Source: https://id.scribd.com/document/84727772/REMUNERACAO
Timestamp: 2019-07-23 06:07:11+00:00
Document Index: 161173750

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 169', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 97', 'Artigo 84', 'artigo 86']

Diunggah oleh Ju Anjos
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REMUNERAO = VENCIMENTO + VANTAGENS PERMANENTES.
Inciso XIII, do artigo 37, da Constituio Federal: vedada a vinculao ou equiparao => impedir os reajustes automticos de vencimentos (questo da dotao oramentria; e artigo 169, CF). Irredutibilidade: no impede a observncia do teto fixado pelo inciso XI, do artigo 37, da Constituio, no obsta a aplicao da norma do inciso XIV, do mesmo dispositivo, , no constitui entrave aplicao das normas relativas ao imposto de renda => teto salarial = valor bruto.
Teto pode ser igualado. Para teto: consideram-se todos os valores, menos as parcelas indenizatrias (artigo 37, 11, CF); parcelas remuneratrias referentes gratificao natalina, adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade, horas extras, adicional noturno e adicional de frias (art. 42, Lei 8.112). Tambm no se computam abono de permanncia (art. 40, 19, CF). STF: teto no incide nos valores dos magistrados que exercem cumulativamente o magistrio ou recebem gratificao pelo exerccio de funo eleitoral. Teto se aplica Administrao Direta, autarquias e fundaes. Quanto s estatais, somente se receberem recursos da Administrao direta para custeio em geral. ADI 3857/DF: STF decidiu inconstitucional a distino de tetos entre magistrados federais e estaduais. Desde 2008, o entendimento expresso na Lei 8.112 de que o vencimento pode ser inferior ao salrio mnimo, desde que a remunerao no seja. Smula Vinculante n 16. Se dois servidores desempenham funes iguais ou assemelhadas, a CF lhes assegura a isonomia de vencimento, independentemente de trabalharem no mesmo Poder. Isonomia no de remunerao, mas de vencimento! Emenda Constitucional 19: dois sistemas remuneratrios => (i) remunerao ou vencimentos: parte fixa e parte que varia de um servidor para outro; (ii) subsdio: exclui a possibilidade de percepo de vantagens => parcela nica. Subsdio facultativo para qualquer carreira e obrigatrio para: agentes polticos, membros de Tribunais de Contas, integrantes das carreiras de Advocacia Pblica, Defensores Pblicos e para os policiais (agentes da Segurana Pblica). O servidor perde a remunerao do dia, faltando injustificadamente. Atraso, sadas antecipadas, salvo compensao de horrio (feita at o ms seguinte) e ausncias justificadas, salvo as do artigo 97, da Lei 8.112: receber remunerao diria proporcional. Remunerao no recebe descontos. Excees: (i) imposio legal; (ii) imposio
judicial; (iii) consignao em folha; e (iv) ressarcimento por dano causado ao errio pblico. No que tange possibilidade de arresto, seqestro ou penhora de vencimento, remunerao e provento, s podero ser feitos para prestao de alimentos decorrente de deciso judicial. Dbito com o errio: pago uma s vez, em 30 dias, mas o servidor pode optar pelo parcelamento ( 46, 1, da Lei 8.112) => parcela deve ser no mnimo de 10% da remunerao. Desligando do cargo, o servidor ter que pagar o remanescente do dbito, em uma s vez, em 60 dias, sob pena de execuo. Vantagens, que so de trs ordens: indenizaes, gratificaes e adicionais. Indenizaes: no se incorporam no vencimento, ao contrrio das gratificaes e adicionais, que se incorporam nos casos e condies indicados em lei. Indenizaes: reposies => no contam para teto, nem so base de clculo para a contribuio do imposto de renda. So divididas em diversas categorias: Dirias: quando h deslocamento temporrio do servidor => valor fixado em lei e deve ser cumulado com deslocamento de uma cidade para outra. Meia diria: deslocamento sem pernoite/ Administrao arcar com sua hospedagem/ transporte urbano. No paga diria: deslocamento na mesma regio metropolitana, aglomerao urbana ou microrregio ou ainda em reas de controle integrado mantidas com pases limtrofes (salvo se houver pernoite fora da sede); deslocamento constitui exigncia permanente do cargo. Se no se desloca, a devoluo do dinheiro deve ser feita em at 5 dias. Ajudas de custo: deslocamento permanente => no interesse pblico, h mudana de domiclio. Tambm recebe o que no sendo servidor da Unio, for nomeado para cargo em comisso com mudana de sede (art. 56, Lei 8.112). => at 3 vezes a remunerao do servidor, paga uma nica vez junto com o valor da mudana. A lei no estabelece prazo para eventual devoluo: imediata, podendose, no entanto, fazer analogia ao prazo de 5 dias. Mudando-se o servidor e sua famlia e morrendo este na nova sede: famlia tem 1 ano, a contar do bito, para fazer o pedido de retorno => Administrao arca com o valor da mudana, mais ajuda de custo. Auxlio-moradia: servidores deslocados para exercer cargos em comisso ou funo de confiana => quanto maior a remunerao do servidor, maior o valor. Gastando R$ 1.800,00, o servidor ser ressarcido integralmente. Acima: limite de 25% da remunerao do servidor, respeitado o limite mximo de 25% da remunerao do Ministro de Estado. S cabvel para o servidor deslocado a partir de 30 de junho de 2006 e pode ser pago por no mximo 8 anos, a cada perodo de 12 anos. No pago se a prpria Administrao fornece imvel funcional ou se o servidor tiver imvel no local. Auxlio-transporte: utilizao de meio prprio de conduo para a prestao de servio pblico: a prpria regulao da
carreira que estabelece a indenizao, podendo, tambm, fixar outras.
Gratificaes: (i) Gratificao natalina: 1/12 da remunerao do ms de dezembro, por ms trabalhado, paga at o dia 20 de dezembro, de cada ano. Tendo o servidor trabalhado mais de 15 dias no ms, considera-se que trabalhou o ms todo. Se antes do trmino do ano ele j tiver se desligado do cargo: considera a remunerao do ltimo ms trabalhado. A gratificao natalina no ser considerada no clculo de qualquer vantagem. (ii) Gratificao de funo: funo de confiana. Lei estabelece percentual mnimo de cargos em comisso que devem ser atribudos a servidores. Um servidor que exerce cargo em comisso pode exercer outro cargo em comisso, de forma interina, hiptese em que embora acumule funes, recebe apenas a remunerao atinente ao cargo mais alto. (iii) Gratificao de encargo de curso ou concurso: mximo de 120 horas, prorrogveis por mais 120 horas, por ano. Tudo isso, lgico, se esta no for a prpria funo do servidor. INSTRUTOR + PARTICIPAO EM BANCA OU COMISSO: 2,2%. LOGSTICA/APLICAO/FISCALIZAO/AVALI AO: 1,2%.
Adicionais: (i) Adicionais pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas: cabveis quando a atividade possa prejudicar a sade do servidor (ex: raios-X); cause risco sua integridade fsica (ex: redes de alta tenso); ou, seja exercida em zonas fronteira ou localidades cujas condies justifiquem o adicional, respectivamente. Eliminados os fatores, os pagamentos so interrompidos. Lactantes e gestantes devem ser afastadas destes tipos de atividades. O profissional de raios-X ou substancias radioativas deve fazer exames mdicos a cada 6 meses. (ii) Adicionais de horas-extras: 50% de majorao => cada carreira definir suas horas dirias de jornada. Mximo de 2 horas extras dirias, caso contrrio, o agente que deu causa a este excesso ser responsabilizado. (i) Adicional de trabalho noturno: 25% do valor da hora normal => trabalho entre 22h e 5h, considerando-se a cada 52 minutos e 30 segundos como se j houvesse 1 hora trabalhada. A hora extra prestada pelo trabalhador noturno considerada hora extra noturna: incide o adicional de hora extra e em seguida, o de trabalho noturno. (ii) Adicional de frias: 1/3 da remunerao do ms de frias => se houver parcelamento das frias (mximo de 3 perodos), no haver parcelamento do adicional. O tero incide na retribuio por exerccio de funo de confiana ou cargo em comisso. Na exonerao: pagas as frias a que tiver direito o servidor, bem como as referentes ao perodo incompleto. 30 dias de frias por ano => primeiro perodo s depois de 12 meses de exerccio. As seguintes podero ser tiradas a partir de 1 de janeiro dos anos seguintes. Concesso das frias: a critrio da Administrao => podem ser acumuladas at 2 perodos, no interesse da Administrao.
Ultrapassado este perodo, o servidor responsvel ser responsabilizado caso no defira as frias. As frias do servidor s podero ser interrompidas por uma nica vez no perodo, em razo de calamidade, comoo interna, para atuao como jurado e desempenho do servio eleitoral alm da hiptese de necessidade do servio. Na hiptese de interrupo por necessidade do servio, necessrio ato da autoridade mxima do rgo. Operador de raios-X ou substancias radioativas tem direito a 20 dias de frias a cada 6 meses, sendo impossvel a acumulao e o parcelamento, neste caso. Rol de adicionais apresentados meramente exemplificativo. Licenas: podero ser remuneradas ou no remuneradas, sendo que neste ltimo caso, no contaro como tempo de servio. Se do trmino de uma licena para o incio de outra de mesma natureza no transcorrer prazo equivalente ou superior a 60 dias, a segunda licena ser considerada como prorrogao da primeira. (i) Licena por motivo de doena em pessoa da famlia: depende de laudo mdico oficial, pessoa deve depender de assistncia direta do servidor, no concilivel com a funo pblica. => at 60 dias, mantida a remunerao + at 90 dias, sem remunerao. Tempo mximo: 150 dias. possvel no estgio probatrio. Uma vez tirada uma licena por motivo de doena em pessoa da famlia, outra s poder ser retirada depois de transcorridos 12 meses da primeira, ainda que no tenha sido utilizado o prazo mximo de 150 dias. (ii) Licena por afastamento do cnjuge ou companheiro: no existe prazo fixado para essa modalidade e no existe remunerao. STJ: deferimento desta licena vinculado, embora a doutrina diga ser ato discricionrio. Pode ser requerida no curso do estgio probatrio. Artigo 84, 2, da Lei 8.112: havendo possibilidade, deve-se admitir a lotao provisria do servidor em outro rgo ou entidade da Administrao Federal Direta ou Indireta. Ainda neste caso, o Superior Tribunal de Justia entendeu tratarse de ato administrativo vinculado. (iii) Licena para atividade poltica: para se candidatar nas eleies. Pode ser concedida no curso do estgio probatrio. No remunerada do momento em que o servidor escolhido como candidato do partido, at a vspera do registro de sua candidatura. Com o registro da candidatura do servidor at 10 dias depois do pleito, a licena ser remunerada por no mximo 3 meses (artigo 86, da Lei 8.112). Se o servidor for detentor de cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao e se candidatar na localidade em que desempenha suas funes, o afastamento obrigatrio a partir do registro at o 10 dia seguinte eleio. (iv) Licena para servio militar obrigatrio: tambm pode ser deferida no curso do estgio probatrio. O tempo de licena efetivamente computado para fins de estgio probatrio. Terminado o servio militar, o servidor pblico federal ter 30 dias, sem remunerao, para retornar ao trabalho. A licena ser no remunerada, na forma dos artigos 195, 1, do Decreto 57.654, e 60, 1, da Lei 4.375/65. (v) Licena para interesse particular: nica que poder ser requerida de forma imotivada, mas discricionria e precria. No remunerada e tem prazo mximo de durao
de 3 anos. Licena-capacitao: a cada cinco anos de servio, o servidor tem AT 3 meses de licena remunerada, para fazer cursos de capacitao profissional. deferida no interesse da Administrao. Os perodos so inacumulveis. (vii) Licena para o exerccio de mandato classista: prazo do mandato => pode ser prorrogada uma nica vez, desde que haja reeleio. No remunerada, mas computada como tempo de servio para todos os efeitos, exceto promoo por merecimento. Cabvel quando h direo ou representao das seguintes entidades: (i) confederao, federao ou associao de classe de mbito nacional; (ii) sindicato representativo da categoria; (iii) entidade fiscalizadora de profisso. Tambm possvel se o servidor for atuar na gerncia de cooperativa de servidores criada para prestao de servios a seus membros (exemplo: cooperativas de concesso de crdito). Quantidade de N d servidores q associados podem se licenciar (vi) At 5.000 De 5.000 a 30.000 Mais de 30.000 1 2 3
Observe-se que as trs ltimas licenas apresentadas, quais sejam: a licena para interesse particular, a licena-capacitao e a licena para o exerccio de mandato classista no podem ser concedidas no curso do estgio probatrio.
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