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Timestamp: 2019-11-15 20:25:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 37']

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 12 DE MAIO DE 2010
(Vide Lei Complementar nº 18, de 2011)
“Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Mongaguá e dá outras providências.”
O Prefeito da Estância Balneária de Mongaguá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Guarda Civil Municipal de Mongaguá, criada pela Lei Municipal nº 1.350, de 16 de março de 1991, reger-se-á pelo presente Estatuto.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal de Mongaguá é uma Corporação Uniformizada e Equipada, que tem por finalidade cumprir o prescrito no artigo 144, § 8º, artigo 23, inciso I e ainda no artigo 225, todos da Constituição Federal, além do contido no artigo 6º, inciso XVI, alínea “a” da Lei Orgânica do Município.
§ 1º Os guardas municipais serão concursados sob o regime CLT, em número que possa atender as necessidades do serviço, obedecidas às disponibilidades financeiras e conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.350 de 16 de março de 1991.
§ 2º A Guarda Municipal de Mongaguá está subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Mongaguá tem como finalidade precípua proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e apoiar a administração no exercício de seu poder de polícia administrativa, desde que respeitada a legislação, a competência federal e estadual, e quando formalmente convocada pela Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, deverá atuar especialmente no sentido de:
I – proteger o meio ambiente local;
II – zelar pela segurança dos servidores públicos municipais quando no exercício de suas funções;
III – fazer cessar as atividades que violem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade.
IV – funcionar como força auxiliar à Defesa Civil.
Art. 4º O efetivo da Guarda Civil Municipal será fixado pelo Prefeito Municipal, consoante à disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, mesmo se não pertencentes a nenhuma classe de carreira:
II – Diretor de Segurança Municipal;
III – Chefe do Departamento de Segurança Municipal;
IV – Assistente do Departamento de Segurança;
V – Coordenador da Guarda Municipal.
Art. 5º São superiores hierárquicos da Guarda Civil Municipal, mesmo se não pertencentes a nenhuma classe da carreira: (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
I – Diretor de Segurança Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
II – Comandante da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
III – Sub-Comandante da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
IV – Coordenador da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
V – Inspetor da Guarda Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
Art. 6º A Guarda Civil Municipal obedecerá a seguinte organização:
I – Gabinete do Comando;
II – Seção de Administração;
III – Seção Operacional;
IV – Seção de Instrução.
Art. 7º O Gabinete do Comando é representado pela pessoa do Chefe de Departamento, tendo como atribuições:
Art. 7º O Gabinete de Comando é representado pela pessoa do Comandante da Guarda Municipal, tendo como atribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
I – o planejamento em geral, visando à organização das necessidades de pessoal e material ao emprego da Corporação para cumprimento de suas missões;
II – o acionamento por meio de diretrizes e ordens as seções de administração, operacional e de instrução;
III – a coordenação, o controle e a fiscalização destes setores.
Art. 8º A Seção de Administração é órgão responsável pelo suporte administrativo e assistencial, tendo como atribuições:
I – coordenar as atividades dos grupamentos administrativos a assistenciais;
II – dar assistência no âmbito jurídico, social, psicológico, médico, nas relações entre os integrantes da corporação, e na área de relações públicas, enquanto membros, na defesa e preservação dos seus interesses e em benefícios da coletividade;
III – prestar contas ao Gabinete do Comando acerca de suas atribuições.
Art. 9º A Seção Operacional é o órgão responsável pela atividade principal da Corporação, tendo como atribuições:
I – planejar, organizar, dirigir e controlar as ações dos grupamentos operacionais, com vistas às finalidades da Corporação;
II – prestar contas ao Gabinete do Comando sobre suas atribuições.
Art. 11. Fica criada a Comissão de Avaliação de desempenho, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, de acordo com indicação do Chefe de Departamento da Guarda Civil Municipal, composta por 3 (três) membros da corporação, a qual procederá a sistematização e avaliação do desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal.
Art. 11. Fica criada a Comissão de Avaliação e Desempenho, a ser nomeada pelo Prefeito Municipal, de acordo com a indicação do Diretor Municipal da Guarda Municipal, composta por 3 (três) membros da Corporação, a qual procederá à sistematização e a avaliação do desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
§ 1º A avaliação de desempenho será feita em caráter permanentes, ficando fixado os meses de julho e janeiro como base do semestre anterior, para a elaboração e divulgação do resultado das avaliações.
I – responsabilidade;
II – iniciativa;
III – liderança;
V – motivação para o trabalho;
VI – integração;
VII – zelo;
VIII – assiduidade;
IX – pontualidade;
X – capacidade de ação.
Art. 12. A crédito da Diretoria de Segurança Municipal e do Gabinete do Comando da Guarda Civil Municipal, poderão ser criadas outras comissões, com a finalidade de desenvolver estudos, pesquisas, programas, atividades, avaliações, projetos e eventos sobre assuntos ligados a corporação e à comunidade, cujas atribuições e competências serão definidas em Decreto do Executivo.
Art. 13. O ingresso na carreira da Guarda Civil Municipal é acessível a todos os brasileiros, de ambos os sexos, observados os requisitos estabelecidos em lei, regulamento e edital.
Art. 14. As funções administrativas, bem como as de natureza diversa, da carreira de Guarda Municipal serão exercidas por servidor público municipal, admitido nos termos da legislação vigente, não havendo obrigatoriedade de pertencer à classe, carreira ou quadro da Corporação, ressalvados os casos especificados em Lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Art. 15. A Guarda Civil Municipal obedecerá ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, submetendo-se, especificamente, às normas previstas no presente Estatuto e demais diplomas legais aplicáveis à matéria.
Art. 16. A Guarda Civil Municipal, além de outras atribuições, obedecido ao disposto no artigo 6º, inciso XVI, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, compete:
I – vigilância permanente dos logradouros e prédios públicos municipais;
II – guarda das repartições públicas;
III – prestações de socorros e salvamentos;
IV – proteção e defesa da população e seu patrimônio em caso de calamidade pública.
Art. 17. O quadro funcional da Guarda Civil Municipal de Mongaguá, compreende cargos isolados em comissão de livre provimento e exoneração e cargos de provimento efetivo, mediante concurso a que se refere o “caput” deste artigo. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Parágrafo único. Os cargos isolados em comissão de livre provimento e exoneração e os cargos de provimento efetivo, mediante concurso a que se refere o “caput” deste artigo são os seguintes: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
I – cargos em comissão de livre provimento: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
a) Chefe do Departamento da Segurança Municipal; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
b) Assistente do Departamento de Segurança; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
c) Coordenador da Guarda Municipal. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
II – cargos de provimento mediante concurso: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
a) Guarda Civil Municipal. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Art. 18. O provimento dos cargos de guarda municipal dar-se-á: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
I – mediante concurso público, para ingresso em classe inicial, qual seja, Guarda Municipal; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
II – mediante acesso, para os demais empregos da carreira, ou seja, para Guarda Municipal de 2ª Classe e Guarda Municipal de 1ª Classe, dentre os titulares da classe imediatamente inferior, obedecidos os critérios de promoção. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Das Competências e Atribuições dos Órgãos
Do Gabinete do Chefe do Departamento da Segurança Municipal
Art. 19. O Gabinete do Chefe da Guarda Civil Municipal será exercido:
I – pelo Chefe do Departamento da Segurança Municipal;
II – pelo Assistente do Departamento de Segurança;
III – pelo Coordenador da Guarda Municipal.
Art. 19. O Gabinete do Comandante da Guarda Municipal será exercido: (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
I – pelo Comandante da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
II – pelo Sub-Comandante da Guarda Municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
III – pelo Coordenador da Guarda Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
Art. 20. Compete ao Chefe do Departamento da Segurança Municipal dirigir a corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoio operacional, assistencial e disciplinar, e em especial, nos seguintes aspectos: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
I – planejar, orientar, coordenar e fiscalizar todo o serviço sob a responsabilidade da corporação; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
II – orientar a distribuição dos recursos humanos e matérias, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
IV – manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Civil Municipal; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
V – receber toda a documentação destinada a Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
VI – propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de ampla defesa; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
VII – procurar com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
VIII – estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
IX – promover a atualização dos manuais de instrução; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
X – ministrar e promover instrução profissional dos aspirantes a carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanistas com conhecimentos gerais de direitos humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
XI – atender as ponderações de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
XII – executar seus atos com a máxima correção, pontualidade e justiça; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
XIII – promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal diretamente subordinado; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
XIV – manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento a população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Art. 21. Compete ao Assistente do Departamento de Segurança: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
I – coordenar a Seção de Administração; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Auxiliar o Diretor de Segurança Municipal no controle das escalas de trabalho dos guardas municipais. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
II – controla o uso de viaturas do Departamento; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
III – percorre o Município supervisionando os prédios pertencentes à municipalidade salvaguardar o patrimônio de possíveis depredações, reportando-se diretamente ao Diretor de Segurança. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Art. 22. Compete ao Coordenador da Guarda Municipal: (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
I – coordenar a seção operacional; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
II – assessorar na organização de horário e escalas de serviços gerais e ordinários e extraordinários junto ao Comandante; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
III – levar ao conhecimento ao Comandante, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
IV – dar conhecimento ao Comandante mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios, para o bom desempenho da Corporação, quando designado; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
V – promover reuniões periódicas com os inspetores; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
VI – ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
VII – sugerir ao Comandante mudanças na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios, para o bom desempenho da Corporação; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
VIII – cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais procedimentos em vigor; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
IX – representar o Comandante da Corporação, quando designado; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
X – acompanhar pessoalmente as ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolvam os componentes da Corporação; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
XI – assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade; (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
XII – auscultar os servidores da Corporação e o público em geral. (Revogado pela Lei Complementar nº 18, de 14 de novembro de 2011)
Art. 23. A Seção de Administração organizar-se à da seguinte forma:
II – Almoxarifado.
Art. 24. Compete ao Chefe da Seção de Administração.
I – através da Secretaria:
a) coordenar as atividades referentes à administração de pessoal, material e serviços gerais;
b) controlar o efetivo da Guarda Civil Municipal, mantendo atualizado o prontuário individual;
c) elaborar as escalas de serviço em conformidade com as instruções da Seção Operacional;
d) organizar fichários, mapas, relações e outros documentos referentes ao efetivo;
e) organizar e manter em dia a relação nominal do efetivo da Guarda, com respectivas residências e telefones para efeito de eventuais chamadas;
f) estar em condições de informar ao Comandante sobre o estado moral e disciplinar dos integrantes da Guarda Civil Municipal;
g) controlar a apresentação dos Guardas Civis Municipais quando solicitados a comparecer perante autoridades requisitantes;
h) receber, protocolar e encaminhar a documentação que der entrada na Guarda;
i) elaborar a documentação do Comando;
j) manter em ordem e em dia o arquivo de documentação sob sua responsabilidade;
k) executar todas as atividades de administração de pessoal da guarda;
l) executar as atividades de relações públicas.
II – através do almoxarifado:
a) receber, armazenar, distribuir e controlar todo o material da Guarda Civil Municipal;
b) fiscalizar e adotar providências com relação à manutenção dos materiais distribuídos;
c) manter em dia a documentação relativa ao patrimônio;
d) controlar a frota de veículos e providenciar as manutenções e reparos que se fizerem necessários;
e) distribuir os uniformes e equipamentos individuais aos integrantes da Guarda Civil Municipal, conforme planejamento e normas em vigor;
f) efetuar a previsão dos materiais necessários para o serviço da Guarda, de modo a subsidiar os processos de compra;
g) avaliar as amostras de materiais apresentados nos processos de compra e emitir parecer no comando;
h) acompanhar os processos relativos a administração de materiais;
i) controlar e fiscalizar as atividades de serviços gerais e manutenção da sede.
Art. 25. Compete ao Chefe da Seção Operacional:
I – planejar, coordenar e supervisionar, em constante contato com os Grupamentos, toda a atividade-fim da cooperação;
II – propor diretrizes para o estabelecimento de padrões de procedimentos operacionais;
III – coordenar e fiscalizar o sistema de radiocomunicação e monitoramento de alarmes;
IV – receber, controlar e encaminhar ao Comando a documentação dos Grupamentos;
V – elaborar as ordens operacionais do Comando, encaminhando-as aos respectivos Chefes de Equipes;
VI – estabelecer normas gerais de atendimento do Centro de Operações e disciplinar o sistema de radiocomunicação;
VII – elaborar a estatística operacional do serviço da Guarda;
VIII – estar presente nos eventos de vulto e nas ocorrências de maior complexidade;
IX – zelar pela disciplina e qualidade no desempenho da atividade fim da Guarda Civil Municipal.
Art. 26. Compete a Coordenadoria de Ensino, que ficará a cargo do Assistente do Departamento de Segurança:
Art. 26. Compete à Coordenadoria de Ensino, que ficará a cargo do Comandante da Guarda Civil Municipal: (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
I – planejar, organizar e coordenar as atividades de ensino e instrução;
II – apresentar propostas de plano de ensino para os cursos de formação, ingresso e ascensão e reciclagem dos demais Guardas Civis Municipais;
III – apresentar proposta e coordenar novos cursos de extensão profissional e especialização;
IV – controlar a freqüência e aproveitamento das Guardas Civis Municipais nos cursos de reciclagem, formação, ascensão e especialização;
V – controlar a freqüência de instrutores, bem como providenciar a substituição destes junto ao Gabinete do Comando, quando necessário; e
VI – elaborar calendário e programação dos cursos.
§ 1º Os instrutores pertencentes a Guarda Civil Municipal deverão ter formação especifica comprovada.
§ 2º Os instrutores não pertencentes à Cooperação serão contratados e devidamente remunerados, obedecidas as formalidades legais, com formação específica comprovada, aprovados pelo Prefeito Municipal e indicados pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
§ 3º O programa dos cursos de formação, ascensão, especialização e reciclagem da carreira da Guarda Civil obedecerão ao estabelecido em Regulamento.
TITULO IV (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Do Provimento na Classe Inicial (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
CAPÍTULO I (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Das Disposições Gerais (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 27. O provimento dos cargos de provimento, mediante concurso de Guarda Civil Municipal, de classe inicial, qual seja, Guarda Civil Municipal, far-se-á mediante concurso público, de provas e títulos. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 1º As inscrições para o ingresso nos cargos de Guarda Municipal deverão obedecer, no mínimo aos seguintes requisitos: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – ser brasileiro; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – ter no mínimo 21 (vinte e um) anos na data de inscrição do concurso; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – apresentar certificado de conclusão do ensino médio; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – apresentar Carteira Nacional de Habilitação com mais de dois anos de emissão; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – apresentar título de eleitor e comprovante de votação da última eleição; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VI – apresentar certificado de reservista ou dispensa; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VII – apresentar declaração firmada pelo candidato que não tem antecedentes criminais; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VIII – apresentar carteira profissional; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IX – apresentar carteira de identidade; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
X – apresentar o CPF; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XI – apresentar 02 (duas) fotos 3/4. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 3º Fica a cargo do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal a organização e realização dos concursos de ingresso à Corporação, bem como a efetivação do provimento dos empregos da Guarda Civil Municipal. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 28. Os exames dos candidatos deverão abranger, no mínimo, testes referentes a: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – conhecimentos gerais; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – psicológico; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – aptidão física; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – toxicológico. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 29. O Candidato que for aprovado e obtiver média final suficiente para classificar-se dentre as vagas oferecidas, será incorporado na condição Guarda Aluno e matriculado no Curso de Formação. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 1º O Guarda Aluno receberá uma bolsa de estudos a ser paga pelos cofres municipais, no valor correspondente ao salário-base padrão da Guarda, não incluindo a gratificação por risco de vida pelo exercício de atividade de guarda civil municipal. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 2º O curso de formação compreende um treinamento de, no mínimo 90 (noventa) dias e no máximo 06 (seis) meses. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 30. Constarão do currículo do curso de formação as seguintes matérias: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – noções gerais de direito (humano, penal, processual e constitucional); (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – instruções gerais (armamento e tiro, rádio comunicação, qualidade total, disciplina e ordem unida). (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – prevenção e combate ao Uso de Drogas Ilícitas. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – Sociologia Criminal; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – Psicologia Social; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VI – Medicina Legal; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VII – Técnica Operacional; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VIII – noções de Legislação de Trânsito; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IX – pronto socorrismo; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
X – prevenção e combate a incêndios; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XI – Educação Física e Defesa Pessoal; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XII – Ecologia e Meio Ambiente; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XIII – Defesa Civil; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XIV – Segurança Física do Patrimônio; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XV – Cidadania; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XVI – a problemática da Criança e do Adolescente; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
XVII – Defesa do Consumidor. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 31. São incorporados na condição de Guardas Civis Municipais, os Guardas Alunos que satisfazerem as seguintes condições: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – não possuir antecedentes criminais, comprovados pelos órgãos expedidores responsáveis; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – nada ter que o desabone, comprovado através de investigação social, a ser feita pela Guarda Civil Municipal; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – ser aprovado nas provas e verificações finais do curso de formação e desde que apresentem aptidão moral e profissional para o exercício da função de Guarda Civil Municipal. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 32. A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Pública Municipal. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
TÍTULO V (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Do Plano de Carreira (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Das Promoções (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Seção I (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 33. A promoção na Guarda Civil Municipal consiste na ascensão dentro da carreira de forma automática e mediante concurso interno de provas, títulos e mérito. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Parágrafo único. Os concursos de que trata o “caput” deste artigo serão realizados por comissão especialmente designada pelo Prefeito Municipal, composta pelo Diretor de Segurança Pública e integrantes da Guarda Civil Municipal. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 34. É assegurada a participação de todos os integrantes da Corporação, às promoções, desde que observado os requisitos previstos no plano de carreira e sejam aprovados em inspeção de saúde. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 35. Concorrem à promoção a que se refere o artigo 33 desta lei: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – para Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, os Guardas Civis Municipais que cursarem o curso de formação; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – para Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, os Guardas Civis de 3ª Classe; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – para Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, os Guardas Civis Municipais de 2ª Classe; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – para Coordenador, os Guardas Civis Municipais de 1ª Classe; e (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – para Assistente do Departamento de Segurança, os Coordenadores. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 36. A promoção para os cargos de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe e Guarda Civil Municipal de 1ª Classe será automática, obedecido o cumprimento do interstício a que se refere o artigo 37 deste Estatuto. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 37. O direito de promoção a cargo de carreira será obtido, desde que sejam satisfeitas as exigências previstas no Plano de Carreira e desde que sejam cumpridos os seguintes interstícios: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – no cargo de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, 3 (três) anos; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – no cargo de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, 1 (um) ano; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – no cargo de Guarda Civil Municipal de 1ª Classe, 1 (um) ano; e (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – no cargo de Coordenador, 3 (três) anos; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – no cargo de Assistente do Departamento de Segurança, 3 (três) anos. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 1º Interrompe o interstício: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – a pena de suspensão; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – a falta injustificada. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 2º Inicia-se nova contagem a partir da data subseqüente a do término do cumprimento da penalidade ou da volta ao trabalho. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 38. A promoção realizar-se à em 3 (três) etapas: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – inscrição; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – avaliação; e (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – classificação. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 39. A inscrição será aberta aos interessados que atendam os requisitos estabelecidos no presente Estatuto, conforme edital, amplamente divulgado, com prazo de 30 (trinta) dias, onde deverá constar: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – o emprego; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – o número de empregos em vacância; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – o prazo para inscrição; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – a data de publicação da classificação; e (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – a data da posse. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 40. O candidato que tiver maior número de pontos, no concurso interno de provas, títulos e mérito, será promovido no emprego e assim sucessivamente, até o preenchimento do número de empregos em vacância. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Parágrafo único. A lista de classificação deverá ser fixada na data estipulada no edital constando à quantidade de pontos discriminados de cada candidato. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Seção II (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Do Direito de Recurso (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 41. Fica assegurado ao guarda que se considerar prejudicado apresentar recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis do seu recebimento. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao Chefe do Departamento de Segurança Municipal, devendo ser apreciado dentro de 05 (cinco) dias úteis do seu recebimento. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 42. Ficam definidos os seguintes critérios e procedimentos ao recurso de que trata a presente subseção: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – o pedido estará limitado a recontagem de seus pontos; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – se a autoridade competente entender pela procedência do pedido, deverá comunicar pela apuração para que o prazo de 05 (cinco) dias se manifeste; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – ao receber novamente o processo, deverá providenciar sua imediata apuração; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – se houver indícios de irregularidade dolosa deverá providenciar sua imediata apuração; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – o recurso terá efeito suspensivo, não podendo ocorrer nenhuma nomeação nesse período, devendo estar concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado final; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VI – em havendo recurso, a posse no emprego dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a nomeação. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Seção III (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Dos Critérios de Avaliação (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 43. Os critérios para promoção relativo ao concurso interno de provas, títulos e mérito, serão mensurados da seguinte forma: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – tempo de serviço na Prefeitura do Município de Mongaguá, 01 (um) ponto por ano de efetivo serviço; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – ações meritórias, 01 (um) ponto para cada registro; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – escolaridade, 03 (três) pontos para o 2º grau completo, 05 (cinco) pontos para nível superior completo e 07 (sete) pontos para nível de pós-graduação concluído; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – Títulos de cursos internos e externos, desde que comprovadamente seja de interesse da Corporação, 01 (um) ponto para cada certificado; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
V – teste de capacitação técnica, prova escrita versando sobre técnica operacional, noções de direito penal e processo penal, noções de trânsito, segurança e manutenção de armamento e tiro, cidadania, estatuto do adolescente, código do consumidor e estatuto da cidade, até 40 (quarenta) pontos; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VI – teste de capacitação física, até 15 (quinze) pontos; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VII – comportamento, 10 (dez) pontos para o comportamento excelente, 05 (cinco) pontos para o comportamento bom e 01 (um) ponto para o comportamento regular; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
VIII – desempenho profissional computar-se-á até 01 (um) ponto para os itens responsabilidade, iniciativa, liderança, produtividade, motivação para o trabalho, integração, zelo, assiduidade, pontualidade e capacidade de ação. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 44. A classificação obter-se-á mediante a somatória dos pontos obtidos em conformidade com os critérios do artigo anterior. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Parágrafo único. Abater-se-á, do total de pontos obtidos, 03 (três) pontos por advertência e 04 (quatro) pontos para cada dia de suspensão, referente à punições sofridas nos últimos 02 (dois) anos, contados retroativamente a partir do dia anterior a data da classificação e da data da posse. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
CAPÍTULO II (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Dos Critérios de Desempate (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 45. No caso de ocorrer empate entre os participantes, serão adotados sucessivamente, os seguintes critérios: (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
I – maior tempo no emprego; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
II – maior nível de escolaridade; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
III – mais idade; (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
IV – maior número de filhos dependentes. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 46. Fica assegurado aos Guardas as vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais, observados os mesmos requisitos e condições para sua concessão.
Art. 47. A apresentação em juízo ou para ser ouvido em processo investigatório, desde que requisitada por autoridade competente e em decorrência da atividade profissional de Guarda Civil Municipal, será considerada como atividade em serviço.
Art. 48. Os Guardas Municipais terão todos os direitos e obrigações decorrentes do regime jurídico estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 49. O sentimento do dever e decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Corporação, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos:
V – ser justo e imparcial no julgamento dos atos de outrem;
VI – zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e físico, tendo em vista o cumprimento de seus deveres;
VII – empregar todas as suas energias em benefício dos serviços;
VIII – praticar a caramadagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de corporação;
IX – ser discreto em suas atividades, maneiras e na linguagem utilizada, escrita e falada;
X – abster-se de tratar, de matéria sigilosa da Corporação a que serve, fora do âmbito apropriado;
XI – acatar ordens das autoridades competentes, se legalmente constituídas;
XV – garantir a assistência moral e material ao seu lar e conduzir se como chefe de família exemplar;
XVI - abster-se de fazer uso do cargo que ocupa na Corporação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, ou para encaminhar negócios ou assuntos de particulares ou de terceiros;
XVII – zelar pelo bom nome da Corporação a que serve e de cada um de seus integrantes.
Art. 50. Os deveres dos guardas municipais emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que o ligam à Pátria e ao serviço, e compreendem essencialmente:
I – a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser definidas mesmo com o sacrifício da própria vida;
III – a probidade e lealdade em todas as circunstâncias;
Art. 51. O regime disciplinar dos membros da corporação será regido por regulamento próprio constando deveres, proibições, responsabilidades específicas, bem como regras para aplicação das penalidades.
Art. 52. O regime disciplinar na Guarda Civil Municipal abrangerá as seguintes matérias:
I – princípios gerais de disciplina e hierarquia;
II – deveres, proibições e responsabilidades dos membros da corporação;
III – discriminação de transgressões disciplinares; e
IV – normas de aplicação de penalidades.
Art. 53. São penalidades disciplinares:
TITULO IX (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Das Jornadas de Trabalho, Descansos e Folgas (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 54. Os guardas trabalharão em turnos ininterruptos de revezamento, sistema “12X36”, 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso. A bem do interesse público e mediante determinação do Comando, a jornada poderá compreender o horário de “12X24-12X48”, sendo 12 (doze) horas trabalhadas por 24 (vinte e quatro) horas de descanso e, na seqüencia, 12 (doze) horas trabalhadas por 48 (quarenta e oito) de descanso. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 1º O Chefe de Departamento, o Coordenador e os Guardas que atuam na área administrativa cumprirão a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 2º As horas extraordinárias, quando necessárias, diante da natureza dos serviços prestados pela Guarda Civil Municipal deverão ser fielmente cumpridas dentro dos limites legais, sob pena de instauração de procedimento para apurar eventual falta do empregado. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
§ 3º Com exceção dos que atuam na área administrativa, nos termos do § 1º deste artigo, os demais guardas não poderão ausentar-se dos respectivos locais de trabalho para a realização de refeições. (Revogada pela Lei Complementar nº 18, de 14 de dezembro de 2011)
Art. 55. Ficam estabelecidas as cores azul e branca, com detalhe da bandeira do município, para a confecção dos uniformes dos guardas municipais.
Art. 56. Para os vários trabalhos a que se submete a Guarda Municipal de Mongaguá, ficam divididos em letras os vários conjuntos de uniformes, a saber:
I – Uniforme “A” – Para uso no inverno e em solenidades, dispensando a japona na época do verão, composto de calça azul, meias pretas, quepe com distintivo da Guarda Municipal, cinto de lona preto com fivela dourada, cordão de apoio Branco e Amarelo para os Supervisores, sapatos pretos, tipo bota cano curto japona de brim, cor azul.
II – Uniforme “B” – Para uso de policiamento específico sendo idêntico ao uniforme “A”, com a substituição da camisa Azul por um camisa branca, mangas curtas, dispensado o uso de japona, e substituição da calça por bermuda azul, camiseta de mangas curtas com a estampa do emblema da G.C.M. e tênis preto, cujo uso será objeto de determinação do Comandante, em ocasiões e locais que se entender necessário ou conveniente.
III – Uniforme “C” – Para uso Educação Física, constituído de calção azul, camiseta regata, meias brancas e tênis preto.
IV – Uniforme “D” – Para uso em competições esportivas constituído de agasalho de cor azul, de mangas compridas com listras no braço e punho, emblema da GCM, nas costas, camiseta de fola olímpica, tênis, meias, calção azul com listras.
V – Uniforme Feminino – Será complementado com saia-calça, meias de nylon, bolsa preta e as demais peças impostas neste Estatuto.
VI – Uniforme para o Candidato – O uniforme de instrução da G.C.M. será inicialmente de calça jeans azul, camiseta branca com mangas e com estampa do emblema da G.C.M., tênis e meias pretas, cinto de lona azul com fivela dourada.
VII – Distintivo – Com inscrição Guarda Municipal de Mongaguá, contendo no centro o Brasão de Mongaguá. Identificação – Plaqueta contendo o número e o nome de guerra do guarda municipal, de uso obrigatório, inclusive para estagiário.
Parágrafo único. Os uniformes dos tipos “A” e “B” são acrescidos de japona de brim azul, capa de chuva azul, a primeira para ser usada em temperatura baixas e a segunda para dias chuvosos, proibido o uso de guarda-chuvas.
Art. 57. O comandante da Guarda Municipal a criação de novos modelos de uniforme, bem como alterações nos já existentes, respeitando sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que regulamentam o uso do uniforme por entidades civis.
Art. 57. O Diretor Municipal de Segurança poderá sugerir ao Prefeito Municipal a criação de novos modelos de uniformes, bem alterações nos já existentes, respeitando sempre as normas baixadas pelas Forças Armadas que regulamentam o uso de uniformes por entidades civis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 18, de 2011)
Art. 58. As despesas com a execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.151, de 18 de março de 1997.
Prefeitura da Estância Balneária de Mongaguá, em 12 de maio de 2010.