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Timestamp: 2019-10-19 00:12:51+00:00
Document Index: 131958633

Matched Legal Cases: ['artigo 487', 'artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 876', 'artigo 12']

TRT-1 20/09/2019 - Pg. 6608 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Página 6608
Andamento do Processo n. 0100291-02.2019.5.01.0321 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1
Processo Nº ATOrd-0100291-02.2019.5.01.0321
RECLAMANTE CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
ADVOGADO WANDERSON SOARES HERCULANO(OAB: 169921/RJ)
RECLAMADO TPA ANIMACOES E EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO josue de souza martins(OAB: 164530/RJ)
- CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
- TPA ANIMACOES E EVENTOS LTDA - ME III. DISPOSITIVO III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, e na forma da fundamentação, pronuncio a prescrição parcial e julgo extintos, com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 15/04/2014, na forma do art. 487, II do CPC. No mérito, propriamente dito, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS para condenar TPA ANIMAÇÕES E EVENTOS LTDA - ME, no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão, tudo na forma do artigo 487, I do CPC.
Defiro , ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação e da lei. Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, o limite dos pedidos, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos, e acrescidas as cominações legais pertinentes.
Procederá o reclamado ao recolhimento do imposto de renda (artigos 7º, I e 12, da Lei 7713/88; artigo 3º da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.
Custas pelo reclamado, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789, § 2º da CLT).
Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes ofícios
conforme determinado na fundamentação.
Wanderson Soares Herculano
Josue de Souza Martins
Carlos Eduardo Nascimento dos Santos
Tpa Animacoes e Eventos Ltda - me
Processo n. 0100291-02.2019.5.01.0321 do TRT-1