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Timestamp: 2017-03-25 03:51:49+00:00
Document Index: 47628912

Matched Legal Cases: ['artigo 410', 'artigo 424', 'artigo 424', 'Artigo 456', 'Artigo 424', 'Artigo 425', 'Artigo 426', 'Artigo 427', 'In casu']

352/16.0T8LSB.L1-2
Sumário: O promitente-vendedor que autorizou antecipadamente o promitente-comprador a ceder a outrem a sua posição contratual no contrato-promessa pode exigir que a comunicação da cessão da posição contratual não se baste com a mera declaração da sua ocorrência, mas que seja acompanhada da entrega de cópia do documento escrito onde foi formalizada – sob pena de ineficácia da cessão.
Em 06.01.2016 Pedro intentou nas Secções Cíveis, Instância Central, da Comarca de Lisboa, ação declarativa de condenação, com processo comum, contra Maria e marido, Eduardo.
O A. alegou, em síntese, que a R. é titular da quota única de uma sociedade comercial que é proprietária de uma determinada farmácia. Por documento particular intitulado contrato-promessa de cessão de quota, datado de 02.4.2009, os RR. prometeram vender a Nuno, e este prometeu comprar-lhes, a referida quota societária, pelo preço de € 4 000 000,00. A título de sinal e princípio de pagamento o promitente-comprador entregou aos RR. a quantia de € 300 000,00. Ficou consignado que o contrato prometido seria celebrado até 30.4.2014. Os RR. obrigaram-se a manter, até à celebração do contrato prometido, a mesma prática de gestão que vinham a exercer, bem como a manter os mesmos níveis de evolução de venda da Farmácia. Ficou acordado no contrato-promessa que a quota seria cedida ao contraente Nuno ou a quem este indicasse, ficando o Nuno desde logo autorizado a endossar todos os direitos e obrigações do contrato-promessa de cessão de quota fazendo-se assim suceder contratualmente na respetiva escritura pública ou contrato definitivo de cessão de quota por quem desejasse, fosse pessoa singular ou coletiva. Por documento particular intitulado contrato de cessão de posição contratual celebrado no dia 10.02.2012, Nuno e mulher declararam ceder ao ora A. a posição de que aquele era titular no mencionado contrato-promessa. O ora mandatário do A. enviou aos RR. carta comunicando-lhes a aludida cessão da posição contratual e solicitando-lhes informação sobre os níveis de evolução de vendas, bem como os respetivos suportes contabilísticos. Os RR. responderam, não enviando os elementos solicitados, afirmando que Nuno não lhes havia comunicado a alegada cessão da posição contratual e que estavam vinculados a um acordo de confidencialidade. Face à aludida carta dos RR., em 03.12.2013 Nuno comunicou aos ora RR. que por contrato celebrado em 10.02.2012 havia cedido ao ora A. a sua posição no mencionado contrato-promessa. Em 13.12.2013 a ora R. enviou a Nuno carta na qual pedia cópia certificada do contrato de cessão de posição contratual e comprovativo de que o mesmo fora comunicado às Finanças. Em 19.12.2013 Nuno respondeu à R. por carta em que declarava que o contrato de cessão da posição contratual fora celebrado nos termos estipulados no contrato-promessa e manifestava não perceber o alcance do solicitado quanto à comunicação às Finanças do contrato de cessão. Em 06.01.2014 os RR. responderam a Nuno nos termos da carta constante nos autos, manifestando disponibilidade para se reunirem com aquele, conforme por ele sugerido. Em 26.02.2014 o A. escreveu aos RR., concedendo-lhes oito dias para lhe enviarem os elementos demonstrativos da evolução das vendas da referida farmácia, os quais eram imprescindíveis para a concretização dos meios necessários à realização do contrato prometido, declarando que a falta de remessa dos aludidos documentos, naquele prazo, seria interpretada como desinteresse no negócio e consequente incumprimento do contrato. Em 03.3.2014 os RR. responderam ao A. por carta em que afirmavam que os elementos pedidos se encontravam, como o A. sabia, na posse do Dr. Carlos, advogado, a quem a contabilista da farmácia os havia enviado anualmente, conforme acordado verbalmente entre o promitente-comprador e os promitentes-vendedores, e pedia ao ora A. para lhes enviar cópia certificada do contrato de cessão da posição contratual. Em 14.4.2014 o A. enviou aos RR. carta em que lhes comunicava a resolução do contrato-promessa, por motivo imputável aos RR., reclamando o pagamento do sinal em dobro, ou seja, a quantia de € 600 000,00.
O A. terminou formulando o seguinte petitório:
“Termos em que nos melhores de direito e sempre com o mui douto suprimento de V.Exa., deve a acção ser julgada procedente por provada e, em consequência,
a)-Ser declarado válido e eficaz o Contrato de Cessão da Posição Contratual celebrado entre o A., o Promitente Cedente Nuno (…) e mulher Ana (…)
b)-Ser declarada a resolução por incumprimento definitivo e com culpa do RR. do Contrato-Promessa de Cessão de Quota celebrado entre os RR. Maria (…) e Eduardo (…) e a R. Nuno (…), cuja posição contratual foi transferida para o aqui A.
c)-Serem os RR. condenados a pagar solidariamente ao A. a quantia de € 600.000,00, correspondente ao dobro do sinal prestado.
d)-Serem os RR. condenados a pagar solidariamente os juros vincendos contados à taxa legal desde a data da citação até ao efetivo e integral pagamento
e)-Serem os RR. condenados a pagar solidariamente as custas do processo.”
Os RR. contestaram, alegando que nunca manifestaram perante o A. não desejar cumprir o contrato-promessa, antes tendo legitimamente pedido cópia certificada do contrato de cessão da posição contratual, face à investigação policial tornada pública quanto ao promitente-comprador Nuno, respeitante à múltipla propriedade de farmácias, e bem assim para garantirem não serem arrastados por eventual incumprimento de obrigações fiscais. Os RR. aventaram a possibilidade de a alegada cessão de posição contratual ser simulada, alegaram que nos termos do contrato-promessa havia sido celebrado um contrato para pessoa a nomear, nomeação essa cuja eficácia estaria dependente de instrumento de ratificação, o qual seria o contrato de cessão da posição contratual; mesmo que tivesse ocorrido uma cessão de posição contratual esta carecia de ser comunicada, sendo legítima a exigência de cópia do contrato por parte dos cedidos. Por outro lado, os RR. cumpriram a obrigação de manutenção dos níveis de vendas da farmácia e não recusaram a prestação da informação solicitada, antes foram enviados anualmente esses elementos para o escritório do então advogado de Nuno, conforme havia sido acordado entre as partes no contrato inicial.
Os RR. terminaram a contestação formulando as seguintes conclusões:
“Nestes termos, e nos mais de direito aplicável, deverá ser dado provimento à presente contestação e, em consequência,
1º.-ser considerado ineficaz por imperfeição da notificação efetuada aos RR, a cessão de posição contratual de 10/02/2012;
2º.-ou, assim se não entendendo, considerar que tal cessão não se deve entender como aceite previamente pelos contraentes, ora RR, por se prever, no contrato promessa aqui em causa, a possibilidade de pessoa a nomear (art.452º do C.Civil) e não a cessão de posição contratual (art.424º do C.Civil);
3º.-e, mesmo assim não sendo entendido, ainda assim haverá de se entender a cessão de posição contratual como um negócio dissimulado, inoperante relativamente aos RR. e, portanto, gerando a ilegitimidade do A. para o pedido que aqui vem deduzir;
4º.-de qualquer forma, sempre releva a circunstância de que o A, estaria obrigado a produzir, perante os ora RR. documento comprovativo da qualidade de cessionário da posição contratual no contrato promessa de 2/4/2009, o que não fez;
5º.-ser ainda decidido que os RR deram cumprimento ao dever de informação quanto às vendas da farmácia Quinta Grande;
6º.-considerando-se inválida a resolução do contrato promessa, declarada pelo Autor na sua carta de 14/4/2014, em virtude de inexistir causa para a denúncia do contrato promessa de cessão de quota celebrado em 2/4/2009;
7º.-e, por fim e em consequência, declarar-se válido e eficaz o contrato promessa de cessão de quota celebrado pelos RR com terceiro, em 2/4/2009, tendo agora, como promitente comprador o aqui Autor.
Desta forma, deverão os Réus ser absolvidos do pedido com todas as legais consequências, designadamente condenando-se o A. nas custas e demais despesas a que deu causa com o presente pleito.”
Realizou-se audiência final e em 06.7.2016 foi proferido saneador-sentença, no qual se julgou a ação improcedente e, consequentemente, se absolveu os RR. dos pedidos.
O A. apelou desta decisão, tendo apresentado alegações em que formulou as seguintes conclusões:
a)-Vem o presente Recurso interposto do Saneador/Sentença que julgou a ação improcedente e que, em consequência, absolveu os Réus do pedido.
b)-Na sequência dos factos dados como provados o Tribunal “a quo” faz a imputação dos factos ao direito, concluindo que o Nuno e os Recorridos, celebraram um contrato-promessa de cessão de quota conforme o disposto no artigo 410º, n.º 1 do Código Civil (CC).
c)-O contrato referido no nº 2 dos factos provados é o contrato-promessa de cessão de quota celebrado entre os Recorridos, na qualidade de promitentes cedentes e o Nuno na qualidade de promitente cessionário.
d)-Neste contrato-promessa de cessão de quota ficou o promitente cessionário expressamente autorizado a endossar todos os direitos e obrigações deste contrato.
e)-O vocábulo endossar tem neste contexto o significado de passar a outrem todos os direitos e obrigações deste contrato-promessa de cessão de quota.
f)-Com esta prévia autorização conferida pelos Recorridos, o Nuno celebrou com o Recorrente, no dia 10 de fevereiro de 2012, um contrato intitulado Contrato de Cessão de Posição Contratual – artigo 424º, nº1 do CC.
g)-Através deste Contrato de Cessão de Posição Contratual, o contraente Nuno limitou-se a endossar/transmitir para o Recorrente apenas os direitos e obrigações assumidos no contrato-promessa de cessão de quota celebrado com os Recorridos.
h)-O Tribunal “a quo” concluiu que a exigência por parte dos Recorridos do envio de cópia certificada e o não envio ao Recorrente da informação por este solicitada são legítimas.
i)-Os Recorridos solicitaram ao Recorrente uma cópia e não uma cópia certificada do contrato de cedência da posição contratual.
j)-Tanto o Nuno como o Recorrente, comunicaram por escrito aos Recorridos que aquele tinha cedido a este a sua posição contratual no contrato-promessa celebrado com os Recorridos -artigo 424º, nº2 do CC.
k)-Face às comunicações dirigidas pelo Recorrente e pelo Nuno aos Recorridos, estes estavam obrigados a remeter ao Recorrente a informação por este solicitada relativamente à manutenção dos mesmos níveis de evolução de vendas da farmácia.
l)-O Tribunal “a quo” considerou que do documento no qual foi reduzido a escrito o contrato-promessa, resulta que os Recorridos se obrigaram a “manter os mesmos níveis de evolução de venda da farmácia”, mas que não se obrigaram a prestar informação sobre os referidos níveis, concluindo que a falta de envio dessa informação nunca poderia constituir incumprimento de deveres acessórios com reflexos no cumprimento do dever principal.
m)-Tendo em consideração a natureza económica dos interesses subjacentes à celebração do contrato-promessa de cessão de quota, por um lado e a celebração do contrato definitivo de cessão de quota, a manutenção dos mesmos níveis de evolução das vendas da farmácia era um elemento essencial do negócio, designadamente para a determinação do preço.
n)-Ao julgar a ação improcedente, com a consequente absolvição dos Recorridos dos pedidos, o Tribunal “a quo” fez uma errada interpretação e aplicação das disposições conjugadas dos artigos 424º, nºs 1 e 2, 425º e 455º, nº1 do CC.
O apelante terminou pedindo que a sentença proferida fosse revogada e substituída por acórdão que condenasse os recorridos conforme peticionado ou, caso assim não se entendesse, fosse ordenado o prosseguimento da ação, fixando o tribunal “a quo” data para continuação da audiência prévia, para pronúncia de despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova.
Os RR. contra-alegaram, tendo rematado com as seguintes conclusões:
a.-os Recorridos cumpriram de boa fé os termos do contrato promessa de cessão de quota que celebraram com Nuno, em 2/04/2009;
b.-o Recorrente sempre se recusou a entregar aos Recorridos cópia daquele contrato de cessão de posição contratual celebrado entre si e o dito Nuno, da mesma forma que este último também não acedeu a tal pedido por parte daqueles;
c.-os Recorridos sempre reiteraram a sua boa fé e a sua intenção de cumprirem o contrato promessa de cessão da quota da farmácia, ou com o promitente comprador original ou com o terceiro a quem este cedesse a sua posição, desde que tal cessão fosse devidamente demonstrada;
d.-tal demonstração não foi feita nem pelo A. nem pelo cedente Nuno;
e.-“devendo a cessão da posição contratual, por força do disposto nos artigos 410º/2 e 425º do C.Civil, constar de documento escrito assinado por cedente e cessionário, a comunicação da cessão ao outro contraente não constitui notificação regular se não for acompanhada de cópia certificada do documento, salvo se o outro contraente se bastar com a simples comunicação ou com cópia simples do documento”(in douta sentença recorrida), o que não foi o caso dos presentes autos, como acima alegado;
f.-são legítimas as exigências formuladas pelos Recorridos ao ora Recorrente para que lhes fosse apresentada cópia do contrato de cessão de posição contratual celebrado entre este e o original promitente cessionário;
g.-os Recorridos, ainda que a isso não estivessem obrigados – como se concluiu na sentença recorrida – sempre mantiveram o envio das contas da farmácia para o advogado do cessionário, de modo a demonstrarem que mantinham os níveis iniciais de faturação da Farmácia (…), como demonstrado documentalmente na contestação;
h.-é manifesto que o Recorrente atuou em abuso de direito, uma vez que denunciou o contrato promessa de cessão da quota da Farmácia (…) sem que, para tal, tivesse fundamento nem legitimidade, pois que se recusou reiteradamente a comprovar a qualidade que se arrogava –cessionário da posição contratual naquele contrato promessa;
i.-nos termos do disposto no art. 334º do C.Civil, é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda os limites impostos pela boa fé;
j.-ora, contra as reiteradas manifestações de boa fé e vontade de cumprir o contrato, apenas dependente da reclamada exibição de cópia da invocada cessão da posição contratual, o Recorrente limitou-se a denunciar o contrato, imputando aos Recorridos um comportamento que estes, manifestamente, não tiveram.
Os apelados terminaram pedindo que fosse negado provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
A questão que se suscita neste recurso é se os RR. incumpriram o contrato-promessa celebrado, com a consequente obrigação de pagamento ao A., em dobro, do sinal que haviam recebido.
O tribunal a quo deu como provada, e não foi questionada pelas partes, a seguinte:
1-No dia 2 de abril de 2009, por documento escrito, os RR. prometeu ceder a Nuno (…), ou a quem este indicar, e este prometeu adquirir, pelo preço de € 4.000.000,00, a quota única, com valor nominal de € 210.000,00 na sociedade Farmácia (…), Unipessoal, Lda.
2-Do documento referido no ponto 1 constam, entre outras, as seguintes cláusulas:
-o Nuno fica “desde já autorizado a endossar todos os direitos e obrigações deste contrato, fazendo-se assim suceder contratualmente na respectiva escritura pública ou contrato definitivo de cessão de quota, por quem o desejar, seja pessoa colectiva ou singular, dentro dos limites impostos pelo DL 307/2007 de 31 de Agosto, ou qualquer outra em vigor na respectiva data”.
-“Tendo em conta a economia do presente contrato e durante a respectiva vigência, a Primeira Contraente compromete-se expressamente a:
d)-manter em bom estado de conservação o local onde a Farmácia (…) se encontra instalada, com ressalva das deteriorações causadas pelo uso normal e prudente, mantendo a mesma prática de gestão que tem vindo a exercer, bem como manter os mesmos níveis de evolução de venda da Farmácia”.
-“O preço da Quota… é pago da seguinte forma:
a)-€ 300.000,00 (trezentos mil euros) a título de sinal e princípio de pagamento, já pagos, emitindo os Promitentes Vendedores, nesta data, uma declaração como os receberam.
b)-O remanescente em falta, na data da transacção definitiva a outorgar até ao dia 30 de Abril de 2014, através de cheque visado ou cheque bancário.”
-“A escritura pública ou contrato relativo a cessão da Quota, ora prometida, será celebrado em data, hora e local designados por iniciativa do Segundo Contraente, que o deverá comunicar à outra parte, por documento escrito, a remeter para a respetiva morada constante do presente contrato com a antecedência mínima de trinta dias, o qual deverá ser outorgado até ao dia 30 de Abril de 2014.”
-“Com excepção de imposição judicial ou de cominação de autoridade administrativa, as partes ficam obrigadas… a manter em total e absoluta confidencialidade o conteúdo do presente contrato, bem como todas as negociações, passadas ou futuras com elas relacionadas, incluindo actos necessários, preparatórios e subsequentes à sua celebração nos termos e condições aqui previstos e ainda quaisquer informações, escritas ou verbais, que tenham ou venham a receber.”
3-A título de sinal e princípio de pagamento, o Nuno entregou aos RR., que a receberam, a quantia de € 300.000,00.
4-Por documento escrito, datado de 10 de fevereiro de 2012, Nuno e Ana declararam ceder ao A. “a posição contratual, com todos os direitos e obrigações inerentes, que detêm no Contrato Promessa de Cessão de Quota relativamente à sociedade Farmácia da (…) Unipessoal, Lda, celebrado a 2 de abril de 2009”.
5-No dia 6 de novembro de 2013, o mandatário do A. remeteu a cada um dos RR. carta registada com aviso de receção, pela qual comunicou ter a A. adquirido a Nuno a posição contratual no acordo mencionado no ponto 1 e solicitou aos RR. que informassem sobre os níveis de evolução de vendas, bem como os respetivos suportes contabilísticos.
6-No dia 18 de novembro de 2013, os RR. remeteram ao mandatário do A. carta pela qual informaram que não tinham recebido qualquer comunicação do Nuno relativamente ao endosso dos direitos e obrigações decorrentes do contrato, nem de quem o iria substituir na respetiva escritura pública ou contrato definitivo de cessão da quota; e que por estipulação contratual, estavam obrigados a manter em confidencialidade quaisquer informações, escritas ou verbais, que tenham ou venham a receber.
7-Os RR. concluíram a carta referida no ponto 6 nos seguintes termos:
“a)Qualquer pedido de informação referente ao cumprimento do contrato promessa a que vimos aludindo, tem que ser solicitado pelo Dr. Nuno (…), promitente comprador, e, até agora, que se saiba, único titular dos direitos e obrigações decorrentes do contrato em causa.
b)O endosso dos direitos e obrigações, assim como a indicação de quem lhe irá suceder contratualmente na respectiva escritura, terão de nos ser comunicados pelo Dr. Nuno (…).
c) Sem pôr em causa o dever de confidencialidade, podemos, no entanto, adiantar que a prática de gestão tem sido a mesma e que o contrato vem sendo cumprido de acordo com os ditames de boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade.
d)Por último, reitera-se a vontade e determinação, da nossa parte, de fazer cumprir e cumprir o contrato-promessa de cessão de quota da Farmácia (…), ficando nós a aguardar que o segundo outorgante nos comunique, por documento escrito, a data, hora e local da escritura pública.
8-Face à resposta dos RR., o Nuno remeteu, no dia 3 de dezembro de 2013, a cada um dos RR. carta registada com aviso de receção, a comunicar que, por contrato celebrado no dia 10 de fevereiro de 2012, cedeu ao A. a posição contratual de promitente-comprador relativamente ao contrato-promessa de cessão de quota correspondente à totalidade do capital social da sociedade Farmácia (…) celebrado com os RR. no dia 2 de Abril de 2009.
9-A R. Maria respondeu no dia 13 de Fevereiro de 2013 ao Nuno, por carta registada com aviso de receção, solicitando cópia autenticada do contrato de cessão da posição contratual.
10-No dia 26 de Fevereiro de 2014, o A. remeteu aos RR. carta registada com aviso de receção do seguinte teor:
“Não obstante os reiterados pedidos, até à data presente não foram facultados elementos demonstrativos da evolução das vendas da Farmácia (…).
É manifesto que a falta de informação inviabilizará a assinatura do contrato definitivo.
Pela última vez, venho solicitar a V.Exa. que me sejam facultados aqueles elementos, uma vez que os mesmos são imprescindíveis para a concretização dos meios necessários à realização do contrato prometido.
A falta de remessa dos documentos comprovativos da evolução das vendas, dentro de oito dias, será interpretada como desinteresse no negócio e o consequente incumprimento do contrato.”
11-No dia 3 de Março de 2014, os RR. remeteram ao A. carta registada com aviso de receção do seguinte teor:
“Esta é a primeira vez que se nos dirige a solicitar o envio dos elementos a que alude, pelo que a expressão “reiterados pedidos” é excessiva.
Houve, efectivamente, um primeiro pedido formulado pelo Dr. Pereira da Costa, advogado. Como resposta dissemos-lhe que não tínhamos conhecimento de qualquer cedência, por parte do Dr. Nuno, promitente comprador, da sua posição contratual.
Por carta de 3/12/13, o Dr. Nuno comunicou-nos que, por contrato celebrado no dia 10/2/12, havia cedido a sua posição contratual ao Dr. Pedro.
Em 13/12/13, solicitamos, por escrito, ao Dr. Nuno a remessa de uma cópia do referido contrato, o que, até hoje, e apesar da nossa insistência (carta de 6/1/14), nada mais nos foi dito sobre o assunto.
Já agora, e uma vez que o Dr. Nuno parece não querer falar mais sobre esse contrato nem provar a sua existência, aproveitamos para lhe pedir a si que nos remetauma cópia desse contrato, tanto mais que (e esperamos que isso não venha a acontecer), caso tenhamos de ir a Tribunal, a fim de accionar a cláusula de execução específica, teremos de fazer prova, para o demandar a si, que, realmente, esse contrato existe e juntá-lo ao processo.
Ainda quanto a esses elementos, na reunião havia no dia 3/2/14, com o Dr. Pedro, o Dr. Nuno, e Dr. Pereira da Costa e nós, informámos, como muito bem sabe, que os mesmos se encontravam, e como era do conhecimento do Dr. Nuno, no escritório do Dr. Carlos, advogado, para onde a contabilista da Quinta Grande (Farmácia da…) os remeteu anualmente, dando, desta feita, cumprimento ao acordado, verbalmente, entre os promitentes vendedores e comprador e com a anuência do advogado, pelo que o envio desses elementos teria de ser dirigido directamente ao Dr. Carlos F....
Se houve ou não contactos com o Dr. Felício e qual o seu teor ou se este procedeu ou não à remessa dos elementos solicitados, é situação que desconhecemos porque, até hoje, dia 3/3/14, ainda não tivemos oportunidade de entrarmos em contacto com ele.
Afirma que a falta de informação inviabilizará a assinatura do contrato definitivo, com o que discordamos em absoluto, já que o que poderá inviabilizar essa assinatura será a falta do envio do contrato de cessão da posição contratual e não a falta de informação que, repete-se se encontra disponível no escritório do Dr. Carlos F..., onde todo o processo teve inicio e onde tiveram lugar todos os contactos e se procedeu à assinatura do respectivo contrato.
Pela última vez, também da nossa parte, reiteramos a informação de que os elementos a que se refere devem ser pedidos ao Dr. Felício, a quem, repete-se, o processo está entregue.
Como já tivemos oportunidade de afirmar e reafirmar (por escrito e verbalmente), continuamos a manter e a manifestar todo o interesse na concretização do negócio, bem como em fazê-lo cumprir, se necessário, por que quer que seja (Dr. Nuno ou Dr. Ana).
a) Aguarda-se o envio, urgente, de uma cópia, autenticada, do contrato que o Dr. Nuno afirmou ter celebrado consigo no dia 10/2/12 e respeitante à cessão de quotas da Farmácia (…), Unip.
b) Reafirma-se a informação (várias vezes repetida) de que o pedido da remessa dos elementos ora solicitados tem de ser formalizado junto do escritório do Dr. Carlos F..., onde esses elementos se encontram, enviados pela contabilista da Farmácia (…), Unip., conforme havia sido combinado (insiste-se) entre o Dr. Nuno, nós e o respectivo e competente advogado.”
12-No dia 14 de Abril de 2014, o A. remeteu aos RR. cartas registadas com aviso de receção do seguinte teor:
“Na sequência da notificação através de carta registada c/aviso de receção remetida a V.Exa. no dia 26 de Fevereiro de 2014, venho dizer o seguinte:
1)-Na qualidade de promitente vendedora da quota da sociedade supra referenciada, ficou V.Exa. obrigada a manter os mesmos níveis de evolução de venda da Farmácia.
2)-Quando da negociação da cessão de quota que levou à assinatura, no dia 2 de Abril de 2009, do contrato-promessa de cessão de quota celebrado entre V.Exa. e o Sr. Dr. Nuno (…) ficou bem claro que a manutenção dos mesmos níveis de evolução de venda da Farmácia era um elemento essencial e indispensável para a realização do negócio.
3)-Ficou também bem claro que V.Exa. deveria informar anualmente o Promitente Comprador dos níveis de evolução de venda da Farmácia.
4)-Ficou ainda claro que a informação sobre a manutenção dos níveis de evolução da venda era imprescindível ao Promitente Comprador para obter o financiamento necessário para proceder ao pagamento de parte do preço, na data da realização da escritura de cessão de quota.
5)-A falta de informação, por si só, inviabilizou a obtenção dos meios financeiros necessários para pagamento de parte do preço acordado.
6)-Pelo exposto, venho comunicar a V.Exa. a resolução do contrato-promessa de cessão de quota da sociedade Farmácia (…), Unipessoal, Lda, por motivo imputável a V.Exa. com todas as consequências legais, designadamente a obrigação de proceder à devolução do montante de € 600.000,00 (seiscentos mil €uros), correspondente ao dobro da quantia recebida a título de sinal e princípio de pagamento.
7)-A referida quantia deve ser entregue até ao final do corrente mês de Abril, através de cheque visado ou cheque bancário, à ordem de Pedro, no escritório do Sr. Dr. ... Pereira da Costa, sito na Avenida (…), em Lisboa, contra a entrega de declaração de recebimento.
8)-Na falta de restituição do sinal em dobro será intentada a respectiva acção judicial para o efeito.”
Está provado que em 02.4.2009 foi celebrado, entre Nuno (…) e os RR., um contrato-promessa (art.º 410.º n.º 1 do Código Civil), nos termos do qual os RR. se obrigaram a vender a Nuno e este obrigou-se a comprar àqueles a quota única de uma determinada sociedade. O contrato definitivo deveria ser celebrado até 30.4.2014, competindo ao promitente-comprador diligenciar pela marcação da sua celebração.
No contrato-promessa ficou consignado, além do mais, que” Tendo em conta a economia do presente contrato e durante a respectiva vigência, a Primeira Contraente compromete-se expressamente a:
Do teor desta cláusula retira o A. que os promitentes-vendedores, aqui RR., estavam obrigados a manter (não o deixando baixar) o nível de vendas que existia à data da celebração do contrato-promessa, tendo o promitente-comprador direito a ser informado da sua evolução, com acesso à respetiva documentação comprovativa. Não tendo os promitentes vendedores facultado esses elementos, apesar de o A., cessionário da posição contratual do promitente-comprador no aludido contrato-promessa, lhos ter solicitado, tinha o A. fundamento para resolver o contrato-promessa, como fez, reclamando a restituição do sinal prestado, em dobro, conforme previsto no art.º 442.º n.º 2 do Código Civil.
No saneador-sentença rejeitou-se a pretensão do A., com base nos seguintes fundamentos:
Nomeação e cessão da posição contratual são figuras distintas; tendo o promitente-comprador reservado o direito de nomeação de outra pessoa para figurar no contrato, a cessão de posição contratual invocada pelo A. carecia do consentimento dos promitentes-vendedores, os ora RR.; não tendo os RR. consentido na transmissão da posição contratual de Nuno para o ora A., a cessão não produziu efeitos;
Ainda que se entendesse que o teor do clausulado no contrato-promessa constituía consentimento, por parte dos ora RR., para a cessão da posição contratual do promitente-comprador, a cessão invocada ainda não havia produzido efeitos à data da propositura da ação, pois, devendo essa cessão constar de documento escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário, “a comunicação da cessão ao outro contraente não constitui notificação regular se não for acompanhada de cópia certificada do documento, salvo se o outro contraente se bastar com a simples comunicação ou com cópia simples do documento” – pelo que a exigência, por parte dos RR., do envio de cópia certificada do contrato de cessão (que nem o A. nem Nuno G... satisfizeram), era legítima;
No contrato-promessa os RR. não se obrigaram a prestar informação sobre os níveis de evolução de venda da farmácia, “pelo que o não envio pelos RR. de informação sobre níveis de evolução de venda nunca poderia constituir incumprimento de deveres acessórios com reflexos no cumprimento do dever principal.”
Tal como se diz na decisão recorrida, a nomeação e a cessão de posição contratual são figuras jurídicas diferentes.
No Código Civil, o contrato para pessoa a nomear vem regulado pela seguinte forma:
“Noção
1.-Ao celebrar o contrato, pode uma das partes reservar o direito de nomear um terceiro que adquira os direitos e assuma as obrigações provenientes desse contrato.
2.-A reserva de nomeação não é possível nos casos em que não é admitida a representação ou é indispensável a determinação dos contraentes.”
“Nomeação
1.-A nomeação deve ser feita mediante declaração por escrito ao outro contraente, dentro do prazo convencionado ou, na falta de convenção, dentro dos cinco dias posteriores à celebração do contrato.
2.-A declaração de nomeação deve ser acompanhada, sob pena de ineficácia, do instrumento de ratificação do contrato ou de procuração anterior à celebração deste.”
“Forma da ratificação
1.-A ratificação deve constar de documento escrito.
2.-Se, porém, o contrato tiver sido celebrado por meio de documento de maior força probatória, necessita a ratificação de revestir igual forma.”
1.-Sendo a declaração de nomeação feita nos termos do art. 453º, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações provenientes do contrato a partir da celebração dele.
2.-Não sendo feita a declaração de nomeação nos termos legais, o contrato produz os seus efeitos relativamente ao contraente originário, desde que não haja estipulação em contrário.”
Artigo 456.º “Publicidade 1.-Se o contrato estiver sujeito a registo, pode este ser feito em nome do contraente originário, com indicação da cláusula para pessoa a nomear, fazendo-se posteriormente os necessários averbamentos. 2.-O disposto no número anterior é extensivo a qualquer outra forma de publicidade a que o contrato esteja sujeito.”
No contrato para pessoa a nomear, um dos contraentes reserva-se, necessariamente com o acordo do outro contraente, a faculdade de se fazer substituir no contrato por outrem, que assumirá a sua posição no contrato, com efeitos retroativos, tudo se passando como se o nomeado tivesse celebrado originariamente o contrato com a contraparte. Tal efeito ocorrerá através da nomeação operada pelo contraente nomeante, que este comunicará ao outro contraente, acompanhada do documento comprovativo da aceitação da nomeação por parte do nomeado, que será uma declaração de ratificação do contrato ou uma procuração anterior à celebração do contrato. A cláusula para pessoa a nomear funciona como uma condição com efeito resolutivo quanto à titularidade do interveniente nomeante e com efeito suspensivo quanto à pessoa nomeada (Antunes Varela, “Das Obrigações em geral”, vol. I, 8.ª edição, Almedina, pág. 437). O contrato tem, quanto a uma das partes, dois sujeitos em alternativa, sem transmissão, dado o princípio da retroatividade (Inocêncio Galvão Telles, Manual dos contratos em geral, 4.ª edição, 2002, Coimbra Editora, página 438). A lei fixa um prazo supletivo de nomeação bastante curto (cinco dias, após a celebração do contrato), “para que não se prolongue, com todos os inconvenientes que daí podem advir, a situação de incerteza que a cláusula cria para o contraente firme e para evitar a fraude fiscal de fazer considerar como uma só transmissão aquilo que, no fundo, seja uma dupla transmissão, uma transmissão sucessiva” (A. Varela, obra citada, pág. 433, nota 3).
O Código Civil regula a cessão da posição contratualpela seguinte forma:
Artigo 424.º “Noção. Requisitos 1.-No contrato com prestações recíprocas, qualquer das partes tem a faculdade de transmitir a terceiro a sua posição contratual, desde que o outro contraente, antes ou depois da celebração do contrato, consinta na transmissão. 2.-Se o consentimento do outro contraente for anterior à cessão, esta só produz efeitos a partir da sua notificação ou reconhecimento.”
Artigo 425.º “Regime A forma da transmissão, a capacidade de dispor e de receber, a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão.”
Artigo 426.º “Garantia da existência da posição contratual 1.-O cedente garante ao cessionário, no momento da cessão, a existência da posição contratual transmitida, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra. 2.-A garantia do cumprimento das obrigações só existe se for convencionada nos termos gerais.”
Artigo 427.º “Relações entre o outro contraente e o cessionário A outra parte no contrato tem o direito de opor ao cessionário os meios de defesa provenientes desse contrato, mas não os que provenham de outras relações com o cedente, a não ser que os tenha reservado ao consentir na cessão.”
A cessão da posição contratual consiste na transmissão a um terceiro (o cessionário) do conjunto de direitos e deveres que, para uma parte (o cedente), emergem de determinado contrato. Tal modificação da identidade de uma das partes, titular dos direitos e obrigada aos deveres emergentes do contrato, exige, para ser eficaz, a concordância da contraparte (o cedido), que poderá ser dada antes, durante ou depois do contrato de cessão. Em princípio, a cessão da posição contratual opera ex nunc, isto é, atinge a relação contratual objeto de transmissão com a configuração que ela reveste no momento da cessão, e não à data da celebração do contrato objeto da transmissão (A. Varela, Das obrigações em geral, vol. II, 7.ª edição, Almedina, páginas 396 e 397). Assim, contrariamente ao que ocorre no contrato para pessoa a nomear, em que, após um período transitório de indeterminação de uma das partes, em regra tudo se passa como se o contrato se tivesse formado ab initio entre o contraente firme e o nomeado, na cessão da posição contratual o cedente permanece como um dos contraentes primitivos do negócio, embora posteriormente tenha nele sido substituído pelo cessionário.
De todo o modo, a reserva de nomeação pode ser usada para, com um só contrato, obter efeitos jurídicos equivalentes à cessão da posição contratual. Assim, a “ratificação” do contrato pelo nomeado pode equivaler materialmente à declaração contratual para a aquisição da posição contratual do nomeante, assim se substituindo por um ato unilateral a celebração de um segundo contrato – o contrato de cessão da posição contratual (Carlos Ferreira de Almeida, “Contratos II”, 2012, Almedina, 3.ª edição, páginas 53 e 54).
O contrato-promessa pode cruzar-se, como é evidente, com as figuras do contrato para pessoa a nomear e da cessão da posição contratual.
Assim, pode um dos promitentes reservar-se o direito de nomear terceiro que ocupe, ab initio, a posição de parte no contrato-promessa, situação em que existe um contrato para pessoa a nomear (caso analisado, v.g., no acórdão da Relação de Lisboa, de 16.01.2014, processo 1463/10.1TVLSB.L1-2). Assim como pode um dos promitentes ficar desde logo autorizado a ceder a terceiro a sua posição contratual de promitente, situação em que o contrato tem todos os sujeitos desde logo determinados, sem prejuízo de um deles ser substituído, em dado momento da vida do contrato-promessa, por um terceiro, caso em que existe uma autorização prévia de cessão de posição contratual (situação julgada no acórdão do STJ, de 16.10.1990, BMJ 400, página 612).
No caso destes autos, as partes consignaram, no contrato-promessa, celebrado em 02.4.2009, o seguinte:
1.-A PRIMEIRA CONTRAENTE [a ora primeira R.] promete ceder a Quota a favor do SEGUNDO CONTRAENTE [Nuno], ou a quem este indicar, ficando este desde já autorizado a endossar todos os direitos e obrigações deste contrato, fazendo-se assim suceder contratualmente na respectiva escritura pública ou contrato definitivo de cessão de quota, por quem o desejar, seja pessoa colectiva ou singular (…).”
