Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5llf/decreto-do-municipio-de-sao-jose-do-rio-pardosp-n-4033-de-17112011
Timestamp: 2018-04-24 07:23:16+00:00
Document Index: 23725719

Matched Legal Cases: ['Artigo 291', 'artigo 294', 'Artigo 291', 'Artigo 294', 'artigo 291', 'Artigo 291']

Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.033 de 17.11.2011 (Dispõe sobre atualização, para o exercício de 2012, da Unidade Fiscal do Município - UFM,
Dec. Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.033/11 - Dec. - Decreto do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.033 de 17.11.2011
DOM-São José do Rio Pardo: 29.11.2011
Dispõe sobre atualização, para o exercício de 2012, da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com o Artigo 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004 e fixa os dias para pagamento de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo, de acordo com o artigo 294 da Lei 1.796/93, alterado pela Lei 2.600/2002.
O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004, para atualizar a Unidade Fiscal do Município - UFM, que corrige os valores de tributos, multas preços públicos e demais obrigações pecuniárias; e no Artigo 294 da Lei 1.796/93, alterado pela Lei 2.600/2002, para definir datas de pagamento de IPTU e TRL;
Art. 1º Fica atualizada para o exercício de 2012, pela variação do INPC do IBGE, que registrou 6,66% (seis vírgula sessenta e seis por cento) nos últimos 12 (doze) meses, a Unidade Fiscal do Município - UFM, que corrige os valores de tributos, multas, preços públicos e demais obrigações pecuniárias, conforme definido pelo artigo 291 da Lei nº 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004.
Art. 2º A Unidade Fiscal do Município, no exercício de 2012, terá o valor de R$ 85,81 (oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos).
Parágrafo único. Os valores da UFM passam a ser os definidos na tabela abaixo, de acordo com o Artigo 291 da Lei 1.796/93, alterado pela Lei 2.718/2004, e seu parágrafo único:
EXERCICIO VALOR ANUAL DA UFM EXERCÍCIO VALOR ANUAL DA UFM