Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/rio-grande-do-norte/2017/10.html
Timestamp: 2020-08-07 20:42:20+00:00
Document Index: 78224656

Matched Legal Cases: ['artigo 893', 'Artigo 130', 'artigo 893', 'artigo 893', 'artigo 893', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 900', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 893', 'Artigo 623', 'artigo 631', 'artigo 882', 'artigo 575', 'artigo 130', 'artigo 623', 'artigo 2', 'Artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 10']

Agenda Tributária Estadual de Outubro de 2017 do Estado do Rio Grande do Norte
02 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (TRR) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, das informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecido sem Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso I do § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
04 ICMS devido por Empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados, prestadoras de serviços de comunicação ou fornecedoras de energia elétrica e água natural canalizada Recolhimento até o último dia útil anterior ao dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, o percentual não inferior a 90% (noventa por cento) do valor do imposto devido no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, devendo o complemento do imposto devido no mês ser recolhido até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: Inciso VIII do Artigo 130-A do RICMS/RN.
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Venda entre contribuintes substituídos) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, nos prazos estabelecido sem Ato COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso II, § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
GLGN - Substituído tributário - Relatório à Refinaria de Petróleo ou suas Bases O contribuinte substituído que tiver recebido Gás Liquefeito Derivado de Gás natural (GLGN) diretamente de outro contribuinte substituído, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, até o 4° dia deste mês. Base legal: Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016.
05 COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Contribuinte que tiver recebido exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso III, § 1° Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Importador) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pelo contribuinte importador de combustíveis, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com AEAC - álcool etílico anidro combustível, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e inciso IV, § 1° Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
GLGN - Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário - Relatório Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente, com GLGN no período, deverá transmitir as informações relativas às operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, até o 5° dia deste mês. Base legal: Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016.
10 ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos Recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias, do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações internas, interestaduais e de importação, dos seguintes segmentos de produtos relacionados no Anexo 191 do RICMS/RN: Autopeças (artigo 2° § 11 do Anexo 191 do RICMS/RN); Bebidas Alcoólicas (artigo 4° § 9° do Anexo 191 do RICMS/RN); cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas artigo 5° do Anexo 191 do RICMS/RN; Cigarros e derivados do Fumo (artigo 6° § 4° do Anexo 191 do RICMS/RN); Cimento (artigo 7°, § 8° do Anexo 191 do RICMS/RN); Energia Elétrica (artigo 9° § 3° do Anexo 191 do RICMS/RN; Lâmpada, reator e Stater (artigo 10 § 10 do Anexo 191 do RICMS/RN; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário (artigo 11 § 3° do Anexo 191 do RICMS/RN) Produtos alimentícios (artigo 900-A §7° do RICMS/RN) Eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (artigo 20 § 5° do Anexo 191 do RICMS/RN); Rações para animais domésticos (artigo 19 § 7° do Anexo 191 do RICMS/RN);Sorvete (artigo 20 § 5° do Anexo 191 do RICMS/RN); Tintas e vernizes (artigo 21 § 9° do Anexo 191 do RICMS/RN); Aparelhos celulares (artigo 17 § 7° do Anexo 191 do RICMS/RN).
13 ICMS Substituição Tributária - Contribuinte de outra UF - Convênios e Protocolos Recolhimento do ICMS retido devido nas operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base em Convênios ou Protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário, pelo contribuinte estabelecido em outra unidade da federação, até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 130-A, inciso II, “c”, item 1 do RICMS/RN.
ICMS Normal - Demais empresas Recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento: industrial; comercial; produtor agropecuário; prestador de serviço de transporte de passageiro; prestador de serviço de transporte de carga; demais hipóteses não especificadas neste artigo; decorrente da apuração mensal, salvo disposição específica em contrário, até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 130-A, inciso III, “a”, do RICMS/RN.
COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético (Refinaria de petróleo ou suas bases) Entrega, por transmissão eletrônica de dados, pela refinaria de petróleo ou suas bases, das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, nos prazos estabelecidosem Ato COTEPE/ICMS, referente ao mês anterior. Base legal: artigo 893-N do RICMS/RN e Alínea “a” do inciso V do § 1° da Cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS n° 110/2007 e Ato COTEPE/ICMS n° 033/2016.
GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Relatório Entrega pela refinaria de petróleo ou suas bases, do relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS relativo ao GLGN devido no mês, efetuada por transmissão eletrônica de dados, até o 13° dia de cada mês. Base legal: Ato COTEPE/ICMS nº 32/2016.
15 EFD - Escrituração Fiscal Digital Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração. Base legal: Artigo 623-N do RICMS/RN.
Arquivo magnético - Operações interestaduais Entrega mensal pelo estabelecimento que efetuar retenção do imposto, à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior - SUSCOMEX, da Secretaria de Estado da Tributação, de arquivo magnético com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo Regime de Substituição Tributária, conforme o artigo 631 do RICMS/RN, até o dia 15 do mês subsequente ao da realização da operação. Base legal: artigo 882, inciso I do RICMS/RN.
G.I - Arquivo Magnético Entrega pelo contribuinte empresarial através da internet por meio eletrônico, sendo entregue para cada um dos estabelecimentos anualmente, até o dia 15 de Maio do exercício (ano) subsequente. Base legal: artigo 575, §§ 1° e 4° do RICMS/RN do RICMS/RN.
20 ICMS Normal - Hipermercados, Supermercados e Mini-mercados Recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CCE sob um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4711-3/01, 4711-3/02 e 4712-1/00 (hipermercados, supermercados e minimercados), até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 130-A, Inciso IV do RICMS/RN.
EFD - SIMPLES NACIONAL Entrega do arquivo digital relativo à EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal), contendo a totalidade das informações necessárias à apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras informações de interesse do Fisco, referente ao mês anterior, até o dia 20 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 623-N, parágrafo único, do RICMS/RN.
25 Parcelamento - Ingresso no Simples Nacional (2009) Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 30.06.2008, relativos ao Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional (2009), deverão ser pagos em até 100 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no dia 25 de cada mês. Base legal: artigo 2° do Decreto n° 20.999/2008.
ICMS Normal - Diferencial de Alíquotas - Contribuintes Credenciados Recolhimento do diferencial de alíquotas do ICMS, incidente nas mercadorias destinadas ao ativo permanente, uso ou consumo pelo contribuinte credenciado na forma do § 3° do Artigo 130-A do RICMS, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 130-A, Inciso V, “e” do RICMS/RN.
IPVA - Parcelamentos Recolhimento dos parcelamentos, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Base legal: artigo 10, do § 4º DECRETO N° 18.773 / 2005.