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Timestamp: 2018-09-20 17:17:24+00:00
Document Index: 14531532

Matched Legal Cases: ['Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Regulamentação da Questão do Trabalho do Adolescente no Município de São José dos Campos - PDF
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Andreia da Conceição Rocha
1 RESOLUÇÃO No. 12/96 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos, usando de suas atribuições, aprovou em sua Reunião Ordinária do dia 04 de junho de 1.996, a regulamentação da questão do Trabalho do Adolescente, conforme se segue: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Regulamentação da Questão do Trabalho do Adolescente no Município de São José dos Campos Capítulo I Dos Princípios e Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e a Proteção no Trabalho define: Artigo 60 - é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Artigo 61 - a proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. Artigo 62 - Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Artigo 63 - A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - a garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular; II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; III - horário especial para o exercício das atividades. 1
2 Artigo 64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Artigo 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Artigo 66 - Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. Artigo 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, insalubre ou penoso; III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; IV - realizado em horários e locais que não permitem a freqüência à escola. Artigo 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada. Parágrafo 1o. - Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo. Parágrafo 2o. - A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo. Artigo 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Capítulo II Dos Princípios e Normas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos 2
3 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos, na questão do Trabalho Adolescente deverá formar uma ação entre Empresa, ONG s, sendo acompanhada pelo CMDCA e Conselho Tutelar, garantindo assim que se estabeleça o Processo de Trabalhador Aprendiz, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Sendo assim, estabelece o seguinte: Artigo 1o. - CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS ONG s Desenvolvimento de trabalho sócio-educativo junto ao adolescente abrangendo as seguintes ações: 1. Promover a contratação do adolescente repassando em sua totalidade, os direitos, encargos, benefícios conforme previsto no ECA, não retirando deste montante, recursos para manter a administração da Instituição Filantrópica; 2. Realizar o acompanhamento escolar, mantendo: contato constante com a escola que o adolescente estuda; promover atividades de reforço escolar, quando necessário; promover internamente na Instituição, atividades que reforcem o estímulo à participação escolar, tais como: jornais, cantinho das leituras, concurso de poesia, versos e outros Realizar atividades recreativas, culturais e esportivas; 4. Promover cursos profissionalizantes e/ou favorecer o acesso aos mesmos, complementando a atividade escolar; 5. Realizar acompanhamento individual e grupal para o adolescente, favorecendo uma atenção individualizada, sem perder de vista suas diferentes necessidades; 3
4 6. Realizar programas de acompanhamento e atividades às famílias dos adolescentes; 7. Garantir o acompanhamento às questões de saúde que se fizer necessário. Artigo 2o. - CRITÉRIOS DE CONTRATAÇÃO, DIRETO PELAS EMPRESAS 1. Considerar o adolescente como um ser em formação e não uma mão de obra econômica. 2. Considerar o processo de aprendizagem colocando o adolescente em funções que lhe propicie esse crescimento. 3. Considerar os princípios estabelecidos pelo ECA. 4. Realizar o Convênio de terceirização com a Entidade Filantrópica, adotando os princípios estabelecidos pelo ECA. 5. Realizar contratação direta pelas Firmas, sendo necessário a constituição de uma equipe específica que acompanhe as atividades sócio-educativas, prevista no ECA. 6. Permitir espaço no período de trabalho, para que o adolescente possa comparecer às atividades sócio-educativas, quando necessário, estabelecendo uma programação com a Entidade Filantrópica, ou criar uma estrutura própria dentro da empresa que realize tais atividades. Como outra alternativa utilizar os recursos da comunidade, tais como: SESI, SESC, SENAC, outros... Artigo 3o. - PROFISSIONALIZAÇÃO 1. A Secretaria Municipal de Educação e a FUNDHAS deverá apresentar ao Município, um Programa de Profissionalização ao Adolescente, sendo avaliado pelo CMDCA. Para tanto deverá contar com orçamento suficiente às suas necessidades. 4
5 2. As escolas de profissionalização deverão ser cadastradas no CMDCA e deverão encaminhar, anualmente, Relatórios Avaliativos e Numéricos dos serviços prestados, a fim de ser organizado, no CMDCA, um Cadastro Único à nível Municipal. 3. A Prefeitura de São José do Campos, em conformidade com Lei No. 3445/89, de 16 de fevereiro de 1.989, deverá ampliar e dotar de Dotação Orçamentária, as questões de Bolsa de Estudos. Artigo 4o. - DE PROJETOS DE GERAÇÃO DE RENDA PARA JOVEM APÓS 18 ANOS A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, deverá priorizar em seu orçamento, dotação orçamentária para a implantação e Programas de Geração de Renda, destinada ao jovem. Para tanto poderá se utilizar de Convênios com ONG s que, integrada com o Poder Público, desenvolverá o Programa. Capítulo III Dispositivos Finais Artigo 5o. - A Regulamentação da questão do Trabalho do Adolescente, após aprovada, deverá ser encaminhada para a Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a fim de ser decretada. Artigo 6o. - A Regulamentação deverá ser discutida no Legislativo Municipal, a fim de se reforçar os princípios por ela traçada. Artigo 7o. - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de São José dos Campos, deverá articular-se com: Escolas / ONG s / Firmas, a fim de discutir e fazer valer os princípios estabelecidos. Artigo 8o. - A notificação das irregularidades ao Ministério do Trabalho, deverá ocorrer após ter vencido as etapas anteriores. 5
6 São José dos Campos, 04 de junho de CDCA1105 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Coordenação do Colegiado Regina C. S. Giurni Conselheira da Área de Segurança e Justiça 6
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CONCURSOS 2010 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1. Dois jovens, com 12 anos de idade, mediante o expresso consentimento dos seus pais, prestaram serviços