Source: https://vlex.com.br/tags/decreto-129-91-668249
Timestamp: 2020-05-30 08:45:52+00:00
Document Index: 20363671

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 67', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 182', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 192']

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DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
...#(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). Parágrafo único. A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do estrangeiro poderá efetivar-se, ainda que haja processo ou tenha ocorrido ...
...§ 4º Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput deste artigo serão relacionados em regulamento. #Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de importação de serviços destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de ...
...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação. Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e ...
...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos ...
... de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, ...
...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados pelo Departamento dos Correios e Telégrafos;. b) incorporação de serviços hoje explorados ...
... policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, observando-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de 1964 e demais normas legais aplicáveis ao processo penal. ARTIGO 66. O ...
...ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional. Parágrafo único. A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, ...
...ARTIGO 61. Os atos concessórios de drawbackcujos prazos máximos tenham sido prorrogados nos termos do art. 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com vencimento em 2010, ou nos termos do art. 13 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, poderão, em ...
...ARTIGO 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação ...
... de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § 1º A ...
..., cinco e seis anos, e os mandatos dos primeiros membros da Diretoria da ANTAQ serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o mandato em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em ...
...SEÇÃO II Imposto Estadual sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias. ARTIGOS 59 a 62. #Revogados ...
...ARTIGO 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. § 7o O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos ...
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