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Timestamp: 2018-07-16 20:19:42+00:00
Document Index: 11317093

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 453', 'Artigo 454', 'Artigo 15', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 61', 'Artigo 439', 'artigo 118', 'Artigo 272', 'Artigo 456', 'artigo 243', 'Artigo 236', 'Artigo 240', 'artigo 241']

GLOSSÁRIO ANTICORRUPÇÃO, CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE | PDF Flipbook
GLOSSÁRIO ANTICORRUPÇÃO, CENTRO DE INTEGRIDADE PÚBLICA DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Este glossário foi adaptado pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe, uma organização da sociedade civil são-tomense estabelecida em 2012 com o objectivo de contribuir para a promoção da transparência, boa governação e integridade em STP
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO 1 BOA GOVERNAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe GLOSSÁRIO Anti corrupção 1Page
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO Este glossário foi adaptado pelo Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe, uma organização da sociedade civil são-tomense estabelecida em 2012 com o objectivo de contribuir para a promoção da transparência, boa governação e integridade em São Tomé e Príncipe. O CIPSTP actua na área da governação através da pesquisa, advocacia e monitoria, promovendo igualmente actividades de consciencialização pública. O CIPSTP interessa-se concretamente pelas temáticas da descentralização e governação local, financiamento político e eleitoral, transparência fiscal, procurment, controlo social, oversight e anti-corrupção, ajuda externa e dependência. 2 É um contributo do Centro de Integridade Pública de São Tomé e Príncipe (CIPSTP) para massificar o conhecimento sobre esta temática que suscita muita atenção em São Tomé e Príncipe. O glossário é uma adaptação de um trabalho da U4 (um organismo de recursos sobre corrupção baseado na Noruega). A adaptação compreendeu o enquadramento dos conceitos mais usados na literatura sobre corrupção tendo em conta a legislação sãotomense. PROPALOP + TL Informação e capacitação da sociedade civil são-tomense em matéria de Transparência Orçamental Disclaimer O conteúdo deste documento é da única responsabilidade dos autores, não reflectindo as opiniões ou a posição da União Europeia Financiamento Page2
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO 3 Ficha técnica Título: Glossário Anti-corrupção Adaptado da: U4 – Anti- Corruption Resourch Centre Adaptado por: Deodato Capela Impressão: GlobalTec Tiragem: 350 exemplares Inteiramente financiado pela União Europeia Page3
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO Terminologia Anticorrupção  acesso à informação  prestação de contas  corrupção activa e passiva  auditoria  suborno  corrupção burocrática  clientelismo  conflito de interesses  cronismo  desvio de fundos  extorsão  favoritismo  fraude  oferta de presentes  grande corrupção  sistema de integridade  pacto de integridade  gratificação  cleoptocracia 4  lavagem de dinheiro  nepotismo  patronagem  pequena corrupção  corrupção política  prebentes  corrupção esporádica  corrupção sistémica  transparência  protecção dos denunciantes  captura do estado  “banho” ao eleitor Page4
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO A que nos referimos quando falamos em: acesso à informação: trata-se de oportunidade ou do direito de obter, ver e utilizar informação e de adquirir conhecimento sobre informação recolhida, mantida ou 2 disseminada pelo Governo. A liberdade de informação e acesso público à informação é um direito democrático, normalmente codificado nas leis, que declara que a informação do Governo deve estar disponível ao público e que qualquer excepção deve ser limitada e específica. O público tem o direito a saber de forma a aumentar a responsabilidade do Governo e reduzir a confidencialidade e secretismo que fomentam a corrupção. No caso de São Tomé e Príncipe, o acesso à informação não consagrada na Constituição da República. No entanto, podemos encontrar na Lei de Imprensa nº2/93 no art.1 - Direito a informação - a) Liberdade as fontes de informação, havendo a necessidade urgente que consagrar constitucionalmente. prestação de contas: são as limitações impostas no comportamento dos políticos e funcionários públicos pelas instituições do Estado, organizações e pelos eleitores com o poder de aplicar sanções. A prestação de contas tem três componentes básicas: transparência, responsabilidade e controlo. A prestação de contas é a responsabilidade de uma Page2
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO instituição pública, funcionário ou político de cumprir um mandato específico e justificar as suas decisões e acções de acordo com regras e regulamentos aplicáveis (no nosso caso é relevantes da Lei 8/99 Prestação de Constas no n.˚ 2 -Estão sujeitas a prestação de contas os responsáveis, de direito ou de facto, pela gestão das entidades referidas nas alíneas b) a e) do artigo 2.º, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas). 3 A responsabilidade democrática é a ideia de que as pessoas confiadas com poder político são responsáveis perante “as pessoas”; quer directamente através das eleições e indirectamente através da autoridade delegada a verificações e controlos institucionais (n.˚ 74 no n.˚ 1, Controle e responsabilidade da Constituição da República). corrupção activa e passiva: corrupção activa ou “suborno activo” é a ofensa cometida pela pessoa que promete ou oferece o suborno; em contraste com “suborno passivo” que é a ofensa cometida pelo funcionário que recebe o suborno. O suborno activo é o lado da oferta, o suborno passivo é o lado da procura. A referência é feita no Código Penal, concretamente nos Artigos 452.º, Corrupção passiva para acto ilícito, Artigo 453.º, Corrupção passiva para acto lícito, Artigo 454.º Corrupção activa. De igual modo, a Convenção das Nações Unidas contra à Corrupção aprovada pela Resolução n.˚ 31/2006, de 26 de Dezembro, que prevê a corrupção activa na sua al. a) do Artigo 15 e na al. b) do mesmo dispositivo legal a passiva. Na Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate Page3
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO à Corrupção aprovada pela Resolução n.˚ 30/2006, de 2 de Agosto, estão igualmente previstas estas duas formas de corrupção, sendo a passiva na al. a) e a activa na al. b) todas do Artigo 4. auditoria: refere-se a uma avaliação oficial das contas de uma organização ou instituição para se verificar se o dinheiro 4 foi gasto de forma correcta, ou seja, de acordo com as regras, regulamentos e normas. As instituições de auditoria tais como Auditores Gerais nacionais e regionais, Escritórios de Auditoria, controladores do Estado, Tribunal de Contas contribuem de forma vital para a boa governação através da detecção de uma gestão fraca e utilização inapropriada do dinheiro público. As instituições de auditoria podem ser consideradas como os guardas independentes e profissionais dos contribuintes. Em São-Tomé e Príncipe a Através do Decreto-Lei nº 56/2006, foi definido a Natureza, a Missão e Atribuições da Inspecção Geral de Finanças. Mas antes, através do Decreto-Lei nº 16/2000, de 28 de Dezembro, refere-se à necessidade de se realizarem auditorias no caso de houver indícios de corrupção, a obrigatoriedade de informar por escrito ao Gabinete de Combate à Corrupção do Ministério Público com o objectivo de ser accionado o competente procedimento criminal contra os que delapidam os fundos do Estado. Esta obrigatoriedade recai tanto para os entes públicos (podemos nos referir a Inspecção-geral de Finanças- IGF), no artigo 3º na alínea nº1. Page4
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO O Tribunal De Contas, tem um papel central na análise da Conta Geral do Estado (CGE), o documento final sobre a execução do Orçamento do Estado. Nos termos da Lei Nº 3/99 ,Artigo 16 a), compete ao Presidente de TC dar um parecer sobre a Conta Geral do Estado. Esta deve ser apresentada pelo Governo à Assembleia da Nacional e ao Tribunal De Contas até 3o de Abril conforme o artigo 61 do 5 ano seguinte àquele a que a mesma respeita, segundo dispõe a Lei 3/2007, de 12 de Fevereiro, que cria o Sistema da Administração Financeira do Estado (SAFE). O Relatório e o Parecer do Tribunal De Contas sobre a CGE aprecia designadamente: (i) a actividade financeira do Estado no ano a que a Conta se reporta, nos domínios patrimonial e das receitas e despesas; (ii) o cumprimento da Lei do Orçamento e legislação complementar; (iii) o inventário do património do Estado; e (iv) as subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidos, directa ou indirectamente. Paralelamente ao Tribunal De Contas, funciona a Inspecção Geral de Finanças (IGF), subordinada ao Ministério das Finanças, cuja função é fazer inspecções internas às contas do Estado. A IGF funciona na directa dependência do Ministro das Finanças e tem como objectivos contribuir para a economia, eficácia e eficiência na obtenção das receitas e na realização das despesas públicas nacionais e apoiar o ministro no controlo global da aplicação das normas de gestão Page5
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO financeira do estado, através de acções de inspecção financeira junto dos organismos do Estado. suborno: é o acto de oferecer dinheiro ou outros valores a alguém com o propósito de o (a) persuadir a fazer algo em troca. Suborno é corrupção por definição. 6 Os subornos também são designados por gratificação, adoçante, dinheiro para protecção, dinheiro para suborno de actos políticos, etc. O suborno, do ponto de vista do subornador assemelha-se à gota de óleo colocada na roda ferrugenta da burocracia excessiva para fazer as coisas andarem suavemente de novo. Também designado de amaciador, adoçante, presente. O suborno é praticado a todos os níveis desde situações familiares privadas à política internacional. O suborno de funcionários estrangeiros é banido pela Convenção da OEECD para o Combate contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros. Em São Tomé e Príncipe, esta prática integra-se nas situações de corrupção passiva. Trata-se de um dos elementos constitutivos desta forma de corrupção como se pode retirar da epígrafe do Artigo 439 do Código Penal. corrupção burocrática: a corrupção burocrática (também conhecida por corrupção administrativa ou pequena corrupção) ocorre na administração pública, ao nível da implementação de políticas, onde o público se encontra com Page6
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO os funcionários públicos. A corrupção burocrática é normalmente diferenciada da “grande” corrupção política de alto nível (na medida em que é possível distinguir administração de política). clientelismo: clientelismo é uma relação informal entre pessoas de diferentes estatutos sociais e económicos: um 7 “patrono” (chefe, grande homem) e os seus “clientes” (dependentes, seguidores, protegidos). A relação inclui proximidade e uma troca mútua mas desigual de favores, que pode ser corrupta. Uma rede hierárquica informal, mas sofisticada na maioria dos países em desenvolvimento, que penetra em papéis e cargos formais. Práticas patrimoniais e de clientelismo duradoiras podem institucionalizar elites hegemónicas e corrupção política implantada, num sistema que por vezes chega até ao presidente da república. conflito de interesses: é o dilema ou princípios incompatíveis de um indivíduo num cargo oficial com uma responsabilidade (formal e escrita) de servir o público, mas onde existe uma cultura informal ou pretensões e obrigações morais para ele/ela servirem os seus próprios interesses e os interesses dos seus dependentes (família, amigos, aliados). É quando tais interesses pessoais aparentam influenciar o exercício objectivo dos seus deveres oficiais. Um conflito de interesses compromete o juízo profissional objectivo, a objectividade e a independência. Sobre esta questão, a Page7
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO legislação moçambicana é precária e a prática não é criminalizada. O regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado na Lei n.º 8/2009 de 25 de Fevereiro, no artigo 118º aprova o Regulamento de Licitação e Contratações Públicas, faz menção a necessidades de se evitarem conflitos de interesse na contratação de bens e 8 serviços. cronismo: é o tratamento preferencial dado a amigos e ”companheiros”; é favoritismo, confidencialidade e tratamento preferencial baseado na amizade de longa data; camaradismo. desvio de fundos: é a apropriação indevida, desvio ou roubo para uso pessoal. É a utilização indevida de propriedade a que se tem acesso ou que lhe foi legalmente confiada no seu cargo formal ou trabalho como servente, agente, fiador ou guardião. Em termos legais, o desvio de fundos é um crime económico. O Código Penal refere-se ao desvio de fundos do Estado no Artigo 272º (de extorsão de fundos), tratando-o tambem como peculato, no Artigo 456.º vem de forma especial punir a situação do desvio de fundos do Estado, agravando as penas aplicáveis e aumentando o leque de instituições e funcionários do Estado que se acham sob a sua alçada. Page8
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO extorsão: é a exigência ilegal ou recepção por parte de um responsável, na sua capacidade oficial, de qualquer propriedade ou dinheiro não legalmente devido a ele através do uso da força, medo ou autoridade excessiva. A extorsão inclui solicitar honorários acima do permitido, sob a capa do 9 dever. Um exemplo típico de extorsão poderia ser quando um polícia armado ou militar exige dinheiro para passar através de um bloqueio de estrada. Sinónimos incluem chantagem e extracção. O Código Penal refere-se a extorsã no artigo 243º. favoritismo: é a tendência humana para favorecer amigos, família e pessoas próximas e de confiança. É o tratamento preferencial baseado na proximidade e obrigações, devido ao clientelismo ou etnia, clã, religião, família (ver nepotismo), amizade (ver cronismo) ou qualquer outra afinidade. fraude: é um crime económico que envolve engano, trapaça ou falsos pretextos, através do qual alguém ganha proveito de forma indevida. Uma fraude é motivada pelo desejo de prejudicar outra pessoa, abusando de uma relação de confiança ou não. Sinónimos: burla, engano, negócio duplo, batota e bluff. Page9
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO O Código Penal faz referência à fraude no Artigo 236º, referindo-se a esta como burla simples a Artigo 240º a Burla Informatica e nas comunicações e o artigo 241º Burla relativa ao trabalho e emprego. A fraude é uma das formas de corrupção que ocorre no sector privado. 10 oferta de presentes: oferta de presentes é uma prática cultural em muitas sociedades, conforme descrito na antropologia, através da qual as pessoas oferecem presentes e favores em várias circunstâncias de acordo com os costumes e práticas locais. O problema é que a oferta de presentes, em particular para funcionários públicos, pode contradizer os princípios da imparcialidade, profissionalismo e mérito e ser encarada como suborno ou corrupção conforme cita no art 3º do EFP. grande corrupção: a corrupção de alto nível ou grande corrupção ocorre ao nível da formulação de políticas. Referese não tanto à quantia de dinheiro envolvida mas ao nível em que ocorre: grande corrupção é no nível superior da esfera pública, onde as políticas e regras são formuladas. Normalmente (mas nem sempre) é sinónimo de corrupção política. sistema de integridade: integridade é a qualidade de ser honesto e firme nos seus princípios morais e no que faz. Page10
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO Um sistema de integridade é um conjunto de instituições e normas políticas e administrativas que encoraja a integridade. O Sistema de Integridade Nacional de um país abrange todas as instituições governamentais e não-governamentais que têm a capacidade de trabalhar em conjunto para alcançar os padrões elevados de integridade nacional e baixos níveis de corrupção e má administração, quer individualmente quer 11 como um sistema de responsabilidade em que cada um age como um guarda sobre as acções do outro. O estabelecimento de um Sistema de Integridade Nacional eficaz, transparente e responsável fragmenta o poder e traça o caminho para a boa governação. pacto de integridade: pacto de integridade é um sistema para prevenir a corrupção nos contratos públicos. Uma das partes envolvidas no pacto é um governo central, local ou municipal, uma subdivisão do governo ou mesmo uma empresa do próprio Estado (a Autoridade). A outra parte é normalmente uma empresa privada interessada em obter tal contrato ou encarregue da sua implementação. No quadro de projectos encomendados pela administração, tais como concursos, contratos e implementação, tanto a administração como a empresa comprometem-se a não fazer ou receber subornos e a aceitar sanções caso o quebrem. Page11
GLOSSÁRIO ANTI-CORRUPÇÃO gratificação: é um suborno, o retorno de um favor indevido ou serviço fornecido, um pagamento secreto ilegal feito em retribuição de um favor. A palavra descreve o suborno do ponto de vista do subornado. Por exemplo, eu faço-lhe um favor e você dá-me uma gratificação, algo em troca. É utilizada para descrever – de forma inocente - o retorno de uma transacção corrupta ou ilegal ou os ganhos 12 pela prestação de um serviço especial. Também designada percentagem, fatia, comissão, recompensa, etc. cleptocracia: de klepto: roubar; e kratos: regra: “regras dos saqueadores”. A cleptocracia é um sistema político dominado por aqueles que roubam dos cofres do Estado, os que tratam o Ministério das Finanças como a sua carteira privada e praticam extorsão como o seu modo de operação. lavagem de dinheiro: é o processo pelo qual a identidade de dinheiro obtido de forma desonesta e/ ou ilegal (rendimentos da corrupção) é transformada de forma a aparentar originar de uma fonte legítima (negócios legítimos). As formas de lavagem de dinheiro são infindáveis, mas os traficantes de droga, partes envolvidas no crime organizado, cleptocratas e criminosos de colarinho branco podem ser considerados os principais utilizadores da lavagem de dinheiro. A confidencialidade bancária e paraísos fiscais facilitam a lavagem de dinheiro. Page12