Source: http://arnaldo54.br.tripod.com/disciplinadofutebol/id4.html
Timestamp: 2018-10-16 21:41:39+00:00
Document Index: 92953750

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 16', 'artigo 37', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 51', 'ARTIGO 63', 'ARTIGO 72', 'artigo 59', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 86', 'artigo 88', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 59', 'artigo 54', 'artigo165', 'artigo 66', 'Artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 60', 'artigo1', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 138', 'artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo1', 'artigo 141', 'artigo 138', 'artigo 145', 'artigo 138', 'artigo 8', 'Artigo 151', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'ARTIGO 177', 'Artigo 138', 'artigo 30', 'Artigo176', 'artigo 173', 'artigo 175', 'Artigo13', 'ARTIGO 20']

Regimento do C.D.
Regimento do C.J.
Regulamento de Provas Oficiais da FPF
DISCIPLINA DO FUTEBOL
(AINDA NÃO COMPLETO)
ESTARÁ ACTUALIZADO EM BREVE
Para efeito do presente Regulamento, entende-se:
a) COMISSÃO DISCIPLINAR: o órgão que, nos termos da Secção VII dos Estatutos da Liga (artigo 58º e 59º) exerce, relativamente às competições profissionais, o poder disciplinar em primeiro grau de decisão;
b) CLUBES: as associações ou sociedades desportivas participantes nas competições profissionais.
c) DIRIGENTES: os titulares dos órgãos sociais dos clubes, ou quaisquer elementos da estrutura orgânica existente no seio daqueles e seus mandatários.
d) AGENTES: os dirigentes e funcionários dos clubes, jogadores, treinadores, auxiliares-técnicos, árbitros e árbitros assistentes, observadores dos árbitro e delegados da Liga, médicos, massagistas e, em geral, todos os sujeitos que participem nas competições profissionais organizadas pela Liga ou que desenvolvam actividade, desempenhem funções ou exerçam cargos no âmbito dessas competições.
(Conceito de infracção disciplinar)
1. Considera-se infracção disciplinar o facto voluntário praticado pelos clubes, dirigentes e demais agentes que violem os deveres previstos nos Regulamentos desportivos e demais legislação aplicável.
2. A responsabilidade disciplinar objectiva é imputável nos casos expressamente previstos.
(Tipo de infracções)
As infracções disciplinares classificam-se em muito graves, graves e leves.
(Deveres e obrigações gerais)
1. As pessoas e entidades sujeitas à observância das normas previstas neste Regulamento devem manter conduta conforme aos princípios desportivos de lealdade, probidade, verdade e rectidão em tudo o que diga respeito às relações de natureza desportiva, económica ou social.
2. Aos sujeitos referidos no número anterior é proibido exprimir publicamente juizos ou
3. afirmações lesivos da reputação de pessoas singulares ou colectivas ou dos órfão intervenientes nas competições organizadas pela Liga, bem como das demais estruturas desportivas, assim como fazer comunicados, conceder entrevistas ou fornecer a terceiros notícias ou informações que. digam respeito a factos que sejam objecto de investigação em processo disciplinar.
4. Os agentes referidos na alínea d) do artigo 1º são obrigados a apresentar-se aos órgãos de justiça desportiva se convocados no âmbito de rim processo disciplinar ou de inquérito.
5. Qualquer órgão da Liga tem o dever de participar factos de que tenha conhecimento e sejam susceptíveis de constituir infracção disciplinar.
(Titularidade do poder disciplinar)
1. O exercício do poder disciplinar relativamente às infracções praticadas pelos clubes e demais agentes compete à Comissão Disciplinar.
2. O poder disciplinar atribui à Comissão Disciplinar a faculdade de investigar oficiosamente os factos e impor, em cada caso, aos infractores as sanções correspondentes.
(Autonomia do regime disciplinar desportivo)
1. O regime disciplinar desportivo é independente da responsabilidade civil ou penal, assim como do regime emergente das relações laborais ou estatuto profissional, os quais serão regidos pelas respectivas normas em vigor.
2. As pessoas singulares serão punidas pelas faltas cometidas durante o tempo em que desempenhem as respectivas funções ou exerçam os respectivos cargos, ainda que as deixem de desempenhar ou passem a exercer outros.
3. As penas disciplinares têm unicamente os efeitos declarados neste Regulamento.
4. A Comissão Disciplinar, oficiosamente ou a instâncias de qualquer interessado, deverá comunicar ao Ministério Público e demais entidades competentes as infracções que possam revestir natureza criminal ou contra-ordenacional, sem prejuízo da tramitação do processo disciplinar desportivo que, por esse facto, não deverá ser suspenso.
5. A aplicação de penas criminais ou sanções administrativas não constitui impedimento, atento o seu distinto fundamento, à investigação e punição das infracções disciplinares de natureza desportiva.
6. O conhecimento pela LPFP de decisão judicial condenatória, transitada em julgado, pela prática de infracção que revista também natureza disciplinar, obriga à instauração de procedimento disciplinar, excepto se o mesmo já estiver prescrito.
(Princípios gerais do direito disciplinar)
1. Na determinação da responsabilidade disciplinar, devem ser subsidiariamente observados os princípios do direito penal.
2. No procedimento disciplinar deverão ser supletivamente observados os princípios informadores do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
(Princípio de legalidade)
1. Só pode ser punido disciplinarmente o facto descrito e declarado passível de pena por Lei ou Regulamento anterior ao momento da sua prática.
2. Não é permitida a analogia para qualificar o facto como infracção disciplinar.
1. As penas são determinadas pela Lei ou Regulamento vigentes no momento da prática do facto.
2. A infracção disciplinar prevista na Lei ou Regulamento vigentes no momento da sua prática deixa ser punível se a Lei ou norma nova aplicável a não qualificar como falta; no caso de já ter havido condenação, ainda que transitada em fulgado, cessa a respectiva execução.
3. Quando as disposições disciplinares vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em Leis ou Regulamentos posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado e se mostrar cumprida a pena.
4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso de infracção continuada, a lei aplicável é a vigente à data do início da prática do ilícito.
5. O presente regulamento será aplicável aos factos puníveis que venham a ser praticados após a sua entrada em vigor, bem - como ao incumprimento de quaisquer obrigações resultantes de acordos, contratos e convénios de carácter económico celebrados no âmbito da Liga P.F.P., desde que verificado posteriormente a essa entrada em vigor.
(Proibição de dupla sanção)
Ninguém pode ser punido mais que uma vez pela prática da mesma infracção.
(Requisitos das deliberações da C omissão Disciplinar)
As deliberações da Comissão Disciplinar em processo sumário deverão expressar a tipificação do facto que se sanciona com indicação do preceito regulamentar violado.
(Princípio da audiência)
1. Nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar é obrigatória a audiência do arguido, devendo- a acusação ser suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exercício do poder disciplinar.
2. Nos casos previstos no número anterior a decisão final deve ser fundamentada, de facto e de direito.
(Garantia de recurso)
Das decisões proferidas por qualquer membro da Comissão Disciplinar é admissível reclamação para a mesma e das deliberações desta cabe recurso para o Conselho de Justiça da F.P.F.
(Modalidades da infracção disciplinar)
1. A infracção disciplinar é punível tanto por acção como por omissão.
3. Há tentativa quando o agente dá principio de execução ao facto que constitui infracção e não se produz o resultado por causa que não seja a própria e voluntária desistência.
4. A tentativa será punida com sanção inferior à prevista para a falta consumada.
1. A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
a) Cumprimento da pena;
b) Prescrição do procedimento disciplinar;
c) Prescrição da pena;
d) Morte do infractor ou dissolução dos Clubes;
e) Revogação da pena;
e) Amnistia;
f) Desistência de queixa.
2. A responsabilidade disciplinar extingue-se pela desistência da queixa efectuada pelo participante ou ofendido, desde que, cumulativa mente, se verifiquem os seguintes requisitos:
a) As infracções disciplinares não serem qualificadas como muito graves, nos termos do actual Regulamento;
b) As infracções disciplinares serem,, praticadas por- agentes desportivos singulares, não ocorrerem no decurso do jogo - e dentro do recinto do mesmo - e não constarem dos relatórios do árbitro e do delegado da Liga;
c) Não haver oposição por parte do arguido.
3. A responsabilidade disciplinar não se extingue no caso de transformação do clube em sociedade desportiva ou da personalizaçã o jurídica da equipa que participa nas competições profissionais.
(Prescrição do procedimento disciplinar)
1. O direito de exigir responsabilidade disciplinar prescreve ao fim de três anos, um ano ou um mês, consoante as faltas sejam, respectivamente, muito graves, graves ou leves, sobre a data em que a falta tenha sido cometida, salvo o disposto nos números seguintes.
2. Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também considerado infracção penal, o prazo de prescrição será de cinco anos.
3. A prescrição interromper-se-á no momento em que é instaurado o procedimento disciplinar, voltando a correr o prazo se aquele permanecer parado mais de dois meses, por causa não imputável ao arguido.
4. O prazo da prescrição começa a contar-se desde o dia em que o facto ocorreu.
5. Trinta dias após a realização de um jogo, considera-se o seu resultado tacitamente homologado, pelo que, quer os protestos sobre qualificação de jogadores quer as denúncias de infracções disciplinares admitidos e feitos depois daquele prazo não terão quaisquer consequências relativamente a esse jogo e na tabela classificativa, ficando os infractores unicamente sujeitos às penas disciplinares previstas e aplicáveis para os ilícitos que vierem a ser provados.
As penas prescrevem ao fim de três anos, um ano ou seis meses consoante se trate das que correspondem a infracções muito graves, graves ou leves, começando a correr o prazo de prescrição a partir do dia seguinte àquele em que transitou em julgado a decisão condenatória ou da interrupção do cumprimento da sanção.
(A amnistia)
1. A aministia extingue o procedimento disciplinar e no caso de já ter havido condenação, faz cessar a execução tanto da pena principal como das penas acessórias.
2. A amnistia não determina o cancelamento do registo da pena e não destrói os efeitos já produzidos pela aplicação da mesma.
3. No caso do concurso de infracções, a amnistia é aplicável a cada uma das infracções a que foi concedida.
4. A amnistia não extingue a responsabilidade civil.
(Do registo das penas)
Existe na Liga, para cada infractor, um registo específico de todas as penas que lhe forem aplicadas.
1. Toda a deliberação ou providência que afecte os interessados em procedimento disciplinar desportivo será notificada àqueles, no prazo mais breve possível, a partir da data em que o acto jurisdicional tenha sido tomado.
2. As notificações podem ser efectuadas por qualquer meio, devendo as realizadas por via telefónica ser confirmadas por ofício registado ou telecópía.
3. No caso de notificação por telecópia é obrigatória a confirmação da recepção no prazo máximo de 24 horas após a sua expedição, presumindo-se ter sido recebida se, nesse período de tempo, nada for comunicado.
4. As notificações serão feitas aos interessados através do clube a que pertencem.
(Comunicação pública das decisões)
As decisões da Comissão Disciplinar só poderão ser levadas ao conhecimento dos órgãos da
comunicação social, após notificação aos interessados.
Quando da prática de uma infracção resulte dano ou prejuízo económico para o ofendido, o infractor está também constituído na responsabilidade de indemnizar em conformidade com as disposições contidas, a este respeito, no presente Regulamento.
(Adulteração da verdade desportiva)
Nos casos de combinação, predeterminação ou alteração do resultado de um jogo em consequência de suborno, corrupção, coacção, ou simples acordos, utilização dolosa de jogadores em situação irregular e, em geral, todos aqueles em que a infracção integra unia alteração grave da verdade desportiva, a Comissão Disciplinar poderá, independentemente das sanções que a cada caso corresponda, modificar o resultado do jogo viciado, nos termos e limites estabelecidos no presente Regulamento.
DAS PENAS, DO SEU CUMPRIMENTO E DOS SEUS EFEITOS
(Aos Clubes)
As penas aplicáveis aos Clubes pelas infracções disciplinares que cometerem são:
d) Indemnização;
e) Derrota;
f) Subtracção de pontos;
g) Interdição temporária do Campo de Jogos;
h) Vedação de Campo de Jogos;
i) Realização de Jogos "à porta fechada";
j) Desclassificação;
l) Baixa de Divisão;
m) Exclusão das competições profissionais.
(Aos dirigentes)
As penas aplicáveis aos dirigentes dos clubes pelas infracções disciplinares que cometerem são:
(Aos delegados)
As penas aplicáveis aos Delegados dos Clubes por infracções disciplinares que cometerem por violação dos deveres específicos do respectivo cargo, são:
(Aos jogadores, treinadores e outros)
As penas aplicadas aos jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, massagistas, funcionários e outros agentes que participem nas competições profissionais organizadas pela Liga ou que desenvolvam actividade, desempenhem funções ou exerçam cargos no âmbito dessas competições são:
(Aos árbitros, árbitros assistentes, observadores de árbitros e delegados da Liga)
As penas aplicadas aos árbitros, árbitros assistentes, observadores de árbitros e delegados da Liga pelas infracções que cometerem são:
d) Exclusão das competições profissionais.
DO CUMPRIMENTO E EFEITOS DAS PENAS
(Das penas de advertência e repreensão por escrito)
1. As penas de advertência e repreensão por escrito são aplicáveis nas infracções leves, com o intuito de aperfeiçoamento da conduta do infractor e quando este não tenha cometido falta a que corresponda sanção disciplinar mais grave.
2. A pena de advertência e repreensão por escrito aplicada a dirigentes, jogadores, treinadores, médicos, massagistas, auxiliares técnicos, funcionários e outros agentes referidos na parte final da alínea d) do artigo 1º, acarreta para os infractores uma pena de multa acessória de 10.000$00 e 20.000$00, respectivamente, se outra não for especificamente estabelecido.
