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Timestamp: 2020-08-14 13:05:09+00:00
Document Index: 30021919

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 27', 'artigo 68', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 1']

Compilar os mais importantes diplomas legais que enformavam o regime jurídico do fenómeno da emigração constitui uma das vertentes do projeto "Reflexos da Emigração no concelho de Fafe", disponibilizando uma fonte privilegiada para o estudo dos contextos sócio-económicos, políticos e culturais, cujo alcance académico, científico e do cidadão comum vai para lá da História, dizendo respeito também à História das Populações e à Sociologia da Cultura em Portugal.
Lei de 7 de maio de 1913 (Ministério das Finanças)
Estabelece que os funcionários aposentados e pensionistas do Estado só possam residir no estrangeiro mediante licença especial.
Decreto-Lei 5 624, de 10 de maio de 1919 (Ministério do Interior)
Promulga várias disposições acerca da emigração do país; estabelece medidas de carácter tutelar; reprime a emigração clandestina e ilegal; e regulamenta as agências de emigração de passagens e passaportes.
Decreto-Lei 5 886, de 19 de junho de 1919 (Ministério do Interior)
Aprova o regulamento geral dos serviços de emigração.
Portaria 3 175, de 10 de maio de 1922 (Ministério do Interior)
Manda tornar público que, em cumprimento da lei, todos os casos que se relacionem com a fiscalização e punição de actos respeitantes à emigração ilegal ou clandestina são da competência do Comissariado Geral dos Serviços de Emigração, por intermédio das respectivas inspeções da zona norte e zona sul.
Decreto-Lei 13 213, de 4 de março de 1927 (Ministério do Interior)
Regula a assistência e proteção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros.
Portaria 5 239, de 3 de março de 1928 (Ministério do Interior)
Determina que nos distritos onde não existem agentes de passagens e passaportes legalmente habilitados os requerimentos para a concessão de passaportes, «vistos» e prorrogação de prazos de validade devam, ser feitos pelos próprios interessados.
Decreto-Lei 16 001, de 4 de outubro de 1928 (Ministério do Interior)
Estabelece a penalidade a aplicar ao pessoal português de assistência aos emigrantes embarcados nos navios estrangeiros, em virtude das disposições do decreto n.º 13 213, que delinquir durante as viagens e não for chamado a bordo à responsabilidade pela autoridade idónea.
Decreto-Lei 16.782, de 27 de abril de 1929 (Instrução Pública)
Proíbe a emigração dos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3ª para a 4ª classe do ensino primário elementar.
Portaria 6 186, de 3 de junho de 1929 (Ministério do Interior)
Determina que os Governos Civis confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Estados Unidos do Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho.
Decreto-Lei 17 554, de 5 de novembro de 1929 (Ministério do Interior)
Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13 213, que regula a assistência ao emigrante a bordo dos navios.
Portaria 6 535, de 12 de dezembro de 1929 (Ministério do Interior)
Regula a concessão de passaportes aos menores de vinte e um anos.
Decreto-Lei 18 085, de 13 de março de 1930 (Ministério do Interior)
Remodela algumas das disposições do decreto n.º 13 213, que regula a assistência médica e proteção aos emigrantes portugueses que em portos nacionais embarquem em navios estrangeiros.
Portaria 6 893, de 15 de agosto de 1930 (Ministério do Interior)
Esclarece que a fiscalização ou punição dos actos de emigração ilegal ou clandestina, a que se refere a portaria n.º 3 175, também abrange a imigração, isto é, todos os casos de migração clandestina.
Decreto-Lei 19 029, de 13 de novembro de 1930 (Ministério do Interior)
Aprova o regulamento dos serviços de assistência aos emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros.
Decreto-Lei 20 326, de 18 de setembro de 1931 (Ministério do Interior)
Fixa multas para todos aqueles que aliciarem gente para sair as fronteiras sem documentação legal.
Decreto-Lei 21 349, de 9 de junho de 1932 (Ministério do Interior)
Suspende por dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16 782, que proíbe a emigração aos indivíduos de menos de catorze anos de idade e mais de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3ª para a 4ª classe do ensino primário elementar.
Portaria 7 391, de 1 de agosto de 1932 (Marinha)
Esclarece qual o número de emigrantes indigentes que as companhias subsidiadas pelo Estado são obrigadas a transportar.
Portaria 7 513, de 14 de janeiro de 1933 (Ministério do Interior)
Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respetivo Ministério, devidamente autenticada com o selo branco.
Decreto-Lei 23 116, de 11 de outubro de 1933 (Ministério do Interior)
Dá nova redação ao artigo 3º do decreto n.º 18 085, que regula a assistência médica e proteção aos emigrantes portugueses; manda organizar o quadro dos criados de bordo que prestem serviço em navios de emigrantes.
Decreto-Lei 23 995, de 12 de junho de 1934 (Ministério do Interior)
Determina que à seção internacional da polícia de vigilância e defesa do Estado seja cometida também a repressão da emigração clandestina, a luta contra os engajadores e o licenciamento e fiscalização das agências de passagens e passaportes.
Decreto-Lei 24 732, de 5 de dezembro de 1934 (Ministério do Interior)
Regula como se deve fixar o pessoal de assistência que tem de embarcar em navios estrangeiros que transportem emigrantes.
Decreto-Lei 26 162, de 28 de dezembro de 1935 (Negócios Estrangeiros)
Reorganiza os serviços deste Ministério.
Decreto-Lei 29 917, de 11 de setembro de 1939 (Ministério do Interior)
Estabelece várias disposições acerca dos emigrantes madeirenses que se destinem ao Brasil.
Decreto-Lei 30 492, de 7 de junho de 1940 (Ministério do Interior)
Define quais os documentos suficientes para obtenção de passaportes passados pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes para países que tenham com Portugal tratado de trabalho e assistência a emigrantes.
Decreto-Lei 32 824, de 4 de junho de 1943 (Ministério do Interior)
Substitui o artigo 10º do Regulamento dos Serviços de Assistência aos Emigrantes a bordo dos navios nacionais e estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 19 029 – Elimina o artigo 11º do citado regulamento.
Decreto-Lei 33 917, de 5 de setembro de 1944 (Ministério do Interior)
Insere disposições sobre concessão de passaportes – Cria um novo modelo de passaportes.
Decreto-Lei 33 918, de 5 de setembro de 1944 (Ministério do Interior)
Regula a entrada ou saída do território português de todo o nacional ou estrangeiro.
Decreto 34 330, de 27 de dezembro de 1944 (Ministério do Interior)
Determinaque, enquanto não forem distribuídos pelos governos civis do continente e ilhas adjacentes os impressos de passaporte mandados criar pelo artigo 39º do Decreto n.º 33 918, continuem em uso os atuais impressos editados em exclusivo pela Imprensa Nacional – Define o que deve entender-se por emigrante.
Decreto-Lei 36 199, de 29 de março de 1947 (Ministério do Interior)
Suspende a emigração portuguesa exceto quando feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino – Atribui ao Ministro a faculdade de autorizar, por despacho, a saída do País de indivíduos que tenham já obtido passaporte de emigrante à data do presente diploma e em relação aos quais se verifiquem circunstâncias de carácter especial que devam ser consideradas.
Decreto-Lei 36 558, de 28 de outubro de 1947 (Ministério do Interior)
Cria no Ministério a Junta de Emigração e define as suas atribuições – Insere disposições relativas à proteção do emigrante e ao condicionamento da emigração.
Decreto-Lei 36 819, de 6 de abril de 1948 (Ministério do Interior)
Autoriza a emigração de trabalhadores portugueses naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinem.
Decreto-Lei 37 037, de 1 de setembro de 1948 (Ministério do Interior)
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36.558, que cria a Junta de Emigração, e estabelece normas do seu funcionamento.
Portaria 12 587, de 12 de outubro de 1948 (Guerra)
Determina que o passaporte civil, a que se refere o artigo 29º das instruções constantes do Decreto n.º 11 496 e em que é aposto o carimbo com a data da entrada na fronteira, seja substituído, quando não for apresentado, por uma certidão da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, conferida nos termos da lei, do que constar nas respectivas listas quanto a saída ou regresso do interessado.
Decreto-Lei 39 793, de 28 de agosto de 1954 (Ministério do Interior)
Insere disposições relativas à concessão de passaportes e às condições especiais a satisfazer por determinadas categorias de pessoas para transpor a fronteira – Revoga o artigo 1º da Lei de 7 de maio de 1913, a Portaria n.º 7 513, o Decreto-Lei n.º 33 917 e o Decreto n.º 33 918.
Decreto n.º 39 794, de 28 de agosto de 1954 (Ministério do Interior)
Decreto-Lei 40 980, de 17 de janeiro de 1957 (Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros)
Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade portuguesa dos indivíduos e seus descendentes que hajam beneficiado da proteção nacional em consequência da inscrição consular como portugueses.
Decreto-Lei 41 456, de 19 de dezembro de 1957 (Ministério do Interior)
Insere disposições relativas à ratificação da nacionalidade.
Lei 2 098, de 29 de julho de 1959 (Presidência da República)
Decreto-Lei 43 090, de 27 de julho de 1960 (Ministérios do Interior, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros)
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
Decreto-Lei 43 582, de 4 de abril de 1961 (Ministério do Interior)
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 39 749 – Revoga os Decretos-Leis n.ºs 40 541, 40 619, 41 240, 42 964, 43 076 e 43 202 e considera como tendo estado ininterruptamente em vigor e com os respetivos efeitos desde 9 de agosto de 1954 o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 36 527.
Decreto-Lei 44 427, de 29 de junho de 1962 (Ministério do Interior)
Define as bases do regime de emigração em Portugal – Revoga o Decreto n.º 5624, com exceção do artigo 27º, o Decreto n.º 5 886, com exceção do artigo 68º, o Decreto 34 330, o Decreto-Lei n.º 36 199 e o artigo 30º do Decreto 39 794.
Decreto-Lei 44 428, de 29 de junho de 1962 (Ministério do Interior)
Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração.
Decreto-Lei 46 747, de 15 de dezembro de 1965 (Ministério do Interior)
Simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes – Considera revogados, a partir de 1 de abril de 1966, o Decreto-Lei n.º 39 793 e o Decreto n.º 39 794
Decreto-Lei 46 748, de 15 de dezembro de 1965 (Ministério do Interior)
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros.
Decreto-Lei 46 939, de 5 de abril de 1966 (Ministérios do Interior e Justiça)
Estabelece as sanções penais aplicáveis a todos aqueles que promoverem o aliciamento à emigração clandestina ou intervenham na emigração ilegal – Revoga os artigos 85º e 86º do Decreto-Lei n.º 39 749, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 2º do Decreto-Lei n.º 43 582, exceto às penas aplicáveis aos emigrantes, nos termos do artigo 3º deste diploma.
Decreto-Lei 47 185, de 7 de setembro de 1966 (Ministério do Interior)
Dá nova redação ao § único do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 46 747, que simplifica alguns dos trâmites processuais, bem como as condições de emissão e concessão de passaportes.
Decreto-Lei n.º 49 400, de 24 de novembro de 1969 (Presidência do Conselho e Ministérios do Interior e da Justiça)
Modifica o sistema punitivo dos actos de emigração clandestina e de incitamento e auxílio à mesma emigração. Revoga o Decreto-Lei n.º 46 939.
Decreto-Lei n.º 43 582, de 4 de abril de 1961 (Ministério do Interior)
Decreto-Lei 46 947, de 9 de abril de 1966 (Ministério do Interior)
Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em arquivo dos diferentes documentos dos serviços da Junta de Emigração e autoriza a mesma Junta a proceder à microfilmagem dos documentos que devem ser considerados em arquivo.
Decreto 47 411, de 23 de dezembro de 1966 (Ministério do Interior)
Dá nova reação a várias disposições do Decreto n.º 46 748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros.
Decreto-Lei 82/70, de 5 de março de 1970 (Ministério dos Negócios Estrangeiros)
Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de outubro de 1969.