Source: https://ec.europa.eu/anti-fraud/about-us/legal-framework_pt
Timestamp: 2019-07-17 22:31:55+00:00
Document Index: 150505859

Matched Legal Cases: ['artigo 325', 'artigo 280', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 47', 'artigo 37']

Contexto jurídico | Organismo Europeu de Luta Antifraude
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A luta contra a fraude tem por base jurídica o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (que substitui o artigo 280.º do Tratado CE).
1. Criação do OLAF
Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom, de 28 de abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude
Decisão 2013/478/UE da Comissão de 27 de setembro de 2013
Decisão (UE) 2015/512 da Comissão de 25 de março de 2015
Decisão (UE) 2015/2418 da Comissão de 18 de dezembro de 2015
2. Mandato e inquéritos do OLAF
Os regulamentos e os acordos a seguir referidos definem o mandato do OLAF e as competências que lhe são conferidas para conduzir inquéritos administrativos, nomeadamente inquéritos nos países da UE (para efeitos de proteção dos interesses financeiros da UE) e inquéritos relacionados com membros do pessoal das instituições europeias.
Regulamento n.º 883/2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo OLAF na sequência da sua revisão pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030 (versão consolidada)
Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.° 883/2013 no que respeita ao secretariado do Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2017
Regulamento (UE, EURATOM) n.º 883/2013, que entrou em vigor em 1 de outubro de 2013, substituiu o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 e o Regulamento (EURATOM) n.º 1074/1999 e foi alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/2030
Nota sobre o Regulamento n.º 883/2013
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 no que diz respeito à criação de um Controlador das Garantias Processuais
Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999, que diz especificamente respeito aos inquéritos conduzidos nas instituições e organismos europeus
Decisão da Comissão (CE, CECA, Euratom) n.º 396/1999, relativa às condições e regras dos inquéritos internos do OLAF
Decisão (UE) 2018/1962 da Comissão que estabelece as normas internas para o tratamento dos dados pessoais pelo OLAF
3. Legislação horizontal da UE sobre as inspeções e verificações no local efetuadas nos Estados-Membros
Regulamento n.º 2988/95 do Conselho de 18 de dezembro de 1995, completado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, de 11 de novembro de 1996
4. Legislação setorial da UE
Os seguintes regulamentos contêm disposições sobre a prevenção e a deteção de irregularidades:
Recursos próprios da UE: Regulamento (UE, Euratom) n.º 609/2014 do Conselho, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 (versão consolidada, que integra as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/804) Regulamento n.° 1150/2000 (alterado pelo Regulamento n.º 2028/2004 e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 105/2009)
Assistência administrativa mútua: Regulamento (CE) n.º 696/98 da Comissão, que executa o Regulamento (CE) n.º 515/97, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 807/2003, (CE) n.º 766/2008 e (UE) n.º 2015/1525. Principais elementos do Regulamento (UE) n.º 2015/1525 Versão consolidada do Regulamento n.º 515/97
Orientações dirigidas às transportadoras marítimas com vista ao cumprimento da obrigação de comunicar mensagens sobre a situação dos contentores (Container Status Messages - CSM), de acordo com o previsto no Regulamento n.º 515/97 – Anexo com códigos NC
Lista das autoridades nacionais designadas em conformidade com o disposto no artigo 29.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho - Retificação (Atualizações recentes: Comissão Europeia (DG Fiscalidade A.3), Centro Comum de Investigação - Unidade E.5). Estas atualizações serão incluídas na próxima retificação.)
