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Timestamp: 2018-02-24 09:07:30+00:00
Document Index: 91203361

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

DELIBERAÇÃO Nº 146/12 - PDF
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Aurélia Mendonça Bonilha
1 DELIBERAÇÃO Nº 146/12 Dispõe sobre a Responsabilidade Técnica e o Exercício Profissional de Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas e Postos de Coleta e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei n.º3.820/60 e pelo artigo 2º, XI do Regimento Interno do CRF/MT pelo Plenário reunido em 08 de outubro de 2012: Considerando as disposições do Decreto n.º /31 que estabelece que o exercício da profissão farmacêutica compreende as análises reclamadas pela clínica médica; Considerando a Resolução n.º 2, de 19 de fevereiro de 2002 do CNE/CES, quanto à formação generalista do profissional Farmacêutico; Considerando a Resolução n.º 4, de 11 de abril de 1969 do CNE/CES, quanto à formação do profissional Farmacêutico; Considerando a RDC n.º. 302/05 da ANVISA que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos; Considerando a RDC n.º. 63/11 da ANVISA que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de saúde; Considerando a Resolução n.º. 296/96 do Conselho Federal de Farmácia que normatiza o exercício das Análises Clínicas pelo Farmacêutico-Bioquímico; Considerando a Resolução n.º. 417/04 do Conselho Federal de Farmácia que aprova o Código de Ética Farmacêutica; Considerando a Resolução n.º. 521/09 do Conselho Federal de Farmácia que dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação no Conselho Regional de Farmácia; Considerando a Resolução n.º. 522/09 do Conselho Federal de Farmácia que regulamenta o procedimento de fiscalização dos CRF s; e Considerando a necessidade de normatizar o horário de assistência deste serviço; DELIBERA: Artigo 1º - Para efeitos desta Deliberação serão considerados os seguintes conceitos:
2 a) Empresa: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça atividades de laboratório de análises clínicas. b) Estabelecimento: Unidade da empresa destinada às atividades de análises clínicas. c) Laboratório de Análises Clínicas: Estabelecimento destinado à coleta e processamento de material humano ou veterinário, visando a realização de exames e testes laboratoriais que podem funcionar em sedes próprias, ou ainda, no interior ou anexas a estabelecimentos assistenciais de saúde, na condição de matriz ou filial, em conformidade com o previsto no seu documento de criação. d) Postos de Coleta Externos: Estabelecimentos que se destinam exclusivamente à coleta de material humano e veterinário, vinculado técnica, legal e formalmente apenas a um Laboratório de Análises Clínicas, Patologia e Congêneres. e) Farmacêuticos aptos a atuar em Análises Clínicas: Farmacêutico-Bioquímico: é o profissional graduado em Farmácia por uma Instituição de Ensino Superior de acordo com a Resolução nº. 4 de 11/04/1969, art. 4º, segunda opção e reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura. Farmacêutico com formação generalista: é o profissional graduado em Farmácia por uma Instituição de Ensino Superior de acordo com a Resolução nº. 2 de 19/02/2002 e reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura. f) Técnico de Laboratório: É o profissional técnico de laboratório, técnico de patologia clínica e profissionais legalmente habilitados que comprovem conclusão de curso de nível de ensino de 2º grau, inscrito no CRF/MT, que comprove capacitação para execução de atividades técnicas desenvolvidas nas fases pré-analítica, analítica e pós-analítica e que terá assistência técnica e supervisão dos profissionais responsáveis pelas análises clínico-laboratoriais. g) Diretor Técnico: É o Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas, sendo o principal responsável pela assistência do estabelecimento farmacêutico, cuja a função é a direção técnica que compreende a coordenação de todos os serviços de análises clínicas do estabelecimento, visando a excelência no atendimento ao paciente, eficiência e otimização nos procedimentos realizados, confiabilidade dos resultados apresentados e cooperação com o corpo de profissionais que atuam no laboratório. h) Assistente-Técnico: É o Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas que, em conjunto com o Diretor-Técnico, atuará no estabelecimento com o objetivo de prestar assistência técnica complementar ou adicional, com participação efetiva nos procedimentos realizados nos serviços inerentes ao âmbito da sua profissão. i) Assistência Técnica: É o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas nos serviços inerentes ao âmbito da sua profissão. j) Substituto: É o Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas que substituirá o Diretor
3 Técnico e/ou o Assistente Técnico nos casos de impedimento ou ausência. k) Auxiliar de Serviços: É o profissional que realiza serviços gerais sem participar das fases préanalítica e analítica, que deve estar legalmente habilitado, bem como apresentar documentos comprobatórios dos cursos de formação ou qualificação profissional. l) Responsabilidade Técnica: é a assunção do profissional perante o CRF/MT, pelo conjunto de atividades inerentes as fases pré-analítica, analítica e pós-analítica no âmbito da sua profissão. m) Laudo Técnico: Impresso padronizado, contendo inscrita a identificação do Laboratório de Análises Clínicas, destinado exclusivamente ao registro de resultados do(s) exame(s) e teste(s) laboratorial(is), bem como de informações que com o(s) mesmo(s) se relacione(m), contendo, ainda, a data, a assinatura manual ou eletrônica, o registro do profissional responsável técnico e demais requisitos exigidos pela legislação sanitária. n) Coleta: Procedimento de coleta de material biológico humano e veterinário, com finalidade diagnóstica, pré-operatória, de acompanhamento clínico ou de investigação epidemiológica. o) Supervisão: É o acompanhamento feito na presença do Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas como diretor técnico, assistente ou substituto, de atividade executada por outro profissional (auxiliar ou técnico) no estabelecimento de análises clínicas ou posto de coleta. Artigo 2º - Nos requerimentos ao CRF/MT para registro de empresas que exerçam a atividade de análises clínicas e, para as já registradas, o horário de funcionamento deverá ser indicado obrigatoriamente pelo representante legal. Artigo 3º - Os Estabelecimentos de que trata esta Deliberação, contarão, obrigatoriamente, com a responsabilidade técnica do Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas, que atuará como Diretor-Técnico, Assistente-Técnico ou Substituto. 1º - Na ausência do Diretor-Técnico e Assistente-Técnico, o laboratório deverá manter outro(s) Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas(s) substituto(s) para prestar assistência e responder tecnicamente. 2º - O Estabelecimento deverá informar no ato de sua inscrição ou registro de nova responsabilidade técnica ou renovação de Certidão de Regularidade Técnica a relação nominal dos profissionais Farmacêuticos aptos a atuar em Análises Clínicas que não possuam Responsabilidade técnica registrada, mas que atuam no estabelecimento e seus respectivos horários de exercício profissional. Artigo 4º - Os laboratórios e postos de coleta deverão estar inscritos no CRF/MT, sob a supervisão e responsabilidade técnica de, pelo menos, um Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas. Parágrafo 1º Para registro de Laboratório de Análises Clínicas no CRF/MT, será obrigatório apresentar: a) Provas de constituição do estabelecimento, devidamente registrado na Junta Comercial de Mato Grosso ou em Cartório de Registros Especiais, indicando, quando existente, suas filiais e/ou postos
4 de coleta, com respectivos endereços, podendo ser: Contrato social e alteração (ões) (atualizado), ou; Contrato social consolidado, ou ainda Declaração de firma individual atualizada, Para órgãos Públicos apresentar estatuto da Instituição, ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento de criação; b) Solicitação de responsabilidade técnica e declaração de outras atividades, responsabilidades técnicas com seus respectivos horários de assistência, inclusive de magistério, conforme modelo fornecido pelo CRF/MT; c) Declaração de horário de funcionamento do estabelecimento e da assistência técnica do profissional, conforme modelo fornecido pelo CRF/MT; d) Prova de relação contratual entre o estabelecimento e seu Responsável Técnico, quando for o caso: Cópia do registro em carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da contratação do Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas pelo estabelecimento (caso o Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas não seja o proprietário ou sócio da firma); Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, nos casos de terceirização de serviços ou setores; Contrato de Trabalho no Serviço Público; Alteração contratual para Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas que ingressa na sociedade; Ato de nomeação para Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas concursado. e) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, válido; f) Alvará de Localização e Funcionamento da Prefeitura Municipal; e g) Pagamento de taxas Parágrafo Único: Em caso de divergências sobre as informações prestadas serão tomadas as medidas cabíveis. Parágrafo 2º Para registro dos Postos de Coleta no CRF/MT, será obrigatório apresentar: a) Contrato social do estabelecimento ou declaração de firma individual, registrado na Junta Comercial ou em Cartório de Títulos e documentos. Para órgãos Públicos apresentar estatuto da Instituição, ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento de criação; b) Solicitação de responsabilidade técnica e declaração de outras atividades, com seus respectivos horários de assistência, inclusive de magistério, conforme modelo fornecido pelo CRF/MT; c) Declaração de horário de funcionamento do estabelecimento conforme modelo fornecido pelo CRF/MT; d) Prova de relação contratual entre o estabelecimento e seu Responsável Técnico, quando for o caso: Cópia do registro em carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da contratação do Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas pelo estabelecimento (caso o Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas não seja o proprietário ou sócio da firma); Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, nos casos de terceirização de serviços ou setores; Contrato de Trabalho no Serviço Público; Alteração contratual para Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas que ingressa na sociedade;
5 Ato de nomeação para Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas concursado. e) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, válido; f) Alvará de Localização e Funcionamento; e g) Pagamento de taxas. Os posto de coleta registrados neste CRF/MT deverão pagar 50%(cinquenta por cento) do valor cobrado à título de anuidade e taxas. Parágrafo único - No caso do Posto de coleta não ser uma filial do laboratório, anexar contrato de prestação de serviço com o laboratório de apoio. Artigo 5º - O CRF/MT somente concederá a responsabilidade técnica por laboratórios de análises e postos de coleta, após a apresentação dos documentos mencionados nos parágrafos do artigo anterior. Quando houver requerimento de assunção de responsabilidade técnica por laboratório de análises clínicas o CRF/MT promoverá a avaliação das atividades e profissional habilitado responsável pelos trabalhos no laboratório, postos de coleta e outros locais vinculados ao estabelecimento. Artigo 6.º - O Posto de Coleta não substitui o Laboratório naqueles estabelecimentos para os quais a legislação sanitária preveja a obrigatoriedade de sua existência. Artigo 7.º - Os Postos de Coleta de Laboratório, de acordo com suas especificidades e em conformidade com os procedimentos executados, devem obedecer às normas gerais de edificações previstas nas legislações municipal e estadual e na Resolução RDC/ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, ou em instrumento normativo que vier a substituí-la, complementá-la ou alterála. Artigo 8.º - É proibida a instalação de Postos de Coleta nas dependências da farmácia, drogarias e Congêneres. Artigo 9º Os Laboratórios de Análises Clínicas de que trata esta Deliberação contarão obrigatoriamente com presença e assistência técnica de profissional Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas. O horário de assistência técnica deverá ser de, no mínimo, quatro horas sequenciais, as quais serão prestadas todos os dias em que houver funcionamento do estabelecimento, estando compreendidas no intervalo das 06:00 às 18:00. Parágrafo Primeiro - Poderão assumir Responsabilidade Técnica, diariamente, em horários não sequenciais Farmacêuticos aptos a atuarem em Análises Clínicas, excepcionalmente, nos municípios que possuam no máximo 05 (cinco) profissionais. Parágrafo Segundo - Além do Diretor e Assistente(s) Técnico(s), o estabelecimento poderá manter outro(s) Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas(s) Substituto(s) para prestar assistência e responder tecnicamente na ausência dos efetivos. Artigo 10 - Todos os Farmacêuticos aptos a atuarem em Análises Clínicas do estabelecimento respondem solidariamente pelas atividades profissionais exercidas no mesmo. Artigo 11 - O Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas que exerce a direção técnica do estabelecimento, é o principal responsável pelo funcionamento do estabelecimento, e terão
6 obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos, que a ele ficam subordinados hierarquicamente. Artigo 12 - Cabe exclusivamente ao Diretor-Técnico representar a empresa e/ou o estabelecimento em todos os aspectos técnico-científicos. Artigo 13 - A responsabilidade profissional e a assistência técnica são indelegáveis e obriga(m) o(s) Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas(s) à participação efetiva e pessoal nos trabalhos a seu cargo. Parágrafo Único - As atividades realizadas pelos técnicos em laboratório só poderão ocorrer sob a supervisão direta do Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas, limitando-se a: a) Coleta de material empregando técnicas e instrumentação adequadas para testes e exames de laboratórios; b) Manipular substâncias químicas para preparo de soluções e reagentes; c) Preparar as amostras, para realização de exames; d) Orientar as atividades da equipe auxiliar, executando as técnicas e acompanhando o desenvolvimento dos trabalhos para garantir a integridade física e fisiológica do material coletado e exatidão dos exames e teste laboratoriais; e) Proceder à utilização de técnicas para limpeza, secagem e esterilização de material; f) Documentar as análises realizadas, registrar as cópias dos resultados, preparando os dados para fins estatísticos; g) Conhecer, montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos simples, verificar seu funcionamento, solicitar instruções sob os mais complexos ao seu supervisor; h) Proceder ao levantamento de material revisando a provisão bem como requisição dos mesmos; i) Obedecer às normas estabelecidas para controle de qualidade e biossegurança. Artigo 14 O profissional Farmacêutico apto a atuar em Análises Clínicas poderá responder tecnicamente por: 02 Laboratórios Clínicos ou por 02 postos de Coleta ou ainda por 01 Laboratório Clínico e 01 Posto de Coleta. Artigo 15 - A Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo CRF/MT deverá ser afixada no estabelecimento em local visível ao público, indicando: horário de funcionamento; nome e o horário de assistência do Diretor Técnico e Assistente(s) Técnico(s) e nome dos demais profissionais vinculados ao Laboratório. 1º - Qualquer alteração quanto à direção técnica e/ou responsabilidade profissional e assistência técnica dos estabelecimentos e seus respectivos horários, deverá ser notificada junto ao CRF/MT implicando a omissão na caducidade da Certidão de Regularidade. 2º - A Certidão de Regularidade concedida às empresas e/ou estabelecimentos de que trata esta Deliberação, poderá ser revista a qualquer tempo pelo CRF/MT. Artigo 16 As solicitações de responsabilidade técnica, cujas situações não estejam contempladas nesta Deliberação, estarão sujeitas à análise prévia e parecer da Plenária.
7 Parágrafo Único - Em situações excepcionais, bem como as de condições especiais de interesse público, caberá ao plenário do CRF/MT a análise de relatório emitido pelo setor de fiscalização para posterior deliberação do processo. Artigo 17 - Esta Deliberação entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Deliberações nº 120/07 e 68/08. Cuiabá-MT, 08 de Outubro de José Ricardo Arnaut Amadio Presidente do CRF/MT