Source: http://www.iapmei.pt/acessivel/iapmei-leg-03.php?lei=2374
Timestamp: 2016-07-24 22:21:23+00:00
Document Index: 134597938

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 66', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 42', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 34', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 66', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'Artigo 7', 'artigo 32', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 21', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 21', 'Artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 42', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 20', 'Artigo 32', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 7', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

IAPMEI ACESS�VEL - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Lei 146/99 de 1 de Setembro de 1999
Actualizado em: 22.07.2016	IN�CIO (Alt-I) IAPMEI (Alt-A)
Informa��o � PME (Alt-X)
Contacte-nos (Alt-C) Onde Estamos (Alt-O) Sala de Imprensa (Alt-M) Perguntas Frequentes (Alt-P) Ajuda (Alt-H)
Not�cias (Alt-N)
Servi�os (Alt-S)
Temas A-Z (Alt-T)
Legisla��o (Alt-L)
Eventos (Alt-E)
Biblioteca on-Line (Alt-B)
Revista (Alt-R)
Bases de Dados (Alt-D)
IN�CIO �� Legisla��o �� Legisla��o Nacional - Actividade empresarial �� Lei 146/99 de 1 de Setembro de 1999	Legisla��o Nacional
Lei n� 146/99 de 1 de Setembro de 1999
DR 204/99 - S�RIE I-A	Emitido Por Assembleia da Rep�blica
Segunda altera��o ao regime do trabalho tempor�rio (Decreto-Lei n.� 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto).	A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, para valer como lei geral da Rep�blica, o seguinte: Artigo 1.�Os artigos 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 6.�, 7.�, 8.�, 9.�, 10.�, 11.�, 12.�, 13.�, 16.�, 17.�, 18.�, 19.�, 20.�, 21.�, 24.�, 26.�, 28.�, 31.�, 32.� e 34.� do Decreto-Lei n.� 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto, passam a ter a seguinte redac��o: �Artigo 2.�ConceitosPara efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:a) ...b) ...c) Utilizador: pessoa individual ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direc��o, trabalhadores cedidos por empresa de trabalho tempor�rio; d) ...e) ...Artigo 3.�[...]A empresa de trabalho tempor�rio tem por objecto a actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores para utiliza��o de terceiros utilizadores, podendo ainda desenvolver actividades de selec��o, orienta��o e forma��o profissional, consultadoria e gest�o de recursos humanos. Artigo 4.�[...]1 - O exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio carece de autoriza��o pr�via, devendo o requerente satisfazer os seguintes requisitos: a) Idoneidade;b) Capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade;c) Situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; d) Constitui��o de cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.�;e) A denomina��o da empresa com a designa��o 'empresa de trabalho tempor�rio'.2 - Considera-se que tem idoneidade quem tiver capacidade para a pr�tica de actos de com�rcio e n�o esteja abrangido pela proibi��o do exerc�cio da actividade aplicada nos termos do artigo 66.� do C�digo Penal, ou pela interdi��o do exerc�cio da actividade como medida de seguran�a ou san��o acess�ria de contra-ordena��o. 3 - O requisito da idoneidade � exig�vel ao requerente e, se este for pessoa colectiva, aos gerentes, directores ou administradores. 4 - A capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade afere-se pela exist�ncia de um director t�cnico com habilita��es profissionais adequadas e experi�ncia de gest�o de recursos humanos e de suporte administrativo e organizacional necess�rio � gest�o. 5 - A autoriza��o caduca se a empresa de trabalho tempor�rio suspender o exerc�cio da actividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibi��o ou interdi��o do exerc�cio da actividade. Artigo 5.�Instru��o e decis�o do procedimento de autoriza��o1 - O interessado apresentar� o requerimento de autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio no centro de emprego do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional da �rea da sua resid�ncia habitual ou sede, com indica��o das actividades a exercer e instru�do com os seguintes documentos: a) Declara��o sob compromisso de honra na qual o requerente indique o seu nome, n�mero fiscal de contribuinte, n�mero do bilhete de identidade e domic�lio ou, no caso de ser pessoa colectiva, a denomina��o, sede, n�mero de pessoa colectiva, registo comercial de constitui��o e de altera��o do contrato de sociedade, nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os casos, a localiza��o dos estabelecimentos em que exercer� a actividade; b) Declara��es de que tem a situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; c) Certificados do registo criminal do requerente e, se for pessoa colectiva, dos gerentes, directores ou administradores; d) Sendo pessoa colectiva, c�pia do contrato de sociedade;e) Comprova��o dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade ou declara��o sob compromisso de honra dos requisitos que satisfar� se a autoriza��o for concedida; f) Declara��o sob compromisso de honra de que constituir� cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.� se a autoriza��o for concedida. 2 - O pedido � apreciado pelo Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, que deve elaborar o relat�rio e formular a proposta de decis�o no prazo de 30 dias. 3 - O pedido � decidido pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando o efeito da autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio dependente da prova referida no n�mero seguinte. 4 - Ap�s a autoriza��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� o interessado para, no prazo de 30 dias, fazer prova da constitui��o da cau��o e dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade que se tenha comprometido a satisfazer. 5 - A autoriza��o � notificada ao interessado depois da apresenta��o da prova referida no n�mero anterior. Artigo 6.�[...]1 - O requerente constituir�, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o para o exerc�cio da actividade de trabalho tempor�rio, de valor correspondente a 200 meses da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, acrescido do valor da taxa social �nica incidente sobre aquele montante. 2 - A cau��o ser� anualmente actualizada com base na remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada desse ano. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, se, no ano anterior, houver pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o, a mesma ser� actualizada para um valor correspondente a pelo menos 15% da massa salarial anual relativa aos trabalhadores em ced�ncia tempor�ria naquele ano. 4 - A actualiza��o referida nos n.os 2 e 3 ser� efectuada at� 31 de Janeiro de cada ano, ou at� 30 dias ap�s a publica��o do diploma de revis�o da remunera��o m�nima mensal garantida, se posterior. 5 - A cau��o destina-se a garantir a responsabilidade do requerente pelo pagamento das remunera��es e demais encargos com os trabalhadores em ced�ncia tempor�ria e pode ser prestada por dep�sito, garantia banc�ria ou contrato de seguro. 6 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da cau��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� a empresa de trabalho tempor�rio para, no prazo de 30 dias, fazer a prova da sua reconstitui��o. 7 - O disposto nos n.os 5 e 6 � aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 8 - Cessando a actividade da empresa de trabalho tempor�rio, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional libertar� o valor da cau��o existente, deduzido do que tenha pago por sua conta e do montante suficiente para garantir os cr�ditos reclamados pelos trabalhadores junto daquele, no prazo de 60 dias a contar da cessa��o da actividade, at� decis�o final dos respectivos processos. 9 - Provando a empresa que liquidou todas as d�vidas relativas a remunera��es e encargos com os trabalhadores, o saldo do valor da cau��o � libertado. Artigo 7.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - Ser� publicada na 1.� s�rie do Boletim do Trabalho e Emprego a indica��o das empresas de trabalho tempor�rio autorizadas a exercer a respectiva actividade, bem como das que sejam punidas com as san��es acess�rias da cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da actividade e de interdi��o tempor�ria do seu exerc�cio, previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 32.