Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2019/03/
Timestamp: 2020-01-24 14:19:11+00:00
Document Index: 20822317

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 116', 'artigo 521', 'artigo 531', 'artigo 10', 'artigo 60']

Março « 2019 « MRA Newsletter
A QUESTÃO DO “REPATRIAMENTO” DOS FILHOS DOS TERRORISTAS
O Expresso noticiou que o Governo e os serviços secretos portugueses estão envolvidos numa operação visando o repatriamento de crianças que são filhas de terroristas portugueses ou de mulheres portuguesas e de terroristas estrangeiros que atuaram na Síria.
Esta operação suscita uma série de questões jurídicas, a par de inúmeras questões políticas.
Importa salientar, em primeiro lugar, que não tem nenhum relevo na nossa ordem jurídica o facto de alguém ser descendente de portugueses, exceto no que se refere ao direito à atribuição ou aquisição da nacionalidade.
O que é aqui relevante é a questão de saber se os menores são portugueses ou são estrangeiros; e se, no caso de serem estrangeiros, tem direito de adquirir a nacionalidade portuguesa.
Não tendo eles nascido em território português, só serão portugueses se os seus nascimentos forem registados no registo civil português, o que depende de uma séria de pressupostos, estabelecidos na lei.
O registo do nascimento pode ser processado por inscrição; mas, nesse caso, tendo as crianças nascido no estrangeiro, teria de ser processado no consulado de Portugal com competência territorial ou na Conservatória dos Registos Centrais, com uma série de condicionantes, nomeadamente no que se refere à intervenção dos progenitores.
Pode, também, ser processado por transcrição, numa conservatória do registo civil; mas, para isso, carecem os progenitores de ter uma certidão de nascimento emitida pelos serviços de registo do país do nascimento.
Para que possa ser atribuída a nacionalidade portuguesa a estas crianças, no caso de os pais não serem casados, torna-se indispensável a intervenção de ambos ou de quem for titular das responsabilidades parentais na apresentação do pedido de registo.
Essas crianças estrangeiras, ainda que filhos de nacional português, não gozam sequer , de um direito a proteção consular; muito menos de um direito ao repatriamento. Porque não são nacionais, sendo, provavelmente apátridas, porém sem proteção à luz da lei portuguesa.
A lei portuguesa atual é muito rigorosa no plano da prevenção do tráfico internacional de crianças. Por isso, no que e refere aos nascimentos, declara-se competente, apenas, para o registo dos que ocorreram no território nacional, sem prejuízo, naturalmente, da transcrição dos que ocorreram no estrangeiro e foram registados pelas autoridades competentes.
Artº 40º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/200 de 2009-03-31
1 – Os postos e as secções consulares prestam a assistência necessária e possível às pessoas singulares e colectivas portuguesas no estrangeiro, nos termos das leis nacionais e estrangeiras em vigor e de acordo com o direito internacional, nomeadamente através de:
b) Prestação de assistência no caso de sinistro, equivalente ao apoio recebido em Portugal, procurando assegurar a assistência médica necessária e tomando as demais providências adequadas à situação;
f) Acompanhamento dos processos de repatriação de portugueses no estrangeiro, em particular nos casos de expulsão, de forma a prestar o aconselhamento necessário e a garantir a defesa dos direitos dos cidadãos nacionais;
i) Assistência a idosos, reformados, desempregados e outros desprotegidos;
j) Diligências para localização de portugueses desaparecidos no estrangeiro;
l) Assistência à navegação marítima e à aeronáutica civil.
2 – Os postos e as secções consulares prestam também a assistência necessária e possível a apátridas e a refugiados residentes habitualmente em Portugal.
Diretiva do direito de autor
O Parlamento Europeu (PE) aprovou as regras que visam adaptar a legislação relativa aos direitos de autor à era digital por 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções
JusNet 292/2019
• Plataformas serão responsáveis pelos conteúdos carregados pelos utilizadores
• Memes e GIFs não são abrangidos pela diretiva
• Hiperligações acompanhadas de “palavras isoladas ou de excertos muito curtos” de publicações de imprensa podem continuar a ser partilhadas
• Jornalistas deverão receber uma parte adequada das receitas geradas pela utilização das suas publicações
• Start-ups beneficiarão de um regime mais ligeiro
A diretiva, na versão hoje aprovada, contém disposições específicas que obrigam os Estados Membros a proteger o livre carregamento e a partilha de obras para efeitos de citação, crítica, análise, caricatura, paródia ou pastiche. Isto garantirá que os memes e os GIFs continuarão a estar disponíveis.
Para mais informação, consulte as “Perguntas e respostas”.
(27-3-2019 | www.europarl.europa.eu)
Programa Revoga
O Presidente da República promulgou um diploma do Governo para que sejam eliminados alguns decretos-leis publicados entre 1981 e 1985 que o executivo considerou caducos na segunda fase do programa Revoga +
Citamos: JusNet 295/2019
Segundo a página da Presidência da República, o diploma que “determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985” foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa.
No Conselho de Ministros de 14 de março foram aprovados um decreto-lei e uma proposta de lei para cessar a vigência de 1.168 diplomas publicados entre 1981 e 1985.
O decreto-lei – agora promulgado pelo Presidente da República – “procede à cessação de vigência de 908 diplomas da competência do Governo”, enquanto a proposta de lei vai submeter à apreciação da Assembleia da República a não-vigência de 260 diplomas da sua competência.
Assim, cerca de 14 quilogramas ou 810 metros de páginas do Diário da República vão desaparecer do ordenamento jurídico português com a segunda fase do programa Revoga +, que elimina perto de 1.200 decretos-leis caducos ou ultrapassados.
Um ano depois da aprovação da primeira fase do Revoga +, o Conselho de Ministros deu, desta foma, ‘luz verde’ a uma nova limpeza do ordenamento jurídico, deste vez entre 1981 e 1985, revogando expressamente 1.168 decretos-leis.
Na aletura, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, explicou à agência Lusa que este “é um programa de limpeza do ordenamento jurídico de diplomas antigos, caducos, ultrapassados” que, apesar “de já não fazerem sentido, nunca foram expressamente revogados”, causando “apenas confusão”.
“Estes cerca de 1.200 decretos-leis que vamos revogar correspondem, grosso modo, a cerca de 2.700 páginas do Diário da República. Se alinhadas, todas estas páginas do Diário da República que agora removemos, atingiria uma distância de cerca de 810 metros e se fossem impressas o seu peso conjunto seria de cerca de 14 quilogramas”, enumerou o secretário de Estado.
Em 2018, o executivo já tinha levado a cabo a primeira fase deste programa Revoga +, com a eliminação expressa de cerca de 2.300 decretos-leis do período 1975 a 1980.
(27-3-2019 | Lusa)
Tribunal Constitucional, 1ª Secção, Acórdão 89/2019 de 6 Fev. 2019, Processo 1391/2017
NORMAS CONSTITUCIONAIS. AFASTAMENTO DA PATERNIDADE PRESUMIDA. Não são julgadas inconstitucionais as normas dos artigos 1838.º, 1839.º, n.º 1, e 1841.º do Código Civil, segundo as quais o pretenso progenitor não tem legitimidade “ex novo” para afastar a presunção do marido da mãe e obter o reconhecimento da sua paternidade, só podendo intervir processualmente através do MP e depois de previamente reconhecida a viabilidade do pedido. Quanto aos filhos nascidos na vigência do matrimónio, a lei concede especial proteção à estabilidade das relações sociais e familiares e ao sentimento de confiança em que deve basear-se a relação parental. A circunstância de a lei exigir a intervenção mediadora do MP, não conferindo ao pretenso progenitor a possibilidade de instaurar por si próprio a ação de impugnação da paternidade, não impede que a sua pretensão a de ver ilidida a presunção legal de paternidade, seja apreciada e decidida pelos tribunais. Apesar dessa mediação processual, verifica-se uma clara prevalência do valor da verdade biológica sobre o valor da estabilidade da família conjugal, pois que se reconhece àquele o poder de desencadear ou impulsionar a instauração de uma ação cuja procedência determinará o cancelamento do registo da paternidade presumida e viabilizará o estabelecimento da paternidade efetiva, mesmo contra a vontade dos membros da família constituída e os interesses de integridade familiar que se lhe pudessem opor. O que a lei não quer é a interferência perturbadora de terceiros no seio de uma família constituída sem que haja séria razão justificativa para tal. Ponderando o fim de proteção da norma e o meio adotado para o alcançar, conclui-se que existe entre um e outro a relação de adequação e necessidade que os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade impõem. VOTO VENCIDO.
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1838; art. 1839.1; art. 1841
D 10 de Abril de 1976 (Constituição da República Portuguesa) art. 13; art. 18.2
TC, 2ª Secção, Ac. de 12 de Janeiro de 2005
TC, Ac. de 7 de Julho de 2004
TC, Ac. de 29 de Junho de 1999
TC, Ac. de 10 de Janeiro de 2006
TC, Ac. de 28 de Novembro de 2007
TC, Ac. de 11 de Dezembro de 2007
TC, Ac. de 14 de Maio de 2008
TC, Ac. de 18 de Novembro de 2009
TC, Ac. de 12 de Maio de 2010
TC, Ac. de 23 de Novembro de 2010
TC, Ac. de 25 de Janeiro de 2011
TC, Ac. de 22 de Setembro de 2011
TC, Ac. de 11 de Outubro de 2011
TC, Ac. de 20 de Dezembro de 2011
TC, Ac. de 10 de Maio de 2013
TC, Ac. de 15 de Julho de 2013
TC, 3ª Secção, Ac. de 15 de Julho de 2014
TC, 3ª Secção, Ac. de 18 de Maio de 2016
TC, Plenário, Ac. de 20 de Março de 2018
TC, 3ª Secção, Ac. de 7 de Junho de 2018
Portaria n.º 95/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121735775
Nova lei estabelece presunções para autorização de residência
Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712771
Alteração à lei da paridade
Lei Orgânica n.º 1/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712770
Decreto do Presidente da República n.º 23/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712765
Decreto do Presidente da República n.º 24/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712766
Decreto do Presidente da República n.º 25/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712767
Decreto do Presidente da República n.º 26/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712768
Decreto do Presidente da República n.º 27/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29121712769
Lei do hard-brexit
Lei n.º 27-A/2019 – Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28121734971
Alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro
Portaria n.º 93/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665682
Portaria n.º 92/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665681
Procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
Decreto-Lei n.º 42/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665679
Estabelece o regime da cessão de créditos em massa
Perigosissimo: custas passam a ser cobradas em processo tributário
Lei n.º 27/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665678
Lei n.º 26/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28121665677
Novo passe social
Portaria n.º 91-A/2019 – Diário da República n.º 60/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-26121626426
Acordo de cooperação Portugal-França
Decreto n.º 9/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26121579606
Decreto-Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26121579605
Lei quadro das contraordenações ambientais
Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26121579602
BES: Está montada uma operação para abafar todos os processos contra o Banco de Portugal
O Expresso deu a noticia no dia 17 de março. Mas não contou tudo e ocultou o essencial.
A verdade é que nem os advogados conseguiam aceder ao estranho processo, montado para abafar todos os processos existentes contra o Banco de Portugal.
Tudo no momento em que ninguém – nem o Presidente da República – acredita nas contas que justificaram a resolução do BES.
O chocante é ver o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa transformado numa espécie de rebanho.
Vinte juízes – vinte – assinaram uma sentença destinada a abafar todos os processos contra o Banco de Portugal, sem nenhum produção de prova e sem a mínima análise de todos os processos.
O mínimo que os Lesados do BES devem exigir é que estes juízes sejam expulsos da magistratura.
É uma indignidade a violação do sagrado princípio do juiz natural.
Os juízes não podem nem deve arrebanhar-se para abafar processos. Mesmo que o presidente do Tribunal o ordene.
O espírito do artº 48ç do CPTA não é o de quebrar a espinha aos juizes nem o de criar o desaforo.
Vejam os documentos no site do CDIBES.
Efetivos das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 40/2019 – Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22121403390
Diário Legal >> Civil, Justiça e Tribunais >> Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 07.02.2019
Oposição à execução e à penhora, prescrição presuntiva, prescrição ordinária, preclusão de defesa
Diário Legal >> Consumo >> Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.02.2019
Consumidor, venda de coisa defeituosa, redução do preço, abuso do direito
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.02.2019
Violação de domicílio, peturbação da vida privada, bens juridicos protegidos, titulares do direito, intenção, delito de tendência
Diário Legal >> Trabalho e segurança social >> Acórdãos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.02.2019
Acção declarativa, extinção do posto de trabalho, trabalhadora grávida, ónus da prova, subsunção jurídica, avaliação, formação
Portugal Fiscal >> IRC >> Acórdãos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28.02.2019
IRC, liquidação oficiosa, audiência prévia
Boletins sanitários para cães e gatos
O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária alterou modelo de Boletim sanitário de cães e gatos e o prazo para a sua implementação.
O novo modelo de boletim sanitário de cães e gatos foi definido em agosto do ano passado. O prazo para a sua implementação terminou a 22 de fevereiro. Nos termos anteriormente previstos os boletins sanitários aprovados ao abrigo da legislação anterior continuariam válidos e podiam continuar a ser emitidos até 22 de fevereiro, data após a qual os veterinários apenas poderiam emitir os novos boletins.
Contudo, o prazo mostrou-se insuficiente pelo que foi prorrogado até 1 de abril.
O despacho do Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária produz efeitos desde de 22 de fevereiro.
O modelo do boletim foi substituído.
Assim, os boletins sanitários aprovados ao abrigo da Portaria de 2002 continuam válidos e podem continuar a ser emitidos até 1 de abril. A partir dessa data, apenas podem ser emitidos pelos médicos veterinários os boletins sanitários aprovados segundo o novo modelo agora publicado.
Despacho n.º 2874/2019 – DR n.º 54/2019, Série II de 18.03.2019
Despacho n.º 8196/2018 – DR n.º 160/2018, Série II de 21.08.2018, ponto 3
Fonte Lexpoint
Relações laborais na advocacia
O Bloco de Esquerda (BE) quer regular o trabalho dos advogados quando exercido de forma dependente numa entidade empregadora. O projeto de lei prevê um regime jurídico aplicável a estes advogados com o objetivo de evitar a precariedade no seio da profissão baseada na chamada «relação especial de confiança» que lhes retira direitos.
Trata-se de um regime de natureza imperativa aplicável a advogados e estagiários, que se reger pelo Código do Trabalho relativamente ao contrato de trabalho em tudo o que não ficar previsto na lei.
Sendo aprovada, a nova lei deve aplicar-se às situações pré-existentes à data da sua entrada em vigor. A partir dessa data as entidades empregadoras devem ter seis meses para dar cumprimento ao novo regime.
No âmbito deste regime são apontados como entidades empregadoras, nomeadamente:
– sociedades de advogados;
– titulares de escritórios de advogados, singulares ou coletivos;
– advogados/as em prática individual;
Apesar dos mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado criados em 2013, o BE entende que enquanto não for criado um enquadramento jurídico adequado, a prática de falsos recibos verdes na advocacia vai manter-se alimentada por falsa argumentação, como seja o excesso de oferta de advogados ou o princípio da independência técnica. Diz o BE que o próprio Estatuto da Ordem dos Advogados permite a existência de contratos de trabalho, o Código do Trabalho prevê a compatibilidade entre a subordinação jurídica e a autonomia técnica do trabalhador e os contratos de trabalho já existem de facto, apesar de não serem reconhecidos enquanto tal.
Refere que a precariedade na advocacia existe e retira direitos aos advogados; estes exercem a profissão para a mesma entidade empregadora ou inseridos na estrutura organizativa da sociedade, com um rendimento fixo, sujeitos a horários de trabalho e a Códigos de Conduta.
Contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
A responsabilidade pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) deve ser:
das entidades empregadoras dos advogados com quem celebrarem contratos de trabalho;
dos advogados quando não exerçam a sua atividade dependente a título exclusivo;
de quem ficar estabelecido por acordo entre as partes quando o advogado não exerça atividade dependente em exclusivo.
Além disso, as partes podem acordar no contrato uma retribuição complementar dos subsídios garantidos ao advogado pela CPAS.
Contrato de trabalho, progressão e cessação
O contrato de trabalho poderá assumir qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho, verificados os respetivos pressupostos de admissibilidade; deve ser reduzido a escrito e uma cópia deve ser remetida ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados.
O contrato de trabalho deve conter, no mínimo, a seguinte informação:
– Identificação das partes e respetivas assinaturas;
– Objeto e modalidade do contrato;
– Atividade do trabalhador e data de início e de fim do contrato, caso se aplique;
– Duração do contrato e do período experimental, caso se aplique;
– Horário de trabalho, férias e descanso;
– Retribuição fixa e retribuição variável, caso se aplique.
A forma escrita é exigida apenas para prova das declarações negociais, não gerando a sua falta a nulidade do contrato.
Quanto à progressão, a entidade empregadora deve manter informado o advogado desde o momento da sua admissão, das normas ou princípios relevantes e em vigor na matéria e, ouvido o advogado interessado, aprovar o respetivo plano de carreira, nos termos estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo os critérios de progressão constantes do plano de carreira conter elementos de apreciação quantitativos e qualitativos, com respeito pelo princípio da não discriminação.
O contrato entre a entidade empregadora e o advogado pode cessar por qualquer das formas estabelecidas no Código do Trabalho. A cessação pela entidade empregadora confere ao advogado os direitos estabelecidos no Código do Trabalho.
A fiscalização da aplicação do regime deve ficar a cargo do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.
Pela atividade desenvolvida pelo advogado dev
Nos termos do projeto de lei os advogados devem ter
Direitos especiais a:
– formação contínua necessária à manutenção de um nível adequado de capacitação técnica e profissional no exercício da profissão;
– recusar a sua colaboração e solicitar oportunamente a sua substituição em casos específicos, nomeadamente por motivos éticos ou deontológicos devidamente fundamentados; e
Deveres especiais de:
– confidencialidade respeitante a assuntos profissionais ou internos da entidade empregadora em que se integram, incluindo em matéria de organização e clientela;
– colaboração diligente e de boa fé, de acordo com as orientações dos órgãos da entidade empregadora em que se integram.
Projeto de Lei n.º 1175/XIII, de 19.03.2019 [BE]
Código do Trabalho, artigo 116.ºe ser-lhe paga uma retribuição mensal fixa, cujo montante deve ser acordado pelas partes. Pode ser atribuída cumulativamente uma retribuição adicional, nos termos que vierem a ser definidos no respetivo contrato.
Devem ser pagas ao advogado todas as despesas realizadas no exercício da atividade profissional, relativas, nomeadamente, a deslocações, estadias, custas, emolumentos e demais dispêndios.
O período de férias deve ser acordado entre o advogado e a entidade empregadora em que ele se integra, a concluir até 31 de março de cada ano.
O gozo de férias não pode prejudicar a obrigação de realizar diligências e tarefas inadiáveis ou improrrogáveis, devendo esta exigência ser compensada em data posterior acordada entre as partes.
Ao regime de faltas e licenças é aplicável o disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações.
O Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) decidiu que com a taxa sancionatória excecional não se visa sancionar erros técnicos, os quais sempre foram punidos através do pagamento de custas, mas sim reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.
No decurso da audiência de discussão e julgamento que culminou com a condenação de duas arguidas em penas de multa pela prática de crimes de ofensa à integridade física simples, o juiz decidiu condená-las por duas vezes a título de taxa de justiça excecional devido ao comportamento e requerimentos feitos pelo seu advogado.
Em causa estava o facto de, desagradado com a forma com o juiz se tinha dirigido a ele, com gritos e batendo por diversas vezes na mesa, durante a inquirição de uma testemunha, o advogado ter pedido a palavra lavrando um protesto contra a atuação do juiz, que este considerou manifestamente infundado e perturbador do bom andamento dos trabalhos da audiência, porque nunca lhe tinha sido negado o uso da palavra. Situação que levou a que o advogado requeresse o envio ao Conselho Superior da Magistratura cópia da gravação da audiência de julgamento da sessão juntamente com a ata para que fosse apreciada a postura do juiz, pedido que este também considerou despropositado, condenando pela segunda vez as arguidas a título de taxa de justiça excecional. Inconformadas com essas decisões, as arguidas recorreram para o TRC.
O TRC concedeu provimento ao recurso ao decidir que com a taxa sancionatória excecional não se visa sancionar erros técnicos, os quais sempre foram punidos através do pagamento de custas, mas sim reagir contra uma atitude claramente abusiva do processo, sancionando o sujeito que intencionalmente o perverte.
Diz a lei que a taxa sancionatória excecional é aplicada por despacho fundamentado quando a ação, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida.
Visa-se, assim, salvaguardar o princípio da economia processual e penalizar os intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados, permitindo que nestes casos o juiz fixe uma taxa sancionatória especial, com caráter penalizador, que substituirá a taxa de justiça que for devida pelo processo em causa.
