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Timestamp: 2019-10-20 04:20:56+00:00
Document Index: 108836577

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 496', 'artigo 206', 'artigo 23', 'ARTIGO 543', 'artigo 543', 'artigo 37', 'artigo 19', 'artigo 37', 'ARTIGO 496', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 1']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10693170071205001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10693170071205001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - FGTS - RE Nº 765.320 - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para fim de cobrança dos recolhimentos do FGTS contra a Fazenda Pública é quinquenal, porquanto a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32 prevalece sobre qualquer outra. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida, a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o artigo 37, IX da CR/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado. 3. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, como na hipótese em comento, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, desde o inadimplemento, e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora, desde a citação. 4. Recurso não provido.
AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0693.17.007120-5/001 - COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRÊS CORAÇÕES - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MARCELO ADRIANO NOGUEIRA
Cuidam os autos de Remessa Necessária/Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da r. sentença de fls. 184/186 que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Marcelo Adriano Nogueira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade da contratação, condenando o réu "ao pagamento dos depósitos do FGTS referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, pelo período laborado", com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Alegou o apelante (fls. 188/198), em suma, que "há que se aplicar à espécie dos autos a norma do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB/2002, que, derrogando a norma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, estabeleceu o prazo prescricional de três anos", sustentando também que"totalmente incompatível, portanto, o instituto do FGTS com a relação de trabalho de direito administrativo" e que "os juros moratórios e a correção monetária deverão ser fixados de acordo com a disposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º
da Lei nº 11.960/2009", pugnando pelo provimento do recurso.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 200/204), em óbvias infirmações.
O processo foi distribuído livremente por sorteio, em 28/06/2019 (fl. 207).
Conheço do recurso voluntário, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, não conhecendo, noutro giro, do reexame necessário da sentença, por força do disposto no artigo 496, § 3º, II do CPC, notadamente em se considerando que a magistrada de origem determinou a remessa dos autos ao Tribunal, "com as cautelas legais e homenagens deste juízo, para os fins de direito" (fl. 186-verso), sem a incidência do decisum ao duplo grau de jurisdição.
Feito o necessário resumo do caso, verifica-se dos autos que as contratações foram celebradas no período de 15/03/2003 a 27/12/2016 (fls. 26/32), tendo sido ajuizada a ação em 29/06/2017 (fl. 02-verso), estipulando o Decreto nº 20.910/1932 a respeito da prescrição:
Por sua vez, estabelece a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço:
Ainda, de acordo com o dispositivo apontado pelo recorrente, o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, prescreve em três anos "a pretensão de reparação civil".
Não obstante, em que pese a antinomia existente entre as normas, firmei entendimento no sentido de que a regra da prescrição trintenária não prevalece sobre a regra especial prevista no Decreto nº 20.910/32, que estabelece como sendo de cinco anos o prazo de cobrança contra a Fazenda Pública, ou seja, no caso específico, o critério hermenêutico da especialidade deve prevalecer sobre o critério cronológico.
A propósito, o exc. STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º da Lei nº 8.036/90 em decisões proferidas com repercussão geral em 2014 e 2017, verbis:
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)
Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 522897, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 25-09-2017 PUBLIC 26-09-2017).
Além disso, conforme reconhecido pelo col. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a natureza das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, deve prevalecer sobre disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica e não altera o caráter especial da legislação:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012)
Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este eg. Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REGIME ESPECIAL - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90 - APLICABILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 765.320/MG - REPERCUSSÃO GERAL - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REPOSICIONAMENTO DO RELATOR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A contratada por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é servidor em sentido estrito para os fins do art. 39, § 3º, da CR, nem empregado celetista nos termos do art. 7º do mesmo Diploma Constitucional, donde lhe caber tão somente a percepção dos direitos garantidos na lei local, se a contratação for lícita e do saldo de FGTS nas hipóteses de declaração de nulidade da contratação - como ocorre no caso dos autos -, à luz do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE n.º 765.320-RG/MG. . O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, por força da norma especial do art. 1º do Decreto Federal n.º 20.910/32. 3. Nos casos de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios devidos pelo vencido deve ocorrer somente quando liquidado o julgado, nos termos do inc. II, do 4º do art. 85 do CPC/15. 4. Para atualização dos débitos judiciais contra a Fazenda Pública é aplicável o art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal n.º 11.960/09. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.047779-8/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2018, publicação da sumula em 15/06/2018)
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ENFERMEIRO - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - VALIDADE DOS CONTRATOS ATÉ O QUARTO ANO - PRECRIÇÃO - NULIDADE DOS CONTRATOS APÓS O QUARTO ANO - DIREITO AO FGTS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O prazo prescricional para cobrança do FGTS em face da Fazenda Pública é quinquenal, na forma do Decreto-Lei 20.910/32, que é norma especial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2 - No caso dos servidores municipais contratados a título precário pela Administração Pública, tem-se que as avenças firmadas sob a égide da Lei Municipal nº 1.610/1998 são nulas após quatro anos do início da contratação. 3 - Estando os contratos válidos prescritos, e sendo os contratos firmados após quatro anos nulos, segundo entendimento consolidado do col. STF, as "contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS"(RE 705.140, Relator (a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-217 - Divulg. 04/11/2014 - Public. 05/11/2014). 5 - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.030593-8/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 17/09/2018)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR. SUCESSIVA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO. NULIDADE VERIFICADA. FGTS DEVIDO. POSICIONAMENTO DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. Celebrando posicionamento majoritário desta Primeira Câmara Cível, em observância à orientação emanada pelo STF no julgamento do RE n.º 765.320 RG/MG, me curvo ao entendimento de que o servidor contratado irregularmente, cujo vínculo de trabalho for declarado nulo, faz jus aos salários referente ao período efetivamente laborado e ao levantamento dos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.306763-5/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 13/06/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. FGTS. RE n. 765.320/MG. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. As sucessivas contratações temporárias ensejam o reconhecimento da unicidade contratual relacionada a todo período em que houve prestação de serviços mediante recrutamento precário. II. A contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX, da Constituição de 1988, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados; preservam-se, apenas, o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei nº 8.036, de 1990, o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS (RE nº 765.320/MG, pela sistemática da repercussão geral). III. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS contra a Fazenda Pública é de cinco anos. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.10.038963-1/001, Relator (a): Des.(a) Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 13/06/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO TEMPORÁRIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS -- OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADA AOS DIAS TRABALHADOS E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - TEMA Nº 608 DO STF - APLICAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO - REEXAME DE JULGADO. 1 - No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as contratações irregulares, consideradas nulas, geram como efeitos jurídicos apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço e do FGTS; 2 - Para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública aplica-se a regra da prescrição quinquenal. (TJMG - Embargos Infringentes 1.0024.12.062780-7/003, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/0018, publicação da sumula em 02/05/2018)
É como me manifestei no julgamento da Apelação Cível nº. 1.0183.09.170547-9/001, em 13/09/2018, entre outras oportunidades, não prosperando a pretensão do apelante de incidência da prescrição trienal, mostrando-se correta, portanto, a sentença que reconheceu a incidência da prescrição quinquenal.
Adentrando na questão meritória, mais uma vez sem razão o apelante, porquanto, na sessão de julgamento de 15/09/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 765.320 com repercussão geral reconhecida, fixando a seguinte tese jurídica: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS".
Registra-se, nesse ponto, que contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos exatos termos:
Neste aspecto, curvei-me ao entendimento firmado pela Suprema Corte no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o artigo 37, IX da CR/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado, como passou a decidir esta Corte de Justiça:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ARTIGO 496, I, DO CPC - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS- NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 37, IX DA CR/88- NULIDADE - DIREITO APENAS AO RECEBIMENTO DO SALDO DO SALÁRIO E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - SENTENÇA REFORMADA 1. A sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao reexame necessário. 2. Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765320/MG, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. (TJMG - Apelação Cível 1.0194.14.006168-1/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2018, publicação da sumula em 08/02/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO LIMITADO AO SALDO DE SALÁRIO E FGTS - VERBAS NÃO REQUERIDAS PELA AUTORA - EXCLUSÃO DOS DEMAIS DIREITOS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL. 1- Havendo contratação temporária ou prorrogação excedente das hipóteses legais previstas na legislação estadual, será nulo o contrato; 2- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 765320, em Repercussão Geral reconhecida, reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, apenas o pagamento do salário para o período da prestação do serviço, além do FGTS, excluindo os demais direitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.15.004880-6/001, Relator (a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/0017, publicação da sumula em 26/09/2017)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. PARADIGMA DO STF NO REXT 765.320/MG. VERBA NÃO DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. - No julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG o saudoso Relator - Min. Teori Zavascki - definiu ser nula a contratação realizada por tempo indefinido para o desempenho de serviços ordinários, assim contidos na conceituação daqueles "permanentes do Estado e sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse". - No referido julgamento, reafirmou-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". - No caso concreto, o contrato do autor perdurou por longo período (aproximadamente 8 anos), contrariando a natureza temporária da contratação válida e sem justificativa legal para tanto, devendo ser declarado nulo. - Entretanto, nos termos do precedente do STF citado acima - que deve ser observado pelos Tribunais de todo o país, haja vista o seu caráter vinculante (artigo 1.040, III, do CPC)- ficariam asseguradas ao autor somente as verbas decorrentes do saldo de salário e FGTS, as quais não são objeto desta ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.306770-0/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da sumula em 12/12/2017)
Destarte, reconhecida a nulidade da contratação firmada entre o autor e o Estado de Minas para a prestação do serviço de agente de segurança penitenciário entre os anos de 2003 a 2016, contrariando a Lei nº 10.254/1990, regulamentada pelo Decreto nº 35.330/1994, e a Lei nº 18.185/2009, e a par do requisito da temporariedade exigido no artigo 37, IX da CR/88, não se pode afastar o direito ao FGTS, em que pese a impossibilidade de se reconhecerem devidas as demais verbas trabalhistas e estatutárias postuladas na petição inicial.
Passando adiante, no que tange aos consectários legais da condenação, sabe-se que o STF, no julgamento do RE nº 870.947, declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, oportunidade em que a Suprema Corte entendeu que, em se tratando de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débitos não tributários, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária e a Taxa Referencial (TR) como índice de juros de mora.
É como se vê do v. acórdão publicado em 20/11/2017:
Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos, Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.
Ainda que recentemente tenha sido concedido efeito suspensivo aos embargos declaratórios aviados no bojo desse RE nº 870.947, o julgamento deste Tribunal deve refletir o entendimento atual da Corte Suprema, o que impõe o desprovimento do recurso.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de origem, fixando honorários recursais aos patronos do apelado, em 2% (dois por cento) do valor da condenação.
Custas recursais, pelo apelante, isento na forma da lei.
Pode-se dar que a necessidade do desempenho não seja temporária, que ela até tenha de ser permanente. Mas a necessidade, por ser contínua e até mesmo ser objeto de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, é que torna aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão "necessidade temporária". Quer-se, então, dizer que a necessidade das funções é contínua, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação é temporária (ROCHA, Cármem Lúcia Antunes, 1999, p.242).
Compulsando-se os autos, verifica-se que o Apelado prestou serviços, mediante contratos administrativos firmados em caráter emergencial e temporário, nos períodos 15/03/2006 a 14/09/2006, 15/09/2006 a 14/03/2007, 15/03/2007 a 14/09/2007, 15/03/2008 a 14/09/2008, 15/09/2008 a 14/03/2009, 15/03/2009 a 14/09/2009, Termo aditivo firmado no período 15/09/2012 a 14/09/2015, 15/09/2015 a 27/12/2016, exercendo suas atribuições de Agente de Segurança Penitenciário (fls. 23/32).
Dessa feita, a r. sentença deve ser mantida.
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