Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557260/artigo-19-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-19 16:56:46+00:00
Document Index: 71418563

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 659', 'artigo 19']

Art. 19 da Lei 10705/00, São Paulo
Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019
. de acordo com o art. 19, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Caso o(s...Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019...) Processo 1010500-16.2018.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação...
Pg. 1725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2019
- Vistos. A justificativa da inventariante para isenção do pagamento da multa prevista no artigo 19 da Lei 10.705 /00, fls... (DL nº 911 /69, artigo 3º , § 2º , com a redação da Lei nº 10.931 /04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze..., desde logo, a favor do (a) autor (a), a posse e a propriedade plena do be...
Andamento do Processo n. 0101870-49.2009.8.26.0010 - Inventário - 14/12/2018 do TJSP
do pagamento do tributo prevista no art. 19, da Lei 10705/00, com a redação que lhe deu a Lei 10992, de 21/12/01, uma vez... em nenhuma exceção justa para seu acolhimento, a teor do parágrafo 1º, do art. 17, da Lei 10.705/00, em sua atual redação... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO ELIZABETH KAZUKO ASHIKAWA ...
Pg. 3416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018
e juros pelo atraso do pagamento do tributo prevista no art. 19, da Lei 10705/00, com a redação que lhe deu a Lei 10992...Pg. 3416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018 - Carlos..., porque não é fundado em nenhuma exceção justa para seu acolhimento, a teor do p...
Andamento do Processo n. 1002971-21.2017.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 05/12/2018 do TJSP
do tributo prevista no artigo 19, da Lei 10.705/00, prevalecendo a norma no sentido de que o imposto deve ser recolhido... no prazo fixado pelo parágrafo 1º do artigo 17 da mesma lei, independentemente da fase processual em que estiver... fins de futura homologação da partilha, conforme preconiza o artigo 659, parágra...
Pg. 4378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018
o mesmo patrono. Assim, não é possível a relevação da multa pelo atraso do pagamento do tributo prevista no artigo 19, da Lei...Pg. 4378. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018 Intimem... 0008282-10.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação ...
Andamento do Processo n. 1000911-48.2016.8.26.0579 - Inventário - 26/11/2018 do TJSP
. 323, no sentido de que haverá a incidência dos acréscimos, conforme os artigos 17, 19 e 20 da Lei 10.705/00, alterada... de multa por protocolo tardio, conforme § 1º do art. 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000 Decisão reformada - Recurso Provido... por vislumbrar justo motivo nos termos do art. 17, §1º da Lei Estadual ...
Pg. 2604. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2018
dos acréscimos, conforme os artigos 17, 19 e 20 da Lei 10.705/00, alterada pela Lei 10.992/01, bem como a penalidade do artigo.... 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000 Decisão reformada - Recurso Provido. (TJ-SP - AI: 22399409520168260000 SP 2239940... da Lei Estadual nº 10.705/00. Comunique-se à Fazenda. Intime-se. Ciên...
Andamento do Processo n. 1055255-34.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - 08/11/2018 do TJSP
) diversa daquela utilizada pelas impetrantes, ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/00, regulamentado... (multa e juros previstos nos arts. 19 e 20 da Lei n. 10.705 /00), até a prolação de sentença de mérito. Notifique... da Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. EMANUELA LANCIERI CAPURSO ...
Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018
utilizada pelas impetrantes, ou seja, o valor venal do IPTU adotado na Lei Estadual nº 10.705/00, regulamentado... e juros previstos nos arts. 19 e 20 da Lei n. 10.705/00), até a prolação de sentença de mérito. Notifique-se a autoridade...Pg. 1430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São ...
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