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Timestamp: 2015-11-29 17:47:08+00:00
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Apostila - Direito Internacional
P. 1Apostila - Direito InternacionalApostila - Direito Internacional|Views: 74|Likes: 1Publicado porLuciano Miguel de LimaMore info:Published by: Luciano Miguel de Lima on May 31, 2012Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/95382502/Apostila-Direito-Internacional10/31/2012pdftextoriginalApontamentos de aulas - Prof.Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12
minúscula!! União com letra maiúscula!!
1 - UNIÃO OU REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL????
IMPORTANTE: O legislador constituinte de 1988, ao elaborar nossa lei maior, em diversos artigos
dispôs “acredito que sem perceber”, a República Federativa do Brasil e União como sinônimos. A doutrina se diverge a respeito do assunto tão polêmico, senão vejamos alguns artigos da CF/88: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, União com letra constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos... Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil...
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:... Art. 21. Compete à União:
I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;... Segundo José Afonso da Silva a estrutura da RFB é a mesma da União. Exemplo: Não existe diferença entre Chefe de Estado e Chefe de Governo. Quando o Presidente da atua com os Estados Estrangeiros é o Chefe da RFB, quanto atua com enfoque interno é o Chefe da União ou Chefe do Executivo Federal. Seguindo então essa linha de raciocínio, a República Federativa é o todo, o Estado Federal brasileiro, pessoa jurídica de direito público internacional, integrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Acrescente-se então, que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República. O Estado Federal (República Federativa do Brasil) é que é a pessoa jurídica de direito público internacional. A União, pessoa jurídica de direito público interno, somente é uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determinação constitucional (art. 21, I, CF) tem a competência exclusiva de representá-lo nas suas relações internacionais. Então, perante a comunidade internacional, quem representa é a União e quem pratica os atos é a República Federativa do Brasil.
1.1 – ESTADO OU NAÇÃO???
Estado: É a pessoa jurídica formada por uma sociedade que vive num determinado território e subordinada a uma autoridade soberana. Trata-se do conjunto de poderes políticos e administrativos de uma nação. Nação: Agrupamento humano, cujos membros, fixados em um território, são ligados por laços históricos, culturais, econômicos e lingüísticos.
comerciavam entre si. em muito contribuiu para o desenvolvimento da noção de Guerra Justa. o marco histórico do Estado-nação moderno. que encerrou a era napoleônica. posteriormente. Sua principal obra jurídica. Na Idade Contemporânea. havendo alguns autores que o consideram desde a antiguidade e outros que somente o consideram a partir do tratado de Westfália em 1648. que não se deve confundir o Estado Moderno com o Estado Laico.). e um Direito Internacional mais estruturado. foi ele quem ajudou a formar o conceito de sociedade internacional. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12
2 .Prof. é reforçado o conceito de nacionalidade. Juntamente com Francisco de Vitória. declarou a neutralidade perpétua da Suíça e pela primeira vez adotou uma classificação para os agentes diplomáticos. quais sejam. podemos considerar as duas realidades acerca do direito internacional. A Igreja foi a grande influência no desenvolvimento do direito internacional durante a Idade Média. possivelmente. daí a denominação direito inter-nações ou entre nações (internacional). inaugurada com a Revolução Francesa. o direito internacional moderno foi aprofundado e consolidado com a criação da Sociedade das Nações e. O Congresso de Viena (1815). a partir do surgimento do Estado Moderno e que vai se solidificar realmente a partir do final da II Guerra Mundial. o de Kadesh. O tratado mais antigo registrado é o celebrado entre Lagash e Umma. enviavam embaixadores. da Organização das Nações Unidas. É importante salientar. De Jure Belli ac Pacis ("do direito da guerra e da paz"). XVII) foi um dos principais teóricos do direito internacional no período. na medida em que apontou na direção da internacionalização dos grandes rios europeus (Reno. Concluindo. o trabalho de codificação (por exemplo. conceitos consolidados pela Paz de Vestfália (1648). Então o direito internacional passa a ser visto como instrumento capaz de criar deveres de cooperação entre os Estados. O Estado Moderno tem como características principais a existência da noção de Soberania e a distinção entre a
. Durante o século XX. Defendeu sobre tudo a separação do que é divino e o que é humano.EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO INTERNACIONAL (Principais aspectos)
Há discordância na doutrina acerca do marco inicial do Direito Internacional.Apontamentos de aulas . Embora boa parte dos juristas tenha esse reconhecimento. resultou em grande impulso para o direito internacional. Mosa etc. relativo à fronteira comum. Todos os homens e as nações estão sujeitos ao direito internacional e a comunidade internacional se mantém coesa por acordos escritos e costumes. anterior à existência dos Estados Modernos. os Estados abandonariam o respeito a uma vaga hierarquia internacional baseada na religião e não mais reconheceriam nenhum outro poder acima de si próprios (soberania). Boa parte dos juristas internacionais consideram Hugo Grócio como o marco inicial da evolução do direito internacional a partir desta sua principal publicação. a de um direito internacional rudimentar. como sendo uma comunidade ligada pela noção de que Estado e seus governantes tem leis que se aplicam a eles. baseando-se na teoria do direito natural. Surgem as noções de Estado nacional e de soberania estatal. O papa era considerado o árbitro por excelência das relações internacionais e tinha a autoridade para liberar um chefe de Estado do cumprimento de um tratado. que viria posteriormente a orientar as unificações italiana e alemã no século XIX. A Idade Moderna vê nascer o direito internacional tal como o conhecemos hoje.C. e assim por diante. A partir de então. a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados a) e a proliferação de tratados nascidos na necessidade de acompanhar o intenso intercâmbio internacional do mundo contemporâneo. concluído entre Ramsés II do Egito e Hatusil III dos hititas no século XIII a. cidades da Mesopotâmia. é inegável que os povos da Antiguidade mantinham relações exteriores. Hugo Grócio (séc. vinculavam-se por meio de tratados e outras formas de obrigação. Mas o tratado mais famoso da Antigüidade remota é. Foi ainda no século XIX que os ingleses passaram a considerar a Nação como Estado.
Exceções: O costume internacionalmente reconhecido: prevalece a vontade da sociedade internacional. e. que ora revelam uma tendência ao dualismo. Quando o Tribunal Penal Internacional houver a indicação de investigação pelo conselho de Segurança da ONU. Os juristas discutem a possibilidade de conflito entre o direito interno de um determinado país e o direito internacional e. qual das duas ordens jurídicas deveria prevalecer. preambularmente. em especial ao determinar que: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados. positivos e costumeiros.  Monismo com supremacia do direito internacional (a ordem jurídica é uma só. 1997.Prof. em caso afirmativo. poderá ser julgado.” O STF vem entendendo. Ausência de hierarquia entre as normas: Todos os acordos. é um desdobramento do Estado Moderno. tratados. em cada Casa do Congresso Nacional. a teoria da incorporação em relação aos direitos humanos. posteriormente. de leis civis. Três sistemas básicos são reconhecidos. e privado quando tratar da aplicação.Apontamentos de aulas . (OBS. a particulares sujeitos a um determinado Estado. Ex. comerciais ou penais emanadas de outro Estado. do poder monárquico (Estado Liberal). Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 sociedade civil e o Estado. obedecem ao princípio da horizontalidade. O Brasil não firmou sua posição de forma clara. que se desvincula do poder da Igreja (Estado absolutista). como o conjunto de princípios e normas. ou seja.
4 – Características da Ordem Jurídica Internacional
Ausência de autoridade superior: Todos os estados são juridicamente iguais no cenário das relações exteriores.: EUA e o protocolo de Kyoto. por três quintos dos votos dos respectivos membros. em dois turnos. têm a mesma importância. Ex. ora ao monismo. que o tratado ao ser incorporado ao Direito Interno. pessoa de estado que não ratificou o Estatuto de Roma (criou o Tribunal Penal Internacional).DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO NACIONAL (INTERNO)
O direito Internacional pode ser tratado. mas as normas de direito interno devem ajustar-se ao direito internacional). assenta-se como lei ordinária federal. quanto ao relacionamento entre o direito internacional e o direito interno de determinado Estado:  Dualismo (o direito internacional e o direito interno são completamente independentes e a validade da norma de um não depende do outro). e  Monismo com supremacia do direito interno (uma única a ordem jurídica. já o Estado Laico. Já no direito interno prevalece o princípio da verticalidade). Manifestação do consentimento: Um estado só vai se submeter a uma norma se manifestar seu consentimento a ela.
. mas as normas de direito internacional devem ajustar-se ao direito interno). muito antes desta emenda. serão equivalentes às emendas constitucionais. Será público quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. o que pode ser visto através das normas constitucionais. representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. § 3º. alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
3 . A CF/88 proclama em seu artigo 5º.: Kadaf (Omar Umashir) – Ex Presidente do Sudão.
culturais.Apontamentos de aulas . Ex: Resoluções da ONU . Doutrina Internacional — A doutrina mais aceita no direito internacional público é aquela mais ampla. sem o consentimento de quem quer que seja (em ração da soberania). justificar a submissão de Estados soberanos aos mandamentos das normas internacionais. Equidade “ex equo et bono” — É o exato ponto de equilíbrio entre dois ou mais partes conflitantes. Obs.
5 – Fontes do direito Internacional Público:
Vide art. este rol é exemplificativo. 38 da Corte Internacional de Justiça (estatuto).: Não existe hierarquia entre as fontes de direito internacional público. mais generalizada. A recomendação se for violada não traz consigo a aplicação de sanções. As decisões das Organizações Internacionais Intergovernamentais e os atos unilaterais normativos dos Estados também são considerados fontes secundárias. Existem duas teorias que expressão a obrigatoriedade dessas normas. mais restrita. ou políticas que levam ao aparecimento das segundas. Princípios gerais do direito — valores que apontam uma caminho a seguir. costumes internacionais. mas que se tornam uma regra no cenário internacional. as fontes materiais são também chamadas de pré-juridicas ou metajurídicas. Vejamos: Costumes — O costume internacionalmente reconhecido vincula as partes como norma não escrita. Sistema de sanções precário: As vezes só funcional para uma das partes. princípios gerais do direito. isto é. Por isto.Prof. Atos Unilaterais Normativos dos Estados: Condutas realizadas pelos Estados. Decisões da das OII: São fontes porque contém as características de abstração e generalidade. as quais o intérprete poderá recorrer sempre que pretender resolver uma questão à luz do direito das gentes. equidade. sociais. No direito internacional privado é a mais específica. e que servem de base as decisões internacionais. a origem da sua obrigatoriedade. doutrina.
Inicialmente podemos classificar as fontes do DIP (ou qualquer outro ramo do direito) em fontes materiais e fontes formais. Jurisprudência Internacional — Só forma jurisprudência para o direito internacional público as decisões que forem proferidas por tribunais internacionais. Fontes Secundárias: São considerados meios auxiliares: jurisprudência. Sob essa teoria existem quatro linhas de pensamento. Já as fontes formais correspondem ao conjunto de normas jurídicas propriamente ditas. Fontes Primárias: tratados internacionais. Não há comprometimento sem o livre querer do partícipe (Estado). Ex: Pacta sunt servanta (Tratados livremente constituídos devem ser fielmente cumpridos). Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 Descentralização: Cada Estado vai atuar de acordo com sua soberania. de 1945.
. A equidade é a única fonte de direito internacional público que só pode ser aplicada se as partes com isso concordarem. As primeiras correspondem às razões históricas. São elas: Teoria voluntarista: Assevera que o Direito Internacional tem por alicerce a manifestação volitiva dos Estados.
6 – Fundamentos do Direito Internacional Público
Diversas correntes doutrinárias procuram explicar o fundamento do direito internacional.são apenas recomendações.
