Source: https://www.conjur.com.br/2004-jan-12/alckmin_nomeia_juiz_tribunal_impostos_taxas/c/1
Timestamp: 2018-06-20 06:02:44+00:00
Document Index: 165825570

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'in casu', 'artigo 28', 'artigo 12', 'artigo 16']

ConJur - Alckmin nomeia juiz do Tribunal de Impostos e Taxas - Comentários (página 1 de 1)
Alckmin nomeia juiz do Tribunal de Impostos e Taxas
12 de janeiro de 2004, 16h08
É extremamente importante a representação de co...
Eduardo Bonatti () 20 de janeiro de 2004, 11h52
É extremamente importante a representação de contribuintes em Conselhos que julgam as multas aplicadas. Isto democratiza a instituição bem como evita excessos e arbitrariedades. A indicação de advogados tributaristas com destacada atuação e qualificação em muito contribui para uma melhor justiça fiscal. Parabéns aos contribuintes e sucesso ao Dr. Adelmo Emerenciano!
Certamente, os contribuintes paulistas estarão ...
Paulo D. Carnalho () 14 de janeiro de 2004, 12h00
Certamente, os contribuintes paulistas estarão muito bem representados, sendo cristalino o elevado nível profissional do Dr. Adelmo, Mestre, Doutor e Advogado tributarista reconhecido não só nos meios acadêmicos mas também pelo contínuo trabalho, obras, que presta a sociedade. Parabens ao Sr. Governador, por demonstrar a transparência que o governo procura tratar aos assuntos do TIT.
Onde que o inciso II diz que os órgãos administ...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 13 de janeiro de 2004, 22h27
Onde que o inciso II diz que os órgãos administrativos devem ser de grau máximo para ocorrer a incompatibilidade? (onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo). Se o TIT/SP é intermediário, quem está acima dele? Pelos artigos 41 a 45 da Lei Estadual (SP) nº 10.941/2001, o TIT/SP é a segunda instância de julgamento, havendo frações (câmaras reunidas, câmaras efetivas,etc.) com atribuições próprias, todas integrando a mesma instância máxima de julgamento. A maior fração (Câmara Reunida) compõe-se dos integrantes das Câmaras efetivas. Não encontrei na lei outro órgão de julgamento acima do TIT/SP.
Registro que o entendimento do artigo citado so...
Nilton Cunha Viana () 13 de janeiro de 2004, 20h33
Registro que o entendimento do artigo citado sobre incompatibilidades nao se aplica a órgão de deliberaçao coletiva intermediários, como é o TIT/SP. Suas decisões, estão sujeitas a recurso e seus membros, componentes de Câmaras, portanto, não estão atingidos pela incompatibilidade. Portanto, os advogados neste caso não estão, como aqui também em nosso Estado, obrigados a se licenciarem ou se afastarem de suas atividades, estando limitados somente a representar interesses junto ao próprio tribunal que compõe.
Sr. Nilson Cunha Viana, Quando V.Sa. diz que...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 13 de janeiro de 2004, 18h37
Sr. Nilson Cunha Viana, Quando V.Sa. diz que minha opinião é sectária, distorcida e com falta de informação, o Sr. está sendo imparcial? Bem, vamos aos fatos: Lei (Nacional) nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto dos Advogados e da OAB): Art. 12. Licencia-se o profissional que: II - passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: II - [...] todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; Já o revogado estatuto dos Advogados, Lei nº 4.215, de 27/04/1963, ao contrário, tratava tais casos como impedimento, não como incompatibilidade: Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria: VIII – os membros dos tribunais administrativos, contra os órgãos a que pertencerem. Pergunto: o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo não é um "órgão de deliberação coletiva da administração pública, com função de julgamento", como definido no inciso II do artigo 28 da Lei nº 8.906/1994? Onde está minha falta de informação? Minha opinião distorcida e sectária? Além disto, vi que o currículo do nomeado é louvável. Mas não é por isto que ele pode exercer duas atividades incompatíveis entre si. Note-se que a Lei nº 8.906/1994 não teve origem na Administração Tributária. Além disto, fosse inconstitucional o inciso II do artigo 28, com certeza a OAB Federal já teria ajuizado a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por fim, não estou pretendendo retirar dos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Discordo plenamente da opinião fiscalista e par...
Nilton Cunha Viana () 13 de janeiro de 2004, 17h08
Discordo plenamente da opinião fiscalista e parcial do Auditor Fiscal Marcondes Witt. A lei paulista que regular o funcionamento do Tribunal é expressa ao prever somente a limitação de representar interesses pessoalmente junto ao Tribunal. O estatuto da OAB por sua vez não considera esta atividade como uma das incompatibilidades da profissão. Ao contrário, um dos critérios que contribuem para a escolha é a atividade advocatícia, além do elevado conhecimento técnico e reputação. Somente por uma visão distorcida, sectária e falta de informação é que se pode pretender que um profissional deixe sua profissão tão nobre para dedicar-se aos contribuintes e tenha como contrapartida que afastar-se daquilo a que se dedicou toda a vida. Ademais, o escolhido possui elevado nível profissional, é professor Doutor e Advogado tributarista reconhecido, o que mostra o verdadeiro acerto do Sr. Governador e a sorte dos contribuintes paulistas.
Sr. J. Soares Mello, De forma alguma ataquei a...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 13 de janeiro de 2004, 13h27
Sr. J. Soares Mello, De forma alguma ataquei a honorabilidade do novo juiz do TIT/SP. Apenas lembrei que, após o início das funções de julgador administrativo, o Estatuto do Advogado determina o licenciamento da advocacia, por se tratar de atividade incompatível. Até a nomeação, evidente que a advocacia era permitida e possivelmente foi esta a razão de sua nomeação pelo Sr. Governador. O problema é que, depois da nomeação, já vi diversos casos em que se esquecem do Estatuto, e não requerem a baixa. Eu também sou Bacharel em Direito, mas não posso advogar, nem em causa própria. O mesmo artigo que me veda a advocacia também a veda ao julgador administrativo.
Entendo totalmente impertinente a colocação do ...
J. Soares Mello () 13 de janeiro de 2004, 12h38
Entendo totalmente impertinente a colocação do nobre colega. As nomeações realizadas pelo Sr. Governador, certamente, são dotadas da análise de uma gama de critérios, o que vale dizer, suas nomeações sâo insculpidas de todas as previsões legais. Ademais, devemos nos honrar de termos pessoas gabaritas e experientes para ocupar tais cargos, pois é notório que a voracidade tributária avança desfreadamente em nossos bolsos. Assim, o que não podemos admitir, e que colocações impertinentes, como a do nobre colega, frise-se Auditor da Receita Federal, que nessa seara, beira a raia da irracionalidade, substituindo o que temos de mais precioso, o direito ao contraditório, "in casu", o Direito dos Contribuintes terem seus casos analisados por pessoas com vasta experiencia legal no campo tributário.
O 2º parágrafo, abaixo, ficou truncado. Leia-se...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 12 de janeiro de 2004, 17h40
O 2º parágrafo, abaixo, ficou truncado. Leia-se: Tenho visto diversos casos em que membros de Conselhos de Contribuintes ou similares intitulam-se "advogados e juízes/conselheiros". Como a denominação "advogado" é privativa de bacharel em direito inscrito na OAB (Lei 8906/1994, art. 3º), e como devo presumir que os julgadores administrativos licenciaram-se junto à OAB, entendo que não podem intitular-se "advogados", apenas como "bacharéis em Direito" ou, no máximo, como "advogado licenciado", já que as atividades da advocacia e de julgador administrativo são incompatíveis.
Espero que, em atendimento ao disposto no artig...
Marcondes Witt (Auditor Fiscal) 12 de janeiro de 2004, 16h44
Espero que, em atendimento ao disposto no artigo 28, inciso II (parte final), c/c. o artigo 12, inciso II, e § 2º do artigo 16, da Lei nº 8.906/1994, o nomeado licencie-se da advocacia e da sociedade à qual está vinculado enquanto perdurar seu mandato junto ao TIT/SP. Tenho visto diversos casos em que membros de Conselhos de Contribuintes ou similares intitulam-se "advogados" e "juízes/conselheiros", e, como as atividades são incompatíveis, deveriam intitular-se, apenas, "bacharéis em Direito".