Source: http://boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=641
Timestamp: 2014-12-21 14:21:16+00:00
Document Index: 158697253

Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'artigo 198', 'artigo 221', 'artigo 202', 'artigo 204', 'artigo 5']

Suscita��o de D�vida no Registro de Im�veis - Boletim Jur�dico
Suscita��o de D�vida no Registro de Im�veis
C�digo da publica��o: 641
Resumo: A suscita��o de d�vida � um procedimento de natureza administrativa, ou seja, sem lide, raz�o pela qual n�o comporta assist�ncia ou interven��o de terceiros, conforme o artigo 204 da Lei dos Registros P�blicos, cuja finalidade � permitir a manifesta��o do Juiz de Direito competente a respeito da diverg�ncia de entendimentos entre o registrador e o apresentante. Neste trabalho, buscaremos expor todo o procedimento regulado pela Lei 6.015/73, C�digo Processual Civil e Constitui��o Federal.
Palavras-chave: ju�zo competente; natureza jur�dica administrativa; ex officio; impugna��o; procedente; improcedente; apela��o; coisa julgada formal; mandado de seguran�a; a��o ordin�ria declarat�ria.
No procedimento de registro de im�veis, o Oficial de Registro, na fase de exame formal dos t�tulos apresentados pelo interessado, dever� verificar se todas as exig�ncias legais contidas no C�digo Civil, na Lei de Registro P�blico e na legisla��o tribut�ria, foram rigorosamente cumpridas, analisando os elementos extr�nsecos daqueles t�tulos imobili�rios.
Havendo exig�ncias a serem satisfeitas, o Oficial indicar� ao apresentante por escrito. N�o se conformando o apresentante com tal exig�ncia do Oficial, ou n�o podendo satisfaz�-la, ser� o t�tulo, a seu requerimento e com a declara��o da d�vida, remetido ao ju�zo competente para dirim�-la.
A suscita��o de d�vida � o caminho legal de submeter � aprecia��o judicial as exig�ncias formuladas pelos Oficiais do Registro de Im�veis.
A natureza jur�dica da suscita��o de d�vida � administrativa, que formulada pelo Oficial de Registro, a requerimento do apresentante do t�tulo imobili�rio, ser� remetida ao magistrado competente para decidir sobre a legitimidade das exig�ncias feitas, como condi��o do registro pretendido.
2. Do Procedimento A palavra �d�vida�, no sentido gramatical, significa um estado de incerteza quanto ao conhecimento. No direito imobili�rio, d�vida � o nome de um procedimento administrativo, disciplinado pelos artigos 198 a 204 da Lei n.� 6.015/73 (Lei dos Registros P�blicos). Pela regra estabelecida no caput do art. 198 da Lei n.� 6.015/73, na hip�tese de o Oficial se deparar com alguma irregularidade, depois de protocolar � margem da prenota��o a ocorr�ncia da d�vida, dever� dar ci�ncia do fato ao apresentante, certificando por escrito a exig�ncia a ser satisfeita, para que este corrija a irregularidade apontada ou desista do registro. Se o apresentante n�o aceitar a exig�ncia feita pelo Oficial, por entend�-la descabida ou por n�o poder satisfaz�-la, pode o apresentante requerer seja o t�tulo, junto com a declara��o de d�vida, remetido � an�lise do magistrado competente.
O processo de suscita��o de d�vida seguir� o procedimento elencado no artigo 198 da Lei de Registro P�blico: o Oficial anotar� no protocolo, � margem de prenota��o, a ocorr�ncia da d�vida; ap�s certificar, no t�tulo, a prenota��o e a suscita��o da d�vida, rubricar� todas as folhas; em seguida, dar� ci�ncia dos termos da d�vida ao apresentante, fornecendo-lhe c�pia da suscita��o e notificando-o para impugn�-la perante o ju�zo competente, no prazo de 15 (quinze) dias.
O Oficial de Registro, na suscita��o, dever� fundamentar a d�vida com clareza e precis�o, com os motivos de fato e de direito que levaram a adiar ou impugnar o registro solicitado pelo apresentante. Trata-se de obriga��o do Oficial de Registro protocolar a pe�a de d�vida escrita de forma intelig�vel, sob pena de o magistrado indeferir liminarmente a d�vida. Como se observa, n�o pode o Oficial de Registro suscitar a d�vida, ex officio, sendo legalmente necess�rio que o requerente a provoque, na forma do seu requerimento, demonstrando as raz�es que motivam a improced�ncia da mesma. S� ent�o o Oficial dever� remet�-la ao Juiz de Direito competente para dirim�-la.
A notifica��o ser� efetuada pelo Oficial de Registro, seu substituto ou escrevente autorizado, na qual o apresentante, tomando conhecimento da d�vida suscitada e da sua fundamenta��o, possa impugn�-la. N�o valer� como cita��o, mas como um aviso ao apresentante, de que a impugna��o da d�vida do Oficial dever� ser feita perante o ju�zo competente dentro de 15 (quinze) dias. A cita��o do interessado ser� feita pelo magistrado competente, de acordo com artigo 221 e seguinte do C�digo de Processo Civil, para que impugne em 15 (quinze) dias, contada da data da intima��o.
A impugna��o da suscita��o da d�vida, que equivaler� a uma contesta��o, deve ser assinada por advogado devidamente constitu�do pelo interessado.
Se, citado o interessado, n�o apresentar resposta no prazo assinalado no art. 198, III da Lei de Registros P�blicos, o representante do Minist�rio P�blico, como fiscal da lei, ter� vista dos autos e se pronunciar� no prazo de 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 200 da 6.015/73, seguindo � imediata senten�a, que considerar� procedente ou improcedente, haja ou n�o impugna��o. Mesmo que o interessado n�o impugne a d�vida, decidir� o julgador, baseado nos elementos constantes dos autos. Pois, a falta de resposta n�o produz �bice � lavratura da decis�o.
O juiz competente poder� ordenar, ex officio, mesmo sem haver resposta, a pedido do interessado ou do Minist�rio P�blico, dilig�ncias a fim de obter esclarecimentos e informa��es necess�rias. Na outra op��o, caso n�o haja requerimento de quaisquer dilig�ncias, a senten�a ser� proferida dentro de 15 (quinze) dias, art. 201 da Lei 6.015/73.
Se, a suscita��o da d�vida for julgada improcedente, o Oficial de Registro n�o mais poder� suscit�-la, ante o reconhecimento judicial, por via de coisa julgada formal, do direito do interessado em registrar o t�tulo.
Por�m, se a decis�o julgar a suscita��o da d�vida procedente, uma vez transitada em julgado, o t�tulo impugnado e os demais documentos ser�o devolvidos ao interessado, independentemente de traslado. � dada ci�ncia da decis�o ao Oficial de Registro para que consigne no Protocolo e cancele a prenota��o, uma vez que o referido t�tulo n�o poder� ser registrado.
Se a d�vida for julgada procedente, as custas ser�o pagas pelo interessado; caso contr�rio n�o haver� custas a recolher.
Da senten�a, sempre caber� o recurso de apela��o, com os efeitos devolutivo e suspensivo do interessado � mesmo que n�o tenha impugnado a suscita��o da d�vida �, do Minist�rio P�blico e do terceiro prejudicado, artigo 202 da Lei 6.015/73.
Por fim, cumpre ressaltar que, o Oficial de Registro Imobili�rio n�o pode interpor recurso de apela��o contra a senten�a que dirimiu a d�vida, por falta de legitimidade legal.
Em rela��o � decis�o no procedimento de d�vida, por tratar-se de ato meramente administrativo, apoia-se ela na coisa julgada formal, n�o fazendo coisa julgada material.
Sendo a d�vida de natureza administrativa, nada impede o uso do processo contencioso competente, artigo 204 da Lei dos Registros P�blicos.
A suscita��o de d�vida � apenas um dos caminhos legais para se submeter � aprecia��o judicial a exig�ncia formulada pelo Oficial de Registro, pois, nada obsta a que o interessado provoque o pronunciamento do Poder Judici�rio por outra via, tal como exemplo o Mandado de Seguran�a, quando se tratar de exig�ncia ilegal, artigo 5�, LXIX da Constitui��o Federal.
Pode o interessado valer-se, na via ordin�ria, da A��o Ordin�ria Declarat�ria, por exemplo, se ocorrer a necessidade imperativa da produ��o de prova documental, testemunhal ou pericial.
5. Da D�vida Inversa
� aquela em que, na �rea de Registro de Im�veis, o apresentante ou interessado, n�o se conformando com as exig�ncias que negam o registro do que pretende, requer sua instaura��o diretamente ao Juiz Diretor do Foro. Pode ocorrer, dentre outros casos, naquele em que o Registrador de Im�veis se recusa at� mesmo em protocolar o t�tulo sob a alega��o de n�o ser o Oficial competente para a execu��o do registro pretendido, etc.
Em ocorrendo o procedimento da d�vida inversa, o Juiz competente encaminhar� o expediente ao Oficial de Registro de Im�veis para que imediatamente protocole o t�tulo e, no prazo de 15 dias, apresente suas raz�es para o indeferimento do registro. Esse prazo n�o se encontra de forma textual na legisla��o aplic�vel a esp�cie, justificando-se, por�m sua concess�o uma vez ser ele tamb�m conferido ao interessado no registro para a apresenta��o da impugna��o das aludidas raz�es (art. 198, inciso III, da Lei 6.015/73).
6. Da Conclus�o
Diante do exposto, procurou-se estabelecer uma rela��o direta do procedimento da suscita��o de d�vida no registro de Im�veis, com a norma vigente e os princ�pios fundamentais dessa esp�cie de a��o.
Sendo a d�vida a forma pelo qual o Oficial de Registro, diante da incerteza quanto � pr�tica ou n�o do ato que lhe � imposto ou solicitado, submete � pr�via aprecia��o judicial, para que este decida, qual orienta��o a ser tomada ou como o ato deve ser executado.
Existindo, ainda, a possibilidade de substituir a suscita��o de d�vida pelo Mandado de Seguran�a ou por A��o Ordin�ria Declarat�ria. Refer�ncias bibliogr�ficas:
BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de im�veis. S�o Paulo: Saraiva, 10.� ed., 2004.
CENEVIVA, Walter. Lei dos registros p�blicos comentada. S�o Paulo: Saraiva, 13.� ed., 1999. DINIZ, Maria Helena. Sistemas de Registros de Im�veis. S�o Paulo: Saraiva, 3.� ed., 2000.
LOUREIRO FILHO, Lair da Silva e LOUREIRO, Claudia Regina Magalh�es. Notas e registros p�blicos. S�o Paulo: Saraiva, 1.� ed., 2004.
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Data/hora acesso: 21/12/2014-12:21:15