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Timestamp: 2018-10-19 16:20:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Regimento Interno Conselho de Consumidores Bandeirante Energia S.A.
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Inês Franco Amado
1 Regimento Interno Conselho de Consumidores Bandeirante Energia S.A. 1. Da Natureza e Objetivo 1.1. O Conselho de Consumidores da área de concessão da Bandeirante Energia S.A. é um órgão sem personalidade jurídica, de caráter consultivo, formado por representantes das principais classes das unidades consumidoras, com a incumbência de opinar sobre assuntos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, instituído em atendimento ao Art. 13 da Lei n.º de 04/03/93 e às novas regras postas pela Resolução n.º 451 de 27 /09/2011 da Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL observará as disposições constantes deste Regimento Interno O CONSELHO será único na área de concessão da Bandeirante Energia S.A. 2. Da Finalidade 2.1. Estabelecer um canal de comunicação entre os consumidores de energia elétrica e a Bandeirante Energia S.A Criar condições para o surgimento de propostas que visem à melhoria dos serviços de fornecimento de energia elétrica, no que diz respeito à qualidade, quantidade e preços. 3. Da Composição 3.1. O CONSELHO será composto pelas cinco classes de unidades consumidoras e devem ser representadas no CONSELHO conforme o procedimento estabelecido no art.4º da Resolução nº451, de 27/09/2011, e opcionalmente por uma entidade de defesa do consumidor As entidades da sociedade civil organizada que participarem do Conselho deverão comprovar: I. atuação na área de concessão há pelo menos 2 (dois) anos; II. previsão, em seus estatutos sociais, de defesa dos direitos da classe de unidades consumidoras que representa Realizado o procedimento de indicação das classes de unidades consumidoras, estas indicações deverão ser ratificadas pelo CONSELHO, conforme procedimento estabelecido no art. 4º da Resolução
2 4. Da Organização 4.1. Integram o CONSELHO: a Plenária e a Presidência Plenária, órgão máximo do CONSELHO é composto por todos os conselheiros titulares A Presidência é composta por Presidente e um Vice-presidente, eleitos dentre os Conselheiros Titulares representantes das classes de consumidores O CONSELHO terá um Secretário Executivo e um suplente designado pela Distribuidora, que o representará, sem poder de voto, como elemento de apoio às atividades do CONSELHO. 5. Do Mandato / Eleição 5.1. Os Conselheiros terão mandato com duração de 2 (dois) anos, renovável a critério do Conselho, conforme os procedimentos previstos no Capítulo II da Resolução 451/ Os mandatos terão início no dia 1º de outubro e término no dia 30 de setembro O Conselheiro poderá ser destituído por falta de decoro e comportamento inadequado: abuso das prerrogativas de Conselheiro, percepção de vantagens indevidas e atos inconvenientes A eleição para escolha do Presidente e do Vice-Presidente do CONSELHO será realizada na reunião do mês de setembro, e devem ser eleitos por maioria simples entre os representantes titulares das classes de unidades consumidoras, com mandato de um ano, permitida a reeleição por no máximo um período. 6. Da Duração 6.1. O CONSELHO terá prazo indeterminado de duração. 7. Da Sede 7.1. O CONSELHO ficará sediado na Rua Bandeira Paulista, 530 Chácara Itaim SP. 2
3 8. Das Atribuições 8.1. Compete ao Presidente I. dirigir e coordenar os trabalhos e presidir as reuniões do CONSELHO; II. convocar os membros do CONSELHO para as reuniões, com antecedência de 10 (dez) dias, informando a pauta da reunião, podendo utilizar a Secretaria Executiva do Conselho para tal; III. representar o CONSELHO ou indicar conselheiros para representá-lo, sempre que necessário; IV. assinar correspondências expedidas em nome do CONSELHO; V. dar conhecimento prévio à Distribuidora, sobre o calendário anual de VI. reuniões ordinárias; encaminhar à Distribuidora, por intermédio do Secretário Executivo, as sugestões do CONSELHO; VII. receber informações sobre decisões da Distribuidora advindas da atuação do CONSELHO; VIII. exercer as demais atribuições regimentais dos Conselheiros titulares; IX. propor ao Conselho alterações no Regimento Interno Compete ao Vice-Presidente: Além das atribuições inerentes à condição de Conselheiro, substituir o Presidente em seus impedimentos legais e formais e completar seu mandato em caso de renúncia ou nos casos necessários Compete ao Conselheiro Titular: I. participar das reuniões, atendendo a convocação do Presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à sua análise; II. apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor os assuntos que julgar pertinentes; III. identificar e divulgar a entidade da qual for representante os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho; IV. analisar e debater os assuntos colocados em discussão, formulando seu parecer e/ou suas sugestões; V. levar ao CONSELHO recomendações e notícias a ele vinculadas; VI. prestar contas dos recursos disponibilizados, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos desta Resolução nº 451, de 27/09/2011. VII. propor eventuais alterações no Regimento Interno, observadas as disposições previstas na Resolução nº 451, de 27/09/ Compete ao Conselheiro Suplente: a) assumir, em caso de vacância, o cargo de Conselheiro Titular e, b) representar o Conselheiro Titular, nos casos de ausência justificada. 3
4 8.5. Compete ao Secretário Executivo: I. atuar como elo de comunicação entre o Conselho e a distribuidora; II. responder, de forma contínua, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, pelos encargos da Secretaria do Conselho; III. expedir convocações para as reuniões, indicando local, dia, horário e a pauta; IV. secretariar, diretamente ou por meio de assessoria administrativa, todas as reuniões; V. encaminhar aos Conselheiros, à distribuidora e à ANEEL ou ao órgão conveniado por ela indicado cópia do Regimento Interno e suas eventuais alterações, do calendário anual de reuniões e das respectivas atas; VI. manter organizado o arquivo das atas das reuniões; VII. receber e expedir correspondências de interesse do Conselho; e VIII. encaminhar à ANEEL, sempre que houver qualquer alteração, seus dados cadastrais e de contato, assim como os dados cadastrais e de contato dos Conselheiros e das entidades representativas responsáveis pelas indicações. 9. Das Reuniões 9.1. As reuniões do CONSELHO serão realizadas em local reservado pela Distribuidora para esse fim, podendo inclusive, serem realizadas nas dependências de entidade integrante do CONSELHO, desde que informado aos Conselheiros e à Secretaria Executiva para providenciar a logística para a sua realização As reuniões ordinárias deverão obedecer a um calendário anual, devidamente aprovado pelo CONSELHO O CONSELHO reunir-se-á ordinariamente, de fevereiro a novembro de cada exercício, ou extraordinariamente por solicitação do Presidente, por um de seus membros ou pela Bandeirante Energia S.A As reuniões deverão ocorrer, preferencialmente, em horário comercial e a convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 7(sete) dias A realização das reuniões está condicionada ao comparecimento da maioria simples dos conselheiros 3 (três) Não havendo quorum para dar início aos trabalhos, o Presidente da sessão aguardará por 30 (trinta) minutos, solicitando à Secretária Executiva que verifique as convocações, após os quais, constatada a inexistência do 4
5 número regimental, deverá cancelar a reunião, transferindo-a para outra data O Presidente poderá convidar Diretores, Gerentes e Técnicos da Distribuidora, para participar das reuniões, com vistas ao aprofundamento de uma determinada matéria Analisada a conveniência e oportunidade, o Presidente poderá convidar representantes de outras entidades e associações e/ou consumidores individuais, para prestar informações adicionais julgadas de interesse O Conselho só participará de eventos externos quando convidado diretamente pelos organizadores, após análise do assunto de interesse, e sempre que possível, por consenso nas reuniões ordinárias O Conselho será representado em eventos, Seminários, etc., pelo Presidente e na ausência deste, preferencialmente pelo Vice-Presidente ou por Conselheiro indicado. 10. Plano Anual de Atividades e Metas O Conselho deve pautar suas atividades com foco no compromisso de elaborar e cumprir o Plano Anual de Atividades e Metas. 11. Despesas E Prestação de Contas do Conselho As despesas elegíveis de pagamento estão previstas no Capítulo VII da Resolução 451/ As despesas com as reuniões do ONS e CCEE somente serão pagas quando o Conselheiro for representante indicado pelo Conselho da Bandeirante Energia S.A O Conselheiro Suplente terá direito ao reembolso das despesas, quando ele for convidado a participar da reunião ou estiver representando o titular Todas as despesas do Conselho devem ser comprovadas de acordo com os procedimentos da Bandeirante Energia S.A O Conselho deve fazer a prestação de contas do Plano Anual de Atividades e Metas, observando o previsto no Capítulo VII da Resolução 451/
6 12. Da Alteração do Regimento O CONSELHO, respeitando a legislação, poderá propor a alteração do presente Regimento, a qualquer tempo, por deliberação de no mínimo dois terços de seus Conselheiros No início de cada mandato deverá ser dado conhecimento aos Conselheiros do Regimento Interno do CONSELHO, devendo ser postado no site do CONSELHO, para conhecimento dos consumidores da área de concessão da sua forma de atuação. 13. Das Disposições Gerais É vedada ao Conselho a divulgação a terceiros, sem a prévia e formal concordância dos agentes envolvidos, das informações consideradas de caráter reservado ou confidencial, considerando-se a ética e boa-fé no desenvolvimento das atividades, sem prejuízo das infrações e cominações legais. 14. Das Disposições Finais Este Regimento Interno substitui o anterior e entra em vigor na data da sua aprovação A presente revisão deste Regimento Interno foi aprovada pelo CONSELHO na Reunião do dia 14 de setembro de São Paulo 14 de setembro de
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