Source: http://direitoaduaneiro.blogspot.com/2010/06/
Timestamp: 2018-06-25 15:23:48+00:00
Document Index: 43728846

Matched Legal Cases: ['Artigo 88', 'Artigo 88', 'Artigo 100', 'Artigo 104', 'Artigo 171', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 78', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 30']

Direito Aduaneiro e Comércio Exterior: Junho 2010
(745 palavras – 3758 caracteres)
O magistrado também apontou que, para analisar o verdadeiro valor do iate, ou se este foi comercialmente explorado para eventos, seria necessária a análise de provas, algo vedado pela Súmula n. 7 do próprio STJ. “Para que seja possível o trancamento de ação penal, é necessário que se mostre evidente a atipicidade do fato, a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria do delito”, comentou. Para ele, não seria o caso. Considerou, ainda, que as alegações de erro grosseiro e de não haver motivo para a perda do bem não poderiam ser analisadas em habeas corpus. Com essa fundamentação, o desembargador negou o recurso.
O Brasil nunca importou tanto
O tema está em debate nos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento. O governo acredita que as importações recordes são resultado do nível de atividade acima do pré-crise. A avaliação é que medidas para conter a importação podem elevar os preços, porque muitos setores não têm produção suficiente para suprir o excesso de demanda. "Qualquer coisa que fizermos pode prejudicar os investimentos", diz um funcionário graduado.
Fernando Ribeiro, economista-chefe da Funcex, projeta que o Brasil deve importar este ano 30% mais produtos que em 2009 (um ano fraco) e 7% mais que em 2008 (um ano recorde). "Em valores, as importações podem ficar iguais a 2008, porque os preços caíram. Em quantidade, serão recordes", diz. O Banco Central projeta importações de US$ 172 bilhões - praticamente o mesmo patamar de 2008 (US$ 173 bilhões) e acima de 2009 (US$ 128 bilhões).
Computadores. A fabricante de processadores Intel comemora seu melhor ano no Brasil, conta o diretor de marketing Cássio Tietê. O desempenho da empresa acompanha as vendas de computadores, que crescem 30%. A Intel importa todos os processadores que vende no País. "Os consumidores continuam comprando e o mercado corporativo se recuperou", diz Tietê. Ele afirma que as perspectivas são positivas, porque apenas 30% da classe C tem computador.
Também crescem as importações de autopeças por montadoras instaladas no País. "As importações não estão subindo por causa de câmbio ou de falta de tecnologia. Importo mais porque produzo mais", diz o vice-presidente da Renault do Brasil, Alain Tissier. A montadora elevou as importações em 140%, porque voltou a operar em dois turnos. O conteúdo nacional da Renault é de 85%. Tissier conta que importou mais aço, porque o insumo ficou caro no País.
O economista do JP Morgan, Júlio Callegari, diz que a tendência das importações é de alta, porque "a indústria não tem ociosidade e precisa contar com insumos vindos do exterior". Ele explica que ainda há diferenças no ritmo das importações conforme o uso do produto.
Por : Raquel Landim, para o Jornal “O Estado de S.Paulo”, 27/06/2010
Só nos 5 primeiros meses deste ano, os 3 maiores aeroportos do País interceptaram 21,3 toneladas de produtos proibidos em bagagens
As férias acabaram, é hora de fazer as malas e voltar pra casa. A costela de cavalo vai no fundo da bagagem, reservando ainda um espaço para as cinzas vulcânicas. No meio das roupas, ovos fertilizados, queijos, bacalhau e frutas. É exótico, mas não é fruto da imaginação.
Por isso, o Brasil aderiu a uma norma internacional que exige um selo de comprovação de que a madeira usada é a adequada. Quando não há o selo, o produto é examinado. "Precisamos fazer isso com rigidez e celeridade, pois a carga tem que chegar ao seu destino rapidamente", relata Moreira.
