Source: http://notafiscalpaulistana.blogspot.com.br/2011/10/
Timestamp: 2018-01-21 09:00:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 85', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 1']

NOTA FISCAL PAULISTANA: Outubro 2011
SUP – Sociedade de Uni Profissionais x NFS-e
As Sociedades de Uni Profissionais (sociedade de médicos, engenheiros, advogados, dentistas e contadores) não estão obrigadas a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica, por se tratar de um procedimento facultativo.
No entanto, desde 1º agosto de 2011, no município de São Paulo foi extinta a figura da Nota Fiscal de Serviços série A, ou seja, aquela emitida manualmente fora do sistema da Nota Fiscal Paulistana.
Desta forma, se o prestador enquadrado como SUP, quiser emitir Nota Fiscal de Serviços este documento necessariamente será eletrônico.
Recentemente um prestador enquadrado como SUP (sociedade de dentistas), esteve na Prefeitura da São Paulo, para solicitar liberação de AIDF – Autorização de Impressão de Documento Fiscal, e o pedido prontamente negado. Justificativa do fisco municipal: Desde 1º de agosto de 2011, não existe mais a figura da Nota Fiscal de Serviços manual. Se quiser emitir documento fiscal, este deverá ser eletrônico.
Muitas empresas estão confundindo e estão emitindo documento fiscal inidôneo, ou seja, sem validade jurídica.
Prestador e tomador de serviços estabelecido no município de São Paulo fiquem atentos aos documentos fiscais que estão emitindo e recebendo. Evitem multas. Na dúvida consulte o seu contador.
Para facilitar o dia a dia na sua empresa, consulte o banco de perguntas e respostas disponível no site da Nota Fiscal Paulistana.
http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br/informacoes_gerais.asp
Texto elaborado por Jô Nascimento.
Instrução Normativa SF/SUREM nº 010, de 10 de agosto de 2011
(DOM de 13.08.2011)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos incisos I e II doparágrafo único do artigo 1º daLei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, no § 3º do artigo 15 daLei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, alterado pela Lei 15.406, de 08 de julho de 2011, e no artigo 85 doDecreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009;
Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e é obrigatória para todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, sendo opcional nos seguintes casos:
I - os microempreendedores individuais - MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A daLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;
III - as sociedades uniprofissionais, constituídas na forma do artigo 15 daLei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003;
V - os serviços de transporte público de passageiros realizados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e pela Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.;
VI - os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço do anexo 1 daInstrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011: 01481, 02330, 08052, 08079, 08087, 08095, 08117, 08133, 08168, 08176, 08192, 08206, 08214, 08257, 08273, 08274, 08281, 08290.
Art. 2º As atividades de prestação de serviços obrigadas à emissão de NFS-e são passíveis de geração de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de que trata o art. 2º, daLei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, exceto os serviços de autenticação de documentos e reconhecimento de firmas prestados por notários, oficiais de registro ou seus prepostos, enquadrados no código de serviço 03878 doanexo 1 daInstrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços que passaram a ser obrigadas à emissão de NFS-e em virtude do disposto no artigo 1ºda Instrução Normativa SF/SUREM nº 6, de 22 de junho de 2011, e que não constavam do Anexo daPortaria SF nº 72/2006, somente passam a gerar crédito a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 3º Compete à Divisão de Declarações Fiscais - DIDEF gerenciar o sistema da NFS-e, promovendo a retificação de ofício quando apurada divergência na geração de crédito.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Marcadores: SUP x NFS-e
ISS - base cálculo 2011 - Sociedade de Uni Profissionais
Sociedades de Profissionais:
Tabela referente base de cálculo do ISS a pagar do ano de 2011
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iss/index.php?p=8835
Prestador estabelecido no Município de São Paulo
Base de Cálculo por Profissional (Mensal)
R$ 1.146,75
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares (regime especial - sociedade).
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Marcadores: ISS - BC - Uni Profissionais
ISS - SUP - Sociedade de Uni Profissionais
A sociedade de profissional é formada por sócios da mesma habilitação profissional (inscritos no mesmo órgão fiscalizador da profissão) que prestam serviços, de forma pessoal, responsabilizando-se pelos seus atos, sem assumir caráter empresarial.
Para facilitar o entendimento, segue exemplos de sociedade de Uni Profissional (SUP – Sociedade de Uni Profissionais):
Contadores; e
Desta forma para configurar sociedade de profissional de advogados, somente advogados podem ser sócios, e esta regra se aplica às demais sociedades de uni profissionais, como de contadores, somente contadores podem ser sócios.
