de formação profissional do pessoal da IRAE;
d) Assegurar a cooperação com as estruturas nacionais e internacionais, designadamente no âmbito da informação de carácter técnico;
e) Organizar acções de divulgação e informação sobre matérias da competência da IRAE, bem como prestar informações e esclarecimentos que, pelos agentes económicos, consumidores ou outras entidades, lhe sejam solicitadas;
f) Apoiar e, sempre que necessário, colaborar nas acções de inspecção promovidas pela IRAE;
g) Coordenar o sistema informático da IRAE, visando, através da recolha e tratamento de dados, a simplificação dos procedimentos, a melhoria da produtividade e das condições de trabalho;
h) Organizar e difundir a legislação, bem como toda a documentação técnica com interesse para os serviços.
2 - A Divisão Técnica é dirigida por um chefe de divisão, nomeado pelo secretário regional da tutela, sob proposta do inspector regional.
1 - Aos Serviços Administrativos compete promover os procedimentos relacionados com o expediente geral e arquivo, bem como os relativos aos processos instaurados pela IRAE no âmbito das suas competências inspectivas, para além de outras acções de carácter administrativo indispensáveis ao normal funcionamento dos Serviços.
2 - Os Serviços Administrativos são dirigidos por um chefe de repartição e compreendem as seguintes secções:
b) Secção de Processos.
O quadro do pessoal dirigente, técnico superior, de inspecção superior, de inspecção, administrativo e auxiliar da IRAE é o que consta dos mapas do anexo I ao presente diploma, que deste faz parte integrante.
2 - A carreira de inspecção desenvolve-se pelas categorias de inspector técnico especialista, inspector técnico principal, inspector técnico de 1.ª classe, subinspector-chefe, subinspector e agente.
2 - O acesso na carreira de inspecção rege-se pelas seguintes normas:
d) Subinspector-chefe, mediante concurso com prova de conhecimentos e avaliação curricular, de entre subinspectores com pelo menos três anos na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom, habilitados com o curso de formação para subinspectores-chefes;
e) Subinspector, mediante concurso com prova de conhecimentos e avaliação curricular, de entre agentes com pelo menos três anos de serviço na respectiva categoria classificados de Muito bom ou cinco anos classificados, no mínimo, de Bom.
3 - Compete especialmente aos inspectores técnicos especialistas, aos inspectores técnicos principais, aos inspectores técnicos de 1.ª classe e aos subinspectores-chefes:
c) Chefiar e coordenar o pessoal que lhes seja adstrito.
4 - Compete especialmente aos subinspectores e aos agentes:
a) Executar as acções de inspecção e de instrução dos processos por crimes ou por contra-ordenações que lhe forem distribuídos;
b) Proceder às vigilâncias ou capturas;
c) Recolher informação de natureza criminal ou contra-ordenacional;
d) Praticar actos processuais em inquéritos e em processos de contra-ordenação;
e) Controlar e garantir o cumprimento de prazos relativamente aos processos por crimes ou por contra-ordenações;
f) Utilizar e zelar pela segurança e conservação dos meios técnicos e instrumentais indispensáveis à execução das suas funções;
g) Conduzir, se necessário, viaturas no desempenho das suas funções.
Transição do pessoal de inspecção
1 - O pessoal de inspecção actualmente provido na categoria de agente principal transita para a categoria de subinspector, sendo a sua integração feita em escalão correspondente ao da categoria anterior, considerando a escala indiciária definida no mapa II do anexo I ao presente diploma ou, caso não se verifique correspondência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da categoria para que se processa a transição.
2 - Ao pessoal transitado nos termos do número anterior é contado, para todos os efeitos legais, incluindo a progressão e a promoção na carreira respectiva, o tempo de serviço prestado na categoria de que transitam.
Transição de pessoal técnico superior
1 - O pessoal técnico superior que se encontre a exercer funções dirigentes com competência inspectiva na IRAE pode transitar para a carreira de inspecção superior, desde que o requeira no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
2 - A transição faz-se para categoria equivalente e no mesmo escalão, contando-se para todos os efeitos o tempo de serviço prestado na categoria de que transitam.
Mapa de equivalências
A transição de pessoal ao abrigo do disposto nos artigos anteriores opera-se de acordo com o mapa I do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
A categoria de subinspector-chefe a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º é, para todos os efeitos, designadamente do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, equiparada a inspector-técnico de 2.ª classe.
Ao pessoal das carreiras de inspecção superior e de inspecção, bem como ao pessoal dirigente, é aplicável o disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei 269-A/95, de 19 de Outubro, quanto ao regime de aposentação nele previsto.»
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 31 de Julho de 1997.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes, Secretário Regional do Plano e da Coordenação.
Assinado em 25 de Agosto de 1997.
(a que se refere ao artigo 28.º)
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/86133.dre.pdf .
1996-02-24 - Decreto Regulamentar Regional 2/96/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE).
1997-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos (SRRH). Compete à SRRH a concepção e execução da política governativa regional nas áreas de emigração, juventude, trabalho, tapeçaria e artesanato, emprego, recursos humanos, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.
2001-10-02 - Acórdão 310/2001 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 28.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, na sua versão originária, na medida em que, no que se refere aos agentes principais, oriundos da categoria de chefe de brigada, não manda contar também o tempo de serviço prestado na categoria de agente fiscal de 1.ªclasse.(processo nº 151/2000).
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