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Timestamp: 2018-11-18 19:26:43+00:00
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APRESENTAR-SE COMO CONDUTOR INFRATOR PODE RESULTAR NA CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Rodrigo Kozakiewicz - PDF
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Afonso Carlos Esteves
1 APRESENTAR-SE COMO CONDUTOR INFRATOR PODE RESULTAR NA CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Rodrigo Kozakiewicz Pretende-se, com este breve estudo, verificar se é possível a aplicação da penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação CNH, com base no artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para o condutor que estando com a CNH em situação irregular por descumprir ao prazo para entrega previsto no artigo 19 da Resolução 182/ do CONTRAN, apresenta-se como condutor infrator. Inicialmente, há que se considerar que a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação constitui-se em penalidade mais severa que a Suspensão do Direito de Dirigir, pois retira definitivamente do condutor uma licença concedida pela Administração pública para a condução de veículos automotores. Tal penalidade está prevista no artigo 256, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. Art A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; Para Maggio 2 (2007, pág. 119) a cassação como o próprio nome diz, vem da palavra cassar e, segundo o dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, significa anular, tornar sem efeito licenças, autorizações, etc. Sendo assim, nas palavras do renomado autor Julyver Modesto de Araújo 3 Quanto à cassação, classifico-a como definitiva, pois ao término do prazo de 2 anos após a cassação o condutor não poderá retornar ao 1 A Resolução 182/2005 do CONTRAN dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. 2 MAGGIO, Eduardo Antonio. Da Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir (CNH e Permissão). Leme/SP: Mundo Jurídico, Para maiores esclarecimentos, sugiro a leitura das excelentes explicações contidas no artigo QUANDO SE PERDE O DIREITO DE DIRIGIR: DIFERENÇAS ENTRE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO, do Mestre Julyver Modesto de Araújo, disponível em
2 DETRAN e simplesmente reaver sua CNH como acontece na Suspensão do Direito de Dirigir, artigo 261, 2º do CTB. Neste caso, devido a Cassação, deverá ser aprovado em curso de reciclagem e se submeter a todos os exames necessários para obtenção da CNH na categoria que possuía ou categoria inferior, conforme previsto no 2º do artigo 263 do CTB e artigo 42 A incluído na Resolução 168/ pela Resolução 169/2005 ambas do CONTRAN. As situações em que se dará a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação estão previstas de forma clara no artigo 263 do CTB. Art A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (grifo nosso) II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175; III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento. 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (grifo nosso) Observa-se no 2º do artigo citado acima que a única situação que ele remete ao CONTRAN é para regulamentar a forma que após decorridos dois anos da cassação da habilitação o cidadão irá requerer sua reabilitação. Importante destacar que segundo o artigo 12, inciso I do CTB 5 compete ao CONTRAN estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e a única norma que coube a ele regulamentar na cassação foi sobre o processo de reabilitação e não quando o infrator terá a CNH cassada. 4 A Resolução 168/2004 do CONTRAN Estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. 5 Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (grifo nosso) 2
3 Acontece que atualmente por conta da redação do 3º do artigo 19 da Resolução 182/2005 do CONTRAN trazer a expressão flagrado conduzindo veículo, surgiram algumas dúvidas no que tange a quando cassar a CNH por dirigir suspenso. 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. (grifo nosso). Cabe salientar que o inciso I do artigo 263 do CTB não remete em momento algum ao CONTRAN para regulamentá-lo. Art A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; (grifo nosso) A discussão surge porque alguns especialistas na área do trânsito entendem que a cassação só poderia acontecer se o condutor após encerrado o prazo para a entrega da CNH previsto no artigo 19 da Resolução 182/2005, for flagrado conduzindo um veículo. Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei. (grifo nosso) Entendo que o assunto deve ser analisado com cautela, buscando-se entender qual foi a intenção do legislador ao disciplinar a penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação com base no artigo 263, inciso I do CTB. Destaca-se que o Código de Trânsito Brasileiro em momento algum exige que o condutor seja flagrado conduzindo o veículo, ele determina que a cassação ocorrerá quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo (art. 263, I). O que, no meu entendimento, pode ser constatado quando o condutor após o prazo para entrega da CNH previsto no artigo 19 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, esta conduzindo 3
4 um veículo e é abordado por um agente da autoridade de trânsito 6 ou quando o cidadão apresenta-se como condutor infrator de uma infração que foi cometida no período em que sua CNH encontra-se como irregular. O próprio artigo 19 prevê que não havendo a entrega da CNH no prazo previsto na notificação o infrator está sujeito as penas da lei (uma delas é o art. 263, I do CTB). A apresentação de condutor é prevista no artigo 257, 7º do CTB e regulamentada pela Resolução 149/2003 do CONTRAN. 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (grifo nosso) Observa-se que diferente do artigo 263 inciso I, o artigo 257, 7º remete ao CONTRAN para que de acordo com o artigo 12 inciso I, regulamente os procedimentos para apresentação do condutor. Destaco que o artigo 5º da Resolução 149/2003 do CONTRAN em seus incisos, V, X e XII trazem algumas informações que merecem atenção. Art. 5º. Sendo a infração de responsabilidade do condutor, quando este não for identificado no ato do cometimento da infração, deverá fazer parte da Notificação da Autuação o Formulário de Identificação do Condutor Infrator contendo, no mínimo: V - campo para a assinatura do condutor infrator; X - esclarecimento de que a identificação do condutor infrator só surtirá efeito se estiver corretamente preenchida, assinada e acompanhada de cópia legível dos documentos relacionados no inciso IX; XII - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas cível, administrativa e penal, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. (grifos nosso) Não há o que se falar em desconhecimento da legislação, pois qualquer pessoa, mesmo não sendo da área do direito, sabe que ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece. Aliás, essa previsão 6 Segundo o Anexo I do CTB: AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. 4
5 legal é bem antiga, foi incluída em nosso ordenamento jurídico através do Decreto-Lei nº 4657 de 4 de setembro de 1942 que na época chamava-se Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Em 2010, através da Lei nº passou a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, demonstrando desta forma sua importância para nosso ordenamento jurídico. Destaca-se aqui artigo 3º da citada norma. Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) Acontece que o inciso X do artigo 5º da Resolução 149/2003 esclarece que essa apresentação de condutor só surtirá efeito se atendidas determinadas formalidades. Quais efeitos uma apresentação de condutor surtirá para alguém que se apresenta como condutor infrator com a CNH suspensa? O único efeito será o previsto no artigo 263, I do CTB. O infrator não pode alegar desconhecimento da lei em sua defesa (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Ainda o inciso XII do artigo 5º da referida resolução prevê que ao se apresentar como condutor infrator a pessoa é responsável civil, administrativa e penalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive pela veracidade de que estava conduzindo o veículo. Destaco que o artigo 257, 3º do CTB prevê que o condutor é responsável por infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Responsabilidade que, neste caso, o cidadão está assumindo ao apresentarse como condutor infrator e que enquadra-se perfeitamente no artigo 263, I do CTB º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (grifo nosso) Cabe observar que em 2003, o Doutrinador Marcelo José Araújo em seu livro Trânsito Questões Controvertidas 7, pág. 34, faz duras críticas 7 ARAÚJO, Marcelo José. Trânsito Questões Controvertidas. 1ª Ed., 3ª tir. Curitiba: Juruá,
6 ao processo de apresentação de condutor, questionando sobre sua eficácia, a possibilidade de transformar-se em uma válvula de escape para que os espertinhos se beneficiem, destacando inclusive que duas pessoas em conluio podem inclusive negociar uma indicação sem que ninguém consiga provar essa má-fé. Destaco o seguinte comentário: Esse é um sistema que foi idealizado para que o verdadeiro infrator fosse punido identificado em todas as situações, mas que na prática tem se mostrado bastante falho em seus objetivos, e até mesmo um foco de saída aos mais espertinhos Isto posto, não vejo nenhuma ilegalidade em cassar a CNH do condutor que está com ela suspensa e insiste em apresentar-se como condutor infrator (assumindo que estava conduzindo quando suspenso) tendo em vista a previsão legal do artigo 263, I do CTB. É evidente que houve um descumprimento da suspensão imposta e é justamente este comportamento (conduzir quando suspenso) que entendo punível com a pena mais severa, de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Cabem algumas observações que considero importantes: Para aqueles que defendem que pelo princípio da antinomia jurídica a previsão da resolução 182/2005 do CONTRAN (art. 19, 3º) por ser a previsão mais atual deveria prevalecer, cabe destacar que isso não procede tendo em vista que a previsão do CTB (art. 263, I) é uma lei ordinária e está acima da Resolução 182/2005 a qual, como já citado anteriormente não tem previsão legal para regulamentar as situações em que a CNH pode ser cassada. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CF/88, as leis ordinárias (que é o caso do CTB, Lei 9503 de 1997) são elaboradas pelo povo, através de seus representantes eleitos (poder legislativo), conforme parágrafo único do artigo 1º da CF/ Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. (grifo nosso) 6
7 As leis ordinárias são elaboradas pelo poder legislativo que é composto de representantes do povo, que teoricamente, devem elaborar leis que atendam o interesse de toda a sociedade. Cabe salientar que as resoluções do CONTRAN pelo ordenamento jurídico estão abaixo das leis ordinárias e, além disso, as resoluções não são elaboradas pelos representantes do povo e podem representar o interesse de alguns e não o interesse de toda a sociedade. Para realçar a convicção de que se deve cassar a CNH do condutor suspenso que se apresenta como condutor infrator, cabe observar que o CTB tem como principal objetivo a defesa da vida, a segurança de toda coletividade e a redução de mortes e jamais seria conivente com infratores, conclusão que podemos extrair após uma análise teleológica 9 do CTB. O CTB ainda estabelece que o trânsito em condições seguras é um dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito 10, entre eles DETRAN, JARI, CETRAN, etc. Art. 1º 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (grifo nosso) 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. (grifo nosso) Portanto, é inaceitável que o DETRAN, JARI, CETRAN ou demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito venham a ser coniventes com pessoas suspensas que se apresentam como condutores infratores para 9 Para o Professor Paulo Nader em seu livro Introdução ao Estudo do Direito, 32ª Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010, pág. 279, a interpretação teleológica procura avivar os fins que motivaram a criação da lei o fim que está implícito na mensagem da lei. 10 Art. 5º do CTB - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. 7
8 ajudar um amigo condutor infrator que estava, por exemplo, com 18 pontos em seu prontuário. Não é de bom tom que as instâncias de recursos (JARI e CETRAN) dêem provimento a recursos de recorrentes que tenham se apresentado como condutores infratores com a CNH suspensa (assumindo que estavam conduzindo), pelo simples fato de alegarem em sua defesa que não foram flagrados conduzindo 11. Esse tipo de posição de órgãos julgadores vai contra todo interesse da sociedade, pois esta, ao elaborar a lei 9503/97 (através de seus representantes eleitos) definiu como prioridade a preservação da vida e estabeleceu que quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo será cassada sua CNH (art. 263, I). O DENATRAN divulgou em seu site em 2011 o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito Um Pacto pela Vida, que busca reduzir o número de mortos e estimular o cumprimento do CTB. Segue abaixo trecho da notícia publicada: Em atendimento à recomendação da Organização das Nações Unidas o ministro das Cidades, Mário Negromonte e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançaram dia 11 de maio de 2011 o Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito - Um Pacto pela Vida, que tem como objetivo de buscar o engajamento dos poderes executivo, legislativo e judiciário, nos três níveis de governo, e da sociedade civil na redução dos acidentes e violência no trânsito. (grifo nosso) Com certeza órgãos do Sistema Nacional de Trânsito que apóiam condutores com a CNH suspensa que se apresentam como condutores infratores estão agindo contra o interesse da sociedade, contra a lei, contra a Organização das Nações Unidas, contra o DENATRAN, ou seja, contra todos que buscam um trânsito seguro e que não aceitam que condutores infratores saiam impunes. Se entendermos que um condutor com a CNH suspensa pode assumir multas como condutor infrator e não lhe aconteça 11 Importante sempre observar se o condutor tinha ciência de que sua CNH estava suspensa quando conduziu o veículo, se a notificação prevista no artigo 19 da Resolução 182/2005 do CONTRAN foi entregue ou devolvida por desatualização do endereço do condutor no RENACH na forma prevista no 5º do artigo 10 da citada Resolução, caso contrário, cabe o deferimento do recurso, pois o condutor conduzia sem saber que estava suspenso. 8
9 nada, estaremos incentivando que pessoas que já estão com a CNH suspensa fiquem assumindo multas de parentes e amigos para livrá-los de uma possível suspensão do direito de dirigir. Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito como o DETRAN, JARI e CETRAN devem sempre posicionar-se em favor da sociedade, em favor da vida e nunca a favor do infrator, pois o interesse coletivo é maior que o interesse individual e a Cassação da Carteira Nacional de Habilitação pode ser uma boa oportunidade para que esse condutor infrator ao reabilitar-se, passe a adotar uma conduta mais segura no trânsito e com isso, o DETRAN, JARI e CETRAN estarão salvando vidas. Entendo que cabem interpretações contrárias a esta e na verdade respeito e admiro, pois assim é a beleza do direito. Acredito, no entanto, que a forma de interpretação do artigo 263, inciso I exposta aqui é a mais coerente com o espírito do CTB e a menos simplista, pois respeita o previsto no artigo 265 do CTB 12, garante o direito ao contraditório e a ampla defesa e evita a criação de jeitinhos para o condutor infrator escusar-se de cumprir a legislação de trânsito. Curitiba, 17 de abril de RODRIGO KOZAKIEWICZ, Especialista em Gestão e Direito de Trânsito pelo CEAT/SP e Graduando em Direito pela Faculdade Estácio de Curitiba. Gestor e Educador de Trânsito e Transportes pela PUC/PR, com atuação como Docente nos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores pelo DETRAN/PR e Professor da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. 12 Art As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 9