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Timestamp: 2019-09-21 21:19:08+00:00
Document Index: 96264182

Matched Legal Cases: ['artigo 396', 'artigo 155', 'artigo 14', 'artigo 319', 'ARTIGO 397', 'artigo 397', 'artigo 45', 'artigo 5']

[Modelo] Resposta à acusação.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS
PROCESSO Nº ________
Fabio Coutinho da Silva, brasileiro, solteiro, soldador, portador da Carteira de Identidade_______, filho de Francisco e Olivia, com endereço na Rua _______, Nº _____, Bairro ________, CEP _______, Goiânia - GO vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.
Fabio Coutinho da Silva foi denunciado pela suposta prática do delito de furto tentado – artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II do Código Penal Brasileiro.
Segundo consta competentemente narrado na denúncia de Fábio Coutinho da Silva, o indivíduo teria furtado do estabelecimento Supermercado X, no dia 02 de março de ______, por volta das 18 horas, um quilograma de carne, e uma garrafa de vinho que somados computam a quantia ínfima de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) que seriam consumidos posteriormente.
Segundo versão do inquérito, na data e local supramencionados, o indiciado estava fazendo compras como qualquer bom cidadão, situação em que devido às condições de saúde pessoais, no caso principalmente o vício na miserável substância denominada comumente com “Crack”, optou por colocar os dois objetos em sua mochila e continuamente encerrou sua compra com outros objetos do imenso estabelecimento. Logo mais através de câmeras, Fábio foi visto cometendo tais atos, abordado pela segurança, constatou-se o pequeno delito, consequentemente a policia militar foi chamada e efetuou prisão em flagrante.
Consta ainda que o indiciado em seu depoimento pessoal prestado na fase inquisitorial CONFESSOU a conduta, alegou o vício em crack e clamou por ajuda para sair do vício, ressaltou também que já vinha tentando o tratamento com auxílio de seus pais, Francisco e Olívia.
Posteriormente, Fábio em audiência de custódia obteve liberdade provisória em conjunto com as medidas cautelares do artigo 319, incisos I, II, IV do Código de Processo Penal Brasileiro, isto devido aos bons antecedentes e evidentemente por ser primário quanto a qualquer prática criminal no Brasil.
Eis assim a síntese do primordial ao caso em questão.
Como exaustivamente demonstrado, necessário é consignar que Fábio é bom cidadão, trabalhador e de bons costumes.
O acusado possui emprego e está bem ligado à família. Sua personalidade é de pessoa que leva a perseverança em buscar a melhor versão de si mesmo, contribuindo com atos de exercer o bem para às pessoas ao seu redor.
A boa-fé do réu é nítida e expressa, no sentido que declinou perante a autoridade policial, no momento de seu interrogatório, bem como, no momento dos fatos, toda a situação ocorrida, assumindo desde os momentos iniciais, a prática delituosa de furto.
Cumpre destacar que, por falta de sorte, Fábio é viciado na substância crack. Ocorre que, conforme documentação médica que instrui a presente petição, o acusado atualmente encontra-se com clara dependência, sendo o denunciado descrito como dependente de crack.
Insta salientar que para fins de apuração da insanidade mental do acusado, deve ser periciado o acusado para fins de aplicação da medida de segurança no presente caso, haja vista o vício que o acomete.
Desta forma, com base no quadro clínico do acusado, resta a instauração do presente procedimento de insanidade mental.
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ARTIGO 397, III DO CPP
É possível colher dos autos que a res furtiva em questão é de apenas R$75,00 (setenta e cinco reais) valor este que representa aproximadamente apenas 7% (sete por cento) do salário mínimo vigente. Ademais, a vítima do furto, Supermercado X, sendo um estabelecimento com açougue e espaço para vinhos, além de que por sua grandeza ser monitorado por um complexo sistema de vigilância com câmeras.
Cumpre ressaltar, Fábio não é voltado para a prática de delitos, sendo primário e detentor de bons antecedentes.
Assim sendo, as circunstâncias descritas remetem à aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, como expresso no artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal.
Vale evidenciar que em todo o delito não houve emprego de violência, sendo que o delito não se consumou. Conforme os requisitos para a configuração do princípio da insignificância, que é o princípio que afasta a tipicidade material do delito (consubstanciada na teoria constitucionalista), desde que verificados alguns requisitos, quais sejam:
1) Mínima ofensividade da conduta do agente;
2) Nenhuma periculosidade social da ação;
1) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
2) Inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Para levar a termo, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME DE BAGATELA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A tentativa de subtração de peças de carne, avaliadas no total de sessenta e sete reais, pertencentes a um supermercado, não configura fato típico. 2. O fato de ostentar a paciente condenação criminal e ser foragido da Justiça não impede o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Coação ilegal demonstrada. 4. Ordem concedida, para trancar a ação penal, aplicado à espécie princípio da insignificância. (STJ - HC: 177003 RJ 2010/0114263-3, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 17/05/2011, T6 - SEXTA TURMA Data de Publicação: DJe 03/08/2011)
Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência dos nossos tribunais tem comungado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo:
CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS PELA AGENTE. INCONVENIÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DELITO DE BAGATELA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO FAMÉLICO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o impetrante sustenta que a conduta da ré não se subsumi ao tipo do art. 155 do Estatuto Repressor, em face do pequeno valor econômico das mercadorias por ela subtraídos, atraindo a incidência do princípio da insignificância. II. Embora a impetração não tenha sido instruída com o referido laudo de avaliação das mercadorias, verifica-se que mesmo que a paciente tivesse obtido êxito na tentativa de furtar os bens, tal conduta não teria afetado de forma relevante o patrimônio das vítimas. III. Atipicidade da conduta que merece ser reconhecida a fim de impedir que a paciente sofra os efeitos nocivos do processo penal, assim como em face da inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário para solucionar tal lide. IV. As circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. V. A res furtiva considerada - alimentos e fraldas descartáveis-, caracteriza a hipótese de furto famélico. VI. Deve ser concedida a ordem para anular a decisão condenatória e trancar a ação penal por falta de justa causa. VII. Ordem concedida, no termos do voto do Relator.
(STJ - HC: 62417 SP 2006/0150070-8, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 19/06/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/08/2007 p. 557)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PRECEDENTE. A ação delitiva descrita na inicial acusatória não ocasionou prejuízo expressivo. Prova disso é que a bicicleta, objeto do furto, restou restituída à vítima. Assim, as peculiaridades do contexto confortam a aplicabilidade do princípio da insignificância. À evidência, trata-se de situação que refoge ao âmbito de interesse de atuação do Direito Penal. Não vislumbrada a ofensividade na conduta descrita na denúncia, dado que, aliado ao inócuo...
(TJ-RS - ACR: 70050112911 RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Data de Julgamento: 22/08/2012, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/09/2012)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Revestindo-se a ação de ínfima gravidade, não lesionando nem ameaçando o bem jurídico tutelado, de forma a justificar a persecução criminal, cabível a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-GO - APR: 166876420158090175, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 21/11/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2406 de 14/12/2017)
Nesse sentido, patrocinado pelos requisitos supracitados e pela doutrina tradicional e dominante, pugna-se pelo reconhecimento do princípio ora revelado, qual seja o da insignificância, uma vez que no caso em tela, verifica-se perfeitamente apropriada tal pretensão.
Caso a conduta venha a lesar de modo desprezível o bem jurídico protegido, não há que se falar em tipicidade material, o que transforma o comportamento em atípico, ou seja, indiferente ao Direito Penal e incapaz de gerar condenação ou mesmo de dar início à persecução penal.
(Segundo o relator do Projeto de Lei 6.984 de 2006, Deputado Eduardo Cunha)
Assim, ante a causa de exclusão de tipicidade, a Defesa requer a absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ART. 26 DO CÓDIGO PENAL – DA INIMPUTABILIDADE
Há ainda a possibilidade da incapacidade do réu para responder a este processo, conforme o que prevê o Art. 26 – “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.
Além disso, é fundamental levar-se em conta que é conhecida a alegação de dependência do acusado, podendo esta ser confirmada através do testemunho de seus pais: Francisco e Olivia. Fazendo-se de extrema necessidade o exame de insanidade mental para que ocorra o devido processo legal.
Com efeito, é aplicável o artigo 45 da Lei 11.343/06:
Conforme o entendimento dos tribunais, o Juiz da causa pode indeferir o pedido de instauração de incidente de insanidade mental quando inexistir nos autos elemento capaz de gerar dúvidas a respeito da higidez mental do acusado, sem que isso caracterize cerceamento de defesa ou constrangimento ilegal. Contudo, só será possível não haver de fato dúvidas sobre a capacidade mental do acusado se o exame assim o declarar. Exame este que é requerido aqui.
No caso em tela há sim fatos que geram dúvidas sobre higidez mental do acusado, devendo pela defesa e garantia do devido processo legal o juiz deferir a ordem de exame para verificação da insanidade mental, evitando assim, danos irreversíveis para o réu. Lembrando que o cerceamento de defesa fere diretamente a Constituição Federal, conforme o seu artigo 5º no inciso a seguir: “LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Sendo conhecido pelos conselhos médicos que o crack interfere diretamente na capacidade mental do usuário.
A ausência do exame gerará o cerceamento de defesa e um grave dano para o processo legal, como ocorreu na jurisprudência a seguir:
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. DE OFICIO. AUSENCIA DE EXAME DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO DENUNCIADO. 1. Havendo indícios de afetação à higidez mental do réu, haver-se-á de ser apreciado pelo juiz do conhecimento o pedido do Ministério Público neste sentido, eis que a imputabilidade é elementar do crime. 2. São estes os termos do art. 149 do Código de Processo Penal; − quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. 3. Reconhecida a preliminar, de ofício, para anular a sentença.
(TJ-DF 20160610000235 0000023-97.2016.8.07.0006, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA Data de Julgamento: 01/12/2016, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/12/2016 . Pág.: 114/125)
Frente ao exposto, requer o peticionário:
1. Seja recebida a presente resposta à acusação.
2. Absolvição sumária com base no princípio da insignificância.
3. Diante do exposto, caso não caracterize o primeiro pedido, requer a Vossa Excelência, a instauração de exame para a comprovação da insanidade mental do acusado. Tendo em vista que este sofre de dependência do crack, conforme o mesmo relatou e pode ser confirmando pelas testemunhas arroladas.
5. A oitiva das testemunhas abaixo, sob pena das cominações legais:
· Olívia
OAB-GO n. _______
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