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Timestamp: 2019-01-20 10:05:55+00:00
Document Index: 162759833

Matched Legal Cases: ['artigo 143', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1']

REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ESTUDANTES PREÂMBULO - PDF
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Luiz Henrique Canedo Furtado
1 REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS ESTUDANTES PREÂMBULO Considerando o disposto nos números 3 e 4 do artigo 143.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, é redigido o Regulamento Disciplinar dos Estudantes do ISMT - Instituto Superior Miguel Torga (de ora em diante designado por ISMT). O presente Regulamento estabelece o regime disciplinar a que estão sujeitos os estudantes da Instituição, dentro e fora dela, valorizando a sua individualidade e orientando-os para a assunção das responsabilidades de pertencer a uma comunidade académica. Artigo 1º (Âmbito) 1. Os estudantes do ISMT estão, nos termos da lei, sujeitos ao regime disciplinar próprio do estabelecimento de ensino. 2. A acção disciplinar do ISMT rege-se pelo presente Regulamento e tem como objectivo garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes e restantes funcionários, assegurar o bom funcionamento da Instituição e a preservação do seu património. 3. Para efeitos do número anterior, consideram-se estudantes, todos aqueles que se encontrem a frequentar quaisquer atividades formativas no ISMT, independentemente de serem ou não conferentes de grau. 1
2 Artigo 2º (Infrações Disciplinares) 1. Considera-se infração disciplinar o comportamento do estudante que, por ação ou omissão, se traduza: a) Na violação culposa de qualquer dos deveres constantes da lei, de estatutos ou de quaisquer regulamentos aplicáveis no ISMT; b) Na prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes; 2. Sem prejuízo de outros deveres que se encontrem legal, estatutariamente ou regularmente definidos, são deveres gerais dos estudantes do ISMT: a) Abster-se de atitudes que possam perturbar a ordem e o bom ambiente escolar, tratando com correção e respeito, todos os membros da comunidade académica; b) Não praticar qualquer ato lesivo à Instituição; c) Contribuir, dentro e fora da Instituição, para o bom-nome da mesma; d) O dever de zelar pelo património da Instituição, nomeadamente a preservação das instalações e material didático, fazendo uso adequado do mesmo; e) Participar regular e ativamente nas reuniões dos órgãos para que tenha sido eleito; f) Pagar pontualmente as propinas ou outros emolumentos, de acordo com o estipulado no Regulamento Financeiro; g) Obedecer aos demais deveres subjacentes à comunidade académica definidos nos regulamentos e normas internas vigentes. 2
3 Artigo 3º (Sanções Disciplinares) 1. Os alunos que cometam infrações disciplinares ficam sujeitos às correspondentes sanções, sendo estas sempre proporcionais à respectiva gravidade da infração. 2. As sanções passíveis de serem aplicáveis aos alunos são: a) A advertência (por escrito e registada); b) A multa (pecuniária e proporcional aos danos causados, até ao limite de 50% da propina anual devida pelo estudante); c) A suspensão de frequência por um período determinado e até um ano, sem prejuízo do pagamento normal de propinas ou outras taxas devidas à Instituição; d) A interdição da frequência da Instituição até cinco anos. Artigo 4º (Competência Disciplinar) 1. A competência do procedimento disciplinar pertence ao Conselho Diretivo do ISMT, que determina a instauração do procedimento disciplinar, mediante participação ou queixa de qualquer membro da comunidade académica e aplica as sanções no final do procedimento disciplinar. Artigo 5º (Inquérito Disciplinar) 1. O inquérito disciplinar tem por finalidade apurar a existência de uma infração e determinar o seu responsável ou responsáveis, cabendo ao Conselho Diretivo, nomear o instrutor do processo que terá como propósito a produção de todos os meios de prova necessários à descoberta da verdade. 2. O inquérito inicia-se com a nomeação do instrutor, devendo estar concluído no prazo máximo de 60 dias. 3. Iniciado o inquérito o estudante deverá ser notificado para contestar, por escrito ou presencialmente, a imputação da prática da infração disciplinar. 4. No prazo máximo de 10 dias úteis a contar da conclusão do inquérito, o instrutor do processo elabora um relatório, no qual propõe o arquivamento respetivo ou a 3
4 aplicação de uma sanção disciplinar ao estudante, remetendo-o ao Conselho Diretivo, para apreciação e deliberação. Artigo 6º (Suspensão Preventiva) 1. A requerimento do instrutor do processo, o Presidente do Conselho Diretivo pode suspender preventivamente o estudante, por um período de tempo não superior a 30 dias, se existir risco, em razão da natureza da infração disciplinar ou da personalidade do estudante, de perturbação do normal funcionamento de aulas, órgãos ou serviços da Instituição. Artigo 7º (Garantias de Defesa do Estudante) 1. O estudante presume-se inocente até à aplicação da sanção disciplinar. 2. O estudante é notificado pessoalmente ou, não sendo esta forma de notificação possível, mediante carta registada: a) Da instauração do processo disciplinar e da nomeação do instrutor; b) Da imputação da prática de uma infração disciplinar; c) Do relatório previsto no nº 4 do artigo 5º; d) Da decisão do Conselho Diretivo da aplicação da sanção disciplinar ou do arquivamento do processo; 3. Juntamente com a contestação da imputação da infracção disciplinar, o estudante pode apresentar documentos e/ou rol de testemunhas, bem como, requerer a realização de diligências necessárias ao esclarecimento da verdade; 4. O estudante pode consultar o processo e requerer certidões de quaisquer elementos dele constantes, durante o prazo que for determinado para a contestação; 5. O estudante tem o direito de ser ouvido pelo instrutor em qualquer fase do processo. 6. As declarações prestadas no âmbito do número anterior devem constar de documento escrito e assinado pelo instrutor e pelo estudante. 4
5 Artigo 8º (Recurso da decisão) 1. Da decisão de aplicação de sanção disciplinar prevista na alínea c) e d) do nº 2 do artigo 3º há direito de recurso, com efeito suspensivo, devendo o mesmo ser dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo, no prazo máximo de 10 dias após a notificação da decisão. 2. Da apreciação do recurso não pode resultar a agravamento da responsabilidade do estudante. Artigo 9º (Responsabilidade civil e criminal) 1. A aplicação da sanção disciplinar não exime o aluno de responsabilidade civil e criminal a que possa haver lugar. Artigo 10º (Casos Omissos) As dúvidas e casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho Diretivo do ISMT, tendo presente a legislação em vigor. Artigo 11º (Vigência) O presente Regulamento vigorará após a sua aprovação e enquanto não for alterado pelo Conselho Diretivo do ISMT. O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho Diretivo do ISMT a 14 de Maio de
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