Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Administrativo/Defesa-ante-auto-de-infracao-de-transito-alegando-se-erro-quanto-ao-veiculo-alem-de-omissao-da-autoridade-que-o-lavrou
Timestamp: 2015-07-29 00:36:41+00:00
Document Index: 62424581

Matched Legal Cases: ['artigo 281', 'artigo 280', 'artigo 280', 'artigo 207', 'artigo 280', 'artigo 196']

Modelos de Documentos - Peti��o - Administrativo - Defesa ante auto de infra��o de tr�nsito, alegando-se erro quanto ao ve�culo, al�m de omiss�o da autoridade que o lavrou
Defesa ante auto de infra��o de tr�nsito, alegando-se erro quanto ao ve�culo, al�m de omiss�o da autoridade que o lavrou
Defesa ante auto de infra��o de tr�nsito, alegando-se erro quanto ao ve�culo, al�m de omiss�o da autoridade que o lavrou.
ILMO. SENHOR DIRETOR MUNICIPAL DE TR�NSITO E URBANIZA��O. - ......
Auto de Infra��o n.�: .....
autos de infra��o em ep�grafe, lavrados pela CMTU-CIA. MUN. DE TR�NSITO E URBANIZA��O, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Conforme se observa, n�o houve apresenta��o de condutor, porque o ve�culo, no momento da lavraturas das infra��es, estava recolhido nas depend�ncias da empresa, impossibilitando por isto qualquer apontamento de condutor.
Ocorre que o ve�culo de propriedade da empresa, na hora e data mencionadas nos autos de infra��o, encontrava-se trancado no p�tio da empresa propriet�ria, localizado em ........... Tal fato pode ser facilmente comprovado por funcion�rios desta empresa e por testemunhas, cujo rol ser� apontado ao final desta pe�a.
Portanto, imposs�vel o cometimento das infra��es em quest�o, visto que, conforme exposto o mencionado ve�culo encontrava-se no p�tio da empresa em ..........., podendo-se deduzir desde logo que houve um erro por parte do agente municipal, no momento de identificar o ve�culo e a placa do verdadeiro infrator. Cabe salientar que, o ve�culo em quest�o fica a disposi��o dos membros da diretoria da empresa em tempo integral, com autoriza��o para rodar em ............., regi�o metropolitana e viagem somente a trabalho. O ve�culo, desde sua aquisi��o jamais deixou o Munic�pio sede da empresa autuada. Seguindo os fatos narrados acima, n�o h� condi��es materiais de se imputar qualquer fato il�cito na condu��o do ve�culo em quest�o, sendo que o mesmo encontrava-se - local e data - em Munic�pio distinto e long�nquo (mais de 400 km). Sendo assim, requer-se sejam desconstitu�dos aos autos de infra��o acima indicados, por absoluta falta de consist�ncia, conforme artigo 281, I do CTB.
Foram lavrados tr�s autos de infra��o, supostamente cometida pela Autuada, em linhas gerais, por executar opera��o de convers�o � direita ou � esquerda em local proibido ou de parada; deixar de indicar mediante gesto realiza��o de manobra e tamb�m avan�ar sinal vermelho do sem�foro, todos com o ve�culo ........., placa......, de sua propriedade, n�o havendo apresenta��o de condutor. As autua��es t�m como fundamento os artigos. 207, 196 e 208, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, respectivamente.
Conforme consta das notifica��es apresentadas a esta empresa, propriet�ria do ve�culo, os fatos teriam ocorrido em data de ........, �s....., ..... e ..... horas, respectivamente, sendo o primeiro na AV. ........, o segundo, AV. ........, ....... e o �ltimo na AV. ..............
O C�digo Nacional de Tr�nsito em seu artigo 280, � 2� preceitua:
"Art. 280. Ocorrendo infra��o prevista na legisla��o de tr�nsito, lavrar-se-� auto de infra��o, do qual constar�:
� 2�. A infra��o dever� ser comprovada por declara��o da autoridade ou do agente da autoridade de tr�nsito, por aparelho eletr�nico ou por equipamento audiovisual, rea��es qu�micas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon�vel, previamente regulamentado pelo CONTRAN. (grifo nosso)
A interpreta��o do artigo 280 � clara, a prova da infra��o de tr�nsito � a declara��o do agente p�blico, que deve estar presente nos autos, esta comprova que o fato ocorreu da forma descrita na conduta t�pica.
Ocorre que, para que uma declara��o seja aceita como prova, ainda que o agente p�blico goze de presun��o de veracidade, � necess�ria a identifica��o do agente que procedeu a autua��o. O agente deve ser individualizado, de forma inequ�voca, seja por sua matr�cula como servidor p�blico ou n�mero do distintivo (em caso de agente policial), ou ainda n�mero de sua identidade e nome completo.
No corpo dos tr�s autos de infra��o a �nica informa��o que consta �; "Agente Municipal". No caso em tela fundamental se faz individualizar o agente para que se possa averiguar o erro material.