3. As penas previstas nos números anteriores não podem ser agravadas nem as respectivas infracções constituirão agravantes para efeitos do artigo 46º.
(Da pena de multa)
1. A pena de multa, para além de sanção principal, poderá ter natureza acessória nos casos previstos no presente Regulamento.
2. O pagamento das multas deve ser efectuado à secretaria da Liga, no prazo de vinte dias úteis a contar da sua notificação.
3. Se o pagamento não for efectuado dentro do prazo fixado no número anterior, serão essas multas agravadas d por cento e os remissos notificados para efectuar, à Secretaria da Liga, o pagamento no prazo de dez dias úteis.
4. Pelo pagamento da pena de multa aplicada, a título principal ou acessório, a dirigentes, médicos, massagistas, funcionários e outros agentes referidos na parte final da alínea d) do artigo 1º responderão solidariamente os infractores e os Clubes a que pertençam.
5. O Clube que dentro do prazo fixado no número anterior não pagar a multa agravada será declarado impedido, pela Comissão Disciplinar, até integral pagamento da importância em dívida, de participar nas competições oficiais de carácter profissional.
6. O impedimento referido no número anterior só produz efeitos cinco dias úteis após a notificação, considerando-se como falta de comparência injustificada ao jogo ou jogos em que o Clube não possa participar por falta desse pagamento.
7. No caso dos jogadores, treinadores ou auxiliares técnicos não pagarem a multa agravada, será o Clube notificado para proceder ao desconto no seu vencimento.
8. Se até ao final da época, os jogadores, treinadores e auxiliares técnicos não pagarem as multas referidas no número anterior, os mesmos ficarão automaticamente impedidos de exercer qualquer actividade nas competições nacionais da modalidade, cessando tal impedimento com o pagamento das quantias em dívida.
9. Não serão registados pela Liga quaisquer contratos relativos aos agentes referidos no número anterior que estiverem em débito.
(Redução das multas)
As penas de multa previstas neste Regulamento serão reduzidas a metade quando se trate da Segunda Liga.
SUB-SECÇAOIII
DA PENA DE SUSPENSÃO
(Da suspensão de jogadores)
1. A pena de suspensão aplicada a jogadores será computada em períodos de tempo ou em jogos oficiais.
2. A pena de suspensão do número anterior deverá ser notificada ao Clube que representa, começando a ser cumprida a partir da data desta última notificação, excepto nos seguintes casos:
a) Os jogadores consideram-se automaticamente suspensos preventivamente até resolução da Comissão Disciplinar sempre que sejam expulsos do terreno de jogo, com exibição do cartão vermelho directo, por acumulação de amarelos ou em resultado de factos ocorridos dentro dos recintos desportivos, antes, durante ou depois de findo o jogo e determinem o árbitro a mencioná-los como expulsos no respectivo boletim, mas sempre com o conhecimento do Delegado do seu Clube ao jogo, expresso na ficha técnica.
b) Se a Comissão Disciplinar não julgar suficientes os elementos constantes no boletim do árbitro que mencione um jogador como expulso para qualificar e punir a falta, poderá manter a suspensão preventiva até decisão final, notificando para tal efeito o jogador por intermédio do Clube que representa.
c) Nos casos previstos nas alíneas anteriores, a suspensão preventiva não pode prolongar-se por mais de 12 dias a contar da data da expulsão, se não for proferida decisão definitiva, salvo se estiver pendente processo e nele tenha sido decretada a suspensão preventiva.
d) Sempre que o Delegado de um Clube ou quem exercer funções não quiser ou recusar assinar a ficha técnica ou tomar conhecimento dos cartões vermelhos previstos na alínea a), o árbitro fará constar esse facto no boletim, identificando os jogadores expulsos ou considerados como tal, os quais, após notificação, ficam suspensos até decisão da Comissão Disciplinar.
3. A pena de suspensão aplicada a jogadores, seja por jogos oficiais, seja por períodos de tempo, deverá ser cumprida durante a época oficial.
4. Se a pena de suspensão referida no número anterior não for, porém, totalmente cumprida na época em que foi aplicada, sê-lo-á na época ou em épocas subsequentes, nos seguintes termos:
a) SUSPENSÃO POR PERÍODOS DE TEMPO: para cumprimento desta pena não se torna necessária inscrição do jogador, decorrendo o prazo pelo tempo de suspensão, sendo contado o período de interregno.
b) SUSPENSAO POR JOGOS OFICIAIS: para cumprimento desta pena torna-se necessário a inscrição do jogador, começando-se a contar o número de jogos a partir da data em que o jogador estiver em condições regulamentares de poder alinhar.
5. A suspensão preventiva nos termos das alíneas a), b), c), e d) do nº 2 será sempre levada em conta na pena a aplicar.
6. A pena de suspensão aplicada por período de tempo a jogadores será cumprida ininterruptamente em todos os jogos, independentemente da entidade organizadora dos mesmos.
7. A pena de suspensão por jogos oficiais será cumprida nos jogos seguintes de todas as competições em que os respectivos Clubes participem, independentemente da entidade que os aplicou.
8. Se a pena de suspensão tiver sido aplicada em consequência de um acto de agressão a árbitro ou outras autoridades desportivas, o jogador ficará também impedido de participar em jogos não oficiais.
9. Para o cumprimento da pena de suspensão aplicada a jogadores contam os jogos em que seja averbada a falta de comparência ao Clube adversário.
10. Os não homologados ou não terminados e mandados repetir contam para efeito de cumprimento da pena, não podendo, no entanto, os jogadores que estavam impedidos de alinhar nesses jogos alinhar nos jogos de repetição.
11. Os jogos não realizados só contam para efeito de cumprimento da pena por parte dos jogadores se nos mesmos tiver sido averbada falta injustificada de comparência ao clube adversário.
12. A pena de suspensão aplicada a jogadores acarreta o pagamento de uma multa de 20.000$00 e 100.000$00, respectivamente, por cada jogo ou mês que abarque, se outra não for especificamente estabelecido.
(Da suspensão de dirigentes e delegados)
1. A pena de suspensão aplicada a dirigentes e delegados dos Clubes cumpre-se, salvo o disposto no nº 1 do artigo 35º, a partir da data da respectiva notificação e inabilita-os, durante o período da sua execução, para o desempenho das funções na qualidade em que foram punidos, bem como em qualquer outro cargo ou actividade que possam ter ou exercer ao serviço da respectiva entidade, salvo em funções públicas de representação ou actos de mero expediente.
2. A suspensão das pessoas referidas no número anterior determina a aplicação da pena acessória de multa no montante de 100.000$00 por cada mês ou o correspondente à fracção de tempo.
(Da suspensão de treinadores e outros)
1. A pena de suspensão aplicada a treinadores, médicos, massagistas, enfermeiros, auxiliares técnicos, funcionários e outros agentes referidos na parte final da alínea d) do artigo 1º cumpre-se, salvo o disposto no nº 1 do artigo 35º, a partir da data da respectiva notificação e inabilita-os, durante o período da sua execução, para o desempenho das funções na qualidade em que foram punidos, bem como em qualquer outro cargo ou actividade que possam ter ou exercer ao serviço da respectiva entidade.
2. A suspensão das pessoas referidas no número anterior determina a aplicação da pena acessória de multa no montante de 75.000$00 por cada mês ou o correspondente à fracção de tempo.
(Da suspensão preventiva)
1. As pessoas referidas nos artigos 33º e 34º consideram-se automaticamente suspensas preventivamente até decisão da Comissão Disciplinar, em consequência de ordem de expulsão ou em resultado de factos ocorridos antes, durante ou depois do jogo e que determinem o árbitro a mencioná-los como expulsos no respectivo boletim, desde que seja dado conhecimento ao delegado ao jogo ou a quem desempenhar essas funções.
2. A suspensão referida no número anterior cessará se, decorrido o prazo de 20 dias, a Comissão Disciplinar nada decidir.
3. A Comissão Disciplinar pode suspender preventivamente as pessoas referidas nos artigos 32º a 34º, com efeitos a partir da data da notificação, se esta providência for imposta pela salvaguarda da autoridade e do prestígio da organização desportiva do futebol, mas nunca por prazo superior a 60 dias.
4. A suspensão preventiva será sempre levada em conta na pena a aplicar.
DA PENA DE INDEMNIZAÇÃO
1. A pena de indemnização consiste no pagamento pelos infractores de uma quantia pecuniária como reparação dos danos patrimoniais causados, nos casos previstos no presente Regulamento.
2. O cumprimento da pena de indemnização fica sujeito ao regime das multas previstas no artigo 30º.
DA PENA DE DERROTA
1. A pena de derrota importa as consequências seguintes:
a) Faz perder ao Clube sancionado, na tabela classificativa, os pontos correspondentes ao jogo a que a falta disser respeito, os quais serão atribuídos ao Clube adversário;
b) No caso de a pena ser imposta por qualquer falta ou infracção que não seja o abandono de campo, o Clube declarado vencedor beneficiará de um resultado de 3 a 0, salvo se tiver conseguido no campo uma diferença de golos superior a 3, caso em que o resultado será de X a 0, representando X essa diferença;
c) No caso de a pena ser imposta por abandono de campo, o Clube declarado vencedor beneficiará de um resultado de 5 a 0. No caso, porém, de o abandono se verificar no decurso do jogo e o Clube declarado vencedor estiver a ganhar, na altura em que tal abandono ocorreu, por uma diferença de golos superior a 5, beneficiará do resultado de X a 0, representando X aquela diferença.
d) No caso de a pena de derrota ser imposta a ambos os Clubes, não serão atribuídos pontos a qualquer deles, aplicando-se as alíneas b) e c).
2. Se a prova for a eliminar, a uma ou duas mãos, a pena de derrota aplicada a um dos Clubes, relativamente a qualquer jogo de eliminação, implica a qualificação do adversário.
3. Verificando-se o caso previsto no nº 5 do artigo 16º, a pena de derrota será substituída por multa de 500.000$00 a 1.000.000$00.
SUB-SECÇÃO VI
DA PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA
1. A pena de interdição temporária do campo de jogos será computada em jogos oficiais e terá os seguintes efeitos:
a) Impede o Clube sancionado de disputar jogos no seu estádio ou considerado como tal em provas organizadas pela Liga.
b) Obriga o Clube sancionado a disputar os jogos acima referidos em estádio neutro a designar pela Liga, nos termos da regulamentação e legislação em vigor.
c) O Clube sancionado indemnizará o Clube adversário, nos termos da regulamentação e legislação vigente.
d) Sujeita os sócios do Clube sancionado ao pagamento do bilhete de ingresso de público normal.
e) Obriga o Clube sancionado a indemnizar o Clube proprietário ou arrendatário do campo utilizado, nos termos regulamentares.
2. A pena de interdição temporária do estádio de um Clube, que não seja totalmente cumprida dentro da época em que foi aplicada, sê-lo-á na época ou épocas seguintes na respectiva competição em que o Clube sancionado se encontre.
3. O Clube que ascenda à II Liga ou desça à II Divisão B, antes ou durante o cumprimento da pena de interdição do estádio, inicia ou completa esse cumprimento nos jogos oficiais que lhe caiba disputar no seu estádio na sua nova divisão.
4. Os jogos não homologados ou não terminados contam para efeitos de cumprimento de pena de interdição temporária de campo de jogos, por parte dos Clubes, mas se forem mandados repetir ou completar, o respectivo jogo será realizado em campo neutro a designar pela Liga.
5. Para o cumprimento da pena de interdição temporária do estádio, contam os jogos em que seja aplicada a falta de comparência ao Clube adversário.
DA PENA DE RFALIZAÇÃO DE JOGOS À PORTA FECHADA
1. A pena prevista nesta subsecção implica para o Clube sancionado a obrigatoriedade de realização de um ou mais jogos à porta fechada que dispute na qualidade de visitado ou considerado como tal.
2. Para efeito de cumprimento da pena referida no número anterior não contam os jogos a realizar em campo neutro ou neutralizado.
3. Nos jogos realizados à porta fechada apenas podem aceder ao estádio:
a) As pessoas autorizadas nos termos regulamentares a aceder e permanecer no recinto do jogo;
b) Dirigentes dos Clubes intervenientes;
c) Delegado da Liga, observador do árbitro e membros da Comissão de Assessoria e Apoio Técnico da Comissão de Arbitragem;
d) As entidades que nos termos do Regulamento de Competições têm direito a reserva de camarote;
e) Os representantes dos órgãos da comunicação social.
4. É proibida a transmissão radiofónica e televisiva em directo ou em diferido dos jogos referidos neste artigo.
SUB-SECÇÃO VIII
DA PENA DA OBRIGAÇÃO DE VEDAÇÃO
1. A vedação dos campos de jogos terá lugar nos casos expressamente previstos na Lei e nos Regulamentos, cumprindo-se a obrigatoriedade da sua execução a partir da notificação.
2. A vedação obedecerá às condições definidas na legislação em vigor.
SUB-SECÇÃO IX
DA PENA DE SUBTRACÇÃO DE PONTOS
A pena de subtracção de pontos consiste na dedução ao Clube sancionado, nos casos previstos no presente Regulamento, de um determinado número de pontos na tabela classificativa.
SUB-SECÇAO X
DA PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO
A pena de desclassificação importa as consequências seguintes:
1. Nas provas por pontos:
a) O Clube sancionado não poderá prosseguir na prova e os resultados verificados em todos os jogos disputados com esse Clube não serão considerados para efeito de classificação.
b) O Clube sancionado ficará a constar em último lugar da prova com zero pontos.
2. Nos jogos a eliminar:
a) A atribuição da vitória ao Clube adversário, com as consequências previstas no nº 2 do artigo 37º.
SUB-SECÇÃO XI
DA PENA DE BAIXA DE DIVISÃO
A pena de baixa de divisão tem por efeito a descida do Clube sancionado à divisão imediatamente inferior na época seguinte.
