Source: https://ociosdeoficio.com/2020/06/27/a-agua-esta-a-venda/
Timestamp: 2020-07-14 07:02:58+00:00
Document Index: 19822818

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19']

A água está à venda – ÓCIOS DE OFÍCIO
Política nacional · Política Nacional e Internacional
A água está à venda
27/06/2020 Ócios de Ofício
Por Lucca Vinha (Jejum) – TX
Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico: o texto facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto.
Antes que os ciristas comecem a pregar que o PL 4162/2019 (de autoria do Governo Federal) não privatiza o setor, devo dizer que o parágrafo anterior não é conclusão minha: é uma cópia do site do Senado Federal. Superada essa questão, passemos a análise do PL de relatoria do Senador Coca Cola, apelido nada carinhoso, mas que tenho pleno acordo, dado pelo excelentíssimo Deputado Federal Glauber Braga ao ex-Governador – e amigo pessoal dos Ferreira Gomes –, Tasso Jereissati. Um pequeno adendo aqui: há anos defendo a proibição de participação em empresas estrangeiras por parlamentares – essa votação que destrói interesses estratégicos do nosso país é apenas um exemplo dos efeitos nefastos dessa leniência presente em nosso ordenamento jurídico.
Ao se analisar qualquer ato legislativo, é fundamental levar em conta três critérios, que são intrinsecamente interligados entre si: o texto em si; o responsável pela fiscalização (normalmente, presente no próprio texto); o posicionamento político-ideológico de quem deve aplicar a medida (geralmente, responsável pela fiscalização e, de acordo com a competência, quem propõe a medida ou ao menos seu articulador).
Os artigos 1º, 2º e 3º do PL atribuem a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia do Governo Federal, a instituição de normas para a regulação dos serviços do setor e determinam sua atuação nas matérias de: situação crítica de escassez qualitativa ou quantitativa (falta de água) e delegação de competência. Também determinam a competência da ANA nas matérias sobre regulação e fiscalização do setor e sobre as metas de universalização do acesso à água e esgoto (99% até 2033 – não consta no PL, mas no site do Senado).
O artigo 4º diz respeito à emenda da Lei 10.768/03 e o art. 5º regula o quadro de pessoal da ANA, em especial o de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos. O 6º nada mais é que uma mera alteração à ementa da Lei 11.445/07, assim como o art. 7º que altera a mesma lei ao desenvolver as obrigações da ANA e da União no manejo do saneamento básico. O artigo 8º regula a participação da União nos fundos de financiamento ao setor e o 9º regula os convênios e consórcios.
Já o artigo 10 traz uma breve alteração do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e o 11 altera a Lei 12.305/10 que diz respeito a disposição final dos rejeitos, determinando o prazo que os municípios têm para a elaboração de plano municipal ou intermunicipal de gestão de resíduos sólidos. O artigo 12, assim como o 4º, diz respeito a cargos. O artigo 13 dispõe sobre o apoio técnico-financeiro da União aos Municípios para a adaptação a esta lei (voltaremos a este artigo mais adiante).
O artigo 14 determina a aplicação do Programa Estadual de Desestatização (instituído pelo FHC em 1995) e regula os casos de alienação de controle acionário de empresas públicas ou de economia mista. O artigo 15 esclarece um ponto da Lei 11.445/07. Já os artigos 16, 17 e 18 dizem respeito aos prazos para os contratos de programas, de concessão e de Parcerias Público Privadas, respectivamente. O artigo 19 determina o prazo para publicação dos Planos Municipais de Saneamento Básico junto a ANA e o 20, a aplicação de alguns artigos das Leis 11.107/05 e 11.445/07 apenas para o abastecimento de água e esgotamento sanitário. Por fim, o artigo 21 legisla sobre a competência municipal para o regulamento ambiental e o 22 altera artigos da Lei 9.984/00 e dispositivos da Lei 11.107/05.
Qual a necessidade deste breve resumo do PL? Se proteger do argumento padrão de quem apoiou este infame projeto “Ai, mas vocês não leram o projeto! Não sabem nem o que estão criticando!”. Eu li e reli várias vezes ao longo dessa semana e posso afirmar com propriedade que o projeto é uma afronta aos interesses nacionais e um ataque às populações mais pobres e vulneráveis do país.
O PL amplia profundamente, em relação ao marco regulatório original, os poderes do Poder Executivo. Não preciso dizer que este talvez seja o pior governo da história deste país. É um governo autoritário, classista e racista que representa um sério risco à democracia e aos direitos humanos, logo, qualquer ampliação dos seus poderes já´é suficiente para um voto contrário da oposição, independentemente da matéria.
Porém, embora o argumento acima seja óbvio, é necessário aprofundarmos a análise em relação a dois aspectos que dizem respeito aos impactos deste PL: privatização e qualidade/quantidade da oferta dos serviços de água e saneamento básico.
Começando pela privatização: o PL, em lugar nenhum, diz, explicitamente, vamos privatizar os serviços de abastecimento de água e de saneamento básico. Mas isso não quer dizer que não abre margens, gigantescas, para que isso ocorra.
O artigo 13 deste PL delega à Presidência da República, por meio de decreto, a regulamentação da adequação dos municípios ao novo marco regulatório. Em seguida, o artigo 19 determina, em seu parágrafo único, que “serão considerados planos de saneamento básico os estudos que fundamentem a concessão ou a privatização desde que contenham os fundamentos legais necessários”.
O decreto que diz respeito o artigo 13 já foi expedido. Trata-se do Decreto 10.203/20 e determina que “a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular do serviço, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal” E, de acordo com o parágrafo único do artigo 19, um mero estudo de privatização já seria suficiente para ser considerado um plano de saneamento básico. Por isso disse, logo no início do texto, que qualquer ato legislativo deve ser avaliado também pelo posicionamento político ideológico do governo. O pensamento que venceu as últimas duas eleições foi o do Liberalismo, logo, uma gigantesca parcela dos prefeitos já tem em mente privatizar serviços públicos. Este PL acabou de facilitar a burocracia para privatizá-los e ainda por cima permitiu que o Governo Federal incentive essas privatizações.
Sim, já existia participação privada com o antigo marco regulatório, mas as empresas estatais não tinham necessidade de participar de licitações e os municípios não tinham qualquer incentivo para privatizar os serviços. Tanto que a gigante maioria da gestão de água e esgoto no país é feito por empresas estatais ou, em minoria, de capital misto.
Mencionei anteriormente que falaria sobre a qualidade e quantidade do serviço ofertado de água e esgoto quando feito por empresas privadas. Agora vejo como desnecessário, inclusive lanço o desafio para acharem algum lugar do planeta em que a privatização destes serviços deu certo. Quando o serviço é essencial, a lógica privada, que privilegia o lucro, é necessariamente incompatível com ampliação do acesso e qualidade.
Da próxima vez, antes de votarem em projetos que vão contra os interesses nacionais ou de passarem pano pra político que evidentemente votou mal, lembrem-se: não adianta ler apenas o texto da lei sem levar em conta os posicionamentos ideológicos de quem vai aplicá-la.
Esta PL é uma vergonha. Uma vergonha que vai reduzir a participação do Estado em serviços essenciais e em áreas estratégicas. Uma vergonha que vai afetar principalmente a população mais pobre. Uma vergonha que foi apoiada por parte gigantesca da oposição. Vergonha!
Post Anterior Cinzas de um sábado
Próximo Post Quem Gosta de Mulher?
Ribeirão Feliz de Novo
Agora que temos vozes, não devemos nos calar
Boca de Cachorro Louco: por Kah Dantas
Quem Gosta de Mulher?