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Timestamp: 2018-06-24 10:59:44+00:00
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RESOLUÇÃO 4276/13 QUE TRATA SOBRE A JORNADA DE TRABALHO NA PMMG!
RESOLUÇÃO Nº 4276, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.013.
Altera a Resolução nº 4251, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho na Polícia Militar e dá outras providências.
O CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1º, do artigo 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c com o artigo 28 da Lei Delegada n. 174, de 26 de janeiro de 2007, e em conformidade com o § 1º do artigo 2º do Decreto n. 29.302, de 21 de março de 1.989, e com o artigo 6º, incisos IX e XI, do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual n. 18.445, de 15 de abril de 1977,
Art. 1º – A alínea “d” do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 4251 passa a ter a seguinte redação:
“d) encargos móveis são aquelas atribuições não previstas na escala ordinária do militar, como o empenho em supervisões, serviço operacional especial ou extraordinário, representações, comissões de estudo ou pesquisa, apurações diversas, reuniões do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade, plantões e outras tarefas atribuídas fora do período de expediente estabelecido no art. 2º, ou das jornadas referidas nos art. 3º e 4º desta Resolução.”
Art. 2º – O artigo 2º da Resolução nº 4251 passa a ter a redação abaixo em seus §§ 1º e 2º e fica acrescido de um § 3º:
“§ 1º – O expediente vespertino poderá ser antecipado em 01 (uma) hora, de acordo com a avaliação e deliberação do Comandante/Diretor/Chefe de Unidade de Direção Intermediária, com comunicação da mudança ao Chefe do EMPM.
§ 2º – As Unidades Autônomas manterão sistema de plantão para atendimento ao público externo no horário de 12:00 às 14:00 horas, nos dias de expediente administrativo, exceto às quartas-feiras, quando o plantão será mantido de 13:00 às 18:00 horas.
§ 3º – A complementação da jornada de trabalho dos militares que cumprem expediente administrativo, observando-se o disposto no art. 15, incisos VI e VII, será definida pelo respectivo Comandante/Diretor/Chefe.”
Art. 3º – A jornada de Trabalho dos Oficiais Capelães sai do Capítulo IV e passa a integrar o Capítulo III da Resolução nº 4251, cuja denominação
passa a ser “CAPÍTULO III – Jornada de Trabalho nas Unidades de Execução da Educação Profissional, Unidades de Apoio à Saúde e dos Oficiais Capelães”.
Art. 4º – Os artigos 3º a 5º da Resolução nº 4251 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – O horário de funcionamento das Unidades de que trata este Capítulo será estabelecido pelo respectivo Comandante/Diretor de Unidade de Direção Intermediária, mediante aprovação do Chefe do EMPM.
Art. 4º – Os integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde e os Oficiais Capelães cumprirão jornada de trabalho da seguinte forma:
I – 25 (vinte e cinco) horas semanais, com turnos de 05 (cinco) horas mínimas diárias, podendo fazer, no máximo, uma dobra de turno por semana, em atividades a serem definidas pelos respectivos Comandantes/Diretores/Chefes.
II – 15 (quinze) horas semanais destinadas a encargos móveis.
Art. 5º – O Diretor de Saúde definirá as atividades destinadas aos encargos móveis dos Oficiais de Saúde e os Comandantes/Diretores/Chefes farão a definição em relação aos Oficiais Capelães lhe estiverem diretamente subordinados.”
Art. 5º – Os Capítulo V a IX alteram sua numeração para IV a VIII.
Art. 6º – Os artigos 6º e 20 da Resolução nº 4251 ficam revogados e os artigos 7º e seguintes passam a ser renumerados de 6º a 25.
Art. 7º – O item II, do artigo 7º, da Resolução nº 4251, fica acrescido da seguinte alínea:
“c) as equipes e postos de serviço não citados nesta Resolução, conforme suas peculiaridades, deverão seguir os mesmos turnos e ciclos deste Capítulo.”
Art. 8º – O quadro existente na alínea “a”, item IV, do artigo 7º da Resolução nº 4251 passa a ter as seguintes alterações:
DESC SINT
4º, 3º, 2º e 1º
(rodízio de turnos)
“5×1”
Período de 24 dias, com 04 ciclos de 06 (seis) dias cada, com rodízio de turno, sendo 05 (cinco) dias consecutivos de empenho e 01 (um) dia de folga.
(fixo diurno)
“6×1”
Período de 07 (sete) dias, com ciclo diurno, sendo 06 (seis) dias consecutivos de empenho e 01 (um) dia de folga aos sábados ou domingos.
(fixo noturno)
“4×1”
Período de 05 (cinco) dias, com ciclo noturno, sendo 04 (quatro) dias consecutivos de empenho e 01 (um) dia de folga.
Art. 9º – O quadro existente na alínea “c”, item IV, do artigo 7º da Resolução nº 4251 passa a ter as seguintes alterações:
(fixo diurno ou rodízio de turnos)
“3×2”
Período de 05 (cinco) dias, composto por 01 (um) ciclo de 03 (três) dias consecutivos de empenho e 02 (dois) dias de folga.
Período de 04 (quatro) dias, composto por 01 (um) ciclo de 02 (dois) dias consecutivos de empenho e 02 (dois) dias de folga.
2º/3º e 4º/1º
“12×24 / 12×48”
Período de 04 (quatro) dias, composto por 02 (dois) ciclos, sendo o primeiro de 01 (um) empenho diurno de 12 horas de serviço e 24 horas de folga, alternado por outro ciclo de empenho noturno de 12 horas de empenho e 48 horas de folga.
Art. 10 – As alíneas “d” e “e”, item IV, do artigo 7º da Resolução nº 4251 passam a ter as seguintes redações:
“d) os turnos de 06 (seis) horas só podem ser adotados para sobreposição de esforços, em guarnições cujo emprego se dará em setor, locais e/ou horários que exijam atenção especial da Polícia Militar;
e) os turnos de 12 (doze) horas devem ser adotados como exceção, em frações que tenham defasagem de efetivo e baixo número de registros de ocorrências, devidamente justificados pelo Comandante de Unidade e autorizados pelo Comandante Regional;”
Art. 11 – O artigo 8º da Resolução nº 4251 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º – No patrulhamento rural e no policiamento de meio ambiente e de trânsito rodoviário, além das jornadas descritas neste Capítulo, poderão ser ainda adotadas, desde que não gere direito à diária de viagem, as seguintes escalas de 12 horas:”
Art. 12 – O quadro existente no artigo 8º da Resolução nº 4251 passa a ter as seguintes alterações na coluna “descrição”:
“12×36”
com grande folga após o 7º empenho
Período de 16 (dezesseis) dias, com rodízio de turnos após o 7º ciclo, sendo 06 (seis) ciclos com empenhos consecutivos de 12×36 horas, e o 7º ciclo com um empenho de 12×72 horas.
com grande folga após o 9º empenho
Período de 19 (dezenove) dias, com rodízio de turnos após o 9º ciclo, sendo 08 (oito) ciclos com empenhos consecutivos de 12×36 horas, e o 9º ciclo com um empenho de 12×60 horas.
com grande folga após o 5º empenho
Período de 11 (onze) dias, com rodízio de turnos após o 5º ciclo, sendo 04 (quatro) ciclos com empenhos consecutivos de 12×36 horas, e o 5º ciclo com um empenho de 12×60 horas.
Art. 13 – O artigo 9º da Resolução nº 4251 fica acrescido de mais 02 (dois) incisos, altera a redação dos incisos II e VI e muda a numeração dos incisos II em diante:
“II – equipes operacionais das frações ROTAM, PChq e GATE das Companhias de Missões Especiais;
III – equipes da guarda governamental e da APM;
IV – equipes que trabalham com semoventes;
V – equipes operacionais dos Centros e Salas de Operações de controle e coordenação das comunicações operacionais;
VI – equipes de plantões das seções de manutenção;
VII – equipes de analistas de inteligência e agentes de busca das Seções de Inteligência e da Diretoria de Inteligência;
VIII – equipes de agentes de busca, do grupo de segurança interna, de operações policiais, de investigações e de prevenção e qualidade das Subcorregedorias e da Corregedoria de Polícia Militar.”
Art. 14 – O artigo 11 da Resolução nº 4251 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – Nas frações destacadas nos níveis de companhia, pelotão, destacamento e subdestacamento, as escalas poderão ser adaptadas de forma a atender às necessidades de segurança pública local.”
Art. 15 – O artigo 16 da Resolução nº 4251 altera a redação dos §§ 2º e 4º, revoga o inciso XI e o § 5º, muda a numeração dos §§ 3º e 4º para §§ 4º e 5º e passa a ter um novo § 3º:
“§ 2º – Para o cálculo da carga-horária nos períodos semanal, mensal e/ou trimestral, não serão computados os dias:
a) de cumprimento de recompensas de dispensa de serviço prevista no CEDM;
b) de cumprimento de licenças;
c) de gozo de férias anuais ou prêmio.”
§ 3º – Após o cumprimento de licença médica, poderá ser reiniciado o ciclo da jornada de trabalho do militar.
§ 5º – O tempo para armar, equipar, desarmar e desequipar, a si ou à viatura, não deve ser computado como tempo de treinamento tático.”
Art. 16 – O artigo 17 da Resolução nº 4251 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 – Não será computado na carga-horária semanal do militar o tempo de prestação de serviço imposta em virtude de sanção disciplinar ou de decisão judicial.”
Art. 17 – O inciso III do artigo 19 da Resolução nº 4251 passa a ter a seguinte redação:
“III – em qualquer das situações dos incisos anteriores, o coordenador do policiamento ou o militar mais antigo no serviço deverá liberar a equipe, sem prejuízo para as atividades desenvolvidas, e controlar o tempo.”
Art. 18 – O inciso parágrafo único do artigo 23 da Resolução nº 4251 passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – A atividade de Comandante de Viatura está inserida dentre as funções de Praça do QPPM.”
Art. 19 –Os artigo 24 a 27 da Resolução nº 4251 passam a ter a redação:
“Art. 22 – A carga-horária das atividades discentes será estabelecida pelas Diretrizes para a Educação da Polícia Militar (DEPM) e não ficam vinculados ao horário de funcionamento administrativo das unidades de execução da educação profissional.
Art. 23 – O militar legalmente responsável por pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação específica, cumprirá carga-horária semanal de 20 horas, sendo o máximo de 05 horas diárias de empenho, de acordo com escala a ser definida pelo respectivo Comandante/Diretor/Chefe.
Art. 24 – Os Comandantes/Diretores/Chefes poderão adequar o empenho dos militares matriculados e frequentes em curso, desde que não comprometa o emprego de efetivo e as atividades da Unidade ou Fração, observado o art. 1º desta Resolução.
Art. 25 – Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de novembro de 2013 e revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 3.542, de 07Jul2000.”
Art. 20 – O Anexo Único da Resolução nº 4251 fica substituído pelo anexo da presente Resolução.
QCG, em Belo Horizonte, 27 de setembro de 2013.
(a) MÁRCIO MARTINS SANT´ANA, CEL PM