por exemplo. i. que não é automaticamente aplicável ao direito internacional no âmbito de uma organização internacional. cumpra-se) é do Superior Tribunal de Justiça. tradicionalmente expresso no princípio pacta sunt servanda (em latim . Princípio do dever de cooperação internacional. de um instrumento de intercâmbio processual que viabiliza medidas judiciais entre diferentes países. o processo para homologação de sentença estrangeira era da competência do Supremo Tribunal Federal. em conjunto ou separadamente. costumes e normas. Princípio do pacta sunt servanda (os acordos devem ser cumpridos). de 04 de maio de 2005. No Brasil. principalmente. da Constituição Federal. Princípio da autodeterminação dos povos. até os de natureza estritamente internacional. após concessão de "exequatur" pelo STJ. com base em seus próprios princípios. Princípio da lex posterior derogat priori (a lei posterior derroga a anterior). até 2004. pelo disposto no artigo 105. Trata-se. dentre outros:             Princípio da não-agressão. apenas se tiver acatado previamente esta forma decisória. Após a Emenda Constitucional n. da Constituição Federal determina que compete ao juiz federal a execução de carta rogatória.Prof. A carta rogatória tem por objetivo a realização de atos e diligências processuais no exterior. Esta teoria desdobra cinco linhas de pensamento No entanto. e não possui fins executórios. os Estados estão obrigados a aceitar uma decisão que lhes for contrária. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 Teoria objetivista: Defendem a obrigatoriedade do direito internacional. Princípio da obrigação de reparar o dano. Princípio da boa fé no cumprimento das obrigações internacionais.os acordos devem ser cumpridos). audição de testemunhas. Um Estado é obrigado no plano internacional apenas se tiver consentido em vincular-se juridicamente.Apontamentos de aulas . tomada por maioria.
8 – Homologação de sentença estrangeira no Brasil e Carta rogatória
A carta rogatória é um instrumento jurídico de cooperação entre dois países. mas se diferencia deste por ter caráter internacional. 45/2004. seria o JUS COGENS (um direito internacional sem consentimento). portanto. I. (Exceto com autorização prévia do Conselho de segurança da ONU ou no exercício de legítima defesa). os quais preferem o ordenamento jurídico e à manifestação de vontade dos Estados. É similar à carta precatória.
7 – Princípios Gerais de Direito Internacional Público
O direito internacional acata certos princípios reconhecidos pela generalidade dos Estados nacionais como obrigatórios. o Superior Tribunal de Justiça passou a ter a competência para processar e
. Princípio da solução pacífica de controvérsias. desde os de fundamento lógico. Isto é válido até mesmo para o princípio majoritário. Este instrumento se encontra regulado pelo artigo 202 do Código de Processo Civil (lei 5879/73) e. Princípio do uso ou ameaça de força. como. por exemplo. 09 do STJ. a competência para se conceder o exequatur (significando execute-se. pela Resolução n°. Ex: Declaração Internacional dos direitos humanos da ONU de 1948. Princípio da continuidade do Estado ou igualdade soberana dos Estados. a mais consagrada é a doutrina que o identifica no consentimento. Princípio de não intervenção nos assuntos internos dos Estados. de acordo com o artigo 105 da Constituição Federal. É uma norma inderrogável pela vontade das partes e possui obrigatoriedade material. Princípio da coexistência pacífica ou proibição da propaganda de guerra. No Brasil. São considerados princípios gerais do direito internacional público. O artigo 109. X. como o da autodeterminação dos povos.
inclusive por intermédio da celebração de tratados com outras organizações internacionais e com Estados. (c). cuja finalidade é atingir os objetivos comuns determinados por seus membros constituintes. As sentenças e os laudos arbitrais a que se refere o artigo anterior terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes quando reunirem as seguintes condições: a) que venham revestidos das formalidades externas necessárias para que sejam considerados autênticos no Estado de origem. Trabalhista e Administrativa. Os requisitos das alíneas (a). Atualmente. II . segundo as normas do Estado requerido sobre jurisdição internacional.terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia. porém. e IV . portanto. Comercial. adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome e por sua conta. e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ditada. assim como os documentos anexos necessários.Prof. 2º. nos termos do seu ato constitutivo. e 9º. OBS: Não requer homologação. b) que estejam.haver sido proferida por autoridade competente. da Resolução nº 09/STJ. A Convenção
. havendo contestação.ter transitado em julgado. constituída mediante ato internacional (geralmente um tratado). o processo será submetido a julgamento pela Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que compõem este Órgão Julgador (arts. devidamente traduzidos para o idioma oficial do Estado em que se solicita seu reconhecimento e execução. (e) e (f) devem estar contidos na cópia autêntica da sentença ou do laudo arbitral. desde que a sua execução seja requerida em país que também o integre. f) que claramente não contrariem os princípios de ordem pública do Estado em que se solicita seu reconhecimento e/ou execução. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e também à concessão de exequatur às cartas rogatórias conforme já mencionado. III . 20. (d). d) que a parte contra a qual se pretende executar a decisão tenha sido devidamente citada e tenha garantido o exercício de seu direito de defesa. preenchidos os requisitos do artigo 20 do Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil. de 04/05/2005. As organizações internacionais. adquirem personalidade internacional independente da de seus membros constituintes. de caráter relativamente permanente.Apontamentos de aulas . podendo. dotada de regulamento e órgãos de direção próprios. § 1º. é atribuição do Presidente do STJ homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias."
