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Timestamp: 2019-07-18 20:19:16+00:00
Document Index: 11701043

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 147', 'artigo 1', 'artigo5']

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Questes bioticas e legais no processo de avaliao psicolgica forense Eduardo Zamel1 Blanca Susana Guevara Werlang2
A prtica de atividades relacionadas psicologia inserida no contexto forense pode ser considerada ainda recente. Para fins de avaliao psicolgica, neste cenrio - chamadas percias psicolgicas -, importante se ter clarificadas questes ticas e legais, pois essas iro nortear a forma de proceder do profissional. Nesta produo, o objetivo foi o de analisar aspectos ticos, utilizando-se de conceitos da biotica, e legais no decorrer do processo de avaliao psicolgica forense, refletindo sobre cada etapa processual. Foi realizada uma reviso da literatura sobre o tema, alm dos conceitos propostos pela biotica, bem como foi procedida consulta de cdigos deontolgicos e de outros dispositivos legais. Por fim, considera-se de essencial importncia a observao dos princpios ticos e legais para a realizao de uma percia psicolgica. Assim, o profissional poder exercer sua atividade de forma idnea, respeitando os direitos bsicos do sujeito que se est avaliando.
Palavras chave: tica e avaliao psicolgica forense, Psicologia jurdica; tica e percia psicolgica;
Psiclogo, mestrando em Psicologia Clinica (PUCRS). E-mail:eduardozamel@gmail.com Psicloga, Professora Adjunta da Faculdade de Psicologia - PUCRS
Atualmente, a psicologia uma cincia que se encontra em constante crescimento e expanso. Estes dois fatores so atribudos ao seu objeto de estudo que manifestado nas emoes, cognies e relaes humanas podem ser observados e compreendidos nos mais diversos contextos. Segundo Mello e Oliver (1998), a sade mental e o bem-estar dos indivduos so questes ligadas diretamente psicologia, mas que tambm, em algumas situaes, este bem-estar e sade mental esto relacionados aplicao da lei e imposies feitas pelo Poder Judicirio a fim de resolver, da melhor forma possvel, conflitos sociais das mais variadas esferas. com este intuito que surge a psicologia jurdica, ou seja, a psicologia servindo como subsdio s decises jurdicas. Conforme Frana (2004), a psicologia jurdica se caracteriza como uma especialidade emergente da cincia psicolgica, que atua nos mais variados segmentos do entendimento legal, seja ele cvel, criminal, penal, trabalhista, entre outros. Neste contexto, o psiclogo atua em vrias frentes de trabalho, como, por exemplo, na orientao e no acompanhamento dos indivduos envolvidos em litgio, contribuindo para polticas preventivas. Tambm trabalha no estudo do efeito do judicirio sobre o indivduo, na pesquisa de comportamentos delinqenciais entre outras, sendo a avaliao psicolgica seu carro chefe da prtica judiciria, hiptese em que auxilia os Magistrados e operadores do Direito naquilo que escapa ao saber legal. Casos de
imputabilidade/inimputabilidade, interdio, dano psquico, disputa de guarda de filhos e etc., que discorrem sobre sade/doena psquica,
capacidade/incapacidade cognitivo-emocional-relacional especficas, dentre outras, demonstram o ponto de interseco entre a psicologia clnica e a psicologia jurdica. Diante desta tarefa de avaliador, o psiclogo atua por meio das chamadas percias. A percia se define como um exame feito por um especialista de determinado assunto com o intuito de auxiliar os Magistrados (Silva, 2006). Conforme Oliver, Mello, Moura, Possas e Moura (1998), esta
funo de interlocutor entre os conhecimentos atuais do campo de sua especialidade e a situao legislativa que normatiza a sociedade onde atua (p. 415). Segundo Fenserseifer (2006), o psiclogo designado tem a possibilidade de atuar como perito oficial, nomeado pelo juiz; como representante de uma instituio publica, ou; como perito assistente tcnico, designado por uma das partes litigantes. Em se tratando de avaliao psicolgica no mbito jurdico, Silva (2003) destaca que esta prtica no possui tcnicas e conhecimentos prprios, utiliza-se, por isso, de conceitos j construdos da Psicologia para chegar mais prximo s respostas esperadas e, conseqentemente,
satisfatrias para aquele que pergunta. Devido s nuanas ainda nebulosas sobre os pontos dicotmicos e de interseco clinico/jurdica Rovinski (2004) considera que no existe um entendimento consensual absoluto quanto conceituao do profissional psiclogo que atua em relao direta com a Justia (psiclogo jurdico, psiclogo forense e etc.) e o tipo de avaliao que este executa (avaliao psicolgica forense, avaliao psicodiagnstica, avaliao psicodiagnstica forense, dentre outras). Porm, para esta autora, h referenciais ticos e legais a serem observados, os quais podem ser encontrados nos manuais psiquitricos forenses e nos manuais de psicologia jurdica (observadas as diferenas e os pontos em comum entre essas profisses - Psicologia e Medicina Psiquitrica), nos cdigos deontolgicos das profisses acima referidas, no Cdigo de Processo Civil (CPC), no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), no Cdigo de Processo Penal (CPP) e em outros dispositivos legais. Alm dessas importantes ferramentas que norteiam este fazer do perito, tambm so encontradas contribuies apresentadas pela Biotica, em seus modelos explicativos (principialistas, autonomista, utilitarista e etc.). A Biotica possui ampla dimenso, estendendo-se aos animais e a natureza. Mas tambm se relaciona com a tica da Psicologia de forma significativa, pois ambas possuem seus alicerces baseados em valores humanitrios. Segundo Goldim (1997), atualmente pode-se considerar a Biotica como uma tica aplicada s questes da sade e da pesquisa com seres humanos. A partir das diferentes vises de profissionais da sade, de filsofos, advogados, socilogos, administradores, dentre outros que atuam em reas do
conhecimento que se estabelecem as reflexes e concluses acerca de relaes interpessoais, ou seja, entre os atores envolvidos em determinada cena. Na contemporaneidade a interdisciplinaridade se faz necessria com a finalidade de estimular novas discusses e reflexes, que podem vir a possibilitar solues adequadas. Filho & Trsotto (2006) acrescentam que a biotica concentra seu discurso baseado no valor fundamental da vida, ligado s chamadas profisses de cuidado, subentendo-se que vinculadas ao campo da sade. A importncia da reflexo tica e biotica e as observaes legais especficas sobre a conduta e o fazer em cada etapa de uma avaliao no contexto judicirio vai alm do binmio certo/errado. Por qualquer que seja o motivo, sua no observao, pelo psiclogo perito, extrapola as conseqncias de uma psicoterapia mal sucedida e toda a subjetividade que esta carrega, tanto para o profissional que se props a realiz-la, quanto para o indivduo objeto da percia. Logo, to importante quanto o saber terico e tcnico est a importncia do saber tico e legal do Psiclogo, para executar seu trabalho com zelo e eficincia (Silva, 2003).
Avaliao Psicolgica, Percia e lei H mais ou menos um sculo a mensurao do comportamento humano se faz presente como uma das tarefas da cincia psicolgica. Seu objetivo primeiro constitui na descrio e classificao do comportamento, valendo-se de tcnicas e mtodos prprios, para, conseqentemente, tirar alguma concluso ou indicar a melhor interveno (Cunha, 2000). Para Cunha (2000), a avaliao psicolgica possui um conceito amplo, estendendo-se a diversos contextos em que atua o profissional psiclogo. O processo psicodiagnstico, por exemplo, diz respeito a uma avaliao psicolgica feita com propsitos clnicos, visando identificar foras e fraquezas do funcionamento psicolgico. O psicodiagnstico deve passar por cinco importantes etapas: a) Uma entrevista inicial com o avaliando para saber os motivos da consulta e objetivos do exame; b) planejamento e seleo dos instrumentos a serem utilizados; c) aplicao e levantamento dos instrumentos selecionados; d) integrao de dados e informaes, tendo como referncia as hipteses e os objetivos iniciais do exame e) comunicao dos resultados e orientao sobre o caso, de forma
oral ou escrita, atravs de laudo ou parecer e encerramento do processo de avaliao (Cunha. 2000). Geralmente, os passos referentes ao psicodiagnstico acabam sendo um referencial para todos os psiclogos que realizam uma avaliao psicolgica, mesmo que em contextos e com objetivos distintos. Na avaliao psicolgica forense, faz-se necessria a adaptao dos procedimentos da avaliao psicolgica clnica ao contexto jurdico, principalmente devido implicao legal existente neste processo. O olhar constante da lei acaba sendo decisivo na forma de proceder do psiclogo. Este ter que ter um cuidado redobrado em determinadas etapas do processo, pois, desta relao entre avaliador e avaliando, o descuido e a no observao de determinada regra pode resultar em graves sanes para o profissional (Rovinski, 2000). Segundo Florez e Taborda (2004), o desconhecimento da lei em si um dos principais problemas enfrentados pelos profissionais que atuam com a avaliao no mbito forense. Na rea criminal, as determinaes da percia psicolgica encontram-se relacionadas ao Cdigo de Processo Penal (CPP). Neste cdigo, a questo pericial aparece em casos de avaliao da sade mental, nos quais existe a necessidade de especificaes referentes insanidade mental por meio de um exame mdico-legal (art. 149). Outra solicitao freqentemente verificada a que versa sobre a execuo das Mediadas de Segurana (art. 775), a qual exige a realizao de um laudo psiquitrico (Rovinski, 2004). Assim, o Psiclogo atuar somente por meio de uma avaliao complementar ao do Psiquiatra, no podendo assumir a responsabilidade destes tipos de percias (Taborda, 2004). J a habilitao do Perito na rea cvel est disciplinada no Cdigo de Processo Civil (CPC), onde consta sua definio como auxiliar da justia, sua qualificao como profissional de nvel universitrio, devidamente inscrito em rgo de classe e sua capacitao terica e tcnica para o desempenho da atividade, conforme o contido no art. 139 e no art. 145, ambos do CPC. Observa-se assim uma diferena nas exigncias quanto qualificao profissional do perito na rea penal e na rea cvel Porm, cabe destacar que h hipteses que impossibilitam o perito de exercer seu ofcio. Dentre as quais os casos de impedimento (art. 134 do CPC), de suspeio (art. 135 do CPC), ou ainda, quando o prprio perito
escusa-se, por motivo legtimo, o que o torna incapaz para a realizao da tarefa, conforme o art. 146 do CPC. Taborda (2004) destaca os itens relativos a impedimento, quais sejam: se o perito for parte; houver prestado depoimento como testemunha; for cnjuge, parente em linha reta em qualquer grau ou parente em linha colateral at segundo grau do advogado da parte; for cnjuge, parente em linha reta em qualquer grau ou parente em linha colateral at terceiro grau da parte; for membro da administrao de pessoa que parte no feito. Sobre as razes de suspeio apresenta-se: quando o perito for amigo intimo ou inimigo capital de qualquer das partes; for credor ou devedor de qualquer das partes, ou isso ocorrer com seu cnjuge, bem como aos parentes em linha reta em qualquer grau ou em linha colateral at terceiro grau; for herdeiro, donatrio ou empregador de qualquer das partes; houver recebido presentes de qualquer das partes ou as houver aconselhado em relao causa ou ainda as auxiliado financeiramente com as despesas do processo; tiver qualquer interesse no julgamento do feito em favor de uma das partes. Aps a nomeao, o profissional, ter o prazo de 5 (cinco) dias para justificarse quanto escusa da tarefa pericial, toda vez que se achar ao encontro das normas de impedimento ou suspeio, ou de encontro s exigncias tericotecnicas da percia. Neste caso, o Perito poder ser substitudo conforme art. 424 do CPC, sem haver nenhuma sano para o profissional. De forma geral, esta srie de itens discorre sobre habilidades tico-terico-prticas necessrias para a prestao jurisdicional, mas que se fazem presente em qualquer atividade profissional do psiclogo, tambm se verificando no prprio Cdigo de tica do Profissional Psiclogo (CEPP), in verbis: art. 1: So deveres fundamentais do psiclogo: b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, terica e tecnicamente.
Ainda no CEPP encontram-se outros artigos relacionados diretamente com o CPC e CPP e a tarefa pericial, tal como: art. 2 do CEPP: vedado ao Psiclogo: k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situaes nas quais seus vnculos pessoais ou profissionais, atuais ou
anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade dos resultados da avaliao.
Em caso de no observao das questes anteriormente citadas, certas conseqncias devem ser consideradas. As penalidades atribudas ao profissional que presta um servio pericial de forma indevida esto descritas no art. 147 do CPC: O Perito que, por dolo ou culpa, prestar informaes inverdicas, responder pelos prejuzos que causar parte, ficar inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras percias e incorrer na sano que a lei penal estabelecer. Tambm no CEPP o artigo 21 discorre sobre sanses tico-disciplinares que esto sujeitos os psiclogos que, de alguma forma, transgredir os preceitos estabelecidos pelo mesmo: a) Advertncia; b) Multa; c) Censura pblica; d) Suspenso do exerccio profissional, por at 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia; e) Cassao do exerccio profissional ad referendum do Conselho Federal de Psicologia. Infelizmente no raro em percias psicolgicas aes movidas contra peritos pela parte prejudicada, ou seja, da parte que o laudo no favorece. Em termos legais, esta ao pode ser tanto no mbito cvel (ao de indenizaes por dano moral), penal (Vara Criminal, por falsa percia), e tico (no Comit de tica do Conselho Regional de Psicologia) - Silva, 2003. Em abertura do primeiro encontro com psiclogos peritos e assistentes tcnicos de So Paulo no ano de 2005, Souza apresenta pesquisa realizada pelo CRP/SP, na qual dos 200 processos em trmite na Comisso de tica do CRP/SP, 11 versavam sobre o questionamento do trabalho do psiclogo como perito e 2 sobre o trabalho do psiclogo como assistente tcnico. Ainda enumera em cinco o nmero de temticas que englobam as queixas que incidem sobre os psiclogos: a) tcnicas utilizadas; b) fundamentao das concluses; c) relao do trabalho do perito com o do assistente tcnico; e) produo de laudos divergentes por parte dos profissionais envolvidos, at quando as mesmas tcnicas so utilizadas; e) produo de um laudo parcial, ouvindo somente uma parte. Nestas condies, Florez & Taborda (2004) assinalam a importncia da reflexo por parte do profissional, antes mesmo de aceitar esta funo laboral. Esta auto-avaliao em torno da aceitao ou no da realizao da percia
psicolgica pode ser considerada o primeiro compromisso tico em uma percia psicolgica. Ao fim, tal deciso basear-se- em princpios de imparcialidade3, de respeito pessoa humana e no comprometimento do avaliador ao compromisso tico hipocrticos de beneficncia e principalmente de no maleficncia, contidos at hoje nos principais cdigos deontolgicos das profisses ligadas sade. Estes princpios servem no sentido de o profissional no deixar que questes de incapacidades terico-tcnicas, pessoais ou subjetivas possam atrapalhar ou prejudicar o periciando no resultado final da avaliao (Barros, 2005).
Contato com o avaliando Uma das questes principais que diferem a avaliao psicolgica clinica da percia psicolgica diz respeito relao que o profissional tem com o avaliando. No primeiro, o sujeito procura por vontade prpria ou por encaminhamento de outro profissional da sade. Na percia, o sujeito vem a uma avaliao ordenada por um juiz ou advogado, ou seja, de forma involuntria (Rovinski, 2000). Souza (2006) destaca que o contato mdicopaciente iniciado pelo interesse da sociedade do que pelo desejo individual do paciente(p. 161). Desta forma, a demanda referente sade mental e necessidade de tratamento do sujeito ficam em segundo plano em detrimento s necessidades do sistema judicirio, priorizando a situao litigiosa. Assim, seu compromisso com a Justia e no com o periciando (Taborda & Florez, 2006). Esta diferena de posicionamento que se encontra avaliador e avaliando ser de fundamental importncia para o desenrolar de todo processo pericial. Isso porque enquanto o perito exercer sua funo de forma mais distante do que em um contexto clinico normal, o periciando poder oferecer um maior nmero de resistncias a nvel consciente, alm de atitudes no colaborativas para a avaliao (Rovinski, 2004).
Segundo Florez, J. A. & Taborda, J. G. V. (2006, p. 88): Por neutralidade entende-se tanto uma condio objetiva de ausncia de qualquer interesse no caso em julgamento, quanto especial ateno s questes subjetivas , principalmente s de natureza contra-transferenciais.
Consentimento informado e autonomia na Percia Psicolgica Muoz e Fortes (1998) destacam a autonomia4 como sendo a capacidade do indivduo de decidir sobre sua prpria vida. Porm, para que esta capacidade de autodeterminao e liberdade de escolha se apresente de forma genuna, necessrio que este mesmo sujeito esteja diante de alternativas, de opes sobre determinada questo. Estas alternativas sero o elo principal entre a autonomia, que se d a partir de um plano conceitual, e o consentimento, representado na esfera real. Tais questes (autonomia e consentimento informado) surgem pela primeira vez como resultado do julgamento de Nuremberg em 1946, pelo qual 23 pessoas, dentre as quais 20 eram mdicos, foram condenadas por crimes de guerra devidos aos experimentos realizados (Almeida, 1999). Segundo Clotet (2006), mesmo com algumas diferenas terminolgicas em relao aos termos consentimento informado, consentimento livre e esclarecido, consentimento livre e informado, dentre outros, a idia fundamental de todas essas expresses corresponde a uma deciso voluntria, verbal ou escrita, protagonizada por uma pessoa autnoma e capaz, tomada aps um processo informativo, para a aceitao de determinado procedimento especifico (p.228). Fortes (1998) acrescenta que este
consentimento deve ser fornecido pelo profissional da sade de forma livre e esclarecida, sendo renovvel e revogvel. Conforme Ribeiro (2002), o histrico do consentimento informado tem origem de longa data. Seus pressupostos so encontrados na Declarao Universal dos Direitos Humanos como uma tentativa ps Segunda Guerra Mundial de no deixar que os horrores e atrocidades cometidas pelos nazistas voltasse a ocorrer. Porm, no Cdigo de Nuremberg de 1947, citado anteriormente, que aparecem os princpios que visam proteger o individuo que se submete a qualquer atividade de pesquisa ou interveno, sendo seu primeiro ponto de aplicao a investigao em seres humanos. Segundo Souza (2003), o consentimento informado pode ser realizado de forma oral ou escrita, recomendando-se a escrita, sob ponto de vista legal.
Conforme Munz & Fortez (1998, p. 57): autonomia um termo derivado do grego auto (prprio) e nomos (lei, regra, norma).
No obstante ao dito, existem profissionais da rea da sade que criticam o consentimento em anlise, sob o argumento que este prejudicaria a relao do profissional com o paciente e questionam sua legitimao efetiva perante a justia (Zanini, 2004). Certamente o termo consentimento informado, em documento escrito, constitui significativa evidencia, mas no o de forma absoluta pois alegaes de m-f ou erro profissional, quando comprovadas, sobrepe-se a este documento. No Brasil, os profissionais da sade ainda utilizam de maneira restrita o consentimento na sua forma escrita, porm cabe destacar que sua relevncia tem ganhado significada apreciao legal como meio de prova (Giostri, 2003). Em se tratando da maioridade legal, h de se esclarecer que para a legislao brasileira so consideradas crianas os indivduos at 12 anos de idade e adolescentes, dos 12 aos 18 anos, conforme o Estatuto da Criana e do Adolescente e o Cdigo Civil de 2002. Assim, o sujeito dever ter a idade mnima de 18 anos para que possa prestar consentimento informado em nome prprio. At l, o menor ficar submetido ao consentimento de seu responsvel legal. Em se tratando de procedimentos na rea psicolgica, consta no CEPP de forma clara no artigo 8 a exigncia da autoriza o de ao menos um dos responsveis pelo menor. Uma questo complexa, porm, diz respeito emancipao e ao consentimento informado. Conforme o art. 5 do Cdigo Civil, a emancipao pode ser voluntria ou legal para os indivduos maiores de 16 anos. Segundo Ba (2005), tais questes ligadas criana e ao adolescente trazem a tona discusses a respeito do ponto que divide o indivduo no que diz com a sua capacidade concisa de decidir sobre a submisso ou no de determinado procedimento. Mesmo em sujeitos maiores de 18 anos de idade, que transitam prximos a esta, cabe a indagao da capacidade de autonomia para fins decisrios a respeito da vida. Leone (1998) acrescenta que a autonomia de crianas e adolescentes s pode ser entendida a partir do conhecimento do desenvolvimento e da evoluo das competncias que se adquire nas diferentes idades. Com base nesse posicionamento se questiona o entendimento legal que coloca o indivduo menor de idade no mesmo patamar de um sujeito incapaz e que atribu a total capacidade decisria ao responsvel legal.
Porm, cabe destacar que esta restrio autonomia no se limita aos menores e incapazes. Ao tratar do tema sobre autonomia na esfera legal, Fabro (1999) aponta vrias situaes, em que esta liberdade de
autodeterminanar-se encontra limites. Ao fim, lana mo de um entendimento doutrinrio jurdico que considera que o direito do indivduo estende-se ao direito do prprio corpo, exceto quando colocado em risco a manuteno de sua integridade. Mas afinal, o que est em jogo no consentimento livre esclarecido no contexto da avaliao psicolgica forense? Segundo Souza (2006), mesmo neste cenrio apresentado, questes ligadas ao consentimento informado e autonomia devem ser consideradas. Florez e Taborda (2004) destacam que sua importncia encontra-se nos achados desfavorveis que possa resultar na avaliao, no sentido de ir contra os interesses legais do periciando. Para Souza (2006) Ningum deve ser constrangido a fazer prova contra si, nem obrigado a participar de percia em si mesmo, se este no for o seu desejo ou no lhe convier (p.160). Porm, existe o entendimento de que a determinao judicial sobre determinado procedimento pericial em certas situaes como interdio, por exemplo, so suficientes para o profissional proceder de forma tica mesmo em caso de recusa por parte do avaliando. Nestas situaes, autores recomendam ao profissional comunicar que esta recusa ter possveis conseqncias negativas s concluses periciais (Florez & Taborda, 2006). Portanto, cabe ao avaliador o importante passo tico (submetido ao principio da honestidade que se encontra o avaliador) de esclarecer o nvel de relao que ser estabelecido, seu compromisso com a instituio legal e os procedimentos pelos quais se submeter o periciando. Esta posio perante o avaliador ter como conseqncia modificaes significativas no contrato de sigilo e confidencialidade (Coelho & Brasil, 2006).
Privacidade, Confidencialidade e Sigilo na Percia Psicolgica Historicamente, a confidencialidade profissional tem sua origem na cincia mdica estendendo-se, posteriormente, s demais profisses da sade. Ela est presente desde o juramento hipocrtico do sculo V A. C., o qual previa o dever profissional de proteger o segredo dos doentes. A confidencialidade ter uma relao direta com o conceito de privacidade, cuja
idia fala do aceso restrito de terceiros ao corpo ou mente de um individuo. Este conceito continuar inalterado durante algum tempo, sendo revisto somente nos sculos XVIII e XIX, ressurgindo sob a regra do sigilo, a qual passa a ganhar um status legal e deontolgico de direito-dever (Loch, 2003). Conforme Francisconi e Goldim (1998), o sigilo possui uma funo importante que vai alm da questo legal, versando sobre a relao do indivduo com o profissional da sade. Assim, esta relao ser, antes de tudo, marcada pela confiana que tambm ter seu reflexo no vnculo estabelecido. No Brasil, o sigilo se encontra garantido por lei, presente no Cdigo Penal (art. 154) e sendo considerado crime de violao de segredo profissional, estendido para qualquer profisso. Assim como em outros cdigos
deontolgicos (Cdigo de tica mdica, por exemplo), a questo do sigilo tambm garantida no CEPP presente no artigo 9: dever do psiclogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizaes, a que tenha acesso no exerccio profissional. Mas o que chama ateno no prprio CEPP o artigo seguinte que, como que j prevendo situaes futuras (em avaliaes psicolgicas periciais, por exemplo), exige a quebra deste sigilo Art. 10: Nas situaes em que se configure conflito entre exigncias decorrentes do disposto no Art, 9 e as afirmaes dos princpios fundamentais deste Cdigo, excetuando-se os casos previstos em lei, o psiclogo poder decidir pela quebra de sigilo, baseando sua deciso na busca do menor prejuzo, e ainda acrescenta em seu pargrafo nico que quando optar pela quebra de sigilo, acabar restringindo-se em apresentar informaes estritamente necessrias. Apesar de haver um consenso em relao lealdade por parte dos especialistas dessa rea com quem determina a realizao do exame pericial o juiz, Taborda e Florez (2006) apontam que em biotica situaes como as de uma avaliao forense podem ser consideradas como questes de agenciamento duplo. Este conceito utilizado toda vez que o profissional se encontrar em uma situao na qual deve lealdade a duas ordens distintas, o que pode gerar um risco sob o ponto de vista moral. Neste sentido, o avaliador dever ponderar entre seu dever tico para com o avaliando e tambm com quem solicitou/determinou a avaliao. Nas percias psicolgicas, o limite do sigilo e dos princpios de confidencialidade sempre devero constar no
consentimento informado de uma avaliao pericial. Fica assim estabelecida como mais uma tarefa inicial de uma percia colocar para o avaliando quem ter acesso ao laudo e o que poder constar neste documento. Porm observa-se uma importante diferena entre quebra de confidencialidade (juiz, promotor e advogado tendo acesso aos documentos periciais) e
inconfidencialidade, sendo este ltimo um cuidado importante por parte do perito de no permitir o acesso s informaes por parte de terceiros.
Laudo Pericial, Sigilo, Direito Informao e Encerramento do Processo O laudo pericial consiste em um documento que ser elaborado pelo perito ao final de um processo de avaliao. Este documento ser bastante parecido com o formato de um laudo psicolgico em uma avaliao clnica, diferenciando-se deste em algumas peculiaridades. De forma resumida, este laudo pericial ser composto pelos dados de identificao do avaliando, pelos mtodos e procedimentos utilizados pelo perito, seus achados e discusso sobre os mesmos e, por fim, por uma breve concluso. Apesar de ser considerado um meio de prova, o laudo pericial no se constitui em uma verdade absoluta e, conseqentemente, passvel de critica e questionamento (Silva, 2003). Sob o ponto de vista legal, esta uma das principais questes que o perito dever atentar-se. Conforme os itens contidos no artigo 2 do CEPP, vedado ao psiclogo: g) Emitir documentos sem fundamentao e qualidade tcnico-cientfica; h) Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e tcnicas psicolgicas, adulterar resultados ou fazer
declaraes falsas. Para Rovinski (2000), essas observaes dispostas no Cdigo de tica do Psiclogo, juntamente com o contido no artigo 147 do Cdigo de Processo Civil anteriormente citado, influenciaro de forma direta na elaborao e disposio do laudo. Neste dever constar dados extremamente objetivos e com alto grau de preciso e clareza na discusso de seus achados, fundamentados teoricamente para que se possa justificar a concluso e principalmente evitar possveis sanses administrativas ao profissional, em
caso de no observao destas consideraes legais e deontolgicas. Outra importante considerao a ser feita ao redigir o laudo diz respeito ao contedo apresentado neste documento. Dito de outra forma, o que se pode revelar em um laudo psicolgico forense? Nesta etapa novamente entrar em discusso a questo do sigilo. Fortes (1998) destaca que o carter sigiloso das informaes deve ser observado nas comunicaes orais ou escritas com outros profissionais, com a imprensa ou autoridades... (p. 75). Entretanto, aponta quatro tipos de situaes, nas quais este sigilo poder ser quebrado: a) pelo prprio consentimento; b) dever legal, a fim de evitar a propagao de molstias; c) em risco de suicdio; e) em justas causas, cujo significado pratico versa sobre situaes em que o sigilo deve ser sacrificado em beneficio de outro direito como por exemplo, a vida ou a sade de outra pessoa ou da sociedade. Silva (2003) aponta para uma soluo recomendada pelos especialistas da rea, em que o texto apresentado no laudo deve se limitar s questes pertinentes a pergunta formulada pelo juiz ou pelos advogados. Assim, a presena de todo contedo que ser apresentado no laudo ser justificado pela necessidade de responder (e somente responder) a questo inicialmente requerida. Para muitos profissionais, a elaborao do laudo pode ser considera como a ltima etapa de uma avaliao pericial. Ainda h pouca referncia quanto aos procedimentos finais frente ao direito s informaes resultantes da avaliao por parte do avaliando. De forma geral, observa-se uma discusso de vrios autores quanto aos diferentes modelos da biotica para resolver problemas ligados ao direto de informao, ora tendendo aos modelos utilitrias, ora tendendo aos modelos principialista (Fortes, 1998; Gomes & Frana, 1998). Segundo Cunha (2000), importante se ter claro que o compromisso para com a devoluo dos resultados obtidos de uma avaliao sempre com quem a solicitou. Porm, destaca que, atualmente, o que se observa na prtica que existe um entendimento que o avaliando tambm tem direito a um feedback dos resultados da avaliao, sendo mais indicado para este, uma devoluo oral numa linguagem compatvel ao nvel de compreenso do sujeito. Na avaliao psicolgica forense, encontram-se posicionamentos divergentes frente a esta devoluo. Consoante Rovinski (2000), alguns autores delegam a responsabilidade de devoluo pessoa que
solicitou a avaliao (juiz ou advogado), enquanto outros autores recomendam a devoluo do prprio psiclogo para com o periciando. Mesmo no Cdigo de tica do Psiclogo, que explicito o dever de informar sobre os resultados decorrentes de um servio de psicologia, tambm no h especificao a quem se deva dirigir essa informao, o que se verifica no artigo 1 - dos deveres do psiclogo-, presentes no item g: Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestao de servio psicolgico, transmitindo somente o que for necessrio para a tomada de decises que afetem o usurio ou beneficirio. O que se observa um questionamento frente devoluo, antes do encaminhamento dos achados para o juiz, pois este fato poderia interferir no andamento do processo. Considerado de bom senso o profissional se colocar disposio do periciado para esclarecimento de dvidas em relao ao laudo, depois deste documento se tornar disponvel para as partes envolvidas.
Analisar possveis desfechos ticos em um ambiente multidisciplinar certamente constitui-se de uma tarefa complexa. Conforme Santos (2003), a psicologia jurdica ainda pode ser considerada pouco estudada, visto a sua importncia para o direito nos mais variados mbitos legais. Ressalta-se, no entanto, o crescente interesse e desenvolvimento das cincias afins ao contexto forense. Em uma pesquisa realizada entre psiquiatras forenses da Inglaterra e do Brasil sobre as consideraes clnicas, ticas e legais, verificouse que, apesar da legislao inglesa estar mais munida em relao s leis especificas, referentes sade mental, observa-se uma clarificao mais apurada por parte dos psiquiatras brasileiros frente s questes ticas, quanto a diferena de posicionamento exercido no contexto clinico e no contexto forense (Filho & Engelhardt, 2003). Porm, Filho e Bertolote (2006) apontam grande dificuldade na discusso e reflexo das prticas forenses ligadas sade mental em nvel internacional, devido s diversidades culturais, polticas, jurdicas e religiosas dos diferentes paises. Calle (2005) props uma busca sem sucesso de cdigos deontologicos especficos de psicologia forense nas Amricas e na Espanha. No entanto, destaca a existncia de consideraes importantes referentes a esta
especificidade psicolgica, presente no Cdigo de tica da APA (American Psychological Association). O que prope de forma efetiva a criao de cdigos deontolgicos especficos para os psiclogos forenses, com o intuito de garantir-lhes certa segurana frente realizao laboral e de discorrer de forma mais clara sobre a soluo de problemas relativos s divergncias entre o cdigo de tica do psiclogo e as leis locais de cada regio. Contudo, importante que se tenha claro no desenvolvimento da psicologia jurdica o papel que dever se colocar o psiclogo enquanto profissional, diferenciandose do magistrado. Suas contribuies devem ir alm do simples instrumento de controle social, em que os indivduos permanecem dentro da ordem jurdica vigente, mas sem a soluo dos conflitos de forma efetiva (Amendola, s/d). De destacar ainda a contribuio das diversas ferramentas que norteiam o ser que realiza tais atividades. Como exemplo tem-se a biotica que, h tempos, auxilia de forma pertinente esses profissionais, por contemplar exatamente a tica da vida aplicada em diversos universos, tendo em vista seu aspecto pluridisciplinar (Vieira, 2000).
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