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Timestamp: 2018-04-21 03:37:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 81', 'Artigo 195', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 62', 'Artigo 62']

TRT-12 20/03/2018 - Pg. 1983 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001795-31.2016.5.12.0031 - RO - 20/03/2018 do TRT-12
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Processo Nº RO-0001795-31.2016.5.12.0031
Relator GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
RECORRENTE RABUSCH INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VESTUARIO LTDA
ADVOGADO MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB: 35570/RS)
ADVOGADO TERESA PORTO DA SILVEIRA (OAB: 59724/RS)
ADVOGADO ANGELA MAGALI DA SILVA (OAB: 40955/RS)
ADVOGADO JENNY LETICIA ATZ SAN MARTIN (OAB: 50385/RS)
RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO JOSE E REGIAO
ADVOGADO FERNANDA FAGUNDES MACHADO (OAB: 22691/SC)
ADVOGADO SARAH NASCIMENTO DOMINGOS (OAB: 41624/SC)
- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO
JOSE E REGIAO
PROCESSO nº 0001795-31.2016.5.12.0031 (RO)
RECORRENTE: RABUSCH INDUSTRIAL E COMERCIAL DE VESTUARIO LTDA
RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SÃO JOSE E REGIAO
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. do parágrafo único do art. 81 da Lei n. 8.078/90, cuja titularidade se inscreve na esfera jurídica de obreiros determináveis, os empregados da ré. Em consequência, é reconhecida a legitimidade ativa ad causam da entidade sindical para a defesa dos direitos individuais homogêneos veiculados na demanda. (RO
0000633-98.2016.5.12.0031, 6ª Câmara, RELATORA LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVÊA, julgamento em 13/09/2016).
Isso posto e nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento da legitimidade do sindicado, convindo ressaltar que eventual ausência de direito (art. 62, II, da CLT), diz respeito ao mérito.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR
Ao argumento de que o estabelecimento onde trabalhavam os substituídos foi fechado em 9-11-2016, com a extinção dos vínculos de emprego de todos os trabalhadores daquele local, renova a ré a preliminar em apreço. Alega, outrossim, jamais ter sido notificada sobre o descumprimento do objeto da demanda.
Inicialmente, tem-se que a notificação extrajudicial não é requisito para o ajuizamento da ação coletiva. Não obstante, a sentença traz anotação de que consta no feito ofício recebido pela ré tratando do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Anotou o Julgador que a ré não impugnou o referido documento e no recurso, nada consta de rebate a esse fundamento.
Outrossim, a extinção do vínculo de emprego não impede a interposição de ação coletiva pelo sindicado, visando ao pagamento daquilo alegadamente sonegado durante o período contratual. Por fim, os argumentos voltados a fazer ver que deveriam ter sido ajuizadas ações individuais, não se sustentam diante da legitimidade do sindicato, conforme abordado no item anterior. Em suma, encampo os fundamentos da sentença, concluindo pela presença do interesse de agir.
MÉRITO 1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO
A sentença traz de forma cristalina demonstrativo de habitual ausência de concessão de folga semanal após o sétimo dia de trabalho a alguns dos substituídos. Dessa forma, diante da violação ao art. 7º, XV, da Constituição Federal (OJº 410 da SDI=1 do TST), correta a condenação da ré ao pagamento do repousos semanal em dobro, "sempre que verificada a concessão da folga semanal após o 7º dia consecutivo de trabalho". Friso que a possibilidade de empregados enquadrados na exceção do art. 62, II, da CLT, é mera alegação da ré, sem qualquer indicação/demonstração de situação concreta, razão pela qual não merece prosperar.
Quanto à alegação de folga concedida a uma das substituídas indicadas na sentença, é certo que a ressalva lançada pelo Julgador de primeiro grau ("sempre que verificada...."), impedirá eventual prejuízo sem causa.
Por fim, o pedido de observância a determinados critérios previstos em orientações e súmulas, não foram efetuados na defesa, constituindo, assim, inovação recursal. Ademais, caso os cálculos estejam em desacordo com determinada norma legal, poderão ser questionados no momento oportuno.
2. ABATIMENTO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
A sentença, ao impor somente à ré a responsabilidade pelo recolhimento das parcelas previdenciários, apresenta descompasso à luz do que dispõe o art. 195, I e II da Constituição Federal.
Assim, dou aqui provimento para determinar que os descontos previdenciários sejam efetuados de acordo com a obrigação de cada parte.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar que os descontos previdenciários sejam efetuados de acordo com a obrigação de cada parte. Mantidas as custas pela ré, no importe de R$ 100,00 (cem reais). Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de janeiro de 2018, sob a Presidência do Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, o Desembargador Garibaldi Tadeu Pereira Ferrreira e o Juiz do Trabalho Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti.
Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cinara Sales Graeff.
GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 8 da Constituição Federal de 1988
Inciso XV do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Teresa Porto da Silveira
Marcia Mallmann Lippert
Angela Magali da Silva
Jenny Leticia Atz San Martin
4ª Câmara do TRT-12
Rabusch Industrial e Comercial de Vestuario Ltda
Fernanda Fagundes Machado
Sindicato dos Empregados no Comercio de São Jose e Regiao
Sarah Nascimento Domingos
Processo n. 0001795-31.2016.5.12.0031 do TRT-12