Source: https://pt.scribd.com/doc/152545778/Cartilha-Do-Empregado-e-Do-Empregador-Rural
Timestamp: 2016-08-24 21:47:10+00:00
Document Index: 11061745

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 477', 'Artigo 7', 'artigo 81', 'artigo 143', 'artigo 15', 'artigo 42']

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Apresentação O empregado e o empregador rural Carteira de Trabalho Contratação Remuneração Carga horária Férias Licenças Afastamento por doença Estabilidade à gestante Rescisão do contrato Aposentadoria Deveres do empregado e do empregador rural Trabalhos em sítios de lazer Justiça do Trabalho Legislação Endereços e telefones úteis 1 2 3 4 7 11 13 14 16 16 17 21 22 23 23 25 46
proprietário ou não. no artigo 7º da Constituição Federal e em alguns artigos da CLT. como pecuária ou agricultura. a Cartilha do Empregado e do Empregador Rural. mas aborda os principais pontos da matéria. presta serviços de natureza não eventual a empregador rural. Esperamos que a cartilha possa servir de norte às relações de trabalho rural. ainda que pequena. A cartilha não responde a todas as questões legais relativas ao trabalho no campo. em propriedade rural ou prédio rústico. Maria Helena Mallmann Desembargadora-Presidente do TRT da 4ª Região
O EMPREGADO E O EMPREGADOR RURAL
Empregado rural é toda pessoa física que. Desejamos a todos uma boa leitura. O empregado rural tem seus direitos regulamentados em lei própria (Lei nº 5. que explora atividade agroeconômica. auxiliando empregados e empregadores deste segmento. mais a legislação trabalhista será respeitada e os direitos dos trabalhadores. honrados. é considerado rural. O trabalhador que presta serviço em um sítio no qual existe algum tipo de produção econômica. em caráter permanente ou temporário.APRESENTAÇÃO
É com muita satisfação que a Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) lança. diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Informar a sociedade sobre seus direitos e deveres é um dos objetivos estratégicos da Justiça do Trabalho.889/73). no Decreto nº 73.
. Acreditamos que quanto mais informado estiver o cidadão. na Expointer 2012. Empregador rural é a pessoa física ou jurídica. Com linguagem simples e objetiva. esta publicação visa a orientar empregados e empregadores deste importante segmento econômico.626/74. podendo servir de norte às relações de trabalho. no qual atuam milhões de brasileiros. Inclui-se no conceito de atividade econômica a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. sob a dependência deste e mediante salário.
O empregador tem o direito de exigir do empregado rural a execução dos serviços previstos na contratação. Exemplo: período entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. O empregador não pode registrar. à filiação. de forma pessoal. na Carteira de Trabalho. e são proibidos quaisquer descontos nos salários. podendo. 4 Voltar ao índice
. por meio da Superintendência Regional do Trabalho (também conhecida como Delegacia Regional do Trabalho) ou aos órgãos conveniados. e data da dispensa. atualizações e aumentos. de atestado de boa conduta e de atestado de saúde do empregado. no momento da contratação. inclusive sobre eventual despedida por justa causa. à data e ao local de nascimento. proibidos empreiteiros ou "gatos". Transporte adequado de ida e volta. 3
O contrato de trabalho do empregado rural pode ser feito por escrito ou verbalmente.CARTEIRA DE TRABALHO
O empregado rural tem direito a Carteira de Trabalho assinada. a apresentação da Carteira de Trabalho. Documentos necessários: duas fotos 3x4 recentes. com empenho e dedicação. atestado de viuvez. e qualquer documento oficial de identificação. ainda. É improrrogável. O empregador tem o direito de exigir. no qual constem dados referentes ao nome completo. É proibido alterar anotações ou trocar a fotografia da carteira. alimentação farta e sadia e hospedagem deverão ser gratuitos. O empregador rural deve fazer as seguintes anotações na carteira: data de admissão. O recrutamento deve ser feito preferencialmente na própria região pelo empregador ou preposto. entretanto. anotações negativas sobre a conduta do empregado. início e término de férias. certidão de nascimento ou de casamento ou. Como obter a Carteira de Trabalho A Carteira de Trabalho deve ser requerida junto ao Ministério do Trabalho. Atenção O empregado deve conservar sua Carteira de Trabalho sem rasuras. como as Prefeituras e o SINE (Sistema Nacional de Emprego). assídua. ser sucedido por outro contrato. salário ajustado.
Contratos a prazo determinado a) Contrato de safra É o contrato cuja duração depende de variações estacionais das atividades agrárias.
Deve ser autorizado por acordo coletivo ou convenção coletiva. Se. o empregado rural terá direito a saldo de salário. por exemplo.
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. b) Contrato por pequeno prazo Instituído pela Lei nº 11. deve ser anotado na Carteira de Trabalho. 13º salário proporcional. 5
Trabalho do menor Até 16 anos: É proibido qualquer trabalho. É o caso. ou a venda de bebidas alcoólicas. do vaqueiro ou retireiro. que explore diretamente atividade agroeconômica. ruído. insalubre. Plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária) Não poderá compor parte do salário mínimo e deverá ser objeto de contrato em separado. ele deverá receber o saldo de salário e o 13º salário proporcional. agrotóxicos. principalmente de menores de 16 anos. calor. proprietário ou não. a contratação superar dois meses. periodicidade dos pagamentos. férias acrescidas de 1/3 e ao saque de FGTS com acréscimo de 40%. De 16 a 18 anos: Proibidos trabalhos noturno. Sua formalização deve ser por escrito e registrada na Carteira de Trabalho. Aconselha-se a realização de contrato escrito que especifique salário (por tarefa ou fixo). Trabalho intermitente Caracteriza-se nas atividades em que há intervalo superior a 5 horas entre duas jornadas. horários de trabalho e descanso e proibição de ajuda de familiares. Ao final da safra devem ser pagos ao trabalhador rural: saldo de salários. periculoso ou penoso (que envolvam contato com poeira. 13º salário proporcional. descontos. O trabalhador rural com contrato por pequeno prazo tem os mesmos direitos dos demais trabalhadores rurais. dentre outros). Nessas situações.718/2008 para o exercício de atividades de natureza temporária. produtos químicos. e o período de intervalo não será computado como de efetivo serviço. somente pode ser realizado por produtor rural pessoa física. durante o período de um ano. adiantamentos. o contrato fica convertido em contrato a prazo indeterminado. Se rescindido o contrato pelo empregador antes do final da safra. Se a rescisão decorrer de pedido do próprio empregado. férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS. gasolina. condições de moradia ou alimentação.Os empregados não podem ser induzidos a comprar em cantinas ou armazéns do empregador ou preposto.
O empregador pode exigir recibos deste adiantamento. sempre. com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. 7
Atenção As utilidades podem ser fornecidas pelo trabalho (remuneração) ou para o trabalho (indenizatórias).Deve-se evitar o fornecimento de vales superiores ao salário do empregado. . . desde que previamente autorizadas: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada. pelo empregador. a moradia coletiva de famílias. o desconto previsto na letra "a" será dividido proporcionalmente ao número de empregados. atendidos os preços vigentes na região.O empregador pode exigir a assinatura de recibos de pagamento de salário. de moradia e de infraestrutura básica. ao piso salarial regional. sendo vedada. sempre que mais de um empregado residir na mesma morada. o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de 30 (trinta) dias. em espécie (dinheiro). no Rio Grande do Sul. calculadas sobre o salário mínimo. Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judicial. b) até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta.O empregado rural pode receber salário-hora. em contrato escrito celebrado entre as partes. respeitado. Salário O empregado rural tem direito. c) adiantamentos em dinheiro. tais prestações não têm natureza salarial. No entanto.00 _________ 2012 ____ 2013 ____ 2014 ____ 2015
. . em que o fornecimento é feito para viabilizar a própria prestação do serviço (caso dos uniformes. desde que caracterizados como tal. o valor-hora do salário mínimo ou do piso salarial regional. assim como de bens destinados à produção para a subsistência do empregado e de sua família. com posterior abatimento dos valores pagos. 8 Voltar ao índice
. em qualquer hipótese.00 _________ 2011 R$ 700.É permitido o adiantamento do salário do empregado rural ou o fornecimento de vales.O salário do empregado rural não pode ser reduzido sob hipótese alguma (direito à irredutibilidade salarial). . Em Estados em que não há piso regional estabelecido. Valor do piso salarial regional do Rio Grande do Sul: R$ 610. deve ser considerado o salário mínimo nacional. Rescindido ou findo o contrato de trabalho. A cessão. No segundo caso.REMUNERAÇÃO A remuneração do empregado rural deve ser paga de forma fixa. não integram o salário do trabalhador rural. só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas. por exemplo).
conforme o valor do salário (deve-se consultar tabela vigente do INSS. e a segunda até o dia 20 de dezembro. Cota do empregado (8%): R$ 80. 9 ou 11% do salário do empregado.20: 8% 9% 11%
Exemplo (considerando que o empregado receba salário de R$ 1.br).10: Salário de R$ 1.Vale-transporte O empregado rural tem direito a vale-transporte em quantidade suficiente para o deslocamento casa/trabalho e vice-versa.86: Salário de R$ 1. no valor da remuneração de dezembro.11 até R$ 3. o valor total a ser recolhido também deve incluir a cota do empregador. INSS O empregador deve inscrever o empregado rural no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e efetuar os recolhimentos previdenciários nos percentuais de 8.00 Fundo de garantia O empregado rural tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). descontado o valor da primeira parcela. de 20% sobre o salário do empregado.174. Abono do PIS O empregado rural tem direito ao abono do PIS.87 até R$ 1. No caso de o empregado rural não desejar o recebimento do vale-tranporte.00 Total da contribuição: R$ 280. Décimo terceiro salário O pagamento do 13º salário do empregado rural deve ser feito em duas parcelas: a primeira entre fevereiro e novembro de cada ano.mpas. o empregador deve manter documento escrito em que o trabalhador manifeste esta vontade.174. O vale-transporte não deve ser pago em dinheiro.958. no valor correspondente à metade do salário do mês anterior ao do pagamento. O empregador pode descontar até 6% do salário do empregado rural pelo fornecimento do benefício. 10 Voltar ao índice Tabela da cota do empregado vigente a partir de janeiro de 2012 Salário de até R$ 1. o que pode ser feito no site www.00)
.916.gov.000. independentemente do valor do salário.00 (valor que deve ser descontado do salário) Cota do empregador (20%): R$ 200.958. Além deste percentual.
em caso de doação voluntária de sangue. contados a partir da data do nascimento. h) em caso de doença devidamente comprovada.
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. O trabalho além desses horários dá direito à percepção de horas extras. Também tem o direito de folgar em feriados civis e religiosos. justificadamente. que devem ser pagas com o adicional de 50%. executado entre as 21h de um dia e as 5h do dia seguinte.HORÁRIO DE TRABALHO
O trabalhador rural deve trabalhar no máximo 8 horas por dia e 44 horas por semana. descendente. devendo ser remunerado em dobro caso trabalhe nestes dias de repouso. g) nos dias em que. não houver a prestação de serviços. Trabalho noturno Havendo trabalho noturno. assim como o intervalo de 11 horas entre duas jornadas. na atividade pecuária. O trabalhador rural tem direito a repouso semanal remunerado. observados os usos e costumes da região. ascendente. em caso de nascimento de filho. d) por um dia. preferencialmente aos domingos. i) pelo tempo necessário para comparecimento a juízo. Atenção O empregador pode descontar do salário do empregado as faltas injustificadas ao serviço. c) até cinco dias. e) no dia do reservista. deverá ser pago o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal. declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). por conveniência do empregador. irmão ou pessoa que. Nos trabalhos com duração superior a 6 horas será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 hora. viva sob sua dependência econômica. para cumprimento de obrigações do serviço militar. f) nos dias de prestação de exame vestibular para ingresso no ensino superior. e entre as 20h de um dia e as 4h do dia seguinte. na lavoura. b) até três dias consecutivos em virtude de casamento. em cada doze meses de trabalho. nas seguintes situações: a) até dois dias consecutivos em razão de falecimento de cônjuge.
Faltas O empregado rural poderá faltar ao serviço.
Quem define o período das férias do trabalhador rural é o empregador. acrescidas de 1/3 do salário. deverá pagar as férias em dobro.
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A cada 12 meses de trabalho para o mesmo empregador o empregado rural tem direito a férias remuneradas de 30 dias. Esse benefício é pago pelo próprio empregador.previdenciasocial. A licença-maternidade também é direito da empregada rural que adotar uma criança ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. Durante este período.
Licença à gestante ou licença-maternidade A empregada rural tem direito à licença à gestante de 120 dias. Mais informações sobre o salário-maternidade podem ser obtidas no site www. e de 4 a 8 anos (30 dias). O empregado pode pedir a conversão de 1/3 do período de férias em dinheiro (abono de férias). O início do afastamento do trabalho é determinado por atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médico particular. Exemplo: Um empregado rural começa a trabalhar em 13 de fevereiro de 2012.gov. desde que requeira até 15 dias antes da data em que passará a ter direito a elas. Estes 30 dias devem ser usufruídos até 13 de fevereiro de 2014. que recebe ressarcimento do valor pela Previdência Social. o número de dias dependerá da idade da criança: até 1 ano (120 dias). a empregada inscrita no INSS tem direito ao salário-maternidade. de 1 a 4 anos (60 dias). A partir de 13 de fevereiro de 2013 ele terá direito a 30 dias de férias remuneradas. Nesse caso. As férias devem ser concedidas ao longo dos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Caso o empregador não conceda férias neste período ao empregado. Poderá ser requerido no período de 28 dias antes do parto até a data do nascimento do bebê.br. em valor correspondente ao seu último salário-contribuição.
A empregada rural tem direito à estabilidade à gestante. no máximo.Licença. até 30 dias após o início da incapacidade. Isso significa que ela não pode ser despedida sem justa causa neste período. o pagamento iniciará a partir da data do requerimento. o empregado rural inscrito no INSS tem direito ao auxílio-doença. O empregado rural tem direito ao auxílio-acidente em caso de acidente de trabalho. a partir do primeiro dia de afastamento.paternidade O empregado rural tem direito à licença-paternidade de 5 dias corridos. Terminado este prazo. pago pela Previdência Social. contados a partir da data do nascimento do filho.
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. desde a confirmação da gravidez. O benefício deverá ser requerido. até cinco meses após o parto.
sem que o empregado tenha cometido falta grave passível de despedida por justa causa. nas mesmas condições. insubordinação.Pagamento de saldo de salário .RESCISÃO DO CONTRATO
A rescisão do contrato de trabalho rural pode ocorrer de três formas: despedida sem justa causa.
Pedido de demissão Ocorre por iniciativa do empregado. É necessária a homologação da rescisão de contrato do trabalhador rural.Pagamento de 13º salário proporcional
Atenção: O falecimento do empregado rural implica a extinção do contrato de trabalho. própria ou de outrem. furto ou apropriação indébita). acrescidas de 1/3 . despedida por justa causa e pedido de demissão.
Despedida sem justa causa Ocorre por vontade do empregador. mau procedimento.Pagamento de férias. salvo em caso de legítima defesa.Pagamento de 13º salário proporcional Em caso de despedida por justa causa . abandono de emprego.Liberação dos depósitos do FGTS acrescidos do pagamento da multa de 40% Em caso de pedido de demissão . 17
O que deve ser acertado no momento da rescisão Em caso de despedida sem justa causa .Pagamento de férias. pois a ele se aplicam as disposições do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pagamento de saldo de salário . incontinência de conduta. Atenção: O empregador não pode registrar na Carteira de Trabalho que o empregado foi despedido por justa causa. salvo em caso de legítima defesa. ou ofensas físicas.Pagamento de saldo de salário . ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador. que manifesta sua vontade de rescindir o contrato. condenação criminal do empregado com trânsito em julgado. caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
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. acrescidas de 1/3 . própria ou de outrem. Despedida por justa causa O empregador pode despedir o trabalhador rural por justa causa nos casos de improbidade (roubo. embriaguez habitual ou em serviço.Pagamento de 13º salário proporcional . desídia no desempenho de suas funções. indisciplina. acrescidas de 1/3 .Pagamento de férias. ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa.
sancionada em outubro de 2011.Aviso prévio Em casos de rescisão do contrato. o trabalhador não tem direito ao cumprimento do aviso prévio. independentemente de o aviso prévio ter sido trabalhado ou indenizado. indenizar o empregador com o valor correspondente ao período. no mínimo. O período do aviso prévio é de. Esta modalidade é chamada de aviso prévio indenizado. com exceção da despedida por justa causa e do pedido de demissão. o trabalhador tem duas opções: trabalhar durante o aviso prévio. ou. O aviso prévio indenizado deve ser computado para fins de cálculo de férias e 13º salário. como o aviso prévio conta como tempo de serviço para fins de aposentadoria. 90 dias. Na despedida sem justa causa. o empregador pode dispensar o trabalho do empregado durante o período do aviso prévio. neste caso. O aviso prévio é contado a partir do dia seguinte à data em que uma parte comunica a outra sobre a intenção de rescindir o contrato. 30 dias. Em casos de despedida por justa causa. sendo o período mínimo acrescido de mais 3 dias por ano trabalhado. o trabalhador rural tem direito ao cumprimento do aviso prévio. o empregador deverá recolher o INSS relativo ao período sobre o aviso prévio indenizado. podendo chegar a. caso não queira 19
seguir trabalhando. Seguro-desemprego O empregado rural tem direito ao seguro-desemprego na rescisão do contrato por iniciativa do empregador e sem justa causa. um período adicional em que continuará trabalhando e recebendo pelos dias trabalhados.
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.506. No caso de pedido de demissão. deverá efetuar o pagamento referente aos dias do aviso. o aviso prévio passa a ser proporcional. Além disso. Conforme a Lei nº 12. no máximo. Mas. A data da rescisão a ser registrada na Carteira de Trabalho é o último dia do prazo do aviso prévio.
.Fornecer escola quando houver mais de 50 famílias na propriedade.
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.Tratar o empregado rural com respeito e educação.Fornecer os materiais para a execução dos serviços contratados.
DEVERES DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR RURAL
Empregado . assiduidade e pontualidade. .APOSENTADORIA
O empregado rural inscrito no INSS pode se aposentar ao completar 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher). . uma vez cumprida a carência de 180 contribuições mensais à Previdência. empenho.Executar seus serviços com dedicação. . Da mesma forma.Tratar o empregador com respeito e educação. . o empregado rural que se aposentar pode continuar trabalhando para a mesma pessoa . O empregador pode contratar empregado rural já aposentado.Cumprir as ordens do empregador. .Pagar os salários no prazo de lei. Em ambos os casos. Empregador . A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial . sem atrasos e descontos indevidos.Não exigir a realização de serviços não contratados. as contribuições ao INSS devem continuar sendo recolhidas normalmente.
normalmente. a pessoa pode acessar o site da Ordem dos Advogados do Brasil (www. É nestas unidades de primeira instância que. no curso do contrato de trabalho ou após seu término. os juízes avaliam se há algum tipo de produção agropastoril no local (criação de animais para abate e comercialização. iniciamse os processos trabalhistas. plantação não apenas para consumo próprio e do trabalhador. Das decisões do Tribunal Superior do Trabalho somente caberá recurso para o Supremo Tribunal Federal quando contrariarem matéria constitucional. as partes podem apresentar recurso ao Tribunal Regional do Trabalho. Para saber o endereço da Vara do Trabalho referente à sua cidade no Rio Grande do Sul.
Uma das questões muito discutidas na Justiça do Trabalho é a diferença entre empregado rural e empregado doméstico quando a execução dos serviços se dá em um sítio de lazer. Ocorrendo essas situações – comercialização dos produtos – há reconhecimento de trabalho rural. que são julgados por um Juiz do Trabalho.TRABALHOS EM SÍTIOS DE LAZER
Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (instância extraordinária). e cujas decisões abrangem todo o país.oabrs. As Varas do Trabalho são os órgãos de primeiro grau da Justiça do Trabalho. mas também para comercialização). basta acessar o site da Justiça do Trabalho gaúcha (www. o trabalhador pode procurar o sindicato ou qualquer advogado de sua confiança. órgão de cúpula da Justiça do Trabalho.jus.br). Em geral. O Supremo Tribunal Federal julgará em única e última instância o processo. A ação trabalhista Sempre que um empregado ou uma empregada rural entenderem violados seus direitos.org. e ajuizar ação trabalhista junto à Vara do Trabalho da localidade em que trabalhe. Não havendo acordo ou possibilidade de conversa.trt4.br). 23
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. No Rio Grande do Sul. Descontentes com a sentença do Juiz do Trabalho. devem conversar com seu patrão para resolver a dúvida. Para encontrar um advogado. para diferenciar se o vínculo é rural ou doméstico.
A Justiça do Trabalho é a Instituição na qual são solucionados os conflitos trabalhistas entre empregados e empregadores. há o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
no que com ela não colidirem. 4090. 17. XVII. educação. salvo o disposto em convenção ou acordo coletiva. 2º Empregado rural é toda pessoa física que. XVII . parágrafo único São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV.889. VIII. com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
LEI Nº 5. VIII . XIX. 3º . Art. nos termos fixados em lei. sem prejuízo do emprego e do salário. XXI . Parágrafo único. XV . 4725.irredutibilidade do salário. nacionalmente unificado. XXI e XXIV. de 29/07/1966. a pessoa física ou jurídica. que 26 Voltar ao índice
. rural.LEGISLAÇÃO
Constituição Federal Artigo 7º. VI . saúde. lazer. a ele também se aplicam as leis nºs 605. de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15. para os efeitos desta Lei. com a duração de cento e vinte dias. de 01/05/1943.gozo de férias anuais remuneradas com.licença à gestante. pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho. em propriedade rural ou prédio rústico. capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia. proprietário ou não. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e. aprovada pelo Decreto-lei nº 5.décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. fixado em lei.salário mínimo . com as alterações da Lei nº 4903. Art.aposentadoria. DE 8 DE JUNHO DE 1973.aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. vestuário.452. de 22/08/1966 e 368. de 13/07/1965. de 13/07/1962.licença-paternidade.Considera-se empregador.repouso semanal remunerado. XVIII .proteção do mercado de trabalho da mulher. higiene. sob a dependência deste e mediante salário. XV. Observadas as peculiaridades do trabalho rural. XXIV . um terço a mais do que o salário normal. alimentação. pelo menos. nos termos da lei. de 19/12/1968. sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. XVIII. presta serviços de natureza não eventual a empregador rural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
XX . sendo no mínimo de trinta dias. nos termos da lei. transporte e previdência social. preferencialmente aos domingos. bem como a sua integração à previdência social. mediante incentivos específicos. de 05/01/1949. VI. XIX . IV .
Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal. caracteristicamente intermitentes. e por conta de terceiros. na atividade pecuária.LEGISLAÇÃO
explore atividade agro-econômica. Art. execute serviços de natureza agrária. calculadas sobre o salário mínimo: a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada. § 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas. § 2º Sempre que uma ou mais empresas. na lavoura. em caráter profissional. b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta. controle ou administração de outra. 7º . sem o que serão nulas de pleno direito. § 2º Sempre que mais de um empregado residir na mesma 28 Voltar ao índice
. 6º Nos serviços. integrem grupo econômico ou financeiro rural. os intervalos 27
entre uma e outra parte da execução da tarefa diária. e entre as vinte horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte. será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas. não se computando este intervalo na duração do trabalho. ou ainda quando. a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.Para os efeitos desta Lei. habitualmente. estiverem sob direção. Art. serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. Art. só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas. mediante utilização do trabalho de outrem. como de efeito exercício. 4º . Parágrafo único. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. c) adiantamentos em dinheiro. Art.Equipara-se ao empregador rural. a pessoa física ou jurídica que. não serão computados. desde que tal hipótese seja expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. mesmo guardando cada uma sua autonomia. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno. Art. atendidos os preços vigentes na região. embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. § 1º Inclui-se na atividade econômica. Art. em caráter permanente ou temporário. referida no "caput" deste artigo. diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária. considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal. 12. quando autorizada ou permitida. Parágrafo único. de moradia e de sua infra estrutura básica. § 3º Rescindido ou findo o contrato de trabalho. 14-A. a título de indenização do tempo de serviço. a moradia coletiva de famílias. 29
Art. com testemunhas e notificação obrigatória ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais. a cargo do empregado rural. em qualquer hipótese. como. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural. (Incluído pela Lei nº 9.718. dentro do período de 1 (um) ano. Parágrafo único. bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família.718.LEGISLAÇÃO
morada. vedada. não integram o salário do trabalhador rural. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado salário mínimo igual ao de empregado adulto. assim. a plantação subsidiária ou intercalar não poderá compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária). Parágrafo único. previsto na letra "a" deste artigo. será dividido proporcionalmente ao número de empregados. de 2008) § 1º A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que. (Incluído pela Lei nº 11. 13. o empregado será obrigado a desocupar a casa dentro de trinta dias. de 29/08/96) Art. em contrato escrito celebrado entre as partes. Art. observando-se os termos da legislação aplicável. superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. será objeto de contrato em separado. (Incluído pela Lei nº 11. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. O produtor rural pessoa física poderá realizar contratação de trabalhador rural por pequeno prazo para o exercício de atividades de natureza temporária. o desconto. a empresa pagará ao safrista. por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. durante o ano agrícola. § 5º A cessão pelo empregador. Parágrafo único. Art. 11. 14. desde que caracterizados como tais.300. Ao empregado menor de dezesseis anos é assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo estabelecido para o adulto. Contra o menor de dezoito anos não corre qualquer prescrição. Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária. 10. Expirado normalmente o contrato. § 4º O Regulamento desta Lei especificará os tipos de morada para fins de dedução. A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais só ocorrerá após dois anos de cessação do contrato de trabalho. de 2008) 30 Voltar ao índice
de 2008) § 7º Compete ao empregador fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos da legislação vigente.718. (Incluído pela Lei nº 11. (Incluído pela Lei nº 11.718. cabendo à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o acesso do trabalhador e da entidade sindical que o representa às informações sobre as contribuições recolhidas. (Incluído pela Lei nº 11. ou II – mediante contrato escrito. de 2008) a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva. (Incluído pela Lei nº 11.718. os demais direitos de natureza trabalhista. na forma do disposto no § 2o deste artigo. de 2008) § 9º Todas as parcelas devidas ao trabalhador de que trata este artigo serão calculadas dia a dia e pagas diretamente a ele mediante recibo. sem prejuízo de comprovação.212.718. 28 da Lei no 8. uma para cada parte. onde conste. de 2008) § 3º O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP. da existência de relação jurídica diversa. de 2008) 31
§ 4º A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo só poderá ser realizada por produtor rural pessoa física. por qualquer meio admitido em direito.718.718. de 2008) § 8º São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo. automaticamente.718. proprietário ou não. (Incluído pela Lei nº 11. de 2008) § 6º A não inclusão do trabalhador na GFIP pressupõe a inexistência de contratação na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718. de 2008) b) identificação do produtor rural e do imóvel rural onde o trabalho será realizado e indicação da respectiva matrícula. de 24 de julho de 1991. de 2008) c) identificação do trabalhador. cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. e: (Incluído pela Lei nº 11. com indicação do respectivo Número de Inscrição do Trabalhador – NIT. de 2008) I – mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados.718.718. no mínimo: (Incluído pela Lei nº 11. além de remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente.718. (Incluído pela Lei nº 11.LEGISLAÇÃO
§ 2º A filiação e a inscrição do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem. (Incluído pela Lei nº 11. que explore diretamente atividade agroeconômica. (Incluído pela Lei nº 11. em 2 (duas) vias.718. (Incluído pela Lei nº 11. da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. de 2008) § 5º A contribuição do segurado trabalhador rural contratado para prestar serviço na forma deste artigo é de 8% (oito por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição definido no inciso I do caput do art. de 2008) 32 Voltar ao índice
CLT e legislação esparsa.164-41. 17. Lei especial disporá sobre a aplicação ao trabalhador rural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. com tantas classes quantos sejam os grupos de quarenta crianças em idade escolar. (Incluído pela Lei nº 11. do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2º. 18. A matrícula da população em idade escolar será obrigatória. 16. de acordo com o disposto no Título VII da CLT.164-41. inteiramente gratuita.00 (trezentos e oitenta reais) por empregado em situação irregular. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. de 11 de maio de 1990. Médici 34 Júlio Barata Voltar ao índice
