Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747954237/apelacao-criminal-acr-50279459420164047200-sc-5027945-9420164047200/inteiro-teor-747954475
Timestamp: 2020-02-21 07:27:29+00:00
Document Index: 95090005

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 1', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 40', 'artigo 40', 'in dubio', 'in dubio', 'ARTIGO 40', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 386', 'artigo 156', 'in dubio', 'IN DUBIO', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 1', 'IN DUBIO', 'artigo 40', 'in dubio', 'artigo 386', 'artigo 1', 'ARTIGO 386']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50279459420164047200 SC 5027945-94.2016.4.04.7200
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50279459420164047200 SC 5027945-94.2016.4.04.7200 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5027945-94.2016.4.04.7200/SC
APELANTE: RODRIGO GERMANO WEBER (ACUSADO)
ADVOGADO: Patrícia Pacheco de Faria
ADVOGADO: LAILA RODRIGUES MUSSI
ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA
APELANTE: EVERSON TEODORO DA SILVA (ACUSADO)
APELANTE: MEGASAN HIDRAULICA LTDA (ACUSADO)
INTERESSADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (ACUSADO)
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EVERSON TEODORO DA SILVA, nascido em 01/08/1981, ROGRIGO GERMANO WEBER, nascido em 15/04/1982, MEGA SAN HIDRÁULICA LTDA, e COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTOS - CASAN, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 40, 48 e 50, todos da Lei nº 9.605/98.
"Em 21 de agosto de 2013, servidores do ICMBio realizavam vistoria acompanhados de uma equipe reportagem, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo aterramento e deposição de entulho e lixos em área de preservação permanente (APP) no entorno da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no município de Florianópolis/SC, ocasião em que, receberam registros fotográficos de um caminhão com a logomarca da CASAN e da MEGA SAN depositando entulhos, restos de calçadas e encanamentos no entorno da RESEX Marinha do Pirajubaé (Coordenadas Geográficas 27'39'44,85" S e 48'31'38,5 "0), mais precisamente no bairro Santos Dumont, causando dano indireto a RESEX Marinha de Pirajubaé.
Segundo restou apurado pelo ICMBio, no processo administrativo nº 02178.000027/2013/ICMBio, a empresa MEGASAN era empresa contratada da CASAN na data dos fatos, conforme contrato juntado nos autos (Evento 3), e reconheceu a autoria da deposição do entulho, bem como, a propriedade do caminhão fotografado depositando restos de entulho no local. (EVENTO 16)
Em depoimento em sede policial, o denunciado, EVERSON TEODORO DA SILVA, reconheceu ser o condutor do caminhão fotografado com adesivos da MEGASAN e da CASAN. Afirmou ainda que," RODRIGO da MEGASAN ", foi quem lhe indicou a área onde ocorreu o depósito dos restos de entulho, acreditando que seja dono da empresa."
A denúncia foi recebida em 09/01/2017 (evento 3).
Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 30/01/2018 (evento 139), que julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver a COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTOS - CASAN, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, e condenar Megasan Hidráulica Ltda. e Rodrigo Germano Weber, bem como Everson Teodoro da Silva, como incursos nas sanções dos artigos 40, 48 e 50 da Lei 9.605/98, ficando sujeitos a uma pena de um ano e nove meses em regime aberto, que foi substituída pela prestação de serviços à comunidade por um ano e nove meses e pagamento de prestação pecuniária de dez mil reais para Megasan e Rodrigo, bem como de mil reais para Everson, além do pagamento de multa de 30 dias multa, com valor unitário de um salário mínimo para Megasan e Rodrigo e um trigésimo do salário mínimo para Everson.
O réu EVERSON recorreu, sustentando em suas razões (evento 160), a ausência de provas do dolo. Requereu a sua absolvição ou, alternativamente, o reconhecimento da consunção, estando os artigo 40 e 48 absorvidos pelo crime do artigo 50 da Lei nº 9.605/98.
Os apelantes RODRIGO e MEGA SAN HIDRÁULICA LTDA alegaram (evento 167), em síntese: (a) a atipicidade da conduta, por não se tratar de área definida como de proteção legal; (b) que RODRIGO não determinou o descarte dos entulhos no local indicado na denúncia; (c) a aplicação do princípio da consunção, restando apenas o crime do artigo 50 da Lei nº 9.605/98. Prequestiona a matéria.
Com contrarrazões (evento 170), subiram os autos para este Tribunal.
O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo parcial provimento do recurso (evento 6).
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000916485v7 e do código CRC 9c0cbe87.
Data e Hora: 17/6/2019, às 17:57:29
5027945-94.2016.4.04.7200
40000916485 .V7
Conferência de autenticidade emitida em 23/08/2019 22:21:46.
Documento:40000916486
1.1. Os tipos penais imputados ao acusado são:
"Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos."
"Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa."
A conduta atribuída aos réus consiste no aterramento e deposição de entulho e lixos em área de preservação permanente (APP) no entorno da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, no município de Florianópolis/SC.
1.2. As defesa postulam a aplicação do princípio da consunção, requerendo que as condutas previstas nos artigo 40 e 48 sejam absorvidas pelo crime descrito no artigo 50 da Lei 9.605/98.
O princípio da consunção encontra aplicação nas hipóteses em que se verifica mais de uma conduta típica com nexo de dependência entre si, de modo que o crime-fim absorva o crime-meio. Esse princípio é aplicado como forma de solucionar eventual conflito aparente entre normas penais e afastar a dupla incriminação de uma mesma conduta, evitando que o agente seja duplamente punido quando a conduta ilícita tem por fim um único resultado.
Tal princípio deve ser invocado observando-se a conduta adotada pelo agente. Logo, os mecanismos empregados para executar determinado crime, desde que não ultrapassem seus limites, não poderão ser punidos como delitos autônomos.
Os crimes dos artigos 40 e 50 da Lei ambiental como objetivo a punição do dano em área de proteção ambiental, não havendo a possibilidade de dupla punição pelo mesmo fato.
Todavia, deve prevalecer o crime do artigo 40 da Lei ambiental, frente à aplicação do princípio da especialidade.
Nesse sentido leciona José Paulo Baltazar Júnior, in Crimes Federais, 11ª edição, Ed. Saraiva, fl. 1025: "... se há 'supressão de vegetação de mangue e restinga existentes em Área de Proteção Ambiental (Unidade de Conservação), tem-se como caracterizado 'o crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, o qual deve prevalecer, frente ao concurso aparente de normas com o artigo 50 da Lei Ambiental', por aplicação do princípio da especialidade (TRF4, RSE 200572000124234, Justo [Conv.], 8ª T., m., 17.3.2010)"- grifei.
Assim, a conduta descrita no artigo 50 deve ser absorvida por aquela prevista no artigo 40 da Lei n.º 9.605/98.
Prosseguindo na análise das condutas previstas nos artigo 40 e 48 da Lei ambiental, diante do contido na denúncia entendo que a conduta de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação consistiu em meio necessário à conduta da causar dano direto à Unidade de Conservação. Sendo assim, não se pode punir, de forma autônoma, a conduta enquadrada no art. 48, que resta absorvida pelo delito do art. 40 do mesmo diploma legal.
Dessa forma, subsiste para análise a condenação do réu pela prática do crime do artigos 40 da Lei ambiental.
2.2. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, afirmando que a área na qual foi construído o aterro não é de preservação permanente.
Ocorre que a área em questão foi considerada como de preservação permanente pelos agentes do ICMBio, em parecer técnico que tem o seguinte teor (evento 7 do IPL, DESP2):
"A vegetação predominante na área em comento é de transição entre manguezal e restinga. Analisada sob a luz da Resolução CONAMA nº 261, de 30 de junho de 1999, temos que:
" As áreas de transição entre restinga e o manguezal, bem como entre este e a floresta ombrófila densa, serão considerados como manguezal, para fins de licenciamento de atividades localizadas no Domínio Mata Atlântica. "
Desta forma, as áreas de transição restinga-manguezal assim identificadas, tratam-se de área a serem consideradas como manguezal para efeito da legislação.
Levando-se em conta que a área degradada é caracterizada como manguezal (aplicando-se a Resolução CONAMA nº 261) e de restinga estabilizadora de mangues, consequentemente é qualificada como de Preservação Permanente, conforme definido pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Ocorre que essas áreas, originalmente caracterizadas como área de transição entre manguezal e restinga, apresentam dificuldades de regeneração natural devido ao impacto ocasionado pelo aterramento do solo e os subsequentes acréscimos de substrato argiloso e deposição de entulho.
Além disto, a área que vem sofrendo impactos recentes apresenta cobertura vegetal dominada por espécies características de solos alagados devido a influências flúvio-mainhas, ou seja, está inserida em área úmida (banhado). A área úmida danificada compõe um significativo banhado.
Vale aqui salientar a importante função ecológica desempenhada pelos banhados. Entre outras funções, o banhado equilibra a quantidade de água durante eventos de grandes chuvas, abrandando sua velocidade de escoamento para o Rio Tavares, seus afluentes e planície contígua, absorvendo o excesso de chuvas e, consequentemente, evitando elevações excessivas do nível dos rios e reduzindo alagamentos nas áreas urbanas próximas. [...]
Ressalta-se que o Loteamento Santos Dumont, especificamente a área de depósito ilegal de entulhos, está localizado no entorno imediato da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé e que as ações danosas cometidas contra o meio ambiente, em especial a destruição de áreas consideradas de preservação permanente, causam impactos negativos na biota desta unidade de conservação.
A deposição de entulhos em área de preservação permanente, como no caso em tela, causam danos à flora e fauna, impedem a regeneração da vegetação loca; compromete o fluxo e a qualidade da água (cor, turbidez, sólidos suspensos); causam a compactação do solo, com a consequente diminuição da recarga dos aquíferos, alterando o equilíbrio hídrico no interior da Unidade de Conservação. [...]" (grifei)
No mesmo sentido foi o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 610/2016, lavrado nos seguintes termos (evento 24, DESP1, do IPL):
"1. Se o local se caracteriza como área de preservação permanente (APP) e qual tipo de vegetação de APP?
Sim, o local está inserido em um sítio de confluência de dois ecossistemas de formações pioneiras, pertencentes ao domínio da Floresta Atlântica: Manguezal e Restinga. Conforme a Resolução CONAMA 261/1999, a vegetação encontrada nas áreas de transição entre o Manguezal e a Restinga será considerada como Manguezal a título de licenciamento ambiental. Os manguezais são considerados como área de preservação permanente - APP no escopo da legislação federal.
3. Houve destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica em virtude do aterro no local objeto desta investigação?
Sim, houve destruição de vegetação pertencente ao bioma Floresta Atlântica, caracterizada conforme Resolução CONAMA 261/1999, como Restinga herbácea de lagunas, banhados e baixadas. A Resolução CONAMA 471/2009 classifica a vegetação herbácea e subarbustiva de Restinga como vegetação pioneira de sucessão primária. Trata-se de vegetação com grande importância ecológica, por se encontrar em APP (área de preservação permanente), de acordo com a Resolução CONAMA 261/1999.
4. Qual a data aproximada das degradações ambientais constatadas?
O aterro inciou-se entre as imagens de junho de 2011 e junho de 2012, sendo intensificado entre setembro de 2012 e novembro de 2013, atingindo a extensão da rua e suas margens. Na imagem de novembro de 2013 a área aterrada atingia o máximo, aproximadamente 1.200m². A partir de 2014 não há aumento de área, mas eventualmente mais material exógeno era adicionado sobre aquela área.
6. Se o local encontra-se no interior de Unidade de Conservação (UC) Federal; se não, qual a distância exata da UC mais próxima e quais impactos, diretos ou indiretos, podem ser observados na UC em decorrência das infrações ambientais?
Encontra-se a 20 metros dos limites da RESEX Marinha de Pirajubaé, estando fora da referida UC. Trata-se de atividade degradadora do meio ambiente, causando impacto ambiental indireto à RESEX em função da conectividade do ecossistema examinado com a biota da referida UC. Os impactos ambientais relacionam-se ao impedimento da regeneração natural da vegetação nativa do local (em função das alterações de relevo e características do solo), às funções ecológicas inerentes ao ecossistema de transição existente (impedindo que se exerça as funções de recarga do aquífero e drenagem urbana associada aos banhados), à questão paisagística, entre outros. [...]" (grifei)
Assim, em que pese as alegações apresentadas pela defesa, deve-se ter em conta que os laudos confeccionados pelos agente e pelo perito criminal da Polícia Federal constituem-se como atos de servidor público no exercício de suas funções, os quais gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos.
Caberia a defesa apontar eventual interesse de servidores públicos ou mesmo do órgão responsável em prejudicar os réus em comento, alegação que sequer foi aventada no decorrer da ação penal.
Nessa linha, foram elaborados dois laudos - do ICMBio e da Polícia Federal - situando a área degradada no entorno da RESEX Marinha de Pirajubaé - área de preservação permanente.
Afasto, assim, a alegação de atipicidade da conduta.
A materialidade do crime restou comprovada nos documentos que instruem o Inquérito Policial nº 5024618-15.2014.4.04.7200, em especial: Documento Técnico nº 15/2014-RESEX Marinha do Pirajubaé, Auto de Infração nº 9682-A, Laudo de Perícia Criminal Federal nº 610/2016-SETEC/SR/DPF/SC, interrogatório dos réus, oitiva das testemunhas, fotos e demais documentos acostados aos autos.
A autoria do réu EVERSON é inquestionável, sendo que ele mesmo admitiu ter descarregado o caminhão de entulhos no local descrito na denúncia.
Quanto ao réu RODRIGO, porém, penso que as provas não são suficientes para a manutenção do decreto condenatório.
Com efeito, o único indicativo de sua participação foi o depoimento do corréu realizado na fase do inquérito policial, no qual afirma que Rodrigo lhe deu ordem para que depositasse o entulho na área proibida.
Não obstante, em seu depoimento judicial o corréu EVERSON diz que as ordens partiram dos funcionários encarregados pela empresa, não lembrando se foi diretamente de RODRIGO.
De outro lado, em seu depoimento judicial RODRIGO afirmou que não deu a ordem para que o entulho fosse depositado naquela área, afirmando que a empresa possuía autorização da prefeitura para que descarregasse o entulho em outros dois locais na cidade, motivo pelo qual não precisaria mandar que fosse levado para o terreno apontado como APP, dizendo, ainda, acreditar que o motorista levou a carga para aquela área por estar mais próxima de onde o caminhão havia sido carregado.
Como se vê, a versão é verossímil, e nada mais há nos autos que comprove a efetiva participação de RODRIGO ou da empresa MEGA SAN nos crimes em exame, impondo-se a absolvição de ambos, por ausência de provas de autoria.
Em relação ao réu EVERSON, embora demonstrada a autoria, não vejo elementos suficientes que comprovem o dolo em sua conduta.
A defesa sustenta que o réu não tinha conhecimento de que o terreno no qual depositou o entulho se tratava de área de preservação permanente.
Com efeito, verifica-se de seu depoimento judicial que ele não era natural de Florianópolis, e sim de Balneário Camboriú, e que estava naquela cidade unicamente para prestar serviços de motorista para a empresa Mega San. O réu sequer morava na cidade, estando hospedado no alojamento fornecido pela empresa.
Além disso, a data do crime foi a primeira e única vez que o réu efetuou o depósito naquele local, já que prestava serviços em outra área da cidade, bem distante do local dos fatos.
Sobre o terreno, EVERSON afirma que se tratava de uma área muito extensa, sendo que o manguezal era visualizado muito longe do local onde os entulhos eram depositados.
A tese da defesa também é crível. De fato, é possível que EVERSON não tivesse conhecimento de que se tratava de área de preservação permanente, o que afasta o dolo da conduta.
Dessa forma, verifica-se que o conjunto probatório é extremamente deficitário para ensejar uma condenação penal.
Com efeito, embora indícios possam apontar a participação dos acusados, não são eles efetivos, robustos e contundentes, merecendo ser prestigiado o princípio do in dubio pro reo.
É do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, a culpabilidade do acusado pela prática da infração penal, devendo esta ser inequivocamente comprovada por provas produzidas dentro de um devido processo constitucional e legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Daí que, remanescendo dúvida razoável acerca da tipicidade objetiva e subjetiva da conduta, a absolvição é medida que se impõe.
Esta Turma Julgadora já se posicionou no sentido de prestigiar o princípio constitucional do in dubio pro reo nos casos em que a prova não possui o grau de certeza suficiente o bastante a autorizar a condenação, valendo registrar os precedentes abaixo:
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. CAUSAR DANO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. TIPICIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Hipótese em que há dúvidas acerca do momento em que foi construída a obra causadora do dano denunciado, se antes ou depois da vigência da Lei 9.605/98, ou seja, se a conduta, quando praticada, já estava revestida de antijuridicidade. 2. Considerando que a mera existência de versões contraditórias fornecidas pelo acusado é insuficiente para sustentar o édito condenatório, não tendo a acusação se desincumbido do ônus que lhe confere o artigo 156 do Código de Processo Penal, a absolvição medida que se impõe, em observância ao princípio in dubio pro reo. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013030-18.2008.404.7100, 8ª TURMA, Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, POR UNANIMIDADE, D.E. 22/05/2014, PUBLICAÇÃO EM 23/05/2014)
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL (ARTS. 40, CAPUT E § 2º, E 48, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. 1. É de ser mantida a sentença absolutória pela prática dos crimes previstos nos arts. 40, caput e § 2º, e 48, ambos da Lei nº 9.605/98, considerada a ausência de comprovação nos autos da materialidade e autoria dos delitos. 2. O brocardo in dubio pro reo é decorrência lógica dos princípios da reserva legal e da presunção de não culpabilidade e é aplicado quando não há certeza para a prolação do juízo condenatório, sendo que qualquer dúvida acerca da materialidade e autoria delitivas resolve-se a favor do acusado. 3. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006064-71.2010.404.7200, 8ª TURMA, Des. Federal LEANDRO PAULSEN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2014)
Assim, remanescendo dúvida razoável acerca da autoria e do dolo sobre os fatos narrados na denúncia, que obsta a formação de um juízo condenatório seguro, é imperiosa a absolvição, por força do princípio do in dubio pro reo.
Ante o exposto, voto por dar provimento aos recursos, para absolver os acusados, com base no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000916486v25 e do código CRC 1319f8de.
40000916486 .V25
Documento:40000916487
DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40, 48 e 50, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98. conflito aparente de normas. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO.
1. Hipótese em que há conflito aparente de normas, prevalecendo o crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 sobre os artigos 48 e 50 da mesma lei.
2. Havendo dúvidas quanto à autoria e o dolo dos agentes, impõe-se a absolvição dos acusados, com base no princípio in dubio pro reo.
3. Apelações criminais providas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos, para absolver os acusados, com base no disposto no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000916487v5 e do código CRC deaec9ef.
Data e Hora: 22/8/2019, às 16:4:13
40000916487 .V5
SUSTENTAÇÃO ORAL: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA por MEGASAN HIDRAULICA LTDA
ADVOGADO: THIAGO CUSTÓDIO PEREIRA (OAB SC023389)
ADVOGADO: Patrícia Pacheco de Faria (OAB SC029541)
ADVOGADO: LAILA RODRIGUES MUSSI (OAB SC044147)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 21/08/2019, na sequência 35, disponibilizada no DE de 02/08/2019.
A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747954237/apelacao-criminal-acr-50279459420164047200-sc-5027945-9420164047200/inteiro-teor-747954475