Source: https://www.tjpr.jus.br/concursos/estagiario?p_p_id=36&p_p_lifecycle=0&p_p_state=exclusive&p_p_mode=view&p_r_p_185834411_nodeId=5610259&_36_groupId=14681&_36_struts_action=%2Fwiki%2Fview&_36_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fconcursos%2Festagiario%3Fp_p_id%3D36%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dexclusive%26p_p_mode%3Dview%26_36_advancedSearch%3Dfalse%26_36_groupId%3D14681%26_36_orderByType%3D%26p_r_p_185834411_nodeId%3D5610259%26_36_keywords%3D%26_36_orderByCol%3D%26_36_delta%3D40%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26p_r_p_185834411_nodeName%3DDGRH%26_36_cur%3D11%26_36_struts_action%3D%252Fwiki%252Fview_orphan_pages%26_36_andOperator%3Dtrue&p_r_p_185834411_nodeName=DGRH&p_r_p_185834411_title=Perguntas+Frequentes+%28FAQ%29
Timestamp: 2020-04-07 13:33:19+00:00
Document Index: 59610025

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 24', 'artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 32', 'artigo 36']

02. Como são escolhidos os estagiários do Poder Judiciário do Estado do Paraná? Quem pode concorrer às vagas de estágio? Como é realizado o recrutamento e a seleção de estudantes?
03. Como é formulada a solicitação de admissão de estagiários? Por ocasião da admissão o que o estudante deverá comprovar?
04. Quais os encargos e obrigações trabalhistas existentes na contratação de estagiários?
05. Qual é a carga horária do estágio no Poder Judiciário do Estado do Paraná?
06. Em termos de benefícios trabalhistas, o estagiário pode receber o mesmo tratamento dado ao funcionário?
07. Embora a legislação específica garanta que o estágio não cria vínculo empregatício, o que é necessário, na prática, para evitar-se esse risco?
08. É obrigatório o registro do estágio na carteira profissional do estudante (CTPS)?
09. O estagiário pode receber comissões e horas extras?
10. Pode ser concedido intervalo (lanche/almoço/jantar) durante a jornada de estágio?
11. O termo de compromisso de estágio pode ser rescindido antes do seu término?
12. O pagamento aos estagiários é obrigatório?
13. Quem paga a bolsa-auxílio, o auxílio-transporte e o recesso remunerado não usufruído?
14. Quem determina o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte?
15. Quem providencia o seguro contra acidentes pessoais? Quais as coberturas? Como funciona?
16. O estagiário paga imposto de renda?
17. Qual a duração do estágio no Poder Judiciário?
18. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros? e a estudantes matriculados em cursos à distância? e a estudantes matriculados no ensino de jovens e adultos - EJA?
19. É possível contratar-se, como estagiário, um estudante que terminou o curso?
20. O estudante pode ser, ao mesmo tempo, funcionário e estagiário?
21. Por que a instituição de ensino deve participar do estágio?
22. Quais são as atribuições do supervisor de estágio no Poder Judiciário?
23. O estagiário pode ser remanejado ou permutado para outra unidade do Poder Judiciário?
24. O uso do crachá de identficação é obrigatório? Como solicitar o crachá? Ao término do estágio, o que se deve fazer com o crachá de identificação?
25. Há vedações para o estágio?
26. Quando devem ser iniciadas as atividades de estágio?
27. Onde deve ser solicitada a criação de login e senha para os estagiários, bem como o acesso aos sistemas informatizados do Poder Judiciário?
28. As dúvidas relativas ao pagamento dos estagiários remunerados devem ser questionadas junto a qual unidade? E as demais dúvidas?
29. Por quem são definidas as vagas de estágio não obrigatório do Tribunal de Justiça? Qual o número máximo de estagiários? São reservadas vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais?
30. Por quem é definido o reajuste da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte?
31. Em caso de alteração do curso e/ou instituição de ensino ocorre o desligamento do estagiário? É necessária a abertura de procedimento seletivo para a admissão de novo estagiário?
32. Como solicitar a Certidão de Estágio ou de Serviço Voluntário?
Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos (Lei Federal nº 11.788/2008, art. 1º, caput).
O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando e visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (Lei Federal nº 11.788/2008, art. 1º, §§ 1º e 2º).
O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso (Lei Federal nº 11.788/2008, art. 2º, caput).
Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma (Lei Federal nº 11.788/2008, art. 2º, § 1º).
Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória (Lei Federal nº 11.788/2008, art. 2º, § 2º).
Os estagiários do Poder Judiciário do Estado do Paraná serão escolhidos mediante procedimento seletivo, convocado por edital público (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 1º).
Podem concorrer às vagas de estágio estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos cursos de educação profissional, de ensino médio, de educação especial, bem como em curso superior, incluindo a graduação e a pós-graduação (lato e stricto sensu). Poderá ser admitido o estudante matriculado em curso à distância, desde que a instituição de ensino a que esteja vinculado seja credenciada junto ao Ministério da Educação (Decreto Judiciário nº 345/2019, caput e parágrafo único).
As unidades judiciais ou administrativas que possuam vaga de estágio poderão realizar procedimento seletivo próprio, observadas as regras do Decreto Judiciário nº 345/2019 (art. 11). O edital de abertura do procedimento seletivo será publicado no Diário da Justiça Eletrônico o (e-DJ) e divulgado pelo prazo mínimo de cinco dias no site do TJPR, devendo constar (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 12):
I - Os requisitos para o estágio e para a vaga ofertada, em relação ao nível de ensino e à modalidade de educação, bem como à área de conhecimento, à modalidade e à periodicidade do curso;
II - Local, horário e período das inscrições;
III - A modalidade do estágio (obrigatório ou não obrigatório);
IV – A quantidade de vagas ofertadas, conforme o quadro de distribuição, e para a formação do cadastro de reserva;
V – O conteúdo programático exigido no processo seletivo, bem como o respectivo número de questões em cada prova;
VI – Os tipos de provas (objetivas, discursivas e/ou práticas) da etapa eliminatória e classificatória do processo seletivo, bem como o respectivo número de questões em cada prova;
VII – A quantidade de candidatos classificados que serão convocados para cada prova da etapa eliminatória e classificatória;
VIII – Se há previsão de entrevista com os candidatos classificados;
IX – O prazo de validade do processo seletivo, que será de até um ano, a contar da publicação do Edital de Classificação Final no Diário da Justiça Eletrônico (e-DJ).
O Procedimento Seletivo de Estudantes deve prever, no mínimo, uma prova escrita para avaliar conhecimentos específicos e próprios do nível de ensino relativo ao estágio oferecido, observadas as demais instruções do Departamento de Gestão de Recursos Humanos. A lista de classificação será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e divulgada no site do Tribunal de Justiça (Decreto Judiciário nº nº 345/2019, art. 13).
Os estudantes aprovados poderão ser convocados, segundo a ordem de classificação, para entrevista com a autoridade solicitante, que analisará exclusivamente a aptidão do candidato para a vaga, conforme as demandas da unidade e o perfil acadêmico desejado. Os estudantes não selecionados na entrevista comporão cadastro de reserva para suprir outras vagas abertas ou que surjam no prazo de validade do procedimento seletivo. O processo seletivo realizado por uma unidade poderá ser aproveitado por outra, respeitada a ordem de classificação (Decreto Judiciário nº nº 345/2019, art. 15, § 2º).
O próprio candidato ou qualquer interessado poderá acompanhar o andamento da lista de classificação a partir de uma planilha disponível na opção "Situação atualizada das listas de candidatos" dentro da página do Procedimento Seletivo de Estudantes. Após abrir a planilha talvez seja necessário clicar em "Habilitar Edição" e "Habilitar Conteúdo" para que a consulta possa ser feita pesquisando pelo nome completo do candidato.
A solicitação de admissão de estagiários, após a conclusão do procedimento seletivo, deverá ser formulada exclusivamente pelo Sistema Hércules (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 2º).
Por ocasião da admissão, após a aprovação no procedimento seletivo, o estudante deverá comprovar (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 18):
I – Idade mínima de dezesseis anos completos, mediante apresentação do documento de Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP);
II – Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), mediante a apresentação de comprovante de situação cadastral, emitido, em até 30 (trinta) dias, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
III – Inscrição perante a Justiça Eleitoral, para os maiores de 19 anos, mediante a apresentação do título de eleitor;
IV – Estar em dia com as suas obrigações militares, para os brasileiros maiores de 19 anos, mediante a apresentação de certificado de alistamento, nos limites de sua validade, certificado de reservista, certificado de isenção ou certificado de dispensa de incorporação;
V – Matrícula e frequência regular e compatibilidade entre o curso e a vaga de estágio ofertada, a ser aferida pela Divisão de Estágio, mediante apresentação de atestado, comprovante ou declaração atualizados, emitidos, em até 30 (trinta) dias, pela instituição de ensino;
VI – Residência, por meio de comprovante ou declaração atualizados, emitidos em até 30 (trinta) dias;
VII – Celebração de termo de compromisso entre o estudante, o Tribunal de Justiça e a instituição de ensino;
VIII – A ausência de registro de antecedentes criminais, para os maiores de dezoito anos, mediante apresentação de certidão negativa, emitida em até 30 (trinta) dias, ressalvado o art. 5º, inciso LVII, da CF/88;
IX – Não se enquadrar nas causas de impedimento previstas neste Decreto, bem como estar ciente da impossibilidade de iniciar ou continuar as atividades sem a devida formalização do estágio, por meio de declaração escrita, conforme modelo disponível no site do TJPR;
§ 1º No estágio não obrigatório de pós-graduação, além dos documentos elencados nos incisos I a IX, o estudante deverá comprovar ser portador de diploma de curso superior ou apresentar o certificado de conclusão do curso, acompanhado do histórico escolar.
§ 2º No estágio obrigatório, além dos documentos elencados nos incisos I a IX, deverá ser apresentada cópia do projeto do curso.
§ 3º Os arquivos contendo as cópias digitalizadas dos documentos supracitados deverão ser acostados, pela chefia imediata, ao requerimento de admissão, nos termos do artigo 2º, juntamente com fotografia colorida e atualizada, em arquivo de imagem, para registro nos assentamentos do estagiário e confecção do crachá de identificação.
O estágio de estudantes não se confunde e não deve se confundir com emprego, quer de caráter temporário, quer de duração indeterminada. São figuras totalmente distintas. O estágio não é, portanto, emprego; logo, não cria vínculo empregatício entre as partes e é regulamentado por legislação específica (Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008).
Por não ser empregado, o estagiário não é cadastrado no PIS/PASEP, não faz jus ao aviso prévio em caso de rescisão contratual nem a 13º salário; ao estagiário, também, não se aplicam as obrigações relativas a contrato de experiência, contribuição sindical, aviso prévio, 1/3 sobre férias (recesso) e verbas rescisórias. Sobre a bolsa-auxílio não incidem contribuições para o INSS, nem para o FGTS.
Os estagiários sujeitam-se à seguinte carga horária (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 8º, caput, I, II e III):
I - Estudantes de ensino médio, educação de jovens e adultos no ensino médio, educação profissional técnica de nível médio e educação especial, 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais;
II - Estudantes de educação superior de graduação, 5 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco) horas semanais;
III - Estudantes de educação superior de pós-graduação, 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. Para pleitear a redução de jornada, o estagiário deverá apresentar ao supervisor declaração da instituição de ensino, com antecedência de 3 (três) dias úteis (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º).
O estagiário não tem direito aos benefícios assegurados aos demais empregados, tais como vale-alimentação, assistência médica, licença-maternidade, dentre outros. De acordo com a legislação atual, os estagiários têm direito ao auxílio-transporte, recesso remunerado proporcional e bolsa-auxílio (para os estágios não-obrigatórios).
É assegurado o recesso de trinta dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, preferencialmente durante suas férias escolares. O recesso será remunerado para os estagiários que recebem bolsa-auxílio. É possível o fracionamento do recesso em dois períodos de quinze dias cada, sendo necessários seis meses de efetiva atividade, para concessão de cada período. O recesso é proporcional quando o estágio tem duração inferior a um ano (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 27).
Caso deseje usufruir o período de recesso a que tem direto, o estagiário deverá combinar previamente com seu supervisor de estágio que, diante da viabilidade da concessão do recesso no período desejado, irá comunicar à chefia imediata para que este faça a requisição do recesso remunerado no sistema Hércules.
Haverá pagamento proporcional de bolsa-auxílio referente ao recesso não usufruído, quando houver desligamento do estagiário (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 27, § 4º).
O Termo de Compromisso de Estágio (TCE), vinculado e em conjunto com o instrumento jurídico (Acordo de Cooperação), constitui um dos componentes exigíveis, pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício. Além disso, deve a pessoa jurídica concedente verificar a regularidade da situação escolar do estudante, pois a conclusão e o abandono do curso, ou trancamento de matrícula, são eventos que impedem a continuidade das atividades de estágio, porque descaracterizam a condição legal de estagiário, podendo gerar vínculo empregatício. Quando a parte concedente mantém convênio com as instituições de ensino, estas são responsáveis por comunicar quaisquer alterações na situação escolar do estudantes, embora a parte concedente também seja responsável por realizar verificações periódicas da situação escolar.
A Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, não trata da anotação do estágio na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. O Ministério do Trabalho, inclusive, já manifestou-se sobre o assunto, enfatizando que não é necessário a anotação do estágio na CTPS do estudante.
Estágio não é emprego e, portanto, não se aplica ao estagiário o dispositivo da legislação trabalhista, no que se refere a horas extras e comissões.
Não há previsão de intervalo durante a jornada de estágio, cabendo ser utilizado o bom senso por parte do supervisor do estagiário.
Sim, tanto pela empresa quanto pelo estagiário, e por solicitação da instituição de ensino quando for identificada qualquer irregularidade nas condições preestabelecidas para o estágio e nos casos estabelecidos pelo Decreto Judicário nº 345/2019, art. 36:
I – Com o fim do termo de compromisso;
II – A qualquer tempo, no interesse do Poder Judiciário, a pedido do estagiário ou por comunicação do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, à chefia imediata, acerca de eventuais irregularidades informadas pela instituição de ensino, por meio de e-mail, ou constatadas pela Divisão de Estágio mediante atestado, comprovante ou declaração de matrícula, anexados pela chefia imediata, junto ao Sistema Hércules, conforme o artigo 24, § 3º;
III – Pelo descumprimento de cláusula do termo de compromisso;
IV – Por faltas não justificadas por mais de cinco dias, ou atrasos não justificados por mais de dez dias, ambos consecutivos ou não, no período de um mês;
V – Pela inadaptação e/ou incompatibilidade supervenientes;
VI – Pela interrupção, abandono ou conclusão de todas as disciplinas do curso na instituição de ensino a que pertença;
VII – Pelo trancamento da matrícula, pela transferência de instituição de ensino e pela mudança de curso;
VIII – Pela alteração do nível de ensino e da modalidade de educação do curso (nível médio: ensino médio, educação de jovens e adultos no ensino médio, educação profissional técnica de nível médio, incluindo os cursos técnicos concomitantes, integrados e subsequentes, e educação especial; educação superior de graduação; educação superior de pósgraduação);
IX – Pela alteração da área de conhecimento do curso, conforme definição do Ministério da Educação (Tabela de Áreas de Conhecimento/Avaliação da Fundação CAPES, 2º nível);
O desligamento do estagiário deve ser comunicado à Divisão de Estágio pelo supervisor, no prazo máximo de um mês (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 36, § 1º).
O motivo da interrupção do estágio será anotado no cadastro do estagiário e informado à instituição de ensino (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 36, § 2º).
14. Quem determina o valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte? Há reajuste dos valores?
O valor da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte é determinado por decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente desta Corte. O reajuste da bolsa-auxílio atualmente não é mais vinculado ao reajuste do salário mínimo federal, nem é vinculado ao reajuste dos servidores, sendo a critério do Presidente. O valor do auxílio-transporte é definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
O seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário é providenciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando estágio não obrigatório. Durante o período de vigência do estágio, o estagiário estará coberto contra acidentes pessoais até R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de morte e invalidez permanente ou parcial por acidente, e despesas médico-hospitalares até R$ 1.576,00 (mil quinhentos e setente e seis reais).
Para o estágio obrigatório, o seguro deve ser contratado pela instituição de ensino.
O artigo 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, exige que a duração do estágio não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
O artigo 10º do Decreto Judiciário nº 345/2019 estabelece que:
Art. 10º O período de estágio não excederá 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de Pessoas com Deficiência (PcD).
Parágrafo Único. O cômputo do período dar-se-á por nível de ensino (nível médio, graduação e pós-graduação).
O termo de compromisso de estágio e plano de estágio (TCE/PE) é emitido com duração máxima de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada a vigência do mesmo, por igual período. A prorrogação, no entanto, não é automática, devendo ser requerida, pela chefia imediata, exclusivamente por meio do Sistema Hércules, devendo-se anexar ao requerimento declaração de matrícula original e atualizada, emitida em até 30 dias.
A realização de estágios, nos termos da Lei nº 11.788/2008, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Poderá ocorrer a admissão de estudantes matriculados em cursos à distância, desde que a instituição de ensino a que ele estiver vinculado seja credenciada junto ao Ministério da Educação.
Poderá ocorrer a admissão de estudantes matriculados no ensino de jovens e adultos - EJA, desde que matriculado em módulo (ou equivalente) relativo ao ensino médio.
Servidor público pode realizar estágio obrigatório, não remunerado, e sem auxílio-transporte, desde que haja compatibilidade de horário (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 6º).
Será possível acumular apenas as atribuições de estagiário remunerado (estágio não obrigatório) e conciliador (remunerado ou não remunerado) do Poder Judiciário, desde que haja compatibilidade de horário.
Em ambos os casos, deverá ser firmado termo de compromisso de estágio com o Poder Judiciário.
O estágio caracteriza-se como um componente do processo de formação do estudante, com objetivos educacionais-formativos e como fator de interesse pedagógico; portanto, como procedimento didático-pedagógico, é atividade de competência da instituição de ensino, que dispõe sobre as condições e requisitos para a realização do estágio de seus alunos, bem como pelos processos de acompanhamento, supervisão e avaliação. O estágio deve ser visto e entendido como um acessório do estudo, pois além do entendimento prático-pedagógico, fornece a oportunidade do estudante vivenciar na prática o bom relacionamento humano e social que qualificará a sua formação.
O supervisor, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento em que se realizará o estágio, deverá ser indicado pelo responsável pela unidade solicitante (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 24).
São atribuições do supervisor (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 26):
I – Acompanhar as atividades de estágio no âmbito da unidade que receber o estagiário;
II – Orientar o estagiário quanto aos aspectos de conduta funcional e as normas do Poder Judiciário do Estado do Paraná;
III – Promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente do Poder Judiciário do Estado do Paraná, o horário e o calendário escolar do estagiário na instituição de ensino, bem como o tempo necessário ao deslocamento do estudante da instituição de ensino para a unidade concedente de estágio, e vice-versa;
IV – Observar a existência de correlação entre as atividades do estágio e as disciplinas do curso, nos casos de cursos técnicos subsequentes, de graduação e de pós-graduação;
V – Preencher periodicamente o relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, artigos 3º, § 1º, 7º, IV, 9º, VII.
§ 1º O supervisor de estágio deverá comunicar mensalmente, à chefia imediata da unidade concedente, eventuais ocorrências de faltas, atrasos e saídas antecipadas, para fins de registro, no boletim de frequência, os quais irão acarretar em descontos proporcionais na bolsaauxílio e/ou no auxílio-transporte do respectivo mês.
§ 2º A apresentação de atestado médico, pelo estagiário, junto à unidade concedente de estágio, até o máximo de 15 (quinze) dias, contínuos ou não, durante o período de 1 (um) ano, para fins de registro pela chefia imediata, no boletim de frequência, ocasionará o abono do período indicado no atestado médico e o desconto somente no valor do auxíliotransporte, mantendo-se íntegro o valor recebido a título de bolsa-auxílio.
§ 3º A apresentação de atestado médico por período superior ao descrito no parágrafo anterior acarretará abono do período indicado no atestado médico, até o máximo de 15 (quinze) dias, contínuos ou não, durante o período de 1 (um) ano, e desconto, referente aos dias excedentes, dos valores de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte, correspondentes ao período.
§ 4º A apresentação, pelo estagiário, de declaração de cumprimento de serviços obrigatórios por lei, para fins de registro pela chefia imediata, no boletim de frequência, ocasionará o abono do período indicado na declaração e o desconto somente no valor do auxílio-transporte, mantendo-se íntegro o valor recebido a título de bolsa-auxílio.
§ 5º Nos períodos de avaliação, com a redução da carga horária do estágio pelo menos à metade, nos termos do art. 8º, §§ 2º e 3º, deverá ser registrada a respectiva ocorrência, no boletim de frequência, sem desconto de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte.
Sim. O estagiário pode ser remanejado ou permutado para outra unidade do Poder Judiciário desde que observadas as exigências previstas no art. 35, do Decreto Judiciário nº 345/2019. É importante destacar que o deslocamento dos estagiários às unidades interessadas não é permitido antes da autorização do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
24. O uso do crachá de identificação é obrigatório? Como solicitar o crachá? Ao término do estágio, o que deve ser feito com o crachá de identificação?
O uso do crachá de identificação é obrigatório para acesso e circulação dentro das dependências do Tribunal de Justiça conforme Resolução 176/2013 do CNJ. Ao término do estágio, o estagiário deverá entregá-lo ao seu supervisor de estágio, para que este o inutilize.
A Divisão de Estágio não tem competência para tratar de qualquer assunto relacionado a crachás. Solicitações de crachás ou qualquer dúvida ou assunto relacionado a crachás devem ser encaminhadas para o setor específico entrando em contato através do telefone (41) 3228-5761 ou através do e-mail cracha@tjpr.jus.br .
Sim. Há as seguintes vedações para o estágio de estudantes junto ao Poder Judiciário:
a) É vedada, em qualquer forma de estágio, a contratação de estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Poder Judiciário ou a servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, por consanguinidade ou afinidade. (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 28, caput e parágrafo único).
b) É vedada a admissão de estudante vinculado a escritório de advocacia e a processos em andamento na Justiça Estadual do Paraná. O estagiário de pós-graduação inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil deverá licenciar-se para iniciar suas atividades (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 29, caput e parágrafo único).
c) É vedada a cumulação das atribuições de estagiário e juiz leigo, e de estagiário e de oficial de justiça ad hoc, no entanto, não é vedada a cumulação das atribuições de estagiário e agente delegado, e de estagiário e conciliador (remunerado ou não), desde que nesta cumulação não ocorra nenhum dos impedimentos previstos no presente Decreto e na Resolução nº 4/2013 – CSJEs, observada a compatibilidade de horários - (art. 30, do Decreto Judiciário 345/2019).
d) É vedado o início das atividades de estágio sem a formalização do termo de compromisso, que se dará com as assinaturas de todas as partes interessadas (estudante, supervisor de estágio e instituição de ensino), bem como da(s) testemunha(s) - (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 31).
e) É vedado a continuidade das atividades de estágio após o término da vigência do termo de compromisso, enquanto ainda não formalizado - (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 31).
f) É vedado ao supervisor de estágio permitir que o(a) estagiário(a) inicie as atividades de estágio sem a formalição do termo de compromisso - (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 32).
g) É vedado ao supervisor de estágio permitir que o(a) estagiário(a) continue as atividades de estágio sem a formalição do termo de compromisso aditivo - (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 32).
h) É vedado ao estagiário prestar atividades de estágio em horário diverso ao previsto no termo de compromisso de estágio e plano de estágio (TCE/PE), bem como nos planos de estágio aditivos (PEA), considerando que a cobertura do seguro contra acidentes pessoais, em favor do estagiário, deverá ocorrer somente durante o horário de estágio, previsto no termo de compromisso, bem como no deslocamento para o estágio e no retorno dele - (Decreto Judiciário 345/19, art. 33).
* Artigo 32, parágrafo único, do Decreto Judiciário 345/19: Se ocorrer o início ou a continuidade do estágio sem a devida formalização prevista neste Decreto, ainda que autorizado pelo supervisor de estágio, sob pena de responsabilidade, não
será creditado qualquer valor em favor do estudante e tampouco será reconhecido o período de atividades anterior ou posterior à vigência do estágio, ou ainda, posterior à denúncia do termo de compromisso.
O estágio tem início com a celebração do termo de compromisso de estágio e plano de estágio (TCE/PE), em três vias, entre o estudante, seu representante ou assistente legal, a unidade concedente do estágio e a instituição de ensino.
As atividades de estágio devem ser iniciadas de acordo com a vigência do referido termo e somente após o colhimento das assinaturas das partes envolvidas, isto é, somente após a formalização da admissão prevista no Decreto Judiciário nº 345/2019, conforme dispõe o art. 31. É vedado o início do estágio sem a devida formalização da admissão diante do disposto no artigo mencionado anteriormente, bem como considerando ainda que:
a) o Ofício-Circular 81 (0621938), exarado, à época, pelo Diretor-Geral do Tribunal de Justiça, bem como anexado ao processo sob nº SEI 0071552-27.2015.8.16.6000, orienta "a todos os supervisores de estágio que o estudante inicie suas atividades junto a esta Corte apenas após a devida formalização";
b) o Termo de Convênio firmado entre a instituição e o TJPR, dispõe em contrário, por meio da CLÁUSULA 6ª - DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, § 1º;
c) o próprio termo de compromisso de estágio e plano de estágio, firmado entre o estudante, a instituição de ensino e a unidade concedente de estágio, dispõe em contrário, por meio da Cláusula 2ª - DAS CONDIÇÕES DO ESTÁGIO, § 1º, e da Cláusula 5ª - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO, §§ 1º e 2º.
O termo de compromisso deve conter (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 21):
I – A identificação do estagiário, da instituição de ensino e da unidade concedente do Poder Judiciário que está ofertando a oportunidade de estágio;
II – A duração do estágio e a carga horária diária e semanal e os horários de início e término;
III – A previsão de pagamento de bolsa-auxílio e de auxíliotransporte, quando for o caso;
IV – A indicação da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
V – A indicação do supervisor do estágio;
VI – A indicação das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante, ao horário e calendário escolar bem como das atividades a serem desenvolvidas no estágio;
VII – O plano de atividades do estagiário;
VIII – Menção à obrigação de cumprir as normas disciplinares do órgão concedente da oportunidade de estágio e de preservar o sigilo sobre as informações a que tiver acesso;
IX – Menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício e funcional;
X – Menção de que eventuais faltas, justificadas ou não, bem como atrasos e saídas antecipadas, inclusive em decorrência do tempo necessário para o deslocamento do estudante da instituição de ensino para a unidade concedente de estágio, e vice-versa, acarretarão em descontos proporcionais na bolsa-auxílio e/ou no auxílio-transporte do respectivo mês;
XII – Assinaturas do estagiário, de seu representante ou assistente legal, do supervisor de estágio e do representante da instituição de ensino.
A solicitação de criação de login e senha, bem como o acesso aos sistemas informatizados do Poder Judiciário, deve ser requerida à Divisão de Atendimento ao Usuário do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC), por meio do telefone (41)3200-4000, ou pelo e-mail atendimento@tjpr.jus.br ou pelo Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU).
Cabe ressaltar que a criação de login (e senha) somente estará disponível após a homologação do termo de compromisso de estágio, devendo, ainda, ser considerada a data do início das atividades de estágio.
As dúvidas relativas ao pagamento dos estagiários remunerados assim como extrato dos valores recebidos a título de bolsa-auxílio para fins de declaração de imposto de renda deverão ser tratadas diretamente junto ao Departamento Econômico e Financeiro (DEF), que é responsável pelo cálculo da bolsa-auxílio, do auxílio-transporte e do recesso remunerado não usufruído, bem como pelo envio das ordens de pagamento às instituições bancárias, após o fechamento da folha de pagamento.
Dúvidas sobre o pagamento dos estagiários assim como extrato dos valores recebidos a título de bolsa-auxílio para fins de declaração de imposto de renda deverão ser tratadas diretamente com a Divisão de Folha de Pagamento do Departamento Econômico e Financeiro (DEF) através do telefone (41) 3228-5725 ou pelo e-mail folhaestagiario@tjpr.jus.br
Dúvidas sobre procedimentos seletivos, procedimentos administrativos e assentamentos funcionais de estagiários:
As dúvidas podem ser encaminhadas através do canal Contato (Fale Conosco)
Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Teste Seletivo, Fone: (41) 3228-5706.
Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários do 2º Jurisdição, Fone: (41) 3228-5703.
Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários das Comarcas do Interior, Fones: (41) 3228-5703.
Lista no Sistema Mensageiro: Seção de Estagiários dos Foros da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e Seções Judiciárias, Fone: (41) 3228-5703.
As vagas de estágio serão definidas anualmente pelo Presidente do Tribunal de Justiça (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 37).
O número máximo de estagiários de ensino médio e de educação especial não deve ultrapassar 20% (vinte por cento) dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, considerada isoladamente a vinculação à Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça e ao 1º Grau de Jurisdição. Não se aplica o percentual disposto anteriormente aos estagiários de nível médio profissional e superior, incluindo graduação e pós-graduação (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 38, § 1º).
Aos candidatos portadores de necessidades especiais serão reservados 10% (dez por cento) das vagas na seleção e sua classificação no processo seletivo constará de listagem geral e de listagem específica. As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de necessidades especiais aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 39).
O reajuste da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte será definido pelo Presidente do Tribunal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira (Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 54).
Quanto à pergunta inicial: sim, há a necessidade de interromper as atividades de estágio e formalizar a rescisão do termo de compromisso.
Em relação ao segundo questionamento deste tópico, o Decreto Judiciário nº 345/2019, art. 36, §§ 3º e 4º, prevê as seguintes hipóteses para nova admissão de estudante que teve alteração de curso e/ou instituição de ensino ou, ainda, que teve negada a renovação do termo de compromisso aditivo de estágio pela instituição de ensino, com consequente alteração da data de início:
§ 3º Não ensejará a necessidade de aprovação em procedimento público de seleção, a renovação do estágio e/ou a alteração do curso e/ou de instituição de ensino, realizadas por meio de plano aditivo ou novo termo de compromisso, a critério da instituição de ensino, desde que não haja mudança de nível de ensino e modalidade de educação e área de conhecimento do curso, em conformidade com os incisos VIII e IX deste artigo; e
§ 4º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, poderá ocorrer recontratação do estagiário, em decorrência do tempo necessário para a formalização do novo termo de compromisso, cuja vigência do mesmo poderá ser ajustada para data futura, a critério da instituição de ensino, até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, considerando a data de encerramento do termo de compromisso precedente e a data de início do novo termo de compromisso, comprovadas a matrícula e a frequência regular do educando.
Portanto, o Decreto Judiciário nº 345/2019 estabelece que a alteração do curso e/ou da instituição de ensino do estagiário não ensejará a necessidade de novo processo público de seleção, desde que as hipóteses sejam aquelas previstas no artigo 36.
Dúvidas como proceder em caso de alteração de curso e/ou de instituição de ensino: "Alteração de Curso e/ou Instituição de Ensino e Impossibilidade de Renovação do Termo de Compromisso".
A certidão de horas de estágio e/ou de serviço voluntário pode ser solicitada a qualquer momento preenchendo o FORMULÁRIO ELETRÔNICO disponível a partir da página inicial do site do Tribunal de Justiça do Paraná. Esse formulário é encaminhado eletronicamente para o Centro de Protocolo Judiciário que, após a triagem, irá protocolar o pedido de certidão no Sistema Eletrônico de Infomações (SEI) e enviá-lo ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
O interessado poderá também efetuar o download do REQUERIMENTO, preenchê-lo corretamente, assiná-lo e entregá-lo junto à unidade administrativa ou judiciária na qual foi realizado o estágio ou junto ao Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral, para que seja protocolado no Sistema Eletrônico de Infomações (SEI) e enviado ao Departamento de Gestão de Recursos Humanos.
A certidão será expedida pela Divisão de Estágio no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento do requerimento conforme art. 5º da PORTARIA Nº 991/2002 que regulamenta o fornecimento de certidões administrativas ou funcionais. A certidão será enviada para o e-mail informado pelo requerente no momento da solicitação.
44523 Visualizações