Source: http://sindiflores.com.br/noticia.php?id=316
Timestamp: 2018-05-22 19:48:01+00:00
Document Index: 28382966

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 23', 'artigo 41', 'artigo 47', 'artigo 56']

Plataforma Móvel (Flower Trucks)
Ano 62, Número 83, São Paulo, quinta-feira, 4 de maio de 2017
PROJETO DE LEI 01-00282/20l7 do Vereador Toninho Paiva (PR)
“Altera artigos da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - a fim de nela incluir o comércio de flores por plataforma móvel ("flower trucks") nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O comércio e a doação de alimentos e flores em vias e áreas públicas - comida de rua - deverá atender aos termos fixados nessa lei, excetuadas as feiras livres." (NR)
Art. 2º - O artigo 3º da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Para os efeitos dessa lei, considera-se comércio ou doação de alimentos e flores em vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Parágrafo único. O comércio de alimentos e flores de que trata esse artigo será realizado conforme as seguintes categorias de equipamentos:
I - categoria A: alimentos ou flores comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,30m (seis metros e trinta centímetros);
II - categoria B: alimentos ou flores comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana;
III - categoria C: alimentos ou flores comercializados em barracas desmontáveis." (NR)
Art. 3º - O título da subseção "Dos alimentos" e o artigo 5º da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Dos Alimentos e flores
Art. 5º - Os alimentos ou flores autorizados a serem comercializados por cada categoria serão definidos em decreto regulamentador."(NR)
Art. 4º - O inciso II do artigo 12 da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos ou flores que serão comercializados;" (NR)
Art. 5º - Os incisos IV e V do parágrafo primeiro e o parágrafo segundo do artigo 23 da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento ou flores, controle de geração de odores e fumaça; (NR)
V - indicação dos alimentos ou flores que pretende comercializar; (NR)
§ 2º - Para a comercialização de alimentos ou flores em vias e áreas públicas por ocasião de eventos públicos ou privados o interessado deverá indicar o evento ou calendário de eventos do mesmo gênero ou local, os equipamentos e seus respectivos alimentos ou flores a serem comercializados, ficando vedada a permissão quando se tratar de evento que tenha por objeto central feira gastronômica ou similar." (NR)
Art. 6º - O inciso V do artigo 41 da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"V - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos ou flores para os quais está autorizado;" (NR)
Art. 7º - O artigo 47 da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos ou flores deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal." (NR)
Art. 8º - O artigo 56 da Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56. Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras para comercialização, doação ou distribuição de alimentos ou flores em vias e áreas públicas nos termos fixados nesta lei" (NR)
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, promovendo as necessárias adaptações no Decreto n° 55.085, de 6 de maio de 2014, ou o que o suceder.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A atividade econômica sobre rodas em plena via pública tem crescido em todo o Brasil. Trata-se de uma tendência mundial, na verdade, e o ramo do comércio de flores não escapou dessa tendência.¹ Com este projeto, buscamos atualizar a legislação vigente, a Lei n° 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - para nela fazer constar também o comércio de flores.
Pelos motivos acima apresentados solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.
Destarte, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei, por objetivar o interesse público geral e espero contar com o voto favorável dos nobres
Pares à presente propositura.”