Source: http://www.camaraportuguesa.com.br/default.asp?id=2
Timestamp: 2013-05-21 06:45:23+00:00
Document Index: 17697463

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38']

Quem Somos > Estatutovoltar ANEXO I
C�MARA PORTUGUESA DE COM�RCIO NO BRASIL
Denomina��o, Sede, Natureza Jur�dica, Dura��o e Fins
A C�MARA PORTUGUESA DE COM�RCIO NO BRASIL, fundada em 23 de novembro de 1912, � uma associa��o civil, sem fins lucrativos, que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposi��es legais aplic�veis.
A C�mara tem sede e foro em S�o Paulo, Estado de S�o Paulo - Brasil, podendo abrir filiais ou representa��es em qualquer parte do Brasil ou de Portugal.
A C�mara tem por objetivos:
a)������ promover e assessorar o com�rcio e incentivar o desenvolvimento dos neg�cios e das rela��es econ�micas e sociais entre Portugal e o Brasil;
b)����� realizar encontros, semin�rios, palestras e miss�es empresariais visando o aprimoramento das rela��es bilaterais, bem como o interc�mbio tecnol�gico, cultural e tur�stico dos dois pa�ses;
c)������ acompanhar o processo decis�rio do poder p�blico em assuntos que afetem os neg�cios bilaterais, com o objetivo de representar os leg�timos interesses dos membros associados;
d)����� promover redes de contatos entre seus membros associados, bem como mant�-los informados acerca das tend�ncias dos setores de com�rcio, investimentos e tecnologia;
e)������ desenvolver, promover e realizar projetos culturais de fomento e divulga��o das culturas brasileira e portuguesa, em todas as �reas de manifesta��o art�stica, executando a capta��o de verbas, e realizando eventos culturais e art�sticos; e
f)������ criar e/ou operar centro de media��o e arbitragem para administrar as media��es e arbitragens que lhe forem submetidas. Artigo 3�
O prazo de dura��o da C�mara � indeterminado.
Poder�o participar do quadro de associados da C�mara quaisquer pessoas, f�sicas ou jur�dicas, nacionais ou estrangeiras, que se propuserem a contribuir para a execu��o de seus fins, satisfeitas as condi��es de admiss�o previstas neste Estatuto.
Par�grafo 1�
Nos termos do presente Estatuto Social, e sem preju�zo das demais disposi��es aqui estabelecidas, aos associados da C�mara cabem os seguintes direitos:
(i)����� o de participar das Assembleias Gerais, assegurado o direito de voto aos associados que estiverem em dia com suas contribui��es ou quaisquer outras obriga��es financeiras para com a C�mara;
(ii)���� o de ser votado, nos termos deste Estatuto Social, para participar de �rg�os da C�mara; e
(iii)��� o de analisar as demonstra��es financeiras da C�mara, dispon�veis na sua sede, nos 15 (quinze) dias precedentes � realiza��o da Assembleia Geral que for deliberar sobre tais demonstra��es.
Par�grafo 2�
Nos termos do presente Estatuto Social, e sem preju�zo das demais disposi��es aqui estabelecidas, s�o deveres dos associados da C�mara:
(i)����� o de concorrer para a realiza��o do objetivo da C�mara;
(ii)���� o de pagar a taxa de admiss�o e as contribui��es anuais da C�mara;
(iii)��� o de exercer os cargos da C�mara para os quais forem eleitos; e
(iv)���� o de acatar o Estatuto Social e os seus regulamentos internos.
Os candidatos pessoas f�sicas que sejam ao mesmo tempo s�cios, diretores ou representantes legais de empresas, funda��es, associa��es ou qualquer outra sociedade apta a tornar-se associada, somente poder�o ser admitidos como associados se a respectiva organiza��o j� for associada.
O candidato � associa��o com a C�mara assinar� uma proposta na qual ser� declarada sua qualifica��o, inclusive o compromisso de acatar, se admitido, o Estatuto Social e os seus regulamentos internos, bem como sua obriga��o de pagar a taxa de admiss�o e as contribui��es anuais.
A falta de pagamento, por parte de novo associado de sua taxa de admiss�o e da contribui��o, dentro de 60 (sessenta) dias ap�s o aviso de sua admiss�o ao quadro associativo, tornar� nula essa admiss�o. Na falta de pagamento, por qualquer associado, durante 3 (tr�s) meses ap�s o vencimento, o associado ser� notificado por meio de carta. Na falta de pagamento integral, dentro de 6 (seis) meses ap�s a data de vencimento, o nome do associado faltoso ser� eliminado dos registros e este ter� anulado seu certificado de s�cio, salvo delibera��o em sentido contr�rio do Comit� Executivo.
A admiss�o como associado se dar� em reuni�o do Comit� Executivo, mediante a apresenta��o de proposta assinada pelo candidato ou por seu representante legal e por 2 (dois) associados apresentantes, sendo admitido se aprovado pela maioria dos seus membros presentes � reuni�o.
O Conselho de Administra��o estipular� a contribui��o dos associados, a forma de pagamento e as penalidades pela mora. Artigo 10
O Conselho de Administra��o poder� adotar um sistema de classifica��o para admiss�o de associados, baseado na natureza da atividade, capital social, valor do patrim�nio l�quido ou quaisquer outros crit�rios razo�veis que o Conselho de Administra��o possa periodicamente estabelecer, mediante delibera��o nesse sentido de pelo menos 2/3�(dois ter�os) dos membros presentes � reuni�o do Conselho, devidamente convocada.
Os pedidos de demiss�o volunt�ria de qualquer associado dever�o ser apresentados ao Comit� Executivo para a devida formaliza��o.
O associado cuja conduta ou procedimento seja prejudicial aos interesses da C�mara poder� ser exclu�do do quadro social, mediante delibera��o da maioria simples do Conselho de Administra��o. Nesse caso, o Conselho de Administra��o dever� primeiro notificar o associado por escrito, dando os motivos para tal exclus�o, proporcionando ao associado oportunidade de defesa. Na aus�ncia de resposta, dentro de 15 (quinze) dias, ou no caso de defesa considerada insatisfat�ria, o Conselho de Administra��o poder� ent�o excluir o associado do quadro associativo. O associado exclu�do poder�, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decis�o de sua exclus�o, solicitar que a decis�o do Conselho de Administra��o seja objeto de delibera��o da Assembleia Geral, como grau de recurso. S�o fatos exemplificativos de conduta ou procedimento prejudicial aos interesses da C�mara:
(i)����� viola��o do Estatuto Social;
(ii)���� difama��o da C�mara, de seus membros ou de seus associados;
(iii)��� atividades contr�rias �s decis�es das Assembleias Gerais;
(iv)���� desvio dos bons costumes;
(v)����� conduta duvidosa, mediante a pr�tica de atos il�citos ou imorais; e
(vi)���� falta de pagamento por parte dos associados, nos termos do Artigo�7� acima.
A receita da C�mara resulta de:
a) contribui��es dos associados;
b) receitas obtidas em eventos organizados e pela presta��o de servi�os de qualquer natureza; e
c) donativos ou subven��es de qualquer natureza.
Constitui despesa ordin�ria da C�mara:
a) expediente da Secretaria Geral;
b) sal�rios e encargos dos funcion�rios;
c) compra de material e equipamentos;
d) gastos com a manuten��o da sede;
e) publica��es; e
f) realiza��es de eventos, promo��es e viagens.
Exerc�cio Social, Demonstra��es Financeiras e Resultados
O exerc�cio social inicia-se em 1� de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ser�o levantadas as demonstra��es financeiras correspondentes ao exerc�cio social findo e apurado o respectivo resultado.
O eventual resultado positivo apurado nas demonstra��es financeiras ser� integralmente aplicado nas atividades da C�mara, sendo vedada a distribui��o dos mesmos a qualquer t�tulo, exceto nos casos de distribui��o de participa��o de resultados aos funcion�rios, desde que aprovada pelo Conselho de Administra��o.
As demonstra��es financeiras dever�o ser submetidas para aprecia��o em Assembleia Geral. Os associados poder�o analis�-las na sede da C�mara, nos 15�(quinze) dias precedentes � realiza��o da Assembleia Geral.
Os associados reunir-se-�o anualmente em Assembleia Geral Ordin�ria, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao t�rmino do exerc�cio social, e em Assembleia Geral Extraordin�ria, sempre que os interesses sociais exigirem a manifesta��o dos associados.
Cada associado tem direito a um voto nas Assembleias Gerais. Tal direito pode ser exercido pessoalmente ou mediante procura��o.
Para serem v�lidas, as procura��es dever�o ser outorgadas a um outro associado e entregues ao escrit�rio da C�mara com uma anteced�ncia m�nima de 2 (duas) horas em rela��o ao hor�rio marcado para a Assembleia.
Par�grafo 3�
Nenhum associado poder� representar, mediante procura��o, mais de 5 (cinco) outros associados durante a vota��o de cada Assembleia.
Par�grafo 4�
S� ter�o direito de voto os associados que estiverem em dia com suas contribui��es ou quaisquer outras obriga��es financeiras para com a C�mara.
Compete � Assembleia Geral Ordin�ria:
a)������ tomar conhecimento e deliberar sobre as demonstra��es financeiras completas; e
b)����� eleger e empossar os membros do Conselho de Administra��o. Artigo 20
As Assembleias Gerais Ordin�rias e Extraordin�rias ser�o convocadas pelo Presidente do Conselho de Administra��o, ou, em sua aus�ncia, pelo Vice-Presidente do Conselho, mediante carta e/ou e-mail dirigido aos associados, com anteced�ncia m�nima de 8 (oito) dias. Da convocat�ria dever� constar a ordem do dia.
Em caso de urg�ncia, o Presidente do Conselho de Administra��o, ou, em sua aus�ncia, o Vice-Presidente do Conselho e mais 3 (tr�s) Conselheiros, poder�o convocar a Assembleia Geral Extraordin�ria com 48 (quarenta e oito) horas de anteced�ncia, justificando a raz�o da urg�ncia.
Para se instalar e deliberar validamente, as Assembleias Gerais dever�o, em primeira convoca��o, contar com a presen�a de pelo menos a metade dos associados com direito a voto; 30 (trinta) minutos depois da hora marcada, a Assembleia funcionar� em segunda convoca��o, com qualquer n�mero de associados, exceto nos casos de quorum especial estabelecidos neste Estatuto.
As vota��es ser�o por voto secreto na elei��o e destitui��o de administradores, ocorrendo delibera��o por voto aberto nas demais mat�rias. As decis�es ser�o tomadas pela maioria dos associados presentes, tendo o Presidente da Assembleia o voto de qualidade no caso de empate.
Assumir� a presid�ncia dos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administra��o, ou, em sua aus�ncia, o Vice-Presidente do Conselho, ou, estando ambos ausentes, o Conselheiro indicado na ocasi�o, o qual escolher� o Secret�rio da Mesa.
A Assembleia poder� dispensar a reda��o da Ata na ocasi�o. Neste caso, o Secret�rio da Mesa dever� lavr�-la dentro de 24 (vinte e quatro) horas, submetendo-a � aprova��o do Presidente para a assinatura conjunta.
Assembleias Gerais Extraordin�rias poder�o ser convocadas a pedido de pelo menos 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto ou por delibera��o do Conselho de Administra��o.
A administra��o da C�mara ser� atribu�da a um Conselho de Administra��o; a um Conselho Consultivo; a um Comit� Executivo; a Comit�s com atribui��es espec�ficas, sendo 4 (quatro) deles estatut�rios e permanentes, a saber: (a) Comit� de Finan�as e Auditoria; (b) Comit� de Associados; (c) Comit� de Rela��es Governamentais; e (d) Comit� de Com�rcio Exterior; e a outros Comit�s ou grupos de trabalho que ser�o constitu�dos para tarefas espec�ficas ou com responsabilidades circunscritas a determinadas �reas de atua��o.
Os �rg�os incumbidos da administra��o da C�mara ser�o compostos por volunt�rios, n�o remunerados, com os quais a C�mara n�o ter� qualquer v�nculo de emprego, e por funcion�rios contratados pela C�mara, cujos contratos de trabalho dever�o ser aprovados pelo Comit� Executivo, pelo Diretor Executivo, ou por ambos, conforme o caso.
Os Conselheiros e funcion�rios da C�mara n�o podem prestar garantias pessoais em obriga��es da C�mara.
O Conselho de Administra��o exercer� o controle dos ativos pertencentes � C�mara e a dire��o geral de seus neg�cios, estabelecendo e revendo suas pol�ticas, e definindo a estrat�gia de participa��o da C�mara em quest�es de relev�ncia para a consecu��o de seus fins estatut�rios.
O Conselho de Administra��o poder� aprovar a contrata��o de auditor externo e dever� editar resolu��o espec�fica contendo as limita��es de compet�ncia a que estar�o sujeitos o Comit� Executivo e o Diretor Executivo no exerc�cio das respectivas atribui��es estatut�rias, submetendo-se estes �s disposi��es da referida resolu��o e de suas eventuais altera��es.
O Conselho de Administra��o ser� composto por no m�nimo 18 (dezoito) e no m�ximo 30 (trinta) membros, dos quais 50% (cinq�enta por cento) devem ser preferencialmente cidad�os portugueses ou representantes de empresas, entidades ou associa��es portuguesas. Dos seus membros, um ser� o Presidente do Conselho de Administra��o; um ser� o Vice-Presidente do Conselho; um ser� o Conselheiro Jur�dico; e os demais Conselheiros n�o ter�o designa��o espec�fica.
Todos os Conselheiros ser�o eleitos para um mandato de 2 (dois) anos, admitida reelei��o.
Os Conselheiros ser�o eleitos dentre os associados em Assembleia Geral Ordin�ria.
Pelo menos 30 (trinta) dias antes da realiza��o da Assembleia Geral da C�mara, o Comit� Executivo organizar� a chapa oficial de todos os candidatos a serem votados na referida Assembleia. Uma lista com os nomes dos integrantes dessa chapa ser� afixada em lugar vis�vel na sede da C�mara, sendo enviada por e-mail ou correio uma c�pia da mesma a todos os associados da C�mara pelo menos 2�(duas) semanas antes da realiza��o da Assembleia Geral. No caso de falecimento, partida inesperada do Brasil ou qualquer outro motivo que determine a retirada do candidato da chapa, a vaga ser� preenchida por nova indica��o do Comit� Executivo, n�o devendo essa mudan�a invalidar a chapa.
As indica��es de candidatos de chapas concorrentes ao Conselho de Administra��o, ser�o tomadas em considera��o e submetidas � vota��o quando a chapa de tais candidatos, assinada por 15% (quinze por cento) ou mais associados, houver sido afixada em lugar vis�vel na sede da C�mara pelo menos durante 30 (trinta) dias consecutivos precedentes � elei��o e divulgada aos associados via e-mail ou correio.
Dever�o ser destacados, nas chapas para o Conselho de Administra��o, os candidatos � Presid�ncia e Vice-Presid�ncia do Conselho, sendo que estes ocupar�o, respectivamente, o primeiro e segundo lugares da lista de integrantes da chapa.
A destitui��o do Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administra��o poder� se dar a qualquer tempo, em Assembleia Geral Extraordin�ria, convocada especificamente para esse fim, mediante delibera��o de, no m�nimo, 2/3 (dois ter�os) dos associados presentes. Par�grafo �nico
Ocorrendo a destitui��o do Presidente do Conselho de Administra��o, o Vice-Presidente do Conselho assumir� seu cargo, devendo ser eleito, na mesma Assembleia Geral Extraordin�ria que deliberar a destitui��o do Presidente, um novo Vice-Presidente do Conselho. No caso da destitui��o de ambos, Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administra��o, dever� ser convocada nova Assembleia Geral para elei��o completa de um novo Conselho de Administra��o, sendo ent�o eleitos um Presidente e Vice-Presidente do Conselho para ocuparem os cargos interinamente at� a realiza��o da Assembleia Geral Extraordin�ria.
Compete ao Presidente do Conselho de Administra��o supervisionar e conduzir o desenvolvimento das atividades da C�mara, no �mbito do Conselho de Administra��o, e da pol�tica administrativa, no �mbito do Comit� Executivo. O Presidente do Conselho de Administra��o � tamb�m Presidente do Comit� Executivo.
Compete especificamente ao Presidente do Conselho de Administra��o, sem preju�zo das demais atribui��es atinentes ao seu cargo que possam ser estabelecidas neste Estatuto ou pela Assembleia Geral:
a)������ representar a C�mara em Ju�zo e fora dele, ativa ou passivamente, perante reparti��es p�blicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais;
b)����� convocar Assembleias Gerais Ordin�rias e Extraordin�rias, quando for o caso;
c)������ presidir as Assembleias Gerais e as reuni�es do Conselho de Administra��o e do Comit� Executivo cabendo-lhe o voto de qualidade em caso de empate;
d)����� nomear todos os Presidentes dos Comit�s, participando como membro nato de todos os Comit�s;
e)������ determinar os poderes e deveres dos Comit�s n�o estatut�rios, dos funcion�rios contratados pela C�mara, bem como dos agentes ou representantes da C�mara, podendo, para tanto, adotar regulamentos que complementem os dispositivos deste Estatuto;
f)������ ser respons�vel em �ltima inst�ncia pela comunica��o externa da C�mara; e
g)������ desde que n�o conflitante com este Estatuto, delegar qualquer uma de suas atribui��es da forma que julgar conveniente.
Na aus�ncia do Presidente do Conselho de Administra��o, as reuni�es ser�o convocadas pelo Vice-Presidente do Conselho, ou, estando ambos ausentes, por 3�(tr�s) Conselheiros, conjuntamente.
As reuni�es do Conselho de Administra��o ser�o realizadas ordinariamente pelo menos a cada 2 (dois) meses e ser�o presididas pelo Presidente do Conselho de Administra��o, ou, em sua aus�ncia, pelo Vice-Presidente do Conselho, que indicar� um dos membros presentes ou funcion�rio da C�mara para secretariar a reuni�o.
Al�m das reuni�es ordin�rias do Conselho, poder�o ser realizadas reuni�es extraordin�rias sempre que os interesses da C�mara assim o exigirem, mediante convoca��o do Presidente do Conselho de Administra��o, na sua aus�ncia, pelo Vice-Presidente do Conselho ou, estando ambos ausentes, por 3 (tr�s) Conselheiros, conjuntamente.
As reuni�es do Conselho ser�o instaladas, em primeira convoca��o, com a presen�a de no m�nimo 10 (dez) Conselheiros; 30 (trinta) minutos depois da hora marcada, a reuni�o funcionar� em segunda convoca��o, com qualquer n�mero de Conselheiros. As delibera��es do Conselho ser�o tomadas pela maioria de votos dos membros presentes, se maior quorum n�o for expressamente exigido por este Estatuto.
As decis�es tomadas pelo Conselho de Administra��o dever�o ser registradas em ata pr�pria de reuni�o do Conselho de Administra��o.
Do Conselho Consultivo, dos Conselheiros Natos e dos Conselheiros Honor�rios
O Conselho Consultivo da C�mara � um �rg�o de car�ter opinativo, n�o vinculativo, para aconselhamento do Conselho de Administra��o com rela��o �s pol�ticas e diretrizes gerais da C�mara.
O Conselho Consultivo da C�mara ser� composto de, no m�nimo, 5 (cinco) Conselheiros e o mandato de seus membros ser� de 2 (dois) anos, coincidente com os mandatos dos membros do Conselho de Administra��o. Par�grafo 1�
O Conselho Consultivo ser� presidido por um Presidente escolhido entre seus pares.
Dever�o participar como Conselheiros Natos, os ex-Presidentes da C�mara.
Al�m dos Conselheiros Natos mencionados no par�grafo anterior, dever�o participar ainda, como Conselheiros Honor�rios: (a) o Embaixador de Portugal no Brasil; (b) o C�nsul Geral de Portugal em S�o Paulo;� (c) o Delegado Comercial do ICEP Portugal, ou �rg�o oficial do Governo Portugu�s que o suceder, em S�o Paulo; e (d) indiv�duos que prestem relevantes servi�os � C�mara e que venham a ser assim eleitos pelo Conselho de Administra��o.
Outros associados ou individualidades de not�rio conhecimento e contribui��o para o desenvolvimento dos neg�cios e das rela��es econ�micas e sociais entre Portugal e o Brasil poder�o ser eleitos pela Assembleia Geral.
Artigo 36 Compete ao Conselho Consultivo:
(a)����� orientar e aconselhar o Conselho de Administra��o, quando solicitado, sobre a melhor forma de atingir os objetivos da C�mara; e
(b)���� manifestar-se sobre as pol�ticas e diretrizes da C�mara, bem como sobre outros assuntos que lhes sejam submetidos � aprecia��o. Artigo 37 O Conselho Consultivo reunir-se-� semestralmente, ou quando julgar necess�rio ou quando solicitado pelo Presidente do Conselho de Administra��o, sendo uma das reuni�es realizada em momento pr�vio � realiza��o da Assembleia Geral Ordin�ria.
Par�grafo 1� As reuni�es do Conselho Consultivo ser�o presididas pelo seu Presidente, cabendo-lhe a escolha do Secret�rio que lavrar� a ata dos trabalhos. Al�m de seus membros, participar�o das reuni�es do Conselho Consultivo o atual Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administra��o.
Par�grafo 2� O quorum para instala��o da reuni�o do Conselho Consultivo ser�, em primeira convoca��o, de pelo menos a maioria dos Conselheiros. Em segunda convoca��o, 30 (trinta) minutos ap�s, funcionar� com qualquer n�mero. O Conselho Consultivo deliberar� pela maioria dos presentes, tendo o Presidente da reuni�o voto de qualidade, no caso de empate.
Artigo 38 Os membros do Conselho Consultivo n�o perceber�o qualquer remunera��o pelo exerc�cio de suas fun��es.
Do Comit� Executivo
No desempenho de suas fun��es, o Conselho de Administra��o ser� assistido por um Comit� Executivo. � exce��o do Vice-Presidente do Conselho, os demais membros ser�o nomeados pelo Presidente do Conselho de Administra��o, para um mandato de 1 (um) ano, podendo ser renomeados. O Presidente do Conselho de Administra��o consultar� os demais membros do Conselho quanto � composi��o do Comit� Executivo e designa��o do Conselheiro Jur�dico.
O Comit� Executivo ser� composto por entre 7 (sete) e 10 (dez) membros, dentre os quais: o Presidente do Conselho de Administra��o, que o presidir�; o Vice-Presidente do Conselho de Administra��o; o Presidente do Comit� de Finan�as e Auditoria; o Presidente do Comit� de Associados; o Presidente do Comit� de Rela��es Governamentais; o Presidente do Comit� de Com�rcio Exterior; e o Diretor Executivo. O Conselheiro Jur�dico da C�mara poder� participar voluntariamente ou ser convidado a participar da reuni�o do Comit� Executivo pelo Presidente ou qualquer outro membro do Comit� Executivo.
Compete ao Comit� Executivo estabelecer as diretrizes para a administra��o da C�mara, aprovar or�amentos e propor a execu��o de medidas relacionadas ao seu plano operacional, dire��o estrat�gica e pol�tica operacional. O Comit� Executivo � o �rg�o respons�vel pela administra��o di�ria e profissional dos neg�cios da C�mara.
O Presidente do Conselho de Administra��o ser� respons�vel pela contrata��o e demiss�o do Diretor Executivo, ap�s consulta ao Comit� Executivo e aprova��o do Conselho de Administra��o. Com rela��o aos outros funcion�rios executivos com v�nculo empregat�cio, o Diretor Executivo � o respons�vel, ap�s consultar o Comit� Executivo, pela sua contrata��o e/ou demiss�o.
A outorga de procura��es com poderes espec�ficos para representa��o e pr�tica de atos em nome da C�mara ser� compet�ncia do Comit� Executivo, devendo ser assinadas sempre por 2 (dois) de seus membros conjuntamente. As procura��es outorgadas pela entidade, al�m de mencionarem expressamente os poderes conferidos dever�o, com exce��o daqueles para fins judiciais, conter um per�odo de validade limitado.
O Comit� Executivo reunir-se-�, no m�nimo, mensalmente com a presen�a de pelo menos 3 (tr�s) de seus membros, devendo a reuni�o ser presidida pelo Presidente do Conselho de Administra��o. As resolu��es do Comit� Executivo ser�o tomadas pela maioria de votos dos membros presentes � reuni�o.
As decis�es tomadas pelo Comit� Executivo dever�o ser registradas em ata pr�pria de reuni�o do Comit� Executivo.
O Diretor Executivo ser� um funcion�rio contratado com v�nculo empregat�cio e reportar-se-� ao Comit� Executivo. O Diretor Executivo ser� chefe executivo, respons�vel pelo desenvolvimento e implanta��o do plano de neg�cios, a ser submetido � aprova��o do Conselho de Administra��o e do Comit� Executivo; or�amento anual; e pela elabora��o de relat�rios sobre o seu progresso a serem entregues ao Comit� Executivo mensalmente, e ao Conselho de Administra��o quando solicitado.
O Diretor Executivo participar� das reuni�es do Conselho de Administra��o, mas n�o votar� nas suas delibera��es. O Diretor Executivo � respons�vel pela ger�ncia da equipe de funcion�rios da C�mara e pela coordena��o dos trabalhos desenvolvidos pelos volunt�rios. Na representa��o da C�mara, o Diretor Executivo dever� expressar as posi��es dos associados e a orienta��o emanada do Presidente do Conselho de Administra��o.
No desempenho de suas fun��es, competir� especificamente ao Diretor Executivo, al�m dos demais atos de administra��o e representa��o geral da C�mara, os seguintes atos:
(a)����� representar a C�mara em Ju�zo, desde que na qualidade de procurador com poderes espec�ficos;
(b)���� dirigir os demais funcion�rios, consultando o Comit� Executivo;
(c)����� tomar medidas para convoca��o e realiza��o, a pedido do Presidente do Conselho de Administra��o, das reuni�es do Conselho e do Comit� Executivo;
(d)���� manter em cust�dia todos os bens e valores da C�mara, assegurando a exist�ncia de procedimentos e controles internos que visem a salvaguarda permanente de todos os ativos da C�mara;
(e)����� assinar, aceitar e endossar, juntamente com o Presidente do Conselho de Administra��o ou com o Presidente do Comit� de Finan�as e Auditoria, ou com outra pessoa expressamente designada em ato do Comit� Executivo, notas promiss�rias, cheques, saques, recibos e quita��es, podendo assinar isoladamente endossos de cheques para dep�sito em contas banc�rias da pr�pria C�mara;
(f)����� manter, ou fazer com que sejam mantidos, livros e registros completos, exatos e atualizados de escritura��o cont�bil e gerencial, os quais ser�o enviados antecipadamente para revis�o dos membros do Comit� de Finan�as e Auditoria, devendo apresentar a cada Assembleia Geral Ordin�ria um relat�rio das contas, devidamente aprovadas pelo Comit� de Finan�as e Auditoria e pelo Comit� Executivo;
(g)����� preparar or�amentos anuais e programas de atividades que ser�o submetidos � aprova��o do Comit� Executivo, para posterior ratifica��o pelo Conselho de Administra��o;
(h)���� apresentar periodicamente ao Comit� Executivo e ao Conselho de Administra��o relat�rios gerenciais incluindo, entre outros: compara��o com o or�amento anual das contas de balan�o patrimonial e resultados; demonstrativo dos investimentos em rela��o ao or�ado; demonstrativo de origens e aplica��es de recursos; composi��o e modifica��es no quadro de associados; e demais informa��es julgadas relevantes ao acompanhamento das atividades da C�mara; e
(i)����� todos os atos necess�rios para o bom funcionamento da C�mara, desde que respeitados os limites estabelecidos neste Estatuto.
Dos Comit�s
A C�mara contar� com 4 (quatro) Comit�s Permanentes, sendo eles:
(i) Comit� de Finan�as e Auditoria;
(ii) Comit� de Associados;
(iii) Comit� de Rela��es Governamentais; e
(iv) Comit� de Com�rcio Exterior.
Sempre que julgado necess�rio pelo Conselho de Administra��o, novos Comit�s poder�o ser criados, mediante aprova��o do Presidente do Conselho. O Presidente do Conselho de Administra��o nomear� e exonerar� os membros dos Comit�s, que n�o receber�o qualquer tipo de remunera��o pelo exerc�cio de suas fun��es.
Os Comit�s Permanentes ter�o como fun��o principal a de levar ao conhecimento do Conselho de Administra��o assuntos espec�ficos relativos a projetos que objetivem o aprimoramento do atendimento aos associados, oferecendo-lhes a oportunidade de participa��o ativa e envolvimento nos projetos da C�mara.
Os Comit�s Permanentes ficar�o subordinados ao Conselho de Administra��o e, no exerc�cio de suas atividades, se reportar�o diretamente ao Comit� Executivo.
Cada Comit� reunir-se-� por meio de convoca��o do seu Presidente, instalando-se validamente a reuni�o com a presen�a de, no m�nimo, 2 (dois) dos seus integrantes.
As decis�es tomadas por cada Comit� dever�o ser registradas em ata pr�pria de reuni�o do Comit�.
A falta de comparecimento a 3 (tr�s) reuni�es consecutivas, por parte do membro de um Comit�, poder� ser considerada como uma ren�ncia ao seu cargo, salvo se o membro faltoso apresentar uma justificativa satisfat�ria ao Presidente do Comit�.
Aos Comit�s compete examinar e relatar os assuntos que lhes forem apresentados ou os que surgirem por sua pr�pria iniciativa e apresentar relat�rio de atividades, periodicamente, ao Conselho de Administra��o e/ou ao Comit� Executivo, de acordo com o que estes determinarem.
Os Comit�s Permanentes ser�o integrados preferencialmente por membros do Conselho de Administra��o e ter�o as seguintes fun��es espec�ficas:
O Comit� de Finan�as e Auditoria, ouvido o Conselho de Administra��o, ser� composto de, no m�nimo, 3 (tr�s) membros, indicados pelo Presidente do Conselho de Administra��o, que tenham conhecimento da �rea financeira, cont�bil e/ou de auditoria e ter� como fun��es:
(a)����� a verifica��o da veracidade e da exatid�o das contas apresentadas, do or�amento e da situa��o financeira da C�mara; e
(b)���� assegurar-se de que os sistemas administrativos, de contabilidade, os controles e as atualiza��es das informa��es financeiras, bem como a proposta de limites para a aprova��o de realiza��o de despesas e investimentos, estejam adequados.
O Comit� de Associados, ouvido o Conselho de Administra��o, ser� composto de, no m�nimo, 3 (tr�s) membros, indicados pelo Presidente do Conselho de Administra��o, que tenham conhecimento das �reas de marketing e relacionamento, tendo como fun��o examinar e entender as expectativas dos associados, verificando se a C�mara atende tais expectativas, e, quando necess�rio, propor a��es a fim de satisfazer as expectativas dos associados.
O Comit� de Rela��es Governamentais, ouvido o Conselho de Administra��o, ser� composto de, no m�nimo, 3 (tr�s) membros, indicados pelo Presidente do Conselho de Administra��o, tendo como fun��o aprovar e implementar a��es relativas �s rela��es governamentais da C�mara no Brasil e em Portugal.
O Comit� de Com�rcio Exterior, ouvido o Conselho de Administra��o, ser� composto de, no m�nimo, 3 (tr�s) membros, indicados pelo Presidente do Conselho de Administra��o, e ter� como fun��o incentivar as discuss�es relativas ao com�rcio bilateral, propondo a��es e alinhando as expectativas dos associados em rela��o ao tema.
Poder� ser instalado um Conselho Fiscal, em Assembleia Geral, a pedido de, no m�nimo, 20% (vinte por cento) dos associados com direito a voto, sendo que cada per�odo de seu funcionamento terminar� na primeira Assembleia Geral Ordin�ria realizada ap�s sua instala��o.
O Conselho Fiscal, quando instalado, ser� composto de 3 (tr�s) membros, eleitos pela Assembleia Geral.
Caber� ao Conselho Fiscal:
(a)� fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatut�rios;
(b)���� opinar sobre os relat�rios da administra��o, fazendo constar do seu parecer as informa��es complementares que julgar necess�rias ou �teis � delibera��o da Assembleia Geral; e
(c)����� examinar e opinar a respeito das contas, balan�os e demais demonstra��es financeiras do exerc�cio social.
Altera��es do Estatuto
Este Estatuto s� poder� ser modificado por proposta de, no m�nimo, 2/3�(dois ter�os) dos membros do Conselho de Administra��o, ou por pelo menos 1/4�(um quarto) dos associados com direito a voto, devendo tal proposta ser aprovada por Assembleia Geral Extraordin�ria convocada especificamente para esse fim, por 2/3 (dois ter�os) dos associados presentes.
Dissolu��o da C�mara
A C�mara ser� dissolvida mediante delibera��o de, pelo menos, 3/4 (tr�s quartos) dos associados com direito a voto, presentes � Assembleia Geral Extraordin�ria convocada especificamente para tal fim. Se a dissolu��o for aprovada, a Assembleia eleger� uma Comiss�o de Liquida��o composta de, pelo menos, 3 (tr�s) associados.
Em caso de dissolu��o social da C�mara, uma vez saldadas todas as suas obriga��es, os bens remanescentes do seu patrim�nio l�quido ser�o destinados a outra entidade de fins n�o econ�micos a crit�rio da Assembleia Geral, com personalidade jur�dica comprovada e devidamente registrada nos �rg�os P�blicos.
Dispositivo Geral
Os casos omissos neste Estatuto ser�o resolvidos pelo Conselho de Administra��o, obedecida a legisla��o aplic�vel.
Este Estatuto Social � anexo � Ata de Assembleia de Geral Extraordin�ria� da C�mara Portuguesa de Com�rcio no Brasil, realizada em 14 de abril de 2011.
Caio Rocha Torr�o
Fernando Jos� Prado Ferreira
OAB/SP n� 94.020