Source: https://fr.scribd.com/document/58770500/DISCURSO-DE-S-EXCIA-A-MINISTRA-DA-JUSTICA-EXTRADICAO
Timestamp: 2019-09-16 16:22:48+00:00
Document Index: 49525081

Matched Legal Cases: ['artigo 67', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 33', 'artigo 9', 'artigo 37']

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TRF 4 região - Prova Juiz Federal
Lei Da Cooperação Judiciária Internacional Em Matéria Penal(144-99)
DISCURSO DE SUA EXCELNCIA A MINISTRA DA JUSTIA POR OCASIO DA APRESENTAO DA PROPOSTA DE LEI QUE REGE OS CASOS E OS TERMOS DE EFECTIVAO DA EXTRADIO.
MAPUTO, MAIO DE 2011 Senhora Presidente da Assembleia da Repblica,
Senhores Membros da Comisso Permanente da Assembleia da Repblica,
Excelncias,
Dignssimos Deputados,
Constitui para mim uma grande honra e renovado privilgio ter a oportunidade de, a partir deste pdio, dirigir-me a Vossas Excelncias, dignos Mandatrios do Povo, para apresentar nesta 3 Sesso Ordinria da Assembleia da Repblica, a Proposta de Lei que rege os Casos e os termos de Efectivao da Extradio. Antes porm, permita-me Senhora Presidente da Assembleia da Repblica, enderear as minhas calorosas saudaes a Vossa Excelncia, aos ilustres Deputados e a todo o Povo Moambicano, que conjuntamente com o Governo tem contribudo para a implementao do Programa Quinquenal do Governo. Excelncias, A Extradio consiste na entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de uma pessoa que em seu territrio deva responder a processo penal ou cumprir pena. Trata-se, na verdade, de um mecanismo que os Estados encontraram para a preveno e combate a criminalidade que ultrapassa as suas fronteiras, e que permite o reforo da cooperao entre Estados no domnio da justia penal. O objectivo desta Proposta de Lei estabelecer um quadro legal prprio para o tratamento dos aspectos relativos solicitao a outros Estados, de mandados de captura de pessoas que tenham praticado crimes, bem como para as situaes em que o nosso Estado chamado a atender pedidos de entrega de pessoas reclamadas pela justia dos outros Estados.
Esta proposta vem, por um lado, materializar a previso constitucional estabelecida no artigo 67 da Constituio da Repblica de Moambique (CRM ), estabelecendo, em termos concretos, os parmetros em que pode ocorrer a extradio , permitindo ainda que o Estado moambicano actue neste domnio, observando as disposies constitucionais e uma lei especfica. Por outro lado, a proposta vem dar continuidade os esforos de Moambique para melhorar a cooperao entre os Estados no domnio da preveno e combate ao crime organizado transnacional, j demonstrados atravs da adeso a alguns instrumentos internacionais multilaterais nesta matria, quais sejam:
y a Conveno sobre a Extradio entre o Estados Membros da
Comunidade dos Pases de Lngua Portuguesa (CPLP), ratificada pela Resoluo da Assembleia da Repblica n3/2007, de 28 de Junho; e
y o Protocolo da SADC sobre Extradio, ratificado pela
Resoluo da Assembleia da Repblica n36/2010 de 28 de Dezembro;
A proposta de Lei contm, na sua estrutura, 40 artigos que se subdividem em quatro captulos, sendo:
y o primeiro relativo ao mbito e objecto da lei; y o segundo, referente as condies de extradio; y o terceiro relativo ao processo de extradio; e y o quarto e ltimo captulo, que versa sobre as disposies
Nos termos do que se prope, a extradio tem lugar para efeitos de procedimento criminal ou para efeitos de cumprimento de pena privativa da liberdade, por crime cujo julgamento seja da competncia do Estado requerente. Portanto, ela s pode ser concedida quando o crime que motiva o pedido tenha ocorrido no territrio do Estado requerente ou serem aplicveis ao extraditando as leis penais desse Estado ou existir sentena final condenatria de privao da liberdade, ou ainda estar a priso do extraditando autorizada pelo juiz ou autoridade competente do Estado requerente. Prev-se na proposta, os casos em que a no admissvel a extradio, so as situaes em que os pedidos tm por fundamento crimes de natureza poltica, crimes militares, crimes a que corresponda pena morte ou priso perptua ou ainda nos casos em que se trate de cidado moambicano. Os pedidos de extradio no sero igualmente admissveis nos casos em que exista fundado receio de que de que os mesmos tm por finalidade perseguir ou punir uma pessoa em funo da sua raa, religio, nacionalidade, origem tnica, sexo ou sujeio a tortura, tratamento desumano, degradante e cruel. Em termos de procedimento prope-se que o pedido de extradio seja feito por via diplomtica, sendo apresentado ao sector do Governo superintende a rea da Justia O processo em si tem a natureza urgente e compreende duas fases, sendo uma administrativa que destinada a apreciao pelo
Governo do pedido de extradio, e uma fase judicial que da exclusiva competncia dos Tribunais. Dignssimos Deputados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Vivemos hoje, num mundo cada vez mais aberto a mobilidade das pessoas e bens, com facilidades de comunicaes, existncia dos mais variados meios de deslocao. Nestas condies tambm deslocam-se de um estado para outro cidados que tenham cometido crimes nalgum Estado, da justifica-se a aprovao desta lei que ser o alicerce da cooperao, no domnio do direito penal com outros Estados. Com a aprovao desta proposta de lei, passaremos a ter um instrumento fundamental para regular os casos em que nos solicitada a entrega de indivduos que tenham cometido crime em outros estados e estaremos a dar o sinal de que Moambique no refgio de cidados estrangeiros que pretendam escapar-se da justia. com estes fundamentos que se submete a presente Proposta de Lei que rege os Casos e Termos da Efectivao da Extradio, solicitando a Assembleia da Repblica a sua apreciao e aprovao.
