Source: http://www.mprs.mp.br/urbanistico/jurisprudencia/id3765.htm
Timestamp: 2014-03-09 08:47:39+00:00
Document Index: 105296331

Matched Legal Cases: ['artigo 923', 'artigo 495', 'artigo 485', 'artigo 942', 'in casu', 'IN CASU', 'artigo 1']

�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O (BEM IM�VEL). BENS REGISTRADO EM NOME DO PODER P�BLICO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO, EM QUE N�O MAIS SUBSISTE QUALQUER INTERESSE P�BLICO NA MANUTEN��O DO IM�VEL SOB O DOM�NIO DO ESTADO. A despeito da veda��o Constitucional (arts. 183, � 3�, CF; 191, par�grafo �nico, Constitui��o Federal), a qual impede a usucapi�o de im�veis p�blicos de qualquer esp�cie, poss�vel, em casos excepcionais, o reconhecimento do direito � aquisi��o da propriedade pela prescri��o aquisitiva, quando, como no caso, est� evidente a total aus�ncia de interesse p�blico sobre o im�vel objeto da a��o. Hip�tese em que o Poder P�blico Municipal, no exerc�cio do desenvolvimento da sua pol�tica habitacional, alienou o im�vel a particular, h� mais de 40 anos, tendo havido, inclusive, a expedi��o do Certificado de Quita��o, e somente n�o tendo havido a efetiva transfer�ncia da propriedade junto ao registro imobili�rio por entraves burocr�ticos. Circunst�ncias que evidenciam a total falta de interesse p�blico, desvelando, assim, a possibilidade de aquisi��o do bem por usucapi�o. RECURSO DE APELA��O DESPROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70018233536, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/02/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. BENS IM�VEIS. A��O DE USUCAPI�O. ALIENA��O DO DIREITO � POSSE POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA A��O. CIRCUNST�NCIA QUE N�O TEM O COND�O DE ALTERAR A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 42 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. Os requisitos necess�rios ao reconhecimento da aquisi��o da propriedade por usucapi�o devem estar preenchidos em momento anterior ao ajuizamento da a��o. Portanto, se, eventualmente, os autores alienaram a posse do im�vel, em momento posterior ao da propositura da demanda, ainda assim subsiste sua legitima��o para a a��o, pois que o direito � anterior � a��o, competindo ao juiz apenas declar�-lo. Ademais, consoante a correta exegese do art. 42 do C�digo de Processo Civil, a aliena��o da coisa ou do direito litigioso, a t�tulo particular, por ato entre vivos, n�o altera a legitimidade das partes. Senten�a extintiva da a��o desconstitu�da.� RECURSO DE APELA��O PROVIDO. UN�NIME. (Apela��o C�vel N.� 70017787516, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 15/02/2007) �A��O RESCIS�RIA. A��O DE USUCAPI�O. ERRO DE FATO. INOCORR�NCIA. S� h� erro de fato quando a senten�a ou ac�rd�o admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. O crit�rio hermen�utico adotado pelo aresto rescindendo para concluir que o autor mantinha v�nculo de mero f�mulo da posse n�o pode ser discutido em a��o rescis�ria embasada no art. 485, IX, do CPC, pois n�o se cuida de fato inexistente, mas de valora��o jur�dica sobre os fatos narrados no processo. Precedentes do STJ. O ac�rd�o rescindendo n�o se fundou em "fato inexistente", mas em interpreta��o de expressos fatos contidos no contexto probat�rio para reconhecer a ocupa��o por mera toler�ncia e, assim, considerou correta e confirmou a senten�a de improced�ncia do pedido de usucapi�o. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLU��O DE M�RITO. UN�NIME.� (A��o Rescis�ria N.� 70014728778, Nono Grupo de C�maras C�veis, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/03/2007)
�CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA. A��O DE USUCAPI�O PROPOSTA CONTRA MASSA FALIDA. N�o prevalece o foro universal da fal�ncia, pois se trata de demanda de usucapi�o que possui foro especilizado. Intelig�ncia do art. 4� da Lei 6.969/81. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�NCIA PROCEDENTE.� (Conflito de Compet�ncia N.� 70017669920, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Francisco Pellegrini, Julgado em 13/03/2007)
�A��O RESCIS�RIA. A��O DE USUCAPI�O. ERRO DE FATO. INOCORR�NCIA. S� h� erro de fato quando a senten�a ou ac�rd�o admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. O crit�rio hermen�utico adotado pelo aresto rescindendo para concluir que o autor mantinha v�nculo de mero f�mulo da posse n�o pode ser discutido em a��o rescis�ria embasada no art. 485, IX, do CPC, pois n�o se cuida de fato inexistente, mas de valora��o jur�dica sobre os fatos narrados no processo. Precedentes do STJ. O ac�rd�o rescindendo n�o se fundou em "fato inexistente", mas em interpreta��o de expressos fatos contidos no contexto probat�rio para reconhecer a ocupa��o por mera toler�ncia e, assim, considerou correta e confirmou a senten�a de improced�ncia do pedido de usucapi�o. ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLU��O DE M�RITO. UN�NIME.� (A��o Rescis�ria N.� 70014728778, Nono Grupo de C�maras C�veis, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 16/03/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O CONSTITUCIONAL (ESPECIAL) URBANO. ART, 183, DO CF. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRAZO DE 5 ANOS IMPLEMENTADO. PRESCR��O AQUISITIVA RECONHECIDA. DOM�NIO DECLARADO. Posse prec�ria, decorrente de mera permiss�o ou toler�ncia, que, ap�s a rescis�o do contrato de trabalho do autor, passou a ser exercida com car�ter de dono (animus domini), demonstrado, ainda, o exerc�cio da posse pelo lapso prescricional de 5 anos (23/06/1989 � 06/12/1994), como se dono fosse, prescri��o aquisitiva que deve ser declarada, mormente pelo fato de que a r� somente adquiriu seu segundo im�vel ap�s o implemento do prazo prescricional q�inq�enal. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA.� (Apela��o C�vel N.� 70014127427, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/03/2007) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O CONSTITUCIONAL (ESPECIAL) URBANO. ART, 183, DO CF. POSSE COM ANIMUS DOMINI. PRAZO DE 5 ANOS IMPLEMENTADO. PRESCR��O AQUISITIVA RECONHECIDA. DOM�NIO DECLARADO. Posse prec�ria, decorrente de mera permiss�o ou toler�ncia, que, ap�s a rescis�o do contrato de trabalho do autor, passou a ser exercida com car�ter de dono (animus domini), demonstrado, ainda, o exerc�cio da posse pelo lapso prescricional de 5 anos (23/06/1989 06/12/1994), como se dono fosse, prescri��o aquisitiva que deve ser declarada, mormente pelo fato de que a r� somente adquiriu seu segundo im�vel ap�s o implemento do prazo prescricional q�inq�enal. DERAM PROVIMENTO AO APELO. POR MAIORIA� (Apela��o C�vel N.� 70014127427, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 22/03/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. AUS�NCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encontra-se ausente o interesse de agir para a a��o de usucapi�o quando o autor possui justo t�tulo para buscar o registro da propriedade, sendo desnecess�rio e inadequado o ajuizamento da a��o de usucapi�o. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N� 70018207845, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O ESPECIAL. CESS�O DE DIREITOS. POSSUIDOR COM DIREITOS SUCESS�RIOS SOBRE DOIS IM�VEIS. IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA. 1. Mostra-se acertada a extin��o da a��o de usucapi�o especial com fundamento no art. 1.239 do CC/2002, porquanto o autor, cession�rio de direitos heredit�rios do propriet�rio do im�vel, encontra-se habilitado nos autos do invent�rio. 2. Tendo o autor reconhecido ser cession�rio de direitos sucess�rios sobre outro im�vel, mostra-se imposs�vel juridicamente postular o usucapi�o especial (art. 1.239 do CC/2002 e 191 da CF/88). O termo propriet�rio n�o deve ser entendido apenas na acep��o do titular de im�vel perante o Registro Imobili�rio. Deve compreender tamb�m aquele que, no curso do lapso temporal, seja possuidor de outro im�vel em nome pr�prio e com o animus domini a qualquer t�tulo (cession�rio de direitos sucess�rios, promitente-comprador, etc.) dada a finalidade da norma de proteger a fun��o social da propriedade. Negaram provimento � apela��o. Un�nime.� (Apela��o C�vel N.� 70017600081, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007)
�APELA��O CIVEL. USUCAPI�O. TERRENO CONFRONTANTE COM ESTRADA MUNICIPAL DAER. ILEGITIMIDADE. AREA "NON AEDIFICANDI". SIMPLES LIMITA��O ADMINISTRATIVA. Segundo a jurisprud�ncia do STJ, a impossibilidade de se edificar em faixa pr�xima ao leito de rodovias constitui limita��o administrativa, n�o impedindo que a �rea total, que a engloba, seja objeto de usucapi�o. Ademais, tratando-se de estrada Municipal, falece ao DAER legitimidade (CPC, 6�) para defender eventual les�o a bem p�blico de uso comum, pois, em virtude de conv�nio, restou incumbido t�o somente do asfaltamento. Negaram provimento � apela��o. Un�nime.� (Apela��o C�vel N.� 70017766783, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. AUS�NCIA DE INTERESSE DE AGIR. Encontra-se ausente o interesse de agir para a a��o de usucapi�o quando o autor possui justo t�tulo para buscar o registro da propriedade, sendo desnecess�rio e inadequado o ajuizamento da a��o de usucapi�o. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70018207845, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 29/03/2007) �A��O DE USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. AUTORA QUE EXERCE POSSE COM ANIMUS DOMINI H� MAIS DE VINTE ANOS. Circunst�ncia da prova que evidencia a posse em nome pr�prio de forma ostensiva, excludente � pretens�o da titular do dom�nio em ver reconhecida sua legitimidade em rela��o � coisa. Prescri��o aquisitiva que h� de ser reconhecida ante a inexist�ncia de resist�ncia eficaz daquele que tinha o im�vel registrado em seu nome. A��o pret�rita de reintegra��o de posse ajuizada apenas contra o ent�o companheiro da autora, mesmo tendo, o titular do dom�nio e autor da possess�ria, conhecimento sobre os atos de posse da aqui requerente. Acordo firmado naqueles autos que n�o afeta a ocupa��o da demandante. Senten�a integralmente mantida. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.� (Apela��o C�vel N� 70017017559, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 04/04/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O CONSTITUCIONAL. �REA DE TERRENO SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA �REA. O usucapi�o constitucional permite, em tempo reduzido de posse, a aquisi��o de propriedade de �rea de terreno urbano de at� 250 m�. Se o im�vel usucapiendo excede essa �rea, inaceit�vel desmembr�-lo a fim de possibilitar o reconhecimento da prescri��o aquisitiva. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70016390049, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 12/04/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. EXIST�NCIA F�SICA DE �REA MAIOR DO QUE A REGISTRADA. IN�PCIA DA PETI��O INICIAL. CAR�NCIA DE A��O. I - A a��o de usucapi�o n�o � o meio adequado para a suposta corre��o de erros decorrentes do registro imobili�rio, sendo inepta a peti��o inicial que tem tal finalidade. II - Quem � propriet�rio, exercendo a sua posse com base no dom�nio, n�o pode pretender se lhe seja declarado o dom�nio. Apelo n�o provido.� (Apela��o C�vel N.� 70016470775, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 19/04/2007)
�USUCAPI�O. Munic�pio como autor; impossibilidade jur�dica do pedido arredada; car�ncia de a��o inocorrente. Inaplicabilidade do CPC, 515, � 3�; necessidade de ampla dila��o probat�ria, com plena cogni��o. Apelo PROVIDO, desconstitu�da a senten�a.� (Apela��o C�vel N.� 70013659610, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Jos� Gomes Pereira, Julgado em 24/04/2007) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE. CONEX�O COM A��O DE USUCAPI�O. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENS�O DA A��O REINTEGRAT�RIA. Nos termos do artigo 923 do C�digo de Processo Civil, quando se tem presente a��o petit�ria e a��o possess�ria, sempre h� que se considerar primeiro esta, na medida em que discuss�es acerca de posse prevalecem sobre as de dom�nio. Logo, correta se mostra a decis�o que determina o prosseguimento da a��o de reintegra��o de posse. Agravo improvido." (Agravo de Instrumento N� 70019417179, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 24/04/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O (BENS IM�VEIS). USUCAPI�O ESPECIAL URBANO. Posse q�inq�enal, mansa, pac�fica e ininterrupta demonstra (Requisitos do art. 183 da Constitui��o Federal e do art. 9� do Estatuto da Cidade atendidos). Precariedade da posse alegada n�o comprovada. USUCAPI�O DE APARTAMENTO. POSSIBILIDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunh�o pro diviso, reflete direito aut�nomo de cada cond�mino, cada qual com suas peculiaridades pr�prias. Cada comunheiro exerce, exclusivamente, o direito de propriedade sobre a parte certa e determinada do bem im�vel. Disso decorre que a unidade condominial, singularmente considerada, porque independente das demais (ex vi legis), poder� ser alienada. E, constituindo objeto pass�vel de aliena��o, poder�, via de conseq��ncia, ser usucapida, pois tudo o que n�o estiver fora do com�rcio pode ser adquirido via prescri��o aquisitiva. Ademais, a regra do art. 183 da Constitui��o Federal, tanto menos a do art. 9� do Estatuto da Cidade, n�o limita o que seja ��rea ou edifica��o urbana de at� duzentos e cinq�enta metros quadrados�, autorizando, assim, a exegese de que o apartamento se sujeita � usucapi�o especial urbano. LITIG�NCIA DE M�-F�. ALTERA��O DA VERDADE DOS FATOS. CIRCUNST�NCIA VERIFICADA NOS AUTOS. RECURSO DE APELA��O AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.� (Apela��o C�vel N.� 70012386835, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/05/2007) �A��O DE USUCAPI�O. JULGAMENTO ANTECIPADO. FATOS CONTROVERSOS. ACUSANDO OS AUTOS CONTROV�RSIA, INDEPENDENTEMENTE DA CERTID�O DO REGISTRO IMOBILI�RIO ACOSTADA POR OCASI�O DO RECURSO, QUE APENAS RATIFICA A IMPOSI��O DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ORA ADMITIDA, SOBRE A CONDI��O DE SER OU N�O TERRA DEVOLUTA DO MUNIC�PIO O TERRENO, TOTALMENTE DESCABIDO O JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTEN�A DESCONSTITU�DA, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, COM COLETA DE PROVA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ COM A QUALIDADE DA POSSE ALEGADAMENTE EXERCIDA PELA AUTORA, SEM EMBARGO, SE ASSIM O ENTENDER O JU�ZO DE ORIGEM, DE MELHOR INVESTIGAR AS INFORMA��ES CONTRADIT�RIAS DO REGISTRO IMOBILI�RIO SOBRE A NATUREZA DA �REA EM QUE SE INSERE O IM�VEL USUCAPIENDO. APELA��O PROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70018277053, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/05/2007)
�USUCAPI�O. APARTAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCRI��O DO IM�VEL E PLANTA. OBRIGATORIEDADE. Aus�ncia de descri��o do apartamento objeto da demanda e do pr�prio edif�cio. Registro exclusivamente do terreno. Falta tamb�m de de planta anexa � peti��o inicial e de indica��o precisa dos lindeiros. A��o anterior ajuizada com os mesmos v�cios. Determinada a emenda daquela inicial. Resist�ncia � adequa��o. A��o anterior extinta. Necessidade da descri��o do im�vel na peti��o inicial. Decis�o declarat�ria de car�ter erga omnes. Cita��es. Art. 282 e Art. 942, ambos do CPC. Indeferimento da inicial. Art. 295, VI, do CPC. Senten�a mantida. Negaram provimento.� (Apela��o C�vel N.� 70018978304, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 22/05/2007) �APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. INCID�NCIA DO ART. 4�, DA LEI ESTADUAL N� 10.357/95 EM FACE DA LIQUIDA��O A QUE EST� SE SUBMETENDO A COHAB � COMPANHIA DE HABITA��O DO RIO GRANDE DO SUL. PRESEN�A DE BEM P�BLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. Em que pese pass�vel de aquisi��o por usucapi�o os bens pertencentes � sociedade de economia mista, como no caso a COHAB, no caso em tela o im�vel usucapiendo, por determina��o legal, tornou-se bem p�blico antes de implementado o lapso temporal para a constitui��o do direito de aquisi��o origin�ria alegado, em raz�o da liquida��o da referida empresa mista. Imprescritibilidade dos bens p�blicos. Incid�ncia da S�mula 340 do STF e arts. 183, � 3�, 191, par�grafo �nico, ambos da CF e 102 do C�digo Civil. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70015898638, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/05/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. BENEF�CIO DA AJG. HONOR�RIOS DE SUCUMB�NCIA. CONDENA��O. OPOSI��O DE RESIST�NCIA. INCID�NCIA DO � 4� DO ART. 20 DO CPC. 1. Para a concess�o do benef�cio da justi�a gratuita n�o � necess�rio esteja o postulante em situa��o de miserabilidade, mas apenas n�o tenha condi��es moment�neas de arcar com as despesas processuais. 2. Em a��es de usucapi�o, os honor�rios de sucumb�ncia ser�o devidos pelos r�us ou pelos confinantes, caso venham opor alguma resist�ncia � pretens�o, nos termos do art. 20, � 4� do CPC, pois n�o h� falar em condena��o, mas em declara��o da propriedade. Deram provimento ao apelo. Un�nime.� (Apela��o C�vel N.� 70018273870, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/05/2007) �A��O DE USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSTITUI��O DA SENTEN�A. CITA��O DO CONFINANTE. 1. Necessidade de cita��o do Estado do Rio Grande do Sul por ser um dos confinantes do im�vel. 2. Posse � fato e como tal deve ser comprovada por prova testemunhal. Impossibilidade da declara��o da prescri��o aquisitiva ser acolhida somente com base em prova documental. A falta de contesta��o em a��o de usucapi�o n�o enseja os efeitos da revelia. Necessidade de comprova��o do fato constitutivo do direito do autor. DERAM PROVIMENTO � APELA��O PARA DESCONSTITUIR A SENTEN�A.� (Apela��o C�vel N.� 70019485002, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Francisco Pellegrini, Julgado em 29/05/2007)
�USUCAPI�O. QUALIFICA��O DA POSSE. PROVA. MOTIVA��O PROBAT�RIA. Deve ser considerada a interpreta��o do Julgador singular quanto �s provas colhidas em audi�ncia, em face do principio da imediatidade, quando mais em se tratando de mat�ria f�tica. Em n�o sendo elidido o argumento inicial, no sentido de ocupar o im�vel por permiss�o ou decorrente de contrato de comodato verbal, pode-se afirmar que n�o manteve a apelante a posse qualificada, mas mera deten��o da �rea. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70016474256, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 31/05/2007) �A��O DE USUCAPI�O. SIMULTANEIDADE COM A��O DE REINTEGRAT�RIA. POSSIBILIDADE. INEXIST�NCIA DE AFRONTA AO ART. 923 DO CPC. Consoante reiterada jurisprud�ncia, n�o h� incompatibilidade entre a reintegra��o de posse e a a��o de usucapi�o, podendo as duas ser movidas simultaneamente, em especial, porque na demanda de usucapi�o, embora se pretenda o reconhecimento do dom�nio, a discuss�o funda-se na posse. Apelo provido. Senten�a desconstitu�da.� (Apela��o C�vel N.� 70017692880, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 31/05/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. CITA��O DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE NA SITUA��O EM CONCRETO, FRENTE AO DESACOLHIMENTO DO PEDIDO PORTAL. AUS�NCIA DE PREJU�ZO. DEFENSOR P�BLICO. INTIMA��O PESSOAL. AUS�NCIA DE SOLENIDADE INSTRUT�RIA. INOCORR�NCIA DE NULIDADE PELA NOMEA��O DE PROCURADOR DATIVO. DIREITO POSSESS�RIO SOBRE A �REA USUCAPIENDA INCORPORADO SOMENTE A PARTIR DO �BITO DE SEU ESPOSO, POR FOR�A DO REGIME DE BENS. APELO IMPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70018527804, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/06/2007) �USUCAPI�O. Impossibilidade de a inclus�o do tempo da posse exercida pelos anteriores e sucessivos propriet�rios desse im�vel para fins de prescri��o aquisitiva, considerando-se que os propriet�rios n�o tem direito a usucapi�o porque j� possuem o dom�nio. Precedentes. Parecer do parquet. Demanda improcedente. Apelo provido. (Apela��o C�vel N.� 70018149583, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Jos� Gomes Pereira, Julgado em 05/06/2007) �A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. INEXIST�NCIA. Inexiste a coisa julgada, quando inocorre a tr�plice identidade. No caso posto, a causa de pedir e o pedido s�o diversos, pois diverso tamb�m � o objeto. A coisa julgada se d� nos exatos limites da lide, quanto aos pontos decididos e fielmente compreendidos na senten�a, a a��o reivindicat�ria n�o possui tr�plice identidade com a a��o de usucapi�o aqui em debate. Senten�a desconstitu�da.� (Apela��o C�vel N.� 70018111179, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/06/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O (BENS IM�VEIS). COMODATO. CONTRATO DE COMODATO DEVIDAMENTE POSITIVADO. USO DO IM�VEL POR PERMISS�O DO PROPRIET�RIO. �NIMO DE DONO N�O DEMONSTRADO. OBST�CULO OBJETIVO, IMPEDITIVO � AQUISI��O DO BEM PELO TRANSCURSO DO TEMPO. A exist�ncia de obst�culo objetivo, frente � ocupa��o do bem por permiss�o da empresa propriet�ria, contra indica o reconhecimento do �nimo de dono (elemento an�mico qualificativo), pressuposto indispens�vel � aquisi��o por usucapi�o. RECURSO DE APELA��O DESPROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70018190314, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/06/2007)
�A��O RESCIS�RIA. USUCAPI�O. FUNDAMENTO ART. 485, V, DO CPC. �REA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINAR DE CAR�NCIA DA A��O E INTEMPESTIVIDADE. REJEITADAS. VIOLA��O DOS ART. 98, 99, III, E 102, DO CCB. ART. 942 DO CPC. ARTS. 181, � 3� 191, PAR�GRAFO �NICO, DA CF/88. INTEMPESTIVIDADE. N�o � intempestiva a demanda, vez que o representante do Minist�rio P�blico foi intimado em data de 07/06/2004, assim, considerado o prazo em dobro para recorrer, a senten�a rescindenda transitou em julgado somente em 07/07/2004, sendo que a a��o rescis�ria foi ajuizada em 14/06/2006, no prazo estabelecido no artigo 495 do C�digo de Processo Civil. Preliminar rejeitada. NO M�RITO. Diante das circunst�ncias do caso concreto, consubstanciadas no fato da �rea usucapida integrar o patrim�nio do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a inobserv�ncia de preceito legal para composi��o do p�lo passivo da demanda, evidente que, na esp�cie, foram ofendidos dispositivos de lei federal e normas constitucionais, configurando a hip�tese do artigo 485, inciso V, do C�digo de Processo Civil. Pelo que, merece ser julgada procedente a demanda rescis�ria. REJEITADAS AS PRELIMINARES E JULGADA PROCEDENTE A A��O RESCIS�RIA.� (A��o Rescis�ria N.� 70015711880, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Gl�nio Jos� Wasserstein Hekman, Julgado em 23/05/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O URBANO. A��O REIVINDICAT�RIA. REQUISITOS ATENDIDOS PARA A USUCAPI�O. A��O DE IMISS�O DE POSSE EXTINTA. POSSE MANSA ATENDIDA. 1. Para proced�ncia de exce��o de usucapi�o urbana prevista no art. 183 da CF/88, deve restar provado, al�m de o ocupante n�o possuir outro im�vel, a �rea pretendida usucapir n�o seja superior a 250m2, o que ocorre no caso. Vi�vel declara��o de usucapi�o, pois a posse dos autores se estende apenas no limite constitucional. 2. A mera cita��o em a��o de imiss�o de posse que � extinta n�o tem efeito interruptivo da prescri��o aquisitiva. Jurisprud�ncia do STJ. Negaram provimento ao apelo. Un�nime.� (Apela��o C�vel N.� 70018279448, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/05/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. AUDI�NCIA DE INSTRU��O PRESIDIDA POR JUIZ TITULAR. INGRESSO EM F�RIAS. SENTEN�A PROFERIDA POR JUIZ, EM SUBSTITUI��O. POSSIBILIDADE. VIOLA��O AO PRINC�PIO DA IDENTIDADE F�SICA DO JUIZ. INOCORR�NCIA. CPC, ART. 132. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Mostra-se prejudicado o agravo retido que versa sobre mat�ria acolhida na senten�a. 2. Invi�vel dar provimento a agravo retido em que ausentes as nulidades alegadas. 3. Entre as exce��es � aplica��o do princ�pio da identidade f�sica do juiz, previstas no art. 132 do CPC, insere-se o afastamento por motivo de f�rias, per�odo em que � poss�vel ao substituto proferir senten�a, ainda que colhida prova oral em audi�ncia de instru��o pelo magistrado origin�rio, que a presidiu. Precedentes do STJ. 4. N�o h� falar em legitimidade passiva ad causam para a a��o de usucapi�o, se os direitos de posse da m�e contestante foram transferidos a outrem que n�o veio ao feito. Rejeitaram a preliminar de nulidade, negaram provimento ao recurso de apela��o e ao segundo agravo retido e julgaram prejudicado o segundo agravo retido. Un�nime.� (Apela��o C�vel N� 70017619024, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 24/05/2007)
�A��O DE USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCONSTITUI��O DA SENTEN�A. CITA��O DO CONFINANTE. 1. Necessidade de cita��o do Estado do Rio Grande do Sul por ser um dos confinantes do im�vel. 2. Posse � fato e como tal deve ser comprovada por prova testemunhal. Impossibilidade da declara��o da prescri��o aquisitiva ser acolhida somente com base em prova documental. A falta de contesta��o em a��o de usucapi�o n�o enseja os efeitos da revelia. Necessidade de comprova��o do fato constitutivo do direito do autor. DERAM PROVIMENTO � APELA��O PARA DESCONSTITUIR A SENTEN�A.� (Apela��o C�vel N.� 70019485002, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Francisco Pellegrini, Julgado em 29/05/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O (BENS IM�VEIS). A��O DE USUCAPI�O. RECURSO QUE N�O COMBATE A TESE ADOTADA PELA SENTEN�A. As raz�es de recurso devem contrapor-se � tese adotada pela senten�a, combatendo seus fundamentos. O emprego de tese recursal que n�o ataca a fundamenta��o da decis�o singular (indeferimento da inicial por impossibilidade jur�dica do pedido), restringindo-se a discorrer a respeito de quest�es estranhas ao que foi decidido, desatende � norma processual disposta no inciso II do art. 514 e enseja o n�o-conhecimento do recurso. Precedentes jurisprudenciais. N�O CONHECERAM. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70018556928, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/05/2007)
�USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. REQUISITOS. ONUS DA PROVA. Necessidade de descri��o precisa do im�vel. Decis�o declarat�ria de car�ter erga omnes. Retifica��o da �rea usucapienda no curso da a��o. Oposi��o � posse. Reivindicat�ria ajuizada. Falta de prova da sucess�o de posses. Requisitos necess�rios � aquisi��o do dom�nio n�o demonstrados. �nus que incumbia ao autor, art. 333, inciso I do CPC. Senten�a mantida. Negaram provimento. (Apela��o C�vel N.� 70018630319, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 05/06/2007) �A��O DE USUCAPI�O. POSSE. ACESSIO POSSESSIONIS. NATUREZA DAS POSSES. SOMA IMPOSS�VEL. Imposs�vel, por serem de natureza distinta, a soma de posse ad usucapionem com posse de antigo propriet�rio para fins de aquisi��o prescritiva. Apela��o improvida.� (Apela��o C�vel N� 70018951186, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 05/06/2007)
�A��o de usucapi�o. Propositura pelo c�njuge sup�rstite, sem a participa��o ou a cita��o dos herdeiros. Demonstra-se correta a senten�a que extinguiu o usucapi�o pela aus�ncia de pressuposto para o desenvolvimento v�lido do processo, recusando-se o c�njuge sup�rstite usucapiente � participa��o ou � cita��o dos herdeiros.� (Apela��o C�vel N� 70018980011, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 06/06/2007)
�AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE USUCAPI�O. INTERESSE DO MUNIC�PIO DE PORTO ALEGRE. COMPET�NCIA. VARAS DA FAZENDA P�BLICA. Tendo sido demonstrado minimamente o interesse do Munic�pio de Porto Alegre quanto � �rea que � objeto da usucapi�o, fixa-se a compet�ncia do ju�zo nas varas especializadas da fazenda p�blica, independentemente de realiza��o de prova pericial para aferi��o de dom�nio. Agravo improvido.� (Agravo de Instrumento N� 70018633115, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/06/2007) �APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL URBANO. POSSE DE �REA DE 220M2 DE UM TODO MAIOR. POSSIBLIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRI��O AQUISITIVA CONSTITUCIONAL. No caso concreto, a prova carreada aos autos evidenciou que os autores exercem a posse sobre 220m2 dentro de um todo maior. Assim, para o efeito de usucapi�o, o pedido est� devidamente ajustado a norma (art. 183 da CF/88), inexistindo qualquer �bice ao reconhecimento do dom�nio em favor dos autores, tornando efetiva a norma constitucional. APELO PROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70017323908, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Gl�nio Jos� Wasserstein Hekman, Julgado em 13/06/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SOMA DE POSSES ENTRE O AUTOR E SEUS ANTECESSORES POR PER�ODO SUPERIOR AO EXIGIDO EM LEI. Preenchidos os requisitos legais, em especial a posse vinten�ria decorrente da soma da posse do autor com os possuidores que lhe antecederam, nos termos dos artigos 550 e 552, ambos do C�digo Civil de 1916, aplic�vel � esp�cie, imp�e-se � proced�ncia da a��o. DERAM PROVIMENTO AO APELO.� (Apela��o C�vel N.� 70018031005, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 14/06/2007) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O ESPECIAL RURAL. PROCESSUAL CIVIL. IN�PCIA DA INICIAL. AUS�NCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. ART. 283 DO CPC. EXTIN��O, DE PLANO, DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL N�O FACULTADA. OBRIGATORIEDADE DA MEDIDA. INTELIG�NCIA DO ART. 284 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. Nos termos do art. 284 do C�digo de Processo Civil, uma vez constatado defeito san�vel na peti��o inicial, se faz imprescind�vel que o juiz d� oportunidade � parte para que a emende no prazo legal. Somente ap�s eventual descumprimento da determina��o � que cabe indeferi-la. Observ�ncia ao princ�pio da instrumentalidade do processo. Precedentes. RECURSO PROVIDO. SENTEN�A DESCONSTITU�DA.� (Apela��o C�vel N.� 70018776401, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/06/2007)
�AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE USUCAPI�O URBANO. DESCABIMENTO DA PARTE DO DECISUM QUE DETERMINOU AOS AUTORES A REPETI��O DE ATO J� PRATICADO, QUAL SEJA, APRESENTA��O DE NOVO CROQUI DE LOCALIZA��O DA �REA. ENTRETANTO, COM ALTERA��O DA METRAGEM DO IM�VEL EM QUEST�O, EVIDENTE QUE SE FAZ NECESS�RIO A CITA��O DOS LINDEIROS DO IM�VEL USUCAPIENDO, BEM COMO DAS FAZENDAS P�BLICAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.� (Agravo de Instrumento N.� 70018171462, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 14/06/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO DO APELO. VIABILIDADE DA PRETENS�O AQUISITIVA. NECESSIDADE DE CITA��O DA PESSOA EM CUJO NOME O IM�VEL SE ACHA TRANSCRITO. Ainda que a inaugural n�o prime pela clareza da situa��o f�tica vivenciada nos autos, as certid�es imobili�rias constantes nos autos demonstram a viabilidade da pretens�o aquisitiva, inclusive com a cita��o do propriet�rio a que se refere o artigo 942 do CPC, possibilitando, assim, que o autor prove os requisitos da posse ad usucapionem. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. APELO PROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70018850024, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 19/06/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. BEM DE DOM�NIO P�BLICO. EFEITOS DA REVELIA. ENTE P�BLICO. INOCORR�NCIA. AUS�NCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO. N�o correm os efeitos da revelia contra ente p�blico, sendo desnecess�rio o desentranhamento da contesta��o. Precedentes. A �rea pretendida usucapir pertence, conforme prova nos autos, a ente estatal, tratando-se de bem p�blico e, portanto, insuscet�vel de usucapi�o. S�mula 340 do STF e arts. 183, � 3�, 191, par�grafo �nico, ambos da CF e 102 do C�digo Civil. N�o se desincumbindo o autor de provar o direito alegado, correto o ju�zo de improced�ncia da a��o. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70016480279, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/06/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. SOMA DE POSSE ANTERIOR PARA IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AUS�NCIA DE PROVA DO EXERC�CIO DA POSSE QUER PELOS AUTORES, QUER PELOS ANTECESSORES. PROVA ORAL INSUFICIENTE QUANDO SE LIMITA A REFERIR A PROPRIEDADE PELOS DEMANDANTES. O contrato de promessa de compra e venda, por si s�, n�o constitui prova suficiente para aquisi��o do dom�nio via usucapi�o. Diverg�ncia na descri��o das �reas objeto de um dos contratos, cuja posse o autor pretende agregar, e o objeto da a��o. Prova testemunhal que n�o corrobora as alega��es do autor, menos ainda a satisfazer os requisitos legais para proced�ncia do pleito. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70015857949, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/06/2007)
�USUCAPI�O PRO LABORE. POSSE Q�INQ�EN�RIA. LOCALIZA��O E DESTINA��O DO IM�VEL USUCAPIENDO. FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE. O im�vel objeto de usucapi�o rural, com fundamento no art. 191 da CF, deve n�o s� ser destinado � produ��o rural, como tamb�m localizar-se em zona rural, n�o se estendendo o benef�cio a im�veis inseridos no per�metro urbano, considerando que o fim social da propriedade, in casu, tutela a propriedade rural, objetivando a fixa��o do homem no campo e estimulando a respectiva produ��o rural. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70018318311, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/06/2007)
�A��o de usucapi�o. A��o de usucapi�o anterior julgada improcedente, pela aus�ncia do lapso temporal. Senten�a de extin��o da a��o, sem julgamento do m�rito. Coisa julgada. Recurso da parte demandante. Na medida em que os fundamentos da senten�a da demanda anteriormente ajuizada n�o fazem coisa julgada e a causa de pedir � distinta, inexiste �bice ao ajuizamento da presente a��o de usucapi�o, sendo, em tese, poss�vel o demandante usucapir o im�vel, desde que implementada as condi��es para tanto. Restitui��o dos autos ao colendo ju�zo de origem para prosseguimento como de direito. Apela��o a que se d� provimento.� (Apela��o C�vel N.� 70018774075, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/06/2007)
�A��O DE USUCAPI�O. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. O fato de a posse, inicialmente, ser derivada de ajuste travado com a r� n�o afasta a possibilidade de invers�o do seu car�ter com o decurso do tempo, passando o mero detentor � condi��o de possuidor com animus domini. Circunst�ncia ocorrida no caso concreto. Prova dos autos que evidencia a posse em nome pr�prio de forma ostensiva, excludente � pretens�o da titular do dom�nio em ver reconhecida sua legitimidade em rela��o � coisa. Prescri��o aquisitiva que h� de ser reconhecida ante a inexist�ncia de resist�ncia eficaz daquele que tinha o im�vel registrado em seu nome. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70018934588, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 27/06/2007).
