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Timestamp: 2020-08-05 20:34:27+00:00
Document Index: 164219713

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 235', 'artigo 6', 'artigo 242', 'artigo 6', 'artigo 267', 'artigo 237']

Debates Parlamentares - Diário 080, p. 10 (2017-03-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 080 2017-03-15 Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 10
Acrescentam ainda que o mencionado n.º 1 do artigo 6.º da CRP «faz expressa menção ao princípio da
subsidiariedade. O sentido da introdução deste princípio (pela LC n.º 1/97) liga-se ao seu entendimento como
princípio diretivo da organização e funcionamento do Estado unitário. (…)»e reúne em si mesmo duas vertentes:
«(1) a ideia de ”proximidade do cidadão” e de (2) administração autónoma, com a consequente separação de
atribuições, competências e funções dos órgãos da administração autárquica. (…)». Os autores salientam que
o princípio da subsidiariedade «não se identifica com o princípio da autonomia das autarquias locais, nem com
a descentralização democrática da administração pública, pois ambos os princípios estão autonomizados neste
preceito. No contexto da separação vertical de poderes e de competências o princípio da subsidiariedade tem
uma dimensão prática de grande relevância: (…) a prossecução de “interesses próprios das populações” das
autarquias locais (cfr. artigo 235.º-2) cabe, em primeira mão, aos entes autárquicos mais próximos dos cidadãos
(municípios e freguesias)»3.
Já os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros4 defendem que o sentido do princípio de subsidiariedade
consagrado no n.º 1 do artigo 6.º da CRP deve ser entendido no sentido de um «postulado pragmático de que
é preferível o exercício de atribuições e competências por entes mais próximos das pessoas e dos seus
problemas concretos, sempre que os possam exercer melhor e mais eficazmente do que o Estado»
desempenhando, neste caso, o papel de «garantia e reforço de descentralização».
Relativamente à locuçãoautonomia das autarquias locaispresente neste artigo, os Profs. Doutores Jorge
Miranda e Rui Medeiros afirmam que esta «é, literalmente, pleonástica»porque autarquias locais pressupõem
autonomia.5
No mesmo sentido, os Profs. Doutores Gomes Canotilho e Vital Moreira defendem que «o princípio da
autonomia local – a expressão “autonomia das autarquias locais” é pleonástica – significa designadamente que
as autarquias locais são formas de administração autónoma territorial, de descentralização territorial do Estado,
dotadas de órgãos próprios, de atribuições específicas correspondentes a interesses próprios e nãomeras
formas de administração indireta ou mediata do Estado. O que não exclui, em certos termos, a tutela estadual
(cfr. artigo 242.º)»6.
Sobre o princípio da descentralização administrativa defendem os mesmos autores que o mesmo «não é
unívoco. Em sentido estrito, a descentralização exige a separação de certos domínios da administração central
e a sua entrega a entidades autónomas possuidoras de interesses coletivos próprios. Cabem aqui as autarquias
locais, as associações públicas, ou outras entidades públicas de substrato pessoal (entidades coletivas). Neste
sentido, a descentralização é equivalente a administração autónoma, apenas sujeita a tutela estadual (cfr.
artigos 267.º-2 e 199.º/d). A densificação do conceito de descentralização da administração pressupõe, por isso,
o apelo a duas dimensões cumulativas: (1) a autonomização de determinadas administrações (autonomia
jurídica) em entidades jurídicas autónomas, destacadas da administração direta do Estado; (2) a
autoadministração dessas entidades mediante a intervenção de representantes dos interessados na gestão
administrativa»7.
Para os Profs. Doutores Jorge Miranda e Rui Medeiros a parte final do n.º 1 do artigo 6.º da CRP refere-se à
descentralização institucional ou funcional que se distingue da descentralização territorial que a qual decorre da
existência de comunidades definidas em razão de certo território. A descentralização institucional ou funcional
tem como objetivo «evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e assegurar a participação
dos interessados na sua gestão efetiva», como se lê no n.º 1 do artigo 267.º da CRP8.
Ainda sobre a descentralização administrativa importa também destacar o artigo 237.º da CRP. O n.º 1
estabelece que as «atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus
órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa». Já o n.º 2
determina que «compete à assembleia da autarquia local o exercício dos poderes atribuídos pela lei, incluindo
aprovar as opções do plano e o orçamento.»
3 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 233 e 234. 4 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 143. 5 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 144.6 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 234. 7 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, págs. 234 e 235. 8 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2010, pág. 145.