Source: https://jf-nspiedade.pt/2014/04/regimento/
Timestamp: 2019-03-23 02:30:17+00:00
Document Index: 13543664

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 9', 'artigo 49', 'artigo 248']

Regimento – Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade
abril 1, 2014 | No Comments
Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Piedade > Artigos > Assembleia de Freguesia > Regimento
1 – Os membros da assembleia de freguesia de Nossa Senhora da Piedade, concelho de Ourém, representam os habitantes da área da respetiva freguesia.
1 – O mandato dos membros da assembleia inicia-se com a sessão destinada especialmente à verificação de poderes e cessa com igual sessão posterior à eleição subsequente, sem prejuízo de cessação individual do mandato por outras causas previstas na lei ou no presente regimento.
2 – O período de mandato dos membros da assembleia é de quatro anos.
A assembleia de freguesia de Nossa Senhora da Piedade tem a sua sede no edifício da junta de freguesia, sita na Rua Dr. Agostinho Barroso Gonçalves, nº 9 – 1º, 2490-827 Ourém, e nela devem decorrer as suas reuniões.
(Lugar das sessões)
Por decisão do presidente, ouvida a mesa, ou da própria assembleia, a assembleia pode reunir fora da sua sede, mas sempre dentro da área da freguesia, utilizando-se, sempre que possível, um edifício público julgado conveniente para o efeito.
Os membros da assembleia de freguesia podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita e dirigida ao presidente da assembleia, que providenciará pela imediata substituição do renunciante.
a) Após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos quais se tomem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade, já existente e ainda subsistente, mas não detetada previamente à eleição;
b) Sem motivo justificado não compareçam a três sessões ou três reuniões seguidas, ou a seis sessões e seis reuniões interpoladas;
c) Após a eleição se inscrevam em partido político diferente daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio eleitoral;
d) Intervenham em procedimentos administrativos, ato ou contrato de direito público ou privado, relativamente ao qual se verifique impedimento legal;
2 – A decisão de perda de mandato é da competência do tribunal administrativo de círculo, podendo qualquer membro do órgão interpor a respetiva ação.
2 – A suspensão do mandato não poderá ultrapassar trezentos e sessenta e cinco dias no decurso do mandato, salvo o caso previsto na alínea b) do n.º 1 e se no primeiro dia útil seguinte ao termo daquele prazo o interessado manifestar, por escrito, a vontade de retomar funções.
d) Afastamento temporário da área da autarquia por período superior a trinta dias.
6 – Logo que o membro da assembleia retome o exercício do seu mandato, cessam automaticamente nessa data todos os poderes de quem tenha substituído.
(Substituição por período inferior a trinta dias)
1 – Os membros da assembleia podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até trinta dias.
2 – A substituição obedece ao disposto no artigo seguinte e opera-se mediante simples comunicação por escrito dirigida ao presidente da assembleia de freguesia, na qual são indicados os respetivos início e fim.
2 – Quando, por aplicação da regra contida na parte final do número anterior, se torne impossível o preenchimento de vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido político, o mandato será conferido ao candidato imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.
f) Contribuir, com a sua diligência, para a eficácia e prestígio dos trabalhos da assembleia de freguesia, em geral para a observância da Constituição, das leis e dos regulamentos;
g) Manter um contacto estreito com as populações, organizações populares de base territorial e coletividades da área da freguesia.
b) Apresentar moções, requerimentos e propostas sobre a matéria da competência da assembleia;
e) Solicitar à junta de freguesia, por intermédio do presidente da mesa, as informações, esclarecimentos e publicações oficiais que entendam necessário, mesmo fora das sessões da assembleia;
f) Propor alterações ao regimento, nos termos do artigo 41º, do presente regimento;
g) Propor à assembleia a delegação nas organizações populares de base territorial de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade.
1 – A mesa da assembleia é composta pelo presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário. O presidente da mesa é o presidente da assembleia de freguesia.
3 – Na sua falta ou impedimento, qualquer dos secretários é substituído pelo membro da assembleia que o presidente designar e o plenário aceitar.
4 – Na ausência simultânea de todos ou da maioria dos membros da mesa, a assembleia elege, por voto secreto, de entre os membros presentes o úmero necessário de elementos para a integrar.
(Mandato e destituição da mesa)
A mesa será eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos, em qualquer altura, por deliberação tomada pela maioria do número legal dos membros da assembleia.
b) Deliberar sobre questões de interpretação de lacunas do regimento;
2 – O período de justificação de faltas pelo interessado é feito por escrito e dirigido à mesa, no prazo de cinco dias a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado.
3 – Se a justificação não for aceite, será o interessado notificado, pessoalmente ou por via postal.
4 – Das decisões da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia de freguesia.
c) Admitir ou rejeitar as propostas, reclamações ou requerimentos verificados e a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso dos seus autores para a assembleia, no caso de rejeição;
f) Conceder a palavra e assegurar a ordem;
f) Elaborar as atas, na falta do funcionário designado para o efeito.
