Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=lei_velhas&nversao=10&so_miolo=
Timestamp: 2017-08-23 13:50:41+00:00
Document Index: 150571031

Matched Legal Cases: ['Artigo 413', 'Artigo 560', 'Artigo 830', 'Artigo 1979', 'Artigo 1985', 'Artigo 1986', 'Artigo 1989']

Versão desactualizada - redacção: Declaração n.º 0/80, de 12 de Agosto!
- 73ª versão - a mais recente (Lei n.º 43/2017, de 14/06)
(Transmissão dos direitos e obrigações dos promitentes) Artigo 413.º
(Taxa de juro) Artigo 560.º
(Prestação de facto negativo) Artigo 830.º
(Estado de abandono) Artigo 1979.º
(Audição dos filhos do adoptante) Artigo 1985.º
(Segredo da identidade do adoptante) Artigo 1986.º
(Apelidos do adoptado) Artigo 1989.º
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