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Timestamp: 2017-12-17 07:54:36+00:00
Document Index: 59098767

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 1']

Resumo 36ª Sessão Ordinária 2017
Ter, 10 de Outubro de 2017 12:00 | | |
ComTur é recriado após votação de Projeto do Executivo
Prefeitura visa a classificação de Jahu como Município de Interesse Turístico (MIT). Conselho Municipal de Turismo precisa estar adequado para que a cidade obtenha a classificação junto ao governo estadual. Poder Executivo solicitou urgência para esta votação, com base na Lei Orgânica do Município
A 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 9 de outubro de 2017. No Expediente foram lidos 20 (vinte) Requerimentos e 6 (seis) Indicações. Uma Moção foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 5 (cinco) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Já na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) Processos pelos vereadores, um deles em regime de urgência.
MOÇÃO ÀS EQUIPES FEMININAS DE FUTEBOL/FUTSAL
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 54/2017, de autoria do vereador Fábio de Souza. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos às equipes femininas de Jahu, tanto de Futsal Feminino, quanto de Futebol Feminino, pelos campeonatos conquista nos últimos anos.
O vereador enaltece o trabalho realizado junto às equipes por todos os membros da Comissão Técnica, Jogadoras, Patrocinadores, Prefeitura Municipal e Secretaria de Esportes.
O vereador justifica a homenagem às equipes de Futsal Feminino e Futebol Feminino de Jahu devido a dedicação e empenho com que os times têm representado o município em competições regionais e estaduais.
A Comissão Técnica é formada hoje pelos profissionais Luiz Everaldo Zanetti, Robson Lima, Yasmin Bressan, Adauto Grigio e Rodrigo Dalla.
O vereador Fábio de Souza também estende a homenagem a todas as atletas. Na Moção, foram listados os títulos conquistados pelas equipes femininas de futebol e futsal de Jahu nos últimos anos.
Ainda no Expediente da 36ª Sessão Ordinária 2017, cinco Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara para análise.
HINOS CÍVICOS NAS ESCOLAS DE JAHU
Encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/2017, que pretende obrigar os estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio, públicos ou privados, situados no Município de Jahu, a executarem, durante o ano letivo, hinos cívicos. A autoria do Projeto é do vereador José Mineiro de Camargo.
Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos ou privados, situados no município de Jahu, deverão ser obrigados a executar, antes do início de cada período escolar, nas ocasiões especificadas, os seguintes hinos cívicos:
I – diariamente, durante todo o ano letivo, o “Hino Nacional Brasileiro”, com letra de Joaquim Osório Duque Estrada e música de Francisco Manuel da Silva;
II – no aniversário da cidade, comemorado em 15 de agosto, o “Hino de Jahu”, com letra de Romeo Tonello e música de Rubens Leonelli;
III – durante a Semana da Pátria, que vai de 01 a 07 de setembro, o “Hino da Independência do Brasil”, composto por Dom Pedro I e Evaristo da Veiga;
IV – no aniversário da realização da travessia aérea do Atlântico Sul por João Ribeiro de Barros, comemorada em 28 de abril, a marcha-hino “Azas do Jahu”, com letra de Otacílio Gomes e música de Marcelo Tupinambá.
Os deveres constantes na propositura não eximem o cumprimento de outros hinos, devendo o estabelecimento, quando for o caso, executar mais de um hino nas datas especificadas. As disposições em contrário deverão ser revogadas, caso o projeto seja aprovado.
CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS
Encaminhado às Comissões da Câmara, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/2017, de autoria do vereador José Carlos Borgo. De acordo com a propositura, a instituição de datas comemorativas no Calendário Oficial do Município de Jahu deverá obedecer ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da sociedade. Também serão mantidas as datas comemorativas já instituídas no Calendário Oficial do Município pela legislação municipal até a entrada em vigor da Lei.
O projeto do vereador José Carlos Borgo também prevê que os projetos de lei que objetivem incluir data comemorativa no Calendário Oficial do Município de Jahu deverão ter a comprovação da realização de consulta e de audiência pública, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas, mediante a participação de representantes dos segmentos sociais envolvidos.
O projeto prevê ainda que as datas comemorativas instituídas por lei federal poderão ser incorporadas ao âmbito do município de Jahu por meio de projeto de lei municipal, independentemente dos demais requisitos previstos neste Projeto de Lei.
Também foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa do Município de Jahu para o exercício de 2018.
A Secretaria Municipal de Economia e Finanças de Jahu apresentou à Câmara o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2018 em Audiência Pública realizada no dia 29 de setembro.
Para o ano que vem, a previsão orçamentária prevista pela Prefeitura de Jahu é de 407 milhões e 658 mil Reais. (Orçamento previsto para 2018: R$ 407.658.000,00). Deste montante, a previsão de gasto com pessoal está estimado em 44,04% (este total está diluído em todos os repasses às diversas pastas. Para a Educação deverão ser destinados 28,14% dos recursos previstos. Já para a Saúde devem ser aplicados 35,47% do orçamento apresentado. A Câmara Municipal de Jahu, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia deverá agendar, em breve, duas Audiências Públicas para a discussão do Projeto. Ambos os eventos serão abertos à participação da população e dos vereadores e também terá a transmissão ao vivo pelos canais TV Câmara Jahu (aberto digital, operadoras de TV via cabo e também pela internet).
O Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017 está disponível no site da Câmara Municipal de Jahu da forma como foi enviado pela Prefeitura. Os cidadãos podem ter acesso ao documento neste endereço virtual (http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/LOA/2018/Projeto_LOA.pdf).
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL NA CÂMARA
Encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 8/2017, de autoria da Mesa Diretora (vereadores Lucas Flores, Fernando Barbieri e Roberto Carlos Vanucci).
O objetivo é instituir o Programa de Educação Fiscal no âmbito da Câmara Municipal de Jahu. De acordo com a propositura, os objetivos do Programa de Educação Fiscal são:
I – conscientizar os cidadãos quanto às funções dos tributos;
IV – promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício da cidadania;
V – contribuir para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático;
VI – desenvolver mecanismos que aumentem a eficiência e a transparência das receitas e despesas públicas;
VII – informar sobre métodos de destinação direta de tributos, mediante a utilização de ferramentas disponíveis na legislação.
As ações que deverão constituir o objeto deste Programa serão executadas pelos departamentos da Câmara Municipal de Jahu, mediante disponibilização de conteúdo informativo nos veículos de comunicação do Poder Legislativo, respeitado o interesse público.
A Escola do Legislativo também poderá ser utilizada à promoção das ações direcionadas à consecução dos objetivos previstos nesta Resolução.
Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) Processos pelos vereadores. Três processos já estavam previstos na pauta e outro foi votado em regime de urgência.
Foi votado, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017, que pretende criar o Conselho Municipal de Turismo, revoga a Lei nº 4073, de 12 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
A Prefeitura de Jahu ressalta, na justificativa do Projeto, que já está protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) o Projeto de Lei Estadual nº 289/2016, que visa classificar Jahu como Município de Interesse Turístico (MIT). O Poder Executivo enfatiza, ainda, que a Lei Municipal nº 4073/2006 pode estar irregular e, portanto, foi necessário proceder adaptações objetivando a classificação de Jahu como Município de Interesse Turístico. Por fim, a Prefeitura destaca na justificativa do projeto que a Associação dos Municípios de Interesse Turístico (AMITur), entidade com poder decisório quanto à classificação do MIT, encaminhou minuta de Projeto de Lei para implantação de um Conselho Municipal de Turismo na exata redação requerida pelo Conselho Estadual de Turismo.
Os vereadores Tito Coló Neto, João Pacheco e Maurílio Moretti votaram contra à tramitação em urgência. As Comissões da Câmara foram consultadas e o Projeto foi aprovado pelo plenário, em votação única. Votaram contra o Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017 os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique Sousa (Chupeta), Maurílio Moretti e Tuco Bauab.
COPOS BIODEGRADÁVEIS: VOTAÇÃO ADIADA
Foi novamente adiada a primeira discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017 e a Emenda nº 01/2017. O vereador Guto Machado solicitou o adiamento da primeira discussão por três Sessões Ordinárias.
A 1ª discussão do Projeto havia sido adiada na Sessão Ordinária do dia 24/07/2017 por duas Sessões Ordinárias. Posteriormente foi prejudicada a 1ª discussão do Projeto na Sessão Ordinária do dia 07/08/2017, em virtude da apresentação de Emenda pelos vereadores José Mineiro de Camargo e Guto Machado, com o número regimental de assinaturas. A Emenda pretende alterar a “Ementa” (resumo) e a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2017. Antes a “Ementa” do Projeto era assim “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 4356, de 9 de outubro de 2009”.
Se a Emenda for aprovada, a “Ementa” deve ficar da seguinte forma: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4356, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009”.
Antes da apresentação da Emenda, o Artigo 1º era assim: “Fica revogado o Inciso 1º do Artigo 7º da Lei”. Caso a Emenda, o Artigo 1º deve ficar da seguinte forma: “Fica inserido PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 7º, da Lei Municipal n.º 4.356, de 9 de outubro de 2009, com a seguinte redação. PARÁGRAFO ÚNICO. Não se inclui na vedação prevista no inciso I do artigo a aquisição de copos biodegradáveis”.
SETEMBRO VERDE: DIREITOS DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2017, de autoria dos vereadores Tuco Bauab e Roberto Carlos Vanucci.
O objetivo é alterar a Lei nº 4967, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre o “Setembro Verde”. Com a alteração, os vereadores pretendem promover também a conscientização sobre a inclusão social de pessoas com algum tipo de deficiência.
A alteração pretendida será no artigo 1º, que deverá vigorar com a seguinte redação:
“Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jahu o mês ‘Setembro Verde’, período destinado à promoção de eventos relacionados à:
I – doação de órgãos;
II – inclusão social das pessoas com deficiência.”
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, Setembro foi escolhido para essa ação em razão do dia 21 ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Já a cor verde foi escolhida por simbolizar a esperança e o renascimento. Além disso, a proposta determina a realização de ações intersetoriais de conscientização e disseminação da importância da inclusão social da pessoa com deficiência, que podem envolver o estímulo à participação social, a conscientização da família, da sociedade e do Estado sobre a importância dessa inclusão social, a promoção da informação e da difusão dos direitos das pessoas com deficiência, a divulgação de avanços, conquistas, desafios e boas práticas de políticas públicas relacionadas a esse segmento.
TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A LUIZ CARLOS MOTTA
Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017, de autoria do vereador Fábio de Souza. O projeto concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários), entidade que representa 2,7 milhões de trabalhadores.
Em Jahu, são 7500 trabalhadores assistidos pelo sindicato. Motta também é Presidente da Cooperativa Habitacional dos Comerciários do Estado de São Paulo. De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a Cooperativa construiu em várias cidades 14 mil casas para trabalhadores. Aqui em Jahu, a Cooperativa construiu o Jardim dos Comerciários, Villagio di Roma e recentemente o Condomínio San Marino. Luiz Carlos Motta é natural da cidade de Ribeirão Preto.
A 36ª Sessão Ordinária foi encerrada por volta das 21h.
Para rever a íntegra desta e de outras Sessões realizadas na Câmara Municipal de Jahu, bem como outros eventos do Poder Legislativo, acesse o canal da TV Câmara Jahu no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau).