Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5i8s/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-137-de-28092011
Timestamp: 2018-03-20 08:23:19+00:00
Document Index: 50108530

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 313', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 137 de 28.09.2011 (Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º
Port. CAT 137/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 137 de 28.09.2011
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 35 de 17.03.2014, com vigência a partir de 01.04.2014.
Art. 1º No período de 01-01-2012 a 31-03-2014, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 129 de 16.12.2013.
Redação Anterior dada pelo artigo 1º da Portaria nº 41 de 13.05.2013: "Art. 1º No período de 01-01-2012 a 31-12-2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:"
Redação Anterior dada pela Portaria nº 108 de 27.08.2012: "Art. 1° No período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de julho de 2013, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:"
Redação Anterior: "Art. 1º No período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subseqüentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ( continua ... )