Source: https://pt.scribd.com/document/92527878/RESPOSTAS-Questoes-de-Direiro-Comercial
Timestamp: 2019-11-20 08:14:08+00:00
Document Index: 109265328

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 84', 'artigo 22', 'artigo 811', 'artigo 39', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 105', 'artigo 99', 'artigo 51', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 99', 'artigo 52', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 99', 'artigo 52', 'in casu', 'artigo 965', 'artigo 965', 'artigo 24', 'artigo 83', 'artigo 411', 'artigo 117', 'artigo 58', 'artigo 153']

RESPOSTAS Questões_de_Direiro_Comercial | Insolvência | Falência
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Direito Comercial III - Pi
A Alienação de Es - Juliana Ribeiro de Sousa
direito comercial caderno.docx
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL 1) O que falncia e qual a etimologia deste vocbulo?
o? Explique a falncia sobre o ponto de vista jurdico, sob a perspectiva processual. Confirme justificadamente se um procedimento ordinrio ou extraordinrio de execuo do devedor. A palavra deriva do latim fallere, que significa "faltar", "enganar", no sentido de deixar algum de cumprir uma obrigao. A falncia do ponto de vista jurdico, sob a perspectiva processual, apresenta-se como uma execuo concursal. um procedimento extraordinrio de execuo, englobando o patrimnio do devedor, instituda em favor da totalidade de seus credores que, salvo raras excees, so atrados para o juzo de falncia. 2) Qual a natureza jurdica da falncia e do procedimento de recuperao judicial? A falncia instituto de Direito Comercial, que consiste em processo de execuo, de natureza coletiva, voltado ao interesse pblico, em que preponderam procedimentos de natureza administrativa, ao lado de procedimentos judiciais contenciosos. J a Recuperao judicial tem natureza de um contrato judicial, com feio novativa, realizvel atravs de um plano de recuperao, obedecidas, por parte do devedor, determinadas condies de ordem objetiva e subjetiva para sua implementao. 3) Qual so as diferenas entre o procedimento falimentar e o procedimento da execuo singular do devedor (insolvncia civil)? Apresente 4 diferenas, explicando-as. A cobrana na insolvncia civil pontual, onde a contrio do bem serve apenas para quitar aquela dvida especfica, a contrio do pagamento limitada, j na falncia tem a totalidade dos bens restrita pelo Judicirio para quitar a totalidade da dvida. A insolvncia civil regulada pelo CPC, enquanto a falncia regulada pela L. 11.101/05. A falncia s tem empresrios no plo passivo, enquanto, na insolvncia civil, qualquer pessoa fsica pode atuar no plo passivo. Finalmente, falncia abrange todos os credores do devedor enquanto a execuo singular se limita a um dos credores 4) Quais so as pessoas sujeitas ao procedimento de falncia e
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL recuperao judicial? Explique ainda cada um dos 5 tipos societrios e se estes esto ou no sujeitos ao procedimento falimentar e de recuperao judicial. Nos termos do art. 1 da L. 101/2005, somente os empresrios podem ser sujeitos passivos do procedimento falimentar, sendo empresrio a pessoa fsica ou jurdica que pratica com habitualidade os atos de empresa visando a lucratividade e a circulao de bens. O procedimento falimentar e de recuperao judicial aplicvel ao empresrio individual regular (aquele que utiliza seu prprio nome no desenvolvimento de sua atividade), entendido como aquele que no est legalmente impedido de exercer a atividade e se encontra devidamente inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis da sua respectiva sede, a cargo das Juntas Comerciais, bem como o irregular ou de fato, ou seja, aquele que exerce a atividade margem das exigncias legais para o exerccio regular. Entretanto, o empresrio irregular no poder fazer usos dos institutos da recuperao judicial ou da extrajudicial, reservados somente para aqueles que exeram regularmente as suas atividades h mais de 2 anos (arts. 48 e 161 da LRF) A sociedade em nome coletivo (aquela em que os scios so eminentemente pessoas fsicas - art. 1039 CC) e a sociedade em comandita simples (scios so os comanditrios - PJ ou PF considerados capitalistas dessa sociedade) podem optar por serem sociedades empresrias, podendo ser, portanto, sujeitas ao procedimento falimentar e de recuperao judicial. O mesmo se aplica s sociedades por aes (art. 982 do CC), que so sempre empresrias, portanto, tambm sujeitas ao procedimento falimentar e de recuperao judicial. Por fim, as sociedades Ltdas no so sujeitas ao procedimento falimentar e de recuperao judicial, na medida em que o capital social j houver sido integralizado, j que os scios no poderiam ser responsabilizados. 5) A Lei de Falncia e Recuperao Judicial exclui algumas pessoas desse procedimento. Explique essa excluso. Exemplifique as hipteses de excluso total e excluso parcial do regime falencial, seguindo os seguintes critrios: (a) Quando totalmente excludo da falncia e (b) Quando parcialmente excludos da falncia. A lei exclui quem no lucra (associaes), quem no organiza a produo (sociedades simples) e quem no tem pessoalidade (sociedade em comum e sociedades irregulares - art 105, IV)
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL Nos termos do Art 2 da LRF, as pessoas totalmente excludas do regime falencial so: (i) empresas pblicas e sociedades de economia mista; (ii) Cmaras ou prestao de servios de compensao ou de liquidao financeira regulados pelo BACEN e; (iii) entidades fechadas de previdncia complementar (EX: RIO PREV) J as pessoas parcialmente excludas so: (i) Cias de seguro - Esto sujeitas a um procedimento falimentar especfico, a liquidao compulsria (SUSEP); (ii) Operadores dos planos de sade (ANS) tambm tm lei especfica que regula o procedimento falimentar e; (iii) Instituies financeiras (BANCOS) 6) Favor confirme e explique se o instituto da falncia e da recuperao judicial aplicvel: (a) ao devedor civil; (b) a uma sociedade de advogados; (c) s cooperativas; (d) ao empresrio individual e (e) s sociedades em comum. O instituto da falncia e da recuperao judicial: (a) no so aplicveis ao devedor civil. A falncia instituto aplicvel somente empresa comercial. Ao devedor civil aplica-se o CPC, arts. 748 e seguintes; (b) no so aplicveis a uma sociedade de advogados. A sociedade de advogados de natureza civil, qual no se aplica o instituto da falncia. A sociedade civil est sujeita insolvncia civil. (c) no so aplicveis s cooperativas. A Lei n. 5.764, de 16.11.1971, que disciplina o cooperativismo, expressamente exclui as cooperativas da falncia, prevendo sua liquidao administrativa; (d) so aplicveis ao empresrio individual regular, entendido como aquele que no est legalmente impedido de exercer a atividade e se encontra devidamente inscrito no Registro Pblico de Empresas Mercantis da sua respectiva sede, a cargo das Juntas Comerciais, bem como o irregular ou de fato, ou seja, aquele que exerce a atividade margem das exigncias legais para o exerccio regular. Entretanto, o empresrio irregular no poder fazer usos dos institutos da recuperao judicial ou da extrajudicial, reservados somente para aqueles que exeram regularmente as suas atividades h mais de 2 anos (arts. 48 e 161); (e) no so aplicveis s sociedades em comum, pois estas no possuem personalidade jurdica. 7) Explique os efeitos da falncia sobre o empresrio individual e sobre os scios dos seguintes empresrios:
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL a) scio de responsabilidade solidria e ilimitada; b) scios de responsabilidade limitada comandita simples, sociedade limitada c) scios de responsabilidade ilimitada = sociedade em comum a) O empresrio individual pessoa fsica ou natural que exerce atos de empresa, pratica atos em seu nome e exerce esses atos de maneira particular. Em vista da particularidade da atividade empresarial, no processo falimentar, todos os bens at os particulares so arrolados. b) Sociedade limitada: aps integralizar o capital social, os scios no se responsabilizam pelos atos da empresa praticados em seu exerccio baseado no Princpio da Autonomia Patrimonial: a partir do capital social, na sociedade limitada, os bens particulares do scio so autnomos. Exceo: prevista no CC02, scio que pratica atos da empresa e atos violadores do CC02, se responsabilizam por seus atos perante terceiros, por seus atos irregulares. Alm de fraude contra credores; questes fiscais e dvidas trabalhistas, que so situaes nas quais os scios respondem de maneira ilimitada. Sociedade em comandita simples: h consrcios (comanditrios: pessoas fsicas que so os administradores desta sociedade) e os comanditados que so os investidores, que no so responsabilizados pelos atos da empresa. c) Responsabilidade solidaria ( art. 81 da Lei de Falncia) e ilimitada presente na sociedade em comum: responsabilidade em que o credor tem a escolha do atendimento de sua obrigao de qualquer um dos responsveis ou quitao de todos os fatos independente do contrato social, pois h responsabilidade solidria, respondem os scios ilimitadamente, cabendo a possibilidade do regresso. 8) a retirada e/ou a excluso de scio de uma sociedade empresaria exime ou no o referido scio das obrigaes sociais? Explique, principalmente relevando o dispositivo no art. 1032 do CC e art.81, pargrafo nico da LRF (LEI 11.101/05) Pelo art. 1.032 do CC: A retirada, excluso ou morte do scio, no o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigaes sociais anteriores, at dois anos aps averbada a resoluo da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto no se requerer a averbao. E pelo art. 81 da LFR: A deciso que decreta a falncia da sociedade com scios ilimitadamente responsveis tambm acarreta a falncia destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurdicos produzidos em relao sociedade falida e, por isso, devero ser citados para apresentar contestao, se assim o desejarem. E 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se ao scio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excludo da sociedade, h menos de 2 (dois) anos, quanto s dvidas existentes na data do arquivamento da alterao do contrato, no caso de no terem sido solvidas at a data da decretao da falncia.
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL
9)No tocante a falncia, quais so as hipteses de responsabilizao do administrador das sociedades empresrias. Aborde tambm a responsabilidade civil, qual seja perante a sociedade e terceiros prejudicados pelos prejuzos causados. O administrador judicial, ao firmar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo, assume todas as responsabilidades civis e penais que lhe so inerentes. Desse modo, dever ressarcir a massa falida, o devedor, ou os credores pelos prejuzos causados por ao ou omisso dolosa ou culposa. A responsabilidade do administrador judicial no conseqncia exclusiva de sua destituio, pois tambm verificada em episdios de substituio, e ainda que sancionadas suas contas pelo juiz, possvel vir a ser responsabilizado. H tambm a prestao de contas do administrador conforme o art. 23 da LFR: O administrador judicial que no apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatrios previstos nesta Lei ser intimado pessoalmente a faz-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobedincia. Pargrafo nico. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituir o administrador judicial e nomear substituto para elaborar relatrios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. Sendo o administrador judicial pessoa jurdica, sobressai a sua responsabilidade objetiva por atos dolosos ou culposos que seus representantes ou prepostos, nessa qualidade, venham praticar no exerccio do mister ou em razo dele (art. 932,III e 933 do CC) 10)Aborde a responsabilizao do scio oculto e do scio ostensivo na sociedade em conta de participao. O scio oculto ou participante est presente na sociedade em conta de participao, que um tipo de sociedade simples que no precisa de forma jurdica prpria, em que o scio ostensivo a representa e os scios ocultos no aparecem nem assumem qualquer responsabilidade perante terceiros. O art. 991 do CC trata dessa matria: Art. 991. Na sociedade em conta de participao, a atividade constitutiva do objeto social exercida unicamente pelo scio ostensivo, em seu nome individual e sob sua prpria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Pargrafo nico. Obriga-se perante terceiro to-somente o scio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o scio participante, nos termos do contrato social. Por no requerer qualquer tipo de formalidade para a sua constituio, tal sociedade tem, na figura do scio ostensivo, toda a responsabilidade perante terceiros, e o scio oculto tem
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL responsabilidade exclusivamente perante o scio ostensivo nos termos do contrato social. 11) Identifique a pessoa que iniciar a propositura da ao de responsabilidade do scio da sociedade empresria. Enquanto estiver em curso o processo de falncia ou o processo de recuperao judicial, a legitimao para a propositura de ao de responsabilidade, em princpio, do novo administrador que venha ser nomeado no lugar do antigo, aps a sua destituio ou substituio, sobretudo na falncia, por ser o administrador da massa falida. Contudo, h tambm a legitimidade ao prprio devedor e os credores dirigirem pessoalmente suas pretenses diretamente pelo ato ilcito (art. 927, CC). Findo o processo, a legitimao ativa s a eles ou a seus sucessores tocar. 12) Identifique os pressupostos necessrios para a instaurao da execuo concursal. O instituto falimentar, tal qual desenhado em nossa lei, sob o prisma estritamente do direito processual, apresenta-se como uma execuo concursal. A falncia afigura-se um meio extraordinrio de execuo, englobando o patrimnio do devedor, instituda em favor da totalidade de seus credores, que salvo raras excees, so atrados para o juzo da falncia. A falncia abrange os credores do devedor, como incide sobre seus bens, por isso, chamada de execuo extraordinria, concursal, coletiva ou universal. No processo de falncia ser apreendido o patrimnio passvel de execuo do devedor, atravs do procedimento denominado arrecadao, como o escopo de extrair-lhe valor para o atendimento, em rateio, observadas as preferncias legais, de todos os credores do devedor comum. Ser estabelecido um concurso de credores, assegurando-lhe perfeita igualdade de tratamento entre credores de mesma classe. 13) Explique a insolvncia do devedor empresrio sobre o ponto de vista econmico e sob o sentido jurdico. Explique tambm a seguinte assertiva: No necessrio ao requerente da quebra demonstrar o estado patrimonial da insolvncia do requerido, sociedade para que se instaure lograr a execuo demonstra concursal eventual falimentar, nem por outro lado se livra da execuo concursal a empresria que superioridade do ativo em relao ao passivo.
