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Timestamp: 2016-12-10 18:46:28+00:00
Document Index: 36880860

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 203', 'artigo 269', 'artigo 203', 'artigo 53', 'artigo 269', 'ARTIGO 12', 'artigo 2', 'artigo 234', 'artigo 93', 'artigo 129']

⭐CNJCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Corregedoria DESPACHO/OFICIO N 72013
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Danilo Penha de Sequeira
1 Page l of2 NACIONAL CNJCONSELHO DE JUSTIÇA Corregedoria PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CORREGEDORIA Requerente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura Requerido: Claudionor Miguel Abss Duarte DESPACHO/OFICIO N Trata-se de pedido de providências formulado por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA em que se denuncia suposto tráfico de influência perpetrado por magistrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Tendo em vista a matéria abordada no presente expediente, em que se aponta possível prática de infração disciplinar por parte de magistrado, a teor do que dispõe o art. 67 e ss. do RI/CNJ, reautue-se o Pedido de Providências em tela como Reclamação Disciplinar. Após, oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, solicitando-lhe que, em até 15 dias, contados do recebimento deste ofício, inicie a apuração dos fatos em relação ao Desembargador Claudionaor Miguel Abss Duarte, dando ciência ao reclamante. Solicite-se, ainda, que, após, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe a esta Corregedoria Nacional de Justiça informações sobre a conclusão dos trabalhos. https://www.cnj.jus.br/ecnj/download.php?numj)rotocolo= &seq_d... 27/06/20132 Page2of2 t Os documentos poderão ser examinados na página eletrônica de consulta processual do CNJ. Cópia do presente servirá como ofício. A resposta deverá ser enviada eletronicamente, pelo Sistema E-CNJ, diretamente no Processo n , nos termos da Portaria n 52, de 20 de abril de 2010, da Presidência deste Conselho, que regulamenta, entre outros, o peticionamento eletrônico. Marcelo Oliveira da Silva Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Esse Documento foi Assinado Eletronicamente por Marcelo Oliveira da Silva em 20 de Junho de 2013 às 12:32:04 O Original deste Documento pode ser consultado no site do E-CNJ. Hash: 25e55fb80380da60581de7548eeb508a https://www.cnj.jus.br/ecnj/download.php?num_protocolo= &seq_d... 27/06/20133 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Secretaria do Conselho Superior da Magistratura 2013 N do Processo: /2013 Natureza: PEDIDO DE LICENÇA Tipo cie Processo: SAÚDE Área: Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Comarca: Requerente Dês. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE Requerido PRESIDENTE DO TJMS Relator Dês. JOENILDO DE SOUSA CHAVES Autuado em: 23/04/20134 ca 4 Tribunal de Justiça Gabinete do Dês. Claudionor Miuuel Abss Duarte Exmo. Sr. Pés. Joenildo de Sou/a Chaves Presidente do Tribunal de Justiça de IMato Grosso do Sul Campo Cirande, l 7 de abril de AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA, brasileiro. easado. servidor público estadual (Assessor de Desembargador - P.IAS-1). vem. por meio do presente, a pedido, requerer licença para tratamento de saúde, em favor do DÊS. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, pelo pra/o de 20 dias. a partir de 22 de abril de nos termos do artigo 269. do Código de Organização Judiciária. Pede H!Í:RRA VII-;IRA5 Ic-sau ud rclcroiuluni Dcv ;icima tio 15 dias i-u Trihulllll de Justiça tio ilmiidii ilc Maio Grima» di> Sul Secretaria tio Conselho Superior ilii.magistratura FORT ARI A N" 220/13 O Desembargador JOKN1I.DO 1)I; SOUSA CllAVHS. Presidente do Tribunal de Justiça do listado de Mato Crrosso do Sul. no uso de suas atribuições. R 1:. SÓ l. V I-!: Conceder, ml rcfcrcnilnm do egrégio Órgão hspeeial. ao Dês. (.'laudionor Miguel Abss Duarte. Membro do l ribunal de Justiça do listado de Mato Cirosso do Sul. 20 (vinte) dias de lieença para Irataniento de saúde, no período de 22/4 a l 1/5/1 3. nos lermos do artigo da l.ei n" de 22 de de/embro de designando o Dês. Dorival Renato 1'avan para substituí-lo. Campo Cirande/MS, l 7 de abril de Presidente do *"- ""^' ^ Io de Sonsa Chaves TJ/MS ANOTADO EM. 3 Y / i - DJ. N» PÁ6. DE ;</ /C 1.. f riá áe C«dasUo - Depúitamtnto Funcional do» MaglsUa dos6 Mato Grosso do Sul - Campo Grande, 19 de abril de 2013 Diário da Justiça N 286 PRESIDÊNCIA ATOS DA PRESIDÊNCIA Resenha de julgamento da Sessão Ordinária do Egrégio Órgão Especial, presidida peto Exmo. Sr. Dês. Joeníldo de Sousa Chaves, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. em 17/4(13: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N" /2013 Referência. Proposta de Resolução que regulamenta o 2 do art. 58 da Lei n de 14 de dezembro de cujo texto dispõe sobre a remoção de servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Relator Dês. Joenildo de Sousa Chaves. Presidente do TJMS Decisão: Julgamento adiado em razão do pedido de vista do 1" Vogal. Dês Rubens Bergonzi Bossay. sal Dês Joenildo de Sousa Chaves Presidente Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 18 de abril de 2013 SECRETARIA PO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Atos da Presidência Resenha de julgamento da Sessão Ordinária do Órgão Especial. presidida pelo Exmo. Sr. Dês. Joenildo de Sousa Chaves, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em 17/4/2013. Concurso de promoção precedido de remoção n" /2013 ( Relerência comarca de Rio Verde - Primeira Entrància. V Critério: Remoção 2" Cnléno: Promoção por Merecimento Interessados: Juizes Substitutos. Relator Exmo Sr Dês Joenildo de Sousa Chaves Decisão: O Órgão Especial, julgou prejudicada a remoção ante a ausência de candidatos inscritos e. por unanimidade, promoveu para o cargo de Jui? de Direito da comarca de Rio Verde - Primeira Enlrõncia. peto critério de merecimento, o Dr Pedro Henrique Freitas de Paula. Juiz Substituto do Fstado de Mato Grosso do Sul. nos termos do artigo 203 do CODJ/MS Pedido de Providências n" / Campo Grande Referência Designação de Desembargadores para exercer a função de Diretor - Geral e Vice Diretor da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul EJUD/MS, respectivamente, durante o b'6mo 2013/2014 nos termos do artigo ", da Lei n de 5 de julho de 1994 Relator: Exmo Sr. Dês Joenildo de Sousa Chaves Decisão O Órgão Especial, por maioria, «xlicou o Dês Ruy Celso Barbosa Fiorence e o Dês, Carlos Eduardo Contar, Membros deste Tribunal de Justiça. para exercer a função de Diretor - Geral e Vice - Diretor da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - EJUD/MS. respectivamente, no período de 17/4/2013 a 31/1/2015. nos termos do artigo da Lei n" 1 511, de 5 de julho de Pedido de anotação em ficha funcional n" /2013 Requerente: Desa. Maria Isabel de Matos Rocha, membro do Tribunal de Justiça do Eslado de Mato Grosso do Sul Referências ai Curso "Planejamento Estratégico e Gestão de Projetos" promovido pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) b) Seminário Lavagem de Dinheiro", realizado nos dias 11 e 12 do março de 2013, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília/DF c) 1" Seminário Ílalo-Brasileiro de Direito Processual Civil, realizado pelo Instituto de Perícias Cientificas, em Campo Grande d) Pratica Forense, ministrada pela Desa. Maria Isabel do Matos Rocha, com o tema 'Curso de formação inicial de magistrados aprovados no XXIX Concurso Público", credenciado pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), realizado no período de 27 de junho 28 de outubro de 2011 Relator: Exrno. Sr. Dês Joenildo de Sousa Chaves Decisão: Defendo. Votação unânime Pedido de concessão de licença n" /2013 Referência: Referendar a Portaria n 210/2013. publicada no D J N" 2861 de 15/4/2013. que concedeu, ad referendum do Órgão Especial, ao Dês. Dorival Moreira dos Santos. 3 (Ires) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 22 a 24/4/13. nos termos do parágrafo único do artigo 269 do CODJ/MS Relator. Exmo Sr Dês. Joenildo de Sousa Chaves Decisão: Referendada. Votação unanime (a) Dês Joenildo de Sousa Chaves Presidente do TJ/MS Extraio das portarias baixadas pelo Exmo Sr. Dês Joenildo de Sousa Chaves, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em 17/4/2013: O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES. Presidente do Tribunal de Justiça do Eslado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições que lhe confere o ari da Constituição Estadual, atendendo decisão do Órgão Especial, em sessão ordinária realizada em 17/4/2013 RESOLVE. Promover o Or Pedro Henrique Freitas de Paula Juiz Substituto do Estado de Mato Grosso do Sul. pelo critério de merecimento, para o cargo de Jug de Direito da comarca de Rio Verde - Primeira Entrància. nos termos do artigo 203 do CODJ/MS iport n" 217/2013) O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições RESOLVE Conceder ocí referendum do egrégio Órgão Especial, ao Dês Claudionor Miguel Abss Duarte. Membro do Tribunal de Justiça do Eslado <Je Mato Grosso do Sul, 20 ivinlc) dias de licença para tratamento do saúde, no período de 22/4 a 11/5/13. nos termos do artigo 53. r da Lei n" de 22 de dezembro do designando o Dês Donval Renato Pavan para substttui-lo P R C (Port. n» 220/2013) ta) Dês Joeniido de Sousa Chaves Presidente do TJ/MS Tnbunal de Justiça de Mato C Secretaria do Conselho Stipc ior da Magistratura (aí Bei Chnstiane Padoa Diretora da Secretaria do C S.'cnadori» de Cadastro Departamento Funcional doa MagUtxados PORTARIA N" 221/2013 O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES, Presidente do Tnbunal de Justiça do Estado de Maio Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais RESOLVE Designar o Dês RUY CELSO BARBOSA FLORENCE e o Dês CARLOS EDUARDO CONTAR, Membros deste Tribunal de Justiça, para exercer a (unção de Diretor - Geral o Vice - Direior da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul EJUD/MS. respectivamente, no período de 19/4/2013 a 31/1/2014. nos termos do artigo '. da Lei n 1.511, de 5 de julho de 1994, atendendo decisão do egrégio Órgão Especial, em sessão ordinária realizada em 17/4/2013 P R C Campo Grande (MS). 17 de abril de 2013 (a) Dês. Joenildo de Sousa Chaves Presidente do TJ/MS Tnbunal rle Justiça de Mato Gtosso do Sul, 17 de abril de 2013 Secretaria do Conselho Superior da Magistratura (a) Del Chnstiane Padoa Oirelora da Secretaria do C SM Extraio das portarias baixadas pelo Exmo Sr. Dês. Joenildo de Sousa Chaves, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no dia 17/4/2013. O Desembargador JOENILDO DE SOUSA CHAVES. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suai atribuições RESOLVE Retificar parte da Portaria n" 598/2012. publicada no D.J. n de 19/11/2012, alterando o período de gozo das férias do Dr PLÁCIDO DE SOUZA NETO, Juiz de Direito da 2a Vara Cível da comarca de Paranaibti referentes ao 1 semestre de de 13/6 a 12/7/2013. para serem gozadas no período de 30/4 a 29/5/2013. P. R. C. (Port n 218/2013) Relificar parte da Portaria n" 598/2012, publicada no D.J n" de 19/11 /2012. alterando o período de gozo das férias do Dr CASSIO ROBERTO DOS SANTOS, Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Paranaiba. referentes ao l" semestre de ae 30/4 a 29/5/2013. para serem gozadas no período de 13/6 a 12/7/2013 P R C t Port n" 219/2013) (a) Dos Joenildo de Sousa Chaves Presidente Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 18 de abril de 2013 Secretaria do Conselho Supenor da Magistratura (a) Bei. Christiane Padoa Diretora da Secretaria do C S M SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO DO EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA N" /2013 A Cofregedora Gera/ (te Jusliçíi. no uso <tv suas a//i/.u/íções que lho conferem o Código de Organização e Divisão Judiciárias e o Reginjonfo Interno </o Tribunal da Justiça de Mato Grosso do Sul e. CONSIDERANDO a manifestação e justificativa apresentada pela interos sada acerca da impossibilidade em permanecer no desempenho de sua.-, atividades profissionais perank* o Poder Judiciário; RESOLVE: Art. 1 Descredenciar. a pedido. PAULA CAROLINA CAMPOZAN DÓRIA, médica psiquiatra inscrita no CRM/MS n credenciada por meio da Portaria n" , publicada no DJE 29/3/2012, porá a realização de perícias médicas nos feitos criminais nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2 Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Campo Grande. 15 de abril de 2013 Oes". Tânia Garcia de Freitas Rorges Corregedora-Geral de Justiça Azenaide Rosseíli Alencar Diretora da Corregedona-Geraí de Justiça7 PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA N /2013 r' -ria r." Jo-/2'.'o <, pohlioaaa n.. ::...'.,o. a.)'i 3, que eoncedea, aã reioaioroo;a;7; do, io Dês. Claudionor Miguel Abss Duarte, 'í: ;oio*o.o: dias de ijeença para :; rat.arner.: c d~ sai.i Je, is- poi.o:;;:]:' '.:ie J//4/1 ' a 11/b/lJ, nos termos do pá: iar,:f uni o> do ar-ioo 269 do '"ODJ/MS. Relator: Exmo. Sr. Dês. Joenildo de Sousa Chaves. DECISÃO: f AKOTAPQ BM IV / Departamento nal dos Magistrados,s8 SCSM/TJ F. n", E M B R A N C O9 t Tribunal de Justiça Gabinete do Dês. Claudionor Miguel Abss Duarte Exmo. Sr. Dês. Jocnildo de Souza Chaves Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Campo Cirande. 09 de maio de AUGUSTO CÉSAR GUERRA VIEIRA, brasileiro. easado. servidor público estadual (Assessor de Desembargador - IMAS- 1 ). vem. por meio do presente, a pedido, requerer licença para tratamento de saúde, em favor do DÊS. CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE, pelo pra/o de 45 dias. a partir de 13 de maio de nos termos do artigo 269. do Código de Organi/.acão Judiciária. Pede Deleripráíítq. GUURRA VIHIRA10 CARDIOLOGIA - CRM MS 2944 Campo (irande.07 de maio de ^,5 "L ATESTADO MEDICO Atesto para os devidos fins que o Sr. Claudionor Miguel Abss Duarte, esteve internado no período de 13 a 16 de abril de 2013 no Hospital Proncor Geral, nesta eidade, por motivo de tratamento médico. C1D:K85. Dra.Cartiiílita A. VilelaCRM/MS 2944 Rua Coronel Cacildo Arantes, Chácara Cachoeira - Campo Grande/MS - Fone (67) Documentos relacionados
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