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Timestamp: 2017-11-24 00:14:35+00:00
Document Index: 17689483

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 216', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 321', 'artigo 6']

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 03.06.2009 (Exclui contribuinte da relação constante
IN SUREC - DF 6/09 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 03.06.2009
DO-DF: 04.06.2009
Exclui contribuinte da relação constante do artigo 1º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de março de 2008, que especifica.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso IX do artigo 216 do Regimento Geral da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Portaria nº 648, de 21 de dezembro de 2001, e tendo em vista o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008 e o disposto no Decreto nº 26.090, de 28 de maio de 2008 e, resolve:
Art. 1º Fica excluído da relação constante do artigo 1º da Instrução Normativa nº 7, de 5 de março de 2008, o contribuinte de nome empresarial: FARMACOTÉCNICA INSTITUTO DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA LTDA, CF/DF: 07.310.460/008-57, CNPJ: 00.486.423/0009-10.
Art. 2º O contribuinte a que se refere o artigo anterior, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação tributária, deverá:
I - proceder conforme determina o artigo 321-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
II - observar o disposto no inciso II do artigo 6º do Decreto nº 28.819, de 04 de março de 2008.