Source: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_lista.asp?Pagina=5&sigla=PL&Numero=&Ano=&Autor=Rubens+Bueno&OrgaoOrigem=todos&Comissao=0&Situacao=&dtInicio=&dtFim=&Ass1=&co1=+AND+&Ass2=&co2=+AND+&Ass3=&Submit=Pesquisar&Relator=
Timestamp: 2018-01-23 03:46:12+00:00
Document Index: 27088099

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 93', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 128', 'ARTIGO 137', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'artigo 845', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'artigo 473', 'ARTIGO 24']

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PL-4042/2001 Arquivada
Ementa: Extingue a prisão especial. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
PL-4041/2001 Arquivada
Ementa: Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, facultando a condução de ciclomotores e motonetas com até 50 cm³ de cilindrada aos condutores habilitados em outras categorias que não a categoria A.
PL-3538/2000 Tramitando em Conjunto
PL-3504/2000 Arquivada
Ementa: Determina a obrigatoriedade dos hospitais de grande porte contarem com cirurgiões-dentistas em seus corpos clínicos.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 01 09 00 PAG 44884 COL 01.
PL-3503/2000 Arquivada
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Explicação: Garante a conversão dos períodos não gozados de licença-prêmio em valores pecuniários, correspondentes a um mês de vencimento e demais vantagens, sendo favorecidos os herdeiros.
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO, II, DO RI.
PL-3434/2000 Arquivada
Data de apresentação: 8/8/2000
Ementa: Altera a Lei Orgânica da Magistratura Nacional para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil. Explicação: Proibe os magistrados de portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, de transporte de passageiros, em voo comercial regular, ou sob regime de fretamento para turismo.
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B" DO RI. DCD 02 11 00 PÁG 53721 COL 02.
PL-3433/2000 Arquivada
Ementa: Altera a Lei Orgânica do Ministério Público para proibir o porte de arma de fogo a bordo de aeronave civil. Explicação: Proibe os membros do Ministerio Público da União portarem arma de fogo a bordo de aeronave civil, transportando passageiro em vôo comercial regular ou sob regime de fretamento para turismo.
Despacho: DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "D" E ARTIGO 128, PARAGRAFO QUINTO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO II, ALINEA "B" DO RI. DCD 02 11 00 PÁG 53720 COL 01.
PL-3420/2000 Arquivada
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para permitir que as coisas apreendidas definitivamente pelo Poder Público sejam doadas aos órgãos públicos.
PL-3315/2000 Arquivada
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre a circulação de veículos de demonstração. Explicação: Inclui na classificação de veículos, a categoria de veículo de demonstração (teste-drive ou test-drive); estabelece normas para sua circulação, tais como: cadastro na base de índice nacional (BIN), cópias autenticadas da fatura e apólice de seguro, restrição nos dias e horários de atendimento e por hora de demonstração.
PL-2816/2000 Arquivada
Ementa: Altera a redação do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar prazo para julgamento de recursos interpostos junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social. Explicação: Fixa o prazo em 90 dias a partir da data de interposição.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
PL-2554/2000 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto para aposentados e pensionistas.
PL-2553/2000 Arquivada
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943, proibe a demissão, no prazo de 120 dias após seu depoimento, de testemunha empregada da reclamada.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-2247/1999 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre a criação de áreas de livre comércio em municípios localizados na faixa de fronteira, nas condições que estipula.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1882/1999 Arquivada
Ementa: Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para permitir a remição também pelo estudo.
PL-1817/1999 Arquivada
Data de apresentação: 5/10/1999
Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Explicação: Inclui entre os meios de comunicação e divulgação de informação, os cartazes, panfletos e outdoors.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1778/1999 Arquivada
Data de apresentação: 29/9/1999
Ementa: Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". Explicação: Exige que nos pedidos de arquivamento de empresa mercantil seja apresentada prova de contratação de profissional de empresa para prestação de serviços contábeis, devidamente inscrita ou credenciada, junto ao orgão de fiscalização da atividade profissional.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II.
PL-1777/1999 Arquivada
Ementa: Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências". Explicação: Suprime a escrituração e registro dos editais de proclamas do livro D, relativos a casamentos processados e realizados na própria serventia.
PL-1719/1999 Arquivada
Data de apresentação: 21/9/1999
Ementa: Define o crime de descumprimento de decisão judicial, e dá outras providências.
PL-1605/1999 Arquivada
Ementa: Projeto de lei que altera o inciso I do art. 140 da Lei nº 9503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL-1545/1999 Arquivada
Data de apresentação: 24/8/1999
Ementa: Permite, pelo período de doze meses, a contratação de mão-de-obra complementar com redução de encargos sociais.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ART. 24, II.
PL-1487/1999 Arquivada
Data de apresentação: 12/8/1999
Ementa: Projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de salário-família aos trabalhadores com filhos inválidos.
PL-1444/1999 Arquivada
Data de apresentação: 10/8/1999
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de serviço médico de urgência em estabelecimentos comerciais e shopping centers.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1389/1999
Data de apresentação: 4/8/1999
Ementa: Permite o parcelamento das férias do trabalhador em até três períodos de dez dias e dá outras providências.
PL-1375/1999 Arquivada
Data de apresentação: 3/8/1999
Ementa: Dispõe sobre a autorização prévia do assinante para a cobrança de serviços prestados por telefone. Explicação: Especialmente os que utilizam o prefixo 0900.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-1374/1999 Arquivada
Ementa: Torna obrigatória a prestação de serviços gratuitos como professor de ensino público fundamental e médio por parte de estudantes de universidades públicas.
Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)- ARTIGO 24, INCISO II.
PL-1351/1999 Arquivada
Ementa: Dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.
Despacho: DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
PL-1248/1999 Arquivada
Ementa: Veda a dedução, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, de pagamentos efetuados a planos de saúde ou de seguro-saúde, bem como de contribuições para entidades de previdência privada. Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995.
PL-1214/1999 Arquivada
Data de apresentação: 17/6/1999
Ementa: Acrescenta novo inciso ao artigo 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Explicação: Permite ao trabalhador afastar-se do serviço por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, para acompanhar o filho enfermo, menor de sete anos, desde que apresente atestado médico.
PL-1213/1999 Tramitando em Conjunto
Data de apresentação: 17/4/1999
Ementa: Dispõe sobre pára-choques traseiros de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros.
PL-1197/1999 Arquivada
Data de apresentação: 16/6/1999
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 44, 47 e 90 e altera a redação do inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Explicação: Restringe a propaganda eleitoral no rádio e na televisão ao horário gratuito, proibe veiculação de propaganda paga e estabelece penalidades.
Despacho: DESPACHO INICIAL: A CCJR- ARTIGO 24, II.