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Timestamp: 2020-01-24 08:47:18+00:00
Document Index: 146103990

Matched Legal Cases: ['artigo 183', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 248', 'artigo 247', 'artigo 243', 'artigo 247', 'artigo 248', 'artigo 247', 'artigo 248']

Apostila Contabil Avancada Exercicios II | Capital Próprio (Finanças) | Dividendo
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EXERCÍCIOS/COMENTADOS – AFRFB/2003
1- (AFRF/2003) Quando o Contador registra, no fim do exercício, uma variação cambial para atualizar uma divida em moeda estrangeira; quando faz provisão para crédito de liquidação duvidosa; ou quando faz um lançamento de ajuste do estoque ao preço de mercado esta apenas
a) cumprindo sua obrigação profissional.
b) executando o regime contábil da competência.
c) cumprindo o princípio fundamental da prudência.
d) satisfazendo o principio fundamental da entidade.
e) seguindo a convenção do conservadorismo.
Prudência é a única coisa que não tem a banca examinadora que considerou essa resposta como certa!
componentes do ATIVO e o maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido (Caput Art.10 Resolução CFC nº
Se verificarmos as palavras destacadas na questão acima encontraremos a chave
para resolução deste problema, pois temos três fatos a analisar separadamente:
1 - Variação Cambial:
Quando registramos uma divida em moeda estrangeira, podemos simular a seguinte situação:
· Aquisição de mercadorias no valor de $ 1.000,00 em 01/12/20x3,
sabendo-se que nesta data a cotação da moeda estrangeira esta R$ 2,00 para
$1,00:
Contabiliza-se:
Em 31/12/20x3 poderão ocorrer três situações, a cotação da moeda estrangeira pode subir, descer ou manter-se igual, nesse ultimo caso não haverá mudanças. Consideremos que a cotação da moeda estrangeira subiu de R$ 3,00 para $ 1,00. Nesse caso contabiliza-se:
Obs: Neste caso ocorre o perigo de confundir o Princípio da COMPETÊNCIA, aplicado acima, com o da PRUDÊNCIA, pois se adotou um valor maior para o Passivo e o lançamento alterou o patrimônio líquido, atendendo duas condições do principio da prudência, porem temos duas observações a fazer:
1º) A variação Cambial poderia ser positiva, nesse caso o Passivo seria menor, portanto contrario ao princípio da prudência; 2º) O registro da variação cambial não é um caso de facultativo de lançamento, dessa forma, não se pode entender então, que no caso da variação cambial positiva, bastaria desconsiderá-la.
2 - Provisão para crédito de liquidação duvidosa/Ajuste do estoque ao preço
Nesses dois casos foram aplicados corretamente o princípio da Prudência, pois:
a) Provisão para crédito de liquidação duvidosa:
Essa provisão deve ser feita para cobrir perdas estimadas na cobrança das contas a receber. Sempre que tiver razoável certeza de um evento futuro, nas formas do
princípio da prudência, ou seja, que venha a diminuir o Ativo ou aumentar o passivo e envolva contas de resultado como contrapartida, exatamente o que ocorre neste tipo de provisão. b) Ajuste do estoque ao valor de mercado:
Já este outro tipo de ajuste obedece ao mesmo tempo o principio da prudência e item II do artigo 183 da Lei das Sociedades por Ações:
"Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comercio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, serão avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando esse for inferior". Resumindo, custo de aquisição ou valor de mercado, dos dois o menor. Desta forma podemos concluir que a provisão atende perfeitamente ao princípio da prudência, pois existem duas opções, sendo escolhida aquela que diminui o Ativo.
Para fundamentar a anulação da questão ou mudança no gabarito, bastaria observar o artigo 10, parágrafo 2º da Resolução CFC nº 750, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais da Contabilidade (PFC):
" o Princípio da PRUDÊNCIA somente se aplica às mutações
posteriores, constituindo-se ordenamento indispensável à correta aplicação do principio da COMPETÊNCIA". Isso implica que, toda vez que se aplica o princípio da PRUDÊNCIA, aplica-se simultaneamente o da COMPETÊNCIA. Alem do artigo 1º, parágrafo 1º, desta mesma resolução:
"A observância dos princípios fundamentais da contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)."
Finalmente, podemos concluir que quando o examinador usa a expressão APENAS, significa que deveria considerar a alternativa "a) cumprindo sua obrigação profissional" correta como correta, pois como já mencionado acima a observância dos princípios fundamentais da contabilidade é obrigatória.
2 - (AFRF/2003) No sistema contábil abaixo só faltou anotar as despesas incorridas no período. Todavia, considerando as regras do método das partidas dobradas, podemos calcular o valor dessas despesas.
Com base nos elementos apresentados, pode-se afirmar que o valor das despesas foi:
COMENTÁRIOS Bem que todas as questões da ESAF poderiam ser assim! Para resolução desta questão temos que seguir apenas dois passos:
1º) Classificar as contas quanto ao grupo patrimonial e quanto à natureza, dessa forma temos:
2º) Simular um Balancete:
Como o total de origens é obrigatoriamente igual ao total de aplicações podemos
concluir que as despesas somam R$ 800,00, portanto a alternativa certa realmente
é a "c) R$
800,00".
3 - (AFRF/2003) A Nossa Empresa comprou vários objetos por sete mil reais, mas só pagou metade na hora, deixando o restante para pagar um mês depois, o que fez com desconto de vinte por cento. Os empregados dessa empresa recebem apenas duzentos e trinta reais de comissões, mas pagam oitenta reais de refeições feitas na própria empresa. Como essa firma começou a operar com um capital de apenas dois mil reais podemos dizer que agora ela só possui capital próprio de:
Resposta do Gabarito: Anulada
Questões desta natureza só contribuem para o desespero do candidato, pois foi "
extremamente mal redigida, alem da expressão utilizada
ela só possui
capital próprio de:", induz o candidato a pensar que houve redução no capital
próprio, quando não havia nenhuma resposta com o capital próprio abaixo do inicial. Porem para resolução da mesma é necessário foco no objeto pedido na questão,
ou seja, Capital Próprio. No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos e resultado de exercícios futuros representa o patrimônio líquido, que é o valor contábil pertencente aos sócios ou acionistas, ou seja, nada mais é que propriamente o Capital próprio da empresa. Sendo assim nada mais precisamos alem de ordenar os fatos geram as contabilizações e apurar o resultado e incorporar o resultado ao patrimônio inicial que é de R$ 2.000,00.
Compra de objetos por R$ 7.000,00 sendo 50% a vista e 50% em 30 dias;
3) Credito devido por comissão de R$ 230,00 aos empregados;
Desconto de R$ 80.00 dos empregados em refeições.
Balancete após as contabilizações:
Finalmente a parte mais fácil que é apurar o resultado e incorporar ao patrimônio liquido:
C ríticas:
Quando olhamos a questão toda estruturada até parece ser fácil, porém o texto está extremamente mal redigido falhan do na mensuração e exatidão dos fatos,
pois surgem inúmeras duvidas do tipo:
· Como saber se este é realmente o primeiro exercício social?
· A empresa só descontou as despesas com refeições, o que na verdade tornou -se uma receita, pois elas nem ocorreram de fato. Será que a comida caiu do céu?
· A empr esa pagou comissões sobre o que? Será que foi sobre a comida que caiu do céu? Poderíamos enumerar diversos outros furos que estão implícito s na questão, porém pelo menos o bom censo de anular a questão a ESAF teve! Questões como essa contribui para o desespero emocional do candidato, se m co ntar na enorme perda de tempo que é muito precioso num exame como esse.
3 - (AFRF/2003) A Nossa Empresa comprou vários objetos por sete mil reais, mas só pagou metade na hora, deixando o re stante para pagar um mês depois, o que fez com desconto de vinte por cento. Os empregados dessa empresa recebem apenas duzentos e trinta reais d e
comissões, mas pagam oitenta reais de refeições feitas na própria empresa.
Como essa firma começou a operar com um capital de ape nas dois mil reais podemos dizer que agora ela só p ossui capital próprio de:
R esposta do Gabarito: Anulada
capital próprio de:", induz o candidato a pensar que houve redução no capital próprio, quando não havia nenhuma resposta com o capital próprio abaixo do inicial. Porem para resolução da mesma é necessário foco no objeto pedido na questão, ou seja, Capital Próprio. No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos e resultado de exercícios futuros representa o patrimônio líquido, que é o valor contábil pertencente aos sócios ou acion istas, ou seja, nada mais é que propriamente o Capital próprio da empresa. Sendo assim nada mais precisamos alem de ordenar os fatos geram as
contabilizações e apurar o re sultado e incorporar o resultado ao patrimônio inicial que é de R$ 2.000,00.
1) Compra de objetos por R$ 7.000,00 sendo 50% a vista e 50% em 30 dias;
3) Credito devido por comissão de R$ 230,00
Contabiliz ações:
Desconto de R $ 80.00 dos empregados em refeições.
Finalmen te a parte mais fácil que é apurar o resultado e incorporar ao patrimônio liq uido:
Quando olhamos a questão toda estruturada até parece ser fácil, porém o texto está extremamente mal redigido falhand o na mensuração e exatidão dos fatos, pois surgem inúmeras duvidas do tipo:
4 - (AFRF/2003) A empresa de Com ércio Geral apresenta, em 30 de setembro, o balancete abaixo descrito:
Se fosse elaborar o Balanço Patr imonial nessa data, com esses valores, o Contador, certamente, apuraria:
a) ativo total no valor de R$ 17.600,00
b) passivo exigível no valor de R$ 7.300,00
c) patrimônio líquido no valor de R$ 10.000 ,00
d) ativo circulante no valor de R$ 9.900 ,00
e) lucro líquido no valor de R$ 300,00
Resposta do Gab arito: B Comentár ios:
Nesta questão o examinador foi muito inteligente, pois forneceu um BALANCETE, e pediu um BALANÇO PATRIMONIAL (se não estiver muito atento esse detalhe, poderá passa r por despercebido, implicando no calculo Incorreto do Patrimônio Líquido). Vale mencionar que a ESAF costuma a classificar as contas chamadas de "PROVISÕES" no Grupo de Contas Patrimoniais (natureza credora), regra geral como Passivo Circulante ou então Retificadora do Ativo, mas também poderiam ser classificadas no Grupo de Contas de Resultados (natureza devedora). No entanto, essa preciosa informação serve para ganharmos tempo ao classificar as contas em questões da ESAF, essas duas interpretações estão corretas, porém, nesta questão, se considerarmos as provisões como contas de resultados, chegaríamos a resposta " a" (ativo de R$ 17.600,00) o que seria incorreto, pois não fechar ia o balancete. Também é necessário tomar muito cuidado com as contas retificadoras, que no ATIVO, as Duplicatas descontadas, Depreciações, Amortizações, Exaustões, Provisões P/ Perdas (em geral), Provisões P/ Devedores Duvidosos, Provisão P/ Créditos Incobráveis e no PATRIMONIO LÍQUIDO: Prejuízos Acumulados, Capital a Integralizar e Ações em tesouraria, são os tipos mais comuns de contas retificadoras, e se não iden tificadas como tais, podem confundir quando se realiza a somatória dos grupos. Outras contas que podem parecer estranhas aos ouvidos são as "INSUBSISTENCIAS" ou "SUBSISTENCIAS", porém o que determina sua classificação é seu complemento, "ATIVAS" ou "PASSIVAS", que representam respectivamente "RECEITAS" ou "DESPESAS". Contudo, não devem ser confundidas com "ÏNSUBSISTÊNCIAS DO ATIVO" e "INSUBISISTÊNCIAS DO PASSIVO", respectivamente, DESPESAS e RECEITAS, diferença sutil, mas que pode inverter a classificação.
Para uma primeira analise, temos que estruturar um balancete que, de forma obrigatória, não apresente diferença alguma entre débitos e cré ditos, condição fundamental para a elaboração do BALANÇO PATRIMONIAL. Como verificamos, no balancete abaixo, a ESAF considera a conta "RECEITAS ANTECIPADAS", mesmo sem informar se é restituível ou não, como RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS, chegamos a esta conclusão por ser a única resposta possível dentre as cinco alternativas
disponíveis (resposta "b", que sugere "passivo exigível no valor de R$
7.300,00").
Muita atenção quanto a outro detalhe sutil, pois numa questão qualquer a ESAF po deria sugerir a seguinte conta "RECEITAS ANTECIPADAS DE VENDAS", e nesse caso, dando outra interpretação quanto a classificação contábil.
