Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario239
Timestamp: 2019-07-22 05:53:57+00:00
Document Index: 136513903

Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 195', 'artigo 239', 'artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 230', 'artigo 232', 'artigo 239', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 230']

Art. 239 - Comentário
A infração do artigo 239 ocorre quando um veículo é abordado pela fiscalização de trânsito e retido, em decorrência de outra infração, para que a irregularidade seja sanada; mas que, em vez de resolver o problema, deixa o local, sem permissão do agente de trânsito (ou, excepcionalmente, da própria autoridade – dirigente do órgão de trânsito, se estiver presente no local).
Trata-se de uma infração que, apesar de caracterizar uma desobediência à ordem do agente de trânsito (no sentido de manter o veículo no local da infração e sanar a irregularidade encontrada), NÃO caracteriza a infração genérica do artigo 195 do CTB (desobedecer às ordens), tendo em vista a existência deste enquadramento específico.
Quando tal fato ocorrer, logicamente que serão cabíveis tanto a autuação pela infração que originou a medida administrativa de retenção do veículo, quanto a lavratura do auto pelo artigo 239.
Alguns exemplos de infrações que geram a retenção do veículo e que, portanto, o condutor estará sujeito à penalidade adicional, pela “retirada não autorizada de veículo legalmente retido”: não utilização do cinto de segurança (artigo 167); transporte irregular de crianças (artigo 168); veículo sem equipamento obrigatório ou inoperante/deficiente (artigo 230, IX); não portar documentos obrigatórios (artigo 232), entre outras.
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, instituído pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 371/10, também está sujeito à aplicação da multa do artigo 239 o condutor que retira do local veículo que está aguardando a sua remoção ao pátio, como, por exemplo, por placa violada/falsificada (artigo 230, I); falta de placas (artigo 230, IV); falta de registro ou licenciamento (artigo 230, V) e placa sem condições de legibilidade ou visibilidade (artigo 230, VI).
O MBFT ainda determina que se deve descrever a situação observada e o número do AIT lavrado que originou a aplicação da medida administrativa de retenção ou remoção do veículo (exemplo: "AIT nº xxxx, transporte remunerado de passageiros sem autorização").
Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes: