Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-fevereiro-35980467
Timestamp: 2019-12-09 00:00:10+00:00
Document Index: 156268350

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 88', 'artigo 104', 'artigo 109', 'artigo 112', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 47', 'artigo 47']

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008 - 27 de Fevereiro de 2008 - Diário da República - Legislação - VLEX 35980467
Lei n. 12-A/2008
Estabelece os regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas
TÍTULO I Objecto e âmbito de aplicaçáo
1 - A presente lei define e regula os regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas.
2 - Complementarmente, a presente lei define o regime jurídico -funcional aplicável a cada modalidade de constituiçáo da relaçáo jurídica de emprego público.
Âmbito de aplicaçáo subjectivo
1 - A presente lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funçóes públicas, independentemente da modalidade de vinculaçáo e de constituiçáo da relaçáo jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funçóes.
2 - A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptaçóes, aos actuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicaçáo objectivo.
3 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 10., a presente lei náo é aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, cujos regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes constam de leis especiais.
4 - As leis especiais de revisáo dos regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes referidas no número anterior obedecem aos princípios subjacentes aos artigos 4. a 8., n.os 1 a 3 do artigo 9., artigos 25. a 31., 40. e 41., n.os 1 a 4 do artigo 42., n.os 1 e 2 do artigo 43., n. 1 do artigo 45., artigos 46., 47. e 50., n.os 1 e 3 do artigo 66., artigo 67., n.os 1 e 2 do artigo 68., n. 1 do artigo 69., artigos 70., 72., 73., 76. a 79., 83. e 84., n. 1 do artigo 88., artigos 101. a 103., n.os 1 a 3 do artigo 104., artigo 109., n. 1 do artigo 112., artigos 113. e 114., n.os 1 a 3 e 6 a 10 do artigo 117. e artigo 118., com as adaptaçóes impostas pela organizaçáo das Forças Armadas ou da Guarda Nacional Republicana e pelas competências dos correspondentes órgáos e serviços.
Âmbito de aplicaçáo objectivo
1 - A presente lei é aplicável aos serviços da administraçáo directa e indirecta do Estado.
2 - A presente lei é também aplicável, com as necessárias adaptaçóes, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgáos de governo próprio, aos serviços das administraçóes regionais e autárquicas.
3 - A presente lei é ainda aplicável, com as adaptaçóes impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgáos e serviços de apoio do Presidente da República, da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgáos de gestáo e de outros órgáos independentes.
4 - A aplicabilidade da presente lei aos serviços periféricos externos do Estado, quer relativamente aos trabalhadores recrutados localmente quer aos que, de outra forma recrutados, neles exerçam funçóes, náo prejudica a vigência:
Das normas e princípios de direito internacional que disponham em contrário;
Dos regimes legais que sejam localmente aplicáveis; e c) Dos instrumentos e normativos especiais de mobilidade interna.
5 - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo anterior, a presente lei náo é aplicável às entidades públicas empresariais nem aos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgáos referidos nos n.os 2 e 3.
Gestáo dos recursos humanos
Planificaçáo da actividade e dos recursos
1 - Tendo em consideraçáo a missáo, as atribuiçóes, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgáos e serviços planeiam, aquando da preparaçáo da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execuçáo, as eventuais alteraçóes a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.
1 - Os mapas de pessoal contêm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o desenvolvimento das respectivas actividades, caracterizados em funçáo:
Da atribuiçáo, competência ou actividade que o seu ocupante se destina a cumprir ou a executar;
Do cargo ou da carreira e categoria que lhes correspondam;
Dentro de cada carreira e, ou, categoria, quando imprescindível, da área de formaçáo académica ou profissional de que o seu ocupante deva ser titular.
2 - Nos órgáos e serviços desconcentrados, os mapas de pessoal sáo desdobrados em tantos mapas quantas as unidades orgânicas desconcentradas.3 - Os mapas de pessoal sáo aprovados, mantidos ou alterados pela entidade competente para a aprovaçáo da proposta de orçamento e tornados públicos por afixaçáo no órgáo ou serviço e inserçáo em página electrónica, assim devendo permanecer.
4 - A alteraçáo dos mapas de pessoal que implique reduçáo de postos de trabalho fundamenta -se em reorganizaçáo do órgáo ou serviço nos termos legalmente previstos.
1 - Face aos mapas de pessoal, o órgáo ou serviço verifica se se encontram em funçóes trabalhadores em número suficiente, insuficiente ou excessivo.
2 - Sendo insuficiente o número de trabalhadores em funçóes, o órgáo ou serviço, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n. 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo seguinte, pode promover o recrutamento dos necessários à ocupaçáo dos postos de trabalho em causa.
3 - O recrutamento referido no número anterior, para ocupaçáo dos postos de trabalho necessários à execuçáo das actividades, opera -se com recurso à constituiçáo de relaçóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efectuado com recurso à constituiçáo de relaçóes jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.
4 - O recrutamento para constituiçáo de relaçóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n. 1 do artigo 9. inicia -se sempre de entre trabalhadores com relaçáo jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - O recrutamento para constituiçáo de relaçóes jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável nas modalidades previstas no n. 1 do artigo 9. inicia -se sempre de entre trabalhadores que:
Náo pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relaçóes jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou b) Se encontrem colocados em situaçáo de mobilidade especial.
6 - Em caso de impossibilidade de ocupaçáo de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicaçáo do disposto nos números anteriores, o órgáo ou serviço, precedendo parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores com relaçáo jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relaçáo jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8 - Nas condiçóes previstas no n. 4 do artigo anterior, sendo excessivo o número de trabalhadores em funçóes, o órgáo ou serviço começa por promover as diligências legais necessárias à cessaçáo das relaçóes jurídicas de emprego público constituídas por tempo determinado ou determinável de que náo careça e, quando ainda necessário, aplica às restantes o regime legalmente previsto, incluindo o de colocaçáo de pessoal em situaçáo de mobilidade especial.
9 - O recrutamento previsto no n. 5 pode ainda ocorrer, quando especialmente admitido na lei, mediante selecçáo própria estabelecida em razáo de aptidáo científica, técnica ou artística, devidamente fundamentada.
1 - As verbas orçamentais dos órgáos ou serviços afectas a despesas com pessoal destinam -se a suportar os seguintes tipos de encargos:
Com as remuneraçóes dos trabalhadores que se devam manter em exercício de funçóes no órgáo ou serviço;
Com o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupaçáo de postos de trabalho previstos, e náo ocupados, nos mapas de pessoal aprovados e, ou, com alteraçóes do posicionamento remuneratório na categoria dos trabalhadores que se mantenham em exercício de funçóes;
Com a atribuiçáo de prémios de desempenho dos trabalhadores do órgáo ou serviço.
2 - Sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 47., a orçamentaçáo dos tipos de encargos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior é efectuada de forma equitativa entre os órgáos ou serviços e tem por base a ponderaçáo:
Dos objectivos e actividades do órgáo ou serviço e da motivaçáo dos respectivos trabalhadores, quanto ao referido na alínea b) do número anterior;
Do nível do desempenho atingido pelo órgáo ou serviço no ano anterior ao da preparaçáo da proposta de orçamento, quanto ao referido na alínea c).
3 - Compete ao dirigente máximo do órgáo ou serviço, ponderados os factores referidos na alínea a) do número anterior, decidir sobre o montante máximo de cada um dos tipos de encargos referidos na alínea b) do n. 1 que se propóe suportar, podendo optar, sem prejuízo do disposto no n. 6 do artigo 47., pela afectaçáo integral das verbas orçamentais correspondentes a apenas um dos tipos.
4 - A decisáo referida no número anterior é tomada no prazo de 15 dias após o início de execuçáo do orçamento.
5 - Quando náo seja utilizada a totalidade das verbas orçamentais destinadas a suportar o tipo de encargos referido na alínea b) do n. 1, a parte remanescente acresce às destinadas a suportar o tipo de encargos referido na alínea c) do mesmo...