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Timestamp: 2019-01-16 07:45:22+00:00
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Aos diretores que violam o direito à greve (Adenda) | ComRegras
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Aos diretores que violam o direito à greve (Adenda)
Todas as questões à volta da greve às reuniões resultam de um problema simples e fácil de resolver.
Para a greve ter impacto usa-se a lei que regula os conselhos de turma e tenta-se evitar obstáculos (por exemplo, a falta de dinheiro). Um grevista basta para a greve ter impacto e os outros, estejam solidários ou não, surfarão os resultados da greve de alguns (e já se veem resultados giros na linda cara de atrapalhação de membros do Governo a falar dela).
Mas, se os conselhos de turma não estivessem a ser bloqueados só por um ou 2, em rotação, mas fossem todos ou quase os grevistas, a nota informativa nunca tinha existido e nunca estaríamos a perder tempo a discutir textos mal escritos e de ideias toscas sobre como funcionam a administração e as suas reuniões. Acham que alguém ía sequer sugerir que reuniões de 1 ou 2 tinham algum valor(1/3 ainda tentam, mal como se se verá)? Mas luta-se como se pode, usando as regras que existem. Não podem é ser mudadas por causa da greve. Por isso, se não querem maçar-se com a discussão da nota informativa e outras coisas: façam greve.
Notas sobre perguntas e comentários sobre o texto
1- No texto tento explicar por que a Nota Informativa não vale nada, mas depois parece que me contradigo dizendo que, se a minha diretora me der a ordem de fazer as reuniões, mesmo sem quórum, cumprirei e depois contesto. Não há contradição?
Não, por uma razão simples. Em princípio, eu estou em greve às reuniões: em todas em que me calhe na nossa distribuição de rotação da escola ou onde não haja mais ninguém. Não sei quanto me vai custar. Mas não tenho de o dizer à minha diretora até ao momento em que faço greve. Por isso, não disse. E na que for diretor de turma, lá estarei para impedir tentativas de substituição (ilegal), se fizer falta.
E, no texto, era mais interessante dizer aos diretores para darem ordens próprias suas, em vez de simplesmente difundirem, sem sequer comentar, a nota informativa da DGESTE (que não é uma ordem, nem um monumento de clarividência normativa).
Isso afinal é uma forma de obrigar a que os diretores se definam: estão com quem? Com a “tutela” ou com os seus colegas?
Quem deixar as más sugestões da nota informativa passarem como boa teoria e as puser em prática escolhe um lado, mas não pode escolhê-lo só por abstenção e em silêncio. Tem de se revelar: a nota informativa não vincula ninguém diretamente sem ordem direta do superior hierárquico (que é o diretor). Os diretores que querem fazer bonitos números devem “atravessar-se”. E cá estaremos para ver.
Como também, manda a justiça que se diga, é bom ver que ainda há muitos diretores que não se esqueceram de que são professores antes de ser diretores e, até com algum risco, se solidarizam. Não se agradece a quem cumpre deveres morais. Mas regista-se como sinal de que nem tudo está degradado.
E convinha, já agora, que os senhores professores que são presidentes de conselhos gerais (e outros que não sejam professores e que têm por função legal controlar dos diretores) também saíssem do seu sono letárgico instalado e fizessem o seu dever de fiscalizar a legalidade interna dos agrupamentos. Por exemplo, apenas 1/3 dos professores da turma a avaliar os alunos pode algum dia estar bem?
Como a teoria da Nota Informativa sugere o cometimento de atos de violação do direito à greve, convém que os diretores, antes de assinarem essas ordens, ponderem bem. Eu, que fui diretor, não assinava.
Aliás, nas versões que andam a circular da nota informativa a DGESTE parece que também não assinou…. (os que tiverem cópias da dita em pdf, remetidas pelas escolas vão lá verificar se está assinada…e, se me arranjarem alguma com rabisco, podem mandar para o nosso correio eletrónico).
2- E porque não escrevi, naquele longo arrazoado, sobre o caso flagrante de ilegalidade de substituição de trabalhadores em greve que é a nota informativa falar mesmo em “substituir diretores de turma”?
Precisamente por ser flagrante. Não precisa de explicação larga: é ilegal substituir grevistas. Logo, dizer como se substituem é mesmo gato escondido com rabo de fora. E um convite a que alguém substituído se queixe a quem trata de violações da lei (como os sindicatos já fizeram e vão continuar a fazer). E até pode alguém teimar muito tempo sobre o assunto (se é assim ou não), mas só por começar a discussão já se está a chatear.
Se os diretores deixarem fazer as substituições de diretores de turma grevistas nas suas escolas, devem esperar pelas consequências (os diretores e os substitutos que se arranjarem, já agora).
Aliás, o conselho que dou a quem estiver numa reunião e for designado substituto de um diretor de turma grevista …. é entrar, logo ali, em greve. Não tem mal nenhum e talvez seja mais interessante do que entrar na discussão, previsivelmente pouco produtiva sobre o que é, ou não, substituir trabalhadores em greve e suas consequências.
A nota informativa fala ou não de substituir? Se fala, substituir é ilegal. Logo, a nota deve ser ilegal. E quem a seguir sujeita-se às consequências. Como eu digo aos meus alunos: quem escolhe o seu caminho não tem de se lamentar.
A greve de diretores de turma nas reuniões é a forma parcelar mais eficaz. Como têm funções específicas, a sua substituição (usando as regras do CPA, ou outra qualquer que inventem, que me quer parecer que já estamos na fase da invenção pelos lados do ME) cai para os lados dos casos de violação do direito à greve.
3- E à terceira vez, fazer-se a reunião com 1/3 dos professores como “manda” o CPA?
Uma das coisas mais divertidas destas situações é ver gente que não liga nenhuma à lei, e até a atropela com parcimónia, começar a folhear ao de leve, achar que ela serve para fazer batotas e que é mais esperto que quem a escreveu, que não pensou no uso por batoteiros (e, para mais, em questões sensíveis como quórum de reuniões, que geram decisões com efeitos graves em cidadãos).
Sei que há diretores que andam a fazer isto (deixar reunir à 3ª vez com 1/3 do quorum). Muito gostava de apanhar um papel desses em que dão essa orientação… Rapidamente teriam o troco, por conta dessa batotice…Que acho uma vilania reles. Além de ilegal.
O CPA “manda”? O que o CPA diz no nº 3 do seu artigo 29º é exatamente isto (sublinhado meu):
3 – Sempre que se não disponha de forma diferente, os órgãos colegiais reunidos em segunda convocatória podem deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto.
A terceira reunião parece, a quem só folheia este artigo, que cai aqui, só que há normas que dispõem de forma diferente. E sabem quais? Exatamente aquelas que a Senhora DGESTE invoca ao longo da Nota Informativa (mas só para o que convém).
Assim, a norma supletiva do artigo 29º, nº 3, do CPA, que só se aplicaria se não houvesse outra disposição, não interessa nada ao caso. Esqueçam essa. Reuniões com quorum de 1/3, além de uma macacada de avaliação, são ilegais.
Em terceira, quarta ou quinquagésima convocatória, ou estão todos os professores, ou não há quórum para fazer reuniões de avaliação. E por que razão tem de ser assim? Porque a avaliação dos alunos é uma coisa séria e quem faz as normas não queria que fosse abandalhada em reuniões, só com alguns, feitas às 3 pancadas. O Paulo Guinote ontem explicou muito bem o que quero dizer ao dizer “3 pancadas”. (No caso pancadaria na pedagogia)
O giro disto tudo é que da próxima vez em que, numa escola dessas, alguém tiver de rever atas de avaliação por causa de picuinhices, sempre pode perguntar ao seu diretor: “reuniões sem quórum e à balda está bem, umas vírgulas a menos, dá processo?”.
A novela do papelório das escolas dá sempre para nos surpreendermos com as suas contradições doentias.
Por isso, termino citando FD Roosevelt “Só temos de ter medo do próprio medo.”
E estão com medo de quê?
Quem devia estar com medo é quem viola o direito à greve. Às tantas desse lado dão-se a todos esses trabalhos porque são eles que estão com medo? Não será?
Monica Martins 13 Junho, 2018 at 21:32
Finalmente, fazer greve todos e não só alguns.
Aos Diretores que Violam o Direito à Greve (Adenda) » Blog DeAr Lindo 13 Junho, 2018 at 22:00
[…] Aos diretores que violam o direito à greve (Adenda) | ComRegras […]
Paulo Pereira 13 Junho, 2018 at 22:52
E mal que pergunte: Um Conselho de Turma é, porventura, um Órgão Colegial?
É certo que o CPA (nº 3 do seu artigo 29º) aplica-se para Órgãos Colegiais.
O que me parece é que um Director de Turma coordena uma equipa de docentes, a qual faz parte da sua Direcção de Turma. Daí ter responsabilidades acrescidas relativamente aos demais docentes que coordena, e tem por inerência das suas funções pedir esclarecimentos sobre as actividades implementadas pelos restantes docentes. Além de que, conforme está definido na Lei, na parte que regulamenta os Conselhos de Turma de Avaliação, todos os docentes terem de estar presentes, para confirmar/rectificar avaliações.
Por comparação, existem outras estruturas que funcionam como Órgãos Colegiais: O Conselho de Directores de Turma, o Conselho Geral, o Conselho Pedagógico, o Conselho de Área Disciplinar…
Em todos estes casos aplica-se claramente o estipulado no nº 3 do artigo 29º do CPA. No caso das Direcções de Turma, não.
Luís Braga 14 Junho, 2018 at 17:27
O Conselho de turma é um órgão colegial.
O diretor de turma é presidente de uma reunião.
Mas mesmo assim o artigo 29º não se aplica na parte do quorum de 1/3 porque “há norma que dispõe de outra forma”
As regras de quorum até podem estar num regimento e o regimento vale por cima do artigo 29º, 3 (que é norma supletiva: vale se nada mais houver, seja o que for)
Paulo Pereira 14 Junho, 2018 at 19:35
Concedo que o Conselho de Turma seja um Órgão Colegial.
O que acontece é que tanto o CPA como o ECD são ambos Decretos-Lei, sendo este último uma extensão aplicável especificamente ao Ensino, o equivalente a uma norma supletiva, com regulamentação própria. No caso do Conselho de Turma esse Órgão Colegial tem especificidades funcionais referidas tanto no ECD como nos Despachos Normativos que os regulamentam.
O que se poderá questionar é se o ME estará porventura a atalhar caminho pela via da desvalorização dos Despachos Normativos agregados ao ECD criando uma situação exótica.
Ana 14 Junho, 2018 at 0:10
Na minha escola isto não funcionaria… afinal a presidente da CAP enviou isto:
“é dever do diretor de turma recolher as informações para o conselho de turma e é dever dos professores facultarem essas informações, conforme a nota emitida pelo ministério e conforme consta do regulamento interno da escola. Assim, solicita-se a todos os diretores de turma que lancem as classificações no programa de alunos, caso ainda não o tenham feito, porque as pautas serão afixadas, independentemente de se realizarem ou não os conselhos de turma. A ausência de um professor não implica falta de quórum. O incumprimento será da responsabilidade do diretor de turma”
OBVIAMENTE CONTINUO EM GREVE E COM MAIS VONTADE
Anónimo 14 Junho, 2018 at 11:01
Então lancem a nota 1 ou 2 a todos os alunos!