Source: https://issuu.com/silviossilva/docs/12_adi_018_36563.2012_emenda.079.loman.efetivar.se
Timestamp: 2017-05-26 21:54:50+00:00
Document Index: 41428263

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 106', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 231', 'artigo 19', 'artigo 125', 'artigo 19', 'in casu']

Ação Direta de Inconstitucionalidade by Silvio Silva - issuu
EXCELENTÍSSIMOSENHORDESEMBARGADOR-PRESIDENTEDOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS.ADI N.º 018.2012. SUBJUR.666828.2012.36263.O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
AMAZONAS, por substituição legal, com fundamento no art. 75, § 1.º, VII, c/c
art. 84, ambos da Constituição do Estado do Amazonas, e art. 3.º, I, c/c art. 53, II, todos
da Lei Complementar Estadual n.º 011/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Amazonas) comparece, respeitosamente, perante Vossa Excelência,
proporAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE LIMINARDBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 1 de 28em face da patente inconstitucionalidade existente na EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – LOMAN,N.º 079, DE12.12.2012, que “ACRESCENTA ao Título VI – Das Disposições Gerais os artigos
444, 445 e 446 à Lei Orgânica do Município de Manaus e dá outras providências”, por
afrontar os 109, I, II e 111 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS,
consoante os fatos e fundamentos a seguir delineados.DA LEGITIMIDADEA legitimidade do Ministério Público Estadual, representado
pelo Procurador-Geral de Justiça, para a propositura da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, é inquestionável.Decorre tal condição da própria Constituição Estadual que, em
seu inciso VII, do art. 75, enumera as autoridades e instituições que poderão
provocar a jurisdição a respeito da conformidade de lei ou ato normativo
estadual às suas disposições:“Art. 75. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus
membros,poderáoTribunaldeJustiçadeclararainconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 2 de 28estadual e municipal, em face desta Constituição.§ 1.º Podem propor ação de inconstitucionalidade:(...);VII - o Procurador-Geral de Justiça; (...)”.Por ser considerado legitimado universal pela doutrina e
jurisprudência pátrias, o Procurador-Geral de Justiça está dispensado de
demonstrarpertinênciatemáticaparaproporaAçãoDiretadeInconstitucionalidade em defesa da ordem constitucional.DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO E DA OFENSA AOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAISA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS
- LOMAN, N.º 079, DE 12.12.2012, que “ACRESCENTA ao Título VI – Das
Disposições Gerais os artigos 444, 445 e 446 à Lei Orgânica do Município de Manaus e
dá outras providências”, versa o seguinte:DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 3 de 28“Art. 1.º Acrescenta os artigos 444 e seus §§, 445 e 446 à Lei
Orgânica do Município de Manaus e terão a seguinte redação:‘Art. 444. Ficam transformados em cargos as funções que
atualmente desempenham os servidores que pertenciam ao Regime
Especial Instituído pela Lei n.º 336/96, de 19 março de 1996, revogada
pela Lei n.º 1.425/2010, de 20 de março de 2010, ou admitidos na
forma dos incisos II e IV art. 8.º da Lei Orgânica do Município de
Manaus.§ 1.º Os servidores que na data da publicação desta Lei, tenham
mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço na Prefeitura, passam
a integrar o Quadro Suplementar do Poder correspondente, respeitada
a lotação respectiva, com o respectivo valor do estipêndio fixado como
vencimento.§ 2.º Os cargos transformados por este artigo serão
automaticamente extintos depois que vagarem.Art. 445. A Administração Direta, Indireta e Fundações através
de seus Dirigentes, farão publicar no prazo de 30 (trinta) dias, no
Diário Oficial do Município, a relação nominal dos servidores do
correspondente quadro suplementar.Art. 446. Os servidores de que trata o art. 444 desta Lei serão
regidos pelo disposto nos artigos 103, I, II, V, VII e parágrafo 1.º, I;
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 4 de 28107, I ao XV; 108 e 109; Livro II, Título I, Capítulo I, §§ 1.º e 2.º,
da Lei Orgânica do Município de Manaus, assim também, aos ditames
do Estatuto do Município de Manaus’.Art. 2.º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus
entra em vigor na data de sua publicação”.Já os artigos da Constituição do Estado, que a norma em
questão afronta, dispõem o seguinte:“Art. 109. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de
