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Timestamp: 2017-09-21 12:21:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 98', 'artigo 38', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 98', 'artigo 1', 'artigo 489', 'ARTIGO 93', 'In casu']

ConJur - Francisco Glauber: Fundamentação exauriente não se aplica a juizados
Fundamentação exauriente do novo CPC não se aplica a juizados especiais
14 de maio de 2017, 6h26
A fundamentação judicial é direito do jurisdicionado e dever do magistrado, com berço constitucional (artigo 93, IX) muito bem definido (ALVES, 2015, passim). A importância da matéria é reforçada na tradição constitucional lusitana (CANOTILHO et al., 2013, 1324). Esse elevado status da fundamentação já era reconhecido pelo festejado lente em sua obra clássica sobre a Constituição portuguesa (1999, p. 621).
Como reflexo disso, a processualística brasileira incorporou dita preocupação, erigindo a devida fundamentação como inerente ao Estado Democrático de Direito, por garantir a controlabilidade da atividade jurisdicional (ARRUDA ALVIM WAMBIER, 2005, p. 292; NERY JR. e NERY, 2015, p. 1.153). Até mesmo uma inspiração política foi destacada, possibilitando transparência, impugnação e controle pela sociedade em geral (CINTRA, 2000, p. 274; MIRANDA, 1997, p. 74)[1], acentuando Moreira (1978, p. 116) ser a fundamentação uma garantia de imparcialidade do magistrado.
Obra clássica de Taruffo, datada de 1975, divisou as funções endoprocessual e extraprocessual da motivação (2005, p. 167-168[2]). A primeira, enquanto requisito técnico, assegurando que a motivação é útil a) à parte que pretenda impugná-la, porque o conhecimento da motivação da decisão facilita a individuação do erro e b) ao juízo de impugnação (recursal, mais apropriadamente quanto ao direito brasileiro) porque viabiliza o reexame da decisão impugnada. A segunda dá ensejo a) ao controle externo das razões de motivação, b) à indução ao julgador de demonstrar a validade racional de suas razões frente ao sistema jurídico e c) à demonstração da eficácia persuasiva do precedente invocado como razão de decidir. Daí sua importância também para a decisão que não mais desafia recurso, como expressão da máxima garantia de justificação, o que já há décadas era no Brasil ressaltado (MOREIRA, 1978, p. 118).
Porém, não exigia o CPC de 1973 fundamentação exauriente, admitindo-se-a sucinta. Isso era da doutrina, no sentido de que “(...) as motivações concisas, que deixam entrever as razões pelas quais o magistrado optou por uma dada solução, não ostentam a mácula da inconstitucionalidade” (NOJIRI, 2000, p. 119) e também da jurisprudência, para quem a “(...) Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento” (STF, 2ª Turma, rel. min. Carlos Velloso, AI 162.089-8-DF, DJU 15/3/1996, p. 7.209).
Essa perfeita calibração era tida em duas proposições conciliáveis: a sentença pode até ser omissa quanto ao que não é essencial, mas jamais quanto ao essencial. Há de se recordar, mais uma vez, as preciosas lições de Taruffo (2005, p. 169-171), ao asseverar a importância do magistrado demonstrar racionalmente (= justificação racional da decisão), não interessando, contudo, a formulação (= processo mental que conduziu o juiz a essa ou aquela decisão). Importa, assim, a obrigação ao juiz de “(...) una giustificazione razionale della sua decisione” (TARUFFO, 2005, p. 169).
Já de muito tempo eram criticadas as decisões que não enfrentariam todas as teses suficientes a influenciar o resultado do julgamento, tidas por insuficientes — ao que alguns já então equiparavam à ausência de fundamentação[3]. Não havia, porém, pleno acatamento jurisprudencial dessa linha de argumentos, a partir de acórdãos vazados, no mais das vezes, na seguinte dicção: 1) "tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 28/11/2005) (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 26/8/2011); 2) “(...) tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: 1ª Turma, AgRg no AREsp 12.346/RO, rel. min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 26/8/2011” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.104.184/RS, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 8/3/2012). É, aliás, deveras conhecida a frase de Winston Churchill: "Das palavras, as mais simples: das mais simples, a menor".
Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão.
O CPC de 2015 trouxe uma nova técnica de fundamentação da decisão judicial, contida nos artigos 10 e 489 do CPC. Já discorremos longamente sobre o assunto em outro momento (2015, passim), e não é essa a quadra para retornar a ele com vagar sem incorrermos em redundância. Para fins deste comentário, basta-nos o que segue. Cuida-se de um reforço da exigência constitucional (artigo 93, IX da CF), incorporando a concepção de fundamentação exauriente (ou completa) e abandono da fundamentação suficiente, conceito que pode ser reproduzido em jurisprudência clássica, no sentido de que “Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento” (2ª Turma, rel. min. Carlos Velloso, AI 162.089-8-DF, DJU 15/3/1996, p. 7.209).
O artigo 93, IX da Constituição Federal demanda a presença da devida fundamentação das decisões judiciais (acórdãos, sentenças e decisões interlocutórias). Aos juizados especiais, de igual constitucionalidade (artigo 98, I), foi autorizado (o que inalterado pelo CPC de 2015) um panorama próprio de fundamentação, previsto na Lei 9.099/95. Segundo ele: a) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório (artigo 38); b) o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva (artigo 46, primeira parte); c) se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão (artigo 46, segunda parte).
A vinda do CPC não trouxe qualquer mudança na legitimidade desse modelo de fundamentação bem específico. Ele é justificado na perspectiva dúplice de se prestar (1) às decisões em causas de menor complexidade e, a partir daí, (2) garantir que essas causas sejam celeremente processadas. Jamais se defendeu com alguma densidade ou frequência a inconstitucionalidade desse modelo, cuja base sempre foi a Constituição Federal (artigo 98, I) e não o CPC. Muito pelo revés, assentou o STF em vários precedentes, inclusive em sede de repercussão geral, que “(...) não viola a exigência constitucional de motivação a fundamentação de turma recursal que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, 2ª T., RE 724.151-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 28/10/2013; STF, 1ª T., ARE 718.596 AgR/RJ, rel. min. Dias Toffoli, DJe 15/3/2013; STF, Plenário Virtual, RE 635.729/SP-RG, rel. min. Dias Toffoli)[4].
Temos, portanto, que por força dos princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual (artigo 1º da Lei 9.099/95), não se exige, nos juizados especiais, uma fundamentação tão rígida quanto a prevista no CPC (artigo 489), conquanto ela deve ser bastante, clara, ciosa do enfrentamento mínimo das questões de fato e de direito da lide. A escorreita fundamentação (TARUFFO, 2005, p. 167-168[5]) é fator de legitimação interna (impugnabilidade pelas partes e conhecimento das razões de decidir pela instância ad quem — função endoprocessual) e externa (conhecimento pela sociedade dos argumentos judicialmente utilizados, indução do julgador à demonstração da validade racional de suas razões frente ao sistema jurídico e à demonstração da eficácia persuasiva do precedente invocado como razão de decidir — função extraprocessual), e tais funções são perfeitamente atingíveis nos juizados especiais. Assim, havendo fundamento suficiente (ou seja, o inverso do fundamento insuficiente), ainda que único e mesmo que os demais argumentos invocados na inicial ou na defesa não sejam enfrentados, para o julgamento de procedência ou de improcedência, deve ser entendida como devidamente motivada a decisão.
Nesse condão, entendemos não ser aplicável a disciplina dos artigos 11 e 489 do CPC aos juizados especiais, por já comportarem estes um modelo próprio e de fundamentação de assentamento constitucional. Pela inaplicabilidade: Donizetti (2015, p. 94-97); Oliveira (2015, p. 101-103). Contrariamente, é verdade: Silva (2015, p. 511); SCHMITZ (2015, p. 524).
Há uma forte sinalização quanto à inaplicabilidade aos juizados especiais a partir das seguintes perspectivas: Enunciado 162 do Fonaje ("Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95"), Enunciado 153 do Fonaje ("A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF"), Enunciado 10 da Enfam ("A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa") e Enunciado 47 da Enfam ("O art. 489 do CPC/2015 não se aplica ao sistema de juizados especiais"). Contrariamente, Enunciado 309 do FPPC ("O disposto no § 1º do art. 489 do CPC é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais").
[1] “Mais modernamente, foi sendo salientada a função política da motivação das decisões judiciais, cujos destinatários não são apenas as partes e o juiz competente para julgar eventual recurso, mas quisquis de populo, com a finalidade de aferir-se em concreto a imparcialidade do juiz e a legalidade e justiça das decisões” (CINTRA, 2000, p. 274; MIRANDA, 1997, p. 74).
[2] A obra de Taruffo foi originalmente publicada em 1975, em Pádua (Itália). Por se tratar de referência, ela continua a ser estudada e, eventualmente, republicada. Aqui, trabalhamos com republicação do ano de 2005.
[3] “Pode-se dizer, que há, grosso modo, três espécies de vícios intrínsecos das sentenças, que se reduzem a um só, em última análise: 1. ausência de fundamentação; 2. deficiência de fundamentação; e 3. ausência de correlação entre fundamentação e decisório.
Todas são redutíveis à ausência de fundamentação e geram nulidade da sentença. Isto porque 'fundamentação' deficiente, em rigor, não é fundamentação, e, por outro lado, 'fundamentação' que não tem relação com o decisório não é fundamentação: pelo menos não o é daquele decisório” (ARRUDA ALVIM WAMBIER, 2005, p. 249).
[4] Igualmente: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. RE 635.729-RG. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão proferido por Colégio ou Turma Recursal que adote os fundamentos da sentença não afronta o art. 93, IX, da Constituição, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 635.729, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014, e RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, a qual condenou a agravante por danos morais com fundamento na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo. 5. Agravo regimental DESPROVIDO” (STF, 1ª. T., ARE 804778 AgR/MG, rel. min. Luiz Fux, DJe 29/10/2014).
[5] A obra de Michele Taruffo foi originalmente publicada em 1975, em Pádua (Itália). Por se tratar de referência, ela continua a ser estudada e, eventualmente, republicada. Aqui, trabalhamos com republicação do ano de 2005.
ALVES, Francisco Glauber Pessoa. Fundamentação judicial no novo Código de Processo Civil. Revista CEJ. Brasília: Conselho da Justiça Federal, ano XIX, n. 67, p. 58-77, set.-dez/2015.
ARRUDA ALVIM WAMBIER, Tereza. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: RT, 2005.
CANOTILHO, J.J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Comentários ao Código de Processo Civil. Volume IV. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
DONIZETTI, Elpídio. A corte dos homens pobres e a principiologia do CPC/2015: o que serve ou não aos juizados especiais? In: REDONDO, Bruno Garcia et al. Juizados Especiais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.
MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo V. 3ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A motivação das decisões judiciais como garantia inerente ao Estado de Direito. Revista Brasileira de Direito Processual. Rio de Janeiro: Forense, v. 16, p. 111-125, 4º. Trim. 1978.
NOJIRI, Sérgio. O dever de fundamentar as decisões judiciais. 2ª. ed., São Paulo: RT, 2000.
OLIVEIRA, Eduardo Perez. O dever de motivação das sentenças no Novo CPC – impacto no microssistema dos juizados especiais (cíveis, federais e da Fazenda Pública). Magistratura. Coleção Repercussões do Novo CPC. Vol. 1. In: GAJARDONI, Fernando (org.). Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.
SCHMITZ, Leonard Ziesemer. Confirmar a sentença por seus “próprios fundamentos” não é motivar: a influência normativa do art. 489, § 1º do CPC/15 sobre o art. 46 da Lei 9.099/95. In: REDONDO, Bruno Garcia et al. Juizados Especiais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.
SILVA, Augusto Vinícius Fonseca e. Repercussão dos arts. 11 e 489, § 1º do Novo Código de Processo Civil nas sentenças dos Juizados Especiais Cíveis. In: REDONDO, Bruno Garcia et al. Juizados Especiais. Salvador: Editora Jus Podivm, 2015.
TARUFFO, Michele. La motivazione della sentenza. IN: MARINONI, Luiz Guilherme (coord.). Estudos de Direito Processual Civil. São Paulo: RT, 2005.
Francisco Glauber Pessoa Alves é juiz federal presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC).
Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2017, 6h26
Hans Zimmer (Assessor Técnico) 14 de maio de 2017, 19h45
A questão é delicada, porque efetivamente a resposta a todos os argumentos esgrimidos pelas partes pode colidir com os princípios dos Juizados, notadamente os da simplicidade e da celeridade. A questão torna-se mais dramática quando se vê o copia-e-cola generalizado das petições, que por vezes parecem tentar convencer pelo número de argumentos, e não por sua qualidade. A própria lei parece desobrigar o órgão recursal a responder a todos os argumentos das partes, quando permite que mantenha a sentença por seus próprios fundamentos.
Por outro lado, a fundamentação bem elaborada é ínsita ao devido processo legal, e é difícil sustentar que há um direito ao devido processo no rito ordinário qualitativamente diferente do direito ao devido processo nos Juizados. Seria como optar por um rito mais simples mas também com menos garantias, o que seguramente não é a ideia por trás do rito sumaríssimo.
Como dito antes, a questão é complexa e requer bons artigos como este para sua resolução. Não serão os malsinados enunciados que nos salvarão do debate.
Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal) 14 de maio de 2017, 14h09
Dr. Francisco Glauber Alves, congratulações pelo artigo. Quando eu estava na faculdade, na década de 1980, era uma das vozes que clamavam pelos Juizados de pequenas causas, simplificados. O excesso de formalismo do processo civil e o custo para demandar acabavam inviabilizando a solução de controvérsias legítimas, porém de pequeno porte. Sempre fui fã dos Juizados pela forma como corresponderam tão bem às necessidades . Até a semana passada, quando li aqui na Conjur a notícia de uma Turma Recursal que manteve a decisão de um Juiz de Juizado Especial que determinou licença-maternidade ampliada para o pai de gêmeos, sem qualquer previsão legal. Magistrados atuantes nesses nobres Juizados deveriam manifestar-se publicamente contra essa sabotagem, que só faz inspirar descrédito e suspeição e a consequente demanda por mais controle e formalismo. E, também, ninguém disse que o juiz está proibido de analisar cada um dos argumentos do Autor e do Réu para, fundamentando, acatá-los ou refutá-los. Seria bom se fizessem isso.
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