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Timestamp: 2020-05-25 01:45:36+00:00
Document Index: 7421800

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 76', 'artigo 25', 'artigo 6']

Legislação | venham
Portaria n.º 22608
Decreto-Lei n.º 48236
Prorroga para a vigência do III Plano de Fomento, podendo o produto das séries que venham a ser emitidas ser utilizado para o financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano, bem como para a cobertura de outras despesas extraordinárias que sejam autorizadas pelo Ministro do Ultramar, a autorização concedida ao governador-geral de Angola pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46378 (empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»)
Decreto-Lei n.º 48453
Portaria n.º 24279
Concede a um indivíduo uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola
Portaria n.º 24387
Concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para pedras semipreciosas numa determinada área da província de Angola
Portaria n.º 47/70
Concede à Sociedade Mineira do Cubango, S. A. R. L., uma licença de exclusivo de pesquisas mineiras, com excepção de diamantes, petróleo, carvão e outros combustíveis sólidos, minérios radioactivos e afins, em determinada área da província de Angola
Decreto n.º 597/70
Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma importância proveniente do legado de um benemérito para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Cristina Maria, anexa às escolas da sede da freguesia de Sarzedo, concelho de Arganil
Decreto n.º 27/73
Adita uma alínea ao artigo 11.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, respeitante ao transporte de carga entre a metrópole e o ultramar consignada aos Ministérios do Exército e da Marinha e à Secretaria de Estado da Aeronáutica
Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1973
28/73 SÉRIE I
Decreto n.º 283/74
Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Acção Nacional Popular
Decreto n.º 284/74
Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da ex-Direcção-Geral de Segurança
Decreto n.º 285/74
Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Legião Portuguesa
Decreto-Lei n.º 658/74
Portaria n.º 297/75
Estabelece o preço máximo de venda ao público do óleo de amendoim
Decreto-Lei n.º 383/75
Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade
Decreto-Lei n.º 16/76
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)
Decreto-Lei n.º 151/76
Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior
Portaria n.º 162/76
Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que reconhece o direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças armadas
Declaração de Diário da República 189/76 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Agosto de 1976
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 539/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 9 de Julho
Portaria n.º 562/76
Determina que os funcionários do grupo 6 (faroleiros) do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) que já atingiram o limite de idade para a aposentação ou venham a atingi-lo até 1 de Maio de 1981 serão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, desligados do serviço efectivo, de acordo com o escalonamento indicado na presente portaria
Quinta-feira 9 de Setembro de 1976
212/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 827/76
Estabelece as condições em que os sargentos do quadro de complemento em serviço efectivo no regime de voluntariado e na situação de convocados, nos termos do Decreto-Lei n.º 577-A/75, cuja idade exceda a prevista para a admissão ao curso de formação de sargentos podem requerer para serem submetidos às provas de aptidão e cursos que venham a ser criados para ingresso no quadro permanente de sargentos do Exército
PÁGINAS : 2601 a 2602
Decreto n.º 877/76
Portaria n.º 451/77
Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que se encontram ou venham a ser colocados no Estado-Maior-General das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 544/77
Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem, destinadas a racionalizar circuitos contabilísticos e a assegurar os fundos neles envolvidos
PÁGINAS : 3153 a 3154
Resolução n.º 67/78
Determina que a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP inicie o processo das expropriações necessárias à realização do aproveitamento do Alto Lindoso, no rio Lima
Decreto Regional n.º 11/78/A
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regional n.º 17/77/A, de 31 de Dezembro