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Timestamp: 2019-01-23 23:13:57+00:00
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Ano XIX - Edição N.: 4437
DECRETO Nº 15.385, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera o Anexo Único do Decreto nº 14.444/11, que aprova o Estatuto Social da PBH Ativos S.A.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010, e na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro 1976,
Art. 1º - O artigo 1º do Anexo Único do Decreto nº 14.444, de 9 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º. A PBH Ativos S.A. é uma Sociedade por Ações de capital fechado, com prazo de duração indeterminado, regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.
Parágrafo primeiro - A Sociedade tem sede e foro no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, podendo, por iniciativa de sua Diretoria e mediante aprovação do Conselho de Administração, instalar, transferir e extinguir agências, escritórios e representação em qualquer parte do território nacional.
Parágrafo segundo - A PBH Ativos S.A vincula-se, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.003/2010, à Secretaria Municipal de Finanças, com a qual poderá firmar convênios visando ao aumento da eficiência e da economicidade em sua gestão.”. (NR)
Art. 2º - A alínea “e” do artigo 2º do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. [...]
e) alienar, alugar e conservar, manter, reformar ou ampliar seus bens, em especial aqueles recebidos do Município em aporte de capital e aqueles locados para uso da Administração Municipal;”. (NR)
Art. 3º - O caput do artigo 3º do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º. O Capital Social da PBH Ativos S.A. é de R$ 254.974.385,83 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos) divididos em 25.497.386 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, cabendo a cada uma o direito a um voto nas deliberações assembleares.”. (NR)
Art. 4º - O caput e o parágrafo primeiro do artigo 5º do Anexo Único do Decreto 14.444/11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º. Por deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, dos acionistas que delas desejarem dispor, mas somente mediante aplicação de lucros acumulados, ou de capital excedente, e sem redução do capital subscrito, ou por doação.
Parágrafo primeiro - As ações assim adquiridas serão consideradas ações em tesouraria na Sociedade, e não terão direito de voto enquanto não forem novamente colocadas no mercado.”. (NR)
Art. 5º - Os parágrafos primeiro a quinto do artigo 9º do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º. [...]
Parágrafo primeiro - O mandato dos Administradores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, estendendo-se até a investidura dos novos Diretores eleitos, podendo ser destituídos a qualquer tempo.
Parágrafo segundo - Os Conselheiros e Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse, nos livros de atas do Conselho de Administração e da Diretoria-Geral, respectivamente.
Parágrafo terceiro - Se o termo de posse não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, esta se tornará sem efeito, salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual foi eleito o Conselheiro ou Diretor.
Parágrafo quarto - Perderá o cargo o Administrador que deixar o respectivo exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não comparecer a 4 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, sem licença do órgão a que pertencer.
Parágrafo quinto - Não será considerado vago o cargo do Administrador que, mediante licença do órgão a que pertencer, registrada em ata, ausentar-se por tempo não excedente a 3 (três) meses.”. (NR)
Art. 6º - O Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passa a vigorar acrescido dos artigos 9º-A e 9º-B, nos seguintes termos:
“Artigo 9º-A. Fica assegurada aos Diretores e demais empregados da Sociedade, desde que em exercício de suas respectivas funções, remuneração mensal a ser fixada pela Assembleia Geral dos Acionistas, assim como os demais direitos trabalhistas aplicáveis a uma sociedade de economia mista de capital fechado, nos termos da lei.
Artigo 9º-B. Será assegurada aos administradores e ex-administradores da Sociedade, relativamente aos atos praticados no estrito cumprimento das atribuições de seus respectivos cargos, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 158 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a defesa em juízo ou administrativa, cabendo ao Conselho de Administração manifestar-se previamente sobre cada caso.”. (NR)
Art. 7º - Fica alterado o caput do artigo 12 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 e fica acrescido ao referido artigo o parágrafo terceiro, nos seguintes termos:
“Artigo 12. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros.
Parágrafo terceiro - Serão admitidas, excepcionalmente, reuniões por meio de conferência telefônica, vídeo conferência, ou por qualquer outro meio hábil de comunicação.”. (NR)
Art. 8º - Ficam alteradas as alíneas “j” e “l” do artigo 14 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 e fica acrescida ao referido artigo a alínea “t”, nos seguintes termos:
“Artigo 14. [...]
j) pronunciar-se, quando for o caso, sobre a alienação e oneração de bens imóveis da Companhia, integrantes do ativo permanente, encaminhando a matéria à deliberação da Assembleia Geral;
l) autorizar, previamente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias, no valor máximo de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
t) autorizar as alienações de bens do ativo permanente cujo valor seja igual ou superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a constituição de ônus reais, a prestação de avais, fianças ou quaisquer outras garantias a terceiros, bem como a celebração de contratos pela Sociedade, observado o disposto na legislação vigente.”. (NR)
Art. 9º - A Seção III e o artigo 15 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III – Da Diretoria-Geral
Artigo 15. A Diretoria-Geral da Sociedade será constituída de 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Executivo e 1 (um) Diretor de Negócios, todos residentes no país, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração e por este destituíveis a qualquer tempo.
Parágrafo primeiro - O Diretor Presidente poderá propor a criação de novos cargos de Diretoria, desde que integrantes da estrutura executiva da Sociedade, com vistas ao melhor cumprimento das suas funções institucionais.
Parágrafo segundo - A Sociedade contará com um Assessor Jurídico Consultivo Interno e um Assessor Jurídico Consultivo Externo, ambos diretamente vinculados à Diretoria-Geral, que serão responsáveis pela emissão de pareceres e pela orientação e acompanhamento dos atos de gestão.”. (NR)
Art. 10 - O artigo 17 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 17. A Diretoria-Geral reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente.
Parágrafo único - As deliberações da Diretoria-Geral constarão de atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por voto dos Diretores, cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.”. (NR)
Art. 11 - O caput e a alínea “f” do artigo 18 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 18. Compete à Diretoria-Geral o exercício de poderes e o desempenho das atribuições que a lei lhe confere, cabendo-lhe:
f) realizar a aquisição, arrendamento, cessão, alienação ou oneração de bens imóveis da Sociedade, observada a legislação em vigor, e, quando for o caso, após pronunciamento do Conselho de Administração e deliberação da Assembleia Geral;”. (NR)
Art. 12 - Ficam alteradas as alíneas “f” e “g” do artigo 19 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 e fica acrescida ao referido artigo a alínea “s”, nos seguintes termos:
“Artigo 19. [...]
f) propor ao Conselho de Administração a criação de áreas de atuação para os membros das Diretorias;
g) designar para as funções de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico, Gerente Financeiro, Gerente Administrativo e Secretário (a) da Diretoria-Geral, cujas remunerações serão fixadas pela Assembleia Geral mediante proposta do Diretor Presidente;
s) definir as atividades que serão realizadas pelo (a) Secretário (a) da Diretoria-Geral, pelos Assessores Jurídicos da Diretoria e pelos Gerentes.”. (NR)
Art. 13 - Ficam alteradas as alíneas “b” e “d” do artigo 20 do Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 e fica acrescida ao referido artigo a alínea “g”, nos seguintes termos:
“Artigo 20. [...]
b) gerir as atividades das áreas da Sociedade para a qual estiver designado, praticando os atos administrativos necessários;
d) executar as disposições do Estatuto Social e as deliberações da Diretoria-Geral, do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, no que se refere à sua área de atuação;
g) auxiliar o Diretor-Presidente na gestão interna da Sociedade, incluindo a gestão administrativa, orçamentária, financeira, de planejamento e controle.”. (NR)
Art. 14 - O Anexo Único do Decreto nº 14.444/11 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 20-A:
“Artigo 20-A. Compete ao Diretor de Negócios:
a) assessorar o Diretor-Presidente nas relações institucionais com os agentes públicos e privados que mantêm convênios, contratos e parceiras com a Sociedade;
b) acompanhar a elaboração, operacionalização e execução dos contratos de parceiras público-privadas que estiverem sob a gestão da Sociedade;
c) auxiliar na gestão patrimonial da Sociedade, inclusive no que toca à locação e alienação de imóveis e à emissão de Certificado de Potencial Adicional de Construção, visando, sempre que possível, ganho econômico para a Sociedade;
d) assinar, junto ao Diretor-Presidente, acordos em contratos relacionados à sua área de atuação, visando ao cumprimento dos objetivos sociais da Sociedade, na forma de lei.”. (NR)
Art. 16 - Fica revogada a alínea “c” do artigo 20 do Decreto nº 14.444/11.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2013