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Timestamp: 2020-04-04 05:33:59+00:00
Document Index: 68317992

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 195', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 132', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 189']

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...I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de desenho industrial;. III - ..., bem como qualquer divulgação do mesmo, salvo expressa autorização do órgão competente. § 3º A exploração e a cessão do pedido ou da ...
... escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as ...ção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial. § 2º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for ...
... local e as especificidades da cultura dos povos indígenas e o modelo a ser adotado para a atenção à saúde indígena, que se deve pautar por ..., acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso;. #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011. II - a avaliação ...
... como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB. § 5º Aplicam-se ao Comitê ...#Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. IV - adotar modelo profissional e transparente; e. #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003. V ...
...§ 2º A autorização prevista no inciso I do § 1º deste artigo deverá prever a obrigação ...A fatura a ser entregue ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que definirá os itens e custos que ...
...II - o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao ...ção dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa. § 5º Sem prejuízo do disposto no ...
...autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou ... anual única para os fins dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, ...
... no Termo de Classificação de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte:. I - código de indexação de ...á sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. § 1º A ...
... qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as ... e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados ...
... em poder de civis e militares, que não possuírem autorização para porte de arma, ou cujas armas não estiverem registradas na polícia ... Na confecção dos TR, dos CR e das Apostilas serão obedecidos os modelos anexos a este Regulamento. Art. 49. Na revalidação dos TR e dos CR será ...
... mesma medida em que o estrangeiro obtiver a prorrogação da autorização para sua permanência no País. § 5º Tratando-se de embarcação de ...á a devida representação fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Lei nº 9.279, ...
...XI - expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando ...ARTIGO 195. O modelo de reestruturação e desestatização das empresas enumeradas no art. ...
...ão de identidade e qualidade, dependerá da apreciação e autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Parágrafo ..., de acordo com as características e peculiaridades próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal de conformidade ...
...§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está ...ARTIGO 41. A Reserva da Biosfera é um modelo", adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustent\xC3"...
...ARTIGO 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer ...modelo de governança da associação, incluindo estrutura de representação ...
... o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. ARTIGO 7. Não se concederá ...ARTIGO 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo" único de Cédula de Identidade para estrangeiro, portador de visto tempor\xC3"...
...I - cópia da ata a que se refere o art. 8º ;. II - autorização do candidato, por escrito;. III - prova de filiação partidária;. IV - ... caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes do Anexo desta Lei. § 1o As prestações de contas dos ...
...XI- estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de ...XIV- vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem ...
...e) o porte de arma, independentemente de autorização;. f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...
... bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual ...ões técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. ARTIGO 22. Os órgãos públicos, por si ou ...
...ício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. III- ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, de ...
...ções de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de residência. Subseção I. Das taxas e dos emolumentos. Art. 13. Taxas ...Parágrafo único. O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro Nacional Migratório. Art. 81. ...
...ústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou ...III - a ficha cadastral de acordo com o modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e ...
..., matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio. IV - os que ... feita a outro jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora competente, respondendo o primeiro cedente ...