Source: http://crn3.org.br/Duvidas/AtuacaoProfissional
Timestamp: 2018-03-19 06:45:02+00:00
Document Index: 151452185

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 90', 'artigo 90', 'Artigo 22', 'artigo 36', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 7', 'artigo 16']

A rotulagem nutricional não está prevista como atividade privativa do nutricionista na Lei nº 8234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, portanto, pode ser realizada por outros profissionais. Para elaborar a rotulagem nutricional é importante o acesso às informações sobre a ficha técnica do produto. Os regulamentos específicos de rotulagem nutricional são Resolução RDC nº 359 de 23 de dezembro de 2003, regulamento técnico de porções de alimentos embalados para fins de rotulagem nutricional, Resolução RDC nº 360 de 23 de dezembro de 2003, regulamento técnico sobre rotulagem nutricional de alimentos embalados e Resolução RDC nº 163, de 17 de agosto de 2006, que complementa as Resoluções RDC nº 359/2003 e RDC nº 360/2003.
2. O nutricionista pode fazer atendimento on-line?
Não é permitido o atendimento/consulta nutricional on-line. O atendimento nutricional não presencial constitui-se em infração ao Código de Ética do Nutricionista (CEN), descrito Resolução CFN N° 334/2004 (ALTERADA PELA Resolução CFN Nº 541/2014), conforme disposto no inciso XVII do artigo 7º.
Salientamos que uma consulta nutricional deve incluir todas as etapas, ou seja, avaliação nutricional, diagnóstico nutricional e prescrição dietética, além de garantir o acompanhamento da evolução do paciente.
3. O profissional pode utilizar a internet na relação com o paciente?
Sim. Uma vez já tendo ocorrido o atendimento presencial, com uma adequada avaliação e diagnóstico nutricional, prescrição dietética e acompanhamento da evolução nutricional, o contato telefônico ou por meio eletrônico poderá ser utilizado como um canal aberto de comunicação para que o paciente possa tirar dúvidas, receber a prescrição dietética e orientações gerais (desde que verbalizados previamente no atendimento presencial) etc.
A menção de uma única marca ou nome comercial só é aceitável nas raras situações de ausência de similar disponível no mercado nacional, que atenda ao plano alimentar definido para o cliente. Tal circunstância, quando ocorrer, deve constar na prescrição dietética, demonstrando o caráter técnico dessa indicação e o respeito ao direito de escolha do cliente.
A recomendação é que, decorrido o atendimento nutricional, a prescrição de produtos, se necessária, deverá indicar a especificação técnica do produto, podendo, a título de facilitar para o cliente/paciente, colocar alguns exemplos de marcas/nomes comerciais, sem induzir a escolha (Código de Ética do Nutricionista, § único do artigo 22).
A prescrição de somente uma marca poderá conotar o estabelecimento de uma relação comercial, infringindo os princípios éticos. A prescrição de marcas poderá sugerir indícios de infração ao Código de Ética do Nutricionista, especialmente nos artigos 7º, incisos VIII e XV; 18, incisos IV e 22, inciso III.
Não. A competência do Nutricionista não inclui o diagnóstico clínico, que é de competência do médico. Compete-lhe, exclusivamente, a realização do diagnóstico nutricional e da proposta de intervenção dietética, sob pena de infringir o inciso II do artigo 5º do código de ética do nutricionista.
Sim. A competência legal do nutricionista para solicitar exames laboratoriais necessários ao diagnóstico nutricional, à prescrição dietética e ao acompanhamento da evolução nutricional do cliente/paciente está prevista nas seguintes normatizações: Lei Federal 8.234/91, artigo 4º, inciso VIII, Resolução CFN nº 306/03, Resolução CFN nº 380/05 e Resolução CFN nº 417/08.
11. Qual o documento que o profissional deve fornecer ao paciente que solicita o comprovante de comparecimento em consulta?
O Nutricionista encontra respaldo legal para emitir “Atestado de Comparecimento à Consulta Nutricional”, no artigo 4º, inciso XI, do Código de Ética do Nutricionista.
Alerta-se que a emissão de atestado para justificar a ausência de empregado ao trabalho, por incapacidade laborativa, é ato privativo do médico e do odontólogo (Resolução CFM nº 1.658/2002) e o nutricionista que emitir esse tipo de documento estará incorrendo em infração disciplinar ao Código de Ética do Nutricionista, em seu artigo 5º, inciso II.
Há, ainda, a Resolução CFN nº 306/2003, que dispõe sobre critérios para solicitação de exames laboratoriais (mas não lista exames); a Resolução CFN nº 380/2005, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, onde na área de nutrição clínica fica definida, como atividade complementar, a solicitação de exames laboratoriais necessários à avaliação nutricional, à prescrição dietética e à evolução nutricional do cliente/paciente; e a Resolução CFN nº 417/2008, que dispõe sobre procedimentos nutricionais dos nutricionistas.
14. O profissional deve incluir o CID em atestado de comparecimento à consulta nutricional?
15. O Nutricionista pode trabalhar com alimentos / produtos para perda de peso?
16. O Nutricionista pode realizar consultas em nutrição em espaços cedidos por empresas da área de alimentação e nutrição?
O Nutricionista poderá realizar consulta em nutrição em espaço cedido por empresa que fabrica, representa ou comercializa produtos alimentares que constituam objeto de prescrição dietética somente quando lhe seja formalmente garantida total independência da atividade comercial associada a sua prescrição, e que exista real possibilidade de oferecer um atendimento focado exclusivamente nos interesses da saúde do cliente, dentro dos princípios da ciência da Nutrição.
Tal situação implica na manutenção de uma rígida postura ética do profissional, contrária, muitas vezes, aos interesses econômicos e mercadológicos da empresa que cede o espaço.
As diretrizes que devem orientar a atuação do nutricionista nestas circunstâncias estão pautadas nas seguintes recomendações:
- A ANVISA, na RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, veda o funcionamento de consultório para atendimento nutricional em qualquer espaço de suas dependências, conforme determinado no artigo 90 da referida RDC nº 44;
- O Nutricionista não deve receber qualquer tipo de benefício ou vantagem pessoal que advenha da comercialização do produto ou serviço, incluindo-se aí a proibição de recebimento de comissões, descontos, bônus, percentuais ou pontuações sobre vendas, ou qualquer outro ganho que decorra da comercialização do que foi prescrito ou indicado pelo nutricionista;
- O Nutricionista não deve assumir atitudes de coação ou constrangimento em relação ao seu cliente/paciente, que possam caracterizar desrespeito à liberdade de escolha do paciente;
- A prática de “venda casada” está proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
17. O Nutricionista pode utilizar espaço dentro de estabelecimento farmacêutico para instalar consultório ou oferecer consulta nutricional?
Não. A Resolução ANVISA/RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, veda o funcionamento de consultórios em qualquer espaço de suas dependências, conforme determina o artigo 90 da referida Resolução.
18. O profissional pode utilizar espaço dentro de estabelecimentos de produtos alimentícios ou de prestação de serviços para instalar consultório ou oferecer consulta nutricional?
Além da Lei federal nº 8234/1991 que regulamenta a profissão do Nutricionista, as atribuições obrigatórias e complementares por área de atuação, estão previstas na Resolução CFN nº 380/2005, que dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação.
As atribuições dos Técnicos em Nutrição e Dietética estão descritas nas Resoluções CFN nº 227/1999 e nº 312/2003 que dispõem sobre o registro e fiscalização profissional.
21. Como deve ser a prática do Nutricionista na comunicação de massa?
O nutricionista, ao utilizar-se de qualquer tipo de mídia para comunicação de massa visando a divulgação de informações técnicas, terá como público alvo a comunidade leiga devendo, portanto, selecionar conteúdo de fácil compreensão, que não induza à erro ou interpretações inadequadas, e que possa conduzir à práticas alimentares desejáveis. Informações técnicas dirigidas aos profissionais da área da saúde não poderão ser veiculadas por meio de comunicação de massa. O produto objeto da publicidade deve ser apresentado como alimento e não se apresentar ou parecer tratar-se de medicamento; deve ainda ser compatível com as necessidades e possibilidades do público consumidor, tanto do ponto de vista nutricional quanto sociocultural.
O nome da marca do produto não deve fazer parte da manifestação oral ou escrita do nutricionista.
22. Quais são as recomendações para que o Nutricionista atue na mídia falada, escrita ou televisiva?
O Nutricionista tem competência legal e técnica para manifestar-se em qualquer tipo de mídia, a respeito de assuntos de sua competência profissional.
Quando a manifestação envolver marcas comerciais, deve limitar-se a informações sobre as características químicas e físicas, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos dietéticos e culinários do produto; As informações devem estar desvinculadas, destacadas e isoladas da marca comercial do produto divulgado; Entrevistas para jornalistas devem ser dadas preferencialmente por escrito, guardando-se cópia que possa ser utilizada como documento comprobatório das informações dadas, em caso de distorção/omissão/ ampliação do que foi declarado; A indicação de consumo do produto em função de propriedades nutricionais gerais ou específicas deve obedecer à regulamentação oficial sobre publicidade e ser compatível com o público a que se destina, tanto do ponto de vista nutricional quanto sócio-cultural; Quando a mensagem tratar de um alimento, recomenda-se incluir a frase: "seu consumo deve estar associado a uma dieta equilibrada e hábitos saudáveis".
Sim. De acordo com o ANEXO II da Resolução CFN nº 380/05, o Nutricionista poderá colaborar com o setor de publicidade produzindo ou contribuindo com a produção de informes técnicos, sob forma de folheto, artigo, revista, folder e similares ou por meio virtual, desde que atendam aos princípios gerais descritos na questão “O nutricionista pode participar de propaganda de produtos e serviços?”.
Ainda, no momento em que o Nutricionista encaminha um conteúdo de informe técnico elaborado para a empresa solicitante, seja da indústria ou do comércio, é importante que documente a exigência de que sua identificação profissional não deverá estar associada ao produto, pois esta identificação viola o Código de Ética em seu Artigo 22, inciso III e V. A manifestação do nutricionista sobre produtos/alimentos deve limitar-se a suas características físicas, químicas, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos dietéticos e culinários, desde que respeitado o Código de Ética do Nutricionista. Desta forma, as informações prestadas devem estar desvinculadas, destacada e isolada da marca comercial do “produto” divulgado. Isto significa que qualquer conotação com aspectos comerciais deverá estar ausente do texto. Deverá manter em poder, para informação aos interessados, os dados técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem, conforme disposto na Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) no artigo 36º, parágrafo único.
24. O Nutricionista pode atuar em atividades de venda?
O Nutricionista que atua no departamento de vendas de empresas que fabricam, comercializam ou representam produtos deve restringir sua atuação à divulgação das características químicas e físicas do produto, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos dietéticos e culinários.
O interlocutor preferencial do Nutricionista da área de venda são os próprios Nutricionistas, e outros profissionais da área da saúde, não o público leigo.
É proibido ao Nutricionista vincular a sua ação profissional ao recebimento de bônus, brindes, percentuais sobre vendas realizadas ou qualquer outro tipo de vantagem e/ou benefício associado à comercialização do produto.
A distribuição de amostras só ocorrerá quando atender finalidade técnica, e em quantidade necessária para permitir um contato inicial e prévio do profissional com o produto comercializado.
A distribuição de material impresso deve limitar-se aos de caráter técnico-científico.
25. O Nutricionista pode citar marcas de produtos alimentícios nas suas prescrições?
A inclusão de marcas comerciais só será admitida quando indispensável para o alcance de finalidades específicas do plano alimentar e desde que sejam indicados, pelo menos, dois produtos similares. A menção de uma única marca ou nome comercial só é aceitável nas raras situações de ausência de similar disponível no mercado nacional que atenda ao Plano Alimentar definido para o cliente.
26. O Nutricionista pode fazer propaganda de qualquer alimento?
Não, conforme determina o Código de Ética do Nutricionista, artigo 22, inciso III.
Entretanto, o Código de Ética do Nutricionista, no inciso II, artigo 4º, concede ao profissional o direito de pronunciar-se sobre matéria de sua habilitação e nessa situação o nutricionista deverá atender às seguintes diretrizes:
A publicidade de produtos ou empresas, quando veiculada na mídia, não deve conter o nome e/ ou o título do nutricionista; Na mídia, o nutricionista só poderá identificar-se com seu nome e título profissional para divulgar aspectos técnicos dos produtos ou serviços, orientar o seu uso e indicar possíveis efeitos na saúde,; O conteúdo divulgado/anunciado pelo Nutricionista deve, com base em evidências científicas, apresentar comprovados benefícios à saúde, e atender à regulamentação sanitária para sua comercialização; O estabelecimento comercial que tenha Nutricionista entre seus colaboradores poderá divulgar essa informação na mídia, desde que a mensagem limite-se a informar que dispõe desse profissional em seu quadro de pessoal; A publicidada dirigida a grupos de pessoas identificadas, tais como Nutricionistas ou outros profissionais da saúde, clientes cadastrados, participantes de eventos técnicos ou científicos, eventos da categoria e similares, que não caracterizem divulgação por meio da mídia, poderá ser feita pelo Nutricionista incluindo sua identificação profissional.