. Toda propriedade rural. Parágrafo único. Art. de 14/08/1969. o empregado rural terá direito a um dia por semana. 8 de junho de 1973. o seguro social e o seguro contra acidente do trabalho rurais serão regulados por lei especial. Art. Art.718. de 2001) § 3º A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá dos empregadores rurais ou produtores equiparados a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical Rural das categorias econômica e profissional. para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças. e o Decreto-lei nº 761. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de 2001) Art. com tantas classes quantos sejam os filhos destes. Durante o prazo do aviso prévio. de 2001) 33
§ 1º As infrações aos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho . 15. cometidas contra o trabalhador rural. Brasília.214. além da certidão de nascimento. As infrações aos dispositivos desta Lei serão punidas com multa de R$ 380. é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária.LEGISLAÇÃO
§ 10. Art. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS deverá ser recolhido e poderá ser levantado nos termos da Lei no 8.164-41. no que couber. sem qualquer outra exigência. Emílio g. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. para procurar outro trabalho. Art. serão punidas com as multas nelas previstas. no que couber. As normas da presente Lei são aplicáveis. em especial a Lei nº 4.036. que mantenha a seu serviço ou trabalhando em seus limites mais de cinqüenta famílias de trabalhadores de qualquer natureza. de 2001) § 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego. 19 O enquadramento e a contribuição sindical rurais continuam regidos pela legislação ora em vigor. para os filhos destes. revogadas as disposições em contrário. 152º da Independência e 85º da República.164-41. se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador. sem prejuízo do salário integral. 21. que prestem serviços a empregador rural. 20. de 2008) Art. aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2. de 02/03/1963.
889. assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. para os efeitos deste Regulamento. Brasília. § 3º Inclui-se na atividade econômica referida no caput. § 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário. MÉDICI Júlio Barata REGULAMENTO DAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO RURAL Art. em caráter permanente ou temporário. para os fins do parágrafo anterior. 2º Considera-se empregador rural.889. de 8 de junho de 1973. de 8 de junho de 1973. as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza. a exploração industrial em estabelecimento agrária. mesmo guardando cada uma sua autonomia.889. estiverem sob direção. e por conta de terceiros.626 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974 Aprova Regulamento da Lei número 5. disciplinando a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural.889. controle ou administração de outra. § 2º Sempre que uma ou mais empresas. estatuídas pela Lei nº 5. em caráter profissional.
36 Voltar ao índice
. DECRETA: Art.o beneficiamento. a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81. diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 1º É aprovado o anexo Regulamento.LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 73.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. proprietária ou não. embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria. habitualmente. 153º da Independência e 86º da República. deste artigo. de 8 de junho de 1973. de 8 de junho de 1973. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. e tendo em vista a Lei nº 5. § 1º Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que. execute serviços de natureza agrária. mediante utilização do trabalho de outrem. integrem grupo econômico ou financeiro rural. tais como: I . a pessoa física ou jurídica. da Constituição. 12 de fevereiro de 1974. que explore atividade agro-econômica. revogadas as disposições em contrário. ou ainda quando. serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego. item III. EMÍLIO G. 1º Este Regulamento disciplina a aplicação das normas concernente às relações individuais e coletivas de trabalho rural estatuídas pela Lei número 5.
84. Art. aprovado pelo Decreto nº 27. nas relações de
trabalho rural: I . sob a dependência deste e mediante salário. de 13 de junho de 1965. d.LEGISLAÇÃO
II . 537 a 552. 48 a 50. observados os usos e costumes da região. 727 a 733. 564 a 566. 480 caput e § 1º. § 2º Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do trabalho. 9º. Art.155. 511 a 535.090. 10. 6º. 31 a 34. 439. o início e o término normal da jornada de trabalho. 379.os artigos 1º.o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura. 8º. de 12 de agosto de 1965. com suas alterações. 9º. com a redação do Decreto-lei nº 17. aprovado pelo Decreto número 57. 630 caput e §§ 1º. 399. com as alterações da Lei nº 4. individuais ou coletivos. 78 e 79. 441 a 457. aprovada pelo Decreto-lei nº 5. de 1º de maio de 1943. de 29 de julho de 1966.749. 13. 6º Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. 2º. 554 a 562. c. 10. 38 Voltar ao índice
. 414 a 427. 694. em propriedade rural ou prédio rústico. 15. 129 a 133. estipularão. 735 a 754. 696. da Consolidação das Leis do Trabalho. 3º. 2º. 4º. de 5 de janeiro de 1949. 8º a 10. a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação. 722 caput. conforme os usos. 601 a 603. 387 a 396. 403. 86. do Decreto-lei nº 15. de 27 de dezembro de 1966). Art. 3º. 3º Empregado rural é toda pessoa física que. Art. igualmente. de 13 de junho de 1962. que não poderá exceder de 8 (oito) horas por dia. Aplicam-se. 5º. 134 alíneas a. 5º.725. 3º. 693.os artigos 1º. praxes e costumes. operando a primeira transformação do produto agrário.048. 2º. 147. 21. 707 a 721. 74.903. 7º e 8º. de 12 de agosto de 1949. 489 a 504. 135 a 142. 16 do Regulamento da Lei número 605. da Lei nº 4. 372. 723 a 725. 13 a 19. 12. com as alterações da Lei número 4. 402. e e. III . 7º. 116 a 118. 699 a 702. 6º. IV . e f. d. 25 a 29. § 5º Para os fins previstos no § 3º não será considerada indústria rural aquela que. do Regulamento da Lei número 4. 83. 405 caput e § 5º. 14. 36 a 44. 459 a 479. II . 570 caput. 124. e §§ 1º e 2º. 687 a 690. retirando-lhe a condição de matéria-prima. 458 caput e § 2º. 4º Nas relações de trabalho rural aplicam-se os artigos 4º a 6º. 481 a 487. 67 a 70. 62 alínea b. 8º. Parágrafo único. 5º. presta serviços de natureza não-eventual a empregador rural. § 1º Será obrigatória. de 3 de novembro de 1965. 126. 6º. 407 a 410. 5º Os contratos de trabalho. 631 a 685. 2º caput e alínea a. 2º e 3º. 553 caput e alíneas b. 76. 377. 3º. 605 a 629. em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas.os artigos 1º.452. 437. 359. de 22 de agosto de 1966. 5º (este com as limitações do Decreto-lei nº 86. 763 a 914. c. 144. referidas no item anterior. de cada região. 4º. 11. parágrafo único do artigo 143. altere a sua natureza. 366. 7º. e. 2º. 12. 11. de 16 de dezembro de 1965. 4º. alíneas b e c e §§ 1º.os artigos 1º. 697. 7º.
Art. Todo trabalho noturno acarretará acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal da hora diurna. Parágrafo único. Art. condicionada à prévia autorização da autoridade competente. para compensar interrupções do trabalho decorrentes de causas acidentais ou de força maior. como de efetivo exercício. § 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior. Nos serviços intermitentes não serão computados. e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas. pela sua natureza. na lavoura. 5 (cinco) horas. 10. até o máximo de 2 (duas) horas. a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Parágrafo único. observado o disposto no artigo anterior. ou para fazer face a motivo de força maior. os intervalos entre uma e outra parte da execução da tarefa diária. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo. mediante acordo escrito entre o empregador e o empregado ou mediante contrato coletivo de trabalho. no mínimo. 8º A duração da jornada de trabalho poderá exceder do limite legal convencionado para terminar serviços que. desde que haja interrupção do trabalho de. por sua natureza. em número não excedente de 2 (duas). de maneira que não exceda o horário normal de trabalho. seja normalmente executado em duas ou mais etapas diárias distintas. o executado entre as 21 (vinte e uma) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. 11. durante o número de dias necessários. por força de acordo ou contrato coletivo. à Delegacia Regional do Trabalho. poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado. § 1º O excesso. e entre 40 Voltar ao índice
. pelo menos. o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente redução em outro dia. A prorrogação a que se refere este artigo não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias por ano. Parágrafo único. 7º A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares. 9º A duração da jornada de trabalho poderá igualmente exceder do limite legal ou convencionado. obrigatoriamente. Considera-se serviço intermitente aquele que. antes desse prazo. Art. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se. devendo essa característica ser expressamente ressalvada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. não possam ser adiados. nos casos deste artigo. Art. ou. Art. entre uma e outra parte da execução da tarefa. para os efeitos deste artigo. pelo menos. a remuneração será. § 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar. justificado aos agentes fiscais. dentro de 10 (dez) dias. Considera-se trabalho noturno. a importância da remuneração da hora suplementar que será. 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. sem prejuízo daquela comunicação. 25% (vinte e cinco por 39
cento) superior à da hora normal. desde que a jornada diária não exceda de 10 (dez) horas.
II e III deverão ser previamente autorizadas pelo empregado. 41 § 1º As deduções especificadas nos itens I. 12. Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno. Parágrafo único. será dividido igualmente pelo número total de ocupantes. É vedada. § 2º Para os fins a que se refere o item I deste artigo. Ao empregado menor de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo igual à metade do salário-mínimo regional de adulto.
42 Voltar ao índice
. satisfaça os requisitos de salubridade e higiene estabelecidos em normas expedidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 14. trabalho do menor e outras compatíveis com a modalidade das respectivas atividades aplicam-se aos avulsos e outros trabalhadores rurais que. a qual. III . Além das hipóteses de determinação legal ou decisão judicial. Rescindido ou findo o contrato de trabalho. Art. 16. do artigo 15. 15. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra. em qualquer hipótese. Parágrafo único. pelo fornecimento de alimentação. Parágrafo único. Art. 18. Art. o empregado será obrigado a desocupar a morada fornecida pelo empregador dentro de 30 (trinta) dias. somente poderão ser efetuados no salário do empregado os seguintes descontos: I . Sempre que mais de um empregado residir na mesma morada. sem o que serão nulas de pleno direito. Art. Art. a moradia coletiva de famílias. atendendo às condições peculiares de cada região. Ao menor de 12 (doze) anos é proibido qualquer trabalho.valor de adiantamentos em dinheiro. assim entendidas as tarefas normalmente executadas no período compreendido entre o preparo do solo para o cultivo e a colheita. Art. Art. Contrato de safra é aquele que tenha sua duração dependente de variações estacionais das atividades agrárias.LEGISLAÇÃO
as 20 (vinte) horas de um dia e as 4 (quatro) horas do dia seguinte. Ao empregado maior de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo regional de adulto. II . o valor correspondente ao percentual do desconto previsto no item I. trabalho noturno. na atividade pecuária. considerase morada. Art. pela ocupação da morada. a habitação fornecida pelo empregador.até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo regional. 13. As normas referentes à jornada de trabalho. prestam serviços a empregadores rurais.até o limite de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo regional. 17. sem vínculo de emprego. 19.
de 25 de maio de 1971. A prescrição dos direitos assegurados aos trabalhadores rurais só ocorrerá após 2 (dois) anos da rescisão ou término do contrato de trabalho. para os menores dependentes. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural. Art. 27. § 2º O resultado anual a que tiver direito o empregado rural quer em dinheiro.166. ou se o empregado contar mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. quiser rescindir o contrato de trabalho. Voltar ao índice
. 26. a cargo do empregado. 24. a incapacidade total e permanente. com família. será objeto de contrato em separado. Aplicam-se ao empregado e empregador rural as normas referentes ao enquadramento e contribuição sindical. A plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária). e sua regulamentação. 22 . sem justo motivo. Não havendo prazo estipulado. Constitui justa causa. o empregado rural terá direito a 1 (um) dia por semana. sem prejuízo do salário integral. não acarretará rescisão do respectivo contrato de trabalho. 23. Art. Art.LEGISLAÇÃO
Art. por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. nos limites de sua propriedade. comprovada mediante perícia médica a cargo da Delegacia Regional do Trabalho. Art. Expirado normalmente o contrato de safra. com tantas classes quantos sejam os grupos de 40 (quarenta) crianças em idade escolar. para procurar outro emprego. Art. Parágrafo único. se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior. O empregador rural que tiver a seu serviço. o empregador pagará ao safreiro. 20. se o pagamento for efetuado por quinzena ou mês. na forma da Lei Complementar nº 11. quer em produto in natura. não poderá ser computado como parte correspondente ao salário-mínimo na remuneração geral do empregado durante o ano agrícola.8 (oito) dias.Durante o prazo do aviso prévio se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador. 21. Art. Contra o menor de 18 (dezoito) anos não corre 44 qualquer prescrição. para rescisão do contrato de trabalho.30 (trinta) dias. constantes do Decreto-lei nº 1. Parágrafo único. § 1º Se houver necessidade de utilização de safreiros nos casos previstos neste artigo. Art. os encargos decorrentes serão sempre de responsabilidade do empregador. II . 25. enfermidade ou lesão orgânica. além das apuradas em inquérito administrativo 43
processado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. a título de indenização do tempo de serviço. inteiramente gratuita. quando de interesse também do empregador. de 15 de abril de 1971. mais de 50 (cinqüenta) trabalhadores de qualquer natureza. resultante de idade avançada. nem constituirá justa causa para a dispensa. é obrigada a possuir e conservar em funcionamento escola primária. a parte que. a importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal. deverá avisar à outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I .
Mauá. segundo a natureza da infração e sua gravidade. 1100 . VIII e IX.010-110 .com. da Consolidação das Leis do Trabalho.2800 www.5313 www. § 1º A falta de registro de empregados ou o seu registro em livros ou fichas não-rubricadas e legalizadas.Subseção da OAB no RS Rua Washington Luiz.Centro CEP 90.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3255.4797 www.br Defensoria Pública Rua Sete de Setembro. 10º Andar . Capítulos I.org. Praia de Belas. salvo as do Título IV.1800 www. serão punidas com multa de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo regional a 10 (dez) salários-mínimos regionais.inss. 28. 30.2000 www.Centro CEP 90. de acordo com o disposto no Título VII.2233 www. as normas de segurança e higiene do trabalho a serem observadas nos locais de trabalho rural. 1013 .Centro CEP 90. nº 1013 .4796 / 3289. não excederá de 4 (quatro) salários-mínimos regionais. aplicada em dobro nos casos de reincidência.br Delegacia Regional do Trabalho Av. oposição à fiscalização ou desacato à autoridade sem prejuízo de outras sanções cabíveis.gov. III.Porto Alegre/RS Telefone: (51) 3211. § 3º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social.gov. 6º andar .jus.Menino Deus CEP 90.rs.trt4. As infrações aos dispositivos deste Regulamento e aos da Consolidação das Leis do Trabalho. incorrerá nas penas de multa previstas no artigo anterior além da suspensão do direito de representação profissional por 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Aquele que recusar o exercício da função de vogal de Junta de Conciliação e Julgamento ou de juiz representante classista de Tribunal Regional. Art. na forma do artigo 42. da Consolidação das Leis do Trabalho.Centro CEP 90. 127.Centro CEP 90. sem motivo justificado. 1110 .mte.110-903 .010-110 .oabrs. O Ministro do Trabalho e Previdência Social estabelecerá. através de Portaria. Art. 45
Justiça do Trabalho (TRT-RS) Av.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3289.dpe.br OAB . 29.br SINE Avenida Mauá. § 2º Tratando-se de infrator primário. 666.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3213.010-460 . a penalidade. prevista neste artigo.br INSS Rua Jerônimo Coelho.010-190 .LEGISLAÇÃO
Art.Porto Alegre/RS Telefone (51) 3208.br
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.010241 .Porto Alegre/RS Telefone (51) 3287.sine. IV. sujeitará a empresa infratora à multa de 1 (um) salário-mínimo regional por empregado em situação irregular.5319/3208.gov.
Historico e Evolucao Da AguHistorico e Evolucao Da PgfAlegações finais arquivamentomodelo ' descalssificaçºao homicidiomodelo ' descalssificaçºao homicidioPrevidenciário - Inicial - Aposentadoria por Idade Rural - ALZIRA DAS NEVES X INSSApelação - interposição ELIESLSON DOS SANTOS MIRANDALista Enxoval Bebe Completomodelo de embargos dos embargos de declaraçãoResolução CFM nº 1 - Código de ética médicaPPP _ Central Documentos - Medicina Do Trabalho PPP - Duvidas - PPRA, LTCAT e PCMSOcuratela 2Crimes tributários
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