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL Sob o ponto de vista econmico, a insolvncia o grau mximo de uma crise econmico-financeira, como efeito patolgico do funcionamento do crdito. Essa crise econmica o fenmeno tradutor de um desequilbrio entre os valores realizveis pelo devedor e as prestaes que lhe so exigidas pelos credores. Caracteriza-se desde que h falta de liquidez episdica, por vezes voluntria, e culmina na insolvncia (crise financeira aguda), que a incapacidade do ativo de gerar recursos, ainda que tardiamente, para fazer face aos pagamentos, bem como pela falta de crdito. No sentido jurdico, a insolvncia um dos pressupostos do estado de falncia, caracterizando-se, como j explicado, pela impontualidade decorrente da falta de meios prprios ou de crdito para realizar o pagamento. E a assertiva em questo explica-se porque essa falta de meios prprios no significa que o ativo seja necessariamente inferior ao passivo, uma vez que no adotamos o critrio do estado patrimonial deficitrio, mas sim o sistema da impontualidade. Basta que o ativo seja incapaz de gerar recursos necessrios a prontamente resolver o passivo exigvel. 14) Quais so os principais sistemas para determinar o estado de falncia Aborde e explique 4 desses sistemas. Principais sistemas para determinar o estado de falncia so os: a) Do patrimnio ou estado patrimonial deficitrio: Seu critrio o dficit patrimonial, traduzindo-se na regra da insolvncia civil, que presumida iuris et de iure quando as dvidas excedem importncia dos bens do devedor (art. 748 do CPC); b) Da incapacidade de pagar: Parte da verificao de um ou alguns fatos que indiquem a incapacidade do devedor de pagar as suas dvidas, como, no extremo, a suspenso dos pagamentos, quando coincide com o prximo sistema; c) Da cessao de pagamentos: Adotado no Cdigo Comercial de 1850, considera insolvente o comerciante que faz cessar os
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL pagamentos, ao que a jurisprudncia da poca acrescentava a verificao, a partir de uma anlise do ativo e passivo, de ser a cessao causada por uma insolvabilidade; d) Da impontualidade: Configura-se a insolvncia quando a impontualidade no pagamento de uma dvida lquida (isto , certa quanto existncia e determinada quanto ao objeto) no motivada, no est fundada em razo juridicamente suficiente que, oposta ao credor, demonstre no haver insolvabilidade; e) Da enumerao ou indicao de fatos concretos, precisados em lei: Verifica-se a insolvncia com a ocorrncia de um dos fatos enumerados legalmente, sejam eles diretos, indiretos, expressos ou tcitos. 15) Qual o sistema adotado na LFR pelo ordenamento jurdico brasileiro para determinar o estado de falncia de um empresrio devedor? Qual a razo da prevalncia deste sistema? Explique. A nossa LRF adota um sistema misto: a presuno da insolvncia derivada da impontualidade do devedor no pagamento de obrigao lquida, devidamente comprovada pelo protesto do ttulo executivo que a corporifica (artigo 94, inciso I), e, a seu lado, o elenco de atos legalmente enumerados, capazes de exteriorizar a impossibilidade do devedor em cumprir as suas obrigaes, sem a verificao, necessariamente, da falta de pagamento (artigo 84, incisos II e III). A razo da prevalncia desse sistema , de incio, histrica: desde o Decreto n 917/1890, o critrio da impontualidade (na LRF, objetivamente comprovada pelo protesto do ttulo executivo) veio substituir o da cessao de pagamento, pois esse era muito incerto e traduzia questo de fato complexa que ficava ao sabor das decises judiciais. Mas a eqidade no perdeu seu espao, pois a jurisprudncia tambm atua na anlise da motivao da impontualidade.
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL Isso leva segunda razo que explica o sistema misto adotado pela LRF: considerou-se melhor optar, ao lado da eqidade, por uma legislao de frmulas que afaste o arbtrio judicial em casos especiais, em matria importante onde os interesses de muitos se achem comprometidos, nas palavras de Carvalho de Mendona. 16) Explique a regra do 1. do art. 94 da LRF, por meio da explicitao dos seguintes pontos: (a) liquidez da obrigao; (b) protesto do ttulo e (c) valor superior a 50 SM. Quais seriam as razes de direito para afastar a decretao da falncia, nos moldes do referido pargrafo. Identifique e Explique 5 razes. Uma das hipteses de decretao de falncia, a expressa no inciso I do art. 94 da LRF, aquela em que h impontualidade imotivada de obrigao: a) Lquida: a obrigao que no levanta dvidas, em primeiro lugar, sobre o montante devido, que pode ser alcanado por simples operao aritmtica independente de fatos e condies sujeitos prova; em segundo lugar, sobre a existncia, para o que reclama um ttulo judicial, ou um ttulo escrito em que se tenha o reconhecimento expresso por parte do devedor, ou simplesmente sua assinatura, desde que o juiz possa, prima facie, determinar o credor, o devedor, o montante e o momento em que se torna exigvel; b) Materializada em ttulo(s) executivo(s) protestado(s): O protesto de cada ttulo pelo seu titular se ele alegar o protesto de ttulos de outro credor, o devedor tem oportunidade de provar que podia opor como defesa ao primeiro, requerente da falncia, qualquer relevante razo de direito, relativamente ao ttulo no protestado uma prova pblica, oficial e solene da impontualidade, porque a lei exige essa interpelao prvia e formal do devedor, constituindo-o em mora, para que ento a ausncia de pagamento caracterize impontualidade;
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL c) Com valor superior a 40 salrios-mnimos na data do pedido de falncia: Para atingir esse mnimo, podem ser somados os valores de vrios ttulos (excluem-se, claro, aqueles a que sejam oponveis relevante razo de direito), ainda que pertencentes a credores diversos, caso em que dever se formar um litisconsrcio, o que explica a regra do 1 do art. 94. A relevante razo de direito, ento, seja de ndole substancial ou formal, torna a impontualidade motivada, excluindo-a. Trata-se de justo motivo oponvel, como exceo, ao pedido de decretao de falncia e decorrente de verificao da inexistncia, cumprimento, extino ou de causa suspensiva da exigibilidade da prestao. Essa defesa, porm, no obsta a falncia, se restarem obrigaes lquidas e protestadas, em montante superior a 40 salrios-mnimos, no atingidas pelo bloqueio. Da enumerao exemplificativa presente no art. 96, podem-se extrair hipteses de defesa: a) Falsidade de ttulo: Tanto material/documental quanto ideolgica, revelada por confisses ou declaraes divorciadas da real vontade das partes ou da verdade dos fatos; b) Nulidade: Tanto material, da obrigao, quanto formal, do ttulo respectivo; c) Cessao do exerccio de falncia, comprovada por documento hbil do Registro Pblico de Empresas Mercantis, o qual, entretanto, no prevalecer contra a prova de exerccio efetivo posterior ao ato registrado: Abrange a possibilidade de decretao da falncia do exempresrio individual e da sociedade empresria regularmente dissolvida que somente deixam de ser sujeitos passivos de falncia aps completado o interregno de dois anos da real cessao da atividade, regularmente implementada perante a Junta Comercial, ressalvada a situao da sociedade annima, cuja falncia no poder ser decretada depois de liquidado e partilhado o seu ativo ( 1 do art. 96);
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL d) Apresentao de pedido de recuperao judicial, no prazo da contestao, formulado nos termos previstos no art. 51: S oponvel a requerimento de credores sujeitos recuperao ( nico do art. 73). Abrange o pedido de recuperao j formulado anteriormente fluncia do prazo de defesa, bastando que dele se d cincia na contestao. Para Campinho, a exceo tambm pode ser levantada nas hipteses do art. 94, inciso II (embora no no inciso III, como se extrai do nico do art. 73), desde que o requerente seja credor a ela sujeito, ainda que por aplicao subsidiria do art. 265, IV, do CPC. De fora do art. 96, como exemplo, cite-se o depsito judicial oportunamente feito: aquele realizado anteriormente citao do devedor para o pedido de falncia, tal como o realizado em ao de consignao em pagamento ou o efetivado em ao preparatria, como em medida cautelar de sustao ou suspenso dos efeitos do protesto. 17) Explique o conceito de executado por quantia certa. O art. 94, inciso II, utiliza a expresso executado por quantia lquida, o que, em princpio, se mostra com impreciso. O correto seria o termo executado por quantia certa. No conceito do Cdigo de Processo Civil toda execuo dever, sob pena de nulidade, basear-se em ttulo de dvida lquida e, por conseguinte, certo e exigvel (artigos 586 e 618, inciso I). A regra quer se referir, na realidade, execuo por quantia certa, afastando de sua incidncia as outras espcies de execuo, como por exemplo, a de obrigao de fazer, no fazer, entregar coisa certa ou incerta.
18) Explique o que um ttulo executivo no processo falimentar e qual a controvrsia existente na doutrina relativa ao protesto especial apontado no livro do Prof. Srgio Campinho. Qual seria a razo na LRF para determinar este protesto especial e prprio?
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL O sistema do patrimnio deficitrio, revelado pelo desequilbrio entre o ativo e o passivo, vem perdendo ao longo do tempo espao nas legislaes para servir de base configurao da insolvncia do devedor. Assim, a L. 11.101/2005 utiliza um sistema misto, que leva em conta a impontualidade do devedor ou a realizao de atos taxativamente previstos em lei, para a configurao de sua insolvncia. O sistema da impontualidade est insculpido no art. 94, I da LRF: Art. 94. Ser decretada a falncia do devedor que: I sem relevante razo de direito, no paga, no vencimento, obrigao lquida materializada em ttulo ou ttulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salrios-mnimos na data do pedido de falncia. Note-se que o ttulo falencial, que serve de fundamento ao pedido de falncia, aquele que reflete um ttulo executivo que corporifica obrigao lquida e de natureza pecuniria reclamvel na falncia. Ao instruir o ttulo de falncia, deve ser o ttulo exibido no original ou por cpia autntica se estiver juntado em outro processo (art. 94, 3 LRF). Os ttulos executivos podem ser judiciais (art. 475-N do CPC) ou extrajudiciais (art. 585 do CPC). Diante da especificidade do ttulo falencial, nem todo ttulo executivo capaz de arrimar pedido de falncia; no o so, por exemplo, a sentena judicial que reconhea obrigao de fazer (pois a obrigao deve ser pecuniria), ou os crditos decorrentes de renda ou aluguel de imvel e encargo de condomnio (embora ttulos extrajudiciais passveis de cobrana executiva, no gozam da liquidez necessria). No basta ter ao executiva; necessrio que o ttulo seja lquido. Por outro lado, o no pagamento da obrigao pecuniria lquida reclamvel na falncia exige prova pblica, oficial e solene, que s se faz por meio de protesto. Exige-se uma interpelao prvia do devedor, para constitu-lo em mora, sem o que no se caracteriza a impontualidade falimentar. Por fora do art. 94 3 da LRF, exigese o protesto de cada ttulo no pago pelo devedor, no podendo o credor se aproveitar do protesto de outro ttulo promovido por outro credor para pedir a falncia, como se permitia na vigncia da lei anterior. O mesmo dispositivo determina que seja feito protesto para fim falimentar, determinando modalidade especial de protesto. De acordo com o art. 10 do Decreto-Lei 7.661/45, esse protesto especial se aplicava para qualquer ttulo (sentena, confisso de dvida, contrato de hipoteca, letra de cmbio, nota promissria, cheque, etc.), mas era dispensado para ttulos cambirios que tivessem sofrido o protesto que lhes prprio (protesto comum ou cambial). Embora na atual LRF no se repita tal disposio, entende Campinho que no h motivo para mudar tal regra; o protesto cambial, por ser mais amplo em suas finalidades (permite ao portador o direito de cobrana dos demais coobrigados, sendo facultativo se se quiser cobrar apenas do obrigado principal), supre o protesto especial. A prova da impontualidade dele j resulta, dispensando-se novo protesto em modalidade especial (nesse sentido, tambm Pontes de Miranda). Se o credor optou pelo protesto cambial, por exemplo, para assegurar
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL direito de regresso ou, como no caso da duplicata sem aceite, para conferir fora executiva na cobrana do sacado, no pode ser penalizado por isso, nem ser obrigado a realizar segundo protesto, em total afronta celeridade e economia; assim, a interpretao literal do art. 94 3 mostrar-se-ia verdadeiro retrocesso. A L. 9.492/1997 alargou o campo de incidncia do protesto comum, estendendo-o a outros ttulos desprovidos de natureza cambial (art. 1). Campinho observa, porm, que isso se mostrou verdadeira desvirtuao do instituto do protesto, e assevera que apenas o protesto de ttulos de crdito pagveis em dinheiro, isto , protesto cambirio, supre a realizao de protesto especial. Por fim, somente se admite o protesto especial em face de quem for sujeito passivo de falncia (L. 9.492/1997, art. 23, p.u.), sendo a infrao a esse preceito abuso de direito do requerente, passvel de indenizao, ao menos moral. Obs.: Resulta da resposta acima que a razo de a LRF determinar esse protesto especial e prprio permitir a configurao da impontualidade pelo no pagamento de ttulo no cambial. No sei se o professor tinha em mente outra justificativa ao perguntar isso. 19) Identifique e explique quais so os falimentares a serem adotados pelo devedor. procedimentos
So os procedimentos previstos no art. 94, inciso III da LRF, que autorizam que qualquer credor requeira a decretao da falncia do devedor, mesmo estando ele em estado de recuperao judicial. Obs: Embargos de declarao para o professor. No sei o que ele quer dizer com procedimentos falimentares. A doutrina chama procedimento falimentar ao conjunto dos atos que envolvem a falncia, ao processo em si. Estou interpretando que a pergunta se refere aos atos falimentares ou atos de falncia do devedor, que so os do inciso III do art. 94 da LRF neste caso, v. resposta a seguir. 20) Explique cada ato de falncia explicitado no inciso III do art. 94 da LRF Os atos ruinosos taxativamente capitulados no inciso III do art. 94 denotam a tendncia clara, que se repete em nosso direito positivo, de no abandonar o foco da insolvncia para a caracterizao da falncia. Os atos enumerados constituem um sinal exterior da insolvabilidade. Por isso que mesmo encontrando-se o devedor em estado de recuperao judicial, caso venha a praticar um desses atos ruinosos, permite a lei que qualquer credor, ainda que sujeito aos efeitos recuperatrios, requeira a sua falncia (art. 73, p.u.). O preceito legal somente exonera da presuno da insolvncia a prtica de ato que faa parte do plano de recuperao judicial. A regra no suficientemente clara e precisa. Avaliando-se as situaes que arrola, no se consegue
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL enxergar, exceo daquelas correspondentes s alneas c e e, como possam tais situaes integrar integrar um plano de recuperao, eis que sempre denunciaro fraude, liquidao desordenada de bens, simulao, ocultao, etc., e tais condutas so, evidentemente, incompatveis com qualquer plano de recuperao. Mesmo as hipteses de transferncia do estabelecimento (c) e de reforo ou concesso de garantia (e), para estarem includas no plano de recuperao, teriam enfoques diferentes daqueles que a lei visa a coibir no art. 94. Vejamos as hipteses arroladas pelo artigo: A) procede liquidao precipitada de seus ativos ou lana mo de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos. O empresrio se vale de meios anormais de gerao de caixa, pressionado e com receio de ter sua falncia requerida. A liquidao precipitada de ativos a venda apressada dos bens que compem o estabelecimento, sem atentar para a garantia que representam para os credores. So vendas realizadas injustificadamente com enormes abatimentos, muitas vezes por preos inferiores ao prprio custo. As aes devem demonstrar a malcia do empresrio em se desfazer de seus ativos, no se enquadrando a liquidaes ou queimas de estoque com intuito de renovar o estoque. Os meios ruinosos ou fraudulentos empregados para a obteno de recursos denotam desordem administrativa que acaba por levar ao empobrecimento. Embora a lei no os enuncie, Trajano de Miranda Valverde faz a seguinte diviso: Os meios ruinosos consistem, geralmente, na realizao de negcios arriscados ou de puro azar, no abuso de responsabilidades de mero favor, nos emprstimos a juros excessivos, na alienao de mquinas ou instrumentos indispensveis ao exerccio do comrcio. Os meios fraudulentos revelam-se nos artifcios ou expedientes empregados pelo comerciante para conseguir dinheiro ou mercadorias, na apropriao indbita de valores confiados sua guarda. B) realiza ou, por atos inequvocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negcio simulado ou alienao de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou no. Os negcios simulados ho de ter por finalidade a distrao dos bens, a sua sonegao ou ocultao do alcance dos credores. exemplo tpico da conduta a criao artificial de dvidas para a realizao de pagamentos falsos a pessoas, agindo estas em conluio com o devedor. J a alienao de parte ou totalidade do ativo procura apenas conferir a aparncia de realidade ao ato, mas seu objetivo maior o de subtrair a garantia dos credores refletida no ativo do devedor. O termo alienao empregado na lei deve ser interpretado extensivamente, para compreender qualquer transmisso de bens, a ttulo gratuito ou oneroso. Os atos simulados podero ser atacados por ao
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL revocatria, fazendo os bens transferidos retornarem para a massa falida, uma vez decretada a falncia. C) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou no, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo. O empresrio individual ou a sociedade empresria, na condio de proprietrios do fundo de empresa, podem alien-lo ou transferi-lo. Porm, por funcionar o estabelecimento como garantia dos credores, o ato de transmisso dever obedecer a certas condies para ter eficcia. S ser eficaz o trespasse se o alienante permanecer com bens suficientes para solver todas as suas dvidas, se efetivamente pagar seus dbitos com todos os seus credores, ou se obtiver de todos eles consentimento para a transferncia. O consentimento pode ser expresso ou tcito, considerando-se este o silncio dos credores no prazo de 30 dias contados a partir de suas interpelaes, que podem ser feitas pela via judicial ou por intermdio do oficial do Registro de Ttulos e Documentos (art. 129 da LRF e art. 1.145 do CC). Decretada a falncia, a declarao de ineficcia do trespasse tambm poder ser obtida por meio de ao revocatria. D) simula a transferncia de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislao ou a fiscalizao ou para prejudicar credor. O principal estabelecimento do empresrio representa seu domiclio real, critrio necessrio para a determinao do juzo competente para a homologao do plano de recuperao judicial e a decretao da falncia (art. 3 da LRF). Trata-se do ponto central de negcios, centro vital da atividade empresria, em que so realizadas as operaes comerciais e financeiras de maior vulto. Se o empresrio tenta mudar de local o seu estabelecimento principal, deslocando-o para outro endereo, o legislador identifica a a finalidade de fraude a credores ou fraude lei, classificando tal conduta como ato de falncia. E) d ou refora garantia a credor por dvida contrada anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraados suficientes para saldar seu passivo. Trata-se de ato ruinoso por quebrar a o princpio da igualdade dos credores, que tm no patrimnio do devedor uma garantia comum. A ao punvel no a concesso de garantia a dvida contempornea sua instituio, fruto de operao comercial nova, mas sim a outorga ou reforo a dvida contrada anteriormente. Atinge, assim, aquelas obrigaes antigas, difceis de liquidar e que com cuja recomposio busca o devedor evadir-se das presses exercidas por seus credores. O devedor confere ou aumenta garantia de credor pr-existente, rompendo a par
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL conditio creditorum e, necessariamente, ficando sem bens livres e desembaraados para pagar os demais credores. F) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domiclio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento. A ausncia deve vir atrelada ao fato de no ter o devedor deixado representante habilitado a administrar o negcio, com recursos suficientes para o pagamento das dvidas. Tal equivale ao abandono do estabelecimento, quando o empresrio fecha as portas sem programao administrativa ou publicidade. A ocultao a alterao furtiva de domiclio real ou estatutrio, realizada clandestinamente para fraudar credores, pressupondo que o empresrio esteja se esquivando de seus credores e fugindo de suas obrigaes. Por fim, a decretao de falncia depende de configurao inequvoca do abandono do estabelecimento ou da ocultao do empresrio, havendo antiga jurisprudncia do TJRJ exigindo certido de oficial de justia nesse sentido como prova do fato. G) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigao assumida no plano de recuperao judicial. Para Campinho, a regra no se refere a obrigaes vencidas durante o estado de recuperao (vale dizer, durante os dois anos aps a deciso de sua concesso), mas sim s obrigaes com vencimento aps esse interregno (art. 62 LRF). Se o fato ocorrer durante o processo de recuperao judicial, o no cumprimento da obrigao assumida no plano implica a convolao da recuperao judicial em falncia (art. 73, IV LRF). Apenas aps os 2 anos da recuperao, por ser impossvel a convolao, o requerimento deve ser feito diretamente pelo credor, seguindo o rito prprio para tanto. 21) Explique o trespasse e os procedimentos a serem adotados pelo alienante, para que o trespasse possa ser vlido e eficaz. Qual a importncia do estabelecimento empresarial no procedimento falimentar? O empresrio, na condio de proprietrio do estabelecimento, pode alien-lo ou tranferi-lo. Entretanto, por funcionar como garantia dos credores, o ato de transmisso dever observar determinadas condies. Para a sua eficcia se exige que o transmitente fique com bens livres e desembaraados suficientes ao pagamento de seus credores existentes poca do trespasse. Do contrrio, a eficcia depender do pagamento de todos esses credores, ou do consentimento, expresso ou tcito, destes. Por consentimento
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL tcito, compreende-se aquele resultante do silncio dos mencionados credores aps o transcurso de trinta dias, contados de suas respectivas notificaes, que se podem perfazer por via judicial ou extrajudicial. A desobedincia a esse procedimento caracteriza ato de falncia, podendo os credores, presumindo a insolvncia do devedor, requer-la, com apoio do art. 94, inciso III, c da Lei 11.101/2005. Em outros termos, a transferncia do estabelecimento a terceiro, credor ou no, sem o consentimento dos demais credores e sem ficar o devedor com bens suficientes para solver o seu passivo configura ato ruinoso, isto , uma das condutas (taxativamente capituladas no inciso III do art. 94 da Lei de Falncias) que constituem sinal exterior da insolvabilidade do empresrio, a autorizar qualquer credor a requerer sua falncia, mesmo se encontrando o devedor em estado de recuperao judicial (art. 73, p.u.), salvo na hiptese de a conduta realizada (por exemplo, o trespasse) fazer parte do plano de recuperao judicial. Mesmo assim, conforme observa Campinho, a hiptese de alienao do estabelecimento sem consentimento dos credores e causando insolvncia visivelmente diferente do trespasse previsto no plano de recuperao, tendo sido, portanto, o legislador pouco claro na redao do dispositivo. Sendo o trespasse realizado eficazmente (ou seja, se o transmitente ficar com bens suficientes para pagar todos os seus credores, se efetivamente ocorrer o pagamento a todos eles, ou se conseguir o consentimento deles), o adquirente reponde pelos dbitos anteriores ao ato, desde que regularmente contabilizados nos livros do empresrio transmitente. Este, entretanto, continuar solidariamente obrigado pelo pagamento durante o prazo de um ano, contado, para os crditos vencidos, da publicao na imprensa oficial da transferncia e, para dos vincendos, da data dos respectivos vencimentos. O adquirente ainda se sub-roga (no havendo disposio em contrrio no instrumento da transmisso) nos contratos celebrados com terceiros para a explorao do estabelecimento, salvo naqueles de carter personalssimo. 22) Qual a diferena entre estabelecimento empresarial e ponto comercial? Estabelecimento, tambm denominado fundo de empresa, fundo de comrcio ou azienda, o complexo de bens, materiais (mobilirios, utenslios, mquinas, mercadorias) ou imateriais (ponto, nome empresarial, ttulo do estabelecimento), disposto segundo a vontade do empresrio individual ou da sociedade empresria, que lhes serve de instrumento de realizao de sua empresa, sem os quais no lograr xito de desempenhla. Uma primeira corrente, de origem germnica, confere ao estabelecimento natureza de pessoa jurdica; outra corrente, tambm
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL germnica, entende tratar-se de patrimnio de afetao; terceira corrente, por fim, entende que se trata de universalidade de direito, o que no seria aceito no Direito brasileiro, por no ter o estabelecimento sua existncia derivada de lei os bens esto ligados pela simples vontade do empresrio, que pode a qualquer tempo modificar sua composio. Assim, a melhor doutrina nacional tem entendido tratar-se de universalidade de fato, ou seja, conjunto de bens idneos, de variadas espcies, que mantm, cada um deles, individualidade prpria, autonomia, mas que formam uma unidade com valor patrimonial pelo seu todo, vez que o empresrio os conjuga e organiza para uma finalidade nica a explorao da atividade. Muito se tenta qualificar o principal elemento que integra o estabelecimento. Para uns, esse destaque giraria em torno do ponto comercial (tambm chamado propriedade comercial ou, modernamente, ponto empresarial), que se traduz no local, no espao fsico onde o empresrio se encontra instalado e para o qual converge sua clientela. Mas nem sempre esse elemento ser decisivo na organizao do estabelecimento, como nos casos em que o empresrio atua por meio de representantes. O sentido do ponto comercial decorre da valorizao do local em razo da atuao do empresrio, diferindo da propriedade do imvel, na medida em que nem sempre o empresrio seu titular (pode ser locatrio, por exemplo). Por se destacar da propriedade e pertencer diretamente ao empresrio, o ponto comercial considera-se elemento incorpreo do estabelecimento, recebendo por isso tutela especial na Lei de Locaes (L. 8.245/91, art. 51), que prev a renovao compulsria da locao em certas circunstncias, alm de vedar que o locador do imvel ou terceiro que venha a alug-lo em seguida utilizem o bem no mesmo ramo empresarial, aproveitando-se assim do ponto comercial ali criado pelo empresrio anterior (art. 52, 1 e 3). 23) Qual a diferena entre "transferncia simulada do estabelecimento principal" e "transferncia do estabelecimento sem o consentimento de todos os credores"? Realizando-se a explorao da empresa em mais de um estabelecimento fsico, emerge a diferenciao dos estabelecimentos em sedes e em filiais, sucursais ou agncias. Cumpre, dentre eles, identificar qual seria o estabelecimento principal para fixar o juzo competente para homologar o plano de recuperao extrajudicial, deferir a recuperao judicial ou decretar a falncia (art. 3 da L. 11.101/2005, que escolheu o critrio do domiclio real para escolha do foro competente, ao contrrio do CPC, que adota o domiclio convencional sede social). A matria ganha relevncia quando, efetivamente, o empresrio individual ou a sociedade empresria exercer sua empresa em mais de um estabelecimento fsico, isto , em mais de um ponto, local ou casa de negcio, pois, do contrrio, a sede social e o estabelecimento principal no se distinguem. Doutrinariamente, porm, o estabelecimento principal difere da sede,
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL sendo esta ltima o domiclio do empresrio individual eleito e declarado perante o Registro Pblico de Empresas Mercantis no ato do requerimento de sua inscrio, ou o da sociedade empresria, declinado em seu contrato social ou estatuto e arquivado no REM. O principal estabelecimento do empresrio perfaz o domiclio real do empresrio individual ou da sociedade empresria, no decorrendo, ao contrrio da sede, de estipulao no ato constitutivo levado a registro, mas sim de uma aferio da exteriorizao de atos concretos, que s pode ser realizada casuisticamente. Reflete o ponto central de negcios do empresrio, onde so realizadas as operaes comerciais e financeiras de maior vulto, traduzindo o centro vital de suas atividades, a sua sede administrativa, portanto. Desse modo, a Lei 11.101/2005 introduziu profcua novidade ao alinhar a simulao da transferncia do principal estabelecimento (com a finalidade de fraudar credores, transgredir a lei ou frustrar a fiscalizao) como ato de falncia. Note-se que a transferncia a que faz referncia a lei no significa o trespasse, ou seja, a alienao do estabelecimento a terceiros, mas sim a alterao de local do estabelecimento que representa o domiclio real. Essa transferncia fsica (art. 94, III, d), porm, assim como a alienao do estabelecimento sem consentimento dos demais credores e sem ficar com bens suficientes para pag-los (art. 94, III, c), tambm constitui ato ruinoso a autorizar qualquer credor a requerer a decretao da falncia do empresrio, mesmo estando ele em estado de recuperao judicial. 24) O que a ocultao, fuga ou abandono do estabelecimento? Porque a LRF classifica esses atos como evidncia da falncia de um devedor empresrio? Isso ocorre quando h a mudana do devedor, durante o curso de sua insolvabilidade, de um local para outro. Com efeito, entre a verificao de um dos fatos reveladores da insolvncia (art. 94) e o efetivo requerimento de declarao pode decorrer considervel espao de tempo, mudando-se o devedor para outra Comarca, na qual d sequncia ao exerccio de sua empresa. Deve-se atentar para o fato de que, se essa transferncia realizada com a inteno de fraudar ou de obteno de vantagens indevidas pleo devedor, a competncia deve permanecer com o juzo da Comarca do anterior domiclio real sede administrativa. A razo para tal soluo que a mudana foi feita com o propsito de subtrair ao conhecimento do respectivo juzo o mau estado dos seus negcios, dificultando, assim, o conhecimento das causas da falncia. A simulao de transferncia do estabelecimento principal, com o fito de prejudicar credor, inclusive, passou a ser capitulada como ato de falncia (art. 94, III, d).
25) Explique a regra do juzo competente no procedimento falimentar ou homologao da recuperao judicial. O que seria o estabelecimento principal? Existe a possibilidade de o estabelecimento principal alterar-se durante o curso de sua insolvabilidade? Cite uma possibilidade aceita pela lei brasileira e outra vedada pela lei. O art. 3, Lei 11101/05 elege o juzo do local do principal estabelecimento do devedor como o competente para homologar o plano de recuperao extrajudicial, deferir a recuperao judicial ou decretar a falncia. O conceito de estabelecimento principal no se confunde com o de sede do negcio, que o domiclio do empresrio individual eleito e declarado perante o Registro Pblico de Empresas Mercantis no ato do requerimento de sua inscrio ou o da sociedade empresria, declinado em seu contrato social ou estatuto no mesmo Registro arquivado. O estabelecimento principal consiste na sede administrativa, ou seja, o ponto central de negcios do empresrio, no qual so realizadas as operaes comerciais e financeiras de maior vulto ou intensidade, traduzindo o centro nervoso de suas principais atividades. Ao contrrio da sede social, no decorre de estipulao no ato constitutivo levado a registro, mas sim de uma aferio da exteriorizao de atos concretos, constituindo-se, pois, em uma questo de fato, a ser apreciada luz do caso concreto pelo juiz ao aceitar sua competncia. possvel que se altere o estabelecimento principal durante o curso da insolvabilidade. Nesse caso, ressalvada a inteno do devedor em fraudar credores ou obter qualquer vantagem ilcita (art. 94, III, d), a competncia deve ser a do juzo no qual ficou estabelecida a nova sede administrativa, havendo at mesmo entendimentos do STJ nesse sentido. 26) Explique a excepcionalidade relativa competncia quando o requerimento da falncia se dirige em face do empresrio individual ou sociedade empresria cujas atividades encontram-se definitivamente encerradas. Qual seria o foro competente? Nesse caso, o requerimento da falncia deve ser formulado perante o juzo do foro em que se tenha declarado como sede do negcio do empresrio no Registro Pblico de Empresas Mercantis. uma situao de excepcionalidade, na expressamente contemplada pela LRF. No se tem, a, como fixar o conceito do estabelecimento principal, porquanto deriva de uma situao ftica: centro vital das atividades do empresrio, concentrando os atos de administrao e governo de seu negcio. Diante da paralisao definitiva das atividades, no h como fix-lo, emergindo o critrio da sede do
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL negcio como fonte segura para arrimar a competncia. jurisprudncia do STJ parece apontar semelhante soluo. A
27) Qual a atuao do Ministrio Pblico no procedimento falimentar ou de recuperao judicial? Cite e explique 4 momentos que exijam essa participao. O MP funciona nos processos de falncia e de recuperao judicial cumprindo o papel de fiscal da lei. Impe-se seja intimado do ato do juiz que deferir o processamento da recuperao judicial (art. 52, V) e do de sua final concesso (art. 187, caput), bem como da sentena que decretar a falncia (art. 99, XIII), a fim de que tome conhecimento do feito. A sua atuao far-se- por intermdio de audincia, iniciativa de determinado procedimento ou pela cincia de certos fatos para proposio de adequadas medidas. Mas a sua atividade deve circuncrever-se s situaes que a lei expressamente prev ou determina, delas no podendo extrapolar, sob pena de impor morosidade indesejvel aos atos processuais, desnaturando a essencialidade e utilidade de sua interveno. Algumas hipteses so: - requerimento para substituio do administrador judicial ou dos membros do comit de credores nomeado ao arrepio das prescries legais (art. 30, 2); - interposio de recurso contra a deciso que conceder a recuperao judicial (art. 59, 2), bem como contra a que decretar ou denegar a falncia (art. 100 c/c art. 499 do CPC); - a audincia do Parquet se impe na prestao de contas do administrador judicial (art. 154, 3); - oferecimento de denncia por crime tipificado na LRF (art. 184), a ser dirigida ao juzo criminal competente, o qual ser o da jurisdio onde tenha sido decretada a falncia, concedida a recuperao judicial ou homologado o plano de recuperao extrajudicial (art. 183). Em sntese, o MP no parte nos processos de falncia ou de recuperao, mas possui um direito de interveno e controle cuja finalidade apresenta duplo aspecto: assegurar a represso aos crimes que venham a emergir da falncia ou da recuperao judicial e defender, atravs de sua ao disciplinar, o interesse pblico e o crdito comercial. 28) Existe a possibilidade de o MP requer a falncia? Qual seria essa possibilidade. Explique em detalhes. Emerge do quadro normativo constitucional e legal que a tutela de determinados bens e interesses se far por atuao do MP, atravs da ao civil pblica. A ele, por delegao constitucional, incumbe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponveis (art. 127, CF). Como instrumento efetivo dessa atuao, legitima-se o MP a promover
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL o inqurito civil e a ao civil pblica (art. 129, III, CF). Esta, por seu turno, poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer (art. 3, Lei 7347/85). Portanto, admite-se o pedido com contedo simplesmente indenizatrio. Mas a indenizao no a nica forma de condenao do ru ao pagamento em dinheiro. Poder o juiz cominar-lhe pena de multa diria para o caso de descumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, sendo essa imposio prevista na sentena ou em deciso liminar (arts. 11 e 12, Lei 7347/85). O MP, como autor da ao civil, estar, naturalmente, legitimado a executar o julgado. Mas, ainda que no tenha como parte funcionado, para ele nascer legitimao especial quando decorridos 60 dias do trnsito em julgado da sentena condenatria sem que a associao autora da ao, legitimada nos termos do art. 5, Lei 7347/85 a sua propositura, lhe promova a execuo (art. 15, Lei 7347/85). A execuo por quantia certa no se verifica apenas nessas situaes. possvel que ocorra, tanto no mbito do inqurito civil, quanto no bojo da prpria ao, a celebrao de um Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, para que a conduta em questo seja ajustada aos reclamos legais. Retratar, assim, obrigao de fazer ou no fazer e no de indenizar como obrigao autonma. Entretanto, possvel que a obrigao de fazer ou de no fazer venha acompanhada de cominao pecuniria, ou seja, a fixao de certa penalidade se, no prazo estabelecido, no for cumprida a obrigao. Havendo, pois, ttulo a embasar execuo por quantia certa, o Parquet ir promov-la, nos moldes da legislao processual civil comum. Contudo, no se pode desconsiderar que o devedor poder encontrar-se insolvente, reunindo, por outro lado, a condio jurdica de empresrio. Igualmente, no se pode descartar que a lei no impe restries em funo da espcie de execuo. A sua legitimao, portanto, para promover a execuo, seja ela singular ou concursal. Sendo o devedor empresrio, o concurso de credores se realiza por meio da falncia. A falncia, em outras palavras, um processo de execuo concursal ou coletiva, instituda por lei em favor dos credores. Nessas condies, no se tem como negar a legitimidade do requerimento de falncia pelo MP, vez que estaria atuando na tutela de interesse de credor e, como tal, arrimado na legitimao genrica do art. 97, IV, Lei 11101/05. 29) Quais so as funes bsicas do administrador judicial no processo de falncia e na recuperao judicial? A lei discrimina e ordena essas funes, as quais, em verdade, encontram-se espalhadas em diversos preceitos, embora procure, no art. 22, apresentar um rol mais concentrado.
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL 30) Explique quais so as caractersticas objetivas e subjetivas exigidas pela lei para que uma pessoa fsica seja classificada como administrador judicial. O administrador judicial nomeado pelo juiz. Na recuperao judicial sua nomeao se perfaz no ato em que defere seu processamento (Art.52, inciso I). Na falncia, realiza-se por ocasio da sentena que a decretar (Art.99, inciso IX). Segundo o Art.21, a escolha deve recair sobre profissional idneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurdica especializada. A condio legal estampada no preceito e, portanto, de observncia necessria pelo magistrado na nomeao, de que o administrador judicial seja profissional idneo. (Caractersticas Subjetivas) A idoneidade aqui quer nos parecer, deva ser moral e financeira. A idoneidade moral encontra justificativa no bvio fato que, como administrador de patrimnio e interesses de terceiros, no pode ocupar funo o moralmente inidneo. A idoneidade financeira deve estar revelada por uma organizao do sujeito nos seus negcios financeiros privados, tradutora de uma regularidade no cumprimento das obrigaes, que se exterioriza na sua capacidade de suportar o dever de indenizar a que se encontra submetido o administrador, sempre que, por dolo ou culpa, causar prejuzo massa, ao devedor ou aos credores. A lei de falncias tambm prev que no poder desempenhar a funo de administrador judicial quem, nos derradeiros cinco anos, no exerccio de idntico cargo ou como membro do comit de credores em falncia ou recuperao judicial anterior, tenha sido destitudo, deixado de prestar contas dentro dos prazos legais ou tiver desaprovadas as que houver prestado (Art.30, caput). Igualmente incorre no impedimento aquele que tiver relao de parentesco ou afinidade at terceiro grau com devedor e, sendo ele sociedade empresria, com seus administradores, controladores ou representantes legais ou deles for amigo, inimigo ou dependente (Art.30, 1). (Caractersticas Objetivas) 31) No caso de pessoa jurdica, existem tambm requisitos objetivos e subjetivos. Por favor, identifique 1 requisito objetivo e 1 requisito subjetivo para a classificao da pessoa jurdica como administrador. No caso de o administrador judicial ser pessoa jurdica, alm da observncia necessria pelo magistrado na nomeao da condio legal de que o administrador seja profissional idneo, a pessoa jurdica dever ser especializada. A especialidade funciona como elemento de restrio eleio da pessoa jurdica como administrador judicial. So consideradas especializadas, dentre outras, aquelas pessoas jurdicas cujos respectivos objetos se voltem para a realizao de auditorias,
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL administrao de patrimnio de terceiros e consultorias econmicas e financeiras. (Requisitos Subjetivos) Na situao da pessoa jurdica nomeada administradora judicial, aqueles impedimentos de ordem pessoal, referidos no Art.30, sero aferidos em relao a administradores, controladores ou representantes legais, alm do profissional declarado no termo de compromisso como responsvel pela conduo do processo. (Requisitos Objetivos) 32) Quais so os deveres e atribuies do administrador? Identifique e explique 3 dessas atribuies na recuperao judicial e 3 no procedimento falimentar. O administrador judicial, em auxlio ao juiz na ordenao dos processos de recuperao e falncia, ter que realizar uma pluralidade de atos, de natureza judicial ou administrativa, para que o escopo seja logrado. Suas funes variam, assim, entre funes judicirias e funes administrativas. A lei discrimina e ordena essas funes, as quais se encontram espalhadas em diversos preceitos, embora procure apresentar um rol concentrado no artigo 22. Compete ao administrador judicial, sob fiscalizao do juiz e do Comit: 1. Na falncia e na recuperao judicial: a) Enviar correspondncia aos credores constantes na relao apresentada pelo devedor na ocasio do seu pedido de recuperao judicial ou confisso de falncia comunicando a data do pedido de recuperao judicial ou da decretao da falncia, a natureza, o valor e a classificao dada ao crdito que titulariza o credor comunicado; b) Fornecer todas as informaes solicitadas pelos credores interessados; c) Dar extratos dos livros do devedor, que merecero f de ofcio, a fim de servirem de fundamento nas habilitaes e impugnaes de crditos; d) Exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informaes e, havendo recusa, dever requerer ao juiz suas respectivas intimaes para que compaream em juzo, a fim de serem interrogados pelo magistrado em sua presena; e) Preparar a verificao dos crditos, elaborando relao inicial de credores e consolidando o quadro-geral de credores;
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL f) Requere ao juiz convocao da assemblia-geral de credores nos casos previstos em lei ou quando entender necessria sua oitiva para a tomada de decises; g) Presidir a assemblia-geral de credores; h) Contratar, mediante autorizao judicial, profissionais ou sociedades especializadas para auxili-lo no exerccio de suas funes, quando necessrio.
2. Na recuperao judicial a) Fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperao judicial; b) Exercer as funes de gestor judicial quando o devedor for afastado de seus negcios, at que a assemblia-geral de credores delibere sobre quem ir exerc-las; c) Requerer a falncia em caso de descumprimento de obrigao assumida no plano de recuperao; d) Apresentar ao juiz um relatrio mensal das atividades do devedor; e) Apresentar relatrio sobre o plano de recuperao quando do seu encerramento da recuperao judicial.
3. Na falncia a) Avisar, pelo rgo oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores tero sua disposio os livros e documentos do falido; b) Examinar a escriturao do devedor; c) Relacionar os processos e assumir a representao judicial da massa falida; d) Receber e abrir correspondncia dirigida ao devedor, entregando a ele o que no for de interesse da massa; e) Apresentar, no prazo de quarenta dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogvel por igual
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL perodo, relatrio sobre as causas e circunstncia que conduziram situao de falncia; f) Arrecadar, lavrando o respectivo auto de arrecadao, os bens do devedor mantendo-os sob custdia; g) Avaliar os bens arrecadados; h) Contratar avaliadores, mediante autorizao judicial, para avaliar os bens caso entenda no ter condies tcnicas para realizar a tarefa; i) Praticar os atos necessrios realizao do ativo e ao pagamento dos credores; j) Requerer a venda antecipada de bens perecveis, deteriorveis ou sujeitos a desvalorizao ou de conservao arriscada ou dispendiosa; k) Praticar todos os atos conservatrios de direitos e aes, diligenciar a cobrana de dvidas e dar a quitao; l) Remir, em benefcio da massa e mediante autorizao judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos; m) Representar a massa advogado se necessrio; falida em juzo, contratando
n) Requer todas as medidas e diligncias necessrias para o cumprimento da lei, proteo da massa ou a eficincia da administrao; o) Apresentar ao juiz, at o dcimo dia do ms seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administrao, que especifique receitas e despesas; p) Transigir sobre obrigaes e direitos da massa falida e conceder abatimento de dvidas, mediante autorizao judicial, depois de ouvidos o devedor e o comit de credores no prazo de 2 dias; q) Entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; r) Prestar contas ao final do processo, quando for substitudo, destitudo ou renunciar ao cargo;
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL s) Dar prosseguimento s atividades do falido, quando autorizada pelo juiz a continuao provisria.
33) Quais so os efeitos da substituio do administrador judicial e aqueles referentes destituio? Explique tambm o procedimento da substituio e aquele da destituio. Pode ser substitudo ou destitudo somente pelo juiz? A lei reserva uma srie de atribuies e deveres inerentes funo de auxiliar o juiz, com participao ativa no ordenamento dos processos e, no caso da falncia, administrando um patrimnio especial submetido a controle judicial e afetado ao pagamento do passivo do devedor. Portanto, o desempenho a contento desses encargos legais elemento imprescindvel ao bom funcionamento dos respectivos feitos em que atua. Dentro desse cenrio, a lei municia o juiz de poderes para destituio, sempre que tais objetivos restarem frustrados. So causas da destituio: a desobedincia a preceitos legais, descumprimento de seus deveres, omisso, negligncia ou prtica de ato lesivo s atividades do devedor ou a terceiros, inclusive credores. A destituio pode ocorrer de ofcio ou a requerimento fundamentado, apontando o fato infracional ensejador do afastamento, de qualquer interessado. No ato em que decretar a destituio, o juiz nomear novo administrador judicial. J as hipteses de substituio seriam aquelas em que no se avalia conduta desidiosa, culposa ou dolosa do administrador. Decorrem de outros fatores que no uma ao ou omisso do administrador judicial ligada ao exerccio de suas funes. So casos de sua nomeao em desobedincia aos preceitos legais, de sua renncia, morte, interdio, ou, sendo ele pessoa jurdica, a sua dissoluo. Seus efeitos prticos pouco se diferencial daqueles da destituio. Em ambos os casos, haver nomeao de outro administrador judicial pelo juiz. A lei previa a hiptese de substituio do administrador por indicao da assemblia de credores (Art.35,I, c e II, a), mas esses preceitos foram objeto de veto presidencial, por alegada contrariedade de interesses pblico, nos termos do Art.66, 1 da CF. As alneas a e c atribuem assemblia de credores a competncia de deliberar sobre a substituio do administrador judicial e a indicao o seu substituto. Esses dispositivos, todavia, conflitariam com o Art.52, segundo o qual competncia do juiz deferir o processamento da recuperao judicial e nomear o administrador judicial. As referidas alneas estariam ainda confrontando o Art. 23, que dispe que, decorrido o prazo previsto no seu caput, o juiz destituir o administrador judicial e nomear substituto para elaborar relatrios ou organizar contas, explicitando as responsabilidades do seu antecessor.
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL Para o Senado, o legislador se equivocou ao mencionar administrador judicial, parecendo que pretendeu se referir ao gestor judicial, uma vez que ao prever a convocao da assemblia-geral de credores para deliberar sobre os nomes, o projeto refere-se a este ltimo, assim como se atesta da leitura do Art.65, verbis: Art.65.Quando do afastamento do devedor, nas hipteses previstas no Art.64 desta Lei, o juiz convocar a assemblia-geral de credores para deliberar sobre o nome do gestor judicial que assumir a administrao das atividades do devedor, aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e remunerao do administrador judicial. Alm disso, o veto representaria o afastamento da possibilidade de que seja nomeada para o cargo pessoa que no fosse da confiana do juzo. Srgio Campinho discorda desse entendimento. Ele argumenta que o legislador no pretendia se referir ao gestor judicial, uma vez que, no mesmo Art.35, o gestor vem contemplado na alnea e, e que a figura do gestor judicial s pode ser vislumbrada no processo de recuperao judicial e no no de falncia. Assim, no haveria equvoco do legislador ao mencionar nas referidas alneas vetadas a possibilidade de a assemblia-geral de credores, tanto na recuperao judicial quanto na falncia, deliberar sobre substituio do administrador judicial e indicao do substituto. Com relao ao conflito resultante do exerccio dessa faculdade com os poderes do juiz, Campinho entende que o conflito no existe. O poder originrio para a nomeao, substituio e destituio do administrador judicial toca ao magistrado, mas nada impede que a lei estabelea um poder secundrio em favor da assemblia-geral de credores, sendo necessrio que sua deciso seja encampada pelo juiz. 34) Como o administrador judicial pode ser pago pelos servios prestados como auxiliar do juiz? Explique as regras relativas a esse pagamento. Explicite tambm os critrios para a remunerao do administrador judicial. A fixao do valor da remunerao do administrador judicial e o modo de seu pagamento sero determinados pelo juiz, que dever para tal observar a capacidade de pagamento do devedor, no caso de recuperao judicial, ou da massa falida, em caso de falncia, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para remunerar as atividades semelhantes. Mas em qualquer hiptese, o montante dessa remunerao no poder exceder de cinco por cento do valor devido aos credores submetidos recuperao judicial ou do valor de venda dos bens da falncia, conforme o caso. No processo de falncia, dever ser reservado quarenta por cento do total do valor devido ao administrador para pagamento aps a prestao de suas contas e a apresentao do relatrio final da falncia. Haver remunerao, proporcional ao trabalho realizado, do administrador que tiver sido substitudo, com nos casos de morte, interdio, dissoluo da pessoa jurdica, nomeao contrria aos
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL ditames legais ou renncia motivada. A renncia desmotivada no enseja qualquer tipo de remunerao. Descabe remunerao, tambm, se o administrador judicial foi destitudo ou tiver suas contas desaprovadas. Em quaisquer casos de descabimento da remunerao dever o administrador judicial restituir o que j receber e, na hiptese de remunerao proporcional, decorrente de substituio, restituir o excesso que for constatado. 35) Explique se haver remunerao proporcional ao trabalho realizado pelo administrador que tenha sido destitudo, como nas hipteses de interdio, morte ou dissoluo da pessoa jurdica. Descabe remunerao se o administrador judicial foi destitudo. Haver remunerao, proporcional ao trabalho realizado, do administrador que tiver sido substitudo, com nos casos de morte, interdio, dissoluo da pessoa jurdica, nomeao contrria aos ditames legais ou renncia motivada. A renncia desmotivada no enseja qualquer tipo de remunerao. 36) Quais so as 2 hipteses de prestao de conta por parte do administrador? Existe prestao de contas no processo de recuperao judicial? Explique. Segundo o art. 22, III, r, no procedimento falimentar, as duas hipteses de prestao de contas por parte do administrador judicial so 1) ao final do processo, e 2) quando for substitudo, destitudo ou renunciar ao cargo. A primeira hiptese a usual considerando-se que todo aquele que administra patrimnio alheio chamado a prestar contas ao final e se dar nos termos do art. 154, 1 a 6, Lei n 11.101/2005. A segunda hiptese excepcional, ocorrendo (i) no caso de substituio do administrador pelas hipteses previstas na Lei; (ii) no de sua destituio por ter este incorrido em crime de desobedincia, o que acarretar sua posterior substituio (art. 23, Lei); ou (iii) no caso de sua renncia ao cargo, o que tambm implicar em sua posterior substituio. A prestao de contas, nestes casos, se dar nos termos do art. 31, 2, Lei. Na recuperao judicial no h, em regra, um procedimento de prestao de contas por parte do administrador, mas sim a apresentao de relatrio mensal das atividades do devedor, conforme dispe o art. 22, II, a, Lei. Isto ocorre porque o papel do administrador na recuperao judicial no o de administrar interesses e patrimnio alheios, mas sim o de fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperao judicial (art. 22. II, a, Lei). Apenas excepcionalmente poder o administrador assumir a funo de gestor judicial, em virtude do afastamento do devedor (art.65, 1), caso em que ficar obrigado a prestar contas de sua gesto provisria.
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL Neste caso, defende Srgio Campinho que se aplica analogicamente o art. 31, 2, Lei. 37) Quais so as diferenas entre estabelecimento principal e sede social? estabelecimento,
Estabelecimento: Segundo disposio do art. 1.142, CC, Considerase estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerccio da empresa, por empresrio, ou por sociedade empresria. Assim, estabelecimento o conjunto de bens tangveis ou no, constitudos e empregados pelo empresrio em sua atividade, como por exemplo, a marca, o maquinrio, o layout, o local em que a atividade exercida e a clientela. Estabelecimento principal: Consiste na sede administrativa, ou seja, o ponto central de negcios do empresrio no qual so realizadas as operaes comerciais e financeiras de maior vulto ou intensidade, traduzindo o centro nervoso de suas atividades. O que importa ser o local de onde o empresrio governa a sua empresa, isto , de onde as ordens so irradiadas. Sede social: Tanto a empresa individual (art. 968, IV, CC) quanto as sociedades empresrias (art. 997, II, CC) devem declarar, em seus atos constitutivos levados a registro, o local de sua sede. A sede social o domiclio do empresrio individual eleito e declarado perante o Registro Publico de Empresas Mercantis no ato de requerimento de sua inscrio ou o domiclio da sociedade empresria declarado em seu contrato social e tambm levado a registro. 38) Explicite 3 hipteses de impedimento para que uma pessoa seja escolhida administrador judicial. As hipteses de impedimento para que uma pessoa seja escolhida administrador judicial esto elencadas no art. 30, caput e 1, Lei, e levam em conta, pela natureza da funo, razes de ordem econmica jurdica tica e moral (Srgio Campinho). Assim, o art. 30 dispe que No poder integrar o Comit ou exercer as funes de administrador judicial quem, nos ltimos 5 (cinco) anos, no exerccio do cargo de administrador judicial ou de membro do Comit em falncia ou recuperao judicial anterior, 1) foi destitudo, 2) deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou 3) teve a prestao de contas desaprovada. 1o Ficar tambm impedido de integrar o Comit ou exercer a funo de administrador judicial 4) quem tiver relao de parentesco ou afinidade at o 3o (terceiro) grau com o devedor, seus administradores, controladores ou representantes legais ou 5) deles for amigo, inimigo ou dependente. 39) Caracterize o Comit de Credores e explique 3 atribuies desse rgo. Quais so as regras de instalao? Qual a composio desse rgo?
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL O Comit de Credores um rgo deliberativo e consultivo do procedimento de recuperao judicial e falncia. No se trata de um rgo fundamental, mas, uma vez constitudo, dever ser mantido at o final do procedimento. O Comit desempenhar suas funes segundo atribuies legalmente estabelecidas (art. 27, Lei), as quais no se realizam no interesse exclusivo da massa de credores. Sua atuao, em diversas vezes, beneficia o prprio devedor, e, em ltima anlise funcionar como um agente auxiliar do juiz, velando pela consecuo dos fins dos processos de falncia e de recuperao judicial. Quanto s regras de instalao (art. 27, 1 e 2, Lei), as decises devero ser tomadas por maioria e, caso no seja possvel a obteno de maioria em deliberao do Comit, o impasse ser resolvido pelo administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, pelo juiz. A composio do Comit, conforme os incisos do art. 26, Lei ser de: I 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; II 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilgios especiais, com 2 (dois) suplentes; III 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografrios e com privilgios gerais, com 2 (dois) suplentes. 40) Caracterize a Assemblia Geral de Credores e quais so as matrias exigidas pela lei como deliberativas da referida assemblia. A Assemblia Geral de Credores consiste na reunio dos credores sujeitos aos efeitos da falncia ou da recuperao judicial, ordenados nas categorias derivadas da natureza de seus respectivos crditos, com o fim de deliberar sobre as matrias que a lei venha a exigir sua manifestao ou sobre aquelas que possam lhe interessar. um foro facultativo e no permanente de decises dos credores, instalado e operado em estrita obedincia das prescries legais, para decidir questo especfica eventualmente surgida no curso do processo. As matrias exigidas pela lei como deliberativas esto listadas no art. 35, Lei, podendo ser obrigatrias ou facultativas, conforme se ver na questo seguinte. 41) A instalao da assemblia geral de credores obrigatria? Existem excees? Quais so as situaes, na recuperao judicial e na falncia, que exigem a convocao da assemblia? As matrias que reclamam deciso da Assemblia Geral de credores podem ser 1) simplesmente acidentais caso em que a instalao ser facultativa, uma vez que motivada por interesses momentaneamente verificados ou podem 2) decorrer de situao processual especfica caso em que a deliberao ser obrigatria, operando como questo essencial no processo. De acordo com Srgio Campinho, na recuperao judicial a Assemblia Geral ser obrigatoriamente instalada para deliberar
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL sobre (art. 35, I, alneas a, d e e, Lei): i) aprovao, rejeio ou modificao do plano de recuperao judicial apresentado pelo devedor; ii) o pedido de desistncia do devedor, nos termos do 4o do art. 52 desta Lei; e iii) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor. E ser facultativa para deliberar sobre (art. 35, I, b e f): i) a constituio do Comit de Credores, a escolha de seus membros e sua substituio; e ii) qualquer outra matria que possa afetar os interesses dos credores. J na falncia no h hipteses de instalao obrigatria. A Assemblia Geral ser sempre facultativamente instalada para deliberar sobre (art. 35, II, b, c e d): i) a constituio do Comit de Credores, a escolha de seus membros e sua substituio; ii) a adoo de outras modalidades de realizao do ativo, na forma do art. 145 desta Lei; e iii) qualquer outra matria que possa afetar os interesses dos credores. 42) Explicite as regras para a instalao da assemblia-geral de credores? Quem gerenciar o conclave? Qual ser a composio da assemblia? Direito de voto? Podem participar terceiros nas assemblias? Explique. A assemblia geral de credores ser instalada, em primeira convocao, com a presena de credor ou credores titulares de mais da metade do valor total dos crditos de cada classe e, em segunda convocao, com qualquer nmero. O credor obstado de votar, que sair, ao final, vitorioso no feito em que se questiona a sua legitimidade, valor de seu crdito ou a classificao que por direito lhe cabe, poder postular o ressarcimento dos prejuzos suportados contra o requerente da medida, nos termos do artigo 811 do CPC. A presidncia do conclave cabe ao administrador geral que designar, dentre os credores presentes, um secretrio. Todavia, quando a deliberao versar sobre qualquer matria da qual se evidencie conflito de interesse, a assemblia ser presidida pelo credor presente que titularize o maior crdito, independentemente de classe. A assemblia geral ser composta pelas seguintes classes de credores: (i) titulares de crditos derivados da legislao do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; (ii) titulares de crditos com garantia real; (iii) titulares de crditos quirografrios, com privilgio especial, com privilgio geral ou subordinados. A assemblia geral e credores pode realizar-se em diversas fases dos processos falimentar e recuperatrio, inclusive em seus momentos iniciais, sem que ainda se tenha um quadro geral dos credores homologado pelo juiz. Por isso que o artigo 39 prev que tero direito a voto na assemblia geral as pessoas arroladas no quadro geral de credores (artigo 18) ou, na sua falta, quando realizado, portanto, o conclave sem que tenha ainda sido aprovado, na relao de credores apresentada pelo administrador judicial ( 2 do artigo 7), ou mesmo, na ausncia desta, votaro aqueles constantes, conforme as peculiaridades prprias, da relao de credores apresentada pelo devedor quando da confisso da sua falncia (artigo 105, II) ou daquela
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL por ele apresentada em atendimento determinao do juiz por ocasio da declarao da falncia requerida por credor ou outro legitimado (artigo 99, III), ou ainda no caso de recuperao judicial, por ele apresentada quando do ajuizamento da sua petio inicial (artigo 51, III e IV). Os credores, embora no constantes das relaes acima referidas, mas que estejam habilitados por ocasio da realizao da assemblia geral, tambm podero votar. Contudo, sofrero restries a esse direito aqueles cujas respectivas habilitaes sejam recebidas como retardatrias , por no terem observado o prazo legal do 1, do artigo 7. Por fim, faculta a lei, de forma expressa, a participao, na assemblia geral de credores, de terceiros, pessoas estranhas massa de credores, os quais no tero direito a voto e no sero considerados para fins de verificao de quoruns de instalao e deliberao. Entretanto, os mesmos tero direito a voz, podendo prestar esclarecimentos ou formular sugestes e, assim, influir no curso das votaes. 43) Explique todas as etapas relativas ao procedimento de verificao e habilitao de crditos, conforme explicitado em sala de aula dos dias 25 e 29/05. Decretada a falncia ou determinado o processamento da recuperao judicial, os credores sujeitos a seus efeitos estaro submetidos a um processo judicial de verificao de crditos, realizado pelo juzo da recuperao ou da falncia, a fim de que adquiram o direito de receber as importncias por eles impugnadas. Segundo os termos da lei n. 11.101/2005, a verificao dos crditos se realiza atravs de duas fases bem distintas: uma administrativa e outra contenciosa. A primeira se verifica em seu primeiro estgio, enquanto esto sendo reunidos os credores participantes da recuperao ou da falncia. A segunda se instaura a partir do surgimento das contestaes quanto legitimidade, valor e classificao do crdito apresentado. No estgio administrativo, ser realizada, sob o comando do administrador judicial, com base na relao de credores apresentada pelo devedor, seus livros e documentos, bem como de acordo com o assegurado nas declaraes de crdito exibidas pelos credores ou nas divergncias pelos mesmos oferecidas quanto aos crditos relacionados. A partir das informaes e documentos colhidos, ser elaborada a relao de credores (artigo 7, caput, pargrafos). Inexistindo contestaes, o procedimento se assenta como mera providncia administrativa, traduzindo um procedimento de jurisdio voluntria, inexistindo o exerccio da funo jurisdicional pelo juiz, mas somente administrativa, ao homologar a relao de credores no impugnada como quadro geral de credores (artigo 14), bem como ao determinar a incluso de crditos, nesse mesmo quadro geral, cujas habilitaes no sofram impugnaes (artigo 15, I).
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL Por outro lado, ocorrendo impugnaes, desencadeia-se um carter contencioso ou litigioso, levando a que cada impugnao seja processada de modo prprio, surgindo a uma lide, a ser composta por deciso judicial (artigos 11, 12, 13 e 15). Assim, o credor que figurar na listagem, com exatido do valor do crdito e da classificao a que faz jus, j estar automaticamente habilitado, no tendo que tomar qualquer outra iniciativa, seno aguardar a sua incluso, por sentena, no quadro geral de credores. Aquele que no constar da listagem apresentada ou dela fizer parte, mas com inexatido do valor do crdito ou de sua classificao, dever apresentar ao administrador judicial, conforme o caso, sua habilitao ou divergncia quanto ao crdito relacionado ( 1, do artigo 7). Ter o prazo de 15 dias para faz-lo, contado da publicao do edital contendo a ntegra da sentena que decretar a falncia e a relao dos credores apresentada pelo devedor (pargrafo nico, do artigo 99), se se tratar de processo falimentar; ou da publicao de edital, no rgo oficial, da relao nominal de credores, determinada pelo juiz, no caso de deferimento do processamento da recuperao judicial ( 1, do artigo 52). Poder ser apresentada ainda impugnao contra a relao de credores. Sero legitimados a apresent-la: o comit, se houver; qualquer credor; o devedor; ou o Ministrio Pblico. O prazo para iniciativa ser de 10 dias, contado da publicao, no rgo oficial, do edital antes referido. A impugnao ser dirigida ao juiz por meio de petio. Desse modo, no havendo impugnao, o juiz homologar, como quadro geral de credores, a relao de credores elaborada pelo administrador judicial e publicada por edital. Ocorrendo impugnaes, aps decorrido o prazo para manifestao do administrador judicial sobre cada uma delas, os autos sero conclusos ao juiz para que tome as seguintes medidas: (i) determinar a incluso no quadro geral de credores das habilitaes de crditos no impugnadas, no valor e classificao constante da relao apresentada; (ii) julgar as impugnaes que entender esclarecidas; (iii) em relao s impugnaes ainda no maduras, fixar os aspetos controvertidos e decidir as questes processuais pendentes. 44) Quais so as duas fases distintas dentro da verificao dos crditos? Explique. Segundo os termos da lei n. 11.101/2005, a verificao dos crditos se realiza atravs de duas fases bem distintas: uma administrativa e outra contenciosa. A primeira se verifica em seu primeiro estgio, enquanto esto sendo reunidos os credores participantes da recuperao ou da falncia. A segunda se instaura a partir do surgimento das contestaes quanto legitimidade, valor e classificao do crdito apresentado. No estgio administrativo, ser realizada, sob o comando do administrador judicial, com base na relao de credores apresentada
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL pelo devedor, seus livros e documentos, bem como de acordo com o assegurado nas declaraes de crdito exibidas pelos credores ou nas divergncias pelos mesmos oferecidas quanto aos crditos relacionados. A partir das informaes e documentos colhidos, ser elaborada a relao de credores (artigo 7, caput, pargrafos). Por outro lado, ocorrendo impugnaes, desencadeia-se um carter contencioso ou litigioso, levando a que cada impugnao seja processada de modo prprio, surgindo a uma lide, a ser composta por deciso judicial (artigos 11, 12, 13 e 15). 45) At quando os credores podem solicitar a sua incluso no quadro-geral de credores, seja no procedimento falimentar ou de recuperao judicial? Explique. Aquele que no constar da listagem de credores dever apresentar ao administrador judicial, conforme o caso, sua habilitao ( 1, do artigo 7). Ter o prazo de 15 dias para faz-lo, contado da publicao do edital contendo a ntegra da sentena que decretar a falncia e a relao dos credores apresentada pelo devedor (pargrafo nico, do artigo 99), se se tratar de processo falimentar; ou da publicao de edital, no rgo oficial, da relao nominal de credores, determinada pelo juiz, no caso de deferimento do processamento da recuperao judicial ( 1, do artigo 52). O credor que no promover sua habilitao no prazo legal, no fica impedido de, mesmo a destempo, faz-lo. No decai do direito nem se opera a precluso. Mas a habilitao ser recebida como retardatria, sofrendo certas restries legais. Os credores retardatrios, tanto no mbito falimentar quanto no mbito recuperatrio, excetuados os titulares decorrentes da relao de trabalho, no tero direito de voto na assemblia geral dos credores, salvo se, na data de sua realizao, j houver sido homologado o quadro geral dos credores, contemplando os crditos habilitados tardiamente. Enquanto processando estiver a habilitao, no votam. 47) A impugnao dever ser dirigida ao juiz ou ao administrador judicial? Ela ser autuada em separado ou em conjunto? Quem est legitimado para apresentar ao juiz a impugnao contra a relao de credores? Primeiramente cabe mencionar que, com a impugnao, nasce a lide no processo falimentar, que at ento corria na jurisdio voluntria. A impugnao contra relao de credores dever ser dirigida ao juiz (art. 13, Lei 11.101/05) e esto legitimados para apresent-la o comit, se houver; qualquer credor; o devedor e, sendo ele pessoa jurdica, seus scios; ou ainda o Ministrio Pblico (art. 8, Lei 11.101/05). Cada impugnao dever ser autuada em separado, com os documentos a ela relativos. Tero, entretanto, uma s autuao as diversas impugnaes versando sobre o mesmo crdito (art. 13, p. nico, Lei 11.101/05).
