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Timestamp: 2018-09-25 01:19:45+00:00
Document Index: 34694036

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'artigo 26', 'artigo 106', 'artigo 35', 'artigo 462', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 148', 'artigo 33', 'artigo 148']

Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Wander Barbosa Advogados - 11 h
Art. 106 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Inadimplência Fiscal não é um mero “Descumprimento Administrativo
. 18 da Lei nº. 10.833 /2003 com redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051 /2004, e da retroatividade benigna estabelecida no... de mora no percentual máximo de 20%, conforme disposto no art. 61 , § 2º da Lei nº. 9.430/96”. Esta decisão passou a valer... para qualquer período, mesmo anterior ao da edição do art. 25 da Le...
Entendendo o Direito - 10 h
. __________________________________________________ [Fonte] LEI Nº 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 . Borba, Claudio Direito... em três casos: 1) Em se tratando de lei expressamente interpretativa, desde que não comine penalidade (art. 106 , I do CTN.... 106 , II do CTN ) (Lembrar que em direito tributário penalidade...
Inteiro Teor. 101912420054036107
por cento), nos termos dos artigos 106, II, c, do CTN, e 61, §2º, da Lei nº 9.430/96, devendo a embargada recalcular... o crédito tributário consubstanciado na CDA de nº 80 7 00 011678-33" e estabelecer que "em face à sucumbência mínima... no Decreto-lei n.º 1.025/69. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se ...
Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3147 BELO HORIZONTE - MG
Tributário Nacional , referente a retroatividade de lei mais benéfica (art. 106 do CTN ), as multas de natureza administrativa... em aplicação analógica da disciplina jurídica do Código Tributário Nacional , referente a retroatividade de lei... 9.504 /1997. A inicial de fls. 2-7, acompanhada dos documentos de fls. 8-2...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 199587920074039999 SP
devedora o art. 135 do Código Tributário Nacional os aponta, dizendo, expressamente, que: São pessoalmente responsáveis... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ARTIGO 543-B, § 3º, E 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DA EMPRESA COM A SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA L...
de pronunciar-se sobre violação ao disposto nos artigos 106 do Código Tributário Nacional, no artigo 26 da Lei nº 11941/2009, no... da retroatividade da lei mais benéfica, consagrado no artigo 106, inciso II e alínea "c", do Código Tributário Nacional, conforme... artigo 35 da Lei nº 8212/91 e no artigo 462 do Código ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1749794 SP 2018/0152490-7
, a despeito do disposto no artigo 57 da LRF. A superveniência da Lei nº 13.043/14, que incluiu o art. 10-A à Lei nº.... 11.101/2005 (LRF) E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). INOPERÂNCIA DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS..., a despeito do disposto no artigo 57 da LRF. A superveniência da Lei nº 13.043/14, que ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1179178 SP 2017/0250539-3
ou judicial, nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional e do artigo 33, §3°, da Lei n° 8.212/1991.1 XI..., cujo prazo obedece às normas do Código Tributário Nacional e não aos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, declarados... 5o, LIV, da Constituição Federal, artigo 148 do Código Tributário Nacional e ar...
Superior Tribunal de Justiça - 49 m
RECURSO ESPECIAL: REsp 1737568 RS 2018/0097089-6
): TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇAO. LEI Nº 8.989, DE 1995. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PERDA TOTAL. SINISTRO. VEÍCULO ADQUIRIDO... de anterior desoneração, na hipótese de sinistro do antigo automóvel. Assim, a regra restrita constante do art. 2º da Lei nº... recorrente a isenção do IPI nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.98...
Superior Tribunal de Justiça - 48 m
RECURSO ESPECIAL: REsp 1613818 PB 2016/0184766-6
no art. 144 do Código Tributário Nacional, que assinala tempus regit actum que: O lançamento reporta-se à data..., no caso, o princípio, preconizado no art. 144 do Código Tributário Nacional, que assinala tempus regit actum... aplicação de penalidades e em benefício ao contribuinte (art. 106 do CTN). 4. Descabida tamb...
Art. 106 da Lei 5172/66
Art. 106 do Código Tributário Nacional
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