também, ao seguinte:I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 5 de 28cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(...).”“Art. 111. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado
e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(...).”Diante de tais fatos, não restou alternativa a este órgão do
Ministério Público do Estado do Amazonas, senão propor a presente Ação
Direta de Inconstitucionalidade.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOSPor meio da EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE MANAUS - LOMAN, N.º 079, DE 12.12.2012, que “ACRESCENTA ao Título
VI – Das Disposições Gerais os artigos 444, 445 e 446 à Lei Orgânica do Município de
Manaus e da outra providencias”, o legislador municipal tornou, efetivos, os
servidores municipais, por transformar, em cargos, as funções que pertenciam
ao Regime de Direito Administrativo – RDA, admitidos na regência da Lei n.º
336, de 19 março de 1996, revogada pela Lei n.º 1.425, de 20 de março de 2010,
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 6 de 28que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal e do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Manaus, e dá
outras providências”, bem como, aqueles servidores admitidos na forma dos
incisos II e IV, do art. 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus.Emoutraspalavras,olegisladorefetivouservidorescontratados para trabalhar por tempo determinado, burlando a regra
constitucional que impõe à Administração a observância do concurso público
para o ingresso de servidores ocupantes de cargo público.A efetivação é apenas um atributo do cargo, concernente à sua
forma de provimento, que deve se dar por concurso público 1, salvo as exceções
previstas na própria Magna Carta. A efetividade é uma qualidade do
provimentodedeterminadoscargospúblicos,quandosevoltamàdefinitividade, em contraposição à interinidade, característica do provimento
dos cargos de caráter temporário. O servidor ocupa cargo de provimento
efetivo em razão de aprovação em concurso público. Somente os detentores de
cargos cujo provimento se deu por concurso público é que podem ser efetivos.A nomeação decorrente de concurso público é, portanto,
condição para a aquisição da efetividade e para investidura em cargo público. O
provimento de cargos públicos tem sua disciplina tratada, com rigor vinculante,
pela Carta Magna, repetida a disposição na Carta Estadual, não havendo que se
falar em autonomia organizacional dos entes federados para dispor como bem
1MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2009, p.449.DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 7 de 28entenderem acerca da matéria, visto que os limites impostos a tal faceta da
auto-organização estão, firmemente, impostos na Constituição Federal.A Constituição Estadual, reproduzindo a regra contida na
Constituição da República, determina aos administradores a observância dos
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da vinculação da
investidura em cargo público à prévia aprovação em concurso, in verbis:“Art. 109. A administração pública direta e indireta de qualquer
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.§ 1.º A não-observância do disposto nos incisos II, III e V
implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 8 de 28termos da lei; (...)”.Conforme a regra constitucional acima transcrita, não há
discricionariedade para o administrador público, ou seja, não há espaço para
opção: a investidura em cargo público, salvo as exceções, deve ser precedida de
concurso público. A Constituição reconhece, inclusive, a nulidade da admissão
que não obedeça a tal determinação, prevendo, ainda, punição à autoridade
desidiosa.Objetivo diverso teve o legislador municipal ao promulgar a
Emenda objurgada. O diploma legislativo autorizou que servidores que
ingressaram nos quadros do funcionalismo municipal sem concurso público
fossemefetivados,permitindoaburlaaospreceitosconstitucionaisdisciplinadores da atuação da Administração Pública.A efetivação de servidores que ingressaram nos quadros do
funcionalismo público municipal sem a submissão prévia ao concurso público,
sob o pretexto de atender à necessidade temporária, confronta, diretamente,
com os ditames constitucionais acerca da obrigatoriedade do concurso público
para acesso aos cargos públicos.O excelso Supremo Tribunal Federal possui entendimento
consolidado2 no sentido de que, para a contratação temporária é preciso a
ocorrência simultânea de 3 (três) requisitos, a saber: a) os casos excepcionais
2Informativo n.o 555, do Supremo Tribunal Federal.DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 9 de 28estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade
seja temporária; e d) o interesse público seja excepcional.A contratação desses servidores, conforme definido na norma
constitucional, é temporária e de excepcional interesse público, sendo
desnecessária a aposição do conceito e do alcance do termo “temporário”, em
virtude da clareza da tradução do termo.Não obstante a contratação ter sido feita a título precário, o
legislador municipal chancelou a efetivação desses servidores admitidos pelo
regime especial, por meio da Emenda n.º 079 à Lei Orgânica do Município de
Manaus.Inegável é, portanto, a inconstitucionalidade do critério de
efetivação daqueles contratados até 31 de dezembro de 2007, como o fez o
preceptivo impugnado, quando, em verdade, somente são efetivos os
servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, o que pressupõe
a aprovação em concurso público.O professor Diógenes Gasparini 3 define o cargo público efetivo
e suas características, demonstrando que o atributo da efetividade só pode ser
adquirido para cargos dessa natureza:“O cargo de provimento efetivo, ou simplesmente cargo efetivo,
3GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011, p.267.DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 10 de 28é o que confere ao seu titular, em termos de permanência no cargo,
segurança, e permite sua integração na carreira e o desfrute dos
benefícios decorrentes dessa integração. De sorte que a nomeação,
sem que seja para cargo dessa natureza, não leva à efetividade
nem à estabilidade. O cargo tem esse atributo por força da lei que o
criou e, ademais, exige que seu titular seja escolhido por concurso”
(sic).O excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de
que a efetividade no cargo somente é obtida pela imprescindível observância do
art. 37, II, da Constituição da República:“EMENTA:
EFETIVO.INVESTIDURANECESSIDADEESTABILIDADEEM CARGO PÚBLICODEEXCEPCIONALCONCURSO
EPÚBLICO.EFETIVIDADE.PRECEDENTES. 1. Ascensão funcional ou acesso a cargos diversos
da carreira e possibilidade de transferência ou aproveitamento de
serventuários em cargos efetivos do quadro permanente do Tribunal de
Justiça. Hipóteses de provimento de cargo público derivado, banidas
do ordenamento jurídico pela Carta de 1988 (CF, artigo 37, II).
Precedentes: RE 179.530-SC, Ilmar Galvão (DJ de 7.2.97); ADI 402DF, Moreira Alves (DJ de 20.4.01), inter plures. 2. A estabilidade
excepcional prevista no artigo 19 do ADCT/88 não implica
efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 11 de 28público. Precedentes: RE n.º 181.883-CE, Maurício Corrêa (DJ de
27.02.98); ADIs 88-MG, Moreira Alves (DJ de 08.09.00) e 186-PR,
Francisco Rezek (DJ de 15.09.95). 3. Medida cautelar deferida para
suspender a vigência dos §§ 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do artigo 231 da Lei
Complementar n.º 165, de 28 de abril de 1999, com a redação dada aos
§§ 3.º,4.º e 6.º, pela Lei Complementar n.º 174, de 7 de junho de 2000,
do Estado do Rio Grande do Norte, até julgamento final da ação.
(ADI 2433 MC, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal
Pleno, julgado em 23/05/2001, DJ 24-08-2001 PP-00042 EMENT
VOL-02040-02 PP-00413)”.“EMENTA: I. Servidor Público: estabilidade extraordinária
(ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos
Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos
servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou
ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo 19
do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade
excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no cargo,
para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE
181.883, 2.ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ
08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ
24.8.01). III. Concurso público: exigência incontornável para que o
servidor seja investido em cargo de carreira diversa. 1. Reputa-se
ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de
uma carreira ao de outra, a exemplo do "aproveitamento" de que
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 12 de 28cogita a norma impugnada. 2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qualanteriormenteinconstitucionalidadeinvestido").
julgadaIV.Açãoprocedente,paradireta
declararde
ainconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
do Ceará. (ADI 289, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE,
Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2007, DJ 16-03-2007 PP-00019
EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007, p.
