Source: https://jus.com.br/artigos/8743/novas-regras-para-a-fiscalizacao-de-velocidade
Timestamp: 2018-06-20 11:22:35+00:00
Document Index: 111370182

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 256', 'artigo 265', 'artigo 5', 'artigo 269', 'artigo 5', 'Artigo 3', 'artigo 218']

Novas regras para a fiscalização de velocidade. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Novas regras para a fiscalização de velocidade.
Comentários sobre a Lei nº 11.334/06
Novas regras para a fiscalização de velocidade. Comentários sobre a Lei nº 11.334/06
Assim dispunha o artigo 218 anteriormente à sua alteração:
A primeira crítica quanto à técnica legislativa fica por conta da redação do caput do artigo 218, que começa enumerando as vias às quais se aplica o dispositivo, para, ao final, alcançar todas as vias, não havendo necessidade, portanto de enumeração, bastando ter encerrado o período na palavra "hábil".
A suspensão do direito de dirigir não pode ser imediata, primeiro porque, por se tratar de penalidade, nos termos do artigo 256, deve ser aplicada, exclusivamente, pela autoridade de trânsito (neste caso, dirigente máximo do órgão ou entidade executivo de trânsito estadual, ou pessoa por ele expressamente credenciada) e não pelo seu agente, o que, por si só, descaracterizaria o imediatismo imaginado pelo legislador; segundo, porque o artigo 265 do CTB (que não foi alterado pela Lei nº 11.334/06) estabelece que "As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa" e, ainda que o Código de Trânsito fosse omisso quanto ao necessário processo de suspensão, há que se atentar ao dispositivo constitucional consagrado no artigo 5º, inciso LV, da CF/88 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes").
Quanto à "apreensão" do documento de habilitação, além de utilizar a expressão equivocada, já que o artigo 269 do CTB faz menção ao "recolhimento" e não à "apreensão", colocou o legislador tal providência como se fosse classificada como penalidade, quando, na verdade, trata-se de medida administrativa, o que possui reflexo prático em sua aplicação, já que, da leitura dos artigos 256 e 269 do Código, depreende-se que, enquanto as penalidades são aplicadas apenas pela autoridade de trânsito, as medidas administrativas é que podem ser aplicadas pela autoridade e seus agentes, na esfera de suas competências.
Sobre o assunto, minha opinião, contrária ao entendimento de outros que já se posicionaram a respeito, é a de que não se aplica, a todos os casos, a retroatividade da lei em benefício do infrator, já que o dispositivo constitucional que versa sobre o assunto prevê que "a lei PENAL não retroagirá, salvo para beneficiar o RÉU (grifei)" (artigo 5º, inciso XL, da CF/88) e, no caso sob análise, não se trata de lei penal (muito embora a multa tenha caráter de sanção), bem como não é possível entender o infrator de trânsito como réu (expressão aplicável no Direito Penal e, ainda assim, àquele que se encontra na fase processual do crime que lhe é imputado).
Artigo 3º. Para as infrações de trânsito por excesso de velocidade cometidas A PARTIR DE 26/07/06, INCLUSIVE, o auto de infração, a notificação da autuação e a notificação da penalidade devem conter, como tipificação da infração, a indicação dos atuais dispositivos legais, bem como as correspondentes descrições, dividindo-se o artigo 218 em incisos I, II e III e não mais incisos I, "a" e "b" e II, "a" e "b".
ARAUJO, Julyver Modesto de. Novas regras para a fiscalização de velocidade. Comentários sobre a Lei nº 11.334/06. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1132, 7 ago. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8743>. Acesso em: 19 jun. 2018.