Source: http://www.coffito.org.br/faqs/faq_especialidades.asp
Timestamp: 2014-09-03 04:33:23+00:00
Document Index: 62070330

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Perguntas Frequentes Para ver as respostas, clique nas perguntas.
1)As resoluções 60, 97, 201 e 219 foram revogadas?
As Resoluções COFFITO nº: 60, 97 e 201, continuam vigentes no que diz respeito à prática da Acupuntura como método aplicável na prática profissional. Quando da publicação da Resolução COFFITO nº: 219 de 14 de Dezembro de 2.000, a Acupuntura foi reconhecida como especialidade do profissional Fisioterapeuta.
Saliente-se que no artigo 1º da Resolução supra referida, foi consignado pelo legislador da época, que o COFFITO reconheceria a Acupuntura como especialidade do profissional Fisioterapeuta, desde que:
“...tenha cumprido as exigências contidas nas Resoluções COFFITO de nºs 60/85, 97/88 e 201/99”. Ocorre que com a publicação futura da Resolução COFFITO nº: 336/07 foram estabelecidas novas exigências formais para o referido registro. De outra forma, o artigo 1º da Resolução COFFITO nº: 219/2000, após a revogação tácita em referência, está em vigor com a seguinte redação:
“Art. 1º: Sem caráter de exclusividade corporativa, reconhecer a Acupuntura como especialidade do profissional Fisioterapeuta”.
Isto se deve uma vez que a primeira parte trata, tão somente, de reconhecimento de especialidade, enquanto a segunda parte do artigo trata de estabelecimento de exigências para tal reconhecimento, o que foi regrado à posteriori pelos artigos 11, 12, 13 e 14 da Resolução COFFITO nº: 336 de 08.11.2007. Com a edição da Resolução COFFITO nº: 360 de 18 de dezembro de 2.008 ocorreu a revogação expressa da norma contida na Resolução 336/07, restando os critérios para registro de especialidades a serem discutidos pelos membros da sociedade civil (associações e sociedades) e do Conselho Federal visando a posterior elaboração e edição pelo COFFITO de norma que regule os referidos critérios para registro.
2) Se foram como fica a situação das turmas em andamento ?
Não haverá qualquer prejuízo para os profissionais que comprovem documentalmente que estavam matriculados nos cursos anteriormente autorizados pelo COFFITO, uma vez que a estes socorre a existência de direito adquirido.
Estes profissionais ao se dirigirem ao Conselho Federal para registro de suas especialidades terão seus documentos analisados pela legislação até então em vigor.
3) Se não foram analisados os pedidos, deverão se orientar pelos critérios das mesmas (60, 97,201 e 219)?
A partir da edição da Resolução COFFITO nº: 360/2008, ou seja, após a data de 18 de dezembro de 2.008, houve a revogação expressa das normas contidas nas Resoluções COFFITO nº: 207 e 208, sendo que assim, o Conselho Federal deixou de autorizar qualquer espécie de curso, inclusive se abstendo de proceder na continuidade da concessão de chancela dos cursos que já se encontravam sob sua responsabilidade.
De outra forma, nenhuma entidade está autorizada a utilizar a identidade do COFFITO para afirmar que seu curso está reconhecido ou autorizado por esta autarquia. A montagem e a oferta de cursos de aperfeiçoamento profissional são atos de livre iniciativa das entidades promotoras destes.
No que se refere ao registro dos títulos dos profissionais estes estarão submetidos aos critérios a serem estipulados na forma do consignado na resposta do item 1 da presente.
4) Vamos ter um período em que tudo fica sem normativas, isto vai gerar muita confusão, principalmente no que se refere a Acupuntura, Osteopatia e Quiropraxia ?
Inicialmente, deve ser ressaltado que as especialidades citadas na pergunta não sofreram qualquer alteração legal, o que está em debate no momento, são os critérios de registro.
Até a edição da Resolução COFFITO nº: 360/2008, os profissionais concluintes de cursos de especialidades, conforme já consignado acima, terão preservados os seus direitos adquiridos.
Por outro lado, aqueles que iniciarem seus cursos pós-edição da Resolução acima, não terão prejuízos para obtenção de seus registros uma vez que o processo de consulta, discussão e edição de regramento pelo Conselho Federal, se dará em tempo hábil anterior ao término do curso.
5) Qual o papel efetivo das Associações/Sociedades no período em as normativas estão sendo estudadas, o que as mesmas devem orientar as Instituições promotoras de Cursos, a Profissionais que estão matriculados em Cursos?
As associações e sociedades no período em que as normativas se encontrem em fase de estudo poderão assumir o papel de convenentes com o Conselho Federal, na forma do disposto na Resolução nº 360/2008 e Portaria nº 08/2009.
6) O que acontecerá com cursos promovidos por IES (Faculdades, Centros Universitários, Universidades) que fixaram cursos de acordo com a normativas do MEC referente a carga horária?
Compete ao COFFITO, tão somente, o reconhecimento de especialidades de aprimoramento profissional e a fixação de seus critérios para registro na entidade. Os cursos com carga horária de 360 horas, classificados como especialização Latu Sensu, são de responsabilidade do MEC e sua utilidade profissional está contida na norma da Resolução 001/2007 deste.
7) As portarias que autorizam os cursos foram revogadas, como fica este período em que não temos norma estabelecendo critérios para as especialidades?
As portarias já emitidas possuem a validade nelas contida, para efeito dos atos já fixados nas repostas dos itens 3 e 4 da presente, ou seja, para efeito de registro dos alunos que já se encontravam cursando a especialidade.
Portanto, asseveramos que tais portarias não justificam o uso da identidade do Conselho Federal como forma de divulgação da regularidade legal do curso.
8) Requerimento padrão, como anexo, assinado pelo Representante legal, que deva conter a declaração pessoal de conhecimento e concordância com todos os termos do edital - poderia nos indicar o modelo a ser seguido? Há algum formulário?
A seguir o modelo a ser utilizado. Ou clique aqui para fazer o download do modelo. TIMBRADO DA ENTIDADE
Eu ___________________________________, portadora do RG nº________________, representante legal da entidade________________________, CNPJ n ___________________ sediada (Logradouro)_______________________ Estado_______________, venho por meio deste requerer junto ao Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a realização de convênio com o esta Autarquia Federal para o cumprimento do disposto na Resolução 360, especificamente para tratar do estudo das especialidades, áreas de atuação e profissões a seguir relacionadas:________________________________________
Sem mais, solicitamos a aprovação.
9) Certidão de Registro no Cartório de Registro de Pessoas não Naturais, o que isto compreende?
Trata-se da comprovação de que a entidade, teve seus documentos de criação registrado em cartório ata de criação, ata de reuniões e ata de posse).
10) Certidões de feitos da Justiça Federal e Estadual – do que se trata, uma vez que o item anterior pede certidões negativas do INSS, Receita Federal e Municipal?
Trata-se de certidões negativas de existência de processos judiciais em tramite perante a associação, as quais poderão ser obtidas junto ao Fórum da Justiça Federal da Comarca aonde a associação está sediada. 11) Atestar Capacidade Técnica, o que é entendido por isto?
Apresentar o currículo da entidade: eventos científicos realizados, trabalhos científicos produzidos por seus assossiados e publicados, titulação de alguns de seus assossiados, enfim qualquer documento que seja prova material da capacidade técnica relativa à área de atuação da entidade.
12)Depois de transcorrido o prazo constante no artigo 1º, da Portaria COFFITO nº 08 de 27 de janeiro de 2009, será vedado às entidades Associativas de caráter nacional proceder no protocolo de requerimento de formalização de convênios, de acordo com a norma do artigo 1º da Resolução COFFITO 360 de 18 de dezembro de 2008? O prazo constante no artigo 1º da Portaria COFFITO nº 08 de 27 de janeiro de 2009, não se trata de prazo externo e sim, de prazo interno a ser cumprido pelo próprio COFFITO, ou seja, até o dia 31 de março cumpria ao COFFITO fazer publicar edital efetuando o chamamento das entidades Associativas de caráter nacional interessadas na formalização de convênios, ara cumprimento do disposto na norma do artigo 1º da Resolução COFFITO 360 de 18 de dezembro de 2008. Ressalte-se que o referido prazo já foi cumprido e o edital em questão foi publicado no dia 01.02.2009, vide www.coffito.org.br. Portanto, o prazo para requerimento de habilitação das entidades associativas, fruirá de acordo com a conveniência e possibilidade documental destas. Cabe ressalto, que as entidades que atuarem com maior celeridade terão seus processos avaliados pelo Plenário do COFFITO em menor lapso temporal.
13)Qual o documento é referente ao requerimento padrão que está sendo solicitado? O mesmo deve ser assinado pelo Representante legal, e deve conter a declaração pessoal de conhecimento e concordância com todos os termos do edital ? O requerimento padrão se encontra disponível logo acima na pergunta número 8, devendo ser assinado pelo representante legal da associação ou quem esteja outorgado por este a proceder na assinatura do termo mediante procuração. 14)O que coloca-se em atestado de Capacidade Técnica? Como Atestado de Capacidade Técnica entandam-se os documentos hábeis a comprovar a efetiva existência da associação, tais como: a) comprovantes de realização de eventos e congressos, b) comprovante de outros convênios e/ou parcerias firmados com o Poder Público. 15)O documento de solicitação pode ser enviado via correio, ou é necessário que um representante legal tenha que ir para Brasília pra isto?
O documento de solicitação pode ser enviado pelo correio, sendo de inteira responsabilidade da associação o envio e a confirmação de recebimento destes no COFFITO. 16) Pode mais de uma Associação de Caráter Nacional, na mesma área de especialidade, requer o convênio com o COFFITO para os fins previstos na Resolução 360?
Sim! Basta cumprir o previsto na portaria 08/2009. Obviamente o pedido não poderá mais ser analisado após o início dos Grupos de Trabalho. Todavia os processos que já foram proticolados serão devidamente analisados.