Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=61&pagina=3&nid=10466
Timestamp: 2014-04-25 06:42:07+00:00
Document Index: 133460976

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 400', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 72', 'artigo 400', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 72', 'artigo 400', 'artigo 32', 'artigo 400', 'artigo 9', 'artigo 7']

Acs. do T. Constitucional	- Total: 11505 (em exibi��o 61-90)
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1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justi�a, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, com as altera��es posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC).
2. O objeto do recurso � que incide sobre a decis�o de 15 de novembro de 2011, proferida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi�a � traduz-se na aprecia��o da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 400.�, n.� 1, al�nea f), quando interpretada conjugadamente com os artigos 425.�, n.� 4, e 379.�, n.� 1, al�nea c) e n.� 2, todos do C�digo de Processo Penal, no sentido adotado na decis�o recorrida porquanto afirma que �sendo o ac�rd�o da Rela��o irrecorr�vel, nos termos da al�nea f) do n.� 1 do art.� 400� do CPP, n�o � a invoca��o de uma eventual nulidade que transforma esse mesmo ac�rd�o em decis�o recorr�vel para o Supremo Tribunal de Justi�a�.
3. No Tribunal Constitucional, foi proferida Decis�o sum�ria de n�o conhecimento do recurso.
Na fundamenta��o de tal decis�o, refere-se, nomeadamente, o seguinte:
�(�) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, a exist�ncia dum objeto normativo � norma ou interpreta��o normativa � como alvo de aprecia��o; o esgotamento dos recursos ordin�rios (artigo 70.�, n.� 2, da LTC); a aplica��o da norma ou interpreta��o normativa, cuja sindic�ncia se pretende, como ratio decidendi da decis�o recorrida; a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.�, n.� 1, al�nea b), da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; artigo 72.�, n.� 2, da LTC). Vejamos se tais pressupostos est�o presentes no caso concreto.
(�) Comecemos por analisar a natureza do objeto do recurso.
O controlo de constitucionalidade cometido a este Tribunal apenas pode incidir sobre normas ou interpreta��es normativas, enquanto regras abstratamente enunciadas e vocacionadas para uma aplica��o gen�rica, sendo que recai sobre o recorrente o �nus de enunciar a concreta norma ou interpreta��o normativa, cuja sindic�ncia pretende, de forma clara e inequ�voca, identificando certeiramente o preceito ou conjuga��o de preceitos, em que tal crit�rio normativo assenta, de forma a que seja reconhec�vel no mesmo um m�nimo de correspond�ncia � literalidade dos preceitos em causa.
Ora, no presente caso, resulta do requerimento de interposi��o de recurso que o recorrente n�o enuncia uma verdadeira quest�o normativa extra�vel da conjuga��o dos preceitos indicados.
Na verdade, limita-se a selecionar uma afirma��o da decis�o recorrida � decis�o essa expressamente assente no artigo 400.�, n.� 1, al�nea f), do C�digo de Processo Penal � e a report�-la a mais dois preceitos do mesmo diploma, pretendendo que a mesma assuma a dimens�o de crit�rio normativo extra�vel da conjuga��o de tais disposi��es legais.
Contudo, verifica-se que tal forma de enuncia��o do objeto de recurso n�o se revela id�nea a dissimular a falta de correspond�ncia entre a quest�o colocada e a literalidade dos preceitos que alegadamente lhe servem de suporte. A esse prop�sito, pode ler-se no ac�rd�o n.� 367/94 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt) :
'Ao suscitar-se a quest�o de inconstitucionalidade pode questionar-se todo um preceito legal, apenas parte dele ou t�o?s� uma interpreta��o que do mesmo se fa�a.
Como toda a interpreta��o tem que ter 'na letra da lei um m�nimo de correspond�ncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso' (cf. artigo 9�, n� 2 do C�digo Civil), ao questionar?se a compatibilidade de uma dada interpreta��o de certo preceito legal com a Constitui��o, h� de indicar-se um sentido que seja poss�vel referir ao teor verbal do texto do preceito em causa. Mais ainda: esse sentido (essa dimens�o normativa) do preceito h� de ser enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decis�o, em termos de, tanto os destinat�rios desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para d�vidas, qual o sentido com que o preceito em causa n�o deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constitui��o.�
Nestes termos, n�o tendo o recorrente logrado identificar certeiramente um crit�rio normativo, reconhec�vel na literalidade dos preceitos legais que indicou � e cuja aplica��o, relativamente a dois deles, �, ali�s, expressamente afastada pela decis�o recorrida � n�o pode o recurso interposto ser admitido.
(�) Sempre se dir� que a quest�o de constitucionalidade previamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal a quo, n�o coincide, sequer, desde logo quanto ao arco normativo de suporte selecionado, com o objeto de recurso.
De facto, na reclama��o apresentada, a quest�o de constitucionalidade � formulada nos seguintes moldes:
�(�) a entender-se que da decis�o recorrida n�o cabe o recurso, ent�o tal entendimento das normas dos artigos 425�, n.� 4 e 379�, n.� 1, al�nea c) do CPP violaria, de forma indiscut�vel, o disposto nos artigos 18�, 20�, 32� e 205� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa e o artigo 6� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem, que estabelecem o princ�pio constitucional de que o processo criminal assegura todas as garantias de defesa do arguido.�
O tribunal recorrido, relativamente a tal quest�o, refere:
�O reclamante alega ainda que o entendimento das normas dos arts. 425.�, n.� 4 e 379.�, n.� 1, al�nea c), do CPP, para o caso de entender que da decis�o recorrida n�o cabe recurso, violaria os arts. 18.�, 20.�, 32.� e 205.� da Constitui��o e o art. 6.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem.
N�o h�, por�m, que conhecer da inconstitucionalidade imputada a estas normas, face ao �mbito da reclama��o prevista no art. 405.� do CPP, uma vez que n�o foram aplicadas nem no despacho reclamado nem na decis�o da reclama��o.�
Ora, baseando-se a interposi��o do presente recurso na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, a sua admissibilidade estaria ainda dependente do cumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, de modo processualmente adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer (ex vi artigo 72.�, n.� 2, da LTC).
O cumprimento do pressuposto de admissibilidade do recurso, agora em aprecia��o, pressup�e que a quest�o da constitucionalidade, que constitui objeto do recurso, seja levantada, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pron�ncia sobre tal mat�ria. Exige-se, neste �mbito, uma precisa delimita��o e especifica��o da referida quest�o � que ter� de coincidir com a que, ulteriormente, venha a ser enunciada como objeto do recurso de constitucionalidade � e uma fundamenta��o, minimamente concludente, com indica��o precisa do preceito ou bloco normativo cuja legitimidade constitucional se pretende questionar ou interpreta��o ou dimens�o normativa de tal preceito ou bloco que se reputa violador da Constitui��o.
No presente caso, desde logo, o recorrente erigiu como suporte da quest�o de constitucionalidade, que apresentou junto do tribunal a quo, dois preceitos legais, cuja aplicabilidade a decis�o recorrida expressamente afastou.
N�o existe coincid�ncia entre os preceitos, em que assenta a quest�o de constitucionalidade suscitada previamente perante o tribunal a quo, o preceito que constitui a ratio decidendi da decis�o recorrida e o arco normativo, selecionado pelo recorrente, como suporte da quest�o enunciada no requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional.
Em conson�ncia com tudo quanto fica exposto, fica prejudicado o conhecimento do objeto do recurso.�
� esta a Decis�o sum�ria que � alvo da presente reclama��o.
4. O reclamante reitera que �pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 400�, n.� 1, al. f), quando interpretada conjuntamente com os artigos 379�, n.� 1, al�nea c) e n.� 2 ex vi 425�, n.� 4 do C.P.P.�, mais esclarecendo que a quest�o colocada se prende com a �exist�ncia de uma restri��o do direito de recorrer dos ac�rd�os nulos quando est� em causa um ac�rd�o que confirmou a decis�o de primeira inst�ncia que aplicou pena de pris�o n�o superior a oito anos, isto �, o direito de argui��o de nulidades de uma decis�o judicial.�
Defende que a quest�o enunciada tem uma natureza normativa, extra�vel da conjuga��o das disposi��es legais indicadas � de que resulta �a admissibilidade de interposi��o de recurso com fundamento na nulidade da decis�o proferida pelo tribunal da rela��o� � sendo que o facto de a decis�o recorrida ter afastado tal crit�rio normativo n�o prejudica a admissibilidade do recurso de constitucionalidade.
Na verdade, refere o reclamante que a circunst�ncia de a decis�o recorrida n�o aplicar dois dos preceitos indicados �n�o significa que n�o seja oportuna a sua invoca��o, caso contr�rio n�o se estaria a admitir a sindic�ncia da mat�ria de direito considerada nas decis�es judiciais e, consequentemente, violar-se-ia o artigo 32�, n.� 1 da C.R.P..� Nestes termos, conclui o reclamante que deve a presente reclama��o ser atendida, admitindo-se o recurso interposto.
