Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2288A0090&nid=2288&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=
Timestamp: 2020-02-26 10:16:05+00:00
Document Index: 7948061

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 88', 'Artigo 104', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 114', 'Artigo 114', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 120', 'Artigo 246', 'Artigo 247', 'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 252', 'Artigo 253']

- 9ª versão - a mais recente (DL n.º 144/2019, de 23/09)
- 8ª versão (Retificação n.º 31/2018, de 07/09)
Forma Artigo 6.º
Autorização e constituição Artigo 19.º-A
Regime de autorização Artigo 20.º
Competência da assembleia geral dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo Artigo 59.º-A
Regime aplicável às sociedades de investimento colectivo Artigo 59.º-B
Tipo de gestão Artigo 59.º-C
Requisitos gerais das sociedades de investimento colectivo Artigo 59.º-D
Sociedades de investimento coletivo heterogeridas Artigo 59.º-E
Sociedades de investimento coletivo autogeridas Artigo 60.º
Fundos próprios Artigo 71.º-A
Reserva de atividade e requisitos gerais Artigo 71.º-B
Atividades permitidas Artigo 71.º-C
Operações vedadas Artigo 71.º-D
Regime aplicável à atividade de comercialização e às atividades adicionais e acessórias Artigo 71.º-E
Autorização Artigo 71.º-F
Instrução do pedido de autorização Artigo 71.º-G
Prazo de decisão Artigo 71.º-H
Concessão, recusa e limitação da autorização Artigo 71.º-I
Revogação e suspensão da autorização Artigo 71.º-J
Alterações subsequentes Artigo 71.º-K
Fusão, cisão e dissolução Artigo 71.º-L
Capital inicial Artigo 71.º-M
Fundos próprios Artigo 71.º-N
Requisitos adicionais Artigo 71.º-O
Política de remuneração Artigo 71.º-P
Supervisão prudencial Artigo 71.º-Q
Medidas correctivas Artigo 71.º-R
Exercício de atividades não autorizadas Artigo 71.º-S
Adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização de SGOIC Artigo 71.º-T
Apreciação pela CMVM Artigo 71.º-U
Supervisão contínua e medidas correctivas Artigo 71.º-V
Adequação dos titulares de participações qualificadas em SGOIC Artigo 71.º-W
Participações qualificadas em SGOIC autorizadas a gerir OICVM Artigo 71.º-X
Participações qualificadas em SGOIC não autorizadas a gerir OICVM Artigo 71.º-Y
Supervisão contínua e medidas correctivas Artigo 71.º-Z
Acordos parassociais Artigo 72.º
Cálculo da exposição global no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM Artigo 79.º-C
Abordagem baseada nos compromissos no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM Artigo 79.º-D
Risco de contraparte e concentração de emitentes no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM Artigo 79.º-E
Procedimentos de cálculo do valor dos instrumentos financeiros derivados negociados no mercado de balcão no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM Artigo 79.º-F
Relatório sobre os instrumentos financeiros derivados no âmbito da gestão de OICVM e de OIAVM Artigo 79.º-G
Conflitos de interesses no âmbito da gestão de OICVM Artigo 88.º-B
Revogação Artigo 104.º
Litígios da entidade gestora de país terceiro autorizada em Portugal Artigo 109.º-A
Direito de estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços noutro Estado membro Artigo 109.º-B
Colaboração na supervisão de entidades autorizadas em Portugal Artigo 109.º-C
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços de entidades gestoras de países terceiros autorizadas noutros Estados membros Artigo 109.º-D
Gestão de OIA de países terceiros não comercializados na União Europeia Artigo 109.º-E
Direito aplicável à constituição e funcionamento de organismos de investimento colectivo Artigo 110.º
Direito de exercer a atividade noutro Estado membro Artigo 110.º-A
Estabelecimento de sucursal relativa à gestão de OICVM Artigo 110.º-B
Liberdade de prestação de serviços relativa à gestão de OICVM Artigo 110.º-C
Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços relativos a OIA Artigo 110.º-D
Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA Artigo 110.º-E
Direito aplicável à prestação transfronteiriça da actividade Artigo 111.º
Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços Artigo 114.º-A
Estabelecimento de sucursal em Portugal relativa à gestão de OICVM Artigo 114.º-B
Liberdade de prestação de serviços em Portugal relativa à gestão de OICVM Artigo 114.º-C
Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA Artigo 115.º
Instrução do pedido de gestão de OICVM em Portugal Artigo 117.º
Recusa de pedido de gestão de OICVM em Portugal Artigo 118.º
Gestão de OIA de países terceiros não comercializados na União Europeia Artigo 120.º
Supervisão de atividade em Portugal de entidades gestoras da União Europeia de OICVM Artigo 246.º
Supervisão da atividade em Portugal de entidades gestoras de OIA Artigo 247.º
Infração por entidade gestora de OIA de país terceiro autorizada em Portugal Artigo 249.º
Cooperação na supervisão de entidades gestoras de OIA de países terceiros Artigo 250.º-A
Cooperação e troca de informação Artigo 252.º-A
Cooperação no âmbito da autorização de entidades responsáveis pela gestão Artigo 253.º
Comunicação de decisões e informação ANEXO I ANEXO II Todos
-1ª versão: DL n.º 56/2018, de 09/07