Source: https://pt.scribd.com/document/142810391/artigos-usucapiao-condominio
Timestamp: 2019-06-16 15:51:34+00:00
Document Index: 42644541

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 191', 'artigo 226', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Enviado por Vanusa Howard
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A usucapio uma das formas mais conhecidas e comuns de aquisio da propriedade de modo originrio, motivo pelo qual, inmeros debates so gerados para dirimir as questes mais controvertidas, o que se torna necessrio para entender as mudanas sociais que continuamente acontecem. Assim, o presente artigo cientfico se torna indispensvel para a soluo de mais um dos conflitos existentes atualmente em relao ao tema, qual seja, a nova modalidade de usucapio, a usucapio familiar, trazida pela Lei 12.424/11, em seu art. 9, que cria o art. 1.240-A no Cdigo Civil Brasileiro CCB[1], o qual transcreve-se:
Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposio, posse direta, com exclusividade, sobre imvel urbano de at 250m (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cnjuge ou excompanheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua famlia, adquirir-lhe- o domnio integral, desde que no seja proprietrio de outro imvel urbano ou rural. 1o O direito previsto no caput no ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 2 o (VETADO).
Muito embora denominada como usucapio pr-famlia[2], usucapio marital[3], usucapio conjugal[4], usucapio do lar desfeito[5], ou mesmo usucapio familiar[6], seguindo a maioria dos doutrinadores a respeito, preferiuse utilizar no presente artigo a ltima denominao, a qual traz ao mundo jurdico um novo e difcil desafio, tendo em vista as circunstncias em que foi criada. Referida alterao legal, traz reflexos patrimoniais no mbito conjugal, bem como traz a tona a (re) discusso da culpa, que at ento, j vinha sendo inibida e inclusive, eliminada nos processos de separao conjugal, segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o que viria a ocasionar o retrocesso jurdico, inclusive, sendo esta questo amplamente superada pela jurisprudncia e doutrina. Alm do mais, os problemas no se limitam apenas na averiguao do cumprimento da norma legal para a elaborao de normas, da vedao ao retrocesso ou das questes patrimoniais, mas tambm, dizem respeito ao procedimento a ser adotado e das provas a serem produzidas no decorrer do referido processo de usucapio. Assim sendo, necessrio abdicar-se de teorias contemporneas e remeter a hermenutica jurdica a entender o objetivo do legislador quando props e promulgou referida alterao no CCB, trazendo consigo conseqentes mudanas sociais e familiares de profunda monta. 2. DA USUCAPIO A usucapio, assim tratada no CCB, no gnero feminino, conforme ser adotado no presente trabalho, j se pensando na funo social da
propriedade, surge na poca da Lei das XII Tbuas, muito embora os requisitos fossem consideravelmente diferentes principalmente com relao ao prazo de posse, que na poca era de apenas 2 (dois) anos para bens imveis. Por sua vez, Justiniano alterou referido prazo, porm, sem deixar de segurar referido direito aos titulares da posse prolongada (MONTEIRO, 1961, p. 120). Denota-se que desde tempos remotos a aquisio e manuteno pacfica da posse ensejava a aquisio da propriedade, inibindo-se assim a inrcia dos proprietrios e o direito dos possuidores, em requerer para si a propriedade que h muito no contestada pelo proprietrio original, mediante o cumprimento de requisitos legalmente impostos. So passveis de serem usucapidos no apenas os bens imveis que especificamente sero tratados no presente artigo mas tambm os bens mveis, que da mesma forma necessitam o cumprimento de requisitos para serem requeridos, segundo disciplinam os artigos 1.260[7] e 1.261[8] do CCB. H de ressaltar-se que apenas os bens pblicos e os que se encontram no comrcio so passveis de serem usucapidos, conforme o 3 do artigo 183[9] e o pargrafo nico do artigo 191[10] da Constituio Federal CF[11]. 2.1. Do conceito Usucapio a forma originria de aquisio de uma posse por determinado lapso temporal, desde que cumpridos requisitos determinados legalmente. Para tanto, necessrio o cumprimento de dois requisitos para sua configurao, quais sejam: posse e tempo. Desde que aliados os dois elementos, possvel cogitar a aquisio de imvel por intermdio da usucapio. Segundo Clvis Bevilqua, usucapio a aquisio do domnio em decorrncia de posse prolongada (1941, apud ALBUQUERQUE, 2011, web). Por sua vez, Modestino afirma que usucapio a aquisio de domnio pela posse prolongada por um determinado tempo (apudSALLES, 2006, p. 49). Objetivamente, Pedro Nunes (2000, p. 11) fornece um conceito prtico para definir usucapio: meio de adquirir o domnio da coisa pela sua posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso e requisitos que a lei estabelece para este fim. Portanto, possvel concluir que usucapio um meio de aquisio de propriedade em decorrncia de ocupao ininterrupta, por determinado lapso de tempo, com animus domini agindo como se dono fosse e que tenha sido mansa e pacfica. Tais requisitos so genericamente expostos para a aquisio de imvel por intermdio da usucapio, porm, cada modalidade existente na legislao brasileira ainda impe o cumprimento especfico de condies. Sendo assim, uma vez cumpridos todos os requisitos legais para a caracterizao da usucapio, o possuidor poder requerer que, judicialmente, seja- lhe concedido o domnio integral da propriedade, ou seja, que passe da situao de posseiro para a condio de proprietrio do imvel que a tanto tempo tem como se seu j fosse. 2.2. Do Fundamento
O fundamento que leva usucapio o fato de que todo imvel deve possuir uma funo social, ou seja, deve ser utilizado pelo proprietrio a fim de gerar ao bem alguma utilidade e no apenas deix-lo abandonado. Ora, se o proprietrio do bem imvel o abandona, sem nem ao menos zelar pelo seu cuidado e dar-se utilidade, sua negligncia o levar perca do respectivo imvel, agindo como se renunciando estivesse. Assim, cabe ao possuidor, que d utilidade, bem como zela pelo bem, o direito de requerer a propriedade do imvel, desde que referida posse seja exercida de maneira mansa e pacfica, por tempo determinado legalmente. A sociedade a principal interessada em resolver o problema da posse, tendo em vista que uma vez cumpridos os requisitos legais, direito do posseiro requerer a propriedade do imvel para si, transformando assim a situao de fato em situao de direito, levando assim paz social e a soluo de conflitos sociais. Portanto, no h necessidade do proprietrio do imvel ter o intuito de abandon-lo, mas sim, imprescindvel que o possuidor tenha o imvel como se seu fosse, com total animus domini, dar-lhe utilidade e conservando-o independentemente da situao de direito que se encontra. 2.3. Espcies contidas na Constituio Federal e no Cdigo Civil Na legislao brasileira, possvel encontrar quatro espcies diferentes de usucapio de bens imveis, sendo que duas podem ser encontradas na CF e no CCB (usucapio especial urbana e usucapio rural especial) e outras duas unicamente no CCB (usucapio extraordinria e ordinria). Diante da constncia da ocupao de terras rurais por colonos, foi necessrio que a CF trouxesse em seu bojo a regulamentao acerca da posse de reas rurais, consagrando-se assim o princpio agrrio to reivindicado no decorrer dos anos no Brasil, o de que somente poder ser proprietrio de imvel rural aquele que lhe der utilidade e frutificando-o. Portanto, no art. 191 da CF e o art. 1.239 do CCB[12], foi ajustada tal modalidade de usucapio, regulamentando como requisitos de tal, assim sendo: a) relativamente posse, h necessidade desta ser exercida pelo prazo mnimo de 5 anos, ininterrupta, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o interessado utilize o local para sua moradia e lhe d utilidade, ou seja, a posse exercida comanimus domini, alm do mais, necessrio que esta ocorra de maneira pacfica; b) ser legtimo para requerer a usucapio especial rural aquele que no for proprietrio de bem imvel rural ou urbano, apenas sendo aquele que mantm a posse pessoal; c) por fim, imprescindvel que o imvel a ser usucapido tenha no mximo cinqenta hectares. Por sua vez, a usucapio especial urbana, encontra-se introduzida no art. 183 da CF e art. 1.240 do CCB[13], tendo como condies: a) neste caso, h necessidade que a posse seja exercida pessoal e diretamente, para fins de moradia do requerente ou sua famlia; b) tambm que a posse seja ininterrupta e sem oposio, sem excluir o animus domini; c) tratar-se de imvel urbano de at duzentos e cinqenta metros quadrados; d) posse pelo prazo mnimo de cinco anos; e) no ser o possuidor proprietrio de outro bem, urbano ou rural.
A usucapio extraordinria, devidamente prevista e regulamentada pelo art. 1.238 do CCB[14], prev como elementos necessrios sua configurao: a) relativamente posse, para a usucapio extraordinria esta deve ser justa, ou seja, aquela que no possui violncia, precariedade ou clandestinidade; b) tambm necessrio que a posse seja sem oposio e exercida como se dono fosse; c) o prazo da prescrio aquisitiva na presente modalidade de quinze anos, todavia, admite-se a exceo do pargrafo nico, quando reduz-se para dez anos o prazo, caso o possuidor utilize o imvel para sua habitao ou nele realize servios produtivos; d) ao final do processo, haver uma sentena declaratria de domnio a qual permitir que o requerente, agora aquele que tem o domnio do bem, o registre junto ao cartrio de registro de imveis, tendo por finalidade tornar pblica a aquisio, com efeito erga omnes, permitindo que o adquirente passe a ter a livre e integral disposio do bem. Frisa-se que no presente caso, a lei no exige que o possuidor usufrua da posse para sua moradia ou de sua famlia, sendo que o carter pessoal, portanto, fica excludo nesta espcie, com ressalva exceo contida no pargrafo nico do mesmo artigo. Ao fim, analisa-se os elementos necessrios para se encontrar a usucapio ordinria, conforme reza o art. 1.242 do CCB: a) a obrigatoriedade de haver objeto hbil, isto , que o imvel possa ser individualizado e determinado, ou ainda os bens pblicos, conforme previsto constitucionalmente; b) a posse deve ser de no mnimo dez anos, desde que pacfica e continuada; c) a obrigatoriedade que o possuidor tenha consigo justo ttulo, ou seja, ttulo passvel de ser translativo ou constitutivo, porm, que deixa de produzir seus efeitos em razo de motivos alheios vontade do possuidor, o que torna o ttulo inbil; d) por fim, o animus domini torna-se imprescindvel para o presente caso, assim como a boa f em ter o bem como se seu fosse. Denota-se que as quatro espcies de usucapio acima definidas, muito embora sucintamente, no so as nicas encontradas na legislao brasileira que encontra-se em constante mudana, tendo em vista que atualmente, a Lei 12.424/11 inseriu no CCB o art. 1.240-A, que cria uma nova modalidade de usucapio, a qual ser discutida em seguida. 3. DA USUCAPIO FAMILIAR Primeiramente, necessrio destacar que por se tratar de um assunto recente, a doutrina ainda no firmou entendimentos pacficos acerca do assunto, contudo, h de ressaltar os diversos apontamentos jurdicos que levaro para a melhor compreenso do tema e estmulo ao debate. A inovao legislativa trazida pelo art. 1.240-A do CCB de extrema importncia para a sociedade para o direito das coisas e, principalmente, para os relacionamentos conjugais, uma vez analisando-se as conseqncias patrimoniais no destino dos bens comum do casal. Com efeito, a inovao legislativa trouxe consigo alguns questionamentos acerca da violao ao princpio da vedao ao retrocesso, em razo de muitos doutrinadores entenderem que ao ser analisada a questo do
abandono de lar, os casais discutiro acerca da culpa, almejando imputar a um ou outro o motivo da ocorrncia do abandono[15]. A respeito do retrocesso jurdico, importa ressaltar o entendimento de Luciana Santos Silva (2011, p. 03):
O Direito de Famlia brasileiro nem mesmo sob a mscara de funo social da propriedade admite a interveno estatal desarrazoada na vida privada, sob a pena de violao da dignidade da pessoa humana. No mais os princpios constitucionais possuem funo de revelar e unificar o Ordenamento Jurdico, no permitindo afronta por normas infraconstitucionais. Assim, fazer da culpa a fnix que surge das cinzas pelo Usucapio dito pr-Famlia ofende a ordem constitucional posta, a qual baseada na afetividade e no mais no patrimnio ou na tutela da moral.
Ainda, expe Okasako (2011, web):
Da concluir-se que houve um retrocesso na legislao: ao alterar o 6 do artigo 226 da Constituio Federal, extinguindo a separao judicial, o legislador procurou dinamizar a vontade dos ex-consortes em colocar fim ao casamento sem a necessidade de se discutir a culpa pela separao. Por sua vez, o artigo n 1.240-A do Cdigo Civil fez renascer a necessidade da discusso da culpa e a prova do efetivo abandono do lar, reacendendo o medo e a insegurana que norteiam o fim de qualquer relacionamento amoroso, colocando em evidncia sentimentos e discusses ultrapassadas pelo direito de famlia moderno.
Ultrapassando-se a anlise da possvel inconstitucionalidade do dito artigo, em razo das inmeras falhas tcnicas na elaborao da norma ou mesmo, principalmente ao princpio da vedao ao retrocesso, concernente possvel volta da discusso da culpa, vez que a jurisprudncia e doutrina no mais consideram para a anlise do fim da sociedade conjugal. Portanto, a visvel involuo do direito, principalmente no mbito da famlia, vem a ocasionar apenas dvidas, medos e inseguranas do casal no momento to frgil do fim do relacionamento amoroso, ocasionando o afloramento dos sentimentos e questionamentos acerca do rompimento afetivo e conjugal. Todavia, tratando-se to somente da inovao legislativa e ultrapassando as crticas acerca de sua validade ou no, necessrio considerar que o referido artigo vem consagrado no CCB, o que leva a considerar ainda mais a necessidade de estudos e interpretaes adequadas a correta aplicao do mesmo, sem que isso venha a causar ainda maiores problemas ao ser efetivamente aplicado no caso concreto. 3.1. Conceito A usucapio familiar considerada como aquela ocasionada no mbito familiar quando um dos cnjuges abandona o outro, bem como o lar conjugal, para aventurar-se e, pelo perodo de dois anos, tal posse no questionada, cabendo ao abandonado e desde que utilize o imvel para sua moradia ou de sua famlia, requerer somente para si a propriedade que anteriormente cabia ao casal, desde que no possua outro imvel e que o imvel usucapido contenha at 250m. Para Godinho (2011, web):
A ideia que orienta a edio dessa nova forma de usucapio a que pode ser atribuda,ainda que provisoriamente, a nomenclatura usucapio familiar a de
permitir que um dos ex-cnjuges ou ex-companheiros oponha contra o outro a pretenso de usucapir a parte que lhe pertence. Com isso, o ex-cnjuge ou excompanheiro que continue a habitar o imvel abandonado pelo outro consorte ou convivente passar a titularizar a integralidade da propriedade, outrora mantida em regime de condomnio (art. 1.314 do Cdigo Civil) entre o casal.
Explicando a condio, Cardoso (2011, web) assim declara:
Essa modalidade de usucapio se restringe ao imvel pertencente ao casal, devendo ser proposta por um dos ex-cnjuges ou ex-companheiros em face do outro. Resolvese, assim, uma pendncia comum originada quando do fim de relacionamentos afetivos, principalmente quando os cnjuges perdem o contato um do outro, qual seja, a impossibilidade do possuidor exercer todos os poderes inerentes propriedade usar, fruir e, em especial, dispor.
Assim, a usucapio familiar o meio de aquisio da propriedade por apenas um dos cnjuges, quando este abandonado pelo outro e mantm o imvel para sua moradia ou de sua famlia, desde que o inocente no possua outro imvel, urbano ou rural, e que o imvel objeto da usucapio seja urbano e no superior a duzentos e cinqenta metros quadrados, bem como ser a propriedade dividida entre o casal e antes da ocorrncia do abandono do lar. 3.2. Requisitos Relativamente aos requisitos exigidos no artigo 1.240-A do CCB, possvel encontrar: a) que o imvel seja de propriedade do casal, no superior a 250m e urbano; b) a ocorrncia de abandono do lar por um dos cnjuges ou companheiros; c) imvel utilizado para a moradia do abandonado ou de sua famlia; d) que a parte inocente tenha exercido a posse por pelo menos 2 anos, contados do efetivo abandono; e) que a posse seja direta, sem oposio e exclusiva; f) que aquele que ficou no imvel no seja proprietrio de outro bem imvel, urbano ou rural; g) e que no tenha sido beneficiada, anteriormente, pelo mesmo instituto. importante que tais requisitos sejam analisados e estudados, vez que o artigo expe condies que merece a devida reflexo a respeito, principalmente considerando-se o abandono do lar, a necessidade que o imvel seja localizado em zona urbana e a expresso utilizada no texto legal, referindo-se ao abandonador, como ex. Primeiramente, a questo que mais causa discusses acerca do abandono do lar, como apontado acima, mormente em razo de muitos doutrinadores exporem o entendimento de que a partir da necessidade de ocorrncia do abandono do lar, muito ser debatido acerca dos motivos que ensejaram tal fato, ou seja, voltar a ser discutida a culpa, ocasionando o to resguardado princpio de vedao ao retrocesso. O abandono do lar, que muito embora seja um conceito jurdico indeterminado, pode ser considerado um requisito subjetivo contido no artigo, diante da possibilidade de atribuio da culpa, responsabilizando um cnjuge ou companheiro especificamente, a dissoluo da sociedade conjugal (TURCI, 2011, web). A imputao da culpa pela dissoluo do relacionamento conjugal a apenas um dos cnjuges ou companheiros totalmente difcil, principalmente,
a responsabilizao pelo abandono do lar, posto que pode aquele que abandonou o lar, ter se retirado do convvio familiar, justamente para favorecer um ambiente de melhor convvio sua famlia, nos casos em que sua permanncia estava tornando a situao totalmente constrangedora e traumtica. Segundo Godinho (2011, web):
Cabe recordar que o abandono do lar, que aqui justifica a aquisio da quota-parte da propriedade do cnjuge ou companheiro que incorre neste ato de abandono, tambm considerado como um dos fatores que podem caracterizar a impossibilidade da comunho de vida entre o casal, conforme determina o art. 1.573, inciso IV do Cdigo Civil. A propsito, interessante invocar o teor desta disposio legal, que estipula que somente o abandono voluntrio pode ser tratado como infrao aos deveres conjugais (ou da unio estvel, por extenso). Assim, embora o novo art. 1.240-A do Cdigo Civil no o preveja expressamente, foroso entender que o ato de abandono a justificar a espcie de usucapio em apreo deve ser voluntrio e injustificado.
Tambm comenta Alves (2011, web):
No h negar que a inovao tem repercusses significativas, de ordem social e jurdica, mas temperadas pelas circunstncias contingentes ali tratadas. Nesse vis, padece a lei de severas contradies, de logo anotadas: (i) o abandono do lar deve ser, conceitualmente, aquele referido pelo art. 1.573, IV, do novo Cdigo Civil, previsto em prazo de um (01) ano contnuo. Logo, o prazo diferenciado de dois (02) anos ininterruptos e sem oposio, para efeito da prescrio aquisitiva do domnio integral apresenta-se em dobro, desconforme nos efeitos jurgenos do abandono j desenhados. Melhor teria sido a adequao ao dispositivo do mesmo Cdigo Civil; (ii) o abandono h de ser o voluntrio e deliberado, espontneo na assertiva de desero do lar. Mais precisamente, abandono culposo. Do contrrio, o cnjuge que deixasse o lar, por culpa do outro, seria penalizado. A esse caso, pontue-se a convenincia da prvia medida de separao de corpos, a no caracterizar o voluntrio, mas o abandono foroso. (iii) a definio de imvel urbano limita-se quele de at 250m2, no parecendo certo, todavia, que a perda patrimonial no deva alcanar imveis maiores, quando sejam os nicos imveis residenciais. Quaisquer deles teria a qualidade natural de bem de famlia, devendo atender o cnjuge ou companheiro (abandonado) que ali permanecesse em moradia.
Interpretando-se positivamente, possvel analisar que o legislador apontou o critrio de abandono de lar objetivamente, no necessitando para tanto a discusso acerca dos motivos que levaram tal atitude, mas sim, o simples e nico fato do interessado ter sido abandonado por seu ex-cnjuge ou ex-companheiro. Relativamente indicao expressa da lei de que somente sero passveis de usucapio os imveis urbanos, h de se salientar que o legislador discriminou as famlias residentes em reas rurais e que passam pela mesma situao, havendo assim, total discrepncia entre o instituto nele contido e o princpio da dignidade da pessoa humana. O legislador no se preocupou com as inmeras famlias de baixa renda que residem em reas rurais, em condies semelhantes s que vivem nas zonas urbanas, alm de ter sido abandonada pelo cnjuge ou companheiro, ainda o foi pela sorte e pelo legislador, que nada fez para mudar sua situao (DONIZETTI, 2011, web).
possvel denotar que o legislador privilegiou a moradia e no o trabalho, muito menos a famlia e suas condies, posto a total desconexo entre os princpios constitucionais e o texto trazido no artigo em comento. O artigo traz em seu bojo a expresso ex, o que consequentemente, pode gerar inmeros questionamentos acerca da condio jurdica do casal, visto subentender-se a necessidade de que a sociedade conjugal j esteja dissolvida quando da possibilidade de requerer esta modalidade de usucapio. Salienta-se que na minoria dos casos, o casal em processo de dissoluo do relacionamento conjugal, no resolve conjuntamente a partilha de bens, visto que a prpria diviso j resultaria na resoluo do conflito do bem da famlia. H de entender-se tambm que o legislador tratou a expresso ex para se referir a situao de fato em que o casal vive, ou seja, a separao em si, independentemente da situao jurdica que se encontram, vez que cotidianamente, assim so tratados os cnjuges ou companheiros separados, sejam de fato ou de direito. No menos importante, comentar acerca do prazo, vez que o legislador, ao tratar da usucapio familiar, beneficiou o cnjuge ou companheiro que permanece no estado de abandono, quele que vive com sua famlia e que necessita requerer a propriedade do bem que apenas possuidor comparando-se com a usucapio especial urbana. Acerca do tema:
A nova categoria merece elogios, por tentar resolver inmeras situaes que surgem na prtica. comum que o cnjuge que tome a iniciativa pelo fim do relacionamento abandone o lar, deixando para trs o domnio do imvel comum. Como geralmente o ex-consorte no pretende abrir mo expressamente do bem, por meio da renncia propriedade, a nova usucapio acaba sendo a soluo. Consignese que em havendo disputa, judicial ou extrajudicial, relativa ao imvel, no ficar caracterizada a posse ad usucapionem, no sendo o caso de subsuno do preceito. Eventualmente, o cnjuge ou companheiro que abandonou o lar pode notificar o exconsorte anualmente, a fim de demonstrar o impasse relativo ao bem, afastando o cmputo do prazo (TARTUCE, 2011, web).
Para desnaturar a posse sem oposio e ininterrupta, no basta apenas que o ex-cnjuge ou ex-companheiro envie notificaes ou registre ocorrncias a respeito, mas sim, necessria a reivindicao da posse por esse em ao de dissoluo da sociedade conjugal, sob os fundamentos que bem entender (desde que permitidos legalmente). Entende-se que para evitar que o cnjuge ou companheiro que abandonou o lar se mantenha inerte na resoluo de sua situao de fato e jurdica, devendo esquecer-se das questes conjugais, emocionais e afetivas, o legislador almejou puni-lo por intermdio da perda do imvel familiar, em determinado e curto espao de tempo. Cabe ao operador do direito, na aplicao do instituto da usucapio familiar ao caso concreto, analisar com respeito e veemncia suas implicaes prticas e, com o decorrer do tempo, moldando a letra da lei realidade socialjurdica brasileira.
3.3. Procedimento As aes de usucapio extraordinria e ordinria esto disciplinadas nos arts. 941 a 945 do Cdigo de Processo Civil CPC[16], sendo que, por sua vez, a ao de usucapio especial urbana encontra-se disciplinada no Estatuto das Cidades, a qual segue o rito sumrio e a usucapio especial rural, possui procedimento prprio, contido na Lei 6.969/1981. A ao de usucapio familiar deve seguir a tramitao prevista na lei, ou seja, precisa cumprir os requisitos essenciais para sua anlise e desenvolvimento regular do processo, para que assim, ao final, se alcance a sentena declaratria, passvel de ser registrada no cartrio de registro de imveis. necessrio salientar que a usucapio familiar interferir apenas nas relaes entre o casal, no tendo aplicao contra terceiros, mas apenas com contra o ex-cnjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar e a ao somente poder ter como interessado o cnjuge ou companheiro abandonado. Para tanto, h de frisar que junto com a petio inicial, devidamente especfica quanto ao objeto da ao, o imvel a ser usucapido, dever tambm identificar-se o proprietrio que no caso da usucapio familiar ser o excnjuge ou ex-companheiro e confrontantes, para que seja possvel sua citao e, caso no concordem com a referida ao, possam se manifestar no prazo legalmente concedido. Juntamente com as informaes acima, necessrio que o interessado junto aos autos todos os documentos que comprovam tal fato, como a planta do imvel, o memorial descritivo, a certido de confrontantes e, principalmente, a prova do perodo aquisitivo, bem como da posse contnua, direta e sem oposio. No caso especfico da usucapio familiar, haver a necessidade do cnjuge ou companheiro interessado juntar aos autos, prova do abandono do lar por parte do ex e ainda, dever juntar certides que comprovem que o requerente no proprietrio de outro bem, seno aquele que divide com o requerido. Tambm, dever provar que utiliza o referido imvel para sua moradia ou de sua famlia, sem restar qualquer sombra de dvidas ao analisador do caso concreto. Caso haja resistncia por parte do ex-cnjuge ou ex-companheiro em concordar com a demanda judicial e os fatos narrados e provados pelo autor, devero ser produzidas quantas provas sejam necessrias para a concluso do referido caso, podendo serem documentais, periciais ou mesmo, testemunhais. Neste momento, possivelmente ser discutida a questo da culpa pelo abandono do lar, intensamente comentada acima. Ao fim, estando o juiz convicto do direito ou no do autor da ao, no caso especfico, dever o mesmo proferir sentena a respeito, sendo que a prpria sentena, no caso de procedncia, servir para registro junto ao cartrio de registro de imveis, passando a propriedade que antes era do casal, agora nica e exclusivamente ao cnjuge ou companheiro inocente. Entrementes, h de se destacar que qualquer processo de usucapio extremamente oneroso, rduo e demorado, visto que as exigncias especficas so indispensveis ao processo e necessitam ser
exatamente detalhadas, para que no ocorram futuras falhas no registro do imvel. Porm, caber as partes a anlise ou interesse em ajuizar a presente demanda, tendo em vista que lhes permitido optar por procedimento menos doloroso (emocionalmente e financeiramente) e moroso, qual seja, a partilha de bens no bojo da ao de dissoluo da sociedade conjugal. 4. CONSIDERAES FINAIS A usucapio familiar, conforme introduzida no CCB, adentrou no ordenamento jurdico brasileiro para estimular as partes em realizarem o divrcio, sem que a situao de abandono de fato se prolongue no tempo, pois tal condio prejudicava no apenas o desenvolvimento social, mas tambm, e quem sabe mais importante, o cnjuge abandonado. Portanto, possvel concluir-se que para a configurao do usucapio familiar, seria necessrio que o interessado, o cnjuge abandonado, provasse o cumprimento dos requisitos no artigo da lei exigido, ou seja, o cumprimento do prazo ininterrupto e sem oposio de 2 (dois) anos, a utilizao do imvel para moradia do abandonado ou de sua famlia, que o imvel urbano tenha no mximo 250m, do qual j era proprietrio com o excnjuge ou ex-companheiro, a inexistncia de propriedade sobre outro imvel e a condio de abandono do lar, porm, sem haver a necessidade de discusso acerca dos motivos que levaram a isso. Diante da novidade jurdica brasileira, os primeiros passos devero ser dados pelos grandes estudiosos, assim como est ocorrendo e a efetiva aplicao ao caso concreto s ocorrer a partir do momento em que iniciar-se a aplicabilidade no mundo real, com o ingresso e desenvolvimento das aes especficas. Denota-se que o intuito principal da lei que as partes no mais fiquem sem a resoluo de conflitos atinentes ao relacionamento conjugal, mas sim, que promovam aes necessrias para regularizar a situao de fato e de direito de ambos, inibindo, para tanto, que aquele que abandonou reaparea muito tempo depois, requerendo a partilha do bem e a reconstruo da famlia que abandonou. Neste momento, encontram-se mais perguntas do que respostas ao presente caso, porm, somente os estudos a respeito, anlise dos casos e incio da aplicabilidade aps a promulgao da lei que podero nortear o melhor caminho a ser tomado e as possveis mudanas que podero ocorrer. Inmeros ainda sero os questionamentos lanados e estudados no decorrer dos debates acerca da usucapio familiar, em razo de tratar-se de um instituto novo na legislao brasileira, o que merece respeito e dedicao no deslinde dos casos especficos, devendo a lei ser interpretada coerentemente.
ALBUQUERQUE Jr. Roberto Paulino de. Notas introdutrias sobre superfcie e usucapio. Disponvel em: <http://marcosehrhardt.adv.br/index.php/artigo/2011/06/24/notasintrodutorias-sobre-superficie-e-usucapiao>. Acessado em 02 dez. 2011. ALVES, Jones Figueirdo. Aquisio dominial por abandono do cnjuge. Disponvel em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI137836,91041Aquisicao+dominial+por+abandono+do+conjuge>. Acessado em: 04 jan. 2012.
trabalho versa sobre a possibilidade de ocorrncia da usucapio entre condminos. A questo no tocante aquisio da propriedade pela usucapio por um dos condminos em detrimento dos demais, no denominado condomnio tradicional, no vem suscitando jurisprudencial e doutrinariamente controvrsias quanto sua caracterizao. Ao revs, em relao ao condomnio edilcio, mais especificamente sobre as reas comuns, o majoritrio posicionamento dos estudiosos brasileiros contrrio sua configurao, isso por motivos diversos, ora como afronta a expresso texto legal por parte do condmino usucapiente; ora pela gerao de novos conflitos na vida condominial, ora pela impossibilidade de alienao da rea comum do condomnio. No direito estrangeiro, porm, v-se entendimento diverso, tanto da jurisprudncia quanto da doutrina. Faz, ento, num primeiro passo, a abordagem distinta e exclusiva dos institutos: o condomnio e seus tipos, tradicional e edilcio; em seguida, examina a usucapio, com maior nfase situao possessria e seus caracteres. O terceiro captulo o responsvel pela apreciao conjunta dos dois institutos. De incio, expe como o direito de propriedade deve retratar a sua nsita funo social. Aps, estuda a posse, tambm relevando a sua funo social. Corolrio dessa pesquisa axiolgica a busca da superao da teoria de afronta da lei pelo condmino usucapiente, na medida que a usucapio reflete a socialidade, e o mandamento legal no pode ser obstculo para tanto. Antes porm de ingressar na efetiva contra-argumentao, que conduz admisso da usucapio entre condminos sobre reas comuns do condomnio edilcio, tece a forma de operao da ocorrncia da usucapio: a inverso do ttulo da posse, com a verdadeira modificao da causa da situao possessria, e a usucapio libertatis, derivada do direito romano, como expanso do exerccio do direito de propriedade, a ponto de libert-Io da co-propriedade. No decorrer do trabalho, o direito comparado auxilia a dirimir determinados pontos controvertidos; todavia, na concluso, so os direitos italiano e portugus, em doutrina e jurisprudncia, que embasam e direcionam as concluses alcanadas
