Source: http://docplayer.com.br/9391794-Sintese-de-diversas-materias-fiscais-de-maior-relevo-ocorridas-na-2-a-quinzena-de-julho-de-2015-1.html
Timestamp: 2018-03-25 03:52:48+00:00
Document Index: 123516726

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 71', 'artigo 45', 'artigo 71', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 9', 'artigo 4', 'Artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 141', 'artigo 104']

Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de julho de - PDF
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de julho de
Download "Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de julho de 2015 1"
Luciana Santarém Braga
1 Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de julho de Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social: - Lei n.º 76/2015 de 28 de julho. Primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 172 -A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar. 2 - SNC Código de Contas: - Portaria n.º 218/2015, de 23 de julho. Aprova o Código de Contas publicado em anexo à portaria, constituído pelas seguintes componentes: 1) Quadro Síntese de Contas; 2) Código de Contas; e 3) Notas de Enquadramento, o qual identifica as contas e respetivas notas de enquadramento de aplicação específica para todas as entidades sujeitas ao SNC, incluindo as entidades do setor não lucrativo e as microentidades e que é aplicável aos períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de Nota: - São revogadas as Portarias n.ºs 1011/2009, de 9 de setembro, 106/2011, de 14 de março, e 107/2011, de 14 de março. 3 - Modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC: - Portaria n.º 220/2015 de 24 de julho. Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC, publicados em anexo à portaria, dela fazendo parte integrante, que se aplicam aos períodos que se iniciem em ou após 1 de janeiro de Nota: - De acordo com o seu preâmbulo, na sequência da publicação do Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho, que transpôs a Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, os Decretos -Leis n.ºs 158/2009, de 13 de julho, e 36-A/2011, de 9 de março, foram objeto de alterações substanciais, implicando a revisão dos modelos de demonstrações financeiras neles previstos. 4 - Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística: - Aviso n.º 8254/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho. Pelo Despacho n.º 264/2015 -XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de julho de 2015, foi homologada a Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. 1 Destina-se apenas a que os nossos associados tenham conhecimento, em tempo útil, da existência da norma ou instrução administrativa e fiquem com uma ideia sucinta do seu conteúdo. Não dispensa a leitura cuidada dos próprios documentos, aquando da sua aplicação prática.
2 5 - Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística: - Aviso n.º 8255/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho. Pelo Despacho n.º 261/2015 -XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de julho de 2015, foi homologada a Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. 6 - Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística: - Aviso n.º 8256/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho. Pelo Despacho n.º 260/2015 -XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de julho de 2015, foram homologadas as Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. 7 - Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística: - Aviso n.º 8257/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho. Pelo Despacho n.º 263/2015 -XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de julho de 2015, foi homologada a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. 8 - Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística: - Aviso n.º 8258/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho. Pelo Despacho n.º 259/2015 -XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de julho de 2015, foram homologadas Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 98/2015, de 2 de junho. 9 - Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística: - Aviso n.º 8259/2015, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de 29 de julho. Pelo Despacho n.º 262/2015-XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 16 de julho de 2015, foi homologada a Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho IVA Artigo 78.º-B do Código Créditos de cobrança duvidosa Pedido de autorização prévia: - Despacho n.º 265/2015.XIX, de , do Secretário de Estado dos Assuntos Ficais.
3 Determina que o prazo para a submissão, nos termos dos n.ºs 1 e 10 do artigo 78.º-B do Código do IVA, de pedidos de autorização prévia referentes à regularização do imposto associado a créditos de cobrança duvidosa cujo vencimento, tal como definido no n.º 3 do artigo 78.º-A do mesmo diploma, tenha ocorrido durante o mês de janeiro de 2013, seja prorrogado até ao último dia do mês de julho de Comunicação de informações financeiras (RCIF): - Despacho n.º 272/2015-XIX, de , do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Determina que o prazo previsto no artigo 9.º do RCIF para comunicação, pelas instituições financeiras, à AT, dos elementos e informações previstos no artigo 7.º do mesmo regime, seja prorrogado até ao último dia do mês de novembro de IVA Exportação: - Determinação do exportador Comprovação da isenção em sede de IVA: - Circular 8/2015, de 27 de julho. Esclarece dúvidas e questões sobre a determinação do exportador à luz da respetiva definição resultante do direito aduaneiro da União e o enquadramento de tais operações em sede fiscal. Nota: - Esclarece questões relacionadas com exportações diretas, isentas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, exportações indiretas, isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo 14.º e vendas a exportadores, isentas nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho Pagamentos de retenções na fonte de IRS/IRC e de Imposto do Selo: - Alterações de códigos: - Oficio Circulado n.º 90022, de Atualiza os códigos atualmente existentes, nomeadamente no que concerne ao IRS e ao IRC. Nota: - As alterações verificadas devem-se a desativação, alterações e criações de novos códigos EBF - IMI - Isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de aguas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos: - Ofício Circulado n.º 40108, de Esclarece dúvidas sobre a isenção de IMI constante da alínea p) do n' 1 do artigo 44.º do EBF, que se destina a prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos. Nota: - Se o pedido de isenção, ainda que documentado com a certidão emitida pela câmara municipal, for apresentado para além dos prazos, a isenção inicia-se somente no ano seguinte, inclusive, àquele que for feita a sua apresentação IMI - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71 º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) - Prédios urbanos objeto de reabilitação urbana: - Ofício Circulado n.º 40109, de Esclarece dúvidas sobre as isenções de IMI constantes do n.º 1 do artigo 45.º e do n.º 7 do artigo 71.º do EBF, destinadas a prédios urbanos objeto de reabilitação urbana.
4 Nota: - Estas isenções têm natureza objetiva, por serem concedidas em relação aos prédios, independentemente da qualidade dos seus titulares, pelo que, na apreciação dos respetivos pressupostos, é irrelevante uma eventual alteração da titularidade dos prédios IMI Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI: - Ofício Circulado n.º 40110, de Esclarece os procedimentos a adotar para a redução da taxa de IMI prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código. Nota: - Esta redução de taxa destina-se a sujeitos passivos cujo agregado familiar seja integrado por 1 ou mais dependentes, abrangendo o prédio destinado a habitação própria e permanente que seja coincidente com o domicílio fiscal do respetivo titular IVA - Enquadramento de operação Utilização de terreno para depósito de todo o material escavado no solo e inertes: - Informação Vinculativa Despacho de Processo n.º É excluída da isenção prevista na alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, a operação realizada relativamente a um terreno cuja função principal é o depósito do material escavado, solos e inertes provenientes da execução de um túnel, pelo facto de implicar uma exploração ativa do bem imóvel para além do respetivo simples gozo temporário, pelo que a operação constitui uma prestação de serviços sujeita a imposto, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do CIVA. Nota: -Constitui igualmente uma prestação de serviços sujeita a imposto, ao abrigo da citada norma, a respetiva utilização por terceiros, nos termos autorizados e consentidos pela Primeira Outorgante do contrato RGIT Regime de transparência fiscal: - Ofício n.º 2446, de ,23, da Direção de Serviços de Justiça Tributária. Em resposta a exposição da APECA, esclarece que uma vez instaurado processo contraordenacional, o agente da contraordenação tributária dispõe dos meios de defesa previstos no RGIT, designadamente a defesa e o recurso judicial. Nota: - Finda a produção de prova, caso se verifique a inexistência de qualquer infração, o respetivo processo será extinto pela entidade competente Fiscalidade Liberdade de estabelecimento Artigo 49.º TFUE Restrições Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros Proporcionalidade: - Acórdão do TJUE, de Processo n.º C-657/13, publicado no JOUE n.º C236, de , a páginas 11. O artigo 49.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da transferência de ativos de uma sociedade situada no território de um Estado-Membro para um estabelecimento estável dessa mesma sociedade situado no território de outro Estado-Membro, prevê a revelação das maisvalias latentes referentes a esses ativos que foram geradas no território desse primeiro Estado- Membro, a tributação dessas mais-valias e a cobrança parcelada do imposto relativo às mesmas em dez anuidades.
5 20 - IRS - Métodos indiretos Pressupostos - Caso julgado: - Acórdão do STA, de Processo n.º 0225/15. I - Considerando que são as conclusões de recurso que delimitam o objecto do mesmo temos que a questão que se coloca é a de saber se foi legal a determinação da matéria colectável do impugnante no ano de 2005 com recurso a métodos indirectos. Esta questão, porém, já foi objecto de pronúncia judicial transitada em julgado, o que aliás tem expressão no probatório da decisão recorrida. II - Formou-se, assim, caso julgado, relativamente a saber se estavam verificados ou não os pressupostos para avaliação indirecta do IRS de 2005, o que constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento de mérito e determina a absolvição da instância pelo que a sentença recorrida que assim decidiu não merece reparo Conhecimento da prescrição Revogação Ato - Litigância de má-fé - Fazenda pública: - Acórdão do STA, de Processo n.º 0781/15. I - Para o conhecimento da verificação da prescrição está o juiz obrigado a ponderar todos os circunstancialismos fáctico-jurídicos que possam influir no decurso do respectivo prazo e, bem assim, no seu reconhecimento por parte das entidades com poder para tanto; II - A revogação de actos praticados pela administração fiscal no âmbito do processo de execução fiscal só pode ocorrer, nos termos do artigo 141º do CPA, dentro dos prazos legalmente estabelecidos para que os interessados possam impugnar esses actos; III - A condenação como litigante de má fé da Fazenda Pública só pode ocorrer desde que se verifiquem os circunstancialismos constantes do artigo 104º, n.º 1 da LGT Oposição à execução fiscal - Indeferimento liminar CPPT: - Acórdão do STA, de Processo n.º 0606/15. I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. art. 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta excepção à impossibilidade de discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade concreta da liquidação que deu origem à dívida exequenda quando a lei faculta meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens. III - Não se justifica, pois, a rejeição liminar da oposição ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 209.º do CPPT se o executado invoca que no ano a que respeita o IUC que lhe está a ser cobrado coercivamente já não era o proprietário do veículo sobre que incidiu esse tributo Prescrição da obrigação tributária SISA Isenção - Condição resolutiva: - Acórdão do STA, de Processo n.º 0543/15. I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do CIMSISD e art. 48.º, n.º 1, da LGT) reporta à data do facto tributário e não à data da revogação da isenção.
6 III - A referida doutrina corresponde actualmente a jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal Administrativo.
Resumo da legislação e outras matérias de interesse 2ª Quinzena de julho de 2015
Resumo da legislação e outras matérias de interesse 2ª Quinzena de julho de 2015 DIÁRIO DA REPÚBLICA Portaria n.º 210/2015, de 16 de julho - Fixa o modo de atribuição da receita proveniente do imposto
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 1.ª quinzena de junho de 2015 1 2
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 1.ª quinzena de junho de 2015 1 2 1 - Obras públicas ou particulares: - Lei n.º 40/2015, de 1 de junho. Estabelece a qualificação profissional