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Timestamp: 2015-05-26 09:26:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 463', 'artigo 463', 'artigo 260', 'artigo 663', 'artigo 365', 'artigo 462', 'artigo 285', 'artigo 133', 'artigo 222', 'artigo 666', 'artigo 166', 'ARTIGO 463', 'artigo 463', 'artigo 284', 'Artigo 462']

Comentários aos arts. 462 a 466 do CPC
Artigos Artigos Nov 2007
Criado em 24 Novembro 2007	Escrito por Leandro Pamplona	Versão 1.1 de 08.09.07
Art. 462.1 Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.
FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.
Antes de adentrarmos na seara do chamado fato superveniente, que deverá ser levado em consideração pelo julgador no momento de proferir a sentença, mostra-se pontual a classificação dos fatos jurídicos. Francesco Carnelutti distingue os fatos jurídicos em “constitutivos, cujo efeito consiste em constituir uma situação jurídica que não existia; extintivo, cujo efeito consiste em extinguir uma situação jurídica que não existia; modificativos, cujo efeito consiste em debilitar ou em reforçar uma situação jurídica; segundo as duas hipóteses, os fatos modificativos diz-se que são invalidativos ouconvalidativos2.
Os fatos modificativos dão nova feição a relação litigiosa3. Dentro da subdivisão feita por Francesco Carnelutti sobre osfatos modificativos, temos que os invalidativos são aqueles impossibilitados de ingressar no mundo jurídico, ou por terem sua formação defeituosa, dele são retirados. De outra banda os fatos modificativos convalidativos são aqueles que, saneados de sua inicial invalidade, passam a integrar o universo jurídico alterando a relação litigiosa. Exemplo: o réu refez o muro que fora destruído ou danificado.4
Ernane Fidélis dos Santos define fatos constitutivos como aqueles “que revelam ou constituem o direito do autor, cujo reconhecimento com as respectivas conseqüências é materializado no pedido”5. No dizer de Moacyr Amaral Santos6, os fatos constitutivos têm a eficácia de constituir a relação litigiosa. Então, fato constitutivo é o que dá vida ao direito, e não as várias circunstâncias que normalmente o acompanham, como a seriedade e valor do consenso, a capacidade das partes, a licitude do objeto, e assim por diante7. Exemplo: enquanto se discute ação de desquite, a que faltam provas suficientes, surge escândalo entre um dos cônjuges e a pessoa a que o outro cônjuge, antes da ação, se referiu como amante do réu8.
Já o fato extintivo é aquele que tem força de fazer extinguir o direito que decorre de qualquer relação jurídica e ao qual correspondia obrigação do réu9. Portanto, os fatos extintivos acarretam a extinção da relação litigiosa10. Exemplo: direitos reais de garantia. Extinguindo-se o principal estará extinto o acessório.
Diferentemente da forma acadêmica, na prática existem grandes dificuldades para distinguir, no caso concreto, fatos extintivos ou constitutivos. Essa dificuldade decorre da possibilidade de que alguns fatos podem parecer, à primeira vista, extintivos e constitutivos.
Para superar tal dificuldade Enrico Tullio Liebman expõe:
“O melhor critério parece ser o que qualifica como constitutivo o fato específico de que provém o efeito jurídico invocado, despido de todas aquelas circunstâncias concomitantes que embora sejam imprescindíveis para a produção de conseqüências jurídicas, não necessitam de prova, pelo seu caráter de normalidade, desde que para o fato específico a prova foi conseguida”.11
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.
Realizada a angularização do feito, ou seja, com a citação válida do réu, é defeso ao autor modificar (art. 264 CPC) ou inserir (art. 294 CPC) pedidos. Esse princípio de imutabilidade da ação decorre do princípio da inalterabilidade do libelo12. De outra banda, ao réu, compete alegar na contestação toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão (art. 300 do CPC).
Justifica-se dessa forma, o princípio da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação, pelo qual todas as defesas, salvo as exceções e os incidentes, deverão ser alegadas na contestação, com caráter preclusivo, sendo ao réu vedado produzi-las posteriormente, no curso do processo13.
Tais princípios – imutabilidade da ação e concentração da defesa na contestação - são em tese absolutos, porém sofrerão no caso de fato superveniente relevante a demanda, uma restrição. Estatui o art. 303, I a III do CPC, que depois da contestação, só se permite a dedução de novas alegações, se relativas a direito superveniente, ou quando compete ao juiz conhecer de ofício das proposições (enunciados), ou quando por expressa regra de lei pudesse ser formuladas a qualquer tempo e juízo14.
Caracteriza-se, assim, o que se pode chamar de estabilização objetiva do processo, que opera de forma absoluta quanto ao autor, a partir do saneamento do processo, e de forma relativa quanto ao réu, dado que o princípio da eventualidade é abrandado pelas exceções apontadas anteriormente15.
A regra jurídica que se pôs no art. 462, em vez de se referir à proponibilidade de ação de modificação, de extinção ou de criação, de que se cogita em geral, permite após a inserção no pedido, que teve seus limites iniciais, de alegação de haver ocorrido algo, depois da proposição da ação, com efeito gerador (constitutivo, modificativo ou extintivo)16.
FATO GERADOR PENDENTE A AÇÃO.
O art. 303 do CPC com suas exceções, em dadas e especiais circunstâncias, refletiu de modo ampliativo à sentença, de modo que esta constitua a decisão do mérito conforme o estado de fato da lide17 por ocasião do encerramento da discussão da causa. Esse entendimento tem origem doutrinária germânica, servindo de fonte para positivação no art. 663 do Código de Processo Civil português18.
