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Timestamp: 2016-12-04 02:08:22+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 115', 'artigo 88', 'artigo 99', 'artigo 101', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 45', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 57', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 115', 'artigo 22']

⭐Artecimel- Ruas e Neves, Lda Junto ao IC Meirinhas
Artecimel- Ruas e Neves, Lda Junto ao IC Meirinhas
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Matilde Alvarenga Frade
1 Município de Condeixa-a-Nova Largo Artur Barreto Condeixa-a-Nova Telef Fax N Verde Serviço de Águas NIF Artecimel- Ruas e Neves, Lda Junto ao IC Meirinhas Sua referência Sua comunicação de Nossa referência DAF Condeixa-a-Nova ASSUNTO Ajuste Directo para aquisição de artefactos de cimento Convida-se essa empresa a apresentar uma proposta para o fornecimento constante no convite e caderno de encargos em anexo ao presente oficio, onde são indicadas as especificações e outros elementos que, nos termos legais, terão que ser observados neste procedimento. Nos termos das disposições legais em vigor, essa empresa não poderá estar abrangida pelos impedimentos previstos no artigo 55 do Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos. Em consequência, é obrigatória a apresentação de declaração, prevista na alínea a) do n 1 do artigo 57 do mesmo diploma, conforme anexo l ao presente oficio. Em tudo, o não especificado no presente convite e respectivo anexo, aplicam-se, subsidiariamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, bem como as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do serviço a contratar. Com os melhores cumprimentos. O Presidente da Câmara Jorge Manuel Tslxeira Bento Aprov AÃ modexp01.2 CONDEI2ÇA,MUNICÍPIO2 Página 1 de 9 CONVITE Ajuste Directo para aquisição de artefactos de cimento CONDED^A3 Página 2 de 9 A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, através do despacho do Sr Presidente, datado de 25/02/2009 com as competências atribuídas nos termos da ai. a) do n 1 do art 18 do Decreto-Lei n 197/99, de 8 de Junho, conforme o disposto na ai. a) do n 1 do art 20 do Dec.Lei n 18/2008, de 29 de Janeiro que aprova o Código dos Contratos Públicos, e dando cumprimento ao disposto no n 1 do artigo 115 do mesmo diploma, vem convidar V. Exa a apresentar proposta para aquisição de artefactos de cimento conforme convite e caderno de encargos, onde constam as especificações e outros elementos os que nos termos legais terão que ser observados neste procedimento. 1 - Modo de apresentação das propostas 1.1- A proposta deverá ser dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, e entregue na secretaria desta Câmara Municipal, sita no Largo Artur Barreto, 3150 Condeixa-a-Nova, até ás 16 horas do décimo dia (dias seguidos), contado a partir do envio do convite, ou poderá ser remetida através de qualquer meio escrito, por correio registado, por fax n , em mão própria ou através do nosso devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação da proposta; y 1.2- A proposta e os documentos que a acompanham devem conter a expressão "Proposta para..." indicando o procedimento a que se destina bem como o nome ou denominação do concorrente. 2.- Documentos a apresentar pelos concorrentes 2.1-A proposta, deverá ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos conforme o modelo constante do anexo l; 2.2- A entidade adjudicante pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelo concorrente. 3 - Forma da proposta A proposta, bem como os documentos que a acompanham devem ser redigidas em língua portuguesa; 4 - Prazo de Manutenção das propostas 4.1.-Os concorrentes ficam obrigados a manter as suas propostas durante um período de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. 5 - Caução4 Página 3 de Não é exigida a prestação de caução nos termos do disposto no n 2 do artigo 88, sem prejuízo do disposto do n 3 do mesmo artigo do CCP. Paços do Município de Condeixa-a-Nova, 25 de Fevereiro de 2009 O Presidente da Gamara Jorge Manuel Teixeira Bento CONDEIX^5 Página 4 de 9 CADERNO DE ENCARGOS Capítulo l Disposições gerais Cláusula 1.a Objecto 1 O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequênc1 do procedimento pré-contratual que tem por objecto principal a aquisição de artefactos de cimento. Cláusula 2a Preço Base 1 - Pela aquisição do objecto do contrato a celebrar, a Câmara Municipal dispõe-se a pagar ao fornecedor dos bens o preço base de ,00, acrescido do IVA à taxa legal em vigor, sendo repartido da seguinte forma: a) Rede de Esgotos do Concelho : 3.100,00 b) Rede Viária Municipal: ,00 Cláusula 3a Contrato 1 O contrato é composto pelo respectivo clausulado contratual e os seus anexos. 2 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respectiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. CONDEIX^6 Página 5 de 9 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99. do Código dos contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101. desse mesmo diploma legal. Cláusula 4a Prazo 0 contrato mantém-se em vigor até à entrega dos bens ao contraente público em conformidade com os respectivos termos e condições e o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Capítulo II Obrigações contratuais Secção l Obrigações do fornecedor Subsecção l Disposições gerais Cláusula 5a Obrigações principais do fornecedor Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de entrega dos bens identificados na sua proposta; b) Obrigação de na proposta indicar os preços para o Sector de Esgotos e para a Rede Viária Municipal em separado; Cláusula6a Conformidade e operacionalidade dos bens 1 O fornecedor obriga-se a entregar ao contraente público os bens objecto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no anexo A ao presente Caderno de Encargos, que dele faz parte integrante. 4&7 Página 6 de 9 2 Os bens objecto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário à sua entrada em funcionamento. 3 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens. 4 O fornecedor é responsável perante a Câmara Municipal por qualquer defeito ou discrepância dos bens objecto do contrato que existam no momento em que os bens lhe são entregues. Cláusula 7a Entrega dos bens objecto do contrato 1 Os bens objecto do contrato devem ser entregues no Estaleiro pertencente a este Município, ao longo de 90 dias após a adjudicação. 2 Todas as despesas e custos com o transporte dos bens objecto do contrato e respectivos documentos para o local de entrega e com a respectiva instalação são da responsabilidade do fornecedor. Cláusula 8a Garantia técnica 1 Nos termos da presente cláusula e da lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o fornecedor garante os bens objecto do contrato, pelo prazo de dois anos a contar da entrega dos bens, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com características, especificações e requisitos técnicos definidos no anexo A, ao presente Caderno de Encargos, que se revelem a partir da respectiva aceitação do bem. 2 No prazo máximo de dois meses a contar da data em que a Câmara Municipal tenha detectado qualquer defeito ou discrepância, este deve notificar o fornecedor Cláusula 9a Garantia de continuidade de fabrico O fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças, componentes e equipamentos que integram os bens objecto do contrato. Secção II Obrigações da Câmara Municipal Cláusula 10a CONDEIX^8 Página 7 de 9 Preço contratual 1 Pelo fornecimento dos bens objecto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Câmara Municipal deve pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, nomeadamente os relativos ao transporte dos bens objecto do contrato para o respectivo local de entrega, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Cláusula 11a Condições de pagamento 1 As quantias devidas pela Câmara Municipal nos termos da(s) cláusula(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s) no prazo indicado na proposta e após a recepção pelo Câmara Municipal das respectivas facturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respectiva. 2 Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega dos bens objecto do contrato. 3 Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal, quanto aos valores indicados nas facturas, deve este comunicar ao fornecedor, por escrito, os respectivos fundamentos, ficando o fornecedor obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova factura corrigida. Capitulo III Resolução Cláusula 12a Resolução do contrato 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, os contratantes podem resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de algum deles violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem. Capítulo IV Resolução de litígios * * CONDEIX.A9 Página 8 de 9 3t Cláusula 13a Foro competente 1 - Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de círculo de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo V Cláusula 14a Comunicações e notificações 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Cláusula 15a Contagem dos prazos Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e dias feriados. Cláusula 16a Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Paços do Município, 25 de Fevereiro de 2009 O PresideVte ú& Câmara H Jorge Manuel Taixeira Bento - CONDEI^A10 Página 9 de 9 Rede de Esgotos do Concelho Anexo A AQUISIÇÃO DE ARTEFACTOS DE CIMENTO Caixas de visita 0 400mm x 400mm x 50mm 240 Anéis simples mm x SOOmm x 100mm 10 Anéis furados mm x SOOmm x 100mm 10 Anéis simples mm x SOOmm x 100mm 10 Anéis furados 0 10OOmm x SOOmm x 10Omm 10 Cúpulas mm x 700mm x 550mm 30 Rede Viária Municipal Blocos 50 x 20 x 15 Blocos 50 x 20 x 15 Manilhas 0 20 Manilhas 0 30 Manilhas 0 40 Manilhas 0 50 Manilhas 0 60 Meias-manilhas 0 20 Meias-manilhas 0 30 Meias-manilhas 0 40 Meias-manilhas 0 50 Meias-manilhas 0 60 Meias-manilhas CONDEI^A11 2Ê* *% CONDEIX.A SECTOR DE APROVISIONAMENTO ANO 2009 ANEXO 1 Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n 1 do artigo 57o] 1 - (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de(1) (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) b) 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)](6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);12 íâ* *% CONDEIX^ SECTOR DE APROVISIONAMENTO ANO 2009 ANEXO 1 f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n 1 do artigo 21 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45 da Lei n 18/2003, de 11 de Junho, e no n 1 do artigo 460. do Código dos Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n 1 do artigo 627 do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14) ^ i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)](17): /) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n 1 do artigo 2 da Acção Comum n 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3. do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n 1 do artigo 3 da Acção Comum n 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.0 da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1 da Directiva n 9V308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456 do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.13 *'S* Ml CONDEIX.A SECTOR DE APROVISIONAMENTO ANO 2009 ANEXO Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81 do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo 11 do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456 do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)] (l)aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2)No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (S)Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n 1 e nos n '2 e 3 do artigo 57 (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos ns 4 e 5 do artigo 57 Documentos relacionados
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