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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 78', 'artigo 34', 'Artigo 114', 'artigo 4', 'Artigo 133', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 174', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 1']

⭐ANGOLA SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
ANGOLA SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
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Wilson Nunes Câmara
1 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO NACIONAL DE IMPOSTOS ANGOLA SÍNTESE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ACTUALIZADO EM MAIO DE 20072 Angola: Síntese do Sistema Tributário Maio de 2007 (Todas as quantias em Kwanzas ) Impostos Natureza dos Impostos Isenções e Deduções Taxas I. Governo Central 1. Imposto sobre renda liquida e lucros 1.1 De pessoas físicas Imposto sobre o Rendimento do Trabalho. Lei n.º 10/99 de 29 de Outubro, Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda e a forma de cálculo e pagamento. Não constituem matéria colectável: Subsídios de natalidade, falecimento, acidente ou doença de trabalho, desemprego e funeral, pensões por velhice, invalidez e sobrevivência; prémio de aposentação, falhas, subsídios diários, de férias, décimo terceiro mês, subsídio de representação, viagem, deslocações, abono de família, aluguer de moradia, indemnizações por despedimento, contribuições para a previdência social, remunerações aos assalariados eventuais agrícolas e serviçais domésticos. Isenções: funcionários e empregados de missões diplomáticas, desde que haja reciprocidade de tratamento; pessoal a serviço de organismos internacionais, conforme previsto em convénios ratificados pelo órgão público competente, pessoal ao serviço das organizações não governamentais conforme Acordos com anuência prévia do Ministro das a) e b) Rendimento mensal Imposto (em Kz) Até Isento De a % sobre o que exceder De a Parcela fixa % sobre o que exceder De a Parcela fixa % Sobre o que exceder De a Parcela fixa % Sobre o que exceder De a Parcela fixa % Sobre o que exceder De a Parcela fixa % Sobre o que exceder De a Parcela fixa % Sobre o que exceder Mais de Parcela fixa % Sobre o que exceder Actualizada pelo Dec.Exec.nº 62/03 de 7 de Novembro b)-quando auferidos por conta própria Kz... 20% (Alínea b) do nº.3 do Artigo 1º. do Código)3 Finanças, os deficientes físicos e mutilados de guerra com 50% de invalidez, cidadãos com idade superior a 60 anos e cidadãos a cumprir serviço militar. Remuneração mensal até Kz Trabalhadores por conta de outrem Imposto sobre todas as remunerações percebidas por empregados por conta de ourem, inclusive subsídios e prémios. b. Rendimentos de sócios de sociedades, membros de conselhos de administração ou outros órgão de gestão de sociedades, conselhos fiscais, mesas de assembleias gerais de accionistas e outros órgãos sociais Trabalhadores por conta própria Imposto sobre rendimentos percebidos durante o ano-base do exercício de conta própria de profissão predominantemente cientifica, artística ou técnica, ou da prestação de serviços não tributados por outro imposto4 1.1.2 Imposto sobre Aplicação de Capitais Diploma Legislativo nº 36/72 de 1 de Maio modificado pela Lei nº 14/92 de 3 de Julho Imposto anual sobre os rendimentos de aplicações financeiras indicadas as secções A e B. Isenções: A Secção A abrange juros de empréstimos, taxas de contratos de crédito e multas e indemnizações por atraso de pagamento. Secção A : - Rendimentos de instituições financeiras e cooperativas, juros sobre vendas a prazo (inclusive juros de mora), juros sobre empréstimos feitos por empresas de Seguro de vida segurado. Taxa normal de 15%. A secção B abrange (à taxa normal) juros pagos por sociedades a seus sócios, indemnizações pagas a sociedade pela suspensão de actividade e outros rendimentos diversos da aplicação de capitais; e (à taxa reduzida) lucros distribuídos por sociedades por quotas ou por acções, rendimentos de capital de cooperativas juros de suprimentos, lucros de sociedades em regime de conta em participação e de acções emitidas com direito de preferência de subscrição; rendimentos de qualquer natureza provenientes da concessão de direitos de propriedade intelectual literária, artística ou científica, incluindo filmes, patentes, equipamentos ou informações obtidas da experiência no sector industrial, comercial ou cientifico; e quaisquer outros rendimentos provenientes do simples investimento de capitais e não incluídos na secção A Secção B: - Lucros distribuídos por sociedades de controle, lucros já tributados em outras empresas onde foram gerados, juros sobre depósitos à vista, juros sobre certas dividas do Estado sobre depósitos a prazo junto ao sistema bancário. Incentivo fiscal:- Isenção, por prazo de 3 a 5 anos, dos lucros atribuídos aos sócios de empresas beneficiárias por igual período da isenção prevista ao Artigo 14º do C.I.I..; Taxa reduzida a 10% para certos rendimentos da Secção B.5 1.2 De pessoas jurídicas Imposto Industrial Diploma Legislativo nº 35/72 de 29 de Abril. Modificado pela Lei nº 18/92 de 3 de Julho Lei nº.7/96 de 19 de Abril Decreto Executivo nº.84/99 de 11 de Junho Lei nº.5/99 de 6 de Agosto Imposto sobre os lucros, acidentais ou periódicos, imputáveis ao exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial não sujeito ao imposto sobre rendimento do trabalho à actividade agrícola, silvicultura e pecuária a mediação ou representação na execução de contratos de qualquer espécie; e aos agentes empreendimentos industriais ou comerciais que exerçam actividades em Angola ou no estrangeiro e tenham domicilio, sede ou poder de gestão efectivo em Angola e estabelecimento estável situado em Angola. Grupo A Lucros apurados em contabilidade regular; empresas estatais; sociedades; sociedades por acções; sociedades comercias com capital superior a 35 UCFs; instituições de crédito instituições de seguros; pessoas singulares ou colectivas com domicilio, sede ou poder de gestão efectivo em Angola, ou no estrangeiro e com estabelecimento estável situado em Angola contribuintes com facturamento médio superior a UCFs no triénio anterior, a contribuintes do grupo B que optarem por inclusão no grupo A Isenções cooperativas de produção operárias; cooperativas de construção, quer realizem tal actividade directamente ou concedam crédito aos seus associados para tal fim; cooperativas de consumo, agrícolas ou pecuárias cujas operações se limitam aos seus associados; associações de instrução, cultura, lazer, educação física ou desporto; sociedades cuja actividade se limita à simples administração de prédios próprios; empresas estrangeiras de transporte marítimo ou aéreo, desde que as sociedades angolanas gozem da reciprocidade de tratamento nos respectivos países; rendimentos de actividade comercial ou industrial sujeita ao regime de tributação especial; Banco Nacional de Angola. Incentivos fiscais: - concedido às novas actividades agrícolas, florestais ou pecuárias por período de até 10 anos, bem como as explorações na agricultura, silvicultura, pecuária ou pescas com facturamento anual inferior a 269 UCFs Também podem concorrer à isenção os rendimentos da instalação de novas indústrias em Angola, assim como os Taxa normal de 35% 20% sobre rendimentos provenientes exclusivamente de actividade agrícola, silvícola ou pecuária O Ministério das Finanças poderá autorizar redução a metade das taxas para empresas que se instalem em regiões economicamente mais desfavorecidas e instalem indústrias de aproveitamento de recursos locais, até 10 anos.6 Artº 32º - Nova Redacção Lei nº 7/96, de 19/Abril Grupo B Lucros presumidos contribuintes não abrangidos nos grupos A e C e que pratiquem acto isolado de natureza comercial e industrial. Grupo C Lucros em potencial estimados; pessoas naturais contribuintes que preencham simultaneamente as Seguintes condições: a) exerçam de conta própria actividade comercial e industrial incluída na tabela; b) trabalhem a sós ou com ajuda de até 3 pessoas (sejam familiares ou não); C) não disponham de escrita confiável; d) possuam não mais de 2 veículos automóveis; e E) tenham facturamento anual não superior a 269 UCFs. O nº 2 passou a ser: Tratando-se de bens patrimoniais totalmente amortizados no período anterior ao da aplicação do citado decreto, as quotas máximas só serão consideradas se se comprovar que foram observados os procedimentos previstos no nº 2 do Artº 4º conjugados com as disposições previstas na alínea b) do nº 3 do artigo 5º do diploma legal citado rendimentos de actividade comercial exercida em zonas consideradas de interesse ao desenvolvimento económico, por prazo de 3 a 5 anos. Todo ou parte de lucro de actividades exercidas com vista à execução de projectos de assistência ou bem-estar social ou de outro interesse social.7 Antecipação de pagamento do Imposto Industrial Lei nº.5/99 de 6 de Agosto A liquidação provisória a que se refere o artigo 78º do C.I.I, relativamente aos contribuintes do grupo A e B, passa a fazer-se mensalmente, sobre o montante correspondente a 10% do volume total de vendas, serviços prestados e outros Rendimentos percebidos no mês anterior. 35% Tributação das empreitadas Lei nº 7/97 de 10 de Outubro Na tributação das empreitadas ou sub empreitadas e prestação de serviços, prevê-se um regime excepcional aplicável às pessoas singulares ou colectivas, quer tenham ou não sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável no País, que de forma acidental ou permanente exerçam a actividade, desde que não abrangidas pelo Imposto sobre o Rendimento do Trabalho. Constitui matéria colectável: a)tratando-se de construção, beneficiação, reparação ou conservação de bens do activo fixo imobilizado de 10% do valor do contrato, Qualquer que seja a forma que se apresente; b) Nos restantes casos: 15% daquele valor. 35%8 Reavaliação dos activos Dec. nº 6/96, de 26/Jan Despacho nº.6/99 de 22 de Janeiro, revoga os despachos nº.53/96 de 3 de Junho e nº.1/99, de 8 de Janeiro. Despacho nº.7/99 de 22 de Janeiro Despacho nº.37/00 de 3 de Fevereiro. Despacho nº.38/01, de 9 de Fevereiro. Despacho n.º 127/06, de 24 de Janeiro. Permite a reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo que estejam e devam permanecer ao serviço devidamente contabilizados nas seguintes contas: edifícios, construções para fins específicos, instalações equipamentos fabril e outros meios de transporte, móveis e utensílios e outros meios fixos. A reavaliação efectuar-se-á pela aplicação de coeficientes de correcção monetária estabelecidos por despacho do Ministro das Finanças. Estão previstos os valores base e máximo, o processo, a reserva, o regime fiscal, a inutilização ou destruição e alienação dos bens e ou mapas das reavaliações e amortizações e inventários. Taxa de Câmbio Ano KZR/USD Índice Coeficiente Taxa de Câmbio Ano KZR/USD Índice Coeficiente ,0000 1,3050 2, ,0000 2,3491 1,0000 Taxa de Câmbio Ano KZ/USD Índice Coeficiente , , , , , ,00000 Taxa de Câmbio Ano KZ/USD Índice Coeficiente , , , , , ,00000 Taxa de Câmbio Ano KZ/USD Índice Coeficiente9 1.2.2 Regime Fiscal para a Indústria mineira. Lei nº 1/92 de 17 de Janeiro, Decreto Lei nº 4-B/96, de 31 de Maio D.R.Nº 22/96-Suplemento A industria mineira está sujeita a: a)imposto sobre o rendimento b) Imposto sobre o valor dos recursos mineiros Royalties c) Taxas de superfície a) 40% b) Pedras e metais preciosos...5% - Pedras semi-preciosas...4% - Minerais metálicos 3% - Outros recursos minerais...2% c)- 1ºs 2 anos...1 usd/km2 3ºano.....3usd/km2 4º. e 5º. Anos... 4 usd/km2 O imposto de rendimento é o imposto industrial Regime Tributário especial da indústria petrolífera Imposto sobre a produção do petróleo Lei nº 13/04, de 24 de Dezembro Título III, Capítulo I Imposto sobre o rendimento do petróleo Lei nº 13/04, de 24 de Dezembro Título III, Capítulo II Imposto sobre o valor do petróleo, pago pelas empresas petrolíferas que actuam no regime de operação conjunta com a Sonangol. Imposto sobre os lucros das empresas petrolíferas. As empresas enquadradas no regime de contratos de risco (PSA s - Contratos de Partilha de Produção) podem deduzir da base de cálculo, como custo do investimento, até 50% do petróleo produzido. No regime dos contratos de Associação em Participação é também deduzido da base de cálculo o pagamento do imposto de produção ( ) e do imposto de transacções ( ) a. - Associação de Cabinda: 20% b. - Associação FS e FST: 16,67% c. - Em determinadas condições de profundidade de água e zonas terrestres de dificil acesso a taxa pode ser reduzida até 10% Associação em participação: 65,75% PSA s: 50% Incentivos fiscais: são deduzidos da base de cálculo um incentivo à10 produção (na prática, ajustados aos custos de produção) e um incentivo ao investimento (fracção dos custos de investimento históricos) Imposto de transações sobre o petróleo Lei nº 13/04, de 24 de Dezembro Título III, Capítulo III Imposto sobre o lucro, decorrente da produção na província de Cabinda em regime exploração conjunta com a Sonangol 70% Taxa de superfície Lei 13/04, de 24 de Dezembro Título III, Capítulo IV Taxa que incide sobre a área de concessão ou da área de desenvolvimento caso prevista no contrato. USD 300,00 por Km Regime da Concessionária Nacional Lei 13/04, de 24 de Dezembro Título IV, Capítulo I Receitas provenientes dos recebimentos da Concessionária Nacional, incluindo o bonus e o preço limite contratual. 90% 2. Contribuições à Providência Social Lei nº 18/90 de 27 de Outubro; Decreto nº 27/91 de 5 de Julho Decreto nº.7/99 de 28 de Maio Contribuições à previdência social, destinada a garantir a subsistência física dos cidadãos total ou parcialmente incapacitados para trabalhar, bem como a sua morte, a dos seus familiares sobreviventes. 8% do salário, a cargo do empregador 3% do salário, a cargo do trabalhador11 3 Imposto sobre bens e serviços 3.1 Imposto de vendas Não há 3.2 Imposto de consumo Decreto nº 41/99, de 10 de Dezembro Decreto nº 29/02, de 21 de Maio Imposto de consumo- Lei 9/99, de 1 de Outubro (alargamento da base tributária tornando o imposto de consumo extensivo aos serviços de telecomunicações, hotelaria e similares, consumo de água e electricidade) Incide sobre: a) A produção e importação de mercadorias, seja qual for a sua origem. b) A arrematação ou venda realizadas pelos serviços aduaneiros ou outros quaisquer serviços públicos; c) A utilização dos bens ou matérias primas fora do processo produtivo e que beneficiaram da desoneração do imposto; d) consumo de água e energia; e) Os Serviços de Telecomunicações; f) Os Serviços de Hotelaria e Outras Actividades a si conexas ou similares. Definição: Para efeito deste imposto, consideram-se bens produzidos no país, os produtos aí produzidos ou manufacturados, aqueles cujo processo de produção teve o seu termo em território nacional Isenções a) os bens exportados, quando a exportação seja feita pelo próprio produtor ou entidade vocacionada para o efeito, reconhecida nos termos previstos na lei; b) Os bens importados pelas representações diplomáticas e consulares, quando haja reciprocidade de tratamento; c) Os bens manufacturados em resultado de actividades desenvolvidas por processos artesanais; d) As matérias primas e os materiais subsidiários incorporados no processo de fabrico, os bens de equipamento e peças sobressalentes, desde que, devidamente certificados pelos Ministérios de Tutela, com declaração de exclusividade. Não sujeição a) Produtos agrícolas e pecuários não transformados b) Produtos primários de silvicultura c) Produtos de pesca não transformados d) Produtos minerais não transformados Variam de 5% a 30% Taxa geral 10% Anexo I Taxas bonificadas 2% Anexo II Taxas agravadas 20% a 30% Anexo III serviços de hotelaria, turismo e similares 10% - Serviços de telecomunicações 5% - Consumo de água 5% - Consumo de energia 5%12 4. Imposto sobre as transacções internacionais 4.1 Direitos de importação Pauta de importação e exportação aprovada pelo Decreto Lei nº 2/05, de 28 de Fevereiro, Incide sobre: Importação de Mercadorias, ou seja sobre o valor CIF (custo, seguro e frete) O valor aduaneiro das mercadorias importadas é o seu valor transcional Isenções Todos os organismos do aparelho do Estado, Instituições dependentes, Instiutos Públicos ou Privados, Empresas Públicas, Privadas, Mistas ou outras previstas na lei, bem como, as cooperativas, estão abrangidas ao pagamento dos direitos aduaneiros fixados na pauta, salvo disposição legal em contrário (que inclui as isenções previstas em diplomas que estabelecem regimes aduaneiros especiais aplicáveis v.g. ao sector petrolífero, mineiro, investimeno privado e outros). O capítulo 98 da pauta contém o quadro de mercadorias que poderão beneficiar de isenção ou redução de direitos na importação. Taxas Direitos aduaneiros ad valorem. As taxas variam de 2% a 30%, consoante a sua posição e código pautal, correspondente a mercadoria..4.2 Direitos de exportação Decreto Lei nº 2/05, de 28 de Fevereiro, Incide sobre: Exportação de determinadas mercadorias, tais como: produtos de origem animal, v.g. peles com pêlos e suas obras, chifres etc. O valor a ser considerado na exportação de mercadorias, é o valor FOB. As mercadorias ficam isentas do pagamento de direitos, com excepção, as constantes no artigo 34.º do decreto lei n.º 2/05, de 28 de Fevereiro. Isenções: A saída de mercadorias nacionais ou nacionalizadas do território aduaneiro, é isenta de direitos, excepto produtos de origem animal, v.g. peles com pêlos e suas obras, chifres etc. Taxas: A taxa aplicável na exportação de origem animal, varia entre 10% e 20%. O valor sobre o qual se aplica a taxa, no momento em que se torna exigível o direito de exportação, é o valor da compra da mercadoria.13 5.Outros impostos 5.1 Imposto predial urbano Diploma Legislativo nº 4044 de 13 de Outubro de 1970 Imposto sobre prédios urbanos. A base de cálculo é o locativo, efectivo ou potencial, e o sujeito passivo é a pessoa que tem direito ao aluguer. Isenções: edifícios a) ocupados por contribuinte sujeito ao imposto industrial (V.2.2) e que não paga aluguel não ultrapasse certo limite, c) colocados gratuitamente à disposição dos serviços públicos, instituições de caridade, escolas, museus, etc. d) utilizados exclusivamente como lugar de culto e) pertencentes a embaixada ou consulado, em base de reciprocidade f) pertencentes a organização profissional ou económica sem fins lucrativos. 30% do valor locativo, anual, efectivo ou potencial Artº 17 e 28º Alterados pela Lei nº 6/96, de 19 de Abril Ãrtº 17º 1. Quando um prédio, ou parte dele, for arrendado por quantia inferior à última renda anual convencionada ou do seu valor locativo se não se encontrava anteriormente em regime de arrendamento, Ter-se-á como não arrendado para efeitos da matéria colectável. 2. Se a renda anterior se encontrava desactualizada, a nova renda deve comparar-se com a do prédio, ou parte do prédio dado de contratual, e que melhor sirva de padrão. Artº 28º 3.A renda... nunca poderá ser inferior ao valor estabelecido para os prédios do Estado, constante da legislação em vigor. Incentivo fiscal: os prédios habitacionais novos podem beneficiar de isenção por prazo de 5 à 15 anos em função das prioridades da política habitacional.14 5.2 Imposto sobre as sucessões e doações Diploma Legislativo nº 230 de 18 de Julho de Lei nº 15/92 de 3 de Julho Imposto progressivo sobre as transmissões a título não oneroso e as sucessões em dinheiro, título do Estado, acções títulos de crédito de sociedades e bancos e qualquer bem móvel ou imóvel bem como de direitos de habitação ou de água direito de servidão perpétua e dispensa unilateral de anuidades. Isenções: Aquisições do Estado, serviços municipais, instituiçõe de caridade, museus, bibliotecas e escolas. Estão também isentas as aquisições de propriedade literária e artística e as pensões, bem como doações de valor inferior a Kzr 20 mil à descendentes, ascendentes ou conjuges. Tabela de taxas (em percentagens) Nas transmissões Até 11 UCFs Acima de 11 UCFs entre cônjuges: ou a favor de descendentes e ascendentes 10% 15% Entre quaisquer Outros 20% 30% Cômputo: As taxas são aplicadas como taxas médias até ao limite do escalão inferior e como taxas marginais ao excedente. 5.3 Sisa sobre a transmissão de imobiliários por título oneroso Diploma Legislativo nº 230 de 18 de Julho de 1931 Lei nº 15/92 de 3 de Julho Imposto sobre a transmissão de propriedades imóveis por venda troca extinção de direito, etc.