Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/33ef83e8c9148a7383257d010047fd9b?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-19 06:50:15+00:00
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Decreto nº 60.512, de 3 de junho de 2014
Dispõe sobre a instalação das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam instaladas, integrando a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, e classificadas como de 3ª Classe, as seguintes unidades policiais criadas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.467, de 24 de dezembro de 1986:
I - Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Itapevi;
II - Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Santana de Parnaíba.
Artigo 2º - Às unidades policiais de que trata o artigo 1º deste decreto cabe o desempenho, em suas respectivas áreas de atuação, das atribuições previstas no artigo 1º do Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 42.082, de 12 de agosto de 1997.
Artigo 3º - A alínea “c” do inciso III do artigo 8º do Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 2º do Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 , e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 ;
II - o artigo 2º do Decreto nº 60.155, de 19 de fevereiro de 2014 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 2014
Atualizado em: 24/06/2014 10:25