� Artigo 8.�[...]1 - As empresas de trabalho tempor�rio devem comunicar, no prazo de 15 dias, ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, atrav�s do centro de emprego competente, as altera��es respeitantes a: a) Domic�lio ou sede e localiza��o dos estabelecimentos de exerc�cio da actividade; b) Identifica��o dos administradores, gerentes ou membros da direc��o;c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspens�o ou cessa��o por iniciativa pr�pria. 2 - As empresas de trabalho tempor�rio devem ainda:a) Incluir em todos os contratos, correspond�ncia, publica��es, an�ncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o n�mero e a data do alvar� de autoriza��o do exerc�cio da actividade; b) Comunicar ao centro de emprego competente, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o completa dos trabalhadores cedidos no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, categoria profissional e remunera��o de base; c) Comunicar � Direc��o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o dos trabalhadores cedidos para prestar servi�o no estrangeiro no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, profiss�o, remunera��o de base e datas de sa�da e entrada em territ�rio nacional. 3 - As empresas de trabalho tempor�rio devem afectar � forma��o profissional dos trabalhadores tempor�rios, pelo menos, 1% do seu volume anual de neg�cios nesta actividade. Artigo 9.�[...]1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) Actividade de natureza sazonal ou outras actividades econ�micas cujo ciclo anual de produ��o apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado ou de outra causa relevante; f) ...g) ...h) Necessidades de m�o-de-obra para a realiza��o de projectos com car�cter temporal limitado, designadamente instala��o e reestrutura��o de empresas ou estabelecimentos, montagens e repara��es industriais. 2 - Os contratos de trabalho tempor�rio, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa justificativa, at� ao limite da sua dura��o m�xima. 3 - Nos casos previstos nas al�neas a) e g) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder a cessa��o da causa justificativa. 4 - No caso previsto na al�nea b) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses. 5 - Nos casos previstos na al�nea c) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder 12 meses, podendo ser prorrogada at� 24 meses, desde que se mantenha a causa justificativa da sua celebra��o, mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 6 - Nos casos previstos nas al�neas d), f) e h) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses, sendo permitida a sua prorroga��o sucessiva at� � cessa��o da causa justificativa mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 7 - Nos casos previstos na al�nea e) do n.� 1 � poss�vel o recurso ao trabalho tempor�rio enquanto se mantiver a natureza sazonal ou a irregularidade da actividade econ�mica desenvolvida, n�o podendo em cada ano a dura��o do contrato exceder seis meses. 8 - Considera-se como um �nico contrato aquele que seja objecto de uma ou mais renova��es. 9 - � proibida a sucess�o de trabalhadores tempor�rios no mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a dura��o m�xima prevista nos n�meros anteriores. Artigo 10.�[...]No caso de o trabalhador tempor�rio continuar ao servi�o do utilizador decorridos 10 dias ap�s a cessa��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio sem que tenha ocorrido a celebra��o de contrato que o legitime, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. Artigo 11.�[...]1 - ...a) ...b) ...c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...2 - O utilizador ter� de exigir da empresa de trabalho tempor�rio, no momento da celebra��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, a jun��o a este de c�pia da ap�lice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador tempor�rio e as fun��es que ele ir� desempenhar ao abrigo do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, sob pena de passar a ser sua a responsabilidade por tal seguro. 3 - As provas de selec��o, salvo conven��o em contr�rio entre a empresa de trabalho tempor�rio e o utilizador, s�o da responsabilidade deste �ltimo, quer quanto � sua realiza��o, quer quanto aos seus custos. 4 - Na falta de documento escrito ou no caso de omiss�o da men��o exigida pela al�nea b) do n.� 1, considera-se que o trabalho � prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. 5 - Ao contrato de utiliza��o deve ser junto, nos tr�s primeiros dias ap�s a ced�ncia de cada trabalhador, documento que contenha a sua identifica��o. 6 - O utilizador � o �nico respons�vel pelos elementos que fornece aquando da sua solicita��o � empresa de trabalho tempor�rio, designadamente pela exist�ncia da raz�o que aponta como justificativa para o recurso ao trabalho tempor�rio. Artigo 12.�[...]1 - Sem preju�zo da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, a empresa de trabalho tempor�rio que celebre contratos para utiliza��o tempor�ria de trabalhadores no estrangeiro deve: a) Constituir, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o espec�fica no valor de 10% das retribui��es correspondentes � dura��o previs�vel dos contratos e no m�nimo de dois meses de retribui��o ou no valor das retribui��es, se o contrato durar menos de dois meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento; b) Garantir aos trabalhadores presta��es m�dicas, medicamentosas e hospitalares, sempre que aqueles n�o beneficiem das mesmas presta��es no pa�s de acolhimento, atrav�s de seguro que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribui��o; c) Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessa��o do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribui��o. 2 - A cau��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior n�o � exig�vel se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho tempor�rio constitu�das h� menos tempo, desde o in�cio da sua actividade, n�o tiver havido pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.� 3 - A empresa de trabalho tempor�rio deve, ainda, comunicar previamente � Inspec��o-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a deslocar, o utilizador, o local de trabalho e o in�cio e o termo previs�veis da desloca��o, bem como a constitui��o da cau��o e a garantia das presta��es, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1. Artigo 13.�[...]1 - Os trabalhadores postos � disposi��o do utilizador em execu��o do contrato de utiliza��o tempor�ria n�o s�o inclu�dos no efectivo do pessoal deste para determina��o das obriga��es relativas ao n�mero de trabalhadores empregados nem relevam para efeito de propor��es m�nimas dos quadros de densidades, excepto no que respeita � organiza��o dos servi�os de higiene, sa�de e seguran�a no trabalho. 2 - ...Artigo 16.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos celebrados ap�s a entrada em vigor da Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto. SEC��O IIIContratos de trabalho para ced�ncia tempor�riaArtigo 17.�Tipos de contratos de trabalho para ced�ncia tempor�ria1 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ceder temporariamente trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho tempor�rio. 2 - A ced�ncia tempor�ria de trabalhador vinculado por tempo indeterminado � poss�vel desde que o contrato de trabalho seja celebrado por escrito e contenha as seguintes men��es: a) Indica��o expressa de que o trabalhador aceita que a empresa de trabalho tempor�rio o ceda temporariamente a utilizadores; b) Categoria profissional ou descri��o gen�rica das fun��es a exercer e �rea geogr�fica na qual o trabalhador pode exercer fun��es; c) Identifica��o, n�mero e data do alvar� da empresa de trabalho tempor�rio.3 - Nos per�odos em que n�o se encontre em situa��o de ced�ncia tempor�ria, o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito a compensa��o prevista em conven��o colectiva ou, na sua falta, n�o inferior a dois ter�os da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada. 4 - A retribui��o das f�rias e o subs�dio de Natal do trabalhador contratado por tempo indeterminado s�o calculados com base na m�dia das remunera��es auferidas nos �ltimos 12 meses ou no per�odo de execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo, sem incluir as compensa��es referidas no n�mero anterior e os per�odos correspondentes. 