(as doações estão sujeitas ao imposto sobre as sucessões e doações---5.2), e sobre o património direito de sucessão, arrendamento a longo prazo (20 anos ou mais), direito de água, direito de exploração, ou direito de servidão perpétua. Isenções: aquisição do Estado, serviços municipais e instituições de caridade, certos tipos de transmissão por ordem judicial, expropriação por motivo de utilidade pública moradias vendidas pelo Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos. 10% do valor da transmissão 5.4 Imposto do selo D.L.nº 1647/45 de 29 de Maio Decreto nº 7/89 de 15 de Abril Decreto nº 18/92 de 15 de Maio Dec.exec.nº 34/95 de 21 de Julho Dec.exec.nº.85/99 de 11 de Junho Dec.exec.nº.71/04 de 09 de Julho Dec.Exec nº 24/05 de 16 de Fevereiro Imposto sobre os documentos, actos e operações indicados na Tabela geral do Imposto do Selo Isentos: os contratos verbais Exemplo das taxas: Capital social-aumento 0,5% Locação residencial 0,7% do aluguer Locação comercial 0,7% do aluguer Contrato de venda 0,5% Reconheci.de divida 3% 100/pag. Liquidação sociedades 0,5%15 5.4.1 Artigo 114º - A Da Tabela do imposto do selo Alterado pela Lei nº 4/96, de 12 de Abril Alterado pelo Decreto nº.31/99 de 15 de Outubro Rectificado D.R.nº.49/99 de 3 de Dezembro-Nova Redacção Dec. Exec. Nº 24/05, de 16 de Fevereiro Operações bancárias: I. Saques sobre o estrangeiro, guias ouro emitidas e fundos públicos ou títulos negociáveis vendidos. 1 Notas e moedas estrangeiras, cheques de viagem e cheques em moeda estrangeira passados a favor de pessoas físicas; 2 Juros cobrados por instituições bancárias, designadamente por desconto de letras e por empréstimos por contas de créditos em liquidação e todos juros de mora, prémios e juros de letras tomadas, letras a receber por conta alheia, saques nacionais emitidos ou quaisquer transferências. Isenções: Não são passíveis do selo deste artigo as operações bancárias realizadas entre estabelecimentos bancários, entre estabelecimentos bancários, entre casa de câmbio ou entre estas e os estabelecimentos bancários, mas tratando-se da utilização de cambiais em pagamentos no estrangeiro, só quando eles correspondam exclusivamente às transacções realizadas pela actividade bancária beneficiarão de isenção. Ficam no entanto sujeitos ao selo deste artigo as vendas de notas e moedas estrangeiras realizadas pelos cambistas aos bancos e casas bancárias e bem assim a venda de barras ouro efectuada por intermédio dos mesmos bancos e casas bancárias, por se tratar de operação análoga às Vale bancário 0,5% Doação 0,4% Aval 0,3% Dividendos 1.0% Vale postal - até Kzr 80,00 0,5% - Superior a Kzr 88,00 0,4% As aplicáveis em documentos, actos e operações relacionadas com as Alfandegas (ver artigo 4.º da TGSelo). Na importação de mercadorias, a taxa é de 0,5% sobre cada bilhete de despacho. I.1,5/mil sobre o respectivo valor II.0% sobre o respectivo valor III.1% sobre a respectiva importância16 indicadas nos nºs I e II Artigo 133º da Tabela Lei nº 4/96, de 12 de Abril Recibos ou quitações 1% Taxa de Circulação D.L.3837, de 30 de Julho de Decreto nº 72/05, de 28 de Setembro Dec. Executivo nº.73/07, de 29 de Junho Incide sobre todos os veículos automóveis que se encontrem ou venham a entrar em circulação no País. Isentos: Os que pertençam a serviços do Estado, corpos administrativos e organismos de coordenação económica. Os que pertençam a fundações e associações de utilidade pública, bem como a outros organismos que em virtude de legislação especial, estejam isentos do pagamento de quaisquer taxas. Os que cancelaram as matrículas. Motociclos: Até 125 c.c.de cilindrada... KZ: 1.140,00 De mais de 125 c.c. de cilindrada KZ: 1.260,00 Automóveis ligeiros: Até c.c.de cilindrada KZ: 2.640,00 De mais de a c.c. de cilindrada KZ: 3.970,.00 De mais de 1800c.c.de cilindrada KZ :5.30,00 Automóveis pesados: Até Kg de tara KZ: 6.600,00 De mais de Kg de tara... KZ: 9.040,0017 II Governos Provinciais Não há impostos provinciais III Municípios Não há impostos municipais Decreto n.º 6/95, de 7 de Abril Decreto Executivo nº.66/95, de 15 de Dez. Decreto Executivo.nº.8/98 de 6 de Fevereiro DecretoExecutivo.nº.80/99 de 22 de Maio Estabelece os quantitativos e modo de afectação aos orçamentos da Administração local do Estado das receitas provenientes da arrecadação e cobrança de impostos directos e indirectos. Alarga o conjunto de Impostos e taxas que estão afectados aos orçamentos da Administração local do Estado. Documentos relacionados
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