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Timestamp: 2017-07-23 03:21:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Política de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao - PDF
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Aline Caminha de Almada
1 Política de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao (Conforme aprovado pela DNS Angola na quarta-feira em 25 de março de 2009) 1. Objetivo. A presente Política de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e it.ao (a Política ), adotada pela DNS Angola, operadora e atualmente única Registradora dos domínios.co.ao e.it.ao, selecionada pela Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto (o administrador do.ao), incorpora-se mediante referência a seu Acordo de Registro e estabelece as cláusulas e condições em relação às disputas entre você e qualquer outra parte distinta de nós (operadora e atualmente única Registradora, ou qualquer outro Registrador que virá a ser acreditado ao domínio.co.ao e/ou.it.ao) sobre o registro e a utilização de um nome de domínio na Internet registrado por você. O procedimento estabelecido no parágrafo 4 desta Política será conduzido de acordo com o Regulamento da Política de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao (o Regulamento de Procedimento ), disponível na segunda parte deste documento, e do Regulamento Suplementar OMPIdo Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual ( OMPI ) ("Regulamento Suplementar OMPI"). 2. Declarações. Ao solicitar o registro de um nome de domínio, ou ao pedir a manutenção ou a renovação de um registro de nome de domínio, você declara e nos garante que (a) as declarações feitas no seu Acordo de Registro são completas e corretas; (b) pelo seu conhecimento, o registro do nome de domínio não infringirá nem violará de qualquer forma direitos de terceiros; (c) você não está registrando o nome de domínio com objetivo ilícito; e (d) você não utilizará, com pleno conhecimento, o nome de domínio para infringir qualquer lei ou norma aplicável. É sua responsabilidade determinar se o registro do nome de domínio infringe ou viola direitos de terceiros. 3. Cancelamento, Transferência e Alteração. Será cancelado, transferido ou alterarado o registro de nomes de domínio diante das seguintes situações: a. sujeito ao previsto no parágrafo 8, por requerimento enviado por você ou por pessoa autorizada, por escrito ou por meios eletrônicos apropriados, a realizar qualquer das medidas mencionadas. b. por ordem judicial ou de um tribunal arbitral que, em cada jurisdição competente, determine a adoção de qualquer das medidas supra mencionadas; e/ou c. por decisão de um Painel Administrativo que determine a adoção de qualquer das medidas em questão, proferida em procedimento2 administrativo em que você seja parte e que seja conduzido segundo as normas desta Política ou de qualquer política que a suceda, adotada pela DNS Angola (conforme o parágrafo 4.(i) e (k) abaixo). Nós, também, cancelaremos, transferiremos ou de outra forma alteraremos o registro de nome de domínio nos termos do seu Acordo de Registro ou de qualquer outra exigência legal. 4. Procedimento Administrativo Obrigatório. Este parágrafo estabelece o tipo de disputa na qual você será solicitado(a) a se submeter a um procedimento administrativo obrigatório. Tal procedimento será conduzido pelo Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI ( o Provedor ). a. Disputas Aplicáveis. Você estará obrigado a se submeter ao procedimento administrativo obrigatório em caso de terceiro ( o Demandante ) alegar junto ao Provedor competente, de acordo com o Regulamento de Procedimento, que: (i) seu nome de domínio é idêntico ou similar o suficiente para criar confusão com uma marca de produto ou de serviço sobre a qual o Demandante tenha direitos; e (ii) você não tem direitos ou legítimo interesse sobre o nome de domínio; e (iii) seu nome de domínio foi registrado e está sendo usado de má-fé. No procedimento administrativo, o Demandante deverá provar a existência de cada um dos três elementos supra citados. b. Prova do registro e utilização de má-fé. Para os fins do parágrafo 4(a)(iii), as situações a seguir, dentre outras, constituem prova de registro ou utilização do nome de domínio de má-fé, desde que constatada pelo Painel Administrativo: (i) circunstâncias que indicam que você registrou ou adquiriu o nome de domínio fundamentalmente com o fim de vendê-lo, alugá-lo, ou transferilo para o Demandante, que é o titular da marca de produto ou serviço, ou a um concorrente do Demandante, por valor considerado superior aos gastos comprovados, relacionados diretamente com o nome de domínio; ou (ii) você registrou o nome de domínio para impedir que o titular da marca de produto ou serviço a utilize como um nome do domínio correspondente à marca, desde que você tenha adotado essa conduta como padrão; ou3 (iii) você registrou o nome de domínio fundamentalmente com o fim de prejudicar a atividade comercial de um concorrente; ou (iv) ao usar o nome de domínio, você intencionalmente tentou atrair, com objetivo de lucro, usuários da Internet para o seu Website ou para qualquer outro endereço eletrônico, criando uma situação de provável confusão com a marca do Demandante com relação a fonte, patrocínio, associação ou promoção de seu Website ou seu endereço eletrônico, ou a um produto ou serviço no seu Website ou em seu endereço eletrônico. c. Como demonstrar seus direitos e seu legítimo interesse sobre um nome de domínio ao responder a uma Demanda. Quando você receber uma Demanda, você deve reportar-se ao parágrafo 5 do Regulamento de Procedimento para determinar a forma como sua resposta deve ser preparada. Qualquer uma das situações a seguir, dentre outras, demonstrará seus direitos ou legítimos interesses com relação a um nome de domínio para os fins do parágrafo 4(a)(ii), no caso de o Painel Administrativo considerar estarem estas situações provadas com base na avaliação de todas as provas e evidências apresentadas. (i) antes de qualquer notícia da disputa, você usou ou efetuou preparativos comprováveis para usar o nome de domínio ou o nome correspondente ao nome de domínio, em conexão com uma oferta de boa fé de produtos ou serviços; ou (ii) você (como pessoa física, jurídica, ou qualquer outra entidade) é conhecido pelo nome de domínio, mesmo sem ter adquirido qualquer direito de marca de produto ou serviço; ou (iii) você está fazendo uso não comercial legítimo ou uso leal do nome de domínio, sem a intenção de obter lucro desviando enganosamente consumidores ou denegrindo a marca de produto ou serviço em questão. d. Provedor. O Provedor será o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI. O Provedor, quando da submissão de uma Demanda pelo Demandante, administrará o procedimento, que em casos apropriados considerará a unificação de Demandas conforme previsto no parágrafo 4(f). e. Início do procedimento e nomeação do Painel Administrativo. O Regulamento de Procedimento estabelecerá o processo para iniciar e conduzir o procedimento, bem como para nomeação do Painel Administrativo que irá decidir a disputa (o Painel Administrativo ). f. Unificação das demandas. No caso de haver diversas demandas entre você e o Demandante, você ou o Demandante poderão requerer a unificação das demandas junto a um Painel Administrativo. Esta petição deverá ser feita para o primeiro Painel Administrativo designado para decidir a disputa entre as partes. Este Painel Administrativo, de acordo com seu livre convencimento, poderá4 unificar perante si todas as disputas descritas na petição sempre que as disputas a serem unificadas sejam regidas por esta Política ou qualquer outra política que a suceda adotada pela DNS Angola. g. Taxas. Todas as taxas cobradas pelo Provedor em relação a qualquer demanda junto a um Painel Administrativo, de acordo com esta Política, deverão ser pagas pelo Demandante, exceto nos casos em que você optar por aumentar o Painel Administrativo de um para três especialistas, como previsto no parágrafo 5(b)(iv) do Regulamento de Procedimento, caso em que todas as taxas serão repartidas igualmente entre as partes. h. Nossa Participação no procedimento administrativo. Não participamos ou participaremos na administração ou no andamento de qualquer procedimento junto a um Painel Administrativo. Nós, também, não seremos responsáveis por qualquer decisão proferida pelo Painel Administrativo. i. Recursos jurídicos. Os recursos disponíveis para o Demandante de acordo com qualquer procedimento junto ao Painel Administrativo limitar-se-á ao requerimento para o cancelamento do nome de domínio que você possui ou à transferência do seu nome de domínio para o Demandante. j. Notificação e Publicação. O Provedor deverá nos notificar de qualquer decisão proferida pelo Painel Administrativo com relação a qualquer nome de domínio que você tenha registrado junto à nós. Todas as decisões de acordo com esta Política serão publicadas integralmente na Internet, exceto quando o Painel Administrativo determinar, em caráter excepcional, que se suprimam partes da decisão. k. Disponibilidade de procedimentos judiciais. O procedimento administrativo obrigatório estabelecido no parágrafo 4 não impedirá que você ou o Demandante submetam a disputa ao Poder Judiciário junto ao tribunal competente para obter uma sentença independente antes do início do procedimento administrativo ou depois da conclusão do procedimento administrativo. Se um Painel Administrativo decidir que seu registro de nome de domínio deverá ser cancelado ou transferido, Nós aguardaremos o prazo de 10 (dez) dias úteis (conforme observado no calendário local da nossa sede principal), após sermos notificados pelo Provedor da decisão do Painel Administrativo, para implementar a decisão. Decorrido o prazo o Registrador irá implementar a decisão, a menos que tenha recebido, no decorrer do mencionado prazo de 10 (dez) dias úteis, documento oficial (como uma cópia da petição inicial autenticada pelo tribunal) que indique que você iniciou uma ação judicial contra o Demandante no tribunal competente ao qual o Demandante tenha se submetido de acordo com o parágrafo 3(b)(xiii) do Regulamento de Procedimento (i.e. os tribunais da Angola). No caso de recebermos o referido documento no período de 10 (dez) dias úteis, nós não implementaremos a decisão do Painel Administrativo, nem tomaremos qualquer outra providência até que recebamos: (i) prova satisfatória da realização de acordo entre as partes; (ii) prova satisfatória de que sua ação judicial foi julgada improcedente ou de que a ação judicial foi extinta; ou (iii) a cópia de uma ordem5 judicial de tal tribunal negando o pedido de sua ação judicial ou determinando que você não tem direito a continuar a usar o nome de domínio. 5. Outros tipos de disputas e procedimentos judiciais. Todas as demais disputas entre você e qualquer outra parte diferente de nós relativas ao registro do seu nome de domínio que não sejam decididas em um procedimento administrativo obrigatório pelo disposto no parágrafo 4, deverão ser decididas por via de um tribunal, por arbitragem, ou por meio de qualquer outro procedimento admitido em direito. 6. Nossa Participação nas disputas. Nós não participaremos de qualquer forma em nenhuma disputa entre você e qualquer outra parte que se distingua da mencionada nesta politica com relação ao registro e à utilização do seu nome de domínio. Você não deverá nos nomear como parte ou nos incluir de qualquer forma em qualquer outro procedimento. No caso de sermos nomeados como parte em qualquer outro procedimento, nos será reservado o direito de apresentar toda e qualquer defesa julgada apropriada, e tomar qualquer outra medida necessária para a defesa dos nossos direitos e interesses. 7. Conservação do status quo. Não cancelaremos, transferiremos, ativaremos, desativaremos ou faremos qualquer mudança na situação jurídica de qualquer nome de domínio registrado sob esta Política, exceto nos casos previstos no parágrafo 3 supra. 8. Transferências durante a disputa: a. Transferência da titularidade do nome de domínio. Você não poderá transferir seu registro de nome de domínio para outrem (i) durante a pendência do procedimento administrativo iniciado de acordo com o parágrafo 4 ou por um período de 15 (quinze) dias úteis (observados no calendário do local da nossa sede principal) após a conclusão do dito procedimento administrativo; ou (ii) na pendência de ação judicial ou procedimento de arbitragem com relação a seu nome de domínio a não ser que a parte que está adquirindo o nome de domínio concorde, por escrito, em se submeter à decisão judicial ou arbitral. Nos reservamos o direito de cancelar qualquer transferência de registro de nome de domínio para outro titular que seja feita em violação a este subparágrafo. b. Mudança de Registrador. Você não deverá transferir seu registro de nome de domínio para outro Registrador durante a pendência do procedimento administrativo iniciado de acordo com o parágrafo 4 ou por um período de 15 (quinze) dias úteis (observados no calendário do local da nossa sede principal) após a conclusão do procedimento6 administrativo. Você poderá transferir a administração de seu registro de nome de domínio para outro Registrador durante a pendência da ação judicial ou procedimento arbitral, se o nome de domínio registrado conosco continuar a ser objeto do procedimento iniciado contra você de acordo com os termos desta Política. No caso de você nos transferir um registro de nome de domínio durante a pendência de ação judicial ou procedimento arbitral, a disputa continuará sujeita à política de solução de disputas relativas a nomes de domínio do Registrador o qual o registro do nome de domínio foi transferido. 9. Alterações da Política. Nos reservamos o direito de alterar esta Política a qualquer momento. Publicaremos nossa Política revisada ao menos 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor. Salvo se esta Política já tiver sido invocada em uma Demanda já submetida ao Provedor, caso em que a versão da Política em vigor no momento em que se iniciou a demanda será aplicada até o final da disputa, as alterações vincularão você em qualquer disputa referente ao registro de nome de domínio, independentemente de que a disputa tenha surgido antes da entrada em vigor das alterações ou depois da data da alteração. No caso de você se opor a qualquer alteração nesta Política, o único recurso que você terá será cancelar seu registro de nome de domínio conosco, sendo certo que você não terá direito a qualquer reembolso da taxa que nos foi paga. A Política alterada será aplicada a você até o cancelamento do seu registro de nome de domínio.7 Regulamento da Política Uniforme de Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao (Conforme aprovado pela DNS Angola na quarta-feira em 25 de março de 2009) O procedimento administrativo para resolução de disputas de acordo com a Política de Resolução de Disputas adotada pela DNS Angola, operadora dos domínios.co.ao e.it.ao, será regido por este Regulamento e também pelo Regulamento Suplementar OMPI do Provedor que administrará os procedimentos, como publicado no seu respectivo Website. 1. Definições No presente Regulamento: Demandante: refere-se à Parte que submete uma Demanda com relação a um registro de nome de domínio. DNS Angola: refere-se à operadora e atualmente única Registradora selecionada pela Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto (o Administrador do.ao) a operar os domínios.co.ao e.it.ao. Competência Recíproca: refere-se à competência jurisdicional dos tribunais da Angola. Painel Administrativo: refere-se ao Painel Administrativo nomeado pelo Provedor para decidir a demanda relativa ao registro do nome de domínio. Especialista: refere-se à pessoa nomeada pelo Provedor para ser membro do Painel Administrativo. Parte: refere-se ao Demandante ou ao Demandado. Política: refere-se à Política para Resolução de Disputas Relativas aos Nomes de Domínio.co.ao e.it.ao que é incorporada por referência e faz parte integrante do Acordo de Registro. Provedor: refere-se ao Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual ( OMPI ). Registrador: refere-se à entidade com quem o Demandado registrou seu nome de domínio objeto da Demanda.8 Acordo de Registro: refere-se ao acordo entre o Registrador e o titular do nome de domínio. Demandado: refere-se ao titular do nome de domínio contra quem a Demanda é proposta. Ação contra o bom uso do nome de domínio: refere-se ao uso da Política com má-fé para tentar destituir o titular do nome de domínio do nome de domínio. Regulamento Suplementar: refere-se às normas adotadas pelo Provedor que administra o procedimento administrativo, que são suplementares a este Regulamento. O Regulamento Suplementar OMPI não poderá ser incompatível com a Política ou com este Regulamento e deverá tratar de questões tais como taxas, normas gerais e limitação de páginas e números de palavras, forma de comunicação com o Provedor e com o Painel Administrativo e forma de apresentação da Demanda. 2. Comunicações (a) Ao enviar uma Demanda ao Demandado, o Provedor será responsável por utilizar todos os meios disponíveis necessários para notificar o Demandado. A efetiva notificação do Demandado ou o emprego das medidas a seguir descritas liberarão o Provedor de sua responsabilidade: (i) o envio da Demanda para todos os endereços postais ou de fax (A) constantes na base de dados Whois do Registrador para o titular do registro do nome de domínio, o contato técnico e o contato administrativo e (B) fornecidos pelo Registrador ao Provedor para o contato de cobrança do registro; e (ii) o envio da Demanda em formato eletrônico (incluindo anexos quando possível) por correio eletrônico para: (A) o endereço eletrônico dos contatos técnico, administrativo e de cobrança; (B) nome de domínio objeto da demanda>; e (C) se o nome de domínio (ou www seguido pelo nome de domínio) for um Website ativo (distinto de página genérica que o Provedor conclui ser mantida por um Registrador ou por um ISP para armazenamento de nomes de domínio registrados por vários titulares de nomes de domínio), qualquer endereço eletrônico ou contato eletrônico constante no Website; e9 (iii) envio da Demanda para qualquer endereço que o Demandado informou ao Provedor em ordem de preferência e, na medida do possível, para todos os outros endereços fornecidos pelo Demandante ao Provedor, de acordo com o parágrafo 3(b)(v). (b) Com exceção do disposto no parágrafo 2(a), qualquer comunicação para o Demandante ou Demandado, de acordo com este Regulamento, será feita pelas formas escolhidas pelo Demandante ou Demandado, respectivamente (conforme determina o parágrafo 3(b)(iii) e 5(b)(iii)), ou na ausência de referida escolha (i) por transmissão de telex ou fax, com a confirmação da transmissão; ou (ii) por correio ou serviço de entrega, com a postagem pré-paga e com aviso de recebimento; ou (iii) eletronicamente pela Internet, quando for possível o registro da transmissão. (c) Qualquer comunicação para o Provedor ou para o Painel Administrativo deverá ser feita na forma e nos termos (incluindo o número de cópias) do Regulamento Suplementar OMPI do Provedor. (d) As comunicações deverão ser feitas no idioma descrito no parágrafo 11. As comunicações feitas por correio eletrônico deverão, se possível, ser enviadas em linguagem corrente. (e) Cada Parte poderá atualizar seus endereços e formas de contato por meio de notificação ao Provedor e ao Registrador. (f) Com exceção do disposto neste Regulamento ou decidido pelo Painel Administrativo, todas as comunicações, de acordo com este Regulamento, considerar-se-ão efetuadas: (i) se enviadas ou transmitidas por telex ou fax, na data da confirmação da transmissão; ou (ii) se enviadas pelo correio ou serviço de entrega, na data discriminada no aviso de recebimento; ou (iii) se enviadas pela Internet, na data em que a comunicação foi transmitida, desde que esta data seja passível de verificação. (g) Com exceção do disposto neste Regulamento, todos os prazos calculados de acordo com este Regulamento a partir do momento em que comunicação for feita iniciar-se-ão a partir da primeira data após a comunicação ser considerada feita, de acordo com o parágrafo 2(f).10 (h) Toda comunicação feita: (i) pelo Painel Administrativo a qualquer Parte, será copiada para o Provedor e para a outra Parte; (ii) pelo Provedor a qualquer Parte, será copiada para a outra Parte; e (iii) por uma Parte, será copiada para a outra Parte, para o Painel Administrativo e para o Provedor, conforme o caso. (i) Será de inteira responsabilidade de quem enviar uma comunicação manter os registros do fato e das circunstâncias da comunicação, que deverão estar disponíveis para inspeção por qualquer das Partes interessadas e para fins de informação. (j) No caso de uma Parte, que envia uma comunicação, receber notificação do não recebimento da mensagem, a Parte deverá imediatamente notificar o Painel Administrativo (ou, se o Painel Administrativo não foi nomeado, o Provedor) das circunstâncias da notificação. Outros procedimentos referentes às comunicações e às respostas serão determinados pelo Painel Administrativo (ou pelo Provedor). 3. A Demanda (a) Qualquer pessoa física ou jurídica poderá iniciar um procedimento administrativo submetendo uma Demanda, de acordo com a Política e este Regulamento ao Provedor. (Devido à limitação de capacidade ou por qualquer outra razão, o Provedor poderá estar impossibilitado a aceitar a Demanda. Neste caso, o Provedor deverá recusar a apresentação da Demanda). (b) A Demanda deverá ser entregue em cópia impressa e (exceto nos casos em que os anexos não estejam disponíveis) de forma eletrônica e deverá: (i) Requerer que a Demanda seja decidida de acordo com a Política e este Regulamento; (ii) Fornecer o nome, o endereço postal e eletrônico e o número de telefone e de fax do Demandante e de qualquer representante autorizado a agir em nome do Demandante no procedimento administrativo; (iii) Especificar a forma escolhida para comunicações dirigidas ao Demandante no procedimento administrativo (incluindo a pessoa a ser contatada, a forma e o endereço de comunicação) para (A) o material exclusivamente eletrônico e para (B) o material impresso; (iv) Especificar se o Demandante opta por um único Especialista para decidir a disputa ou por um Painel Administrativo formado por três11 Especialistas e, no caso de o Demandante optar por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, fornecer os nomes e os dados para contato dos três candidatos a serem escolhidos como um dos membros do Painel Administrativo (estes candidatos poderão ser escolhidos da lista de Especialistas do Provedor); (v) Fornecer o nome do Demandado (titular do nome de domínio) e todos os dados (incluindo endereço postal e eletrônico, número de telefone e de fax) conhecidos pelo Demandante sobre a forma de contatar o Demandado ou qualquer representante do Demandado, incluindo informações baseadas em contatos anteriores à demanda, com detalhes suficientes que permita ao Provedor de enviar a Demanda conforme descrito no parágrafo 2(a); (vi) Especificar o(s) nome(s) de domínio que é/são objeto(s) da Demanda; (vii) Identificar o(s) Registrador(es) onde o(s) nome(s) de domínio está/estão registrado(s) no momento da apresentação da Demanda; (viii) Especificar a(s) marca(s) de produto(s) ou serviço(s) na(s) qual(is) a Demanda se baseia e, para cada marca, descrever os bens ou serviços, se for o caso, nos quais a marca é usada (o Demandante pode, também, separadamente, descrever outros bens e serviços nos quais ele pretende, no momento da apresentação da Demanda, usar a marca no futuro); (ix) Descrever, de acordo com a Política, os motivos que fundamentam a Demanda, em particular, (1) o modo como o(s) nome(s) de domínio é/são idêntico(s) ou similar(es) o suficiente para criar confusão com a marca de produto ou serviço sobre a qual o Demandante tenha direitos; e (2) porque o Demandado (titular do nome de domínio) deveria ser considerado como não tendo direitos ou legítimos interesses com relação ao(s) nome(s) de domínio que é/são objeto(s) da Demanda; e (3) porque o(s) nome(s) de domínio deveria(m) ser considerado(s) como tendo sido registrado(s) e usado(s) de má-fé. (A descrição deverá, para os elementos (2) e (3), discutir todos os aspectos constantes dos parágrafos 4(b) e 4(c) da Política que são aplicáveis. A descrição deverá satisfazer o limite de palavras estabelecido no Regulamento Suplementar OMPI do Provedor). (x) Especificar, de acordo com a Política, os recursos jurídicos que se pretende obter;12 (xi) Identificar qualquer outro procedimento legal que tenha sido iniciado ou terminado com relação ao(s) nome(s) de domínio objeto da Demanda; (xii) Declarar que uma cópia da Demanda, juntamente com a página de apresentação da Demanda, como previsto no Regulamento Suplementar OMPI do Provedor, foi enviada ou transmitida para o Demandado (titular do nome de domínio) de acordo com o parágrafo 2(b); (xiii) Declarar que o Demandante se submeterá, com relação a qualquer impugnação contra a decisão proferida no procedimento administrativo determinando o cancelamento ou a transferência do nome de domínio, à jurisdição dos tribunais da Angola; (xiv) Concluir com a seguinte declaração seguida da assinatura do Demandante ou representante autorizado: O Demandante aceita que a Demanda apresentada e os recursos que pleiteia relacionados com o registro do nome de domínio, a disputa ou a resolução da disputa deverão ser somente contra o titular do nome de domínio e isenta da demanda e dos recursos pleiteados (a) o Provedor de resolução de disputa e os Especialistas, exceto no caso de infração intencional, (b) o Registrador, (c) a DNS Angola e (d) a Faculdade de Engenharia da Universidade Agostinho Neto, assim como seus diretores, funcionários, empregados e agentes. O Demandante certifica que toda e qualquer informação contida em sua Demanda é completa e correta, segundo o conhecimento do Demandante, bem como que a Demanda não é apresentada por qualquer motivo impróprio, como criar obstáculos, e que as afirmações nesta Demanda estão garantidas pelo disposto no Regulamento e na legislação em vigor, tal como atualmente existente ou na medida em que seja estendido de boa fé e por argumentos razoáveis. ; e (xv) Anexar todas as provas documentais ou outras evidências, incluindo uma cópia da Política aplicável ao(s) nome(s) de domínio objeto da disputa e qualquer registro de marca de produto ou serviço, sobre os quais a Demanda se fundamenta, junto com uma relação desses documentos. (c) A Demanda poderá tratar de mais de um nome de domínio, sob a condição de que os nomes de domínio tenham sido registrados pelo mesmo titular do nome de domínio. 4. Notificação da Demanda13 (a) O Provedor deverá examinar a Demanda para verificar se estão presentes todos os requisitos administrativos previstos na Política e neste Regulamento e, em caso afirmativo, enviará a Demanda (junto com a página inicial explicativa determinada pelo Regulamento Suplementar OMPI do Provedor) ao Demandado, na forma prevista no parágrafo 2(a), no prazo de 3 (três) dias corridos a partir do recebimento das taxas a serem pagas pelo Demandante, conforme disposto no parágrafo 19. (b) Se o Provedor verificar qualquer irregularidade administrativa na Demanda, o Demandante será imediatamente notificado, assim como também o Demandado, sobre a natureza das irregularidades encontradas. O Demandante terá 5 (cinco) dias corridos para sanar as irregularidades, findos os quais o procedimento administrativo será extinto sem qualquer prejuízo para o Demandante iniciar uma nova demanda. (c) A data de início do procedimento administrativo será a data em que o Provedor concluir suas obrigações, conforme determinado pelo parágrafo 2(a), com relação ao envio da intimação da Demanda ao Demandado. (d) O Provedor deverá intimar imediatamente o Demandante, o Demandado, o(s) Registrador(es) envolvido(s) e a DNS Angola (na capacidade de operadora e quando for apropriado, Registradora) da data de início do procedimento administrativo. 5. A Resposta (a) Em 20 (vinte) dias da data do início do procedimento administrativo o Demandado deverá entregar sua Resposta ao Provedor. (b) A Resposta deverá ser entregue em via impressa e (exceto nos casos em que os anexos não estejam disponíveis) em forma eletrônica e deverá: (i) Responder especificamente a todas as declarações e alegações contidas na Demanda e incluir todas as razões pelas quais o Demandado (titular do nome de domínio) deve conservar o registro e o uso do nome de domínio objeto da demanda (Esta parte da Resposta deverá satisfazer qualquer limite de palavras estabelecido no Regulamento Suplementar OMPI do Provedor); (ii) Fornecer o nome, o endereço postal e eletrônico e o número de telefone e de fax do Demandado (titular do nome de domínio) e de qualquer representante autorizado a agir em nome do Demandado no procedimento administrativo; (iii) Especificar a forma escolhida para comunicações dirigidas ao Demandado no procedimento administrativo (incluindo a pessoa a ser14 contatada, a forma e o endereço de comunicação) para (A) o material exclusivamente eletrônico e para (B) o material impresso; (iv) Se o Demandante optou por um único Especialista na Demanda (conforme disposto no parágrafo 3(b)(iv)), declarar se o Demandado opta que a disputa seja decidida por um Painel Administrativo formado por três Especialistas; (v) Se o Demandante ou o Demandado optarem por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, deverá informar os nomes e os dados para contato dos três candidatos a serem escolhidos como um dos membros do Painel Administrativo (estes candidatos poderão ser escolhidos da lista de Especialistas do Provedor); (vi) Identificar qualquer outro procedimento legal que tenha iniciado ou terminado com relação ao(s) nome(s) de domínio objeto da Demanda; (vii) Declarar que uma cópia da Resposta foi enviada ou transmitida ao Demandante, de acordo com o parágrafo 2(b); e (viii) Concluir com a seguinte declaração seguida da assinatura do Demandado ou representante autorizado: O Demandado certifica que toda e qualquer informação contida em sua Resposta é completa e correta, segundo o conhecimento do Demandado, que esta Resposta não esta sendo apresentada por qualquer motivo impróprio, como criar obstáculos, e que as afirmações nesta Resposta estão garantidas pelo disposto no Regulamento e na legislação em vigor, tal como atualmente existente ou na medida em que seja estendido de boa fé e por argumentos razoáveis. ; e (ix) Anexar todas as provas documentais ou outras evidências sobre as quais o Demandado se fundamenta, juntamente com uma relação desses documentos. (c) Se o Demandante optou por ter a disputa decidida por um único Especialista e o Demandado optou por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, será exigido do Demandado que pague metade das taxas devidas por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, conforme estabelecido no Regulamento Suplementar OMPI do Provedor. Este pagamento deverá ser feito concomitantemente com a entrega da Resposta ao Provedor. No caso do pagamento não ser efetuado, a demanda será decidida por um único Especialista. (d) Por requerimento do Demandado o Provedor poderá, em casos excepcionais, prorrogar o prazo para a entrega da Resposta. Este prazo poderá, também, ser prorrogado por estipulação escrita entre as Partes, desde que a estipulação seja aprovada pelo Provedor.15 (e) Se o Demandado não entregar a Resposta, na falta de circunstâncias excepcionais, o Painel Administrativo deverá decidir a disputa baseado na Demanda. 6. Nomeação do Painel Administrativo e Prazo da Decisão (a) O Provedor deverá manter e publicar uma lista Especialistas, com a qualificação dos mesmos, que seja disponível ao público. (b) Se nem o Demandante nem o Demandado optaram por um Painel Administrativo formado por três Especialistas (parágrafo 3(b)(iv) e 5(b)(iv)), o Provedor nomeará, em 5 (cinco) dias a partir do recebimento da Resposta pelo Provedor, ou decorrido o prazo para apresentação da Resposta, um único Especialista da sua lista. As taxas para um único Especialista serão pagas integralmente pelo Demandante. (c) Se o Demandante ou o Demandado optaram por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, o Provedor deverá nomear três Especialistas de acordo com o procedimento disposto no parágrafo 6(e). As taxas para um Painel Administrativo formado por três Especialistas serão pagas integralmente pelo Demandante, exceto no caso de a opção por um Painel Administrativo formado por três Especialistas ter sido exercida pelo Demandado, caso em que as taxas devidas serão dividas igualmente entre as Partes. (d) Salvo no caso de já ter optado por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, o Demandante deverá entregar ao Provedor, em 5 (cinco) dias da notificação da Resposta na qual o Demandado opta por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, os nomes e dados para contato de três candidatos a serem um dos Especialistas (estes candidatos poderão ser escolhidos da lista de Especialistas do Provedor); (e) No caso do Demandante ou do Demandado optarem por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, o Provedor tentará nomear um Especialista de cada lista de candidatos apresentada pelo Demandante e pelo Demandado. No caso de o Provedor não conseguir, em 5 (cinco) dias, garantir a nomeação, em condições normais, de um Especialista a partir das listas de candidatos apresentadas pelas Partes, o Provedor fará a nomeação a partir de sua própria lista de Especialistas. O terceiro Especialista será nomeado pelo Provedor a partir de uma lista de 5 (cinco) candidatos submetidos pelo Provedor às Partes, sendo que a seleção do Provedor será feita entre os 5 (cinco) de forma a obter um equilíbrio razoável na preferência das Partes, que elas deverão informar ao Provedor no prazo de 5 (cinco) dias a partir da apresentação às Partes da lista com os cinco candidatos.16 (f) Uma vez nomeado o Painel Administrativo, o Provedor notificará as Partes e os Especialistas nomeados da data limite dentro da qual, exceto na ocorrência de circunstâncias excepcionais, o Painel Administrativo deverá enviar sua decisão da demanda ao Provedor. 7. Imparcialidade e Independência O Especialista será imparcial e independente e terá, antes de aceitar sua nomeação, de comunicar ao Provedor toda e qualquer circunstância que possa originar dúvida razoável quanto à sua imparcialidade ou independência. Se, a qualquer momento durante o procedimento administrativo, novas circunstâncias surgirem e originarem qualquer dúvida razoável quanto à imparcialidade ou à independência do Especialista, o Especialista deverá, imediatamente, comunicar referidas circunstâncias ao Provedor. Neste caso, o Provedor terá a discrição de nomear um Especialista substituto. 8. Comunicações entre as Partes e os Especialistas Nenhuma Parte ou qualquer pessoa agindo em seu interesse poderá manter qualquer comunicação unilateral com o Painel Administrativo. Toda comunicação entre as Partes e o Painel Administrativo ou o Provedor será feita através do administrador da demanda nomeado pelo Provedor, na forma determinada pelo Regulamento Suplementar OMPI do Provedor. 9. Transmissão do Dossiê ao Painel Administrativo O Provedor enviará o dossiê para o Painel Administrativo assim que for nomeado o Especialista, no caso de o Painel Administrativo ser formado por um único Especialista, ou assim que o último Especialista for nomeado, no caso de o Painel Administrativo ser formado por três Especialistas. 10. Atribuições Gerais do Painel Administrativo (a) O Painel Administrativo deverá conduzir o procedimento administrativo da maneira que considerar mais apropriada de acordo com a Política e com este Regulamento. (b) Em todos os casos, o Painel Administrativo deverá assegurar que as Partes sejam tratadas com igualdade e que a cada Parte seja dada justa oportunidade para apresentar suas razões. (c) O Painel Administrativo deverá assegurar, também, que o procedimento administrativo transcorra com agilidade. Poderá, a requerimento de uma Parte ou17 por iniciativa própria, prorrogar, em casos excepcionais, um prazo determinado por este Regulamento ou pelo Painel Administrativo. (d) O Painel Administrativo determinará a admissibilidade, relevância, importância e peso das provas. (e) O Painel Administrativo decidirá o requerimento feito pela Parte para unificar diversas demandas de nomes de domínio, de acordo com a Política e este Regulamento. 11. Idioma do procedimento (a) Salvo estipulação contrária feita pelas Partes ou constante do acordo de registro, o idioma do procedimento administrativo será o idioma do Acordo de Registro, sujeito à autoridade do Painel de dispor diferentemente, levando em conta as circunstâncias do procedimento administrativo. (b) O Painel Administrativo poderá ordenar que qualquer documento apresentado em idioma diverso do idioma do procedimento administrativo seja acompanhado por uma tradução integral ou parcial para o idioma do procedimento administrativo. 12. Declarações Complementares Além da Demanda e da Resposta, o Painel Administrativo poderá solicitar, no uso de suas atribuições, maiores declarações ou documentos de qualquer uma das Partes. 13. Audiência Não haverá audiência (inclusive por teleconferência, videoconferência ou conferência via Internet), salvo se o Painel Administrativo determinar, no uso de suas atribuições e em casos excepcionais, que a realização de audiência é necessária para a decisão da demanda. 14. Inadimplemento (a) No caso da Parte, não havendo circunstâncias excepcionais, não cumprir qualquer prazo estabelecido por este Regulamento ou pelo Painel Administrativo, o Painel Administrativo poderá proceder com a decisão da demanda. (b) Se a Parte, na ausência de qualquer circunstância excepcional, não cumprir qualquer preceito ou exigência estabelecida neste Regulamento ou qualquer18 determinação do Painel Administrativo, o Painel Administrativo poderá concluir sobre todo o exposto da forma que considerar mais apropriada. 15. Decisão do Painel Administrativo (a) O Painel Administrativo deverá decidir a demanda baseado nas declarações e documentos apresentados e de acordo com a Política, com este Regulamento e com qualquer norma ou princípio jurídico que considere aplicável ao caso. (b) Na ausência de circunstâncias excepcionais, o Painel Administrativo deverá enviar a decisão da Demanda ao Provedor no prazo de 14 (quatorze) dias a partir da data da sua nomeação, conforme o parágrafo 6. (c) no caso do Painel Administrativo ser formado por três Especialistas, a decisão do Painel Administrativo deverá ser tomada por maioria. (d) A decisão do Painel Administrativo deverá ser por escrito, expondo as razões que fundamentaram a decisão, indicando a data da decisão e identificando o(s) nome(s) do(s) Especialista(s). (e) A decisão do Painel Administrativo e os votos divergentes deverão cumprir normalmente com as regras estabelecidas no Regulamento Suplementar OMPI do Provedor com relação a extensão. Qualquer voto divergente acompanhará a decisão majoritária. Se o Painel Administrativo concluir que a disputa não se enquadra no disposto no parágrafo 4(a) da Política, deverá expor esta informação na decisão. Se, após a verificação, o Painel Administrativo concluir que a demanda foi apresentada de má-fé, por exemplo, em uma tentativa de Ação contra o bom uso do nome de domínio ou de criar obstáculos para o titular do nome de domínio, o Painel Administrativo deverá declarar em sua decisão que a demanda foi apresentada de má-fé e que constitui um abuso do procedimento administrativo. 16. Comunicação da Decisão para as Partes (a) No prazo de 3 (três) dias corridos após o recebimento da decisão do Painel Administrativo, o Provedor comunicará o texto integral da decisão a cada Parte, ao(s) Agente(s) Registrador(es) envolvido(s) e a DNS Angola (na capacidade de operadora e quando for apropriado, Registradora). O(s) Registrador(es) envolvido(s) comunicará(ão) imediatamente a cada Parte, ao Provedor e à e a DNS Angola (na capacidade de operadora) a data da implementação da decisão, de acordo com a Política. (b) Exceto se o Painel Administrativo determinar o contrário (conforme disposto no parágrafo 4(j) da Política), o Provedor deverá publicar integralmente a decisão e a data da sua implementação em um Website de acesso público. Em qualquer caso,19 a parte de qualquer decisão determinando que a Demanda foi apresentada de máfé (conforme parágrafo 15(e) deste Regulamento) deverá ser publicada. 17. Extinção da Demanda por Acordo entre as Partes ou por Outros Motivos de Extinção (a) Se, antes da decisão do Painel Administrativo, as Partes chegarem a um acordo, o Painel Administrativo deverá encerrar o procedimento administrativo. (b) Se, antes da decisão do Painel Administrativo ser tomada, tornar-se desnecessária ou impossível a continuação do procedimento administrativo por qualquer motivo, o Painel Administrativo encerrará o procedimento, a não ser que uma Parte apresente motivos razoáveis e justificáveis em contrário dentro do prazo determinado pelo Painel Administrativo. 18. Efeitos do Procedimento Judicial (a) No caso de qualquer ação judicial ser ajuizada antes ou durante o procedimento administrativo relativo à disputa de nome de domínio objeto da Demanda, será facultado ao Painel Administrativo de decidir se suspende ou encerra o procedimento administrativo, ou se prossegue até a decisão. (b) No caso de qualquer Parte ajuizar qualquer ação judicial na pendência do procedimento administrativo relativo à disputa de nome de domínio objeto da demanda, isto deverá ser imediatamente notificado ao Painel Administrativo e ao Provedor, conforme parágrafo 8 supra. 19. Taxas (a) O Demandante deverá pagar ao Provedor uma taxa inicial fixa, de acordo com o Regulamento Suplementar OMPI do Provedor, no prazo e no valor determinados. Se o Demandado optar, conforme disposto no parágrafo 5(b)(iv), por ter a disputa decidida por um Painel Administrativo formado por três Especialistas, ao invés da opção de um único Especialista feita pelo Demandante, deverá pagar ao Provedor metade da taxa fixada para um Painel Administrativo de três Especialistas. Conforme determina o parágrafo 5(c). Nos demais casos, o Demandante será responsável por todas as taxas do Provedor, exceto como previsto no parágrafo 19(d). Após a nomeação do Painel Administrativo, o Provedor reembolsará a parte correspondente, se houver, da taxa inicial ao Demandante na forma prevista no Regulamento Suplementar OMPI do Provedor. (b) Nenhuma providência será tomada pelo Provedor com relação à Demanda até o recebimento da taxa inicial pelo Demandante, de acordo com o parágrafo 19(a).20 (c) Se o Provedor não receber a taxa no prazo de 10 (dez) dias corridos do recebimento da Demanda, a Demanda será considerada retirada e o procedimento administrativo, extinto. (d) Em circunstâncias excepcionais, por exemplo no caso de haver audiência, o Provedor solicitará às Partes o pagamento de taxas adicionais, que serão fixadas por acordo entre as Partes e o Painel Administrativo. 20. Exclusão de Responsabilidade Exceto no caso de infração intencional, nem o Provedor nem qualquer Especialista serão responsabilizados pelas Partes por qualquer ação ou omissão em relação a qualquer procedimento administrativo conduzido de acordo com este Regulamento. 21. Alterações A versão deste Regulamento que estiver em vigor no momento da apresentação da Demanda ao Provedor será aplicada ao procedimento administrativo iniciado. O presente Regulamento não poderá ser alterado sem a aprovação expressa da DNS Angola. Exibir mais
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