Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/115698900/details/maximized?serie=I&day=2018-07-16&date=2018-07-01
Timestamp: 2018-10-18 06:45:20+00:00
Document Index: 75817341

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 1101', 'artigo 5', 'artigo 1101', 'artigo 1101', 'artigo 6']

Lei 30/2018, 2018-07-16 - DRE
Lei n.º 30/2018
Publicação: Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16
Páginas:3184 - 3185
ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/30/2018/07/16/p/dre/pt/html
A presente lei aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %.
Denúncia ou oposição à renovação do contrato pelo senhorio
1 - Nos contratos abrangidos pela presente lei e durante o prazo estabelecido no artigo 6.º, o senhorio só pode opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arrendamento nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º
2 - Nos contratos abrangidos pela presente lei, ficam suspensas as denúncias já efetuadas pelo senhorio, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil, ou a oposição à renovação deduzida pelo senhorio, quando a produção de efeitos dessas comunicações deva ocorrer durante a vigência da mesma.
Suspensão de procedimento especial de despejo e de ação de despejo
No âmbito dos contratos abrangidos pela presente lei, quando tenha sido promovido procedimento especial de despejo ou a competente ação judicial de despejo com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 1101.º do Código Civil, ou na sequência de oposição pelo senhorio à renovação, o juiz competente, conforme os casos, determina a suspensão da respetiva tramitação no balcão nacional do arrendamento ou a suspensão da instância.
Exclusão do regime extraordinário e transitório
a) Quando tenha havido lugar ao pagamento de indemnização ao arrendatário pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento, ou quando tenha sido celebrado contrato envolvendo pagamento dessa indemnização, exceto se o arrendatário comunicar ao senhorio, no prazo previsto no artigo 6.º, a renúncia à referida indemnização, restituindo as quantias que para o efeito tenha recebido;
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