05- (AFRF/2003) Eis aí as contas extraídas do balancete de verificação da empresa Emenes Ltda., em 31.12.2002:
Com base nas contas e saldos acim a, podemos dizer que, mesmo o balancete de verificação não estando fechado corretamen te, ele apresenta:
a) Ativo no valor de R$ 12.790,00
b) Passivo no valor de R$ 7.720,00
c) Patrimônio Líquido no valor de R$ 3.940,00
d) Saldos Devedores no valor de R$ 15.650,00
e) Saldos Credo res no valor de R$ 13.250,00
Nesta questão o examinador fornece inúmeras contas, afim de que o candidato perca seu tempo tentando elaborar o balancete referido, porém, o candidato que não prestar atenção na ultima informação fornecida, não só perderá seu tempo, como também marcará a resposta incorreta (Patrimônio Líquido no valor de R$ 3.940,00). Quando um determinado balancete não está fechado, não podemos afirmar nada sobre a totalidade de grupo algum, pois, como não se sabe a origem dessa diferença, é possível que qualquer um dos grupos patrimoniais apresente valor incorreto. Seguindo esse raciocínio, podemos descartar as alternativas "a, b e c",
bastando então cla ssificar as contas quanto sua natureza (devedora ou credora),
6 - (AFRF/2003) Na microempresa do meu Tio, no mês de outubro, os
salários somados às horas-extras montaram a R$ 20.000,00. Os encargos de
Previdência Social foram
22%, a parcela patronal. Ao contab ilizar a folha de pagamento, o Contador deverá fazer o seguinte registro:
calculados em 11%, a parte do segurado, e em
Resposta do Gab arito: E
C omentários:
Essa realmente foi uma das questões mais fáceis da prova, bastando ao candidato diferenc iar a figura da despesa com a responsabilidade tributária, da seguinte forma:
ao salário não há dúvidas, realmente é uma despesa da empresa, neste
Veja que nesta simples c onclusão podemos eliminar três das alternativas disponíveis ( "b", "c" e "d") 2º e 3º Lançamentos:
Quanto aos encargos verificamos que apenas a parte patronal representa realmente uma despesa, já a parte dos empregados sendo a empresa tem a figura de responsável pelo recolhimento, o que significa que a despesa desse encargo, como o próprio nome sugere, é dos empregado s, cabendo à empresa somente desconta-lo dos salários a pagar, então teremos:
Observe que a ESAF utilizou nesta questão o método mais simp les de contabilização (1 a Fórmula), pois poderia muito bem utilizar 2 a Fórmula:
Ou então, 4a Fórmula:
IMPORTANTE: Uma contabilização sempre deve-se iniciar pela(as) conta(as) de DÉBITO, acontece em muitas provas da ESAF iniciar pelo CRÉDITO, e nesses casos, são consideradas erradas.
07- Temos como tarefa observar o Patrimônio Líquido das empresas Hexa Comercial e Hepta Comercial, em 31.12.02, no qual podemos verificar os seguintes elementos:
No exercício social de 2002:
- a empresa Hexa obteve lucro líquido de R$ 50.000,00; - a empresa Hepta obteve lucro líquido de R$ 40.000,00; - a empresa Hexa distribuiu dividendos de 20%; e - a empresa Hepta distribuiu dividendos de 20%. Com base nessas informações, ao examinarmos a escrituração da empresa Hexa, devemos encontrar um lançamento assim registrado:
Resposta do Gabarito: A Comentários:
Ao meu ver questões envolvendo o Método de Equivalência Patrimonial (MEP), deveriam ser apenas objeto de provas especializadas (P.3 Auditoria/Contabilidade Avançada), porém, quando referem-se a provas de
contabilidade geral, a ESAF deve ater-se somente às regras gerais de Sociedades Anônimas de capital fechado e nas de capital aberto no que couber, já que esta ultima é regula pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que é assunto das provas especializadas referidas acima. Dessa forma, trataremos então das leis 6.404/76 e 10.303/01, no que couber cada uma. Para um investimento ser avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial, deve atender as condições mencionadas no artigo 248 da lei
"Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de "
Resumindo, em Três condições básicas:
1. Em Coligada cuja participação seja igual ou superior a 20% do capital social.
Se menor que 20% e maior que 10% é necessário que tenha influencia na
LEMBRE-SE: Sempre que nos referirmos a controle (controlada) e a coligação (coligada), estamos falando da empresa INVESTIDA, e quando estamos calculando a relevância de um investimento, nossa referencia é a empresa INVESTIDORA. Os parágrafos 1 e 2 do artigo 243 da lei 6.404/76 definem o que são empresas coligadas e controladas:
"§ 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores."
Segundo a lei 6.404/76, que vale para as empresas constituídas até JAN/2002, as ações ordinárias, que são aquelas que dão direito a voto, de uma empresa têm que representar, no mínimo 1/3 (33,33%) e no máximo 100% de seu capital total. Sendo assim existe a possibilidade de um investimento com 16,7% do capital total obter o controle de outra empresa. Já segundo a lei 10.303/01, que vale para as empresas constituídas a partir de FEV/2002, as ações ordinárias de uma empresa tem que representar, no mínimo 1/2 (50%) e no máximo 100% de seu capital total. Sendo assim existe a possibilidade de um investimento com 25,1% do capital total, obter o controle de outra empresa.
Nos dois casos o acionista majoritário é o "B", porem quem detém o controle é o acionista "A".
Visto o que é coligada e controlada, veremos então quando o investimento será RELEVANTE, conforme parágrafo único do artigo 247 e parágrafo 1º do artigo 248 da Lei 6.404/76.
Referente ao artigo 247:
"Parágrafo único. Considera-se relevante o investimento:
a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o valor contábil é igual ou
superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia;
b) no conjunto das sociedades coligadas e controladas, se o valor contábil é
igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio líquido da companhia." Referente ao artigo 248:
"§ 1º Para efeito de determinar a relevância do investimento, nos casos deste artigo, serão computados como parte do custo de aquisição os saldos de créditos da companhia contra as coligadas e controladas."
OBSERVE: Para o calculo da relevância, serão considerados apenas os investimentos em coligadas e controladas e somados a eventuais créditos (empréstimos, duplicatas a receber e outros direitos que a INVESTIDORA possua para receber da INVESTIDA).
Voltando então para a resolução da questão, iremos verificar se o investimento é em coligada ou controlada, diante dos seguintes dados:
A empresa Hexa possui um investimento na empresa Hepta, então se dividirmos o valor do investimento pelo Patrimônio Líquido de Hepta (INVESTIDA), encontraremos o percentual de participação que Hexa possui no capital de Hepta. Segundo os dados acima:
Com as informações acima já concluímos que o investimento é, no mínimo, em COLIGADA, agora falta verificar se é um investimento relevante, e para o calculo da relevância, como visto acima, dividimos o valor de seu investimento pelo valor de seu Patrimônio Líquido (de Hexa INVESTIDORA), assim encontraremos o percentual do investimento em relação ao seu próprio Patrimônio Líquido.
