Source: https://ru.scribd.com/document/210018417/1998-PROTOCOLO-DE-USHUAIA-Compromiso-democratico-port-pdf
Timestamp: 2019-09-18 05:56:00+00:00
Document Index: 1219464

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 5', 'ARTIGO 7', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10']

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PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRTICO NO MERCOSUL, BOLVIA E CHILE
A Repblica Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, assim como a Repblica da Bolvia e a Repblica de Chile, doravante denominados Estados Partes do presente Protocolo, REAFIRMANDO os princpios e objetivos do Tratado de Assuno e seus Protocolos, assim como os dos Acordos de Integrao celebrados entre o MERCOSUL e a Repblica da Bolvia e entre o MERCOSUL e a Repblica do Chile, REITERANDO o que expressa a Declarao Presidencial de las Leas, de 27 de junho de 1992, no sentido de que a plena vigncia das instituies democrticas condio indispensvel para a existncia e o desenvolvimento do MERCOSUL. RATIFICANDO a Declarao Presidencial sobre Compromisso Democrtico no MERCOSUL e o Protocolo de Adeso quela Declarao por parte da Repblica da Bolvia e da Repblica do Chile,
ACORDAM O SEGUINTE: ARTIGO 1 A plena vigncia das instituies democrticas condio essencial para o desenvolvimento dos processos de integrao entre os Estados Partes do presente Protocolo. ARTIGO 2 O presente Protocolo se aplicar s relaes que decorram dos respectivos Acordos de Integrao vigentes entre os Estados Partes do presente protocolo, no caso de ruptura da ordem democrtica em algum deles. ARTIGO 3 Toda ruptura da ordem democrtica em um dos Estados Partes do presente Protocolo implicar a aplicao dos procedimentos previstos nos artigos seguintes. ARTIGO 4 No caso de ruptura da ordem democrtica em um Estado Parte do presente Protocolo, os demais Estados Partes promovero as consultas pertinentes entre si e com o Estado afetado.
ARTIGO 5 Quando as consultas mencionadas no artigo anterior resultarem infrutferas, os demais Estados Partes do presente Protocolo, no mbito especfico dos Acordos de Integrao vigentes entre eles, consideraro a natureza e o alcance das medidas a serem aplicadas, levando em conta a gravidade da situao existente. Tais medidas compreendero desde a suspenso do direito de participar nos diferentes rgos dos respectivos processos de integrao at a suspenso dos direitos e obrigaces resultantes destes processos.
ARTIGO 6 As medidas previstas no artigo 5 precedente sero adotadas por consenso pelos Estados Partes do presente Protocolo, conforme o caso e em conformidade com os Acordos de Integrao vigentes entre eles, e comunicadas ao Estado afetado, que no participar do processo decisrio pertinente. Tais medidas entraro em vigor na data em que se faa a comunicao respectiva.
ARTIGO 7 As medidas a que se refere o artigo 5 aplicadas ao Estado Parte afetado cessaro a partir da data da comunicao a tal Estado da concordncia dos Estados que adotaram tais medidas de que se verificou o pleno restabelecimento da ordem democrtica, que dever ocorrer to logo o restabelecimento seja efetivo.
ARTIGO 8 O presente Protocolo parte integrante do Tratado de Assuno e dos respectivos Acordos de Integrao celebrados entre o MERCOSUL e a Repblica da Bolvia e entre o MERCOSUL e a Repblica do Chile. ARTIGO 9 O presente Protocolo se aplicar aos Acordos de Integrao que venham a ser no futuro celebrados entre o MERCOSUL e a Bolvia, o MERCOSUL e o Chile e entre os seis Estados Partes deste Protocolo, do que se dever fazer meno expressa em tais instrumentos.
ARTIGO 10 O presente Protocolo entrar em vigor para os Estados Partes do MERCOSUL trinta dias depois da data do depsito do quarto instrumento de ratificao junto ajo Governo da Repblica do Paraguai. O presente Protocolo entrar em vigor para os Estados Partes do MERCOSUL e a Repblica da Bolvia ou a Repblica do Chile, conforme, o caso, trinta dias depois que a Secretaria Geral da ALADI tenha informado s cinco Partes Signatrias correspondentes que nelas se cumpriram os procedimentos internos para sua incorporao aos respectivos ordenamentos jurdicos nacionais.
Feito na Cidade de Ushuaia, Repblica Argentina, no dia vinte e quatro do ms de Julho do ano de mil novecentos e noventa e oito, em trs originais nos idiomas Espanhol e Portugus, sendo ambos os textos igualmente autnticos.
PELA REPBLICA ARGENTINA
PELA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPBLICA DO PARAGUAI
PELA REPBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
PELA REPBLICA DA BOLVIA
PELA REPBLICA DO CHILE
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