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Timestamp: 2018-12-19 12:09:29+00:00
Document Index: 152920740

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 39', 'artigo 459', 'artigo 830', 'artigo 459']

﻿ Modelo de Petições » » Modelo de Petição: Direito Trabalhista – Petição de Contestação – Reclamação Trabalhista – Contestação à reclamatória trabalhista sob alegação primordial de que todas as verbas devidas foram quitadas.
Contestação à reclamatória trabalhista sob alegação primordial de que todas as verbas devidas foram quitadas.
Por ocasião da rescisão contratual, a parte autora recebeu TODAS as verbas a que fazia jus, quando do término do pacto laboral.
Não reclamou, naquela oportunidade, nenhuma das parcelas que agora, preclusamente, postula. Não houve ressalva alguma, TAMPOUCO A RESPEITO DAS VERBAS ORA POSTULADAS, TAIS COMO HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, etc.
A quitação nesses termos, leva, em última análise, à total improcedência da pretensão ora deduzida, ou, quando menos, à impossibilidade jurídica do pedido.
Em caso de entendimento diverso, requer sejam consideradas QUITADAS, ao menos, todas as parcelas e direitos consignados no Termo de Rescisão Contratual, em anexo.
A reclamante foi contratada para laborar na reclamada em …/…/…, permanecendo até a data de …/…/…quando foi dispensada SEM JUSTA CAUSA, e com o aviso prévio indenizado.
Quando da admissão, foi contratada para exercer as funções de “Auxiliar de Salgadeira Júnior”.
Percebeu, como maior remuneração, a quantia de R$ ……….., conforme se depreende pelo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
Conforme resta comprovado pelo documento anexo (TRCT), assinado pela autora, SEM RESSALVAS, esta percebeu os haveres a que fazia jus, quando do seu término da contratualidade, nada sendo devido, pois.
A correta evolução salarial da autora encontra-se nos recibos de pagamento e no TRCT juntados à presente.
Alega a autora que, desde o início até o final de sua contratualidade, trabalhava das … às … hs, de Segunda a Sábado, somente com 30/40 minutos de intervalo para descanso e refeição. A autora NÃO ALEGA QUE LABORAVA EM DOMINGOS E/OU FERIADOS.
Pleiteia assim, o pagamento de horas extras, sendo todas aquelas excedentes da oitava diária (de Segunda a Sexta-feira), e da quarta diária (aos Sábados), com os adicionais legais/convencionais.
Impugna expressamente as alegações acima e os horários descritos na exordial, bem como os percentuais alegados, por serem totalmente irreais e abusivos.
Durante toda a contratualidade, o horário de trabalho padrão da autora (houve variações, devidamente registradas/anotadas), foi o seguinte:
De Segunda a Sábado, das …………. às ………. hs, com …………. hs. de intervalo para refeição/descanso; ou
De Segunda a Sábado, das ……… hs às ………….. hs, com …….. hs. de intervalo para refeição/descanso.
Não laborava em Domingos e Feriados.
TODA A JORNADA DESEMPENHADA PELA AUTORA, ESTÁ CONSIGNADA NOS CARTÕES-PONTO EM ANEXO, PREENCHIDOS/BATIDOS DE PRÓPRIO PUNHO POR ESTA.
Esclareça-se que, alguns minutos que antecedem o início de cada turno ou extrapolam seu final, quando apontados em cartão ponto, referem-se não especificamente a tempo laborado, muito menos à disposição do empregador.
Referem-se a dias em que, por vontade própria, chegava adiantada ou então atrasava-se para sair, utilizando estes minutos em atividades extra-trabalho, como a título de exemplificação, permanecia tomando cafezinho, trocando a roupa, ou mesmo conversando com os colegas…
Não se podem considerar como extras os poucos minutos que antecediam ou sucediam a jornada, sob pena de “summa ius, summa injuria”.
Em relação às horas extras, a reclamada comprova, através da inclusão dos recibos de pagamento à presente, que estas, quando eventualmente feitas (inclusive em raros horários elastecidos), foram amplamente quitadas E/OU COMPENSADAS ESPONTÂNEAMENTE; não ensejando direito algum a percepção de diferenças, nem tampouco de reflexos destas em DSR e demais verbas salariais.
Pelo exposto, improcede totalmente.
Portanto, caso o Juízo ainda entenda o contrário e defira alguma hora extra à autora, requer sejam compensados os valores já pagos no mês deferido, sob pena de haver enriquecimento sem causa da autora; bem como seja aplicado o Enunciado da Súmula 85 do Egrégio TST, eis que as horas normais já estão pagas, sendo devido, quando muito, o adicional.
Já impugnados os horários dispostos na Inicial, por incondizerem com a realidade, resta expressamente impugnada as alegações de que a autora nunca recebeu pelas horas extras laboradas, por serem inverídicas e não condizerem com a realidade, conforme será demonstrado.
Resta expressamente impugnadas as alegações de que existem diferenças de horas extras pagas, eis que a reclamada não incluiu na base de cálculo destas, as extras efetuadas por serem as mesmas falaciosas, inverídicas e absurdas visando única e exclusivamente, o enriquecimento sem causa da parte autora, devendo, por isto, ser desconsideradas.
Em relação às horas extras, a reclamada comprova, através da inclusão dos recibos de pagamento à presente, que estas, quando prestadas, foram amplamente quitadas e/ou compensadas espontâneamente; não ensejando direito algum à percepção de diferenças, nem tampouco de reflexos destas em DSRs e demais verbas trabalhistas, pois estes foram devidamente quitados durante toda a contratualidade.
Saliente-se que, quando da apuração e pagamento das horas extras efetuadas, a reclamada sempre se utilizou da remuneração da autora, incluindo aí, o salário base, como comprovam os documentos juntados, inexistindo, pois, diferenças em prol deste. Considerou-se como horas extras aquelas que ultrapassaram o limite legal e contratual de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais, utilizando-se para tal, o divisor 220 horas.
HÁ DE SER RESSALTADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA “INSINUAR” A PARTE AUTORA EM SUA EXORDIAL, SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL, NÃO EXISTINDO DETERMINAÇÃO LEGAL QUE DETERMINE SER CONSIDERADA COMO EXTRA, TODA HORA LABORADA EM PERÍODO POSTERIOR A QUARTA HORA DESTE DIA. Portanto, resta impugnada tal absurda alegação.
Conforme já anteriormente aduzido, e conforme comprovam os documentos, as horas extras, desde que habitualmente prestadas, sempre refletiram nas demais parcelas salariais, incluindo aí o Descanso Semanal Remunerado.
Reflexos, enquanto acessório, seguem a sorte do principal, qual seja: a improcedência.
b) Intervalo intrajornada:
Alega que não usufruía de intervalo intra-jornada, pleiteando assim, o pagamento como hora extraordinária o período da não concessão deste dispositivo legal.
Mais uma vez carece de razão a autora !!!
Impugna-se a alegação da reclamante de que não tinha intervalos, pois SEMPRE TEVE DUAS/TRÊS HORAS (no mínimo, DUAS HORAS) DE INTERVALO INTRA-JORNADA, sendo que dispunha desta para refeição e/ou descanso.
A autora sempre usufruiu de seu intervalo intrajornada, em uma hora para refeição e descanso, inexistindo em qualquer ocasião de seu contrato de trabalho, desrespeito a qualquer artigo celetário, quanto menos o alegado pela parte autora, em seu item “2” da inicial.
Assim, resta expressamente impugnada a alegação de afronta ao artigo 71 da CLT posto que inverídica, o que restará demonstrado no decorrer desta e da instrução processual.
Quanto à não concessão de intervalo intra-jornada alegado, a autora SEMPRE TEVE INTERVALO INTRA-JORNADA, sendo que dispunha desta para refeição e/ou descanso.
Tendo sido corretamente concedido e usufruído, não há que se falar em novo pagamento, posto que caracterizaria enriquecimento sem causa, vedado em nosso ordenamento jurídico.
Com o advento da Lei 8.923, de 22 de julho de 1.994, é que foi reformulado o artigo 71 celetário, incluindo-se o parágrafo 4º, onde determina-se o pagamento SOMENTE DO ADICIONAL DE HORA EXTRA (50%), quando do intervalo não usufruído.
Portanto, caso reste comprovado que não houve fruição de algum intervalo intra-jornada pela autora, somente poderá ser considerado como horário extraordinário, após esta data supra, o que desde já requer seja aplicado, determinando-se tão somente o pagamento do adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Pelo exposto, pugna pela improcedência da pretensão.
Reflexos improcedem por serem acessórios, carentes do principal.
Improspera a pretensão da autora em ver pagas a integração das horas extras em DSR, já que a parte ré sempre integralizou-as como bem se apreende do contraste entre cartões-ponto e recibos de pagamento. Assim, inexistem diferenças a este título, seja quanto aos reflexos em DSRs, como também em Férias + 1/3, 13º, pois, como já ressaltado, estas foram devidamente quitadas durante toda a contratualidade, bem como quando da rescisão contratual.
Ressalte-se que, o aviso prévio FOI INDENIZADO, isto é, NÃO HOUVE SUPLEMENTAÇÃO DE JORNADA DIÁRIA DE LABOR. A determinação de um novo pagamento de reflexos em aviso prévio, representaria um enriquecimento ilícito por parte da autora.
Em se tratando da integração para reflexos das horas extras supra pleiteadas, improcede o pleito, por ser acessório carente do principal.
A simples alegação de que a autora laborava em condições insalubres não lhe confere o direito de ver deferido o respectivo adicional. Para tanto, deveria embasar seu pedido em laudo técnico específico, o que não aconteceu.
Não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade, pois os serviços que prestou na reclamada (“Auxiliar de Salgadeira/Salgadeira”), não lhe dão direito à percepção do respectivo adicional, conforme demonstra a documentação inclusa (“PPRA”)
Impugna expressamente a alegação de que faz jus ao adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre a remuneração, por ser totalmente irreal e abusiva.
Quanto a isto, assim tem se posicionado MAJORITARIAMENTE a nossa jurisprudência:
“ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO. A Constituição Federal não instituiu outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, continuando o salário mínimo a ser o parâmetro para o cálculo da parcela, que não implica a vinculação do mesmo, o qual não está sendo considerado como medida de atualização monetária. Revista parcialmente conhecida e provida.” (TST – 1ª Turma – RR n.º 369656/97-7 – Relª. Minª. Regina Rezende Ezequiel – publicado no DJU em 09.04.99, à pág. 93)
Insta ressaltar que a autora não tem direito ao adicional de insalubridade, POIS QUANDO PRESTAVA SERVIÇOS DE AUXILIAR DE SALGADEIRA, SEMPRE SE UTILIZOU DE EPIs PRÓPRIOS (avental, touca, luvas); EPIs estes que neutralizavam qualquer eventual insalubridade, não tendo assim direito a valor algum sob este título, como bem preceitua o Enunciado de Súmula n.º 248 do Colendo TST.
“Ad Cautelam”, caso haja prova pericial, e seja constatada insalubridade, requer que o D. Colegiado observe o contido no Enunciado de Súmula n.º 228 do Colendo TST, a fim de e evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária.
Sobre as verbas postuladas na presente ação, o pedido é acessório, devendo seguir a sorte do principal, qual seja, a improcedência.
V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é limitado à verificação de uma das situações previstas na Lei 5.584/70, o que no presente caso não ocorre.
Por existir legislação especial sobre a matéria, não há que se falar em aplicação de lei geral, qual seja: o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas a título de argumentação, persistiriam indevidos tais honorários pelo simples fato de que o ius postulandi das partes persiste nesta Justiça Especializada.
Fato notório, e de conhecimento público, ao menos dos que labutam com o Direito no dia-a-dia, da existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1127-8/600, proposta pela Associação dos Magistrados do Brasil, com deferimento de Medida Liminar anulando os efeitos da parte final do inciso I, do artigo 1º da citada Lei, dispositivo que exigia a presença de advogado perante os juizados especiais.
Consequentemente persiste, perante as Justiças Especiais, bem como perante o Juizado de Pequenas Causas, o ius postulandi das partes.
Ademais, a Constituição Federal de 1988 não retirou das partes esta capacidade, conforme entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 329 do C. TST:
“Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho.”
O Enunciado de n.º 219, por sua vez, estabelece:
“Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.”
Não preenchidos os requisitos da lei 5584/70, não há que se falar em condenação em honorários.
Desprovida de razão ao requerer o pagamento das “supostas” verbas de que se diz credora. A autora sempre percebeu seus haveres no quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.
Reiterando o pedido preliminarmente formulado, a reclamada requer seja adotado o critério de época própria para cálculo das verbas, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91, concomitante com o artigo 459, parágrafo único da CLT (mês seguinte ao da prestação dos serviços).
Pelo exposto, pugna-se pela improcedência do pleito, conforme abaixo especificado:
a) Horas extras, entendendo como tais, as horas laboradas após a 8ª diária, de Segunda a Sexta-feira, e da 4ª aos Sábados, com os adicionais convencionais, bem como reflexos daí decorrentes… :
IMPROCEDE, conforme demonstra a preliminar e o ítem “II” da presente;
Reflexos improcedem, por serem acessórios, carentes do principal;
b) Adicional de insalubridade, em grau médio, 20%, tomando-se como base de cálculo, a remuneração percebida pela mesma, com reflexo nas demais parcelas do contrato de trabalho … :
IMPROCEDE, pelo exposto na preliminar argüida e no item “I” da presente;
Reflexos improcedem, por seguirem a sorte do principal;
c) Honorários advocatícios :
IMPROCEDE, conforme disposto no ítem “V” da presente;
d) Juros e correção monetária na forma da lei :
IMPROCEDE, conforme disposto no item “VI”.
Na eventualidade de haver condenação, requer a reclamada a compensação de todos os valores pagos, principalmente no tocante à eventuais HORAS EXTRAS, FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, conforme recibos ora juntados, sob pena do enriquecimento ilícito da autora.
Impugna a reclamada todos os documentos acostados à Inicial, aqueles em desacordo com o artigo 830 da CLT e os apócrifos.
Do mesmo modo, caso a reclamada seja condenada ao pagamento das verbas de natureza salarial, sobre as quais incida a Previdência (na forma do art. 43 da Lei 8212/91, com alteração da Lei 8620/93), bem como o Imposto de Renda (em conformidade com o art. 27 da Lei 8218/91 e Provimento n.o 01/93 da Corregedoria da Justiça do Trabalho); há de ser observar que deverão ser deduzidos os respectivos percentuais que incumbem ao próprio empregado.
Assim, se porventura forem deferidas parcelas em favor da autora, requer desde já, a DEDUÇÃO de valores e percentuais, na forma acima aduzida.
Ainda, em caso de eventual condenação, requer a reclamada, face a autora sempre ter percebido seus haveres mensais no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado, seja determinada a correção monetária dos créditos da parte ativa, segundo os fatores de atualização do MÊS SEGUINTE AO DA PRESTAÇÃO LABORAL, na forma preconizada do artigo 459, parágrafo único da CLT.
Diante de todo o exposto, requer a reclamada que essa MM. Junta, em bem apreciando a questão, julgue TOTALMENTE IMPROCEDENTE a Reclamatória Trabalhista proposta, condenando a autora no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar as suas alegações através do depoimento pessoal da reclamante e demais meios de prova em direito admitidos.
Palavras-Chaves: Aviso Prévio Indenizado, Compensação, Demissão sem Justa Causa, FGTS, Hora Extra., Insalubridade, Intervalo Intrajornada, Prova, Reclamação Trabalhista, Verbas Rescisórias