Source: http://www.centraldeoutdoor.com.br/?page_id=698
Timestamp: 2017-06-24 17:26:33+00:00
Document Index: 80883238

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 26', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 9', 'artigo 393', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 8', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'artigo 51', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 8', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94']

Estatuto Social | Central de Outdoor
Estatuto Social Home / Estatuto Social‹Return to Previous Page JUNHO 2015 +Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E FINALIDADEArtigo 1º – A CENTRAL DE OUTDOOR (doravante denominada simplesmente “CENTRAL DE OUTDOOR”) é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída em 31 de janeiro de 1978, sob a forma de associação, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e que se rege pelo presente Estatuto Social (doravante denominado simplesmente “Estatuto”), pelo seu Regimento Interno, Guia de Procedimentos e Qualidades e pelas disposições legais aplicáveis.
Artigo 2º – A CENTRAL DE OUTDOOR tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo, a critério exclusivo da Diretoria, criar e manter Seccionais em outras localidades do Território Nacional, desde que respeitadas as disposições deste Estatuto e do Regimento Interno.
Artigo 3º – A CENTRAL DE OUTDOOR tem por finalidade:
I – congregar, representar, coordenar e defender os legítimos interesses de empresas e entidades que fazem publicidade externa em outdoor, de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade.
II – promover a união de tais empresas e entidades, visando à melhoria dos serviços prestados a seus clientes e ao público em geral;
III – padronizar os o engenho publicitário e congregar, representar, coordenar e defender os legítimos interesses de empresas e entidades que fazem publicidade externa em outdoor, de acordo com o seu Regimento Interno e o Guia de Procedimentos e Qualidade a ele anexo, sempre com observância das disposições legais aplicáveis;
IV – preservar, defender, fomentar, expandir e intensificar a exploração do uso de outdoor, de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade respeitadas às disposições legais aplicáveis;
V – promover estudos e pesquisas visando o aprimoramento de serviços de publicidade e sua localização, nos âmbitos nacional e internacional;
VI – cooperar com entidades ligadas aos meios de comunicação estabelecidos no âmbito Internacional que tenham objetivos semelhantes aos seus;
VII – prestigiar todos os encontros e movimentos do ramo publicitário, participando de concursos, seminários, encontros e painéis de discussão, podendo, inclusive, instituir prêmios de incentivo à criatividade e outros julgados oportunos;
VIII – promover pesquisas, estudos e análises no ramo publicitário e divulgar-lhes o resultado junto às agências de publicidade e ao público em geral, através de propaganda inteligente, publicidade em revistas, jornais, circulares, rádios, publicações próprias, encartes, outdoors ou em quaisquer outros meios ou veículos de comunicação, inclusive na Internet;
IX – defender os direitos de suas associadas perante os poderes públicos, estimulando o reconhecimento da utilidade social e econômica de suas atividades, propugnando as regulamentações governamentais;
X – pleitear, para si e para suas associadas, os direitos consignados na legislação vigente, intercedendo junto às autoridades competentes para obter o rápido andamento e solução de todos os assuntos que digam respeito aos interesses da classe;
XI – colaborar com as autoridades ligadas à problemática da propaganda e publicidade, assessorando-as como órgão técnico ou consultivo na equação e solução dos problemas a que estão afetas;
XII – zelar pela observância e estrito cumprimento, por si e por suas associadas, da legislação ambiental, concorrencial e consumerista, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XIII – representar suas associadas, em juízo e fora dele, nas matérias relativas ao setor de publicidade externa e do interesse deste; e
XIV – supletivamente, desenvolver outras atividades julgadas de proveito e interesse das associadas e da coletividade em geral.
Artigo 4º – É vedado à CENTRAL DE OUTDOOR executar serviços de exibição em outdoors ou outros serviços, de qualquer natureza, no setor publicitário.
+Capítulo II - DO QUADRO SOCIAL
Seção I – Dos Membros
Artigo 5º – Serão consideradas associadas da CENTRAL DE OUTDOOR as pessoas jurídicas ou físicas que prestem serviços de publicidade em mídia exterior, em qualquer localidade do Território Nacional ou internacional e que, sem impedimentos legais, aceitem e atendam aos requisitos e condições estabelecidos neste Estatuto, no Regimento Interno e no Guia de Procedimentos e Qualidade.
Artigo 6º – O quadro social é composto por um número ilimitado de associadas das seguintes categorias:
I – Mantenedoras – associadas que, por sua especialização no setor publicitário, contribuam financeiramente com a CENTRAL DE OUTDOOR, de forma eventual ou permanente, mediante o pagamento de contribuições pecuniárias ou destinação de bens livres, em caráter irrevogável, independentemente de qualquer tipo de contraprestação; e
II – Honorárias – pessoas físicas ou jurídicas que, não pertencendo ao quadro social, prestem ou tenham prestado relevantes serviços à causa da publicidade externa, ou ainda, personalidades de destaque nos mundos publicitário ou político a critério da Diretoria.
III – Colaboradoras – Colaboradoras – associadas que trabalham direta ou indiretamente com publicidade exterior extensivo a sua cadeia produtiva, que pagam taxa de filiação e contribuem com uma taxa de manutenção mensal a critério da Diretoria.
Parágrafo Único – Conforme deliberação da Diretoria, a afiliação à CENTRAL DE OUTDOOR poderá ser deferida em caráter provisório ou definitivo.
Seção II – Dos Direitos e Deveres das Associadas
Artigo 7º – São direitos das associadas:
I – participar da Assembleia Geral e de quaisquer outras reuniões de associadas para as quais sejam convocadas;
II – convocar a Assembleia Geral, observado o disposto no inciso II (segundo), do artigo 26 (vinte e seis), deste Estatuto;
III – votar e serem votadas na Assembleia Geral, desde que estejam no pleno exercício de suas prerrogativas sociais e se encontrem rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias, estatutárias e regimentais para com a CENTRAL DE OUTDOOR e suas Seccionais até 3 (três) dias antes da data da realização da reunião;
IV – representar aos órgãos da CENTRAL DE OUTDOOR contra quaisquer atos que reputem contrários a este Estatuto, ao Regimento Interno, à imagem do setor de publicidade externa e aos interesses das associadas ou da CENTRAL DE OUTDOOR;
V – submeter à apreciação da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria, assuntos de interesse da CENTRAL DE OUTDOOR ou das associadas;
VI – participar das atividades organizadas pela CENTRAL DE OUTDOOR e utilizar-se dos serviços prestados às suas associadas;
VII – utilizar as marcas de titularidade da CENTRAL DE OUTDOOR, nos termos e condições previstas no Regimento Interno e no Guia de Procedimentos e Qualidade a ele anexo;
VIII – concorrer ao “Selo de Qualidade da Central de Outdoor” previsto no Guia de Procedimentos e Qualidade, parte integrante do Regimento Interno; e
IX – participar das convenções, seminários ou congressos da CENTRAL DE OUTDOOR.
Parágrafo Primeiro – Às associadas mantenedoras que tiverem sua afiliação deferida em caráter provisório serão garantidos única e exclusivamente os direitos previstos nos incisos I, V, VI, VII e IX deste artigo, enquanto perdurar essa condição.
Parágrafo Segundo – Às associadas colaboradoras terão seus diretos restritos única e exclusivamente aos direitos previstos nos incisos V, VII e IX deste artigo.
Artigo 8º – São deveres de todas as associadas:
I – cumprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, o Guia de Procedimentos e Qualidade, bem como as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, da Diretoria e das Diretorias Seccionais;
II – observar a ética profissional e zelar pelo prestígio moral, profissional, social e material da CENTRAL DE OUTDOOR e do setor de publicidade externa;
III – colaborar, de todas as formas ao seu alcance, para que a CENTRAL DE OUTDOOR possa atender aos fins aos quais se destina;
IV – responder solidariamente pelas obrigações da CENTRAL DE OUTDOOR perante terceiros, desde que estas tenham sido contraídas com a observância dos limites de competência e poderes contidos neste Estatuto, por decisão judicial ou nos termos da legislação em vigor;
V – comunicar à CENTRAL DE OUTDOOR a ocorrência de qualquer alteração em sua estrutura societária, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do registro do respectivo documento no órgão competente;
VI – fazer o recadastramento de seus dados junto à CENTRAL DE OUTDOOR, a cada período de 2 (dois) anos, sob pena de aplicação das penalidades previstas no artigo 14 (quatorze) deste Estatuto;
VII – pagar pontualmente as contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias a que estiverem regularmente obrigadas; e
VIII – em caso de atraso no pagamento das contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias, por prazo superior a 60 (sessenta) dias deverá emitir um título de crédito em favor da CENTRAL DE OUTDOOR.
Parágrafo 1º – Toda empresa afiliada à Central de Outdoor Nacional também está obrigatoriamente afiliada à respectiva Seccional.
Parágrafo 2º – Não se aplica às afiliadas colaboradoras o inciso IV e o parágrafo primeiro deste artigo.
Seção III – Da Suspensão da Afiliação em Caráter Temporário
Artigo 9º – A associada poderá pleitear a suspensão de sua afiliação da CENTRAL DE OUTDOOR por razões que sejam resultantes de caso fortuito ou força maior, conforme definidos no § único do artigo 393 do Código Civil Brasileiro, desde já entendidas como tais, exemplificativamente, incêndios, inundações, epidemias, quarentenas, greves, insurreições ou perturbações da ordem e atos governamentais e desde que tais fatos impossibilitem à associada o cumprimento das obrigações às quais está sujeita nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno.
Artigo 10º – Encontrando-se a associada na contingência de invocar motivo de caso fortuito ou força maior, a fim de pleitear a suspensão de sua afiliação da CENTRAL DE OUTDOOR deverá, imediatamente após o início do evento, comunicar tal fato ao Presidente da Diretoria, por escrito, descrevendo detalhes do motivo alegado e requerendo a suspensão.
Parágrafo 1º – Não serão apreciados pedidos de suspensão de afiliação por parte de associadas que não estejam rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias, estatutárias e regimentais para com a CENTRAL DE OUTDOOR e suas Seccionais, na data de seu protocolo.
Parágrafo 2º – Depois de protocolado o pedido de suspensão previsto no caput deste artigo, o Diretor Presidente deverá encaminhá-lo imediatamente à Diretoria que, em conjunto com o Conselho de Administração, terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo, para deliberar sobre a matéria.
Parágrafo 3º – Os pedidos a que se refere este artigo serão apreciados e julgados pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, em reunião conjunta, na qual participem, no mínimo, 2 (dois) membros da Diretoria e 3 (três) membros do Conselho de Administração, com aprovação mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos entre os presentes.
Artigo 11º – A suspensão da afiliação, caso deferida, poderá vigorar por períodos de, no mínimo, 1 (um) mês e, no máximo, 12 (doze) meses, conforme as razões que forem legitimamente invocadas pela associada e aceitas pela Diretoria e pelo Conselho de Administração.
Parágrafo 1º – A suspensão da afiliação começará a vigorar no primeiro dia útil do mês seguinte à data de seu deferimento, devendo tal decisão ser comunicada por escrito à Associada interessada, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data da realização da reunião conjunta da Diretoria e do Conselho de Administração que deliberou a respeito da matéria.
Parágrafo 2º – Após o vencimento do prazo de suspensão da afiliação, a associada retornará automaticamente à sua condição de afiliada e deverá permanecer como tal na CENTRAL DE OUTDOOR, no mínimo, pelo mesmo prazo em que ficou afastada.
Parágrafo 3º – A associada poderá pleitear a suspensão de sua afiliação por até 2 (duas) vezes e, em cada uma dessas oportunidades, a Diretoria e o Conselho de Administração deverão deliberar com estrita observância dos períodos indicados no caput deste artigo.
Artigo 12º – Durante o período de vigência da suspensão da afiliação, a associada suspensa:
I – ficará isenta exclusivamente do pagamento da Taxa Mensal de Manutenção da Central de Outdoor Nacional e da Central de Outdoor Seccional à qual está obrigada por força deste Estatuto e do Regimento Interno;
II – não poderá votar e nem ser votada nas assembleias gerais; e
III – não poderá participar de reuniões de associadas, convenções ou quaisquer outras atividades da CENTRAL DE OUTDOOR.
Parágrafo Único – A suspensão da afiliação não eximirá a associada suspensa do cumprimento das demais obrigações às quais está sujeita por força deste Estatuto, do Regimento Interno e do Guia de Procedimentos e Qualidade.
Seção IV – Da Transferência de Direitos
Artigo 13º – Os direitos das associadas poderão ser transferidos nos casos de transformação, cisão, fusão, incorporação, cessão e venda, de ativos, mas desde que a sucessora, cessionária ou compradora preencha os requisitos contidos no caput do artigo 5º (quinto) deste Estatuto e com a observância das disposições do Regimento Interno e Guia de Procedimento e Qualidade.
Parágrafo Único – Os direitos das associadas que estiverem afiliadas em caráter provisório não serão transferidos nos casos previstos no “caput” deste artigo.
+Capítulo III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Artigo 14º – As associadas sujeitam-se às seguintes penalidades:
Artigo 15º – Na aplicação das penalidades serão consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I – gravidade da infração;
II – ausência de punição anterior; e
III – ser a associada portadora do “Selo de Qualidade Central de Outdoor” na data da infração.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto no inciso I (primeiro) acima, consideram-se infrações graves as seguintes condutas:
(a) não respeitar a legislação aplicável ao setor de publicidade externa e propaganda nas localidades em que esta existir;
(b) promover denúncias infundadas contra empresas do setor de publicidade externa, associadas ou não, junto a qualquer órgão, governamental ou não, de maneira escrita ou verbal com base em documentos fraudulentos ou ilegais;
(c) manter e/ou instalar outdoors, de acordo com a relação descrita no seu Guia de Procedimentos e Qualidade, em imóveis sem a devida autorização dos seus respectivos proprietários ou legítimos possuidores.
(d) fornecer à Central de Outdoor informações que não representem a verdade.
Artigo 16º – O Presidente da Diretoria, o 1º Vice-Presidente, o Vice Presidente Financeiro e o Vice Presidente de Posturas e Ética, têm poderes para aplicar as penalidades de advertência, suspensão e multa.
Parágrafo 1º – A aplicação de qualquer das penalidades de advertência, suspensão e multa, dependerá de decisão conjunta de, no mínimo, dois membros da diretoria dentre os mencionados no caput deste artigo.
Parágrafo 2º – A pena de advertência será aplicada à associada que:
(a) não respeitar às disposições deste Estatuto, do Regimento Interno, do Guia de Procedimentos e Qualidade ou da legislação aplicável ao setor de publicidade externa, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
(b) agir de forma contrária aos princípios e objetivos da CENTRAL DE OUTDOOR;
(c) fizer referências desairosas à CENTRAL DE OUTDOOR de modo geral e às demais associadas;
(d) não se comportar condignamente nas reuniões sociais e nas Assembleias Gerais;
(e) deixar de pagar qualquer contribuição pecuniária ordinária e extraordinária devida à CENTRAL DE OUTDOOR ou à respectiva Seccional legalmente constituída:
(f) deixar de fazer o recadastramento previsto no inciso VI (sexto), do artigo 8º (oitavo), deste Estatuto;
(g) veicular qualquer tipo de mídia exterior sem atender aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos pela CENTRAL DE OUTDOOR em seu Regimento Interno e no Guia de Procedimentos e Qualidade a ele anexo;
(h) não acatar as decisões proferidas pelos órgãos da CENTRAL DE OUTDOOR, de acordo com os limites de suas competências; ou
(i) praticar qualquer outro ato que, a critério da Diretoria, possa ser penalizado com advertência.
Parágrafo 3º – A pena de suspensão, nunca superior a 90 (noventa) dias, será aplicada à associada que, depois de ter recebido advertência, persistir com a conduta faltosa por mais de 5 (cinco) dias. Uma vez provado que a associada suspensa deixou de praticar a conduta faltosa, a pena de suspensão será imediatamente revogada.
Parágrafo 4º – A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as penas de advertência e suspensão e será cominatória ou punitiva, de acordo com os seguintes critérios:
(a) a multa cominatória será aplicada cumulativamente com a pena de advertência e terá um valor diário variável entre o mínimo de 1/5 (um quinto) e o máximo de 2/3 (dois terços) do valor da Taxa de Manutenção mensal;
(b) a multa punitiva será aplicada cumulativamente com a pena de suspensão e terá um valor variável entre o mínimo correspondente a uma Taxa de Manutenção mensal e o máximo de seu décuplo.
Artigo 17º – Das decisões do Presidente da Diretoria, 1º Vice-Presidente, Vice Presidente Financeiro e Vice Presidente de Posturas e Ética que determinarem a aplicação das penalidades de advertência, multa e suspensão, caberá recurso voluntário à Diretoria e ao Conselho de Administração, para deliberação conjunta destes dois órgãos, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da decisão.
Parágrafo 1º – Os recursos contra a penalidade de suspensão interrompem a sua aplicação até o seu julgamento.
Parágrafo 2º – O recurso contra a aplicação da penalidade de multa somente será recebido se estiver acompanhado do comprovante de recolhimento do respectivo valor. Na hipótese de ser dado provimento ao recurso, o valor da multa será restituído à associada, num prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento.
Parágrafo 3º – Em qualquer caso, após o recebimento do recurso, os membros da diretoria e do Conselho de Administração responsável pela aplicação da penalidade deverão ser notificados por escrito para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento de tal notificação, manifeste-se sobre os termos do recurso interposto.
Parágrafo 4º – Os recursos a que se refere este artigo serão apreciados e julgados pela Diretoria e pelo Conselho de Administração, em reunião conjunta, na qual participem, no mínimo, 2 (dois) membros da Diretoria e 3 (três) membros do Conselho de Administração, com aprovação mínima de 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos entre os presentes.
Artigo 18º – A aplicação da penalidade de exclusão compete privativamente à Diretoria e ao Conselho de Administração, por decisão a ser tomada em reunião conjunta, observando-se os seguintes requisitos:
I – em primeira convocação, instalação com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração;
II – em segunda convocação, instalação com a presença de qualquer número dos membros da Diretoria e do Conselho de Administração, 30 (trinta) minutos após o horário previsto para realização em primeira convocação;
III – decisões tomadas por maioria simples de votos entre os presentes.
Parágrafo 1º – Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade no caso de empate na votação. No caso de ausência do Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade caberá ao Diretor Presidente.
Parágrafo 2º – O membro da Diretoria ou o Conselheiro que for representante de associada sujeita a penalidade de exclusão será objeto de decisão deverá abster-se de votar, quando tomada a decisão.
Parágrafo 3º – A pena de exclusão do quadro social será aplicada à associada que:
(a) receber pena de suspensão por 2 (duas) vezes consecutivas;
(b) causar, deliberadamente, danos morais ou materiais à CENTRAL DE OUTDOOR;
(c)praticar atos inconciliáveis com a ética profissional, com o prestígio moral, profissional e social da CENTRAL DE OUTDOOR, de maneira que sua presença no quadro social se torne incompatível com os fins aos quais a entidade se propõe; e
(d) deixar de pagar qualquer contribuição pecuniária ordinária e extraordinária devida à CENTRAL DE OUTDOOR ou à respectiva Seccional legalmente constituída por 5 (cinco) meses consecutivos ou alternados.
Parágrafo 4º – Antes de qualquer deliberação a respeito da aplicação da penalidade de exclusão, a associada deverá ser notificada por escrito a respeito das razões ensejadoras de tal punição e, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento de tal notificação, poderá apresentar defesa prévia, por escrito, a qual deverá ser protocolizada na sede da CENTRAL DE OUTDOOR NACIONAL, acompanhada dos documentos que entender necessários. As Seccionais não estão autorizadas a receber a defesa prévia de que trata este parágrafo e, no caso de tal ocorrência, tal documento será considerado inexistente.
Parágrafo 5º – A defesa prévia será recebida pelo Assessor Jurídico da CENTRAL DE OUTDOOR que, em conjunto com o Vice Presidente de Posturas e Ética, deverá examinar a questão, emitir parecer e encaminhar o caso ao Presidente da Diretoria para posterior deliberação conjunta da Diretoria e do Conselho de Administração.
Parágrafo 6º – A pena de exclusão do quadro social será aplicada automaticamente à associada que, estando com sua afiliação em caráter provisório, deixar de pagar qualquer tipo de contribuição pecuniária ordinária e extraordinária devida à CENTRAL DE OUTDOOR e suas Seccionais.
Artigo 19º – Das decisões que determinarem a aplicação da penalidade de exclusão, caberá recurso voluntário à Assembleia Geral, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da intimação da decisão, o qual suspenderá a aplicação da penalidade até o seu julgamento.
Parágrafo Único – No período compreendido entre a data da intimação da decisão a respeito da aplicação da penalidade de exclusão e a data do julgamento do recurso, todos os direitos e obrigações da associada ficarão suspensos.
+Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO
Artigo 20º – O patrimônio da CENTRAL DE OUTDOOR é formado por:
I – bens móveis e imóveis adquiridos a qualquer título;
II – receitas provenientes de contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias das associadas;
III – receitas provenientes de rateio para cobertura de despesas extraordinárias;
V – subvenções de terceiros;
VI – valores e bens adquiridos;
VII – troféus e prêmios tombados;
VIII – fundos existentes ou bens resultantes de sua inversão; e
IX – outras rendas.
+Capítulo V - DOS ÓRGÃOS DA CENTRAL DE OUTDOOR
Artigo 21º – São órgãos da CENTRAL DE OUTDOOR:
I – de deliberação e julgamento: a Assembleia Geral;
II – de deliberação e ação: o Conselho de Administração, a Diretoria e o Conselho Fiscal;
III – de aconselhamento: o Conselho Consultivo; e
IV – de julgamento e mediação: o Conselho de Ética e Mediação.
Artigo 22º – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação e julgamento soberano da CENTRAL DE OUTDOOR e é constituída pelas associadas que se encontrem no pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo 1º – A Assembleia Geral, regularmente instalada, tem poderes para deliberar a respeito de qualquer assunto de interesse da CENTRAL DE OUTDOOR.
Parágrafo 2º – A Assembleia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária, conforme a matéria a ser deliberada, não havendo impedimento à realização conjunta de assembleia geral ordinária e extraordinária.
Artigo 23º – A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á durante os 6 (seis) primeiros meses de cada ano para deliberar a respeito das seguintes matérias:
I – tomar as contas da Diretoria;
II – examinar e votar o balanço do exercício anterior já com o parecer do Conselho Fiscal; e
III – eleger os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, quando for o caso.
Artigo 24º – A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada na forma deste Estatuto, para deliberar a respeito das seguintes matérias:
I – reforma do Estatuto Social, do Regimento Interno e do Guia de Procedimentos e Qualidade;
II – preenchimento de cargos no Conselho de Administração, na Diretoria, no Conselho Fiscal e no Conselho Consultivo;
III – exoneração de membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
IV – julgamento definitivo de recursos apresentados por associadas contra decisões de exclusão proferidas pela Diretoria e pelo Conselho de Administração;
V – casos em que o presente Estatuto for omisso;
VI – dissolução da CENTRAL DE OUTDOOR;
VII – examinar, discutir e votar o orçamento da CENTRAL DE OUTDOOR para o exercício seguinte; e
VIII – qualquer outro assunto de interesse da CENTRAL DE OUTDOOR e de suas associadas.
Artigo 25º – A Assembleia Geral, seja ela ordinária ou extraordinária, deverá ser convocada por meio de carta ou e-mail às associadas, enviada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, da qual constará, ainda que sucintamente, a indicação dos assuntos sobre os quais a assembleia deverá deliberar.
Parágrafo Único – Adicionalmente, a convocação será feita por intermédio de edital afixado na sede social da CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 26º – A Assembleia Geral será convocada:
I – pela Diretoria; ou
II – por associadas representando, no mínimo, 1/5 (um quinto) do quadro social, mediante requerimento escrito dirigido à Diretoria, no qual deverá constar, de modo específico e detalhado, os assuntos que deverão ser submetidos à apreciação da assembleia.
Parágrafo Único – A Diretoria terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para proceder à convocação da Assembleia Geral que for requerida pelas associadas na forma do inciso II (segundo) deste artigo. Caso não o faça, as associadas poderão fazer a convocação diretamente.
Artigo 27º – A Assembleia Geral será instalada:
I – em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) das associadas com direito a voto; e
II – em segunda convocação, com qualquer número de associadas, 30 (trinta) minutos após o horário previsto para sua realização em primeira convocação.
Artigo 28º – As matérias referidas nos incisos I (primeiro), III (terceiro) e IV (quarto), do artigo 24 (vinte e quatro) deverão ser aprovadas por Assembleia Geral especialmente convocada para tal finalidade, mediante decisão favorável de 2/3 das associadas presentes, a qual somente poderá ser instalada:
(a) em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das associadas; e
(b) em segunda convocação, com a presença de, qualquer número de afiliadas com direito a voto.
Parágrafo 1º – A cada associada caberá 1 (um) voto nas deliberações da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º – Os membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal não poderão votar a respeito dos documentos referidos no inciso II (segundo), do artigo 23 (vinte e três), nem como associados e nem como representantes de associadas ou procuradores.
Artigo 29º – Somente poderão participar da Assembleia Geral as associadas que estiverem no pleno exercício de suas prerrogativas sociais e se encontrarem rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias, estatutárias e regimentais para com a CENTRAL DE OUTDOOR e suas Seccionais até 3 (três) dias antes da data da realização da reunião.
Parágrafo Único – As associadas podem ser representadas na Assembleia Geral por procurador cujo mandato contenha poderes específicos de representação, sendo vedado a um procurador representar mais de 2 (duas) associadas.
Artigo 30º – O Conselho de Administração é constituído de 14 (quatorze) membros, sendo 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 6 (seis) Conselheiros Efetivos e 6 (seis) Conselheiros Suplentes eleitos e destituíveis por Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo 1º – O Presidente do Conselho poderá ser reeleito para mais 1 (um) mandato consecutivo e os demais Conselheiros poderão ser reeleitos para mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Parágrafo 2º – Os membros do Conselho de Administração poderão, a qualquer tempo e por justa causa, ser exonerados de seus cargos por decisão da Assembleia Geral.
Parágrafo 3º – Para fins do disposto no parágrafo anterior será considerada justa causa quando o Conselheiro deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado.
Artigo 31º – Compete ao Conselho de Administração:
I – elaborar as diretrizes e estratégias de desenvolvimento da CENTRAL DE OUTDOOR, de acordo com os objetivos previstos neste Estatuto;
II – opinar sobre as contas apresentadas pela Diretoria, já examinadas pelo Conselho Fiscal, bem como sobre orçamentos e previsões de receitas e despesas;
III – opinar sobre os assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria;
IV – dirimir os conflitos que digam respeito à correta aplicação dos dispositivos regimentares ou estatutários, ad referendum da Assembleia Geral;
V – em conjunto com a Diretoria, aplicar às associadas a penalidade de exclusão; e
VI – em conjunto com a Diretoria, deliberar sobre os pedidos de suspensão de afiliação em caráter temporário.
Parágrafo Único – Compete ao Presidente do Conselho de Administração, em conjunto com o Diretor Presidente, nomear os membros do Conselho de Ética e Mediação
Artigo 32º – Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de atas na data da assembleia que os elegeu e, imediatamente, após a sua realização.
Artigo 33º – Nos casos de impedimento ou licença, o Conselheiro Efetivo será substituído pelo seu respectivo suplente.
Parágrafo Único – Na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro Efetivo, o Conselheiro Suplente assumirá o cargo vago e o ocupará até o final do mandato para o qual o Conselheiro Efetivo havia sido eleito.
Artigo 34º – Nos casos de impedimento ou licença, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo Único – Na hipótese de vacância do cargo de Presidente do Conselho, o Vice-Presidente assumirá o cargo vago e o ocupará até o final do mandato para o qual o Presidente havia sido eleito.
Artigo 35º – O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes a cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, observando-se, em ambos os casos, os seguintes requisitos:
I – em primeira convocação, instalação com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros mais um;
II – em segunda convocação, instalação com a presença de qualquer número de seus membros, 30 (trinta) minutos após o horário previsto para realização em primeira convocação.
III – decisões tomadas por maioria simples de votos entre os presentes; e
IV – registro das deliberações e decisões em ata, lavrada em livro próprio e com a assinatura dos presentes.
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade no caso de empate na votação.
Artigo 36º – Os membros do Conselho de Administração desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Artigo 37º – A Diretoria é constituída de 9 (nove) membros, eleitos por Assembleia Geral para um mandato de 2 (dois) anos, com os seguintes cargos:
III – Vice Presidente Secretário;
IV – Vice Presidente Financeiro;
V – Vice Presidente de Posturas e Ética;
VI – Vice Presidente de Assuntos Públicos;
VII – Vice Presidente de Serviços Comunitários;
VIII – Vice Presidente de Planejamento e Pesquisas; e
IX – Vice Presidente de Novos Projetos
Parágrafo 1º – O Presidente poderá ser reeleito para mais 1 (um) mandato consecutivo e os demais membros da diretoria poderão ser reeleitos para mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Parágrafo 2º – Nenhum membro da Diretoria poderá acumular cargo no Conselho de Administração.
Artigo 38º – Os membros da Diretoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de atas, na data da assembleia que os elegeu e, imediatamente, após a sua realização.
Artigo 39º – Compete à Diretoria, dentro dos limites da lei e deste Estatuto:
I – admitir novas associadas;
II – em conjunto com o Conselho de Administração, aplicar às associadas a penalidade de exclusão;
IV – submeter à aprovação da Assembleia Geral quaisquer propostas de alteração do Estatuto, Regimento Interno e Guia de Procedimentos e Qualidade;
V – elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e implementar, de acordo com as condições aprovadas, a programação das atividades sociais da CENTRAL DE OUTDOOR e o plano de capacitação dos recursos necessários;
VI – instituir as comissões que julgar convenientes para o alcance dos fins sociais e nomear os seus integrantes, em especial a Comissão de Qualidade prevista no Regimento Interno;
VII – elaborar o orçamento e a previsão de receita e despesa para cada exercício;
VIII – elaborar o relatório anual de atividades;
IX – fixar o valor das contribuições pecuniárias ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelas associadas, de acordo com o orçamento e a previsão de receita e despesa previamente aprovados;
X – fixar os valores das Taxas de Filiação, de Manutenção e de Credenciamento a serem pagas pelas associadas;
XI – admitir ou demitir empregados e, se necessário, contratar empresas ou profissionais autônomos para assessoria técnica;
XII – contratar o Diretor Executivo e o Assessor Jurídico da CENTRAL DE OUTDOOR e, ad referendum do Conselho de Administração, fixar as suas remunerações;
XIII – administrar os recursos financeiros da CENTRAL DE OUTDOOR, de acordo com o orçamento e previsão de despesas anuais e respeitado o disposto no Regimento Interno;
XIV – submeter à deliberação da Assembleia Geral os casos em que este Estatuto for omisso;
XV – deliberar sobre a aquisição de bens imóveis que sejam necessários à execução dos fins da CENTRAL DE OUTDOOR, mediante elaboração de parecer ao Conselho de Administração para posterior decisão da Assembleia Geral;
XVI – autorizar a participação da CENTRAL DE OUTDOOR em Projetos Especiais, conforme definido no inciso I (primeiro), do artigo 51 (cinqüenta e um) deste Estatuto e respeitado o Regimento Interno;
XVII – em sua primeira reunião anual, fixar a Remuneração do Conselho Fiscal, ad referendum do Conselho de Administração;
XVIII – deliberar sobre os casos em que o Regimento Interno for omisso;
XIX – deliberar sobre propostas de alteração nos padrões de qualidade dos outdoors, de acordo com a relação descrita no Guia de Procedimentos e Qualidade que lhe forem apresentadas pela Comissão de Qualidade;
XX – autorizar a instalação de Seccionais da CENTRAL DE OUTDOOR e, na ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 85 (oitenta e cinco) e 87 (oitenta e sete) deste Estatuto, nomear os seus Diretores; e
XXI – votar sobre o pedido de desligamento voluntário de qualquer associado.
XXII – contratar o assistente do Assessor Jurídico que terá atuação nas Seccionais e fixar sua remuneração.
Artigo 40º – A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes a cada ano, pelo menos e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de qualquer de seus membros, observando-se, em ambos os casos, os seguintes requisitos:
I – presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros mais um em primeira convocação,
II – em segunda convocação, com qualquer número de seus membros presentes, 30 (trinta) minutos após o horário previsto para sua realização em primeira convocação.
III – decisões tomadas por maioria simples de votos entre os presentes;
IV – registro das deliberações e decisões em ata, lavrada em livro próprio e com a assinatura dos presentes; e
V – possibilidade de participação de membros do Conselho de Administração quando estes forem convocados para discutir um tema específico, devendo tal participação ser concluída após o debate.
Artigo 41º – A Diretoria poderá nomear Vice-Presidentes adjuntos para determinados departamentos, delegando-lhes os poderes necessários ao exercício de suas funções.
Artigo 42º – Os membros da Diretoria desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Artigo 43º – Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as reuniões de Diretoria;
II – presidir a Assembleia Geral;
III – designar os representantes da CENTRAL DE OUTDOOR que, em nome desta, deverão participar de reuniões, conferências, eventos ou congressos;
IV – estabelecer um plano de trabalho da Diretoria para exercício e fiscalizar o seu cumprimento;
V – representar a CENTRAL DE OUTDOOR, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive receber citação ou intimação em processos judiciais ou administrativos;
VI – constituir procurador com poderes específicos, inclusive aqueles das cláusulas ad-judicia et extra; e
VII – dotar o Presidente Seccional dos poderes necessários à representação da CENTRAL DE OUTDOOR em assuntos locais.
Artigo 44º – Compete ao 1º Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente, nos casos de impedimento ou licença, sucedendo-o em caso de vacância do cargo;
II – a critério da Diretoria, substituir temporariamente qualquer outro membro da diretoria, nos casos de impedimento ou licença, até que seja realizada a Assembleia Geral com a finalidade de eleger o substituto do Vice Presidente impedido ou licenciado;
III – auxiliar o Presidente da Diretoria no exercício de suas funções, cumprindo as tarefas que este lhe confiar;
IV – em conjunto com o Vice Presidente Financeiro, movimentar as contas bancárias da CENTRAL DE OUTDOOR, assinando e endossando cheques, ordens de pagamento e outros documentos;
V – assinar as convocações das Assembleias Gerais que lhe forem solicitadas pela Diretoria ou pelas associadas, assim como toda a correspondência atinente às questões da área administrativa da CENTRAL DE OUTDOOR; e
VI – mediante autorização da Diretoria, contrair obrigações em nome da CENTRAL DE OUTDOOR, assinar contratos e transigir.
VII – elaborar, de comum acordo com a Diretoria, o relatório anual de atividades, assim como o orçamento e a previsão de receitas e despesas para cada exercício;
VIII – mediante autorização prévia da Diretoria, contratar serviços de publicidade para divulgação das atividades da CENTRAL DE OUTDOOR;
IX – administrar as despesas da CENTRAL DE OUTDOOR, indicando as fontes de recursos ou sugerindo a forma de rateio entre as associadas mantenedoras, obedecida os preceitos dos orçamentos e previsões realizados de comum acordo com a Diretoria; e
Parágrafo Único – Na hipótese de vacância do cargo de Presidente da Diretoria, o 1º Vice-Presidente assumirá o cargo vago e o ocupará até o final do mandato para o qual havia sido eleito o Presidente.
Artigo 45º – Compete ao Vice Presidente Secretário:
I – secretariar as reuniões de Diretoria; e
II – auxiliar o Presidente da Diretoria nas atribuições da secretaria.
Artigo 46º – Compete ao Vice Presidente Financeiro:
I – organizar e manter rigorosamente em dia a escrituração fiscal e contábil da CENTRAL DE OUTDOOR;
II – preparar, anualmente, a proposta orçamentária, o balanço e os demais relatórios relativos às finanças da CENTRAL DE OUTDOOR;
III – firmar, juntamente com outro Vice Presidente ou procurador com poderes específicos quaisquer documentos, de natureza financeira ou não, que obriguem a CENTRAL DE OUTDOOR;
IV – firmar, na ausência do Presidente ou Vice-Presidente, toda a correspondência atinente às questões da área administrativa da CENTRAL DE OUTDOOR;
V – em conjunto com o Presidente da Diretoria ou 1º Vice-Presidente, ou e com o Vice Presidente de Posturas e Ética, aplicar às associadas às penalidades de advertência, suspensão e multa.
VI – determinar à Assessoria Jurídica a cobrança judicial e extrajudicial de multas, mensalidades e quaisquer outras obrigações das associadas em relação à CENTRAL DE OUTDOOR; e
VII – ordenar o protesto do documento mencionado no inciso VIII (oitavo), do artigo 8º (oitavo), no caso de não pagamento; e
VIII – em conjunto com o Diretor Presidente ou 1º Vice-Presidente, movimentar as contas bancárias da CENTRAL DE OUTDOOR, assinando e endossando cheques, ordens de pagamento e outros documentos.
Artigo 47º – Compete ao Vice Presidente de Posturas e Ética:
I – presidir o Conselho de Ética e Mediação;
II – em conjunto com o Presidente da Diretoria ou 1º Vice-Presidente, cuidar da defesa dos direitos e interesses do meio de publicidade em outdoor e promover o trabalho de cooperação entre as associadas, visando o benefício destas e da própria CENTRAL DE OUTDOOR;
III – reunir o Conselho de Ética e Mediação, sempre que tiver conhecimento de qualquer acontecimento ou ato praticado por qualquer associada que seja contrário às normas da CENTRAL DE OUTDOOR;
IV – atuar, de forma independente e sem qualquer subordinação, na implementação de ações que promovam o desenvolvimento das associadas, mediante participação direta em debates que tenham por finalidade estabelecer o convívio harmônico, moral e ético entre as associadas, inclusive, sugerindo a aplicação das penalidades previstas neste Estatuto em face daquelas que violarem os regramentos que tratam da boa conduta, ética e moral;
V – defender as exibidoras de outdoors no exercício de suas atividades, com o único pressuposto indispensável de representar os interesses desta classe; e
VI – em conjunto com o Diretor Executivo ou com o Vice Presidente Financeiro, aplicar às associadas às penalidades de advertência, suspensão e multa.
Artigo 48º – Compete ao Vice Presidente de Assuntos Públicos:
I – trabalhar em sintonia com o Assessor Jurídico da CENTRAL DE OUTDOOR;
II – sempre que entender necessário, atuar de maneira ética e sensata para conseguir a aprovação de leis municipais, estaduais e federais que ajudem à realização dos trabalhos das empresas exibidoras associadas;
III – realizar estudos dirigidos às autoridades governamentais para a oficialização e regulamentação, em todo país, do meio de publicidade em outdoor;
IV – tratar de todos os assuntos concernentes aos procedimentos parlamentares e legislativos, sendo também responsável pelos contatos pessoais com os membros do governo; e
V – integrar comissões ou grupos de outras associações congêneres, empresas ou órgãos governamentais, participando de trabalhos, reuniões ou seminários, sempre que tais conclaves se destinem à defesa do meio de publicidade em outdoor.
Artigo 49º – Compete ao Vice Presidente de Relações Institucionais:
I – contatar os responsáveis por solicitações feitas à CENTRAL DE OUTDOOR em relação a campanhas cívicas, educativas, governamentais, de benemerência e outras;
II – decidir sobre o atendimento ou não das solicitações recebidas, ad referendum da Diretoria; e
III – comparecer a reuniões e outros eventos relacionados com o segmento de relações institucionais.
IV – promover as relações institucionais da entidade servindo de articulador da Central de Outdoor perante poderes públicos, empresas, meios de comunicação e a sociedade em geral, a fim de zelar pela imagem da CENTRAL DE OUTDOOR;
Artigo 50º – Compete ao Vice Presidente de Planejamento e Pesquisas:
I – tratar de todos os assuntos de mercado relacionados ao meio de publicidade exterior em outdoor;
II – informar e transmitir às empresas associadas toda sua experiência sobre o plano padrão da CENTRAL DE OUTDOOR e seus objetivos, para que estas o apliquem em sua área de atuação e promovam o seu desenvolvimento;
III – responder as consultas formuladas pelas associadas, promover palestras elucidativas sobre a origem, o crescimento e a organização nacional do meio de publicidade em outdoor mostrando a força, o prestígio, a magnitude e o alcance dos serviços prestados por este meio, fazendo ver, ainda, a necessidade de cooperação integral e mútua das empresas associadas em todas as atividades do setor;
IV – informar aos anunciantes, às agências de publicidade, às associações de classe e à imprensa em geral tudo o que representa a CENTRAL DE OUTDOOR e divulgar os resultados de estudos e pesquisas relacionados ao meio de publicidade em outdoor, e;
V – promover tantas pesquisas quantas achar necessárias, nos âmbitos municipal, regional e nacional.
Artigo 51º – Compete ao Vice Presidente de Novos Projetos:
I – desenvolver e supervisionar a execução de “Projetos Especiais”, entendendo-se como tais aqueles de natureza comunitária e de utilidade pública que sejam executados com o envolvimento do meio de publicidade em outdoor através da CENTRAL DE OUTDOOR; e
II – promover a realização de convenções, congressos e seminários entre as associadas da CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 52º – Qualquer membro da diretoria poderá, a qualquer tempo e por justa causa, ser exonerado de seu cargo pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo será considerada justa causa quando o membro da diretoria deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado.
Artigo 53º – A Diretoria poderá contratar um profissional para exercer as funções de Diretor Executivo para garantir a qualidade de funcionamento da CENTRAL DE OUTDOOR do ponto de vista operacional, burocrático, funcional e administrativo.
Parágrafo 1º – O Diretor Executivo o não é membro eleito da Diretoria, não tendo, destarte, direito a voto nas reuniões de Diretoria.
Parágrafo 2º – O Diretor Executivo exercerá suas funções mediante remuneração a ser fixada pela Diretoria que o contratar, ad referendum do Conselho de Administração, para exercício de cargo de confiança.
Artigo 54º – Respeitada a competência privativa dos órgãos da CENTRAL DE OUTDOOR, compete ao Diretor Executivo, por intermédio de procuração e dentro dos limites de valores estabelecidos pela Diretoria, praticar todos os atos de livre administração e decidir sobre todos os negócios e questões de interesse da CENTRAL DE OUTDOOR, dentre os quais, os seguintes:
I – em conjunto com o Vice Presidente de Posturas e Ética, acompanhar o trabalho das associadas, principalmente no tocante à qualidade dos serviços por elas prestados e ao atendimento à legislação vigente, para que tudo se desenvolva dentro dos padrões e normas pré-estabelecidos, colocando-as em posição de excelência no meio e no mercado publicitário nacional;
II – assinar as convocações das Assembleias Gerais que lhe forem solicitadas pela Diretoria ou pelas associadas;
III – mediante autorização prévia da Diretoria, contrair obrigações em nome da CENTRAL DE OUTDOOR, assinar contratos e transigir;
IV – em conjunto com o Presidente da Diretoria ou 1º Vice- Presidente ou Vice Presidente Financeiro ou com o Vice Presidente de Posturas e Ética, aplicar às associadas às penalidades de advertência, suspensão e multa.
Artigo 55º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, representantes das associadas ou não, eleitos anualmente pela Assembleia Geral Ordinária, sendo permitida a sua reeleição para mais um mandato consecutivo.
Parágrafo 1º – Pelo menos um Conselheiro efetivo e um suplente deverão estar habilitados profissionalmente para realização de exames nos livros da CENTRAL DE OUTDOOR, auditorias e perícias contábeis, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo 2º – Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse a ser lavrado no livro de atas, na data da assembleia que os elegeu e, imediatamente, após a sua realização.
Artigo 56º – Compete ao Conselho Fiscal:
I – ao menos 2 (duas) vezes por ano, verificar a situação financeira e contábil da CENTRAL DE OUTDOOR, lavrando o respectivo parecer técnico no livro competente;
II – solicitar à Diretoria a convocação de Assembleia Geral Extraordinária sempre que constatar a ocorrência de irregularidades comprovadas documentalmente ou através de indícios veementes de atos lesivos aos interesses sociais;
III – solicitar à Diretoria a correção imediata de irregularidades ou faltas apontadas, bem como a exoneração dos responsáveis; e
IV – solicitar à Diretoria os esclarecimentos julgados necessários, fixando-lhe um prazo para o atendimento de tal solicitação.
Parágrafo Único – Por suas atribuições, o Conselho Fiscal é soberano e independente e, no exercício normal de suas funções, não poderá ser elidido, embargado ou dificultado por qualquer outro órgão da CENTRAL DE OUTDOOR.
Artigo 57º – Os membros efetivos do Conselho Fiscal receberão anualmente a remuneração que for fixada pela Diretoria, ad referendum do Conselho de Administração. Os membros suplentes, quando convocados, receberão remuneração proporcional ao número de sessões das quais participarem.
Artigo 58º – A CENTRAL DE OUTDOOR, se entender necessário, poderá constituir um Conselho Consultivo.
Artigo 59º – O Conselho Consultivo será composto de 12 (doze) membros, sendo 1 (um) Presidente e 11 (onze) Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida sua reeleição para mais 2 (dois) mandatos consecutivos.
Artigo 60º – Obrigatoriamente, integrarão o Conselho Consultivo os representantes das seguintes entidades ligadas ao meio publicitário:
I – CONAR – Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária;
II – APP – Associação dos Profissionais de Propaganda;
III – Grupo de Mídia – São Paulo;
IV – ABA – Associação Brasileira de Anunciantes;
V – ABP – Associação Brasileira de Propaganda – Rio de Janeiro;
VI – ABM – Associação Brasileira de Marketing;
VII – ABAP – Associação Brasileira das Agências de Propaganda;
VIII – Clube de Criação São Paulo; e
IX – CENP – Conselho Executivo das Normas Padrão.
Artigo 61º – O Conselho Consultivo terá função meramente opinativa nas matérias que lhe forem submetidas pela Diretoria ou pelo Conselho de Administração.
Artigo 62º – O Conselho Consultivo se reunirá sempre quando for convocado pela Diretoria, com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus membros.
Artigo 63º – Os membros do Conselho Consultivo desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Seção VI – Do Conselho de Ética e Mediação
Artigo 64º – O Conselho de Ética e Mediação será composto pelo Vice Presidente de Posturas e Ética, que será o seu Presidente, e por 10 (dez) Conselheiros, representantes de associadas, com mandato de 2 (dois) anos coincidente com os da Diretoria e do Conselho de Administração.
Artigo 65º – Compete ao Conselho de Ética e Mediação:
I – orientar e aconselhar associadas sobre conduta profissional;
II – responder consultas;
III – instruir e julgar processos disciplinares;
IV – instaurar, de ofício, processo competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração aos princípios da CENTRAL DE OUTDOOR, ao presente Estatuto, ao Regimento Interno ou à legislação em vigor;
V – emitir parecer sobre as questões que lhe forem submetidas pela Diretoria ou pela Assessoria Jurídica;
VI – mediar e conciliar nas questões que envolvam:
(a) dúvidas e pendências entre as associadas;
(b) dúvidas e pendências entre as associadas e a CENTRAL DE OUTDOOR.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho de Ética e Mediação desempenharão suas funções e atribuições sem remuneração.
Artigo 66º – O Conselho de Ética e Mediação reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre quando este entender necessário e observados os seguintes requisitos:
I – a critério do Presidente e de acordo com a matéria a ser deliberada, mediante convocação de todos os Conselheiros por escrito, e com 15 (quinze) dias de antecedência;
II – presença de, pelo menos, 2 (dois) Conselheiros convocados, além do Presidente;
IV – registro das deliberações e decisões em ata, lavrada em livro próprio, com a assinatura dos presentes.
Parágrafo Único – Será facultado às associadas o comparecimento às reuniões do Conselho de Ética e Mediação que tiverem como pauta o julgamento de processos disciplinares e administrativos referentes à sua(s) empresa(s).
Artigo 67º – O processo disciplinar será instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer afiliada interessada, através de seu representante legal.
Parágrafo 1º – A representação deverá ser endereçada à Central de Outdoor Nacional e dirigida ao Presidente do Conselho de Ética e Mediação.
Parágrafo 2º – O Presidente do Conselho de Ética e Mediação poderá propor ao Conselho o arquivamento da representação, quando esta estiver desconstituída dos pressupostos de admissibilidade.
Artigo 68º – Depois de recebida a representação, o Presidente deverá determinar a notificação dos interessados para que prestem esclarecimentos, ou da representada, para que apresente defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 1º – Na hipótese da representada não ser encontrada ou ser revel, o Presidente do Conselho de Ética e Mediação deve designar-lhe um defensor dativo.
Parágrafo 2º – Após a apresentação da defesa prévia, que deve estar acompanhada de todos os documentos e do rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco), será proferido o despacho saneador e designada audiência para oitivas do interessado, da representada e das testemunhas, devendo o interessado e a representada incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, na data e hora marcadas.
Parágrafo 3º – O Presidente poderá determinar a realização das diligências que julgar convenientes.
Parágrafo 4º – Concluída a instrução, o Presidente deverá emitir o parecer preliminar que será submetido ao Conselho de Ética e Mediação.
Artigo 69º – Após 15 (quinze) dias da data do encerramento da instrução do processo, o Presidente convocará o Conselho, para reunião de julgamento.
Parágrafo 1º – A representada será intimada com 15 (quinze) dias de antecedência para oferecer defesa oral na reunião, se isto for de seu interesse.
Parágrafo 2º – Na reunião de julgamento, a defesa oral será produzida pela representada ou por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) minutos, após a leitura do parecer preliminar do Presidente.
Artigo 70º – Após o julgamento de o processo disciplinar o Conselho dará conhecimento de sua decisão à Diretoria ou à Seccional, para que estas notifiquem as partes interessadas e implementem a decisão.
Seção VII – Da Resolução de Conflitos
Artigo 71º – Como forma preventiva de solução, os eventuais conflitos entre as associadas ou entre estas e a CENTRAL DE OUTDOOR deverão ser submetidos à mediação do Conselho de Ética e Mediação.
Artigo 72º – O procedimento de mediação será instalado a pedido de qualquer das partes interessadas, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente do Conselho de Ética e Mediação e seguirá o rito previsto nos artigos 68 (sessenta e oito) e 69 (sessenta e nove) deste Estatuto Social.
Artigo 73º – O procedimento de mediação, de acordo com a complexidade do conflito, poderá demandar mais de uma sessão, mas, em qualquer caso, deverá ser concluído em até 2 (duas) sessões, no máximo.
Artigo 74º – Na hipótese do conflito ser solucionado, o Presidente do Conselho mandará lavrar um termo de acordo que, depois de assinado pelos interessados e por ele homologado, vinculará as partes envolvidas.
Artigo 75º – Na hipótese da mediação restar infrutífera, não sendo resolvido o conflito, a controvérsia ou pendência será definitivamente dirimida por arbitragem.
Artigo 76º – A arbitragem será realizada pela Câmara de Arbitragem da Comunicação, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Hungria, 664 – 12º andar – Jardim Europa – CEP 01455-905, adotando-se as regras procedimentais utilizadas pela referida Câmara.
Artigo 77º – O Tribunal Arbitral será composto por 3 (três) árbitros, competindo a cada parte nomear 1 (um) árbitro, e os 2 (dois) árbitros por elas escolhidos nomearão em conjunto o 3º (terceiro) árbitro, que será o Presidente do Tribunal Arbitral.
Parágrafo Único – Todos os árbitros deverão ser escolhidos dentre aqueles constantes da relação da Câmara de Arbitragem da Comunicação.
Artigo 78º – A arbitragem terá sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Artigo 79º – A sentença arbitral será proferida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da instituição do Tribunal Arbitral, e deverá ser imediatamente cumprida pelas partes.
+Capítulo VI - DAS SECCIONAIS
+Capítulo VII - DAS ELEIÇÕES
Artigo 88º – Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Consultivo e o Presidente Seccional serão eleitos em bloco pela mesma Assembleia Geral Ordinária e terão mandatos de 2 (dois) anos coincidentes.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria, do Conselho Consultivo e o Presidente Seccional permanecerão em seus respectivos cargos até a realização da próxima eleição.
Artigo 89º – Os pedidos de inscrição das chapas com os nomes dos candidatos aos cargos na Diretoria, no Conselho de Administração, no Conselho Consultivo, e na Seccional deverão ser encaminhados à CENTRAL DE OUTDOOR aos cuidados da pessoa responsável pelo departamento jurídico, no mínimo 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição.
Parágrafo Único – Para cada órgão social deverá haver uma chapa de candidatos distinta.
Artigo 90º – Após o recebimento da inscrição, o departamento jurídico verificará a legalidade da chapa apresentada e em seguida divulgará as chapas existentes com os nomes dos candidatos e associadas que as integram e os cargos pleiteados.
Artigo 91º – A eleição será feita em votação aberta, salvo decisão contrária das associadas presentes à Assembleia Geral, tomada por maioria simples de votos.
+Capítulo VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 92º – O ano fiscal coincidirá com o ano civil.
Artigo 93º – A CENTRAL DE OUTDOOR somente poderá ser dissolvida nas seguintes hipóteses:
I – no caso de insuperável dificuldade na consecução de seus objetivos e mediante aprovação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim; ou
II – por ordem judicial.
Parágrafo Único – Em qualquer caso de dissolução, o patrimônio da CENTRAL DE OUTDOOR terá o destino que lhe for dado pela Assembleia Geral que deliberar a respeito da matéria.
+Capítulo IX - DO FOROArtigo 94º – Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir as controvérsias decorrentes da aplicação das normas do Estatuto e do Regimento Interno e todas as demais controvérsias que possam surgir entre a CENTRAL DE OUTDOOR e suas associadas, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.