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Timestamp: 2019-11-13 09:40:49+00:00
Document Index: 56704390

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 15']

Ementa: Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 93/2000
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 18/2007
- Alterada pela Portaria 208/2009
- Alterada pela Portaria 101/2011
- Alterada pela Portaria 174/2013
- Alterada pela Portaria 132/2018
PORTARIA Nº 100/2001 - SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 132/2018.
Disciplina o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como o preconizado nos artigos 7º e 8º do Decreto nº1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o aludido tributo,
Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br. (Nova redação dada pela Port. 101/11)
Redação anterior dada pela Port. 18/07.
Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo os modelos 01 ou 01-A, em anexo a esta Portaria.
Art. 1º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda, segundo o modelo 01 em anexo, no mesmo prazo estabelecido para o vencimento do tributo, se fosse devido, estabelecido em normas complementares.
§ 1º O requerimento deverá ser protocolizado até o último dia estabelecido para registro, licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, conforme disposto no §2º do artigo 7º da Lei nº 7.301/2001. (Acrescentado pela Port. 18/07)
§ 2º No caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para requerimento de isenção pelo novo proprietário que a ela fizer jus é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência do evento, observado o disposto no § 2º do artigo 8º desta Portaria. (Acrescentado pela Port. 18/07)
Art. 2º São isentos do pagamento do IPVA:
I - máquina e trator agrícola e de terraplenagem;
III - veículo automotor, limitado a único veículo por proprietário, destinado a: (Nova redação dada ao inciso III pela Port. 132/18)
Redação anterior dada pela Port. 208/09.
III – veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitado a único veículo por proprietário; (cf. inciso III do art. 7º da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei n° 9.222/2009 – efeitos a partir de 14 de outubro de 2009).
III - veículo fabricado especialmente para uso de deficiente físico, ou para tal finalidade adaptado, enquanto for de sua propriedade, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário;
VIII - embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira, com capacidade de carga de até 3 (três) toneladas, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a isenção a 1 (uma) embarcação por proprietário.
IX - veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação. (Acrescentado pela Port. 132/18)
§ 1º Para a concessão da isenção prevista no inciso III do caput, considera-se: (cf. § 4º do art. 7º da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei n° 9.222/2009 – efeitos a partir de 14 de outubro de 2009). (Acrescentado pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14.10.09)
I - pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, sob forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Nova redação dada pela Port. 132/18)
Redação original, § 1º acrescentado pela Port. 208/09.
II – pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus), ou a ocorrência simultânea de ambas as situações; (Acrescentado pela Port. 208/09)
III – pessoa portadora de deficiência mental, severa ou profunda ou autista aquela cuja condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la. (Acrescentado pela Port. 208/09)
IV - pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresenta perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. (Acrescentado pela Port. 132/18)
§ 2º O veículo a que se refere o inciso III do caput poderá ser adquirido diretamente pela pessoa portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus representantes legais. (cf. § 5º do art. 7º da Lei n° 7.301/2000, observada a redação conferida pela Lei n° 9.222/2009 – efeitos a partir de 14 de outubro de 2009). (Acrescentado pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14.10.09)
§ 3° Para os fins de concessão de isenção do IPVA, nos termos do inciso III do caput deste artigo, considera-se, também, como pessoa portadora de deficiência visual aquela portadora de visão monocular. (cf. Lei n° 10.664/2018 - efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 2018) (Acrescentado pela Port. 132/18)
§ 4° A isenção prevista no inciso IX do caput deste artigo será reconhecida, de ofício, pela GIPVA/SUCCD. (Acrescentado pela Port. 132/18)
Art. 3º O imposto não incide sobre a propriedade de veículo pertencente:
IV - às entidades a seguir relacionadas, desde que não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda a título de lucro ou participação no seu resultado, apliquem integralmente no País o seu recurso na manutenção de seu objetivo institucional, mantenham escrituração de sua receita e despesa em livro revestido de formalidade capaz de assegurar sua exatidão e vinculem o uso do veículo apenas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes:
§ 1º O benefício previsto no inciso II fica condicionado à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada pelo Ministério das Relações Exteriores.
§ 3° Ainda em relação às entidades a que se refere a alínea a do inciso IV, para fins de reconhecimento da não-incidência tributária, deverá a interessada comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
§ 4º O reconhecimento da não-incidência dar-se-á:
I - automaticamente, em 1º de janeiro de cada ano; ou
II - por declaração da Gerência do IPVA da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa - GIPVA/SUCCD, mediante requerimento do interessado. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 132/18,que substituiu remissão feita à unidade fazendária)
Redação anterior dada pela Port. 208/09, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
II - por declaração da Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR, mediante requerimento do interessado.
II - por declaração da Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas, mediante requerimento do interessado.
II - por declaração da Superintendência do Sistema de Administração Tributária, mediante requerimento do interessado.
§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, nos dados cadastrais do veículo, mantidos junto ao DETRAN/MT, deverá constar código de complemento de categoria, que permita identificar o dispositivo legal que confere a não-incidência do imposto.
§ 6º Para obtenção do reconhecimento de não-incidência por declaração, na forma prevista no inciso II do § 4º, os interessados deverão observar o disposto nos artigos 4º, 5º, 7º e 8º desta Portaria.
Art. 4° Para o reconhecimento de isenção ou de não incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à GIPVA/SUCCD, instruído com os documentos relacionados nos artigos 5°, 6°, 7° e/ou 8° desta portaria, consoante modelo disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br. (Nova redação dada à íntegra do art. 4º pela Port. 132/18)
§ 1° O requerimento e os documentos serão encaminhados via e-process, observado o que segue:
I - para se obter o modelo do requerimento:
a) na página da SEFAZ na internet, nas opções de acessos, selecionar e-process;
b) clicar em "acesso ao Sistema e-process";
c) clicar em "baixar modelos";
d) escolher o formulário relativo ao caso;
II - para enviar o processo:
c) clicar em "incluir processo";
d) preencher os dados solicitados:
1) interessado: selecionar "pesquisar interessado" e, no campo, opção de consulta, após selecionar a opção pertinente, informar o CPF ou CNPJ e selecionar os botões "validar documento" e, após, "localizar";
2) na tela seguinte, selecionar, o link pertinente ao requerente;
3) na tela seguinte, selecionar:
3.1. o município do interessado;
3.2. o tipo do procurador, se for o caso;
3.3. o assunto: IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
3.4. o tipo de processo;
4) informar se os documentos serão assinados com certificação digital, podendo optar por não, em virtude da não exigência dessa modalidade para o envio dos documentos;
5) anexar petição (requerimento);
6) anexar os documentos que instruem o processo;
7) clicar em "incluir";
III - para validar a transmissão do processo:
c) informar o e-mail do interessado cadastrado na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;
d) informar o número do Código Verificador que foi enviado ao e-mail do interessado.
§ 2° Para fins de envio do processo à GIPVA/SUCCD, mediantee-process, é obrigatório ter e-mail atualizado, ou efetuar o respectivo cadastramento, na base de dados da SEFAZ.
§ 3° O envio do processo será efetivamente realizado após a correta validação da transmissão na página da SEFAZ, mediante a informação do Código Verificador no prazo máximo de até 7 (sete) dias de respectiva inclusão.
Redação anterior dada pela Port. Port. 101/11, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Art. 4º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à GIPVA/SIOR consoante modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Art. 4º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Gerência de IPVA consoante modelo 01 ou 01-A, em anexo a esta Portaria, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Art. 4º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Coordenadoria Geral de Informações sobre outras Receitas, consoante modelo 01 ou 01-A, em anexo a esta Portaria, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
Art. 4º Para o reconhecimento de isenção ou de não-incidência, o interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Superintendência do Sistema de Administração Tributária, consoante modelo 01 anexo, emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:
I -1ª (primeira) via - processo;
II - 2ª (segunda) via - contribuinte.
§ 1º O requerimento, instruído com os documentos relacionados nos artigos 5º, 6º ou 7º e 8º, será apresentado nos seguintes locais:
I - na Capital, no Protocolo Geral da Secretaria de Estado de Fazenda;
II - nas demais localidades, na Agência Fazendária a que estiver vinculado o Município consignado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
Redação anterior dada pela Port. 101/11.
§ 2º É facultada a apresentação em formulário único, para os vários veículos registrados no mesmo município e pertencentes ao mesmo interessado, conforme modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto nos artigos 6º ou 7º, o requerimento de reconhecimento de isenção ou de não-incidência deverá estar instruído com:
I - declaração de que o uso do veículo se restringe às finalidades essenciais do interessado;
II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício anterior;
III - cópia do Certificado de Registro de Veículo (frente e verso);
IV - Cédula de Identidade (RG) e do Cartão do CPF ou do CNPJ, comprovando sua inscrição, respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14.10.09)
IV - cópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) comprovando sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CNPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
V - ressalvado o disposto no § 2º do artigo 2º, cópia do documento fiscal de aquisição do veículo que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do requerente, quando se referir a veículo novo. (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14.10.09)
V - cópia do documento fiscal de aquisição do veículo que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do requerente, quando se referir a veículo novo.
§ 1º Para deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção ou de não-incidência será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado à GIPVA/SUCCD solicitar parecer da Superintendência de Fiscalização sempre que julgar necessário. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 132/18, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)
Redação anterior dada pela Port. 208/09, c/c Port. 339/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária
§ 1º Para deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção ou de não-incidência será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado à GIPVA/SIOR solicitar parecer da Superintendência de Fiscalização sempre que julgar necessário.
Redação anterior, renumerado de p. único para § 1º, com nova redação, pela Port. 18/07.
§1º Para deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção ou de não-incidência será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado à Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas solicitar parecer da Coordenadoria Geral de Fiscalização sempre que julgar necessário.
Parágrafo único Para deferimento ou indeferimento da solicitação de isenção ou de não-incidência será considerada a situação do veículo à época da ocorrência do fato gerador do imposto, facultado à Superintendência do Sistema de Administração Tributária solicitar parecer da Superintendência Adjunta de Fiscalização sempre que julgar necessário.
§ 2º Para reconhecimento da isenção, o contribuinte deverá apresentar, ainda, Certidão Negativa de Débitos – CND relativa ao ICMS e IPVA para fins gerais, constante do Anexo I da Portaria nº 24, de 04 de março de 2005. (Acrescentado pela Portaria 18/07)
Art. 6º O reconhecimento de isenção condicionar-se-á à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos:
I - veículo pertencente a pessoa portadora de deficiência, quando esta for a própria condutora: (Nova redação dada pela Port. 132/18)
I - veículo pertencente a deficiente físico:
a) laudo de perícia médica expedida pelo DETRAN/MT, atestando sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, especificando, ainda, o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;
b) cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT comprovando estar o veículo adaptado às condições físicas do condutor;
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, comprovando estar o interessado autorizado a dirigir veículo adaptado.
I-A - veículo pertencente a pessoa portadora de deficiência, quando a condução for efetuada por terceiro: laudo de perícia médica expedido por profissional que integra o Sistema Único de Saúde - SUS, comprovando a deficiência, bem como que a espécie apresentada não permite que o interessado conduza o veículo, ainda que adaptado. (Acrescentado pela Port. 132/18)
II - ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico:
a) cópia do documento fornecido pelo órgão municipal competente, que autorize o exercício da atividade de transporte coletivo de passageiro;
b) cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT atestando que o veículo possui rampa ou outro equipamento especial de ascenso e de descenso para deficiente físico;
III - veículos utilizados como táxi:
a) cópia do documento comprobatório, em conformidade com a legislação do respectivo Município, fornecido pelo órgão municipal competente, de que o proprietário exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);
c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação, sem ressalva para o exercício de atividade remunerada. (Acrescentado pela Portaria 18/07)
IV - veículo de combate a incêndio: cópia do laudo de vistoria do DETRAN/MT comprovando estar o veículo adaptado à finalidade;
V - embarcação de propriedade de pescador profissional: cópia da Carteira de Pescador Profissional expedida pela Capitania dos Portos ou pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, comprovando ser o bem de propriedade de pessoa física e utilizado na atividade pesqueira.
§ 1º Em se tratando de primeira habilitação, poderá ser dispensada a apresentação da cópia da Carteira Nacional de Habilitação de que trata a alínea c do inciso I, desde que o interessado firme termo de responsabilidade, se comprometendo a apresentar o documento em referência, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento da isenção.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a solicitar outros documentos que demonstrem a destinação efetiva do veículo no combate a incêndio.
§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 132/18)
Redação original, § 3º acrescentado pela Port. 208/09.
§ 3º Fica dispensada a observância do disposto na alínea a do inciso I deste artigo, quando a espécie de deficiência que incapacitar o interessado, comprovada por laudo expedido por médico integrante da rede pública de saúde, não lhe permitir a condução do veículo, ainda que adaptado.
§ 4° O laudo de perícia médica previsto na alínea a do inciso I docaput deste artigo poderá ser substituído por laudo de perícia médica expedido por profissional que integra o Sistema Único de Saúde - SUS, exclusivamente, quando tratar-se de deficiência auditiva ou em casos de visão monocular. (Acrescentado pela Port. 132/18)
§ 5° Fica dispensada a apresentação do laudo de vistoria do DETRAN/MT, previsto na alínea b do inciso I do caput deste artigo, quando a adaptação exigida se tratar, unicamente, de item de fabricação em série pela montadora do veículo, desde que o item exigido esteja devidamente discriminado na respectiva Nota Fiscal. (Acrescentado pela Port. 132/18)
Art. 7º Observado o disposto nos parágrafos do artigo 3º, o reconhecimento de não-incidência condicionar-se-á à apresentação, juntamente com o pedido, conforme o caso, dos seguintes documentos:
I - autarquias e fundações mantidas integralmente pelo Poder Público: lei de criação e Estatuto;
II - partidos políticos: lei de criação e registro no Tribunal Superior Eleitoral;
V - instituições de educação ou de assistência social;
Parágrafo único Em relação aos veículos pertencentes a instituições de educação ou de assistência social, poderá, ainda, ser solicitado que a entidade apresente cópia dos seguintes documentos:
I - livros revestidos das formalidades capazes de assegurar a exatidão da escrituração de suas receitas e despesas, inclusive termo de abertura e, se houver, de encerramento, contendo os lançamentos dos cinco exercícios mediatamente anteriores ao do pedido;
Art. 8º Os requerimentos de reconhecimento de isenção ou de não-incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para sua concessão, serão dirigidos à GIPVA/SUCCD que integra a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, à qual compete a sua apreciação e deliberação. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 132/18, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)
Art. 8º Os requerimentos de reconhecimento de isenção ou de não-incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para sua concessão, serão dirigidos à GIPVA/SUCCD que integra a estrutura da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, à qual compete a sua apreciação e deliberação.
Art. 8º Os requerimentos de reconhecimento de isenção ou de não-incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para sua concessão, serão dirigidos à Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas da Secretaria de Estado de Fazenda, à qual compete a sua apreciação e deliberação.
Art. 8º Os requerimentos de reconhecimento de isenção ou de não-incidência do IPVA, acompanhados das informações e dos documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas para sua concessão, serão dirigidos à Superintendência do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, à qual compete a sua apreciação e deliberação.
§ 1º O reconhecimento de isenção ou de não-incidência, será efetuado por meio eletrônico pela GIPVA/SUCCD, junto ao Cadastro de Veículos do DETRAN, que será consultado no momento do licenciamento do veículo, atendidas as seguintes condições. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 132/18, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)
§ 1º O reconhecimento de isenção ou de não-incidência, será efetuado por meio eletrônico pela GIPVA/SIOR, junto ao Cadastro de Veículos do DETRAN, que será consultado no momento do licenciamento do veículo, atendidas as seguintes condições
§ 1º O reconhecimento de isenção ou de não-incidência, será efetuado por meio eletrônico pela Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas, junto ao Cadastro de Veículos do DETRAN, que será consultado no momento do licenciamento do veículo, atendidas as seguintes condições:
§ 1º O reconhecimento de isenção ou de não-incidência, será efetuado por meio eletrônico pela Superintendência do Sistema de Administração Tributária, junto ao Cadastro de Veículos do DETRAN, que será consultado no momento do licenciamento do veículo, atendidas as seguintes condições:
I – quando veículo novo, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 2º, apresentação de cópia do documento fiscal de aquisição do veículo que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do beneficiário; (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14.10.09)
I - quando relativo à veículo novo, apresentação de cópia do documento fiscal de aquisição que deverá, obrigatoriamente, estar em nome do beneficiário;
II - quando relativo a veículo usado, este deverá estar cadastrado no órgão estadual de trânsito em nome do beneficiário.
§ 2º Na hipótese de veículo novo, bem como de veículo usado com mudança de propriedade, o interessado será cientificado no próprio processo ou através de notificação, por registro postal, enviada ao endereço declarado no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, do deferimento provisório da isenção ou da não-incidência pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, período em que deverá providenciar o licenciamento do veículo no órgão estadual de trânsito.
§ 3º Decorrido o prazo de trinta dias de que trata o parágrafo anterior, e não sendo providenciado o licenciamento do veículo, será indeferido o pedido de reconhecimento de imunidade ou de isenção, sendo o interessado notificado a recolher o imposto devido, na forma prevista no Regulamento do IPVA.
§ 4º Do indeferimento de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso à Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa. (Nova redação dada pela Port. 208/09, c/c Port. 132/18, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)
§ 4º Do indeferimento de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso à Superintendência de Informações sobre Outras Receitas.
§4º Do indeferimento de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso à Coordenadoria Geral de Informações sobre Outras Receitas.
§ 4º Do indeferimento de que trata o parágrafo anterior, caberá recurso à Superintendência do Sistema de Administração Tributária.
§ 5º Na hipótese de não-incidência, o reconhecimento de que trata o § 1º, será efetuado uma única vez e terá validade enquanto não houver alteração do proprietário ao qual se conferiu o tratamento excludente da tributação e atendidas as exigências previstas neste regulamento.
§ 6º Na hipótese de perda da condição que fundamenta a isenção ou a não-incidência, o imposto será recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência do evento, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato. (Nova redação dada pela Port. 18/07)
§ 6º Na hipótese de perda da condição que fundamenta a isenção ou a não-incidência, o imposto será devido por duodécimo ou fração que falte para o término do exercício.
§ 7º Verificado pela Fiscalização ou autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições determinativas da isenção ou da não-incidência, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, na forma do artigo 15 do Decreto no 1.977, de 23 de novembro de 2000, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, findo o qual ficará sujeito ao lançamento de ofício, através da lavratura de Notificação/Auto de Infração.
§ 8º O pedido que não esteja acompanhado de toda a documentação exigida será indeferido, de plano, sem análise de mérito.
§ 10 O deferimento da isenção e da não-incidência prevalecerá enquanto subsistirem os eventos que lhe dê sustentação.
Art. 9º O interessado será cientificado do indeferimento do pedido de isenção ou de não-incidência, no próprio processo ou através de notificação, por registro postal, enviada ao endereço declarado no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV e, em caso de devolução da correspondência, pela repartição postal, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Do resultado desfavorável ao interessado caberá recurso voluntário ao Superintendente de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa , que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento ou do indeferimento parcial. (Nova redação dada pelo Port. 208/09, c/c Port. 132/18, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)
§ 1º Do resultado desfavorável ao interessado caberá recurso voluntário ao Superintendente de Informações sobre Outras Receitas, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento ou do indeferimento parcial.
§1º Do resultado desfavorável ao interessado caberá recurso voluntário ao Coordenador Geral de Informações sobre Outras Receitas, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento ou do indeferimento parcial.
§ 1º Do resultado desfavorável ao interessado caberá recurso voluntário ao Superintendente do Sistema de Administração Tributária, que poderá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do indeferimento ou do indeferimento parcial.
§ 2º O contribuinte deverá juntar ao recurso todos os documentos que entender necessários à comprovação da hipótese de isenção ou de não-incidência.
Art. 10 Denegado o reconhecimento da isenção, da não-incidência, deverá o contribuinte efetuar o recolhimento do imposto até o último dia útil do mês subseqüente ao da ciência.
Art. 11 O contribuinte beneficiado deverá comunicar ao fisco a alienação, furto, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo favorecido com não-incidência ou isenção, requerendo a baixa da isenção ou da não-incidência, conforme modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, instruído com a cópia dos seguintes documentos: (Nova redação dada pela Port. 101/11)
Art. 11 O contribuinte beneficiado deverá comunicar ao fisco a alienação, furto, roubo, destruição, sinistro ou outra ocorrência com o veículo favorecido com imunidade ou isenção, requerendo a baixa da isenção ou da não-incidência, conforme modelo 03 anexo, instruído com a cópia dos seguintes documentos:
I - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) do exercício anterior;
II - Certificado de Registro de Veículo (frente e verso);
III – Cédula de Identidade (RG) e do Cartão do CPF ou do CNPJ, comprovando sua inscrição, respectivamente, no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pela Port. 208/09, efeitos a partir de 14.10.09)
III - Cédula de Identidade (RG) e do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC) comprovando sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CNPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
Parágrafo único Somente após a adoção das providências indicadas no caput poderá o interessado obter novo reconhecimento de isenção e de não-incidência, quando for o caso.
Art. 12 Verificada, a qualquer tempo, por iniciativa do Fisco ou provocação das autoridades competentes, a falta de autenticidade e/ou legitimidade dos laudos, certificados e outros documentos utilizados na instrução do processo ou que o interessado não atendia ou deixou de atender as condições legais e requisitos necessários ao reconhecimento da isenção e da não-incidência, a decisão proferida será revista e/ou exigido o imposto com os acréscimos de lei.
Art. 13 Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção ou da não-incidência, o imposto será recolhido em até 30 (trinta) dias, da ocorrência do evento que determinou a perda do benefício, observada a proporcionalidade baseada nos meses restantes do exercício fiscal em que ocorreu o fato. (Nova redação dada pela Port. 18/07)
Art. 13 Qualquer que seja a sua causa, uma vez cessado o motivo da isenção ou da não-incidência, o imposto será exigido proporcionalmente ao número de meses ainda remanescentes no exercício, contados a partir da ocorrência do evento que determinou a perda do benefício.
Art. 14 (revogado) (Revogado pela Port. 174/13)
Art. 14 Ficam revogados os artigos 10 e 18 da Portaria n º 093/2000-SEFAZ, de 29/12/2000, com efeito retroativo a 29/12/2000.
Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2001.
Modelo 01 e Modelo 01-A