Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2214
Timestamp: 2014-07-31 15:32:45+00:00
Document Index: 67051075

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 55', 'artigo 18', 'artigo 45', 'artigo 201', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 74', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'artigo 72', 'artigo 72', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 79', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 17', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 44', 'artigo 44', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 38', 'Artigo 21', 'artigo 38', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 80', 'artigo 72', 'Artigo 27', 'artigo 45', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 75', 'artigo 114', 'Artigo 30', 'artigo 44', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 74', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'artigo 72', 'Artigo 43', 'artigo 72', 'Artigo 44', 'artigo 59', 'artigo 55', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'artigo 10', 'Artigo 49', 'artigo 22', 'Artigo 50', 'artigo 79', 'artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 51', 'artigo 7', 'artigo 14', 'Artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 144', 'Artigo 55', 'artigo 2', 'artigo 74', 'artigo 71', 'artigo 74', 'artigo 4']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 215/89 de 1 de Julho de 1989
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Decreto-Lei n� 215/89 de 1 de Julho de 1989
DR 149/89 - S�RIE I	Emitido Por Minist�rio das Finan�as
Aprova o Estatuto dos Benef�cios Fiscais.	A multiplicidade e dispers�o dos benef�cios fiscais, abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constitu�a um dos aspectos mais critic�veis do sistema tribut�rio portugu�s, dada a sua manifesta falta de coer�ncia, as consequ�ncias negativas de que era causa no plano na equidade e a receita cessante que implicava. Na revis�o do regime que agora se concretiza com a aprova��o do Estatuto dos Benef�cios Fiscais, respeitante sobretudo aos impostos sobre o rendimento, entendeu o Governo acolher princ�pios que passam pela atribui��o aos benef�cios fiscais de um car�cter obrigatoriamente excepcional, s� devendo ser concedidos em casos de reconhecido interesse p�blico; pela estabilidade, de modo a garantir aos contribuintes uma situa��o clara e segura; pela modera��o, dado que as receitas s�o postas em causa com a concess�o de benef�cio, quando o Pa�s tem de reduzir o peso do d�fice p�blico e, simultaneamente, realizar investimentos em infra-estruturas e servi�os p�blicos. Nessa linha, introduzidos que foram nos C�digos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma m�xima perman�ncia e estabilidade, s�o inclu�dos no Estatuto dos Benef�cios Fiscais aqueles que se caracterizam por um car�cter menos estrutural, mas que revestem, ainda assim, relativa estabilidade. Os benef�cios com finalidades marcadamente conjunturais ou requerendo uma regula��o relativamente frequente ser�o, por sua vez, inclu�dos nos futuros Or�amentos do Estado. O Estatuto dos Benef�cios Fiscais cont�m os princ�pios gerais a que deve obedecer a cria��o das situa��es de benef�cio, as regras da sua atribui��o e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benef�cios, com o duplo objectivo de, por um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas esp�cies tribut�rias e, por outro, conferir um car�cter mais sistem�tico ao conjunto dos benef�cios fiscais. Quanto aos benef�cios, em especial, importa salientar a preocupa��o havida com a garantia da continua��o dos benef�cios fiscais existentes � data de entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, prevendo-se para o efeito mecanismos adequados, cujo objectivo � o de fazer reflectir nos novos impostos os benef�cios que se reportavam aos impostos extintos. Os benef�cios fiscais respeitantes a investimentos efectuados at� 31 de Dezembro de 1988 e que, nos termos da legisla��o anterior, se iriam concretizar em dedu��es � mat�ria colect�vel ou � colecta nos anos seguintes s�o devidamente salvaguardados em sede de IRS e IRC. Al�m disso, de modo a assegurar que projectos de investimento em curso na data de entrada em vigor dos novos impostos n�o vejam as suas expectativas diminu�das em termos de cr�dito fiscal por investimento, prev�-se que poder�o ser deduzidos na colecta do IRS ou do IRC, relativa ao per�odo em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento conclu�do at� 31 de Dezembro de 1989 ou iniciado at� esta data e conclu�do em 1989, bem como 4% do valor das imobiliza��es em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativamente a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de 1989. Quanto �s obriga��es em circula��o em 31 de Dezembro de 1988 - com o objectivo de contemplar as expectativas dos obrigacionistas no que respeita � sua remunera��o l�quida -, aplicar-se-� aos respectivos juros o regime de tributa��o em vigor � data da sua emiss�o. E isto ser� assim at� ao fim da vida dessas obriga��es. Para efeitos de tributa��o em IRS e IRC, prev�-se que seja considerada s� uma parte dos juros de obriga��es emitidas por empresas em 1989. Essa redu��o � de 20% daqueles juros. Trata-se de um benef�cio de car�cter conjuntural que dever� ser ponderado, anualmente, no �mbito do Or�amento do Estado. No entanto, define-se desde j� que as obriga��es emitidas durante os anos de 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucess�es e doa��es. A tributa��o dos dividendos de ac��es cotadas em bolsa � desagravada. Assim, o IRS e o IRC incidir�o apenas sobre os 80% dos seus dividendos, ou seja, �-lhes concedido tratamento fiscal an�logo ao dos juros da d�vida p�blica a emitir ap�s 1 de Maio de 1989. De modo a privilegiar fiscalmente as ac��es adquiridas na sequ�ncia do processo de privatiza��es, prev�-se que, at� ao limite de cinco anos, o IRS e o IRC incidam apenas sobre 60% dos seus dividendos. O artigo 44.� do C�digo do IRC prev� que as mais-valias obtidas atrav�s da transmiss�o onerosa de activo corp�reo possam ser exclu�das da tributa��o desde que o respectivo valor de realiza��o seja reinvestido, total ou parcialmente, at� ao fim do 2.� exerc�cio posterior, na aquisi��o de outros bens do activo corp�reo. O Estatuto permite o alargamento desse regime �s mais-valias realizadas atrav�s da transmiss�o onerosa de imobiliza��es financeiras, desde que o correspondente valor de realiza��o seja reinvestido em activo corp�reo ou em quotas, ac��es ou t�tulos do Estado Portugu�s. Procurando evitar-se situa��es de dupla tributa��o para os participantes dos fundos de investimento mobili�rio, imobili�rio e de pens�es, fica consagrada a isen��o do IRS dos seus rendimentos por se reconhecer o importante papel regulador que os mesmos assumem no mercado de capitais e como fomentadores da poupan�a. Relativamente aos fundos de pens�es, deve ainda sublinhar-se que: a) No C�digo do IRC (artigo 38.�) est� prevista a considera��o como custo, em geral at� ao limite de 15% da respectiva massa salarial, das contribui��es das empresas para fundos de pens�es em benef�cio do seu pessoal; b) No C�digo do IRS (artigo 55.�) est� prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento l�quido total, dentro dos limites a� mencionados, das contribui��es para fundos de pens�es relativas ao sujeito passivo ou aos seus dependentes.
Os fundos de investimento afectos a planos pessoais de reforma (PPR) ficam igualmente isentos de IRC. Por sua vez, o valor investido, em cada ano, no PPR � dedut�vel para efeitos de IRS, com o limite m�ximo do menor dos seguintes valores: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos. Os benefici�rios da �reforma� ser�o, a seu tempo, tributados em IRS, mas em condi��es favor�veis. O Estatuto prev� a isen��o de IRC, no ano da sua constitui��o e nos quatro anos seguintes, relativamente �s sociedades de capital de risco e de desenvolvimento regional, e no ano da constitui��o e nos sete anos seguintes, para as sociedades de fomento empresarial. Quanto �s sociedades de gest�o e investimento imobili�rio, prev�-se, at� um m�ximo de dez anos, a redu��o para 25% da taxa de IRC e o aumento para o dobro do cr�dito de imposto relativo � chamada �dupla tributa��o econ�mica� de lucros distribu�dos (que assim passa de 20% para 40%), com reflexo em IRS ou IRC, conforme os s�cios sejam pessoas singulares ou colectivas. Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agr�colas, silv�colas ou pecu�rias se prev�, no artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o C�digo do IRC, um regime de aproxima��o gradual das suas taxas de tributa��o ao respectivo regime geral, o Estatuto estabelece que um regime semelhante se aplique aos rendimentos das caixas de cr�dito agr�cola m�tuo. O C�digo do IRC prev�, no seu artigo 45.�, que a chamada �dupla tributa��o econ�mica� possa ser eliminada relativamente aos lucros atribu�dos a participa��es quando estas ultrapassem certa percentagem (25%) e sejam detidas com caracter�sticas de estabilidade (isto �, por um prazo m�nimo de dois anos consecutivos). Dadas as particularidades das participa��es detidas por bancos de investimento, sociedades de investimento e sociedades financeiras de corretagem, estas quanto aos seus rendimentos decorrentes da actividade por contra pr�pria, permite-se que aquele regime possa ser aplicado a essas participa��es independentemente da percentagem de participa��o e do prazo. Nos termos do C�digo do IRC, os rendimentos dos clubes e associa��es desportivas directamente derivados do exerc�cio de actividades desportivas, recreativas e culturais est�o isentos. Os rendimentos que n�o se encontram nessas condi��es s�o tributados � taxa de 20%. Note-se que a taxa geral aplic�vel �s entidades que exer�am a t�tulo principal uma actividade comercial, industrial ou agr�cola � 36,5%. N�o obstante aquela taxa reduzida, prev�-se que os rendimentos dos pequenos clubes e associa��es que n�o sejam directamente derivados da actividade desportiva (at� ao m�ximo de rendimento bruto total de 800 contos) fiquem tamb�m isentos de IRC. Al�m disso, estabelece-se, com car�cter geral, que os clubes e associa��es desportivas fiquem isentos de contribui��o aut�rquica relativamente aos pr�dios ou partes de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins. No sentido de incentivar a cria��o art�stica ou liter�ria, prev�-se que os rendimentos auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos � sua produ��o art�stica ou liter�ria, sejam apenas englobados por 50% para efeitos de IRS. Os pr�dios destinados a habita��o pr�pria (a que, como � sabido, n�o � imputado qualquer rendimento para efeitos de IRS - contrariamente ao que acontecia em contribui��o predial e imposto complementar) poder�o beneficiar de um regime de isen��o em contribui��o aut�rquica por um per�odo de dez anos se o respectivo valor tribut�vel for igual ou inferior a 10000 contos, aplicando-se um per�odo de isen��o menor quanto aos pr�dios de valor superior, mas inferior a 15000 contos. Por outro lado, prev�-se a isen��o total de juros das �contas de poupan�a-habita��o� que se destinem a financiar a compra, constru��o ou obras em habita��o pr�pria permanente. Quanto �s casas destinadas a arrendamento para habita��o, as de renda condicionada ficam isentas de contribui��o aut�rquica por um per�odo at� quinze anos, sendo aplic�vel �s restantes, quanto a esta contribui��o, um regime de isen��o por um per�odo at� dez anos, tanto maior quanto menor for o respectivo valor tribut�vel. Ficam ainda isentos de contribui��o aut�rquica os pr�dios pertencentes a fam�lias cujo rendimento bruto total para efeitos de IRS n�o seja superior ao dobro do sal�rio m�nimo nacional. Os deficientes cujo grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 60% ter�o um regime fiscal mais favor�vel, traduzido em: a) Englobamento, para efeitos de tributa��o em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas efectuadas com educa��o e reabilita��o e, bem assim, dos pr�mios de seguros em que o deficiente figure como primeiro benefici�rio; c) Extens�o aos deficientes do regime das �contas poupan�a-reformados�.
Assim:No uso da autoriza��o legislativa concedida pela Lei n.� 8/89, de 22 de Abril, e nos termos da al�nea b) do n.� 1 do artigo 201.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�Aprova��o e entrada em vigor1 - � aprovado o Estatuto dos Benef�cios Fiscais, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante. 2 - O Estatuto dos Benef�cios Fiscais produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. Artigo 2.�Regime transit�rio geral1 - S�o mantidos nos termos em que foram concedidos, com as necess�rias adapta��es, os benef�cios fiscais cujo direito tenha sido adquirido at� 31 de Dezembro de 1988 ou aqueles que, tendo sido objecto de decis�o em data posterior, forem reportados a 31 de Dezembro de 1988, nos termos do n.� 5, sendo de observar o seguinte: a) Os benef�cios fiscais que se traduziam em aumento de custos, designadamente acelera��o de reintegra��es e amortiza��es ou em dedu��es ao lucro tribut�vel, efectivam-se em sede de IRS ou de IRC nos termos da legisla��o que lhes era aplic�vel; b) Os benef�cios fiscais que se traduziam em isen��es dos impostos parcelares e do imposto complementar correspondente convertem-se em isen��o dos respectivos rendimentos em sede de IRS ou de IRC; c) As isen��es de imposto de mais-valias convertem-se em exclus�o dos respectivos ganhos para apuramento do rendimento ou lucro tribut�vel em IRS ou em IRC; d) As isen��es de contribui��o predial concedidas �s entidades referidas no artigo 50.� do Estatuto dos Benef�cios Fiscais anteriormente � data da entrada em vigor do presente diploma s�o convertidas em isen��es da contribui��o aut�rquica, com as necess�rias adapta��es; e) Os benef�cios fiscais n�o compreendidos nas al�neas anteriores s�o substitu�dos por benef�cios fiscais equivalentes mediante a aplica��o de tabelas de convers�o anexas ao Estatuto dos Benef�cios Fiscais e que dele fazem parte integrante. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, s�o direitos adquiridos os benef�cios fiscais de fonte internacional e contratual e os benef�cios tempor�rios e condicionados, sem preju�zo do disposto nos C�digos do IRS, do IRC e da CA. 3 - Para efeitos do disposto no artigo 74.� do C�digo do IRS e dos artigos 69.� e 75.� do C�digo do IRC, o regime de tributa��o aplic�vel aos juros das obriga��es em circula��o em 31 de Dezembro de 1988 � o que lhes corresponderia em sede de imposto de capitais nos termos da legisla��o em vigor � data da sua emiss�o. 4 - No quadro do regime de equival�ncias dos benef�cios fiscais, o disposto no n�mero anterior n�o prejudica a considera��o dos juros a� mencionados para efeitos de determina��o da mat�ria colect�vel de IRC, aplicando-se ent�o as tabelas de convers�o a que se refere a al�nea e) do n.� 1. 5 - Os benef�cios fiscais requeridos nos servi�os competentes at� 31 de Dezembro de 1988, cuja decis�o se encontre pendente de instru��o dos respectivos processos, reger-se-�o pelas disposi��es ao abrigo das quais foram solicitados, devendo a decis�o que sobre eles vier a recair reportar-se a 31 de Dezembro de 1988 para efeitos do disposto no n.� 1. Artigo 3.�Procedimentos no regime transit�rio1 - Para as situa��es que ocorreram entre 1 de Janeiro de 1989 e a data de entrada em vigor do presente diploma dever�o os interessados, no prazo de 60 dias a contar desta �ltima data, requerer, sendo caso disso, a concess�o dos benef�cios estabelecidos no Estatuto aprovado por este decreto-lei. 2 - No caso de os pedidos de concess�o serem apresentados para al�m do prazo previsto no n�mero anterior, o respectivo benef�cio iniciar-se-� a partir da data da apresenta��o do pedido, cessando, todavia, na data que lhe corresponderia caso o pedido tivesse sido apresentado dentro do referido prazo. 3 - Aos im�veis adquiridos at� 31 de Dezembro de 1988 ao abrigo do sistema �poupan�a-emigrante�, para os quais n�o tenha sido requerida a isen��o de contribui��o predial, poder� esta ainda ser concedida, com efeitos a partir da data do respectivo t�tulo aquisitivo, desde que solicitada no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 o disposto no artigo 3.� do Decreto-Lei n.� 442-C/88, de 30 de Novembro. Artigo 4.�Obriga��es emitidas em 1989As obriga��es de qualquer tipo, que n�o sejam de d�vida p�blica, e os t�tulos de participa��o e certificados de consigna��o que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 beneficiam da redu��o de 20% do respectivo rendimento para efeitos de IRS ou de IRC. Artigo 5.�Obriga��es - imposto sobre as sucess�es e doa��es por aven�aFicam isentas de imposto sobre as sucess�es e doa��es as obriga��es emitidas durante os anos de 1989 a 1992, inclusive. Artigo 6.�Cr�dito fiscal por investimento nos casos de falta ou insufici�ncia de colecta1 - O desconto correspondente ao cr�dito fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insufici�ncia de colecta da contribui��o industrial ou do imposto sobre a ind�stria agr�cola, n�o tiver sido efectuado, poder� s�-lo, nos termos previstos naqueles diplomas, � colecta do IRS, de acordo com o disposto nos n�meros seguintes, depois de efectuadas as dedu��es previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 80.� do respectivo C�digo, n�o podendo da dedu��o resultar valor negativo. 2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a colecta do IRS em que se efectua a dedu��o ser� a que resultar da aplica��o do coeficiente determinado pela rela��o entre os rendimentos l�quidos das categorias C e ou D e o rendimento l�quido total. 3 - A dedu��o do CFI a que se referem os n�meros anteriores dever� efectuar-se nas condi��es temporais definidas no n.� 3 do artigo 4.� do Decreto-Lei n.� 197-C/86, de 18 de Julho. 4 - O disposto no artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 442-B/88, de 30 de Novembro, � igualmente aplic�vel ao CFI que n�o tiver sido efectuado por falta ou insufici�ncia da colecta do imposto sobre a ind�stria agr�cola. Artigo 7.�Cr�dito fiscal por investimento - investimento conclu�do em 1988 ou iniciado at� 31 de Dezembro de 1988 e conclu�do em 1989 1 - Poder�o ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao per�odo da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor do investimento, contemplado naquela legisla��o, conclu�do em 1988 ou iniciado at� 31 de Dezembro de 1988 e conclu�do em 1989. 2 - Para efeitos da aplica��o do disposto no n�mero anterior, a data da conclus�o do investimento ser� referenciada � data em que esta ocorrer. 3 - Para efeitos da dedu��o prevista no n.� 1, aplicar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6.� do presente diploma. Artigo 8.�Cr�dito fiscal por investimento - investimento iniciado at� 31 de Dezembro de 1988 e em curso em 31 de Dezembro de 1989 1 - Poder�o ainda ser deduzidos, nos termos previstos nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, nas colectas do IRS ou do IRC relativas ao per�odo da entrada em funcionamento dos bens 4% do valor das imobiliza��es em curso em 31 de Dezembro de 1989, relativas a investimentos iniciados at� 31 de Dezembro de 1988 e suscept�veis de beneficiarem do disposto naquela legisla��o. 2 - Para efeitos da dedu��o prevista no n�mero anterior, aplicar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo 19.� do Decreto-Lei n.� 442-B/88, de 30 de Novembro, e no artigo 6.� do presente diploma. Artigo 9.�Reten��o na fonte em casos de isen��o total ou parcial1 - Quando os sujeitos passivos de IRS ou de IRC beneficiem de isen��o total ou parcial relativa a rendimentos que seriam sujeitos a reten��o na fonte, esta n�o se efectuar�, no todo ou em parte, consoante os casos, feita que seja a prova pelos sujeitos passivos, perante a entidade pagadora, da isen��o de que aproveitam. 2 - Quando se trate de isen��o parcial de rendimentos das categorias A ou B, definidas no artigo 1.� do C�digo do IRS, as reten��es na fonte, por conta do respectivo imposto, ser�o calculadas considerando apenas a parte dos rendimentos que n�o beneficie de isen��o. Artigo 10.�Dispensa de reten��o na fonte e reten��o a t�tulo definitivo1 - N�o existe a obriga��o de efectuar a reten��o na fonte de IRC, quando este tenha natureza de imposto por conta, no caso de juros ou quaisquer outros rendimentos de capitais de que sejam titulares institui��es financeiras sujeitas, em rela��o aos mesmos, a IRC. 2 - Quando, nos termos dos artigos 8.� e 9.� do C�digo do IRC, ou nos casos previstos no Estatuto dos Benef�cios Fiscais, se excluam da isen��o de IRC todos ou parte dos rendimentos de capitais, a reten��o na fonte far-se-� a t�tulo definitivo segundo as taxas que lhes correspondam. Artigo 11.�Altera��es ao C�digo do IRS1 - Os artigos 2.� e 21.� do C�digo do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: Artigo 2.�[...]1 - ...2 - ...3 - ...a) ...b) ...c) Os benef�cios ou regalias auferidos pela presta��o ou em raz�o da presta��o do trabalho dependente, com excep��o dos abonos de fam�lia e das respectivas presta��es complementares, na parte em que n�o excedam os limites legais estabelecidos, bem como dos subs�dios de refei��o at� � concorr�ncia do respectivo limite legal acrescido de 50%; d) ...e) ...f) ...g) ...h) ...4 - ...5 - ...6 - ...Artigo 21.�1 - ...2 - ...3 - ...4 - ...5 - ...6 - Sempre que a lei imponha o englobamento de rendimentos isentos, observar-se-� o seguinte: a) Os rendimentos isentos ser�o considerados, sem dedu��es, para efeitos do disposto no artigo 72.�, sendo caso disso, e para determina��o das taxas a aplicar ao restante rendimento colect�vel; b) Para efeitos da al�nea anterior, quando seja de aplicar o disposto no artigo 72.�, o quociente da divis�o por 2 ou por 1,85, consoante os casos, dos rendimentos isentos ser� imputado proporcionalmente � frac��o de rendimento a que corresponde a taxa m�dia e a taxa normal. 2 - As altera��es introduzidas pelo n�mero anterior produzem efeitos desde 1 de Janeiro de 1989. Artigo 12.�Altera��es ao C�digo do IRCOs artigos 2.� e 8.� do C�digo do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redac��o: Artigo 2.�[...]1 - ...2 - Consideram-se inclu�das na al�nea b) do n.� 1, designadamente, as heran�as jacentes, as pessoas colectivas em rela��o �s quais seja declarada a invalidade, as associa��es e sociedades civis sem personalidade jur�dica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo. 3 - Para efeitos deste C�digo, consideram-se residentes as pessoas colectivas e outras entidades que tenham a sede ou a direc��o efectiva em territ�rio portugu�s. Artigo 8.�Estado, regi�es aut�nomas, autarquias locais, associa��es de munic�pios e institui��es de seguran�a social Est�o isentos de IRC, excepto no que respeita a rendimentos de capitais tal como s�o definidos para efeitos de IRS: 1) O Estado, as regi�es aut�nomas e as autarquias locais e qualquer dos seus servi�os, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos p�blicos e, bem assim, as associa��es e federa��es de munic�pios que n�o exer�am actividades comerciais, industriais ou agr�colas; 2) As institui��es de seguran�a social e, bem assim, as institui��es de previd�ncia referidas no artigo 79.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto. Artigo 13.�Regulamenta��o do EstatutoO Governo aprovar� as normas regulamentares necess�rias � aplica��o do Estatuto dos Benef�cios Fiscais. Visto e aprovado em Conselho de Ministros, 27 de Abril de 1989. - An�bal Ant�nio Cavaco Silva - Miguel Jos� Ribeiro Cadilhe. Promulgado em 21 de Junho de 1989.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, M�RIO SOARES.Referendado em 23 de Junho de 1989.O Primeiro-Ministro, An�bal Ant�nio Cavaco Silva.
PARTE IDas disposi��es gerais
CAP�TULO IPrinc�pios fundamentais
Artigo 1.��mbito de aplica��oAs disposi��es da parte I do presente Estatuto aplicam-se aos benef�cios fiscais nele previstos, sendo extensivas aos restantes benef�cios fiscais, com as necess�rias adapta��es, sendo caso disso. Artigo 2.�Conceito de benef�cio fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo1 - Consideram-se benef�cios fiscais as medidas de car�cter excepcional institu�das para tutela de interesses p�blicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da pr�pria tributa��o que impedem. 2 - S�o benef�cios fiscais as isen��es, as redu��es de taxas, as dedu��es � mat�ria colect�vel e � colecta, as amortiza��es e reintegra��es aceleradas e outras medidas fiscais que obede�am �s caracter�sticas enunciadas no n�mero anterior. 3 - Os benef�cios fiscais s�o considerados despesas fiscais, as quais podem ser previstas no Or�amento do Estado ou em documento anexo e, sendo caso disso, nos or�amentos das regi�es aut�nomas e das autarquias locais. 4 - Para efeitos de controlo da despesa fiscal inerente aos benef�cios fiscais concedidos, pode ser exigida aos interessados a declara��o dos rendimentos isentos auferidos, salvo tratando-se de benef�cios fiscais gen�ricos e autom�ticos, casos em que podem os servi�os fiscais obter os elementos necess�rios ao c�lculo global do imposto que seria devido. Artigo 3.�Desagravamentos fiscais que n�o s�o benef�cios fiscais1 - N�o s�o benef�cios fiscais as situa��es de n�o sujei��o tribut�ria.2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, consideram-se, genericamente, n�o sujei��es tribut�rias as medidas fiscais estruturais de car�cter normativo que estabele�am delimita��es negativas expressas da incid�ncia. 3 - Sempre que o julgar necess�rio, pode a administra��o fiscal exigir dos interessados os elementos necess�rios para o c�lculo da receita que deixar� de cobrar-se por efeito das situa��es de n�o sujei��o tribut�ria. Artigo 4.�Benef�cios fiscais autom�ticos e dependentes de reconhecimento1 - Os benef�cios fiscais s�o autom�ticos ou dependentes de reconhecimento; os primeiros resultam directa e imediatamente da lei; os segundos pressup�em um ou mais actos posteriores de reconhecimento. 2 - O reconhecimento dos benef�cios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por acordo entre a Administra��o e os interessados, tendo, em ambos os casos, efeito meramente declarativo, salvo quando a lei dispuser o contr�rio. 3 - O processo de reconhecimento dos benef�cios fiscais regula-se pelo disposto nos artigos 14.� e seguintes do presente Estatuto, quando n�o seja previsto processo pr�prio para o efeito. Artigo 5.�Car�cter gen�rico dos benef�cios fiscais; respeito pela livre concorr�ncia1 - A defini��o dos pressupostos objectivos e subjectivos dos benef�cios fiscais dever� ser feita em termos gen�ricos e tendo em vista a tutela de interesses p�blicos relevantes, s� se admitindo benef�cios de natureza individual por raz�es excepcionais devidamente justificadas no diploma que os instituir. 2 - A formula��o gen�rica dos benef�cios fiscais deve obedecer ao princ�pio da igualdade, de modo a n�o falsear ou amea�ar falsear a concorr�ncia. Artigo 6.�Fiscaliza��oTodas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito p�blico ou de direito privado, a quem sejam concedidos benef�cios fiscais, autom�ticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscaliza��o da Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos e das demais entidades competentes, para controlo da verifica��o dos pressupostos dos benef�cios fiscais respectivos e do cumprimento das obriga��es impostas aos titulares do direito aos benef�cios. Artigo 7.�San��es impeditivas, suspensivas ou extintas estranhas aos benef�cios fiscaisS� s�o permitidas san��es impeditivas, suspensivas ou extintivas de benef�cios fiscais com fundamento em infrac��o fiscal relacionada com o benef�cio concedido. Artigo 8.�Declara��o pelos interessados da cessa��o dos pressupostos dos benef�cios fiscais As pessoas titulares do direito aos benef�cios fiscais s�o obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situa��o de facto ou de direito em que se baseava o benef�cio, salvo quando essa cessa��o for de conhecimento oficioso. Artigo 9.�Interpreta��o e integra��o das lacunas da leiAs normas que estabele�am benef�cios fiscais n�o s�o suscept�veis de integra��o anal�gica, mas admitem interpreta��o extensiva. Artigo 10.�Aplica��o no tempo das normas sobre benef�cios fiscais1 - As normas que alterem benef�cios fiscais convencionais, condicionados ou tempor�rios, n�o s�o aplic�veis aos contribuintes que j� aproveitem do direito ao benef�cio fiscal respectivo, em tudo que os prejudique, salvo quando a lei dispuser o contr�rio. 2 - � aplic�vel o disposto no n�mero anterior quando o fundamento do benef�cio fiscal for um regime jur�dico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de frui��o ou de disposi��o dos seus bens, designadamente nos casos previstos no n.� 2 do artigo 13.� que revistam essa natureza. 3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o prejudica o estabelecido no artigo 2.� do diploma que aprovou o presente Estatuto. Artigo 11.�Constitui��o do direito aos benef�cios fiscaisO direito aos benef�cios fiscais deve reportar-se � data da verifica��o dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administra��o fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo. Artigo 12.�Extin��o dos benef�cios fiscais1 - A extin��o dos benef�cios fiscais tem por consequ�ncia a reposi��o autom�tica da tributa��o-regra. 2 - Os benef�cios fiscais, quando tempor�rios, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos e, quando condicionados, pela verifica��o dos pressupostos da respectiva condi��o resolutiva ou pela inobserv�ncia das obriga��es impostas, imput�vel ao benefici�rio. 3 - Quando o benef�cio fiscal respeite � aquisi��o de bens destinados � directa realiza��o dos fins dos adquirentes, ficar� sem efeito se aqueles forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autoriza��o do Ministro das Finan�as, sem preju�zo das restantes san��es ou regimes diferentes estabelecidos por lei. 4 - � proibida a revoga��o do acto administrativo que concede um benef�cio fiscal, bem como a rescis�o unilateral do respectivo acordo de concess�o, ou ainda a diminui��o, por acto uniliteral da administra��o fiscal, dos direitos adquiridos, salvo se houver inobserv�ncia das obriga��es impostas, imput�vel ao benefici�rio, ou se o benef�cio tiver sido indevidamente concedido, caso em que aquele acto poder� ser revogado dentro do prazo legal. 5 - � proibida a ren�ncia aos benef�cios fiscais autom�ticos e dependentes de reconhecimento oficioso, sendo, por�m, permitida a ren�ncia definitiva aos benef�cios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de acordo, desde que aceite pela administra��o fiscal. Artigo 13.�Transmiss�o dos benef�cios fiscais1 - O direito aos benef�cios fiscais, sem preju�zo do disposto nos n�meros seguintes, � intransmiss�vel inter vivos, sendo, por�m, transmiss�vel mortis causa se se verificarem no transmiss�rio os pressupostos do benef�cio, salvo se este for de natureza estritamente pessoal. 2 - � transmiss�vel inter vivos o direito aos benef�cios fiscais objectivos que sejam indissoci�veis do regime jur�dico aplic�vel a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obriga��es, t�tulos de d�vida p�blica e os pr�dios sujeitos ao regime de renda limitada. 3 - � igualmente transmiss�vel inter vivos, mediante autoriza��o do Ministro das Finan�as, o direito aos benef�cios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde que no transmiss�rio se verifiquem os pressupostos do benef�cio e fique assegurada a tutela dos interesses p�blicos com ele prosseguidos. CAP�TULO IIDo processo
SEC��O IDo reconhecimento dos benef�cios fiscais
Artigo 14.�O princ�pio da iniciativa dos interessados1 - Salvo disposi��o em contr�rio, o reconhecimento dos benef�cios fiscais depende de iniciativa dos interessados, mediante: a) C�lculo do benef�cio previsto na lei, efectuado na declara��o de rendimentos respectiva; b) Requerimento aut�nomo dirigido especificamente � obten��o do benef�cio previsto; c) Prova da verifica��o dos pressupostos de reconhecimento nos termos da lei.2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica os direitos resultantes da consulta pr�via a que se refere o artigo 17.� Artigo 15.�Reconhecimento dos benef�cios n�o controlados pela Administra��oO reconhecimento dos benef�cios fiscais relativamente a situa��es de que a administra��o fiscal n�o disponha de elementos para a respectiva tributa��o depende sempre de requerimento do interessado, acompanhado das declara��es de rendimento ou de outras informa��es a que esteja obrigado e sem preju�zo das san��es em que eventualmente tenha incorrido por ter mantido a Administra��o na ignor�ncia do facto tribut�rio. Artigo 16.�Pedido de reconhecimento aut�nomo, fiscaliza��o e recursosSem preju�zo do disposto a prop�sito de cada benef�cio fiscal, aplicar-se-� supletivamente, com as necess�rias adapta��es, o seguinte: a) Os pedidos de reconhecimento dos benef�cios fiscais processados autonomamente ser�o apresentados nos servi�os competentes para a liquida��o do imposto a que se refere o benef�cio e devem ser decididos no prazo m�ximo de seis meses, sendo instru�dos nos termos das normas que os concedem; b) Sempre que o reconhecimento do benef�cio fiscal seja da compet�ncia do Ministro das Finan�as, os servi�os referidos na al�nea anterior submeter�o o processo, devidamente instru�do, no prazo de 60 dias �quela entidade para decis�o no prazo referido na al�nea anterior; c) O despacho de deferimento fixar� as datas dos termos inicial e final do benef�cio fiscal; d) Os despachos de deferimento ou de indeferimento ser�o sempre notificados ao requerente, com indica��o da susceptibilidade de recurso, respectivo prazo e �rg�o competente, devendo ser fundamentados; e) Do despacho de indeferimento total ou parcial da entidade legalmente competente cabe recurso hier�rquico nos termos gerais, devendo cada entidade proferir os respectivos despachos no prazo de 60 dias; f) A administra��o fiscal deve prestar aos interessados todas as informa��es necess�rias ao exerc�cio dos seus direitos e as relativas ao estado do processo, devendo passar as certid�es que lhe forem pedidas. SEC��O IIDo processo de consulta pr�via
Artigo 17.�Defini��o e efeitos da consulta pr�via1 - Antes de verificados os pressupostos dos benef�cios fiscais previstos na lei, podem os interessados requerer ao Ministro das Finan�as ou ao director-geral das Contribui��es e Impostos, conforme o caso, que se pronunciem sobre uma dada situa��o tribut�ria ainda n�o concretizada. 2 - O despacho que recair sobre o requerimento formulado nos termos do n�mero anterior ser� notificado ao interessado, vinculando os servi�os, que, verificados os factos previstos na lei, n�o poder�o proceder por forma diversa, salvo em cumprimento de decis�o judicial. 3 - O despacho a que se refere o n�mero anterior n�o � suscept�vel de reclama��o ou recurso e n�o exime os interessados de requerer o reconhecimento do benef�cio fiscal respectivo, nos termos da lei. 4 - Apresentado o pedido de reconhecimento que tenha sido precedido de processo de consulta pr�via, este ser� apensado, a requerimento do interessado, devendo a entidade com compet�ncia para o reconhecimento conformar-se com o anterior despacho, na medida em que a situa��o hipot�tica objecto da consulta pr�via coincida com a situa��o de facto objecto do pedido de reconhecimento, sem preju�zo das medidas de controlo do benef�cio fiscal exigidas por lei. PARTE IIDos benef�cios fiscais nos impostos sobre o rendimento
CAP�TULO IDo sistema financeiro e mercado de capitais
Artigo 18.�Mais-valias e menos-valias - reinvestimento dos valores de realiza��o1 - O disposto no artigo 44.� do C�digo do IRC � aplic�vel, com as limita��es indicadas nos n�meros seguintes, n�o s� �s mais-valias e menos-valias no mesmo mencionadas, mas tamb�m �s realizadas mediante transmiss�o onerosa de imobiliza��es financeiras, sempre que o respectivo valor de realiza��o seja reinvestido, total ou parcialmente, no prazo mencionado naquele artigo, na aquisi��o, fabrica��o ou constru��o de elementos do activo imobilizado corp�reo, na aquisi��o de quotas ou ac��es de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direc��o efectiva em territ�rio portugu�s ou ainda em t�tulos do Estado Portugu�s. 2 - Nos casos de entradas de imobiliza��es corp�reas ou de imobiliza��es financeiras para a realiza��o de capital social, o reinvestimento considerar-se-� totalmente efectuado quando o valor das quotas ou ac��es assim realizadas n�o for inferior ao valor daquelas entradas. 3 - O disposto no n.� 1 n�o � aplic�vel:a) �s mais-valias e menos-valias realizadas relativas a imobiliza��es financeiras que tenham sido detidas por per�odo inferior a doze meses, excepto quanto �s que faziam parte do activo da alienante em 31 de Dezembro de 1988; b) � aquisi��o de quotas ou ac��es pr�prias;c) Sem preju�zo do disposto no n.� 2, �s transmiss�es onerosas de quotas, ac��es ou outros valores mobili�rios efectuadas entre uma sociedade e qualquer dos seus s�cios. 4 - Para beneficiarem do disposto no n.� 1, as quotas, ac��es ou t�tulos do Estado Portugu�s objecto do reinvestimento dever�o permanecer na titularidade do adquirente at� ao fim do segundo per�odo de tributa��o posterior ao da sua aquisi��o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 5 do artigo 44.� do C�digo do IRC sempre que se verifique a sua transmiss�o antes dessa data, salvo em consequ�ncia de fus�o ou cis�o da sociedade participada. 5 - No caso de se ter verificado transforma��o de sociedades por quotas em sociedades an�nimas: a) Considera-se data de aquisi��o das ac��es para efeitos do disposto na al�nea a) do n.� 3 a data de aquisi��o das quotas que lhes deram origem; b) Considera-se que as quotas objecto de reinvestimento permaneceram na titularidade do adquirente pelo prazo referido no n.� 4 quando o prazo de deten��o daquelas, adicionado ao das ac��es a que deram origem, satisfa�a o aludido per�odo. Artigo 19.�Fundos de investimento1 - S�o isentos de IRC os rendimentos dos fundos de investimento mobili�rio e imobili�rio. 2 - Ficam isentos de derrama os fundos de investimento mobili�rio e imobili�rio. Artigo 20.�Fundos de pens�es e equipar�veis1 - S�o isentos de IRC os rendimentos dos fundos de pens�es e equipar�veis, constitu�dos de acordo com a legisla��o nacional. 2 - A disciplina do n.� 2 do artigo 38.� do C�digo do IRC � tamb�m aplic�vel quando os benefici�rios forem fundos de pens�es e equipar�veis, constitu�dos de acordo com a legisla��o nacional. 3 - Ficam isentos de derrama os fundos de pens�es e equipar�veis.
Artigo 21.�Fundos de poupan�a-reforma1 - Ficam isentos de IRC os rendimentos dos fundos de poupan�a-reforma (FPR), constitu�dos num m�nimo de 50% por t�tulos de d�vida p�blica emitidos por prazo superior a um ano, sob a forma de fundos de investimento, fundos de pens�es ou outros equiparados. 2 - A disciplina do n.� 2 do artigo 38.� do C�digo do IRC � tamb�m aplic�vel quando os benefici�rios forem fundos de poupan�a-reforma, a que se refere o n�mero anterior. 3 - Para efeitos de IRS � dedut�vel ao rendimento colect�vel, e at� � concorr�ncia deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupan�a-reforma (PPR), com o limite m�ximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos. 4 - A usufrui��o dos benef�cios previstos nos n�meros anteriores ficar� sem efeito, sendo devidas as presta��es tribut�rias correspondentes aos benef�cios, acrescidas dos respectivos juros compensat�rios, se aos participantes for atribu�do qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo, neste �ltimo caso, ocorrendo situa��es de reforma, desemprego de longa dura��o, invalidez ou doen�a grave, conforme definido na lei, ou, atingidos os 60 anos de idade, a subscri��o se tiver iniciado h� pelo menos cinco anos. 5 - O reembolso dos certificados de FPR est� sujeito a IRS nos seguintes termos: a) De acordo com as regras aplic�veis aos rendimentos da categoria H, quando a sua percep��o ocorra sob a forma de rendas; b) Pela taxa correspondente a um quinto do seu valor, em caso de resgate pela totalidade; c) De acordo com as regras estabelecidas nas al�neas anteriores quanto � respectiva parte dos rendimentos, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas. Artigo 22.�Caixas de cr�dito agr�cola m�tuoOs rendimentos das caixas de cr�dito agr�cola m�tuo s�o tributados em IRC �s seguintes taxas: a) Rendimentos respeitantes ao exerc�cio de 1989 - 12,5%;b) Rendimentos respeitantes ao exerc�cio de 1990 - 16%;c) Rendimentos respeitantes ao exerc�cio de 1991 - 20%;d) Rendimentos respeitantes ao exerc�cio de 1992 - 25%;e) Rendimentos respeitantes ao exerc�cio de 1993 - 31%.
Artigo 23.�Sociedades de capital de riscoAs sociedades de capital de risco que venham a constituir-se at� 31 de Dezembro de 1990 beneficiam de isen��o de IRC no ano da sua constitui��o e nos quatro anos seguintes, com excep��o dos juros de dep�sito, que ser�o tributados � taxa de 20%. Artigo 24.�Sociedades de desenvolvimento regional�s sociedades de desenvolvimento regional que venham a constituir-se at� 31 de Dezembro de 1990 aplica-se, nos mesmos termos, o regime de benef�cios fiscais estabelecido para as sociedades de capital de risco. Artigo 25.�Sociedades de fomento empresarial�s sociedades de fomento empresarial que venham a constituir-se at� 31 de Dezembro de 1990 aplica-se, nos mesmos termos, o regime de benef�cios fiscais estabelecido para as sociedades de capital de risco, mas valendo a isen��o do IRC no ano da constitui��o e nos sete anos seguintes. Artigo 26.�Sociedades de gest�o e investimento imobili�rio1 - �s sociedades de gest�o e investimento imobili�rio que venham a constituir-se at� 31 de Dezembro de 1990 e, bem assim, aos respectivos s�cios aplica-se o seguinte regime fiscal: a) Tributa��o em IRC � taxa de 25%;b) Eleva��o ao dobro da dedu��o prevista no n.� 3 do artigo 80.� do C�digo do IRS e no artigo 72.� do C�digo do IRC, relativa � dupla tributa��o econ�mica de lucros distribu�dos por aquelas entidades aos respectivos s�cios. 2 - O regime fiscal estabelecido no n�mero anterior manter-se-� por um per�odo de dez ou sete anos, consoante as sociedades venham a constituir-se at� 31 de Dezembro de 1989 ou 31 de Dezembro de 1990, respectivamente. Artigo 27.�Bancos de investimento e sociedades de investimentoOs bancos de investimento e as sociedades de investimento beneficiam do disposto no n.� 1 do artigo 45.� do C�digo do IRC, independentemente da percentagem de participa��o e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade. Artigo 28.�Sociedades financeiras de corretagem�s sociedades financeiras de corretagem, relativamente a rendimentos resultantes da actividade exercida por conta pr�pria, aplica-se o regime fiscal dos bancos de investimento e das sociedades de investimento. Artigo 29.�Clubes de investidores1 - Aos participantes dos clubes de investidores aplica-se a disciplina prevista no artigo 18.� do C�digo do IRS. 2 - Incumbe ao clube de investidores a entrega ao Estado, at� 20 de Janeiro de cada ano, do montante do imposto devido correspondente �s mais-valias l�quidas de menos-valias realizadas com a transmiss�o onerosa de valores mobili�rios, no exerc�cio anterior, sendo, para o efeito, de aplicar a taxa prevista no artigo 75.� do C�digo do IRS. 3 - O disposto no n�mero anterior libera os participantes da obriga��o de imposto relativamente �queles rendimentos, sendo aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 1, al�nea b), e 2 a 4 do artigo 114.� do C�digo do IRS, sempre que o participante opte pelo englobamento. Artigo 30.�Empresas de seguros1 - N�o � sujeita a tributa��o em IRC, na parte que tenha influenciado a base tribut�vel, a diferen�a positiva entre as mais-valias e menos-valias realizadas mediante transmiss�o onerosa de valores mobili�rios, em que tenham sido aplicadas as provis�es t�cnicas de empresas de seguros, sempre que o valor de realiza��o correspondente � totalidade dos referidos elementos seja reinvestido na aquisi��o de outros valores mobili�rios. 2 - No caso de se verificar apenas o reinvestimento parcial do valor de realiza��o, aplicar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no n.� 2 do artigo 44.� do C�digo do IRC. 3 - Para efeitos do disposto no n.� 1 deste artigo, o reinvestimento dever� ter lugar no pr�prio exerc�cio em que se deu a aliena��o ou nos seis meses seguintes a esta. 4 - O disposto neste artigo � igualmente aplic�vel aos estabelecimentos est�veis de entidades n�o residentes que exer�am em Portugal a actividade seguradora. Artigo 31.�Ac��es cotadas em bolsaOs dividendos de ac��es cotadas em bolsa no ano a que aqueles respeitam contam apenas por 80% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC. Artigo 32.�Ac��es adquiridas no �mbito de privatiza��esOs dividendos de ac��es adquiridas na sequ�ncia de processo de privatiza��o contam, relativamente aos cinco exerc�cios encerrados ap�s a data da aquisi��o, apenas por 60% para fins de IRS ou de IRC. Artigo 33.�Mais-valias realizadas por entidades n�o residentesFicam isentas de IRC as mais-valias realizadas com a transmiss�o onerosa de partes sociais e outros valores mobili�rios por entidades que n�o tenham sede nem direc��o efectiva em territ�rio portugu�s e a� n�o possuam estabelecimento est�vel ao qual as mesmas sejam imput�veis. Artigo 34.�Mais-valias de ac��esFicam isentas de IRS at� ao ano de 1992, inclusive, as mais-valias provenientes da aliena��o de ac��es quando detidas pelo seu titular durante mais de doze meses. Artigo 35.�Transforma��o de sociedades por quotas em sociedades an�nimasPara efeitos do n.� 1 do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 442-A/88, de 30 de Novembro, da al�nea c) do n.� 2 do artigo 10.� do C�digo do IRS e do artigo 34.� deste Estatuto, considera-se que a data de aquisi��o de ac��es resultantes da transforma��o de sociedades por quotas em sociedades an�nimas � a data da aquisi��o das quotas que lhes deram origem. Artigo 36.�Empr�stimos externos e rendas de loca��o de equipamentos importadosO Ministro das Finan�as pode, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direc��o-Geral das Contribui��es e Impostos, conceder isen��o total ou parcial de IRS ou de IRC relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empr�stimos e rendas de loca��o de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, as regi�es aut�nomas, as autarquias locais e as suas federa��es ou uni�es, ou qualquer dos seus servi�os, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos p�blicos, e as empresas que prestem servi�os p�blicos, desde que os credores tenham a resid�ncia, sede ou direc��o efectiva no estrangeiro. Artigo 37.�Certificados de dep�sitoAos rendimentos dos certificados de dep�sito aplica-se o regime fiscal dos rendimentos dos dep�sitos a prazo. Artigo 38.��Conta poupan�a-habita��o�1 - Beneficiam de isen��o de IRS os juros das �contas poupan�a-habita��o� constitu�das nos termos legais e que se destinem a financiar a compra, constru��o ou obras em habita��o pr�pria permanente. 2 - Nos casos em que o saldo da conta a que se refere o n�mero anterior seja utilizado para outros fins que n�o os ali referidos ser�o devidas as presta��es tributarias correspondentes ao benef�cio, acrescidas dos juros compensat�rios relativos ao retardamento da respectiva liquida��o, observando-se para o efeito o que se prescreve no C�digo do IRS para a liquida��o e cobran�a. Artigo 39.��Conta poupan�a-reformados�Beneficiam de isen��o de IRS os juros das �contas poupan�a-reformados�, constitu�das nos termos legais, na parte cujo saldo n�o ultrapasse os 1500 contos. Artigo 40.��Contas poupan�a-emigrantes� e outrasA taxa do IRS incidente sobre os juros de dep�sitos a prazo produzidos por �conta poupan�a-emigrantes�, �conta de emigrante em moeda estrangeira� e �contas acess�veis a residentes�, neste �ltimo caso desde que tenham sido ou venham a ser alimentadas com fluxos monet�rios provenientes do exterior, devidamente comprovados, � de 37,5% da taxa a que se refere a al�nea a) do n.� 1 do artigo 74.� do C�digo do IRS. CAP�TULO IIDas zonas francas
Artigo 41.�Zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa Maria1 - As entidades que participem na constitui��o do capital social de empresas a instalar na zona franca da Madeira e zona franca da ilha de Santa Maria aproveitam, com dispensa de qualquer formalidade, de isen��o de IRS ou de IRC relativamente aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remunera��o de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos s�cios � sociedade, aos lucros atribu�dos aos s�cios por essas sociedades e, bem assim, aos resultantes dos juros e outras formas de remunera��o devidos pelo facto de os s�cios n�o levantarem os lucros ou remunera��es colocados � sua disposi��o. 2 - As entidades instaladas nas zonas francas beneficiam de isen��o de IRS ou de IRC at� 31 de Dezembro de 2011, relativamente aos rendimentos derivados do exerc�cio de actividade desenvolvida nessas zonas. 3 - S�o isentos de IRC os juros de empr�stimos contra�dos por entidades instaladas nas zonas francas junto de institui��es financeiras, desde que o produto desses empr�stimos se destine a realiza��o de investimentos e ao seu normal funcionamento na correspondente zona franca. 4 - S�o isentos de IRS ou de IRC os rendimentos resultantes da concess�o ou ced�ncia tempor�ria de patentes de inven��o, licen�as de explora��o, modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e ins�gnias de estabelecimentos, processos de fabrico ou conserva��o de produtos e direitos an�logos, bem como os derivados de assist�ncia t�cnica e pela presta��o de informa��es respeitantes a uma experi�ncia no sector industrial, comercial ou cient�fico, desde que respeitantes � actividade desenvolvida pelas empresas nas zonas francas. 5 - Aos investimentos directos estrangeiros que se destinem � instala��o de novas empresas nas zonas francas ser� aplicado o regime de benef�cios fiscais constantes dos n�meros anteriores. 6 - S�o isentos de IRS ou de IRC os rendimentos pagos por entidades instaladas nas zonas francas a utentes dos seus servi�os, desde que n�o residentes em territ�rio portugu�s. 7 - O regime fiscal previsto nos n.os 1 a 4, salvo a data indicada no n.� 2, que ser� 31 de Dezembro de 2017, ser� aplicado � empresa concession�ria da explora��o da zona franca, aos respectivos s�cios ou titulares e aos actos e opera��es por ela praticados conexos com o seu objecto. CAP�TULO IIIDos outros benef�cios
Artigo 42.�Isen��o do pessoal das miss�es diplom�ticas e consulares e das organiza��es estrangeiras ou internacionais 1 - Ficam isentos de IRS, nos termos do direito internacional aplic�vel ou desde que haja reciprocidade: a) O pessoal das miss�es diplom�ticas e consulares, quanto �s remunera��es auferidas nessa qualidade; b) O pessoal ao servi�o de organiza��es estrangeiras ou internacionais, quanto �s remunera��es auferidas nessa qualidade. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.� do C�digo do IRS e determina��o da taxa aplic�vel ao restante rendimento colect�vel. 3 - O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isen��o, quando necess�rio, � da compet�ncia do Ministro das Finan�as. Artigo 43.�Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO 1 - Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em territ�rio portugu�s, nos termos do Decreto-Lei n.� 41561, de 17 de Mar�o de 1958. 2 - O disposto no n�mero anterior n�o prejudica o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no artigo 72.� do C�digo do IRS e determina��o da taxa aplic�vel ao restante rendimento colect�vel. Artigo 44.�Deficientes1 - Ficam isentos de tributa��o em IRS 50% dos rendimentos das categorias A e B do c�njuge casado e n�o separado judicialmente de pessoas e bens, quando deficiente, ou do sujeito passivo deficiente, quando solteiro, vi�vo, divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, ou, no caso de casado e separado de facto, quando exer�a a op��o prevista no n.� 2 do artigo 59.� do C�digo do IRS. 2 - Para apuramento do rendimento colect�vel em IRS, abater-se-�, nos termos do artigo 55.� do respectivo C�digo, a totalidade das despesas efectuadas com a educa��o e reabilita��o do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como a totalidade dos pr�mios de seguros em que aquele figure como primeiro benefici�rio, sem preju�zo da aplica��o dos limites estabelecidos nos n.os 2 e 3 do referido artigo �s restantes despesas a� mencionadas. 3 - �s contas cujos titulares sejam deficientes � aplic�vel o regime fiscal da �conta poupan�a-reformados�. 4 - Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%. Artigo 45.�Propriedade art�stica e liter�riaOs rendimentos provenientes da propriedade intelectual, quando auferidos por pintores, escultores ou escritores, residentes em territ�rio portugu�s, desde que sejam o titular origin�rio, ser�o considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor. Artigo 46.�Acordos de coopera��oFicam isentos de IRS as pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de acordos de coopera��o, relativamente aos rendimentos auferidos no �mbito do respectivo acordo. Artigo 47.�Estabelecimentos de ensino particularOs rendimentos dos estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo ficam sujeitos a tributa��o em IRC � taxa de 20%. Artigo 48.�Colectividades desportivas, de cultura e recreioFicam isentos de IRC os rendimentos das colectividades desportivas, de cultura e recreio, abrangidas pelo artigo 10.� do C�digo do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos � tributa��o e n�o isentos nos termos do mesmo C�digo n�o exceda o montante de 800 contos. Artigo 49.�Partidos pol�ticosFicam isentos de IRC os partidos pol�ticos, sem preju�zo do disposto no n.� 1 do artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 595/74, de 7 de Novembro. PARTE IIIDos benef�cios fiscais na contribui��o aut�rquica
Artigo 50.�Isen��es1 - Est�o isentos de contribui��o aut�rquica:a) Os Estados estrangeiros, quanto aos pr�dios destinados �s respectivas representa��es diplom�ticas ou consulares, quando haja reciprocidade; b) As institui��es de seguran�a social e, bem assim, as institui��es de previd�ncia referidas no artigo 79.� da Lei n.� 28/84, de 14 de Agosto, quanto aos pr�dios ou partes de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins; c) As associa��es ou organiza��es de qualquer religi�o ou culto �s quais seja reconhecida personalidade jur�dica, quanto aos templos ou edif�cios exclusivamente destinados ao culto ou � realiza��o de fins n�o econ�micos com este directamente relacionados; d) Os partidos pol�ticos, as associa��es sindicais e as associa��es de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, quanto aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins; e) As pessoas colectivas de utilidade p�blica administrativa e as de mera utilidade p�blica, em rela��o aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins; f) As institui��es particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente equiparadas, em rela��o aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins, salvo no que respeita �s miseric�rdias, caso em que o benef�cio abrange quaisquer im�veis de que sejam propriet�rias; g) As entidades licenciadas ou que venham a ser licenciadas para operar no �mbito institucional na zona franca da Madeira e da zona franca da ilha de Santa Maria, relativamente aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins; h) Os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, quanto aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins; i) As associa��es desportivas e as associa��es juvenis legalmente constitu�das, em rela��o aos pr�dios ou parte de pr�dios destinados directamente � realiza��o dos seus fins; j) Os pr�dios ou parte de pr�dios cedidos gratuitamente pelos respectivos propriet�rios ou usufrutu�rios a entidades p�blicas n�o sujeitas a contribui��o aut�rquica enumeradas no artigo 9.� do respectivo C�digo, ou a entidades referidas nas al�neas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins. 2 - As isen��es a que se refere o n�mero anterior iniciam-se:a) Nas situa��es previstas nas al�neas a) a i), no ano, inclusive, em que o pr�dio ou parte do pr�dio for destinado aos fins nelas referidos ou, no caso das miseric�rdias, a partir do ano, inclusive, em que se constitua o seu direito de propriedade; b) No caso previsto na al�nea j), no ano, inclusive, em que se verificar a ced�ncia. 3 - A isen��o a que se refere a al�nea a) do n.� 1 ser� reconhecida por despacho do Ministro das Finan�as, a requerimento das entidades interessadas. 4 - Nos restantes casos previstos neste artigo, a isen��o ser� reconhecida pelo director-geral das Contribui��es e Impostos, a requerimento devidamente documentado, que dever� ser apresentado pelos sujeitos passivos na reparti��o de finan�as da �rea da situa��o do pr�dio, no prazo de 90 dias contados da verifica��o do facto determinante da isen��o, salvo quanto �s miseric�rdias, caso em que o direito � isen��o ser� reconhecido oficiosamente, sempre que se verifique a inscri��o na matriz em seu nome. 5 - Nas situa��es abrangidas pela primeira parte do n�mero anterior, se o pedido for apresentado para al�m do prazo referido, a isen��o iniciar-se-� a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresenta��o. 6 - Os benef�cios constantes das al�neas b) a j) do n.� 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os propriet�rios ou usufrutu�rios dar cumprimento ao disposto no n.� 1 do artigo 14.� do C�digo da CA. Artigo 51.�Casas de renda condicionada1 - Os pr�dios ou parte de pr�dios arrendados em regime de renda condicionada est�o isentos de contribui��o aut�rquica por um per�odo de quinze anos contados a partir da celebra��o do primeiro contrato de arrendamento no referido regime. 2 - A isen��o a que se refere o n�mero anterior abrange os arrumos, dispensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edif�cio ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo sujeito passivo ou seu agregado familiar como complemento da habita��o isenta. 3 - O disposto no n.� 1 n�o se aplica aos pr�dios ou parte de pr�dios obrigatoriamente sujeitos ao citado regime por for�a do artigo 7.� da Lei n.� 46/85, de 20 de Setembro, salvo, quanto aos abrangidos pela al�nea d) do n.� 2 do mesmo artigo, os quais beneficiam de isen��o nos dez anos subsequentes � celebra��o do primeiro contrato de arrendamento. 4 - Nos casos previstos neste artigo, a isen��o ser� reconhecida pelo chefe da reparti��o de finan�as da �rea da situa��o do pr�dio, em requerimento devidamente documentado, que dever� ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verifica��o do facto determinante da isen��o. 5 - Nas situa��es abrangidas pelo n�mero anterior, se o pedido for apresentado para al�m do prazo referido, a isen��o iniciar-se-� a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresenta��o, cessando, todavia, no ano em que findaria caso o pedido tivesse sido apresentado em tempo. 6 - Os benef�cios fiscais a que se refere este artigo cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os propriet�rios ou os usufrutu�rios dar cumprimento ao disposto no n.� 1 do artigo 14.� do C�digo da CA. Artigo 52.�Pr�dios urbanos ampliados, melhorados ou adquiridos destinados � habita��o1 - Ficam isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.� 5, os pr�dios ou partes de pr�dios urbanos habitacionais ampliados, melhorados ou adquiridos destinados � habita��o pr�pria permanente e sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses ap�s a aquisi��o ou a conclus�o da amplia��o ou dos melhoramentos, salvo por motivo n�o imput�vel ao benefici�rio. 2 - � aplic�vel � isen��o prevista no n�mero anterior o disposto no n.� 2 do artigo 51.� 3 - Ficam igualmente isentos, nos termos da tabela a que se refere o n.� 5, os pr�dios ou parte de pr�dios constru�dos de novo, ampliados ou melhorados, na parte destinada a arrendamento para habita��o, desde que reunidas as condi��es referidas na parte final do n.� 1. 4 - Tratando-se de pr�dios ampliados ou melhorados nos casos previstos nos n.os 1 e 3, a isen��o aproveitar� apenas ao valor tribut�vel correspondente ao acr�scimo resultante das amplia��es ou melhoramentos efectuados, tendo em conta para a determina��o dos respectivos limite e per�odo de isen��o a totalidade do valor tribut�vel do pr�dio, ap�s o aumento derivado de tais amplia��es ou melhoramentos. 5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o per�odo de isen��o a conceder ser� o determinado em conformidade com a tabela seguinte: (ver documento original)6 - Para efeitos de concess�o e cessa��o da isen��o, aplicam-se os n.os 4, 5 e 6 do artigo 51.�, com as necess�rias adapta��es. Artigo 53.�Pr�dios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribu�da a utilidade tur�stica 1 - Ficam isentos de contribui��o aut�rquica por um per�odo de sete anos os pr�dios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribu�da a utilidade tur�stica. 2 - Os pr�dios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribu�da a utilidade tur�stica a t�tulo pr�vio beneficiar�o da isen��o prevista no n�mero anterior a partir da data da atribui��o da utilidade tur�stica, desde que tenha sido observado o prazo fixado para a abertura ou reabertura ao p�blico do empreendimento ou para o termo das obras. 3 - Os pr�dios urbanos afectos ao turismo de habita��o beneficiam de isen��o de contribui��o aut�rquica por um per�odo de sete anos contado a partir do termo das respectivas obras. 4 - Em todos os aspectos que n�o estejam regulados neste artigo ou no C�digo da CA aplicar-se-�, com as necess�rias adapta��es, o disposto no Decreto-Lei n.� 423/83, de 5 de Dezembro. Artigo 54.�Pr�dios adquiridos atrav�s do sistema �poupan�a-emigrante�1 - Ficam isentos de contribui��o aut�rquica os im�veis adquiridos no todo ou em parte, atrav�s do sistema �poupan�a-emigrante�, por um per�odo de cinco anos contados do ano da aquisi��o, inclusive. 2 - A isen��o prevista no n�mero anterior ser� reconhecida pelo chefe de reparti��o de finan�as com base nos elementos recebidos ao abrigo da al�nea a) do artigo 144.� do C�digo da Sisa e do Imposto sobre as Sucess�es e Doa��es. Artigo 55.�Fam�lias de baixos n�veis de rendimentoFicam isentos de contribui��o aut�rquica os pr�dios r�sticos ou urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos do IRS n�o seja superior ao dobro do sal�rio m�nimo nacional mais elevado. Tabelas a que se refere a al�nea e) do artigo 2.� do decreto-lei que aprova o Estatuto dos Benef�cios Fiscais TABELA ACoeficientes de convers�oBenef�cios fiscais - transi��o para o IRC(ver documento original)
TABELA BCoeficientes de convers�oBenef�cios fiscais - transi��o para o IRS(ver documento original)
Normas de aplica��o das tabelas A e B1 - Os coeficientes de convers�o definidos nas tabelas A e B aplicam-se aos rendimentos objecto de desagravamento fiscal cujo direito tenha sido adquirido at� 31 de Dezembro de 1988, designadamente os benef�cios de fonte internacional e contratual e os benef�cios tempor�rios e condicionados. 2 - O coeficiente de convers�o a aplicar aos rendimentos objecto de desagravamento fiscal � o que se obt�m na correspondente tabela da situa��o desses rendimentos (transi��o para o IRS ou IRC) pela intersec��o do respectivo imposto parcelar com o imposto complementar. 3 - A convers�o de benef�cios fiscais no �mbito do IRS ser� efectuada mediante: a) Dedu��o ao rendimento l�quido total do produto resultante do coeficiente de convers�o pelo rendimento l�quido desagravado, no caso do seu englobamento obrigat�rio ou facultativo; b) Tributa��o a taxa reduzida correspondente � diferen�a entre a taxa aplic�vel e a que resulta do produto desta pelo coeficiente de convers�o, no caso de rendimentos sujeitos a taxas liberat�rias referidas no artigo 74.� do C�digo do IRS, quando n�o englobados. 4 - A convers�o de benef�cios fiscais no �mbito do IRC ser� obtida mediante cr�dito do imposto correspondente ao produto da taxa aplic�vel pela mat�ria colect�vel objecto de desagravamento fiscal e pelo coeficiente de convers�o. 5 - O cr�dito de imposto referido no n�mero anterior ser� deduzido � colecta do IRC nos termos da al�nea d) do n.� 2 do artigo 71.� do respectivo C�digo. 6 - Para efeitos de aplica��o das tabelas A e B, o coeficiente de redu��o (coef. red.) � a percentagem de redu��o da taxa anteriormente aplicada, consoante os casos, em sede dos impostos parcelares. 7 - As reten��es na fonte de rendimentos desagravados referidos na al�nea b) do artigo 74.� do C�digo do IRS devem ser efectuadas pela taxa reduzida prevista na al�nea b) do n.� 3 das presentes normas, sem preju�zo do disposto no artigo 4.� do diploma que aprovou o Estatuto dos Benef�cios Fiscais. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 30.07.2014