Source: http://www.rhi.com.br/noticias/glossario/rhi_gloss.htm
Timestamp: 2014-03-07 22:21:49+00:00
Document Index: 103800048

Matched Legal Cases: ['Artigo 479', 'Artigo 477', 'Artigo 22', 'Artigo 611', 'Artigo 193', 'Artigo 479', 'Artigo 445', 'Artigo 443', 'Artigo 452', 'Artigo 482', 'Artigo 168', 'Artigo 139', 'Artigo 147', 'Artigo 66', 'Artigo 59', 'Artigo 461', 'Artigo 71', 'Artigo 58', 'Artigo 7', 'Artigo 479', 'Artigo 477', 'Artigo 22', 'Artigo 22', 'Artigo 168', 'Artigo 37', 'Artigo 839', 'artigo 7', 'artigo 195', 'artigo 201', 'Artigo 73']

RHI - Consultas
Estas informações são somente uma referência prática e sucinta da regulamentação e costumes administrativos relativos ao trabalho no Brasil. A legislação está em constante mudança e existem exceções estabelecidas por acordos coletivos de cada categoria. Por isso recomendamos aos leitores a consulta a fontes especializadas, sindicatos e advogados trabalhistas, antes de tomarem decisões relevantes. Consulta rápida
Contrato temporário de 2 anos
Documentação p/ Contratação
Incidência de INSS, FGTS e IRRF sobre a Folha de Pagamento
Multa Indenizatória do Artigo 479
Multa Rescisória do Artigo 477
Multa Rescisória do Artigo 22
SAT  Seguro Acidente de Trabalho
Acidente de trabalho é o que ocorre com o segurado empregado durante o expediente a serviço da empresa, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente da capacidade para o trabalho. Durante o período de afastamento, o empregado receberá, do INSS, o auxílio doença acidentário, correspondente a 91% do salário de benefício. O benefício não exige carência, bastando o empregado ser segurado da Previdência Social. O acidente do trabalho deverá ser comunicado ao INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. (Lei 6.195)
Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. (Artigo 611 da CLT)
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Artigo 193 da CLT)
Devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Os quinze dias são pagos pelo Empregador e o restante pelo INSS. Não há incidência de encargos sobre o auxílio doença.(Lei 8.123/91)
Comunicação que uma das partes contratantes faz à outra, sem justa causa, no contrato por prazo indeterminado, por 30 dias, contados a partir da comunicação. O aviso pode ser escrito ou verbal. Durante o período de Aviso comunicado pelo Empregador, o Empregado poderá sair 2 horas ou 7 dias antes do término do Aviso para procurar outro emprego. Aos empregados com mais de 40 anos, vem sendo concedido aviso prévio de 45 dias, mediante sentenças em dissídios coletivos. O Aviso Prévio poderá ser indenizado pelo Empregador se este dispensar o Empregado do trabalho ou pelo Empregado, se preferir não cumprir os 30 dias de Aviso. (Artigos 487 a 491 da CLT) CAGED
Todo Empregador tem a obrigação de informar, mensalmente, através do CAGED (Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos) ao Ministério do Trabalho, as admissões e desligamentos de empregados, com dados individualizados por trabalhador. (Lei nº 4.923/65)
A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A CTPS será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta (artigos 13 e 14 da CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. LINK http://www.mte.gov.br/se/clt/clt_idx.htm
Firmado pelo prazo máximo de 90 dias, para avaliar a performance do empregado na função. O Contrato de Experiência somente poderá ser prorrogado uma vez, mesmo que os prazos estipulados não alcancem o permitido, ou seja, de 90 (noventa) dias. Exemplificando: firmados dois contratos de experiência com prazo de 30 (trinta) dias cada um deles, não poderá haver um terceiro contrato, mesmo que os dois não tenham alcançado o limite permitido. As opções são: contratar por 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias ou por 45 dias prorrogáveis por mais 45. Esse contrato deve ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, sob pena de acarretar ao empregador, sanção de natureza administrativa, não acarretando a sua invalidade. As partes devem respeitar o prazo estipulado no contrato, sendo que no seu término, não há obrigação na sua continuidade, bem como qualquer justificativa para sua contratação/efetivação por prazo indeterminado. Se o Empregador resolver demitir o empregado durante o Contrato de Experiência, será devido ao mesmo a multa do Artigo 479 (Artigo 445 da CLT)
Contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda a realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada. Este contato só será válido em se tratando de: (a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (b) de atividades empresariais de caráter transitório; e (c) de contrato de experiência.(Artigo 443 da CLT)
Contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado ou de experiência, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos. (Artigo 452 da CLT)
Com exceção do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, o contrato por prazo determinado não poderá ser superior a dois anos. Qualquer empresa ou estabelecimento, regularmente constituído, poderá adotar esta modalidade, desde que as admissões representem acréscimo no número de empregados, sempre via sindicato dos trabalhadores representantes da categoria., podendo ser através de Convenção Coletiva (Sindicato Patronal representando toda a classe) ou Acordo coletivo (Empresa negociando diretamente). A obrigatoriedade do acordo coletivo consiste no seguinte: a) a indenização em caso de rescisão antecipada do contrato, por qualquer das partes;
d) vantagens transitórias obtidas pelas empresas na adoção desta nova forma de contratação. O contrato por prazo determinado pode ser de até 24 meses e dentro dos princípios que regem a contratação por prazo determinado, desde que respeitado o termo final no contrato, as empresas estarão desobrigadas do pagamento do aviso prévio e da multa de 40% incidentes sobre o saldo do FGTS. (Lei 9.601, de 21.01.1998)
Demissão por justa causa Parte do Empregador, quando o empregado viola alguma obrigação legal ou contratual, explícita ou implícita. O Judiciário somente pode reconhecer a alegação de uma prática de falta grave se isso foi devida e cabalmente circunstanciado, com provas irrefutáveis da responsabilidade do empregado, tendo em vista a séria repercussão moral, social e econômica que tal instituto gera na vida do empregado. Constituem justa causa:
ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas
ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem prática constante de jogos de azar. (Artigo 482 da CLT)
Dispensa sem justa causa É a dispensa ou extinção do contrato de trabalho por ato unilateral do empregador, sem que a vontade do empregado seja levada em conta. Nesse caso, ao empregado são assegurados: o FGTS mais 50%, o aviso prévio, as férias e 13o proporcionais e indenização anterior ao FGTS, se houver. Além desses direitos, o empregado faz jus ao Salário Desemprego.
Fotocópia do CIC
Fotocópia da Certidão de Nascimento dos Filhos
Fotocópia de cadastro no PIS/PASEP
Fotocópia da Carteira de Vacinação dos Filhos Menores de 5 Anos
Fotocópia do Comprovante da última Contribuição Sindical Anual ou de Categoria
Fotocópia do Comprovante de Escolaridade
Escalas/ Turnos
Trabalho por escala ou turnos é a forma encontrada para que equipes de trabalhadores se sucedam na mesma empresa, no mesmo local de serviço, cumprindo horários que permitam o funcionamento ininterrupto da empresa. A duração máxima normal da jornada em turnos ininterruptos de revezamento é de 6 horas, salvo acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho fixando outra duração (Art. 7º, XIV, Constituição Federal /88  Acordos Coletivos)
A empregada gestante não poderá ser dispensada antes de 60 dias após o término de 120 dias da licença maternidade, dependendo do Acordo Coletivo, exceto se cometer falta grave, devidamente comprovada e apurada em sindicância. A empresa que decidir demitir pessoal em estabilidade deverá arcar com as multas rescisórias incidentes.
Contratação na qual os estudantes exercem sua profissão enquanto estudam, com o objetivo de aperfeiçoar seus estudos. Deve existir um termo de compromisso entre o Estudante e a Empresa com a intervenção da instituição de ensino, especificando as condições do estágio e o prazo não deve ser inferior a um semestre letivo. O estágio pode ser remunerado (bolsa de estudos) ou não e não há incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. (Lei 8.859/94,)
III - Periodicamente e o Ministério do Trabalho estabelecerá, de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição, a periodicidade dos exames médicos. Fica excluída a Abreugrafia do conjunto de exames obrigatórios. Outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deverá exercer. O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica. (Artigo 168 da CLT)
Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. Adquire-se tal direito após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho  período aquisitivo  observadas as proporções relativas a faltas injustificadas. Não serão consideradas faltas injustificadas as ausências que foram abonadas pela empresa, as decorrentes de paralisação das atividades por motivo exclusivo do empregador e as consideradas legais. As férias serão concedidas dentro dos 12 meses subseqüentes à aquisição do direito e o período é determinado pelo empregador, exceto no caso de empregado menor de 18 anos estudante, pois este tem direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares. (Art. 129 a 138 e 142 a 153 da CLT)
20 dias  férias em descanso
10 dias  abono pecuniário (não integra a remuneração para efeitos de encargos, sofrendo somente incidência do IRRF)
10 dias  salário pelos dias trabalhados no mês
Concedidas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos. (Artigo 139 da CLT)
O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. (Artigo 147 da CLT)
É uma conta aberta pela empresa em nome do trabalhador, onde todo mês ela deve depositar o relativo a 8,5% do valor do salário que ele recebe. O empregado poderá sacar seu FGTS em diversas ocasiões como compra da casa própria, dispensa sem justa causa, aposentadoria concedida pela Previdência Social, falecimento do empregado e outros. (Lei 5.107 de 13/09/1966 e Lei Complementar 11/2001)
A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas por dia, mediante acordo escrito entre Empregador e Empregado ou mediante Contrato Coletivo de Trabalho. A hora extra será paga com adicional mínimo de 50% do valor da hora trabalhada. De acordo com o Artigo 66 da CLT, entre 2 jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (Artigo 59 da CLT)
Incidência de INSS, FGTS e IRRF sobre a Folha de Pagamento TABELA PRÁTICA DE INCIDÊNCIA DO INSS, FGTS E IR/FONTE
Abonos Sim
Décimo Terceiro Salário  1ª parcela
Décimo Terceiro Salário  2ª parcela
É o principio de igualdade salarial, assegurado ao trabalhador de receber o mesmo tratamento salarial desde que prestem serviços considerados de igual valor, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Artigo 461, CLT)
A duração normal do trabalho não excederá as 8 horas diárias, não podendo exceder a 44 horas semanais, podendo ser fixados limites menores, porém o horário não pode ser alterado sem acordo das duas partes no contrato de trabalho. No Artigo 71 fica estabelecido que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrario, não poderá exceder de 2 horas. No caso de jornada de 6 horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos, quando a duração ultrapassar de 4 horas. (Artigo 58 da CLT)
Licença Maternidade Descanso concedido à gestante pelo período de 28 dias antes e 92 dias depois do parto, num total de 120 dias, a partir do último dia trabalhado. Durante o período de afastamento, o custeio é de responsabilidade da Previdência Social. (Artigo 7º, XVII da Constituição Federal)
b) Diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças  CID com a expressa concordância do Paciente.
c) Assinatura do médico sobre carimbo do qual conste nome completo e registro no respectivo conselho profissional.
O início da dispensa deve coincidir obrigatoriamente com os registros médicos relativos à doença ou ocorrência que determinou a incapacidade. O afastamento por incapacidade além do 15º dia é de competência do INPS. (Portarias 3.291 e 3370/84)
Afastamento remunerado do servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados da data do nascimento ou adoção de filhos. Requisito básico: paternidade ou adoção. O custeio será atribuído à própria Previdência ou ao Empregador, dependendo da lei ordinária regulamentadora. (Art. 7º, inciso XIX da Constituição Federal)
São os empregados cujos proventos são calculados com base em um mês de trabalho, independentemente de receberem um adiantamento durante o mês.
Nos contratos a termo, o Empregador que, sem justa causa, despedir o empregado antes do término do contrato, será obrigado a pagar ao mesmo, a título de indenização, a metade dos salários que seriam devidos até o término da duração prevista para o Contrato. (Artigo 479 da CLT)
A inobservância deste artigo sujeitará o infrator ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (Artigo 477 da CLT)
Multa Rescisória do Artigo 22 Multa de 50% do fundo de garantia do tempo de serviço deve ser depositada pelo Empregador na conta vinculada do FGTS do trabalhador, na hipótese de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. (Artigo 22 da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990)
Os empregados deverão receber o pagamento relativo ao salário do mês até o 5º dia útil do mês subseqüente.
Obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: admissionais, periódicos, demissionais e retorno ao trabalho. (NR nº 7 da Portaria nº 24, de 29/12/94 e Artigo 168 da CLT)
Portadores de Deficiência As empresas devem reservar um percentual dos cargos para as pessoas portadoras de deficiência. A Lei 8.213/91 instituiu a obrigatoriedade de reserva de postos a portadores de deficiência, fixando o seguinte:
1. até 200 empregados = 2%
2. de 201 a 500 empregados = 3%
3. de 501 a 1.000 = 4%
4. de 1001 em diante = 5% (Artigo 37 da Constituição Federal) PPRA
Obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais  PPRA. Seu objetivo visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. (NR nº 9 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho)
A gestão governamental do setor do trabalho conta com instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais  RAIS, que tem por objetivo o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País,e, ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. (Decreto no 76.900, de 23/12/75)
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para resolver conflitos entre empregador e empregado, nas questões relativas ao contrato de trabalho. No caso do trabalhador urbano, o prazo para ajuizar ações e de até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho, podendo retroagir 5 (cinco) anos na reclamação de seus direitos.
O volume de ações trabalhistas vem crescendo nos últimos anos e, segundo estimativas são geradas aproximadamente 2 milhões de ações por ano, em comparação a 50 mil casos anuais nos EUA e mil casos no Japão. (Artigo 839 CLT)
o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a R$ 398,48 que comprove ter filhos menores de 14 anos ou inválidos.
o segurado empregado que esteja recebendo auxílio-doença e que já recebia o salário-família quando em atividade;
o segurado de qualquer idade que esteja recebendo aposentadoria por invalidez. Nas demais aposentadorias, só recebe salário-família a segurada com 60 anos e o segurado com 65 anos.
o segurado trabalhador rural aposentado por idade aos 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), que comprove ter filhos, ou a eles equiparados menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos e que receba aposentadoria com valor inferior a R$ 398,48
SAT  Seguro Acidente de Trabalho
O contribuinte deve buscar o enquadramento, para efeito de recolhimento do Seguro Acidente de Trabalho na guia do INSS entre os percentuais de 1%, 2%, 3% ou mais, conforme o grau de periculosidade das atividades da empresa. Cada estabelecimento da mesma empresa pode ser considerado de forma individualizada e, portanto, classificado de forma diferenciada para efeitos de Seguro Acidente do Trabalho - SAT, observada a natureza das atividades e peculiaridades. (inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201, todos da Carta de 1988 e Decreto n° 612/92)
É a solicitação de assistência financeira temporária, que pode ser efetuada pelo trabalhador demitido sem justa causa, por qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado ou por empregador pessoa física equiparada à jurídica. Assim, para se habilitar ao Seguro-Desemprego, o trabalhador deve ser encaixar nos seguintes critérios:
Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica, no período de 06 meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de demissão;
Não estar em gozo de auxílio-desemprego;
Ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física, pelo menos seis meses nos últimos 36 meses que antecedam à data de demissão.
Para quase todas as atividades econômicas existem sindicatos tanto para o empregador quanto para o empregado e são divididos em unidades regionais independentes. Os sindicatos negociam condições de trabalho, níveis salariais, benefícios, jornada de trabalho, etc. A maioria dos trabalhadores não opta por associar-se aos sindicatos, mas mesmo assim as contribuições sindicais anuais são obrigatórias e as determinações de convênios coletivos devem ser obedecidas. O controle sobre o cumprimento das obrigações é de responsabilidade do Ministério do Trabalho.
Contratação de serviços a serem executados por mão de obra fornecida por terceiros, que podem ser empresas locadoras de mão de obra ou cooperativas de serviços múltiplos. Não é aconselhável a contratação de serviços diretamente ligados à atividade fim de sua empresa.
O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não exceder de 60 (sessenta) dias. (Artigos 67 e 68 da CLT)
É vedado o trabalho nos feriados nacionais e feriados religiosos. Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. (Artigos 68, 69 e 70)
Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. (Artigo 73 da CLT)
Regime de trabalho no qual a empresa pode contratar pessoal através de agências registradas no Ministério do Trabalho. Os casos são limitados às situações de acúmulo de serviço, férias ou aumento sazonal de trabalho. Os contratos não podem exceder 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias, com comunicação ao Ministério do Trabalho. O pessoal temporário goza de quase todos os direitos do trabalhador celetista, não sendo beneficiários das verbas rescisórias de Aviso Prévio ou multa contratual, por se tratar de contrato a termo. O salário do Temporário deve ser igual ao do empregado do Cliente na mesma função. Está em vias de aprovação no Congresso Nacional uma atualização da lei citada, na qual será ampliado o prazo de contratação para até 180 dias, podendo ainda ser prorrogado. (Lei 6.019/74)
A concessão do vale-transporte autoriza o Empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que receber este direito, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluído qualquer adicional ou vantagem. (A Lei 7.418, de 16.12.1985)
Verbas Rescisórias QUADRO DEMONSTRATIVO DE VERBAS DEVIDAS NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.