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Timestamp: 2019-09-22 07:55:57+00:00
Document Index: 146990753

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 10']

DECLARAÇÃO DD2727
Declaração DD2727, de 1 de Abril
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 76, de 01.04.1982, Pág. 740
Rectifica o Decreto-Lei nº 11/82, de 19 de Janeiro, que enquadra os trabalhadores intelectuais no regime de Segurança Social dos trabalhores independentes.
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 11/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê «nos termos do artigo 8.º,» deve ler-se «nos termos do artigo 7.º,».
No artigo 5.º, onde se lê «prevista no n.º 3 do artigo 22.º» deve ler-se «prevista no n.º 3 do artigo 21.º».
No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê «nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei» deve ler-se «nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei».
No artigo 7.º, n.º 2, onde se lê «estabelecido no n.º 1 do artigo 18.º» deve ler-se «estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º».
No artigo 10.º, onde se lê «entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1982 deve ler-se «entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 1982».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
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