Source: https://www.apropucsp.org.br/estatuto
Timestamp: 2020-08-05 13:00:14+00:00
Document Index: 80826407

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 29', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 22', 'ARTIGO 23', 'Artigo 23', 'artigo 9', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

ESTATUTO | Meusite
APROPUC-SP 25.11.09
CNPJ 49305071/0001-91
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 1º: A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO é uma entidade sem fins lucrativos com sede a Rua Bartira, 407 - Perdizes, Cep 05009-000 e foro na cidade de São Paulo-SP.
Artigo 2º: A Associação tem por finalidade:
2.1 - congregar os professores da Pontifícia Universidade Católica e desenvolver sua participação nos vários aspectos da vida universitária;
2.2 - estimular o relacionamento interdisciplinar na Universidade;
2.3 - colaborar com a Comunidade, como órgão técnico e consultivo, o estudo e solução dos problemas que relacionam com o ensino-pesquisas;
2.4 - zelar pelo aperfeiçoamento profissional dos associados;
2.5 - manter os professores informados sobre a legislação trabalhista e do ensino;
2.6 - defender os direitos, interesses e prerrogativas dos professores e, especialmente, reivindicar melhores condições de trabalho - adequadas ao magistério superior;
2.7 - incrementar o desenvolvimento cultural do corpo docente, mediante a realização de debates conferências, reuniões, cursos e congressos;
2.8 - promover o relacionamento da Associação com entidades congêneres, e participação dos professores em atividades culturais no âmbito municipal, nacional, internacional.
2.9 - manter serviço de assistência judiciária trabalhista para os associados.
CAPITULO II - DA ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Artigo 3º: São órgãos da Associação:
3.1 - Assembléia Geral;
3.2 - Diretoria;
3.3 - Departamentos
Artigo 4º: A Assembléia Geral, constituída por todos os associados quites com suas obrigações sociais, reunir-se-á duas vezes por ano, na primeira quinzena de junho e na segunda quinzena de novembro, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria, ou por um quinto dos associados, com 72 horas de antecedência.
Artigo 5º: A Assembléia Geral só poderá deliberar validamente em primeira convocação com maioria absoluta dos associados, e, em segunda convocação, realizada após, trinta minutos com qualquer número, exceto o estabelecido no artigo 29º.
Artigo 6º: A Assembléia Geral é soberana e suas decisões obrigam todos os associados, inclusive os ausentes.
Artigo 7º: São atribuições da Assembléia Geral:
7.1 - aprovar e reformas estatutos da Associação;
7.2 - decidir em última instância as questões e recursos que forem representadas;
7.3 - demitir os que ocuparem cargos de eleição e nomeação, sempre que os interesses da Associação o exigirem;
7.4 - apreciar e aprovar o relatório anual das atividades da Diretoria;
7.5 - revogar as resoluções da Diretoria, que reputar nocivas aos interesses da Associação;
7.6 - deliberar a dissolução da Associação após prévio parecer da diretoria;
7.7 - aprovar e reformar o regimento interno da associação.
Artigo 8º: São atribuições da diretoria:
8.1 - Elaborar o Regimento Interno da Associação e submetê-los à aprovação da Assembléia Geral;
8.2 - cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, bem como as deliberações da Assembléia Geral quando conforme as leis e os estatutos sociais;
8.3 - desenvolver atividades que viabilizem a efetivação dos objetivos da Associação;
8.4 - criar, supervisionar e extinguir departamentos nomeando e dispensando seus diretores;
8.5 - elaborar semestralmente os planos de trabalho, de receita e de despesa;
8.6 - discutir sugestões apresentadas por associados e deliberar sobre elas;
8.7 - dar posse aos suplentes eleitos, indicando os cargos a serem ocupados nos casos de vaga, licença ou impedimento de qualquer de seus membros;
8.8 - fixar as contribuições dos associados;
8.9 - convocar uma assembléia por semestre para prestação de conta das atividades desenvolvidas para a apreciação e aprovação.
8.10 - propor à Assembléia Geral a dissolução se verificar a impossibilidade de consecução de seus fins;
8.11 - resolver os casos omissos no Regimento
Artigo 9º: A eleição bienal da Diretoria será por escrutínio secreto e maioria simples de votos, sendo colégio eleitoral composto pelos associados.
Parágrafo único: Tem direito a votar e ser votado o(a) professor(a) com no mínimo 90 dias corridos de filiação a associação antes do termino da gestão.
9.1 - Nessa mesma data serão eleitos os três suplentes aos cargos da Diretoria.
Artigo 10º - A Diretoria compõe-se de seis membros;
10.1 - Presidente;
10.2 - Vice-Presidente;
10.3 - 1º Secretário
10.4 - 2º Secretário
10.5 - 1º Tesoureiro
10.6 - 2º Tesoureiro
Parágrafo: Mesmo estando completo o quadro de diretores, a Diretoria poderá facultar aos suplentes sua participação contínua e efetiva.
Artigo 11º - A Diretoria eleita entrará em exercício no dia de sua eleição.
Artigo 17º - Compete ao 1º Tesoureiro:
17.1 - Superintender a arrecadação e a guarda de todos os valores pertencentes à Associação;
17.2 - Administrar o recebimento das contribuições e rendas devidas a Associação, determinando o seu débito em conta desta, em estabelecimento bancários escolhidos pela Diretoria;
17.3 - Movimentar os fundos sociais com o Presidente na forma deste artigo, item 17.7;
17.4 - Realizar compras e vendas bem como pagar despesas da Associação, quando devidamente autorizados;
17.5 - Responsabilizar-se pela escrituração dos livros de contabilidade, mantendo-os, bem como os dados contábeis, em ordem e em dia;
17.6 - Elaborar balancete semestral, para apreciação da Diretoria;
17.7 - Prestar ao Presidente, e as assembléias Gerais, sempre que solicitado, informações de caráter financeiro.
Artigo 18º - Compete ao 2º Tesoureiro:
18.1 - Auxiliar o 1º Tesoureiro, substituindo-o provisoriamente nos seus impedimentos.
Artigo 19º - Pelo pagamento de despesas não aprovadas pela Diretoria ou não previstas no orçamento, responde pessoalmente o Tesoureiro, solidariamente com o Presidente, se este as houver autorizado.
Artigo 20º - O Regimento Interno da Associação fixará as atribuições dos vários departamentos, bem como as demais atribuições da Diretoria.
Artigo 21º - Em caso de licença, afastamento ou demissão de um Diretor, compete à Diretoria remanejar os Diretores pelos cargos e atribuir a um dos suplentes o cargo vago a ser ocupado.
Artigo 12º - Compete ao Presidente:
12.1 - Representar a Associação, em juízo ou fora dele:
12.2 - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
12.3 - Convocar e presidir as Assembléias Gerais, tanto ordinárias como extraordinárias;
12.4 - Presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;
12.5 - Dar posse aos membros da Diretoria;
12.6 - Assinar com o Secretário as atas das reuniões da Diretoria;
12.7 - Assinar com o Tesoureiro os contratos que obriguem a Associação e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamentos, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros;
12.8 - Despachar o expediente;
12.9 - Assinar, juntamente com o Secretário os ofícios, comunicações, representações de papéis dirigidos a autoridades;
12.10 - Abrir, rubricar e encerrar os livros de Secretaria e Tesouraria;
12.11 - Delegar ao Vice-Presidente, ao Secretário ou ao Tesoureiro, quando necessário, as atribuições previstas nos itens 17.4 e 17.5;
12.12 - Nomear delegados ou representantes da Associação para solenidades, congressos ou a que for necessário;
12.13 - Propor à Diretoria a nomeação de Comissões ou de Associados que se encarreguem de relatar assuntos que demandam estudo mais apurado;
12.14 - Devidamente autorizados pela Assembléia Geral contrair obrigações.
Artigo 13º - O Vice-Presidente substitui o Presidente, nos casos de impedimento temporário para atividades específicas sucede-lhe, no dia da vaga.
Artigo 14º - compete ao Vice-Presidente auxiliar o presidente, desempenhando as atividades que este lhe atribui.
Artigo 15º - Compete ao 1º Secretário:
15.1 - Superintender os trabalhos das Secretarias, da Sede Social e dos diversos Departamentos, propondo a Diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias a sua eficiente organização;
15.2 - Elaborar o relatório semestral para apreciação da Diretoria;
15.3 - Redigir e assinar a correspondência;
15.4 - Organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões da Diretoria;
15.5 - Responsabilizar-se pela guarda do arquivo da secretaria, mantendo-o em ordem e em dia;
15.6 - Lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
15.7 - Proceder as leituras das atas e papéis do expediente nas reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
15.8 - Fornecer ao Presidente e às Assembléias Gerais, sempre que solicitado, todos os dados referentes a Secretaria;
15.9 - Superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela entidade.
Artigo 16º - Compete ao 2º Secretário:
16.1 - Auxiliar o 1º Secretário, substituindo-o provisoriamente, nos seus impedimentos e faltas;
16.2 - Substituir o 2º Tesoureiro nos impedimentos ocasionais
Artigo 22º - São associados todos os docentes da Pontifícia Universidade Católica de são Paulo inscritos na Associação.
Parágrafo primeiro: São considerados associados fundadores os docentes que subscreveram as atas das reuniões de fundação ou de aprovação final dos Estatutos da Associação.
Parágrafo segundo: São considerados associados colaboradores ex-professores que tenham interesse em permanecerem associados. Terão direito a:
· participarem dos eventos promovidos pela associação;
· assistência jurídica, trabalhista relativa a PUC-SP.
Os associados colaboradores não terão direito ao estabelecido no ARTIGO 23º.
Artigo 23º - São direitos dos Associados:
23.1 - Votar e ser votado para a Diretoria; respeitando o estabelecido no artigo 9º.
23.2 - Propor a admissão de associados e a aplicação de penalidades;
23.3 - Participar de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, discutindo e votando as matérias, objeto de convocação;
23.4 - Representar e oferecer sugestões à Diretoria sempre no interesse da Associação;
23.5 - Solicitar à Diretoria, por escrito, esclarecimentos sobre assuntos referentes à administração social;
23.6 - Solicitar e receber da Diretoria, listas dos associados por setor acadêmico.
23.7 - requerer com número de 10% dos associados a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, fundamentando o pedido.
Artigo 24º - São deveres dos Associados:
24.1 - Observar os preceitos da ética profissional;
24.2 - Aceitar e exercer, salvo justo motivo, cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado;
24.3 - Acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da Associação;
24.4 - Prestigiar as iniciativas da Associação;
24.5 - Pagar pontualmente suas contribuições.
Artigo 25º - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas nesses estatutos, poderão ser aplicados aos associados as seguintes penalidades:
25.1 - Advertência;
25.2 - Censura;
25.3 - Suspensão;
25.4 - Exclusão.
Artigo 26º - As penas de advertência, censura e suspensão serão impostas pela Diretoria ouvido, previamente, o interessado, cabendo recurso à Assembléia.
Artigo 27º - Assegurado direito de defesa, a Diretoria poderá propor a exclusão do Associado em Assembléia Geral, que só a aplicará por maioria absoluta de seus membros.
Artigo 28º - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 29º - A dissolução da Associação, só pode ser efetivada se decidida por 50% mais um dos associados que deverão manifestar seu desejo publicamente em uma assembléia convocada com este fim.
Parágrafo primeiro: Em caso de dissolução da associação a destinação do patrimônio da entidade será decidida na Assembléia.
Parágrafo Segundo: A aquisição ou alienação de bens imóveis deve ser submetida a aprovação de Assembléia Geral.
Artigo 30º - Os casos omissos ou duvidosos dos presentes estatutos serão decididos pela Diretoria.
*Estatuto registrado no 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos sob nº 3767 - a margem do registro 2475 - 29/12/78. Publicado no Diário Oficial - 29/12/78.
Profa. Priscilla Cornalbas
Presidente da APROPUC
Dra. Sabrina de Almeida Chagas Noureddine
Advogada da APROPUC
OAB/SP 144510