Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/193102050/recurso-de-revista-rr-3249320125010073
Timestamp: 2017-11-22 05:39:14+00:00
Document Index: 149622474

Matched Legal Cases: ['artigo 896', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 896', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'ARTIGO 41', 'artigo 896']

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIO N. 62 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Há que se dar provimento ao Agravo de Instrumento quando configurada no Recurso de Revista a hipótese inserta no artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Estabelecida a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime por Acordo Coletivo de Trabalho, indistintamente a todos os empregados, reveste-se ela de efetivo reajuste salarial, o que a torna devida também aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sob pena de violação ao art. 7º, XXX da Constituição Federal. Por se tratar de premissa idêntica àquela exposta na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 62 da SBDI-1 do TST, deve esta ser aplicada ao caso presente. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-324-93.2012.5.01.0073, em que é Agravante WILSON MARTINS DE OLIVEIRA e Agravado PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (numeração eletrônica 787/788), decisão originária do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, agrava de instrumento o Reclamante (numeração eletrônica 755/765), postulando o regular processamento do recurso de revista. Instadas, as agravadas apresentaram contraminuta (numeração eletrônica 826/828 e 834/837), pela manutenção do despacho. Sem parecer do d. Ministério Público. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIO N. 62 DA SBDI-1 DO TST A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, com esteio nos seguintes fundamentos: VERBA RMNR E SUA REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sustenta o reclamante que as reclamadas, com o intuito de burlar o artigo 41, do plano de benefícios da PETROS, pagam aos empregados da ativa, a partir de 2007, um valor sob a rubrica RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pactuada nos Acordos Coletivos de 2008/2009 e 2009/2011, excluídos os aposentados dos aumentos salariais neles contidos. Sustenta, ainda, que o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS estabelece que o valor da suplementação de aposentadoria deve ser reajustado nos mesmos percentuais e na mesma data do reajuste da tabela salarial da patrocinadora, no caso, a PETROBRAS. A parcela prevista na norma coletiva trataria de verdadeiro reajuste salarial camuflado, de molde a afastar a aplicação do artigo 41 do Regulamento citado, decorrente da alteração ocorrida em 1991. As reclamadas contestaram o pedido, argumentando, em suma, que a RMNR não se trata de um reajuste salarial, mas sim de valor remuneratório mínimo percebido pelo empregado que se encontra em atividade. Esclarecem que o reajuste dos proventos é feito com base na correção salarial, e não no aumento real concedido, de acordo com o art. 41 do Regulamento da PETROS, visando, tão-somente, a manter o valor do benefício. A análise da prova documental conduz ao acolhimento da tese defensiva. E fato notório, além de evidenciado em inúmeros processos que tramitam perante este Regional, que desde as negociações coletivas dos anos 2004 e 2005, a primeira ré (PETROBRAS) comprometia-se com o Sindicato Profissional à revisão do seu Plano de Cargos - PCAC, visando à adequação dos pisos e tetos salariais e outras especificidades que acarretavam distorções remuneratórias entre os seus empregados (cláusulas 125 e 127). Assim, em 2007, por meio de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho de 2005, foi pactuada a implantação da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime (cláusula 2a), consistente no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, visando uniformizar a remuneração dos empregados da empresa em razão da diversidade das condições de trabalho no âmbito do território nacional. Nestes termos, o teor das cláusulas 3, 4a e 5a do referido instrumento normativo: "Cláusula 3ª - Remuneração Regional A RMNR de que trata a Cláusula 2ª introduz o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerado, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cláusula 4ª - Composição A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 1º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da companhia. Parágrafo 2º - Será paga sob o título de"Complemento da RMNR"a diferença resultante entre a"Remuneração Mínima por Nível e Regime"de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 3º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo segundo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Cláusula 5ª - Revisão A companhia acorda que os valores da RMNR poderão ser revistos a cada ano ou período inferior, a fim de atender aos interesses técnicos e de gestão." Ainda em 2007, fruto das negociações coletivas, foi implantado pela empresa novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007, com efeitos retroativos a janeiro/2007, e ratificada a implantação da RMNR, a partir de 10 de julho de 2007 (cláusula 11ª). No acordo coletivo de trabalho subsequente (200712009), com vigência a partir de 1 0 setembro de 2007, foi estabelecimento o reajustamento da verba RMNR, no percentual de 6,5%, consoante termos da cláusula 35ª, verbis "Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de"Complemento da RMNR"a diferença resultante entre a"Remuneração Mínima por Nível e Regime"de que trata o caput é o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." O procedimento foi renovado nos instrumentos normativos subsequentes, implicando no reajustamento da parcela nos percentuais de 7,81% (2009), 9,36% (2010 e 2011). Do teor das cláusulas normativas constata-se que a implantação da parcela denominada RMNR não se destinou, portanto, à concessão de um reajuste salarial, de caráter geral, aos empregados da ativa. Como se extrai claramente das cláusulas normativas cuida-se de um piso mínimo fixado pela empresa para a remuneração de seus empregados, consideradas as especificidades das condições de trabalho - critério regional (microregião geográfica fixada pelo IBGE) e regime de trabalho (regime especial de campo, sobreaviso, turnos ininterruptos) - e nível salarial, este decorrente do enquadramento do empregado no novo plano de cargos instituído. Disto decorre, como claramente se extrai do parágrafo 2º , da cláusula 4ª da negociação originária da parcela (Termo Aditivo de 2005), seu caráter de variabilidade, porquanto seu pagamento encontra-se vinculado ao não atingimento, por cada empregado, do mínimo fixado pela empresa, considerado, exclusivamente, o somatório das seguintes parcelas fixas percebidas pelo empregado: salário básico (SB) + Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) + Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). Nesta hipótese o trabalhador fará jus à percepção das diferenças para o atingimento do teto mínimo, a ser paga sob a rubrica "Complemento da RMNR", sem prejuízo, por evidente, de outras parcelas a ele devidas e pagas, por força de vantagem pessoal e direitos adquiridos. Ressalte-se que as parcelas denominadas Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB) correspondem, respectivamente, à incorporação, como vantagem pessoal, do adicional de periculosidade pago indistintamente pela empresa (inclusive para empregados que não laboravam em condições perigosas, nos termos da lei) e às vantagens pagas aos empregados originários de subsidiárias da empresa. A incorporação de tais parcelas a título de vantagem pessoal restou pactuada nos instrumentos normativos anteriores a 2007 e sua inclusão para efeito de cálculo da verba "Complemento da RMNR" evidencia a intenção da negociação coletiva em promover um realinhamento salarial entre os empregados em atividade, com fins isonômicos. Conclui-se, portanto, que o Regulamento do Plano de Previdência Complementar não restou contrariado, porquanto a implantação da parcela RMNR e os reajustamentos pactuados não possuem caráter de reajuste salarial "disfarçado" - tese formulada na inicial para o reconhecimento das diferenças pretendidas no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria. Logo, as negociações coletivas em análise gozam de total validade e seu reconhecimento impõe-se face o que dispõem os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, III, da Constituição da República. Impõe-se, ademais, registrar a inexistência de amparo legal para impedir o empregador de adequar suas normas internas, instituindo novo plano de cargos e salários e sistema remuneratório, compatível com a realidade vivenciada pelos empregados em atividade e, portanto, a eles exclusivamente destinados. Por outro lado, não cuida a questão em análise daquela retratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SDI-I do C. TST. Por fim, ainda que não se trate de matéria idêntica, por análoga, reporto-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 346, da SDI-1, do C.TST. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença. Inconformado o ora agravante interpôs recurso de revista, ao foi denegado seguimento, in verbis: APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - contrariedade à OJ Transitória 62, do TST. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada contrariedade à OJ supracitada, haja vista o registro, in verbis: (...) Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, o agravante sustenta que os arestos colacionados em seu recurso de revista são específicos e que há existência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62, da SBDI-1, do C. TST Com razão. Como na hipótese presente o que se discute é a extensão do pagamento de parcela denominada RMNR, prevista em acordo coletivo que a estabelece e concede seu reajuste a todos os empregados, deve haver a incidência, por analogia, da OJ Transitória nº 62 da SDI-1/TST, que prevê: "PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -" avanço de nível "-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros." Sobre o tema, assim decidiu recentemente esta 2ª Turma: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PCAC/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST POR ANALOGIA. 1.1 - Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiteradamente, entendido que a concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. 1.2 - Com efeito, a instituição da RMNR por norma coletiva a ser concedida, indistintamente a todos os empregados da Petrobras, sem qualquer critério para a sua concessão constitui efetivo reajuste de salário, de modo que não há razão para exclusão dos aposentados, especialmente tendo em conta o próprio regulamento da Petros, que assegura a paridade entre os ativos e os inativos, o que permite a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. 1.3 - Desse modo, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7.º, XXX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1293-44.2012.5.07.0008 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) Destaco, ainda, precedentes desta Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3249320125010073
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3249320125010073
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIO N. 62 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Há que se dar provimento ao Agravo de Instrumento quando configurada no Recurso de Revista a hipótese inserta no artigo 896, a, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Estabelecida a RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime por Acordo Coletivo de Trabalho, indistintamente a todos os empregados, reveste-se ela de efetivo reajuste salarial, o que a torna devida também aos aposentados e pensionistas, nos termos do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sob pena de violação ao art. 7º, XXX da Constituição Federal. Por se tratar de premissa idêntica àquela exposta na Orientação Jurisprudencial Transitória n. 62 da SBDI-1 do TST, deve esta ser aplicada ao caso presente. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-324-93.2012.5.01.0073, em que é Agravante WILSON MARTINS DE OLIVEIRA e Agravado PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. Contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista (numeração eletrônica 787/788), decisão originária do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, agrava de instrumento o Reclamante (numeração eletrônica 755/765), postulando o regular processamento do recurso de revista. Instadas, as agravadas apresentaram contraminuta (numeração eletrônica 826/828 e 834/837), pela manutenção do despacho. Sem parecer do d. Ministério Público. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do Agravo de Instrumento, por presentes seus pressupostos de admissibilidade. RMNR. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIO N. 62 DA SBDI-1 DO TST A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, com esteio nos seguintes fundamentos: VERBA RMNR E SUA REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sustenta o reclamante que as reclamadas, com o intuito de burlar o artigo 41, do plano de benefícios da PETROS, pagam aos empregados da ativa, a partir de 2007, um valor sob a rubrica RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime), pactuada nos Acordos Coletivos de 2008/2009 e 2009/2011, excluídos os aposentados dos aumentos salariais neles contidos. Sustenta, ainda, que o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS estabelece que o valor da suplementação de aposentadoria deve ser reajustado nos mesmos percentuais e na mesma data do reajuste da tabela salarial da patrocinadora, no caso, a PETROBRAS. A parcela prevista na norma coletiva trataria de verdadeiro reajuste salarial camuflado, de molde a afastar a aplicação do artigo 41 do Regulamento citado, decorrente da alteração ocorrida em 1991. As reclamadas contestaram o pedido, argumentando, em suma, que a RMNR não se trata de um reajuste salarial, mas sim de valor remuneratório mínimo percebido pelo empregado que se encontra em atividade. Esclarecem que o reajuste dos proventos é feito com base na correção salarial, e não no aumento real concedido, de acordo com o art. 41 do Regulamento da PETROS, visando, tão-somente, a manter o valor do benefício. A análise da prova documental conduz ao acolhimento da tese defensiva. E fato notório, além de evidenciado em inúmeros processos que tramitam perante este Regional, que desde as negociações coletivas dos anos 2004 e 2005, a primeira ré (PETROBRAS) comprometia-se com o Sindicato Profissional à revisão do seu Plano de Cargos - PCAC, visando à adequação dos pisos e tetos salariais e outras especificidades que acarretavam distorções remuneratórias entre os seus empregados (cláusulas 125 e 127). Assim, em 2007, por meio de termo aditivo ao acordo coletivo de trabalho de 2005, foi pactuada a implantação da RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime (cláusula 2a), consistente no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, visando uniformizar a remuneração dos empregados da empresa em razão da diversidade das condições de trabalho no âmbito do território nacional. Nestes termos, o teor das cláusulas 3, 4a e 5a do referido instrumento normativo: "Cláusula 3ª - Remuneração Regional A RMNR de que trata a Cláusula 2ª introduz o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerado, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Cláusula 4ª - Composição A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 1º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da companhia. Parágrafo 2º - Será paga sob o título de"Complemento da RMNR"a diferença resultante entre a"Remuneração Mínima por Nível e Regime"de que trata o caput e o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 3º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo segundo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes. Cláusula 5ª - Revisão A companhia acorda que os valores da RMNR poderão ser revistos a cada ano ou período inferior, a fim de atender aos interesses técnicos e de gestão." Ainda em 2007, fruto das negociações coletivas, foi implantado pela empresa novo Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC - 2007, com efeitos retroativos a janeiro/2007, e ratificada a implantação da RMNR, a partir de 10 de julho de 2007 (cláusula 11ª). No acordo coletivo de trabalho subsequente (200712009), com vigência a partir de 1 0 setembro de 2007, foi estabelecimento o reajustamento da verba RMNR, no percentual de 6,5%, consoante termos da cláusula 35ª, verbis "Cláusula 35ª - Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR A Companhia praticará para todos os empregados a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, levando em conta o conceito de remuneração regional, a partir do agrupamento de cidades onde a Petrobras atua, considerando, ainda, o conceito de microrregião geográfica utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo 1º - A RMNR consiste no estabelecimento de um valor mínimo, por nível e região, de forma equalizar os valores a serem percebidos pelos empregados, visando o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. Parágrafo 2º - Os valores relativos à já mencionada RMNR estão definidos em tabelas da Companhia e serão reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01/09/2007. Parágrafo 3º - Será paga sob o título de"Complemento da RMNR"a diferença resultante entre a"Remuneração Mínima por Nível e Regime"de que trata o caput é o Salário Básico (SB), a Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e a Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB), sem prejuízo de eventuais outras parcelas pagas, podendo resultar em valor superior a RMNR. Parágrafo 4º - O mesmo procedimento, definido no parágrafo antecedente, aplica-se aos empregados que laboram em regime e/ou condições especiais de trabalho em relação às vantagens devidas em decorrência destes." O procedimento foi renovado nos instrumentos normativos subsequentes, implicando no reajustamento da parcela nos percentuais de 7,81% (2009), 9,36% (2010 e 2011). Do teor das cláusulas normativas constata-se que a implantação da parcela denominada RMNR não se destinou, portanto, à concessão de um reajuste salarial, de caráter geral, aos empregados da ativa. Como se extrai claramente das cláusulas normativas cuida-se de um piso mínimo fixado pela empresa para a remuneração de seus empregados, consideradas as especificidades das condições de trabalho - critério regional (microregião geográfica fixada pelo IBGE) e regime de trabalho (regime especial de campo, sobreaviso, turnos ininterruptos) - e nível salarial, este decorrente do enquadramento do empregado no novo plano de cargos instituído. Disto decorre, como claramente se extrai do parágrafo 2º , da cláusula 4ª da negociação originária da parcela (Termo Aditivo de 2005), seu caráter de variabilidade, porquanto seu pagamento encontra-se vinculado ao não atingimento, por cada empregado, do mínimo fixado pela empresa, considerado, exclusivamente, o somatório das seguintes parcelas fixas percebidas pelo empregado: salário básico (SB) + Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) + Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB). Nesta hipótese o trabalhador fará jus à percepção das diferenças para o atingimento do teto mínimo, a ser paga sob a rubrica "Complemento da RMNR", sem prejuízo, por evidente, de outras parcelas a ele devidas e pagas, por força de vantagem pessoal e direitos adquiridos. Ressalte-se que as parcelas denominadas Vantagem Pessoal - Acordo Coletivo de Trabalho (VP-ACT) e Vantagem Pessoal - Subsidiária (VP-SUB) correspondem, respectivamente, à incorporação, como vantagem pessoal, do adicional de periculosidade pago indistintamente pela empresa (inclusive para empregados que não laboravam em condições perigosas, nos termos da lei) e às vantagens pagas aos empregados originários de subsidiárias da empresa. A incorporação de tais parcelas a título de vantagem pessoal restou pactuada nos instrumentos normativos anteriores a 2007 e sua inclusão para efeito de cálculo da verba "Complemento da RMNR" evidencia a intenção da negociação coletiva em promover um realinhamento salarial entre os empregados em atividade, com fins isonômicos. Conclui-se, portanto, que o Regulamento do Plano de Previdência Complementar não restou contrariado, porquanto a implantação da parcela RMNR e os reajustamentos pactuados não possuem caráter de reajuste salarial "disfarçado" - tese formulada na inicial para o reconhecimento das diferenças pretendidas no cálculo do benefício da complementação de aposentadoria. Logo, as negociações coletivas em análise gozam de total validade e seu reconhecimento impõe-se face o que dispõem os artigos 7º, inciso XXVI, e 8º, III, da Constituição da República. Impõe-se, ademais, registrar a inexistência de amparo legal para impedir o empregador de adequar suas normas internas, instituindo novo plano de cargos e salários e sistema remuneratório, compatível com a realidade vivenciada pelos empregados em atividade e, portanto, a eles exclusivamente destinados. Por outro lado, não cuida a questão em análise daquela retratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62, da SDI-I do C. TST. Por fim, ainda que não se trate de matéria idêntica, por análoga, reporto-me ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 346, da SDI-1, do C.TST. Por conseguinte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença. Inconformado o ora agravante interpôs recurso de revista, ao foi denegado seguimento, in verbis: APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - contrariedade à OJ Transitória 62, do TST. - conflito jurisprudencial. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar a alegada contrariedade à OJ supracitada, haja vista o registro, in verbis: (...) Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Em suas razões, o agravante sustenta que os arestos colacionados em seu recurso de revista são específicos e que há existência de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62, da SBDI-1, do C. TST Com razão. Como na hipótese presente o que se discute é a extensão do pagamento de parcela denominada RMNR, prevista em acordo coletivo que a estabelece e concede seu reajuste a todos os empregados, deve haver a incidência, por analogia, da OJ Transitória nº 62 da SDI-1/TST, que prevê: "PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -" avanço de nível "-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros." Sobre o tema, assim decidiu recentemente esta 2ª Turma: RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PCAC/2007. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO AOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST POR ANALOGIA. 1.1 - Esta Corte, examinando casos análogos envolvendo as mesmas reclamadas tem, reiteradamente, entendido que a concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. 1.2 - Com efeito, a instituição da RMNR por norma coletiva a ser concedida, indistintamente a todos os empregados da Petrobras, sem qualquer critério para a sua concessão constitui efetivo reajuste de salário, de modo que não há razão para exclusão dos aposentados, especialmente tendo em conta o próprio regulamento da Petros, que assegura a paridade entre os ativos e os inativos, o que permite a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. 1.3 - Desse modo, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7.º, XXX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1293-44.2012.5.07.0008 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/08/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) Destaco, ainda, precedentes desta Corte Superior Trabalhista: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
RR 3249320125010073
DEJT 29/05/2015
I - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão hostilizada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada por meio da Súmula 327 desta Corte. Não provido.
II - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 62 DA SBDI-1. O art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros prevê a repercussão de todos os reajustes nos valores das suplementações de aposentadoria, nas mesmas épocas e proporções em que forem feitos os reajustes salariais da patrocinadora - Petrobras. A previsão indiscriminada, no acordo coletivo de 2007/2008, de uma concessão de nível no - Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC-, bem assim a instituição de remuneração mínima por nível e regime - RMNR, para todos os empregados da Petrobras, sem o estabelecimento de qualquer critério subjetivo ou objetivo a ser preenchido pelos empregados, sejam mais ou menos antigos, mais ou menos merecedores, revela-se em verdadeiro aumento salarial, independe do nomen iuris que lhe tenham atribuído. Portanto, deve ter repercussão para os aposentados e pensionistas, na forma do art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. Estando a decisão recorrida em harmonia com orientação jurisprudencial da SDI do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1184-70.2012.5.20.0007 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 27/08/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014) (...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RMNR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A concessão de vantagem a todos os empregados, de forma genérica e sem qualquer critério, demonstra que, na verdade, a promoção constante da norma coletiva corresponde a reajuste salarial. Assim, não observado o regulamento empresarial, inválida a cláusula normativa que exclui os aposentados do aumento concedido, porque caracterizado o tratamento discriminatório, com violação do art. 7º, XXX, da Lei Maior. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (AIRR - 82-07.2011.5.01.0062 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 10/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014) AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS NÃO OPTANTES PELO PCAC/2007. PARIDADE. PRECEDENTES 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do TST, a concessão indistinta de avanço de nível aos empregados em atividade da PETROBRAS representa verdadeiro reajuste salarial, razão pela qual deve repercutir nas complementações de aposentadoria, em virtude do critério da paridade previsto no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS. 2. A concessão de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) somente aos empregados em atividade da Petrobras acarreta tratamento discriminatório aos aposentados e pensionistas, porquanto representa verdadeiro aumento salarial não estendido aos inativos. Tal conduta fere o critério de paridade e permite a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
3. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 361-75.2011.5.02.0252 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014) Destarte, reputo comprovada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62, da SDI-1 do TST, sendo recomendável, portanto, o processamento do Recurso de Revista, nos termos do art. 896, a, da CLT. Nesta esteira, dou provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, determino o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA
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