Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/2003/09/08/068a%20SO%20-%2008set2003.htm
Timestamp: 2020-08-14 01:52:32+00:00
Document Index: 137670935

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 218', 'artigo 94', 'artigo 107', 'artigo 81', 'artigo 107', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 144', 'artigo 81']

068ª Sessão Ordinária - 08 de setembro de 2003
ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 08-9-2003.
Aos oito dias do mês de setembro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Quinta, Décima Sexta e Décima Sétima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora e Colégio de Líderes, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03 (Processo nº 4506/03) e o Projeto de Resolução nº 082/03 (Processo nº 4413/03); pelo Vereador Almerindo Filho, o Pedido de Providências nº 1314/03 (Processo nº 4006/03); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 325/03 (Processo nº 4359/03) e o Projeto de Resolução nº 077/03 (Processo nº 4391/03); pelo Vereador Carlos Pestana, o Projeto de Lei do Legislativo nº 335/03 (Processo nº 4399/03); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 171/03 (Processo nº 4585/03); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 1398/03 (Processo nº 4437/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 1393, 1394, 1395, 1396, 1397, 1399 e 1400/03 (Processos nos 4432, 4433, 4434, 4435, 4436, 4438 e 4439/03, respectivamente) e a Indicação nº 031/03 (Processo nº 4441/03); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 253/03 (Processo nº 4178/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Informações nº 170/03 (Processo nº 4442/03); pelo Vereador Wilton Araújo, o Pedido de Informações nº 168/03 (Processo nº 4364/03). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10404876, 10405606, 10408383, 10409797 e 10475476/03, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, por solicitação do Vereador Carlos Alberto Garcia, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Adelmo Genro, falecido no dia sete de setembro do corrente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre - ATEMPA, que analisou a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 6.151/88, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, adaptando-a à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao Estatuto dos Funcionários do Município de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Sebastião Melo, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Zé Valdir e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Durante sua manifestação acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular, a Vereadora Clênia Maranhão informou a realização, amanhã, de reunião entre a Comissão de Educação, Cultura e Esportes e a ATEMPA, sugerindo a participação da Comissão de Constituição e Justiça no evento. Também, o Vereador Aldacir Oliboni formulou Requerimento verbal, solicitando que a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL também participe da reunião mencionada pela Vereadora Clênia Maranhão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o tema. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste mencionou o lançamento oficial do Programa Brasil Alfabetizado, saudando o transcurso do Dia Internacional da Alfabetização e apontando que o País teve destaque em pesquisas na área realizadas em nível mundial. Também, lamentou a situação da segurança pública gaúcha, lembrando casos recentes de abuso policial ocorridos no Estado. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à segurança pública estadual, criticando posições políticas do Vereador Pedro Américo Leal em relação ao assunto. Também, defendeu a gestão do Senhor Olívio Dutra, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul e censurou o Governo Estadual face a questões ligadas à segurança pública, citando casos de mortes de presos em Delegacias de Polícia. O Vereador Carlos Alberto Garcia historiou a vida do Senhor Adelmo Genro, Presidente de Honra do Partido Socialista Brasileiro, falecido no dia sete de setembro do corrente, destacando a trajetória política de Sua Senhoria e lembrando que o Senhor Adelmo Genro dedicou toda a sua vida à política, principalmente ao Partido Socialista Brasileiro. O Vereador Pedro Américo Leal rebateu as manifestações contrárias aos seus ideais políticos, feitas pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Maffei, acusando de secretas as reformas feitas pelo Partido dos Trabalhadores em Brasília. Ainda, criticou a criação do Estatuto do Desarmamento, alegando que o desarmamento da população civil não diminuirá a criminalidade e a violência no País. O Vereador João Bosco Vaz criticou matéria publicada no Jornal do Brasil, na qual é questionada a capacidade da ginasta Daiane dos Santos, alegando que a atleta gaúcha estaria sofrendo discriminação mesmo tendo conquistado títulos mundiais de ginástica. Também, acusou a Senhora Georgete Vidor, técnica da ginasta Daniela Hipólito, de prejudicar os interesses da atleta, a qual faria dupla com Daiane dos Santos no Grêmio Náutico União. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Ivo Nesralla, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que convidou a todos para a cerimônia de lançamento da pedra fundamental do novo Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA, a ser realizada no dia onze de setembro do corrente, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol mencionou sua preocupação em relação à reforma tributária, citando fato em que a Editora-Chefe do jornal Zero Hora retratou-se sobre um possível equívoco de veiculação de matéria sobre o tema. Também, alertou para a sobrecarga que poderá ocorrer aos contribuintes, em função da reformulação tributária proposta pelo Governo Federal. O Vereador Darci Campani pronunciou-se sobre a reforma tributária enviada ao Congresso Nacional, defendendo as políticas públicas implementadas pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República. Ainda, referiu-se à questão dos transgênicos, criticando a postura de setores da imprensa que defendem a liberação desses produtos e mencionando prejuízos de agricultores com organismos geneticamente modificados, por questões de pagamento de direitos de uso. O Vereador Sebastião Melo apelou ao Executivo Municipal para que seja religada a água do Albergue João Paulo II. Ainda, solicitou a averiguação, pela Casa, de denúncias efetuadas pelo Senhor Valter Passos, de irregularidades na concessão de alvarás e cartas de habitação na Cidade e questionou declarações do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, divulgadas pela imprensa, de que o Município estaria saneado financeiramente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Wilton Araújo mencionou artigo publicado ontem pelo Jornal Zero Hora, intitulado “Presidente ganha respeito da caserna”, comentando resolução do Governo Federal de recorrer da decisão judicial que determinou a quebra de sigilo dos documentos das Forças Armadas sobre a Guerrilha do Araguaia, conflito armado que envolveu militares e membros do PCdoB na década de setenta. Na ocasião, o Vereador Darci Campani manifestou-se, informando já ter sido religada a água do Albergue João Paulo II. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 067/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, e 071/03, discutido pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 007/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo nos 232, 234, 235, 239, 251 e 252/03, o Projeto de Lei do Executivo n° 037/03; em 2ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Resolução n° 014/03, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 164/03, discutido pelo Vereador Ervino Besson, 201/03, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, e 231/03, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 170, 233, 240, 242, 243, 246, 247, 248 e 249/03. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Elói Guimarães, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juvenal Ferreira, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foi apregoada Declaração firmada pela Suplente Maria Luiza, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Elói Guimarães. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib registrou a realização, ontem, de edição do Projeto Concertos Comunitários Zaffari, comemorativa ao transcurso dos duzentos e trinta anos da Câmara Municipal de Porto Alegre, com a apresentação da Orquestra Sinfônica da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e de cantores e bailarinos gaúchos, salientando eventos realizados neste Legislativo durante a semana comemorativa ao aniversário da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn analisou resultados de pesquisa de opinião efetuada pela Empresa Brasmarketing e publicada no Jornal Estado de São Paulo de sete de setembro do corrente, segundo a qual, de vinte e cinco prefeitos de capitais brasileiras, o Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, se encontra em décimo nono lugar na preferência pela população. A seguir, o Senhor Presidente registrou o recebimento de convite da Senhora Irmgard Harbich, para apresentação do “Coral Jovem de Porto Alegre”, dia quatorze de setembro do corrente, no Auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, cuja renda será em benefício do Kinder Centro de Reabilitação de Deficiências Múltiplas. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Maria Celeste, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, no IX Encontro Estadual de Conselhos Tutelares, ocorrido de três a cinco de setembro do corrente, no Município de Santa Maria - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo discorreu sobre o Programa "Cidade Viva", do Governo Municipal, comentando informações veiculadas nesse programa quanto a questões habitacionais da Cidade. Nesse sentido, criticou a atuação da Frente Popular na direção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, declarando que, neste momento, os partidos de oposição a essa Frente devem se unir na busca de reais mudanças para o Município. O Vereador Marcelo Danéris defendeu o trabalho realizado pela Frente Popular na direção do Governo Municipal, afirmando que o resultado desse trabalho pode ser observado nas ruas da Cidade e que sua aceitação pelos porto-alegrenses foi comprovada nas últimas quatro eleições municipais. Ainda, declarou que ocorreu uma ampliação dos direitos sociais da comunidade, com conquistas efetivas em termos de cidadania e de melhores condições de vida. A seguir, os Vereadores Sebastião Melo e Marcelo Danéris manifestaram-se acerca do corte e religamento da água do Albergue João Paulo II. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz denunciou a confecção, pelo Governo Municipal, de bandeiras distribuídas durante a Semana da Pátria pelo Partido dos Trabalhadores, juntamente com propaganda partidária. Também, questionou dados hoje apresentados pelo Vereador Marcelo Danéris, acerca de obras públicas na Cidade e comentou pesquisa de opinião efetuada pela Empresa Brasmarketing e publicada ontem no Jornal O Estado de São Paulo. O Vereador Cassiá Carpes, salientado visita efetuada à Vila Timbaúva, criticou a atuação do Governo Municipal, examinando problemas observados em vilas carentes de Porto Alegre e comentando projetos aprovados pelo Programa de Orçamento Participativo e ainda não devidamente concretizados. Nesse sentido, afirmou que existem diferenças entre a teoria e a prática, quanto à aplicação do Programa de Orçamento Participativo. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/03 (Processo nº 3174/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia mencionou reunião realizada pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL no dia dezenove de agosto do corrente, com a participação do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes no Rio Grande do Sul, para debater os custos e o aumento na margem de lucro dos postos de combustíveis no Estado. O Vereador João Carlos Nedel comentou reportagem publicada pela Revista Veja de dez de setembro do corrente, intitulada “A praga do fisiologismo’, acerca dos recursos angariados pelo Partido dos Trabalhadores com a colocação de militantes em cargos públicos. Também, aludiu ao artigo “A Cidade em obras”, de autoria do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre, publicado no Jornal Correio do Povo de seis de setembro do corrente. O Vereador Reginaldo Pujol referiu-se ao discurso do Vereador Carlos Alberto Garcia, acerca da margem de lucro dos donos de postos de gasolina, atentando para a influência, no preço final dos combustíveis, dos aumentos de impostos verificados no País. Ainda, comentou obras públicas inacabadas na Cidade, declarando que muitas se encontram em atraso e são demandas aprovadas em anos anteriores pelo Programa de Orçamento Participativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 048/03. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 194/03, tendo o Vereador João Bosco Vaz manifestado-se a respeito dessa matéria. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando, com fundamento no artigo 107, § 2º, do Regimento, que o Projeto de Lei do Executivo n° 087/02 (Processo nº 3810/02) seja encaminhado à apreciação da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, o qual foi declarado prejudicado, tendo em vista Requerimento de autoria do Vereador Wilton Araújo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 087/02 seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Marcelo Danéris, Wilton Araújo, Carlos Alberto Garcia, Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 107 do Regimento e da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo n° 087/02. Às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, votando-se primeiramente o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/02 (Processo nº 2335/02). Na oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro, Cláudio Sebenelo, Nereu D’Avila, Sebastião Melo e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou informações acerca do artigo 19 do Regimento e da tramitação, na Casa, do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/02. Em prosseguimento, com base nos pareceres exarados pela Procuradoria e pela Comissão de Constituição e Justiça deste Legislativo e nos termos do inciso II do artigo 19 do Regimento, o Senhor Presidente determinou a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/02, tendo o Vereador Cassiá Carpes informado que pretende recorrer da decisão do Senhor Presidente. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Carlos Alberto Garcia, o Senhor Presidente prestou informações acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando prioridade para a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/03 (Processo nº 0455/03). Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, nos termos do artigo 144, inciso II, do Regimento, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Maria Celeste e secretariados pelos Vereadores Maria Celeste e Ervino Besson. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para um Requerimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, Sra. Secretária, Srs. Vereadores, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, solicitamos um minuto de silêncio pelo passamento do Dr. Adelmo Genro. É importante salientar que o Dr. Adelmo Genro era o Presidente de Honra do Partido Socialista Brasileiro do Rio Grande do Sul. Além disso, como membro atuante da Fundação João Mangabeira, há duas semanas, fez o encerramento do I Colóquio Regional sobre Socialismo e, no dia 29 de outubro, seria mais um palestrante sobre o tema “Socialismo e Democracia”.
A Sra. Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral da Associação dos Trabalhadores em Educação no Município de Porto Alegre - ATEMPA, está com a palavra para tratar de assunto relativo à regulamentação do Plano de Carreira do Magistério Municipal, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. REJANE ASSIS BICCA: Boa-tarde, dirijo-me a esta Casa para realizar a apresentação, aos Srs. Vereadores e aos demais presentes, da proposta do Anteprojeto de Regulamentação do Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Este Anteprojeto, que é o resultado de amplos debates, pretende regulamentar a Lei n.º 6.151, de 13 de julho de 1988, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, adaptando-a à Constituição Federal, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação e à Lei Complementar n.º 133, que é o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, atendendo a uma finalidade primordial: viabilizar o exercício dos direitos previstos na Lei pela classe dos professores.
A luta pela regulamentação remonta à própria criação do Plano de Carreira do Magistério Municipal. Quando de sua sanção pelo Prefeito Municipal, em 13 de julho de 1988, já se estipulou que a Lei seria regulamentada pelo Executivo, num prazo máximo de 60 dias, por força do art. 59. Todavia, a disposição sofreu o Veto do Prefeito.
Decorridos mais de 15 anos de sua entrada em vigor, a Lei n.º 6.151 clamava pela regulamentação de seus artigos. Arregimentados os esforços para definição do objetivo, iniciaram-se as negociações e discussões, ainda informais, para que a categoria fixasse como meta a elaboração da regulamentação.
Em Assembléia Geral, realizada no ano de 2001, foi aprovada pela categoria como prioridade, na pauta de reivindicações, a regulamentação do Plano de Carreira.
Visando à formação de um grupo de trabalho coeso, estruturado e comprometido com os anseios do Magistério Municipal, a Associação dos Trabalhadores em Educação de Porto Alegre – ATEMPA buscou o então Prefeito Tarso Genro e a Secretária Municipal de Educação. Foi, então, criada uma Comissão constituída por membros da ATEMPA e da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de estudar e elaborar uma proposta de Anteprojeto de Regulamentação, estabelecendo-se o prazo de conclusão dos estudos para o mês de setembro de 2002. O trabalho desenvolveu-se em ritmo menor do que o esperado, devido às grandes dificuldades do debate e às divergências das idéias a serem concretizadas na regulamentação.
Ultrapassado o prazo para a apresentação de uma proposta comum, a ATEMPA, então, sozinha, deu continuidade à discussão, por intermédio do seu grupo de trabalho. Foi realizado um levantamento minucioso de todos os artigos que eram passíveis de regulamentação. Para a boa sistematização, adotou-se uma planilha, onde foram contemplados os artigos da Lei n.º 6.151, as propostas da Secretaria Municipal de Educação e as da categoria, sedimentadas pela ATEMPA, buscando um denominador comum.
A sistematização foi enviada para todos os locais de trabalho, onde ocorreram inúmeras reuniões na base da categoria, para que o debate se efetivasse com toda a amplitude e profundidade necessárias. Nesses encontros, a ATEMPA fez-se presente sempre que solicitada, propondo, inclusive, que os locais de trabalho agendassem essa discussão.
Uma das instâncias da categoria, o Conselho de Representantes, no dia 12 de novembro de 2002, apreciou a proposta de regulamentação já em forma de Anteprojeto e de Decretos, elaborados pela Assessoria Jurídica da ATEMPA.
Com efeito, o grupo de trabalho entendeu que deveria ser preservado o conteúdo da Lei n.º 6.151, conforme os princípios delineados e definidos por nossa categoria. A proposta inicial foi mantida, adaptando-a às necessidades do consenso político e à adequação jurídica legal.
No dia 07 de maio de 2003, os professores da Rede de Ensino do Município de Porto Alegre aprovaram, por unanimidade, em Assembléia Geral Extraordinária, a proposta de regulamentação do Plano de Carreira, com pequenas alterações. Essa Assembléia também deliberou que o documento com a Redação Final da proposta fosse entregue ao Sr. Prefeito, em ato com a presença dos professores, o que ocorreu em audiência no dia 27 de maio do corrente.
Realizados os debates e postos os anseios da classe dos professores municipais, foram esses analisados pela Assessoria Jurídica da Entidade. Pareceres jurídicos apreciaram cada questão colocada, indicando sua possibilidade jurídica, tanto material quanto formal, dado tratar-se de pretensões que visavam regulamentar, por Decreto do Executivo, uma lei.
Assim, surgiram temas, cuja regulamentação não pôde ser levada a efeito, conquanto legítimos, porque colidentes direta ou tangencialmente com os princípios da Administração Pública, postos na Constituição Federal, de forma explícita ou implícita.
De outro lado, algumas outras proposições que, embora constitucionais e legais, não constam do Anteprojeto, porquanto a essência da matéria ou a omissão da Lei regulamentada desafia a aprovação de lei pelo Poder Legislativo, impossibilitando a regulamentação por decreto autônomo do Executivo.
Também tivemos o máximo de cuidado de sermos responsáveis, para evitar uma grande repercussão financeira que onerasse o erário.
O Anteprojeto está dividido em sete propostas de Decretos regulamentadores. O Decreto n.º 01 dá a definição e estabelece equiparação entre os termos “Unidades Escolares, Unidades de Ensino e Unidades de Trabalho”, tem o objetivo de dar uniformidade terminológica ao local onde são desenvolvidas as atividades de ensino. Pareceu-nos que sedimentar em uma única expressão os locais de desenvolvimento de atividades de ensino empresta certeza e garantia ao conceito, cuja importância se expressa em afastar eventuais discussões a respeito da aplicação diferenciada de termos diversos para o mesmo fato. Assim, adotou-se o termo básico “Unidades de Trabalho” para significar o local onde são praticadas e desenvolvidas as atividades de ensino, abarcando tanto a denominação “Unidades de Ensino”, quanto “Unidades Escolares”.
O Decreto n.º 02 procurou a equiparação terminológica às novas denominações de Ensino Fundamental e Médio, ou seja, a expressão “séries escolares” compreende todas as definições dadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Decreto n.º 03 visa à discussão prévia das matérias relativas à descrição analítica das atribuições, condições de trabalho para recrutamento, ascensão funcional por progressão e promoção, bem como as características das classes dos cargos criados pela Lei n.º 6.151. Em que pese as matérias serem passíveis de disposição via decreto do Executivo, consta na nossa Lei n.º 6.151 que esses itens podem ser alterados via decreto. Nós, então, estamos solicitando que nessa regulamentação a classe dos trabalhadores em Educação fixe a proposição do decreto não com o fim de vincular a expedição de decreto, mas de abrir brecha ao Executivo para que, previamente, na elaboração de decreto que trate das matérias acima elencadas, seja consultada a classe, mediante apreciação do tema pelas Constituintes de Educação.
O Decreto n.º 04 trata da regulamentação do “difícil acesso”. A descrição dos fatores de enquadramento em “difícil acesso” outorga ao trabalhador em Educação segurança em relação às situações geradoras do direito à gratificação. As situações descritas no Decreto estendem-se a todas as unidades de trabalho onde são realizadas as atividades de ensino.
O Decreto n.º 05 equipara o termo “atividade de ensino”, compreendendo todas as ações organizadas na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, às atividades de esporte, recreação e lazer, que exigem o acompanhamento sistemático de um professor, conforme proposta político-pedagógica.
Ressalvo que os professores lotados na SME são equiparados aos da SMED para todos os fins legais, a teor do parágrafo único do art. 10º da Lei n.º 7.330, de 1993, que criou a Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, o qual dispõe que as atividades desenvolvidas por professor ou especialista em Educação, na Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, serão consideradas de ensino para todos os efeitos legais. Ou seja, regra geral é a da equiparação em tudo o que disser respeito a ensino, ressalvadas as exceções porventura estabelecidas na Legislação, tal qual a aposentadoria especial dos professores prevista na Constituição Federal e em Parecer já existente do Supremo Tribunal Federal.
Logo, temos que as disposições referentes ao “difícil acesso” podem ser estendidas aos professores lotados na SMED, ante equiparação proposta pelo parágrafo único do art. 10º da Lei n.º 7.330/93.
E fique claro aqui: alguns professores que trabalham em unidades da Secretaria Municipal de Esporte que ficam situadas ao lado de escolas, onde os professores têm recebido “difícil acesso”, embora regidos pelo mesmo Plano de Carreira e trabalharem nos mesmos locais, não recebem o “difícil acesso” por pertencerem à Secretaria Municipal de Esportes.
O Decreto n.º 06 sedimenta entendimento corrente quanto ao cômputo de tempo de docência concomitantemente no âmbito municipal, estadual e federal, nas esferas pública e privada, o que não contraria a Lei n.º 6.151, que apenas é omissa nesse sentido, deixando brecha para interpretações diversas do Governo.
Por fim, o Decreto n.º 07 define as expressões “hora/aula”, “hora/atividade” e “docência”, visando dar segurança e resguardar os direitos dos trabalhadores em Educação, evitando divergências conceituais na aplicação desses casos aos casos concretos.
À guisa de conclusão, optou-se pela elaboração de Anteprojeto, mediante a regulamentação pontual de cada tópico da Lei. A técnica segue a linha mais moderna de elaboração de alterações legislativas, procedendo-se à modificação da disposição legal, por meio de regulamentação específica para cada tópico ou assunto particular. Isso possibilita, em sua gênese, a discussão centrada e direcionada da matéria pelos interesses, focando a questão e evitando dispersão das conclusões ou debates. Por outro lado, a elaboração singular para cada ponto não impede que determinada matéria, sobre a qual não haja pleno consenso, impeça a aprovação de outra matéria porventura constante num mesmo documento, cuja posição, já sedimentada, seja desde logo aprovada pelo Executivo. Contamos com a intercessão desta Casa para o breve encaminhamento desta tão digna reivindicação. Desde já, o meu muito obrigada, em meu nome e em nome da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre e, principalmente, em nome de todos os professores da Rede Municipal de Ensino. Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos a Sra. Rejane Assis Bicca a fazer parte da Mesa.
O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezada Professora Rejane Bicca, Diretora da ATEMPA, ouvimos atentamente a sua fala. Sabemos que o Plano de Carreira do Magistério Municipal é o anseio da categoria há muitos e muitos anos. Também temos acompanhado a evolução desse Plano e sabemos das diversas gestões que estão sendo feitas junto ao Executivo. Mas gostaria de ressaltar alguns pontos, especificamente, por exemplo, quanto à questão da Secretaria Municipal de Esportes e à questão da Secretaria Municipal de Educação. Sabemos que grande parte dos professores da SME vieram da SMED, o que dificultou esse processo. Estou vendo, ali, o Professor Modesto Caetano, que foi o primeiro a querer se aposentar e que teve, na época, um pequeno transtorno. Entendemos mais do que justo todos estarem vinculados. Ao mesmo tempo, sabemos também das adaptações que têm de ser feitas, relativa à nova Lei de Diretrizes e Bases. Mas entendemos que o desfecho está próximo; praticamente, agora, são questões mais pontuais. Fez bem a ATEMPA ao vir a esta Casa para pontuarmos essas necessidades. Podemos elencar quais são os pontos divergentes com o Executivo e procurar formar um consenso, para que, o quanto antes, ainda neste ano, de uma maneira ou outra, seja aprovado esse Plano de Carreira.
Mais uma vez, queremos colocar o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro, à disposição da ATEMPA, juntamente com os demais Partidos, para que possamos configurar o quanto antes e elencar - voltamos a dizer - quais os pontos divergentes, para tentar buscar o consenso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Exma. Professora Rejane Assis Bicca, Diretora-Geral da ATEMPA; Srs. Vereadores, obviamente, a forma pedagógica com que foram apresentadas as propostas da ATEMPA vai calar muito fundo nesta Casa.
Eu, desde logo, fico preocupado ao saber que Leis antiqüíssimas, de 1985, 1988, ainda estão pendentes de regulamentação. Entendo até, sem prejuízo do trabalho que a ATEMPA vem realizando na busca da consecução dos seus objetivos, que a Casa tem de tomar uma providência objetiva com relação à matéria.
Por isso, estou, formalmente, propondo à Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Casa, Ver.ª Clênia Maranhão, responsável direta, dentro deste Legislativo, pela análise da matéria, que, em conjunto com a Comissão de Justiça, a qual presido, e que tem a ver com a aplicação da lei, interpretação da lei e coisas dessa ordem, se realize um trabalho para verificar se vamos precisar ficar ad aeternum na dependência de decretos que surjam do Executivo, ou se há possibilidade, dentro da própria Lei, de introduzirmos modificações que lhe permitam a clareza buscada, até agora, por via do decreto.
Quero cumprimentar V. Sa. e demais colegas de Direção da Entidade pela abordagem objetiva do assunto, prova de que a matéria tem sido estudada há muito tempo, de tal sorte que as sugestões apresentadas têm base jurídica, base legal, base ética e, sobretudo, demonstram o conhecimento próprio da matéria, que só os interessados podem ter.
Seja bem-vinda e saiba que a sua presença, aqui, não vai ser em vão. As ponderações claras, bem definidas por V. Sa. serão, certamente, objeto da atenção dos integrantes deste Legislativo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, em nome da nossa Bancada, do PPS, composta por esta Vereadora e pelo Ver. Wilton Araújo, saudar a presença dos trabalhadores em Educação, que estão aqui, acompanhando esta Tribuna Popular na tarde de hoje, e da Diretora da ATEMPA, Rejane Bicca. Estamos, realmente, muito preocupados com as informações trazidas pela Diretora da ATEMPA, porque a falta de regulamentação das Leis apresentadas - a Lei de 1988 e o Estatuto do Funcionário Público do Município - prejudica o exercício pleno da atividade dos professores e dos técnicos em Educação no nosso Município.
Corroborando a proposta do Ver. Reginaldo Pujol, queríamos informar a este Plenário que já estamos agendados para receber a ATEMPA, amanhã, às 14h30min, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Sugerimos ao Ver. Reginaldo Pujol que possamos integrar, aos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, para que se fortaleça a ação deste Parlamento, e para possamos, enfim, fazer a regulamentação a que vocês têm direito.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, primeiro a nossa saudação a Rejane Bicca, a sua Diretoria e a todos os professores que a acompanham no nosso plenário. Vossa Senhoria traz à tona uma matéria de alta relevância. Veja que essa Lei, do Plano de Carreira, ainda é do Governo Collares, de 1988, pós-Constituição de 1988. Um desses artigos, que na verdade estabelecia um prazo, foi vetado pelo Prefeito, e se passaram 15 anos, e a matéria não foi regulamentada.
Eu acho que, num estado democrático de direito, Rejane, é importante a regulamentação de todas as leis, sabe por quê? Porque não regulamentá-las significa dar poder acima da média às chefias. Isso não é bom para a democracia, não é bom para o servidor, não é bom para a cidadania e, muito menos, para o Município. É disso que nós temos de tratar. Além de ser uma reivindicação justa, trata-se de regulamentar aquilo que é o espírito da legislação.
Eu vejo que vocês não estão brigando por questões salariais - não estou vendo essa questão colocada dessa forma -, mas pela garantia da regulamentação de uma legislação de 15 anos atrás.
Para nós não há nenhuma novidade, porque a forma do Governo da Frente Popular governar é mais ou menos assim: o discurso é muito jeitoso; a prática, não.
Essa Lei não está isolada de um conjunto de Leis que esta Casa veio a aprovar e que continua aguardando a regulamentação. Só há um caminho, infelizmente, quando a coisa se envereda por aí: ir ao Judiciário para dirimir essas questões, porque infelizmente, às vezes, o Executivo, só quando levado às barras do Tribunal, faz as coisas que deveria fazer. Portanto, a senhora tem, da Liderança da Bancada e do meu colega, Ver. Haroldo de Souza, não apenas a saudação, mas a parceria, para que a gente possa avançar e construir aquilo que é dos servidores da Educação do município de Porto Alegre. A nossa saudação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero saudar a Sra. Rejane Assis Bicca, que vem a esta Casa, com muito êxito, com a vontade de regulamentar a questão do Plano de Carreira do Magistério Municipal, e eu sinto que este ambiente é favorável. Mas algumas coisas ficam para que nós possamos refletir. Nesses últimos anos, muitos conflitos têm-se estabelecido e mostrado a esta Casa e à sociedade que as coisas não vão bem dentro do Executivo Municipal. Um déficit de 75 milhões de reais; já começam a aparecer problemas no PREVIMPA; os funcionários municipais, em geral, estão descontentes e conflitos generalizados estão aparecendo. E agora mais a Associação dos Trabalhadores de Educação do Município de Porto Alegre. Então, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, em meu nome e dos Vereadores Elói Guimarães, Elias Vidal e Juvenal Ferreira, eu quero prestar a minha solidariedade e dizer que esta Casa - as Lideranças já mostraram - que vai dar suporte para que V. Sa. possa continuar essa luta, que é muito boa para a sua categoria, principalmente aqui no Legislativo do Município. Obrigado pela sua presença.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria saudar a Prof.ª Rejane. Falo em nome do PSDB, do meu colega Ver. Luiz Braz, no sentido de ressaltar algumas coisas que se tornam evidentes, porque há 15 anos não estão regulamentadas.
Evidentemente, as definições de hora-aula, locais de difícil acesso, unidades de trabalho, cada definição dessas implica inclusive em ganhos do professor, e isso vai repercutir na folha. Então, quanto mais se empurrar com a barriga, melhor. Mas eu acho que estamos tendo uma matéria aqui decisiva e definitiva para o futuro das nossas crianças. Nós não estamos avaliando quanto é que ganha ou o que deixa de ganhar o professor. O que nós estamos estabelecendo é que essas cabecinhas precisam ser muito bem tratadas. Por isso, cada vez mais, nós temos que melhorar as condições de ensino no município de Porto Alegre. Isso é um atestado de que alguém está preocupado com que haja essa melhora. E aumentar, adaptar e regulamentar professor é, indiscutivelmente, agir diretamente nessa qualidade de ensino.
Por isso, eu quero lhe cumprimentar, conte com o nosso apoio, e isso não é uma formalidade, não! Inclusive, quando precisar e quando puder, nós estaremos juntos para provar uma das coisas mais competentes que eu já vi. Provado e aprovado, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista funcional e, especialmente, do ponto de vista da dignidade pessoal do professor. Muito obrigado pela sua presença.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador, pelo Ver. Pedro Américo Leal, nosso Líder; Ver. Beto Moesch; Ver. João Antonio Dib, Presidente da Casa, receba as boas-vindas, Sra. Rejane de Assis Bicca, Diretora da ATEMPA.
O que a senhora vem nos trazer nesta Casa é muito importante. Mais uma vez, vimos a problemática que esta Administração tem com a Educação. Há 15 anos, essa lei não é regulamentada. E também, há 14 anos, a Administração, dita popular, não aplica os devidos 30% em gastos com o desenvolvimento da Educação em Porto Alegre. Deixou, no ano de 2001, de aplicar 30 milhões de reais em Educação. Nós achamos que isso é muito sério e muito importante, também a sua reivindicação é muito séria e muito importante.
Tenha a solidariedade da Bancada Progressista nesse seu pleito muito justo em nome de todos os trabalhadores da Educação. Parabéns. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, esse assunto da regulamentação do Plano de Carreira não pode ser tratado dessa forma ideologizada e irresponsável, como alguns Vereadores estão tentando... Aliás, na medida em que se aproxima o momento eleitoral, todo assunto que é trazido a esta Casa é levado para esse campo. Esse assunto é extremamente complexo, inclusive há questões técnicas. Eu conheço boa parte, pois sou professor e participei da Comissão do Difícil Acesso, do Estado, e não me arvoro em dizer que conheço todos os detalhes técnicos que estão sendo apresentados aqui em muitos dos Decretos. Então, é um assunto que não é apenas político e ideológico, há questões técnicas. A própria Rejane colocou que essa iniciativa não pretende apenas regulamentar o Plano de Carreira, pretende, inclusive, adaptá-lo a novas situações legais que surgiram como a própria Lei de Diretrizes e Bases, que é bem mais atual que a Constituição. Então, há uma série de aspectos, há a questão do interesse legítimo, corporativo, há o interesse da sociedade, há a questão legal, há “n” questões que perpassam essa discussão.
Há críticas no processo, que são justas e legítimas, agora, o que esta Casa tem que fazer é se propor a intermediar um debate, por isso concordo com a proposição do Vereador, para que o Executivo agilize. Agora, não dá para fazer de toda essa discussão um cavalo-de-batalha ideológico, porque essa é uma questão extremamente complexa. Eu, que militei nesta área, sei disso.
O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Nobre Vereador João Dib, enquanto Presidente da CEFOR, Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, gostaria que a nossa Comissão fosse contemplada na formação dessa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Aldacir Oliboni, o Regimento determina como será feito.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Sra. Rejane Assis Bicca, Diretora da ATEMPA, e demais pessoas que acompanham nas galerias, em nome do PDT, em meu nome, em nome do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. Dr. Goulart e do Ver. João Bosco Vaz, queremos saudá-la e dizer de extrema importância da sua vinda aqui, inclusive conforme o pronunciamento da Presidenta da Comissão de Educação, Ver.ª Clênia Maranhão. A Comissão de Educação juntamente com a Comissão de Justiça unidas a sua entidade terão um bom caminho que irá abrir-se - se as leis existirem - para a regulamentação. Portanto, mais do que justo essas duas Comissões, como já disse, estarem juntas, porque, se fomos eleitos pelo povo, temos obrigação de estarmos junto ao povo.
Dona Rejane Bicca, o PDT, historicamente, é um Partido que sempre esteve lutando, sempre está ao lado da Educação e nessa luta também. Desde já, coloco-me, juntamente com a minha Bancada, à sua disposição. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença da Sra. Rejane Assis Bicca, desejando que a solução seja encontrada com a serenidade e a responsabilidade que se deve ter. Obrigado pela sua presença.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos às
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras presentes no plenário e também os que nos assistem pela TV, hoje, eu gostaria de destacar, nesta tribuna, dois assuntos que considero de extrema importância para que os cidadãos de Porto Alegre possam refletir e promover uma discussão sobre esses temas que incidem diretamente nas nossas vidas, na vida dos nossos filhos, das nossas crianças.
O primeiro deles é que hoje nós comemoramos o Dia Internacional da Alfabetização e, no que se refere ao Brasil, temos algumas boas razões para festejar, tendo em vista o avanço do País nessa área, apontado pelo Instituto de Estatística da UNESCO, que destaca que o Brasil faz parte da lista das nações mais populosas do mundo, que obtiveram melhoras nos últimos dez anos nas taxas de alfabetização de adultos. Atualmente, temos em torno de 86% da população já alfabetizada. Segundo esse mesmo Instituto, no mundo, um em cada cinco adultos, cerca de 860 milhões de pessoas, é analfabeto, sendo que dois terços são mulheres.
Isso demonstra que os governos, em todas as suas esferas da federação, não podem deixar de medir esforços, não só para promover a alfabetização, mas também para agregar programas de geração de renda, de profissionalização, para que essa parcela da população seja verdadeiramente incluída, pois sabemos que não basta apenas alfabetizar, o problema maior do Brasil é conseguir manter a nossa infância e juventude permanentemente na escola.
O Governo Lula, hoje pela manhã, lançou oficialmente o Programa Brasil Alfabetizado, coordenado pelo MEC, que já integra 1.768 Municípios e conta com a participação de 56 mil alfabetizadores. Isso demonstra a vontade...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicito, por favor, atenção, porque há uma oradora na tribuna.
A SRA. MARIA CELESTE: Isso demonstra a vontade do Governo Lula de cumprir algumas de suas metas, dentre elas, a de termos alfabetizadas, até 2006, todas as crianças até 10 anos, e a de termos também 100% das crianças até 14 anos na escola. Compromisso esse que certamente será cumprido, pois são inúmeras as experiências bem-sucedidas, como a que temos aqui na cidade de Porto Alegre com o incentivo à educação infantil, ao ensino fundamental, aos programas de atendimento extraclasse - SASE -, enfim, todos programas voltados para a questão de manter as crianças na escola, para a questão da alfabetização das crianças e também dos adultos.
Aproveito para destacar um segundo tema, que já vem me preocupando há alguns dias, fruto, aliás, de um comentário no meu último período de Comunicações. Lamentavelmente, eu não posso hoje deixar de novamente comentar o que está acontecendo quanto à segurança pública em nosso Estado. Já não bastassem as violações aos direitos humanos referidas aqui por inúmeras vezes em outros dois casos - o da Advogada, em que houve uma abordagem totalmente inadequada e que foi, inclusive, abusada; no caso daquela cidadã, que, com seu esposo, foi levada para uma delegacia e, de forma violenta, abusada sexualmente -, no jornal de hoje, temos mais uma notícia de morte numa delegacia. Pode até ter sido uma tentativa de suicídio, Ver. Pedro Américo Leal, eu não descarto essa possibilidade, mas quero deixar aqui como um questionamento: como um cidadão que está preso dentro de uma sela consegue pôr fogo no seu próprio corpo e morrer sem que ninguém visse ou prestasse socorro a tempo? Urge, mais uma vez, que esta Casa se posicione, traga a discussão para cá, como muitas outras vezes fizemos no ano passado. Temos um Requerimento nesta Casa, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que propõe a discussão e a criação de uma Comissão Especial para tratar dos temas referentes à segurança pública na cidade de Porto Alegre. Será, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que vamos, ainda, esperar por mais notícias trágicas como essa que apareceu no jornal de hoje?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero também, aproveitando a oportunidade, cumprimentar o Dr. Fernando Ties, Vice-Presidente da Casa de Portugal, e toda a sua Direção, que muito nos honram com suas presenças.
Gostaria, neste momento de Comunicações, Ver. Pedro Américo Leal, fazer uma seqüência da fala da Ver.ª Maria Celeste, que ocupou a tribuna anteriormente. Por que eu falo para V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal? Porque o senhor, dentro deste espaço democrático, foi a pessoa, ou uma das pessoas desta Casa, que mais nos chamava a atenção com relação à criminalização e à violência durante o período do companheiro Governador Olívio Dutra e do Secretário Bisol. Lembro-me de que o senhor nos dizia que o posicionamento do Secretário Bisol nos levaria à nossa derrota política; derrota política, no seu posicionamento!
Nós, da Administração Popular do Governo Olívio Dutra, tínhamos a convicção de que o Estado e a Nação passavam por um profundo desajuste, por um problema estrutural não apenas nacional, mas internacional na questão do desemprego e na criminalização, exatamente daquelas pessoas que mais contribuem com imposto neste País.
É importante, Ver. João Bosco Vaz, que nos escuta atentamente, trazermos a história, porque um povo sem história é um povo que se perde pelo caminho; talvez seja isso que, muitas vezes, nos leva a nos perder. Eu quero dizer com isso que nós tentávamos, naquele momento, resgatar a questão dos direitos humanos, mas, mais do que isso, acabar com a corrupção e com a intolerância que sempre vivenciamos, apenas com uma ação que fazia com que nós ficássemos como vínhamos no caminho da Ditadura Militar: matar e depois perguntar. Não aceitamos fazer isso! E a violência, naquele momento, era uma violência tão grave quanto a de agora. Nós tentávamos, de todas as formas, coibir e buscar, dentro de uma visão geral da construção de uma sociedade democrática, acabar com a corrupção interna dentro da Polícia, acabar com o narcotráfico. Aliás, como eu sempre digo, se os Estados Unidos quisessem realmente acabar com o narcotráfico, já teriam tomado muitas decisões nos países onde eles têm os seus interlocutores, mas que, para justificar as guerras, os massacres, eles depois criminalizam, inclusive aquelas pessoas que mais necessitam de apoio.
O que nós temos hoje no Estado, senhoras e senhores? Temos aqui um Estado de desmando, onde o Secretário de Segurança diz: “Entre o ladrão e a Polícia, eu fico com a Polícia.” Errado, Ver. Pedro Américo Leal, entre o ladrão e a Polícia, fica-se com a lei. Nós somos políticos e sabemos que, inclusive, a política vem antes da lei, portanto todo o Estado segue uma orientação política. É assim desde o tempo da Grécia, de Roma, e nós sabemos como as coisas acontecem.
A preocupação é louvável, agora, Ver. Pedro Américo Leal, a criminalização maior – o senhor está achando graça, Ver. Ervino Besson? -, veio com os meios de comunicações, porque, para a sociedade, vocês também têm responsabilidade, porque criminalizaram o Partido dos Trabalhadores por uma tentativa de humanização para fora da sociedade e para dentro das nossas instituições. Isso não foi levado em consideração, e nós estamos pagando caro, porque não é possível...Tenho todas as dores daquela mulher que, provavelmente, foi espancada por aquele homem, sendo que ele, nesse final de semana, foi assassinado dentro de uma delegacia aqui no nosso Estado. Houve um assassinato, e isso não é apenas neste momento. Nós vimos o assassinato do Professor Gustavo! Todos os dias isso tem-se repetido, e aí eu vejo a ironia no rosto de alguns. Por quê? Vocês pensam que eu acho mais grave o que acontece agora do que quando era Governador o Olívio Dutra? Não, a dor é tão profunda.
Agora tripudiam em cima de uma questão ideológica, tripudiam em cima de uma questão eleitoral e não querem saber. Continuam tripudiando, continuam fortalecendo as falcatruas que existem dentro, infelizmente, de alguns segmentos de norte a sul no nosso País, dentro das nossas Polícias. Continuam, e nós vamos pagar muito caro. Os que marginalizam a sociedade são os mesmos que usam o fuzil para matar os seus filhos, e essa responsabilidade, Ver. Pedro Américo Leal, é de todos nós. Sr. Presidente, desculpe-me, obrigada pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Raul Carrion em Comunicações.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, hoje solicitamos um minuto de silêncio pelo passamento de Adelmo Genro e queremos dedicar a ele este tempo de Comunicações.
É importante a população saber que Adelmo Genro era o Presidente de Honra Estadual do Partido Socialista Brasileiro e, em toda sua trajetória de luta, como advogado, escritor, professor, político que foi cassado, sempre teve uma vida atuante em termos de política, sempre colaborando com o nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro. Atualmente estamos exercendo a função de Diretor-Geral da Fundação João Mangabeira no Estado do Rio Grande do Sul. Nas últimas reuniões, Adelmo Genro vinha de Santa Maria e participava dessas reuniões, já falamos, há poucos minutos, que, nos dias 14, 15 e 16 de agosto, em Pelotas, a Fundação João Mangabeira proporcionou o 1º Colóquio Regional sobre Socialismo, cujo tema era “Socialismo na Contemporaneidade”. Adelmo Genro foi a esse evento e fez o encerramento; nós não estávamos em Pelotas, fomos convidados para uma atividade em Minas Gerais. Ele era daquelas pessoas atuantes.
A Sra. Margarete Moraes: V. Exa. permite um aparte?
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Dou-lhe um aparte, Ver.ª Margarete Moraes, porque Adelmo Genro, embora sendo Presidente de Honra do PSB, tinha um vínculo com o PT, por intermédio de seu filho e sua neta.
A Sra. Margarete Moraes: Obrigada. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos nos somar a esta sua homenagem, porque, além de ser o pai do Tarso, do Carlos Horácio, da Júlia, do Adelminho, todos seus filhos, nossos amigos, Adelmo Genro tinha uma luz própria, uma ideologia própria de esquerda; atualmente militava no PSB e merece toda homenagem da Bancada do PT. Parabéns por sua homenagem.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Obrigado, Vereadora. Adelmo era um intelectual, inclusive, ano passado, editou mais um livro. No dia 29 de outubro, ele seria um dos palestrantes junto à Fundação João Mangabeira, e a sua palestra versaria sobre “Socialismo e Democracia”.
Hoje o Rio Grande do Sul perdeu um dos grandes políticos, um dos grandes pensadores, um intelectual. Mas, ao mesmo tempo que lastimamos a perda, temos de nos orgulhar, porque foi uma pessoa que dedicou toda a sua vida à questão da formação política, da orientação, mostrando a importância do lema do Partido Socialista Brasileiro, que diz: “Socialismo e Liberdade”, porque, sem liberdade, não existe socialismo. Foi em cima desses princípios que Adelmo lutou por toda a sua vida.
Mais uma vez, de forma fraterna, queremos registrar esse fato com muito pesar; mas, ao mesmo tempo, numa visão maior, ressaltamos a alegria do Partido Socialista Brasileiro por ter podido contar com essa figura ímpar ao longo desses anos. Volto a dizer, um intelectual, que produzia conhecimento em prol do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro.
Queremos dizer, novamente, onde ele possa estar, que temos a certeza de que ele muito contribuiu, e o seu pensamento e a sua obra vão servir de paradigma para os novos seguidores do socialismo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Carlos Alberto Garcia, a Casa, ao acolher um minuto de silêncio, proposto por V. Exa., manifestou de forma coletiva o seu pesar pelo passamento do Sr. Adelmo Genro.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho reparado que vários Vereadores do PT, indiretamente ou quase que diretamente, têm-me criticado, de certa forma, por ter censurado o Desembargador Paulo Bisol, na condição de Secretário de Segurança - aliás, ele é meu amigo, meu colega, mesmo assim, eu o critiquei -, durante 4 anos e agora permanecem em silêncio. Era o Ver. Juarez Pinheiro, o Ver. Zé Valdir, a Ver.ª Maria Celeste, a Ver.ª Maristela Maffei... Acontece que o que tenho de dizer não oculto nem camuflo, mas não tenho nada a defender pelo meu Partido em termos segurança pública. Por quê? Porque meu Partido nunca me consultou, nunca me ouviu em segurança pública. Então, se críticas fazia, elogios não posso dar. Por quê? Também não posso criticar, não ficaria bem, evidentemente. Então, permaneço em silêncio, porque o silêncio é alguma coisa que, não tem forma, o silêncio não tem nome, o silêncio é algo volátil que você não pode classificar como coisa sólida. Permaneço em silêncio. Não tenho nada a dizer. O meu Partido que procure outro, eu não! Eu não posso defendê-lo, nunca me consultou, por que vou fazê-lo... Se eu fui o grande crítico em quatro anos, não posso ser um grande elogiador nos próximos quatro anos. Nunca almejei ser Secretário, já não tenho mais idade para isso. Mas eu tenho, evidentemente, a grande crítica ao Partido: nunca me procurou para nada.
Mas queria dizer, não sei se vocês têm conhecimento, que corre por aí, entre essas reformas feitas pelo PT - reformas feitas a toque de caixa, que acontecem sem o Plenário saber, nas madrugadas de Brasília; onde se vota sem saber o que está votando, eu também não sei o que acontece em Brasília -, de um tal de Estatuto do Desarmamento, que é coisa muito séria, vai desarmar o cidadão brasileiro, o chefe de família, o homem de bem, aquele que treina tiro, que faz cursos, pois até esse vai ser desarmado. Eu não vou ser desarmado, porque sou militar. Não estou falando aqui em minha defesa; não, estou falando em defesa dos meus colegas. Vão ser desarmados, vão entregar suas armas, se esse Estatuto do Desarmamento vingar. Ver. Haroldo de Souza, o Estatuto correu pauta e foi aprovado em 20 dias no Senado. Voltou para a Câmara, e um tal de Luiz Eduardo Greenhald, Deputado Presidente da Comissão de Justiça, está prestes a aprová-lo. Está só aguardando as Reformas serem aprovadas. Eu não sei o que vai acontecer no País.
O problema da segurança pública é que todos dão palpite e ninguém entende. O que o meu Partido entende de segurança pública? Nada. Não entende nada. Todos dão palpite. É como receitar, como fazer medicina, pois nós temos escondido alguma coisa de médico e de Delegado de Polícia. Então, agora, um cidadão, Emanuel Cacho, disse o seguinte: “Se quisermos paz social no País” – ele proclamou isso -, “temos de tirar as armas das ruas”. Mas e daí? Tirar as armas da rua, mas bandido não compra arma, o bandido rouba arma! O crime organizado mandar vir arma do Paraguai, da Tchecoslováquia, de outros países. Não se compra arma. O bandido nunca comprou arma. Tirar arma de quem? Eles não entendem nada. São desprovidos de argumentos. Ele disse, é um tal de Emanuel Cacho. E sabem quem ele é? É Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça. E ele se arvorou em dizer coisas que todos devem escutar. Eu estou falando, e dois policiais ali estão me ouvindo, trabalharam comigo, são dois seguranças da Câmara, por conseguinte, podem atestar o que estou dizendo.
Pois bem, meu querido amigo Dib, eu não cheguei a entrar no assunto. A Ver.ª Maria Celeste foi a culpada, seguida da Ver.ª Maristela Maffei. As duas combinaram, parece, vieram para a tribuna e perturbaram o meu pronunciamento. E, só para terminar, eu queria dizer: sabem o argumento que eles usam? É que, num aperto, o policial vende a sua arma, porque ele pode comprar novamente na Associação dos Policiais. Ele vende a arma, porque pode comprar, mais adiante, a arma mais barata, e ele vende mais caro. Mas, como? Que argumento furado! Argumento furado! Vão desarmar a Nação. Eu acuso aqui: o País está sendo desarmado de propósito. De propósito! Vou acusar o PT, agora: o PT está desarmando o País! Para que não sei! Para que não sei! O PT está desarmando o País! Aguardem e vão ver se não tenho razão! Olhem, a situação é grave! O País vai ser desarmado, V. Exas. vão entregar suas armas e vão ficar à disposição dos bandidos! Isso por culpa de Luiz Eduardo Greenhald. Decorem o nome!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Os Vereadores Nereu D’Avila e Raul Carrion permutaram o tempo.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal trouxe a questão do desarmamento no Brasil. Se contarmos em Portugal, eles não vão acreditar. O Congresso aprovou um Projeto que proíbe a fabricação de armas de brinquedo, mas as armas de verdade estão sendo vendidas livremente. Se contarmos isso lá em Portugal, eles não vão acreditar, não é, meu amigo? Dificilmente eles vão acreditar nisso aí.
Eu quero falar sobre o segmento que eu domino, que é o segmento esportivo. Todos sabem do meu relacionamento com esses atletas, notadamente, o caso da Daiane Santos, a nossa ginasta de ouro. Na sexta-feira, eu tive a oportunidade de ir jantar na casa da Daiane, juntamente com a Adriana, técnica da Daiane, e com o Professor Antônio, Presidente da Federação, e há um assunto que está nos preocupando em relação à discriminação, Ver. Haroldo de Souza, que a Daiane tem sofrido desde que iniciou como atleta de ginástica no Rio Grande do Sul.
Mesmo sendo vencedora no Canadá, em Winnipeg, mesmo sendo Medalha de Ouro agora no Mundial, ela sofre uma carga pesada, Ver. Reginaldo Pujol, da Professora Georgete, que é treinadora da outra ginasta, a Daniele Hypólito. Sempre a Daniele Hypólito foi a protegida, sempre a Daniele Hypólito teve todas as atenções da técnica Georgete.
Pois não é que agora, Ver. Nereu D’Avila - ao qual agradeço pelo tempo que me concede -, com toda essa badalação em cima da nossa gauchinha Daiane, o Jornal do Brasil, no final de semana, fez uma matéria que eu, como jornalista, vou dizer: é uma matéria encomendada. Nós, jornalistas, conseguimos detectar quando uma matéria é encomendada; nós a chamamos de matéria 500. Está lá no Jornal do Brasil: “Quem é melhor: Daniele ou Daiane?” Ora, quem é melhor?! É melhor quem é campeã mundial, quem tem a Medalha de Ouro, quem teve o seu feito reconhecido no mundo! Não teve seu feito reconhecido em Porto Alegre, mas no mundo!
O que eu digo aqui foi confirmado ontem à noite num amplo programa da ESPN Brasil sobre a vida da Daiane, quando foi entrevistada a Presidenta, a Professora Vicélia, da Confederação Brasileira de Ginástica. Ela disse – está gravado – que a Professora Georgete, essa técnica, faz muito mal para a própria Daniele.
Para quem não sabe, vou recuperar. Quando o Presidente do Grêmio Náutico União era o Plínio Fracaro, e o Jorge Farias era o Superintendente, o Grêmio Náutico União contratou a Daniele Hypólito para fazer a dupla Daniele Hypólito e Daniele Santos. Apartamento pago, emprego para os pais da Daniele, colégio para a Daniele e para o irmão, que é ginasta, rancho de 600 reais por mês e mais salário. Sabem o que aconteceu? A Professora Georgete veio aqui e seqüestrou a Daniele, levou-a de volta para o Rio de Janeiro e para o Flamengo, e o União teve que ir para a Justiça para se ressarcir desse dinheiro!
Então, eu venho fazer aqui este protesto, porque, nessa nossa janta de sexta-feira, lá na casa da Daiane, o assunto girou em torno disso, dessa discriminação. Será porque ela é gaúcha, porque é negra, porque é pobre? Por que será? Por que será que o Jornal do Brasil resolveu agora levantar essa questão? Por que não levantou essa questão antes? Quem é melhor: Daniele ou Daiane? Daiane, é claro. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Registro a presença do Prof. Ivo Nesralla. Convido-o a fazer parte da Mesa. O Professor Ivo deseja transmitir um convite a todos os Srs. Vereadores. (Palmas.)
O Prof. Ivo Nesralla está com a palavra.
O SR. IVO NESRALLA: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, cumprimentando-o, eu cumprimento todos os meus amigos Vereadores; senhoras e senhores, é bem breve a minha comunicação. No dia 11 de setembro, que é uma data um pouco marcada no mundo ocidental, nós vamos lançar a pedra fundamental do novo Teatro da Orquestra Sinfônica, o primeiro Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. Será ao lado do Shopping Total, uma área em que nós vamos construir o primeiro Teatro Sinfônico da América Latina. Em São Paulo, há um teatro, a Casa São Paulo, era a antiga Estação da Luz, que foi adaptada. Esse não, é um teatro totalmente feito para a nossa Orquestra Sinfônica. Então, deixo o convite a todos. Será quinta-feira, dia 11 de setembro, às 10 horas. Será uma cerimônia curta, de um simbolismo muito profundo, porque nós vamos deixar uma urna no solo, como nas catedrais medievais, onde haverá um emblema da OSPA, um pergaminho com as assinaturas de todos os músicos, os símbolos principais da Orquestra e os jornais do dia. Então, gostaríamos que a Câmara de Vereadores fizesse uma pequena mensagem para colocarmos nessa urna, ficando para as gerações que se sucedam a nossa Orquestra Sinfônica. Muito obrigado, Sr. Presidente, deixo o convite para todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Professor Ivo Nesralla, nós agradecemos sensibilizados a gentileza de V. Exa. nos trazer em mãos o convite. Realmente, é uma data muito triste para o mundo, mas, com essa pedra fundamental, de repente, essa tristeza há de diminuir um pouco; e, na música, sempre se encontra a paz.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Dr. Ivo, eu esperava que o senhor viesse convidar-me ou convidar-nos para uma das suas brilhantes operações cirúrgicas.
O SR. IVO NESRALLA: Estão convidados.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado pela presença. Saúde e paz.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. Tem direito, também, de saudar a figura ilustre e querida por todos nós que é o Prof. Ivo Nesralla.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila, agora, passava-me uma preocupação altamente justificada: o Vereador, como várias pessoas de juízo, nesta Cidade e neste País, está preocupado e ocupado em saber afinal o que está sendo decidido em Brasília em termos de Reforma Tributária. A Jornalista Rosane Oliveira, a Editora-Chefe do jornal Zero Hora, há poucos dias, deu uma informação, que se apressou em corrigir no dia posterior. Nessa informação altamente relevante, possível de ser verdadeira, informava que, no conjunto da Reforma Tributária, do Projeto aprovado, da Emenda aglutinativa aprovada, sem os destaques, constava ali, Ver. Pedro Américo Leal, como decisão do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, a instituição de forma definitiva da Contribuição para Iluminação Pública nos Municípios. Esse era o presente do Lula aos Prefeitos para contemplá-los pela sua solidariedade à Emenda aglutinativa aprovada, cujo texto final a Nação desconhece. E nem é de se surpreender, porque o próprio Parlamento brasileiro desconhecia. Inúmeros foram os Deputados que votaram sem saber o que estavam votando. Então, agora o Ver. Nereu D’Avila tem essa preocupação, com a qual eu me associo, que impede o desmentido confessado pela ilustre Editora-Chefe do jornal Zero Hora, no dia posterior, de que se havia equivocado nessa informação; isso nos deixa, naturalmente, com "a pulga atrás da orelha".
Eu sempre disse que não conheci, na história do mundo, muito menos deste nosso amado Brasil, qualquer Reforma Tributária que não acabasse, Ver. Nereu D’Avila, incidindo fortemente no bolso do contribuinte. Essa não vai fugir da regra, ainda que haja dois momentos, em que poderão ocorrer algumas mudanças - no segundo turno da votação na Câmara dos Deputados e na decisão no Senado Federal. Ainda que exista essa possibilidade, eu não creio, pela marcha que andam, que as coisas possam se alterar profundamente. E passo a suspeitar que a informação, trazida em matéria pela Editora-Chefe do jornal Zero Hora, não é um equívoco, pois certamente onde há fumaça, há fogo. Nessa derrama fiscal que está ocorrendo têm sido atropelados todos os princípios basilares da organização política nacional, já se invadiu o pacto federativo e agora se decreta intervenção geral nos Municípios. Os Srs. Vereadores não precisam mais se preocupar em deliberar a favor ou contra a Contribuição de Iluminação Pública, Ver. Sebastião Melo, porque há suspeita de que esteja ocorrendo em Brasília essa manobra, pela qual nós, Vereadores, não vamos ter que decidir mais coisa alguma. Eu não me conformo com essa situação. Nem posso acreditar que isso vai ser celebrado sem que haja um protesto geral do municipalismo brasileiro. Não é para salvar as combalidas finanças dos Municípios brasileiros em geral, na sua quase totalidade, devedores das empresas de energia elétrica, caloteiros, não é para salvar essa situação trágica que nós vamos permitir, Ver. Pedro Américo Leal, que nos roubem uma das derradeiras possibilidades de atuação legislativa, ou seja, dispor sobre os tributos municipais. Não posso crer que isso esteja sendo urdido em nível nacional, apesar de que, pelo que estamos vendo, tudo pode acontecer.
Por isso, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. que é líder do PDT, a maior expressão das oposições nesta Casa em termos numéricos, que tem sido um permanente defensor do contribuinte nesta Capital, por isso, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Wilton Araújo, Ver. Luiz Braz, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Sebastião Melo, temos de instituir, definitivamente, aquela frente da qual tenho falado – a frente de defesa do contribuinte. Pois o contribuinte está à mercê da própria sorte, que vai pagar o que não tem ao vigorar tudo isso que está inserido na Reforma Tributária.
E, olhem, que está difícil de salvar, porque até o velho PMDB de guerra, ardorosamente defendido pelo meu querido amigo Ver. Sebastião Melo, já titubeia.
E até no meu Partido, que claramente está na oposição... Está difícil.
Ou nós, do Município, reagimos, ou vai tudo por água abaixo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra por cedência de tempo do Ver. Renato Guimarães em Comunicações.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, demais Vereadores, ainda bem que o Ver. Reginaldo Pujol, ao final do seu comentário, colocou que realmente a Reforma Tributária, aprovada na Câmara Federal, na semana passada, teve o amplo apoio de vários Partidos, apenas 50 ou 53 Deputados votaram contra. Nós sabemos que a Bancada do PT, e mesmo a base de apoio, não tem tantos Deputados assim em Brasília. Então, de 77 Deputados, que parece que é o que tem o PMDB, 70 votaram a favor, do PFL, do PSBD também inúmeros Deputados votaram a favor. Toda a base de apoio ao Governo - o PT, PCdoB, PPS, PTB – votou a favor da Reforma Tributária, porque ela atende à demanda que os Governadores estão levando a Brasília.
Mas não foi esse o assunto que me trouxe a esta tribuna. Eu gostaria de voltar ao assunto dos transgênicos. Algumas posturas da nossa imprensa me horrorizam. Aparece uma matéria, acaba e inicia outra, e uma não tem nada a ver com a outra. Parece que a gente está num seriado, onde o que interessa é a defesa de determinados interesses e a propaganda daquilo que é, teoricamente, bom para vender mais para aquela empresa de comunicação.
Hoje eu estava almoçando em casa, logo após o almoço, a gente tenta se atualizar, ver as notícias que estão correndo no ar. Assisti a um desses comentaristas políticos da nossa imprensa que sabe tudo, sobre tudo, sabe exatamente por que o Presidente Lula veio à Expointer e por que não deu a sua posição final em relação aos transgênicos, ele sabe exatamente por que não deu, por que isso, por que aquilo, como se soubesse, ali, de aspectos da vida íntima, de repente, do Presidente Lula, tal a certeza das suas informações.
Encerra-se essa matéria com o jornalista defendendo a liberação dos transgênicos, e entra uma outra matéria sobre Medicina Natural. O que tem a ver uma matéria com a outra? Não tem nada a ver uma matéria com a outra! E lá eles estavam defendendo a Medicina Natural. As criancinhas recebendo massagem. Essa criancinha recebendo massagem não tem que receber papinha com transgênico. Não adianta fazer massagem e dar papinha com transgênico; não adianta dizer que a Bruxa Malvada cuida bem dos seus filhos, mas ela não dá transgênicos para seus filhos! Ela sabe o que é o transgênico.
Então, a nossa imprensa deve ter o mínimo de coerência. Não dá para chegar lá só defendendo os interesses de uma empresa multinacional e, logo em seguida, fazer a propaganda de como é bonita a Medicina Natural. Há que se ter coerência.
Nós trazemos, aqui, alguns artigos publicados inclusive... E a essa altura, o Frei Sérgio Gork, nosso Deputado Estadual, passa a ser meu guru. Nós estamos recebendo bastante material, ele tem feito uma pesquisa internacional bastante consolidada em relação aos transgênicos.
Nós temos, por exemplo, no Canadá, um agricultor que produzia há mais de 50 anos, sem usar transgênicos, ele foi processado pela empresa - essa mesma que está sendo defendida na nossa imprensa -, porque houve um cruzamento com um vizinho. O vizinho plantava transgênico, vem pelo ar, pelas abelhas, pelos insetos, eles transportam o pólen da semente transgênica, vai lá na semente que não é transgênica, e acaba que o agricultor que, há mais de 50 anos, produzia sem utilizar transgênico está sendo processado pela empresa, ele vai ter de pagar royalties para essa empresa.
Nos Estados Unidos, um suinocultor, Sr. Jerry Rosman, teve grande prejuízo na sua produção de suínos, porque a transgenia utilizada nas sementes de soja usadas para ração dos animais que ele criava gerou diminuição na capacidade de reprodução; as leitoas não estão mais dando o mesmo número de filhos, não estão tendo mais o mesmo número de filhotes.
Nos Estados Unidos, um agricultor de Dakota, que também utilizava soja transgênica RR, insatisfeito, suspendeu o plantio, e a empresa foi lá e entrou com uma ação para cobrar os royalties, porque ficou o gene - a gente não se livra tão fácil dele. E pior ainda, uma denúncia - nesses 30 segundos que nos restam, eu pediria apenas um segundo para a Presidenta da Mesa -: no dia 2 de setembro, a Embaixada dos Estados Unidos colocou "panos quentes" no impasse diplomático provocado pela decisão de um funcionário do Serviço de Inspeção Animal e Vegetal do Governo Americano de detectar microorganismos que provocam a praga da ferrugem na soja em uma lavoura da Bahia. Sem a autorização de ninguém, sem nenhuma comunicação com o Ministério da Saúde ou com o Ministério da Agricultura, esse funcionário do Governo Americano adentrou nas lavouras de soja no Estado da Bahia, e essa atitude está sendo caracterizada como bioterrorismo. Alguns vêm aqui defender prisão para quem é contra a soja transgênica que é plantada no Brasil ilegalmente, e esse funcionário, que entrou nesses locais de plantio clandestino, ilegal e arrancou essas plantas - veio fazer bioterrorismo aqui -, esse agente dos Estados Unidos, do Serviço de Inspeção Animal e Vegetal do Governo Americano, também tem de ser preso, também tem de ser levado à Justiça, para justificar o que ele, um agente americano, estava fazendo, pesquisando nas nossas lavouras de soja na Bahia. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiramente, eu quero aqui fazer um apelo ao Presidente do DMAE, Dr. Carlos Todeschini, para que religue a água do Abrigo João Paulo II, na Av. Bento Gonçalves, que acolhe de 40 a 50 crianças de rua e que está com a água cortada. Eu acho que nós temos de encontrar, Ver. Renato Guimarães, um equilíbrio. Está sob a responsabilidade da FASE. Quero dizer que liguei três vezes para a FASE, mas a Presidenta deve estar muito ocupada, pois não pôde me atender. Vou ligar para o gabinete do Governador, lá, com certeza, eu serei atendido, não há problema algum. Com certeza, ela tem assunto mais importante para atender. Eu acho que ela tem de encontrar um processo de negociação com o DMAE, mas eu faço um apelo aqui ao DMAE.
Nós queremos também, Presidente, neste curto espaço de tempo, falar aqui sobre dois outros assuntos. Eu estou vendo, com muita preocupação, a questão dos alvarás na SMIC, na SMOV e na SMAM. Inicialmente, o nosso Vereador, aqui da Casa, Ver. Adeli Sell, disse que era um problema de segunda via. Depois, ele disse que era uma questão, envolvendo não mais a segunda via. Depois, havia alguém vendendo alvará. Depois, o jornal noticia que alguém que trabalhou, aqui na Câmara de Vereadores, dizia que custava dois mil reais para comprar um alvará. Eu penso, Ver. Wilton Araújo, que essa questão não está esclarecida, protocolei dois Pedidos de Informações. Sabemos que o Ver. Adeli Sell é um homem sério, um homem de bem, mas nós queremos saber, afinal de contas, quem está envolvido na máfia dos alvarás e com relação ao habite-se nesta Cidade! Afinal de contas, este Governo alardeia que a unção da honestidade é com o PT, basta passar naquela torre da unção para ser honesto, e nós queremos nos aprofundar no assunto. Estamos aguardando a resposta da Prefeitura, mas está nos “cheirando mal” essa questão de alvará e de habite-se.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também com essa preocupação, Ver. Sebastião Melo, e com a responsabilidade de ter sido ex-Secretário de Obras deste Município, nós enviamos um Ofício - já há alguns dias, ao Presidente da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, Ver. Raul Carrion, que está em representação, não havendo, até o momento, recebido resposta para que a Comissão se debruce sobre o assunto -, convidando os dois Secretários, para que venham explicar o derrame de cartas de habitação e de alvarás.
Nesse sentido, gostaria de somar forças a V. Exa. no discurso e na ação direta e objetiva que esta Casa deve oferecer.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Aliás, eu sugiro a V. Exa. que o Sr. Valter Passos, que eu não sei, dizem que trabalhou nesta Casa, foi publicado no jornal, seja convocado para essa audiência e imediatamente! Ele está dizendo que alvará é vendido por dois mil reais! Ele vai ter de dizer onde está o “fio da meada” da questão.
Portanto, veja bem, Ver. Zé Valdir, eu não estou fazendo acusação a ninguém. Eu quero dizer que esse cidadão tem de vir aqui, frente a frente, dizer quem é quem na Prefeitura que está fazendo isso, senhores. Essa reunião tem que ser imediata, Sr. Presidente.
Eu li atentamente uma notícia, Ver. Isaac Ainhorn, na qual o Prefeito João Verle disse assim: “Porto Alegre em obras”. E aí, no seu primeiro parágrafo, ele diz que a Prefeitura está saneada financeiramente. Eu vou responder com relação ao que diz nesse artigo. Eu não entendo mais nada. Quer dizer, o Prefeito vem aqui, faz uma alaúza, diz que tem 75 milhões de reais de déficit orçamentário e depois vai para o jornal dizer que está saneada a Prefeitura. Isso é postura de pré-candidato do Verle? Mas olha, rapaz, eu não entendo quando é que o Prefeito está falando a verdade. O Prefeito vem aqui, traz uma banda e diz que tem problemas de finanças, aí escreve um artigo e diz que está saneada a Prefeitura, aí corta as horas extras dos trabalhadores da SMOV, mas nomeia a “cecezada”, negocia os cargos, aí tem dinheiro! Nós só queremos perguntar aqui, quando é que o Prefeito está falando a verdade? Quando ele diz que tem déficit orçamentário ou quando ele escreve um artigo e diz que saneou as finanças de Porto Alegre? Muito obrigado.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PPS vem à tribuna, hoje, como legítimo representante das forças de esquerda neste País. Nós temos muitos Partidos que têm e que prezam a herança de ter derrubado a Ditadura em determinado momento e a coerência de manter até hoje as mesmas linhas, as mesmas vontades. Porque quem passou por esse tempo, quem sentiu o que é a Ditadura, sabe o quanto perdeu o País, não só aqueles que estavam na linha de frente, Ver. Sebastião Melo, não só aqueles que foram presos, torturados, mas todo o povo brasileiro sofreu.
Vi, na imprensa, estampado, ontem, algo que me surpreendeu muito, algo que certamente, Srs. Vereadores, vai deixar o País estarrecido, Ver. Isaac Ainhorn, um País que tem luta e tem história. Vejo com preocupação não estar aqui hoje o representante do Partido Comunista do Brasil, que está em representação, sei bem, mas, certamente, esta notícia preocupará não só os representantes do Partido Comunista do Brasil, mas todos aqueles que têm no sangue a democracia. A notícia diz: "Presidente ganha respeito da caserna", Ver. Pedro Américo Leal. E, entre outras notícias, diz: "A salvação do País, hoje, é um bom acordo com o FMI, está aí a saída para que as Forças Armadas, enfim, tenham dinheiro”. Essa ligação não é boa, Ver. Pedro Américo Leal, para a cidadania e para a nacionalidade. Mas, o que mais me deixa preocupado é a afirmação deste Embaixador, hoje Ministro da Defesa, Sr. José Viegas: "O Governo decidiu recorrer da decisão judicial que determinou a quebra de sigilo dos documentos das Forças Armadas sobre a Guerrilha do Araguaia”. Onde está o Governo popular, democrático, de esquerda deste País? Nós, do PPS, estamos na base de apoio do Governo, temos Ministério, mas somos uma esquerda responsável. Isso une todas as esquerdas, une todos. Dizer, encobrir, deixar enterrada a Guerrilha do Araguaia e todas as outras guerrilhas? Isso não faz bem para a democracia. Nós temos responsabilidade e coerência. É o que está faltando no Governo Federal. E temos responsabilidade de vir aqui, nesta tribuna, pedir, trazer para a discussão pública desta Casa, a questão de saber cadê, onde está o Governo de esquerda que o País pretende ter? Que o Presidente tenha dito que não é de esquerda para agradar uns e outros, até entendemos, agora, de fato, de direito, com a caneta que o povo lhe deu, mandar o Ministro da Defesa recorrer da decisão judicial, Sr. Vereadores? A decisão foi da Justiça para abrir, para mexer, finalmente, nas masmorras, lá no fundo das masmorras, Ver.ª Margarete Moraes, Ver.ª Maria Celeste, tão preocupadas com as delegacias, aqui, de Porto Alegre, que também nos preocupam. Agora, isso é histórico, se nós não assumirmos a posição de ir, lá no fundo, buscar o que aconteceu na Ditadura, o que nós cobramos até hoje de todos os Governos que passaram por lá, o que estaremos fazendo no Governo? Para que serve sermos eleitos, se não para tornar público, para fazer denúncia pública, para chegar às conclusões que nós sabemos quais são. De que adianta estarmos apoiando internacionalmente que os restos mortais de um poeta estejam sendo exumados na Espanha? Nós apoiamos, porque a Ditadura de lá fez isso com aquele nosso poeta, mas a Ditadura daqui fez muitas coisas, e essas coisas têm que se tornarem públicas, públicas por um Governo popular, socialista.
Eu queria dizer que ou nós somos conscientes e realmente de esquerda, ou nós vamos frustrar o povo brasileiro e a trajetória do mundo nesse aspecto. Muito obrigado.
PROC. 3788/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 067/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Advogado Renato Malcon.
PROC. 3979/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 007/03, que acrescenta o inciso XXV ao art. 197 e o inciso III ao art. 206, altera o inciso X do art. 207 e acrescenta o art. 207 - A, da Lei Complementar n.º 133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre.
PROC. 4099/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 232/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Praça Jorge Escobar Pereira Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 4103/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 234/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Soledade Nunes de Carvalho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 4104/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 235/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Paulo Guilherme Lourenço um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 4111/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 239/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Eldson Conceição de Araújo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 4157/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 251/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Leonyr da Silva um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 4168/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 071/03, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Alberto Garcia, que concede o troféu Honra ao Mérito à Livraria do Globo S/A.
PROC. 4172/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 252/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Av. Ecoville um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4208/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037/03, que declara de utilidade pública a Associação de Amparo ao Homem do Interior - ASSAHI.
PROC. 1018/03 - SUBSTITUTIVO N.º 01, que inclui dispositivo na Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/03, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.
PROC. 3203/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 164/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que permite que o devedor da Dívida Ativa com renda inferior a três salários mínimos possa quitá-la mediante a prestação de serviço ao Município.
PROC. 3630/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/03, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Jacob Vontobel.
PROC. 4021/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 231/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que estabelece penalidades aos postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que comercializarem combustíveis adulterados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3215/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 170/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Celly Campello um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 4100/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 233/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Gilberto Silva Belmonte um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4123/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 240/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Maria das Dores Rodrigues um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4125/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Heleno Nobre um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4126/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 243/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Rodrigues um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4138/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 246/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cabo Marschner um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4139/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 247/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cleto Souza um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.
PROC. 4140/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 248/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cedro um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
PROC. 4141/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 249/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nogueira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, gostaria de registrar que o Albergue João Paulo II já está há mais de quatro horas com a sua água normalizada. Solicito que, antes de fazerem as denúncias, verifiquem as reais condições. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está feito o registro, Vereador.
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.
O PR n.º 071/03, que está em 1ª Sessão de Pauta, de autoria dos Vereadores Aldacir Oliboni e Carlos Alberto Garcia, concede Troféu Honra ao Mérito à Livraria do Globo. Quero saudar esses dois Vereadores por sua brilhante iniciativa, por sua brilhante idéia. Nada mais justo do que trazer a esta Casa esta idéia para ser discutida entre os nobres colegas. Parabéns ao Ver. Aldacir Oliboni e ao Ver. Carlos Alberto Garcia.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, nós nos somamos a esta homenagem, pois, desde o início do ano, está previsto, para o segundo semestre, em outubro, um Grande Expediente que vai marcar - por solicitação nossa e aprovado por unanimidade na Casa - a passagem do aniversário da Livraria do Globo. Portanto, eu me somo também a esse prêmio, que irá engrandecer ainda mais a homenagem pelo aniversário.
O SR. ERVINO BESSON: Ver. Wilton Araújo, saúdo também a iniciativa de Vossa Excelência.
Está em 2ª Sessão de Pauta o PLL n.º 164/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, um Projeto de grande relevância, que permitirá que o devedor da dívida ativa, com renda inferior a três salários mínimos, possa quitá-la mediante a prestação de serviço ao Município. Nós sabemos que muitas pessoas não têm condições de pagar os seus tributos, e essa dívida entra na dívida ativa. O Ver. Wilton Araújo traz à Casa essa discussão, que é uma discussão extremamente salutar, para que nós possamos – cada Vereador, cada Vereadora – nos pronunciar a respeito deste Projeto, que é uma bela iniciativa. Nós sabemos que essas pessoas querem pagar os seus tributos, mas não têm condições, Ver. Wilton Araújo. Portanto, nada mais justo que elas amortizem, com o seu trabalho em entidades e órgãos públicos municipais e estaduais, a sua dívida ativa. Quero, então, parabenizar V. Exa. por essa brilhante iniciativa.
Quero pedir permissão ao nobre Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, e também pedir o aval dos nobres Vereadores para sair um pouco da discussão de Pauta. Peço permissão, porque estarei fora do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, V. Exa. presidiu várias vezes a Sessão e sabe que não é o Presidente quem decide isso e sim o Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Para que V. Exa. não me interrompa, é que eu peço, antes de me pronunciar, permissão a V. Exa.
Eu quero, de uma forma muito tranqüila, parabenizar os colegas do setor de Relações Públicas desta Casa pelo trabalho, pelo evento, pela iniciativa que tiveram durante a semana de festividades marcando os 230 anos de história desta Casa. Fica aqui o reconhecimento.
Para encerrar, Sr. Presidente, no dia de ontem, foi encerrada a Semana do aniversário da Câmara com chave de ouro no supermercado Zaffari, com a presença de aproximadamente oito mil pessoas num dia de muito calor. Não é, Ver.ª Margarete Moraes? V Exa. que esteve lá presente. Foi um dia significativo para esta Câmara Municipal. Parabéns à equipe que organizou essas festividades, principalmente o Cerimonial desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu discuto o Projeto do Executivo que modifica a Lei n.º 133, Estatuto dos Funcionários Públicos, para deixar caracterizado, no Estatuto, um tipo de infração administrativa que tem como ponto central a coibição da prática reiterada de atos vexatórios e agressivos à imagem e à auto-estima do funcionário por funcionários com cargo de Direção.
A origem deste Projeto, informou-me o Ver. Aldacir Oliboni, foi um Projeto de sua autoria, que chegou a tramitar nesta Casa com mais ou menos o mesmo teor, o mesmo conteúdo deste apresentado agora pelo Poder Executivo. Para não fazer um Projeto autorizativo, o Vereador discutiu longamente com o Governo, que, reconhecendo a importância do Projeto e também porque, pela maneira como foi apresentado pelo Vereador, havia vício de iniciativa, agora o está apresentando, sendo que, em boa parte, se inspirou no Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, Vereador desta Casa.
Esse tema é muito importante, porque é uma situação nova que hoje se discute muito, uma realidade em que os funcionários públicos muitas vezes são submetidos a situações humilhantes, a situações constrangedoras, a situações desumanas, de forma reiterada e repetitiva. Já tivemos, em vários outros momentos, oportunidade de discutir esse tema. Inclusive apresentei um Projeto, pioneiro nesse sentido, que proibia a violência e a discriminação contra a mulher nos locais de trabalho. Ele foi aprovado nesta Casa e virou Lei.
De certa forma essa iniciativa, de agora, está englobada na preocupação maior deste Projeto, que, do ponto de vista técnico, é bem simples: acrescenta dois incisos ao art. 197 e ao art. 206 da Lei n.º 133, do Estatuto dos Funcionários Públicos, e acrescenta um artigo, o 207-A, que estabelece a punição para esses atos de violência. A punição pode, na reincidência, gerar a pena máxima, com a demissão do funcionário. Também está definido no Projeto o que é essa reincidência. Ela ocorre quando uma nova conduta, típica, agressiva por parte do funcionário que exerce posto de direção, acontece dentro de cinco anos a contar do dia em que houve a decisão administrativa condenando-o pelo primeiro ato desse tipo. Portanto, a reincidência ocorre no período de cinco anos desde a condenação, quando ela se torna irrecorrível, irrevogável. Nesse período de cinco anos, se for cometida uma nova falta desse tipo, há reincidência, que pode ensejar a pena máxima, ou seja, demissão do funcionário.
Acreditamos que a aprovação desse Projeto deva ser tranqüila nesta Casa, para que consigamos, de dentro do funcionalismo público, dar exemplo para a iniciativa privada de como deve ser respeitado o padrão de dignidade, a pessoa humana, a pessoa do funcionário, a pessoa do trabalhador. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Elói Guimarães, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de me referir a um Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion que deseja alterar uma norma internacional, que é o dia 1º de Maio. Dia 1º de Maio é Dia do Trabalho, e o Ver. Raul Carrion quer alterar para Dia do Trabalhador. Tudo, meu caro Luiz Braz, porque, num congresso internacional operário socialista, ocorrido em Paris, em 1986, foi consagrado o dia 1º de Maio como o Dia Internacional dos Trabalhadores. Ora, uma norma internacional que diz que é Dia do Trabalho, por causa de um problema ideológico, querem mudar! E querem mudar começando por aqui, pela Câmara, dizendo que todos os dias 1º de maio serão comemorados como o Dia do Trabalhador e não como o Dia do Trabalho. É, exatamente, o dia da atividade, do trabalho, daquele que dá o trabalho, o dador de emprego, como diz João Paulo II; tanto o operário como o dador do emprego fazem parte desse conjunto do trabalho.
Vejam, senhoras e senhores, como é sutil a infiltração socialista motivada por um Projeto de um Vereador comunista nesta Casa, que tem todos os direitos - este País é democrático. O comunismo, que tanto mal fez para o mundo, é livre no nosso País. Mas querem se infiltrar nas instituições, modificar o que é há muitos anos tratado, mas querem aos poucos ir modificando. Por quê? Só tem um lado? Aquele que contribui com o trabalho, também é trabalhador! Mas estamos festejando o Dia Internacional do Trabalho. Não mudem, não ideologizem uma atividade tão nobre, de tanta dignidade. Não, querem transformar ideologicamente, minando a idéia da população. De antemão, já digo: não vou votar a favor. Não queiram introduzir modificações danosas, só de um lado. Não, há dois lados, o equilíbrio é muito importante. Portanto, senhoras e senhores, não estou de acordo com esse Projeto que é ideológico e danoso à atividade do trabalho.
Gostaria de elogiar a Ver.ª Margarete Moraes que, por meio do seu Projeto, concede Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao advogado Renato Malcon, pela sua imensa atividade em favor das artes; ele, que foi meu colega da área financeira e que continua à testa do Banco Malcon.
Quero também elogiar o Ver. Elói Guimarães por encaminhar a esta Casa um Título de Cidadão Honorário ao grande líder empresarial João Jacob Vontobel, com quem tive a honra de trabalhar durante 4 anos. Realmente é um líder empresarial, é um líder de extrema sensibilidade social, um líder solidário que só engrandece a nossa Cidade. Cumprimentos ao ilustre Ver. Elói Guimarães pela importância da sua iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos em discussão preliminar vários Projetos de relevância. Alguns polêmicos, como o que foi referido pelo Ver. João Carlos Nedel, que me antecedeu na tribuna, com o qual eu me solidarizo, na medida em que, Vereador, nós corremos o risco de que, daqui a alguns dias, alguém busque revogar a lei da oferta e procura, querendo promover a alteração de uma data que é universal, em todos os quadrantes do mundo é universal!
Mas, de qualquer sorte, Sr. Presidente, existem outros Projetos que devem merecer nossa atenção. Não posso, porém, furtar-me de cumprimentar a Ver.ª Margarete Moraes pelo seu Projeto de Resolução, concedendo Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao advogado Renato Malcon, sob todos os aspectos merecedor dessa honraria. Especialmente, sabe a Ver.ª Margarete, proponente do Projeto, tratar-se de pessoa com muito serviço na área cultural do Município e agora vinculado com a próxima Bienal do Mercosul, que deverá ser desdobrada, penso eu, no próximo ano.
Mas o que me traz à tribuna, fundamentalmente, Ver. Cláudio Sebenelo, é o seu Projeto, que estabelece penalidades aos postos revendedores de derivados de petróleo e álcool que comercializaram combustíveis adulterados no município de Porto Alegre e dá outras providências. Alguém havia levantado algumas dúvidas sobre a eventual invasão de área de competência privativa da União nesta matéria. Mas quero cumprimentar o nosso competente Procurador da Casa, Bacharel Cláudio Roberto Velasquez, pelo seu magnífico Parecer, quando assinala, com uma propriedade imensa, que a Lei Orgânica determina também a competência do Município para prover tudo que concerne ao interesse local, licenciar para funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares e para ordenar as atividades urbanas. Art. 8º, inciso IV e IX, inciso II e XII. Além do mais, assinala o Dr. Velasquez que a Lei n.º 8.078/90, ao dispor sobre a proteção do consumidor – é uma Lei Federal – atribui aos Municípios, em caráter concorrente com a União e os Estados, nas respectivas áreas de atuação administrativa, competência para fiscalizar, controlar e baixar normas relativas à distribuição e consumo de produtos e serviços. Art. 55, § 1º.
Ora, a matéria, objeto da proposição, consoante, permite inserirem-se os comandos normativos, antes mencionados, insere-se no âmbito da competência municipal, não se vislumbrando óbice a sua tramitação.
É claro, preciso, meridiano o Parecer do Dr. Cláudio Velasquez, resta, superado qualquer dúvida quanto à constitucionalidade, o exame do mérito, e esse é indiscutível. Não há dúvida nenhuma de que o consumidor porto-alegrense tem sido, com freqüência, amiúde, vítima dessa gangue que se estabeleceu em todo o território brasileiro e que busca plantar raízes aqui na cidade de Porto Alegre e que criminosamente adultera os produtos. O Ver. Cláudio Sebenelo faz um levantamento minucioso e apresenta uma ampla Exposição de Motivos, ficando devidamente caracterizados os malefícios, os prejuízos que acarretam essa prática ilegal e sobretudo criminosa, à medida em que o consumidor, o usuário do combustível, do álcool, da gasolina, do óleo diesel acaba tendo prejuízos com a utilização de um produto falsificado e que, por ser falsificado, não é adequado para ser utilizado nos respectivos veículos e que, não sendo o indicado, acaba por provocar o desgaste do veículo, às vezes, até ocasionando acidentes na redução da potência e na redução da octanagem.
Por isso, Ver. Cláudio Sebenelo, quero cumprimentá-lo por esse Projeto de Lei. Vossa Excelência é um brilhante Vereador e teve uma inspirada motivação ao propor à Casa esse Projeto que, acredito, certamente haverá de merecer a atenção de todos nós. Pode ser que, sob o aspecto formal, mereça alguma pequena correção ou contribuição; sei que V. Exa. aceitaria prazerosamente essas contribuições, mas ressalvados inteiramente a intenção e o mérito. Meus cumprimentos, Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não só gostaria de devolver a gentileza e a delicadeza do Ver. Reginaldo Pujol, como também dizer o quanto tenho aprendido com V. Exa. e o quanto o convívio com este grupo extraordinário de Vereadores, que compõem esta Casa, faz com que aprendamos e possamos trabalhar a favor de uma Porto Alegre mais aprazível e de melhor qualidade de vida.
O que nos inspirou foi uma reportagem, no ano passado, sobre a falsificação de combustíveis no Brasil. São falsificados combustíveis líquidos e gasosos. O gás é falsificado. A gasolina talvez seja o combustível que maior número de aditivos, pela Lei, pode receber na sua mistura química. Mais do que isso, Ver. Pedro Américo Leal, além da gasolina, o álcool é adicionado, e as misturas têm que obedecer proporções exatas para não serem deletérios àquelas que vão ser impulsionadas pelo processo energético presidido por um combustível. Porém, nós temos, assim, com muita freqüência, a alteração numérica dessas proporções, mais do que isso, nós temos a colocação de aditivos que não são permitidos na gasolina, e no Brasil, hoje, mais de 20% do produto que chega aos automóveis já tem alterações grosseiras num processo de falsificação e de ganho fácil. Na Cidade de Porto Alegre, nós estamos assustados com os levantamentos que estão sendo feitos por estruturas especializadas da Petrobras.
Então, nós queremos, nós desejamos que todos os postos de gasolina de Porto Alegre sejam fiscalizados e, mais do que fiscalizados, em caso de falsificação, sejam punidos, e em caso de reincidência, sejam fechados. É isso que é fundamental para a seriedade e para o aproveitamento de veículos. Nós vivemos hoje na idade do automóvel, não dá para negar; nós dependemos do automóvel para locomoção. Todos nós fazemos do automóvel o nosso instrumento de trabalho; todos nós, hoje, vivemos em cidades despreparadas para o uso do automóvel, inclusive na malha viária. Ora, se nós tivermos falsificado o que há de fundamental para o funcionamento de um automóvel, que é o combustível, nós vamos ter conseqüências extremamente desagradáveis, inclusive acidentes de trânsito, pela falha na potência dos motores nas ultrapassagens e, principalmente, causadas quase sempre por adição irregular, de quantidades irregulares de outras substâncias, que não são aqueles aditivos permitidos pela Lei. Por isso, acho que é fundamental não só o processo de fiscalização, mas também a repressão à falsificação de combustíveis.
Ver. Isaac Ainhorn, em outros combustíveis, como o gás liqüefeito de petróleo, também surpreendemos alterações com muita freqüência, são grosseiras falsificações no peso, adicionando-se água, por ser um gás liquefeito, quando chega na atmosfera, se gaseifica. Quando a gente pensa que está com o tubo cheio, repentinamente, estamos sem gás em casa, por falsificações.
Esse é o espírito da Lei, e é isso que eu acho que favorecerá muito a população de Porto Alegre, se tivermos uma intensa fiscalização. Descobriremos, então, muito daquelas estatísticas que agora nos assustam no Inmetro e na Petrobras. É isso que eu queria demonstrar com o meu Projeto.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidenta, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quando esta Casa completou 200 anos, apenas dois dos 33 Vereadores que hoje compõem este Plenário estavam presentes: Ver. Reginaldo Pujol e este Vereador. O comando do bicentenário da Câmara coube ao grande Vereador que empresta o seu nome ao Palácio Legislativo, Ver. Aloísio Filho. As Sessões sucederam-se, foram políticas, foram religiosas, foram cívicas. Este ano nós completamos 230 anos. Nós fizemos, o conjunto dos 33 Vereadores, um belo trabalho em homenagem à Casa do Povo, onde trabalhamos diuturnamente. Nós fizemos também sessões religiosas, ecumênicas, inclusive; nós fizemos sessões culturais, nós fizemos sessões cívicas, nós fizemos sessões políticas, culturais e fizemos um aprimoramento, até, na parte artística. Nós tivemos o ônibus brincalhão, nós tivemos a cantora Angélica Ricci, no Teatro Glênio Peres, mas ontem, nós fechamos a Semana de Porto Alegre com um evento extraordinário: Concertos Comunitários Zaffari, ano 16, dedicados aos 230 anos da nossa Casa e aos Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Foi realmente comovente, foi realmente gratificante ser Vereador e ser homenageado naquele grande concerto, onde sete ou oito mil pessoas, perfeitamente acomodadas, aplaudiam de forma entusiástica o desenvolvimento do concerto com a apresentação de cantores, com a apresentação de bailarinos e bailarinas, com a apresentação de músicos e com a Orquestra Sinfônica da PUC. Alguns Vereadores estiveram presentes, muitos Cidadãos Honorários de Porto Alegre lá estiveram, e a solenidade realmente foi marcante. Eu acho que o povo deveria conhecer melhor Concertos Comunitários Zaffari, porque é um momento de tranqüilidade, de cultura, de descontração e quase felicidade. Quase felicidade, sim, porque são músicas tão bonitas, são profissionais tão competentes, que a gente não pode deixar de vibrar. Como todos os Vereadores não estiveram lá, eu, ao término daquele concerto, entendi de comprar CDs dos Concertos Comunitários Zaffari, que fiz chegar aos colegas como uma lembrança deste Vereador pelos 230 anos que a Câmara comemorou de forma muito bonita, de forma muito homogênea, onde todos colaboraram, onde todos participaram; então, eu entendi que deveria encaminhar a cada um dos meus colegas um CD, para que tivessem uma lembrança dos 230 anos que esta Casa comemorou. Saúde e paz.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Retoma a Presidência dos trabalhos o Ver. João Antonio Dib.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, aquilo que tem sido uma marca constante nas manifestações de inúmeros Vereadores da oposição, cobrando questões básicas da Administração da Cidade, começam a transparecer nas chamadas pesquisas de opinião pública.
Tomamos conhecimento, neste final de semana, da pesquisa de uma empresa de opinião, a Brasmarket, publicada pelo jornal O Estado de São Paulo, revelando que, dos 25 Prefeitos das capitais dos Estados, o Sr. Prefeito João Verle acha-se colocado em 19º lugar das preferências. Conseguiu perder para a Prefeita Marta Suplicy, que se encontra em 16º lugar das preferências.
Neste final de semana, estive na cidade de São Paulo e tive a oportunidade de ouvir as manifestações de cidadãos daquela cidade sobre a administração petista da Sra. Marta Suplicy. Mesmo tendo o apoio total, irrestrito e pleno de S. Exa. o Sr. Presidente da República, Sr. Lula da Silva, mesmo com esse apoio forte, vigoroso, ela não conseguiu uma melhor posição, ficando em 16º lugar nas pesquisas de intenção das preferências em escala nacional de Prefeitos de capital, e o Prefeito João Verle encontra-se em 19º lugar, chamava-me a atenção o Ver. Luiz Braz.
Não poderia ser diferente. Quando foi cobrado do palestrante, na semana passada, na Federasul, por que não havia um volume de pacotes direcionados para Porto Alegre, ele disse: “Não dá para vir para Porto Alegre. Porto Alegre é uma Cidade suja e insegura”. Essa é a realidade de Porto Alegre! Essa foi a justificativa do palestrante da Federasul na última quarta-feira, na presença do Secretário da Produção Indústria e Comércio, Secretário ilustre, que merece o nosso carinho, a nossa admiração, Ver. Adeli Sell.
É esta a realidade! Obras atrasadas, não entregues, a obra do Paço Municipal se arrastou por anos. Agora, que nos encontramos a um ano do processo eleitoral, começa a mudar o perfil, começam a entregar obras. As obras da 3ª Perimetral, essas nem se falam!
E um dado que é para nós emblemático, obras, nós temos paciência em aguardar, a população tem paciência, mas, em matéria de saúde, não há paciência!
Se fizerem uma pesquisa, um levantamento da situação da saúde nas capitais brasileiras, o pior atendimento, o mais burocratizado, o mais sofrido, o mais elitista... Quem tem dinheiro, que tem recursos, não tem problema de atendimento na saúde! Não tem problema, porque tem plano de saúde particular, privado, tem dinheiro, contrata médico particular. Agora, quem vai de madrugada para as filas do SUS buscar uma ficha, Ver. Dr. Goulart, Ver. Cláudio Sebenelo, ah, esses, nem se fala.
Eu só gostaria de deixar claro aqui: os Vereadores das Bancadas de oposição nesta Casa farão discursos de análises, a partir da semana que vem, de um a um, dos temas essenciais e fundamentais da vida de Porto Alegre, fazendo uma análise crítica dos mesmos e o papel da Administração Municipal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Recebemos um gentil convite da Sra. Irmgard Harbich para um evento que acontecerá no dia 14 de setembro, domingo, no Auditório Dante Barone, na Assembléia Legislativa, onde o Coral Jovem de Porto Alegre, do qual o nosso Ver. Elias Vidal também participa, vai fazer a sua apresentação. A renda reverterá em benefício da Kinder Centro de Reabilitação de Deficiências Múltiplas. Posteriormente, encaminho uma cópia do convite a todos os Srs. Vereadores. Aqueles que puderem comparecer estarão ajudando a Kinder. Mas, se não puderem comparecer, podem-se fazer representar comprando os ingressos. Depois, nós daremos instruções de como fazê-lo. Agradecemos o convite da Sra. Irmgard e formulamos votos de sucesso.
A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Tempo Especial
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, fiz questão de estar na tribuna no dia de hoje, imediatamente após a minha representação da semana passada, para poder fazer um breve relato do que foi o IX Encontro Estadual de Conselhos Tutelares do Rio Grande do Sul.
Desde o meu primeiro ano de mandato nesta Casa, faço questão de acompanhar esses importantes encontros estaduais, pois é um momento de formação necessária, imprescindível para todos os Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul. Mais do que isso, uma preocupação que o Ministério Público, o Judiciário, a Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima e a Delegacia da Criança e do Adolescente de Ato Infracional têm a respeito da infância, com a necessidade de cada vez mais estar buscando esse espaço de informação, estar trabalhando esse espaço de informação com os Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul.
O Conselho Tutelar é um órgão extremamente jovem em nosso País, um órgão criado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, que está instalado apenas há 13 anos, com uma nova legislação, uma legislação que veio para ser contrária, eu diria, ao que nós tínhamos antes, que era o antigo Código de Menores. O nosso País, assim como o Código Penal ainda muito arcaico, tinha como legislação anterior o Código de Menores, que tinha como princípio básico a ação do Judiciário, dos Oficiais de Justiça, os quais tratavam a criança e o adolescente como um objeto e não como um sujeito de direito, como traz a nova legislação. E esse foi o ponto central do debate, do qual participaram o Dr. João Batista Costa Saraiva, Juiz de Direito de Santo Ângelo; a Dra. Simoni Mariano da Rocha, representando o Ministério Público, Coordenadora do Centro de Apoio à Infância e Juventude do Ministério Público; o Dr. Antonio Carlos Pacheco Padilha, Delegado do DECA de Porto Alegre, com a intermediação do Dr. André Kaminsky, nosso grande conhecedor da matéria, um dos primeiros a trabalhar a formação dos Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, que está fazendo um trabalho extremamente significativo com os Conselhos Tutelares do Rio Grande do Sul e também do Estado de Santa Catarina.
Treze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso País, Porto Alegre foi a primeira Capital a implantar os Conselhos Tutelares, a ter o reconhecimento do trabalho dos Conselheiros.
Esta Casa, na semana passada, na quinta-feira, aprovou Projeto de Lei que antecipa a data para a eleição do Conselho Tutelar para o mês de maio, uma vez que, no ano que vem, nós teremos eleições municipais. Nessa mesma quinta-feira nós estávamos lá em Santa Maria, discutindo os procedimentos unificados e os limites na atuação dos Conselhos Tutelares. Foi um encontro em que se pôde verificar o quanto é necessário que essa discussão seja cada vez mais aprofundada, não só pelo Ministério Público, pelo Judiciário, pelos próprios Conselheiros Tutelares, mas pela sociedade em geral.
Ainda existem muitos equívocos nos procedimentos dos Conselheiros no Estado do Rio Grande do Sul. E, mais do que isso, apesar de termos uma legislação avançada, o Estado do Rio Grande do Sul ainda tem em torno de 130 cidades que não implantaram, não efetivaram, na prática, o Estatuto da Criança e do Adolescente, isto é, não existem Conselhos Tutelares em 130 Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, temos ainda uma legislação muito longe de ser cumprida. Apesar de ter toda uma regulamentação, de ter toda uma luta na defesa da criança e do adolescente, nós ainda temos muito a caminhar no nosso Estado quanto à criação, à implementação dos Conselhos de Direitos, dos Conselhos Tutelares e basicamente, principalmente, quanto à formação dos Conselheiros Tutelares no Estado do Rio Grande do Sul.
Nós tivemos ainda a presença do Dr. Afonso Konzer, que trabalhou os princípios norteadores da Lei, orientando com muita clareza na questão da legislação, porque o Conselheiro é aquele que trabalha com o aspecto legal, mas é uma pessoa leiga, é uma pessoa que vem da comunidade. Por isso, os encontros de formação, os encontros regionais, os encontros nas suas cidades, os encontros estaduais são de fundamental importância. Eu tenho estado em várias cidades do Rio Grande do Sul trabalhando justamente essa questão. As cidades próximas, as regionais, estão-se reunindo, estão chamando seus Conselheiros Tutelares, as assistentes sociais dos Municípios, os educadores dos Municípios, os operadores do Direito que trabalham essa questão da infância, para que possam, efetivamente, estar discutindo sob a ótica dessa legislação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei que vem sob um novo olhar, um novo paradigma, um novo jeito de se ver as crianças no nosso País, por isso precisamos, cotidianamente, de formação. Não é tarefa do Conselheiro Tutelar estar junto com a Delegacia da sua cidade ou com a Polícia Militar da sua cidade dando batida em boate, por exemplo. E isso foi um dos temas debatidos nesse encontro, Ver. Pedro Américo Leal, que me honra escutando-me atentamente. O Conselheiro Tutelar não tem essa tarefa. Ele tem, sim, a tarefa de acompanhar aquele caso depois que chega às suas mãos, ele tem a obrigação de fazer o acompanhamento dessa criança, desse adolescente que chega à sua mão depois de uma batida policial. Isso é tarefa da Polícia.
Então, basicamente, nós trabalhamos lá - eu já vou concluir, Sr. Presidente, com a sua tolerância -, os procedimentos unificados nas cidades do Rio Grande do Sul. Existe muito equívoco ainda quanto ao papel do Conselheiro Tutelar em nosso Estado. Eu queria fazer esse rápido relato. Depois eu vou estar fazendo por escrito, como sempre fiz, Sr. Presidente, um relatório, o que faço quando estou representando a Casa, e passarei às mãos de todos os demais nobres pares desta Casa. Muito obrigada.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, insigne Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exas. sabem que tenho acompanhado atentamente essa propaganda, a da chamada Cidade Viva, e, na verdade, nós estamos vendo uma cena se repetir, Ver. Juvenal Ferreira. Em 1988, quando Olívio Dutra se tornou Prefeito da Cidade, eu lembro com uma clareza meridiana que o Projeto Entrada da Cidade era um projeto de proa do então candidato e depois Prefeito Olívio Dutra. Vi esta cena, Ver. Cláudio Sebenelo, repetir-se na eleição de 1991 com Tarso Genro; repetiu-se o filme em cores diferentes em 1996 e, em 2000, com aquele que renunciou fugindo da Cidade, novamente assistimos ao filme.
Agora, como se aproxima o ano eleitoral - vamos ter eleição no ano que vem -, de novo, vem a propaganda da Cidade Viva dizer que, agora, nós vamos ter um projeto habitacional para a cidade de Porto Alegre. Meu Deus do céu, Sr. Presidente, são 15 anos, 10.500 moradias de 32m2 de péssima qualidade nesta Cidade. Regularização fundiária é só no “oba-oba” e no discurso.
O DEMHAB não consegue regularizar as suas próprias áreas, e vejo o exemplo catastrófico que é o Jardim Leopoldina, onde ninguém paga mais prestação, porque é insuportável o preço ali adotado pelo DEMHAB. Pois, agora, o Governo arma o cenário de novo, para dizer: ”nós vamos disputar uma eleição e vamos entregar três mil moradias”. Esta Cidade tem um déficit habitacional de 150 mil moradias. Mas o lengalenga se repete, a oposição precisa denunciar isso à opinião pública. Chega de enganação e de mentira!
Este Governo é cobrador de impostos, é conservador e abana para os pobres, porque governa para os ricos, tem aliança perfeitamente sintonizada com os grandes empresários desta Cidade. É só olhar a aliança do PT nesta Cidade, se não é com os grandes empresários - analisem, olhem -, para os ônibus, para a construção civil e outros setores. Para não falar da “banqueirada” que não paga impostos nesta Cidade. Mas o contribuinte da Restinga, do Barro Vermelho vai para a Vara da Fazenda Pública, Ver. Reginaldo Pujol. Aliás, estamos aguardando até hoje o Secretário da Fazenda, pois ele disse que mandaria os funcionários para recadastrar, pessoas de quem estão cobrando impostos de dez anos atrás, ilegalmente.
Então, chegou a hora, Ver. Luiz Braz, de mostrar à população de Porto Alegre que esse é um discurso conservador, dos mais tradicionais, e esta Cidade precisa avançar, e muito mais. Chegou a hora de este Guaíba, que é o maior manancial que tem esta Cidade, ser devolvido para o povo de Porto Alegre de forma qualificada. É preciso construir um metrô nesta Cidade, especialmente nos corredores norte e nordeste, onde 450 mil pessoas trafegam por dia. É preciso, sim, ter uma rede conveniada de creches mais ampliada; é preciso ter uma habitação popular de qualidade, não dando casa de graça para ninguém, mas também terminando com o aluguel perpétuo, fazendo com que as pessoas possam comprar em dez anos, quinze anos o seu lote com a sua opção de compra.
É disso que estamos falando, da Porto Alegre do futuro. Portanto, nós, Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, os que ainda resistem nesta Casa, precisamos ir às ruas, porque apenas a tribuna não resolve. Temos que disputar a sociedade lá fora, Ver. Wilton Araújo, na Esquina Democrática, nos bairros, nas ruas, nos lares e dizer ao povo de Porto Alegre que esgotou esse modelo. O povo está morrendo na fila como está ocorrendo na Vila da Conceição, que amanhã estará aqui conosco, onde fechou um posto de saúde. Têm culpa os médicos, mas tem culpa a Prefeitura, porque está usando desse instrumento falso, porque, se fosse por problemas de segurança, teria de se fechar os postos do Brasil inteiro. E não é verdade o que o Líder do Governo veio aqui dizer, porque foi lá o Comandante do Destacamento da Zona Leste da Cidade: não, senhor! Nós estamos aqui para dizer que, quem manda aqui, é o Poder Público.
Chega de governar para os grandes. Esta Cidade tem de voltar para o seu leito da classe média, para as minorias de mais de 400 mil pessoas que vivem na periferia. O asfalto é importante, mas o entorno do asfalto não está sendo feito.
Por isso, Sr. Presidente – obrigado por ter permitido o excesso de tempo -, quero dizer que precisamos qualificar esse debate, vigorosamente, de forma firme, denunciando essa farsa de quem governa para os grandes e faz discurso para os pequenos.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara: é preciso ir às ruas! Realmente!
Eu peço que a TVCâmara mostre o que o Ver. Sebastião Melo vai encontrar nas ruas de Porto Alegre: pavimentação comunitária do Loteamento Timbaúva I e II; pavimentação comunitária do Loteamento Wenceslau Fontoura; pavimentação comunitária do Loteamento Timbaúva III; pavimentação comunitária do Loteamento Cavalhada; pavimentação comunitária do Loteamento Jardim Protásio Alves. Se eu ficasse aqui falando sobre a pavimentação, como disse o Ver. Zé Valdir, eu iria acabar o meu tempo e não terminaria de listar os nomes das ruas que nós estamos fazendo.
É bom que o Ver. Sebastião Melo vá às ruas, pois, talvez, ele consiga compreender por que a cidade de Porto Alegre reelege esse projeto quatro vezes, e vai para a quinta vez. Talvez, assim, ele conheça as ruas de Porto Alegre, porque o discurso fácil da tribuna não demonstra a realidade das ruas. E a realidade das ruas é o Projeto Entrada da Cidade, com 3.300 casas; a realidade das ruas é a 3ª Perimetral; a realidade das ruas são as pavimentações comunitárias; a realidade das ruas, Ver. Dr. Goulart, foi construir mais de 130 serviços de saúde na cidade de Porto Alegre nos últimos 15 anos. Isto é a realidade das ruas: mais de 15 mil unidades habitacionais nos últimos 15 anos, quando, nos 15 anos anteriores ao nosso Governo, foram construídas apenas 7.500 unidades habitacionais.
Eu não estou falando aqui, ainda, na regularização fundiária, nas áreas de risco, na área verde, nos condomínios habitacionais e tantos outros programas, como o Programa de Arrendamento Residencial, que jogaria para mais de 30 mil unidades habitacionais, que a Prefeitura de Porto Alegre tem diretamente envolvido. Isto é a realidades das ruas!
A realidade das ruas é a Av. Protásio Alves, a realidade das ruas é a Av. Bento Gonçalves, a realidade das ruas é a Zona Sul, onde o Ver. Sebastião Melo mora, mas se nega a enxergar a Av. Teresópolis, a duplicação e tudo o mais. Isto é a realidade das ruas de Porto Alegre!
A realidade das ruas é que Porto Alegre trouxe três vezes o Fórum Social Mundial, a realidade das ruas é a que coloca Porto Alegre como exemplo de gestão pública, a realidade das ruas está nas plenárias do Orçamento Participativo, nas 16 regiões, a realidade das ruas está nas mais de 25 mil pessoas que participam da decisão direta na democracia porto-alegrense. Esta é a realidade das ruas!
A realidade das ruas está, justamente, numa Porto Alegre que cresce cada vez mais, a realidade das ruas tem demonstrado que a Administração Popular está no caminho correto. Mas é bom os Vereadores irem às ruas, talvez eles consigam compreender – alguns, não todos –, porque nós estamos há quatro gestões em Porto Alegre. Essa é a realidade das ruas!
Nós ampliamos base social e ampliamos bases políticas. Nós ampliamos base social num compromisso direto com a comunidade de Porto Alegre, que demonstra por meio disso aqui, porque isto aqui não é nenhuma benevolência do Poder Público: a pavimentação comunitária. Isso é conquista da cidadania no Orçamento Participativo, como a prevenção da saúde. Tudo isso é conquista da cidadania, ninguém manda. Não é que nem o Governo do Estado que define a lista de obras, diz quanto vai gastar, e aí a pessoa vai lá só votar em cima do que foi decidido pelo Vice-Governador. Falta a pessoa participar ativamente, construir a sua alternativa, saber exatamente a realidade das ruas: são mais de 1 bilhão e 870 milhões de investimento. Isto é a realidade das ruas!
Nós temos total tranqüilidade, porque a realidade das ruas foi construída nas ruas! Foi assim que nós conquistamos a Administração da cidade de Porto Alegre, é assim que continuamos lutando, e não são com denúncias vazias, como a que foi trazida aqui, qual seja, a questão do corte de água, a qual não durou sequer dez minutos. Isso não contribui em nada com a cidadania de Porto Alegre. Nós queremos uma Cidade que cada vez avance mais, seja referência mundial e que continue sendo referência mundial de qualidade de vida, de democracia, de inclusão social e de desenvolvimento. Esta é a Porto Alegre tecnológica, democrática, cidadã. Esta é a Porto Alegre construída pela Administração Popular e que nós queremos ver avançar cada vez mais, por isso, nós estamos caminhando firmemente para a quinta gestão, apesar da tristeza de alguns. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu só queria informar que a água do Abrigo João Paulo II foi cortada na sexta-feira, não foi há dez minutos. O Líder do Governo tem essa mania de falsear a verdade. Sábado e domingo ficou sem água, foi ligada agora, às 14 horas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Sebastião Melo, a comunicação feita é de que há dez minutos havia sido ligada.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, é importante, porque denúncias vazias sempre acontecem por parte do Ver. Sebastião Melo, e nós fazemos questão de responder cada uma delas. Foi dito, às 13 horas, desta tribuna, que a água não estava ligada, mas estava ligada desde às 11 horas, inclusive havia sido dada essa orientação para o gabinete do Ver. Sebastião Melo, que a usou de má-fé.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, imaginem que ontem foi o Dia da Pátria, comemorado por todos os brasileiros. Também lá estava o Governo do PT fazendo a sua comemoração. E o que fez o Governo petista? Mandou confeccionar trezentas mil bandeiras e colocou a frase Ordem e Progresso na cor azul. A Lei que criou a bandeira brasileira diz que tem de ser na cor verde, mas o PT não dá muita pelota para esse negócio de lei, principalmente quando não é do interesse deles. Eles distribuíram essa bandeira; quem distribuiu a bandeira - feita com o dinheiro público - foi o diretório do PT. Essa distribuição foi levada ao público da seguinte forma: uma bandeira brasileira e a propaganda do PT. Assim, foi feito mau uso do dinheiro público, mais uma vez.
Aqui, estamos acostumados, Ver. Wilton Araújo, a ver a utilização do dinheiro público em prol do Partido que está aí no poder. Vimos muitas vezes o Orçamento Participativo ser anunciado por meio de uma propaganda muito rica - que trazia apenas benefícios para o Partido do poder -, tratando, por exemplo, sobre essa pavimentação que foi agora aqui anunciada pelo Líder do Governo petista. O Líder do Governo petista disse nesta tribuna que houve pavimentação na Av. Wenceslau Escobar, que houve pavimentação não sei onde mais, só que ele não deu a resposta sobre onde é que estão surgindo as casas tão necessárias para a nossa população, mas eu não sei se compreendi bem.
Como o cidadão porto-alegrense não tem mais onde morar, não tem casa para ir, porque a Prefeitura do PT não constrói casas e, nesses 16 anos construiu muito poucas, é claro que tem de construir uma pavimentação de boa qualidade, porque essas pessoas vão morar na rua. Porém, lá na rua, também se faz um pavimento que não é de boa qualidade e que vai ser o lar dessas pessoas.
Os cidadãos também procuram uma melhor política de saúde, procuram os postos de saúde em toda a Grande Porto Alegre e não encontram, nesses postos, um serviço de boa qualidade; mas a propaganda do PT vai dizer que sim, já eles sempre utilizam o dinheiro público em benefício próprio.
Nós, aqui, estamos extremamente acostumados com esse tipo de gasto, de utilização do dinheiro em prol do Partido que está no poder, só que eu acredito que a população brasileira não merece mais isso. A população brasileira não pode continuar sendo enganada dessa forma.
Os porto-alegrenses já foram enganados durante muito tempo; hoje, eles não querem mais ser enganados, tanto é que, quando respondem a uma pesquisa sobre quem são os melhores Prefeitos em ação em todo o Brasil, o Prefeito de Porto Alegre fica em 19º lugar. E o Prefeito do PT melhor colocado no ranking de uma empresa chamada Brasmarket - que não é minha, não é minha! - é a Prefeita de São Paulo, em 16º lugar; em 19º lugar, está o Prefeito João Verle, e eles continuam vindo aqui, à tribuna, dizendo que o povo os aprova, mas aprova dessa maneira!
O povo não resiste mais, o povo não agüenta mais. Só que essa propaganda, quando se contratam as melhores agências de marketing para enganar o povo brasileiro, tem de ser condenada. O povo tem de pegar essa propaganda do PT e jogar fora, porque ela está enganando as pessoas há muito tempo, ela está fazendo uma lavagem cerebral nas pessoas há muito tempo. Então, quando chega essa propaganda falsa, enganosa, o negócio é jogar fora. Porque há muito tempo esta Cidade vem sofrendo com enganações, com notícias falsas como essas. Ora, cobra-se habitação e diz-se pavimentação. "Não, a nossa pavimentação é muito boa." É claro, as pessoas não têm casa, vão morar no meio da rua.
O SR. PRSEIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero aproveitar a oportunidade, usando a Liderança do Partido, nessa linha, e me contrapor ao que falou o Líder do PT.
Coincidentemente, eu estive, sábado, na tal de Vila Timbaúva. Sem dúvida, ela é cercada por asfalto, mas, quando se entra na vila, é uma pobreza, Ver. Wilton Araújo. Os canos de água são aqueles canos de mangueira correndo sobre a rua, numa situação dramática; ali há o fortalecimento da Associação e também do CIEP, que fortalecem aquela região, mas a pobreza é impressionante.
Aí vem para Teresópolis, logo o meu bairro. O Ver. Marcelo Danéris tem que conhecer Teresópolis e ir, como nós fomos, Ver. Ervino Besson, na Vila do Limite. São 500 pessoas vivendo com cavalos magros, numa sujeira, o esgoto correndo, lixo a céu aberto.
É uma pena que o Ver. Zé Valdir não esteja aqui. Como ele agitava quando eles tinham o Governo do Estado! Como ele vinha a esta Casa e lotava as galerias para falar no Orçamento Participativo! E eu não vejo quase o Ver. Zé Valdir, que era membro permanente do Orçamento Participativo pelo Governo do Estado, Governo do Município. Hoje ele não fala mais em Orçamento Participativo.
Os bairros Teresópolis, Glória, Medianeira, aquela redondeza quer ver tudo resolvido por meio do Orçamento Participativo, pois há uma promessa de removê-los dali para colocá-los em casas decentes, porque ali não há condições de moradia, juntamente com a escola, que é um CIEP, lá em cima dos Alpes, ou seja, as crianças perto de uma escola, vivendo a escola e aquela invasão. Inclusive, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, encaminhei esse assunto ao Ministério Público, que confirmou que há promessa do Orçamento Participativo para removê-los dali e colocá-los numa circunstância melhor. É muito fácil falar, mas é só ir em Teresópolis, Glória, pela Rua Prof. Carvalho de Freitas, pela Estrada dos Alpes, pela Av. Arnaldo Bohrer, que é a Rua do Colégio Cruzeiro, para ver essa invasão. A Vila do Limite está há mais de dois anos ali, trazendo transtornos enormes não só para eles que estão numa situação dramática, como para as comunidades da Glória, Medianeira, Teresópolis, Alpes. Quer dizer, aí é muito fácil falar. Eles não querem asfalto, eles querem moradia, eles querem condição de viver.
Agora, vem essa notícia de São Paulo. É que aqui nós temos dificuldades de falar das coisas, mas eu lembro que, há três meses, o levantamento da Fundação de Economia e Estatística colocava a saúde, Ver. Isaac, em número 373 no Estado, dos 497 Municípios, e Porto Alegre era o quarto lugar, perdendo para Caxias, Canoas e Esteio, mas aí, para o Orçamento Participativo, essa divulgação não serve.
Então, é muito fácil falar em Orçamento Participativo. Se tu pegas um jornal do bairro, está lá o Orçamento Participativo, se tu pegas um jornal de Porto Alegre, está lá: “Pago pelo Orçamento Participativo”. Então, consolidou-se uma mídia, mas, na realidade estão atrasadas, há mais de dois anos, as suas obras, e o Ver. Zé Valdir poderia fazer aqui um retrospecto para nós. Como é que vive esse Orçamento Participativo, se a Prefeitura diz que tem um déficit de 75 milhões de reais? Como é que vive? Como serão feitas as obras? Como farão casas, esgoto? E o saneamento, como foi citado aqui pelo Líder do Partido dos Trabalhadores? Então é uma falácia. Esse Orçamento Participativo é como direcionar alguma coisa: isso aqui vai ser feito e isso aqui não pode ser feito, porque não há dinheiro, e vai enrolando, mas o pessoal está cansando, ele só vê no jornal, só vê na mídia: “Orçamento Participativo”.
Aí dizem que a Perimetral, Ver. João Bosco, é do Orçamento Participativo. Há mais de trinta anos, está para ser feita a Perimetral com o dinheiro do BID, dinheiro internacional, e dizem que o Orçamento Participativo é que fez. Não dá para entender. O Orçamento Participativo tem de se preocupar com a saúde, habitação e outras coisas mais. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo a Emenda n.º 01 ao PLE n.º 025/03, que define critérios para o serviço de transporte por lotação e seletivo, suas tarifas e inserção no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre.
Emenda n.º 01 acrescenta o art. 4º, com a seguinte redação: (Lê.) “Art. 4º - Inclui-se como fretamento também o transporte de estudantes, professores e funcionários em instituições de ensino superior”. A Emenda é do Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada, tivemos uma reunião, a convite deste Vereador, a respeito dos preços dos combustíveis em Porto Alegre, e a Sulpetro esteve representada pelo Presidente Goidanich, que passou um resumo da composição dos custos da gasolina.
É importante as pessoas entenderem que o preço da gasolina sai R$ 0,51, mais o álcool anídrico, que custa R$ 0,22, essa gasolina, então, sem os tributos, custa R$ 0,73. Com a CIDE, imposto que incide diretamente sobre os combustíveis, mais CPMF e mais o ICM, esse total dá R$ 1,01; o frete sai R$ 0,02 do preço do combustível, dando um total de R$ 1,77 e é aqui que quero chegar para que os senhores entendam. Essa gasolina, que custa R$ 1,77, que é vendida do atacado para os postos de combustíveis, é cobrada entre R$ 1,82 a R$ 1,86, fazendo com que, por litro, no atacado, se tenha um lucro de R$ 0,07 até R$ 0,09. Em relação à margem da revenda – e é aí que começa -, nos preços cobrados anteriormente em Porto Alegre, nenhum posto ganhava mais do que R$ 0,21 por litro. Agora, há alguns dias, já começaram a baixar os preços, estavam ganhando até R$ 0,30 por litro, com R$ 2,14, R$ 2,13. Nós fizemos uma matemática muito simples: o preço máximo, R$ 1,86, para R$ 2,15, dá R$ 0,29. Então, no nosso entendimento, é claro que os postos de combustíveis poderão continuar ganhando o mesmo lucro que ganhavam há duas semanas e poderão cobrar entre R$ 2,02, no máximo R$ 2,05 por litro. É esse o questionamento que nós estamos fazendo aqui na tribuna.
Queremos discutir com os Srs. Vereadores e, ao mesmo tempo, talvez tenhamos que fazer uma campanha em Porto Alegre para que, num prazo de dez dias, utilizemos o mínimo possível de combustível. Este questionamento eu fiz para o Goidanich: por que, se ganhavam R$ 0,21, de uma hora para a outra, vão ganhar R$ 0,29? Não houve nenhum fato novo! Se estão incidindo os mesmos impostos, por quê? Vemos, assim, que na realidade aumentou – e muito – a margem de lucro. Então, nós temos que ter esse discernimento e não queremos dizer que os postos de gasolina não possam ter o seu lucro, eles podem, até porque foi-nos repassado o custo para manter um posto de gasolina, para pagar funcionários e gastos com questões trabalhistas, mas entendemos que, se até então estavam todos operando com uma margem de lucro entre R$ 0,21, R$ 0, 22 ou até R$ 0,23 por litro, por que, de uma hora para outra, eles vão ganhar R$ 0,30 por litro, ou seja, R$ 0,07 a mais? Não ocorreu nada de novo na questão da inflação do Brasil, pelo contrário, nós estamos vivendo um período de deflação. Mas poderiam dizer: “Não, mas há a questão da CPMF, a questão do ICMS, a questão da CIDE”. Tudo isso já está computado, nós fizemos a leitura de que é realmente caro, é um R$ 1,01 por litro. Agora, querer ganhar de R$ 0,21 a R$ 0,23, para R$ 0,30, sobre esses R$ 0,07 a mais, os donos dos postos de combustíveis têm de dar uma explicação para a sociedade de Porto Alegre, e essa resposta só será possível, se nós fizermos um mutirão em nossa Cidade, pelo menos nos próximos dez dias, evitando, o máximo possível, andar por aí. Se diminuirmos o uso do combustível, eu tenho certeza de que, na próxima semana, os postos estarão vendendo entre R$ 0,22 e R$ 0,25, porque aí seria um preço compatível, e este Vereador seria o primeiro a ocupar esta tribuna e dizer: “Olha, os postos estão tendo bom senso, estão voltando à normalidade, continuam com os seus mesmos lucros”. Agora, se continuarem com esses preços de hoje, terão que dar uma explicação sobre por que, de uma hora para a outra, aumentaram R$0,07 por litro. Imagino que os postos médios em Porto Alegre vendam cem mil litros, e os grandes, 200 a 300 mil litros. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com uma palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a revista Veja, desta semana, estampou, na sua capa, uma matéria muito importante sobre a nomeação dos CCs no Governo Federal. Em breve, 21 mil CCs serão nomeados pelo Partido dos Trabalhadores juntamente com seus aliados. Justamente, a matéria mostra muito fácil aqui. (Mostra foto.) Olha só, um polvo comendo as finanças públicas. Diz a matéria que o PT vai arrecadar, até as eleições, para o seu caixa partidário, 30 milhões de reais. Essa é a realidade, está aqui na Revista Veja, que está nas bancas; todos poderão ler os detalhes. Vejam como é, justamente o Partido que falava que os outros Partidos faziam coisas não muito certas, que nomeavam também alguns CCs, vai nomear 21 mil funcionários de Cargo de Confiança, fora os Ministérios que ele arrumou para os desempregados, para os derrotados nas eleições: 32 Ministérios, sugando as finanças públicas. Por isso, a Reforma Tributária vai aumentar impostos, sem dúvida.
