Source: http://docplayer.com.br/29730876-Freguesia-de-penela-da-beira.html
Timestamp: 2018-09-23 05:09:06+00:00
Document Index: 33463870

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 72', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'ARTIGO 2']

Sonia Malheiro Bennert
1 EDITAL Alexandre Rui Lopes Escudeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Penela da Beira: Torna público que esta Junta de Freguesia em reunião extraordinária de 17 de Setembro de 2010, aprovou o seguinte Projecto de Regulamento Administrativo: REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO. O Projecto de Regulamento referido encontra-se exposto para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados na sede da Junta de Freguesia, onde poderão ser consultados no seu horário de funcionamento, assim como na página electrónica da Junta em As sugestões deverão ser formuladas, por escrito, e enviadas à Junta de Freguesia, dirigidas ao seu Presidente, no prazo de 30 dias a contar da data do presente edital. Penela da Beira, 19 de Setembro de O Presidente da Freguesia Alexandre Rui Lopes Escudeiro REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 1
2 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO PREÂMBULO A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, prevê, na alínea c) do n.º 4 do seu artigo 64.º, a participação da Junta de Freguesia na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados e nas condições constantes de regulamento. Assim sendo, a Freguesia de Penela da Beira, atenta que está à situação social e económica dos seus cidadãos, nomeadamente os idosos, pretende contribuir na área das suas competências, com a criação do Cartão Social do Idoso, que garante o direito a uma bonificação nos pagamentos de taxas, com vista à melhoria das condições de vida dos seus beneficiários. CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito Pelo presente Regulamento é criado o Cartão Social do Idoso da Freguesia de Penela da Beira, cujo objectivo é apoiar cidadãos idosos que se enquadrem no artigo 3.º deste Regulamento. Artigo 2.º Direitos 1. A atribuição deste Cartão confere aos respectivos titulares o direito a uma bonificação nos pagamentos de taxas administrativas devidas a esta Junta de Freguesia, pela utilização de transportes públicos colectivos na área do concelho de Penedono e na REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 2
3 aquisição, mediante receita médica de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde. 2. A Junta de Freguesia definirá, anualmente, as percentagens de bonificação a aplicar no que se refere ao ponto 1. CAPÍTULO II Condições de Acesso Artigo 3.º Concessão do Cartão Social do Idoso 1. A concessão do Cartão Social depende, cumulativamente, dos seguintes requisitos em relação a cada requerente: a) Ser requerido pelo interessado; b) Ser residente na freguesia de Penela da Beira, há mais de um ano; c) Auferir uma reforma ou pensão igual ou inferior ao salário mínimo nacional; d) Ter idade igual ou superior a 65 anos; Artigo 4.º Organização processual 1. Só poderá ser titular do Cartão quem assim o requeira e após a obtenção do respectivo deferimento da Junta de Freguesia de Penela da Beira. 2. O Cartão é de modelo próprio, contendo pelo menos fotografia e nome do munícipe, número de ordem e ano a que se refere e deverá ser requerido em impresso próprio, existente na secretaria da Junta de Freguesia. 3. O Cartão em referência será válido por dois anos, renovar-se-á a requerimento do interessado, até 30 dias antes do término de validade do respectivo Cartão, por igual período, se se mantiverem as condições de concessão do mesmo, constantes do presente Regulamento. 4. O Cartão é individual e intransmissível. REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 3
4 5. A concessão do Cartão depende do preenchimento dos requisitos de concessão previstos no presente Regulamento. Artigo 5.º Documentos necessários para a instrução do processo 1. Requerimento correspondente ao referido no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento, e que consta do Anexo I do presente Regulamento, devidamente preenchido e assinado pelo requerente. 2. Fotocópias do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte. 3. Declaração anual de rendimentos passada pela segurança social ou pela entidade pagadora. 4. Qualquer outro documento solicitado pela autarquia, com vista à análise do processo. 5. Sempre que os serviços competentes o julguem necessário, poderão providenciar no sentido de confirmar as declarações de cada interessado, solicitando informações a outras entidades, sendo apreendido o cartão, caso se verifique existirem falsas declarações. Artigo 6.º Deliberação 1. A Junta de Freguesia de Penela da Beira delibera sobre o pedido num prazo máximo de 30 dias úteis após a recepção do mesmo. 2. O decurso deste prazo não confere ao requerente deferimento tácito. Artigo 7.º Penalidades 1. As fraudes deliberadamente cometidas pelos requerentes com vista à obtenção do Cartão, desde que identificadas e comprovadas, terão como consequência a interdição quer dos benefícios do referido Cartão, quer de outros apoios da Junta de Freguesia, pelo período de três anos, sem prejuízo do competente procedimento criminal, se aplicável. REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 4
5 2. A penalidade prevista no número anterior será decidida em reunião da Junta de Freguesia. CAPÍTULO III Disposições Finais Artigo 8.º Contagem de prazos Todos os prazos fixados no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 9.º Casos Omissos Os casos omissos serão decididos por deliberação da Junta de Freguesia de Penela da Beira. Artigo 10.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República. REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 5
6 ANEXO I Exmo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Penela da Beira:,estado civil, nascido a / /, na freguesia de, portador do bilhete de identidade n.º, de / /, emitido pelo arquivo de identificação de, válido até / /, residente em Penela da Beira, código postal -, vem requerer a V. Exa. a concessão do Cartão Social do Idoso. Pede deferimento. Penela da Beira, de de Assinatura Documentos apresentados: Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte Atestado da Junta de Freguesia Declaração Anual de Rendimentos Declaração da Casa do Douro Cópia da última atribuição de benefício Outro REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 6
7 PERCENTAGENS DE BONIFICAÇÃO PARA O ANO DE 2010, NOS TERMOS DO N.º 2, DO ARTIGO 2.º DO REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO Pagamentos de taxas administrativas devidas a esta Junta de Freguesia... 50% Pagamento pela utilização de transportes públicos colectivos na área do concelho de Penedono 50% Aquisição mediante receita médica de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, até um limite máximo de 200 anuais. 25% REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL DO IDOSO 7