Source: https://vlp.pt/uptodatevlp/outubro-2019/
Timestamp: 2020-07-03 19:37:27+00:00
Document Index: 49507857

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'Artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 10', 'artigo 57', 'Artigo 239', 'Artigo 48', 'Artigo 99', 'Artigo 217', 'Artigo 39', 'Artigo 78', 'Artigo 100', 'Artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 51', 'Artigo 135', 'Artigo 64', 'Artigo 63', 'Artigo 9', 'Artigo 14', 'Artigo 49', 'Artigo 32', 'Artigo 23', 'Artigo 9', 'Artigo 135', 'Artigo 23', 'Artigo 270', 'artigo 268', 'Artigo 268', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 21', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'artigo 51', 'Artigo 51', 'Artigo 69', 'Artigo 73', 'Artigo 81', 'Artigo 88', 'Artigo 94', 'Artigo 94', 'Artigo 22', 'Artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 62', 'Artigo 18', 'Artigo 52', 'Artigo 86', 'Artigo 94', 'Artigo 106', 'Artigo 90', 'artigo 107', 'Artigo 114', 'Artigo 48', 'Artigo 93']

Outubro 2019 – VLP – Veloso & Associados
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RGIT – Alteração de diversos códigos fiscais – Declaração de Retificação – Art. 116.º e art. 119.º do RGIT
Foi publicada no Diário da República n.º 191/2019, Série I, de 04.10.2019, a Declaração de Retificação n.º 49/2019, que retifica a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.
Foi publicado no Diário da República n.º 188/2019, Série I, de 01.10.2019, o Aviso n.º 93/2019, que procede à entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018
Foi publicada no Diário da República n.º 188/2019, Série I, de 01.10.2019, a Portaria n.º 339/2019, que aprova o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do Anexo I, da qual faz parte integrante.
EBF – Declaração Modelo 25 – Donativos recebidos – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 196/2019, Série I, de 11.10.2019, a Portaria n.º 368/2019, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 - donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
IRS – Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 195/2019, Série I, de 10.10.2019, a Portaria n.º 365/2019, que aprova a Declaração Modelo 10 - Rendimentos e retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.
Foi publicada no Diário da República n.º 194/2019, Série I, de 09.10.2019, a Portaria n.º 362/2019, que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.
IEC – Controlo declarativo-contabilístico – Produtos do tabaco – Entrepostos fiscais – Artigo 114.º do CIEC
Foi publicada no Diário da República n.º 192/2019, Série I, de 07.10.2019, a Portaria n.º 350/2019, que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.
IRS – Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias
Foi publicada no Diário da República n.º 192/2019, Série I, de 07.10.2019, a Portaria n.º 351/2019, que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
IRS – Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares
Foi publicada no Diário da República n.º 192/2019, Série I, de 07.10.2019, a Portaria n.º 352/2019, aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019os estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 347/11 de 15.10.2019, a Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2019 [Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]2019/C 347/11.
IRS – Declaração Modelo 3 – Instruções de preenchimento
Foi publicada no Diário da República n.º 197/2019, Série I, de 14.10.2019, a Portaria n.º 370/2019, que aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
IVA – Mecanismos de autoliquidação – Transmissões de bens de produção silvícola
Foi publicado no Diário da República n.º 209/2019, Série I, de 30.10.2019, o Decreto-Lei n.º 165/2019, que estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
IRC – Regime fiscal – Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Foi publicado no Diário da República n.º 206/2019, Série I, de 25.10.2019, o Decreto-Lei n.º 163/2019, que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
CPPT – CPTA – Lei n.º 118/2019 – Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária – Declaração de Retificação
Foi publicada no Diário da República n.º 203/2019, Série I, de 22.10.2019, a Declaração de Retificação n.º 54/2019, que retifica a Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019.
CPPT – Oposição à execução fiscal – Incompetência em razão do território – Conhecimento oficioso – Arguição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 608/15.0BELRS, de 19.06.2019)
RGCO – RGICSF – Efeito do recurso – Fixação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 127/19.5YUSTR-C.L1, de 11.09.2019)
IRS – CIRE – Exoneração do passivo restante– Rendimento disponível do período da cessão – Reembolso do IRS – Artigo 239.º, n.º 3 do CIRE
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 2984/18.3T8GMR-E.G1, de 19.09.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2314/07.0BELSB, de 30.09.2019)
IRS – LGT – Reclamação judicial – Prescrição – Inconstitucionalidade – Devedor originário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 742/13.0BELLE, de 30.09.2019)
IRC – Correção ao lucro tributável – Pressupostos da obrigação de retenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 117/17.2BCLSB, de 16.09.2019)
CPPT – Execução fiscal – Nulidade processual – Requisitos do título executivo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 93/19.7BELRS, de 16.09.2019)
CPPT – CPC – LGT– Prescrição – Prazo – Artigo 48.º, n.º 3 da LGT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0398/19.7BEPNF, de 25.09.2019)
IRC – CPPT – LGT – Alegações
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1383/06.4BESNT, de 30.09.2019)
IRC– LGT – Métodos indiretos – Ónus da prova – Omissão de proveitos – Falta de indícios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 269/12.8BESNT, de 30.09.2019)
IRS – Bolsa de formação – Rendimento do trabalho dependente – Retenção na fonte – Artigo 99.º, n.º 1 do CIRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0401/15.0BEAVR, de 25.09.2019)
IRS – Caducidade – Liquidação – Ação de inspeção – Efeito suspensivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02304/13.3BEPRT, de 25.09.2019)
CPPT – Reclamação de órgão de execução fiscal – Penhora – Bens – Artigo 217.º do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0423/19.1BELRA, de 25.09.2019)
CPPT – Impugnação – Tempestividade – Nulidade do ato – Notificação – Direito de audição – Artigo 39, n.º 12 do CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0163/14.8BESNT, de 25.09.2019)
IRC – EBF – CPPT – LGT – Circular – Métodos indiretos – Ónus de prova
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0708/13.0BEAVR, de 25.09.2019)
CPPT – CPC – Príncipio da plenitude da assistência dos juizes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0499/04.6BECTB 01522/15, de 03.07.2019)
CPPT – Reclamação de créditos – Dívida à Segurança Social – Prescrição
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 681/12.2TBGC-A.G2, de 26.09.2019)
IMT – Imposto de Selo – FIIAH – SIIAH – Isenções
Acórdão N.º 622/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 915/2018, de 23.10.2019)
IRC – Gastos – Operação fictícia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 903/10.4BESNT, de 17.10.2019)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 954/09.1BEALM, de 17.10.2019)
IRC – Prazo para pagamento voluntário depois da dissolução da sociedade – Ónus da prova da culpa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 319/08.2BEFUN, de 17.10.2019)
IRC – Dispensa de prestação de garantia – Impugnação da matéria de facto – Documentação superveniente justificada
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 79/19.1BELRS, de 17.10.2019)
IRC – Revisão ato tributário – Injustiça grave notória – Erro imputável aos serviços – Artigo 78.º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 932/09.0BELRS, de 17.10.2019)
IRC – Omissão de pronúncia – Ato consequente – Artigo 100.º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 91/17.5BCLSB, de 17.10.2019)
IVA – IRC – Métodos indiretos – Correções Técnicas – Divisibilidade do ato de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 487/11.6BECTB, de 17.10.2019)
IVA – Nulidade de decisão de aplicação da coima – Sanação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1449/17.5BELRS, de 17.10.2019)
IVA – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1, al. B) do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 763/08.5BELRS, de 17.10.2019)
IRS – Capacidade contributiva – Fundada dúvida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1138/04.0BELSB, de 17.10.2019)
CPPT – Isenção de prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 830/19.0BELRA, de 17.10.2019)
IS – Sujeito passivo – Pessoas coletivas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1555/14.8BESNT, de 17.10.2019)
IVA – Cumulo material – Infrações – Infração continuada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02624/15.2BEALM, de 09.10.2019)
IVA – Locação financeira – Cálculo prorata – Indeminização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0401/14.7BEPRT, de 09.10.2019)
IMI – Terreno para construção – Avaliação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0165/14.4BEBRG, de 09.10.2019)
IRS – Métodos indiretos – Notificação – Contabilidade – Apresentação de documentos – Herança indivisa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 02202/04.1BEPRT 01404/17, de 09.10.2019)
IRC – Custos – Amortização de quota – Desvalorização execional – Abate
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0123/05.0BEALM 01322/17, de 09.10.2019)
CPPT – Oposição à execução fiscal – Ineptidão da petição inicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01274/15.8BEPNF 0755/17, de 09.10.2019)
Acórdão N.º 530/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 513/18, de 01.10.2019)
IMI – AIMI – Anulação de atos de liquidação – Principio da igualdade
Acórdão N.º 544/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 570/2018, de 16.10.2019)
IMI – AIMI – Anulação de atos de liquidação – Inconstitucionalidade
Acórdão N.º 548/2019 do Tribunal Constitucional (Processo n.º 146/2019, de 16.10.2019)
IRC – LGT – Liquidações oficiosas – Fundamentação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 831/11.6BELRS, de 17.10.2019)
IRS – Juros compensatórios – Liquidação – Competência – Sistema informático
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 767/10.8BELRS, de 17.10.2019)
IVA – LGT – Fraude Carrossel
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 603/12.0BELRA, de 17.10.2019)
IVA – Faturação falsa
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1483/09.9BELRS, de 17.10.2019)
CPPT – LGT – Execução Fiscal – Imóvel – Venda – Direito à Habitação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1281/16.3BESNT, de 17.10.2019)
CPPT – LGT – Contribuição para a Segurança Social – Processo de falência – Sucessão de Leis – Início de prazo de prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 525/08.0BECTB, de 17.10.2019)
RGIT – Coima – Redução
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 255/18.4BEALM, de 17.10.2019)
IVA – Prestação de serviços – Fatura
Acórdão doTribunal da Relação de Évora (Processo n.º 2069/19.5T8FAR.E1, de 10.10.2019)
IS – Fundamentação insuficiente do ato administrativo em matéria tributária
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 23/18.3BCLSB, de 30.09.2019)
IVA – Prescrição de dívida – Impugnação judicial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 38/09.2BESNT, de 30.09.2019)
SISA – Contrato-promessa – Tradição da posse – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 712/07.8BESNT, de 30.09.2019)
IRC – Custos dedutíveis – Indispensabilidade – Propaganda médica
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 447/04.3BESNT, de 30.09.2019)
IRC – Ação administrativa especial – Nulidade processual – Princípio do contraditório
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1814/09.1BELRS, de 30.09.2019)
IRC – Exigibilidade do Imposto na retenção na fonte a título definitivo – Extensão da obrigação de Imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1372/09.7BESNT, de 30.09.2019)
IRS – Anulação parcial – Anulação total do Ato Tributário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 14/09.5BECTB, de 16.09.2019)
IS – Terreno para construção em compropriedade – Princípio da igualdade tributária – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) – Substitui a decisão de 19 de setembro de 2016
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 14/2016-T de 22.08.2019)
IS – Fundo de Investimento – Artigo 7.º, n.º 1, al. e) do CIS
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 669/2018-T de 02.09.2019)
IRS – Ónus da prova – Diretiva da Poupança
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 343/2018-T de 11.09.2019)
IRS – Rendimentos prediais – Deduções – Englobamento
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 701/2018-T de 02.09.2019)
IRS – Mais valias mobiliárias – Participações sociais em entidade não residente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 703/2018-T de 30.08.2019)
IRS – Falta de fundamentação – Mais-Valias – Despesas e encargos dedutíveis – Artigo 51.º
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 22/2019-T de 09.09.2019)
IRS – Liquidação como residente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 62/2019-T de 28.08.2019)
IRS – Pagamento de juros – Mais-Valias
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 68/2019-T de 02.07.2019)
IVA – Regularizações das deduções relativas a imóveis – Cessação de atividade – Arts. 26.º, n.º 3 e 24.º, n.º 5 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 411/2018-T de 03.09.2019)
IVA – Autoliquidação – Ónus da prova
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 21/2019-T de 11.09.2019)
IVA – Renúncia a isenção – Serviços de Saúde – Medicina dentária e odontologia
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 32/2019-T de 04.09.2019)
IVA – Presunção – Ónus da prova – Destruição de mercadorias – Princípio do inquisitório
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 59/2019-T de 02.09.2019)
IMI – AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção – Intempestividade – Inconstitucionalidade – Artigo 135.º, do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 419/2018-T de 12.09.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 568/2018-T de 11.09.2019)
IMI – AIMI – Sujeitos passivos titulares de usufruto
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 698/2018-T de 02.09.2019)
IRC – Perda de Sinal – Necessidade do gasto – Liberalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 604/2018-T de 06.09.2019)
IRC – Dedutibilidade de custos – Contribuição sobre o sector bancário – Princípio da tributação segundo o lucro real – Princípio da igualdade – Incompetência do tribunal arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 706/2018-T de 06.09.2019)
IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos em processo de insolvência – Artigo 64.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 43/2019-T de 05.09.2019)
IRC – Prejuízos fiscais – Caducidade do direito de liquidação
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 130/2019-T de 21.06.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 186/2019-T de 09.09.2019)
IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma – Omissão de proveitos
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 414/2018-T de 06.09.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 531/2018-T de 05.09.2019)
IRC – RFAI – CFEI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 564/2018-T de 20.09.2019)
IMI – AIMI– Sujeição – Sociedades imobiliárias – Terrenos para construção – Constitucionalidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 633/2018-T de 13.09.2019)
IRS – Antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 657/2018-T de 16.09.2019)
IRC – Preços de transferência – Competência material e tempestividade – Artigo 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 384/2018-T de 13.09.2019)
IRC – Gastos não dedutíveis – Sociedade desportiva – Serviços de intermediação na aquisição de jogadores – Aquisição de direitos de imagem de jogadores – Preços de transferência – Reversão de gastos de amortização – Artigos 23.º e 63.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 524/2018-T de 13.09.2019)
IRC – Tributações autónomas – Grupo de sociedades
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 601/2018-T de 23.09.2019)
IRS – Valor de aquisição – Locação financeira – Cessão de posição contratual
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 199/2019-T de 26.09.2019)
IVA – Fundo de Investimento Imobiliário – Direito à dedução – Mecanismo reverse charge – Requisitos formais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 494/2018-T de 06.09.2019)
IVA – Prestações de serviços de nutrição – Isenção – Artigo 9.º, n.º 1 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 570/2018-T de 30.09.2019)
IVA – Documentos comprovativos da exportação – Artigo 14.º, n.º 1, al. a) e b) do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 621/2018-T de 26.09.2019)
IUC – Incidência subjetiva – Presunções legais – Reforma da decisão arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 55/2015-T de 27.09.2019)
IMI – AIMI – Terrenos para construção – Reforma da decisão arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 687/2017-T de 04.07.2018)
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 121/2019-T de 23.09.2019)
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1 do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 19/2019-T de 07.09.2019)
IRC – SGPS – Dedutibilidade de encargos financeiros – Mensuração pelo valor justo – Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 85/2018-T de 26.12.2018)
IRC – Dedutibilidade de custos – Indispensabilidade do gasto – Artigo 23.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 45/2019-T de 30.09.2019)
IRC – Tributação Autónoma – Despesas confidenciais
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 88/2019-T de 24.09.2019)
IRC – Paraísos fiscais – Lucro tributável – Tributação autónoma – Pagamento a não residente – Gasto não dedutível
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 102/2019-T de 25.09.2019)
IRC – Pagamento Especial por Conta – Tributações autónomas – Dedutibilidade
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 127/2019-T de 30.09.2019)
IRC – Gastos de financiamento – Limitação de dedutibilidade – Grupo de sociedades – Aplicação da lei no tempo
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 177/2019-T de 19.09.2019)
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 194/2019-T de 19.09.2019)
IVA – Renúncia à isenção de IVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 38/2019-T de 13.09.2019)
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Artigo 9.º, n.º 9 do CIVA
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 113/2019-T de 16.09.2019)
SEGE – Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético – Isenção – Concurso público – Incompetência relativa– Princípio da participação – Princípio do inquisitório
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 146/2019-T de 30.09.2019)
IMI – AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Artigo 135.º -B, n.º 2 do CIMI
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 692/2018-T de 26.09.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 28/2019-T de 09.09.2019)
IRC – Benefício fiscal para a criação de emprego – Dedutibilidade de gastos – Comprovação e indispensabilidade de gastos – Artigo 23.º do CIRC
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 13/2019-T de 10.09.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 3/2019-T de 16.09.2019)
IMT – Isenção – Insolvência de pessoa singular – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 25/2019-T de 19.09.2019)
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 10/2019-T de 16.09.2019)
CSB – Contribuição sobre o setor bancário – Contribuição financeira – Incompetência do tribunal arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 182/2019-T de 04.09.2019)
IVA – Decreto-lei n.º 28/2019 – Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes – Conservação de livros – Registos e respetivos documentos de suporte
(Ofício Circulado n.º 30213, de 01.10.2019)
IRC – Benefícios fiscais previstos no artigo 268.º do CIRE – Forma como operam na ótica do devedor e do credor – Artigos 20.º, 21.º, 23.º e 24.º do CIRC e Artigo 268.º do CIRE
(Ficha doutrinária n.º 2019 001581, de 29.04.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Enquadramento – Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha – Artigos 36.º, n.º 5; art 1.º, n.º 1, al. a); arts 3.º e 6.º, n.º 1, 18.º e 29.º, n.º 1, al. b) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16194, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Operações imobiliárias – Isenções – Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria – Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo – Artigo 9.º, al. 29) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 16068, de 20.09.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Taxas – Obras efetuadas em imóveis afetos à habitação, desde que satisfaçam as condições impostas na verba 2.27, da lista I anexa ao CIVA, são tributadas à taxa reduzida de IVA de 6% – Verba 2.27, da lista I anexa ao CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15432, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Taxas – Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação realizadas em imóveis afetos à habitação – Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15421, de 02.09.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Taxas – Aquisição e revenda, de "Bicarbonato de Sódio", cuja utilização tem diferentes finalidades – Artigo 18.º, n.º 1, al. a) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15218, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Exclusão do direito à dedução – O IVA contido na aquisição de eletricidade que abastece as viaturas elétricas, enquanto despesa de utilização das mesmas, está excluído do direito à dedução – Artigo 21.º do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15054, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Operações imobiliárias – Subarrendamento de um armazém "paredes nuas", vazio e apenas com divisões no interior, beneficia da isenção a que se refere a alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, sem prejuízo das exceções aí constantes – Artigo 9.º, al. 29) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 15050, de 02.09.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IVA – Enquadramento – Prestações de Serviços de "árbitros" nas atividades desportivas – Artigo 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
(Ficha doutrinária n.º 14972, de 30.08.2019, disponibilizada em 02.10.2019)
IRC – Gastos – Tratamento fiscal de furto de valores monetários – Artigo 23.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 000694, PIV n.º 15076, de 24.04.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Realizações de Utilidade Social – Seguro de Saúde – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 3139/2017, PIV n.º 12659 de 10.04.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Vales sociais (Decreto-Lei n.º 26/99, 28/01) – Atribuição de "vales infância" ao sócio gerente não remunerado – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001289, PIV n.º 15354, de 24.04.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Enquadramento fiscal de gastos com ginásios – Artigo 43.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 002006, PIV n.º 15662, de 27.09.2017, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio – Cálculo da percentagem de 50% constante do n.º 4 do artigo 51.º-C – Artigo 51.º-C do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001011, PIV n.º 15207, de 30.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Alteração da sociedade dominante de um Grupo sujeito ao RETGS, para uma sociedade residente na UE e inclusão de uma sociedade igualmente residente na UE detida indiretamente pela nova dominante e que alterou a sua sede para Portugal após o início do período de tributação do Grupo – Artigo 69.º-A do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 354/2018, PIV 13128, de 26.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal a operações de cisão – Artigo 73.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 000088, PIV n.º 14888, de 28.06.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Menos-valia apurada no âmbito da liquidação de subsidiária – Artigo 81.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 001483, PIV n.º 15429, de 29.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Tributação autónoma – Sujeição de encargos com as viaturas ligeiras de passageiros de IRC – Artigo 88.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 001700, PIV n.º 12079, de 30.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
(Ficha doutrinária n.º 2018 002646, PIV n.º 14097, de 30.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Retenção na fonte sobre prémios atribuídos aos participantes de concursos hípicos – Artigo 94.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 002906, PIV n.º 16063, de 14.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Retenção na Fonte – Artigo 94.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 3 426/2013, PIV n. º 6 206, de 12.02.2014 disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – RFAI – Prejudicialidade das CAE (atividade de transformação de produtos agrícolas) – Artigo 22.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2018 002361, PIV n.º 14061, de 28.06.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – RFAI e DLRR – Montantes e limites passíveis de dedução à coleta e prazo de reinvestimento previsto no art.º 29.º do CFI – Artigos 23.º e 29.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2019 001093, PIV n.º 15306, de 31.07.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Período de dedução de despesas – Artigo 38.º do CFI
(Ficha doutrinária n.º 2019 001291, PIV n.º 15369, de 19.09.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Aplicação às SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º do EBF e aos sócios das SIGI do regime fiscal previsto no artigo 22.º-A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019 001487, PIV 15441, de 24.05.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reserva – Artigo 41.º-A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2009/2019, PIV nº 15689, de 04.07.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – DLRR e RCCS – Cumulatividade por recurso ao lucro do próprio exercício – Artigo 41.º- A do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2019 002008, PIV n.º 15692, de 31.07.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Aplicação da Lei no tempo – Artigo 43.º, n.º 1, al. c) do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2171/2014, PIV n.º 7252, de 19.08.2019, disponibilizada em 10.10.2019)
IRC – Mecenato Social – Donativo a Junta de Freguesia – Artigo 62.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 3515/2019, PIV n.º 16.239, de 29.08.2019 disponibilizada em 10.10.2019)
Regime dos residentes não habituais – Atividades de elevado valor acrescentado – Alteração de procedimentos
(Instrução de Serviço n.º 20005/2019 - I Série, de 09.10.2019)
IRC – Contrato de manutenção e reparação de veículos pesados: periodização dos réditos – Artigo 18.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2010 003187, PIV n.º 1284, de 15.12.2010, disponibilizada em 09.10.2019)
IRC – Perdas por imparidade em dívidas a receber – Artigos 28.º- A e 28.º- B do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2018 004205 PIV n.º 14589, de 15.04.2019 disponibilizada em 09.10.2019)
IRC – Prazo de reporte dos prejuízos fiscais na adoção do período especial de tributação – Artigo 52.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 003173/ PIV 16052, de 07.08.2019, disponibilizada em 09.10.2019)
IRC – Coeficiente aplicável aos serviços de construção civil – Artigo 86.º- B do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 191 - PIV 11509, de 29.01.2017, disponibilizada em 09.10.2019)
IRC – Retenção na fonte de IRC sobre lucros distribuídos a entidade religiosa católica – Artigo 94.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 541 - PIV 11608, de 24.03.2017, disponibilizada em 09.10.2019)
IRC – Dispensa de PEC – Processo Especial Revitalização (PER) – Artigo 106.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2017 801 - PIV 11739, de 19.04.2017, disponibilizada em 09.10.2019)
(Circular n.º 4/2019, de 08.10.2019)
IRC – AIMI – Dedução à coleta – Artigo 90.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 1288 - PIV 15348, de 31.05.2019, disponibilizada em 07.10.2019)
IRC – Aplicação das regras de limitação dos pagamentos por conta previstas no artigo 107º do CIRC, com as necessárias adaptações, aos pagamentos adicionais por conta – Artigo 114.º - A do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019002580 – PIV 15561, disponibilizada em 07.10.2019)
IRC – Deduções no âmbito de parcerias de títulos de impacto social ou por força dos benefícios fiscais relativos ao mecenato – Artigos 19.º - A e 61.º do EBF
(Ficha doutrinária n.º 2018004792 – PIV 14813, de 31.05.2019, disponibilizada em 07.10.2019)
IRC – Regime simplificado – Tributação de mais-valias – Artigo 48.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 1165 - PIV 15286, de 23.05.2019, disponibilizada em 04.10.2019)
IRC – Dedução de saldo de pagamento especial por conta – Sociedade tributada pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável – Artigo 93.º do CIRC
(Ficha doutrinária n.º 2019 2147 - PIV 15765, de 22.05.2019, disponibilizada em 04.10.2019)
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019
(Ofício Circulado n.º 15732/2019, de 25.10.2019)
IRS – Declaração mensal de rendimentos – Declaração de rendimentos de anos anteriores
(Ofício Circulado n.º 20213, de 23.10.2019)