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Timestamp: 2020-08-04 03:10:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 27', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Lei 1727_Estima Receita e Fixa Despesa para exercício financeiro 2004
LEI N°.1.727 de 01 de dezembro de 2003.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO MONTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2.004.
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte, para o exercício financeiro de 2.004, nos termos da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2004, compreendendo:
II - O Orçamento de investimento e fiscal, abrangendo todas as entidades;
Artigo 2º - O Orçamento geral do Município de Santo Antônio do Monte, estima a receita bruta em 16.925.200,00 (Dezesseis milhões, novecentos e vinte e cinco mil e duzentos reais), e deste valor há um dedução de R$1.155.000,00 (Um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil reais), apresentando-se com total da receita líquida de 15.770.200,00(Quinze milhões, setecentos e setenta mil e duzentos reais), cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro de 2.004, o orçamento fiscal está fixado em R$10.106.000,00(Dez milhões, cento e seis mil reais) , e o orçamento da Seguridade Social em R$5.664.200,00 (Cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais).
Artigo 3º - A receita se constitui pela arrecadação de receitas tributarias, patrimoniais, de serviços e outras receitas correntes e, através das Transferencias Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferencias da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - Anexos 2, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
13.770.200,00
2.068.700,00
9.503.500,00
15.770.200,00
02 – Judiciaria
2.265.900,00
06 - Segurança Publica
3.212.600,00
22 – Industria
23 - Comercio e Serviços
10.107.500,00
04 – Administração Assistência Social
949.300,00
1.956.200,00
2.740.600,00
5.662.700,00
2.280.900,00
957.300,00
a)orçamento fiscal
7.175.500,00
2 - Juros e Encargos da Divida
2.950.500,00
2.303.000,00
6 - Amortização da Divida
b)Orçamento da Seguridade Social
5.237.000,00
2 - Outras Despesas Correntes
405.700,00
Total do orçamento da Seguridade Social
Artigo 5º - Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentaria de 2004, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da despesa total fixada por esta lei, de acordo com o artigo 27, inc. I da LDO.
Artigo 6o - Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, III da LR|F e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e ainda para suprir carências no orçamento geral do Município;
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferencia de recursos orçamentários, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, conforme art. 167, inciso VI, da constituição federal.
Artigo 8º - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ficam obrigados a encaminharem ao executivo municipal até quinze dias após o encerramento de cada mês, a movimentação orçamentaria, financeira e patrimonial, para fins de consolidação das contas publicas do ente municipal.
Artigo 9º - Realizar operações de credito por antecipação da receita até o limite de 8% (oito porcento) da receita liquida real, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.004
Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrario.
Santo Antônio do Monte - MG, 01 de dezembro de 2003.
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