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Timestamp: 2019-01-24 02:29:21+00:00
Document Index: 144868597

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 12', 'artigo 129', 'artigo 201', 'artigo 208', 'artigo 210', 'artigo 148', 'artigo 209', 'artigo 282', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 123', 'artigo 125', 'artigo 94', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 213', 'artigo 12', 'artigo 273', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 219', 'artigo 236', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 94', 'artigo 219']

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Comarca de Minaçu/GO
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1.2 – Da competência da Justiça da Infância e Juventude
2 – Do Mérito 2.1 – Dos Fatos
1. Normas Constitucionais desobedecidas.
2. Normas do Estatuto da Criança e do Adolescente violadas.
3. Tratados Internacionais desobedecidos
3 – Dos Pedidos 3.1 – Do Pedido Liminar
3.2 – Dos Pedidos propriamente ditos Diante de todo o exposto, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua presentante legal, REQUER: A)
Termos em que, pede deferimento. Rio Verde, 06 de outubro de 2009. Karina DAbruzzo Barbosa Promotora de Justiça
8ª Promotoria de Justiça de Rio Verde – Infância e Juventude
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, com fundamento no artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal, e artigos 201, incisos V, VIII, XI, 208, parágrafo único e 210, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e com base nos inclusos documentos, vem perante este Juízo propor
ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio das Esmeraldas, Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 01, centro, Goiânia/GO (CEP – 74.003-010), representado pelo Procurador-Geral do Estado (artigo 12, inciso I, do CPC), Dr. Anderson Máximo de Holanda (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 26, centro, Goiânia/GO).
Pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.
1.1 – Da legitimidade do Ministério Público
Reza o artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal:
“São funções institucionais do Ministério Público: (...)
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 201, inciso V, dispõe:
“Compete ao Ministério Público: (...)
V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal”.
Especificando e alargando a abrangência dos artigos supra citados, o artigo 208, § 1º, do ECA, impõe ser possível a proteção de outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e juventude protegidos pela constituição.
Ainda segundo o mesmo Diploma Legal, nos termos do artigo 210, inciso I:
“Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
I – o Ministério Público; (...)”.
Indiscutível, portanto, a legitimidade do Ministério Público ante a expressa previsão constitucional e infraconstitucional.
Da mesma forma, clara é a legislação quanto a competência desta Vara da Infância e Juventude para a apreciação da presente ação.
Reza o artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente que:
“A Justiça da Infância e Juventude é competente para: (...)
IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”.
E, nos termos do mencionado artigo 209:
“As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores”.
Sobre o assunto, inclusive, ensina Josiane Rose Petry Reronese, em sua obra “Tutela Jurisdicional dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos da Criança e do Adolescente”, que:
“O Estatuto resguardou à Vara Especializada da Infância e da Juventude a competência absoluta para processar e julgar as demandas identificadas no art. 208. Assim, mesmo que Estados e Municípios figurem no pólo passivo ou ativo das ações civis públicas, será aquele o competente, para o qual deverão ser encaminhadas as demandas de responsabilidade por alguma ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, (...)” (pág. 132) – grifei.
Como se vê, o Estatuto excluiu apenas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Por outro lado, hoje, não há mais que se falar em intromissão do Poder Judiciário no poder discricionário do Administrador, em especial quando se trata de programa de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, pois, como é cediço, estes direitos estão protegidos pela garantia constitucional da absoluta prioridade.
O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, apreciando Recurso Especial do Estado de São Paulo (RESP 493811/SP), assim se pronunciou sobre a discricionariedade do administrador:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador.” (DJ DATA:15/03/2004 PG:00236).
Não resta dúvida, portanto, da possibilidade de pronunciamento do Poder Judiciário a respeito da questão. Aliás, imperativo se faz tal manifestação, ante a inércia do Estado de Goiás em, por si só, criar e manter, de forma digna e eficaz, o regime de internação para adolescentes infratores no município de Rio Verde-GO.
2.1 – Dos Fatos
O Ministério Público do Estado de Goiás, na comarca de Rio Verde-GO, na pessoa dessa Promotora de Justiça, tomou conhecimento, através das inspeções realizadas no Centro de Atendimento Sócio Educativo – CASE, bem como da documentação anexa, da situação de descaso com que os adolescentes infratores estão sendo “cuidados” durante o período de internação.
De longa data, absurda situação se perpetua no tempo no Município de Rio Verde-GO, precisamente no interior do Centro de Atendimento Sócio Educativo – CASE, conforme se depreende da leitura dos diversos relatórios e documentos anexos, os quais, diga-se de passagem, que retratam apenas parcialmente a crua e preocupante realidade, porquanto datados de 2007 até os dias atuais.
É notório que se trata de alocação – pois outro nome não há para tanto – de adolescentes infratores, segregados provisória ou definitivamente, por autos de apreensões em flagrantes, sindicâncias e representações, em “celas” insalubres e precárias, sem divisão por idade ou espécie de ato infracional.
Sobredita ocorrência, por si só, já simbolizaria, não só afronta aos ditames estabelecidos no Estatuto da Criança e Adolescente, mas, sobretudo, a um dos mais comezinhos princípios morais da sociedade, qual seja, o respeito ao ser humano em desenvolvimento.
Conforme se depreende da visualização dos documentos anexos, dentre eles as diversas fotografias juntadas, constata-se que além de inadequado, o imóvel em questão não apresenta as mínimas condições de segurança, seja para a sociedade, seja, em especial, aos adolescentes internados e respectivos servidores, que ali tentam exercer suas funções de “educadores”, se é que isso é possível.
Desde o ano de 2007, diversas rebeliões foram ali perpetradas. Principal motivo? A falta de estrutura física e de pessoal, agravada pelas crises de abstinência sofridas pelos internos, cujo tratamento, também é importante ressaltar, inexiste naquele local, por mais uma omissão do Requerido.
Veja a que ponto o Estado de Goiás permitiu que se chegasse: os próprios adolescentes em conflito com a lei, destinatários da medida socioeducativa mais severa, reclamam, ou melhor, clamam para serem, de fato e de forma eficaz, recuperados, reeducados. Em suma, que lhe seja respeitados os seus direitos. Quantas e quantas vezes esta Promotora de Justiça ouviu dos próprios internos que “aquele local” não os recuperam.
Nos últimos meses, quase que semanalmente, diversas foram as fugas, ora bem sucedidas, ora nem tanto, praticadas pelos internos. Uns, inclusive, diante da inegável fragilidade do sistema, chegaram a afirmar que sairiam e depois retornariam, o que, de fato, ocorreu, por livre e espontânea vontade deles.
Ou seja, impera dentro daquele estabelecimento, a certeza, e não mais a impressão, de que “só não foge quem não quer”.
O pior é que, quando de referidos atos atentatórios, além da segurança das pessoas que ali trabalham, sem falar na dos próprios internos, os vizinhos também sofrem com tamanho desrespeito e risco, tanto que por mais de uma vez se mobilizaram com o intuito de reivindicarem a transferência do CASE daquele local, situado no centro da cidade, mais especificamente, no “mercado velho”.
Apenas a título ilustrativo, um dos moradores, após 30 (trinta) anos de convivência naquelas proximidades, nos últimos dias viu-se obrigado a se mudar, porquanto, além de sua filha não estar mais conseguindo estudar, sua esposa apresenta sérios problemas de saúde, tudo em decorrência do que se passa dentro e fora do estabelecimento em questão.
Menores não são as dificuldades da gestão do CASE que, ao tentar providenciar os necessários e urgentes reparos na estrutura do imóvel, logo após mencionadas rebeliões e fugas, só obtém, na medida do possível, respaldo do Município de Rio Verde-GO e não do Estado de Goiás, como deveria.
Se não bastasse tal realidade, outra não menos preocupante se refere às condições, ou melhor dizendo, a falta delas, no tocante aos servidores destinados a exercerem as funções de “educadores” naquela instituição.
Tratam-se, na maioria dos casos, de profissionais desprovidos de capacidade técnica, em que pese excessiva boa vontade, o que, apenas a título de lembrança, sabe-se não ser o suficiente para o êxito dos serviços prestados.
Ainda quanto aos servidores, não é demais destacar que praticamente a metade deles é contratada pelo Município de Rio Verde-GO, cujos salários, diga-se de passagem, são menos indignos dos daqueles pagos pelo Requerido, apesar de ser o principal, para não dizer, exclusivo, responsável pela execução da medida socioeducativa em questão, conforme, inclusive, preceitua o próprio Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Sequer a gratificação legal prevista na Lei Estadual nº 15.694, de 09/06/06, foi conferida aos mencionados servidores, apesar de solicitado por esta Promotoria de Justiça, via Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do Ministério Público do Estado de Goiás.
Para agravar ainda mais a situação, se é que é possível, não é de hoje que faltam materiais de limpeza, gêneros alimentícios e condições mínimas de higiene, configurando mais um desrespeito aos direitos dos internos, por omissão do Estado de Goiás.
Oportuno também destacar que praticamente 90% dos adolescentes internados são dependentes químicos e, diante da própria legislação, possuem o direito de serem tratados como tais, recebendo o correto e imperioso tratamento médico. Não é preciso dizer que tal atenção também é falha, o que agrava, ainda mais, toda a situação.
Incontáveis, portanto, são os desrespeitos aos direitos assegurados aos adolescentes, constitucionalmente e reproduzidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em outras palavras, direitos e garantias constitucionais, legais e morais mínimos dos adolescentes ali custodiados prosseguem aviltados pelo Requerido, expondo-os à toda espécie de malefícios a suas incolumidades físicas, psíquicas e morais.
Neste passo, inclusive, e diante de tais condições, esta Promotoria de Justiça, desde o início de 2007, tem buscado alternativas para contornar a relatada situação, sempre a remediando, mediante a efetivação de diligências em busca de subvenção do Município, que, na medida do possível e dentro das respectivas condições, vem auxiliando, mas mesmo assim a situação não deixa de ser caótica.
O próprio relatório realizado pela perícia técnica em edificações do Ministério Público do Estado de Goiás demonstra, ainda que parcialmente, a degradante situação do imóvel destinado ao CASE, o qual, apesar de cedido pelo Município de Rio Verde-GO, constitui obrigação originária do Requerido.
Diz-se parcialmente porquanto, só convivendo dia a dia é que se tem a exata ou próxima noção do quão degradante, humilhante e desrespeitosa é a situação que se vem impondo aos adolescentes em conflito com a lei.
Cabe aqui ressaltar, também, que até o final do ano de 2008 vigorava um Convênio de Mútua Cooperação Técnica e Operacional entre o Estado de Goiás e o Município de Rio Verde-GO, o qual, ao que consta, não foi renovado pela atual Gestão Administrativa.
Assim sendo, permanece vinculada ao Estado de Goiás a obrigação, única e exclusiva, de “criar, manter e desenvolver os programas de atendimento para a execução das medidas de semiliberdade e internação, inclusive de internação provisória”, conforme especificado pelo SINASE.
E, diante de toda essa problemática, por mais de uma ocasião, desde o ano de 2007, alguns dos adolescentes internados no CASE, por absoluta falta de segurança, acabaram sendo transferidos ao Centro de Inserção Social e/ou à Casa de Prisão Provisória, desta cidade, e lá permaneceram pelo mínimo tempo necessário até que as questões prementes fossem resolvidas, frise-se, mais uma vez apenas com o auxílio do Município de Rio Verde, e não do Requerido, como deveria de ser.
Em outras palavras, em referidas situações, para manter apreendidos os adolescentes infratores, seja quando do cumprimento da medida de internação (definitiva), seja apenas provisoriamente, diante do caos instalado, valeu-se de estabelecimentos prisionais destinados a maiores de 18 anos de idade, utilizando-se de uma cela localizada no interior dos mesmos, ferindo toda sorte de preceitos constitucionais.
Não seria necessário sequer relembrar que, por não funcionar a contento, ainda que com o mínimo necessário, capaz de receber e principalmente de reeducar os jovens, nestas oportunidades, os adolescentes e criminosos acabaram por ocupar o mesmo prédio, mantendo contato uns com os outros, ainda que indiretamente, surgindo oportunidades para que os primeiros assimilassem comportamentos e idéias que não aproveitam às suas necessidades, acarretando-lhes um agravamento da degeneração do caráter.
De tudo isso, decorre a frustração de qualquer expectativa de serem alcançados os resultados almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo tendo este estabelecido uma política de atuação estatal destinada a promover a proteção aos adolescentes, voltada a prevenir a prática de atos infracionais e a propiciar, àqueles que transgrediram, oportunidade de alcançarem o reajustamento do processo de formação do caráter, sem se submeterem a constrangimentos evitáveis.
Por sua vez, a Justiça da Infância e Juventude, em face da falta de opção, se viu diante do constrangimento de tolerar a permanência de adolescentes naqueles recintos inadequados, assim como o são os estabelecimentos destinados aos maiores de idade, até como único meio de resguardar a integridade física daqueles e de terceiros. Ou seja, a Justiça foi e está sendo premida a sopesar dois males e optar pelo menos nefasto aos interesses dos adolescentes.
Esse estado de coisas faz com que, em muitos casos, já se saiba de antemão que o processo não produzirá nenhum efeito prático, e reflexo disso é o alto índice de reincidência. O sentimento de impunidade e da incapacidade de recuperação é a mola propulsora da criminalidade.
