Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11485247/artigo-130-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-23 22:17:28+00:00
Document Index: 145801166

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1637', 'artigo 1637', 'artigo 1637', 'Artigo 1', 'artigo 401', 'artigo 130', 'artigo 141', 'artigo 227', 'artigo 2', 'artigo 678', 'Artigo 130']

Art. 130 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
RECURSO ESPECIAL: REsp 1637387 RJ 2016/0248470-0
DEFICIÊNCIA VISUAL - OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 1637 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O testamento é um ato... jurídico foi realizado de acordo com o disposto no artigo 1637 do Código Civil de 1916. 3. A exigibilidade das formalidades... insurgência calcada no art. 166, V, do Código Civil (For preterida alg...
Andamento do Processo n. 2016/0248470-0 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ
realizado exatamente nos termos do artigo 1637 do Código Civil de 1916. Ora, se solene é o ato de testar, submeter... glaucoma hemorrágico, porém, o mesmo faz este seu testamento na forma do Artigo 1.637 do Código Civil Brasileiro; que é casado.... Esses julgados, não obstante a reiterada insurgência calcada no art. 1...
Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018
aos arts. 535 do CPC/73 e 1.637, 82, 130, 134, 145, III e IV, e 136 do CC/16, além de dissídio jurisprudencial. Alegou... a ela a totalidade da parte disponível de seus bens, o que lhe causou prejuízo; (3) a simples menção do art. 1.637 do CC/16.... 100/101). Os embargos de declaração opostos por ALINE foram rejeitado...
Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018
-se, assim, a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2) Da ofensa aos arts. 1.637, 82, 130, 134, 145, III e IV, e 136 do CC/16.... De início, os temas em torno do arts. 82, 130, 134, 145, III e IV e 136 do CC/16 não foram discutidos no acórdão recorrido, nem sequer por ocasião dos embargos de declaração... dos embargos ...
por instrumento público, de acordo com os arts. 82, 130 e 134, II do Código Civil de 1916, que então vigia. E esse instrumento... o art. 141 do Código Civil de 1916 e o art. 401 do Código de Processo Civil de 1973, que vigoravam naquele tempo... (art. 485, VI do Código de Processo Civil).No mais, o processo comporta i...
, pelo valor do negócio, a prova exclusivamente oral, consoante o art. 141 do Código Civil de 1916 e o art. 401 do Código....Então, em relação a ele, impõe-se a extinção do processo sem solução de mérito (art. 485, VI do Código de Processo Civil).No... mais, o processo comporta imediato julgamento, conforme o art. 355,...
Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 83554 SP 2011/0200033-8
Código, conjugado com o artigo 401 do Código de Processo Civil, e artigo 130 do mesmo diploma legal" . b) art. 249, § 2º... solucionou a " omissão quanto à correta aplicação do artigo 141 do Código Civil de 1916, atual artigo 227 do novo... e, por fim, quanto às alegadas afrontas aos arts. 141 do Código Civil de 1916;...
Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2018
, aplicam-se as disposições do Código Civil de 1916, mantidas por força do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. Não se trata... do domínio útil do imóvel, nos termos do artigo 678 do Código Civil de 1916. No caso dos autos, a executada transmitiu.... sentença aos artigos 130 e 131 do Código Tributário, de aplicação re...
, 130 e 145, incs. III e IV, do Código Civil de 1916, vigente à época). A vontade das partes foi expressa em um ato jurídico... de evitar futuros litígios (art. 1.025 do Código Civil), sem se olvidar que o trabalhador recebeu quantia bastante superior...: agente capaz, objeto lícito, possível e determinâvel e forma pre...
Artigo 130 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 130 da Lei 3071/16
Art. 130 do Código Civil de 1916
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