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Timestamp: 2020-04-08 16:52:27+00:00
Document Index: 151873710

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50651065520134047100 RS 5065106-55.2013.404.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50651065520134047100 RS 5065106-55.2013.404.7100 - Inteiro Teor
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5065106-55.2013.4.04.7100/RS
ADALBERTO ANTONIO DE FARIA (Tutor)
DUANNI EVELYN DA ROSA COSTA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos))
Ainda que a Portaria nº 361/02 estabeleça que o menor sob guarda tem direito à matrícula desde que "o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial de transferência do militar" (art. 52, § 6º), tal disposição regulamentar cede diante do direito à educação, assegurado na Magna Carta.
A prerrogativa educacional não pode sofrer limitações infraconstitucionais, de tal sorte que qualquer Lei ou Regulamento que o faça, estará incorrendo em explícita inconstitucionalidade.
Ademais, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) confere à impetrante a condição de dependente para todos os fins legais , não sendo próprio que em ato normativo editado pelo Exército se faça a discriminação à impetrante.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7521123v3 e, se solicitado, do código CRC 2E53B18E.
Data e Hora: 20/10/2016 19:58
Trata-se de apelação e remessa oficial interpostas em face de sentença que julgou procedente mandado de segurança para reconhecer à impetrante o direito à matrícula no 7º ano do ensino fundamental do Colégio Militar de Porto Alegre. Sem honorários advocatícios.
Em suas razões, o apelante alegou que o pedido "foi indeferido não porque a Administração Militar não tenha reconhecido a dependência entre o impetrante e Duani, mas porque em 13-11-11, data em que Adalberto foi transferido para a reserva remunerada, Duani ainda não estava sob a sua guarda, o que só ocorreu em 03-09-13, demonstrando que o requisito inserto no § 6º do art. 52 do R-69 não estava preenchido, não se podendo sequer cogitar na hipótese de violação ao princípio da isonomia." Postulou, pois, a integral reforma da sentença e o reconhecimento da improcedência do pedido.
Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo improvimento da apelação e da remessa oficial.
Impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçam a sentença monocrática, a qual me permito transcrever integralmente:
"DUANNI EVELYN DA ROSA COSTA , através de seu representante legal, impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato do COMANDANTE DO COLÉGIO MILITAR DE PORTO ALEGRE, objetivando provimento judicial para que a autoridade impetrada proceda à sua matrícula no Colégio Militar de Porto Alegre, a fim de que possa cursar o 7º ano do ensino fundamental.
Narrou a inicial que a impetrante, menor de idade que está sob a guarda provisória do militar da reserva Adalberto Antonio de Faria, teve a sua matrícula indeferida no Colégio Militar de Porto Alegre, por não se enquadrar no disposto no art. 52, § 6º, do Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Destacou que em relação ao filho do militar, Adalberto Antonio de Faria Junior, foi deferida a reserva de vaga para o 1º ano do ensino médio. Sustentou fazer jus à matrícula nos termos dos artigos 226 e 227 da Constituição, defendendo que preencheria os requisitos previstos no art. 52, III, e § 6º, do R-69. Defendeu, ainda, que o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, confere à impetrante a condição de dependente para todos os fins legais, situação esta reconhecida pela própria Administração do Exército que a incluiu na Declaração de Dependentes do militar. Juntou documentos e postulou AJG.
Postergado o exame da liminar (evento 3).
Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (evento 7). Sustentou que a impetrante não faria jus à matrícula por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 52, II, 'd', e § 6º do Regulamento dos Colégios Militares (R-69). Destacou que o militar detentor da guarda da impetrante foi transferido para reserva remunerada em janeiro de 2011, sendo este o ato oficial que lhe concedeu o direito de pleitear a matrícula (alínea 'd' do inciso II do art. 52 do R-69), sendo que a guarda provisória da impetrante foi estabelecida em 03/09/2013, após, portanto, o ato oficial que dá ensejo à habilitação à vaga, o que contraria o disposto no § 6º do art. 52 do R-69 antes citado. Asseverou, desta forma, que a razão do indeferimento do pedido se deu em virtude de que no ato de transferência para a reserva remunerada a impetrante não era sua dependente, pugnando pela denegação da segurança.
Deferida a liminar (evento 9).
A AGU manifestou interesse no feito (evento 18).
O Ministério Público Federal ofertou parecer pela concessão da segurança (evento 21).
Os autos vieram conclusos para sentença
No que tange ao mérito do presente feito, por ocasião do exame da liminar foi proferida a seguinte decisão:
Com efeito, a plausibilidade das alegações resulta da relevância constitucional do direito à educação e da necessidade de se conferir a maior efetividade possível aos princípios constitucionais informadores da Ordem Social e da Educação. Há que se ponderar que em prol da pretensão da impetrante firma-se o status da educação como direito subjetivo público, mormente quando busca a matrícula em instituição de ensino igualmente custeada por recursos públicos. Sustentou a autoridade impetrada que a impetrante não faria jus à matrícula por não se enquadrar na hipótese prevista no art. 52, II, 'd', e § 6º do Regulamento dos Colégios Militares (R-69), que assim dispõe (grifei):
Art. 52. Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento:I - o órfão, filho de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, independente da data do falecimento do pai ou da mãe;II - o dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, se o responsável encontrar-se em uma das seguintes situações:
a) movimentado, com mudança de sede, para localidade assistida por CM, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação do ato da movimentação;
b) designado para missão no exterior, por período igual ou superior a um ano, se, ao deixar seu dependente legal no País, ocorrer mudança de domicílio do dependente para uma localidade assistida por CM;
c) movimentado para guarnições especiais, ou nelas estiver servindo, podendo, nestes casos, optar por qualquer unidade do SCMB;
d) transferido para a reserva remunerada, uma vez comprovadas a mudança de sede e a fixação de residência em localidade assistida por CM, considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação do ato da transferência para a reserva;
e) separado judicialmente ou divorciado, e somente para a situação que ocorrer primeiro, cujo responsável legal pela guarda do dependente venha, comprovadamente, mudar de sede e fixar residência em localidade assistida por CM considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação da sentença; e
III - o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares.
§ 6º No caso da dependência em razão de tutela legal por guarda, a habilitação à matrícula transcrita neste artigo somente ocorrerá quando o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial que gerou o enquadramento para esta habilitação.
Assim, considerando que o militar detentor da guarda da impetrante foi transferido para reserva remunerada em janeiro de 2011, sendo este o ato oficial que lhe concedeu o direito de pleitear a matrícula (alínea 'd' do inciso II do art. 52 do R-69), e considerando que a guarda provisória da impetrante foi estabelecida em 03/09/2013, após, portanto, o ato oficial que dá ensejo à habilitação à vaga, o mencionado § 6º do art. 52 do R-69, antes citado claramente imporia a recusa da matrícula.
Ocorre que o referido dispositivo constante de portaria do Exército claramente viola o princípio da isonomia ao distinguir os dependentes do militar para ingresso no Colégio Militar. Com efeito, como defendido na inicial, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) confere à impetrante a condição de dependente para todos os fins legais, não sendo próprio que em ato normativo editado pelo Exército se faça a mencionada discriminação à impetrante. Há que se registrar, igualmente, que o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) não faz a discriminação constante no regulamento, estabelecendo o seu artigo 50, parágrafo 3º, alínea 'j', a situação de dependência do militar do 'menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial'.
Nessas condições, estando a impetrante sob a guarda de militar e considerando o disposto no art. 227 da CF/88 , que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de garantir à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, combinado com as disposições do Estatuto dos Militares acima referidas, há que se reconhecer o direito da impetrante à matrícula pretendida.
Neste sentido, colho os seguintes precedentes:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR. COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA. COMPROVAÇÃO DE GUARDA. Ainda que a Portaria nº 361/02 estabeleça que o menor sob guarda tem direito à matrícula desde que 'o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial de transferência do militar' (art. 52, § 6º), tal disposição regulamentar cede diante do direito à educação, assegurado na Magna Carta, nos artigos 205 e 208.. A prerrogativa educacional não pode sofrer limitações infraconstitucionais, de tal sorte que qualquer Lei ou Regulamento que o faça, estará incorrendo em explícita inconstitucionalidade.. Tendo o impetrante comprovado ser o guardião do menor, deve ser concedida a segurança para possibiltar que o menor seja matriculado e freqüente as aulas ministradas no Colégio Militar de Santa Maria.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-4 - APELREEX: 1129 RS 2005.71.02.001129-7, Relator: NICOLAU KONKEL JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/08/2009, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 30/09/2009)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE. ART. 50, § 3º, J, LEI Nº 6.880/80. ESCOLA MILITAR. COBRANÇA DE ADICIONAL. ILEGALIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Nos termos do disposto no art. 50, § 3º, j, do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), o menor sob guarda é considerado dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarado perante a organização militar competente. 2. Tendo em vista que o impetrante obteve por decisão judicial a guarda de menor, assim reconhecido pela unidade militar em que servia, este deve ser considerado como seu dependente para todos os fins de direito, em igualdade de condições com as demais espécies de dependentes. 3. O Regimento Interno da Escola Tenente Rêgo Barros, por constituir diploma normativo de envergadura inferior ao Estatuto dos Militares, não poderia criar distinção que este não criara, instituindo um indevido adicional de despesa escolar para o aluno menor sob guarda de militar. 4. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 6865 PA 1999.01.00.006865-5, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 06/06/2007, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ p.07 de 18/06/2007)
No caso vertente impende considerar, ainda, o risco a que estaria sujeita a impetrante acaso não concedido o pedido liminar nesta oportunidade, considerando a necessidade de continuidade de seus estudos, assim como o risco de perder a vaga.
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à matrícula da impetrante para o ano letivo de 2014, nos moldes requeridos na inicial.
Nesta oportunidade, não vejo motivo para alterar esse entendimento, pelo que adoto tais fundamentos como razões de decidir.
Diante dessas considerações, uma vez verificada a ilegalidade do ato impugnado, deve ser concedida a segurança.III. Dispositivo
Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para reconhecer à impetrante o direito à matrícula no 7º ano do ensino fundamental do Colégio Militar de Porto Alegre.
No mesmo sentido a manifestação do representante do Ministério Público Federal:
"(...) 2 - FUNDAMENTOS
Parecer do Ministério Público Federal (evento 21) e sentença (evento 23) foram no sentido da concessão do mandado de segurança para que fosse efetuada a matrícula de criança que se encontra sob a guarda de militar no 7º ano do Ensino Fundamental no Colégio Militar de Porto Alegre, sob o fundamento de que o contrário violaria o direito à educação e o princípio da isonomia.
A matrícula havia sido indeferida porque a parte impetrante não preencheria os requisitos previstos no art. 52, § 6º, do Regulamento dos Colégios Militares:
Art. 52. Independente de processo seletivo, é considerado habilitado à matrícula, mediante requerimento ao Comandante do CM, observados os limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento:I - o órfão, filho de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército,
independente da data do falecimento do pai ou da mãe;II - o dependente legal de militar de carreira do Exército, nos termos do Estatuto dos Militares, se o responsável encontrar-se em uma das seguintes
e) separado judicialmente ou divorciado, e somente para a situação que ocorrer primeiro, cujo responsável legal pela guarda do dependente venha, comprovadamente, mudar de sede e fixar residência em localidade assistida por CM considerando como prazo, para fins de efetivação de matrícula, até quatro anos posteriores ao ano da publicação da sentença; e III - o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército, se o responsável for reformado por invalidez, nos termos do Estatuto dos Militares.
A União alegou que "no caso dos autos, os documentos juntados no Evento 7 registram que o requerimento foi indeferido não por que a Administração Militar não tenha reconhecido a dependência entre o impetrante e Duani, mas por que em 13/11/11, data em que Adalberto foi transferido para a reserva remunerada, Duani ainda não estava sob a sua guarda, o que só ocorreu em 03/09/13, demonstrando que o requisito inserto no § 6º do artigo 52 do R-69 não está preenchido não se podendo sequer cogitar na hipótese de violação ao princípio da isonomia".
Contudo, a existência de critérios diferenciados entre dependentes de militar para ingresso em colégios militares viola o princípio da isonomia, como a exigência prevista no § 6º do art. 52 do Regulamento dos Colégios Militares, considerando que a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito.
Reporto-me, no caso, aos fundamentos do MPF (evento 21 dos autos originários):
Realizando uma interpretação literaldo artigoo supra conclui-se que a impetrante, como defende a autoridade coatora, não preenche os requisitos exigidos para matrícula, tendo em vista que o militar detentor da guarda da impetrante foi transferido para reserva remunerada em janeiro de 2011, sendo este o ato oficial que lhe concedeu o direito de pleitear a matrícula (alínea 'd' do inciso II do art. 52 do R-69), sendo que a guarda provisória da impetrante foi estabelecida em 03/09/2013, portanto, em momento posterior ao ato oficial que dá ensejo à habilitação à vaga.
Ocorre, contudo, que o pedido da impetrante para que a autoridade coatora realize a sua matrícula no 7º ano do ensino fundamental do Colégio Militar destina-se a assegurar que o Estado lhe assegure o direito de acesso à educação. Este direito é tipicamente um direito fundamental constitucional do administrado frente à Administração.
É justamente em situações como a que foi narrada nos autos que se torna necessário trazer, à baila, o princípio da razoabilidade.
Este princípio é regra consagrada em nossa Carta Constitucional, tendo por finalidade limitar o poder estatal. Esta limitação ocorre através da p onderação dos valores e interesses que estejam em disputa. No caso, em tela, a sua aplicação se impõe sobre a interpretação literal e estrita de uma regra administrativa, no caso o Regulamento dos Colégios Militares (R-69), afaste o direito constitucional à educação.
Percebe-se, que a medida adotada pela autoridade coatora não se coaduna com o mencionado princípio, pois a preocupação do Colégio Militar com o estrito cumprimento das normas que o regulamentam, conquanto seja compreensível, em razão do princípio da legalidade a que está sujeito, ao sentir do Ministério Público Federal, não pode chegar ao extremo de afastar o exercício de um direito constitucionalmente garantido, como é o caso do direito à educação.
Ademais, como muito bem salientado pela douta Magistrada, na decisão que deferiu a liminar pleiteada, o art. 52 do R-69 viola o princípio da isonomia ao distinguir os dependentes do militar para ingresso no Colégio Militar:
"Ocorre que o referido dispositivo constante de portaria do Exército claramente viola o princípio da isonomia ao distinguir os dependentes do militar para ingresso no Colégio Militar. Com efeito, como defendido na
inicial, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) confere à impetrante a condição de dependente para todos os fins legais, não sendo próprio que em ato normativo editado pelo Exército se faça a mencionada discriminação à impetrante. Há que se registrar, igualmente, que o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) não faz a discriminação constante no regulamento, estabelecendo o seu artigo 50, parágrafo 3º, alínea 'j', a situação de dependência do militar do 'menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial'.
Nesse sentido, o seguinte precedente deste e.TRF4:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR. COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA. COMPROVAÇÃO DE GUARDA. . Ainda que a Portaria nº 361/02 estabeleça que o menor sob guarda tem direito à matrícula desde que"o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial de transferência do militar"(art. 52, § 6º), tal disposição regulamentar cede diante do direito à educação, assegurado na Magna Carta, nos artigos 205 e 208. . A prerrogativa educacional não pode sofrer limitações infraconstitucionais, de tal sorte que qualquer Lei ou Regulamento que o faça, estará incorrendo em explícita inconstitucionalidade. . Tendo o impetrante comprovado ser o guardião do menor, deve ser concedida a segurança para possibiltar que o menor seja matriculado e freqüente as aulas ministradas no Colégio Militar de Santa Maria. . Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. . Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, APELREEX 2005.71.02.001129-7, Terceira Turma, Relator Nicolau Konkel Júnior, D.E. 30/09/2009)
Dessa forma, o enquadramento do militar em situação que possibilita pleitear a vaga em Colégio Militar, como a hipótese de ter sido transferido para a reserva
remunerada, não pode ser acrescido de outro requisito em caso de dependência em razão de tutela legal por guarda, o requisito de que o ato de concessão judicial da tutela tenha ocorrido antes do ato oficial que gerou o enquadramento para esta habilitação.
Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da apelação."
Assim, mantenho a sentença monocrática.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7521122v3 e, se solicitado, do código CRC 725B36B7.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5065106-55.2013.404.7100/RS
ORIGEM: RS 50651065520134047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2015, na seqüência 294, disponibilizada no DE de 07/05/2015, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7559560v1 e, se solicitado, do código CRC 7858FB7D.
Data e Hora: 19/05/2015 16:10
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/10/2016
Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 19/10/2016, na seqüência 822, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO DES. FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR.
Destaque da Sessão - Processo Aditado à Pauta
Data da Sessão de Julgamento: 19/05/2015 (ST4)
Relator: Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Ressalva em 16/10/2016 21:49:08 (Gab. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)
(Magistrado (a): Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR).
Documento eletrônico assinado por Luiz Felipe Oliveira dos Santos, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8661781v1 e, se solicitado, do código CRC FB8C8481.
Data e Hora: 19/10/2016 17:52
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/400370325/apelacao-reexame-necessario-apelreex-50651065520134047100-rs-5065106-5520134047100/inteiro-teor-400370395