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Timestamp: 2016-12-02 17:53:59+00:00
Document Index: 42055169

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 23', 'artigo 267', 'In casu', 'artigo 125', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 475']

JULGAMENTOS HISTÓRICOS II (ÁGUAS DE SÃO PEDRO)
FÓRUM | LUIZ ANTONIO DE MITRY FILHO | MARCELO DA SILVA BUENO | SEGUNDO ESCALÃO (ÁGUAS DE SÃO PEDRO)| JULGAMENTOS HISTÓRICOS (ÁGUAS DE S. PEDRO) | JULGAMENTOS HISTÓRICOS II (ÁGUAS DE SÃO PEDRO)| ANTONIETA ANTONELLI | EDUARDO SPERANZA MODESTO | HOSPITAL SÃO LUCAS| SEGUNDO ESCALÃO (SÃO PEDRO)| JULGAMENTOS HISTÓRICOS (SÃO PEDRO) | O FURO DA 'CEI' DO DR. LOURENÇO SANTOS NETO| A IMPRENSA E SEUS ABUSOS| MINISTÉRIO PÚBLICO (acp/recomendações) | ARQUIVO DE EDITORIAIS (I) | ARQUIVO DE EDITORIAIS (II)	JULGAMENTOS HISTÓRICOS II (ÁGUAS DE SÃO PEDRO)	Processo Nº 584.01.2008.000099-0
Processo nº 000099/2008
Comarca/Fórum	Fórum de São Pedro
Cartório/Vara	Vara Única
Nº de Ordem/Controle	50/2008
Ação	Possessórias em geral
Distribuído em	10/01/2008 às 18h8m7s
Valor da Causa	76.000,00
Requerido	GRANDE HOTEL SÃO PEDRO - HOTEL ESCOLA SENAC
Requerente	RITA DE CASSIA TAMAROZZI
RG 13837669
CPF 028.954.148-40
Advogado: 181059/SP SUSANA ORTIZ DE LIMA
28/01/2008	Aguardando Manifestação do Réu - P. 07.03.2008
24/01/2008	Aguardando Publicação DOr 24.01.2008
23/01/2008	Retorno do Setor
Recebido do Setor da Xerox em 23/01/2008.
21/01/2008	Aguardando Publicação DOr 24.01.2008
18/01/2008	Despacho Proferido
Vistos. Trata-se de pedido de liminar para que a autora seja reintegrada na posse do salão de beleza do requerido, o qual é locado somente para a autora desde abril de 2005. Em audiência de justificação, foi ouvida a testemunha Maria Jaucilene , a qual confirmou que a autora exercia suas atividades no local e que na data de 08 de janeiro, autora e testemunha forma surpreendidas ao tentarem ingressar no estabelecimento e não conseguiram vez que as fechaduras haviam sido trocada. A outra testemunha, cliente da autora desde 2004 entoou versão semelhante. Dos depoimentos das testemunhas, bem como pelos recibos e notificações acostados aos autos, restou caracterizado o contrato verbal entre as partes e , conseqüentemente, a posse justa da autora. Nesse passo, a conduta do requerido em impedir o acesso da autora ao estabelecimento configura nítido esbulho possessório, sendo de rigor o deferimento da liminar. Expeça-se o necessário. No mais, aguarde-se decurso do prazo para contestar.
16/01/2008	Remessa ao Setor
Remetido à sala de audiência-18.01.2008
Remetido ao xerox
15/01/2008	Aguardando Devolução de A. R.
Aguardando Devolução de Aviso de Recebimento - A . R./mandado - aud. marcada - cx. ao lado do computador
15/01/2008	Despacho Proferido
j. Mantenho a decisão bem como a data da audiência, diante da impossibilidade de alteração da pauta.
11/01/2008	Despacho Proferido
Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Entendo necessária a justificação prévia do alegado, designando audiência para o dia 18 de janeiro de 2008, às 14:00 horas. A requerente deverá providenciar a vinda de suas testemunhas, no máximo três, independentemente de intimação. Cite-se o requerido, na pessoa de seu Representante Legal, para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de advogado. O prazo de 15 dias para contestação começará a fluir a partir da decisão que deferir ou não o pedido liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.
11/01/2008	Retorno do Setor
Recebido da conclusão
11/01/2008	Conclusos
11/01/2008	Remessa ao Setor
Remetido para autuação
11/01/2008	Recebimento de Carga sob nº 1746690
11/01/2008	Carga à Vara Interna sob nº 1746690
10/01/2008	Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única
Nenhuma súmula cadastrada.	para entender: NOTÍCIA DO 'JORNAL DA CIDADE' DE BAURÚ (21/07/2007)	Justiça proíbe rodeio em Águas de São Pedro atendendo a pedido da ONG Naturae Vitae, de Bauru (Davi Venturino)
Águas de São Pedro - A Justiça da Comarca de São Pedro concedeu liminar proibindo a realização de um rodeio no município de Águas de São Pedro, situado próximo à Comarca. A ação foi protocolada no Fórum de São Pedro, a pedido da Organização Não Governamental (ONG) Naturae Vitae, de Bauru.
O evento, que está sendo realizado pela Prefeitura de Águas de São Pedro, teve início na última quinta-feira. Segundo a bióloga e presidente da ONG, Fátima Schroeder, o objetivo da ação, proposta no dia 18 contra a prefeitura, vai além dos animais e tem a ver com a questão sanitária. “Nós nos preocupamos não só com a parte dos animais, mas também com a parte sanitária”, confirma.
A juíza Susana Ortiz Ruiz Morata (sic) concedeu a liminar proibindo a realização do rodeio baseada no decreto estadual 40.400/95, que proíbe a realização de rodeios em área urbana. De acordo com Schroeder, o rodeio estava sendo realizado dentro de uma área de proteção ambiental, localizada dentro do município.
A liminar impede apenas a realização dos rodeios que envolvem animais. As outras atrações do evento, no entanto, como shows e parque de diversões, estão liberados. A reportagem do JC tentou contato, por telefone, com a Prefeitura de Águas de São Pedro mas o expediente público já havia sido encerrado. Para entender:
IRONIAS DA 'REVISTA REGIONAL' COM OS ERROS COM O NOME DA JUIZA SUBSTITUTA DA COMARCA DE SÃO PEDRO	Confusos, difusos e refusos Nosso editor português, a cada dia que passa, fica mais confuso com os acontecimentos que permeiam a vida cosmopolita de Águas de São Pedro.
Nada entende, nada compreende, nada percebe.
Em nosso último contato reclamava explicações, aos gritos. - Como a Promotora Pública da Comarca de São Pedro e uma assessora jurídica da Prefeitura Municipal podem ser, ao mesmo tempo, Juízas?
- Em quê mundo vocês vivem?
Alegava, aos brados, que o noticiário sobre nossa cidade se estava transformando num 'vademecum'do ridículo e desprestigiando a página internacional do diário.
- Nossos leitores pensam que vocês ai são os 'irresponsáveis' pelo humorismo do jornal!
Pela sua forma iracunda, suspeitamos que alguma fonte alheia a nós deveria ter encravado notícias por demais desatinadas, no cérebro metódico de nosso colega. Concluída a ligação telefônica, iniciamos o processo de assimilação, depois de um pequeno intervalo para almoço e descanso!
Teríamos entendido o reclamo?
Seria um 1º de Abril fora de época?
Coisa de português? Nada e coisa nenhuma conseguimos determinar, após uma longa pausa de meditação sânscrita.
Retornamos a ligação - a cobrar, por certo - porque o assunto nos parecia lance de excêntrico.
Um pouco mais calmo, o editor português dedilhou uma série de pistas, em que reuniu, numa simples tacada, uma notícia do 'Jornal Cidade' de Bauru, um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de São Paulo, uma Ação Civil Pública Ambiental na Comarca de São Pedro, uma ONG e um rodeio na inimitável Águas de São Pedro.
Tal qual uma sopa de ervilhas, todas elas verdes e redondinhas!
Iniciamos as buscas pela fumaça, isto é, pelo periódico 'Jornal da Cidade'. Só na edição de 21 de Julho surge a pista, qual sulco de torpedo na água.
O título já de por si é bombástico: "Justiça proíbe rodeio em Águas de São Pedro atendendo pedido de ONG Naturae Vitae, de Bauru".
Pois nosso editor português já estava com a metade da razão a seu favor.
No meio do texto se diz que 'a juíza Susana Ortiz Ruiz Morata concedeu a liminar proibindo a realização do rodeio baseada no decreto 40.400/95, que proíbe a realização de rodeios em área urbana'.
A barriginha do jornal é de supino grau e quem a transmitiu - um advogado cujo nome só entregaremos a nosso editor português - está necessitando dos cuidados de um bom oftalmologista, pois, ao examinar a Ação Civil Pública Ambiental proposta pela ONG Naturae Vitae na Comarca de São Pedro, no passado dia 18 de julho, precisamente às 16h 08m 26s, confundiu a função de advogada da municipalidade com a de magistrada!
O nó começava a ficar folgado.
Não haveria a necessidade de dar uma de Alexandre o Grande!
A outra metade do enredo doidão ficava mais afanoso de localizar, até que um duende se lembrou de contar-nos o estapafúrdio sonoro que a Prefeitura armou no entardecer do dia 20 de Julho, onde até algumas pedrinhas foram arremessadas carinhosamente, como para acordar os renitentes e lembrar-lhes que haveria rodeio, sim senhor! Começávamos a perceber que nosso editor, o português, terminaria tendo razão também na outra metade!
E lá estava finalmente o rabinho da corda.
No Processo 682.854.5/0-00, que é um Agravo de Instrumento, consta como sendo a Juíza da 1ª Instância da Comarca de São Pedro a Dra. Nelisa Olivetti de França Néri de Almeida, na realidade a Promotora Pública, e 'responsável' pela liminar!
E o que vamos dizer agora a nosso editor português?
Muito simples. Desculpem nossa falha técnica!
(Miguel Martín)	Processo nº 002978/2007 Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de São Pedro Processo Nº 584.01.2007.002978-3 Cartório/Vara Vara Única Competência Cível Nº de Ordem/Controle 1277/2007 Grupo Cível Ação Ação Civil Pública Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 18/07/2007 às 16h8m26s Moeda Real Valor da Causa 1.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 --------------------------------------------------------------------------------
PARTE(S) DO PROCESSO Requerente NATURAE VITAE - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO ANIMAL E AMBIENTAL
Advogado: 107247/SP JOSE HERMANN DE B SCHROEDER JUNIOR
Requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 23/07/2007 Retorno do Setor
Recebido da Advogada em 23.07.2007 19/07/2007 Aguardando Devolução de Autos
Carga Dra. Susana Ortiz Ruiz Morata em 19.07.2007 19/07/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao MP - ciência em 20/07/2007. 19/07/2007 Conclusos para < Destino > 18/07/2007 Recebimento de Carga sob nº 1333106 18/07/2007 Carga à Vara Interna sob nº 1333106 18/07/2007 Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única --------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. Tribunal de Justiça de São Paulo -
AGRAVO DE INSTRUMENTO 682.854.5/0-00 Recurso
AGRAVO DE INSTRUMENTO Comarca
SÃO PEDRO Valor
ISENTO DE PREPARO Volume
01 Apenso
00 Natureza Incidente ACAO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL Juiz 1ª Instância
NELISA OLIVETTI DE FRANÇA NERI DE ALMEIDA Processo(s) de 1ª Instância
000000001277/2007 , 000000002978/2007 Vara / Comarca
1.VARA CIVEL Ofício
01 Desembargador
Relator ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ Parte(s) do processo(s)
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE AGUAS Advogado (Agravante)
SARITA SALAS DUARTE Agravado
NATURAE VITAE SOCIEDADE DE PROTEÇAO ANIMAL E AMBIENTAL Advogado (Agravado)
JOSE HERMANN DE BARROS SCHROEDER JUNIOR Andamentos do Processo Nº 682.854.5/0-00	Seq. Código Descrição Data 011.0 2600 DEVOLVIDOS DA XEROX -SALA 239- 25/07/2007 010.0 2600 REMETIDO AO SETOR DE REPROGRAFIA. (MD) 23/07/2007 009.0 2657 010322 RECEBIDO COM DESPACHO SALA 239 23/07/2007 005.0 1256 CLS. AO DESEMBARGADOR ANTONIO CELSO AGUILAR COR 1C.AMB. 23/07/2007 004.0 1270 DIST. AO DESEMBARGADOR ANTONIO CELSO AGUILAR COR 1C.AMB. 20/07/2007 003.0 2800 CONSTITUIDO DE 117 FLS 20/07/2007 001.0 1100 ENTRADO EM 20/07/2007 Decisão do Tribunal de Justiça em 27 de julho de 2007	DESPACHO DE FLS. 118/119: "TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA EM 18.07.07 PARA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROGRAMADOS PARA OS DIAS 19 E 22 DESTE MESMO MES DE "RODEIOS" DE CAVALOS E TOUROS. A DECISÃO RECORRIDA TEM BASE NO DECRETO ESTADUAL N. 40400/95, CUJO ARTIGO 23 REALIZAÇÃO DE RODEIOS EM AREA URBANA. CONTUDO, INFORMOU A MUNICIPALIDADE QUE O MESMO LOCAL É UTILIZADO DESDE 1993 E OBSERVOU QUE O PARAGRAFO 1. DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO PALA AUTORA ADMITE A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO A CRITERIO DA AUTORIDADE SANITARIA, DO LOCAL QUE JA TIVESSE ESTA DESTINAÇÃO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DAQUELA NORMA TECNICA. DEMONSTROU HAVER AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ESTADUAL (FLS. 67) E DA POLICIA MILITAR (FLS. 74). ASSIM, MOSTRA-SE RAZOAVEL A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO/ATIVO, DE QUE DEFIRO PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DO ALUDIDO "RODEIO", SEM PREJUIZO DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 10519/02E DAS LEIS ESTADUAIS N. 10359/99 E N.10494/99. COMUNIQUE-SE O JUIZO. INTIME-SE A PARTE CONTRARIA. APOS, AO M.P.", SÃO PAULO, 20 DE JULHO DE 2007, (A.) ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, DES. RELATOR. AS TENSÕES E AS INTENÇÕES APÓS A DECISÃO JUDICIAL	Ambiente festivo. Tempo, nem tanto!
Hora e vez da inauguração da piscina do Balneário Municipal de Águas de São Pedro
Presentes membros da direita, do centro e do alto.
Autoridades a topete. Discursos circunstanciais, mornos, como a oportunidade recomendava e a data exigia.
Chegada a hora da vez, a figura mais problemática da história recente do município fala.
Discursa, agride, elogia. Arenga, ataca, enaltece.
Tudo quase que simultaneamente, em tons graves, com piques exasperados.
Os presentes começam a intuir que suas frases estão caceteando parte da cidadania, desde que esta não esteja perfilada, uniformizada e padronizada com o governo municipal.
São momentos emocionalmente tensos.
É bem sabido que todo bom porta-voz do poder público deve exercer suas funções dentro de rituais concretos: afabilidade, fleuma, segurança e portando subsídios palatáveis, onde se devem tentar harmonizar veemência com veracidade.
Lamentavelmente a nova voz da administração pública aquapedrense é pecadora pelo excesso e falha no teor. A tentativa de abortar a realização do Rodeio, por razões ambientais, segundo o pedido da ONG ‘Naturae Vitae’, de Bauru, foi o palco para sua exuberância verbal, em defesa iracunda do prefeito municipal.
Não se pode, sem derrogar os princípios democráticos, subtrair de quem quer que seja o direito de discordar, tanto quanto o de apelar ao Poder Judiciário para obter a suposta proteção legal.
Se na 1ª Instância, os organizadores foram coibidos a impedir a inauguração do festejo, na 2ª se saíram vitoriosos, por decisão do desembargador Antônio César Aguilar, ‘sem prejuízo do cumprimento da Lei Federal 10519/02 e das Leis Estaduais 10.359/99 e 10.494/99’.
Seria uma altercação inaudita, ainda que merecida, se algum paladino da oposição houvesse tentado retrucar, com outros argumentos também verazes, extraídos das últimas e indiscretas contendas na área judicial.
Nada como lembrar os três mandados de segurança consecutivos impostos pelas partes, para obliterar a vontade da maioria dos vereadores na composição da mesa diretora da Câmara Municipal para o biênio 2007-2008, na desesperada tentativa do Executivo não perder o grosso de seus membros.
Ou, ainda pior, a malograda aspiração, via mandado de segurança, de ver cassados três vereadores, por mudança extemporânea de legenda partidária, considerada improcedente por decisão judicial da Dra. Cecília de Carvalho Contrera, no passado 23 de julho.
São parte da vida pública, no exercício das funções políticas, as vitórias e as derrotas.
Dos sucessos se exige modéstia. Das derrotas, bom-senso.
E de ambos os pólos – situação e oposição – equilíbrio!	Processo Nº 584.01.2005.001890-2	ANGELA MARIA BALDINO ajuizou a presente ação condenatória (danos materiais e morais) em face de CELINA FALCÃO ANDRADE e do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO, alegando, em suma, que, devido à implantação de uma antena de telefonia celular num terreno - de propriedade da primeira requerida - próximo à sua residência, tem padecido de diversos males: barulhos de alarme sonoro, exposição a material radioativo, possibilidade de que equipamentos utilizados na torre venham a despencar sobre sua moradia, a vibração da torre está afetando a estrutura de sua residência. Por derradeiro, pleiteia indenização por danos morais e materiais no importe total de R$180.000,00. Enfim, denunciou à lide a empresa de telefonia celular “Tess”, que entende ser a exploradora da referida antena.Houve emenda à inicial, especificando, a autora, quais seriam os danos porventura ocorridos (fls.66/68).Os requeridos foram citados (fls.89 e 92) e apresentaram contestação (fls.94/100 e 181/202). Em preliminar, aduziram ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (ausência de conclusão lógica). No mérito, em apertada síntese, sustentaram a inexistência dos danos.Houve réplica (fls.206/212).É o relatório.Decido.Melhor compulsando os autos, verifico que a petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorreu logicamente a conclusão.A autora atribui a responsabilidade pelos supostos danos aos requeridos, porquanto a municipalidade autorizou a implantação da antena em terreno pertencente à primeira requerida, a qual, por sua vez, concedeu o uso à empresa de telefonia celular “Tess”.Entretanto, em princípio e em tese, parece-me que a eventual responsabilidade seria da empresa exploradora de telefonia móvel, a qual deveria figurar no pólo passivo da ação.Não obstante, a autora busca o recebimento de indenização em face dos requeridos, sendo totalmente paradoxal que traga aos autos a citada empresa através da denunciação da lide. É evidente a antinomia, porquanto, em momento algum, haveria pretensão regressiva da autora em face da empresa de telefonia celular. Uma, porque inexistente o caráter dúplice da presente ação condenatória. Duas, pois sequer houve reconvenção por parte dos requeridos.Ademais, mesmo com a emenda à inicial (fls.66/68), a autora não supriu tais deficiências.Destarte, da narração dos fatos não decorreu logicamente a conclusão, sendo, portanto, inepta a inicial, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem o julgamento do mérito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 0,5%(meio por cento) do valor atribuído à causa.P.R.I.C.São Pedro, 31 de janeiro de 2006.ANTONIO AUGUSTO GALVÃO DE FRANÇA HRISTOV-JUIZ DE DIREITO Processo Nº 584.01.2006.005092-1	Texto integral da Sentença
Processo nº 1096/06 Vistos, JOSÉ MOYSES DA ROCHA impetrou ação de mandado de segurança em face do PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (Marcelo da Silva Bueno) e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (Silvio César Corrente) alegando, em síntese, que: é funcionário público municipal (“Guarda Civil III”); deixou de comparecer ao trabalho no dia 14 de maio de 2006, sendo punido com suspensão de três dias, com descontos de vencimento; posteriormente, ainda foi advertido; entretanto, havia informado seu superior no dia 12 de maio de 2006 de que precisaria ausentar-se; enfim, pretende a invalidação das punições e a reversão dos valores descontados. As Autoridades Impetradas prestaram informações (fls. 114/118), aduzindo, em suma, que: conforme processo administrativo nº 263/06, em 18/05/06, o Comandante da Guarda Civil solicitou que fosse aplicada penalidade ao impetrante, tendo em vista que as suas faltas vinham prejudicando o serviço da Guarda; foi-lhe, então, aplicada a penalidade de suspensão de três dias; no dia 19/05/06, o impetrante protocolou pedido de reconsideração, pelo que foi atendido, substituindo-se a suspensão por simples advertência; descontou-se apenas um dia do vencimento (14/05/06); o impetrante comunicou a sua ausência somente em 12/05/06 (sexta-feira). O Ministério Público apresentou manifestação (fls. 131/137). É o relatório. Decido. A ordem de segurança deve ser denegada. Primeiramente, urge esclarecer que a administração pública possui a discricionariedade de apurar infrações e, consequentemente, de aplicar as penalidades aos servidores públicos correlatos (Poder Disciplinar). In casu, não houve duplicidade na aplicação de pena administrativa, mas, tão somente, substituição de sua modalidade. A suspensão foi aplicada em 18/05/06 (fls. 122) e, a pedido de reconsideração do impetrante, tal sanção foi substituída por advertência (fls. 124/127), penalidade esta mais adequada ao fato desabonador. Conquanto o impetrante tenha informado sobre sua ausência (fls. 123), tal escusa não foi apresentada em tempo razoável. Pelas máximas da experiência comum, é evidente que, protocolada a informação em 12/05/06 (sexta-feira), a Guarda Municipal não conseguiria atualizar a escala do plantão de domingo (14/05/06). De certo modo, a conduta do impetrante interferiu na eficiência do serviço público municipal, pelo que a advertência mostrou-se adequada, conforme a Lei Complementar nº 19/98. Outrossim, não sendo autorizada a falta ao serviço, de rigor o desconto do dia no vencimento (fls. 74). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, denegando a segurança pleiteada por DA JOSÉ MOYSES ROCHA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (Marcelo da Silva Bueno) e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO (Silvio César Corrente). P.R.I. São Pedro, 10 de outubro de 2006. ANTONIO A. G. DE FRANÇA HRISTOV JUIZ DE DIREITO Processo Nº 584.01.2006.005091-0/000001-000	Processo nº 1108/06-I Vistos. O valor atribuído à causa guardou sintonia com o proveito econômico almejado pelo autor, pelo que deve ser mantido. Com efeito, não há qualquer afronta à igualdade no tratamento das partes, pois o importe do preparo recursal recairá sobre o valor de eventual condenação. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “VALOR DA CAUSA – Impugnação- Ação de indenização por dano moral – Formulação de pedido em quantia certa - Irrelevância no caso – Juiz que não fica adstrito ao valor pedido, por ser prerrogativa sua o arbitramento do valor indenizatório na espécie. Hipótese em que, aliás, as custas de preparo do recurso deverão ser calculadas sobre o valor da condenação fixada na sentença. Valor da causa que, no caso, cabe ser tido como meramente estimativo da pretensão da requerente. Valor fixado na inicial mantido. Custas de preparo do apelo, contudo, que incidirão sobre o valor da condenação que porventura vier a ser arbitrado na sentença. Recurso provido em parte”. ( 1º TACivSP – AI nº 1.139.152-7-SP – 4ª Cam. – Rel. Juiz Oséas Davi Viana – J. 11.12.2002 – v.u.). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao valor da causa. P.R.I. São Pedro, 16 de abril de 2007. ANTONIO A. G. DE FRANÇA HRISTOV JUIZ DE DIREITO Processo nº 005091/2006 (principal)	Processo CÍVEL Fórum de São Pedro Processo Nº 584.01.2006.005091-9 Vara Única Competência Cível Nº de Ordem/Controle 1108/2006 Grupo Cível Ação Outros Feitos Não Especificados Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 12/07/2006 às 16h20m4s Moeda Real Valor da Causa 100.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 2 --------------------------------------------------------------------------------
PARTE(S) DO PROCESSO Requerido APARECIDO DONIZETE CARRARA
RG 21907691
CPF 154.735.368-67
Advogado: 208659/SP KAUITA RIBEIRO MOFATTO
Requerente JOSE MOYSES DA ROCHA
RG 8137229
CPF 759.860.278-68
Advogado: 179085/SP MÁRCIO MARASTONI
Requerido MARCELO DA SILVA BUENO
RG 16512157
CPF 110.008.898-90
INCIDENTE(S) DO PROCESSO Incidente Nº 1 Impugnação ao Valor da Causa
Entrada e Distribuição em 11/12/2006 --------------------------------------------------------------------------------
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 09/08/2007 Aguardando Prazo - 12/09/2007 06/08/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao D.O.em 07/08/2007 31/07/2007 Retorno do Setor
Recebido da Conclusão 13/07/2007 Despacho Proferido
1. Fs. 158/159: indefiro a prova pericial, tendo em vista que a existência da gravidade dos atos poderão ser comprovados ou não através de testemunho oral. 2. No caso, mostra-se salutar a colheita de prova oral (depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas). Entretanto, antes de designar audiência, verifico a necessidade de prévia apresentação dos róis de testemunhas. Assim, concedo o prazo de 20 dias (contados da publicação desta decisão) para que as partes apresentem os róis de testemunhas. 13/07/2007 Conclusos para Despacho em 16/07/2007 18/05/2007 Aguardando Juntada - 18/05/2007 02/05/2007 Aguardando Prazo - 02/06/2007 24/04/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao D.O. em 26/04/2007 20/04/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao D.O. em 19/04/2007 18/04/2007 Retorno do Setor
Recebido do Setor de Registro de Sentenças em 18.04.2007 18/04/2007 Aguardando Registro de Sentença-impugnação vr. causa- 18/04/2007 Remessa ao Setor
Recebido da conclusão em 18/04/2007 09/04/2007 Despacho Proferido
Considerando as peculiaridades do caso vertente, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. 09/04/2007 Conclusos 09/02/2007 Aguardando Juntada-mesa MH 06/02/2007 Aguardando Providências
Certificar o Prazo 11/01/2007 Aguardando Prazo -06 26/12/2006 Remessa ao Setor
Remetido ao D.O. em 09/01 18/12/2006 Retorno do Setor
Recebido da conclusão 11/12/2006 Despacho Proferido
Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. 11/12/2006 Conclusos para Despacho em 11/12 11/12/2006 Processo Incidental 584.01.2006.005091-0/000001-000 Instaurado em 11/12/2006 18/10/2006 Aguardando Juntada - 18/10 03/10/2006 Aguardando Prazo - 28/10 01/09/2006 Aguardando Providências
Certificar o Prazo 16/08/2006 Aguardando Prazo - 02/09 16/08/2006 Retorno do Setor
Recebido do Diretor 28/07/2006 Aguardando Conferência mesa diretor ass. doc. 25/07/2006 Aguardando Digitação - cumprir 21/07/2006 Retorno do Setor
Recebido da conclusão 12/07/2006 Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única --------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. Processo Nº 584.01.2007.001498-2 Processo CÍVEL Fórum de São Pedro /Vara Única Competência Cível Nº de Ordem/Controle 485/2007 Grupo Cível Ação Mandado de Segurança Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 30/03/2007 às 15h27m6s Moeda Real Valor da Causa 1.000,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 1 --------------------------------------------------------------------------------
PARTE(S) DO PROCESSO Requerente JOSE MOYSES DA ROCHA
Requerido SILVIO CESAR CORRENTE
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 16/08/2007 Conclusos para Sentença - remetido para o Dr. Eurico - Registro 03/08/2007 Conclusos com carga em livro próprio em 06.08.2007 03/08/2007 Retorno do Setor
Recebido da Conclusão em 03.08.2007 11/06/2007 Conclusos (12/06/07) 28/05/2007 Retorno do Setor
Recebido do Ministério Publico em 25/5/2007. 24/05/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao M.P. - vista - 25/05/07 10/05/2007 Aguardando Manisfestação do Réu - 30/05/07 09/05/2007 Aguardando Devolução de Mandado - 10/06/07 04/05/2007 Aguardando Digitação - cumprir 03/05/2007 Retorno do Setor
Recebido do Setor- Baixo Conclusão em 03/05/07. 17/04/2007 Conclusos em 17/04/07 12/04/2007 Aguardando Digitação - cumprir 04/04/2007 Retorno do Setor
Recebido da conclusão 02/04/2007 Conclusos em 02/04/07 30/03/2007 Recebimento de Carga sob nº 1095423 30/03/2007 Carga à Vara Interna sob nº 1095423 30/03/2007 Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única -----------------------------------------------------------------------------
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. Texto integral da Sentença	Vistos. JOSÉ MOISES DA ROCHA ingressou com o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO aduzindo, em resumo, ter protocolado requerimento ao Prefeito municipal objetivando retornar ao trabalho apenas no período diurno, em razão de recomendação médica. Ocorre que a resposta não foi dada pelo Prefeito, mas sim pelo secretário de uma das pastas do governo. Ocorre que a resposta ao requerimento do impetrante foi deficiente de fundamentação, violando, assim, seu direito de petição e informação. Requereu a concessão da ordem para declarar a resposta inválida, determinando-se a emissão de nova decisão. A autoridade coatora prestou informações, aduzindo, em resumo, que a resposta ao requerimento do impetrante buscou demonstrar ao Prefeito do Município de São Pedro que não havia o impedimento para o trabalho no período noturno. Informou que o estatuto dos servidores municipais prevê jornada de trabalho e escala de revezamento. Por fim, afirmou que o impetrante retornou ao trabalho no período diurno a partir de 4 de maio. De 2007. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Inicialmente observo que a inicial veio instruída com simples cópia de parecer emitido pela alegada autoridade coatora. Não há nos autos qualquer decisão a que se possa atribuir a ilegalidade argüida. De outro giro, o parecer emitido pela autoridade coatora não é deficiente de fundamentação. Verifica-se que o requerimento foi analisado, inclusive com a citação de dispositivos relativos ao trabalho noturno, pertinentes ao pedido feito pelo impetrante. Outrossim, na resposta houve a recomendação de avaliação do impetrante por junta médica, o que bem demonstra a análise do requerimento formulado, já que o pedido utilizava como argumento prescrições médicas. Por fim, segundo informações da autoridade impetrada, o impetrante retornou ao trabalho no período diurno. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Honorários advocatícios indevidos. P.R.I. De Registro para São Pedro, 20 de setembro de 2007. EURICO LEONEL PEIXOTO FILHO JUIZ DE DIREITO Sr. Nei Eduardo Serra (último à direita)	Fórum de Cubatão - CÍVEL - Réu: NEI EDUARDO SERRA Nome Nº Processo Inc. Des. Distribuição Vara Ano Ordem Nº Ordem Ação 001 NEI EDUARDO SERRA 157.01.1997.000555 0 0 15/04/1997 2ª. Vara Judicial 1997 193 Ação Civil Pública 002 NEI EDUARDO SERRA 157.01.1997.000813 0 0 19/11/1997 1ª. Vara Judicial 1997 842 Ação Popular 003 NEI EDUARDO SERRA 157.01.1998.000681 0 0 18/05/1998 2ª. Vara Judicial 1998 320 Procedimento Ordinário (em geral) 004 NEI EDUARDO SERRA 157.01.1999.011200 0 0 30/12/1999 4ª. Vara Judicial 1999 1196 Ação Civil Pública 005 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2000.000094 0 0 04/01/2000 3ª. Vara Judicial 2000 2 Ação Civil Pública 006 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2000.002966 0 0 14/07/2000 2ª. Vara Judicial 2000 534 Ação Civil Pública 007 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2001.004198 0 0 29/10/2001 3ª. Vara Judicial 2001 769 Ação Popular 008 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2002.000836 0 0 02/01/2002 1ª. Vara Judicial 2002 1 Ação Popular 009 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2002.009752 0 0 01/10/2002 3ª. Vara Judicial 2002 991 Procedimento Ordinário (em geral) 010 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2003.002517 0 0 03/06/2003 1ª. Vara Judicial 2003 519 Ação Civil Pública 011 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2004.000624 0 0 23/03/2004 1ª. Vara Judicial 2004 221 Ação Civil Pública 012 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2004.001595 0 0 07/05/2004 2ª. Vara Judicial 2004 373 Ação Civil Pública 013 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2004.004085 0 0 15/07/2004 SAF - Setor de Anexo Fiscal 2004 1237 Execução Fiscal (em geral) 014 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2004.015088 0 0 12/02/2004 3ª. Vara Judicial 2004 93 Ação Civil Pública 015 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2004.015357 0 0 13/02/2004 3ª. Vara Judicial 2004 95 Ação Civil Pública 016 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2005.001841 0 0 17/03/2005 1ª. Vara Judicial 2005 209 Procedimento Ordinário (em geral) 017 NEI EDUARDO SERRA 157.01.2005.010140 0 0 27/12/2005 4ª. Vara Judicial 2005 1310 Outros Feitos Não Especificados 018 NEI EDUARDO SERRA PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUBATAO 157.01.2000.011948 0 0 22/02/2000 2ª. Vara Judicial 2000 81 Ação Civil Pública 019 NEY EDUARDO SERRA 157.01.1992.000110 0 0 17/07/1992 2ª. Vara Judicial 1992 269 Ação Popular NEI EDUARDO SERRA - 103 processos retornados - Tipo Parte Recurso Nº Processo Data Entrada Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 520.766.5/5-00 26/01/2006 Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 356.008.5/7-00 13/11/2003 Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 256.682.5/2-00 26/12/2001 Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 254.867.5/2-00 14/12/2001 Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 153.630.5/5-00 26/01/2000 Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 077.388.5/6-00 13/04/1998 Apelante APELAÇÃO COM REVISÃO 264.666.1/9-00 23/05/1995 Apelante APELAÇAO COM REVISÃO 254.806.1/0-00 23/01/1995 Apelante APELAÇÃO COM REVISÃO 218.736.1/7-00 16/11/1993 Apelante APELAÇÃO COM REVISÃO 160.666.1/0-00 05/09/1991 Recorrente RECURSO EXTRAORDINARIO 254.867.5/8-03 25/11/2005 Recorrente RECURSO EXTRAORDINARIO 077.388.5/0-02 06/11/2001 Recorrente REC.EXTRAORDIN/ESPECIAL 264.666.1/0-01 04/06/1997 Recorrente REC.EXTRAORDIN/ESPECIAL 254.806.1/4-02 31/10/1996 Recorrente RECURSO ESPECIAL 160.666.1/4-02 02/04/1993 PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. Recorrente QUEIXA CRIME - S.CRIMINA 099.505.3/5-00 27/09/1990 Recorrente AÇÃO DIR INCONST DE LEI 011.265.0/4-00 16/01/1990 Recorrente INQUERITO - S.CRIMINAL 088.250.3/5-00 30/11/1989 Agravante AGR DESP DENEG REC EXTR 254.867.5/1-05 22/09/2006 Agravante AGRAVO DE INSTRUMENTO 359.282.5/8-00 10/12/2003 Agravante AGR DESP DENEG REC EXTR 077.388.5/1-03 04/01/2002 Agravante AGRAVO DE INSTRUMENTO 145.400.5/2-00 17/11/1999 Agravante AGRAVO DE DESP DE REC ES 264.666.1/2-02 20/11/1997 Agravante AGR DESP DENEG REC EXTR 254.806.1/6-03 26/02/1997 Agravante AGRAVO DE DESP DE REC ES 254.806.1/8-04 26/02/1997 Agravante AGRAVO DE DESP DE REC ES 160.666.1/6-03 21/07/1993 Embargante EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 077.388.5/8-01 28/11/2000 Embargante EMBARGOS INFRINGENTES 249.756.1/1-01 19/12/1996 Embargante EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 254.806.1/2-01 04/09/1996 Embargante EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 160.666.1/2-01 25/05/1992 Autor AÇÃO RESC ACORDÃO CAM 284.495.5/9-00 18/07/2002 Autor AÇÃO RESC ACORDÃO CAM 006.579.5/3-00 04/03/1996 Interessado AÇÃO RESC ACORDÃO CAM 623.084.5/3-00 28/12/2006 Interessado AGRAVO DE DESP DE REC ES 254.867.5/3-06 22/09/2006 Interessado AGRAVO DE DESP DE REC ES 254.867.5/5-07 22/09/2006 Interessado AÇÃO RESC ACORDÃO CAM 565.997.5/8-00 07/07/2006 Interessado MAND SEGUR C/JUIZ 1.INS 464.514.5/9-00 05/12/2005 Interessado RECURSO ESPECIAL 254.867.5/0-04 25/11/2005 Interessado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 254.867.5/4-01 31/03/2005 Interessado RECURSO ESPECIAL 346.150.5/8-01 20/07/2004 Interessado APELAÇAO COM REVISÃO 374.666.5/0-00 30/04/2004 Interessado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 318.360.5/6-01 25/11/2003 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 346.150.5/6-00 12/09/2003 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 318.360.5/4-00 07/03/2003 Interessado RECURSO ESPECIAL 167.137.5/4-01 02/04/2002 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 152.044.5/3-00 06/01/2000 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 151.688.5/4-00 03/01/2000 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 145.415.5/0-00 17/11/1999 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 145.416.5/5-00 17/11/1999 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 111.656.5/6-00 17/03/1999 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 108.199.5/2-00 09/02/1999 Interessado AGRAVO DE INSTRUMENTO 093.378.5/8-00 15/09/1998 Interessado APELAÇAO COM REVISÃO 045.990.5/4-00 28/05/1997 Interessado MAND SEGUR C/JUIZ 1.INS 136.546.1/2-00 04/07/1990 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 603.740.5/1-00 23/10/2006 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 462.900.5/6-00 21/11/2005 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 228.486.5/8-00 22/05/2001 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 213.259.5/8-00 09/03/2001 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 212.079.5/9-00 23/02/2001 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 167.137.5/2-00 15/05/2000 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 127.868.5/5-00 26/07/1999 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 115.530.5/0-00 23/04/1999 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 107.576.5/6-00 03/02/1999 Apelado APELAÇAO COM REVISÃO 077.388.5/6-00 13/04/1998 Apelado APELAÇÃO COM REVISÃO 263.899.1/4-00 16/05/1995 Apelado APELAÇÃO COM REVISÃO 249.756.1/0-00 02/12/1994 Apelado APELAÇÃO COM REVISÃO 220.055.1/9-00 29/11/1993 Apelado APELAÇÃO COM REVISÃO 145.104.1/7-00 04/01/1991 Apelado APELAÇÃO COM REVISÃO 136.885.1/9-00 13/07/1990 Recorrido RECURSO EXTRAORDINARIO 284.495.5/2-02 14/06/2005 Recorrido EMBARGOS INFRINGENTES - 284.495.5/0-01 30/03/2004 PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. Recorrido RECURSO ESPECIAL 249.756.1/5-03 27/01/1998 Recorrido OCORRENCIA 208.676.3/1-00 02/05/1996 PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. Recorrido OCORRENCIA 156.643.3/9-00 08/11/1993 Recorrido INQUERITO - S.CRIMINAL 151.613.3/6-00 17/08/1993 Recorrido SINDICANCIA 149.553.3/1-00 15/07/1993 Recorrido OCORRENCIA 147.043.3/0-00 31/05/1993 Recorrido OCORRENCIA 134.578.3/0-00 17/09/1992 Recorrido OCORRENCIA 127.875.3/0-00 22/05/1992 Recorrido SINDICANCIA 115.163.3/8-00 11/09/1991 Recorrido OCORRENCIA 110.671.3/0-00 13/06/1991 PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. Recorrido QUEIXA CRIME - S.CRIMINA 098.767.3/2-00 13/09/1990 Recorrido SINDICANCIA 094.708.3/5-00 28/05/1990 PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA. Agravado AGRAVO DE INSTRUMENTO 415.492.5/3-00 13/05/2005 Agravado AGRAVO DE INSTRUMENTO 349.962.5/3-00 03/10/2003 Agravado AGRAVO DE INSTRUMENTO 088.094.5/0-00 29/07/1998 Agravado AGRAVO DE DESP DE REC ES 249.756.1/7-04 07/07/1998 Agravado AGRAVO DE INSTRUMENTO 256.460.1/5-00 10/02/1995 Embargado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 356.008.5/9-01 09/10/2006 Embargado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 249.756.1/3-02 15/09/1997 Réu ACAO PENAL PUBLICA ORIG. 306.529.3/6-00 17/01/2000 Réu ACAO PENAL PUBLICA ORIG. 302.967.3/5-00 01/12/1999 Denunciado DENUNCIA - S. CRIMINAL 306.530.3/0-00 17/01/2000 Denunciado DENUNCIA - S. CRIMINAL 285.262.3/6-00 17/05/1999 Denunciado DENUNCIA 271.371.3/6-00 18/11/1998	NEI EDUARDO SERRA (PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATÃO) - 9 processos retornados - Tipo Parte Recurso Nº Processo Data Entrada Recorrente REC.EXTRAORDIN/ESPECIAL 213.259.5/5-04 11/08/2005 Agravante AGR DESP DENEG REC EXTR 213.259.5/0-07 13/06/2006 Agravante AGRAVO DE DESP DE REC ES 213.259.5/2-08 13/06/2006 Embargante EMBARGOS INFRINGENTES 213.259.5/1-02 01/03/2004 Interessado AGRAVO REGIMENTAL 088.094.5/1-01 04/09/1998 Recorrido REC.EXTRAORDIN/ESPECIAL 213.259.5/2-03 11/08/2005 Agravado AGR DESP DENEG REC EXTR 213.259.5/7-05 13/06/2006 Agravado AGRAVO DE DESP DE REC ES 213.259.5/9-06 13/06/2006 Embargado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 213.259.5/0-01 04/08/2003 ELEIÇÕES 2004 :: TJ confirma candidatura de Nei Eduardo Serra à Prefeitura O Tribunal de Justiça concedeu liminar que garante o registro de Nei Serra com candidato da coligação Trabalho e Desenvolvimento para a Prefeitura de Cubatão. A decisão, segundo a assessoria do candidato, invalida a impugnação de Nei Serra, anunciada no último dia 2. Diz a nota emitida pela coligação Trabalho e Desenvolvimento, que a desembargadora da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Tereza Marques, concedeu uma tutela antecipada, o que validou imediatamente o acórdão que havia anulado a rejeição de contas do ex-prefeito nos anos de 1990 e 1991. O advogado da coligação, Sílvio Ribeiro, considera a decisão como uma vitória da justiça. “Sempre confiei na Justiça e procurei mostrar a verdade, agora demonstrada através da decisão do Tribunal de Justiça que garantiu a candidatura do Nei Serra”. Para o candidato a conquista representa, principalmente, a vitória do povo de Cubatão. Segundo ele, sua luta é pelos menos favorecidos, pelas pessoas injustiçadas. “Essa vitória é do povo de Cubatão. Creio em Deus e na Justiça, por isso não ia me curva diante da injustiça.” De acordo com Sílvio Ribeiro, o Tribunal Eleitoral de São Paulo (TRE) deverá acatar a decisão do TJ e conceder o registro de candidato a Nei Serra. A decisão oficial deverá ser anunciada nos próximos dias. Lançamento - Neste sábado, dia 14, a coligação Trabalho e Desenvolvimento fará o lançamento oficial da candidatura de Nei Serra a prefeito de Cubatão e de seus candidatos a vereador. Durante a programação do evento de apresentação dos candidatos, será feita ainda a reinauguração do comitê central da coligação, que acontecerá a partir das 18 horas, na rua Embaixador Pedro de Toledo, nº 400, no Centro.
(Jornal Povo de Cubatão) Resultado das eleições municipais em Cubatão - Outubro de 2004 CANDIDATOS A PREFEITO MUNICIPAL 22 - DR. CLERMONT CLERMONT SILVEIRA CASTOR - CUBATÃO NO RUMO CERTO PMDB / PL / PSDC / PRTB / PSDB / PT do B - 34001 votos 12 - JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU - MUDAR PRA VALER PDT / PPS / PHS / PSB - 14358 votos 14 - NEI EDUARDO SERRA - TRABALHO E DESENVOLVIMENTO PTB / PSL / PFL / PTN / PSC / PMN / PTC / PC do B - 11916 votos 13 - INACIO FABIO OLIVEIRA INACIO - CUBATÃO DE CARA NOVA PT / PCB / PV - 8996 votos 11 - ALBERTO DE SOUZA - AMOR POR CUBATÃO - PP / PRP - 1603 votos
29 - ANTONIO RUBIO PEIXOTO - Partido da Causa Operária PCO - 1290 votos
16 - ADEMIR PIRES - Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado PSTU - 186 votos
votos BRANCOS 1492- votos NULOS 2519	Nei Eduardo Serra vê esquema de corrupção	Impedido de disputar a Prefeitura de Cubatão pelo Tribunal Regional Eleitoral, o ex-prefeito Nei Serra anunciou que vai recorrer da sentença ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E em Carta Aberta à população da cidade diz estar enfrentando "gente muito poderosa e um forte esquema de corrupção".
Sem citar nomes, Serra afirma: "Querem calar a minha voz e impedir a minha ação para que eu não possa continuar a defender, como sempre defendi, o povo de Cubatão, especialmente os mais humildes. Querem impedir a minha candidatura para evitar que o povo possa escolher, livremente, o futuro prefeito de Cubatão".
Ainda segundo Nei Serra, "mesmo depois de o Tribunal de Justiça ter considerado que fui vítima de uma injustiça e de ter me dado ganho de causa por 7 votos a 1, pois não tive o direito constitucional de defesa, querem impedir a minha candidatura, fazendo com que se perpetue a injustiça". O ex-prefeito diz ainda que não vai desistir e que seu nome "estará na urna de votação" no dia da eleição.
(Jornal da Orla)
TRE solicita à Polícia Federal que ouça Nei Eduardo Serra O presidente do TRE/SP, Alvaro Lazzarini, deferiu o pedido da Procuradoria Regional Eleitoral e determinou que seja promovida, pela Superintendência da Polícia Federal em São Paulo, com urgência, audiência para ouvir o ex-prefeito de Cubatão, Nei Eduardo Serra, sobre suas declarações de que está "enfrentando gente muito poderosa e um forte esquema de corrupção" e que "querem impedir minha candidatura", para a devida apuração dos fatos que podem conturbar as eleições em Cubatão. As declarações de Serra constaram de uma "carta aberta ao povo de Cubatão", distribuída após o indeferimento de sua candidatura de prefeito pelo TRE. Em 25 de agosto, o Tribunal acolheu a impugnação feita pelo atual prefeito de Cubatão e candidato à reeleição, Clermont Castor e pela coligação "Cubatão Rumo Certo", mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu o registro da candidatura de Nei Serra. Nei Serra teve suas contas referentes aos exercícios financeiros de 90 e 91 rejeitadas pela Câmara Municipal de Cubatão. Com o trânsito em julgado da sentença, voltou a correr o prazo de cinco anos de inelegibilidade a que tinha sido condenado, estando inelegível até fevereiro de 2005, razão pela qual teve o registro de sua candidatura indeferida tanto pelo juízo eleitoral de Cubatão quanto pelo TRE. Da decisão do TRE, o ex-prefeito recorreu ao TSE. São Paulo, 03/09/2004
Assessoria de Imprensa e Comunicação (3107-0244/3242-1588 r. 218/219/220) RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA N° 645 - CLASSE 21ª - SÃO PAULO (São Paulo).
Relator : Ministro Fernando Neves. Recorrente : Jonas Donizette Ferreira. Advogados : Drs. José Antônio Figueiredo de Almeida Silva, Peter Panutto e outros. Recorrido : Adilson Rossi. Advogado : Dr. Torquato Lorena Jardim e outros. Ementa:
Questão de ordem – Recurso contra a expedição de diploma – Candidato sem registro deferido no momento da eleição – Votos – Nulidade – Novo cálculo do quociente eleitoral – Matéria discutida em recurso especial – Litisconsórcio Passivo necessário – Admissão – Pedido – Indeferimento.
1. Se um candidato interpõe recurso contra a expedição de diploma de outro que foi diplomado com o cômputo, para seu partido político, de votos que foram dados a um terceiro candidato que no dia da eleição estava sem registro, não há litisconsórcio passivo necessário em relação àquele cujos votos estavam em discussão.
Pedido indeferido. Vistos, etc.,
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, apreciando questão de ordem suscitada pelo relator, em indeferir o pedido de Nei Eduardo Serra, nos termos das notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante desta decisão.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes a Sra. Ministra Ellen Gracie, os Srs. Ministros Carlos Velloso, Barros Monteiro, Fernando Neves, Luiz Carlos Madeira e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, vice-procurador-geral eleitoral. Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
Brasília, 2 de dezembro de 2003. Publicado no DJU de 6.2.2004. Processo 584.01.2006.005101-0/000000-000 -	nº ordem 1112/2006 - Outros
Feitos Não Especificados - RECLAMAÇAO TRABALHISTA
- MARIA CANDIDA BRIENSE BONTORIM X MUNICIPIO DA ESTANCIA DE AGUAS DE SAO PEDRO - Fls. 214/217 - Processo nº
1112/06 Vistos. MARIA CÂNDIDA BRIENSE BONTORIM ajuizou a presente ação condenatória em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO, buscando diferenças salariais decorrentes de equiparação remuneratória entre a sua antiga função de contadora e o cargo de Secretário Executivo da Câmara Municipal,
com escopo na Lei Municipal nº 711/88 e Portaria nº 154/97.
Pretende, afinal, a anotação em carteira de trabalho e o recebimento de R$ 18.532,64. O Município apresentou contestação (fls. 50/55). Em preliminar, sustentou a carência da ação. Já, no mérito, aduziu que: a Lei Municipal nº 1197/01 regulamentou o cargo
de contador e a respectiva remuneração que, atualmente, perfaz R$ 850,00; a Lei Municipal nº 117/88 está superada pela Emenda Constitucional nº 19 de junho de 1998, sendo aplicável ao caso a
exegese da Súmula nº 339 do STF. Houve réplica (fl s. 144/147). O processo foi ajuizado perante a Justiça Trabalhista de Piracicaba, a qual reconheceu a incompetência absoluta do Juízo Especializado (fl s. 157/158), remetendo os autos a esta Justiça Comum de São Pedro. Instaurou-se confl ito de competência (fls. 180), através do qual se estabeleceu a competência deste Juízo de São Pedro (fl s.
190/191). O feito foi suspenso pelo prazo de um ano (fls. 195 e certidão de fls. 202v) e realizou-se audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (fl s. 211/212). É o relatório. Decido.
Rejeito a preliminar de “carência de ação” (na verdade, preliminar de incompetência absoluta), eis que tal matéria restou devidamente apreciada através de conflito de competência, conforme já relatado.
Quanto ao mérito, a ação deve ser julgada improcedente.
Como bem ponderado no conflito de fls. 180, decidiu-se pela competência deste Juízo comum à luz do caráter estatutário atribuído à servidora pública municipal (autora). Nesse espeque, aplicáveis ao
caso as próprias regras de direito administrativo e não as normas
infraconstitucionais trazidas pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Após a Constituição Federal de 1988, permitiu-se aos municípios a edição de normas relacionadas aos respectivos servidores.
Conquanto a Lei Orgânica Municipal reporte-se à isonomia de vencimentos (artigo 125 - fl s. 13), tal matéria careceria de regulamentação.
Sobrevieram, então, as Leis nº 1197/01 e nº 1202/01 as quais regulamentaram a estrutura administrativa do município, revogando-se as disposições em contrário. Analisando as respectivas leis, não se verifi ca qualquer ingerência acerca da equiparação salarial. Ao contrário, discriminam as atribuições dos servidores, Judiciário - Caderno Judicial - 1ª instância - interior - parte II São Paulo, Ano I - Edição 173 1530
destacando, inclusive, as funções e vencimentos atrelados à autora
(contadora - E12 - R$ 885,00) - fl s. 17/24 e 114/131. Sob esse prisma, a pretensa equiparação não encontra respaldo jurídico. Não se pode olvidar, ainda, que a equiparação salarial encontra óbice no
princípio da legalidade, havendo norma proibitiva acerca de vinculação
ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, a teor do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Desse modo, legislação
municipal a admitir eventual equiparação remuneratória entre os servidores, a par de revogada pelas Leis nº 1197/01 e nº 1202/01,
estaria em patente afronta à Lei Maior (CF/88), sendo reconhecível
a inconstitucionalidade através do controle difuso. Nesse tema (equiparação remuneratória), é essa a exegese aplicável à antiga Lei Municipal nº 711/88 e Portaria nº 154/97 (fl s. 27). Ademais, é certa a diferenciação entre os serviços de “Assessora Contábil” e de “Secretário Executivo da Câmara Municipal” (na verdade, Diretor Legislativo). Além de exercerem atribuições em Poderes distintos
(Executivo e Legislativo), a especialidade de cada função está discriminada nas Leis nº 1197/01 e nº 1202/01, pelo que se justifica a diferença de remunerações. Até porque, reconhecer judicialmente a equiparação salarial, ensejaria verdadeira afronta à independência dos poderes (artigo 2º, da CF/88), a teor da própria Súmula nº
339 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida por MARIA CÂNDIDA
BRIENSE BONTORIM em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação eqüitativa, em R$ 500,00 (quinhentos
reais). P.R.I. São Pedro, 31 de janeiro de 2008 CAMILA SANI PEREIRA QUINZANI JUÍZA DE DIREITO - ADV MILTON SERGIO BISSOLI OAB/SP 91244 - ADV IRINEO ULISSES BONAZZI OAB/
SP 81934 - ADV SUSANA ORTIZ DE LIMA OAB/SP 181059	Processo nº 004040/2007	Processo CÍVEL Comarca/Fórum Fórum de São Pedro Processo Nº 584.01.2007.004040-0 Cartório/Vara Vara Única Competência Cível Nº de Ordem/Controle 1798/2007 Grupo Cível Ação Precatória (em geral) Tipo de Distribuição Livre Distribuído em 17/10/2007 às 16h47m28s Moeda Real Valor da Causa 0,00 Qtde. Autor(s) 1 Qtde. Réu(s) 2 --------------------------------------------------------------------------------
DADOS DA PRECATÓRIA Cidade/UF: São Paulo/SP Vara Deprecante: 15ª VARA FEDERAL CIVEL - Número Processo Origem: 61.00.027195-7/2007 Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO --------------------------------------------------------------------------------
PARTE(S) DO PROCESSO Requerido JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO
CPF 064.794.648-34
Requerido PAULO DE TARSO OLIVEIRA MACHADO
CPF 897.752.958-15
Requerente UNIÃO FEDERAL
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO 14/01/2008 Remessa ao Setor
Remetido ao Oficial Beatriz. 08/01/2008 Retorno do Setor
Recebido da conclusão 02/01/2008 Conclusos para Despacho em07/01/2008 30/11/2007 Aguardando Prazo - 31/01/2008 29/11/2007 Retorno do Setor
Recebido da conclusão 23/11/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao Setor conferencia 20/11/2007 Aguardando Digitação-cumprir 19/11/2007 Retorno do Setor
Recebido da conclusão 08/11/2007 Conclusos 25/10/2007 Remessa ao Setor
Remetido ao setor cível para despacho inicial 17/10/2007 Remessa ao Setor
Remetido para autuação 17/10/2007 Recebimento de Carga sob nº 1553243 17/10/2007 Carga à Vara Interna sob nº 1553243 17/10/2007 Processo Distribuído por Sorteio p/ Vara Única --------------------------------------------------------------------------------
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO Nenhuma súmula cadastrada. Processo 2007.61.00.027195-7 Classe : 148-MEDIDA CAUTELAR INOMINADA	2007.61.00.027195-7 - UNIAO FEDERAL (PROCURADORA VIVIANE VIEIRA DA SILVA) X PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA MACHADO (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO (ADV. SP999999 SEM ADVOGADO)FLS. 59/63 - (...) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR (...)	Vara : 15
Localização Fisica : PRAZOG em 10/12/2007
Assunto : QUEBRA DE SIGILO - REVOGACAO E ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO BANCARIO REF CONTA CORRENTE 44637-8 AG 0712-9-BCO DO BRASIL
Data do Protocolo : 26/09/2007
Tipo de Distribuicao : 2 DISTR. AUTOMATICA
Numero de Volumes : 1
Valor da Causa : 1.000,00
REQUERIDO : PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO
Data ultima alteracao : 26/09/2007
Senha de cadastramento : CIVEL
Ultima Fase : Em 17/10/2007 JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identificação Ofício: 1304/07 Complemento Livre:	Processo 200061820942067	Fórum : Capital-Fiscal SEQ. DATA HORA DESCRIÇÃO DA FASE 49 10/01/2008
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: SETOR DE EXPEDICOES Complemento Livre: PRATELEIRA 13
48 03/12/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: PARA EXPEDIR Complemento Livre: MPA 3
47 26/11/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: JUNTADO Complemento Livre: AR NEGATIVO
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: JUNTANDO Complemento Livre: AR NEGATIVO
45 12/11/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: AGUARDANDO Complemento Livre: RETORNO DE AR
44 07/11/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: JUNTANDO Complemento Livre: AR POSITIVO
43 17/10/2007
42 14/06/2007
41 12/06/2007
40 12/06/2007
39 11/06/2007
38 01/06/2007
REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO 37 01/06/2007
36 01/06/2007
35 31/05/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: PARA Complemento Livre: REMESSA AO SEDI - INCLUSAO (6,7)
34 31/05/2007
33 28/05/2007
32 24/05/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: FINAL Complemento Livre: COM PETICAO - 6,7.
31 17/05/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: RECEBIDO DA FN Complemento Livre: ENTREGUE AO FINAL COM PETICAO
30 09/05/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: RECEBIDO DA FN Complemento Livre: EM 09/05/07
29 09/05/2007
28 02/04/2007
REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA 27 02/04/2007
26 02/04/2007
25 08/03/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA (FN 2) Complemento Livre: 24 07/03/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA EXEQUENTE Complemento Livre: (FN 2)
23 02/03/2007
ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: RECEBIDOS DO ARQUIVO Complemento Livre: REMETIDOS AOS FINAIS
22 02/03/2007
21 02/03/2007
RECEBIMENTO do Arquivo em 02/03/2007 GUIA: 12
20 07/05/2004
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :16405
19 04/05/2004
BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO conf. Guia n.82/2004 (7a. Vara)
18 03/06/2003
REMESSA INTERNA SUSPENSO PELO ART 40 ATE MAIO/2004
17 22/05/2003
16 22/05/2003
15 22/05/2003
14 09/05/2003
REMESSA INTERNA CIENCIA S/ SUSPENSAO ART 40
13 08/05/2003
REMESSA INTERNA RECEBIDO DA CLS: MESA NANCY
12 06/05/2003
REMESSA INTERNA 4,5,6: AG MANIFESTACAO PFN S/ AR NEGATIVO
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO A FANZENDA NACIONAL, SOBRE A.R. NEGATIVO (AGUARDANDO CUMP. DE MANDADO)
9 23/10/2001
REMESSA INTERNA VISTA EXEQUENTE S/ AR NEGATIVO
8 09/10/2001
EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA DE CITACAO (AG. AR)
7 24/09/2001
REMESSA INTERNA S. EXPEDICAO: CARTA DE CITACAO
6 19/09/2001
REMESSA INTERNA RECEBIDO DA FAZENDA - ENTREGUE AOS FINAIS
5 12/06/2001
REMESSA INTERNA CARGA A FAZENDA NACIONAL 13/06
4 18/05/2001
3 18/05/2001
REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO 2 10/05/2001
1 09/05/2001
DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA	Processo 9400008740	39 22/10/2007
36 18/10/2007
REMESSA INTERNA SETOR DE COPIAS DILIGENCIAS 35 09/08/2007
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21
34 30/07/2007
33 30/07/2007
32 16/07/2007
31 12/07/2007
REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA 30 12/07/2007
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26
29 05/07/2007
27 08/06/2007
REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Recbto Desarq Guia 28/2007
26 08/06/2007
RECEBIMENTO do Arquivo em 08/06/2007 GUIA: 28
25 12/09/2005
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :119998
24 31/08/2005
BAIXA DEFINITIVA BAIXA - FINDO conf. Guia n.260/2005 (11a. Vara)
23 10/08/2005
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/25
22 05/08/2005
21 02/05/2005
20 27/04/2005
RECEBIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3A.REGIAO 19 16/05/1995
REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000047/95
18 19/04/1995
ATO ORDINATORIO Remessa p/ T.R.F.
17 22/03/1995
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO D.O.E.: 14.03.95
16 15/03/1995
PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO D.O.E. 14.03.95
15 09/03/1995
ATO ORDINATORIO LAUDA ENV.EM 09.03.95
14 09/02/1995
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO REC APELAC 13 23/01/1995 14:14 PUBLICACAO DE SENTENCA PUB.EM 23.01.95 12 02/12/1994 16:36 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EMBARGOS DE DECLARACAO 11 28/11/1994 14:36 PUBLICACAO DE SENTENCA EM 28.11.94 - AGUARDANDO TRANSITO EM JULGADO 10 24/10/1994 11:52 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA EM 24.10.94 - GABINETE 9 20/10/1994 18:50 ATO ORDINATORIO REMESSA P/ SENTENCA 8 16/09/1994 10:49 PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO D.O.E.: 08.09.94 7 30/08/1994 18:48 ATO ORDINATORIO REMESSA DA LAUDA 6 29/08/1994 14:08 ATO ORDINATORIO SER RELACIONADO NA LAUDA 5 19/07/1994 16:58 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO AG. PUBLI. 4 14/07/1994 15:48 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTACAO 3 28/06/1994 14:51 ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO 2 23/06/1994 18:35 ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO LETRA 1 14/01/1994 16:55 DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA	Sentença	Autos com (Conclusão) ao juiz em : 30/07/2007 para DESPACHO
Sentenca/decisao/despacho/ato ordinatório:
Texto : 1. Fls.197 /203 : Em virtude das alterações ocorridas no processo de execução introduzidas pela Lei n.11.232/2005, providencie a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL o recolhimento voluntário do valor indicado, devidamente atualizado, no prazo de 15(quinze) dias, atentando que em caso de inadimplemento o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%(dez por cento), nos termos do artigo 475-J, do CPC. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor e arquivem-se os autos. 2. Decorrido o prazo sem notícia quanto ao cumprimento, dê-se vista dos autos ao credor para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, inclusive para fornecimento de cópia da petição de execução e cálculos para instrução do mandado de penhora. Em sendo requerido, se em termos, expeça-se mandado de penhora.3. Silente o exeqüente, aguarde-se provocação sobrestado em arquivo. Int. Publicação de despacho : 09/08/2007 ,pag 21
Em decorrencia dos autos estao a disposicao/foram remetidos/estao : SETOR DE COPIAS para DILIGENCIAS
Sem contagem de tempo Disponivel 18/10/2007 Recebido 22/10/2007 Devolvido 22/10/2007 Retorno 22/10/2007