Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2018-0119_PT.html
Timestamp: 2020-08-03 10:25:30+00:00
Document Index: 148965224

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 258', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 7']

Processo : 2018/2541(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0119/2018
PE616.739v01-00
sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))
Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a decisão da Comissão de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita à situação na Polónia (2018/2541(RSP))
B8‑0119/2018
– Tendo em conta a proposta fundamentada, de 20 de dezembro de 2017, apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que respeita ao Estado de direito na Polónia: Proposta de decisão do Conselho relativa à verificação da existência de um risco manifesto de violação grave, pela República da Polónia, do Estado de direito(1),
– Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 20 de dezembro de 2017(2), relativa ao Estado de direito na Polónia complementar às Recomendações (UE) 2016/1374, (UE) 2017/146 e (UE) 2017/1520 da Comissão,
– Tendo em conta a Decisão da Comissão de intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia ao abrigo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — 2017/2219 — Polónia — Infração do direito da União pela lei que altera a Lei sobre a Organização dos Tribunais Ordinários(3),
– Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia(4) e as suas anteriores resoluções sobre este tema,
A. Considerando que a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre a situação do Estado de direito e da democracia na Polónia refere que a situação atual neste país representa um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.º do TUE;
1. Congratula-se com a decisão da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, de ativar o artigo 7.º, n.º 1, do TUE no que diz respeito à situação na Polónia, e subscreve o apelo da Comissão às autoridades polacas para que resolvam os problemas identificados;
2. Convida o Conselho a agir rapidamente em conformidade com as disposições previstas no artigo 7.º, n.º 1, do TUE;
3. Insta a Comissão e o Conselho a manterem o Parlamento plena e regularmente informado dos progressos realizados e das medidas adotadas em todas as fases do processo;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Polónia, aos governos e aos Parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
COM(2017) 0835.
C(2017)9050.
SEC(2017) 0560.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0442.
Última actualização: 22 de Fevereiro de 2018 Dados pessoais - Política de privacidade