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Timestamp: 2020-02-16 23:28:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'artigo 7992', 'artigo 1', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO Conselho Científico do ISCSEM Data 14/04/2014 Revisão 00 Código R.EM.CCI.01 - PDF Free Download
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Mauro de Miranda Chaplin
1 Artigo 1.º (Composição) 1. O Conselho Científico do Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz (ISCSEM) é constituído por: Coordenadores dos Cursos e departamentos, Presidentes das Comissões Científicas dos cursos, Presidente do Conselho Pedagógico, um doutorado por cada curso, eleito pelos seus pares, por um período de dois anos. 2. O Presidente obtido o parecer favorável do Conselho Científico poderá a título excecional, convidar a participar no Conselho, sem direito a voto, professores ou visitantes habilitados com o grau de doutor ou personalidades cuja presença seja considerada útil. Artigo 2.º (Presidente) 1. O Conselho Científica elege de entre os professores doutorados e por um período de dois anos um presidente, a quem compete presidir, representar o Conselho e promover a execução das suas deliberações. 2. O Presidente não poderá acumular com a presidência do Conselho Pedagógico, a presidência de Comissões Científicas ou Pedagógicas. Artigo 3.º (Vice-presidente) O Presidente do Conselho Científico poderá designar um vice-presidente de entre os professores doutorados, a quem competirá substitui-lo nas suas faltas e impedimentos. Elaborado por Isabel Barahona Verificado por J. Martins dos Santos Aprovado por M.J. de Queiroz Medeiros Página 1/8
2 Artigo 4.º (Secretário) 1. O Secretário do Conselho e das Comissões Científicas será o membro doutorado mais recente à data da eleição do Presidente. 2. Ao secretário cabem as seguintes atribuições: a) A elaboração das atas dos respetivos órgãos mencionados no artigo 14º do presente Regulamento; b) Redigir as convocatórias; c) Registar as faltas às reuniões ou abandono das mesmas; d) Coordenar a execução das deliberações do órgão respetivo. 3. O Secretário terá um mandato de duração igual ao do Presidente. Artigo 5.º (Competências do Conselho Científico) 1. Compete ao Conselho Científico deliberar ou dar parecer sobre a coordenação científica entre os cursos e sobre os assuntos de natureza científica geral de acordo com a legislação aplicável e os Estatutos do ISCSEM (artigo 7992/99, 2ª série, de 24 de abril), cabendo-lhe nomeadamente: a) Elaborar e aprovar o regulamento Científico; b) Eleger o seu Presidente até trinta (30) dias após serem eleitos os membros designados no artigo 1º de acordo com o estabelecido no artigo 6º do presente Regulamento; c) Contribuir para a definição das linhas gerais de orientação do ISCSEM mormente no plano científico tendo em conta as deliberações das Comissões Científicas; d) Dar parecer sobre a criação, supressão e extinção de cursos; e) Acompanhar as atividades científicas desenvolvidas pelos cursos e departamentos; f) Emitir parecer sobre as regras de afetação das disponibilidades de abertura de concursos, admissões, renovação e requisições e de contratos de todo o pessoal docente e de investigação científica; Página 2/8
3 g) Propor as estruturas curriculares, a organização e planos de estudo dos cursos, ouvidas as Comissões Científicas dos cursos; h) Zelar pelo bom funcionamento dos diversos cursos no que se refere à sua articulação curricular e desenvolvimento das atividades letivas, assegurando a boa coordenação entre os departamentos envolvidos; i) Definir critérios para a distribuição de serviço docente; j) Dar parecer sobre a política de extensão cultural e de prestação de serviços à comunidade; k) Deliberar sobre as condições de acesso ao grau de mestre, após autorização ministerial para a respetiva concessão; l) Propor a composição de júris de provas de aptidão pedagógica e mestrado, ouvidas as Comissões Científicas pertinentes; m) Estabelecer as condições gerais de admissão de todo o pessoal docente, de investigação científica e técnico superior adstrito às atividades de ensino e investigação; n) Deliberar sobre a atribuição de equivalências nos casos previstos na lei; o) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelo Diretor, por outros órgãos do ISCSEM e pelo Presidente da Direção da entidade instituidora; p) Decidir sobre o regime de ingresso nos cursos professados no ISCSEM ouvido o Conselho Pedagógico; q) Fixar normas para cálculo de classificações finais das licenciaturas; r) Propor a atribuição de graus académicos honoríficos; s) Proceder à atribuição de prémios escolares; t) Dar parecer sobre a criação, alteração ou extinção de departamentos e secções autónomas; u) Dar parecer sobre regulamentos dos departamentos e secções autónomas; v) Fazer propostas e emitir parecer sobre a aquisição de equipamento científico e seu uso; w) Propor à Direção todas as ações que julgar convenientes para a correta concretização da política científica a integrar nos planos de desenvolvimento, incluindo a aquisição de equipamento e espécimes bibliográficos, audiovisuais e informáticos, com relevância científica; Página 3/8
4 x) Pronunciar-se sobre os pedidos de equiparação a bolseiro, bolsas de estudo e dispensas de serviço docente; y) Aprovar o conteúdo das provas específicas de acesso ao ISCSEM; z) Aprovar os pedidos de licenças sabáticas. 2. Para efeitos de apreciação de relatórios, de contratação e concursos de docentes, só terão direito a voto os docentes de Conselho Científico de categoria igual ou superior à dos candidatos. 3. O Conselho Científico poderá delegar algumas competências no seu Presidente ou nas Comissões Científicas de curso. Artigo 6.º (Competências do Presidente) Compete ao Presidente do Conselho Científico: a) Presidir ao conselho e promover a execução das suas deliberações, decidir por si, em caso de urgência, submetendo posteriormente as decisões tomadas a ratificação do conselho; b) O Conselho Científico pode delegar no seu presidente, por o período de um ano, as competências que entender, quando aprovadas por maioria qualificada dos seus membros. Artigo 7.º (Funcionamento) O Conselho Científico funciona em Comissões Científicas de curso, com atribuições específicas ou exercidas por delegação de competências. Artigo 8.º (Reuniões do Conselho Científico) 1. O Conselho Científico reunirá, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por iniciativa Página 4/8
5 própria, por solicitação do diretor ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2. Quando o conselho reunir a solicitação do diretor a reunião será por ele presidida. 3. O Conselho Científico só poderá deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações aprovadas por maioria simples, salvo quando digam respeito a matérias para as quais o respetivo regimento ou legislação vigente exijam maioria qualificada. 4. O Conselho Científico poderá delegar algumas das suas competências no seu presidente ou nas comissões previstas no artigo 9º. 5. O Diretor poderá, sempre que desejar, participar nas reuniões do Conselho Científico. Artigo 9.º (Comissões Científicas de Curso) 1. Em cada curso haverá uma Comissão Científica com as seguintes atribuições: a) Elaborar estudos e pareceres sobre questões de organização estrutura, conteúdo curricular e funcionamento dos respetivos cursos; b) Emitir parecer sobre a adequada afetação ao curso, dos meios materiais e humanos de ensino, investigação e extensão; c) Pronunciar-se sobre a aquisição e alienação de equipamento científico e bibliográfico e sua afetação útil. 2. As Comissões Científicas de curso são constituídas por um representante de cada secção criada pelo Conselho Científico, para cada secção os seus regentes elegerão o seu representante entre os mais graduados. 3. A Comissão Científica elegerá um presidente e um vice-presidente de entre os seus membros doutorados. 4. A Comissão Científica poderá delegar no presidente parte das suas competências. Página 5/8
6 Artigo 10.º (Deliberações) 1. O Conselho Científico só poderá deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações aprovadas por maioria simples, salvo quando digam respeito a matérias para as quais o respetivo regimento ou legislação vigente exijam maioria qualificada. 2. Compete ao Presidente, justificando-o perante a assembleia, decidir se a votação de cada assunto é feita por escrutínio secreto ou nominal. 3. Para validar qualquer deliberação do Conselho Científico ou das Comissões Científicas de curso, é exigida a presença da maioria do número legal dos seus membros com direito a voto, não se considerando para essa maioria as faltas devidamente justificadas e nas condições expressas em No caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade salvo se a votação tiver sido feita por escrutínio secreto. 5. Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate persistir, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte; se na primeira votação dessa reunião o empate se mantiver, proceder-se-á a votação nominal. 6. As deliberações do Conselho Científico e das Comissões Científicas de curso são da responsabilidade solidária dos seus membros, desde que a elas não se tenham oposto, por declaração expressa justificativa do voto, imediatamente após a reunião. 7. São nulas as deliberações tomadas por qualquer dos órgãos expressos no ponto anterior sempre que: a) Incidam sobre assuntos que não sejam da sua competência; b) As reuniões em que foram tomadas não hajam sido convocadas nos termos regulamentares; c) O processo de votação não tenha respeitado o regulamento ou decisão do Presidente; d) Estejam em contravenção com o disposto na legislação aplicável ou o presente Regulamento. Página 6/8
7 Artigo 11.º (Recursos de decisões) O Conselho Científico constituirá instância de recurso das decisões decorrentes das competências delegadas. Artigo 12.º (Convocatória para as reuniões) 1. As reuniões do Conselho Científico e das Comissões Científicas de curso devem ser convocadas com uma semana de antecedência. 2. Em casos de urgência, devidamente justificados, as reuniões poderão ser convocadas com pelo menos 48 horas de antecedência. 3. Não se verificando, na primeira convocatória o quórum conforme expresso no artigo 10º, ponto 3, será convocada uma nova reunião com intervalo mínimo de 24 horas. 4. Da convocatória devem constar os assuntos que serão objeto de deliberação, o local e a hora da reunião. 5. Verificando-se as condições referidas no nº3 e desde que esteja previsto na convocatória, o órgão pode deliberar, desde que esteja presente, um terço dos seus membros com direito a voto. 6. O conteúdo da ordem de trabalhos constante da convocatória referida no nº4, apenas pode ser alterada no início da reunião por votação qualificada de dois terços dos membros presentes, sob proposta de qualquer destes membros. Artigo 13.º (Comparência a reuniões) 1. As faltas às reuniões ou o abandono das mesmas devem ser justificadas por escrito em carta dirigida ao seu presidente até 72 horas após a respetiva reunião. Página 7/8
8 2. A comparência às reuniões do Conselho Científico precede sobre os demais serviços escolares e clínicos à exceção de exames, júris de provas, concursos e representações legais. 3. O registo de faltas às reuniões ou o abandono é da responsabilidade do secretário. Artigo 14.º (Atas) 1. Serão elaboradas atas de todas as reuniões do Conselho Científico e das Comissões Científicas de curso. 2. A elaboração das atas expressas no ponto anterior, é da responsabilidade dos secretários dos respetivos órgãos. 3. Cada ata será submetida à aprovação do órgão na reunião seguinte e, uma vez aprovada e assinada é arquivada no respetivo secretariado. 4. As atas podem ser consultadas por qualquer membro do Conselho Científico. Artigo 15.º (Casos omissos) Todas as situações que não possam ser resolvidas pelo presente Regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo Conselho Científico e aprovadas por maioria qualificada dos seus membros. Página 8/8
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