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Timestamp: 2018-05-23 06:54:32+00:00
Document Index: 137084953

Matched Legal Cases: ['Artigo 221', 'Artigo 226', 'artigo 262', 'Artigo 100', 'Artigo 255', 'Artigo 160']

Les Esegenus :: Lei 10261 Atualizada Pdf Download
:: Lei 10261 Atualizada Pdf Download ::
Posté le: Sam 3 Sep - 13:24 (2016) Sujet du message: Lei 10261 Atualizada Pdf Download
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3. Artigo 221 - Qualquer alterao do vencimento ou remunerao e vantagens percebidas pelo funcionrio em virtude de medida geral, ser extensiva ao provento do disponvel, na mesma proporo. Pargrafo nico - A demisso e a demisso a bem do servio pblico acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, funo ou emprego pblico, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. Palcio dos Bandeirantes, 28 de outubro de 1968.. 1 - Ser concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitao, sempre que no prejudicar o curso do procedimento. 2. I - filho menor de 18 (dezoito) anos; II - filho invlido de qualquer idade. I - Os Secretrios de Estado, aos diretores gerais, aos diretores ou chefes das reparties e aos funcionrios que lhes so diretamente subordinados; II - Os diretores gerais e os diretores ou chefes de repartio ou servio, nos demais casos, de acordo com o que dispuser o regulamento. VI - o prazo de validade do concurso. CAPTULO X - Da Readaptao .
VIDE DECRETO N. - O no cumprimento do que preceitua este artigo importar na demisso do funcionrio,por procedimento irregular, e na imediata reposio, pela autoridade ordenadora do pagamento,da importncia indevidamente paga. Artigo 226 - O provento da aposentadoria ser: . 2 - Do recurso dever constar, alm do nome e qualificao do recorrente, a exposio das razes de inconformismo. 2 - Ao servidor que se recusar a depor, sem justa causa, ser pela autoridade competente adotada a providncia a que se refere o artigo 262, mediante comunicao do presidente. Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica aos casos disciplinares e penais, nem aos de licena por motivo de doena em pessoa da famlia. I - de uma para outra repartio, da mesma Secretaria; II - de um para outro rgo da mesma repartio. Artigo 100 - O merecimento do funcionrio adquirido na classe. Artigo 255 - A pena de multa ser aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Artigo 160 - No ser pago o salrio-famlia nos casos em que o funcionrio deixar de perceber o respectivo vencimento ou remunerao.
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