Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1033&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-07 15:51:24+00:00
Document Index: 82305566

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 112', 'artigo 46']

::: Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro
Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 1.º-A
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 2.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 3.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 4.º
Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados Artigo 5.º
Produção de efeitos Artigo 6.º
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
Os artigos 73.º, 78.º e 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 81.º e 96.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, abreviadamente designado por Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis(actualizado face ao diploma em epígrafe)
O artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados