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Timestamp: 2019-12-07 15:16:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 1']

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Rosa Silveira Coradelli
1 Instituto Federal de Brasília PROPOSTA DE REGIMENTO INTERNO COMITÊ DE ÉTICA NO USO ANIMAL (CEUA) CAPITULO 1 Das Finalidades Artigo 1º - O Comitê de Ética no Uso Animal CEUA do Instituto Federal de Brasília tem por finalidade avaliar as pesquisas desenvolvidas com animais não-humanos, realizadas por docentes, discentes e técnicos do IFB e pesquisadores de outras instituições, sob os seguintes aspectos: I ético; II legal: enquadramento na legislação vigente. CAPÍTULO 2 Da Organização Seção I Da Composição
2 Artigo 2º: O CEUA terá composição multidisciplinar e multiprofissional, contando com 09 componentes; sendo 06 docentes e/ou técnicos administrativos da instituição, 01 membro da sociedade protetora dos animais, 01 representante dos discentes e 01 membro externo. 1º Todos os 06 membros representantes internos do CEUA do IFB serão indicados pelo Conselho Superior do Instituto; o aluno representante será indicado pelo grêmio estudantil; o membro externo e o representante da sociedade protetora dos animais serão indicados pelos membros internos do CEUA-IFB e serão convidados através de carta ofício da Instituição. 2º Os membros internos e externos do CEUA representantes do IFB terão mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução. 3º Em caso de impedimento de algum de seus membros, que comprometa o quorum mínimo, poderão ser indicadas pelo CEUA outras pessoas para atuação temporária, sempre seguindo os trâmites normais para cada representante. 4º O CEUA-IFB poderá indicar consultores ad hoc, pessoas pertencentes ou não a instituição, com finalidade de fornecer subsídio técnicocientífico. 5º Entre os representantes do CEUA será eleito pela própria comissão um fiscal. Este membro terá a função de averiguar o andamento das pesquisas. Artigo 3º: O CEUA-IFB será presidido por um Coordenador e um Vice-Coordenador que deverão ser obrigatoriamente membros internos da Instituição. A escolha do coordenador e vice-coordenador será realizada através de votação de seus membros internos e terão mandato de 2 anos, sendo permitida uma única recondução sucessiva. Artigo 4º: O CEUA-IFB deve ter um espaço físico próprio para o trabalho além de um secretário para exercer atribuições que lhe compete. O Secretário do CEUA-IFB poderá ser o mesmo secretário do CEP-IFB e a infra-estrutura deste dará suporte ao desenvolvimento das atividades.
3 Seção II Das Competências Artigo 5º: Compete ao CEUA-IFB: I analisar os protocolos de pesquisa envolvendo animais não-humanos; II emitir parecer consubstanciado por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias identificando com clareza o ensaio, documentos estudados e data da revisão; III manter a guarda confidencial de todos os dados obtidos na execução de sua tarefa e arquivamento do processo completo; IV acompanhar o desenvolvimento dos projetos através de relatórios anuais dos pesquisadores; VI receber de qualquer pessoa física ou jurídica denúncias de abuso ou notificação sobre fatos adversos que possam ter alterado o curso normal do estudo, decidindo pela continuidade, modificação ou suspensão da pesquisa; VII requerer instauração de sindicância à Direção do IFB, em caso de denúncias de irregularidades de natureza ética nas pesquisas e, havendo comprovação, sugerir modificação ou suspensão da pesquisa; VIII manter comunicação regular com o Conselho do IFB. Seção III DAS ATRIBUIÇÕES Artigo 6º: Ao Coordenador e, em sua ausência, ao Vice-Coordenador, incumbe dirigir coordenar e supervisionar as atividades do CEUA e, especificamente:
4 I representar o CEUA em suas relações internas e externas; II instalar o Comitê e presidir suas reuniões; III suscitar pronunciamento do CEUA quanto às questões relativas aos projetos de pesquisa; IV promover a convocação das reuniões; V tomar parte nas discussões e votações; pesquisa; VI indicar, dentre os membros do CEUA, os relatores dos projetos de VII indicar membros para a realização de estudos, levantamento e emissão de pareceres necessários à consecução da finalidade do comitê; VIII elaborar cotas decorrentes de deliberações do Comitê e ad referedum deste, nos casos de manifesta urgência; IX encaminhar anualmente ao Conselho do IFB, a relação dos projetos de pesquisa analisados, aprovados e concluídos, bem como dos projetos em andamento e, imediatamente, aqueles suspensos. Artigo 7º: aos membros do CEUA incumbe: I estudar e relatar, no prazo de 30 (trinta) dias, as matérias que forem atribuídas pelo Coordenador; II Comparecer, no mínimo a 70 % (setenta por cento) das reuniões ordinárias, sob pena de ser desligado do CEUA; III relatar projetos de pesquisa, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; IV verificar a instrução do protocolo de pesquisa, a garantia dos procedimentos estabelecidos, a documentação e registro dos dados gerados no decorrer da pesquisa, o acervo de dados obtidos, os recursos humanos envolvidos, os relatórios parciais e finais da pesquisa; V desempenhar as funções que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;
5 VI apresentar proposições sobre as questões atinentes ao Comitê. VII convidar qualquer membro do grupo de pesquisa para esclarecimentos adicionais sobre o projeto apresentado. Artigo 8º: Aos pesquisadores incumbem: I apresentar o protocolo de pesquisa de qualquer natureza devidamente instruído, ao CEUA, aguardando o pronunciamento deste, antes de iniciá-la; II desenvolver o projeto conforme delineado; III elaborar e apresentar os relatórios parciais e finais ao CEUA; IV apresentar dados solicitados pelo CEUA a qualquer momento; V manter em arquivo, sob a guarda por 5 (cinco) anos os dados da pesquisa, contendo fichas individuais e todos os demais documentos recomendados pelo CEUA; VI justificar ao CEUA a interrupção do projeto; VII encaminhar os resultados para publicação, com os devidos créditos aos pesquisadores associados, alunos e ao pessoal técnico participante do projeto. Artigo 9º: Ao Secretário do CEUA incumbe: I assistir às reuniões; II preparar e encaminhar o expediente do CEUA; III manter o controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões do Comitê; IV providenciar o cumprimento das diligências determinadas; V registrar e assinar as atas das sessões e registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob vigilância; VI elaborar relatório semestral das atividades do comitê a ser encaminhado ao Conselho do IFB; VII lavrar as atas de reuniões do Comitê;
6 VIII providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das sessões extraordinárias; IX distribuir aos integrantes do CEUA a pauta das reuniões. CAPÍTULO 3 Do funcionamento Artigo 10º: O CEUA reunir-se-á, de acordo com a convocação pelo coordenador ou vice, ou a requerimento de qualquer um de seus membros. 1º: O CEUA instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros, devendo ser verificado o quorum em cada sessão antes de cada votação. 2º: As deliberações tomadas ad referedum deverão ser encaminhadas ao plenário do CEUA para deliberação deste, na primeira sessão seguinte. 3º: É facultativo ao coordenador e aos membros do CEUA solicitar reexame de qualquer decisão tomada anteriormente pelo CEUA. 4º: As votações serão nominais. Artigo 11º: A seqüência das reuniões do CEUA será a seguinte: I abertura dos trabalhos pelo Coordenador e, em caso de sua ausência, pelo Vice-coordenador; II verificação de presença e existência de quorum; III votação da ata da reunião anterior; IV leitura e despacho do expediente; VI comunicações breve e franqueamento da palavra. Parágrafo 1º: A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de dois dias para as reuniões ordinárias e 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias.
7 Parágrafo 2º: Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o CEUA, por voto da maioria, poderá alterar a seqüência estabelecida neste artigo, bem como propor a inclusão de novas matérias a pedido justificado de seus membros. Artigo 12º: O CEUA observa a legislação vigente e estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e à ordem dos trabalhos. Artigo 13º: O CEUA não analisa ou emite parecer qualquer referente a projetos já executados. CAPÍTULO 4 Do Protocolo de Pesquisa Artigo 14º: Os protocolos de pesquisa sujeitos à análise do CEUA serão encaminhados à secretaria do comitê, em português, instruído, quando aplicável, com os seguintes documentos: I folha de rosto: título do projeto, nome, nº da carteira de identidade, CPF, telefone e endereço para correspondência do pesquisador responsável, do orientador e do co-orientador quando for o caso; II descrição da pesquisa, compreendendo os seguintes itens: a) descrição dos objetivos e hipóteses a serem testados; b) antecedentes científicos e dados que justifiquem a pesquisa; c) descrição detalhada e ordenada do projeto de pesquisa (material e métodos, casuística, resultados esperados e bibliografia); d) análise crítica de riscos e benefícios; e) estimativa de duração da pesquisa, a partir da aprovação;
8 f) explicação de critérios para suspender ou encerrar a pesquisa; g) local a ser desenvolvida a pesquisa; h) demonstrativo da existência de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da pesquisa para atender eventuais problemas resultantes dela; i) orçamento financeiro detalhado da pesquisa: recurso, fontes e destinação, bem como a forma e o valor da remuneração do pesquisador; j) explicação de acordo preexistente quanto à propriedade das informações geradas; k) declaração de que os resultados da pesquisa serão tornados público, sejam ele favoráveis ou não; l) declaração sobre o uso e destinação do material e/ou dados coletados; III informações relativas aos sujeitos de pesquisa ou animais experimentais: a) descrição das características da população a estudar; b) descrição dos métodos que atinjam diretamente os sujeitos de pesquisa; c) identificação das fontes de material de pesquisa; d) descrição dos planos para recrutamento de indivíduos e os procedimentos a serem seguidos, com critérios de exclusão e de inclusão; e) descrição de qualquer risco ou desconforto submetido ao animal ou agente da pesquisa, avaliando sua probabilidade e gravidade; f) descrição das medidas a serem tomadas para eliminação, minimização ou proteção de desconforto ou risco eventual; g) demonstração de que não existem métodos alternativos à utilização de animais para o desenvolvimento da pesquisa;
9 h) demonstração de medidas a serem tomadas para reduzir o número de animais utilizados, refinamento das técnicas utilizadas e substituição, quando possível, de animais por outras soluções. IV qualificação dos pesquisadores: Curriculum Vitae do pesquisador responsável e composição da equipe. V termo de compromisso do pesquisador responsável de cumprir a legislação vigente. Parágrafo Único: Os protocolos de pesquisa serão registrados e classificados por ordem cronológica de entrada, sendo distribuídos aos relatores pelo Secretário, por indicação do Coordenador do CEUA ou do Vice-Coordenador. Artigo 15º: Os protocolos de pesquisa deverão ser enquadrados em uma das seguintes categorias: a) aprovado; b) com pendência: quando o CEUA considerar o protocolo como aceitável, porém identificar determinados problemas no protocolo, e recomendar uma revisão específica ou solicitar modificações ou informações relevantes, que deverão ser atendidas em 60 (sessenta) dias pelos pesquisadores; c) não aprovado. Artigo 16º: O CEUA deverá manter um arquivo contendo o projeto, o protocolo e os relatórios correspondentes, por 5 (cinco) anos após o encerramento do estudo. Artigo 17º: O CEUA deverá estar registrado junto aos órgãos competentes. Artigo 18º: O CEUA convidará pessoas ou entidades que possam colaborar com o desenvolvimento de seus trabalhos, sempre que julgar necessário, podendo criar comissões para assuntos específicos.
10 Artigo 19º: Qualquer membro do CEUA poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de processos ou de consultas a outra pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução de impasse, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar maiores esclarecimentos. Artigo 20º: Os integrantes do CEUA deverão ter total independência na tomada de decisões no exercício das suas funções, mantendo sob caráter confidencial as informações recebidas, não podendo sofrer qualquer tipo de pressão por parte dos superiores hierárquicos ou pelos interessados em determinada pesquisa, devendo isentar-se de envolvimento financeiro e não devendo estar submetidos a conflitos de interesse. Artigo 21º: Os integrantes do CEUA deverão se isentar de tomada de decisão quando diretamente envolvidos na pesquisa em análise. Artigo 22º: A responsabilidade do pesquisador é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais. Artigo 23º: Uma vez aprovado o projeto, o CEUA passa a ser co-responsável no que se refere aos aspectos éticos da pesquisa. Artigo 24º: Consideram-se autorizados para execução os projetos aprovados pelo CEUA. CAPÍTULO 5 Das Disposições Finais
11 Artigo 25º: Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelos membros do CEUA-IFB. Artigo 26º: O presente Regimento Interno poderá ser alterado pelos membros do CEUA-IFB, apenas após análise e parecer do Conselho do IFB. Artigo 27º: O Regimento Interno entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pelo Conselho Superior do IFB. Brasília, 01 de Agosto de Rafael Rocha de Andrade Médico Veterinário do Instituto Federal de Brasília Presidente da Comissão (portaria 172/2010).
CEUA-IMS-UFBA REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO USO DE ANIMAIS - CEUA
CEUA-IMS-UFBA REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO USO DE ANIMAIS - CEUA CAPITULO I - DO OBJETIVO Artigo 1º - A Comissão de Ética do Uso de Animais - CEUA, do IMS/CAT/UFBA é um colegiado interdisciplinar