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Timestamp: 2017-11-24 02:06:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 844', 'artigo 402', 'artigo 7', 'artigo 453', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 175', 'artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 2', 'artigo 2']

Psicologia e Trabalho - Manaus/Amazonas: Setembro 2007
HÉLIO MÁRIO DE ARRUDA *
O momentoso tema do assédio sexual tem sido preocupação dos estudiosos do direito pátrio. Há proposta da Comissão de Reforma do Código Penal de criminalizar o assédio sexual. Seria crime "assediar alguém com violação do dever do cargo, ministério ou profissão, exigindo direta ou indiretamente prestação de favores sexuais como condição para criar ou conservar direito ou para atender a pretensão da vítima".
TÉCIO LINS E SILVA, emérito criminalista carioca, posiciona-se contra a tipificação do assédio no Código Penal, considerando tal intenção de um moralismo reacionário, contraproducente. Considera ele que o Código Penal no crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146, já estabelece sanções para os casos em que o indivíduo é coagido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. "Ele vale para a obtenção de favores sexuais ou para qualquer outra espécie de pressão. Não é preciso criar um tipo especial para as situações de assédio. Seria uma medida deseducativa; as pessoas poderiam se retrair nas relações. Daqui a pouco, será perigoso piscar o olho ou dar um sorriso para alguém" (Tribuna do Advogado, OAB/RJ, maio/98, n° 247, p. 10/11).
No campo específico do direito do trabalho o assédio sexual é visto como atitude que degrada o ambiente do trabalho e provoca enorme constrangimento ao assediado, sendo causa de rescisão indireta do contrato de trabalho, pelo descumprimento, pelo empregador das obrigações contratuais, nelas se incluindo o dever de um tratamento respeitoso ao(a) empregado(a), ou pela prática de ato lesivo da honra e boa fama do(a) empregado(a) (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e") e a resolução do contrato por justa causa cometida pelo alto(a) empregado(a) e/ou detentor(a) de cargo de chefia, por mau procedimento ou incontinência de conduta, em relação a um empregado(a) subordinado(a).
Diz-se rescisão indireta do contrato de trabalho aquela que ocorre por justa causa cometida pelo empregador, ou seja os donos da empresa, seus diretores, seus prepostos, seus altos empregados (alter ego do empregador). O empregado é contratado para trabalhar e não para atender aos desejos sexuais do empregador. O assédio sexual implica em constrangimento e sofrimento moral para o assediado, que ofende sua honra e boa-fama.
Em se tratando de justa causa cometida pelo empregado, obviamente que colocado em posição hierárquica superior a outro empregado, a maioria da doutrina e da jurisprudência enquadra como incontinência de conduta, ou seja um desregramento moral da conduta sexual. Alguns autores tudo englobam tal desregramento no conceito genérico de mau procedimento.
O assédio sexual pode ter com agente o empregador (pessoa física e os sócios ou diretores da empresa), seus prepostos, nestes compreendidos os altos empregados ou detentores de cargos de chefia, e pelo empregado que também ocupe um cargo hierarquicamente superior a outro empregado, seu subordinado, o(a) assediado(a). Haverá sempre a necessidade de configuração da ascendência hierárquica ou econômica que possibilitem externar ao assediado promessas ou ameaças concretas.
MARLY CARDONE, conceitua o assédio sexual como "a atitude de alguém que, desejando obter favores libidinosos de outra pessoa, causa a esta constrangimento, por não haver reciprocidade. (...) Se assédio e insistência, para que exista o comportamento que estamos pretendendo definir necessário se torna que haja freqüentes investidas do assediador junto à pessoa molestada", in artigo intitulado "O "ASSÉDIO SEXUAL" COMO JUSTA CAUSA", publicado no "Repertório IOB de Jurisprudência", n.° 23/94, p. 393.
Além do constrangimento causado, o assédio implica em investidas reiteradas em relação a alguém, ou seja caracteriza a insistência importuna, pretendendo favores sexuais como condição para criar ou conservar direito ou para atender a pretensão da assediada.
ALICE MONTEIRO DE BARROS, assinala que "só o repúdio manifesto a uma solicitação sexual ou a oposição declarada a uma atitude sexual ofensiva justifica a ação judicial. Galanteios ou meros elogios acompanhados de certas sutilezas comuns entre os povos, principalmente latinos, não caracterizam o assédio sexual", in artigo intitulado "DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO", publicado na revista "TRABALHO & DOUTRINA", n. 16, março de 1998, p. 60.
Correta a análise da magistrada e mestra das Alterosas, porque dentro na nosso temperamento latino é natural os cumprimentos calorosos, bem como atitudes de galanteria com sentido mais espirituoso do que propriamente de assédio, sendo certo que a pessoa agraciada com o galanteio normalmente sabe se desvencilhar daqueles que lhe são indesejáveis. O juiz ao se deparar com situações de tal jaez, há que perquirir as dimensões exatas do galanteio, se este excedeu o limite do razoável, dando a essa atitude a qualificação de incontinente, ou seja de pessoa imoderada em sensualidade.
De clareza meridiana é o didático esquema proposto por LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM: "Quem quiser compreender o que é assédio sexual deve tomar por referência quatro substantivos abstratos: pelo lado assediante, ascendência e chantagem; pelo lado do assediado, subordinação e constrangimento.(...) Qualquer que seja a "combinação", há assédio quando alguém, valendo-se de qualquer tipo de ascedência - hierárquica ou econômica - constrange outra pessoa ao contato sexual, mediante promessa ou ameaça." (ASSÉDIO SEXUAL, publicado no "O Globo", de 17.02.98.
ALICE MONTEIRO DE BARROS defende a adoção de "uma estrutura legislativa de âmbito federal, contendo um conceito mais amplo de assédio sexual e prevendo a responsabilidade não apenas do empregador, mas de qualquer superior hierárquico ou colega de trabalho do empregado e até mesmo de cliente do estabelecimento. A responsabilidade solidária de empregador nos parece a melhor solução, mormente se considerarmos a tendência de nosso direito a responsabilizar o empregador pelos atos de seus prepostos, como se infere do art. 483, § 1° da CLT. A responsabilidade objetiva e subsidiária do empregador, no tocante à indenização, deverá ser imposta, ainda quando o assédio é praticado por colega de trabalho do empregado ou cliente do estabelecimento, por ser aquele o titular do poder diretivo e assumir os riscos do empreendimento econômico, nos termos do art. 2° da CLT. Logo deverá zelar não só pela organização técnica, mas também pela boa ordem na empresa, onde deverá existir um padrão mínimo de moralidade e de garantia pessoal. O respeito ao direito à initimidade dos empregados é manifestação dessa garantia pessoal.", op. cit. , p. 61.
Recentemente a 16a. Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro, em sentença de ampla repercussão nacional, da lavra do Juiz Ricardo Areosa, concluiu pelo assédio sexual de um chefe em relação a sua subordinada, que tentou agarrá-la a força por duas vezes. A recusa da empregada resultou da sua demissão apesar de estar grávida de um mês. A Junta condenou a empresa em indenização de R$ 300.000,00, por danos morais.
Registre-se que mesmo sem haver o assédio mas simples molestamento sexual, ou seja um único ato de incomodar alguém objeto do desejo carnal, como um abraço prolongado, um beijo roubado, toques, palavras e gestos obscenos ou exibição de partes do corpo, pode configurar a justa causa consistente na incontinência de conduta.
A prova do assédio sexual será feita mediante documentos (bilhetes, por exemplo), testemunhas, exibição de documento ou coisa (roupa rasgada, por exemplo), perícias em filmes ou fitas gravadas ou mesmo em roupas (rasgões ou restos de secreções), além da confissão e outros meios de prova em direito permitidos. O Juiz ao julgar analisará a prova e os indícios para que possa decidir sobre a existência ou não do assédio sexual.
A Constituição da República, em vigor, assegura o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5°, inciso X), que tem inteira aplicação a relação de emprego.
Assim sendo, o(a) assediado(a) tem legítimo direito de pleitear judicialmente além das verbas decorrentes da despedida indireta ou da dispensa injusta, a indenização por dano moral. Admito ainda a hipótese de ser somente pleiteada a indenização reparatória do ultraje moral, sem a ruptura do pacto laboral, se assim entender possível o(a) ultrajado(a).
A indenização deve ser em valor que traga conforto espiritual e material ao(a) assediado(a), repudiando-se a fixação de um valor meramente simbólico, que nada represente para o(a) ofendido(a). Na lição de Eduardo Gabriel Saad:
"De há muito, perdeu consistência o velho argumento de que o dano moral não indenizável porque a dor, o sofrimento, a honra não estão sujeitos a uma aferição financeira.
Já se pacificou, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a indenização do dano imaterial tem dupla finalidade: é punitiva e é compensatória.
Quem for responsável por um dano moral deve ser castigado pela ofensa feita a outrem e, assim, dissuadido de repetir esse ato ilícito.
A indenização em pecúnia, no caso, é para provocar prazer na vítima da ofensa, o que lhe servirá de compensação à dor sofrida."(TEMAS TRABALHISTAS (02), I – O DANO MORAL E A CLT, publicado no Ltr Suplemento Trabalhista, 014/97, p. 073.
A indenização por dano moral tem fundamento constitucional e não se confunde com a indenização trabalhista decorrente da rescisão contratual, porque aquela decorre do ato ilícito da violação à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do(a) empregado(a).
Na verdade, pois não há que se falar em uma justa causa específica denominada assédio sexual, mas que tal comportamento se insere no conceito legal de incontinência de conduta, de infringência as normas contratuais ou na ofensa à honra e a boa fama do assediado.
Do juiz que apreciar controvérsia acerca do assédio sexual se espera que pondere as circunstâncias do fato alegado, se de fato houve excesso sensual mediante promessa ou ameaça, se ocorreu unicamente o molestamento sexual, ou se o fato se resumiu ao mero galanteio.
Da atitude danosa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, poderá resultar o dever do ofensor indenizar a sua vítima.
* Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17a, Região. Professor de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Espírito Santo e da Escola da Magistratura do Trabalho do Espírito Santo.
Estou apresentando mais um texto elaborador por mim enquanto exercício para o ato de escrever trazendo aspectos conceituais de psicologia. Este material fora produzido na época da faculdade e revendo-o hoje creio que os aspectos gerais em torno do comportamento ansioso ainda é o mesmo. De qualquer maneira gostaria que você fizesse uma análise do conteúdo e retornasse com alguma observação, crítica... Aguardo o seu retorno.
Estamos vivendo um momento muito delicado em nossas vidas, pois, somos constantemente submetidos a uma onda de informações que procuram de certo modo descaracterizar a nossa existência. Essas noticias implicam na mudança de nosso comportamento, de nossa forma de pensar e até mesmo na de agirmos.
Quando sentimos que não nos adequamos a esses comportamentos que nos são impostos, surge em nós um vazio interior, às vezes uma tristeza e ainda, uma espécie de ansiedade.
É característico do ser humano procurar a sua felicidade, no entretanto, a questão da felicidade passa por aspectos estritamente pessoais, os quais foram alimentados pela família, pela mídia., pela sociedade. Para muitos de nós, felicidade será termos luz elétrica em casa, carro do ano, telefone celular, estar bem empregado, ter filhos, estar plugado na internet, poder viajar etc...além do que, a posse desses bens proporciona status social.
Quando não possuímos esses bens começamos a sofrer, e passamos a perceber que este tipo de felicidade foge de nossas mãos constantemente.
A partir dessas preocupações ficamos atormentados, apresentamos um quadro de ansiedade, o qual poderá até comprometer nossa saúde física e mental. Isto tudo gira em torno de procurarmos possuir as coisas em grande quantidade e, em sermos diferentes daqueles que se encontram ao nosso lado. Este sentimento ainda prevalece, pois, sempre nos consideramos melhores que os outros.
A Dra. Karen Horney, psicanalista, descreve em seu livro intitulado A Personalidade Neurótica do Nosso Tempo, publicado na década de 30, que a ansiedade “constitui uma advertência implícita de que há algo desarranjado em nosso íntimo(...)” e que procuramos escapar desse sentimento utilizando-nos de mecanismos internos que procuram negar de diversos modos esses tormentos íntimos e essas nuançes de ansiedade sempre presentes em cada um de nós.
Ainda informa Dra Karen Horney que desenvolvemos um processo interno de ansiedade que ela chama e Ansiedade Básica que representa “tudo o que perturbe a segurança da criança em relação a seus pais(...)” A partir dessa conceituação poderemos perceber que esses processos de ansiedade e de tormentos íntimos também são favorecidos pela ação dos pais em relação aos filhos a partir do tratamento emocional dado às crianças. Daí termos diversas crianças ansiosas, as quais utilizam como estratégias, a partir do seu inconsciente, determinados comportamentos para se defenderem dessa ansiedade, quais sejam, o de tornar-se hostil, submissa, lamurienta, dominadora.
A partir desse contexto tornamo-nos adultos que possuem uma sensibilidade exagerada, e utilizando-nos dos conceitos colocados pela Dra. Karen Horney, passamos a ter um comportamento neurótico que vai exigir dos outros uma grande dose de afeto e aprovação para resolver as nossas ansiedades e tormentos íntimos.
Como exemplo teremos a necessidade neurótica de um parceiro do qual possamos depender, em outras palavras, tornamo-nos um parasita do outro, pois, temos medo de sermos abandonados. Ainda, desenvolvemos outros tipos de comportamento neurótico tais: necessidade neurótica de poder, de explorar os outros, de prestigio, e de admiração pessoal.
O jornal a Folha de São Paulo publicou no decorrer do ano de 1998, uma pesquisa realizada no período de 1958 até 1997, organizado pela Faculdade de Medicina de Londres, onde foram analisadas 6.574 pessoas nascidas na mesma semana e, foram identificados na avaliação geral desta pesquisa, que várias famílias no decorrer desses anos, passaram por várias crises, as quais levaram a processos de divórcio, de clima tenso na família e, ocasionando quadros de stress naqueles que conviviam nesses ambientes.
Esses quadros de ansiedades e de aflições íntimas demonstraram que muitas daquelas crianças que viviam nesses lares possuíam uma estatura física menor, uma dificuldade de aprendizagem e de memória e dificuldades no desempenho escolar. Um fato muito interessante citado na reportagem foi a utilização de uma estratégia político educacional adotada nos EUA após a análise deste trabalho que primava pela conscientização dos adultos quanto ao seu papel social, o incentivo a manter-se em diálogo com os bebês, e a procurar evitar conflitos e violências familiares.
Muitas vezes na condição de simples mortais, desejamos a todo custo conquistar a paz do coração, a qual chamaríamos neste momento de imagem idealizada, conforme cita Dra. Karen Horney. Porém, estamos envolvidos por tantos problemas pessoais, que se verificarmos mais detidamente, observaremos que temos uma realidade adoecida.
Queremos nos sentir melhores, sem problemas pessoais, sem conflitos, sem ansiedade, porém, não conseguimos, pois há um contra-senso entre aquilo que desejamos e aquilo que somos em realidade. Como nos diz Dr. Alfred Adler, temos um objetivo de vida – conquistar a paz do coração – porém, o nosso estilo de vida, ou seja, nosso comportamento não condiz com aquilo que desejamos alcançar.
Em verdade falta-nos um ideal. E , para quem não possui um ideal na vida, resta o sentimento de perda, de solidão, de medo, de ansiedade etc. Se conseguirmos trabalhar em nós a questão do apego, da posse e, ainda tornarmo-nos criaturas mais compreensíveis consigo próprias, procurando perceber os seus limites e, assim programando a sua existência para que lhe favoreça momentos de crescimento interior e compreendendo que tudo na vida passa e o que subsiste aos valores materiais são as conquistas verdadeiras do nosso ser, decerto, esses momentos de apatia, de tristeza, de tormentos íntimos e de ansiedade desaparecerão paulatinamente.
É verdade que o processo de ansiedade poderá estar subsidiado por outros processos de cormobidades não percebidas conscientemente e para estas situações nada melhor que ir ao encontro de profissional habilitado para ajuda-lo.
É sempre bom ouvir os temas que referem-se a ética, sendo assim, segue o link de algumas entrevistas sobre o tema.
CBN - A rádio que toca notícia - Mercado Ético
Amigo leitor, segue uma dica para acessar neste fim de semana: www.portaldovoluntario.org.br
Postado por FabricioMenezes às 10:11
Bem, estamos no meio da semana. Nada melhor do que já se ir se preparando para uma leitura amena e profunda ao mesmo tempo. Abaixo uma pincelada em Fernando Pessoa...eu gostei e espero que vc também. Para ler no formato PDF basta clicar no título...ok? bom proveito
O acidente de trabalho é um fato que pode ocorrer em todas as empresas, independentemente de seu grau de risco ou de sua organização e estrutura em relação a Segurança e Medicina do Trabalho.
A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos percentuais seguintes, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso, cabendo à empresa o enquadramento no respectivo grau de risco de acordo com sua atividade preponderante.
As empresas que tiverem em seu quadro empregados que exerçam atividades que ensejam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, terão estas alíquotas aumentadas em 12%, 9% e 6% respectivamente.
A responsabilidade das empresas além de contribuir com este percentual para o custeio, possuem também a responsabilidade por garantir um ambiente de trabalho seguro, segundo as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas.
Uma destas garantias que a legislação estabelece com relação ao funcionário acidentado é a estabilidade em caso de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, em que após o retorno ao trabalho, terá a garantia ao emprego por 12 (doze) meses, independente de percepção do auxílio-acidente.
O acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo.Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).
Considera-se agravo para fins de caracterização técnica pela perícia médica do INSS a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica, de natureza clínica ou subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações.
Acidente: empresa deve emitir CAT mesmo sem afastamento do empregado. TRT 3ª Região - 10/04/2007
Ocorrendo acidente de trabalho, ainda que o empregado não se afaste de suas atividades, cabe à empresa emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), sob pena de multa. A decisão é da 7ª Turma do TRT/MG, com base em voto da Juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, ao negar provimento a recurso de empresa que protestava contra a determinação de emissão da CAT, argumentando que o fato ocorrido com o reclamante não causou nenhuma lesão ou perda de capacidade laborativa, sequer ficando caracterizado como acidente. Mas a perícia constatou que o reclamante sofreu choque elétrico em alto forno com necessidade de atendimento médico e observação, sem afastamento do trabalho. O perito concluiu também pela inexistência de nexo causal entre o acidente e a incapacidade auditiva do autor, que já apresentava essa deficiência anteriormente. Ficou, portanto, comprovado que houve, sim, o acidente alegado, sendo obrigatória a emissão da CAT. “Embora o reclamante não tenha sido afastado do trabalho e não haja nexo causal com a sua perda auditiva, a emissão da CAT é necessária para fins estatísticos e epidemiológicos, de acordo com a Instrução Normativa no. 98 INSS/DC de 05.12.2003, Seção II, item 3” – esclarece a relatora. Processo : (RO) 00632-2006-034-03-00-8
Vários profissionais já estão chegando na fase da aposentadoria e nada mais justo que trazer um texto que informa os procedimentos para se aposentar na modalidade tempo de contribuição.
A materia abaixo pode também ser lida no formato original, basta você clicar no título.
O valor da aposentadoria por tempo de contribuição corresponde a 100% do salário-benefício - quanto maior a contribuição e o tempo, maior o valor do benefício. É que o salário de benefício é calculado pelo Fator Previdenciário, que leva em consideração - no momento da aposentadoria - o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a idade. Quanto maior for o tempo de contribuição e idade, maior será o Fator Previdenciário e, conseqüentemente, o valor do salário de benefício.
Para ter direito à aposentadoria proporcional, é preciso cumprir três requisitos, cumulativamente:
idade mínima de 53 anos (homem) e 48 anos (mulher);
tempo de contribuição mínimo de 30 anos (homem) e de 25 anos (mulher); e um acréscimo, uma espécie de pedágio, que equivale a um período adicional de contribuição de, no mínimo, 40% do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher.
Como contar - Para simular a contagem do tempo de contribuição, o segurado pode acessar a página do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e escolher a opção Serviços na página inicial ou o atalho http://www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_perfis/perfil_comPrevidencia_07.asp.
É preciso ter em mãos o número do PIS, do Pasep ou do Cici (Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual). Caso não tenha acesso à internet, o segurado poderá agendar pela Central 135 - ligação gratuita, de telefone fixo ou público; ou ao custo de uma ligação local, de celular - o dia e hora para que os servidores da Agência da Previdência Social (APS) façam o cálculo.
É preciso levar documento que comprove o tempo de trabalho, como a Carteira de Trabalho, ou comprovantes de pagamento da contribuição (GPS).
Postado por FabricioMenezes às 10:23
Clicando no título vc terá a possibilidade de ler o livro a ARTE DA GUERRA que está originalmente em espanhol. Já foram publicadas várias versões com outros enfoques, mas é sempre bom relembrar o seu conteúdo.
Esta disponibilidade é graças ao site governamental dominiopublico.gov.br
Postado por FabricioMenezes às 10:52
Fugindo um pouco do enfoque de dicas relacionadas ao ambiente de trabalho (lembrei da CIPA e da Brigada de Incêndio) e ao ramo da psicologia, apesar de já haver uma área que trata do tema, recomendo a leitura do material sobre PRIMEIROS SOCORROS NO TRÂNSITO disponibilizado no site dominiopublico.gov (basta clicar no título) que coloca a disposição várias obras as quais podem ser baixadas gratuítamente.
A dica de hoje tem relação com as orientações de primeiros socorros para acidentes no trânsito e vem ao encontro do tema violencia no trânsito que hoje em dia está crescente trazendo como resultado muitas dores para os familiares das pessoas envolvidas.
Achei excelente o conteúdo e espero que sinceramente o aproveitem.
O autor deste artigo é Thomas Case - Fundador do Grupo Catho, achei-o oportuno, pois faz uma apresentação geral sobre o tempo em que se fica desempregado.
Recentemente mantive contato com vários profissionais que estão em busca de colocação no mercado de trabalho, e grande parte deles já passa dos 35 anos. Alguns crêem que não podem mais serem recolocados, mas não é bem assim. Vale sempre a persistência e procurar não desistir.
Caro leitor, o mercado de trabalho está melhorando. No Brasil, lamentamos demais o péssimo estado do mercado de trabalho e como é difícil conseguir emprego. Realmente, há épocas em que o mercado de trabalho fica muito difícil.
No ano de 2002, por exemplo, os profissionais especializados (engenheiros, contadores, analistas...) ficaram desempregados, em média, 10,84 meses. Esse foi o efeito pré-Lula... Após 2003, o mercado de trabalho começou a melhorar a cada ano. Nossa recente pesquisa “A Contratação, a Demissão e a Carreira dos Executivos Brasileiros – Edição 2005”, teve 31 mil respondentes que falaram sobre como foram contratados. Conseguimos identificar, para cada ano, qual foi o tempo médio de desemprego para presidentes, diretores, gerentes, coordenadores, supervisores e profissionais especializados.
Segue abaixo gráfico que mostra o tempo médio de desemprego nos últimos dez anos (em meses). É interessante notar que em 2005 o tempo médio de desemprego está baixo, em comparação aos últimos dez anos. Examine o gráfico que segue e você vai notar coisas interessantes.
A primeira delas é que presidentes e diretores ficam desempregados menos tempo que os profissionais em cargos inferiores. Note como o pico do tempo de desemprego foi em 2002 e em 2003, 2004 e 2005 esse tempo foi sendo reduzido sucessivamente. Fizemos uma análise das pessoas que conseguiram emprego em 2004 e 2005 para determinarmos quais fatores influenciam no tempo de desemprego.
O que ajuda o executivo a conseguir emprego mais rapidamente? Para fazer essa análise, fizemos uma regressão múltipla onde verificamos as variáveis mais significativas. O uso de técnicas de regressão múltipla passo a passo permitiu identificar 10 fatores que influenciam o tempo de desemprego de um profissional. Esta análise foi capaz de explicar 74,2% da variabilidade no tempo de desemprego. Este modelo pode parecer um bicho de sete cabeças porque é matemático e usa sofisticadas técnicas estatísticas. Porém, não é. O modelo é útil para entendermos o que você tem que fazer para ficar desempregado por pouco tempo.
Vou explicar cada variável que influencia no tempo de desemprego.
1 - Contratação pela Internet. Aproximadamente 14% das pessoas são contratadas pela Internet, e quem consegue, reduz o tempo de desemprego em aproximadamente 26 dias. Por quê? É muito lógico! A Internet é rápida; a resposta via e-mail acontece em tempo real.
2 – Contratação via networking (indicação, QI). Este é o caso de aproximadamente 44% das pessoas. O processo de networking é demorado; ele aumenta o tempo de desemprego em 6,8 dias. Vamos entender bem: não é para não fazer networking! Faça-o, mas entenda que é um método demorado, mas que vai dar resultados – como dá para muita gente.
3 – Utilização dos serviços de recolocação/outplacement. A estatística mostra que esses serviços reduzem o tempo de desemprego em 55,2 dias, em média, o que é uma baita melhora! A essência de um trabalho de consultoria é ensinar as pessoas a como procurar emprego. As pessoas não sabem procurar emprego! Uma de nossas pesquisas mostra que 75% das pessoas desempregadas não leram nenhum livro sobre como procurar emprego. A consultoria de outplacement fundamentalmente soluciona o problema da ignorância dos candidatos, reduzindo muito o tempo de desemprego.
4 – Supervisores, gerentes ou profissionais especializados ficam mais tempo desempregados; em média, 12,9 dias a mais. O mercado de trabalho é mais difícil para quem ocupa cargos de nível hierárquico inferior. E isso ocorre, principalmente, porque existe muita gente com idade avançada e ganhos altos que não consegue emprego.
5 – A tão sonhada contratação pela CLT colabora para aumentar o tempo de desemprego. Se você insiste em ser contratado em regime CLT, vai aumentar seu tempo de desemprego em 14,1 dias, em média. Muito lógico isso! As empresas preferem contratar em regime de prestação de serviços, que custa menos.
7 – A idade influencia muito no tempo de desemprego. Os profissionais maduros demoram muito mais para conseguir uma recolocação. Um profissional de 50 anos vai demorar, em média, 38 dias a mais para conseguir emprego do que um profissional de 30 anos.
8 – Lamentavelmente, o mercado de trabalho é machista, e tem preferência por contratar homens. O homem demora, em média, 10,8 dias a menos para conseguir emprego.
Quais são as lições que podemos tirar deste modelo estatístico dos fatores que influenciam o tempo médio de desemprego? A mais importante lição é que o conhecimento sobre como procurar emprego tem enorme impacto no tempo de desemprego. Se você não quer contratar uma consultoria de outplacement, recomendo que leia um bom livro sobre como procurar emprego.
Espero que esses dados tenham sido úteis e que o ajudem. Nossas pesquisas fornecem maravilhosas informações para que os profissionais tirem maior proveito do mercado de trabalho.
Forte abraço *Thomas Case Fundador do Grupo Catho
CBN - A rádio que toca notícia - Mundo Corporativo - Max Gehringer
Eu tenho tido a oportunidade de ouvir pela manhã ao dirigir-me para o meu local de trabalho as informações transmitidas pelo Max Gehringer acerca de diversas dúvidas sobre o processo de entrevista entre outros. Assim, recomendo a todos voces que desejem ouvir estas orientações que acessem o link abaixo ou clique no título da CBN...e boa escuta.
Para acessar o conteudo do Manual da SEFIP basta clicar no Título...ok?
segue como sugestão o link para leitura que se refere ao Manual de Redação da Presidencia da República. Conteúdo muito bom e esclarecedor.
Postado por FabricioMenezes às 09:44
DECRETO-LEI Nº 2.848 - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - DOU DE 31/12/1940 – CÓDIGO PENAL
Caro leitor, segue o link para ler o Código Penal.
Postado por FabricioMenezes às 09:39
LEI Nº 556 - DE 25 DE JUNHO DE 1850 - DOU DE 31/12/1850 – Código Comercial
Caro leitor, segue o link para ler o Código Comercial Brasileiro.
DECRETO-LEI Nº 5.452 - DE 1º DE MAIO DE 1943 - DOU DE 09/08/1943 – CLT – ALTERADO EM MARÇO/2007
Caro leitor, segue o link para acessar a CLT.
Postado por FabricioMenezes às 08:55
LEI Nº 8.078 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - DOU DE 12/9/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Caros leitores, segue o Codigo de Defesa do Consumidor.
LEI Nº 5.869 - DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - DOU DE 17/01/1973 - CPC - Atualização: 05/01/2007
Caros leitores, segue o link para acessar o CPC - Codigo de Processo Civil. Obtido na base SISLEX da Previdencia Social.
Estive efetuando uma pesquisa a pedido de um amigo meu sobre o tema ADMINISTRAÇÃO DO TEMPO e de forma sintética, entre os diversos textos que encontrei achei este publicado no SITE do SEBRAE que é objetivo, sintético, e que resume todo este processo.
Para acessar o site basta clicar no Título que será linkado ao site. Espero que apreciem.
"A Administração do tempo começa com a identificação de como utilizamos o nosso tempo, o que não nos satisfaz e o que desejamos mudar.
Planejamento - toda hora aplicada em planejamento eficiente poupa três ou quatro na execução e produz melhores resultados.
Organização - a organização é um outro fator facilitador na execução das tarefas: é aliada do tempo.
Delegação - atribuição de tarefas para outras pessoas a fim de liberar o tempo para tarefas mais importantes.
Telefone - use-o para evitar deslocamentos desnecessários.
Comunicação - a linguagem simples, concisa e isenta de ambigüidades assegura a compreensão e poupa o tempo com a eliminação de mal-entendidos.
Concentração - tempo mínimo (anterior a ação) que se julgar necessário para conseguir progresso.
Alguns 'economizadores' de tempo:
Utilização de uma agenda ou um calendário de reuniões. -
Criação de listas de afazeres.
Manutenção de suas metas em vista.
Acompanhamento das prioridades.
Organização das tarefas.
Organização e acesso com rapidez a informações usadas com freqüência.
Alguns 'deperdiçadores' de tempo:
-Falta de Planejamento.
-Indisciplina.
-Indefinição de objetivos na execução das tarefas.
-Menosprezo ou ênfase inadequada em certas atividades.
-Indefinição de prioridades.
-Excesso de reuniões e burocracia interna.
-Má utilização dos recursos (telefone, fax, xerox, computador).
-Centralização de poder.
-Execução de serviço particular, em horário comercial.
-Resistências às mudanças.
Soluções práticas para economizar tempo:
-Estabeleça metas: anuais, mensais, semanais e diárias.
-Programe suas tarefas e atividades da semana e do dia, em função dessas metas.
-Identifique as atividades que levem aos resultados e concentre-se nelas.
-Faça as coisas em ordem de prioridade.
-Controle, diariamente, as atividades realizadas e os resultados alcançados;
-Saiba onde seu tempo é realmente empregado.
-Estabeleça data e hora para início e fim de cada atividade.
-Elimine desperdiçadores de tempo.
-Melhore suas rotinas e hábitos de trabalho."
Postado por FabricioMenezes às 10:28
O artigo trata do tema:
Transtornos alimentares: classificação e diagnóstico - Classification and Diagnosis of Eating Disorders. Foi elaborador pelo Dr. TÁKI ATHANÁSSIOS CORDÁS.
Para ler o conteudo, basta acessar o título que o link irá ser direcionado para a página aonde está publicado na INTERNET.
Espero que apreciem o conteúdo. Eu gostei muito.
Postado por FabricioMenezes às 10:15
O autor deste livro é o Dr. TAKI ATHANASIOS KORDAS - Psiquiatra.
Saúde Mental da Mulher é livro que entremeando o seu texto estritamente científico traz questionamento dos séculos, ao perguntar: "Há o caráter feminino?" Ou reproduzindo-se Shakespeare: "Não sabes que sou mulher? Quando penso, tenho que falar." As you like it, ato III, 2.
Com este objetivo, os autores reuniram um grupo de especialistas para empreenderem a difícil tarefa de dizer o que há de específico ou de diferente na abordagem da saúde mental da mulher. E o tema é cheio de controvérsias, ao se considerar as teorias que alcançam os extremos da individualização desse caráter, afirmando cada mulher ser um pequeno universo de sentimentos e emoções, próprio e singular, sendo sua feminilidade única e pessoal.
Saúde Mental da Mulher é livro, pois, inédito e criador, cujo interesse de leitura além de psicólogicos, psiquiatras, psicanalistas, volta- se para os sexólogos e ginecologistas.
ISBN: 8573796480 - Ano: 2004 - Edição: 1 - Número de páginas: 281
Dando um enfoque ao processo trabalhista, segue abaixo um texto publicado pelo Guia Trabalhista para conhecimento de todos. Achei-o muito oportuno e vem atender a uma informação mantida com um amigo meu.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) que não homologou acordo extrajudicial porque o empregado não compareceu à audiência inaugural. A empresa de participações defendia que, se o autor da ação não estava presente à audiência, ficou suprimida sua manifestação de vontade, não havendo por que arquivar a reclamação trabalhista. O empregado foi admitido pela empresa em junho de 2002 como auxiliar de serviços gerais, com salário de R$ 343,11. Foi demitido sem justa causa em dezembro do mesmo ano sem receber corretamente as verbas rescisórias. Em janeiro de 2003, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras não pagas durante a contratualidade, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e FGTS.
No mês seguinte ao processamento da ação, a empresa juntou aos autos petição em que informava ter chegado a um acordo amigável com o empregado e requeria homologação judicial.
Porém, no dia da audiência inaugural, o empregado não compareceu, e a ação foi arquivada. A empresa recorreu ao TRT requerendo a homologação do acordo, mas não obteve sucesso. O acórdão destacou que a ausência do trabalhador na audiência impediu o julgador de aferir se aquela transação extrajudicial atendia à pretensão do autor da ação. O arquivamento se deu em obediência ao artigo 844 da CLT, que estabelece que “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação”. Inconformada com o resultado, a empresa insistiu em sua pretensão no TST.
O ministro Renato de Lacerda Paiva destacou em seu voto que o recurso não merecia conhecimento porque a empresa não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial apta a ensejar o confronto de teses.
Postado por FabricioMenezes às 10:20
Do artigo 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.
A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Segundo a legislação trabalhista brasileira, é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança. Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Ao menor é devido no mínimo o salário mínimo federal; inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
- São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como noturno); - É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão, deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais; - Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês.
Os textos disponibilizados neste BLOGG são publicados pelo ESTADÃO . Para ler o conteudo original basta clicar no título.
Luiz Salvador: é advogado trabalhista e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat).
Este artigo é publicado pelo Estadão. Para ler no formato original basta dar um click no título.
Tatiana Guimarães Ferraz: é advogada trabalhista do Barcellos Tucunduva.
A região metropolitana de São Paulo tem cerca de dois milhões de aposentados e pensionistas. Aproximadamente, 23% deles ainda estão na ativa e mais da metade se constitui como os principais provedores de suas famílias. Tal legião de indivíduos, em pleno exercício profissional, ainda que recebendo os benefícios da Previdência Social, explica-se pelo baixo valor dos vencimentos. Mas não é só. Até pouco tempo atrás, a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho. Em outras palavras, a empresa fazia de um veterano um novo funcionário.
O Tribunal Superior do Trabalho, adequando seu entendimento ao Supremo Tribunal Federal, mudou essa história. Agora, o beneficiário da Previdência Social, que continuar a prestar serviços na empresa na qual atua, terá o direito de receber, em eventual desligamento, 40% do valor acumulado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre todo seu histórico profissional na organização. Mas, a aparente proteção dada aos aposentados pode resultar, na verdade, em mais um obstáculo ao primeiro emprego de um jovem.
O STF, ao conceder liminares em ações de inconstitucionalidade propostas, suspendeu a eficácia dos parágrafos do artigo 453 da CLT. Entendeu que a extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea viola princípios como a proteção social do trabalhador. Os ministros lembraram, ainda, que a Lei 8.213/91 não estipula a exigência do desligamento do emprego para requerimento da aposentadoria por idade.
O entendimento do STF segue a tendência da maioria dos países desenvolvidos, nos quais o crescente envelhecimento da população faz com que as pessoas idosas continuem no mercado de trabalho. Negar tal direito significaria, segundo o Supremo, modalidade de despedida arbitrária.
A nova interpretação vale também para os funcionários da rede pública e empregados de companhias mistas. A aposentadoria espontânea para os servidores implicava a readmissão na função, condicionada a concurso. A partir da posição do STF, essa prática deixa de ter necessidade.
O melhor cenário seria conciliar a visão social do STF com as necessidades de mercado, impedindo assim que distúrbios ocorram no sistema de trabalho no Brasil. Afinal, embora seja de conhecimento geral que os valores dos benefícios, recebidos pelos aposentados, não correspondem à renda a que estavam acostumados antes da aposentadoria, não se deve negar que o Brasil ainda é um país de jovens e eles buscam e necessitam entrar no mercado de trabalho.
Além de não ser desligado, de manter os benefícios, de receber os vencimentos da Previdência e ter a possibilidade de sacar o FGTS, o pensionista vai continuar a ganhar o salário da companhia. Ou seja, o aposentado ganha mais, enquanto o jovem fica fora do mercado.
O correto, diante da nova realidade de envelhecimento da população, seria o funcionário aposentado, que pretendesse continuar ativo, promovesse a polêmica desaposentação. Ele renunciaria à aposentadoria e continuaria trabalhando e contribuindo para o INSS, o que proporcionaria, inclusive, a melhoria de seu benefício quando, no futuro, desejasse realmente se aposentar. Com isso, o idoso e o jovem teriam tratamento igualitário.
Outra medida interessante seria a retomada do abono de permanência em serviço. Revogada pela Lei 8.870/94, a medida previa que o empregado, atingindo o tempo necessário para se aposentar, deixaria de requerer o benefício e permaneceria ativo. Daí por diante, receberia um abono adicional.
A complexidade do cenário de retirada do trabalho, acrescida por essas novas visões e interpretações, faz, mais urgente, a necessidade de programas de conscientização, denominados "preparação para a aposentação". Trata-se de palestras e encontros de orientação, com o objetivo de propiciar aos empregados plena consciência sobre as conseqüências de permanecer ou não no mercado. Uma nova fase da vida nem sempre fácil de começar.
Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2007
Postado por FabricioMenezes às 10:14
Amigo leitor, como tiver a oportunidade de trabalhar em Empresa de economia mista (Governo) achei muito oportuno o texto de autoria de Luis Fernando Cordeiro publicado pelo Estadão que apresenta a nuances jurídicas acerca do processo de demissão dos profissionais empregados em empresas públicas.
Considerando que já estamos no clima do FERIADÃO de 07 de Setembro espero que todos possam descansar, relaxar e reabastecer as forças. Eu vou aproveitar também para elaborar outros textos pessoais que associam os conceitos de psicologia e trabalho.
Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que, embora sofra algumas inevitáveis influências advindas da natureza governamental da entidade contratante, basicamente, é a que se aplica aos contratos trabalhistas em geral; portanto, a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho"
Conforme preceitua o artigo 37, II da Constituição Federal vigente e a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de empregado público deverá ser precedida de concurso público, salvo para a contratação de “Agentes Temporários”, que são pessoas físicas que trabalham para o Estado, sem concurso público, regidos pela CLT, contratados em razão de excepcional interesse público, pelo critério da “urgência e relevância”, um exemplo seria a contratação de médico em caso de epidemia (artigo 37, IX da CF, regulado pela Lei 8.745, de 09.12.93, alterada pela Lei 9.849 de 26.10.99), e, os contratados pelo critério da confiança, que poderão ser exonerados “ad nutum”. A inobservância desta regra, após o advento da Constituição de 05.10.1988, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público, torna a contratação nula, conforme a Súmula 363 do TST.
Empregado público da administração direita e indireta.
O empregado público, via de regra, de acordo com a EC 19, trabalha nas Empresas Públicas, e nas Sociedades de Economia Mista[3], mediante concurso, sem estabilidade (OJ – 229 SDI-I), porém, podemos afirmar que ainda existem empregados públicos que trabalham na administração pública direta, que foram admitidos antes da Constituição Federal de 1.988, e possuem estabilidade[4], conforme orientação jurisprudencial 265 da SDI - I.
Já os Agentes Delegados são os Concessionários e os Permissionários de serviço público, que de acordo o artigo 175 da CF é pessoa contratada pelo Estado, mediante licitação, para realizar serviços por sua conta e risco, assim, os empregados dos Concessionários e dos permissionários não são empregados públicos, sendo empregados comuns de uma empresa privada, não estando sujeitos aos princípios da Administração Pública.
Princípios que norteiam o empregado público e a administração pública.
Conforme foi supra mencionado, o empregado público, via de regra, presta serviços para uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista, que fazem parte da Administração Indireta. Assim, estão sujeitos aos princípios que norteiam a Administração Pública, são eles: a) no artigo 37 “caput” da CF: legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e, Eficiência (EC 19); b) no “caput” do artigo 70 da CF: Legitimidade, Economicidade; c) §4º do artigo 37 da CF: Probidade; d) artigo 5º, LXXVIII da CF (EC 45): razoabilidade; e) artigo 93, XIII da CF (EC 45): Proporcionalidade; e, f) artigo 93, X da CF: Motivação.
De todos esses princípios que norteiam o empregado público, o que nos interessa neste trabalho é o Principio da Motivação, que será estudado com maior profundidade nos capítulos posteriores.
Da necessidade do Processo Administrativo e Sindicância nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Neste ponto a doutrina diverge na necessidade de Processo Administrativo e Sindicância em face dos empregados públicos nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista.
Para os que defendem a desnecessidade de processo administrativo e sindicância para os empregados públicos, eles o fazem embasados no artigo 2º da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 (lei que regulamenta o processo administrativo e a Sindicância), que diz: “artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”(g.n.), ou seja, excluindo os empregados públicos.
Para o renomado professor Diogenes Gasparini[9], o motivo é “a circunstância de fato ou de direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática do ato administrativo”, e continua dizendo que “O motivo pode estar, ou não, na lei”.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2007
Luis Fernando Cordeiro: é advogado, especialista em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo-USP, professor da Graduação e do Curso de Pós Graduação da Universidade Nove de Julho.
Bom dia a todos os nossos leitores,
Espero que todos tenham tido uma ótimo final de semana. Para ler este conteudo da revista Mente e Cérebro basta clicar no link abaixo ou no Título acima, ok?