4. Usucapio em Condomnio Geral e Edilcio - aspecto bsico Verificando decises de tribunais e inclusive do Superior Tribunal de Justia perfeitamente possvel que o condmino possa usucapir frao da rea comum, observando alguns critrios, como posse com carter exclusivo, de forma clara, manifesta, usada apenas por ele, o que significa dizer sem que os outros condminos pudessem exercer quaisquer umas das prerrogativas da compropriedade sobre a frao pretendida e, que a rea tenha seus limites expressos, ou seja, rea claramente delimitada. No caso de condomnio rural deve se observar o limite imposto pelo Estatuto da Terra no que diz respeito ao mdulo rural, ou seja, a frao menor nunca poder ser menor que o mdulo rural. Caso seja, inviabilizar a possibilidade de usucapir. Devemos ressaltar, tambm, as questes relativas zona de proteo ambiental. Caso no condmino se verifique tal zona na frao pretendida em usucapio, a rea a ser usucapida nunca poder ser menor que a expressamente determinada em lei. As relaes em condomnio chegam esfera judicial em decorrncia de conflitos de interesses importantes e, dentre estes interesses se encontra a apropriao de coisa ou rea comum, onde um condmino por longo tempo utiliza-se de rea comum em proveito prprio e exclusivo, levando-o a crer ter adquirido o direito de usucapir transposto o prazo legal aquisitivo, visto que se acha presente o domnio pela posse ininterrupta e prolongada, contnua e tranqila. Entretanto, o art. 1.335, II, dispe que o uso das partes comuns um dos direitos dos condminos, desde que no prejudique a composse dos demais. Nesse sentido, o uso exclusivo com as caractersticas exposto no advm prejuzo de qualquer ordem e, se ocorresse descaracterizaria o condomnio. Assim, torna-se sem procedncia qualquer postulao de usucapio nas reas comuns do condomnio, desde que sua conveno no regule a possibilidade de alterao do uso da rea comum em rea exclusiva, o que geraria condio de eventualmente ser usucapida[10].
4. Usucapio em Condomnio Geral e Edilcio - aspecto bsico Verificando decises de tribunais e inclusive do Superior Tribunal de Justia perfeitamente possvel que o condmino possa usucapir frao da rea comum, observando alguns critrios, como posse com carter exclusivo, de forma clara, manifesta, usada apenas por ele, o que significa dizer sem que os outros condminos pudessem exercer quaisquer umas das prerrogativas da compropriedade sobre a frao pretendida e, que a rea tenha seus limites expressos, ou seja, rea claramente delimitada. No caso de condomnio rural deve se observar o limite imposto pelo Estatuto da Terra no que diz respeito ao mdulo rural, ou seja, a frao menor nunca poder ser menor que o mdulo rural. Caso seja, inviabilizar a possibilidade de usucapir. Devemos ressaltar, tambm, as questes relativas zona de proteo ambiental. Caso no condmino se verifique tal zona na frao pretendida em usucapio, a rea a ser usucapida nunca poder ser menor que a expressamente determinada em lei. As relaes em condomnio chegam esfera judicial em decorrncia de conflitos de interesses importantes e, dentre estes interesses se encontra a apropriao de coisa ou rea comum, onde um condmino por longo tempo utiliza-se de rea comum em proveito prprio e exclusivo, levando-o a crer ter adquirido o direito de usucapir transposto o prazo legal aquisitivo, visto que se acha presente o domnio pela posse ininterrupta e prolongada, contnua e tranqila. Entretanto, o art. 1.335, II, dispe que o uso das partes comuns um dos direitos dos condminos, desde que no prejudique a composse dos demais. Nesse sentido, o uso exclusivo com as caractersticas exposto no advm prejuzo de qualquer ordem e, se ocorresse descaracterizaria o condomnio.
Assim, torna-se sem procedncia qualquer postulao de usucapio nas reas comuns do condomnio, desde que sua conveno no regule a possibilidade de alterao do uso da rea comum em rea exclusiva, o que geraria condio de eventualmente ser usucapida[10].
10 Embora a doutrina e a jurisprudncia se posicionem neste sentido, haver certamente
situaes com especificidade impar que pode levar o magistrado a declarar o peticionado
BRASIL. Cdigo Civil. Vade Mecum Saraiva. 9 ed. Atual. e ampl. So Paulo: Saraiva. 2010, p. 248-253. DINIZ, Maria Helena. Direito das Coisas. 19 ed. rev., aum. e atual. So Paulo: Saraiva, 2004, p. 198-212. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de Direito Civil Vol. IV. 13 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 175-204.
RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Famlia. 2 ed. Rio de Janeiro, Forense, 2007, p. 575-665.