5 - Ao trabalhador contratado por tempo indeterminado � aplic�vel o regime do contrato de trabalho tempor�rio do artigo 20.�, do n.� 1 do artigo 21.� e dos artigos 22.�, 24.� e 25.�, com as devidas adapta��es. SEC��O IVContrato de trabalho tempor�rioArtigo 18.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - O trabalhador que seja cedido a um utilizador sem estar vinculado � empresa de trabalho tempor�rio por contrato celebrado nos termos do n.� 2 do artigo 17.� ou por contrato de trabalho tempor�rio considera-se vinculado �quela empresa mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado. Artigo 19.�[...]1 - ...a) ...b) Indica��o dos motivos que justificam a celebra��o do contrato, com men��o concreta dos factos e circunst�ncias que integram esses motivos; c) ...d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...2 - A falta da men��o exigida na al�nea b) do n�mero anterior ou a inobserv�ncia de forma escrita t�m a consequ�ncia prevista no n.� 3 do artigo 42.� do regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho e da celebra��o e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 64-A/89, de 27 de Fevereiro. 3 - ...Artigo 20.�[...]1 - ...2 - O utilizador deve informar a empresa de trabalho tempor�rio e o trabalhador tempor�rio sobre os riscos para a seguran�a e sa�de do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que ser� afecto. 3 - N�o � permitida a utiliza��o de trabalhadores tempor�rios em postos de trabalho particularmente perigosos para a seguran�a ou a sa�de do trabalhador. 4 - O utilizador deve elaborar o hor�rio de trabalho do trabalhador tempor�rio e marcar o seu per�odo de f�rias, sempre que estas sejam gozadas ao servi�o daquele. 5 - Os trabalhadores tempor�rios n�o s�o considerados para efeito do balan�o social e s�o inclu�dos no mapa de quadro de pessoal da empresa de trabalho tempor�rio, elaborado de acordo com as adapta��es definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. 6 - (Anterior n.� 2.)7 - (Anterior n.� 3.)8 - (Anterior n.� 4.)9 - Nas mat�rias n�o reguladas na presente sec��o, o contrato de trabalho tempor�rio est� sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo. Artigo 21.�Retribui��o e f�rias1 - ...2 - ...3 - As f�rias, salvo conven��o em contr�rio aposta no contrato de trabalho tempor�rio, poder�o ser gozadas ap�s a cessa��o do contrato, sem preju�zo do seu pagamento, bem como do respectivo subs�dio, desde que o contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio n�o ultrapasse 12 meses. Artigo 24.�[...]1 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador atrav�s da cau��o referida no artigo 6.�, mediante decis�o definitiva de aplica��o de coima por falta de pagamento de cr�ditos ou senten�a transitada em julgado condenat�ria da empresa de trabalho tempor�rio. 2 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel com base na declara��o da empresa em situa��o de falta de pagamento pontual de retribui��o, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribui��es requeridas pelo trabalhador. 3 - Se a empresa n�o fizer a declara��o referida no n�mero anterior, a mesma pode ser suprida por declara��o da Inspec��o-Geral do Trabalho confirmativa do n�o pagamento da retribui��o. 4 - Para efeitos dos n�meros anteriores, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve notificar a empresa de trabalho tempor�rio de que o trabalhador requereu o pagamento de retribui��es por conta da cau��o e de que o mesmo ser� efectuado se aquela n�o provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � ainda aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 6 - Se a empresa de trabalho tempor�rio n�o assegurar o repatriamento, nas situa��es referidas na al�nea c) do n.� 1 do artigo 12.�, a Inspec��o-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitar� ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da cau��o. 7 - A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente �s despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho ou se se verificar a cessa��o do contrato de trabalho por despedimento com justa causa ou rescis�o por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso pr�vio. Artigo 26.�[...]1 - ...2 - ...a) ...b) [Anterior al�nea c).]c) [Anterior al�nea d).]Artigo 28.�[...]1 - ...2 - ...3 - Em caso de extin��o ou de cessa��o da actividade da empresa cession�ria o trabalhador cedido regressa � empresa cedente, mantendo os direitos que detinha � data do in�cio da ced�ncia. Artigo 31.�[...]1 - Constitui contra-ordena��o leve:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o do n.� 1 e das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 8.�, do n.� 3 do artigo 11.�, do n.� 3 do artigo 12.�, dos n.os 3 e 4 do artigo 18.� e das al�neas a) e c) a f) do n.� 1 do artigo 19.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 13.�;c) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio e ao utilizador, a viola��o das al�neas a), c) e f) do n.� 1 do artigo 11.�; d) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 28.�2 - Constitui contra-ordena��o grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 6.�, do n.� 3 do artigo 8.�, do n.� 1 do artigo 12.�, da al�nea a) do n.� 2 e do n.� 3 do artigo 17.� e do n.� 8 do artigo 20.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 20.�;c) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 26.�3 - Constitui contra-ordena��o muito grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, o exerc�cio da actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores sem autoriza��o, ou sem a cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, ou sem o requisito de capacidade t�cnica referido no n.� 4 do artigo 4.�; b) Imput�vel ao utilizador, a utiliza��o de trabalhador cedido em viola��o do disposto no artigo 9.�, a viola��o do n.� 3 do artigo 20.� e a celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio com empresa n�o autorizada. Artigo 32.�[...]1 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade a empresa de trabalho tempor�rio que admita trabalhadores com viola��o das normas sobre a idade m�nima e a escolaridade obrigat�ria. 2 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ainda ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade em caso de reincid�ncia na pr�tica das seguintes infrac��es: a) N�o actualiza��o ou n�o reconstitui��o da cau��o referida no artigo 6.�;b) N�o constitui��o ou n�o reconstitui��o da cau��o espec�fica referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�; c) N�o inscri��o de trabalhadores tempor�rios na seguran�a social;d) Atraso por um per�odo superior a 30 dias no pagamento pontual da retribui��o devida a trabalhadores tempor�rios. 3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdi��o tempor�ria do exerc�cio da actividade por um per�odo m�ximo de dois anos a empresa de trabalho tempor�rio que n�o inclua todos os trabalhadores e todas as remunera��es pass�veis de desconto para a seguran�a social na folha de remunera��o mensal ou que viole o disposto no n.� 8 do artigo 20.� 4 - As san��es acess�rias referidas nos n�meros anteriores s�o averbadas no registo referido no artigo 7.� Artigo 34.�[...]As empresas que j� exercem actividade de trabalho tempor�rio devem adaptar-se �s disposi��es previstas no presente diploma, no prazo m�ximo de 90 dias a contar da data da sua publica��o.� Artigo 2.�1 - Nos preceitos do diploma referido no artigo 1.� que utilizam a express�o �empresa utilizadora� � a mesma substitu�da por �utilizador�. 2 - S�o revogados os artigos 35.� e 37.� do diploma referido no artigo 1.�
Artigo 3.�Republica��o� republicado em anexo o texto do Decreto-Lei n.� 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto, e pela presente lei, com as adapta��es formais desta resultantes. Aprovada em 1 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da Rep�blica, Ant�nio de Almeida Santos.Promulgada em 13 de Agosto de 1999.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendada em 18 de Agosto de 1999.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXORegime do trabalho tempor�rio
Artigo 1.��mbito de aplica��oO presente diploma regula o exerc�cio da actividade das empresas de trabalho tempor�rio, as suas rela��es contratuais com os trabalhadores tempor�rios e com os utilizadores, bem como o regime de ced�ncia ocasional de trabalhadores.
Artigo 2.�ConceitosPara efeitos do disposto no presente diploma, considera-se:a) Empresa de trabalho tempor�rio: pessoa, individual ou colectiva, cuja actividade consiste na ced�ncia tempor�ria a terceiros, utilizadores, da utiliza��o de trabalhadores que, para esse efeito, admite e remunera; b) Trabalhador tempor�rio: pessoa que celebra com uma empresa de trabalho tempor�rio um contrato de trabalho tempor�rio, pelo qual se obriga a prestar a sua actividade profissional a utilizadores, a cuja autoridade e direc��o fica sujeito, mantendo, todavia, o v�nculo jur�dico-laboral � empresa de trabalho tempor�rio; c) Utilizador: pessoa individual ou colectiva, com ou sem fins lucrativos, que ocupa, sob a sua autoridade e direc��o, trabalhadores cedidos por empresa de trabalho tempor�rio; d) Contrato de trabalho tempor�rio: contrato de trabalho celebrado entre uma empresa de trabalho tempor�rio e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribui��o daquela, a prestar temporariamente a sua actividade a utilizadores; e) Contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio: contrato de presta��o de servi�o celebrado entre um utilizador e uma empresa de trabalho tempor�rio, pelo qual esta se obriga, mediante retribui��o, a colocar � disposi��o daquele um ou mais trabalhadores tempor�rios. CAP�TULO IITrabalho tempor�rio
SEC��O IExerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio
Artigo 3.�ObjectoA empresa de trabalho tempor�rio tem por objecto a actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores para utiliza��o de terceiros utilizadores, podendo ainda desenvolver actividades de selec��o, orienta��o e forma��o profissional, consultadoria e gest�o de recursos humanos. Artigo 4.�Autoriza��o pr�via1 - O exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio carece de autoriza��o pr�via, devendo o requerente satisfazer os seguintes requisitos: a) Idoneidade;b) Capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade;c) Situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; d) Constitui��o de cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.�;e) A denomina��o da empresa com a designa��o �empresa de trabalho tempor�rio�.2 - Considera-se que tem idoneidade quem tiver capacidade para a pr�tica de actos de com�rcio e n�o esteja abrangido pela proibi��o do exerc�cio da actividade aplicada nos termos do artigo 66.� do C�digo Penal ou pela interdi��o do exerc�cio da actividade como medida de seguran�a ou san��o acess�ria de contra-ordena��o. 3 - O requisito da idoneidade � exig�vel ao requerente e, se este for pessoa colectiva, aos gerentes, directores ou administradores. 4 - A capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade afere-se pela exist�ncia de um director t�cnico com habilita��es profissionais adequadas e experi�ncia de gest�o de recursos humanos e de suporte administrativo e organizacional necess�rio � gest�o. 5 - A autoriza��o caduca se a empresa de trabalho tempor�rio suspender o exerc�cio da actividade durante 12 meses, por motivo diverso da proibi��o ou interdi��o do exerc�cio da actividade. Artigo 5.�Instru��o e decis�o do procedimento de autoriza��o1 - O interessado apresentar� o requerimento de autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio no centro de emprego do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional da �rea da sua resid�ncia habitual ou sede, com indica��o das actividades a exercer e instru�do com os seguintes documentos: a) Declara��o sob compromisso de honra na qual o requerente indique o seu nome, n�mero fiscal de contribuinte, n�mero do bilhete de identidade e domic�lio ou, no caso de ser pessoa colectiva, a denomina��o, sede, n�mero de pessoa colectiva, registo comercial de constitui��o e de altera��o do contrato de sociedade, nomes dos titulares dos corpos sociais e, em ambos os casos, a localiza��o dos estabelecimentos em que exercer� a actividade; b) Declara��es de que tem a situa��o contributiva regularizada perante a administra��o tribut�ria e a seguran�a social; c) Certificados do registo criminal do requerente e, se for pessoa colectiva, dos gerentes, directores ou administradores; d) Sendo pessoa colectiva, c�pia do contrato de sociedade;e) Comprova��o dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade ou declara��o sob compromisso de honra dos requisitos que satisfar� se a autoriza��o for concedida; f) Declara��o sob compromisso de honra de que constituir� cau��o nos termos do n.� 1 do artigo 6.� se a autoriza��o for concedida. 2 - O pedido � apreciado pelo Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, que deve elaborar o relat�rio e formular a proposta de decis�o no prazo de 30 dias. 3 - O pedido � decidido pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando o efeito da autoriza��o de exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio dependente da prova referida no n�mero seguinte. 4 - Ap�s a autoriza��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� o interessado para, no prazo de 30 dias, fazer prova da constitui��o da cau��o e dos requisitos da capacidade t�cnica para o exerc�cio da actividade que se tenha comprometido a satisfazer. 5 - A autoriza��o � notificada ao interessado depois da apresenta��o da prova referida no n�mero anterior. Artigo 6.�Cau��o1 - O requerente constituir�, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o para o exerc�cio da actividade de trabalho tempor�rio, de valor correspondente a 200 meses da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada, acrescido do valor da taxa social �nica incidente sobre aquele montante. 2 - A cau��o ser� anualmente actualizada com base na remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada desse ano. 3 - Sem preju�zo do disposto no n.� 2, se, no ano anterior, houver pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o, a mesma ser� actualizada para um valor correspondente a pelo menos 15% da massa salarial anual relativa aos trabalhadores em ced�ncia tempor�ria naquele ano. 4 - A actualiza��o referida nos n.os 2 e 3 ser� efectuada at� 31 de Janeiro de cada ano, ou at� 30 dias ap�s a publica��o do diploma de revis�o da remunera��o m�nima mensal garantida, se posterior. 5 - A cau��o destina-se a garantir a responsabilidade do requerente pelo pagamento das remunera��es e demais encargos com os trabalhadores em ced�ncia tempor�ria e pode ser prestada por dep�sito, garantia banc�ria ou contrato de seguro. 6 - Sempre que se verifiquem pagamentos por conta da cau��o, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional notificar� a empresa de trabalho tempor�rio para, no prazo de 30 dias, fazer a prova da sua reconstitui��o. 7 - O disposto nos n.os 5 e 6 � aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 8 - Cessando a actividade da empresa de trabalho tempor�rio, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional libertar� o valor da cau��o existente, deduzido do que tenha pago por sua conta e do montante suficiente para garantir os cr�ditos reclamados pelos trabalhadores junto daquele, no prazo de 60 dias a contar da cessa��o da actividade, at� decis�o final dos respectivos processos. 