Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/94133605/processo-n-0727128-6620138020001-do-tjal
Timestamp: 2019-08-23 13:56:28+00:00
Document Index: 39439950

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 5', 'artigo 93', 'artigo 11', 'artigo 355']

Processo n. 0727128-66.2013.8.02.0001 do TJAL
Processo de Gilberto Félix Dos Santos X Estado De Alagoas possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Alexandre Correia de Omena, Gilberto Félix dos Santos, Stephany Lopes Silva, Estado de Alagoas, Jose Alexandre Silva Lemos.
23/08/2019há 11 horas
Câmaras Cíveis e Criminal
Conclusões de Acórdãos 20ª sessão ordinária realizada em 15/08/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
162 Embargos de Declaração nº 0727128-66.2013.8.02.0001/50000 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
Embargante : Estado de Alagoas
Procurador : Jose Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712SEAL)
Embargado : Gilberto Félix dos Santos
Advogada : Stephany Lopes Silva (OAB: 14344/AL)
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
EMENTA :EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OBSERVADO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA PM/AL. ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE GERAL EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DO MILITAR/EMBARGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS NÃO ATRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
Retirado da página 78 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
15/08/2019há 8 dias
121 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0727128-66.2013.8.02.0001/50000
Comarca: Maceió
Vara: 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
Retirado da página 129 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
Conclusões de Acórdãos 12ª sessão Extraordinária realizada em 12/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
115 Apelação / Reexame Necessário nº 0727128-66.2013.8.02.0001 , de Maceió, 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
Apelante : Estado de Alagoas
Apelado : Gilberto Félix dos Santos
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. I AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA MAIS RÍGIDA. III. INADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA. CONDUTA REGULAR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LONGO TEMPO DE SERVIÇO. IV. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Retirado da página 132 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
10/06/2019há 2 meses
Conclusões de Acórdãos 11ª sessão Extraordinária realizada em 05/06/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO À REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. I AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INCISO XXXV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. DEVER DE PRUDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR AO ADOTAR MEDIDA MAIS RÍGIDA. III. INADEQUAÇÃO DA PUNIÇÃO APLICADA. CONDUTA REGULAR NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR LONGO TEMPO DE SERVIÇO. IV. NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME ANALISADO NO BOJO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Retirado da página 141 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
28/05/2019há 3 meses
Conclusões de Acórdãos 10ª sessão Extraordinária realizada em 22/05/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
Retirado da página 121 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
13/05/2019há 3 meses
Torno público, para ciência dos interessados, que na 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 22/05/2019, às 09:00h (nove horas), no Auditório Desembargador Gerson Omena Bezerra, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:
115 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0727128-66.2013.8.02.0001
Retirado da página 97 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
05/02/2019há 7 meses
119 Classe do Processo: Apelação / Reexame Necessário 0727128-66.2013.8.02.0001
Retirado da página 84 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
18/04/2018ano passado
Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc
Apelação / Reexame Necessário 0727128-66.2013.8.02.0001
Origem: Foro de Maceió
Retirado da página 70 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional e Administrativo
01/03/2018ano passado
13ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / AUDITORIA MILITAR
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CAVALCANTI MANSO NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CICERO BARROS DE LIMA
RELAÇÃO Nº 0023/2018
ADV: STEPHANY LOPES SILVA (OAB 14344/AL) - Processo 0727128-66.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Reintegração
- AUTOR: Gilberto Félix dos Santos - DECISÃOVistos etc.Recebo o Recurso de Apelação em seu efeito devolutivo, com fulcro no art. 1.012, inciso V do Código de Processo Civil.Vista dos autos ao apelado para querendo apresentar as contra-razões. Após, remetamse os autos ao E. Tribunal de Justiça.Publique-se, intime-se e cumpra-se.Maceió(AL), 28 de fevereiro de 2018José Cavalcanti Manso NetoJuiz de Direito da Justiça Militar
Retirado da página 188 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
RELAÇÃO Nº 0069/2017
ADV: ALEXANDRE CORREIA DE OMENA - Processo 0727128-66.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Reintegração -
AUTOR: Gilberto Félix dos Santos - Autos nº 0727128-66.2013.8.02.0001Ação: Procedimento Ordinário Autor: Gilberto Félix dos Santos
Réu: Estado de Alagoas SENTENÇA Versam estes autos sobre AÇÃO ORDINÁRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO PUNITIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por Gilberto Félix dos Santos, Sgt da PMAL, civilmente qualiﬁcado, contra o Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno. O autor propôs a presente ação para anular o ato administrativo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Alagoas (PMAL), que acolheu o parecer do Conselho de Disciplina (CD) e o licenciou ex-oﬃcio, a bem da disciplina, das ﬁleiras da Polícia Militar, conforme Portaria de Instauração de nº 017/2011-CD-CG/CORREG., de 26.07.2011, publicada no BGO nº 143, de 01.08.2011, com Solução publicada no BGO nº 182, de 25.09.2012.O referido Conselho de Disciplina apurou as condições de permanência na corporação militar do autor Sgt PM Gilberto Félix dos Santos e do Sgt PM José Américo da Silva, em razão da prática de atos que afetaram a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe, quando foram presos em ﬂagrante delito, no dia 20.07.2011, no Município de Colônia Leopoldina/AL, por terem cometido, em tese, os delitos comuns de homicídio contra a vítima José Luiz da Silva e de tentativa de homicídio contra a vítima Alexsandro Correia da Silva.Na inicial, informa o autor, que passa a se valer da prestação jurisdicional do Estado Juiz para resguardar seus direitos, para tanto aduz que o ato administrativo ora atacado feriu o princípio constitucional da presunção de inocência, bem como os princípios basilares da Administração Pública, tais como: legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, alegando ser o ato atacado ilegal e abusivo.Requereu a concessão de tutela antecipada.Com a inicial juntou os documentos de ﬂs. 22/40.Em 10.02.2014, este Juízo deferiu o pleito de tutela antecipada às ﬂs.42/47.O Estado foi devidamente citado, conforme se veriﬁca às ﬂs. 49, e interpôs, tempestivamente, por conduto de seu Procurador do Estado, a contestação de ﬂs. 52/61, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, pugnando ainda pela condenação do demandante no pagamento das custas processuais.Em 02.10.2014, o Presidente do E. TJAL deferiu o pedido de suspensão da liminar concedida por este Juízo, no bojo dos autos de nº 0802843-83.2014.8.02.0000 (ﬂs. 597/600).Em 04.11.2014, este Juízo foi cientiﬁcado da Decisão de Reconsideração da Suspensão de Liminar, nos autos do Agravo Regimental em Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela nº 0802843-83.2014.8.02.0000/50001 (ﬂs. 602/604).Em prosseguimento, na data de 23.02.2016 o Representante do Parquet Estadual Militar, teve vista dos autos, emitindo o parecer de ﬂs. 611/614, opinando pela procedência do pleito autoral.Após, os autos vieram conclusos para prolação da sentença.É o relatório no essencial, Decido.Passo a decidir de forma fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição da República de 1988 e artigo 11 da Lei nº 13.105/2015 (CPC).Por tratar unicamente sobre matéria de direito, a presente ação prescinde de audiência de instrução, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do CPC. Portanto, passo à apreciação do mérito.Compulsando os autos, veriﬁca-se que o processo administrativo (Conselho de Disciplina - CD) transcorreu em desacordo com as provas dos autos, pois sequer teve condenação criminal contra o autor, conforme resta demonstrado pelas diversas provas apuradas na tramitação desta ação (ﬂs. 62/595).Da peça de contestação apresentada pela PGE-AL, observa-se que as teses lá consignadas não se sustentam, tendo em vista que no presente caso ocorreram diversas violações de direitos do autor, desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência, da razoabilidade e proporcionalidade, todas conﬁrmadas pelas provas contidas nestes autos.Além disso, cumpre explicitar que a intervenção do Poder Judiciário na seara administrativa somente ocorre na análise da legalidade dos atos administrativos, como se veriﬁca no presente processo.A exclusão do autor das ﬁleiras da PMAL, no Processo Administrativo em epígrafe, se deu por ter, em tese, cometido os delitos comuns de homicídio contra a vítima José Luiz da Silva e de tentativa de homicídio contra a vítima Alexsandro Correia da Silva, no dia 20.07.2011, por volta das 22h30min, no município de Colônia Leopoldina/Alagoas, conforme parecer emitido pelo Conselho de Disciplina no dia 12.06.2012. Devido a esta conclusão, foi proposto ao Comando Geral da Polícia Militar, o licenciamento ex-oﬃcio, a bem da disciplina, do autor das ﬁleiras da Corporação Militar, sendo acatado e homologado pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Alagoas no dia 25 de setembro de 2012 e publicado no BGO nº 182 de 25.09.2012 (ﬂs. 522/538). Abstraem-se dos autos que o autor, quando do ato de exclusão (25.09.2012) já contava com mais de 24 (vinte e quatro) anos que integrava os quadros da PMAL na Graduação de Sargento PM Combatente, no comportamento Excepcional, sendo detentor de inúmeros elogios individuais pelos relevantes serviços prestados à corporação, com dedicação, coragem e entusiasmo, conforme consta nos seus assentamentos (ﬂs. 129/164) e ﬁcha disciplinar (ﬂs. 176/177):NOME: GILBERTO FÉLIX DOS SANTOSPOSTO/GRADUAÇÃOSGTQUADROQPMP/0 - COM BATENTECOMPORTAMENTOEXCEPCIONALMATRÍCULA7687-2DATA DE INCORPORAÇÃO04/02/1988CPF494.556.724-72Frise-se que o autor participou e concluiu o Curso de Operações Policiais (COP/2001), promovido pela PMAL (ﬂ. 147), bem como o Curso de Formação Complementar de Praças (CFCP/PMAL), classiﬁcado em 545º lugar, com a média 9,079, tendo recebido a promoção de Cabo PM, denotando seu contínuo aperfeiçoamento na corporação, o que foi inteiramente desconsiderado pela Administração Militar no momento da decisão exclusória (ﬂ. 158).Nesse diapasão, mostra-se claramente que o ato impugnado encontra-se desprovido de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que foi aplicada a punição máxima de exclusão do serviço público, inobservando também o princípio constitucional da presunção de inocência, principalmente quando consideramos que a ação penal contra o autor ainda está em tramitação.Os documentos juntados pelo autor se aglutinam com as demais provas e argumentações para possibilitar o
devido convencimento deste Juízo, com fulcro nos artigos 371 e 372 do CPC/2015. Vejamos:Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. (BRASIL, 2015) Nessa senda, a decisão pela exclusão do requerente das ﬁleiras da PMAL reveste-se de ﬂagrante violação das garantias constitucionais mais caras do Estado de Direito no que tange à proteção do direito líquido e certo, não legítimo o ato exarado pelo Comandante Geral. Muito embora tenha sido formalmente correto, proferido por autoridade competente, mas totalmente ilegal e abusivo no mérito, a exigir uma pronta correção mandamental.Soma-se a desarrazoabilidade do ato impugnado, o fato do autor ser primário e não ter antecedentes criminais, requisitos que não foram observados na decisão arbitrária de exclusão da PMAL, e desta forma, deixou-se o autor sem direito a qualquer tipo de remuneração, desconsiderando-se os mais de 29 anos de serviços prestados à corporação, expondo-o à condição degradante de sobrevivência.Diante de casos dessa natureza, o Poder Judiciário não pode ﬁcar vacilante, pelo contrário, deve fazer prevalecer a legalidade em todas as decisões que se ﬁzerem necessárias, pois assim agindo, restará fortalecido o Estado de Direito. Assim, não atendidos os ditames constitucionais e legais da razoabilidade e proporcionalidade para a prática do ato administrativo disciplinar, é cristalina a sua ilegitimidade, o que conduz à declaração de sua ilegalidade e sua consequente anulação. No mesmo giro, vale ressaltar a violação ao princípio da presunção de inocência perpetrada pelo Comando Geral da PMAL, quando excluiu o autor das ﬁleiras da PMAL, de modo desproporcional e desarrazoado, em total descompasso com as provas dos autos do Conselho de Disciplina, resultando em prejuízos irreparáveis para o militar e sua família.A propósito, cumpre mencionar o entendimento de Eugênio Pacelli (2017, p. 234) sobre o conceito de presunção de inocência, o qual deve ser aplicado em todos os ramos do direito, especialmente no direito disciplinar, in verbis:O princípio da inocência, ou da não culpabilidade (...) recebeu tratamento distinto por parte de nosso constituinte de 1988. A nossa Constituição, com efeito, não fala em nenhuma presunção de inocência, mas da aﬁrmação dela, como valor normativo a ser considerado em todas as fases do processo penal ou da persecução penal, abrangendo, assim, tanto a fase investigatória (fase pré-processual) quanto a fase processual propriamente dita (ação penal).A Constituição da República, portanto, promoveu:a) a instituição de um princípio aﬁrmativo da situação de inocência de todo aquele que estiver submetido à persecução penal;b) a garantia de que toda prisão anterior à condenação deﬁnitiva seja efetivamente fundamentada e por ordem escrita de autoridade judiciária competente. (grifo e destaque nosso) Convém destacar que a jurisprudência ﬁrmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça é pacíﬁca no sentido de que a exclusão do autor violou o princípio da presunção de inocência, como se pode ver nas ementas seguintes, e totalmente destoante da decisão administrativa exarada pelo Comandante Geral da PMAL: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. …
Retirado da página 119 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
19/02/2016há 4 anos
Varas Criminais da Capital
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CAVALCANTI MANSO NETO
RELAÇÃO Nº 0017/2016
Retirado da página 122 do Diário de Justiça do Estado de Alagoas - Jurisdicional - Primeiro Grau
13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar - Foro de Maceió do TJAL
22/10/2013 a 02/04/2018
Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira
Alexandre Correia de Omena
Gilberto Félix dos Santos
Stephany Lopes Silva
Jose Alexandre Silva Lemos