Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20artigo%2011.o
Timestamp: 2020-01-19 17:21:18+00:00
Document Index: 89156559

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 86', 'Artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 135', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 234', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 36', 'artigo 36', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 18', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 61', 'artigo 86', 'Artigo 11', 'Artigo 22', 'artigo 11', 'artigo 234', 'artigo 21', 'artigo 39', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 88', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 234', 'artigo 11', 'artigo 36', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 226', 'artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 25', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 258', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 14']

TCAN (19)
TJUE (255)
descriptor: artigo 11.o
N.º Processo: 07063/13 • 19 Março 2015
o artigo 11.º/5, do cimti justo impedimento caducidade da isenção
1)	A invocação do justo impedimento exige a demonstração de que a não celebração do contrato definitivo de revenda dos prédios em causa dentro do limite temporal de caducidade da isenção não é imputável a conduta da recorrente. 2)	Pelo menos na data da inscrição do registo das fracções em favor da recorrente, ocorrida, em 08.02.2005, a mesma estava em condições de celebrar os contratos de revenda dos prédios, o que significa que a escritura pública em causa podia ter sido outorgada em moment...
João Beato Oliveira De Sousa
N.º Processo: 00427/01 • 22 Março 1999
artigo 61º nº 2 dl 445/91 de20/11 iintimação
1- A "promoção de consultas" prevista no artigo 61º-A nº 2 do DL 445/91 de 20-11, na redacção do DL 250/94 de 15-10, não configura um meio processual acessório e, designadamente, não corresponde ao paradigma da "intimação para um comportamento" regulada no artigo 86º e seguintes da LPTA. 2- Assim, nos termos conjugados dos artigos 26º nº l b) e 40º a) do ETAF, o TCA é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional da decisão do TAC proferid...
N.º Processo: C-296/06 • 24 Out. 2007
telecomunicações autorizações gerais e licenças individuais directiva 97/13/ce
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 25 de Outubro de 2007 1 1 Processo C‑296/06 Telecom Italia SpA contra Ministero dell’Economia e delle Finanze e contra Ministero delle Comunicazioni [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália)] «Telecomunicações – Autorizações gerais e licenças individuais – Directiva 97/13/CE – Artigo 11.° – Taxas e encargos sobre as licenças individu...
N.º Processo: 07457/14 • 18 Jun. 2015
artigo 21.º do cimt artigo 39.º/11, do cppt competência para a prática do acto de liquidação
1) Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do CIMT (“Competência para a liquidação” (versão vigente), «O IMT é liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base na declaração do sujeito passivo ou oficiosamente (…)». 2) Compete àquele que invoca a existência e a produção de efeitos no caso concreto do acto tributário a demonstração do preenchimento dos elementos essenciais do mesmo, a começar pela pronúncia expressa do órgão autor do mesmo, investido na com...
N.º Processo: 07531/11 • 16 Fev. 2017
violação do artigo 5º, nº2, alínea c) do decreto-lei ... concurso externo de provimento
I).-Por força do Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho. o concurso obedecia aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos e para respeito de tais princípios seriam garantidos a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final e a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação. II) - Era obrigação do Júri avaliar de form...
Beato De Sousa
N.º Processo: 12591/03 • 30 Abril 2009
concurso de provimento artigo 12º nº4 do decreto-lei 204/98, de 11 de ... composição do júri
É anulável, por violação do Artigo 12º nº4 do Decreto-lei 204/98, de 11 de Julho e tendo em conta o artigo 135º do CPA, o acto de homologação de um concurso de provimento, quando apenas um dos membros do respectivo júri se integrava profissionalmente na área funcional para a qual o concurso fora aberto, sem que a Administração tivesse demonstrado a impossibilidade, ou pelo menos a dificuldade relevante, de cumprir a regra constante daquele artigo, na designação dos restantes membros do júri.
N.º Processo: 01312/14.1BEPRT • 10 Março 2017
acto impugnável “certidão” emitida para os efeitos do disposto no artigo ...
1. A “certidão” emitida pelo município nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4º nº 5 da Lei nº 11/2011, de 26.04, comprovativa (ou denegatória) de que um local reúne (ou não) as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção técnica de veículos, não é uma “certidão” em sentido próprio ou estreito, no sentido de se limitar a certificar determinados actos ou documentos. 2. A “certidão” emitida pelo município a mencionar que o local, onde a requerente pretende inst...
N.º Processo: C-184/00 • 22 Nov. 2001
sexta directiva iva artigo 11.°, a, n.° 1, alínea a) matéria colectável
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 22 de Novembro de 2001 (1) «Sexta Directiva IVA - Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenções directamente relacionadas com o preço» No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica), destinado a obter, no litígio pende...
N.º Processo: 004974 • 20 Março 1974
despacho de cabotagem artigo 11 da tabela ii reforma aduaneira
As mercadorias originarias do espaço portugues para consumo estão sujeitas ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira; a parte final do artigo 12 da mesma tabela aplica-se a todas as demais mercadorias sujeitas tambem a despacho de cabotagem.
Dr. João Beato Oliveira De Sousa
N.º Processo: 00108/04 • 13 Jan. 2005
concurso de provimento artigo 36º/2 do dl 204/98, de 11/7 classificação final
Nos termos do artigo 36º/2 do DL 204/98 “a classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção”, sem qualquer alusão a arredondamento da nota da classificação final, não podendo o intérprete proceder a tal arredondamento por forma a igualar a classificação dos candidatos separados por centésimas de valor e, eventualmente, subverter as respectivas posições, através de outros critérios de preferência aplicáveis em caso ...
N.º Processo: C-30/09 • 14 Out. 2009
incumprimento de estado directiva 96/82/ce artigo 11.°
1) Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. 2) A República Portuguesa é condena...
N.º Processo: 01800/08.9BELSB • 27 Out. 2011
competência em razão da matéria contrato a termo certo artigo 18º-a, n.º3, do decreto-lei n.º 53/98, de 11 ...
Os tribunais de trabalho são os competentes para decidir um litígio emergente de um contrato de trabalho a termo certo, com a duração de três mais três meses, sucessivamente renovado, celebrado de acordo com o n.º3 do art.º 18º-A do Decreto-Lei n.º 53/98, de 11 de Março, para acudir a uma situação de necessidade transitória dos serviços.* * Sumário elaborado pelo Relator
N.º Processo: C-98/05 • 16 Março 2006
matéria colectável sexta directiva iva imposto de registo sobre veículos automóveis
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 16 de Março de 2006 1 1 Processo C‑98/05 De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca)] «Sexta Directiva IVA – Artigo 11.°, A – Matéria colectável – Imposto de registo sobre veículos automóveis» I – Introdução 1. No presente processo o Østre Landsret (Dinamarca) solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação do artigo 11.°, ...
N.º Processo: C-277/13 • 10 Set. 2014
diretiva 96/67/ce seleção dos prestadores serviço de assistência em escala
1) A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.° da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por...
N.º Processo: C-178/08 • 02 Março 2010
artigo 2.°, alínea c) normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto ... cessação do estatuto de refugiado
1) O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser interpretado no sentido de que: 2) Quando as circunstância...
N.º Processo: C-179/08 • 02 Março 2010
N.º Processo: C-175/08 • 02 Março 2010
N.º Processo: C-176/08 • 02 Março 2010
N.º Processo: C-175/08 • 14 Set. 2009
política comum de asilo directiva 2004/83/ce estatuto de refugiado
N.º Processo: C-178/08 • 14 Set. 2009
07063/13
07063/13 Março
00427/01
00427/01 Março
1999 22.03.99
C-296/06
2007 24.10.07
telecomunicações autorizações gerais e licenças individuais directiva 97/13/ce artigo 11.° taxas e encargos sobre as licenças individuais
07457/14
07457/14 Jun.
2015 18.06.15
artigo 21.º do cimt artigo 39.º/11, do cppt competência para a prática do acto de liquidação nulidade do acto de notificação
07531/11
07531/11 Fev.
12591/03
12591/03 Abril
2009 30.04.09
01312/14.1BEPRT
01312/14.1BEPRT Março
2017 10.03.17
C-184/00
2001 22.11.01
sexta directiva iva artigo 11.°, a, n.° 1, alínea a) matéria colectável subvenções directamente relacionadas com o preço»
004974 Março
1974 20.03.74
despacho de cabotagem artigo 11 da tabela ii reforma aduaneira emolumentos aduaneiros mercadoria originaria do espaço portugues
00108/04 Jan.
2005 13.01.05
concurso de provimento artigo 36º/2 do dl 204/98, de 11/7 classificação final média aritmética
C-30/09
2009 14.10.09
incumprimento de estado directiva 96/82/ce artigo 11.° planos de emergência externos
01800/08.9BELSB
01800/08.9BELSB Out.
2011 27.10.11
matéria colectável sexta directiva iva imposto de registo sobre veículos automóveis artigo 11.°, a
C-277/13
2014 10.09.14
diretiva 96/67/ce seleção dos prestadores serviço de assistência em escala transporte aéreo incumprimento de estado
2010 02.03.10
artigo 2.°, alínea c) normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto ... cessação do estatuto de refugiado artigo 11.°, n.° 1, alínea e) prova
2009 14.09.09
política comum de asilo directiva 2004/83/ce estatuto de refugiado cessação artigo 11.°, n.° 1, alínea e)
N.º Processo: 07063/13
1)	A invocação do justo impedimento exige a demonstração de que a não celebração do contrato definitivo de revenda dos prédios em causa dentro do limite temporal de caducidade da isenção não é imputável a conduta da recorrente. 2)	Pelo menos na data da inscrição do registo das fracções em favor da recorrente, ocorrida, em 08.02.2005, a mesma estava em condições de celebrar os contratos de revenda dos prédios, o que significa que a escritura pública em causa podia ter sido outorgada em momento anterior àquele em que teve lugar. 3)	A recorrente não logrou demonstrar que não lhe fosse, como é, exigível outro comportamento, mais diligente na outorga da revenda, tendo em vista a observância do ónus fiscal em referência. 4)	Não está, por isso, demonstrada a ocorrência de justo impedimento dirimente da falta de observância do prazo de caducidade de três anos da isenção em apreço.
ACÓRDÃO I- Relatório “……………………….., SA”, m.i. nos autos, interpõe o presente recurso jurisdicional da sentença proferida a fls. 96/109, que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de Imóveis/IMT, no valor de €13.954,64, na parte relativa às fracções …. e ……. Nas alegações de fls. 114/121, a recorrente formula as conclusões seguintes: a)	A recorrente adquiriu para revenda, duas fracções autónomas. b)	Nessa qualidade, beneficiou da isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas, nos termos do art.º 7.º do Código I.M.T. c)	A recorrente tinha um prazo de três anos para proceder à revenda dessas fracções autónomas, nos termos consagrados no art.º 11.º, n.º 5. d)	Nesse sentido, prometeu vender as referidas fracções, através de contrato promessa, permitindo desde logo que, a promitente compradora gozasse as duas aludidas fracções. e)	Verificando-se assim, materialmente a “traditio”. f)	Por se te...
N.º Processo: 00427/01
1- A "promoção de consultas" prevista no artigo 61º-A nº 2 do DL 445/91 de 20-11, na redacção do DL 250/94 de 15-10, não configura um meio processual acessório e, designadamente, não corresponde ao paradigma da "intimação para um comportamento" regulada no artigo 86º e seguintes da LPTA. 2- Assim, nos termos conjugados dos artigos 26º nº l b) e 40º a) do ETAF, o TCA é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional da decisão do TAC proferida no âmbito do referido meio processual, uma vez que tal conhecimento cabe ao STA.
N.º Processo: C-296/06
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER apresentadas em 25 de Outubro de 2007 1 1 Processo C‑296/06 Telecom Italia SpA contra Ministero dell’Economia e delle Finanze e contra Ministero delle Comunicazioni [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália)] «Telecomunicações – Autorizações gerais e licenças individuais – Directiva 97/13/CE – Artigo 11.° – Taxas e encargos sobre as licenças individuais – Artigo 22.° – Sujeição transitória do antigo concessionário exclusivo a uma taxa contrária ao artigo 11.°» I – Introdução 1. A presente questão prejudicial, apresentada ao abrigo do artigo 234.° CE pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Itália), aborda um tema bem conhecido do Tribunal de Justiça, mas com aspectos que não se encontram nos restantes casos já resolvidos 2 . 2. Em cinco ocasiões, a jurisprudência comunitária declarou que a Directiva 97/13/CE do Parlament...
N.º Processo: 07457/14
1) Nos termos do disposto no artigo 21.º, n.º 1, do CIMT (“Competência para a liquidação” (versão vigente), «O IMT é liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base na declaração do sujeito passivo ou oficiosamente (…)». 2) Compete àquele que invoca a existência e a produção de efeitos no caso concreto do acto tributário a demonstração do preenchimento dos elementos essenciais do mesmo, a começar pela pronúncia expressa do órgão autor do mesmo, investido na competência legal para o efeito. Prova que no caso não foi feita. 3) No caso, do probatório resulta que o ofício de notificação não identifica o autor do acto de liquidação e a qualidade em que o mesmo actua, pelo que o acto de notificação é nulo, o que determina a inoponibilidade do acto notificando (artigo 39.º/11, do CPPT).
ACÓRDÃOI- Relatório Ricardo …………………………, m.i. nos autos, interpõe o presente recurso jurisdicional da sentença proferida a fls. 56/66, que julgou improcedente a impugnação deduzida por Ricardo…………………….. contra a liquidação de IMT notificada através do ofício de 31.08.2005. Nas alegações de recurso de fls. 78/100, o recorrente formula as conclusões seguintes: A.	Constitui objecto do presente recurso a sentença prolatada em 17.10.2013, a qual julgou totalmente improcedente a impugnação da liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e respectivos juros compensatórios, bem como a decisão de indeferimento expresso da reclamação graciosa que lhe esteve subjacente que foi assim totalmente confirmada. B.	Nos termos do disposto no artigo 125.º do CPPT a sentença deverá ser declarada nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito. É convicção do Recorrente que esta enferma da apontada nulidade (até olhando aos factos assentes) porquanto c...
N.º Processo: 07531/11
I).-Por força do Decreto-Lei nº204/98, de 11 de Julho. o concurso obedecia aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos e para respeito de tais princípios seriam garantidos a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final e a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação. II) - Era obrigação do Júri avaliar de forma objectiva as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e elaborar a ficha correspondente donde constasse os factores considerados para efeitos de concluir pela atribuição das pontuações a cada um dos candidatos, o que manifestamente não aconteceu, não sendo perceptíveis os parâmetros classificatórios relevantes e a notação obtida em cada um deles, fundamentando devidamente a classificação atribuída. III) – O certo é que as fichas dos candidatos graduados nos dez primeiros lugares da lista de classificação final, assim como, a do Recorrente, contêm apenas a indicação dos factores ponderados (Experiência profissional, Formação Profissional, Habilitações Académicas, e conhecimentos gerais), que serviram de base às respectivas classificações, e os valores que lhes foram atribuídos, sem fazer qualquer referência às razões para a notação concretamente atribuída à experiência profissional. IV) – Assim, o Júri ao não definir os itens a ponderar, não permitiu exteriorizar as razões concretas que o levaram a atribuir aquela pontuação a cada um dos candidatos, sendo que, não tendo sido definidos elementos de densificação para efeitos de pontuar a EAL, a EAC e a OEP, tal omissão viola o disposto no artigo 5.°, n°1, alínea c) do DL 204/98, de 11 de Julho, pelo que, com este fundamento será concedido provimento ao presente recurso.
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I- RELATÓRIO JOAQUIM …………., FRANCISCO …… E JOSÉ ……, com os sinais dos autos, irresignados, com a da sentença de 24.05.2010 (v. fls. 166 e segs.) proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, com fundamento em violação de lei (artigo 5° n.° 2 alínea c) do Decreto-lei n.° 204/98 de 11 de Julho) anulou o despacho de 14.05.2003 do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, acto este que havia homologado a lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo para provimento de cinco lugares de auxiliar técnico de campismo do quadro daquele município, aberto pelo aviso publicado no D.R., II série, n.° 267, de 19.11.2002, vieram recorrer para este Tribunal Central, apresentando alegação e formulando as seguintes conclusões: “A) O artigo 88°/1 do CPA não tem aplicação ao procedimento concursal, no que respeita à prova da formação profi...
N.º Processo: 12591/03
Acordam em conferência no 1º Juízo, 1ª Secção, do TCAS: RELATÓRIO Maria ..., assistente administrativa principal do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João, veio interpor recurso contencioso do despacho do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, de 03-07-2003, que homologou a lista de classificação final do concurso para preenchimento de um lugar de chefe de repartição do referido quadro de pessoal, aberto pelo aviso nº12213/2002 publicado no DR, II, nº256, de 16-11-2002. A contra-interessada Delfina Gil, citada, não contestou. A Recorrida (Ministra que sucedeu ao autor do acto) respondeu por impugnação conforme fls. 85 e seguintes. Em alegações a Recorrente concluiu pela seguinte forma: 1. O acto recorrido - homologação da acta de classificação final relativo ao concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar na categoria de Chefe de Repartição da Escola Superior de Enfermagem de São João, aberto pelo aviso n° 12.213 (2.° Série), pu...
N.º Processo: 01312/14.1BEPRT
1. A “certidão” emitida pelo município nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4º nº 5 da Lei nº 11/2011, de 26.04, comprovativa (ou denegatória) de que um local reúne (ou não) as condições necessárias para instalação de um centro de inspecção técnica de veículos, não é uma “certidão” em sentido próprio ou estreito, no sentido de se limitar a certificar determinados actos ou documentos. 2. A “certidão” emitida pelo município a mencionar que o local, onde a requerente pretende instalar um desses centros, não reúne as condições necessárias para o efeito, contém um acto administrativo impugnável* *Sumário elaborado pelo Relator.
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte : A N... – Inspeções a Veículos, S.A. veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador-sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 07.06.2016, que julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade dos actos impugnados e, consequentemente, absolveu o Réu Município do Porto da instância, na acção movida contra esta edilidade e em que foram indicados como Contra-Interessados o IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. e a Inspauto-Inspecções a Veículos, Ldª. Nesta acção foram deduzidos os seguintes pedidos: 1 - a declaração de nulidade ou anulabilidade dos actos de 17.06.2013, 16.01.2014 e 08.04.2014, comprovados pelos documentos 1, 2 e 3, e reconhecido que o local em causa nos autos, e melhor identificado nas plantas juntas, reúne as condições necessárias para a instalação de um Centro de Inspec...
N.º Processo: C-184/00
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 22 de Novembro de 2001 (1) «Sexta Directiva IVA - Artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a) - Matéria colectável - Subvenções directamente relacionadas com o preço» No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. ...
N.º Processo: 004974
N.º Processo: 00108/04
Nos termos do artigo 36º/2 do DL 204/98 “a classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção”, sem qualquer alusão a arredondamento da nota da classificação final, não podendo o intérprete proceder a tal arredondamento por forma a igualar a classificação dos candidatos separados por centésimas de valor e, eventualmente, subverter as respectivas posições, através de outros critérios de preferência aplicáveis em caso de igualdade classificativa.
Acordam em conferência os juízes do TCAN: RELATÓRIO M..., inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que concedeu provimento ao recurso contencioso de anulação do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Vale de Cambra que homologou a lista de classificação final do concurso para provimento de 5 vagas de Chefe de Secção do respectivo quadro de pessoal, veio interpor o presente recurso sob a forma de agravo, formulando as seguintes conclusões: « 1 - Na interpretação da norma, o julgador não pode atender só a um único critério interpretativo, mas antes ter em conta todos os critérios da hermenêutica jurídica e tal não aconteceu com a decisão ora em crise, violando-se assim o art. 9º n.º 1 do Código Civil. 2 - Ora, o Ex.mo Juiz a quo atendeu apenas a um critério histórico, deixando de lado, todos os demais, sendo, portanto redutor, ao ponto de nem referir outros, mesmo que, por exclusão, violando-se assim o principio fundamental da herm...
N.º Processo: C-30/09
1) Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 15 de Outubro de 2009 ( * ) «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Artigo 11.° – Planos de emergência externos» No processo C‑30/09, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 22 de Janeiro de 2009, Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Sipos e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Toader e P. Kūris (relator), juízes, advogada‑geral: V. Trstenjak, secretário: R. Grass, vistos os autos, vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente Acórdão 1 Na sua petição, a Com...
N.º Processo: 01800/08.9BELSB
EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte : O Sindicato... , em representação da sua associada H..., veio interpor o presente recurso jurisdicional do saneador sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 12.04.2011, a fls. 87-90, pelo qual foi julgado aquele tribunal materialmente incompetente para decidir a acção, intentada contra a Sub-Região de Saúde de Vila Real , dado pertencer a competência aos Tribunais de Trabalho. Invocou para tanto que a sentença recorrida violou o disposto no artigo 18º-A, n.º3, do Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de Janeiro e artigo 4º, n.º3, alínea d), do ETAF. Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público não emitiu parecer. * Cumpre decidir já que nada a tal obsta. * São estas as conclusões das alegações do presente recurso jurisdicional e que definem respectivo objecto: I. A douta decisão posta aqui em crise julgou o TAF d...
N.º Processo: C-98/05
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 16 de Março de 2006 1 1 Processo C‑98/05 De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca)] «Sexta Directiva IVA – Artigo 11.°, A – Matéria colectável – Imposto de registo sobre veículos automóveis» I – Introdução 1. No presente processo o Østre Landsret (Dinamarca) solicita ao Tribunal de Justiça a interpretação do artigo 11.°, A, da Sexta Directiva IVA 2 (a seguir «Sexta Directiva») relativamente à relação entre o IVA e o imposto de registo sobre veículos automóveis. 2. Este é o segundo pedido de decisão prejudicial a ser apresentado no âmbito do mesmo processo principal. No acórdão De Danske Bilimportører I 3 o Tribunal de Justiça já tinha decidido que o imposto de registo não constitui um encargo de efeito equivalente na acepção do artigo 25.° CE, na medida em que não é cobrado na importação mas aquando da matr...
N.º Processo: C-277/13
1) A República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, de acordo com o artigo 11.° da Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 11 de setembro de 2014 ( * ) «Incumprimento de Estado — Diretiva 96/67/CE — Artigo 11.° — Transporte aéreo — Serviço de assistência em escala — Seleção dos prestadores» No processo C‑277/13, que tem por objeto uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.° TFUE, entrada em 21 de maio de 2013, Comissão Europeia, representada por P. Guerra e Andrade e F. W. Bulst, na qualidade de agentes, demandante, contra República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, T. Falcão e V. Moura Ramos, na qualidade de agentes, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: A. Tizzano, presidente de secção, E. Levits, M. Berger, S. Rodin (relator) e F. Biltgen, juízes, advogado‑geral: M. Szpunar, secretário: A. Calot Escobar, vistos os autos e após a audiência de 14 de maio de 2014, vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente...
N.º Processo: C-178/08
1) O artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, deve ser interpretado no sentido de que: 2) Quando as circunstâncias que levaram à concessão do estatuto de refugiado tiverem deixado de existir e as autoridades competentes do Estado‑Membro verificam que não existem outras circunstâncias que justifiquem o receio de a pessoa em questão ser perseguida, quer pelo motivo que estava inicialmente em causa quer por um dos outros motivos enunciados no artigo 2.°, alínea c), da Directiva 2004/83, o critério de probabilidade para a apreciação do risco decorrente destas outras circunstâncias é o mesmo que o que é aplicado para efeitos da concessão do estatuto de refugiado. 3) O artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 2004/83, na medida em que fornece indicações a respeito do alcance, em termos de força probatória, de actos ou de ameaças de perseguição anteriores, pode ser aplicável quando as autoridades competentes prevêem revogar o estatuto de refugiado por força do artigo 11.°, n.° 1, alínea e), da Directiva 2004/83 e o interessado, para justificar a persistência de um receio fundado de perseguição, invoca circunstâncias diferentes das que levaram a que fosse reconhecido como refugiado. Porém, tal só poderá normalmente ser o caso quando o motivo de perseguição for diferente do considerado no momento da concessão do estatuto de refugiado e existam actos ou ameaças de perseguição anteriores que apresentem um nexo com o motivo de perseguição examinado nessa fase.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 2 de Março de 2010 ( * ) «Directiva 2004/83/CE – Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto de protecção subsidiária – Qualidade de ‘refugiado’ – Artigo 2.°, alínea c) – Cessação do estatuto de refugiado – Artigo 11.° – Alteração de circunstâncias – Artigo 11.°, n.° 1, alínea e) – Refugiado – Receio infundado de perseguição – Apreciação – Artigo 11.°, n.° 2 – Revogação do estatuto de refugiado – Prova – Artigo 14.°, n.° 2» Nos processos apensos C‑175/08, C‑176/08, C‑178/08 e C‑179/08, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos dos artigos 68.° CE e 234.° CE, apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisões de 7 de Fevereiro e 31 de Março de 2008, entrados no Tribunal de Justiça em 29 de Abril de 2008, nos processos Aydin Salahadin Abdulla (C‑175/08) , Kamil Hasan (C‑176/08) , Ahmed Adem, Hamrin Mosa Rashi (C‑178/08) , Dler Jama...
N.º Processo: C-179/08
N.º Processo: C-175/08
N.º Processo: C-176/08