Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3jeo/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-27-de-25022008
Timestamp: 2016-10-25 12:00:30+00:00
Document Index: 62083329

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 2']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 27 de 25.02.2008 (Disp�e sobre o indeferimento do enquadramento e exclus�o do Simples Nacional, no exerc�cio de
Port. SRP - MT 27/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 27 de 25.02.2008
DOE-MT: 05.03.2008
Disp�e sobre o indeferimento do enquadramento e exclus�o do Simples Nacional, no exerc�cio de 2008, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pend�ncia de d�bitos e ou irregularidade cadastral e d� outras provid�ncias.
OEsta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 36 de 03.02.2015.
SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto n� 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;
CONSIDERANDO ter sido autorizado, em car�ter excepcional, o deferimento do enquadramento no Simples Nacional, em rela��o ao exerc�cio de 2008, para os contribuintes mato-grossenses, que efetuaram sua op��o durante o m�s de janeiro de 2008 e promoveram o saneamento das respectivas irregularidades at� 13 de fevereiro de 2008;
Art. 1� Os contribuintes mato-grossenses, que, durante o m�s de janeiro de 2008, optaram pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, por�m apresentavam irregularidades nos termos do artigo 2�, n�o saneadas at� 13 ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.