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Timestamp: 2014-03-12 21:18:05+00:00
Document Index: 12063966

Matched Legal Cases: ['artigo 475', 'artigo 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'artigo 475', 'ARTIGO 475', 'artigo 880', 'artigo 896', 'ARTIGO 475']

artigo 475 j cpc - vLex Brazil
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Acórdão nº 70041071267 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, April 19, 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA MULTA 475 - J, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. INTIMAÇÃO DO ARTIGO 475 - J, DO CPC: Necessária intimação da parte devedora do artigo 475 - J, do CPC, para incidência da multa prevista no artigo 475 - J, do CPC. No caso em concreto, a carga dos autos não permite seja reconhecida como intimação, sendo impossível, por isso, a inclusão da multa do artigo 475 - J, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: O patamar de 20%, no caso em concreto, é exagerado pelo andamento do processo, o que remete a redução para um percentual mais consentâneo com a lide em tramitação e isso impede o pedido de exclusão da verba honorária. Redução dos honorários para 5%, quando importa em manter percentual compatív...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-76.2012.5.08.0009 of 7ª Turma, May 22, 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475 - J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCÁRIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo enquadramento da reclamante como bancária. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. A decisão regional encontra guarida no teor da Súmula nº 55 do TST. Incidência do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. INA...
Acórdão nº 70041324260 of Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, April 19, 2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA ARTIGO 475 - J, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO EXECUÇÃO: As atualizações dos saldos existentes nas cadernetas de poupança, que foram realizadas pelo programa POUPNET, desenvolvido pela Contadoria da Justiça Federal, possui equívoco, sendo desnecessária a análise dos demais cálculos, bem como do tema trazido pelo impugnante, já que é necessário sejam todos cálculos refeitos para o correto adimplemento do débito, buscando evitar o enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Cálculo a ser feito pelo simular disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, via Contadoria. MULTA DO ARTIGO