Source: https://dre.tretas.org/dre/3662132/lei-27-2019-de-28-de-marco
Timestamp: 2019-12-14 17:14:09+00:00
Document Index: 31389890

Matched Legal Cases: ['artigo 131', 'artigo 148', 'Artigo 148', 'artigo 26', 'artigo 31', 'Artigo 469', 'artigo 12', 'artigo 35', 'artigo 12', 'artigo 57', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 141']

Lei 27/2019
Lei 27/2019, de 28 de Março
Fonte: Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28.
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro.
1 - A presente lei procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.
a) Sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, e alterada pelas Leis 40-A/2016, de 22 de dezembro e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei 110/2018, de 10 de dezembro, e pela Lei 19/2019, de 19 de fevereiro;
b) Trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, e alterado pelas Leis 3-B/2000, de 4 de abril, 30-G/2000, de 29 de dezembro, 15/2001, de 5 de junho, 109-B/2001, de 27 de dezembro e 32-B/2002, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis 38/2003, de 8 de março e 160/2003, de 19 de julho, pelas Leis 55-B/2004, de 30 de dezembro e 60-A/2005, de 30 de dezembro, pelos Decretos-Leis 76-A/2006, de 29 de março e 238/2006, de 20 de dezembro, pelas Leis 53-A/2006, de 29 de dezembro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis 40/2008, de 11 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 6/2013, de 17 de janeiro, pelas Leis 83-C/2013, de 31 de dezembro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, 82-E/2014, de 31 de dezembro, 7-A/2016, de 30 de março e 13/2016, de 23 de maio, pelo Decreto-Lei 36/2016, de 1 de julho, pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei 93/2017, de 1 de agosto, e pelas Leis 100/2017, de 28 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro e 71/2018, de 31 de dezembro;
c) Sétima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei 41/2013, de 26 de junho, e alterado pelas Leis 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, e pelas Leis 114/2017, de 29 de dezembro e 49/2018, de 14 de agosto;
d) Décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, e alterado pelas Leis 43/2008, de 27 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei 52/2011, de 13 de abril, pelas Leis e 7/2012, de 13 de fevereiro, 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 126/2013, de 30 de agosto, pelas Leis 72/2014, de 2 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro e 49/2018, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei 86/2018, de 29 de outubro;
e) Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de dezembro e 212/89, de 30 de junho, pela Lei 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis 30-E/2000, de 20 de dezembro e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei 48/2007, de 29 de agosto, pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, 24/2017, de 24 de maio, 30/2017, de 30 de maio, 94/2017, de 23 de agosto, 114/2017, de 29 de dezembro, 1/2018, de 29 de janeiro, 49/2018, de 14 de agosto e 71/2018, de 31 de dezembro;
f) Quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei 115/2009, de 12 de outubro, e alterado pelas Leis 40/2010, de 3 de setembro, 21/2013, de 21 de fevereiro e 94/2017, de 23 de agosto;
g) Segunda alteração ao Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional, alterado pelo Decreto-Lei 91/2008, de 2 de junho.
A secção viii do capítulo v do título v e o artigo 131.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«SECÇÃO VIII
Execução de decisões relativas a multas penais e indemnizações
Execução por multas penais e indemnizações
A execução das decisões relativas a multas penais e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ou tribunal que as tenha proferido.»
O artigo 148.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 148.º
c) Custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.»
Os artigos 87.º e 88.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei 41/2013, de 26 de junho, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 14.º, 26.º e 35.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais
É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, o artigo 26.º-A, com seguinte redação:
4 - Para efeitos de reclamação da nota justificativa são aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições relativas à reclamação da conta constantes do artigo 31.º»
Os artigos 469.º e 491.º do Código de Processo Penal, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 469.º
Alteração ao Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro
O artigo 12.º do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional, passa a ter a seguinte redação:
1 - Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem que ele tenha sido possível nos termos do artigo anterior, é entregue certidão de liquidação, por via eletrónica, à administração tributária, para fins executivos, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
2 - A execução é instaurada com base na certidão a que se refere o número anterior.
3 - O serviço da administração tributária onde correu a execução deve remeter imediatamente ao Tribunal Constitucional, por transferência eletrónica à ordem deste, o valor correspondente às custas ou multas cobradas.
Até à entrada em vigor das portarias previstas no n.º 2 do artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 303/98, de 7 de outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional, na redação dada pela presente lei, a entrega das certidões de liquidação, referida nessas disposições, é efetuada através da plataforma eletrónica da Autoridade Tributária e Aduaneira ou, em alternativa, em suporte físico.
a) O artigo 57.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei 41/2013, de 26 de junho;
b) Os n.os 6, 7 e 8 do artigo 35.º, o artigo 36.º e o n.º 2 do artigo 37.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro;
c) A alínea n) do artigo 141.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei 115/2009, de 12 de outubro.
A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação, aplicando-se apenas às execuções que se iniciem a partir dessa data.
Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.
Promulgada em 18 de março de 2019.
Referendada em 21 de março de 2019.
112173022
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3662132.dre.pdf .
1998-10-07 - Decreto-Lei 303/98 - Ministério da Justiça
Dispõe sobre o regime de custas no Tribunal Constitucional.
2015-09-01 - Lei 122/2015 - Assembleia da República
2016-05-23 - Lei 13/2016 - Assembleia da República
2016-07-01 - Decreto-Lei 36/2016 - Finanças
2017-06-16 - Decreto-Lei 68/2017 - Justiça
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas
2017-08-28 - Lei 100/2017 - Assembleia da República
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