Source: http://assembleiageralsporting.org/2018/06/04/comissao-de-fiscalizacao/
Timestamp: 2018-06-18 09:22:14+00:00
Document Index: 66611886

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 52', 'artigo 20', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 46', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 46', 'artigo 51', 'artigo 41', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20']

Comissão de Fiscalização recebe Participação Disciplinar
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Comissão de Fiscalização recebe Participação Disciplinar contra Conselho Diretivo
By admin on	 4 Junho, 2018 Notícias
À Comissão de Fiscalização
Rita Batalha Garcia Pereira
Nos últimos dias, os membros do Conselho Diretivo do Sporting Clube de Portugal, praticaram, de forma pública, diversos actos que consubstanciam a prática de gravíssimos ilícitos disciplinares que colocam em causa a própria subsistência da Instituição Sporting Clube de Portugal. Por essa razão, os sócios signatários vêm, nos termos do artigo 13º, nº1, do Regulamento Disciplinar, apresentar participação disciplinar contra os seguintes sócios:
a) Bruno Miguel Azevedo Gaspar de Carvalho, Presidente do Conselho Diretivo;
b) Carlos Fernando Barreiros Godinho Vieira, Vice-Presidente do Conselho Diretivo;
c) Rui Pereira Caeiro, Vogal do Conselho Diretivo;
d) José Eduardo da Câmara Correia de Lemos Quintela, Vogal do Conselho Diretivo;
e) Luís Miguel Salgueiro Roque, Vogal do Conselho Diretivo;
f) Luís Filipe Teixeira Gestas, Vogal do Conselho Diretivo; e
g) Alexandre António Gaspar Carvalho Godinho, Vogal do Conselho Diretivo.
I – ACTA DA REUNIÃO DE MEMBROS DOS CORPOS SOCIAIS DE 24-05-2018
1 – No dia 26 de Maio de 2018, o Conselho Directivo do Sporting Clube de Portugal, adiante CD, enviou, por email, a todos os sócios uma “acta” de uma reunião entre os membros dos diversos órgãos sociais (documento nº1).
2 – Tal acta não vinha assinada pelos membros da Mesa da Assembleia Geral nem pelos membros do Conselho Fiscal e Disciplinar, não teve a sua anuência ou concordância com o seu teor (documento nº2).
3 – De acordo com o comunicado da Mesa da Assembleia Geral, de 26-5-2018:
1. O documento em causa não reflecte o teor da reunião plenária dos Órgãos Sociais do Clube realizada no passado dia 24 de Maio, não foi exibido, nem lido, nem assinado por qualquer um dos presentes. Para além disso, uma vez que não constitui qualquer acta do Clube, a sua designação e divulgação como tal, causa danos à imagem e honra da Instituição Sporting Clube de Portugal.
2. O teor da referida — mas inexistente — “acta”, ardilosamente construída, encontra-se manipulado, truncado e incompleto, contendo um conjunto vasto de falsidades, de intervenções parcialmente transcritas e outras totalmente descontextualizadas.
3. Para além de ilegal, nos termos gerais de Direito, a divulgação pública do documento em causa preenche também, objectiva e subjectivamente, uma prática criminosa que não pode deixar de merecer a respectiva censura e resposta, pelo que, na defesa dos interesses do Sporting Clube de Portugal enquanto Instituição de Utilidade Pública Desportiva, considera-se que se impõe sobre a Procuradoria-Geral da República uma investigação sob a situação da designada “acta”, tendo também sobretudo em conta que a sua divulgação pública constitui prática dolosa e enganosa.
4. Por último, por entender que não pode, nem deve, estar constantemente a responder a provocações e práticas ilegais constantes do Conselho Directivo, que apenas prejudicam a imagem e os destinos do Clube, vem a Mesa da Assembleia Geral esclarecer que só se pronunciará, como é sua prática, nos termos estatutários e sempre na defesa dos superiores interesses do Clube.
4 – Os participados divulgaram, assim, uma acta falsa.
5 – E fizeram-no sem que antes dessem conhecimento da acta aos demais presentes.
6 – Impedindo-os de proceder às correções que julgassem convenientes para que a mesma retratasse a realidade dos factos e do que se passou nessa reunião.
II – ASSEMBLEIA GERAL DE 23-06-2018
7 – Aos 28 de maio de 2018, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, convocou uma Assembleia Geral Extraordinária com o seguinte teor:
CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA GERAL COMUM EXTRAORDINÁRIA
Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 51.º, n.º 1, alíneas a), b) e d), dos Estatutos do Sporting Clube de Portugal, convoco a Assembleia Geral do Sporting Clube de Portugal para reunir, extraordinariamente, no dia 23 de junho de 2018, pelas 14h00m, no Altice Arena, Rossio dos Olivais, Lote 2.13.01A, 1990-231 Lisboa.
Nos termos do artigo 52.º, n.º 2, dos Estatutos, a Assembleia Geral reunirá, em primeira convocação, às referidas 14h00m do dia 23 de junho de 2018, caso se encontre presente a maioria absoluta dos sócios com direito de voto. Caso tal presença não se verifique e de harmonia com a mesma disposição estatutária, a Assembleia fica desde já convocada, com a abaixo indicada Ordem de Trabalhos, para as 14h30m do referido dia, reunindo seja qual for o número de sócios presentes.
De harmonia com o estabelecido no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), e n.ºs 2, 4 a 10, e no artigo 42.º dos Estatutos, bem como de acordo com o estabelecido no artigo 5.º do Regulamento da Assembleia Geral, podem estar presentes todos os sócios no gozo dos seus direitos, com o pagamento da quota relativa ao mês de maio de 2018; porém, apenas poderão participar nos debates e votar os admitidos como sócios do Clube há pelo menos doze meses ininterruptos e que tenham, de acordo com a lei, atingido a maioridade. Para efeitos de credenciação, os sócios deverão apresentar, juntamente com o cartão de sócio, um documento de identificação que possua fotografia identificável (bilhete de identidade, cartão do cidadão, passaporte ou carta de condução).
Ponto Um — Análise da situação do Clube e prestação de esclarecimentos aos sócios, nos termos do pedido do Conselho Diretivo de 16 de maio de 2018.
Ponto Dois — Deliberar, nos termos dos artigos 40.º, nº 1 e 2, e 43º, n.º 1, alinea b), dos Estatutos, sobre a revogação coletiva, com justa causa, do mandato de:
e) Luis Miguel Salgueiro Roque, Vogal do Conselho Diretivo;
f) Luis Filipe Teixeira Gestas, Vogal do Conselho Diretivo; e
(Documento nº4)
8 – Mais solicitou o Presidente da Mesa da Assembleia Geral, na mesma data, a todos os participados, apoio logístico para a realização da Assembleia Geral nos seguintes termos:
Membros do Conselho Directivo do Sporting Clube de Portugal
Como é do conhecimento de V. Exas, terá lugar uma Assembleia Geral Comum Extraordinária de Sócios do Sporting Clube de Portugal no dia 23 de junho de 2018, às 14h00m.
Assim, nos termos do artigo 8.º do Regulamento da Assembleia Geral do Sporting Clube de Portugal, e por forma a que a referida Assembleia Geral possa decorrer com normalidade e dentro do espírito de elevação que sempre caracterizou o Sporting Clube de Portugal, venho de novo, na qualidade de Presidente da Mesa da Assembleia Geral, requerer a V. Exas que, no prazo máximo de 48 horas, confirmem expressamente que o Conselho Directivo assegurará, como é seu dever estatutário, entre outras, as seguintes condições logísticas e de segurança necessárias para a realização da referida Assembleia Geral Comum Extraordinária:
a) Reserva do Altice Arena, Rossio dos Olivais, Lote 2.13.01A, 1990-231 Lisboa;
c) Contratação da Universidade do Minho para assegurar a preparação e a validação da votação em uma, a realizar na referida Assembleia Geral;
(Documento nº 5).
9 – Os participados, enquanto membros do conselho diretivo, enviaram, no dia 29 de maio de 2018, a todos os sócios do Sporting Clube de Portugal, um email com o seguinte teor:
Em face de mais um comunicado inusitado do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ontem à noite, que a todos nos surpreendeu pela manutenção despudorada e irresponsável da natureza de assalto ao poder, fomos forçados a reagir, novamente, revelando publicamente vários pormenores que deviam ficar apenas no conhecimento dos Associados do Sporting Clube de Portugal.
Junto enviamos o comunicado emitido ontem à noite pelo porta-voz do Presidente do Conselho Directivo; o comunicado do Presidente da MAG em que anuncia a nomeação ilegal de uma Comissão de Fiscalização que viola os estatutos do Clube; a convocatória ilegal da AG destitutiva; e o pedido de apoio logístico ao Sporting para a organização de uma AG que, por ser ilegal, não se pode realizar.
Aquilo que se exige é que os Estatutos sejam cumpridos e que haja respeito pelos Associados do Sporting Clube de Portugal.
Nesse sentido, foi formalmente pedido que o Presidente demissionário da MAG nos diga a data para que irá convocar, de acordo com o artigo 46 nº2, a AG eleitoral para que as eleições para a MAG e o CFD, que têm de realizar-se até ao próximo dia 1 de Julho.
Também informamos que foi formalmente pedido que seja realizada uma AG Ordinária até 15 de Junho para aprovação do Orçamento e cujo ponto 2 será o que estava no programa eleitoral deste Conselho Directivo que é a discussão sobre a situação do Clube.
Os membros do Conselho Directivo do Sporting Clube de Portugal,
10 – Simultaneamente, emitiram um comunicado com o seguinte teor:
Comunicado Porta-voz do Presidente do Conselho Directivo
O Conselho Directivo do Sporting Clube de Portugal foi, uma vez mais, surpreendido com nova tentativa de assalto ao poder no Clube por parte do Presidente da Mesa da Assembleia Geral quando, na noite de hoje, emitiu um comunicado, e enviou o mesmo para os serviços do Clube (juntamente com o pedido de apoio técnico para a marcação da AG extraordinária) anunciando que vai nomear uma Comissão de Fiscalização
para substituir o Conselho Fiscal e Disciplinar demissionário, ao abrigo do nº 1 do Artigo 41 dos Estatutos do Sporting CP.
Artigo 41, nº 1 – Se se verificar causa de cessação de mandato da totalidade dos membros do Conselho Directivo ou do Conselho Fiscal e Disciplinar ou se, convocadas eleições para qualquer daqueles órgãos,
não houver candidaturas, pode, no primeiro caso, e deve, no segundo, o Presidente da Assembleia Geral designar uma comissão de gestão ou uma comissão de fiscalização, ou ambas, compostas por número ímpar de sócios efectivos com cinco anos de inscrição ininterrupta no Clube, para exercerem as funções que cabem respectivamente ao Conselho Directivo e ao Conselho Fiscal e Disciplinar, e que terão a competência de um ou de outro, conforme for o caso”
1 – Que esta comissão conseguisse fazer o que ele próprio não conseguiu, ou seja, afastar um, dois ou a totalidade dos membros do Conselho Directivo em funções, para que caia esse órgão;
2 – Para se cair no número 2 do artigo 41, o qual confere a essa comissão de fiscalização o prazo de seis meses para a convocação de eleições;
3 – Encontrar mecanismos manipuladores que levem à queda dos membros do Conselho Directivo através de processos disciplinares, ficando a actual MAG a gerir o clube com uma comissão de gestão e uma comissão de fiscalização, que, repetimos, ser um golpe palaciano de assalto ao poder.
O Presidente da MAG desmentiu que fosse sua intenção nomear uma comissão de gestão. A bem da verdade e da transparência vamos aqui divulgar desde já o que só esperávamos denunciar nas sessões de esclarecimento, nas quais apenas os sócios podem entrar: era tão verdade que queria nomear na passada semana uma comissão de gestão que convidou Luis Gestas, convite esse extensível ao Luís Roque, ambos actuais membros do Conselho Directivo, e a uma terceira pessoa à escolha deles, para fazerem parte dessa mesma comissão desde que pedissem a renúncia do CD.
Mais, na noite de ontem o Presidente da MAG informou o Gabinete Jurídico do Sporting Clube de Portugal que nunca chegou a renunciar ao mandato e como tal se encontrava na plenitude das suas funções. Como todos sabemos, entre os dias 16 e 17 de Maio foi noticiado em todos os órgãos de Comunicação Social do país que a Mesa da Assembleia Geral do Sporting CP tinha renunciado em bloco ao seu mandato. Até hoje, o Presidente da MAG nunca o desmentiu. Pelo que, de acordo com o artigo 46 nº 2 dos estatutos, tem que convocar de imediato uma AG eleitoral para a MAG e o CFD, para que as eleições para estes dois órgãos decorram até ao dia 1 de Julho.
Ontem foi dito na sessão de esclarecimento e acabou por ser tornado público, seja por “toupeiras” enviadas pelo Presidente da MAG seja por outras pessoas que transmitiram informações à Comunicação Social, que mais uma vez estamos nós a trabalhar com os bancos e com a CMVM para não parar os processos do empréstimo obrigacionista e para não parar a escritura jurídica da reestruturação financeira, e vem, uma vez mais de forma irresponsável e ilegal, a MAG tentar colocar tudo isto em causa, por uma obsessão de ataque ao poder no Sporting Clube de Portugal.
(Documento nº 7)
11 – Nessa comunicação os participados:
– Declaram expressamente que iriam obstaculizar a realização da Assembleia Geral regularmente convocada para o dia 23 de Junho;
– Declararam expressamente que não iriam prestar o apoio logístico solicitado;
– Declararam que solicitaram ao “Presidente Demissionário da MAG” a convocatória de uma assembleia geral eleitoral para a Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal e Disciplinar, e outra para a aprovação de um orçamento e para a discussão da situação do clube, assim reconhecendo que o Presidente da MAG, demissionário ou não, tinha e tem competência para convocar Assembleias Gerais.
– Entre outras, acusam o Presente da Mesa da Assembleia Geral de enviar “toupeiras” à sessão de esclarecimento em que só sócios do Sporting Clube de Portugal poderiam aceder, assim, fazendo, simultaneamente, uma acusação gravíssima ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e uma acusação e difamação gravíssima aos sócios do Sporting Clube de Portugal, ao apelidá-los de “toupeiras”, para mais quando tal terminologia está diretamente relacionada com uma operação policial que envolve um rival.
12 – Mais, os participados assumiram-se como órgão de controlo da legalidade da prática de actos de outros órgãos eleitos do Sporting Clube de Portugal numa clara usurpação de funções.
13 – A convocatória da Assembleia Geral é da competência exclusiva do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nos termos do disposto no artigo 51º dos Estatutos, e só ele pode verificar e controlar, internamente, os requisitos para a realização de uma Assembleia Geral.
14 – O comportamento dos participados é, juridicamente, uma Usurpação de Poder.
III – COMUNICADO DO CONSELHO DIRETIVO DE 1-06-2018
12 – Muito Mais grave ainda, a 1 de junho de 2018, os participados, enquanto membros do conselho diretivo, emitiram o seguinte comunicado:
O Conselho Directivo do Sporting Clube de Portugal reuniu hoje, na
sequência da renúncia em bloco da Mesa da Assembleia Geral e da renúncia
da maioria dos membros do Conselho Fiscal e Disciplinar, e por não ter
sido iniciado pelos mesmos os procedimentos legais e estatutários a que
estão vinculados, e que permitiriam o normal funcionamento do Clube e a
consequente defesa dos superiores interesses do Sporting Clube de Portugal.
Pelo contrário, o universo leonino tem sido, nestas últimas semanas,
confrontado, pelos mesmos, com uma série de decisões ilegais, como, por
exemplo o anúncio de Assembleias Gerais de destituição e a constituição
de Comissões de Fiscalização ilegitimas, que têm sido altamente nocivas
para a actividade do Clube, a actividade da SAD e para a imagem das mesmas.
1 – Substituir a Mesa demissionária da Assembleia Geral e respectivo
Presidente, através da criação de uma Comissão Transitória da Mesa da
Assembleia Geral, que será composta pelos seguintes elementos:
– Elsa Tiago Judas, Sócia nº 29.109-0, Advogada, Professora Universitária e Doutoranda em Direito.
– Trindade Barros, Sócio nº 26.185-0, Advogado, Professor Universitário, Doutorando em Direito.
– Yassin Nadir Nobre, Sócio nº 79.805-0, empresário e gestor.
– José Maria Subtil de Sousa, Sócio nº 8.119-0, ex-vice-presidente do Sporting CP.
– Miguel Varela, Sócio nº 11.080-0, Doutorado em Economia de Empresa, Director do Instituto Superior de Gestão e ex-membro do Conselho Leonino.
– Sérgio Félix, Sócio nº 93.101-0, Pós-Graduado em Gestão, Licenciado em Contabilidade e Administração, Contabilista Certificado.
– Fernando Carvalho, Sócio nº 4.737-0, Empresário e ex-membro do Conselho Fiscal e Disciplinar do Sporting CP.
– Pedro Miguel Monteiro Carrilho, Sócio nº 36.521-0, Médico Licenciado pela Faculdade de Medicina de Lisboa, Auditor da Equipa Regional de Apoio da ARSLVT, Investigador Principal/Coordenador de vários estudos de investigação e Empresário.
2 – Convocação de uma Assembleia Geral Ordinária para o dia 17 de Junho, para aprovação do Orçamento da época 2018/19, aprovação de duas alterações estatutárias e análise da situação do Clube e prestação de esclarecimentos aos Sócios, conforme anexos [página 1 e página 2).
3 – Convocação de uma Assembleia Geral Eleitoral para a Mesa da Assembleia Geral e para o Conselho Fiscal e Disciplinar para o dia 21 Julho, conforme anexos [página 1 e página 2).
– Empréstimo Obrigacionista na SAD.
– Contratualização da reestruturação financeira.
(Documento nº 8)
12 – Como é consabido, apenas o Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode, nos termos do artigo 41º dos Estatutos, nomear comissões de gestão e de fiscalização:
2 — Deve, no prazo de seis meses contado da designação da comissão de gestão ou da comissão de fiscalização, ou de ambas ser convocada Assembleia Geral eleitoral para a eleição do Conselho Directivo, do Conselho Fiscal e Disciplinar ou de ambos, conforme for o caso, cessando as funções da comissão que esteja em causa com a tomada de posse dos eleitos.
13 – Os participados, enquanto membros do Conselho Diretivo do Sporting Clube de Portugal:
– Não podem afastar membros de outros órgãos sociais regularmente eleitos;
– Não podem nomear ou designar membros da Mesa da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal e Disciplinar.
14 – Os Estatutos são claros.
15 – Dispõe o artigo 39º (nºs 2 e 3) dos Estatutos:
2 – O efeito da renúncia não depende de aceitação e produz-se no último dia do mês seguinte aquele em que for apresentada, salvo se entretanto se proceder à substituição do renunciante.
16 – Em suma:
– em primeiro lugar, ela (renúncia) só produz efeitos no último dia do mês seguinte àquela em que foi apresentada, o que significa que todos os membros da MAG continuam em funções, mesmo os que se demitiram;
– em segundo lugar, que se mantém, em qualquer caso, em funções até à tomada de posse dos sucessores;
– em terceiro lugar, que apenas no caso de ser nomeada, nos termos dos estatutos, uma comissão de gestão ou de fiscalização, é que cessam as suas funções.
– nos termos dos estatutos (artigo 41º) o Presidente da MAG tem competência exclusiva para a nomeação de uma comissão de gestão ou de fiscalização.
17 – Significa isto que:
– Os membros do Conselho Fiscal e Disciplinar já cessaram as suas funções, visto que o Presidente da MAG designou, nos termos do artigo 41º dos Estatutos, ao abrigo da sua competência exclusiva, uma Comissão de Fiscalização;
– Os membros da MAG continuam em plenas funções até serem substituídos pelos novos eleitos, mesmo que tenham apresentado a sua demissão.
18 – Esta segunda conclusão foi validada pelo CD quando solicitou ao Presidente da MAG, mesmo considerando-o demissionário, que convocasse duas Assembleias Gerais (cfr. supra).
19 – Note-se que, ademais, o Presidente da MAG já referiu publicamente, e não foi desmentido pelo anterior Presidente do CDF, que não formalizou a sua demissão, asserção que se presume verdadeira visto que aquele se encontrava demissionário.
20 – Ora, face a este enquadramento claro dos Estatutos, os participados:
– Bem sabiam e sabem que não têm qualquer competência para destituir (!?!) os membros regularmente eleitos da mesa da Assembleia Geral;
– Bem sabiam e sabem que não têm qualquer competência para nomear, visto que se trata de uma competência exclusiva do Presidente da MAG (artigo 41º dos Estatutos), uma Comissão de Fiscalização;
– Criaram estruturas paralelas no clube, nomeando uma nova mesa da Assembleia Geral e uma Comissão de Fiscalização (A Direção nomeia quem tem o dever de a fiscalizar(!?!));
– Promoveram a realização de Assembleias Gerais por órgãos inexistentes, paralelos à Instituição, sem qualquer competência estatutária;
– “Desconvocaram” publicamente uma Assembleia regularmente convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral para dia 23 de junho.
21 – Se o resto era gravíssimo, isto é o equivalente a um Golpe de Estado.
22 – Se um Governo encerrar um parlamento, encerrar os tribunais, nomear novos juízes e novos deputados, a que chamamos a isto?
23 – Estamos perante o mais grave ataque de sempre à Instituição Sporting Clube de Portugal.
24 – Estamos perante a mais grave violação de sempre dos Estatutos do Sporting Clube de Portugal.
25 – Estamos perante o maior ataque de sempre aos sócios do Sporting Clube de Portugal.
IV – SUSPENSÃO PREVENTIVA DE TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETIVO
26 – Dispõe o artigo 20º do Regulamento Disciplinar:
Com a instauração de inquérito prévio ou com a notificação da nota de culpa, o CFD pode suspender preventivamente o Sócio e impedir ou restringir o acesso às instalações do SCP, desde que justifique, por escrito, que tendo em conta os indícios de factos imputáveis ao Sócio, a presença deste nas instalações do Clube se mostra inconveniente; caso o Sócio seja membro de um órgão social pode ainda o CFD suspendê-lo preventivamente do exercício de funções sociais e impedir ou restringir a sua presença nas instalações do Clube desde que a mesma se mostre inconveniente, nomeadamente, para a averiguação de tais factos.
27 – Os factos supra narrados assumem tal gravidade que colocam em causa a própria existência do Sporting Clube de Portugal.
28 – Assim, torna-se imperioso, em alternativa, num prazo máximo de 48 horas:
– a notificação de nota de culpa ou;
– a instauração de inquérito prévio.
29 – Em qualquer dos casos, devem ser os participados suspensos preventivamente nos termos do artigo 20º do Regulamento Disciplinar, devendo ser suspensos do exercício das funções sociais e impedida a sua presença nas instalações do clube.
Termos em que deve ser instaurado procedimento disciplinar contra os participados.
Devem, ainda, nos termos do disposto no artigo 20º do Regulamento Disciplinar, os mesmos suspensos preventivamente suspensos do exercício das funções sociais e impedida a sua presença nas instalações do clube.
Os Sócios no pleno exercício dos seus direitos:
Participação Disciplinar contra Conselho Diretivo