48) O prazo para impugnao do quadro-geral de credores d ensejo tambm incluso de credores? At quando podem ser inseridos novos credores no referido quadro? Como so chamados esses credores? O prazo para impugnao de dez dias, contado da publicao, no rgo oficial, do edital contendo a relao de credores (art. 8, Lei 11.101/05). possvel a apresentao de habilitaes depois da publicao do edital, desde que ocorra antes da homologao do quadro-geral de credores (art. 10, 5, Lei 11.101/05). Aps a homologao, os chamados credores retardatrios podero ainda requerer em juzo a retificao do quadro (art. 10, 6, Lei 11.101/05). 49) Explique quais so os procedimentos a serem tomados pelo juiz nos seguintes procedimentos: (a) Em no havendo impugnao: O juiz homologar, como quadrogeral de credores, a relao dos credores elaborada pelo administrador judicial e publicada por edital. Nesse caso, em razo da publicidade prvia, fica dispensada uma nova publicao dessa relao mesmo que agora como quadro-geral de credores (art. 14, Lei 11.101/05). (b) Em havendo impugnao do crdito: Aps o vencimento do prazo para que o administrador se manifeste sobre todas as impugnaes, os autos respectivos sero conclusos ao juiz, que dever tomar as seguintes medidas: (a) determinar a incluso no quadro-geral de credores das habilitaes de crditos no impugnadas, no valor classificao constante da relao elaborada pelo administrador judicial. (b) julgar as impugnaes que entender suficientemente esclarecidas pelas alegaes e provas apresentadas, mencionando, em relao a cada crdito, o seu valor e a classificao que por direito lhe caiba; (c) naquelas ainda no maduras para julgamento, fixar os aspectos controvertidos e decidir as questes processuais pendentes, determinando as provas a serem produzidas e designando, se necessrio, AIJ. Para fins de rateio, o juiz dever determinar a reserva de valor para a satisfao do crdito impugnado (arts. 15 e incisos e 16, Lei 11.101/05). 50) Explique qual a principal caracterstica do crdito tributrio, quando formado o quadro-geral de credores e determinada a classificao dos crditos. Na classe dos crditos tributrios se encontram os impostos, as taxas, as contribuies (de melhoria, parafiscais e especiais) e os emprstimos compulsrios. O crdito tributrio, apesar de integrar o quadro-geral de credores e estar sujeito a uma ordem de classificao
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL dentre os crditos que participam do concurso falimentar (art. 83, III, Lei 11.101/05), no se submete habilitao, caso no conste da relao apresentada pelo devedor (art. 187, CTN). Por isso, a sua cobrana se far atravs do processo de execuo fiscal, ajuizado perante o juzo competente, visto no estarem atradas tais aes para o juzo universal (art. 76, Lei n 11.101/05), sendo, entretanto, possvel Fazenda Pblica comunicar ao juzo de falncia o valor de seu crdito, para ser o pagamento atendido pelo administrador judicial, caso prefira no propor a ao. 51) Pode o juiz homologar a recuperao judicial com o devedor tendo um passivo tributrio? Existe alguma possibilidade de a recuperao judicial ser homologada mesmo o devedor tendo dbitos tributrios? Os crditos tributrios no esto sujeitos recuperao judicial (arts. 6, 7 e 57, Lei n 11.101/05). Aps a aprovao do plano de recuperao judicial, o devedor dever apresentar certides negativas de dbitos tributrios, nos termos dos arts. 151, 205 e 206 do CTN. Afinal, a concesso da recuperao judicial depende da apresentao da prova de quitao de todos os tributos, observados o disposto naqueles artigos do CTN (art. 191-A, CTN). Assim, quando do ingresso do pedido de recuperao, ainda no h a obrigao de se juntar certides negativas de dbitos tributrios, mas antes do deferimento desse benefcio legal deve-se fazer tal juntada. (Procurei excees no livro, no cdigo e at na internet, mas no encontrei) 52) A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial provoca a suspenso de todas as aes ou execues em face da massa falida ou do devedor. Existem excees a esta regra? Quais? A partir da decretao da falncia, em nome dos princpios da unidade e da universalidade do concurso falimentar, e da igualdade de tratamento dos credores, ocorre a suspenso de todas as aes e execues individuais dos credores em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares dos scios de responsabilidade solidria e ilimitada (arts. 6 e 99, V Lei 11.101/05). Esse o chamado princpio da paralisao das aes. Ele, porm, apresenta excees. Prosseguiro as aes que demandarem quantia ilquida e o falido substitudo pelo administrador judicial (art. 6, 1, Lei 11.101/05). Uma vez tornadas lquidas as importncias, ser o crdito includo na falncia na classe que lhe for prpria (art. 6, 3, Lei 11.101/05). Essas aes, de qualquer maneira, tambm podem ser propostas depois da decretao da falncia. As aes que versam sobre crditos trabalhistas tambm prosseguem na Justia do Trabalho, at que os mesmos sejam apurados e liquidados, ocasio em que as aes sero paralisadas e a execuo se dar no juzo da falncia (art. 6, 2, Lei
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL 11.101/05). Por fim, as aes de crditos tributrios tambm prosseguem (art. 187 CTN), com o administrador judicial. O deferimento do processamento da recuperao judicial, por sua vez, tambm levar o juiz a ordenar a suspenso das aes e execues relativas a crditos sujeitos a seus efeitos promovidas em face do devedor, permanecendo os respectivos autos no juzo onde se processam (art. 6, 4, Lei 11.101/05). As excees referentes aos crditos trabalhistas e fiscais se repetem (art. 6, 5 e 7, Lei 11.101/05) 53) Qual era a polmica dos crditos trabalhistas no procedimento de verificao e homologao de crditos? Confirme se essa polmica foi dirimida e de qual foram? No direito anterior Lei 11.101/2005, identificava-se como ponto polmico a habilitao dos credores de natureza trabalhista na falncia. Posicionamento era sustentado no sentido de que no s a fase cognitiva da ao destinada a reconhecer e apurar o crdito devido ao empregado, mas tambm a execuo do julgado deveria realizar-se perante a Justia Especializada Trabalhista. Essa polmica foi dirimida, prevalecendo o entendimento de que a reclamatria correria perante a Justia do Trabalho, mas a execuo far-se-ia no mbito do juzo falimentar. 54) Pode ocorrer a habilitao de crditos trabalhistas por meio da comunicao ao administrador judicial? Explique. Quando que a Justia do Trabalho intervm e suas decises prevalecem, no procedimento de verificao e homologao? Pode ocorrer a habilitao de crditos trabalhistas por meio da comunicao ao administrador judicial, uma vez que a verificao dos crditos encontra-se na fase administrativa. Quando h qualquer dvida quanto legitimidade do crdito ou de seu valor, que no fique esclarecida na apurao administrativa pelo administrador judicial, dever ser dirimida em ao prpria, com curso perante a Justia do Trabalho, inclusive no que diz respeito impugnao do crdito formulada por qualquer dos legitimados (art. 6, pargrafo 2). que o juzo de falncia no tem competncia para julgar as controvrsias oriundas da relao de trabalho, sendo a competncia absoluta da Justia do Trabalho, consoante o art.114, da CF. Portanto, nesses casos, h interferncia da justia do Trabalho e sua deciso prevalece. 55) Como so atingidos pela falncia os scios de uma sociedade de fato?
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL A sociedade de fato, no tendo contrato social devidamente arquivado no Registro de Comrcio, no possui personalidade jurdica; em caso de falncia, sero os scios individual e solidariamente responsveis. 56) Como so atingidos pela falncia os scios de uma sociedade irregular? Sociedade irregular aquela que, inicialmente constituda de forma legal, inclusive arquivando seus atos de constitutivos no registro de Comrcio, passa a funcionar com violao a algum dispositivo em lei; em caso de falncia, sero os scios individual e solidariamente responsveis. 57) O que significa a expresso per conditio creditorum? Significa o tratamento igualitrio em relao a todos os credores de mesma categoria, procedimento adotado no processo de falncia, por constituir execuo coletiva. 58) O credor A, de uma sociedade empresria, informado de que a empresa no pagou, no vencimento, um ttulo do credor B. O ttulo de que dispe A vencer somente dentro de 45 dias. Com fundamento na impontualidade da empresa relativamente ao ttulo pertencente a B, poder o credor A pedir a falncia da empresa? Sim. A no precisa aguardar at a data do vencimento de seu prprio ttulo. O critrio da impontualidade amplo: abrange a falta de pagamento de qualquer outro ttulo, no vencimento. 59) Qual a caracterstica mais marcante do juzo falimentar? A caracterstica mais marcante do juzo falimentar reside na sua universalidade, que indica que todas as aes referentes aos bens, interesses e negcios da massa falida sero processadas e julgadas pelo juzo encarregado do processo de execuo concursal por falncia. Essa aptido atrativa do juzo falimentar, conforme designao de Fbio Ulhoa Coelho, excepcionada em determinadas hipteses, quais sejam: aes no reguladas pela Lei de Falncias, em que a massa falida figure como autora ou litisconsorte ativa (art. 76, caput, da Lei de Falncias) ;
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL aes que demandam quantia ilquida, independentemente da posio da massa falida na relao processual, desde que j estejam em tramitao ao tempo da decretao da falncia, conforme estabelece o art. 6, 1, da Lei de Falncias; Reclamaes Trabalhistas, que, por fora de disposio constitucional expressa (art. 114, CF), so processadas e julgadas pela Justia do Trabalho (mas cumpre esclarecer que a execuo dessas Reclamaes, quando seus crditos respectivos j estiverem lquidos, caber ao juzo universal falimentar, segundo o art. 6, 2, da Lei de Falncias); as execues fiscais, que segundo o art. 187, do Cdigo Tributrio Nacional, no se sujeitam a nenhum procedimento de concurso de credores, e nem habilitao dos respectivos crditos na falncia (os arts. 76 e 6, 7 da Lei de Falncias, referendam esse entendimento). Cumpre ressaltar que, os crditos no-tributrios inscritos na dvida ativa, segundo a Lei n. 6830/80, tambm no se submetem competncia universal do juzo falimentar; aes de conhecimento referentes obrigao ilquida de que seja parte, a massa falida, em qualquer dos plos, e a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal, de outro, conforme o art. 109, I, CF, do qual se deduz que, na hiptese de dvida lquida, envolvendo os mesmos sujeitos, a universalidade do juzo falimentar no afastada.
Em todas essas excees legais ao juzo universal falimentar, o administrador judicial dever ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo, segundo estatui o art. 76, pargrafo nico, da Lei de Falncias. Ocorre, nessas situaes, o fenmeno da substituio processual, entre o devedor falido e o seu administrador judicial, para a tutela dos interesses da massa falida nos mencionados processos que no so suspensos pela decretao da falncia. Por fim, assinale-se que, segundo o art. 3, da Lei de Falncias (Lei n. 11.101/2005), o juzo competente para conhecer o pedido de falncia, decret-lo e process-lo aquele em que est situado o principal estabelecimento da sociedade empresria devedora no Brasil. O principal estabelecimento, para o direito falimentar, aquele em que a devedora concentra o maior volume de negcios, podendo no coincidir com a matriz (estabelecimento-sede mencionado no contrato social ou no ato constitutivo da empresa), j que na sua determinao se prioriza o critrio econmico. Se o devedor for sociedade estrangeira, a competncia para a decretao da falncia ser definida em funo do local do principal estabelecimento sediado no pas (aquela, dentre as filiais brasileiras, que concentra o maior nmero de negcios).
60) Qual a razo prtica que fundamenta a necessidade da unidade do juzo falimentar? Segundo esse princpio, todas as aes, com as devidas excees expostas na questo anterior, promovidas aps a decretao da falncia e contra o falido ou a massa falida, devero ser direcionadas ao juzo em que se processa a falncia, a fim de que tal juzo fique a par de todas as aes em andamento, e se evite decises contraditrias ou que prejudiquem a massa de credores, como um todo. Combate-se a ruptura da igualdade de condies entre os diversos credores da sociedade empresria ou do empresrio individual que so atrados pela falncia, possibilitando a formao das classes de credores de forma unitria e num nico juzo, o que impede a configurao de vrios concursos creditcios em juzos distintos, o que com certeza iria contra aos interesses da prpria massa falida. No entendimento do Professor Vaz e Dias, a prevalncia do Princpio da Unidade do Juzo Falimentar se justifica pela prevalncia de matrias de ordem pblica (como interesses de natureza trabalhista e fiscal), expressamente tuteladas na Ordem Econmica estabelecida pelo texto constitucional em seu art. 170, o que impede que a satisfao dos credores concursais da sociedade ou empresrio falido se d de forma desarmnica e assistemtica, sob pena do no atendimento aos interesses plurais e coletivos representados pela massa falida em seu conjunto, distintos do interesse particular de qualquer das partes envolvidas. 61) Explique qual a razo, no procedimento falimentar, para a classificao dos crditos. Explique ainda se essa classificao modifica os crditos dos credores face ao devedor falido. Para a anlise dessa problemtica, no podemos olvidar que o procedimento de falncia, em sua essncia, consiste numa tentativa, judicialmente supervisionada, de justa distribuio dos insuficientes bens da sociedade devedora entre os seus diversos credores, que tambm expressam mltiplos interesses. Para atingir tal intento, o procedimento falimentar tem como principal objetivo fornecer um tratamento paritrio a esses diversos credores. S que, tal princpio, ao mesmo tempo em que assegura aos credores com ttulo de mesma natureza (crditos fiscais, trabalhistas, com garantia real,...) tratamento isonmico, tambm estabelece uma classificao hierrquica entre os diversos crditos, em funo da transcendncia dos interesses que representam, sejam estes interesses titularizados por grupos mais necessitados e que indicam crditos alimentares (como os trabalhistas), sejam de natureza pblica
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL (representado pelos crditos fiscais), ou seja por motivos de ordem puramente pragmtica e relacionada a conjunturas macroeconmicas (como a maior tutela fornecida aos credores com garantia real, que visa ao controle das taxas de juros e criao das condies para o barateamento do crdito bancrio). A classificao dos crditos, no procedimento falimentar, adota como critrio a relevncia social, pblica ou econmica dos crditos envolvidos, e tem influncia direta na ordem dos pagamentos a serem executados massa falida no momento da satisfao dos respectivos crditos, justificando-se tambm pela circunstncia de que na maior parte dos casos de falncia o ativo da sociedade falida ser insuficiente para a satisfao de todos os seus passivos, priorizando-se, ento, os crditos mais relevantes, tendo-se em vista os critrios apresentados. E tambm no se configura injusta a hierarquizao em desfavor da maioria dos empresrios credores da falida, pois estes normalmente podem fazer uso de inmeros instrumentos para se prevenir contra eventual falncia da sociedade devedora, seja atravs de taxas de riscos embutidas nos preos e juros por eles exercidos, seja pela existncia de co-devedores, em virtude de contrato de fiana ou aval, por exemplo. Tal classificao dos crditos no modifica a sua situao face ao devedor falido, e nem altera os seus respectivos valores ou natureza, apenas determinando a ordem de satisfao de cada crdito que compe a massa falida no momento da liquidao das obrigaes da empresa quebrada, submetendo o seu exerccio a uma ordem hierrquica, dentro do procedimento concursal falimentar. 62) Explique o tratamento privilegiado ao crdito de natureza trabalhista e decorrente de acidente de trabalho, bem como responda s seguintes questes: a) o alinhamento dos crditos trabalhistas com aqueles decorrentes de acidentes de trabalho significa que os crditos por acidente de trabalho esto limitados ao teto de 150 salrios mnimos? b) como o credor trabalhista poder concorrer ao saldo quer ultrapassar o teto de 150 salrios mnimos? c) os crditos de comisso e indenizao dos representantes comerciais autnomos so classificados como crditos trabalhistas? Explique. No procedimento concursal falimentar, os crditos de natureza trabalhista (de qualquer origem, conforme o art. 449, 1, CLT, como saldo salarial, frias no gozadas, aviso prvio, ...), apurados pela Justia do Trabalho, bem como aqueles decorrentes de acidentes de trabalho (independentemente do acidente ter decorrido de conduta culposa ou dolosa do empregador, ou do INSS j estar pagando benefcio ao empregado em virtude do mesmo infortnio) so
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL os primeiros que devem ser atendidos pelo administrador judicial quando da liquidao das obrigaes da sociedade empresria falida, segundo o art. 83, I, da Lei de Falncias, para a tutela do interesse dos mais necessitados (expresso pela natureza alimentar do crdito trabalhista) e para estimular a preveno aos acidentes de trabalho. Cumpre destacar que: a) A doutrina diverge quanto questo da aplicabilidade do teto de 150 salrios mnimos (referente aos crditos trabalhistas) aos crditos decorrentes de acidentes de trabalho. Mas tal entendimento no corroborado por uma exegese literal do art. 83, I, da Lei de Falncias, que no estabelece qualquer espcie de restrio ao valor desse tipo de indenizao, e nem se coaduna com a ampla tutela que o sistema jurdico fornece ao acidentado (que pode, inclusive, acumular a indenizao paga pelo empregador em virtude do acidente, com o benefcio a ser pago pelo INSS em virtude do mesmo sinistro) e com o objetivo de se fornecer os mais amplos instrumentos e mecanismos para uma efetiva preveno de acidentes no ambiente de trabalho. A parcela mais substancial da doutrina, capitaneada por Fbio Ulhoa Coelho, defende no haver qualquer limitao ao valor dos crditos derivados de acidentes de trabalho, quando da liquidao das obrigaes da empresa quebrada no procedimento falimentar. Tal autor tambm tem o entendimento de que tais crditos teriam prioridade em face dos crditos trabalhistas, mesmo com ambas as espcies creditcias se situando na mesma classe. b) Por expressa disposio do referido dispositivo legal, levando-se em conta que a preferncia dos crditos trabalhistas visa a atender os mais necessitados e que os credores por elevados salrios (geralmente, os diretores, administradores e altos executivos que levaram a sociedade situao de insolvncia geradora do processo falimentar) no se encontram nessa situao de vulnerabilidade, para no haver o dispndio de todos os recursos da falida com o pagamento desses altos salrios, foi estabelecido um teto, no valor de 150 salrios mnimos, por credor, para o exerccio do direito de preferncia no concurso falimentar. Aquele que possuir crdito de natureza trabalhista (ou a este equiparado) maior que o teto indicado participa do concurso de credores em duas classes: pelo valor de 150 salrios mnimos na dos empregados e equiparados, e pelo saldo superior a esse valor, na classe dos credores quirografrios (com as caractersticas prprias dessa classe). c) Por expressa disposio legal (art. 44, da Lei n. 4886/65, acrescido pela Lei n. 8420/1992), os crditos que
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL expressam comisses e indenizao dos representantes comerciais autnomos devidos pela sociedade falida so equiparados aos crditos de natureza trabalhista, no procedimento falimentar. Mas tal equiparao deveras questionvel e muito criticvel em sede doutrinria, j que grande parte dos representantes comerciais autnomos exercem atividade empresarial, ou mesmo se revestem da forma de pessoa jurdica (constituindo sociedades limitadas ou annimas), realizando negcios de grande vulto e possuindo considervel poder econmico, o que em nada justifica a equiparao de seus crditos em face da sociedade falida queles de natureza trabalhista (cujo direito de preferncia visa a proteo de grupos vulnerveis e necessitados, formados pelas massas trabalhadoras assalariadas), no concurso de credores. 63) Porque os crditos de garantia geral foram priorizados em relao aos crditos tributrios? A nova Lei de Falncias priorizou os crditos de garantia geral ( categoria composta pelos crditos com garantia real, fornecida mediante conveno das partes) em relao queles de natureza tributria, visando atenuar os prejuzos a que os credores que os titularizam (geralmente instituies financeiras concedentes de crdito a empresas ou a outros particulares) podem se expor, socializando o risco associado insolvncia do devedor com a sociedade como um todo, pois, no regime falimentar anterior, em que os crditos titularizados pelo Fisco detinham a prioridade de pagamento em face daqueles com garantia geral, os titulares destes (normalmente, grandes instituies bancrias fornecedoras de emprstimos, conforme j assinalado) quase nunca tinham seus crditos satisfeitos, o que contribua sobremaneira para o crescimento das taxas de juros e dos ndices inflacionrios, prejudicando-se a economia nacional e a prpria sociedade como um todo. Ou seja, a inteno ltima e declarada da nova Lei de Falncias, ao priorizar os crditos com garantia geral em detrimento daqueles de natureza tributria, foi a de estabelecer as condies para o barateamento dos juros bancrios e para o no crescimento vertiginoso da inflao, contribuindo para o desenvolvimento econmico do pas, em virtude da facilitao da concesso de crdito, j que o risco de as grandes instituies financeiras, concedentes de grandes emprstimos, de no terem os seus crditos (mesmo aqueles com garantia real) satisfeitos em um eventual procedimento falimentar instaurado em face de sociedade empresria que seja sua devedora, diminuiu consideravelmente, tendo-se em vista a referida alterao da classificao hierquica dos crditos a serem atendidos no concurso de credores.
64) A possui um crdito em relao B, no valor de R$ 240 mil. Esse crdito encontra-se garantido por um imvel de 1 quarto no bairro Flamengo. Na data devida, o pagamento no foi realizado. A solicitou a decretao da falncia de B, sendo que o bem em garantia foi vendido sob o valor de R$ 290 mil. Confirme se esse valor total ou somente parte dele ser disponibilizado para A. Se o bem for vendido por R$ 180 mil, como A proceder para obter o valor total de seu crdito? Primeiramente, cumpre destacar o seguinte trecho do livro Falncia e Recuperao de Empresa, de Srgio Campinho: O crdito com garantia real ser pago com o produto da venda do bem gravado, isto , vinculado ao seu pagamento. Se for superior ao montante do crdito, a sobra ser destinada ao pagamento dos demais credores concorrentes; se inferior, pela respectiva diferena concorrer na classe dos quirografrios. Portanto, se o bem for alienado na falncia por 100 mil reais, e o crdito montar em 120 mil reais, dever participar do concurso entre os credores quirografrios para receber os 20 mil no cobertos pelo bem objeto da garantia. Nesse sentido, podemos concluir que, no caso de o bem ter sido vendido por valor superior ao crdito, a sobra (in casu, 50 mil reais) ser destinada ao pagamento dos demais credores concorrentes. Em contrapartida, no caso de o bem ter sido vendido por valor inferior ao crdito, a obteno dos 20 mil reais restantes se dar atravs do concurso entre os credores quirografrios. 65) Quais so as diferenas entre os crditos com privilgio real, os crditos com privilgio real e os crditos com garantia real? Cite e explique 3 diferenas. Quais as diferenas entre os crditos com privilgio real, crditos com privilgios especiais, e crditos com privilgio geral? Cite e explique trs diferenas.
Os crditos com garantia real so aqueles com direitos reais de garantia, dentre os quais se destacam os crditos hipotecrio, pignoratcio, resultantes das debntures com garantia real e certos ttulos dotados desse tipo de garantia, como as cdulas de crdito rural, industrial, comercial e exportao. O crdito com garantia real ser pago com o produto da venda do bem gravado, isto , vinculado ao seu pagamento. Se for superior
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL ao montante do crdito, a sobra ser destinada ao pagamento dos demais credores concorrentes; se inferior, pela respectiva diferena concorrer na classe dos quirografrios. Crditos com privilgios especiais, conforme elucidava Carvalho de Mendona, so a consequncia de situaes diversas em que se pode achar o credor, cada uma das quais com motivaes e regras prprias. Versam, assim, sobre bens, mveis ou imveis, que a lei separa para o pagamento de certos crditos, que com eles se relacionam. Saliente-se que so privilgios resultantes de regras de ordem pblica, e sua interpretao no admite ampliao, sendo obstado s partes sobre eles convencionarem. Como exemplos, podemos vislumbrar o privilgio especial conferido ao credor por benfeitorias necessrias ou teis (art. 964, III, CC), bem como queles a cujos titulares a lei confira direito de reteno sobre a coisa dada em garantia. Crditos com privilgio geral O privilgio geral compreende todos os bens no sujeitos a direito real nem a privilgio especial. Tm-se como exemplos o crdito por despesa do funeral do devedor (artigo 965, CC), crdito por despesas com a doena de que faleceu o devedor, no semestre anterior a sua morte (artigo 965, IV, CC), crdito do advogado decorrente de contratao de seus servios ou em virtude de condenao judicial da parte sucumbente (artigo 24, Lei n 8.906/94). 66) O que so crditos quirografrios? Explique. Os credores quirografrios so aqueles que no desfrutam de qualquer das preferncias que a lei estabelece. So, portanto, crditos residuais, aos quais se chegam por excluso, embora, na prtica, costumem representar a lista mais extensa no rol das classificaes de crdito. No se enquadrando o crdito em nenhuma das outras classes que o precedem, ser ele quirografrio. Dessa natureza, tm-se os assentados em notas promissrias, letras de cmbio, cheques, duplicatas, debntures sem garantia, contratos desamparados por garantia real, dentro outros. Nessa classe dos quirografrios tambm concorrero os crditos de natureza no tributria no inscritos na dvida ativa, os slados dos crditos no cobertos pelo produto da alienao dos bens vinculados ao seu pagamento, os saldos dos crditos derivados da legislao do
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL trabalho que excederam ao limite de cento e cinquenta salriosmnimos e os crditos trabalhistas cedidos a terceiros. Inexistindo foras na massa para o completo pagamento desses credores, proceder-se- ao rateio proporcional. 67) Explique a diferena bsica entre os crditos quirografrios e os crditos subquirografrios. Os credores quirografrios so aqueles que no desfrutam de qualquer das preferncias que a lei estabelece. So, portanto, crditos residuais, aos quais se chegam por excluso, embora, na prtica, costumem representar a lista mais extensa no rol das classificaes de crdito. No se enquadrando o crdito em nenhuma das outras classes que o precedem, ser ele quirografrio. Satisfeitos todos os crditos quirografrios, passa o administrador judicial a atender os crditos subquirografrios, consistentes nas multas contratuais e nas penas pecunirias por infrao das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributrias. Impende salientar que as multas contratuais aludidas no inciso VII do artigo 83 da LRF- que se qualificam como crditos subquirografrios- so as moratrias (artigo 411 CC). Deste modo, eventuais valores a ttulo de clusula penal compensatria devem ser pagos no rol dos crditos quirografrios, conforme interpretao extensiva do artigo 117, 2 da Lei n 11.101/2005.
68) O que so crditos subordinados? Explique e d 1 exemplo. Pagos os crditos subquirografrios, passa-se satisfao da ltima classe dos credores que concorrem na falncia: os por crditos subordinados. So subordinados os crditos que os scios e os administradores sem vnculo de emprego com a sociedade falida desfrutam em face da pessoa jurdica, alm daqueles que por lei ou contrato venham assim previstos, como o caso do credor por debntures subordinadas. (Lei n 6.404/76, 4, do artigo 58). Os crditos subordinados apenas iro proferir os scios da sociedade falida no ativo que remanescer na liquidao falimentar. Somente aps o integral pagamento dos crditos subordinados , que, havendo sobras (Lei n 11.101/2005, artigo 153), sero elas partilhadas
QUESTIONRIO CONSOLIDADO DE COMERCIAL entre os scios , segundo a proporo de seus quinhes sociais, visto que a falncia implica a dissoluo da sociedade. Desse modo, os crditos de scios referidos como subordinados no se confundem com o direito essencial de que so titulares, consistente na participao do acervo da sociedade em caso de liquidao. assim, se um scio conceder emprstimo sociedade, o seu crdito ser classificado na categoria dos subordinados, direito esse, portanto, inconfundvel com o de partilha do ativo remanescente. Sendo os recursos insuficientes para a satisfao integral dos credores subquirografrios ou subordinados, far-se- o rateio, conforme o caso, dentro da respectiva classe.
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