Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/185310/decreto-31138-90
Timestamp: 2019-05-22 15:40:44+00:00
Document Index: 44320002

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 46', 'Artigo 3', 'artigo 79', 'artigo 80', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 87', 'Artigo 80', 'Artigo 80', 'Artigo 79', 'Artigo 46']

Decreto 31138/90 | Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 31138/90 | Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990
Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência Ver tópico (4069 documentos)
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 87 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreta:
Artigo 1 .º - São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa: Ver tópico (987 documentos)
I - os Secretários de Estado; Ver tópico (5 documentos)
II - os dirigentes das autarquias; Ver tópico (14 documentos)
III - o dirigente do órgão central de compras do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui igual competência de autoridade superior. Ver tópico
Artigo 2 .º - Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias: Ver tópico (1266 documentos)
I - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989; Ver tópico (32 documentos)
II - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; Ver tópico (2 documentos)
III - homologar a adjudicação; Ver tópico (68 documentos)
IV - anular ou revogar a licitação; Ver tópico (6 documentos)
V - decidir os recursos; Ver tópico (3 documentos)
VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; Ver tópico (1 documento)
VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico (3 documentos)
VIII - designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato; Ver tópico (49 documentos)
IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico (9 documentos)
X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Ver tópico (146 documentos)
Parágrafo único - As competências a que se referem os incisos III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa. Ver tópico
Artigo 3 .º - Os Secretários de Estado expedirão normas para aplicação das multas a que aludem o artigo 79 e o § 2.º do artigo 80 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Ver tópico (133 documentos)
Artigo 4 .º - No sistema de compras centralizadas, compete: Ver tópico (1 documento)
I - ao dirigente do órgão central de compras do Estado: Ver tópico
a) anular ou revogar a licitação; Ver tópico
b) autorizar a liberação ou restituição da garantia: Ver tópico
II - ao Corpo Deliberativo do órgão central de compras do Estado: Ver tópico
a) exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia e autorizar sua substituição; Ver tópico
b) autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação do prazo; Ver tópico
c) autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico
d) aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico
III - ao Secretário Adjunto da Fazenda: Ver tópico
a) decidir os recursos; Ver tópico
b) expedir as normas referidas no artigo anterior. Ver tópico
Artigo 5 .º - Poderão ser delegadas as competências constantes dos artigos 1.º e 2.º deste decreto. Ver tópico (1895 documentos)
Parágrafo único - A delegação de competências a que se refere este artigo deverá ser previamente aprovada pelo Governador do Estado e publicada no Diário Oficial. Ver tópico
Artigo 6 .º - As competências não previstas neste decreto serão exercidas pelos Secretários de Estado ou, em se tratando do sistema de compras centralizadas, do Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda, facultada sua delegação. Ver tópico (11 documentos)
Artigo 7 . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 1989, ficando revogado o Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972. Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1990. Ver tópico
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de janeiro de 1990.
Artigo 87 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 80 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Artigo 80 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Artigo 79 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Artigo 46 da Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Lei nº 6.544 de 22 de Novembro de 1989 de São Paulo
Decreto nº 818 de 27 de Dezembro de 1972 de São Paulo
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