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Timestamp: 2016-10-22 02:21:29+00:00
Document Index: 168497976

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Decreto n� 5.513 de 16.08.2005 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es Gratificadas do Instituto Nacional do
Dec. 5.513/05 - Dec. - Decreto n� 5.513 de 16.08.2005
D.O.U.: 17.08.2005
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, DECRETA:
Artigo 1� Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Artigo 2� Em decorr�ncia do disposto no art. 1�, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o para o INSS, um cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS 101.5; trinta e seis FG-2; e sessenta e duas FG-3.
Artigo 3� Os apostilamentos decorrentes da aprova��o da Estrutura Regimental de que trata o art. 1� dever�o ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publica��o deste Decreto.
Par�grafo �nico. Ap�s os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INSS far� publicar, no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, contado da data de publica��o deste Decreto, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o do Grupo- Dire��o e Assessoramento Superiores -DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o n�mero de cargos vagos, sua denomina��o e respectivo n�vel.
Artigo 4� O regimento interno do INSS ser� aprovado pelo Ministro de Estado da Previd�ncia Social e publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de noventa dias, contado da data de publica��o deste Decreto.
Artigo 5� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Artigo 6� Ficam revogados o Decreto n� 5.257, de 27 de outubro de 2004; a al�nea "b" do inciso III do art. 2�, os incisos IV e X do art. 5� e o art. 24 do Anexo I ao Decreto n� 5.469, de 15 de junho de 2005.
Bras�lia, 16 de agosto de 2005; 184� da Independ�ncia e 117� da Rep�blica.