27. O Nutricionista pode participar da propaganda de produtos ou serviço?
O nutricionista não deve fazer propaganda de produtos ou serviços, mas pode e deve manifestar-se sobre as características químicas e físicas do alimento, funções metabólicas de seus nutrientes e aspectos de legislação, dietéticos e culinários. Pode ainda manifestar-se sobre aspectos técnicos, vantagens e desvantagens de serviços e produtos. Entretanto, nessa manifestação deverão ser atendidos os seguintes princípios gerais:
A presença da imagem e/ou a menção do profissional Nutricionista, em peça de publicidade, deverá incluir a identificação do seu nome e do número de inscrição no CRN respectivo, e do respectivo título de especialidade desde que reconhecido pelo CRN.
Toda informação científica utilizada para publicidade deve estar embasada em referência bibliográfica reconhecida pela comunidade acadêmica, e deve ser divulgada juntamente com a peça promocional e/ou mantida disponível para consulta do consumidor.
Para complementar, recomenda-se a leitura das questões: “O Nutricionista pode fazer propaganda de qualquer alimento?” e “Quais são as recomendações para que o Nutricionista atue na mídia falada, escrita ou televisiva”.
Complemente esses princípios gerais com as instruções indicadas para a atuação na mídia falada, escrita ou televisiva, descritas na questão dois.
28. O Nutricionista pode receber brindes promocionais?
O nutricionista só poderá aceitar brindes ou outros itens promocionais se estes forem de pequeno valor monetário, isto é, até 1/3 do salário mínimo vigente. Estes podem ter o logotipo da empresa, mas devem ter caráter educativo, técnico-científico e /ou estarem relacionados ao respectivo trabalho, tais como: blocos de papel, canetas, mouse-pad, chaveiros ou similares. Não é permitido aceitar brindes que se destinem a uso pessoal, tais como objetos, mobiliários, equipamentos de quaisquer tipos, roupas, adereços, entradas para shows ou eventos recreativos, passagens/estadias e similares.
Na impossibilidade de recusa do brinde este fato deve ser levado ao conhecimento da respectiva chefia, do comitê de ética da entidade, ou do respectivo conselho profissional.
O recebimento de brindes deve beneficiar o maior número possível de colaboradores e /ou estes devem ser objeto de sorteio, com ampla participação.
As recomendações para o aceite de patrocínio são:
Patrocínio para sites, blog ou outros: não se aconselha o patrocínio nesta situação, pois poderá caracterizar a publicidade do produto/marca e, ainda, conotar que insinua a preferência pelo mesmo, para fins de aquisição. Patrocínio para materiais/equipamentos de consultório: não se aconselha o patrocínio, inclusive de receituários com logomarcas, pois poderá caracterizar propaganda e/ou manifestação de preferência, podendo configurar uma forma de indução ao paciente para fazer uso dos locais/produtos divulgados, mesmo que na prática consiga manter a neutralidade e determinar condutas de forma imparcial. Deve ser respeitada a liberdade e direito de escolha do paciente. Patrocínio para organização de eventos, para participação em congressos, seminários e outros, bem como para realização de trabalhos/pesquisas científicas: é permitido o patrocínio para o nutricionista participar de simpósios, congressos e outros eventos de caráter técnico científico que visem o aperfeiçoamento profissional. Fundamentam essas recomendações os seguintes artigos do Código de Ética do Nutricionista: artigo 7º, inciso VIII; artigo 18, inciso IV; e artigo 22, inciso III.
30. O nutricionista pode prescrever marcas de produtos?
Na relação cliente/nutricionista há restrição ética para a indicação de marcas e locais para aquisição, quando esta define apenas um produto ou local. A recomendação é que, decorrido o atendimento nutricional, a prescrição de produtos, se necessário, deverá indicar a especificação técnica do produto, podendo, a título de facilitar para o cliente/paciente, colocar alguns exemplos de marcas/nomes comerciais, sem induzir a escolha.
A prescrição de somente uma marca poderá conotar o estabelecimento de uma relação comercial, infringindo os princípios éticos. Neste caso, a prescrição de marcas poderá sugerir indícios de infração ao Código de Ética do Nutricionista, especialmente nos artigos 7º, incisos VIII e XV; 18, incisos IV e 22, inciso III.
31. O profissional pode indicar locais para aquisição de produtos?
Não. A conduta de indicação de local de manipulação/aquisição de produtos, efetivada no decorrer de consulta nutricional, não encontra respaldo na legislação profissional, podendo remeter a indícios de infração disciplinar ao artigo 18, incisos II e IV do Código de Ética do Nutricionista. Para ajudar o cliente/paciente, é eticamente aceitável a indicação de, pelo menos, dois ou três locais.
A indicação de apenas um local poderá conotar o estabelecimento de uma relação comercial, com infringência ao Código de Ética do Nutricionista.
32. O nutricionista pode receber comissão de farmácias, indústrias, lojas de produtos alimentícios e outros, por indicação de produtos/local?
Não. Esta conduta poderá remeter a indícios de infração disciplinar ao artigo 18, incisos II e IV e também Artigo 7º, inciso VIII do Código de Ética do Nutricionista.
33. O profissional pode distribuir amostras de produtos para a clientela atendida?
Não se recomenda tal conduta, pois o cliente/paciente pode se sentir induzido a posteriormente adquirir o produto ofertado neste momento como “amostra grátis”. Caso o nutricionista queira efetuar esta distribuição, deve deixar claro para o cliente/paciente que ele não está obrigado a fazer aquisição do produto desta marca, já que há outras alternativas no mercado, evitando a indicação de produtos especifico, que remete a indícios de infração disciplinar ao Código de Ética do Nutricionista, em especial os artigos 7º, inciso VIII e 18º, inciso I.
34. O Nutricionista pode orientar dietas em sites ou programas de TV?
O Nutricionista não deve realizar consultas nutricionais individualizadas, incluindo todas as suas etapas a saber: avaliação, diagnóstico nutricional e prescrição dietética em nenhum meio de comunicação de massa. A base do relacionamento ético profissional é o conhecimento da outra pessoa, no caso cliente/paciente, que só é alcançado no atendimento presencial.
Para o desenvolvimento de um trabalho utilizando meios de comunicação de massa, recomenda-se:
A orientação dietética e nutricional deve ser apresentada de forma genérica;
- Não prescrever dietas individualizadas;
- Não prescrever ou indicar o uso de suplementos nutricionais ou fitoterápicos;
- Não estimular a auto-avaliação nutricional, pois os usuários leigos têm dificuldades para apreciar o significado e determinar condutas decorrentes dessa avaliação;
- Não vincular o seu nome a produtos, profissionais ou empresas, patrocinadoras ou não;
- Ressaltar que um Nutricionista deverá ser consultado antes de se iniciar uma dieta.
Solicitações e/ou questionamentos que abordem situações individuais poderão ser respondidos somente por meio de orientações genéricas. (Ex.: a importância de um determinado alimento ou nutriente para uma determinada situação, as qualidades nutricionais de determinados alimentos ou nutrientes);
E-mail ou outras tecnologias de relacionamento poderão ser utilizados quando para dar prosseguimento a um atendimento nutricional presencial prévio.
35. O nutricionista pode divulgar seus serviços?
Sim. O Código de Ética do Nutricionista (CEN) não impede a divulgação de serviços nutricionais por meio de mídia escrita, falada, televisiva, eletrônica ou outros meios, desde que obedecidos os preceitos contidos neste Código, que inclui como dever primar pelo decoro profissional (art. 5º, inciso VI), bem como veda utilizar a publicidade com objetivos de sensacionalismo e autopromoção (art. 22, inciso I) e, também, veda utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de cliente (art. 18, inciso VI). Ainda, a divulgação não deverá estar associada a marcas de produtos ou nomes de empresas (art. 22, inciso III).
É recomendável atentar-se ao Código do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, que nos anexos “G” e “L”, estabelecem regras de condutas relativas à propaganda.
A Resolução CFN nº 380/2005 define:
Consultoria em Nutrição: é o serviço realizado por nutricionista que, quando solicitado, analisa, avalia e emite parecer sobre assuntos e serviços relacionados à sua especialidade, com prazo determinado.
Assessoria em Nutrição: é o serviço realizado por nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente pessoas físicas e jurídicas, planejando, implementando, avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade, sendo vedado ao assessor assumir a responsabilidade técnica.
37. O nutricionista que oferece assessoria em pessoas jurídicas pode assumir a Responsabilidade Técnica?
Não. A Resolução CFN nº 378/2005 veda ao assessor assumir a Responsabilidade Técnica.
38. Onde posso encontrar mais informações referentes à atuação do nutricionista?
Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334/04 , com alteração introduzida pela Resolução CFN nº 399/07 (disponível em www.cfn.org.br, menu “Legislação\Resoluções”).
Arcabouço legal do Sistema CFN/CRN, relacionadas à nutrição clínica (disponível em www.cfn.org.br, menu “Legislação”):
Lei Federal nº 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista;
Resolução CFN nº 417/2008, dispõe sobre procedimentos nutricionais para a atuação dos nutricionistas;
Resolução CFN nº 402/2007, que regulamenta a prescrição fitoterápica pelo nutricionista de plantas in natura frescas, ou como droga vegetal nas suas diferentes formas farmacêuticas;
Resolução CFN nº 390/2006, que regulamenta a prescrição dietética de suplementos nutricionais pelo nutricionista;
Resolução CFN nº 380/2005, dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições, estabelece parâmetros numéricos de referência, por área de atuação;
Resolução CFN nº 306/2003, dispõe sobre solicitação de exames laboratoriais na área de nutrição clínica;
Resolução CFN nº 304/2003, dispõe sobre critérios para prescrição dietética na área de nutrição clínica;
Resolução CFN nº 223/1999, dispõe sobre o exercício profissional do nutricionista na área de nutrição clínica;
Resolução CFN nº 222/1999, dispõe sobre a participação do nutricionista em Equipes Multiprofissionais de Terapias Nutricionais (EMTN), para a prática de Terapias Nutricionais Enterais (TNE);
Pareceres do CRN-3 disponíveis em www.crn3.org.br, menu “Legislação\Pareceres”.
Para contato com o CRN-3, acesse www.crn3.org.br, menu “Contato: Sede e Delegacias” ou “Fale Conosco”.
Aprofundar-se na legislação sanitária vigente; Buscar e aplicar a segurança e qualidade alimentar sob o ponto-de-vista higiênico-sanitário; Garantir a manutenção da saúde do consumidor; Descrever, adotar e monitorar, no estabelecimento produtor de alimentos, normas específicas de boas práticas de manipulação e/ou de prestação de serviços. III – DEFINIÇÕES
D) ITENS A SEREM CONSIDERADOS
Para todas as etapas envolvidas na elaboração do MBP, o profissional deverá descrever detalhadamente todos os procedimentos e rotinas realizadas na UAN. O MBP é específico para cada UAN, o qual deve ser elaborado e atualizado constantemente, considerando as legislações sanitárias vigentes, livros e publicações técnicas. V) RECOMENDAÇÕES
Este roteiro deve ser considerado apenas como modelo básico / material de apoio, devendo o profissional responsável pela elaboração do MBP e pelos POP’s considerar sempre as especificidades locais da UAN onde se desenvolvem as atividades de alimentação e nutrição. O profissional deve efetuar as atualizações necessárias nos manuais, conforme a publicação de novas legislações, e planejar os respectivos treinamentos junto aos seus colaboradores. VI) REFERÊNCIAS LEGAIS
Procedimento Operacional Padronizado (POP): procedimento escrito de forma objetiva, que estabelece instruções sequenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na higienização, produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça a legislação vigente. IV - RESPONSABILIDADE
Não cabe ao sistema CFN/CRN (Conselho Federal de Nutricionistas/Conselhos Regionais de Nutricionistas) oferecer cursos de pós-graduação. O sistema CFN/CRN foi criado para fiscalizar, orientar e disciplinar o exercício profissional de nutricionistas e técnicos de nutrição e dietética.
Não. O artigo 16º da Resolução CFN nº 541/2014, altera o Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução CFN nº 334/2004 e prevê:
“Art. 16. No contexto da relação com alunos e estagiários, ressalvado o disposto no parágrafo único, é vedado ao nutricionista:
I - quando na função de diretor de escolas de Nutrição, coordenador de cursos ou coordenador/orientador de estágios aceitar, como campo de estágio instituições e empresas que não disponham no seu quadro de pessoal de nutricionista encarregado da supervisão das atividades do estagiário ou quando não possa ser garantida a presença e acompanhamento de nutricionista docente;”