Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/3058633/details/maximized?jp=true
Timestamp: 2019-10-14 08:02:05+00:00
Document Index: 9625336

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 56', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 30', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 208', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 70', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 34']

Despacho 8442-A/2012, 2012-06-22 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 120/2012, 1º Suplemento, Série II de 2012-06-22
Número:8442-A/2012
Páginas:22056-(2) a 22056-(12)
A atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior no ano letivo de 2011-2012 realizou-se ao abrigo do regulamento aprovado pelo despacho n.º 12780-B/2011, de 23 de setembro, conjugado com o esclarecimento formulado através do despacho n.º 4193/2012, de 10 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 536/2012, de 20 de abril.
O regulamento para o ano letivo 2011-2012 veio suprimir a necessidade de aprovação, a posteriori, de normas técnicas, ao consagrar, num único documento, todas as regras que disciplinam a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, ao mesmo tempo que assegurou a continuidade dos princípios e linhas de orientação anteriores.
No entanto, foram introduzidas, em 2011-2012, modificações destinadas a permitir uma maior justiça na atribuição das bolsas de estudo, reforçando a concentração dos apoios nos estudantes mais carenciados, através de uma alteração da metodologia de cálculo da capitação (embora salvaguardando os agregados familiares menos numerosos), da manutenção do limiar de carência, da inclusão de elementos do património mobiliário no cálculo do rendimento e da exclusão do mesmo rendimento do valor das bolsas de estudo atribuídas a estudantes do ensino superior. Em simultâneo, reforçou-se, para efeitos de elegibilidade, a exigência de aproveitamento escolar ao estudante, direcionando os apoios públicos para aqueles estudantes que pretendam, de forma séria e responsável, frequentar e concluir uma formação no ensino superior.
A aplicação do regulamento de 2011-2012 garantiu globalmente a manutenção dos níveis de apoio aos estudantes do ensino superior, ao mesmo tempo que aboliu as injustiças resultantes do regime transitório anteriormente existente, mas revelou aspetos menos positivos ao nível procedimental.
Durante o ano, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e diversas associações académicas e de estudantes apresentaram contributos para uma melhoria do processo de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
O regulamento para 2012-2013 mantém, na generalidade, as soluções acolhidas no regulamento do ano transato, embora o resultado da experiência da sua aplicação e os diversos contributos recebidos tenham conduzido à introdução de um conjunto de aperfeiçoamentos, que visam, sobretudo, assegurar uma maior celeridade na decisão e pagamento das bolsas de estudo aos estudantes que satisfaçam os requisitos legais e a possibilidade de, mesmo esgotado o prazo normal, um estudante poder candidatar-se aos apoios que o Estado atribui.
Dos aperfeiçoamentos efetuados destacam-se:
a) O alargamento do prazo normal de candidatura, que decorre entre 25 de junho e 30 de setembro [alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º];
b) A possibilidade de apresentação da candidatura fora do prazo normal:
i) Em situações especiais identificadas [alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 28.º];
ii) Até 31 de maio, embora limitando a elegibilidade ao período posterior ao pedido (n.º 2 do artigo 28.º);
iii) No caso de alteração da situação económica do agregado familiar, limitando, igualmente, a elegibilidade ao período posterior ao pedido (artigo 32.º);
c) A não consideração das dívidas prestativas no quadro das situações de irregularidade da situação contributiva perante a segurança social [subalínea i) da alínea i) do artigo 5.º], aliás já decorrente do despacho n.º 4913/2012;
d) Uma definição mais clara dos auxílios de emergência (artigo 22.º);
e) A introdução da possibilidade de atribuição aos bolseiros portadores de deficiência de um complemento que visa contribuir para a aquisição de produtos de apoio indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade escolar [alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º];
f) A clarificação de que o requerimento de bolsa de estudo só se considera efetuado após o preenchimento do formulário e a entrega de toda a documentação necessária à análise do pedido (artigo 29.º);
g) A definição de um procedimento de prestação da informação académica (artigo 31.º) e de decisão sobre os requerimentos mais célere, sem prejuízo do rigor e da efetiva demonstração da reunião das condições de elegibilidade (artigos 46.º a 52.º);
h) A introdução de uma norma acerca da suspensão do pagamento da bolsa de estudo aquando da interrupção do pagamento de um plano de regularização de uma dívida tributária ou contributiva, matéria já objeto do despacho n.º 4913/2012 (artigo 56.º);
i) O aperfeiçoamento da norma referente à divulgação da informação sobre o processo de atribuição de bolsas de estudo para maior transparência e monitorização da situação (artigo 60.º).
A maioria dos aperfeiçoamentos não se traduz em alterações ao regulamento de 2011-2012, mas numa diferente sistematização que visa assegurar uma melhor legibilidade do documento. Por exemplo:
a) A reunião num só artigo das condições gerais de elegibilidade (artigo 5.º);
b) A fixação das condições particulares de elegibilidade para estudantes em situações especiais através de artigos autónomos, devidamente identificados pela epígrafe (artigos 6.º a 11.º);
c) A integração do disposto no despacho n.º 4913/2012 (artigo 13.º);
d) A separação, em diferentes artigos, das regras referentes aos valores da bolsa de referência, da bolsa base anual e da bolsa de estudo e ao período de atribuição da bolsa (artigos 14.º a 17.º);
e) A autonomização, em artigo próprio, do procedimento referente aos candidatos à matrícula e inscrição no ensino superior público (artigo 30.º);
f) A clarificação do procedimento relacionado com os recursos, autonomizando os que se referem a requerimentos de bolsas de estudo de estudantes do ensino superior privado (artigo 59.º).
Ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado e associações académicas e de estudantes;
É aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, cujo texto se publica em anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
a) O despacho n.º 12780-A/2011, de 23 de setembro;
b) O despacho n.º 4193/2012, de 10 de abril, retificado pela declaração de retificação n.º 536/2012, de 20 de abril.
O regulamento produz efeitos a partir do ano letivo de 2012-2013, inclusive.
Este despacho entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação.
19 de junho de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.
2 - São abrangidos pelo presente regulamento as instituições de ensino superior, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica e em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, adiante designados, respetivamente, por estudantes e cursos.
4 - A composição do agregado familiar relevante para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verifica à data da apresentação do requerimento.
iii) Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre;
d) Esteja inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número de ECTS inferior por estar a finalizar o curso;
NC x 0,6, se NC (maior que) 60;
36 ECTS, se NC (menor que) 60 e NC (maior que) 36;
g) Tenha um rendimento per capita do agregado familiar em que está integrado, calculado nos termos do artigo 45.º, igual ou inferior a 14 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima anualmente fixada para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público nos termos legais em vigor;
Para os estudantes que se inscrevem pela primeira vez num determinado nível de ensino superior, não se aplicam as condições a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 5.º
Estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica
Para os estudantes inscritos em cursos de especialização tecnológica, as condições a que se referem as alíneas d) a f) do artigo 5.º são substituídas pelas seguintes condições:
ii) Não lhe ter sido atribuída bolsa para a frequência de um curso de especialização tecnológica que não tenha concluído.
Para os estudantes cuja primeira inscrição no curso tenha sido feita na sequência de uma mudança de curso, os valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.º são acrescidos de uma unidade.
Não são consideradas, para os efeitos previstos nos artigos 5.º e 7.º a 10.º, as inscrições relativas a anos letivos em que o estudante não obtenha aproveitamento escolar por motivo de doença grave prolongada, devidamente comprovada, ou outras situações especialmente graves ou socialmente protegidas, igualmente comprovadas.
1 - Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera-se que a situação tributária de um elemento do agregado familiar se encontra regularizada quando esteja preenchido um dos seguintes requisitos:
2 - Para os efeitos da alínea i) do artigo 5.º, considera-se que a situação contributiva de um elemento do agregado familiar se encontra regularizada nos seguintes casos, previstos no artigo 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social:
3 - A bolsa de referência dos titulares do grau de licenciado ou de mestre abrangidos pelo disposto no n.º 3 do artigo 1.º é igual a 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo.
4 - A bolsa de referência dos estudantes em regime de tempo parcial tem um valor igual a 5,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina efetivamente paga, nunca podendo este acréscimo ser superior ao valor da propina máxima fixada anualmente para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, nos termos legais em vigor.
5 - O valor da bolsa de referência fixado nos termos dos números anteriores é majorado em 7,5 % no caso dos agregados familiares:
a) Unipessoais;
b) Constituídos pelo requerente e por um elemento menor de idade;
c) Constituídos pelo requerente e por um elemento maior de idade.
3 - Para os agregados familiares a que se refere o n.º 5 do artigo anterior, o valor da bolsa base anual é igual a:
BR - (R x 0,85), para aqueles a que se refere a alínea a);
BR - [(R x 0,85)/1,5], para aqueles a que se refere a alínea b);
BR - [(R x 0,85)/1,7], para aqueles a que se refere a alínea c)
BR é a respetiva bolsa de referência;
R é o rendimento calculado nos termos do artigo 34.º
2 - O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º é igual ao valor da bolsa de referência.
3 - O valor da bolsa de estudo para os estudantes a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 4.º é igual à propina efetivamente suportada pelo estudante, até ao limite da propina máxima fixada para os cursos de especialização tecnológica do ensino superior público ou para o 1.º ciclo de estudos do ensino superior público, para o ano letivo em causa, nos termos legais em vigor.
4 - Se o resultado final dos cálculos conducentes à fixação do valor da bolsa de estudo não for um número inteiro, é arredondado para a unidade imediatamente superior.
c) Os casos a que se referem o n.º 2 do artigo 28.º e o artigo 32.º, em que o valor da bolsa é fixado nos termos neles referidos;
1 - Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público a quem tenha sido concedido alojamento em residência dos serviços de ação social beneficiam, no período letivo em causa, de um complemento mensal, igual ao valor base mensal a pagar pelos bolseiros nas residências, até ao limite de 17,5 % do indexante dos apoios sociais.
2 - Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público que, tendo requerido a atribuição de alojamento em residência dos serviços de ação social não o tenham obtido, beneficiam, no período letivo em causa, de um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais.
3 - O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos estudantes bolseiros deslocados do ensino superior público inscritos em instituições de ensino superior que ainda não disponham de residências.
3 - Em relação ao complemento a que se refere a alínea b) do número anterior, o diretor-geral do Ensino Superior fixa, por seu despacho:
1 - As comunicações e notificações são efetuadas por via eletrónica para o endereço indicado pelo estudante no requerimento para atribuição de bolsa de estudo.
2 - As notificações efetuadas ao abrigo do presente artigo consideram-se feitas na data da expedição, servindo de prova a mensagem eletrónica com recibo de entrega da mesma, a qual será junta ao processo administrativo.
3 - Não podendo efetuar-se a notificação por via eletrónica, designadamente por impossibilidade de obtenção do recibo de entrega da mesma, as notificações, nos termos do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, serão realizadas por meio de carta simples dirigida para o domicílio do requerente, considerando-se efetuadas no 5.º dia posterior à data de expedição.
4 - Os estudantes devem comunicar qualquer alteração ao endereço eletrónico e domicílio indicados, sob pena de, em caso de incumprimento, a notificação se considerar efetuada para todos os efeitos legais.
2 - Sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do número anterior, o requerimento pode ainda ser submetido entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.
Em caso de alteração significativa da situação económica do agregado familiar do estudante em relação ao ano anterior ao do início do ano letivo, pode o mesmo, consoante os casos, submeter requerimento de atribuição de bolsa de estudo ou de reapreciação do valor da bolsa de estudo atribuída, sendo o montante a atribuir proporcional ao valor calculado nos termos do presente regulamento, considerando o período que medeia entre o mês de apresentação do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.
Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais os definidos no artigo 3.º do CIRS, apurados de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo Código.
Consideram-se rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do CIRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros.
Consideram-se prestações sociais todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência, encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar e bolsas de estudo no âmbito da ação social do ensino superior.
a) Até 24 x IAS: 5 %;
b) De mais de 24 x IAS a 96 x IAS: 10 %;
c) Superior a 96 x IAS: 20 %.
3 - O património mobiliário é contabilizado para efeitos de cálculo do rendimento nos seguintes termos:
a) Quando situado no intervalo entre mais de 24 x IAS e 96 x IAS, é dividido em duas partes:
i) Até 24 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 5 %;
ii) De mais de 24 x IAS a 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 10 %;
b) Quando superior a 96 x IAS, é dividido em três partes:
iii) De mais de 96 x IAS, à qual é aplicada uma taxa de 20 %.
a) Aos rendimentos e situação perante o sistema fiscal e da segurança social dos elementos que integram o agregado familiar comunicados através da interoperabilidade com estes sistemas;
1 - No decurso da audiência dos interessados, prevista no artigo 100.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, os requerentes podem apresentar informações e documentos visando a alteração do projeto de decisão.
c) A não prestação dentro dos prazos fixados das informações complementares solicitadas.
2 - No âmbito do processo de audiência dos interessados nos casos a que se refere o número anterior, o estudante deve ser informado do montante da bolsa que lhe seria atribuída se a situação tributária e contributiva dos elementos que integrem o seu agregado familiar estivesse regularizada, bem como da possibilidade da sua atribuição caso a mesma seja regularizada.
2 - Nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º, o número de prestações é ajustado à duração do período letivo ou do estágio.