Como o investimento representa 29,33% de seu Patrimônio Líquido, portanto relevante, e em coligada, concluímos que deve ser avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial.
foi apenas verificar se o
investimento será avaliado pelo MEP. Agora iremos aplicar de fato a equivalência patrimonial sobre o investimento, e a partir dos seguintes dados já fornecidos pela questão acima:
- a empresa Hexa obteve lucro líquido de R$ 50.000,00; - a empresa Hepta obteve lucro líquido de R$ 40.000,00; - a empresa Hexa distribuiu dividendos de 20%; e - a empresa Hepta distribuiu dividendos de 20%.
que foi feito até agora
Note que tudo
O grande segredo desta questão está em separar as variações ocorridas no Patrimônio Líquido da INVESTIDA em dois momentos:
1º Momento, a INVESTIDA incorporou o lucro do exercício ao seu patrimônio. Dessa forma, ocorreu a seguinte contabilização na INVESTIDA (Hepta):
Sendo assim seu patrimônio ficou da seguinte forma:
Patrimônio Líquido Atual de Hepta:
Como ocorreu uma variação no Patrimônio Líquido de Hepta, a empresa Hexa deve reconhece-la, atendendo assim ao princípio da Competência. Para isso multiplicamos o percentual da participação da INVESTIDORA, já calculado anteriormente, pelo Patrimônio Líquido atual da INVESTIDA, encontrando assim, o novo valor contábil do investimento. A diferença entre o novo valor contábil e o valor antigo deve ser contabilizada. Participação percentual => 40% x 172.000,00 = 6 8.800,00 Valor registrado na Contabilidade => 52.800,00
Diferença a contabilizar =>
Dessa forma, ocorreu a seguinte contabilização na INVESTIDORA (Hexa):
68.800,00 - 52.800,00 = 16.000,00
2º Momento, a empresa Hepta distribuiu dividendos de 20%:
Valor dos dividendos => 20% x 40.000,00 = 8.000,00, conseqüentemente, ocorreu a seguinte contabilização na INVESTIDA (Hepta):
Como ocorreu uma nova variação no Patrimônio Líquido da INVESTIDA, novamente a Investidora deve atender ao principio da Competência investidora e aplicar o MEP, da seguinte forma:
Participação percentual => 40% x 164.000,00 = 65.600,00 Valor registrado na Contabilidade => 68.800,00 Diferença a contabilizar => 65.600,00 - 68.800,00 = -3.200,00
Que foi exatamente a resposta indicada pelo gabarito.
08 - (AFRF/2003) A firma Rinho Ltda. apresenta as seguintes rubricas vinculadas ao resultado do exercício:
Resposta do Gabarito: E Comentários:
Questão simples e sem muitos segredos. Nesta questão bastaria ao candidato recordar a estrutura de uma simples D.R.E. (Demonstração do Resultado do Exercício) que, alias, teve seu nome recentemente alterado pelo novo código civil para Demonstração do Resultado Econômico. Vamos seguir um modelo adotado pelo Manual das S/A (FIPECAFI) reproduzido na íntegra a seguir:
I. RECEITA BRUTA DE VENDAS E SERVIÇOS
II. DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA O líquido entre ambas fornece, portanto, a RECEITA LÍQUIDA DE VENDAS E SERVIÇOS que deve constar da demonstração para publicação.
III. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS Receberá as contrapartidas das baixas dos estoques de produtos acabados ou de mercadorias para revenda, alem da carga do custo
dos serviços prestados, quando houver. A diferença entre a receita líquida de vendas e serviços e o custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados será o LUCRO BRUTO, a ser apresentado na
Esse grupo de contas aparece no Plano de Contas, mas não constará da Demonstração do Resultado para publicação, pois esse grupo de contas se destina a segregar na Contabilidade Geral todos os custos de produção para fins de custeio. Tais contas se encerram pela transferência final para as contas de Produtos Acabados ou em Processo.
c. ENCARGOS FINANCEIROS LÍQUIDOS
Após a apresentação das despesas operacionais , como dedução do Lucro Bruto, apura-se o Lucro (ou Prejuízo) Operacional.
VI. RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS O lucro operacional deduzido ou somado aos resultados não operacionais gera o RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PARTICIPAÇÕES.
VII. PROVISÃO PARA O IMPOSTO SOBRE A RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
VIII. PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES
Deduzindo-se essas parcelas finais, demonstra-se o LUCRO (ou PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. Observações:
Começando pelo topo da demonstração, temos a possibilidade de adaptação quando elaboramos a demonstração para de indústrias, empresas
comerciais importadoras e demais contribuintes de IPI, que far-se-á da seguinte
( - ) IPI NO FATURAMENTO BRUTO
( = ) RECEITA BRUTA DE VENDAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS Nessa alternativa, o IPI contido nas vendas é então considerado uma dedução do faturamento bruto, chegando à receita bruta no conceito fiscal. Apesar da maioria das questões da ESAF não envolver contribuintes de IPI há uma tendência dessa prática tornar-se mais comum, como a que ocorreu na questão nº 16 desta mesma prova, portanto, vale mencionar que, principalmente em exercícios dessa natureza, não se deve confundir o faturamento bruto com receita bruta. Seguindo a estrutura da demonstração, é importante ressaltar que compõem o grupo das Deduções da Receita Líquidas, os seguintes subgrupos:
· VENDAS CANCELADAS E DEVOLUÇÕES
· ABATIMENTOS
· IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE VENDAS
A nomenclatura de Vendas Canceladas bem como Devoluções, por si só definem
perfeitamente o fato contábil, já os Abatimentos são formados apenas pelos descontos ou abatimentos efetuados independentemente do pagamento, que são chamados de incondicionais - exemplificando de uma forma mais pragmática, seriam os descontos mencionados na nota fiscal - já os descontos condicionais
são aqueles concedidos vinculados ao pagamento, seja antecipado ou outro tipo
de negociação qualquer, e devem fazer ser classificados no subgrupo de Encargos
Financeiros Líquidos, que faz parte do grupo de Despesas Operacionais. Referente ao grupo de Impostos Incidentes Sobre Vendas, como o próprio nome define são classificados somente os impostos relativos às vendas, porém, cabe lembrar que o Pis e Cofins incidem também sobre Outras Receitas e sendo, nessa hipótese, classificados contabilmente no grupo de Despesa Operacional, contudo, não deve ser motivo de grandes preocupações, já que a ESAF parece não conhecer esse fato, principalmente se levarmos em conta o histórico de provas anteriores (como a questão 13 da prova AFRF/2002-ABR). Dando seqüência, observamos os custos relativos a revenda de mercadorias (CMV), Prestação de Serviços (CSV) e Venda de Produtos (CPV),
que não há nada de relevante a ressaltar, já que não tem sido objeto de concursos
a contabilidade de custos, motivo pelo qual a maioria das questões envolve apenas exemplos de empresas comerciais.
Quanto as Despesas Operacionais também não há quase nada a mencionar, pois basta diferenciar custo de despesa e não se faz necessário aprofundamento nos subgrupos, talvez o exemplo mais clássico disso seja quando
o examinador coloque em questão o "Frete Sobre Compras X Frete Sobre
Vendas" Respectivamente "Custo X Despesa Operacional", ou então quando coloca alguma receita financeira, porém, nada que possa causar grande preocupação nesse tipo de questão.
