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Timestamp: 2018-05-24 16:11:06+00:00
Document Index: 142760086

Matched Legal Cases: ['artigo 994', 'artigo 485', 'artigo 487', 'artigo 1', 'artigo 1013', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Dessas características, a voluntariedade e a taxatividade tratam-se de princípios recursais. Os princípios recursais são: - PDF
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Ana do Carmo Lage Sequeira
1 PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título SEMANA 10 Descrição RECURSOS Daniel Assumpção (2013) afirma que "o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais a esse meio de impugnação", quais sejam: "voluntariedade; expressa previsão em lei federal; desenvolvimento no próprio processo ao qual a decisão impugnada foi proferida; manejável pelas partes, terceiros prejudicados e Ministério Público; e com o objetivo de reformar, anular, integrar ou esclarecer decisão judicial." Dessas características, a voluntariedade e a taxatividade tratam-se de princípios recursais. Os princípios recursais são: 1. Princípio da Taxatividade, que se caracteriza pelo fato dos recursos estarem expressamente previstos em lei. Assim, só pode ser considerado recurso o meio de impugnação que estiver categoricamente previsto em lei. 2. Princípio da Voluntariedade, por este princípio condiciona-se, exclusivamente, a existência do recurso à vontade da parte de recorrer com o ato de interposição do recurso. 3. Princípio do duplo grau de jurisdição, este princípio está ligado ao controle da atividade estatal por meio dos recursos. Está relacionado ao princípio do devido processo legal. A possibilidade de reexame da decisão da causa constitui o elemento básico deste princípio. 4. Princípio da singularidade, este princípio admite apenas uma espécie recursal como forma de impugnação de cada decisão judicial. 5. Princípio da dialeticidade,?constuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). Este princípio está ligado ao elemento descritivo,?exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração) (Neves. 2013). 6. Princípio da proibição da reformatio in pejus, por este princípio, "na pior das hipóteses para o recorrente a decisão recorrida é mantida, não podendo ser
2 alterada para piorar sua situação" (Neves. 2013). Assim, para o recorrente, o que de pior pode ocorrer é tudo ficar como antes da interposição do recurso. 7. Princípio da fungibilidade, o termo fungibilidade significa troca, substituição, em sede recursal significa receber um recurso pelo outro. Este princípio tem como requisitos a dúvida objetiva, a ausência de erro grosseiro e a inexistência de má-fe. Sobre a má-fé o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do menor prazo recursal, para este tribunal, "considera-se recorrente de má-fé aquele que na dúvida entre dois recursos ou mais, escolhe o que tem o maior prazo e recorre neste prazo e recorre neste prazo, o que demonstraria, na visão do tribunal, sua malícia em aproveitar de mais tempo para a interposição de recurso" (Neves. 2013). 8. Princípio da complementariedade, pelo sistema do CPC as razões recursais devem ser apresentadas no momento da interposição do recurso, não se admite que o recurso seja interposto em um momento procedimental e em outro sejam apresentadas as razões. 9. Princípio da consumação, o fundamento deste princípio é a preclusão consumativa, que ocorre no ato da interposição do recurso. Por este princípio, se proíbe que um recurso seja substituído por outro, interposto posteriormente. Requisitos de admissibilidade recursal: Os requisitos de admissibilidade dos recursos podem classificar-se em: Intrínsecos e extrínsecos. Os requisitos intrínsecos são concernentes à própria existência do poder de recorrer e os extrínsecos estão ligados ao modo de exercer o direito de recorrer. São considerados requisitos intrínsecos: o cabimento; o interesse recursal, a legitimidade recursal e a inexistência de ato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. E são considerados requisitos extrínsecos: a tempestividade; o preparo e a regularidade formal. Efeitos dos recursos: Tradicionalmente os efeitos dos recursos se limitam em ser: Efeito suspensivo e efeito devolutivo. O Efeito suspensivo, suspende os efeitos da decisão impedindo a sua consumação até o julgamento do recurso. O efeito devolutivo é o efeito comum a todos os recursos, ele adia a formação da coisa julgada e propicia o exame do mérito do recurso. Permite ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O Novo Código de Processo Civil, disciplina no seu Livro III, Título II, Capítulo I, Das Disposições Gerias, artigo 994, os recursos cabíveis dentro do ordenamento pátrio nacional, são eles: Art São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação;
3 II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Dentre os recursos relacionados acima, estão o recurso de Apelação e o recurso de Agravo de Instrumento, estes dois recursos são tema deste livro e objeto de estudo da disciplina. Apelação O recurso de Apelação está disciplinado no artigo a do Novo CPC. Dispõe o artigo do CPC que da sentença caberá recurso de Apelação, in verbis: Art Da sentença cabe apelação. Isto é, tanto da sentença que extinguir o processo sem resolução do mérito, sentenças denominadas terminativas, quando da sentença que extinguir o processo com resolução do mérito, sentenças denominadas definitivas, caberá recurso de Apelação. Será caso de extinção do processo sem resolução do mérito, artigo 485 do Novo CPC: O indeferimento da petição inicial; o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; quando homologar a desistência da ação; em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e nos demais casos prescritos no Novo CPC. Resta consagrado nos incisos do artigo 487 do Novo CPC as causas de extinção do processo com resolução do mérito, são elas: quando acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; quando homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; quando homologar a transação; quando homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
4 Conforme dispõe o artigo 1.003, 5 do Novo CPC, salvo o recurso de embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Assim, o prazo para interpor o recurso de Apelação será de 15 dias. Art O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Para a elaboração a peça prático profissional do recurso de Apelação, deve-se ficar atento a regra contida no artigo do Novo CPC que disciplina que o recurso será ao próprio juízo que proferiu a decisão em primeiro grau de jurisdição contendo os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. Art A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. A regra do recurso de apelação é que ele será recebido no duplo efeito, isto é, devolutivo, artigo 1013, caput do Novo CPC, e suspensivo, artigo 1.012, caput do Novo CPC. Contudo, o artigo 1.012, 1o do CPC enumera as hipóteses em que o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. A redação deste parágrafo afirma que,?além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que?: homologar a divisão ou demarcação de terras; condenar a pagar alimentos; extinguir sem resolução do mérito ou julgar improcedentes os embargos do executado; julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; confirmar, conceder ou revogar tutela provisória; ou decretar a interdição. Agravo de Instrumento
5 O recurso de Agravo de Instrumento esta disciplinado no artigo a do Novo CPC. Dispõe o artigo do Novo CPC que cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: as tutelas provisórias; o mérito do processo; a rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, 1o; e nos outros casos expressamente referidos em lei. Dispõe o parágrafo único do artigo do Novo CPC, que também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme dispõe o artigo 1.003, 5 do Novo CPC, salvo o recurso de embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para respondê-los é de 15 (quinze) dias. Assim, o prazo para o agravante interpor o recurso de Agravo de Instrumento será de 15 dias e para o agravado oferecer as suas contrarrazões também será de 15 dias. O recurso será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição que deverá conter os seguintes requisitos: os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo, artigo e incisos do Novo CPC. Ao interpor o recurso, deverá o agravante instruí-lo com os seguintes documentos, obrigatoriamente, art , inciso I do Novo CPC: cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Caso o agravante não possua qualquer dos documentos enumerados acima, o advogado deverá declarar a inexistência deste, conforme determinado no inciso II do artigo do CPC. Poderá o agravante ainda anexar, facultativamente, outras peças que entender úteis. Desenvolvimento
RECURSO DE APELAÇÃO RESUMO ABSTRACT
195 RECURSO DE APELAÇÃO Danilo Mingossi Fernandes 1 RESUMO O referente artigo estudado versa sobre Recurso de apelação aplicável pela Lei 13.105, de 16.03.2015, do novo Código de Processo Civil, seus princípios