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Timestamp: 2017-06-26 13:52:27+00:00
Document Index: 6784892

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 548', 'artigo 548', 'artigo 1', 'artigo 1']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: 2015
Qual o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente? Para começar, é importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, indica que o “defeito não aparente” é um vício oculto.
Assim, na conjugação do inciso II com o parágrafo 3º, desse artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para o consumidor reclamar, através de ação judicial, o reparo do eletrodoméstico que adquiriu, com defeito não aparente, é de 90 (noventa) dias a partir da data em que ficar evidenciado o defeito. Postado por
locação de um imóvel urbano, com, por exemplo, de um apartamento, ficando estipulado no contrato a obrigação do
locatário (inquilino) de pagar o aluguel e a taxa condominial, o locador
(proprietário) não pode fornecer ao locatário (inquilino) recibo
genérico, ou seja, apenas com o total a somatória do valor de aluguel e da taxa condominial,
conforme determina a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis
urbanos e os procedimentos a elas pertinentes determina no artigo 22, inciso
VI, abaixo copiado:
22. O locador é obrigado a:
- fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas,
vedada a quitação genérica"
a determinação contida no artigo 548 do Código Civil sobre nulidade da doação
de todos bens de uma pessoa, conforme cópia abaixo.
nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a
subsistência do doador"
rigor, a lei determina que a doação é nula se feita sem a reserva de um
patrimônio mínimo ao doador.
dia 26/11/15, o STJ publicou notícia com o título "É possível doação total
dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência".
notícia informa que Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por
maioria de votos, que uma mulher que possuía rendimentos próprios, à época da
separação, não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua
meação feita em favor do ex-marido do único bem imóvel do casal na partilha,
pelo entendimento de que a esse artigo de lei impede que se reduza a situação
financeira do doador à miserabilidade, preservando um mínimo existencial à
dignidade humana de quem faz a doação.
votos, dos ministros que não concordaram com o entendimento majoritário, vão no
sentido de que a conservação de bens ou
renda suficiente para a subsistência do doador deve ter origem no próprio
patrimônio dele ou em renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados
(hipoteca ou penhor).
cópia da notícia que divulgou a decisão, leia e, se quiser, faça seu
mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver
reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do
ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon,
no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que,
como ela tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsistência,
ainda que tenha posteriormente voltado a residir no imóvel do ex-marido, a
doação foi livre e consciente, portanto válida e eficaz.
casamento era em regime de comunhão universal de bens, e a separação foi
consensual. O acordo em que houve a renúncia da mulher a toda sua meação na
partilha foi homologado por sentença transitada em julgado. Aproximadamente 20
anos depois, houve o ajuizamento da ação. O Tribunal de Justiça fluminense entendeu
que, como a doadora tinha renda suficiente para sua subsistência, o ato não
seria nulo.
relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que o artigo 548 do
Código Civil (artigo 1.175 do CC/16) prevê a nulidade de doação universal se
não for garantido ao doador o direito a um patrimônio mínimo – por meio de
reserva de parte deste ou renda suficiente para subsistência. A norma impede
que se reduza sua situação financeira à miserabilidade, preservando um mínimo
existencial à dignidade humana do benfeitor.
ministro entende que o enunciado tem “forte conteúdo ético e de sociabilidade”
para impedir que o doador “caia em penúria”. Salomão ressaltou que se o doador
preserva o usufruto de bens ou renda suficiente para sua subsistência, não há
que se reconhecer alegação de nulidade de doação. No caso, a mulher trabalhava
como professora estadual e tinha emprego em uma empresa de engenharia, o que
justificou, inclusive, a falta de fixação de pensão alimentícia.
ministro ainda salientou que a mulher não teria provado a razão por que voltou
a residir no imóvel doado: se por necessidade financeira ou para conviver com
os filhos. O relator lembrou também que, para a constatação da situação
econômica do doador, deve ser considerado o momento em que abriu mão do
patrimônio, não o seu empobrecimento posterior.
o voto do relator os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira. A
ministra Isabel Gallotti apresentou voto-vista divergente e foi acompanhada
pelo ministro Marco Buzzi. Para eles, a conservação de bens ou renda suficiente
para a subsistência do doador deve ter origem no próprio patrimônio dele ou em
renda proveniente de ônus incidente sobre os bens doados (hipoteca ou penhor).
número do processo não será divulgado pois está em segredo de justiça.
Interessante decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que, por falta de comprovação,...Posted by Ana Lucia Nicolau on Sábado, 31 de outubro de 2015
Inexistência de responsabilidade do fabricante - reparação de danos ao consumidor - Quando o fabricante não é responsabilizado, pela reparação dos danos causados ao consumidor, por defeito decorrente da fabricação de seu produto?
"Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra." Se você quiser que apenas eu leia seu comentário -Clique aqui
"Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I - ofensa física;
Direitos de quem ainda está para nascer
O bebê, que ainda está para nascer, tem seus direitos garantidos por lei?
Primeiramente, é importante destacar que "o bebê que ainda está para nascer" a lei chama de nascituro que é o ser humano que já foi concebido, cujo nascimento é esperado como um fato futuro certo.
O nosso Código Civil, garante os direitos do nascituro, no artigos 2º, da seguinte forma:
Não, conforme determinação do artigo 1.568, do Código Civil, abaixo copiado, tanto o marido como a mulher (cônjuges ) são responsáveis pelo sustento da família.
Art. 1.568: Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
"O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)"
Primeiramente, é importante pontuar que perante a legislação brasileira o nome de uma pessoa é a conjugação de prenome com o sobrenome. O prenome é o nome próprio da pessoa, por exemplo, João ou José, usado no início do nome completo da pessoa.
O abandono do pai, pode ser considerado exceção que dê justo motivo, para a retirada do sobrenome paterno, mediante autorização judicial. Nesse sentido, interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1304718/SP -