Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/162540571/processo-n-0007413-6720174036105-do-trf-3
Timestamp: 2020-04-08 11:12:29+00:00
Document Index: 95031381

Matched Legal Cases: ['artigo 382', 'artigo 382', 'artigo 677', 'artigo 300', 'artigo 679', 'artigo 144', 'ARTIGO 144', 'artigo 144', 'artigo 593', 'artigo 439', 'artigo 382']

Processo n. 0007413-67.2017.403.6105 do TRF-3
Processo de Delegado Da Policia Federal Em Campinas - Sp X Sem Identificacao possui 67 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Bruno Felipe Bachelli, Cezar Tadeu Dias, Daniel Fraga Mathias Netto, Delegado da Policia Federal Em Campinas - SP, Haroldo Francisco Paranhos Cardella, Jose Thiago Camargo Bonatto, Marcelo Ferreira da Silva], Marcio Danilo Dona, Rodrigo Tadeu Mozer Espassa, SEM Procurador, Tacilio Alves da Silva, Tulio Henrique Bezerra da Fonseca, Celso Sanchez Vilardi, Eduardo Augusto Mendonca de Almeida, Guilherme Ribeiro de Padua Duarte, SEM Identificacao.
Publicação • Extraída da página 1243 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZAFALCÃO Juíza Federal
Expediente Nº 6425
Alienacao de Bens Doacusado
0000903-67.2019.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X CLAUDIAMARTINS BORBAROSSI(RS031549 - AURYCELSO LIMALOPES JUNIOR)
Diante da juntada de laudo de avaliação às fls.37/39, emato contínuo ao determinado na R.decisão de fls.12/14-v, para aALIENAÇÃO ANTECIPADAdos bens:02 tablets, da marcaApple, sendo umcinza e umpreto e 01
telefone celular, marcaApple, modelo Iphone 6, cinza escuro, considerando a realização de sessões de Hasta Pública Unificada, nas dependências do FórumFederalEspecializado das Execuções Fiscais, ficamdesignadas as tentativas, de forma sucessiva, de alienação dos bens especificados da seguinte forma:- 55ª Hasta Pública Unificada - AlienaçãoAntecipada - art.144-Ado CPP - 1ª praça em27/04/2020, às 11:00 horas, e restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia 29/04/2020, às 11:00 horas, para realização da praça subsequente; - 57ª Hasta Pública Unificada - AlienaçãoAntecipada - art.144-Ado CPP - 1ª praça em20/07/2020, às 11:00 horas, e restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia 22/07/2020, às 11:00 horas, para realização da praça subsequente; - 59ª Hasta Pública Unificada - AlienaçãoAntecipada - art.144-Ado CPP - 1ª praça em05/10/2020, às 11:00 horas, e restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo, designado o dia 07/10/2020, às 11:00 horas, para realização da praça subsequente.Emtodas as praças serão observadas todas as condições definidas emedital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas.Intimem-se.
04/03/2020mês passado
Publicação • Extraída da página 1140 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 6398
0007413-67.2017.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005817-82.2016.403.6105 () ) - DELEGADO DAPOLICIAFEDERALEM CAMPINAS - SP X SEM IDENTIFICACAO(SP101180 - EDUARDO AUGUSTO MENDONCADEALMEIDAE SP309227 - DANIELFRAGAMATHIAS NETTO E SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE E GO016571 - MARCELO FERREIRADASILVA] E SP120797 - CELSO SANCHEZ VILARDI E SP361555 - BRUNO FELIPE BACHELLI E SP143618 - HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLAE MG033840 - CEZAR TADEU DIAS E SP261709 - MARCIO DANILO DONAE SP239116 - JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO E SP290688 - TACILIO ALVES DASILVAE SP379290 - TULIO HENRIQUE BEZERRADAFONSECA)
Vistos emdecisão.Fls. 4094/4095. ATENDA-SE o quanto requerido pela parte, procendo-se à juntada ao feito do extrato atualizado das respectivas contas judiciais comos valores depositados emnome dos peticionários. Oficie-se. Fls. 4288/4296. AUTORIZO a empresa TRIUMPH BRAZILIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para que seja realizada a alteração do tipo societário, de sociedade empresária limitada para empresa individualde responsabilidade limitada. Após a realização da sobredita mudança, a parte deverá acostar cópia da alteração contratualnos autos. Intime-se. Fls. 4298/4412. Nos termos das manifestações Ministeriais de fls. 4208/4209 e fl. 4471, INDEFIRO o pedido realizado por ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR, no tocante ao pagamento de débitos comos recursos oriundos da alienação antecipada da aeronave PIPER, modelo PA-46-35OP, porquanto os bens bloqueados na Operação Rosa dos Ventos, quando não devolvidos, serão utilizados como forma de reparar prejuízos ao erário, emeventualcondenação dos acusados. Intime-se. Fls. 4464/4469. Dê-se vista ao MPF para manifestação.Fl. 4481. Anote-se a renúncia ao mandato.Fl. 4486. Vista ao MPF. Coma vinda da manifestação Ministerial, tornemos autos conclusos. Finalmente, quanto ao pedido de Fls. 4487/4530, oferecido por GRAZIELASAVINACIPRIANO FIORESE e VINÍCIUS SAMUELLANDI FIORESE, a defesa deverá distribuir referido pleito via PJE e por dependência a estes autos, sob a classe processualcorrespondente (Restituição de Coisas), instruindo-o comas peças necessáriasApós a sobredita distribuição, dê-se vista ao MPF para manifestação. Na sequência, à conclusão. Publique-se.Ciência ao MPF. Campinas, 20 de fevereiro de 2020.
Publicação • Extraída da página 970 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
9ª Vara de Campinas
Expediente Nº 6150
0000903-67.2019.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X CLAUDIAMARTINS BORBAROSSI (SP248847 - EMMANUELJOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA)
DECISÃOVistos.Após requerimento do Ministério Público Federal, este Juízo deferiuaALIENAÇÃO ANTECIPADAde alguns aparelhos eletrônicos apreendidos quando da deflagração da denominada Operação Rosa dos Ventos, relacionados à investigada CLÁUDIAMARTINS BORBAROSSI, conforme decisão de fls. 12/14. Somado a isso, como primeiro ato da alienação determinou-se a avaliação dos bens no prazo de 30 (trinta) dias. Por seuturno, emmanifestação acostada às fls.23/27, a defesa da acusada CLÁUDIAMARTINS BORBAROSSI requer a revogação da decisão que deferiua alienação antecipada dos bens da acusada, uma vezque estes bens não estariamacobertados por qualquer medida assecuratória. Instado a se manifestar, o Parquet Federalmanifestou-se pelo indeferimento do pedido defensivo e consequentemente fosse dado prosseguimento à alienação antecipada. Alternativamente, requereuo sequestro dos bens objeto do presente pedido, porquanto presentes os requisitos. Vieram-me os autos conclusos.DECIDO Adespeito dos argumentos esposados, razão não assiste à defesa.Inicialmente, é certo, como transcrito a fl. 325, que não foideferido o sequestro, nos moldes do quanto previsto no Decreto-Lein. 3.240/41, emrelação aos bens móveis de propriedade da acusada CLÁUDIA MARTINS BORBAROSSI.Igualmente, os bens objeto da alienação antecipada deferida nestes autos foramapreendidos, quando deflagrada a denominada Operação Rosa dos Ventos, após decisão proferida nos autos
0005817-82.2016.403.6105.Sobre o tema busca e apreensão na seara criminal, transcrevo, porque extremamente didático, trecho do voto do relator Desembargador FederalLeandro Paulsen, nos autos daApelação Criminal Nº 5009439-87.2018.4.04.7204/SC - TRF da 4ª Região:O tema envolvendo busca e apreensão de bens na seara criminale sua correlação comas medidas assecuratórias estabelecidas pelo CPP é palco de inúmeras confusões terminológicas e conceituais. É comumque se busque atribuir especificidades artificiais para cada umdos institutos como fito de construir uma nulidade formalfictícia destinada a afastar o resultado útilda determinação judicial.Emprimeiro lugar, consigno que os institutos processuais conformaminstrumentos colocados pelo Legislador à disposição do Direito Penal. Uma correta interpretação sistêmica dos institutos pressupõe que talcaráter instrumentalatribuído à norma processualseja sempre colocado sob a perspectiva dos fins pretendidos pela leipenalde índole material.Sendo assim, no âmbito de uma persecução criminal, duas são as finalidades possíveis para a apreensão de bens:(a) colheita de provas; e (b) perdimento de bens. Aúltima hipótese aquitrabalhada é regulada pelo art. 91 do Código Penal, o qualestabelece:Art. 91 - São efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Leinº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda emfavor da União, ressalvado o direito do lesado oude terceiro de boa-fé:(Redação dada pela Leinº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistamemcoisas cujo fabrico, alienação, uso, porte oudetenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime oude qualquer bemouvalor que constitua proveito auferido pelo agente coma prática do fato criminoso. 1o Poderá ser decretada a perda de bens ouvalores equivalentes ao produto ouproveito do crime quando estes não foremencontrados ouquando se localizaremno exterior. (Incluído pela Leinº 12.694, de 2012) 2o Na hipótese do 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processualpoderão abranger bens ouvalores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Leinº 12.694, de 2012) Assim, o perdimento de bens como efeito da sentença penalcondenatória pode ocorrer sobre:(i) instrumentos do crime cujo fabrico,
alienação, uso, porte oudetenção constitua fato ilícito; (ii) produto do crime oude qualquer bemouvalor que constitua proveito auferido pelo agente coma prática do fato criminoso; e (iii) perda de bens ouvalores equivalentes ao produto ouproveito do crime quando estes não foremencontrados ouquando se localizaremno exterior.Frente a este panorama, devemos indagar quais são os principais instrumentos processuais colocados à disposição para realizar constrições patrimoniais e que ora estão sendo discutidos nestes autos? Notadamente a Busca eApreensão e o Sequestro.O Sequestro (arts. 125 e seguintes do CPP)é destinado a apreensão de bens que não se encontremna órbita originaldo delito, mas na sequência dominial, sendo daqueles decorrentes, v.g., veículo adquirido comrecursos emespécie de umfurto previamente praticado. Paralelamente, o sequestro tambémse presta para buscar bens ouvalores equivalentes ao produto ouproveito do crime quando estes não foremencontrados ouquando se localizaremno exterior, consoante inteligência do art. 91, 1º, do CP. Como se vê, sequer há necessidade de que os bens sub judice tenhamsido adquiridos comrecursos advindos dos ilícitos eventualmente praticados pelos acusados.ABusca eApreensão, de seuturno, constituimedida de caráter mais genérico do que o sequestro e está inserida no Título IVdo CPP, o qualé destinado a produção de provas. Adespeito de sua localização topográfica, o art. 240, do CPP, dispõe que proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ouobtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação oude contrafação e objetos falsificados oucontrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime oudestinados a fimdelituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ouà defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ounão, destinadas ao acusado ouemseu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seuconteúdo possa ser útilà elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; e h) colher qualquer elemento de convicção. Percebe-se, de plano, que a busca e apreensão não se destina exclusivamente a produção de provas, mas tambéma garantir a busca de bens que futuramente poderão servir de objeto ao perdimento criminal. Ocorre que, na esmagadora maioria dos casos, os pedidos e as próprias decisões que determinamprocedimentos de Busca eApreensão oude Sequestro não podemantever os objetos que serão encontrados por ocasião da diligência. Muitas vezes o bemapreendido se presta exclusivamente à instrução probatória, por vezes ao perdimento (art. 91 do CP) e, emoutras tantas, alcança essa dúplice função. Emoutras palavras, a apreensão pode se constituir a umsó tempo emmedida de caráter probatório e emmedida de caráter cautelar patrimonial. Após a realização de constrição patrimonial, cabe ao Poder Judiciário qualificar quais bens devempermanecer apreendidos para fins probatórios, quais bens o devempara fins de possívelperdimento quando da prolação da sentença e quais bens podemser restituídos àquele que assimo postular.Tanto assimo é, que o instrumento processualdado aos réus para buscar a restituição de todo e qualquer bem, tenha ele sido sequestrado ouapreendido é o incidente de restituição de coisas apreendidas, o qualestá regulamentado nos arts. 118 a 124 do CPP. Aliás, o art. 119 do mencionado capítulo é expresso ao afirmar que as coisas sujeitas a perdimento não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar emjulgado a sentença final, salvo se pertenceremao lesado oua terceiro de boa-fé.Fixadas as premissas acima, entendo que a ausência de decretação de sequestro dos bens móveis emquestão não acarreta os efeitos pretendidos pela defesa, porquanto o procedimento de busca e apreensão é, por sua própria natureza, ambivalente. Destarte, superada a função probatória dos eletrônicos apreendidos, resta ainda a possibilidade de perdimento quando da prolação da sentença.Ressalto que, para fins de perdimento, nos moldes do art. 91 do CP, não é necessária a decretação de outra medida cautelar. Entretanto, nada impede que, a posteriori, seja decretado o sequestro nos moldes do Decreto-Lein. 3.240/41.Desse modo, não há nulidade na autorização da alienação antecipada. Afinal, a alienação antecipada dos bens não constituiqualquer tipo de constrangimento ilegalpor conta de uma suposta violação ao contraditório e à ampla defesa. Emverdade, a medida busca resguardar os interesses do processo, mas também dos próprios acusados, porquanto bens sujeitos a potencialperdimento, e que estão naturalmente se deteriorando por conta do transcorrer do tempo, são convertidos emdinheiro para dissipar os deletérios e inevitáveis efeitos da desvalorização. Os recursos captados como leilão são imediatamente depósitos emconta judicialsujeita à devida correção monetária e, ao finaldo processo, caso verificado que os bens devemser restituídos à parte, serão liberados emsua integralidade a quemde direito. Não há qualquer tipo de antecipação de julgamento de mérito, mas simples precaução para que o patrimônio emdiscussão não deixe de existir, seja ele destinado ao perdimento, seja ele destinado ao seuproprietário de origem.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo e MANTENHO AALIENAÇÃO ANTECIPADA, nos termos do art. 144-Ado CPP, dos seguintes bens, relacionados à investigada CLÁUDIAMARTINS BORBAROSSI:quais sejam:02 tablets, da marcaApple, sendo umcinza e umpreto e 01 telefone celular, marcaApple, modelo Iphone 6, cinza escuro. Intimem-se.Com a juntada do laudo às fls. 37/39, prossiga-se conforme determinado na decisão de fls. 12/14v.
Publicação • Extraída da página 943 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 6083
0007413-67.2017.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005817-82.2016.403.6105 () ) - DELEGADO DAPOLICIAFEDERALEM CAMPINAS - SP X SEM IDENTIFICACAO (SP101180 - EDUARDO AUGUSTO MENDONCADEALMEIDAE SP309227 - DANIELFRAGAMATHIAS NETTO E SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE E GO016571 - MARCELO FERREIRADASILVA] E SP120797 - CELSO SANCHEZ VILARDI E SP361555 - BRUNO FELIPE BACHELLI E SP143618 - HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLAE MG033840 - CEZAR TADEU DIAS E SP261709 - MARCIO DANILO DONA)
Vistos.Às fls. 4257/4260, a defesa de ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR opôs Embargos de Declaração emface da decisão de fls. 4230/4231.Resumidamente, aponta contradição e obscuridade na decisão no tocante à afirmação de que não foramimpostas condições específicas à qualificação da pessoa indicada como administrador da empresa CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA.Por sua vez, à fl. 4261, os advogados constituídos peloAEROCLUBE DE CAMPINAS requeremque as futuras publicações sejamexclusivamente realizadas emnome do Dr. Márcio Danilo Doná, OAB/SP 261.709. Finalmente, às fls. 4262/4263, o AEROCLUBE DE CAMPINAS apresentoumanifestação na qualinforma que houve remanejamento de aeronaves, conforme determinado pelo Juízo, e indica quais aeronaves foramenglobadas.É o relatório.Fundamento e
DECIDO.I - DOS EMBARGOS Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal.Importante consignar que os embargos de declaração têmpor finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestampara atacar umdos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ouomissão), e, emalguns casos excepcionais, emcaráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais.Os apontamentos efetuados pelo embargante não merecemprosperar, porquanto não se enquadramemnenhuma das hipóteses acima delineadas. Importante consignar que as omissões apontadas pelo embargante não existem.Às fls. 2561/2650 e 3695/3704, ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR, representante legalda pessoa jurídica CAPITAL BRASILTRANSPORTES LTDA, requereuautorização para ter acesso à uma das contas bancárias, a ser liberada, para fins de recolhimento de IPVAde veículos dos quais referida empresa é depositária. Alternativamente, pugnoupela autorização para a venda de umdos veículos sequestrados, a fimde que sejampagos tributos.Concedida vista ao Parquet Federal, manifestou-se o órgão pela indicação de umadministrador para a citada pessoa jurídica, a quemcaberia manter a frota de veículos constritos nos presentes autos (fl. 3720).Por sua vez, emdecisão proferida no dia 20/02/2019, este Juízo apenas acolheuas razões Ministeriais, tendo intimado a defesa de ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR para indicar pessoa idônea para exercer o cargo de administrador da pessoa jurídica nominada, a quempassaria a responsabilidade de manutenção dos veículos (fls. 3728/3730). Emresposta, a defesa do ora Embargante indicoue postuloupela nomeação de SIRON QUEIROZ DOS SANTOS como administrador idôneo para a empresa CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA.O Ministério Público Federalopinoufavoravelmente à indicação (fls. 4143/4144) e, ao final, este Juízo decidiunos seguintes termos:(...) Primeiramente, INDEFIRO a indicação de SIRON QUEIROZ DOS SANTOS como administrador da empresa CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA.Adefesa de Áureo Demétrio da Costa Júnior não instruiusua indicação de forma a comprovar a experiência emgestão e administração de empresas quanto a referida pessoa, oumesmo sua idoneidade. Apenas foramjuntadas certidões negativas, não tendo sido, portanto, instruído adequadamente o pedido.Por sua vez, ainda que o pleito defensivo estivesse adequadamente instruído, tambémnão seria o caso de aceitação da sobredita indicação pelo Juízo, pois verificou-se que SIRON QUEIROZ DOS SANTOS atualmente é prefeito na cidade de TURVELÂNDIA, GOIÁS. Portanto, seria incompatívelcomo seucargo e atribuições assumir a administração de uma empresa. (...).Adespeito do ora Embargante ter afirmado que não foramexigidas condições prévias para a indicação do administrador da empresa CAPITALBRASIL, fato é que exigiu-se idoneidade e, quanto a isso, possuio Magistrado poderes instrutórios e de livre convencimento para aceitar ounão a indicação ofertada.Nesse sentido, este Juízo entendeuque SIRON QUEIROZ DOS SANTOS não seria apto a assumir o cargo de administrador da empresa CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA. Emprimeiro, porque não fora comprovada a sua experiência emgestão e administração de empresas, característica implicitamente exigida a qualquer pessoa que pretenda atuar na gestão de uma pessoa jurídica. Quanto à idoneidade, o Juízo tambémnão considerousatisfatória a juntada de certidões negativas, quando poderiamter sido acostados outros documentos informativos quanto à qualificação profissional; formação intelectual; conduta social, dentre outros aspectos, a fimde demonstrar que referida pessoa seria a mais indicada para assumir a administração e gestão da sobredita empresa.Finalmente, este Juízo considera incompatívelcomo cargo, carga horária e atribuições de umChefe do Poder Executivo Municipalassumir a responsabilidade de administrar uma empresa. Ainda que não haja impedimentos legais, como quer fazer crer a defesa do ora embargante, há uma presunção ética de que umcargo político como o de Prefeito tenha demandas bastantes a impedir que se assuma outras responsabilidades que implicamextrema dedicação. Portanto, não vislumbro contradição e obscuridade na decisão impugnada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.II - MANIFESTAÇÃO AEROCLUBE DE CAMPINASCiente o Juízo do quanto manifestado às fls. 4262/4263. Dê-se vista ao MPF. Finalmente, atente a serventia para o quanto requerido à fl. 4261, a fimde que todas as intimações e publicações sejamexclusivamente realizadas emnome do Dr. Márcio Danilo Doná, OAB/SP 261.709.
Publicação • Extraída da página 1065 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5965
0002066-19.2018.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X SEM IDENTIFICACAO (SP309227 - DANIELFRAGAMATHIAS NETTO E SP353220 - RENATO REIS SILVAARAGÃO E SP204913 - EDUARDO ANDRE LEÃO DE CARVALHO E SP375074 -GUILHERME RIBEIRO DE PADUADUARTE E SP268682 - REINALDO ANTONIO ZANGELMI)
Às fls. 117 o Ministério Público Federalreitera manifestação de fls. 91, no sentido de que a empresa DW DISTRESSEDASSETS - GESTÃO DEATIVOS S/Aaguarde a realização de leilão para apresentação de sua proposta, não acrescenta novos argumentos à manifestação anterior já apreciada por este Juízo às fls. 106. Emface do exposto mantenho a decisão de fls. 106 e determino a intimação da DW DISTRESSEDASSETS -GESTÃO DEATIVOS S/A, através de seuadvogado, a ratificar, no prazo de 48 horas, a manifestação de interesse na aquisição da aeronave modelo PA-46-350P registrada emnome de CAPITALBRASIL TRANSPORTES.Ratificada a manifestação de interesse, solicite-se ao à Caixa Econômica Federala abertura de conta vinculada a estes autos e intime-se a DW DISTRESSEDASSETS - GESTÃO DEATIVOS S/A para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor totalde avaliação da aeronave emquestão, constante do laudo de fls. 58/69, US$ 302.400,00 (trezentos e dois mile quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América), convertidos emmoeda nacional, na data do efetivo depósito.Às fls. 119/124 SulParticipações e Empreendimentos Ltda., vempor seuadvogado, discordar da avaliação da aeronave Cirrus Design, modelo SR22, prefixo PR-MMR de propriedade da peticionária, anexa anúncios, e alega que não foimencionada a forma como o i. Perito chegouao valor atribuído, qualparâmetro utilizado para determinar o valor e requer a realização de nova avaliação.Questão análoga já foilevantada nestes autos e apreciada por este Juízo às fls. 106, cujo excerto transcrevo a seguir:Observando o laudo de fls. 59/68, especialmente às fls. 67, verifico que no itemIII.4 -Determinação de valores, foidescrita a metodologia utilizada para a determinação dos valores das aeronaves, de forma detalhada, assimsendo, não há que se deferir nova perícia, emque pese o inconformismo da peticionária, DEIXO DEACOLHERAIMPUGNAÇÃO DO LAUDO DEAVALIAÇÃO E INDEFIRO O PEDIDO DE NOVAPERÍCIAda aeronavePelas mesmas razões elencadas no excerto transcrito, INDEFIRO O PEDIDO DE NOVAAVALIAÇÃO da aeronave Cirrus Design, modelo SR22, prefixo PR-MMR de propriedade de SulParticipações e Empreendimentos Ltda.Int.
Publicação • Extraída da página 1258 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5934
0007413-67.2017.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005817-82.2016.403.6105 () ) - DELEGADO DAPOLICIAFEDERALEM CAMPINAS - SP X SEM IDENTIFICACAO(SP101180 - EDUARDO AUGUSTO MENDONCADEALMEIDAE SP309227 - DANIELFRAGAMATHIAS NETTO E SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE E GO016571 - MARCELO FERREIRADASILVA] E SP120797 - CELSO SANCHEZ VILARDI E SP361555 - BRUNO FELIPE BACHELLI E SP143618 - HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLAE MG033840 - CEZAR TADEU DIAS)
Emface da informação de fls. 4248 reconsidero emparte a decisão de fls. 4238, itemIV, para determinar o LEVANTAMENTO DAINDISPONIBILIDADE que recaisobre o imóvelmatriculado sob n. 79278 do 1ºCRI de Campinas, devendo o Banco Santander BrasilSAobservar as determinações impostas nos autos n. 0006529-43.2014.403.6105, no que tange ao depósito dos valores que seriamdestinados aos devedores.Intimese.Encaminhe-se, por meio eletrônico, cópia desta decisão e de fls. 4237/4239 ao Juízo da 3ª Vara Cíveldesta Subseção a fimde instruir os autos do processo nº 0006529-43.2014.403.6105.
19/08/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 1017 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5912
0007413-67.2017.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005817-82.2016.403.6105 () ) - DELEGADO DAPOLICIAFEDERALEM CAMPINAS - SP X SEM IDENTIFICACAO (SP101180 - EDUARDO AUGUSTO MENDONCADEALMEIDAE SP280104 - RODRIGO TADEU MOZER ESPASSAE SP309227 - DANIELFRAGAMATHIAS NETTO E SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUADUARTE E GO016571 - MARCELO FERREIRADASILVA] E SP120797 - CELSO SANCHEZ VILARDI E SP361555 - BRUNO FELIPE BACHELLI E SP143618 - HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLAE MG033840 - CEZAR TADEU DIAS E SP354197 - MARLUCYLUCINDO ZUCOLOTO)
DECISÃO DE FLS. 4230/4231:Vistos.Às fls. 2561/2650 e 3695/3704, ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR, representante legalda pessoa jurídica CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA, requereu autorização para ter acesso à uma das contas bancárias, a ser liberada, para fins de recolhimento de IPVAde veículos dos quais referida empresa é depositária. Alternativamente, pugnoupela autorização para a venda de umdos veículos sequestrados, a fimde que sejampagos tributos.Naquela oportunidade, o MPF manifestou-se pela indicação de umadministrador para a citada pessoa jurídica, a quemcaberia manter a frota de veículos constritos nos presentes autos (fl. 3720).Neste sentido, emdecisão proferida no dia 20/02/2019, este Juízo apenasACOLHEU as razões Ministeriais, tendo intimado a defesa de ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR, a fimde que indicasse pessoa idônea para exercer o cargo de administrador da pessoa jurídica nominada, a quempassaria a responsabilidade de manutenção dos veículos (fls. 3728/3730). Emrazão do quanto determinado, às fls. 3895/3898, a defesa de ÁUREO DEMÉTRIO DACOSTAJÚNIOR indicoue postuloupela nomeação de SIRON QUEIROZ DOS SANTOS como admirador idôneo para a empresa CAPITALBRASIL TRANSPORTES LTDA.Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalopinoufavoravelmente à indicação (fls. 4143/4144). Vieram-me os autos conclusos.DECIDO I - DAINDICAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARAAEMPRESACAPITALBRASILTRANSPORTES LTDAPrimeiramente, INDEFIRO a indicação de SIRON QUEIROZ DOS SANTOS como administrador da empresa CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA.Adefesa de Áureo Demétrio da Costa Júnior não instruiusua indicação de forma a comprovar a experiência emgestão e administração de empresas quanto a referida pessoa, oumesmo sua idoneidade. Apenas foramjuntadas certidões negativas, não tendo sido, portanto, instruído adequadamente o pedido.Por sua vez, ainda que o pleito defensivo estivesse adequadamente instruído, tambémnão seria o caso de aceitação da sobredita indicação pelo Juízo, pois verificou-se que SIRON QUEIROZ DOS SANTOS atualmente é prefeito na cidade de TURVELÂNDIA, GOIÁS. Portanto, seria incompatívelcomo seu cargo e atribuições assumir a administração de uma empresa. II - DO PEDIDO DEALIENAÇÃO DE BENS SEQUESTRADOS PELO JUÍZO NO BOJO DAOPERAÇÃO ROSADOS VENTOSNão obstante o quanto decidido por este Juízo às fls. 3728/3730, haja vista a não aceitação da indicação de SIRON QUEIROZ DOS SANTOS como administrador transitório da CAPITALBRASILTRANSPORTES LTDA., somado ao tempo que transcorrerá até que outra pessoa seja indicada e eventualmente aprovada por este Juízo, passo a reanálise do pleito apresentado às fls. 3695/3704.Naquela oportunidade, a defesa de Áureo Demétrio da Costa Júnior pugnoupela permissão para a venda de umdos veículos da frota da empresa CAPITALBRASIL, a fimde que fosse possívelcustear os impostos e manutenção dos bens, especialmente o pagamento de IPVA´s e licenciamentos.Afimde reanalisar referido pedido, PROCEDAADEFESAde Áureo Demétrio da Costa Júnior à distribuição de pedido emapartado, via PJE, referente à alienação antecipada de bens, dependente ao presente feito e sob a classe processualcorrespondente (classe nº 1717 do PJE).Adefesa deverá instruir adequadamente o seupedido, coma indicação do bemque pretenda alienar e cópias dos documentos que entender necessários ao pleito. Após a distribuição dos novos autos, tornemconclusos comurgência para análise quanto à venda do veículo. Proceda-se ao necessário. Comas cautelas de praxe. Intimem-se.Oportunamente, ciência ao MPF. Após o cumprimento da presente decisão, e encaminhamento das informações emMS solicitadas às fls. 4221/4229, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS para análise de pleitos defensivos de outros investigados, pendentes de deliberação. -DECISÃO DE FLS. 4237/4239:Vistos.Instado a analisar os pleitos defensivos de fls. 3781/3783; 3769/3883; 3887/3891; 3895/3898; 4067/4089/ 4090 e 4091/4092, o Parquet Federalapresentoua manifestação de fls. 4143/4144.Passo a deliberar sobre os diversos pedidos, nos seguintes termos:I - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DACONSTRIÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS.Às fls. 3781-3783, os requerentes VUK WANDERLEI ILIC JÚNIOR, MARKO CISCATO MIE, EDUARDO ANTÓNIO BORGES, SOCIEDADEAGRÍCOLACULTIVAR LTDA., ILPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E INTERPOSTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COMBUSTÍVEIS LTDAmanifestam-se no sentido de que, especialmente após a realização da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 03/04/2019, haveria elementos bastantes a denotar que referidas pessoas (PF e PJ) não teriamqualquer relação comos fatos apurados na Operação Rosa dos Ventos e, ainda assim, tiveramsob alguns de seus bens constrições judiciais determinadas. Asseveraram, ainda, que nenhumdos requerentes teria figurado como interposta pessoa ouempresa, oumesmo na qualidade de laranja. E que colhidas as provas documentais e orais, as medidas constritivas deveriamser revogadas, haja vista que não teria sido comprovada a participação de nenhumdos requerentes nos crimes investigados. Ao final, pugnarampelo imediato levantamento das medidas de constrição dos bens (todos os bens imóveis; arresto de ativos financeiros; sequestro de todos os veículos e bloqueio judicialdas cotas das empresas), de titularidade de VUK WANDERLEI ILIC JÚNIOR, MARKO CISCATO MIE, EDUARDO ANTÓNIO BORGES, SOCIEDADEAGRÍCOLACULTIVAR LTDA., ILPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. E INTERPOSTOS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.Instado a se manifestar, o Ministério Público Federalopinoudesfavoravelmente ao pleito, sob o argumento de que referidas pessoas foramcitadas nas investigações como empresas interpostas oularanjas, razão pela quala restrição imposta deve ser mantida. DECIDORazão não assiste à defesa dos requerentes.Dada a natureza dos ilícitos investigados na Operação Rosa dos Ventos, coma utilização recorrente de interpostas pessoas (físicas e jurídicas) para a ocultação dos bens oumesmo para justificar sua origem, se faznecessário, comvistas ao êxito de futuras pretensões ressarcitórias, que a medida constritiva alcance os bens existentes emnome de terceiros emrelação aos quais haja indícios de que foramtransferidos como intuito de realizar a blindagempatrimonialdos investigados. Incasu, é imperiosa a manutenção das constrições, haja vista não teremsurgido fatos novos que afastem, cabalmente, os veementes indícios de que referidas pessoas estejamimplicadas nos crimes investigados. Vale dizer que, a rigor, só após a sentença é que se delineará a participação das requerentes no suposto esquema criminoso.Neste momento, MANTENHO as constrições pelos seus próprios fundamentos.II - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DACONSTRIÇÃO DOS BENS SEQUESTRADOS.Às fls. 3869-3883 a empresa investigada EXXELBRASILEIRADE MOTOS LTDAassevera que por ocasião do sequestro determinado na Operação Rosa dos Ventos foideterminada a constrição de motocicletas de teste drive, adquiridas da empresa HONDADO BRASIL. Emrazão disso, postula pela liberação dos impedimentos de transferência para que possa transferir referidas motocicletas a terceiros interessados. Assevera, ainda, que a liberação das motos evitará, inclusive, maior desvalorização dos bens, e não acarretará prejuízo ao processo emrazão do valor insignificante dos bens. Concedida vista ao MPF, postulouo órgão talpleito deve ser indeferido, porquanto tais bens móveis compõemo patrimônio da aludida pessoa jurídica, e, por talrazão, a indisponibilidade havida sobre todos os seus bens deve ser mantida.Isso posto, ACOLHO as razões Ministeriais. Não há alteração fática apta a modificar a constrição determinada, que deve recair sobre todos os bens pertencentes à EXXEL BRASILEIRADE MOTOS LTDA, nos limites estabelecidos pelo Juízo. III - PEDIDO DE CANCELAMENTO DARESTRIÇÃO IMPOSTAACOLHO as razões de fls.3887-3891 e fls. 4143/4144 e DETERMINO o cancelamento da restrição imposta sob o veículo VW GOL, PLACACWQ 4107, Chassi9BWCA05W56TO24041, ANO/MODELO 2006, haja vista notícia de que referido bemfoiarrematado nos autos de alienação judicialn. 5005527-21.2014.4.04.7011/PR. Proceda-se ao necessário. IV- PEDIDO DE LEVANTAMENTO DAINDISPONIBILIDADE IMPOSTAÀ fl. 4067, o BANCO SANTANDER BRASILS/Arequereua juntada de decisão favorávelda 5ª Vara Federalda Comarca de Campinas, processo nº 0008887-83.2011.403.6105 e 3º Vara Federalda Comarca de Campinas, processo nº 000652943.2014.403.6105, na quala União defere baixa da indisponibilidade que recaisobre o imóvelaliindicado. Consultado, o Ministério Público Federalconcordoucomo levantamento da indisponibilidade imposta sobre o imóvel matriculado sob n. 79278 do 1ºCRI de Campinas, contanto que sejamobservadas as determinações impostas nos autos n. 0006529-43.2014.403.6105, para que o valor que seria destinado aos devedores seja depositado em conta judicial.Diante do exposto, ACOLHO o pedido, haja vista o quanto deliberado pelo Juízo cívelà fl. 4073 e determino o LEVANTAMENTO DAINDISPONIBILIDADE que recaisobre o imóvelmatriculado sob n. 79278 do 1ºCRI de Campinas, contanto que sejamobservadas as determinações impostas nos autos n. 0006529-43.2014.403.6105, para que o valor que seria destinado aos devedores seja depositado emconta judicial. Proceda-se ao necessário. V- PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZOEste Juízo determinouque oAEROCLUBE DE CAMPINAS informasse acerca da efetiva troca de hangares dasAeronaves que se encontrassem arretadas nos presentes autos. Emresposta, oAEROCLUBE DE CAMPINAS manifestou-se à fl. …
08/08/2019há 8 meses
Publicação • Extraída da página 831 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5880
0001009-29.2019.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X ADRIANO ROSSI(SP376038 - FRANCISCO DEASSIS BARBOSACAMPOS ZANIN)
Fls. 38/40:Anote-se. Considerando que o ilustre pecionário já teve vista dos autos conforme certidão de fls. 31, verso, não se tratando de procedimento sigiloso defiro o pedido de vista e extração de cópias, ficando autorizada a carga rápida aos defensores devidamente constituídos.
Publicação • Extraída da página 995 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5879
0001150-48.2019.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - LUIZ CARLOS BATISTAVASCONCELOS(SP299043 - MARIALAURA PORFIRIO BRANCO) X JUSTICAPUBLICA
Considerando os termos da manifestação ministerial, que ora acolho como razão de decidir, determino a intimação do embargante para que, no prazo de 15 dias, apresente comprovante de que realizouo pagamento do bemcujo levantamento da restrição imposta ora requer.
Coma juntada do comprovante, tornemos autos ao Ministério Público Federal, conforme requerido às fls. 35.
Publicação • Extraída da página 821 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Subseção Judiciária de Camp Inas 2ª Vara de Campinas
Expediente Nº 5854
0002066-19.2018.403.6105(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X SEM IDENTIFICACAO (SP309227 - DANIELFRAGAMATHIAS NETTO E SP353220 - RENATO REIS SILVAARAGÃO E SP204913 - EDUARDO ANDRE LEÃO DE CARVALHO E SP375074 -GUILHERME RIBEIRO DE PADUADUARTE)
Diferentemente do alegado pelo peticionário de fls. 115, o pedido de acesso protocolizado pelo advogado da empresa SulParticipações e Empreendimentos Ltda. (fls. 94/95) foiapreciado às fls. 106, ficando deferida tão somente a carga rápida. Adecisão de fls. 106 foidisponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em22/05/2019 (fls. 111), considerando-se a data da publicação o primeiro dia útilsubsequente, 23/05/2019 (quinta-feira), os autos ficaramemSecretaria, à disposição do peticionário até 07/06/2019, quando tornaramconclusos para apreciação do pedido de fls. 112/113. Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal conforme determinado às fls. 114, e como retorno intime-se o advogado, Dr. Guilherme Ribeiro de Pádua Duarte, da presente decisão, ficando mantido o deferimento apenas de carga rápida.
Publicação • Extraída da página 990 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5796
0001150-48.2019.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS (SP299043 - MARIA LAURA PORFIRIO BRANCO) X JUSTIÇA PÚBLICA
Vistos.Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS comfundamento nos artigos 674 e 678, ambos do Código de Processo Civil, sob a alegação de que estaria sendo prejudicado coma constrição do seu imóvel residencial, emvirtude de decisão posterior à aquisição deste, determinada no bojo dos autos de nº 0007413-67.2017.403.6105. Liminarmente, pugna pela suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, bemcomo o deferimento de manutenção da posse do bem. Acostou documentos às fls. 08/25. Vieram-me os autos conclusos. o relato do essencial.Fundamento e DECIDO.Preliminarmente, retifico de ofício o polo passivo dos presentes Embargos de Terceiro, a fimde que conste como Embargada a JUSTIÇA PÚBLICA, representada pelo Ministério Público Federal, combase no artigo 677, 4º, do CPC.Passo a transcrever a redação do sobredito diploma legal:Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.(...) 4º Será legitimado passivo o sujeito a quemo ato de constrição aproveita, assimcomo o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bempara a constrição judicial (...).Isso posto, considerando-se que partiu do Ministério Público Federal o pedido de constrição do bememquestão, deverá figurar a Justiça Pública como legitimada passiva. Remetam-se os autos ao SEDI a fim de que seja retificado o polo passivo do presente feito, passando a figurar como Embargada a JUSTIÇA PÚBLICA (Ministério Público Federal). Olhos postos no caso concreto, do quanto exposto pelo Embargante, verifico que, emmero juízo de cognição sumária, a tutela provisória de urgência requerida (pedido liminar) deve ser indeferida, porquanto não houve a demonstração dos requisitos da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sobre o tema, dispõe o artigo 300 do CPC:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Vejamos.Da leitura da manifestação de fls. 02/07, verifico que o Embargante postula pelo deferimento da liminar para que seja imediatamente sustada as medidas constritivas determinadas nos Autos de nº 0007413-67.2017.403.6105, vinculadas à Operação Rosa dos Ventos.Postula, resumidamente, a manutenção da posse do imóvel localizado na Rodovia Mario Andreazza, Bairro Guarita, Unidade 331, no Condomínio Rubi, na cidade de Várzea Grande - MT. Todavia, a despeito dos argumentos apresentados pelo Embargante, não constato a situação fática ora relatada. Apesar da constrição judicial deflagrada, não há qualquer ameaça à posse do imóvel objeto dos presentes embargos. Isto porque o sequestro é modalidade de tutela cautelar que busca, entre outras questões, garantir os efeitos da condenação e, entre eles, o perdimento do produto direto do crime, ao final da ação penal.Portanto, não restou delineada a existência ou possibilidade de ocorrer umdano jurídico ao direito do Embargante emobter, no momento oportuno, o levantamento da constrição judicial. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR (tutela provisória de urgência) requerida. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos e prazo do artigo 679 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à espécie.Intime-se.
Publicação • Extraída da página 816 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5764
Alienacao de Bens do Acusado
0000903-67.2019.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X CLAUDIA MARTINS BORBA ROSSI(SP248847 - EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA)
Vistos.Trata-se de requerimento Ministerial pela ALIENAÇÃO ANTECIPADA de alguns aparelhos eletrônicos apreendidos quando da deflagração da denominada Operação Rosa dos Ventos, relacionados à investigada CLÁUDIA MARTINS BORBA ROSSI, indicados à fl.02. Sustentou o órgão Ministerial, emsíntese, ser notório que aparelhos eletrônicos, como tablets e celulares, se tornamobsoletos muito rapidamente, seja pela defasagemtecnológica, seja pelo próprio uso, perdendo seu valor empouco tempo. Dessa forma, e à vista do tempo médio do processo, crível que a depreciação dos bens indicados acima poderá fazer comque os valores obtidos comsua venda, se ocorrida apenas após o trânsito emjulgado, sejaminsignificantes. Ademais, ainda que, quando considerados individualmente, não representemvalores relevantes, se considerada a grande quantidade de aparelhos eletrônicos apreendidos na Operação Rosa dos Ventos, estes representarão valor considerávelà reparação dos danos causados à União pela organização criminosa (fl. 02-verso).Assim, sustentou
que a alienação antecipada, na forma do art. 144-A do CPP, é medida que se impõe, sob pena de inviabilizar os fins do sequestro (fls. 02/03). Acostou diversos documentos às fls. 04/10.Vieram-me os autos conclusosDECIDOAssiste razão ao Ministério Público Federal.Desde o advento da Lei n. 12.694/12, o ordenamento processual penal vigente prevê, no artigo 144-A do CPP, a alienação antecipada de bens objeto de medidas assecuratórias a fimde evitar a sua depreciação ou deterioração, ou, ainda, quando houver dificuldade na sua manutenção, para preservar o seu valor, in verbis:Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiveremsujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. Segundo ensina Guilherme de Souza Nucci, quanto mais cresce o interesse estatal emcaptar os bens e valores advindos do crime ou mesmo do patrimônio do autor do delito, mais se eleva, igualmente, o propósito de bemguardar o montante recolhido. Por isso, justifica-se, plenamente, a alienação antecipada dos bens para garantir o seu valor real, semrepresentar perda para o proprietário ou mesmo para a futura indenização da vítima .Aponte-se que não há falar emprejuízo do acusado e/ou proprietário, na medida emque os valores permanecerão depositados emconta judicial vinculada ao processo, e, emcaso de absolvição, os valores lhe serão devolvidos, nos termos do parágrafo 3º do artigo supracitado: 3o O produto da alienação ficará depositado emconta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão emrenda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. Antes mesmo da alteração legislativa, o CNJ já recomendava a alienação antecipada dos bens (recomendação nº 30 de 10/02/2010):Recomendação Nº 30 de 10/02/2010Ementa: Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos emprocedimentos criminais e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em18/2/10, p. 124, e no DJ-e nº 31/2010, em 18/2/10, p. 2-3).O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, eCONSIDERANDO que a eficiência e a efetividade das decisões judiciais são objetivos a seremperseguidos pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;CONSIDERANDO o volume, importância e valor dos bens móveis apreendidos emprocessos penais emandamento emtodo o país, tais como aeronaves, embarcações, veículos automotores e equipamentos de informática, tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal, conforme dados informados no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (Resolução CNJ n. 63);CONSIDERANDO a conveniência e, sobretudo, a urgência na deliberação pelos juízes emface da necessidade de administração dos bens apreendidos e que, semembargo das determinações judiciais próximas ou futuras, estão sob a responsabilidade material administrativa do