Source: https://de.scribd.com/document/90572766/Anotacoes-de-Direito-Processual-Penal-I
Timestamp: 2019-07-16 08:57:43+00:00
Document Index: 166159520

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 20', 'artigo 7']

Anotações de Direito Processual Penal I | Criminal Procedure | Trials
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As Alteracoes Do Codigo de Transito Brasileiro e Os Limites Da Atuacao Do Delegado de Policia 1 1
Anotaes de Direito Processual Penal I Prof. Everton Luiz Zanella 1.
Princpios constitucionais informadores do processo penal: jus puniendi: direito de punir do Estado, para que isso ocorra necessrio que o indivpiduo faa algo que seja punvel. jus persequenti: direito de processar ou perseguir - reivindicar um bem que se acha, indevidamente, em poder de outrem. DPP: Normas para aplicao do direito material *Interpretao e aplicao da norma processual penal Tipos de processo: - Acusatrio: acusao - defesa - Juiz imparcial (contraditrio e publicidade) - Inquisitovo: um s rgo processa, acusa, defende, julga, no havendo o princpio do contraditrio. Sigilo. - Misto: fase preliminar inquisitiva + fase de julgamento acusatria. A fase inquisitiva, nesse caso, est dentro do processo, o que no acontece no Brasil. Brasil: acusatrio (trip doa justia) - MP (representado pelo promotor de justia): rgo do estado que tem a pretenso em juzo. Apresenta a denncia aps finalizado o inqurito policial (feito pelo delegado), consequentemente iniciando o processo penal. OBS 1: o inqurito inquisitivo (sigiloso). Lembrar tambm que o processo se inicia com o oferecimento da denncia feita pelo PJ. OBS 2: Providncia cautelar pode ser sigilosa entre as partes, afim de presevar as provas do processo e/ou inqurito. Equilbrio do processo: necessrio ocorrer um equilbrio no mbito social O processo busca a verdade real com ponderao de valores (a paz social prevalece em detrimento do indivduo). Garantivismo: Direitos/Garantias X Represso Estatal Eficincia:processo penal eficaz, sufuciente, em especial no combate aos crimes mais graves.
CF: garantista. Ao mesmo tempo, exige uma maior represso a crimes mais graves (mandados de criminaliza - bens jurdicos relevantes): Busca da paz social. Direito de no ser torturado: ABSOLUTO Principios
* Juiz natural - art 5, XXXVII e LIII, CF (promotor natural - atribuio[competncia] pr-definida a ele pelo juiz natural) - competncia pr-definida (juiz) atribuio pr-definida (promotor) - No se admite Tribunal de exceo Verdade Real - busca da certeza - art 156 do CPP: nus da prova e poder instrutrio residual do juiz (no caso de no haver defesa pela parte, ser indicado um defensor pblico responsvel por esta mesmo que o ru se eleja culpado e todo o protocolo de instruo ser realizado). - dele decorre o in dubio pro reo (favor rei): art. 386, VII, CPP: na dvida = absolvio **O juiz pode promover diligncia para tentar chegar a verdade real, principalmente se o juiz estiver em dvida, isso no caracteriza a produo de provas por parte do juiz. Se mesmo com isso a dvida perdurar, ocorre a absolvio do ru. > Excees? LIMITES DA VERDADE REAL: **o ru pode ficar em silncio ou mentir em juzo, uma vez que permitido ao ru no produzir provas contra si mesmo. **licitude da prova > Reviso criminal = espcie de recurso depois de Trnsito em Julgado. Art. 621 CPP (recuso exclusivo da defesa - no existe reviso pro societate). > benefcios da lei 9099/95 = lei de criao dos juizados especiais, nos caso de pena mxima de 2 anos ser enviado para este juizado, no qual o promotor poder fazer acordo com o ru, observando as caractersticas do crime e do acusado. Extino de punibilidade, transao penal, etc. Esse benefcio no gera antecedente e pode ser oferecido a caa 5 anos, se ocorrer reincidncia o ru ser processado normalmente. Persuaso racional (livre convencimento motivado) - Juiz decidir de acordo com as provas dos autos, fundamentando (art. 93, IX, CF). Isso significa que o juiz julgar somente com aquilo presente nos autos, se no estiver nos autos diz-se que no est no mundo.
Difere: - Sistema da livre apreciao das provas: valorao ntima: no preciso fundamentar. No Brasil: Juri (art. 5 XXXVIII, CF) - no tibunal do jri vigora o julgamento intimo de cada um, por meio de cdulas que diz sim ou no, sem justificativas. - Sistema da prova legal: arittico: valor certo das provas
EMBARGOS INFRINGENTES: um recurso exclusivo da defesa, para ser interposto se ter um voto a favor. Isto , A Cmara do Tribunal de Justia composta por 5 desembargadores, sendo que 3 deles vo julgar. Caso haja 1 voto a favor da defesa, abre a possibilidade de interpor os embargos infringentes, uma vez que, com esse voto para a defesa, enseja uma chance de os outros 2 desembargadores votaram tambm a favor, tornando 3x2 para a defesa. Mas o contrrio no permitido. Art. 157 Prova ilcita (absoluta - direito material - anulvel) X Prova ilegtima (relativo ao ato processual - direito processual - inverso da oitiva, dos questionamentos anuladas somente quando houver prejuizo) Art. 157. So inadmissveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilcitas, assim entendidas as obtidas em violao a normas constitucionais ou legais. 1o So tambm inadmissveis as provas derivadas das ilcitas, salvo quando no evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. 2o Considera-se fonte independente aquela que por si s, seguindo os trmites tpicos e de praxe, prprios da investigao ou instruo criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova 3o Preclusa a deciso de desentranhamento da prova declarada inadmissvel, Prova ilcita por derivao: exceto se for por meio de fonte independente. Isso significa que se conseguir chegar no fato por outra prova a prova se toma lcita (ex. prova conseguida por meio de tortura pode ser validade por denuncia annima) As provas ilcitas podem ser admitidas em favor do ru? sim, admitida pois discute-se na doutrina que afirma a prova pr-ru (ex: interceptao telefnica, desde que no haja tortura) Presuno de inocnica - art. 5, LVII, CF. - no confundir com priso cautelar - art. 5, LXI, CF - Lei 11464/07: alterao da LCH - o juiz decidir o condenado apela ou no em liberdade. - Lei 11719/08: revogao expressa do art. 594, CPP. Recolhimento em priso para apelar. - Art. 59 da lei 11343/06, art. 9 da lei 9034/95, X art. 387, nico, CPP (crime de faco criminosa) Oralidade: os atos devem ser concentrados em audincia una e os debates orais: art. 400 CPP. Isso possvel devido ao mtodos magnticos ou por estenotipia, transcrita em cinco dias. Obs.: 1) Priso Temporria: o sujeito preso durante o inqurito policial 2) Priso Preventiva: o sujeito preso durante o processo criminal. (relaxamento cabe quando h o sujeito fica preso em excesso, ou seja, a mais do que o prazo designado)
Obrigatoriedade da ao penal pblica. A regra que a ao penal pblica e incondicionada (mesmo que a vtima no queira, a ao ser impretada). Entretanto se a lei penal afirmar que dever necessariamente ser condicionada, no poder o MP represent-la sem consentimento da vtima (art. 147, CPP). Se a lei disser que a ao poder somente ocorrer por queixa, significa que a ao privada. - O MP no julga convenincia/oportunidade: prova de materialidade + indcios de autoria = denncia - O promotor poder promover o arquivamento, pedir diligncia ao delegado durante o inqurito policial ou ingressar com a ao. Nesse ltimo caso no ser avaliado a convenincia/oportunidade, uma vez que o MP representa a sociedade. Inclusive o MP tem a liberdade para denunciar quem tenha provas de materialidade e autoria, mesmo que o crime no tenha acontecido efetivamente, como exemplo quadrilha que se prepara para roubo, a denncia seria por formao de quadrilha, mesmo que os crimes ainda no tenham ocorrido. - No se aplica para a ao penal privada. - Ao condicionada: depende da vtima. - X Princpio da oportunidade: EUA (negociao com o ru sobre a pena). Analisase insignificncia e poltica criminal (ocorre quando no h dano ao patrimnio da vtima, isto , um furto de pequena valor, por exemplo. TJ se a coisa for menor que 10% do salrio mnimo, a denncia pode ser arquivada com base no principio da insignificncia - fato atpico por no afrontar o bem jurdico) - X Prncipio da Obrigatoriedade mitigada (oportunidade regrada). JECRIM - crimes com penas de at dois anos o promotor pode mitigar - pena alternativa por transao penal com a necessidade da presena do advogado de defesa. Impulso oficial: tarefa persecutria toda do Estado (rgos pblicos) - exceto nos casos de queixa-crime, todos os demais funo estatal, inclusive a investigao. Correlao entre imputao e sentena: Ru defende-se dos fatos imputados; Juiz no pode julgar alm do pedido. Significa que a sentena no pode ser extra petita, a regra determina que a sentena dever ser em cima da denncia. - Art. 383, CPP: emendatio libelli: Juiz pode atribuir ao fato narrado na denncia definio jurdica (capitulao) diversa da constante na inicial, ainda que para aplicar pena mais grave. No h necessidade de aditamento - o ru se defender dos fatos e no da capitulao - se ocorrer erro nesta poder o MP emendar corrigindo o fato narrado para adequar a verdade real. Como regra isso no acontece, mas se acontecer, o juiz poder em sua fundamentao adequar a sua sentena a realidade da capitulao uma vez que o ru se defendeu da acusao narrada. - Art. 384, CPP: mutatio libelli: encerrada a instruo, e antes de ingressar nos debates, o Juiz, entendendo que a prova colhida leva a uma nova definio jurdica do fato, no constante da denncia, abrir vista ao MP para aditamento da acusao. Nesse caso, ocorre uma mutao pela prevalncia do fato diverso aps o oferecimento da denncia, como no caso de tentativa de homicdio (a vtima foi ferida) para homicdio consmado, necessitando do aditamento para que conste o
novo fato (o promotor ter 5 dias para o aditamento, arrolando trs testemunhas, diferentes daquelas j ouvidas para confirmar o que foi dito inicialmente). Proporcionalidade - Adequao: meio apto, idneo para alcanar o resultado. - Necessidade : um meio necessrio quando no existe outro meio distinto que seja igualmente eficaz. - Proporcionalidade em sentido estrito (justa medida): vantagens do fim (verdade real) superam as desvantagens da limitao ou restrio ao direito fundamental atingido. - Dupla face: proibio do excesso e proibio da proteo deficiente (normas processuais de maior rigidez na persecuo de crimes graves). 2.1. Eficcia da lei processual penal no tempo e no espao. Criao da normal processual penal: fontes Fonte material: quem produz = Estado (P. Legislativo). - somente a Unio pode legislar sobre processo penal (art. 22, I, CF) = Congresso Nacional. - Estados e DF: podem legislar sobre procedimentos (art. 24, XI, CF). Fonte formal: Como se produz = Fonte imediata a Lei. - Fontes imediatas: PG Direito, costumes, analogia. Doutrina e Jurisprudncia: formas de interpretao. Tratados Internacionais: fora de lei (aps o decreto legislativo). - Tratados de DH = fora de norma constitucional.
Formas de interpretao da norma penal Gramatical: letra da lei. Lgica (teleolgica): esprito da lei, vontade do legislador. - ex.: furto privilegiado: s para o caput do art. 155. Sistemtica: anlise da norma dentro do sistema, do ordenamento jurdico. - Norberto Bobbio. - Aqui entram os PG Direito, os costumes e a analogia. Histrica: anlise do momento, do contexto histrico no qual a norma foi editada. Interpretao quanto aos resultados Restritiva: limita-se o alcance da lei. - Ex: art. 271 do CPP: Assistente pode produzir prova, menos a testemunhal, pois rol vem na denncia (Muccio). Extensiva: amplia-se o alcance da lei (v. art. 3 do CPP). - Ex.: art. 33 reporta-se queixa. Estende-se representao. Analgica: norma traz uma frmula genrica e o intrprete verifica situaes semelhantes. - Ex.: art. 121, 2, IV, CP outro recurso; art. 61, II, c, CP; art. 6, IX, CPP. - Difere da analogia. Nesta aplica-se outra norma a um fato no regulado por lei lacuna (ex.: aplicar o art. 28 do CPP quando o Juiz no concordar com a transao penal). Lei processual penal no tempo Art. 2, CPP: eficcia imediata: aplica-se desde logo aos processos em curso (independentemente de ser a norma mais gravosa ou no ao acusado).
Atos anteriores so vlidos: no precisam ser refeitos. Difere do D. Penal = retroatividade e ultratividade da norma mais favorvel. Normas mistas: com aspectos que interferem no jus puniendi (material) e que regulam o processo (processual): Ex.: Lei 9099/95. Qual regra aplicar? - 1 posio: verifica-se qual aspecto predomina. - 2 posio: aplicam-se as regras do Direito Penal
Lei processual penal no espao Art. 1, CPP: CPP aplica-se em todo o territrio nacional = princpio da territorialidade. - Extenso do territrio: art. 5, 1, CP: aeronaves, embarcaes, etc. - Extraterritorialidade da Lei penal brasileira: art. 7, CP: nestes casos o processo ser instaurado no Brasil, com as regras do CPP. Ressalvas: 1) Tratados ou convenes internacionais. - Ex: TPI julga crimes contra a humanidade; - Ex: Pessoas que gozam de imunidades diplomticas, como chefes ou embaixadores de Estados estrangeiros, que so julgados em seus Estados de origem. Lei processual penal no espao 2) aplicao de outras normas especficas, com aplicao subsidiria do CPP (art. 394, 4, CPP, red. Lei 11719/08). Crimes de competncia da Justia Militar: aplica-se o CPPM. Crimes de responsabilidade: aplica-se a Lei 1079/50 a agentes polticos que cometem infraes contra o Estado, Poderes, segurana nacional, direitos constitucionais, probidade na AP, etc. Crimes comuns praticados por pessoas que tm prerrogativa de foro junto ao STF e STJ: aplica-se a Lei 8038/90. Existem procedimentos prprios previstos em leis especiais. Ex.: Crimes eleitorais (Lei 4737/65), menor potencial ofensivo (Lei 9099/95), drogas (Lei 11343/06). Investigao processual Introduo: Idade Antiga: o autor de uma infrao penal era responsabilizado por meio da chamada vingana privada: vtima ou seus parentes retribuam o mal causado. Por vezes, o revide no guardava proporo com a ofensa, sucedendose, por isso, lutas acirradas entre grupos e famlias Visando estabelecer uma ordem, o Estado tomou para si a tarefa de solucionar os litgios, de modo a proteger os bens e interesses mais imprescindveis da vida social = fez isso por meio de normas. Com isso, surge ao Estado o dever-poder de exercer o jus puniendi diante da ocorrncia de algum ilcito penal, a fim de proteger a sociedade. Para a aplicao da sano penal, o Estado deve instaurar um procedimento formal. A atividade desenvolvida denominada persecutio criminis, que pode ser dividida em investigao criminal e ao penal. A investigao a 1 parte da persecuo. uma atividade preparatria da ao penal (2 parte). Para que o Estado possa exercer o jus puniendi, ele necessita de uma apurao prvia, para obter provas de materialidade e indcios de autoria, a fim de
que o MP (titular da ao penal) possa invocar a atuao do Estado-Juiz para aplicar o Direito Penal no caso concreto. No Ordenamento Jurdico, h alguns mecanismos de investigao criminal. Mecanismos de investigao Alguns importantes mecanismos de investigao e seus rgos responsveis: 1. Comisses Parlamentares de Inqurito (CPI) = Poder Legislativo (Congresso Nacional). 2. Inqurito Policial Militar (IPM) = Polcia Militar = s para crimes militares. 3. Procedimento Investigatrio Criminal (PIC) = Ministrio Pblico (Promotorias Criminais). 4. Inqurito Policial (IP) = Polcia Civil ou Polcia Federal art. 4 CPP. 5. Inqurito Civil (IC): patrocinada pelo MP em casos de interesses coletivos e difusos. Possibilidade de propositura de TAC (termo de ajustamento de conduta) frente a empresa, o qual um acordo extrajudicial que no h necessidade de haver uma ao movida pelo MP. Obs.: A materialidade de um crime ou os indcios de sua autoria podem surgir num procedimento que no vise especificamente apurao de um fato criminoso. P. ex.: IC (MP) ou procedimento do Tribunal de Contas. Neste casos, surgindo informaes sobre a ocorrncia de infrao penal, h remessa de cpias ao MP Criminal. CPI (Comisses Parlamentares de Inqurito) Art. 58, 3, da CF/88. Caractersticas: Tm poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, ou seja, podem determinar aquilo que o Poder Judicirio poderia (ex. oitivas, colher documentos, etc) - funo atpica do Poder Legislativo. obs: carter civil e penal Doutrina/Jurisprudncia: Estes poderes so limitados, pois h hipteses que o ordenamento Jurdico determina, expressamente, a exclusividade aos Magistrados. Ex.: quebra do sigilo telefnico. Podem ser institudas pela Cmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros; Finalidade: apurao de fato certo e determinado e por prazo certo; Suas concluses so encaminhadas ao MP, para promoo da responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Caso falte provas, poder o MP colhe-las ou encaminhar para Delegado solicitando abertura de inqurito para continuar investigaes. Tudo o que o poder judicirio tambm a CPI pode. A corrente majoritria defende a idia de funo originria(somente o Promotor e o Delegado pode pedir a autorizao judicial) o artigo 12, CF. Em contrapartida a corrente minoritria defende que a CPI tambm pode.
IPM (Inqurito Policial Militar) Artigo 9 do CPPM: IPM = apurao sumria de fato que, nos termos legais, configure crime militar previsto no Cdigo Penal Militar e de sua autoria em exerccio de seu trabalho. Presidente do IPM = oficial superior hierrquico do averiguado (artigo 7, 2, CPPM), no pode ser exercido por cabo ou soldado ou sargento, pois no so oficiais. Diligncias possveis: oitivas de testemunhas, ofendidos e averiguados; acareaes; percias e exames em geral (art. 13, CPPM). possvel ainda, em tese, a adoo de medidas restritivas da liberdade, diante da ocorrncia dos requisitos cautelares, para garantir o pleno desenvolvimento das investigaes (artigos 254 e seguintes). A priso administrativa do investigado pode ocorrer sem a necessidade de decreto judicial, de maneira direta at que se verifique a culpabilidade desde. Inqurito policial Procedimento de investigao extrajudicial. o conjunto de diligncias realizadas pela polcia judiciria para a apurao de uma infrao penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ao penal possa ingressar em juzo (CPP, art. 4). Trata-se de procedimento persecutrio de carter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatrios imediatos o Ministrio Pblico (CD, art. 129, I), titular exclusivo da ao penal pblica, e o ofendido, titular da ao penal privada (CPP, art. 30). (Fernando Capez) Exposio de Motivos do CPP: (...) h em favor do IP, como instruo provisria antecedendo a ao penal, um argumento dificilmente contestvel: ele uma garantia contra apressados e errneos juzos, formados quando ainda persiste a trepidao moral causada pelo crime ou antes que seja possvel uma exata viso de conjunto dos fatos, nas suas circunstncias objetivas e subjetivas. (...) Pode ser mais expedito o sistema de unidade de instruo, mas o nosso sistema tradicional, com o inqurito preparatrio, assegura uma justia menos aleatria, mais prudente e serena. Em suma, buscou o CPP a criao de um procedimento investigatrio prvio, destinado a subsidiar a ao penal, i.e, produzir indcios para a ao penal, caso no haja elementos mnimos para a propositura da denncia pelo MP, o IP arquivado pelo Promotor. Conceito: um procedimento de natureza administrativa, sigiloso e inquisitivo, presidido por autoridade policial, visando-se apurao de ato criminoso e de sua autoria, de forma a serem obtidos elementos mnimos necessrios ao recebimento da ao penal em juzo (Jos Reynaldo Guimares Carneiro). O sigilo no absoluto, porque existe algumas provas que somente podeo ser acessvel ao investigados aps o trmino de sua produo. relevante dizer
que no primeiro momento existe o sigilo, em momento seguinte esse sigilo relativisado. Possui natureza administrativa em razo de ser um procedimento extrajudicial, presidido pela Polcia Judiciria, rgo subordinado ao Poder Executivo do Estado. inquisitivo (investigatrio), pois no h acusado. Ele busca investigar fatos e no produzir provas contra uma pessoa. Dirigido por autoridade policial (pol. civil ou federal), a qual entende-se como o delegado. Policia preventiva: militar Policia Investigativa: civil ou federal O inqurito utilizado indubio pro societa, isso significa que na dvida poder ser oferecida a denncia para que as dvidas iniciais sejam sanadas durante o processo, confirmando-se gerar sentena condenatrio, caso contrrio inclusive poder o MP solicitar o arquivamento do Processo. Em relao ao juiz, a sentena dever ser indubio pro ru, significa que na dvida ser absolvido Aspecto polmico: H contraditrio? A CF no exclui o contraditrio em procedimentos administrativos, podendo inclusive utilizar-se de contraditrio limitado, no carater de