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Timestamp: 2019-01-18 10:32:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Estatutos APM. Associação Portugal Moçambique CAPITULO I. Da denominação, sede, fins, âmbito de acção. Artigo 1o - PDF
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Isabella de Lacerda Vilalobos
1 Estatutos APM Associação Portugal Moçambique CAPITULO I Da denominação, sede, fins, âmbito de acção Artigo 1o A Associação Portugal-Moçambique é uma associação sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, com sede no Largo Duque da Ribeira, no Porto. a) A sede da Associação poderá ser alterada por deliberação da Direcção. b) A Associação poderá constituir delegações, onde tal se justifique, mediante deliberação da Direcção. Artigo 2o A Associação tem por objectivos promover as relações e a cooperação entre Portugal e Moçambique, nomeadamente nos domínios cultural e social e fomentar as relações e o intercâmbio com os cidadãos moçambicanos que se encontrem em Portugal. Artigo 3o Para a realização dos seus objectivos, a Associação propõe-se: a) Promover, apoiar e executar programas de inter cooperação, visando contribuir para o desenvolvimento cultural, cívico, desportivo, económico e social de ambos os Povos e para o seu mútuo benefício. b) Promover a difusão da expressão portuguesa e moçambicana, e o intercâmbio da cultura própria de cada um dos países. c) Estabelecer contactos e protocolos de colaboração entre organizações de nível local, nacional ou internacional. d) Promover e realizar conferência, encontros, exposições, e o intercâmbio da informação, de publicações e outra documentação que contribua para um melhor conhecimento entre os dois povos. e) Promover o intercâmbio de pessoas com vista, nomeadamente, formação e aperfeiçoamento profissional e técnico. f) Apoiar os cidadãos moçambicanos residentes em Portugal, nomeadamente os estudantes e trabalhadores, e promover a mobilização de meios materiais e técnicos para Moçambique, com vista r promoção do desenvolvimento cultural, técnico e social. CAPITULO II DOS SÓCIOS Artigo 4o Podem ser associados as pessoas singulares maiores de 18 anos, e as pessoas colectivas.
2 Artigo 5o Haverá três categorias de Sócios: a) Fundadores/as pessoas que tenham subscrito a escritura de constituição da Associação; b) Honorários/as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a prossecução dos fins da Associação. c) Efectivos/as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da Instituição, obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes a fixar pela Assembleia Geral. d) Os sócios fundadores possuem os mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos sócios efectivos. Artigo 6o A admissão de sócios efectivos será efectuada mediante proposta escrita r Direcção, de onde conste o compromisso de respeitar os fins e espírito da Associação. Artigo 7o O número de sócios efectivos não pode ser inferior a dez. Artigo 8o São deveres dos sócios efectivos: a) Participar nas reuniões da Assembleia-geral; b) Participar e colaborar activamente em todas as iniciativas da Associação e na prossecução dos seus objectivos; c) Exercer, gratuitamente, os cargos para que forem eleitos; d) Acatar as decisões dos órgãos da Associação; e) Actuar de forma a garantir a eficiência e o prestígio da Associação; f) Pagar mensalmente a quota que for fixada pela Assembleia-geral; Artigo 9o São direitos dos sócios efectivos: a) Participar nas reuniões da Assembleia-geral; b) Discutir e participar em todas as iniciativas e actos da Associação; c) Votar e serem votados para as eleições dos órgãos da Associação d) Serem informados de todas as actividades desenvolvidas pela Associação; e) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos da al.c)ns2 do art.º 17s. Artigo 10o Perdem a qualidade de sócios efectivos aqueles que: a) Requeiram, por escrito, a sua demissão; b) Pratiquem actos contrários aos fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio, e por deliberação da Assembleia-geral; c) Deixem de pagar as suas quotas por período superior a um ano se, tendo sido notificados pela Direcção, não procedam aquele pagamento no prazo que lhes tiver sido fixado. Artigo 11o
3 1. Os sócios que, em consequência de infracção dos seus deveres, sejam sujeitos a procedimento disciplinar podem sofrer as seguintes penalidades: a) Repreensão registada b) Suspensão até 180 dias c) Expulsão 2. As penalidades de repreensão registada e a suspensão até 30 dias podem ser aplicadas pela Direcção, delas cabendo recurso para a Assembleia-geral. 3. As penalidades de suspensão por tempo superior a 30 dias e expulsão são da competência exclusiva da Assembleia-geral. CAPITULO III Dos Órgãos Sociais SECÇAO I DISPOSIÇOES GERAIS Artigo 12o Sao órgãos da Associação a Assembleia-geral, a Direcção, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal. Artigo 13o Os órgãos sociais serão eleitos em Assembleia-geral, por lista apresentada com quinze dias de antecedência, por voto directo e secreto, e por um período de dois anos, renovável por igual tempo. SECÇAO II DA Assembleia-geral Artigo 14o A Assembleia-geral é composta por todos os sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 15o A Assembleia-geral é dirigida pela respectiva Mesa, composta por um Presidente e dois Secretários. Artigo 16o Á Assembleia-geral compete: a) Eleger e destituir os membros dos corpos sociais; b) Apreciar e votar o orçamento e programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas anual; c) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, fusão ou cisão da Associação; d) Aprovar os Regulamentos que se mostrarem necessários ao bom funcionamento da Associação; e) Definir a orientação da Associação, em funçao dos seus objectivos estatutários.
4 Artigo 17o 1. A Assembleia-geral reúne ordinariamente: a) Até 31 de Março de cada ano, para discussão e votação do relatório e contas do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal; b) Até 15 de Novembro de cada ano, para discussão e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte; c) No final de cada mandato, para a eleição dos corpos sociais. 2. A Assembleia-geral reúne extraordinariamente, sempre que: a) A Direcção ou o Conselho Fiscal o requeiram; b) O Conselho Consultivo assim delibere; c) Tal seja requerido por um mínimo de 30 sócios efectivos. 3. No caso das alíneas do ns anterior, do requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral deve constar o assunto ou assuntos a tratar. Artigo 18o 1. A Assembleia-geral é convocada com a antecedência mínima de quinze dias, por convocatória enviada a todos os sócios, ou através de publicação em dois jornais de grande circulação. No aviso indicar-se-ão o dia, a hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. 2. De todas as reuniões da Assembleia Geral será lavrada a respectiva acta, por um dos secretários, e assinada por todos os membros da respectiva Mesa. Artigo 19o 1. A Assembleia considera-se validamente constituída, em primeira convocação, estando presentes ou representados a maioria simples dos sócios efectivos. 2. Caso assim não aconteça, a Assembleia reunir-se-á no mesmo local, uma hora depois, com qualquer número de sócios efectivos. 3. Salvo o disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes, podendo cada associado representar apenas um outro sócio, que para tal tenha enviado procuração dirigida ao Presidente da Mesa. 4. As deliberações só serão válidas se forem tomadas por maioria qualificada de três quartos dos votos dos associados presentes, quando respeitantes rs matérias seguintes: a) Alteração de Estatutos; b) Destituição dos membros dos órgãos sociais antes do termo do mandato; c) Dissolução, cisão ou fusão da Associação. Artigo 20o 1. Ao Presidente da Mesa compete: a) Convocar as assembleias-gerais, ordinárias ou extraordinárias, nos termos regulamentares; b) Dar posse aos corpos sociais e assinar os respectivos autos; c) Chamar r efectividade de exercício os elementos substitutos para os lugares que vaguem nos corpos sociais; d) Rubricar os livros de actas e assinar as actas das sessões. 2. O Presidente da Mesa será substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo 1s Secretário. SECÇAO III
5 DA DIRECÇAO Artigo 21o A Direcção é composta por um mínimo de cinco e um máximo de sete membros efectivos e três suplentes, de entre sócios efectivos eleitos em Assembleia-geral, dos quais: um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro, um Secretário e os restantes Vogais. Artigo 22o Á Direcção compete: 1.Gerir toda a actividade da Associação, tendo em conta as orientações da Assembleia-geral e os fins estatutários; 2. Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia-geral; 3. Elaborar o plano de actividades e orçamento anual; 4. Elaborar o relatório e contas anual; 5. Incentivar a participação dos associados, e efectuar a informação permanente dos mesmos, prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados; 6. Escriturar devidamente todas as receitas e despesas; 7. Aplicar as penalidades que forem da sua competência e/ou propor r assembleia a sua aplicação, nos termos estatutários. 8. Representar a Associação, em Juízo ou fora dele. Artigo 23o 1. A Direcção reúne, pelo menos, uma vez por mês. 2. A Direcção delibera por maioria de todos os seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 24o 1. A Associação obriga-se pela aposição de duas assinaturas, uma das quais será obrigatoriamente a do Presidente, do Tesoureiro ou do Secretário. 2. Nos actos de mero expediente basta a assinatura do Presidente, do Vice- Presidente ou do Secretário. SECÇAO IV DO CONSELHO CONSULTIVO Artigo 25o O Conselho Consultivo é constituído por cinco membros, sendo dois indicados pela Direcção de entre delegados da Associação, ou sócios honorários, e três sócios efectivos de reconhecimento mérito, eleitos em Assembleia-geral. Artigo 26o O Conselho Consultivo reúne a pedido da Direcção, ou a requerimento da maioria dos seus membros. Artigo 27o
6 Compete ao Conselho Consultivo: a) Emitir pareceres sobre todos os assuntos relacionados com a actividade da Associação; b) Propor Direcção e r Assembleia Geral as medidas que considere oportunas para a melhor prossecução dos fins da Associação. SECÇAO V DO CONSELHO FISCAL Artigo 28o O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais, e um suplente. Artigo 29o Compete ao Conselho Fiscal: a) Fiscalizar os actos da Direcção e examinar a escrita com regularidade; b) Emitir parecer sobre o relatório e contas e o orçamento anual, bem como sobre outros assuntos colocados r sua apreciação; c) Assistir às reuniões da Direcção, quando o julgar conveniente. Artigo 30o O Conselho Fiscal reúne obrigatoriamente para apreciar e emitir parecer sobre o relatório e contas e o orçamento e programa anual, e sempre que o entender conveniente ao bom acompanhamento da vida financeira da Associação. SECÇAO VI DISPOSIÇOES DIVERSAS Artigo 31o São receitas da Associação: a) O produto das jóias e quotizações; b) Quaisquer outras receitas, nomeadamente as que lhe advenham por doação, legado ou subsídio. Artigo 32o No caso de fusão ou dissolução da Associação, compete r Assembleia-geral deliberar sobre o destino dos bens, nos termos da legislação em vigor, e eleger a comissão liquidatária, se for caso disso. Artigo 33o Os casos omissos serão resolvidos pelas disposições legais aplicáveis às associações sem fim lucrativo.
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ESTATUTOS CAPÍTULO I Denominação, sede, âmbito e fins Artigo 1.º Denominação, natureza e sede 1. A Associação adopta a denominação A.P.P.IMAGEM - ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS PROFISSIONAIS DA IMAGEM, é uma
ESTATUTOS DE CAPÍTULO PRIMEIRO. Denominação, Natureza, Fins, Sede e Composição
ESTATUTOS DE CASA DO F. C. DO PORTO DRAGÕES DE COIMBRA CAPÍTULO PRIMEIRO Denominação, Natureza, Fins, Sede e Composição Artigo 1º Com a denominação de CASA DO F. C. DO PORTO DRAGÕES DE COIMBRA, foi fundada