17-28)”.“EMENTA:COMPETÊNCIAINCONSTITUCIONALIDADE--AÇÃODIRETADELEIMUNICIPALCONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE
REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O § 2.º
do artigo 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A
competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é
definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito
da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir
pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o
preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de
adoção obrigatória, inserto na Carta da República. Precedentes:
Reclamação n.º 383/SP e Agravo Regimental na Reclamação n.º 425,
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 13 de 28relatados pelos ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com
acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22
de outubro de 1993, respectivamente. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIDADE VERSUS EFETIVAÇÃO. A regra do artigo 19 do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, a revelar
direito dos servidores que, à época da promulgação da Carta, vinham
prestando serviços há mais de cinco anos, diz respeito à estabilidade. A
efetivação em cargo público não prescinde da aprovação em
concurso.INCONSTITUCIONALIDADEDEATONORMATIVO - CONTROLES DIFUSO E CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE-COMUNICAÇÃOÀCASALEGISLATIVA - DISTINÇÃO. A comunicação da pecha de
inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe
decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o
controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional
de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de
controle concentrado de constitucionalidade. (RE 199293, Relator(a):
Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2004,
DJ 06-08-2004 PP-00021 EMENT VOL-02158-03 PP-00563 RTJ
VOL-00196-01 PP-00320)”.“EMENTA:CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. ADCT, art. 19. I. Estabilidade reconhecida: ADCT, CF/88, art. 19, ficando o servidor
sujeito a concurso para fins de efetividade (§ 1.º do art. 19). II. DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 14 de 28Agravo não provido. (RE 223426 AgR, Relator (a): Min. CARLOS
VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ 21-03-2003
PP-00062 EMENT VOL-02103-02 PP-00312)”.Ora, se a Lei Maior diz que a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público e estabelece, ainda,
a nulidade de qualquer ato que desatenda a tal comando, não pode o legislador
infraconstitucional dispor de forma diversa, concedendo o atributo da
efetividade, exclusivo, do provimento decorrente da aprovação em concurso
público, a quem não foi submetido ao crivo de tal certame.Argumentar o contrário implica desconsiderar a moralidade,
com a qual o legislador constitucional desejou fortalecer a Administração
Pública. Tal tentativa tem sido, veementemente, hostilizada pelo Superior
Tribunal de Justiça, já instado a manifestar-se sobre risível efetivação de
servidores sem concurso, nos moldes em que pretende a lei guerreada,
consoante ementa do julgado abaixo transcrito:“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO
ORDINÁRIOEMMANDADODESEGURANÇA-PROFESSORESCONTRATADOS EM REGIME TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO NO CARGO, A DESPEITO DA
PRORROGAÇÃODOSCONTRATOSPORPRAZOSUPERIORADEZESSETE ANOS. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 15 de 28ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II, que "a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e
a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração". 2. Como exceção à essa regra, prevê, no inciso IX do mesmo preceito, que
"a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. 3. Professores temporários
contratados pelo Estado do Pará com fundamento na LC 7/91, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público. 4. Hipótese em que os impetrantes tinham pleno
conhecimento da situação na qual estavam inseridos durante todo o período em que
permaneceram no serviço público, ou seja, de que seu vínculo com a Administração
tinha caráter meramente temporário. 5. A eventual dispensa dos professores
contratados temporariamente prescinde da anulação de qualquer ato
administrativo, dependendo apenas da observância ao que determina a lei e a
Constituição Federal. Não há, no caso, um ato concreto a permitir a
convalidação dos seus efeitos em razão do decurso do tempo. 6. Recurso
ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 30.651/PA, Rel. Ministra
ELIANACALMON,SEGUNDATURMA,julgadoem19/08/2010,DJe30/08/2010)”.Por conta de tais regras constitucionais, os servidores nomeados
em comissão e aqueles admitidos na forma do art. 37, IX, da CF, cujos vínculos
empregatícios têm, sempre, caráter provisório, jamais adquirem estabilidade.
