Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0501_PT.html
Timestamp: 2019-09-19 08:43:10+00:00
Document Index: 128815222

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 18', 'artigo 28', 'artigo 38', 'artigo 40']

Textos aprovados - Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço * - Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2016
Processo : 2016/0047(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A8-0358/2016
Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2008/376/CE relativa à aprovação do Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço e às diretrizes técnicas plurianuais para esse programa (COM(2016)0075 – C8-0099/2016 – 2016/0047(NLE))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2016)0075),
– Tendo em conta o artigo 2.º, segundo parágrafo, do Protocolo n.º 37, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0099/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8‑0358/2016),
(3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, nomeadamente no que diz respeito à natureza dos peritos nomeados pela Comissão, com vista a assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e a contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros.
(3) É necessário proceder à revisão das regras em matéria de competências e composição dos grupos consultivos e dos grupos técnicos, levar as deliberações desses grupos ao conhecimento das partes interessadas relevantes, nomeadamente no que diz respeito à natureza e à influência dos peritos nomeados pela Comissão, assegurar uma maior transparência, bem como a conformidade e a coerência com o enquadramento dos grupos de peritos da Comissão, e contribuir, tanto quanto possível, para uma representação equilibrada dos domínios de especialização e de interesse relevantes e um bom equilíbrio entre géneros. É, no entanto, necessário respeitar a decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e o funcionamento dos grupos de peritos da Comissão e uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.
(4) É oportuno considerar a possibilidade de simplificação das regras de financiamento com vista a facilitar a participação das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS e a permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.
(4) É oportuno apoiar a participação geral das pequenas e médias empresas (PME) no Programa RFCS, nomeadamente através da simplificação das regras, e permitir a utilização de «custos unitários» no cálculo dos custos de pessoal elegíveis relativamente aos proprietários de PME e outras pessoas singulares que não recebem um salário.
(5-A) Os setores do carvão e do aço são importantes no processo de integração europeia e desempenham um papel crucial no panorama industrial europeu. Ao mesmo tempo, as condições de trabalho nesses setores são difíceis e têm frequentemente resultado em prejuízos para a saúde dos trabalhadores. Por conseguinte, as instalações e as empresas deveriam respeitar todos os requisitos legais em matéria de responsabilidade social, oferecer soluções definitivas e minimizar as consequências sociais da transição ou do encerramento de instalações. Os parceiros sociais têm de ser consultados, tanto quanto possível, sobre questões relacionadas com a responsabilidade social.
Decisão 2008/376/CE
Artigo 3 – n.º 1 – alínea g)
— 1) No artigo 3.º, n.º 1, é suprimida a alínea g);
Artigo 6 – n.º 2 – alínea g-A) (nova)
— 1-A)	Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«g-A)	Consequências para o emprego dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»
Artigo 6 – n.º 2 – alínea g-B) (nova)
— 1-B)	Ao artigo 6.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea:
«(g-B)	Consequências para a saúde e segurança dos trabalhadores e das populações limítrofes resultantes das operações de extração;»
Artigo 8 – parte introdutória
(- 1-C) No artigo 8.º, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
«A investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) devem ter por objetivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, bem como a melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos, fazem parte das melhorias pretendidas. Os projetos de investigação devem incidir num ou mais dos seguintes domínios:»
«A investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) devem ter por objetivo melhorar os processos de produção do aço para aumentar a qualidade dos produtos e a produtividade. A redução das emissões, do consumo de energia e do impacto ambiental, bem como a melhor utilização das matérias-primas e a conservação dos recursos, fazem parte das melhorias pretendidas. Os projetos de investigação devem incidir em tecnologias revolucionárias num ou mais dos seguintes domínios:»
Artigo 21 – alínea i-A) (nova)
i-A) A avaliação dos projetos concluídos a longo prazo da produção de carvão e aço nas zonas em causa;
Artigo 22 – n.º 1 – parágrafo 1
Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas.
Cada grupo consultivo é constituído em conformidade com os quadros em anexo. Os membros dos grupos consultivos são indivíduos nomeados pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão para representar um interesse comum partilhado por partes interessadas. Atuam a título individual e não representam uma parte interessada individual, devendo exprimir uma opinião comum às diferentes organizações das partes interessadas.
Artigo 22 – n.º 2 – parágrafo 2
Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais.
Devem exercer uma atividade no domínio em causa e estar a par das prioridades industriais e setoriais.
Artigo 24 – n.º 1 – parágrafo 2
Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação.
Os membros dos grupos técnicos são nomeados, a título pessoal, pelo Diretor-Geral da Direção-Geral da Investigação e da Inovação da Comissão.
Artigo 1 – ponto 3-A
3-A. A Comissão é exortada a proporcionar a máxima transparência possível, designadamente a publicação das ordens do dia, dos documentos de apoio, dos registos das votações e das atas, incluindo os pareceres divergentes, em consonância com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu;
Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.º, no artigo 28.º, n.º 2, e no artigo 38.º, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013(*).
Para a nomeação dos peritos independentes e altamente qualificados referidos no artigo 18.º, no artigo 28.º, n.º 2, e no artigo 38.º, aplica-se por analogia o disposto no artigo 40.º do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(*), e, no que diz respeito aos grupos de peritos em geral, a Decisão da Comissão, de 30 de maio de 2016, que estabelece regras horizontais sobre a criação e funcionamento dos grupos de peritos da Comissão, bem como uma resolução do Parlamento Europeu sobre o controlo do registo e da composição dos grupos de peritos da Comissão.
(*) Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» e revoga o Regulamento (CE) n.º 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).»;