As sociedades de profissionais recolhem o ISS de forma diferenciada, ou seja, a base de cálculo do imposto é a quantidade de profissionais que respondem pela sociedade. Portanto, não recolhem o ISS sobre o valor da prestação de serviços.
A sociedade de profissional recolhe o ISS de forma diferenciada. Enquanto estiver enquadrada como SUP, não recolhe o ISS sobre o valor da prestação de serviços, pois o que é levado em consideração para definição da base de cálculo do imposto é o número de profissionais.
Em razão do enquadramento, quando os serviços são prestados por sociedade de profissionais, na forma definida pelo artigo 15 da Lei 13.701/2003, o imposto é calculado estabelecendo-se como receita bruta mensal o valor de R$ 1.146,75 (valor válido apenas para 2011) multiplicado pelo número de profissionais habilitados.
De forma simples, podemos dizer que SUP é a “União de Profissionais” habilitados e inscritos no mesmo órgão fiscalizador da profissão.
Matéria escrita por Jô Nascimento, em nove de outubro de 2011.
É permitida a cópia deste texto, desque informe a fonte de pesquisa.
Marcadores: ISS - base de cálculo
NFTS – prorrogado o prazo para emissão
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS do município de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 06 de outubro de 2011, publicada hoje dia sete de outubro de 2011, no DOM, autorizou os tomadores de serviços a emitir a Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS referente a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011 até dia 10 de novembro de 2011.
Para recolher o ISS retido sobre os serviços que não foram emitidas as NFTS no prazo regulamentar, o tomador deverá emitir o DAMSP.
Para maiores detalhes, segue íntegra da norma.
Matéria escrita por Josefina do Nascimento, publicada no blog SIGA O FISCO em sete de outubro de 2011.
É permitida a cópia deste texto, desde que informe a fonte de pesquisa.
DOM 07-10-2011
Instrução Normativa SF/SUREM nº 14, de 06 de outubro de 2011 RESOLVE
Art. 1º As Notas Fiscais Eletrônicas do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS referentes a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011 poderão, excepcionalmente, ser emitidas até o dia 10 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Os valores devidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS pelos tomadores ou intermediários de serviços, quando responsáveis tributários, relativos a serviços prestados em setembro ou outubro de 2011 para os quais não foram emitidas NFTS no prazo previsto no § 1º, art. 2º do Decreto nº 52.610, de 31 de agosto de 2011, deverão ser recolhidos até o dia 10 do mês subsequente ao da prestação dos serviços contratados ou intermediados, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP.
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ISS - NFTS – lentidão para emissão
A Prefeitura de São Paulo, quando lançou a figura da NFTS em evento realizado na capital paulista afirmou que o seu sistema era um dos melhores e que as empresas não teriam problemas de lentidão para emissão da NFTS – Nota Fiscal do Tomador de Serviço.
Mas infelizmente não foi isto que aconteceu, os empresários que estavam atualizados, portanto sabiam que ontem dia cinco de outubro/2011 vencia o prazo para emissão da NFTS referente aos serviços contratos em setembro/2011, enfrentou problemas, isto porque o site estava muito lento.
Oras, que exigência descabida, pois além da Prefeitura ter liberado o programa para emissão da NFTS apenas dia 14 de outubro/2011, não sabiam que o número de acesso ia aumentar? Esta situação quem criou não foi o empresário e sim o fisco.
O empresário que teve o privilégio de receber orientação tentou emitir o documento no prazo estabelecido pelo fisco, mas muitos não conseguiram, porque o sistema da prefeitura estava muito lento.
Muitos empresários estão tranquilos, mas esta tranquilidade é inconsciente, porque não sabem que a DES foi extinta e que agora é necessário emitir NFTS para os serviços contratados, que estão relacionados na legislação. Destacamos aqui, que é necessário emitir NFTS para todos os serviços tomados de prestadores estabelecidos em outros municípios.
Porque o fisco sabendo desta situação não publicou norma prorrogando esta exigência no DOM do dia quatro ou cinco de outubro/2011? Porque o fisco municipal deixou os empresários tensos e nervosos? Quem vai pagar esta conta pelo stress? Pois com saúde não se brinca.
Espera-se o bom senso das autoridades municipais para que o contribuinte que sempre usa da boa fé, não seja mais uma vez prejudicado.
Este texto foi escrito por Josefina do Nascimento, em seis de outubro de 2011.
