Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2013/lei.complementar-1203-25.06.2013.html
Timestamp: 2019-05-26 19:44:40+00:00
Document Index: 141953537

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2']

Lei Complementar nº 1.203, de 25 de junho de 2013 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.203, DE 25 DE JUNHO DE 2013
Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas
Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), os seguintes cargos:
a) 352 (trezentos e cinquenta e dois) de Oficial de Defensoria Pública;
b) 160 (cento e sessenta) de Agente de Defensoria Pública;
a) 10 (dez) de Assistente Técnico de Defensoria Pública II;
b) 8 (oito) de Assessor Técnico de Defensoria Pública.
Artigo 2º - O valor da referência 6, da Escala de Vencimentos - Comissão, constante do Anexo I, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 1.161, de 26 de dezembro de 2011, fica fixado em R$ 11.235,00 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais).
Artigo 3º - O § 1º do artigo 13 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 13 - .........................................................
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária.
Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 2º, a partir de 1º de setembro de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de junho de 2013.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de junho de 2013.