Source: http://smartleges.com/en/law-library/dec-8-666-2016-cria-a-comiss%C3%A3o-interministerial-de-participa%C3%A7%C3%A3o-em-organismos-internacionais-cipoi-e-d%C3%A1-outras-provid%C3%AAncias/2017458
Timestamp: 2017-04-27 01:12:15+00:00
Document Index: 84484861

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

CRIA A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS - CIPOI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Alteração: de 10-02-2016Presidência da República - Pr; Ministério das Relações Exteriores - Mre; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MpD.O.U. DE 11/02/2016, P. 3	Versions
Fica instituída a Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de opinar especificamente sobre aspectos orçamentários e financeiros da participação da República Federativa do Brasil em organismos, entidades e fundos internacionais.	Artigo 2
§ 6º A participação na Cipoi e em seu grupo técnico é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.	Artigo 3
III - possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões e comunicações internas.	Artigo 4
A vinculação da República Federativa do Brasil a compromissos financeiros com organismos, entidades e fundos internacionais fica previamente submetida à consideração política do Ministério das Relações Exteriores.	Artigo 5
Os órgãos e as entidades da Administração Federal direta e indireta deverão informar à Cipoi, no prazo de 30 dias contado da publicação deste Decreto, todos os compromissos financeiros vigentes assumidos com organismos, entidades ou fundos internacionais.	Artigo 6
Fica revogado o Decreto nº 92.392, de 7 de fevereiro de 1986.	Artigo 7
DILMA ROUSSEFF Mauro Luiz Iecker Vieira Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão