Source: https://dre.tretas.org/dre/3680131/portaria-112-A-2019-de-12-de-abril
Timestamp: 2020-07-03 09:38:06+00:00
Document Index: 161701273

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 11']

Portaria 112-A/2019
Portaria 112-A/2019, de 12 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 73/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-12.
Neste quadro, e tendo em conta que os instrumentos de incentivo à contratação atualmente em vigor, designadamente a medida «Contrato-Emprego», regulada pela Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 95/2019, de 29 de março, e o regime de dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral de segurança social, na parte relativa à entidade empregadora, disposto no Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho, são já direcionados, preferencial ou exclusivamente, para a promoção do emprego das pessoas à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração, entende o Governo que a concretização da medida «Contrato-Geração» deve passar não apenas por um maior esforço de concentração dos recursos disponíveis nestes públicos, mas também por um reforço dos incentivos à sua colocação no mercado de trabalho.
Ao promover em simultâneo a inserção na vida ativa dos jovens e a permanência dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, a medida «Contrato-Geração» concretiza o disposto nas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 13/2015, de 26 de janeiro, que define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas, estimulando assim a partilha de experiências intergeracionais em contexto de trabalho e assegurando um maior equilíbrio na renovação da força de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho, e da Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 95/2019, de 29 de março, bem como ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 8.º, no artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 13/2015, de 26 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Emprego, o seguinte:
O Contrato-Geração concretiza os objetivos da política de emprego, relativos ao apoio à contratação, definidos nos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 13/2015, de 26 de janeiro, e visa, nomeadamente, o seguinte:
2 - A atribuição do apoio financeiro previsto na alínea a) do número anterior rege-se pelo disposto na Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, alterada pela Portaria 95/2019, de 29 de março, que regula a medida Contrato-Emprego, em tudo o que não se encontre expressamente regulado na presente portaria.
3 - A atribuição do incentivo de dispensa parcial ou isenção do pagamento de contribuições para a segurança social previsto na alínea b) do n.º 1 rege-se pelo disposto na presente portaria e pelo regime previsto no Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho.
3 - A definição dos grupos referidos no n.º 1 obedece ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho.
1 - Aos requisitos previstos na Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 95/2019, de 29 de março, e no Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho, acrescem os seguintes requisitos:
3 - À presente medida não se aplica o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º da Portaria 34/2017, de 18 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 95/2019, de 29 de março.
2 - A candidatura para atribuição do incentivo de dispensa parcial ou isenção do pagamento de contribuições para a segurança social previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º é efetuada no portal da segurança social, nos termos previstos no Decreto-Lei 72/2017, de 21 de junho.
1 - O financiamento da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições à segurança social previsto na presente portaria é efetuado nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 367/2007, de 2 de novembro, que estabelece o quadro do financiamento do sistema de segurança social.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3680131.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3680131/portaria-112-A-2019-de-12-de-abril
★ 2020.07.03 10:38 ★