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Timestamp: 2018-08-15 12:01:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 98', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 116', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 90', 'artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 78', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 78', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'artigo 10']

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL (418) Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de PDF
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL (418) Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de 2014
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Lucca Stachinski Varejão
1 6546-(418) Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de 2014 n.º 4 do artigo 98.º ou de o respetivo montante ser levado em conta na liquidação final do imposto, os prazos de reclamação e de impugnação pelo substituído contam -se a partir do dia 20 de janeiro do ano seguinte àquele a que a retenção disser respeito. 4 5 Artigo 141.º Classificação das atividades Artigo 142.º Competência territorial CAPÍTULO IX Disposições diversas Artigo 143.º Ano fiscal Para efeitos do IRS, o ano fiscal coincide com o ano civil. Artigo 144.º Modelos oficiais Artigo 145.º Declarações e outros documentos Artigo 146.º Assinatura das declarações 1 As declarações devem ser assinadas pelos sujeitos passivos ou pelos seus representantes, legais ou voluntários, ou por gestor de negócios, devidamente identificados. 2 São recusadas as declarações que não estiverem devidamente assinadas, sem prejuízo das sanções estabelecidas para a falta da sua apresentação. 3 Sempre que o cumprimento das obrigações declarativas se faça por meio de transmissão eletrónica de dados, a certificação da respetiva autenticidade é feita por aposição de assinatura eletrónica ou por procedimentos alternativos, consoante o que seja definido em portaria do Ministro das Finanças. Artigo 147.º Recibo de documento Artigo 148.º Prazo para envio pelo correio Ocorrendo extravio, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode exigir segunda via, que, para todos os efeitos, tem a data em que, comprovadamente, haja sido entregue ou expedida a declaração. Artigo 149.º Notificações Artigo 150.º Registo dos sujeitos passivos 1 Com base nas declarações de início de atividade, de alterações ou de outros elementos de que disponha, a Autoridade Tributária e Aduaneira organiza e mantém atualizado um registo de sujeitos passivos de IRS. 2 O cancelamento do registo respeitante a não residentes é feito em face da declaração da cessação de atividade em território português ou de declaração de alienação das suas fontes de rendimento tributável nesse território, as quais devem ser apresentadas até final do mês seguinte ao da verificação desses factos. Artigo 151.º Classificação das atividades As atividades exercidas pelos sujeitos passivos do IRS são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas por Ramos de Atividade (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das Finanças. MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 286-A/2014 de 31 de dezembro A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, suspende o regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) previsto no artigo 5.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, mantendo em vigor o valor de 419,22, estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 323/2009, de 24 de dezembro. Tendo em consideração o princípio da equidade social, à semelhança do que este Governo tem feito nos últimos 3 anos, procede-se à atualização em 1% das pensões mínimas do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos, das pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos do regime de proteção social convergente, as pensões do regime especial das atividades agrícolas, as pensões do regime não contributivo e de regimes a este equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte
2 Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de (419) decorrentes de doença profissional e o complemento por dependência. Em consonância com o que vem sucedendo desde 2010, mantém-se a suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, bem como do regime de atualização de pensões do regime de proteção social convergente, estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto. A referida Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, procede também ao congelamento do valor nominal das pensões regulamentares de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, demais pensões, subsídios e complementos atribuídos pelo sistema de segurança social, bem como das pensões de aposentação, reforma, invalidez e de outras pensões, subsídios e complementos concedidos pela Caixa Geral de Aposentações, I.P., atribuídas em data anterior a 1 de janeiro de Assim: Nos termos dos artigos 68.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, 42.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, 59.º do Estatuto da Aposentação, 6.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, 124.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e dos artigos 115.º e 116.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto A presente portaria estabelece, nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2015: a) Das pensões mínimas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, do complemento por dependência; b) Das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA). Artigo 2.º Indexação do valor mínimo das pensões ao IAS As percentagens de indexação ao indexante dos apoios sociais (IAS) do valor mínimo das pensões e de outras prestações sociais referidas no anexo I da Portaria n.º B/2013 de 31 de dezembro, atualizadas nos termos da presente portaria, são as constantes do anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante. CAPÍTULO II Atualização das pensões do regime geral Artigo 3.º Valor mínimo de pensão dos pensionistas de invalidez e de velhice 1 - Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de 261, Os valores mínimos de pensão previstos no número anterior e no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro: a) Não relevam para efeitos da parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social que integre a pensão dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário; b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro; c) São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto. Artigo 4.º Atualização das pensões mínimas de sobrevivência 1 - Os valores mínimos das pensões de sobrevivência são garantidos por aplicação das respetivas percentagens de cálculo aos valores mínimos das pensões de invalidez e velhice fixados no n.º 1 do artigo 3.º desta portaria e no n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro. 2 - Os valores mínimos das pensões de sobrevivência a que se refere o número anterior são aplicáveis às pensões de sobrevivência concedidas até 31 de dezembro de 2010 por falecimento de beneficiário da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi. Artigo 5.º Atualização das pensões provisórias de invalidez O valor das pensões provisórias de invalidez que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor desta portaria é fixado em 201,53.
3 6546-(420) Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de 2014 CAPÍTULO III Atualização das pensões de outros regimes Artigo 6.º Atualização das pensões do regime especial das atividades agrícolas 1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das atividades agrícolas é fixado em 241, Os valores das pensões de sobrevivência são atualizados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referidas no n.º1. Artigo 7.º Atualização das pensões do regime não contributivo 1 - O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo é fixado em 201, As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são atualizadas para o valor que resulta da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1. Artigo 8.º Atualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas 1 - O valor mensal das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em 201, As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 174-B/75, de 1 de abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1. Artigo 9.º Atualização das pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em 201,53, sem prejuízo de valores superiores em curso. CAPÍTULO IV Atualização da parcela contributiva das pensões para efeitos de cúmulo Artigo 10.º Atualização da parcela contributiva A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril, é atualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo II da presente portaria, que desta faz parte integrante. CAPÍTULO V Atualização dos montantes adicionais e prestações complementares Artigo 11.º Montantes adicionais das pensões Os montantes adicionais das pensões atribuídos nos meses de julho e dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização estabelecida nesta portaria, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 12.º Complemento por dependência 1 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em 100,77 nas situações de 1.º grau e em 181,38 nas situações de 2.º grau. 2 - O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em 90,69 nas situações de 1.º grau e em 171,30 nas situações de 2.º grau. CAPÍTULO VI Pensões resultantes de doença profissional Artigo 13.º Atualização das pensões resultantes de doença profissional As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 1%. CAPÍTULO VII Atualização das pensões do regime de proteção social convergente Artigo 14.º Valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez Os valores mínimos garantidos às pensões de aposentação, reforma e invalidez pagas pela CGA, em função do
4 Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de (421) tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são os constantes da seguinte tabela: Tempo de serviço Valor mínimo da pensão (euros) De 5 a 12 anos ,81 Mais de 12 e até 18 anos ,18 Mais de 18 e até aos 24 anos ,78 Mais de 24 e até aos 30 anos ,25 Mais de 30 anos ,44 Artigo 15.º Valor mínimo das pensões de sobrevivência, preço de sangue e outras Os valores mínimos garantidos às pensões de sobrevivência pagas pela CGA, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são as constantes da seguinte tabela: situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 - O 14.º mês é pago pela CGA ou pela entidade de que dependa o interessado, consoante se encontre, respetivamente, na situação de pensionista ou na situação de reserva e a aguardar aposentação ou reforma, sem prejuízo de, nos termos legais, o respetivo encargo ser suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 17.º Tempo de serviço Valor mínimo da pensão (euros) De 5 a 12 anos ,41 Mais de 12 e até 18 anos ,59 Mais de 18 e até aos 24 anos ,39 Mais de 24 e até aos 30 anos ,62 Mais de 30 anos ,22 Artigo 16.º 14.º mês 1 - Os aposentados, os reformados e os demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas ANEXO I Indexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais (a que se refere o artigo 2.º) Produção de efeitos O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de janeiro de Artigo 18.º Norma revogatória São revogadas as Portarias n. os 378-B/2013, de 31 de dezembro, e 108/2014, de 22 de maio. A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 19 de dezembro de O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 17 de dezembro de Prestações Percentagem de indexação ao IAS Regime geral - valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice: Número de anos civis inferior a ,485% Número de anos civis de 15 a ,548% Número de anos civis de 21 a ,332% Número de anos civis superior a ,416% Pensão do regime especial de segurança social das atividades agrícolas ,683% Pensões do regime não contributivo ,073% Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados a regimes não contributivos 48,073% ANEXO II Coeficiente de atualização de pensões para efeitos de cúmulos (a que se refere o artigo 10.º) 1, , , , , , , , , , , , , ,
5 6546-(422) Diário da República, 1.ª série N.º de dezembro de , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Até 1965 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: Depósito legal n.º 8814/85 ISSN Contactos: Correio eletrónico: Tel.: Fax: Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, Lisboa