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Município de São Paulo - consolidação da Legislação Tributária
O Prefeito Gilberto Kassab, por meio do Decreto nº 52.703, publicado no DOM desta data de 06 de outubro de 2011, aprovou a consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Esta norma deve ser consultada por todos que estão sujeito às regras deste município, principalmente os empresários. Pois contempla a regulamentação de toda legislação tributária do município de São Paulo.
Vale ressaltar que este Decreto também contempla às regras da Nota Fiscal Paulistana e NFTS.
Segue abaixo apenas trechos da norma, principalmente o índice.
Este foi texto escrito por Josefina do Nascimento, publicado no blog SIGA O FISCO em seis de outubro de 2011.
DECRETO Nº 52.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011
DOM de 06-10-2011
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:
II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;
VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
VII - Contribuição de Melhoria;
VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN;
X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;
XII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT;
XIII - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.357, de 24 de março de 2010.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 2011.
Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 52.703, de 5 de outubro de 2011
Í N D I C E S I S T E M Á T I C O Artigos
TÍTULO I – I M P O S T O S
CAPÍTULO I – Imposto Predial
Seção I – Incidência 1º a 6º
Seção II – Cálculo do Imposto 7º a 10
Seção III – Sujeito Passivo 11 e 12
Seção IV – Lançamento 13 e 14
Seção V – Descontos e Isenções 15 a 24
CAPÍTULO II – Imposto Territorial Urbano
Seção I – Incidência 25 a 28
Seção II – Cálculo do Imposto 29 e 30
Seção III – Sujeito Passivo 31 e 32
Seção IV – Lançamento 33 e 34
Seção V – Descontos e Isenções 35 a 41
Seção VI – Incentivo Fiscal 42 a 48
CAPÍTULO III – Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano
Seção I – Incidência 49
Seção II – Planta Genérica de Valores 50 a 72
Seção III – Limites de Valor do Imposto 73
Seção IV – Inscrição Imobiliária 74 a 79
Seção V – Declaração de Atividades Imobiliárias 80
Seção VI – Arrecadação 81 a 84
Seção VII – Restituição de Tributos Imobiliários 85
Seção VIII – Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana
Subseção I – Disposições Gerais 86
Subseção II – Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 87 a 91
Subseção III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo 92
Subseção IV – Desapropriação com Pagamento em Títulos 93 a 95
Subseção V – Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 96
Seção IX – Infrações e Penalidades 97 a 99
Seção X – Descontos, Isenções, Remissões e Anistias
Subseção I – Normas Gerais 100 e 101
Subseção II – Parcelamento Irregular de Solo 102 a 104
Subseção III – Enchentes 105 a 107
Subseção IV – Adaptação de Fachadas 108 a 112
Subseção V – Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo 113
Subseção VI – Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares 114
Subseção VII – Imóveis Situados no Loteamento Vila Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema 115 a 119
Subseção VIII – Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV 120
Seção XI – Disposições Finais 121 a 128
CAPÍTULO IV – Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição
Seção I – Incidência 129 a 133
Seção II – Sujeito Passivo 134
Seção III – Cálculo do Imposto 135 a 140
Seção IV – Arrecadação 141 a 148
Seção V – Isenção 149 a 151
Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos 152 a 154
Seção VII – Disposições Gerais 155 a 159
CAPÍTULO V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Seção I – Fato Gerador e Incidência 160 e 161
Seção II – Local da Prestação e Contribuinte 162 a 165
Seção III – Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM 166 a 176
Seção IV – Base de Cálculo
Subseção I – Disposições Gerais 177 a 179
Subseção II – Regime de Estimativa 180 a 185
Subseção III – Regime Especial 186
Seção V – Alíquotas 187
Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM 188 a 195
Seção VII – Lançamento e Recolhimento 196 a 200
Seção VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 201 a 214
Seção IX – Livros e Documentos Fiscais 215 a 222
Seção X – Declarações Fiscais 223 a 226
Seção XI – Arrecadação 227 a 229
Seção XII – Infrações e Penalidades 230 a 238
Seção XIII – Descontos
Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital 239
Subseção II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD 240
Seção XIV – Isenções, Remissões e Anistias
Subseção I – Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros 241
Subseção II – Moradia Econômica 242
Subseção III – Habitação de Interesse Social – HIS 243
Subseção IV – Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016
Parte I – Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil 244
Parte II – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 245 e 246
Parte III – Disposições Gerais 247 a 249
