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Timestamp: 2018-06-23 13:18:34+00:00
Document Index: 48266617

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 3', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

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João Victor Fernandes Vilarinho
1 CNPJ/MF. nº / Código do Município: Praça Prefeito Armando Rios, 186-Centro São Pedra dos Ferros-MG lei no 101, de 08 de maio de DISPÕE SOBRE A CONSTITUiÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS EDAS FUNDAÇÕES INSTITUíDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, ASSIM COMO NOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DOS FERROS faz saber que a Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros aprovou e eu promulgo a seguinte Lei, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Pedro dos Ferros: Artigo 1 - A constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, de caráter obrigatório, no âmbito dos órgãos da administração direta, das. autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como nos órgãos do Poder Legislativo do município de São Pedro dos Ferros, em atendimento ao disposto no artigo 7, inciso XXII, da Constituição Federal e nos artigos 30 e 31 da Constituição Estadual, reger-se-á nos termos desta lei. Parágrafo único - A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador, servidor público MUNICIPAL. DA CONSTITUiÇÃO Artigo 2 - Cada unidade dos órgãos dos Poderes Executivos e Legislativos do Município deve constituir CIPA e mantê-ia em regular funcionamento, podendo ser uma única Comissão no Poder Executivo e uma no Poder Legislativo. 1 - Considera-se servidor, para os efeitos desta lei, todos os que, sob o regime de cargo ou emprego, estão vinculados por relação de caráter profissional à Administração direta, indireta ou fundacional em quaisquer dos Poderes, ou órbitas do Governo Municipal do Município de São Pedro dos Ferros. 2 - Quando o Poder Público mantiver em um mesmo município duas ou mais unidades do mesmo ou dos demais órgãos de quaisquer Poderes do Município, estes deverão garantir a integração das CIPA, caso em que houver mais de uma, e dos
2 CNPJ/MF.nº / Código do Município: designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no trabalho. 3 - Os órgãos públicos municipais que congreguem duas ou mais unidades instaladas em um único centro de prestação de serviços, estabelecerão, por meio de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integração com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações conjuntas de prevenção de acidentes e doenças decorrentes do ambiente e instalações de uso coletivo, podendo contar com a participação da administração do mesmo. DA ORGANIZAÇÃO Artigo 3 - A CIPA será composta por representantes dos órgãos públicos e dos servidores, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro Anexo desta lei. 1 - Os representantes dos órgãos públicos, titulares e suplentes, serão indicados pelo dirigente local ou regional, conforme o caso. 2 - Os representantes dos servidores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem exclusivamente os servidores interessados, independentemente de filiação a sindicato ou associação. 3 - O número de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observará o dimensionamento previsto no Quadro Anexo desta lei. 4 - Quando a unidade não se enquadrar no dimensionamento previsto no Quadro Anexo, o órgão à qual é subordinada designará um responsável pelo cumprimento dos objetivos desta lei, devendo ser adotado mecanismos de participação dos servidores. Artigo 4 - Os membros da CIPA serão eleitos para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. Artigo 5 - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, bem como a transferência para outra unidade sem sua anuência, do servidor eleito para o cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato, exceto se praticar infração administrativa devidamente apurada em procedimento administrativo próprio. Artigo 6 - O Poder Público deverá garantir que seus indicados tenham a representação necessária para a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho analisadas na CIPA.
3 CNPJ!MF.nº íOOOl-82 Código do Município: Artigo 7 M O Poder Público designará dentre seus indicados o Presidente da CIPA, e os representantes dos servidores escolherão dentre os titulares o Vice- Presidente. Artigo 8 M Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão empossados no primeiro dia útil após o término do mandato anterior. Parágrafo único - Serão indicados, de comum acordo entre os membros da CIPA, um secretário e seu substituto. Artigo 9 - Empossados os membros da CIPA, a unidade responsável ou o orgao público, conforme o caso, encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 10 (dez) dias, cópias das atas de eleição e posse, assim como o calendário anual das reuniões ordinárias, e esta por sua vez, dará ciência, em igual prazo, à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego. Artigo 10 - Constituída a CIPA, esta não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo órgão público antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de servidores na unidade. DAS ATRIBUiÇÕES Artigo 11 - São atribuições da CIPA: I - identificar e elaborar o mapa de riscos, do processo de trabalho, com a participação dos servidores; 11 - elaborar plano de trabalho que possibilite a ação preventiva na solução de problemas de segurança e saúde no trabalho; I 11I - participar da implementação e do controle da qualidade das medidas de prevenção necessárias, bem como da avaliação das prioridades de ação nos locais de trabalho; IV - realizar, periodicamente, verificações no ambiente e condições de trabalho, visando a identificação de situações que venham a trazer riscos para a segurança e saúde dos servidores; v - realizar, a cada reunião, avaliação do cumprimento das metas fixadas em seu plano de trabalho e discutir as situações de risco que foram identificadas; VI - trabalho; divulgar aos servidores informações relativas à segurança e saúde no VII - requisitar ao Poder Público e analisar as informações sobre questões que tenham interferido na segurança e saúde dos servidores;
4 CNPJ/MF. nº / Código do Município: VIII - requisitar ao Poder Público cópias das comunicações de acidente do. trabalho emitidas. Artigo 12 - Compete ao Poder Público proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas constantes do plano de trabalho. Artigo 13 - Compete aos servidores. sugestões I - participar da eleição de seus representantes; 11- colaborar com a gestão da CIPA; 11I- indicar à CIPA e ao Poder Público, situações de riscos e apresentar para melhoria das condições de trabalho; IV - observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomendações quanto à prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. presidi-ias; Artigo 14- Compete ao Presidente da CIPA. I - convocar os membros para as reuniões ordinárias e extraordinárias e 11- encaminhar ao órgão público, à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho e à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Emprego, as decisões da comissão; 11I- manter o Poder Público informado sobre os trabalhos da comissão; IV - coordenar e supervisionar as atividades de secretaria; V - delegar atribuições ao Vice-Presidente. Artigo 15 - Compete ao Vice-Presidente. I - executar as atribuições que lhe forem delegadas; 11- substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários. Artigo 16 - São atribuições conjuntas do Presidente e do Vice-Presidente. I - cuidar para que a elpa disponha de condições necessárias para o desenvolvimento de seus trabalhos; 11- coordenar e supervisionar as atividades da GIPA, zelando para que os objetivos propostos sejam alcançados; 11I- delegar atribuições aos membros da CIPA;
5 Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros CNPJ/MF.nº / Códigodo Município: IV - divulgar as decisões da CIPA a todos os servidores da unidade; v - encaminhar os pedidos de reconsideração das decisões da CIPA; VI - constituir a comissão eleitoral. Artigo 17 - São atribuições do Secretário da CIPA, ou do seu substituto nos casos de eventuais impedimentos do titular. I - acompanhar as reuniões da CIPA e redigir as atas, apresentando-as para aprovação e assinatura dos membros presentes; 11 - preparar as correspondências; 11I- outras que lhe forem delegadas pelo Presidente. DO FUNCIONAMENTO Artigo 18 - A CIPA reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, de acordo com calendário preestabelecido, durante o horário de expediente normal do órgão público e em local apropriado. Artigo 19 - As atas das reuniões serão assinadas pelos presentes com o encaminhamento de cópias para todos os membros, e ficarão sob a guarda do Secretário à disposição do Poder Público e dos servidores da unidade para consulta. Artigo 20 - A CIPA reunir-se-á extraordinariamente quando: I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine aplicação de medidas corretivas de emergência; 11 - ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal; 11I - houver solicitação expressa de uma das representações. Artigo 21 - As decisões da CIPA. serão tomadas, preferencialmente, por consenso. 1 - Não havendo consenso, e frustradas as tentativas de negociação direta ou com mediação, será instalado processo de votação, registrando-se a ocorrência na ata de reunião. 2 - Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento devidamente justificado, devendo ser apresentado à comissão até 48 (quarenta e oito) horas antes da próxima reunião ordinária, ocasião em que será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necessários.
6 CNPJ/MF. nº / Código do Município: , Artigo 22 - Perderá o mandato, sendo substituído por suplente, o membro titular que faltar a mais de 04 (quatro) reuniões ordinárias da CIPA sem justificativa. 1 - Em caso de afastamento definitivo do Presidente, o Poder Público indicará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, o substituto, preferencialmente dentre os membros da CIPA. 2 - Em caso de afastamento definitivo do Vice-Presidente, os membros titulares dos representantes dos servidores escolherão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, o substituto, dentre seus titulares. Artigo 23 - A vacância definitiva de cargo durante o mandato será suprida por suplente, obedecida a ordem de colocação decrescente registrada na ata de eleição, devendo o órgão público comunicar aos órgãos competentes e justificar o motivo. DO TREINAMENTO Artigo 24 - Os órgãos públicos deverão promover treinamento para os membros da CIPA de cada unidade, titulares e suplentes, antes da posse. Parágrafo único - Os órgãos públicos cujas unidades não se enquadrem no Quadro Anexo, promoverão anualmente treinamento do designado referido no 4 do artigo 3 desta lei. Artigo 25 - O treinamento a que se refere o artigo anterior deve contemplar minimamente os seguintes itens: originados I - estudo do ambiente, das condições de trabalho, assim como dos riscos da prestação de serviços públicos; 11 - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças do trabalho; 11I - noções sobre acidentes e doenças do trabalho decorrentes de exposição aos riscos existentes no órgão ou unidade; IV - noções sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIOS e Doenças Sexualmente Transmitidas - DST, e medidas de prevenção; V - noções sobre legislação trabalhista e previdenciária relativa à segurança e saúde no trabalho; atribuições VI - princípios gerais de higiene do trabalho e medidas de controle dos riscos; VII - organização da CIPA e outros assuntos necessários ao exercício das da Comissão.
7 Prefeitura Municipal de São Pedro dos Ferros CNPJ/MF.nº / Código do Município: Artigo 26 - O treinamento terá carga horária de vinte horas, distribuídas em, no máximo,oito horas diárias e 'será realizado durante o expediente normal do órgão. Artigo 27 - O treinamento poderá ser ministrado por entidade ou profissional que possua conhecimento acerca dos temas referidos, cabendo a escolha ao órgão público. Parágrafo único - A ClpA será previamente ouvida acerca do treinamento a ser realizado, inclusive,quanto â entidade ou profissional que o ministrará, constando sua manifestação em ata. DO PROCESSO ELEITOR,AL Artigo 28 - Compete ao Poder Público convocar eleições nas unidades de seus órgãos para escolha dos representantes dos servidores na CIPA, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. Parágrafo único - O órgão público deverá comunicar ao sindicato e associações da categoria dos servidores, o início do processo eleitoral. Artigo 29 - O Presidente e o Vice-Presidente, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, constituirão a Comissão Eleitoral - CE dentre os membros da CIPA, que será responsável pela organização e acompanhamento do processo eleitoral. Artigo 30 - O processo eleitoral observará o seguinte: I - publicação de edital nos veículos de comunicações legais e demais órgãos de comunicação, assim como sua divulgação em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 50 (cinqüenta) dias antes do término do mandato em curso; 11 - inscrição de candidatura, num período mínimo de 15(quinze) dias da abertura do processo eleitoral, e eleição individual; 11I - liberdade de inscrição para todos os servidores da unidade, com o fornecimento de comprovante; IV - garantia contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, assim como contra transferência para outra unidade ou órgão, para todos os inscritos até a eleição; V - direito à campanha eleitoral aos candidatos inscritos, desde que não acarrete. prejuízo ao bom andamento do expediente, e seja conduzida de forma conveniente e com ética; VI - realização de eleição no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato da CIPA, quando houver;
8 CNPJ/MF. nº / Código do Município: São Pedra dos Ferros-MG VII - realização de eleição em dia e horário de expediente normal de trabalho, de forma a possibilitar a participação da maioria dos servidores; VIII - voto secreto; IX - apuração dos votos em dia e horário de expediente normal, com acompanhamento de representante do órgão público e dos servidores, em número a ser definido pela Comissão Eleitoral - CE, de forma a assegurar transparência e legitimidade; x - faculdade de eleição por meios eletrônicos; XI - guarda, pelo órgão público, de. todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 05 (cinco) anos. Artigo 31 - Participando da votação número inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos servidores efetivos da unidade, não se procederá a apuração, devendo a Comissão Eleitoral - CE organizar nova votação a realizar-se no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 32 - Eventuais denúncias relativas ao processo eleitoral deverão ser protocolizadas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse dos novos membros da CIPA, na Secretaria Municipal de Administração, na Câmara Municipal e nos mais Órgãos competentes, que deverão se pronunciar em um prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1 - Constatada irregularidade no processo eleitoral, será determinada a sua correção ou procederá à anulação da eleição, se for o caso. 2 - Em caso de anulação, a unidade ou o órgão público, conforme o caso convocará nova eleição no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência, garantidas as inscrições anteriores. 3 - Anulada a eleição antes da posse dos novos membros, o mandato em curso será prorrogado até o término do processo eleitoral. Artigo 33 - Os candidatos mais votados assumirão, respectivamente. a condição de membros titulares e suplentes. Panígrafo único - Havendo empate entre candidatos, assumirá aquele que contar com maior tempo de serviço no órgão público.
9 ... Prefeitura' Municipal de São Pedro dos Ferros CNPJ/MF.nº / Código do Município: São Pedra dos Ferros-MG Artigo 34 - Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescentes de votos, possibilitando nomeação posterior, em caso de vacância de suplentes, DISPOSiÇÕES FINAIS Artigo 35 - Os órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional em quaisquer dos Poderes, ou órbitas do Governo Municipal deverão iniciar os processos de constituição da CIPA, no prazo de 90 (noventa) dias contados da promulgação desta lei. Artigo 36 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 37 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, DISPOSiÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1 Os órgãos da administração direta, das autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como os órgãos dos Poderes Legislativo do município de São Pedro dos Ferros, que por ato normativo interno constituírem CIPA, deverão mantê-ia e em regular funcionamento, devendo adaptá-ia aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 2 A Comissão Eleitoral - CE no caso de primeira eleição para escolha dos representantes dos servidores na CIPA será constituída pelo Poder Público e composta por servidores do órgão ou unidade, São Pedro dos Ferros, 08 de maio de 2014.
10 CNPJ/MF. n Q / Código do Município: QUADRO ANEXO - LEI 101/2014 Dimensionamento de CIPA N de Acima de 350 para Servidores cada grupo de 50 na unidade O acrescentar ou órgão N de a a a a a a a a Membros da CIPA Efetivos Suplentes