Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/02/008/2006-10-14/2?pgs=2-13&org=PLC
Timestamp: 2020-02-19 04:27:15+00:00
Document Index: 7075046

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Debates Parlamentares - Diário 008, p. 2 (2006-10-14)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 008 2006-10-14 Página 2
0002 | II Série A - Número 008 | 14 de Outubro de 2006
PROJECTO DE LEI N.º 154/X
(ALTERA O MODELO DE FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS)
A Comissão de Política Geral reuniu no dia 28 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.º 154/X, do BE, que "Altera o modelo de financiamento das autarquias locais".
Após a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu, por unanimidade, dar parecer desfavorável ao projecto de lei em apreço.
PROJECTO DE LEI N.º 312/X
[ALTERA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS (LEI N.º 42/98, DE 6 DE AGOSTO)]
(APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.º 42/98, DE 6 DE AGOSTO):
O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 92/X, que aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. O Governo apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do mesmo Regimento.
Seguidamente, os grupos parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República as seguintes iniciativas:
- Projecto de lei n.º 312/X, do PCP, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto). O Grupo Parlamentar do PCP apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do mesmo Regimento.
- Projecto de lei n.º 319/X, do BE, que altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto). O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou esta iniciativa à Assembleia da República nos termos do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.º do mesmo Regimento.
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