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Timestamp: 2017-11-24 07:40:12+00:00
Document Index: 13135862

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO DO 3º CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO DOUTORAMENTO EM ENGENHARIA MECÂNICA NA FCT-UNL - PDF
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Heloísa Cunha Assunção
1 REGULAMENTO DO 3º CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO DOUTORAMENTO EM ENGENHARIA MECÂNICA NA FCT-UNL PREÂMBULO O programa de doutoramento organiza, estrutura e explicita o percurso dos estudantes de doutoramento ao longo das fases que constituem o seu trabalho. O presente regulamento descreve as atribuições dos órgãos de gestão do programa de doutoramento em Engenharia Mecânica, a sua organização e funcionamento, e os mecanismos de orientação e acompanhamento de um candidato ao grau de Doutor em Engenharia Mecânica. Artigo 1º Criação e âmbito 1. A Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, cria o Programa de Doutoramento conducente ao grau de Doutor em Engenharia Mecânica. 2. O grau de Doutor em Engenharia Mecânica é titulado por uma carta doutoral emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente da UNL. Artigo 2º Órgãos de gestão A gestão do programa de doutoramento em Engenharia Mecânica é assegurada por: a) Coordenador do programa; b) Comissão Científica do programa. Artigo 3º Coordenador do programa de doutoramento Nomeação e atribuições 1. O Coordenador do Programa de Doutoramento em Engenharia Mecânica é um professor catedrático ou associado nomeado pelo Conselho Científico da FCT-UNL, por proposta da comissão científica do DEMI - Departamento de Engenharia Mecânica e Industrial. 2. O Coordenador do Programa de Doutoramento tem as funções de direcção e coordenação global do programa, em articulação com a Comissão Científica a que preside. 3. Compete-lhe ainda:
2 a) Presidir à Comissão Científica do Programa, dispondo de voto de qualidade; b) Garantir o bom funcionamento do Programa; c) Preparar e executar o plano e orçamento do Programa e elaborar os relatórios de execução; d) Representar oficialmente o Programa; e) Promover a divulgação nacional e internacional do Programa; f) Preparar a proposta de distribuição de serviço docente, em articulação com a Comissão Científica do programa, para aprovação pela comissão científica do DEMI, que a submeterá ao Conselho Científico da FCT-UNL. Artigo 4º Comissão Científica Constituição e atribuições 1. A Comissão Científica do programa, nomeada pelo Conselho Científico da FCT- UNL por proposta da comissão científica do DEMI, integra, além do Coordenador do programa, três professores ou investigadores doutorados. 2. Compete à Comissão Científica do Programa, ouvida a comissão científica do DEMI: a) Apoiar o Coordenador na gestão global do programa, garantir o seu bom funcionamento e contribuir para a sua promoção nacional e internacional; b) Aprovar as propostas de plano e orçamento do programa, bem como os relatórios de execução; c) Definir anualmente o elenco e o conteúdo das disciplinas da componente curricular do programa, bem como deliberar sobre a distribuição do serviço docente; d) Proceder à selecção dos candidatos ao acesso ao programa de doutoramento; e) Nomear o orientador científico, uma vez obtida a sua concordância e após livre escolha do aluno; f) Nomear os co-orientadores, sob proposta fundamentada do orientador científico; g) Preparar, em conjunto com o orientador científico, caso já exista, as propostas dos planos de estudos de cada aluno, para homologação pelo Conselho Científico da FCT-UNL; h) Decidir, em conjunto com o orientador científico, caso já exista, sobre a necessidade de realização de unidades curriculares preliminares ou propedêuticas, ao nível de licenciatura e/ou mestrado, nos casos de candidatos cuja formação não satisfaça os requisitos mínimos para a realização do programa de doutoramento; i) Decidir sobre a atribuição de unidades curriculares a cada aluno, no momento do seu ingresso no programa de doutoramento, tendo em consideração a sua actividade e formação anteriores; j) Nomear a constituição da Comissão de Acompanhamento de Tese de cada aluno, ouvido o orientador; k) Elaborar as propostas de constituição de júris de doutoramento, ouvido o orientador, e submetê-las para aprovação e nomeação pelo Conselho Científico da FCT-UNL.
3 Artigo 5º Orientação Científica 1. A orientação científica de cada aluno de doutoramento ficará a cargo de um professor ou de um investigador doutorado. 2. O regime de orientação conjunta é obrigatório sempre que o orientador seja externo ao DEMI, sendo a co-orientação exercida por professor ou investigador doutorado do DEMI. 3. Noutras situações em que se justificar o regime de orientação conjunta, podem ser nomeados como co-orientadores professores ou investigadores doutorados, ou especialistas de mérito reconhecido. 4. Além da orientação científica do aluno, compete ao orientador: a) Avaliar as necessidades de formação do aluno e propor o seu plano de estudos; b) Dar parecer, por solicitação da Comissão de Acompanhamento de Tese do aluno, sobre a submissão da tese de doutoramento. Artigo 6º Comissão de Acompanhamento de Tese Constituição e atribuições 1. A Comissão de Acompanhamento de Tese de cada aluno é constituída pelo orientador científico, e pelo co-orientador caso exista, integrando ainda um mínimo de dois professores, investigadores doutorados ou especialistas de mérito reconhecido, nomeados pela Comissão Científica do programa, devendo pelo menos um dos seus membros ser exterior à FCT-UNL. A presidência da Comissão de Acompanhamento de Tese é exercida pelo membro mais antigo de categoria mais elevada, excluindo-se o orientador. 2. São competências da Comissão de Acompanhamento de Tese: a) Aprovar a proposta de plano de tese submetida no seminário de apresentação pública, e/ou sugerir correcções, as quais serão discutidas com o candidato imediatamente após o seminário de apresentação da proposta de plano de tese; b) Elaborar um relatório sobre o resultado da avaliação da proposta de plano de tese, incluindo as alterações que tenham sido sugeridas, o qual será entregue à Comissão Científica do programa de doutoramento, aos orientadores e ao candidato; c) Acompanhar o progresso do trabalho de investigação do aluno até à data de submissão da tese, informando anualmente e por escrito a Comissão Científica do Programa sobre a evolução do trabalho do aluno, como estabelecido no artigo 9º deste Regulamento; d) Elaborar um relatório, ouvido o orientador, que determinará a aceitação da tese para apreciação. Artigo 7º Condições de acesso e ingresso no programa de doutoramento
4 1. Para ingressar no programa de doutoramento, o candidato deve satisfazer as condições estabelecidas na legislação nacional, nos normativos da UNL e da FCT- UNL, e respeitar pelo menos uma das condições expressas nas alíneas seguintes: a) Possuir o grau de mestre, ou equivalente legal, ou o grau de licenciado correspondente a uma licenciatura com um número de ECTS (European Credit Transfer System) igual ou superior a 240, obtido em instituição nacional ou estrangeira, na área da Engenharia ou em área reconhecida como adequada pela Comissão Científica do programa. O candidato deverá possuir uma classificação final mínima de catorze valores (ou equivalente na escala de ECTS) nestes ciclos de estudos; b) Possuir o grau de licenciado e ser detentor de um currículo escolar ou científico especialmente relevante, que seja reconhecido pelo Conselho Científico da FCT-UNL como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos; c) Ser detentor de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido pelo Conselho Científico da FCT-UNL como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos. 2. O reconhecimento a que se referem as alíneas b) e c) do nº 1 deste artigo: a) Será baseado em pareceres emitidos por dois professores ou investigadores doutorados, considerados especialistas no domínio científico em causa e nomeados pela Comissão Científica do Programa de Doutoramento; b) Não confere ao seu titular a equivalência ao grau de licenciado ou de mestre, ou ao seu reconhecimento. 3. O ingresso no presente Programa de Doutoramento é condicionado pela homologação pelo Conselho Científico da FCT-UNL da proposta de aceitação da candidatura apresentada pela Comissão Científica do Programa de Doutoramento em Engenharia Mecânica. Artigo 8º Organização e funcionamento do programa de doutoramento 1. O ciclo de estudos conducente ao grau de doutor integra: a) A realização de uma tese original e especialmente elaborada para este fim, que seja adequada à área científica da Engenharia Mecânica e que contribua para o alargamento das fronteiras do conhecimento. Essa contribuição deverá ter merecido a aceitação comprovada em publicações internacionais com comissão de selecção. O requisito de publicação não é exigido no caso de vigorar um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Conselho Científico; b) A realização do curso do Programa de Doutoramento em Engenharia Mecânica, o qual é constituído por unidades curriculares dirigidas à formação para a investigação; 2. A componente curricular do curso do Programa de Doutoramento é organizada segundo um sistema de créditos, compreendendo unidades lectivas que totalizem 60 ECTS. No ingresso, poderão ser creditadas aos alunos unidades curriculares por actividades ou formação anterior, até um máximo de 30% do número de unidades curriculares total.
5 3. O plano de estudos do curso do Programa de Doutoramento é definido individualmente para cada aluno pela Comissão Científica do Programa de Doutoramento. Em casos justificados a Comissão Científica pode decidir pela obrigatoriedade de realização de disciplinas de pré-requisito. 4. A conclusão do curso do Programa de Doutoramento em Engenharia Mecânica confere ao aluno o direito à atribuição de um Diploma de Estudos Avançados em Engenharia Mecânica da FCT-UNL. 5. O tema da tese de doutoramento, integrando uma breve descrição do trabalho a desenvolver, é proposto pelo orientador tão cedo quanto possível até ao final do 1º ano.
6 Artigo 9º Apresentação pública da proposta de plano de tese 1. O seminário obrigatório de apresentação pública do trabalho de investigação desenvolvido e da proposta de tese deverá ser realizado 12 meses após a matrícula no ciclo de estudos, na presença da Comissão de Acompanhamento de Tese a que se refere o artigo 6º deste regulamento. No caso de vigorar um acordo de confidencialidade, previamente aprovado pelo Conselho Científico, a apresentação da proposta de plano de tese será realizada apenas na presença da Comissão de Acompanhamento de Tese. 2. Após a aprovação do plano de tese pela Comissão de Acompanhamento, o aluno prosseguirá o trabalho de investigação e apresentará um relatório intercalar, no final do 2º ano de inscrição no programa, sobre a evolução do trabalho de investigação. O relatório será objecto de discussão com a Comissão de Acompanhamento, que deverá posteriormente emitir um parecer escrito sobre o relatório e discussão. Artigo 10º Submissão da tese São requisitos prévios para a submissão da tese: a) A conclusão do curso do Programa de Doutoramento em Engenharia Mecânica b) Relatório de apreciação, elaborado pela Comissão de Acompanhamento de Tese, de acordo com o estipulado na d) do ponto 2 do artigo 6º deste Regulamento. Artigo 11º Atribuição do grau de doutor e classificação final 1. O grau de doutor é conferido aos alunos que tenham obtido aprovação no acto público de defesa da tese, sendo-lhes atribuída uma classificação final de Reprovado ou Aprovado. 2. A classificação final terá em consideração as classificações obtidas nas unidades curriculares do programa, o mérito da tese e o desempenho do candidato no acto público de defesa da tese. 3. A classificação obtida no Diploma de Estudos Avançados corresponderá à média ponderada em função do número correspondente de créditos ECTS de todas as unidades curriculares: C DEA Classificação final do Diploma de Estudos Avançados UC i Classificação da unidade curricular i ECTS i Número de créditos ECTS correspondente à unidade curricular i
7 Artigo 12º Disposições finais 1. O presente regulamento entrará em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Científico da FCT-UNL e, posteriormente, pelo órgão competente da UNL. 2. As disposições relativas aos procedimentos de candidatura, matrícula e propinas, registo dos temas e planos, requerimento para provas e documentação, constituição e funcionamento do júri, duração das provas e classificação seguem o regulamento nº 265/2007 da UNL. 3. As situações não contempladas neste regulamento serão resolvidas pelo Conselho Científico. 4. O presente regulamento poderá ser revisto por proposta da maioria dos membros da Comissão Científica do Programa de Doutoramento ou da Comissão Científica do DEMI, que a apreciará e submeterá ao Conselho Científico da FCT-UNL e, posteriormente, ao órgão competente da UNL.