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Timestamp: 2019-12-11 20:34:57+00:00
Document Index: 117157347

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00', 'Artigo 00']

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REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO – I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I
CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ESCOLA Artigo 6º
TÍTULO II Da Gestão Democrática CAPÍTULO I Dos Princípios Artigo 8º
Das Instituições Escolares Artigo 11
Dos Colegiados Artigo 00
Do Conselho de Escola Artigo 00
Dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo Artigo 00
Do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Centro de Estudos de Línguas Artigo 00
Das Normas de Gestão e Convivência Artigo 00
Dos Direitos e Deveres dos Servidores e Funcionários Artigos 00
Dos Direitos e Deveres dos Alunos e de seus Responsáveis Artigo 00
Rua Nº Bairro CEP: São Paulo - SP
TÍTULO – I
Artigo 1º - A Escola Estadual _______________ , localizada à Rua ____________________, Nº ___, jurisdicionada à DER Norte 2 da Capital, mantida pelo Poder Público Estadual e administrada pela Secretaria de Estado da Educação, com base nos dispositivos constitucionais vigentes, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitadas as normas regimentais básicas, reger-se-á por este regimento.
Parágrafo Único - A Escola foi criada pela Lei Nº _____, de ____ /___ / _____, tendo sido instalada pelo Decreto-Lei nº _______ .
Artigo 2º - Esta unidade escolar mantém os seguintes cursos da Educação Básica:
Ciclo II do Ensino Fundamental
Parágrafo Único - Os níveis, cursos e modalidades de ensino ministrados por esta escola serão identificados, em local visível, para conhecimento da população.
Artigo 3º - São objetivos desta escola:
Elevar sistematicamente a qualidade de ensino oferecido aos educandos;
Formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres;
Promover a integração escola-comunidade;
Proporcionar um ambiente favorável ao estudo e ao ensino;
Estimular em seus alunos a participação bem como a atuação solidária junto à comunidade.
Artigo 4º - A educação escolar, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único - O atendimento escolar de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais far-se-á preferencialmente, nas classes comuns, com apoio de serviços especializados organizados na própria ou em outra unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, ou, ainda, em centros de apoio regionais.
Artigo 5º - Os objetivos do ensino convergirão para os fins mais amplos da educação nacional, expressos na Lei Nº 9.394/1996.
§ 1º - O Ensino Fundamental, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:
O desenvolvimento da capacidade de aprender tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação de atitudes e valores;
O fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 2º - O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidade:
A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação e aperfeiçoamento posteriores;
§ 3º - A Educação de Jovens e Adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e Médio na idade própria, e terá como finalidade:
A formação de jovens e adultos, visando ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-realização;
A preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania;
Suprir a escolarização de jovens e adultos que não a tenham adquirido em idade própria;
A continuidade de estudos.
§ 4º - O Centro de Estudo de Línguas – CEL, instalado nesta unidade escolar, têm por finalidade proporcionar aos alunos desta e de outras escolas públicas estaduais a possibilidade de aprendizagem de língua estrangeira moderna, em caráter opcional e de livre escolha da comunidade escolar.
Artigo 6º - Esta escola organizar-se-á de modo a atender as necessidades sócio educacionais e de aprendizagem dos alunos, definindo as formas de utilização dos equipamentos, materiais didático-pedagógicos e demais recursos disponíveis em seu plano de gestão.
§ 1º - Esta escola funcionará em dois turnos diurnos e um noturno.
§ 2º - No período noturno os cursos terão organização adequada às condições dos alunos.
Artigo 7º - O Ensino Fundamental e o Ensino Médio terão carga horária mínima de 800 (oitocentos) horas anuais distribuídas em, no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, respeitada a correspondência, para os cursos de organização semestral.
§ 1º - Consideram-se de efetivo trabalho escolar, os dias em que forem desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações didático-pedagógicas, planejadas pela escola, orientadas por professores e com a freqüência controlada dos alunos.
§ 2º - Para cumprimento da carga horária prevista neste regimento, o tempo destinado ao recreio será considerado como atividade escolar e computado na carga horária diária da classe ou, proporcionalmente, na duração de aula de cada disciplina.
Artigo 8º - O núcleo de direção desta escola e seus órgãos colegiados desenvolverão suas atividades, com base nos princípios de democracia, visando:
Atingir maior grau de autonomia frente aos órgãos da administração;
Garantir o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
Assegurar padrão adequado de qualidade do ensino ministrado;
Desenvolver os princípios de coerência, equidade e co-responsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos serviços educacionais.
Artigo 9º - Para melhor consecução de sua finalidade, a gestão democrática nesta escola far-se-á mediante à:
Participação dos profissionais da escola na elaboração da proposta pedagógica;
Participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar - direção, professores, pais, alunos e funcionários – nos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e mestres;
Autonomia na gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as diretrizes e normas vigentes;
Transparência nos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros, garantindo-se a responsabilidade e o zelo comum na manutenção e otimização do uso, aplicação e distribuição adequada aos recursos públicos;
Valorização da escola enquanto espaço privilegiado de execução do processo educacional.
Artigo 10º - No exercício de sua autonomia, em seus aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos, visando ao fortalecimento da gestão a serviço da comunidade, a escola deverá:
Formular, implementar e avaliar coletivamente sua proposta pedagógica e o seu plano de gestão;
Constituir e implementar o funcionamento do Conselho de Escola, dos Conselhos de Classe / Ano / Série / Termo, do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do CEL, da Associação de Pais e Mestres e do Grêmio Estudantil;
Garantir a participação da comunidade escolar através do Conselho de Escola, nos processos de escolha ou indicação de profissionais para o exercício de funções, respeitada a legislação vigente;
Administrar os recursos financeiros, através da elaboração, execução e avaliação do respectivo plano de aplicação, devidamente aprovado pelos órgãos competentes, obedecida à legislação específica para gastos e prestação de contas de recursos públicos.
Artigo 11 – As instituições escolares terão a função de aprimorar o processo de construção da autonomia da escola e as relações de convivência intra e extra-escolar.
Artigo 12 – A escola contará, obrigatoriamente, com as seguintes instituições escolares, criadas por leis específicas:
Associação de Pais e Mestres - APM;
Parágrafo Único – A direção da escola garantirá a articulação da Associação de Pais e Mestres com o Conselho de Escola e criará as condições necessárias para a organização dos alunos no Grêmio Estudantil.
Artigo 13 – Todos os bens da escola e de suas instituições juridicamente constituídas, serão patrimoniados, sistematicamente atualizados e cópia de seus registros encaminhados anualmente à Diretoria Regional de Ensino.
Artigo 14 - Outras instituições e associações poderão ser criadas, desde que aprovadas pelo Conselho de Escola e explicitadas no plano de gestão.
Artigo 00 – A escola contará com os seguintes órgãos colegiados:
Conselho de Escola, constituído nos termos da legislação;
Conselhos de Classe / Ano / Série / Termo, constituídos nos termos deste regimento.
Conselho de Acompanhamento e Avaliação do CEL – Centro de Estudos de Língua.
Artigo 00 – O Conselho de Escola, articulado ao núcleo de direção, constitui-se em colegiado de natureza consultiva e deliberativa, formado por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e terá como princípios gerais:
Zelar pelo avanço do processo democrático;
Auxiliar no aprimoramento do processo ensino-aprendizagem.
Artigo 00 – O conselho de escola tomará suas decisões, respeitando os princípios e diretrizes da política educacional, proposta pedagógica da escola e legislação vigente.
Artigo 00 – Com a finalidade de dinamizar sua atuação e facilitar sua organização, o conselho de escola elaborará seu próprio estatuto, podendo delegar atribuições a comissões e subcomissões que, após ser aprovado, fará parte integrante deste regimento.
Artigo 00 - O conselho de escola, eleito anualmente, no primeiro mês letivo, terá um total mínimo de 20 (vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, mais o diretor da escola que o presidirá.
§ 1º - A composição a que se refere o caput deste artigo obedecerá à seguinte proporcionalidade:
40% (quarenta por cento) de docentes;
5% (cinco por cento) de docentes designados para postos de trabalho;
5% (cinco por cento) dos demais funcionários;
25% (vinte e cinco por cento) de pais de alunos;
25% (vinte e cinco por cento) de alunos.
§ 3º - Cada segmento representado no conselho de escola elegerá também dois suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.
§ 4º - Os representantes dos alunos terão sempre direito à voz e voto, salvo nos assuntos que, por força legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da capacidade civil.
Diretrizes e metas da unidade escolar;
Alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica;
Projetos de atendimento psico-pedagógicos e material aos alunos;
Criação e regulamentação das instituições auxiliares;
Prioridades para aplicação de recursos da escola e das instituições escolares;
A designação ou a dispensa do vice-diretor de escola, quando se tratar de docente de outra unidade escolar;
As penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os alunos da unidade escolar, nos termos deste regimento.
Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho Estadual de Educação e a legislação pertinente;
Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seu desempenho em face às diretrizes e metas estabelecidas.
§ 7º - O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, duas vezes por semestre e, extraordinariamente, por convocação do diretor da escola ou por proposta de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8º - As Reuniões ordinárias do Conselho de Escola deverão constar do Calendário Escolar, e para as reuniões extraordinárias, os membros serão convocados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital contendo data, horário, local e a respectiva pauta.
§ 9º – As deliberações do Conselho de Escola constarão de ata, que serão tornadas públicas e adotadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo
Artigo 00 - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo, enquanto colegiados responsáveis pelo processo coletivo de acompanhamento e avaliação do ensino e da aprendizagem, organizar-se-ão de forma a:
Possibilitar a inter-relação entre professores e alunos, entre turnos e entre séries / anos / termos e turmas;
Propiciar o debate permanente sobre o processo de ensino e de aprendizagem;
Favorecer a integração e seqüência dos conteúdos curriculares de cada classe / ano / série ou termo;
Orientar o processo de gestão do ensino.
Artigo 00 - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo serão coordenados pelo diretor da escola, e constituídos por:
Todos os professores da mesma classe / ano / série ou termo;
Pelo professor com função de Professor Coordenador do nível de Ensino correspondente;
§ 1º - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo contarão com a participação de dois alunos de cada classe, independentemente de sua idade, escolhidos por seus pares.
§ 2º - O diretor poderá delegar a coordenação dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo ao vice-diretor, ou ao professor com função de coordenação pedagógica.
Artigo 00 - Os Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por bimestre, ou quando convocados pelo diretor.
Artigo 00 - São atribuições dos Conselhos de Classe / Ano / Série ou Termo:
Avaliar o rendimento da classe, confrontando os resultados da aprendizagem relativos aos diferentes componentes curriculares;
Analisar o desempenho dos alunos identificando seus avanços e dificuldades em atingir os objetivos propostos;
Analisar a eficácia do processo de avaliação desenvolvido, e da pertinência dos instrumentos de avaliação utilizados;
Identificar as causas de eventuais distorções no processo ensino-aprendizagem, propondo alternativas para corrigi-las;
Identificar os alunos com rendimento insuficiente, e estabelecer os procedimentos a serem desenvolvidos objetivando a sua recuperação;
Identificar entre os alunos com rendimento satisfatório, os superdotados e estabelecer os procedimentos a serem desenvolvidos objetivando otimizar seu potencial;
Propor e acompanhar os projetos de recuperação continua e paralela;
Decidir sobre atividades de compensação de ausências;
A critério da Secretaria de Estado da Educação encaminhar alunos para os projetos de recuperação intensiva, quando houver;
Ao final de cada ciclo no ensino fundamental, emitir parecer conclusivo pela promoção ou pela permanência do aluno no mesmo ciclo;
Ao final de cada série ou termo do ensino médio, emitir parecer conclusivo pela promoção, progressão parcial ou pela permanência do aluno na mesma série ou termo;
Analisar os casos de reclassificação de alunos, emitindo parecer;
Analisar os pedidos de reconsideração de resultados finais, emitindo parecer.
Do Conselho de Acompanhamento e Avaliação do Centro de Estudos de Línguas
Artigo 00 - O CEL vinculado a esta Unidade Escolar contará com um Conselho de Acompanhamento e Avaliação, assim constituído:
Diretor da escola vinculadora;
Diretores das escolas atendidas;
Professor coordenador do CEL se houver;
Todos os docentes dos idiomas ministrados;
Todos os docentes de Língua Estrangeira ministrada pela escola vinculadora;
Representantes de alunos de cada um dos cursos, preferencialmente, entre os matriculados no Nível II.
Parágrafo único - O Conselho de que trata o caput deverá se reunir, ordinariamente, antes do início e ao término de cada.
Artigo 00 - Compete ao Conselho de Acompanhamento e Avaliação do CEL:
Desenvolver atividades que possibilitem orientar os alunos da região sobre os cursos oferecidos pelo CEL, de forma a evitar escolhas inadequadas e conseqüentes evasões;
Decidir sobre a realização de avaliação de competência de alunos, com vistas a garantir sua inserção em turmas mais adequadas ao conhecimento comprovado;
Avaliar a proposta de trabalho apresentada pelo candidato à função de professor coordenador e decidir sobre a sua escolha;
Analisar o relatório semestral de atividades do CEL elaborado pelo professor coordenador;
Avaliar o professor coordenador e os docentes em exercício no CEL ao final de cada estágio do curso.
Artigo 00 - As relações profissionais e interpessoais que ocorrem no âmbito da escola se fundamentam nos princípios de solidariedade, ética, pluralidade cultural, autonomia e democracia.
Artigo 00 - Constituem direitos de todos os participantes do processo educativo:
Ter assegurado o respeito aos direitos da pessoa humana e suas liberdades fundamentais;
O acesso as dependências do prédio escolar e a utilização dos materiais a eles afetos;
Requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer das decisões, observadas as normas legais.
Artigo 00 - Constituem deveres de todos os participantes do processo educativo:
Conhecer, fazer conhecer, e cumprir este regimento;
Comparecer, pontualmente, de forma participante, às atividades que lhes forem afetas;
Obedecer às normas de convivência estabelecidas neste regimento e às determinações superiores;
Ter comportamento social adequado tratando todos com civilidade e respeito;
Cooperar na conservação dos móveis, equipamentos e materiais didático-pedagógicos, contribuindo também para a manutenção de boas condições de asseio do edifício e suas dependências;
Comportar-se de modo a fortalecer a cidadania e a responsabilidade democrática;
Observar as normas de prevenção de acidentes, utilizando, quando for o caso, os equipamentos de segurança previstos.
Dos Direitos e Deveres dos Servidores e Funcionários
Artigos 00 - Aos servidores e funcionários em exercício nesta escola aplicam-se, quanto aos direitos, deveres e regime disciplinar, as disposições contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos e demais normas supervenientes.
Artigo 00 - Os pais ou responsáveis pelos alunos, como participantes do processo educativo, tem direito a:
Receber informações sobre a vida escolar de seus filhos;
Apresentar sugestões e críticas quanto ao processo educativo, à direção da escola, ao Conselho de Escola ou à Associação de Pais e Mestres;
Participar como membro eleito do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres.
Artigo 00 - Os alunos, além do que estiver previsto na legislação, tem direito à:
Igualdade de condições para o acesso, permanência e aprendizagem bem sucedida na escola;
Ter respeitada sua crença religiosa e sua cultura;
Ter asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento de suas potencialidades;
Participar das reuniões do Conselho de Classe / Ano / Série / Termo como representante de sua classe;
Formular petições ou representar sobre assuntos pertinentes à sua vida escolar.
Receber educação em um ambiente saudável e seguro;
O aluno portador de necessidades especiais, que requeiram atenção especial tem direito a recebê-la na forma adequada às suas necessidades;
Ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre de discriminação, constrangimentos ou intolerância;
Receber atenção e respeito de colegas, professores, funcionários e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça, cor, credo, religião, origem social, nacionalidade, necessidades especiais, estado civil, orientação sexual ou crenças políticas;
Receber informações sobre as aulas, programas disponíveis na escola e oportunidades de participar em projetos especiais;
Receber Boletim Escolar e demais informações sobre seu progresso educativo, bem como participar de avaliações periódicas;
Ser notificado, com a devida antecedência, sobre a possibilidade de ser encaminhado para programa de recuperação, em razão do aproveitamento escolar;
Ser notificado sobre a possibilidade de recorrer em caso de reprovação escolar;
Ter garantida a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou acadêmicas registradas e armazenadas pelo sistema escolar, salvo em casos de risco ao ambiente escolar ou em atendimento a requerimento de órgãos oficiais competentes;
Organizar, promover e participar de Grêmio Estudantil;
Participar da publicação e da circulação de jornais ou boletins informativos escolares, desde que produzidos com responsabilidade e métodos jornalísticos, que reflitam a vida na escola ou expressem preocupações e pontos de vista dos alunos;
Decidir sobre as vestimentas pessoais que portará, assim como sobre distintivos ou adereços de uso estritamente pessoal, exceto nos casos em que sua apresentação represente perigo a si ou aos demais, ou quando divulgar idéias racistas, preconceituosas, difamatórias, obscenas ou cuja circulação perturbe o ambiente escolar;
Ter assegurado o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola, exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou que perturbem o ambiente escolar.
Ser informado pela direção da escola sobre as condutas consideradas apropriadas e quais as que podem resultar em sanções disciplinares, para que tome ciência das possíveis consequências de suas atitudes em seu rendimento escolar e no exercício dos direitos previstos neste Regimento e demais regulamentos escolares;
Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decisões administrativas da direção da escola sobre seus direitos e responsabilidades, em conformidade com o estabelecido neste Regimento e na legislação pertinente;
Estar acompanhado por seus pais ou responsáveis em reuniões e audiências que tratem de seus interesses quanto ao desempenho escolar ou em procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferência compulsória da escola.
Catálogo: Paginas
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Paginas -> Carlos Mauricio Figueiredo e Marcos Nóbrega
Paginas -> 1. Ente da Federação uf
Paginas -> A importância do assistente social no contexto escolar autora: jane fracassi