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Timestamp: 2018-05-26 19:24:13+00:00
Document Index: 168153840

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 47', 'artigo 7', 'artigo 50', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 30', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 38', 'artigo 73', 'artigo 41', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 27', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 31', 'artigo 38', 'artigo 41', 'artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 41']

Decreto-Lei 92/2010
Decreto-lei 92/2010, de 26 de Julho
O programa do XVIII Governo Constitucional estabelece como prioridade, para aumentar a competitividade do País, a simplificação e a agilização dos regimes de licenciamento e de condicionamentos prévios ao acesso e ao exercício de actividades.
Desta forma, garante-se a necessária celeridade dos procedimentos e permite-se a redução dos custos administrativos que se revelem desproporcionados.
2 - As autoridades administrativas competentes não podem exigir que os documentos emitidos noutro Estado membro sejam apresentados sob a forma original, autêntica, autenticada ou cópia ou tradução certificadas, excepto quando tal se encontre previsto em instrumentos jurídicos comunitários ou se encontre previsto na lei por imperiosa razão de interesse público, na acepção do n.º 1 do artigo 30.º 3 - O número anterior não se aplica aos seguintes documentos:
a) Documentos referidos no n.º 1 do artigo 5.º e no artigo 47.º da Lei 9/2009, de 4 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 50.º da Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais;
c) Documentos referidos no n.º 3 do artigo 198.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro, e pela Lei 12/2010, de 25 de Junho, que transpõem para a ordem jurídica interna o n.º 2 do artigo 3.º da Directiva n.º 98/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional;
d) Documentos referidos no Decreto-Lei 257/96, de 31 de Dezembro, na parte em que transpõe para a ordem jurídica interna a Primeira Directiva n.º 68/151/CEE, do Conselho, de 9 de Março, relativa à coordenação das garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade;
e) Documentos referidos no Decreto-Lei 225/92, de 21 de Outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Décima Primeira Directiva n.º 89/666/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado.
Permissões administrativas para acesso ou exercício de actividades de
c) Seja absolutamente indispensável a existência dessa permissão administrativa; e d) A sua adopção se encontre justificada, de forma proporcional, por uma imperiosa razão de interesse público, na acepção do n.º 1 do artigo 30.º 2 - Quando, nos termos do número anterior, possa ser adoptado um regime jurídico que estabeleça uma permissão administrativa para o acesso e o exercício de uma actividade de serviços, devem ser observadas as seguintes regras:
m) Restringir a determinados prestadores de serviços o acesso a uma actividade de serviços em razão da natureza específica da mesma, excluindo os requisitos referentes às qualificações profissionais, nomeadamente os referidos na Lei 9/2009, de 4 de Março;
i) No sector postal, os serviços abrangidos pela Lei 102/99, de 26 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei 116/2003, de 12 de Junho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e pelo Decreto-Lei 448/99, de 4 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 150/2001, de 7 de Maio, pelo Decreto-Lei 116/2003, de 12 de Junho, e pelo Decreto-Lei 112/2006, de 9 de Junho, que aprova as bases da concessão do serviço postal universal, a outorgar entre o Estado português e os CTT Correios de Portugal, S. A.;
ii) No sector da electricidade, os serviços abrangidos pelo Decreto-Lei 29/2006, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 237-B/2006, de 18 de Dezembro, pelo Decreto-Lei 199/2007, de 18 de Maio, pelo Decreto-Lei 264/2007, de 24 de Julho, e pelo Decreto-Lei 23/2009, de 20 de Janeiro, relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN);
iii) No sector do gás, os serviços abrangidos pelo Decreto-Lei 30/2006, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 140/2006, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei 65/2008, de 9 de Abril, relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural;
iv) Os serviços de distribuição e de abastecimento de água e os serviços de
b) As matérias previstas nos artigos 6.º a 8.º e 108.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterado pela Lei 105/2009, de 14 de Setembro, relativas ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços;
c) As matérias abrangidas pela Lei 67/98, de 26 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito aos serviços do tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
d) As matérias referentes ao exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, constantes do capítulo V do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei 15/2005, de 26 de Janeiro, alterada pelo Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro;
f) As matérias abrangidas pelo capítulo II da Lei 9/2009, de 4 de Março, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como as disposições que reservam certas actividades a uma profissão determinada;
h) No que diz respeito aos serviços de verificação das formalidades administrativas relativas à livre circulação de pessoas e à sua residência, as matérias abrangidas pelas disposições da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, que estabelecem formalidades administrativas das autoridades administrativas competentes que devem ser cumpridas pelos beneficiários;
j) As matérias relativas aos direitos de autor e direitos conexos e os direitos relativos à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores, nos termos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei 36/2003, de 5 de Março, e os direitos constantes do Decreto-Lei 122/2000, de 4 de Julho, relativo à protecção jurídica das bases de dados, bem como os direitos de propriedade industrial;
m) As matérias relativas à revisão legal das contas anuais e consolidadas, constantes do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei 487/99, de 16 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 224/2008, de 20 de Novembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 185/2009, de 12 de Agosto, do Código das Sociedades Comerciais e do Decreto-Lei 225/2008, de 20 de Novembro;
3 - Entende-se por «profissão regulamentada» a actividade ou o conjunto de actividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício dependem, directa ou indirectamente, da titularidade de determinadas qualificações profissionais, na acepção da Lei 9/2009, de 4 de Março.
Condições relativas ao exercício da actividade em exclusivo, em conjunto ou
1 - Sem prejuízo do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, relativo ao Livro de Reclamações, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de Novembro, pelo Decreto-Lei 118/2009, de 19 de Maio, e pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de Outubro, os destinatários dos serviços podem dirigir directamente reclamações aos prestadores de serviços ou solicitar informações sobre os serviços prestados.
g) A possibilidade de impor uma permissão administrativa específica para cada estabelecimento ou limitar territorialmente a permissão administrativa, excepcionando o n.º 1 do artigo 17.º 2 - Podem ser impostas algumas das condições elencadas no n.º 2 do artigo 11.º aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado membro, desde que fundamentadas em imperiosas razões de interesse público exclusivamente relativas à ordem pública, segurança pública, saúde pública e protecção do ambiente e observados os princípios da não discriminação e da proporcionalidade.
Alteração ao Decreto-Lei 142/2004, de 11 de Junho
O artigo 1.º do Decreto-Lei 142/2004, de 11 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, os estabelecimentos que não têm fins de prevenção da doença, terapêutica, reabilitação e manutenção da saúde, dedicando-se exclusivamente à prossecução de fins ligados à estética, à beleza e ao relaxamento, são considerados equipamentos de animação turística, sendo-lhes aplicável o regime previsto no Decreto-Lei 108/2009, de 15 de Maio.»
Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal
Alteração ao Decreto-Lei 9/2006, de 6 de Janeiro
Os artigos 10.º,12.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 20.º, 24.º, 25.º, 27.º e 28.º do Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 9/2006, de 6 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Quando for atingido o limite previsto no número anterior, a emissão ou a renovação de autorizações é efectuada por concurso público, nos termos do Código dos Contratos Públicos, com as adaptações constantes de portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelo ambiente que deve estabelecer as condições de admissão ao concurso e os critérios de selecção.
1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
c) O exercício de operações turísticas de observação de cetáceos sem a autorização exigida no artigo 10.º 2 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
e) A inobservância das regras gerais de conduta previstas na alínea b) do artigo 21.º 3 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
d) A violação da norma específica de operações de registo audiovisual constante da alínea a) do artigo 21.º 4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
1 - Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto.
2 - Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a condenação pela prática das infracções muito graves e graves previstas no artigo anterior, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
A distribuição do produto das coimas previstas no presente decreto-lei efectua-se nos termos do artigo 73.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto.
1 - A autoridade administrativa pode, sempre que necessário, determinar a aplicação de medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto.
Aditamento ao Decreto-Lei 9/2006, de 6 de Janeiro
É aditado ao Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 9/2006, de 6 de Janeiro, o artigo 30.º, com a seguinte redacção:
Revogação ao Decreto-Lei 9/2006, de 6 de Janeiro
É revogado o n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento da Actividade de Observação de Cetáceos nas Águas de Portugal Continental, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 9/2006, de 6 de Janeiro.
Os artigos 26.º, 27.º, 31.º e 37.º do Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
i) A não actualização do documento comprovativo de acreditação, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º 3 - ....................................................................
É aditado ao Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto, o artigo 37.º-A, com a seguinte redacção:
Revogação ao Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto
São revogados os n.os 8 e 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 306/2007, de 27 de Agosto.
Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de
saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Alteração ao Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto
Os artigos 27.º e 36.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento
Alteração ao Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro
O artigo 4.º-A do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, alterado pela Lei 176/99, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei 439-A/99, de 29 de Outubro, pelo Decreto-Lei 14/2002, de 26 de Janeiro, pelo Decreto-Lei 103/2003, de 23 de Maio, pelo Decreto-Lei 194/2009, de 20 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 195/2009, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
9 - (Anterior n.º 8.) 10 - (Anterior n.º 9.) 11 - (Anterior n.º 10.)»
Os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, 18.º, 41.º, 42.º e 44.º do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
4 - (Revogado.) 5 - ....................................................................
c) (Revogada.) 2) .....................................................................
1 - Sem prejuízo do disposto quanto a requisitos legalmente aplicáveis, no respeito pelo disposto no Decreto-Lei 236/98, de 1 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 243/2001, de 5 de Setembro, e pelo Decreto-Lei 135/2009, de 3 de Junho, na Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada pelo Decreto-Lei 245/2009, de 22 de Setembro, no Decreto-Lei 276/99, de 23 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 279/2007, de 6 de Agosto, no Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto, e no Decreto-Lei 183/2009, de 10 de Agosto, a licença de instalação estabelece as condições em que, nos termos do presente decreto-lei, a instalação de incineração ou de co-incineração pode ser licenciada, nomeadamente:
1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada e republicada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
d) (Revogada.) e) (Revogada.) f) (Revogada.) g) (Revogada.) h) (Revogada.) i) ......................................................................
m) (Revogada.) n) A violação das condições de entrega e de recepção de resíduos definidas nos artigos 22.º e 23.º;
p) (Revogada.) q) (Revogada.) r) (Revogada.) s) (Revogada.) t) (Revogada.) u) .....................................................................
2 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
g) O incumprimento dos critérios de medição das descargas de águas residuais estabelecidos nos n.os 1 e 3 do artigo 33.º 3 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a prática dos seguintes actos:
b) A inobservância do disposto no n.º 5 do artigo 31.º 4 - A tentativa e a negligência são puníveis.
2 - Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto, a condenação pela prática das infracções muito graves previstas no n.º 1 do artigo 41.º, bem como a condenação pela prática das infracções graves previstas no n.º 2 do mesmo artigo, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
A distribuição do produto das coimas previstas no presente decreto-lei efectua-se nos termos do artigo 73.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei 89/2009, de 31 de Agosto.»
Aditamento ao Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril
É aditado ao Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, o artigo 35.º-A, com a seguinte redacção:
Revogação ao Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril
São revogados o n.º 4 do artigo 6.º, a alínea c) do n.º 1) do artigo 7.º e as alíneas d) a h), m) e p) a t) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro.
Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do
Os regimes de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços fixados no presente decreto-lei não obstam à aplicação da Lei 23/2007, de 4 de Julho, e demais legislação complementar.
Aplicação da lei no tempo e direito transitório sobre o balcão único e a
Lista exemplificativa de actividades de serviços a que se refere o n.º 1 do artigo
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/07/26/plain-277775.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/277775.dre.pdf .
2013-02-26 - Portaria 83/2013 - Ministério da Economia e do Emprego
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