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Timestamp: 2020-01-22 15:35:13+00:00
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Ordens Profissionais — Direito da Medicina
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Lei 2/2013, de 10 .01.13 – Regime das Associações Públicas Profissionais (Lei Quadro)
Decreto da Assembleia 282/XIII – Assembleia da República – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
Este diploma é aplicável às associações públicas profissionais de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º e a alínea e) do artigo 3.º, a partir de 1 de Janeiro de 2020, implicando um limiar mínimo de representação equilibrada na proporção de 40% de pessoas de cada sexo nos cargos e órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão, de fiscalização, técnicos e consultivos, arredondado, sempre que necessário, à unidade mais próxima.
No caso de órgãos colegiais eletivos, as listas de candidatura obedecem aos seguintes critérios de ordenação: a) Os dois primeiros candidatos não podem ser do mesmo sexo; b) Não pode haver mais de dois candidatos do mesmo sexo seguidos.
O incumprimento destas regras implica a nulidade do acto eleitoral.
Lei 117/2015, de 3.08 (Anexo II), que altera o Decreto 282/77, de 5.7
Regulamento n.º 707/2016, de 21.07.16 – Regulamento de Deontologia Médica
Regulamento n.º 631/2016, de 08.07.16 – Regulamento Disciplinar
Regulamento n.º 663/2016, de 14.07.2016 – Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos
Regulamento n.º 626/2016, de 05.07.2016 – Regulamento para a Concessão de Licenças Temporárias para a Realização de Estágios de Formação Profissional em Medicina
Regulamento n.º 628/2016, de 06.07.2016 – Regulamento Geral dos Colégios de Especialidades e de Competências e das Secções de Subespecialidades
Regulamento n.º 766/2018, de 13.11.18 – Regulamento de Compensações Financeiras dos Cargos Executivos com Disponibilidade Permanente da Ordem dos Médicos
Regulamento n.º 770/2018, de 14.11.18 – Regulamento Fundo de Apoio à Formação Médica
Decreto-Lei n.º 282/77, de 05.07.77 (Alterado e republicado pela Lei 117/2015, de 31.08)
Regulamento n.º 228/2019, de 15.03.19 – Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional
Regulamento n.º 530/2019, de 01.07.19 – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos
Regulamento n.º 698/2019, de 05.09.19 – Regulamento que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.
Regulamento n.º 724/2019, de 17.09.19 – Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.
Regulamento n.º 338/2017, de 23.06.17 – Regulamento de Aconselhamento Deontológico para Efeitos de Divulgação de Informação Confidencial e Dispensa do Segredo Profissional
Regulamento n.º 339/2017, de 23.06.17 – Regulamento da Prova de Comunicação Linguística
Regulamento n.º 340/2017, de 23.06.17 – Regulamento Disciplinar
Regulamento n.º 344/2017, de 27.06.17 – Regulamento do exercício do direito à objeção de consciência
Regulamento n.º 555/2017, de 17.10.17 – Regulamento de certificação individual de competências
Regulamento n.º 556/2017, de 17.10.17 – Regulamento Geral das Áreas de Competência Acrescida
Regulamento n.º 557/2017, de 17.10.17 – Regulamento de Acreditação e Creditação de Atividades Formativas
Regulamento n.º 558/2017, de 17.10.17 – Regulamento da Idoneidade Formativa dos Contextos da Prática Clínica
Declaração de Retificação n.º 708/2017, de 17.10.17 – Declaração de retificação – Regulamento Disciplinar
Regulamento n.º 76/2018, de 30.01.18 – Regulamento da Competência Acrescida Avançada em Gestão
Regulamento n.º 366/2018, de 14.06.18 – Regulamento da Competência Acrescida Diferenciada e Avançada em Supervisão Clínica
Regulamento n.º 372/2018, de 15.06.18 – Regulamento da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho
Regulamento n.º 392/2018, de 28.06.18 – Regulamento de Inscrição, Atribuição de Títulos e Emissão de Cédula Profissional
Regulamento n.º 422/2018, de 12.07.18 – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica
Regulamento n.º 428/2018, de 16.07.18 – Regulamento de competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem Comunitária na Área de Enfermagem de Saúde Comunitária e de Saúde Pública e na Área de Enfermagem de Saúde Familiar
Regulamento n.º 429/2018, de 16.07.18 – Regulamento de competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Crítica, na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Paliativa, na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Perioperatória e na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Crónica
Regulamento n.º 515/2018, de 07.08.18 – Regulamento de Competências Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica
Regulamento n.º 387/2019, de 02.05.19 – Regulamento da Competência Acrescida Avançada em Psicoterapia
Regulamento n.º 391/2019, de 03.05.19 – Regulamento das competências específicas do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica
Regulamento n.º 392/2019, de 03.05.19 – Regulamento das competências específicas do enfermeiro especialista em Enfermagem de Reabilitação
Regulamento n.º 398/2019, de 06.05.19 – Regulamento da Competência Acrescida Diferenciada e Avançada em Estomaterapia
Regulamento n.º 849/2019, de 31.10.19 – O Regulamento Interno de Qualificação (RIQ) estabelece as regras para creditação de atividades no âmbito do sistema de Desenvolvimento Profissional Contínuo (DPC), ao qual todos os membros efetivos da Ordem dos Farmacêuticos (OF) estão estatutariamente vinculados. O presente Regulamento vem diferenciar as atividades formativas realizadas em áreas nucleares, diretamente relacionadas com o Ato Farmacêutico e as áreas satélite, que não estão diretamente ligadas ao exercício do ato farmacêutico
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Deliberação n.º 816/2019, de 26.07.19 – Segunda alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018 (Nota: Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos)
Regulamento (extrato) n.º 584/2018, de 31.08.2018 – Normas para Atribuição do Título de Especialista em Farmácia Hospitalar da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento (extrato) n.º 585/2018, de 31.08.2018 – Normas para Atribuição do Título de Especialista em Indústria Farmacêutica da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento (extrato) n.º 586/2018, de 31.08.2018 – Normas para atribuição do Título de Especialista em Assuntos Regulamentares da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento (extrato) n.º 587/2018, de 31.08.2018 – Normas para atribuição do Título de Especialista em Análises Clínicas da Ordem dos Farmacêuticos
Regulamento (extrato) n.º 588/2018, de 31.08.2018 – Normas para Atribuição do Título de Especialista em Genética Humana da Ordem dos Farmacêuticos
Deliberação n.º 960/2018 de 27.08.2018 – Segunda alteração ao Regulamento (extracto) n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73 (Nota: Regulamento que define as quotas, taxas e emolumentos)
Regulamento (extrato) n.º 486/2018, de 31.07.2018 – Regulamento dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Farmacêuticos
Deliberação n.º 118/2018 de 29.01.2018 – Segunda alteração ao Regulamento n.º 701/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015, que define as Normas para Atribuição do Título de Especialista em Genética Humana
Deliberação n.º 58/2018, de 12.01.2018 – Primeira alteração ao Regulamento n.º 701/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 13 de outubro de 2015, que define as normas para atribuição do título de especialista em Genética Humana
Regulamento (extrato) n.º 29/2018 – Regulamento Eleitoral e Referendário da Ordem dos Farmacêuticos
O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 30 de novembro de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 7 de dezembro de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Regulamento (extrato) n.º 30/2018 – Regulamento de Recrutamento e Seleção de Pessoal da Ordem dos Farmacêuticos
O presente Regulamento foi aprovado pela direção nacional da Ordem dos Farmacêuticos, em 30 de novembro de 2017, e pela assembleia geral da Ordem dos Farmacêuticos, em 7 de dezembro de 2017, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Declaração de Retificação 48/2015, de 28.10.2015 – Retificação à Lei n.º 131/2015, de 4 de setembro, que procede à «Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais»
Lei 131/2015, de 04.09.2015, que revoga o nº 2 do artigo 2.º do Decreto Lei 288/2001, de 10.11 alterado pelos Decretos Lei 134/2005, de 16.08, 34/2008, de 26.02 e pela Lei 22/2009, de 20.05. Republica o Decreto Lei 288/2001, de 10.11
Deliberação n.º 112/2020 – Terceira alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017, alterado pela Deliberação n.º 960/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, e pela Deliberação n.º 816/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2019 (NOTA: Quotas e taxas)
Lei n.º 122/2019, de 30.09.2019 – Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto
Médicos Dentistas »
Regulamento n.º 873/2019, de 12.11.2019 – Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos Dentistas
Regulamento n.º 516/2019, de 19.06.2019 – Alteração dos regulamentos n.os 84/2012, de 29 de fevereiro, e 89/2012, de 1 de março, e delegação de poderes
Regulamento n.º 515/2019, de 18.06.2019 – Código Deontológico da Ordem dos Médicos Dentistas
Regulamento n.º 85/2018, de 02.02.2018 – Regulamento de inscrição
Lei n.º 124/2015, de 02.09.2015, que altera as Leis 82/98, de 10.12 e 44/2003, de 22.08. Revoga os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei 110/91, de 29.08. Republica a Lei 110/91, de 29.08.
Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
Regulamento n.º 198/2017, de 18-04-2017 – Regulamento de Pagamento de Quotas da Ordem dos Médicos Veterinários
Código Deontológico da Ordem dos Biólogos
Regulamento de Atribuição de Título de Especialista em Análises Clínicas, Genética Médica e Embriologia Humana
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Regulamento n.º 491/2019, de 06.06.2019 – Regulamento de remunerações dos cargos executivos permanentes nos órgãos da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Regulamento n.º 151/2018, de 09.02.2018 – Alteração do Regulamento n.º 107-A/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República em 29 de janeiro de 2016
Regulamento n.º 198/2019, de 05.03.2019 – Alteração ao Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses n.º 784/2016
Regulamento n.º 128/2018, de 22.02.2018 – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Lei n.º 138/2015, de 07-09-2015, que altera a Lei 57/2008, de 31.07 e revoga os seus artigos 2.º, 3.º e 5.º. Republica a Lei 57/2008
Regulamento n.º 784/2016, de 08.08.2016 – Regulamento Disciplinar da Ordem dos Psicólogos Portugueses
Nutricionistas »
Regulamento n.º 846/2019, de 30-10-2019 – Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Nutricionistas
Regulamento n.º 55/2019, de 14-01-2019 – Regulamento Geral de Especialidades Profissionais da Ordem dos Nutricionistas
Regulamento n.º 484/2017, de 12-09-2017 – Regulamento de Estágios Profissionais e de Provas de Habilitação Profissional da Ordem dos Nutricionistas
Lei n.º 126/2015, de 03.09.2015, que altera e republica a Lei 51/2010, de 14.12, e revoga o seu artigo 4º.