Poder Judiciário;CONSIDERANDO o encargo dos magistrados, juízes de primeiro ou segundo grau, emcada caso, de prover sobre a proteção, manutenção e oportuna restituição ou destinação desses bens na mesma quantidade, qualidade ou funcionalidade emque foramapresados;CONSIDERANDO a necessidade de preservar os valores correspondentes aos bens apreendidos, naturalmente sujeitos à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagemou pelo simples envelhecimento inevitável;CONSIDERANDO o poder geral de cautela e, por analogia, o disposto nos arts. 120 e , 122 e , 123 e 133 do Código de Processo Penal; eCONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 98ª Sessão, realizada em10 de fevereiro de 2010, nos autos ATO 0000828-74.2010.2.00.0000.RECOMENDA:I - Aos magistrados comcompetência criminal, nos autos dos quais existambens apreendidos sujeitos à pena de perdimento na forma da legislação respectiva, que:a) mantenham, desde a data da efetiva apreensão, rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado sob responsabilidade;b) ordenem, emcada caso e justificadamente, a alienação antecipada da coisa ou bemapreendido para preservar-lhe o respectivo valor, quando se cuide de coisa ou bemapreendido que pela ação do tempo ou qualquer outra circunstância, independentemente das providencias normais de preservação, venha a sofrer depreciação natural ou provocada, ou que por ela venha a perder valor emsi, venha a ser depreciada como mercadoria, venha a perder a aptidão funcional ou para o uso adequado, ou que de qualquer modo venha a perder a equivalência como valor real na data da apreensão;c) observem, quando verificada a conveniência, oportunidade ou necessidade da alienação antecipada, as disposições da lei processual penal e subsidiariamente as da lei processual civil relativas à execução por quantia certa no que respeita à avaliação, licitação e adjudicação ou arrematação e da respectiva jurisprudência;d) depositemas importâncias emdinheiro ou valor, assimapuradas, embanco autorizado a receber os depósitos ou custódia judiciais, vencendo as atualizações correspondentes, e ali as conservematé a sua restituição, perda ou destinação por ordemjudicial;e) adotemas providencias no sentido de evitar o arquivamento dos autos antes da efetiva destinação do produto da alienação.II - Aos juízos de primeiro grau e tribunais que, na medida do possível, promovamperiodicamente audiências ou sessões unificadas para alienação antecipada de bens nos processos sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição das suas unidades judiciárias (leilão unificado), comampla divulgação, permitindo maior número de participações.III - O Corregedor Nacional de Justiça apreciará as questões ou proposições decorrentes da aplicação desta recomendação, podendo editar instruções complementares e sobre elas deliberar.IV - Esta recomendação entra emvigor na data de sua publicação. (grifou-se)Destarte, tem-se que a inovação processual objetivou garantir a efetividade das medidas assecuratórias, evitando o seu esvaziamento e salvaguardando o interesse público e o das eventuais vítimas. Pois bem.No caso dos autos, tratando-se de aparelhos eletrônicos, como tablets e telefone celular, os quais rapidamente se tornamobsoletos, seja pela defasagemtecnológica, seja pelo próprio uso, de fato, conforme bemfundamentado pelo Ministério Público Federal, a depreciação dos bens poderá fazer comque os valores obtidos comsua venda, se ocorrida apenas após o trânsito emjulgado, sejaminsignificantes. Importante ressaltar que, embora individualmente os referidos bens não representemvalores relevantes, se considerada a grande quantidade de aparelhos eletrônicos apreendidos na Operação Rosa dos Ventos, o valor se torna considerável à reparação dos danos causados à União pela suposta organização criminosa. Portanto, a solução mais adequada é a venda antecipada, composterior depósito do valor arrecadado emconta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição.Ponderando o direito fundamental da propriedade e o interesse público do ressarcimento ao erário, entendo que a alienação antecipada é a medida adequada e proporcional que garante a incolumidade do valor dos bens constritos tanto para a União, na hipótese de perdimento, bemcomo ao acusado/terceiro, no caso de eventual absolvição.Nesse sentido:PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ARTIGO 144-A DO CPP. DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. NOVO DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Desde o advento da Lei nº 12.694/12, o ordenamento processual penal vigente prevê, no artigo 144-A do CPP, a alienação antecipada de bens objeto de medidas assecuratórias a fimde evitar a sua depreciação ou deterioração, ou, ainda, quando houver dificuldade na sua manutenção, para preservar o seu valor. 2. Não há falar em prejuízo do réu, na medida emque os valores permanecerão depositados emconta judicial vinculada ao processo, e, caso absolvido, os valores lhe serão devolvidos. 3. Não prospera a tese de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, visto que a medida garante a incolumidade do valor dos bens constritos tanto para a União, na hipótese de perdimento, quanto para o acusado, no caso de eventual absolvição. 4. É defeso a este Tribunal conhecer de matéria ainda não submetida ao conhecimento do juiz de primeiro grau, a quemcabe intervir originariamente. 5. Apelação desprovida e pedido subsidiário não conhecido. (TRF4, ACR
5005900-46.20…
Publicação • Extraída da página 1003 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5731
0000162-27.2019.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - ITALO ANGELO MARTUCCI (SP302053 - GENNARO ANGELO MARTUCCI) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPINAS - SP
Considerando o disposto no artigo 593, II, do Código de Processo Penal, o prazo para apelação é de 05 (cinco) dias.
Verifico que a decisão contra a qual foi interposta apelação de fls. 91/141, foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em03/04/19 (quarta-feira), e considerada publicada no dia 04/04/19 (quinta-feira) conforme certidão de fls. 21, desta forma o prazo começou a fluir no dia 05/04/19 (sexta-feira) expirando no dia 09/04/19 (terça-feira).
Todavia, a apelação proposta pela defesa só foi protocolizada em21/05/2019 conforme fls. 91.
Emque pese a alegação da apelante de que a oposição dos embargos de declaração interrompemo prazo para outros recursos, ocorre que nestes autos os embargos de declaração foramopostos intempestivamente, em 10/04/2019 quando já expirado o prazo para interposição de qualquer recurso, e não foramconhecidos, conforme decisão de fls. 89, assimnão há que se falar eminterrupção do prazo para apelação.
Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, deixo de receber a apelação da defesa, pois intempestivamente apresentada.
29/05/2019há 10 meses
Publicação • Extraída da página 1113 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5680
Peticao Criminal
0000878-88.2018.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - JO O FARIA DA SILVA(SP297393 - PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA E SP248847 - EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA) X JUSTIÇA PÚBLICA
Tendo emvista a informação de fls. 192, oficie-se à ANAC, nos termos da decisão de fls. 174, informando os nomes corretos dos adquirentes da aeronave, emretificação ao ofício 618/2019.
