Source: http://cantinhodoemprego.com/funcao-publica/leis/1112-a-cessacao-de-funcoes-publicas-as-causas-da-cessacao-da-relacao-juridica-de-emprego-publico.html
Timestamp: 2020-01-17 17:10:35+00:00
Document Index: 82913014

Matched Legal Cases: ['Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 251', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 33', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'Artigo 18', 'Artigo 397', 'Artigo 34']

A cessação de funções públicas - As causas da cessação da relação jurídica de emprego público - Cantinho do Emprego | Legislação Laboral | Ofertas de Trabalho
Ver Iniciar funções – Processo de recrutamento – Requisitos
» Artigo 31.º e 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
» Artigos 251.º e 254.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
Causas relativas à nomeação
NOMEAÇÃO TRANSITÓRIA
Ver Cessação do contrato por causas objectivas – Caducidade
A relação de emprego cessa por:
» Conclusão sem sucesso do período experimental
» Exoneração a pedido do trabalhador
» Mútuo acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública mediante justa compensação:
- A regulamentar na Portaria com os parâmetros definidos no n.º3 do art. 32.º da LVCR
» Aplicação de pena disciplinar de demissão:
Ver Exercer funções – Procedimento disciplinar
» Artigo 32.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)
Contratos de trabalhadores que transitaram para o RCTFP em 1 de Janeiro de 2009 cujos titulares detinham nomeação definitiva
Aplicam-se as regras da cessação da nomeação definitiva
» Artigos 32.º e 88.º, n.º 4 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (VCR)
» Verificação do termo do contrato
» O contrato a termo resolutivo certo caduca no termo do prazo, salvo se a entidade empregadora ou o trabalhador (cuja vontade se presume) não manifestarem por escrito a vontade de o renovar no prazo de 30 dias antes de o contrato expirar
» Se a entidade empregadora não manifestar intenção de renovar o contrato no seu termo, o trabalhador tem direito à remuneração base de 2 ou 3 dias por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado mais ou menos de 6 meses, respectivamente, contando-se a fracção de mês proporcionalmente
» O contrato a termo resolutivo incerto caduca quando se preveja a ocorrência do termo incerto e a entidade empregadora o comunique com a antecedência de 7,30 ou 60 dias, para contratos com duração até 6 meses, de 6 meses a 2 anos ou mais de 2 anos, respectivamente
» O trabalhador tem direito à remuneração base de 2 ou 3 dias por cada mês de duração do contrato, consoante este tenha durado mais ou menos de 6 meses, respectivamente, contando-se a fracção de mês proporcionalmente
» Não sendo respeitado o prazo de pré-aviso, o trabalhador tem direito à remuneração base correspondente ao período em falta.
» Artigos 251.º a 253.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade pública receber o trabalho de trabalhador contratado por tempo indeterminado
» notificação do trabalhador contratado por tempo indeterminado para informar, em 10 dias úteis, se pretende ser colocado em mobilidade especial pelo prazo de 1 ano
» Se não pretender ser colocado em situação de mobilidade especial, é aplicado o acto de despedimento
» Se pretender ser colocado em mobilidade especial e reiniciar funções por tempo indeterminado noutro serviço, o processo de despedimento é arquivado
» Se pretender ser colocado em mobilidade especial e não reiniciar funções noutro serviço, ou reiniciar apenas por tempo determinado, é praticado o acto de despedimento no termo do prazo de colocação em mobilidade especial.
» Artigo 33.º, n.ºs 5 a 9 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
» Impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do trabalhador para o seu trabalho
» Artigo 251.º alínea b) do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Extinção da pessoa colectiva pública
» Artigos 7.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Artigo 17.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, salvo se ocorrer a transmissão das atribuições para outra entidade
Cessação do contrato por acordo escrito entre a entidade empregadora e o trabalhador
» A regulamentar por portaria, com observância das regras definidas no art. 256.º do RCTFP
» Cessação do acordo
O trabalhador pode fazer cessar os efeitos do acordo mediante comunicação escrita até ao 7º dia seguinte à data do acordo, restituindo o que tiver recebido
» Artigos 255.º a 258.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Cessação do contrato pelo trabalhador ocorrendo justa causa, designadamente:
- Falta culposa de pagamento pontual da remuneração
- Violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador
- Falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho
Declaração por escrito enunciando os factos que justificam a resolução, no prazo de 30 dias a contar do seu conhecimento
» Indemnização
O trabalhador tem direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, fixada entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade ou fracção, no exercício de funções públicas, nunca inferior a 3 meses de remuneração base
» Artigos 280.º a 285.º do Anexo I à da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
Cessação do contrato pelo trabalhador independentemente da existência de justa causa
» Sendo o contrato por tempo indeterminado, comunicação escrita à entidade empregadora com antecedência mínima de 30 ou 60 dias, consoante o contrato tenha durado menos ou mais de 2 anos, respectivamente
» Sendo o contrato a termo resolutivo certo, o prazo de pré-aviso é de 15 ou 30 dias, consoante o contrato tiver duração inferior ou superior a 6 meses, respectivamente
» Sendo o contrato a termo resolutivo incerto, o prazo de pré-aviso é de 15 ou 30 dias, consoante a duração efectiva do contrato seja inferior ou superior a 6 meses, respectivamente
» Incumprimento
O incumprimento do prazo de pré-aviso confere à entidade empregadora o direito de ser indemnizado pelo trabalhador em montante correspondente à remuneração base do período de pré-aviso em falta
» Artigos 286.º a 288.º do Anexo I à da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
Cessação do contrato pela aplicação de pena disciplinar na sequência de um processo disciplinar por infracções que traduzem violações muito graves dos deveres funcionais
Exercer Funções – Procedimento disciplinar
» Artigo 18.º da Lei n.º 58/98, de 9 de Setembro (Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas)
Cessação do contrato por inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho
» Situações de inadaptação
1. Redução continuada da produtividade ou da qualidade
2. Avarias repetidas nos meios afectos ao posto de trabalho
3. Riscos para a segurança e saúde do próprio ou de terceiros
4. Incumprimento dos objectivos fixados e aceites, em resultado do modo de exercício de funções correspondentes a carreiras ou categorias de grau 3 de complexidade funcional, verificado em procedimento de avaliação de desempenho
» Requisitos cumulativos para o despedimento nas situações 1 a 3
» Tenham ocorrido alterações de tecnologia, equipamentos ou processos de trabalho nos 6 meses anteriores
» Tenha sido feita formação profissional adequada às modificações introduzidas
» Tenha decorrido o mínimo de 30 dias de exercício de funções após a formação e aquele exercício provoque prejuízo ou risco para o próprio trabalhador ou para terceiroS
» Não exista no serviço outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador
» A inadaptação do trabalhador que não seja provada por falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho
» Seja disponibilizada ao trabalhador a compensação correspondente a um mês de remuneração base por cada ano ou fracção de exercício de funções públicas, no mínimo de 3 meses
» Requisitos cumulativos para o despedimento na situação 4
» A introdução de novas tecnologias ou métodos de trabalho implique modificação nas funções do posto de trabalho
» Não se verifique falta de condições de segurança e saúde no trabalho imputável à entidade empregadora
» Reocupação de posto de trabalho
Se o processo de despedimento se iniciar até 3 meses sobre a data de ocupação do posto de trabalho ao qual o trabalhador não revela adaptação, o trabalhador tem direito de regressar ao seu posto de trabalho anterior, salvo se este tiver sido extinto
» O trabalhador recebe um pré-aviso por escrito com antecedência não inferior a 60 dias sobre a data de cessação do contrato
» Se o pré-aviso não for cumprido, não ocorre a cessação antecipada do contrato e a entidade empregadora fica obrigada a pagar a remuneração correspondente ao período em falta
» Durante o período do pré-aviso, o trabalhador pode denunciar o contrato com antecedência de 3 dias úteis, sem perda do direito à compensação
» A decisão de despedimento é comunicada ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas informando:
- Os motivos de cessação do contrato
- As modificações introduzidas, os resultados da formação e o período de adaptação concedido ao trabalhador
- A inexistência de outro posto de trabalho compatível
» O trabalhador contratado por tempo indeterminado pode solicitar a colocação em mobilidade especial
Ver Caducidade – Causas de caducidade – Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade pública receber o trabalho de trabalhador contratado por tempo indeterminado
» No prazo de 10 dias a estrutura representativa dos trabalhadores pode emitir parecer e o trabalhador pode deduzir oposição ao despedimento
» 5 dias após o termo do prazo de 10 dias dado ao trabalhador, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais representativas, a entidade empregadora toma a decisão fundamentada de que consta:
- Motivo de cessação do contrato
- Verificação dos requisitos cumulativos, inexistência de posto de trabalho alternativo e eventual recusa de posto de trabalho proposto ao trabalhador
- Montante da compensação
- Data da cessação do contrato
Ver Ilicitude do despedimento
» Artigo 33.º,da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (VCR)
» Artigos 259.º a 270.º do Anexo I à da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Cessação do contrato que envolva, num período de 3 meses, pelo menos 5 trabalhadores com fundamento em razões de mercado, estruturais ou tecnológicas:
» Com fundamento na cessação parcial da actividade da pessoa colectiva pública
» Com fundamento na extinção, fusão ou reestruturação de serviço que implique redução de efectivos
» A identificação dos trabalhadores cujos contratos devam cessar é feita nos termos previstos:
» Para extinção de serviço no artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
» Para a fusão de serviços no artigo 13.º da Lei n.º 53/2006
» Para a reestruturação de serviços, no artigo 14.º da Lei n.º 53/2006
» Para a racionalização de efectivos no artigo 15.º da Lei n.º 53/2006
» Tramitação subsequente
Ver Despedimento por inadaptação – Procedimento
» Tramitação posterior à decisão de despedimento
Ver Caducidade – Causas da caducidade – Impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de a entidade pública receber o trabalho de trabalhador contratado por tempo indeterminado
» Artigo 7.º da parte preambular da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
» Artigo 18.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho
» Artigo 397.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 29 de Agosto (com as devidas adaptações)
Ver Despedimento colectivo – Procedimento
» Causas gerais de ilicitude
» Inexistência prévia do respectivo procedimento
» Fundamento em razões políticas, ideológicas, étnicas ou religiosas, ainda que não expressas
» Declaração de improcedência dos motivos invocados
» Causa específicas de ilicitude do despedimento por inadaptação
» Falta de requisitos cumulativos previstos na lei
» Inexistência das comunicações exigidas ao trabalhador, comissão de trabalhadores e organizações sindicais
» indisponibilização da compensação até ao termo do prazo do pré-aviso
» Impugnação do despedimento
» Impugnação no prazo de 1 ano a contar da data do despedimento
» Possibilidade de requerer a suspensão do despedimento
» Apreciação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
» Efeitos do despedimento declarado ilícito
» A entidade empregadora é obrigada a indemnizar o trabalhador pelos danos patrimoniais e não patrimoniais
» A entidade empregadora deve ainda pagar as remunerações que o trabalhador deixou de receber desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da sentença (com exclusão das remunerações devidas desde a data do despedimento até à data da propositura da acção, se esta não for interposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento), deduzindo-se:
- As importâncias que o trabalhador comprovadamente recebeu, e que não teria recebido se o despedimento não tivesse acontecido
- Os montantes recebidos a título de subsídio de desemprego, que deverão ser entregues à Segurança Social
» A entidade empregadora é obrigada a reintegrar o trabalhador, sem prejuízo da categoria e antiguidade
» Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização fixada pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de remuneração por cada ano ou fracção de exercício de funções, públicas, com o mínimo de 3 meses de remuneração base
» Especialidade da ilicitude do despedimento nos contratos a termo resolutivo
» A entidade empregadora é obrigada a pagar uma indemnização não inferior à correspondente às remunerações que o trabalhador deixou de auferir até ao termo do contrato, ou até ao trânsito em julgado da sentença se o termo do contrato ocorrer posteriormente
» A entidade empregadora é obrigada a reintegrar o trabalhador, se o termo do contrato ocorrer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença.
Ver cessação do contrato a termo
» Artigos 271.º a 279.º do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP)
CAUSAS RELATIVAS À COMISSÃO DE SERVIÇO
» Salvo lei especial a comissão de serviço cessa a todo o tempo, por iniciativa do trabalhador ou da entidade empregadora, mediante um pré-aviso de 30 dias.
» O trabalhador que cessa a comissão de serviço regressa ao posto de trabalho de origem, se for titular de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado
» Artigo 34.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (VCR)
Perguntas e respostas Gripe Suína / Gripe A (H1N1)