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Timestamp: 2020-06-07 04:00:16+00:00
Document Index: 166650396

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 121', 'artigo 39', 'artigo 51', 'artigo 2', 'artigo 226']

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Implicações jurídicas do descumprimento da norma de desmpenho ABNT NBR 15.575
Tenho acompanhado o trabalho incansável da Professora Fabíola Rago, que através do Instituto Beltrame da Qualidade e Certificação (IBELQ), com palestras por todo o brasil, ao longo dos últimos meses, está apresentando a todos que fazem parte da cadeia produtiva do alumínio na construção civil a importância em se conhecer e sobretudo aplicar a Norma de Desempenho ABNT.
Quero através deste artigo , como advogado e especialista em Direito Empresarial, fazer uma análise a luz das leis vigentes sobre as implicações de seu descumprimento, ou seja passar a todos os leitores a seriedade que o momento exige para que todos possam refletir e entender todos os motivos que nos levam a aplicação da referida Norma de Desempenho.
Primeiramente vamos analisar a Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa e Proteção ao Consumidor, começando por contextualizar os termos de consumidor e fornecedor.
Em seu art.2º encontramos a definição que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
E ao nos depararmos com o art.3º temos que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
È importante ao explicarmos os dois artigos citados qualificarmos as empresas que atuam no setor ou seja, as construtoras , instaladores de esquadrias e fachadas de vidro e acm, que exercem as atividades de produção e montagem, comercializam produtos e fazem outras prestação de serviços.
No artigo 12, do mesmo código, o legislador apresenta que independentemente de existência de culpa, o fornecedor é responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor.
Deve ser considerado por todos algo mais grave que é justamente a aplicação do artigo 121 do Código Penal na hipótese de acontecer algum incidente em função da não aplicação da Norma de Desempenho que venha a causar algum acidente contra a vida de alguém, como por exemplo a queda de um vidro ou mesmo a queda de uma pessoa provocada pelo mal desempenho de um gradil.
Temos também a responsabilidade objetiva que define no âmbito civil a necessidade de indenização a qualquer dano causado quer contra a vida ou patrimônio.
Não encontro motivos que possam justificar a negligência da aplicação da Norma uma vez que as consequências podem ser extremamente nocivas a empresa e seus responsáveis.
Procurei abordar rapidamente alguns pontos que podem e devem ser aprofundados em outras oportunidades.
Em suma, quero reforçar as palavras da professora Fabíola Rago para que todos entendam e apliquem as normas estabelecidas, com seriedade, profissionalismo e sobretudo procurem permear por toda organização de suas empresas a conscientização para este momento que estamos passando.
Planos médicos e o Direito do Consumidor do Consumidor
Os Planos de Saúde tiveram sua origem em 1944, a partir da criação pelo Banco do Brasil de um fundo de pensão e aposentadoria para seus funcionários chamada CASSI, sendo que a partir de 1950 surgiram os Planos com clientelas abertas, dando origem a um dos maiores sistemas privados de saúde do mundo.
Com o passar do tempo foi desenvolvido uma forma de controle governamental e foi criada então a ANS (Agência Nacional de Saúde), através da Lei 9961 de 28 de Janeiro de 2000.
O objetivo foi justamente o de dar suporte aos usuários dos diversos planos, para que possam ter a segurança de seus direitos garantidos e ao mesmo tempo regular esta difícil relação, entre empresários da saúde e beneficiários de planos.
A Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu art. 199 que a assistência à saúde é “livre à inciativa privada”.
O parágrafo 1º desse artigo preceitua que as instituições poderão participar de forma complementar ao sistema de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Para termos uma ideia deste universo podemos afirmar que 19 milhões de paulistas possuem plano de saúde, representando 46% da população do Estado.
Contudo esta relação não é amistosa pois um grande número de reclamações são registradas nos órgãos públicos , sendo recomendado que antes de contratar seu plano que seja feito uma pesquisa nos órgãos de reclamação, disponíveis pela internet, para verificar a situação e se há reclamações não atendidas.
Sem dúvida, é de conhecimento de todos a dificuldade em se estabelecer uma relação saudável sem nenhuma reclamação, contudo, neste momento é que podemos avaliar a qualidade do plano contratado, ou seja ao solucionar os problemas inerentes a qualquer relação de consumo de forma rápida e eficiente.
Para maior clareza podemos elencar os tipos de Contratos conforme segue:
CONTRATO INDIVIDUAL E FAMILIAR
Quando o Plano de Saúde é contratado diretamente pelo consumidor.
É contratado pelo empregador (pessoa jurídica) para prestação de serviço de assistência à saúde para seus funcionários.
CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO
É o Plano contratado por sindicato, conselho profissional, associação legalmente constituída e cooperativas.
Relaciono a seguir algumas dúvidas frequentes dos clientes de planos de saúde:
A empresa não pode cobrar nenhuma taxa de adesão, somente a mensalidade;
O Plano pode ser suspenso somente se ocorrer atraso de pagamento superior a 60 dias consecutivos ou não, a cada período de 1 ano;
Os reajustes podem ser efetuados da seguinte forma , após a Lei 9656/98,anualmente e na data de aniversário do plano contratado, sendo que nos planos de contrato individual tem seu reajuste regulado e autorizado pela ANS ( Agência Nacional de Saúde).
Nos contratos coletivos não há estipulação de índice pela ANS, o reajuste é definido com base no contrato firmado.
Existe também o reajuste automático dos planos de saúde por mudança de faixa etária, sendo este extremamente prejudicial às pessoas e idosas que tem suas mensalidades
reajustadas quando mais precisam se utilizar do Plano de Saúde.
Outro item importante para esclarecermos é sobre a Portabilidade, pois este é um direito adquirido dos clientes de Planos de Saúde e que deve preservado sempre que houver interesse em buscar novas alternativas, podendo ser a possibilidade do consumidor mudar de Plano de Saúde na mesma operadora ou em outra , sem ter que cumprir novos prazos de carência:
É necessário estar em dia com os pagamentos;
Precisa estar a pelo menos dois anos na operadora , ou 3 anos caso tenha cumprido cobertura parcial temporária para doenças ou lesões pré-existentes;
Solicitar a portabilidade no período entre o mês de aniversário do contrato e os 3 meses seguintes;
Exigência de cumprimento por um período de requisitos específicos de compatibilidade entre os planos tais como segmentação e faixa de preço igual ou superior.
É importante ressaltar que em caso de demissão de um empregado, sem justa causa, o mesmo pode manter o Plano de Saúde empresarial por um período equivalente a 1/3 do tempo em que foi beneficiário, respeitando o limite mínimo de 6 meses e máximo de 2 anos.
Importante também esclarecer que os profissionais que se aposentarem e que tiverem contribuído por mais de 10 anos com determinado Plano, poderão mantê-lo pelo tempo que desejar, contudo, quando o período for inferior, cada ano de contribuição dará direito a 1 ano de Plano Coletivo depois de sua aposentadoria.
O Código de Defesa do Consumidor veda terminantemente a chamada “venda casada”, em seu artigo 39,ou seja quando o fornecedor obriga seu cliente a consumir determinado produto para ter acesso ao serviço, prática as vezes utilizada em alguns hospitais.
No mesmo Código de Defesa do Consumidor devemos destacar o artigo 51 que considera nula todas as cláusulas abusivas contidas nos contratos quer seja com os Planos de Saúde ou mesmo com os prestadores de serviços hospitalares.
Como exemplo podemos citar o famoso cheque caução, sendo terminantemente proibido exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para dar atendimento a um segurado.
Fique atento e faça prevalecer seus diretos para que esta relação seja sempre sadia e sem prejuízo aos consumidores.
​Firmino & Silva Advocacia.
Solenidade de Premiação Natal Iluminado e Homenagem aos Rotary Clubs da Região Sudoeste
Os profissionais do escritório Firmino&Silva participam ativamente das atividades da comunidade da região conforme a a cerimonia ocorrida na Associação Comercial de São Paulo- Secção Sudoeste onde houve a entrega do Diploma de Participação Especial
O Código de Defesa do Consumidor é uma lei de 11 de Setembro de 1990 – Lei n. 8078 , que procurou , de forma abrangente e clara , tratar e definir as relações de consumo entre o Cliente e o fornecedor de um determinado produto ou serviço.
O Código de Defesa do Consumidor também delimitou as responsabilidades e a forma de reparação dos danos nas esferas Cívil, Administrativa e Penal.
Logo em seu artigo 2° , define que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço , podendo ser um único individuo ou uma coletividade de pessoas .
É importante também frisar que Fornecedor pode ser qualquer pessoa , física ou jurídica , pública ou privada podendo ainda abranger fornecedores nacionais ou estrangeiros de bens ou serviços.
O legislador ao falar de fornecedor de serviços procurou esclarecer que Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo , inclusive bancária e financeira , ou seja regulamentou e enquadrou as atividades
corriqueiras de nosso dia a dia para dar retaguarda aos consumidores nas eventuais reclamações.
Com o advento das compras pela Internet o Legislador procurou estabelecer uma proteção para os possíveis problemas e assim estabeleceu em, seu art. 49 que o consumidor pode desistir da compra ou contrato , em um prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto ou serviço , sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento
comercial , ou seja pela Internet ou telefone .
O objetivo foi permitir que ao receber um produto ou serviço e o mesmo estiver em desacordo com sua compra ou que por algum motivo não atenda sua necessidade ou expectativa que o mesmo possa ser devolvido ou trocado, sendo os valores já pagos devolvidos ,quando for o caso.
É importante , contudo , ao efetuarmos uma compra pela Internet que sejam tomados alguns cuidados básicos , assegurando-se da confiabilidade do Site , se não há indicações de reclamações registradas para este fornecedor , se há endereço e telefone , e principalmente se ao tentar ligar para o número do telefone se existe um atendente, situação muito normal tem sido a de clientes após pagarem e tentar resolver algum problema ou mesmo reclamar da entrega se deparar com o telefone constantemente na caixa postal.
No que diz respeito aos estabelecimentos comerciais , existe uma Norma publicada em 21/07/2010 pelo Ministério da Justiça de que todos os estabelecimentos devem ter o Código de Defesa do Consumidor para consulta de seus clientes , o exemplar deve estar visível e disponível para ser consultado sem nenhum constrangimento , é importante como consumidor que se verifique a existência deste exemplar e como fornecedor de produto ou serviço que se atente para esta Norma em vigor evitando –se com isto multa estabelecida e que será aplicada em caso de
Outro ponto que deve interessar a todos trata da publicidade , onde em seu art. 36 fica definido que a publicidade deve ser clara , não podendo ser enganosa , ou seja escondendo detalhes que poderiam desestimular
a compra do produto ou serviço por parte do Cliente e muito menos ser abusiva ou discriminatória, cabendo sempre o ônus da prova da veracidade ou correção da informação a quem as patrocina.
Devemos , portanto todos nós como Clientes ou Fornecedores termos o amparo desta lei em nossas relações comerciais evitando-se com isto as demandas que podem ser desgastantes e custosas a ambas partes.
Nosso Escritório está aparelhado para orientar e intervir nas relações procurando sempre preservar a correta aplicação da lei vigente.
Lei Maria da Penha – Lei 11.340 / 07-08-2006
A Lei 11.340/ 2006 , conhecida como Lei Maria da Penha teve como amparo legal a nossa Constituição Federal que em seu artigo 226 define que “a família , base da sociedade , tem especial proteção do Estado” e em seu paragrafo 8 textualmente afirma que “ O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram , criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.”
Em todos seus artigos o legislador procurou demonstrar a preocupação do Estado em proteger a integridade física e psíquica das mulheres contra qualquer meio de agressão que venham a sofrer.
Esta Lei teve como relatora Jandira Feghali à partir de num caso real denunciado à OEA , Organização dos Estados Americanos , por Maria da Penha Maia Fernandes , que sofreu violência doméstica por mais de duas décadas tendo sobrevivido a duas tentativas de homicídio por parte de seu marido.
Sua coragem em denuncia-lo veio apenas após a segunda tentativa de homicídio sendo seu marido preso , julgado e condenado a apenas dois anos em regime fechado.
Este caso emblemático foi que motivou a reação de vários setores da sociedade a se articularem e proporem a elaboração de uma lei onde fosse possível a tipificação da agressão como crime.
Um grande número de mulheres que sofrem caladas as agressões diárias de seus companheiros , afirmam não terem coragem de denunciar por não acreditar na justiça ou mesmo pela sua morosidade, contudo , é somente através da denuncia que as providencias poderão ser tomadas e as agressões serem coibidas e extirpadas.
As estatísticas demonstram que uma pequena parcela tem conhecimento e se dirige a uma das delegacias especializadas para registrar sua reclamação e acreditar que as providencia serias e eficazes serão tomadas para coibir a violência vivida.
O importante é deixar claro que o Estado definitivamente decretou que a violência contra as mulheres deve ser banida do dia a dia de nossa sociedade e que casos com os de Maria da Penha devem fazer parte do passado de todas.
Que fique claro que deve haver total intolerância à violência física ou mesmo psicológica e que a denuncia é o caminho mais curo para solução destes casos.