vistas do inqurito pelo advogado, entretanto se este contraditrio tumultuar o processo dever ser realizado posteriormente. No caso da ao penal cabe o contraditrio e ampla defesa conforme seu conceito, ou seja, latu sensu. Ao mediante queixa: ao penal privada (queixa-crime - requerimento expresso) Ao mediante representao: ao penal pblica condicionada - a vtima tem 6 meses para representar, inclusive sendo esse prazo decadencial. Se a vtima no representar, no h nem inqurito, e portanto passado o prazo os autos vo para o cartrio para o juiz extinguir a punibiliade Ao penal em regra: ao penal pblica incondicionada Se o crime meio for de ao pblica incondicionada, o crime fim mais grave, e, portanto, no pode ser menos que o crime meio, ou seja, somente pode ser pblica incondicionada Instaurao do IP Incio do IP: De ofcio pelo Delegado de Polcia (crimes que se procedem mediante ao pblica incondicionada - regra geral, inclusive de ofcio) portaria (instrumento utilizado para instaurar o inqurito policial) ou auto de priso em flagrante ( o delegado, na maioria das vezes realiza a oitiva do suspeito e do policial, uma vez que ter somente 10 dias para concluir o inqurito, diferentemente na portaria na qual o prazo se estende para 30 dias). No caso de ao pblica condicionada, dever ter representao (manifestao da vontade da vtima para que o agente criminoso seja processado criminalmente). Na ao privada, o MP age como fiscal da lei e a ao impetrada pela vtima por meio de seu advogado. Mediante requisio do MP - o inqurito pode ser requisitado pelo MP, obrigando o delegado instaurar o inqurito - caso no o faa poder ser acusado de prevaricao. O MP faz a requisio quando a vtima procur-lo diretamente, no momento de um processo no qual ocorra a verificao de falso testemunho, por exemplo.
Mediante requisio do Juiz (neste caso: constitucional?) - Ada Pelegrini e Eugnio Pachelli defende que se o Juiz fizer essa requisio estar agindo de forma inconstitucional, uma vez que ele deve ser imparcial e inerte. Entretanto, a melhor doutrina defende a constitucionalidade dessa requisio, sendo que dever outro juiz agir nesse processo. Mediante requerimento do ofendido ou seu representante legal (instrudo na forma do art. 5, 1, CPP) casos que se procedem mediante ao privada - Esse requerimento poder ser indeferido pelo delegado quando no houver indcios, cabendo recurso para o chefe de polcia (policia civil delegado geral de polcia, policia federal - superintendente). Mediante notcia criminis de qualquer pessoa (art. 5, 3, CPP) = qualquer pessoa pode comunicar a ocorrncia de um crime, o delegado baixar uma portaria verificando a veracidade dos fatos. Caso seja somente uma denncia vazia (sem documentos ou por meio telefnico) poder o delegado arquivar caso entenda que no a indcio de crime. Entretanto, se a denncia for escrita com anexo documentos que podem comprovar a denncia, dever o delegado encaminhar ao MP para averigao e cincia deste e caso venha a arquivar, dever seguir ao juiz para homologao. Os procedimentos internos da Polcia indica que o delegado realize uma investigao preliminar para averiguar o indcio de crime antes de iniciar o inqurito. o Polmica: Pode ser annima? Sim, nesse caso poder ser utilizado como incio de inqurito. Depois deste poder terminar em denncia pelo MP. Requisio = ordem. Delegado de Polcia tem a obrigao de instaurar o IP. Requerimento: cabe anlise do Delegado. Se ele indeferir, ofendido pode propor recurso administrativo ao Chefe de Polcia (art. 5, 2, CPP). Crime de ao privada ou pblica condicionada: Inqurito Policial somente poder ser instaurado a partir de requerimento ou representao da vtima (art. 5, 4 e 5, CPP). Instruo do IP Art. 6, CPP: assim que tiver conhecimento da infrao penal, o Delegado de Polcia dever: o Dirigir-se ao local e preserv-lo, at chegada da percia; o Apreender objetos que interessarem prova (ex.: instrumentos do crime); o Ouvir a vtima e o(s) averiguado(s)/indiciado(s) = o averigado aquele que comeou a ser investigado o Proceder a reconhecimentos de pessoas e coisas e realizar acareaes (duas pessoas com depoimentos diferentes postas frente a frente para questionamento) (auto de reconhecimento); o Determinar percias (ex.: exame de corpo de delito - verificar leso corporal, avaliaes - avaliar valor da coisa, laudo do local condies que o local foi encontrado e os objetos nele encontrado, etc.); o Produzir quaisquer outras provas de materialidade e autoria. o Investigar vida pregressa do(s) averiguado(s)/indiciado(s) - muitas vezes us-se o DVC - Departamento de Verificao de Crime (nesse caso verificar-se- por meio de documento expedido pelo DVC a vida pregressa do averiguado/indiciado.
Opinio delitis: convico do promotor para acreditar que o crime foi praticado pelo averiguado/indiciado. Art. 7: reproduo simulada dos fatos. Art. 9: todas as peas devem ser reduzidas a escrito = dever ser criado um auto de exibio e apreenso da coisa. Auto de reconhecimento: pode ser negativo ou positvo, de acordo com a indicao da vtima ao reconhecer o agente. Demais Diligncias Art. 13, CPP: Delegado ainda dever o Fornecer informaes necessrias instruo judicial (aps ao penal) - delegado ao concluir o o inqurito, fornece um relatrio para o Promotor. Este pode pedir que o delegado esclarea ou preste depoimento durante a ao penal (complementa provas/informaes).; o Realizar diligncias requisitadas pelo MP (art. 16, CPP) - a pedido do MP o delegado durante 30 dias, recebe de volta o inqurito para produzir mais provas/buscar mais informaes - somente diligncias impressindveis; o Cumprir mandados de priso e cautelares determinadas pelo Juiz poder ser realizado pelos investigadores e no caso de cautelares realizar busca e apreenso; o Representar pelas prises e outras cautelares - poder ser determinada fiana caso seja inferior a 4 anos de priso para o crime realizado, inclusive 4 - de 1 a 10 salrios mnimos. No caso do juiz a fiana de ser de 10 a 200 salrios mnimos, se o crime for de mais de 4 anos de priso. o Diligncias podem ser cumpridas em outra circunscrio, independentemente de precatria (art. 22, CPP) - delegado no tem limitao de jurisdio, somente o juiz. Portanto o delegado poder ouvir uma testemunha em outra comarca. o Diligncias requeridas pelo ofendido: Delegado apreciar (art. 14, CPP) a vtima reazlizar-se- por meio de requerimentos, os quais sero apreciados pelo delegado, deferindo-os ou no. o Diligncias pelo Juiz: art. 156, I, CPP. Polmica: constitucional. Sim, entretanto o juiz no poder realizar de ofcio as diligncias antes da ao penal, devendo ser requisitada esta pelo MP ou pelo delegado. Art. 156. A prova da alegao incumbir a quem a fizer, sendo, porm, facultado ao juiz de ofcio: I ordenar, mesmo antes de iniciada a ao penal, a produo antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequao e proporcionalidade da medida; II determinar, no curso da instruo, ou antes de proferir sentena, a realizao de diligncias para dirimir dvida sobre ponto relevante. Prazo do Inqutio Policial Regra geral do CPP (art. 10): Indiciado preso: 10 dias a partir da priso.
Indiciado solto: 30 dias a partir da instaurao. Dilao de prazo (art. 10, 3): requisitos = indiciado solto + complexidade (novo prazo: Juiz fixa. Geralmente de mais 30 dias).
