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Timestamp: 2019-05-22 21:34:29+00:00
Document Index: 83277781

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 2', 'e contrario', 'artigo 118', 'artigo 119', 'artigo 130', 'artigo 129']

Prefeitura Municipal de Eunápolis publica: - PDF
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Elias Belém
1 Prefeitura Municipal de 1 Ano IV Nº 1088 Prefeitura Municipal de publica: Decreto Nº De 03 De Junho De Decreto Nº De 11 De Junho De Decreto Nº De 03 De Junho De Decreto Nº De 03 De Junho De Decreto Nº De 03 De Junho De Decreto Nº De 12 De Junho De Inexigibilidade nº: 0035/2013 Contratado: Viação Águia Branca S/A. Dispensa nº: 0267/2013 Contratado: Motral Dist. Moto Serras. Retificação De Homologação Publicada Em: 07/06/13. Convocação Para Posse Referente Ao Sétimo E Oitavo Edital De Convocação Pública Dos Candidatos Excedentes No Concurso Público Nº 001/2011. Extrato De Contrato Nº 068/2013, Carta Convite Nº 006/2013. Extrato De Contrato Nº 070/2013, Carta Convite Nº 009/2013. Processo Administrativo Nº /2013. Processo Administrativo Nº /2013. Processo Administrativo Nº 003/2013 Julgamento. Errata Do Primeiro Termo De Convênio Para Repasse De Subvenção / Auxílio Que Celebram O Município De E O Royary Club. Gestor - Demetrio Guerrieri Neto / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação - BA
2 2 - Ano IV - Nº 1088 Decretos DECRETO Nº DE 03 DE JUNHO DE Altera o Anexo Único do Decreto nº 4.065/2013, que Institui o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2013, no Município de. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 2º do Decreto nº 4.065, de 02 de janeiro de D E C R E T A: Art. 1.º - Altera o Anexo Único do Decreto nº 4.065/2013, incluindo no Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2013, os festejos juninos de São João e Pedrão. Art. 2.º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas no Decreto nº 4.065/2013. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de BA, 03 de junho de DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) Bahia Site:
3 3 - Ano IV - Nº 1088 ANEXO ÚNICO AO DECRETO N 4.365/2013. CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS EXERCÍCIO DE FERIADO / PONTO FACULTATIVO DATA DENOMINAÇÃO NATUREZA 11 e 12 de fevereiro Carnaval Ponto Facultativo (segunda e terça-feira) 13 de fevereiro Cinzas Ponto Facultativo (quarta-feira) 29 de março Paixão de Cristo Feriado Nacional (sexta-feira) 21 de abril Tiradentes Feriado Nacional (domingo) 1 de maio (quarta-feira) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional 12 de maio Emancipação Política do Feriado Municipal Lei (domingo) Município de Municipal nº 010/89 24 de maio Nossa Senhora Auxiliadora Feriado Municipal Lei (sexta-feira) (Padroeira do Município) Municipal nº 010/89 30 de maio (quinta-feira) Corpus Christi Feriado Nacional 24 de junho São João Feriado Municipal Lei (segunda-feira) Municipal nº 010/89 28/06 à 01/07 Pedrão de julho (terça-feira) Independência da Bahia Feriado Estadual Constituição do Estado da Bahia 07 de setembro Independência do Brasil Feriado Nacional (sábado) 12 de outubro Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional (sábado) 28 de outubro Dia do Servidor Público art. Ponto Facultativo (segunda-feira) 236 da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/ de novembro Finados Feriado Nacional (sábado) 15 de novembro Proclamação da República Feriado Nacional (sexta-feira) 24 de dezembro Véspera de Natal Ponto Facultativo (terça-feira) 25 de dezembro Natal Feriado Nacional (quarta-feira) 31 de dezembro (terça-feira) Véspera do Ano Novo Ponto Facultativo Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) Bahia Site:
4 4 - Ano IV - Nº 1088 DECRETO Nº DE 11 DE JUNHO DE DEMISSÃO DA SERVIDORA, ELSI FERREIRA BATISTA, EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE Nº 003/3013. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EUNÁPOLIS-BA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, inciso e IV da Lei Orgânica do Município de -BA., - CONSIDERANDO o julgamento proferido pela Autoridade Instauradora, nos autos do Processo Administrativo de nº 003/2013, ofertado em face da Servidora, ELSI FERREIRA BATISTA, que acatou integralmente o Teor do Relatório da Comissão Processante, julgando a mesma como incursa nos incisos IV, V,VI,VII, XII e XV do art. 134 e VX do art. 119 da Lei 341/99, com decisão de aplicação, em vista da gravidade da situação ora posta, da penalidade de DEMISSÃO, DECRETA: Art. 1º- A Demissão da Servidora, ELSI FERREIRA BATISTA, matrícula nº , da função de professora II, lotada na Secretaria de Educação e Cultura, cujo exercício desta função se dar na Escola Nilza Barbosa. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de, em 11 de junho de DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) ramal 20 Bahia Site:
5 5 - Ano IV - Nº 1088 DECRETO Nº DE 03 DE JUNHO DE Nomeia ocupantes de cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Administração. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 57, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1.º - Ficam nomeados para exercerem cargos de provimento em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com a Lei nº 847/2013: NOME CARGO SÍMBOLO Luidimilla de Souza Teles Chefe de Setor CC9 Elinara Alves Dias Chefe de Setor CC9 Rodrigo Souza Garcias Chefe de Setor CC9 Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de -BA, 03 de junho de DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) Bahia Site:
6 6 - Ano IV - Nº 1088 DECRETO Nº DE 03 DE JUNHO DE Nomeia para o cargo de: Chefe de Divisão e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 57, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1.º - Fica nomeada MARIA D AJUDA DE OLIVEIRA PORTO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, CC8, na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de -BA, 03 de junho de DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) Bahia Site:
7 7 - Ano IV - Nº 1088 DECRETO Nº DE 03 DE JUNHO DE Nomeia para o cargo de: Chefe de Divisão e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 57, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal. Art. 1.º - Fica nomeado MIZAEL OLIVIO SOUSA BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, CC8, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de -BA, 03 de junho de DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) Bahia Site:
8 8 - Ano IV - Nº 1088 DECRETO Nº DE 12 DE JUNHO DE Nomeia ocupantes de cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Políticas Públicas. O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 57, inciso I, da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A Art. 1.º - Ficam nomeados para exercer cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Políticas Públicas / Divisão de Administração Regional, em conformidade com as Leis Municipais nºs 847/13 e 872/13: NOME CARGO SÍMBOLO Claudio Alves dos Santos Chefe de Setor Alecrim CC9 Tarcisio Andrade dos Santos Chefe de Setor Alto da Boa vista CC9 Deonei Honorato da Silva Chefe de Setor Gusmão CC9 Geraldo Almeida Fonseca Chefe de Setor Sapucaeira CC9 Rosana Oliveira Brandão Carvalho Chefe de Setor Dinah Borges CC9 Mauri de Fátima Valter Chefe de Setor Centro CC9 José Bento de Almeida Chefe de Setor Urbis III CC9 Sidival Santos Souza Chefe de Setor Urbis I e II CC9 José de Jesus Brito Chefe de Setor Minas Gerais CC9 Gildete Barbosa Silva Chefe de Setor Rosa Neto CC9 Luciano Ferreira de Oliveira Chefe de Setor Cajueiro CC9 Lucivaldo Silva Santos Chefe de Setor Pequi CC9 Manoel Messias Pinheiro da Silva Chefe de Setor Juca Rosa CC9 Maria Eliza Ferreira Novais Chefe de Setor Parque da Renovação CC9 Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de -BA, 12 de junho de DEMETRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua do Ceasa nº 30 Bairro Centauro CEP TEL. (73) Bahia Site:
9 9 - Ano IV - Nº 1088 Licitações ESTADO DA BAHIA Município de CNPJ: / PUBLICAÇÃO Inexigibilidade de Licitação realizadas com fulcro no Art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93 na sua redação atual, conforme abaixo: Processo Administrativo nº: /2013; Inexigibilidade nº: 0035/2013 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS; Contratado: VAIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A; Objeto: Aquisição de passagens rodoviárias; Valor: R$ 2.764,44; Secretaria de Finanças; Data: 07/06/2013 Dispensas de Licitação realizadas com fulcro no Art. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 na sua redação atual, conforme abaixo: Processo Administrativo nº: /2013 Dispensa nº: 0267/2013 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS; Contratado: MOTRAL DIST. MOTO SERRAS; Objeto: Aquisição de Roçadeira, Motoserra e Motopoda; Valor: R$ 7.196,00; Secretaria de Serviços Públicos; Data: 12/06/2013
10 10 - Ano IV - Nº 1088 ONDESELÊ: MUNICÍPIODEEUNÁPOLIS CNPJ / RETIFICAÇÃODEHOMOLOGAÇÃO PUBLICADAEM:07/06/13 TERMODEHOMOLOGAÇÃO PregãoPresencialNº026/2013 O Prefeito Municipal de, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, resolve acatar o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, no interesse da Administração e homologar o resultado da licitação Pregão Presencial nº026/2013. Objeto: serviços de assistência técnica/manutençãodeimpressoras/copiadorasmultifuncionais,recargaeremanufaturadecartuchos de toner para suprir as necessidades de diversas Secretarias Municipais. Empresa: Microland Informática Ltda. Valor R$ ,00. PUBLIQUESE, REGISTRESE,CUMPRASE. Em, 03 de Junho de LEIASE: TERMODEHOMOLOGAÇÃO PregãoPresencialNº026/2013 O Prefeito Municipal de, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, resolve acatar o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, no interesse da Administração e homologar o resultado da licitação Pregão Presencial nº026/2013. Objeto: serviços de assistência técnica/manutençãodeimpressoras/copiadorasmultifuncionais,recargaeremanufaturadecartuchos de toner para suprir as necessidades de diversas Secretarias Municipais. Empresa: Microland InformáticaLtda.Valor:R$ ,00(Centoequarentaeoitomilnovecentosesetentaequatroreais). PUBLIQUESE,REGISTRESEeCUMPRASE.Em,03deJunhode2013. RETIFICAÇÃODECONTRATO PUBLICADAEM:07/06/13 ONDESELÊ: EXTRATODECONTRATONº061/2013 PregãoPresencialNº026/2013 O Prefeito Municipal de BA, torna pública a contratação: Pregão Presencial Nº026/2013, Contratante:MunicípiodeBA,CNPJ /000102;Contratada:MicrolandInformática Ltda, CNPJ: /000170; Objeto: serviços de assistência técnica/manutenção de impressoras/copiadorasmultifuncionais,recargaeremanufaturadecartuchosdetonerparasupriràs necessidades de diversas Secretarias Municipais. Assinatura: 03 de Junho de Vigência:07(sete) meses. Valor Global: R$ R$ ,00(Quinhentos e setenta mil ), 03 de Junho de DemétrioGuerrieriNetoPrefeitoMunicipal.
11 11 - Ano IV - Nº 1088 LEIASE: EXTRATODECONTRATONº061/2013 PregãoPresencialNº026/2013 O Prefeito Municipal de BA, torna pública a contratação: Pregão Presencial Nº026/2013, Contratante:MunicípiodeBA,CNPJ /000102;Contratada:MicrolandInformática Ltda, CNPJ: /000170; Objeto: serviços de assistência técnica/manutenção de impressoras/copiadorasmultifuncionais,recargaeremanufaturadecartuchosdetonerparasupriràs necessidades de diversas Secretarias Municipais. Assinatura: 03 de Junho de Vigência:07(sete) meses.valorglobal:r$ ,00(centoequarentaeoitomilnovecentosesetentaequatroreais).,03dejunhode2013.demétrioguerrierinetoprefeitomunicipal.
12 12 - Ano IV - Nº 1088 Editais CONVOCAÇÃO PARA POSSE REFERENTE AO SÉTIMO E OITAVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA DOS CANDIDATOS EXCEDENTES NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2011 A Prefeitura Municipal de -BA, CONVOCA, os candidatos abaixo relacionados, APROVADOS/EXCEDENTES do Concurso Público 001/2011, para comparecerem no dia 17 de julho de 2013 (segunda-feira), às 09 horas, na Secretaria Municipal de Administração, para assumirem a vaga a qual concorreram, e tomar posse de seu respectivo cargo. RELAÇÃO DE CONVOCADO(S) CÓDIGO 11-AUX. ADMINISTRATIVO Inscrição Candidato Colocação OSMINDA BOMFIM NEVES 26º CIBELLE FREITAS MACHADO 28º CÓDIGO 12-AG. ADMINISTRATIVO Inscrição Candidato Colocação MARIANGELA VASCONCELOS ALVES DA SILVA 34º ANDERSON MAXIMO COSTA DE CARVALHO 35º CLEUMA PIRES SANTOS 36º AGENILDO CORREIRA DA COSTA 37º KLEBIA QUEIROZ MIRANDA 38º CÓDIGO 14-DIGITADOR Inscrição Candidato Colocação CARLA CAROLINA SOUZA SANTOS 7º CÓDIGO 27- PSICÓLOGO Inscrição Candidato Colocação TÉRCIA LESSA SANTOS 5º CÓDIGO 34- PSICOPEDAGOGO Inscrição Candidato Colocação FABRICIA ZANELATO BERTOLDE 11º MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA ARAUJO 12º MÔNICA MARIA SOUZA RIBEIRO 13º CÓDIGO 43-AUX.DES. INFANTIL Inscrição Candidato Colocação LUIZ CARLOS DE ANDRADE 19º GENILZA SOUSA DOS SANTOS 21º -BA, 13 de junho de LUIZ ARNALDO MAGALHÃES VIANA Secretário Municipal de Administração
13 13 - Ano IV - Nº 1088 Extratos de Contratos MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CNPJ / EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2013 CARTA CONVITE Nº 006/2013 O Prefeito Municipal de BA, torna pública a contratação: Convite nº Nº 006/2013, Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações atualizadas. Contratante: Município de -BA, CNPJ / ; Contratada: Irmãos Fadini Serviços Mecânicos Ltda., CNPJ: / ; Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva de recuperação da frota da Secretaria Municipal de Saúde. Assinatura: 12 de junho de Valor Global: R$64.633,11 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e onze centavos)., 12 de Junho de Demétrio Guerrieri Neto - Prefeito Municipal. EXTRATO DE CONTRATO Nº 070/2013 CARTA CONVITE Nº 009/2013 O Prefeito Municipal de BA, torna pública a contratação: Convite nº Nº 009/2013, Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações atualizadas. Contratante: Município de -BA, CNPJ / ; Contratada: Comercial de Alimentos Independência Ltda., CNPJ: / ; Objeto: Aquisição de sacos para lixo em atendimento ao departamento de limpeza pública da Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Assinatura: 12 de junho de Valor Global: R$79.176,00 (Sessenta e nove mil, cento e setenta e seis reais)., 12 de Junho de Demétrio Guerrieri Neto - Prefeito Municipal.
14 14 - Ano IV - Nº 1088 Atos Administrativos PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS - BAHIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS NÚCLEO DE TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO Dra. MARGOT M. E. KUNZENDORFF Procuradora Adjunta Fiscal OAB/BA nº Conforme preconiza o art. 50, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 764/2010, segue o extrato abaixo, para que seja publicado no Diário Oficial do Município. Processo Administrativo nº /2013: I - NOME DO(A) BENEFICIÁRIO(A): IGREJA PENTENCOSTAL REINA GLÓRIA II NATUREZA DO TRIBUTO: ITIV Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis III FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFIQUE SUA CONCESSÃO: Art. 150, inc. VI, alínea b da Constituição Federal IV PRAZO DA ISENÇÃO:... Processo Administrativo nº /2013: I - NOME DO(A) BENEFICIÁRIO(A): ROSIMEIRE MARIA DA SILVA II NATUREZA DO TRIBUTO: ITIV Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis III FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFIQUE SUA CONCESSÃO: Art. 129, inc. V, da Lei n 764/2010 (Código Tributário e de Rendas do Município de ) IV PRAZO DA ISENÇÃO:...
