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Timestamp: 2018-03-19 08:48:23+00:00
Document Index: 38994685

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12']

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ÍNTEGRA DA LEI QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ARTIGO 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO ÚNICO - Equiparam-se ao trabalhador referido no "caput" deste Artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. ARTIGO 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. ARTIGO 3º - Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A dedução a que se refere este Artigo, em conjunto com as de que tratam as Leis nºs. 6297, de 15 de dezembro de 1975 e 6321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o Parágrafo 3º do Art. 1º do Decreto-Lei nº 1704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado por dois exercícios subseqüentes. ARTIGO 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. PARÁGRAFO ÚNICO - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. ARTIGO 5º - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. PARÁGRAFO 1º - Nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, será instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de Vale-Transporte. PARÁGRAFO 2º - Fica facultado à empresa operadora delegar a emissão e a comercialização do Vale-Transporte, bem como consorciar-se em central de vendas, para efeito de cumprimento do disposto nesta Lei. PARÁGRAFO 3º - Para fins de cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local. ARTIGO 6º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoques de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. ARTIGO 7º - Ficam resguardados os direitos adquiridos do trabalhador, se superiores aos instituídos nesta Lei, vedada a cumulaç ao de vantagens. ARTIGO 8º - Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores. ARTIGO 9º - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário. ARTIGO 10 - As infrações ao disposto nesta Lei, acarretarão a aplicação de multa de 160 BTNs por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência. ARTIGO 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. Alterações: Lei nº 7619, de 30-09-1987 e Lei nº 7855, de 24-10-1989. ÍNTEGRA DO REGULAMENTO DO VALE-TRANSPORTE Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987 Regulamenta a Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, DOS BENEFICIÁRIOS E DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE Art. 1º - São beneficiários do Vale-Transporte, nos termos da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, os trabalhadores em geral e os servidores públicos federais, tais como: I - os empregados, assim definidos no Art. 3º da Consolidação das Leis do II - os empregados domésticos, assim definidos na Lei nº 5859, de 11 de III - os trabalhadores de empresas de trabalho temporário, de que trata a Lei nº IV - os empregados a domicílio, para os deslocamentos indispensáveis à prestação do trabalho, percepção de salários e os necessários ao desenvolvimento das relações com o empregador; V - os empregados do subempreiteiro, em relação a este e ao empreiteiro principal, nos termos do Art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - os atletas profissionais de que trata a Lei nº 6354, de 2 de setembro de VII - os servidores da União, do Distrito Federal, dos Territórios e suas autarquias, qualquer que seja o regime jurídico, a forma de remuneração e da prestação de serviços. Parágrafo Único - Para efeito deste Decreto, adotar-se-á a denominação beneficiário qualquer uma das categorias mencionadas nos diversos incisos deste Artigo. Art. 2º - O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo Único - Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Art. 3º - O Vale-Transporte é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste Artigo os serviços seletivos e Art. 4º - Está exonerado da obrigatoriedade do Vale-Transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento, residência-trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Parágrafo Único - Caso o empregador forneça ao beneficiário transporte próprio ou fretado que não cubra integralmente os deslocamentos deste, o Vale-Transporte deverá ser aplicado para os segmentos da viagem não abrangidos pelo referido transporte. Art. 5º - É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no Parágrafo Único deste Artigo. Parágrafo Único - No caso de falta ou insuficiência de estoque de Vale- Transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. Art. 6º - O Vale-Transporte, no que se refere à contribuição do empregador: I - não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário II - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo III - não é considerado para efeito de pagamento da Gratificação de Natal (Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e Art. 7 do Decreto-Lei nº 2310, de 22 de dezembro de 1986); IV - não configura rendimento tributável do beneficiário. DO EXERCÍCIO DO DIREITO DO VALE-TRANSPORTE Art. 7º - Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte, o empregado II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento Parágrafo 1º - A informação de que trata este Artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência. Parágrafo 2º - O beneficiário firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Parágrafo 3º - A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte Art. 8º - É vedada a acumulação do benefício com outras vantagens relativas ao transporte do beneficiário, ressalvado o disposto no Parágrafo Único do Art. 4º deste Decreto. Art. 9º - O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seus salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo Único - A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste Artigo. Art. 10 - O valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontada proporcionalmente à quantidade de Vale-Transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário. Art. 11 - No caso em que a despesa com o deslocamento do beneficiário for inferior a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento, o empregado poderá optar pelo recebimento antecipado do Vale-Transporte, cujo valor será integralmente descontado por ocasião do pagamento do respectivo salário ou vencimento. Art. 12 - A base de cálculo para determinação da parcela a cargo do beneficiário I - o salário básico ou vencimento mencionado no item I do Art. 9º deste II - o montante percebido no período, para os trabalhadores remunerados por tarefa ou serviço feito ou quando ao se tratar de remuneração constituída exclusivamente de comisões, percentagens, gratificações, gorgetas ou equivalentes. DA OPERACIONALIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE Art. 13 - O poder concedente ou órgão de gerência com jurisdição sobre os serviços de transporte coletivo urbano, respeitada a lei federal, expedirá normas complementares para operacionalização do sistema do Vale-Transporte, acompanhando seu funcionamento e efetuando o respectivo controle. Art. 14 - A empresa operadora do sistema de transporte coletivo pública fica obrigada a emitir e comercializar o Vale-Transporte ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços. Parágrafo 1º - A emissão e a comercialização do Vale-Transporte poderão também ser efetuadas pelo órgão de gerência ou pelo poder concedente, quando este tiver a competência legal para emissão de passes. Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo precedente, é vedada a emissão e comercialilzação de Vale-Transporte simultaneamente pelo poder concedente e pelo órgão de gerência. Parágrafo 3º - A delegação ou transferência da atribuição de emitir e comercializar o Vale-Transporte não elide a proibição de repassar os custos respectivos para a tarifa dos serviços. Art. 15 - Havendo delegação da emissão e comercialização de Vale-Transporte, ou constituição de consórcio, as empresas operadoras submeterão os respectivos instrumentos ao poder concedente ou órgão de gerência para homologação dos procedimentos instituídos. Art. 16 - Nas hipóteses do Artigo anterior, as empresas operadoras permanecerão solidariamente responsáveis com a pessoa jurídica delegada ou pelos atos do consórcio, em razão de eventuais faltas ou falhas no serviço. Art. 17 - O responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte deverá manter estoques compatíveis com os níveis de demanda. Art. 18 - A comercialização do Vale-Transporte dar-se-á em centrais ou postos de venda estrategicamente distribuídos na cidade onde serão utilizados. Parágrafo Único - Nos casos em que o sistema local de transporte público for operado por diversas empresas ou por meios diferentes, com ou sem integração, os postos de vendas referidos neste Artigo deverão comercializar todos os tipos de Vale-Transporte. Art. 19 - A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir o Vale- Transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário. Parágrafo Único - A aquisição será feita antecipadamente e à vista, proibidos quaisquer descontos e limitada à quantidade estritamente necessária ao antedimento dos beneficiários. Art. 20 - Para cálculo do valor do Vale-Transporte, será adotada a tarifa integral, relativa ao deslocamento do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, mesmo que a legislação local preveja descontos. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste Artigo, não são consideradas desconto as reduções tarifárias decorrentes de integração de serviços. Art. 21 - A venda do Vale-Transporte será comprovada mediante recibo seqüencialmente numerado, emitido pela vendedora em duas vias, uma das quais ficará com a compradora, contendo: II - a quantidade de Vale-Transporte vendida e de beneficiários a quem se III - o nome, endereço e número de inscrição da compradora no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGCMF. Art. 22 - O Vale-Transporte poderá ser emitido conforme as peculiaridades e as conveniências locais, para utilização por: IV - outros níveis recomendados pela experiência local. Art. 23 - O responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte poderá adotar a forma que melhor lhe convier à segurança e facilidade de distribuição. Parágrafo Único - O Vale-Transporte poderá ser emitido na forma de bilhetes simples ou múltiplos, talões, cartelas, fichas ou quaisquer processos similares. Art. 24 - Quando o Vale-Transporte for emitido para utilização num sistema determinado de transporte ou para valer entre duas ou mais operadoras, será de aceitação, nos termos de acordo a ser previamente firmado. Parágrafo 1º - O responsável pela emissão e comercialização do Vale- Transporte, pagará às empresas operadoras os respectivos créditos no prazo de 24 horas, facultado às partes pactuar prazos maiores. Parágrafo 2º - O responsável pela emissão e comercialização do Vale- Transporte deverá apresentar, mensalmente, demonstrativos financeiros dessa atividade, ao órgão de gerência que observará o disposto no Art. 28. Art. 25 - As empresas operadoras são obrigadas a manter permanentemente um sistema de registro e controle do número de Vale-Transporte emitido, comercializado e utilizado, ainda que a atividade seja exercida por delegação ou por intermédio de consórcio. Art. 26 - No caso de alteração na tarifa de serviços, o Vale-Transporte poderá: I - ser utilizado pelo beneficiário, dentro do prazo a ser fixado pelo poder II - ser trocado, sem ônus, pelo empregador, no prazo de trinta dias, contados da data em que a tarifa sofrer alteração. OS PODERES CONCEDENTES E ÓRGÃOS DE GERÊNCIA Art. 27 - O poder concedente ou órgão de gerência, na área de sua jurisdição, I - o transporte intermunicipal ou interestadual com características II - os serviços seletivos e os especiais. Art. 28 - O poder concedente ou órgão de gerência fornecerá, mensalmente, ao órgão federal competente, informações estatísticas que permitam avaliação nacional, em caráter permanente, na utilização do Vale-Transporte. Art. 29 - As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas locais, o volume de Vale-Transporte emitido, comercializado e utilizado, a fim de permitir a avaliação local do sistema, além de outros dados que venham a ser julgados convenientes a esse objetivo. Art. 30 - Nos atos de concessão, permissão ou autorização serão previstas sanções às empresas operadoras que emitirem ou comercializarem o Vale-Transporte diretamente, por meio de delegação ou consórcio, em quantidade insuficiente ao atendimento da demanda. Parágrafo Único - As sanções serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, agravando-se em caso de reincidência. Art. 31 - O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jurídica, na aquisição de Vale-Transporte, poderá ser deduzido como despesa operacional, na determinação de lucro real, no período-base de competência da despesa. Art. 32 - Sem prejuízo da dedução prevista no Artigo anterior, a pessoa jur[idica empregadora poderá deduzir do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre o montante das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte. Parágrafo Único - A dedução a que se refere este Artigo, em conjunto com as de que tratam as Leis nº 6297, de 15 de dezembro de 1975 e nº 6321, de 14 de abril de 1976, não poderá reduzir o imposto devido em mais de 10% (dez por cento), observado o que dispõe o Paráfrago 3º do Art. 1º do Decreto-Lei nº 1704, de 23 de outubro de 1979, podendo o eventual excesso ser aproveitado nos dois exercícios subseqüentes. Art. 33 - Ficam assegurados os benefícios de que trata este Decreto ao empregador que, por meios próprios ou contratados com terceiros, proporcionar aos seus trabalhadores o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em veículos adequados ao transporte coletivo, inclusive em caso de complementação do Vale-Transporte. Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica nas contratações de transporte diretamente com empregados, servidores, diretores, administradores e pessoas ligadas ao empregador. Art. 34 - A pessoa jurídica empregadora deverá registrar em contas específicas que possibilitem determinar, com clareza e exatidão em sua contabilidade, as despesas efetivamente realizadas na aquisição do Vale-Transporte ou, na hipótese do Artigo anterior, os dispêndios e encargos com o transporte do beneficiário, tais como aquisição de combustível, manutenção, reparos e depreciação dos veículos próprios, destinados exclusivamente ao transporte dos empregados, bem assim os gastos com as empresas contratadas para esse fim. Parágrafo Único - A parcela de custo, equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado, que venha a ser recuperada pelo empregador, deverá ser deduzida do montante das despesas efetuadas no período-base, mediante lançamento a crédito das contas que registrem o montante dos custos relativos ao benefício concedido. Art. 35 - Os atos de concessão, permissão e autorização vigentes serão revistos para cumprimento do disposto no Art. 30 deste Regulamento. Art. 36 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial o Decreto Brasília, 17 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
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