PELA ATENO DISPENSADA, MUITO OBRIGADA !
1. Esta proposta tem como objecto determinar os casos e condies para entregar, aos Estados que solicitarem, os acusados pelos tribunais e os condenados por delito de ordem comum (artigo 2). 2. Concedida a extradio, o pas requerente no pode reextraditar para terceiro Estado a pessoa extraditada no seguimento do pedido de extradio a ser que: (i) o pas requerido preste a correspondente autorizao ouvido o extraditado, ou (ii) o extraditado, tendo possibilidade de abandonar o territrio do Estado requerente no o faa dentro de 45 dias, ou voluntariamente ai regressar aps abandono (artigo 7). 3. Havendo concurso de pedidos de extradio da mesma pessoa e pelos mesmos factos, d-se preferncia ao Estado em cujo territrio a infraco foi cometida, e noutros casos seguemse as regras estabelecidas no n 2 do artigo 8 da proposta de lei. 4. O Estado requerente pode pedir a deteno provisria do extraditando, ao pas requerido, mas esta deteno e a sua manuteno deve seguir as regras da lei nacional, portanto segue as regras estabelecidas na lei processual penal do Estado moambicano no que diz respeito a deteno provisria (artigo 11). 5. O Pedido de extradio feito por via diplomtica deve ser apresentado ao sector do Governo que responde pela rea de justia e, os documentos que o instruem, se escritos na lngua do Estado requerente, devem ser traduzidos para a lngua portuguesa (artigo 15 e 16). 6. Existe tambm a possibilidade de extradio voluntria, que aquela que ocorre com o consentimento do extraditando, dispensando deste modo o processo formal de extradio (artigo 18). 7. O processo de extradio tem a natureza urgente e compreende duas fases, sendo uma administrativa que destinada a apreciao pelo Governo do pedido de extradio, e
uma fase judicial que da exclusiva competncia dos Tribunais (artigo 22). 8. Na fase administrativa onde o Governo verifica se o processo deve ter seguimento ou deve ser liminarmente indeferido por razes de ordem poltica (Ex. Se o pedido no tem motivaes polticas); de oportunidade (Ex. Se o momento de pedido de extradio o mais apropriado para se fazer o envio do extraditando ou se calhar melhor aguardar melhor momento por razes de diversa ordem tanto no pas requerente como do requerido); ou de convenincia. 9. A fase judicial, se inicia depois do Governo atravs do sector da justia, remeter o processo ao Ministrio Pblico junto do Tribunal competente (tribunal Judicial) que promover o cumprimento do pedido (artigo 23). 10. No processo judicial, na audio do extraditando, este deve ser sempre acompanhado de defensor ou de advogado que o auxiliar em todas as questes relativa ao processo de extradio (artigo 26 e 27). Findo o processo judicial de extradio, o Estado requerente deve providenciar a remoo do extraditando do territrio moambicano no prazo de 20 dias. No ocorrendo a remoo, este restitudo a liberdade, salvo a excepo de ter havido necessidade de prorrogao do prazo de remoo, por motivo de doena do extraditando (artigo 33, conjugado com o n 3 do artigo 9). Esta proposta de lei prev tambm as situaes de trnsito de pessoas extraditadas de um territrio estrangeiro para o outro. Como regra este trnsito s se deve efectuar quando no ponha em perigo a ordem pblica nacional e a infraco que motive a extradio se justifique nos termos da lei moambicana (portanto no tenha motivaes polticas, raciais, religiosas e outras condies que nos termos da lei moambicana so causa de recusa da extradio). Finalmente os processos de extradio so gratuitos e correm mesmo em tempo de frias judiciais (artigo 37
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