Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/779003252/andamento-do-processo-n-1000877-9120165020482-atord-08-11-2019-do-trt-2
Timestamp: 2019-12-15 18:58:01+00:00
Document Index: 158104553

Matched Legal Cases: ['artigo 44', 'artigo 53', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 11', 'Artigo 44']

TRT-2 8/11/2019 - Pg. 14129 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 14129
Andamento do Processo n. 1000877-91.2016.5.02.0482 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-2
2ª Vara do Trabalho de São Vicente
Processo Nº ATOrd-1000877-91.2016.5.02.0482
RECLAMANTE RUBEN PLACIDO MIRANDA
ADVOGADO MARYSTELLA CARVALHO FERREIRA (OAB: 341071/SP)
RECLAMADO APM DA EMEF UNIÃO CIVICA FEMININA
ADVOGADO NATALIA MOURA ALBINO (OAB: 415116/SP)
- RUBEN PLACIDO MIRANDA
Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP.
SÃO VICENTE, data abaixo.
LILIANNE REITER
Com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, impõe-se considerar a sua natureza jurídica a qual é relevante para o caso em tela. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe que a pessoa jurídica objetive o lucro para distribuição aos seus sócios, característica típica das sociedades (artigo 44, inciso II, do Código Civil).
A associação é uma pessoa jurídica de direito privado que consiste na união de pessoas destinada a fins não econômicos, e que não proporciona a seus membros qualquer vantagem pecuniária (artigo 53 do Código Civil).
Em que pese a executada, associação sem fins lucrativos, equiparar-se a empregador na situação em comento, como disposto do § 1º, do art. 2º, da CLT, tem-se que, em razão do conceito de associação inserto no Art. 53 do Código Civil ("constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos"), não se pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige a mera insuficiência patrimonial para que se direcione a execução aos respectivos sócios.
Acolhe-se, entretanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, com os rigores estabelecidos no artigo 50 do Código Civil que dispõe: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Ressalto que a mera insuficiência patrimonial da associação não caracteriza o desvio de finalidade previsto no artigo 50 do Código Civil, por conseguinte, revela-se insuficiente para direcionar a execução ao patrimônio dos seus dirigentes. Esclareço, ainda, que por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, incumbe ao exequente comprovar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Os sócios de uma associação, sem fim lucrativo, não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dos empregados da acionada. [TRT-5 - Agravo de Petição AP
01281001420095050221 BA 0128100-14.2009.5.05.0221 (TRT-5)] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, com a responsabilização de seus dirigentes e/ou administradores, somente se admite excepcionalmente quando demonstrados, de forma inequívoca e robusta, abuso da personalidade jurídica, fraude e/ou confusão patrimonial. Aplicação do contido no art. 50 do Código Civil. [TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO AP 03005200603812005 SC 03005-2006-038-12-00-5 (TRT-12)]
Execução. Redirecionamento. Entidade filantrópica. Também às associações sem fins lucrativos aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica. Existindo prova de administração irregular, abusos ou fraude, cabível o redirecionamento da execução contra o administrador de associação. [TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP
00021250620145020442 SP 00021250620145020442 A28 (TRT-2)] No caso, não há nos autos qualquer prova de confusão patrimonial entre a executada e os seus dirigentes ou mesmo de desvio de finalidade, dirigidos seus dirigentes.
Diante do exposto, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo autor.
Renovo o prazo de 30 dias para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório, sem prejuízo da aplicação do artigo 11-A da CLT.
SÃO VICENTE, 7 de Novembro de 2019
ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Marystella Carvalho Ferreira
2ª Vara do Trabalho de(o) São Vicente do TRT-2
Apm da Emef União Civica Feminina
Processo n. 1000877-91.2016.5.02.0482 do TRT-2
Ruben Placido Miranda
Natalia Moura Albino