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Timestamp: 2020-01-26 19:56:47+00:00
Document Index: 165871334

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO PARA O APOIO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS DO ENSINO SUPERIOR [GTAEDES] CAPÍTULO I Do órgão - PDF Free Download
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Gustavo de Sá Faro
1 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO PARA O APOIO A ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIAS DO [GTAEDES] CAPÍTULO I Do órgão Artigo 1.º (Objeto) O GTAEDES é o órgão de coordenação das atividades das instituições de ensino superior público no âmbito do Protocolo de Cooperação entre Instituições de Ensino Superior Público, adiante designado Protocolo, outorgado em 15 de Junho de Artigo 2.º (Sede e Apoio Logístico) 1. A sede do GTAEDES será rotativa e corresponderá às instalações das instituições de ensino superior público signatárias do Protocolo que coordenam o grupo durante o período de dois anos. 2. O depósito do arquivo da documentação do GTAEDES situa-se na Reitoria da Universidade de Lisboa. Artigo 3.º (Objetivos Gerais) São objetivos gerais do GTAEDES os definidos nos Protocolos de Cooperação assinados em 15 de Junho de de 7
2 CAPÍTULO II Composição Artigo 4.º (Constituição) 1. O GTAEDES é constituído por: - Um representante das instituições signatárias do Protocolo, que desenvolva a sua atividade direta no apoio a estudantes com necessidades educativas especiais; - Um representante da Direção Geral de Ensino Superior e - Um representante do Departamento da Sociedade de Informação, da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT). 2. Para o desenvolvimento das atividades podem ser constituídos subgrupos de trabalho, integrando outros elementos das mesmas instituições, segundo a especificidade dos problemas ou assuntos a tratar, e de acordo com as linhas de ação previstas. Artigo 5.º (Observadores junto do GTAEDES) 1. As Instituições de Ensino Superior outorgantes do Protocolo podem ainda designar um elemento como observador do GTAEDES para participar nas reuniões e nos trabalhos, sem direito a voto. 2. Poderão, igualmente, ser observadores os membros de instituições do Ensino Superior não signatárias do Protocolo, desde que esse estatuto seja solicitado ao GTAEDES pela instituição respetiva e este o delibere por maioria absoluta dos votos dos seus membros. 3. Os observadores de instituições de Ensino Superior não signatárias do Protocolo poderão adquirir a qualidade de membros efetivos, após adesão ao Protocolo das instituições que representam no GTAEDES, nos termos do artigo 4º do Protocolo. 2 de 7
3 Artigo 6º (Coordenação) 1. Os coordenadores do GTAEDES são eleitos pelos membros do Grupo, de entre aqueles que se propõem assumir a coordenação, em número mínimo de dois e máximo de três elementos. 2. Na ausência de candidaturas à coordenação esta será exercida pelos membros das instituições que nunca a assumiram. Quando todas as instituições já o tiverem feito será exercida pelos membros que desempenharam essa função há mais tempo. 3. Compete especificamente à coordenação do GTAEDES: a) Zelar pelo cumprimento do plano de atividades; b) Conduzir e acompanhar os trabalhos do GTAEDES durante o respetivo período de coordenação; c) Estabelecer a ordem de trabalhos das reuniões. d) Convocar as reuniões mediante notificação pessoal, por correio eletrónico; e) Preparar, dar início, encerrar e suspender as reuniões, nos termos do artigo 14º do Código do Procedimento Administrativo; f) Dar seguimento aos assuntos decididos e enviar aos membros as atas dentro do prazo estipulado no n.º 4 do art. 15º; g) Manter organizados e atualizados os dossiers de trabalho do GTAEDES nesse período. h) Enviar ou entregar ao membro da instituição que preserva o arquivo do GTAEDES toda a documentação relevante produzida pelo grupo durante esse período. Artigo 7º (Dos Membros do Grupo de Trabalho) 1. Constituem deveres dos membros do GTAEDES a) Comparecer às reuniões. b) Deliberar sobre todas as matérias da competência do GTAEDES. c) Participar no desenvolvimento de, pelo menos, um dos projetos deliberado em reunião. d) Realizar as tarefas que lhes forem cometidas e sejam por estes aceites. e) Apreciar e votar os relatórios e planos de atividades do Grupo de Trabalho. 3 de 7
4 2. Em caso de impossibilidade de comparência previsível o membro deverá informar a coordenação com antecedência de 48 horas. CAPITULO III FUNCIONAMENTO Artigo 8º (Coordenação) 1. O GTAEDES é coordenado, por um período de dois anos, por dois ou três representantes das instituições de Ensino Superior signatárias do Protocolo eleitos pelos membros do GTAEDES. 2. A eleição da coordenação terá lugar na reunião ordinária. 3. As propostas de candidatura à coordenação deverão ser apresentadas a todos os membros do GTAEDES com 8 (oito) dias úteis de antecedência. 4. No final do período de coordenação, os Coordenadores deverão apresentar, em reunião ordinária, o relatório de atividades do GTAEDES correspondente a esse período. 5. O plano de atividades para o período seguinte deverá ser apresentado pela coordenação eleita. Artigo 9º (Reuniões) 1. O GTAEDES reúne ordinariamente uma vez por ano, para efeitos no disposto no art. 8º e em mês a definir nessa reunião, para a formação sobre temáticas de interesse para o funcionamento, desenvolvimento e melhoria dos serviços. 2. A designação do dia e hora de cada reunião ordinária deverá ser efetuada por acordo de todos os membros presentes. 3. Consideram-se pessoalmente convocados todos os membros referidos no número anterior. 4. O programa e planificação da reunião formativa deverão ser propostos pela coordenação no plano de atividades ou estruturados na reunião ordinária que a antecede, no caso do previsto no nº. 7 do art. 8º. 5. A discussão de projetos e documentos constantes da ordem de trabalhos obriga à presença dos seus autores. 4 de 7
5 Artigo 10º (Reuniões Extraordinárias) 1. As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocatória da coordenação por sua iniciativa ou a pedido dos membros responsáveis por projetos a decorrer no âmbito das atividades do GTAEDES. 2. Os coordenadores/responsáveis de projeto são obrigados a proceder à convocatória sempre que pelo menos um terço dos membros efetivos com direito a voto o solicite por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 3. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias úteis seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. Artigo 11º (Quórum) 1. O GTAEDES só poderá deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 2. A data das reuniões ordinárias será adiada para o oitavo dia útil seguinte ao da primeira data designada, caso não se verifique a presença da maioria descrita no número anterior. Artigo 12º (Formas de votação) As deliberações são tomadas por votação nominal, devendo a coordenação votar em último lugar. Artigo 13º (Empate na votação) Em caso de empate na votação, a coordenação tem voto de qualidade. Artigo 14º (Maioria exigível nas deliberações) As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião. Artigo 15º (Ata da reunião) 1. De cada reunião será lavrada ata que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os 5 de 7
6 membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. As atas são lavradas pela coordenação e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pela coordenação. 3. Nos casos em que o GTAEDES assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. 4. Para efeitos do número 2, deverá ser enviada cópia da ata a aprovar aos membros do GTAEDES até quinze dias antes da reunião. 5. As deliberações do GTAEDES só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas. Artigo 16º (Ausências) 1. As ausências ficarão registadas em ata com indicação se esta foi ou não justificada. 2. Perante três ausências injustificadas seguidas ou cinco interpoladas, a coordenação poderá enviar à Instituição signatária uma notificação escrita, solicitando a designação de outro representante. Artigo 17º (Substituição de membros) 1. Os membros que pretendam abandonar o Grupo de Trabalho, deverão informar a coordenação, por escrito, acerca das suas intenções. 2. Sempre que um membro abandone o GTAEDES a instituição representada deverá designar novo membro, em sua substituição. Artigo 18º (Revisão) O presente regulamento interno poderá ser revisto, desde que solicitado por maioria qualificada de dois terços dos membros efetivos com direito a voto. Artigo 19º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da assinatura de todos os membros do GTAEDES representantes das instituições signatárias do Protocolo. 6 de 7
7 29 de Junho de 2016 Os membros do GTAEDES, Universidade de Coimbra Universidade de Lisboa Universidade do Porto Universidade do Minho Universidade de Aveiro Universidade de Évora Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa Universidade dos Açores Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa Instituto Politécnico de Leiria Instituto Politécnico do Porto Direção Geral do Ensino Superior Departamento da Sociedade de Informação, da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) 7 de 7
REGIMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
REGIMENTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO do CONSELHO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro Considerando que, De acordo com o nº 3 do artigo