Source: https://ru.scribd.com/document/134672052/PL-2572-Ana-Luiza-Viana-Hummel
Timestamp: 2019-10-15 15:11:11+00:00
Document Index: 89261073

Matched Legal Cases: ['artigo 194', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 194', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 157', 'Artigo 7']

PL 2572 - Ana Luiza Viana Hummel | Salário | Salário Mínimo
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Universidade Presbiteriana Mackenzie Ana Luiza Viana Hummel C.M.
: 3107699-8 6C
Projeto de Lei 2.572/2011
O projeto de lei 2.572/2011 prope o condicionamento da cessao do pagamento do Adicional de Insalubridade efetiva fiscalizao por parte do empregador do uso de equipamentos individuais de proteo (EPI) pelo empregado. Esse condicionamento seria imposto atravs do acrscimo de um pargrafo nico ao artigo 194 da Consolidao das Leis do Trabalho. A apresentao deste projeto ao Plenrio se deu no dia 25 de outubro de 2011, pelo deputado Romero Rodrigues, do PSDB/PB, tendo sua publicao inicial no Dirio da Cmara dos Deputados do dia posterior. Em 16 de novembro do mesmo ano foi apensado ao projeto de lei 29/1991, que dispe sobre as atividades ou operaes insalubres, penosas e perigosas e no houve novo despacho desde ento. O projeto segue o regime de tramitao prioritrio. O adicional de insalubridade um direito concedido a trabalhadores que so expostos a agentes nocivos sade acima dos limites previstos como tolerveis pela Norma Regulamentadora 15, do Ministrio do Trabalho e Emprego. O adicional de insalubridade , de certa forma, uma monetarizao do risco referente exposio do trabalhador, no ambiente de trabalho, a agentes nocivos sua sade. A inteno do legislador ao criar este instituto era de pressionar economicamente a empresa a afastar esses agentes nocivos, criando um ambiente de trabalho aceitvel. A Norma Regulamentadora 15 define trs graus de insalubridade da atividade: mnimo, mdio e mximo. O trabalhador que atua com atividade insalubre no grau mnimo recebe 10% de adicional de insalubridade, aquele que atua com grau mdio, recebe o percentual de 20% e para o que atua no grau mximo, o percentual de 40%. O artigo 192 da Consolidao das Leis do Trabalho define como base para o clculo desse adicional o salrio mnimo vigente na regio em questo. interessante observar que o posicionamento sobre a base para o clculo do adicional j foi muito debatido. Com o advento da Constituio Federal de 1988, que proibiu o uso do salrio mnimo como fator de indexao, a constitucionalidade do artigo 192 passou a ser discutida. Diante do grande nmero de divergncias na jurisprudncia, foi editada a smula 228 do TST, que enunciava que o percentual do adicional de insalubridade incidiria sobre o salrio mnimo, salvo as hipteses previstas no Enunciado n 17, que, por sua vez, estabelecia que o adicional de insalubridade devido
a empregado que por fora de lei, conveno coletiva ou sentena normativa, percebesse salrio profissional seria sobre este calculado. O que significava que, mesmo diante do dispositivo constitucional que proibia o uso do salrio mnimo como fator de indexao, o Tribunal Superior do Trabalho continuaria aceitando a tese de que o salrio mnimo poderia ser utilizado como base de clculo do adicional de insalubridade. Em 2008 o Supremo Tribunal Federal consolidou seu posicionamento acerca do tema atravs da edio da smula vinculante n 4, que definia que exceto pelos casos previstos na Constituio Federal, o salrio mnimo no poderia ser usado como indexador de base de clculo de vantagem de servidor pblico ou de empregado, nem ser substitudo por deciso judicial. Apesar disso o rgo afirmou posteriormente que no seria possvel a substituio do salrio mnimo como base de clculo, antes da edio de lei ou celebrao de conveno coletiva que regulasse o adicional de insalubridade. Dessa forma, apesar de manifestamente inconstitucional, o artigo 192 continua a vigorar e a base de clculo do adicional de insalubridade o salrio mnimo, exceto nos casos previstos em lei. O artigo 194 da Consolidao das Leis do Trabalho na forma como se apresenta hoje, determina que o direito do empregado ao adicional de insalubridade cessar com a eliminao do risco sua sade ou integridade fsica e o artigo 191 da mesma lei define que a eliminao ou a neutralizao da insalubridade ocorrer com a adoo de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerncia ou com a utilizao de equipamentos de proteo individual ao trabalhador. A proposta do autor do projeto de lei em questo tem por objetivo impor obstculos cessao do direito do empregado ao adicional de insalubridade, j que o inciso II do supracitado artigo 191 menciona a utilizao de equipamentos de proteo individual pelo trabalhador de forma muito vaga. Os equipamentos de proteo individual (EPIs) so instrumentos usados para diminuir ao mximo a intensidade do agente agressivo sade do empregados, mas sua simples distribuio no elimina os riscos sade ou a integridade fsica a que o trabalhador se expe, de modo que no pode ser o nico requisito para cessar o direito ao adicional. O objetivo da norma a efetiva eliminao desses riscos ou a sua diminuio aos nveis tolerveis definidos pela norma reguladora 15, o que s pode ser garantido atravs da fiscalizao sobre o uso dos equipamentos indispensveis por parte dos empregadores. Apesar de se tratar de um tema de vital importncia e que protege direitos e garantias fundamentais do trabalhador no se pode dizer que o projeto de lei em discusso inovador, pois a jurisprudncia j consolidada nesse sentido, havendo que se mencionar a smula 289, do Tribunal
Superior do Trabalho, que defende, assim como o projeto, que o simples fornecimento do aparelho de proteo pelo empregador no o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam diminuio ou eliminao da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Alm da smula pode-se falar da prpria Consolidao das Leis do Trabaho, que em seu artigo 157, II, define que cabe s empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurana e medicina do trabalho, o que tambm diz respeito fiscalizao sobre o uso dos equipamentos de proteo Da mesma forma, importante mencionar que o trabalhador tem proteo constitucional do seu direito a um ambiente de trabalho seguro, sendo obrigao inafastvel do empregador, independentemente do pagamento do adicional, a reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana (CF, Artigo 7, XXII). O objetivo do projeto no mudar o modo como a lei aplicada, mas consolidar em legislao o entendimento dos tribunais, de forma a criar mais obstculos e desestimular o empregador que desenvolve atividades que colocam em risco a integridade fsica do trabalhador.
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