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Timestamp: 2019-10-20 11:12:23+00:00
Document Index: 86521531

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 51', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 300', 'artigo 276', 'artigo 295', 'artigo 300', 'artigo 54', 'artigo 24', 'artigo 287', 'artigo 292']

Decreto nº 15.421 de 18/11/1991
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 19 nov 1991
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária e dá outras providências.
O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição do Estado e tendo em vista os Convênios ICMS nºs 42/91, 44/91, 45/91, 49/91, 52/91, 54/91, 58/91, 59/91, 60/91, 61/91 e 63/91, ratificados nacionalmente, nos termos do Diário Oficial da União de 17 de outubro de 1991,
Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº. 14.876, de 12 de março de 1991 e alterações, enumerados neste artigo, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - A partir de 1º. de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
XII - as saídas de mudas de plantas:
XIX - as operações internas de pescado, desde que não enlatado ou cozido:
a) até 31 de dezembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado para conservação, observado o disposto no § 14;
b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, com exceção de pirarucu, rã e demais hipóteses previstas no § 14;
XXXI - até 31 de dezembro de 1992, as saídas de obra de arte, como tal considerado o objeto resultante de processo artesanal, assinado pelo autor e não reproduzido em série, quando efetuadas por este ou por estabelecimento que a tenha recebido diretamente dele em consignação;
XCV - a partir de 1º. de novembro de 1989, a entrada de equipamentos do exterior, efetuada pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, destinados à implementação de melhorias do setor elétrico do Estado, adquiridos com recursos financiados por instituições financeiras internacionais ou organizações e países estrangeiros, contratados em 24 de janeiro de 1983, sob o nº 2138-BR-BIRD-ELETROBRÁS, no Ministério da Fazenda, e sob o nº ECR 198/82, na ELETROBRÁS, desde que as aquisições daqueles equipamentos tenham sido contratadas até 31 de dezembro de 1991, observado o disposto no § 54;
XCVIII - no período de 1º. de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, as saídas promovidas por produtor, devidamente cadastrado, de bulbos de cebola, certificados ou fiscalizados, destinados à produção de sementes, conforme o disposto em Portaria do Secretário da Fazenda.
§ 1º - Relativamente aos incisos I e LXXXV, do 'caput', serão observadas as seguintes normas:
III - no período de 31 de dezembro de 1990 a 31 de dezembro de 1991, a fruição da isenção somente ocorrerá com as operações contratadas por empresas de energia elétrica até 31 de dezembro de 1990, mediante prévio reconhecimento da Secretaria da Fazenda.
§ 54 - Relativamente ao disposto no inciso XCV, do 'caput', fica dispensado o crédito tributário relativo às importações efetuadas nas condições ali mencionadas e realizadas no período de 31 de março de 1989 a 17 de outubro de 1991.
XXXVIII - a partir de 1º de maio de 1991, na importação do exterior de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial, desde que a referida importação esteja amparada por programa BEFIEX aprovado até 31 de dezembro de 1989, o valor previsto no inciso VII, com redução proporcional à do Imposto sobre a Importação.
§ 18 - Na hipótese do inciso XI, do 'caput', no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 1991, será observado o seguinte:
a) nas prestações internas 6,00%
1 - com alíquota de 12% 4,23%
2 - com a alíquota de 7% 2,47%
II - na prestação de serviço de transporte de pessoa ou de carga destinado a não contribuinte do ICMS, a carga tributária será a prevista na alínea "a", do inciso anterior;
III - para efeito de complementação de alíquota do ICMS, o Estado onde se localiza o destinatário do serviço de transporte exigirá a diferença de carga tributária nos seguintes percentuais:
a) 1,77%, na hipótese do item 1, da alínea 'b', do inciso I;
b) 3,53% na hipótese do item 2, da alínea 'b', do inciso I.
Art. 24 - Em substituição ao sistema normal de apuração de que trata o artigo 51, poderão ser utilizadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos:
a) no período de 1º de janeiro de 1990 a 30 de setembro de 1991, em estado natural, resfriado, congelado, seco, eviscerado, postejado ou defumado, para conservação, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação;
b) no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, com exceção de pirarucu, rã e demais hipóteses previstas no § 16, no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor da operação;
XXII - no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo I, do Convênio ICMS nº. 52/91, conforme publicado no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1991, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais:
1 - nas operações de saída dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como Espírito Santo - 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);
2 - nas demais operações interestaduais - 11% (onze por cento);
b) nas operações internas e de importação - 11% (onze por cento);
XXIII - no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II, do Convênio referido no inciso anterior, a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais:
1 - nas operações de saída dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como Espírito Santo 6,42% (seis inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);
b) nas operações internas e de importação - 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento).
V - no período de 1º de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tenha recebido diretamente do autor, com a isenção prevista no artigo 9º ., inciso XXXI, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto incidente na mencionada operação de saída;
VI - no período de 17 de outubro de 1991 a 31 de dezembro de 1992, nas operações de que tratam os incisos XXII e XXIII, do artigo 24, o estabelecimento industrial adquirente poderá se creditar de 20% (vinte por cento) do imposto pago na operação, divididos em parcelas iguais, durante 12 (doze) meses, observadas as condições e forma estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda.
§ 10 - Relativamente aos prazos de recolhimento cujo termo final tenha sido fixado no último dia do mês, a redução referida no parágrafo anterior recairá para o dia 25, do mesmo mês.
§ 11 - O disposto no inciso V, do 'caput', não se aplica relativamente às pessoas jurídicas que possuam central de distribuição, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes normas:
I - considera-se central de distribuição o estabelecimento que promova operações de saída de mercadoria exclusivamente para estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou de empresas coligadas;
II - a aquisição da mercadoria deverá ser efetuada diretamente ao fabricante ou produtor, salvo a hipótese de transferência;
III - a condição de central de distribuição deverá ser declarada previamente pela Diretoria de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda, por solicitação da parte interessada.
§ 1º - O pedido previsto no 'caput' será dispensado quando se tratar apenas de livros fiscais, sem prejuízo das obrigações pertinentes previstas no artigo 300.
§ 2º - O pedido de que trata o 'caput' deverá vir acompanhado de declaração do responsável ou responsáveis pelos programas que dão suporte ao sistema referido no artigo 276, nos seguintes termos: "Na qualidade de responsável pelos programas, certificamos que os mesmos atendem às exigências previstas na legislação tributária".
Art. 276 - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ('lay-out' ) dos arquivos, listagem dos programas e alterações ocorridas.
Art. 280 - Quando ocorrer impossibilidade técnica para a emissão do documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados, o contribuinte poderá, desde que sejam incluídas no referido sistema as informações exigidas para o arquivo magnético, nos termos do artigo 295:
I - emitir o documento no próprio formulário contínuo, usando o processo datilográfico;
II - emitir o documento por qualquer outro sistema previsto na legislação, utilizando subsérie distinta.
Art. 292 - À empresa que possua mais de um estabelecimento, dentro do Estado, é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1º - Quando houver a opção prevista no 'caput', será solicitada autorização única, nela se indicando os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários, bem como a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum.
III - serão enfeixados e encadernados, por livro e por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas.
Art. 305 - É facultada a utilização de códigos:
I - de emitente s - para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;
II - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
Parágrafo único - A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas e encadernadas juntamente com os livros previstos no inciso III do § 1º do artigo 300, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.
Art. 307 - O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso do funcionário fiscal às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.
Art. 600 -
§ 6º - O ICMS relativo à importação deverá ser recolhido até o 2º (segundo) dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando, por medida judicial ou legal, inocorrer o estabelecido no 'caput'."
Art. 2º O Anexo 4, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
g) 3 301
0100 a 0600
0800 a 1000
m) 3 301
m) a partir de 17 de outubro de 1991."
Art. 3º Os despachos proferidos pela Secretaria da Fazenda, com base na redação original do § 1 1, do artigo 54, do Decreto n,., 14.876, de 12 de março de 1991, somente produzirão efeitos até 30 de novembro de 1991, devendo o interessado, se for o caso, formular nova solicitação.
Art. 4º Os formulários referentes a sistema eletrônico de processamento de dados autorizados até o termo inicial de vigência deste Decreto, com base na legislação então em vigor, poderão ser utilizados até se esgotarem os estoques.
Parágrafo único - Na hipótese do "caput", esgotados os estoques ali mencionados, a numeração tipográfica dos formulários deverá ser reiniciada.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário e, em especial, o inciso IV, do artigo 24, bem como o § 1º, do artigo 287 e os §§ 2º, 3º, 5º e 6, do artigo 292, todos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
Palácio do Campo das Princesas, 18 de novembro de 1991.