Lista das autoridades nacionais designadas em conformidade com o disposto no artigo 30.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho - Retificação
Cláusulas contratuais em matéria de proteção de dados relacionadas com o acordo administrativo – Lista de países terceiros que subscreveram as cláusulas: Turquia, Sérvia, República da Macedónia do Norte
Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER): artigo 47.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 (alterado em 1.1.2014) e, para o período de programação de 2007-2013, o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho de 21 de junho de 2005
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI): disposições em matéria de controlo interno e auditorias relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e Fundo dos Assuntos Marítimos e das Pescas nos artigos 75.º a 72.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (alterado em 14.12.2016). Para o período de programação anterior, no que se refere apenas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ver artigos 70.º a 73.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 (com a última redação que lhe foi dada em 21.12.2013)
Despesas diretas: Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012
5. Notificação de irregularidades e recuperação de fundos indevidamente utilizados
Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão
Para o período de programação de 2007 a 2013: Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão
Fundos Estruturais Europeus, Fundo de Coesão e Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão
Para o período de programação de 2007 a 2013 (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão): artigos 7.º - 36.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão
Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão
Fundos para a área dos assuntos internos
Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão
Para o período de programação de 2007 a 2013 (Fundo Europeu para os Refugiados, Fundo para as Fronteiras Externas, o Fundo Europeu de Regresso e o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros):
artigos 27.º – 30.º da Decisão n.º 2008/22/CE da Comissão
artigos 27.º – 30.º da Decisão n.º 2008/456/CE da Comissão
artigos 27.º – 30.º da Decisão n.º 2008/457/CE da Comissão
artigos 27.º – 30.º da Decisão n.º 2008/458/CE da Comissão
6. Harmonização do direito penal da UE
Convenções sobre a harmonização do direito penal da UE
Proteção dos interesses financeiros da UE: Convenção da UE de 26 de julho de 1995 e seus três protocolos («Convenção PIF e respetivos protocolos»):
1) Primeiro Protocolo
2) Segundo Protocolo e respetivo relatório explicativo
3) Protocolo sobre a competência do Tribunal de Justiça
Luta contra a corrupção em casos em que estejam envolvidos funcionários da UE e dos Estados-Membros: Convenção da UE de 26 de maio de 1997
Relatórios da Comissão sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Convenção da UE de 26 de julho de 1995 e dos respetivos protocolos:
a) Relatório de 2004 e anexo
b) Relatório de 2008 e anexo
Nota: A Convenção PIF será substituída pela Diretiva PIF (ver infra) para todos os Estados-Membros, com exceção do Reino Unido e da Dinamarca. A Convenção PIF só continuará a ser aplicável à Dinamarca. O prazo para a transposição da Diretiva PIF termina em julho de 2019.
Diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal («Diretiva PIF»)
Proposta da Comissão e avaliação de impacto
Os Estados-Membros abrangidos pela diretiva (todos os Estados-Membros, exceto o Reino Unido e a Dinamarca) dispõem de um prazo de dois anos para proceder à sua transposição (até julho de 2019). Após essa data, a diretiva substituirá a Convenção PIF e respetivos protocolos para os Estados-Membros abrangidos pela mesma, com exceção da Dinamarca, onde a Convenção PIF continuará em vigor.
Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre o organismo de cooperação judiciária da União Europeia (Eurojust) e o OLAF, 2008
Acordo administrativo entre o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e o OLAF, 2004
8. Acordos com terceiros
Acordos com terceiros que contêm disposições sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira
9. Medidas antifraude no domínio aduaneiro nos regimes pautais preferenciais
As preferências pautais aplicáveis às mercadorias podem ser suspensas ao abrigo de cláusulas antifraude no caso:
de fraude em larga escala ou irregularidade grave ou
de a cooperação entre as partes em causa não ser suficientemente eficaz para combater devidamente uma infração à legislação aduaneira
As cláusulas antifraude visam combater o comércio ilícito, prevenindo abusos das preferências pautais e apoiam os comerciantes legítimos, eliminando a concorrência desleal e abusiva.
A União Europeia concede preferências pautais a países terceiros, na condição de essas preferências estarem associadas a medidas antifraude adequadas. Este princípio está definido em documentos estratégicos adotados pelas seguintes instituições: Comissão, Conselho, Parlamento Europeu e Tribunal de Contas Europeu.
Consequentemente, estão dotados de cláusulas antifraude:
todos os regimes autónomos, como o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), que abrange cerca de 76 países (em 2018)
os regimes pautais preferenciais convencionais, ou seja, os acordos de comércio livre (ACL) e os acordos de parceria económica (APE), que abrangem mais de 45 países adicionais
As cláusulas antifraude podem ter várias denominações, por exemplo:
disposições especiais sobre cooperação administrativa (ACL com a Colômbia, o Peru e o Equador e, na pendência de entrada em vigor, com o México)
aplicação de tratamento preferencial (Chile)
falta de cooperação administrativa (Montenegro)
medidas específicas relativas à gestão do regime preferencial (Vietname e, na pendência de entrada em vigor, Japão).
Lista de cláusulas antifraude
Resumo dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia relacionados com o OLAF