Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644318/inciso-v-do-paragrafo-3-do-artigo-227-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-04-21 06:32:13+00:00
Document Index: 39635873

Matched Legal Cases: ['artigo 120', 'artigo 35', 'artigo 120', 'Artigo 227', 'artigo 186', 'artigo 114', 'artigo 3']

Art. 227, § 3, inc. V da Constituição Federal de 88
Diário de Justiça do Estado do Amapá - 4 semanas
Art. 227, § 3, inc. V da Constituição Federal de ...
a sua excepcionalidade (art. 227 , § 3º , inc. V , da CF/88 ; arts. 121 e 122, § 1º, do ECA) e as condições pessoais.... Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão... isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado pr...
Tribunal de Justiça da Paraíba - 4 semanas
Inteiro Teor. 5123520168152004 PB
, não observou os preceitos legais inseridos no art. 227, §3º, inciso V, da Constituição Federal, assim como o art. 121... ART. 157, §2º, I e II, DO CP. SENTENÇA. APLICAÇAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE INSURGÊNCIA . REFORMA... correspondente à figura típica do art. 157, §2º, I e II, do Código Penal Brasile...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8130542720188230010 0813054-27.2018.8.23.0010
simultaneamente, o art. 227, §3º, V da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II e artigo 35... tão somente na gravidade genérica da conduta praticada pelo recorrente, ofendeu simultaneamente, o art. 227, §3º, V... da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II...
e demais direitos assegurados legalmente. No mesmo sentido é a dicção do art. 227, § 3º, inciso V, da Constituição da República... da garantia prevista no art. 111, II e III, do ECA, além do art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois a atuação... provisória antes concedida ." 2 (grifou-se) Assim, configurada a exceção...
Angélica Poli Rodrigues - 1 mês
Crimes cometidos por menores de idade
Ato Infracional Análogo ao Crime de Roubo Majorado
Defesa Preliminar em Ato Infracional análogo ao Roubo
. Em conformidade com o Artigo 227,§ 3º, inciso V da Constituição Federal, tem-se que: Art. 227. É dever da família... incluso) apresentar DEFESA PRELIMINAR nos termos do artigo 186, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo... que o artigo 114 do Estatuto da Criança e Adolescente assim preconiza: A...
e responsabilidades, conforme artigos 227, § 3º, inciso V, da Constituição Federal; e 3º, 6º e 15º da Lei 8.069/90 - Estatuto... e adolescentes, conforme artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA; IV - respeito à capacidade do adolescente de cumprir... RESOLVE: Art. 1º - O artigo 3º da Lei Estadual n° 3751 de 07...
Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10183150100299002 MG
, Excepcionalidade, e Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, previstos no art. 227, §3º, V, da CF/88... em conflito com a Lei, respeitando-se os princípios previstos no art. 277, §3º, V, da CF/88. Não se trata... apontados no art. 619 do CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR Nº 1.0183.15.010029-9/002 - COM...
Andamento do Processo n. 485.609 - Habeas Corpus - 01/02/2019 do STJ
, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, inciso V, ao consagrar a doutrina... praticou o ato infracional análogo à conduta descrita no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, com a aplicação da medida... (fl. 195): "APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INF...
Pg. 14433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2019
ilegalidade. - A Constituição Federal, em seu art. 227, § 3º, inciso V, ao consagrar a doutrina da proteção integral às... da criança e do adolescente. Sabe-se que o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 não autoriza a privação da liberdade... julgados: "PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PRE...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24278020158250063
, nem tampouco contrariedade aos arts. 227, §3º, V, da CF/88, 121 e 122, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2 o , INC. I E II, do CP c/c...); APELAÇAO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO , EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART....
Art. 227, § 3, inc. V da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644318/inciso-v-do-paragrafo-3-do-artigo-227-da-constituicao-federal-de-1988