Publicação • Extraída da página 1000 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5645
0002066-19.2018.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 2950 - RICARDO PERIN NARDI) X SEM IDENTIFICACAO(SP309227 - DANIEL FRAGA MATHIAS NETTO E SP353220 - RENATO REIS SILVA ARAGÃO E SP204913 - EDUARDO ANDRE LEÃO DE CARVALHO E SP375074 - GUILHERME RIBEIRO DE PADUA DUARTE)
Às fls. 76/89 DW DISTRESSED ASSETS - GESTÃO DE ATIVOS S/A manifesta interessa na aquisição da aeronave modelo PA-46-350P registrada emnome de CAPITAL BRASIL TRANSPORTES, requer autorização para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar vistoria técnica e avaliação da aeronave, e junta procuração (fls.89). Instado a se manifestar o Ministério Público Federal às fls. 91, requer que a empresa interessada aguarde a realização de leilão para apresentação de sua proposta. A despeito da manifestação do MPF, entendo que o deferimento do pleito não gera prejuízo ao prosseguimento da alienação antecipada, ao revés, a depender, pode até abreviá-lo. A rigor, medida semelhante foi deferida por este Juízo no bojo da presente operação (autos nº 0000878-88.2018.403.6105).Portanto, autorizo a realização da vistoria no prazo de 30 (trinta) dias.Fls. 94/95: Anote-se. Defiro o pedido de acesso e neste momento, fica deferida apenas a carga rápida para extração de cópias. Int.Às fls. 96/101 Fabiana Ribeiro da Silva Rossi, vempor seu advogado, discordar da avaliação da aeronave Cirrus, modelo SR22, prefixo PP-CII de propriedade da peticionária, requerendo a juntada dos anúncios que anexa, e alega que o laudo não aponta a metodologia utilizada, requer seja acolhida a impugnação e determinada a realização de nova perícia.Observando o laudo de fls. 59/68, especialmente às fls. 67, verifico que no itemIII.4 - Determinação de valores, foi descrita a metodologia utilizada para a determinação dos valores das aeronaves, de forma detalhada, assimsendo, não há que se deferir nova perícia, emque pese o inconformismo da peticionária, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA PERÍCIA da aeronave.Cumpre, ainda, esclarecer quanto à assinatura digital nas manifestações ministeriais de fls. 48 e 91, que desde a aprovação da Lei 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial; e ainda como advento do Novo Código de Processo Civil, o uso de documentos eletrônicos passou a ser admitido nos processos judiciais desde que assinados digitalmente, dispõe o artigo 439 da Lei 13.105/2015 (novo CPC): A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.Por fim, recebo a apelação tempestivamente interposta pela defesa de Fabiana Ribeiro da Silva às fls. 102. Considerando a existência de outros bens objetos de alienação antecipada, a fimde evitar tumulto processual DETERMINO o desentranhamento da petição de fls. 102, a extração de cópia integral dos autos e o encaminhamento ao SEDI para distribuição por dependência a estes autos, na mesma classe processual. Após, nos novos autos, intime-se a Apelante para apresentação das razões recursais.Após, juntadas as razões defensivas promova-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para as contrarrazões. - NOVOS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS SOB Nº 00010318720194036105 .
Publicação • Extraída da página 1117 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5610
0000878-88.2018.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - JO O FARIA DA SILVA(SP297393 - PEDRO HENRIQUE DE A. PENTEADO RODRIGUES COSTA E SP248847 - EMMANUEL JOSE PINARELI RODRIGUES DE SOUZA) X JUSTICA PUBLICA
Fls. 182/185: Considerando que foi efetivada a alienação antecipada da aeronave, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE E DA RESTRIÇÃO DE VOO DA AERONAVE LEARJET, MODELO 45, Nº DE SÉRIE 192, MATRÍCULA PP-MMX, REGISTRADA EM NOME DE VOAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Para tanto, OFICIE-SE à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), determinando o desbloqueio da referida aeronave).
Dê-se ciência as partes, através de seus advogados constituídos, do ofício da ANAC (fls. 182/183), a fimde que tomemas providências necessárias para transferência da propriedade da aeronave, nos moldes da informação prestada.
0000162-27.2019.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0007413-67.2017.403.6105 () ) - ITALO ANGELO MARTUCCI(SP302053 - GENNARO ANGELO MARTUCCI) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM CAMPINAS - SP
Considerando que o artigo 382 do Código de Processo Penal, estabelece o prazo de 02 (dois) dias para oposição de embargos, havendo previsão no CPP, não há que se falar emaplicação do Código de Processo Civil. Verifico que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em03/04/19 (quarta-feira), e considerada publicada no dia 04/04/19 (quinta-feira) conforme certidão de fls. 21, desta forma o prazo começou a fluir no dia 05/04/19 (sexta-feira) expirando no dia 06/04/19 que por cair numsábado prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte, no caso, dia 08/04/19 (segunda-feira).
Todavia, o embargante somente protocolizou a peça processual em10/04/19 confome fls. 24, restando, assim, inviabilizada qualquer análise de mérito, haja vista o não cumprimento do requisito de admissibilidade.
Ante o exposto, por intempestivos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.
Publicação • Extraída da página 958 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5537
Fls. 171/172: Considerando que foramconfirmados os depósitos que correspondentes a 60% do valor da aeronave, DETERMINO O LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO DA AERONAVE LEARJET, MODELO 45, Nº DE SÉRIE 192, MATRÍCULA PP-MMX, REGISTRADA EM NOME DE VOAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Para tanto, OFICIE-SE à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), determinando o desbloqueio da referida aeronave, bemcomo, as providências necessárias para o novo licenciamento emnome dos atuais proprietários conforme petição e documentos de fls. 142/158, cujas cópias deverão instruir o referido ofício.Intimem-se.
Publicação • Extraída da página 891 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS
Expediente Nº 5465
Vistos emdecisão.Trata-se de pedido de desbloqueio de bens imóveis formulado do Ítalo Angelo Martucci. Alega, emsíntese, que é funcionário, ainda que ausente o registro e contrato de trabalho de Miceno Rossi Neto e que jamais tivera conhecimento dos crimes dos quais este é acusado. Afirma que não está sendo processado por nenhumdos crimes objeto de investigação, que não obteve vantagemeconômica decorrente de pratica delituosa e que os imóveis apreendidos são de propriedade anterior aos fatos (fls. 03/14).O Ministério Público Federal opina pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que os imóveis interessamà persecução penal emcurso (fls. 16/17).É o relatório. Decido.Compulsando os elementos constantes dos autos, verifica-se o pedido não pode ser acolhido. Para tanto, transcreve-se a seguinte narrativa do MPF, constante das fls. 16 (verso):Comefeito, conforme restou demonstrado ao longo de meses de investigação, ÍTALO participou de organização criminosa que, dentre outros crimes, foi a responsável pela supressão de mais de R$ 5 bilhões de tributos. Ele contou como procurador da empresa offshore DEPOTS & FACILITIES, empregada no esquema criminoso. A empresa offshore emquestão era sócia da empresa CAPITAL BRASIL TRANSPORTES, utilizada principalmente no esquema de lavagemde ativos por Miceno Rossi Neto. O requerente ÍTALO figurou como advogado e testemunha dos contratos sociais de diversas empresas colocadas emnome de laranjas e utilizadas pelo esquema criminoso, não havendo dúvida de seu conhecimento a respeito da prática ilícita.Outrossim, o REQUERENTE atuou ativamente no esquema relacionado à lavagemde ativos mediante a simulação de lides perante o Judiciário realizada pela ORCRIM. Foi o responsável pela elaboração de uma das atas da empresa DENVER EMPREENDIMENTOS, assimcomo encaminhou os documentos da DENVER EMPREENDIMENTOS, da AMÉRICA COBRANÇAS e do laranja delas FÁBIO MENDES FRANÇA para a atualização cadastral perante instituição financeira que possuíamcontas. Aduz ainda o parquet que Ítalo segue sendo investigado, já tendo sido denunciado nos autos nº 0009348-45.2017.403.6105, cuja punibilidade fora extinta emrazão do pagamento do crédito tributário objeto da denúncia. O argumento do requerente, de que basta que se prove a proveniência anterior e lícita dos bens para sua devolução (fl. 05) não merece amparo. Isso porque bens móveis ou imóveis, ainda que de origemlícita, podemter sua perda declarada, na forma do art. 91, parágrafos 1º e 2º do CP e do Decreto-Lei nº 3.240/41. Conclui-se, pois, que os bens emquestão, por interessaremao processo, não podemser restituídos, sendo o caso de plena aplicabilidade do art. 118 do CPP. Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição.Intimem-se.
14/08/2017 a 19/03/2020
224 . SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATORIAS
CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTACAO DE BENS, DIREITOS OU VALORES (LEI 9.613/98) - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAVAGANTE - DIREITO PENAL
Advogado envolvido • OAB 361555/SP
Advogado envolvido • OAB 33840/MG
Advogado envolvido • OAB 309227/SP
Delegado da Policia Federal Em Campinas - SP
Haroldo Francisco Paranhos Cardella
Advogado envolvido • OAB 143618/SP