Source: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/2011/09/
Timestamp: 2017-08-22 13:03:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1425', 'artigo 1427', 'artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 282', 'artigo 66', 'artigo 76', 'artigo 266', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 2']

Setembro 2011 - Escritos Dispersos
Tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis...
O espaço não pode continuar a ser produzido a partir dos referenciais do chamado “homem-padrão” (possuidor de todas as aptidões físicas, mentais e neurológicas)!
Qualquer condómino / proprietário (v. g. um condómino / proprietário deficiente ou incapacitado) pode fazer, a expensas suas ou com o apoio do Condomínio, as modificações necessárias nas partes comuns, de modo a poder utilizá-las em condição de igualdade com os outros condóminos / proprietários ou simplesmente para tornar mais fácil e cómoda a sua utilização. (cfr. artigo 1425.º, n.ºs 1 e 2, 1426.º, n.ºs 1 a 4, ambos do Código Civil (C.C.), podendo ainda, para o efeito, recorrer ao processo de suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietários previsto no artigo 1427.º do Código de Processo Civil (C.P.C.)).
É este o meu entendimento, salvo melhor.
Reconstituição casuística das situações identificadas no Despacho n.º 12713/2011 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 184 — 23 de Setembro de 2011] conformando/corrigindo as actuais situações jurídicas dos militares das Forças Armadas
com as situações [legais] identificadas no Despacho n.º 12713/2011...
Despacho n.º 12713/2011 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 184 — 23 de Setembro de 2011]
Por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, de 10 de Fevereiro de 2011, foi determinada à Inspecção-Geral de Finanças (IGF) a realização de auditoria financeira de controlo e avaliação da gestão de recursos humanos e da realização de despesa, incidindo a mesma, concretamente, sobre as remunerações dos militares dos três ramos das Forças Armadas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro (regime remuneratório dos militares das Forças Armadas), em especial no que respeita aos termos e efeitos da transição para a nova tabela remuneratória única, prevista nos artigos 31.º e 32.º do mesmo decreto-lei.
Nos seus relatórios intercalares n.ºs 523/2011, 525/2011 e 364/2011, todos de Abril de 2011, relativos à Marinha, ao Exército e à Força Aérea, respectivamente, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) identificou, no âmbito das auditorias realizadas, situações decorrentes da aplicação do regime de transição previsto nos artigos 31.º e 32.º do regime remuneratório supra-referido que consubstanciam a prática de ilegalidades e ou irregularidades, as quais se traduzem em:
Progressões remuneratórias de militares que, na transição a que alude o acima citado artigo 31.º, ficaram posicionados em níveis remuneratórios automaticamente criados inferiores à 1.ª posição remuneratória da nova tabela, tendo transitado directamente para a 2.ª posição remuneratória sem que tenham ocupado previamente a 1.ª posição remuneratória;
«Arrastamentos» de militares directamente decorrentes destas progressões irregulares;
Arrastamentos por integração de listas entre os três ramos das Forças Armadas;
Aplicação de mais de um arrastamento ao mesmo militar.
Na origem desta situação, no início de 2010, e no seu prolongamento no tempo, estão omissões regulamentares, de quem tinha competência na matéria, que levam a apelar aos princípios e equilíbrios revelados nas soluções de interesses análogos postas na Constituição (artigo 282.º, n.º 4), na Lei do Tribunal Constitucional (artigo 66.º da Lei n.º 28/1982, de 15 de Novembro) e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (artigo 76.º), quanto aos efeitos decorrentes da declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de normas legais ou regulamentares.
Atendendo a que existem razões de equidade e de interesse público de excepcional relevo para que sejam mantidos intactos os efeitos financeiros já produzidos pelos procedimentos de transição e arrastamento adoptados, não havendo lugar, nesta esteira, a reposição de valores pecuniários pagos na decorrência de tais procedimentos, sem prejuízo de se determinarem as condicionantes, termos e limites a adoptar na revisão desses procedimentos de transição;
Considerando que as regras jurídicas devem também necessariamente compreender os direitos e interesses legalmente protegidos de particulares, como define o artigo 266.º, n.º 1, da Constituição, nomeadamente por aplicação dos princípios da proporcionalidade, da justiça e da boa fé, referidos no n.º 2 do mesmo artigo da Constituição;
Considerando ainda que a IGF, nos seus relatórios finais n.ºs 947/2011, 877/2011 e 948/2011, todos de Julho de 2011, relativos à Marinha, ao Exército e à Força Aérea, respectivamente, complementares aos relatórios intercalares acima referidos, identificou a prática de actos que consubstanciam valorizações remuneratórias desconformes ao estabelecido no artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2011, de 31 de Dezembro:
1 — Os três ramos das Forças Armadas procedam, até 31 de Outubro de 2011, à reconstituição casuística das situações supra-identificadas conformando as actuais situações jurídicas dos militares das Forças Armadas resultantes dessas situações, tendo por referência a situação dos militares a 31 de Dezembro de 2009.
2 — Os três ramos das Forças Armadas conformem as actuais situações jurídicas dos militares das Forças Armadas às existentes em 31 de Dezembro de 2010, de forma a efectivar o cumprimento do disposto no n.º 16 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, impedindo a realização de quaisquer valorizações remuneratórias que não caibam no âmbito das excepções consagradas no referido normativo.
3 — Os procedimentos de reconstituição das situações referidas sejam objecto de acompanhamento conjunto pela Inspecção-Geral de Finanças, pela Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional e pela Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
O presente despacho produz os seus efeitos a partir do dia da sua publicação.
9 de Setembro de 2011. — O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
A Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro, produz efeitos desde 29 de Agosto de 2011.
Alteração ao regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português...
Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro - Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português.
A Resolução n.º 13/2011, de 30 de Junho, publicada na 2.ª Série do Diário da República, mandata o Ministro da Administração Interna para apresentar ao Conselho de Ministros os projectos de diplomas legais relativos à transferência de competências dos governos civis para outras entidades da Administração Pública.
O Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de Setembro, entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [21.09.2011].
Portaria n.º 270/2011, de 22 de Setembro - Segunda alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte electrónico.
Portal do SEF: http://www.sef.pt/ .
Criação do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.)...
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro - Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), e aprova a sua orgânica.
A situação que o País atravessa não se compadece com a perpetuação do funcionamento de entidades, como é o caso da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI) e da MOVIJOVEM — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM), que apresentam recorrentes resultados líquidos negativos acumulados, muito significativos (capitais próprios negativos), sem demonstrarem capacidade para, a curto prazo, gerarem receitas próprias e, consequentemente, serem viáveis do ponto de vista económico e financeiro, necessitando de uma injecção urgente de recursos financeiros dos seus fundadores ou cooperadores.
No que respeita aos dois institutos públicos, Instituto do Desporto de Portugal, I. P. (IDP, I. P.), e Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), e sobretudo no caso deste último, verifica-se uma elevada dependência do Orçamento do Estado (funcionamento e PIDDAC).
A criação deste organismo — designado por Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), — materializa-se numa fusão entre as entidades das áreas do desporto e da juventude integradas na administração indirecta do Estado, na dissolução da Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada (MOVIJOVEM), onde existe participação maioritária de capital público, e, bem assim, na extinção da Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação (FDTI), entidade integralmente detida por capitais públicos, com a consequente absorção das respectivas atribuições.
Portal da Juventude: http://juventude.gov.pt/
Racionalização do recurso do Serviço Nacional de Saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada (TAC)...
Despacho n.º 12282/2011 - Racionalização do recurso do Serviço Nacional de Saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada (TAC).
O despacho n.º 87/2009, de 10 de Julho, do Secretário de Estado da Saúde, determinou que «o acesso dos utentes do Serviço Nacional de Saúde aos cuidados prestados pelos centros privados de medicina curativa e de reabilitação e à realização de tomografia axial computorizada em unidades privadas, no âmbito dos cuidados de saúde primários, está sujeito à emissão de um termo de responsabilidade sancionado pelo conselho clínico do agrupamento de centros de saúde respectivo», sendo esta competência delegável no presidente do conselho clínico ou nos coordenadores das unidades funcionais do respectivo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES).
Por sua vez, o despacho n.º 16/2011, de 25 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, procedeu à revogação do despacho n.º 87/2009, invocando, para o efeito, que a introdução de canais burocráticos diminuiria a autonomia e a consequente responsabilidade dos profissionais envolvidos.
Ora, atendendo a que o regime instituído pelo despacho n.º 87/2009 provou ser um factor de racionalização do recurso do serviço nacional de saúde aos centros privados de medicina física e de reabilitação e para a realização de tomografia axial computorizada, permitindo a avaliação ponderada das necessidades, sem prejudicar a qualidade da prestação dos cuidados, nem pondo em causa a autonomia dos profissionais, determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio, e do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2008, de 22 de Fevereiro:
1 — A revogação do despacho n.º 16/2011, de 25 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde;
2 — A repristinação do despacho n.º 87/2009, de 10 de Julho, do Secretário de Estado da Saúde.
7 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.