Source: http://sul.online.pt/alojamento-local/lei.asp
Timestamp: 2017-07-25 18:43:43+00:00
Document Index: 159624639

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 2']

Sul.Online.pt - Lei do Alojamento Local
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Lei do Alojamento Local
Aqui encontra-se alguma informação relevante sobre a legislação do "Alojamento Local". Esta informação disponibilizada foi selecionada de forma a resumir e concentrar-se nas componentes mais importantes para os anunciantes do Sul Online (Apartamento e Moradia).
Esta informação, por ser incompleta, ou pela possibilidade de se encontrar desatualizada, não dispensa que o leitor informe-se junto da respetiva Câmara Municipal, ou outra entidade competente ou conhecedora do assunto.
Tópicos abordados sobre o Alojamento Local:
- documentação necessária e informação a preencher no registo em AL
- Diários da República;
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
- Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o livro de reclamações
Documentos necessários para o registo da habitação em Alojamento Local:
- Cópia simples do documento de identificação do titular da exploração do estabelecimento (pessoa singular), ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo comercial (pessoa coletiva);
- Termo de responsabilidade, subscrito pelo titular da exploração do estabelecimento, assegurando a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;
- Cópia simples da caderneta predial urbana referente ao imóvel (se for proprietário); ou cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização
- Cópia simples da declaração de início de atividade económica de prestação de serviços de alojamento (CAE 55201 ou 55204)
- A mera comunicação prévia está isenta de taxas.
No registo do Alojamento Local, irão ser solicitadas as seguintes informações:
- número da autorização de utilização do imóvel (licença de habitação);
- número matricial;
- identificação completa do titular da exploração do estabelecimento;
- morada do titular da exploração do estabelecimento, e morada do alojamento;
- contatos (email, telefone, etc)
- nome adotado pelo estabelecimento e seu endereço;
- Capacidade (quartos, camas e utentes) do estabelecimento (tem de coincidir com a caderneta predial);
- data de abertura ao público;
- nome, morada e número de telefone de pessoa a contactar em caso de emergência.
Diários da República recentes:
- Diário da República, N166 — 29 de agosto de 2014
- Diário da República, N079 — 23 de abril de 2015
Diário da República, N166 — 29 de agosto de 2014
Artigo 2 - Noção de estabelecimento de alojamento local
1 — Consideram -se «estabelecimentos de alojamento local» aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam
os requisitos previstos no presente decreto -lei.
2 — É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.
Artigo 3 - Modalidades do Alojamento Local
1 — Os estabelecimentos de alojamento local devem integrar -se numa das seguintes modalidades:
2 — Considera -se «moradia» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por um edifício autónomo, de caráter unifamiliar.
3 — Considera -se «apartamento» o estabelecimento de alojamento local cuja unidade de alojamento é constituída por uma fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente.
4 — Considera -se «estabelecimento de hospedagem» o estabelecimento de alojamento local cujas unidades de alojamento são constituídas por quartos.
Artigo 4 -Prestação de serviços de alojamento
2 — Presume -se existir exploração e intermediação de estabelecimento de alojamento local quando um imóvel ou fração deste:
Artigo 5 - Registo de Alojamento Local
1 — O registo de estabelecimentos de alojamento local é efetuado mediante mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, nos termos do artigo seguinte.
2 — A mera comunicação prévia é realizada exclusivamente através do Balcão Único Eletrónico previsto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que confere a cada pedido um número, o qual constitui, para efeitos do presente decreto -lei, o número de registo do estabelecimento de alojamento local, e que remete automaticamente a comunicação ao Turismo de Portugal, I. P., para os efeitos previstos no artigo 10.º
3 — A mera comunicação prévia é obrigatória e condição necessária para a exploração de estabelecimentos de alojamento local.
Artigo 6 - Mera comunicação prévia
1 — Da mera comunicação prévia dirigida ao Presidente da Câmara Municipal devem obrigatoriamente constar as seguintes informações:
2 — A mera comunicação prévia deve obrigatoriamente ser instruída com os seguintes documentos:
d) ALTERADO no Diário da República, N079 — 23 de abril de 2015 e) Cópia simples da declaração de início ou alteração de atividade do titular da exploração do estabelecimento para o exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, Revisão 3, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, apresentada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
6 — A mera comunicação prévia e as comunicações previstas nos n.os 3 e 4 são remetidas em simultâneo para o Turismo de Portugal, I. P., e estão isentas de taxas. Artigo 7 - Título de abertura ao público
Artigo 8 - Vistoria	1 — A câmara municipal territorialmente competente realiza, no prazo de 30 dias após a apresentação da mera comunicação prévia, uma vistoria para verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º, sem prejuízo dos demais poderes de fiscalização que legalmente lhe assistem.
2 — A câmara municipal pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 10 - Informação
5 — O Turismo de Portugal, I. P., disponibiliza no seu sítio na Internet informação sobre os estabelecimentos de alojamento local.
Artigo 11 - Capacidade
1 — A capacidade máxima dos estabelecimentos de alojamento local, com exceção dos qualificados como «hostel», é de nove quartos e 30 utentes.
2 — ALTERADO no Diário da República, N079 — 23 de abril de 2015
3 — ALTERADO no Diário da República, N079 — 23 de abril de 2015
Artigo 12 - Requisitos gerais
1 — Os estabelecimentos de alojamento local devem obedecer aos seguintes requisitos:
2 — As unidades de alojamento dos estabelecimentos de alojamento local devem:
3 — As instalações sanitárias dos estabelecimentos de alojamento local devem dispor de um sistema de segurança que garanta privacidade.
4 — Os estabelecimentos de alojamento local devem reunir sempre condições de higiene e limpeza.
Artigo 13 - Requisitos de segurança
Artigo 17 - Identificação e publicidade do Alojamento Local
1 — Os estabelecimentos previstos no presente decreto-lei devem identificar -se como estabelecimentos de alojamento local, não podendo, em caso algum, utilizar a qualificação de empreendimento turístico, ou de qualquer tipologia de empreendimento turístico, nem qualquer sistema de classificação.
2 — A publicidade, a documentação comercial e o merchandising dos estabelecimentos de alojamento local devem indicar o respetivo nome ou logótipo e número de registo, não podendo sugerir características que os estabelecimentos não possuam nem sugerir que os mesmos se integram num dos tipos de empreendimentos turísticos previstos no Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos -Leis n.os 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.
Artigo 18 - Placa identificativa
1 — Nos estabelecimentos de alojamento local previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º é obrigatória a afixação, no exterior, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.
Artigo 19 - Período de funcionamento
1 — Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, os estabelecimentos de alojamento local podem estabelecer livremente os seus períodos de funcionamento.
Artigo 20 - Livro de reclamações
1 — Os estabelecimentos de alojamento local devem dispor de livro de reclamações nos termos e condições estabelecidos no Decreto -Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro.
Artigo 21 - Fiscalização
1 — Compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto -lei, bem como instruir os respetivos processos e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.
2 — Compete à AT fiscalizar, nos termos da legislação em vigor, o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida ao abrigo do presente decreto-lei, nomeadamente através do uso da informação recebida nos termos do artigo 10.º
3 — A ASAE pode solicitar ao Turismo de Portugal, I. P., a qualquer momento, a realização de vistorias para a verificação do cumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º
4 — Se da vistoria referida no número anterior ou no n.º 2 do artigo 8.º se concluir pelo incumprimento do estabelecido no n.º 2 do artigo 2.º, o Turismo de Portugal, I. P.,fixa um prazo não inferior a 30 dias, prorrogável, para que o estabelecimento inicie o processo de autorização de utilização para fins turísticos legalmente exigido.
Diário da República, N079 — 23 de abril de 2015 (alterações ao DR166 de 2014)
2-d) Cópia simples do contrato de arrendamento ou doutro título que legitime o titular de exploração ao exercício da atividade e, caso do contrato de arrendamento ou outro não conste prévia autorização para a prestação de serviços de alojamento, cópia simples do documento contendo tal autorização;
Deve ser comunicado o alojamento de cidadãos estrangeiros ao SEF, via Boletim de Alojamento (BA).
Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e o livro de reclamações
- O Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro alterado pelo Decreto-Lei nº 371/2007, de 6 de novembro, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços
- os originais das folhas de reclamação devem ser remetidos, no prazo de 10 dias úteis, para o seguinte endereço:
- Identificação e morada completa da ASAE devem igualmente constar no letreiro de afixação obrigatória, e em local visível, no estabelecimento;
- os funcionários dos estabelecimentos com obrigatoriedade de disporem de Livro de Reclamações devem:
Garantir que o utente insere todos os elementos relativos à sua identificação e endereço;
Assegurar que o utente preenche de forma correta a identificação e o local do fornecedor de bens ou prestador do serviço, fornecendo-lhe todos os elementos necessários a esse correto preenchimento;
Colaborar no sentido de garantir que os factos que constituem o motivo da reclamação são descritos de forma clara e completa;
- É essencial o correto e completo preenchimento do elementos solicitados no cabeçalho da folha do Livro de Reclamações, sob pena de a respectiva notificação ficar inviabilizada;
- Caso uma determinada reclamação seja Anulada ou Inutilizada, essa menção deverá ser expressamente inscrita pelo reclamante, devendo o prestador de serviços remeter a mesma à entidade de controlo de mercado competente, como se de uma normal reclamação se tratasse.
- Face à recusa de disponibilização do Livro de Reclamações, o reclamante deverá solicitar a presença de um agente da autoridade para que o mesmo lhe seja facultado, ou, para que o agente tome nota da ocorrência. A recusa em apreço poderá ainda ser comunicada à entidade competente.
- A reclamação fica escrita em 3 folhas. Destacar o original e o duplicado do livro de reclamações; Entregar o duplicado ao utente e remeter o original da folha de reclamação à entidade competente (ASAE) no prazo de 10 dias úteis;
- o profissional poderá juntar alegações quando proceder ao envio do original à entidade competente;
- O livro de reclamações deve existir e ser disponibilizado em cada “loja”/estabelecimento independentemente desse local pertencer ao mesmo fornecedor de bens ou prestador de serviços;
- O Livro de Reclamações (inclui o letreiro) pode ser adquirido junto do Instituto do Consumidor, da Imprensa Nacional Casa da Moeda, nas entidades reguladoras e entidades de controlo de mercado competentes que tenham manifestado interesse em proceder à respetiva venda, e, ainda, nas associações representativas dos diferentes sectores que tenham solicitado autorização ao Instituto de Defesa do Consumidor para o efeito.
Informação preparada em 2015-06-25 . Não dispensa que o leitor consulte fontes de informação oficiais e atualizadas. O Sul Online não se responsabiliza pela informação incompleta, ou desatualizada.
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