Source: http://www.privacy-regulation.eu/pt/58.htm
Timestamp: 2018-07-16 06:35:45+00:00
Document Index: 134853289

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'artigo 42', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 83', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 28', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 47']

Artigo 58 UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Privacy/Privazy according to plan.
"- Poderes"
=> razão: 129
c) Rever as certificações emitidas nos termos do artigo 42.o, n.o 7;
g) Ordenar a retificação ou o apagamento de dados pessoais ou a limitação do tratamento nos termos dos artigos 16, 17.o e 18.o, bem como a notificação dessas medidas aos destinatários a quem tenham sido divulgados os dados pessoais nos termos do artigo 17.o, n.o 2, e do artigo 19.o;
h) Retirar a certificação ou ordenar ao organismo de certificação que retire uma certificação emitida nos termos dos artigos 42 e 43.o, ou ordenar ao organismo de certificação que não emita uma certificação se os requisitos de certificação não estiverem ou deixarem de estar cumpridos;
i) Impor uma coima nos termos do artigo 83.o, para além ou em vez das medidas referidas no presente número, consoante as circunstâncias de cada caso;
a) Aconselhar o responsável pelo tratamento, pelo procedimento de consulta prévia referido no artigo 36.o;
c) Autorizar o tratamento previsto no artigo 36.o, n.o 5, se a lei do Estado-Membro exigir tal autorização prévia;
d) Emitir pareceres e aprovar projetos de códigos de conduta nos termos do artigo 40.o, n.o 5;
e) Acreditar organismos de certificação nos termos do artigo 43.o;
f) Emitir certificações e aprovar os critérios de certificação nos termos do artigo 42.o, n.o 5;
g) Adotar as cláusulas-tipo de proteção de dados previstas no artigo 28.o, n.o 8, e no artigo 46.o, n.o 2, alínea d);
h) Autorizar as cláusulas contratuais previstas no artigo 46.o, n.o 3, alínea a);
i) Autorizar os acordos administrativos previstos no artigo 46.o, n.o 3, alínea b);
j) Aprovar as regras vinculativas aplicáveis às empresas nos termos do artigo 47.o.
6. Os Estados-Membros podem estabelecer por lei que as suas autoridades de controlo terão outros poderes para além dos previstos nos n.os 1, 2 e 3. O exercício desses poderes não deve prejudicar o efetivo funcionamento do capítulo VII.