Por : Célia Froufe, de Brasília, para o Jornal “O Estado de São Paulo”, 27/06/2010
Medo tira caminhões do trecho sul do Rodoanel à noite
São ao menos 16 km sem sinal de celular em estrada quase deserta e com pouca iluminação.
Com medo de assaltos, caminhoneiros têm evitado trafegar pelo trecho sul do Rodoanel à noite.
Empresas de gerenciamento de risco, por sua vez, passaram a vetar o uso do trecho sul por transportadoras de carga. Pelo menos três alertaram seus clientes.
Não há como assegurar que nada aconteça em uma estrada cheia de áreas de sombra (onde celular não pega), diz a associação das gerenciadoras de risco.
"Quando a carga é considerada valiosa, como eletroeletrônicos, pneus e cobre, nós estamos proibindo o tráfego à noite pelo trecho sul", diz Cyro Buonavoglia,
presidente da Gristec (associação de gerenciadoras). A entidade reúne quase cem companhias.
Marcelo Brandão, diretor em uma empresa do setor, a Columbia, diz que orienta seus clientes a usar a av. dos Bandeirantes.
A restrição atinge principalmente cargas acima de R$ 100 mil.
A Gab Transportes toma a mesma precaução.
No início do mês, o Setcesp (sindicato das transportadoras de carga) pediu mais presença da polícia. Há duas bases policiais nos 61 km.
Os caminhoneiros ainda dizem que dos dois lados da estrada também existem algumas vicinais que poucos conhecem. Após um assalto, podem virar rotas de fugas.
"A sensação é de estrada abandonada. Nenhuma outra do Estado está assim", afirma Cyro Buonavoglia.
Na quarta-feira, a Folha foi à rodovia à noite e a encontrou praticamente deserta. Três minutos se passaram sem que que a reportagem avistasse outro veículo.
Por enquanto, as estatísticas oficiais não subsidiam a sensação de insegurança.
Houve um roubo de caminhão e três de colheitadeiras desde que o trecho sul foi inaugurado, em 1º de abril, segundo a Secretaria de Estado dos Transportes.
A secretaria foi indicada pela Polícia Rodoviária Estadual para falar sobre o tema.
O motorista autônomo Nivaldo Aparecido Quepe, 31, relata ser uma vítima da insegurança. Ele conta que um problema no motor do caminhão o fez parar no acostamento à noite. Dois homens armados saíram do mato e lhe roubaram R$ 400, dois celulares e um Nextel. "Ali, agora, só de dia."
Por : Ricardo Gallo e Eduardo Geraque, de São Paulo, para o Jornal “Folha de Sao Paulo”, 27/06/2010
Portaria Secex nº 12/2010
Por meio da Portaria Secex nº 12/2010 foram promovidas alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
As alterações impactaram os seguintes artigos e anexos: a) arts. 63 e 64 (abrangência do regime de drawback); b) arts. 87, 88 e 88-A (prorrogação dos atos concessórios de drawback); c) art. 100 (drawback intermediário); d) art. 104 (drawback integrado para produtos agrícolas ou criação de animais); e) arts. 142 e 146 (comprovação na modalidade suspensão); f) art. 164 (liquidação do compromisso de exportar); g) art. 171 (disposições transitórias do regime de drawback).
Foram, também, alterados os seguintes anexos: a) Anexo "I" (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno, relativa a empresa comercial exportadora); b) Anexo "J" (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno, relativa a empresa de fins comerciais); c) Anexo "L" (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno, relativa ao drawback integrado); d) Anexo "P" (exportações sujeitas a procedimentos especiais, relativamente a carnes e miudezas, comestíveis).
A Portaria Secex nº 12/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 29 de junho de 2010.
Port. SECEX 12/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 28.06.2010
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando as alterações promovidas no Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º Os artigos 63, 64, 87, 88, 88-A, 100, 104, 142, 146, 164, 171 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
VII - matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação ou captura de animais a serem exportados, definidos pela CAMEX."(NR)
IV - importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica; e (NR)
V - as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos incisos III a IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos incisos III a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004."(NR)
§ 4º Os pedidos de prorrogação referentes a atos concessórios, que tenham vencimento original entre outubro de 2008 e outubro de 2010, poderão ser recebidos, excepcionalmente, por intermédio de ofício formalizado pela beneficiária do regime, com as devidas justificativas, para análise e deliberação, desde que não contenham status de inadimplemento, observados os artigos 248 e 249."(NR)
"Artigo 88. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do caput do art. 87 e do seu respectivo § 1º, tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 13 da Lei nº 11.945, de 2009, desde que não contenham status de inadimplemento.
"Artigo 88-A. Os atos concessórios de drawback prorrogados nos termos do caput do art. 87 e do seu respectivo § 1º, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 88, poderão ser objeto de nova prorrogação, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento, com base no art. 61 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que não contenham status de inadimplemento.
Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de que trata este artigo deverão ser formalizados por ofício pelo beneficiário do regime, com as devidas justificativas, e encaminhados ao DECEX para sua análise e deliberação, observados os artigos 248 e 249."
"Artigo 100. Operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação.
"Artigo 104. Operação especial concedida, exclusivamente na modalidade suspensão integrado, para importação ou compra no mercado interno de matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação ou na captura dos animais, a seguir definidos, cuja destinação é a exportação:
III - nas prorrogações excepcionais de que tratam o § 4º do art. 87, o art. 88 e o art. 88-A, desde que os RE tenham sido efetivados após o vencimento do último prazo prorrogado do ato concessório e até a data do deferimento da prorrogação excepcional.
§ 3º Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata o Anexo L desta Portaria, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, em até 60 dias da data de sua emissão e na forma da legislação tributária."
d) entrega à Fazenda Nacional livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las:
1. nos casos de mercadoria sujeita a controle especial na importação, a entrega dependerá de autorização expressa do órgão responsável.
e) recolhimento de tributos, destruição, sinistro ou devolução da mercadoria adquirida no mercado interno ao amparo do regime, observada a legislação de cada tributo envolvido;
"Artigo 171. Os atos concessórios de drawback suspensão deferidos até o dia 26 de abril de 2010 - à exceção dos relativos ao drawback verde-amarelo ou integrado - poderão ser alterados e baixados, segundo as disposições constantes dos artigos 60 a 68; 70 a 72, 74 a 76, 78 a 81, 83 (§§ 1º a 3º), 84 a 86, 87 (§§ 1º, 2º e 4º), 88, 88-A, 89 a 93, 95 a 111, 133 a 138, 140 a 145, 147 a 148, 152 a 153, 155 a 164, 166 a 169 desta Portaria, por intermédio de módulo drawback do SISCOMEX (módulo azul), disponível no ambiente web, por meio da página eletrônica www.mdic.gov.br."(NR)
Art. 2º Os Anexos I, J, L e P à Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO "I"
UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA NO MERCADO INTERNO
Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei nº 1.248, de 1972)
Artigo 6-A. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata este Anexo, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária."
"ANEXO "J"
Empresa de Fins Comerciais
§ 12. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata este Anexo, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária."
§ 13. O descumprimento do disposto nos §§ 1º a 12 acarretará o inadimplemento do Ato Concessório de Drawback, modalidade suspensão.
"ANEXO "L"
Artigo 2º Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata este Anexo, a beneficiária do regime deverá apresentar ao DECEX, dentro da validade do AC, ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária.".
"ANEXO "P"
0202.30.00 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas, desossadas
0206.10.00 Miudezas comestíveis da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
0206.29.90 Outras miudezas da espécie bovina, congeladas
Artigo 1º Poderão participar da distribuição dos contingentes exportáveis, anualmente, de 10.000 (dez mil) toneladas de carne bovina in natura, na modalidade "Cota Hilton", concedidos pela União Européia ao Brasil, através dos Regulamentos - CE - nº 810/08, de 11 de agosto de 2008, e 880/09, de 7 de setembro de 2009, para os períodos de utilização das cotas, compreendidos entre 1º de julho de cada ano calendário e 30 de junho do ano seguinte, doravante denominados "anos-cota", as empresas que estejam, à época da exportação, habilitadas pela União Européia e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exportar carne bovina in natura - Serviço de Inspeção Federal - e credenciadas conforme relação de Estabelecimentos Habilitados elaborada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 2º Serão observados os seguintes critérios na distribuição das cotas:
I - o contingente de 10000 toneladas será distribuído com base em uma cota fixa e uma cota variável, conforme os critérios abaixo:
CV de Leitor - Publicado a pedido
Luís Fernando Consentino Pinheiro
Av. Jamaris 64 – apto. 82 A Brasileiro
CEP 04078-000 Moema – São Paulo – SP 55 anos
E-mail: luis5054@uol.com.br Casado
Residencial: (11) 5051 6928 / Celular: (11) 7691 6999 2 Filhos
Comércio Exterior – Exportação e Importação
Experiência de mais de 30 anos nas áreas comercial, documental, logística e câmbio
Superior incompleto: Engenharia Mecânica – UMC/FESP
Administração de Empresas – ESAN
Comércio Exterior – MCB
Management Seminar Series – Salem State College
Condução de Equipes de Vendas - IBAP
Inglês – Fisk School Ltd
QS 9000 – Setec
Geografia de Mercado - Abimaq
• Softwares: Microsoft Word, Excel, Power Point,
• Internet: utilização de e-mail, navegação e busca.
• Carreira Profissional construída na área Comercial de Comércio Exterior (Exportação/Importação), sendo os últimos doze anos em cargos gerenciais com ênfase em Planejamento Estratégico, Vendas, Marketing e Customer Service.
• Ampla experiência na área comercial com foco na abertura de novos mercados e consolidação de novos negócios a partir da elaboração de pesquisas de mercado, análises estatísticas, estudos de campo e participação em feiras internacionais.
• Facilidade na construção de relacionamentos com clientes e flexibilidade na condução de negociações que usualmente envolvem habilidades multiculturais.
• Abri mercados nos segmentos de autopeças, cerâmica, plásticos e máquinas e equipamentos em mais de 20 países localizados nos Continentes Americano, Europeu e Africano.
• Tripliquei e consolidei a posição da empresa em mercados de maior envergadura, atingindo num período de três anos um crescimento substancial no volume de vendas.
• Ampla vivência em toda rotina e procedimento operativo de importação e exportação desde o contato com fornecedores e clientes, colocação de pedidos no exterior, logística, documentação, follow-up, planificação dos embarques, serviço de pós-venda e cobrança.
• 2009 – atual: Waves Assessoria Empresarial Ltda.
• Empresa voltada para assessoria, consultoria e representação comercial
• Função: Sócio – Diretor
• Área de atuação: Comércio Exterior – Exportação e Importação
• 2003 – 2009: Nortène Plásticos Ltda.
• Empresa nacional que fabrica e comercializa produtos plásticos
• Função: Gerente de Comércio Exterior
• 1998 – 2003: Ceccato DMR Indústria Mecânica Ltda.
• Empresa estrangeira que fabrica e comercializa equipamentos automáticos para lavagem de veículos
• Função: Gerente de Comércio Exterior / Gerente Nacional de Negócios
• Área de atuação: Comércio Exterior – Exportação e Importação / Mercado Nacional
• 1979 – 1997: Cerâmica e Velas de Ignição NGK do Brasil Ltda.
• Empresa estrangeira que fabrica e comercializa autopeças e produtos cerâmicos
• Função: Chefe do Departamento de Exportação
• Área de atuação: Comércio Exterior – Exportação
Funções exercidas anteriormente:
• Empresa Função
• Cia. Do Metropolitano de São Paulo Estagiário de Engenharia
• General Motors do Brasil S.A. Estagiário de Engenharia
• Banco Real S.A Caixa Executivo
• Shell Brasil Petróleo S.A. Cand. Assessor Industrial
• Banco Aymoré de Investimentos S.A. Analista de Crédito
Viagens internacionais realizadas:
• Para visitas a clientes e representantes bem como para desenvolvimento de novos produtos e mercados: Argentina – Alemanha – Bolívia – Canadá – Chile – Colômbia – Costa Rica – Cuba – Estados Unidos – Espanha – Equador – Itália – Guatemala – Guiana – Guiana Francesa – Jordânia – Marrocos – México – Paraguai – Panamá – Peru – Portugal – Porto Rico – Suriname – Uruguai - Venezuela
• Para transações “intercompanies”: Argentina – Alemanha – Estados Unidos – Equador – Itália – Japão - México - Panamá
Viagens nacionais realizadas:
• Para visitas a clientes e representantes bem como para desenvolvimento de novos produtos e mercados: principais capitais brasileiras
Resumo das atividades desenvolvidas ao longo da carreira profissional:
• Administração e gerenciamento das atividades departamentais estabelecendo diretrizes para a equipe de trabalho, assim como os planos de ação da área.
• Estruturação do departamento de Comércio Exterior com a conseqüente profissionalização das atividades relacionadas com importação e exportação.
• Introdução do sistema informatizado para emissão de documentos e controle operacional da área.
• Organização e participação de feiras no Brasil e no exterior.
• Organização e condução de workshop e convenção de representantes comerciais no Brasil e no exterior.
• Criação do processo logístico operacional para produtos fabricados, envolvendo transações “intercompanies” e empresas externas.
• Experiência em vendas técnicas.
• Abertura de novos mercados e desenvolvimento de novos clientes e representantes que resultaram no expressivo aumento do resultado das vendas.
• Elaboração de estratégias comerciais e de marketing.
• Elaboração do budget de vendas.
• Atendimento a clientes de todos os níveis de importância.
• Atuar como interface entre as diferentes unidades produtivas.
• Participação direta na contratação de fretes marítimos, aéreos e rodoviários, bem como empresas prestadoras de serviços que resultaram em redução de custos.
• Contatos com órgãos oficiais envolvidos com o Comércio Exterior (DECEX, BACEN, Receita Federal e outros).
• Identificação, análise crítica e posterior relacionamento com fornecedores internacionais.
• Estudo, elaboração e execução de projetos envolvendo análise de viabilidade econômica, aspectos legais, tributários e mercadológicos relacionados com a importação e exportação
• Criação, coordenação e desenvolvimento das atividades de propaganda e marketing da companhia
Segue em anexo Lei 12.249/10 que, com base no Art. 61, concede a prorrogação por mais um ano de Atos Concessórios Drawback que tenham sido prorrogados nos termos do Art. 4º do Decreto-Lei 1722/79, com vencimento em 2010, ou nos termos do Art. 13 da Lei 11.945/09 e dá outras providências.
Tel.: (55 11) 5051-4707 Ext. 210
Cel. 11 7877-3358
Nextel: 55*44*16568
Fax.:(55 11) 5051-3688
Fax. (55 11) 5051-4707 Ext. 225 / 246
renato.jayme@takelog.com.br
http://www.takelog.com.br
Art. 61. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano.
Decreto Lei nº 1.722 de 03.12.1979
D.O.U.: 04.12.1979
Altera a forma de utilização de estímulos a às exportações de manufaturados e dá outras providências.
Art. 4º O pagamento dos tributos incidentes nas importações efetuados sob o regime aduaneiro especial previsto no artigo 78, item II, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, poderá ser suspenso pelo prazo de um ano, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério da autoridade fiscal.
Art. 13. Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, tenham vencimento entre 1º de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por 1 (um) ano, contado do respectivo vencimento.
Comércio Exterior - Imposto de Importação - Ex-tarifários - Prorrogação
Por meio da Resolução Camex nº 44/2010, foram prorrogados até 31 de dezembro de 2010, o prazo de vigência dos seguintes Ex-tarifários:
a) Exs 069 e 071 do código NCM 8428.90.90, instituídos pela Resolução Camex nº 45/2008 e prorrogados pela Resolução Camex nº 82/2008, que tratam de combinações de máquinas para recebimento e resfriamento do bolo de coque e combinações de máquinas para enfornamento (carregamento) do carvão e desenfornamento do coque;
b) Ex 018 do código NCM 8474.10.00, instituído pela Resolução Camex nº 47/2008 e prorrogado pela Resolução Camex nº 82/2008, que trata de combinações de máquinas para manuseio e transporte do carvão para a operação de coqueificação em coqueria do tipo "heat recovery";
c) Ex 002 do código NCM 8428.60.00, instituído pela Resolução Camex nº 77/2008 e prorrogado pela Resolução Camex nº 82/2008, que trata de Teleféricos de cabines desengatáveis para transporte urbano de passageiros.
A Resolução Camex nº 44/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 25 de junho de 2010.
www.aduaneiras.com.br (Assinem!!!)
A exportação ficta caracteriza-se pela venda ao exterior de produtos nacionais, com pagamento em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade, sem que ocorra sua saída do território brasileiro.
Trata-se de uma operação especial que poderá ser utilizada em alguns casos, entre estes a seguinte operação questionada por um de nossos consulentes:
“Vamos fazer uma importação sob Regime de Admissão Temporária para conserto. Como deveremos proceder para recebermos as peças novas que serão agregadas?”
Nessa situação, observem-se os seguintes procedimentos:
1º - Admissão Temporária
Promover a entrada da mercadoria para conserto sob o Regime de Admissão Temporária, seguindo o disposto na IN SRF nº 285, de 14/01/03, e alterações, amparada por fatura comercial sem cobertura cambial.
2º - Exportação Ficta
Promover a exportação ficta do material (peças novas) a ser utilizado no conserto, elaborando RE sob o código de enquadramento 80150, indicando, no campo 25, tratar-se de operação realizada nos termos do artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da IN SRF nº 369/03, artigo 6º da Lei nº 9.826/99 e alterações e artigo 61, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.833/03 e alterações.
Emitir fatura comercial com cobertura cambial para o recebimento dessas peças novas que serão utilizadas no reparo.
Preencher a respectiva DDE para o desembaraço. As mercadorias não sairão do País, aqui permanecendo também sob o Regime de Admissão Temporária.
Ambos os despachos (exportação e importação) obrigatoriamente devem ocorrer na mesma unidade da RFB e desembaraçados na sequência, observando-se que na DI deverão ser mencionados, no campo de informações complementares, a descrição, a quantidade, a classificação fiscal e o valor da totalidade do produto desnacionalizado, assim como o no da DDE, conforme inciso II do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 369, de 28/11/03.
3º - Reexportação Final
Para extinguir o Regime de Admissão Temporária – do produto final consertado –, deverá ser elaborado um novo RE com código de enquadramento 99108 – reexportação sem cobertura cambial de mercadoria admitida temporariamente ou DSE, conforme artigo 30, inciso IV, da IN SRF nº 611, de 18/01/06, com código de natureza da operação 61 e menção, no campo 25 do RE ou de observações da DSE, que trata de extinção de regime e o no da DA que amparou a entrada no País.
Essa reexportação deverá estar amparada por uma fatura comercial sem cobertura cambial e outra fatura comercial com cobertura cambial para a cobrança dos serviços, se houver.
O contribuinte que, por conta própria, corrige o pagamento de um tributo em atraso, desconhecido do Fisco, tem direito ao benefício da chamada “denúncia espontânea”.
Portanto, não pode ser punido com multa moratória. A decisão, proferida no âmbito dos recursos repetitivos, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux.
Para o TRF3, o caso não se adequava ao preceito do CTN, já que se referia a tributos não pagos na época oportuna e não discutidos judicialmente pelo contribuinte. O órgão afirmou também, em sua decisão, que a extemporaneidade do pagamento constitui infração de natureza formal, que não pode ser confundida com o não cumprimento da obrigação tributária a que se refere a denúncia espontânea.
Seguindo precedentes do próprio STJ, o ministro Luiz Fux decidiu reformar o acórdão do TRF3. Segundo Fux, não houve declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida por parte do banco, seguida do seu pagamento integral. Tal situação, no entender do ministro, configura a denúncia espontânea.
A denúncia espontânea tem como pressuposto básico o desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que não se podem estender os benefícios desse instituto aos tributos declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.
Reconhecida a aplicabilidade da denúncia espontânea, o ministro deu provimento ao recurso especial do Banco Pecúnia, para que fossem excluídas as multas moratórias decorrentes da impontualidade do contribuinte. Segundo Luiz Fux, o instituto previsto no CTN é claro em seus benefícios, que requerem a não aplicação de quaisquer multas de caráter eminentemente punitivo.
O voto foi seguido pelos demais ministros da Primeira Seção do STJ. Devido à multiplicidade de recursos especiais a respeito da matéria, o processo foi julgado no órgão como "recurso representativo da controvérsia". Com isso, a decisão vale para qualquer processo que trate da mesma demanda.
Comércio Exterior - Imposto de Importação - Ex-tar...
Camex aprova alteração na TEC e divulga novas list...
Decreto acaba com multa em cascata na aduana
Alta demanda encarece preço de contêineres
Dados apresentados ontem são referentes ao primeir...
Portaria Secex nº 11/2010 - Comércio Exterior - O...
CV - A PEDIDO DO CANDIDATO
Comissão discutirá redução de prazo para lançament...
China sob suspeita de burlar restrições brasileira...
SECEX divulga mudanças na apuração de produção nac...
RECURSO REPETITIVO - Enquanto vigente, incidiu CPM...
Associação Comercial de Santos promoverá em julho ...
Maersk fabricará contêineres para aliviar escassez...
16.6.2010 - Alterações no Regulamento Aduaneiro
OAB- SP - CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DIREITO ADUANEIRO...
Imposto sobre Produtos Industrializados - Novo Reg...
Libra quer dobrar o porte e triplicar seu valor
Projeto reduz multas por atraso na quitação de tri...
Fim do redutor para autopeça opõe montadoras e sin...
Fiesp e MDIC esclarecem as novas regras do SGP eur...
Automóveis: importadoras podem ser multadas por su...
Total de importadores cresce 15% e compras ficam m...
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO ADUANEIRO - DECRETO Nº 7...
Financiamento do BNDES para máquinas cresce 133%
Indústria de TI quer maior apoio do governo às exp...
Relação de paraísos fiscais pode ser ampliada
Senado aprova medida que permite retaliação comerc...
Tributo para importar livro digital pode cair
Escassez de contêineres eleva taxas
A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS DECORRENTES DE I...
Brecha legal favorece componente chinês
Importação de livros digitais
Emerenciano, Baggio e Associados e OAB discutem cr...
NOVAS Z.P.Es
Alfândega de Santos : Leilão de veículos/pessoas f...
MATERIAL NOVO E USADO NA NACIONALIZAÇÃO EM ADMISSÃ...
RFB - Relação dos países com tributação favorecida...
Ausência de laudo técnico abre espaço para erros n...
CV DE AMIGA QUE RETORNOU AO BRASIL E PROCURA VAGA ...
REPUBLICAÇÃO - HERMENÊUTICA DA RETENÇÃO DE MERCADO...