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Timestamp: 2018-07-15 23:18:23+00:00
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Semana nº 38/2011 de 19/09 a 25/09
1 - Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS: - Declaração de retenções na fonte.
2 - Valor patrimonial - Valor tributário - Prédio urbano – Habitação: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0170/11. mais informações
3 - Oposição – Insolvência – Sociedade – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0326/11. mais informações
4 - Prescrição - Aplicação da lei no tempo – Acto – Interrupção – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0246/11. mais informações
5 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia - Ordem de conhecimento – Vícios - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 023/11. mais informações
6 - Execução fiscal – Citação – CPPT – Prazo – Dedução – Oposição: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0154/11 mais informações
7 - Reclamação de créditos – IRS - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 - Processo 0573/11. mais informações
8 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 – Processo 0559/11.mais informações
Já se encontra disponível, no portal das Finanças, a entrega da Sobretaxa Extraordinária de Retenção na Fonte de IRS (nova rubrica 112).
2 - Valor patrimonial - Valor tributário - Prédio urbano – Habitação: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0170/11.
O elemento de qualidade e conforto “sistema central de climatização” referido na Tabela I do artigo 43.º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se aos sistemas centrais de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tais sistemas.
3 - Oposição – Insolvência – Sociedade – CPPT: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0326/11.
I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT.
II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.
4 - Prescrição - Aplicação da lei no tempo – Acto – Interrupção – Suspensão: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0246/11.
I - Em face da previsão normativa contida no artigo 297.° do Código Civil, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos de prescrição de obrigações tributárias não determina a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois o preceito só se refere à lei que altere o prazo, e não a tudo o mais que releva para o seu curso. Por conseguinte, não há que comparar os regimes de suspensão e interrupção do prazo de prescrição adoptados pela lei antiga e pela lei nova para determinar qual é o mais favorável e escolher a lei aplicável segundo o juízo assim atingido.
II - Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que verificar se, no caso concreto, faltava em 1 de Janeiro de 1999 menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto na lei antiga do que o de 8 anos previsto na lei nova – única situação em que se deixará de aplicar o novo e encurtado prazo contido na LGT.
III - Definido que o prazo de prescrição aplicável é de 8 anos previsto na LGT, contado a partir da entrada em vigor desta Lei, há que apurar se ele já decorreu perante a ocorrência de factos com efeito interruptivo ou suspensivo previstos na lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com a regra contida no artigo 12.º do Código Civil.
IV - No domínio da LGT a instauração da execução deixou de constituir facto interruptivo da prescrição (artigo 49.º), passando a relevar, como acto interruptivo, a citação dos executados - devedora originária e/ou subsidiária.
V - Embora a instauração da impugnação judicial, em 28/05/2004, constitua um acto interruptivo da prescrição à luz do nº 1 do artigo 49.º da LGT, e de esse efeito interruptivo ter cessado com a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável à impugnante, fazendo recomeçar a contagem do prazo de prescrição nos termos previstos no nº 2 do artigo 49.º, há que ter em conta que a prestação de garantia ou a realização de penhora de bens suficientes para garantia do pagamento da dívida e acrescido, aliada à pendência da impugnação, suspende a execução fiscal até à decisão do pleito e que esta suspensão determina a suspensão do próprio prazo de prescrição (artigo 169.º n.º 1 do CPPT e artigo 49.º n.º 3 da LGT).
VI - Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, quaisquer elementos quanto à data da citação dos executados e quanto à prestação de garantia ou à penhora de bens suficientes para garantia o pagamento da dívida e acrescido, fica impedido qualquer juízo sobre o decurso do prazo de prescrição, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos artigos 729.º n.º 3 e 730.º do CPC.
5 - Nulidade de sentença - Omissão de pronúncia - Ordem de conhecimento – Vícios - Acto tributário: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 023/11.
I - Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio.
II - Por força do disposto no nº 2 do art. 124º do CPPT deve conhecer-se, em primeiro lugar, dos vícios de violação de lei stricto sensu (salvo nos casos em que não possa apreender-se o conteúdo do acto, nomeadamente no caso de falta de fundamentação), assim se assegurando uma tutela mais eficaz dos direitos do contribuinte.
6 - Execução fiscal – Citação – CPPT – Prazo – Dedução – Oposição: - Acórdão do STA, de 2011.09.07 – Processo 0154/11
III - Pelo que o regime previsto no n.º 2 do artigo 37.º do CPPT não alberga, em princípio, o diferimento do início do prazo para deduzir oposição à execução fiscal, salvo naqueles casos em que possa discutir-se nesse meio processual a legalidade do acto de liquidação de onde provém a dívida exequenda.
7 - Reclamação de créditos – IRS - Privilégio creditório: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 - Processo 0573/11.
8 - Impugnação judicial - Caducidade do direito à liquidação: - Acórdão do STA, de 2011.09.14 – Processo 0559/11.
I – A caducidade do direito de liquidação não é de conhecimento oficioso.
II – É na petição inicial que devem ser alegados os factos integrantes da causa de pedir e formulado o pedido que daquela decorre, sendo que os poderes do tribunal estão por tal delimitados, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso.
III – Ainda que o tribunal não esteja submetido à qualificação jurídica que as partes atribuem aos factos articulados, deve o autor na petição inicial invocar todos os factos integradores dos vícios, bem como invocar expressamente os vícios invalidantes do acto impugnado.