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Timestamp: 2017-08-23 17:39:52+00:00
Document Index: 136480587

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 122/CM/2017 - Repartição de encargos e compromissos plurianuais, para aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal de marca Mercedes-Benz
Proposta 122/CM/2017 - Repartição de encargos e compromissos plurianuais, para aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal de marca Mercedes-Benz
Passou a Deliberação: 119/AML/2017
PROPOSTA Nº. 122/2017
ASSUNTO: Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a repartição de encargos para os anos económicos de 2017 a 2020 e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para os mesmos anos, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para “Aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal de marca Mercedes-Benz” (Proc. n.º 4328/CML/17)
SERVIÇO: DMHU / DRMM
1.	Existe a necessidade de aquisição de peças, acessórios e componentes originais, para as operações de assistência com a manutenção e reparação das cerca de 83 viaturas da marca Mercedes-Benz, que integram a frota municipal, sendo que 72 dessas viaturas integram o segmento destinado à recolha de resíduos urbanos;
2.	O procedimento de contratação com o mesmo objeto, atualmente em vigor, cessa os seus efeitos no final do corrente ano de 2017, pelo que tem de ser garantida a continuidade do fornecimento, no sentido de manter a operacionalidade deste segmento de viaturas;
3.	Se verificou, nos últimos dois anos, um acréscimo da média dos consumos em cerca de 17,5 %, em resultado do aumento da antiguidade das viaturas da marca Mercedes-Benz e da opção gestionária em previlegiar que as reparações sejam realizadas internamente, no sentido de otimizar e rentabilizar os meios técnicos e humanos existentes nos serviços desta Autarquia, em detrimento do recurso a intervenções em entidades externas que se revelam mais dispendiosas;
4.	A opção pela utilização de peças, acessórios e componentes originais da marca, que embora sendo ligeiramente mais dispendiosos, possuem maior fiabilidade e durabilidade, bem como as previsões anteriormente sustentadas, prevê-se que exista uma estabilidade nos consumos e nos custos a dispender, em resultado das medidas anteriormente elencadas;
5.	A competência para a decisão de contratar, escolha do procedimento, aprovação das respetivas peças, autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, cabe ao Exmo. Senhor Vereador Dr. José Duarte Cordeiro, no uso das competências delegadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II, da alínea b) do n.º 1 e n.º 6 da letra E do ponto I, todos do Despacho n.º 42/P/2015, publicado no 4.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1110, de 28 de maio de 2015, na redação que lhe foi dada pelo Anexo I do Despacho n.º 142/P/2015, de 17/12/2015, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro, conjugado com o disposto no art.º 29.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos art.º 36.º, n.º 1 e 38.º, ambos do CCP;
6.	A despesa inerente a este procedimento de formação contratual dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, não estando prevista em Plano Plurianual;
7.	A competência para autorizar a repartição de encargos e a assunção de compromissos plurianuais cabe à Assembleia Municipal, nos termos conjugados dos n.ºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:
Submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização para a repartição de encargos e a emissão da autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais, para os anos económicos de 2017, 2018, 2019 e 2020, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a “Aquisição de peças, componentes e acessórios originais, para as viaturas da frota municipal de marca Mercedes Benz”, pelo prazo inicial de 1 (um) ano, prorrogável anualmente, até ao limite de 3 (três) anos, até ao valor máximo de 432.000,00€ (quatrocentos e trinta e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23% no valor de 99.360,00€ (noventa e nove mil e trezentos e sessenta euros), totalizando 531.360,00€ (quinhentos e trinta e um mil trezentos e sessenta euros) para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:
Ano Valor total s/ IVA (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.12 (material de transporte-peças), da orgânica L17.02.
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