Source: https://beta.e-justice.europa.eu/37/PT/costs?GREECE&action=printMS&init=true&member=1
Timestamp: 2020-04-01 20:45:14+00:00
Document Index: 101384211

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 40', 'artigo 194', 'artigo 199', 'artigo 340', 'artigo 14']

Esta página contém informações sobre os custos judiciais na Grécia.
Quadro regulamentar dos honorários dos profissionais da Justiça
Informações a prestar previamente pelos advogados
Os honorários dos advogados regem-se, em termos gerais, pelos artigos 91.º a 180.º do Decreto‑Lei n.º 3026/1954, com a redação que lhes foi dada pela Lei n.º 3919/2011. Ao abrigo da citada lei, os advogados passaram a poder fixar, de comum acordo com escrito os constituintes, os seus honorários, não estando estes sujeitos a limiares nem a limites.
Na falta de acordo escrito, aplica-se às comparências em tribunal, consoante o valor da ação, um regime de honorários legal, com base no qual se determinam as despesas judiciais, os honorários dos advogados por auxílio jurídico e demais custos.
Consultores jurídicos – Solicitadores – Advogados
Não existe distinção entre estas profissões.
Os oficiais de justiça cobram honorários específicos, que podem ser aumentados por acordo, em função da complexidade da tarefa. Os honorários dos oficiais de justiça são fixados em conformidade com o artigo 50.º da Lei n.º 2318/1995, por decisão conjunta dos ministros das Finanças e da Justiça. Atualmente, vigora a Decisão n.º 2/54638/2008 (B 1716, alterada pela B 1916).
Os honorários dos notários são fixados por disposições especiais, nomeadamente, pelo artigo 40.º da Lei n.º 2830/2000.
Custos fixos que incumbem às partes em processos cíveis
Nos litígios familiares, os honorários dos advogados são regulados como indicado supra.
Os custos dos litígios cujo valor pecuniário pode ser calculado (por exemplo, litígios comerciais) são fixados como indicado supra.
Os honorários devidos pela elaboração de documentos privados ou de projetos de documentos públicos são acordados como indicado supra.
Os advogados acordam com os seus constituintes quanto à data do pagamento dos honorários, sendo estes, frequentemente, pagos em frações, em diversas fases do processo.
Custos fixos que incumbem às partes em processos penais
São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.
Custos fixos que incumbem às partes em processos de apreciação da constitucionalidade
São igualmente aplicáveis nos processos administrativos as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça, indicadas supra.
Fase do processo constitucional em que têm de ser pagas os custos judiciais fixos
São aplicáveis as disposições que regulam os honorários dos profissionais de justiça nos processos cíveis.
O Código Deontológico dos Advogados impõe a estes obrigações específicas relativas ao exercício dos seus deveres para com os clientes. O incumprimento dessas obrigações constitui uma infração disciplinar. A remuneração não é referida expressamente entre essas obrigações.
Onde posso obter informações sobre a determinação dos custos judiciais na Grécia?
Em relação aos honorários dos advogados, no Código dos Advogados e junto das associações de advogados.
No que diz respeito aos honorários dos notários, na Direção dos Cartórios Notariais do Ministério da Justiça e nas associações de notários (pessoa jurídica de direito público).
Em que línguas posso obter essas informações?
As informações sobre os custos judiciais estão disponíveis apenas em grego.
Onde posso obter informações sobre mediação/arbitragem?
Remete-se para as informações sobre a mediação na Grécia.
Onde posso obter informações complementares sobre os custos judiciais?
Sítio WEB dedicado a informações sobre os custos judiciais.
Não existe sítio WEB dedicado a informações sobre estas os custos judiciais.
Onde posso obter informações sobre a duração média dos diversos tipos de processo?
Não existem informações a este respeito na Grécia.
Como se obtêm informações sobre o IVA?
Os serviços de advocacia estão sujeitos ao IVA. As informações sobre a este respeito podem ser obtidas junto da Direção de Tributação do Ministério das Finanças e das associações de advogados.
Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário em processo civil
Nos termos do artigo 194.º do Código de Processo Civil, o apoio judiciário pode ser concedido a pessoas que não disponham de meios para pagar os custos judiciais sem se privarem dos meios de subsistência ou deles privarem as suas famílias.
O apoio judiciário também pode ser concedido a estrangeiros, desde que exista acordo de reciprocidade, e a apátridas.
Nos termos da Lei n.º 3226/2004, podem beneficiar de apoio judiciário em processos cíveis os cidadãos de baixos rendimentos (rendimento anual do agregado familiar não superior a 2/3 dos rendimentos anuais mínimos estabelecidos pela convenção coletiva geral nacional do trabalho).
O apoio judiciário cobre os custos do processo, os honorários dos notários, dos oficiais de justiça e dos advogados (artigo 199.º do Código de Processo Civil).
Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário pelos acusados em processo penal
O artigo 340.º do Código de Processo Penal dispõe que, se um arguido não dispuser de advogado, o tribunal deve nomear um dos advogados constantes da lista comunicada pela associação de advogados local.
De acordo com a Lei n.º 3226/2004, é concedido apoio judiciário a cidadãos de baixos rendimentos no âmbito de processos penais.
Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário às vítimas em processo penal
A Lei n.º 3811/2009 transpôs para a ordem jurídica grega a Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
A remuneração de advogados, notários e oficiais de justiça que prestam serviços no âmbito do apoio judiciário é determinada por decisão ministerial (artigo 14.º da Lei n.º 3226/2004).
O apoio judiciário em processos penais inclui a nomeação de um advogado.
O apoio judiciário em processos cíveis inclui a isenção do pagamento de parte ou da totalidade dos custos processuais.
Outras condições associadas à concessão de apoio judiciário aos acusados
Gratuidade dos processos contra tribunais
Em que casos está a parte vencida obrigada a pagar as despesas da parte vencedora?
Frequentemente, a decisão proferida pelo tribunal num determinado processo condena a parte vencida no pagamento das despesas jurídicas assumidas pela parte vencedora, em função da extensão do vencimento da tese por esta defendida ou da parte vencida. O tribunal deve declarar igualmente executória esta parte da decisão. As despesas e as custas são calculadas segundo as regras supramencionadas, tendo especialmente em conta a legislação que rege os honorários dos profissionais da Justiça e os eventuais custos fixos para os litigantes em processos cíveis. O montante é, normalmente, inferior aos custos efetivos.
Os peritos estabelecem os seus próprios honorários, que, a pedido, são incluídos nos custos judiciais determinados pelo tribunal.
Os tradutores e intérpretes estabelecem os seus próprios honorários, que, a pedido, são incluídos nos custos judiciais determinados pelo tribunal.
Associação dos Advogados de Atenas
Associação dos Advogados do Pireu
Associação dos Notários junto do Tribunal de Segunda Instância de Salónica
Comissão Coordenadora Nacional das Associações de Notários
Associação dos Advogados de Salónica
Relatório da Grécia sobre o Estudo relativo à Transparência das Despesas (849 Kb)