Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033571/medida-provisoria-595-12
Timestamp: 2019-10-18 19:49:23+00:00
Document Index: 28267309

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 21', 'Artigo 77', 'Artigo 41', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Medida Provisoria 595/12 | Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012, Presidência da Republica
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Medida Provisoria 595/12 | Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. Ver tópico (2471 documentos)
Art. 1o Esta Medida Provisória regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Medida Provisória. Ver tópico
§ 3o As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata esta Medida Provisória serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Ver tópico
Art. 2o Para fins desta Medida Provisória, consideram-se: Ver tópico (9 documentos)
I - porto organizado - bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; Ver tópico (6 documentos)
II - área do porto organizado - área delimitada por ato do Poder Executivo, que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado; Ver tópico
III - instalação portuária - instalação localizada dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada em movimentação de passageiros, em movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário; Ver tópico
IV - terminal de uso privado - instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado; Ver tópico
V - estação de transbordo de cargas - instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; Ver tópico
VI - instalação portuária pública de pequeno porte - instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado, utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior; Ver tópico
VII - instalação portuária de turismo - instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização, utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens, e de insumos para o provimento e abastecimento de embarcações de turismo; Ver tópico
VIII - concessão - cessão onerosa do porto organizado, com vistas à administração e à exploração de sua infraestrutura por prazo determinado; Ver tópico
IX - delegação - transferência, mediante convênio, da administração e da exploração do porto organizado para Municípios ou Estados, ou a consórcio público, nos termos da Lei no 9.277, de 10 de maio de 1996; Ver tópico
X - arrendamento - cessão onerosa de área e infraestrutura públicas, localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado; Ver tópico
XI - autorização - outorga de direito a exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e Ver tópico
XII - operador portuário - pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Ver tópico (2 documentos)
Art. 3o A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: Ver tópico (5 documentos)
I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias; Ver tópico (1 documento)
II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários; Ver tópico
III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária, e à eficiência das atividades prestadas; Ver tópico (1 documento)
IV - promoção da segurança da navegação na entrada e saída das embarcações dos portos; e Ver tópico
V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo acesso aos portos organizados, instalações e atividades portuárias. Ver tópico (1 documento)
Art. 4o A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Medida Provisória e no seu regulamento. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. O contrato de concessão poderá abranger, no todo ou em parte, a exploração do porto organizado e sua administração. Ver tópico (1 documento)
Art. 5 º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:
I - ao objeto, à área e ao prazo; Ver tópico
II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária; Ver tópico
III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço; Ver tópico
IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste; Ver tópico
V - aos investimentos de responsabilidade do contratado; Ver tópico
VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas; Ver tópico
VII - às responsabilidades das partes; Ver tópico
VIII - à reversão de bens; Ver tópico (1 documento)
IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações; Ver tópico (1 documento)
X - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las; Ver tópico
XI - às garantias para adequada execução do contrato; Ver tópico
XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades; Ver tópico
XIII - às hipóteses de extinção do contrato; Ver tópico
XIV - a obrigatoriedade de prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização; Ver tópico
XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; Ver tópico
XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela ANTAQ e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário; Ver tópico
XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e Ver tópico
XVIII - ao foro. Ver tópico
§ 1o Os contratos de concessão e arrendamento terão prazo de até vinte e cinco anos, contado da data da assinatura, prorrogável por no máximo igual período, uma única vez, a critério do poder concedente. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato. Ver tópico
Art. 6o Nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento serão considerados como critérios para julgamento a maior movimentação com a menor tarifa, e outros estabelecidos no edital, na forma do regulamento. Ver tópico (4 documentos)
§ 1o As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, conforme regulamento. Ver tópico
§ 2o Compete à ANTAQ, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os procedimentos licitatórios de que trata este artigo. Ver tópico
§ 3o Os editais das licitações de que trata este artigo serão elaborados pela ANTAQ, observadas as diretrizes do poder concedente. Ver tópico
Art. 7o A ANTAQ poderá disciplinar a utilização, por qualquer interessado, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada ao titular do contrato. Ver tópico (12 documentos)
Art. 8o Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada e processo seletivo públicos, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: Ver tópico (14 documentos)
I - terminal de uso privado; Ver tópico
II - estação de transbordo de carga; Ver tópico
III - instalação portuária pública de pequeno porte; e Ver tópico
IV - instalação portuária de turismo. Ver tópico
§ 1o A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, que conterá as cláusulas essenciais previstas no caput do art. 5o, com exceção daquelas previstas em seus incisos IV e VIII. Ver tópico
§ 2o A autorização de instalação portuária terá prazo de até vinte e cinco anos, prorrogável por períodos sucessivos, desde que: Ver tópico
I - a atividade portuária seja mantida; e Ver tópico
II - o autorizatário promova os investimentos necessários para a expansão e modernização das instalações portuárias, na forma do regulamento. Ver tópico
§ 3o Cessada a qualquer tempo a atividade portuária por iniciativa ou responsabilidade do autorizatário, a área e os bens a ela vinculados reverterão, sem qualquer ônus, ao patrimônio da União, nos termos do regulamento. Ver tópico
§ 4o Os interessados em obter a autorização de instalação portuária poderão requerê-la à ANTAQ, que deverá dar ampla e imediata publicidade aos requerimentos. Ver tópico (9 documentos)
§ 5 º A ANTAQ adotará as medidas para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento previstos nas autorizações e poderá exigir garantias ou aplicar sanções, inclusive a cassação da autorização.
Art. 9o Compete à ANTAQ promover chamada pública para identificar a existência de interessados na obtenção de autorização de instalação portuária, ouvido previamente o poder concedente. Ver tópico
§ 1o O instrumento de convocação da chamada pública conterá informações a respeito da localização e das características das instalações portuárias a serem autorizadas e os requisitos necessários para a manifestação de interesse. Ver tópico
§ 2o Ato do Poder Executivo definirá os procedimentos, prazos e critérios para o processo seletivo público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver tópico
Art. 10. A ANTAQ poderá disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias autorizadas, assegurada remuneração adequada ao titular da autorização. Ver tópico (3 documentos)
Art. 11. A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: Ver tópico (1 documento)
I - consulta à autoridade aduaneira; Ver tópico (1 documento)
II - consulta ao respectivo Poder Público municipal; e Ver tópico (1 documento)
III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Ver tópico
Art. 12. Ao poder concedente compete: Ver tópico (6 documentos)
I - elaborar o planejamento setorial em conformidade com as políticas e diretrizes de logística integrada; Ver tópico
II - definir as diretrizes para a realização dos procedimentos licitatórios e dos processos seletivos de que trata esta Medida Provisória, inclusive para os respectivos editais e instrumentos convocatórios; Ver tópico
III - celebrar os contratos de concessão e arrendamento e expedir as autorizações de instalação portuária, devendo a ANTAQ fiscalizá-los em conformidade com o disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001; e Ver tópico (3 documentos)
IV - estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários. Ver tópico
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Medida Provisória, o poder concedente poderá celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com repasse de recursos. Ver tópico
Art. 13. Compete à administração do porto organizado, denominada autoridade portuária: Ver tópico (8 documentos)
I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos de concessão; Ver tópico
II - assegurar o gozo das vantagens decorrentes do melhoramento e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; Ver tópico
III - pré-qualificar os operadores portuários, de acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente; Ver tópico
IV - arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades; Ver tópico
V - fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias; Ver tópico (4 documentos)
VI - fiscalizar a operação portuária, zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente; Ver tópico
VII - promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto; Ver tópico
VIII - autorizar a entrada e saída, inclusive atracação e desatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto, ouvidas as demais autoridades do porto; Ver tópico
IX - autorizar a movimentação de carga das embarcações, ressalvada a competência da autoridade marítima em situações de assistência e salvamento de embarcação, ouvidas as demais autoridades do porto; Ver tópico
X - suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário; Ver tópico
XI - reportar infrações e representar junto à ANTAQ, visando à instauração de processo administrativo e aplicação das penalidades previstas em lei, em regulamento e nos contratos; Ver tópico
XII - adotar as medidas solicitadas pelas demais autoridades no porto; Ver tópico
XIII - prestar apoio técnico e administrativo ao conselho de autoridade portuária e ao órgão de gestão de mão de obra; e Ver tópico
XIV - estabelecer o horário de funcionamento do porto, observadas as diretrizes da Secretaria de Portos da Presidência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o A autoridade portuária elaborará e submeterá à aprovação da Secretaria de Portos da Presidência da República o respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Ver tópico
§ 2o O disposto nos incisos IX e X do caput não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio. Ver tópico
§ 3o A autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego pode intervir para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto. Ver tópico
Art. 14. Dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto: Ver tópico (4 documentos)
I - sob coordenação da autoridade marítima: Ver tópico (1 documento)
a) estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto; Ver tópico
b) delimitar as áreas de fundeadouro, de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima; Ver tópico
c) delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas; Ver tópico
d) estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade; e Ver tópico (1 documento)
e) estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto; Ver tópico
II - sob coordenação da autoridade aduaneira: Ver tópico
a) delimitar a área de alfandegamento; e Ver tópico
b) organizar e sinalizar os fluxos de mercadorias, veículos, unidades de cargas e de pessoas. Ver tópico
Art. 15. A administração do porto poderá, a critério do poder concedente, explorar direta ou indiretamente áreas não afetas às operações portuárias, observado o disposto no respectivo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto. Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação das normas de licitação e contratação pública quando a administração do porto for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal. Ver tópico
Art. 16. Será instituído em cada porto organizado um conselho de autoridade portuária, órgão consultivo da administração do porto. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O regulamento disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos conselhos de autoridade portuária, assegurada a participação de representantes da classe empresarial, dos trabalhadores portuários e do Poder Público. Ver tópico (1 documento)
Art. 17. Fica assegurada a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, na forma do regulamento, observado o disposto na Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010. Ver tópico (2 documentos)
Art. 18. A Secretaria de Portos da Presidência da República coordenará a atuação integrada dos órgãos e entidades públicos nos portos organizados e instalações portuárias, com a finalidade de garantir a eficiência e a qualidade de suas atividades, nos termos do regulamento. Ver tópico
Art. 19. A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados. Ver tópico (24 documentos)
Art. 20. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras: Ver tópico
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País; Ver tópico
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto; Ver tópico
III - exercer a vigilância aduaneira e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos; Ver tópico
IV - arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior; Ver tópico
V - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação; Ver tópico
VI - proceder à apreensão de mercadoria em situação irregular, nos termos da legislação fiscal; Ver tópico
VII - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira; Ver tópico
VIII - administrar a aplicação de regimes suspensivos, exonerativos ou devolutivos de tributos às mercadorias importadas ou a exportar; Ver tópico
IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano aduaneiro; e Ver tópico
X - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários nacionais. Ver tópico
§ 1o No exercício de suas atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso a quaisquer dependências do porto ou instalação portuária, às embarcações atracadas ou não, e aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Ver tópico
Art. 21. A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à administração do porto, conforme normas estabelecidas pelo poder concedente. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o As normas de pré-qualificação devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ver tópico
§ 2o A administração do porto terá prazo de trinta dias, contado do pedido do interessado, para decidir sobre a pré-qualificação. Ver tópico
§ 3o Em caso de indeferimento do pedido mencionado no § 2o, caberá recurso, no prazo de quinze dias, dirigido à Secretaria de Portos da Presidência da República, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias, nos termos do regulamento. Ver tópico
§ 4o Considera-se pré-qualificada como operador portuário a administração do porto. Ver tópico
Art. 22. O operador portuário responderá perante: Ver tópico (5 documentos)
I - a administração do porto, pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às instalações e ao equipamento de que a administração do porto seja titular, que se encontre a seu serviço ou sob sua guarda; Ver tópico
II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas; Ver tópico
III - o armador, pelas avarias ocorridas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte; Ver tópico
IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos encargos; Ver tópico (3 documentos)
V - o órgão local de gestão de mão de obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; Ver tópico
VI - os órgãos competentes, pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso; e Ver tópico
VII - a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área onde se encontrem depositadas ou devam transitar. Ver tópico
Parágrafo único. Compete à administração do porto responder pelas mercadorias a que se referem os incisos II e VII do caput quando estiverem em área por ela controlada e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto. Ver tópico
Art. 23. As atividades do operador portuário estão sujeitas às normas estabelecidas pela ANTAQ. Ver tópico (18 documentos)
§ 1o O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar. Ver tópico (16 documentos)
§ 2o A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com a instrução de seu comandante ou de seus prepostos, responsáveis pela segurança da embarcação nas atividades de arrumação ou retirada da carga quanto à segurança da embarcação. Ver tópico
Art. 24. É dispensável a intervenção de operadores portuários em operações: Ver tópico
I - que, por seus métodos de manipulação, suas características de automação ou mecanização, não requeiram a utilização de mão de obra ou possam ser executadas exclusivamente pela tripulação das embarcações; Ver tópico
II - de embarcações empregadas: Ver tópico
a) em obras de serviços públicos nas vias aquáticas do País, executadas direta ou indiretamente pelo Poder Público; Ver tópico
b) no transporte de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; Ver tópico
c) na navegação interior e auxiliar; Ver tópico
d) no transporte de mercadorias líquidas a granel; e Ver tópico
e) no transporte de mercadorias sólidas a granel, quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mecânicos automáticos, salvo quanto às atividades de rechego; Ver tópico
III - relativas à movimentação de: Ver tópico
a) cargas em área sob controle militar, quando realizadas por pessoal militar ou vinculado a organização militar; Ver tópico
b) materiais por estaleiros de construção e reparação naval; e Ver tópico
c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações; e Ver tópico
IV - relativas ao abastecimento de aguada, combustíveis e lubrificantes para a navegação. Ver tópico
Parágrafo único. Caso o interessado entenda necessária a utilização de mão de obra complementar para execução das operações referidas no caput, deverá requisitá-la ao órgão gestor de mão de obra. Ver tópico
Art. 25. As cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta Medida Provisória, poderão se estabelecer como operadores portuários. Ver tópico (1 documento)
Art. 26. A operação portuária em instalações localizadas fora da área do porto organizado será disciplinada pelo titular da respectiva autorização, observadas as normas estabelecidas pelas autoridades marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima. Ver tópico (4 documentos)
Art. 27. O disposto nesta Medida Provisória não prejudica a aplicação das demais normas referentes ao transporte marítimo, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem internacionalmente o País. Ver tópico (14 documentos)
Art. 28. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a: Ver tópico (100 documentos)
I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; Ver tópico (3 documentos)
II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso; Ver tópico (1 documento)
III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro; Ver tópico (2 documentos)
IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso; Ver tópico
V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso; Ver tópico (1 documento)
VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e Ver tópico
VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. Ver tópico (30 documentos)
Art. 29. Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: Ver tópico (280 documentos)
I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: Ver tópico
a) repreensão verbal ou por escrito; Ver tópico
b) suspensão do registro pelo período de dez a trinta dias; ou Ver tópico
c) cancelamento do registro; Ver tópico
II - promover a formação profissional e o treinamento multifuncional do trabalhador portuário, e programas de realocação e de incentivo ao cancelamento do registro e de antecipação de aposentadoria; Ver tópico (2 documentos)
III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; Ver tópico
IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; Ver tópico
V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e Ver tópico (47 documentos)
VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto. Ver tópico
§ 1o O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. Ver tópico (132 documentos)
§ 3o O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos. Ver tópico
Art. 30. O exercício das atribuições previstas nos arts. 28 e 29 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso. Ver tópico (34 documentos)
Art. 31. O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário. Ver tópico (24 documentos)
Art. 32. A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ver tópico (34 documentos)
Art. 33. Deve ser constituída, no âmbito do órgão de gestão de mão de obra, comissão paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação do disposto nos arts. 28, 29 e 31. Ver tópico (13 documentos)
§ 1o Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. Ver tópico
§ 2o Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência de qualquer das partes. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral proferido para solução da pendência constitui título executivo extrajudicial. Ver tópico
Art. 34. O órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um conselho de supervisão e uma diretoria-executiva. Ver tópico
§ 1o O conselho de supervisão será composto por três membros titulares e seus suplentes, indicados na forma do regulamento, e terá como competência: Ver tópico
I - deliberar sobre a matéria contida no inciso V do caput do art. 28; Ver tópico
II - editar as normas a que se refere o art. 38; e Ver tópico
III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis do órgão, e solicitar informações sobre quaisquer atos praticados pelos diretores ou seus prepostos. Ver tópico
§ 2o A diretoria-executiva será composta por um ou mais diretores, designados e destituíveis na forma do regulamento, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação. Ver tópico
§ 3o Até um terço dos membros do conselho de supervisão poderá ser designado para cargos de diretores. Ver tópico
§ 4o No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação do órgão e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular. Ver tópico
Art. 35. O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra. Ver tópico (13 documentos)
Art. 36. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. Ver tópico (48 documentos)
§ 1o Para os fins desta Medida Provisória, consideram-se: Ver tópico (6 documentos)
I - capatazia - atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto organizado, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; Ver tópico
II - estiva - atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo; Ver tópico (1 documento)
III - conferência de carga - contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações; Ver tópico
IV - conserto de carga - reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; Ver tópico
V - vigilância de embarcações - atividade de fiscalização da entrada e saída de pessoas a bordo das embarcações atracadas ou fundeadas ao largo, bem como da movimentação de mercadorias nos portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais da embarcação; e Ver tópico
VI - bloco - atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, incluindo batimento de ferrugem, pintura, reparos de pequena monta e serviços correlatos. Ver tópico
§ 2o A contratação de trabalhadores portuários de estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos registrados. Ver tópico (5 documentos)
Art. 37. O órgão de gestão de mão de obra: Ver tópico (397 documentos)
I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no § 1o do art. 36; e Ver tópico (1 documento)
II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra. Ver tópico (6 documentos)
§ 2o O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro. Ver tópico (7 documentos)
§ 3o A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte, aposentadoria ou cancelamento. Ver tópico (214 documentos)
Art. 38. A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso serão feitos pelo órgão de gestão de mão de obra avulsa, de acordo com as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Ver tópico (23 documentos)
Art. 39. A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários. Ver tópico (189 documentos)
Art. 40. É facultado aos titulares de instalações portuárias sujeitas a regime de autorização a contratação de trabalhadores a prazo indeterminado, observado o disposto no contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho das respectivas categorias econômicas preponderantes. Ver tópico (4 documentos)
Art. 41. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em: Ver tópico (10 documentos)
I - realização de operações portuárias com infringência ao disposto nesta Medida Provisória ou com inobservância dos regulamentos do porto; Ver tópico
II - recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário; ou Ver tópico
III - utilização de terrenos, área, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos. Ver tópico
Art. 42. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta: Ver tópico (1 documento)
III - proibição de ingresso na área do porto por período de trinta a cento e oitenta dias; Ver tópico
IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo período de trinta a cento e oitenta dias; ou Ver tópico
V - cancelamento do credenciamento do operador portuário. Ver tópico
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Medida Provisória, aplicam-se subsidiariamente às infrações previstas no art. 41 as penalidades estabelecidas na Lei no 10.233, de 2001, separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta. Ver tópico
Art. 43. Apurada, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa física ou jurídica, aplicam-se cumulativamente as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Ver tópico (10 documentos)
§ 1o Serão reunidos em um único processo os diversos autos ou representações de infração continuada, para aplicação da pena. Ver tópico
Art. 44. Na falta de pagamento de multa no prazo de trinta dias, contado da ciência pelo infrator da decisão final que impuser a penalidade, será realizado processo de execução. Ver tópico
Art. 45. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas previstas nesta Medida Provisória reverterão para a ANTAQ, na forma do inciso V do caput do art. 77 da Lei no 10.233, de 2001. Ver tópico
Art. 46. Fica instituído o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II, a ser implantado pela Secretaria de Portos da Presidência da República e pelo Ministério dos Transportes, nas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
§ 1 º O Programa de que trata o caput abrange, dentre outras atividades:
I - as obras e serviços de engenharia de dragagem para manutenção ou ampliação de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação, compreendendo a remoção do material submerso e a escavação ou derrocamento do leito; Ver tópico
II - o serviço de sinalização e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e modernização de sinais náuticos e equipamentos necessários às hidrovias e ao acesso aos portos e terminais portuários; Ver tópico
III - o monitoramento ambiental; e Ver tópico
IV - o gerenciamento da execução dos serviços e obras. Ver tópico
§ 2 º Para fins do Programa de que trata o caput, consideram-se:
I - dragagem - obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais; Ver tópico
II - draga - equipamento especializado acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ou serviços de dragagem; Ver tópico
III - material dragado - material retirado ou deslocado do leito dos corpos d água decorrente da atividade de dragagem e transferido para local de despejo autorizado pelo órgão competente; Ver tópico
IV - empresa de dragagem - pessoa jurídica que tenha por objeto a realização de obra ou serviço de dragagem com a utilização ou não de embarcação; e Ver tópico
V - sinalização e balizamento - sinais náuticos para o auxílio à navegação e transmissão de informações ao navegante, de forma a possibilitar posicionamento seguro de acesso e tráfego. Ver tópico
Art. 47. A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, bem como os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento ambiental e outros com o objetivo de manter as condições de profundidade e segurança estabelecidas no projeto implantado. Ver tópico
§ 1 º As obras ou serviços de dragagem por resultado poderão contemplar mais de um porto, num mesmo contrato, quando essa medida for mais vantajosa para a administração pública.
§ 2 º Na contratação de dragagem por resultado, é obrigatória a prestação de garantia pelo contratado.
§ 3 º A duração dos contratos de que trata este artigo será de até dez anos, improrrogável.
§ 4 º As contratações das obras e serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II poderão ser feitas por meio de licitações internacionais e utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata a Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011 .
§ 5 º A administração pública poderá contratar empresa para gerenciar e auditar os serviços e obras contratados na forma do caput.
Art. 48. As embarcações destinadas à dragagem sujeitam-se às normas específicas de segurança da navegação estabelecidas pela Autoridade Marítima e não se submetem ao disposto na Lei n º 9.432, de 8 de janeiro de 1997 .
Art. 49. Os contratos de arrendamento em vigor na data de publicação desta Medida Provisória permanecerão vigentes pelos prazos neles estabelecidos, devendo ser licitados com a antecedência mínima de doze meses, contados da data de seu término. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o Nos casos em que o prazo remanescente do contrato for inferior a dezoito meses ou em que o prazo esteja vencido, a ANTAQ deverá promover a licitação em no máximo cento e oitenta dias, contados da data de publicação desta Medida Provisória. Ver tópico
§ 2o A prorrogação dos contratos referidos no caput, desde que prevista expressamente, será condicionada à revisão dos valores do contrato e ao estabelecimento de novas obrigações de movimentação mínima e investimentos. Ver tópico (3 documentos)
Art. 50. Os termos de autorização e os contratos de adesão em vigor deverão ser adaptados ao disposto nesta Medida Provisória, em especial ao previsto no art. 8o. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A ANTAQ deverá promover a adaptação de que trata o caput no prazo de um ano, contado da data de publicação desta Medida Provisória. Ver tópico
Art. 51. As instalações portuárias a que se refere o caput do art. 8 º , localizadas dentro da área do porto organizado, terão assegurada a continuidade das suas atividades, observado o disposto no art. 50.
Art. 52. Os procedimentos licitatórios para contratação de dragagem homologados e os contratos de dragagem em vigor na data da publicação desta Medida Provisória permanecem regidos pelo disposto na Lei n º 11.610, de 12 de dezembro de 2007 .
Art. 53. Até a publicação do regulamento previsto nesta Medida Provisória, ficam mantidas as regras para composição dos conselhos da autoridade portuária e dos conselhos de supervisão e diretorias-executivas dos órgãos de gestão de mão de obra. Ver tópico
Art. 54. O inadimplemento, pelas concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e operadoras portuárias, no recolhimento de tarifas portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a ANTAQ, impossibilita a inadimplente de celebrar ou prorrogar contratos de concessão e arrendamento, bem como obter novas autorizações. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. O impedimento previsto no caput também se aplica às pessoas jurídicas, direta ou indiretamente, controladoras, controladas, coligadas, ou de controlador comum com a inadimplente. Ver tópico
Art. 56. As Companhias Docas firmarão com a Secretaria de Portos da Presidência da República compromissos de metas e desempenho empresarial que estabelecerão, nos termos do regulamento: Ver tópico
I - objetivos, metas e resultados a serem atingidos, e prazos para sua consecução; Ver tópico
II - indicadores e critérios de avaliação de desempenho; e Ver tópico
III - retribuição adicional em virtude do seu cumprimento. Ver tópico
Art. 58. Aplica-se subsidiariamente às licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuárias o disposto na Lei nº 12.462, de 2011 , na Lei n º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e na Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 .
Art. 59. Aplica-se subsidiariamente a esta Medida Provisória o disposto na Lei n º 10.233, de 2001 , em especial no que se refere às competências e atribuições da ANTAQ.
Art. 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão realizadas sob a forma de:
Art. 14. Ressalvado o disposto em legislação específica, o disposto no art. 13 aplica-se conforme as seguintes diretrizes:
Art. 21. Ficam instituídas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, entidades integrantes da administração federal indireta, submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, nos termos desta Lei.
Art. 23. Constituem a esfera de atuação da ANTAQ:
II - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Poder Executivo; e ..............................................................................................
§ 2o ...................................................................... (NR)
Art. 33. Ressalvado o disposto em legislação específica, os atos de outorga de autorização, concessão ou permissão editados e celebrados pela ANTT e pela ANTAQ obedecerão ao disposto na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nas subseções II, III, IV e V desta Seção e nas regulamentações complementares editadas pelas Agências. (NR)
Art. 34-A. ....................................................................
Art. 35. O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas essenciais, ressalvado o disposto em legislação específica, as relativas a:
Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características:
Art. 44. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em regulamento próprio e será outorgada mediante termo que indicará:
Art. 51-A. Fica atribuída à ANTAQ a competência de fiscalização das atividades desenvolvidas pelas administrações de portos organizados, pelos operadores portuários e pelas arrendatárias ou autorizatárias de instalações portuárias, observado o disposto na Medida Provisória no 595, de 6 de dezembro de 2012.
§ 2o A ANTAQ prestará ao Ministério dos Transportes ou à Secretaria de Portos da Presidência da República todo apoio necessário à celebração dos convênios de delegação. (NR)
Parágrafo único. Cabe ao Ministro de Estado dos Transportes ou ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, conforme o caso, instaurar o processo administrativo disciplinar, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento. (NR)
Art. 67. As decisões das Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade, e serão registradas em atas.
Parágrafo único. As datas, as pautas e as atas das reuniões de Diretoria, assim como os documentos que as instruam, deverão ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, na forma do regulamento. (NR)
Art. 78. A ANTT e a ANTAQ submeterão ao Ministério dos Transportes e à Secretaria de Portos da Presidência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos da legislação em vigor.
Art. 78-A. ....................................................................
§ 2 º A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessão de porto organizado ou arrendamento e autorização de instalação portuária, caberá ao poder concedente, mediante proposta da ANTAQ. (NR)
III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal, exceto as portuárias. (NR)
Art. 82. ........................................................................
Art. 61. A Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 24-A. À Secretaria de Portos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres.
§ 2 º ................................................................................
b) marinha mercante e vias navegáveis; e Ver tópico
Art. 62. Ficam revogados: Ver tópico (16 documentos)
I - a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; Ver tópico (4 documentos)
II - a Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007; Ver tópico
III - o art. 21 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006; Ver tópico
IV - o art. 14 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007; e Ver tópico
V - os seguintes dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001: Ver tópico
a) as alíneas g e h do inciso III do caput do art. 14; Ver tópico
b) as alíneas a e b do inciso III do caput do art. 27; Ver tópico
c) o inciso XXVII do caput do art. 27; Ver tópico
Art. 63. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (13 documentos)
Brasília, 6 de dezembro de 2012; 191 º da Independência e 124 º da República.
Lei nº 11.610 de 12 de Dezembro de 2007
Artigo 14 da Lei nº 11.518 de 05 de Setembro de 2007
Artigo 21 da Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006
Inciso V do Artigo 77 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Artigo 41 da Lei nº 10.233 de 05 de Junho de 2001
Artigo 8 da Medida Provisoria nº 595 de 06 de Dezembro de 2012
Inciso VIII do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 595 de 06 de Dezembro de 2012
Artigo 5 da Medida Provisoria nº 595 de 06 de Dezembro de 2012
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1033571/medida-provisoria-595-12