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Timestamp: 2020-03-29 21:30:02+00:00
Document Index: 16544008

Matched Legal Cases: ['artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 97', 'artigo 185', 'artigo 185', 'In casu', 'artigo 543']

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190564435001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190564435001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL INSUSTENTÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não tenha sido levado a registro imobiliário, além de constituir meio hábil a impossibilitar a constrição do bem, impede a caracterização de fraude à execução.
2. Assim, se a alienação do imóvel é anterior à inscrição do crédito fiscal em dívida ativa, não há fraude, o que torna insustentável a penhora.
3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que acolheu a pretensão inicial.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.056443-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HELIO DIAS DE ALMEIDA ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE SANDRA MARIA DIAS DE ALMEIDA - INTERESSADO (S): ÍNTIMA LTDA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento à apelação.
O apelado aforou esta ação embargos de terceiro contra o apelante. Afirmou ser proprietário do bem imóvel sobre o qual restou determinada a ordem de indisponibilidade nos autos da execução fiscal nº 0024.98.109010-3, consistente na sala nº 1.103 do Edifício Lavalle, localizado na Rua Curitiba, nº 545, 11º andar, Centro, Belo Horizonte, matrícula nº 89.869, do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca mencionada. Esclareceu te adquirido o referido imóvel em 1992, ou seja, antes do ajuizamento da execução fiscal. Salientou que o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel prova o negócio jurídico e a respectiva propriedade. Pleiteou a desconstituição da constrição. O apelante defendeu a higidez da constrição judicial. Pela r. sentença inserida no arquivo eletrônico nº 41, a pretensão inicial foi acolhida.
Cumpre examinar se deve ser mantida a penhora do imóvel objeto da demanda.
O apelado, com a petição inicial, juntou alguns documentos. Destaco a certidão de matrícula do imóvel (arquivo eletrônico nº 6) e o contrato de promessa de compra e venda (arquivo eletrônico nº 7). Estes os fatos.
Em relação ao direito, a ação de embargos de terceiro pode ser proposta por quem é dono ou apenas possuidor do bem sob constrição judicial (art. 674, § 1º, do CPC de 2015). O autor, no entanto, deve esclarecer qual é o título jurídico em que embasa a pretensão e fazer a prova.
A fraude de execução constitui atentado à dignidade da justiça e, para a sua configuração, exige-se a prova da alienação do bem e ainda o conhecimento da insolvência do devedor por parte do adquirente. Neste sentido, eis o entendimento fixado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE CREDORA DE QUE O ADQUIRENTE DO BEM SABIA DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CONTRA O ALIENANTE. ARTS. 593, II, DO CPC E 109 DO CÓDIGO CIVIL. OPERAÇÃO NEGOCIAL CELEBRADA EM CLIMA DE BOA-FÉ.
I. A ocorrência de fraude à execução, para ensejar a desconstituição da transação celebrada entre o terceiro adquirente do devedor e o adquirente do bem, não se contenta com a simples existência de demanda contra aquele, mas se exige que o credor demonstre que a insolvência do devedor era do conhecimento da outra parte, salvo se pública e notória, ou que tenha havido má-fé na operação de alienação.
II. Sem a demonstração de tais pressupostos que seriam encargo do credor, não se decreta o desfazimento de ato negocial que ostenta todas as características de licitude e validade. (Ac. no REsp. 155.355 - PE, Terceira Turma, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 06.10.98, in RSTJ 115/295).
Com o advento da Lei Complementar nº 118, de 2005, referida norma teve seu texto original alterado e a fraude de execução passou a ser considerada quando da alienação do bem após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.
Buscando preservar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé, mesmo após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118, de 2005, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entendia pela necessidade da comprovação da má-fé do adquirente para validar a constrição judicial.
Todavia, ao analisar recurso interposto por Fazenda Pública no REsp. nº 1.141.990 - PR, entendeu o egrégio Superior Tribunal de Justiça que a fraude de execução, ao contrário da fraude contra credores, tem caráter absoluto, ou seja, não há necessidade de se provar o conluio entre o vendedor e o comprador, ou seja, a má-fé dos envolvidos:
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução."
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita."
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (Fux, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / Dinamarco, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / Machado, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / Amaro, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009)"Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);" . (REsp. 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008)"A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal". (REsp. 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009).
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf. artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp. 1.141.990 - PR, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 10.11.2010, DJe 19.11.2010).
A propósito, segundo entendimento do mesmo Tribunal, a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não tenha sido levado a registro imobiliário, além de constituir meio hábil a impossibilitar a constrição do bem, impede a caracterização de fraude de execução:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.245 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 84/STJ. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DO PLEITO EXECUTIVO. ART. 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/2005. SÚMULA 375/STJ. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Como ficou consignado no decisum ora agravado a Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 1.245 do CC. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. "É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel, discutido em execução fiscal, e impede a caracterização de fraude à execução, aplicando-se o disposto no enunciado da Súmula 84/STJ:"É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro."(REsp 974062/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 5/11/2007, p. 244).
3."A jurisprudência desta Corte, consolidada com a edição da Súmula 375/STJ, orienta que sem o registro da penhora sobre o imóvel ou prova da má-fé do adquirente, não há que se falar em fraude à execução."(AgRg no AREsp 48.147 - RN, Terceira Turma Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 07.02.2012, in DJe 24.02.2012) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 449.622 - RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, j. em 11.03.2014, in DJe 18.03.2014).
A prova documental é no sentido de que o imóvel foi adquirido por Hélio Dias de Almeida mediante contrato de promessa de compra e venda datado de 02.04.1992 (arquivo eletrônico nº 6). A execução fiscal, por sua vez, só foi ajuizada em 13.11.1998.
Ora, ainda que a compra e venda do imóvel não tenha sido levada a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, é fato incontroverso que a inscrição do crédito fiscal em dívida ativa ocorreu tempos depois da celebração do referido negócio jurídico. Esta circunstância, à luz da orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, é impeditiva do reconhecimento de fraude à execução, pelo que a constrição incidente sobre o imóvel revela-se mesmo insustentável. Logo, sem razão o apelante em seu inconformismo.
Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença de 10% para 12% do valor do proveito econômico, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC de 2015.
SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO."
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