3 - O pagamento da bolsa de estudo aos estudantes a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º é efetuado, por transferência bancária, para a instituição de ensino superior.
4 - Aquando do pagamento das prestações, podem ser feitas compensações de modo a ajustar os montantes entregues, ou a entregar, ao valor anual da bolsa de estudo atribuída.
c) A não informação da alteração dos rendimentos e condições do agregado familiar que impliquem a perda ou a alteração do valor de bolsa de estudo.
2 - A comunicação dos factos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior são da responsabilidade:
c) No caso da alínea c) do n.º 1, ao momento em que ocorreu a alteração dos rendimentos ou das condições do agregado familiar.
1 - As instituições de ensino superior público e privado publicam, no seu sítio da Internet, a seguinte informação:
a) Para cada estudante que haja requerido bolsa de estudo:
ii) Curso em que se encontra inscrito;
iii) Situação do requerimento e data da situação;
iv) Montante da bolsa atribuída, se for caso disso;
v) Complementos atribuídos e seu montante, se for caso disso;
b) Número de requerimentos de bolsa de estudo apresentados e sua situação.
2 - A informação a que se refere o número anterior:
a) É divulgada nos termos fixados por despacho do diretor-geral do Ensino Superior;
b) É atualizada semanalmente, devendo indicar a data em que foi realizada.
3 - A Direção-Geral do Ensino Superior publica, regularmente, no seu sítio da Internet, informação estatística de síntese sobre a situação do processo de atribuição de bolsas de estudo em cada instituição de ensino superior pública e privada.
3 - As instituições de ensino superior público e privado devem, ainda, permitir a verificação, pela Direção-Geral do Ensino Superior ou pelas entidades que, para o efeito, sejam devidamente mandatadas, dos suportes contabilísticos e de todos os elementos inerentes ao processo de concessão das bolsas, sem prejuízo das competências da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira e da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
1 - A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado é, salvo nas situações previstas nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo, o resultado do cálculo da seguinte expressão:
2 - A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado que constitua um agregado familiar unipessoal, é o resultado do cálculo da seguinte expressão:
[(11 x IAS + PE) x 1,075] - (RT x 0,85)
RT é o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34.º
2.1 - Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE.
3 - A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado cujo agregado familiar seja constituído apenas por ele e por um elemento menor de idade, é o resultado do cálculo da seguinte expressão:
[(11 x IAS + PE) x 1,075] - (RT x 0,85/1,5)
3.1 - Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE.
4 - A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo integral inscrito em curso de licenciatura ou de mestrado cujo agregado familiar seja constituído apenas por ele e por um elemento maior de idade, é o resultado do cálculo da seguinte expressão:
[(11 x IAS + PE) x 1,075] - (RT x 0,85/1,7)
4.1 - Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE.
6 - A bolsa base anual a atribuir a cada estudante inscrito em curso de especialização tecnológica, para os agregados familiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo, é, respetivamente, o resultado do cálculo das seguintes expressões:
[(11 x IAS + PEcet) x 1,075] - (RT x 0,85)
[(11 x IAS + PEcet) x 1,075] - (RT x 0,85/1,5)
[(11 x IAS + PEcet) x 1,075] - (RT x 0,85/1,7)
6.1 - Se o resultado do cálculo da expressão anterior for inferior ao valor de PEcet, é substituído por PEcet.
8 - A bolsa base anual a atribuir a cada estudante em regime de tempo parcial para os agregados familiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo é, respetivamente, o resultado das seguintes expressões:
[(5,5 x IAS + PE) x 1,075] - (RT x 0,85)
[(5,5 x IAS + PE) x 1,075] - (RT x 0,85/1,5)
[(5,5 x IAS + PE) x 1,075] - (RT x 0,85/1,7)
8.1 - Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de PE, é substituído por PE.
10 - A bolsa base anual a atribuir nos casos a que se refere o n.º 3 do artigo 1.º do regulamento, para os agregados familiares referidos nos n.os 2, 3 e 4 do presente anexo é, respetivamente, o resultado das seguintes expressões:
[[(11 x IAS x 1,075) - (RT x 0,85)]/12] x M
[[(11 x IAS x 1,075) - (RT x 0,85/1,5)]/12] x M
[[(11 x IAS x 1,075) - (RT x 0,85/1,7)]/12] x M
RT é o rendimento total do agregado familiar calculado nos termos do artigo 34.º;
10.1 - Se o resultado da expressão anterior for inferior ao valor de IAS, é substituído por IAS.
206201208