Source: http://guerrart.adv.br/consequencias-do-nao-comparecimento-em-audiencia-trabalhista/
Timestamp: 2017-11-19 23:59:12+00:00
Document Index: 46096810

Matched Legal Cases: ['artigo 843', 'artigo 843', 'artigo 843', 'artigo 54', 'artigo 843', 'artigo 848']

11 de dezembro de 2015 29 de Abril de 2016 por Fernanda Guerrart
A audiência trabalhista é pautada nos princípios da concentração e da oralidade, o que lhe confere extrema relevância no processo, uma vez que neste momento é oferecida a defesa e são colhidas todas as provas e depoimentos. Assim, o comparecimento pessoal das partes em audiência nos dissídios individuais é imprescindível para a sua realização, conforme exigência do artigo 843 da CLT.
Entretanto, as partes podem ser representadas ou substituídas sem que haja prejuízo processual, como veremos adiante.
Substituição ou representação do empregador
O parágrafo primeiro do artigo 843 faculta ao empregador ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. O TST, através da Súmula nº 377, ampliou esta faculdade no que se refere aos empregadores domésticos e aos micro e pequenos empresários, que podem ser representados por prepostos, ainda que não sejam empregados. Por exemplo, no caso dos empregadores domésticos, o preposto pode ser qualquer pessoa da família para a qual o trabalhador prestava serviço, pois a unidade familiar é a empregadora.
Súmula nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do artigo 843, § 1º da CLT e do artigo 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Substituição ou representação do empregado
Se o empregado comprovar que sua ausência se deu por doença ou outro motivo poderoso (relevante), poderá ser representado por empregado de mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, conforme disposto no artigo 843, § 2º da CLT. Porém, esta representação é apenas para que se evite o arquivamento do processo, não estando o representante autorizado a transigir em lugar do empregado. O juiz, na análise do motivo que ensejou a ausência do empregado, poderá adiar a audiência.
Consequências do não comparecimento do reclamante
Se o reclamante não comparecer na audiência inicial e não comprovar motivo relevante para sua ausência, tampouco se fizer representar, o processo é extinto sem julgamento de mérito e arquivado – podendo então ingressar com nova demanda trabalhista. Contudo, se der causa a dois arquivamentos seguidos, o reclamante ficará impedido de ajuizar nova ação trabalhista por 6 (seis) meses, conforme disposto nos artigos 731 e 732 da CLT.
Caso o reclamante não compareça na audiência em prosseguimento (audiência de instrução) em que tenha sido intimado a depor, ocorre o que chamamos de confissão ficta, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamado. Se o reclamante comparecer, todavia, poderá se retirar após o seu depoimento (artigo 848, §1º, da CLT).
Da mesma forma, se houver uma audiência para o encerramento da instrução, desde que seja após os depoimentos, não é necessário o comparecimento das partes.
A confissão ficta pode ser confrontada com a prova pré-constituída nos autos, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, conforme Súmula 74 do TST.
Consequências do não comparecimento do reclamado
Caso o reclamado não compareça na audiência inicial, ocorre a revelia e a confissão quanto à matéria de fato (não de direito). Se não comparecer na audiência de instrução, ocorre somente a confissão – haja vista a apresentação da defesa na audiência inicial.
É importante destacar a diferença entre revelia e confissão ficta. A primeira é a ausência de defesa, ou seja, quando o réu não contesta a ação, tendo como efeito serem considerados verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial.
Já a confissão ficta é a consequência da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.
A revelia somente ocorre com o não comparecimento do reclamado. Já a confissão ficta também pode ocorrer caso o reclamante não compareça na audiência de instrução.