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Timestamp: 2019-10-18 06:13:12+00:00
Document Index: 53358146

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 102', 'ARTIGO 85', 'artigo 932', 'artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 17']

TRF-2 16/09/2019 - Pg. 48 - Judicial - trf | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0068568-40.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2
27 - 0068568-40.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.068568-0 (PROCESSO
Atribuição por Competência Exclusiva - 19/06/2019 15:36
APELADO: JOSE ALVES DE ALENCAR
ADVOGADO: DF019640 - VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA
Originário: 0068568-40.2016.4.02.5101 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro
JOSE ALVES DE ALENCAR
WELINGTON DUTRA SANTOS, VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA
26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00685684020164025101)
Trata-se de recurso especial interposto por JOSE ALVES DE ALENCAR, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 383/396), cuja ementa colaciona-se a seguir:
“PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.5101.016159-0), AJUIZADO PELA AME-RJ. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA INCONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Apelação interposta pela União tendo por objeto sentença que rejeitou a impugnação do ente federativo [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar fundada no título judicial formado no mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.5101016159- 0) [extensão da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, criada pela Lei 11.134/05, aos militares do antigo Distrito Federal, no valor total de R$ 487.174,62, em maio/2016], afastando as alegações de: (i) descabimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) ilegitimidade ativa; e (iii) inexigibilidade da obrigação. 2) As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial (STF, Plenário, RE 573.232, 14/05/2014), tendo este Colegiado se manifestado no sentido de que “a desnecessidade de autorização do associado para impetração de MS coletivo é incontroversa”, devendo ser examinada “apenas a eventual necessidade de a pensionista filiar-se à Associação impetrante antes do trânsito em julgado da ação mandamental coletiva para ter legitimidade ativa à propositura da execução individual do título formado no MS coletivo nº 2005.51.01.016159-0, que restringe claramente sua abrangência aos aposentados e pensionistas ‘filiados’” (TRF2, 6T, AC 0017273- 61.2016.4.02.5101, DJe 20/02/2017). 3) Reconhecida a legitimidade ativa da AME/RJ, para impetração do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida, afirmando objetivar a impetrante a implantação da “Vantagem Pecuniária Especial em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34”, determinando que a Impetrada: (i) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passar para inatividade até o iníc io da vigênc ia da Lei 5.787/72; e (ii) informasse “a data em que os instituidores dos benefícios dos
substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade”, e também, “a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar”; tendo, ao final, sido a segurança. parcialmente concedida, para determinar que a Impetrada incorporasse “a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo DF filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora”. 4) Interpostos recursos pela associação impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, “dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União, reconhecendo a isonomia entre os militares do DF e os remanescentes do antigo DF, condenando a parte ré ao pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei 11.134/05, com as alterações da MP 307/06, aos associados da impetrante”. 5) Ressalte-se que, apresentados recursos constitucionais pela União, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão, sendo, ao final, reconhecido pelo e. STJ, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo DF ao recebimento da vantagem perseguida (VPE), em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei 10.486/2002. 6) Repita-se, por necessário, que “Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo DF ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus” (TRF2, ED 0014684-3920164025120, j. 14/08/2017). 7) Assim, “a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao MS Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos assoc iados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda” (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, j. 14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017). 8) No caso concreto, o autor comprova que é Militar Oficial inativo (Major), pertencente aos quadros da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (fls. 29), e que é filiado à Associação, Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo, desde 26.08.2008 (fls. 246). 9) Ocorre que, se a data de filiação foi 26.08.2008, resta evidente que o nome do filiado, autor da presente ação de cumprimento, não poderia estar incluído na listagem anexa à petição inicial do mandado de segurança coletivo que resultou no título executivo em testilha, pois este mandado de segurança coletivo foi ajuizado no ano de 2005. 10) Com efeito, o recurso merece prosperar, reformando-se a sentença para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade processual ativa, nos termos da presente fundamentação. 11) Apelação provida.
Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração aos quais foi negado provimento (fls. 476/491).
A recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido ofende os artigos 17, 18, 85, 322, § 2º, 492 e 502 a 508, do Código de Processo Civil, e artigos 21 e 22 da Lei Federal nº 12.016/09 (fls. 495/522).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 670/681). É o breve relatório. Decido.
Ademais, em juízo preliminar, o acórdão recorrido divergiu de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne ao tema dos limites subjetivos da coisa julgada produzida em Mandado de Segurança coletivo, caracterizando aparente dissídio jurisprudencial, consoante os termos destacados nos seguintes julgados:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. OBSERVÂNCIA.
No julgamento do RE n. 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, b, da CF, para impetrar mandado segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF, restando decidido que, naquela hipótese, as associações atuam como substituto processual, e nesta última, como representante dos associados.
O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a c ategoria que representam, por isso, c aso a sentenç a do writ c oletivo não tenha uma
delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.
3. Hipótese em que, no título exequendo, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002", não havendo qualquer limitação quanto aos associados da então impetrante.
4. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso.
(AgInt no AREsp 1254080 / RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 07/02/2019) - destaquei
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em Mandado de Segurança Coletivo, ainda que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor" (REsp. 1.151.873/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 23.3.2012).
3. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, para a fixação de honorários nos termos do art. 85 do CPC/2015, é imprescindível a aplicação inicial dos §§ 3º e 4º, recorrendo-se, subsidiariamente, ao § 8º apenas na hipótese de proveito econômico irrisório ou de valor da causa muito baixo.
4. Agravo em Recurso Especial não conhecido e Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido fixando como termo inicial dos juros de mora a data em que a autoridade coatora foi notificada no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053 e determinando que os honorários advocatícios de sucumbência sejam arbitrados na fase de liquidação do julgado, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015.
(REsp 1792376 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)
Dessa forma, considerando a existência de divergência jurisprudencial e a prescindibilidade de reapreciação das provas dos autos, como aspecto central para o enquadramento da lei, cuja prática encontra-se veementemente vedada pelo Enunciado nº 7 do STJ, na medida em que os fatos que a recorrente pretende comprovar em juízo, bem como os documentos que comprovariam suas assertivas, foram reconhecidos e detalhados no acórdão recorrido, entendo que o recurso deve ser apreciado pela Corte Superior.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE ALVES DE ALENCAR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 383/396), cuja ementa colaciona-se a seguir:
“PROCESSUAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA NO TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.5101.016159-0), AJUIZADO PELA AME-RJ. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA INCONFIGURADA, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. 1) Apelação interposta pela União tendo por objeto sentença que rejeitou a impugnação do ente federativo [ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar fundada no título judicial formado no mandado de segurança coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101 (2005.5101016159- 0) [extensão da Vantagem Pecuniária Especial – VPE, criada pela Lei 11.134/05, aos militares do antigo Distrito Federal, no valor total de R$ 487.174,62, em maio/2016], afastando as alegações de: (i) descabimento de concessão do benefício da gratuidade judiciária; (ii) ilegitimidade ativa; e (iii) inexigibilidade da obrigação. 2) As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial (STF, Plenário, RE 573.232, 14/05/2014), tendo este Colegiado se manifestado no sentido de que “a desnecessidade de autorização do associado para impetração de MS coletivo é incontroversa”, devendo ser examinada “apenas a eventual necessidade de a pensionista filiar-se à Associação impetrante antes do trânsito em julgado da ação mandamental coletiva para ter legitimidade ativa à propositura da execução individual do título formado no MS coletivo nº 2005.51.01.016159-0, que restringe claramente sua abrangência aos aposentados e pensionistas ‘filiados’” (TRF2, 6T, AC 0017273- 61.2016.4.02.5101, DJe 20/02/2017). 3) Reconhecida a legitimidade ativa da AME/RJ, para impetração do mandado de segurança coletivo nº 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida, afirmando objetivar a impetrante a implantação da “Vantagem Pecuniária Especial em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34”, determinando que a Impetrada: (i) implantasse referida vantagem aos que adquiriram o direito de passar para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72; e (ii) informasse “a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade”, e também, “a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar”; tendo, ao final, sido a segurança. parcialmente concedida, para determinar que a Impetrada incorporasse “a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo DF filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora”. 4) Interpostos recursos pela associação impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, “dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União, reconhecendo a isonomia entre os militares do DF e os remanescentes do antigo DF, condenando a parte ré ao pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei 11.134/05, com as alterações da MP 307/06, aos associados da impetrante”. 5) Ressalte-se que, apresentados recursos constitucionais pela União, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão, sendo, ao final, reconhecido pelo e. STJ, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo DF ao recebimento da vantagem perseguida (VPE), em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei 10.486/2002. 6) Repita-se, por necessário, que “Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentenç a ou do ac órdão que, repise-se, ao rec onhec erem o direito dos militares do antigo DF ao
recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus” (TRF2, ED 0014684-3920164025120, j. 14/08/2017). 7) Assim, “a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao MS Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda” (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, j. 14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017). 8) No caso concreto, o autor comprova que é Militar Oficial inativo (Major), pertencente aos quadros da Polícia Militar do antigo Distrito Federal (fls. 29), e que é filiado à Associação, Impetrante do Mandado de Segurança Coletivo, desde 26.08.2008 (fls. 246). 9) Ocorre que, se a data de filiação foi 26.08.2008, resta evidente que o nome do filiado, autor da presente ação de cumprimento, não poderia estar incluído na listagem anexa à petição inicial do mandado de segurança coletivo que resultou no título executivo em testilha, pois este mandado de segurança coletivo foi ajuizado no ano de 2005. 10) Com efeito, o recurso merece prosperar, reformando-se a sentença para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade processual ativa, nos termos da presente fundamentação. 11) Apelação provida.”
A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 5º, XXXVI e LXX, b, da Lei Maior (fls. 580/600).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 655/669). É o breve relatório. Decido. Não deve ser admitido o recurso.
A violação constitucional alegada é eminentemente reflexa, e não é apta a fundamentar a admissibilidade do recurso extraordinário. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos constitucionais alegadamente violados.
Consoante o verbete nº 279 da súmula do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Ou seja, a premissa que o recurso diz equivocada deve ser demonstrada no corpo inequívoco do acórdão atacado, mesmo quando admitidas como verdadeiras as premissas de fato por ele vislumbradas.
Nesse sentido, confira-se recente aresto do Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL – VPE. LEIS Nº 10.486/2002 E Nº 11.134/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 1. A Vantagem Pecuniária Especial – VPE e sua extensão aos servidores inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Omissis 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF, RE 795191 AgR no RE, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/3/215, DJe 25/3/2015)”
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. LEI 12.016/2009. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.
Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, [...]
O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice na Súmula 279 do STF. É o relatório.
DECIDO. O agravo não merece prosperar. Ab initio, verifico que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 12.016/2009), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa indireta à Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660. Demais disso, divergir do entendimento do Tribunal a quo quanto à abrangência do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo em questão demandaria o reexame do conjunto fático–probatório dos autos. Não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgênc ia que tem c omo esc opo o inc ursionamento no c ontexto fátic o –probatório
engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF. Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a vocação para o insucesso do apelo extremo, por força do óbice intransponível do referido verbete sumular, que veda a esta Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário, sindicar matéria fática. [...] Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.” (STF, ARE 1129884, Decisão do Ministro LUIZ FUX, julgado em 8/5/2018, DJe 11/5/2018)– grifos nossos
Medida Provisoria nº 307 de 29 de Junho de 2006
Artigo 22 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Artigo 21 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Artigo 18 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Artigo 17 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Processo n. 0068568-40.2016.4.02.5101 do TRF-2
Processo n. 2016.51.01.068568-0 do TRF-2