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Timestamp: 2019-07-22 10:47:54+00:00
Document Index: 42098972

Matched Legal Cases: ['artigo 147', 'artigo 148', 'artigo 149', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 245']

guia ECA 2 | Adoção | União Estável
OAB – Xi Exame Unificado: Direito Da Criança E Do Adolescente
Título original: guia ECA 2
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ECA - Aula 02
Da Adoção Eca
ação de guarda e responsabilidade.docx
Projeto Monografico Renan
OAB 1 Fase - XI Exame (Teoria) ECA Cristiane Dupret
OAB XI EXAME UNIFICADO
DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE Profa. Cristiane Dupret
www.direitocriancaeadolescente.com.br cristianedupret@yahoo.com.br
DIREITO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE:
Constituio Federal Estatuto da Criana e do Adolescente e suas recentes alteraes (Lei 8.069/90)
Lei 12.594/12
Lei 12.696/12
Antigo cdigo de Menores
Doutrina da situao irregular
Doutrina da Proteo Integral
Vida, sade
Liberdade, dignidade, respeito
Educao, lazer e cultura
Profissionalizao e proteo ao trabalho
pessoa de at 12 anos incompletos
pessoa entre 12 e 18 anos de idade
A GARANTIA DE PRIORIDADE compreende: a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;
d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude
INTERPRETAO DO ECA:
Na interpretao desta Lei levar-se-o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
As medidas de proteo criana e ao adolescente so aplicveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaados ou violados: I - por ao ou omisso da sociedade ou do Estado; II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel; III - em razo de sua conduta.
Medidas de proteo Crianas e adolescentes Situaes de risco (art. 98) Exemplificativo art. 136, I, art. 148, III, e pargrafo nico
Medidas Socioeducativas Adolescentes Prtica de ato infracional (art.98, III) Taxativo
Cabimento Rol Autoridade Competente
art. 148, I
MEDIDAS DE PROTEO Art. 101. Verificada qualquer das hipteses previstas no art. 98, a autoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade; II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios;
III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente; V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos; VII - acolhimento institucional; VIII - incluso em programa de acolhimento familiar; IX - colocao em famlia substituta.
rgo permanente e autnomo, no jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente. Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela populao local para mandato de quatro anos, permitida uma reconduo, mediante novo processo de escolha.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sero exigidos os seguintes requisitos: I Reconhecida idoneidade moral; II Idade superior a vinte e um anos III Residir no municpio.
Lei municipal dispor sobre local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, remunerao de seus membros. O exerccio efetivo da funo de conselheiro constituir servio pblico relevante e estabelecer presuno de idoneidade moral.
As decises do Conselho Tutelar somente podero ser revistas pela autoridade judiciria a pedido de quem tenha legtimo interesse.
So impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relao autoridade judiciria e ao representante do Ministrio Pblico com atuao na Justia da Infncia e da Juventude, em exerccio na comarca, foro regional ou distrital.
JUSTIA DA INFNCIA E JUVENTUDE
Territorial (artigo 147) Em razo da matria (artigo 148) Administrativa (artigo 149)
COMPETNCIA TERRITORIAL
EXCEO: No caso de prtica de ato infracional, pelo local da prtica do ato Na falta deles, pelo local onde se encontra a criana ou adolescente
Domiclio dos pais ou responsvel
A execuo das medidas poder ser delegada autoridade competente da residncia dos pais ou responsvel, ou do local onde sediarse a entidade que abrigar a criana ou adolescente.
COMPETNCIA ADMINISTRATIVA Art. 149 - Compete autoridade judiciria disciplinar, atravs de portaria, ou autorizar, mediante alvar: I - a entrada e permanncia de criana ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsvel, em:
a) estdio, ginsio e campo desportivo;
b) bailes ou promoes danantes; c) boate ou congneres;
d) casa que explore comercialmente diverses eletrnicas;
e) estdios cinematogrficos, de teatro, rdio e televiso.
II - a participao de criana e adolescente em: a) espetculos pblicos e seus ensaios; b) certames de beleza.
MEDIDAS DE PROTEO EM ESPCIE
Importncia da distino entre famlia substituta (medida protetiva) e famlia natural, extensa ou ampliada.
Recentes alteraes.
Art. 101 antes da Lei 12010/09
VII - Abrigo
Art. 101 depois da Lei 12010/09
VII Acolhimento institucional
VIII - Incluso em programa de acolhimento familiar IX Colocao em famlia substituta
VIII - Colocao em famlia substituta
Em ambas as modalidades de acolhimento Reavaliao a cada seis meses
Prazo mximo para o acolhimento institucional 2 anos
Acolhimento medida provisria e transitria, que no importa em privao de liberdade
Modalidades de colocao em famlia substituta
NATURAL Direito convivncia familiar FAMLIA Alteraes pela Lei 12.010/09 ver enunciados do CONDEGE SUBSTITUTA EXTENSA OU AMPLIADA
FAMLIA SUBSTITUTA
Guarda Ateno com o artigo 33, 3 e 4 e artigo 35
Tutela Ateno com o n. Do art. 36 e art. 37 Adoo
Colocao em famlia substituta ADOO
Quem pode adotar Quem no pode adotar Igualdade plena entre filhos
sozinhas Pessoas solteiras Conjuntamente em unio estvel estabilidade familiar
Pessoas casadas conjuntamente estabilidade familiar
Convivncia com o adotando j iniciada Acordo sobre a guarda e regime de visitao
Pessoas divorciadas ou judicialmente separadas
Vnculo de afinidade com o no detentor da guarda
Diferena de idade Mnimo de 16 anos
Cancelamento do registro anterior
Dele no se expede certido
Modificao de prenome (normas diferenciadas)
Igualdade Plena
Morte dos pais adotivos no restabelece o poder familiar dos pais naturais
Mesmos direitos e deveres, desligamento dos vnculos anteriores, salvo impedimentos matrimoniais
Exceo do rompimento de todos os vnculos na adoo unilateral
Regra: Obrigatoriedade Dos pais
Exceo: desconheidos ou destituidos do poder familiar
A criana ser ouvida sempre que possvel e sua opinio devidamente considerada
Adolescente Obrigatrio
OUTRAS DISPOSIES IMPORTANTES: Adoo pstuma Cadastro prvio de adoo Estgio de convivncia Adoo internacional Efeitos da adoo Direito cincia da origem biolgica
Responsveis pelas diverses e espetculos - Informao
crianas menores de dez anos acompanhadas DIVERSES E ESPETCULOS PBLICOS Revistas e publicaes
Locais que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congnere ou casa de jogos (que realizam apostas)
proibida a venda criana ou ao adolescente de: I - armas, munies e explosivos; II - bebidas alcolicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependncia fsica ou psquica ainda que por utilizao indevida;
IV - fogos de estampido e de artifcio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano fsico em caso de utilizao indevida; V - revistas e publicaes a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotricos e equivalentes. proibida a hospedagem de criana adolescente em hotel, motel, penso estabelecimento congnere, salvo autorizado ou acompanhado pelos pais responsvel. ou ou se ou
VIAGEM DE CRIANA E ADOLESCENTE
Nenhuma criana poder viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsvel, sem expressa autorizao judicial. A autorizao no ser exigida quando: a) tratar-se de comarca contgua da residncia da criana, se na mesma unidade da Federao, ou includa na mesma regio metropolitana; b) a criana estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, at o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, me ou responsvel.
A autoridade judiciria poder, a pedido dos pais ou responsvel, conceder autorizao vlida por dois anos. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorizao dispensvel, se a criana ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsvel; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atravs de documento com firma reconhecida.
ATO INFRACIONAL Conceito Quem pratica? Momento da prtica do ato Consequncia da sua prtica Necessidade de procedimento para apurao?
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAO
No possui prazo determinado
A critrio da equipe tcnica
Hipteses de cabimento
Ato infracional com violncia ou grave ameaa pessoa
No se confunde com acolhimento institucional
Prazos mximos: 03 anos, 03 meses, 45 dias 21 anos de idade
O juiz pode dispor em sentido contrrio
Reiterao no cometimento de infraes graves
Descumprimento injustificado e reiterado medida antes imposta
Regida por princpios
Prazo mximo de reavaliao: 06 meses
Posteriormente, o juiz pode permitir
A internao dever ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separao por critrios de idade, compleio fsica e gravidade da infrao.
Durante o perodo de internao, inclusive provisria, sero obrigatrias atividades pedaggicas.
So direitos do adolescente privado liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministrio Pblico; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situao processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio de seus pais ou responsvel; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessrios higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condies adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarizao e profissionalizao; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicao social; XIV - receber assistncia religiosa, segundo a sua crena, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guard-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternao, os documentos pessoais indispensveis vida em sociedade.
Em nenhum caso haver incomunicabilidade. A autoridade judiciria poder suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsvel, se existirem motivos srios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Sistema recursal CPC
Adaptaes do ECA
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