9 - Provando a empresa que liquidou todas as d�vidas relativas a remunera��es e encargos com os trabalhadores, o saldo do valor da cau��o � libertado. Artigo 7.�Alvar� e registo1 - A autoriza��o para o exerc�cio da actividade da empresa de trabalho tempor�rio constar� de alvar� numerado. 2 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional organiza e mant�m actualizado o registo nacional das empresas de trabalho tempor�rio. 3 - O registo referido no n�mero anterior tem car�cter p�blico, podendo qualquer interessado pedir certid�o das inscri��es dele constantes. 4 - Ser� publicada na 1.� s�rie do Boletim do Trabalho e Emprego a indica��o das empresas de trabalho tempor�rio autorizadas a exercer a respectiva actividade, bem como das que sejam punidas com as san��es acess�rias da cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da actividade e de interdi��o tempor�ria do seu exerc�cio, previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 32.� Artigo 8.�Deveres1 - As empresas de trabalho tempor�rio devem comunicar, no prazo de 15 dias, ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, atrav�s do centro de emprego competente, as altera��es respeitantes a: a) Domic�lio ou sede e localiza��o dos estabelecimentos de exerc�cio da actividade; b) Identifica��o dos administradores, gerentes ou membros da direc��o;c) Objecto da respectiva actividade, bem como a sua suspens�o ou cessa��o por iniciativa pr�pria. 2 - As empresas de trabalho tempor�rio devem ainda:a) Incluir em todos os contratos, correspond�ncia, publica��es, an�ncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o n�mero e a data do alvar� de autoriza��o do exerc�cio da actividade; b) Comunicar ao centro de emprego competente, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o completa dos trabalhadores cedidos no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, categoria profissional e remunera��o de base; c) Comunicar � Direc��o-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, at� aos dias 15 de Janeiro e de Julho, a rela��o dos trabalhadores cedidos para prestar servi�o no estrangeiro no semestre anterior, com indica��o do nome, n�mero de benefici�rio da seguran�a social, in�cio e dura��o do contrato, local de trabalho, profiss�o, remunera��o de base e datas de sa�da e entrada em territ�rio nacional. 3 - As empresas de trabalho tempor�rio devem afectar � forma��o profissional dos trabalhadores tempor�rios, pelo menos, 1% do seu volume anual de neg�cios nesta actividade. SEC��O IIContrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio
Artigo 9.�Condi��es gerais de licitude e dura��o1 - A celebra��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio s� � permitida nos seguintes casos: a) Substitui��o do trabalhador ausente ou que se encontre impedido de prestar servi�o; b) Necessidade decorrente da vacatura de postos de trabalho quando j� decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento; c) Acr�scimo tempor�rio ou excepcional de actividade, incluindo o devido a recupera��o de tarefas ou da produ��o; d) Tarefa precisamente definida e n�o duradoura;e) Actividade de natureza sazonal ou outras actividades econ�micas cujo ciclo anual de produ��o apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado ou de outra causa relevante; f) Necessidades intermitentes de m�o-de-obra, determinadas por flutua��es da actividade durante dias ou partes do dia, desde que a utiliza��o n�o ultrapasse, semanalmente, metade do per�odo normal de trabalho praticado no utilizador; g) Necessidades intermitentes de trabalhadores para a presta��o de apoio familiar directo, de natureza social, durante dias ou partes do dia; h) Necessidades de m�o-de-obra para a realiza��o de projectos com car�cter temporal limitado, designadamente instala��o e reestrutura��o de empresas ou estabelecimentos, montagens e repara��es industriais. 2 - Os contratos de trabalho tempor�rio, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, podem renovar-se, sempre e enquanto se mantenha a sua causa justificativa, at� ao limite da sua dura��o m�xima. 3 - Nos casos previstos nas al�neas a) e g) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder a cessa��o da causa justificativa. 4 - No caso previsto na al�nea b) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses. 5 - Nos casos previstos na al�nea c) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder 12 meses, podendo ser prorrogada at� 24 meses, desde que se mantenha a causa justificativa da sua celebra��o, mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 6 - Nos casos previstos nas al�neas d), f) e h) do n.� 1, a dura��o do contrato n�o pode exceder seis meses, sendo permitida a sua prorroga��o sucessiva at� � cessa��o da causa justificativa mediante autoriza��o da Inspec��o-Geral do Trabalho. 7 - Nos casos previstos na al�nea e) do n.� 1 � poss�vel o recurso ao trabalho tempor�rio enquanto se mantiver a natureza sazonal ou a irregularidade da actividade econ�mica desenvolvida, n�o podendo em cada ano a dura��o do contrato exceder seis meses. 8 - Considera-se como um �nico contrato aquele que seja objecto de uma ou mais renova��es. 9 - � proibida a sucess�o de trabalhadores tempor�rios no mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a dura��o m�xima prevista nos n�meros anteriores. Artigo 10.�Inobserv�ncia do prazoNo caso de o trabalhador tempor�rio continuar ao servi�o do utilizador decorridos 10 dias ap�s a cessa��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio sem que tenha ocorrido a celebra��o de contrato que o legitime, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. Artigo 11.�Forma do contrato de utiliza��o1 - O contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio celebrado com empresas � obrigatoriamente reduzido a escrito, em duplicado, e deve conter as seguintes men��es: a) Nome ou denomina��o e resid�ncia ou sede da empresa de trabalho tempor�rio e do utilizador, bem como indica��o dos respectivos n�meros de contribuinte do regime geral da seguran�a social e o n�mero e data do alvar� de autoriza��o para o exerc�cio da actividade; b) Indica��o dos motivos de recurso ao trabalho tempor�rio por parte do utilizador; c) Caracter�sticas gen�ricas do posto de trabalho a preencher, local e hor�rio de trabalho; d) Montante da retribui��o m�nima devida pelo utilizador de acordo com o disposto no artigo 21.� a trabalhador do quadro pr�prio que ocupasse o mesmo posto de trabalho; e) Montante da retribui��o devida pelo utilizador � empresa de trabalho tempor�rio; f) In�cio e dura��o, certa ou incerta, do contrato;g) Data da celebra��o do contrato.2 - O utilizador ter� de exigir da empresa de trabalho tempor�rio, no momento da celebra��o do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, a jun��o a este de c�pia da ap�lice de seguro de acidente de trabalho que englobe o trabalhador tempor�rio e as fun��es que ele ir� desempenhar ao abrigo do contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio, sob pena de passar a ser sua a responsabilidade por tal seguro. 