Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15859
Timestamp: 2017-04-23 19:51:09+00:00
Document Index: 63711938

Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'ARTIGO 105', 'artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

PL 779/1995 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 779/1995
ALESSANDRO MOLON (1)EFRAIM FILHO (1)JOÃO CAMPOS (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 779/1995 Inteiro teor
Ementa Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Última
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Apensados
Apensados ao PL 779/1995
, PL 7435/2002
; PL 6726/2002
, PL 109/2011
; PL 5636/2009
Ementa: Estabelece como pena a perda do imóvel em cujo interior sejam habitualmente estocados ou comercializados bens obtidos mediante a prática do crime de receptação qualificada. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para a receptação de produto de crime obtido por usuário de drogas. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Explicação da Ementa: Aumenta a pena do crime de receptação. ; PL 938/2015
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, . Inteiro
teor 09/08/1995
Apresentação do PL 779/1995, pelo Dep. Corauci Sobrinho, que "eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o artigo 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." Inteiro
teor 29/08/1995
A CCJR.(DESPACHO INICIAL) Inteiro
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 29 08 95 PAG 20065 COL 02. Inteiro
teor 30/11/1995
ENCAMINHADO A CCJR. DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.DCD 06 12 95 PAG 8105 COL 01. 06/12/1995
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 01. 19/12/1995
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELAREJEIÇÃO.PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 779-A/95.DCD 16 01 96 PAG 1020 COL 02. Inteiro
teor 02/02/1999
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0043 COL 01. 25/02/1999
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. 26/08/1999
Apense-se a este o PL-1234/99. 26/11/2001
apense-se a esta o PL-5586/2001.(DESPACHO INICIAL) 22/05/2002
apense-se a este o PL-6726/2002.(DESPACHO INICIAL) 31/01/2003
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno 14/03/2003
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I 22/04/2003
Apense-se a este o PL-588/2003. 07/07/2005
Apense-se a este o PL-5563/2005. Inteiro
Apense-se a este o PL-5722/2005. Inteiro
teor 20/09/2005
Apresentação do Requerimento n.º 3276/05, do Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer a retirada do PL 5722/05 06/10/2005
Apense-se a este o PL-5925/2005. Inteiro
teor 21/10/2005
Retirado o PL 5722/05, em face do Requerimento n.º 3276/05, nos termos do art. 114, inc. VII, do RICD. 31/01/2007
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro
Apense-se a este o PL-5636/2009. Inteiro
teor 24/08/2009
Apense-se a este o PL-60/2007. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2011. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-1707/2011. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-5683/2013. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-8137/2014. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro
teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015. Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2015. Inteiro
Encaminhada à publicação (republicação em avulso). 23/03/2015
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1123/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 779/1995". Inteiro
Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CCJC. 26/03/2015
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1123/2015, para a apreciação do PL 779/1995. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1123/2015 => PL 779/1995. 26/03/2015
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1200/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento do PL 938, de 2015 ao PL 779, de 1995". Inteiro
Apense-se a este(a) o(a) PL-938/2015. Inteiro
Encaminhada à publicação (republicação em avulso). 30/03/2015
Despacho exarado ao Requerimento n. 1200/2015, conforme o seguinte teor: "Julgo prejudicado o presente requerimento, com base no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os projetos referidos em epígrafe já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se". 09/04/2015
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. 15/04/2015
** Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, o qual solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: 1) PL 779/1995; 2) PL 1.404/2011; 3) PLP 13/2015; 4) PRC 267/2014; 5) PL 8.122/2014; 6) PL 6.701/2013; 7) PRC 29/2015; 8) PL 2.505/2000; 9) PL 412/2011; 10) PL 4148/2008;11) PL 2833/2011; 12) PL 2177/2011; 13) PL 10/2015;14) PDC 1428/2013; 15) PDC 1570/2001; 16) PDC 1666/2014; 17) PEC 504/2010; 18) PEC 206/2012; 19) PEC 10/2011; 20) PEC 457/2005; 21) PEC 488/2005; 22) PEC 391/2014; 23) PRC 14/1999; 24) PL 2479/2000. Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Major Olimpio (PDT-SP), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. João Campos (PSDB-GO). Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Parecer à Emenda de Plenário apresentada ao PL 779/1995, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro
teor Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 8.137/2014, apensado. Aprovado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Major Olímpio (PDT-SP), que solicita destaque de preferência para apreciação do PL nº 277/2015, apensado. Votação em turno único. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável. Aprovado o Projeto de Lei n.º 8.137/2014, apensado. Ficam prejudicados o projeto principal (PL nº 779/1995) e os Projetos de Lei de nºs 1.234/99, 5.586/01, 6.726/02, 7.435/02, 588/03, 2.804/03, 5.563/05, 5.925/05, 60/07, 5.636/09, 109/11, 222/11, 1.707/11, 5.683/13, 5.995/13, 7.382/14, 277/15, 476/15 e 938/15, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.137-A/2014). 16/04/2015
Desapensação automática do PL n. 8.137/2014 em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Ordinária de 16 de abril de 2015). A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.137-A/2014). 16/04/2015
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro