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Timestamp: 2016-09-28 17:01:28+00:00
Document Index: 140810476

Matched Legal Cases: ['artigo 115', 'ARTIGO 82', 'Artigo 82', 'artigo 82', 'artigo 211', 'artigo 202', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 167', 'artigo 159', 'artigo 3', 'artigo 6']

O PRESIDENTE DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o que disp�e o � 5� combinado com o � 7� do artigo 115 da Constitui��o Estadual, promulga a Lei n� 4056, de 30 de dezembro de 2002, oriunda do Projeto de Lei n� 3413-A, de 2002.
LEI N� 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO EXERC�CIO DE 2003, O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE � POBREZA E �S DESIGUALDADES SOCIAIS, EM OBEDI�NCIA � EMENDA CONSTITUCIONAL NACIONAL N� 31, DE 14/12/2000, QUE ALTEROU O ATO DAS DISPOSI��ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT�RIAS, INTRODUZINDO O ARTIGO 82 QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICA��O DA POBREZA.
Art. 1� - Em cumprimento ao disposto no Artigo 82 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exerc�cio de 2003, para vigorar at� o ano de 2010, no �mbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais, com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a n�veis dignos de subsist�ncia, cujos recursos ser�o aplicados em a��es suplementares de nutri��o, habita��o, educa��o, sa�de, refor�o da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria de qualidade de vida.
* * * Art. 1� - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias da Constitui��o Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exerc�cio de 2003, para vigorar at� o ano de 2010, no �mbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a n�veis dignos de subsist�ncia visando a melhoria de qualidade de vida.
Par�grafo �nico – N�o est�o abrangidas pelas disposi��es desta Lei, al�m das previstas no seu art. 2�, as atividades de:
I – com�rcio varejista de car�ter eventual ou provis�rio em �pocas festivas;
II – fornecimento de alimenta��o;
III – refino de sal para alimenta��o;
* Nova reda��o dada pela Lei n� 4086/2003.
* Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1� .
( Prazo prorrogado pela Lei Complementar n� 139/2010 - art. 1�)
* Fica prorrogado at� o ano de 2018 o prazo a que se refere o caput do art. 1� da Lei n� 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1� da Lei Complementar n� 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme disp�e tamb�m a Emenda Constitucional Federal n� 67, de 22 de dezembro de 2010.
(prazo prorrogado pela Lei Complementar n� 151/2013 - art. 6�)
� 1� - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei n�o se aplica o disposto no inciso IV do artigo 211 e ao inciso IV do artigo 202 da Constitui��o, bem como qualquer desvincula��o de recursos or�ament�rios no que couber (art.80, par�grafo 2� do Ato das Disposi��es Constitucionais transit�rias de 5 de outubro de 1988 introduzido pela Emenda Constitucional Nacional n� 31, de 14 de dezembro de 2000);
** Art. 2� - Comp�em o Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais:
I - o produto da arrecada��o adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da al�quota atualmente vigente do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o – ICMS, ou do imposto que vier a substitu�-lo, com exce��o:
* I - o produto da arrecada��o adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da al�quota atualmente vigente do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o – ICMS, ou do imposto que vier a substitu�-lo, com exce��o: * Nova reda��o dada pela Lei Complementar 167/2015. a) - dos g�neros que comp�em a Cesta B�sica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Funda��o Get�lio Vargas;
* a) dos g�neros que comp�em a Cesta B�sica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Funda��o Get�lio Vargas e em Lei estadual espec�fica;
* Nova reda��o dada pela Lei Complementar 167/2015.
b) - dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria n� 1318, de 23.07.2002, do Minist�rio da Sa�de, e suas atualiza��es;
* b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria n� 1318, de 23/07/2002, do Minist�rio da Sa�de, e suas atualiza��es e em Lei estadual espec�fica”;
* Nova reda��o dada pela Lei Complementar 167/2015. c) - do Material Escolar;
d) - do G�s Liquefeito de Petr�leo (g�s de cozinha);
e) - do fornecimento de energia el�trica residencial at� 300 quilowatts/horas mensais;
f) - consumo residencial de �gua at� 30 m�;
g) - consumo residencial de telefonia fixa at� o valor de uma vez e meia a tarifa b�sica;
Lei Complementar n� 139/2010.
* h) na gera��o de energia e�lica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do g�s metano,e pela incinera��o, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo;
* Inclu�do pela Lei Complementar n� 139/2010.
* h) na gera��o de energia e�lica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do g�s metano, e pela incinera��o, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo;
1 – fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Conv�nio ICMS n� 16, de 30 de junho de 2015 sobre opera��es internas relativas � circula��o de energia el�trica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensa��o de Energia El�trica de que trata a Resolu��o Normativa n� 482, de 2012, da Ag�ncia Nacional de Energia El�trica – ANEEL.
* II - al�m da incid�ncia percentual prevista no inciso I, ter�o mais 4 (quatro) pontos percentuais, transitoriamente, at� 31 de dezembro de 2006, os servi�os previstos na al�nea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei n� 2657, de 26.12.1996, com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 2880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei n� 2657/96, com a altera��o dada pela Lei n� 3082, de 20.10.1998;
* ver Lei Complementar n� 115/2006.
* II – relativamente aos servi�os previstos na al�nea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei n� 2.657, de 26.12.1996, com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei n� 2.657/96, com a altera��o dada pela Lei n� 3082, de 20.10.1998, compor� o Fundo, em substitui��o ao disposto no inciso I, o produto da arrecada��o adicional de dois pontos percentuais da al�quota atualmente vigente do Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��o de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o- ICMS, acrescidos de:
* Nova reda��o dada pela Lei Complementar n� 139/2010.
* II - Al�m da incid�ncia percentual prevista no inciso I, ter�o mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente at� 31 de dezembro de 2018, os servi�os previstos na al�nea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei n� 2.657/96, com a reda��o que lhe emprestou a Lei n� 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei n� 2.657/96, com a altera��o dada pela Lei n� 3.082, de 20/10/98.”
* Nova reda��o dada pela Lei Complementar 167/2015. * a) 3 pontos percentuais, no exerc�cio de 2011;
*b) 2 pontos percentuais, nos exerc�cios de 2012 e 2013; e
* b) 2 pontos percentuais, a partir do exerc�cio de 2012; * Nova reda��o dada pela Lei Complementar n� 151/2013.
* * c) 1 ponto percentual, no exerc�cio de 2014.
* Revogado pela Lei Complementar n� 151/2013.
III - doa��es, de qualquer natureza, de pessoas f�sicas ou jur�dicas do Pa�s ou do exterior;
IV - outros recursos compat�veis com a legisla��o, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional n� 31, de 14 de dezembro de 2000.
� 1� - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei n�o se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constitui��o Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constitui��o Estadual, bem como qualquer desvincula��o de recursos or�ament�rios no que couber (art. 80, par�grafo 1� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional n� 31, de 14 de dezembro de 2000).
� 2� - O adicional de que trata o inciso I deste artigo n�o incidir� sobre atividades inerentes � microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.
� 3� - Fica assegurado aos Munic�pios a percep��o de benef�cios sociais, decorrentes da aplica��o dos recursos oriundos do Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais.
** Nova reda��o dada pela Lei n� 4086/2003.
Art. 3� - Os recursos do Fundo Estadual de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais, dever�o ser aplicados prioritariamente nas seguintes a��es:
I - complementa��o financeira de fam�lias cuja renda mensal seja inferior a um sal�rio m�nimo;
II - atendimento atrav�s do programa Bolsa Escola para fam�lias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede p�blica de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;
III - atendimento a idosos em situa��o de abandono ou comprovadamente necessitados;
IV - a��es de sa�de preventiva;
V - aux�lio para a constru��o de habita��es populares e saneamento;
VI - apoio em situa��es de emerg�ncia e calamidade p�blica.
VII – pol�tica de planejamento familiar com aplica��o de laqueadura e vasectomia.
* VII – pol�tica de planejamento familiar com programa de educa��o sexual.
VIII – urbaniza��o de morros e favelas.
* IX - Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social, criado pela Lei n� 4.962/2006. (NR)
*Inclu�do pela Lei 5149/2007.
* X – programa de subs�dio � integra��o entre diferentes modais e entre servi�os diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte p�blico - Bilhete �nico a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei n� 5.628/2009;
* XI – programa de implanta��o do Bilhete �nico intermunicipal em todas as regi�es do interior do Estado do Rio de Janeiro;
* XII – programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de popula��o de baixa renda;
* XIII – programas de a��es de sa�de de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;
* XIV – programas de complementa��o financeira para a obten��o de renda m�nima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;
* XV – programas de premia��o de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede p�blica - Renda Melhor Jovem.
