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Timestamp: 2020-02-21 16:52:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 135', 'artigo 883', 'Artigo 883', 'Artigo 880', 'Artigo 832', 'Artigo 832', 'Artigo 790', 'Artigo 135', 'Artigo 135', 'Artigo 135', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 39', 'Artigo 28', 'Artigo 523', 'Artigo 523', 'Artigo 790']

TRT-6 17/12/2019 - Pg. 2969 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2969
Andamento do Processo n. 0000589-66.2018.5.06.0002 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6
Secretaria da 4ª Turma
Processo Nº ATOrd-0000589-66.2018.5.06.0002
AUTOR JOSE FRANCISCO CUSTODIO DE MELO
ADVOGADO DANIELA SIQUEIRA VALADARES(OAB: 21290/PE)
RÉU MANDACARU VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO RONALDO JOSE FREITAS DE LIMA(OAB: 14333-D/PE)
- JOSE FRANCISCO CUSTODIO DE MELO
- MANDACARU VIGILANCIA LTDA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº. 0000589-66.2018.5.06.0002 RECLAMANTE: JOSÉ FRANCISCO CUSTÓDIO DE MELO
RECLAMADA: MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA
JOSÉ FRANCISCO CUSTÓDIO DE MELO, qualificado na peça
vestibular, ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA , também qualificada nos autos, alegando e postulando o exposto na exordial.
Regularmente notificada, a reclamada compareceu à sessão inaugural da audiência e, restando fracassada a primeira tentativa de acordo, ofereceu defesa escrita e juntou documentos.
Alçada fixada na inicial.
Dispensados os depoimentos das partes e a produção de prova testemunhal.
Sem outros requerimentos, foi encerrada a instrução.
Razões finais das partes remissivas.
Recusada a segunda proposta de acordo.
É o que há de essencial a relatar.
RAZÕES DE DECIDIR:
QUESTÃO DE ORDEM:
À atenção da Secretaria para que as notificações ao demandante sejam feitas exclusivamente em nome de DANIELA SIQUEIRA VALADARES, OAB/PE 21.290-D .
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
Nos termos da alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017, será concedida a gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 790, § 4º, da CLT), autorizada a presunção de insuficiência de recursos no tocante às pessoas que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (§ 3º da referida norma consolidada).
Tendo o autor apresentado declaração de pobreza, não havendo nos autos prova em contrário, presumem-se verdadeiras suas alegações, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, não revogado pelo patamar introduzido pela Lei nº 13.467/2017, consubstanciado na Súmula 463, do C. TST.
Portanto, restam deferidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.
QUESTÕES PRELIMINARES:
Por uma questão de ordem processual, incumbe ao Juízo proceder à análise das questões preliminares antes de ingressar no exame da matéria de mérito.
DA INÉPCIA DA EXORDIAL - FALTA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS:
Não prospera a preliminar suscitada pela ré, pois a parte autora apresentou os valores que postula, discriminando o crédito referente a cada um dos títulos, em estrita observância às disposições do parágrafo primeiro do art. 840 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Portanto, rejeito a preliminar.
DA INÉPCIA DA INICIAL:
Rejeita-se a preliminar de inépcia suscitada pela parte reclamada, porquanto a vindicante embasou, devidamente, os demais pleitos da exordial, sendo que o art. 840, § 1º, do diploma consolidado, só exige da parte ingressante uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, com o escopo de não obstaculizar o contraditório, o que foi plenamente obedecido.
DA INÉPCIA PRONUNCIADA DE OFÍCIO:
Em atuação de ofício, pronuncia-se a inépcia do pedido de pagamento em dobro dos feriados religiosos e municipais, tendo em vista que se trata de pedido genérico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Ressalte-se que o princípio da simplicidade de formas, que orienta o processo laboral, não se confunde com imprecisão, exigindo-se das partes o mínimo de elementos, com dedução clara e precisa da postulação, pois tal critério não justifica pleitos sem qualquer causa de pedir, sem exposição do fato ou sem pedido definido.
O pleito fica extinto, sem resolução meritória, portanto.
DO MÉRITO: DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA:
Alega o autor que foi contratado pela ré em 01/10/2005, para exercer a função de vigilante, assim permanecendo até 31/01/2017, data em que foi dispensado, sem justa causa.
Aduz que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, não gozando integralmente do intervalo intrajornada de uma hora. Pontua que realizou, durante todo o período contratual, 3 a 5 plantões extras por mês, no horário das 7h às 19h ou das 06h às 18h, nos finais de semana. Fala que laborava em feriados e dois domingos por mês, sem compensação e o pagamento em dobro. Sustenta que o descumprimento da legislação quanto à concessão do intervalo intrajornada e a falta de pagamento dos plantões extras implicaram na descaracterização do Acordo Coletivo de Trabalho, sendo devidas as horas trabalhadas após a 8ª diária.
A reclamada, em sua defensa, refuta as alegações do obreiro, nega a realização de plantões extras, de labor extraordinário e a ausência de intervalo regular para refeição e descanso. Afirma que sua jornada era das 8h30 às 13h e das 14h às 18h, com intervalo intrajornada de uma hora. Narra que o obreiro não realizava regularmente plantões extras, havendo o respectivo pagamento na eventualidade de labor em tais dias.
Cabia à reclamada, inicialmente, a apresentação dos controles de jornada, a teor do disposto no § 2º, do art. 74, da CLT, os quais não foram colacionados aos autos, atraindo, a princípio, a presunção de veracidade disposta na Súmula 338 do C. TST.
Não foi produzida prova oral ou documental capaz de afastar a aplicação das disposições da Súmula 338, I, do C. TST, pelo que
reconheço que o autor realizava a seguinte jornada:
- de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h;
- quatro plantões extras por mês, das 7h às 19h ou das 06h às 18h, alternativamente, sempre aos finais de semana, recaindo em dois sábados e dois domingos por mês;
- intervalo intrajornada inferior a uma hora diária;
- labor nos feriados de Natal, Ano Novo, Semana Santa, 21 de Abril, 01 de maio, São João, 7 de Setembro, 12 de Outubro, 2 de Novembro e 15 de Novembro.
Considerando a jornada acima estabelecida, defiro o pedido de pagamento de horas extras, considerando como tais as que ultrapassaram a 8ª diária e 44ª semanal, com adicional de 50%. Face à habitualidade, devida a repercussão sobre o aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, RSR e FGTS + 40%.
Restando demonstrado que o autor não gozava do intervalo mínimo intrajornada de uma hora, faz jus, em relação a este período, ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, nos termos da Súmula nº. 437, do C. TST, com adicional de 50%, e, proporcionalmente, aos meses laborados parcialmente. Igualmente devidos os reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e repouso semanal remunerado.
Não havendo nos autos a comprovação de sua quitação ou compensação, devido, também, o pagamento da dobra dos feriados indicados na exordial: Natal, Ano Novo, Sexta-feira Santa, 21 de Abril, 01 de maio, 24 de junho, 7 de Setembro, 12 de Outubro, 2 de Novembro e 15 de Novembro.
Com relação ao pleito de pagamento dos dias trabalhados durante o carnaval, apesar de reconhecido, indefiro, pois não considerado como feriado nacional ou municipal, mas apenas ponto facultativo. Não prospera o pleito de repercussão da dobra dos feriados trabalhados em outros títulos, já que o evento não era revestido de habitualidade, salvo quanto ao FGTS e multa de 40%, posto que tal direito não se encontra vinculado à frequência da prestação.
Indefiro o pedido de pagamento das dobras dos domingos trabalhados e sua repercussão sobre outros títulos, pois havia a folga semanal.
Improspera o pleito de repercussão da majoração do repouso semanal remunerado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, que disciplina que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
Deverão ser excluídos da apuração os dias de faltas, licenças, férias e outras ausências, devidamente comprovadas, eis que, inexistindo labor, não há horas extras a serem pagas.
Para fim de liquidação, observe-se a evolução remuneratória da parte autora.
DO VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE:
O demandante alega que não houve o pagamento do valealimentação e vale-transporte nos plantões extras realizados. Fala que necessitava de dois vales-transportes do tipo A para deslocamento diário, correspondendo a R$ 2,80.
Em sua peça de defesa, a reclamada sustenta que pagou corretamente o valor referente ao vale-transporte e valealimentação, sendo indevidas tais parcelas.
Considerando que não há prova nos autos quanto ao pagamento do vale-transporte e vale-alimentação dos plantões extras, reconheço a veracidade dos fatos narrados na exordial sob tais aspectos e defiro os pedidos.
Deverá ser considerado, para fim de apuração do valor devido, a média de quatro plantões extras por mês e os valores de passagens mencionados na peça de ingresso, observados dois vales A por dia de trabalho. Para os meses em que não houve labor integral, deverá ser observada a proporcionalidade.
Quanto ao auxílio-alimentação, defiro o pleito, em conformidade com as Convenções Coletivas correspondentes e colacionados aos autos, observando os respectivos períodos de vigência, bem como o valor do ticket-refeição nelas estabelecidos.
Improspera o pedido de repercussão do título supra sobre as demais verbas de natureza salarial, porquanto o par.1º da Cláusula 11ª da Norma Coletiva impõe o reconhecimento da natureza indenizatória do título.
DA REFEIÇÃO PELA JORNADA EXCEDENTE:
Sustenta o autor que, apesar de sempre ter trabalhado mais de duas horas extras diariamente, não era fornecido o jantar ou valores para custear a refeição. Diz que as Normas Coletivas da Categoria determinam o fornecimento da terceira Refeição, ou refeição excedente, quando a jornada de trabalho diária exceder duas horas extras.
A reclamada argumenta que não havia a prorrogação da jornada de trabalho do autor.
É certo, ademais, que as Normas Coletivas asseguram ao empregado, no dia em que exceda a sua jornada de trabalho em duas horas diárias, sem nenhum ônus, refeição compatível com as suas necessidades, nos seguintes termos:
"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORNECIMENTO GRATUITO DE REFEIÇÕES Quando em virtude das necessidades dos serviços o empregado tiver sua jornada prorrogada além das 02 (duas) horas da sua escala normal, independente de qual seja a escala, ficará a empresa obrigada a fornecer-lhes refeição e quando assim não o
fizer reembolsarão as despesas efetuadas a esse fim.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese do item acima, a quantia equivalente à refeição fornecida não repercutirá na remuneração e nem poderá ser considerada salário in natura."
Não fez a demandada prova de que havia o fornecimento de refeição após a segunda hora extra trabalhada, mesmo que em seu refeitório, ônus que lhe competia.
Assim, à luz da jornada de trabalho mencionada no item supra, defiro o pedido, em conformidade com as Normas Coletivas correspondentes, observando-se os respectivos períodos de vigência, bem como o valor do ticket-refeição do período. DA MULTA NORMATIVA:
Configurado o descumprimento das Convenções Coletivas da Categoria quanto ao intervalo intrajornada, pagamento de horas extras e concessão do vale-alimentação, devida a multa estabelecida na Cláusula 73ª, equivalente a 2% do piso salarial da categoria por obrigação descumprida.
Improspera o requerimento de condenação da ré ao pagamento da penalidade disposta no par.1º da cláusula 39ª da CCT, porquanto o acionante não realizava jornada 12 x 36 ou compensação de jornada.
DAS FÉRIAS EM DOBRO:
Requer o obreiro o pagamento em dobro das férias referente aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, sob o argumento de que não as gozou, sendo obrigado a trabalhar no período.
Segundo inteligência do artigo 135, §§ 1º e 2º, da CLT, cabe ao empregador conceder as férias aos seus empregados, mediante observância dos seguintes requisitos formais: emissão de aviso de férias mediante recibo, comprovante de pagamento da remuneração correspondente e anotação do período de gozo no registro de empregados e na CTPS.
Logo, é ônus do empregador a prova do pagamento e do gozo das férias concedidas, do qual não se desvencilhou.
Por conseguinte, defiro o pleito de pagamento da dobradas férias dos períodos aquisitivos supra indicados, com acréscimo de 1/3. DOS HONORÁRIOS SINDICAIS:
Encontrando-se o autor assistido pelo seu sindicato de classe e havendo sucumbência da parte ré, devidos são os honorários sindicais, ora fixados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, haja vista que presentes os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70.
Registro que não serão devidos novos honorários do cliente ao patrono, ante o deferimento dos honorários sindicais e, ainda, com o escopo de evitar a dupla remuneração dos advogados pelos mesmos serviços e pela regra de que a assistência sindical deve ocorrer de forma gratuita.
DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS:
O art. 791-A da CLT, tendo como norte o art. 85, § 2º, do CPC, estabeleceu a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, mediante utilização de três bases de cálculo para a sua apuração, como se pode observar, in verbis:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
No caso concreto, entendo que a parte autora decaiu de parcela mínima dos pedidos, de modo que indefiro o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais postulados pela acionada.
DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS:
Considerando a edição, pela Receita Federal do Brasil, da Instrução Normativa n.º 1.127/2011, que modificou de forma significativa a incidência do imposto de renda nos rendimentos recebidos de forma acumulada, passo a entender que eventual apuração de valor relativo a imposto de renda deverá ser pago pela parte autora, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.
Com efeito, o cálculo do tributo passa a observar o lapso temporal do vínculo empregatício e as alíquotas e tabelas do momento em que ocorre o fato gerador, qual seja, o pagamento.
Preserva-se, assim, a remuneração do empregado, que não se vê prejudicado pela incúria da reclamada nos casos de não pagamento de verbas trabalhistas no curso da relação de emprego, como ocorria antigamente.
Registro, ainda, que para o cálculo desse tributo deverá ser observado o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400, da SDI-I, do C. TST.
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:
Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, acrescido pela Lei 10.035, de 25/10/00, declara este Juízo que a natureza jurídica das parcelas decorrentes da presente condenação segue o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Cada parte deverá arcar com a sua respectiva cota da contribuição previdenciária devida neste processo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 363, da SDI-1, do C. TST.
DA COMPENSAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO LABORADOS:
Autoriza-se, em fase de liquidação, a compensação dos valores pagos, de forma global, desde que haja comprovação nos autos do
pagamento de quaisquer dos títulos deferidos em sentença, em favor do reclamante, restando prejudicada a compensação, caso tenham sido deferidas apenas diferenças de tais títulos.
Quanto aos dias não trabalhados, determino sua exclusão para fim de apuração do montante devido, a exemplo de férias e faltas não justificadas.
- Afastar as preliminares suscitadas pela parte ré;
- Pronunciar, de ofício, a inépcia do pedido de pagamento em dobro dos feriados religiosos e municipais, extinguindo-o, sem apreciação meritória;
E, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação, para condenar a reclamada, MANDACARU VIGILÂNCIA LTDA, a pagar ao reclamante , JOSÉ FRANCISCO CUSTÓDIO DE MELO , após o trânsito em julgado do
"decisum", o valor referente às parcelas deferidas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita.
"Quantum debeatur" a ser liquidado por cálculos, com aplicação de juros, a contar da data do ajuizamento da presente ação, na forma do artigo 883 da CLT c/c Súmula 200 do TST. "Ex vi" do art. 39, da Lei 8.177/91, as verbas devidas ao obreiro serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação de pagá-las, com a adoção do IPCA-E, desde 25/03/2015, sendo aplicada a TR no período anterior, comando exarado na Arg. Inconst. nº 479-60.2011.5.04.0231. Após o trânsito em julgado do "decisum",intime-se a reclamada para pagar a quantia devida, em 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, não sendo aplicável ao caso a multa disposta no art. 523, § 1º, do CPC, nos termos da Súmula 26, desde Regional.
Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação.
Deve a reclamada, em 15 dias, contados do pagamento dos créditos definidos no presente título executivo, e independentemente de notificação, comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, pois a não comprovação dos correspondentes recolhimentos, no prazo acima assinalado, acarretará a execução judicial, de ofício, da parte reclamada, quanto à respectiva dívida previdenciária, nos termos do § 3º, art. 114, da Lei Maior. Deverão ser observados, para a apuração da contribuição previdenciária, os termos da Súmula n.º 40, do Eg. TRT da 6ª Região.
Intime-se o INSS, caso seja ultrapassado o valor previsto na Portaria MF nº. 582/2013.
Recife, 12 de dezembro de 2019.
MÁRCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
RECIFE, 16 de Dezembro de 2019
MARCIA DE WINDSOR NOGUEIRA
Artigo 883 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 880 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 3 Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 832 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 1 Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 135 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Parágrafo 2 Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 74 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Lei nº 10.035 de 25 de Outubro de 2000
Artigo 39 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Artigo 28 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 7.115 de 29 de Agosto de 1983
Parágrafo 1 Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 523 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ronaldo José Freitas de Lima
Daniela Siqueira Valadares
Mandacaru Vigilancia Ltda
Jose Francisco Custodio de Melo
Parágrafo 4 Artigo 790 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Processo n. 0000589-66.2018.5.06.0002 do TRT-6