Como tal, somente em situações excecionais, em que a parte aja de forma patológica no desenrolar normal da instância, ao tentar contrariar ostensivamente a legalidade da sua marcha, ou a eficácia da decisão, praticando ato processual manifestamente improcedente, é que deve ser aplicada a taxa sancionatória, por isso chamada de excecional.
A utilização abusiva do processo penal terá, assim, de se traduzir num uso manifestamente reprovável do processo ou dos meios processuais, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, situação insuscetível de ser confundida com posições que possam ser encaradas como meros erros técnicos.
Tendo as arguidas, através do seu advogado, se limitado a requerer a audição em audiência da gravação do depoimento prestado por uma testemunha que tinha tecido, sobre elas, considerações e juízos de valor, a invocar a circunstância do juiz não ter procedido à reabertura da audiência, a lavrar um protesto pela forma como o juiz se dirigira ao advogado e a solicitar o envio ao Conselho Superior da Magistratura dos atos e registos referentes à audiência de julgamento para que por esse órgão pudesse aquilatar dessa conduta do juiz para com o advogado, sem que nenhuma dessas pretensões possa ser considera manifestamente improcedente ou claramente infundada, não é possível extrair uma conduta intencionalmente dirigida a retardar o andamento dos trabalhos, pelo que, concluiu o TRC, não pode subsistir a sua condenação a título de taxa sancionatória excecional.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido no processo n.º 16/16.5GDIDN.C1, de 19 de dezembro de 2018
Código de Processo Penal, artigo 521.º n.º 1
Código de Processo Civil, artigo 531.º
Regulamento das Custas Processuais, artigo 10.º
Liquidação oficiosa e audiência prévia
A circunstância de o contribuinte faltar a um dever para com a Administração, nomeadamente de entrega da declaração de rendimentos, não legitima aquela a, por sua vez, desrespeitar um direito dele.
Assim, nos casos em que a liquidação é efetuada oficiosamente por falta de entrega da declaração do contribuinte, a mesma deve ser precedida de audição prévia, por forma a dar oportunidade de participar na formação da decisão. A falta de audição prévia constitui preterição de formalidade essencial, conducente à invalidade do ato de liquidação.
A Administração Tributária (AT), perante a falta de entrega da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC do ano de 2013 por parte de uma sociedade, notificou a mesma para apresentar a declaração em falta. Face à não entrega da declaração a AT efetuou a liquidação oficiosa do imposto, a qual teve por base a totalidade da matéria coletável do exercício mais próximo que se encontrava determinada sem que, contudo tivesse sido dada a possibilidade do exercício do direito de audição prévia.
A sociedade apresentou reclamação graciosa e, posteriormente recurso hierárquico da decisão de indeferimento da reclamação graciosa, o qual foi igualmente indeferido.
A sociedade deduziu impugnação judicial tendo o tribunal de 1.ª instância julgado a impugnação procedente, por violação do direito de audição prévia. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).
O TCAS manteve a decisão do tribunal de 1.ª instância.
No entendimento do Tribunal nos casos em que o contribuinte faltou à sua obrigação de declaração não há nenhuma participação sua no procedimento que culmina com a liquidação, razão pela qual não há motivo para se dispensar a sua participação no procedimento.
Assim, não é o facto de o contribuinte faltar a um dever para com a Administração que legitima esta a, por sua vez, desrespeitar um direito dele.
Embora possa parecer que o contribuinte, ao faltar ao seu dever de declaração, se desinteressa de participar na definição da sua situação tributária, pode não ser bem assim, na medida em que podem haver outras razões, nomeadamente, de força maior, justificativas da falta. Por outro lado, nada permite afirmar que o contribuinte que se absteve de entregar a sua declaração não quer exercer o seu direito a participar na formação da decisão que, assente nessa omissão, a Administração venha a tomar.
Neste caso, atendendo a que a sociedade não apresentou a declaração de IRC, a AT procedeu à liquidação oficiosa tal como legalmente previsto. Fê-lo, contudo, sem ter ouvido o contribuinte, isto é, omitiu por completo a fase procedimental respeitante à audiência prévia e com isso foi negado o direito de participar na formação da decisão que lhe veio a ser desfavorável, o que determina a ilegalidade da liquidação.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 567/17.4BELRS, de 28 de fevereiro de 2019
Lei Geral Tributária, artigo 60.º