Em suma, se em determinado momento do passado o CASE do Município de Rio Verde-GO propiciou, ainda que o mínimo necessário, aos adolescentes internados, verifica-se que tal situação não vem mais acontecendo.
Apesar de ciente da caótica situação, o Estado de Goiás, ora Requerido, especialmente por intermédio da Secretaria Estadual de Cidadania, pouco fez, apesar de muito prometido, como de costume.
Apenas recentemente viu-se uma maior mobilização estatal em prol, entretanto, de algo que, particularmente, entende-se tão ineficaz e temerário quanto a atual situação, qual seja, a idéia de se regionalizar os centros de internação, na presente região, abarcando mais de vinte municípios.
Ora, se sequer o Estado dá conta de manter aquilo que deveria, em uma escala proporcionalmente menor, que dirá sob o aspecto regional.
De qualquer forma, não cabe nesta ação discutir esta última questão, apenas deve-se ressaltar que, independentemente dos rumos que o centro de internação possa vir a receber, no futuro, pois nada, como sempre, será para ontem, tornou-se insustentável a atual situação, sendo inviável manter em funcionamento o CASE de Rio Verde-GO nas presentes condições.
A rigor, nem seria necessário desenvolver este tópico, pois pensamos que a leitura dos artigos precedentes já seria suficiente para divisar a violação da ordem jurídica brasileira perpetrada pelo Requerido.
Todavia, em respeito ao disposto no artigo 282, inciso III, do Código de Processo Civil, sistematizamos, abaixo, as normas violadas.
1.1. Dignidade da pessoa humana e direito a não ser vítima de tortura ou tratamento desumano ou degradante.
Ao promover a inserção de adolescentes em locais inapropriados conforme demonstrado, bem como diante da falta de tratamento específico aos dependentes químicos, cujas crises de abstinência chegam a causar graves seqüelas, inclusive, físicas, o Requerido contraria o próprio fundamento da República Brasileira: o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CR, art. 1º, III).
Não é demais lembrar que, nos termos do artigo 5º, incisos III e XLIX, da Constituição de 1988, é dever do Estado assegurar a integridade física e moral daqueles que estão sob sua custódia.
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...)
1.2. Reserva legal em matéria penal.
Os adolescentes que se encontram internados no CASE praticaram ato infracional e, por isso, o Estado lhes impôs, ao cabo de um processo judicial, a medida socioeducativa de internação, inteiramente regulada pelos artigos 121 e segs., do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
E, como é sabido, a internação possui regime jurídico completamente distinto da pena de reclusão, regulada pelo artigo 34, do Código Penal e pela Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº 7.210/84).
Ora, se está em vigor, no Estado do Goiás, a regra de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (CR, art. 5º, XXXIX), não está o Requerido, a seu bel prazer, face às suas omissões, autorizado a mudar as regras do jogo e impor a seus cidadãos pena mais gravosa do que aquela definida em lei.
Em outras palavras, de que adianta destinar um local específico para internação de adolescentes infratores, se o suporte necessário, tanto estrutural quando de pessoal, não é fornecido por quem legalmente deva fazê-lo?
A simples existência de um imóvel para tal finalidade, não assegura que a mesma esteja sendo alcançada, tanto é verdade, que, como visto, por total impossibilidade de manutenção, alguns dos internados chegaram a ser transferidos para estabelecimentos prisionais destinados a adultos.
Não obstante, foi exatamente isso que fez o Requerido: por imperdoável omissão, ensejou a necessária colocação de jovens em estabelecimentos inapropriados, impondo-lhes regime prisional muito semelhante ao aplicado aos condenados à pena de reclusão.
1.3. Direito à proteção especial.
Tais violações se mostram ainda mais graves porquanto cometidas contra adolescentes, jovens em condição de especial de proteção. E, nos termos do artigo 227, da Constituição Brasileira:
V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade; (...) – grifei ”.
Nenhum desses direitos está sendo satisfatoriamente garantido pelo Requerido. A frágil e insustentável situação do atual CASE de Rio Verde-GO além de todas as outras ilegalidades relatadas nesta ação evidenciam o total desrespeito à norma contida no artigo 227, da Constituição da República.
Fossem esses adolescentes filhos da elite nacional, talvez tivessem tratamento mais compatível com a dignidade humana. Mas não são. Talvez por esse motivo, o Requerido pense estar autorizado a ignorar explicitamente o texto constitucional e agir tão-somente de acordo com as suas próprias conveniências.
A permanência dos adolescentes seja no CASE, no atual estado em que se encontra, seja na Casa de Prisão Provisória, como outrora ocorrera, contraria as seguintes normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90):
2.1. Cumprimento de medida de internação em local adequado.
O artigo 123, do ECA estabelece que “a internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração” – grifei.
O parágrafo único do dispositivo, por sua vez, prevê que “durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas”.
Ora, apesar de todo esforço da respectiva equipe técnica, diante da grave omissão estatal, tais preceitos estatutários não são atendidos, primeiro, porque a “rigorosa separação” acima indicada apresenta-se impossível diante da quantidade de internos e das respectivas “celas” disponíveis. Da mesma forma, as necessárias “atividades pedagógicas”, quando muito, o ensino escolar, são fornecidos, e ainda assim de forma insuficiente, apenas como “pró-forma”.
2.2. Outras normas do ECA
a) Contrariando o disposto no artigo 125, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se que a integridade física e mental dos internos aprisionados no atual estado em que se encontra o CASE não está sendo assegurada pelo Requerido;
b) Da mesma forma, o artigo 94, do ECA, estabelece as obrigações que as entidades que desenvolvem programas de internação devem ter, a exemplo:
“IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente”. Ora, basta adentrar ao referido imóvel, para que se constate que este dispositivo legal não está cumprindo. Insustentável dizer que naquele local a dignidade do jovem está sendo respeitada, porquanto atualmente sequer as mínimas condições estão sendo oferecidas.
“VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal”. Despiciendo, diante de toda a abordagem feita até o presente, afirmar que esta previsão legal também está sendo frontalmente descumprida.
“VIII – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendido”. Igualmente, a presente determinação legal não vem sendo cumprida a contendo, porquanto, ao que consta, o Requerido efetua as despesas apenas do almoço e do jantar, ficando as demais refeições por conta, mais uma vez, do Município de Rio Verde-GO;
“IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos”. Da análise dos presentes documentos, constata-se que apenas parcialmente vem sendo cumprido esse dever legal, deixando muito a desejar a questão da dependência química dos internados, conforme acima destacado;
“X e XI – propiciar escolarização e profissionalização, atividades culturais, esportivas e de lazer”. Como visto, os adolescentes que lá estão internados recebem educação deficiente e nenhum tipo de profissionalização, haja vista que as atividades de informática e artesanatos, quando realizadas, servem apenas para ocupar-lhes o tempo e não para, de fato, ensinar-se uma profissão. Da mesma forma, é praticamente inviável o desenvolvimento das referidas atividades, quer por falta de espaço físico, quer por falta de estrutura pessoal;
“XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos”. Não se tem notícia de nenhum programa nesse sentido, salvo quando da progressão da medida socioeducativa de internação para outra em meio aberto, cujo acompanhamento é realizado pelo CREAS, em funcionamento neste Município.
As ações e principalmente omissões do Requerido representam não apenas o desrespeito à ordem jurídica nacional, mas também aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Convém lembrar que esses tratados obrigam o Estado Brasileiro perante os demais Estados e perante os organismos internacionais. E, o descumprimento das normas acordadas pode acarretar a imposição de sanções econômicas e políticas ao nosso país, no âmbito do direito internacional.
3.1 Sistema Global de Proteção aos Direitos Humanos
No âmbito do sistema de proteção vinculado à Organização das Nações Unidas (o chamado “sistema global de proteção aos direitos humanos”) houve o descumprimento, pelo Requerido, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e das Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados da Liberdade.
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, adotado pela Resolução nº 2.200-A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, e ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992, estatui:
Art. 9º. 1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Ninguém poderá ser privado de sua liberdade, salvo pelos motivos previstos em lei e em conformidade com os procedimentos nela estabelecidos.
Art. 10.1. Toda pessoa privada de liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana.
O regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo principal seja a reforma e reabilitação moral dos prisioneiros. Os delinqüentes juvenis deverão ser separados dos adultos e receber tratamento condizente com a sua idade e condição jurídica.
Esses direitos básicos – de ser tratado com dignidade e de acordo com as leis previamente estabelecidas – estão sendo desobedecidos, repita-se, seja no CASE no atual estado em que se encontra, seja, por maior razão e quando não resta outra opção, na Casa de Prisão Provisória, na medida em que os jovens lá aprisionados permanecem trancados, com pouca comida, e sem os produtos necessários à manutenção de um ambiente salubre.
Vale destacar ainda que a imposição de regime prisional fechado a jovens que foram condenados a cumprir medida socioeducativa viola o devido processo legal e o paradigma de tratamento diferenciado aos jovens delinqüentes.
Descumpre, do mesmo modo, o art. 15 (1) do Pacto:
Art. 15. 1. Ninguém poderá ser condenado por ato ou omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.
Não há como deixar de reconhecer que, ainda que eventual e temporariamente, quando necessário, a inclusão de jovens em regime prisional de adultos configura execução de pena mais gravosa do que a estipulada em sentença, configurando, desta forma, violação de obrigações internacionais assumidas pelo Estado Brasileiro.
No mais, as condições em que se encontram os jovens no CASE configuram de per se a imposição de tratamento desumano e degradante.
A conduta da Administração Estadual também contraria normas fixadas na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Estado Brasileiro, em 20 de setembro de 1990, e, portanto, incorporada ao ordenamento jurídico interno.
Com efeito, o tratado estabelece que:
Art. 37. “Os Estados-Partes assegurarão que:
c) Toda criança privada de liberdade seja tratada com humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.
Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada de adultos (...).
Art. 40.1 “Os Estados-partes reconhecem o direito de toda criança, de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais, de se tratada de modo a promover e estimular seu sentido de signidade e de valor, e a fortalecer o respeito da criança pelos direitos humanos e liberdade fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e ser desempenho construtivo na sociedade”.
Por fim, a conduta do Requerido também contraria as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados da Liberdade, fixadas no 8º Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente. No que se refere ao Ambiente Físico do Alojamento, lemos as seguintes especificações:
31. Os jovens privados de liberdade terão direito a contar com locais que satisfaçam a todas as exigências da higiene e dignidade humana.
32. O desenho dos centros de detenção para jovens e o ambiente físico deverão corresponder a sua finalidade, ou seja, a reabilitação dos jovens internados, em tratamento, levando devidamente em conta a sua necessidade de intimidade, de estímulos sensoriais, de possibilidade de associação com seus companheiros e de participação em atividades esportivas, exercícios físicos e atividades de entretenimento. (...)
33. Os dormitórios deverão ser, normalmente, para pequenos grupos ou individuais, tendo presente os costumes locais. O isolamento em celas individuais durante a noite, só poderá ser imposto em casos excepcionais e unicamente pelo menos espaço de tempo possível. Durante a noite, todas as zonas destinadas a dormitórios, inclusive as habitações individuais e os dormitórios coletivos, deverão ter uma vigilância regular e discreta para assegurar a proteção de cada jovem. Cada jovem terá, segundo os costumes locais ou nacionais, roupa de cama individual suficiente, que deverá ser entregue limpa, mantida em bom estado e trocada regularmente por motivo de asseio.
Acreditamos já estar suficiente demonstrado que as condutas irregulares do Requerido, seja na modalidade de ação ou de omissão, violaram todas as normas acima citadas.
3.2. Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos
No âmbito de proteção do chamado “sistema regional” ou “sistema interamericano” de direitos humanos, houve a violação das seguintes normas, constantes da Convenção Americana de Direitos Humanos:
Art. 5º. Direito à integridade pessoal.
§ 1º. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral.
§ 2º. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito à dignidade inerente ao ser humano.
Art. 7º Direito à liberdade pessoal
§ 1º. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.
§ 2º. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados Membros ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.
§ 3º. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários (Adotada na Conferência sobre Direitos Humanos realizada em San José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992).
No que se refere à proteção especial que deve ser dispensada à infância e adolescência, a Convenção dispõe:
Art. 19. Toda criança terá direito às medidas de proteção que a sua condição requer, por parte da sua família, da sociedade e do Estado.
Havendo a necessidade de impor a privação da liberdade a um menor de 18 anos, o artigo 19, da Convenção impõe ao Estado o dever adicional de respeitar a sua condição especial de pessoa em formação.
Foi o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos:
“(...) Quando o Estado se encontra na presença de crianças privadas de liberdade [...] tem, além das obrigações assinaladas para toda pessoa, uma obrigação adicional estabelecida no artigo 19 da Convenção Americana. Por um lado, deve assumir sua posição especial de garantidor com maior cuidado e responsabilidade, e deve tomar medidas especiais orientadas pelo princípio do interesse superior da criança.”
Da mesma forma entendeu a Comissão Interamericana de Direitos Humanos:
“Na opinião da Comissão, o dever do Estado de proteger a integridade pessoal de toda pessoa privada de liberdade inclui a obrigação positiva de tomar todas as medidas preventivas para evitar os ataques ou atentados contra uma pessoa presa por parte de agentes do Estado ou por particulares. Tais obrigações adquirem maior severidade quando se trata de menores de idade, pois o Estado deve não somente buscar e proteger sua integridade pessoal, mas também o desenvolvimento integral de sua personalidade e sua reintegração à sociedade.”
Acreditamos que os fatos relatados nesta inicial são suficientes para demonstrar que nenhuma dessas recomendações e normas internacionais foram suficientemente observadas pelo Requerido.
Dito isto, tutela-se com esta ação, a um só tempo, a dignidade da pessoa humana que está segregada, os interesses especiais da pessoa em desenvolvimento e, principalmente, os interesses difusos da sociedade rioverdense cumpridora de seus deveres.
Basta mero confronto entre os fatos versados na presente ação e os fundamentos jurídicos invocados na pretensão para se concluir, de forma inequívoca, pela responsabilidade legal do Requerido em suas atitudes comissivas e omissivas contra legem.
3.1 – Do Pedido Liminar
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final (artigo 213, § 1º, do Estatuto da Criança do Adolescente, artigo 12 da Lei nº 7.347/85, e artigo 273, § 7º, do Código de Processo Civil), requer-se a Vossa Excelência a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, SEM PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO, em que pese o disposto no artigo 2º, da Lei nº 8.47/92, posto que, por todo o ângulo que se analise, insustentável a manutenção do CASE na atual conjuntura, com prejuízo irreparável aos direitos já mencionados, cuja prioridade absoluta é expressa no artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não bastasse o risco iminente às incolumidades físicas e psíquicas dos jovens ali internados.
É certo que a postergação da determinação da atuação estatal para o provimento final significará que os direitos dos adolescentes sujeitos ao cumprimento daquelas medidas estarão, por mais tempo, sendo sacrificados, uma vez que durante a tramitação do processo o Requerido não se sentirá obrigado a dar início ao cumprimento do seu dever.
Somado a tal fato, o Estado poderá se valer, no exercício de sua defesa, de todos os meios possíveis, e ainda com o olhar voltado para o benefício que lhe traria o emperramento do feito, tornando inimaginável o momento do provimento final, o que descortina ainda mais o perigo de eventual negativa do deferimento da medida.
Em outras palavras, a presença do fumus boni juris está evidenciada por meio das inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais que consagram à criança e ao adolescente a proteção integral dos seus direitos com prioridade absoluta, em especial, o respeito incondicional à dignidade humana no interior dos estabelecimentos de internação.
Veja-se que a Constituição Federal se encontra em vigor desde 1988; o ECA e a Convenção sobre os Direitos da Criança por sua vez, desde 1990.
Dado o tempo decorrido e a omissão do Estado de Goiás, é evidente o descumprimento da Constituição Federal e das demais leis infraconstitucionais, sendo também gritante o descaso do Poder Público, que, nos últimos meses, vem ignorando completamente o respeito à integridade física e moral dos adolescentes internados no CASE.
Cabe registrar, ainda, que tais leis, pelo fato de resguardarem direitos fundamentais, possuem aplicação imediata, conforme disposto no artigo 5ª, § 1ª, da Constituição Federal.
Portanto, não se justifica, diante das disposições constitucionais e infraconstitucionais (ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança), a omissão do Estado de Goiás, em aparelhar adequadamente o CASE, dotando-o das condições mínimas necessárias para a ressocialização do internos.
E, nem se alegue falta de verba pública para a implementação total do CASE, uma vez que a própria Constituição Federal prescreve o princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente, para nortear a destinação das verbas públicas.
Com efeito, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, em especial, quanto a implementação da medida socioeducativa em meio fechado, é obrigação do Estado de Goiás, a qual deve ser cumprida respeitando-se o princípio constitucional cogente da prioridade absoluta em relação à destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e juventude (art. 4º, parágrafo único, alínea “d”, do ECA).
A propósito, Dalmo de Abreu Dalari in “Estatuto da Criança e do Adolescente” – 2ª edição, página 28, verbis:
“(...) a tradicional desculpa de ‘falta de verba’ para a criação e manutenção de serviços não poderá mais ser invocada com muita facilidade quando se tratar de atividade ligada, de alguma forma, a crianças e adolescentes. Os responsáveis pelo órgão público questionado deverão comprovar que, na destinação dos recursos disponíveis, ainda que sejam poucos, foi observada a prioridade exigida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Resta presente, também, o periculum in mora, visto que os fatos comprovam ser insustentável a atual situação, na qual a cada minuto se desestruturam física e psicologicamente adolescentes internados no CASE, acarretando com o prolongamento do presente stato quo lesões irreparáveis, oriundas da omissão e descaso do Poder Público.
Em suma, mister se faz que a medida liminar seja deferida, sob pena de constante desrespeito aos direitos fundamentais e graves prejuízos aos adolescentes, visto que o Poder Público, mais especificamente, o Estado de Goiás, ora Requerido, não têm dado a esta área a devida atenção, na forma da lei.
Ante o exposto, requer-se, liminarmente, visto que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, sem prévia justificação, a antecipação do provimento final determinando-se ao Estado de Goiás, na pessoa de seu representante:
a) a antecipação da tutela, para o fim de determinar, com apoio no artigo 97, inciso I, d, do ECA, a IMEDIATA INTERDIÇÃO do Centro de Atendimento Socioeducativo de Rio Verde/GO – CASE;
b) a obrigação de fazer, isto é, de imediatamente promover a remoção dos adolescentes que estiverem custodiados no CASE, para estabelecimentos adequados, a exemplo, do centro de internação mais próximo desta comarca e/ou para a própria Capital, nos termos das imposições dos dispositivos legais invocados na presente ação, sob pena de multa diária no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Rio Verde-GO, conforme artigo 214, do ECA;
c) obrigação de não fazer, isto é, de não insistir no descumprimento do disposto nos artigos 94, 124 e 125, da Lei Federal nº 8.069/90, ou seja, obedecer as condições de cumprimento inicial ou definitivo da medida socioeducativa da internação, ainda, que em sede provisória, na seara competência jurisdicional deste Juízo, sob pena de multa diária no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Rio Verde-GO, conforme artigo 214, do ECA;
d) obrigação de não fazer, qual seja, de não insistir em custodiar adolescentes infratores nas dependências do imóvel destinado ao CASE, por medida socioeducativa de internação definitiva (ECA, art. 122) ou internação provisória (ECA, art. 108) no curso de sindicâncias ou de qualquer outro procedimento, sob pena de multa diária no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Rio Verde-GO, conforme artigo 214, do ECA.
Visando conceder concreção às medidas, requer-se, ainda:
1) a imediata comunicação da decisão a Gestora do CASE;
2) a imediata expedição de ofícios às Delegacias de Polícia, em especial a DEPAI e ao Plantão da Polícia Civil, noticiando da interdição do CASE, destinado ao acolhimento de adolescentes infratores, seja em sede de internação provisória ou definitiva e, portanto, da impossibilidade de recebimento de outros;
3) a imediata expedição de ofício à Secretaria Estadual de Cidadania para que providencie a urgente remoção dos adolescentes atualmente internados no CASE, quer para a unidade mais próxima desta comarca, quer para a própria Capital.
3.2 – Dos Pedidos propriamente ditos
Diante de todo o exposto, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua presentante legal, REQUER:
A) A condenação do Requerido a obrigação de fazer, qual seja, a de construir e manter um local adequado, nos moldes constitucionais e legais acima invocados, dotado de estrutura física e pessoal, para o cumprimento da medida socioeducativa em meio fechado, qual seja, a de internação, provisória e definitiva, para os adolescentes em conflito com a lei da Comarca de Rio Verde-GO;
B) A citação do Requerido, na pessoa de seu Procurador- Geral, acima indicado, para que, se assim o desejar, responda a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato;
C) A produção de todos os meios probatórios admitidos em direito, especialmente, a oitiva de testemunhas, inspeção judicial e documentos;
D) A isenção do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do que dispõe o artigo 219, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
E) A intimação pessoal da presentante do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do que dispõe o artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil;
F) A intimação da União Federal para, se quiser, integrar a presente lide, na posição de litisconsorte ativo (artigo 5º, § 2º, da Lei nº 7.347/95) ou assistente do autor (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97), tendo em vista seu manifesto interesse no acatamento da medida cautelar internacional, expedida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 21 de dezembro de 2004; e ainda seu interesse no cumprimento do Convênio MJ n.º 25 e dos atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado federal vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos;
G) A publicação do edital a que se refere o artigo 94, da Lei nº 8.078/90 (CDC), a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes;
H) A isenção do pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nos termos do que dispõe o artigo 219, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
I) A confirmação, ao final, dos provimentos jurisdicionais requeridos nos itens acima elencados, sendo que enquanto perdurar a omissão do Requerido, seja mantida a interdição do imóvel destinado ao Centro de Atendimento Socioeducativo – CASE de Rio Verde-GO, promovendo-se o recambiamento de todos os adolescentes para outras comarcas, conforme solicitado.
Rio Verde, 06 de outubro de 2009.
Karina D'Abruzzo Barbosa
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