3 - As provas de selec��o, salvo conven��o em contr�rio entre a empresa de trabalho tempor�rio e o utilizador, s�o da responsabilidade deste �ltimo, quer quanto � sua realiza��o, quer quanto aos seus custos. 4 - Na falta de documento escrito ou no caso de omiss�o da men��o exigida pela al�nea b) do n.� 1, considera-se que o trabalho � prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo, celebrado entre este e o trabalhador. 5 - Ao contrato de utiliza��o deve ser junto, nos tr�s primeiros dias ap�s a ced�ncia de cada trabalhador, documento que contenha a sua identifica��o. 6 - O utilizador � o �nico respons�vel pelos elementos que fornece aquando da sua solicita��o � empresa de trabalho tempor�rio, designadamente pela exist�ncia da raz�o que aponta como justificativa para o recurso ao trabalho tempor�rio. Artigo 12.�Trabalho no estrangeiro1 - Sem preju�zo da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, a empresa de trabalho tempor�rio que celebre contratos para utiliza��o tempor�ria de trabalhadores no estrangeiro deve: a) Constituir, a favor do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, uma cau��o espec�fica no valor de 10% das retribui��es correspondentes � dura��o previs�vel dos contratos e no m�nimo de dois meses de retribui��o ou no valor das retribui��es, se o contrato durar menos de dois meses, acrescido do custo das viagens para repatriamento; b) Garantir aos trabalhadores presta��es m�dicas, medicamentosas e hospitalares, sempre que aqueles n�o beneficiem das mesmas presta��es no pa�s de acolhimento, atrav�s de seguro que garanta o pagamento de despesas de valor pelo menos igual a seis meses de retribui��o; c) Assegurar o repatriamento dos trabalhadores, findo o trabalho objecto do contrato, verificando-se a cessa��o do contrato de trabalho ou, ainda, no caso de falta de pagamento pontual da retribui��o. 2 - A cau��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior n�o � exig�vel se, nos 36 meses anteriores ou, relativamente a empresas de trabalho tempor�rio constitu�das h� menos tempo, desde o in�cio da sua actividade, n�o tiver havido pagamentos de cr�ditos a trabalhadores atrav�s da cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.� 3 - A empresa de trabalho tempor�rio deve, ainda, comunicar previamente � Inspec��o-Geral do Trabalho a identidade dos trabalhadores a deslocar, o utilizador, o local de trabalho e o in�cio e o termo previs�veis da desloca��o, bem como a constitui��o da cau��o e a garantia das presta��es, nos termos das al�neas a) e b) do n.� 1. Artigo 13.�Enquadramento dos trabalhadores tempor�rios1 - Os trabalhadores postos � disposi��o do utilizador em execu��o do contrato de utiliza��o tempor�ria n�o s�o inclu�dos no efectivo do pessoal deste para determina��o das obriga��es relativas ao n�mero de trabalhadores empregados nem relevam para efeito de propor��es m�nimas dos quadros de densidades, excepto no que respeita � organiza��o dos servi�os de higiene, sa�de e seguran�a no trabalho. 2 - O utilizador � obrigado a comunicar � comiss�o de trabalhadores, quando exista, no prazo de cinco dias �teis, a utiliza��o de trabalhadores em regime de trabalho tempor�rio. Artigo 14.�Substitui��o do trabalhador tempor�rio1 - A cessa��o ou suspens�o do contrato de trabalho tempor�rio, salvo acordo em contr�rio, n�o envolve a cessa��o do contrato de utiliza��o, devendo a empresa de trabalho tempor�rio colocar � disposi��o do utilizador outro trabalhador para substituir aquele cujo contrato cessou ou se encontra suspenso. 2 - Igual obriga��o existe para a empresa de trabalho tempor�rio se, durante os primeiros 15 dias de perman�ncia do trabalhador no utilizador, este comunicar �quela que recusa o trabalhador ou sempre que em processo disciplinar se verifique a suspens�o preventiva do trabalhador tempor�rio. 3 - A empresa de trabalho tempor�rio � ainda obrigada a substituir o trabalhador tempor�rio sempre que, por raz�es n�o imput�veis ao utilizador, aquele se encontre impedido para a presta��o efectiva de trabalho. Artigo 15.�NulidadesS�o nulas as cl�usulas do contrato de utiliza��o que pro�bam a celebra��o de um contrato entre o trabalhador tempor�rio e o utilizador ou que, no caso de celebra��o de tal contrato, imponham a este o pagamento de uma indemniza��o ou compensa��o � empresa de trabalho tempor�rio. Artigo 16.�Responsabilidade do utilizador1 - � nulo o contrato de utiliza��o celebrado com uma empresa de trabalho tempor�rio n�o autorizada nos termos deste diploma. 2 - A nulidade do contrato de utiliza��o acarreta a nulidade do contrato de trabalho tempor�rio. 3 - No caso previsto no n�mero anterior, o trabalho considera-se prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo celebrado entre o trabalhador e o utilizador. 4 - A celebra��o de um contrato de utiliza��o com uma empresa de trabalho tempor�rio n�o autorizada responsabiliza solidariamente esta e o utilizador pelo pagamento das remunera��es, f�rias, indemniza��es e eventuais presta��es suplementares devidas aos trabalhadores por si utilizados, bem como dos encargos sociais respectivos. 5 - O disposto no presente artigo aplica-se aos contratos celebrados ap�s a entrada em vigor da Lei n.� 39/96, de 31 de Agosto. SEC��O IIIContratos de trabalho para ced�ncia tempor�ria
Artigo 17.�Tipos de contratos de trabalho para ced�ncia tempor�ria1 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ceder temporariamente trabalhadores vinculados por contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por contrato de trabalho tempor�rio. 2 - A ced�ncia tempor�ria de trabalhador vinculado por tempo indeterminado � poss�vel desde que o contrato de trabalho seja celebrado por escrito e contenha as seguintes men��es: a) Indica��o expressa de que o trabalhador aceita que a empresa de trabalho tempor�rio o ceda temporariamente a utilizadores; b) Categoria profissional ou descri��o gen�rica das fun��es a exercer e �rea geogr�fica na qual o trabalhador pode exercer fun��es; c) Identifica��o, n�mero e data do alvar� da empresa de trabalho tempor�rio.3 - Nos per�odos em que n�o se encontre em situa��o de ced�ncia tempor�ria, o trabalhador contratado por tempo indeterminado tem direito a compensa��o prevista em conven��o colectiva ou, na sua falta, n�o inferior a dois ter�os da remunera��o m�nima mensal garantida mais elevada. 4 - A retribui��o das f�rias e o subs�dio de Natal do trabalhador contratado por tempo indeterminado s�o calculados com base na m�dia das remunera��es auferidas nos �ltimos 12 meses ou no per�odo de execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo, sem incluir as compensa��es referidas no n�mero anterior e os per�odos correspondentes. 5 - Ao trabalhador contratado por tempo indeterminado � aplic�vel o regime do contrato de trabalho tempor�rio do artigo 20.�, do n.� 1 do artigo 21.� e dos artigos 22.�, 24.� e 25.�, com as devidas adapta��es. SEC��O IVContrato de trabalho tempor�rio
Artigo 18.�Celebra��o de contrato de trabalho tempor�rio1 - A celebra��o de contrato de trabalho tempor�rio s� � permitida na situa��es previstas para a celebra��o de contrato de utiliza��o. 2 - O contrato de trabalho tempor�rio � celebrado por escrito, em duplicado, devendo ser assinado pelo trabalhador e pela empresa de trabalho tempor�rio. 3 - Uma das vias do contrato � entregue ao trabalhador.4 - Nas situa��es a que se refere o artigo 12.�, ser� entregue pela empresa de trabalho tempor�rio uma c�pia do contrato de trabalho tempor�rio na institui��o de seguran�a social competente. 5 - O trabalhador que seja cedido a um utilizador sem estar vinculado � empresa de trabalho tempor�rio por contrato celebrado nos termos do n.� 2 do artigo 17.� ou por contrato de trabalho tempor�rio considera-se vinculado �quela empresa mediante contrato de trabalho por tempo indeterminado. Artigo 19.�Men��es obrigat�rias1 - O contrato de trabalho tempor�rio deve conter as seguintes men��es:a) Nome ou denomina��o e resid�ncia ou sede dos contraentes e n�mero e data do alvar� de autoriza��o para o exerc�cio da actividade de empresa de trabalho tempor�rio; b) Indica��o dos motivos que justificam a celebra��o do contrato, com men��o concreta dos factos e circunst�ncias que integram esses motivos; c) Categoria profissional ou descri��o gen�rica das fun��es a exercer;d) Local e per�odo normal de trabalho;e) Remunera��o;f) In�cio da vig�ncia do contrato;g) Termo do contrato, de acordo com o disposto no artigo 9.�;h) Data da celebra��o.2 - A falta da men��o exigida na al�nea b) do n�mero anterior ou a inobserv�ncia de forma escrita t�m a consequ�ncia prevista no n.� 3 do artigo 42.� do regime jur�dico da cessa��o do contrato individual de trabalho e da celebra��o e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 64-A/89, de 27 de Fevereiro. 3 - Na falta da men��o exigida pela al�nea g) do n.� 1, o contrato considera-se celebrado pelo prazo de um m�s, n�o sendo permitida a sua renova��o. Artigo 20.�Regime da presta��o de trabalho1 - Durante a execu��o do contrato de trabalho tempor�rio, o trabalhador fica sujeito ao regime de trabalho aplic�vel ao utilizador no que respeita ao modo, lugar, dura��o de trabalho e suspens�o da presta��o de trabalho, higiene, seguran�a e medicina no trabalho e acesso aos seus equipamentos sociais. 2 - O utilizador deve informar a empresa de trabalho tempor�rio e o trabalhador tempor�rio sobre os riscos para a seguran�a e sa�de do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que ser� afecto. 3 - N�o � permitida a utiliza��o de trabalhadores tempor�rios em postos de trabalho particularmente perigosos para a seguran�a ou a sa�de do trabalhador. 4 - O utilizador deve elaborar o hor�rio de trabalho do trabalhador tempor�rio e marcar o seu per�odo de f�rias, sempre que estas sejam gozadas ao servi�o daquele. 5 - Os trabalhadores tempor�rios n�o s�o considerados para efeito do balan�o social e s�o inclu�dos no mapa de quadro de pessoal da empresa de trabalho tempor�rio, elaborado de acordo com as adapta��es definidas por portaria do Ministro do Trabalho e da Solidariedade. 6 - O exerc�cio do poder disciplinar cabe, durante a execu��o do contrato, � empresa de trabalho tempor�rio. 7 - Sem preju�zo da observ�ncia das condi��es de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador tempor�rio pode ser cedido a mais de um utilizador. 8 - A empresa de trabalho tempor�rio n�o pode exigir ao trabalhador tempor�rio qualquer quantia, seja a que t�tulo for, nomeadamente por servi�os de orienta��o ou forma��o profissional. 9 - Nas mat�rias n�o reguladas na presente sec��o, o contrato de trabalho tempor�rio est� sujeito ao regime legal do contrato de trabalho a termo. Artigo 21.�Retribui��o1 - O trabalhador tempor�rio tem direito a auferir a retribui��o m�nima fixada na lei ou instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel ao utilizador para a categoria profissional correspondente �s fun��es desempenhadas, a n�o ser que outra mais elevada seja por este praticada para o desempenho das mesmas fun��es, sempre com ressalva de retribui��o mais elevada consagrada em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel � empresa de trabalho tempor�rio. 2 - O trabalhador tem ainda direito, na propor��o do tempo de dura��o do contrato, a f�rias, subs�dios de f�rias e de Natal e a outros subs�dios regulares e peri�dicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por id�ntica presta��o de trabalho. 3 - As f�rias, salvo conven��o em contr�rio aposta no contrato de trabalho tempor�rio, poder�o ser gozadas ap�s a cessa��o do contrato, sem preju�zo do seu pagamento, bem como do respectivo subs�dio, desde que o contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio n�o ultrapasse 12 meses. Artigo 22.�Seguran�a social e seguro de acidentes de trabalho1 - Os trabalhadores tempor�rios s�o abrangidos pelo regime geral da seguran�a social dos trabalhadores por conta de outrem, competindo � empresa de trabalho tempor�rio o cumprimento das respectivas obriga��es legais. 2 - A empresa de trabalho tempor�rio garantir� aos trabalhadores tempor�rios seguro contra acidentes de trabalho. Artigo 23.�Cessa��o do contrato de trabalho tempor�rioA cessa��o do contrato de trabalho tempor�rio regula-se pelo regime geral aplic�vel aos contratos de trabalho a termo.
Artigo 24.�Garantias de pagamento1 - O Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve proceder aos pagamentos devidos ao trabalhador atrav�s da cau��o referida no artigo 6.�, mediante decis�o definitiva de aplica��o de coima por falta de pagamento de cr�ditos ou senten�a transitada em julgado condenat�ria da empresa de trabalho tempor�rio. 2 - O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel com base na declara��o da empresa em situa��o de falta de pagamento pontual de retribui��o, salvo se esta fizer prova do pagamento das retribui��es requeridas pelo trabalhador. 3 - Se a empresa n�o fizer a declara��o referida no n�mero anterior, a mesma pode ser suprida por declara��o da Inspec��o-Geral do Trabalho confirmativa do n�o pagamento da retribui��o. 4 - Para efeitos dos n�meros anteriores, o Instituto do Emprego e Forma��o Profissional deve notificar a empresa de trabalho tempor�rio de que o trabalhador requereu o pagamento de retribui��es por conta da cau��o e de que o mesmo ser� efectuado se aquela n�o provar o respectivo pagamento no prazo de oito dias. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � ainda aplic�vel � cau��o referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.� 6 - Se a empresa de trabalho tempor�rio n�o assegurar o repatriamento, nas situa��es referidas na al�nea c) do n.� 1 do artigo 12.�, a Inspec��o-Geral do Trabalho, a pedido dos trabalhadores, solicitar� ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional que proceda ao pagamento das despesas de repatriamento por conta da cau��o. 7 - A empresa tem o direito de regresso contra o trabalhador relativamente �s despesas de repatriamento se ocorrer o abandono do trabalho ou se se verificar a cessa��o do contrato de trabalho por despedimento com justa causa ou rescis�o por parte do trabalhador sem justa causa nem aviso pr�vio. Artigo 25.�NulidadesS�o nulas as cl�usulas do contrato de trabalho tempor�rio que pro�bam ao trabalhador celebrar contrato de trabalho com o utilizador, sem preju�zo das indemniza��es a que, nos termos legais, est� sujeita a rescis�o do contrato de trabalho a termo, sem justa causa, por iniciativa do trabalhador. CAP�TULO IIICed�ncia ocasional de trabalhadores
Artigo 26.�Princ�pio geral1 - � proibida a ced�ncia de trabalhadores do quadro de pessoal pr�prio para utiliza��o de terceiros que sobre esses trabalhadores exer�am os poderes de autoridade e direc��o pr�prios da entidade empregadora. 2 - A proibi��o constante do n�mero anterior n�o abrange:a) Ac��es de forma��o, treino e aperfei�oamento profissional e de aprendizagem; b) Exerc�cio de fun��es de enquadramento ou t�cnicas, de elevado grau, em empresas entre si associadas ou pertencentes a um mesmo agrupamento de empresas, por parte dos quadros t�cnicos de qualquer destas ou da sociedade de controlo; c) Ced�ncia ocasional de trabalhadores regulada em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho ou, na falta destes, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 27.�Ced�ncia ocasional de trabalhadores1 - A ced�ncia ocasional de trabalhadores n�o regulada em instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho s� � l�cita se se verificarem cumulativamente as seguintes condi��es: a) O trabalhador cedido estiver vinculado por contrato de trabalho sem termo;b) A ced�ncia se verificar no quadro da colabora��o entre empresas jur�dica ou financeiramente associadas ou economicamente interdependentes; c) Exist�ncia de acordo do trabalhador a ceder, exarado nos termos do n.� 2 do artigo seguinte. 2 - A condi��o de licitude estabelecida na al�nea b) do n�mero anterior n�o � exigida se a empresa cedente for empresa de trabalho tempor�rio. Artigo 28.�Contrato de ced�ncia ocasional1 - A ced�ncia ocasional de um trabalhador � titulada por documento assinado pelo cedente e pelo cession�rio, identificando o trabalhador cedido temporariamente, a fun��o a executar, a data de in�cio da ced�ncia e a dura��o desta, certa ou incerta. 2 - O documento s� torna a ced�ncia leg�tima se contiver declara��o de concord�ncia do trabalhador. 3 - Em caso de extin��o ou de cessa��o da actividade da empresa cession�ria, o trabalhador cedido regressa � empresa cedente, mantendo os direitos que detinha � data do in�cio da ced�ncia. Artigo 29.�Regimes supletivosOs regimes de enquadramento no efectivo do pessoal do utilizador, de presta��o de trabalho e de retribui��o s�o os definidos nos artigos 13.�, 20.� e 21.� do presente diploma, com as necess�rias adapta��es. Artigo 30.�Consequ�ncias da ilicitude1 - O recurso il�cito � ced�ncia ocasional de trabalhadores e a inexist�ncia ou irregularidade de documento que a titule conferem ao trabalhador cedido o direito de optar pela integra��o no efectivo do pessoal da empresa cession�ria, no regime de contrato de trabalho sem termo. 2 - O direito de op��o previsto no n�mero anterior tem de ser exercido at� ao termo da ced�ncia, mediante comunica��o �s empresas cedente e cession�ria atrav�s de carta registada com aviso de recep��o. CAP�TULO IVRegime contra-ordenacional
Artigo 31.�Contra-ordena��es1 - Constitui contra-ordena��o leve:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o do n.� 1 e das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo 8.�, do n.� 3 do artigo 11.�, do n.� 3 do artigo 12.�, dos n.os 3 e 4 do artigo 18.� e das al�neas a) e c) a f) do n.� 1 do artigo 19.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 13.�;c) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio e ao utilizador, a viola��o das al�neas a), c) e f) do n.� 1 do artigo 11.�; d) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 28.�2 - Constitui contra-ordena��o grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, a viola��o dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 6.�, do n.� 3 do artigo 8.�, do n.� 1 do artigo 12.�, da al�nea a) do n.� 2 e do n.� 3 do artigo 17.� e do n.� 8 do artigo 20.�; b) Imput�vel ao utilizador, a viola��o do n.� 2 do artigo 20.�;c) Imput�vel ao cedente e ao cession�rio, a viola��o do artigo 26.�3 - Constitui contra-ordena��o muito grave:a) Imput�vel � empresa de trabalho tempor�rio, o exerc�cio da actividade de ced�ncia tempor�ria de trabalhadores sem autoriza��o, ou sem a cau��o referida no n.� 1 do artigo 6.�, ou sem o requisito de capacidade t�cnica referido no n.� 4 do artigo 4.�; b) Imput�vel ao utilizador, a utiliza��o de trabalhador cedido em viola��o do disposto no artigo 9.�, a viola��o do n.� 3 do artigo 20.� e a celebra��o de contrato de utiliza��o de trabalho tempor�rio com empresa n�o autorizada. Artigo 32.�San��es acess�rias1 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade a empresa de trabalho tempor�rio que admita trabalhadores com viola��o das normas sobre a idade m�nima e a escolaridade obrigat�ria. 2 - A empresa de trabalho tempor�rio pode ainda ser punida com a cessa��o da autoriza��o de exerc�cio da respectiva actividade em caso de reincid�ncia na pr�tica das seguintes infrac��es: a) N�o actualiza��o ou n�o reconstitui��o da cau��o referida no artigo 6.�;b) N�o constitui��o ou n�o reconstitui��o da cau��o espec�fica referida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 12.�; c) N�o inscri��o de trabalhadores tempor�rios na seguran�a social;d) Atraso por um per�odo superior a 30 dias no pagamento pontual da retribui��o devida a trabalhadores tempor�rios. 3 - Juntamente com a coima, pode ser punida com a interdi��o tempor�ria do exerc�cio da actividade por um per�odo m�ximo de dois anos a empresa de trabalho tempor�rio que n�o inclua todos os trabalhadores e todas as remunera��es pass�veis de desconto para a seguran�a social na folha de remunera��o mensal ou que viole o disposto no n.� 8 do artigo 20.� 4 - As san��es acess�rias referidas nos n�meros anteriores s�o averbadas no registo referido no artigo 7.� Artigo 33.�Compet�ncia da Inspec��o-Geral do TrabalhoCompete � Inspec��o-Geral do Trabalho:a) Fiscalizar a aplica��o do disposto neste diploma;b) Instaurar e instruir os processos das contra-ordena��es previstas no presente diploma e aplicar as respectivas coimas, dando conhecimento ao Instituto do Emprego e Forma��o Profissional. CAP�TULO VDisposi��es finais e transit�rias
Artigo 34.�Regulariza��o de empresas de trabalho tempor�rioAs empresas que j� exercem actividade de trabalho tempor�rio devem adaptar-se �s disposi��es previstas no presente diploma, no prazo m�ximo de 90 dias a contar da data da sua publica��o. Artigo 35.�Regulamenta��o colectivaS�o nulas as normas dos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho que regulem o exerc�cio da actividade das empresas de trabalho tempor�rio, nelas se compreendendo as relativas ao contrato de utiliza��o. Artigo 36.�Regi�es Aut�nomasA aplica��o do presente diploma nas Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira n�o prejudica as compet�ncias dos respectivos �rg�os de governo pr�prio. Pesquisar Legisla��o
[Topo (Alt-Z)]
[P�gina Inicial (Alt-P) •
Sobre o I A P M E I (Alt-I)]
[Contacte-nos (Alt-C) •
Onde Estamos (Alt-O) •
Ficha T�cnica (Alt-F) •
Ajuda (Alt-H)]
[Termos e Condi��es (Alt-T) •
Pol�tica de Privacidade (Alt-P) •
Site Acess�vel (Alt-A)]