* XVI – programas de incentivo para expans�o da pol�tica de Educa��o Profissional e Tecnol�gica P�blica e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.
* XVII – programa de subs�dio para prorrogar a vig�ncia da Tarifa Aquavi�ria Tempor�ria no sistema aquavi�rio, no m�nimo, at� 31 de dezembro de 2018;
* XVIII – programa de controle da Tuberculose at� que os indicadores desta doen�a atinjam a m�dia nacional;
* XIX – apoio a oferta de educa��o infantil nos munic�pios com �reas socialmente degradadas.
* XX – implanta��o do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.
* incisos X a XX inclu�dos pela Lei Complementar n� 151/2013.
* XXI – programa de a��es f�sicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com defici�ncia nas edifica��es p�blicas estaduais e nos espa�os p�blicos estadual e municipais.
* Inclu�do pela Lei Complementar 167/2015.
* XXII- Programas de Cotas nas Universidades P�blicas do Estado do Rio de Janeiro
* XXIII - na manuten��o e apoio as universidades p�blicas estaduais. * Inclu�do pela Lei Complementar 167/2015.
* XXIV - Na moderniza��o dos equipamentos dos Centro de Refer�ncia de Assist�ncia Social – Cras e Centro de Refer�ncia Especializado de Assist�ncia Social – Creas, mediante co-financiamento.
* XXV - na constru��o do campus da Universidade Estadual da Zona Oeste – UEZO.
* �1� - Os recursos ser�o aplicados em a��es suplementares de nutri��o, habita��o, educa��o, sa�de, refor�o da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social.
* Acrescentado pela Lei n� 4086/2003.
* �1� - Os recursos provenientes deste Fundo ser�o aplicados nas �reas de nutri��o, habita��o, educa��o, sa�de, atividade f�sica para idosos e pessoas portadoras de defici�ncia, refor�o da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo a��es suplementares nas referidas �reas, e, desde que sua implementa��o venha a suprir ou compensar defici�ncias, poder�o contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das fun��es Educa��o, Sa�de e Assist�ncia Social. (NR)
* Nova reda��o dada pela Lei Complementar n� 120/2007
* � 1� - Os recursos provenientes deste Fundo ser�o aplicados nas �reas de nutri��o, habita��o, educa��o, inclusive educa��o Universit�ria, sa�de, refor�o da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poder�o contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das fun��es Educa��o, Educa��o Universit�ria, Sa�de e Assist�ncia Social.
* Nova reda�ao dada pela Lei Complementar 167/2015.
* � 2� - Ficam vedados o remanejamento, a transposi��o ou a transfer�ncia de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Or�ament�ria anual.”
* � 3� - O Governo do Estado do Rio de Janeiro dever� destinar, no m�nimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social." (NR)
* �3� O Governo do Estado do Rio de Janeiro dever� destinar, no m�nimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habita��o de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exerc�cio de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exerc�cio de 2010.” (NR)
* Nova reda��o dada pela Lei Complementar n� 122/2008.
* � 4� - Os gastos com pessoal nas a��es que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no or�amento anual.(NR)
* Inclu�do pela Lei Complementar n� 120/2007
*� 4� - Os gastos com pessoal nas a��es que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 40% (quarenta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no or�amento anual.
* � 5� - Os recursos provenientes deste Fundo na �rea de habita��o obedecer�o o que prescreve a Lei n� 5.149, de 10/11/07, que introduz o �3� ao artigo 3� da Lei n� 4.056/2002. (NR)
* � 6� O Governo do Estado do Rio de Janeiro dever� destinar um percentual m�nimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a presta��o de servi�o de comunica��o referente ao acesso � internet por conectividade em banda larga e os servi�os de TV por assinatura destinados para a popula��o de baixa renda e a��es para preven��o e recupera��o de dependentes qu�micos.
Art. 4� - Haver� um Conselho Gestor, que al�m dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, tamb�m ser� integrado por entidades que cont�m com a participa��o da sociedade civil e que ser� presidido pelo Governador do Estado ou por Secret�rio de Estado por ele designado.
* Par�grafo �nico – O Governador do Estado, far� publicar no primeiro dia �til do segundo m�s do ano, a composi��o do Conselho Gestor e o relat�rio de aplica��o do Fundo de Combate � Pobreza e �s Desigualdades Sociais – FECP do exerc�cio anterior.
