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Timestamp: 2020-03-29 14:46:37+00:00
Document Index: 60401138

Matched Legal Cases: ['Artigo 53', 'Artigo 13', 'artigo 29', 'artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 29', 'Artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 840', 'artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 53']

Artigo 53 CLT Consolidao das Leis do Trabalho
A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdncia Social um documento obrigatrio para o exerccio de qualquer emprego, conforme consta no Artigo 13 da CLT
O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador obrigado a devolver ao empregado a sua carteira de trabalho em at 48 horas aps a contratao, com as devidas anotaes. Nesse mesmo sentido o artigo 53 da CLT, que estabelece tambm a aplicao de multa pelo Ministrio do Trabalho em casos de reteno da CTPS do ex-funcionrio
MULTA PELA RETENO DE CTPS
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A contagem de prazo no Juizado Especial
Artigo 29 da CLT - Da Carteira de Trabalho e
A reteno da CTPS do empregado pelo empregador alm do prazo estabelecido nos artigos 28 e 53 da CLT constitui ato ilcito configurador do direito indenizao por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido
Consideraes tpicas e preliminares sobre o PL
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A multa prevista no artigo 53 da CLT tem carter administrativo e no se reverte ao trabalhador e, ademais, no h nos autos comprovao de que o reclamante tivesse sofrido prejuzo ao no conseguir novo emprego em razo do atraso na devoluo da CTPS
Valor da multa do artigo 53 da clt by allisonkjcrg
A multa de que trata o artigo 53 da CLT sano administrativa, no tendo como destinatrio o credor trabalhista, mas os cofres pblicos
DECRETO N 53. 831 - SISLEX - Sistema de
Cumpridos os requisitos do artigo 840 da CLT e regularmente preenchidos os pressupostos processuais, rejeito as preliminares relacionadas liquidao de pedidos e impugnao ao valor da causa. 4
A solidariedade ativa caracteriza a figura do empregador nico, espelhado no artigo 53 da Exposio de Motivos da CLT, que j no mais se adequava realidade econmica do Brasil, salvo nos casos de confuso ou promiscuidade entre as empresas
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Requisitos PRONATEC So Paulo. Infelizmente, no so todas as pessoas que podem se candidatar a uma bolsa de estudos oferecidas pelo PRONATEC 2020 SP, pois para conseguir uma, o candidato dever estar enquadrado em uma srio de requisitos
Prazos para reteno da CTPS dos empregados
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Senac abre 40 vagas em curso de Especializao Tcnica em Instrumentao Cirrgica Imprimir O mercado de trabalho est cada vez mais exigente e competitivo e para ocupar um posto de trabalho nesse mercado necessrio capacitao
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Reteno da Carteira de Trabalho por mais de 48
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