Deve-se ressaltar que, o momento das infra��es se deu tarde da noite, por volta de 21:59 h, o que dificulta a vis�o do agente. Sob outro prisma inexistem nos autos esclarecimentos sobre as condi��es da noite - se com boa ou m� visibilidade, se havia ilumina��o - natural ou artificial -, se chovia ou n�o, etc.
Os autos de infra��o est�o cercados pela d�vida e tamb�m por v�cios, o que torna absolutamente nulos, por conseguinte imposs�vel de aceit�-los na forma proposta.
As autua��es depois de apurada an�lise revelam-se, prolixas, imprecisas e duvidosas, conforme passaremos a explanar.
O auto de infra��o n� ............., informa uma convers�o proibida, � direita ou � esquerda, em local proibido (artigo 207), ....... h, AV........... ......Aqui o fato foi descrito no m�nimo de forma superficial e imprecisa, o que a lei n�o permite, pois deixa d�vida se a convers�o apontada pelo Agente era para a direita ou para a esquerda? Frise-se o auto de infra��o deve descrever o fato de forma inequ�voca, artigo 280 e incisos do CTB. Havendo esta imprecis�o dificulta sobremaneira a defesa, violando deste modo o princ�pio constitucional do contradit�rio e da ampla defesa.
O auto de infra��o n� ............., informa que o condutor do ve�culo deixou de indicar mediante gesto realiza��o de manobra, artigo 196, �s ...... h, AV. ........., ....... Neste caso, a pergunta � simples: Qual manobra, onde se deu? Novamente o agente foi omisso, registra uma infra��o quatro minutos depois, em local distinto, mas com o mesmo ve�culo, em situa��o diversa. Imposs�vel seria admitir-se que o ve�culo levou 4 minutos para fazer uma convers�o proibida, ou seja, s�o a��es diversas e n�o atos cont�nuos.
Ademais 4 minutos depois se presume que houve um grande distanciamento entre o ve�culo e o Agente Municipal.
Ali�s, pergunta-se: ERA O MESMO AGENTE MUNICIPAL?
A infra��o autuada sob n� .........., informa a que o ve�culo avan�ou o sinal vermelho, um minuto ap�s a manobra pela qual foi autuado anteriormente. A infra��o ocorreu as 21:59 h, AV. ......... Outro paradoxo est� estabelecido, a autua��o de n� ......., informa a falta de gesto para manobra, ou seja, imposs�vel novamente �s infra��es serem ato cont�nuo uma da outra. Gize-se, os locais das infra��es foram diversos como se pode provar pelos autos, contudo os atos se deram com apenas um minuto de diferen�a, imposs�vel. Ou o ve�culo estava executando uma manobra na Av. ......., ...... ou estava "furando" o sinal AV. ............ Isto � no m�nimo uma impossibilidade f�sica, ou (o que se acredita) erro material por parte do Agente Municipal. Assim, clara e evidente a falta de consist�ncia dos autos de infra��o, eivada de v�cios, materiais e formais e o que � o pior O VE�CULO APONTADO COMO INFRATOR SEQUER ESTAVA TRANSITANDO NA CIDADE DE............
Associando-se os tr�s autos de infra��o, conclui-se pela incoer�ncia entre si, principalmente se o Agente Municipal foi o mesmo para as todas as autua��es, assim como a certeza de que se trata de engano por parte deste quando da identifica��o do ve�culo infrator. N�o h� sequer prova cabal dos atos ou descri��o correta dos fatos imputados, caracterizando verdadeiro cerceamento de defesa.
Diante de tais argumentos, requer seja recebida a presente defesa e por conseq��ncia sejam canceladas as autua��es lavradas em face da ora Autuada, por serem totalmente improcedentes.
Por �ltimo, requer a produ��o de provas em direito admitidos, especialmente a intima��o pessoal das testemunhas abaixo arroladas, para serem ouvidas por carta precat�ria, conforme a seguir:
a)........., brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da c�dula de identidade RG n.� ......, residente e domiciliado na Rua ........., n� ......, ap. ......, na cidade de........
b) ............, brasileiro, casado, economista, portador da c�dula de identidade RG n.� ....., residente e domiciliado na Rua ......., ......., ap. ....., na cidade de .....
Impetra��o de mandado de seguran�a, sob alega��o de falta de nomea��o em concurso p�blico de pess
Reclama��o proposta contra o Governo, em decorr�ncia de nulidade de provimento para cargo de dele
Modelo a��o popular
A��o civil p�blica de interven��o judicial em funda��o de direito privado
Impugna��o ao laudo pericial de avalia��o do im�vel em desapropria��o
Embargos de terceiro em mea��o de bem do casal Recurso interposto perante a Ordem dos Advogados do Brasil, em face de reprova��o no exame da ord
Defesa pr�via em face de lavratura de auto por infra��o de tr�nsito