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 16 de 28Não podem pretender a permanência no serviço público, porque essa garantia,
repetimos, é exclusiva dos servidores regularmente investidos em cargos
públicos de provimento efetivo em virtude de concurso público4.Por meio do concurso público concretizam-se os princípios da
impessoalidade, isonomia e moralidade, posto que, por esse procedimento, a
escolha de servidores se dá de forma isonômica, sem favoritismos ou
perseguições, prestigiando o mérito do candidato.Lado outro, a inobservância da regra do concurso público
ofende também os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, na
medida em que se privilegia a desigualdade e assegura a pessoas
desqualificadas e, muitas vezes, despreparadas intelectual ou moralmente, a
possibilidade de ter acesso à coisa pública.O administrador deve eleger o interesse público, como
principal e primordial objetivo de sua gestão, sem favoritismos ou
animosidades políticas ou ideológicas, agindo de forma impessoal, abstrata e
genérica. Ao beneficiar uns, está ele a romper com a regra da impessoalidade e
da isonomia, pois, além de não proporcionar que outras pessoas concorram aos
cargos em questão, deixa de contratar os mais preparados, com base no mérito,
em detrimento aos interesses da coletividade.Em outras linhas, todo cidadão brasileiro tem o direito de que
os servidores remunerados pelos cofres públicos sejam aqueles melhor
4MEIRELLES, Hely Lopes, op. cit., p.450.DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 17 de 28preparados, recrutados por meio de um processo seletivo isonômico,
transparente e qualificativo. Daí que a promoção de interesses particulares de
alguns servidores em detrimento da coletividade configura desvio éticojurídico, devendo ser reconhecida, in casu, a violação direta ao princípio da
moralidade administrativa.Com os comandos antes apontados, veda-se expressamente
tanto a ausência do concurso público, quanto o seu afastamento fraudulento
por qualquer outro meio, ao permitir que o servidor passe a ocupar cargo
público de provimento efetivo para o qual não foi aprovado em concurso
público.Resta, pois, evidente a transgressão aos dispositivos e preceitos
constitucionais, em especial, à normatização do art. 109, incisos I e II, da
Constituição Estadual, devendo ser declarada a inconstitucionalidade da norma
combatida, ou seja, a Emenda n.º 079 à Lei Orgânica do Município de Manaus.Consequência direta da efetivação desses servidores, ou seja,
mais de 6.000 (seis mil), por meio da Emenda n.º 079, à Lei Orgânica do
Município de Manaus, é a mudança do Regime Previdenciário a que esses
servidores estarão vinculados, pois, quando regidos pela Lei n.º 1.425, de 26 de
março de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, estabeleceu,
o diploma, que o pessoal contratado sob o regime especial vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, com exceção do
pessoal a que se refere o § 4.º, do art. 6.º, da Lei n.º 870/2005:
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 18 de 28“Art. 9.º O pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a
LeiFederaln.º8.213,de24dejulhode1991.Parágrafo Único - Não se aplicam as regras previstas neste
dispositivo, ao pessoal contratado até 31 de dezembro de 2007, nos
termos do art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 870, de 21 de julho de 2005, com
alterações trazidas pela Lei n.º 1.197, de 31 de dezembro 2007”.Assim,osservidoresqueforamefetivadosdeformainconstitucional pelo dispositivo alhures vergastado, passaram a fazer parte do
Regime Próprio de Previdência Social, em patente contrariedade ao que
disciplina a Constituição da República:“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto
neste artigo.(...)
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 19 de 28§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime
geral de previdência social. (...)”AConstituiçãoEstadualrepetiuopreceitofederal,assegurando, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos efetivos o
regime de previdência próprio:Art. 111. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.§ 1.º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que
partir dos valores fixados na forma do § 3.º. (...)”.As normas constitucionais federais, que dispõem a respeito da
aposentadoria dos servidores públicos (art. 40, CR), constituem norma deDBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 20 de 28repetição obrigatória pelas constituições estaduais 5. Não é facultado ao
legislador municipal promover vinculação de servidores temporários e
ocupantes de cargo em comissão ao Regime Próprio de Previdência, pois a
norma constitucional é vinculante e não possui exceções.O excelso Supremo Tribunal Federal foi, anteriormente,
suscitado acerca da constitucionalidade do § 13, do art. 40, da Constituição
Federal, acrescentado pela EC n.º 20/98, e decidiu ser constitucional tal
dispositivo, bem como ser obrigatória sua observância pelos entes federativos:EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu
cabimento - sedimentado na jurisprudência do Tribunal - para
questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites
formais ou materiais impostos pela Constituição ao poder constituinte
derivado: precedentes. II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC
20/98): submissão dos ocupantes exclusivamente de cargos em
comissão, assim como os de outro cargo temporário ou de emprego
público ao regime geral da previdência social: argüição de
inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a "forma
federativa do Estado" (CF, art. 60, § 4.º, I): improcedência. 1. A
"forma federativa de Estado" - elevado a princípio intangível por
todas as Constituições da República - não pode ser conceituada a
partir de um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim,
5ADI 101/MG; Relator: Min. Célio Borja; Relator p/ Acórdão: Min. Carlos Velloso; Tribunal Pleno; DJ 7,5, 1993, p.
8324.DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 21 de 28daquele que o constituinte originário concretamente adotou e, como o
adotou, erigiu em limite material imposto às futuras emendas à
Constituição; de resto as limitações materiais ao poder constituinte de
reforma, que o art. 60, § 4.º, da Lei Fundamental enumera, não
significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na
Constituição originária, mas apenas a proteção do núcleo essencial dos
princípios e institutos cuja preservação nelas se protege. 2. À vista do
modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado
pela versão originária da Constituição de 1988, o preceito questionado
da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-lo. 3. Já
assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence), que no novo art. 40 e
seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou
"sob a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores
efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, "é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial", assim como
as normas relativas às respectivas aposentadorias e pensões, objeto dos
seus numerosos parágrafos: afinal, toda a disciplina constitucional
originária do regime dos servidores públicos - inclusive a do seu
regime previdenciário - já abrangia os três níveis da organização
federativa, impondo-se à observância de todas as unidades federadas,
ainda quando - com base no art. 149, parág. único - que a proposta
não altera - organizem sistema previdenciário próprio para os seus
servidores": análise da evolução do tema, do texto constitucional de
1988, passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária. 4.
A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 22 de 28natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de
validade, que à União se facultava editar, sem prejuízo da
legislação estadual suplementar ou plena, na falta de lei
federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2.º): se já o podia ter feito a
lei federal, com base nos preceitos recordados do texto
constitucional originário, obviamente não afeta ou, menos
ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que
assimagoratenhaprescritodiretamenteanormaconstitucional sobrevinda. 5. É da jurisprudência do Supremo
Tribunal que o princípio da imunidade tributária recíproca (CF,
art. 150, VI, a) - ainda que se discuta a sua aplicabilidade a
outros tributos, que não os impostos - não pode ser invocado
na hipótese de contribuições previdenciárias. 6. A autoaplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à
constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio
da ação direta. ADI 2024, Relator (a):Min. SEPÚLVEDAPERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2007, DJe-042
DIVULG 21-06-2007 PUBLIC 22-06-2007 DJ 22-06-2007 PP-00016
EMENT VOL-02281-01 PP-00128 RDDT n. 143, 2007, p. 230-231)Em outra decisão, o Pretório Excelso reafirmou o entendimento
de que a organização do regime previdenciário pela União não ofende o
princípio da autonomia dos entes federados, pois, a Constituição da República
não confere às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o
regime previdenciário de seus servidores, somente podendo ser disciplinada
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 23 de 28por norma geral editada pela União, in verbis:“EMENTA:DIREITOCONSTITUCIONALETRIBUTÁRIO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS E OCUPANTES
EXCLUSIVAMENTEDECARGOEMCOMISSÃO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VINCULAÇÃO AO
REGIMEGERALDAPREVIDÊNCIASOCIAL.CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES.
1. O Supremo Tribunal Federal entende que as disposições da Lei
9.717/98 não ofendem o princípio da autonomia dos entes federados,
pois a Constituição Federal não confere às entidades da federação
autonomia irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus
servidores e que, por se tratar de tema tributário, a matéria pode ser
disciplinada por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da
legislação estadual, suplementar ou plena, na ausência de lei federal.
2.Agravoregimentalaquesenegaprovimento.(RE 495684 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda
Turma, julgado em 15/03/2011, DJe-063 DIVULG 01-04-2011
PUBLIC 04-04-2011 EMENT VOL-02495-01 PP-00127)”.Sendo assim, uma vez ser vedado, constitucionalmente, ao ente
federativo vincular servidores temporários ao Regime Próprio de Previdência,
como fez o legislador municipal, no presente caso, resta, pois, evidente a
transgressão aos preceitos constitucionais, em especial à normatização do art.
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 24 de 28109, inciso I e II e art. 111, ambos da Constituição Estadual, devendo ser
declarada a inconstitucionalidade da norma fustigada.DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELARA plausibilidade jurídica é reconhecida por todos os argumentos
utilizados acima e, principalmente, pelo art. 109, I e II, e art. 111, todos da
Constituição Estadual, dispositivos constitucionais explícitos quanto à
obrigatoriedade do concurso público como norma geral a vincular o
provimento de cargos na Administração Pública, salvo os cargos em comissão, o
que não é o caso da presente lei, cuja constitucionalidade é questionada.Evidente está que os dispositivos vergastados estendem, de
forma contrária à moral pública e aos ditames constitucionais, o atributo da
efetividade a quem não se submeteu ao concurso público, portanto não poderia
ostentá-lo, fato administrativo que tem sido declarado inconstitucional pelo
excelso Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, consoante as ementas
colacionadas nesta peça processual.A evidenciar o periculum in mora, tem-se que a manutenção das
normas, tidas por inconstitucional, no ordenamento jurídico cria uma situação
fática pela qual um número expressivo de servidores públicos ficam
autorizados a ocupar, indevidamente, cargos na Administração Pública
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 25 de 28Estadual, em evidente afronta à moralidade administrativa e ao princípio do
concurso público, traduzidos como princípios norteadores da atividade estatal,
criando, assim, uma falsa expectativa naqueles servidores.Há que se considerar, ainda, como fato a caracterizar o risco na
demora para a concessão da cautelar, que o lapso temporal para julgamento do
méritopermitiráacontinuaçãodasituaçãocontráriaaosditamesconstitucionais por mais tempo, o que, à evidência, dificultará à Administração
proceder à futura reversão da condição de irregularidade a que estão
submetidos os servidores investidos sob o regime das normas inconstitucionais.Acrescente-se o claro e grave prejuízo gerado em razão das
diferentes normas que regem o Regime Geral e o Regime Próprio, dos
diferentes órgãos gestores e respectivas unidades federativas (União e
Município) e, principalmente, diferentes formas de cálculo para alcançar o valor
dos proventos de aposentadoria.Requer-se, pois, seja concedida, nos termos do art. 11, § 1.º,
da Lei n.º 9.868/99, medida cautelar para que seja suspensa a eficácia dos
preceptivos legais cuja inconstitucionalidade se argúi, até o julgamento final da
ação, qual seja, a EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS
– LOMAN, N.º 079, DE 12.12.2012, que “ACRESCENTA ao Título VI – Das
da outra providencias”.DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 26 de 28DO PEDIDO FINALAnte as razões aduzidas, este Graduado Órgão do Ministério
Público vem requerer, seja acolhida a presente ação, com o seu regular
processamento, para o fim de ver pronunciada a inconstitucionalidade da
EMENDA À LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS – LOMAN, N.º
079, DE 12.12.2012, que “ACRESCENTA ao Título VI – Das Disposições Gerais os
artigos 444, 445 e 446 à Lei Orgânica do Município de Manaus e da outra
providencias”, com o objetivo que se restaure, dessa forma, a vulnerada
supremacia da Constituição do Estado do Amazonas, haja vista a referida
Emenda haver afrontado os seus arts. 109, I, II e 111. Por fim, pleiteia:a) seja concedida medida liminar suspensiva da eficácia da
079, DE 12.12.2012, até o julgamento do mérito;b) a NOTIFICAÇÃO da Câmara Municipal de Manaus, na
pessoa de seu Presidente, para prestar, no prazo de 30 dias, informações sobre a
norma impugnada, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 9.868/99;c) a CITAÇÃO do Exmo. Sr. Procurador-Geral do Estado,
conforme o § 4.º, do art. 75, da Constituição do Estado do Amazonas, e do art.
8.º da Lei n.º 9.868/99;DBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 27 de 28d) a OITIVA do senhor Procurador-Geral de Justiça;São os termos em que, pede e aguarda deferimento.Manaus (Am.) 18 de dezembro de 2012.JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS
Procurador-Geral de Justiça, por substituição legalDBQ/AVC-GAJ
AUTOS N.º 36263.2012.SUBJUR.Página 28 de 28All pages:123456789101112131415161718192021222324252627InfoSaveLikeShareDownloadMoreAção Direta de Inconstitucionalidade Published on Dec 26, 2012 Ação ajuizada pelo MP contra a efetivação dos servidores RDA pela Prefeitura de ManaussilviossilvaFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore