Source: http://hospital-publico-veterinario-itanhaem.blogspot.com/p/lei-organica.html
Timestamp: 2017-10-23 17:10:02+00:00
Document Index: 152260591

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 204']

Hospital Público Veterinário de Itanhaém: LEI ORGÂNICA DE ITANHAÉM
Estabelece a Lei Orgânica deste Município:
Artigo 3º - O Poder Municipal emana do povo local, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
Artigo 4º - Em relação aos habitantes locais e dentro de sua possibilidades, é dever do Município nos termos da Constituição e desta Lei Orgânica:
I – garantir os direitos sociais, a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
II – assegurar a prestação e a fruição dos serviços públicos básicos, independentemente de sua modalidade de execução;
III – promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal;
IV – zelar pela observância das Constituições, leis federais, estaduais e municipais.
Artigo 7º - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - suplementar a Legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Artigo 9º - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Artigo 22. Cabe à Câmara com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:
IV - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, assim como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
XIV – criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas na administração direta, indireta, autárquica e fundacional, assim como fixar a respectiva remuneração;
XV - criar, dar estrutura e atribuições às Secretarias e aos órgãos da administração municipal;
XVIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
Artigo 28 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
II - da iniciativa popular, que represente 5% do eleitorado, (art. 29 da C. F. , item XI);
Artigo 29 - A iniciativa das Leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1º - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão;
§ 2º - Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo terão prioridades na discussão e votação sobre os demais.
Artigo 148 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção , proteção e recuperação.
Artigo 149 - Para atingir esses objetivos o Município promoverá em conjunto com a União e o Estado:
Artigo 150 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e suplementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo único - É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou serviços privados contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde.
Artigo 204 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
VII - proteger a fauna e a flora, nestas compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função e que provoquem a extinção de espécie ou submetem os animais à crueldade, fiscalizando a produção, extração, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
XV - incentivar e auxiliar as associações de proteção ao meio ambiente constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de atuação;