Art. 5� - Os aumentos de al�quotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam benefici�rias de quaisquer tipos de benef�cios fiscais, a quaisquer t�tulos, concedidos por legisla��o anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econ�mico e Social – FUNDES, institu�do pelo artigo 6 – do Decreto Lei n� 08, de 15 de mar�o de 1975, n�o ser�o levados em conta no c�lculo do montante do referido benef�cio que continuar�, no tocante a benef�cio, a disciplinar-se pela legisla��o anterior � presente Lei.
*Art. 6 - Os percentuais definidos no inciso I e II do art. 2� s�o m�ximos, podendo a sua utiliza��o, inclusive por produto ou segmento, ser no todo ou em parte a crit�rio do chefe do Poder Executivo, devendo tais decis�es serem publicadas no Di�rio Oficial e encaminhadas � Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ. * Nova reda��o dada pela Lei Complementar 167/2015.
Art. 7� - Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementa��o com os recursos decorrentes de excesso de arrecada��o que se venha a dar em decorr�ncia da aplica��o da presente Lei.
Art. 8� - Decreto do Poder Executivo, dispor� sobre a mat�ria de que trata esta Lei autorizativa.
Art. 9� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002.
DEPUTADA GRA�A MATOS
1� Vice-Presidente no
Exerc�cioda Presid�ncia
Substitutivo da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a Relator (Deputado Paulo Albernaz)
Projeto de Lei n�3413-A/2002Mensagem n�
AutoriaEDUARDO CUNHA, MANUEL ROSA - NECA
Data de publica��o 12/31/2002Data Publ. partes vetadas
Fundo Estadual De Combate � Pobreza E �s Desigualdades Sociais
vtamb�m: LEI COMPLEMENTAR N� 151, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013.
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2869
ORIGEM:RJ����� RELATOR: MIN. ILMAR GALV�O
REDATOR PARA AC�RD�O: - REQTE.(S): CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA - CNI
REQDO.(A/S): ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DATAANDAMENTOOBSERVA��O
24/04/2003PETICAO AVULSA ** PG N� 53402/03, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE C�PIA DO DECRETO ESTADUAL N�32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
24/04/2003JUNTADA PG N� 53404/03 (ORIGINAL DO FAX PG N� 52368), DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMA��ES.
22/04/2003PETICAO AVULSA PG N.� 52368/03 (FAX) DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMA��ES.
14/04/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMIT� DE ASSUNTOS JUDICI�RIOS
14/04/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OF�CIO N� 845/R (PRAZO 5 DIAS)
14/04/2003PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR OF�CIO N� 846/R (PRAZO 5 DIAS)
14/04/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 07.04.2003
08/04/2003REMESSA DOS AUTOS � SE��O CARTOR�RIA.
08/04/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 07.04.03 - VISTOS, ETC. SOLICITEM-SE, COM URG�NCIA, INFORMA��ES AOS REQUERIDOS, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 10 DA LEI N.� 9.868/99.
04/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR �
04/04/2003DISTRIBUIDO POR PREVENCAO MIN. ILMAR GALV�O
A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2845
22/04/2003BAIXA AO ARQUIVO DO STF GUIA 4253 10/04/2003REMESSA DOS AUTOS � SE��O DE BAIXA DE PROCESSOS.
10/04/2003LAN�AMENTO INDEVIDOCONCLUSOS AO RELATOR.
10/04/2003CONCLUSOS AO RELATOR �
10/04/2003DECORRIDO O PRAZO EM 07.04.03, SEM INTERPOSI��O DE RECURSO.
10/04/2003DECIS�O PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI N� 9.868/99)�
10/04/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA N� 8, de 03/04/2003 - 04/04/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTOAR SR 86550429 5 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 18.03.2003.
04/04/2003JUNTADA DA CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O DO DIA 03.04.2003.
03/04/2003RETIRADO DE PAUTA DECIS�O: RETIRADO O PROCESSO DA BANCADA DO PLEN�RIO POR INDICA��O DO RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SEP�LVEDA PERTENCE E CELSO DE MELLO, E, NESTA ASSENTADA, O SENHOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. PRESID�NCIA DO SENHOR MINISTRO MARCO AUR�LIO. PLEN�RIO, 03.04.2003. 31/03/2003PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 25.03.03.
28/03/2003JUNTADA DA PG N.� 42499/03 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE C�PIA DO DECRETO ESTADUAL N� 32.697/2003.
28/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26/03/2003 NA PG N.� 42499/03. JUNTE-SE. 25/03/2003PETICAO AVULSA PG N� 42499 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS DE C�PIA DO DECRETO ESTADUAL N� 32.697/2003. AO MINISTRO RELATOR.
25/03/2003JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTON.� SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/03/2003DECIS�O DO RELATOR - PREJUDICADO... A ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO RJ, INFORMOU QUE O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FOI ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 4.086/03, QUE MODIFICOU AS REGRAS RELATIVAS �S FONTES DE RECEITA DO FUNDO SOB ENFOQUE. TAL CIRCUNST�NCIA CONFORME JURISPRUD�NCIA DO STF, IMPLICA A PERDA DE OBJETO DA ADI... REGISTRE-SE N�O HAVER POSSIBILIDADE DO ADITAMENTO � INICIAL..., J� QUE O PEDIDO FOI PROTOCOLIZADO AP�S O RECEBIMENTO DAS INFORMA��ES PRESTADAS PELA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO RJ... ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE A��O DIRETA, NA FORMA DO INCISO IX DO ART. 21 DO RISTF, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
24/03/2003PETICAO AVULSA AR SR 09591483 1 BR RECEBIDO EM 10.03.03 PELA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
19/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR �
19/03/2003JUNTADA PG 40294 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REQUERENDO A JUNTADA AOS AUTOS DE C�PIA DO DEC. ESTADUAL QUE ESTABELECE AS RUBRICAS DO OR�AMENTO ESTADUAL.
19/03/2003JUNTADA PG 40174, DA CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA, REQUERENDO A JUNTADA DA LEI N� 4086 DE 13 DE MAR�O DE 2003, QUE ALTEROU A LEI N� 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
19/03/2003JUNTADA PG 39114, DA CONFEDERA��O NACIONAL DA IND�STRIA, REQUERENDO O ADITAMENTO DA INICIAL.
17/03/2003CONCLUSOS AO RELATOR �
17/03/2003JUNTADA PG N� 38344, DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO AS INFORMA��ES.
17/03/2003INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. 372/P, AO PRESIDENTE DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/03/2003INFORMACOES PRESTADAS PELO STF, OF. NRO. MSG N� 240 (TELEX), AO PRESIDENTE DA ASSEMBL�IA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/03/2003DECIS�O PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI N� 9.868/99)�
13/03/2003DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA N� 4, de 27/02/2003 - 07/03/2003PETICAO AVULSA **PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI N�O SEJA JULGADA NAS SESS�ES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO RELATOR, COM OS AUTOS.
07/03/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 26.02.03 - DO MINISTRO PRESIDENTE NA PG 29783: AO RELATOR - MINISTRO ILMAR GALV�O.
28/02/2003REMESSA DOS AUTOS AO COMIT� DE ASSUNTOS JUDICI�RIOS.
28/02/2003PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OF�CIO N� 304/P (PRAZO 30 DIAS)
28/02/2003JUNTADA DA CERTID�O DE JULGAMENTO DA SESS�O DO DIA 27.02.2003.
27/02/2003DECISAO INTERLOCUTORIA Decis�o: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Relator e o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aur�lio, deliberou sobre a necessidade de informa��es para exame do pedido de concess�o de liminar. Tamb�m por maioria, assentou a necessidade de intima��o via postal da Assembl�ia Legislativa do Estado, vencidos os Senhores Ministros Ilmar Galv�o, Relator, Ellen Gracie, Moreira Alves e o Presidente, que davam por intimada a Assembl�ia nesta assentada. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plen�rio, 27.02.2003. 26/02/2003PETICAO AVULSA PG 29783 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO QUE A PRESENTE ADI N�O SEJA JULGADA NAS SESS�ES DO DIA 26 E 27/02/03 PARA QUE SE POSSA ENTREGAR MEMORIAIS - AO MINISTRO PRESIDENTE.
24/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR �
24/02/2003JUNTADA POR LINHA PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR .
24/02/2003DESPACHO ORDINATORIO EM 20.02.2003 - NA PG 25493: JUNTE-SE POR LINHA
19/02/2003PETICAO AVULSA PG 25493 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AO MINISTRO RELATOR
17/02/2003APRESENTADO EM MESA PARA JULGAMENTO - MINUTA EXTRA�DAPleno Em 17/02/2003 15:39:31
11/02/2003CONCLUSOS AO RELATOR �
11/02/2003DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALV�O
LEI N� 6648 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.