O Prefeito João Verle publicou, no Correio do Povo desse fim de semana, o artigo intitulado: “A Cidade em Obras”. (Mostra jornal.) Eu completo o ilustre Prefeito: a Cidade em obras atrasadas. Em obras atrasadas! Está em atraso a Perimetral; o Viaduto Jayme Caetano Braun está em atraso; a Av. Juca Batista, atrasada; a sede da FASC, atrasada; a ponte sobre o arroio do Salso, atrasada; o Centro de Eventos Tradicionalistas, aqui ao lado da Câmara, atrasado. Há obras prometidas e ainda não iniciadas, como, por exemplo, a Rótula da FIERGS, inclusive eu fui testemunha do convênio assinado, Ver. Juvenal Ferreira, em 1998, há 5 anos, mas a obra não foi iniciada, meu Líder, Ver. Pedro Américo Leal. Não foi iniciado, também, o asfaltamento da Rua Santuário e nem a duplicação da Oscar Pereira.
Diz o Prefeito que inverteu prioridades. Sim, inverteu prioridades, Ver. Haroldo de Souza. Em vez de investir no desenvolvimento, no emprego, em moradia, na educação, inverteu a prioridade: investiu em publicidade. Ora, vejam só! (Mostra o jornal.) Diz ele em seu artigo - está aqui escrito - que saneou as finanças públicas. Muito bem, saneou as finanças públicas? Então, eu vou cobrar: por que não envia os recursos reclamados por esta Câmara? Por que não paga os empreiteiros, os prestadores de serviço, que estão atrasados em até 120 dias? Deixe de alegar que não tem dinheiro para cumprir as promessas feitas no Orçamento Participativo! Cumpra a Lei Orgânica, que exige a aplicação de 30% em Educação, recursos que não têm sido aplicados há 14 anos! E invista no social e retire as crianças da rua!
O Ver. Marcelo Danéris fala da realidade das ruas. Eu também falo da realidade das ruas. (Mostra fotografias.) Esta aqui coberta de lixo, esta aqui com um poste há quatro anos no meio da rua para não concluir uma obra, lá na Vila Divinéia. A realidade das ruas são pessoas morando dentro do arroio Mem de Sá. É uma vergonha, esperam há quatro anos! Esta é a realidade das ruas: é a realidade das ruas cheias de lixo! E há - estou concluindo nobre Vereador – a Rua 17, que fica ao lado da Av. Juscelino Kubitschek, que, de tão cheia de lixo, já foi apelidada, pela população de rua, como “Rua Prefeito João Verle”. Esta é a realidade das ruas! E vamos mostrar mais, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamento que, neste exato momento, eu sei que por um breve espaço de tempo, o Ver. Garcia não esteja conosco. O meu querido amigo está muito preocupado, e acho que com toda a razão, com o fato de que, na mudança da política da gasolina, dos derivados do petróleo, os proprietários dos postos de gasolina vão trabalhar com margem de R$ 0,06 a mais por litro de gasolina. Isso é preocupante, porque, se esse valor for multiplicado pelo número de litros de gasolina consumidos pelos usuários, se chegará a um valor astronômico, e é a bolsa popular que está em jogo. Agora, eu lamento que o Ver. Garcia não esteja presente, porque eu previa essa situação.
Existe um ditado popular lá na minha Quaraí de que “do couro sai a correia”. Essas mudanças de tributo que estão ocorrendo a todo momento têm as suas implicações. Eu não quero ser defensor dos proprietários de postos de gasolina, porque também sou consumidor, mas sei que, em função dessas novas regras, a tributação sobre a contribuição para o financiamento da segurança social também subiu. E subiu, em alguns casos, astronomicamente. Há contribuintes, como médicos, dentistas, que vão pagar 168% de aumento na contribuição sobre o lucro líquido, que também os proprietários dos postos de gasolina pagam em várias atividades que realizam, eis que são serviços e não comercialização pura. Eles que já são compelidos a recolher na fonte, quando pagam a gasolina para a distribuidora, já pagam o CIDE, que é de mais do que R$ 0,50 por litro, fazendo com que, Ver. Wilton Araújo, que me ouve no momento, por cada dez quilômetros que V. Exa. ande de carro, V. Exa. pague R$ 0,50 de imposto. Se for a Tramandaí e voltar, vai pagar R$ 15,00 de imposto, num verdadeiro pedágio invisível que se coloca nesse fato.
Eu gosto muito do Ver. Garcia, acho que a sua cruzada em defesa dos consumidores é importante. Mas, hoje, o maior assaltante desta Nação é o Poder Público, é o que mais atinge o nosso bolso.
Venho falando a toda hora sobre essa derrama fiscal que começou depois da era Lula. Não há mês em que não aumente um imposto. E estamos aqui, de braços cruzados, sem tomar uma posição. Alerto: isso vai ser muito maior ainda!
De outro lado, caro Vereador Líder Marcelo Danéris, essas obras que V. Exa. vem anunciar da tribuna estão sendo devidas há três anos para a Cidade. São demandas reprimidas do Orçamento Participativo e mais uma das razões do déficit do Orçamento, que, evidentemente, deixando de realizar obras ano após ano, não realizando seu plano de investimento, viram-se acumular. Hoje, ao invés de executar as demandas do ano passado, estão executando as demandas de 2000 e 2001.
Então, esse é o quadro que estamos vivendo. Ficam falando de oposição intransigente, que oposição intransigente? Ninguém na Casa é contra que se construa a Perimetral. Ninguém foi contra! Lamentamos que custou muito a ser construída. Agora, não posso deixar de dizer que é uma vergonha o atraso dessa obra. Uma obra que era para ser feita em quatro anos, já está em seis anos, caro Vereador, cuja presença saúdo aqui, eis que representa a comunidade do bairro Jardim Botânico, que foi a primeira a conhecer aquela obra, porque há muito tempo estava impossibilitada a abertura e o alargamento da Rua Salvador França.
Mas, e o restante? Na Rua D. Pedro, a obra não está nem licitada, a obra do viaduto, ali na Av. Benjamin Constant; passei na Rua D. Pedro, há poucos dias, sexta ou sábado, e as obras estão longe de iniciar. E a vergonha, Ver. Isaac Ainhorn, que é a Av. Nilo Peçanha?! Faz mais de três anos, quase quatro - e concluo lembrando V. Exa, Sr. Presidente, que guarda muitos dados -, que a obra da Av. Nilo Peçanha foi contratada ainda pelo Prefeito Raul Pont, era para durar 18 meses. Já vieram os Prefeitos Tarso Genro, João Verle; já se passaram, praticamente, três anos, e não sabemos quando será entregue aquele viaduto.
Não é má vontade com o PT. O PT está devendo para a Cidade e nós temos de cobrar.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para um Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, nós gostaríamos de requerer a seguinte ordem para a votação dos Projetos: PR n.º 048/03, PLL n.º 194/03 e PLE n.º 087/02.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2414/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Dramaturgo Ivo Bender.
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-09-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 048/03, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
PROC. 3586/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 194/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que dá nova redação ao art. 2.º da Lei n.º 8.553, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 08-09-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 194/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.)
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, apenas para esclarecer V. Exa. e o Plenário. Quando eu criei, aqui nesta Casa, a Lei que uniformizou a instalação de cercas eletrônicas no Município de Porto Alegre, por falta de informações e até por ignorância deste Vereador, coloquei na Lei que apenas o engenheiro elétrico poderia fazer as instalações, quando, na realidade, o engenheiro eletrônico, o engenheiro mecânico e os técnicos, fiscalizados pelo CREA, têm condições. Aí recebi o apelo do Secretário de Governo, Ver. Gerson Almeida, para fazer essa Emenda. Então, é isso que eu estou modificando na Lei. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Ver. João Antonio Dib; o Vereador firmatário requer, com fundamento no art. 107, § 2º, da Resolução n.º 1.178/92 do Regimento, que o Projeto de Lei do Executivo n.º 087/02, Processo n.º 3810/02, seja encaminhado à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul para Parecer.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou providenciar com a minha assessoria o Regimento, que não tenho aqui e agora, mas eu gostaria que fosse clareado... Este Projeto veio para a Ordem do Dia sem Parecer?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, este Projeto veio para a Ordem do Dia com Parecer Conjunto das Comissões CEFOR, CUTHAB, CCJ, CEDECONDH e COSMAM. A CEFOR e CUTHAB o aprovaram, e CCJ, CEDECONDH e COSMAM o rejeitaram. O que acontece é que esse Parecer foi dado na última Sessão do ano anterior, e agora volta para Ordem do Dia.
O art. 107, parece-me, foi o que o Vereador citou, diz: (Lê.) “As proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas, exceto as de competência da Comissão Representativa e as de iniciativa do Prefeito. Parágrafo 2º: Quando a proposição tratar sobre matéria financeira, será ouvida a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, mesmo que já se tenha manifestado anteriormente.” Este é o Regimento da Casa.
O SR. CLAÚDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Mas está na Ordem do Dia, e o Requerimento já foi aprovado para votação. Vai ser retirado da Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um recurso que está sendo utilizado pela Liderança do PT, e a Mesa confessa que vai ter de chamar a Procuradoria da Casa, porque, realmente, é uma situação delicada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu sei que V. Exa. não teria a menor dificuldade, se houvesse algum equívoco da Mesa no encaminhamento do assunto, em recuar, retornar, modificar, alterar. Mas eu quero dizer que V. Exa. não errou, em momento algum, nos procedimentos que adotou.
Esse tratamento que V. Exa. leu no Regimento é dedicado àquelas matérias que se encontram em tramitação regular, não é o caso de uma matéria que se encontra em regime de urgência, deferido pela Casa, e que, efetivamente, gerou um parecer conjunto, no qual inclui, entre outros, a CEFOR - a Comissão de Finanças e Orçamento. Então, não é aplicável no caso. Vossa Excelência, como sempre, diga-se de passagem, agiu corretamente. Uma matéria que está em regime de urgência, e solicitada que seja retomada a tramitação, continua em regime de urgência, salvo queira-se retirar a urgência da matéria.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, vou ler de novo o art. 107: (Lê.) “As proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas, exceto as de competência da Comissão Representativa e as de iniciativa do Prefeito.”
O § 2º diz: (Lê.) “Quando a proposição tratar sobre matéria financeira, será ouvida a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, mesmo que já se tenha manifestado anteriormente.” Eu vou pedir que a Procuradoria da Casa me ajude com relação a esta interpretação.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só gostaria de deixar bem claro que o artigo do Regimento é claríssimo quando diz que matéria, envolvendo orçamento e finanças, deve ter apreciação da CEFOR, mesmo que esta já tenha feito no ano anterior, como foi o caso. No ano anterior, a CEFOR, junto, pois eram Comissões Conjuntas, tinha-se manifestado, mas virou o ano e, como se trata de matéria orçamentária e financeira, tem de ser apreciada pela CEFOR novamente. Portanto, o nosso recurso é que ele tenha a apreciação da CEFOR, e nós temos aqui a presença do Presidente da CEFOR, Ver. Aldacir Oliboni, então precisa esta matéria receber Parecer da CEFOR para ser votada, independentemente da Comissão Conjunta ter-se manifestado no ano passado.
(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)
O SR. MARCELO DANERIS: Não existe “exceto se vier do Executivo” no Regimento; o “exceto se vier do Executivo” é para arquivamento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, eu preciso ouvir um de cada vez. O Ver. Wilton Araújo está com a palavra.
O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, existem dois pontos a serem salientados. Primeiro, que é de natureza do Executivo, e, como diz o próprio Regimento, não é arquivado, portanto não está sob a égide deste artigo e tampouco dos seus parágrafos. A segunda coisa a ser considerada é que foi incluído na Ordem do Dia por força de um Requerimento de Urgência ou por força da Mesa ter colocado. Então, como está na Ordem do Dia, daqui não pode sair sob esse argumento, senão contrarius sensu, antes de entrar na Ordem do Dia, deveria ter percorrido a Comissão de Finanças, por óbvio.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Wilton Araújo, não quer dizer que a Mesa não possa se equivocar, por isso é que eu estou dizendo que vou chamar a Procuradoria da Casa. Na realidade, vou ler o artigo na sua íntegra: (Lê.) "As proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas" - isto é, as proposições dos Srs. Vereadores - "exceto as de competência da Comissão Representativa” - requerimentos e outras coisas mais – “e as de iniciativa do Prefeito", que não podem ser arquivadas. Continuo: “Parágrafo 1º. Na Sessão Legislativa seguinte, a requerimento de Vereador, será desarquivada a proposição, que retomará sua tramitação no ponto em que se encontrava ao ser arquivada". Não foi arquivada, não é caso aqui. “Parágrafo 2º. Quando a proposição tratar sobre matéria financeira” - esta trata – “será ouvida a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, mesmo que já se tenha manifestado anteriormente.” Por isso, eu encontro dois pontos de vista diferentes e já solicitei a presença da Procuradoria.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Lendo novamente o Regimento, posso me equivocar, mas não está prevista nenhuma exceção. Então, Sr. Presidente, solicito que esta matéria seja apreciada pela Comissão de Finanças e Orçamento. É uma matéria tributária e merece toda atenção...
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Não é a posteriori, Ver. Isaac Ainhorn. Gostaria que V. Exa. utilizasse a tribuna. Só estou colocando que não existe nenhuma... Então, Sr. Presidente, solicito seu parecer, que a Procuradoria da Casa também emita um parecer.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, eu vou ouvir a todos. Calma.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, salvo melhor juízo, com todo respeito a V. Exa., quero me fixar naquilo que entendo que seja o fulcro da controvérsia, que é do § 2.º do art. 107 do Regimento, porque, nos demais, a matéria entra nas exceções que não foram arquivadas, portanto continuaram. E mais, por força da Mesa que a incluiu na Ordem do Dia, correto? Qual é o Regimento que está valendo? Este aqui ou o que V. Exa. tem em mãos, Vereador?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O que eu tenho em mãos, Vereador. É a mesma coisa.
O SR. NEREU D'AVILA: O Vereador está lendo no outro Regimento aqui, o qual diz que não foi alterado. Mas eu acredito no Regimento de V. Exa., até porque o Presidente não pode ter um Regimento defasado, e a Diretoria Legislativa não faria isso com Vossa Excelência.
Eu quero me fixar, Sr. Presidente, peço a atenção e a vênia de V. Exa., ao § 2º. O fulcro da controvérsia, parece-me, é a questão de ser a matéria financeira ou não. Eu acho que não é, discordando respeitosamente de Vossa Excelência. Se for, acho que está superado, porque, se o Regimento diz que excepcionalmente as matérias do Executivo não são arquivadas, é evidente que essa matéria não foi arquivada e foi posta na Ordem do Dia pela Mesa da Câmara. É evidente que vale o Parecer do ano anterior. Por isso, eu quero, respeitosamente, dizer que, para retirar da Ordem do Dia esta matéria, só se este Plenário assim o concordar. Então, pediria a V. Exa. que, salvo melhor juízo, convocasse a Procuradoria da Casa para rever a posição.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, isso eu já anunciei que o faria.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, se é que não estou equivocado, no ano passado, a Liderança do Governo, Ver. Marcelo Danéris, requereu urgência para esta matéria - se é que não estou enganado -, mas temos como diligenciar nesse sentido.
Ora, existe um princípio elementar no Direito brasileiro, e não só no Direito brasileiro: eu não posso alegar nulidade naquilo que dei causa. Qual seja? Se eu, agente do Governo, pedir para entrar na Ordem do Dia, e a matéria vem para a Ordem do Dia, evidentemente, não poderei alegar nulidade para não votar a matéria. Se não bastassem todos os demais argumentos aqui já apresentados, especialmente pelo Ver. Nereu D'Avila, torna-se evidente que, no espírito do Regimento, se as matérias do Executivo não são arquivadas, conseqüentemente, houve uma manifestação formal e não houve nenhuma alteração ou nenhuma medida retificativa do Executivo. Portanto, a matéria é a mesma, o Projeto é o mesmo. Há uma manifestação formal, foi incluída na Ordem do Dia, e eu não posso alegar nulidade naquilo que eu causei, naquilo que eu gerei efeito. V. Exa. tem elementos suficientes.
Para concluir, na pior das hipóteses, será um equilíbrio, se pudermos, em caráter de urgência, ouvir a Comissão de Justiça, para que ela possa manifestar-se formalmente sobre essa matéria.
O SR. ISAAC AINHORN: A Bancada do PDT entende que a questão é sanável por meio de um simples requerimento, em que é formulado que haja inclusão na Ordem do Dia por força do art. 81 da Lei Orgânica. É essa a solicitação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O seu Requerimento é válido. Se for solicitado inclusão na Ordem do Dia pelo art. 81, será aceito, mas não será hoje, será a partir da próxima Sessão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Já está na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Há dúvida, Ver. Cláudio Sebenelo, caso contrário não haveria razão de debate. Há uma dúvida! Nós temos de sanar essa dúvida. Então, devo dizer a V. Exas....
Ver. Juarez Pinheiro, se quiser acrescentar alguma coisa, eu lhe concedo a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, acho que não acrescento, porque a sapiência de V. Exa. torna desnecessária todo este debate, V. Exa. conhece bem o Regimento.
O que fica claro, e eu só queria acrescer isso, Sr. Presidente, é que o Regimento, independentemente de posição, até de maioria dos 33 Vereadores, não pode ser descumprido com base em acordos. O Regimento neste caso é absolutamente claro ao dizer no § 2º: (Lê.) “Quando a proposição tratar de matéria financeira, será ouvida a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul”. Independentemente de interpretação que possa ter o Plenário, ou acordo que possa fazer este coletivo, ele não pode superar o Regimento, e temos, aqui, doutrina vasta sobre isso, que acho até desnecessário passar às mãos de V. Exas.
Portanto, nós não estamos, como o Ver. Sebastião Melo falou, alegando nulidade. Houve aprovação da urgência, que foi aprovada, mas aprovada no ano que passou. O Regimento, Sr. Presidente, determina, em se tratando de matéria financeira, que no outro ano passe pela Comissão de Finanças. Portanto, só nos resta cumprir o Regimento, porque nenhum acordo entre os Vereadores, ou nenhuma maioria pode passar por cima do Regimento. Se nós discordamos do Regimento, nós temos de alterar o Regimento, e isso é legítimo, mas acordo de Plenário - logicamente V. Exa. sabe, por isso é que disse no início, são desnecessárias minhas palavras -, não pode passar por cima do Regimento. Não estamos contentes com o Regimento, mudamos o Regimento, mas não podemos passar por cima dele. Era isso, só para agregar, Sr. Presidente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, há uma peculiaridade na circunstância deste Projeto. Considerando, em primeiro lugar, que ele está em urgência, conseqüentemente, ele tem um Parecer Conjunto das Comissões, essa é a circunstância especialíssima deste. Então, se tivesse de ser ouvido, teria de ser das Comissões Conjuntas. Como não é o caso na circunstância, obviamente tem de permanecer na Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V. Exa., como este Vereador, já tem muitos anos de Casa. Por duas oportunidades, eu tive a felicidade de poder, como V. Exa., presidir esta Casa. Sempre este artigo mereceu a interpretação que V. Exa. deu da primeira vez. Quando se fala da necessidade de um novo parecer, fala-se exatamente para aquelas matérias que foram desarquivadas. Para as matérias que não foram desarquivadas, é claro que, se déssemos um novo parecer, estaríamos, na verdade, colocando dois pareceres dentro de um mesmo Processo vindo de uma mesma fonte, porque as matérias do Executivo, como V. Exa. bem disse, não são arquivadas. As matérias do Executivo continuam em tramitação, eles independem de alguém pedir o desarquivamento. Então, V. Exa. deu uma interpretação absolutamente correta na sua primeira intervenção, quando mandou que essa matéria fosse para a Ordem do Dia sem ter maiores problemas, e acredito que é o que V. Exa., com toda a sua sapiência, vai continuar fazendo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ouvi com paciência todos os Srs. Vereadores, vejam V. Exas. que não é absolutamente fácil, porque os pontos são controversos.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, só para acrescer rapidamente, quero ressaltar a questão da eqüidade. Vossa Excelência já retirou matérias da Ordem do Dia, e lembro-me de duas, uma que tratava de alienação de imóveis e também um outro Projeto com uma simples dúvida. Aqui o Regimento é absolutamente claro.
Portanto, até por um critério de igualdade no tratamento das matérias, acho que a Mesa tem de manter a mesma posição que teve nos dois Processos anteriores, onde houve controvérsia, o critério da igualdade, eqüidade para todos os casos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobres Vereadores, vejam V. Exas. que a cada declaração que se faz, mais uma dúvida se acresce. Eu, Ver. João Dib, tenho a impressão de que deveria ser ouvida a Comissão de Finanças, esta é a minha opinião. Mas não quero que prevaleça a minha opinião.
Quero dizer a V. Exas. que, se eu estivesse aí no Plenário, pediria.... Para que eu possa concluir, ouçam-me com a mesma atenção com que os ouvi. Se puder me ouvir, Ver. Cláudio Sebenelo, com a mesma atenção que eu o ouvi várias vezes, ouça-me, senão, o que é que eu vou fazer? Coloque algodões nos ouvidos! Se eu estivesse no plenário, eu deixaria correr e faria um Requerimento para que não fossem ouvidas as Comissões. Mas como eu lido com Vereadores, todos sensíveis, responsáveis e inteligentes, suspendo a Sessão por cinco minutos, chamo as Lideranças com a Procuradoria e, então, vamos tomar uma decisão. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h52min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib - 18h08min): Estão reabertos os trabalhos. Tendo em vista a solicitação do art. 81 para exame do Projeto em questão, o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris está prejudicado.
O SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Já que o PR n.º 048/03 e o PLL n.º 194/03 foram votados, a minha proposta é, como está interrompida a evolução do PLE n.º 087/02, colocarmos em votação o PLL n.º 139/02, do Ver. Cassiá Carpes, que proíbe a taxa de Contribuição de Iluminação Pública no Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo, que eu submeto à consideração do Plenário para votação do PLL n.º 139/02.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador entregou a V. Exa., há aproximadamente duas semanas, um Requerimento de seis laudas, o qual mostra a absoluta inconstitucionalidade do Projeto do Ver. Cassiá Carpes, e pedi que V. Exa. decidisse sobre esse fato. Vossa Excelência ainda não decidiu, então não há nenhuma condição de colocar esse Projeto na Ordem do Dia. Nós elencamos que o Projeto proíbe a contribuição, e a Emenda Constitucional que foi incluída no final do ano passado dispõe que é facultado aos Municípios a instituição desse tributo. Portanto, não pode um Projeto de um Município voltar-se contra uma Emenda Constitucional. Fizemos um Requerimento de seis laudas a V. Exa. e estamos no aguardo de uma resposta.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço que a Diretoria Legislativa, por favor, me traga o Processo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Apenas para informar que o Projeto é o PLL n.º 139/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que veda ao Município de Porto Alegre a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, ou seja, se ela não existe e está proibido cobrar, ela não interfere em nenhuma condição orçamentária. Acho que, dessa vez, com todos os óbices que possa haver no processo, a CEFOR não precisa ser informada.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador Cláudio Sebenelo, eu gosto de ironias, gosto muito de ironias, mas, se o Projeto está sob a égide do... O Projeto é do ano de 2002...
Ver. Cláudio Sebenelo, em resposta à ironia de V. Exa., esse Projeto voltou à Comissão de Finanças, e essa Comissão, este ano, votou pela rejeição. Três a dois pela rejeição desse Projeto do qual V. Exa. fala. Ver. Cláudio Sebenelo, quem sabe V. Exa. assume a presidência? E tem até condições, quem sabe? Quem sabe assume a presidência e resolve? O que é isso? O que é isso?
O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, desculpe este Vereador tê-lo feito esperar.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, é que o Ver. Juarez Pinheiro fez, há poucos instantes, uma Questão de Ordem que considero completamente inadmissível. Ele está trazendo a constitucionalidade de um Projeto. Para isso há uma Comissão, da qual ele faz parte e onde dá pareceres brilhantes. A Câmara, aqui no plenário, faz o que quiser, aprova, desaprova, arquiva; então, por favor, vamos tratar logo do que interessa. Esse Projeto é deste ano, passou nas Comissões, rejeitado ou aprovado, está na Ordem do Dia, não pela força do art. 81; ele está absolutamente em condições de ser votado.
O Requerimento é que tem de ser votado, se, neste momento, vai ou não ser o primeiro, como sói acontecer todas as tardes nesta Casa, Sr. Presidente, só isso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Devo dizer ao Ver. Juarez Pinheiro que não houve o Requerimento. Vossa Excelência me apresentou um estudo de sua lavra, que está na minha mesa. Mas não há um Requerimento, em que V. Exa. tenta e mostra que, segundo seu entendimento, se a Constituição permite, a Câmara não pode proibir, mas Plenário é Plenário.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Fiz um recurso por escrito como determina o Regimento, elenquei o fato, elenquei o direito e pedi a decisão de Vossa Excelência. Portanto, com todo o respeito - Vossa Excelência sempre me tem respeitado -, há um recurso escrito no sentido de que V. Exa. retire o Projeto da Ordem do Dia, pela inconstitucionalidade manifesta. Eu o fiz há duas semanas e pediria que V. Exa. mandasse buscar esse recurso. Eu não o estou fazendo agora, num artifício regimental, como disse o Ver. Nereu D’Avila; eu o fiz há duas semanas, encaminhei-o pelo Protocolo a V. Exa., absolutamente regimental e tempestivo. Portanto, tenho todo o direito, como Vereador, de ter a sua decisão favorável ou contrária, mas existe um recurso de minha parte, um Requerimento feito a V. Exa. adequadamente, de forma respeitosa, por escrito, e não "recurso de bolso", verbal, como o Ver. Nereu D’Avila fez aqui. Eu tenho o direito de ter resposta a esse Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu insisto em dizer que não houve, no entendimento da Presidência, um Requerimento, mas, sim, um trabalho muito bem feito de parte de V. Exa., mostrando com dados jurídicos, como é bem do seu feitio, trazer à tona...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu peço que V. Exa. mande buscar para ver se é um recurso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mandei buscar, já mandei buscar!
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço, Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós queremos dizer que o direito de petição é sagrado neste País, não só para os Vereadores. Todavia, salvo melhor juízo, salvo melhor entendimento, a Presidência da Casa Legislativa não tem o condão, o poder de decidir sobre constitucionalidade de Projeto. Isso tem o regramento do próprio Regimento. Então, não logra êxito. Eu só me inscrevi para dizer que, com todo o respeito à manifestação do Ver. Juarez Pinheiro, que merece de nós o maior respeito, não há fundamentação, porque ele endereçou a petição para o local errado, pois o Presidente da Casa não tem poder para dizer se esse Projeto é inconstitucional ou não. Essa é a questão, o resto são os argumentos...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, o Presidente não diria se é inconstitucional ou não, pelo amor de Deus! O Presidente leu o trabalho e acho que é um bom trabalho, sem dúvida nenhuma... Na ótica de um engenheiro, exatamente. Na ótica de um engenheiro - Vossa Excelência diz bem. Se todos tivessem o bom-senso dos engenheiros, as coisas andariam muito melhor muitas vezes, porque engenheiro sabe que dois mais dois tem de dar, legalmente, quatro. Legalmente, inevitavelmente, não há outra situação.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, um esclarecimento, ainda sobre a questão anterior, até para dar tempo para que a Diretoria Legislativa informe à Mesa. O Projeto do Executivo foi retirado da Ordem do Dia, Sr. Presidente. O Projeto do Executivo Municipal que trata sobre Contribuição de Iluminação Pública, que nós discutimos até agora há pouco, foi retirado da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sei.
O SR. MARCELO DANÉRIS: E foi pedido o artigo 81.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O 81.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Foi retirado da Ordem do Dia e pedido o 81.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Certo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Está bom, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Peço licença por um minuto, só para eu ler. (Pausa.) Srs. Vereadores, no dia 11 de agosto, realmente, é que eu recebi uma cópia, e também está protocolado o Requerimento. Eu tinha uma cópia. No dia 11 de agosto, o Ver. Juarez Pinheiro pediu: (Lê.) “... isso posto, requer o Vereador firmatário do presente seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei n.º 0139/02, com fundamento nas razões expostas. E não sendo este o entendimento de V. Exa., requer o firmatário, com fundamento no art. 19, inciso II, letra ‘i’, do Regimento interno, a devolução do Projeto de Lei do Ver. Cassiá Carpes por inconstitucionalidade e ilegalidade manifesta conforme já demonstrado”. Na forma do Regimento, ainda que o Ver. Sebastião Melo diga que eu não poderia fazer, art. 195: (Lê.) “Será prejudicada: I - a proposição da mesma natureza...” e tal “...a proposição...” Não, não é este aqui. Eu estou lendo o Parecer da nossa Procuradora.
O SR. NEREU D'AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. sabe que este Vereador tem o maior respeito pela majestade do cargo de Presidente, tem respeitado V. Exa. e até, como ex-Presidente, jamais dialoguei com V. Exa. Mas V. Exa., Vereador, não pode colocar o Plenário, que é esta Câmara, que representa a população de Porto Alegre, em constrangimento. Por favor, não está, neste momento, em discussão o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. Com todo o respeito, Presidente, o que está em discussão é o Requerimento se votaremos em primeiro lugar na Ordem do Dia um Projeto que está na Ordem do Dia legitimamente. Vossa Excelência poderia ter julgado ou não esse Requerimento. Neste momento, não é o lugar, nem a hora apropriada para julgar o Requerimento do Vereador. Vereador, V. Exa. que tem mais conhecimento e experiência do que todos nós juntos, nós não podemos, por um Requerimento pessoal do ilustre Vereador, por mais ilustre que seja, interromper a Ordem do Dia de uma Casa Legislativa, principalmente de uma das melhores capitais brasileiras. Então, por favor, Vereador, esse Requerimento não está sub judice. Por favor! Tire esse Requerimento diante de seus olhos. Nós estamos discutindo aqui se o primeiro Projeto da Ordem do Dia é o requerido ou não. Até podemos discutir da tribuna. Agora, esse aí, com todo o respeito, Sr. Presidente, por favor, em nome da sabedoria de V. Exa., não pode V. Exa. julgar uma coisa que não está, em nenhum momento, sob jurisdição de ninguém nesta Casa. É um Requerimento pessoal do Ver. Juarez Pinheiro tentando fulminar algo que tramitou por todas as Comissões desta Casa. Ver. João Antonio Dib, em nome da sabedoria de V. Exa., por favor, não crie esse constrangimento aos seus colegas!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não quero criar constrangimento para ninguém e também não posso e não devo ser constrangido. Art. 19: (Lê.) “São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza das suas funções e prerrogativas: inciso II, letra j - devolver ao Autor proposição manifestamente inconstitucional ou ilegal, ou que contenha expressões anti-regimentais”.
Então, eu não sou o dono da verdade. Absolutamente, não. Se a Constituição permite, eu acho que a Lei Orgânica não pode proibir. Mas eu volto a dizer, eu sou engenheiro e, de repente, os artifícios jurídicos não estão ao meu alcance. Em matemática também se usa artifício para chegar à conclusão final, mas as questões são perfeitamente esclarecidas. Agora, devo dizer que recebi... mandei... e o Parecer... eu gosto que briguem todos comigo ao mesmo tempo, mas, em abril de 2003, a Comissão de Justiça deu um Parecer pela rejeição da matéria, e o Parecer da Procuradoria, ao final, diz o seguinte: (Lê.) “Alerta-se, entretanto, que, se aprovado o Projeto de Lei n.º 139/02, que mantém o status quo, não haverá impedimento à tramitação do Projeto de Lei do Executivo que pretende instituir a citada contribuição. A Lei posterior revogará, se for o caso, a Lei anterior, e o direito constitucional de instituição da contribuição é inafastável por Lei Municipal”. Então, o Presidente poderia, na base dessa informação, que é jurídica e que é da Procuradoria, simplesmente devolver o Projeto ao seu proponente. Não o fez. Está aqui. Ver. Sebastião Melo, não estou, portanto, constrangendo ninguém, mas não serei constrangido também por ninguém.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, V. Exa. já respondeu, apenas quero sublinhar, V. Exa. pode devolver, mas não pode interpretar se é constitucional ou não. Para isso tem de haver uma interpretação. Então, portanto, V. Exa. pode devolver aquilo que for determinado como inconstitucional, não por V. Exa., correto? Então, é isso que tem de deixar claro: não é V. Exa. que vai dizer se é inconstitucional ou não. Vossa Excelência vai determinar devolver ao autor aquilo que o Regimento determina. Como é que é a inconstitucionalidade? É quando é rejeitado pelas Comissões da Casa, então, é sobre esse ângulo que V. Exa. tem de interpretar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, João Antonio Dib, por gentileza, eu pediria a palavra.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, Ver. Juarez, eu preciso responder ao Ver. Sebastião Melo.
“O direito constitucional de instituição da contribuição é inafastável por Lei Municipal.” Eu, então, posso entender, porque dois mais dois é igual a quatro; essa é uma verdade que Einstein dizia que era inabalável. Eu poderia devolver, mas entendi que o Plenário terá melhores condições, mas eu não tenho por que colocar nada em dúvida.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para um contraditório, estava escrito.
Quando o Ver. Cassiá Carpes ingressou com esta matéria, não havia ainda a Emenda Constitucional. Àquela altura, V. Exa., como Presidente, não tinha, de forma material, a possibilidade de devolver, porque a inconstitucionalidade era uma inconstitucionalidade formal. Acontece que este Projeto teve a tramitação trancada, e, depois do Projeto, Sr, Presidente, no dia 23 de dezembro, emergiu uma Emenda Constitucional dizendo: “Ficam os Municípios autorizados a instituírem a contribuição”. A Emenda Constitucional não determina que os Municípios constituam, ela autoriza, e o que o Projeto do Ver. Cassiá Carpes faz é proibir que se institua. Portanto, é uma inconstitucionalidade manifesta, é de clareza solar, não causa nenhuma dúvida, e essa é a base do nosso Requerimento, Sr. Presidente.
Portanto, o Sr. Presidente, de acordo com o art. 19, inciso II, letra j, a pedido de um Vereador, aprecia a inconstitucionalidade manifesta, e neste caso, Sr. Presidente, ela emergiu a inconstitucionalidade depois, porque o Projeto tramitava, quando emergiu a Emenda Constitucional que diz que os Municípios têm competência para instituir, ou seja, Porto Alegre não é obrigada a instituir a contribuição, mas nenhuma lei municipal pode ter o condão de proibir que um Município, nesta Federação, instale uma lei municipal.
Portanto, o Requerimento foi feito tempestivamente, por escrito, e fundamenta o Regimento. O discurso do Ver. Nereu D’Avila é um discurso vazio.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, com o intuito respeitoso que toda esta Casa tem por V. Exa, eu não vou deixar passar batido, porque essas coisas não podem ser assim. Existe um momento para isso. Quando se distribui um Processo, vem com um Parecer prévio da Procuradoria, depois vai correr Pauta e depois vai para a Comissão de Justiça.
Se há um entendimento de que ele é inconstitucional, ele é devolvido ao Presidente da Casa, e é o momento de fazer isso, mas depois que o Projeto passou um ano, um ano e meio, dois anos, não é mais momento para isso, é isso que eu quero deixar claro, porque senão vai valer o discurso do Ver. Juarez Pinheiro, que, com todo o respeito, não tem nenhuma sustentação, nem jurídica, nem regimental, essa é a questão. Se V. Exa. entendia, e se o Ver. Juarez Pinheiro entendia, ele deveria ter feito isso num momento certo, o direito não socorre quem dorme, se ele fez isso atrasadamente, não é o momento de decidir isso.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Então, o Presidente vai tomar a decisão agora, mas antes vou ouvir o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, sabe que eu tenho o maior respeito pela sua condução, pela sua trajetória, mas, infelizmente, o PT conseguiu, mais uma vez aqui, o seu objetivo, ou seja, não permitir que se discuta projeto nenhum, ficou a tarde toda discutindo com V. Exa. sobre a constitucionalidade ou não, é sempre assim que age o PT, para que este Plenário não funcione jamais, não funcione.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, a Presidência não vai ouvir mais ninguém, Srs. Vereadores. A Presidência vai tomar a decisão de retirar o Projeto, sem dúvida nenhuma, alicerçado na Comissão de Justiça da Casa, alicerçado no Parecer, aprovado por unanimidade, do Ver. Luiz Braz, onde consta: (Lê.) “No entendimento deste Vereador, uma vez que existe Emenda Constitucional que prevê a possibilidade de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública e que a fixação dessa depende de lei específica encaminhada a esta Casa, que tem o alvedrio de decidir pela aprovação ou rejeição da matéria, impossível se torna a vedação do direito do Município de encaminhar o Projeto pertinente ao assunto, sob pena de ferir o princípio constitucional de iniciativa”. Está retirado o Projeto.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, eu não me recuso ao debate.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, do Executivo vem o Processo, e não vale; do Legislativo, a mesma matéria, também não vale. Eu não sei, primeiro, quando nós vamos votar qualquer coisa. Segundo...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Isso não é Questão de Ordem.
(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)
É autoritarismo sim. É autoridade, V. Exa. está equivocado, é autoridade com a assinatura de vários Vereadores.
(Tumulto do Plenário.)
Por favor, eu quero dizer que o Parecer, brilhante, do Ver. Luiz Braz, foi aprovado pelo Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Marcelo Danéris e Ver. Nereu D’Avila. Eu vou me alicerçar nos meus colegas Vereadores e retiro o Projeto por inconstitucional: art. 19.
Sobre esse assunto, não temos mais nada a esclarecer.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só queria reforçar. Eu acho que V. Exa. ouviu, de forma paciente, todos os Vereadores. O art. 23 é muito claro, quando diz: (Lê.) “Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de suas funções, durante as Sessões Plenárias, não poderá ser interrompido, nem aparteado.” Vossa Excelência tomou a decisão correta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Um momentinho, o Presidente é democrata e ouviu com toda a tranqüilidade até a fúria do Ver. Sebenelo, que não consegue se conter, o que é incrível! É incrível, é incrível, é incrível!
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, só quero dizer que vou recorrer da sua atitude e dizer que, no dia 20 de fevereiro, portanto antes de passar pelas Comissões, a Procuradora da Casa, Dona Marion Marrone Alimena, dava favorável, antes da apreciação até das Comissões. Baseado nisso, eu vou recorrer da decisão de Vossa Excelência.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, frente à decisão da Mesa e tendo em vista que a Sessão continua, este Vereador requer que seja votado o Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que trata da abertura do comércio aos domingos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Trata da...?
O SR. SEBASTIÃO MELO: Da abertura do comércio aos domingos.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Muito bem!
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu não consigo achar aqui, mas nós vamos localizar.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Cassiá Carpes, eu quero dizer a V. Exa. que a Procuradoria da Casa, por intermédio da sua Procuradora-Geral, disse: “Nos termos da Legislação vigente, art. 149-A da Constituição Federal, fica facultado ao Município a cobrança da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública.” Portanto, se a Constituição permite, a Lei Orgânica ou a Lei Ordinária ou Complementar... (Ininteligível, por sobreposição da fala do Ver. Cassiá Carpes.)
O SR. CASSIÁ CARPES: Leia o final, Presidente, leia o que ela diz no final.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): (Lê.) “Sendo assim, nada a opor sob o aspecto jurídico.”
O SR. CASSIÁ CARPES: Então?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Mas depois de dizer que quanto à Constituição.
Olha, eu sou muito paciente, mas acho que a Câmara não se está auto-respeitando; portanto, encerro a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)