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Timestamp: 2019-01-19 04:54:10+00:00
Document Index: 50017674

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 22', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 76', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas do Restelo, Lisboa. Objeto - PDF
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Sophia Delgado Castilhos
1 Regulamento para o Recrutamento do Diretor do Agrupamento de Escolas do Restelo, Lisboa Objeto O presente regulamento estabelece as condições de acesso e normas para a eleição do diretor do Agrupamento de Escolas do Restelo, Lisboa, que integra os seguintes estabelecimentos de educação/ensino: Escola Básica Moinhos do Restelo com Jardim de Infância São Francisco Xavier; Escola Básica do Bairro do Restelo com Jardim de Infância Santa Maria de Belém; Jardim de Infância de Pedrouços; Escola Básica Alto da Ajuda com Jardim de Infância Alto da Ajuda; Escola Básica de Caselas com Jardim de Infância de Caselas; Escola Básica de Paula Vicente; Escola Secundária do Restelo, sede do agrupamento. Artigo 1.º Procedimento Concursal 1. Para o recrutamento do diretor, realiza-se um procedimento concursal prévio à eleição, a ser publicitado por aviso de abertura. 2. Podem ser opositores ao procedimento concursal, prévio à eleição, os docentes de carreira do ensino público ou professores profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo, em ambos os casos com, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar. 3. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a. Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário; b. Possuam experiência correspondente a, pelo menos, um mandato completo no exercício dos cargos de diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, presidente ou vice-presidente do conselho executivo, diretor executivo ou adjunto do diretor executivo ou membro do conselho diretivo e/ou executivo, nos termos dos regimes aprovados respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, e pela Lei n.º 24/99 de 22 de abril; pelo Decreto-Lei n.º 172/91, de 10 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de outubro; c. Possuam experiência de, pelo menos, três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; d. Possuam currículo relevante na área da gestão e da administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da 1
2 comissão do número 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 137/2012 de 2 de julho. Artigo 2.º Aviso de Abertura 1. O procedimento concursal é aberto por aviso publicitado do seguinte modo: a. Em local apropriado das instalações da escola sede do Agrupamento, a Escola Secundária do Restelo; b. Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas, em c. Na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar; d. Por aviso publicado na 2ª Série do Diário da República; e. Num jornal de expansão nacional. 2. Do aviso de abertura deve constar: a. Que o procedimento concursal é aberto para o Agrupamento Escolas do Restelo; b. Os requisitos de admissão ao procedimento concursal; c. A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento, com indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d. Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. Artigo 3.º Prazo de Candidatura As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de dez dias úteis, após a publicação do aviso em Diário da República, podendo ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento de Escolas do Restelo, a Escola Secundária do Restelo, ou enviadas por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. Artigo 4.º Candidatura 1. O pedido de admissão ao concurso é formalizado mediante requerimento dirigido à Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento de Escolas ( e nos 2
3 Serviços Administrativos, devendo ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão: a. Curriculum vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, onde constem respetivamente, as funções que tem exercido e a formação profissional que possui; b. Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas contendo: i. Identificação de problemas; ii. Definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação; iii. Explicitação do plano estratégico a realizar durante o mandato. c. Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo e o tempo de serviço; d. Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e. Fotocópia de documento comprovativo da posse de qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar; f. Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e do número de identificação fiscal de contribuinte; g. Fotocópia dos certificados das ações de formação relacionadas com a administração e gestão escolares; h. Fotocópia das comunicações, estudos e trabalhos publicados relacionados com a educação e o ensino ou a administração e gestão escolares. 2. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 3. É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo. 4. Os documentos referidos nas alíneas a) e b) do número 1 do presente artigo deverão ser entregues em papel e em suporte eletrónico. 5. O Projeto de Intervenção referido na alínea b) do número 1 do presente artigo não deverá exceder as 20 páginas, excluindo anexos, tamanho A4, redigidas com letra Trebuchet MS, tamanho 11, margem normal e espaçamento 1,5. Artigo 5.º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas por uma Comissão do Conselho Geral, designada por este órgão, constituída nos termos do número seguinte. 2. Respeitando a proporcionalidade dos corpos que estão representados no Conselho Geral, a Comissão referida no número anterior é constituída por: a. Presidente do Conselho Geral; b. Dois representantes do pessoal docente; c. Um representante do pessoal não docente; d. Dois representantes dos pais e encarregados de educação; e. Um representante do município; f. Um representante da comunidade local. 3. A Comissão é presidida pela Presidente do Conselho Geral. 3
4 4. Previamente à apreciação das candidaturas, a Comissão procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do código do procedimento administrativo. 5. A lista provisória dos candidatos admitidos e dos candidatos excluídos a concurso é elaborada e afixada em local apropriado das instalações da escola sede do Agrupamento, a Escola Secundária do Restelo, bem como na página eletrónica do Agrupamento de Escolas, no prazo de cinco dias úteis após a data limite de apresentação das candidaturas. Das decisões de exclusão da Comissão cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis e a decidir por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efetividade de funções, no prazo de 5 dias úteis. 6. A Comissão procede à apreciação das candidaturas, considerando obrigatoriamente os seguintes critérios gerais: a. A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b. A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas do Restelo de cada candidato, visando, designadamente, apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados e as estratégias de intervenção propostas. c. O resultado da entrevista individual realizada com os candidatos, visando apreciar as capacidades e o perfil das exigências do cargo, numa relação interpessoal objetiva e sistemática. 7. Os critérios específicos são definidos pela Comissão e divulgados atempadamente aos candidatos. 8. Após a avaliação das candidaturas, a Comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é apresentado ao Conselho Geral, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 9. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a Comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 10. A Comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 6.º Apreciação do Conselho Geral 1. O Conselho Geral procede à discussão e apreciação do relatório emitido pela Comissão podendo, na sequência dessa apresentação, decidir proceder à audição dos candidatos. 4
5 2. A audição dos candidatos realiza-se por deliberação do Conselho Geral tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções. 3. A audição dos candidatos, a realizar-se, será sempre oral. 4. A notificação da realização da audição oral dos candidatos e a respetiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 5. Na audição podem ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 6. A falta de comparência dos interessados à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 7. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. Artigo 7.º Eleição 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral procede à eleição do diretor, por sufrágio secreto e presencial, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. Para efeitos da eleição do candidato a diretor, considera-se que o Conselho Geral tem condições para deliberar quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros em efetividade de funções com direito a voto. 3. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número 1., o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos, consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição. É considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 4. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha, na votação a que se refere o número anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério de Educação e Ciência. Artigo 8.º Impedimentos e incompatibilidades 1. Se algum dos candidatos for membro efetivo do Conselho Geral, fica impedido nos termos da lei de participar nas reuniões ou comissões convocadas para a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas do Restelo. 2. A substituição dos elementos referidos no número anterior só se poderá realizar se o mesmo solicitar a renúncia ao cargo, sendo substituído nos termos dos normativos em vigor. 5
6 Artigo 9.º Notificação de Resultados Do resultado do processo concursal será dado conhecimento ao Diretor eleito através de correio registado com aviso de receção, no dia útil seguinte à tomada de decisão do Conselho Geral. Artigo 10.º Homologação dos Resultados 1. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo Diretor-Geral da Administração Escolar nos dez dias úteis posteriores à sua comunicação pelo Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 2. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 11.º Tomada de Posse 1. O Diretor toma posse perante o Conselho Geral nos trinta dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor-Geral da Administração Escolar. 2. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de trinta dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos trinta dias subsequentes à sua designação pelo diretor. Artigo 12.º Disposições Finais 1. O Regulamento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral. 2. A legislação subsidiária inerente a este regulamento é: a. O Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho; b. O Código de Procedimento Administrativo. 3. Situações ou casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho Geral respeitando a lei e demais normativos em vigor, nomeadamente os especificados no número anterior. Aprovado pelo Conselho Geral em reunião de 25 de março de 2015 A Presidente do Conselho Geral Ana Luísa Bertholo Gaspar Neves 6