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Timestamp: 2018-07-21 17:58:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 31']

Estatutos da Associação iisbe Portugal iisbe Portugal By Law - PDF
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Artur Palhares Duarte
1 Estatutos da Associação iisbe Portugal iisbe Portugal By Law Capítulo I Constituição, Âmbito, Objecto e Atribuição Artigo 1.º (Denominação e natureza) É constituída por tempo indeterminado, uma associação sem fins lucrativos que adopta a denominação de Associação iisbe Portugal, adiante designada por iisbe Portugal, que se regerá pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável. Artigo 2.º (Âmbito e Sede) A iisbe Portugal tem âmbito nacional e tem a sua sede nas instalações da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, freguesia de Azurém, concelho de Guimarães e Delegações onde for julgado conveniente. Artigo 3.º (Objecto) A iisbe Portugal tem por objecto geral criar meios e promover activamente a adopção de políticas, métodos e instrumentos que acelerarem o desenvolvimento no sentido de um meio construído mais sustentável. Os objectivos específicos incluem: a) Apresentar e constituir um Fórum de discussão nacional acerca de iniciativas de construção sustentável que se desenvolvem nas diversas entidades 1/19
2 locais e regionais que participam na construção sustentável, de modo a que as diferentes abordagens possam ser uniformizadas e se estabeleça um conjunto de normas comum; d) Divulgar as acções desenvolvidas no âmbito da construção sustentável junto de organizações não participantes e da comunidade em geral; c) Desenvolver acções em áreas que não são abrangidas por organizações que existam neste âmbito. Artigo 4.º (Deveres e atribuições da Associação) Na prossecução do seu objecto, são deveres e atribuições da iisbe Portugal: a) Ser uma associação sem fins lucrativos e apresentar um conjunto de associados que seja suficientemente extenso para representar a maioria dos intervenientes na construção com interesse na construção sustentável; b) Ser uma associação membro da iisbe internacional; c) Representar em exclusivo a iisbe internacional em Portugal; d) Manter contacto com a iisbe internacional, convidando um dos membros da sua direcção para ter assento no Conselho Consultivo da iisbe Portugal; e) Promover e facilitar a adopção de políticas e instrumentos que favoreçam a criação dum ambiente construído globalmente sustentável; f) Promover a concepção e realização de construções sustentáveis; g) Sensibilizar a sociedade Portuguesa para a necessidade de se optar por soluções construtivas mais sustentáveis; h) Desenvolver actividades que promovam o reconhecimento das 2/19
3 construções com elevado desempenho ambiental, económico e social e que conduzam o mercado no sentido de uma maior sustentabilidade; i) Difundir os princípios e a prática da construção sustentável, em particular junto dos intervenientes do sector da construção; j) Propor e desenvolver actividades de investigação no campo dos edifícios sustentáveis, nomeadamente na área dos instrumentos de apoio e avaliação da construção sustentável; k) Promover actividades de estudo no domínio da construção sustentável; l) Realizar e/ou promover cursos, seminários e congressos para os seus associados e/ou para terceiros; m) Promover iniciativas e reuniões com entidades públicas e privadas; n) Financiar, implementar e promover uma biblioteca com material técnico científico e jurídico na área da construção sustentável; o) Financiar, implementar e promover uma base de dados com material técnico no domínio da construção sustentável; p) Promover e financiar relações institucionais e científicas com instituições nacionais e internacionais; q) Qualificar e certificar os profissionais que participam nas actividades promovidas pela Associação; r) Promover e realizar serviços de consultadoria junto de entidades públicas e privadas que desenvolvam actividades no âmbito da construção sustentável; s) Promover, realizar e aplicar um sistema de valorização e certificação da sustentabilidade dos edifícios; 3/19
4 t) Promover, representar e fazer-se representar em iniciativas de carácter normativo e legislativo; u) Promover e realizar estudos de Benchmarking em parceria com instituições e associações nacionais e internacionais; v) Colaborar com outras entidades, sociedades e organizações que tenham objectivos similares. CAPÍTULO II Dos Associados Artigo 5.º (Categorias) A iisbe Portugal compreenderá as seguintes categorias de associados: a) Sócios Conselheiros b) Sócios Fundadores c) Sócios Honorários d) Sócios Ordinários e) Sócios Colectivos Artigo 6.º (Admissão dos associados) 1. A admissão como Sócio Conselheiro limita-se a associados que tenham participado no acto da escritura constitutiva da iisbe Portugal, a associados que já tenham sido eleitos para qualquer um dos Órgãos Sociais ou a associados que sejam propostos pela Direcção e ratificados pela Assembleia Geral. 2. A admissão como Sócio Fundador limita-se aos associados que 4/19
5 participaram no acto da escritura constitutiva da iisbe Portugal e àqueles que se integrem na Associação num período a definir na primeira Assembleia Geral. 3. A admissão como Sócio Honorário será formalizada através de convite emitido pelo presidente da Direcção, depois de aprovada pela Direcção. 4. A admissão como Sócio Ordinário ou como Sócio Colectivo é possível a todos aqueles que, em nome individual ou colectivo, respectivamente, pretendam colaborar no desenvolvimento sustentável da construção. O pedido de admissão é efectuado através do preenchimento de formulário próprio para o efeito que deverá ser submetido à apreciação da Direcção. A admissão será formalizada se for aprovada pela Direcção e se for efectuado o pagamento da primeira quota anual. Artigo 7º (Direitos dos Associados) 1. São direitos dos associados Conselheiros, Fundadores, Ordinários e Colectivos: a) Tomar parte nas Assembleias Gerais e nos trabalhos das categorias de associados a que pertençam; b) Eleger e ser eleitos para cargos de direcção; c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nestes estatutos; d) Apresentar à associação as sugestões que se julguem convenientes para a realização dos fins estatutários e requerer a sua intervenção para a defesa dos mesmos objectivos; e) Participar em cursos, seminários ou congressos organizados pela iisbe 5/19
6 Portugal; f) Solicitar orientações técnicas e receber dados informativos; g) Requerer a exoneração da sua qualidade de associado; h) Ser automaticamente membro da iisbe internacional; i) Ter acesso completo à base de dados Sustainable Building Information System e a qualquer base de dados desenvolvida exclusivamente pela iisbe Portugal e iisbe internacional; j) Requerer em exclusivo o estatuto de auditor do sistema de avaliação da sustentabilidade SBTool ou de quaisquer outros sistemas ou ferramentas que venham a ser desenvolvidos pela iisbe Portugal. 2. São direitos dos associados Honorários: a) Emitir opiniões e dar ideias; b) Contribuir para a prossecução dos fins da iisbe Portugal; c) Requerer a dispensa da sua qualidade de associado; d) Participar em cursos, seminários ou congressos organizados pela iisbe Portugal; Artigo 8.º (Deveres dos Associados) 1. São deveres dos associados Conselheiros, Fundadores, Ordinários e Colectivos: a) Pagar as quotas constantes da tabela apresentada anualmente pela Assembleia Geral, bem como outros encargos que venham a ser fixados por este órgão, todos nos prazos definidos; b) Exercer os cargos associativos para que forem eleitos ou designados; _ 6/19
7 c) Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais para que foram convocados; d) Prestar colaboração efectiva nas iniciativas que concorram objectivamente para o prestígio e desenvolvimento da iisbe Portugal; e) Cumprir as determinações emanadas dos órgãos associativos, bem como emergentes destes estatutos. 2. São deveres dos associados Honorários: a) Zelar pelo prestígio e bom nome da iisbe Portugal e fomentar a sua progressão e desenvolvimento; b) Respeitar e cumprir os presentes estatutos, os regulamentos e regimentos, bem como as decisões legítima e democraticamente tomadas pelos órgãos da iisbe Portugal; Artigo 9.º (Perda da qualidade de Associado) 1. Perdem a qualidade de associado: a) Os que pedirem a sua exoneração; b) Os que deixarem de satisfazer as condições exigidas para a admissão referidas nos presentes estatutos ou, pontualmente, aprovadas pela Direcção; c) Os que tenham praticado actos contrários aos objectivos da associação ou susceptíveis de afectarem gravemente o seu prestígio; d) Os que, tendo em débito quaisquer encargos ou mais de seis meses de quotas em atraso, não liquidarem tal débito dentro do prazo que por carta lhes for comunicado; e) Os que, na proposta de admissão, tenham prestado falsas declarações 7/19
8 com o objectivo de obter a qualidade de associado. 2. Nos casos referidos nas alíneas b) e c) anteriores, a exclusão competirá à Assembleia Geral sob proposta da Direcção. 3. O associado excluído perde o direito ao património social e às quotizações que já haja pago. Artigo 10.º (Disciplina e sanções) 1. Constitui infracção disciplinar o não cumprimento dos deveres referidos no artigo oitavo. 2. Compete à Direcção a apreciação das infracções que serão punidas com as seguintes sanções: a) Censura; b) Advertência; c) Proposta de exclusão de associado; 3. Da aplicação das sanções acima referidas cabe recurso para a Assembleia Geral, que decidirá em última instância. Capítulo III Organização e Funcionamento Secção I Dos Órgãos da Associação Artigo 11.º (Órgãos da Associação) São órgãos da iisbe Portugal: 8/19
9 a) A Assembleia Geral; b) A Direcção; c) O Conselho Fiscal d) O Conselho Consultivo Artigo 12.º (Duração dos mandatos) 1. A duração do mandato dos titulares dos órgãos sociais é de quatro anos, conforme deliberação da Assembleia Geral que os eleja, podendo ser reeleitos por mais de uma vez, devendo manter-se nos seus cargos, em pleno exercício de funções, até à eleição e posse dos novos titulares ou da sua recondução, ainda que o prazo dos respectivos mandatos já tenha findado. 2. O exercício efectivo dos cargos sociais é ou não remunerado, conforme for deliberado em Assembleia Geral. 3. Qualquer associado pode ser eleito desde que não tenha quotas em atraso. Secção II Da Assembleia Geral Artigo 13.º (Composição) 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe por um Presidente e um Secretário. 3. Existindo um motivo incontornável que resulte na ausência de qualquer 9/19
10 um dos membros da Mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger o(s) respectivo(s) substituto(s) de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. Artigo 14.º (Direito de voto e representação) 1. Têm direito de voto os associados Conselheiros, Fundadores, Ordinários e Colectivos. 2. Os associados Conselheiros, Fundadores e Ordinários têm direito a um voto e os associados Colectivos a três votos. 3. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas Assembleias Gerais, mas nenhum associado poderá representar mais do que um outro associado. 4. Os poderes de representação devem constar de documento escrito entregue à Mesa da Assembleia. 5. Nenhum associado poderá votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias que lhe dizem individualmente respeito. Artigo 15.º (Reunião Plenária da Assembleia) 1. A Assembleia Geral plenária deverá reunir-se, ordinariamente, até ao mês de Março de cada ano, para apreciar o relatório e contas e a actuação geral da Associação durante o ano findo. 2. Extraordinariamente, reunir-se-á sempre que convocada por iniciativa do próprio Presidente, mediante prévia audição da Direcção, ou de associados em pleno gozo dos seus direitos que representem uma quinta parte da totalidade dos 10/19
11 associados. Artigo 16.º (Competência) Compete à Assembleia Geral: a) Fixar as quotas ou outras contribuições a pagar pelos associados; b) Deliberar sobre a aprovação do relatório anual da Direcção, o balanço e contas referente ao exercício transacto; c) Proceder às eleições que haja lugar; d) Apreciar e votar alterações dos estatutos mediante proposta da Direcção; e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida no âmbito das disposições legais e estatuárias, nomeadamente decidir dos recursos para ela interpostos, e não compreendida nos atributos de outros órgãos associativos. Artigo 17º (Convocatórias) A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de aviso postal, expedido para cada associado com a antecedência mínima de oito dias; no aviso constará o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem de trabalhos. Artigo 18.º (Funcionamento e deliberações da Assembleia) 1. A Assembleia Geral só poderá funcionar, em primeira convocatória, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos seus associados, podendo a Assembleia funcionar em segunda convocatória com qualquer número de associados, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira convocatória. 11/19
12 2. Com excepção do disposto nos número seguintes, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. 3. Exigem maioria qualificada de três quartos dos associados presentes as deliberações que tenham por objecto a alteração dos estatutos. 4. As deliberações sobre dissolução e liquidação da Associação requerem o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número de todos os associados. 5. As deliberações para a eleição dos membros da Direcção deverá ser precedida de apresentação à Assembleia Geral de uma ou mais listas de candidatos à Direcção. Artigo 19.º (Competência dos membros da Mesa) 1. Incumbe ao presidente da Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar a Assembleia Geral; b) Dirigir os trabalhos da Assembleia na conformidade da lei e dos presentes estatutos; c) Promover a elaboração e aprovação das actas e assiná-las conjuntamente com o secretário; d) Despachar e assinar todo o expediente que diga respeito à Assembleia; e) Dar posse aos sócios eleitos para os órgãos sociais; f) Comunicar a todos os associados as deliberações tomadas em reuniões. 2. Cabe ao Secretário auxiliar o presidente no desempenho das suas funções, redigir as actas e preparar, em geral, todo o expediente. 12/19
13 Secção III Da Direcção Artigo 20.º (Composição da Direcção) 1. A Direcção é constituída pelo menos por cinco membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e dois Vogais. 2. Enquanto associados, os Sócios Conselheiros, terão um direito especial à Direcção, devendo encontrar-se necessariamente representados por um mínimo de três membros na Direcção. Artigo 21.º (Competência da Direcção) 1. Compete à Direcção gerir a associação e representá-la na realização de todos os actos e operações relativos à execução do objecto social, incumbindo-lhe designadamente: a) Nomear os associados que terão funções nos restantes órgãos da direcção; b) Garantir a efectivação dos direitos dos associados; c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório e contas da gerência, bem como o orçamento e programa de acção para o ano seguinte; d) Representar a Associação em juízo ou fora dele; e) Admitir os associados, declarar a caducidade da respectiva inscrição, excluí-los e decidir sobre os pedidos de exoneração que apresentem; f) Criar, organizar e dirigir os serviços da iisbe Portugal, bem como 13/19
14 contratar o pessoal técnico e administrativo necessário; g) Cumprir e zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatuárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral; h) Atender às orientações definidas pelo Conselho Consultivo; i) Submeter à apreciação da Assembleia as propostas que se mostrem necessárias, designadamente para alteração dos estatutos da iisbe Portugal; j) Gerir os fundos da iisbe Portugal; k) Fazer aprovar pela Assembleia Geral o orçamento ordinário de gestão; l) Representar a iisbe Portugal em todos os eventos, conferências e congressos organizados pela iisbe internacional; 2. Compete ao Presidente da Direcção: a) Superintender na administração da iisbe Portugal, orientando e fiscalizando os respectivos serviços; b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos; c) Representar a iisbe Portugal em juízo e fora dele; d) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o Livro de Actas da Direcção e assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Tesoureiro; e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte; 3. Compete ao Tesoureiro: a) Receber e guardar os valores da iisbe Portugal; 14/19
15 b) Promover a escrituração de todos os Livros de Receita e Despesa; c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o Presidente; d) Apresentar à Direcção, com a periodicidade definida no Regulamento Interno, o balancete em que se descriminarão as receitas e as despesas do período anterior; e) Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria. 4. Compete ao Vice-Presidente coadjuvar o Presidente da Associação no exercício das suas funções. 5. Compete aos Vogais coadjuvar os restantes membros da Direcção nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Direcção lhes atribuem. Artigo 22.º (Outros) 1. A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente, ou conjuntamente pelo Tesoureiro e Vogais e obrigatoriamente uma vez por quadrimestre, devendo constar das actas as deliberações que forem tomadas. 2. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente voto de qualidade. 3. A iisbe Portugal obriga-se pela assinatura do Presidente ou, por delegação de competências, por qualquer um dos outros membros da Direcção, excepto nos actos de mero expediente, em que bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção. 15/19
16 Secção IV Conselho Fiscal Artigo 23.º (Composição do Conselho Fiscal) O Conselho Fiscal será constituído por três membros: um Presidente e dois Vogais. Artigo 24.º (Competência do Conselho Fiscal) 1. Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos e designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da associação sempre que o julgue conveniente; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação. Artigo 25.º (Outros) O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que seja convocado pelo Presidente ou por qualquer dos seus membros, ou ainda pela Direcção, sempre que esta o julgue necessário. Secção V Conselho Consultivo Artigo 26.º (Composição do Conselho Consultivo) O Conselho Consultivo será constituído pelos membros da Direcção, por 16/19
17 representantes do sector da construção e por um membro da Direcção da iisbe internacional. Artigo 27.º (Competências do Conselho Consultivo) Compete ao Conselho Consultivo observar e dar parecer sobre as actividades desenvolvidas pela iisbe Portugal, numa perspectiva de interacção com o contexto da construção nacional e internacional e com os objectivos da iisbe internacional; Artigo 28.º (Outros) O Conselho Consultivo reunir-se-á sempre que seja convocado pelo Presidente ou por qualquer dos seus membros, ou ainda pela Direcção, sempre que esta o julgue necessário. Capítulo IV Quórum e Actas Artigo 29.º (Quórum) Na falta de norma especial nestes estatutos, os órgãos associativos apenas poderão tomar deliberações desde que esteja presente a maioria dos seus membros. _ Artigo 30º (Actas) Todas as reuniões, bem como as deliberações nelas tomadas constarão de acta, que será assinada pelo presidente do órgão ou pelo seu substituto, e ainda por 17/19
18 todos os outros membros presentes. Capítulo V Regime Financeiro Artigo 31.º (Receitas da Associação) Constituem receitas da iisbe Portugal: a) O produto das quotas ou outro tipo de contribuições a pagar pelos associados; b) Os subsídios que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público lhe concedam, com vista à realização dos fins estatutários da iisbe Portugal; c) As contribuições ou donativos de quaisquer outras entidades ou de pessoas singulares; d) As importâncias cobradas na organização de congressos, cursos e seminários; e) As receitas obtidas na certificação da sustentabilidade; f) Qualquer outro tipo de receita que esteja associado ao objecto da iisbe Portugal. 18/19
19 Capítulo VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 31.º (Regulamento interno) No que estes estatutos sejam omissos regem os artigos cento e sessenta e sete a cento e oitenta e quatro do Código Civil, e ainda, desde que não contrariem estes preceitos legais bem como outros de natureza imperativa, as deliberações da Assembleia Geral. 19/19
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PARA UMA GESTÃO FLORESTAL RESPONSÁVEL CAPÍTULO I DESIGNAÇÃO, SEDE, OBJECTO E DURAÇÃO 1º 1. Nos termos da Lei e dos presentes
ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO PARA UMA GESTÃO FLORESTAL RESPONSÁVEL CAPÍTULO I DESIGNAÇÃO, SEDE, OBJECTO E DURAÇÃO 1º 1. Nos termos da Lei e dos presentes Estatutos é criada a Associação para uma Gestão Florestal