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Timestamp: 2020-01-21 14:49:34+00:00
Document Index: 31527525

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 43']

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