Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6af4/portaria-secretaria-da-receita-municipal-seremjoao-pessoa-pb-n-46-de-25112013
Timestamp: 2018-04-24 05:12:55+00:00
Document Index: 106388594

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 143', 'artigo 377', 'artigo 183']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 46 de 25.11.2013 ((Notifica os contribuintes sobre o cancelamento da isenção do Imposto sobre a
Port. SEREM/João Pessoa - PB 46/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 46 de 25.11.2013
DOM-João Pessoa: 25.11.2013
Obs.: Rep. DOM de 01.12.2013
(Notifica os contribuintes sobre o cancelamento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 13, inciso IV, alínea "c", item 2 c/c o artigo 15, inciso V, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no artigo 143, inciso III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e tendo em vista o disposto no artigo 377 inciso III, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;
Art. 1º Ficam notificados do cancelamento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, os contribuintes relacionados no Edital de Notificação de Exclusão de Isenção de IPTU, anexo è esta Portaria, em virtude de afronta ao artigo 183 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008.
§ 1º. Ficam também notificados esses mesmos contribuintes, do lançamento do imposto referido no caput deste artigo, para os próximos exercícios.
§ 2º. Os contribuintes que se considerarem prejudicados, poderão exercer seu direito de defesa, mediante a apresentação de solicitação de reconsideração da decisão, anexando, de pronto, toda a documentação legal e comprobatória para fazer jus ao gozo do benefício, até o dia 7 de março de 2014.