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Timestamp: 2018-09-25 21:51:12+00:00
Document Index: 135946140

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 39', 'artigo 83', 'Artigo 56', 'artigo 46', 'Artigo 75', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 75', 'artigo 39', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 71', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4']

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA PDF
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Estela Fartaria Aires
1 A?. dod- e PROPOSTA DE ALTERAÇÃO A PROPOSTA DE LEI N" 1621X ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2008 Exposição de Motivos Tem sido subestimado entre nós o contributo da política fiscal para a elevação do PIB potencial. E, no entanto, a moderna teoria económica recomenda-o, como objectivo estratbgico, em particular para pequenas economias abertas como a nossa, com problemas estruturais de crescimento e de competitividade. A taxa de crescimento do nosso PIB potencial caiu para cerca de 1,5% ao ano, metade da que já foi e da que se vem registando em economias nacionais com as quais nos devemos comparar. A elevação do nosso PIB potencial depende crucialmente de duas variáveis, da taxa sustentada de crescimento da produtividade e do nível relativo de competitividade externa. Ambas exigem políticas económicas estruturais mais vigorosas e eficazes na promoção da valorização do padrão de especialização produtiva e do aproveitamento dos riscos e oportunidades que a globalização oferece. A meta a atingir é a criação de uma massa crítica mínima de PME e de grandes empresas que ambicionem crescer através da melhoria permanente dos seus factores dinâmicos de competitividade. Apesar de alguns bons exemplos recentes, ainda estamos longe de atingir tal meta. O papel da política fiscal naquele conjunto de políticas económicas estruturais depende essencialmente dos efeitos de substituição e de complernentaidade que existam entre ela e outras, nos domínios-chave de promoção dos factores dinâmicos de competitividade. Os referidos efeitos de substituição e de complementaridade verificam-se, em especial, em relação Bs seguintes politicas estruturais:
2 Grupo rcu.lamentar - subsídios financeiros comunitários a que as empresas poderão aceder, actualmente e até 2013, no âmbito do QREN; - eliminação dos chamados custos de contexto; e - redução gradual das debilidades estruturais competitivas que temos, entre outras, em trabalhadores e gestores qualificados e capazes de acelerar o desempenho das empresas em I&D e nos mercados externos. A evidência sugere que, em geral, os referidos efeitos de substituição são significativos. E que, nuns casos, os instrumentos mais eficazes são os beneficios fiscais e noutros são os que correspondem aquelas políticas estruturais. Mas a evidência sugere também que os efeitos de complementaridade são robustos e que, em geral, sobrelevam os custos de ineficiência eventualmente decorrentes da respectiva sobreposição. Por último, constata-se que, em certos nichos específicos das políticas económicas centradas na produtividade e competitividade, os beneficios fiscais são, não apenas mais eficazes, mas insubstituíveis. Em consequência, os países não abdicam de possuir instrumentos de fiscalidade competitiva internacional e a sua proliferação suscitou mesmo um problema de fiscalidade prejudicial, para o qual se encontrou uma solução de cooperação, razoavelmente satisfatória, através do Código de Conduta, em vigor na UE desde Ora, no domínio da fiscalidade competitiva internacional, a posição relativa da economia portuguesa tem vindo sistematicamente a deteriorar-se e é actualmente desvantajosa, com prejuízo significativo nos fluxos de destino e de origem dos investimentos directos produtivos. O Partido Social-Democrata entende que é indispensável e urgente pôr em prática um nova política económica e orçamental que permite recolocar a economia numa trajectória de rápida convergência real para a media europeia e de criação de emprego pelo menos dupla da actual. Esta nova política que é complexa por natureza esgota os limites e o horizonte deste Orçamento de Estado para Motivo porque apenas faz sentido sinaiizar aqui, no âmbito dos beneficios fiscais de apoio às empresas, algumas alterações mínimas indispensáveis que é necessário implementar com urgência.
3 Elas assentam num princípio de maior selectividade na concessão dos beneficios fiscais iis empresas, em função do mérito dos respectivos projectos e resultados conseguidos. Em tese, pode-se sempre optar por reduzir a taxa estatutária em IRC. Mas a evidência sugere que, em geral, a primeira opção é mais eficaz e tem menores efeitos negativos de curto prazo na consolidação orçamental. No desenho de beneficios fiscais às empresas é indispensável ter em conta as restrições aplicáveis por sermos membros da UE e da OMC. Ponderadas estas restrições, as soluções aqui propostas passam por algumas alterações ao artigo 39' do EBF e a artigos dos decretos-leis , de 15 de Outubro, e , de 14 de Outubro, das quais se espera um efeito conjugado muito significativo, praticamente sem agravamento da actual despesa fiscal. Visam o artigo 39' do EBF e o Decreto-Lei no promover projectos de investimento produtivo relevantes em Portugal, acima de ,97, através da concessão de beneficios fiscais significativos de natureza contratual. Este beneficio fiscal constitui um auxílio estatal com finalidade regional, notificado e aprovado pela Comissão Europeia (li 97/99). A avaliação dos efeitos produzidos por ele produzidos é positiva mas pode ser melhorada e ampliada. A primeira alteração que se propõe é a subida, de 5% para 10%, do limite mínimo do intervalo previsto no crédito de imposto referido na alínea a) do no 2 do artigo 39O do EBF. Isso tornará a concessão do incentivo mais simples, racional e uniforme e não induzirá necessariamente mais despesa fiscal. Com esta alteração, o intervalo passa a ser igual ao previsto no no 5 que respeita aos projectos de investimento de empresas portuguesas no estrangeiro (cujo regime de concessão se encontra no Decreto-Lei no ) e permite graduar de forma idêntica o mérito relativo dos projectos de investimento em ambas as situações. Em consequência, esta primeira alteração conjuga-se com a dos artigos 2" e 5" do Decreto-lei no e a dos artigos 4" e 6" do Decreto-lei no , como de seguida se propõem.
4 Atento o exposto, os Deputados abaixa-assinados do do PSD propõem a inclusão, no artigo 71' da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2008, de alterações aos artigos 39" e 56'-B do Estatuto dos Beneficios Fiscais, bem wmo o aditamento de dois novos artigos 75"-A e 75'-B Aquela Proposta de Lei, nos seguintes termos: "Artigo 71' [...I Os artigos 31, 39O, 39O-A, 39'-B, 56"-B, 56'-D e 65" do Estatuto dos Beneficios Fiscais, abreviadamente designado por EBF, aprovado pelo Decreto-Lei no , de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 39O [...I a) Crédito de imposto determinado com base na aplicação de uma percentagem, compreendida entre 10% e 20%, das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas, a deduzir ao montante apurado nos termos da alínea a) do no 1 do artigo 83' do Código do IRC na parte respeitante ii actividade desenvolvida pela entidade no âmbito do projecto; b)... c)... d)...
5 Grupu Parlamentar Artigo 56O-B Reorganização de empresas em resuitado de actos de concentração, de aquisição de controlo ou de acordos de cooperação 6 - Os actos de cooperação referidos no no 4 que conduzam à criação de uma sociedade de capitais necessária à constituição e gestão de um pólo de competitividade, adiante designada por sociedade gestora, podem dar origem a um beneficio fiscal em sede de RC, a conceder Bs PME integrantes do pólo, se cumpridas cumulativamente as seguintes condições: a) A sociedade gestora está sujeita à taxa normal mais elevada de RC e exerce a sua actividade há pelo menos dois exercícios completos; b) Às PME participantes da sociedade gestora que apresentem um valor de vendas para fora da NUT I1 de localização do pólo, superior ou igual a 25%, em termos reais, ao registado no exercício anterior à constituição da referida sociedade, é concedido um beneficio fiscal que consiste na aplicação de uma taxa de IRC de 20% a sua matéria colectável proporcional ao peso do referido valor de vendas no valor de vendas total. c) Aos cálculos em termos reais aplicam-se os coeficientes de correcção monetária em vigor.
6 7 - Na determinação do lucro iribut8vel das sociedades que detenham participações sociais na sociedade gestora, aplica-se o regime de eliminação da dupla tributação económica previsto no no 1 do artigo 46" do Código do irc com dispensa dos requisitos previstos na alínea c) excepto quanto ao prazo de permanência da titulandade. 8 - A sociedade gestora, se for concedido à maioria das PME nela participantes o beneficio fiscal referido na alínea b) do no 6, e se este corresponder pelo menos a maioria simples do volume de vendas total realizado fora da NUT LI do pólo, será iguaimente aplicada a taxa de irc de 20% à respectiva matéria colectável. 9 - (Anterior no 6) (Anterior no 7) (Anterior no 8) (Anterior no 9) (Anterior no 1 O) (Anterior no 11). Artigo 75O-A AlteraçHo ao Decreto-Lei no , de 15 de Outubro Os artigos 2' e 5" do Decreto-lei no , de 15 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 2" Condi$6es de acesso 1- Podem ter acesso a beneficios fiscais em regime contratuai e condicionados os projectos de investimento de montante igual ou superior a ,97 em aplicações relevantes que demonstrem ter viabilidade técnica, económica e financeira e que preencham pelo menos duas das seguintes condições:
7 Artigo 5" Critkrios de determinaçso do crédito fiscal 1 - O crédito fiscal em sede de IRC a conceder aos projectos de investimento corresponde a 10% das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas. 2 -A percentagem estabelecida no no 1 poderá ser majorada da seguinte forma: a) Em 5% caso o projecto de investimento preencha três das condições de acesso constantes da alínea) do no I do artigo 2"; b) Em 10% caso o projecto de investimento preencha todas as condições de acesso constantes da alínea a) do no 1 do artigo 2O. 3 - A verificação do preenchimento das condi- referidas no número anterior obedece aos seguintes critérios: a) A condição da alínea a) do no 1 do artigo 2" ao critério de que o projecto de investimento se insira num dos sectores wnstantes do anexo I ao presente diploma; b) A wndição da alínea b) do no 1 do artigo 2O ao critério de que o projecto de investimento se localize numa região elegível nos termos do anexo íi ao presente diploma; c) A condição da alínea c) do no 1 do artigo 2" ao critério de que o projecto de investimento proporcione a criação de, pelo menos 250 postos de trabalho e sua manutenção até ao tinal da vigência do contrato referido no artigo 9" do presente diploma d) A condição da alínea d) do no 1 do artigo 2' ao critério de que o projecto de investimento dê um wntributo excepcional para a inovação tecnolbgica, a protecção do ambiente, a valorização da produção de origem nacional ou comunitária, o desenvolvimento e revitalização das PME nacionais ou a interacção com as instituições relevantes do sistema científico nacional.
8 4 - O Conselho de Ministros pode atribuir majorações de 2,5% nos casos de verificação das condições referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, caso o projecto de investimento dê um contributo relevante mas não excepcional. 5 - (Anterior no 3). 6 - (Anterior no 5). 7 - (Anterior no 6). 8 - (Anterior no 7)." Artigo 75'-B AlteraçHo ao Decreto-Lei no , de 14 de Outubro Os artigos 2O, 4' e 6" do Decreto-lei no , de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: ",,, 20 Condiçi3es de acesso 1 -Podem ter acesso a beneficios fiscais, em regime contratuai e condicionados, nos termos e condições fixados nos nos 4 e 5 do artigo 39" do Estatuto dos Benefícios Fiscais, os projectos de investimento que preencham cumulativamente as seguintes condições e simultaneamente satisfaçam, pelo menos, duas das alíneas do no 1 do artigo 4' do presente decreto-lei:
9 - 859P-1 Artigo 4O Benefkios fiscais L O beneficio fiscal a wnceder consiste num crédito de imposto fiscal correspondente a 10%, 15% ou 20% das aplicações relevantes efectivamente realizadas e relacionadas com: a)... b)... c) Campanhas de projecção plurianual para lançamento e promoção internacional de macas ou produtos, prospecção e wnsolidação de mercados no estrangeiro, incluindo as realizadas em feiras, exposições e outras manifestações análogas wm carácter internacional; d) Produção própria ou aquisição, de patentes, licenças, alvarás, estudos e assistência técnica, necessários à realização dos fins referidos na alínea anterior. a)... b) Caso a aquisição de participações ou a criação de sociedades prevista na alínea b) do no 1 preencha o requisito adicional da sociedade participada não ser residente na União Europeia nem em país, território ou região cujo regime de tributação se mostre claramente mais favorável, constante de lista aprovado por portana do Ministro de Finanças, é dedutivel ao valor apurado nos termos do no 1 do artigo 71" do Código do IRC, um montante anual até 5% do saldo positivo entre o valor de aquisição daquela participação e o valor líquido wntabilistiw dos elementos do activo e passivo que a integram. 6 - Caso a participação referida no número anterior venha a ser alienada a uma entidade que não preencha os requisitos e wndições estabelecidos nos artigos 2" e 3" da Directiva no 90/435/CEE, de 23 de Julho, a dedução acumulada referida no número anterior e verificada at6 à data da alienação será adicionada à determinação do lucro tributável da sociedade alienante no exercício seguinte. 7 - (Anterior no 5). 8 - (Anterior no 6).
10 Grupo Parlamenta Artigo 6' Critério de determinaçáo do crédito fisd A percentagem estabelecida no no 1 do artigo 4 O é de 10% sempre que o promotor não seja uma PME e, se o promotor for uma PME, será de: a) 10%, caso o projecto de investimento preencha apenas duas das quatro alíneas do no 1 do artigo 4"; b) 15%, caso preencha três. c) 20%, caso preencha todas. 2 - (Revogado). 3 - (Revogado). Palácio de São Bento, 15 de Novembro de Os Deputados,