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Timestamp: 2018-06-22 16:15:59+00:00
Document Index: 86415547

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 883', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 187', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 77', 'artigo 80']

CONTRATOS INTERNACIONAIS: NOVOS PARADIGMAS AO JURISTA BRASILEIRO - PDF
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Raphaella Mendonça Castel-Branco
1 CONTRATOS INTERNACIONAIS: NOVOS PARADIGMAS AO JURISTA BRASILEIRO Neuci Pimenta de Medeiros * Walcemir de Azevedo de Medeiros ** há uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro: a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias CISG, também conhecida como Convenção de Viena. Embora em vigor no país já há alguns meses 1, ainda há pouca aplicação da CISG na resolução de conflitos: ainda não há julgados nos nossos tribunais. A Convenção de Viena tem por objetivo a regulação da formação do contrato e das obrigações das partes contratantes. Mas toda compra e venda de mercadorias pode ser regulada CISG, só aquela feita mediante contrato internacional, assim entendido aquele cujas partes situem-se em países diferentes. No caso de a parte possuir mais de um estabelecimento, considera-se aquele de mais estreita ligação com o contrato. Se a parte não tiver estabelecimento, considera-se o seu domicílio habitual. E a Convenção não se aplica a qualquer contrato internacional de compra e venda de mercadorias. É necessário, disjuntivamente, que os Estados das partes sejam signatários, ou que a lei do Estado do foro conduza à aplicação da lei de um Estado signatário. Mesmo nesse segundo caso, a Convenção não se aplica se o Estado aderente tiver previamente declarado * Doutoranda em Ciência Política pelo ISCTE-IUL ** Mestrando em Direito das Empresas pelo ISCTE-IUL 1 A Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 538/2012 e promulgada pelo Decreto nº 8327/2014, possui status de lei ordinária no Brasil, com efeitos desde 01/04/2014. Ano 1 (2015), nº 5,
2 1190 RJLB, Ano 1 (2015), nº 5 que não se vincula a essa regra de remissão, circunstância em que prevalece a lei do Estado do foro. Além disso, mesmo presente esses pressupostos de aplicabilidade da Convenção, essa aplicação pode ser excluída pelas partes contratantes. Tais exceções, todavia, não retiram o brilho da CISG naquilo que ela tem de mais notável, que é a extraordinária abrangência geográfica e econômica: os 83 países signatários 2 são responsáveis pela produção de quase 90% da riqueza do planeta 3, circunstância essa de fundamental importância, haja vista que, ao fim, a Convenção tem por objeto a circulação de riquezas pelo mundo. E há na Convenção de Viena duas características que demandam atenção e merecem algumas notas para melhor aprofundamento: (i) presença considerável de normas de cunho axiológico e (ii) regulação da conduta das partes contratantes segundo a boa-fé objetiva. I A GRANDE CARGA AXIOLÓGICA DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE VIENA A palavra axiologia deriva dos termos gregos axios (valor) + logos (estudo). Axiologia é a parte da filosofia em que são estudados os valores. Valores são qualificações, individuais e subjetivas, atribuídas pelo observador ao objeto de observação. Dependem sempre do juízo do observador. De modo geral, normas jurídicas podem ser baseadas em valor ou em limite objetivo. A norma baseada em limite objetivo é aquela cujo sentido e alcance podem ser definidos segundo termos absolutos ou padrões estabelecidos de mensuração. Um exemplo é a 2 Atualmente, novembro de 2014, são 83 os países aderentes. Listagem e outras informações disponíveis em: 3 Segundo ranking elaborado pelo Banco Mundial, disponível em:
3 RJLB, Ano 1 (2015), nº norma contida no artigo 153 da Lei nº /2005, segundo a qual deve ser entregue ao falido o saldo remanescente do pagamento dos credores. Deve ser entregue ao falido exatamente o saldo; nem mais, nem menos. O sentido desse tipo de norma é obtido em termos absolutos, por meio de medições, de operações aritméticas, de contagem de prazo, de reconhecimento de estado em que se encontra determinado processo, determinada pessoa, etc. Já a norma axiológica, quer dizer, baseada em valor, tem sentido e alcance intimamente ligados à valoração do aplicador. Um exemplo pode ser retirado do artigo 5º, LXVIII, da Constituição da República, que assegura às pessoas e empresas razoável duração do processo administrativo ou judicial. Nesse caso, o alcance da norma depende de como será a valoração, pelo intérprete, do prazo de duração do processo, segundo o que ele entenda por razoável. Outro exemplo está no artigo 883 do Código Civil, que nega o direito à devolução à pessoa que tenha dado algo para obtenção de fim imoral. É o intérprete que, após analisar a finalidade para a qual fora entregue a coisa, que avalia se é caso de devolução ou não, de acordo com o que ele entenda ser fim imoral. Normalmente, leis são compostas por dispositivos axiológicos e por dispositivos fundados em limites objetivos. Podese dizer que a proporção entre uns e outros varia no tempo e no espaço. Em relação ao tempo, a axiologia têm sido mais frequentemente empregada nas normas elaboradas a partir da segunda grande guerra, em razão do surgimento do que se convencionou chamar neoconstitucionalismo. E quanto ao lugar, a axiologia é bem mais empregada nos países em que vigora o sistema jurídico common law, do que nos países do civil law. Grosso modo, pode-se afirmar que os países que adotam o common law são os de idioma inglês, como Reino Unido, Estados Unidos, Canadá, Índia, Austrália, Nova Zelândia, enquanto os demais adotam o civil law. Também numa aproximação não
4 1192 RJLB, Ano 1 (2015), nº 5 precisa, pode-se dizer que a diferença básica entre esses sistemas jurídicos está na fundamentação das decisões judiciais: juízes do civil law fundamentam em regra suas decisões na lei formal; juízes do common law, na jurisprudência e nos costumes, circunstância essa que, de certa forma, amplia a discricionariedade do juízo. Rápida leitura do texto da Convenção de Viena já permite constatar que ela foi construída a partir de vários enunciados normativos com considerável carga axiológica. Podem ser citados como exemplo os enunciados do artigo 8º, nº 3 (pessoa razoável), artigo 18, nº 2 (prazo razoável), artigo 21, nº 1 (sem demora), e muitos outros. A aplicação desses dispositivos deve ser feita de acordo com o juízo que o intérprete subjetivamente forme do significado dos termos pessoa razoável, prazo razoável e sem demora. Encontra-se a CISG, portanto, permeada de normas suscetíveis de valoração pela ótica do intérprete, em sua subjetividade, de acordo com as circunstâncias de cada caso. E isso é necessário, diga-se, diante da infinidade de configurações distintas que podem assumir os contratos internacionais de compra e venda. Não é sempre que a norma baseada tãosomente em limites objetivos é adequada para regular relações tão heterogêneas e complexas, entre partes oriundas de culturas tão diversas, como podem ser transações de compra e venda ao redor do mundo. O fato de a Convenção de Viena ser composta por enunciados que já foram elaborados com a pretensão de serem adotados por sistemas jurídicos radicalmente distintos entre si, denota grande esforço dos legisladores da Convenção na construção de regras que fossem absorvidas por esses sistemas. Por razão similar, exige a Convenção grande esforço por parte dos juristas, de um ou de outro sistema, quando da interpretação e da aplicação das suas normas.
5 RJLB, Ano 1 (2015), nº II - A BOA-FÉ OBJETIVA NA CONVENÇÃO DE VIENA Boa-fé objetiva é aquela aferida segundo parâmetros do observador em relação ao resultado da conduta observada, sendo irrelevante o sentimento do sujeito da conduta. É baseada na boa-fé objetiva, por exemplo, a norma que determina a uma parte o envio de notificação à outra em prazo razoável. É o aplicador da norma, segundo critérios seus, quem define o que seja o tal prazo razoável. No Código Civil há exemplo no artigo 187, em que cabe ao aplicador da norma, segundo critérios seus, definir se exercício do referido direito resulta rompimento dos limites impostos pela boa-fé. Já a boa-fé subjetiva que não prevalece na Convenção de Viena é aquela aferida pelo observador na avaliação do sentimento íntimo do sujeito da ação ou omissão, sendo irrelevante o resultado da ação. É baseada na boa-fé subjetiva, por exemplo, uma norma que prescreva que não deve ser prejudicado o comprador de boa-fé. O intérprete dessa norma deve investigar o sentimento, estado de ânimo do comprador ao fazer a compra, e avaliar se o referido comprador estava ou não de boa-fé. Há muitos exemplos no Código Civil: artigos 167, 2º, 286, 309, 523, dentre muitos outros. Em todos eles, precisa o aplicador da norma avaliar a consciência íntima do agente da conduta e definir se ele estava ou não de boa-fé. A Convenção de Viena, como diretriz de interpretação de suas normas, adverte sobre a necessidade de assegurar o respeito da boa-fé no comércio internacional (CISG, 7º) 4. É um equívoco, entretanto, afirmar, só com base nesse dispositivo, que a CISG determina que as partes do contrato ajam de acordo com os ditames da boa-fé objetiva. Isso porque o artigo 7º é um dispositivo dirigido ao intérprete. Assim, nas circunstâncias em 4 Art Na interpretação da presente Convenção ter-se-á em conta o seu carácter internacional bem como a necessidade de promover a uniformidade da sua aplicação e de assegurar o respeito da boa-fé no comércio internacional.
6 1194 RJLB, Ano 1 (2015), nº 5 que o intérprete é também o aplicador da lei, a ele cabe interpretar as normas da Convenção, tendo como guia o princípio da boa-fé. Não se pode dizer, portanto, enfatizamos, que o artigo 7º reja diretamente o comportamento das partes no que diz respeito à boa-fé. Entendemos, porém, que a CISG regula sim a conduta das partes segundo os ditames da boa-fé, mas isso é feito de forma indireta, mediante imposição de outros deveres ou outras limitações ao longo do texto, limitações e deveres esses pautados no princípio da boa-fé objetiva. Como exemplos desses deveres outros, pode se citar a obrigação de mitigar o próprio dano (artigo 77) e a proibição de tirar proveito da própria ignomínia (artigo 80). E como exemplo de limitação, pode-se mencionar a razoabilidade das despesas efetuadas por conta da outra parte (artigos 85, 86, nº 1 e 87). Em observação a esses preceitos, é de se esperar que a parte contratante (i) adote condutas que conduzam a resultados pautados nas fronteiras do razoável e (ii) guarde expectativa de que a outra parte também assim o faça. Portanto, ainda que de forma indireta, repetimos reguladas as condutas dos contratantes segundo a boa-fé objetiva, a expectativa é de que pactos regulados pela Convenção de Viena alcancem satisfatório desfecho. O
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