15 15 - Ano IV - Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS ESTADO DA BAHIA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2013. RESPONDENTE: ELSI FERREIRA BATISTA JULGAMENTO: -O Prefeito Municipal de -BA, na qualidade de Autoridade Instauradora do presente Feito Administrativo, dando cumprimento ao quanto estabelecido no inciso I, do art. 143 e parágrafo 3º do art. 169, da lei 341/99 ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS-BA), após proceder às vistas e exame dos referidos Autos, instaurado para apurar as irregularidades atribuídas à Servidora ELSI FERREIRA BATISTA, representadas pelas prováveis praticas de atos irregulares cometidos pela mesma, no exercício de seu labor funcional, nas respectivas condições de professora e Diretora da Escola Municipal Nilza Barbosa de Oliveira, cuja denuncia partiu da Diretora desta referida Instituição de Ensino, que comunicou à pratica dos ditos atos irregulares a então Secretária de Educação Mauren Eleanor, os mesmos representados pelo cometimento de faltas injustificadas, atrasos frequentes, encaminhamento de terceiros, não pertencentes à Rede Municipal de Ensino para proferir aulas em seu lugar, fatos estes que interferiram diretamente na aprendizagem dos alunos, que se encontravam em ciclo de alfabetização, devido a falta de sequência metodológica, com reclamação dos genitores destas ditas crianças, em vista da falta de aulas e falhas na aprendizagem, situação que se tornou insustentável e que conduziu a dita Diretora a solicitar à então Secretária de Educação, que colocasse a mesma, a disposição, removendo-a para outra Escola deste Município, encontrando-se acostado ao presente feito, documentos atinentes aos Ofícios, cópias das ocorrências relacionadas aos fatos supra descritos, relatados pela dita Diretora e lista de frequência. Além destes fatos, à presente Portaria Instauradora, também fez referência a existência de outros procedimentos irregulares que também foram atribuídos à Respondente e que já havia sido objeto de apreciação mediante Processo Administrativo Disciplinar de nº 001/2007, representados por desvio de verbas provenientes de recursos federais repassados pelo Ministério da Educação do PDDE para a Prefeitura de -BA; devolução dos Cheques de nº , no valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais), em data , por insuficiência de fundos, haja vista na Conta Corrente só continha o valor de R$ 543,93 ( quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos); Fazendo despesas sem o devido acompanhamento do Tesoureiro, conduta exigida pelo art. 17 e 20 do Estatuto da Unidade Executora, emitindo, conforme o dito, cheques sem a correspondente aquisição do Tesoureiro, sendo as contas aprovadas, somente após inúmeras diligências realizadas pela Secretaria Municipal a fim de evitar-se a suspensão do envio de nova verbas por parte do Ministério da Educação, situação que traria graves e irreparáveis prejuízos à comunidade escolar do Município de - BA.; Solicitação indevida de material didático à mãe de aluno da escola, no ato da matrícula; efetivação de perseguição pela mesma, em face da professora SIMONE ESTELITA GOMES; troca de bomba de água nova por outra velha, em visível estado
16 16 - Ano IV - Nº de corrosão, tendo a indiciada colocado a culpa no vigia; cobrança indevida de passagem de ônibus, para um passeio a tribo pataxó, em Sta. Cruz de Cabrália, não obstante informações de que o ônibus foi patrocinado por um Empresa; reclamações diversas de vigias da escola, de pais de alunos, de auxiliares de serviços gerais, do pessoal que faz a entrega do leite do Programa Fome Zero, de professores em face da ora Respondente, conforme faz prova, vasta documentação acostada ao presente feito e que indicaram a culpabilidade da mesma e que foi objeto de apreciação pelos membros anteriores da Comissão Processante, finalizando com julgamento, cuja decisão deu-se no sentido de aplicação de penalidade de Demissão, a dita indiciada, tendo sido expedido Decreto de Demissão de nº de 10 de fevereiro de 2012, pelo anterior Gestor Municipal, acostado às fls. 78, tendo, posteriormente, a emissão deste dito Decreto de Demissão, tendo o mesmo sido refutado pelo Dr. Dilnamari, um dos Representantes do Ministério Público do Estado da Bahia, nesta Comarca de -BA, que enviou Oficio de nº 40/2012, documento de fls. 170, àquela mencionada Secretária da Administração, com Recomendação a ser afixada em Mural da Secretaria de Administração, cujas considerações constantes no mesmo, documentos de fls. 171 a 173, dizem respeito ao fato deste referido Feito, conter vícios graves, insánaveis que não ensejaram à Respondente o direito ao regular processo legal, a ampla defesa e contraditório assegurados legalmente, sendo o mesmo nulo, recomendando ao anterior Gestor e Secretária de Administração, o reinicio do dito feito, a partir da Citação da Servidora, emitindo o atual Gestor, novo Decreto,documento acostado às fls. 175, em acatamento a dita Recomendação, no sentido de Instauração de Procedimento Administrativo, para apuração destes mencionados fatos, o que foi efetivado pelos atuais componentes da Comissão Processante, que procederam a regular apuração, resultando na emissão do Relatório Conclusivo, passando, o ora Gestor, após a narrativa supra, a emitir julgamento, nesse dito Processo Administrativo, fundamentando-o e decidindo-o nos termos do Relatório que se segue: -Após proceder à analise minuciosa dos presente Autos, com verificação das defesas iniciais e finais ofertados pela Indiciada, Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão Processante, bem como de todos os meios de prova colhidos no decorrer da instrução do mesmo, representados pela vasta documentação acostada ao dito feito, pela própria parte Respondente, bem como pela Comissão, constatei que restou demonstrado que o teor das imputações atribuídas à Indiciada, restaram, em sua maioria, devidamente comprovadas, agindo a mesma, quanto aos primeiros fatos supra aludidos, em contrariedade ao quanto estabelecido no inciso I, ( exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo), do art. 118, daquela Lei Estatutária, visto que não pautou sua conduta funcional de maneira adequada e dedicada, faltando ao seu labor rotineiramente, sem apresentar, na maioria das vezes, motivos justificadores para tanto, delegando sua função à Terceiras Pessoas, não qualificadas para o exercício de sua função de professora, mesmo alertada pela Secretária de Educação e Diretora da Escola Municipal, inclusive deixando de se apresentar no Estabelecimento de Ensino, onde Leciona, após o cumprimento do prazo de sessenta dias de afastamento, mediante Portaria já acima referenciada, somente voltando a lecionar, vários dias após o transcurso do período de seu afastamento; quanto ao estabelecido no inciso II, -( ser leal às instituições a que servir;) do art. 118, deixou a Respondente de observá-lo, visto que mesmo alertada por quem de direito, quanto aos fatos irregulares cometidos, continuou a cometê-los, omitindo-se quanto ao cumprimento de seu deveres funcionais, agindo, assim, deslealmente em
17 17 - Ano IV - Nº face das instituições a que deveria servir; em relação ao inciso III, ( observar as normas legais e regulamentares) do art. 118 demonstrado ficou que a Indiciada o infringiu das mais variadas formas, ao ignorar totalmente as normas legais e regulamentares, posto que deixou de lecionar, sem apresentar justificativas plausíveis para tanto, fato que trouxe prejuízos imensuráveis ao aprendizado dos alunos, conforme demonstrado pelas queixas dos genitores destes, Diretoria e Secretaria de Educação, as mesmas constantes dos documentos relativos às Ocorrências, Atas elaboradas pelo Conselho Escolar, inclusive chegando ao cúmulo de cometer ato ilícito, contrario a lei penal, já que rasurou documentos escolares, relativo a Caderno de Freqüência, colocou, em seu lugar, pessoas estranhas ao quadro escolar, agindo deste modo, a mesma, em contrariedade ao ditames legais estabelecidos; em relação ao inciso IV, ( cumprir com as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;) do art. 118, revelou-se que da mesma forma que os incisos anteriores, a Indiciada também feriu este dispositivo legal, visto que não atentou para asdeterminações legais emanadas da Diretoria da Escola e da então Secretária de Educação, no sentido de cessar com as substituições indevidas, desrespeitando as mesmas, inclusive reagindo de modo agressivo, em relação a dita Diretora, agredindoa moralmente, somente não o fazendo fisicamente, devido a intervenção do Pro. Erlan, testemunha ouvida nestes autos; Feriu de morte, a Respondente, o inciso IX, - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;)- do art. 118, ao deixar de manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, rasurando documentos públicos, discutindo com a diretora, ofendendo-a moralmente, quase agredindo-a fisicamente, deixando os alunos em sala de aula sozinhos, deixando de cumprir com o seu dever profissional imotivadamente, delegando sua função a outrem, sem a devida autorização; quanto ao inciso X -( ser assíduo e pontual ao serviço;)- do art. 118, revela-se que a Indiciada, o descumpriu de forma reiterada, posto que, conforme denuncia, a mesma vinha, de forma frequente, deixando de dar aulas, faltando constantemente ao seu labor, sem apresentar, na maioria das vezes, motivos justificadores, para tanto, deixando substitutos, não autorizados para dar aulas em seu lugar, desrespeitando o comando da Diretora, quanto a esta proibição, agindo de forma negligente, tanto é verdade que mesmo após ter cumprido com a determinação do seu afastamento por 60 ( sessenta ) dias, após o transcurso do prazo estabelecido, a mesma somente apresentou-se na escola, após transcorridos 20 ( vinte) dias, deixando mais uma vez, de cumprir com sua jornada de trabalho na Escola Municipal, onde labora; quanto ao inciso XI -( tratar com urbanidade as pessoas) -do art. 118, tem-se como certo que a Respondente também o violou, ao agir de forma descontrolada, desacatando a diretora, frente as atitudes legais aplicadas pela mesma, diante dos fatos irregulares cometidos pela dita Respondente, quase chegando ao ponto de agredir àquela fisicamente, porém agredindo-a moralmente, deixando, assim, de tratar com urbanidade e respeito à sua superior hierárquica; quanto ao inciso I -( ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato)-, do art. 119 que trata da proibição ao Servidor de ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato, revela-se que a Indiciada, deixou de observá-lo, visto que, conforme o apurado neste feito, ausentavase da sala de aula, sem comunicação previa a quem de direito, com o objetivo de resolver questões estranhas ao seu labor, deixando os seus alunos, estes crianças com idade de 06 e 07 anos, sozinhas, fato que denota falta de responsabilidade daquela, bem como ausentando-se de seu oficio, deixando outras pessoas sem eu lugar, no intuito de resolver problemas pessoais, sem a devida autorização da diretora da escola, onde leciona; com relação ao inciso V, -( promover demonstração
18 18 - Ano IV - Nº de apreço ou desapreço no recinto da repartição)- do art. 119, agiu a Respondente em contrariedade ao mesmo, posto que em represália as determinações emanadas da Diretoria e Secretaria Municipal de Educação, passou a dita Indiciada a manifestar-se, no ambiente escolar, de forma desrespeitosa contra a Diretora, supra declinada, emitindo indevidamente opiniões de desapreço contra a figura da mesma, agredindo-a verbalmente, somente não chegando a fazê-lo fisicamente, por intervenção de terceiras pessoas; com relação ao inciso XV-( agir de forma desidiosa;)- do art. 119, é fato que a Indiciada, também o corrompeu, já que agiu de forma negligente no exercício de seu labor, demonstrando falta de interesse, motivação, deixando os seus alunos sem aulas, indevidamente, bem como deixando-os entregues ao outras pessoas, fato que gerou prejuízos no aprendizado escolar dos mesmos, fazendo com que os pais destes, denunciassem a situação à diretora e ao Conselho Escolar. Quanto ao teor da segunda imputação, imposta a dita Demandante, na condição de Diretora, evidenciou-se que a mesma, agiu em contrariedade ao inciso I- ( exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;)- do art. 118, daquela Lei Estatutária, ou seja não pautou sua conduta funcional de maneira adequada e dedicada, agindo ilegalmente ao emitir cheque sem provisão de fundos, sem a assinatura da tesoureira, de titularidade do Conselho Gestor, fato irregular, que quase fez com que as verbas do programa não mais chegassem a este Município; inciso II-( ser leal às instituições a que servir;)- do mencionado art.,118, visto que com os seus atos irregulares, agiu em deslealdade em vista da Instituição a que deveria servir e ser leal; inciso III- ( observar as normas legais e regulamentares;) do mesmo art.118, visto que contrariou as normas legais e regulamentares, utilizando de expedientes escusos, sem a devida autorização de quem de direito ; inciso IV- ( cumprir com as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;)- do referido artigo, visto que descumpriu ordens superiores, ao deixar de atentar-se quanto as determinações legais, bem como dos membros dos Conselhos Fiscal e Escolar, gerenciadores dos Programas, supra indicados; inciso IX-( manter conduta compatível com a moralidade administrativa); daquele artigo 118, já que perpetuando os atos ilícitos e irregulares, deixou de manter conduta incompatível com a moralidade administrativa; inciso XV- ( agir de forma desidiosa;)- do artigo 119, da Lei Estatutária Municipal, pois ao deixar de observar os dispositivos legais, demonstrou falta de cuidado e desídia, no exercício da função que lhe foi delegada pelo Conselho Gestor do Programa Federal supra descrito. - Além de ter sido cabalmente demonstrado que a Respondente praticou quase que a totalidade dos autos constantes da Denuncia constantes dos ditos autos, evidenciou-se ainda, que a mesma vinha e vem cumprindo com jornada laborativa correspondente a 80 ( oitenta ) horas semanais, de forma cumulativa, neste Município, bem como na cidade de Porto Seguro, fato que, certamente, influenciou no cometimento de parte das irregulares atribuídas a Indiciada, conduzindo-a, diante da incapacidade de cumprimento da carga horária exorbitante, nestes ditos Municípios, a freqüentemente faltar ao seu labor em -BA, bem como a colocar substitutos em seu lugar. Assim resta demonstrando que a mesma não possuía e não possui condições de atuar de forma satisfatória nos dois serviços, diante da incompatibilidade de horários, visto o esforço sobre humano, extenuante, para dar conta destes labores cumulados, ademais tem-se que se observar que a dita acumulação destas funções em cidades diferentes, diante da carga horária definida e da dita incompatibilidade de horários é ilegal, conforme dispõe o art. 120 da já acima mencionada Lei 341/99, que diz que : ressalvados os caso previstos na Constituição, é vedada a acumulação
