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Timestamp: 2019-03-22 22:36:10+00:00
Document Index: 112791144

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1630', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 229', 'ARTIGO 227', 'ARTIGO 487', 'Artigo 1734']

DJGO 28/10/2018 - Pg. 1675 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/10/2018 NR. NOTAS : 11 COMARCA DE PADRE BERNARDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ROBERTO SOARES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO COSTA BORGES
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 23/10/2018 NR. EDITAIS : 1
ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO (Ã) : DIONE COSTA DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 488924/2018
FÓRUM - RUA 6 QD AE 01 LT AE 01 TELEFONE: 61 36332021 S/N SETOR O
CEP - 73700000 TEL: (61) 3633-2021 - FAX : (61) 3000-0000
EMITENTE: 5108659 AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇAO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ V194L169
PROTOCOLO NUMR: 365259-63.2012.8.09.0116
AUTOS NUMR. : 555
NATUREZA : DESTITUICAO PATRIO PODER
REQUERENTE : MARIA CLARA GONZAGA DE AGUIAR
REQUERIDO : ELIANE ALVES GONZAGA
ADV (REQDO) : (42774 DF) THAYNARA SUZANY GONCALVES DOS SANTOS
VALOR DA CAUSA: 622,00
JUIZ (A) : GUSTAVO COSTA BORGES ( JUIZ 1 )
O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito GUSTAVO COSTA BORGES
( JUIZ 1 ) do (a) COMARCA DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIAS.
INTIMAÇAO DE VIANES ALVES AGUIAR DA SENTENÇA
BREVE RELATO. DECIDO CUIDAM OS AUTOS DE DESTITUICAO DO PODER FAMI
LIAR DE ELIANE ALVES GONZAGA, EM FAVOR DA MENOR MARIA CLARA GONZA
GA AGUIAR. INICIALMENTE, RESSALTO QUE CONSTA NOS AUTOS N 20110281
8407 (APENSO) DECISAO CONCEDENDO GUARDA PROVISORIA AO GENITOR VIA
NES ALVES DE AGUIAR, EXERCENDO-A DESDE ENTAO. CUMPRE OBSERVAR QUE
O PROCESSO SE ENCONTRA APTO PARA SER JULGADO, INEXISTINDO QUALQU
ER VICIO OU NULIDADE A SER DECLARADA, ACAUTELADOS OS INTERESSES D
OS SUJEITOS DA RELACAO PROCESSUAL QUANTO A OBSERVANCIA DOS PRINCI
PIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. NO QUE S
E REFERE AO EXERCICIO DO PODER FAMILIAR, HA QUE SE DESTACAR QUE O
CÓDIGO CIVIL, VIGE A REGRA DE QUE TODOS OS FILHOS MENORES, SEM D
ISTINCOES, ESTAO SUJEITOS AO PODER FAMILIAR. NESSE SENTIDO E O QU
E DISPOE O ARTIGO 1630 DO CÓDIGO CIVIL: OS FILHOS ESTAO SUJEITOS
AO PODER FAMILIAR, ENQUANTO MENORES. A SEU TURNO, O ESTATUTO DA C
RIANCA E DO ADOLESCENTE TAMBEM DISCIPLINA SOBRE O EXERCICIO DO PO
DER FAMILIAR, DEFININDO NO SEU ART. 21: ART. 21. O PODER FAMILIAR
SERA EXERCIDO, EM IGUALDADE DE CONDICOES, PELO PAI E PELA MAE, N
A FORMA DO QUE DISPUSER A LEGISLACAO CIVIL, ASSEGURADO A QUALQUER
DELES O DIREITO DE, EM CASO DE DISCORDANCIA, RECORRER A AUTORIDA
DE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA A SOLUCAO DA DIVERGENCIA. NO QUE SE
REFERE AO CONTEUDO DESTE, O CC DISPOE: ART. 1.634. COMPETE AOS P
AIS, QUANTO A PESSOA DOS FILHOS MENORES: I DIRIGIR-LHES A CRIACAO
E EDUCACAO; II TE-LOS EM SUA COMPANHIA E GUARDA; III CONCEDER-LH
ES OU NEGAR-LHES CONSENTIMENTO PARA CASAREM; IV NOMEAR-LHES TUTOR
POR TESTAMENTO OU DOCUMENTO AUTENTICO, SE O OUTRO DOS PAIS NAO L
HE SOBREVIVER, OU O SOBREVIVO NAO PUDER EXERCER O PODER FAMILIAR;
V REPRESENTA-LOS, ATE AOS DEZESSEIS ANOS, NOS ATOS DA VIDA CIVIL
, E ASSISTI-LOS, APOS ESSA IDADE, NOS ATOS EM QUE FOREM PARTES, S
UPRINDO-LHES O CONSENTIMENTO; VI RECLAMA-LOS DE QUEM ILEGALMENTE
OS DETENHA; VII EXIGIR QUE LHES PRESTEM OBEDIENCIA, RESPEITO E OS
SERVICOS PROPRIOS DE SUA IDADE E CONDICAO. IGUALMENTE, O ESTATUT
O DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PREVE EM ARTIGO 22 QUE: AOS PAIS IN CUMBE O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCACAO DOS FILHOS MENORES, CABENDO-LHES AINDA, NO INTERESSE DESTES, A OBRIGACAO DE CUMPRIR E
FAZER CUMPRIR AS DETERMINACOES JUDICIAIS.. A CONSTITUIÇÃO FEDERA L REGULAMENTA A MATERIA NO ARTIGO 229, DISPONDO QUE: OS PAIS TEM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, E OS FILHO S MAIORES TEM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CAR ENCIA OU ENFERMIDADE. (GRIFEI). OUTROSSIM, NO ARTIGO 227 DA CARTA
CONSTITUCIONAL, DE ONDE EMANA A REGRA DA PROTEÇÂO INTEGRAL DAS C RIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS, VERBERA QUE: TODA CRIANÇA, ADOLES CENTE E JOVEM, POSSUI DIREITO A VIDA, A SAÚDE, A ALIMENTACAO, A L IBERDADE E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA E SERA POSTO A SA LVO DE TODA FORMA DE NEGLIGENCIA, VIOLENCIA, DISCRIMINACAO, CRUEL DADE E OPRESSAO. (GRIFEI). DESSA MANEIRA, OCORRENDO VIOLACAO POR PARTE DOS PAIS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA OU ADOLESCENT E PODERA SER DECRETADA A PERDA/DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR EM R ELACAO A UM OU A AMBOS OS GENITORES, SEMPRE NO MELHOR INTERESSE D O MENOR. ASSIM, CABERA A DETERMINACAO DE DESTITUICAO DO PODER FAM ILIAR POR DECISAO JUDICIAL (ART. 1.635, CC) NAS HIPOTESES ELENCAD AS PELO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL, DAS QUAIS DESTACA-SE AQUELA P REVISTA NO INCISO II, QUAL SEJA DEIXAR O FILHO EM ABANDONO. OBSER VE-SE: ART. 1.638. PERDERA POR ATO JUDICIAL O PODER FAMILIAR O PA I OU A MAE QUE: I CASTIGAR IMODERADAMENTE O FILHO; II DEIXAR O FI LHO EM ABANDONO; III PRATICAR ATOS CONTRARIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES; IV INCIDIR, REITERADAMENTE, NAS FALTAS PREVISTAS NO ART IGO ANTECEDENTE. NO CASO EM APRECO, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO AFOROU A AÇÃO DE DESTITUICAO DO PODER FAMILIAR APOS INFOR MACAO DE ABANDONO DA MENOR. DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS, EZILEY PEN ZE DE LIMA INFORMOU QUE, A EPOCA, ERA CONSELHEIRA TUTELAR E QUE T EVE CONHECIMENTO DO OCORRIDO POR MEIO E DENUNCIA DE ABANDONO DA M ENOR NA FEIRA COBERTA. LADO OUTRO, ILMA RODRIGUES PIMENTEL FIGUEI REDO, AFIRMOU QUE, A EPOCA, NAO ERA CONSELHEIRA, TENDO CONHECIMEN TO DO OCORRIDO, CONTUDO, NAO SABE INFORMAR DETALHES. NESSE SENTID O, CORROBORANDO COM AS INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS, A REQUERI DA, EM SEU DEPOIMENTO, CONFESSA O ABANDONO E MANIFESTA SEU DESINT ERESSE EM EXERCER O PODER FAMILIAR SOBRE A MENOR, CONFORME MIDIA DIGITAL DE FL. 204 VISTO ISSO, CONSIDERANDO QUE A GENITORA NAO AP RESENTOU INTERESSE EM EXERCER O PODER FAMILIAR, A PROCEDENCIA DA DEMANDA E MEDIDA QUE SE IMPOE. DE TODO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESTITUIR O PODER FAMILIAR DE ELIANE ALVES GONZAGA EM RELACAO A MENOR MARIA CLARA GONZAGA DE AGUIAR. DE CONSEQUENCIA , DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA D O INCISO I, DO ARTIGO 487, DO CPC. SEM CUSTAS. INTIMEM-SE DESTE A TO, DELICIA GONCALVES PEREIRA (ENDERECO INFORMADO A FL. 217) E VI ANES ALVES DE AGUIAR, POR EDITAL. AVERBE-SE A PRESENTE SENTENCA A
MARGEM DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA NOS TERMOS DO ART. 1 63, PARÁGRAFO ÚNICO, ECA E ART. 1.734, CC.
PADRE BERNARDO , 16 de outubro de 2018
Artigo 1734 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Thaynara Suzany Goncalves dos Santos
Processo n. 365259-63.2012.8.09.0116 do TJGO