Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92797/medida-provisoria-449-08
Timestamp: 2020-06-02 15:54:20+00:00
Document Index: 51328568

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 269', 'Artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 74', 'Artigo 62', 'Artigo 7', 'Artigo 133', 'Artigo 133', 'Artigo 93', 'Artigo 81', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 52', 'Artigo 49', 'Artigo 47', 'Artigo 41', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 84', 'Artigo 199', 'Artigo 191', 'Artigo 188', 'Artigo 188', 'Artigo 188', 'Artigo 187', 'Artigo 182', 'Artigo 181', 'Artigo 177', 'Artigo 177', 'Artigo 37', 'Artigo 36', 'Artigo 47', 'Artigo 38', 'Artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 41', 'Artigo 40', 'Artigo 11', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'Artigo 32']

Medida Provisoria 449/08 | Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, Presidência da Republica
Medida Provisoria 449/08 | Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008
§ 1o Considera-se de pequeno valor a dívida vencida até 31 de dezembro de 2005, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput do art. 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, considerados isoladamente: Ver tópico (37 documentos)
I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico
II - os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e Ver tópico
III - os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico
§ 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Ver tópico (10 documentos)
I - à vista ou parcelados em até seis prestações mensais, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; Ver tópico (2 documentos)
II - parcelados em até trinta prestações mensais, com redução de sessenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou Ver tópico
III - parcelados em até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do encargo legal. Ver tópico
§ 3o O requerimento do parcelamento abrangerá, obrigatoriamente, todos os débitos de que trata este artigo, no âmbito de cada um dos órgãos, ressalvado o disposto no Ver tópico (9 documentos)
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica às multas isoladas e às multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União. Ver tópico
§ 5o A dívida com a Fazenda Nacional de valor consolidado superior ao indicado no § 1o poderá ser parcelada desde que o valor excedente ao limite máximo fixado seja quitado à vista e sem as reduções previstas neste artigo. Ver tópico
§ 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: Ver tópico (1 documento)
I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; e Ver tópico
II - R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa jurídica. Ver tópico (1 documento)
Do Pagamento ou do Parcelamento de Dívidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES
Art. 2o Poderão ser pagos ou parcelados, nas condições deste artigo, a totalidade dos débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não-tributados. Ver tópico (310 documentos)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram indevidamente aproveitados na apuração do IPI. Ver tópico (8 documentos)
§ 2o Os débitos a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: Ver tópico (1 documento)
I - à vista ou parcelados em até seis meses, com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; Ver tópico (1 documento)
II - parcelados em até vinte e quatro meses, com redução de oitenta por cento das multas de mora e de ofício, de trinta por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou Ver tópico
III - sem qualquer redução de multas, de juros ou de encargos legais, no caso de: Ver tópico
a) parcelamento em até sessenta meses; ou Ver tópico
b) parcelamento em até cento e vinte meses, desde que a primeira parcela corresponda a, no mínimo, trinta por cento da totalidade dos débitos consolidados. Ver tópico
§ 3o O valor mínimo de cada prestação, em relação aos débitos consolidados na forma deste artigo, não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ver tópico
§ 4o Alternativamente à regra contida na alínea 'b” do inciso III do § 2o, que estipula o pagamento de trinta por cento da totalidade dos débitos consolidados na primeira parcela, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento mensal de três prestações do parcelamento durante os primeiros doze meses, retornando ao pagamento de uma prestação mensal, a partir do décimo terceiro mês. Ver tópico
Art. 3o Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e do Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, poderão optar pelo pagamento ou parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados em cada um dos programas na forma dos §§ 2o e 3o do art. 2o. Ver tópico (239 documentos)
§ 1o Para os fins de que trata o caput serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação aplicável em cada caso. Ver tópico (10 documentos)
§ 2o Computadas as parcelas pagas até a data da solicitação do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poderá ser liquidado pelo contribuinte na forma e condições previstas no § 2o, incisos I e II, do art. 2o. Ver tópico (1 documento)
§ 3o A opção pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importará na desistência compulsória e definitiva do REFIS e do PAES, conforme o caso. Ver tópico
Art. 4o Aos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória não se aplicam o disposto no § 1º do art. 3º da Lei no 9.964, de 2000, no §2º do art. 14-A da Lei no 10.522, de 2002, e no § 10 do art. 1º da Lei no 10.684, de 2003.
Art. 5o A opção pelos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória importa confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos existentes em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Medida Provisória.
Art. 7o A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória deverá ser efetivada até o último dia útil do terceiro mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória. Ver tópico (31 documentos)
Art. 8o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória não implica novação de dívida. Ver tópico (31 documentos)
Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de multa, de mora e de ofício, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. Ver tópico (2 documentos)
Art. 10. Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos dos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória, serão automaticamente convertidos em renda da União, aplicando-se as reduções para pagamento à vista ou parcelamento sobre o saldo remanescente. Ver tópico (6 documentos)
Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória: Ver tópico (540 documentos)
I - não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e Ver tópico
II - no caso de débito inscrito em Dívida Ativa da União, abrangerão inclusive os encargos legais, quando devidos. Ver tópico (1 documento)
Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. Ver tópico (3 documentos)
Art. 13. Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1o e 2o desta Medida Provisória as disposições dos arts. 10 a 13, do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 14-A e do art. 14-B da Lei nº 10.522, de 2002.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no art. 14 da Lei nº 10.522, de 2002, aos parcelamentos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Medida Provisória.
Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ver tópico (9966 documentos)
§ 1o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação: Ver tópico (954 documentos)
I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico (154 documentos)
II - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
III - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (136 documentos)
§ 2o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ver tópico (11 documentos)
§ 3o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. Ver tópico (2 documentos)
Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória. Ver tópico (151 documentos)
§ 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: Ver tópico (4 documentos)
I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; Ver tópico
II - a opção a que se refere o inciso I deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; Ver tópico
III - no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser recolhida até o último dia útil do mês de janeiro de 2009 ou compensada, conforme o caso; Ver tópico (4 documentos)
§ 3o Observado o prazo estabelecido no § 1o, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2o, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. Ver tópico
Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.
Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento:
I - utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do mesmo artigo, com a adoção:
a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória; e
b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância;
II - realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2o, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16; e Ver tópico
III - realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. Ver tópico
§ 1o Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subseqüentes, permanece: Ver tópico
I - a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e Ver tópico
II - a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. Ver tópico
§ 2o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: Ver tópico
I - os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 2007, e pelos arts. 36 e 37 desta Medida Provisória; ou
II - as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, e pelos demais órgãos reguladores.
Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: Ver tópico (11 documentos)
II - excluir, no Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, para fins de apuração do lucro real; Ver tópico
IV - adicionar, no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III. Ver tópico
Parágrafo único. As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: Ver tópico
I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; Ver tópico
II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; ou Ver tópico
III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Ver tópico
Art. 19. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17, em relação ao prêmio na emissão de debêntures a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a pessoa jurídica deverá:
I - reconhecer o valor do prêmio na emissão de debêntures em conta do resultado pelo regime de competência e de acordo com as determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei no 6.404, de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância;
II - excluir, no Livro de Apuração do Lucro Real, o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures, para fins de apuração do lucro real; Ver tópico
III - manter o valor referente à parcela do lucro líquido do exercício decorrente do prêmio na emissão de debêntures em reserva de lucros específica; e Ver tópico
§ 2o O prêmio na emissão de debêntures de que trata o caput será tributado caso seja dada destinação diversa da que está prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: Ver tópico
I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; Ver tópico
II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos cinco anos anteriores à data da emissão das debêntures com o prêmio, com posterior capitalização do valor do prêmio, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de prêmios na emissão de debêntures; ou Ver tópico
Art. 20. Para os anos-calendário de 2008 e de 2009, a opção pelo RTT será aplicável também à apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ com base no lucro presumido. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o A opção de que trata o caput é aplicável a todos os trimestres nos anos-calendário de 2008 e de 2009. Ver tópico
§ 2o Nos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser recolhida até o último dia útil do mês de janeiro de 2009 ou compensada, conforme o caso. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Quando paga até o prazo previsto no § 2o, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. Ver tópico
Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando registrados em conta de resultado: Ver tópico
I - o valor das subvenções e doações feitas pelo Poder Público, de que trata o art. 18; e Ver tópico
II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19. Ver tópico
Art. 22. Na hipótese de que trata os arts. 20 e 21, o controle dos ajustes extracontábeis decorrentes da opção pelo RTT será definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (38 documentos)
Art. 23. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)
§ 7o O Poder Executivo poderá estabelecer outras situações nas quais um único lançamento abrangerá mais de um tributo.” (NR)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou Ver tópico
Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput.” (NR)
“Art. 25. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
§ 11. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.” (NR)
“Art. 26. A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá, nos termos do regimento interno, após reiteradas decisões sobre determinada matéria e com a prévia manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editar enunciado de súmula que, mediante aprovação de dois terços dos seus membros e do Ministro de Estado da Fazenda, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos da administração tributária federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
Parágrafo único. A Câmara Superior de Recursos Fiscais poderá rever ou cancelar súmula, de ofício ou mediante proposta apresentada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou pelo Secretário da Receita Federal do Brasil.” (NR)
c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993.” (NR)
§ 4o Das decisões de Câmara, de turma de Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos Fiscais.”(NR)
Art. 24. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1675 documentos)
“Art. 32. .............................................................................
I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3o; e Ver tópico
§ 3o, as multas serão reduzidas: Ver tópico
I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Ver tópico
I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Ver tópico
“Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos.
§ 8o Aplicam-se às contribuições sociais mencionadas neste artigo, as presunções legais de omissão de receita previstas nos §§ 2o e 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” (NR)
“Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.” (NR)
“Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.” (NR)
“Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.” (NR)
“Art. 43. ............................................................................
“Art. 50. O Município ou o Distrito Federal, por intermédio do órgão competente, fornecerá mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil relação de alvarás para construção civil e documentos de “habite-se” concedidos.
§ 1o A obrigação de que trata o caput deverá ser atendida mesmo nos meses em que não houver concessão de alvarás e documentos de “habite-se”.
§ 2o O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.” (NR)
“Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.” (NR)
“Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social serão realizados por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social.” (NR)
“Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.” (NR)
“Art. 102. ......................................................................
§ 2o O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput.” (NR)
Art. 25. A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Ver tópico
“Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.” (NR)
Art. 26. O art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (95 documentos)
“Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais:
III - trinta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e Ver tópico
Art. 27. O art. 74 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (1 documento)
“§ 3o O disposto no inciso II do caput deste artigo:
I - aplica-se aos benefícios e vantagens concedidos pela empresa a pessoas físicas por serviços prestados, com ou sem vínculo empregatício, observadas as isenções existentes; e Ver tópico
II - não se aplica aos pagamentos decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com observância da Lei no 6.321, de 14 de abril de 1976.” (NR)
Art. 28. O art. 24 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)
I - para efeito do disposto nos §§ 4o e 5o, as alíquotas aplicáveis às receitas auferidas pela pessoa jurídica no ano-calendário em que ocorreu a omissão;
II - para efeito do disposto no § 5o, as alíquotas ad valorem correspondentes àquelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as alíquotas aplicáveis às demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.” (NR)
Art. 29. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (197 documentos)
“Art. 24-A. ...........................................................................
......................................................................….............” (NR)
“Art. 68-A. O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.” (NR)
“Art. 74. ............................……………....................
VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e Ver tópico
§ 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” (NR)
“Art. 80. As pessoas jurídicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declarações e demonstrativos por cinco ou mais exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias, contados da data da publicação da intimação.
I - que não existam de fato; ou Ver tópico
“Art. 80-A. Poderão ter sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que:
I - durante cinco exercícios consecutivos entregarem declaração que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou Ver tópico
II - estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro.” (NR)
“Art. 80-B. O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica.” (NR)
“Art. 80-C. Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (NR)
“Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em dois exercícios consecutivos.
Art. 30. A Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (17 documentos)
“Art. 1o O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, nas causas de valor até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
“Art. 1o-A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não-ajuizamento de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.” (NR)
“Art. 1o-B. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas.” (NR)
“Art. 2o O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes máximos das empresas públicas federais e do Banco Central do Brasil poderão autorizar a realização de acordos, homologáveis pelo Juízo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de débitos de valores não superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de trinta.
..............................................................…....................” (NR)
“Art. 62. ............................................................................
§ 3o O não-atendimento ao disposto no § 2o sujeitará o estabelecimento à suspensão das atividades até ulterior regularização.” (NR)
“Art. 64. ..............................................................................
I - em nome do cônjuge, desde que não comunicáveis na forma da lei, se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou Ver tópico
§ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o § 7o.” (NR)
Art. 32. O art. 7o da Lei no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico (3 documentos)
“§ 6o No caso de a obrigação acessória referente ao Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput será calculada com base nos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS ou da Contribuição para o PIS/PASEP, informados nos demonstrativos mensais entregues após o prazo.” (NR)
VII - ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e Ver tópico
§ 4o É permitida a delegação da atribuição prevista no inciso II aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jurídicas de autarquias e fundações federais, bem como as dos incisos IV a VII ao Subprocurador-Geral Federal.” (NR)
Art. 34. A Lei no 10.522, de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (55 documentos)
“Art. 2o ..........................…………......………................
“Art. 11. O parcelamento terá sua formalização condicionada:
§ 3o Descumprido o parcelamento garantido por faturamento ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito mensal à ordem do Juízo, ficando o devedor obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no mês, mediante documentação hábil.” (NR)
“Art. 12. O pedido de parcelamento constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação.
I - consolidado na data do pedido; e Ver tópico
II - considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de noventa dias contados da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.” (NR)
“Art. 13. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 5o É vedado o reparcelamento de débitos a que se refere o caput, exceto quando inscritos em Dívida Ativa da União.” (NR “Art. 14. ...............................................................................
X - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e Ver tópico
XI - créditos tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.” (NR)
I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou Ver tópico
§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.” (NR)
I - de duas parcelas, consecutivas ou não; ou Ver tópico
II - de uma parcela, estando pagas todas as demais.” (NR)
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14.” (NR)
“Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à União do valor correspondente:
§ 2o O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.” (NR)
“Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na Internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências.” (NR)
“Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei.” (NR)
.................................................……..................................” (NR)
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.” (NR)
“Art. 37-B. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, poderão ser parcelados em até trinta prestações mensais.
§ 19. Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgará, no sítio da Advocacia-Geral da União, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de sua competência.” Ver tópico
§ 20. Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta lei para o parcelamento dos créditos da Fazenda Nacional.” (NR)
Art. 35. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: Ver tópico (1552 documentos)
Parágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.” (NR)
Art. 36. A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (169 documentos)
“Art. 142. .....................................................................
"Art. 176. ..............................................................................
III - fornecer informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada; e Ver tópico
h) os ajustes de exercícios anteriores (art. 186, § 1o); e Ver tópico
“Art. 177. ...............................................................................
“Art. 178. ............................……………….................
§ 1º .................................…………………...................
I - ativo circulante; e Ver tópico
II - passivo não-circulante; e Ver tópico
“Art. 180. As obrigações da companhia, inclusive financiamentos para aquisição de direitos do ativo não-circulante, serão classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exercício seguinte, e no passivo não-circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no parágrafo único do art. 179.” (NR)
“Art. 182. ....................................................................
.................................................…..................................” (NR)
“Art. 183. .........................…………....................
a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda; e .................................................................................................
“Art. 184. ..................................................................
III - as obrigações, encargos e riscos classificados no passivo não-circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.” (NR)
“Art. 187. ..........................................................................
“Art. 226. .................................................................
“Art. 243. .........................................................................
§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de vinte por cento ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.” (NR)
“Art. 247. As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 devem conter informações precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas relações com a companhia, indicando:
“Art. 250. ......................................................
“Art. 252. ..............................................................
“Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não-circulante, do qual constarão:
Art. 37. A Lei no 6.404, de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: Ver tópico (164 documentos)
Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177, normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis à aquisição de controle, participações societárias ou segmentos de negócios.” (NR)
“Art. 299-A. O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação de que trata o § 3o do art. 183.” (NR)
“Art. 299-B. O saldo existente no resultado de exercício futuro em 31 de dezembro de 2008 deverá ser reclassificado para o passivo não-circulante em conta representativa de receita diferida.
Parágrafo único. O registro do saldo de que trata o caput deverá evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.” (NR)
Art. 38. O art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
I - livros ou registros contábeis auxiliares; ou Ver tópico
Art. 39. O art. 47 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: Ver tópico
Art. 40. A Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A: (Vigência) Ver tópico (3 documentos)
“Art. 1o-A. Considera-se operação de crédito, independentemente da nomenclatura que lhes for atribuída, as operações de arrendamento cujo somatório das contraprestações perfaz mais de setenta e cinco por cento do custo do bem.
Parágrafo único. No porcentual do caput inclui-se o valor residual garantido que tenha sido antecipado.” (NR)
Art. 41. O inciso I do art. 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) Ver tópico (3 documentos)
“I - nas operações de crédito:
b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações;” (NR)
Art. 42. O inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) Ver tópico (3 documentos)
“I - nas operações de crédito, as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas arrendadoras;” (NR)
Art. 43. O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com competência para julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais, sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico (499 documentos)
Art. 44. Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as atribuições e competências do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas câmaras e turmas. Ver tópico (7 documentos)
§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instalar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nomear seu presidente, entre os representantes da Fazenda Nacional, e dispor sobre o seu regimento interno, inclusive quanto às competências para julgamento em razão da matéria. Ver tópico (1 documento)
§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá, no prazo de cento e oitenta dias da edição dessa Medida Provisória, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o Fica prorrogada a competência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais enquanto não instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ver tópico
Art. 46. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ver tópico
Art. 47. As disposições da legislação tributária em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ver tópico (12 documentos)
Art. 48. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. O reconhecimento de ofício a que se refere o caput aplica-se inclusive às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei no 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ver tópico
Art. 50. Terão sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ baixada, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data de publicação desta Medida Provisória. Ver tópico (6 documentos)
Art. 51. As pessoas jurídicas que tiverem sua inscrição no CNPJ baixada até 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 50 desta Medida Provisória e dos arts. 80 e 80-A da Lei nº 9.430, de 1996, ficam dispensadas:
I - da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico
II - da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e Ver tópico
III - das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II. Ver tópico
Art. 52. A partir de 1o de janeiro de 2008, o limite a que se refere o § 1o do art. 5o do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser o valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF. Ver tópico
Art. 53. Em relação aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é possível mais de um procedimento de fiscalização sobre o mesmo período de apuração de um mesmo tributo, mediante ordem emitida por autoridade administrativa competente, nos termos definidos pelo Poder Executivo. Ver tópico
Art. 54. A aplicação dos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, às prestações ainda não pagas de parcelamento e aos demais débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrado por meio de processo ainda não definitivamente julgado, ocorrerá:
I - mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou Ver tópico
Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico
Art. 55. Os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União poderão utilizar serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos. Ver tópico
§ 1o Nos termos convencionados com as instituições financeiras, os órgãos responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa: Ver tópico
I - orientarão a instituição financeira sobre a legislação tributária aplicável ao tributo objeto de satisfação amigável; Ver tópico
II - delimitarão os atos de cobrança amigável a serem realizados pela instituição financeira; Ver tópico
III - indicarão as remissões e anistias, expressamente previstas em lei, aplicáveis ao tributo objeto de satisfação amigável; Ver tópico
IV - fixarão prazo que a instituição financeira terá para obter êxito na satisfação amigável do crédito inscrito, antes do ajuizamento da ação e execução fiscal, quando for o caso; e Ver tópico
V - fixarão os mecanismos e parâmetros de remuneração por resultado. Ver tópico
§ 2o Para os fins deste artigo, é dispensável a licitação, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de recuperação de créditos não pagos. Ver tópico
§ 3o Ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Fazenda: Ver tópico
I - fixará a remuneração por resultado devida à instituição financeira; e Ver tópico
Art. 56. A adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa, que acarrete a participação em sociedades empresariais, deverá ter a anuência prévia, por meio de resolução, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, vedada a assunção pela União do controle societário. Ver tópico
§ 1o A adjudicação de que trata o caput limitar-se-á às ações de sociedades empresariais com atividade econômica no setor de defesa nacional. Ver tópico
§ 2o O disposto no caput aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de natureza não-tributária inscritos em Dívida Ativa. Ver tópico
Art. 57. Para fins de cálculo dos juros sobre o capital a que se refere o art. 9o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não se incluem entre as contas do patrimônio líquido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o § 3o do art. 182 da Lei no 6.404, de 1976, com a redação dada pela Lei no 11.638, de 2007. Ver tópico
Art. 58. O disposto no inciso IV do art. 187 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação dada por esta Medida Provisória, não altera o tratamento dos resultados operacionais e não-operacionais para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais.
Art. 59. A escrituração de que trata o art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976, quando realizada por instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constituídas na forma de companhia aberta, deve observar as disposições da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes.
Art. 60. O texto consolidado da Lei nº 6.404, de 1976, com todas as alterações nela introduzida pela legislação posterior, inclusive por esta Medida Provisória, será publicado no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo.
Art. 61. Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo Federal, vinte e oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e dezesseis Funções Gratificadas - FG, sendo dezesseis DAS-101.2, doze DAS-101.1, quatro FG-1, dois FG-2 e dez FG-3, e criados quinze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dois DAS-101.5, um DAS-101.4 e doze DAS-101.3. Ver tópico (14 documentos)
Art. 62. O disposto nos arts. 1o a 7o da Medida Provisória no 447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se também aos fatos geradores ocorridos entre 1o e 31 de outubro de 2008. Ver tópico (5 documentos)
Art. 63. Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária para os produtores independentes de cana-de-açúcar da região Nordeste na safra 2008/2009. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão em ato conjunto as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput, devendo observar que a subvenção será: Ver tópico
I - concedida diretamente aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e álcool da região; Ver tópico
II - definida pela diferença entre o preço médio mensal recebido pelos produtores e o custo de produção variável para a safra 2008/2009, calculado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB em R$ 40,92 (quarenta reais e noventa e dois centavos) por tonelada de cana-de-açúcar; Ver tópico
III - limitada a R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-açúcar e a dez mil toneladas por produtor em toda a safra; Ver tópico
IV - paga em 2008 e 2009, referente à produção da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1o de agosto de 2008, observados os limites estabelecidos nos incisos I a III. Ver tópico
§ 2º Os custos decorrentes desta subvenção serão suportados pela ação correspondente à Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização de Produtos Agropecuários, do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito, sob a coordenação do Ministério da Fazenda. Ver tópico
Art. 64. Fica a União autorizada, em caráter excepcional, a proceder à aquisição de açúcar de produção própria das usinas circunscritas à região Nordeste, da safra 2008/2009, por preço não superior ao preço médio praticado na região, com base em parâmetros de preços definidos conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observada a legislação vigente. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. Os custos decorrentes das aquisições de que trata este artigo serão suportados pela dotação consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na ação correspondente à Formação de Estoques, sob a coordenação da CONAB. Ver tópico (1 documento)
Art. 65. Ficam revogados: Ver tópico (386 documentos)
I - os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 4º do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89, e o parágrafo único do art. 93 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - o art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Ver tópico
III - o parágrafo único do art. 133 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; Ver tópico (8 documentos)
IV - o art. 7o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997; Ver tópico
VI - o parágrafo único do art. 15 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; Ver tópico (2 documentos)
VII - o art. 13 da Lei no 8.620, de 5 de janeiro de 1993; Ver tópico (181 documentos)
VIII - os §§ 1o, 2o e 3o do art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; Ver tópico (4 documentos)
IX - o art. 1o da Lei no 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, na parte em que altera o art. 84 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; Ver tópico
X - o § 7o do art. 177, o inciso V do art. 179, o art. 181, o inciso VI do art. 183 e os incisos III e IV do art. 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e
XI - a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Ver tópico
a) o Decreto no 83.304, de 28 de março de 1979; Ver tópico
b) o Decreto no 89.892, de 2 de julho de 1984; e Ver tópico
c) o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2008 e retificado no DOU de 12.12.2008
Artigo 7 da Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008
Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008
Inciso V do Artigo 269 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 2 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 22 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Artigo 2 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Inciso I do Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 7 da Lei nº 10.426 de 24 de Abril de 2002
Artigo 11 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Parágrafo 12 Artigo 10 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Parágrafo 11 Artigo 10 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Artigo 10 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Artigo 10 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Artigo 14 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Artigo 13 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Artigo 11 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Artigo 10 Lc nº 110 de 29 de Junho de 2001
Artigo 1 da Lei nº 10.190 de 14 de Fevereiro de 2001
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Artigo 74 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Artigo 62 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 7 da Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Artigo 133 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 81 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Inciso II do Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 52 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 8 Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 41 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 37 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 4 Artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 3 Artigo 84 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 84 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 84 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 84 do Decreto Lei nº 73 de 21 de Novembro de 1966
Artigo 199 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 191 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso IV do Artigo 188 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso III do Artigo 188 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 188 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Inciso V do Artigo 187 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 3 Artigo 182 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 181 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 7 Artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Parágrafo 3 Artigo 177 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 37 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 36 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 47 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Artigo 38 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Parágrafo 3 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Parágrafo 2 Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Artigo 5 do Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 41 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 40 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 11 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 2 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 32 da Lei nº 4.357 de 16 de Julho de 1964
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/92797/medida-provisoria-449-08