Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/216515190/trt-1-judiciario-07-11-2018-pg-260?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-04-19 18:30:58+00:00
Document Index: 94022977

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 49', 'artigo 84', 'artigo 93', 'artigo 97', 'artigo 114']

TRT-1 7/11/2018 - Pg. 260 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Novembro de 2018
férias, o que, repita-se, sequer restou comprovado.
No que diz respeito ao 13º salário de 2012, verifico que o autor recebeu de forma parcelada "Subsídio de Natal" durante o ano de 2013, o que por certo não possui respaldo legal para a forma de pagamento realizada pelo empregador.
Assim, corretamente o Julgador autorizou a dedução dos valores pagos a título de "Subsídio de Natal" do valor devido de 13º salário.
Nego provimento. "
OPÇÃO PELO REGIME PÚBLICO PORTUGUÊS - SERVIDOR PÚBLICO PORTUGUÊS - INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA
Alega o embargante que o acórdão restou omisso quanto ao fato de o autor ter optado pela função pública portuguesa; que, sendo o autor servidor público português, esta Especializada é incompetente para analisar a matéria; que o Julgado desconsiderou o documento de fls. 39/40, termo de posse, que comprova a opção pelo regime público português, bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violou os artigos 344, 389, 390 e 395 e inciso IV do 485 do NCPC; inciso IX do artigo 4º, § 2º e incisos XXXV, LIV do artigo 5º, inciso I do artigo 49, inciso VIII do artigo 84, inciso IX do artigo 93, artigo 97 e artigo 114 da Constituição da República; artigos 9º da LICC e Decreto 56.435/65.
O embargante utiliza os embargos de declaração indevidamente, pois não aponta, a rigor, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
Não houve vício no julgado. O acórdão foi claro ao analisar a matéria:
" INCOMPETÊNCIA MATERIAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO - LEI APLICÁVEL - REGIME JURÍDICO
Renova a recorrente-reclamada a preliminar de incompetência material, ao argumento de que não poderá haver flexibilização da imunidade de jurisdição absoluta dos Estados nos contratos de trabalho em que o funcionário público exerça funções relacionadas à soberania. Acrescenta que os empregados do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro estão vinculados ao sistema jurídico português, inclusive com percepção de benefícios mais vantajosos que aqueles previstos na legislação brasileira; que aplicável o Decreto-lei 47/2013. De toda sorte, aduz que a relação havida entre as partes é de natureza administrativa, o que demandaria a competência da Justiça Comum.
Em que pesem as razões do recorrente, é certo que a imunidade de jurisdição de Estado Estrangeiro diz respeito a apenas atos de império e não às ações que envolvam atos de gestão e nas quais de discuta direitos decorrentes do vínculo de emprego. Registre-se que a ré registrou a CTPS do autor, com data de admissão em 20/04/2000, na função de Secretário de 3ª Classe (fl. 36), sendo, portanto, contratado no Brasil para prestar serviços em território brasileiro.
Ressalte-se que o depoimento do autor não tem a interpretação que pretende dar o recorrente. Eis o seu depoimento (fl. 2.283):
Destaco que não há menor indício de que o reclamante, como Secretário de 3ª Classe ou assistente administrativo (fl. 363),