19 19 - Ano IV - Nº remunerada de cargos públicos, paragrafo 2º - a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários. Portanto demonstrado fica que a mesma, age ilegalmente ao cumular cargos em dois Municípios, em vista da total incompatibilidade de horários, pois conforme o dito supra, impossível o cumprimento de 80 ( oitenta) horas de labor semanal, por qualquer individuo, devido ao esforço descomunal exigido para tanto. - Aduz-se que o Estatuto dos Servidores Municipais, lei 341/99, em seu artigo 130, delimita que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço publico, além das circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais. - Dentre as penalidades disciplinares aplicáveis aos Servidores Públicos, versa o artigo 129 do Estatutos sobre: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função de confiança. Sumariamente excluídas as hipóteses de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função de confiança, por não se enquadrarem na situação funcional do acusado. - No caso em tela, resulta que não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas, posto que a mesma já havia respondido a Processo Administrativo anterior, que foi objeto de anulação, em vistas de vícios processuais, cometidos pelos apuradores anteriores, mesmo assim continuando no cometimento de praticas irregulares no decorrer o seu labor. Por outro lado tem-se como circunstâncias agravantes o fato de que os atos irregulares apurados e devidamente comprovados, trouxeram prejuízos aos alunos da referida escola municipal, estes representados por crianças com idade de 06, 07 anos, portanto no inicio da vida escolar, que em decorrência dos atos negligentes perpetuados pela Acusada, certamente virão a sofrerem dificuldades de aprendizagem, bem como em vista do descumprimento de ordens emanadas do seu superior hierárquico, além do fato do cometimentos das ditas infrações, terem se dado no exercício da função de servidora publica Municipal. Assim diante da gravidade dos fatos apresentados e comprovados, descabida a aplicação da pena de advertência e a suspensão à dita Respondente, já que as penalidades mencionadas, são aplicáveis a situações acuradas em rol taxativo. Portanto, considerando claro e certo que a acusada infringiu a hipótese de demissão constante nos referidos incisos IV- Improbidade Administrativa; V- Incontinência publica e conduta escandalosa na repartição; VI, insubordinação grave em serviço; VIIofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; XII, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, do art. 134 da Lei 341/1999; transgressões do incisos XV do art. 119 daquele dito diploma legal é cabível à mesma a aplicação da penalidade da demissão, visto ser esta a que melhor se adéqua à situação ora posta. -Isto posto, considerando o mais que dos autos constam, vem, a ora Autoridade Julgadora, dar o devido acatamento integral ao RELATÓRIO CONCLUSIVO efetivado pela Comissão Processante, julgando a ora Indiciada, ELSI FERREIRA BATISTA, como incursa nos incisos IV, V,VI,VII, XII e XV do art. 134 e VX do art. 119 da Lei 341/99, devendo lhe ser aplicada, em vista da gravidade da situação ora posta, a penalidade de DEMISSÃO, sendo esta a decisão final aplicada
20 20 - Ano IV - Nº ao presente Feito Administrativo, determinado que se proceda à expedição e publicação do competente DECRETO DEMISSIONÁRIO da relacionada Servidora, notificando-os sobre a Decisão proferida, com determinação de expedição de Oficio à Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação e Cultura, com cópia do presente Julgado, para a tomada das providências legais cabíveis. -BA, 04 de junho de DEMÉTRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal
21 21 - Ano IV - Nº 1088 Erratas ERRATA DO PRIMEIRO TERMO DE CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO/AUXÍLIO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS E O ROYARY CLUB EUNÁPOLIS. No Primeiro Termo de Convênio para Repasse de Subvenção/Auxílio que celebram o Município de e o Rotary Club, publicado no Diário Oficial do Município nº 1034, de 10 de maio de 2013, na Cláusula Quarta Liberação dos Recursos ONDE SE LÊ: Conta Corrente nº Agência Banco Bradesco S/A. LEIA-SE: Banco 104 Caixa Econômica Federal, Agência 3793, OP 022, conta corrente Registra, Publica, Cumpra-se. Gabinete do Prefeito de -BA, 13 de junho de DEMÉTRIO GUERRIERI NETO Prefeito Municipal Rua Da Ceasa nº 30 Bairro Centauro BA CEP Telefone: (73) Site: /