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Timestamp: 2017-09-26 18:19:21+00:00
Document Index: 3569967

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 80', 'ARTIGO 81', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 80', 'artigo 65', 'artigo 12', 'artigo 45', 'artigo 4', 'artigo 4']

15:19 - Terça-Feira, 26 de Setembro de 2017
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.872, DE 05/03/2007
FICA CRIADA A COMISSÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REALEZA.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 1.996, DE 12/02/2008
DECLARA DE ZEIS - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL O IMÓVEL A SEGUIR ESPECIFICADO.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18/11/1993
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.055, de 20.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 03/09/1965
CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE MARAVILHA.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 22/10/1970
CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE VILA SALTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 199, DE 03/11/1973
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE MARMELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 200, DE 03/11/1973
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO ROQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 375, DE 01/07/1981
CRIA O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE FLOR DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 714, DE 11/04/1997
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/93 DE 18.11.93.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.055, de 20.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 753, DE 06/07/1998
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 685/95 DE 06/09/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.055, de 20.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 27/03/2001
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 02/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.055, de 20.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 18/06/2002
➧ LEI MUNICIPAL Nº 927, DE 30/06/2004
ALTERA A TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.055, de 20.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 25/01/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.018, DE 04/05/2006
ALTERA A TABELA II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/93, DE 18/11/93, ITEM 6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.055, de 20.12.2006)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 06/03/2007
ALTERA O § 1º DO ART. 79 DA LEI Nº 1.055/06 QUE INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.084, de 24.04.2007)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.084, DE 24/04/2007
REVOGA LEI Nº 1.073/07 DE 06/03/2007.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.143, DE 22/01/2008
ACRESCENTA 02 (DOIS) PARÁGRAFOS NO ARTIGO 81º DA LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.337, de 23.11.2010)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 12/02/2008
ACRESCENTA O INCISO III, NO ARTIGO 71 DA LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 11/11/2008
ALTERA OS ARTIGOS 79 DA LEI Nº 1.055 DE 20/12/06, E O ARTIGO 81 DA LEI Nº 1.143 DE 22/01/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.204, de 25.11.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.204, DE 25/11/2008
REVOGA A LEI 1.198/08 DE 11/11/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.337/2010 e 1.580/2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 23/11/2010
ALTERA O PARÁGRAFO 1 º, DO ARTIGO 80, E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 81, AMBOS DA LEI N.2 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.402, de 13.12.2011)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.402, DE 13/12/2011
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 80, E PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 81, AMBOS DA LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.337/10.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 07/02/2012
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 77, DA LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.	(Revogada pela Lei Municipal nº 1.420, de 03.04.2012)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 03/04/2012
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 77, DA LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR E REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.409/12.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.580, de 04.08.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 18/09/2012
DENOMINA BAIRRO, CRIA ZONAS URBANAS E DISPÕE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM REALEZA - PR.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 20/11/2012
ALTERA O PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 80 DA LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.580, DE 04/08/2014
ALTERA A LEI Nº 1.055/06, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.055, DE 20/12/2006
INSTITUI LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE REALEZA - PR.
Art. 1º O Uso e a Ocupação do Solo Urbano e Rural, no Município de Realeza, fica regulado pela presente Lei observadas, no que couber, a legislação federal, estadual e municipal pertinentes.
Art. 2º Esta Lei e todos os seus desdobramentos integram o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo do Município - PDUOS - de Realeza.
Art. 3º Esta Lei estabelece:
I - Bases referenciais para a ocupação e o uso do solo urbano e rural no Município de Realeza;
II - Normas legais e regulamentares para a expedição de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos;
III - Normas legais e regulamentares para a expedição de consulta prévia nos processos de Aprovação de Projetos e expedição de Alvará de Construção, processos estes regulados pelo Código de Edificações e Obras,
IV - Normas legais e regulamentares, no que couber, para embasar o disposto na Lei de Parcelamento do Solo, especialmente no que diz respeito a definições para novos loteamentos, a saber:
a) Tamanho mínimo de lotes;
b) Especificações de uso e ocupação do solo, de acordo com as diretrizes da presente Lei.
Parágrafo único. É atribuição do Poder Executivo Municipal licenciar, autorizar e fiscalizar o uso, a ocupação e o parcelamento do solo no Município, de acordo com o disposto nesta Lei e na lei do PDUOS.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º Esta Lei tem como princípios:
a) Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e do Município;
b) Garantir o bem estar de seus habitantes em padrões dignos de conforto ambiental;
c) Dar condições do cidadão possuir moradia digna;
d) Facilitar a instalação de atividades econômicas junto a moradias, desde que não gerem conflitos de vizinhança;
e) Oferecer condições de convivência entre as diversas funções urbanas;
f) Recuperar áreas de fragilidade ambiental;
g) Ampliar o adensamento em áreas com disponibilidade de infraestrutura.
Art. 5º Constituem objetivos estratégicos desta Lei, dentro dos pressupostos do PDUOS:
I - Facilitar sua compreensão através da simplificação de suas determinações;
II - Ampliar as condições efetivas de gerenciamento urbano;
III - Fortalecer os Sistema de Planejamento, especificamente seu Órgão Coordenador, definidos na lei do PDOUS.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Art. 6º Os objetivos específicos da presente Lei são estratégias pertinentes ao uso e ocupação do solo do Município e definidas no PDUOS, nos três grupos de diretrizes que o compõe, conforme segue:
a) Grupo de Diretrizes para o Estabelecimento de uma Política de Desenvolvimento Urbano e Municipal:
Art. 7º São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Fortalecer o processo de formação, informação e circulação de bens econômicos e culturais; e sua divulgação":
I - Formação técnica, dotada de informação local e sua estratégia econômica;
II - Ações integradas voltadas à atividade econômica;
III - Explorar a posição estratégica do Município;
IV - Marketing da cidade;
V - Fomentar lideranças locais com expressividade regional.
Art. 8º São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Política de diversificação da produção, e agregação de valores":
I - Realizar estudos para direcionar a atuação com vistas à diversificação da produção;
II - Fomentar a formação cooperativa;
III - Incentivo às pequenas indústrias de transformação.
Art. 9º São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Erosão zero":
I - Política de reconstrução da paisagem natural;
II - Política de planejamento para uso do solo, da água, da fauna e ictio-fauna;
III - Programas de prevenção e manejo adequado de áreas com incidência de erosão;
IV - Desenvolver pesquisas de biodiversidade local;
V - Estabelecer programas de reconstrução dos ambientes naturais.
Art. 10. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Criação de conselhos de desenvolvimento e de educação:"
I - Capacitação técnica, instrutiva e cidadã.
II - Adequar a infraestrutura, equipamentos e serviços públicos a partir do planejamento estratégico;
III - Realizar ações integradas nos diversos serviços e nas adequações de infraestrutura.
Art. 11. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Agilização de dados para novos investimentos":
I - Dotar o Município com estrutura adequada para a formação do banco de dados;
II - Estabelecer meio de divulgação dos dados;
III - Realizar plano de fomento a novos investimentos no Município e região.
Art. 12. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Ampliação da participação popular nas decisões":
I - Criar instrumentos adequados para a coleta de informações sobre os anseios da população;
II - Realizar tratamento dos dados obtidos para atuação nas decisões;
III - Interrelacionar os dados dos diversos serviços e setores para a integração e sistematização das ações;
IV - Elaborar mapa de zona urbana com delimitação do perímetro dos Distritos Administrativos de Flor da Serra, Marmelândia, São Roque, Saltinho e Maravilha, adequada à legislação existente.
a) Grupo de Diretrizes para o Estabelecimento de uma Sistemática Permanente de Planejamento.
Art. 13. Faz parte integrante desta Lei, em seu Anexo IV, o Quadro de Diretrizes e Estratégias para o Estabelecimento de uma Sistemática Permanente de Planejamento.
Art. 14. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Instituir Conselho Municipal De Desenvolvimento Econômico e Social":
I - Estabelecer ações em consenso com a comunidade para o desenvolvimento social e econômico local e regional;
II - Melhorar o IDH municipal;
III - Realizar ações para a potencialização dos recursos disponíveis, local e regional;
Art. 15. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Criação do Conselho Municipal De Desenvolvimento":
I - Realizar ocupação racional da área urbana e rural;
II - Implantar ações integradas para o fomento das atividades produtivas;
III - Estabelecer forma de participação da sociedade organizada nas decisões das atividades produtivas.
Art. 16. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Planejar o uso dos recursos naturais".
I - Estabelecer ações a partir do planejamento estratégico do uso dos recursos naturais;
II - Realizar ações de educação ambiental para toda a população;
III - Realizar ações a partir do planejamento participativo e com visão estratégica para a minimização, controle e recuperação de áreas degradadas;
IV - Realizar ações para o adequado tratamento dos passivos ambientais.
Art. 17. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Criação de órgão gestor do planejamento municipal":
I - Implantar adequada gestão dos serviços municipais, otimizando a estrutura existente e reduzindo custos na manutenção das atividades;
II - Estabelecer ações interligadas e complementares eliminando os problemas nas diversas atividades de infraestrutura e serviço público;
III - Criar o órgão gestor do planejamento municipal;
IV - Adequar as deficiências municipais com a segurança pública, toxicômanos, alcoólatras.
Art. 18. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Utilização de dados para decisões":
I - Implantar e dotar o serviço público com equipamentos e recursos humanos adequados à coleta e tratamento de dados;
II - Estabelecer sistema de fácil manuseio e acesso às informações municipais;
III - Estabelecer mecanismos de atualização periódica dos dados municipais.
Art. 19. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Adequação da estrutura administrativa":
I - Implantar a gestão administrativa e de recursos humanos;
II - Melhorar o atendimento ao cidadão;
III - Implantar a prática da gestão municipal a partir de instrumentos de apoio à tomada de decisão;
IV - Realizar adequação de estrutura física, de recursos humanos e de equipamentos da estrutura administrativa:
a) Grupo de Diretrizes para Estruturar o Fortalecimento da Economia do Município.
Art. 20. Faz parte integrante desta Lei, em seu Anexo V, o Quadro de Diretrizes e Estratégias de Dinamização e Ampliação das Atividades Econômicas.
Art. 21. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Estimular a capacitação permanente de trabalhadores do setor público e iniciativa privada":
I - Estimular e valorizar as iniciativas privadas, segundo os princípios do Município;
II - Realizar curso de capacitação permanente nos diversos segmentos do setor produtivo;
IV - Estabelecer o Município na área de turismo de eventos, negócios e workshop.
Art. 22. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Busca de novas frentes de ação econômica":
I - Consolidar o Município nas suas vocações econômicas;
II - Implantar ações para a busca de novas frentes de produção e renda e implementar as mais significativas;
IV - Realizar parcerias com universidades da região e faculdades locais para o desenvolvimento de tecnologias e apoio aos empreendimentos municipais.
Art. 23. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Preservação e utilização com sustentabilidade dos recursos naturais":
I - Implementar ações com os passivos ambientais e revertê-los em ganhos econômicos, através de tratamento adequado para cada tipo de material e resíduo;
II - Estabelecer instrumentos para as ações de preservação dos recursos naturais;
IV - Estabelecer estratégias para a utilização dos recursos naturais com sustentabilidade, sem o esgotamento do mesmo.
Art. 24. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Ampliar e diversificar a prestação de serviços do sistema de sustentação adaptado":
I - Realizar ações para a ampliação no atendimento aos serviços do sistema de sustentação adaptado;
II - Implementar programas para ordenação do espaço e regularização fundiária;
IV - Implementar programas habitacionais.
Art. 25. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Informações estratégicas para fomentar atividades econômicas":
I - Agilizar os atendimentos aos cidadãos, evitando retrabalho, estabelecendo procedimentos ágeis e eficientes;
II - Tornar pública as informações que possibilitem o empreendedorismo.
Art. 26. São as seguintes as estratégias para a diretriz: "Ampliar parceria com o Estado, União e outros":
I - Criar equipe técnica capacitada para a elaboração de projetos para captação de recursos nas diversas esferas governamentais e não governamentais;
II - Estabelecer parcerias intermunicipais para captação de recursos com planos regionais de desenvolvimento.
TÍTULO II - ESTRUTURAÇÃO E RACIONALIDADE DO USO E OCUPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 27. O uso e ocupação estruturados do território do Município de Realeza visam orientar a ocupação equilibrada e o desenvolvimento compatível, entre as atividades.
Art. 28. São pressupostos para a estruturação do Município:
I - A restrição à ocupação nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação;
II - A ampliação das áreas ambientalmente protegidas de âmbito municipal;
III - O aproveitamento sustentável dos espaços localizados fora das áreas descritas nos incisos I e II deste artigo;
IV - A facilitação do escoamento da produção e a integração entre as diversas localidades, a Sede do Município e dos Distritos Administrativos de Flor da Serra, Marmelândia, São Roque, Saltinho e Maravilha;
V - A descentralização de atividades, através de uma política de policentralidade que considere a atividade econômica, a provisão de serviços e aspectos socioculturais;
VI - O reconhecimento da necessidade de infraestrutura nas regiões do Município cuja ocupação urbana já esteja consolidada;
VII - O reconhecimento da existência de ocupações cuja regularização constitui interesse público;
VIII - A estruturação e a qualificação ambiental, através da identificação e valorização do patrimônio;
IX - O desenvolvimento econômico do Município, com sustentabilidade;
X - O estímulo ao agronegócio e ao turismo;
Xl - Fortalecer o processo de formação, informação e circulação de bens econômicos e culturais e sua divulgação.
