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Timestamp: 2017-01-20 06:28:54+00:00
Document Index: 151685547

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

⭐Caritas Diocesana de Portalegre Castelo Branco
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Antônia Lobo de Escobar
1 géneros alimentares recebidos do Banco Alimentar Contra a Fome - Delegação de Portalegre, com o qual existe protocolo. Artigo 12º (Afixação de documentos) É da responsabilidade Coordenador/a da Loja: 1. Afixar em local visível ao público, do Horário de Funcionamento. 2. Facultar a consulta, do Regulamento da Loja, que o solicitem. Artigo 13.º (Sistema de Qualidade) A Cáritas Diocesana obriga-se a criar e manter o Sistema de Qualidade relativamente à Loja Solidária, concretamente no que diz respeito ao HACCP (Hazard Analysis and Critical Control Point) e SHST (Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho). DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º (Dúvidas e Omissões) Todas as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão consideradas e analisadas Coordenador/a da Loja. Artigo 15º (Entrada em Vigor) A revisão do presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua aprovação pela Direcção da Cáritas Diocesana. Aprovado na reunião de Direcção de 8 de Novembro de 2010 O Presidente da Direcção 62 responsáveis do Atendimento Social ou pelos Párocos e os que forem encaminhados pelas restantes instituições, por um/a da Área Social. Artigo 10º (Critérios de Razoabilidade) 1 da Loja só podem usufruir dos bens disponíveis de três em três meses; 2 Cada neste espaço de tempo, poderá usufruir no máximo de 2 artigos do mesmo tipo, até um limite de 4 a 5 peças, independentemente da natureza das mesmas; 3 usufruírem de bens da Loja três vezes consecutivas, o prazo das visitas seguintes deve ser alargado; 4 Na aplicação dos critérios acima referidos são sempre tidas em conta as especificidades de cada agregado familiar; 5 Para poderem beneficiar dos bens da Loja, o agregado familiar deve apresentar documentos que comprovem a sua situação de carência. Artigo 11º (Recolha de bens) 1 No âmbito da sua dinâmica, a Loja pode, em todo o momento, promover campanhas de angariação de bens novos ou em estado novo; 2 Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos directamente à Loja; 3 Os bens cedidos são inventariados e registados em fichas de entrada de donativos, próprias para o efeito; 4 As entidades públicas ou privadas, e os particulares que procedam à doação de bens, constam de uma base de dados com a finalidade de receberem informação sobre a actividade da Loja, assim como de todas as campanhas para a angariação de donativos. 5 - Para a angariação de fundos, a Loja constituiu o Grupo de Amigos da Cáritas, com o objectivo de obter, com regularidade mensal, verbas que se destinam à aquisição, de géneros alimentares que complementam o cabaz mensal organizado a partir dos 53 Relativamente aos bens alimentares: a) Elaborar a lista de bens a adquirir; b) Adquiri-los; c) Arrumá-los e distribui-los pelos respectivos agregados familiares; d) Registar os alimentos a doar; e) Entregá-los às famílias. Artigo 9º (Critérios de Admissão à Loja Solidária) 1. São beneficiárias da Loja Solidária as famílias da Diocese de Portalegre Castelo Branco. Quanto aos bens alimentares, apenas serão disponibilizados às famílias do Concelho de Portalegre. As famílias podem ser encaminhados por: a) Grupos Paroquiais da Diocese de Portalegre Castelo Branco; b) Instituições Particulares de Solidariedade Social; c) Instituto de Segurança Social; d) Autarquias; e) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens; f) Outras Instituições Sociais. identificados pelas entidades supracitadas, podem deslocar-se à Loja, mediante a entrega de uma ficha de sinalização da qual conste: a identificação de todos os membros do agregado familiar; os rendimentos e apoios de que beneficiam; a descrição da situação que motivou o encaminhamento. A ficha de sinalização foi criada pela Cáritas Diocesana e disponibilizada a todas as entidades mencionadas. 3. Todas as saídas de bens são devidamente registadas na ficha da Loja encaminhados pelos Grupos Paroquiais da Diocese de Portalegre Castelo Branco e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS, devem ser portadores de justificação efectuada pelos respectivos 44 Artigo 6.º (Gratuitidade) Todos os artigos são cedidos a título gratuito. Artigo 7.º (Tipos de Bens) Para a prossecução dos seus fins, a Loja Solidária dispõe dos seguintes bens: a) Alimentos; b) Vestuário de criança e adulto; c) Roupa de casa; d) Material escolar; e) Brinquedos; f) Mobiliário; g) Electrodomésticos. Artigo 8.º (Tratamento dos Bens Cedidos) colaboradores/as da Loja Solidária terão como funções: Relativamente ao vestuário, roupa de casa, material escolar e brinquedos: a) Receber e fazer a triagem dos bens; b) Arrumar e expô-los; c) Garantir a organização da Loja; d) Registar os bens doados; e) utentes da Loja; f) Disponibilizar os bens e registar as entregas. Relativamente ao mobiliário e electrodomésticos: a) Receber e armazenar o material; b) Registar o material doado; c) Atender as famílias; d) Registar as entregas. 35 Artº 2º (Objectivos) A Loja Solidária tem como objectivos: a) Promover a melhoria das condições de vida de famílias carenciadas; b) Potenciar o envolvimento da sociedade civil, empresas e instituições na sua dinamização. Artº 3º (Competências) São competências da Loja Solidária: a) Garantir uma resposta social eficaz; b) Assegurar o respeito pela dignidade c) Definir os critérios de admissão e atribuir prioridades às pessoas, social e economicamente desfavorecidas; d) Criar uma ficha por agregado, onde devem constar: a identificação pessoal, e os apoios prestados a cada um dos membros do agregado familiar. O historial social do agregado familiar deve constar no processo individual de Atendimento Social. Artº 4º (Localização) A Loja Solidária funcionará nas instalações da Cáritas Diocesana; CAPITULO II Organização e Funcionamento Artº 5º (Organização/ Coordenação) A organização e a coordenação da Loja Solidária são da competência da Cáritas Diocesana de Portalegre Castelo Branco e dinamizadas por um/a coordenador/a; 26 Regulamento da Loja Solidária da Cáritas Diocesana de Portalegre - Castelo Branco 1.ª Alteração A Cáritas Diocesana de Portalegre Castelo Branco, como promotora da Acção Social da Igreja procura respostas sociais que vão de encontro às necessidades de que de alguma forma se encontram pelas mais diversas circunstâncias. A Loja Solidária Custo Zero, constituiu-se como resposta a uma necessidade imediata, complementar a outras já existentes, isto é, a Cáritas Diocesana não pauta a sua acção, em exclusivo, pelas respostas meramente assistenciais, mas não pode deixar de responder com a entrega de bens às múltiplas carências provocadas pela situação social que vivemos. Este projecto apoia as paróquias da Diocese com a disponibilização de vestuário e brinquedos novos, material escolar, roupa de casa, mobiliário e electrodomésticos. Para a comunidade do Concelho de Portalegre, para além destes bens, também disponibilizamos alimentos. Para isso, desenvolvemos um trabalho em rede com a colaboração de diversas instituições da Diocese como entidades sinalizadoras dos casos. As pessoas que recorrem ao serviço da Loja beneficiam de um atendimento social personalizado com vista a uma efectiva intervenção, de acordo com o presente regulamento, que se rege pelas seguintes cláusulas: Capítulo I Disposições Gerais Artº 1º (Âmbito) O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento da Loja Solidária Custo Zero. 1 Documentos relacionados
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