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Timestamp: 2018-05-26 12:48:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 9', 'artigo 92', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6']

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 805, DE 24 DE OUTUBRO DE PDF
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Débora Espírito Santo Palha
1 CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO Nº 805, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995 Estabelece os requisitos técnicos mínimos do pára-choque traseiro dos veículos de carga O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, usando da competência que lhe conferem o artigo 5º, incisos V e VIII, e o artigo 37, 2º, da Lei nº 5.108, 21 de setembro de 1966, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, o artigo 9º, incisos V e VIII, e o artigo 92, 4º, do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº , de 16 de janeiro de 1968; Considerando que nos termos dos artigos 37, 2º do CNT e 92 do RCNT, o pára-choque dos veículos automotores é equipamento obrigatório; Considerando que nenhum veículo poderá transitar nas vias terrestres abertas à circulação pública sem que ofereça as condições mínimas de segurança; Considerando que a colocação de pára-choque traseiro de forma indiscriminada nos veículos de carga, coloca em risco os usuários dos demais veículos e prejudica significativamente a segurança do trânsito; Considerando que a clara visualização da parte traseira dos veículos, especialmente daqueles transportadores de carga, a uma distância adequada, constitui-se num fator que aumenta a segurança do trânsito; Considerando a deliberação tomada pelo Colegiado na Reunião Ordinária, realizada em 24 de outubro de 1995; Resolve: Art. 1º Os veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 3,5 t (três vírgula cinco toneladas), fabricados no país, importados ou encarroçados, a partir de 1º de junho de 1996, somente poderão ser licenciados se estiverem dotados de pára-choque traseiro que atenda as especificações técnicas estabelecidas nesta Resolução e seu anexo. Art. 2º Não estão sujeitos ao cumprimento desta Resolução os veículos: I) inacabados ou incompletos, conforme definidos pela Resolução CONTRAN nº 724, de 20 de dezembro de 1988; II) destinados à exportação; III) caminhões tratores; IV) produzidos especialmente para cargas auto-portantes ou outros itens muito longos; V) aquele nos quais a aplicação do pára-choque traseiro especificado nesta Resolução seja incompatível com a sua utilização; e VI) viaturas militares definidas pela Resolução CONTRAN nº 797/95, de 16 de maio de Art. 3º Compete à empresa responsável pela complementação dos veículos especificados no inciso I do artigo 2º, o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Resolução. Art. 4º Os veículos enquadrados nos incisos IV e V, do artigo 2º, deverão trazer no campo observações do CRVL a seguinte anotação: Pára-choque, item IV ou V da Resolução CONTRAN nº 805/95. Art. 5º O DENATRAN poderá a qualquer momento solicitar às empresas fabricantes, às responsáveis pela complementação dos veículos e às importadoras, a apresentação dos resultados de ensaios que comprovem o atendimento das exigências estabelecidas nesta Resolução. Art. 6º O pára-choque traseiro do veículo de carga, reboque e semi-reboque, com PBT superior a 3,5 t (três vírgula cinco toneladas) deve atender, no mínimo, aos seguintes requisitos técnicos: I) travessa com: a) formato retilíneo e sem furos;
2 b) extremidade sem bordas cortantes; c) a altura de sua seção reta não inferior a 100 mm (cem milímetros); d) comprimento máximo igual ao comprimento do maior eixo veicular traseiro; e) comprimento mínimo igual ao comprimento do maior eixo veicular traseiro menos 100 mm (cem milímetros), de cada lado; f) faixas oblíquas com uma inclinação de 45º (quarenta e cinco graus) em relação ao plano horizontal e 40 mm (quarenta milímetros) de largura, nas cores amarelo e preto, sendo admitido o uso da cor amarela refletiva (figura 1 do anexo). II) distância da travessa do pára-choque até a extremidade traseira do veículo não deve exceder a 400 mm (quatrocentos milímetros); III) para veículos basculantes esta distância deve ser a mínima necessária ao movimento da caçamba e nunca superior a 400 mm (quatrocentos milímetros); IV) altura máxima de 550 mm (quinhentos e cinqüenta milímetros) da borda inferior da travessa do pára-choque, medida com relação ao pavimento, estando o veículo com o seu peso em ordem de marcha e num plano de apoio horizontal; V) para veículos, transportadores de cargas perigosas, o pára-choque traseiro deve estar afastado, no mínimo, 150 mm (cento e cinqüenta milímetros) do tanque ou do último acessório, devendo ser fixado nas longarinas do chassi do veículo; VI) admitido o uso do pára-choque com altura variável, no plano vertical, desde que este atenda às exigências estabelecidas nesta Resolução e seu anexo; VII) o pára-choque previsto no inciso anterior deverá apresentar dispositivo que garanta sua fixação quando em serviço, sendo possível ao operador variar sua altura aplicando uma força que não exceda a 400 N (quatrocentos Newtons), aproximadamente 40 kgf (quarenta quilogramas-força); VIII) é permitida a instalação de pára-choque basculante, desde que atenda as exigências desta Resolução e seu anexo, e seja dotado de mecanismo que obrigue o seu retorno à posição original sem necessidade de interferência externa. Art. 7º Todo veículo de carga, reboque e semi-reboque, de PBT superior a 3,5 t (três vírgula cinco toneladas), licenciado e que não porte o pára-choque de conformidade com as exigências desta Resolução, deverá, até 1º de junho de 1996, ter seu pára-choque traseiro: I) fixado rigidamente ao chassi, ou extensão deste; II) altura da seção reta da travessa do pára-choque não inferior a 100 mm (cem milímetros); III) comprimento mínimo admitido para o dispositivo, será de mm (mil milímetros); IV) pintado conforme estabelecido no artigo 6º, inciso I, letra f. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos veículos fabricados até 1º de junho de Art. 8º Os órgãos de trânsito deverão, na esfera das suas respectivas competências, cumprir e fazer cumprir o que dispõe esta Resolução. Art. 9º Está Resolução entrará em vigor na data de usa publicação. KASUO SAKAMOTO Presidente GERSON ANTONIO ROMANEL Relator 2/7
3 A N E XO À RESOLUÇÃO Nº 805/95 Especificações técnicas de pára-choque traseiro de veículo de carga com PBT superior 3,5 t (três vírgula cinco toneladas). 1 OBJETIVO Estabelecer requisitos mínimos para fabricação e instalação de pára-choque traseiro a ser fixado em veículo de carga, reboque e semi-reboque, cujo PBT seja superior a 3,5 t (três vírgula cinco toneladas). 2 FINALIDADE - Atenuar as lesões e reduzir os danos materiais conseqüentes de colisão na traseira dos veículos de carga. - Sinalizar adequadamente a traseira dos veículos de carga. - Estabelecer padrões para o Sistema de Trânsito Brasileiro. 3 APLICAÇÃO O conteúdo deste documento não se aplica aos seguintes veículos: inacabados ou incompletos, conforme definidos pela Resolução CONTRAN nº 724, de 20 de dezembro de 1988; destinados à exportação; caminhões tratores; produzidos especialmente para cargas auto-portantes ou outros itens muito longos; aquele nos quais a aplicação do pára-choque traseiro especificado nesta Resolução seja incompatível com sua utilização; e viaturas militares definidas pela Resolução CONTRAN nº 797/95, de 16 de maio de DEFINIÇÕES Para os efeitos de aplicação desta Resolução define-se: Pára-choque traseiro Dispositivo de proteção constituído de uma travessa e elementos de fixação para montagem, fixados à longarina do chassi do veículo e destinado a atenuar as lesões e a reduzir os danos materiais conseqüentes de colisão envolvendo a traseira deste veículo Chassi Parte do veículo constituída dos componentes necessários ao seu deslocamento e que suporta a carroçaria Longarina Elemento estrutural principal do quadro do chassi ou da carroçaria, posicionado longitudinalmente no veículo Peso do Veículo em Ordem de Marcha É o peso próprio do veículo acrescido dos pesos da carroçaria e/ou equipamento, do combustível, das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluído de arrefecimento. 3/7
4 4.5 - Pára-choque Escamoteável Dispositivo de proteção equipado com sistema de articulação que permite variar a distância ao solo, girando no sentido contrário à marcha do veículo, quando este se desloca para frente, em situação transitória, devendo voltar a posição original assim que o obstáculo seja transposto Comprimento do Eixo Veicular traseiro O comprimento do eixo veicular traseiro é medido entre as bordas externas dos aros das rodas, excluindo-se as deformações dos pneus junto ao plano de apoio Peso Total Máximo Indicado Peso indicado pelo fabricante do veículo para condições específicas de operação. 5 REQUISITOS GERAIS MATERIAL O pára-choque traseiro, instalado no veículo, deve atender as prescrições do item 6., deste anexo O alongamento do chassi deve ser feito de acordo com as especificações do fabricante do veículo, ou utilizando aço de baixo carbono (ABNT-1015 ou ABNT-1020) A solda deve ser de material compatível com o do chassi FORMAS E DIMENSÕES O pára-choque deve ter forma e dimensões projetadas de modo a permitir, quando instalado, a visualização da sinalização luminosa e da placa de identificação do veículo não prejudicando os requisitos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 692/ A travessa do pára-choque deve ter: formato retilíneo e sem furos; extremidade sem bordas cortantes; a altura de sua seção não inferior a 100 mm (cem milímetros); uma espessura que atenda ao item 7.5 deste anexo; comprimento máximo igual ao comprimento do maior eixo veicular traseiro; comprimento mínimo igual ao comprimento do maior eixo veicular traseiro menos 100 mm (cem milímetros) de cada lado; faixas oblíquas com uma inclinação de 45 (quarenta cinco graus) em relação ao plano horizontal e 40 mm (quarenta milímetros) de largura, nas cores amarelo e preto (vide figura 1 deste anexo). É admitido o uso da cor amarela refletiva O suporte e os elementos de fixação do pára-choque devem ter formas e dimensões que atendam aos itens e deste anexo. 6 REQUISITOS ESPECÍFICOS 6.1 INSTALAÇÃO (vide figura 2 deste anexo) A distância da travessa do pára-choque até a extremidade traseira do veículo não deve ser superior a 400 mm (quatrocentos milímetros), preferencialmente, deve coincindir com esta Para veículos basculantes esta distância deve ser a mínima necessária ao movimento da 4/7
5 caçamba e nunca superior a 400 mm (quatrocentos milímetros) A distância da borda Inferior da travessa do pára-choque, medida, estando o veículo com seu peso em ordem de marcha e num plano de apoio horizontal, não deve, em ponto algum, ser superior a 550 mm (quinhentos e cinqüenta milímetros) em relação a esse plano Para veículos equipados transportadores de produtos perigosos, o pára-choque traseiro deve estar afastado, no mínimo 150 mm (cento e cinqüenta milímetros) do tanque ou do ultimo acessório, devendo ser fixado nas longarinas do chassi do veículo O pára-choque pode ser projetado de maneira tal que a sua posição na parte traseira do veículo possa variar, desde que atenda as especificações contidas neste anexo. Neste caso, deve ter um método garantido de fixação de serviço, e o operador deve ter a possibilidade de variar a posição do dispositivo aplicando uma força que não exceda à 400 N (quatrocentos Newtons,), aproximadamente 40 kgf (quarenta quilogramas-força) É permitida a instalação de pára-choque escamoteável, desde que atenda as especificações contidas neste anexo, equipado com mecanismo que obrigue o retorno à posição original sem necessidade de interferência externa. 7 MÉTODO DE ENSAIO 7.1 O pára-choque deve estar instalado no veículo na posição de serviço, fixado aos elementos laterais do quadro do chassi ou aos que os substituam. 7.2 As forças especificadas em e devem ser aplicadas em separado, devendo a ordem de aplicação das mesmas ser aquela recomendada pelo instalador do pára-choque. 7.3 As forças especificadas em e devem ser aplicadas paralelamente ao eixo longitudinal médio do veículo, através de uma superfície de contato com, no mínimo, 250 mm (duzentos cinqüenta milímetros) de altura e 200 mm (duzentos milímetros) de largura, com raio de curvatura de 5 ± 1 mm (cinco mais ou menos um milímetro) nos cantos verticais. O centro de cada superfície deve ser posicionado nos pontos P1, P2 e P Os pontos P1 estão localizados a 300 mm (trezentos milímetros) dos planos verticais longitudinais do veiculo, tangentes às bordas externas dos aros das rodas do eixo veicular traseiro; os pontos P2 estão localizados sobre linha que liga os pontos P1, e são simétricos em relação ao plano vertical do eixo longitudinal médio do veículo, distanciados de 700 mm (setecentos milímetros) mínimo a mm (mil milímetros) máximo, posição exata a ser especificada pelo instalador do pára-choque. A altura acima do plano de apoio dos pontos P1 e P2 deve ser definida pelo instalador do pára-choque, sobre a face posterior do pára-choque, entre as linhas que a delimitam horizontalmente Esta altura não pode exceder de 600 mm (seiscentos milímetros) do plano de apoio, quando o veículo está com peso em ordem de marcha. O ponto P3 é o ponto central da reta que liga os pontos P2 (vide figura 3, deste anexo). 7.5 PROCEDIMENTO Aplicar sucessivamente aos pontos P1 e ao P3, uma força horizontal igual a 12,5% (doze vírgula cinco porcento) do peso total máximo indicado do veículo, porém não excedendo a N (vinte e cinco mil Newtons), aproximadamente 2,5 t (dois vírgula cinco toneladas) Aplicar sucessivamente aos pontos P2, uma força horizontal igual 50% (cinqüenta porcento) do peso total máximo indicado do veículo, porém não excedendo N (cem mil Newtons), aproximadamente 10 t (dez toneladas). 8 RESULTADOS Deve ser registrado pelo executor do ensaio, instituto técnico oficial, órgão ou entidade devidamente credenciado pelo INMETRO, os seguintes dados: 5/7
6 8.1 Nome do instalador do pára-choque; RESOLUÇÃO Nº 805, DE 24 DE OUTUBRO DE Peso total máximo indicado do veículo; 8.3 Valor das forças aplicadas em e 7.5.2; 8.4 Distância horizontal entre a face posterior do pára-choque e a extremidade traseira do veículo, após o ensaio. Figura 1 - Mostra a Travessa do Pára-Choque Traseiro de Veículo de Carga (PBT maior que 3,5 toneladas) Deve Estar Pintada, Observando se o Espaçamento de 40 mm Entre Faixas e a Inclinação de 45 das mesmas, bem como as Cores Determinadas. Figura 2 - Dimensões e posicionamento de Pára-Choque Traseiro em Caminhões e Veículos Rebocados de Carga. 6/7
7 Figura 3 - Pontos de Aplicação das Forças 7/7
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