Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/86s1/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-1763-de-27122018
Timestamp: 2019-01-17 00:10:44+00:00
Document Index: 21164703

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.763 de 27.12.2018 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá
Dec. Est. MT 1.763/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.763 de 27.12.2018
DOE-MT: 27.12.2018
CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem os procedimentos da legislação tributária;
DRECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o § 1º do artigo 1.014, bem como acrescentado o § 1º-A ao referido preceito com os incisos I e II que o compõem, na forma assinalada:
"Artigo 1.014. (...)
§ 1º. A repetição de indébito e o reconhecimento de crédito serão apreciados e finalizados pela unidade fazendária competente, na forma do artigo 1.024, precedida de manifestação decisória da respectiva unidade da Secretaria Adjunta da Receita Pública com a atribuição prevista em regimento interno.
§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, será observado o que segue:
I - a manifestação decisória deverá conter os requisitos mínimos previstos no § 1º do artigo 1.011;
II - ao servidor responsável pela manifestação decisória aplicam-se as hipóteses de impedimento previstas no § 8º do artigo 1.029.
II - alterado o caput do artigo 1.024, conforme segue:
"Artigo 1.024. Observado o disposto nos artigos 1.014 a 1.023, a unidade fazendária competente para, em última instância, aprovar, registrar e controlar pedido do sujeito passivo ( continua ... )