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Timestamp: 2020-06-05 18:14:57+00:00
Document Index: 102043595

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2']

Decreto-Lei n.º 194/2009 - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos - Legislação - Legislação - VLEX 762468933
Decreto-Lei n.º 194/2009 - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-194-762468933'>Decreto-Lei n.º 194/2009 - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos</a>
Capítulo II. Entidades intervenientes
Capítulo III. Modelo de gestão directa
Capítulo IV. Modelo de delegação em empresa constituída em parceria com o Estado
Capítulo V. Modelo de gestão delegada
Capítulo VI. Modelo de gestão concessionada
Capítulo VII. Relações com os utilizadores
Capítulo VIII. Regime sancionatório
- Os serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos abrangidos pelo presente decreto-lei compreendem, no todo ou em parte:
A gestão dos sistemas municipais de captação, elevação, tratamento, adução, armazenamento e distribuição de água para consumo público, bem como a gestão de fontanários não ligados à rede pública de distribuição de água que sejam origem única de água para consumo humano;
A gestão dos sistemas municipais de recolha, drenagem, elevação, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, bem como a recolha, o transporte e o destino final de lamas de fossas sépticas individuais;
A gestão dos sistemas municipais de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos urbanos, bem como as operações de descontaminação de solos e a monitorização dos locais de deposição após o encerramento das respectivas instalações.
- Os serviços referidos no número anterior podem incluir a valorização de subprodutos resultantes daquelas actividades, nomeadamente a disponibilização de águas residuais tratadas aptas a novas utilizações.
- Os serviços referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 devem ser prestados através de instalações e redes fixas e, excepcionalmente, através de meios móveis.
- Os serviços referidos na alínea b) do n.º 1 podem incluir a gestão de sistemas municipais de águas pluviais, onde se engloba a sua drenagem e destino final, devendo, nesse caso, ambos os sistemas ser tendencialmente distintos.
- Os serviços referidos na alínea c) do n.º 1 podem incluir a limpeza urbana.
- Para efeitos do presente decreto-lei, são sistemas municipais todos os que não devam ser considerados sistemas multimunicipais, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, incluindo os sistemas geridos através de associações de municípios ou pelas áreas metropolitanas.
Artigo 3º Serviços de interesse geral
Artigo 4º Exclusividade territorial e obrigação de ligação
- A prestação dos serviços referidos no n.º 1 do artigo 2.º é realizada em regime de exclusividade territorial.
- Excepcionalmente e em zonas delimitadas, um determinado serviço pode ser assegurado transitoriamente por terceiras entidades, quando a entidade gestora não esteja em condições de o fazer e seja necessário salvaguardar os interesses dos utilizadores, por decisão da entidade titular dos serviços.
- É obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas municipais respetivos.
- A obrigação consagrada no número anterior não se verifica quando razões ponderosas de interesse público o justifiquem, reconhecidas por deliberação da câmara municipal.
- Para efeitos do disposto no presente artigo, é considerado utilizador dos sistemas municipais qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, cujo local de consumo se situe no âmbito territorial do sistema.
Artigo 5º Princípios gerais
- As actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º devem ser prestadas de acordo com os seguintes princípios:
A promoção tendencial da sua universalidade e a garantia da igualdade no acesso;
A garantia da qualidade do serviço e da protecção dos interesses dos utilizadores;
O desenvolvimento da transparência na prestação dos serviços;
A protecção da saúde pública e do ambiente;
A garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afectos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
A promoção da solidariedade económica e social, do correcto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.
- Os princípios estabelecidos no número anterior devem ser prosseguidos de forma eficaz, de forma a oferecer, ao menor custo para os utilizadores, elevados níveis de qualidade de serviço.
- A organização dos sistemas deve privilegiar:
A gestão integrada territorialmente mais adequada associada à prestação de cada um dos serviços, de forma a minimizar custos através da maximização de economias de escala;
A gestão integrada dos sistemas de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas de saneamento de águas pluviais, de forma a maximizar economias de gama;
A gestão integrada de todo o processo produtivo associado a cada um destes serviços, de forma a maximizar economias de processo através...
Decreto-Lei n.º 458-A/85, de 31 de Outubro de 1985