Subseção V – Profissionais Liberais e Autônomos 250 e 251
Subseção VI – Desfiles de Carnaval Realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo 252 e 253
Subseção VII – Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico 254 e 255
Subseção VIII – Remissões e Anistias Concedidas em 2005 Remissões e Anistias Concedidas em 2005 256 a 261
Seção XV – Disposições Gerais 262 a 266
CAPÍTULO VI – Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais
Seção I – Projetos Culturais 267 a 269
Seção II – Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial 270
Seção III – Desenvolvimento da Área Central do Município 271 a 281
Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do Município 282 a 290
Seção V – Cinemas 291 a 296
Seção VI – Região Adjacente à Estação da Luz 297 a 305
Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 306 a 313
Seção VIII – Construção de Estádio na Zona Leste do Município 314 a 322
TÍTULO II – T A X A S
CAPÍTULO I – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Seção I – Incidência e Fato Gerador 323 a 332
Seção II – Sujeito Passivo 333 a 335
Seção III – Cálculo 336 a 343
Seção IV – Lançamento 344
Seção V – Inscrição 345 a 349
Seção VI – Arrecadação 350 a 352
Seção VII – Infrações e Penalidades 353
Seção VIII – Isenções 354 e 355
Seção IX – Disposições Gerais 356 a 361
CAPÍTULO II – Taxa de Fiscalização de Anúncios
Seção I – Incidência e Fato Gerador 362 a 366
Seção II – Sujeito Passivo 367 a 369
Seção III – Cálculo 370
Seção IV – Lançamento 371 a 373
Seção V – Arrecadação 374 a 376
Seção VI – Infrações e Penalidades 377
Seção VII – Isenções 378 a 382
Seção VIII – Disposições Gerais 383 a 389
CAPÍTULO III – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS
Seção I – Incidência 390 a 392
Seção II – Sujeito Passivo 393
Seção III – Cálculo da Taxa 394
Seção IV – Lançamento de Ofício 395
Seção V – Arrecadação 396 a 399
Seção VI – Sanções e Procedimentos 400 a 411
Seção VII – Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos 412
Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator K” 413 a 418
TÍTULO III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I – Incidência 419 a 421
Seção II – Sujeito Passivo 422
Seção III – Cálculo e Edital 423 a 425
Seção IV – Lançamento 426 e 427
Seção V – Arrecadação 428 a 432
Seção VI – Disposições Finais e Isenções 433 a 435
TÍTULO IV – COSIP 436 a 444
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 445 a 470
TÍTULO VI – CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN 471 a 482
TÍTULO VII – MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E
AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
CAPÍTULO I – Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário
Seção I – Medidas de Fiscalização 483 a 488
Seção II – Formalização do Crédito Tributário 489 a 493
Seção III – Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração 494 a 497
CAPÍTULO II – Processo Administrativo Fiscal
Seção I – Normas Gerais do Processo
Subseção I – Atos e Termos Processuais 498
Subseção II – Prioridade de Tramitação e Julgamento 499 a 501
Subseção III – Prazos 502
Subseção IV – Vista do Processo 503
Subseção V – Impedimentos 504
Subseção VI – Provas 505 a 509
Subseção VII – Decisões 510 a 512
Seção II – Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias 513 a 519
Seção III – Procedimento de Primeira Instância 520 a 523
Seção IV – Procedimento de Segunda Instância
Subseção I – Disposições Gerais 524 a 527
Subseção II – Recurso Ordinário 528 a 531
Subseção III – Recurso de Revisão 532
Subseção IV – Pedido de Reforma de Decisão 533
CAPÍTULO III – Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal
Seção I – Órgãos de Julgamento de Primeira Instância 534
Seção II – Conselho Municipal de Tributos 535 a 542
Seção III – Presidência e Vice-Presidência 543
Seção IV – Câmaras Reunidas 544 e 545
Seção V – Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares 546 a 549
Seção VI – Representação Fiscal 550 e 551
Seção VII – Secretaria do Conselho 552
Seção VIII – Gratificações 553 e 554
CAPÍTULO IV – Consulta 555 a 560
CAPÍTULO V – Demais Processos Administrativos Fiscais 561 a 563
CAPÍTULO VI – Disposições Finais 564 a 567
TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI 568 a 586
TÍTULO IX – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT 587 a 603
TÍTULO X – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC 604 a 613
TABELAS – I A XI
Tabela I - Fatores de Profundidade
Tabela II - Fatores de Esquina
Tabela III - Fatores Diversos
Tabela IV - Fatores de Obsolescência
Tabela V - Tipos e Padrões de Construção
Tabela VI - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção para 2011
Tabela VII - Obras de Pavimentação
Tabela VIII - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Tabela IX - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos
Tabela X - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
Tabela XI - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios
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Município de São Paulo - consolidação da Legislaçã...
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