Source: http://www.osaopaulo.org.br/noticias/esta-na-lei-mas-na-pratica
Timestamp: 2019-10-15 06:48:54+00:00
Document Index: 38274054

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 18', 'artigo 89', 'artigo 90', 'artigo 91', 'artigo 4', 'artigo 88']

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Está na lei, mas na prática...
Ao longo destas três décadas, outras legislações de âmbito federal, estadual e municipal foram criadas com detalhamentos sobre os direitos das PCDs
Considerada um marco na efetivação das normas gerais que asseguram os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência (PCD) em áreas como educação, saúde, acessibilidade e trabalho, a lei 7.853/89 completa 30 anos no próximo dia 24 de outubro.
Ao longo destas três décadas, outras legislações de âmbito federal, estadual e municipal foram criadas com detalhamentos sobre os direitos das PCDs, sendo a mais abrangente delas a lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No entanto, a efetiva aplicação de todas as garantias legais às PCDs ainda é um desafio. “Passados 30 anos, estamos tentando efetivar direitos, pois ainda não há políticas públicas consistentes para a implantação dos direitos das pessoas com deficiência na grande maioria do País”, avaliou ao O SÃO PAULO Teresa Amaral, fundadora do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
Menos de 1% trabalha formalmente
Dos 45,6 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, menos de 1% atua formalmente no mercado de trabalho. O cenário poderia ser outro se fosse cumprida a lei 8.213/91, a chamada Lei das Cotas, pela qual empresas com mais de cem funcionários devem preencher entre 2% a 5% de seus quadros com PCDs.
Dados do extinto Ministério do Trabalho, de 2017, indicam que 11 mil empresas desrespeitam essa legislação e que na administração pública apenas 11% das vagas reservadas para pessoas com deficiência estão ocupadas.
“A maioria das empresas não vê a pessoa com deficiência pela competência que ela pode trazer. Sempre o olhar é do peso que poderá acarretar. É um olhar de discriminação”, lamentou Teresa, destacando, ainda, que quando há fiscalização daquelas que descumprem a lei “são feitos termos de ajustamento de conduta, e tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério da Economia permitem que a cota de vagas não seja cumprida em sua totalidade”. Ela também acredita que haveria mais oportunidades às PCDs se a Lei das Cotas englobasse as empresas de pequeno e médio porte.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% das PCDs são analfabetas ou têm o ensino fundamental incompleto, um contrassenso ao que dispõe o artigo 27 da LBI, de que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
No campo da saúde, apesar do artigo 18 da LBI assegurar à PCD direito a atenção integral em todos os níveis de complexidade, alguns dos desafios são a obtenção dos medicamentos e implementos indispensáveis (como cadeira de rodas e próteses) para conviver com a deficiência, bem como a falta das especificidades no atendimento. “A formação dos médicos e dos trabalhadores da área da Saúde não trata deste assunto, não efetiva uma especialização nesta área, de modo que o atendimento especializado praticamente não existe”, comentou Teresa.
Avanços em acessibilidade
No que se refere à garantia de acessibilidade, além dos marcos legais na LBI e na lei 7.853/89, existem outras legislações federais, como a lei 10.098/2000, que trata da autonomia das pessoas com deficiência nos espaços públicos, privados, nos transportes e na comunicação; e o decreto 5.296/2004, que, entre outros aspectos, estabeleceu parâmetros para a acessibilidade no projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, sistematizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, por meio da norma ABNT NBR 9050.
Além disso, muito do que está na lei 13.146/2015 já é visto na prática, como a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (Art. 47) e a acessibilidade em veículos de transporte coletivo, estações, portos e terminais (Art. 48), bem como em ambientes diversos, a partir de projetos arquitetônicos e urbanísticos (Art. 54), e de construções, reformas e ampliação de edificações (Art. 56).
Embora a LBI preveja que cada cidade, em seu plano diretor, apresente um plano de rotas acessíveis às PCDs e outras pessoas com mobilidade reduzida, as calçadas na maior parte do País impõem desafios ao deslocamento de cadeirantes e pessoas cegas, que precisam desviar de buracos e obstáculos e se deslocar sem a sinalização adequada.
“Aqui no Rio de Janeiro, se você for na Avenida Atlântica, de um lado existe a calçada rebaixada, do outro não. Do que adianta ter só um lado rebaixado e do outro a pessoa não conseguir subir?”, comentou Teresa, mencionando, ainda, a falta de semáforos sonoros, indispensáveis para o bom trânsito das pessoas cegas.
No campo da comunicação, boa parte do que se prevê em lei está sendo cumprido: garantia de acessibilidade às informações disponíveis em sites (Art. 63 da LBI ); uso dos recursos de subtitulação, janela com intérprete de Libras e audiodescrição nas transmissões de sons e imagens (Art. 67); e adoção, por parte do poder público, de incentivos à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis (Art. 68).
“Vimos um avanço da tecnologia, e isso ajudou a sociedade na comunicação com as pessoas com deficiência. Antigamente, para ler um livro, uma pessoa cega precisava saber Braile. Hoje, com o livro falado, com a internet e outros programas de computador, essa leitura é totalmente acessível. Para as pessoas com deficiência auditiva, há o closed caption [legenda oculta]. Porém, muitas vezes, falta um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas salas de aula, em um atendimento jurídico, em uma entrevista para emprego ou em qualquer atendimento, o que é algo essencial”, ponderou a fundadora do IBDD.
Contra preconceitos e aproveitadores
A LBI, em seu artigo 89, prevê que quem se apropriar, desviar bens ou rendimentos de uma pessoa com deficiência pode ser preso por até 4 anos. Já o artigo 90 estabelece prisão de até 3 anos para quem abandoná-la em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento; e ainda, no artigo 91, está prevista a detenção de até 2 anos para quem reter ou utilizar cartões ou outros canais de recebimento de benefícios de uma PCD para obter vantagens indevidas. Há multas também para todos esses casos.
Essa mesma lei, no artigo 4o, assegura que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”, e no artigo 88 estabelece prisão de um a três anos para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. No entanto, como nem sempre as situações são explícitas, muitos dos infratores não são punidos.
“É muito difícil concretizar a comprovação de uma discriminação. Se uma escola, por exemplo, recusa-se a aceitar uma pessoa com deficiência, jamais dirá que foi por causa da deficiência: falará que não há mais vagas ou que a criança não se adequa ao perfil da escola”, exemplificou Teresa Amaral.
(Com informações de Hand Talk, IBDD, Correio Braziliense e Agência Brasil)