VENOSA, Slvio de Salvo. Direitos Reais. 2 ed. So Paulo: Editora Atlas, 1998, p. 311-375.
c) Limitao ao uso de rea comum No se trata de limitao ao uso da unidade autnoma e sim, da rea comum, tais como corredores, elevadores, etc. A posio da jurisprudncia ser possvel estabelecer limites ao uso de rea comum, na medida em que est se conferindo o interesse coletivo e no de acordo com o interesse individual. As hipteses excepcionais diz respeitos exatamente ao elemento do condomnio. De acordo com o art. 3 da lei 4591/64, inadmissvel o usucapio de rea comum do condomnio edilcio. Art. 3 O terreno em que se levantam a edificao ou o conjunto de edificaes e suas instalaes, bem como as fundaes, paredes externas, o teto, as reas internas de ventilao, e tudo o mais que sirva a qualquer dependncia de uso comum dos proprietrios ou titulares de direito aquisio de unidades ou ocupantes, constituiro condomnio de todos, e sero insuscetveis de diviso, ou de alienao destacada da respectiva unidade. Ateno: Apesar de insuscetvel de usucapio, O STJ vem admitindo o supressio em relao a rea comum de condomnio edilcio. Resp. 356.821-RJ; Resp. 214.680-SP. Se o condomnio gerou uma expectativa ao condomnio de usar a rea comum Supressio: Abuso do direito, ou seja, conduta ilcita daquele que criou a expectativa em outrem de exerceria um direito no lugar de outrem. A supressio a proibio de se criar expectativas de ilegais. No se discute o elemento subjetivo (inteno de causar o dano).
OBS: possvel usucapio de rea comum ao condomnio comum (tradicional). Desde que um dos condminos estabelea posse com exclusividade, afastando os demais e sem prestar contas para ningum.
.2) BOA-F
E por ltimo o possuidor deve estar de boa-f, ou seja, ele deve ter a convico de no estar ofendendo um direito alheio[59], ou em outras palavras, a boa-f a integrao tica do justo ttulo e reside na convico de que o fenmeno jurdico gerou a transferncia da propriedade. Caio Mrio da Silva. Pereira[60] conceitua boa-f como a integrao tica do justo ttulo, pois reside na convico do possuidor de que o fenmeno jurdico gerou a transmisso da propriedade. Contudo, o STJ aplicou a boa-f objetiva, particularmente a supressio, que a perda de um direito ou de uma posio jurdica, pelo seu no exerccio no tempo, o julgado possibilitou, de forma indireta, a usucapio de um a rea comum em um condomnio edilcio. Jurisprudncia: CONDOMNIO. rea comum. Prescrio. Boa-f. rea destinada a corredor, que perdeu sua finalidade com a alterao do projeto e veio a ser ocupada com exclusividade por alguns condminos, com a concordncia dos demais. Consolidada a situao h mais de vinte anos sobre rea no indispensvel existncia do condomnio, de ser mantido o statu quo. Aplicao do princpio da boa-f (suppressio). Recurso conhecido e provido.[61]
Com efeito, deve ser analisada a possibilidade do condmino usucapir rea comum pertencente ao condomnio. Usucapio modo originrio de aquisio do domnio, por meio da posse exclusiva, mansa e pacfica, por determinado perodo, fixado na lei. A hiptese concreta dever respeitar os termos do artigo 1.240, do Novo Cdigo Civil. No indigitado dispositivo consta que dever ser rea urbana de at 250 m por cinco anos ininterruptamente e sem oposio, utilizando-a como sua para moradia ou de sua famlia, no sendo proprietrio de outro imvel. Esse benefcio de usucapio, na forma do dispositivo citado, somente poder ser reconhecido mesma pessoa uma nica vez. Controvrsia quanto soluo
A primeira corrente adotada em diversos julgados pelo Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro no admite a figura da usucapio, com o argumento de que o Cdigo Civil de 2002, artigo 1.314, pargrafo nico, estabelece que "nenhum dos condminos pode alterar a destinao da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros." A segunda corrente adotada em julgados do Superior Tribunal de Justia, baseados em antigos julgados do Supremo Tribunal Federal, admite a figura da usucapio desde que exera posse prpria sobre o imvel, posse exclusiva, impeditiva da posse dos demais condminos. Exemplo da segunda corrente ocorre quando a rea a ser usucapida acessvel apenas a um condmino, sendo inalcanvel aos demais, como, por exemplo, a rea de ventilao do prdio, cujo primeiro andar tem acesso e a utiliza como rea de servio, no podendo nenhum outro condmino acess-la. Dando fora a essa orientao, podemos citar o Enunciado 85, aprovado na Jornada de Direito Civil e promovido em setembro de 2002 pelo Centro de Estudos Judicirios do Conselho da Justia Federal. Ainda no uma smula, sendo apenas um grupo de estudiosos, formado por magistrados, discutindo a respeito do tema. Tais magistrados apreciaro esse tipo de questo, tendendo a manter a orientao firmada no enunciado aludido. Na confrontao das orientaes aludidas anteriormente, nos filiamos segunda orientao no sentido de admitir a existncia de usucapio. Portanto, caso haja a situao ftica narrada aqui, o sndico dever adotar as medidas cabveis, convocando assemblia para deliberar sobre a soluo (formalizar acordo de venda da rea ao interessado ou notificar e ajuizar demanda judicial para a retomada da referida rea). Em sntese, no admissvel a construo em rea prpria de cobertura, que resulte na alterao de fachada do prdio, sem a autorizao dos condminos. Diante da admissibilidade em alguns julgados do STJ, quanto usucapio de rea comum, entendemos que os sndicos devem ficar atentos a situaes como a presente, objetivando evitar controvrsia e prejuzo ao condomnio.
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[TEXTO 2] Toda Posse Ad Usucapionem é Uma Posse Injusta