Na sequência do que, em 10.02.2012, Nuno e mulher outorgaram com o ora A. o “contrato de cessão de posição contratual” referido no n.º 4 da matéria de facto e cuja cópia consta a fls 36 a 38 dos autos (documento 2 junto com a petição inicial), tendo por objeto a posição contratual de Nuno no aludido contrato-promessa de cessão de quota. E, tendo primeiro o ora A. (através do seu mandatário) e, depois, Nuno G..., comunicado aos ora RR. a ocorrência da aludida cessão de posição contratual, os RR. não questionaram a pertinência de tal transmissão na vida do contrato, mas tão só exigiram que a mesma lhes fosse comprovada.
Afigura-se-nos que o texto do contrato-promessa, interpretado por um declaratário normal, colocado na posição dos RR., aponta no sentido propugnado pelo A., que é o de que os promitentes-vendedores autorizaram o promitente-comprador a ceder a sua posição contratual a terceiro, no contrato-promessa. Tendo sido essa a visão das coisas que, depois, as partes concretizaram na sua atuação posterior, conforme exposto.
Nesta parte, pois, discorda-se da decisão recorrida que, sufragando a tese ora defendida, na ação, pelos RR., considerou que no contrato-promessa não se configurava uma autorização prévia de cessão da posição contratual do promitente-comprador.
Tendo os RR. autorizado antecipadamente a cessão da posição contratual, contudo esta só produziria efeitos após lhes ter sido comunicada (n.º 2 do art.º 424.º do Código Civil).
Aqui cabe realçar que o contrato de cessão de posição contratual é, como em regra o são os negócios na nossa ordem jurídica, um negócio causal. Deve, pois, ser reportado a uma regulação de interesses concreta, à luz da qual se aferirá da sua validade e regularidade formal e substantiva. Esse é o sentido do art.º 425.º, segundo o qual “a forma da transmissão, a capacidade de dispor e de receber, a falta e vícios da vontade e as relações entre as partes definem-se em função do tipo de negócio que serve de base à cessão.” “Assim sendo,”conforme nota Menezes Cordeiro,“caso falte, de todo em todo, uma fonte ou, ainda, quando esta seja inválida, a cessão da posição contratual não opera validamente. Por isso se exige o acordo do cedido, o qual, antes de o conceder, deve indagar da regularidade da situação” (“Tratado de Direito Civil Português”, II, Direito das Obrigações, Tomo IV, 2010, Almedina, páginas 248 e 249, sublinhado nosso).
In casu, os RR. já haviam antecipadamente dado o seu acordo à cessão da posição contratual. Mas a comunicação da concretização da cessão só é plena e perfeita se o cedido ficar a conhecer o teor do contrato de cessão, o que passará pela entrega de cópia (simples ou certificada, se assim for exigido) do mesmo – tal como se ponderou na decisão recorrida.
Aliás, estando em causa a sucessão na titularidade de um contrato-promessa sujeito à forma escrita (a transmissão de quotas societárias entre vivos deve ser reduzida a escrito – art.º 228.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais – pelo que o contrato-promessa que a tenha por objeto também o deverá ser – art.º 410.º n.º 2 do Código Civil), é expectável ou mesmo exigível que o contrato que a concretize também assuma essa forma (neste sentido, STJ, 27.4.1993, processo 083302; STJ, 23.11.2006, processo 06B4160; Relação de Coimbra, 21.3.2013, processo 616/08.7TBPCV.C1; Vaz Serra, RLJ ano 108, páginas 334 e 335, 345 a 347).
Assim, os RR. tinham o direito de exigir do A. ou do primitivo promitente-comprador Nuno cópia do contrato de cessão da posição contratual invocado por aqueles, recusando-se a aceitar a produção de efeitos da aludida cessão enquanto ela não lhes fosse facultada.
Desde logo se conclui, por aqui, que a resolução do contrato-promessa operada pelo A., por alegado incumprimento do contrato-promessa por parte dos RR., face ao não envio àquele dos elementos respeitantes às vendas da farmácia alvo mediato da transmissão prometida, improcede, por falta de legitimidade do A. para exigir a prestação de tais elementos e, também, para operar a aludida resolução do contrato-promessa (uma vez que nessa data a cessão da posição contratual não havia produzido efeitos perante os RR., por não lhes ter sido comunicada pela forma por eles legitimamente exigida – sem que o A. e Nuno G... tivessem, aliás, dado qualquer explicação para essa omissão).
Acresce que os RR. (que estavam, como reconheceram nos escritos mencionados em 6, 7 e 8 da matéria de facto, assim como na contestação – artigos 65 a 75 – obrigados a facultar ao promitente-comprador as informações necessárias ao controle do cumprimento da obrigação, contratualmente estipulada, de atingirem um determinado nível de vendas na farmácia referida, aspeto obviamente relevante para a manutenção do equilíbrio entre as prestações prometidas) nem sequer se recusaram a prestar as aludidas informações atinentes às vendas da farmácia, antes tendo indicado ao A. o local onde elas se encontravam (vide a comunicação referida no número 11 da matéria de facto).
Pelo exposto, afigura-se-nos que a decisão recorrida deve ser confirmada, improcedendo a apelação.
Jorge Leal Ondina Carmo Alves