Por sua vez o artigo supra citado influenciou na redação do art. 462 do CPC pátrio. Não havia motivo contrário ao aproveitamento do processo em curso ainda que alteradas algumas circunstâncias fáticas, de forma imprevista ou inesperada. Pontes de Miranda festeja o aproveitamento da dessa idéia lusitana:
Tal solução é elogiável, porque evita que se tenha de propor outra ação, como também afasta a inadequada invocabilidade do princípio que se aponta no art. 294 (“Quando o autor houver omitido, na petição inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só por ação distinta poderá formulá-lo”). Dissemos “inadequada invocabilidade” porque o art. 462 supõe a posterioridade da ocorrência e não o ter sido omitida pela parte por ignorância ou por desatenção a alusão ao fato19.
Cumpre, outrossim, frisar a relevância do fato gerador. Não é qualquer fato que pode ser aproveitado através do art. 462 do CPC. Fatos simples, não relevantes a cognição, que não influenciarão no convencimento do julgador, são despicinedos e não estão cobertos pela regra. Mas então, como será feita a seleção de quais fatos são aproveitáveis? Quem fará a seleção?
Respondendo essas perguntas Moacyr Amaral dos Santos elaborou alguns requisitos para o juiz levar em consideração: 1.º, que tenham ocorrido depois da propositura da ação; 2.º, que influam no julgamento da lide, isto é, que a lei material diga que o fato novo constituiu, modificou ou extinguiu o direito controvertido20.
Sob nossa ótica todos os fatos, relevantes ou não, que tenham ocorrido no decorrer do processo deverão ser comunicados ao juízo. Tendo o juiz a jurisdição, ou seja, o poder/dever de dizer o direito, caberá tão somente a ele, avaliar se o fato é ou não relevante para modificação, extinção ou constituição da relação jurídica controvertida. Haja vista que quem realiza o julgamento é o juiz, apenas esse pode valorar se o fato influirá no julgamento ou não.
Como bem salienta Pontes de Miranda “pode acontecer que a comunicação de ter omitido por ignorar, ou por desatenção, seja sem relevância, como pode ser algo de eficácia confissional”21.
O fato superveniente que deve ser considerado no decidir é aquele estreitamente vinculado a lide posta à apreciação, levando em conta a causa de pedir já deduzida, não podendo, por conseguinte, ser considerado para decisão da lide fato novo estranho a causa petendi e que constitua fundamento suficiente para nova demanda22.
O fator determinante para justificar a relevância decisória de fatos (constitutivos, modificativos ou extintivos) que não existiam no inicio da ação, como bem enfatiza Luigi Paolo Comoglio23, é o da economia processual. Nessa mesma esteira, inspirado no princípio da economia processual, leciona Giuseppe Chiovenda24 que o juiz decide baseado no que se apurar ao final da discussão. Prossegue o autor:
“o juiz recebe o pedido, se o fato, em que se fundava, se verificou durante a lide (ius superveniens). (...) não exclui que se possa fazer valer uma causa superveniens, quando seja o próprio fato jurídico afirmado como existente na demanda judicial e que, naquele momento, ainda não existia”.25
A possibilidade de não ser necessária a proposição de nova ação em virtude do um surgimento de um fato novo, aproveitando a ação que está em tramite, economiza o expediente judicial e principalmente o cartorário.
Entenda-se por fato novo aquele inexistente no momento da distribuição da inicial, ou na primeira manifestação do réu, influenciando o suporte fático da lide. Completa essa idéia Sergio Gilberto Porto: “se houve alteração do suporte fático da lide, cumpre ao juízo tomá-la em consideração, para melhor adequar sua decisão à nova situação fático-jurídica”.26
Para Luiz Fux27 o direito superveniente que alude a lei é o direito subjetivo e não as normas jurídicas aplicáveis retroativamente. Alguns doutrinadores vão além dos fatos que possuem relação com a causa petendi. Nesse sentido Ernani Fidélis dos Santos:
Embora a lei se refira a fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, pode ele influenciar também em questões que não são da lide, como ocorre com as condições da ação. Em pedido reivindicatório de imóvel, o autor, cujo título de ius in re era nulo, adquire-o por título válido. O promitente-comprador só registra o contrato particular de promessa, depois de proposta a ação. Os fatos supervenientes fazem nascer a legitimidade de causa das partes, quando antes, na propositura da ação, ela não existia.28
Na mesma esteira admitindo que o fato superveniente também pode ter reflexos nos pressupostos processuais ou nas condições da ação está Egas Moniz de Aragão29.
Não admitindo a possibilidade de fatos supervenientes que se relacionam a pressupostos processuais, Sérgio Gilberto Porto:
Convém, em arremate final, registrar que a proposta brasileira em torno da incidência de fato superveniente está vinculada ao mérito da causa, eis que claramente a norma enuncia que devem ser levados em conta os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito quando a norma refere-se ao direito, evidentemente, está se referindo ao direito material alegado. Portanto, restringe sua aérea de disciplina ao mérito da causa; por decorrência, afasta a possibilidade de incidência quando se trata, por exemplo, de pressupostos processuais ou condições da ação.30
A alteração nos fatos que autoriza o juiz a tomá-la em consideração, tanto pode aproveitar ao autor, modificando-lhe o pedido (a coisa perseguida perimiu e a questão se resolve em perdas e danos), quanto ao réu, propiciando-lhe a sentença favorável por fundamento não alegado na contestação (como, p.ex., a prescrição do direito do autor).31
Pontes de Miranda32 sustenta que a qualquer momento as partes podem comunicar ao juízo o que vieram a conhecer, quer lhe seja favorável ou desfavorável a comunicação, sobre a qual se há de manifestar a outra parte.
Os fatos trazidos ao conhecimento do juízo tanto podem aproveitar ao autor quanto ao réu, independente de quem tenha alegado. Obviamente que a parte não produzirá, salvo erro, prova contrária a seus interesses. Em alguns casos, entretanto, a parte pode alegar um fato novo acreditando que dele se aproveitará, mas o julgador poderá valorar em seu prejuízo.
Luiz Fux entende que “o fato que se consubstancia no curso do processo deve ter sido alegado anteriormente pelas partes, posto que do contrário, se estaria admitindo alteração da causa petendi”.33 Diferentemente do que sustenta o autor, nos parece, data vênia, uma contradictio in terminis, alegar anteriormente um fato superveniente. Se superveniente o fato, não fazia parte do mundo dos fatos à época da proposição da ação ou contestação, logo não era previsível.
É relevante anotar por fim, como bem frisa Antonio Carlos de Araújo Cintra34, que no momento de proferir a sentença, o juiz tomará em consideração o fato novo, desde que a respeito da introdução desse fato e de sua prova, no processo, tenha funcionado, o princípio do contraditório, com oportunidade para manifestação das partes.
Momentos para informar o surgimento de fato novo.
Outro ponto de profundo dissenso na doutrina é o momento limite para levar ao conhecimento do julgador o fato novo surgido no curso do processo. A doutrina dominante converge para possibilidade de conhecimento de fato novo, não só na fase instrutória do processo, antes da sentença, mas também em grau recursal.
Pontes de Miranda representa a parte da doutrina que entende possível o aproveitamento de fato novo até o momento da sentença. “Daí poder o interessado, dentro do prazo que tem o juiz para sentenciar, levar-lhes a notícia e requerer a inserção dos informes”35.
Entendendo também, que até a sentença seria o momento mais oportuno, Ernani Fidélis dos Santos, é um pouco mais flexível admitindo que o fato pode ser apreciado em apelação. “O juiz só pode conhecer do fato superveniente até o momento da sentença final. Pode o fato, porém, ser apreciado em recurso de apelação, por interpretação cumulativa dos arts. 463 e 517”.36
Além da possibilidade de suscitar fato novo em sede de apelação, também é possível a referência nas contra-razões da apelação, conforme já decidido pelo STJ37.
Deixando bem clara a posição de que os tribunais também devem levar em consideração o surgimento de um fato novo, Luiz Fux: “destarte, a regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença”.38
Do mesmo norte é o entendimento de Wellington Moreira Pimentel, “anote-se, desde logo, que a regra desse artigo, não incide apenas no primeiro grau de jurisdição, mas também nos tribunais, nada havendo que justifique o entendimento contrário”.39
Com conceito bem mais amplo Moacyr Amaral Santos, entende como termo final o encerramento da discussão da causa. “As partes, entretanto, em qualquer caso, satisfeitos os requisitos para o seu conhecimento poderão invocá-los até o encerramento da discussão da causa.40
A doutrina, de forma geral, não exclui claramente nenhum momento para se noticiar o fato novo, entretanto, o STJ já decidiu a impossibilidade de se alegar fato superveniente em agravo regimental no recurso especial41. Poderíamos estender essa interpretação do STJ também aos fatos supervenientes surgidos em grau de recurso especial ou extraordinário, sob o mesmo fundamento, ou seja, de que a matéria não foi esgotada, por não ter sido anteriormente ventilada, ainda que inexistente.
Por fim o reflexo prático diz respeito a sucumbência. Segundo orientação da doutrina, o derrotado em virtude do surgimento de um fato novo, não deverá suportar a sucumbência. Na explanação de Sergio Gilberto Porto:
Com efeito, se ao tempo da propositura da demanda ou da resposta era adequada a posição assumida pela parte que veio a ser derrotada, apenas em decorrência da nova situação jurídica, nada mais justo do que isentá-la de eventuais custas e honorários, já que, na oportunidade, agira corretamente, haja vista que não havia o fato que determinou seu insucesso. Todavia, assim não deve ser considerado se já ao tempo do ajuizamento da demanda a posição assumida era infundada, independente de fato novo.42
Art. 463. 43 Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
O artigo prevê a impossibilidade do julgador, uma vez publicada a sentença modificá-la. As exceções vêm dispostas em seguida, indicando quando é possível a mutação e por qual meio vai se obtê-la.
2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
A publicação da sentença lhe dá existência jurídica. Pela publicação torna-se público que o juiz apresentou a prestação jurisdicional.44 Essa idéia estava bem clara nas Ordenações (Livro 3º, Título 66, § 6º): “Depois que o julgador der a sentença e a publicar, não tem mais o poder de revogar”.
Pontual, é a distinção feita por Antonio Carlos de Araújo Cintra, entre a publicação e a intimação da sentença. Para o Autor: “a publicação importa em dar a público o conhecimento do seu teor, enquanto a intimação consiste em cientificar as partes do conteúdo do pronunciamento judicial”.45 Na hipótese cada vez mais rara, da sentença ser proferida oralmente em audiência, ocorrerá a simultaneidade da intimação e da publicação da sentença.46
Se, porém, a sentença é proferida fora de audiência, a sua juntada aos autos, ou mesmo sua entrega em cartório, para ser juntada, desde que, em qualquer caso, assinada pelo juiz, implica a sua publicação, pois a ela já tem acesso o publico, antes de sua intimação às partes, pelos meios previstos em lei e aplicáveis ao caso concreto.47
Situação de grande celeuma nos tribunais superiores, envolvendo a confusão do momento exato de publicação, foi trazida por Cândido Rangel Dinamarco48, narrando que o Supremo Tribunal Federal chegou a ponto de julgar intempestivo recurso que ainda não havia sido publicado na imprensa com intimação das partes, embora já dos autos constasse. A posição causa perplexidade, já que publicar e intimar são coisas distintas.
3. HIPÓTESES DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO.
Um dos efeitos da publicação é que a sentença se torna irretratável49. Uma vez publicada não poderia mais ser modificada50. Ao juiz que prolatou a sentença só seria possível preparar o procedimento recursal de apelação. Em virtude dessa vedação legal – modificar a sentença depois de publicada – torna-se hígido o princípio da invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu.51 Opera-se a preclusão. Precluso segundo Moacyr Amaral Santos “é o poder do juiz de rever a sentença, quer para revogá-la quer para modificá-la”.52
A preclusão na ótica de Sérgio Sahione Fadel “é uma garantia e uma segurança para as partes, que, de outra forma, se veriam sujeitas a incertezas e dúvidas, em comprometimento da própria autoridade do Poder Judiciário”53. Segue ainda o autor, garantindo que esse principio da preclusão salvo hipóteses expressamente previstas, é absoluto54. Isso garante a existência de uma só sentença no processo. Consoante dispunha o art. 495 da Consolidação do Conselheiro Ribas, se outra sentença for proferida, “nos mesmos autos”, nula estará a segunda55.
Outrossim, a impossibilidade de revisão do julgado como regra, prevê exceções quando houver erros materiais56. Os erros materiais poderão ser alterados desde que “não ofendam o decisum”57. Conceitua o erro material Sérgio Gilberto Porto; “aquele equívoco involuntário, completamente desvinculado da vontade do subscritor da decisão e, portanto, perceptívelprimo icto oculi da simples leitura da sentença”58.
Nesse mesmo diapasão Moacyr Amaral Santos59 entende inexatidões materiais “aquelas de evidência meridiana”, que “não traduzem o pensamento ou a vontade do prolator da sentença”. Ainda na definição Antonio Carlos de Araújo Cintra:
Erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido em que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal.60
Como exemplos de inexatidões materiais, têm-se: nomes das partes, denominação da coisa equivocada, erro de datas, referência às folhas dos autos, erros ortográficos ou sintáticos, número do processo e tantos outros.
Da mesma forma o erro de cálculo é aquele identificável logicamente. Se a decisão fixa condenação em 100 e divide em 5 parcelas de 25, estamos diante de um erro de cálculo. Os erros de cálculo também são de ordem material e não comprometem a substância do julgado.
Os erros materiais e as inexatidões de cálculo não interferem, em nada, no conteúdo da sentença, pois, quando alguma corrigenda de maior vulto se fizer necessária, por causar gravame o erro ou inexatidão, caberá o recurso de embargos61.
As correções – erro material ou de cálculo – são obtidas através de simples petição ou de ofício pelo próprio juiz que proferiu a sentença, ainda que a jurisprudência tenha aceitado também através de embargos declaratórios.62 Do despacho que nega correção não se pode recorrer, salvo se ainda caberia agravo de instrumento63. Compartilhando do mesmo raciocínio Luiz Fux: “havendo erro material e indeferida a sua correção é cabível o recurso de agravo”64.
De outra banda, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de uma contradição ou a supressão de omissão são atingidas através de embargos declaratórios. Não é impensado que os embargos declaratórios são considerados por alguns como recurso.
Os embargos declaratórios carregam consigo uma parcela de modificação. Para atender sua finalidade é necessário, muitas vezes, a modificação, ainda que sutil, do julgado. Dessa forma, como preleciona Antonio Carlos de Araújo Cintra:
Qualquer restrição que se oponha à essa força modificativa dos embargos de declaração nos estritos limites necessários à consecução de sua finalidade específica constituirá artificialismo injustificável, que causará a mutilação do instituto65.
Moacyr Amaral Santos possui pensamento sui generis, definindo o acolhimento dos embargos como uma “sentença complementar”. Ocorrerá na hipótese uma “integração da sentença”66 segundo o autor.
Utilizando-se como base o magistério de Sérgio Sahione Fadel67, distinguem-se as inexatidões materiais ou erros de cálculo das correções buscadas pelos embargos declaratórios da seguinte forma:
a) de ter o uso dos embargos prazo fatal, para serem apresentados, ao passo que a correção da sentença, pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado;
b) de os embargos dependerem necessariamente de interposição pela parte, ao passo que a correção pode ser determinada de ofício pelo juiz;
c) potencialidade dos embargos modificarem a decisão, enquanto que a modificação nas correções materiais é meramente gráfica.
4. LEI 11.232, DE 2005 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 463.
Recentemente a redação do artigo 463 do CPC foi substancialmente modificada pela Lei nº 11.232, de 2005, sendo suprimidas as expressões: “de mérito” que se relacionava a sentença, e “cumpre e acaba o ofício jurisdicional”,referindo-se ao juiz.
A sentença que se referia a redação anterior do artigo 463 do CPC era apenas a de mérito. A melhor técnica, no entanto, se encarregou de adequar o equívoco existente na redação. Obviamente que as sentenças terminativas (põe fim ao processo sem julgamento do mérito – art. 267 CPC), também transitam em julgado, ainda que formalmente. A nova redação adaptou os anseios antigos da doutrina, pois pela antiga redação existia:
A impressão de que as sentenças meramente terminativas (aquelas que não examinam o mérito) não estariam sujeitas a limitação. Contudo, a melhor hermenêutica recomenda se estenda a aplicabilidade do princípio a toda e qualquer decisão, seja esta definitiva ou terminativa, pois também as sentenças terminativas passam em julgado, tornando-se imodificáveis no processo em que foram proferidas, salvo, exatamente, nas hipóteses enunciadas.68
Antes da reforma a sentença era definida como o ato que põe fim ao processo com ou sem extinção do mérito (CPC, art. 162, § 1º). Essa redação sofria duras críticas pela doutrina; representando essa parcela, Cândido Rangel Dinamarco esclarecia que “o processo só se extinguirá realmente se contra a sentença não vier a ser interposto recurso e a causa não for daquelas sujeitas ao duplo grau de jurisdição (art. 475)”.69
Com a alteração do art. 162, § 1o.. sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. Para Ernane Fidélis dos Santos70 a alteração ocorreu exatamente porque não era verdade a exaustão da referida atividade.
5. MOMENTO PARA RETIFICAÇÃO
A doutrina é pacífica em afirmar que a qualquer tempo pode ocorrer a correção material (incluindo-se o erro de cálculo). Pontes de Miranda71 seguindo os ensinamentos de Rudolf Pollak -System, 529 -, sustenta que a correção material pode ser feita a qualquer tempo, ainda depois da coisa julgada.
De outra banda, José Frederico Marques limita o tempo da correção: “em qualquer momento, pode o juiz corrigir o erro ou retificar o cálculo, de ofício ou a pedido da parte, desde que os autos ainda estejam em primeira instância”72.
Seguindo a mesma linha e completando a tese limítrofe para suscitar a correção material, Moacyr Amaral Santos:
Pode fazer se a qualquer tempo, enquanto a competência para o conhecimento da causa não se tenha transferido, por via de recurso, para outro órgão jurisdicional ou não se tenha dado início à execução da sentença73.
Muito embora, o dispositivo fale sentença, salienta Sérgio Gilberto Porto:
“Também é ele aplicável às decisões colegiadas e, portanto, os acórdãos são atingidos pelo princípio da inalterabilidade da decisão pelo julgador, em face da extinção do poder jurisdicional na instância em que a decisão foi proferida”.74
Como bem lembra Pontes de Miranda:
A retificação pode ser ordenada ainda na instância superior, incluída a do recurso extraordinário. Não quando em ação rescisória, salvo se foi dado provimento, em parte, ou em completo. O tribunal que nega provimento de modo nenhum pode tocar na sentença75.
Já os embargos declaratórios possuem prazo para serem interpostos (art. 536 do CPC). Em todos os casos o próprio juiz que prolatou a sentença é o competente para corrigir. Completando o raciocínio Pontes de Miranda:
Competente para as corrigir é o prolator da sentença em que se acha a inexatidão: o juiz da primeira instância não pode tocar no acórdão que confirmou ou reformou a sua sentença; nem a superior instância pode emendar, sem ser por meio de remissão crítica, a sentença confirmada ou reformada, posto que possa mandar que o juiz proceda às correções76.
Art. 464. (revogado pelo art. 3º da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).
Art. 465. (revogado pelo art. 3º da Lei nº 8.950, de 13.12.1994).
Art. 466.77 A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
HIPOTECA JUDICIÁRIA. Conceito e finalidade.
Como hipoteca judiciária se entende a produzida pela sentença condenatória, autorizando o credor a perseguir o bem imóvel do condenado onde se encontre78. Clóvis Beviláqua deu a seguinte definição sobre esse instituto: “a hipoteca judicial é a que a lei atribui à sentença condenatória, e consiste no direito real conferido ao exeqüente sobre os móveis do executado, para o efeito de responderem pela execução da sentença”79.
No mesmo sentido Pontes de Miranda: “a hipoteca judiciária é plus – cria vinculo real, de modo que, na execução imediata ou mediata, está o vencedor munido de direito de seqüela, que ele não tinha”.80 O direito de seqüela é o direito do credor em perseguir os bens do condenado onde estiverem. Complementando essa idéia Ernane Fidélis dos Santos destaca que “a hipoteca judiciária dá o direito de seqüela, isto é, de o credor perseguir o bem, esteja com quem estiver. Mas não lhe dá a preferência como a hipoteca comum”81.
Não pode ser confundida a hipoteca judicial com outras formas de hipoteca. Existe a hipoteca convencional, nascida pela livre disposição das partes. Hipoteca legal, ou seja, aquela que decorre da lei, e por fim a judiciária, objeto de nosso estudo, que decorre da sentença. Apesar de algumas diferenças, todas têm a mesma finalidade: garantia para o credor.
Assim, em virtude da disposição em exame, a sentença que contiver condenação no pagamento de prestação consistente em dinheiro ou em coisa valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, ainda que dela nada conste a respeito, inclusive porque esse efeito se verifica mesmo sem pedido da parte ou da decisão do juiz82.
Sérgio Sahione Fadel atenta para o fato de que a hipoteca judicial, em texto legal expresso e enumerando as hipóteses em que ela tem lugar, “equiparou-se à hipoteca legal, tornando ainda mais nítidos os seus efeitos”.83
É um instituto eminentemente processual, “meio preventivo”84 da fraude à execução. Evita a frustração futura da execução dando maior supedâneo ao credor, possibilitando maior garantia no recebimento de seu crédito.
Fundamento da hipoteca judiciária, no direito brasileiro, é permitir-se que o vencedor da ação não vá, desde logo, às medidas constritivas cautelares ou de execução (arresto, penhora), alarmando os credores do condenado ou diminuindo-lhes, com tais medidas judiciais, o crédito85.
EFEITO SECUNDÁRIO DA SENTENÇA.
As sentenças produzem efeitos relacionados ao direito perseguido pelo autor. Os efeitos se caracterizam pela predominância na carga de eficácia que integra a pretensão, tais como: constitutiva, declarativa, condenatória, executiva ou mandamental. Esses efeitos são considerados os principais das sentenças86, tendo ainda os acessórios que a doutrina denomina de efeitos secundários, ou ainda efeitos de fato da sentença.
Os efeitos secundários são aqueles produzidos independentemente da vontade do autor ou da vontade do próprio juízo, pois decorrem do simples fato de ser proferida a sentença87. Um exemplo de efeito secundário da sentença é a hipoteca judiciária, poderíamos citar ainda: a perempção do direito de demandar, após três extinções do processo, perdendo o direito de intentar nova ação; a antiga ação de desquite na qual a mulher perdia o nome do marido e a ação que anula o casamento, também dissolve a comunhão de bens.
Sem maiores questionamentos a doutrina classifica a hipoteca judiciária como um efeito secundário da sentença, porque :
Constitui-se independentemente de pedido da parte e de declaração expressa na sentença pelo juiz. Do só fato de haver sentença de efeito condenatório resulta, por força da lei, hipoteca judiciária sobre os bens imóveis do condenado, e, assim, o poder do autor de fazer inscrevê-la mediante simples mandado do juiz88.
Também entendendo a hipoteca judiciária como efeito secundário, Enrico Tullio Liebman89. A hipoteca judiciária é o caso típico de efeito da sentença como fato jurídico90. A contrário senso Pontes de Miranda91 fala em “efeito anexo” e afasta o efeito da sentença como fato.
É tão importante o estudo dos efeitos da hipoteca judiciária que sendo ela um efeito secundário da sentença condenatória é admitido seu registro ainda que o recurso seja recebido no duplo efeito92.
EFICÁCIA DA HIPOTECA JUDICIÁRIA.
A hipoteca judiciária já foi considerada por parte da doutrina como instrumento obsoleto93, tendo em vista outros instrumentos – principalmente cautelares – de elidir a frustração da execução. Reza o artigo que a inscrição da hipoteca deverá ocorrer no registro de imóveis. Com o registro o credor publiciza a hipoteca resguardando seus direitos frente ao de terceiros. José Frederico Marques é claro ao afirmar que “a sentença, para produzir tal efeito, como fato jurídico, deve ser inscrita no registro de imóveis, por ordem do juiz”.94 Completa Pontes de Miranda “toda eficácia real depende da inscrição”95.
A antiga Lei dos Registros Públicos (Decreto nº 4.857/39), em seu artigo 260 prescrevia: “as hipotecas legais e judiciais devem ser especializadas para o registro, sendo renovada a especialização ao cabo de 30 anos, embora a inscrição valha enquanto perdurar a obrigação”. A especialização consiste na individuação e do bem submetido e valor da hipoteca. Sem a especialização não há como haver hipoteca judiciária96. Caso a condenação seja genérica deve-se adotar o valor da causa para efeito de registro.
Atualmente basta um mandado judicial para o competente Cartório de Registro de Imóveis, para proteção dos direitos do credor. Incidem, na especialização, no que couberem, as disposições contidas nos artigos 1.205, 1.209 e 1.210 do Código de Processo Civil97.
Mister ressaltar que antes de constituída a hipoteca judiciária, deve ocorrer a oitiva do devedor, conforme já julgou o Superior Tribunal de Justiça98.
POSSIBILIDADES DE HIPOTECA JUDICIÁRIA.
Todas as sentenças condenatórias geram como efeito secundário a hipoteca judiciária, independente da intenção das partes. Não é preciso que a sentença tenha força condenatória, isto é, seja sentença preponderantemente de condenação, imediata ou mediata99. Todavia, mesmo no caso de condenação genérica, portanto ilíquida, a sentença produz hipoteca judiciária (art. 466, § 1º, nº I), valendo o valor da causa para efeitos da inscrição100.
No inciso II, a hipoteca judicial ocorre pendente arresto de bens do devedor. O arresto é medida cautelar ou preventiva, que pode ter lugar no processo de conhecimento. Mas, proferida a sentença condenatória, o arresto que é meio cautelar de combater à fraude, se substitui pela hipoteca judiciária. Registrada a hipoteca, caduca o registro do arresto101.
A intenção do legislador no inciso III, segundo José Frederico Marques “é porque a hipoteca judiciária se destina a garantir, principalmente, as sentenças insusceptíveis, desde logo, de execução (isto é, aquelas sujeitas a recurso com efeito suspensivo)”.102 Na mesma senda, Moacyr Amaral Santos:
Ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença, esta produz a hipoteca judiciária (art. 466, parágrafo único, nº III). Daí resulta, em primeiro lugar, que a produção da hipoteca judiciária não depende do trânsito em julgado da sentença e, em segundo lugar, que nada obsta, à promoção imediata da execução, prefira o credor valer-se da medida preventiva da hipoteca103.
Em perfeito alinho com o exposto decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul104. Por outro lado, a existência da hipoteca judiciária, devidamente especializada e registrada, deve excluir, por inútil, o registro da penhora, destinada tão-somente a torná-la oponível a terceiros, uma vez que a hipoteca perdura mesmo na pendência da execução, após a penhora105.
1 Direito comparado – Código Geral de Processo uruguaio, artigos 121.2 e 341. 1 e 6; Código de Processo Civil português, artigo 663; Código de Processo Civil argentino, artigo 365.
2 CARNELUTTI, Francesco. Instituições do processo civil. vol I, trad: Adrian Sotero de Witt Batista. Campinas: Servanda, 1999, p.480.
3 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.446.
4 MIRANDA. Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 100.
5 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p.500.
6 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.446.
7 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 2. São Paulo: Saraiva. 1976, p.189.
8 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p.100.
9 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p.501.
10 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.446.
11 LIEBMAN. Enrico Tullio. Corso di Diritto Processuale Civile. Milano: Giuffré, 1952. p. 153.
12 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.445.
13 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.445.
14 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 100.
15 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 298.
16 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 101.
17 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.445.
18 ART. 663.
1. sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da acção, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão.
2. Só são, porém, atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.
3. A circunstância de o facto jurídico relevante ter nascido ou se haver extinguido no decurso do processo é levada em conta para o efeito da condenação em custas.
19 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 101.
20 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.446.
21 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 101.
22 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. arts. 444 a 495 (coordenação Ovídio A. Baptista da Silva). São Paulo: Revista dos Tribunais. 2000, p. 127.
23 COMOGLIO. Luigi Paolo. Il principio di economia processuale. vol. I. Padova: Cedam, 1982. p. 238.
24 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução de Paolo Capitanio. vol. I. Campinas: Bookseller, 2000. p. 177.
25 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução de Paolo Capitanio. vol. I. Campinas: Bookseller, 2000. p. 177.
26 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. p. 127.
27 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 800.
28 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 224.
29 ARAGÃO, Egas Moniz de. Sentença e Coisa Julgada. Rio de Janeiro: Aide, 1992, p.136.
30 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. p. 127/ 128.
31 FADEL, Sergio Sahione. Código de processo civil comentado.vol II. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 27/28.
32 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 101.
33 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 800.
34 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 299.
35 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 101.
36 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 224.
37 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 211/STJ.
I - Não foi prequestionado o art. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/91, visto que não foi examinada pelo v. aresto hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema suscitado. Assim, não há, pois, como apreciar o dispositivo legal sob pena de supressão de instância. Portanto, incide, na espécie, a Súmula nº 211 deste Tribunal.
II - A correta exegese que deve ser dada ao art. 462 do CPC é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contra-razões recursais. Precedente: REsp nº 710.081/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/03/2006. (grifo nosso).
III - Com o advento da Lei nº 9.250/95 é devida a incidência da taxa SELIC sobre o indébito tributário a serem compensados. Precedentes: EREsp nº 267.080/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 10/11/2003 e REsp nº 297.943/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ de 09/06/2003.
IV - Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que a correção monetária, para os valores a serem compensados ou restituídos, inclui os expurgos inflacionários, tendo como indexador, relativamente ao período de janeiro/89 e fevereiro/89 o IPC (REsp nº 610561/PE, Relator Ministro JOSÉ DELGADO e REsp nº 43055/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO, DJ de 20/02/1995); de março/90 a fevereiro/91, o IPC; a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91 até dezembro/91, o INPC; e, de janeiro/92 até 31/12/95, a UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8.383/91. Precedentes: AGREsp nº 494.939/CE, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/08/03 e REsp nº 264.870/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 04/08/03.
V - Recurso especial da empresa recorrente parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para reconhecer a incidência da taxa SELIC sobre o indébito, bem como para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com o fito de que seja apreciado o fato superveniente suscitado em suas contra-razões de apelação. Apelo nobre do INSS improvido.
(STJ - REsp 847831 / SP; Primeira Turma – Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - Julgamento 28/11/2006).
38 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 800.
39 PIMENTEL, Welllington Moreira. Comentários ao código de processo civil, vol. III. SÃO PAULO: Revista dos Tribunais, 1979, p.523.
40 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.446.
41 AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO CIVIL. JUROS COMPENSATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO.
I - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgamentos, tem confirmado a tese de que é irrelevante o fator improdutividade do imóvel expropriado para fins de incidência de juros compensatórios, uma vez que estes destinam-se a compensar o proprietário pela perda de seu bem. Precedentes: REsp nº 690.547/CE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/04/2006; REsp nº 669.372/RN, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 29/08/2005.
II - Sobre a questão da alegada erronia na avaliação do laudo pericial, verifica-se que para apreciar tal afirmação faz-se impositivo o reexame do conjunto probatório, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
III - "O § 3º do art. 12 da Lei 8.629/93, inserido pela MP 1.577/97, "ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, o faz em relação à própria Administração e não em relação ao auxiliar do Juiz, que deve ser um perito de sua confiança" (REsp nº 697.050/CE, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 13.2.2006). Precedentes: REsp nº 555.080/CE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 16.06.2006 e REsp nº 840.648/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 07.11.2006.
IV - Finalmente, em relação aos juros de mora e honorários advocatícios, a apresentação de fundamento novo acerca daprevalência do princípio do fato superveniente inscrito no artigo 462 do CPC, representa inovação vedada no âmbito do agravo regimental (grifo nosso), o que impede a cognoscibilidade desta parcela recursal. Ademais, sobre tais matérias, verifica-se que o recorrente não rebateu os fundamentos constantes da decisão impugnada. Incidência da súmula 182/STJ.
(STJ - AgRg no REsp 902595 / CE – Primeira Turma - relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - julgamento 15/05/2007).
42 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. p. 128.
43 Direito anterior – Código de Processo Civil de 1939, artigo 285.
Direito comparado – Código de Processo Civil italiano artigo 133 e 287; Código Geral de Processo uruguaio, artigo 222; Código de Processo Civil português, artigo 666; Código de Processo Civil argentino, artigo 166, 1 e 2; Código de Processo Civil francês, artigos 462, 463 e 464; Código de Processo Civil alemão, §§ 319 e 321.
44 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.447.
45 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 300.
46 Nesse mesmo diapasão DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. vol III, p. 673.
47 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 300.
48 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil, p.189.
49 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.447.
50 PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DECISÃO RECONSIDERADA. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. ART. 463 DO CPC. POSSIBILIDADE, ATÉ MESMO DE OFÍCIO.
1. O acórdão recorrido prequestionou, ao menos implicitamente, a matéria deduzida no recurso especial, relativamente à alegada contrariedade da norma contida no art. 463 do CPC. Reconsideração da decisão agravada.
2. O art. 463 do CPC, em seus incisos, prevê duas exceções que permitem a modificação da sentença após a sua publicação, sendo que a situação constatada nos presentes autos enquadra-se, com perfeição, às duas hipóteses, tendo em vista a efetiva existência de erro de cálculo e a oposição de embargos de declaração pela parte interessada.
3. Agravo regimental parcialmente provido, para dar como prequestionada a norma contida no art. 463 do CPC, mantendo-se, no entanto, por outros fundamentos, a negativa de seguimento do recurso especial.
(AgRg no REsp 704954 / BA; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0156444-1 Ministra DENISE ARRUDA T1 - PRIMEIRA TURMA 06/12/2005).
51 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.447.
52 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.447.
53 FADEL, Sergio Sahione. Código de processo civil comentado.vol II. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 28.
54 FADEL, Sergio Sahione. Código de processo civil comentado.vol II. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 28.
55 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 3. São Paulo: Saraiva. 1976, p.77.
56 (REsp 841440 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2006/0085802-0 Ministro FRANCISCO FALCÃO T1 - PRIMEIRA TURMA 05/09/2006).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM PRONUNCIAR-SE SOBRE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PONTO. REFORMA DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SENTENÇA NÃO PODERIA SER ALTERADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 463, II, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – Segundo dispõe o art. 463, II, do Código de Processo Civil, o juiz, ao publicar a sentença de mérito, cumpre e acaba o ofício jurisdicional, mas pode alterá-la quando a parte opõe embargos de declaração. Estes, segundo o art. 535, II, do mesmo diploma legal, são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim sendo, quando deixa de emitir pronunciamento sobre os ônus de sucumbência, como a condenação em honorários do advogado da parte vencedora, pode e deve acolher embargos de declaração para incluir na sentença manifestação sobre o ponto.
II – No caso em tela, o juiz de primeiro grau se omitiu sobre os honorários. Foi, portanto, adequado o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte interessada e o suprimento do ponto para condenar a parte vencida. Sendo assim, não deveria o Tribunal de Justiça reformar a decisão ao fundamento de que os referidos embargos não têm efeitos infringentes. O escopo de tal recurso é justamente a integração do julgado quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”, em razão de pedido ou de dever de ofício, ainda que para incluir condenação que agrave a situação do embargado.
III – Recurso especial provido.
57 MIRANDA. Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 103.
58 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. p. 132.
59 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.448.
60 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 301.
61 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 3. São Paulo: Saraiva. 1976, p.78.
62 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. ARTIGO 463 DO CPC.
1.Nos termos do artigo 463 do Código de Processo Civil, o magistrado pode alterar o decisum para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais.
2.Verificada a dissociação entre o dispositivo do julgado e o conteúdo do acórdão, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para a correção do erro material.
3.Recurso conhecido e parcialmente provido.
(20040110567647APC, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 27/09/2006, DJ 21/11/2006 p. 432 TJ/DF).
63 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 102.
64 FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. 2004. p. 801.
65 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 301.
66 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.448.
67 FADEL, Sergio Sahione. Código de processo civil comentado.vol II. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 30.
68 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. p. 131/132.
69 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 2ª ed., vol. III, São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p. 651.
70 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p.227.
71 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 102.
72 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 3. São Paulo: Saraiva. 1976, p.78.
73 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.448.
74 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. p. 131.
75 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 103.
76 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 103.
77 Direito anterior – CPC de 1939, artigo 284, Código Civil, art. 824. Regulamento dos Registros Públicos, art. 260.
Direito comparado – Código Civil italiano artigos 2.818 e 2.820; 2828 e 2830; Código Civil francês, artigos 2.117 e 2.123.
78 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.455.
79 BEVILÁQUA. Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, 2ª ed. vol. III, Rio de Janeiro: Ed. Francisco Alves. 1923, p. 398.
80 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 111.
81 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. vol 1. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 229.
82 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 303.
83 FADEL, Sergio Sahione. Código de processo civil comentado.vol II. Rio de Janeiro: Forense, 1982. p. 34.
84 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.455.
85 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 112.
86 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.453.
87 PORTO. Sergio Gilberto. Comentários ao código de processo civil. V. 6. p. 136.
88 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.455-456.
89 LIEBMAN. Enrico Tullio. Eficácia e autoridade da sentença. Trad. Alfredo Buzaid e Benvindo Aires, Rio de Janeiro: Forense. 1984. p.74.
90 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 3. São Paulo: Saraiva. 1976, p.217.
91 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 111.
92 Processual civil. Recurso especial. Hipoteca Judiciária. Possibilidade de sua constituição quando recebida apelação em ambos os efeitos. - A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos. Recurso especial provido. REsp 715451 / SP; RECURSO ESPECIAL 2005/0003622-7 Ministra NANCY ANDRIGHI T3 - TERCEIRA TURMA 06/04/2006.
93 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.456.
94 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 3. São Paulo: Saraiva. 1976, p.217.
95 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 112.
96 PEDIDO DE HIPOTECA LEGAL. ART. 466 DO CPC. Descabe hipoteca judiciária quando não existe quantificação nem individuação dos bens do vencido, nem tampouco, por conseqüência, é conhecido o montante da condenação, que incidirá sobre os bens, que são resultantes de dissolução de união estável e pendente a liquidação de sentença. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70012949194, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/12/2005)
97 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 303.
98 PROCESSO CIVIL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO.
Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido.
REsp 439648 / PR; RECURSO ESPECIAL 2002/0061754-4 Ministro ARI PARGENDLER T3 - TERCEIRA TURMA 16/11/2006.
99 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao código de processo civil. tomo V. Rio de Janeiro: Forense: 1974, p. 114.
100 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.456-457.
101 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.457.
102 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. vol 3. São Paulo: Saraiva. 1976, p.218.
103 SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao código de processo civil. Vol IV. Rio de Janeiro: Forense, 1977, p.457.
104 AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. EFEITO ANEXO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGISTRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. A possibilidade de promover execução provisória não impede o registro da hipoteca judiciária. Inteligência do art. 466, parágrafo único, inciso III, do CPC. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70017458290, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 22/03/2007).
105 ARAUJO CINTRA, Antonio Carlos de. Comentários ao código de processo civil. vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 304. PAMPLONA, Leandro. Comentários aos arts. 462 a 466 do CPC. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 678, 24 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5736-comentarios-aos-arts-462-a-466-do-cpcCompartilhe no:	Comentários
Bom dia, tenho uma ação trabalhista que está fase de julgamento final, essa ação vem se arrastando por 10 anos, no ano passado fiz uma pericia medica a pedido do Juiz para constar que minha doença foi devido ao meu trabalho. O laudo do perito foi ao meu favor ou seja constou que eu adquir a doenca no trabalho. Quando entrei com ação meu Advogado não pediu Danos morais.
A minha duvida é Posso incluir esse pedido de Danos Morais no final do julgamento por esse Artigo 462 ?
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