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Timestamp: 2019-11-15 07:27:29+00:00
Document Index: 107149320

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 29', 'Artigo 34']

Debates Parlamentares - Diário 072, p. 5 (2015-02-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 072 2015-02-06 Página 5
5 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015
Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro
O artigo 29.º da Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º [»]
1 – [»].
3 – A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal.
Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro
São aditados à Lei n.º 112/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 29.º-A e 34.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 29.º-A Declarações do arguido
1 – Logo que o Ministério Público tenha conhecimento da denúncia, convoca de imediato a pessoa em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime, pela forma mais expedita, a fim de este lhe ser presente para interrogatório, no prazo máximo de 48h.
2 – Findo o interrogatório, o Ministério Público decide da adoção de medidas de proteção da vítima e de menores e outros dependentes a seu cargo, bem como da promoção da aplicação, nos termos gerais, de medidas de coação.
Artigo 34.º-A Avaliação de risco da vítima na fase de julgamento
Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2015.
Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Rodrigues (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD).