Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=111466
Timestamp: 2020-02-19 11:53:48+00:00
Document Index: 15225711

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1']

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5417
INTDO.(A/S): DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DEST/SE/MP
INTDO.(A/S): CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio/CNTC, tendo por objeto o artigo 5º da Lei nº 10.101/2000; o artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 3.735/2001; os artigos 3º, §3º e §4º; e 12, incisos IV, VI e VII, da Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012; e os artigos 2º, inciso IV e parágrafo único; 3º, incisos I a V; e 5º, §1º, da Resolução nº 10/1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE).
2. A requerente alega presunção de obrigatoriedade do pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados e da inobservância do princípio da igualdade em relação aos trabalhadores em empresas estatais federais, consubstanciados nos artigos 5º, caput e 7º, XI, da CF/88. Sustenta, em síntese, que: 1) a Lei 10.101 "não impõe qualquer sanção ao pagamento da PLR, denotando caráter facultativo do referido pagamento, ao passo que deveria dar o caráter obrigatório ao pagamento da PLR em consonância a Constituição Federal; e em especial o artigo 5º da referida Lei condiciona o acesso ao direito consagrado no inciso XI do artigo 7º da CF à 'diretrizes do Poder Executivo'"; 2) quanto ao Decreto 3.735/01, "é inconstitucional a existência de Decreto que condicione o exercício de direito previsto na constituição à aprovação do ministro de estado, que distante da realidade dos empregos e da própria empresa, pode dar uma 'canetada' assim inviabilizando o exercício do direito à PLR"; 3) a Portaria DEST/SE/MP nº 27/2012 "traz uma série de regras através das quais se criam condições para aprovação de pleitos referentes à PLR para empresas estatais vinculadas ao Ministério do Planejamento, conforme se extrai da leitura dos artigos 2º, inciso IV, e 12 e incisos" e aduz que "se por qualquer razão a empresa estatal envolvida na negociação de PLR faltar com o envio de documentos, descumprindo o quanto estabelecido no referido normativo, o pleito restaria indeferido"; 4) a Resolução CCE nº 10/1995 "estabelece regramentos sobre a matéria, de forma bastante genérica, abrindo espaço para o exercício de discricionariedade em detrimento aos interesses do trabalhador"; 5) "a igualdade de Direitos como corolário de uma sociedade justa, nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, está cabalmente em estado de desacato em relação aos trabalhadores de empresas públicas federais vinculadas ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em razão da vigência dos dispositivos inconstitucionais nesta causa apontados".
3. O Diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - DEST/SE/MP afirmou que "as normas questionadas tratam apenas de regras exclusivamente direcionadas às empresas estatais, tão somente definindo diretrizes claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição, bem como periodicidade de distribuição, sem impor qualquer obstáculo ao pagamento de PLR".
4. A presidente da República afirmou que "seja por veicular hipótese de mera ofensa indireta à Constituição, que não enseja o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, seja por não evidenciar violação alguma ao texto constitucional, não deve prosperar a presente ação direta".
5. O Senado Federal se manifestou pela improcedência do pedido.
DIRETOS SOCIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EMPRESA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DE IMPEDIMENTO E LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. LEI Nº 10.101/2000, ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO. DECRETO Nº 3.735/2001, ART. 1º, V. PORTARIA DEST/SE/MP Nº 27/2012, ARTIGOS 3º, §§ 3º e 4º; E 12, IV, VI E VII. RESOLUÇÃO Nº 10/1995 DO CCE, ARTIGOS 2º, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO; 3º, I A V; E 5º, § 1º. CF/88, ARTIGOS 5º, CAPUT, E 7º, XI.
Pelo: a) indeferimento da petição inicial quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º , § 1º, da Resolução 10, de 30 de maio de 1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), por ausência de fundamentação; b) extinção do processo sem resolução de mérito, por descabimento da ação quanto às normas infralegais impugnadas; c) ultrapassadas as preliminares acima, deferimento à requerente de prazo para regularizar o mandato, sob pena de indeferimento da petição inicial; d) no mérito, caso fosse possível superar as preliminares, procedência parcial do pedido, para reconhecer inconstitucionalidade reflexa, por violação do princípio da legalidade, do art. 2º, parágrafo único, e do art. 3º da Resolução 10, de 30 de maio de 1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), do Ministro do Planejamento. Orçamento e Gestão.
Pelo conhecimento parcial da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido veiculado pela requerente, devendo ser declarada a constitucionalidade do artigo 5°, caput e § único, da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000; do artigo 1º, inciso V, do Decreto n° 3.735, de 24 de janeiro de 2001; dos artigos 3°, § 3º e § 4°; e 12, incisos IV, VI e VII, da Portaria DEST/SE/MP nº 27, de 12 de dezembro de 2012; e dos artigos 2°, inciso IV e parágrafo único; 3°, incisos I a V; e 5°, § 1°, da Resolução CCE n° 10, de 30 de maio de 1995.
A ADPF 376 está em apenso.