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Timestamp: 2017-10-17 16:41:49+00:00
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abril 2017 – Página: 2 – SINTEPAV-CE
NOSSA PREOCUPAÇÃO É COM O FUTURO DA CLASSE TRABALHADORA
Valdelene Castelo Sem categoria, slide 24 de abril de 2017 Previdenciária, Reformas 0 Comentário
Diante de todo o cenário econômico e político em que o Brasil está vivendo, a classe trabalhadora é a que mais sofre as políticas econômicas e sociais. São medidas que tendem a aumentar a desigualdade socioeconômica da população, gerando desemprego e um retrocesso para o Brasil. Desse modo, o SINTEPAV-CE, através do seu setor jurídico, traz uma análise explicativa dos principais temas discutidos nos últimos meses para que você reflita e compreenda quais são as perspectivas no nosso Brasil diante das Reformas Trabalhista e Previdenciária.
Sobre a Reforma Trabalhista, Projeto de Lei – PL Nº 6.787, de 2016, convidamos Dr. Harley Ximenes dos Santos, OAB/CE 12397, advogado trabalhista SINTEPAV-CE para esclarecer sobre o tema.
PROJETO DE LEI Nº 6.787, DE 2016, DO PODER EXECUTIVO, DE RELATORIA DO DEPUTADO FEDERAL ROGÉRIO MARINHO, FOI APRESENTADO A SOCIEDADE COMO UM PROJETO QUE VISA “ALTERA DE FORMA SIGNIFICATIVA O DECRETO – LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E A LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, PARA DISPOR SOBRE ELEIÇÕES DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES NO LOCAL DE TRABALHO E SOBRE TRABALHO TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente precisamos registrar que não se trata de uma simples e pontual reforma voltada para regulamentar, atualizar ou mesmo flexibilizar o contrato temporário e a eleição de representação de trabalhadores junto às empresas, mas sim, uma profunda e significativa mudança em todo o Direito do Trabalho hoje vigente.
Trata-se de absoluta inversão de conceitos e valores, de profunda modificação nas formas de relação de trabalho e emprego, direitos e obrigações. O que verificamos na verdade é que PL foi feito e concebido por uma pauta empresarial, que somente vislumbra o lado dos grandes grupos econômicos.
Não existe em todo projeto, nenhuma demonstração de que o mesmo tenha modificações que melhore as relações de trabalho, que gere emprego ou que de fato, desonere as obrigações fiscais e contratuais dos pequenos e microempresários. Todas as alterações são feitas e propostas com base em decisões judiciais que favoreceram os trabalhadores, ou seja, que contrariaram os interesses patronal, como condenações em responsabilidade solidária ou subsidiaria, grupos econômicos, horas extras, horas in itinere, e muitas outras.
Contrário senso, não verificamos por parte do relator, nenhuma preocupação para modificar a legislação no sentido de proibir, coibir ou de criar meios para que os empregadores/empresários, cumpram a legislação trabalhistas, pagando-se as horas extras efetivamente prestadas, que seja computado e apurado o salário por fora, os assédios morais, combate à informalidade, contratos de trabalho sem registro em CTPS, acidentes de trabalho, e muitas outras irregularidades.
Veja que o Projeto de Lei estabelece modificação no conceito de tempo à disposição, ou seja, mesmo que o trabalhador esteja dentro da empresa, a disposição de fato da empresa, mas no momento esteja realizando suas refeições, em período de descanso, ou mesmo que seja impedido de estar em outro lugar, este tempo não será considerado tempo a disposição da empresa e o empregado não terá direito a nenhuma remuneração.
O Projeto busca regulamentar e restringir a atuação dos juízes, desembargadores e ministros do TST, dizendo como eles devem interpretar a lei, chegando a proibir e a afirmar que “não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. ” Ou mesmo, “a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. ” Dessa forma, o magistrado trabalhista fica preso a aspectos formais, contrariando e violando o princípio da primazia da verdade.
(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;
(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do temporário; retira a obrigação, ainda que, subsidiária dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o tele trabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;
(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, mediante mero contrato individual de trabalho, e sem intervalos;
(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere);
(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que tratando-se de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;
(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo as indenizações pela metade;
A Reforma vai mais além:
(a) Retira o conceito de demissão coletiva e obrigatoriedade de negociação coletiva prévia – Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente, não permitem as dispensas trabalhistas coletivas procedidas de maneira unilateral pelo empregador por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, pelos impactos que a decisão empresarial adquire;
(b) Incentiva contratos precários e jornadas de trabalho exaustivas por mero acordo individual de trabalho: em especial as oito convenções que compõem o conjunto reconhecido em 1988 como “Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho”: A Convenção (nº 29) sobre Trabalho Forçado, de 1930, a Convenção (nº 105) sobre Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, a Convenção (nº 87) sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Organização, de 1948, a Convenção (nº 98) sobre Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949, a Convenção (nº 100) sobre Igualdade de remuneração, de 1951, a Convenção (nº 111) sobre Discriminação no Emprego e na Profissão, de 1958, a Convenção (nº 138) sobre Idade Mínima, de 1973, e a Convenção (nº 82), sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999;
(c) Enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio: Convenções OIT 98, 135 e 154 e, ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto nº 592, de 6.7.1992, especialmente no seu artigo 22; O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo – Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto nº 591, de 6.7.1992, especialmente em seu artigo 8º; A Convenção Americana dos Direitos Humanos – adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22.11.1969 – Aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25.9.1992 e promulgada pelo Decreto nº 678 de 6.11.1992, especialmente no artigo 16; o Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e culturais – adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 17.11.1988 – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo nº 56, de 19.4.1995 e promulgado pelo Decreto nº 3321, de 30.12.1999, especialmente em seus artigos 2º, 5º e 8º e, finalmente, a Declaração sócio laboral do MERCOSUL.
(d) Desprotege a relação de emprego: artigo 7º, caput e inciso I;
(e) Cria condições precárias e amplia a terceirização: artigo 7º, caput e ainda os arts. 1º, IV; 7º a 10; 170, VIII, e 193;
(f) Enfraquece os sindicatos: artigo 8º;
(g) Inibe ou afasta a Jurisdição trabalhista: artigo 5º, XXIX e artigo 114;
(h) Admite acordos individuais para compensação de horas e outras modalidades precarizantes: art. 7, caput e em especial incisos VI e XIII.
Assim, o projeto tem um único objetivo, enfraquecer ainda mais a classe trabalhadores transferido para a mesma, a conta da crise econômica, garantindo aos empregadores que seus lucros aumentarão cada vez mais.
Sobre a Reforma Previdenciária, Emenda Constitucional – PEC Nº. 287/2016, convidamos Dr. Carlos Eduardo Martins Torres, OAB-CE 19.598, Especialista em Previdência Social, Advogado Previdenciário do SINTEPAV-CE para esclarecer sobre o assunto.
A Seguridade Social Brasileira possui como objetivo primordial a busca pelo Bem-Estar e pela Justiça Social para todos os cidadãos, seja ele mais ou menos vulnerável aos riscos sociais existentes, que são muitos.
Partindo dessa premissa, destacamos que a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo II (Dos Direitos Sociais), artigo 6º, caput (cabeça do artigo), estabelece o seguinte:
Portanto, é claro como a luz, que a Seguridade Social, composta por 3 grandes ramos, quais sejam, SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA foi extremamente valorizada pelo constituinte originário de 1988, enaltecendo estas 3 áreas como direitos sociais fundamentais.
Assim sendo, vários outros artigos de nossa Carta Magna versam sobre a Seguridade Social, mais especificamente sobre a Previdência Social, destacando-se os artigos 40, 195, 201 e 202, dentre outros.
Após a entrada em vigência de nossa Constituição Federal, em 1988, várias Emendas Constitucionais foram promulgadas, alterando, sobremaneira, as regras previdenciárias e assistenciais até então existentes, sempre afastando o trabalhador dos seus efetivos direitos sociais, prejudicando seus acessos aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Dessa maneira, foram publicadas as Emendas Constitucionais números 03/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15, todas atingindo fortemente os direitos sociais do cidadão brasileiro. É importante destacar, por exemplo, o fim das aposentadorias integrais (última remuneração) e com paridade, a contribuição previdenciária dos inativos, dentre vários outros dispositivos inseridos no ordenamento jurídico com o intuito de afastar os trabalhadores dos seus reais e verdadeiros direitos sociais.
Nessa esteira, não bastassem essas Emendas Constitucionais já existentes, surge, com o argumento quase que exclusivamente financeiro, além do aspecto demográfico (aumento da expectativa de vida do brasileiro), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 287/2016, denominada, novamente, de Reforma da Previdência.
Tal proposta de Emenda à Constituição Federal de 1988, altera diversos dispositivos constitucionais, tais como os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203, que versam sobre direitos sociais conquistados historicamente com muito debate, luta e suor da classe trabalhadora brasileira.
Assim sendo, analisando mencionada Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/16 – observamos, em seu texto original, a crueldade e malícia do Poder Executivo Federal, além de outros adjetivos que transmitem repúdio e rejeição.
A Reforma da Previdência ora em discussão na Câmara dos Deputados, em uma Comissão Especial criada para esse fim, a qual apresentou hoje, dia 19.04.17, um relatório com várias mudanças em relação ao texto original da PEC, apresenta e expõe, de forma cabal, a preocupação exacerbada (exagerada) com a questão financeira, afastando o caráter de Justiça Social, Seguro, Transparência, Debates mais Qualificados e Prestação de Contas com a População, esta, novamente, sendo colocada à margem do foco das discussões.
Nesta reforma, segundo o Governo Federal e muitos Congressistas, o que se busca é reorganizar as constas da previdência, “reformando agora para se obter um futuro seguro”. No entanto, não existem prestações de contas, não se fala qual será a contrapartida do Governo para a Sociedade, dentre vários outros questionamentos sem respostas, até o presente momento.
A título de esclarecimentos, reflexões e questionamentos, no que diz respeito ao suposto “déficit da previdência”, como explicar a existência da famosa DRU – Desvinculação das Receitas da União, que aumentou de 20% para 30%, retirando do orçamento de 2017 (previsão orçamentária) R$ 116 BILHÕES DOS COFRES DA SEGURIDADE SOCIAL?
E mais, a DRU existe desde 1994, tendo o percentual de retirada dos cofres da Seguridade Social aumentado, no decorrer do tempo. Portanto, isso significa desvios de recursos da seguridade social, que, segundo o governo, é quebrada, é deficitária. Como pode? Como explicar isso?
A população brasileira vem sendo saqueada há muito tempo. A má gestão, os desvios de recursos públicos por parte dos corruptos, maltratam pesadamente toda a sociedade brasileira, que, pelo que se observa, pagará a conta mais uma vez. Até quando?
No que diz respeito às mudanças nas regras para concessão de benefícios, como por exemplo, aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, dentre outros, trataremos nas próximas oportunidades. Entretanto, adiantamos que as novas regras prejudicam a grande massa de trabalhadores, de pessoas menos favorecidas da população, que, mais uma vez, terão que cumprir requisitos mais rigorosos e longos para conseguirem algum benefício social, o qual, caso seja concedido, apesar do rigor e lapso de tempo maior, terá um valor menor do que os aplicados atualmente.
Portanto, em meu sentido, uma reforma previdenciária se faz necessária, olhando para o futuro, não nos moldes expostos por essa PEC malvada e absurda, devendo ser conservado os direitos conseguidos pela sociedade brasileira com muito debate e luta, ao longo de vários anos.
Por derradeiro, é preciso um planejamento responsável da Seguridade Social Brasileira, em conjunto com várias outras áreas (reflexos atingem a Seguridade Social) fundamentais ao desenvolvimento dos Direitos Sociais dos Cidadãos. Assim sendo, é necessária uma fiscalização efetiva, de forma a evitar gastos e desvios de recursos públicos, objetivando o verdadeiro funcionamento das políticas públicas nas mais diversas áreas.
É necessário que toda a classe trabalhadora, se una, nesse momento, para que possamos reconstruir o que já foi, por direito conquistado e não permitir que medidas políticas possam fragilizar, ainda mais a sociedade produtiva do nosso país. Essa luta não é apenas da categoria da Construção Pesada, mas uma luta de todos os trabalhadores.
Valdelene Castelo Notícias, slide 20 de abril de 2017 20 de abril de 2017 0 Comentário
Em virtude ao Feriado de Tiradentes – 21 de abril, não teremos expediente em nossa sede e subsedes nos dias 21 de abril de 2017, sexta feira. Retornaremos às nossas atividades normais na segunda feira, dia 24 de abril.
NO CRATO-CE, OS TRABALHADORES APROVAM PROPOSTA DE PAUTA CCT 2017/2018
Os trabalhadores da CLC, no Crato, também aprovaram por unanimidade a proposta de pauta para negociação 2017/2018 nesta manhã (20/04).
Os principais itens da pauta são:
Valdelene Castelo Notícias, slide 20 de abril de 2017 0 Comentário
EM JUAZEIRO DO NORTE, OS TRABALHADORES DA CORAL TAMBÉM APROVARAM A PAUTA
Valdelene Castelo Sem categoria, slide 18 de abril de 2017 18 de abril de 2017 0 Comentário
Os trabalhadores da Coral, em Juazeiro do Norte também aprovaram por unanimidade a proposta de pauta para negociação 2017/2018 nesta manhã (18/04).
TRABALHADORES DO CINTURAÇÃO DAS ÁGUAS APROVARAM PROPOSTA DE PAUTA CCT 2017/2018
Valdelene Castelo Notícias, slide 18 de abril de 2017 18 de abril de 2017 0 Comentário
Trabalhadores do Cinturão das Águas em Missão Velha/CE aprovaram nesta segunda feira (17/04), a proposta de pauta para negociação coletiva de trabalho 2017/2018.
ASSEMBLEIA CCT 2017/2018 SERVENG EM BREJO SANTO
Valdelene Castelo Notícias, slide 17 de abril de 2017 18 de abril de 2017 0 Comentário
Mais uma vez, os trabalhadores mostraram sua força e união na assembleia realizada na manhã do dia 17/04 para apresentação da pauta de negociação 2017/2018 SINTEPAV-CE.
Aprovada por unanimidade, os principais itens da negociação:
Valdelene Castelo Notícias, slide 17 de abril de 2017 0 Comentário
O SINTEPAV-CE está de luto!
Lamentamos a morte inesperada do companheiro Luis César Santiago – o Cabeça que faleceu no último sábado (15/04).
Cabeça, como era conhecido pelos companheiros, trabalhou no SINTEPAV-CE onde se tornou um militante na busca dos direitos dos trabalhadores na região do Pecém.
Embora afastado das suas atividades no sindicato, todos estamos chocados com o ocorrido, estaremos acompanhando as investigações da polícia para saber o que de fato aconteceu.
Nos solidarizamos nesse momento aos familiares e parentes do companheiro. Todos perdemos um amigo!
TRABALHADORES DO CONSÓRCIO ÁGUAS DO CEARÁ APROVAM PAUTA DE NEGOCIAÇÃO
Em assembleia realizada nessa segunda feira (17/04), os trabalhadores do Consórcio Águas do Ceará (PB/Passareli/Serveng) em Brejo Santo/CE aprovaram por unanimidade a proposta de pauta para negociação coletiva – CCT 2017/2018.
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