Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/52f424f6-f33a-4701-b48f-4cc9cd2d9248
Timestamp: 2020-07-04 03:09:18+00:00
Document Index: 48664063

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 155', 'artigo 163', 'artigo 25', 'artigo 123', 'artigo 16']

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Notificação n.º 02/DLA/DHAL/2020
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:
Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento, com antecipação, de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.
1. O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 42077 SO
２. O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais Lei Wai Nong, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões sancionatórias:
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 58973 SO
DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA.
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 31306 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65110 SO
新益燒味
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 45837 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 39471 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 25292 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 31384 SO
CENTRO DE EXPLICAÇÕES ESTUDIOSOS 10/CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDIOSOS 10
ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURAÇÃO TIN TIN LOK, LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 64524 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65177 SO
信合蟲草
燕窩專門店
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 62245 SO
信合蟲草燕窩海味煙酒專門店
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 61103 SO
泰和湘廚菜館
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 53039 SO
CHINÊS COMUNICAÇÃO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 60325 SO
SOCIEDADE DE COMÉRCIO ZOI UNG INTERNACIONAL MACAU LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 41921 SO
純美古法養生館一人有限公司
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 53135 SO
COMPANHIA DE GESTÃO DE RESTAURAÇÃO PORCHA, LIMITADA
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 53108 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 55061 SO
Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65298 SO
Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.
Relativamente às mencionadas decisões sancionatórias, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
Aos 20 de Março de 2020.