Source: http://www.juslaboral.net/2009/07/relacoes-de-trabalho-classificacao.html
Timestamp: 2013-05-23 13:45:25+00:00
Document Index: 124734352

Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 730', 'artigo 442', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 129']

Dando continuidade aos artigos referentes à nova competência da Justiça do Trabalho, conforme previsão do artigo 114 da Constituição Federal brasileira, cumpre relacionarmos relações de trabalho que, após a alteração do referido dispositivo constitucional, pela Emenda n. 45, de 30 de Dezembro de 2004, fazem parte da competência processual do juiz do trabalho. Consultem, a propósito: Relação de Trabalho e a Nova Competência da Justiça do Trabalho e, também, Nova Competência do Juiz do Trabalho: outras controvérsias decorrentes da Relação de Trabalho. Requisitos de Validade.Pois bem, como já adiantamos, a variedade de relações jurídicas de trabalho realmente é muito grande, pelo que, então, parece-nos mais conveniente, indicarmos as mais comuns. CLASSIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO (EM SENTIDO AMPLO) A primeira delas, obviamente, é a relação de emprego (vínculo jurídico entre empregado e empregador) prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, com destaque, considerando objetivos desta análise, para seus artigos 2º, 3º, e 442. Essa relação jurídica, simplesmente, levou à criação da Justiça do Trabalho brasileira, pelo que, no tocante, não cabe elucubrar. Com efeito, a relação de emprego é tema principal deste blog e não nos aprofundaremos, por ora, em seus aspectos contratuais. De qualquer maneira, pelos duzentos e tantos artigos que já escrevemos por aqui (em apenas oito meses!), já há pequena amostra dessa complexa relação jurídica que é o vínculo de emprego. Reportamos o leitor, portanto, à consulta geral dos artigos do blog (verifiquem, especialmente, Distinções entre Trabalho Autônomo e Contrato de Emprego e, também, Representação Comercial e Contrato de Emprego. Distinções). Feitas as considerações iniciais, cumpre relacionar principais relações de jurídica de trabalho (1) que podem (2) fazer parte da órbita de competência processual do juiz do trabalho:1) Relação de trabalho autônomo, que, destacando a relação de emprego, não só é maioria, como, também, torna-se praticamente subgênero. De fato, conquanto espécie do gênero relação de trabalho, é, para diversas relações jurídicas, gênero, como é o caso, por exemplo, do contrato de representação comercial, do contrato de transporte, da corretagem, etc. Está inserida na previsão dos artigos 593 a 609 do Código Civil brasileiro 2002 (embora, a rigor, estes não a conceituem);2) Contrato de transporte (artigo 730 do Código Civil);3) Contrato de agência e distribuição (artigos 710 a 721, do Código Civil, c/c Lei 6.530/78);4) Representação comercial (Lei 4.886/65);5) Corretagem (artigos 722 a 729 do Código Civil);6) Contrato de administração (Súmula 269, do Tribunal Superior do Trabalho, c/c artigos 1.016, 1.061 e 1.066 do Código Civil); é o caso dos diretores e altos executivos (mais comum, claro, a contratação de diretores empregados);7) Contrato de cooperados (artigos 1.093 a 1.096, do Código Civil, Lei 5.764/71, e artigo 442, parágrafo único, da CLT)8) Arrendamento e parceria rural (Estatuto da Terra).A propósito, a consideração das relações de trabalho, em sentido amplo, para a esfera de competência do juiz do trabalho não é “invenção” brasileira, pois muitos países já a adotaram, como destaca o professor Amauri Mascaro Nascimento (Ibidem, p. 27):“Em alguns países a jurisdição trabalhista limita-se às questões entre empregado e empregador e em outros, de modo mais amplo, abrangem outras relações de trabalho como o trabalho autônomo, as relações de trabalho da Administração Pública etc. Na Espanha, a Sala Social da Justiça Ordinária é competente para ações individuais e coletivas de empregadores e empregadores entre si, como, também, para dissídios interobreiros. Na Itália, o Código de Processo Civil (art. 409) atribui competência aos juízes que solucionam os dissídios individuais não só em questões de trabalho subordinado, mas, também, nas relações de agência, de representação comercial e outras relações de colaboração que se concretizem através de uma prestação de trabalho continuado e coordenado, prevalentemente pessoal, ainda que não subordinado, bem como às relações de trabalho dos dependentes dos entes públicos que desenvolvam, exclusiva ou prevalentemente, atividade econômica e para as questões desse mesmo pessoal, ainda que não se trata de ente que desenvolva atividade econômica, mas desde que a lei não atribua competência a outro juiz.”(Grifamos)Podem, ainda, ser incluídas na configuração do contrato de trabalho autônomo, por exemplo: - trabalho rural autônomo, conforme artigo 17, da Lei 5.889/73; referido artigo contempla a possibilidade de se aplicar demais dispositivos da mesma lei a trabalhadores que não se enquadrem na definição de empregado; - vendedor viajante ou pracista, já que o art. 10, da Lei 3.207/57, deixa claro que esse tipo de trabalho não é exclusivo do contrato de emprego; na prática, reconheça-se, é mais comum a contratação a título empregatício; poder-se-ia argumentar que a hipótese é o contraponto ao labor do representante comercial, mas, contrariamente, existe, também, representante empregado (na Cidade de São Paulo, inclusive, há até sindicato da correspondente categoria);- colaborador jornalístico, conforme artigo 4º, do Decreto-Lei n. 972/69. Malgrado, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, pelo Supremo Tribunal Federal, a previsão legal para o trabalhador jornalista teve uma “virada de 360º” e já há quem defenda a “total desregulamentação da profissão”. Ressalte-se, contudo, que, nem todos os artigos da referida da lei (a ação ainda está em trâmite) são objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade;- serviços intelectuais, conforme previsto no artigo 129, da Lei 11.196/05. Todavia, nesse caso, não só a Justiça do Trabalho, como, também, o Ministério do Trabalho (órgão do Poder Executivo, que, nessa hipótese, diante de sua função fiscalizadora, tem aplicado respectivas multas), vêm afastando essa possibilidade, por ter sido objeto de inúmeras fraudes à legislação trabalhista, isto é, maus empregadores, somente para fugir de encargos trabalhistas, mascaravam verdadeiros vínculos de emprego como suposta contratação de “trabalho intelectual”; nesses casos, o empregado era contratado sob a condição prévia de “criar pessoa jurídica” para prestação de serviços (embora laborasse pessoalmente e de forma subordinada). Há quem defenda a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. De qualquer forma, sob o ponto de vista científico, não se trataria propriamente de contrato de trabalho autônomo, já que a figura do autônomo não se confunde com a da pessoa jurídica (tema para outro debate).- faxineira diarista; não é difícil ocorrer ilegalidade nesse tipo de contratação, porque muitos a “confundem” com a trabalhadora doméstica (esta que é empregada nos termos da Lei 5.859/72);Há, ainda, determinadas relações de trabalho que tanto podem ser objeto de contratação empregatícia quanto de trabalho autônomo. É o caso, por exemplo, do teletrabalhador (3). Mas, aqui, há importante ressalva: muitos empregadores, na maioria das vezes por falta de informação, contratam, indevidamente, empregado como se trabalhador autônomo fosse. TRABALHO AUTÔNOMO VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGOA contratação de trabalhadores, em áreas tipicamente de trabalho subordinado, para exercer labor autônomo é, costumamos dizer, sujeita a “chuvas e trovoadas”. Não pela contratação em si, menos, ainda, por vedação legal, mas, sim, porque o contrato de trabalho é contrato realidade, de modo que não adianta contratarmos formalmente, elaborando até mesmo contrato escrito de autônomo, se, no mundo dos fatos, a relação jurídica consubstancia-se em trabalho subordinado, sujeito, portanto, às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. Mais, ainda: pode ser que o contrato tenha se exteriorizado, inicialmente, como trabalho autônomo, mas, no transcorrer da execução das atividades, consubstanciou-se em labor subordinado (hipótese muito comum). Essa, à toda evidência, é questão sobremaneira complexa que os leigos, geralmente, têm dificuldade de assimilar; não por acaso, é motivo de contundentes ataques ao contexto juslaboral (amiúde, no campo ideológico). Há mais de dois mil anos, os romanos criaram a locatio operarum diferenciando-a da locatio operis; mais, recentemente, na Revolução Industrial, nasce, do capitalismo, o próprio Direito do Trabalho, que exsurge sobretudo porque determinada parcela da sociedade foi alijada de determinados direitos (não pelo regime econômico em si, mas, pelas circunstâncias). Inegavelmente, a sociedade mudou muito, mas, determinadas situações prosseguem imutáveis. Deveras, há fenômeno incontestável na economia de qualquer país civilizado: alguns dirigem a prestação de serviços, outros acatam ordens e seguem diretrizes; alguns possuem cacife econômico; outros somente a força de trabalho, braçal ou intelectual, que a concedem a outrem mediante remuneração, sob determinadas condições. Foi a melhor opção que encontrou a sociedade para manter patamares civilizatórios mínimos. Portanto, a contraposição entre poder econômico e força de trabalho não se trata, absolutamente, de “conflito entre o bem e o mal” (4), mas, apenas, de exteriorização do sistema capitalista (simples assim). Daí, portanto, no mundo dos fatos, a existência do trabalho subordinado. Como era de se esperar, o Direito tratou logo de regulá-lo (5). O cerne do Direito do Trabalho é o labor subordinado, força motriz da economia mundial; o trabalho autônomo é força paralela e menor diante da relevância do contrato de emprego (6).Dizem, por outro lado, que o Direito do Trabalho veio para trazer igualdade jurídica num plano em que há desigualdade econômica. Talvez, seja isso verdade (conquanto a legislação trabalhista, em especial a brasileira, dê menos do que costuma prometer), ou, no bom sentido, trata-se apenas de instrumento de contenção social (ao arrepio dos puristas, temos de dizê-lo).Para continuação deste tema, consultem o artigo: Relação de Trabalho e Nova Competência Processual Trabalhista: Direito Material Aplicável NOTAS (1) Cf. Amauri Mascaro Nascimento (A competência da Justiça do Trabalho para a Relação de Trabalho. In COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves, Coordenadores. Nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo : LTr, 2006, p. 30). (2) Lembrando que há significativa controvérsia, doutrinária e jurisprudencial, acerca da possibilidade, ou não, de o juiz do trabalho conhecer desse tipo de demanda. Inexistindo previsão expressa em lei (já que o art. 114, IX, da CF, cogita-a), para admiti-la no âmbito trabalhista aplicar-se-ia a Teoria da Recepção Constitucional. (3) Tanto o trabalhador cooperado quanto o teletrabalhador são considerados, por parte da doutrina, calcada na experiência italiana, como trabalhadores parassubordinados (essa é outra história, para outra hora). (4) Ideia apregoada por muitos, não sem propósito. Na maioria das vezes em que os atores do fato social relação de trabalho envolveram-se no espectro político-partidário, de todas as “cores” possíveis e imagináveis, sempre lhes sobraram prejuízos. Consultem, a propósito, Breve Histórico do Movimento Sindical na Cidade de São Paulo. (5) Sem capitalismo não há razão de ser para o Direito Laboral. Salientamos essa hipótese, não no sentido ideológico, mas, da forma mais realista possível. Em verdade, é até salutar que haja conflito capital x trabalho, já que, no plano das relações de trabalho, há, queiram, ou não, diferentes interesses em jogo. Nada de anormal nisso, diga-se, de passagem. De todo modo, reconheçamos: o elemento subordinação é um dos maiores “achados da humanidade”. Efetivamente, a história já provou que a contratação subordinada, para determinadas atividades, é sempre melhor do que a autônoma. Alguém cogita de produção industrial realizada por trabalhadores independentes? Ford explica (sim, Ford, e não Freud). (6) Isso não significa que não tenha importância. Marcos Fernandes Gonçalves © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. VEDADA A REPRODUÇÃO DESTE ARTIGO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR Lomadee, uma nova espécie na web. A maior plataforma de afiliados da América Latina.