Source: http://fazenda.gov.br/assuntos/regulacao-e-supervisao/supervisao-para-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/processo-administrativo-punitivo-pap/ementario-de-decisoes/2019/processo-no-11893-000120-2016-91
Timestamp: 2020-01-24 02:31:31+00:00
Document Index: 167441341

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 4']

Processo nº 11893.000120/2016-91 — Ministério da Economia
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publicado 25/10/2018 00h00, última modificação 16/07/2019 15h54
Nº do processo: 11893.000120/2016-91
Interessada: Itororó Veículos e Peças Ltda., CNPJ 61.488.904/0001-00 Cícero Viana Filho, CPF 342.388.408-87
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor – Irregularidades na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes (infração caracterizada) – Não comunicação de operações passíveis de comunicação ao COAF (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Itororó Veículos e Peças Ltda. e Cícero Viana Filho, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para Itororó Veículos e Peças Ltda.:
advertência, de acordo com o artigo 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, pela infração ao disposto no artigo 10, I, da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 2º, incisos I, alínea “c”, e II, alínea “c”, da Resolução COAF n° 25/2013; e
multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 157.678,36 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e oito mil e trinta e seis centavos) equivalente a 20% do montante de operações em espécie não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.613/1998, combinado com o inciso I do artigo 4° da Resolução COAF n° 25/2013.
b) para Cícero Viana Filho:
multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 78.839,18 (setenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), equivalente a 10% do montante de operações em espécie não comunicadas, pela infração ao disposto no artigo 11, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.613/1998, combinado com o inciso I do artigo 4° da Resolução COAF n° 25/2013.
Para a decisão, foram ponderados a ausência de controles demonstrada ao não comunicar 18 operações, a primariedade dos interessados e a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.
Votou, também, pelo estabelecimento do prazo de 30 (trinta) dias para saneamento das infrações apontadas. Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os conselheiros Sérgio Djundi Taniguchi, Gerson D’Agord Schaan, Marcus Vinicius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias, Gustavo Leal de Albuquerque, Camila Colares Bezerra e Virgílio Porto Linhares Teixeira.