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Timestamp: 2013-05-23 03:05:58+00:00
Document Index: 100843476

Matched Legal Cases: ['artigo 264', 'artigo 14', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 68', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 246', 'artigo 52', 'artigo 68', 'artigo 246', 'artigo 105', 'artigo 68', 'artigo 107', 'artigo 246']

52/11.8TAVZL-A.C1
Descritores: CONSTITUI��O DE ASSISTENTE
Data do Acord�o: 05/16/2012
Tribunal Recurso: S�O PEDRO DO SUL
Legisla��o Nacional: ARTIGOS 68� N� 2 E 246� N� 4 CPP
Sum�rio: 1.- Nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declara��o por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a den�ncia foi verbal, a autoridade judici�ria a quem a den�ncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, ter� de haver a notifica��o com essa advert�ncia.
2.- Antes da advert�ncia n�o se inicia qualquer prazo pelo que n�o pode haver preclus�o do direito.
3.- A advert�ncia � obrigat�ria independentemente de a den�ncia vir subscrita por mandat�rio judicial e com o pressuposto de que conhece as leis, sob pena de se ter de aguardar at� ao limite da prescri��o do direito de queixa.
Decis�o Texto Integral: Acordam no Tribunal da Rela��o de Coimbra, Sec��o Criminal.
No processo supra identificado foi proferido despacho do seguinte teor:
Constitui��o de assistente requerida pelo denunciante (fl. 2 verso): Fazendo expressa refer�ncia ao disposto no art. 246, n� 4, 1�a parte do CPP (a refer�ncia ao artigo 264 ter-se-� ficado a dever a mero lapso de digita��o), veio o denunciante, logo em sede da queixa apresentada, declarar a sua inten��o de se constituir assistente, declara��o essa, ali�s, obrigat�ria em face da natureza particular de alguns dos il�citos denunciados - cfr., ainda, o n� 4 do referido art. 246.
Para o efeito o denunciante constituiu mandat�rio, o qual ali�s subscreveu a queixa apresentada fl. 4 (cfr. o art. 70, n� 1 do CPP). Todavia, com aquela queixa o denunciante n�o comprovou a auto liquida��o da taxa de justi�a devida pela constitui��o de assistente (no valor de 1 Uc), sendo que o deveria ter feito, conforme preceitua o disposto no art. 14, n� 1 do RCP. At� por analogia com as solu��es expressamente vertidas nas leis processuais quando as partes ou requerentes n�o procedem ao atempado pagamento das taxas devidas pela pr�tica de algum ato processual, da n�o comprova��o do pagamento da taxa devida pela constitui��o como assistente n�o poderia decorrer, sem mais, a rejei��o de tal requerimento. Todavia, contrariamente ao regime de pret�rito (art.80, n� 2 do CCJ), inexiste agora norma que preveja a situa��o colocada pelo denunciante, isto �, a n�o comprova��o, em tempo oportuno (at� � apresenta��o do requerimento), do pagamento da taxa devida. Por isso que cumpra, em tal contexto, fazer uso das solu��es do processo civil, em fun��o da norma remissiva do art. 4 do CPP- neste sentido Salvador da Costa, in Regulamento das Custas Processuais, anotado e comentado, 199. Ora, naquela sede processual, o art. 150-A do CPC, de aplica��o geral, aponta que a "falta de jun��o do documento referido no n� 1 - comprovativo do pr�vio pagamento da taxa de justi�a ou da concess�o do benef�cio do apoio judici�rio - n�o implica a recusa da pe�a processual, devendo a parte proceder � sua jun��o nos 10 dias subsequentes � pr�tica do ato processual, sob pena de aplica��o das comina��es previstas nos artigos 486-A, 512r-B e 685-D". No caso concreto o denunciante tamb�m n�o comprovou o pagamento da taxa de justi�a devida no prazo de 10 dias contados da declara��o justificadora ou fundamentadora daquele pagamento. Cumpriria, como tal, fazer funcionar "as comina��es previstas nos arts. 486-A ... e 685�-D" (o art. 512-B do CPC encontra-se revogado). E aquelas, como se extrai dos preceitos que as previnem, reconduzem-se a que o pedido fique sem efeito (lato sensu) se, notificado pela secretaria para o efeito, o requerente n�o proceder, no prazo de 10 dias, ao pagamento da taxa de justi�a devida, acrescida de multa processual de montante id�ntico, ainda que n�o podendo ser inferior a 1Uc. Ora, verificada pelo Digno Magistrado do MP a falta de pagamento (rectius a n�o comprova��o do pagamento) da taxa de justi�a devida pela constitui��o do denunciante como assistente, foi o mesmo notificado para proceder ao pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o art. 685-D, n� 1 do CPC - cfr. fls. 14 e 18. Todavia o denunciante/requerente somente comprovou o pagamento do valor da taxa de justi�a (102 euros -cfr. fls. 21 a 23), e n�o aquele relativo � multa tal-qualmente devida. Por isso, e ante o supra exposto contexto legislativo, n�o reste sen�o considerar sem efeito o pedido em apre�o para constitui��o do denunciante como assistente. A tal n�o se oponha, por outra via, a circunst�ncia de o denunciante, aquando da comprova��o do pagamento da taxa de justi�a, ter apontado, com o requerimento de fl. 21, que requeria, nesse ato, a sua admiss�o como assistente, pelo que estaria ent�o em tempo de proceder ao pagamento, em singelo, da taxa de justi�a (com o que se deveria interpretar, decorrentemente, que no requerimento atrav�s do qual formalizara a queixa, somente anunciara que pretenderia, in futurum, constituir-se assistente, ou requerer a constitui��o enquanto tal).
De facto, ainda que assim se pudesse interpretar a atua��o processual do denunciante (n�o sem qualquer artificioso for�amento), sempre o pedido ulteriormente formulado seria extempor�neo. Efetivamente, o requerimento a que agora nos referimos (fl. 21) foi apresentado sob registo postal de 20.6.11, isto �, muito para jusante do prazo prevenido no art. 68, n� 2 do CPP, considerando a doutrina fixada no Ac�rd�o de uniformiza��o n� 1/2001 (DR, I s�rie de 26.1.11), de acordo com a qual o direito � constitui��o de assistente fica precludido, nas situa��es de procedimento dependente de acusa��o particular, se n�o for apresentado requerimento para o efeito no prazo de 10 dias fixado no art. 68, n� 2 do CPP. *Termos em que, face ao exposto, dou sem efeito o requerimento em apre�o para constitui��o do denunciante como assistente (no que tange aos factos que abstratamente integrariam a pr�tica de um crime de inj�rias). *Custas do presente incidente pelo denunciante, fixando-se a taxa de justi�a em 1,5 UC. *Notifique.***	Deste despacho interp�s recurso o denunciante, formulando as seguintes conclus�es na motiva��o do mesmo, e que delimitam o objeto:
1-A queixa ou den�ncia crime n�o est� sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justi�a.
2- O que est� sujeito ao pagamento de uma taxa de justi�a em processo penal � a constitui��o do ofendido como assistente. 3- O artigo 14, n.� 1 do Regulamento das Custas Processuais, quando diz que a taxa de justi�a deve ser paga at� ao momento da pr�tica do ato processual a ela sujeito quer referir que o pagamento da taxa de justi�a pela constitui��o de assistente se faz at� ao momento em que se requer essa constitui��o, e n�o at� ao momento em que apresente, por escrito e por interm�dio de mandat�rio forense, a queixa-crime. 4- Nos termos do n.� 4 do artigo 246 do C.P.P., o denunciante pode (� uma faculdade sua) declarar, na denuncia, que deseja constituir-se assistente, no entanto, tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusa��o particular essa declara��o � obrigat�ria. 5- Em clara obedi�ncia ao disposto nesse normativo legal (artigo 246, n.� 4 do CPP), o recorrente/denunciante, na den�ncia elaborada e apresentada por mandat�rio que constituiu, declarou ao MP (autoridade judici�ria competente) que era seu desejo constituir-se assistente nos autos qua tale determina aquele identificado normativo. 6- Obviamente essa declara��o n�o configura o requerimento de constitui��o de assistente, � apenas o exerc�cio do formalismo constante no n.� 4 do artigo 246 do CPP. 7- Este dispositivo legal imp�e que, como sucedeu nos presentes autos, no caso em que o denunciante declarou ser sua inten��o constituir-se assistente, a autoridade judici�ria (no caso concreto o MP) deve (obriga��o legal) advertir o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar. 8- O denunciante foi advertido pessoalmente pela autoridade judici�ria por notifica��o datada de 14.6.2011, com a refer�ncia 646387, e apresentou o requerimento a admitir a sua constitui��o como assistente em 20.6.2011, por isso, perfeitamente dentro do limite temporal de 10 dias impostos pelo artigo 68/2 do CPP. 9- A multa de que o denunciante tamb�m foi notificado para pagar, al�m de n�o fundamentada, n�o corresponde a nenhuma exig�ncia legal, por isso � nula. 10- Normas violadas: artigos 246, n.� 4 e 68, n.� 2, ambos do CPP e artigos 8, n.� 1 e 14, n.� 1, ambos do Reg. das Custas Judiciais. Deve a decis�o que indeferiu a constitui��o de assistente ao recorrente ser revogada por outra que defira essa mesma constitui��o.
Foi apresentada resposta pelo Magistrado do M� P�, onde alega:
A declara��o vertida na parte final da den�ncia apresentada tem de se entender como requerimento de constitui��o como assistente nos autos.
A advert�ncia a que alude a parte final do n� 4 do art. 246 do CPP apenas tem lugar quando a den�ncia � oral.
Que sendo a queixa elaborada por mandat�rio forense (que entende perfeitamente os procedimentos a observar) n�o faz sentido proceder � advert�ncia a que alude aquela norma.
N�o tendo sido paga a taxa de constitui��o como assistente e a multa � correto indeferir o pedido de constitui��o como assistente.
N�o se considerando a declara��o vertida na parte final da den�ncia apresentada como requerimento de constitui��o como assistente nos autos precludiu o direito, por n�o ter requerido tal constitui��o no prazo de 10 dias (fazendo refer�ncia ao Ac. do STJ, Uniformizador de Jurisprud�ncia, n� 1/2011, in DR 1� S, de 26-01-11).
Nesta Rela��o, a Ex.m� PGA emitiu parecer no sentido de ser necess�rio solicitar elementos referentes � decis�o final de arquivamento dos factos suscet�veis de integrar il�citos de natureza p�blica ou semi-p�blica.
Colhidos os vistos e realizada a confer�ncia, cumpre decidir:***	O direito:
Quest�o a dilucidar:
- Crime de natureza particular e constitui��o como assistente nos autos.***	Conhecendo:
Porque as conclus�es formuladas pelo recorrente delimitam o objeto do recurso, entendemos n�o ter relev�ncia para os autos saber da decis�o final relativamente aos crimes de natureza p�blica e semi-p�blica.
Assim que se entenda poder conhecer, desde j�, da quest�o suscitada. Na an�lise h� que ter em conta o disposto no art.246 n� 4 do CPP, “-O denunciante pode declarar, na den�ncia, que deseja constituir-se assistente. Tratando-se de crime cujo procedimento depende de acusa��o particular, a declara��o � obrigat�ria, devendo, neste caso, a autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal a quem a den�ncia for feita verbalmente advertir o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar. Mas tamb�m no art. 68 n� 2, do mesmo CPP, “-Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar no prazo de 10 dias a contar da advert�ncia referida no artigo no n.� 4 do artigo 246” (sublinhado nosso).
Mas tamb�m h� ter em conta a reda��o anterior, j� que a mesma ajuda a elucidar, “-Tratando-se de procedimento dependente de acusa��o particular, o requerimento tem lugar no prazo de oito dias a contar da declara��o referida no artigo 246, n.� 4” (sublinhado nosso).
A altera��o n�o respeita apenas ao prazo.
Sendo que a epigrafe do art. 246 � “Forma, conte�do e esp�cies de den�ncia” e a do art. 68 �, “assistente”.
Referente � den�ncia, o art. 246 distingue os crimes de natureza p�blica e semi-p�blica, em que o denunciante tem a faculdade de declarar (pode) que deseja constituir-se assistente e, os crimes de natureza particular, em que � obrigat�ria a declara��o por parte do denunciante de que deseja constituir-se assistente, sob pena de o processo n�o prosseguir.
Quest�o seguinte, � a da forma de se poder constituir assistente.
E dos referidos artigos resulta que, nos crimes de natureza particular e tendo sido formulada a declara��o por parte do denunciante de que pretende constituir-se assistente, se a den�ncia foi verbal, a autoridade judici�ria a quem a den�ncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada por escrito, ter� de haver a notifica��o com essa advert�ncia.
Como resulta do art.68 n� 2 do CPP, tem de haver sempre aquela advert�ncia e s� ap�s se inicia o prazo para apresentar requerimento a solicitar a admiss�o como assistente nos autos.
Antes da advert�ncia n�o se inicia qualquer prazo pelo que n�o pode haver preclus�o do direito.
E, a advert�ncia � obrigat�ria independentemente de a den�ncia vir subscrita por mandat�rio judicial e com o pressuposto de que conhece as leis. A advert�ncia � sempre obrigat�ria sob pena de se ter de aguardar at� ao limite da prescri��o do direito de queixa.
E, o Ac do STJ para Uniformiza��o de Jurisprud�ncia, n� 1/2011, parte do pressuposto que existiu a advert�ncia prevista no art. 246 n� 4 do CPP, a proposta de jurisprud�ncia nas alega��es do M� P� era, ‘‘Tratando -se de procedimento dependente de acusa��o particular, a n�o apresenta��o do requerimento para constitui��o como assistente no prazo de 10 dias, a contar da advert�ncia contida no n.� 4 do artigo 246 do CPP, preclude o direito de o ofendido se constituir como assistente’’.
Ac�rd�o este que historiando a evolu��o refere, “Diferentemente do que acontecia com a reda��o primitiva do n.� 4 do artigo 246, a den�ncia n�o deve conter apenas a declara��o do denunciante de que pretende constituir -se assistente.
Obrigando a norma - na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 59/98 - a que a autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal advirtam o denunciante da obrigatoriedade de constitui��o como assistente e dos procedimentos a observar, o texto da queixa deve comprovar o cumprimento desse dever, de forma a que n�o subsistam d�vidas acerca do seu cumprimento.
E, em casos de d�vida acerca do integral cumprimento do dever de informa��o e advert�ncia estabelecido na lei, cabe ao Minist�rio P�blico ordenar a notifica��o do interessado para querendo manifestar o desejo de se constituir assistente, adverti-lo da obrigatoriedade da constitui��o como assistente e dos procedimentos a observar, fixando prazo para o efeito, sob pena de ser ordenado o arquivamento do processo por inadmissibilidade legal do procedimento decorrente da circunst�ncia de o Minist�rio P�blico carecer de legitimidade para o exerc�cio e prosseguimento da a��o penal pelo crime particular.
Deveres de informa��o e advert�ncia que incumbir�o, ainda, ao Minist�rio P�blico quando as queixas, por crimes particulares, lhe s�o apresentadas diretamente, por escrito (sem que, simultaneamente, seja requerida a constitui��o de assistente) ou quando, no caso de concurso de crimes, notifica as pessoas a quem a lei confere o direito de acusa��o particular para declararem se querem usar do direito de queixa (artigo 52, n.� 2).
- O prazo fixado no n.� 2 do artigo 68 est� indissociavelmente ligado � norma do n.� 4 do artigo 246, pois � com o devido e cabal cumprimento do dever de informa��o e advert�ncia do denunciante, por crime cujo procedimento depende de acusa��o particular, que se inicia o prazo fixado na lei para que o denunciante requeira sua constitui��o como assistente.
Prazo esse que, com a Lei n.� 48/2007, n�o s� passou a ser coincidente com o prazo geral para a pr�tica de qualquer acto processual (artigo 105, n.� 1), como obteve uma adequada harmoniza��o com o prazo m�ximo de transmiss�o ao Minist�rio P�blico da den�ncia (artigos 245, 243, n.� 3, e 248, n.� 1, antes transcritos), tamb�m ele objeto de fixa��o pela mesma lei” … “O resultado interpretativo a que se chega � o de se ter o prazo processual fixado no n.� 2 do artigo 68 como um prazo perent�rio, sujeito � regra geral do n.� 2 do artigo 107.�, e, assim, � no prazo de 10 dias, a contar da advert�ncia e esclarecimento referidos no n.� 4 do artigo 246, que o denunciante, por crime dependente de acusa��o particular, tem de requerer a sua constitui��o como assistente, sob pena de se extinguir o direito de requerer a sua constitui��o como assistente”. (sublinhados nossos).
Tratando-se de crime particular, � obrigat�ria a constitui��o de assistente (art. 50 n� 1). Neste caso, a constitui��o de assistente ter� de ser requerida no prazo de 10 dias a contar da advert�ncia referida no n� 4 do art. 246.
O sentido da jurisprud�ncia � n�o confundir “declara��o” com requerimento. Cfr. Ac. do STJ de 06-12-2007, proc. 07P2436, “Sempre que se trate de crime particular, o requerimento a requerer a constitui��o de assistente tem de ser obrigatoriamente apresentado no prazo de 8 dias, devendo o ofendido, logo na den�ncia, declarar que pretende constituir-se assistente”.
Ou o Ac. da Rel. Guimar�es, de 16-04-2007, no proc. 219/07-1, “Sendo a den�ncia apresentada pessoalmente, e feita a declara��o de prop�sito e prestados os esclarecimentos pelo M� P� ou pelo OPC que a suprem no caso de omiss�o, esse prazo de oito dias (agora 10) conta-se, pois, desde a apresenta��o da den�ncia, coincidente, como se disse com a advert�ncia e os esclarecimentos.
– Se n�o for cumprida a obriga��o pelo M� P� ou pelo OPC, tenha ou n�o sido feita a declara��o de prop�sito, o prazo para o requerimento s� se contar� a partir de tal cumprimento, pois � ele que tem relev�ncia para garantia do direito dos denunciantes, qual � o de serem esclarecidos dos procedimentos que devem observar para se constitu�rem como assistentes, pois, a n�o ser assim, n�o tinha qualquer sentido a obrigatoriedade da advert�ncia e da presta��o de esclarecimentos, convindo lembrar-se que nesta fase processual os denunciantes ainda n�o s�o obrigados a ter advogado.
– Em qualquer momento, e a todo o tempo, o M� P� ou o OPC devem cumprir esse dever, sob pena da inutilidade da sua consagra��o e de, afinal, bastar o simples prop�sito de constitui��o de assistente para acionar o prazo para o requerimento.
– Por aqui j� se pode concluir que o mesmo se passar� quando a den�ncia n�o for feita pessoalmente, mas sim entregue nas secretarias do M� P� ou dos OPC’s ou por via postal, pois nestes casos, uma de duas: ou o denunciante faz a declara��o de prop�sito ou n�o faz. Em ambos casos, pode aguardar o momento de ser ouvido para ser esclarecido”.
E, no Ac. Rel. do Porto de 06-10-2010, no proc. n� 544/08.6TAAMT.P1 - 4� Sec. “Conclui-se, assim, que a obriga��o de esclarecimento, por parte das autoridades judici�rias e OPC, constante no art. 246 n.� 4 do C�digo de Processo Penal, no que respeita aos crimes particulares, deve ser feita ao denunciante, quer a den�ncia seja verbal ou por escrito. Se foi verbal, a advert�ncia deve ser no ato; se foi por escrito deve a autoridade judici�ria ou OPC, notificar o denunciante, informando-o da obrigatoriedade de constitui��o como assistente”.
Assim que se entenda ter raz�o o recorrente, devendo ser proferido despacho que admita a constitui��o de assistente nos autos do denunciante.*Decis�o:
Face ao exposto, acordam os Ju�zes desta Rela��o e Sec��o Criminal em, julgar procedente o recurso do denunciante e, em consequ�ncia, revoga-se o despacho recorrido que deve ser substitu�do por outro que aprecie o requerimento de constitui��o como assistente nos autos.
Br�zida Martins