Source: http://www.ige.min-edu.pt/content_faqs.asp?BtreeID=04/01&auxID=
Timestamp: 2015-08-30 07:50:23+00:00
Document Index: 40768146

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Questões mais frequentes/Frequently asked questions (FAQ)Nesta área encontra a resposta às questões que são colocadas à IGEC com maior frequência. Caso pretenda uma informação diferente, preencha por favor o formulário respetivo disponível em e-atendimento.
A IGEC estabelece ciclos de quatro anos, durante os quais todos os estabelecimentos de educação e ensino são intervencionados em pelo menos uma atividade.
Depende do tipo de intervenção. A atividade a desenvolver é que justifica, ou não, o aviso prévio, tendo em conta, designadamente, a informação a recolher e a documentação a disponibilizar pelo estabelecimento de ensino, associados à dimensão formativa da própria intervenção inspetiva.
Todos os elementos dos diferentes órgãos do estabelecimento de educação e ensino, ou mesmo professores e alunos, podem ser chamados a colaborar com a IGEC no desenvolvimento das suas atividades, desde que o contributo ou a informação a prestar sejam considerados relevantes para os objetivos da ação inspetiva, ou façam parte da metodologia das respetivas atividades.
Deverá manifestar a sua pretensão e as razões que a justificam ao inspetor, a quem compete decidir nesta matéria.
Consultando o site da IGEC ou solicitando o seu envio por correio postal ou eletrónico.
A IGEC informa sempre os órgãos de gestão dos estabelecimentos intervencionados sobre as conclusões da intervenção/avaliação. No ensino público, no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, cabe ao diretor dar conhecimento do resultado da intervenção da IGEC à comunidade educativa (Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, republicado no Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho). No ensino particular e cooperativo, no âmbito da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, essa competência cabe ao diretor pedagógico (Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro). No ensino superior público, as conclusões das atividades inspetivas são notificadas ao exponente/reclamante e ao estabelecimento de ensino e, no caso dos estabelecimentos de ensino privados, ao exponente/reclamante, ao estabelecimento de ensino e à entidade instituidora (Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro).Na atividade Avaliação Externa das Escolas, os relatório de escola são publicados no site da IGEC por Área Territorial e por ano letivo. Quais os estabelecimentos de educa��o e ensino que se encontram no �mbito de atua��o da IGEC?
A atividade da IGEC incide nos estabelecimentos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário da rede pública, dos estabelecimentos das redes privada, cooperativa e solidária do Continente e das escolas portuguesas e dos estabelecimentos de ensino da Língua Portuguesa no estrangeiro, bem como nos estabelecimentos de ensino superior públicos e privados do Continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A rede pública integra os estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e secundário a funcionar na direta dependência da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, bem como os estabelecimentos de ensino superior.
A rede privada integra os estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que funcionam no âmbito do ensino particular e cooperativo (EPC), em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e em instituições sem fins lucrativos, bem como os estabelecimentos de ensino superior, pertencentes a entidades particulares e cooperativas.
Sim. Desde a fusão entre a ex-Inspeção-Geral da Educação (IGE) e a ex-Inspeção-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (IGMCTES), ocorrida a 1 de fevereiro de 2012, que os estabelecimentos do ensino superior públicos e privados se encontram no âmbito de atuação da IGEC.
No caso dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da rede privada, as atribuições da IGEC são:Registar e analisar as queixas e reclamações inscritas nos livros de reclamações dos estabelecimentos particulares e cooperativos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Controlar e fiscalizar a boa execução dos contratos de desenvolvimento para a educação pré-escolar, dos contratos simples para os ensinos básico e secundário e dos contratos de associação.Controlar a aplicação das provas finais do ensino básico e dos exames nacionais do ensino secundário.Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo no que diz respeito às condições materiais e aos recursos humanos.No caso dos estabelecimentos de ensino superior privado, igualmente sujeitos aos poderes de fiscalização do Estado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as atribuições da IGEC são:Registar e tratar das queixas e reclamações, designadamente as inscritas nos livros de reclamações, procedendo, quando necessário, a averiguações;Assegurar os procedimentos de contraordenação, previstos na lei, designadamente através da respetiva instrução;Executar auditorias aos estabelecimentos de ensino superior, no respeito pela respetiva autonomia.
Tem duas possibilidades complementares: através do endereço www.eursc.eu e, neste site, em Escolas Europeias.
As inscrições para preenchimento de vagas para a docência nas Escolas Europeias fazem-se, geralmente, no início de cada ano civil (janeiro/fevereiro), mediante a publicitação de aviso de mobilidade na página da IGEC. São apresentadas à Inspeção-Geral da Educação e Ciência, exigindo-se, entre outros requisitos, vínculo definitivo ao Ministério da Educação e Ciência, estar em efetivo exercício de funções docentes e ter experiência docente efetiva de, pelo menos, 5 anos.
As Escolas Europeias destinam-se aos filhos dos funcionários das instituições da União Europeia. Para obter informação sobre o Ensino Português no Estrangeiro contacte o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P..
Sim. Quer os estabelecimentos do ensino público, quer os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo e as instituições particulares de solidariedade social que prossigam atividades no domínio da educação e do ensino estão obrigados a possuir e disponibilizar aos seus utentes o Livro de Reclamações (Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril e Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com a republicação dada pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro).
O estabelecimento do ensino particular e cooperativo ou a instituição particular de solidariedade social deve, no prazo de 10 dias úteis, remeter o original à Inspeção-Geral da Educação e Ciência, o qual poderá ser acompanhado das alegações que o prestador do serviço entenda dever prestar.
A inexistência do Livro de Reclamações, o não facultá-lo ao utente imediata e gratuitamente, bem como a não afixação do letreiro informando da sua existência constituem contraordenações puníveis com coima e sanção acessória, consoante a gravidade da infração.
A IGEC aprecia as situações apresentadas, ouvindo os intervenientes e aferindo da legalidade dos procedimentos. Do resultado da sua intervenção é sempre dado conhecimento aos interessados. Das faltas justificadas dadas pelas crian�as ou alunos da educa��o pr�-escolar e dos ensinos b�sico e secund�rio, designadamente por doen�a, pode decorrer a aplica��o de uma medida disciplinar ou corretiva?
Não. Das situações de ausência justificada às atividades escolares, o aluno tem o direito a beneficiar de medidas adequadas à recuperação da aprendizagem em falta, a definir pelos professores responsáveis e/ou pela escola (n.º 6 do art.º 16 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). Deve, porém, ter-se em conta que os cursos profissionais e outras ofertas formativas específicas exigem níveis mínimos de cumprimento da respetiva carga horária (n.º 2 do art.º 18 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). Como devo proceder se n�o concordar com uma pena disciplinar aplicada ao meu educando que frequenta os ensinos b�sico e secund�rio?
O encarregado de educação, ou o aluno, se for maior de idade, pode, no prazo de 5 dias úteis, apresentar recurso da decisão final do procedimento disciplinar para o conselho geral do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, relativamente a medidas aplicadas pelos professores ou pelo diretor, e para o membro do governo competente, relativamente às medidas disciplinares sancionatórias aplicadas pelo diretor-geral da educação (n.º 1 do art.º 36 da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). Como posso ter acesso ao Regulamento Interno da escola que o meu educando frequenta?
Os agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas devem afixar o Regulamento Interno (RI) em local visível para consulta dos encarregados de educação e alunos. O RI é fornecido gratuitamente aos alunos quando iniciam a frequência da escola e sempre que seja atualizado. Os pais e encarregados de educação devem, no ato da matrícula, conhecer o RI, subscrevê-lo e fazê-lo subscrever aos seus filhos e educandos através de declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral (art.º 51.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro).
É um direito e um dever geral dos pais, encarregados de educação e alunos conhecerem o Regulamento Interno (RI) (alínea k) do art.º 43.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro). O RI é um documento que define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar. O RI, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prevê e garante as regras de convivência que asseguram o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança dos alunos e dos restantes membros da comunidade educativa, bem como do património da escola, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.
O conhecimento prévio dos critérios de avaliação é um direito que assiste aos encarregados de educação e aos alunos, pelo que o órgão de direção da escola deve garantir a divulgação dos mesmos, no início do ano letivo (artigo 4.º do Despacho normativo n.º 13/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 15 de setembro de 2014).
Pode apresentar um pedido de revisão, devidamente fundamentado, da avaliação atribuída no 3.º período, dirigido ao órgão de direção da escola, no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrega das fichas de avaliação (1.º, 2.º e 3.º anos de escolaridade), ou da afixação das pautas (4.º ano de escolaridade e 2.º e 3.º ciclos). Em caso de discordância com a decisão da revisão, pode, no prazo de 5 dias úteis após a receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o serviço competente do MEC. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa (artigo 15.º do Despacho normativo n.º 13/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 15 de setembro de 2014).
Como devo proceder se n�o concordar com a avalia��o atribu�da ao meu educando que frequenta o ensino secund�rio? No caso dos Cursos Científico-Humanísticos, pode apresentar um pedido de revisão, devidamente fundamentado, dirigido ao órgão de direção executiva do estabelecimento de ensino, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna atribuída no 3.º período. Em caso de discordância com a decisão da revisão, pode, no prazo de 5 dias úteis após a receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o diretor do serviço territorialmente competente do MEC. Da decisão do recurso hierárquico não cabe qualquer outra forma de impugnação administrativa (artigo 21.º da Portaria n.º 243/2012, de 7 de agosto).
Como devo proceder se n�o concordar com a avalia��o que me foi atribu�da no ensino superior?
As instituições de ensino superior público e privado gozam, nos termos da lei, de autonomia pedagógica, o que não impede o poder de tutela e fiscalização governamental. A autonomia pedagógica confere às instituições de ensino superior a capacidade para elaborar os planos de estudos, definir o objeto das unidades curriculares, definir os métodos de ensino, afetar os recursos e escolher os processos de avaliação de conhecimentos, gozando os professores e os alunos de liberdade intelectual nos processos de ensino e de aprendizagem. Deste modo, as questões relacionadas com a avaliação inserem-se no âmbito das competências das instituições de ensino superior, que para tal possuem regulamentos próprios, pelo que as mesmas deverão ser apresentadas junto destas.
Pode reagir através de duas vias:A) Se a sanção não for aplicada por membro do Governo:Interposição de recurso hierárquico - obrigatório (quer dizer que não se pode ir para tribunal sem primeiro se interpor este recurso) - dirigido ao Ministro respetivo.B) Se a sanção for aplicada por membro do Governo:Impugnação judicial direta, por ação a propor junto dos tribunais administrativos(cfr. arts. 224.º e 225.º da Lei n.º 35/2014, de 20.6 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) Quem pode ter acesso a documentos constantes de processos de natureza disciplinar?
O processo disciplinar é secreto até à acusação, podendo no entanto ser facultado para exame ao arguido, se ele o requerer (art.º 200.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). Relativamente aos processos já findos, é irrestrito o acesso a documentos não nominativos que deles constem. Quanto aos documentos nominativos (aqueles que contenham juízos de valor ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada, a respeito de pessoa identificada ou identificável), só têm a eles acesso, em princípio, as pessoas a quem os dados digam respeito, ou terceiros a quem essas pessoas autorizem o acesso, por escrito. Fora destes casos, terceiros só poderão aceder a esses documentos se demonstrarem interesse direto, pessoal e legítimo (caso do participante em processo disciplinar) (arts. 5.º e 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA, aprovada pela Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto).
São abrangidos pela Educação Especial as crianças e os alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de caráter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social (Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, com a redação dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio). Sugere-se ainda a consulta à página da Direção-Geral da Educação (DGE).
A carreira de inspeção é uma carreira especial, cujo regime foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.Sendo uma carreira unicategorial, o candidato deve possuir os requisitos gerais previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ser titular do grau académico de licenciado ou superior com a experiência ou formação profissionais exigidas no procedimento concursal, podendo candidatar-se a este os trabalhadores constantes do n.º 1 do artigo 52.º da supracitada lei e, finalmente, obter aprovação em curso de formação específico a ter lugar no decurso do período experimental que atualmente tem uma duração mínima de seis meses, conforme disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto.