Source: http://mpap.mp.br/piso-salarial-da-educacao
Timestamp: 2018-05-24 23:17:30+00:00
Document Index: 136197716

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 205', 'artigo 10', 'artigo 67']

Piso Salarial da Educação - Ministério Público do Estado do Amapá
No ano de 1988, ao promulgar a Constituição da República Federativa do Brasil, a Assembleia Constituinte optou por adotar uma diretriz voltada para um Estado Democrático Social de Direito e, para tanto, inseriu como espécie de direitos e garantias fundamenais, os direitos sociais.
Igualmente, previu em seu artigo 3º, um dos mais importantes objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nesta linha de raciocínio estão o artigo 6º e o inciso V do artigo 7, da Constituição.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (....)
V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (...).
Através da educação e do ensino, ministrado com base no princípio do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal, é que se prepara a criança, adolescente e mesmo os adultos, para o exercício da cidadania, e consequentemente, a proteção da dignidade da pessoa humana (artigo 205 e 206, CR).
Assim, em decorrência ao regulamento do direito social à educação, foi instituído a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), um novo sistema de ensino nacional, fixando princípios e finalidades a serem cumpridos pelos diversos entes federativos na execução das políticas públicas na área da educação.
Nos termos do artigo 10 e do inciso III, do artigo 67, ambos da Lei n° 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os Estados incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, promovendo a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público o piso salarial profissional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008.
Com o propósito de auxiliar os trabalhos do Promotor de Justiça que compartilhe do mesmo entendimento, apresento abaixo modelos de peças jurídicas :
Portaria de instauração de procedimento preliminar
Ofício circular a Prefeitos
Ofício com maiores esclarecimentos
Arquivamento do procedimento