9 – Sujeitos de direito internacional público
Uma organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de direito internacional (quase sempre Estados). a sentença estrangeira proferida em país integrante do MERCOSUL. Constituem requisitos obrigatórios para homologação de sentença estrangeira no Brasil: I .estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil. uma vez constituídas. c) que emanem de um órgão jurisdicional ou arbitral competente. Vejamos o disposto no artigo: "Art.
mas ainda por atos de particulares realizados em sua sede. previstas já no Pacto da Sociedade das Nações. de 1986. que tem como objetivo manter relações com os demais sujeitos de Direito Internacional. Passando à análise dos direitos das organizações internacionais. e não às chamadas organizações não-governamentais. Uma organização internacional. As técnicas têm sua atuação relacionadas à cooperação técnica em áreas específicas. As primeiras tratam de questões conflitivas. Referente à sua composição. Em relação ás suas espécies. privilégios e imunidades. pelo menos três Estados devem contribuir substancialmente para a sociedade. Com a criação das organizações surge o multilateralismo. a sociedade internacional pode reconhecer sua
. e um alcance regional. apresentam um alcance universal. a organização internacional pode celebrar tratados ("Acordos de Sede") com o Estado em cujo território está localizada. OBS. Quando tais grupos mostram ter força suficiente para possuir e exercer poderes similares ao do Estado contra o qual se rebelam. inclusive controlando partes do território do Estado. sem restrições de índole geográfica. o qual é formado por contribuições desses Estados. o Mercosul e as Organizações dos Estados Americanos (OEA). como é o caso da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Exemplificando. podendo manter relações diplomáticas com outros sujeitos de direito internacional. politicamente organizados. o Direito de Missão ou Ligação. as organizações internacionais podem ser classificadas quanto a sua natureza e quanto a sua composição. Em direito internacional. ter estrutura formal. formadas pela sociedade civil e que podem. para se caracterizar como tal. os funcionários não devem ter a mesma nacionalidade. buscou disciplinar as normas de direito internacional aplicáveis ao poder convencional das organizações internacionais. quando a organização internacional faz pagamento de indenização. aos observadores que recebe.1 . cultural ou econômica. o Direito de Convenção (concluir acordos internacionais em nome próprio). O relacionamento entre Estados ocorre de forma bilateral. como é o caso da ONU. deve estar de acordo com os seguintes critérios: ter pelo menos três Estados com direito a voto. O bilateralismo pressupõe assuntos específicos dos países contratantes enquanto o multilateralismo é constituído entre vários Estados. No caso do direito de legação passivo. estas. tanto o direito de legação ativo (enviar representante) como o passivo (recebê-lo) são exercidos por meio de observadores. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. estão vocacionadas para acolher o maior número possível de Estados.Prof. As organizações internacionais são passíveis de ação de responsabilidade internacional não só por atos de seus órgãos competentes através de seus funcionários. que utilizem a luta armada (a ponto de constituir guerra civil) para fins políticos. Seus representantes estão amparados por garantias diplomáticas. o termo organização internacional aplica-se apenas às organizações constituídas por Estados. Estas organizações devem cumprir os mesmos requisitos previstos para a efetivação da proteção diplomática por parte dos Estados. como principais. se encontram. utilizam-se das normas existentes para a responsabilidade dos Estados. uma vez que o montante é incluído no orçamento. cultural ou econômico.Personalidades internacionais ou coletividades não-estatais
a) Beligerantes — São movimentos armados da população. muitas vezes. as organizações internacionais possuem o direito de legação. Nos termos de seu ato constitutivo. Em geral. Quanto à natureza. esta recai sobre todos os seus Estados membros. como no caso das indenizações pagas pela ONU aos estrangeiros que se encontravam no Congo quando da atuação das forças especiais da ONU. inclusive o esgotamento dos recursos internos. É o caso da ONU (Organização das Nações Unidas). de maneira a estender. como a União Européia. Não existem normas específicas para responsabilidade internacional das organizações internacionais. eventualmente. ter interesses e atuação internacionais.
9. estas se organizam em políticas ou técnicas. Esta última é constituída por pessoas internacionais identificadas entre si no aspecto geográfico. tendo uma aplicação mais extensa. agíndo preventivamente na manutenção da paz e da segurança internacional. e ter objetivo internacional.Apontamentos de aulas .
como Estado que é. como por exemplo:
. sob a égide do direito internacional. qual seja. entendem que não há inconstitucionalidade por ser o Vaticano um Estado como outro qualquer. A rigor. O Brasil. O território do Vaticano encontra-se dentro da cidade de Roma. b) Insurgentes — São grupos sublevados dentro de um Estado que visam a tomada do poder. Entretanto. por ser um Estado laico. reconhecida pela ONU como representante do povo palestino junto a si e seus órgãos. com direito de voz e não de voto.Apontamentos de aulas . Os tratados concluídos com a Santa Sé sobre matéria religiosa e que prevêem privilégios para católicos são chamados de concordatas. tais nomes importam pouco e não são aplicados de maneira coerente. f) Comitê Internacional da Cruz Vermelha — É uma organização independente e neutra que tem por fim proporcionar proteção e assistência às vítimas da guerra e da violência armada. não se confundo com o Estado do Vaticano. mas não faz parte da ONU nem fez parte da Liga das Nações. Aqueles que possuem a cidadania vaticana não perdem sua nacionalidade originária. c) Movimentos de libertação nacional — São movimentos que visam à independência de povos. atribuindo-lhes status de Estado. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12 condição de beligerantes. O Brasil mantém relações diplomáticas com o Vaticano. o comitê não pode celebrar tratados com Estados ou Organizações Internacionais. nem sempre seguido. Embora a Suíça e outros Estados atribuam a tal comitê personalidade jurídica internacional. entretanto. que embora tenha uma Constituição na qual se diz soberana e sujeito de Direito Internacional Público. localizada em Roma. tal personalidade é. Os direitos e deveres dos insurgentes dependem do que lhes é atribuído pelos Estados que os reconhecem. o hábito. O maior exemplo de movimento de libertação nacional é a OLP. d) Soberana Ordem Militar de Malta — É uma comunidade monástica.
10 – Tratados Internacionais
Tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos de Direito Internacional. por funcionar em estreita dependência da Santa Sé. inclusive o Brasil. de se atribuir a certos tratados nomes específicos. o povo. formam um só ente jurídico. diante dos quais a OLP age na qualidade de observadora. pois o última está submetido ao poder da primeira. O Vaticano é um Estado sem o elemento pessoal. configurando o enclave. instituição máxima da Igreja Católica. constituir guerra civil ou zona livre. caracterizando-se como organização internacional não-governamental. já que a Cruz Vermelha é uma entidade de direito privado. inclusive para submetê-los aos tratados sobre guerra. não é reconhecida pela comunidade internacional como Estado soberano. Sua personalidade jurídica dá-se em três âmbitos: no direito humanitário. Existe. Outros. A prática internacional registra o uso livre dos diversos sinônimos da palavra “tratado”. porém. uma pseudo personalidade. do ponto de vista jurídico. cuja luta atinge certo grau de efetividade. embora muitos considerem isso inconstitucional. independente de sua designação específica. sem. Logo. e) Santa Sé — O Estado da Cidade do Vaticano teve sua condição de Estado reconhecida pelos tratados de Latrão de 1929. na verdade. e mantenha “relações diplomáticas” com mais de 90 Estados. O Vaticano tem capacidade para firmar tratados. não se confundindo com as Organizações Internacionais. A Santa Sé. já que possui apenas cidadãos e não nacionais. no direito dos tratados e nas relações internacionais. em alguns casos. no entanto. não pode celebrá-las sem ofender sua ordem constitucional.Prof.
ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenções anteriores.Prof. Tem sido usado. relações consulares e direito dos tratados. "Pacto Internacional dos direitos econômicos. Este tipo de tratado ela não estabelece novos direitos. Carta: É um tratado solene em que se estabelecem direitos. que originou a ONU e tem sido usada para dar relevância a um tratado ou convenção como. na prática diplomática brasileira. Convenção: É um tipo de tratado que cria normas gerais. os atos bilaterais ou multilaterais com reduzido número de participantes e importância relativa. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12
Tratado: É o acordo internacional celebrado por escrito entre dois ou mais Estados ou outros sujeitos do Direito Internacional. de forma direita sem aprovação parlamentar. Exemplo: Modus vivendi de 1936 sobre a navegação do Reno. Troca de Notas: Acordo sobre matéria administrativa. e seu aspecto aproximase ao das atas de negociação. Exemplos: as convenções de Viena sobre relações diplomáticas.
. sociais e culturais”. cultural. financeiro. deveres e obrigações. de natureza política. Ajuste. Ato: É apresentado como tratado internacional quando estabelece regras de direito. ou entre os próprios cidadãos e estrangeiros. por exemplo. de 1980. comercial. comercial e cultural (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). científica e técnica. Modus vivendi: Acordo provisório. são concluídos pelo chefe do poder executivo. que regulamentou a navegação no Rio Congo e no Rio Níger e seus afluentes. Entende-se por acordo. É utilizado ainda para designar a ata final de uma conferência internacional (Ata). Exemplo: Memorandum brasileiro-uruguaio sobre serviços aéreos não regulares de carga. Exemplo: Carta da ONU. A expressão "pacto" foi utilizada pela primeira vez no Pacto da Liga das Nações. A terminologia também é empregada para denominar atos constitutivos de organizações internacionais. preferivelmente sob a forma de "protocolo de intenções". "Pacto da Sociedade ou Nações". tem sido utilizado pelas autoridades brasileiras para designar textos que independem de aprovação do Legislativo. Estatuto: É geralmente empregado para os tratados coletivos. Declaração: É usada para os acordos que criam princípios jurídicos é um documento abrangente que aborda os direitos dos povos. mas reconhece e afirma direitos fundamentais universais existentes. Aplica-se o ato para dirimir conflitos e controvérsias entre cidadãos e o Estado. declarando-os livre aos navios mercantes de todos os Estados. arranjo e memorando: Termo de aparecimento recente. Pacto: É utilizado principalmente para os tratados solenes e de teor político. Concordata: Tratado assinado pela Santa Sé sobre assuntos religiosos. Acordos em forma simplificada ou Acordos Executivos: Tem forma simplificada.Apontamentos de aulas . econômica. ele aceita a competência e dizeres mencionados no documento. Acordo: É geralmente usado para os tratados de cunho econômico. Compromisso: Acordo. Aparece designando acordos menos formais que os tratados. Protocolo: É um termo que tem sido usado nas mais diversas acepções. oriundos de conferências internacionais e versando sobre o assunto de interesse geral. Exemplo: Ato geral de Berlim de 26 de fevereiro de1885. de forma a permitir que jurisdição externa passe a fazer parte de seu ordenamento jurídico. em que as partes se comprometem a solucionar seus litígios mediante arbitragem. Normalmente reserva-se o termo Convenção a atos multilaterais. tanto para acordos bilaterais. Ex: Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Tratado seria o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política. "Pacto Internacional de Direitos Civis Políticos". geralmente bilateral. Quando um Estado passa a ser Parte no Estatuto. quanto para multilaterais.
Acomodação ou compromisso: Acordo. necessita. em que as partes se comprometem a solucionar seus litígios mediante arbitragem.Japão de 1961. em regra. Palavra não utilizada no Brasil. de aprovação do Legislativo. Acordo de sede: Acordo em que um Estado permite a instalação física de uma organização internacional em seu território. pois tem por finalidade regulamentar a aplicação de um tratado anterior.
. Robson Salustiano Direito Internacional Público – Parte 01 De 01/02/12 à 28/02/12
Convênio: Palavra utilizada para tratados que versam sobre matéria cultural ou transporte.Apontamentos de aulas . Exemplo: Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil . geralmente bilateral e provisório.Prof.
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