Source: https://www.ani.pt/pt/faq/
Timestamp: 2020-07-04 17:58:24+00:00
Document Index: 18609861

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 76', 'artigo 75', 'Artigo 37', 'Artigo 40', 'Artigo 40']

Centros Interface (Financiamento Plurianual)
Incentivos Fiscais (SIFIDE)
Tenho uma ideia de negócio. Como me candidato ao Concurso BfK Ideas?
Cabe às IES parceiras selecionar as ideias de negócio a concurso e preencher o respetivo formulário de candidatura.
Qualquer candidatura a título individual que não seja reconhecida como selecionada pela própria Instituição de Ensino Superior para esse fim, não será admitida.
Quantas ideias podem ser submetidas por cada IES?
Deverá ser escolhida apenas 1 ideia por Instituição de Ensino Superior, que a representará no BfK Ideas.
Qual é o número de vencedores?
Para cada setor, o júri escolherá um vencedor. No tal haverá, no máximo, 6 vencedores por edição do concurso BfK Ideas. A ANI reserva-se o direito de não atribuir prémio em determinada categoria caso se verifique que nenhuma das candidaturas está acima de determinada pontuação mínima de excelência (i.e., thereshold), a determinar consoante os critérios de avaliação.
Quais são as categorias do Concurso BfK Ideas?
São 6 as categorias do Concurso: Materiais e Indústria de base tecnológica; Saúde; Turismo & Indústrias Criativas; Indústria agroalimentar; Recursos naturais & Oceanos e Energia, Transportes & Infraestruturas inteligentes.
Quem determina em que Categoria se enquadra cada ideia?
Cabe à IES, aquando do preenchimento da candidatura, classificar a ideia de acordo com os setores a concurso.
Estou numa instituição de ensino superior portuguesa privada. Posso participar?
Não. Apenas as IES Públicas portuguesas são elegíveis para selecionar e referenciar ideias de negócio dos seus alunos, docentes e/ou investigadores.
A minha Instituição de Ensino Superior não está na lista de parceiros. O que devo fazer?
Apenas as IES que estão listadas são parceiras do BfK Ideas, sendo as únicas elegíveis para selecionar e referenciar ideias de negócio dos seus alunos, docentes e/ou investigadores.
Caso alguma IES Pública portuguesa não conste na lista de parceiros e tencione associar-se ao concurso BfK Ideas, deve contactar-nos através do formulário online.
A minha ideia de negócio ainda não está bem desenvolvida, é só mesmo “uma ideia”. Posso participar?
Sim. O BfK Ideas destina-se precisamente a ideias de negócio e não a projetos já com alguma maturidade.
Pretende-se que o BfK Ideas capacite os promotores da ideia e alavanque o seu potencial de negócio.
Como me candidato ao BfK Awards?
Não existe uma fase de candidaturas específica para o BfK Awards.
A ANI associa-se a concursos e prémios de inovação existentes em Portugal, no âmbito dos quais atribui um prémio especial BfK Awards. Para seres selecionado, deves submeter a tua candidatura a um dos concursos ou prémios parceiros, desde que se enquadre com o teu projeto ou empresa.
O vencedor BfK Awards é selecionado de acordo com os critérios do concurso/prémio parceiro?
A distinção BfK Awards é atribuída a um dos finalistas do concurso/prémio parceiro, mas rege-se pelo seu próprio conjunto de critérios de avaliação. Os objetivos e critérios de avaliação específicos de cada concurso/prémio são da inteira e exclusiva responsabilidade da entidade parceira organizadora.
Como funciona a distinção BfK Awards em concursos/prémios internacionais?
Nos casos em que o concurso/prémio parceiro tem âmbito internacional, o BfK Awards é atribuído a um dos finalistas nacionais da competição.
Qual o calendário do BfK Awards e quando são atribuídos os prémios?
Os prazos de candidatura e calendarização das cerimónias de entrega de prémios são da exclusiva responsabilidade da entidade parceira organizadora de cada concurso/prémio parceiro.
Preciso de dar informações adicionais sobre o meu projeto/empresa para que seja considerado para o BfK Awards?
Os formulários de candidatura de cada concurso/prémio de inovação a que a ANI se associa incluem, à partida, os campos necessários à recolha de informação que permita avaliar os critérios BfK Awards. Caso seja necessária informação adicional, a ANI poderá proceder à recolha dos dados necessários numa fase posterior de avaliação.
O vencedor da “distinção BfK” recebe algum prémio para além da “Árvore do Conhecimento”?
A “Árvore do Conhecimento” é uma peça de arte exclusiva, da autoria de Leonel Moura, que representa a excelência científica e impacto social e económico do vencedor. Para comprovar a autenticidade deste troféu, os vencedores recebem também um certificado e um diploma assinado pela ANI.
Eventualmente poderão ser considerados outros prémios, mediante os termos da parceria com as entidades organizadoras dos concursos/prémios de inovação a que a ANI se associa.
Qual é o enquadramento legal do Financiamento Base a ser atribuído aos Centros Interface?
A atribuição de financiamento pelo Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC), rege-se pelo disposto na Resolução do Conselho de Ministros nº 84/2016, de 21 de dezembro, no DecretoLei nº 86-C/2016, de 29 de dezembro e na Portaria n.º 258/2017, de 21 de agosto. Quais os objetivos
e para que serve o Financiamento Base?
Este financiamento servirá para capacitar os Centros Interface através da atribuição de um financiamento plurianual, que lhes permita aumentar os níveis de estabilidade financeira e a definição de estratégias de médio-longo prazo. Esta iniciativa insere-se no âmbito do Programa Interface, e tem como objetivos principais:
A promoção da relação dos Centros Interface com as Instituições de Ensino superior;
O desenvolvimento da sua capacidade interna;
O aumento dos recursos humanos qualificados;
A promoção da internacionalização;
O desenvolvimento de novas áreas de competência.
O Financiamento Base servirá exclusivamente para apoiar o desenvolvimento de atividades não económicas e de natureza pré-competitiva (atuação sobre “falhas de mercado”) por estes Centros, não sendo destinado a atividades de caráter comercial. O financiamento terá como base um plano de ação com objetivos quantitativos e qualitativos, que servirão de base à avaliação do mesmo. O nível de financiamento global aos Centros de Interface estará associado ao cumprimento desses objetivos.
Quem se pode candidatar a este financiamento?
Podem concorrer ao financiamento as entidades reconhecidas como Centros Interface (CI) nos termos do número 3 do artigo 7º da Portaria nº 258/2017, de 21 de agosto, à data da apresentação de candidatura aos respetivos Avisos e que tenham a sua situação fiscal e contributiva regular. No entanto, a Comissão Executiva do FITEC lançará regularmente Avisos, em função das disponibilidades orçamentais existentes, destinados a permitir as candidaturas das entidades ainda não reconhecidas como CI à data da entrada em vigor do presente regulamento.
Qual é dotação global para o Financiamento Base dos Centros Interface?
A dotação prevista para os próximos 6 anos é de 80M €.
Qual é a dotação prevista para o primeiro ano do concurso ao abrigo do Aviso n.º 1 do Financiamento Base dos Centros Interface?
A dotação para o primeiro ano de financiamento do Aviso n.º 1 é de 12M €.
Quais os principais componentes da candidatura?
A candidatura é composta por duas partes principais:
Na Parte A é solicitada uma caracterização detalhada do Centro Interface com a identificação de objetivos quantitativos (KPIs para caraterização e desempenho futuro), incluindo também uma análise SWOT, objetivos tecnológicos e de inovação - mais detalhes disponíveis no guião de candidatura.
Na Parte B solicita-se a elaboração de um Plano de Ação Estratégico – PAE (que deve refletir a estratégia global da instituição e não apenas a parte respeitante ao financiamento a solicitar) e de um Plano de Investimento Global (correspondente ao plano de investimentos global da entidade, que deve constituir uma ferramenta de demonstração da sustentabilidade e exequibilidade do PAE e da capacidade de gestão eficiente dos recursos) - mais detalhes disponíveis no guião de candidatura.
Há algum limite máximo ao financiamento trianual por entidade?
Sim. Cada entidade poderá receber no máximo 3M € distribuídos ao longo dos 3 anos de financiamento, tendo em conta a classificação obtida no processo de avaliação e a média de vendas e prestação de serviços de cada entidade (2013-2015).
Todos os Centros Interface vão receber o mesmo valor de financiamento plurianual?
Não. O incentivo máximo a contratualizar, para cada entidade e por ano, corresponderá no máximo a 33% da média de vendas e prestação de serviços do período 2013-2015, sem prejuízo das restrições adicionais previstas (máximos anuais, avaliação, etc.).
À data dos Relatórios Intercalares Anuais, com base em Demonstrações Financeiras certificadas existentes, para o segundo e terceiro ano de financiamento, o valor máximo contratualizado poderá sofrer revisões em baixa – se as demonstrações financeiras disponibilizadas evidenciarem um decréscimo da VPS em relação à média utilizada para o cálculo no momento da candidatura.
Exemplo: Um determinado CI tem uma média de VPS para o período 2013-2015 de 1 milhão. O montante máximo contratualizado para os três anos de incentivo é de 990 mil euros para os três anos. Sem prejuízo das outras restrições aplicáveis, o valor contratualizado (990.000€) será em qualquer situação o máximo elegível para aquela entidade.
Quando é que encerra o período de candidatura?
Candidaturas abertas até ao dia 23 de maio 2018.
O regulamento refere que a VPS 2013-2015 é válida para o cálculo do montante para o primeiro ano, e que para os anos posteriores será calculado com base nos últimos 3 anos completos, com base em demonstrações financeiras certificadas. Qual o impacto que isso terá no valor proposto para o plano de atividade estratégico?
Ver pergunta “Todos os Centros Interface vão receber o mesmo valor de financiamento plurianual?".
Qual a relação deste financiamento com a Norma Contabilística e de Relato Financeiro 22 – Contabilização dos subsídios do governo e divulgação de apoios do governo
Esta norma deve ser aplicada na contabilização e na divulgação de subsídios bem como outras formas de apoio do Governo. Deve ser divulgada a política contabilística adotada bem como a natureza e extensão dos subsídios a que a entidade tenha beneficiado.
A candidatura e formulário são redigidos em português ou em inglês?
A candidatura e formulário deverão ser redigidos em português, e em inglês nos campos assinalados.
O que se entende por atividade não económica?
Por atividade não económica entende-se a atividade que não tem um caráter comercial ou concorrencial no mercado. Para este efeito, será utilizada a definição da Comissão Europeia, de acordo com a Comunicação da Comissão - Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/1)¹.
A Comissão Europeia considera que as atividades a seguir indicadas têm geralmente caráter não económico:
a) Atividades primárias dos organismos de investigação e infraestruturas de investigação, em particular:
As atividades de I&D independentes com vista a mais conhecimentos e maior compreensão, incluindo I&D em colaboração em cujo âmbito o organismo ou infraestrutura de investigação se empenha numa colaboração efetiva;
Ampla divulgação de resultados da investigação numa base não exclusiva e não discriminatória, por exemplo através do ensino, de bases de dados de acesso livre, publicações ou software públicos;
b) Atividades de transferência de conhecimentos, quando efetuadas pelo organismo ou
infraestrutura de investigação (incluindo respetivos departamentos ou filiais) ou em conjunto com
aquele, ou por conta de outras entidades semelhantes, e quando todos os lucros provenientes
dessas atividades forem reinvestidos nas atividades primárias do organismo ou infraestrutura de
O caráter não económico dessas atividades não é prejudicado pela subcontratação da prestação de serviços correspondentes a terceiros mediante a organização de concursos públicos.
Se um organismo de investigação ou uma infraestrutura de investigação for utilizado tanto para as atividades económicas como para as atividades não económicas, o financiamento público é abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais apenas na medida em que cobrir os custos relacionados com as atividades económicas.
Se o organismo ou infraestrutura de investigação for utilizado quase exclusivamente para uma atividade não económica, o seu financiamento pode, na sua totalidade, ficar excluído do âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, desde que a utilização económica se mantenha meramente acessória, ou seja, que corresponda a uma atividade que esteja diretamente relacionada com o funcionamento do organismo ou infraestrutura de investigação, ou lhe seja necessária, ou esteja intrinsecamente ligada à sua principal utilização não económica, e tenha um âmbito limitado. Para efeitos do presente enquadramento, a Comissão irá considerar que tal é o caso se as atividades económicas consumirem exatamente os mesmos inputs (tais como material, equipamento, mão de obra e capital fixo) que as atividades não económicas e se a capacidade anualmente imputada a essas atividades económicas não exceder 20 % da capacidade global anual da entidade relevante.
Sem prejuízo do enunciado nos dois parágrafos anteriores, quando se utilizarem os organismos ou as infraestruturas de investigação para realizar atividades económicas, como por exemplo o arrendamento de equipamento ou laboratórios a empresas, a prestação de serviços a empresas ou a realização de investigação mediante contrato, o financiamento público dessas atividades económicas será, regra geral, considerado um auxílio estatal.
Todavia, a Comissão não considerará que o organismo ou infraestrutura de investigação é um beneficiário de auxílio estatal se atuar como mero intermediário, transferindo para os beneficiários finais a totalidade do financiamento público ou qualquer outra vantagem adquirida através desse financiamento. É o que se passa habitualmente nos seguintes casos:
a) Tanto o financiamento público como qualquer vantagem adquirida através do financiamento são
quantificáveis e demonstráveis, havendo um mecanismo adequado que assegura que são
integralmente transferidos para os beneficiários finais, por exemplo através de uma redução dos
b) Nenhuma outra vantagem é concedida ao intermediário, porque é selecionado por concurso público ou porque o financiamento público está disponível para todas as entidades que satisfaçam as condições objetivas necessárias, de modo que os clientes, enquanto beneficiários finais, tenham direito a adquirir serviços equivalentes a qualquer intermediário relevante.
Se forem preenchidas as condições enunciadas no parágrafo anterior, aplicam se as regras em matéria de auxílios estatais ao nível dos beneficiários finais.
Nota: consultar Comunicação da Comissão Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/1)
As atividades de normalização, calibração, atualização de hardware e software são atividades não económicas?
Esta análise terá de ser feita caso a caso, de acordo com a definição da Comissão Europeia de atividades não económicas. No entanto, se forem consideradas atividades de suporte a Vendas e Prestação de Serviços, poderão ser consideradas atividades económicas.
Os investimentos em edifícios ou rendas com imóveis são elegíveis?
Não é elegível o investimento em edifícios. Também não são elegíveis despesas com rendas de imóveis.
O incentivo para equipamento científico e tecnológico entra em conta com a sua aquisição e amortização?
Pode ser considerada a aquisição e amortização.
É possível prever no orçamento solicitado valor para overheads (custos indiretos)?
Não são considerados custos de overheads.
Desde quando são elegíveis as despesas?
Início do ano civil?
Submissão da candidatura?
Contratualização do apoio para os três anos?
As despesas para efeitos de financiamento só são elegíveis a partir da data limite da submissão da candidatura – 23 de maio de 2018. A entidade é livre de apresentar um plano de atividades estratégico com início até ao momento da assinatura do contrato.
Se o financiamento previso para uma ação específica não for realizado na sua totalidade o que acontece?
Se tal for apurado durante a execução do projeto, a verba não realizada poderá ser alocada a outra atividade, desde que justificada e relacionada com o projeto. Se tal for apurado no final dos 3 anos do projeto, a verba remanescente poderá ser incluída num próximo período de financiamento base.
Como previsto no nº5 do capítulo XV do Regulamento do Financiamento base, “Em sede de avaliação intercalar, a Comissão Executiva do FITEC, sob proposta fundamentada da ANI, poderá alterar os valores de financiamento, sem prejuízo dos valores máximos fixados, em função da dotação orçamental prevista em sede de Aviso, e nos termos que sejam neste previstos”.
Exemplo: se estiver prevista a despesa de €100 mil para um equipamento no ano 2, e o investimento no mesmo for realizado com um montante inferior, a verba remanescente poderá ser realocada a outra rúbrica, sob apresentação de justificação pela entidade e sujeito a avaliação por parte da ANI.
Contratação de doutorados: São abrangidos recursos humanos que já fazem parte do quadro, por exemplo os que estejam a fazer doutoramento? Relativamente a este caso, e a ser possível, o investimento elegível é o total do novo contrato ou o diferencial face ao contrato anterior?
No que diz respeito à contratação de recursos humanos qualificados pelos centros interface, o objetivo 3 do regulamento é claro na referência a jovens doutorados e outros jovens quadros especializados. Na alínea b. do nº2 do capítulo V refere que, para o reforço do emprego científico, é necessário um programa de capacitação, que justifique a contratação de X recursos humanos por termo indeterminado ou a termo resolutivo incerto.
A contratação de recursos humanos elegível neste âmbito deve ter um efeito adicional face ao número inicial de RH inicial da entidade e não uma simples conversão de categoria ou de funções dos RH já existentes.
Exemplo: se a contratação do doutorado disser respeito a um recurso humano já anteriormente contratado (ainda que com outras funções ou categoria), o KPI de “recursos humanos com contrato” manter-se-á igual, não havendo efeito de adicionalidade.
São abrangidos estudantes de doutoramento que estejam a desenvolver atividades de investigação no âmbito de bolsas de investigação?
A contratação dos doutorandos a exercer investigação na entidade (incluindo os que são alvo de financiamento através de bolsas de investigação), será possível após a conclusão do Doutoramento (e o término da bolsa a que estava associado, caso seja o caso). Desta forma, não são elegíveis as despesas com bolsas de investigação.
Em termos de contratação de outros jovens quadros, qual a relação com a medida “Jovens Técnicos para a Indústria”?
O plano a ser avaliado é composto por uma estratégia e orçamento global para o período de três anos. A conjugação das fontes de financiamento é importante e será tida em conta para a avaliação. Existindo a possibilidade de estágios profissionais nos centros interface, financiados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), estes serão considerados de forma positiva.
Em relação ao Objetivo 2 do regulamento (Reforçar a colaboração entre Centros de Interface e Instituições de Ensino Superior…: incentivar a ligação às instituições produtoras de conhecimento, nomeadamente as instituições de Ensino Superior e entidades de investigação associadas…), a comprovação dessa colaboração pode incluir protocolos de “Third Party Agreements”?
Sim, os protocolos “Third Party Agreements” (incluindo a cedência de Recursos Humanos qualificados) podem ser aceites.
As “entidades de investigação associadas” mencionadas no Objetivo 2 do regulamento podem ter personalidade jurídica?
Não, não podem ter personalidade jurídica.
De que forma é que a classificação obtida na candidatura influencia o Financiamento Base a ser atribuído?
Será tido em conta o mérito da candidatura, aplicando-se os seguintes coeficientes aos termos apurados nas questões anteriores:
Excelente – 100% do incentivo máximo;
Muito bom – 80% do incentivo máximo;
Bom – 60% (sessenta por cento) do incentivo máximo;
Insuficiente – sem financiamento.
De que forma é que a contratação de recursos humanos influencia a classificação máxima obtida?
Para efeitos de avaliação, a proposta só poderá obter pontuação máxima se incluir pelo menos 20% da despesa a financiar em recursos humanos qualificados.
Qual o período de avaliação?
Após o encerramento do concurso, o período de avaliação decorrerá no prazo de 40 dias úteis, ao qual acrescem 10 dias úteis como período de audiência prévia.
Quando é que é comunicada a decisão final?
A decisão final deverá ser comunicada no prazo de 5 dias úteis após o período de avaliação e audiência prévia.
A questão dos 80% no primeiro ano para as avaliações “Excelentes” têm que impacto no plano trianual? Trata-se de um corte no primeiro ano ou uma cativação? No caso da cativação, quando e como serão recuperados os 20%?
A percentagem dos 80% é referente ao montante de financiamento no primeiro ano e para as candidaturas consideradas “excelentes” – cuja avaliação corresponde a 100% do financiamento. Será cativado 20% do incentivo relativo ao primeiro ano, ficando o seu pagamento condicionado à avaliação global da execução do plano, ou seja, à concretização plena do plano trianual.
Por exemplo: uma entidade tem um plano aprovado para três anos de €1,5 milhões e consequentemente, para o primeiro ano, €500 mil. Essa entidade verá cativado 20% desse valor, €100 mil, que serão desbloqueados após a avaliação final do plano trianual, se este for executado por completo.
A avaliação e monitorização é feita sobre o plano e orçamento totais ou sobre o plano e orçamento relativo ao financiamento base? Os KPI avaliados são os referentes ao total do plano ou apenas aos cobertos pelo financiamento base?
O posicionamento proposto para a candidatura é feito de acordo com vários objetivos e várias fontes de financiamento. Apesar do financiamento base ser para ações específicas dentro de uma estratégia global, a avaliação irá incidir sobre a proposta global candidatada e respetiva execução. Face a isto, os KPI avaliados são os referentes ao total do plano.
Por exemplo: se o plano global contemplar a contratação de 3 doutorados, mesmo que através do financiamento base seja financiado apenas 1 doutorado, a avaliação será feita sobre a ação global prevista para a entidade, ou seja a contratação dos 3 recursos humanos.
Podem ser sugeridos novos KPI? Ou são apenas considerados os previstos no guião de avaliação?
Em relação ao formulário, são pedidas informações para caraterização e prospetiva da entidade, já utilizadas em versões anteriores. Apesar disto, nada impede que, face ao posicionamento previsto, a entidade possa sugerir novos indicadores ou métricas.
É feita a candidatura com base em anos civis ou em anos de financiamento?
A candidatura é feita com base nos anos de financiamento, a contar a partir de maio de 2018. O período trianual termina em maio de 2021.
Quando é que será feita a primeira transferência?
No primeiro ano de fiannciamento (2018), será feita uma única transferência 30 dias após a asinatura do contrato de financiamento.
Pode o Centro Interface receber o valor global atribuído de uma única vez?
Não. O valor global das transferências relativas ao Financiamento Base, não poderá ultrapassar, em cada ano, 40% do valor total máximo contratualizado a financiar no triénio 2018-2020.
De que forma é que se vão processar as restantes transferências?
As restantes transferências (2019-2020), serão feitas 30 dias após a apresentação e avaliação dos relatórios semestrais e anuais solicitados. Como os pagamentos se traduzem em adiantamentos poderá ser feito, se aplicável, após avaliação final da execução global do plano algum tipo de acerto nos montantes já financiados.
Monitorização ao longo do período de execução
Quais são as obrigações de reporte e contabilização das despesas?
A monitorização da execução será assegurada pela avaliação dos relatórios de execução do plano de atividades aprovado com a candidatura.
As despesas associadas à execução das atividades devem ser contabilizadas de acordo com os normativos contabilísticos vigentes. Por forma a evidenciar os custos e proveitos das atividades não económicas e a salvaguardar eventuais auditorias, essa contabilização deve ser segregada por projeto.
Dado que o financiamento é destinado a atividades de caráter não económico - na aceção da Comunicação da Comissão Europeia sobre o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação (2014/C 198/01) - o Centro Interface deve demonstrar que está em condições de identificar nas suas contas, de forma segregada, as atividades de caráter económico e não-económico, pelo que a entidade deverá manter um sistema de contabilidade analítica com esse fim.
Tendo em vista evidenciar esta separação de atividades, cada entidade deverá proceder à introdução de um ponto específico no Anexo ao Balanço e Demonstração de Resultados, presente no Relatório de Atividades e Contas, produzido anualmente, com a agregação dos custos, rendimentos e financiamentos de cada um dos grandes centros de custos (Atividades Económicas e Atividades Não Económicas).
Como se aplica o Decreto Lei 57/2016, de 29 de agosto, à contratação de doutorados no âmbito do Financiamento Plurianual de Base?
O regime aprovado pelo Decreto-lei 57/2016, de 29 de agosto aplica-se apenas à contratação a termo resolutivo de doutorados, com recurso a financiamento público, para o exercício de atividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia em instituições do SCTN, tendo em vista o desenvolvimento estratégico das mesmas e o reforço do investimento em ciência e tecnologia.
No âmbito do Financiamento Plurianual de Base, o presente decreto-lei aplica-se quer a entidades de natureza pública como privada.
Sem prejuízo do cumprimento das demais disposições previstas, a abertura do procedimento concursal deve ser publicitada no portal http://www.eracareers.pt , administrado pela FCT.
A contratação de doutorados por tempo indeterminado também está abrangida pelo regime aprovado pelo Decreto Lei 57/2016, de 29 de agosto?
Não, o regime aprovado pelo Decreto-lei 57/2016, de 29 de agosto aplica-se à contratação a termo resolutivo de doutorados para atividades de I&D e outras relacionadas (ver acima). A contratação de doutorados sem termo deve ser realizada nos termos do Código do Trabalho e demais legislação aplicável.
No entanto, se a contratação se realizar por via de abertura do procedimento concursal, deve a mesma ser publicitada no portal http://www.eracareers.pt, administrado pela FCT.
Qual a idade máxima dos doutorados a contratar no âmbito deste Financiamento Plurianual de Base?
Conforme consta no Aviso 01/FITEC/2018, para efeitos do cumprimento do Objetivo 3 do Financiamento Base (Reforçar o emprego científico através da contratação de jovens doutorados e outros jovens quadros técnicos especializados), apenas serão admissíveis contratações de doutorados com idade não superior a 40 (quarenta) anos no ano da contratação.
Pelo menos 50% dos Doutorados a contratar ao abrigo do Financiamento Plurianual de Base têm que ser contratados por tempo indeterminado?
Sim. Conforme também referido no Aviso 01/FITEC/2018, para efeitos do cumprimento do Objetivo 3 deste Financiamento Base, o Centro Interface deverá demonstrar a contratação por tempo indeterminado de pelo menos 50% dos Doutorados contratados.
Qual o período para entrega dos relatórios de execução?
O 1º relatório de execução deve ser entregue 6 meses após a assinatura do contrato de financiamento (dezembro de 2018), e tendo em conta a seguinte periodicidade:
Relatório Intercalar Semestral, no prazo de 30 dias após o final do primeiro semestre, a contar da data de assinatura do contrato (dezembro de 2018).
Relatório Intercalar Anual, no prazo de 90 dias após o final do Ano 1 (a data de início do Ano 1 consta na cláusula 4ª do contrato de cada CIT).
Relatório Intercalar Semestral, no prazo de 30 dias após o final do primeiro semestre;
Relatório Intercalar Anual, no prazo de 90 dias após o final do Ano 2.
Relatório Final, no prazo de 90 dias após final Ano 3.
O início do período de execução do financiamento de cada Centro Interface é aquele que está mencionado na cláusula 4ª do Contrato de Concessão de Financiamento (“Prazo de Execução do Financiamento”). Esta data marca o início do Ano 1 de financiamento.
Exemplo 1: um CIT cujo projeto tenha tido início em junho de 2018, terá de entregar o 1º relatório de execução apenas em junho de 2019. Este 1º relatório corresponde ao Relatório Intercalar Anual do Ano 1.
Exemplo 2: um CIT cujo projeto tenha tido início em novembro de 2018, terá de entregar o 1º relatório de execução em junho de 2019 (que corresponde ao seu Relatório Intercalar Semestral), entregando em novembro de 2019 o Relatório Intercalar Anual.
Regras de publicitação dos apoios
Quais as regras de publicitação dos apoios no âmbito do Financiamento Plurianual de Base?
A ANI disponibiliza um guião com as regras de publicitação do apoio, referindo as situações em que deve ser publicitado o financiamento obtido, os logotipos a considerar, as dimensões mínimas do material de publicitação e os templates necessários.
É possível alterar a data de início e fim de execução do financiamento?
Não, a data de início do projeto, registada na cláusula 4ª do Contrato de Concessão de Financiamento, não pode ser objeto de alteração. A data de fim do projeto ocorre 36 meses após a data de início.
Que alterações ao projeto devem ser comunicadas à ANI?
Deve ser comunicada qualquer alteração ou ocorrência que ponha ou seja suscetível de pôr em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura.
alterações significativas à estrutura do Plano de Ação Estratégico (PAE) que ponham em causa a execução de parte das atividades previstas;
alterações significativas no investimento previsto;
alterações significativas nos objetivos a alcançar.
Não é necessário comunicar ou solicitar autorização prévia para pequenos ajustes nos montantes de investimento previsto ou nas datas de aquisição de serviços e equipamentos. Essas situações deverão ser reportadas nos relatórios de execução semestral e anual. Nesses documentos deverá fazer-se um resumo dos aspetos mais relevantes que ocorreram no período a que se referem, bem como dos resultados alcançados e desvios face ao previsto em candidatura.
Quais as principais diferenças entre o 7º PQ e o H2020?
Qual a estrutura e o orçamento para o 7º PQ?
No que consiste o Pilar I – Excelência Científica?
No que consiste o Pilar II – Liderança Industrial?
No que consiste o Pilar III – Desafios Societais?
Para atividades de investigação no domínio da energia nuclear, no âmbito da fissão
Quando serão lançadas as primeiras calls? E qual será a periodicidade do lançamento das calls no H2020?
1. COMO ACEDER À PLATAFORMA PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO?
Para apresentação de pedidos de pagamento, o beneficiário deverá aceder à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS).
No Balcão do Projeto, os pedidos de pagamento de incentivo estão disponíveis no ícone “Pedido de Pagamento”:
2. NO BALCÃO DO PROJETO NÃO ESTÁ DISPONÍVEL O ÍCONE “PEDIDO DE PAGAMENTO” POR QUE MOTIVO?
O promotor líder ainda não atribuiu acesso ao Balcão do Projeto (apenas o promotor líder do projeto poderá dar acesso aos restantes copromotores).
Para atribuição de acessos, o promotor líder deverá aceder à Plataforma de Acesso Simplificado e na página de entrada está disponível um ícone “Acessos” :
Aí será feita a atribuição, na secção “Privilégios | Acessos”, no botão “Novo privilégio | acesso”:
O preenchimento terá de ser feito como na imagem abaixo, ou seja, o Login Externo corresponde ao NIF do copromotor, o Acesso “Projeto”, Quadro “PT2020”, com Perfil de “Copromotor” e selecionando o Nº Projeto, neste exemplo “123”.
Este passo tem de ser replicado para todos os copromotores.
Projeto: 123
Promotor Líder: 500000000
Copromotor 1: 500000001
Copromotor 2: 500000002
Copromotor 3: 500000003
No Login Externo também podem ser inseridos utilizadores internos criados pelos copromotores. Por exemplo, se o NIF 500000001 tiver criado um utilizador “maria”, o perfil de copromotor pode ser atribuído diretamente a esse utilizador:
Depois desta atribuição, ficará disponível, na página de entrada da PAS dos copromotores, na secção “Projetos associados à conta”:
A partir daqui poderá aceder ao balcão específico do projeto.
3. EXISTE UM GUIA PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PAGAMENTO?
Sim. Este guia encontra-se disponível na página da ANI: EXECUÇÃO DE PROJETOS
4. É OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DE UM CALENDÁRIO SEMESTRAL DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO?
Nos concursos decorridos e em vigor, não. No entanto, nada invalida que por decisão da Autoridade de Gestão, em concursos posteriores sejam aplicadas semestralidades aos projetos.
5. DESPESAS ANTERIORES AO INÍCIO DO PROJETO SÃO ELEGÍVEIS? EM CASO AFIRMATIVO, QUE TIPO DE DESPESAS?
As despesas anteriores ao início do projeto não são elegíveis, com exceção dos adiantamentos para sinalização, relacionados com o projeto, até ao valor de 50% do custo de cada aquisição e das despesas relativas aos estudos de viabilidade, desde que realizados há menos de um ano.
6. QUE DOCUMENTOS DEVEM SER ENVIADOS À ANI QUANDO É SUBMETIDO UM PEDIDO DE PAGAMENTO?
No primeiro ponto do Guia do Beneficiário são indicados todos os elementos relevantes neste sentido. O ficheiro Pedido de Pagamento – Checklist corresponde a um resumo dos elementos que devem ser remetidos à ANI aquando da submissão de um pedido de pagamento. No entanto, a informação constante neste anexo não dispensa a leitura da informação constante no guia.
7. OS PEDIDOS DE PAGAMENTO TÊM DE SER OBRIGATORIAMENTE CERTIFICADOS POR UM ROC?
Os pedidos de pagamento podem ser certificados por um Contabilista Certificado (TOC) sempre que o montante de despesa apresentada seja inferior a 200.000,00 €. Para empresas sujeitas a certificação legal de contas, nos pedidos de pagamento de montante superior a 200.000,00 €, existe a obrigatoriedade de certificação por parte de um ROC. Por opção do beneficiário, os pedidos de pagamento poderão ser sempre certificados por um ROC.
No caso das entidades públicas, poderá ser o responsável competente no âmbito da Administração Pública, designado pela respetiva entidade, a proceder à certificação dos pedidos de pagamento.
8. QUAL O MODELO DE CARIMBO A ADOTAR PARA CHANCELAMENTO DOS DOCUMENTOS DE DESPESA?
A informação relativa ao carimbo para chancelamento dos documentos de despesa encontra-se disponível no Guia do Beneficiário.
9. EM QUE DOCUMENTOS É NECESSÁRIO COLOCAR CARIMBO?
A aposição de carimbo é obrigatória no seguinte:
Documentos de despesa, ou seja, em faturas (todas as páginas da fatura);
Recibos de Seguro Social Voluntário e Seguro de Acidentes Pessoais, no caso de serem imputados nas despesas com Bolseiros;
Documento da Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações.
Não é necessário carimbar os documentos correspondentes a pagamentos das despesas. O carimbo deve sempre ser aposto no documento original e nunca em cópias. No caso dos recibos de vencimento e documento da Segurança Social/CGA deve ser considerado um único documento como “original”. Todos os carimbos de todas as fontes de financiamento devem ser colocados nesse documento, sendo incorreto o procedimento de impressão de mais do que um documento com aposição de carimbo. O carimbo tem como objetivo apurar os projetos a que uma despesa foi imputada que no total nunca poderá ser superior a 100%.
10. AS DESPESAS DO PROJETO PODEM SER PAGAS EM NUMERÁRIO?
Segundo a alínea e) do artigo 7º do RECI, não são elegíveis despesas pagas em numerário efetuadas pelos beneficiários aos seus fornecedores, exceto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas, e desde que num quantitativo unitário inferior a 250 euros.
11. APÓS UM PEDIDO DE PAGAMENTO CONTRA GARANTIA BANCÁRIA, QUANTO TEMPO É NECESSÁRIO PARA JUSTIFICAR TOTALMENTE A GARANTIA?
O montante do PTA coberto por garantia bancária deve ser comprovado, o mais tardar, até à apresentação do PTRF ou três anos após o ano de pagamento do adiantamento, ou em 31 de dezembro de 2023, consoante a data que primeiro ocorrer.
12. PODERÃO SER APOIADAS DESPESAS DE BENS ADQUIRIDOS ATRAVÉS DE LEASING (LOCAÇÃO FINANCEIRA)? QUAL A GARANTIA EXIGÍVEL?
Os bens adquiridos em regime de locação financeira podem ser considerados elegíveis para efeito de determinação do incentivo, desde que o contrato preveja a opção de compra do bem e que o promotor a exerça obrigatoriamente. As condições específicas para a elegibilidade deste tipo de despesa encontram-se no n.º 9 do artigo 15.º do Regulamento Geral dos FEEI (Decreto-Lei 159/2014).
13. SUBCONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA A ELABORAÇÃO DE PEDIDOS DE PAGAMENTO E ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO DO PROJETO É ELEGÍVEL?
Não, estas despesas não se enquadram na tipologia de despesas que são objeto de financiamento.
14. NAS AQUISIÇÕES EFETUADAS A EMPRESAS TERCEIRAS, O QUE SE ENTENDE POR “ …E A TERCEIROS NÃO RELACIONADOS COM O ADQUIRENTE”?
Trata-se de situações em que o adquirente não tenha a possibilidade de exercer controlo sobre o vendedor ou vice-versa. O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que conferem, isoladamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto e de direito, a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre uma empresa e, nomeadamente:
Direitos de propriedade ou de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;
Direitos ou contratos que conferem uma influência determinante na composição, nas deliberações ou nas decisões dos órgãos de uma empresa;
Que, não sendo titulares desses direitos nem beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.
15. NUM EQUIPAMENTO DE VALOR ATÉ 1.000,00 €, DEPRECIADO OU AMORTIZADO NUM SÓ PERÍODO DE TRIBUTAÇÃO (UM ANO), É ACEITE UMA TAXA ANUAL DE AMORTIZAÇÃO DE 100%?
Não, nestas situações será aplicada a taxa de amortização aprovada em candidatura para o bem em causa.
16. A AQUISIÇÃO DE BENS EM ESTADO DE USO É CONSIDERADA DESPESA ELEGÍVEL?
Segundo a alínea i) do art.º 7 do RECI são consideradas despesas não elegíveis a aquisição de bens em estado de uso, salvo exceção constante na alínea r) do artigo 2 do RECI.
17. NO MÉTODO DE CUSTOS SIMPLIFICADOS, OS 12 SALÁRIOS BASE MENSAIS DEVEM CONTEMPLAR AS REDUÇÕES POR FALTAS OU AS REMUNERAÇÕES BASE EFETIVAMENTE AUFERIDAS?
Neste caso, segundo a fórmula de cálculo, deverá ser considerado “o conjunto dos últimos 12 salários base mensais acrescidos dos subsídios de férias e Natal”, pelo que não deverão ser contempladas as reduções por motivo de faltas.
18. NOS CUSTOS COM PESSOAL, OPTANDO PELO REGIME SIMPLIFICADO, QUE DOCUMENTAÇÃO SE DEVE APRESENTAR COM O PEDIDO DE PAGAMENTO?
Tendo em vista validar a remuneração anual do técnico indicada em candidatura, que permitiu apurar o valor do custo-hora, no primeiro momento em que são apresentadas despesas ao projeto correspondentes a pessoal técnico imputado no regime simplificado, deverá ser remetida à ANI evidência dos últimos 12 salários base mensais (através de recibos de vencimento, extratos da Segurança Social/Caixa Geral de Aposentações, folhas de férias,…). Após essa verificação, nos pedidos de pagamento subsequentes o beneficiário não terá de remeter documentos desses técnicos, mesmo que tenham sido selecionados para efeitos de amostra.
19. NOS CUSTOS COM PESSOAL, O REGIME SIMPLIFICADO/CUSTOS REAIS DEFINIDO EM SEDE DE CANDIDATURA PODE SER ALTERADO POSTERIORMENTE EM FASE DE ACOMPANHAMENTO?
Em sede de acompanhamento dos projetos é possível a alteração da metodologia dos custos simplificados selecionada em fase de candidatura para custos reais. No caso de substituições de técnicos para os quais foi aprovada a metodologia dos custos simplificados, o técnico substituto deve ser associado aos custos reais.
Em sede de acompanhamento não é possível a alteração para o regime simplificado de um técnico identificado em candidatura no regime de custos reais.
Importa referir que em conformidade com o nº 9 do artigo 76º do RECI, a rubrica de pessoal técnico não é passível de qualquer reforço de verbas e horas (Nº Pessoas/Mês) aprovadas.
20. O PESSOAL TÉCNICO FOI APROVADO NUM REGIME DE ETI. COMO FAZER A CONVERSÃO PARA HORAS?
Em sede de candidatura foi aprovada uma carga horária com base no número de pessoas_mês. Na fase do acompanhamento dos projetos devem ser indicadas as horas reais trabalhadas, apurando-se o número de pessoas_mês para efeitos de controlo da seguinte forma:
21. OS CUSTOS COM O SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO SÃO ELEGÍVEIS?
Não, os custos com o subsídio de alimentação não são elegíveis. Assim, não devem ser acrescidos aos vencimentos dos técnicos afetos ao projeto.
22. QUAIS AS REGRAS A CUMPRIR RELATIVAMENTE A BOLSEIROS?
É importante ter em conta todos os procedimentos constantes no ficheiro Bolsa de Investigação.
23. É POSSÍVEL A ABERTURA DE UM CONCURSO DE BOLSA PARA A CONTRATAÇÃO DE UM BOLSEIRO COM UM NÍVEL DE HABILITAÇÕES DIFERENTE DO APROVADO?
De acordo com o ponto b), do artigo 75º do RECI, deverão ser mantidos afetos ao projeto os perfis técnicos de pessoal do beneficiário aprovados em sede de decisão, quando aplicável.
Assim, qualquer necessidade de alteração das condições preestabelecidas deverá ser solicitada à ANI antes da elaboração do edital, acompanhada das devidas justificações e evidências para a impossibilidade de contratação do perfil aprovado. Para o efeito, o pedido de alteração deverá ser antecipadamente solicitado através da minuta Pedido de Alteração Contratual.
24. SE O BOLSEIRO SELECIONADO DESISTIR, PODE-SE CONTRATAR O QUE FICOU EM SEGUNDO LUGAR?
Não, só se esta condição, bem como o prazo em que a mesma vai vigorar, estiver prevista no edital de bolsa.
25. É POSSÍVEL CONTRATAR DOUTORADOS COM BASE NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE BOLSEIROS, UMA VEZ QUE O DECRETO LEI N.º 57/2016 VISA A CONTRATAÇÃO DE INVESTIGADORES DOUTORADOS?
Sim, no entanto, deverá ser verificada e salvaguardada pelas entidades a alteração ao regime de contratação de bolseiros doutorados, conforme previsto no Decreto Lei n.º 57/2016. Aconselha-se a consulta das FAQ disponíveis no site da FCT.
26. AS HORAS DE BOLSEIROS E NOVAS CONTRATAÇÕES PODEM SER TRANSFERIDAS PARA PESSOAL DO QUADRO?
Não, as horas (pessoas_mês) aprovadas para bolseiros e novas contratações não podem ser transferidas para pessoal do quadro, uma vez que implica alteração aos termos de aprovação do projeto.
27. O MESMO TÉCNICO PODE ESTAR AFETO A MAIS DO QUE UM PERFIL?
Não, a lógica dos perfis é precisamente para diferenciar cada um dos técnicos afetos ao projeto. No entanto, ao mesmo perfil poderão ser afetos mais do que um técnico.
28. QUE DESPESAS SÃO CONSIDERADAS ELEGÍVEIS EM PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO E VIAGENS E ESTADAS NO ESTRANGEIRO?
A tipologia das despesas enquadráveis nestas rubricas encontra-se disponível no Guia do Beneficiário.
29. NOS CUSTOS INDIRETOS, O BENEFICIÁRIO TEM DE APRESENTAR ALGUM DOCUMENTO, OU MÉTODO DE APURAMENTO, A ATESTAR O VALOR CALCULADO AUTOMATICAMENTE NO FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PAGAMENTO?
Não. Assumindo a metodologia dos custos simplificados assente na aplicação da taxa fixa de 25% aos custos elegíveis diretos, aquando da submissão da despesa para reembolso não existe obrigatoriedade de apresentar comprovativos, nem método de apuramento.
OBRIGAÇÕES DE PUBLICITAÇÃO
30. O QUE SE ENTENDE POR PUBLICITAR OS APOIOS RECEBIDOS?
A publicitação dos apoios concedidos tem por objetivo informar os beneficiários finais e o público em geral sobre o papel desempenhado pela União Europeia, através dos fundos estruturais, e pelo estado português, no âmbito do Portugal 2020, nos projetos e operações cofinanciados e nos seus respetivos impactos e resultados. A publicitação dos apoios é obrigatória, e a informação relativa às regras de publicitação pode ser consultada em EXECUÇÃO DE PROJETOS.
EXECUÇÃO MATERIAL DO PROJETO
31. QUAL É A ESTRUTURA DOS RELATÓRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS?
A estrutura do relatório técnico-científico intercalar encontra-se disponível no ficheiro Relatório Técnico-Científico, que pode ser consultado na página EXECUÇÃO DE PROJETOS
32. COM QUE PERIODICIDADE DEVEM SER APRESENTADOS OS RELATÓRIOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS INTERCALARES?
Os relatórios técnico-científicos devem ser apresentados sempre que seja submetido um pedido de pagamento, ou apresentados com uma periodicidade não superior a 12 meses.
ALTERAÇÕES AO INVESTIMENTO / CONTRATUAIS
33. COMO DEVEM SER APRESENTADOS OS PEDIDOS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS?
Os pedidos de alterações contratuais devem ser apresentados através da minuta estipulada para o efeito que se encontra no formulário de Pedido de Alteração Contratual
Independentemente da natureza dos pedidos de alteração, os mesmos devem ser todos apresentados no mesmo documento e submetidos à apreciação ao gestor do projeto.
34. É POSSÍVEL ALTERAR O RESPONSÁVEL PELO PROJETO?
Sim. Para o efeito, o pedido deverá ser enviado à ANI, no formulário de Pedido de Alteração Contratual, mediante apresentação da justificação para a sua substituição e envio do currículo do novo técnico proposto. Salienta-se que o responsável pelo projeto terá sempre que ser um técnico integrante da equipa técnica aprovada.
35. É POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO NIB/IBAN INDICADO PARA TRANSFERÊNCIA DAS TRANCHES DE INCENTIVO?
Sim. Através do Balcão do Projeto (Plataforma de Acesso Simplificado), poderão ser efetuados pedidos de alteração de NIB/IBAN. Para validação do pedido, deverá ser efetuado o upload do documento do banco comprovativo do novo NIB/IBAN:
36. PODEM SER REALIZADAS ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO E PESSOAL APROVADOS EM CANDIDATURA?
A rubrica de pessoal técnico não é passível de qualquer reforço, nem da verba, nem das horas aprovadas. É apenas possível a substituição dos técnicos inicialmente aprovados, através do formulário de Pedido de Alteração Contratual, mediante apresentação da justificação para a sua substituição e envio dos currículos dos novos técnicos propostos.
Quando e como deve ser apresentada a candidatura ao SIFIDE?
A minha empresa tem um período de tributação diferente do ano civil. Qual o prazo limite para submissão da candidatura?
O que são atividades de I&D?
Que informação deverá constar no formulário de candidatura, nos campos descritivos de cada projeto, de modo a permitir uma avaliação objetiva?
1.Objetivos - Contexto industrial e/ou empresarial do projeto;
- Motivação científica/ tecnológica para o desenvolvimento proposto;
- Objetivos técnico- científicos.
2.Descrição das Atividades de I&D - Apresentação do estado da arte no domínio técnico-científico relativo ao objeto a investigar & desenvolver;
- Apresentação da incerteza científica/tecnológica que o projeto procurou resolver;
- Descrição do trabalho sistemático e metodologia desenvolvidos pela equipa de trabalho;
- Justificar em que medida as soluções encontradas não poderiam ser desenvolvidas por alguém que tenha os conhecimentos/ competências nos domínios técnicos da área em questão e que conheça as técnicas que é comum serem utilizadas no sector.
3.Resultados - Apresentação dos resultados obtidos no periodo de referência;
- Análise critica dos desvios, face aos objetivos e eventuais necessidades futuras;
- Conclusões do projeto.
Devemos anexar alguma fatura e/ou recibo que comprove as despesas efetuadas?
Qual o âmbito da dedução?
Qual o benefício para empresas recentes que ainda não completaram 2 exercícios?
Todos os recursos humanos técnicos podem ser imputados às atividades de I&D?
Caso a minha empresa tenha doutorados (Nível 8) envolvidos em atividades de I&D, qual a minha vantagem no benefício fiscal?
Todas as despesas com atividades de I&D são elegíveis?
Se um projeto foi apoiado financeiramente por Medidas de Apoio à I&D, no âmbito do Portugal 2020 e Horizonte 2020, quais as despesas elegíveis no SIFIDE?
Os subsídios recebidos por projetos que foram (ou estão a ser) financiados pela Comissão Europeia também são deduzidos à despesa?
E no caso de ter beneficiado de um subsídio sob a forma de empréstimo reembolsável?
O que devo fazer para beneficiar da majoração concedida a projetos de Conceção Ecológica?
Para efeitos de elegibilidade das despesas previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do Artigo 37.º do Dec.-Lei n.º 162/2014 de 31 de outubro, quais as entidades reconhecidas?
O que devem as entidades fazer para obter o “Reconhecimento de Idoneidade” para a prática de atividades de I&D?
Qual a validade do “Reconhecimento de Idoneidade”?
Como cumprir com o disposto no ponto 10 do Artigo 40º?
Artigo 40º: “As entidades beneficiadas pelo SIFIDE comprometem -se a comunicar anualmente, no prazo de dois meses após o encerramento de cada exercício, à Agência Nacional de Inovação, S. A., através de mapa de indicadores a disponibilizar por esta, os resultados das atividades apoiadas pelo incentivo fiscal concedido, durante os cinco anos seguintes à aprovação do mesmo”
Que empresas devem responder ao Inquérito de Indicadores SIFIDE?
Qual o objetivo deste inquérito?
Podemos adicionar informação ao inquérito?
Que informação devemos prestar no separador “Atividade anual”?
No ano de referência não tivemos nenhum projeto concluído. Devemos preencher o Ponto 3 do separador "Ident. Empresa"?
Devemos listar apenas os projetos concluídos no ano de referência do inquérito ou também os concluídos nos anos anteriores?
Devem listar apenas os projetos concluídos no ano de referência, cuja informação deve ser atualizada nos 5 anos seguintes, registando as evoluções e adicionando mais alguns que, entretanto, foram sendo concluídos.