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Timestamp: 2018-01-24 11:32:17+00:00
Document Index: 3121842

Matched Legal Cases: ['artigo 482', 'artigo 477', 'Artigo 15', 'artigo 1', 'Artigo 14', 'artigo 131']

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Edição de Maio / 2013
Eficiência e produtividade para pequenas e médias
Contabilidade | Ativo não circulante
Aquisição de bens para o ativo imobilizado
Prática Trabalhista | Abandono de Emprego
Procedimentos em relação à rescisão de contrato
Distribuição de lucros aos sócios com isenção de Imposto de Renda
Regras básicas sobre fatura de venda mercantil
O ponto de partida é distinguir falhas de procedimento de falhas profissionais
Seguem algumas observações sobre a busca da eficiência.
Versão Online - Edição de Maio/2013
• Aquisição de bens para o ativo imobilizado •
São ativos tangíveis os imobilizados mantidos para uso na produção de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos. Espera-se que sejam utilizados por período superior a um ano. Não se incluem ativos biológicos relacionados com atividade agrícola, direitos e reservas minerais, tais como petróleo, gás natural e recursos não regenerativos similares.
Deve ser reconhecido o custo do item como ativo se, e apenas se, for provável que futuros benefícios econômicos associados ao item fluirão para a empresa e o custo do item puder ser mensurado de maneira confiável. Os terrenos e os edifícios são ativos separáveis e devem ser contabilizados separadamente, mesmo quando eles são adquiridos em conjunto.
b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e em condição necessária para que seja capaz de funcionar da maneira pretendida pela administração (esses custos podem incluir os custos de elaboração do local, frete e manuseio inicial, montagem e instalação e teste de funcionalidade); e,
c) a estimativa inicial de custos de desmontagem e remoção de item e de restauração da área na qual o item está localizado, a obrigação que a empresa incorre quando o item é adquirido ou como consequência de ter utilizado durante determinado período para finalidades que não a produção de estoques durante esse período.
Saiba mais: NBC TG 1000/Seção 17 - Ativo Imobilizado
O empregado que falta continuadamente não está prestando serviços, elemento básico do contrato de trabalho, podendo configurar o abandono de emprego. No entanto, para que haja caracterização do abandono é necessário que determinados procedimentos sejam observados pelo empregador, visto que o contrato reza direitos e obrigações reciprocas que regulam a conduta do empregador e do empregado.
Configuração do abandono
É necessário que a ausência do empregado seja 'injustificada' para que seja constituída falta grave. Ela é o elemento material que enseja a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, prevista na letra "i" do artigo 482 da CLT. É a pena mais grave aplicada ao empregado faltoso, que fulmina a relação empregatícia, razão pela qual deve o empregador pautar-se por critérios de justiça e bom senso.
Para fins da rescisão por justa causa, são elementos caracterizadores a intenção manifesta do empregado de não mais prestar serviços, o afastamento sem qualquer comunicação ao empregador por período superior a 30 dias e as providências que a empresa deve adotar ao notificar o empregado para comparecer ao trabalho.
Notificação pelo empregador
Compete ao empregador notificar o empregado para comparecer ao trabalho ou para dizer por que não o faz. Sendo conhecido o seu domicílio ou residência, deve-se notificar por correspondência e manter arquivado o comprovante de entrega da notificação ao empregado. Se feita através do correio, deve-se manter em arquivo o Aviso de Recebimento (AR). Se feita pelo cartório, o comprovante de entrega. Se feita pessoalmente, o recibo na 2ª via da carta.
Feita a comunicação, é possível que o empregado compareça, poste carta ou telegrama dando a resposta. Se isso não acontecer dentro de 30 dias, o requisito objetivo de caracterização do abandono de emprego não estará preenchido. Se posterior aos 30 dias, observar o motivo alegado da impossibilidade, de retornar ao trabalho, ou de comunicar-se com a empresa no decorrer dos 30 dias. Na hipótese da resposta ser justificável, estará destruída a presunção de abandono do emprego. Caso seja omitida, estará confirmando tacitamente a intenção de abandono do emprego.
Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, a rescisão do contrato de trabalho é automática, salvo nos casos excepcionais anteriormente mencionados, cabendo à empresa enviar o aviso de rescisão ao empregado. Como não tem aviso prévio neste tipo de rescisão de contrato, o empregador tem o prazo de 10 dias da data da notificação da demissão para fazer o pagamento. Se ele não comparecer, o empregador poderá depositar em conta bancária em nome do empregado ou em juízo, fazendo a comunicação da disposição do dinheiro. Tal procedimento se deve no sentido do empregador se proteger da multa pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias previstas no artigo 477, § 8º, da CLT.
