Source: https://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/legisla%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria/estadual/130286-substitui%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria
Timestamp: 2020-04-05 06:41:43+00:00
Document Index: 79949139

Matched Legal Cases: ['artigo 536', 'artigo 57', 'artigo 536', 'artigo 539', 'artigo 57', 'artigo 150']

Substituição Tributária - Fórum Concurseiros
Tue, 26/03/13, 08:13 PM
Alguém poderia me explicar como o artigo 536 deve ser interpretado tendo em vista que o artigo 57 e 539 dizem que o crédito deve ser estornado. Se bem que o parágrafo 2 do 536 diz que tem que ser estornado também.
Art. 536. Ocorrendo perecimento, furto ou quebra devidamente comprovados, de mercadoria adquirida com o ICMS retido na fonte ou com pagamento antecipado pelo Regime de Substituição Tributária, o estabelecimento em que se verificar qualquer uma dessas ocorrências, conforme o caso:
I – manterá o crédito fiscal decorrente da retenção;
II – poderá creditar-se da correspondente parcela retida do imposto; ou
III – pleiteará a restituição da parcela em referência.
§ 2° O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de estorno do ICMS normal.
§ 3° A restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária, se efetivará quando não ocorrer operação ou prestação subseqüentes à cobrança do mencionado imposto, ou forem as mesmas não tributadas ou não alcançadas pela substituição tributária. (Convênio ICMS 13/97).
Art. 57. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
IV - ocorrer perecimento, deteriorização, extravio, furto ou roubo;
Tue, 26/03/13, 08:22 PM
Re: Substituição Tributária
Olha, não estudei a legislação do MA, mas isso é similar em qualquer lugar.
O art. 57 determina o estorno do crédito relativo a operação de entrada sujeita a tributação normal. Ou seja, eu adquiro uma marcadoria tributada e, caso a mesma venha perecer, eu devo estronar o crédito que eu usaria na saída da mesma.
Já o art. 536 fala do ICMS cobrado antecipadamente. Imagine que você é um substituído tributário (um atacadista por exemplo). Quando você recebe a marcadoria sujeita a substituição, esta mercadoria já foi tributada até a ponta da cadeia e, assim, você pagou um valor de ICMS maior do que pagaria numa compra normal.
Neste caso, se a mercadoria perecer nas suas mãos, o fato gerador presumido (venda ao consumidor final) não irá se realizar e você terá direito a restituição. Mas veja, a restituição corresponderá apenas à parcela relativa ao ICMS-ST.
Tue, 26/03/13, 11:35 PM
Até ai eu entendi, mas os incisos I e II do artigo Art. 536 não consigo compreendê-los. Como irei mantê-los e creditá-los? Não seria caso de restituição, ou a compreensão completa do art. 536 é que os incisos I e II caminham juntos e o terceiro exclui os dois primeiros.
Tipo: ou mantenho o crédito e me credito da parte retida do imposto ou peço restituição de parcela não efetuada.
Mas mesmo assim ainda fica a dúvida em relação ao § 2°;
§ 2° O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade de estorno do ICMS normal
Wed, 27/03/13, 11:49 AM
Escalador, eu acredito que seja da seguinte forma:
Perecimento, furto, extravio de mercadorias cuja entrada foi sujeita à:
Substituição tributária (ICMS ST) : Compensação escritural (mantém os créditos da operação e além disso o estabelecimento poderá utilizá-los nas operações seguintes normalmente) ou ressarcimento (nesse caso os créditos não são mantidos)
Operação comum (ICMS normal) : Estorno dos créditos (não mantém os créditos)
Last edited by Felipe2012; Wed, 27/03/13, 11:50 AM.
Wed, 27/03/13, 01:29 PM
Felipe2012, mas o quê seria estorno do ICMS normal falado no § 2° do art 536.
Wed, 27/03/13, 04:31 PM
É que o fato do estabelecimento estar sujeito a substituição tributária não exclui a obrigatoriedade dele estornar os créditos das suas outras operações normais (ICMS normal). Eu entendi dessa forma.
Wed, 24/04/13, 08:58 PM
Resposta: O caput do artigo 536 possui a mesma lógica do artigo 539, porém, amplia a forma do contribuinte obter o ICMS pago antecipadamente. A CF/88 determina a imediata e preferencial restituição do ICMS quando da ocorrência desses fatos e o fisco maranhense respeita tal comando, tanto é assim que o inciso III trata disso. Os incisos I e II apenas faculta ao contribuinte outras formas de obtenção do pago antecipadamente, outra maneira de devolver ao contribuinte o ICMS, em forma de apropriação de crédito fiscal.
O parágrafo 2º é letra morta pois quando da aplicação da substituição tributária de um produto os contribuintes estornam os créditos fiscais dos referidos estoques e quando da aquisição dos produtos fica vedada a apropriação dos créditos fiscais já que não irão tributár débito x crédito, mas de forma monofásica. A legislação está apenas sendo cautelosa e tal parágrafo 2º possui o mesmo sentido do artigo 57 abaixo.
Resposta: aqui é a reprodução do comando constitucional, artigo 150, parágrafo 7º, CF/88; ora, não existindo o fato gerador presumido, é devida a restituição do ICMS pago antecipadamente. O Estado cobrou porque imaginava que iria ocorrer um fato gerador no futuro, como ficou demonstrado que tal fato gerador não ocorrerá, então, fisco, devolva o ICMS cobrado para o contribuinte ( restistiuição do ICMS).
Resposta: aqui é de fácil entendimento pois se a mercadoria foi extraviada, furtada, roubada, não existirá saída da mesma, consequentemente não será tributada pelo estabelecimento. Como não existirá tributação na saída, então, é coerente estornar o crédito fiscal da entrada das ditas mercadorias, do contrário, o contribuinte do ICMS iria ficar com crédito acumulado em prejuízo do fisco maranhense.
Outras respostas abaixo de cada artigo e dentro da tela azul acima, olha aí.
Last edited by fla294; Wed, 24/04/13, 09:00 PM.