5. O Minist�rio P�blico, em resposta, manifesta a sua concord�ncia com a decis�o sum�ria proferida.
Alega que o reclamante n�o integrou o preceito utilizado como fundamento jur�dico da decis�o recorrida � o artigo 400.�, n.� 1, al�nea f) do C�digo de Processo Penal � no conjunto normativo, cuja inconstitucionalidade suscitou previamente junto do tribunal recorrido, n�o tendo, em conson�ncia, a quest�o sido conhecida na decis�o recorrida.
Refere ainda que igualmente assiste raz�o � decis�o reclamada, na parte em que conclui que o recorrente n�o logrou identificar certeiramente um crit�rio normativo, reconhec�vel na literalidade dos preceitos legais que indicou, e cuja aplica��o, relativamente a dois deles, �, ali�s, expressamente afastada pela decis�o recorrida.
6. Analisada a reclama��o apresentada, conclui-se que os argumentos aduzidos pelo reclamante n�o infirmam a corre��o do ju�zo efetuado, na decis�o sum�ria proferida, consubstanciando-se sobretudo numa manifesta��o de discord�ncia face ao sentido de tal decis�o.
Na verdade, a reclama��o deduzida parece partir de um equ�voco do reclamante, assente na expectativa de que o presente recurso � adequado a sanar �incorreta interpreta��o e aplica��o do direito ao caso concreto� ou a permitir �a sindic�ncia da mat�ria de direito considerada nas decis�es judiciais�, sendo por isso poss�vel aferir da conformidade constitucional de determinado �crit�rio normativo�, reputado como correto para a solu��o do caso concreto, na perspetiva do recorrente, apesar da sua n�o �conson�ncia com o disposto na decis�o recorrida que o afastou perentoriamente.�
Esquece o reclamante que o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpreta��es normativas e n�o de decis�es, nomeadamente jurisdicionais, n�o compreendendo o nosso ordenamento jur�dico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional. A este prop�sito, cumpre relembrar as considera��es aduzidas no Ac�rd�o deste Tribunal Constitucional n.� 633/08 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), que se transcrevem:
� (�) sendo o objeto do recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade constitu�do por normas jur�dicas, que violem preceitos ou princ�pios constitucionais, n�o pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decis�o judicial em si pr�pria, mesmo quando esta fa�a aplica��o direta de preceitos ou princ�pios constitucionais, quer no que importa � corre��o, no plano do direito infraconstitucional, da interpreta��o normativa a que a mesma chegou, quer no que tange � forma como o crit�rio normativo previamente determinado foi aplicado �s circunst�ncias espec�ficas do caso concreto (corre��o do ju�zo subsuntivo).
Deste modo, � sempre for�oso que, no �mbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, n�o sendo, assim, admiss�veis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alem� ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplica��o do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de �aplica��o� a viola��o (direta) dos par�metros jur�dico-constitucionais. Ou seja, n�o cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o m�rito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. A interven��o do Tribunal Constitucional n�o incide sobre a corre��o jur�dica do concreto julgamento, mas apenas sobre a conformidade constitucional das normas aplicadas pela decis�o recorrida (�)�
Assim, n�o tendo o reclamante logrado enunciar um verdadeiro crit�rio normativo, com um m�nimo de correspond�ncia ao teor literal dos preceitos legais que indicou, ficou prejudicada a admissibilidade do recurso, que sempre estaria comprometida pelo incumprimento do �nus de suscita��o pr�via da quest�o, de modo adequado, perante o tribunal que proferiu a decis�o recorrida.
Como se refere na decis�o reclamada, o reclamante n�o conseguiu, desde logo, fazer coincidir � como se impunha � a indica��o dos �preceitos, em que assenta a quest�o de constitucionalidade suscitada previamente perante o tribunal a quo, o preceito que constitui a ratio decidendi da decis�o recorrida e o arco normativo� utilizado �como suporte da quest�o enunciada no requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional.�
Pelo exposto, sendo certo que a decis�o reclamada merece a nossa concord�ncia, damos por reproduzida a sua fundamenta��o e, em consequ�ncia, conclu�mos pelo indeferimento da reclama��o apresentada.
7. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se confirmar a decis�o sum�ria reclamada, proferida no dia 15 de fevereiro de 2012, e, em consequ�ncia, indeferir a reclama��o apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.� do mesmo diploma).
P�g. 3/384