Source: http://www.cm-matosinhos.pt/frontoffice/pages/568
Timestamp: 2017-10-20 10:39:39+00:00
Document Index: 45480140

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 25', 'artigo 56', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 101']

C.M. Matosinhos / Em Discussão Pública
Nesta área, pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal ou pelo elevado interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.
Projeto de Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos
Eduardo Nuno Rodrigues Pinheiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, nos termos do disposto nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e do artigo 56.º do Anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, deliberou em sessão extraordinária realizada no dia 03 de julho de 2017 proceder à apreciação pública e recolha de sugestões do projeto de regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Matosinhos nos termos abaixo transcritos.
Assim e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do referido diploma, poderão apresentar por escrito na Loja do Munícipe, ou por email, as suas sugestões, dirigidas ao gabinete de Apoio aos órgãos Autárquicos, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso em Diário da República.
Publicação: 4 de agosto de 2017 | Período de Discussão: 30 dias
Aviso n.º 8767/2017 do Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 4 de agosto de 2017
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Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício da Atividade de Guarda-Noturno
Alteração ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Publicação: 13 de julho de 2017 | Período de Discussão: 30 dias úteis
Edital n.º 161/2017
Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
Projeto de Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos
A Assembleia Municipal, sobre proposta da Câmara Municipal, deliberou em sessão ordinária realizada no dia 27 de abril de 2017, mandar abrir o procedimento e aprovar o Projeto de Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos, nos termos da alínea g) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I do referido diploma.
Assim e nos termos do disposto do art.º 100º conjugado com o n.º 1 do art.º 101º do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, o projeto de Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos, é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, onde os interessados, nos termos do n.º 2 do art.º 101º do referido diploma, poderão apresentar por escrito no Front-Office da Loja do Munícipe, ou por e-mail, as suas sugestões a esta Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
AVISO n.º 28/2017
Projeto de Regulamento de Circuitos Turísticos em Matosinhos - Nota Justificativa