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Timestamp: 2019-03-22 20:39:29+00:00
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Análise sobre o artigo 307 do anteprojeto do Código de Processo Civil (Processo Civil) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Wellington da Silva de Paula
Processo Civil | 23/jan/2012
Posto isto, o presente trabalho tem a proposta de analisar o artigo 307 do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que, ao contrário do projeto inicial[1], inaugura o Capítulo III – DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Senão vejamos:
Art. 307. O juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que se fundamente em matéria exclusivamente de direito, independentemente da citação do réu, se este:
§ 3º Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto no art. 306”.
Como de costume, quando há a troca de diplomas legais, não podemos deixar de comparar o futuro Código de Processo Civil com o de 1973[2], que vigora até o presente momento. Analisando o texto legal, verifica-se que o dispositivo supra descrito corresponde ao artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973, introduzido ao texto pela Lei Federal nº. 11.277/06, vejamos:
§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”.
Apesar do posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil, alguns doutrinadores defendem que o artigo 285-A do CPC não mostra-se inconstitucional, como demonstra DIDIER JR, Fredie[3], sustentando que trata-se de um julgamento pela improcedência, diferente do indeferimento, sendo o réu vitorioso, não havendo prejuízo para ele.
Verifica-se que o Projeto do Novo Código de Processo Civil visa não só estabilizar a jurisprudência dentre os tribunais superiores, como, também, uniformizar até mesmo no primeiro grau de jurisdição, conforme o disposto no inciso III do artigo 307, onde o juiz está autorizado a julgar liminarmente o pedido quando “contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.
Art. 930. É admissível o incidente de demandas repetitivas sempre que identificada controvérsia com potencial de gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica questão de direito e de causar grave insegurança jurídica, decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes.
§ 3º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono”.
Todavia, fica o seguinte pensamento: Realizado o incidente, a decisão proferida terá força de jurisprudência, devendo todos os casos daquela jurisdição receber o mesmo julgamento. Contudo, o direito não é uma ciência exata, onde de tempos em tempos o entendimento sobre determinada legislação ou matéria está em constante mudança.
ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de. Notas sobre o Projeto de Novo Código de Processo Civil. Artigo científico disponível em http://www.arrudaalvim.com.br/Site/visualizar-artigo.php?artigo=2&data=14/03/2011&titulo=notas-sobre-o-projeto-de-novo-codigo-de-processo-civil. Acessado dia 11/07/2011
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 15ª Ed. rev. e atualizada pela reforma do CPC. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. V. 1.
CATHARINA, Alexandre de Castro, Precedentes Judiciais no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Artigo científico disponível em http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/prisma/search/titles?searchPage=2 acessado dia 02/01/2010. Acessado dia 11/07/2011.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 11ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2009. V. 1.
[1] O artigo 307 do Anteprojeto inicialmente inaugurava a Seção II - Do pedido, do Capítulo II – DA PETIÇÃO INCIAL.
[2] Lei Federal nº. 5.869 de 11 de janeiro de 1973.
[3] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 11ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2009. V. 1.
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