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Timestamp: 2017-07-26 10:54:48+00:00
Document Index: 117411982

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 134', 'artigo 40', 'artigo 119', 'artigo 82', 'artigo 21']

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Lei Complementar n. 04, de - PDF
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Anna Paiva Abreu
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO Lei Complementar n. 04, de Cuiabá - MT2 23 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Lei Complementar n. 04, de Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. Atualizado pelas Leis Complementares ns. 12, de ; 42, de ; 59, de ; 68, de ; 80, de ; *85, de ; *94, de ; *123, de ; *124, de ; *141, de e *187, de Regulamentação dos artigos 54 e 55: Decreto n. 719, de4 45 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI COMPLEMENTAR N. 04, DE 15 DE OUTUBRO DE Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares Art. 1.º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3.º Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 4.º Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público serão organizados e providos em carreiras. Art. 5.º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender. 1.º Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. 2.º As classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo. 56 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT 3.º As carreiras compreendem classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, auxiliar, médio e superior. Art. 6.º Quadro é o conjunto de carreira e em comissão, integrante das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 7.º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TÍTULO II Do Provimento, Progressão, Vacância, Promoção, Ascensão, Acesso, Remoção, Redistribuição e Substituição CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 8.º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima prevista em lei; VI - a boa saúde física e mental. 1.º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 2.º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais deverão ser reservadas um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, observando-se o disposto na Lei Estadual n , de Art. 9.º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade 67 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS competende de cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou da fundação pública. Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - ascensão; III - transferência; IV - readaptação; V - reversão; VI - aproveitamento; VII - reintegração; VIII - recondução. Art. 12. A nomeação far-se-á: SEÇÃO II Da Nomeação I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; II - em comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração, respeitando o que dispõe o artigo 7.º da Lei n , de Parágrafo único. A designação, por acesso, para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o artigo 13, parágrafo único. Art. 13. A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Estadual e seus regulamentos. 78 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT SEÇÃO III Do Concurso Público Art. 14. O concurso será de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo provas ou provas e títulos. Parágrafo único. A publicação do resultado do concurso deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização deste. Art. 15. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. 1.º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação. 2.º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado. SEÇÃO IV Da Posse e do Exercício Art. 16. Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1.º A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 2.º Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. 3.º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 4.º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão. 5.º No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 6.º Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1.º. 7.º O ato de provimento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do concurso para as vagas imediatamente disponíveis, 89 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS conforme o estabelecido no edital de concurso. Art. 17. A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial. Parágrafo único. Será empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente pela assistência médica pública do Estado, excetuando-se os casos previstos no parágrafo 2.º do artigo 8.º desta Lei. Art. 18. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. 1.º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse. 2.º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior. 3.º À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício. Art. 19. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual. Art. 20. A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. Art. 21. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, quando licenciado, que deva prestar serviços em outras localidades, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído neste tempo o necessário ao deslocamento para nova sede. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento. Art. 22. O ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Art. 23. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: (1) (3) (1) V. EC 19/98, de (DOU ) 910 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade; VI - idoneidade moral. 1.º 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei e o regulamento do plano de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI. 2.º Se no curso do estágio probatório for apurada, em processo regular, a inaptidão para exercício do cargo, será exonerado. 3.º No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurado ao servidor ampla defesa, que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio do procurador habilitado, conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação e apresentação de defesa escrita. 4.º Para a avaliação prevista neste artigo deverá ser constituída uma comissão paritária no órgão ou entidade, composta por 06 (seis) membros. 5.º Não constituem provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos de atos administrativos para avaliar negativamente a aptidão e capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos fatores a que se referem os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo. SEÇÃO V Da Estabilidade Art. 24. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício. (2) Art. 25. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa. (2) V. EC 19/98, de (DOU ) (3) V. LC n. 80, de (Diário Oficial) - em anexo, última página. 1011 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEÇÃO VI Da Transferência Art. 26. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade. Art. 27. Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. Parágrafo único. A transferência far-se-á a pedido do servidor, atendendo a conveniência do serviço público. Art. 28. São requisitos essenciais da transferência: I - interesse comprovado do serviço; II - existência de vaga; III - contar o servidor com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo. Parágrafo único. Nos casos de transferência não se aplicam os incisos deste artigo para cônjuge ou companheiro(a). Art. 29. As transferências não poderão exceder de 1/3 (um terço) das vagas de cada classe. SEÇÃO VII Da Readaptação Art. 30. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 1.º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado nos termos da lei vigente. 2.º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. 3.º Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor. SEÇÃO VIII Da Reversão Art. 31. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, 1112 quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. Art. 32. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral. Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Art. 34. A reversão far-se-á a pedido. SEÇÃO IX Da Reintegração Art. 35. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1.º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens. 2.º O cargo a que se refere o artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final. SEÇÃO X Da Recondução Art. 36. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 40. SEÇÃO XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT Art. 37. Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público. Art. 38. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 1213 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ficará em disponibilidade, com remuneração integral. Art. 39. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único. Órgão central do sistema de pessoal civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade que trabalhava anteriormente ou em outra, com a concordância do servidor. Art. 40. O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial. 1.º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. 2.º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado na forma da legislação em vigor. Art. 41. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Art. 42. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público. CAPÍTULO II Da Vacância Art. 43. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - ascensão; IV - acesso; V - transferência; VI - readaptação; VII - aposentadoria; 1314 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT VIII - posse em outro cargo inacumulável e IX - falecimento. Art. 44. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; III - quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 45. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições; II - a pedido do próprio servidor; III - em conformidade com o que dispõe a Lei n , de Parágrafo único. Os cargos em comissão ocupados por servidores do quadro de carreiras, eleitos conforme artigo 134 da Constituição Estadual, só poderão ser exonerados a pedido ou quando comprovadamente, através de processo administrativo, agirem contra os interesses do Estado e da categoria que os elegeu. CAPÍTULO III Da Progressão, Promoção, Ascensão e Acesso Art. 46. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior, dentro da mesma classe e da categoria funcional à que pertence, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e tempo de efetiva permanência na carreira. Art. 47. Ascensão é a passagem do servidor de um nível para outro, sendo posicionado na primeira classe e em referência ou padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava, na mesma carreira. Art. 48. Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira a que pertence, obedecidos os critérios de avaliação, desempenho e qualificação funcional. 1415 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 49. Acesso é a investidura do servidor na função de direção, chefia, assessoramento e assistência, segundo os critérios estabelecidos em lei. Art. 50. Os critérios para aplicação deste capítulo serão definidos ao instituir o plano de carreira. Parágrafo único. Fica assegurada a participação dos servidores na elaboração do plano de carreira e seus critérios. CAPÍTULO IV Da Remoção e da Redistribuição SEÇÃO I Da Remoção Art. 51 Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (1) I de uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; (1) II de um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. (1) 1.º A remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração SAD, bem como à existência de vaga. (2) 2.º A remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (2) Art. 52. O ato que remover o servidor estudante de uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova sede, não existir estabelecimento congênere oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado, devendo permanecer no exercício do cargo. 1.º Efetivar-se-á a remoção se o servidor concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 02 (dois) anos consecutivos. 2.º Semestralmente, o interessado deverá apresentar prova de sua freqüência regular no curso que estiver matriculado perante a repartição à que esteja subordinado. (1) Alterado pela Lei Complementar n. 187, de (2) Acrescentado pela Lei Complementar n. 187, de16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT SEÇÃO II Da Redistribuição Art. 53. Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal do mesmo ou qualquer órgão ou entidade do governo, cujos planos de carreira e remuneração sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração. (1) 1.º A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2.º Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento na forma do artigo 40. CAPÍTULO V Da Substituição Art. 54. Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. (Regulamentado pelo Decreto n. 719, de ) 1.º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular. 2.º Vetado. Art. 55. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. (Regulamentado pelo Decreto n. 719, de ) TÍTULO III Dos Direitos e Vantagens CAPÍTULO I Do Vencimento e da Remuneração Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, na Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. (1) Alterado pela Lei Complementar n. 187, de17 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Art. 58. A remuneração total do servidor será composta exclusivamente do vencimento-base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O adicional por tempo de serviço, concedido aos ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo e aos empregados públicos como única vantagem pessoal, não será considerado para efeito deste artigo. Art. 59. Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar entre o vencimento do seu cargo efetivo e o do cargo em comissão, acrescido da verba única de representação. Parágrafo único. O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no artigo 119, 1.º. Art. 60. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 61. É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. Art. 62. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração o adicional por tempo de serviço e as vantagens previstas no artigo 82, incisos I a VIII. Art. 63. A relação entre a menor e a maior remuneração atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a 08 (oito) vezes. Art. 64. O servidor perderá: I - vencimento ou remuneração do dia que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada; II - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antecipadamente; III - 1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual haja pronúncia com direito a diferença, se absolvido; 1718 IV - 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude da condenação por sentença definitiva, cuja pena não resulte em demissão. Art. 65. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 1.º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros e os demais na forma definida em regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores. 2.º Sob pena de responsabilidade, a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento para instituições de previdência ou associações deverá efetivar o repasse do desconto no prazo máximo dos 05 (cinco) primeiros dias úteis do mês subseqüente. Art. 66. As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. 1.º Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração de responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis. 2.º Nos casos de comprovada má-fé e abandono de cargo, a reposição deverá ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis, inclusive no que se refere à inscrição na dívida ativa. Art. 67. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo. Parágrafo único. A não-quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa. Art. 68. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial. Art. 69. O pagamento da remuneração dos servidores públicos dar-se-á até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que se refere. 1.º O não-pagamento até a data prevista neste artigo importará na correção do seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento. 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT19 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2.º O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido o seu total até o último dia do mês pelos mesmos índices do parágrafo anterior. CAPÍTULO II Das Vantagens Art. 70. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações e adicionais. Parágrafo único. A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art. 71. As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. SEÇÃO I Das Indenizações Art. 72. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias. Art. 73. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. SUBSEÇÃO I Da Ajuda de Custo Art. 74. Revogado. (Lei Complementar n. 59, de ) Art. 75. Revogado. (Lei Complementar n. 59, de ) Art. 76. Não será concedida a ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo. Art. 77. Revogado. (Lei Complementar n. 59, de ) 1920 Art. 78. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado no artigo 21. Parágrafo único. Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício ou de retorno por motivo de doença comprovada. SUBSEÇÃO II Das Diárias Art. 79. O servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e rural. Parágrafo único. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 05 (cinco) dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo. SUBSEÇÃO III Da Indenização de Transporte Art. 81. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento. SUBSEÇÃO IV Das Gratificações e Adicionais Art. 82. Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações adicionais: I - gratificação natalina; II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno; TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MT V - adicional de férias; 2021 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS VI - adicional por tempo de serviço; VII - vetado. VIII - vetado. SUBSEÇÃO V Da Gratificação Natalina Art. 83. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração à que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. ano. Art. 84. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada Parágrafo único. Juntamente com a remuneração de junho será paga, como adiantamento de gratificação natalina, metade da remuneração ou provento recebido do mês, se requerido até 31 de janeiro do corrente ano. Art. 85. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. SUBSEÇÃO VI Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 86. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). 1.º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês imediato àquele que completar o anuênio, independentemente de requerimento. 2.º Vetado. 3.º Fica excluído do teto constitucional o adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Complementar n. 42, de ) SUBSEÇÃO VII Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou 21 Exibir mais
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