Já no grupo de Despesas Não Operacionais, serão considerados todos os
fatos ocorridos no Ativo Permanente que não decorrem da atividade operacional
da entidade, como:
· Ganhos e Perdas de Capital em Investimentos, que ocorre pela Alienação,
Provisão para Perdas, Resultados não Operacionais em Investimentos avaliados pela Equivalência Patrimonial;
· Ganhos e Perdas na Alienação de Imobilizado, Valor Líquido de Bens Baixados;
e mais remotamente até nos Ganhos e Perdas de Capital no Ativo
Diferido, quando vendidos a terceiros. Ainda temos o IR/CSLL e Participações, que em questões desse tipo deve vir sempre em percentual ou valor definido, já nas questões que envolvem o
Patrimônio Líquido é necessário conhecer as regras para destinações do lucro.
E para finalizar, a lei ainda exige que seja demonstrado o montante do
Lucro por Ação como no exemplo abaixo apresentado, para efeito meramente
A forma mais comum de confundir o candidato nesse tipo de questão, são as
formas de se referenciar aos grandes grupos da Demonstração, ou então quando é
dado o valor de um grupo inteiro juntamente com as contas que formam outro grupo e assim por diante (como exemplo prático: Receita Bruta pode estar sendo referenciada subjetivamente como Receita de Vendas, ou Receita de Serviços, ou
somente Vendas, ect
ou então Resultado Operacional como Lucro Operacional
e como mais puder imaginar a banca examinadora). Sendo assim uma análise crítica em cada caso classificando grupo a grupo e elaborando a Demonstração
por completo minimiza a possibilidade de erros em questões desse tipo. Aplicando-se os conceitos mencionados à questão da prova em analise:
* EXEMPLO BASEADO NA QUANTIDADE SUPOSTA DE UM TOTAL DE 1.000 AÇÕES
09 - (AFRF/2003) Observemos os seguintes fatos administrativos:
aluguel de R$ 200,00 mensais que foi contratado em 30 de agosto de 2002, mas foi pago apenas até 30 de novembro do mesmo ano; compra de
mercadorias por R$ 4.000,00, tendo sido vendido no mesmo ano 40% do volume adquirido, com lucro de 15%; salário de dezembro de R$ 500,00 com INSS de 11% dos empregados e 20% dos empregadores e FGTS de 8%. Considerando o registro contábil correto desses eventos, podemos dizer que eles reduziram o lucro do ano de 2002 no valor de:
c) R$ 1.255,00
e) R$ 1.680,00
Questões como essa são as que todo candidato acerta, pois basta ter calma
e contabilizar os registros que afetam o resultado de 2002. Analisemos fato a
aluguel de R$ 200,00 mensais que foi contratado em 30 de agosto de
2002, mas foi pago apenas até 30 de novembro do mesmo ano; Observando o Princípio Contábil da Competência, pouco importa se ocorreu ou não o pagamento do aluguel, pois, o aluguel dos meses de Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro incorreu, e como a questão não menciona nada a respeito de juros pelo atraso no pagamento, a contabilização que temos é a seguinte:
· compra de mercadorias por R$ 4.000,00, tendo sido vendido no mesmo ano 40% do volume adquirido, com lucro de 15%;
A compra de mercadorias não precisa ser contabilizada, pois não afeta o
resultado, porém, precisamos do valor da compra para calcular o custo e o valor da própria venda:
Custo = 40% x R$ 4.000,00 = R$ 1.600,00 Venda = Custo x Margem de Lucro = R$ 1.600,00 x 1,15 = R$ 1.850,00 Conhecidos os valores, vamos as contabilizações:
· salário de dezembro de R$ 500,00 com INSS de 11% dos empregados e
20% dos empregadores e FGTS de 8%. Dos fatos mencionados acima, apenas o INSS dos empregados não precisa ser
observado, pois como o próprio nome define, é despesa dos empregados e não da empresa. Então resta calcular os encargos sobre salários, devidos pelo
empregador, ou
INSS empresa = Salário
FGTS = Salário x 8% = R$ 500,00 x 0,08 = R$ 40,00
Para finalizar basta confrontar as contas de resultado:
10 - (AFRF/2003) As contas que computam os eventos de estoque, compras e
vendas, tiveram o seguinte comportamento em setembro:
40.200,0 0
Assim como na questão nº 8 para resolução desta questão necessitamo s
recordar a estrutura DRE. Como o objetivo desta questão é o Lucro Bruto, precisamos saber o valor do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), que se dá pela
CMV = E.I. + COMPRAS - E.F.
Observe que "COMPRAS" nesta fórmula tem sentido amplo, ou seja, custo das
compras, Assim:
COMPRAS = Valor das Compras + Fretes S/Compras - Impostos Recuperáveis
COMPRAS = 60.000,00 + 5.000,00 - 7.200,00 = 57.800,00
= 30.000,00 + 57.800,00 - 40.000,00 = 47.800,00
De posse do valor do CMV, resta a aplicar a metodologia do exercício nº 8, ou seja, elaborar a DRE:
Observações Finais: A resolução desta questão abordou o tema de forma simplista, sem objetivo de esgotar o assunto. As formulas apresentadas acima podem e devem ser alteradas conforme a necessidade (no caso de transferências, despesas assessórias, ou devoluções de compras), porém, uma abrangência maior estaria inevitavelmente invadido o assunto de contabilidade de custos, e como já citado, não tem sido objeto de avaliação da ESAF.
11 - (AFRF/2003) Abaixo temos contas de resultado da empresa Elamex S/A. 1.
Segundo a legislação cabível, a COFINS deve ser calculada no fim do exercício
social à alíquota de 3%. Ao ser efetuado o cálculo correto dessa contribuição,com
base nos dados acima, deverá ser contabilizado a crédito de COFINS a Recolher
a) R$11.100,00
b) R$ 7.650,00
c) R$ 7.350,00
d) R$ 6.900,00
e) R$ 5.880,00
Resposta do Gabarito: B Comentários:
Questões como essa nada mais é do que pura e simplesmente a aplicação de conceitos de Direito Tributário e legislação pertinente à Contabilidade. Esta especialmente, será muito interessante para análise, pois poderá ser objeto de questões nos próximos concursos devido a recentes mudanças ocorridas na legislação da PIS e COFINS. Para resolução desta questão, seguindo a ótica da legislação ATUAL que rege as sociedades tributadas pelo lucro PRESUMIDO, temos que apenas determinar a base de calculo da COFINS sobre as operações que envolvem
receitas. Não existe uma regra quanto aos "moldes" desta "memória de calculo",
o modelo que será demonstrado abaixo, de forma meramente didática, não tem a
intenção esgotar o assunto, mas sim, de forma simplificada e prática, demonstrar
o calculo da contribuição em questão.
RECEITA BRUTA ou FATURAMENTO BRUTO:
Neste Tópico devem constar todas as receitas, do período pretendido, geradas pela atividade principal da sociedade (Venda de Produtos, Serviços e Mercadorias), exceto receitas IMUNES (principalmente as EXPORTAÇÕES, e demais definidas na CF) e isentas ou não incidentes (definidas por lei).
Somam-se todas as deduções admitidas em relação às contribuições Pis e Cofins como as Devoluções de Vendas , os Descontos Incondicionais concedidos, o IPI incidente sobre vendas e o ICMS em Substituição Tributária (quando for o caso)
e demais exclusões não citadas.
DEMAIS RESULTADOS E GANHOS DE CAPITAL:
Incluem-se todas as Receitas Operacionais Acessórias (Receitas Financeiras, Alugueis Ativos de bens Móveis e Imóveis, Variações Monetárias e Cambiais, Descontos Obtidos, etc), alem de outros ganhos de capital que não entraremos no mérito devida polêmica do assunto que será comentada adiante.
Aplicando a questão:
IMPORTANTE: O IPI não constitui a base de calculo das contribuições PIS e COFINS, mas o ICMS sim. Observe também que não haveria necessidade de separar a RECEITA BRUTA ou FATURAMENTO BRUTO dos DEMAIS
separadamente especialmente por dois motivos:
Existe um questionamento quanto a constitucionalidade da incidência da contribuição sobre DEMAIS RESULTADOS E GANHOS DE CAPITAL, e enquanto não surge uma jurisprudência pacífica sobre o julgado devemos manter
o entendimento da banca examinadora que é o mesmo entendimento do FISCO
esboçado acima; e
Contabilmente, são classificadas separadamente as contribuições da PIS/COFINS incidente sobre o Faturamento, da PIS/COFINS incidente sobre Outras Receitas, que são respectivamente as Deduções da Receita Operacional Bruta e as Despesas Tributárias, sendo esta última classificada dentro do grupo de Despesas Operacionais juntamente com outras despesas mais conhecidas como a CPMF a IOF, etc. Apesar de serem considerados gastos diferentes, contabilizados em contas de resultados distintas, como citado anteriormente, sua contrapartida será a mesma conta, a conta da respectiva contribuição a pagar, no caso do nosso exercício a COFINS a Pagar. Após a promulgação das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a PIS e a COFINS passaram a incidir de forma não-cumulativa para as sociedades tributadas pelo Lucro Real, ou seja, de forma muito semelhante ao ICMS. A
diferença entre essas contribuições não-cumulativas (PIS/COFINS) e o ICMS, percebe-se em pequenos detalhes como o crédito sobre o Ativo Imobilizado que é feito sobre a depreciação e não pelo controle CIAP (em 48 vezes iguais mensais, como é feito no ICMS), além de admitir créditos sobre alugueis, Leasing (em algumas condições) e outras situações peculiares que não permitem crédito de ICMS. Outro diferencial é forma de calculo, que no ICMS é inclusa ao preço (calculada por dentro) e a PIS/COFINS calculada sobre o montante (seja o de compras, no caso do crédito, ou seja o de vendas, no caso de débito do imposto) e o destaque na nota fiscal, que não há no caso da PIS/COFINS. Relembrando que essas regras valem apenas para as empresa tributadas pelo Lucro Real. Adaptando a questão:
Enfocando a mesma questão às luzes da legislação cabível hoje, e adaptando a questão teríamos:
11 - (AFRF/2003-adaptada) Abaixo temos contas de resultado da empresa Elamex S/A.
Segundo a legislação cabível, considerando que a empresa é tributada com base no lucro real, a COFINS deve ser calculada no fim do exercício social à alíquota de 7,6%. Ao ser efetuado o cálculo correto dessa contribuição, com base nos dados acima, deverá ser contabilizado a crédito de COFINS a Recolher o valor de:
Em relação às receitas auferidas no período, não teremos mudanças:
Nesta primeira etapa foi alterada apenas a alíquota da contribuição (conforme a lei atual, o que não deve ser motivo de preocupação, já que tal alíquota sempre será dada pelo examinador), em conseqüência disso, ficou alterado também o montante do imposto devido na operação. Observe adiante as alterações que merecem atenção especial (Operações de Compras e eventos que dão direito a crédito):
IMPOSTO A RECUPERAR =
R$124.000,00 X 7,6%
(COFINS a Recuperar) Confrontando as duas operações, teremos:
1. Enquanto não há jurisprudência a respeito, não haverá mudança
alguma no calculo das contribuições para as empresas tributadas pelo lucro presumido;
A não-cumulatividade aplica-se somente as empresas tributadas pelo Real;
3. Questão deste tipo nada mais são do que a aplicação do Direito
Tributário à Contabilidade.
12- (AFRF/2003) Assinale abaixo a opção que contém a afirmação correta.
a) O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.
b) Lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o imposto de renda e da contribuição social, aplicável a todas as pessoas jurídicas que fizerem opção para esse fim.
c) Lucro real é o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, mas diferente do lucro contábil, porque é ajustado pelas adições, exclusões e compensações.
d) Lucro arbitrado é a forma utilizada pelo fisco apenas no caso em que o contribuinte se recusar ou dificultar o acesso da autoridade fiscal à documentação comprobatória das atividades.
e) Lucro contábil é aquele apurado na contabilidade mas que não serve de base para a tributação do imposto de renda porque é conhecido apenas como lucro escritural.
Resposta do Gabarito:C Comentários:
Não há como prever questões desse conteúdo!!!! Legislação do Imposto de Renda deveria ser assunto cobrado em prova específica. Ao meu modo de ver, o examinador equivocou-se completamente ao formular uma questão, mesmo que de modo bem superficial, envolvendo o assunto. Privilégio para os Advogados que são especialistas em Direito Tributário e Contadores que prestaram este exame.
De qualquer forma colocarei breves comentários sobre as alternativas:
a) O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte
optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido.
Veja que a afirmação não está totalmente incorreta, pois quando o contribuinte optar indevidamente pela tributação no lucro presumido, e não for possível efetuar a correção, (nesse caso, determinar o Lucro Real) o Fisco será obrigado, com base nos princípios e normas cabíveis, arbitrar o lucro desse contribuinte. O erro desta afirmativa ocorre que o fato mencionado acima não constitui uma regra e sim uma exceção.
b) Lucro presumido é uma forma simplificada de apuração da base de
cálculo dos tributos com o imposto de renda e da contribuição social, aplicável a "todas" as pessoas jurídicas que fizerem opção para esse fim.
Observe que se considerarmos somente ao texto sublinhado , a alternativa estaria correta. Sempre desconfie quando a questão generalizar, neste caso, a palavra "todos" generaliza passando a idéia de que todos os contribuintes podem fazer opção pelo lucro presumido, o que não é verdade.
c) Lucro real é o lucro líquido do período apurado na escrituração
comercial, mas diferente do lucro contábil, porque é ajustado pelas adições,
exclusões e compensações. Exatamente, Lucro Real é o lucro encontrado escriturado no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real). Realmente essa afirmativa é
indiscutivelmente correta, mas isso sobre a ótica da legislação do Imposto de Renda, pois sobre a ótica dos sócios ou acionistas poderíamos obter um outro conceito de Lucro Real, como sendo a parcela resultante destinada a distribuição de dividendos, e vários outros conceitos sobre diversos pontos de vista.
d) Lucro arbitrado é a forma utilizada pelo fisco apenas no caso em
que o contribuinte se recusar ou dificultar o acesso da autoridade fiscal à
documentação comprobatória das atividades. Reforçando o que já foi mencionado acima, quando o examinador utiliza uma expressão de forma radical, desconfie. Neste caso em vez de tornar aplicável a todos, a expressão "apenas" passa a idéia que a aplicação do Lucro Arbitrado fica restrito a uma única hipótese, o que não é verdade. Um exemplo prático ocorreria na hipótese de uma empresa que venha sofrer perda total de seus arquivos contábeis e fiscais decorrente de um incêndio, neste caso o Fisco seria obrigado a arbitrar ao lucro da entidade.
e) Lucro contábil é aquele apurado na contabilidade mas que não
serve de base para a tributação do imposto de renda porque é conhecido apenas
como lucro escritural. O Lucro contábil não é admitido para a apuração do Imposto de Renda, porque existem divergências entre a Legislação societária e a Fiscal, e não
porque é conhecido apenas como lucro escritural. Sobre essas divergências é
importante relembrar o parágrafo 2º do art 177 da Lei 6.404/76:
"A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." As divergências da legislação fiscal estão explicitadas na alternativa "c", relembrando:
"Lucro real é o lucro líquido do período apurado na escrituração comercial, mas diferente do lucro contábil, porque é ajustado pelas adições, exclusões e compensações." Dessa forma, o Lucro Real é o que serve para tributação do Imposto de Renda.
13 – (AFRF/2003) A empresa Comércio Losso Ltda. renovou o seu estoque
de mercadorias, que estava a zero em 20 de agosto, adquirindo 100 unidades ao custo unitário de R$ 3,80 e mais 200 unidades a R$ 4,80, dia 29/08.
Durante o mês de setembro, a empresa vendeu:
100 unidades no dia 03; 80 unidades no dia 10; e 120 unidades no dia 25.
No mesmo mês, a empresa comprou:
50 unidades no dia 05 e mais 140 unidades no dia 15.
As aquisições de setembro foram realizadas ao custo unitário de R$ 5,00 e não sofreram nenhuma tributação. As vendas de setembro foram realizadas ao preço unitário de R$ 8,00, sofrendo tributação de ICMS a 12%.
Com base, exclusivamente, nos dados apresentados, podemos dizer que o estoque de mercadorias, em 30 de setembro, terá o valor de:
a) R$ 660,00, se for avaliado pelo critério PEPS.
b) R$ 660,00, se for avaliado pelo critério UEPS.
c) R$ 760,00, se for avaliado pelo critério Preço Médio.
d) R$ 794,20, se for avaliado pelo critério Preço Médio.
e) R$ 950,00, se for avaliado pelo critério PEPS.
Operações com mercadorias é, sem dúvida nenhuma, um dos temas mais importantes de provas de contabilidade. Questões envolvendo esse tema devem ser ponto certo em provas, pois, apesar da extensão do tema, são, geralmente, questões curtas, fáceis e objetivas. Devido ao largo alcance da matéria, estarei sendo mais objetivo quanto à resolução desta questão.
· Não faça ficha de estoque, pois perderá muito tempo com isso;
· De preferência aos métodos PEPS e UEPS, pois são mais rápidos.
Para resolução, SEMPRE COM ESPECIAL ATENÇÃO AO QUE É PEDIDO NA QUESTÃO, é necessário o agrupamento dos dados na ordem cronológica dos fatos da seguinte forma:
100 X 3,8000 =
= 190 UNIDADES
200 X 4,8000 =
300 X 4,4666 = 1.340,00
140 X 5,00 =
100 X 4,4666 =
50 X 5,00 =
200 X 4,4666
50 X 5,0000 =
250 X 4,5733 = 1.143,33
80 X 4,5733 =
170 X 4,5733 =
140 X 5,0000 =
100 X 3,80 =
310 X 4,7660 = 1.477,47
70 X 4,80 =
120 X 4,7660 =
20 x 5,00 = 100,00
190 X 4,7660 =
Se você não entendeu essa resolução, fique calmo!!! pois explicarei com maiores detalhes cada uma das operações. Mas pelo menos visualmente é fácil de verificar que o método MPM é o mais trabalhoso. Esse método de resolução como demonstrado acima é um resumo do utilizado pelo Prof. Milton Ueta do Curso Aprovação de Curitiba.
Começando com o método MPM (Média Ponderada Móvel), que também poderá ser chamado de CM (Custo Médio), PM (Preço Médio), PMP (Preço Médio Ponderado), CMP (Custo Médio Ponderado). Seja como for, o Método MPM, nada mais é do que uma média aritimérica a cada operação de entrada, ou seja, ao valor de cada nova compra (valor líquido) soma-se o saldo do estoque anterior e divide-se pelo total de mercadorias em estoques. Nesse critério, o valor médio de cada unidade em estoque, se altera pelas compras de outras com preço diferente e obriga maior número de cálculos, se comparado a outros métodos.
Segue abaixo a tradicional ficha de estoque:
· Quando há variação de preços, tanto os custos, quanto os estoques terão valores entre os alcançados pelo método PEPS e UEPS (Veja o quadro comparativo que será posteriormente demonstrado)
· Quanto as saídas, não há com o que se preocupar, pois basta subtrair a
quantidade que efetivamente saiu do total do estoque ao custo médio na data da saída, observe. Portanto, que as saídas somente alteram o montante e quantidade
de mercadorias em estoque, não alterando, portanto, o custo médio.
· Comparando a ficha de estoque com a forma de resolução supracitada
(Prof. Milton Ueta), verificamos que não há nenhuma novidade, pois naquele método os dados estão apenas organizados de forma mais compactada e objetiva.
MÉDIA MÓVEL X MÉDIA FIXA Observe que o método MPM, abordado acima, é feito com base na média aritimética das mercadorias, no método da MPF (Média Ponderada Fixa) ou simplesmente MF (Média Fixa), também tem seu custo calculado através de média aritimética. O que difere um sistema do outro é que enquanto a Média Móvel é calculada a cada entrada, a Média Fixa é calculada pela soma de todas as entradas de um determinado período. Sendo assim a Média Móvel, como o próprio nome indica tem seus valores de custo oscilando (movendo-se) conforme as oscilações no preço unitário de compra, já a Média Fixa terá um valor de custo único (fixo), para todas as saídas ocorridas naquele período. Para melhor visualização do método, aplicaremos ao exercício e considerando, hipoteticamente, todo o período de 20/08 a 30/09:
OBS: A Média Fixa raramente é pedida em concursos, porém, quando solicitada, pega muitos candidatos de surpresa (eu me incluo na lista daqueles que já foram surpreendidos por esse método).
Dando seqüência à questão, analisemos o método UEPS (Último a Entrar, Primeiro a Sair) ou LIFO (Last In, First Out). Inicialmente podemos destacar que esse método não é aceito pelo Fisco, pois num sistema econômico inflacionário, os custos ficam supervalorizados, e os estoques subavaliados, ou seja, com o custo maior o lucro diminui resultando em menos imposto de renda a pagar, por esse motivo à não aceitação pelo Fisco. Como o próprio nome descreve, os custos das vendas são registrados pelas entradas mais recentes, portanto, os estoques ficam avaliados pelas compras mais antigas, como a seguir:
· Veja como nesse método não há nada para calcular além do montante e
quantidade de mercadorias em estoques, portanto, não há de se falar em cálculo
do custo unitário.
· Os dados são cumulativos, cálculos sem nenhuma complexibilidade,
apesar de toda a extensão apresentada, que na maioria não passou de mera
· Comparado à forma de resolução inicialmente citada, a diferença é
gritante, pois naquela a maior parte da resolução é realizada mentalmente.
E por ultimo, falaremos do método PEPS (Primeiro a Entrar, Primeiro a Sair) ou FIFO (First In, First Out), também chamado como método de estoque avaliado pelo Custo das Ultimas Entradas, em todos os casos o nome pelo qual é chamado é auto-explicativo, vende-se ou consome-se antes as primeiras mercadorias compradas, fazendo com que a baixa de cada venda seja dada pelo custo mais antigo em estoque, visualizando a ficha de estoque teremos:
· Método oposto ao UEPS, num sistema econômico inflacionário o estoque
e o lucro são maiores, já num sistema com deflação ocorre o inverso, estoque e
lucro são menores.
· Assim como o UEPS, toda a extensão da ficha de estoque, na sua maioria, não passa de mera repetição de dados, sem muitos cálculos.
· É o método de mais fácil resolução, comparando à forma de resolução
anteriormente citada, percebe-se que basta controlar a quantidade em estoque valorando de acordo com as ultimas compras.
UEPS ou LIFO 2.112,00
(1.340,00)
(1.384,46)
(1.474,00)
OBS: Nesta questão, como na grande maioria de questões de provas de concursos, utilizou-se de um sistema econômico inflacionário.
14 – (AFRF/2003) Assinale abaixo a opção que contém a afirmação incorreta.
a) As obrigações em moeda estrangeira com paridade cambial deverão ser
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio do dia do balanço.
b) O preço de mercado de bens do almoxarifado e de matérias-primas é o
preço pelo qual possam ser repostos, e diante compra no mercado.
c) Os investimentos em participação no capital de outras sociedades deverão
ser avaliados pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas
prováveis, se esta perda estiver comprovada como permanente.
d) Uma provisão para ajuste ao valor de mercado deve ser feita sempre que
os produtos do comércio da companhia estiverem com custo superior ao
e) O ativo diferido deverá ser avaliado pelo valor do capital aplicado, menos
o saldo das contas que registram sua amortização.
As afirmativas acima foram retiradas da lei 6.404/76, lei que sempre estará presente, seja de forma prática ou teórica, em provas de contabilidade, como é o caso dessa questão. O assunto da lei tratado nessa questão, foi os critérios de avaliação do ativo e do passivo respectivamente artigos 183 e 184:
Observe que a literalidade do texto legal não é a mesma (Art.184 inc.II):
“as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço”.
Porém a afirmativa, apesar de ser divergente do texto legal, encontra plena validade respaldada no Princípio Contábil da Competência (e não o Princípio da Prudência como achou a Esaf na 1 a questão desse concurso).
b) O preço de mercado de bens do almoxarifado e de matérias-primas é o preço
pelo qual possam ser repostos, e diante compra no mercado. Nessa afirmativa foi transcrito o §1º alínea “a” do art.183 da lei, definição estritamente legal, auto-explicativa e por isso não merece maiores explicações.
c) Os investimentos em participação no capital de outras sociedades deverão ser
avaliados pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis, se esta perda estiver comprovada como permanente.
Veja o que reza o art.183 inc.III:
“os investimentos em participação no capital social de outras sociedades, ressalvado o disposto nos artigos 248 a 250, pelo custo de aquisição, deduzido de provisão para perdas prováveis na realização do seu valor, quando essa perda estiver comprovada como permanente, e que não será modificado em razão do recebimento, sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas”.
Observe que, como regra geral, a afirmativa esta correta, pois a regra consagrada por princípio contábil fundamental, cujo nome é auto-explicativo (Princípio do
Registro pelo Valor Original), é a contabilização realizada pelo valor original, ou seja o valor do custo de aquisição. A segunda parte da afirmativa também correta, ensejando aplicação fiel do Princípio da Prudência. O grande problema dessa afirmativa, problema que a tornou inválida, foi à omissão a referência legal aos investimentos avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP), o MEP constitui exceção à regra, mas é de observância obrigatória no momento da avaliação de um investimento.
d) Uma provisão para ajuste ao valor de mercado deve ser feita sempre que os
produtos do comércio da companhia estiverem com custo superior ao preço de mercado. Apesar dessa afirmativa ser, em resumo, o inc.II do art.183, não há nada mais explícito alem da pura aplicação do Princípio da Prudência, que já seria suficiente para validar a afirmativa, dispensando maiores comentários.
e) O ativo diferido deverá ser avaliado pelo valor do capital aplicado, menos o
saldo das contas que registram sua amortização. Transcrição quase literal do inc.VI do art.183 da lei, sendo apenas mais uma definição legal que obedece a princípios contábeis já vistos e comentados acima.
I) Perceba que a Esaf procura não transcrever exatamente a literalidade legal,
portanto não basta decorar os artigos e incisos da lei, mas sim, entendê-los.
II) Os Princípios Contábeis são de observância obrigatória conforme art.177 da
lei, alem de condição irrefutável para correta interpretação do texto legal. III) O domínio apenas dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, muitas vezes, dispensa até o conhecimento do texto legal.
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