Para determinar o valor do lucro a ser distribuído com isenção do Imposto de Renda na fonte, será necessário aplicar os percentuais de determinação da estimativa mensal (Artigo 15, da Lei nº 9.249/1995) sobre a receita bruta da atividade geradora da receita, conforme apresentados na tabela a seguir:
Do resultado apurado (percentual x receita) será necessário ainda subtrair o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido na forma do Simples Nacional.
Esta isenção refere-se somente ao Imposto de Renda na fonte. Para fins da contribuição previdenciária se faz necessária a efetiva existência de lucro apurada de forma regular e comprovada através da contabilidade, nos termos do artigo 1.179 e seguintes do Código Civil.
Lucros mediante escrituração
A distribuição limitada de lucros com isenção não se aplica na hipótese da empresa manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior a esse limite. A totalidade do lucro apurado na contabilidade poderá ser distribuído com isenção do Imposto de Renda na fonte.
Pagamento de valor superiores
Caso os valores pagos ao titular ou sócio de microempresa ou da empresa de pequeno porte sejam superiores ao comprovado pela presunção de lucros ou pelo lucro apurado na escrituração contábil, a diferença deverá ser oferecida à tributação do Imposto de Renda na fonte pela aplicação da Tabela Progressiva Mensal.
Ver mais: Artigo 14, § 1º, da LC nº 123/2006 e artigo 131 da Resolução CGSN nº 094/2011.
• Regras básicas sobre fatura de venda mercantil •
Com a entrega, e tendo sido aceitas pelo comprador, as mercadorias passam à sua posse pela tradição. O pagamento, a ser efetuado pelo adquirente ao vendedor, surge como elemento superveniente ao ato de compra e venda e pode ser tratado de variadas formas.
Obrigatoriedade da fatura
Saiba mais: Lei nº 5.474/1968.
Seg IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec.Abr/13 DARF
Ter SALÁRIOS Abr/13 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Abr/13 GFIP/Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Abr/13 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art.3º
Qua DACON - Mensal Out, Nov e Dez/12, Jan, Fev e Mar/13 Prorrogado para o dia 08/05/2013 IN RFB 1331/13
Sex GPS - Enviar cópia aos sindicatos Abr/13 GPS / INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/13 DARF-1020 Cigarros 2402.20.00 Art.4º Lei 11933/09
Abr/13 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
Qua EFD - Contribuições Mar/13 Declaração IN RFB 1252/12, art. 4º e 7º
IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 1º Dec. Mai/13 DARF
CIDE Abr/13 DARF - 8741 Remessa ao exterior
COFINS e PIS - Ret.Fonte-Auto Peças 2ª Quinz.Abr/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz.Abr/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34
Previdência Social (INSS) Abr/13 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Seguro especial e Empregados domésticos.
Seg Previdência Social (INSS) Abr/13 GPS/INSS
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Abr/13 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Abr/13 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Abr/13 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, art. 5 e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Abr/13 DAS Resolução CGSN 094/11, art. 38
Qua DCTF - Mensal Mar/13 Declaração IN RFB 1.110/10, art. 5º
Qui IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras 2º Dec. Mai/13 DARF
Sex IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados (Mensal) Abr/13 DARF - 5110 Cigarros 2402.90.00
PIS/PASEP - COFINS Abr/13 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
DCIDE - Combustíveis Mai/13 Declaração Art. 2º, da IN SRF 141/02
Sex IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras Abr/13 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Mai/13 DARF Lei 10833/03, art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Ret.Fonte -Auto Peças 1ª Quinz. Mai/13 DARF Lei 10485/02 alterada p/ Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Abr/13 DARF - 0190 Carnê Leão
IRPJ/CSL - Apuração Mensal Abr/13 DARF Pagamento do Imposto por Estimativa
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral 1º Trim/13 DARF Pagamento 2ª Quota
IRPJ - SIMPLES Nacional Abr/13 DARF - 0507 Lucro de Alienação de Ativo
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Abr/13 Declaração IN RFB 1112/10, art. 4º
IPI - Fabricantes Produtos Cap. 33-TIPI Mar e Abr/13 Informação IN SRF 47/2000 - Anexo Único
IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física Ano 2012 DARF 0211 Pagamento 2ª Quota
Contribução Sindical - Empregados Abr/13 GRCSU Art. 580, I, CLT
Salário Família Mai/13 Comprovante Frequência escolar, a partir de 7 anos.
DANS - SIMEI/2013 Ano 2012 Declaração Resolução 094/2011, art 100
-0,17 5,57 0,21 8,06
0,0000 0,07 0,5000 6,27 0,4167 5,00
Fechamento desta edição: 10/04/2013