CAPITULO II - ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE
Art. 29. O uso e ocupação racional do solo urbano no Município de Realeza, aliadas às diretrizes, estratégias e macrozoneamento do PDUOS, definem os seguintes critérios para a Área Urbana do Distrito Sede:
I - Compatibilização das diferentes situações de uso e ocupação nas áreas urbanas visando a qualidade de vida dos habitantes;
II - Otimização da Ocupação nas Áreas Urbanas;
III - Permitir a convivência de usos distintos desde que sejam garantidas:
a) A qualidade do patrimônio ambiental, cultural e histórico;
b) A qualidade de vida da população;
c) A mobilidade e a acessibilidade universal;
IV - Estimular o adensamento nos vazios urbanos do atual perímetro ocupado;
V - Elaborar estudo técnico para redefinir o perímetro urbano, adequando seus limites à situação real da cidade;
VI - Identificar e monitorar os vetores de crescimento urbano;
VII - Qualificar a infraestrutura na área urbana priorizando as áreas deficitárias, implementando as seguintes medidas:
a) Execução de calçadas;
b) Plantio de árvores nas vias públicas;
c) Execução de ciclovias;
d) Promover a pavimentação e construção de galerias pluviais em áreas com deficiência;
e) Desenvolver e implantar programa de saneamento adequado às características do local, priorizando a construção do esgoto sanitário em áreas ambientalmente frágeis e áreas com densidade populacional maior;
f) Priorizar a construção e/ou adequação dos equipamentos comunitários em áreas com densidade populacional maior;
g) Adequar a iluminação pública em vias com maior fluxo de pedestres, próximo aos equipamentos comunitários e áreas de fundo de vale;
h) Sinalização identificando nomes de vias e cursos d’água.
CAPÍTULO III - SISTEMA DE GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 30. A Lei de Uso e Ocupação do Solo da área urbana e rural do Município de Realeza é instrumento legal de implantação do PDUOS e, com esta conceituação a implantação desta Lei, deve:
I - Ser gerida pelo Sistema de Planejamento;
II - Ser operacionalizada pelo Órgão Coordenador do Sistema de Planejamento;
III - Estar integrada com o Sistema Único de Informações, recebendo e fornecendo dados;
IV - Compartilhar informações, visando a transparência dos processos e a avaliação da disposição legal.
Art. 31. Fica criada a Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de Realeza, paritária, composta por 3 membros, na seguinte forma:
a) Um representante do Órgão Coordenador do Sistema de Planejamento;
b) Pelo representante da Câmara Municipal no Conselho Municipal de Planejamento;
c) Um representante da Sociedade Civil, membro do Conselho Municipal de Planejamento.
Art. 32. Caberá à Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de Realeza:
I - Reunir-se, no mínimo mensalmente, em data, hora e local previamente definido;
II - Analisar os processos deferidos pelo Órgão Coordenador do Sistema de Planejamento, emitindo parecer a respeito;
III - Pronunciar-se nos processos encaminhados pelo Órgão Coordenador do Sistema de Planejamento para a reunião da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de Realeza;
IV - Manifestar-se, quando solicitado, com relação à utilização dos Instrumentos Indutores de Desenvolvimento Urbano, previstos no Estatuto da Cidade.
Art. 33. Havendo necessidade de parecer e, a pedido da maioria dos membros da Comissão de Uso e Ocupação do Solo do Município de Realeza, deve ser formalizado processo e encaminhado ao Sistema de Planejamento.
Parágrafo único. Encaminhado o processo pela Comissão de Uso e Ocupação do Solo ao Sistema de Planejamento, este deve emitir parecer conclusivo, retomando o processo à Comissão de Uso e Ocupação do Solo, até 30 dias após a data do recebimento do processo.
TÍTULO III - DO ZONEAMENTO
CAPÍTULO I - CONCEITUAÇÕES PRELIMINARES
Art. 34. De acordo com o disposto na Lei do Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo para o Município de Realeza - PDUOS, o território do Município de Realeza fica dividido em:
I - Áreas;
II - Zonas;
III - Zonas de Especial Interesse.
Art. 35. As Áreas dividem-se em:
I - Área Rural;
II - Área Urbana.
Art. 36. A Área Rural é a que:
I - É destinada ao desenvolvimento de atividades agropecuárias;
II - Permite a extração de recursos naturais de forma sustentável, assegurada a proteção/conservação do meio ambiente;
III - É a área a ser mantida como garantia de espaço para a sustentabilidade da produção primária.
Art. 37. A Área Urbana é a área no Município destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanos, delimitada de modo a conter a expansão horizontal da Cidade e da sede dos Distritos Administrativos de Flor da Serra, Marmelândia, São Roque, Saltinho e Maravilha, voltada a otimizar a utilização da infraestrutura existente e a atender às diretrizes de estruturação do Município.
Art. 38. As Zonas são setores homogêneos, os quais traduzem espacialmente as diretrizes e estratégias de desenvolvimento. As zonas dividem-se, havendo necessidade, em subzonas.
Art. 39. As Zonas de Especial Interesse são porções do território com diferentes características ou com destinação específica, normas próprias de uso e ocupação do solo, a serem regulamentadas em lei municipal, situadas em qualquer zona do Município.
Art. 40. O zoneamento do Município de Realeza traça a estratégia de reorganização das áreas urbanas e rurais, estabelecendo o destino específico que se quer dar às diferentes regiões, de acordo com os macroobjetivos, as diretrizes e estratégias, propostos para o Município.
Art. 41. No zoneamento ficam definidas, espacialmente, as zonas que se pretende incentivar, coibir ou qualificar a ocupação e, os usos que se pretende induzir ou restringir.
Art. 42. O zoneamento também é a divisão territorial para fins de gestão pública estabelecida na abrangência do Município, no Distrito Sede da Cidade de Realeza e nos Distritos Administrativos de Flor da Serra, Marmelândia, São Roque, Saltinho e Maravilha.
CAPÍTULO II - DA ZONA DE FRAGILIDADE AMBIENTAL
Art. 43. A Zona de Fragilidade Ambiental, pela sua especificidade, impõe-se sobre qualquer outra zona ou subzona, interrompendo-as em sua continuidade.
§ 1º Determina-se, por esta Lei, que não ocorra nas Zonas de Fragilidade Ambiental, o adensamento de áreas que não possuam infraestrutura básica e equipamentos comunitários compatíveis com a demanda da população.
§ 2º Determina-se, por esta Lei, que não ocorra nas Zonas de Fragilidade Ambiental a execução de infraestrutura básica e equipamentos comunitários, que estimulem o adensamento da área em questão.
Art. 44. Nas Zonas de Fragilidade Ambiental evidenciam-se funções sociais diferenciadas, conforme se localizem na Área Urbana ou na Área Rural.
Art. 45. A zona de Fragilidade Ambiental Urbana é o meio natural modificado pela atividade urbana. Sua função social está relacionada com o papel a cumprir junto à comunidade. Desta forma:
I - Não deve constituir barreira intransponível;
II - Deve permitir transposição de acordo com a estrutura viária principal estabelecida na lei do sistema viário;
III - Deve ter seu entorno urbanizado e com infraestrutura básica implantada;
IV - Deve visar à proteção do recurso hídrico e a ampliação das áreas de lazer à comunidade;
V - Nos locais indicados no PDUOS deverá ser recuperada a mata ciliar e mantido o tratamento paisagístico, permitindo o convívio da comunidade com o recurso hídrico;
VI - As vias urbanas deverão proporcionar a interligação das áreas urbanas de lazer;
VII - Têm importante papel como manancial de abastecimento de água e para amenizar o microclima;
VIII - No sistema de drenagem urbana, podem receber tratamento ou dispositivo para ampliar o tempo de retenção da água pluvial na microbacia;
IX - Quando houver ocupação urbana consolidada, será desenvolvido projeto de drenagem adequadamente dimensionado de forma a não submeter a população a risco, podendo ser tal projeto implementado mediante parceria público privada;
X - Para os cursos d’água será desenvolvido estudo técnico para definir o tratamento adequado à sua função social.
Art. 46. A Zona de Fragilidade Ambiental Rural tem sua função social ligada a questões de preservação ambiental e, nesse sentido, serão respeitadas as áreas de preservação permanente. Seus critérios de ocupação devem permitir:
I - O aproveitamento sustentável do entorno do recurso hídrico;
II - A mobilidade das populações rurais no acesso ao Distrito Sede e aos Distritos Administrativos de Flor da Serra, Marmelândia, São Roque, Saltinho e Maravilha;
III - O escoamento da produção.
CAPÍTULO III - DO ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 48. O Zoneamento do Município de Realeza localiza espacialmente:
I - O Distrito Sede
II - O Distrito Administrativo de Flor da Serra
III - O Distrito Administrativo de Marmelândia
IV - O Distrito Administrativo de São Roque
V - O Distrito Administrativo de Saltinho
VI - O Distrito Administrativo de Maravilha
VII - A Zona de Produção Rural
VIII - A Zona de Fragilidade Ambiental Rural
IX - A Zona de Transição
X - A Zona de Especial Interesse Social
Xl - A Zona de Urbanização Específica
XII - A Zona de Expansão Urbana
Art. 49. A Zona de Produção Rural é destinada a atividades não urbanas, isto é, atividades predominantemente agropecuárias e de exploração sustentável dos recursos naturais.
Art. 50. A Zona de Fragilidade Ambiental, definida no artigo 65 desta Lei, subdivide-se nas seguintes subzonas:
I - Subzona de Proteção;
II - Subzona de Uso e Ocupação Controlados.
Art. 51. A Subzona de Proteção é composta pelas áreas de preservação permanente e áreas definidas como proteção ambiental, assim estabelecidas em legislação Federal, Estadual ou Municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental.
Parágrafo único. Na Subzona de Proteção enquadram-se as faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água (faixa de 100 metros para o Rio Iguaçu, de 50 metros para os Rios Capanema e Jacutinga e de 30 metros para os demais cursos d’água), as nascentes e os remanescentes de mata nativa.
Art. 52. A Subzona de Uso e Ocupação Controlados compõe-se das áreas das bacias dos mananciais de abastecimento de água atuais ou projetadas, das áreas que margeiam as faixas de preservação permanente dos cursos d’água, nascentes e mata nativa e das áreas pertencentes a projetos ambientais específicos.
Parágrafo único. A Subzona de Uso e Ocupação Controlados além do uso e ocupação controlados requer cuidados especiais com poluição, erosão, assoreamento, entre outros.
Art. 53. A Zona de Transição é destinada a atividades rurais. É constituída por faixa com 1000 metros de largura circundando a área urbana do Distrito Sede de Realeza e por faixa de 500 metros circundando a área dos Distritos Administrativos de Flor da Serra, Marmelândia, São Roque, Saltinho e Maravilha.
Parágrafo único. Na Zona de Transição há restrição dos usos rurais incompatíveis com os usos urbanos, ou incômodos aos moradores das áreas urbanas.
Art. 54. As Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) são espaços onde se propõe que seja promovida a solução de problemas relacionados a:
II - Áreas com urbanização degradada;
III - Ocupação em áreas de preservação permanente;
IV - Ocupação em áreas rurais.
Parágrafo único. As ZEIS receberão tratamento diferenciado conforme o caso, de acordo com os seguintes critérios:
I - Nas áreas cujas condições ambientais permitirem a permanência da população, deverá ser procedida a regularização fundiária mediante o emprego dos instrumentos pertinentes;
II - Nas áreas ocupadas que ofereçam risco à população, ou ao meio ambiente, a população deverá ser reassentada, obedecidas as seguintes condições:
a) Não serão utilizados para reassentamento lotes de Utilidade Pública;
b) Não será permitido o reassentamento em lotes não atendidos por infraestrutura mínima;
c) O processo de reassentamento da população oriunda das ZEIS deverá ocorrer em conformidade com as diretrizes estabelecidas no plano municipal de habitação;
d) O Município promoverá medidas de controle, destinadas a impedir a ocorrência de novas ocupações irregulares.
Art. 55. São caracterizadas como Zonas de Urbanização Específica aquelas que ocorrem fora das sedes dos Distritos Administrativos, em que estejam implantados usos urbanos, tais como o aeródromo, ou novos parcelamentos de solo, tais como um equipamento público que gere grande volume de pessoas e tráfego.
Parágrafo único. Quando houver parcelamentos para usos ao longo das rodovias e estradas municipais, estes devem acontecer prevendo a existência de via marginal, externa ao limite da faixa de domínio.
Art. 56. Poderão ser criadas novas Zonas de Urbanização Específica para finalidades diversas, compatíveis com o interesse público e considerado o zoneamento estabelecido, desde que localizadas fora dos perímetros urbanos das sedes distritais, estando sujeitas aos seguintes procedimentos prévios:
I - Realização de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV e aprovação pelo Órgão Municipal de Planejamento Urbano;
II - Lei municipal de criação da Zona de Urbanização Específica.
Art. 57. A Zona de Expansão Urbana compreende área Rural destinada ao crescimento das áreas urbanas.
CAPÍTULO IV - Dos Zoneamentos Urbanos
Seção I - Distrito Sede - Cidade de Realeza
Art. 58. O Zoneamento Urbano, do Distrito Sede da Cidade de Realeza encontra-se espacialmente representado no Mapa 2, do Anexo II, integrante desta Lei.
Art. 59. A área urbana do Distrito Sede do Município de Realeza, fica dividida nas seguintes zonas:
I - Zona de Comércio Central;
II - Zona de Comércio e Serviços;
III - Zona Residencial I;
IV - Zona Residencial II;
V - Zona Industrial;
VI - Zona de Fragilidade Ambiental Urbana:
a) Subzona de Proteção
b) Subzona de Uso e Ocupação Controlados.
Art. 60. As zonas do Distrito Sede referem-se à atual proposta de perímetro urbano do distrito sede.
Parágrafo único. Em função de não haver um caminhamento preciso, com indicação de pontos, azimutes e distâncias, que defina esse perímetro, resolve-se pela adequação, no futuro, da área do perímetro urbano do Distrito Sede de Realeza, mediante elaboração de levantamentos topográficos e Estudo Técnico pelo poder executivo municipal.
Seção II - Dos Distritos Administrativos
Art. 61. As Zonas dos Distritos Administrativos referem-se ao atual perímetro urbano do Distrito de Marmelândia delimitado pela Lei nº 199/73 e ao perímetro urbano do Distrito de São Roque delimitado pela Lei nº 200/73.
§ 1º Em função das leis supracitadas não descreverem um caminhamento preciso, com indicação de pontos, azimutes e distâncias, bem como a ausência de delimitação de perímetro urbano dos Distritos Administrativos de Maravilha, Saltinho e Flor da Serra, define-se que:
I - Pela adequação, no futuro, da área dos perímetros urbanos do Distrito Sede de Realeza e dos Distritos Administrativos de Marmelândia e São Roque, mediante elaboração de levantamentos topográficos e Estudo Técnico pelo poder executivo municipal, referente a definição de qual a área que efetivamente deverá permanecer como urbana;
II - Pela delimitação, no futuro, da área dos perímetros urbanos dos Distritos Administrativos de Maravilha, Saltinho e Flor da Serra, mediante elaboração de levantamentos topográficos e Estudo Técnico pelo poder executivo municipal, referente à definição de qual a área que deverá ser área urbana.
§ 2º Dos demais Distritos Administrativos constam Leis de criação dos mesmos, conforme segue:
I - Lei 147/70 de 22 de outubro de 1970, que cria o Distrito Administrativo de Vila Saltinho e dá outras Providências.
II - Lei 49/65 de 03 de setembro de 1965, que cria o Distrito Administrativo de Maravilha;
III - Lei 375/81 de 01 de julho de 1981, que cria o Distrito Administrativo de Flor da Serra.
Art. 63. A atual inexistência de mapeamentos dos perímetros urbanos não é impedimento para a definição do Zoneamento dos referidos Distritos.
Art. 64. Como conceituação e para fins de gestão, propõe-se que:
I - As áreas que se enquadrem no perímetro urbano do Distrito de Marmelândia delimitado pela Lei nº 199/73 e ao perímetro urbano do Distrito de São Roque delimitado pela Lei nº 200/73, após a realização do caminhamento para definição de seus limites, sejam enquadradas como Zona Urbana, sem subdivisões;
II - Os demais Distritos Administrativos, após sancionada lei de criação de seus perímetros e realização do caminhamento para definição de seus limites, sejam enquadrados como Zona Urbana, sem subdivisões.
Parágrafo único. O zoneamento acima discriminado é conceituai, sendo que a sua espacialização ocorrerá concomitantemente com a elaboração do mapa discriminado no artigo 12 da presente Lei.
Seção III - Zonas Urbanas
Art. 65. As Zona de Comércio Central e a Zona de Comércio e de Serviços são áreas dentro do perímetro urbano nas quais se recomenda usos de comércios e serviços, compatíveis com os usos urbanos do entorno.
Parágrafo único. A distinção entre essas zonas visa compatibilizar a implantação destas atividades com a infraestrutura, adensamento e sistema viário existentes e propostos e estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de adequabilidade seja mais aceitável.
Art. 66. Nas Zonas Residenciais a ocupação deve ser estimulada, permitindo a diversificação de usos, observando a minimização de impactos.
Parágrafo único. Os diferentes tipos de Zonas Residenciais visam a distribuição homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes de infraestrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem, além do adensamento diferenciado de cada zona.
Art. 67. A Zona Industrial compreende as áreas localizadas dentro do perímetro urbano, onde deverão ser implantados predominantemente usos de indústrias que se beneficiem da infraestrutura viária, e não sejam nocivas, perigosas ou incômodas, isto é, que sejam compatíveis com os usos urbanos no entorno.
Parágrafo único. Nesta área não é recomendado o uso residencial.
Art. 68. A Zona de Fragilidade Ambiental Urbana, definida no artigo 45 desta Lei, divide-se nas seguintes subzonas:
Art. 69. A Subzona de Proteção compõe-se de áreas de preservação permanente e áreas definidas como proteção ambiental, assim estabelecidas em legislação Federal, Estadual ou Municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental.
Parágrafo único. A Subzona de Proteção não possui potencial construtivo e nela devem ser atendidos os seguintes critérios:
I - Em áreas de proteção ao longo dos cursos d’água que margeiam a sede (faixa de 100 metros ao longo do Rio Iguaçu, de 50 metros ao longo dos Rios Capanema e Jacutinga e 30 metros ao longo dos demais cursos d’água), serão desenvolvidos estudos visando transformá-las em parques lineares, em conjunto com o processo de proteção ambiental, possibilitando a estas áreas, dentro do perímetro urbano, cumprir sua função social;
II - Nesta subzona é prioritário efetivar a proteção, conservação, recuperação e manutenção das áreas, combatendo a poluição e a degradação das mesmas;
III - É prioridade a solução dos problemas de habitação em faixa de preservação permanente.
Art. 70. A Subzona de Uso e Ocupação Controlados são áreas onde:
I - Não podem ocorrer usos urbanos perigosos, incômodos ou nocivos;
II - É permitida a ocupação, desde que de baixa densidade, com manutenção de índices de permeabilidade do solo e exigência de cuidados especiais com poluição, escoamento de águas pluviais, coleta e tratamento de esgotos, controle de erosão, entre outros;
III - Áreas que margeiam a faixa de preservação permanente dos cursos d’água e matas nativas e áreas com acentuada declividade.
TÍTULO IV - PARÂMETROS URBANÍSTICOS
CAPÍTULO I - DIMENSÕES E ÁREAS DOS LOTES URBANOS
Art. 71. Para efeitos desta Lei e da Lei de Parcelamento do Solo, se considera como mínimas as dimensões e área de lotes urbanos, os valores dispostos na Lei Federal 6.766/79, a saber: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.146, de 12.02.2008)
I - Área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados);
II - Frente mínima de 7.5 (sete e meio) metros.
III - As áreas declaradas como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), através de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, poderão possuir lotes urbanos com área mínima de 170m² (cento e setenta metros quadrados).
Art. 71. Para efeitos desta Lei e da Lei de Parcelamento do Solo, se considera como mínimas as dimensões e área de lotes urbanos, os valores dispostos na Lei Federal 6.766/79, a saber:
II - Frente mínima de 7.5 (sete e meio) metros. (redação original)
Art. 72. Para atender aos objetivos estratégicos da presente Lei, cada zona da área urbana do Distrito Sede de Realeza, possuirá a área mínima de lote, seja para novos loteamentos, seja para desmembramentos de lotes já existentes, conforme segue:
I - ZCC Zona de Comércio Central 200m²
II - ZCS Zona de Comércio e Serviços 250m²
III - ZRI Zona Residencial I 250m²
IV - ZRII Zona Residencial II 250m²
V - ZI Zona Industrial 250m²
V - ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a) SP Subzona de Proteção Proibido o parcelamento
b) SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 450m²
Parágrafo único. Há zonas ou subzonas onde é proibido o parcelamento e, por esta razão, não há a especificação de área, mínima ou máxima, de lotes.
Art. 73. Não há nesta Lei determinação de dimensão e área máxima de lotes urbanos devendo, no entanto este limite máximo estar condicionado a que:
I - Não gerem conflito de vizinhança;
II - Obedeçam à Lei do Sistema Viário;
III - Possuam e mantenham:
a) Passeios públicos
b) Arborização nas vias
c) Atendam a toda e qualquer determinação do Sistema de Planejamento, no que diga respeito a esta questão.
Art. 74. Caberá ao responsável técnico pelo projeto de novos loteamentos ou desmembramentos de lotes existentes, a comprovação, junto ao pedido de aprovação do loteamento ou desmembramento:
I - De proposta da possibilidade de uso e ocupação do lote projetado, com edificação executada dentro dos padrões de uso e ocupação desta Lei e do Código de Edificações e Obras;
II - Esta proposta de uso e ocupação possíveis deve ter a anuência do interessado no processo de aprovação do loteamento ou parcelamento;
III - No caso de empreendimento para venda futura, especialmente novos loteamentos, a proposta dos usos e ocupações possíveis, dentro dos critérios desta Lei e do Código de Obras, fará parte do Contrato de Compra e Venda, conforme definido na Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO II - DEMAIS PARÂMETROS URBANÍSTICOS
Art. 75. Afora a dimensão frontal e a área do lote, estipula-se como parâmetros urbanísticos:
I - O Potencial Construtivo (PC);
II - O Limite Mínimo de Permeabilidade do Solo (PS);
IV - Número Máximo de Pavimentos;
V - Recuos.
I - Característica da zona ou subzona;
II - Densidade demográfica desejada para a zona ou subzona, expressa nesta Lei.
Art. 76. A definição do Potencial Construtivo (PC) e do Limite Mínimo de Permeabilidade do Solo (PS) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental é relação direta da:
Art. 77. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um Potencial Construtivo (PC). O Potencial Construtivo é um índice que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos sobre ele, somando-se as áreas de todos os pavimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.580, de 04.08.2014)
§ 1º O máximo Potencial Construtivo (PC) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental, obedece ao que segue:
I ZCC Zona de Comércio Central 8,5
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 4
III ZRI Zona Residencial I 4
IV ZRII Zona Residencial II 3
V ZI Zona Industrial 2
V ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
a. SP Subzona de Proteção Proibida a construção
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados." 1"
Art. 77. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um Potencial Construtivo (PC), que é a relação da máxima área construída da edificação com a área do terreno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.420, de 03.04.2012)
I ZCC Zona de Comércio Central 4
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 2,5
III ZRI Zona Residencial I 2,5
IV ZRII Zona Residencial II 1,5
V ZI Zona Industrial 1
a. SP Subzona de Proteção Proibido a construção
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 1
Art. 77. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um Potencial Construtivo (PC), que é a relação da máxima área construída da edificação com a área do terreno. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.409, de 07.02.2012)
I ZCC Zona de Comércio Central 10
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 1"
Art. 77. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um Potencial Construtivo (PC), que é a relação da máxima área construída da edificação com a área do terreno. (redação original)
§ 2º Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e, por esta razão, não há a especificação de Potencial Construtivo nas mesmas.
Art. 78. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão um limite mínimo de Permeabilidade do Solo (PS), que é a relação da área mínima do terreno que não poderá ser impermeável (obras, pisos, calçadas, piscinas, varandas, etc), em relação à área total do terreno.
§ 1º A Permeabilidade do Solo (PS) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendida como segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.580, de 04.08.2014)
I ZCC Zona de Comércio Central 05%
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 20%
III ZRI Zona Residencial I 10%
IV ZRII Zona Residencial II 20%
V ZI Zona Industrial 20%
a. SP Subzona de Proteção 100%
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados" 30% "
§ 2º Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e por esta razão, a Permeabilidade do Solo é de 100%.
§ 1º A Permeabilidade do Solo (PS) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendida como segue: (redação original)
I ZCC Zona de Comércio Central 10%
III ZRI Zona Residencial I 30%
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 30%
Art. 79. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão uma Taxa de Ocupação do Lote (TO), definida pela relação entre a área da projeção das edificações e a área do lote.
§ 1º A Taxa de Ocupação do Lote (TO) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendida como segue: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.580, de 04.08.2014)
I ZCC Zona de Comércio Central 95% / 60%
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 80%
III ZRI Zona Residencial I 90%
IV ZRII Zona Residencial II 80%
V ZI Zona Industrial 60%
a. SP Subzona de Proteção 0%
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 60%
§ 2º Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e por esta razão, a Taxa de Ocupação do Lote é zero.
§ 3º A taxa de Ocupação para a Zona de Comércio Central obedecerá aos seguintes parâmetros: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.580, de 04.08.2014)
I - No subsolo será permitida a ocupação de até 95%, quando os pavimentos forem destinados a estacionamento e garagens;
II - Na base (térreo mais dois pavimentos) será permitida a ocupação de 95%, dede que utilizada para fins comerciais ou para estacionamento e garagens;
III - Na torre (a partir do terceiro pavimento) será permitida ocupação de 60%.
§ 1º A Taxa de Ocupação do Lote (TO) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendida como segue: (NR) (Este artigo havia sido alterado pela Lei nº 1.198/2008. Posteriormente a Lei 1.204/2008 revogou a LM 1.198/2008, revigorando a redação anterior deste artigo)
I ZCC Zona de Comércio Central 95%
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 70%
III ZRI Zona Residencial I (NR) 80% ➭ (porcentagem alterada de 60% para 80% pela LM 1.073/2007)
IV ZRII Zona Residencial II 70%
Art. 79. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental possuirão uma Taxa de Ocupação do Lote (TO), definida pela relação entre a área da projeção das edificações e a área do lote. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.198, de 11.11.2008)
§ 1º A Taxa de Ocupação do Lote (TO) para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendida como segue:
III ZRI Zona Residencial I 95%
Art. 80. Para cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental estabelece-se um potencial construtivo, de acordo com o número máximo de pavimentos permitido em cada uma delas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.580, de 04.08.2014)
§ 1º O Número Máximo de Pavimentos para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendido como segue:
I ZCC Zona de Comércio Central 12
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 08
III ZRI Zona Residencial I 08
IV ZRII Zona Residencial II 08
V ZI Zona Industrial 02
a. SP Subzona de Proteção 00
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 02 "
Art. 80. Para cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental estabelece-se um potencial construtivo, de acordo com o número máximo de pavimentos permitido em cada uma delas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.463, de 20.11.2012)
Art. 80. Para cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental estabelece-se um potencial construtivo, de acordo com o número máximo de pavimentos permitido em cada uma delas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.402, de 13.12.2011)
§ 1º O número máximo de pavimentos para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental deve ser atendida como segue:
I ZCC Zona de Comércio Central 20
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 12
III ZRI Zona Residencial I 8
IV ZRII Zona Residencial II 8
VI ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana -
a. SP Subzona de Proteção 0
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 2"
Art. 80. Para cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental estabelece-se um potencial construtivo, de acordo com o número máximo de pavimentos permitido em cada uma delas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.337, de 23.11.2010)
I ZCC Zona de Comércio Central 8
II ZCS Zona de Comércio e Serviços 8
V ZI Zona Industrial I
VI ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental Urbana
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 2
Art. 80. Para cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental estabelece-se um potencial construtivo, de acordo com o número máximo de pavimentos permitido em cada uma delas. (redação original)
IV ZRII Zona Residencial II 2
§ 2º Há zonas e subzonas onde é proibida a ocupação e por esta razão, a o número de pavimentos máximo é zero.
Art. 81. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.402, de 13.12.2011)
§ 1º Os Recuos Frontais, Laterais e de Fundos para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental devem ser atendidos como segue:
Recuo Frontal (m) Recuo Lateral (m) Recuo Fundos (m)
I ZCC Zona de Comércio Central Sem recuo 1,5 3
II ZCS Zona de Comércio e Serviços Sem recuo 1,5 3
III ZRI Zona Residencial I 1,5 1,5 3
IV ZRII Zona Residencial II 1,5 1,5 1,5
V ZI Zona Industrial 10 3 5
a. SP Subzona de Proteção -- -- --
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação Controlados 3 1,5 3
§ 2º Paredes sem abertura poderão ser construídas sem recuo.
§ 3º Será permitida a construção de edículas sem recuo, desde que sem aberturas à divisa.
Art. 81. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.337, de 23.11.2010)
I ZCC Zona de Comércio Central Sem
recuo 1,5 3
II ZCS Zona de Comércio e Serviços Sem
VI ZFAU Zona de Fragilidade Ambiental
b. SUOC Subzona de Uso e Ocupação
Controlados 3 1,5 3
Art. 81. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado. (NR) (Este artigo havia sido alterado pela Lei nº 1.198/2008.Posteriormente a Lei 1.204/2008 revogou a LM 1.198/2008, revigorando a redação anteriormente estabelecida pela Lei nº 1.143/2008)
IV ZRII Zona Residencial II 1,5 1,5 3
Art. 81. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.198, de 11.11.2008)
III ZRI Zona Residencial I Sem
recuo Sem
Art. 81. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.143, de 22.01.2008)
Art. 81. Cada zona urbana e as subzonas de fragilidade ambiental deverão atender a Recuos Frontais, Laterais e de Fundos, definidos pela distância da edificação a cada uma das divisas do lote, medindo-se o recuo frontal a partir do alinhamento existente ou projetado. (redação original)
Parágrafo único. Os Recuos Frontais, Laterais e de Fundos para cada zona urbana e para as subzonas de fragilidade ambiental devem ser atendidos como segue:
Recuo Frontal m) Recuo Lateral (m) Recuo Fundos (m)
III ZRI Zona Residencial I 3 1,5 3
IV ZRII Zona Residencial II 3 1,5 3
Art. 82. Todos os demais parâmetros para a execução de edificação e obras:
I - São de responsabilidade do profissional autor do projeto e executor da obra;
II - Devem seguir ao disposto na ABNT, no Código de Edificações e Obras e no Código de Posturas de Realeza;
III - Devem atender a toda e qualquer determinação municipal, estadual e federal, no que couber;
Parágrafo único. Devem atender, além das demais disposições desta Lei, especialmente os princípios estratégicos dispostos no artigo 4º.
TÍTULO V - DOS USOS E ATIVIDADES
CAPÍTULO I - DA COMPATIBILIDADE DE VIZINHANÇA
Art. 83. De acordo com os princípios e objetivos estratégicos desta Lei (artigo 4º), acrescidos dos princípios norteadores de parâmetros urbanísticos, o critério básico para a administração do Uso do Solo Urbano é a Compatibilidade de Vizinhança.
Parágrafo único. A Compatibilidade de Vizinhança é a capacidade de convivência entre as diversas atividades e empreendimentos que se desenvolvem na Zona Urbana, passando desde as relações mais inócuas até aquelas que resultam em maiores níveis de incomodidade.
Art. 84. Fica instituída a Reclamação Pública de Vizinhança, como instrumento de controle do Uso e Ocupação do Solo Urbano, através do monitoramento comunitário da Compatibilidade de Vizinhança das Atividades e Empreendimentos.
Art. 85. A Reclamação Pública de Vizinhança é a manifestação oficial da comunidade sobre efeitos incômodos produzidos por uma Atividade ou Empreendimento na região em que se situa, em sua área vizinha mais próxima ou na área de efeitos incômodos gerados pela Atividade ou Empreendimento.
Art. 86. A Reclamação Pública de Vizinhança será individual ou coletiva:
§ 1º Reclamação Pública de Vizinhança Individual é aquela feita pelo cidadão individualmente.
§ 2º Reclamação Pública de Vizinhança Coletiva é aquela feita por mais de um cidadão.
Art. 87. A Reclamação Pública de Vizinhança se referirá:
a) Ao descumprimento das normas de funcionamento das Atividades e Empreendimentos estabelecidos pelo Código de Posturas Municipais.
b) À Incompatibilidade de Vizinhança de uma Atividade ou Empreendimento.
c) Ao descumprimento do disposto na presente Lei, com respeito ao uso e ocupação do solo.
Art. 88. A Reclamação Pública de Vizinhança referente à Incompatibilidade de Vizinhança, determina a expedição obrigatória de Notificação de Incompatibilidade de Vizinhança pelo órgão municipal responsável pelo Sistema de Planejamento, através de seu Órgão Coordenador, dirigido ao proprietário ou responsável pela Atividade ou Empreendimento.
§ 1º A Notificação de que trata o CAPUT deste artigo será procedimento considerado rito sumário, devendo necessariamente constar a identificação do fato gerador da incompatibilidade denunciada.
§ 2º Após a Notificação, seguem-se os procedimentos estabelecidos pela Sistema de Planejamento, podendo chegar até a cassação do Alvará de Licença para Funcionamento e Localização.
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO DOS USOS E ATIVIDADES
Seção I - Classificação quanto ao Porte
Art. 89. Para efeito de compatibilidade de vizinhança, se classificam os usos quanto ao porte em:
Pequeno porte até 100m²
Médio porte entre 100m² e 400m²
Grande porte acima de 400m²
Parágrafo único. Para o enquadramento da atividade em pequeno, médio ou grande porte pressupõe-se a soma total das áreas utilizadas, isto é, das áreas edificadas somadas às áreas abertas (pátios de serviço, de carga e descarga, estacionamentos, etc).
Seção II - Classificação quanto às Categorias
Art. 90. Para efeito de compatibilidade de vizinhança, se classificam os usos segundo suas categorias:
I - Habitacional - edificação destinada à habitação permanente ou transitória;
II - Comunitário - espaço, estabelecimento ou instalação destinada à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e cultos religiosos;
III - Comercial e de serviço - atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra e assistência de ordem intelectual ou espiritual;
V - Agropecuário - atividade de produção de plantas, criação de animais e agroindústrias;
Seção III - Classificação quanto a Incomodidade
Art. 91. A Compatibilidade de Vizinhança, para efeitos desta Lei, classifica os diversos tipos de Uso do Solo Urbano em 04 (quatro) níveis de incomodidade, a saber:
I - Inócua - os que não apresentam caráter de incomodidade, nela se incluindo:
• A atividade residencial unifamiliar;
• As atividades comunitárias compatíveis com o uso residencial, sem restrições;
• As atividades correspondentes aos usos comercial, de serviços e industrial de baixíssimo impacto, com a característica de pequeno porte, anexa ou não à residência.
II - Compatível - que apresentam baixo impacto de incomodidade, correspondentes aos usos habitacional, comunitário, comercial, de serviços e industrial com as características de, por seu nível de impacto, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento da demanda por infraestrutura, poder e dever integrar-se à vida urbana, desde que:
• Adequando-se a padrões de funcionamento;
• Desenvolvidos em unidades de pequeno e médio porte;
• Haja, sem prejuízo das partes, convivência com o uso residencial e meio ambiente;
• O funcionamento seja submetido ao licenciamento, ao Código de Edificações o Obras e ao Código de Posturas, no que couber;
• Possua solução interna à sua área, para acesso e estacionamento de veículos:
de carga e descarga;
de funcionários;
• Não gere problemas de trânsito.
III - Impactante - que, por seu porte, periculosidade, potencial poluidor, incremento da demanda por infraestrutura e de médio impacto de incomodidade, correspondentes aos usos comunitário, comercial, de serviços e industrial, podem integrar-se à vida urbana comum, desde que:
• Instaladas preferencialmente nas vias coletoras e vias arteriais, assim definidas na Lei do Sistema Viário;
• Obedecidos os padrões mínimos de infraestrutura para sua instalação e funcionamento;
• Sejam adequados às exigências de Posturas Municipais;
• Sejam adequados às exigências do Código de Edificações e Obras;
• O funcionamento seja submetido ao licenciamento com consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária;
- de carga e descarga;
- de funcionários;
- de clientes;
IV - Alto Impacto não Segregável - as Atividades e Empreendimentos que, por seu alto grau de incomodidade, porte, periculosidade, potencial poluidor e incremento da demanda por infraestrutura, devem submeter-se a condições especiais para sua localização e instalação. A categoria abrange os usos que, apesar de seu caráter altamente impactante, não podem afastar-se do meio urbano comum. Este grupo:
• É de médio ou grande porte;
• Deve localizar-se na zona industrial;
• Deve obedecer a regulamento específico para áreas industriais;
• Deve obedecer ao disposto no Código de Posturas;
• Deve obedecer ao Código de Edificações e Obras;
• O funcionamento será submetido ao licenciamento com consulta prévia aos órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela circulação viária;
Parágrafo único. A categoria Alto Impacto Segregável, que abrange as Atividades e Empreendimentos altamente impactantes, passíveis de serem afastados do meio urbano comum, não estão relacionadas neste grupo, por não deverem se instalar na Área Urbana do Distrito Sede de Realeza.
Art. 92. Faz parte integrante da presente Lei, em seu Anexo III, o Quadro de Usos e Atividades Potencialmente Geradores de Incômodo à Vizinhança. Este quadro deve ser utilizado, como referência, quando houver dúvida de enquadramento de usos e atividades, nos níveis de incomodidade.
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ANEXOS
Art. 93. Fazem parte integrante da presente Lei, os seguintes anexos:
ANEXO I - Mapa 1 - Zoneamento do Município de Realeza
ANEXO II - Mapa 2 - Zoneamento Urbano do Distrito Sede da Cidade de Realeza
ANEXO III - Quadro de Usos e Atividades Potencialmente Geradores de Incômodo à Vizinhança
ANEXO IV - Tabela de Zonas, Usos e Parâmetros Urbanísticos da Área Urbana do Distrito Sede da Cidade de Realeza.
Art. 94. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Realeza - PR, 20 de dezembro de 2006.
Anexo 01 - Mapa 01 - Zoneamento do Município de Realeza
(NR LM 1.580/2014)
Anexo 02 - Mapa 02 - Zoneamento Urbano do Distrito Sede do Município de Realeza
[FALTA ANEXO]
ANEXO III - Quadro e Usos e Atividades Potencialmente Geradores de Incômodo à Vizinhança
Anexo - Quadro e Usos e Atividades Potencialmente Geradores de Incômodo à Vizinhança
ANEXO IV - Tabela de Zonas, Usos e Parâmetros Urbanísticos da Área Urbana do Distrito Sede da Cidade de Realeza
Anexo - Tabela de Zonas, Usos e Parâmetros Urbanísticos da Área Urbana do Distrito Sede da Cidade de Realeza