Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/armas-e-municoes/1392-recurso-a-arma-de-fogo-em-accao-policial-decreto-lei-n-457-99-de-5-de-novembro
Timestamp: 2018-10-21 04:47:18+00:00
Document Index: 83428978

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 358', 'artigo 15']

Decreto-Lei n.º 457/99 de 5 de Novembro - Recurso a arma de fogo em acção policial - POLIGIS
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro - Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos
Decreto-Lei n.º 239/2009 de 16 de Setembro - Direitos e os deveres dos agentes de PM, funções e regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio
Decreto-Lei n.º 457/99 de 5 de Novembro - Recurso a arma de fogo em acção policial
INDICE: Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação Artigo 2.º Princípios da necessidade e da proporcionalidade Artigo 3.º Recurso a arma de fogo Artigo 4.º Advertência Artigo 5.º Comandante da força Artigo 6.º Obrigação de socorro Artigo 7.º Dever de relato Página 9 Artigo 9.º Vigência Todas as páginas
Aprova o regime de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 258, de 1999-11-05, Pág. 7701
30 dias após a data da sua publicação
RECURSO A ARMA DE FOGO EM ACÇÃO POLICIAL
1. O Acordão do STJ de 05 de Março de 1992 apreciou uma situação de homicídio negligente num contexto de evasão de um recluso, com uso de arma de fogo por parte de um guarda prisional. Concretamente, o recluso, custodiado ao Hospital de Santa Marta em Lisboa, encetou fuga em corrida, tendo sido baleado pelo custodiante.
O Acordão está publicado no BMJ 415 (1992) pág. 273.
O guarda prisonal, condenado em 1ª instância, com confirmação pela Relação de Lisboa, foi absolvido no Supremo Tribunal de Justiça.
Descritores: Homicídio por negligência. Exclusão da Ilicitude. Exercício de um direito. Cumprimento de um dever. Guarda Prisional.
O Acórdão está comentado pelo Prof. Jorge de Castilho Pimentel, na publicação da DGRS 'Temas Penitenciários 1 - Série 2'.
Nota: O Corpo da Guarda Prisional não é órgão de policia criminal. Nos termos do seu Estatuto, é agente de autoridade quando no exercício de funções (artº 40 do DL 174/93), tendo direito a uso e porte de arma distribuida pela DGSP (artº 24).
O despacho de 03 de Setembro de 2009 da Directora-Geral da DGSP aprovou o regulamento de utilização dos meios coercivos nos estabelecimentos prisionais, que invoca, no tocante a armas de fogo, o presente diploma.
2. ACSTJ de 09-05-1996
Ofensas corporais por negligência. Homicídio por negligência.
Sendo o arguido um agente da PSP, disparando um tiro «sem querer», atingindo o ofendido, no momento em que o empurrava quando este fazia «finca pé», negando-se a acompanha-lo à esquadra da PSP, comete um crime de ofensas corporais negligente e não um crime de homicídio negligente.
Processo nº 170/96 - 3ª Secção Relator: Victor Ferreira
Sumários do Boletim do STJ
3. ACRL de 07-12-2011 Processo nº 373/10.7JDLSB 3ª S.
Homicídio por negligência - violação do dever objectivo e subjectivo de cuidado.
I - A fase central e determinante de qualquer processo penal é a audiência de julgamento em 1.ª instância. Nela deve incidir o principal esforço dos sujeitos processuais, assumindo aí plenamente o direito e o dever de contribuir para a conformação da decisão.
II - Embora recaia sobre o tribunal um dever de investigação oficiosa, esse dever tem hoje um carácter meramente subsidiário e supletivo.
III - O Tribunal da Relação, ao apreciar um recurso da decisão de facto, só se pode pronunciar sobre factos que o tribunal de 1.ª instância tenha considerado provados ou não provados e não sobre outros que ele não tenha sequer apreciado.
IV - O Ministério Público se, no decurso da audiência de julgamento na 1.ª instância, entendia que se tinha verificado uma alteração dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, deveria ter formulado um requerimento sobre tal matéria, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 358.º do Código de Processo Penal.
V - A negligência consiste, segundo a nossa lei e a doutrina dominante, numa violação do dever (objectivo e subjectivo) de cuidado (corpo do artigo 15.º do Código Penal).
VI - Este dever comporta uma dimensão interna, que impõe que cada um de nós se aperceba das situações de perigo com que a cada momento está confrontado, e uma dimensão externa, que implica que, tendo percepcionado o perigo, assuma uma conduta adequada.
VII - Tendo o agente tido a percepção do perigo, ou seja, tendo cumprido a dimensão interna do dever de cuidado, deve, consoante os casos:
- Abster-se de praticar o acto perigoso se não estiver seguro de que o pode executar dentro das margens de risco socialmente permitido, não lesando o bem jurídico protegido;
- Preparar-se e informar-se previamente de forma que, uma vez reunidas as condições necessárias, possa vir a praticar o acto perigoso dentro das margens de risco socialmente permitido;
- Estando reunidas as condições para praticar o acto nas circunstâncias referidas, actuar com a diligência devida para que a conduta não ultrapasse aquelas margens de risco, não vindo a lesar o bem jurídico.
Adjuntos: Telo Lucas -
Sumário elaborado por Carlos Almeida (Des.)
(Alegações do MP no SIMP, em peças processuais)