Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/160503359/trt-11-judiciario-13-09-2017-pg-536
Timestamp: 2019-10-16 21:51:43+00:00
Document Index: 17037059

Matched Legal Cases: ['artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 5', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 625']

TRT-11 13/09/2017 - Pg. 536 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Diários Jusbrasil
jurídica pretendida.
Não é aceitável que o Poder Judiciário continue insistindo na tentativa de comunicar o reclamado, quando a própria reclamante não informa o endereço correto dela para a ciência dos atos processuais, impedindo a estabilização da relação processual para o regular andamento do feito.
Se a reclamação trabalhista não atende aos requisitos expressamente exigidos na lei (artigo 852-B, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho) não cabe ao Juiz suprir a falta de tais requisitos. Não é dado ao Juiz, portanto, sanar, em nome da parte, o desatendimento desses pressupostos legais, estabelecendo um rito diverso. Afinal, os ritos processuais são normas de ordem pública que não estão a critério do Juiz ou faculdade dele optar, pois isso imporia aceitar que o Juiz escolhesse o rito mais adequado para a causa e para uma das partes, quiçá atingindo a condição de imparcialidade, já que o faria a despeito da expressa previsão legal que determina o arquivamento.
Não se desconhece os princípios da celeridade e instrumentalidade, mas eles têm aplicação apenas naquilo que é possível dar conformidade ao ato processual por via diversa, o que não é o caso, pois a lei não estabeleceu discricionariedade. Antes pelo contrário, a lei expressamente impõe uma sanção processual - neste caso, o arquivamento (artigo 852-B, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho)- quando haja desatendimento.
Não basta à parte reclamante indicar um endereço antigo da parte reclamada, pois isso não atende ao requisito imposto pela lei (artigo 852-B, II, parte final, da Consolidação das Leis do Trabalho), já que o antigo endereço não permite dar vazão ao ato processual de notificação.
Se a reclamada mudou-se ou o real endereço e número indicados pela reclamante não estão corretos, não há como estabilizar a relação jurídica. Cabia à reclamante indicar na petição inicial o novo endereço onde pudesse o reclamado a ser notificado. E se está em lugar incerto e não sabido também é obrigação da parte autora mencionar esse dado desde a petição inicial, quando então o processo seguirá por rito diverso. O que não pode - e sempre com o devido respeito - é que o Poder Judiciário supra essa desatenção da reclamante.
Nisso não há também qualquer violação ao princípio da celeridade ou razoável duração do processo, que deve ser examinado em seu aspecto macro, e não de forma isolada, a varejo, em cada processo. Celeridade é também dizer rapidamente às partes que a relação jurídica não tem condições de prosseguir tal com as circunstâncias fáticas ocorridas.
Faz-se ainda observar que nisso não vai qualquer negativa de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal) e muito menos inconstitucionalidade do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, em vigência há mais de onze anos sem que se tenha questionado de sua constitucionalidade. Não há negativa de acesso ao Poder Judiciário porque não se impede a reclamante de propor reclamação trabalhista, inclusive no pelo mesmo rito, informando o endereço correto do reclamado, ou fazer uso da via processual adequada, qual seja, a informação, já desde a petição inicial, que o reclamado encontra-se em lugar incerto e não sabido, para que seja tramitado o feito no rito adequado (rito ordinário).
O que não pode ser aceito é que a reclamante pretenda ver suprido, pelo Juiz da causa, o desatendimento ao disposto no artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho.
Deve ser destacado - e, uma vez mais, com o devido respeito - que o prosseguimento do feito com uma conversão de rito, em franca e inequívoca contrariedade à sanção processual de que cogita a lei (artigo 852-B, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho) resultará mais à frente em clara nulidade do julgado, que poderá ser suscitada ainda que o processo já se encontre em fase de cumprimento, impondo, ao fim e ao cabo, um retrabalho e um recomeço de tudo o que se tenha feito com desperdício de tempo e recursos públicos, tal como se observou durante algum tempo em algumas demandas não submetidas à Comissão de Conciliação Prévia (artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho), em que a jurisprudência, até então preponderante, havia firmado o