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Timestamp: 2018-03-19 19:18:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 19', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 31']

Clube de Golfe da Academia da Força Aérea REGULAMENTO - PDF
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Mafalda de Oliveira Leal
1 Clube de Golfe da Academia da Força Aérea REGULAMENTO CAPÍTULO I Denominação, Finalidades e Sede Artigo 1.º O Clube de Golfe da Academia da Força Aérea, abreviadamente designado por CGAFA, ou por Clube, é uma associação sem fins lucrativos, de carácter desportivo, cultural e recreativo, constituída por tempo indeterminado. Artigo 2. O CGAFA tem por finalidade a divulgação e prática do golfe, a par de outras actividades desportivas, culturais e recreativas, directa ou indirectamente relacionadas, primacialmente dirigidas aos alunos da Academia da Força Aérea e aos militares e civis da Força Aérea, nomeadamente através de: a) Organização.de torneios de golfe; b) Melhoria do nível de jogo e de conhecimentos sobre regras e etiqueta do golfe; c) Participação dos seus associados em eventos de golfe; d) Obtenção de facilidades para a utilização de campos de golfe; e) Promoção do intercâmbio desportivo e social com outras organizações com objectivos idênticos. Artigo 3.º 1. O CGAFA tem a sua sede na Granja do Marquês Pêro Pinheiro, concelho de Sintra, podendo a mesma ser transferida, a todo o tempo, por deliberação da Assembleia-geral. 2. As instalações do Clube, quer sejam próprias, quer sejam tomadas por concessão ou simples cedência por parte de qualquer entidade pública ou privada, destinam-se exclusivamente à prossecução dos fins supra mencionados, não podendo ser usadas para quaisquer outros. 3. O CGAFA pode criar ou extinguir delegações, após aprovação em Assembleia-geral, expressamente convocada para o acto.
2 Artigo O Clube tem um emblema e modelos de equipamento próprios que, após aprovação em Assembleia-geral, constituirão anexos ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante. 2. O emblema do Clube, os modelos de equipamentos e suas eventuais alterações, terão que ser aprovadas em Assembleia-geral por um número mínimo de dois terços dos sócios fundadores e efectivos presentes. CAPÍTULO II Dos Sócios SECÇÃO I Categorias, Admissão e Exclusão Artigo 5.º 1. Os sócios do Clube distribuem-se pelas seguintes categorias: a) Fundadores: Os que subscreverem a criação do CGAFA, até à data da realização da primeira Assembleia-geral, e procedam ao pagamento da respectiva jóia. O número de sócio fundador tem carácter permanente não podendo em caso algum ser atribuído a outro sócio; b) Efectivos: Alunos da Academia da Força Aérea, militares do Quadro Permanente da Força Aérea e civis dos quadros do pessoal civil da Força Aérea, nas situações de activo, reserva ou reforma; c) Agregados: Outros militares e civis em serviço ou que tenham servido na Força Aérea, militares de Forças Armadas estrangeiras em serviço em Portugal, cônjuges e familiares directos dos sócios das várias categorias; d) Beneméritos: Qualquer pessoa singular ou colectiva que, de modo notável, tenha apoiado material ou financeiramente os projectos do Clube; e) Honorários: Pessoas ou entidades que, pelos seus serviços ou actividades, a favor do Clube, da Força Aérea ou do País, se tenham distinguido de forma relevante; O CEMFA e o Comandante da Academia da Força Aérea têm por inerência, a qualidade de sócio honorário, se assim o desejarem. 2. A qualidade de sócio benemérito ou honorário é compatível com a de qualquer das restantes categorias.
3 Artigo 6º A qualidade de sócio adquire-se por deliberação da Assembleia-geral e/ou da Direcção, com observância do seguinte preceituado: a) Os sócios fundadores são-no por direito próprio; b) Sócios beneméritos e honorários, poderão aceder a esta categoria, através de proposta da Direcção e aprovação em Assembleia-geral. Estes sócios estão isentos do pagamento de jóia e quotas; c) Restantes Sócios, por deliberação da Direcção sobre proposta de inscrição apresentada por um sócio fundador ou efectivo. Artigo 7º A qualidade de sócio perde-se por decisão do interessado, mediante simples comunicação escrita à Direcção ou por deliberação da Assembleia-geral, mediante proposta da Direcção, devidamente fundamentada, nos termos do Regulamento. SECÇÃO II Direitos e Obrigações dos Sócios Artigo 8 1. São direitos de todos os sócios: a) Frequentar as instalações sociais e desportivas de que disponha o Clube, nos termos dos regulamentos em vigor; b) Recorrer para a Assembleia-geral das sanções disciplinares que lhes tenham sido aplicadas; c) Apresentar à Direcção reclamações ou sugestões para o bom funcionamento do Clube. 2. São direitos exclusivos dos sócios fundadores e dos sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais do CGAFA; b) Participar na Assembleia-geral, tomar parte nas discussões e apresentar propostas; c) Requerer a convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos do presente Regulamento; d) Examinar os livros de escrituração e contas do Clube, dentro das horas de expediente, durante os oito dias que precederem às reuniões da Assembleia-geral destinadas à apreciação do Relatório de Gestão e Contas do exercício a que se referem;
4 e) Propor a admissão de sócios. 3. Os sócios que exerçam funções remuneradas no CGAFA não podem eleger nem serem eleitos para os órgãos sociais, enquanto durar esta situação. Artigo 9 1. São deveres dos sócios: a) Honrar a sua qualidade de sócio e defender o prestígio e a dignidade do Clube, dentro das normas de educação cívica e desportiva; b) Pagar a jóia e quotas nas condições e montantes estabelecidos pela Assembleia-geral, conforme a categoria e modalidade de cada um. c) Respeitar as disposições dos Estatutos e Regulamentos em vigor, bem como as determinações da Direcção; d) Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos, só podendo escusar-se em caso de reeleição ou justo impedimento; e) Proceder com correcção e urbanidade nas suas relações com os outros sócios; f) Indemnizar o Clube por qualquer prejuízo que lhe cause; g) Representar o Clube quando disso for incumbido, dentro da orientação definida pela Direcção; 2. As quotas vencem-se até ao dia trinta um de Janeiro do ano a que respeitarem, salvo tratandose de sócios admitidos posteriormente, cujas quotas deverão ser pagas no acto de admissão. 3. A falta de pagamento das quotas, sem motivo justificado, durante o ano civil a que se reportam, determina a exclusão e consequente perda da qualidade de sócio. 4. Os sócios excluídos nos termos do número anterior só poderão ser readmitidos após o pagamento dos valores em atraso que determinaram a exclusão. SECÇÃO III Da Acção Disciplinar Artigo O exercício dos direitos pressupõe o respeito e o cumprimento dos deveres consignados nos Estatutos e Regulamento do CGAFA pelo que, no caso de violação destes, aos sócios podem ser aplicadas as seguintes sanções: a) Advertência verbal.
5 b) Advertência por escrito. c) Suspensão até dois anos. d) Exclusão. 2. O exercício da acção disciplinar compete à Direcção, mediante processo organizado para o efeito, em que o sócio será sempre ouvido e atendida a prova que o mesmo indique. Em casos excepcionais, que a Direcção entenda justificável, poderão os mesmos ser colocados à apreciação da Mesa da Assembleia-geral. 3. A sanção de exclusão é da exclusiva competência da Assembleia-geral, sob proposta da Direcção. A fundamentação da proposta de exclusão tanto pode decorrer do somatório disciplinar do sócio ou de uma pena de suspensão pela gravidade dos factos. 4. Será excluído: a) Todo o sócio que tenha sido expulso ou demitido da Força Aérea; b) Automaticamente, qualquer sócio que tenham sofrido um total de quatro anos de suspensão. 5. De todas as sanções efectuar-se-á um registo. Artigo As deliberações tomadas, com excepção da advertência verbal, serão notificadas ao infractor por carta registada com aviso de recepção, cabendo recurso das mesmas. 2. O prazo para apresentação do recurso é de 10 dias úteis. 3. A decisão do recurso das penas de advertência, verbal e por escrito, e de suspensão é da competência do pleno da Direcção e será tomada no prazo de 30 dias a contar da data do seu recebimento. 4. A decisão de recurso da pena de exclusão é da competência da primeira Assembleia-geral que tiver lugar após a recepção do recurso. 5. As decisões de recursos do pleno da Direcção e da Assembleia-geral têm carácter executivo definitivo, sendo os recorrentes notificados por carta registada com aviso de recepção. Artigo Constitui, de um modo geral, infracção disciplinar a inobservância das obrigações estatutárias ou regulamentares.
6 2. Constitui, em especial, falta disciplinar praticar nas instalações do Clube ou em qualquer local onde se estejam a desenvolver actividades do CGAFA, desacato ou qualquer outro acto ofensivo do respeito devido ao Clube, seus corpos directivos ou sócios. CAPÍTULO III Das Receitas Artigo 13.º Constituem receitas do Clube: a) As heranças, legados e doações instituídas a seu favor; b) O rendimento das actividades exercidas pelo Clube; c) Os donativos eventuais e o produto da angariação de patrocínios; d) Os subsídios e apoios atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas; e) As jóias e quotas dos sócios. Artigo 14. O valor da jóia e da quota será fixado anualmente em Assembleia-geral. SECÇÃO I Dos Órgãos do Clube Artigo 15.º O Clube é constituído pelos seguintes órgãos sociais: a) Assembleia-geral b) Direcção c) Conselho Fiscal Artigo As eleições para os Órgãos Sociais do CGAFA realizam-se em Assembleia-geral ordinária, a efectuar durante o primeiro trimestre do ano imediatamente a seguir ao fim do mandato dos Órgãos Sociais cessantes e sê-lo-ão por escrutínio secreto. 2. O mandato da primeira Direcção, Conselho Fiscal e Presidência da Mesa da Assembleia-geral terá, no entanto, a duração de somente um ano terminará no final do ano seguinte ao da sua eleição. Os mandatos subsequentes terão a duração de dois anos, podendo os respectivos membros ser reeleitos por iguais períodos.
7 3. A eleição dos Órgãos Sociais será feita por listas completas, não podendo o mesmo sócio constar em mais do que uma lista. 4. As listas dos sócios que se propõem à eleição devem ser presentes à Presidência da Mesa da Assembleia-geral, com 15 dias de antecedência, relativamente à data designada para a eleição. 5. Cada lista deve ser apresentada com um minímo de um elemento de reserva para cada um dos Órgãos Sociais. 6. Compete à Mesa da Assembleia-geral pronunciar-se sobre a elegibilidade dos candidatos. 7. Da declaração de inelegibilidade não há recurso, podendo, os sócios declarados inelegíveis ser substituídos nas respectivas listas por outros, considerados elegíveis pela Mesa da Assembleiageral, no prazo de cinco dias a contar da data de notificação da inelegibilidade. 8. No caso de ocorrerem vagas nos Órgãos Sociais, cujo preenchimento seja indispensável ao seu normal funcionamento, serão nomeados para o efeito os membros que se encontrem em reserva. 9. A Direcção não poderá continuar a desempenhar funções se vagarem em simultâneo o cargo de presidente e de vice-presidente. 10. Os sócios eleitos para o preenchimento das vagas ocorridas nos Órgãos Sociais exercem funções até ao fim do mandato que caberia aos titulares substituídos. 11. A renúncia ou recusa, sem motivo justificado, a exercer qualquer cargo para o qual haja sido eleito implica a inelegibilidade para qualquer cargo no mandato seguinte àquele em que tal se verificou. 12. O desempenho das funções nos Órgãos Sociais e Comissões é gratuito, podendo, no entanto, ser atribuído aos sócios, pela Direcção, abonos destinados a custear despesas de representação ou outras. SECÇÃO II Da Assembleia-geral Artigo A Assembleia-geral é o órgão soberano do CGAFA. É constituída por todos os sócios fundadores e efectivos, no pleno gozo dos seus direitos. 2. Os trabalhos da Assembleia-geral são dirigidos pela Mesa da Assembleia-geral que é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
