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Timestamp: 2018-02-24 14:02:16+00:00
Document Index: 80138292

Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'artigo 238', 'artigo 233', 'artigo 186', 'artigo 2', 'artigo 186', 'artigo 2', 'artigo 227', 'artigo 186', 'artigo 235', 'artigo 47', 'artigo 236', 'artigo 238', 'artigo 237', 'artigo 1', 'artigo 239', 'In casu', 'artigo 239', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 3', 'artigo 238', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 186', 'in casu', 'artigo 125', 'artigo 188', 'artigo 49', 'artigo 188', 'artigo 235', 'artigo 236', 'artigo 239', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 238', 'artigo 125', 'artigo 186', 'artigo 238', 'artigo 186', 'artigo 238']

1518/16.9T8BGC-E.G1
I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património.
II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal, presume-se, “iuris et de iure”, não só o carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, como o nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
Inconformados com o despacho que indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante que formularam no requerimento inicial de apresentação à insolvência, José e mulher, Maria, interpuseram o presente recurso, concluindo a sua alegação com as seguintes conclusões:
1 - Por não terem forças patrimoniais nem rendimentos pessoais que lhes permitissem solver dívidas de crédito à habitação e garantias dadas a dívidas de uma sociedade (em que esta não conseguiu pagar o que devia), os RECORRENTES requereram - por apresentação - a sua insolvência e a exoneração do passivo restante. A insolvência dos Recorrentes foi declarada, mas o pedido de exoneração do passivo restante foi indeferido liminarmente.
2 - O Tribunal elegeu como fundamento de facto a doação que os Recorrentes tinham feito, cerca de 18 meses antes de se apresentarem à insolvência, da casa de habitação que possuíam, aos seus filhos menores, mas sobre a qual pendia, e pende, hipoteca para garantia, no essencial, de crédito à habitação, de valor superior ao valor da casa.
Como fundamento legal, o Tribunal louvou-se no disposto nos art.°s 238º, 1, e) e 186º, 2, b) e d), do CIRE.
3 - O Tribunal não fez a menor referência, quer em termos de facto quer em termos de direito, ao facto da doação não ter qualquer efeito prático na insolvência, pois os créditos cuja satisfação garantia - e garante - são de valor superior ao valor dessa casa.
Só por si, e objectivamente, este facto era suficiente para evidenciar que os Recorrentes, podendo ter agido de forma legalmente incorrecta, não agiram de má-fé, nem em prejuízo de quem quer que seja.
4 - É do despacho de indeferimento liminar do pedido de exoneração do pedido restante, que vem o presente recurso.
5 - O instituto da exoneração do pedido restante foi introduzido na Ordem Jurídica Portuguesa como instrumento jurídico que visa atenuar as perversões praticadas por um sistema económico - hoje abreviadamente definido como "capitalismo financeiro", bem protegido pelos subservientes Estados - desumano, do qual as populações não se podem libertar das dependências que ele desenvolve (já nem o salário se recebe em notas, nem sequer em cheque).
Por isso o instituto da exoneração do passivo restante deve ser compreendido à luz dos princípios consignados no art.° 1.° da Constituição - mormente o da dignidade da pessoa humana -, e não de falsos moralismos que favorecem os novos feudalismos e seus suseranos.
6 - Com ressalva do respeito devido, a decisão sob recurso postergou o "cânone" constitucional que a devia animar. E, assim, ou o Tribunal não reparou no facto do bem doado valer bem menos que o crédito cuja satisfação assegura - por via de hipoteca - ou, postergou esse facto, o que seria bem mais censurável.
7 - Fosse qual fosse a causa da desconsideração judicativa desse facto, o certo é que o Tribunal, evidenciando a dimensão "neo-capitalista" (como agora se diz) das normas em que se louvou, e, assim, não as interpretando em conformidade com a Constituição (como, adiante, se evidenciará), objectivamente condenou os Recorrentes à pobreza perpétua, em face do que dispõe o artigo 233º, 1, c) do CIRE, e do celebrado entendimento que os tribunais vão sufragando, de que basta o salário mínimo para viver dignamente.
8 - Assim, por muitos anos que vivam, os Recorrentes, durante essa vida, não podem aspirar a outro universo sócio-económico que não seja o dos que auferem o salário mínimo.
9 - (As "profecias" de Nietzsche e Foucault cumprem-se, o regresso à "gleba" parece irreversível ... )
10 - No geral, e pelo ora concluído, a decisão sob recurso atenta contra o Pórtico Constitucional (artº 1º da Constituição). Mas não se fica por aí.
11 - A decisão sob recurso até começa por dizer que "constam dos autos elementos que indiciam, com toda a probabilidade, a existência de culpa dos insolventes na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE".
12 - As palavras sublinhadas - "elementos que indiciam" - mostram como, sem cumprimento da pertinente actividade judicativa, como o mostra a já referida desconsideração da casa doada valer menos que o crédito por cuja satisfação responde, se "condenam" objectivamente duas pessoas ao estado de pobreza perpétua, atento o que dispõe o art.º 233º, 1, c) do CIRE.
13 - Essa decisão - na parte em que decide com base em "elementos que indiciam a culpa, sem produção de prova da sua existência - é uma decisão, não só injusta como preocupante, pois viola os direitos fundamentais do direito ao direito, do direito a uma decisão justa e do direito a um processo equitativo. Estes direitos estão consagrados no art.º 20º, 1 e 4, da Constituição aplicando-se directamente estas normas, por força do art.º 18º, 1, também da Constituição.
Essa forma de julgar violou também o princípio da segurança jurídica, imanente ao princípio do Estado de direito, ambos consagrados no artigo 2º da Constituição, directamente aplicável por força do seu art.º 18º, 1.
14 - Ao decidir "indiciariamente" a sorte de duas pessoas, por toda a vida de cada uma delas, o Tribunal violou o dever de fundamentar a decisão, elencando os factos, enunciando a norma ou princípio normativo que sustenta a decisão - neste caso a decisão por indícios - e a demonstração crítico-analítica de que os factos são os que dão corpo ao caso e não outros, e o direito do caso é esse e não outro.
Ao decidir assim, e na parte que está a ser considerada, o Tribunal violou o disposto no art.º 205º, 1, da Constituição e o disposto nos art.ºs 154º, 607º, 1,2,3 e 4, 615º, 1, b) e c) e 613º 3 do C.P.C.
15 - O segundo tópico fundamentador da decisão sob recurso, como vimos, acima, no parágrafo 3 da fundamentação, foi o seguinte:
"Tendo-se apurado que os insolventes doaram aos seus três filhos menores (...) um prédio urbano (...) com o valor patrimonial de € 139.607,04, por título de doação outorgada em 29-05-2015 (...), doação essa a que atribuíram o valor de 140.400,00, quando o passivo é de mais de € 450.000,00 e não dispõem de mais nenhum outro bem para além dos respectivos vencimentos, facilmente se conclui que os Insolventes dispuseram de todo o seu património em proveito de terceiros e celebraram negócios ruinosos (...) em proveito de pessoas com eles especialmente relacionadas, integrando, dessa forma, as alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 186º do CIRE", que o Tribunal diz serem "presunções inilidíveis".
16 - Como já se demonstrou, o Tribunal não se preocupou com as causas da doação nem nas da insolvência. Ignorou totalmente o facto do prédio doado suportar uma hipoteca que garante a satisfação de um crédito de valor superior ao desse prédio. Nem apreciou o facto da doação, em face da letra do art.º 612º, 1, segunda parte do C.C, e 120º e 121º do CIRE, ser um acto inócuo - quanto aos efeitos - e que não foi objecto - nem podia ser - de qualquer ocultação.
17 - Ora, o Tribunal, em vez de verificar e declarar que a doação não seria idónea para causar dano a quem quer que seja, nem constituir qualquer benefício para os donatários, por causa da hipoteca que onera o prédio, e que sempre era um acto resolúvel sem custos, em vez de validar positivamente o comportamento dos Recorrentes por não terem impugnado a resolução da doação, entretanto declarada, até toma essa atitude como reconhecimento de que queriam prejudicar a massa.
18 - Tal interpretação é abusiva porque, ao banco, credor hipotecário, pela perspectiva racional, interessaria mais que o crédito lhe fosse sendo pago, que a venda do prédio, em processo de insolvência, em que o produto da venda, em regra, fica sempre abaixo do valor real, enquanto que os demais credores que, em tais circunstâncias, nada de melhor obteriam (a não ser o "gosto" da "terra queimada"), também não sofriam qualquer agravamento da situação, em consequência da doação
Ora, tivera o Tribunal cumprido a injunção que lhe dirige o n.º 2 do art.º 202º da Constituição, teria também verificado que as coisas eram factualmente assim, e que, de tais factos, não decorre a existência de má-fé. De qualquer modo, se entendesse que o juízo de falta de má-fé implicava mais averiguações, então era isso que o Tribunal devia ter feito, e não decidir com base em alguns indícios, e sem reparar nos que inculcam o contrário.
19 - A decisão recorrida também deve ser revogada por outras razões. Nomeadamente quando é dito que a doação foi prejudicial à massa insolvente, invocando-se o disposto nos art.ºs 120º e 121º do CIRE, que, em contradição com o que diz o art.º 46º, 1 também do CIRE, dá como existente - o prejuízo da massa insolvente - o que não existe - quando o acto é praticado.
20 - O Tribunal considerou que os Recorrentes agiram de má-fé e que esta se presume inilidivelmente por força do art.º 186º,1, b) e d) do CIRE, e que por isso não preenchem, para beneficiar do pedido formulado, o requisito consagrado no art.º 238º, 1, e) do GIRE.
21 - O corpo do n.º 1 do art.º 186º do CIRE afasta a aplicação dessa norma, bem como as demais normas que integram esse artigo, às pessoas singulares que não sejam titulares de empresa, às quais não aplica a presunção "iuris et iure" de insolvência culposa.
22 - Por outro lado, o Tribunal não especificou o tipo em que relevou a doação, antes relevou o facto à luz de dois tipos, ou seja, os previstos nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 186º do CIRE, violando assim o princípio lógico da identidade.
23 - Prevenindo um eventual "suprimento da omissão de referência, na decisão recorrida, ao n.º 4 do art.º 186º do CIRE, toma-se já posição sobre essa norma. Este n.º 4 não pode inculcar a aplicação de presunções inilidíveis de culpa, sem o dizer claramente, como o não dizem as suas palavras de remissões para o n.º 2, ou seja aquelas que dizem que se aplica "com as necessárias adaptações", "onde a isso não se opuser a diversidade das situações. "Em situações que põem em causa a honra das pessoas, as palavras ambíguas não são respeitáveis regras de conduta.
É assim manifesto que o disposto no n.º 2 do art.º 186º do CIRE, directamente ou por remissão do n.º 4 desse artigo, não se aplica às pessoas singulares que não são titulares de empresa, em caso de insolvência.
24 - Independentemente disso, mas sem prescindir, em face das circunstâncias, nomeadamente o facto do prédio ter valor inferior ao da hipoteca que o onera e da doação não ser idónea para subtrair o imóvel às consequências da insolvência, sempre esse facto não integra o disposto nos mencionados (na decisão) artigos 186º, 2, b) e d) e 238º, 1, e) do CIRE, que assim foram violados.
25 - No centro da decisão recorrida está o disposto no n.º 2 do art.º 186º do CIRE, maxime o seu corpo. Levaremos também aqui em conta o seu n.º 4, enquanto norma de remissão para o n.º 2, para o caso de se considerar que o Tribunal recorrido levou em conta esse n.º 4, e que não o nomeou por lapso.
26 - Essas normas, como se procurou demonstrar nos parágrafos 35 a 39 da fundamentação destas alegações, com as razões aí aduzidas, são inconstitucionais, na parte em que se apliquem a pessoas singulares não titulares de empresa, quando são declaradas insolventes, mormente quando dizem que considera-se sempre culposa a insolvência do devedor que, sendo pessoa singular e não titular de empresa, quando, "com as necessárias adaptações", e "onde a isso não se opuser a diversidade de situações", em consequência do que diz o corpo do n. ° 2 do referido art.° 186º do CIRE e o seu n.º 4.
27 - O disposto na primeira proposição do n.º 2 do art.º 186º do CIRE, aplicável às pessoas singulares que não são titulares de empresa, por força do disposto no n.º 4 do mesmo artigo, é inconstitucional, assim como este n.º 4, porque viola o art.º 2º da Constituição e os princípios do Estado de direito, de direito e da segurança jurídica consagrados nesse artigo 2º viola o disposto no art.º 20º, 1 e 4, também da Constituição, e os princípios, aí consagrados, do direito ao direito, do direito a um julgamento justo da sua causa e a um processo equitativo; e viola ainda o disposto no n.º 2 do art.º 202º, ainda da Constituição, na medida em que determinam o juiz a decidir sem julgar.
28 - Não são necessários desenvolvimentos para se perceber que, uma sociedade que se proclama HUMANISTA e progressista, tais normas - que julgam sem julgamento - atentam:
- contra os princípios da dignidade da pessoa humana, e de justiça e da solidariedade, consagrados no art.º 1º da Constituição;
- contra o princípio da igualdade - pois os insolventes ficam separados dos demais cidadãos, por serem insolventes -, consagrado no art.º 13º da Constituição, e o princípio da proporcionalidade - na medida em que são normas "gratuitas e sem critério - consagrado no art.º 18º, 2 da Constituição.
29 - Pelas discrepâncias que tais normas geram com o direito penal, mormente com o artigo 227º, e os princípios constitucionais que garantem o exercício do contraditório e consagram a presunção de inocência de quem é arguido de infracção criminal, tais normas violam os princípios da unidade do sistema jurídico, imanente "às disposições dos art.°s 2º e 13º, o princípio da presunção de inocência (artº 32º,2), princípio do direito ao contraditório (artº 32º, 5) - todos da Constituição.
30 - As normas em causa devem ser julgadas inconstitucionais.
31 - E, assim, o despacho recorrido deverá ser revogado porque violou as normas invocadas, devendo ser decretada a concessão da exoneração, conforme o disposto na alínea b) do art.º 237º do CIRE.
Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objecto do recurso, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do NCPC).
No caso vertente, as questões que importa apreciar e decidir são as seguintes:
- Se estão ou não verificados os requisitos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes;
- Se a decisão recorrida violou os artigos 1º, 2º, 20º e 205º da Constituição da República Portuguesa e se o n.º 2 do artigo 186º do CIRE, aplicável a pessoas singulares que não sejam titulares de empresas por força do n.º 4 do mesmo preceito, assim como este último dispositivo, são inconstitucionais, por ofenderem os artigos 1º, 2º, 13º, 18º, 20º, 32º e 202º daquela Lei Fundamental.
III. FUNDAMENTAÇÃO:
Recorda-se o teor do despacho recorrido:
“Em sede de requerimento inicial de apresentação à insolvência, José e Maria deduziram pedido de exoneração do passivo restante com os fundamentos dele constantes e que aqui se dão por reproduzidos.
O Administrador da Insolvência emitiu parecer no sentido de ser deferido o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelos devedores.
Notificados para esse efeito, apenas os Credores Banco A, S.A., Banco X, S.A. e Banco Y, S.A. se pronunciaram em sentido desfavorável.
Das disposições específicas da insolvência de pessoas singulares consta a exoneração do passivo restante, prevista nos artigos 235.º a 248.º do C.I.R.E..
De acordo com o preceituado no artigo 235.º do C.I.R.E., a exoneração do passivo restante consiste na concessão ao devedor -que tem de ser pessoa singular- da exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. Traduz-se, assim, na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo (dívidas da insolvência, conforme definidas no artigo 47.º, n.º 2, do C.I.R.E.) que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente. Daí falar-se em “passivo restante” (cfr. CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Volume II, Quid Iuris, 2006, p. 184).
Sendo da iniciativa do devedor o processo de insolvência, o pedido de exoneração do passivo restante deve ser feito no requerimento de apresentação à insolvência, sendo sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio (cfr. artigo 236.º, n.º 1, do C.I.R.E.).
A concessão efectiva da exoneração do passivo restante pressupõe, desde logo, que não exista motivo para o indeferimento liminar do pedido, por força do disposto no artigo 238.º (cfr. artigo 237.º, alínea a), do C.I.R.E.). Além disso, o devedor tem de, no requerimento, declarar expressamente que estão preenchidos os requisitos de que a exoneração depende e que se obriga a observar todas as condições que a exoneração envolve e estão estabelecidas nos artigos 237.º e seguintes do C.I.R.E..
A figura da exoneração do passivo restante constitui uma inovação no novo direito português da insolvência concedida aos insolventes pessoas singulares - exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos cinco anos posteriores ao respectivo encerramento - conferindo-lhes, assim, uma nova oportunidade de reabilitação económica, um fresh start das pessoas singulares insolventes. Para que o insolvente possa beneficiar daquela medida, exige-se, além de outros requisitos legalmente previstos (cfr. artigos 235.º a 238.º do C.I.R.E.), que tenha tido um comportamento, anterior ou actual, pautado pela licitude, honestidade, transparência e boa-fé, no que respeita à sua situação económica, e aos deveres associados ao processo de insolvência, tornando-se assim merecedor de “nova oportunidade” (cfr. Acórdão da Relação do Porto de 09.01.2006, proc. n.º 0556158, in www.dgsi.pt).
No termo dos cinco anos, tendo o devedor insolvente cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendam, é proferido um despacho final de exoneração, que o liberta de eventuais dívidas pendentes de pagamento, seja qual for o montante. Ou seja, através deste regime é permitido ao devedor insolvente proceder à liquidação das suas dívidas faseadamente durante cinco anos e, a final, se cumprirem e actuarem de boa fé, exonerarem-se das dívidas que persistam e não tenham sido liquidadas.
É crucial entender que a exoneração do passivo restante não tem como fim a satisfação dos credores da insolvência tal como previsto no artigo 1.º do C.I.R.E.. Esta medida, específica da insolvência de pessoas singulares, tem como objectivo primordial conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito do processo de insolvência.
E note-se que o procedimento de exoneração só terá lugar se os créditos sobre a insolvência não forem integralmente pagos no processo de insolvência (em sede de liquidação do activo) e culminará com a exoneração definitiva apenas se os créditos que sobreviveram ao processo de insolvência não forem liquidados nos cinco anos posteriores ao encerramento daquele.
Dispõe o artigo 239.º, n.º 1, do C.I.R.E. que “não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido o despacho inicial na assembleia de apreciação do relatório ou nos 10 dias subsequentes”. In casu, uma vez ouvidos o Administrador da Insolvência e os Credores, tendo estes sido na sequência do relatório que aquele apresentou, este é o momento para decidir sobre tal pedido.
Segundo o referido n.º 1 do artigo 239.º, o juiz deve, então, proferir uma decisão - designada na lei como “despacho inicial”-, que vale como admissão do pedido de exoneração.
Este despacho tem por função específica fixar as condições que devem ser observadas pelo devedor para, posteriormente, poder ser proferido o despacho de que depende a “exoneração efectiva” (cfr. CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Volume II, Quid Iuris, 2006, p. 193).
Preceitua o artigo 238.º do C.I.R.E. que:
“1 - O pedido de exoneração é liminarmente indeferido se:
b) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver fornecido por escrito, nos três anos
anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza;
g) O devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do presente Código, no decurso do processo de insolvência”.
Considerando todos os elementos constantes dos autos, a situação dos Insolventes não se enquadra em qualquer das alíneas a), b), c), f) e g) do n.º 1 do artigo 238.º do C.I.R.E.. Isto porque o pedido de exoneração do passivo restante foi apresentado de forma tempestiva, os Insolventes nunca beneficiaram deste regime de “perdão de dívidas” anteriormente e desconhece-se que tenha fornecido por escrito, nos três anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou incompletas sobre as suas circunstâncias económicas com vista à obtenção de crédito ou de subsídios de instituições públicas ou a fim de evitar pagamentos a instituições dessa natureza; além disso, não sofreram qualquer condenação pela prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 227.º a 229.º do Código Penal e, no âmbito do presente processo de insolvência, jamais violaram os deveres de informação, apresentação e colaboração a que se encontram vinculados por lei.
Resta-nos apreciar o caso presente à luz das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 238.º do C.I.R.E..
Ora, tendo em conta os elementos constantes dos autos, somos a adiantar que o caso presente não se enquadra na referida alínea d). A verificação da situação prevista na alínea em análise depende do preenchimento de três pressupostos cumulativos: (1) o devedor ter-se abstido de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, (2) com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e (3) sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
Dispõe o artigo 3.º, n.º 1, do C.I.R.E. que “[é] considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.
Se é certo que os elementos constantes dos autos nos permitem afirmar que a situação de insolvência dos Insolventes se verifica há bem mais do que seis meses, contados da sua efectiva apresentação à insolvência, não menos certo é que não resulta demonstrado que os Insolventes sabiam, ou não podiam ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica. Desde logo, porque, tal como é referenciado nos autos, a situação de insolvência dos requerentes deveu-se essencialmente a operações de crédito em que aqueles, na qualidade de avalistas, assumiram as responsabilidades provenientes da sociedade MODA P – CONFECÇÕES ML, L.DA, de que o requerente marido foi sócio e gerente, sociedade essa que também já foi declarada insolvente no âmbito de processo que corre termos neste mesmo Juízo Local Cível sob o n.º 1370/16.4T8BGC.
De todo o modo, sempre estaria por verificar que os Insolventes, ao não se apresentarem à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, agiram com prejuízo para os respectivos credores, cabendo aos Credores e ao Administrador da Insolvência o ónus de demonstrá-lo.
Relativamente à alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do C.I.R.E., constam dos autos elementos que indiciam, com toda a probabilidade, a existência de culpa dos Insolventes na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186.º do C.I.R.E..
Por referência ao regime da qualificação da insolvência, já que a alínea em análise remete para os termos do artigo 186.º, sob a epígrafe «Insolvência culposa», o Código contempla a insolvência decorrente ou agravada em consequência de dolo ou culpa grave do insolvente e exclui a decorrente ou agravada por mera culpa deste. Na medida em que nada dispõe em particular quanto às noções de dolo ou culpa grave, há que atender aos termos gerais de Direito (conforme o entendimento de CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, in Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Volume II, Quid Juris, 2005, p. 14).
Tendo-se apurado que os Insolventes doaram aos seus três filhos menores Manuel, Sofia e Mariana, à data com 7 anos, 3 anos e 8 meses, respectivamente, um prédio urbano composto de casa de habitação de r/c, 1.º andar e logradouro com o valor patrimonial de € 139.607,04, por título de doação outorgado em 29.05.2015 na Conservatória do Registo Predial e Comercial outorgada, doação essa a que atribuíram o valor de € 140.400,00, quando o seu passivo é de mais de € 450.000,00 e não dispõem de mais nenhum outro bem para além dos respectivos vencimentos, facilmente se conclui que os Insolventes dispuseram de todo o seu património em proveito de terceiros e celebraram negócios ruinosos (por serem liberalidades) em proveito de pessoas com eles especialmente relacionadas1, integrando, dessa forma, as alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E..
Tratando-se de presunções inilidíveis, não é possível serem afastadas mediante prova do contrário. De todo o modo, in casu, os Insolventes, notificados da resolução dos negócios feita pelo Administrador da Insolvência, não fizeram uso da faculdade prevista no artigo 125.º do C.I.R.E., conformando-se, portanto, com a afirmação de que se trataram de actos prejudiciais à massa insolvente nos termos enunciados nos artigos 120.º e 121.º do C.I.R.E..
Face ao que acabou de se expor, presume-se que a situação de insolvência foi criada ou agravada em consequência de actuação dolosa e com culpa grave dos devedores.
Por todo o exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, e 238.º, n.ºs 1, alínea e), e 2, do C.I.R.E., decido indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante apresentado pelos Insolventes.
Publique e registe nos termos previstos nos artigos 37.º e 38.º do C.I.R.E. (ex vi dos artigos 230.º, n.º 2, e 247.º do mesmo diploma legal).
Na medida em que, em momento ulterior à declaração da insolvência dos Requerentes, surgiu a notícia no processo de factos que justificam a abertura do incidente de qualificação da insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 188.º, n.ºs 2 e 3, e 191.º, n.º 1, a contrrio sensu, do C.I.R.E.:
Nos termos do disposto no artigo 49.º, n.º 1, alínea b), do C.I.R.E., “são havidos como especialmente relacionados com o devedor pessoa singular […] [o]s […] descendentes […] do devedor”.
i) Declaro aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno; e
ii) Determino se notifique o AI para, no prazo de 20 dias, apresentar parecer, devidamente fundamentado e documentado, sobre os factos relevantes para efeitos de qualificação da insolvência, identificando, se for caso disso, as pessoas que devem ser afectadas pela qualificação da insolvência como culposa.
Publique no portal Citius (cfr. artigo 188.º, n.º 2, do C.I.R.E.).
Bragança, 26.06.2017”
Os recorrentes insurgem-se contra o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante.
Como se lê no preâmbulo do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas(1), a propósito desse instituto, regulado no artigo 235º e seguintes, “o Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa-fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido ente nós (…)”.
Segundo a definição proposta por Catarina Serra (2), “Trata-se de uma medida de proteção do devedor, libertando-o das suas obrigações, permitindo realizar uma espécie de azzeramento da sua posição passiva, para que, depois de «aprendida» a lição, ele possa retomar a sua vida e, se for caso disso, o exercício da sua actividade económica ou empresarial. O objectivo é, por outras palavras, dar ao sujeito a oportunidade de (re)começar do zero, de um «fresh start»”.
Por outro lado, como observam Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões (3), na esteira de Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, “a referência a uma exoneração dos créditos sobre a insolvência não é correcta, uma vez que a exoneração diz respeito não aos créditos, situações jurídicas activas do credor, mas às dívidas a que esses créditos correspondem, enquanto situações jurídicas passivas da esfera do devedor”.
O pedido deve, por norma, ser deduzido no requerimento de apresentação à insolvência ou, se esta for requerida por terceiro, no prazo de 10 dias posteriores à citação e deve conter, nos termos do artigo 236º, n.º 3, a declaração do devedor de que preenche os requisitos e se dispõe a observar as condições exigidas nos artigos seguintes.
Salvo se tiver sido deduzido após a assembleia de apreciação do relatório, caso em que deve ser liminarmente indeferido, o juiz deve admitir o pedido para discussão e decide após parecer dos credores e do administrador da insolvência naquela assembleia.
Nesta fase, não existindo motivo para indeferimento liminar e se entretanto não tiver sido aprovado e homologado um plano de insolvência, o juiz profere despacho declarando que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239º durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência.
Como refere Meneses Leitão (4), “(…) não se trata de verdadeiro despacho liminar, uma vez que, em muitas situações, pode ser necessário fazer prova dos factos que impedem o prosseguimento deste processo e que se encontram previstos nas alíneas do n.º 1” do artigo 238º.
É ainda pacífico que os fundamentos do indeferimento liminar são apenas os elencados, taxativamente, naquele normativo.
Retornemos ao caso vertente.
O pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos recorrentes foi indeferido apenas com o fundamento previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 238º, onde se estabelece que o juiz tome essa atitude quando “Constarem já do processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador da insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do artigo 186º”.
Sob a epígrafe “Insolvência culposa”, dispõe este último normativo:
“1 - A insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
b) Criado ou agravado artificialmente passivos ou prejuízos, ou reduzindo lucros, causando, nomeadamente, a celebração pelo devedor de negócios ruinosos em seu proveito ou no de pessoas com eles especialmente relacionadas;
4 - O disposto nos números 2 e 3 é aplicável, com as necessárias adaptações, à actuação de pessoa singular insolvente e seus administradores, onde a isso não se opuser a diversidade das situações”.
Comentando este preceito, Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões (5) consideram que, além da “cláusula geral e aberta” contida no n.º 1, o mesmo prevê, nos dois números seguintes, situações de presunção de insolvência culposa, inilidíveis no primeiro e ilidíveis no segundo.
Importa ainda salientar que perfilhamos o entendimento de que nas situações elencadas no n.º 2 se presume, não só a culpa, mas também o nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores e a criação ou agravamento do estado de insolvência.
Como eloquentemente se discorreu no acórdão desta Relação de 1.10.2013, relatado por Maria da Purificação Carvalho (6), “(…) a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas do n.º 2 do sobredito art. 186º conduz inexoravelmente à atribuição de carácter culposo à insolvência, ou seja, à qualificação de insolvência como culposa”, acrescentando que “o legislador fê-lo porque a indagação do carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, ou dos seus administradores, e da relação de causalidade entre essa conduta e o facto da insolvência ou do seu agravamento, de que depende a qualificação da insolvência como culposa, revela-se muitas vezes extraordinariamente difícil. Fê-lo para facilitar essa qualificação mas concretizou-o a partir de factos graves e de situações que exigem uma ponderação casuística, temporalmente balizadas pelo período correspondente aos três anos anteriores à entrada em juízo do processo de insolvência.
Ali, a lei não presume apenas a existência de culpa, mas também a existência da causalidade entre a actuação e a criação ou o agravamento do estado de insolvência”.
Resulta dos autos que os insolventes, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (7), doaram a favor dos seus três filhos menores o único bem imóvel que possuíam e bem assim que, para além dos respectivos vencimentos, não dispõem no seu património de qualquer outro bem ou valor susceptível de responder pelo passivo acumulado, superior a €450.000,00.
Na decisão recorrida considerou-se que a doação, como liberalidade, era um negócio ruinoso e que através dela os insolventes dispuseram de todo o seu património em proveito de terceiros, o que integrava os comportamentos presuntivamente culposos previstos nas alíneas b) e d) do n.º 2 do artigo 186º.
Temos por líquido que a doação, envolvendo a transferência gratuita do bem do património dos doadores para o dos donatários, integra a alínea d), aplicável à actuação das pessoas singulares insolventes, como é o caso dos recorrentes, por força do n.º 4 do mesmo preceito.
Com efeito, prevê-se nessa alínea, como se entendeu no acórdão desta Relação de 2.2.2017, relatado por Isabel Silva, as situações em que os bens são transferidos a “título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real”.
Inversamente, cremos que não integra a alínea b), visto que esta, como ponderam Ana Prata, Jorge Morais Carvalho e Rui Simões (8), citando Luís Carvalho Fernandes, “só faz inteiro sentido em relação a entidades que exerçam uma actividade lucrativa, pois está em causa a criação ou o agravamento de passivos ou de prejuízos ou a redução de lucros”.
Basta, porém, que esteja preenchida uma das condutas presuntivamente culposas da insolvência previstas no n.º 2 do artigo 186º para que o pedido de exoneração seja liminarmente indeferido, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 238º, sendo certo que, como acima se sublinhou, nas hipóteses ali elencadas se presume “iuris et de iure” não só o carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, como o nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
Importa, outrossim, salientar que a doação foi resolvida em benefício da massa insolvente e que os insolventes, ora recorrentes, não impugnaram tal resolução ao abrigo do disposto no artigo 125º.
Acresce que, por se tratar de um negócio gratuito, a lei presume, sem admissão de prova em contrário, que o mesmo é prejudicial para a massa (artigos 120º, n.º 3 e 121º, n.º 1, alínea b)), pelo que, contrariamente ao defendido pelos recorrentes nas conclusões 16ª a 19ª, nenhuma outra indagação a esse respeito se impunha ao tribunal recorrido.
Resta acrescentar que não se divisa qualquer inconstitucionalidade material nos números 2 e 4 do artigo 186º, aplicáveis ao caso por força do artigo 238º, n.º 1, alínea e), e que, com a ressalva acima referida, sem reflexos na solução encontrada, a Senhora Juiz a quo fez adequada interpretação e aplicação dessas e das demais normas invocadas na sua decisão, sendo certo que os recorrentes não imputam a inconstitucionalidade a essas outras normas, na interpretação que delas foi feita, como se impunha, mas antes à própria decisão.
A exoneração do passivo restante, importando um benefício para o devedor e um sacrifício para os credores, não é concedida indiscriminadamente, antes exige a verificação de determinados pressupostos, uns subjacentes ao próprio pedido e outros à conduta do requerente durante o período de cessão.
Trata-se de um regime equilibrado e que tem em conta os interesses antagónicos em jogo, sem resquícios de qualquer arbitrariedade ou desproporcionalidade.
Sumário: I - É de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor quando este, dentro dos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, tiver doado a favor dos seus filhos menores o único bem imóvel que integrava o seu património. II - Nessa situação, subsumível à previsão do artigo 186º, n.º 2, alínea d), do CIRE, aplicável por força do artigo 238º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma legal, presume-se, “iuris et de iure”, não só o carácter doloso ou gravemente negligente da conduta do devedor, como o nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência.
Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.
Relator - João Peres Coelho
1º Adjunto – Pedro Damião e Cunha
2º Adjunto – Maria João Matos
1. Diploma a que pertencerão todos os preceitos citados sem indicação de origem.
2. O Novo Regime Português da Insolvência – Uma Introdução, 4ª edição, Almedina, Coimbra, 2010, página 155.
3. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2013, página 649
4. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 5ª edição, Almedina, Coimbra, 2009, página 241.
5. Obra citada na nota 2, página 508.
6. Disponível, tal como o adiante citado, em www.dgsi.pt.
7. Aliás, dentro dos dois anos anteriores.
8. Obra citada na nota 2, página 509.