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Timestamp: 2018-04-19 12:32:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 461', 'Artigo 10', 'Artigo 543', 'Artigo 483', 'Artigo 488', 'Artigo 389', 'artigo 8', 'artigo 513', 'Artigo 615']

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004 / PDF
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João Guilherme Ramalho Cabreira
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004 / 2005 EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS Pelo presente instrumento, de um lado, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, ÁREAS VERDES E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SUZANO, MOGI DAS CRUZES, POÁ, ITAQUAQUECETUBA, FERRAZ DE VASCONCELOS E RIO GRANDE DA SERRA SP, Sindicato Profissional devidamente reconhecido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego através de Registro Sindical Processo nº /99 DOU 25/10/00, seção I, pg. 27 -, inscrito no CNPJ sob nº / , com sede à Rua Ipês nº 95/99, Vila Urupês, Suzano/SP (cep ), neste ato representado por seu Presidente Carlos José da Silva, portador do CPF nº e, de outro lado o SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO SECOVI - SP, Sindicato Patronal devidamente reconhecido junto ao Ministério do Trabalho e Emprego através de Carta Sindical outorgada em 22/06/1950 Processo n Livro 19, fls. 87, inscrito no CNPJ sob n / , com sede à Rua Dr. Bacelar nº 1043, Vila Mariana, São Paulo/SP (CEP ), neste ato representado por seu presidente em exercício Ricardo Yazbek, portador do CPF n e RG nº , celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria de Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas. 1) REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, com data-base em 01 (primeiro) de outubro, terão um reajuste de 6.1% (seis inteiros e um décimo por cento), calculado sobre os salários de 01 de outubro de 2003, com vigência a partir de 01 de outubro de Parágrafo Primeiro: Não serão compensados os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Parágrafo Segundo: Os salários dos empregados admitidos após 01 de outubro de 2003 serão reajustados proporcionalmente ao número de meses trabalhados, de acordo com os seguintes critérios: Data de Admissão Multiplicador Direto Antes de 15/10/2003 1, /10/2003 a 15/11/2003 1, /11/2003 a 15/12/2003 1, /12/2003 a 15/01/2004 1, /01/2004 a 15/02/2004 1, /02/2004 a 15/03/2004 1, /03/2004 a 15/04/2004 1, /04/2004 a 15/05/2004 1,024978
2 16/05/2004 a 15/06/2004 1, /06/2004 a 15/07/2004 1, /07/2004 a 15/08/2004 1, /08/2004 a 15/09/2004 1, Após 16/09/2004 1, Parágrafo Terceiro: As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, caso não haja tempo hábil para elaboração da folha de pagamento no próprio mês da assinatura, poderão ser pagas junto com os salários do primeiro mês seguinte da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, sem qualquer acréscimo. 2) PISOS SALARIAIS A partir de 01 de outubro de 2004, ficam estabelecidos, para a categoria profissional, os seguintes pisos salariais: a) R$ 414,85 (quatrocentos e quatorze reais e oitenta e cinco centavos) para os empregados exercentes das funções de mensageiro e recepcionista b) R$ 511,24 (quinhentos e onze reais e vinte e quatro centavos) para os demais empregados Parágrafo Único: Os pisos salariais aqui estabelecidos serão reajustados na forma da legislação salarial vigente. 3) SALÁRIO ADMISSÃO Admitido o empregado para a função de outro, será garantido ao mesmo, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem serem consideradas as vantagens pessoais, nos termos do Artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. 4) SALÁRIO DO SUBSTITUTO O empregador fica obrigado, enquanto perdurar a substituição, a pagar ao empregado substituto o mesmo salário pago ao substituído. 5) ADIANTAMENTO SALARIAL Fica assegurado aos empregados o direito de obterem no 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de pagamento da remuneração, adiantamento salarial equivalente a 40% (quarenta por cento) do seu salário. 6) PAGAMENTO DE SALÁRIO E 13º SALÁRIO Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários e do 13º salário de seus empregados, nos prazos estabelecidos em lei. 7) MORA SALARIAL O empregador fica obrigado a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
3 Parágrafo Único: A inobservância do prazo previsto na presente cláusula acarretará ao empregador multa, a favor do empregado, correspondente a 1/30 (um trinta avos) da remuneração devida, por dia de atraso, salvo motivo de força maior. 8) ADIANTAMENTO DE PARCELA DO 13º SALÁRIO Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo das férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo e por escrito, no mês de janeiro. ADICIONAIS SALARIAIS 9) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Os empregadores se obrigam ao pagamento de um adicional por tempo de serviço prestado pelo empregado ao mesmo empregador, igual a 5% (cinco por cento), por biênio trabalhado, limitado ao máximo de 03 (três) biênios, adicional esse que será calculado sobre o salário nominal do empregado e incidirá no cálculo das horas extras mensais, 13º salário, indenização integral ou parcial e depósitos fundiários. 10) HORAS EXTRAS As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal trabalhada. 11) TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS (Folgas Trabalhadas) É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos (quando este se tratar do dia de folga semanal do empregado) e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. 12) ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno terá acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora normal, considerando-se trabalho noturno aquele executado entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, sendo que a hora de trabalho nesse período é de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 13) ADICIONAL POR ACÚMULO DE CARGO Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função fará jus ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual, no mínimo. Parágrafo Único: O pagamento do adicional aqui previsto cessará no momento em que o empregado deixar de exercer a função que estiver acumulando. DOS PRÊMIOS 14) Os prêmios de qualquer natureza, desde que pagos habitualmente, contratados ou instituídos na vigência do contrato de trabalho, deverão ser anotados na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou constar do respectivo comprovante de pagamento de salário.
4 OUTRAS VERBAS 15) SALÁRIO FAMÍLIA Os empregadores pagarão aos seus empregados salário família em conformidade com a legislação vigente. 16) VALE TRANSPORTE O vale transporte a que têm direito os empregados será concedido na forma da legislação pertinente. RECIBO DE PAGAMENTO 17) Os empregadores fornecerão, obrigatoriamente, aos empregados os comprovantes de pagamento com a identificação do empregador, discriminação detalhada das importâncias pagas e descontos efetuados, bem como valores relativos aos recolhimentos fundiários. Parágrafo Único: Os empregadores que se utilizarem, para pagamento dos salários, do sistema "cheque salário", deverão possibilitar aos empregados o seu recebimento dentro do horário bancário e sem prejuízo dos intervalos destinados à refeição e repouso. DAS GARANTIAS DE EMPREGO 18) ESTABILIDADE DA GESTANTE A garantia assegurada à gestante pela Constituição Federal no Artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será prorrogada por 30 (trinta) dias, exceto nos casos de acordo para rescisão contratual e de contrato por prazo determinado. 19) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Os empregados que, comprovadamente, estiverem no máximo a 15 (quinze) meses da aquisição do direito à aposentadoria e que contarem com mais de 3 (três) anos de serviço ao mesmo empregador, terão garantia de emprego durante esses 15 (quinze) meses. Parágrafo Primeiro: Ficam ressalvadas as hipóteses de rescisão por acordo, de dispensa por justa causa e de pedido de demissão. Parágrafo Segundo: Adquirido o direito à aposentadoria, extingue-se a garantia objeto da presente cláusula. Parágrafo Terceiro: A garantia de emprego de que trata a presente cláusula será observada a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir ele as condições previstas na Lei Previdenciária. 20) ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE MILITAR Ao menor, em idade de prestação de serviço militar, é garantida a estabilidade provisória no emprego desde a incorporação até 30 (trinta) dias após a baixa da unidade em que serviu. 21) ESTABILIDADE DO EMPREGADO ACIDENTADO
5 Ao empregado que venha a sofrer acidente do trabalho é garantida, na forma da legislação em vigor, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção da relação de emprego após seu retorno ao trabalho, independentemente de percepção de auxílio-acidente. 22) ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM AUXÍLIO-DOENÇA O empregado com mais de 1 (um) ano de serviço terá garantida sua permanência no emprego por 30 (trinta) dias após a alta médica previdenciária. Referido benefício será concedido somente 1 (uma) vez em cada 6 (seis) meses. 23) GARANTIA SINDICAL Obrigam-se os empregadores a reconhecer todas as garantias e prerrogativas do dirigente sindical ao empregado eleito para a função de delegado sindical, desde que tal condição seja motivada em eleição, por assembléia geral da categoria profissional. BENEFÍCIOS 24) CESTA BÁSICA Os empregadores concederão a seus empregados, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, uma cesta básica no valor de R$ 55,01 (cinqüenta e cinco reais e um centavo). Parágrafo Primeiro: É facultado ao empregador cumprir a obrigação estabelecida na presente cláusula mediante uma das seguintes alternativas, em conformidade com a legislação vigente: a) vale-cesta ou b) aquisição da cesta básica. Parágrafo Segundo: Ficam respeitadas as condições mais benéficas ao empregado. Parágrafo Terceiro: O benefício previsto na nesta cláusula deverá ser concedido aos empregados (as) por ocasião das férias, da licença maternidade, do auxílio doença e do acidente de trabalho, sendo que nos últimos dois casos, por período de até 6 (seis) meses. 25) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa fica sujeita às normas da Lei 10101/ ) EMPREGADO ESTUDANTE O empregado estudante, nos dias de exames escolares, será obrigatoriamente liberado, pelo menos 2 (duas) horas antes do término do horário de trabalho, sem qualquer desconto em seu salário. A data e o horário dos exames deverão ser previamente comunicados ao empregador, sendo posteriormente confirmados através de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino. 27) LICENÇA PATERNIDADE Os empregadores concederão aos seus empregados licença paternidade de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da remuneração, conforme garantido pela Constituição Federal.
6 28) LICENÇA DO DIRIGENTE SINDICAL Os empregadores concederão licença remunerada aos empregados dirigentes sindicais eleitos, quando no exercício de seus mandatos, para que participem de reuniões, conferências, congressos, simpósios e outros eventos de interesse da Entidade Sindical, quando comunicados com a antecedência mínima de 3 (três) dias das datas de realização dos mesmos, sendo que tal licença não poderá ser superior a 5 (cinco) dias por ano. Parágrafo Único: Excedendo a licença a 5 (cinco) dias por ano, o excesso será considerado como licença não remunerada, na forma do Artigo 543, parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho. AUXÍLIOS 29) COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA Empregado com 2 (dois) anos ou mais de serviço prestado ao mesmo empregador, se em gozo de auxílio doença e desde que não tenha sido punido com suspensão nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, terá o valor do seu salário benefício complementado pelo empregador enquanto durar a suspensão do contrato de trabalho, inclusive quanto ao 13º salário, de maneira a garantir a efetiva percepção da importância correspondente à média das últimas 12 (doze) remunerações imediatamente anteriores ao início do seu afastamento do trabalho. Parágrafo Único: O benefício previsto nesta cláusula só será devido até o máximo de 6 (seis) meses em cada triênio. 30) AUXÍLIO INVALIDEZ Os empregados que passarem a receber aposentadoria por invalidez terão direito a uma indenização correspondente a 1 (um) salário nominal, pago uma única vez, no momento em que o INSS declarar definitiva essa aposentadoria. 31) AUXÍLIO FUNERAL Será concedido auxílio-funeral por parte dos empregadores, no valor de 02 (dois) pisos salariais da categoria, pago aos dependentes designados perante a Previdência Social, no caso de falecimento do empregado com mais de 12 (doze) meses no emprego. Parágrafo Único: Para os dependentes do empregado que residam no imóvel, o pagamento do auxílio referido na presente cláusula será feito da seguinte forma: a) o valor correspondente a um piso salarial, na data do óbito; b) outro piso na data da desocupação do imóvel. INDENIZAÇÕES 32) INDENIZAÇÃO POR APOSENTADORIA Ao empregado que se aposentar e contar com 36 (trinta e seis) meses de serviço contínuo ao mesmo empregador, quando de seu desligamento da empresa, será paga uma indenização adicional, equivalente ao valor de sua última remuneração.
7 Parágrafo Único: O recebimento da indenização prevista nesta cláusula não se acumula com a indenização de que cuida a cláusula 30 (trinta). 33) INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE No caso de morte do empregado, natural ou acidental, e no caso de sua invalidez permanente causada por acidente, fica o empregador obrigado ao pagamento de uma indenização correspondente ao valor de 12 (doze) salários nominais, tomado este a data do óbito. Parágrafo Primeiro: A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais. Parágrafo Segundo: O pagamento da indenização, quando não garantida através de seguro de vida e acidentes pessoais, deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data em que for apresentado o documento hábil para o pagamento (certidão de dependentes ou alvará judicial) ou da data em que for atestada a invalidez permanente pelo Órgão Oficial. AUSÊNCIAS AO TRABALHO 34) FALTAS JUSTIFICADAS Além das hipóteses previstas em lei, o empregado poderá deixar ainda de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nas seguintes condições: a) Por 02 (dois) dias úteis consecutivos nos casos de falecimento de cônjuge ou companheira reconhecida, filhos, pai e mãe. b) Por 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento. c) Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 anos em médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado, posteriormente, através de atestado médico e no máximo 3 (três) vezes em cada 12 (doze) meses. DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 35) RESCISÃO INDIRETA Ocorrendo o descumprimento comprovado de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho nos termos do Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. 36) DISPENSA POR FALTA GRAVE O empregado dispensado sob alegação de falta grave deverá ser avisado do fato por escrito e contra recibo, sendo-lhe esclarecidos os motivos da dispensa, sob pena de presumir-se imotivada. Parágrafo Único: Na recusa do empregado em receber a comunicação, obriga-se o empregador a fazer com que a mesma seja firmada por duas testemunhas. 37) AVISO PRÉVIO
8 Mediante acerto entre empregado e empregador, a redução da jornada de trabalho de que trata o Artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser fixada no início ou no fim da jornada diária de trabalho. Parágrafo Primeiro: O empregado ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio concedido, na hipótese de obtenção de novo emprego, antes do seu término, sem quaisquer ônus para o empregado, desde que, quando residente no local de trabalho, o empregado venha a desocupar o imóvel que lhe foi cedido para moradia em razão do contrato de trabalho. Parágrafo Segundo: Aos empregados que contem com mais de 36 (trinta e seis) meses de serviços contínuos prestados ao mesmo empregador, e que tenham, concomitantemente, mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, fica assegurado um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias. 38) FÉRIAS PROPORCIONAIS Fica assegurado aos empregados com menos de 1 (um) ano de serviço ao mesmo empregador e que solicitarem a rescisão do contrato de trabalho, o direito às férias proporcionais quando do pagamento das verbas rescisórias. 39) HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL A homologação e quitação das verbas rescisórias será efetuada, dentro do prazo previsto em Lei, junto à Entidade Sindical profissional ou nos Órgãos do Ministério do Trabalho. Parágrafo Único: O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago, pelo empregador, por ocasião do pagamento geral dos demais funcionários, exceto se a homologação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento. OUTRAS CONDIÇÕES 40) CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NA READMISSÃO Todo empregado que for readmitido até 6 (seis) meses após sua demissão, estará desobrigado de firmar contrato de experiência. 41) FÉRIAS O período de férias não poderá ter início em dias de folga ou feriados. 42) EXAMES MÉDICOS Os empregadores custearão os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, nos termos da legislação vigente. 43) ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais vinculados às Entidades Sindicais, serão obrigatoriamente reconhecidos pelos empregadores. 44) UNIFORME
9 Os empregadores fornecerão aos empregados, gratuitamente, os uniformes considerados de uso obrigatório, incluindo luvas, botas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentária necessárias ao atendimento da focalizada exigência, cuja restituição deverá ocorrer, no estado de uso em que se encontrem, ao ensejo da extinção do contrato de trabalho. Na hipótese da não devolução dos uniformes, o empregado sujeita-se a indenizar o empregador pelo valor correspondente e comprovado por nota fiscal de aquisição, mediante desconto da respectiva verba rescisória. 45) QUADRO DE AVISOS Publicações, avisos, cópias de Convenções Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho, serão afixados, de preferência, nos quadros de avisos dos próprios empregadores, objetivando manter informados seus funcionários. 46) CRECHES Os empregadores se obrigam a fornecer creches às suas empregadas, consoante o disposto do parágrafo 1º do Artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho ou na forma estabelecida pela Portaria Ministerial n.º 3.296/86. 47) CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO Os empregadores fornecerão recibo da retenção da Carteira de Trabalho do empregado para as devidas anotações, particularmente a função exercida pelo empregado. 48) ANOTAÇÕES DE FREQÜÊNCIA A freqüência dos empregados deverá ser anotada em livro ponto, ou em cartão de ponto, que ao final do mês será conferido e assinado pelo empregado e pelo responsável. 49) DEFICIENTES FÍSICOS Os empregadores se comprometem a possibilitar a admissão de empregados "deficientes físicos". CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELAS CATEGORIAS 50) CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS A presente cláusula é inserida na Convenção Coletiva de Trabalho, em conformidade com as deliberações aprovadas em assembléia geral extraordinária da categoria profissional, realizada no dia 30 de julho de 2004, às 17:00 horas, na sede do Sindicato, à Rua Ipês nºs 95/99, Vila Urupês, em Suzano (SP), sendo de sua responsabilidade o conteúdo da mesma. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL Com base nas disposições contidas no artigo 8º, IV, da CF/88, e no artigo 513, alínea e, da CLT, os empregados ficam obrigados a descontar a presente contribuição profissional de cada um de seus empregados, associados e não associados, no valor mensal correspondente a 1,5% (um e meio por cento) dos salários já reajustado.
10 Parágrafo Primeiro: A contribuição de que se trata a presente cláusula foi aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do sindicato profissional e é válida para o período de 01/10/04 a 30/09/05. Parágrafo Segundo: As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato Profissional, signatário da presente, guias próprias fornecidas pelo mesmo até o dia 10 (dez) de cada mês, sobe pena de sujeitar o empregador ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária na forma da lei. Parágrafo Terceiro: Em que pese o fato de que a referida Assembléia Geral tenha deliberado o prazo de 10 (dez) dias, após o fechamento do acordo, para que o trabalhador não sindicalizado possa se opor ao desconto da contribuição, a diretoria da entidade reunida deliberou por ampliar esse prazo de oposição para 30 (trinta) dias após o fechamento do acordo, devendo, para isso, comparecer pessoalmente na sede da entidade, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta feira. Parágrafo Quarto: Para os novos empregados que vierem a ser contratado após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao da admissão e proporcionalmente aos meses trabalhados, desde que o empregado não tenha contribuído neste ano com o Sindicato Profissional, subscritor da presente. Parágrafo Quinto: O percentual aprovado em Assembléia Geral a se descontado a titulo de Contribuição Negocial, serão revertidos em beneficio da categoria, informando que a entidade sindical coloca à disposição da categoria vários departamentos, com profissionais capacitados, como o de informática com cursos gratuitos, apostilados e certificados, o departamento de saúde do trabalhados, preenchimento de CAT, e orientação sobre doenças e saúde opcional, saúde da mulher, departamento odontológico, garantindo limpeza, extração, obturação, pequena restaurações, aplicação de flúor, sendo, no final de ano, abertas inscrições para retirada de material escolar, departamento jurídico especializado em orientações jurídicas, processos trabalhistas, processo coletivo, departamento de reclamação onde são realizados cálculos de verbas rescisórias, publicação de periódicos, como jornais, boletins informativos e circulares. 51) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Ficam os empregadores obrigados a recolher ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO SECOVI-SP, uma contribuição assistencial, em 2 (duas) parcelas, a saber: a) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento, já reajustado, do mês de outubro de 2004, inclusive dos funcionários em férias durante esse mesmo mês, ou em parte dele, para recolhimento, em favor do SECOVI-SP, até o dia 15 de dezembro de b) 1/30 (um trinta avos) do total da folha de pagamento de maio de 2005, inclusive dos funcionários em férias durante esse mesmo mês, ou em parte dele, para recolhimento, em favor do SECOVI-SP, até 07 de junho de Parágrafo Primeiro: As guias para o recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SECOVI-SP aos empregadores, podendo, também, ser retiradas na sede do Sindicato, em São Paulo, na Rua Dr. Bacelar, º andar. Parágrafo Segundo: O não recolhimento da contribuição referida na presente cláusula acarretará, para o empregador, além dos juros de mora, uma multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o montante devido e não recolhido.
11 COM TÍTULOS PRÓPRIOS 52) SOLUÇÃO DAS DIVERGÊNCIAS Quaisquer divergências originadas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive quanto ao cumprimento de suas cláusulas, serão solucionadas perante a Justiça competente. 53) DIVULGAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS As partes convencionam que as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho e/ou de futuras Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos não poderão ser divulgadas através de circulares, sem que as mesmas contenham a assinatura de todas elas. 54) AÇÃO DE CUMPRIMENTO No caso de ajuizamento de ação de cumprimento das disposições contidas na presente, a parte perdedora arcará com as penalidades previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho e na legislação aplicável à espécie. 55) PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fundar-se-á nas normas estabelecidas no Artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho. PENALIDADES 56) Fica estipulada a multa pecuniária, por empregado, de 01 (um) piso salarial da categoria, em caso de descumprimento, pelo empregador, de quaisquer das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, multa essa que reverterá em benefício do empregado, à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de Lei. ABRANGÊNCIA 57) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a categoria Profissional de Empregados em Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Comerciais e Mistos nos Municípios de: FERRAZ DE VASCONCELOS, ITAQUAQUECETUBA, MOGI DAS CRUZES, POÁ, RIO GRANDE DA SERRA E SUZANO,. VIGÊNCIA 58) A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a contar de 01 de outubro de 2004 a 30 de setembro de São Paulo, 22 de Novembro de C.P.F Nº Carlos José da Silva Presidente Francisco Larocca Filho OAB/SP
12 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO, LIMPEZA URBANA, ÁREAS VERDES E TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE SUZANO, MOGI DAS CRUZES, POÁ, ITAQUAQUECETUBA, FERRAZ DE VASCONCELOS E RIO GRANDE DA SERRA - SP C.P.F Nº Ricardo Yazbek Presidente Ricardo Nacim Saad OAB/SP SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO SECOVI-SP ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Proc / SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO SECOVI-SP, entidade Sindical devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através de Carta Sindical outorgada em 22/06/1950, registrada sobe nº , no livro n 19 fls. 87, por seu respectivo procurador infra assinado, vem, em atendimento à notificação de n 43/05, dessa Seção de Relações do Trabalho, adequar a denominação da Entidade Sindical Patronal signatária da Convenção Coletiva de Trabalho objeto do processo em epígrafe, em conformidade com o oficio n 05 GAB/SRT/TEM, de 07 de janeiro de 2.005, para efeitos de deposito e registro do instrumento coletivo em apreço, da seguinte forma: Onde se lê SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO, leia-se SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO.
13 Nestes termos, reiterando o pedido de deposito e registro da Convenção Coletiva de Trabalho firmada pelas entidades supra, pede deferimento. São Paulo, 31 de março de Ricardo Nacim Saad OAB/SP SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO SECOVI SP.