SUB-SECÇÃO XII
DA PENA DE EXCLUSÃO DAS COMPETIÇÕES PROFISSIONAIS
A pena de exclusão das competições profissionais consiste na proibição de participação nas competições organizadas pela Liga, pelo período de 1 a 5 épocas.
DA MEDIDA E GRADUAÇÃO DAS PENAS
1. A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, far-se-á em função da culpa do agente, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuras infracções disciplinares.
2. Na determinação da pena, atender-se-á a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo da infracção, militem a favor do agente ou contra ele, considerando-se, nomeadamente:
c) Os fins ou motivos que determinaram a prática da infracção;
d) A conduta anterior do facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências da infracção;
e) A concorrência no agente de singulares responsabilidades na estrutura desportiva;
f) Situação económica do infractor.
3. Se à infracção for aplicável, em alternativa, a pena de interdição e pena de realização de jogo á porta fechada, deve dar-se preferência à segunda sempre que esta se realizar de forma adequada e suficiente às finalidades da punição.
1. Constituem especiais circunstâncias agravantes de qualquer infracção disciplinar:
a) A reincidência e a acumulação de faltas;
c) A combinação com outrém para a prática da infracção.
2. Há reincidência quando o infractor, tendo sido punido com decisão transitada em julgado em consequência da prática de uma infracção disciplinar, cometeu, por si ou sob qualquer forma de co-autoria, outra de igual ou maior gravidade ou duas ou mais de menor gravidade, dentro da mesma época desportiva.
3. Verifica-se acumulação quando duas ou mais infracções são praticadas na mesma ocasião ou quando uma ou mais são cometidas antes da punição da anterior.
4. A premeditação consiste na frieza de ânimo, na reflexão sobre os meios empregues ou no protelamento da intenção da prática da infracção, por período superior a 24 horas.
5. O disposto nos números anteriores não é aplicável às infracções sancionadas com pena de advertência e repreensão por escrito, relativamente às quais a eventual reincidência implica, por acumulação, a suspensão por jogos oficiais, cujo cumprimento determina o imediato cancelamento das faltas que as motivaram e o início de um novo cômputo.
6. Nos casos expressamente previstos no Regulamento, a reincidência verifica-se pela prática da mesma infracção em cada época desportiva.
1. São especiais circunstâncias atenuantes das faltas disciplinares:
c) A prestação de serviços relevantes ao futebol;
e) O louvor por mérito desportivo;
2. Além destas, poderão excepcionalmente ser consideradas outras atenuantes, quando a sua relevância o justifique.
(Da graduação geral das penas)
1. Quando se verificar qualquer das circunstâncias referidas do nº 1 do artigo 46º, a agravação será efectuada dentro dos limites, mínimo e máximo, da medida regulamentar da pena.
2. Concorrendo simultaneamente circunstâncias agravantes das referidas no número anterior com circunstâncias atenuantes, a pena será agravada ou atenuada dentro dos limites da sua medida regulamentar, conforme uma ou outras predominarem.
(Da graduação especial das penas)
1. Verificando-se qualquer das circunstâncias mencionadas na alínea a) do nº 1 do artigo 46º, a agravação será determinada de harmonia com as regras seguintes, excepto nos casos especialmente previstos:
a) No caso de reincidência, elevar-se-á de 1/3 o limite mínimo de pena aplicável, se as circunstâncias de infracção mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituíram suficiente prevenção contra as infracções.
b) No caso de acumulação de faltas, a pena única aplicável terá como limite superior a soma das penas aplicadas às várias infracções, sem que se possa exceder o limite máximo da pena correspondente à infracção mais grave.
2. A pena ou penas de multa serão sempre acumuladas materialmente entre si e com outras penas.
3. Havendo acumulação de faltas a que correspondam processos diferentes, deverão estes ser apensados, a fim de ser proferida uma só decisão.
(Atenuação especial de pena)
1. A pena poderá ser especialmente atenuada quando existem circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores à infracção que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
§ ÚNICO - Em caso algum haverá lugar à suspensão da execução das penas estabelecidos no presente Regulamento.
2. Quando houver lugar à atenuação especial da pena, os limites máximo e mínimo das penas de suspensão e de multa são reduzidos a metade.
não actualizado a partir daqui
DAS FALTAS ESPECÍFICAS DOS CLUBES
SUB-SECÇÃO 1
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES MUITO GRAVES
(Corrupção da equipa de arbitragem)
1. O Clube que, através de dádivas, presentes, ofertas, promessas de recompensa ou de qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial a qualquer elemento da equipa de arbitragem, obtiver uma actuação parcial daqueles por forma a que o jogo decorra em condições anormais ou com consequências no seu resultado ou que seja falseado o boletim do encontro, será punido com as seguintes penas:
b) Multa de 10.000.000$00 a 40.000.000$00
2. Os factos previstos no número anterior, quando na sua forma de tentativa, são punidos com as seguintes penas:
a) PROVAS POR PONTOS: Subtracção de três pontos na classificação geral e derrota no jogo tentado viciar.
b) PROVAS POR ELIMINATÓRIAS: Desclassificação.
c) A multa referida no número anterior, reduzida a metade.
3. Os Clubes são considerados responsáveis, nos termos dos números anteriores, pelos factos praticados, directa ou indirectamente, por qualquer dos seus agentes.
4. Não cabem nas previsões dos números anteriores as simples ofertas de objectos meramente simbólicos.
(Corrupção dos Clubes e Jogadores)
1. Os Clubes que façam ou intervenham em acordos com vista à obtenção de um resultado Irregular, quer seja pela actuação anómala de uma ou ambas as equipas contendoras ou de algum dos seus jogadores, quer pela dolosa utilização irregular de qualquer um destes, quer pela apresentação de uma equipa notoriamente inferior ao habitual ou outro procedimento conducente ao mesmo propósito, serão punidos com as penas previstas no n.º 2 do artigo anterior.
2. O jogo em que hajam ocorrido os factos previstos no número anterior será declarado nulo e mandado repetir, desde que não haja sido homologado, e caso resultem prejuízos para o Clube interveniente não culpado ou para terceiros igualmente não responsáveis.
3. Os Clubes que derem ou aceitarem recompensa ou promessa de recompensa, para os fins referidos no n.º 1, serão punidos com as penas nele previstas.
4. Os factos ocorridos nos números anteriores, quando na sua forma de tentativa, serão punidos com a multa prevista no n.º 1 deste artigo reduzida a 1/4.
5. Os Clubes consideram-se responsáveis, nos termos dos números anteriores, pelos factos praticados, directa ou indirectamente, por qualquer dos seus agentes.
(Corrupção de outros agentes desportivos)
Os clubes que derem ou prometerem recompensa a qualquer agente da equipa adversário, com vista à obtenção dos fins assinalados nos artigos anteriores, serão punidos com as penas previstas no n.º 2 do artigo 51.º.
(Coacção)
1. Os Clubes que exerçam violências físicas ou morais sobre delegados da Liga, observadores de árbitros, dirigentes, jogadores, treinadores, secretários ou auxiliares técnicos, médicos, massagistas e delegados ao jogo do Clube adversário, que ocasionem inferioridade na sua representação aquando dos jogos oficiais e contribuam para o desenrolar deste em condições anormais, serão punidos nos termos do n.º 2 do artigo 51º
2. Se os factos referidos no número anterior forem cometidos sobre qualquer elemento da equipa de arbitragem com o fim de, por qualquer forma, ocasionar condições anormais na direcção do encontro com consequências no resultado ou levem o árbitro a falsear, por qualquer modo, o conteúdo do boletim do encontro, o Clube serão punidos nos termos do n.º 1 do artigo 51.º.
3. Os factos referidos nos nros. 1 e 2, quando na forma de tentativa, serão punidos com pena de derrota e multa acessória de 2.500.000$00.
(Do abandono das competições)
1. Os Clubes que, dentro de um prazo de 20 dias sobre a data em que ficaram classificados para concorrerem a competições de carácter profissional, comunicarem à Liga a sua intenção de não participarem nessas provas serão punidos com a pena de exclusão.
2. Se a desistência se verificar depois do sorteio, os Clubes serão punidos nos termos seguintes:
a) PROVAS POR PONTOS: - Desclassificação e multa acessória de 10.000.000$00 e posterior exclusão das competições de carácter profissional.
b) PROVAS POR ELIMINATÓRIA: - Derrota no jogo ou jogos da eliminatória seguinte à comunicação e multa acessória de 1.000.000$00.
(Infracções de natureza financeira)
1. Os Clubes que não cumprirem pontualmente as obrigações emergentes dos contratos celebrados com a Liga, serão punidos com a pena de subtracção de três pontos pela mora relativa a cada prestação em dívida.
2. No caso de a mora prevista no número anterior se converter em incumprimento definitivo, mediante notificação expressa para o efeito, os Clubes serão punidos com a pena de exclusão das competições profissionais.
3. A responsabilidade disciplinar por infracções de natureza financeira é imputável às sociedades desportivas que, constituídas ou a constituir nos termos legais, sejam participadas pelos clubes em situação de mora ou incumprimento definitivo.
(Incumprimento das decisões da Comissão Arbitral da Liga P.F.P.)
Os Clubes que não cumprirem as decisões da Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, proferidas no âmbito das suas competências, serão punidos com a pena de baixa de divisão.
(Do abandono de campo ou mau comportamento colectivo)
1. Os Clubes, cujas equipas em jogos oficiais abandonarem deliberadamente o recinto do jogo depois de este iniciado ou tiverem nele comportamento colectivo que impeça o árbitro de fazer prossegui-lo e conclui-lo, serão punidos com as seguintes penas:
a) PROVAS POR PONTOS:
Derrota, subtracção de 3 pontos e multa acessória de 2.500.000$00.
b) PROVAS POR Eliminatória:
Eliminação e multa acessória de 1.500.000$00.
2. Se o abandono ou mau comportamento se verificar nos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, os Clubes serão punidos com a pena de derrota, subtracção de 7 pontos e multa acessória de 5.000.000$00.
3. No caso previsto no número anterior, o Clube infractor perde ainda o direito, a favor do adversário, de qualquer percentagem que lhe coubesse.
4. Considera-se abandono de campo a saída deliberada de um número de jogadores que impeça a continuação do jogo.
(Da falta de comparência nos jogos)
1. A falta de comparência não justificado de um Clube a um jogo oficial será punida com as seguintes penas:
a) PROVAS POR PONTOS: Derrota, subtracção de 3 pontos e multa de 500.000$00 2.000.000$00.
b) PROVAS POR ELIMINATÓRIAS: Eliminação e multa de 500.000$00 a 2.000.000$00.
2. Se a falta se verificar em algum dos três últimos jogos de uma prova por pontos, o Clube faltoso será punido com exclusão nas competições profissionais e multa acessória de 4.000.000$00.
3. A falta não justificado de um Clube a dois jogos oficiais seguidos ou a três alternados numa prova a disputar por pontos será punida nos termos do número anterior.
4. Nos casos acima previstos, o Clube faltoso será ainda condenado a pagar as despesas de arbitragem e de organização, além dos prejuízos causados às entidades lesadas, em função da receita provável.
6. A justificação da falta terá de ser apresentada por escrito e dar entrada nos serviços da Liga no prazo de dois dias úteis, a contar da data da falta, acompanhada das provas ou da indicação do meio de as obter.
7. A Comissão Disciplinar apreciará a justificação do Clube faltoso.
8. O Clube que, por qualquer modo, contribuir directamente para que outro Clube pratique as infracções referidas nos números anteriores é punido com as penas iguais às do infractor.
9. O Clube que proceder da forma indicada, sendo adversário do Clube infractor, perde direito à compensação por despesas e à indemnização por prejuízos a que se refere o anterior n.º 4 e será sempre responsável solidariamente com este pelo pagamento de despesas de arbitragem e de organização e pelos prejuízos causados às entidades lesadas.
10. 0 Clube é considerado responsável, nos termos do n.º 8, pelas faltas cometidas, directa ou indirectamente, por qualquer dos seus dirigentes ou representantes.
(Da inclusão irregular de jogadores)
a) PROVA POR PONTOS: Derrota, subtracção de 3 pontos e multa de 500.000$00 a 2.000.000$00
b) PROVA POR FLIMINATÓRIAS: - Eliminação e multa de 500.000$ a 2.000.000$00.
2. Consideram-se especialmente impedidos:
a) Os jogadores castigados com suspensão;
b) Os jogadores que não possuam licença, usem licença que lhes não pertença ou a tenham obtido sem preencherem os requisitos regulamentares.
(Do não prosseguimento do jogo por agressão de jogadores, dirigentes e outros à equipa de arbitragem)
1. Sempre que algum dos elementos da equipa de arbitragem, em virtude de agressão voluntária de jogadores, dirigentes, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, massagistas e funcionários, desportivos, estejam ou não incluídos nas fichas técnicas, que determine lesão de especial gravidade quer pela sua natureza quer pelo período da incapacidade, fique impossibilitado de prosseguir no jogo e este seja dado por terminado antes do tempo regulamentar, o Clube a que o mesmo pertence será punido com a pena de derrota e multa de 2.500.000$00 a 5.000.000$00.
2. Em caso de reincidência, o Clube, para além das penas previstas no número anterior, será punido ainda com a pena de interdição do seu estádio de dois a quatro jogos.
(Da recusa na cedência de estádios ou jogadores para as Selecções Nacionais)
1. O Clube que injustificadamente se recusar a ceder o seu estádio, devidamente requisitado pela F.P.F. para nele se realizarem jogos das Selecções Nacionais, será punido com a pena de multa de 1.000.000$00 a 3.000.000$00
2. O Clube que injustificadamente impeça os seus jogadores, devidamente convocados pela F.P.F., de representarem as Selecções Nacionais, em jogos ou treinos, será punido com multa de 500.000$00 a 1.500.000$00 por cada elemento.
ARTIGO 63º1
(O recurso a tribunais comuns sem autorização da Liga e F.P.F.)
1. Os Clubes que., salvo nos casos directa, expressa e legalmente previstos, submetam aos tribunais a apreciação de questões contidas na regulamentação desportiva serão punidos com pena de baixa de divisão.
2. Não carece de autorização a interposição de acções judiciais destinadas a efectivar a responsabilidade por factos ilícitos culposamente praticados pela F.P.F., Liga, titulares dos seus órgãos ou funcionários.
(Da fraude na celebração dos contratos)
O Clube que, nos processos relativos à celebração, alteração ou extinção dos contratos, actuar simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva e contratarão colectiva será punido com multa de 2.500.000$00 a 5.000.000$00
(Dos estímulos de terceiros)
A promessa ou entrega de dinheiro ou qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial feita por um terceiro Clube destinada à obtenção de um resultado positivo num jogo oficial será punida com a pena de multa de 2.500.000$00 a 5.000.000$00.
Os Clubes que não acatem ou não façam cumprir as obrigações regulamentares bem como as ordens, instruções ou directivas emanadas dos órgãos competentes serão punidos com a multa de 500.000$00 a 2.500.000$00 e cumulativamente, com a pena de indemnização para reparação dos danos patrimoniais causados por acção ou omissão.
(Não cumprimento das obrigações financeiras com a Liga)
Os Clubes que não pagarem pontualmente as comparticipações ordinárias ou extraordinárias fixadas pela Liga são punidos com a pena de multa de montante igual a 50% da obrigação em dívida.
(Incumprimento de obrigações contratuais)
Os Clubes que não cumprirem as obrigações ajustadas contratualmente com outros Clubes integrados na Liga são punidos com a multa de montante igual a 15% da obrigação em dívida.
(Da intencional transmissão de informações)
Os Clubes que dolosamente transmitirem à Liga informações erradas de âmbito económico e organização de jogos são punidos com a multa de 500.000$00 a 5.000.000$00
(Incumprimento do dever de informação)
Os Clubes que ajustem contratos, pactos ou acordos com entidades desportivas, jogadores e técnicos que alterem, revoguem ou substituam aqueles que haviam sido registados na Liga sem que desses factos dêem atempado conhecimento, para efeitos de registo, são punidos com a multa de 250.000$00 a 1.000.000$00.
(Das condições do estádio, do policiamento e dos equipamentos)
1. Quando um jogo oficial não se efectuar ou não se concluir em virtude do estádio não se encontrar em condições regulamentares por facto imputável ao Clube que o indica, é este punido com a pena de derrota e multa de 250.000$00 a 1.000.000$00, sendo ainda condenado a pagar uma indemnização correspondente às despesas de arbitragem, de organização e valor da receita que eventualmente coubesse ao adversário.
2. No caso da falta de policiamento ser imputável ao Clube que indique o estádio impedir a realização do jogo, é aquele punido nos termos do número anterior.
3 Quando o jogo se realizar em estádio neutro é mandado repetir, sendo apenas aplicáveis as penas de multa e indemnização ao Clube visitado, salvo se as faltas previstas nos números anteriores não lhe forem imputáveis.
4. O Clube responsável pela não realização de um jogo oficial em virtude de os equipamentos das duas equipas não permitirem fácil destrinça ou não se encontrarem nas condições regulamentares, será punido nos termos do nº 1.
(Da interrupção do jogo por agressão de jogadores, dirigentes e outros à equipa de arbitragem)
1. Quando, em virtude dos factos previstos no n." 1 do Art-11 58,1, o jogo estiver interrompido por mais de dez minutos, o Clube a que pertencer o agressor será punido com a pena de multa de 500.000$00 a 2.000.000$00.
2. Em caso de reincidência, o Clube, para além da pena prevista no número anterior, será punido ainda com a interdição do seu estádio de um a dois jogos.
ARTIGO 72º - A
(Do mau comportamento colectivo)
1. Quando um agrupamento de duas ou mais pessoas, jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, dirigentes, médicos, massagistas ou outros agentes, actuando concertadamente, visem forçar o árbitro ou os árbitros assistentes à prática de um acto, abster-se de o praticar ou, ainda a intimidar esses elementos da equipa de arbitragem, o Clube a que pertencerem os infractores será punido com a pena de 250.000$00 a 1.500.000$00.
2. Em caso de reincidência, a pena prevista no número anterior será agravada para o dobro.
(Da apresentação de equipa inferior)
1. Os Clubes que, sem motivo justificado e em jogos oficiais se apresentarem em campo com equipas notoriamente inferiores, serão punidos com a pena de multa de 500.000$00 a 2.000.000$00.
2. Se o facto previsto no número anterior ocorrer nos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, a pena será a do n.º 1 e respectivas alíneas a) e b) do artigo 59.º conforme o caso.
3. Em qualquer caso, o Clube infractor será condenado a pagar ao Clube adversário uma indemnização pelos prejuízos que este sofreu, calculada em função de receita provável que se obteria se se apresentasse com a constituição normal, cujo montante não poderá exceder 2.500.000$00.
4. Quando a falta for acompanhada de publicidade prévia, a multa será elevada ao dobro do máximo previsto.
(Da substituição irregular de jogadores)
O Clube que em jogos oficiais efectuar substituições de jogadores em número não permitido pelos Regulamentos, será punido com a pena de derrota nos jogos em que a infracção for cometida e com pena de multa de 250.000$00 a 750.000$00.
(Remessa de documentação do jogo)
Os Clubes que estando obrigados a enviar à Liga a documentação do jogo, não o façam no prazo de oito dias nas condições regulamentares, serão punidos com a pena de multa de 200.000$00 a 500.000$00.
(Do movimento financeiro dos jogos)
1. A venda de bilhetes não fornecidos pela Liga ou F.P.F., quando sejam estas as entidades organizadoras dos jogos, e bem assim a venda repetida dos mesmos bilhetes ou qualquer irregularidade praticada pelos Clubes com o fim de ocultar, alterar ou tentar desvirtuar o real movimento financeiro de cada jogo oficial determina para estes a obrigação de pagar às entidades lesadas a indemnização correspondente aos prejuízos presumivelmente sofridos.
2. Será punida nos mesmos termos a autorização de entrada no estádio, nos "Dias de Clube", de indivíduos com "bilhete de sócio" que não se encontrem munidos da respectiva carteira ou cartão de associados.
3. Considera-se equiparada às faltas mencionadas nos números anteriores a venda de bilhetes a preços superiores aos fixados.
4. A venda directa ou indirecta pelos Clubes de bilhetes ou senhas suplementares, ou a aplicação de sobretaxas aos preços estabelecidos, considera-se equiparada às faltas mencionadas nos nros. 1 e 2, com as mesmas consequências.
5. Pelas infracções previstas nos números anteriores será ainda aplicada ao Clube infractor a multa de 500.000$00 a 1.000.000$00.
(Da devolução de bilhetes)
A não devolução à entidade organizadora do jogo dos bilhetes sobrantes, nos prazos
regulamentares, faz incorrer o infractor na pena de indemnização correspondente ao respectivo
valor e multa de 200.000$00 a 500.000$00.
(Da apresentação de contas)
1. A inobservância dos prazos regulamentares para a apresentação às entidades organizadoras nos jogos oficiais da conta das despesas de deslocarão do Clube visitante para pagamento, quando for caso disso, e ainda para a remessa àquelas dos mapas relativos ao movimento financeiro dos jogos e das importâncias correspondentes aos respectivos saldos, quando lhes forem delegados poderes para a sua organização, serão punidos com a pena de multa de 300.000$00 a 600.000$00.
2. Nos casos em que havendo saldo, este não tiver sido remetido às referidas entidades organizadoras, nos prazos regulamentares, às penas referidas no número anterior acresce a pena de indemnização no valor do juro de mora à taxa de 15% por cento), contados desde a data em que a respectiva remessa deveria ter sido feita.
3. O não pagamento, nos prazos estabelecidos, de taxas relativas à organização de jogos oficiais, nomeadamente de arbitragem e fundo de garantia, é punido nos termos dos nos 1 e 2.
(Da utilização de jogadores de outros Clubes)
1. O Clube que em jogos particulares alinhar com jogadores vinculados a outro Clube sem autorização escrita deste é punido com a multa de 500.000$00 a 1.000.000$00.
2. A multa prevista no número anterior será agravada para o dobro se, por qualquer meio fraudulento, o Clube infractor tentar ocultar a situação.
(Da venda e consumo de bebidas alcoólicas e outras situações"
1. Os Clubes que permitirem, no interior do estádio que indique para a realização de jogos oficiais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos que não se encontrem em embalagem de cartão ou de plástico serão punidos com a multa de
250.000$00 a 500.000$00.
2. Os Clubes que permitirem o aluguer, nos recintos desportivos, de almofadas que não sejam do tipo pneumático ou de espuma de borracha serão punidos com a multa de
150.000$00 a 300.000$00.
ARTIGO 8 1º
(Dos jogos não autorizados)
1. Os Clubes que, sem autorização da F.P.F., disputem jogos com Clubes estrangeiros, serão punidos com a multa de 500.000$00 a 1.000.000$00.
2. Se o Clube estrangeiro não estiver filiado, a multa será agravada para o dobro.
(Da comunicação de alterações nos estádios)
O Clube que, após a vistoria do estádio que indique para a realização de jogos oficiais, não der conhecimento imediato à Liga das alterações que no mesmo foram efectuadas será punido com a multa de 250.000$00 a 500.000$00.
(Da reserva de camarotes)
1. O Clube que, no estádio por si indicado para a realização de jogos oficiais, deixar de observar o estabelecido regulamentarmente no respeitante a reserva de camarotes ou lugares será punido com a multa de 250.000$00 a 500.000$00 devendo regularizar a situação no prazo de quinze dias.
2. Se nesta altura a situação se mantiver, ao Clube infractor será aplicada a pena de multa de 1.000.000$00 a 2.000.000$00.
(Dos jogos com Clubes suspensos)
O Clube que disputar jogos com outro Clube que se encontre suspenso, desde que tenha havido divulgação oficial dessa suspensão, será punido com a multa de 500.000s00 a 1.000.000$00.
(Do não acatamento da ordem de expulsão)
1. Quando o árbitro, antes do período regulamentar, der o jogo por terminado, em virtude de um jogador expulso não sair do rectângulo do jogo, depois de frustrada a acção do capitão da equipa e do respectivo delegado ao jogo, a instâncias do árbitro, o Clube a que o mesmo pertença será punido com a pena de derrota no referido jogo e multa acessória de 250.000$00.
2. Quando qualquer elemento constante da ficha técnica, depois de expulso pelo árbitro, se recusar a abandonar a zona do terreno de jogo e por esse motivo o árbitro, depois de frustrada a acção dos restantes elementos, der o jogo por terminado antes do período regulamentar, o Clube a que o mesmo pertencer será punido com as penas previstas no número anterior.
ARTIGO 86."
(Da recusa na designação do capitão e sub-capitão)
O Clube que se recuse a designar o capitão e sub-capitão da equipa ou, na falta de ambos, no decurso de um encontro, se recuse a designar o jogador que haverá de substituir o sub-capitão será punido com pena de derrota e multa acessória de 250.000$00.
(Juízos ou afirmações lesivas da reputação de entidades da estrutura desportiva)
1. Os Clubes que desrespeitarem ou usarem de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com pessoas singulares ou colectivas integradas na F.P.F. individualmente ou por representação orgânica, por exercício das suas funções, são punidos com a multa de 500.000$00 a 1.500.000$00.
3. O Clube é considerado responsável, nos termos do número anterior, pelas faltas cometidas por qualquer dos seus dirigentes ou através da sua imprensa privada.
(Da transmissão televisiva dos jogos)
1. Os Clubes que, sem autorização da Liga, ou em desconformidade com as condições regulamentares, permitam a transmissão televisiva, total ou parcial, em directo ou diferido de jogos oficiais realizados no estádio por eles indicados para a realização dos mesmos são punidos com as seguintes penas:
a) Transmissão em directo da totalidade do jogo: multa de 5.000.000$00 a 10.000.000$00 e indemnização de 400.000$00;
b) Transmissão parcial em directo do jogo por período superior a 15 minutos: multa de 1.000.000$00 a 5.000.000$00 e indemnização de 300.000$00;
c) Transmissão em diferido da totalidade do jogo: multa de 500.000$00 a 2.500.000$00 e indemnização de 200.000$00;
d) Transmissão em diferido de parte do jogo, por período superior a 15 minutos: multa de 250.000$00 a 500.000$00 e indemnização de 100.000$00.
2. O produto das indemnizações reverterá para a entidade organizadora, quando esta não seja o Clube infractor.
(Aprovada na Assembleia Geral de 23.Janeiro.1998).
(Indemnização a terceiros por transmissão televisiva)
Para além das penas previstas no artigo 88.º, os Clubes ficam sujeitos a uma indemnização correspondente aos prejuízos causados a terceiros, e serão consideradas receitas do jogo as verbas que tenham recebido pela transmissão.
(Clube que impede a transmissão T.V. dos jogos das Selecções Nacionais)
Os Clubes que, por qualquer forma, impedirem as transmissões de jogos das Selecções Nacionais pela televisão são punidos com a pena de multa de 5.000.000$00 a 10.000.000$00 e ainda ao pagamento à F.P.-F. de uma indemnização no montante de 600.000$00.
(Do atraso do início ou reinicio dos jogos e da sua não realização)
1. Os Clubes cujas equipas impeçam o árbitro de dar início à hora marcada a um jogo oficial das três últimas jornadas de uma prova a disputar por pontos ou procedam em termos de o intervalo entre o fim da primeira parte e o início da segunda exceder 10 minutos serão punidos com a multa de 500.000$00 a 1.000.000$00.
2. Se as situações previstas no anterior forem intencionais ou premeditadas, causando prejuízos a terceiros, serão os Clubes punidos com a pena de derrota e multa acessória de 500.000$00.
3. Quando o jogo não possa iniciar-se ou concluir-se por falta de bola nas condições regulamentarmente exigidas, o Clube visitado ou considerado como tal é punido com as penas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 59.º, salvo a da subtracção de pontos.
4. No caso da situação prevista no número anterior se verificar em jogo disputado em campo neutro são aplicadas a ambos os Clubes as penas referidas no número anterior.
5. Quando o jogo não possa iniciar-se ou concluir-se por uma ou ambas as equipas se terem apresentado ou vierem a encontrar-se em campo em inferioridade numérica o Clube ou Clubes a que tais situações forem culposamente imputáveis são punidos com pena de derrota, multa de 500.000$$00 a 2.000.000$00 e indemnização prevista no n.º 4 do artigo 59.º.
6. Quando um só Clube for derrotado ao abrigo dos dois números anteriores, ser-lhe-á aplicado o previsto no artigo 37º, salvo o disposto na alínea c) do n.º 1 desse normativo.
DAS ENFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES
(Do atraso do início ou reinicio dos jogos)
1. Os Clubes cujas equipa impeçam o árbitro de dar início a um jogo oficial à hora
marcada ou procedam em termos de o intervalo entre o fim da primeira parte e o início da segunda exceder 10 ) minutos, serão punidos com a pena de advertência e multa acessória, de 40.000$00.
2. Em caso de reincidência, os Clubes serão punidos com a pena de repreensão por escrito e multa acessória de 80.000$00.
3. As infracções previstas no número anterior consideram-se autónomas relativamente a outras faltas cometidas pelos Clubes, não constituindo agravantes para efeitos do disposto no Artigo o 49.
(Da falta de comparência de delegados)
1 O Clube que injustificadamente não apresentar em jogos oficiais o delegado ao jogo e o Director de Campo responsável pela organização do jogo, referidos nos nros. 6 e 9 do artigo 18º do Regulamento de Competições da Liga é punido com a pena de advertência e multa acessória de 100.000$00.
2. Em caso de reincidência, o Clube é punido com a pena de repreensão por escrito e multa acessória de 200.000$00.
3. A justificação da falta deverá ser feita por escrito e dar entrada nos serviços da Liga no prazo de dois dias úteis a contar da data da falta, acompanhada das provas ou da indicação do meio de as obter.
(Da falta de apresentação de documento de identificação dos jogadores)
O Clube que em jogos oficiais não apresentar ao árbitro os documentos de identificação de cada um dos seus jogadores será punido com a pena de advertência e multa acessória de 20.000$00, por cada jogador.
(Entrada ou permanência na zona entre as linhas exteriores do rectângulo e as vedações ou na zona de ligação "Balneários/Campo", de pessoas não autorizadas)
1. Os Clubes que permitirem a entrada ou permanência, na zona situada entre as linhas exteriores do rectângulo de jogo e as vedações ou na zona de ligação "Balneários/Campo", de pessoas não autorizadas pelos regulamentos, serão punidos com a pena de advertência e multa acessória de 200.000$00.
2. Em caso de reincidência, os Clubes serão punidos com pena de repreensão por escrito e multa acessória de 400.000$00.
(Da publicidade nos equipamentos dos jogadores)
1. O Clube que faça constar no seu equipamento publicidade em desrespeito das condições regulamentares rica sujeito às seguintes penas:
a) Falta de cumprimento do prazo estabelecido, no pedido de homologação:
advertência e multa acessória de 50.000$00.
b) Exibição de publicidade que não foi homologada: repreensão por escrito e multa acessória de 100.000$00.
c) Exibição de publicidade em local diferente, ou excedendo a área ou com letras de tamanho superior aos autorizados, ou com emblema do fabricante sem ser nas condições regulamentares repreensão por escrito e multa acessória de 100.000$00.
d) Outras infracções não previstas mas em contravenção dos regulamentos: pena de advertência e multa acessória de 40.000$00.
(Da não apresentação de placas aquando das substituições)
1. Os Clubes visitados ou considerados como tal que não apresentem placas nos termos regulamentares são punidos com a pena de advertência e multa acessória de 30.000$00.
2. Quando, existindo as placas, as mesmas não sejam exibidas pelos Clubes, serão estes punidos nos termos do número anterior.
Os Clubes que não facultarem as informações solicitadas pela Liga, em matéria desportiva, económica ou social, bem como aqueles que faltarem injustificadamente às reuniões para que sejam convocados são punidos com multa de 50.000$00 a 500.000$00.
(Da inobservância de outros deveres)
Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os Clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelo regulamentos e demais legislação desportiva aplicável são punidos com a multa de 50.000$00 a 250.000$00.
DAS INFRACÇÕES ESPECÍFICAS DOS DIRIGENTES
(Da corrupção)
1. São punidos com a pena de suspensão de quatro a seis anos e multa de 2.000.000$00 a 10.000.000$00 os dirigentes dos Clubes que cometerem as faltas previstas no n.º 1 do artigo 51.º nos nros. 1 e 3 do artigo 52.º e no artigo 53.º.
2. No caso do n.º 2 do artigo 51.º e do n.º 4 do artigo 52.º os dirigentes são punidos com a pena de suspensão de 6 meses a 2 anos e multa reduzida a um quarto.
(Da coacção e comparticipação na falta de comparência)
1. São punidos com a pena de suspensão de dois a seis anos e multa de 1.000.000$00 a 5.000.000$00 os dirigentes que cometerem as faltas previstas nos nros. 1 e 2 do artigo 54.º e nº 8 do artigo 59.º.
2. No caso do n.º 3 do artigo 54.º os dirigentes são punidos com a pena de suspensão de seis meses a dois anos e multa reduzida a um quarto.
(Das agressões)
1. São punidos com a pena de suspensão de um a seis anos e multa de 500.000$00 a 5.000.000$00 os dirigentes que, no exercício das suas funções, agridam voluntariamente membros dos órgãos da estrutura desportiva, elementos da equipa de arbitragem, dirigentes de outros Clubes, bem como jogadores, treinadores, demais agentes desportivos e funcionários dos clubes.
2. A tentativa é punida com os limites das penas acima previstas reduzidas a metade.
(Do incitamento à indisciplina)
1. São punidos com a pena de suspensão de seis a dezoito meses e multa de 500.000$00 a 2.500.000$00 os dirigentes que, dentro das instalações desportivas, por ocasião dos jogos oficiais, assumirem atitudes de violência ou incitarem o público, jogadores e demais agentes desportivos à prática de actos violentos ou de indisciplina.
2. Se os factos previstos no número anterior forem seguidos de graves perturbações da ordem ou provocarem a desrespeito pela hierarquia desportiva, seus dirigentes e entidades oficiais convidadas, os limites das penas são agravados para o dobro.
(Das falsas declarações e fraude)
Os dirigentes que, em processo de inquérito ou disciplinar em que não sejam arguidos ou ainda em processo relativo à inscrição de jogadores ou à celebração, alteração ou extinção dos contratos, prestem falsas declarações, utilizem documentos falsos, ou actuem simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva e contratação colectiva são punidos com a pena de suspensão de um a seis anos e multa de 500.000$00 a 5.000.000$00.
DAS INFRACÇÕES DISCIOPLINARES GRAVES
São punidos com pena de suspensão de três meses a um ano e multa de 250.000$00 a 1.000.000$00 os dirigentes que cometerem as faltas previstas no artigo165.º.
(Do não acatamento das deliberações)
São punidos com pena de suspensão de três meses a um ano e multa de 200.000$00 a 1.000.000$00 os dirigentes que cometerem as faltas previstas no artigo 66.º.
(Das injúrias e ofensas à reputação)
1. Os dirigentes que praticarem os factos previstos no nº 1 do Artigo 87º contra os membros dos órgãos sociais da estrutura desportiva, elementos da equipa de arbitragem, dirigentes, jogadores e demais agentes desportivos, são punidos com a pena de suspensão de um mês a um ano e multa de 200.000$00 a 2.000.000$00.
3. As penas referidas nos números anteriores são aplicadas cumulativamente com as penas previstas no artigo 87º.
(Da comparência e declarações em processos)
1. Os dirigentes que, devidamente notificados, injustificadamente não compareçam para prestar declarações em processos Instaurados pelos órgãos competentes são punidos com a suspensão de um a três meses e multa de 50.000$00 a 250.000$00.
2. A justificação da falta deve ser apresentada no prazo de 5 dias.
DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES LEVES
(Da interferência no jogo)
1. Os dirigentes que, por ocasião de jogos oficiais, comunicarem, fora dos casos previstos regulamentarmente, com os jogadores, directa ou indirectamente, no decurso do jogo, ou interferirem por qualquer forma em incidentes neste verificados, salvo se a sua intervenção for previamente autorizada pelo árbitro e se destinar a auxiliar jogadores lesionados, ou se tiver por rim evitar ou pôr termo a qualquer infracção disciplinar, são punidos com a pena de advertência e multa acessória de 25.000$00
2. Em caso de reincidência, os dirigentes são punidos com a pena de repreensão por escrito e multa acessória de 50.000$00
(Contra a equipa de arbitragem)
1. Os dirigentes que, por ocasião dos jogos oficiais, protestarem ou adoptarem atitude incorrecta para com os elementos da equipa de arbitragem são punidos com a pena de advertência e multa acessória de 50.000$00.
2. Em caso de reincidência, os dirigentes são punidos com a pena de repreensão por escrito e multa acessória de 100.000$00.
Os demais actos praticados pelos dirigentes que, embora não previstos neste Regulamento, integrem violação de disposições regulamentares são punidos com multa de 25.000$00 a 75.000$00.
SECCÃO IV
AS FALTAS ESPECIFICAS DOS JOGADORES
São especialmente punidas, nos termos dos artigos seguintes, as infracções disciplinares praticadas pelos jogadores, no âmbito da sua actividade profissional e estatuto desportivo, dentro ou fora das instalações desportivas em que se realizem jogos oficiais organizados pela estrutura desportiva, ou ainda durante os treinos, estágios de preparação e jogos das Selecções Nacionais.
(Comparticipação e autoria moral em faltas)
Os jogadores que incitarem ou, por qualquer modo, contribuírem directamente para que outros jogadores cometam as infracções previstas nos artigos seguintes são punidos com penas iguais às do infractor.
SUB-SECÇÃO 11
DAS INFRACÇOES DISCIPLINARES MUITO GRAVES
1. Os jogadores que recebam recompensa ou aceitem promessa de recompensa para perderem, de modo a falsear os resultados de jogos oficiais, são punidos com a pena de 2 a 6 anos e multa acessória de 500.000$00 a 2.500.000$00.
2. Os jogadores que dêem ou prometam recompensa para que outros procedam de modo a falsear os resultados de jogos oficiais são punidos com as penas previstas no número anterior.
1. São punidas nos termos das alíneas seguintes as agressões praticadas pelos jogadores contra:
a) Agressão com consequências físicas ou em circunstâncias reveladoras de indignidade para a prática desportiva: suspensão de 1 a 6 anos e multa de 1.000.000$00 a 5.000.000$00 ;
b) Agressão em outros casos: suspensão de 6 meses a 4 anos e multa de 500.000$00 a 2.500.000$00 quinhentos ;
PESSOAS SINGULARES OU COLECTIVAS,
OU RESPECTIVOS ÓRGÃOS, INTEGRADOS NA F.P.F.
INDIVIDUALMENTE OU POR REPRESENTAÇÃO ORGÂNICA,
POR VIRTUDE DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES;
c) Agressão: suspensão de 1 a 6 anos e multa de 1.000.000$00 a 5.000.000$00;
d) Ameaça de agressão: suspensão de 6 meses a 2 anos e multa acessória de 250.000$00 a 750.000$00 cinquenta .
DELEGADOS OU OUTROS INTERVENIENTES
NO JOGO COM DIREITO DE ACESSO OU
PERMANÊNCIA NO RECINTO DESPORTIVO;
e) Agressão que determine lesão de especial gravidade quer pela sua natureza quer pelo período de incapacidade: suspensão de 1 a 6 anos e multa de 1.000.000$00 a 5.000.000$00 ;
f) Agressão em outros casos: suspensão de 6 meses a 3 anos e multa de 500.000$00 a 1.500.000$00;
2. Os factos previstos nas alíneas do número anterior quando na forma de tentativa são punidos com os limites das penas acima indicados reduzidas a metade.
(Recusa de saída do terreno de jogo)
O jogador que, apesar da intervenção do capitão da equipa e do delegado do Clube, pedida pelo árbitro, se recusar a abandonar o rectângulo de jogo após ter recebido ordem de expulsão, dando causa a que o árbitro dê o jogo por terminado antes do tempo regulamentar, será punido com pena de suspensão de 4 a 8 jogos e multa de 250.000$00 a 2.500.000$00 quinhentos .
(Dos contratos e da inscrição)
1. O jogador que, com vista à mesma ou mesmas épocas, assinar contratos ou boletins de inscrição com Clubes diferentes e os mesmos venham a ser apresentados para efeitos de inscrição, é punido com pena de suspensão de 6 a 12 meses e multa de 250.000$00 a 5.000.000$00.
2. O jogador que, antes de 1 de Abril se vincula para a época seguinte, por contrato de trabalho definitivo com Clube diferente daquele que representa, sem conhecimento deste ou sem que esteja rescindido o seu contrato, é punido com pena de suspensão, com cumprimento no início da época seguinte, de 2 a 6 meses e multa de 100.000$00 a 500.000$00.
Os jogadores que, em processo de inquérito ou disciplinar em que não sejam arguidos ou ainda em processo relativo à sua inscrição ou à celebração, alteração ou extinção do seu contrato, prestarem falsas declarações, utilizarem documentos falsos, actuarem simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva e contratarão colectiva, serão punidos com a suspensão de 2 a 6 meses e multa de 125.000$00 a 500.000$00.
(Da participação em Selecções Nacionais)
1. O jogador que, sem justificação aceite pela Direcção da F.P.F., não compareça aos treinos, jogos ou quaisquer reuniões relacionadas com a representação do País no âmbito das Selecções Nacionais de Futebol, para que haja sido convocado pela Direcção da F.P.F. através dos seus órgãos ou serviços, é punido com suspensão de 1 a 2 meses e multa de 500.000$00 a 2.500.000800 (dois mil quinhentos escudos).
2. Os factos previstos no número anterior determinam a suspensão automática do jogador até resolução da Comissão Disciplinar; tal suspensão cessa, porém, automaticamente se, decorridos 12 dias a contar da data de não comparência, não for proferida decisão definitiva, salvo se estiver pendente processo e nele tenha sido decretada a suspensão preventiva.
3. Não ser havida como causa justificativa da falta, a alegação pelo infractor de que foi impedido de comparecer pelo Clube que representa, a menos que a F.P.F. não haja respeitado as regras que se tenha comprometido a observar quanto à programação dos jogos particulares das Selecções Nacionais.
4. Quando se invoque a doença como causa impeditiva, a falta só será justificado desde que a mesma seja confirmada pelos serviços médicos das Selecções Nacionais, a menos que a Direcção da F.P.F. aceite outro meio de prova.
5. Nos casos em que os serviços médicos das Selecções Nacionais não confirmarem a doença como justificativa da falta, pode o jogador, ou o Clube que represente requerer uma Junta Médica, que será constituída por um médico da Selecção, outro indicado pelo jogador ou Clube e o médico especialista por este também indicado, que será o Presidente.
6. A Junta reunirá na sede da F.P.F. ou no local por esta fixado, no prazo de três dias a contar da data da entrada do requerimento na F.P.F., sendo as despesas suportadas pelo jogador ou Clube, no caso da decisão lhes ser desfavorável.
7. Os jogadores que não comparecem e cuia doença invocada como causa impeditiva não tenha sido confirmada pelo médico da Selecção ou Junta Médica, ficam impedidos de participar em jogos de qualquer natureza até lhes ser dada alta, por escrito, pelo médico da F.P.F..
São punidos nos termos das alíneas seguintes, as agressões praticadas pelos jogadores contra:
DELEGADOS OU OUTROS INTERVENIENTES NO JOGO
COM DIREITO DE ACESSO OU PERMANÊNCIA NO
RECINTO DESPORTIVO:
a) Resposta a agressão: suspensão de 2 a 6 jogos e multa de 250.000$00 a 2.500.000$00
b) Agressão: suspensão de 1 a 5 jogos e multa de 100.000$00 a 1.000.000$00;
c) Resposta a agressão: suspensão de 1 a 3 jogos e multa de 50.000$00 a 500.000$00 ;
d) Agressão recíproca: suspensão de 1 a 5 jogos e multa de 100.000$00 a 1.000.000$00;
e) Quando um jogador lesionar outro intencionalmente por meio de agressão, a suspensão será mantida até que o lesionado retome ou esteja em condições de retomar a sua actividade desportiva, sem prejuízo do disposto na alínea i);
f) A intenção do agente e o tempo de duração da incapacidade do lesionado serão averiguadas em processo disciplinar, devendo os exames para verificação do período de incapacidade serem feitos por médicos designados pela Liga;
g) O processo, na parte respeitante ao agrupamento da intenção do agente, deverá estar concluído no prazo de vinte dias a contar da data da agressão;
h) A decisão da Comissão Disciplinar que julgue ter sido a lesão provocado intencionalmente, determinará, se necessário, o prosseguimento do processo para apuramento do período de incapacidade;
i) A suspensão do jogador não poderá nunca exceder o prazo de um ano;
j) Agressão: suspensão de 1 a 4 jogos e multa de 150.000$00 a 750.000$00 cinquenta;
l) Resposta a agressão: suspensão de 1 a 3 jogos e multa de 40.000$00 a 400.000$00.
1. Os jogadores que ostensivamente incitarem ou, por qualquer modo, contribuírem directamente para que o publico espectador hostilize a equipa adversário ou de arbitragem são punidos com suspensão de 2 a 6 jogos e multa de 150.000$00 a 2.000.000$00.
2. No caso de a conduta do jogador levar à prática de actos violentos ou de indisciplina, a pena aplicável será a suspensão de 3 a 8 jogos e multa de 300.000$00 a 3.000.000$00.
(Prática de jogo violento e outras faltas intencionais)
1. O jogador que praticar para com o adversário jogo violento é punido com pena de suspensão de 1 a 2 jogos e multa de 25.000$00 a 250.000$00 .
2. O jogador que travar um adversário quando este se desloca em direcção à sua baliza em posição clara de marcar golo, ou jogar a bola com a mão, privando a outra equipa de um golo ou de uma clara oportunidade de o marcar, é punido com pena de suspensão de 1 jogo e multa de 10.000$00 a 50.000$00.
(Da actuação irregular de jogadores)
1. O jogador que, encontrando-se nas condições referidas nos nros. 1 e 2 do artigo 60º alinhar em jogo oficial é punido com suspensão de 1 a 4 jogos e multa de 250.000$00 a 5.000.000$00.
2. O jogador que, encontrando-se nas condições referidas no artigo1 79.º, alinhar em jogo particular é punido com multa de 50.000$00 a 250,000$00.
Os jogadores que dêem, prometam ou aceitem recompensa ou promessa de recompensa de terceiros com vista à obtenção de um resultado positivo são punidos com multa de 500.000$00 a 2.500.000$00
(Uso de expressões ou gestos ameaçadores)
Os jogadores que utilizem expressões ou façam gestos ameaçadores ou reveladores de indignidade, são punidos nos termos dos números seguintes:
1. Contra a equipa de arbitragem: suspensão de 1 a 4 jogos e multa de 100.000$00 a 1.000.000$00.
2. Contra delegados ou outros intervenientes no jogo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo: suspensão de 1 a 3 jogos e multa de 50.000$00 a 500.000$00.
3. Contra outros jogadores: suspensão de 1 a 3 jogos e multa de 25.000$00 a 250.000$00.
4. Contra os espectadores: suspensão de 1 a 2 jogos e multa de 20.000$00 a 100.000$00.
Os jogadores que usem expressões, verbalmente ou por escrito, ou façam gestos de carácter injurioso, difamatório ou grosseiro são punidos nos termos dos números seguintes:
1. Contra a equipa de arbitragem: suspensão de 1 a 4 jogos e multa de
100.000$00 a 1.000.000$00.
2. Contra pessoas singulares ou colectivas, ou respectivos órgãos, integrados na F.P.F., individualmente ou por representação orgânica, por virtude do exercício das suas funções: suspensão de 1 a 4 jogos e multa de 100.000$00 a 1.000.000$00.
3. Contra delegados ou outros intervenientes no jogo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo: suspensão de 1 a 4 jogos e multa de 50.000$00 a 500.000$00.
4. Contra outros jogadores: suspensão de 1 a 3 jogos e multa de 25.000$00 a 250.000$00,
5. Contra o público: suspensão de 1 a 2 jogos e multa de 25.000$00 a 250.000$00.
O jogador que não acate as ordens, instruções ou directivas regulamentares emanadas dos órgãos competentes será punido com a pena de suspensão de 1 a 2 jogos e multa de 50.000$00 a 500.000$00.
(Da comparência e declarações em processo)
Os jogadores que, devidamente notificados, injustificadamente não comparecerem para prestar declarações em processos instaurados pelos órgãos competentes são punidos com a multa de 50.000$00 a 75.000$00.
(Das infracções ao serviço das Selecções Nacionais)
Os jogadores que, ao serviço das Selecções Nacionais, desrespeitarem a respectiva regulamentação ou as decisões dos elementos oficiais responsáveis pelas mesmas, pratiquem actos atentatórios da disciplina e das regras estabelecidos, incitem à indisciplina ou, por qualquer modo, prejudiquem o bom nome da F.P.F. ou do País, são punidos com a pena de multa de 250.000$00 a 1.000.000$00.
SUB-SECÇAO IV
DAS FALTAS DISCIPLINARES LEVES
(Dos cartões amarelos e vermelhos)
1. O jogador a quem for exibido pela primeira vez na época desportiva o cartão amarelo por infracção a que não corresponda sanção especialmente prevista neste Regulamento será punido com a pena de multa de 10.000$00.
2. Ó jogador a quem em circunstâncias idênticas às do número anterior for exibido pela segunda vez o cartão amarelo na mesma época e em jogo diferente será punido com pena de multa de 15.000$00 mil escudos .
3. O jogador a quem, no mesmo circunstancialismo de tempo e de facto dos números anteriores, for exibido pela terceira vez o cartão amarelo será punido com as penas de advertência e multa acessória de 20.000$00.
4. O jogador a quem, no mesmo circunstancialismo de tempo e de facto dos números anteriores, for exibido pela quarta vez o cartão amarelo será punido com as penas de repreensão por escrito e multa acessória de 25.000$00.
5. O jogador a quem no mesmo jogo for exibido o cartão amarelo e cometer outra falta não qualificada a que corresponda cartão amarelo ser-lhe-á, exibido novo cartão amarelo, imediatamente seguido de cartão vermelho, com expulsão do - terreno do jogo, sendo punido automaticamente com um jogo de suspensão e a multa de 30.000$00, não contando os cartões amarelos exibidos para efeito de acumulação.
6. Os cartões amarelos exibidos numa época ao jogador não contam para efeito de acumulação, na época seguinte.
7. Sempre que ao jogador, na mesma época e em casos diferentes, sejam exibidos, em acumulação, cinco cartões amarelos, este fica automaticamente suspenso e será punido com um jogo de suspensão, a ser cumprido nos termos do n.º 7 do artigo 32.º e multa de 30.000$00.
8. A partir do sexto cartão amarelo (primeiro de uma nova série) inclusive, a multa aplicada será agravada em 10.000$00 por cada cartão.
9. No caso de um jogador a que tenha sido mostrado o cartão amarelo e venha a ser expulso do terreno de jogo em consequência da exibição de cartão vermelho por falta grave, o cartão amarelo exibido não contar para efeitos de acumulação de cartões.
10. O árbitro deverá, no final do jogo, dar sempre conhecimento dos jogadores advertidos e expulsos aos delegados dos respectivos Clubes, que rubricarão a ficha técnica.
11. As penas previstas neste ARTIGO não podem ser agravadas nem as respectivas infracções constituirão agravantes para os efeitos do artigo 46.º.
(Protesto, atitude incorrecta ou outras faltas leves)
São punidas com pena de advertência as seguintes infracções praticadas pelos jogadores:
a) Protesto ou comportamento incorrecto contra os elementos da equipa de arbitragem, delegados ou outros intervenientes no jogo com direito de acesso ou permanência no recinto desportivo, outros jogadores ou público;
b) Jogo perigoso;
c) Sair ou reentrar no terreno de jogo sem autorização do árbitro;
d) Atitude passiva ou negligente no cumprimento das ordens, instruções ou decisões do árbitro ou desrespeito das mesmas;
e) Perda deliberada de tempo;
f) Quaisquer outras acções ou omissões que, constituindo infracção às regras do jogo ou às directivas da F.LF.A., levem o árbitro a admoestar o jogador, através da exibição de cartão amarelo, salvo se o órgão disciplinar qualificar o facto como de maior gravidade.
DAS FALTAS ESPECÍFICAS DOS DELEGADOS
Os delegados que pratiquem as infracções previstas nos artigos 100º a 111º são punidos com as respectivas penas neles estabelecidos.
(Das especificas infracções disciplinares muito graves)
1. O delegado ao jogo que injustificadamente não assine a ficha técnica, não tomando conhecimento das advertências e expulsões dos jogadores do seu Clube, é punido com a pena de suspensão de 2 a 6 meses e multa de 100.000$00 a 300.000$00.
2. A justificação do facto deverá ser feita por escrito e dar entrada na Liga no prazo de dois dias úteis a contar da data do jogo.
(Das específicas infracções disciplinares graves)
1. Os delegados aos jogos oficiais quando infrinjam os deveres que lhes são atribuídos na legislação desportiva são punidos com a pena de suspensão de 1 a 3 meses e multa de 50.000$00 a 100.000$00.
2. Se o delegado infractor for o do Clube visitado e a falta consistir na violação dos deveres especiais que regulamentarmente lhe são atribuídos, as penas previstas no número anterior serão elevadas para o dobro.
DAS FALTAS ESPECÍFICAS DOS TREINADORES E OUTROS
(Remissão para os factos dos dirigentes desportivos)
1. Os treinadores e auxiliares técnicos que pratiquem as infracções previstas nos artigos 100º a 111º são punidos com as penas de multa neles estabelecidos, sendo as penas de suspensão reduzidas a um quarto.
2. Em caso de reincidência e consoante a gravidade e consequências do ilícito, o grau de culpa e a qualidade do agente, os treinadores e açulares técnicos serão punidos com as penas previstas no número anterior agravada para o dobro.
3. Os médicos, massagistas e funcionários e mais agentes que pratiquem as infracções previstas nos artigos 100.º a 111.º são punidos com as respectivas penas neles estabelecidos, sendo as penas de suspensão reduzidas a um quarto.
DAS FALTAS DOS ESPECTADORES
(Principio Geral)
Os Clubes são responsáveis pelas alterações da ordem e da disciplina provocados, por ocasião dos jogos oficiais, pelos seus sócios ou simpatizantes, quando tal imputabilidade seja comprovada com segurança.
(Definições gerais)
1. Por complexo desportivo entende-se o conjunto de terrenos, construções e instalações destinado à prática desportiva de uma ou mais modalidades, utilizado por um ou mais Clubes e compreendendo os espaços reservados ao público e ao prateamento de viaturas, bem como arruamentos e dependências anexas necessárias ao bom funcionamento do conjunto.
2. Consideram-se limites exteriores do complexo desportivo as vias públicas onde vão dar esses acessos.
3. Por recinto desportivo entende-se o espaço criado exclusivamente para a prática do futebol, com carácter fixo e com estruturas de construção que lhe garantam essa afectação e funcionalidade, dotado de lugares permanentes e reservados a assistentes, sob controlo de entrada.
4. Por terreno de jogo entende-se a superfície onde se desenrola a competição, incluindo as zonas de protecção definidas de acordo com os regulamentos internacionais do futebol.
Quando se verifiquem agressões a elementos da equipa de arbitragem, agentes da autoridade em serviço, dirigentes, jogadores, treinadores e demais agentes desportivos, bem como a todas as pessoas autorizadas por lei ou regulamento a permanecerem no terreno de jogo, que levem justificadamente o árbitro a não dar início ou reinicio ao jogo ou dá-lo por findo antes do tempo regulamentar, o Clube ou Clubes responsáveis são punidos com as penas de derrota, de realização de um jogo à porta fechada e de multa de 2.500.000$00 a 5.000.000$00.
(Das invasões)
Sempre que o terreno de jogo seja invadido colectivamente em atitude de protesto ou com intenção de agredir por espectadores afectos a um ou a ambos os Clubes ou ocorram outros distúrbios que impeçam, de forma justificada, o inicio, reinicio ou conclusão do jogo, os Clubes responsáveis serão punidos com as penas de derrota, realizarão de um jogo à porta fechada e de multa de 1.500.000$00 a 3.000.000$00.
(Da obrigatoriedade de vedação)
Nos casos previstos nos artigos anteriores, os Clubes responsáveis são ainda punidos com a medida de segurança de vedação do terreno de jogo.
(Das agressões no final do jogo)
Se, depois de findo o jogo, ocorrerem agressões aos elementos referidos no artigo 138.º, dentro do complexo desportivo, que provoquem lesões de especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo de incapacidade, os Clubes responsáveis são punidos com as penas de realização de um jogo à porta fechada e multa de 1.000.000$00 a 2.000.000$00.
(Da repetição do jogo)
Se se provar que não foi justificado a decisão do árbitro de não dar início ou reinicio ou de lhe pôr termo antes do tempo regulamentar, ou ainda se não se provar com segurança a responsabilidade das agressões ou dos distúrbios, o jogo será mandado repetir ou ordenada a sua conclusão, respeitando-se, neste caso, o resultado que se verificava no momento da interrupção, podendo os Clubes ser punidos nos termos dos artigos seguintes.
1. Quando se verifiquem as agressões previstas no artigo 138.º que levem o árbitro justificadamente a atrasar o início ou reinicio do jogo ou a interrompê-lo não definitivamente, por período superior a cinco minutos, os Clubes responsáveis são punidos com a pena de multa de 1.000.000$00 a 3.000.000$00.
2. Quando a agressão seja praticada sobre elementos da equipa de arbitragem ou jogadores e dirigentes de ambos os Clubes, ou ainda em caso de reincidência, os Clubes responsáveis, para além da pena prevista no número anterior, serão punidos ainda com a pena de interdição do seu estádio de dois a quatro jogos.
1. Quando ocorram distúrbios ou se verifique a invasão do terreno de jogo, nos termos previstos no Artigo 139º, que, de forma justificado, atrasem o início ou reinicio do jogo ou levem à sua interrupção não definitiva, por período superior a cinco minutos, os Clubes responsáveis são punidos com a pena de multa de 500.000$00 a 2.000.000$00.
2. Em caso de reincidência, os Clubes responsáveis, para além da pena prevista no número anterior, são punidos com a pena de interdição do seu estádio de um a dois jogos.
3. Quando, nos casos previstos no n.º 1, o atraso ou a interrupção não definitiva sejam por período inferior a cinco minutos, os Clubes responsáveis são punidos com a pena de multa de 250.000$00 a 1.000.000$00.
4. Em caso de reincidência, as multas previstas no número anterior são agravados para o
(De outras agressões)
Quando as agressões aos elementos referidos no Artigo1 138.º não levem à interrupção do jogo, por período superior a cinco minutos, nem originem dificuldades especiais ao seu início ou reinicio, ou quando as agressões previstas no artigo 141.º não revistam especial gravidade, os Clubes responsáveis são punidos com as penas previstas no artigo anterior.
(Das agressões a espectadores)
1. Quando se verifiquem agressões sobre espectadores, dentro do complexo desportivo, antes, durante ou após os jogos, que determinem lesões com especial gravidade, quer pela sua natureza quer pelo tempo de incapacidade, os Clubes responsáveis são punidos com a pena de multa de 250.000$00 a 1.000.000$00.
2. Quando as agressões sejam praticadas sobre dirigentes desportivos ou elementos da comunicação social em exercício de funções, ou ainda em caso de reincidência, os Clubes responsáveis, para além da pena prevista no número anterior, são punidos também com a pena de interdição do seu estádio de um a dois jogos.
(Das invasões pacíficas)
Quando se verifique a invasão pacífica do terreno do jogo que leve à sua interrupção definitiva, o Clube responsável é punido com a pena de derrota e multa de 500.000$00 a 1.000.000$00.
1. Quando as agressões aos elementos referidos no artigo 138.º não causem qualquer interferência no jogo, os Clubes responsáveis são punidos com a pena de multa de 100.000$00 a 250.000$00.
2. Quando as agressões previstas no artigo 145.º não determinem lesões com especial gravidade, os Clubes responsáveis são punidos com a pena de multa de 50.000$00 a 100.000$00.
3. Em caso de reincidência, as multas previstas nos números anteriores são agravadas para o dobro.
(Do comportamento incorrecto)
1. Sempre que se verifique comportamento incorrecto dos espectadores, designadamente através de arremesso de objectos ou prática de outros actos reprováveis, os Clubes são punidos com a pena de multa de 25.000$00 a 50.000$00.
2. Em caso de reincidência, as multas previstas nos números anteriores serão agravadas para o dobro.
1. Quando da prática dos factos previstos nos artigos anteriores resultem danos a elementos da equipa de arbitragem, agentes de autoridade em serviço, clubes, seus dirigentes, jogadores, treinadores e demais elementos referidos no artigo 138º , os Clubes responsáveis ficam obrigados ao pagamento das indemnizações respectivas.
2. Se não se provar qual o Clube responsável pelos factos danosos, a indemnização será suportada em partes iguais por ambos os Clubes.
SECÇAO VIII
DAS FALTAS DOS ÁRBITROS E ÁRBITROS ASSISTENTES
(Falsificação do Relatório)
O árbitro que no seu relatório intencionalmente altere, deturpe, ou falsifique os factos
ocorridos no jogo ou prestar falsas declarações ou informações é punido com a pena de exclusão do quadro das competições profissionais, por um período de 1 a 5 anos.
1. Os árbitros e árbitros assistentes que, no exercício das suas funções, ofendam corporalmente qualquer jogador, treinador, demais agentes desportivos e funcionários dos Clubes, assim como membros dos órgãos da hierarquia desportiva ou outros árbitros ou árbitros assistentes e espectadores são punidos com suspensão de 1 a 6 meses.
2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com a exclusão do quadro das competições profissionais por um período de 1 a 5 anos.
(Das ameaças, injúrias e ofensas à reputação)
1. Os árbitros e árbitros assistentes que usem expressões, verbalmente ou por escrito, ou façam gestos de carácter ameaçador, injurioso, difamatório ou grosseiro, devidamente comprovados pelos relatórios dos delegados, ou observadores de árbitros ou através de meios audiovisuais, contra os membros dos órgãos da estrutura desportiva, dirigentes de Clubes, outros árbitros e árbitros assistentes, jogadores, treinadores, demais agentes desportivos e espectadores são punidos com suspensão de 3 a 15 jogos.
2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com a exclusão do quadro das competições profissionais por um período de 1 a 3 anos.
(Da falta injustificada a um jogo)
Os árbitros ou árbitros assistentes que faltem injustificadamente a um jogo ou, podendo-o fazer, não informem atempadamente os seus superiores hierárquicos, são punidos com suspensão de 2 a 5 jogos.
(Dos erros técnicos graves nos relatórios)
1. O árbitro que na elaboração dos seus relatórios incorra em erros técnicos ou de facto que possam ocasionar alteração no decurso ou no resultado de um encontro é punido com suspensão de 2 a 10 jogos,
2. O procedimento disciplinar depende sempre de prévia denúncia da Comissão de Arbitragem.
(Da interrupção injustificada de um jogo)
O árbitro que injustificadamente não inicie um jogo ou lhe ponha termo antes do tempo regulamentar é punido com suspensão de 2 a 5 jogos.
(Do incumprimento das nomeações ou sua troca não autorizada)
Os árbitros e árbitros assistentes que, sem qualquer justificação, não cumpram as nomeações para que forem designados que apresentem falsas declarações para evitar as mesmas ou que troquem nomeações sem consentimento expresso da hierarquia competente são punidos com suspensão de 1 a 8 jogos.
(Da falta de informações)
Os árbitros que omitam deliberadamente nos seus relatórios factos ocorridos antes ou depois do jogo ou, solicitados a informar a entidade competente, o não façam, serão punidos com suspensão de 1 a 6 jogos.
SUB-SECÇÃO Ill
DAS INFRACÇOES DISCIIPLINARES LEVES
(Da desobediência às ordens e instruções da entidade competente)
Os árbitros e árbitros assistentes que, injustificadamente, não assistam às acções de formação técnica ou que não compareçam às provas de aptidão física e técnica para que forem convocados são punidos com suspensão de 1 a 5 jogos.
Os árbitros e árbitros assistentes que se dirijam de forma menos correcta e educada aos membros dos órgãos da estrutura desportiva, dirigentes de Clubes, outros árbitros e árbitros assistentes, jogadores, treinadores, demais agentes desportivos e espectadores são punidos com suspensão de 1 a 5 jogos.
(Do não cumprimento dos seus deveres)
Os árbitros e árbitros assistentes que adoptem uma atitude passiva ou negligente perante comportamentos incorrectos e antidesportivos dos membros das equipas participantes são punidos com suspensão de 1 a 5 jogos.
(Dos erros nos relatórios e no atraso do seu envio)
1. Os árbitros que elaborem os seus relatórios de forma negligente, defeituosa ou incompleta ou que não os remetam à entidade organizadora dentro dos prazos regulamentarmente estabelecidos são punidos com repreensão registada.
2. Em caso de reincidência, os árbitros são punidos com suspensão de 1 a 3 jogos.
3. O procedimento disciplinar depende sempre de prévia denúncia pela Comissão de Arbitragem.
(Do atraso no início dos jogos)
1. Os árbitros e árbitros assistentes que, sem qualquer motivo justificativo, atrasem o início ou reinício dos jogos são punidos com repreensão registada.
2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com suspensão de 1 a 2 jogos.
(Da não utilização de equipamento)
1. Os árbitros e árbitros assistentes que não utilizem os equipamentos oficialmente aprovados são punidos com repreensão registada.
2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com suspensão de 1 a 3 jogos.
(Do não cumprimento atempado das obrigações)
1. Os árbitros e árbitros assistentes que, injustificadamente, não compareçam nos locais de estágio previamente designados ou o façam com atraso injustificável são punidos com advertência.
2. Em caso de reincidência, os árbitros e árbitros assistentes são punidos com repreensão registada e suspensão de 1 jogo.
(Do incumprimento dos deveres em geral)
1. O incumprimento pelos árbitros e árbitros assistentes dos deveres previstos no artigo 8º, nº 2 do Regulamento de Arbitragem, para o qual não estejam previstas sanções específicas nas normas do presente Regulamento, são punidos com repreensão registada.
DAS FALTAS DOS OBSERVADORES DOS ÁRBITROS
E DELEGADOS DA LIGA
(Remissão para os factos dos árbitros)
Os Observadores de árbitros e Delegados da Liga que pratiquem as infracções previstas nos Artigo 151.º a 154.º e 157.º a 162.º, são punidos com as respectivas penas neles estabelecidos.
(Natureza do procedimento disciplinar)
O procedimento disciplinar é o meio de efectivar a responsabilidade disciplinar.
(Natureza do inquérito)
O processo de inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados e a identificação dos seus autores.
(Da instauração do procedimento disciplinar ou processo de inquérito)
1. O procedimento disciplinar ou o processo de inquérito iniciam-se por impulso da Comissão Disciplinar ou sob requerimento de interessado.
2. Para além dos casos de promoção oficiosa em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 5.º, a deliberação de instauração de procedimento disciplinar ou processo de inquérito poderá ter lugar com base no relatório do árbitro ou Delegado da Liga, do relatório das forças policiais, ou na sequência de denúncia fundamentada e deverá ser determinada no prazo máximo de 3 dias úteis a partir do momento em que a Comissão Disciplinar tenha conhecimento do facto susceptível de integrar o conceito de infracção.
A tramitarão do procedimento disciplinar e de inquérito far-se-á de acordo com os prazos estabelecidos neste Regulamento, sem prejuízo de, concorrendo circunstâncias excepcionais no decurso da instrução, a Comissão Disciplinar poder deliberar a sua ampliação.
(Base das deliberações)
1. A Comissão Disciplinar deliberará, tendo por base o relatório da equipa de arbitragem, das forças policiais ou do Delegado da Liga (sempre que o haja) e todos os demais meios de prova em direito admitidos.
2. Por sua iniciativa ou a requerimento das partes interessadas, poderá a Comissão Disciplinar socorrer-se para averiguação e qualificação das ocorrências e determinação dos seus autores, de quaisquer meios probatórios, nomeadamente gravações, filmes, vídeos ou meios técnicos análogos.
3. Na apreciação das faltas disciplinares, presumem-se verdadeiras as declarações da equipa de arbitragem e do Delegado da Liga, presunção que, no entanto, pode ser afastada por prova em contrário.
(Formas das deliberações)
1. As deliberações sobre infracções disciplinares que não fiquem a constar de processos devem, nos termos do artigo 11.º, ser tipificadas e registadas nos competentes mapas de castigos a publicar em Comunicado da Liga, o qual fará parte da acta de reunião da Comissão Disciplinar, lavrada pelo Secretário da mesma ou em quem ele delegar e assinada pelos membros presentes.
2. As deliberações da Comissão Disciplinar em processo disciplinar ou de revisão devem ser fundamentadas, de facto e de direito, nos termos do nº 2 do artigo 12º, revestindo a forma de acórdão, assinado por todos os membros presentes.
3. As deliberações da Comissão Disciplinar referidas no anterior n.º 1, deverão ser, findas as reuniões, imediatamente publicados através de Comunicado da Liga.
4. Para efeitos de recurso, as deliberações da Comissão Disciplinar serão notificadas às partes interessadas, no prazo de 48 horas.
(Do serviço de secretariado)
Todo o expediente da Comissão Disciplinar é assegurado pelo Secretário da mesma.
(Do contencioso)
A instrução de processos disciplinares, de revisão e de inquérito compete ao Departamento de Contencioso da Liga.
(Formas do procedimento disciplinar)
1. O procedimento disciplinar poderá assumir a forma de processo disciplinar, sumário e de revisão.
2. O processo disciplinar aplica-se às infracções disciplinares qualificadas como muito graves e graves e, em qualquer caso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de actividade por período superior a um mês.
3. O processo sumário aplica-se às infracções não previstas no número anterior, bem como a todas as infracções cometidas em jogos oficiais por jogadores, treinadores, auxiliares técnicos, médicos e massagistas.
4. O processo de revisão é admitido quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido em processo sumário ou disciplinar.
ARTIGO 177."
1. A Comissão Disciplinar poderá, oficiosamente ou a requerimento do interessado, deliberar a apensação de processos quando se verifiquem circunstâncias de identidade ou conexão, de carácter subjectivo ou objectivo, que aconselhem a tramitarão e deliberação únicas.
2. A decisão de apensação deve ser notificada aos interessados.
1. O processo disciplinar é instaurado por deliberação exclusiva da Comissão Disciplinar, que, no mesmo acto, nomeará o instrutor.
2. Sempre que o entenda necessário, o instrutor poderá ser assessorado por um ou mais secretários.
3. O instrutor poderá ordenar, oficiosamente, as diligências e os actos necessários à descoberta da verdade material, em conformidade com os princípios gerais de direito processual penal.
4. O processo disciplinar é de investigação sumária e não depende de formalidades especiais, devendo só proceder-se às diligências estritamente necessárias para apuramento dos factos típicos de infracção disciplinar.
5. A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada, ajustar-se-á ao fim que se tem em vista e limitar-se-á ao indispensável para atingir essa finalidade.
6. O processo disciplinar é de natureza secreta até à acusação, podendo, contudo, ser facultado ao arguido, a seu requerimento, o exame do processo sob condição de não divulgar o que dele conste, sob pena de lhe ser instaurado, por esse facto, novo procedimento disciplinar com fundamento em incumprimento de obrigação regulamentar.
7. O arguido poderá, nos termos gerais de direito, constituir advogado em qualquer fase do processo.
8. O relatório da equipa de arbitragem, do Delegado da Liga ou do Observador do árbitro, bem como o do comandante das forças de segurança, relativamente a infracções cometidas no âmbito das faltas dos espectadores previstas nos Artigo 138º e seguintes, constituem meio documental necessário no conjunto das provas relativas às infracções disciplinares.
9. É insuprível a nulidade resultante da falta de audiência do arguido, bem como a que resulte de omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade; as restantes nulidades consideram-se supridas se não forem reclamadas pelo arguido até à decisão final.
1. A instrução do processo disciplinar deve iniciar-se no prazo máximo de 2 dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que o mandou instaurar, e ultimar-se no prazo de 8 dias úteis, só podendo ser excedido este prazo por despacho da Comissão Disciplinar, sob proposta fundamentada do instrutor, nos casos de especial complexidade.
2. O instrutor deverá informar o arguido do início da instrução do processo.
1. Concluída a instrução e junto o registo disciplinar do arguido, o instrutor deduz acusação no prazo de dois dias úteis, articulando discriminadamente os factos constitutivos da infracção disciplinar, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar em que a mesma ocorreu e as que integrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, com referência aos preceitos regulamentares e às penas no caso aplicáveis.
2. Se o instrutor entender que os factos constantes dos autos não constituem infracção disciplinar, que não foi o arguido o agente da infracção ou que não é de exigir responsabilidade disciplinar, elaborará no prazo de três dias o seu relatório e remetê-lo-á imediatamente, com o respectivo processo, à Comissão Disciplinar, propondo o arquivamento.
(Notificação da acusação)
A acusação será notificada ao arguido, marcando-se-lhe um prazo de cinco dias úteis para apresentar a sua defesa escrita, podendo o arguido ou quem o represente examinar, dentro desse prazo, o processo na sede da Liga.
(Da resposta do arguido)
2. Quando a resposta revelar ou se traduzir em infracções estranhas à acusação e que não interessem à defesa, será autuada e dela se extrair certidão, que será considerada como participação para efeitos de novo processo.
3. A falta de apresentação de defesa dentro do prazo regulamentar vale como efectiva audiência do arguido.
(Produção de prova pelo arguido)
1. Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.
2. Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas por cada facto.
3. As testemunhas só podem depor sobre factos para que hajam sido indicados pelo arguido.
4. As testemunhas não são notificadas para a inquirição, estando a cargo do arguido a sua apresentação na data designada para o efeito.
5. Os depoimentos das testemunhas podem ser gravadas em fita magnética ou por processo semelhante.
6. A instrução do processo, designadamente a inquirição das testemunhas, realizar-se-á em instalações da Liga, excepto se, pela sua natureza, as diligências tiverem de realizar-se noutro local ou se o relator do processo entender, fundadamente ou a requerimento do arguido, que se justifica a deslocarão do instrutor, de quem, porventura, o tenha de coadjuvar ou do próprio relator, desde que se mostre efectuado o prévio pagamento do preparo dos encargos decorrentes.
(Prazo de recolha de provas)
O instrutor deverá inquirir as testemunhas e reunir os demais elementos no prazo de cinco dias úteis.
(Relatório do instrutor)
Terminada a produção de prova, o instrutor elabora, no prazo de dois dias úteis, um relatório, do qual devem constar os factos cuja existência considera provada, a sua qualificação e a pena aplicável.
A decisão final, quando concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor, pode apropriar-se das razões de facto e de direito nele invocados, valendo como fundamentação a remissão para esse documento.
A decisão final, acompanhada da cópia do relatório a que se referem os artigos anteriores, deve ser notificada ao arguido num prazo nunca superior a 8 dias úteis.
(Das custas)
1. Sempre que haja condenação por infracção disciplinar, os infractores estão também sujeitos à condenação em custas.
2. As custas compreendem:
a) Imposto de Justiça de:
-I Divisão Nacional........................ 50.000$00
-II Divisão Nacional de Honra........ 30.000$0
b) Todas as despesas com expediente e secretaria, designadamente ajudas de custo do instrutor e demais despesas inerentes ao processo.
§ - Os árbitros, observadores de árbitros e delegados da Liga ficam isentos de custas.
3. O prazo para pagamento voluntário das custas é de 20 dias a contar da notificação.
4. À falta de pagamento das custas é aplicado o regime previsto no artigo 30.º do presente Regulamento.
1. As deliberações sobre as infracções e correspondentes penas a que se refere o n.º 3 do Artigo176º são, em princípio, tomadas nas reuniões ordinárias semanais da Comissão Disciplinar relativas aos jogos disputados posteriormente à última reunião do Conselho e até 48 e oito) horas antes.
2. Das deliberações em processo sumário será sempre dado cumprimento ao disposto nos nros. 1 e 3 do artigo 173º.
DO PROCESSO DE REVISÃO
1.. O processo de revisão é admitido nos termos do nº 4 do artigo 175.º.
2. A revisão pode conduzir à revogação ou alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo, em caso algum, determinar o agravamento da pena.
1. A revisão é requerido pelo interessado à Comissão Disciplinar.
2. O prazo para o requerimento inicial do processo de revisão é de trinta dias a contar da data em que o interessado obteve a possibilidade de invocar circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que influíram decisivamente na condenação e que constituam o fundamento da revisão.
3. Não é admissível a revisão decorridos que sejam mais de seis meses após a notificação ao interessado da pena que lhe foi aplicada.
(Preparo inicial)
1. Em cada processo de revisão haverá por cada parte nele interessada um preparo igual ao quantitativo do imposto de justiça devido, que será efectuado com a apresentação do requerimento de revisão.
a) Pode, porém, o interessado, no prazo de 3 dias de apresentação do requerimento, pagar o imposto com o acréscimo de 50%;
b) A falta de pagamento do preparo ou deste e do acréscimo importa a extinção da instância e a remessa do processo à conta para liquidação e pagamento das custas.
2. Em caso de procedência da revisão, o preparo será restituído ao interessado.
1. O requerimento inicial será dirigido ao Presidente da Comissão Disciplinar e deve conter os fundamentos do pedido, com indicação das circunstâncias ou meios de prova não considerados na decisão condenatória que ao interessado pareçam justificar a revisão, e ser instruído com os documentos indispensáveis.
2. A simples alegação de ilegalidade, de forma ou de fundo, do processo e da decisão disciplinar não constitui fundamento para a revisão.
3. Recebido o requerimento, a Comissão Disciplinar decide se se verificam em abstracto os pressupostos da revisão, deliberando o indeferimento liminar quando reconheça a sua manifesta improcedência.
4. Desta deliberação apenas cabe reclamação para o colectivo da Comissão Disciplinar.
5. No caso de o processo de revisão ser liminarmente admitido, será apenso ao processo sumário ou disciplinar a rever, nomeando-se instrutor que, depois de ter recolhido os elementos de prova estritamente necessários, informará em relatório sucinto, seguindo-se, no que lhe for aplicável, o disposto neste regulamento.
1. A revisão não suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.
2.- Julgando-se procedente a revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.
3. A revogação produzir os seguintes efeitos:
a) Cancelamento do registo da pena;
DO PROCESSO DE IINQUÉRITO
Para efeitos de inequívoca qualificação e determinação das ocorrências eventualmente integrativas de infracção disciplinar e seus autores, pode a Comissão Disciplinar, por sua iniciativa ou a requerimento de interessado, promover a instauração de processo de inquérito.
São aplicáveis à instrução dos processos de inquérito, com as necessárias adaptações, as disposições relativas a processos disciplinares, nomeadamente as respeitantes aos prazos a observar.
Terminada a instrução, o inquiridor elabora relatório, propondo o arquivamento ou a instauração de procedimento disciplinar.
1. Se se apurar a existência de infracção disciplinar, a Comissão Disciplinar pode deliberar que o processo de inquérito em que o arguido tenha sido ouvido fique a constituir a parte instrutória do processo disciplinar.
2. No caso previsto no número anterior, a data de instauração do inquérito fixa o início do procedimento disciplinar.
Nos termos do disposto no Artigo13.º, é admissível reclamação das decisões proferidas pela Comissão Disciplinar.
A reclamação, dirigida à Comissão Disciplinar, deve ser exercida sob pena de caducidade, até às 18 oito) horas do segundo dia seguinte à notificação da decisão a que disser respeito.
ARTIGO 20 1.º
1. Na reclamação, o interessado deve enunciar, com clareza e concisão, os fundamentos do pedido e juntar as provas pertinentes.
2. É admitida a prova testemunhal, por documentos ou meios técnicos, tais como gravaç6es, vídeos, filmes ou análogos.
3. Não poderão ser oferecidas mais de três testemunhas, as quais serão inquiridas nas 24 horas seguintes ao termo do prazo para o exercício da reclamação, em hora a designar pela Comissão Disciplinar, não sendo admitidos adiamentos da diligência, seja por que motivo for.
A reclamação deve ser decidida no plenário da Comissão imediatamente seguinte, ou, se tal não for possível, no prazo máximo de oito dias úteis, entendendo-se que foi indeferida se não houver decisão dentro do referido prazo.
1. A reclamação não suspende o cumprimento da pena nem os seus efeitos.
2. Se a reclamação for julgada procedente, revoga-se ou altera-se a decisão proferida no processo.
Das decisões proferidas em processo disciplinar ou sumário cabe sempre recurso.
Têm legitimidade para interpor recurso o infractor ou terceiros legitimamente interessados.
Só é admissível a junção de documentos de que o recorrente não tivesse conhecimento ou não tivesse podido utilizar na 1.º instância.
(Proibição de agravamento da pena)
No caso de improcedência do recurso, a pena não poderá ser agravada no caso de haver um só recorrente.
(Consulta de processo)
Os interessados ou os seus representantes poderão consultar na secretaria da Liga os processos donde constem as deliberações de que pretendam recorrer ou hajam recorrido.
Na época de 1998/99, as sanções pecuniárias são, a titulo excepcional, reduzidas a 75%.
O REGULAMENTO DISCIPLINAR
DA LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL
AQUI PUBLICADO ESTÁ AINDA SUJEITO
À INTRODUÇÃO DE ALGUMAS RECTIFICAÇÕES
DE TEXTO E CARECE TAMBÉM DE ALGUMAS
ALTERAÇÕES APROVADAS MAIS RECENTEMENTE.
CONCLUÍDO EM BREVE