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Timestamp: 2019-09-16 09:09:40+00:00
Document Index: 138772836

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 755', 'artigo 93', 'artigo 51', 'In casu', 'artigo 755', 'artigo 93', 'artigo 51']

Nº DO PROCESSO: 0000715-35.2017.8.08.0006
Requerente: HERICA ROCHA FERNANDES
Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/06 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0000715-35.2017.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteira Profissão: ------
RG Nº: 1.314.074 CPF Nº: 070.651.857-88
Data do Nascimento: 29/02/1984 Naturalidade: Aracruz
Filiação:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Mãe: MARIA ZILDA ROCHA FERNANDES
Pai: VALDIR FERNANDES
Data Nasc: 29/02/1984
Endereço(s): Rua 7 de Setembro, 89, De Carli, Aracruz - ES
CEP: 29194065
Curador(a): HÉRICA ROCHA FERNANDES, brasileira, solteira, CPF Nº 070.651.857-88, residente na Rua Sete de Setembro, nº 89, Bairro De Carli, Aracruz-ES.
Fls. 19.
Fls. 23/24: Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que a interditanda, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas da interditanda que a mesma tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com a interditanda já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Importante destacar o teor do laudo de fls. 12 ao asseverar que a interditanta possui Síndrome de Down, com distúrbio comportamental importante e amaurose, fazendo uso de medicamentos. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo da interditanda, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa da requerente, posto que a autora é irmã da interditanda. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ELIANA ROCHA FERNANDES, já qualificado nos autos, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curadora na pessoa da Sra. HERICA ROCHA HERNANDES, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial da interditanda, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se a curadora para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda da interditanda e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes, ficando o ilustre advogado comprometido de intimar a autora. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo que vai devidamente assinado, às 14:49 horas.
Aracruz, 18 de agosto de 2017
Nº DO PROCESSO: 0000398-71.2016.8.08.0006
Requerente: CELIA EVANGELISTA GOMES BITTI
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls. e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, Documento(s): CPF : 099.273.777-03, CI : 3166395 ES, conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0000398-71.2016.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro Profissão: desempregado
RG Nº: 3.166.395-ES CPF Nº: 099.273.777-03
Data do Nascimento: 03/06/1982 Naturalidade: Porto Seguro-BA
Mãe: ROSA EVANGELISTA GOMES
Pai: EDSON GOMES DA SILVA
Data Nasc: 03/06/1982
Endereço(s): Avenida Paulo Pereira Gomes, Recolhido junto ao Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, Morada de Laranjeiras, Serra - ES
CEP: 29166828
Endereço:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Endereço(s): Rua Maria Bragatto Trazzi, Bairro Nova Conquista, casa 20, Aracruz-ES, CEP 29.192-833.
Curador(a): CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI
FLS. 74
Fls. 70/71: [...] Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas do interditando que o mesmo tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com o interditando já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo do interditando, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa do requerente, posto que o autor é marido do interditando. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curador na pessoa do Sr. CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial do interditando, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se o curador para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda do interditando e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, lavrado o presente termo que vai por todos devidamente assinado, às 17:10 horas.