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Timestamp: 2017-03-29 11:46:53+00:00
Document Index: 4621121

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 39']

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.525 de 04.07.1988 (Modifica o artigo 39 da Resolução nº 540, de 21.01.1980
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.525/88 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.525 de 04.07.1988
DOE-RJ: 08.07.1988
Modifica o artigo 39 da Resolução nº 540, de 21.01.1980.
O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições
Art. 1º O artigo 39 da Resolução nº 540, de 121.01.1980, modificado pelo artigo 3º da Resolução 1.429, de 12.08.1987, e pelo artigo 1º da Resolução nº 1.448, de 01.10.1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 39. Os BANCOS, através do ESTABELECIMENTOS CENTRALIZADORES, recolherão o produto de suas respectivas arrecadações diárias, na MATRIZ DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, para credito da conta "Estado do Rio de Janeiro - Arrecadação da Receita Geral", observado, obrigatoriamente, os prazos abaixo discriminados.
I - ICM, no primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação;
II - DEMAIS RECEITAS, até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da arrecadação.
Parágrafo único. Os recolhimentos ao BANERJ das receitas de que trata o inciso II, por parte dos demais BANCOS, deverão ser efetuados em espécie ou, se efetuados até às 15:30, por Documento de Saque bancário- DSB, contra agência do Banco do Brasil S/A, na praça do Rio de Janeiro "
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Rio de Janeiro, 04 de julho de 1988