Source: http://docplayer.com.br/8792095-Secao-ii-das-vedacoes-ao-ingresso-ao-simples-nacional-das-atividades-permitidas-a-adesao-ao-simples-nacional.html
Timestamp: 2017-12-11 20:01:28+00:00
Document Index: 79808653

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 17']

SEÇÃO II DAS VEDAÇOES AO INGRESSO AO SIMPLES NACIONAL DAS ATIVIDADES PERMITIDAS A ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL - PDF
Download "SEÇÃO II DAS VEDAÇOES AO INGRESSO AO SIMPLES NACIONAL DAS ATIVIDADES PERMITIDAS A ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL"
Sofia Neto Palmeira
1 SEÇÃO II DAS VEDAÇOES AO INGRESSO AO NACIONAL DAS ATIVIDADES PERMITIDAS A ADESÃO AO NACIONAL ART. 17 Parágrafo 1º - As vedações relativas a exercício das atividades previstas no caput não se aplica as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente as atividades seguintes, ou a exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput: I creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamenta; II agencia de terceirizada de correios; III agencia de viagem e turismo; IV centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas; V agencia lotérica; VI serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, maquinas e equipamentos agrícolas; VII serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, VIII serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX - serviços de instalação, manutenção, e reparação de maquinas de escritórios e de informáticas; X serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; XIII que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV transporte municipal de passageiros; XV empresas montadoras de stands para feiras; XVI escolas livres, de língua estrangeira, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII produção cultural e artística; XVIII produção cinematográfica e artes cênicas; XIX cumulativamente a administração e locação de imóveis de terceiros; 1
2 XX academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; XXI academias de atividade físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, XXII ( VETADO ); XXIII elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimentos do optante; XXIV licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI escritório de serviços contábeis; XXVII serviços de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII ( VETADO); Parágrafo 2º - Poderão optar pelo Simples Nacional a sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenha sido objeto de vedação expressa no caput. SEÇÃO III DAS ALIQUOTAS E BASE DE CALCULO ART. 18 COMERCIO COMERCIO SEM ICMS-INSS ANEXO I (*) ,00 4,00% 5,93% ,01 a ,00 5,47% 5,93% ,01 a ,00 6,84% 5,93% ,01 a ,00 7,54% 5,93% ,01 a ,00 7,60% 5,93% ,01 a ,00 8,28% 5,93% ,01 a ,00 8,36% 5,93% ,01 a ,00 8,45% 5,93% ,01 a ,00 9,03% 5,93% ,01 a ,00 9,12% 5,93% ,01 a ,00 9,95% 5,93% ,01 a ,00 10,04% 5,93% ,01 a ,00 10,13% 5,93% ,01 a ,00 10,23% 5,93% ,01 a ,00 10,32% 5,93% ,01 a ,00 11,23% 5,93% ,01 a ,00 11,32% 5,93% ,01 a ,00 11,42% 5,93% ,01 a ,00 11,51% 5,93% ,00 a ,00 11,61% 5,93% ( * ) IRPJ, CSL, PIS, COFINS, INSS, ICMS 2
3 PARÁGRAFO 5º - Nos casos de atividades industriais, de locação de bens móveis e de prestação de serviços será observadas as seguintes regras: I as atividades industriais serão tributadas na forma do anexo II; INDUSTRIA ANEXO II INDUSTRIA SEM ICMS-IPI-INSS ( * ) ,00 4,50% 5,93% ,01 a ,00 5,97% 5,93% ,01 a ,00 7,34% 5,93% ,01 a ,00 8,04% 5,93% ,01 a ,00 8,10% 5,93% ,01 a ,00 8,78% 5,93% ,01 a ,00 8,86% 5,93% ,01 a ,00 8,95% 5,93% ,01 a ,00 9,53% 5,93% ,01 a ,00 9,62% 5,93% ,01 a ,00 10,45% 5,93% ,01 a ,00 10,54% 5,93% ,01 a ,00 10,63% 5,93% ,01 a ,00 10,73% 5,93% ,01 a ,00 10,82% 5,93% ,01 a ,00 11,73% 5,93% ,01 a ,00 11,82% 5,93% ,01 a ,00 11,92% 5,93% ,01 a ,00 12,01% 5,93% ,00 a ,00 12,11% 5,93% ( * ) IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, ICMS, IPI II as atividades de prestação de serviços previstas nos inciso I a XII do Parágrafo 1º do artigo 17, serão tributadas na forma do anexo III; I creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental; II agencia de terceirizada de correios; III agencia de viagem e turismo; IV centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas; V agencia lotérica; VI serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, maquinas e equipamentos agrícolas; VII serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, 3
4 VIII serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IX - serviços de instalação, manutenção, e reparação de maquinas de escritórios e de informáticas; X serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; XI serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; XII veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa; ANEXO III C/ ISS DE 5% ( * ) ,00 6,00% 16,33% ,01 a ,00 8,21% 16,33% ,01 a ,00 10,26% 16,33% ,01 a ,00 11,31% 16,33% ,01 a ,00 11,40% 16,33% ,01 a ,00 12,42% 16,33% ,01 a ,00 12,54% 16,67% ,01 a ,00 12,68% 17,03% ,01 a ,00 13,55% 17,31% ,01 a ,00 13,68% 17,53% ,01 a ,00 14,93% 17,71% ,01 a ,00 15,06% 17,86% ,01 a ,00 15,20% 17,99% ,01 a ,00 15,35% 18,10% ,01 a ,00 15,48% 18,19% ,01 a ,00 16,85% 18,28% ,01 a ,00 16,98% 18,35% ,01 a ,00 17,13% 18,41% ,01 a ,00 17,27% 18,48% ,00 a ,00 17,42% 18,53% ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP, INSS, ISS 4
5 III atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III, deduzido de alíquotas o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo; LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS ( * ) ,00 4,00% ,01 a ,00 5,42% ,01 a ,00 6,76% ,01 a ,00 7,47% ,01 a ,00 7,53% ,01 a ,00 8,19% ,01 a ,00 8,28% ,01 a ,00 8,37% ,01 a ,00 8,94% ,01 a ,00 9,03% ,01 a ,00 9,93% ,01 a ,00 10,06% ,01 a ,00 10,20% ,01 a ,00 10,35% ,01 a ,00 10,48% ,01 a ,00 11,85% ,01 a ,00 11,98% ,01 a ,00 12,13% ,01 a ,00 12,27% ,00 a ,00 12,42% ANEXO III ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP,INSS IV As atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XVIII do Parágrafo 1º do artigo 17, serão tributadas na forma do Anexo IV, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do artigo 13, devendo a mesma ser recolhida segundo as legislações previstas para os demais contribuintes ou responsáveis; Artigo VI Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas no incisos XIII a XXVIII do parágrafo 1º e no parágrafo 2º do artigo 17; XIII construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; XIV transporte municipal de passageiros; XV empresas montadoras de stands para feiras; 5
6 XVI escolas livres, de língua estrangeira, artes, cursos técnicos e gerenciais; XVII produção cultural e artística; XVIII produção cinematográfica e artes cênicas; 12 MESES (EM R$ ) C/ ISS DE 5% ANEXO IV ( * ) ,00 4,50% 16,33% ,01 a ,00 6,54% 16,33% ,01 a ,00 7,70% 16,33% ,01 a ,00 8,49% 16,33% ,01 a ,00 8,97% 16,33% ,01 a ,00 9,78% 16,33% ,01 a ,00 10,26% 16,67% ,01 a ,00 10,76% 17,03% ,01 a ,00 11,51% 17,31% ,01 a ,00 12,00% 17,53% ,01 a ,00 12,80% 17,71% ,01 a ,00 13,25% 17,86% ,01 a ,00 13,70% 17,99% ,01 a ,00 14,15% 18,10% ,01 a ,00 14,60% 18,19% ,01 a ,00 15,05% 18,28% ,01 a ,00 15,50% 18,35% ,01 a ,00 15,95% 18,41% ,01 a ,00 16,40% 18,48% ,00 a ,00 16,85% 18,53% ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP, ISS V as atividades de prestação de serviços previstas no inciso XIX a XXVII do parágrafo 1º e no parágrafo 2º do artigo 17 serão tributadas na forma do Anexo V, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do artigo 13, devendo a mesma ser recolhida segundo legislação previstas para os demais contribuintes ou responsáveis. Artigo VI Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas no incisos XIII a XXVIII do parágrafo 1º e no parágrafo 2º do artigo 17; XIX cumulativamente a administração e locação de imóveis de terceiros; 6
7 ANEXO V XX academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais; XXI academias de atividade físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes, XXII (VETADO); XXIII elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimentos do optante; XXIV licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV planejamento, confecção, manutenção e atualização de paginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI escritório de serviços contábeis; XXVII serviços de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII (VETADO); 1 Será apurada a relação (r) conforme abaixo: (r) = Folha de Salário incluídos encargos (em 12 meses) Receita Bruta ( em 12 meses ) 2) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40, as alíquotas do Simples Nacional relativa ao IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP corresponderão ao seguinte: ( Folha + encargos anual maior ou igual a 40% da receita bruta anual ) FATOR (r) < ou = 0,40 ANEXO V Item 2 ISS INCIDENCIA CONFORME ANEXO IV C/ ISS DE 5% ( * ) ( ** ) ,00 4,00% 2,00% 6,00% 16,33% ,01 a ,00 4,48% 2,79% 7,27% 16,33% ,01 a ,00 4,96% 3,50% 8,46% 16,33% ,01 a ,00 5,44% 3,84% 9,28% 16,33% ,01 a ,00 5,92% 3,87% 9,79% 16,33% ,01 a ,00 6,40% 4,23% 10,63% 16,33% ,01 a ,00 6,88% 4,26% 11,14% 16,67% ,01 a ,00 7,36% 4,31% 11,67% 17,03% ,01 a ,00 7,84% 4,61% 12,45% 17,31% ,01 a ,00 8,32% 4,65% 12,97% 17,53% ,01 a ,00 8,80% 5,00% 13,80% 17,71% ,01 a ,00 9,28% 5,00% 14,28% 17,86% ,01 a ,00 9,76% 5,00% 14,76% 17,99% ,01 a ,00 10,24% 5,00% 15,24% 18,10% ,01 a ,00 10,72% 5,00% 15,72% 18,19% ,01 a ,00 11,20% 5,00% 16,20% 18,28% 7
8 ,01 a ,00 11,68% 5,00% 16,68% 18,35% ,01 a ,00 12,16% 5,00% 17,16% 18,41% ,01 a ,00 12,64% 5,00% 17,64% 18,48% ,00 a ,00 13,50% 5,00% 18,50% 18,53% ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP (**) ISS CONFORME ANEXO IV 2 ) na hipótese em que (r) seja maior ou igual a o,35 e menor que 0,40, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP para todas as faixas de receita bruta será igual a 14,00%. (Folha + encargos anual maior ou igual a 35% e menor do que 40% receita bruta anual). FATOR (r) >ou = 0,35 E > 0,40 ANEXO V Item 3 ISS INCIDENCIA CONFORME ANEXO IV C/ISS DE 5% ( * ) ( ** ) ,00 14,00% 2,00% 16,00% 16,33% ,01 a ,00 14,00% 2,79% 16,79% 16,33% ,01 a ,00 14,00% 3,50% 17,50% 16,33% ,01 a ,00 14,00% 3,84% 17,84% 16,33% ,01 a ,00 14,00% 3,87% 17,87% 16,33% ,01 a ,00 14,00% 4,23% 18,23% 16,33% ,01 a ,00 14,00% 4,26% 18,26% 16,67% ,01 a ,00 14,00% 4,31% 18,31% 17,03% ,01 a ,00 14,00% 4,61% 18,61% 17,31% ,01 a ,00 14,00% 4,65% 18,65% 17,53% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 17,71% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 17,86% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 17,99% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,10% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,19% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,28% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,35% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,41% ,01 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,48% ,00 a ,00 14,00% 5,00% 19,00% 18,53% ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP (**) ISS CONFORME ANEXO IV 8
9 4) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP para todas as faixas de receitas brutas será igaul a 14,50%. (Folha + encargos anual maior ou igual a 30% e menor do que 35% receita bruta anual). FATOR (r) >ou = 0,30 E > 0,35 ANEXO V Item 4 ISS INCIDENCI A CONFORM E C/ ISS DE 5% ANEXO IV (*) (**) ,00 14,50% 2,00% 16,50% 16,33% ,01 a ,00 14,50% 2,79% 17,29% 16,33% ,01 a ,00 14,50% 3,50% 18,00% 16,33% ,01 a ,00 14,50% 3,84% 18,34% 16,33% ,01 a ,00 14,50% 3,87% 18,37% 16,33% ,01 a ,00 14,50% 4,23% 18,73% 16,33% ,01 a ,00 14,50% 4,26% 18,76% 16,67% ,01 a ,00 14,50% 4,31% 18,81% 17,03% ,01 a ,00 14,50% 4,61% 19,11% 17,31% ,01 a ,00 14,50% 4,65% 19,15% 17,53% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 17,71% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 17,86% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 17,99% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,10% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,19% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,28% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,35% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,41% ,01 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,48% ,00 a ,00 14,50% 5,00% 19,50% 18,53% ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP (**) ISS CONFORME ANEXO IV 9
10 5) Na hipótese em que (r) seja menor que 0,30, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP, para todas as faixas de receita bruta será igual a 15,00%. (Folha + encargos anual menor que 30% receita bruta anual). ISS FATOR (r) > 0,30 ANEXO V Item 5 INCIDENCIA CONFORME ANEXO IV C/ ISS DE 5% (*) (**) ,00 15,00% 2,00% 17,00% 16,33% ,01 a ,00 15,00% 2,79% 17,79% 16,33% ,01 a ,00 15,00% 3,50% 18,50% 16,33% ,01 a ,00 15,00% 3,84% 18,84% 16,33% ,01 a ,00 15,00% 3,87% 18,87% 16,33% ,01 a ,00 15,00% 4,23% 19,23% 16,33% ,01 a ,00 15,00% 4,26% 19,26% 16,67% ,01 a ,00 15,00% 4,31% 19,31% 17,03% ,01 a ,00 15,00% 4,61% 19,61% 17,31% ,01 a ,00 15,00% 4,65% 19,65% 17,53% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 17,71% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 17,86% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 17,99% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,10% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,19% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,28% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,35% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,41% ,01 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,48% ,00 a ,00 15,00% 5,00% 20,00% 18,53% ( * ) IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP (**) ISS CONFORME ANEXO IV 6 ) Soma-se-á alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, CSL, COFINS, PIS/PASEP apurada na forma acima ( itens 2, 3, 4 e 5) a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV. 10
11 TABELA DO VÁLIDA ATÉ RECEITA BRUTA ACUMULADA NO ANO CALENDÁRIO EM CURSO P. JURIDICA NÃO CONTRIBUINTE DO IPI P. JURIDICA CONTRIBUINTE DO IPI (A) ( * ) (B) (* ) ATE ,00 3,00% 4,50% 3,50% 5,25% ,01 a ,00 4,00% 6,00% 4,50% 6,75% ,01 a ,01 5,00% 7,50% 5,50% 8,25% ,01 a ,00 5,40% 8,10% 5,90% 8,85% Até ,00 5,40% 8,10% 5,90% 8,85% ,01 a ,00 5,80% 8,70% 6,30% 9,45% ,01 a ,00 6,20% 9,30% 6,70% 10,05% ,01 a ,00 6,60% 9,90% 7,10% 10,65% ,01 a ,00 7,00% 10,50% 7,50% 11,25% ,01 a ,00 7,40% 11,10% 7,90% 11,85% ,01 a ,00 7,80% 11,70% 8,30% 12,45% ,01 a ,00 8,20% 12,30% 8,70% 13,05% ,01 a ,00 8,60% 12,90% 9,10% 13,65% ,01 a ,00 9,00% 13,50% 9,50% 14,25% ,01 a ,00 9,40% 14,10% 9,90% 14,85% ,01 a ,00 9,80% 14,70% 10,30% 15,45% ,01 a ,00 10,20% 15,30% 10,70% 16,05% ,01 a ,00 10,60% 15,90% 11,10% 16,65% ,01 a ,00 11,00% 16,50% 11,50% 17,25% ,01 a ,00 11,40% 17,10% 11,90% 17,85% ,01 a ,00 11,80% 17,70% 12,30% 18,45% ,01 a ,00 12,20% 18,30% 12,70% 19,05% ,00 a ,00 12,60% 18,90% 13,10% 19,65% ( A) Demais pessoas jurídicas ( inclusive creches e pré-escolas **), não contribuintes do IPI. ( B) Demais pessoas jurídicas ( inclusive creches e pré-escolas **), contribuintes do IPI. ( * ) Estabelecimentos de ensino fundamental, centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de cargas e agencias lotéricas. bem como pessoas jurídicas que auferiram receita bruta decorrente da prestação de serviços em montante igual ou superior a 30% da receita bruta total. 11
12 TABELA DO PRESTAÇÃO DE, CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA PARA A CSL E ADICIONAL DO IRPJ E ISS DE (5%) PARA O VALOR MAXIMO DE CADA FAIXA. FATURAM ENTO MENSAL IRPJ ADICI0 NAL DO IRPJ CSL COFIN S PIS ISS , ,00 4,80% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,33% ,01 a , ,00 4,80% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,33% ,01 a , ,00 4,80% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,33% ,01 a , ,00 4,80% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,33% ,01 a , ,00 4,80% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,33% ,01 a , ,00 4,80% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,33% ,01 a , ,00 4,80% 0,34% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 16,67% ,01 a , ,00 4,80% 0,07% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 17,03% ,01 a , ,00 4,80% 0,98% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 17,31% ,01 a , ,00 4,80% 1,20% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 17,53% ,01 a , ,00 4,80% 1,38% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 17,71% ,01 a , ,00 4,80% 1,53% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 17,86% ,01 a , ,00 4,80% 1,66% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 17,99% ,01 a , ,00 4,80% 1,77% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,10% ,01 a , ,00 4,80% 1,86% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,19% ,01 a , ,00 4,80% 1,95% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,28% ,01 a , ,00 4,80% 2.02% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,35% ,01 a , ,00 4,80% 2,08% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,41% ,01 a , ,00 4,80% 2,15% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,48% ,00 a , ,00 4,80% 2,20% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 18,53% 12
13 TABELA DO INDUSTRIA E COMERCIO CONSIDERANDO SOMENTE ( IRPJ / CSL / COFINS E PIS/PASEP ). FATURAM ENTO MENSAL IRPJ ADICI0 NAL DO IRPJ CSL COFIN S PIS , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,01 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% ,00 a , ,00 1,20% 0,00% 1,08% 3,00% 0,65% 5,93% TABELA DO PARA EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE, COM FATURAMENTO ANUAL ATÉ R$ ,00, CONSIDERANDO A MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS PARA A CSL E ISS DE (5%). FATURAM ENTO MENSAL IRPJ ADICI0 NAL DO IRPJ CSL COFIN S PIS ISS , ,00 2,40% 0,00% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00% 13,93% 13
Tabela Completa Lei Complementar 123 Anexo I - Atividades de Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA TOTAL CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ICMS
Tabela Completa Lei Complementar 123 Anexo I - Atividades de Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ TOTAL CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ICMS Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,21% 0,74% 0,00%
FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional JULIANA SANTOS DE ANDRADE Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL TEÓRICA SIMPLIFICAÇÃO
CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA SIMPLES NACIONAL TEÓRICA SIMPLIFICAÇÃO Rodrigo Leme Dias de Souza Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas de Avaré (FACCAA-SP) rodrigoleme@contabilista-sp.com.br Aline
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão: 2014-2015 Resenha de Matérias Técnicas Nº. 827, de 21 05 2015 Matéria Especial: SIMPLES
LEI NA ÍNTEGRA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 LEI NA ÍNTEGRA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo