Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/estatuto-do-aluno-e-etica-escolar-602282?mode=reply
Timestamp: 2019-08-23 20:51:20+00:00
Document Index: 129048100

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR (versão atualizada, com ÍNDICE) ...
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Os preceitos constitucionais, constantes na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa (CRP) - respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).
As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (cfr. artigo 18.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR [Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro]
Objeto, objetivos e âmbito
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação
Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula
Artigo 4.º - Escolaridade obrigatória
Artigo 5.º - Matrícula
Artigo 6.º - Valores nacionais e cultura de cidadania
Artigo 7.º - Direitos do aluno
Artigo 8.º - Representação dos alunos
Artigo 9.º - Prémios de mérito
Artigo 10.º - Deveres do aluno
Processo individual e outros instrumentos de registo
Artigo 11.º - Processo individual do aluno
Artigo 12.º - Outros instrumentos de registo
Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 13.º - Frequência e assiduidade
Artigo 14.º - Faltas e sua natureza
Artigo 15.º - Dispensa da atividade física
Artigo 16.º - Justificação de faltas
Artigo 17.º - Faltas injustificadas
Artigo 18.º - Excesso grave de faltas
Ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 19.º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 20.º - Medidas de recuperação e de integração
Artigo 21.º - Incumprimento ou ineficácia das medidas
Artigo 22.º - Qualificação de infração
Artigo 23.º - Participação de ocorrência
Finalidades e determinação das medidas disciplinares
Artigo 24.º - Finalidades das medidas disciplinares
Artigo 25.º - Determinação da medida disciplinar
Artigo 26.º - Medidas disciplinares corretivas
Artigo 27.º - Atividades de integração na escola ou na comunidade
Artigo 28.º - Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 29.º - Cumulação de medidas disciplinares
Artigo 30.º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar
Artigo 31.º - Celeridade do procedimento disciplinar
Artigo 32.º - Suspensão preventiva do aluno
Artigo 33.º - Decisão final
Artigo 34.º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
Artigo 35.º - Equipas multidisciplinares
Recursos e salvaguarda da convivência escolar
Artigo 36.º - Recursos
Artigo 37.º - Salvaguarda da convivência escolar
Artigo 38.º - Responsabilidade civil e criminal
Responsabilidade e autonomia
Responsabilidade da comunidade educativa
Artigo 39.º - Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
Artigo 40.º - Responsabilidade dos alunos
Artigo 41.º - Papel especial dos professores
Artigo 42.º - Autoridade do professor
Artigo 43.º - Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
Artigo 44.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
Artigo 45.º - Contraordenações
Artigo 46.º - Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 47.º - Intervenção de outras entidades
Artigo 48.º - Vivência escolar
Artigo 49.º - Regulamento interno da escola
Artigo 50.º - Elaboração do regulamento interno da escola
Artigo 51.º - Divulgação do regulamento interno da escola
Artigo 52.º - Legislação subsidiária
Artigo 53.º - Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Artigo 54.º - Sucessão de regimes
Artigo 55.º - Norma revogatória
Artigo 56.º - Entrada em vigor
N. B.: Por decisão pessoal, extraordinária, considerando os possíveis destinatários, o autor do texto escreveu segundo o denominado novo Acordo Ortográfico.