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Timestamp: 2020-06-03 18:49:28+00:00
Document Index: 45476284

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 896', 'artigo 11', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 74', 'ARTIGO 27', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 11']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4339720135020444 - Inteiro Teor
RR 433-97.2013.5.02.0444
Inteiro TeorTST_RR_4339720135020444_be153.rtf
GMMHM/lrv
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Ante a possível violação ao artigo 11 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, ou seja, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no § 3º do artigo 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013). Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com o órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO.
1. Trata-se de hipótese em que o reclamante permaneceu trabalhando na condição de trabalhador avulso após sua aposentadoria, em 31/05/1993. Resta incontroverso, portanto, que sua aposentadoria ocorreu sob a vigência da Lei nº 8.630/1993, que entrou em vigor 25/03/1993.
2. Nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST na Arguição de Inconstitucionalidade nº 395400-83.2009.5.09.0322, a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção automática da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.
3. Acrescente-se que, conforme decidido pelo STF no julgamento das ADIs 1770 e 1721, a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego, fundamento que deve ser estendido aos portuários, tendo em vista a igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da CF para o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-433-97.2013.5.02.0444, em que é Recorrente ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO e Recorrido ANTONIO MARTINHO VASCONCELOS.
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
O primeiro juízo de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista do agravante consignando os seguintes fundamentos:
"DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência.
- violação do (s) artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal.
Não se aplica a prescrição bienal na situação dos autos.
Além do cancelamento da OJ nº 384 da SDI-I do C. TST, na situação específica dos autos é incontroverso, pelos próprios termos da defesa, que" (...) estando aposentado desde 93, o reclamante continua prestando serviços na condição de trabalhador portuário avulso cadastrado, não tendo, em nenhum momento, cerceado o seu direito de concorrer às escalas de trabalho, conforme se infere dos demonstrativos de ganho em anexo, em razão de sua aposentadoria. (...) "(fls. 130; caixa alta e negritos no original).
O reclamante não deixou de prestar serviços e permanece como trabalhador avulso inscrito no cadastro.
O pedido da inicial se refere justamente a alteração da situação de cadastrado para registrado.
Trata-se de relação jurídica continuativa e o pedido está baseado em disposição legal (art. 55 da Lei nº 8.630/1993). A lesão se perpetua ante a omissão do reclamado quanto à alteração da inscrição do reclamante para a situação de registro, não se vinculando com a prestação de serviços nos diversos tomadores do trabalho portuário avulso.
De acordo com a inicial e a própria defesa, inexistiu a extinção da relação jurídica entre as partes (descredenciamento), tanto que o reclamante permanece vinculado ao recorrente - ainda que na condição de cadastrado, ou seja, não se iniciou a contagem de qualquer prazo prescricional.
Destaco que além de o direito estar assegurado em preceito de lei, a referida Lei nº 8.630/1993 foi revogada apenas este ano com a edição da nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), quando se poderia considerar como marco inicial para contagem do prazo quinquenal.
Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito.
A matéria combatida é interpretativa e os arestos transcritos às fls. 265 e 266 são inservíveis a ensejar o reexame, pois não atendem ao requisito da atualidade exigido pelo § 4º do artigo 896 da CLT.
De outra parte, os arestos de fls. 268, 268A também não servem para viabilizar o reexame da matéria, pois oriundos de Turma do C. TST e deste Regional (art. 896, letra a, da CLT e OJ nº 111, da SDI-I/TST).
No mais, os arestos colacionados às fls. 269, 270 são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST).
A violação imputada ao art. da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado.
O reclamado alega, em síntese, que" estão prescritos os direitos anteriores ao quinquênio da propositura da ação ". Aponta violação dos arts. 7º, XXIX e XXIV, da CF; 11 da CLT.
O Regional consignou que" inexistiu a extinção da relação jurídica entre as partes (descredenciamento), tanto que o reclamante permanece vinculado ao recorrente - ainda que na condição de cadastrado, ou seja, não se iniciou a contagem de qualquer prazo prescricional ".
Assim, por observar possível violação do artigo 11 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista.
1 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO.
Além do cancelamento da OJ nº 384 da SDII do C. TST, na situação específica dos autos é incontroverso, pelos próprios termos da defesa, que "(...) estando aposentado desde 93, O RECLAMANTE CONTINUA PRESTANDO SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO CADASTRADO, não tendo, em nenhum momento, cerceado o seu direito de concorrer às escalas de trabalho, conforme se infere dos demonstrativos de ganho em anexo, EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA. (...)" (fls. 130; caixa alta e negritos no original).
Tratase de relação jurídica continuativa e o pedido está baseado em disposição legal (art. 55 da Lei nº 8.630/1993). A lesão se perpetua ante a omissão do reclamado quanto à alteração da inscrição do reclamante para a situação de registro, não se vinculando com a prestação de serviços nos diversos tomadores do trabalho portuário avulso.
Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeito."
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que no caso de trabalhador avulso portuário, a prescrição bienal será contada a partir da data do seu descredenciamento do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, ou seja, somente haverá incidência de prescrição bienal na hipótese em que ocorrer a extinção do registro do trabalhador avulso no órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no § 3º do artigo 27 da Lei nº 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei nº 12.815/2013).
Se não rompido o registro do trabalhador portuário avulso com o órgão de gestão de mão de obra ou se não comprovado esse rompimento, é de se aplicar o prazo quinquenal.
Cito os precedentes:
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia" aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço ". O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução nº 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se moldava, adequadamente, à peculiar situação jurídica dos trabalhadores portuários avulsos, que estão vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, apenas episodicamente relacionando-se com os tomadores de serviços e, ainda assim, sob o comando daquela instituição. Para o caso, em regra, fluirá o prazo quinquenal, vindo à cena o bienal apenas nos casos em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO (Lei nº 8.630/1993, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, frente ao inciso XXXIV do preceito. Com a edição da Lei nº 12.815, de 5.6.2013, que revogou a Lei nº 8.630/1993 (art. 76, I), a prescrição aplicável ao trabalhador portuário avulso passou a ter previsão expressa no § 4º do art. 37, segundo o qual"as ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Na hipótese sob exame, não há notícia, no acórdão regional, reproduzido na decisão embargada, a respeito do cancelamento do registro do trabalhador no OGMO, situação que impossibilita a fixação do marco inicial da prescrição bienal. Precedentes. Sob tal contexto, não merece processamento o recurso de embargos que objetive matéria decidida em conformidade com iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Imposição do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido. (Ag-E-Ag-RR - 863-64.2010.5.09.0022 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)
AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL. 1. Os arestos transcritos nos embargos foram proferidos há mais de dois anos e a tese neles contida, de que o término da prestação de serviços seria o marco inicial do prazo prescricional para o trabalhador portuário avulso, está superada pelos recentes julgados da SBDI-1 no sentido de que o referido prazo tem início a partir do cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador no órgão gestor de mão de obra. 2. Tendo em vista que no acórdão embargado foi adotado esse mesmo entendimento, conclui-se que os embargos efetivamente não mereciam processamento, nos termos do art. 894, § 2º e § 3º, I, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-E-RR - 858-42.2010.5.09.0022 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019)
AGRAVOS REGIMENTAIS DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INÍCIO DO PRAZO. DESCREDENCIAMENTO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO OU DO CADASTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não se conta o prazo prescricional ao término de cada trabalho avulso, mas sim ao término do vínculo com o Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO, a partir do cancelamento do registro nesse órgão. Deve, portanto, ser observada a prescrição quinquenal em relação à pretensão dos trabalhadores portuários avulsos, somente incidindo a prescrição bienal em hipóteses nas quais tenha ocorrido o cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra. Na hipótese, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha havido o descredenciamento do trabalhador, razão pela qual não há falar em prescrição bienal, mas, sim, na quinquenal, como decidido pela egrégia Corte Regional. Tal como proferida, a decisão embargada está em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravos regimentais conhecidos e não providos. (AgR-E-ED-RR - 114000-68.2006.5.05.0121 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/03/2019)
No caso, o regional consignou que não houve o descredenciamento do trabalhador, razão pela qual não há falar em prescrição bienal, mas, sim, na quinquenal.
Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 11 da CLT.
Conhecido o apelo por violação do art. 11 da CLT, dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição quinquenal no caso.
2 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DO REGISTRO.
"Alteração da inscrição do trabalhador avulso no cadastro para o registro e aposentadoria
Assim, destaco que na situação dos autos a discussão não envolve eventual inconstitucionalidade do disposto no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93, já que é incontroverso o fato de o reclamante, mesmo após a aposentadoria, continuar prestando serviços na condição de trabalhador portuário avulso cadastrado.
O pedido, portanto, está restrito à mudança da situação do reclamante da situação de cadastrado para registrado, com base no disposto no art. 55 da Lei nº 8.630/93, já revogada pela nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013), que estabelecia, in verbis:
Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados. (grifei e negritei)
A Lei nº 8.630/93 foi editada com o propósito de adequar o número de prestadores de serviços que atuavam nas diversas operações de carga e descarga nos portos nacionais, cuja fixação ficava anteriormente a cargo exclusivo do sindicato da categoria, o que representava dispêndios empresariais incompatíveis com os padrões mundiais para o mesmo trabalho, regulamentando a situação dos trabalhadores avulsos.
Na situação específica dos autos é incontroverso que o reclamante é aposentado desde 31/05/1993 (fl. 32).
A Lei nº 8.630/1993 foi publicada no DOU de 26/02/1993 e seu artigo 74 estabelecia: "Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.".
Assim, na data da entrada em vigor da referida lei o reclamante ainda não se encontrava aposentado.
É incontroverso que o reclamante já trabalhava como estivador desde 13/05/1971 (fl. 34) e o art. 55 da Lei nº 8.630/1993 assegurou a inscrição no registro "aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data".
Essa é exatamente a situação dos autos, pois a ressalva prevista no parágrafo único do art. 55 da Lei nº 8.630/1993 se refere apenas aos portuários já aposentados no início de vigência da norma, mas o reclamante se aposentou apenas em 31/05/1993 (fls. 32), após a vigência da mencionada lei.
Assim, o reclamante tem direito assegurado ao registro, mas foi mantido como trabalhador portuário no cadastro previsto no inciso I do art. 27 da Lei nº 8.630/1993, conforme documento de fl. 39.
Portanto, inobstante a posterior aposentadoria do reclamante, não resta dúvida de que ele faz jus ao registro mencionado no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.630/1993.
Destaco que nestes autos não se discute o cancelamento da inscrição no cadastro ou no registro, conforme estava previsto no § 3º do art. 27 da Lei nº 8.630/93, já que o reclamante continua prestando serviços na condição de trabalhador portuário avulso, mesmo após a sua aposentadoria.
Acrescento que a distinção entre inscrição no cadastro e no registro foi mantida na nova legislação (art. 41 da Lei nº 12.815/2013), pelo que permanece o interesse jurídico do autor quanto à alteração da sua inscrição.
Posto isso, reformo a r. sentença para condenar o reclamado, ÓRGÃO GESTOR DE MÃODEOBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS, a alterar a situação cadastral do reclamante, para trabalhador avulso registrado."
O reclamado alega, em síntese, que" o pedido carece da ausência do interesse de agir ". Argumenta que a aposentadoria é causa de extinção da inscrição do registro.
Por fim, alega que" o reclamante não apresenta qualquer prova de que tenha participado de algum certame para mudar sua condição de trabalhador portuário cadastrado ". Aponta violação dos arts. 54 e 55 da Lei 8.630/93.
No caso, após a sua aposentadoria em 31/05/1993, o reclamante continuou prestando serviços na condição de trabalhador portuário avulso.
A Lei nº 8.630/1993 entrou em vigor em 25/03/1993.
Nessa esteira, o art. 55 do referido diploma assegurou a inscrição no registro"aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data".
O STF, no julgamento das ADIs 1770 e 1721, decidiu que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego, fundamento que deve ser estendido aos portuários, tendo em vista a igualdade de direitos prevista no art. 7º, XXXIV, da CF para o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento de arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei 6.830/1993, no dia 15/10/2012 - processo ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322, de relatoria do Ministro Pedro Paulo Manus, concluiu no sentido de ser inválido o cancelamento do registro do trabalhador avulso junto ao OGMO por motivo de aposentadoria.
"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA. EFEITOS. ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. O § 3º do artigo 27, da Lei nº 8.630/93 prevê que a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por aposentadoria. Já o artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal é categórico ao garantir a igualdade entre o trabalhador com vínculo permanente e o trabalhador avulso. Nesses termos, não há motivo para não se aplicar o princípio da isonomia e os fundamentos da inconstitucionalidade (citados pelo STF a propósito da declaração de inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT) também ao presente caso. Ao julgar a ADI 1770 e a ADI 1721 o STF afirmou, com alcance genérico, que a lei não pode prever a aposentadoria como causa extintiva da relação de emprego. Os valores constitucionais então enumerados se aplicam, igualmente, ao trabalho avulso: o valor social do trabalho, a existência digna e a busca do pleno emprego e o primado do trabalho. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada, para dar a interpretação conforme ao artigo 27, § 3º da Lei nº 8.630/93 e declarar que a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção da inscrição do cadastro e do registro do trabalhador portuário."
Em igual sentido também se manifestou a SBDI-1 dessa Corte:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO PERANTE O OGMO. ART. 27, § 3º, DA LEI 8.630/93. Diante da decisão proferida pelo STF no exame das ADIs 1721-3 e 1770-4, foi suscitada a arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 perante o Tribunal Pleno desta Corte, ocasião em que foi conferida interpretação conforme à Constituição da República para declarar que a aposentadoria do trabalhador portuário não importa em extinção da inscrição no cadastro e registro perante o OGMO (ArgInc-395400-83.2009.5.09.0322). Há que se considerar, por oportuno, que a Lei 8.630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013, legislação mais moderna e consentânea com os princípios constitucionais da igualdade e da valorização do trabalho e que não traz a previsão de que a aposentadoria do avulso acarreta a extinção do registro junto ao OGMO. Portanto, a aposentadoria do trabalhador avulso não significa a extinção da inscrição do cadastro e do registro perante o OGMO, o que afasta, por conseguinte, a incidência da prescrição bienal. Precedentes. Recurso de Embargos de que não se conhece."(E-ED-ED-ED-RR - 613-77.2011.5.01.0035, Min. Rel. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 11/4/2017)
E nem se argumente que é aplicável à hipótese dos autos o que dispõe o parágrafo único do artigo 55 da Lei 12815/2013, tendo em vista que na data de aposentadoria do autor vigia a Lei 8630/93. O artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro dispõe que:"lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
Portanto, levando em consideração a jurisprudência desta Corte, no sentido de que aposentadoria espontânea não acarreta a extinção automática da inscrição no cadastro e do registro do trabalhador portuário no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, e, tendo em vista que houve prestação contínua de serviços, sem qualquer interrupção ou descredenciamento, o trabalhador tem direito ao registro pretendido.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação ao artigo 11 da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista e a intimação das partes interessadas de que o julgamento do recurso dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação; e II - conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema"PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO", por violação ao artigo 11 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição quinquenal no caso.
PROCESSO Nº TST-RR-433-97.2013.5.02.0444
Firmado por assinatura digital em 30/05/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716059788/recurso-de-revista-rr-4339720135020444/inteiro-teor-716060041