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Timestamp: 2016-10-26 19:31:26+00:00
Document Index: 87706138

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 32', 'artigo 3', 'artigo 34', 'Artigo 40']

⭐ÍNDICE VII DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA PÁG. VIII DA FORMULAÇÃO DOS LANCES PÁG. IX DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PÁG. X DA HABILITAÇÃO PÁG.
ÍNDICE VII DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA PÁG. VIII DA FORMULAÇÃO DOS LANCES PÁG. IX DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PÁG. X DA HABILITAÇÃO PÁG.
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Sonia Gorjão da Fonseca
1 1 OBJETO: Locação de Licença de uso de Sistema Web de Compras Governamentais, seguida de serviços de implantação, manutenção, suporte e treinamento, conforme Termo de Referência constante do anexo I. 12 2 ÍNDICE PREÂMBULO PÁG. 04 I DO OBJETO PÁG. II DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PÁG. III DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PÁG. IV DO CREDENCIAMENTO PÁG. V DA ABERTURA DA SESSÃO PÁG. VI DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA ENVELOPE 01 PÁG VII DA CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA PÁG. 11 VIII DA FORMULAÇÃO DOS LANCES PÁG. 12 IX DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PÁG. 15 X DA HABILITAÇÃO PÁG. 17 XI DOS RECURSOS PÁG. 24 XII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PÁG. 25 XIII DO CONTRATO PÁG. 26 XIV DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO PÁG. 27 XV DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA PÁG. 28 XVI DO PAGAMENTO PÁG. 29 XVII DO REAJUSTE PÁG. 30 XVIII DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PÁG. 31 XIX DAS IMPUGNAÇÕES PÁG. 34 XX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS PÁG. 34 ANEXOS I Anexo I- Termo de Referência PÁG. 38 II Modelo de Proposta Comercial PÁG. 79 III Declaração de Habilitação PÁG. 81 23 IV Declaração de Fato Impeditivo PÁG. 82 V Declaração de que não emprega menor PÁG VI Declaração de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo PÁG. 84 VII Termo de Conhecimento e Adesão PÁG. 85 VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte PÁG. 86 IX Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho PÁG. 87 X Termo de Ciência e Notificação PÁG. 88 XI Termo de Confidencialidade PÁG. XII Minuta do Contrato PÁG4 4 EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO DATA DA SESSÃO PÚBLICA: 18/03/2015, às 09h30min. PREÂMBULO A CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º / , com sede na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP), através do Excelentíssimo Presidente Sr. SEBASTIÃO CARLOS DO NASCIMENTO e a Pregoeira designada através da Portaria nº 020/2015 e sua equipe de apoio, no uso de suas atribuições legais, comunica a abertura do presente processo de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução de empreitada por preço global, objetivando a Locação de Licença de uso de Sistema Web de Compras Governamentais, seguida de serviços de implantação, manutenção, suporte e treinamento, conforme Termo de Referência constante do anexo I, nos termos da Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, e as exigências estabelecidas neste Edital. A respectiva Sessão de Processamento do Pregão será realizada na data de 18/03/2015, iniciando-se às 09h30min, na sede na Alameda Wagih Salles Nemer, n.º 200, Centro, Barueri (SP) e será conduzida pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 020/2015. OBTENÇÃO DO EDITAL: através do site: ou no Departamento de Suprimentos, no endereço supracitado, sem custo. 45 5 As propostas deverão obedecer as especificações deste instrumento convocatório e aos anexos que o integram. I - DO OBJETO O objeto desta licitação é a contratação do serviço continuado de Locação de Licença de uso de Sistema Web de Compras Governamentais, compreendendo, ainda, implantação, manutenção, suporte e treinamento, nos termos constantes do Termo de Referência - Anexo I e neste Edital e seus anexos. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto Integram o presente Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência/Equipe de Trabalho; Anexo II Modelo de Proposta Comercial; Anexo III Declaração de Habilitação; Anexo IV Declaração de Fato Impeditiva; Anexo V Declaração de que não emprega menor; Anexo VI Declaração de que não possui entre os proprietários nenhum titular de mandato eletivo; Anexo VII Termo de Conhecimento e Adesão; Anexo VIII Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; Anexo IX Declaração de Situação Regular Perante o Ministério do Trabalho; Anexo X Termo de Ciência e Notificação; Anexo XI Termo de Confidencialidade; Anexo XII Minuta do Contrato. 56 6 II - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente Pregão onerarão os recursos das dotações orçamentárias codificadas sob n.º: Locação de Software; Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) Poderão ser utilizados recursos de exercícios futuros. III DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar do presente certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todos as exigências, inclusive quanto à documentação constantes deste Edital e seus anexos Não será permitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: a) Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretada, ou em processo de recuperação judicial; b) Em dissolução ou em liquidação; c) Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Publicam, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; d) Que estejam impedidas de licitar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termo do artigo 7º da Lei nº , de e) Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; f) Estrangeiras que não funcionem no país; g) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei 8.666/93. 67 O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. IV DO CREDENCIAMENTO O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a Sessão Pública em nome do licitante O licitante ou seu representante que não se credenciar ou não comprovar seus poderes estará impedido de apresentar lances, formular intenção ou manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, ficando mantido o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço. 4.2 Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente O Estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual deve ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma licitante credenciada. 78 8 4.4 A Sessão Pública de Processamento do Pregão nº 001/2015, será iniciada às 09h30min., não será admitido o ingresso de eventuais licitantes retardatários. V DA ABERTURA DA SESSÃO 5.1 Após, efetuado o credenciamento, nos termos previstos na cláusula anterior, será solicitada a entrega dos seguintes documentos: Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação que deverá ser feita, preferencialmente, de acordo com o modelo sugerido no Anexo III deste Edital, apresentada FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e n 2 (Habilitação) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n 123/2006 e alterações da Lei Complementar nº 147/2014, que deverá ser feita preferencialmente de acordo com o modelo sugerido no Anexo VIII deste Edital, apresentadas FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e n 2 (Habilitação); A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 123, de 2006 e 147, de 2014, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração Proposta de Preços e Documentação de Habilitação, que deverão ser apresentados em 02 (dois) envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, opacos, contendo em sua parte externa a identificação da licitante e os seguintes dizeres: 89 9 ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI PREGÃO Nº 001/2015 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº ENVELOPE Nº 02 HABILITAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI PREGÃO Nº 001/2015 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE CNPJ Nº Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 01 (uma) hora antes da abertura da sessão pública, com entrada mediante o Sistema de Protocolo Geral desta Câmara Nessa hipótese, os dois envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente ao Departamento de Suprimentos, com a seguinte identificação: CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTOS REFERENTE PREGÃO Nº 001/2015 SESSÃO PÚBLICA EM (DATA) ÀS (HORAS) Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos de Proposta de Preços. 910 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. VI DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA ENVELOPE O Anexo II deverá ser utilizado, preferencialmente, para apresentação da Proposta de Preços, datilografado ou impresso, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal ou por seu procurador. 6.2 No caso de não ser utilizado o formulário - Anexo II, a Proposta de Preços deverá ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da proponente, emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: As especificações do objeto de forma clara e precisa, observadas as especificações constantes do Termo de Referência Anexo I, constando a identificação do Pregão Presencial nº 001/ Denominação, CNPJ, Endereço, Representante Legal, RG e CPF do Representante Legal, inscrição estadual e municipal da licitante, se houver; O valor unitário/mensal e global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional, de acordo com os preços praticados no mercado, considerando os quantitativos constantes do Termo de Referência; No preço cotado deverão estar incluídos todos os custos decorrentes da execução contratual, tais como, despesas com impostos, taxas, frete, seguro e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto. 1011 Não serão consideradas propostas com ofertas de vantagens não previstas neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes, sendo consideradas nulas e sem nenhum efeito as inserções às propostas não exigidas pelo presente Edital Prazo de validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado por acordo das partes Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias, independentemente de qualquer outra manifestação Aberta, a proposta estará vinculada ao Processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência por parte do proponente; Nome do banco, número da agência, número da conta corrente em nome do proponente, pessoa Jurídica, conforme constituição da empresa em Órgão Competente A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriamente do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o(a) Pregoeiro(a) dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito. VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 7.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos 1112 12 neste Edital; que sejam omissas; que apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento. 7.2 A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em ata O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação na fase de lances (artigo 4º, VIII da Lei /2002) Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que os autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos (artigo 4º, IX da Lei /2002) No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes No tocante aos preços, as propostas serão julgadas pelo critério de menor preço global, conforme art. 45, 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, nos termos descritos no Anexo I. VIII DA FORMULAÇÃO DOS LANCES Classificadas as propostas, de acordo com o Edital, o Pregoeiro dará início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. 1213 A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados e, assim, sucessivamente até a definição completa da ordem de lances O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução indicada de no mínimo R$ 300,00 (trezentos reais) A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 8.5 Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte: Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos seguintes termos: O Pregoeiro identificará os preços ofertados pelas ME/EPP participantes que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor 1314 14 classificado terá o direito de apresentar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, no referido intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima Havendo êxito neste procedimento, a ME/EPP assumirá a condição de melhor classificada no certame, para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar. 8.6 Classificação de todas as propostas classificadas: Após a fase de lances, serão classificadas na ordem crescente dos valores, as propostas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se o último valor ofertado; e as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no artigo 4º, VIII e IX da Lei / Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes da cláusula XVIII DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS deste Edital Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 1415 , de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados. 8.8 Da Negociação e Aceitabilidade do menor preço: Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, observando o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital Após a negociação, se houver, o(a) Pregoeiro(a) iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. IX DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante (Cotação de Preços), que será juntada aos autos. 9.2 Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese anterior, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exeqüibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto. 1516 Os preços não poderão ultrapassar o valor máximo da contratação definido neste edital. 9.4 O licitante deverá apresentar a planilha com os respectivos valores readequados ao lance vencedor, no prazo máximo de 02 (dois) dias. 9.5 Quando necessário, o Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente documento contendo o detalhamento da proposta, para fins de verificação de sua exeqüibilidade, sob pena de não aceitação da proposta. 9.6 Será desclassificada a proposta final que: a) apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido no Edital; b) apresentar preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 9.8 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para sua continuidade O Pregoeiro, se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou desclassificada, examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação. 1617 O(a) Pregoeiro(a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. X DA HABILITAÇÃO Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação Não ocorrendo inabilitação, a documentação do Envelope 02 (Documentos de Habilitação) do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar será verificada. 1718 Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial As autenticações poderão também ser efetuadas pelo(a) Pregoeiro(a) ou membro da Equipe de Apoio, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, no ato da abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao Representante Legal presente O Envelope Documentos de Habilitação deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; 1819 Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, nos casos em que a lei exigir, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; d. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio Relativos à Qualificação Técnica: 1920 20 a. Apresentação de um ou mais Atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove(m) o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em: características e prazos com o objeto descrito no Anexo I Termo de Referência que integra este edital Documentos Complementares: a. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação (modelo - Anexo IV); b. Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo Anexo V); c. Declaração de que não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo (modelo Anexo VI); d. Declaração de que conhece a Política do Sistema Integrado de Gestão fundamentado nos requisitos das Normas ISO 9001:2008, SA 8000:2008 e ISO 14001:2004 (modelo Anexo VII). e. Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho (modelo sugerido Anexo IX). f. Termo de ciência e notificação (Anexo X) g. Termo de Confidencialidade (modelo sugerido Anexo XI). h. No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), deverá ser apresentada declaração informando que no decorrer do último mês não houve o desenquadramento de sua condição, não tendo a mesma incorrida em nenhuma das situações previstas no artigo 3º, 4º, incisos I a X e 6º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006; h.1. A falta de apresentação da declaração especificada acima não inabilitará a licitante, entretanto a mesma não fará jus ao tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/06 Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 2021 É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral CRC, expedido pela Câmara Municipal de Barueri, desde que em plena validade e com a qualificação pertinente ao seu ramo de atividade compatível com o objeto do certame. a) Para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido com observância dos artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93 e alterações; b) O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos: Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e/ou Municipal; Prova de regularidade para com a Fazenda Federal; Prova de regularidade perante o FGTS; Declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação; Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos; Declaração de que não possui, entre os proprietários, nenhum titular de mandato eletivo; e Declaração de ME ou EPP, devendo ser apresentados por todos os licitantes Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº , de No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 2122 TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA HABILITAÇÃO DEVERÃO ESTAR EM NOME DA LICITANTE, COM O NÚMERO DO CNPJ E RESPECTIVO ENDEREÇO, DEVENDO SER OBSERVADO O SEGUINTE: a) se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ; b) se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em seu nome, com o respectivo número do CNPJ, exceto aqueles que, pela própria natureza, forem comprovadamente emitidos apenas em nome da matriz; c) se a licitante for a matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação O(a) Pregoeiro(a) na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele(a) estipulado, contado do recebimento da convocação. 22 Exibir mais
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