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Timestamp: 2018-11-20 20:11:44+00:00
Document Index: 147409605

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 286', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 290']

DJSP 14/08/2018 - Pg. 86 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 86 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2018
ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a aplicação do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Portanto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil/2015, determinando ao Cartório as anotações e providências necessárias junto ao Distribuidor. Int. - ADV: ARNALDO MALFERTHEMER CUCHEREAVE (OAB 70810/SP)
Processo 1000354-11.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mário Nogueira Gomes Júnior - -Sementes Mauá Ltda - Maurílio Ferreira Coutinho - - Oclair Bernardi Coutinho - - Celso Pereira Lima - De proêmio, abra-se vista à parte executada acerca da cessão de crédito de fls. 97/99 (artigo 286 e seguintes do Código Civil). Não havendo objeções, no prazo de 10 (dez) dias, regularize-se o cadastro do feito para exclusão de Mário Nogueira Gomes Júnior, incluindo-se a pessoa de SEMENTES MAUÁ - LTDA no polo ativo da demanda, que, em momento oportuno e se o caso, deverá informar se persiste no pedido de adjudicação formulado às fls. 86/87. - ADV: ODILON ALEXANDRE SILVEIRA MARQUES PEREIRA (OAB 162765/ SP), MARIA IZABEL DE CARVALHO (OAB 408847/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), JAKELYNE ANTONINHA GENTIL FERNANDES (OAB 305696/SP), DORIVAL PADUAN HERNANDES (OAB 7583/PR)
Processo 1000424-57.2018.8.26.0240 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Credimota - Sicoob Credimota - Maycon Miguel de Oliveira - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos a renuncia ao direito de recurso apresentada pela autora (fls. 81). Assim, certifique a serventia o trânsito em julgada da sentença de fls. 78/79, para a autora e, eventualmente, para o requerido. Após, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. - ADV: GUSTAVO MOREIRA RODRIGUES (OAB 310448/SP)
Processo 1000434-38.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo -Francisco Célio de Melo - - Roberto Silva Alves - - Antônio Tsunezo Itakura - - Claudinei Mathias - - Silvio Duarte da Silva - De início, defiro a realização de pesquisas eletrônicas de endereço em nome dos requeridos não localizados (Roberto Silva Alves e Antonio Tsunezo Itakura), via Bacenjud, Injojud e Siel, devendo, ainda, ser oficiadas as concessionárias de serviço público e empresas de telefonia para que informem a este Juízo acerca dos endereços constantes de seus cadastros em nome das pessoas ora mencionadas. Sobrevindo endereço ainda não diligenciado, proceda a nova tentativa de citação. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP), THAIS ELIZA DALOS (OAB 306546/SP), SAULO GABRIEL NUNES (OAB 331611/SP), SIMONE CRISTINA POZZETTI DIAS (OAB 186917/SP)
Processo 1000444-19.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - Pagamento - Rui Silva Pereira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 62/63. Int. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP)
Processo 1000454-29.2017.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Jose de Lima Ruela - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: JOSE MAREGA (OAB 8944/PR)
Processo 1000527-64.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum - Pagamento com Sub-rogação - Associação dos Caminhoneiros do Interior Paulista - Acip - Silvio Cesar de Souza - Vistos. No que concerne à questão pertinente ao pedido de diferimento do pagamento da taxa judiciária para o momento final do feito, dispõe o artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003, que “o recolhimento da taxa judiciária será diferida para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II nas ações de reparação de dano por ilícito extracontratual, quando promovida pela própria vítima ou seus herdeiros; III na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplicase a pessoas físicas e a pessoas jurídicas.” Ve-se, pois, que o autor não produziu prova idônea da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais, limitando-se a alegações, nem se cuida aqui de demanda que se amolde ao taxativo rol do artigo 5º, da Lei nº 11.608/2003 (incisos I a IV), porquanto se trata de ação regressiva. Logo, porque ausentes os requisitos exigíveis cumulativamente no que se refere à prova da alegada impossibilidade financeira do recolhimento da taxa judiciária e à adequação da natureza da causa ao rol expressamente previsto em lei, não há que se cogitar da admissibilidade do diferimento do pagamento das custas processuais para o momento final da demanda ou com o eventual recebimento do crédito, como requer o autor. Nesse sentido, intime-se para que no prazo de 15 (quinze) dias recolha as custas de distribuição e demais despesas, sob pena de cancelamento da inicial a teor do artigo 290, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GRACIELE BEVILACQUA MELLO (OAB 318627/SP)
Processo 1000537-79.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ministério Público do Estado de São Paulo - Raul Dahas de Carvalho Neto - Vistos.Defiro o requerimento feito pelo Ministério Público (fls. 498).Abra-se nova vista ao GAEMA para se manifestar sobre o teor da petição e documentos de fls. 477/493.Int. - ADV: ARNALDO THOME (OAB 65965/ SP), HERBERT ZIMERMANN (OAB 379662/SP)
Processo 1000537-79.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ministério Público do Estado de São Paulo - Raul Dahas de Carvalho Neto - O pedido de suspensão da execução deve ser formulado nos autos dos embargos à execução, já que a verificação de seus requisitos exigem questões de alta indagação, não pertinentes ao processo de execução. Saliento, ainda, que tal pretensão já foi objeto de deliberação naquele feito, de modo que eventual reiteração deve ser lá deduzida. No mais, manifeste-se o Ministério Público em termos de prosseguimento. - ADV: HERBERT ZIMERMANN (OAB 379662/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP)
Processo 1000554-47.2018.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nogueira Lins Veículos Peças e Serviços Ltda - Ramiro José dos Santos - VISTOS. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o (s) executado (s) possua (m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, devendo o ofícial de justiça proceder a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, lavrando-se o competente auto, com intimação do (s) executado (s). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O (s) executado (s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica (m) o (s) executado (s) advertido (s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades
Andamento do Processo n. 1000354-11.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000424-57.2018.8.26.0240 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000434-38.2017.8.26.0240 - Ação Civil Pública - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000444-19.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000454-29.2017.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000527-64.2018.8.26.0240 - Procedimento Comum - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000537-79.2016.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000554-47.2018.8.26.0240 - Execução de Título Extrajudicial - 14/08/2018 do TJSP