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Timestamp: 2018-12-11 08:24:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 55', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 319']

Prof. Renato Ribeiro de Almeida - PDF
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Maria Fernanda Philippi Arantes
2 AULA 1: LEI DA FICHA LIMPA, INELEGIBILIDADES E AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA Prof. Renato Ribeiro de Almeida Professor de Direito Constitucional e Direito Eleitoral da Universidade Anhembi Morumbi Professor de Direito Eleitoral da Escola Superior de Estudos Avançados de Direito Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco) Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da USP (Largo de São Francisco) Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político ABRADEP Av. Paulista, 1.765, 13 andar. São Paulo SP. CEP dv.br
3 Pedido do Registro de Candidatura: - Momento em que a Justiça Eleitoral irá aferir se os postulantes estão aptos a disputarem o certame eleitoral. - A situação jurídica de candidato somente é adquirida após a formalização do pedido de registro de candidatura.
4 - O pedido de registro de candidatura pode ser feito pelo próprio partido ou coligação, delegado habilitado ou por procurador com poderes específicos para o ato. - Após as convenções partidárias já se pode falar em candidatura, porém a situação jurídica de candidato somente é adquirida após deferimento do pedido pela Justiça Eleitoral.
5 Decisão Judicial de deferimento do pedido de candidatura: - A Justiça Eleitoral examina se o cidadão preenche todos os requisitos dispostos na Constituição Federal e Legislação Eleitoral que o tornem apto à candidatura.
6 - A escolha do candidato em convenção partidária é requisito inexorável ao deferimento do pedido de registro. - Ademais, dispõe o Art. 87 do Código Eleitoral que sem a realização do registro de candidatura por partido, o candidato torna-se impedido a disputar o certame eleitoral.
7 - O prazo para requerimento do registro de candidatura, terminará, IMPRORROGAVELMENTE, às 19h do dia 15 de agosto do ano em que ocorrerá o pleito eleitoral.
8 - O Art. 88 do Código Eleitoral veda expressamente o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo: Art. 88. Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
9 - Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos no prazo previsto, nas 48h seguintes à publicação da lista dos candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral.
10 - Não sendo realizado o pedido de registro até esta data, este será considerado intempestivo, não cabendo qualquer remédio jurídico para sanar tal vício.
11 Condições de Elegibilidade: - As condições de elegibilidade são exigências ou requisitos positivos que devem, necessariamente ser preenchidos por quem queira registrar candidatura e receber votos validamente.
12 - As condições de elegibilidade são previstas no Art. 14, 3º, da Constituição Federal: 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de:
13 a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice- Prefeito. d) dezoito anos para Vereador
14 Causas de Inelegibilidade: - Denomina-se inelegibilidade o impedimento ao exercício da cidadania passiva (capacidade eleitoral passiva), de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar o cargo político-eletivo.
15 Inelegibilidades Constitucionais (Art. 14, 4): Inalistáveis Analfabetos
16 Inelegibilidade por Motivos Funcionais ( 5º e 6º): 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.
17 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
18 Inelegibilidade Reflexa ( 7º): 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
19 Inelegibilidades Infraconstitucionais ( 9º): Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
20 A Lei Complementar nº 64/90 dispõe as hipóteses de inelegibilidade: Inelegibilidades Legais: * Absolutas( Art. 1º,I, a até q ) * Relativas ( Art. 1º, II a VII):
21 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) I. INELEGIBILIDADES POR CONDENAÇÃO PARLAMENTAR Inelegibilidade decorrente da condenação por quebra de decoro parlamentar - Artigo 55, incisos I e II da Constituição Federal e artigo 1º, inciso I, alínea b da Lei Complementar nº 64/1990 Inelegibilidade por renúncia para evitar cassação - Artigo 1º, inciso I, alínea k, da Lei Complementar nº 64/1990
22 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) I. INELEGIBILIDADES POR CONDENAÇÃO CIVIL Inelegibilidade por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município - Artigo 1º, I, c da Lei Complementar n 64/1990. Inelegibilidade por condenação judicial em órgão colegiado por ato doloso de improbidade administrativa - Artigo 1º, inciso I, alínea l, da LC nº 64/1990.
23 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) I. INELEGIBILIDADES POR CONDENAÇÃO CRIMINAL Inelegibilidade por condenação em crimes contra a Administração Pública e o patrimônio público - Artigo 1º, inciso I, alínea e, 1, da Lei Complementar nº 64/1990. Inelegibilidade por condenação por crimes de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública - Artigo 1º, inciso I, alínea e, 5, da Lei Complementar nº 64/1990.
24 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) I. INELEGIBILIDADES POR CONDENAÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS Inelegibilidade por condenação reprovação de contas - Artigo 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990. Importante.. mérito da rejeição de contas e ato doloso de improbidade administrativa.
25 Inelegibilidades previstas na Lei Complementar 64/1990, alterada pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) I. INELEGIBILIDADES POR CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL Inelegibilidade por abuso de poder econômico e político - Artigo 1º, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 64/1990. Inelegibilidade por abuso de poder político - Artigo 1º, inciso I, alínea h da Lei Complementar nº 64/1990. Inelegibilidade por condenações por crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade artigo 1º, inciso I, alínea e, 4, da Lei Complementar nº 64/1990.
26 Momento de aferição das causas de inelegibilidade: - Devem as causas de inelegibilidade serem aferidas no momento em que o requerimento do registro de candidatura é formalizado. - Se incidir causa de inelegibilidade no momento em que o registro de candidatura é postulado, deve o requerimento respectivo ser impugnado pela parte legitimada.
27 - As causas de inelegibilidade devem ser conhecidas, decididas e declaradas pela Justiça Eleitoral por ocasião do processo de registro de candidatura. - A declaração de inelegibilidade pode acarretar: a) a negação do registro de candidatura ou sua cassação; b) o cancelamento do diploma ou perda de mandato eletivo
28 Substituição de candidatos: - É facultado ao partido político ou coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido (inclusive por inelegibilidade), cancelado, cassado, ou ainda renunciar ou falecer após o termo, conforme Art. 13 da Lei nº 9504/97, Art. 17 da Lei Complementar 64/90 e Art. 101, 1º do Código Eleitoral.
29 - Tanto nas eleições majoritárias, como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito, com exceção apenas em caso de falecimento do candidato.
30 Impugnação ao Registro de Candidatura: - A impugnação pode ocorrer nos casos de: falta das condições de elegibilidade; incidência de algumas das causas previstas no art. 14, 3º e seguintes da CF c/c art. 1º da LC 64/1990;
31 em virtude da inobservância dos requisitos atinentes ao registro de candidatura. Obs.. A impugnação se materializa mediante Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC)
32 Rito processual da AIRC (LC 64/1990): - No polo ativo da ação pode figurar qualquer candidato, partido político, coligação ou o MP.
33 - Inicia-se com o protocolo da petição inicial na Justiça Eleitoral em até 5 dias da publicação do edital (a competência é sempre do órgão jurisdicional onde encontra-se o pedido). A petição deve seguir os padrões do artigo 319 do CPC; - Como não há condenação em sucumbência nos feitos eleitorais, faz-se desnecessário que na inicial contenha valor à causa.
34 - Ajuizada a AIRC, antes de o impugnado ser citado, deve-se aguardar o esgotamento do prazo de cinco dias da publicação do edital, pois tratando-se de prazo comum, outros legitimados podem comparecer e impugnar o pedido de registro. Após esse prazo, procede-se à notificação. - Após a citação do candidato, partido político ou coligação deverá apresentar defesa em 7 dias. Em preliminar, na contestação, pode-se apresentar qualquer dos temas elencados pelo Art. 337 do CPC. Não havendo contestação, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide.
35 DEMAIS PRAZOS: - Instrução em 4 dias; - Diligência e produção de novas provas em 5 dias; - Alegações finais em 5 dias; - Conclusão ao juiz em 1 dia;
36 - Recurso com razões em 3 dias; - Se for o caso, contrarrazões do recorrido e do MP em 3 dias; - Os autos serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral; - Recebimento pela Secretaria do TRE e despacho pelo presidente no mesmo dia, que distribuirá a um relator;
37 - Parecer do MP, no prazo de 2 dias; - Com ou sem parecer, os autos vão para o relator que, em três dias, submeterá ao plenário; - Na sessão, após sustentação oral dos advogados e manifestação do MP, o relator vota primeiro, seguido dos demais juízes;
38 - A sentença na AIRC possui caráter meramente declaratório, pois apenas reconhece e afirma ou não a inelegibilidade decorrente dos fatos comprovados. - Os efeitos atinentes à negativa e cancelamento de registro e à invalidação de diploma só se dão com o trânsito em julgado da sentença proferida.
39 - Prazo de 3 dias para impetrar recurso; - Caso seja impetrado recurso, este subirá ao TSE, conforme aduz o Art. 12 da Lei 64/1990: Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contrarazões, notificado por telegrama o recorrido. Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral.
40 Desistência da ação: - Pode haver a desistência da AIRC, visando a extinção do processo, que apenas poderá ser apresentada até a sentença. - Caso haja a desistência da ação após o oferecimento da contestação do impugnante, faz-se necessária sua concordância.
41 - No entanto, pode o MP assumir o polo ativo da relação processual, mesmo que o impugnado concorde com a desistência, diante da relevância do interesse público que se apresenta. - Não sendo o polo ativo assumido pelo MP, impõe-se a extinção do feito, o que não impede que o juiz tire proveito dos dados e provas contidos nos autos para declarar de oficio a inelegibilidade do candidato.
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