�USUCAPI�O. AUS�NCIA DE IDENTIFICA��O DO IM�VEL. N�O APRESENTADA PLANTA DO IM�VEL. INOBSERV�NCIA, NO CASO, DO ART. 942 DO CPC. DILIG�NCIA QUE N�O PODE SER OBJETO DA AJG. EXTIN��O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO M�RITO. Deixando a parte de juntar a planta descritiva do im�vel quando do ajuizamento da demanda de usucapi�o, exig�ncia prevista em lei - art. 942 do CPC - � imperiosa a manuten��o da senten�a que extinguiu o feito. Apelo desprovido.� (Apela��o C�vel N.� 70017834276, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 28/06/2007)
�A��O RESCIS�RIA. DEMANDA DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE A��O DE USUCAPI�O EM RAZ�O DA FALTA DE CITA��O DA C�NJUGE DE UM DOS PROPRIET�RIOS DO IM�VEL, ASSIM COMO EM RAZ�O DA CITA��O EDITAL�CIA DE R�US RESIDENTES EM LOCAL CERTO E CONHECIDO. IMPROPRIEDADE DO MANEJO DA A��O RESCIS�RIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA A��O COMO QUERELA NULLITATIS, EM ATEN��O AO PRINC�PIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO RIO GRANDE DO SUL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, EFETIVAMENTE, A FALTA DE CITA��O DE C�NJUGE DE UM DOS TITULARES DO DOM�NIO DO IM�VEL USUCAPIENDO. HIP�TESE DE RECEBIMENTO DA A��O COMO DECLARAT�RIA DE NULIDADE E DE PROCED�NCIA DO PEDIDO. A��o recebida como declarat�ria de nulidade e julgada procedente. Un�nime.� (A��o Rescis�ria N.� 70013971056, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 05/07/2007) �APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. CONTESTA��O POR ESP�LIO. HERDEIRO INTERDITADO JUDICIALMENTE. PRESCRI��O INOCORRENTE. FUN��O SOCIAL DA PROPRIEDADE. ALEGA��O QUE N�O SE EXAMINA ANTE A MANIFESTA INOCORR�NCIA DA PRESCRI��O AQUISITIVA. IMPROCED�NCIA DA A��O CONFIRMADA. A presen�a de herdeiro incapaz, por interdi��o, impede a ocorr�ncia da prescri��o aquisitiva (art. 198, I, C.Civil) para fins de usucapi�o. Sucumbe a alega��o de reconhecer a fun��o social da propriedade ante a inocorr�ncia da prescri��o aquisitiva face � interdi��o de herdeiro detentor de direitos na �rea. Senten�a de improced�ncia confirmada. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70015566490, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Andr� Luiz Planella Villarinho, Julgado em 05/07/2007) �A��O DE USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. EFEITOS DA REVELIA. AUS�NCIA. REQUISITOS DO USUCAPI�O INDEMONSTRADOS. IMPROCED�NCIA DA DEMANDA. Posse � fato e como tal deve ser comprovada sendo que a mera falta de contesta��o em a��o de usucapi�o n�o enseja os efeitos da revelia. Contudo, no caso, ainda que considerada a revelia, observa-se ausentes os pressupostos ensejadores do reconhecimento da prescri��o aquisitiva pois a posse � transmitida com o car�ter com que foi adquirida, de molde que a autora a recebeu com v�cio que a maculava. Apelo da r� provido e prejudicado o da autora.� (Apela��o C�vel N.� 70017277146, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 12/07/2007)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE AJUIZADA POSTERIORMENTE A A��O DE USUCAPI�O. NECESSIDADE DE SUSPENS�O DE DEMAIS A��ES. ESTATUTO DA CIDADE. RECURSO PROVIDO DE PLANO." (Agravo de Instrumento N� 70020398178, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Jos� Gomes Pereira, Julgado em 02/07/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. AUS�NCIA DE INTIMA��O DO CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDI�NCIA DE INSTRU��O. No caso, merece acolhimento a pretens�o recursal, dando-se provimento � apela��o, para decretar a nulidade do processo por falta de intima��o do Curador Especial do r�u revel em a��o de usucapi�o, determinando-se a renova��o da instru��o com a intima��o pessoal do curador especial. Ressalto, ainda, que os Defensores P�blicos, quando curadores especiais, gozam das prerrogativas da intima��o pessoal dos atos processuais, por for�a do disposto no art. 5�, � 5�, da lei n� 1060/50. APELO PROVIDO. SENTEN�A DESCONSTITUIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70017780883, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Gl�nio Jos� Wasserstein Hekman, Julgado em 18/07/2007) �APELA��O C�VEL. USUCAPI�O. BEM IM�VEL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR CASADO. OUTORGA UX�RIA. OBRIGATORIEDADE. Sendo o autor casado, imprescind�vel o consentimento de seu c�njuge para propositura da a��o de usucapi�o, a teor do art. 10, caput, do CPC. Ausente esse requisito integrativo da capacidade processual, necess�ria a desconstitui��o da senten�a para regulariza��o do v�cio. Precedentes desta Corte e do augusto STJ. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. RECURSOS PREJUDICADOS. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70019333152, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/07/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. COISA JULGADA. N�o h� respaldo para rediscutir pretens�o atingida pela coisa julgada, visto que o pleito de usucapi�o j� foi afastado quando da a��o reivindicat�ria proposta pela recorrida. PRINC�PIO DA FUN��O SOCIAL DA PROPRIEDADE. O Princ�pio da Fun��o Social da Propriedade deve coexistir harmoniosamente com as regras incidentes � mat�ria. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apela��o C�vel N.� 70017482381, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/07/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. �REA EM CONDOM�NIO. POSSIBILIDADE. Na esteira do entendimento que vem professando este �rg�o Colegiado, � perfeitamente poss�vel, em sede de usucapi�o extraordin�rio, ser declarado o dom�nio em favor de cond�mino, desde que exer�a posse pr�pria e exclusiva sobre o bem, sem oposi��o e com animus domini. Apelo improvido.� (Apela��o C�vel N.� 70019563105, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/07/2007)
�A��O DE USUCAPI�O PRECEDIDA DE ANTERIOR REIVINDICAT�RIA, PROPOSTA PELO ORA R�U, ONDE FOI REJEITADA A EXCE��O DE USUCAPI�O REQUERIDA PELA ORA AUTORA/APELANTE. OCORR�NCIA DE COISA JULGADA, A TEOR DO ART. 267, V, DO CPC, A IMPOR A EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M�RITO. INCID�NCIA, IN CASU, DO ART. 5�, XXXVI, DA CONSTITUI��O FEDERAL, QUE PREV� A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA, A IMPEDIR A REDISCUSS�O DA MAT�RIA ABRIGADA PELO MANTO DA PRECLUS�O. APELA��O IMPROVIDA.� (Apela��o C�vel N.� 70019503465, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 09/08/2007)
�A��O DE USUCAPI�O. DESCABIDO O USUCAPI�O CONSTITUCIONAL URBANO DE �REA SUPERIOR A 250M�. INOBSERV�NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 183 DO CONSTITUI��O FEDERAL. PRECEDENTES. Negaram provimento ao apelo. Un�nime.� (Apela��o C�vel N� 70013496369, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/09/2007)
�USUCAPI�O. PRELIMINAR. CITA��O. A a��o de usucapi�o, por ser de efeito erga omnes, deve oportunizar que integrem a lide todos os interessados. Exig�ncia legal. Art. 942, CPC. Insuficiente a cita��o do usufrutu�rio. Necess�ria a cita��o pessoal dos nus-propriet�rios, em nome de quem est� o im�vel objeto da a��o e dos confinantes. V�cio insan�vel. Determinada a cita��o. Atos processuais mantidos, exceto os que causaram preju�zos �s partes. Princ�pio da instrumentalidade do processo. Preliminar acolhida. Desconstitu�ram a senten�a.� (Apela��o C�vel N.� 70019807973, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 21/08/2007)
�USUCAPI�O. Possibilidade de, no caso concreto, de circunst�ncias especiais, flexibilizar-se a regra que impede a usucapi�o de �rea inferior a 1 m�dulo. Parecer do MP. Apelo IMPROVIDO.� (Apela��o C�vel N.� 70020439485, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: M�rio Jos� Gomes Pereira, Julgado em 21/08/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O (BENS IM�VEIS). A��O DE USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIA. REQUISITOS PRESENTES. ART. 1.238, PAR�GRAFO �NICO C/C ART. 2.029 DO CC/2002. O pedido de usucapi�o, por constituir forma origin�ria de aquisi��o da propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, deve haver prova tranq�ila da posse, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, de forma ininterrupta e com �nimo de dono. Caso em que a prova produzida � suficiente a propiciar julgamento favor�vel aos autores, ante a comprova��o dos requisitos legais para aquisi��o da propriedade pelo transcurso do tempo. Posse por per�odo superior a 12 anos demonstrada. Aplica��o da regra de transi��o prevista no art. 2.029 do C�digo Civil, em conjunto com o par�grafo �nico do art. 1.238 do mesmo diploma legal. RECURSO DE APELA��O PROVIDO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N.� 70019818921, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/08/2007)
�AGRAVO DE INSTRUMENTO. A��O DE USUCAPI�O. PROCESSUAL CIVIL. DECIS�O QUE DETERMINA A APRESENTA��O DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA DO IM�VEL. RECORRIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE GRAVAME � PARTE. JUNTADA DO MEMORIAL DESCRITIVO E DA PLANTA DO IM�VEL. NECESSIDADE NO CASO, PARA PERFEITA INDIVIDUA��O DO IM�VEL USUCAPIENDO. EXIG�NCIA CONTIDA NO ART. 225 DA LEI N.� 6.015/73. PODER GERAL DE INSTRU��O DO JUIZ. ART. 130 DO CPC. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Un�nime.� (Agravo de Instrumento N� 70020271508, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/08/2007)
�A��O DE USUCAPI�O. DECRETA��O DE QUEBRA DA PROPRIET�RIA DO BEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR�NCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FICA SUSPENSO COM A FAL�NCIA. AUS�NCIA DA PRESEN�A DOS REQUISITOS PARA A PRESCRI��O AQUISITIVA. N�o h� se falar em cerceamento de defesa se, pelas pr�prias alega��es da autora, evidencia-se a aus�ncia dos requisitos necess�rios ao reconhecimento do usucapi�o. No m�rito, ausentes os requisitos ensejadores do reconhecimento da prescri��o aquisitiva, quer no �mbito do usucapi�o urbano (porque o im�vel possui mais de 250m�), quer no �mbito do usucapi�o ordin�rio (porque n�o implementado o prazo legal), imperiosa a manuten��o da senten�a de improced�ncia. A decreta��o da fal�ncia da propriet�ria do im�vel usucapiendo interrompe a contagem do prazo prescricional para o implemento do usucapi�o. Apelo desprovido.� (Apela��o C�vel N� 70018897934, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 30/08/2007) "A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL. SOMA DAS POSSES. ART. 1.243 DO NOVO C�DIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 183 E 191 DA CARTA MAGNA. Vedada a acessio possessionis em usucapi�o constitucional mesmo aquele previsto pelo artigo 1.243 do novo C�digo Civil. Enunciado 317 do CEJ (Centro de Estudos Jur�dicos do Conselho da Justi�a Federal). Agravo provido." (Agravo de Instrumento N� 70019625300, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 11/09/2007)
�USUCAPI�O RURAL. APELA��O. RAZ�ES. SUFICIENCIA. REQUISITOS. ONUS DA PROVA. Raz�es de apela��o que, nas entrelinhas, atacam o fundamento da senten�a. Sufici�ncia. Art. 514, II, CPC. Conhecimento. Necessidade de descri��o precisa do im�vel. Decis�o declarat�ria de car�ter erga omnes. Retifica��o da �rea usucapienda no curso da a��o. Falta de demonstra��o da posse exclusiva dos autores, pelo lapso exigido pelo art. 191, CF. Requisitos necess�rios � aquisi��o do dom�nio n�o demonstrados. �nus que incumbia a parte autora, art. 333, inciso I do CPC. Senten�a mantida. Repeliram a preliminar e negaram provimento.� (Apela��o C�vel N� 70020341905, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 25/09/2007)
�A��O RESCIS�RIA. USUCAPI�O. BENS IM�VEIS. CITA��O DOS PROPRIET�RIOS DO IM�VEL. INEXIST�NCIA. PROCESSUAL CIVIL. IN�PCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ausente in�pcia da inicial, na forma do inciso III do art. 282 do CPC, porquanto suficientemente descritos pelos autores os fundamentos jur�dicos de seu pedido. Ilegitimidade ativa que se confunde com o m�rito. Prefaciais rejeitadas. AUS�NCIA DE CITA��O DOS PROPRIET�RIOS DO IM�VEL. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE ABSOLUTA. Conquanto o meio processual adequado para arg�ir a nulidade ou inexist�ncia de cita��o seja a a��o anulat�ria de prevista no art. 486 do CPC, poss�vel admitir-se o enfrentamento dessa quest�o pela via rescis�ria, porquanto se trata de v�cio insan�vel, arg��vel a qualquer tempo e grau de jurisdi��o. Hip�tese em que a prova coligida demonstrou que a �rea usucapida pelo r�u desta a��o rescis�ria encontrava-se dentro de um todo maior registrado em nome dos autores, os quais n�o foram citados para responder � a��o de usucapi�o. A aus�ncia de cita��o de r�us certos da a��o de usucapi�o constitui vicio insan�vel, gerador de nulidade absoluta da a��o de usucapi�o rescindenda. PRELIMINARES REJEITADAS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. UN�NIME.� (A��o Rescis�ria N� 70008450918, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 13/09/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O E A��O DE DESPEJO C/C COBRAN�A. N�O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO USUCAPI�O CONSTITUCIONAL. ART. 183 DA CF. PRESEN�A DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NA A��O DE DESPEJO. PRINC�PIO DA INSTRUMENTALIDADE. CABIMENTO. APELA��O DESPROVIDA.� (Apela��o C�vel N� 70016761959, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 26/09/2007)
�APELA��O C�VEL. USUCAPI�O ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTA��O. CITA��O PESSOAL SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONT�NEO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO ANTE A EXEGESE DA S�MULA 263 DO STF. M�RITO. AUS�NCIA DE PROVA DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A TOTALIDADE DA �REA. SENTEN�A DE IMPROCED�NCIA REFORMADA EM PARTE. DECLARADA PRESCRI��O AQUISITIVA SOBRE PARTE INCONTROVERSA. PENA DE LITIG�NCIA DE M�-F� AFASTADA. Incontroversa a posse dos autores sobre pequena parte da �rea, em que constru�do pr�dio onde fixaram resid�ncia, d�-se parcial provimento ao recurso. Sendo a �rea usucapida inferior ao m�dulo rural, dever� ser registrada como uma fra��o ideal (equivalente a 400 m�) dentro da �rea maior j� registrada. Mantida a improced�ncia sobre o restante da gleba, por demonstrada a posse da contestante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N� 70014209415, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 04/10/2007)
�PROCESSO CIVIL. USUCAPI�O. EXTIN��O DO PROCESSO. IN�RCIA DO AUTOR. INTIMA��O PESSOAL. AUS�NCIA. NECESSIDADE. REQUISITO DE LEI. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. � indispens�vel a intima��o pessoal do autor para extin��o do feito por in�rcia, forte no art. 267, inciso III, do CPC, em aten��o ao � 1� do mesmo dispositivo legal. A intima��o do procurador do autor por nota de expediente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sobrevindo senten�a de extin��o sem que houvesse pr�via intima��o pessoal da parte, n�o supre a exig�ncia processual. APELA��O PROVIDA. SENTEN�A DESCONSTITU�DA. UN�NIME.� (Apela��o C�vel N� 70020908992, D�cima Oitava C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Cl�udio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/10/2007)
�USUCAPI�O EXTRAORDIN�RIO. REQUISITOS. Prova da posse, animus domini e sem oposi��o, pelo lapso temporal exigido pela lei. Art. 550, CC/1916. Prova testemunhal que aponta para o exerc�cio e tempo de posse do cedente. Demonstra��o da acessio possessionis. Art. 552 CC/1916. N�o comprova��o, pelos demandados, de posse origin�ria de contrato de loca��o. �nus da prova. Art. 333, II, CPC. Negaram provimento.� (Apela��o C�vel N� 70020284543, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos J�nior, Julgado em 16/10/2007)
�A��O DE USUCAPI�O. CITA��O TARDIA. INSTRU��O J� REALIZADA. N�O RENOVA��O DE ATOS. CERCEAMENTO DE DEEFSA. OCORR�NCIA. Tendo sido procedida a cita��o tardia da sucess�o r�, de rigor a renova��o de atos de instru��o anteriores. A aus�ncia de renova��o dos atos instrut�rios cerceia a defesa. Senten�a desconstitu�da.� (Apela��o C�vel N� 70020285706, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/10/2007)
�A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL. �REA MENOR QUE O M�DULO M�NIMO DA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO. N�o � requisito da a��o de usucapi�o ser a �rea superior ao m�dulo m�nimo da cidade. Imposs�vel exigir-se mais do que a pr�pria constitui��o federal exigiu. Impossibilidade de aproveitar o tempo de posse dos antecessores. Aus�ncia de tempo suficiente para o reconhecimento da prescri��o aquisitiva, notadamente porque na a��o de usucapi�o constitucional urbano, n�o se pode aproveitar a posse dos antecessores. APELO IMPROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70020976049, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 23/10/2007)
�A��O DE USUCAPI�O. ALEGA��O DE EXERC�CIO POSSESS�RIO EM �REAS DISTINTAS N�O EVIDENCIADA. POSSE SOBRE �REA �NICA, DECORRENTE DE RELA��O CONTRATUAL. PROVA ORAL CONCLUSIVA NESSE SENTIDO. MERA DETEN��O. ANIMUS DOMINI N�O EVIDENCIADO. USUCAPI�O IMPROCEDENTE. APELO DESPROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70019505213, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2007)
�USUCAPI�O. N�O REALIZA��O DE AUDI�NCIA DE INSTRU��O. REVELIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE CONSTITUI EM IN�CIO DE PROVA DA PRETENS�O DA AUTORA, CORROBORANDO TER HAVIDO A SUCESS�O DE POSSE. SITUA��O QUE, CONTUDO, N�O PRESCINDE DE EFETIVA COMPROVA��O. APELO PROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70020079711, Vig�sima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Aquino Flores de Camargo, Julgado em 24/10/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O DE BEM M�VEL. AUS�NCIA DE JUSTO T�TULO. PRAZO DE CINCO ANOS - ART. 1.261 DO C�DIGO CIVIL QUE J� DEVE ESTAR IMPLEMENTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO.� (Apela��o C�vel N� 70019881341, D�cima Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/10/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O CONSTITUCIONAL URBANO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CAR�TER DA POSSE. Se a posse do usucapiente de bem im�vel decorre de contrato de financiamento firmado atrav�s do Sistema Financeiro de Habita��o, com incid�ncia de hipoteca sobre o bem, fica inviabilizada a possibilidade de eventual reconhecimento de prescri��o aquisitiva, pois se entende que a posse mant�m o mesmo car�ter com que foi adquirida. APELO PROVIDO.� (Apela��o C�vel N� 70020209102, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Aur�lio dos Santos Caminha, Julgado em 25/10/2007)
�APELA��O C�VEL. A��O DE USUCAPI�O. REVELIA DOS AUTORES EM OUTRA DEMANDA. A posse qualificada para fins de usucapi�o depende de prova e, portanto, a revelia observada em outra demanda n�o gera qualquer presun��o de veracidade dos fatos narrados pela parte adversa. Precedentes da Corte. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTEN�A.� (Apela��o C�vel N� 70020030185, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/11/2007)
�A��O DE USUCAPI�O ESPECIAL RURAL CONEXA COM A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUS�NCIA DE ANIMUS DOMINI, TENDO EM VISTA O EXERC�CIO DA POSSE, ORIUNDA DE UMA RELA��O DE COMODATO ENTRE FAMILIARES. CASO EM QUE A INDENIZA��O POR ALUGUERES DEVE TER COMO MARCO INICIAL N�O O TR�NSITO EM JULGADO DA SENTEN�A, COMO APREGOADO PELOS RECORRENTES, MAS A CONSTITUI��O EM MORA DO COMODAT�RIO, QUANDO CARACTERIZADO O ESBULHO, QUE SE DEU 90 DIAS AP�S A NOTIFICA��O EXTRAJUDICIAL. APELA��ES DESPROVIDAS.� (Apela��o C�vel N� 70020512380, D�cima S�tima C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 01/11/2007)