Source: http://www.valorjuridico.com.br/leitura_noticias.php?id_noticia=MjA5
Timestamp: 2018-09-24 11:58:03+00:00
Document Index: 46210257

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 84', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 3', 'artigo 48']

DCTF e PER DCOMP - Alterações
No DOU de 30 de novembro de 2009 foram publicadas duas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, tratando das regras aplicáveis à DCTF a partir de 1º de janeiro de 2010, e alterando normas importantes do PER DCOMP.
Veja a seguir os principais aspectos dessas alterações.
DCTF - Normas aplicáveis a partir de 2010
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 974 de 2009 foram divulgadas as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010.
Dentre as diversas disposições tratadas, destacamos o fim da DCTF Semestral. Ou seja, a partir de 2010 todas as pessoas jurídicas obrigadas a essa declaração deverão entregá-la mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Clique aqui para ver a Instrução Normativa RFB nº 974 de 2009 na íntegra.
PER/DCOMP - Tributos federais e previdenciários, salário-família e salário-maternidade - Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso - Alterações
e) a inclusão do reembolso dentre as hipóteses de vedação ao ressarcimento, restituição e compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório (artigo 70);
f) o termo inicial de incidência de juros remuneratórios sobre o crédito apurado em declaração de encerramento de espólio ou de saída definitiva do País (artigo 72);
g) o acréscimo de juros remuneratórios sobre a compensação de contribuições previdenciárias realizadas até 3 de dezembro de 2008 (artigo 84);
h) as compensações consideradas não declaradas, transmitidas no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (artigo 94);
Foi ainda incluído o artigo 94-A estabelecendo que são consideradas não declaradas as compensações transmitidas no período entre 4 de dezembro de 2008 e 27 de maio de 2009 relativas à débitos de valor original de R$ 500,00, aos débitos relativos ao recolhimento mensal por carnê-leão e aos débitos relativos ao pagamento mensal por estimativas.
Também foi mencionado que não se aplica à hipótese de não declarada, a compensação ao pedido de restituição de contribuições previdenciárias ou de reembolso apresentado mediante formulário e encaminhado à Receita Federal do Brasil até 30 de novembro de 2009.
Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa nº 900 de 2008:
a) parágrafo 14 do artigo 3º que dispunha que não se aplicava à restituição requerida pelo segurado empregado, empregado doméstico, segurado especial ou segurado facultativo, a Portaria Conjunta INSS/RFB nº 10 de 2008;
b) os incisos VII, VIII e IX que tratavam do impedimento à compensação pelo sujeito passivo de débitos referentes a valores inferiores a R$ 500,00, aos débitos relativos ao carnê-leão e aos débitos relativos às estimativas mensais apuradas pela pessoa jurídica;
c) os parágrafos 5º e 6º do artigo 48 que tratavam da compensação dos valores retidos, nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total.
Clique aqui para ver a Instrução Normativa RFB nº 973 de 2009 na íntegra.
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