Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=227413&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=7864887
Timestamp: 2020-08-03 21:38:29+00:00
Document Index: 13211771

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 325', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 47', 'artigo 47']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 18 de dezembro de 2019 – processo penal contra CD
(Processo C-929/19)
Recorrido no processo principal
Outras partes no processo
Devem o artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 2.° e 4.° da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal 1 , ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional romeno), profira uma decisão que obriga, sumariamente, à reapreciação de todos os processos de corrupção julgados em primeira instância pela secção penal do órgão jurisdicional supremo num determinado período (entre 2003 e janeiro de 2019), que se encontrem em fase de recurso?
Devem o artigo 2.° e o artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia e o artigo 47.°, [segundo parágrafo], da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare a ilegalidade da composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo, em contradição com a interpretação que resulta da prática organizacional e judicial constante e unânime deste último?
Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite a um órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida num recurso relativo a um conflito constitucional, e vinculativa no direito nacional?
Pode a expressão «previamente estabelecido por lei», constante do artigo 47.° [segundo parágrafo] da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que inclui a designação formal de formações de julgamento especializadas independentemente da especialização dos juízes que as compõem?