Source: http://www.xoffice.pt/obrigatoriedade-de-comunicacao-de-guias-de-transporte-a-at/
Timestamp: 2014-11-01 10:00:00+00:00
Document Index: 156841115

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Obrigatoriedade de Comunicação de Guias de transporte à AT | XOffice - Software e Informática Empresarial - Sage, XD Software, ASUS, Kaspersky, RICOH, Kyocera, Programa Facturação Certificado, Parceiro Sage, Agente Sage, SP, FactorPlus, ContaPlus, PessoalPlus, PosPlus, Contabilidade Não Organizada, GlobalPlus, GestãoPlus, MyMoney
Obrigatoriedade de Comunicação de Guias de transporte à AT	Date: April 29, 2013
Author: XOffice	No dia 24 de agosto foi publicado o Decreto -Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas aos documentos de transporte, que entram em vigor a partir de 1 de Julho de 2013.
São considerados documentos de transporte:
Guia de Remessa,
Nota de Devolução,
Guia de Transporte, ou documentos equivalentes.
Através de programa informático que tenha sido previamente certificado pela Autoridade Tributária;
Através de software produzido internamente pela empresa ou por empresa do grupo;
Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica, os demais documentos de transporte têm de ser processados em 3 exemplares.
Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à Autoridade Tributária, os elementos constantes dos documentos de transporte, antes do início do transporte.
A comunicação é efetuada da seguinte forma:
Nos casos em que o documento de transporte é emitido em papel: através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte;
Nos demais casos – por transmissão eletrónica de dados para a Autoridade Tributária.
Nos casos de inoperacionalidade do sistema informático de comunicação (devidamente comprovado pelo operador): através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças até ao 5.º dia útil seguinte.
Não sendo feita esta comunicação os documentos consideram-se não emitidos.
Ficam dispensados da impressão, os sujeitos passivos que emitam documentos de transporte por via eletrónica e disponham de código fornecido pela Autoridade Tributária.
Os transportadores que transportem bens de entidades que emitam documentos de transporte por via eletrónica devem exigir-lhe o código atribuído pela AT.
As alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não-aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado.
Dados obrigatórios nos documentos de transporte
Dados do remetente (alínea a) do nº2 do artigo 4º do RBC):
Se sujeito passivo (alínea b) e c) do nº2 do artigo 4º do RBC):
Se não sujeito passivo:
Nome (alínea b) do nº2 do artigo 4º do RBC)
Menção “Sujeito não passivo” (nº 9 do artigo 4º do RBC)
Designação comercial dos bens e quantidades (alínea d) do nº 2 do artigo 4º doRBC)
Data e Hora do início do transporte
Nos casos em que a fatura for utilizada como documento de transporte deverá também conter os elementos obrigatórios de uma fatura referidos no nº 5 do artigo 36º do CIVA.
Nota: A fatura simplificada não é válida como documento de transporte, mas a fatura-recibo sim.
Posted in: Noticias.	Last Modified: July 1, 2013	Novo Regime de Bens em Circulação – Últimas Notícias ›
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