Compete à assembleia de freguesia, entre outras consignadas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e na Lei 75/2013, de 12 de setembro, as seguintes competências:
d) Apreciar em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta de freguesia acerca da atividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia;
e) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia;
f) Aceitar doações, legados e heranças a benefício do inventário;
g) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
h) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da ação desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respetivas competências;
i) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respetivo valor nos termos da lei;
j) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
k) Aprovar posturas e regulamentos;
l) Ratificar a aceitação da prática de atos da competência da câmara municipal, delegados na junta de freguesia;
n) Autorizar a celebração de protocolos de delegação de tarefas administrativas entre a junta de freguesia e as organizações de moradores [alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
o) Autorizar a celebração de protocolos com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia, designadamente quando os equipamentos envolvidos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local [alínea i) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro];
p) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características de índole cultural, económica, histórica ou geográfica [alínea r) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].
1 – A assembleia reunirá na sede da junta de freguesia, podendo reunir excecionalmente em outro local, nos termos do artigo 4º do presente regimento.
2 – As sessões serão convocadas pelo presidente da assembleia com o mínimo de oito dias de antecedência por edital e convocatória dirigida aos membros.
4 – A junta de freguesia efetuará as diligências necessárias à afixação, dentro do prazo do n.º 2 deste artigo, de editais no seu próprio edifício, bem como noutros locais julgados convenientes.
5 – A ordem do dia é entregue a todos os membros da assembleia, com antecedência sobre a data do início da reunião de, pelo menos, dois dias úteis, enviando-se-lhes, em simultâneo, a consulta da respetiva documentação.
1 – A assembleia de freguesia tem, anualmente, quatro sessões ordinárias, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo, com uma antecedência mínima de oito dias.
2 – A primeira e quarta sessão destinam-se, respetivamente, à apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano anterior e à aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano seguinte.
c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia, equivalente a trinta vezes o número de elementos que compõe a assembleia.
2 – Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, podendo o órgão deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros.
a) O Presidente da junta, ou o seu substituto legal, em representação obrigatória da junta de freguesia.
b) Dois representantes de organizações populares de base territorial constituídas na área da freguesia, nos termos da Constituição e devidamente credenciados para este ato;
c) Dois representantes dos requerentes das sessões extraordinárias, convocados nos termos da alínea c) do artigo 21º do presente regimento.
d) Os vogais da junta de freguesia devem assistir às sessões da assembleia de freguesia, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do Presidente da Junta, ou do seu substituto.
DA ORGANIZAÇÃO DA ORDEM DE TRABALHOS
1 – Em cada sessão ordinária há um período de “Antes da Ordem do Dia” e outro designado de “Ordem do Dia”.
2 – Nas sessões extraordinárias não há período de “Antes da Ordem do Dia”, excetuando a discussão e votação da ata da reunião anterior e leitura do expediente, deliberando a assembleia apenas sobre as matérias para que haja sido expressamente convocada.
(Período de “Antes da Ordem do Dia”)
1 – O período de “Antes da Ordem do Dia” é destinado:
a) À apreciação e votação das atas;
b) À leitura resumida do expediente, eventuais esclarecimentos complementares, conhecimento dos pedidos de informação ou de esclarecimento que tenham sido formulados ao executivo por intermédio da assembleia;
c) À informação escrita do presidente da junta, acerca da atividade da junta, bem como da situação financeira da junta de freguesia [alínea e) do nº 2 do artigo 9º da Lei 75/2013, de 12 de setembro];
d) À apreciação de assuntos de interesse local;
e) Às interpelações, mediante perguntas à junta, sobre assuntos da administração da freguesia;
f) À apresentação de votos de louvor, congratulação, saudação, protesto ou pesar sobre assuntos ou personalidades de especial relevo para a freguesia, concelho ou país, que sejam apresentados por qualquer membro da assembleia;
g) À votação dos documentos apresentados ao abrigo das alíneas anteriores;
h) À votação de recomendações, moções ou pareceres que sejam apresentados por qualquer membro ou solicitados pela junta e que incidam sobre a matéria de competência da assembleia.
2 – O período de “Antes da Ordem do Dia”, para os fins referidos nas alíneas d) e g) do número anterior, têm a duração máxima de sessenta minutos, podendo, no entanto, a assembleia deliberar o seu prolongamento por mais meia hora.
(Período de “Ordem do Dia”)
1 – O período “Ordem do Dia” é exclusivamente destinado à matéria constante da convocatória.
2 – A “Ordem do Dia” é fixada pela mesa da assembleia de freguesia.
3 – A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da assembleia.
4 – A “Ordem do Dia” não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos neste regimento, ou por deliberação da assembleia, sem votos contra.
5 – Em cada ponto da “Ordem do Dia”, o tempo de intervenção atribuído a cada membro da assembleia, será fixado e gerido pelo presidente da mesa.
6 – Nos períodos de antes e de depois da ordem de trabalhos não são tomadas deliberações.
b) Restabelecimentos da ordem da sala;
(Período de intervenção aberta ao público)
1 – No final de cada sessão haverá um período de intervenção ao público.
2 – O período de intervenção ao público não deverá exceder trinta minutos, podendo este período ser alargado se o número de presentes e de pedidos de intervenção se justificar e, por proposta do presidente, o plenário aprovar (n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
3 – Poderão inscrever-se, para atestar ou solicitar esclarecimentos, os membros da assembleia de freguesia e o presidente da junta, não podendo usar da palavra mais de cinco minutos.
1 – Durante qualquer reunião, não poderão usar da palavra, seguidamente, dois membros do mesmo partido ou coligação, salvo se não houver algum membro de outro grupo inscrito.
2 – Para intervir nos debates sobre a matéria da “Ordem de Trabalhos”, cada membro da assembleia e da junta não poderá intervir mais de duas vezes, por cada ponto de discussão.
1 – O uso da palavra será concedido pelo presidente nas seguintes condições:
1.1. Aos membros da assembleia:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de “Antes da Ordem do Dia”, não devendo o tempo exceder dez minutos por cada membro que para tal se inscreva e por uma só vez;
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de “Antes da Ordem do Dia”, não podendo o tempo da intervenção exceder dez minutos, por cada membro que para tal se inscreva e só por uma vez;
1.3. Aos representantes de Organizações Populares de base territorial:
a) Para tratamento de assuntos de interesse local, a conceder no período de “Antes da Ordem do Dia”, não devendo o tempo de intervenção exceder cinco minutos por cada representante que para tal se inscreva e por uma só vez;
1.4. Aos representantes dos requerentes das sessões extraordinárias:
3 – A palavra para pedido de esclarecimento limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respetiva resposta sobre a matéria enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
4 – Os membros da assembleia que queiram formular pedidos de esclarecimentos, devem inscrever-se logo que funde a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição e por uma só vez.
5 – Por cada pedido de esclarecimento ou respetiva resposta não poderá ser excedido o tempo de três minutos.
As deliberações da assembleia são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria do número legal de membros da assembleia, não contando as abstenções para o apuramento da maioria.
2 – Nenhum membro da assembleia presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 – Em caso de empate, o presidente da assembleia tem voto de qualidade, exceto na eleição de membro do executivo ou da mesa da assembleia.
1 – A votação é nominal, por “levantados” e “sentados”, ou de “braço no ar”, salvo se a assembleia deliberar, por proposta de qualquer membro, outra forma de votação.
2 – O presidente da assembleia vota em último lugar.
3 – As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto e, em caso de dúvida, o órgão delibera sobre a forma de votação.
6 – Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros da assembleia que se encontrem ou se considerem impedidos.
7 – Nas votações por “levantados” e “sentados”, ou de “braço no ar”, a mesa anuncia a distribuição partidária dos votos.
1 – Serão admitidas declarações de voto por período não superior a dois minutos ou escritas, estas a remeter diretamente à mesa, que as mandará inserir na ata.
2 – Só poderá haver uma declaração de voto por cada membro da assembleia de freguesia.
1 – Para além da publicação no Diário da República quando a lei expressamente o determine, as deliberações da assembleia de freguesia, bem como as decisões dos respetivos titulares, destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação ou decisão, sem prejuízo do disposto em legislação especial.
2 – Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no sítio da freguesia na internet e nos jornais regionais editados na área do município, nos trinta dias subsequentes à tomada de decisão, e sempre que a deliberação assim o determine.
1 – De cada sessão é lavrada ata, que contém um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões e deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações, e bem assim o facto de a ata ter sido lida e aprovada.
2 – A ata será elaborada pelo funcionário da autarquia designado ou, na sua falta, pelo secretário, devendo ser subscrita e assinada pelos intervenientes ou simplesmente pelo presidente e pelo secretário.
3 – As atas ou texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final ou durante as reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes.
4 – As certidões das atas devem ser passadas, independentemente do despacho, pelos secretários e dentro de oito dias seguintes à entrada do respetivo requerimento.
5 – As certidões das atas podem ser substituídas por fotocópias autenticadas quando o interessado assim o desejar ou sempre que através desse meio possam ser alcançados os mesmos objetivos.
6 – As deliberações dos órgãos só adquirem eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores.
(Formação das comissões)
1 – A assembleia de freguesia, ao criar comissões específicas, pode delegar essa tarefa em elementos estranhos à mesma, nos termos permitidos pelo artigo 248º da Constituição da República Portuguesa, mas sempre coordenadas por um membro da assembleia que será eleito por esta.
2 – Perde a qualidade de membro da comissão específica aquele que exceder o número regimental de faltas injustificadas às respetivas reuniões.
1 – O presente regimento poderá ser alterado pela assembleia de freguesia, por proposta de pelo menos um terço dos seus membros.
2 – As alterações do regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos membros da assembleia, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
1 – O regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação e dele será fornecido um exemplar a cada membro da assembleia e da junta de freguesia.
2 – Nos termos da lei, quando da instalação de uma nova assembleia, manter-se-á em vigor o presente regimento até à elaboração e aprovação de outro.