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Timestamp: 2019-12-13 04:15:03+00:00
Document Index: 77169413

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Prémio Tâmega e Sousa Empreendedor: Onde as ideias se concretizam [Regulamento do Concurso Projetos Empresariais ] - PDF Free Download
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Rafaela Caldas da Mota
1 Prémio Tâmega e Sousa Empreendedor: Onde as ideias se concretizam [Regulamento do Concurso Projetos Empresariais ] Preâmbulo O Prémio Tâmega e Sousa Empreendedor é uma iniciativa da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM Tâmega e Sousa), que compreende os municípios de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel e Resende. No âmbito da sua missão e visando a promoção do desenvolvimento económico e social da região, a CIM Tâmega e Sousa elaborou um Plano de Ação para a Promoção do Empreendedorismo no Tâmega e Sousa, plano este que enquadra a estruturação de uma rede de apoio à atividade económica na região que integra esta comunidade. Com esta rede, pretende-se, entre outros, potenciar a criação de negócios inovadores, novas ideias e/ou promover o dinamismo empresarial na região. Com o intuito de lançar e dar visibilidade a esta rede, mas também captar novas ideias de negócio, premiar os melhores projetos empresariais e acima de tudo estimular o empreendedorismo no território, é lançado este concurso denominado Tâmega e Sousa Empreendedor Onde as ideias se concretizam. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objetivos Distinguir e premiar os projetos inovadores de cariz empresarial, nos vários setores de atividade, que se desenvolvem no território da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, com ênfase nos projetos de desenvolvimento regional e que valorizem o conhecimento local, os produtos e recursos endógenos, contribuindo para a competitividade, desenvolvimento integrado e sustentável da região.
2 Artigo 2º Objetivos Específicos 1. Os prémios a atribuir pretendem incentivar e apoiar empresas e ideias de negócio inovadoras, criativas e dinâmicas, premiando quem faz bem na região do Tâmega e Sousa. Os projetos devem contribuir para a criação de valor económico e social, sendo valorizada a vocação internacional do negócio. Serão atribuídos prémios às seguintes categorias: a. Categoria 1: IDEIAS INOVADORAS E CRIATIVAS; b. Categoria 2: NOVAS EMPRESAS INOVADORAS; c. Categoria 3: EMPRESAS DINÂMICAS. 2. O prémio IDEIAS INOVADORAS E CRIATIVAS (categoria 1) destina-se a ideias de negócio em fase de projeto (empresa não formalizada) e pretende premiar as melhores ideias de negócio que se desenvolvem na região e que contribuam para a afirmação do Tâmega e Sousa. Serão premiados os projetos que potenciem o aparecimento de novos produtos, novos processos produtivos, novos serviços, novas formas de comercialização ou novas abordagens de mercado na região. A ideia a concurso deverá ter potencial de desenvolvimento e exequibilidade num período máximo de 1 ano. 3. O prémio NOVAS EMPRESAS INOVADORAS (categoria 2) destina-se a empresas já constituídas, até 3 anos de vida, e visa premiar as novas empresas que representem o melhor em termos de inovação e criatividade, de sustentabilidade e com interesse estratégico para a região, bem como com perspetivas elevadas de internacionalização dos seus serviços e/ou produtos. 4. O prémio EMPRESAS DINÂMICAS (categoria 3) visa distinguir as empresas já instaladas na região, com mais de 3 anos de atividade, de importância estratégica regional, criativas e inovadoras nos seus processos, produtos ou serviços, com uma forte dinâmica exportadora e impacto económico, social e ambiental. Artigo 3º Definições 1. Conceito de Projeto: Entende-se por projeto um conjunto de atividades em curso ou a realizar, coordenadas e interrelacionadas com vista à concretização de um objetivo num horizonte temporal definido, englobando um orçamento que
3 contemple os recursos humanos, materiais e financeiros envolvidos na sua realização. 2. Conceito de Empresa: Englobam-se neste conceito todas as atividades económicas em nome individual ou coletivo, com personalidade jurídica, dotadas de meios humanos, materiais e financeiros próprios e que se apresentam no mercado com propósitos lucrativos. 3. Conceito de Região: Toda a área geográfica correspondente aos municípios que integram a CIM do Tâmega e Sousa. Artigo 4º Promotor O Promotor deste prémio é a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa. Artigo 5º Patrocínios/Donativos A EDP Gestão da Produção de Energia, S.A. é a entidade que apoia a presente iniciativa, sendo doravante designada de EDP. Artigo 6º Financiamento A iniciativa é financiada no âmbito da candidatura NORTE FEDER Promoção e Capacitação Institucional do Tâmega e Sousa Artigo 7º Júri O processo de seleção dos vencedores ocorrerá em duas etapas, sendo estas constituídas por duas tipologias diferentes de júri: 1. Júri de seleção do concurso: a. A constituição do Júri de seleção será da responsabilidade da CIM-TS (que integra o júri), e contará com representantes de oito entidades que constituem a rede Tâmega e Sousa Empreendedor. b. As instituições a convidar para integrarem o Júri estarão de alguma forma ligadas às áreas e aos objetivos deste prémio. c. O júri de seleção analisará e votará todas as candidaturas admitidas a concurso, selecionando os candidatos que passarão à fase final (finalistas);
4 d. Caso se verifiquem um número elevado de candidaturas, o promotor poderá desdobrar o júri de seleção até ao número de categorias a concurso, sendo que neste caso o júri deverá ter um mínimo de três elementos e um máximo de cinco elementos 2. Júri de premiação do concurso: a. Este júri será constituído por cinco elementos a serem nomeados: um pela CIM-TS, um pelo IPP, um pela CCDR-N, um pela EDP e um pela UTAD; b. O júri de premiação analisará qualitativamente os selecionados de cada uma das categorias e escolherá os candidatos a premiar (vencedores). 3. As decisões do júri são soberanas e das mesmas não haverá direito a reclamação/recurso. Artigo 8º Concorrentes 1. Podem concorrer pessoas singulares (maiores de idade), individualmente ou em grupo, bem como pessoas coletivas. 2. No caso dos concorrentes à categoria 1 (IDEIAS INOVADORAS E CRIATIVAS), a ideia de negócio deve ser um projeto de raiz e não associado a qualquer iniciativa empresarial já existente. 3. No caso dos concorrentes à categoria 2 e 3 (NOVAS EMPRESAS INOVADORAS e EMPRESAS DINÂMICAS) os concorrentes poderão ser empresários em nome individual ou coletivo que tenham atividade na região do Tâmega e Sousa, respeitando em cada um dos casos os intervalos das categorias a que concorrem. 4. Excluem-se do presente concurso: i. Pessoas pertencentes aos quadros e órgãos sociais das entidades promotoras e parceiros da Rede Tâmega e Sousa Empreendedor; ii. Todos os familiares em linha direta do júri.
5 Artigo 9º Condições de participação 1. Serão consideradas elegíveis todas as ideias de negócio, em qualquer setor de atividade, em particular nas áreas de interesse para região, cujos promotores pretendam efetivamente desenvolver o projeto (constituição formal da atividade), bem como os projetos empresariais já existentes e que se enquadrem numa das tipologias a concurso. i. Categoria 1 IDEIAS INOVADORAS E CRIATIVAS. São consideradas elegíveis as ideias de negócio que cumpram com os seguintes requisitos: a. A sede da empresa a criar deve localizar-se na região da CIM Tâmega e Sousa; b. Visem a constituição de novos negócios num espaço temporal bem definido (até 1 ano desde a comunicação oficial do prémio); c. Sejam exequíveis e dentro dos limites legais; d. O projeto tem de ser adequado ao mercado e ter viabilidade e sustentabilidade económica, em função da capacidade de autofinanciamento ou do recurso a capitais de outra natureza; e. O grau de inovação do projeto ou da ideia, o seu potencial impacto em termos de competitividade, originalidade e valor para o desenvolvimento económico e social, deverão ser bem evidenciados. ii. Categorias 2 e 3 NOVAS EMPRESAS INOVADORAS e EMPRESAS DINÂMICAS. São consideradas elegíveis as candidaturas que cumpram com os seguintes requisitos: a. A atividade da empresa deverá estar localizada na região da CIM Tâmega e Sousa. b. Candidatos que tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social à data da candidatura. 2. As ideias e projetos concorrentes deverão primar pela sua criatividade e originalidade, sendo os proponentes responsáveis pela sua autoria, assim como por qualquer infração de direitos de responsabilidade intelectual. 3. Os concorrentes que se apresentem a concurso em nome próprio ou em grupo e que não sejam empresários, no caso de vencerem o mesmo e para efeitos de
6 atribuição de prémio, dispõem de um prazo até doze meses para se estabelecerem como empresários em nome individual ou criarem uma sociedade. 4. Cada concorrente apenas poderá concorrer a uma das três categorias a concurso. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO Artigo 10º Prazo de Candidatura O período de candidatura será estipulado em Aviso de Concurso que será comunicado publicamente e que constará na página oficial deste prémio no sítio da internet em empreendedor.cimtamegaesousa.pt Artigo 11º Formalização das Candidaturas 1. As candidaturas são formalizadas obrigatoriamente através do preenchimento do respetivo formulário disponível no sítio da internet da Rede Tâmega e Sousa Empreendedor (empreendedor.cimtamegaesousa.pt). 2. O processo de candidatura será constituído pelo formulário de candidatura em formato digital, sendo só admitidas a concurso as candidaturas com o formulário corretamente preenchido. 3. Os proponentes assumem toda a responsabilidade decorrente da sua participação. 4. No caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, a proposta deverá ser subscrita pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais). 5. O prazo máximo para submissão das candidaturas será o estipulado no Aviso de Concurso, podendo as mesmas ser submetidas, pelas seguintes vias: a. Via formulário disponível no sítio da internet da Rede Tâmega e Sousa Empreendedor empreendedor.cimtamegaesousa.pt e submetida diretamente até às 23:59 horas do prazo limite que constar do Aviso de Candidatura (contando para o efeito a hora de receção do referido formulário); b. Correio verde registado, para o seguinte endereço: CIM Tâmega e Sousa - Rede Tâmega e Sousa Empreendedor, Avenida José Júlio, Penafiel Portugal, com data de expedição até 5 dias antes do fim do prazo
7 estipulado no Aviso de Candidatura; 6. As dúvidas ou questões relacionadas com o concurso, designadamente quanto à elegibilidade dos projetos, apresentação das candidaturas, critérios de avaliação ou outras, poderão ser esclarecidos pelo promotor do prémio através do telefone ou através do correio electrónico: Artigo 12º Processo de Avaliação 1. A atribuição dos prémios nas categorias definidas resultará de um processo de candidatura por parte dos participantes e posterior avaliação através de metodologia qualitativa e quantitativa. 2. As candidaturas submetidas a concurso serão objeto de seleção e avaliação por parte do Júri de Seleção, segundo o seguinte processo: a. A aceitação das propostas a concurso depende da satisfação das condições de elegibilidade (de acordo com o presente regulamento), com destaque para: i. Enquadramento nas áreas e objetivos do concurso; ii. Cumprimento dos prazos e termos estabelecidos. b. Votação e seleção do projeto de acordo com os critérios de avaliação e sua relevância, sendo selecionados os 5 mais votados em cada uma das 3 categorias (finalistas) 3. Os candidatos selecionados, caso o júri de seleção assim o pretenda, poderão ser convidados a efetuar uma apresentação presencial do projeto, onde poderão ser solicitadas evidências ou comprovativos adicionais para avaliação final; 4. Caberá ao júri de premiação do concurso selecionar os vencedores de entre os finalistas por categoria do prémio; 5. Após o prazo limite para a apresentação das candidaturas, será publicada a lista dos candidatos ao concurso no sítio da Rede Tâmega e Sousa Empreendedor. Artigo 13º Critérios de Avaliação 1. A avaliação dos projetos será efetuada pelo júri de seleção e terá em conta os critérios e a pontuação definidos no Anexo I. 2. A escolha dos premiados é da responsabilidade do júri de premiação, tendo em consideração os objetivos e requisitos deste concurso.
8 3. O processo de avaliação é da inteira responsabilidade do júri. 4. A decisão do júri constará em ata assinada por todos os membros. 5. Nos casos omissos ou menos claros, o júri decidirá por maioria de consenso. Artigo 14º Prémios 1. Os prémios atribuídos pelo júri de premiação distinguirão os candidatos que apresentarem os melhores Projetos em cada uma das três categorias, e serão anunciados em primeira mão, em cerimónia pública. A data desta cerimónia constará do Aviso de Candidatura. 2. Serão premiados os três finalistas em cada uma das categorias. 3. A cada um dos três vencedores de cada categoria ser-lhes-á atribuído: i. Acompanhamento e consultadoria das estruturas de apoios ao empreendedorismo da região, nomeadamente dos espaços do empreendedor; ii. Acompanhamento de proximidade dos processos pelas entidades da Rede Tâmega e Sousa Empreendedor; iii. Participação em suplemento a publicar nos órgãos de comunicação social; iv. Participação em campanhas de comunicação a promover pela Rede Tâmega e Sousa Empreendedor; v. Incentivo monetário no valor de: i. primeiro classificado: 4.999,00 ii. segundo classificado: 2.500,00 iii. terceiro classificado: 1.000,00 4. O júri de premiação reserva-se o direito de não atribuir os prémios previstos, caso considere que as candidaturas apresentadas não satisfazem os critérios fixados neste regulamento. 5. A atribuição do prémio decorrerá em cerimónia pública, sendo-lhe dada adequada publicidade pelos promotores do concurso.
9 Artigo 15º Divulgação dos resultados 1. Os candidatos finalistas serão contactados pela organização, por correio electrónico ou por telefone, para estarem presentes na sessão pública de anúncio dos vencedores e entrega dos prémios. 2. A divulgação dos vencedores será feita publicamente no decurso da sessão de entrega dos Prémios, em data a anunciar oportunamente. Artigo 16º Obrigações dos Premiados 1. Os prémios monetários a conceder aos três selecionados em cada uma das categorias, deverão ser utilizado em ações de valorização da empresa. 2. No caso dos três premiados na categoria 1, IDEIAS INOVADORAS E CRIATIVAS, estes terão que constituir formalmente a empresa no período máximo de 1 ano a contar da comunicação oficial dos vencedores. 3. Os premiados deverão fazer prova da existência da empresa para poderem receber os valores monetários correspondentes. 4. Os vencedores terão, obrigatoriamente, de mencionar o apoio do Projeto Tâmega e Sousa Empreendedor, sempre que aplicável. Artigo 17º Desistências Caso os concorrentes desistam da sua candidatura no decurso do processo de candidatura e seleção, devem comunicar esse facto por escrito, para a mesma morada onde apresentaram a candidatura. Artigo 18º Disposições finais 1. A entidade promotora do Prémio Tâmega e Sousa Empreendedor: Onde as ideias se concretizam e os seus parceiros garantem a confidencialidade da informação transmitida durante o processo de candidatura e avaliação dos projetos apresentados a concurso. 2. A participação no concurso implica da parte dos concorrentes a aceitação expressa dos termos e condições do presente regulamento. 3. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação do Júri do concurso de acordo com a Lei específica;
10 ANEXO I CRETÉRIOS DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO I. Categoria 1 IDEIAS INOVADORAS E CRIATIVAS A. Conceção, justificação e qualidade técnica do projeto 20 B. Grau de criatividade e de Inovação 25 C. Grau de desenvolvimento e apresentação 10 D. Operacionalização, Exequibilidade e sustentabilidade da Ideia 20 F. Interesse Estratégico para a região 25 TOTAL = 100 II. Categoria 2 NOVAS EMPRESAS INOVADORAS A. Grau de criatividade e Inovação 25 B. Sustentabilidade económica do projeto 20 C. Interesse Estratégico para a região 25 D. Potencial de Internacionalização 20 E. Impacto económico, social e ambiental nos setores de atividade 10 TOTAL = 100 III. Categoria 3 EMPRESAS DINÂMICAS A. Grau de criatividade e Inovação 15 B. Sustentabilidade económica do projeto 20 C. Interesse Estratégico para a região 35 D. Potencial de Internacionalização 20 E. Impacto económico, social e ambiental nos setores de atividade 10 TOTAL = 100