Source: https://vlex.pt/tags/termo-responsabilidade-sef-1277686
Timestamp: 2019-09-23 09:18:03+00:00
Document Index: 24990792

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 198', 'artigo 41', 'artigo 178', 'artigo 199', 'artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 161', 'Artigo 9', 'Artigo 15', 'artigo 198', 'Artigo 3', 'artigo 146']

421 resultados para termo responsabilidade sef
... do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... 2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo programa de intercâmbio de ...
... do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos" da alínea. c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.\xC2".... . . . . . . . . . . . 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova da capacidade financeira ...
...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... dá lugar, de forma cumulativa: a) Ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua ...
....3.2 - Deficiências na relevação da despesa fiscal 5 - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... e a correção financeira das operações examinadas", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo ...
Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento mensal disponível
... 2.º Nestes termos, entende o aqui Recorrente que foram violadas as normas constantes dos ... de outubro de 2011, a mãe do Autor apresentou termo de responsabilidade, em modelo do SEF, onde se responsabilizou pelas condições de estada e ...
... Nos termos do artigo 178º, nº 1, do Código de Processo Penal, “são apreendidos ..., de 4 de julho, possa constituir o seu apresentante em responsabilidade penal pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, ...
... da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o ... redação atual; b) [..]; c) Do comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 6 - O pedido de autorização de residência ...
... dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, precisam-se os termos em que é alargado o âmbito de aplicação pessoal do direito ao ... do artigo 13.º Artigo 5.º Termo de responsabilidade 1 - O termo de responsabilidade que garanta a alimentação e ...
...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. Artigo 9.o. Documentos de ...
...âmbito dos processos de contra-ordenação que aí correram os seus termos sob os nºs E-61/2010-120, E-77/2010-120 e E-62/2009-120, a condenou no ... recorrente, datado de 10.09.2009]; 14 [declaração de responsabilidade passada, aos 11.09.2009]; 19 [informação da FPF, comprovativa da ...
. Portaria n.º 257/2018de 10 de setembroNos termos do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado e republicado ... solicitado para tal será marcada falta, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que ao caso possa caber.Artigo 15.ºDispensa de comparência ...
...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... e procedimentos de suporte aos sistemas informáticos da responsabilidade do SEF;. k) Validar e promover a gestão, disponibilidade, manutenção e ...
... o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de ...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entrada e permanência de ...
... extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos seguintes termos (transcrição): «Acordam, em conferência os Juízes que constituem a ... da jurisprudência do TEDH, os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a ...
... ao lugar de origem, acrescido do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do ... desempenhar pelo Inspetor-adjunto Principal e o nível de responsabilidade que lhe está inerente são bastante diferentes das do Inspetor-adjunto; ...
Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...336 e seguintes do processo físico,*O MP foi notificado nos termos do artigo 146º/1 CPTA. *QUESTÕES A RESOLVER Verificar, nos limites ... do Arguido como inspector, das suas competências, responsabilidades, zelo e lealdade.” (cfr. fls. 490 e 491, do processo administrativo); ...
...íram-se assistentes no processo n.º 405/07.6GDMFR que correu termos na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, juízo de Grande Instância ... do país, furtando-se ao cumprimento de pena, tudo por responsabilidade do Estado Português. 2. Citados, os Réus apresentaram contestação, - ...
...íram-se assistentes no processo n.º 405/07.6GDMFR que correu termos na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, juízo de Grande Instância ... do país, furtando-se ao cumprimento de pena, tudo por responsabilidade do Estado Português. Concluem assim pelo incumprimento de regras de ...
Despacho Normativo n.º 2/2019
... Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), nos termos do Regulamento (UE) 2016/1624, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ... - O exercício tutelado de funções será realizado, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nas unidades orgânicas do Serviço de ...
... 13.1 - Caracterização do sistema de pensões da responsabilidade da SS 13.1.1 - Caracterização da população alvo 13.1.2 - Pensões ... do Estado, não permitindo que o Tribunal exprima a sua opinião em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas ...