Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule102
Timestamp: 2020-07-02 10:49:57+00:00
Document Index: 85604330

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 33', 'artigo 75', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 28']

Customary IHL - Norma 102. Responsabilidade penal individual
1. Normas\Responsabilidade penal individual
Norma 102. Responsabilidade penal individual
Norma 102. Ninguém pode ser condenado por um delito exceto com base na responsabilidade penal individual.
Os Regulamentos da Haia determinam que nenhuma pena pode ser imposta a pessoas por atos dos quais não sejam responsáveis. [1] A IV Convenção de Genebra prevê que “nenhuma pessoa protegida poderá ser punida por infração que não tiver cometido pessoalmente”. [2] O requisito de responsabilidade penal individual é reconhecido como uma norma fundamental do processo penal pelos Protocolos Adicionais I e II. [3]
Este requisito está disposto explicitamente em vários manuais militares. [4] É uma norma fundamental da maioria dos ordenamentos jurídicos nacionais, se não de todos.[5]
Esta norma figura na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (como um direito que não pode ser suspenso), na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e na Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã. [6] A Convenção Europeia de Direitos Humanos não explicita a norma, já a Corte Europeia de Direitos Humanos afirmou que “é uma norma fundamental do direito penal que a responsabilidade penal não se sobreponha à pessoa que cometeu o ato criminoso”. [7]
É um princípio básico do direito penal que a responsabilidade penal individual por um crime compreenda a intenção de cometer tal crime, assim como de auxiliar, facilitar, ajudar ou ser cúmplice na sua execução, confirmado, por exemplo, pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [8] O artigo 28 do Estatuto também confirma o princípio de responsabilidade do comando por crimes conforme o direito internacional. [9] As responsabilidades individual e de comando por crimes de guerra são tratados no Capítulo 43.
[1]Regulamentos da Haia, artigo 50 (ibid., § 3718).
[2]IV Convenção de Genebra, artigo 33, parágrafo primeiro (ibid., § 3721).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 75(4)(b) (adotado por consenso) (ibid., § 3723); Protocolo Adicional II, artigo 6(2)(b) (adotado por consenso) (ibid., § 3725).
[4]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 3739), Canadá (ibid., § 3745), Colômbia (ibid., § 3746), França (ibid., § 3751), Países Baixos (ibid., § 3760), Nova Zelândia (ibid., § 3761), Romênia (ibid., § 3763), Suécia (ibid., § 3767), Suíça (ibid., § 3768) e Estados Unidos (ibid., §§ 3772–3773).
[5]Ver, p.ex., a legislação do Quirguistão (ibid., § 3787).
[6]Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(3) (ibid., § 3722); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 7(2) (ibid., § 3726); Declaração de Cairo sobre os Direitos Humanos do Islã, artigo 19(c) (ibid., § 3731).
[7]Corte Europeia de Direitos Humanos, A. P., M. P. e T. P. v. Suíça (ibid., § 3810).
[8]Estatuto do TPI, artigo 25 (citado em Vol. II, Cap. 43, § 20).
[9]Estatuto do TPI, artigo 28 (ibid., § 574).