Source: http://eticaparapaz.blogspot.com/2010/
Timestamp: 2018-05-21 20:37:49+00:00
Document Index: 822355

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 7']

Ética para paz: 2010
Produção legislativa de 2010
A produção legislativa em 2010, entendida como a transformação em leis ordinárias de proposições no período situado entre 1º de janeiro e 22 de dezembro, ficou abaixo da média histórica, tanto em quantidade quanto em qualidade. Foram expedidas 164 leis, sendo 87 de iniciativa do Poder Legislativo (deputados, senadores e comissões do Congresso), 68 do Poder Executivo, oito do Poder Judiciário e uma do Ministério Público da União.
A classificação das leis por iniciativa de poder ou órgão demonstra que o Congresso, pelo segundo ano consecutivo, ultrapassou o Poder Executivo em quantidade de leis, embora a qualidade das leis de autoria dos deputados e senadores, com raras exceções, deixem muito a desejar. Elas cuidam, majoritariamente, de homenagens e datas comemorativas.
Em termos quantitativos, o número de leis em 2010, 164, ficou abaixo dos anos anteriores. No mesmo espaço de tempo, em 2007 foram editadas 198 leis; em 2008, 259; e em 2009, 255. A queda na produção legislativa pode ser explicada, basicamente, por quatro razões: a) o padrão de comportamento da oposição, que obstruiu sistematicamente os trabalhados do Congresso, b) a realização das eleições gerais; c) a moderação do presidente, que está no último ano de mandato, na edição de medidas provisórias, e d) as crises e escândalos evolvendo as duas Casas do Congresso.
Sobre a forma de tramitação, das 164 proposições transformadas em lei, 109 foram aprovadas conclusivamente pelas comissões, e somente 55 foram submetidas à deliberação no plenário das duas Casas do Congresso. Houve, neste particular, um aumento da participação das comissões técnicas na formulação e aprovação das políticas públicas.
Ao longo do período em exame, (1º de janeiro a 22 de dezembro), atribui-se a ausência de deliberação do Congresso ao excesso de medidas provisórias. Entretanto, a média de edição este ano foi da ordem de 2,8 ao mês, um índice maior que o de 2009 no mesmo espaço de tempo, que foi de apenas de 20, porém muito abaixo da média histórica dos últimos oito anos. E muitas dessas MPs foram para atender situações emergenciais, como socorro aos Estados e populações atingidas por enchentes.
Em relação à autoria das proposições, as MPs e os PLNs são de iniciativa privativa do Poder Executivo, mas os projetos de lei também podem ser de iniciativa de parlamentares ou de órgãos colegiados do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e de cidadãos.
Das 164 leis, 87 são de iniciativa de parlamentares, sendo 71 de deputados, 14 de senadores e duas de órgãos colegiados do Congresso, contra 68 do presidente da República, oito de tribunais superiores (seis do Tribunal Superior do Trabalho, uma do Tribunal Regional Federal e uma do Superior Tribunal Militar) e uma do Ministério Público da União ou da Procuradoria-Geral da República, como também é conhecido o Ministério Público.
Do ponto de vista temático, as homenagens (29) e datas comemorativas (14) ganham disparado, com 43 leis, seguidas de leis sobre pessoal da administração pública, com 35. Na sequência vêm economia e finanças, com 23; Direito e Justiça, com onze; trabalho, com oito, e Educação com seis.
Em relação ao conteúdo, as leis de 2010 que tiveram grande impacto são as que tratam da ficha limpa, dos resíduos sólidos e do marco regulatório do pré-sal.
Apesar da decisão do presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), de permitir que determinadas proposições pudessem ser votadas em sessões extraordinárias, nos períodos em que a pauta estava bloqueada por medida provisória, ainda assim a produção legislativa em 2010 deixou a desejar, tanto em quantidade quanto em qualidade.
fonte:http://www.conjur.com.br/2010-dez-26/retrospectiva-2010-producao-legislativa-deixou-desejar-neste-ano (texto de Antônio Augusto de Queiroz)
imagem: cut.org.br
Quanto ao tipo de proposição, 143 das 164 leis foram oriundas de projeto de lei, 21 de medidas provisórias (MPs) — das quais somente quatro sofreram modificação no Congresso — e dez oriundas de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que trata exclusivamente de matéria orçamentária, cuja apreciação é exclusiva do Congresso (Câmara e Senado em reunião conjunta). As demais 38 leis resultaram de projetos de lei.
Postado por Tania Mota às 08:07 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Semana da Conciliação atendeu 817 mil pessoas
A Semana Nacional da Conciliação 2010 atendeu 817 mil pessoas dos dias 29 de novembro a 3 de dezembro. As partes envolvidas fecharam 171.637 acordos, em 47,4% das audiências realizadas, envolvendo transações que chegaram a R$ 1 bilhão em valores homologados. Ao todo, foram designadas 439.180 audiências e realizadas 361.945.
No ano passado, a Semana Nacional da Conciliação designou 333.324 audiências e realizou 260.416, tendo sido fechados 122.943 acordos, no valor de R$ 1 bilhão. Foram atendidas 485 mil pessoas.
Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça, a Semana da Conciliação foi criada em 2006, com o objetivo de promover a transformação da cultura da litigiosidade por meio do diálogo. O evento faz milhares de audiências em todo o país e vários acordos, reduzindo o volume de processos em tramitação no Judiciário, em todo o país.
Participação de magistrados
Neste ano, participaram da Semana Nacional da Conciliação 53 tribunais, 22.550 magistrados, 1.711 juízes leigos, 23.798 conciliadores e 46.958 colaboradores, num total de 95.017 participantes. Cada magistrado atendeu 36 pessoas, em média.
Do total de audiências marcadas (439.180), a Justiça Federal realizou 25.980, ou 81,3% delas, e fechou acordos em 14.991 (57,7%) conciliações; a Justiça do Trabalho respondeu por 91.111 audiências marcadas, 83.560 realizadas (91,7%) e 33.963 acordos (40,6%), enquanto a Justiça Estadual agendou 316.113 audiências, efetivou 252.405 (79,8%) e concluiu 122.683 acordos (48,6%).
Do total dos acordos homologados, 14.353 são processos em tramitação em primeiro grau ou pré-processuais no âmbito da Justiça Federal, 32.762 na Justiça do Trabalho e 103.098 na Justiça Estadual. Os processos em tramitação em 2º grau e em turmas recursais nos quais foram alcançados acordos somaram 635 na Justiça Federal, 1.201 na do Trabalho e 505 na Estadual.
Houve um processo criminal (transação penal) resolvido no âmbito da Justiça Federal e 10.449 no da Justiça estadual, na qual também se solucionaram 4.732 casos de composição civil em processo criminal. Ainda na área criminal, houve suspensão do processo em dois casos na Justiça Federal e em 3.899, na esfera da Justiça Estadual.
Maior número de acordos
Dos acordos realizados, os Tribunais de Justiça da Bahia e de Goiás, com respectivamente 22.981 e 18.206 processos, responderam pelos números mais significativos, seguidos dos TJs de Minas Gerais, com 12.451; de Santa Catarina, com 10.691; e de São Paulo, com 8.896; do Tribunal Federal da 1ª Região (DF), com 6.578; do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP), com 6.252; e dos TJs do Maranhão, com 6.082, do Rio Grande do Norte, com 5.157; e do Amazonas, com 5.098.
Dos valores homologados (total de R$ 1 bilhão), R$ 942,8 milhões envolveram processos em tramitação em 1º grau ou em fase pré-processual, enquanto R$ 131,3 milhões foram acordados em processos já em tramitação em 2º grau e em turmas recursais.
fonte: http://www.conjur.com.br/2010-dez-17/semana-nacional-conciliacao-atende-817-mil-pessoas
Antes tarde do que nunca: Brasil terá que investigar guerrilha do Araguaia
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a fazer a investigação penal da operação empreendida pelo Exército brasileiro entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia. A sentença determina que o estado brasileiro deverá esclarecer, determinar as responsabilidades penais e aplicar as sanções previstas em lei pela "detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região" envolvidas na guerrilha, no período da ditadura militar.
Na decisão a Corte afirma: "As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".
A questão da aplicação da lei foi submetida ao Supremo Tribunal Federal que, em abril deste ano, por 7 votos a 2, decidiu contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. De acordo com o relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pela OAB, a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição de 1988, por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembleia nacional constituinte, em 1985.
Para a Corte Interamericana, no entanto , o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
Além de repelir a aplicação da Lei de Anistia brasileira, a Corte Interamericana reitera que "o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".
Para a Corte, o Brasil está em falta com o ordenamento jurídico interamericano, pois "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".
A Corte diz ainda que o Estado brasileiro viola o direito à liberdade de pensamento e de expressão consagrado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ao impedir "o direito a buscar e a receber informação, bem como do direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido com os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia".
Além da investigação dos fatos e apuração de responsabilidades pelo ocorrido durante a guerrilha, o Brasil foi condenado também a fazer todos os esforços para localizar as vítimas desaparecidas, identificar e entregar os restos mortais aos familiares.
Entre as 21 determinações que o Estado brasileiro fica obrigado a se submeter, estão também as de promover ato público de reconhecimento de responsabilidade a respeito dos fatos em julgamento e de promover cursos de direitos humanos para os integrantes da Forças Armadas. Deverá também criar lei que tipifique o crime de desaparecimento forçado.
fonte: http://www.conjur.com.br/2010-dez-14/corte-interamericana-manda-brasil-investigar-guerrilha-araguaia (texto de Maurício Cardoso)
Postado por Tania Mota às 16:21 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Papel da Mídia na Aplicação do Direito
A iraniana Sakineh Mohamadi Ashtiani (foto), condenada à morte por adultério e cumplicidade na morte do marido, teria sido libertada, de acordo com informação divulgada na última quinta-feira (9) pelo Comitê Internacional contra Execuções e ainda não confirmada pelo governo iraniano.
Diante deste novo fato penso ser pertinente a publicação de um artigo que fiz sobre o Papel da Mídia na Aplicação do Direito tendo em vista que o apelo em defesa de Sakineh feito pelo presidente Lula só ocorreu após uma campanha desencadeada no You Tube. Os direitos autorais deste artigo pertencem a Universidade de Buenos Aires (UBA), Argentina, o qual foi feito para a disciplina Direito Constitucional Latino-Americano cujo titular é o mestre doutor Raúl Gustavo Ferreyra.
Da mihi factum et dabo tibi jus (dá-me o fato e te darei o direito)
A Constituição brasileira proíbe de forma expressa a execução de penas cruéis ou consideradas dolorosas. O artigo 5º, inciso XLVII dispõe que[1]:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
d) cruéis
O segundo protocolo adicional ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ratificado pelo Brasil em 1992) com vista à abolição da pena de morte – ato considerado como uma contribuição para a promoção da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos do homem -, adotado e proclamado pela resolução n.º 44/128 da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 15 de Dezembro de 1989, prevê em seu artigo 1º[2]:
1. Nenhum indivíduo sujeito à jurisdição de um Estado Parte no presente Protocolo será executado.
2. Os Estados Partes devem tomar as medidas adequadas para abolir a pena de morte no âmbito da sua jurisdição.
Já o artigo 6º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos diz o seguinte[3]:
A Declaração Universal dos Humanos[4] - adotada e proclamada pela Resolução n. 217A, da III Assembléia Geral das Nações Unidas de 10 de dezembro 1948 e assinada pelo Brasil na mesma data -, dispõe em seus artigos III e V:
E ainda segundo a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de 1984 da Organização das Nações Unidas – ratificada pelo Brasil em 1989 - cada Estado deverá tomar medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura sob sua jurisdição. De acordo com a Convenção tortura é definida como sendo qualquer ato pelo qual “dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido”.
No entanto, apesar do respaldo da Carta Magna brasileira e da ratificação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, o que fez o governo do Brasil tomar uma atitude em defesa da iraniana Sakineh Mohammadi-Ashtiani, condenada pelo regime dos aiatolás do Irã à morte por lapidação foi uma campanha veiculada no site You Tube. A campanha Liga Lula (para assistir o vídeo da campanha: http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/governo/ligalula/) visava sensibilizar o presidente brasileiro para que intercedesse junto ao presidente do Irã, com quem mantém boas relações, em favor de Sakineh.
Antes da divulgação deste vídeo na internet – assim como da assinatura de várias figuras de destaque no cenário brasileiro, como do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em um abaixo-assinado internacional – a reação do brasileiro foi a seguinte[5]:
"Um presidente da República não pode ficar na internet atendendo todo o pedido que alguém pede de outro país (...) É preciso tomar muito cuidado porque as pessoas têm leis, as pessoas têm regras. Se começarem a desobedecer as leis deles para atender o pedido de presidentes daqui a pouco vira uma avacalhação".
Após a pressão popular via internet, o presidente Lula voltou atrás e ofereceu asilo à iraniana condenada à morte por apedrejamento. A oferta do presidente – embora não tenha sido aceita pelo Irã – teve algumas conseqüências. Primeiramente, colocou um fim ao silêncio da imprensa iraniana sobre o caso e também provocou alguma reação do governo dos aiatolás que suspenderam a condenação à morte por lapidação, embora o destino da mulher ainda seja incerto.
O que se observa é que a mídia eletrônica, neste caso específico, ofereceu os fatos para que o governo brasileiro desse o direito. Se não fosse a repercussão que o caso teve na imprensa, especialmente a eletrônica, talvez o presidente do Brasil e o Ministério do Exterior tivessem optado por mais uma vez não cumprir as regras dos tratados que o país ratifica a correr o risco de macular suas relações diplomáticas (e comerciais) com o governo do Irã.
Além do que foi citado anteriormente, ainda é importante lembrar que o Brasil também é signatário do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional[6], o qual em seu artigo 7º qualifica como crime contra a humanidade o homicídio, a prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional, e a tortura, cometidos de modo sistemático. O que significa que a atitude presidencial antes da intervenção da rede de computadores demonstrou desrespeito pelos direitos humanos e pelos tratados internacionais, o que não é a tônica dos Estados de Direito.
Na definição de MALBERG (2001):
Por Estado de Direito se deve entender um Estado que, em suas relações com seus súditos e para a garantia do estatuto individual, submete-se ele mesmo a um regime de direito, porquanto encadeia sua ação em respeito a eles, por um conjunto de regras, das quais umas determinam os direitos outorgados aos cidadãos e outras estabelecem previamente as vias e os meios que poderão se empregar com o objetivo de realizar os fins estatais: duas classes de regras que têm por efeito comum limitar o poder do Estado subordinando-o à ordem jurídica que consagram. (MALBERG, 2001, pág. 449).
Quanto aos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo país, MAZZUOLI (2000) afirma que:
Mais do que vigorar como lei interna, os direitos e garantias fundamentais proclamados nas convenções ratificadas pelo Brasil, , passam a ter, por vontade da própria Carta Magna, o status de "norma constitucional". (MAZZUOLI, 2000, pág. 145).
Com relação a autodeterminação dos povos, um dos princípios do Direito Internacional – e uma das alegações iniciais do presidente Lula para não tomar uma atitude neste caso – é relevante o que dizem SILVA e ACCIOLY (2002, pág. 131). Para os autores, de acordo com este princípio nenhum país pode intervir na soberania de outro, na sua cultura, costumes e religião, entre outros aspectos. No entanto, quando existe um perigo eminente não apenas para o país – como o enriquecimento de urânio no Irã -, ou para toda a humanidade ou em casos de comprovado desrespeito aos direitos humanos fundamentais, não pode ser tratado como algo absoluto.
Sobre o princípio da soberania dos povos, para MATINS (1998)[7]:
É fortemente corroído pelo avanço da ordem jurídica internacional. A todo instante reproduzem-se tratados, conferências, convenções, que procuram traçar as diretrizes para uma convivência pacífica e para uma colaboração permanente entre os Estados. Os múltiplos problemas do mundo moderno, alimentação, energia, poluição, guerra nuclear, repressão ao crime organizado, ultrapassam as barreiras do Estado, impondo-lhe, desde logo, uma interdependência de fato. À pergunta de que se o termo soberania ainda é útil para qualificar o poder ilimitado do Estado, deve ser dada uma resposta condicionada. Estará caduco o conceito se por ele entendermos uma quantidade certa de poder que não possa sofrer contraste ou restrição. (MATINS, 1998, pág. 165).
Ou seja, respeitar a soberania de um povo não significa tolerar (ou fazer de conta que não vê) o desrespeito aos direitos humanos Embora, no caso no Brasil o caso da mulher iraniana não seja uma exceção. Em visita à Cuba este ano, o presidente comparou os presos políticos deste país com os presos comuns do Brasil e disse: “acredito que a greve de fome não pode ser usada como pretexto de direitos humanos para libertar as pessoas. Imagine se todos os presos de São Paulo entrassem em greve de fome e pedissem liberdade”. Lula esqueceu que os presos de Cubas não foram detidos por crimes de roubo, assalto ou homicídio, mas por divergirem da política ditatorial que impera na ilha.
A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Rio de Janeiro: Bloch Editores, 1988.
AMARAL JÚNIOR, Alberto. Direito Internacional e Desenvolvimento. São Paulo: Manole, 2005.
HABERMAS, Júrgen. A inclusão do outro: estudos de teoria política. São Paulo: Edições Loyola, 2007.
MALBERG, R. Carré de. Teoría general del Estado. 2. reimpressão. México : Facultad de Derecho/UNAM/Fondo de Cultura Económica, 2001.
MATINS, Ives Gandra (Coord.). O Estado do Futuro. São Paulo: Pioneira, 1998.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Direitos Humanos & Relações Internacionais. 1. ed., Campinas: Agá Juris, 2000.
SEITENFUS, Ricardo. Legislação Internacional. São Paulo: Manole, 2009.
SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento; ACCIOLY, Hildebrando. Direito Internacional. 15. ed. São Paulo:Saraiva, 2002.
[1] A CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Rio de Janeiro: Bloch Editores, 1988, pág. 8.
[2] Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte. Disponível em http://www.lgdh.org/Segundo%20Protocolo%20Adicional%20ao%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%20Civis%20e%20Politicos%20com%20vista%20a%20Abolicao%20da%20Pena%20de%20Morte.htm. Acesso em 21 set. 2010.
[3] Disponível em http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/doc/pacto2.htm. Acesso em 21 set. 2010.
[4] Disponível em http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php. Acesso em 21 set. 2010.
[5] Irã adverte que caso Sakineh é "alvoroço" para prejudicar relação com Brasil. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/mundo/784098-ira-adverte-que-caso-sakineh-e-alvoroco-para-prejudicar-relacao-com-brasil.shtml. Acesso em 21 set. 2010.
[6] Disponível em http://www.fd.uc.pt/CI/CEE/OI/TPI/Estatuto_Tribunal_Penal_Internacional.htm. Acesso em 21 set. 2010.
[7] MATINS, Ives Gandra (Coord.). O Estado do Futuro. São Paulo: Pioneira, 1998.
Postado por Tania Mota às 12:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Diário de Minas Gerais 3
Sou mineira de coração. Como boa filha de mineiro aprendi amar as Minas Gerais e a valorizar sua cultura, sua gente e seus deliciosos "causos" compartilhados preferencialmente na mesa de um botequim ou na cozinha da família. Aprendi a saborear seus quitutes e a admirar suas montanhas que abraçam a todos num gesto de aconchego e proteção, um porto seguro para seus filhos que sempre querem voltar.
Desembargador Elpídio Donizetti e Dra. Tania Mota
Na última viagem que fiz a Minas Gerais este ano estive em Belo Horizonte e como é natural que aconteça, fui muito bem recebida. Embora tenha sido uma viagem rápida voltei renovada.O calor humano, as belas paisagens de BH e o conhecimento adquirido renovaram minha mente e meu espírito.
Um dos privilégios que tive nesta viagem foi o de ter sido recebida pelo desembargador mineiro Elpídio Donizetti (foto acima), que fez parte da comissão de juristas instituída para elaborar o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro.
Mesmo com uma agenda totalmente repleta ele fez questão de reservar um momento para me receber em seu escritório e entre outros assuntos falou sobre uma questão crucial para a Justiça do Brasil, a capacitação dos funcionários do Poder Judiciário, um tema de extrema relevância para nós.
Para o desembargador não é uma falha apenas do Judiciário, todo o Poder Público, de uma forma geral, não investe na capacitação de seus funcionários.
"O Judiciário brasileiro não carece de leis, elas já existem. Ele tem necessidade é de uma reforma na gestão, precisa pensar em estipular metas para os servidores e juízes, capacitar a gestão em sentido pleno", afirma Donizetti. Para que isso ocorra, na sua opinião, é preciso uma mudança cultural que deve começar pela educação.
Quanto a reforma do CPC ele ressalta que atinge apenas o Processo Civil Individual e no entanto, deveria também focar o processo coletivo. O que, na sua opinião, reflete o fato de no Brasil ainda não existir uma preocupação efetiva com o consumidor.
Postado por Tania Mota às 11:39 Nenhum comentário: Links para esta postagem
As novas metas nacionais que deverão ser perseguidas pelo Poder Judiciário em 2011 foram definidas na última terça-feira (7), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro. As metas foram escolhidas por votação, pelos presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros. Foram selecionadas quatro metas para todo Judiciário e uma meta específica para cada segmento de Justiça – Trabalhista, Federal, Militar e Eleitoral), com exceção da Justiça Estadual.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, ressaltou a importância da meta de responsabilidade social, que consiste em implantar pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário em escolas ou quaisquer espaços públicos. “A sociedade precisa confiar na Justiça e não podemos permitir que seja distorcida a imagem do Judiciário”, afirmou o ministro.
Metas 2010 – Em relação ao balanço parcial divulgado nesta terça-feira (7/12) de cumprimento das Metas 2010 por parte dos tribunais, o presidente do CNJ afirmou que, apesar de não terem sido alcançadas em 100%, a mobilização do Judiciário para cumpri-las foi bastante positiva. “Acho que mais importante do que nos atermos aos números absolutos é considerar o contexto, o enorme esforço feito pelo Judiciário”, afirmou. Peluso ressaltou que o Judiciário se mobilizou na tentativa de superar problemas históricos. “A mobilização do Judiciário é mais importante do que as metas”, afirmou. As metas, explicou, são apenas um estímulo à ação prática.
Disponibilizar nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até dezembro de 2011 o sistema de planejamento integrado das eleições.
Implantar a gestão de processos em pelo menos 50% das rotinas administrativas, visando a implementação do processo administrativo eletrônico.
fonte: http://www.msaqui.com.br/ultimastodas/46-geral/12507-poder-judiciario-define-novas-metas-nacionais-para-2011
Postado por Tania Mota às 11:43 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Dilma já escolheu seu Ministro da Justiça
Dep. José Eduardo Cardozo
Coordenador da equipe de transição, o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi o escolhido de Dilma Rousseff para ocupar o Ministério da Justiça. Advogado, 48 anos, Cardozo não concorreu à reeleição em 2010 para auxiliar Dilma na campanha eleitoral.
fonte: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/futuro-ministro-da-justica-cardozo-e-considerado-um-dos-parl_88619/
imagem: colunas.epoca.globo.com
Postado por Tania Mota às 15:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
fonte: http://www.conjur.com.br/2010-dez-01/processo-digital-realidade-primeira-instancia-judiciario-portugues (texto de Aline Pinheiro)
Postado por Tania Mota às 09:03 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Ministros pedem agilidade no reconhecimento dos cursos
Deixamos registrado aqui todo nosso apoio a estas propostas que significam muito para tantos profissionais brasileiros que precisam enfrentar inúmeras dificuldades para atuar no exterior. Muitos deles desistem e outros, alentados por um sonho e determinação insistem apesar de tudo. Está mais do que na hora do rompimento das fronteiras educacionais no âmbito do Mercosul e me atrevo a dizer, do mundo.
Simplificar normas de reconhecimento de cursos e criar um sistema integrado de mobilidade de estudantes e professores são algumas das propostas para o setor educacional do Mercosul nos próximos cinco anos. As ações foram debatidas na última sexta-feira (26), durante a 39ª reunião de ministros da educação do bloco. Os ministros pretendem atualizar as tabelas de equivalência e o protocolo de reconhecimento de estudos da educação básica. O objetivo é facilitar o processo de legalização dos documentos dos estudantes que cursaram a educação básica em país diferente daquele em que vivem, no âmbito do Mercosul. facilidades também devem ser estendidas à educação superior, com a consolidação do sistema de autorização e reconhecimento de cursos e de títulos. O ministro Fernando Haddad sugeriu ao bloco um sistema parecido com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que afere a qualidade das instituições e cursos brasileiros. “Estudantes formados nas instituições avaliadas no âmbito do Mercosul poderiam ter passaporte livre pelo continente, pelo mérito acadêmico. É uma maneira concreta de começar a derrubar as fronteiras”, ressaltou.
Para o ministro, os professores também poderiam se beneficiar dessa possibilidade, a partir da consolidação de um plano de mobilidade no setor. “É raro os países mandarem professores para o exterior; mandam-se engenheiros, físicos e outros”, observou. “Para o docente, seria a oportunidade de se apropriar de novos conhecimentos e interagir com outros professores.” Outras propostas discutidas foram o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC) na formação do professor, o fomento à qualidade dos cursos de pós-graduação no continente e a consolidação do Fundo de Financiamento do Setor Educacional do Mercosul (FEM).
fonte:http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16091:ministros-pedem-agilidade-no-reconhecimento-dos-cursos&catid=221
Postado por Tania Mota às 16:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Hoje é um dia de postagens especiais no Ética para Paz. Especial porque tem a oportunidade de destacar pessoas que de fato fazem a diferença na sociedade e que tenho a honra de conhecer, compartilhar idéias e merecer seu carinho. Uma delas é a ministra Nancy Andrighi (foto). Em novembro estivemos juntas no I Encontro Nacional sobre o Judiciário, a Mediação e a Arbitragem — Sistemas e Técnicas a Serviço da Resolução de Litígios que aconteceu em Pernambuco e quero deixar registrado publicamente meu agradecimento pela solidariedade que demonstrou por mim em razão em um contratempo técnico que fui obrigada a enfrentar na capital pernambucana.Evidentemente que nada conseguiu ofuscar a relevância do evento nem a hospitalidade dos pernambucanos que recebem de maneira muito acolhedora todos os visitantes deste belo estado brasileiro.
foto: http://www.iappr.com.br/Detalhes_Noticia/712/MINISTRA+NANCY+ANDRIGHI+CONFIRMA+PRESENCA+NO+CONGRESSO.aspx
Postado por Tania Mota às 09:53 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Em casa todos nós aprendemos desde muito cedo que apenas criticar atitudes equivocadas ou apontar as posturas inadequadas das outras pessoas, seja em que ambiente for, não basta para alterar um quadro de desequilíbrio.Para isto é preciso assumir a nossa parte e fazer da nossa vida um exemplo. Não estou falando em ações heróicas, mas em pequenos atos cotidianos que fazem muita diferença e contribuem para melhorar a vida em sociedade. O que inclui desde o jogar lixo no lixo, respeitar a prioridade de gestantes, idosos e portadores de algum tipo de necessidade especial nas filas, no comércio, no transporte coletivo até o tratamento cordial e gentil com todos que cruzam o nosso caminho, seja em que situação for.
Foi assim que fomos educados em casa e foi com esta visão que nossos pais nos prepararam para a vida. Ensinamentos que me acompanham não apenas na vida privada, mas na minha prática profissional enquanto advogada e consultora jurídica. Busco de forma constante o aprimoramento profissional e jamais perder de foco que o ser humano vem sempre em primeiro lugar. Felizmente, apesar das dificuldades, das decepções - que naturalmente fazem parte da vida e nos impulsionam para seguir adiante -, cruzamos pelo caminho outras pessoas com os mesmos ideais e que são exemplos de cidadania exercida na sua plenitude.
Vista geral da audiência pública
Entre estas pessoas é preciso destacar os desembargadores José Roberto dos Santos Bedaque, Eduardo Cauduro Padim e Paulo Ayrosa, além do senador Valter Pereira, batalhadores incansáveis na luta em defesa da Justiça. Em 9 de setembro deste ano tive a honra de participar de uma Audiência Pública (foto) realizada em São Paulo pela comissão especial que analisa a reforma do Código de Processo Civil. Foi o terceiro encontro de uma série de oito que os parlamentares realizaram em várias capitais do País. Participei deste momento histórico para o Brasil e não poderia deixar de registrar meus agradecimentos especiais aos desembargadores e senadores que assumiram esta tarefa árduo.
Agradeço pelo reconhecimento da minha humilde contribuição ao ato e pelos convites que recebi para participar das ações no Senado visando a reforma do Código de Processo Civil. Certamente continuarei empenhando minhas forças nesta batalha. Por fim, agradeço ter sido citada no Relatório Final da Reforma do CPC apresentado pelo senador Valter Pereira (pág. 28), um reconhecimento que fortalece a convicção dos meus objetivos e me mantém no caminho indicado por meus pais, o da justiça, da solidariedade e da paz. Certamente continuarei empenhada pessoalmente e profissionalmente neste objetivo. Felizmente não estou sozinha.
Para ler o relatório do senador Valter Pereira:
http://www.amb.com.br/docs/noticias/2010/RELAT%C3%93RIO%20FINAL%20CPC1.pdf
Postado por Tania Mota às 09:34 Nenhum comentário: Links para esta postagem