Source: http://docplayer.com.br/80570494-Procedimento-para-a-validacao-da-qualificacao-de-verificador-de-pos-avaliacao-versao-janeiro-2018.html
Timestamp: 2020-01-19 23:05:14+00:00
Document Index: 50736956

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1']

PROCEDIMENTO PARA A VALIDAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE VERIFICADOR DE PÓS-AVALIAÇÃO. Versão janeiro PDF Free Download
Download "PROCEDIMENTO PARA A VALIDAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE VERIFICADOR DE PÓS-AVALIAÇÃO. Versão janeiro 2018"
Manuel Beretta Fortunato
1 PROCEDIMENTO PARA A VALIDAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE VERIFICADOR DE PÓS-AVALIAÇÃO Versão janeiro 2018
2 Índice 1. Objetivo Campo de aplicação Documentos de referência Lista atualizada de verificadores de pós-avaliação qualificados Validação da qualificação de verificador de pós-avaliação Avaliação de ações de verificação Testemunhos presenciais Testemunhos documentais Encontros de verificadores de pós-avaliação Relatório de atividades do verificador de pós-avaliação Emissão da declaração de validação da qualificação de verificador de pós-avaliação Alteração de elementos no certificado ou na declaração de validação de qualificação Alteração do regime de atividade do verificador Incompatibilidade Anulação do certificado de qualificação Taxas relativas à atividade e à validação da qualificação de verificador de pós-avaliação
3 1. Objetivo Este procedimento tem por objetivo descrever o processo de validação da qualificação de verificadores de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (verificadores de pós-avaliação). O documento contempla e especifica as metodologias adotadas para a validação da qualificação destes verificadores, tendo em vista o cumprimento do previsto no art.º 7.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, alterada pela Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro. 2. Campo de aplicação As disposições contidas no presente documento aplicam-se a todos os verificadores de pósavaliação qualificados. 3. Documentos de referência Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente; Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, que aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental; Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro, que aprova as taxas a cobrar no âmbito do regime jurídico de AIA; Portaria n.º 30/2017, de 17 de janeiro, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro; Outra documentação emitida pela APA sobre a qualificação de verificadores de pósavaliação, disponível no seu sítio da Internet ( 2
4 4. Lista atualizada de verificadores de pós-avaliação qualificados Para melhor identificação dos verificadores habilitados, em cada momento, a exercer a atividade de verificador de pós-avaliação, a APA manterá no seu portal, e de acordo com o disposto no art.º 2.º da Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação, um registo atualizado dos verificadores em condições de exercer essa atividade. 5. Validação da qualificação de verificador de pós-avaliação O certificado de qualificação do verificador de pós-avaliação tem a validade de quatro anos. O pedido de validação deverá ser enviado à APA até três meses antes da caducidade do certificado de qualificação ou da declaração de validação, prevista na Portaria n.º 326/2015, de 2 outubro, na sua atual redação. Segundo o art.º 7.º do Anexo à mesma portaria, a decisão sobre a validação da qualificação de verificador de pós-avaliação terá por base a/o: avaliação positiva de ações de verificação realizadas pelos verificadores, sob a forma de auditorias de testemunho presenciais ou documentais (ponto 5.1); cumprimento dos deveres previstos no art.º 3.º do Anexo à referida Portaria; realização de formação de atualização no mínimo de trinta horas, no período de quatro anos, nas áreas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 2.º ou em áreas específicas recomendadas pela APA, no seu sítio da Internet ou durante o Encontro de Verificadores, a qual deve ser evidenciada em sede do relatório de atividade do verificador; demonstração da atividade do verificador nos quatro anos anteriores à validação da qualificação; e participação no Encontro de Verificadores com aproveitamento nos exercícios realizados, se aplicável (ponto 5.2). 5.1 Avaliação de ações de verificação A avaliação da atuação dos verificadores de pós-avaliação nas ações de verificação, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do art.º 7.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação, é realizada sob a forma de auditorias de testemunhos presenciais ou documentais realizadas pela APA. 3
5 Até 20 dias úteis antes da realização de qualquer auditoria, o verificador, deverá enviar para a APA 1 a seguinte informação: Data prevista para a realização da auditoria de pós-avaliação; Nome do verificador; Identificação da pessoa coletiva (se aplicável); Nome do(s) perito(s) a utilizar (se aplicável) e respetiva valência técnica; Currículo resumido do(s) perito(s) a utilizar (se aplicável); Identificação do projeto a verificar; Plano da auditoria de pós-avaliação; Número de dias in situ da auditoria de pós-avaliação. Na posse da informação acima indicada, a APA decidirá sobre a intenção de testemunhar, ou não, a auditoria de pós-avaliação e em caso afirmativo, comunicará aos verificadores essa intenção até 8 dias úteis de antecedência da data prevista para a realização da mesma. Nestes casos, deverá o verificador enviar à APA, com a antecedência de 5 dias úteis relativamente à data da auditoria de pós-avaliação a testemunhar, toda a documentação por si detida e considerada necessária à preparação da referida auditoria. A APA nomeia uma equipa de testemunho que integrará elementos designados pela APA, os quais poderão ser seus colaboradores ou de outra entidade/instituição, que a APA considere relevante para o processo de testemunho em causa, nomeadamente as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional enquanto autoridades de AIA. O verificador de pós-avaliação pode, contudo, objetar à constituição da equipa nomeada, se existirem motivos fundamentados que possam pôr em causa a sua independência, imparcialidade ou confidencialidade. Eventuais pedidos de alteração da constituição da equipa de testemunho são analisados pela APA, que, caso os considere procedentes, inicia os contactos necessários para constituir uma nova equipa de testemunho. Eventuais alterações a testemunhos já confirmados pela APA, e que não tenham o acordo desta Agência, podem implicar o pagamento dos eventuais encargos correspondentes Testemunhos presenciais O verificador de pós-avaliação deve sempre informar os seus clientes da possibilidade de a APA vir a testemunhar a sua atuação. 1 Por 4
6 Os testemunhos presenciais compreendem: Reunião inicial com o verificador, em local a definir, para esclarecer o papel da equipa de testemunho e acordar a sua apresentação ao cliente auditado; Avaliação da atuação do verificador; Reunião final com o verificador (realizada no final da avaliação do verificador e sem a presença do cliente deste), a fim de esclarecer dúvidas e fazer um resumo das conclusões do testemunho, incluindo eventuais não-conformidades. É da responsabilidade da equipa de testemunho: Analisar a documentação recebida e aplicável à auditoria de pós-avaliação; Elaborar eventuais questionários específicos a preencher pelo verificador de pós-avaliação; Avaliar o modo como o verificador de pós-avaliação criou as condições necessárias para o exercício da sua atividade; Avaliar se o verificador de pós-avaliação examina, com o rigor necessário, a implementação das condições impostas pela declaração de impacte ambiental (DIA) ou pela decisão da conformidade ambiental do projeto de execução (DCAPE) que se encontrem válidas à data da realização da auditoria; Avaliar o conteúdo do relatório de auditoria de pós-avaliação; Analisar outros aspetos que possam influenciar a apreciação do desempenho do verificador na forma de condução da auditoria, no domínio do setor objeto de verificação e da necessidade da utilização de peritos quando tal se verificar; Verificar a adequabilidade do tempo de duração da auditoria de pós-avaliação; Elaborar o relatório de testemunho presencial da auditoria de pós-avaliação. O verificador de pós-avaliação deve enviar à APA uma cópia do relatório de auditoria, no prazo máximo de 8 dias úteis após a sua apresentação ao proponente do projeto, para efeitos de análise pela equipa de testemunho. Na sequência da receção do referido relatório será elaborado um Relatório de Testemunho presencial com as constatações e conclusões, que será dado a conhecer pela APA ao verificador de pós-avaliação, a quem é conferido o direito de objeção Testemunhos documentais Os testemunhos documentais compreendem: Avaliação documental da atuação do verificador; 5
7 Reunião final com o verificador, se necessária, a fim de esclarecer dúvidas e fazer um resumo das conclusões do testemunho, incluindo eventuais não-conformidades. É da responsabilidade da equipa de testemunho: Analisar a documentação recebida e aplicável à auditoria de pós-avaliação; Elaborar eventuais questionários específicos a preencher pelo verificador de pós-avaliação; Avaliar o modo como o verificador de pós-avaliação criou as condições necessárias para o exercício da sua atividade; Avaliar o conteúdo do relatório de verificação de pós-avaliação; Analisar outros aspetos que possam influenciar a apreciação do desempenho do verificador no domínio do setor objeto de verificação e da necessidade da utilização de peritos quando tal se verificar; Verificar a adequabilidade do tempo de duração da auditoria; Elaborar o relatório de testemunho documental da ação testemunhada. O verificador de pós-avaliação deve enviar à APA uma cópia do relatório de auditoria no prazo de 8 dias úteis após a sua apresentação ao proponente do projeto, acompanhado de toda a documentação considerada relevante, para efeitos de análise pela equipa de testemunho. Na sequência da receção do referido relatório será elaborado um Relatório de Testemunho documental com as constatações e conclusões, que será dado a conhecer pela APA ao verificador de pós-avaliação, a quem é conferido o direito de objeção Encontros de verificadores de pós-avaliação A APA promoverá Encontros de verificadores de pós-avaliação, cuja participação é obrigatória. A validação da qualificação está dependente da participação nestes Encontros e, quando aplicável, obtenção de aproveitamento nos exercícios a realizar nos mesmos. A inscrição no Encontro está associada ao pagamento de uma taxa, conforme referido no ponto 9. Sempre que se justifique, a APA poderá, adicionalmente, realizar outras ações de formação obrigatórias para a validação da qualificação Relatório de atividades do verificador de pós-avaliação O verificador de pós-avaliação deverá enviar à APA anualmente, até 31 de janeiro do ano seguinte, o relatório de atividade. Este relatório deverá ser elaborado de acordo com o Modelo de relatório da atividade do verificador de pós-avaliação disponível em 6
8 O relatório de atividades deverá demonstrar a realização de formação de atualização desde a entrega do último relatório, ou desde a qualificação, segundo o descrito na alínea c) do n.º 3 do art.º 7.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação. Os comprovativos da formação deverão ser enviados juntamente com o relatório. O Encontro de verificadores (alínea e) do n.º 3 do art.º 7.º do Anexo à Portaria) não é considerado formação de atualização, para efeitos da alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo Emissão da declaração de validação da qualificação de verificador de pós-avaliação Caso sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no art.º 7.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação, a APA procederá ao envio do Documento Único de Cobrança (DUC), para que o verificador proceda à liquidação da taxa de emissão da declaração de validação da qualificação de verificador de pós-avaliação. Após a liquidação da referida taxa, a APA emite a declaração de validação da qualificação de verificador de pós-avaliação. A validação, de quatro em quatro anos, da qualificação de verificador de pós-avaliação será reportada no portal da APA Lista de verificadores de pós-avaliação qualificados. 6. Alteração de elementos no certificado ou na declaração de validação de qualificação O processo de alteração do certificado ou da declaração de validação de qualificação, por motivos não imputáveis à APA, inicia-se com a apresentação de um requerimento, o qual deverá especificar a alteração pretendida. O pedido deverá ser efetuado através do modelo disponibilizado para o efeito, no portal da APA. Analisado o pedido de alteração e encontrando-se aquele devidamente instruído, a APA procederá ao envio do DUC para a liquidação da taxa de alteração de elementos no certificado de qualificação ou na declaração de validação de qualificação de verificador de pós-avaliação, referida na alínea e) do n.º 1 do art.º 5.º da Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro. Liquidada a taxa, a APA emitirá o certificado de qualificação ou a declaração de validação solicitados. Os verificadores de pós-avaliação que obtenham certificado ou declaração de validação ao abrigo deste ponto, encontram-se igualmente sujeitos ao processo de validação da qualificação referido no ponto 5, devendo, para a contagem de tempo da sua qualificação ou validação, ser considerada a data de emissão do certificado ou da declaração anteriormente obtida. 7
9 6.1 Alteração do regime de atividade do verificador A alteração do regime de atividade do verificador de pós-avaliação, quer seja a passagem do regime em que age em nome próprio para passar a agir em nome de pessoa coletiva, quer o contrário, quer ainda a alteração da pessoa coletiva em nome de quem age, encontra-se sujeita à alteração do certificado de qualificação de verificador de pós-avaliação ou da declaração de validação. No caso de o requerente pretender exercer as suas funções agindo em nome de pessoa coletiva, ou proceder à alteração dessa pessoa coletiva, deve anexar ao requerimento os documentos referidos no n.º 2 do art.º 5.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação. 7. Incompatibilidade O verificador de pós-avaliação, conforme disposto no n.º 2 do art.º 4.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação, não poderá: exercer a sua atividade em projetos no âmbito dos quais o próprio, ou a pessoa coletiva que representa, tenha mantido relações laborais ou de prestação de serviços com o respetivo proponente, no âmbito do procedimento de AIA, da execução ou respetiva verificação das medidas impostas por esse procedimento, exceto as atividades de verificação como verificador qualificado pela APA; contratar peritos, no âmbito de uma auditoria, com os quais tenha mantido relações laborais ou de prestação de serviços com o proponente do projeto sujeito a auditoria, no âmbito do procedimento de AIA, da execução ou respetiva verificação das medidas impostas por esse procedimento, exceto as atividades de peritagem de apoio a verificador qualificado pela APA. 8. Anulação do certificado de qualificação A APA pode, por despacho fundamentado, revogar o certificado de qualificação de verificador de pós-avaliação, tal como disposto no art.º 8.º do Anexo à Portaria n.º 326/2015, de 2 de outubro, na sua atual redação, quando se verifique uma das seguintes situações: Falsas declarações, designadamente no âmbito dos procedimentos de candidatura à qualificação e validação da qualificação de verificador de pós-avaliação, ou nos relatórios de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação; 8
10 Condenação por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afete a honorabilidade profissional ou punição disciplinar por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a reabilitação; Exercício da atividade de verificador em violação ao disposto no n.º 2 do art.º 4.º do Anexo à referida portaria; Utilização da qualificação de verificador em outros domínios que não a atividade de verificador de pós-avaliação. Em qualquer destas situações a APA informará o candidato da intenção de proceder à revogação do certificado de qualificação, dando um prazo de 10 dias úteis para o mesmo se poder pronunciar, findo o qual procederá à respetiva revogação. 9. Taxas relativas à atividade e à validação da qualificação de verificador de pós-avaliação De acordo com o estipulado no art.º 5.º da Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro, pelos atos praticados no âmbito da atividade e validação da qualificação de verificador de pós-avaliação, a APA cobra as seguintes taxas: Inscrição no Encontro de Verificadores de pós-avaliação - 500; Emissão da declaração de validação da qualificação de verificador de pós-avaliação ; Alteração de elementos no certificado de qualificação ou na declaração de validação de qualificação de verificador de pós-avaliação O pagamento das taxas referidas deverá ser efetuado no prazo de 15 dias úteis após a notificação por parte da APA do respetivo DUC. Os valores das taxas previstos na Portaria n.º 368/2015, de 19 de outubro, são atualizados automaticamente no mês de janeiro e divulgados pela APA no seu sítio da Internet. 9
Despacho n.º 796/2019 Regulamento de Candidatura ao Subsídio para Pagamento de Propinas de Ensino Objeto Carácter contínuo Candidatos
Despacho n.º 796/2019 O Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, procedeu à aprovação do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Diário da República, 1.ª série N.º 125 30 de junho de 2015 4525 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 47/2015 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 29 de outubro de 2013,
Ajuste Direto n.º 10 - acp/deti - 03/18
DECRETO N.º 186/XIII. Regime jurídico da conversão de créditos em capital
DECRETO N.º 186/XIII Regime jurídico da conversão de créditos em capital A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente
PROGRAMA DE CONCURSO Morada: Praça do Município 4564-002 Penafiel 1/11 PROGRAMA DE CONCURSO Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto 1 - O presente procedimento tem por objecto o e rege-se pelo disposto
Lei nº 7/2018, de 2 de Março
Lei n.º 7/2018 de 2 de Março * Regime jurídico da conversão de créditos em capital A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto