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Timestamp: 2018-04-22 08:36:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 10', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 23', 'artigo 47', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 30', 'Artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 26', 'artigo 43', 'artigo 5', 'artigo 33', 'Artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 51', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 31']

Lei n.º 45/2012 de 29 de agosto
CAPÍTULO I Disposição inicial
a) No Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que estabelece os princípios e as regras necessários para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno;
b) Na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
CAPÍTULO II Examinadores de condução
Artigo 2.º - Profissão de examinador de condução
1 — A profissão de examinador de condução só pode ser exercida por pessoas qualificadas que cumpram os requisitos estabelecidos na presente lei.
2 — Cabe aos examinadores de condução avaliar a capacidade, os conhecimentos, a aptidão e os comportamentos dos candidatos a condutor para exercerem a condução na via pública.
3 — Os examinadores de condução exercem a profissão ao serviço de entidade autorizada a realizar exames de condução.
1 — É incompatível com o exercício efetivo da profissão de examinador o desempenho das seguintes posições, funções ou atividades:
2 — O examinador cujo ascendente, descendente ou respetivo cônjuge ou pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges se encontre associado à atividade do ensino da condução, nos termos previstos no número anterior, não pode realizar exames no distrito onde aquele exerce a sua atividade.
1 — O examinador de condução deve possuir as seguintes competências apropriadas para a avaliação da capacidade de um candidato que pretenda obter a carta de condução relativa à categoria de veículos em que está a fazer o exame de condução:
i) Capacidade de comunicar com os candidatos a condutor de forma assertiva, explicando previamente o exame, seu conteúdo e resultado; ii) Capacidade de interagir com os candidatos a condutor e demais intervenientes no exame de condução de forma respeitosa e não discriminatória;
2 — As competências referidas no número anterior são adquiridas e desenvolvidas no âmbito dos cursos de formação referidos na presente lei.
CAPÍTULO III Acesso à profissão de examinador de condução
Artigo 8.º - Acesso à profissão
a) Frequência com aproveitamento de curso de formação inicial; e
b) Aprovação no exame de acesso à profissão.
1 — O acesso ao curso de formação inicial de examinador de condução depende do preenchimento dos seguintes requisitos:
2 — Os requisitos previstos nas alíneas c) a e) do número anterior são de verificação permanente no exercício da profissão de examinador.
SECÇÃO II Curso de formação inicial e exame de acesso à profissão
Artigo 10.º - Curso de formação inicial
1 — O curso de formação inicial de examinadores, que deve incluir obrigatoriamente conteúdos sobre ética profissional, tem a duração mínima de 290 horas e é composto por uma parte teórica, com a duração mínima de 200 horas, e por uma parte prática em contexto real de avaliação, com a duração mínima de 90 horas.
2 — A organização e os conteúdos do curso de formação inicial de examinadores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.
3 — A formação teórica pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.
4 — Os formadores da parte teórica devem possuir como habilitações literárias mínimas licenciatura em área adequada às matérias a ministrar.
5 — A formação prática em contexto real de avaliação é composta pela observação e avaliação de provas práticas realizadas por candidatos a condutor da categoria B.
6 — A observação e a avaliação referidas no número anterior são acompanhadas por examinador com, pelo menos, cinco anos consecutivos de experiência na realização de exames de condução e titular de certificado de aptidão pedagógica ou de certificado de competências pedagógicas de formador.
7 — O resultado da avaliação das provas práticas do exame de condução referidas no n.º 5, atribuído pelo candidato a examinador em contexto real de avaliação ao candidato a condutor da categoria B, é validado pelo examinador -supervisor, que pode, em casos devidamente justificados, alterar o seu resultado final.
1 — O exame de acesso à profissão de examinador é constituído pelas seguintes provas:
2 — Após a conclusão da parte teórica do curso de formação inicial, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 10.º, o candidato a examinador deve requerer no prazo de 30 dias a realização da prova teórica, prevista na alínea a) do número anterior.
3 — Obtida a aprovação na prova referida no número anterior, o candidato a examinador deve iniciar a parte prática do curso de formação inicial e, após conclusão da mesma, requerer no prazo de 30 dias a realização da prova prática, prevista na alínea b) do n.º 1.
4 — A reprovação ou a falta injustificada a qualquer das provas determina a exclusão do candidato a examinador do processo de exame, que pode ser reiniciado no prazo máximo de dois anos, por uma única vez, com dispensa de frequência de curso de formação inicial.
5 — As características e os procedimentos das provas de exame são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.
1 — A prova teórica é realizada pelo IMT, I. P., ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.
2 — O resultado da prova teórica é comunicado ao candidato no final da prova e à entidade formadora, no prazo de 10 dias, devendo a formação prática em contexto real de avaliação iniciar-se nos 30 dias subsequentes a esta comunicação.
1 — A prova prática é constituída por três etapas:
2 — A prova mencionada no número anterior é prestada perante um júri designado pelo IMT, I. P., que é composto por um elemento do IMT, I. P., que preside, um representante da entidade formadora e um examinador -supervisor.
3 — Durante a realização da etapa da prova prevista na alínea c) do n.º 1, o candidato a examinador deve preencher o relatório da prova prática efetuada pelo candidato a condutor e propor ao júri a classificação daquele candidato.
4 — O resultado da avaliação do candidato a condutor é dado pelo membro do júri que é examinador, nos termos do disposto no n.º 2, após análise do relatório de exame preenchido pelo candidato a examinador.
5 — O júri avalia a prestação do candidato a examinador nas três etapas da prova prática, preenche o relatório da prova prática e atribui a classificação final de Aprovado ou Reprovado.
6 — O modelo de relatório de avaliação referido no número anterior é fixado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e consta do sítio na Internet daquele Instituto.
SECÇÃO III Requisitos para as restantes categorias
Artigo 15.º - Requisitos
1 — A realização de exames das categorias AM, A1, A2, A, BE, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE depende do preenchimento, pelo examinador, dos seguintes requisitos:
2 — O requisito previsto na alínea a) do número anterior é reduzido para dois anos no caso de o examinador ser titular de carta de condução das categorias que pretende examinar há, pelo menos, cinco anos.
3 — A aprovação no curso de formação específica e nas provas de exame para as categorias A, C ou D permite a realização de exames de condução das seguintes categorias:
4 — A realização de exames das categorias C1E, CE, D1E e DE depende da verificação dos seguintes requisitos:
1 — A organização, a duração e os conteúdos dos cursos de formação específica para as categorias A, C, D e E são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes e ministrados por entidade formadora certificada.
2 — Aplica -se à formação específica das categorias A, C, D e E o disposto no artigo 10.º, com as necessárias adaptações.
1 — A formação específica e a aprovação em provas de exame da categoria E só são exigidas na primeira habilitação das categorias referidas no n.º 4 do artigo 15.º
2 — Os examinadores que sejam titulares da carta de condução da categoria BE há mais de três anos podem efetuar provas práticas da mesma categoria a candidatos a condutor.
1 — O exame a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º é constituído por prova teórica, escrita ou por sistema multimédia, e por prova prática constituída pela observação da realização de uma prova prática a candidato a condutor em contexto real de avaliação.
2 — A prova teórica é realizada pelo IMT, I. P., ou por entidade por este designada, em sala equipada com um monitor para cada candidato, que pode transmitir simultaneamente imagens, figuras ou outro tipo de aplicação multimédia e respetivas questões.
3 — O resultado da prova teórica é comunicado ao candidato no final da prova e à entidade formadora, no prazo de 10 dias, devendo a formação em contexto real de avaliação iniciar -se nos 30 dias subsequentes a esta comunicação.
4 — Os candidatos a examinador que concluam a formação em contexto real de avaliação são admitidos à prova prática constituída pela realização de uma prova prática a candidato a condutor da categoria a que se pretendem habilitar, em contexto real de avaliação.
5 — Aplica -se às provas de exame para averbamento das categorias A, C, D e E o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º e 2 a 6 do artigo 13.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 19.º - Credencial de examinador
1 — Aos candidatos a examinador de condução aprovados nas provas de exame é emitida pelo IMT, I. P., credencial de examinador de condução, a requerimento do interessado.
2 — O examinador de condução só pode realizar provas práticas cujas categorias estejam averbadas na sua credencial.
3 — Sem prejuízo do disposto no artigo 28.º, a credencial de examinador de condução é válida pelo período de cinco anos e a sua revalidação depende da avaliação do exercício da profissão prevista no artigo 23.º
4 — A revalidação da credencial de examinador é requerida pelo interessado, junto do IMT, I. P., nos seis meses anteriores ao termo da validade.
5 — Para efeitos do disposto no número anterior, é necessária a apresentação da seguinte documentação:
6 — Nos processos de revalidação da credencial e da carta de condução pode ser utilizado o mesmo atestado médico e certificado de avaliação médica e psicológica desde que se encontrem válidos.
7 — A credencial de examinador de condução obedece ao modelo aprovado por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e consta do sítio na Internet deste Instituto.
1 — Os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações tenham sido obtidas noutro Estado membro e se pretendam estabelecer em Portugal acedem à profissão pelo reconhecimento das suas qualificações nos termos do disposto na Lei n.º 9/2009, de 4 de março, nomeadamente na secção I do seu capítulo III e no seu artigo 47.º, desde que possuam os requisitos previstos no artigo 9.º, para a categoria B, e os previstos no n.º 1 do artigo 15.º, para as restantes categorias.
2 — As medidas de compensação admissíveis nos termos da legislação referida no número anterior são reguladas por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.
3 — Os documentos que suportam os pedidos de reconhecimento das qualificações, que estejam redigidos em língua estrangeira, devem, em caso de justificada necessidade, ser certificados e, quando não estejam redigidos em língua inglesa, acompanhados da respetiva tradução.
4 — Os cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu e legalmente estabelecidos noutro Estado membro, para o exercício da profissão de examinador de condução, podem exercer essa mesma profissão em território nacional de forma ocasional e esporádica, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de
4 de março, ficando sujeitos aos requisitos de exercício que, atenta a natureza temporária da prestação, lhes sejam aplicáveis, nomeadamente aos constantes dos artigos 2.º a 6.º
5 — No seguimento da apresentação da primeira declaração prévia exigida pelo artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, referido no número anterior, o IMT, I. P., emite comprovativo de receção, cujo modelo é aprovado por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto e consta do seu sítio na Internet.
6 — A avaliação de desempenho do examinador que exerça a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços é feita nos termos do disposto no artigo 30.º
CAPÍTULO IV Avaliação do desempenho do examinador
Artigo 23.º - Avaliação do desempenho
b) Frequência com aproveitamento da formação de atualização, prevista no artigo 25.º;
1 — A supervisão anual consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas, por examinador -supervisor, a designar pelo IMT, I. P., e inscrito na Bolsa Nacional de Supervisores.
2 — Os examinadores -supervisores que vierem a ser reconhecidos como tal pelo IMT, I. P., devem ter, pelo menos, 10 anos de exercício de atividade como examinador de condução credenciado.
3 — O IMT, I. P., institui uma bolsa nacional de supervisores constituída pelos examinadores -supervisores previstos no número anterior.
4 — O IMT, I. P., durante o mês de janeiro, comunica à entidade autorizada a realizar exames de condução onde o examinador exerce funções a identificação dos examinadores -supervisores.
5 — Os critérios de desempenho a verificar são os seguintes:
6 — A supervisão é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P.
7 — Anualmente, são supervisionadas oito provas práticas de cada examinador, sendo, pelo menos, quatro da categoria B e as restantes das outras categorias a que o examinador se encontra habilitado.
8 — É atribuída a cada supervisão uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no documento referido no n.º 6.
9 — A classificação final anual da supervisão consiste na média simples das oito provas práticas supervisionadas.
10 — O responsável do centro de exames deve conservar os relatórios de supervisão pelo prazo de cinco anos, que podem ser consultados pelo IMT, I. P., a todo o tempo.
11 — O IMT, I. P., ou entidade por este designada, efetua a supervisão anual dos examinadores -supervisores, de acordo com os critérios estabelecidos no n.º 5.
1 — Os examinadores devem frequentar, anualmente e com aproveitamento, a seguinte formação de atualização:
2 — Os examinadores habilitados com as categorias A, C, D ou E devem ainda frequentar, anualmente e com aproveitamento, formação de atualização específica, com a duração mínima de duas horas para cada categoria.
3 — Os conteúdos da formação de atualização previstos nos números anteriores são definidos por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.
4 — A formação de atualização referida na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 pode ser ministrada com recurso a ferramentas de ensino à distância, nos termos a fixar por portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.
5 — À formação de atualização aplica -se o disposto no artigo 31.º, com as necessárias adaptações.
1 — A observação externa consiste na verificação do desempenho dos examinadores nas provas práticas e é realizada pelo IMT, I. P., ou por entidade por este designada.
2 — Os critérios de desempenho a verificar são os definidos no n.º 5 do artigo 24.º
3 — A observação externa é registada em documento próprio, cujo modelo é definido por despacho do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., e que consta do sítio na Internet daquele Instituto.
4 — Durante o período de validade da credencial do examinador são -lhe observadas, no mínimo, quatro provas práticas, sendo, pelo menos, duas da categoria B e as restantes de outras categorias a que o examinador se encontre habilitado.
5 — É atribuída a cada observação externa uma classificação de 1 a 20 pontos, que resulta da soma dos critérios de desempenho definidos no n.º 2.
6 — A classificação final da observação externa consiste na média simples das quatro provas práticas observadas.
1 — O IMT, I. P., deve possuir o registo das provas práticas efetuadas pelos examinadores, com as seguintes especificações:
2 — Os dados referidos no número anterior são agrupados pelo IMT, I. P., que remete, anualmente, ao examinador e ao centro de exames onde este realiza provas práticas a seguinte informação:
1 — Devem frequentar curso de formação especial, com o objetivo de readquirir as competências exigíveis para o exercício da profissão, os examinadores que apresentem qualquer das seguintes situações:
2 — O curso de formação especial deve ser concluído com aproveitamento no prazo máximo de um ano desde a verificação de qualquer das situações referidas no número anterior.
3 — As matérias a ministrar no curso de formação especial devem incidir nas áreas classificadas como negativas na supervisão anual, na observação externa ou no processo de avaliação dos candidatos a condutor, na situação prevista na alínea d) do n.º 1.
4 — O examinador que não obtenha aproveitamento no curso de formação especial pode repeti -lo uma única vez desde que o faça respeitando o prazo previsto no n.º 2.
5 — Caso não realizem ou não obtenham aproveitamento no prazo previsto no n.º 2, a credencial caduca, aplicando -se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 20.º
1 — O examinador que não tenha efetuado exames de condução das categorias a que se encontra habilitado num período de 24 meses deve submeter -se à observação externa extraordinária antes de poder realizar exames nessas mesmas categorias.
2 — Na observação externa referida no número anterior são acompanhadas duas provas práticas da categoria reavaliada, aplicando -se o disposto no artigo 26.º, com as necessárias adaptações.
em livre prestação de serviços O IMT, I. P., deve, através do exercício da cooperação administrativa referida no artigo 43.º, assegurar que o examinador que exerça a profissão em território nacional em regime de livre prestação de serviços cumpre os requisitos de qualidade e formação contínua constantes do n.º 4 do anexo IV da Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, conforme transposta para a ordem jurídica interna do seu Estado membro de origem.
a) Comunicar previamente ao IMT, I. P., nos termos do artigo anterior, a realização das ações de formação e a sua alteração, com a antecedência mínima de 10 e de 3 dias, respetivamente, e realizá -las de acordo com a comunicação efetuada;
b) Colaborar nas ações de acompanhamento e de avaliação técnico -pedagógica realizadas pelo IMT, I. P.;
1 — O IMT, I. P., efetua o acompanhamento técnico- -pedagógico das ações de formação de examinadores, o qual visa, nomeadamente, apoiar e incentivar a qualidade da formação através do controlo efetivo da sua conformidade com as condições e termos estabelecidos legalmente.
2 — As entidades formadoras de examinadores devem enviar ao IMT, I. P., anualmente, relatório da atividade, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes.
1 — Constitui contraordenação, punível com coima de € 750 a € 7500:
b) O exercício da profissão de examinador de condução em regime de livre prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março;
2 — Constitui contraordenação punível com coima de € 350 a € 1000 a violação dos deveres:
b) Das entidades formadoras previstos no artigo 33.º
3 — A negligência é punível, sendo os limites mínimo e máximo das coimas reduzidos para metade.
4 — A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
1 — A instrução e o processamento das contraordenações previstas no presente regime competem ao IMT, I. P.
2 — A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente do conselho diretivo do IMT, I. P., que a pode delegar.
A afetação do produto das coimas faz -se da seguinte forma:
Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro.
Artigo 42.º - Desmaterialização de atos e procedimentos
1 — Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei podem ser efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, I. P., acessível através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
2 — A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica- -se o disposto no Decreto -Lei n.º 114/2007, de 19 de abril, e na alínea d) do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de
Para efeitos da aplicação da presente lei, as autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades formadoras provenientes de outros Estados membros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e no capítulo VI do Decreto- -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno.
1 — A formação e a certificação estabelecidas pela presente lei integram -se no Sistema Nacional de Qualificações.
2 — Por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do emprego e dos transportes é aprovada, no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente lei, a regulamentação necessária para efeitos do disposto no número anterior, nomeadamente:
d) As medidas de compensação a impor, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, aos cidadãos nacionais de Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu cujas qualificações para o exercício da atividade de examinador de condução tenham sido obtidas noutro Estado membro e se pretendam estabelecer em território nacional;
3 — A integração prevista no n.º 1 é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., e pela Direção -Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, em articulação com o IMT, I. P., de acordo com as respetivas competências.
1 — A presente lei aplica -se aos examinadores de condução em exercício de funções.
2 — Excetua -se do disposto no número anterior o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, devendo os examinadores completar, até 30 de setembro de 2015, o nível secundário ou equivalente, ou superior.
1 — Os candidatos que tenham realizado e concluído com aproveitamento as provas de exame de acesso à profissão de examinador antes da entrada em vigor da presente lei dispõem de um ano para requerer a emissão da credencial desde que observem as condições previstas nos artigos 4.º a 6.º
2 — Os candidatos que não tenham cumprido o disposto no número anterior só podem requerer a emissão de credencial após aprovação na prova prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º, com dispensa de frequência de curso de formação inicial.
3 — No caso de reprovação ou de falta injustificada nas provas do exame referido no número anterior, são considerados para todos os efeitos como não aptos ao exercício da profissão de examinador.
1 — As entidades formadoras autorizadas à data da entrada em vigor da presente lei devem obter, no prazo de um ano, certificação nos termos do artigo 31.º, ficando dispensadas do cumprimento do requisito previsto na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo por um período transitório de cinco anos.
2 — O incumprimento do disposto no número anterior determina a caducidade da autorização.
São revogados os artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 32.º e 38.º do Decreto -Lei n.º 175/91, de 11 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 343/97, de 5 de dezembro, e 209/98, de 15 de julho, e pela Lei n.º 21/99, de 21 de abril.