8 3. O presidente é substituído, nas suas ausências ou impedimentos temporários, pelo vicepresidente. Na falta de ambos, deverá constituir-se uma mesa ad-hoc que será submetida à aprovação da Assembleia-geral em que tal ocorrer. Artigo As reuniões da Assembleia-geral podem ser ordinárias ou extraordinárias. 2. A Assembleia-geral reúne-se ordinariamente uma vez em cada ano, até ao dia trinta e um de Março para: a) Discussão e votação do Relatório de Gestão e Contas referente ao ano findo e do respectivo parecer do Conselho Fiscal e b) Aprovação do plano de actividades, valor da jóia e quotas a praticar e Orçamento anual, propostos pela Direcção. 3. A Assembleia-geral reúne extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente da Mesa, por sua iniciativa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal, ou a requerimento de nunca menos que a quinta parte dos sócios fundadores e efectivos, no pleno gozo dos seus direitos. 4. A Assembleia-geral é convocada com um mínimo de oito dias de antecedência, por meio de afixação da respectiva convocatória na sede do Clube e através do correio electrónico do sócio (preferencialmente), ou mediante aviso postal expedido para cada sócio. 5. Da convocatória das assembleias constarão a ordem dos trabalhos, a data, a hora e o local da reunião. 6. A Assembleia-geral funciona em primeira convocatória à hora indicada, desde que estejam presentes metade dos sócios no pleno gozo dos seus direitos. 7. Se o número de sócios presentes for inferior, a Assembleia-geral reúne, em segunda convocatória, trinta minutos depois com qualquer número de sócios. 8. As deliberações são tomadas por maioria dos sócios presentes com direito a voto, excepto nos casos previstos nos Estatutos e no presente Regulamento. 9. São permitidos votos por correspondência, desde que enviados em carta registada. 10. As cartas referidas no número anterior terão de ser referidas logo no início da Assembleia. 11. Os sócios poderão fazer-se representar por um sócio fundador ou efectivo, através de declaração.
9 12. Antes do início da Assembleia-geral, o sócio representante tem que fazer a prova da respectiva declaração à Mesa da Assembleia-geral. 13. Nenhum sócio fundador ou efectivo pode representar, na mesma Assembleia, mais do que dois sócios. Artigo 19. É da competência exclusiva da Assembleia-geral: a) Eleger os membros dos Órgãos Sociais e demiti-los quando julgar necessário ou conveniente para a defesa do bom-nome ou interesses do Clube; b) Apreciar e votar anualmente o Relatório de Gestão e Contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal; c) Aprovar o Plano de Actividades e Orçamento anual; d) Fixar os valores das quotas e das jóias a pagar pelos sócios, conforme as suas categorias; e) Conceder a categoria de sócio benemérito e de sócio honorário, nas condições dos Estatutos ou presente Regulamento; f) Alterar os Estatutos do Clube e aprovar os seus Regulamentos Internos; g) Decidir em última instância os recursos que lhe forem interpostos; h) Decidir sobre qualquer assunto que importe responsabilidades de vulto para o Clube; i) Dissolver o Clube. SECÇÃO III Da Direcção Artigo A administração geral do Clube pertence à Direcção, que será constituída por cinco membros efectivos: um presidente, um vice-presidente e três vogais. 2. Incumbe essencialmente à Direcção a representação do Clube em juízo ou fora dele. 3. Salvo os casos de representação em juízo ou representação pública, pode o presidente delegar os seus poderes de representação em qualquer membro da Direcção ou sócio. 4. A Direcção reunirá periodicamente em dias designados para o efeito, ou mediante convocação do seu presidente ou de dois dos seus membros. 5. As deliberações serão tomadas por maioria, tendo o presidente, no caso de empate, voto de qualidade.
10 Artigo 21. Além da administração geral do Clube, são competências da Direcção: a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, os Regulamentos Internos e as deliberações da Assembleia-geral; b) Praticar e promover, com o maior zelo, todos os actos conducentes aos fins do Clube; c) Aprovar a distribuição de funções (pelouros) pelos seus membros; d) A nomeação de comissões técnicas e comissões auxiliares com atribuições indicadas em Regulamento; e) Elaborar o Plano de Actividades, proposta de jóia, quota e de Orçamento, submetendo à aprovação da Assembleia-geral. f) Deliberar sobre a admissão de novos sócios efectivos e agregados; g) Propor à Assembleia-geral a nomeação de sócios beneméritos e honorários; h) Exercer acção disciplinar; i) Consultar o Conselho Fiscal sempre que julgue necessário, assim como requerer reuniões extraordinárias da Assembleia-geral; j) Elaborar, no fim de cada ano civil e até ao final do mês de Março do ano seguinte, o Relatório de Gestão e Contas da respectiva gerência; k) Admitir ou demitir os empregados do Clube, quaisquer que sejam as suas categorias ou funções, definindo as suas atribuições e estabelecendo as suas remunerações; l) Fixar os valores das taxas dos produtos e serviços prestados nas instalações desportivas do Clube; Artigo Para obrigar validamente o Clube são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de dois directores, um dos quais será, obrigatoriamente, o presidente ou o vice-presidente. 2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção. SECÇÃO IV Do Conselho Fiscal Artigo 23. O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais. Artigo 24.
11 1. O Conselho Fiscal reune sempre que necessário e, obrigatoriamente, no primeiro trimestre de cada ano, por convocatória do presidente. 2. Compete ao Conselho Fiscal: a) Auxiliar a Direcção com o seu parecer, sempre que lhe seja solicitado ou o julgue conveniente; b) Examinar as contas e toda a escrituração, assim como os documentos relacionados que julgue indispensáveis; c) Dar anualmente o seu parecer sobre o Relatório de Gestão e Contas a submeter à aprovação da Assembleia-geral; d) Requerer a convocação da Assembleia-geral quando entender necessário. CAPÍTULO IV Comissão Técnica e de Handicaps Artigo 25.º A Comissão de Handicaps é composta por três sócios praticantes, dos quais um será Presidente, nomeados pela Direcção. Artigo 26.º Compete á Comissão de Handicaps: a) Assegurar o cumprimento das regras do Sistema de Handicap EGA adoptado pela Federação Portuguesa de Golfe, nomeadamente as que se referem á Autoridade de Handicap. b) Suspender o handicap de qualquer sócio que não tenha cumprido as Voltas de Qualificação exigidas. c) Encaminhar para a Direcção os casos de suspensão do handicap por violação das regras por parte de qualquer sócio. d) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Presidente da Mesa da Assembleiageral, pela Direcção ou pelo Conselho Fiscal. Artigo 27.º Nas questões de natureza administrativa, a Comissão de Handicaps age normalmente por modo singular. Da decisão de qualquer um dos seus membros é possível interpor recurso para a Comissão de Handicaps a funcionar em pleno.
12 CAPÍTULO V Disposições Finais e Transitórias Artigo Os Estatutos e o presente Regulamento só podem ser modificados em Assembleia-geral, a pedido da Direcção, Conselho Fiscal ou Presidência da Mesa da Assembleia-geral, ou a requerimento de, pelo menos, um terço do total dos sócios fundadores e efectivos. 2. As alterações só podem ser feitas por, no mínimo, dois terços dos associados fundadores e efectivos presentes na Assembleia-geral reunida para o efeito. Artigo A dissolução do Clube só será possível por motivos insuperáveis que tornem impossível a prossecução dos seus fins. 2. A Assembleia-geral Extraordinária convocada para resolver a dissolução do Clube não poderá deliberar em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, de três quartos do total dos sócios fundadores e efectivos, em primeira convocatória, e de, pelo menos, dois terços do total dos sócios fundadores e efectivos, em segunda convocatória. 3. A deliberação para a dissolução do Clube dependerá do voto favorável de, pelo menos, dois terços do total dos sócios fundadores e efectivos. Artigo Sendo votada a dissolução, competirá à Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos bens do Clube, nos termos da legislação em vigor, bem como nomear uma Comissão Liquidatária, composta de cinco membros, que procederá à venda de todos os bens e direitos do Clube e solverá o passivo existente. 2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Artigo 31. O Clube de Golfe da Academia da Força Aérea reger-se-á pelos seus Estatutos, pelos Regulamentos Internos e pelas disposições legais subsidiariamente aplicáveis, sendo os casos omissos e duvidosos resolvidos por deliberação da Assembleia-geral.