Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=MOTION&reference=B7-2011-0101&language=PT
Timestamp: 2018-09-23 08:24:05+00:00
Document Index: 55225986

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 118', 'artigo 120', 'artigo 31', 'artigo 280', 'artigo 281', 'artigo 282', 'artigo 282']

Proposta de resolução sobre o Estado de direito na Rússia - B7-0101/2011
Ciclo relativo ao documento : B7-0101/2011
Heidi Hautala, Werner Schulz, Bart Staes, Indrek Tarand em nome do Grupo Verts/ALE
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Federação da Rússia, nomeadamente, as de 17 de Setembro de 2009, 12 de Novembro de 2009, 17 de Junho de 2010 e 21 de Outubro de 2010,
– Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados­Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, e as negociações iniciadas em 2008 com vista à aprovação de um novo Tratado UE-Rússia,
– Tendo em conta as consultas sobre direitos humanos entre a União Europeia e a Rússia,
– Tendo em conta a resolução 1738 (2010), de 22 de Junho de 2010, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre recursos judiciais para violações de direitos humanos no Cáucaso do Norte e o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e da Subcomissão dos Direitos do Homem de 4 de Junho de 2010 sobre o mesmo tema,
– Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do qual a Rússia é Parte desde 1973 e, nomeadamente, o seu artigo 14.º, segundo o qual todas as pessoas têm direito a que a sua causa seja ouvida equitativa e publicamente por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido pela lei,
– Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, do qual a Rússia é Parte desde 1998 e, nomeadamente, o seu artigo 6.º, que estabelece de igual modo que qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei,
– Tendo em conta a Constituição da Rússia, nomeadamente o seu artigo 118.º, segundo o qual a justiça na Federação da Rússia é administrada exclusivamente pelos tribunais, e o seu artigo 120.º, segundo o qual os juízes são independentes e subordinados apenas à Constituição russa e à lei federal,
– Tendo em conta as notas de imprensa emitidas por Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, por ocasião do sexto aniversário da tragédia de Beslan em 3 de Outubro de 2010, por ocasião do quarto aniversário do assassinato de Anna Politkovskaya em 6 de Outubro de 2010 e relativamente à condenação de Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev e em 10 de Outubro de 2010 sobre o ataque suicida à bomba em Vladikavkaz, no Cáucaso do Norte,
– Tendo em conta as declarações da Alta Representante/Vice-Presidente da União Europeia, de 30 de Dezembro de 2010, sobre o caso Khodorkovsky/Lebedev,
A. Considerando que, nos últimos anos, diversos julgamentos e processos judiciais têm posto em causa a independência e a imparcialidade dos órgãos judiciais da Federação da Rússia; que a ingerência política, as falhas processuais, a corrupção, a falta de transparência, a injustiça e as ameaças às testemunhas continuam a constituir um forte entrave ao acesso à justiça na Rússia,
B. Considerando que as investigações às violações de direitos humanos são frequentemente ineficazes, apresentam falhas e conduzem à impunidade; que a falta de transparência dos actos oficiais permitiu que se infligissem múltiplos abusos,
C. Considerando que não foram ainda encontrados os responsáveis pelas mortes de Anna Politkovskaya, Natalia Estemirova, Anastasia Barburova, Stanislav Markelov e Sergei Magnitsky e que, por diversas ocasiões, foi denunciado o assédio judicial do qual Mikhael Khodorkovsky, Platon Lebedev, Oleg Orlov, Igor Vladimirovich Izmestiev, Mikhail e Larisa Cheprunov, Aleksandr Kalistratov, Alexey Sokolov e Alexey Nikiforov têm sido vítimas,
D. Considerando que, em 30 de Dezembro de 2010, Mikhail Khordorkovsky e o seu sócio Platon Lebedev foram condenados por desvio de fundos pelo tribunal moscovita do distrito de Khamovnichesky; que, à escala internacional, se considerou que o processo judicial, o julgamento e o veredicto tinham motivações políticas; que a comunidade internacional criticou duramente a ingerência e as pressões políticas exercidas,
E. Considerando que, em 28 de Dezembro de 2010, Igor Vladimirovic Izmestiev foi condenado a prisão perpétua pelo tribunal municipal de Moscovo; que Igor Vladimirovic Izmestiev é o primeiro senador a ser condenado a prisão perpétua e que a comunidade internacional manifestou a sua inquietação perante eventuais irregularidades processuais e a ingerência política exercida,
F. Considerando que a forma como os processos movidos contra Mikhail Khodorkovsky e Platon Lebedev têm sido conduzidos, assim como a ausência de investigações sobre as mortes de Sergey Magnitsky, Anna Politkovskaya, Natalya Estemirova e Stanislav Markelov, mancham a imagem da Rússia no estrangeiro,
G. Considerando que a resolução do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nessa matéria, insta o Conselho da UE a ponderar a possibilidade de impor a proibição da entrada e o congelamento dos bens dos responsáveis russos implicados na morte de Sergey Magnitsky, caso não seja aberto qualquer inquérito; que, nessa mesma resolução, o Parlamento Europeu considera que o caso Magnitsky constitui um exemplo gritante das lacunas graves dos sistema judicial na Rússia,
H. Considerando que a utilização generalizada da lei russa sobre as actividades extremistas tem servido para perseguir activistas dos direitos humanos, opositores políticos e grupos religiosos; que tanto a terminologia como o conteúdo desta lei são vagos e que a mesma é aplicada de forma arbitrária; que, a este respeito, são os artigos 280.º, 281.º e 282.º do Código Penal Russo que suscitam a máxima preocupação; que os julgamentos de casos de extremismo e os artigos supramencionados denotam falhas e manipulações dos processos judiciais; que, em 2010, a lista federal de materiais extremistas foi actualizada 27 vezes, contabilizando actualmente um total de 748 entradas e que a lista de organizações extremistas foi igualmente actualizada em 2010, somando agora um total de 18 organizações,
I. Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou a Federação da Rússia por graves violações dos direitos humanos no Cáucaso do Norte em mais de 150 sentenças; que a execução destas sentenças continua a ser gravemente insuficiente e que a responsabilidade pela não execução das sentenças recai, em grande parte, sobre as instituições e autoridades judiciais,
J. Considerando que os órgãos judiciais e as instituições responsáveis pela aplicação da lei não lograram em por fim à impunidade reinante de que gozam os responsáveis pelas violações dos direitos humanos no Cáucaso do Norte; que nenhum recurso judicial foi assegurado para as violações graves dos direitos humanos, atentados, assassinatos, desaparecimentos forçados e casos de maus-tratos e detenções arbitrárias em algumas regiões do Cáucaso do Norte; que é impossível assegurar a normalização no Cáucaso do Norte sem garantir a assunção das responsabilidades pelas violações dos direitos humanos e sem que o Estado de direito seja restabelecido,
K. Considerando que jornalistas independentes, activistas da sociedade civil, advogados e defensores dos direitos humanos da região têm sido frequentemente vítimas de ameaças e actos de violência, assédio e intimidação e viram as suas actividades limitadas ou restringidas por membros de organismos responsáveis pela aplicação da lei;
L. Considerando que o Presidente russo Medvedev comprometeu-se, por diversas ocasiões, a reforçar o Estado de direito, declarando que a sua tarefa consistia em criar tribunais modernos absolutamente independentes que correspondam ao nível de desenvolvimento económico do país,
M. Considerando que o programa de trabalho da Parceria para a Modernização UE‑Rússia, concluída na Cimeira UE‑Rússia de 7 de Dezembro de 2010, contém propostas e projectos concretos para a cooperação e assistência em matéria de direitos humanos e de Estado de direito,
N. Considerando que a UE só será capaz de desenvolver uma parceria autêntica com a Rússia em matéria de comércio, segurança e justiça se o respeito pelo Estado de direito, bem como a independência e a eficácia das instituições judiciais forem assegurados,
O. Considerando que os Estados­Membros da UE não conseguiram desenvolver uma política coerente em matéria de direitos humanos em relação à Rússia; que as incoerências e a falta de coordenação da política para os direitos humanos dos Estados­Membros da UE enfraqueceram o posicionamento da União relativamente à protecção e à promoção dos direitos humanos na Rússia,
1. Considera que a falta de independência das instituições judiciais é a causa principal da impunidade na Rússia e manifesta a sua preocupação face aos alegados processos movidos por motivações políticas, aos procedimentos desleais e à ausência de investigações de crimes graves como assassinatos, assédio e outros actos de violência;
2. Insta os órgãos judiciais e as instituições responsáveis pela aplicação da lei russas a exercerem as suas obrigações com eficácia, imparcialidade e independência, a fim de levar a tribunal os autores dos crimes; insta as autoridades russas a assegurar que o princípio de um processo imparcial seja respeitado, no âmbito do julgamento de todos os arguidos no sistema judicial do país; exorta a Rússia a proceder a uma revisão exaustiva da legislação nacional e das normas de prática jurídica;
3. Insta as autoridades judiciais russas a julgar os responsáveis pelo assédio e intimidação de jornalistas, advogados e defensores dos direitos humanos e a responsabilizar as autoridades por qualquer incumprimento na protecção e garantia da integridade física dos indivíduos, nos termos dos instrumentos internacionais e regionais pertinentes em matéria de direitos humanos;
4. Denuncia que a condenação por desvio de fundos de Mikhail Khordorkovsky e do seu sócio, Platon Lebedev, proferida em 30 de Dezembro de 2010 pelo tribunal moscovita de Khamovnichesky, tem motivações políticas; condena veementemente a ingerência política exercida no julgamento; lamenta as inúmeras falhas detectadas nos processos judiciais e condena as ameaças e as pressões exercidas nas testemunhas por parte do Ministério Público;
5. Considera que, com a ausência do primado de direito, as segundas condenações de Mikhail Khordorkovsky e Platon Lebedev desde 2005 constituem um duro golpe crítico contra o respeito do Estado de direito e retiram qualquer significado às declarações e à agenda a favor da modernização do Presidente da Rússia, Dimitry Medvedev;
6. Toma nota da decisão do Presidente Medvedev de solicitar a peritos jurídicos, no âmbito do Conselho Presidencial dos Direitos do Homem, que se debrucem sobre os casos Khodorkovsky/Lebedev e Sergey Magnitsky;
7. Manifesta-se preocupado face às alegadas irregularidades processuais e à ingerência política que foram denunciadas no caso de Igor Vladimirovic Izmestiev e insta o Provedor de Justiça da Federação da Rússia a reabrir o processo, a fim de proceder à revisão das diligências, do julgamento e da sentença;
8. Insta o Provedor de Justiça da Federação da Rússia a encomendar uma revisão dos custos e dos processos em curso no tribunal n.º 363 do distrito moscovita de Khamovniki, movidos contra Oleg Orlov, galardoado em 2009 com o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento do Parlamento Europeu e presidente do centro de defesa dos direitos humanos "Memorial", por difamação do Presidente checheno, Rmazan Kadyrov, após o ter acusado do rapto e da morte de uma dirigente do "Memorial" na Chechénia, Natalia Estemirova, em 15 de Julho de 2009, em Grozny; recorda que não foi efectuada qualquer investigação efectiva relativamente ao assassinato supracitado; considerando que Oleg Orlov incorre numa pena de prisão de três anos;
9. Na ausência de acções positivas por parte das autoridades russas no sentido de cooperar e de investigar no caso de Sergey Magnitsky, exorta novamente o Conselho a insistir junto das autoridades russas para que levem os responsáveis a julgamento e a ponderar a possibilidade de impor a proibição da entrada na UE dos 60 responsáveis russos implicados neste caso; incentiva os serviços responsáveis pela aplicação da lei na UE a cooperarem no congelamento das contas bancárias e outros bens destes funcionários russos em todos os Estados­Membros da UE;
10. Condena o assédio judicial de que os manifestantes legítimos da "estratégia 31" - comícios organizados para apoiar ao artigo 31.º da Constituição russa que garante a liberdade de reunião na Rússia ‑ são alvo; denuncia todas as sentenças impostas a manifestantes, nomeadamente a condenação do antigo Vice‑Primeiro-Ministro Borys Memtsov a uma pena de 15 dias de prisão por ter participado na manifestação da "estratégia 31" que teve lugar no mês de Dezembro, em Moscovo;
11. Insta o Conselho a aplicar integralmente a resolução do Parlamento Europeu supracitada sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nessa matéria, de 21 de Outubro de 2010; convida o Conselho a apresentar rapidamente ao Parlamento um plano de acção relativo à aplicação do número 120 deste relatório e a informá-lo regularmente sobre os progressos efectuados nesse sentido;
12. Condena o uso e abuso generalizado, por parte das instituições judiciais, da vaga lei russa relativa à luta contra as actividades extremistas e, em particular, do artigo 280.º "Apelos públicos à modificação forçada do sistema constitucional da Federação da Rússia, do artigo 281.º "Sabotagem" e do artigo 282.º "Incitação à hostilidade nacional, racial e religiosa" do Código Penal Russo;
13. Condena os 12 processos penais em curso contra Testemunhas de Jeová; denuncia, em particular, o processo movido contra Aleksandr Kalistratov, presidente da organização religiosa local de Gorno-Altaysk, acusado de distribuir literatura religiosa, com base no n.º 1 do artigo 282.º do Código Penal Russo, que inclui a incitação ao ódio ou à hostilidade e a ofensa à dignidade humana; denuncia, além disso, acusações semelhantes contra Mikhail e Larisa Cheprunov;
14. Insta o Provedor de Justiça da Ingushetia a investigar efectivamente os desaparecimentos, nos últimos meses, de Zalina Idrisovna Elkhoroeva e Israil Torshkhoev, bem como os actos de tortura durante a detenção ilegal de Adam Khamkhoiev na Ingushetia;
15. Apela à Rússia para que leve a tribunal os responsáveis pelo desaparecimento forçado ou pela execução extrajudicial de Ali Dzhaniev, Yusup Dobriev, Yunus Dobriev e Magomed Adzhiev, que continuam em paradeiro desconhecido desde 28 de Dezembro de 2009 em São Petersburgo, e de Zelimkhan Akhmetovich Chibiev, Magomed Khaybulaevich Israpilov, Dzhamal Ziyanidovich Magomedov, Akil Dzhavatkhanovich Abdullaev e Dovar Nazimovich Asadov, desaparecidos desde a noite de 24/25 de Setembro de 2010; insta igualmente a Rússia a julgar os responsáveis pelas ameaças públicas dirigidas ao defensor dos direitos humanos inguche Magomed Mutsolgov e pelas agressões graves das quais a defensora dos direitos humanos do Daguestão, Sapiyat Magomedova, foi vítima;
16. Solicita à Rússia que leve a tribunal os responsáveis pela detenção ilegal e pelos actos de tortura de Islam Umarpashaev, um checheno de 24 anos detido ilegalmente entre 11 de Dezembro de 2009 e 2 de Abril de 2010;
17. Sublinha que é necessário proceder a um inquérito exaustivo, a fim de encontrar os responsáveis pela tomada de reféns em Beslan entre 1 e 3 de Setembro de 2004; insiste na necessidade de restabelecer os direitos das vítimas e das famílias das vítimas e de fixar indemnizações adequadas para as mesmas;
18. Convida as autoridades e as instituições judiciais russas a aplicar plenamente as sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a proteger os queixosos do assédio e de ameaças; salienta que, nos casos em que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considere inadequadas as investigações prévias, deve efectuar-se uma investigação independente e exaustiva; apoia vivamente as recomendações contidas no relatório de Dick Marty, de 4 de Junho de 2010, sobre recursos judiciais para violações de direitos humanos no Cáucaso do Norte;
19. Lamenta a decisão das autoridades russas de negar a entrada no país ao correspondente do "Guardian", no seu regresso a Moscovo em 5 de Fevereiro, após uma visita ao Reino Unido, e de o obrigar a regressar a Londres de avião, pese embora o facto de o mesmo ter requerido uma acreditação e um visto;
20. Apela à Rússia que ratifique o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a Convenção das Nações Unidas sobre a protecção de todas as pessoas contra o desaparecimento forçado e sublinha a importância do reforço da jurisdição universal para garantir a assunção de responsabilidades pelas violações graves da legislação relativa aos direitos humanos;
21. Reitera o seu apelo à intensificação das consultas no domínio dos direitos humanos, no sentido de as tornar mais eficazes e centradas nos resultados, com a participação dos ministérios russos da Justiça, do Interior e dos Negócios Estrangeiros, em Bruxelas e em Moscovo, e com o pleno envolvimento do Parlamento Europeu a todos os níveis;
22. É da opinião que o plano de trabalho da Parceria para a Modernização contém medidas positivas em matéria de Estado de direito, como a criação de um sistema de recurso para os processos penais e civis; destaca, além disso, a necessidade de continuar a desenvolver o plano de trabalho no âmbito dos direitos humanos, do Estado de direito e da luta contra a corrupção;
23. Sublinha que o Estado de direito deve ocupar posição central no novo quadro global de parceria e cooperação com a Federação da Rússia, no que se refere, em particular, à inclusão de uma cláusula operacional sobre direitos humanos;
24. Insta os Estados­Membros a estabelecerem com a Rússia uma política coerente e consistente em matéria de direitos humanos, com base no respeito mútuo pelo Estado de direito, pela democracia e pelos direitos humanos;
25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados­Membros e ao Governo e Parlamento da Federação da Rússia.