Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62019CN0516
Timestamp: 2020-07-12 14:05:05+00:00
Document Index: 15162455

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Processo C-516/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 9 de julho de 2019 — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 9 de julho de 2019 — NMI Technologietransfer GmbH/EuroNorm GmbH
Pode uma sociedade de responsabilidade limitada que exerce uma atividade económica não ser considerada uma pequena e média empresa (a seguir «PME») nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014 (1), devido ao facto de 90 % de o seu capital social ser detido por uma fundação de direito civil cujo conselho de curadores, que não dispõe de poderes de gestão, é composto por dezassete membros, dois dos quais são representantes de ministérios, um é presidente da câmara de uma cidade, um é reitor de uma universidade, três são professores dessa universidade, um é presidente de outra escola superior e um é administrador de uma câmara de comércio e indústria?
As universidades e as escolas superiores públicas, bem como as câmaras de comércio e indústria alemãs, constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014?
As pessoas que desempenham funções a título honorário no conselho de curadores da fundação constituem organismos públicos na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pelo simples facto de exercerem a sua atividade profissional principal num organismo público?
O controlo pelos organismos públicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pressupõe que os órgãos dos organismos públicos possam, com base numa relação jurídica, dar instruções aos membros do conselho de curadores que desempenham funções a título honorário quanto a um determinado sentido de voto nesse conselho de curadores?
O conceito de «controlo conjunto», na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014, pressupõe que seja possível constatar uma vontade conjunta dos organismos públicos em relação aos direitos de voto?
O «controlo» na aceção do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo I, do Regulamento n.o 651/2014 depende da aplicação efetiva dos estatutos por parte da fundação ou de uma possível interpretação da redação desses estatutos?
(1) Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO 2014, L 187, p. 1).