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Timestamp: 2017-12-11 14:21:59+00:00
Document Index: 18220852

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA - SEMINÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SAP) - PDF
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Carmem Pedroso Barreiro
1 REGULAMENTO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA - SEMINÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (SAP) REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIALIZADA - SEMINÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS
2 ARTIGO 1º (Natureza e âmbito de aplicação) 1. O presente Regulamento dá cumprimento ao disposto no Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade do Minho e à Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro. 2. As normas contidas neste regulamento destinam-se ao Curso de Formação Especializada - Seminário de Administração Pública adiante designado como Curso criado pelo Despacho RT-00/2006, de XX de XX. ARTIGO 2º (Definição) 1. O Curso de Formação Especializada - Seminário de Administração Pública adiante designado por Curso, constitui uma modalidade de formação que, sendo embora certificada por diploma, não confere grau académico. 2. Este Curso procura responder a necessidades de formação e aquisição de competências dos titulares de cargos de direcção superior ou intermédia recrutados de entre indivíduos sem vínculo à Administração Pública. Artigo 3º (Designação) O Curso será designado de Curso de Formação Especializada - Seminário de Administração Pública (SAP). Artigo 4º (Duração) 1. O Curso tem a duração de 50 horas de contacto, compreendendo a frequência e aprovação em todos os módulos que integram o plano de estudos do Curso. 2. Pode, porém a duração presencial ser reduzida a 30 horas, desde que acrescida de 40 horas de e-learning. 2
3 Artigo 5º (Candidatura à inscrição no Curso) A candidatura à inscrição está condicionada a dirigentes de cargo de direcção superior ou intermédia recrutados de entre indivíduos sem vínculo à Administração Pública. Artigo 6º (Habilitações de acesso) 1. Podem candidatar-se à matrícula no Curso os titulares de qualquer licenciatura considerados de acordo com a nota da licenciatura. Artigo 7º (Processo de fixação do número de vagas) 1. O número máximo de participantes em cada Curso é de quarenta. 2. É fixado em quinze o número mínimo de inscrições para que o curso possa funcionar. Artigo 8º (Diploma de estudos pós-graduados) 1. Os alunos que terminem com aproveitamento o Curso têm direito a um Diploma que especifica o domínio e a área científica do Curso. 2. Do Diploma constará a classificação obtida. Artigo 9º (Condições e requisitos de (re)edição) 1. A (re)edição do Curso é fixado por despacho reitoral, sob proposta do Conselho Científico e depende do reconhecimento concedido nos termos da Portaria n.º 3
4 264/2006, de 17 de Março e da abertura de inscrições por parte dos organismos e serviços da Administração Pública. 2. Para cada edição do Curso, o Conselho Científico, em conformidade com a calendarização dos procedimentos administrativos definida por despacho eleitoral, enviará ao Reitor: a) Documento comprovativo de que existem na instituição os recursos necessários; b) Programa do Curso c) Proposta de numero clausus ; d) Proposta de prazos de candidatura, de matrícula e de inscrições; e) Proposta de edital. Artigo 10º (Apresentação e prazos em que decorrem as candidaturas) 1. As candidaturas deverão ser formalizadas em boletim de candidatura próprio e entregues na Escola de Economia e Gestão. 2. O requerimento de candidatura (boletim) deverá ser instruído com: a) cópia da certidão: b) curriculum vitae detalhado; c) prova de que é titular de cargo de direcção superior ou intermédia na Administração Pública e de que foi recrutado entre indivíduos sem vínculo à Administração Pública. 4
5 CAPÍTULO II SELECÇÃO DOS CANDIDATOS À MATRICULA NO CURSO Secção I Da Selecção Artigo 11º (Critérios de Selecção) 1. Os candidatos serão seleccionados por ordem de entrada dos respectivos boletins de inscrição. Artigo 12º (Competência para a selecção) 1. Os candidatos serão seleccionados pela Comissão Directiva nomeada pelo Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho. 2. A Comissão Directiva mencionada no n.º anterior deverá incluir o Director do Curso. Artigo 13º (Classificação e ordenação dos candidatos) 1. Os candidatos serão seleccionados pela Comissão Directiva nomeada pelo Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho. 2. A Comissão Directiva mencionada no n.º anterior deverá incluir o Director do Curso. 3. O Conselho Científico notificará os candidatos, através de ofício registado, da decisão relativa à ordenação. 4. Da decisão da Comissão Directiva não cabe recurso, salvo se arguida de vício de forma. 5
6 5. O Conselho Científico enviará à Divisão de Pós-Graduação (DPG) toda a documentação relativa ao processo de selecção dos candidatos. SECÇÃO III Das Matrículas e inscrições Artigo 14º (Condições de matrícula e inscrições) 1. Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição na DPG, no prazo fixado no aviso de abertura. 2. No caso de algum candidato desistir expressamente da matrícula e inscrição ou não comparecer a realizar a mesma, a DPG, no prazo de 3 dias após o termo do prazo da matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convocará o(s) candidato(s) imediatamente a seguir na lista ordenada, até esgotar as vagas. 3. Os candidatos terão um prazo irrevogável de 4 dias após a recepção da notificação para proceder à matrícula e inscrição. Artigo 15º (Taxa de matrícula e propinas de inscrição) 1. São devidas uma taxa de matrícula e uma propina de inscrição 2. O Conselho da Escola pode ainda fixar uma taxa de candidatura ao Curso, não reembolsável. 3. Para cada edição do Curso, O Conselho Científico fixará o valor da taxa de matrícula e da propina de inscrição, bem como a taxa de candidatura, caso se aplique, em termos da legislação aplicável. 6
7 CAPÍTILO III FUNCIONAMENTO E GESTÃO DOS CURSOS Secção I Do funcionamento dos cursos Artigo 16º (Condições de funcionamento) 1. O período lectivo decorrerá, em princípio, à sexta-feira, de manhã e de tarde. 2. Excepcionalmente poderá funcionar de forma ininterrupta durante toda a semana, ou parte da semana. Artigo 17º (Faltas) 1. A assistência às aulas/sessões de trabalho é obrigatória. 2. O controlo das presenças é da responsabilidade do Director de Curso. 3. Considera-se sem frequência no Curso o formando cujo o número de faltas não seja superior a 20% da respectiva carga lectiva total. Artigo 18º (Avaliação e classificação dos alunos) 1. A avaliação constará da realização de um único exame escrito, com peso de 50% e apresentação de um trabalho individual ou de grupo, sendo atribuída a cada aluno, no final do curso, uma classificação global. 2. O exame escrito é realizado no final do curso e versa sobre todas as matérias leccionadas em todas as unidades curriculares, devendo cada coordenador indicar uma pergunta a valorar de forma proporcional ao número de horas presenciais de cada unidade curricular. 7
8 3. O trabalho de grupo é realizado ao longo do curso por um máximo de três participantes no âmbito dos conteúdos temáticos, proposto pelo grupo ao director do curso. 4. O trabalho individual ou de grupo tem um orientador que deverá em princípio ser um formador do curso, ou outro aceite pela comissão directiva. 5. Cada trabalho deverá ter cerca de 30 páginas e ser apresentado oralmente durante cerca de 20 minutos. 6. Os trabalhos são avaliados e classificados por um júri, constituído por dois professores e presidido por um membro da comissão directiva. 7. A Escola de Economia e Gestão organiza anualmente uma época especial de avaliação para os formandos que não tenham obtido aprovação em curso realizado no mesmo ano civil. 8. A classificação do trabalho de grupo tem uma ponderação de 50% na classificação final. 9. O sistema de avaliação, nesta época especial, reveste a forma de um teste escrito individual. 10. Podem aceder à época especial de avaliação dos formandos que tenham registado no curso uma taxa de assiduidade não inferior a 80% e paguem uma taxa de inscrição. 11. A classificação obtida no Curso será um número inteiro na escala de 0 a 20 valores. 8
REGULAMENTO DO CURSO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
REGULAMENTO DO CURSO DE DEFESA NACIONAL (CDN) (Aprovado por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 19 de Abril de 2010 Ofício nº 1816/CG Pº 18/10, de 20 de Abril de 2010, do MDN, com as alterações