Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451393609/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-105973220064036100-sp/inteiro-teor-451393625?ref=feed
Timestamp: 2020-02-22 08:34:22+00:00
Document Index: 57620032

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'artigo 523', 'artigo 175', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 523', 'artigo 175', 'artigo 20', 'artigo 20']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 00105973220064036100 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010597-32.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.010597-4/SP
APELANTE : CÂMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE
ADVOGADO : SP195112 RAFAEL VILLAR GAGLIARDI e outro (a)
ADVOGADO : SP270154B MORGANA LOPES CARDOSO FALABELLA e outro (a)
APELADO (A) : CIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA CEEE GT
ADVOGADO : RS045700 KARINE SOFIA GRAEFF PERIUS e outro (a)
VARA ANTERIOR : JUÍZO FEDERAL DA 20 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
No. ORIG. : 00105973220064036100 8 Vr SÃO PAULO/SP
ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 10.848/2004. ARTIGO 20 E § 2º. PRAZO PARA ADAPTAÇÃO. ANTINOMIA ENTRE AS NORMAS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. OMISSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA.
1. Não conheço dos agravos retidos interpostos pela ANEEL e União, vez que sua apreciação não foi reiterada quando da interposição das razões/contrarrazões de apelação, na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença.
2. Não obstante a competência para a regulamentação dos leilões seja da ANEEL, compete à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE dar suporte material e técnico para sua concretização, tanto é assim que foi ela que promoveu, sob o regime de autorização, o 2º Leilão de Ajuste - Edital 001/2006, que a parte Autora pretende participar, na qualidade de proponente vendedora. Desta forma, patente é seu interesse na discussão em tela, a justificar sua permanência no polo passivo.
3. Com razão a Ré CCEE ao apontar que não constou da sentença, de forma expressa, a análise do pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 620. Nos termos da legislação processual então vigente, o pedido de desistência formulado após a contestação só pode ser aceito mediante a concordância do Réu. O despacho de fl. 621 não determina, expressamente, que as partes se manifestem sobre o pedido de desistência, mas sim que a Ré CCEE tenha ciência de tudo o que se seguiu ao despacho de fl. 403, e que seja dada vista às Rés União Federal e ANEEL. A CCEE e a União manifestaram-se expressamente sobre o pedido de desistência, apenas não concordando com a condenação nos ônus da sucumbência, como requerido pela Autora. A ANEEL, por sua vez, não se manifestou de forma expressa sobre a desistência, apenas reiterou os termos da contestação e requereu a improcedência da ação. A manifestação da ANEEL pode ser compreendida como uma recusa ao pedido de desistência. Havendo recusa de um dos Réus, o pedido de desistência não pode ser aceito pelo juízo. Desta feita, ainda que não conste da sentença a análise do pedido de desistência, a omissão não causou qualquer prejuízo às partes e qualquer alteração no julgamento, vez que o Código de Processo Civil então vigente impedia o acolhimento do pedido de desistência, em razão da discordância - ainda que implícita - da Ré ANEEL.
4. Afasto, ainda, a questão preliminar relativa à falta de interesse de agir superveniente. Como bem salientado pelo juízo, a participação da parte Autora como proponente vendedora no 2º Leilão de Ajuste - Edital de 001/2006, deveu-se, tão-somente, à concessão de tutela pleiteada nestes autos, razão pela qual é necessário adentrar no mérito da discussão.
5. Com amparo no artigo 175 da Constituição Federal, o Governo Federal deu início ao processo de privatização do setor elétrico nacional, com o objetivo de alcançar maior eficiência na prestação do serviço público. Editou as Leis ns. 8.631/93 (que extinguiu o Regime de Remuneração Garantida e instituiu o sistema de desequalização tarifária), 8.987/95 (que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e 9.074/95 (que estabeleceu normas de outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos).
6. A Lei 10.848/2004 instaurou um novo marco no setor elétrico e impôs a obrigatoriedade de que toda a energia gerada no país seja comercializada por meio de leilões. Determinou a segregação das atividades de distribuição das atividades de geração e transmissão de energia, estabelecendo no artigo 20 prazo para que as empresas se adaptassem às novas exigências.
7. Entende a Autora que há incompatibilidade entre a norma inscrita no caput do artigo 20 e a norma inscrita no § 2º, na medida em que aquela concede um prazo para que as empresas se adaptem às novas exigências e esta última impede que estas mesmas empresas celebrem contratos a partir de 11 de dezembro de 2004.
8. Há, aparentemente, uma antinomia entre os comandos legais inscritos no caput e no § 2º, não sendo razoável conceder prazo para que às empresas façam as adaptações necessárias e ao mesmo tempo limitar suas atividades.
9. A tutela antecipada concedida nos autos possibilitou que a Autora participasse do 2º Leilão de Ajuste - Edital 001/2006. Ela não só participou como sagrou-se vencedora, celebrando o contrato. Posteriormente, em dezembro de 2006, ela finalizou o processo de segregação de suas atividades, adequando-se integralmente às exigências contidas na Lei nº 10.848/2004.
10. Deve ser confirmada a r. sentença que que julgou o feito extinto sem análise do mérito com relação ao pedido genérico formulado pela Autora (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT) no sentido de poder participar de todo e qualquer leilão, bem como julgou procedente o outro pedido, para reconhecer o direito da Autora de participar do 2º Leilão de Ajuste - Edital nº 001/2006, na qualidade de proponente vendedora, bem como de celebrar os contratos resultantes do mencionado leilão, enquanto não concluído o seu processo de segregação de atividades.
11. O acolhimento parcial da pretensão formulada impõe a sucumbência recíproca, cabendo à cada parte arcar com as custas que teve e os honorários advocatícios de seu patrono.
12. Agravos retidos não conhecidos. Remessa oficial e Apelação da CCEE parcialmente providas para reconhecer a existência de omissão na r. sentença, sem contudo alterar o seu resultado. Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos retidos, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da CCEE, rejeitar as demais preliminares e negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Signatário (a): GISELLE DE AMARO E FRANCA:10185
Nº de Série do Certificado: 11A217031740FE39
Data e Hora: 05/04/2017 17:55:42
Trata-se de remessa oficial e recursos de apelação interpostos pela UNIÃO FEDERAL, pela CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL contra a sentença de fls. 649/654 e 667/669 que julgou o feito extinto sem análise do mérito com relação ao pedido genérico formulado pela Autora (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT) no sentido de poder participar de todo e qualquer leilão, bem como julgou procedente os demais pedidos, para reconhecer o direito da Autora de participar do 2º Leilão de Ajuste - Edital nº 001/2006, na qualidade de proponente vendedora, bem como de celebrar os contratos resultantes do mencionado leilão, enquanto não concluído o seu processo de segregação de atividades. Em face da sucumbência recíproca, foi determinado que cada parte arcasse com as custas que teve e os honorários advocatícios de seu patrono.
Em suas razões de apelação, a CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE aponta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, bem como a falta de interesse processual da Apelada e a omissão da sentença acerca do pedido de desistência formulado pela Autora. Por fim, insurge-se contra a condenação nos ônus da sucumbência, por não ter dado causa à propositura da ação.
Em seu recurso, a UNIÃO FEDERAL afirma que a Autora não cumpriu o prazo estabelecido (30/06/2006) para segregar suas atividades e participar do leilão, na condição de proponente vendedora. Alega que não há qualquer antinomia ou incongruência entre os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei nº 10.848/2004. Aponta a falta de interesse de agir superveniente, não analisada pelo juízo monocrático.
Também a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL interpôs recurso de apelação alegando que a prorrogação do prazo para a finalização do processo de segregação, previsto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 10.848/2004, não autoriza a celebração de novos contratos relativos a atividades distintas da distribuição de energia elétrica; excepcionalmente, o dispositivo mencionado permite que tais contratos sejam celebrados até 11/12/2004.
Subiram os autos, com contrarrazões da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE- GT (fls. 696/701, 727/731 e 751/754).
Data e Hora: 05/04/2017 17:55:35
A COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT ajuizou a presente ação declaratória postulando a concessão de provimento judicial que a possibilite participar dos leilões de ajuste e comercialização de energia elétrica, em especial o relativo ao Edital nº 001/2006, bem como a permita celebrar os contratos resultantes dos mencionados leilões, enquanto não finalizado seu processo de segregação de atividades, conforme lhe faculta a Lei nº 10.848/2004.
Alega que é empresa concessionária dos serviços públicos federais das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul, sob a forma de economia mista, tendo como acionista majoritário o Estado do Rio Grande do Sul e a participação da Eletrobrás. Afirma que é detentora dos Contratos de Concessão de Geração ns. 188/98 e 25/2000 - ANEEL e que suas atividades são disciplinadas pela Lei nº 10.848/2004, que regulamenta o Setor Elétrico Brasileiro, estabelecendo, inclusive, normas para a realização do Leilão de Ajuste, que será promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Insurge-se contra o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei nº 10.848/2004 que a impede de participar do 2º Leilão de Ajuste - Edital 001/2006, ao proibir que as empresas estatais ainda não verticalizadas participem de celebrar contratos para a venda de energia elétrica a partir de 11 de setembro de 2004. Entende que a norma é contraditória com aquela inscrita no "caput", que concedeu prazo para que as empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e geração de energia elétrica se adaptassem às novas exigências.
Em 15 de maio de 2006, foi deferida parcialmente a tutela antecipada requerida para autorizar a Autora a participar como proponente vendedora no 2º Leilão de Ajuste - Edital nº 001/2006, entregando a documentação de pré-qualificação com termo final naquela data, mesmo sem a conclusão de seu processo de segregação e desde que esse fosse o único impedimento à sua participação.
Em petição de fls. 633/640, a Autora informou que por força da tutela antecipada concedida, participou do certame e sagrou-se vencedora.
De início, não conheço dos agravos retidos interpostos pela ANEEL e União, vez que sua apreciação não foi reiterada quando da interposição das razões/contrarrazões de apelação, na forma do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença.
A CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE aponta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo.
É que não obstante a competência para a regulamentação dos leilões seja da ANEEL, compete à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE dar suporte material e técnico para sua concretização, tanto é assim que foi ela que promoveu, sob o regime de autorização, o 2º Leilão de Ajuste - Edital 001/2006, que a parte Autora pretende participar, na qualidade de proponente vendedora.
Desta forma, patente é seu interesse na discussão em tela, a justificar sua permanência no polo passivo.
Em petição de fl. 620, juntada aos autos em 03 de agosto de 2010, alega a parte Autora que:
"Com a reestruturação societária e patrimonial da CEEE passou a existir três empresas, a CEEE-GT e a constituição de duas outras: uma controladora - Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR e a outra Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D. A Ata de Cisão ocorreu aos dias 27.11.2006, mas a efetiva conclusão do processo de segregação ocorreu em dezembro de 2006, nos termos do Estatuto Social da CEEE-D, que ao teor do art. 4º refere que as atividades da empresa iniciavam-se naquela data (documentos colacionados aos autos).
Dessa feita, em razão de que a Cia. não havia concluído o processo de segregação de suas atividades, em maio de 2006 a autora necessitou ajuizar a presente ação para fins de possibilitar a sua participação como proponente vendedora no 2º Leilão de Ajuste - Edital nº 001/2006.
Assim, foi somente com o deferimento da antecipação de tutela que a autora participou do certame e sagrou-se vencedora, nos termos da Resolução Homologatória da ANEEL nº 402/2006 - documento juntado aos autos.
Nesse diapasão, o que se vislumbra é que a presente ação perdeu o seu objeto em razão da existência concomitante de dois fatores: o deferimento da liminar que possibilitou à autora participar do certame e a conclusão da segregação das atividades em momento posterior.
Ocorre que, a presente ação somente fora ajuizada porque a autora viu-se obstada de participar do Leilão, figurando a tutela antecipada concedida como de caráter satisfativo, que englobou a análise do mérito do feito, razão pela qual entende-se devida, s.m.j., a condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais."
Em despacho proferido à fl. 621, o juízo a quo determinou à parte Autora que esclarecesse qual das empresas deveria figurar no polo ativo, regularizando a representação processual, se necessário, bem como determinou que as Rés se manifestassem.
A CCEE manifestou-se às fls. 627/629, insurgindo-se contra o pedido de condenação das Rés nos ônus da sucumbência, por entender que foi a Autora quem deu causa à ação. Não requereu a produção de provas.
A ANEEL, em cota apresentada à fl. 645, reiterou os termos da contestação e pugnou pela improcedência dos pedidos.
A União, em manifestação de fl. 646, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual superveniente, sem condenação das partes em honorários advocatícios.
Foi então proferida sentença de mérito, confirmando a tutela antecipada, para reconhecer o direito da Autora de participar do 2º Leilão de Ajuste - Edital nº 001/2006, na qualidade de proponente vendedora, bem como de celebrar os contratos resultantes do mencionado leilão, enquanto não concluído o seu processo de segregação de atividades. Em face da sucumbência recíproca, foi determinado que cada parte arcasse com as custas que teve e os honorários advocatícios de seu patrono.
Com razão a Ré CCEE ao apontar que não constou da sentença, de forma expressa, a análise do pedido de desistência formulado pela parte Autora à fl. 620.
Nos termos da legislação processual então vigente, o pedido de desistência formulado após a contestação só pode ser aceito mediante a concordância do Réu.
O despacho de fl. 621 não determina, expressamente, que as partes se manifestem sobre o pedido de desistência, mas sim que a Ré CCEE tenha ciência de tudo o que se seguiu ao despacho de fl. 403, e que seja dada vista às Rés União Federal e ANEEL.
Como mencionado nas linhas acima, a CCEE e a União manifestaram-se expressamente sobre o pedido de desistência, apenas não concordando com a condenação nos ônus da sucumbência, como requerido pela Autora. A ANEEL, por sua vez, não se manifestou de forma expressa sobre a desistência, apenas reiterou os termos da contestação e requereu a improcedência da ação.
A manifestação da ANEEL pode ser compreendida como uma recusa ao pedido de desistência.
Havendo recusa de um dos Réus, o pedido de desistência não pode ser aceito pelo juízo.
Desta feita, ainda que não conste da sentença a análise do pedido de desistência, a omissão não causou qualquer prejuízo às partes e qualquer alteração no julgamento, vez que o Código de Processo Civil então vigente impedia o acolhimento do pedido de desistência, em razão da discordância - ainda que implícita - da Ré ANEEL.
Afasto, ainda, a questão preliminar relativa à falta de interesse de agir superveniente.
Como bem salientado pelo juízo, a participação da parte Autora como proponente vendedora no 2º Leilão de Ajuste - Edital de 001/2006, deveu-se, tão-somente, à concessão de tutela pleiteada nestes autos, razão pela qual é necessário adentrar no mérito da discussão.
Com amparo no artigo 175 da Constituição Federal, o Governo Federal deu início ao processo de privatização do setor elétrico nacional, com o objetivo de alcançar maior eficiência na prestação do serviço público. Editou as Leis ns. 8.631/93 (que extinguiu o Regime de Remuneração Garantida e instituiu o sistema de desequalização tarifária), 8.987/95 (que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos) e 9.074/95 (que estabeleceu normas de outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos).
A Lei 10.848/2004 instaurou um novo marco no setor elétrico e impôs a obrigatoriedade de que toda a energia gerada no país seja comercializada por meio de leilões. Determinou a segregação das atividades de distribuição das atividades de geração e transmissão de energia, estabelecendo no artigo 20 prazo para que as empresas se adaptassem às novas exigências:
"Art. 20 - As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição e de geração de energia elétrica deverão adaptar-se às disposições contidas nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar de sua entrada em vigor.
§ 1º - O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado pela ANEEL uma única vez, por igual período, se efetivamente comprovada a impossibilidade de cumprimento das disposições decorrentes de fatores alheios à vontade das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos citados neste artigo.
§ 2º - Excepcionalmente, as pessoas jurídicas em processo de adaptação previsto no caput deste artigo poderão celebrar novos contratos relativos às atividades previstas nos incisos I, II, III e IVdo § 5º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada por esta Lei, durante o prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de 11 de dezembro de 2003, observado, em qualquer hipótese, o disposto no art. 2º desta Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto no art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada por esta Lei."
O prazo inicialmente fixado pelo artigo venceu em 15/09/2005; a Autora requereu a prorrogação à ANEEL e seu prazo foi prorrogado até 30 de junho de 2006, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 316/2005.
Entende a Autora que há incompatibilidade entre a norma inscrita no caput do artigo 20 e a norma inscrita no § 2º, na medida em que aquela concede um prazo para que as empresas se adaptem às novas exigências e esta última impede que estas mesmas empresas celebrem contratos a partir de 11 de dezembro de 2004.
Há, aparentemente, uma antinomia entre os comandos legais inscritos no caput e no § 2º, não sendo razoável conceder prazo para que às empresas façam as adaptações necessárias e ao mesmo tempo limitar suas atividades.
A tutela antecipada concedida nos autos possibilitou que a Autora participasse do 2º Leilão de Ajuste - Edital 001/2006.
Ela não só participou como sagrou-se vencedora, celebrando o contrato.
Posteriormente, em dezembro de 2006, ela finalizou o processo de segregação de suas atividades, adequando-se integralmente às exigências contidas na Lei nº 10.848/2004.
Deve ser confirmada a r. sentença que que julgou o feito extinto sem análise do mérito com relação ao pedido genérico formulado pela Autora (COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT) no sentido de poder participar de todo e qualquer leilão, bem como julgou procedente o outro pedido, para reconhecer o direito da Autora de participar do 2º Leilão de Ajuste - Edital nº 001/2006, na qualidade de proponente vendedora, bem como de celebrar os contratos resultantes do mencionado leilão, enquanto não concluído o seu processo de segregação de atividades.
O acolhimento parcial da pretensão formulada impõe a sucumbência recíproca, cabendo à cada parte arcar com as custas que teve e os honorários advocatícios de seu patrono.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS AGRAVOS RETIDOS, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA CCEE para reconhecer a existência de omissão na r. sentença, sem contudo alterar o seu resultado, REJEITO AS DEMAIS PRELIMINARES e NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.
Data e Hora: 05/04/2017 17:55:38
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/451393609/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-105973220064036100-sp/inteiro-teor-451393625