Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/5feb8165-73d4-42a3-90e0-a74768ee2cbe
Timestamp: 2017-12-18 09:09:15+00:00
Document Index: 109715550

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 73']

Notificação n.º 21/DLA/SAL/2017
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos, dos conteúdos das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final, em relação aos processos de autuação actualmente em curso:
1. Estabelecimento que explora máquinas de diversão: LUCKY STAR – CENTRO DE DIVERSÕES, situado na Estrada do Arco n.º 118, r/c. (Licença administrativa n.º 54/1996)
Proprietário: LUCKY STAR – CENTRO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO, LIMITADA (Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º SO 11083)
O signatário exarou despacho, no dia 10 de Janeiro de 2017, no sentido de deduzir acusação contra o referido estabelecimento. Os factos ilegais constam do auto de notícia n.º 158/DFAA/SAL/2015, de 13 de Fevereiro, comprovados por testemunhas e provas documentais. O trabalho de investigação está desenvolvido e os resultados derivados dessa investigação constam do relatório, elaborado pelo investigador em 4 de Janeiro de 2017.
Verificou-se que o referido proprietário violou a disposição (A alteração do número e das características das máquinas ou equipamentos abrangidos pela licença) prevista na al. c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003; nos termos da al. d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva) uma multa de 20 000,00 a 100 000,00 patacas.
2. Estabelecimento que explora máquinas de diversão: CENTRO DE JOGOS ELECTRÓNICOS LAI VA, situado na Rua de Saúde, n.º 55, Edf. Lai Van San Chun, 1.ª fase, r/c, Loja U. (Licença administrativa n.° 32/1996)
Proprietário: LUCKY STAR – CENTRO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO, LIMITADA (Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.° SO 11083)
i) O signatário exarou despacho, no dia 12 de Janeiro de 2017, no sentido de deduzir acusação contra o referido estabelecimento. Os factos ilegais constam do auto de notícia n.º 135/DFAA/SAL/2015, de 21 de Fevereiro, comprovados por testemunhas e provas documentais. O trabalho de investigação está desenvolvido e os resultados derivados dessa investigação constam do relatório, elaborado pelo investigador em 4 de Janeiro de 2017.
ii) O signatário exarou despacho, no dia 12 de Janeiro de 2017, no sentido de deduzir acusação contra o referido estabelecimento. Os factos ilegais constam do auto de notícia n.º 490/DFAA/SAL/2015, de 14 de Maio, comprovados por testemunhas e provas documentais. O trabalho de investigação está desenvolvido e os resultados derivados dessa investigação constam do relatório, elaborado pelo investigador em 4 de Janeiro de 2017.
Verificou-se que o referido proprietário violou, respectivamente, em relação ao ponto i), a disposição (A alteração das características das máquinas ou equipamentos abrangidos pela licença.) e, em relação ao ponto ii), a disposição (A alteração do número e das características das máquinas ou equipamentos abrangidos pela licença) prevista na al. c) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003; nos termos da al. d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor (pessoa colectiva) uma multa de 20 000,00 a 100 000,00 patacas.
3. Cibercafé: G4 NETCAFE, situado na Rua do Padre António, n.º 30, G, Edf. Liva Court, r/c e cave A. (Licença administrativa n.° 4/2015)
Proprietário: PANG MAN TAT (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.° 7431XXX(X))
O signatário exarou despacho, no dia 17 de Novembro de 2016, no sentido de deduzir acusação contra o referido estabelecimento. Os factos ilegais constam do auto de notícia n.º 702/DFAA/SAL/2015, de 11 de Junho, comprovados por testemunhas e provas documentais. O trabalho de investigação está desenvolvido e os resultados derivados dessa investigação constam do relatório, elaborado pelo investigador em 9 de Novembro de 2016.
Verificou-se que o referido proprietário violou a disposição (O sistema de filtragem quase não funciona, pois o seu efeito é equivalente à situação de não estar instalado), prevista no n.º 1 do artigo 32.º-C do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003; nos termos da al. d) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor (pessoa singular) uma multa de 10 000,00 a 40 000,00 patacas.
De acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, artigo 10.º e artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, os referidos infractores, no prazo de 15 dias, contado a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, podem apresentar as defesas escritas a este Instituto, com todas as provas admitidas em Direito vigente.
Para consulta e mais informações sobre os processos, o interessado poderá dirigir-se ao Centro de Serviços do IACM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona F.
Aos 5 de Junho de 2017.