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Timestamp: 2015-05-29 16:16:05+00:00
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VALOR PROBAT�RIO DO INQU�RITO POLICIAL - Isabela Britto Feitosa - JurisWay
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A pr�tica de crimes e contraven��es penais faz com que o Estado se utilize do seu ius puniendi, caracterizado em virtude de processo. A pretens�o punitiva do Estado s� ser� deduzida em ju�zo quando se propuser uma A��o Penal que determinar� a san��o aplicada em cada caso espec�fico.
Para que o Estado exer�a o dever de punir, necess�rio se faz colher o m�nimo de elementos probat�rios que indiquem a ocorr�ncia do fato e de sua autoria. O meio mais comum, mas n�o exclusivo, � atrav�s do Inqu�rito Policial, conforme se extrai do par�grafo �nico, do art. 4�, do C�digo de Processo Penal, uma vez que as autoridades administrativas tamb�m poder�o, nos casos especificados em lei, desempenhar a mesma fun��o da autoridade policial.
Inqu�rito Policial � um procedimento investigat�rio pr�vio, constitu�do por uma s�rie de dilig�ncias, cuja finalidade � a obten��o de provas para que o titular da a��o penal possa prop�-la contra o autor da infra��o penal (CPP, art. 4�).
Trata-se de procedimento persecut�rio de car�ter administrativo, segundo Capez (2008, p. 459), instaurado pela autoridade policial que tem como destinat�rios imediatos o Minist�rio P�blico, titular exclusivo da a��o penal p�blica (CF, art.129, inciso I), e o querelante, titular da a��o penal privada (CPP, art.30); como destinat�rio mediato tem o juiz, que se utilizar� dos elementos de informa��o nele constantes, para o recebimento da pe�a inicial e para forma��o do seu convencimento quanto � necessidade de decreta��o de medidas cautelares.
O inqu�rito policial nada mais � do que uma fase preparat�ria para o surgimento da fase acusat�ria na a��o penal. Assim a doutrina costuma argumentar que o inqu�rito n�o passa de um procedimento administrativo, em que o contradit�rio n�o poder� estar presente, pois o car�ter investigat�rio do inqu�rito se destina a auxiliar � atua��o do Minist�rio P�blico, que � o titular da a��o penal.
A constitui��o Federal, ressalvando a pris�o, n�o admite nenhuma outra forma de restri��o de direitos individuais do ser humano, desta forma, entende-se que o contradit�rio deve ser aplicado a todo indiciado que tamb�m dever�o ter direito � defesa.
Tanto a ampla defesa como o contradit�rio deve estar presente em qualquer forma de acusa��o, mesmo que esta n�o seja formal, ou seja, quando ainda n�o houver inqu�rito instaurado, o acusado possui o direito de se defender ou de ser defendido pelos meios legais, vale observar que se este n�o possuir advogado, o Estado dever� nomear defensor p�blico para que n�o se configure viola��o dos direitos subjetivos daquele a quem se imputa a autoria do crime.
O inqu�rito policial tem por finalidade colher todas as informa��es poss�veis e legais a respeito do fato criminoso, para que o titular da a��o penal - o Minist�rio P�blico - possa instaurar a competente a��o penal e exercer o jus persequendi. Saliente-se, pois, que eventuais v�cios ou irregularidades no inqu�rito policial, destinados � forma��o da opinio delicti do titular da a��o penal, n�o t�m o cond�o de infirmar nulidades processuais � validade jur�dica do subseq�ente processo penal condenat�rio. Estas nulidades s� podem ser inculcadas aos atos praticados ao longo da a��o penal condenat�ria.
Entretanto, questiona-se a validade do inqu�rito policial como prova no curso da a��o penal, bem como o fato deste ser ou n�o imprescind�vel para a concretiza��o da a��o penal.
O valor probat�rio do inqu�rito policial � considerado muito reduzido ou at� de nenhum valor, por conta da possibilidade de ocorr�ncia de v�cios e falhas por parte de agentes despreparados, ou, por conta de agentes mal intencionados, os quais, tendo a incumb�ncia de colher as provas que integrar�o o bojo do inqu�rito, podem aproveitar-se da natureza inquisitiva do inqu�rito policial, procedendo �s investiga��es criminais de maneira atentat�ria aos des�gnios de imparcialidade e justi�a, contrariando, por conseguinte, os ditames constitucionais conferidos ao indiciado, al�m de violar o dever �tico assumido no ingresso para o exerc�cio do m�nus p�blico.
Divididos em cap�tulos, a pesquisa ora manejada, apresenta inicialmente uma breve an�lise acerca do “inqu�rito policial”, abordando seus elementos caracterizadores, esp�cies, caracter�sticas. Como suporte aos argumentos desenvolvidos, considerou-se, basicamente, as doutrinas p�tria e alien�gena, � lume da Constitui��o Federal, especializadas no assunto sob exame, bem como o direito positivo brasileiro, al�m de alguns julgados dos nossos Tribunais e, ainda, artigos de internet, revistas, jornais dentre outros, como melhor ser�o apresentados.
O seu desenvolvimento dar-se-� utilizando-se o m�todo descritivo-compreensivo, haja vista que, paulatinamente, conceituar� o inqu�rito policial, bem como sua poss�vel valora��o, a fim de que, a partir de ent�o se elucide acerca do valor probat�rio do inqu�rito policial.
No tocante ao procedimento a ser aplicado na pesquisa, a op��o pelo te�rico-funcionalista demonstrou-se razo�vel, pois, para se desenvolver o tema proposto, foi utilizado as disposi��es constitucionais pertinentes, o diploma legal correlato, bem como os entendimentos doutrin�rios e jurisprudenciais acerca do aludido tema.
Por fim, n�o menos importante, o racioc�nio a ser ent�o desenvolvido � o dedutivo, em face de que se baseou o presente instrumento de pesquisa nas disposi��es constitucionais no que se referem � valora��o do inqu�rito policial.
2 O INQU�RITO POLICIAL
Para propositura da a��o penal, faz-se necess�rio a exist�ncia de elementos probat�rios suficientes para indicar a ocorr�ncia de autoria e materialidade. A colheita desses elementos probat�rios � feita no inqu�rito policial.
O inqu�rito policial est� disciplinados nos artigos 4� a 23 do C�digo de Processo Pena (CPP). De acordo com Fernando Capez (2008, p. 458) inqu�rito se define da seguinte forma: � o conjunto de diligencias realizadas pela pol�cia judici�ria para a apura��o de uma infra��o penal e de sua autoria, a fim de que o titular da a��o penal possa ingressar em ju�zo”.
Assim, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresenta-las ao titular da a��o penal (Minist�rio P�blico ou querelante), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou n�o a den�ncia ou queixa-crime. Essa investiga��o inicial composta de uma s�rie de dilig�ncias � chamada de Inqu�rito Policial.
Entre os doutrinadores criminalistas, aquele que melhor define o inqu�rito policial � Fernando da Costa Tourinho Filho (2008, p. 124), o qual define como “o instrumento pelo qual o Delegado de Pol�cia materializa a investiga��o criminal, compila informa��es a respeito da infra��o penal, de suas circunstancias e resguarda provas futuras que ser�o utilizadas em ju�zo contra o autor do delito”.
No mesmo sentido, J�lio Fabrini Mirabete (2003, p. 189) exp�e que se a fase do inqu�rito policial deve ser diferenciada da fase processual, pois se trata de um procedimento administrativo que objetiva informar e fornecer a pol�cia administrativa os elementos necess�rios para a propositura da futura A��o Penal, ou seja, � uma instru��o provis�ria, que n�o se confunde com a instru��o criminal do processo, uma vez que investiga, prepara e informa a autoria e materialidade de uma infra��o.
Pode-se dizer que o Inqu�rito Policial � uma fase investigat�ria que se opera no �mbito administrativo, uma vez que ocorre antes mesmo da fase judicial. Muito se discutem no ordenamento brasileiro acerca da aplicabilidade de alguns princ�pios informadores do Processo Penal na fase do inqu�rito, entre eles o contradit�rio e a ampla defesa.
O inqu�rito policial, conforme o caso que lhe caiba, poder� ser instaurado de of�cio por meio de portaria da autoridade policial, pela lavratura do auto de pris�o, por representa��o do ofendido, por requisi��o do Magistrado ou at� mesmo do Minist�rio P�blico e por requerimento da v�tima. Assim, pode-se dizer que o inqu�rito policial possui o titular da a��o como destinat�rio imediato, sendo que nas a��es penais p�blicas o seu titular ser� o Minist�rio P�blico e nas a��es Privadas ser� necessariamente o ofendido. O destinat�rio mediato ser� o Magistrado, pois o inqu�rito fornecer� a este os subs�dios necess�rios para que a pe�a inicial seja recebida.
A atribui��o para presidir o inqu�rito policial � outorgada aos delegados de pol�cia de carreira (CF, art.144, �� 1� e 4�), conforme as normas de organiza��o dos Estados. Essa atribui��o pode ser fixada, quer pelo lugar da consuma��o da infra��o (ratione loci), quer pela natureza da mesma (ratione materiae). Em regra, no interior dos Estados, a autoridade policial n�o poder� praticar qualquer ato fora dos limites da sua circunscri��o, devendo, se assim necessitar, solicitar, por precat�ria, ou por rogat�ria, conforme o caso, a coopera��o da autoridade local com atribui��es para tanto. J� na Capital do Estado, tamb�m dividida em circunscri��es, a regra n�o � a mesma, haja vista que, "no Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscri��o policial, a autoridade com exerc�cio em uma delas poder�, nos inqu�ritos a que esteja procedendo, ordenar dilig�ncias em circunscri��o de outra, independentemente de precat�rias e requisi��es, e bem assim providenciar�, at� que compare�a a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presen�a, noutra circunscri��o" (CPP, art.22, grifo nosso).
A norma constitucional n�o prev�, em momento algum, segundo Capez (2008, p. 65), o direito de o suspeito ser investigado pelo delegado previamente indicado, at� porque, sendo o inqu�rito m procedimento inquisitivo, n�o haveria, ainda segundo Capez (2008, p. 65), que se falar em devido processo legal. � vista disso, n�o se pode falar em princ�pio do "delegado natural", muito menos em nulidade dos atos investigat�rios realizados fora da circunscri��o da autoridade policial, at� porque, para a maioria da doutrina o inqu�rito � mera pe�a de informa��o, cujos v�cios, segundo Capez (2008, p. 66), n�o contaminam a a��o penal.
� necess�rio salientar que ilustres professores, como Aury Lopes Jr. (2002, p. 199) e Marcellus Polastri Lima (2000, p. 69), n�o atribuem ao inqu�rito a qualidade pejorativa de mera pe�a de informa��o, pois os autos deste, muitas vezes, servem de embasamento para a forma��o do convencimento do juiz e, al�m disso, certas provas, como, por exemplo, a pericial, em regra, somente s�o produzidas na fase de inqu�rito tanto pela precariedade de sua pr�pria natureza quanto pela pr�pria preserva��o das caracter�sticas da prova.
O Inqu�rito n�o � processo, �, em verdade, um procedimento administrativo informativo, n�o estando, portanto, para grande parte da doutrina, sujeito ao princ�pio do contradit�rio (natureza inquisitiva).
Todavia, cabe assinalar que h� hoje na doutrina entendimentos no sentido contr�rio, ou seja, defendendo a aplica��o do princ�pio do contradit�rio no inqu�rito policial, valendo-se para tanto, dentre outros argumentos, o de que o inciso LV, do art. 5�, da Constitui��o Federal n�o excluiu de seu rol de atua��o o inqu�rito policial tanto porque determina a aplica��o de tal princ�pio mesmo aos procedimentos administrativos e, convenhamos, se o inqu�rito n�o � processo este � ao menos um procedimento administrativo, quanto porque o citado inciso se refere, expressamente, aos acusados em geral e, convenhamos mais uma vez, n�o h� d�vida de que o indiciado possa ser qualificado como um acusado no sentido mais amplo dessa palavra.
3 CARACTERISTICAS DO INQU�RITO POLICIAL
3.1 CARACTERISTICA INQUISITIVA
A caracter�stica inquisitorial do inqu�rito policial, significa que tal procedimento administrativo � utilizado pela autoridade policial que se utiliza da discricionariedade para come�ar as suas investiga��es da maneira que lhe aprouver, sendo, portanto, de forma livre, � o que se observa da leitura da obra do doutrinador Paulo Rangel (2009, p. 89):
A autoridade policial enfeixa nas m�os todo o poder de dire��o do inqu�rito policial, inquirindo (indagando, investigando, pesquisando) testemunhas do fato e procurando esclarecer as circunst�ncias em que estes fatos ocorreram.
O car�ter inquisitivo do inqu�rito faz com que seja imposs�vel dar ao investigando o direito de defesa, pois ele n�o est� sendo acusado de nada, mas sim, sendo objeto de uma pesquisa feita pela autoridade policial.
Por meio desta caracter�stica, diz-se que nesta fase ainda n�o h� um acusado e sim um indiciado. H� de se ressaltar a exist�ncia de inqu�ritos em que o contradit�rio e a ampla defesa encontram-se presentes como, por exemplo, nos crimes em que sua instaura��o � efetuada pela pol�cia federal a requisi��o do Minist�rio da Justi�a (expuls�o de algum estrangeiro que esteja em territ�rio nacional), ou mesmo em crimes falimentares (o qual j� � de conhecimento as partes envolvidas).
Rog�rio Greco (2000, p. 237) considera que “a aus�ncia do contradit�rio e da ampla defesa nesta fase, pode-se dizer que � caracter�stica mais marcante do inqu�rito policial”.
De acordo com o entendimento de Nestor T�vola (2009, p. 75), “o inqu�rito � inquisitivo: as atividades persecut�rias ficam concentradas nas m�os de uma �nica autoridade e n�o h� oportunidade para o exerc�cio do contradit�rio ou da ampla defesa”.
A doutrina majorit�ria, a qual inclui-se os ilustres doutrinadores Dam�sio Evangelista de Jesus (2009, p. 34) e J�lio de Fabrini Mirabete (2003, p. 76), dentre outros, milita a favor de que o contradit�rio e a ampla defesa fa�am parte do inqu�rito policial, por se tratar de uma quest�o de aplica��o da mais perfeita justi�a.
Trata-se de um procedimento que poder� ser dispensado quando os documentos existentes bastarem para que seja proposta a a��o penal, sem necessidade de maiores dilig�ncias. Vale salientar que n�o ele � indispens�vel para o oferecimento da den�ncia ou queixa, se caso j� existirem todos os elementos probat�rios suficientes para a propositura da a��o penal. Por�m se o inqu�rito se tratar de base para o oferecimento da a��o, esta n�o poder� ser ofertada sem a exist�ncia daquele, como disp�e o artigo 12 do C�digo de Processo Penal, in verbis: “Art. 12. O inqu�rito policial acompanhar� a den�ncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra”.
O inqu�rito policial n�o � indispens�vel para o oferecimento da den�ncia ou queixa, sendo essa a opini�o abalizada do doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho (2008, p. 27). Tal informa��o, ali�s, pode ser extra�da do artigo 12 do C�digo de Processo Penal como j� especificado anteriormente.
Al�m disso, o artigo 27 do C�digo de Processo Penal disp�e acerca das pessoas que podem provocar a jurisdi��o para a inicia��o do inqu�rito, vejamos:
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poder� provocar a iniciativa do Minist�rio P�blico, nos casos em que caiba a a��o p�blica, fornecendo-lhe, por escrito, informa��es sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convic��o.
Outros artigos do C�digo de Processo Penal, como por exemplo os artigos 39, � 5� e 46, �1�, comprovam que tendo o titular da a��o penal em seu poder os elementos necess�rios para o oferecimento da den�ncia ou queixa, o inqu�rito � dispens�vel, in verbis:
Art. 39. O direito de representa��o poder� ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declara��o, escrita ou oral, feita ao juiz, ao �rg�o do Minist�rio P�blico, ou � autoridade policial.
� 5� O �rg�o do Minist�rio P�blico dispensar� o inqu�rito, se com a representa��o forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a a��o penal, e, neste caso, oferecer� a den�ncia no prazo de quinze dias.
Art. 46. O prazo para oferecimento da den�ncia, estando o r�u preso, ser� de cinco dias, contado da data em que o �rg�o do Minist�rio P�blico receber os autos do inqu�rito policial, e de quinze dias, se o r�u estiver solto ou afian�ado. No �ltimo caso, se houver devolu��o do inqu�rito � autoridade policial (artigo 16), contar-se-� o prazo da data em que o �rg�o do Minist�rio P�blico receber novamente os autos.
� 1� Quando o Minist�rio P�blico dispensar o inqu�rito policial, o prazo para o oferecimento da den�ncia con­tar-se-� da data em que tiver recebido as pe�as de informa��es ou a representa��o.
Eduardo Esp�nola Filho (2007, p. 126) exp�e que “a dispensabilidade do inqu�rito tamb�m deriva da precau��o do legislador em evitar o risco da prescri��o iminente ou da decad�ncia do direito de queixa”.
Esta caracter�stica devera ser observada em casos de crimes em que se prop�e a a��o penal p�blica incondicionada, ser� obrigat�rio quando chegar ao conhecimento da pol�cia e forem necess�rias maiores investiga��es acerca da materialidade, autoria e fatos.
Esta caracter�stica � a que estabelece que, em se tratando de crime que se apura mediante a��o penal p�blica, tendo a autoridade conhecimento da infra��o, � obrigat�ria a instaura��o do inqu�rito policial como disp�e o artigo 5�, inciso I do C�digo de processo Penal: “Art. 5� Nos crimes de a��o p�blica o inqu�rito policial ser� iniciado: I – de of�cio”.
Comentando acerca do assunto, Fernando da Costa Tourinho Filho (2008, p. 456) diz que, como se trata de dever e n�o de faculdade, se o Delegado n�o instaurar o inqu�rito poder� infringir o artigo 319 do C�digo Penal, ou seja, prevarica��o, al�m de san��es administrativas que possa ser imposta pela Corregedoria.
Contudo, no que tange aos crimes de a��o penal p�blica condicionada e de a��o penal privada, a autoridade policial s� poder� dar inicio �s diligencias policiais e instaurar o inqu�rito, havendo, na primeira modalidade de a��o, a representa��o do ofendido (artigo 5�, �4�, CPP), e, na segunda, o requerimento de quem tenha qualidade para intent�-la (artigo 5�, �5�, CPP).
Enfim, a atividade das autoridades policiais independe de qualquer esp�cie de provoca��o, sendo a instaura��o do inqu�rito obrigat�ria diante da noticia do crime.
3.4 FORMA ESCRITA
A forma escrita � especificada em dispositivo legal, no artigo 9� do C�digo de Processo Penal, in verbis: “Art. 9� Todas as pe�as do inqu�rito policial ser�o, num s� processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.
Trata-se de uma obrigatoriedade. Todas as pe�as do inqu�rito policial ser�o, num s� processado, reduzidas a escrito ou digitadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade, uma vez que, tendo em vista a finalidade do inqu�rito, n�o se concebe a exist�ncia de uma investiga��o verbal.
3.5 INDISPONIBILIDADE
Uma vez instaurado, na poder� ser arquivado pela autoridade que o preside, sem que haja solicita��o expressa do Minist�rio P�blico ao Magistrado e a autoriza��o ou determina��o destes. Neste caso, ele n�o dever� instaurar o inqu�rito, � o que determina o artigo 17 do C�digo de Processo Penal: “Art. 17. A autoridade policial n�o poder� mandar arquivar autos de inqu�rito”.
Como o inqu�rito policial tem por objetos valores indispon�veis, quase sempre de natureza p�blica e, sendo assim, � autoridade policial n�o � dado o poder de, segundo o seu ju�zo discricion�rio de conveni�ncia e oportunidade, dispor de tais objetos, isto �, no presente caso, arquivar o inqu�rito, at� porque, se assim fosse, acabar-se-ia por ofender o princ�pio do sistema acusat�rio imposto pela Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 129, inciso I.
3.6 SIGILOSO
A autoridade assegurar� no inqu�rito policial o sigilo necess�rio � elucida��o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O direito gen�rico de obter informa��es dos �rg�os p�blicos, assegurado no art.5�, XXXIII, da Constitui��o Federal, pode sofrer limita��es por imperativos ditados pela seguran�a da sociedade e do Estado, como salienta o pr�prio texto normativo, em sua parte final.
N�o � demais afirmar, ainda, que, o sigilo no inqu�rito policial dever� ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, seu estado de inoc�ncia.
Na fase do inqu�rito n�o vigora o princ�pio da publicidade, como ocorre na fase processual. O sigilo dever� ser opon�vel � terceiros estranhos � lide, isso evita que se tenha conhecimento acerca de dados importantes do inqu�rito, n�o devendo aplicar tal sigilo aos membros do Minist�rio P�blico e nem ao Magistrado. No que se referem � atua��o do advogado, estes possuem o Direito de consultar o inqu�rito policial, tomando os devidos apontamentos, pois a ele o sigilo n�o � aplicado, como especifica o artigo 7�, inciso XIV da Lei n�. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Art. 7� S�o direitos do advogado:
XIV - examinar em qualquer reparti��o policial, mesmo sem procura��o, autos de flagrante e de inqu�rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos � autoridade, podendo copiar pe�as e tomar apontamentos.
Desta forma, a autoridade assegurar� no inqu�rito policial o sigilo necess�rio � elucida��o do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. O direito gen�rico de obter informa��o dos �rg�os p�blicos, assegurado no artigo 5�, XXXIII, da Constitui��o Federal, pode sofrer limita��es por imperativos ditados pela seguran�a da sociedade e do Estado, como salienta o pr�prio texto normativo, em sua parte final:
Contudo, o sigilo n�o se estende ao representante do Minist�rio P�blico, nem � autoridade judici�ria. No caso do advogado, pode consultar os autos do inqu�rito, mas, caso seja decretado judicialmente o sigilo na investiga��o, n�o poder� acompanhar a realiza��o de atos procedimentais, conforme estabelecido no artigo 7�, inciso XIII a XV e �1� da Lei n�. 8.906/94:
N�o � demais afirmar, ainda, que o sigilo no inqu�rito policial dever� ser observado como forma de garantia da intimidade do investigado, resguardando-se, assim, o seu estado de inoc�ncia.
Fernando Capez (2008, p. 376) assegura que “o sigilo n�o restringe a defesa, uma vez que no inqu�rito n�o h� acusa��o, n�o se podendo, portanto, falar em defesa”. Dispondo sobre o mesmo assunto, Fauzi Hassan Choukr (2007, p. 58), disp�e que:
O sigilo n�o deve abranger as partes do processo, pois, desta forma, al�m de desequilibrar a rela��o entre as partes, acabar-se-� por incorrer em uma inconstitucionalidade, qual seja, a de admitir que o processo penal brasileiro, inclusive o inqu�rito, � orientado pelo sistema inquisit�rio e n�o pelo sistema acusat�rio estabelecido expressamente pela Constitui��o (CF, art. 129, inciso I), onde uma das partes n�o participa da realiza��o da prova e a outra, no caso o Minist�rio P�blico, pode livremente participar.
3.7 OFICIALIDADE
A autoridade que ir� presidir o inqu�rito reveste-se em �rg�o Oficial do Estado, como est� disposto no artigo 144, �4� da Constitui��o Federal de 1988:
Art. 144 - A seguran�a p�blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, � exercida para a preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, atrav�s dos seguintes �rg�os:
� 4� - �s pol�cias civis, dirigidas por delegados de pol�cia de carreira, incumbem, ressalvada a compet�ncia da Uni�o, as fun��es de pol�cia judici�ria e a apura��o de infra��es penais, exceto as militares. Ou seja, o inqu�rito policial � uma atividade investigat�ria feita por �rg�os oficiais, n�o podendo ficar a cargo do particular, ainda que a titularidade da a��o penal seja atribu�da ao ofendido.
3.8 DISCRICIONARIEDADE
O delegado de policia � competente para a realiza��o de investiga��es. De acordo com o artigo 6� e 7� do C�digo de Processo Penal, h� uma s�rie de providencias que devem e podem tomar durante as investiga��es, in verbis:
Art. 6� Logo que tiver conhecimento da pr�tica da infra��o penal, a autoridade policial dever�:
I – dirigir-se ao local, providenciando para que n�o se alterem o estado e conserva��o das coisas, at� a chegada dos peritos criminais;
II – apreender os objetos que tiverem rela��o com o fato, ap�s liberados pelos peritos criminais;
III – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst�ncias;
V – ouvir o indiciado, com observ�ncia, no que for aplic�vel, do disposto no Cap�tulo III do T�tulo VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acarea��es;
VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras per�cias; VIII – ordenar a identifica��o do indiciado pelo processo datilosc�pico, se poss�vel, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condi��o eco­n�mica, sua atitude e estado de �nimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribu�rem para a aprecia��o do seu temperamento e car�ter.
Vale ressaltar que as diligencias que forem requeridas por parte do indiciado ou mesmo pela v�tima, n�o ir�o vincular de forma alguma a autoridade policial, como disp�e o artigo 14 do C�digo de Processo Penal, podendo o delegado se negar a atender tais requerimentos efetuados pelas partes.
Se o membro do Minist�rio P�blico ou o Magistrado resolver requerer certa diligencia, o delegado n�o poder� se negar a faz�-la, a requisi��o do Minist�rio P�blico e do Magistrado mostra-se como uma ordem que dever� ser cumprida, como preceitua o artigo 13, inciso II do C�digo de Processo Penal, in verbis: “Art. 13. Incumbir� ainda � autoridade policial: II – realizar as dilig�ncias requisitadas pelo juiz ou pelo Minist�rio P�blico”.
O delegado tamb�m n�o poder� indeferir em nenhum hip�tese, o requerimento de realiza��o de exame de corpo de delito, quando se tratar de uma infra��o que venha a deixar vest�gios na v�tima, como assegura o artigo 184 do C�digo de Processo Penal: “Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar� a per�cia requerida pelas partes, quando n�o for necess�ria ao esclarecimento da verdade”.
4 O PRINC�PIO DO CONTRADIT�RIO E A N�O INSER��O NO INQUERITO POILICIAL
A doutrina que n�o aceita a aplica��o do contradit�rio no inqu�rito conta com os argumentos de Dilemando Filho, Alexandre de Moraes, Ada Pellegrini, entre outros. Para esses doutrinadores, na fase do inqu�rito ainda n�o existe a figura de um “R�u” e sim do indiciado. Trata-se de um procedimento inquisit�rio e n�o acusat�rio. Assim, n�o h� que se falar em defesa. Muitos acreditam que o contradit�rio apenas atrapalharia o teor das investiga��es. O inqu�rito policial nada mais � do que uma fase preparat�ria para o surgimento da fase acusat�ria na a��o penal. Assim a doutrina costuma argumentar que o inqu�rito n�o passa de um procedimento administrativo, em que o contradit�rio n�o poder� estar presente, pois o car�ter investigat�rio do inqu�rito se destina a auxiliar � atua��o do Minist�rio P�blico, que � o titular da a��o penal.
Para o doutrinador Jos� Frederico Marques (2009, p. 46), a fase de investiga��o do inqu�rito possui natureza inquisitiva, e desta forma, a presen�a do contradit�rio apenas atrapalharia as investiga��es policiais. Assim argumenta o autor:
Infelizmente, a demagogia forense tem procurado adulterar, a todo custo, o car�ter inquisitivo da investiga��o, o que consegue sempre que encontra autoridades fracas e pusil�nimes. Por outro lado, a ignor�ncia e o descaso relativos a institutos de processo penal contribuem, tamb�m, decisivamente, para tentativas dessa ordem. (MARQUES, 2008, p. 256)
H� tamb�m alguns doutrinadores que tem posi��es hibridas, ou seja, que possuem pensamentos intermedi�rios ao dispor sobre o contradit�rio no inqu�rito policial. Assim, Scaranse Fernandes (2008, p. 467), Fl�vio B�echat Albernaz (2009, p. 30) e Evandro Fernandes de Pontes (2009, p. 90), admitem que o contradit�rio apenas seja implantado em rela��o aos fatos alegados pela per�cia e n�o a todo procedimento inquisitivo. Para essa parte da doutrina, a defesa se faz necess�ria nesta fase ainda que a lei n�o permita a incid�ncia do contradit�rio. Mesmo que n�o se admita a aplica��o de tal princ�pio em todo o procedimento investigativo, vale observar que a defesa deveria ter mais participa��o dentro do inqu�rito, possuindo assim o direito de conhecer os rumos de determinada investiga��o e o direito de ser ouvido em rela��o a estar dando a oportunidade de que o acusado possa contribuir com dados que sejam favor�veis as sua defesa e ao bom andamento da investiga��o.
4.1 A PRESEN�A DO CONTRADIT�RIO NA FASE INVESTIGATIVA
Todos que est�o envolvidos em algum crime carecem de ampla defesa, sendo esta totalmente efetivada dentro dos moldes da contrariedade em todo o per�odo do inqu�rito policial sem limitar os direitos subjetivos dos indiciados em geral. Assim, preceitua J�lio Fabrini Mirabete (2003, p. 128) que “o contradit�rio � indispens�vel em qualquer instru��o criminal, dando igualdade de Direitos �s partes”.
A afirma��o da maior parte da doutrina � no sentido de que n�o existe contradit�rio no inqu�rito policial, trata-se de um equ�voco. Isso se justifica no fato de que antes mesmo de qualquer a��o ou processo, ainda na fase do investigat�rio policial, o indiciado poder� expor a vers�o dos fatos ou mesmo de exercer seu direito de silencio configurando assim uma forma de ampla defesa. Da mesma forma, o acompanhamento de advogado ou defensor p�blico, que poder� intervir no interrogat�rio, requerer nova dilig�ncia, juntar documentos, como tamb�m, poder� impetrar em ju�zo mandado de seguran�a ou h�beas corpus em favor do indiciado.
Deve-se admitir a presen�a do contradit�rio na fase do inqu�rito. O resultado das investiga��es coletadas que n�o estiverem sobre segredo de justi�a devem ser divulgado para que sejam estruturados os argumentos do Minist�rio P�blico no oferecimento da den�ncia e para que a defesa tenha ci�ncia dos fatos e, dessa forma, formular suas t�ticas favor�veis � absolvi��o do acusado em momento oportuno.
� verdade que n�o se pode permitir que o indiciado intervenha nas dilig�ncias, pois estas s�o essenciais para a forma��o da pe�a do inqu�rito. A interven��o n�o poder� ser permitida nem mesmo quando depois de instaurada a a��o penal, n�o existindo assim o inqu�rito policial.
O Juiz ou o promotor que venha a requerer novas dilig�ncias investigativas, no entanto h� de se entender que o indiciado possui o interesse de se defender para que possa repelir a culpa imputada a este, dessa forma, devem-se assegurar todas as garantias necess�rias a sua ampla defesa e contradit�rio.
Mesmo possuindo uma caracter�stica inquisitiva, o inqu�rito policial n�o poder� sujeitar o indiciado aos atos contr�rios � lei processual, como a tortura, que tem como fim a obten��o de uma prova, por exemplo, assim, mesmo que restritamente o inqu�rito devera estar em conson�ncia com os princ�pios e garantias constitucionais.
Se o indiciado resolve faltar com a verdade no momento do interrogat�rio, n�o haver� qualquer preju�zo no andamento das investiga��es ou mesmo para a administra��o p�blica. Se o advogado, sendo intermediado pelo presidente do inqu�rito direcionar repergunta acerca dos fatos, configura assim uma forma de contradit�rio. Caber� o delegado aceitar ou n�o as reperguntas formuladas.
A presen�a e participa��o do advogado de defesa no momento do interrogat�rio policial fazem com que se afastem imputa��es acusat�rias e alega��es de coa��o efetuadas pela pol�cia.
� necess�rio que o contradit�rio e a ampla defesa estejam presentes no inqu�rito policial para que os princ�pios constitucionais e as garantias humanas n�o sejam violadas. No entanto, o acolhimento desta aplica��o dependem t�o somente da discricionariedade da pol�cia investigativa que, por meio do delegado, poder� aceitar ou rejeitar as perguntas formuladas pelos advogados de defesa no momento do interrogat�rio.
A lei admite que as reperguntas sejam formuladas tanto por parte da defesa como pelo Minist�rio P�blico, tal procedimento n�o era concedido pelo magistrado antes da vig�ncia da lei federal ora citada, isso afastava o contradit�rio da fase de inqu�rito.
O delegado de pol�cia dever� se adaptar e obedecer as imposi��es da nova lei federal que trouxe em sua reda��o mudan�as favor�veis no momento do interrogat�rio, como exp�e o artigo 6�, inciso V do C�digo de Processo Penal:
Vale ressaltar que desde dezembro de 2003 ap�s a vig�ncia da Lei de Execu��es Penais (LEP), tornou-se indispens�vel a presen�a do advogado de defesa quando o investigado for indiciado, principalmente quando resultar de pris�o em flagrante. Isso possibilita a presen�a do contradit�rio na fase do inqu�rito, � medida que o indiciado tem a possibilidade de tomar conhecimento das provas a serem produzidas e possui o direito de contraditar quando necess�rio, ou mesmo de exigir arrolamento de testemunhas.
O argumento da doutrina contr�ria � participa��o do contradit�rio no inqu�rito policial ainda � bastante discutido entre a doutrina criminalista. Este princ�pio de nenhuma maneira atrapalha o bom andamento das investiga��es.
5 VALOR PROBAT�RIO DO INQU�RITO POLICIAL
Segundo a doutrina, o inqu�rito policial � pe�a de valor informativo, na qual se apura todas as circunst�ncias que ensejaram a infra��o penal, bem como sua respectiva autoria. Trata-se de procedimento administrativo e de car�ter inquisitivo, no qual as atividades persecut�rias concentram-se numa �nica autoridade, sem que haja, nesta fase, possibilidade de ampla defesa e contradit�rio. Nesse passo, o inqu�rito policial tem por finalidade colher todas as informa��es poss�veis e legais a respeito do fato criminoso, para que o titular da a��o penal - o Minist�rio P�blico - possa instaurar a competente a��o penal e exercer o jus persequendi. Saliente-se, pois, que eventuais v�cios ou irregularidades no inqu�rito policial, destinados � forma��o da opinio delicti do titular da a��o penal, n�o t�m o cond�o de infirmar nulidades processuais � validade jur�dica do subseq�ente processo penal condenat�rio. Estas nulidades s� podem ser inculcadas aos atos praticados ao longo da a��o penal condenat�ria.
Poder-se-ia afirmar que estamos diante do contradit�rio diferido ou postergado, ou seja, as provas produzidas no inqu�rito policial, mesmo as irrepet�veis, devem estar em conson�ncia com o material constante nos autos da a��o penal. Segundo Vicente Greco Filho (2009, p. 187):
A constitui��o n�o exige, nem jamais exigiu, que o contradit�rio fosse pr�vio ou concomitante ao ato. H� atos privativos de cada uma das partes, como h� atos privativos do juiz, sem a participa��o das partes. Todavia, o que assegura o contradit�rio � a oportunidade de a eles se contraporem por meio de manifesta��o contr�ria que tenha efic�cia pr�tica entes da decis�o. Assim, por exemplo, � v�lida a prova pericial realizada na fase do inqu�rito policial, por determina��o de autoridades policial, desde que em ju�zo, possa ser impugnada e, se estiver errada, possa ser refeita.
Das decis�es proferidas em nosso tribunais, � un�nime o argumento contr�rio � interpreta��o constitucional exposta no artigo 5�, entendendo os nossos magistrados que o princ�pio do contradit�rio n�o se aplica � fase investigativa.
Assim assegura Moraes (2008, p. 139), “o inqu�rito, por natureza, pode ser considerado como uma forma de processo administrativo, pois o indiciado, em sentido amplo, tamb�m � considerado como um acusado � medida que se imputa a autoria do crime ora cometido”.
A bilateralidade dos atos praticados no inqu�rito pela policia judici�ria poderia trazer preju�zos ao bom andamento das investiga��es. Por�m n�o se pode agir contrariamente aos princ�pios constitucionais e garantias do acusado.
Mesmo que de forma limitada, a presen�a da defesa no inqu�rito se faz necess�ria, pois, por meio desta, se assegura os direitos e garantias do cidad�o a quem se imputa a culpa, coibindo tamb�m, as arbitrariedades praticadas pela pol�cia na procura por provas.
Faz-se necess�rio que as provas produzidas na fase do inqu�rito esteja de acordo com o conte�do da pe�a do inqu�rito enviada ao Minist�rio P�blico para que se possa oferecer a den�ncia. Na fase processual, o r�u poder� rejeitar todos os meios que julgar contr�rios aos seus direitos.
O inqu�rito policial � um instrumento investigat�rio importante para se desvendar a verdade dos fatos. Em seus documentos escritos direcionados ao Minist�rio P�blico, o delegado de pol�cia re�ne todos os documentos referentes �s dilig�ncias efetuadas, esclarecendo as circunstancias do fato apresentado e consequentemente, confirmando a autoria do delito imputando a culpa ao indiciado, essa n�o � sua finalidade, pois n�o dever� acusar, n�o poder� o inqu�rito estar embutido de ju�zo de valor.
Se a paridade de armas est� presente em todos os atos do processo penal, deve-se aplicar da mesma maneira aos atos do inqu�rito, pois ao contrario do que exp�e as jurisprud�ncias p�trias e a maioria da doutrina nacional, o inqu�rito possui mais caracter�sticas de processo e n�o de um mero procedimento.
A caracter�stica do processo penal em nosso pa�s � constru�do sobre os ditames de uma caracter�stica acusat�ria, sendo assim, o inqu�rito policial n�o se v� fora desta realidade. Eis que existe uma parcela de acusa��o na figura do inqu�rito.
Trata-se, em princ�pio, de argumentos v�lidos que, no entanto, para n�o se cometer injusti�as, beiram a leviandade, pois generalizam a classe policial apenas em raz�o de alguns. N�o obstante, certo � que isso gera uma inseguran�a e o inqu�rito policial passa a ser visto como uma “faca de dois gumes”. De um lado est�o profissionais s�rios, competentes e imparciais e, de outro lado, encontram-se aqueles considerados mercen�rios, in�quos, parciais, acusadores e arbitr�rios. Se o Minist�rio P�blico assumisse definitivamente sua fun��o de exercer o controle externo sobre a pol�cia judici�ria, provavelmente seria poss�vel diminuir ou anular a a��o dos maus policiais. Entretanto, n�o � essa a pr�tica hodierna.
Alicer�ada nesse temor, a jurisprud�ncia dos Tribunais tem entendido que o inqu�rito policial tem valor probat�rio relativo. Isso significa que, de acordo com o caso concreto e com o grau de confiabilidade das informa��es extra�das do inqu�rito - haja vista que estas n�o s�o colhidas sob a �gide da ampla defesa e do contradit�rio - � poss�vel afirmar que o inqu�rito policial tem valor probat�rio, ainda que diminuto em raz�o de sua natureza inquisitiva. Algumas provas, tais como per�cias e exames de corpo de delito, as quais necessitam ser realizadas em tempo, sob pena de perecimento das circunst�ncias elementares � caracteriza��o do fato t�pico, t�m merecido validade em certas ocasi�es, devido ao seu valor probante de car�ter t�cnico e n�o de indiciamento.
Sen�o, vejamos uma decis�o do STF corroborando esse fato:
5001575 - HABEAS CORPUS - AC�RD�O QUE MANTENDO A SENTEN�A EMPRESTOU VALIDADE AO LAUDO PERICIAL - ALEGA��O DE VIOLA��O AO PRINC�PIO DO CONTRADIT�RIO - AUS�NCIA DE MANIFESTA��O DA DEFESA SOBRE A PER�CIA T�CNICA - INEXIST�NCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - 1. A per�cia n�o � um simples ind�cio e sim prova t�cnica e, por isso, pode ser considerada pelo julgador na senten�a, sem que caracterize cerceamento de defesa, pois o acusado, ciente da sua juntada ao inqu�rito policial que instruiu a a��o penal, poderia pugnar por elidi-la. 2. Laudo pericial. Validade. Prova h�bil a ser considerada judicialmente para demonstrar a imprud�ncia do paciente que, ao conduzir o seu ve�culo em velocidade incompat�vel com o local e as condi��es do tempo, causou duplo atropelamento do qual resultou a morte de uma das v�timas. (STF - HC 73.647 - SP - 2� T. - Rel. Min. Maur�cio Corr�a - DJU 06.09.1996).
Nos demais casos, diferentes daqueles em que h� o perecimento da prova, o valor probat�rio do inqu�rito policial, al�m de relativo � limitado. Limitado, segundo Julio Fabrini Mirabete (2003, p. 83), pela comprova��o de prova judicial ou de elemento subsidi�rio para refor�ar o que for apurado em ju�zo e, por corol�rio, firmar o livre convencimento do juiz. Disso, � poss�vel inferir, com fulcro no princ�pio constitucional do contradit�rio, inadmiss�vel seria fundamentar decis�o condenat�ria amparada exclusivamente em inqu�rito policial. Nesse sentido, acena a jurisprud�ncia do STJ:
16034597 - RECURSO ESPECIAL - FURTO QUALIFICADO - R�US ABSOLVIDOS - PROVA POLICIAL N�O CONFIRMADA EM JU�ZO - ACUSA��O QUE TEM COMO SUFICIENTE, AS OBTIDAS EM INQU�RITO POLICIAL, DESDE QUE N�O CONTRARIADAS NA FASE JUDICIAL - DOUTRINA E JURISPRUD�NCIA EM SENTIDO INVERSO - 1. Para que seja respeitado, integralmente, o princ�pio do contradit�rio, a prova obtida na fase policial ter�, para ser aceita, de ser confirmada em ju�zo, sob pena de sua desconsidera��o. Tal significa que, acaso n�o ratificada na fase judicial, a solu��o ser� absolver-se o acusado. Precedentes. 2. Apelo raro que n�o se conhece. (STJ - REsp 93464 - GO - 6� T. - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 29.06.1998 - p. 333).
Fernando da Consta Tourinho Filho (2008, p. 92), atenta ainda para o fato de que se no inqu�rito n�o h� acusa��o - trata-se de procedimento meramente informativo - logo, n�o pode haver defesa. Sustenta haver manifesto equ�voco daqueles que se fundam no dispositivo constitucional do art. 5�, LV, garantidor do contradit�rio e da ampla defesa aos acusados dentro do inqu�rito policial. Para ele, tal argumento falece diante da simples constata��o de que no inqu�rito n�o h� "acusados", mas apenas, "indiciados". Acusado � o indiv�duo, detentor de direitos fundamentais, presente em den�ncia ou queixa oferecida pelo titular da a��o penal (Minist�rio P�blico); indiciado � o objeto da investiga��o policial.
Para tanto, os militantes que buscam um Direito mais satisfat�rio e justo, clamam em favor da eq�idade, ou seja, de que haja um equil�brio entre a natureza inquisit�ria do inqu�rito e os direitos constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, ainda que na fase policial. A an�lise do inqu�rito sob essa �tica, mesmo se tratando de procedimento informativo, com efeito, traria benef�cios para todos. O valor probat�rio do inqu�rito passaria a ter credibilidade; o advogado, nesta fase, seria tratado com mais tato, podendo exercer sua fun��o constitucional de agente indispens�vel � administra��o da justi�a, inclusive com os subs�dios legais necess�rios, quer fiscalizando o inqu�rito, quer complementando-o; e o indiciado seria tratado como sujeito de direitos, respeitadas as suas garantias legais e constitucionais.
Resta-nos complementar que nessa vis�o mais equ�nime, a inger�ncia do advogado do indiciado no inqu�rito, teria o car�ter exclusivamente de fazer valer seus direitos sem, no entanto, obstar a investiga��o policial. Nesse passo, a inger�ncia ficaria atinente apenas aos atos distintos daqueles relativos � investiga��o policial e dos que, porventura, necessitem ser realizados com sigilo, sob pena de impossibilidade de sua produ��o.
Tendo em vista o entendimento jurisprudencial dominante, � poss�vel dizer que o inqu�rito policial n�o possui valor probat�rio algum, salvo algumas exce��es, tais como aquelas relativas a exames periciais e exames de corpo de delito. Isso porque, a maior parte das provas presentes do bojo do inqu�rito, depende, para a sua validade no curso da a��o penal, de serem ratificadas em ju�zo. Ora, em sendo o entendimento de que a convalida��o das provas est� vinculada � sua corrobora��o em ju�zo, logo, pode-se dizer, que a sua realiza��o na fase policial � pura perda de tempo, ou seja, � nula, ressalvadas as provas que podem perecer devido ao tempo ex�guo para a sua concep��o. Embora esse entendimento possa ressoar como extremista, na verdade, se busca, n�o o argumento de que o inqu�rito policial � prescind�vel - pois faleceria diante da realidade - mas, ao rev�s, o argumento de que o inqu�rito policial � indispens�vel � investiga��o da autoria e da materialidade do fato t�pico. Se o inqu�rito policial � praticamente desprezado, logo, percebe-se que h� algo de errado em seus mecanismos de investiga��o, ainda que alguns poucos contestem sua necessidade existencial.
� exatamente nesse ponto que queremos chegar. Para n�s, o cerne da quest�o do valor probat�rio do inqu�rito policial, no curso da a��o penal, consiste na sua falta de credibilidade, no que tocante � confiabilidade policial, o que gera inseguran�a processual nas provas colhidas em seu bojo. N�o obstante, o inqu�rito policial queira ou n�o, � fundamental e decisivo e, em muitos casos, � capaz de absolver ou condenar o r�u, ainda que a doutrina e a jurisprud�ncia afirmem o contr�rio.
A respeito de toda essa celeuma e, na esteira do ordenamento constitucional, posicionamo-nos e comungamos do ideal daqueles que militam em favor do equil�brio entre a natureza inquisitorial do inqu�rito e os direitos constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, ainda que na fase policial. Ora, o inqu�rito policial n�o pode sobrepujar a Carta Pol�tica de 1988. O indiciado n�o pode mais ser tratado como objeto, mas deve sim, ser tratado como sujeito de direitos, dispondo das garantias legais e constitucionais.
Enganam-se aqueles que afirmam que a amplia��o do contradit�rio e da ampla defesa na fase policial acarreta morosidade ao inqu�rito. Na verdade, o que deveras ocorre � o proveito do tempo e a satisfa��o das garantias do indiciado.
Assim, diante do desencontro entre o inqu�rito policial e o processo judicial, e sendo a fase judicial amparada pelos princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa, vislumbra-se uma possibilidade para que os estudiosos do assunto busquem uma forma legal de que � autoridade caberia a tarefa de relacionar os envolvidos no evento criminoso, como v�tima, indiciado, testemunhas, informantes, sem colher os seus depoimentos, apenas com as qualifica��es, j� que isto ocorreria na fase judicial, evitando uma grande perda de tempo, no mais cuidava de solicitar per�cias e formalizar os atos imprescind�veis na fase do inqu�rito policial.
Foi buscado durante todo o trabalho demonstrar de forma clara o valor probat�rio do inqu�rito policial e as fontes de pesquisas indicam o valor relativo para tal procedimento.
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