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Timestamp: 2020-01-23 12:59:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 27', 'Artigo 26', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 21', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 9']

PROJETO DE LEI N.º 649/XII/4.ª Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Exposição de Motivos - PDF Download grátis
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Edison Escobar Santarém
1 PROJETO DE LEI N.º 649/XII/4.ª Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Exposição de Motivos Deve haver uma fronteira nítida entre a política e os negócios. Transparência e democracia são indissociáveis. É, nesse sentido, que se apresenta uma reforma do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, assente nas seguintes opções: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) Revelação da origem dos rendimentos dos titulares de cargos políticos, com indicação das entidades pagadoras; Alargamento do impedimento do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos a quaisquer empresas privadas de setores que tenham sido por si diretamente tutelados; O impedimento do exercício de funções pelos consultores e representantes do Estado, em relação a entidades adquirentes ou concessionárias, por força da sua intervenção em processos de alienação ou concessão de ativos; Garantia da efetiva fiscalização das veracidade das declarações de património e rendimentos apresentadas, desmaterializando-as e sujeitando a cruzamento os respetivos dados; Sujeição ao regime de incompatibilidades de novas categorias de titulares de cargos públicos (consultores do Estado em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos; negociadores em representação da República Portuguesa); Proibição de os Deputados exercerem funções de peritos, consultores ou árbitros em qualquer processo em que o Estado seja parte;
2 (vii) Proibição de os Deputados exercerem o mandato judicial como autores em ações cíveis, em qualquer foro, a favor do Estado, como já hoje acontece em relação às ações contra o Estado; (viii) Alargamento de três para quatro anos do período de impedimento de ex-governantes de exercício de funções em empresas do setor que tutelaram; (ix) Redução para metade (30 dias) do prazo para cumprimento do dever de apresentação da declaração de património e rendimentos. As alterações agora propostas são, pois, de diferente alcance. Desde logo, torna-se mais exigente o regime aplicável após a cessação de funções dos titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos, passando o atual período de impedimento de funções de três para quatros anos, fazendo, assim, coincidir o mesmo com a duração normal de uma legislatura. Visa-se ainda assegurar a impossibilidade total de exercício de cargos em entidades privadas que prossigam atividades no sector que os ex-titulares tenham anteriormente tutelado, independentemente das situações de eventual conflito de interesses em causa. Regula-se também a situação dos representantes ou consultores do Estado, nomeados pelo Governo para realização de negociações em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos, que passam a ficar abrangidos pelo regime de incompatibilidade dos titulares de altos cargos públicos ou equiparados e que, em particular, ficam impedidos de exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos quatro anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. Veda-se legalmente a ex-membros do Governo a aceitação de cargos de funcionários ou consultores de organizações com as quais tenham realizado negociações em nome do Estado Português. Tal não obsta, porém, à nomeação desses cidadãos para cargos internacionais em representação da República Portuguesa.
3 É tornada obrigatória a criação de um registo público de interesses junto das assembleias autárquicas relativamente aos membros de órgãos executivos autárquicos, cabendo, naturalmente, a cada uma das referidas assembleias regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. Aproxima-se, deste modo, o regime aplicável às autarquias locais do regime já hoje consagrado na Assembleia da República para os Deputados e membros do Governo. Assegura-se que a assunção das funções de Deputado acarreta a incompatibilidade do exercício do mandato judicial não só contra o Estado, mas igualmente a favor do Estado, bem como o exercício de consultadoria ao Estado e demais pessoas coletivas de direito público. Deve igualmente ser vedado aos Deputados servirem de perito ou árbitro, em qualquer processo a favor ou contra o Estado ou entidade pública, mesmo que essas funções sejam desempenhadas a título não remunerado. Entende-se ainda que deve ser introduzida uma alteração no regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, no sentido de atualizar o âmbito subjetivo daquele diploma, nomeadamente em virtude da criação do cargo de Representante da República para as Regiões Autónomas, operada pela revisão constitucional de A mais recente extinção dos governos civis implica também consequente correção. Por último, reforça-se a fiscalização do rendimento e património de titulares de cargos políticos. Por um lado, propõe-se a diminuição para 30 dias dos prazos para a apresentação no Tribunal Constitucional e na Procuradoria-Geral da República da declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos. Idêntica redução é prevista, no caso dos Deputados à Assembleia da República, para a apresentação na Comissão Parlamentar de Ética, por cada Deputado, da declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento e do registo de interesses. Mais celeridade na entrega das referidas declarações permitirá um início mais atempado de todos os
4 procedimentos de controlo subsequentes. Noutro plano, determina-se e autoriza-se a desmaterialização dos documentos pelo Tribunal Constitucional e pelas demais entidades responsáveis pela fiscalização, o que facilitará a pesquisa de dados e o seu tratamento que fica também previsto e incentivado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto Os artigos 3.º, 5.º, 7.º-A, 10.º e 11.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, 12/98, de 24 de Fevereiro, 71/2007, de 27 de Março, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º 1 Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) Os representantes ou consultores do Estado em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos. Artigo 5.º 1 Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de quatro anos contado da data da cessação das respetivas
5 funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos quatro anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 4 - Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de quatro anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria de organizações internacionais com quem tenham realizado negociações em representação da República Portuguesa. Artigo 7.º-A 1 A Assembleia da República e as assembleias autárquicas devem dispor de um livro ou sistema eletrónico de registo de interesses Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos: a) [ ]; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ]; f) Lista de eventuais sócios e associados, indicação das áreas de atividade dos clientes da sociedade e indicação dos escritórios e correspondentes da mesma.
6 5. 6 O registo de interesses criado em cada assembleia autárquica é público e compreende os registos relativos aos membros dos órgãos executivos autárquicos, qualquer que seja o respetivo regime de exercício de funções. 7 Compete a cada assembleia autárquica regulamentar a composição, funcionamento e controlo do registo de interesses referido no número anterior. Artigo 10.º 1 Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, na qual conste a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo Artigo 11.º 1 Os titulares de altos cargos públicos devem depositar na Procuradoria Geral da República, nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimento, na qual constem todos os elementos necessários à verificação do cumprimento do disposto na presente lei, nomeadamente a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo
7 4.» Artigo 2.º Aditamento à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto É aditado o artigo 7.º-B à Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.ºs 39- B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 12/96, de 18 de Abril, 42/96, de 31 de Agosto, 12/98, de 24 de Fevereiro, 71/2007, de 27 de Março, e 30/2008, de 10 de Julho, com a seguinte redação: Artigo 7.º-B Desmaterialização e tratamento de dados Com vista ao cumprimento das suas obrigações, as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos deveres previstos na presente lei desmaterializam os documentos recebidos e, quando necessário, realizam os tratamentos de dados adequados para eliminar dúvidas sobre a verdade material da informação declarada. Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março Os artigos 21.º, 22.º e 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pela Leis n.ºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 21.º 1. 2 [Revogado].
8 a) [ ]; b) Servir de perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público; c) 6 : a) ; b) Exercer o mandato judicial como autores nas ações cíveis, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado. c) ; d) ; e) ; f) ; g) Artigo 22.º Os Deputados formulam e depositam na comissão parlamentar referida no artigo 27.º-A declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções. Artigo 26.º 1. 2.
9 3. 4 A inscrição de interesses financeiros relevantes compreenderá a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente: a) Pessoas coletivas públicas ou privadas a quem foram prestados serviços remunerados de qualquer natureza, nomeadamente sob a forma de avença; b) [ ]; c) [ ]; d) [ ]; e) [ ] O registo de interesses deve ser depositado na Comissão Parlamentar de Ética nos 30 dias posteriores à investidura no mandato e atualizado no prazo máximo de 15 dias após a ocorrência de factos ou circunstâncias que justifiquem novas inscrições. 7.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º O disposto na presente lei é aplicável: a) Aos titulares dos cargos que compõem o Gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o Gabinete do Presidente e dos Vice-presidentes da Assembleia da República e os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o Gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes de membros do Governo, os Gabinetes dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais e os gabinetes de apoio aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais;
10 b).» Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, alterada pela Leis n.ºs 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, 3/2001, de 23 de Fevereiro, 24/2003, de 4 de Julho, 52-A/2005, de 10 de Outubro, 44/2006, de 25 de Agosto, 45/2006, de 25 de Agosto, 43/2007, de 24 de Agosto, e 16/2009, de 1 de Abril. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, Os Deputados,
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