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Timestamp: 2018-07-16 23:35:33+00:00
Document Index: 67565034

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'ARTIGO 21', 'artigo 21', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 21', 'artigo 61', 'artigo 77', 'artigo 11', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 147', 'artigo 69', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 11']

Art. 11 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41
Art. 11 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077754497 RS
. Por outro lado, presentes os requisitos do artigo 11, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, concedo ao réu a suspensão condicional.../2018) (grifei). APELAÇAO. CONTRAVENÇAO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. PREVALECIMENTO... nas pernas. Conduta que se subsume ao tipo previsto no caput do artigo 21 d...
Andamento do Processo n. 52339-11.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 10/07/2018 do TJGO
OU OUTRO ESTABELEC IMENTO ADEQUADO (ART. 11 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C ART. 46 E AR T. 78, 1, AMBOS DO CP), E NO PERIODO... INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C 33, 2 , ALINEA C, DO CODIGO PENAL... VALADARES, QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ART. 21 DA LCP. PA...
Pg. 227. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2018
, POR CINCO HORAS DIARIAS, EM CASA DE ALBERGADO OU OUTRO ESTABELEC IMENTO ADEQUADO (ART. 11 DO DECRETO LEI 3.688/41 C/C ART. 46.... A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI 3.688...), AGRAVANTE GENERICA PREVISTA NO ART. 61, II , ALINEA F DO C...
Andamento do Processo n. 0005315-06.2014.8.26.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 04/07/2018 do TJSP
como incurso no artigo 21 do Decreto-lei n.º 3.688/41, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, à pena de 17..., nos termos do artigo 77 do Código Penal e do artigo 11 do Decreto-lei 3.688/41, por um ano, fixando como condições... (cem) UFESP’s, com fulcro no art. 4º, parágrafo 9º, “a”, da Lei Estadua...
Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2018
-lei n.º 3.688/41, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão... do Código Penal e do artigo 11 do Decreto-lei 3.688/41, por um ano, fixando como condições a serem cumpridas: a) proibição... simples, para cumprimento em regime inicial aberto, determinando a suspens...
Inteiro Teor. 969220178260592 SP 0000096-92.2017.8.26.0592
, o disposto no artigo 11 da Lei das Contravenções Penais, suspende-se a execução da pena pelo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... das Contravenções Penais e ao artigo 147, “caput”, do Código Penal, cumulados com o artigo 69 deste mesmo diploma legal..., com incidência dos artigos 5º e 41, ambos da Lei n. 11.340/2006 (fls. 26...
Inteiro Teor. 5837920168260630 SP 0000583-79.2016.8.26.0630
' deve ser reduzido para 01 (um) ano , nos termos do artigo 11 , do Decreto-Lei n. 3.688 /41 ( lei de Contravencoes...) Operada a desclassificação para o delito do art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41 , passo à análise da dosimetria da pena... a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688 /41, fixando a ...
5837920168260630 SP 0000583-79.2016.8.26.0630
mantido, porém, redimensionando-se o prazo para 01 (um) ano, nos termos do art. 11, do Dec. Lei n. 3.688/41. Regime... Apelação criminal – Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, com concessão de 'sursis...', pela prova testemunhal colhida. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo l...
Andamento do Processo n. 0038942-89.2015.8.26.0224 - Apelação - 28/06/2018 do TJSP
da pena concedida a CAIO CESAR SANTANA DOMINGUES, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei nº 3.688/41, mantida, no mais a r...Andamento do Processo n. 0038942-89.2015.8.26.0224 - Apelação - 28/06/2018 do TJSP Nº 0038942-89.2015.8.26.0224... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...
Pg. 2069. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2018
de um ano para a suspensão condicional da pena concedida a CAIO CESAR SANTANA DOMINGUES, nos termos do artigo 11 do Decreto...-Lei nº 3.688/41, mantida, no mais a r. sentença. V.U. - Advs: Simone Souza Fontes (OAB: 255564/SP) (Defensor Dativo... piso, por infração ao disposto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, ven...
Artigo 11 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 11 do Decreto Lei 3688/41
Art. 11 da Lei das Contravencoes Penais
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