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Timestamp: 2019-10-23 08:35:55+00:00
Document Index: 112123115

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 105', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 212', 'Artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 35', 'Artigo 27', 'Artigo 2']

STJ 12/08/2019 - Pg. 10212 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 10212
Andamento do Processo n. 1.792.099 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.792.099 - RS (2019/0010631-8)
RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
RECORRIDO : REGINA RAMOS TERMIGNONI
ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219
Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE
FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, contra acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DOCENTE INATIVO. LEI Nº 12.772/2012. REPOSICIONAMENTO
FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS.
1. Ao servidor público aposentado/pensionista, integrante da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que se inativou antes da edição da Lei n.º 12.772/2012 e tem a garantia de paridade, deve ser assegurado o direito ao reposicionamento previsto
no art. 35 do referido diploma legal.
2. As diferenças remuneratórias decorrentes de reposicionamento funcional são devidas, desde a data do protocolo do requerimento administrativo, formalizado pelo Sindicato representativo da
categoria profissional" (fl. 248e).
O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.
256/273e), os quais restaram acolhidos parcialmente, nos termos da seguinte ementa:
"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício
jurisdicional naquela instância" (fl. 286e).
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de negativa da prestação jurisdicional, violação aos arts. 2º, 12, 27 e 35 da Lei 12.772/212, 10, parágrafo único, e 17 da Lei 8.112/90, 3º e 7º da EC 41 e 2º da EC 47, sustentando:
"VIOLAÇÃO A LEI E AO REGULAMENTO. ARTS. 2º, 12, 27 E 35 DA LEI Nº 12.772/12. ART. 10 e 17 DA LEI 8.112/90. ART. 4º, § 2º, E ART. 5º E ART. 7º DA PORTARIA 982/2013 DO MEC. RESOLUÇÃO UFSM Nº 013/2014. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E IGUALDADE (ART. 5º, CAPUT, INCISO II, 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) Em primeiro lugar, é de observar que o procedimento da Universidade, no caso em apreço, consubstanciado pelo acolhimento somente dos pedidos de docentes em atividade para o reposicionamento de que trata o art.355, da Lei nº12.7722/12, após a devida regulamentação da matéria pela Universidade (Resolução n 013/2014) mostra-se escorreito, na medida em que se restringe ao estrito cumprimento de orientação e determinação emanada, como visto, da Nota Técnica Conjunta do Ministério da Educação, a quem se subordina a Universidade, em termos de fiscalização e controle administrativos.
Aliás, a própria Lei nº 12.772/12, ao tratar do reposicionamento em questão, observou que ele seria supervisionado pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Defesa, conforme a vinculação ou subordinação da IFE (art. 35, § 2º, da Lei referida), confirmando, pois, tratar-se de tema em relação ao qual devem as instituições federais observar a orientação do aludido Ministério.
(...) Aliás, no art. 12 da Lei nº 12.772/12 a questão é devidamente esclarecida e demonstrada a correção da recorrida, ora embargante. (...) Como se vê, dito reposicionamento, por expressa previsão contida no caput dos aludidos arts. 12 e 35 da Lei nº 12.772/12, direcionou-se aos titulares de cargo de provimento efetivo de Professor, posicionados na classe de associado, situação em que não estaria inserido a parte autora, considerando sua aposentadoria em 15/08/2008, em período anterior a necessária regulamentação universitária do reposicionamento previsto em lei.
Como visto, o autor pretende, mesmo estando aposentado, sua promoção para a classe E (Professor Titular), com base na Lei 12.772/2012.
Sobre o instituto da Promoção, a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime Jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assim estabelece:
Por sua vez, o desenvolvimento na carreira dos cargos do Magistério Superior foi disciplinada na Lei nº 12.772/2012, acima transcrito.
Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 12 dessa norma, foi editada pelo Ministério da Educação – MEC – a Portaria nº 982, de 03 de outubro de 2013, que estabelece as diretrizes gerais para a promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular da Carreira do Magistério Superior. Desse ato normativo destacam-se as seguintes regras principais:
É importante notar que a matéria está tratada na Lei e na Portaria do MEC acima transcrita, de modo que praticamente todo o assunto foi regulamentado, restando às IFES uma competência regulatória supletiva para definir as atribuições, forma de funcionamento e parâmetros de avaliação de desempenho pelas comissões especiais (conforme art. 4º, § 2º, e art. 5º e art. 7º da Portaria 982/2013 do MEC). Essa competência é exercida mediante previsão em resolução de cada IFES, obedecidos os limites legais e regulamentares, pois todo o mais decorre da Lei 12.722/2012 e da Portaria 982/2013.
A seu turno, a competência regulatória geral é descrita no artigo 4º, caput e § 1º dessa Portaria/MEC/982/2013, sendo que, no âmbito da UFSM, foi exercida por intermédio da Resolução nº 13/2014-UFSM, que possui conformidade com a Lei e Portaria transcritas.
Feitas essas considerações, pode-se concluir que um servidor aposentado, ainda que alegadamente reunisse, previamente ao ato de concessão de aposentadoria, condições de ser promovido à classe E, Professor Titular, e apresentando requerimento após cumprido o interstício mínimo, em não tendo sido avaliado anteriormente à publicação do ato de aposentação, nem passado pelo processo de defesa de tese acadêmica inédita ou de memorial descritivo perante a Comissão Especial, não poderá obter a promoção, SOB PENA DE AFRONTA AOS NORMATIVOS LEGAIS QUE REGULAM O DIREITO AO REPOSICIONAMENTO.
Vale referir que tal impropriedade de progressão funcional é decorrência da necessidade de procedimento administrativo prévio à promoção acima descrito, restando evidente que somente poderá passar pelo crivo da avaliação da comissão especial o servidor docente ativo vinculado à respectiva instituição federal de ensino (IFE) e, portanto, atuante, pois, de acordo com os artigos 2º e 27 da Lei nº 12.772/2012:
Desse modo, considerando que o professor de uma instituição de ensino é aquele que ocupa cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal – PCCMF, professor visitante nacional ou estrangeiro ou substituto, que desenvolva atividades de ensino,
pesquisa, extensão ou gestão na instituição de ensino, o servidor docente aposentado não se enquadra nessa situação.
Reitere-se, assim, que, nos termos da Lei nº 12.772/2012, somente o servidor docente efetivo é que poderá obter promoção.
Sobre o tema da promoção, inclusive, a Lei nº. 8.112/90 dispõe:
Assim, considerando que somente é contado o exercício para o servidor ativo, resta inviável a concessão de promoção retroativa a servidor público aposentado.
Por conseguinte, considerando que, para a promoção por titulação, os efeitos financeiros passam a viger a partir da data da portaria de concessão, com muito mais razão no caso da promoção para a Classe E - Professor Titular, pois além de exigir a comprovação da titulação, exige aprovação em apresentação de tese acadêmica inédita ou memorial. Logo, o entendimento contido no Acórdão nº 2302/2003m da Segunda Câmara do TCU, no sentido de que o servidor que obtiver titulação que o habilite à progressão fará jus aos respectivos benefícios a partir da publicação do ato que a concede, pois o 'direito do servidor surge no momento em que a Administração, verificando a adequação do substrato fático à hipótese prevista em lei, defere o requerimento', também se aplica ao caso em comento, justamente para obstar o reposicionamento daquele servidor aposentado.
Por fim, cumpre registrar que o caso em exame trata de aposentadoria voluntária, antes da aprovação da promoção em procedimento específico definido na lei, não tendo o servidor docente, ainda na ativa, obtido essa aprovação. E, considerando as normas que regem a aposentação, a respeito da possibilidade de paridade e integralidade na carreira, considerando o cargo que exercia na ativa, não resta viável a concessão de promoção, tampouco de paridade e integralidade para o servidor docente aposentado com o cargo que não exercia enquanto estava na ativa.
Note-se que não se trata de progressão ou promoção após o cumprimento de interstício mínimo exigido pela lei, cujos efeitos seriam prospectivos a partir do dia seguinte ao término do período de avaliação de desempenho a que se refere o desenvolvimento na carreira, pois há necessidade de apresentação de título de doutorado e aprovação na avaliação específica (tese inédita ou memorial).
Destarte, considerando as normas próprias relativas à organização da carreira do pessoal docente (previstas nos termos do parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 8.112/1990), mostra-se inviável o deferimento de promoção de servidores aposentados, sob pena de afronta a legislação aplicável na espécie, a qual roga-se seja devidamente objeto de prequestionamento.
É preciso notar, preliminarmente, que a Lei 12.772/2012 estabelece as condições para a aquisição do direito à promoção: (a) possuir o título de doutor; (b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e (c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. No entanto, ao fazê- lo, a norma difere a sua própria eficácia a uma regulamentação posterior, do MEC (Lei 12.772/2012, art. 12, § 4º). Esta regulamentação do MEC, por sua vez, remete a uma competência supletiva da universidade (Portaria/MEC/982/2013, art. 4º, § 2º, acima transcrito).
Essas considerações nos levam a algumas conclusões. Em primeiro lugar, somente a partir da regulamentação interna da cada IFES será possível se falar em direito do professor de nível superior à promoção para a Classe E (Professor Titular). Além disso, essa promoção só poderá se dar se forem obedecidos todos os requisitos legais e regulamentares.
Portanto, exige-se por lei a aprovação 'em processo de avaliação de desempenho', o que não se coaduna com a não exigência de que essa aprovação ocorra na ativa do servidor. Do contrário, estar-se-ia afastando um requisito legal para a aquisição do direito, o que é manifestamente inadmissível em razão da previsão geral da legalidade no direito brasileiro (Constituição Federal, art. 5º, II), que coloca a lei como (1) limite da conduta privada e como (2) fundamento único e necessário de toda atuação administrativa.
Além disso, essa atividade administrativa rege-se pelos demais princípios do direto público, dentre os quais um dos mais relevantes é o da igualdade. A Constituição brasileira assegura no seu artigo 5º que 'todos são iguais perante a lei'. O que ela quer dizer com isso é que todos em igual situação têm direito ao mesmo tratamento legal pelo Estado e suas instituições. Trata-se, portanto, de uma igualdade formal, que exige tratamento não discriminatório por parte de quem distribui a justiça, seja legislador, julgador ou autoridade previsto no caput do art. 37 da Constituição, que impõe à Administração Pública a vedação de privilégio ou discriminação de pessoas.
No caso da promoção em tela, como visto acima, os atos aquisitivos do direito só se aperfeiçoariam após a entrada em vigor da resolução, já que a Lei 12.772/2012 expressamente remeteu à regulação infralegal a competência para estabelecer as 'diretrizes gerais' para o cumprimento das condições de aquisição do direito (art. 12, § 4º).
Portanto, reitera-se, todos os professores aposentados que se situam na classe D-4 (Professor Associado) estão na mesma situação
jurídica do autor, razão pela qual é inadmissível o deferimento da promoção, na forma como pleiteada, o que afronta a legislação e a Constituição Federal, conforme acima exposto.
Com efeito, a progressão funcional é instituto afeto aos ocupantes da carreira, não sendo próprio admitir-se, após a inativação, venha o servidor galgar posição como se em atividade ainda estivesse, ainda que a pretexto de paridade entre vencimentos e proventos.
E, em última análise, o que pretende o autor e o acórdão acabou por deferir é um efetivo reposicionamento na carreira de docente, após a inativação, o que não pode prosperar, mesmo à luz da invocada paridade, a qual se destina a manter a equiparação remuneratória entre cargos idênticos, não autorizando a pretendida extensão aos aposentados, de hipótese de progressão na carreira, atinente aos professores ativos.
DA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 3º E 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41 E DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47. PARIDADE.
A decisão proferida em grau de apelação, deixa explícito o fundamento constitucional da paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos, como um argumento suficiente para o deferimento do pedido de reposicionamento realizado antes da existência de regulamentação específica para tanto, a cargo da UFSM, o que ocorreu apenas em 30/06/2014.
A decisão entendeu que o autor faria jus ao reposicionamento com base na paridade entre ativos e inativos, olvidando de atentar para o fato de que a pensão/aposentadoria foi instituída/concedida somente em 05/2014, após a vigência da EC 41/2003 e da EC 47/2005, que assim dispõem:
Com base em tais dispositivos vê-se que não há possibilidade jurídica de o autor ser beneficiado com o reposicionamento.
De fato, a EC nº 41/2003 assegurou em seu artigo 7º, que os proventos de aposentadoria e as pensões dos seus dependentes, pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em fruição na data de publicação da Emenda, assim como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 3º da mesma Emenda, têm assegurada a regra da paridade.
Contudo, não estando em fruição a aposentadoria/pensão do autor na data da EC 41/2003 e não sendo aposentadoria por tempo de contribuição ou idade, não há falar em direito adquirido à paridade entre ativos e inativos APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41 E 47.
Isso porque é notório que o artigo 7º da EC 41/2003 procurou
assegurar a isonomia aos inativos e pensionistas QUE JÁ SE ENCONTRAVAM EM GOZO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR OCASIÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA, haja vista que a nova redação do artigo 40, § 8º da CRFB/88 não mais contempla a paridade de vencimentos e proventos.
Basta que se observe novamente o que prevê o referido dispositivo da Emenda Constitucional nº 41/2003, in verbis :
(...) DA PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO AOS HONORÁRIOS Tem-se, em primeiro lugar, que só se faz possível nova fixação de honorários no segundo grau quando o recorrente decai totalmente do seu pedido. No caso, houve o provimento parcial do apelo do ente público, pelo que jamais poderia ser majorada a verba. Violados os arts. 85, §§ 1º e 11 do CPC.
Diante disso, merece provimento o presente recurso" (fls. 328/350e).
Por fim, requer "seja provido o presente Recurso Especial, com a anulação ou reforma da r. decisão 'a quo', em homenagem à integridade da legislação federal violada" (fls. 350/351e). .
Contrarrazões a fls. 356/381e.
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 384/385e). A irresignação não merece prosperar.
Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, "objetivando o reposicionamento na classe de professor associado para o nível IV e recebimento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças estipendiais" (fl. 126e).
Julgada procedente, em parte, a demanda, recorreram as partes autora e ré, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local.
Daí a interposição do presente Recurso Especial.
De início, em relação aos dispositivos e princípios constitucionais apontados como violados pela parte recorrente, "refoge à competência do STJ a apreciação da matéria aludida, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual ofensa" (STJ, AgInt no REsp 1.737.012/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2019).
Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.
Outrossim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que as teses recursais contidas nos arts. 10, parágrafo único, e 17 da Lei 8.112/90 e 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015, sequer implicitamente, foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim.
Saliente-se que, para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada , interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo").
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
(...) 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.172.051/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018).
Assim, à míngua de prequestionamento, inviável a apreciação das aludidas
teses recursais.
Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional:
(...) III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas , em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal".
Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(...) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos" ( in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252).
Assinale-se que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos tidos violados.
Registre-se, outrossim, que não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado.
Quanto ao cerne da controvérsia, observar-se que foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional - "forte na isonomia estatuída no art. 40, § 8º, da Constituição, conforme redação antiga, incluída pela EC nº 20/98 e revogada pela EC nº 41/03, deve ser estendido aos servidores inativos o reposicionamento conferido aos ocupantes da classe de Professor Associado" - (fls. 235/236e), pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência reservada, pela Constituição Federal, ao STF.
A propósito, confira-se também os seguintes julgados:
"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de demanda ajuizada por servidor público municipal, objetivando a percepção de aposentadoria especial. 2. A decisão atacada tem cerne meritório em matéria de cunho eminentemente constitucional, com base na interpretação do art. 40, § 4º, II e III, da Carta Magna e da jurisprudência do STF.
3. Compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
4. Ademais, o acolhimento da tese recursal no sentido de que o recorrido não teria comprovado o exercício de atividade especial requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.799.459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019)
"ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . 1. A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea a do inciso III do artigo 105 da CF, em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei Federal, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma da Constituição Federal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.761.945/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019)
Em hipótese análoga, a seguinte decisão: STJ, REsp 1.791.260/RS, MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DJe de 26/02/2019.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Brasília (DF), 12 de agosto de 2019.
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 40 da Constituição Federal de 1988
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 47 de 05 de Julho de 2005
Artigo 212 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 17 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Artigo 10 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Lei nº 12.722 de 03 de Outubro de 2012
Artigo 35 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012
Artigo 27 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012
Artigo 2 da Lei nº 12.772 de 28 de Dezembro de 2012
Francis Campos Bordas
Regina Ramos Termignoni