Art. 10. O inqurito dever terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hiptese, a partir do dia em que se executar a ordem de priso, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiana ou sem ela. 1o A autoridade far minucioso relatrio do que tiver sido apurado e enviar autos ao juiz competente. 2o No relatrio poder a autoridade indicar testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. 3o Quando o fato for de difcil elucidao, e o indiciado estiver solto, a autoridade poder requerer ao juiz a devoluo dos autos, para ulteriores diligncias, que sero realizadas no prazo marcado pelo juiz. Lei 11.343/06 (drogas): Prazo de 30 dias para indiciado preso ou de 90 dias para solto (arts. 33 a 38 da prpria lei). Lei 1521/51 (economia popular): prazo de 10 dias (para indiciado solto ou preso); Inqurito Policial Federal (PF): 15 dias para indiciado preso, prorrogveis por mais 10 dias (Lei 5010/66). No h previso de prazo para indiciado solto. Entendemos aplicar-se o CPP. Inqurito Policial Militar: 20 dias para indiciado preso e 40 dias para solto. Dilao: 20 dias, somente para indiciado solto (CPPM DL 1002/69). OBS: Art. 19-A da Lei 9807/99 (red. Lei 12483/11): prioridade de tramitao: Inqurito Policial com indiciado colaborador ou com vtima ou testemunha protegidas. Sigilo do IP Artigo 20 do CPP: IP, como regra, sigiloso. Sigilo , no mais das vezes, importante para assegurar a eficcia das investigaes. Algumas formas de produo de prova, se forem de conhecimento do averiguado/indiciado, podem prejudicar a busca da verdade real. Vista ao Advogado do averiguado/indiciado: previso no artigo 7 do EOAB (LF n . 8.906/94). Nucci: o sigilo do IP no atinge o Advogado, uma vez que este no pode ser excludo desta fase (ampla defesa). Mendroni e Pacelli: Autoridade Policial pode restringir o acesso ao Advogado quando o sigilo for necessrio para a produo das diligncias, em especial as cautelares (direito ao acesso do Advogado no absoluto, mas sim postergado aps colher as provas). O advogado poder ter vistas dos autos, somente se no for prejudicar a produo de provas, caso contrrio no poder. Smula Vinculante 14 do STF. Concluso do IP Relatrio do Delegado de Polcia (art. 10, 1, CPP). - Resumo da investigao, com motivao (objetivamente) do indiciamento ou motivao do NO indiciamento (fls tal fulano foi indiciado baseado no artigos tal). O indiciamente motivado (por exemplo: digitais no local do crime) no para
convencer o Promotor, mas simplesmente para dar razo do porque de indiciar o suspeito. Delegado no arquiva o IP (art. 17). Feito o relatrio, ele envia os autos ao Juiz (para o frum). Se a ao for privada (queixa-crime: vtima move ao - promotor fiscal da lei, pode propor rejeio e no arquivamento) ou pblica condicionada, o IP ficar em cartrio judicial aguardando a iniciativa do ofendido, ou o prazo decadencial de 6 meses (art. 38, CPP). Promotor pode complementar ou arrumar em questes formais da queixa o Promotor fiscal da lei da parecer - vai ao juiz - volta ao promotor para novo parecer Arquivamento: proposta do MP e homologao judicial (concordncia do juiz). o Deciso irrecorrvel. Somente com prova nova que ser desarquivado os autos. o Discordncia do Juiz: art. 28, CPP. Juiz envia para o PGJ avaliar Se concordar com o MP (arquivar): os autos voltam para o juiz para serem arquivados, pois este no pode fazer diferente por ser ordem hierarquicamente superior Se concordar com o Juiz (denunciar): denunciar pelo PGJ ou designa outro promotor para denunicar. Como ordem direta de um superior hierarquico o novo Promotor (longa manus) no poder fazer diferente do que foi decidido, portanto dever denunicar.
o Arquivamento implcito: possvel? Desarquivamento: somente se houver prova nova (art. 18, CPP). Se o MP vislumbrar causa extintiva da punibilidade, ele pede ao Juiz seu reconhecimento (art. 61, p. nico, CPP), o que gerar coisa julgada material = no haver possibilidade de desarquivamento. o Perdo judicial: meramente declaratrio, pois se for de carter condenatrio, dever ter o processo para que nele o ru seja condenado e s depois ter o perdo judicial.
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