Source: http://escritoriojm.com/blog/
Timestamp: 2020-01-18 00:20:41+00:00
Document Index: 39220125

Matched Legal Cases: ['artigo 220', 'artigo 129', 'artigo 204', 'artigo 129', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 220', 'artigo 18', 'artigo0406140253', 'artigo 1', 'artigo 404', 'artigo 402', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 53', 'artigo 202', 'artigo 115', 'artigo 426', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 115', 'artigo 202', 'artigo 11', 'artigo 12']

Escritório JM – Base de Conhecimento Contábil
Base de Conhecimento Contábil
Venda para entrega futura – Desistência da venda – Cancelamento da Nota Fiscal de simples faturamento
Resposta à Consulta nº 18187 DE 24/09/2018
Norma Estadual – São Paulo – Publicado no DOE em 05 out 2018
ICMS – Obrigações Acessórias – Venda para entrega futura – Desistência da venda – Cancelamento da Nota Fiscal de simples faturamento. I – Considerando o efeito eminentemente comercial da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, no desfazimento da venda para entrega futura, antes da efetiva saída da mercadoria, não há, para fins da legislação tributária estadual, obrigatoriedade do contribuinte efetuar o cancelamento do documento fiscal em questão, podendo, por cautela, optar por registrar sua ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (artigo 220 do RICMS/2000), preservando consigo todos os documentos comprobatórios desse cancelamento. II – Todavia, na hipótese de haver desistência de venda em até 24 (vinte e quatro) horas da concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contribuinte poderá optar por cancelar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de “simples faturamento”, conforme normas regulamentares.
1.A Consulente, que exerce a atividade de “fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios” (CNAE 27.10-4/02), informa haver realizado venda de um equipamento para entrega futura, com emissão de nota fiscal de “Venda para Entrega Futura CFOP 5922 (Simples Faturamento), onde tributaríamos apenas o IPI, PIS e Cofins, e posteriormente para a entrega do equipamento emitiríamos a nota fiscal de remessa para a circulação com o destaque do ICMS”. Acrescenta que o comprador efetuou o “pagamento através de um deposito em dinheiro, sem identificação do remetente, e nossa empresa emitiu a nota fiscal de acordo com o previsto no artigo 129 do RICMS.”
2.Relata que “desde que o equipamento ficou pronto para a entrega estamos tentado contato com o comprador para que nos forneça os dados do transporte, porém, ele não responde aos e-mails”, ficando impossibilitada de realizar a entrega da máquina para o comprador e, consequentemente, de emitir a “nota fiscal de Remessa para Entrega Futura CFOP 5116”.
3.Por fim, questiona se deve anular a primeira nota fiscal de simples faturamento CFOP 5922 e qual o procedimento para a anulação.
4.Inicialmente, cabe informar que o artigo 204 do RICMS/2000 veda a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação.
5.Uma das hipóteses de emissão de Nota Fiscal, sem a efetiva saída de mercadoria, encontra previsão no artigo 129, do RICMS/2000, que faculta ao contribuinte emitir Nota Fiscal de simples faturamento, vedado o destaque do imposto, no momento do contrato entre as partes, nas hipóteses de entrega futura ou de venda à ordem.
6.Contudo, essa faculdade está condicionada, no caso de venda para entrega futura, à emissão de Nota Fiscal, com destaque do imposto, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, uma vez que é nesse momento que ocorre o fato gerador do imposto (artigo 2º, I).
7.Assim, considerando o efeito eminentemente comercial da emissão da Nota Fiscal de simples faturamento, na hipótese descrita pela Consulente, referente à mercadoria não entregue por conta de desfazimento da venda, não há, para fins da legislação tributária estadual, obrigatoriedade de efetuar o cancelamento do documento fiscal em questão, ou de realizar qualquer outro procedimento, tendo em vista que o direito ao crédito do ICMS só se dá com a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, conforme artigo 61 do RICMS/2000.
8.Por fim, em casos de cancelamento da venda, antes da entrega das mercadorias encomendadas, a Consulente pode, por cautela, registrar sua ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 (artigo 220 do RICMS/2000), preservando consigo todos os documentos comprobatórios desse cancelamento.
9.Não obstante, tendo em vista a obrigatoriedade total de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, da Consulente, e considerando que a Nota Fiscal de simples faturamento não representa uma efetiva circulação de mercadoria, a Consulente poderia optar por solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico emitido, quando a desistência ocorresse em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da concessão da Autorização de Uso da NF-e (artigo 18 da Portaria CAT 162/2008), visto que, após esse prazo, o cancelamento estará sujeito a penalidades. Nesse ponto, recomenda-se a leitura da Decisão Normativa CAT 02/2015.
Simples Faturamento e Faturamento Antecipado – PIS/Cofins
Na operação considerada faturamento antecipado, ou seja, aquela em que a empresa vendedora emite nota fiscal e fatura de mercadoria que ainda não produziu ou ainda não adquiriu de seu fornecedor, a receita de vendas será reconhecida contabilmente em conta de resultado, quando ocorrer a entrega efetiva da mercadoria, inclusive para a incidência das contribuições para o PIS e COFINS.
Por outro lado, na operação de venda para entrega futura, assim considerada aquela em que a empresa vende mercadoria já produzida ou adquirida (mercadoria em estoque) mas que, por conveniência ou interesse do comprador, continua em poder do vendedor, a receita de venda será realizada para fins tributários, até mesmo para a incidência das contribuições em questão, no momento em que foi emitido o primeiro documento fiscal (Lei 6.404/76, art. 177, e PN CST nº 73/73).
a) no caso de faturamento antecipado, entendido como tal a emissão de nota fiscal e fatura, com concordância do comprador, mas antes que o vendedor esteja de posse da mercadoria a ser entregue, não se pode cogitar do reconhecimento de receita, até porque não existe ainda o custo a ser com ela confrontado; neste caso, a receita somente será reconhecida quando ocorrer a entrega da mercadoria e, se antes da ocorrência desse evento houver recebimento por conta da operação, contabilmente, o valor recebido deve ser classificado em conta do passivo circulante, pois reflete a obrigação da empresa para com o seu cliente;
b) no caso de venda para entrega futura, isto é, quando a mercadoria vendida é colocada à disposição do comprador, mas, por conveniência deste, permanece em poder do vendedor, aí sim, cabe o reconhecimento da receita da venda e do respectivo custo no momento em que foi emitida a nota fiscal.
http://www.iob.com.br/wwwgratis/legisir/piscofins/artigo0406140253.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8 de 07 de Janeiro de 2009
EMENTA: FATURAMENTO ANTECIPADO. RECONHECIMENTO DA RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. No caso de faturamento antecipado, assim entendido o faturamento realizado em situações nas quais o contribuinte não possua ainda disponível para entrega o bem objeto do contrato de compra e venda, a receita deverá ser computada no período de apuração em que o bem for produzido (ou for adquirido, no caso de revenda), ficando disponível para o comprador, quando integrará a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Se a produção do bem negociado for contratada mediante a execução de etapas autônomas, a conclusão de cada etapa, com a entrega da correspondente parcela produzida ao adquirente, demandará a apropriação da correspondente receita e seu oferecimento à tributação pela contribuição, tenha ou não ocorrido o respectivo recebimento do montante devido pela parte entregue.
ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Operações internas
Neste post demonstraremos as fundamentações legais para a emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) de Remessa para industrialização por encomenda, que deverá ser emitida pelo remetente (encomendante), com suspensão do ICMS e IPI, desde que retorne ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de saída, conforme resposta à consulta tributaria abaixo:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18372/2018, de 28 de Outubro de 2018.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018.
1. A Consulente, que tem como atividade principal os “serviços de usinagem, tornearia e solda” (CNAE 25.39-0/01), informa que exerce industrialização em mercadoria de terceiros, através de tratamento por fornos, não acrescendo nenhum tipo de material às mercadorias.
2. Informa que esses serviços são prestados apenas a contribuintes do ICMS, e complementa que não possui nenhum cliente optante pelo regime do Simples Nacional ou produtor rural.
3. Transcreve a Portaria CAT – 22/2007, informa que não se enquadra nas excludentes do regime, por ela disciplinado, previstas no parágrafo único, do artigo 1º, e faz os seguintes questionamentos:
3.1 “Poderá utilizar o diferimento total da base de cálculo do ICMS quando da emissão da Nota Fiscal com cobrança de seus serviços dentro do Estado, CFOP 5.124?”
3.2 “Caso afirmativo para a pergunta 1, poderá acumular os créditos de ICMS provenientes da compra de seus insumos diretos para a execução dos serviços?”
3.3 “Caso afirmativo para a pergunta 1, caso futuramente venha à trabalhar com clientes optantes do Simples Nacional, poderá utilizar o diferimento total quando da emissão da Nota Fiscal de cobrança de seus serviços dentro do Estado, CFOP 5.124?”.
4. Em caráter preliminar observa-se que a Consulente informa, em seu relato, que no processo industrial que realiza por conta de terceiro não há acréscimo de qualquer material. Entretanto, um dos questionamentos gira em torno da possibilidade de apropriação do crédito do ICMS referente à aquisição de insumos utilizados no mesmo processo industrial, situação controversa ao informado anteriormente.
5. Registre-se ainda que nos questionamentos referentes à Nota Fiscal emitida para o autor da encomenda, a Consulente cita apenas o CFOP referente à mão de obra e materiais empregados no processo, desconsiderando a parcela referente à devolução das mercadorias remetidas, pelo autor da encomenda, para o processo de industrialização.
6. Por esses motivos, a análise quanto à correção ou não da operação de industrialização por conta de terceiro realizada pela Consulente não será objeto da presente resposta, uma vez que não foram fornecidos maiores detalhes sobre ela. Desta forma, essa resposta se limitará a detalhar os procedimentos a serem adotados pelo industrializador (Consulente), em operação que seja caracterizada como industrialização por conta de terceiro, prevista nos artigos 402 a 410 do RICMS/2000, na qual ambos os estabelecimentos (autor da encomenda e industrializador) estejam situados dentro do Estado de São Paulo.
7. No retorno de mercadoria recebida diretamente do autor da encomenda, para processo de industrialização por conta de terceiro, o industrializador deve emitir Nota Fiscal, conforme prevê o artigo 404, do RICMS/2000, além de obedecer aos demais requisitos previstos na legislação, utilizando os seguintes CFOPs:
7.1. 5.124 (“Industrialização efetuada para outra empresa”) nas linhas correspondentes às mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial e serviços prestados (CST ICMS 51 – Com Diferimento);
7.2. 5.902 (“Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda”) para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento diretamente do autor da encomenda (CST ICMS 50 – Com Suspensão) .
7.3 5.903 (“Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo”) para o retorno dos insumos recebidos em seu estabelecimento diretamente do autor da encomenda, porém não aplicados no processo de industrialização, quando for o caso (CST ICMS 50 – Com Suspensão) ;
8. Os insumos anteriormente recebidos do autor da encomenda, para realização de processo industrial, devem devolvidos sem o destaque do imposto estadual, tendo em vista que tal remessa está amparada pela suspensão do ICMS prevista no artigo 402 do RICMS/2000.
9. Já os materiais de sua propriedade aplicados pelo industrializador no processo devem ser regularmente tributados e discriminados de forma individualizada na Nota Fiscal emitida. Vale lembrar que a energia elétrica e combustíveis utilizados nas máquinas diretamente vinculadas ao processo produtivo também são materiais utilizados. Nessa hipótese será possível o aproveitamento do crédito por parte do industrializador.
10. Destacamos que, por força da Portaria CAT – 22/2007, nas operações internas, o lançamento do ICMS incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados (mão de obra) fica diferido para o momento em que, após o retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento de origem, por este for promovida sua subsequente saída.
11. Por fim, caso o autor da encomenda seja contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional, o diferimento do ICMS incidente sobre a parcela referente à mão de obra resta impossibilitado, conforme se observa no item 1, do parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria CAT – 22/2007:
1 – encomenda feita por não-contribuinte do imposto, por estabelecimento rural de produtor e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte;” (grifo nosso)
FIM DA MULTA DE 10% SOBRE O SALDO DO FGTS, NO CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO EMPREGADOR
Nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, “fica extinta a contribuição social a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001”, abaixo reproduzido:
Trata-se, portanto, da contribuição social de 10% incidente sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, devida pelos empregadores, no caso de despedida de empregado sem justa causa.
A contribuição social foi instituída em 2001, por meio da Lei Complementar nº 110/2001, para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão (1989) e Collor I (1990).
Note, conforme artigo 53, § 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 905/2019, a extinção da contribuição social só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020
CREDITO DE ICMS DE FORNECEDOR SIMPLES NACIONAL (SP)
Não, pois os valores não estão destacados no documento fiscal. Caso o contribuinte tenha direito a crédito, o valor deste deve ser informado via ajuste de documento fiscal (registro C197) ou de apuração (registro E111), conforme determinar a legislação de cada Unidade Federada.
https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sped/Paginas/perguntas-frequentes.aspx
A LEGISLAÇÃO FEDERAL DIZ:
Como proceder ao registro de crédito de ICMS na aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, que não destacam ICMS na nota fiscal, mas que geram direito ao crédito?
Caso o contribuinte tenha direito a crédito de ICMS, o valor deste deve ser informado, de acordo com a legislação de cada unidade federada: – via ajuste de documento fiscal (registro C197) ou; – via ajuste de apuração (registro E111) ou; – via lançamento no registro C100 e filhos.
http://sped.rfb.gov.br/estatico/8C/7072AAA8904C4D72506DDC06F5B23D9F5EE12B/Perguntas_Frequentes_vers%C3%A3o_6.0_2018.pdf
Crédito ICMS de matéria prima ou mercadoria para revenda de fornecedor do Simples Nacional.
Lançar em outros Créditos (7.99) na GIA
Fundamentação Legal: Art. 62 XI § 7
Resposta à Consulta Nº 14516/2016 DE 16/01/20174.Posto isso, se a Consulente fizer jus ao crédito aqui previsto, deverá escriturá-lo no livro Registro de Entradas, bem como a base de cálculo e alíquota explicitadas na nota fiscal emitida pelo optante do Simples Nacional.
4.1.Caso escriture suas operações através da Escrituração Fiscal Digital – EFD, o valor desse crédito deve ser informado no registro C100 e filhos, pois é o registro que reflete o livro Registro de Entradas.Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=337327
XI – do valor do imposto indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo da Nota Fiscal relativa à mercadoria adquirida de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, desde que a mercadoria seja destinada à industrialização ou à comercialização, observado o disposto nos §§ 7º e 8º (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, §§ 1º e 2º). (Inciso acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)
§ 7º – Na hipótese do inciso XI: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)
1 – o valor do crédito fica limitado ao valor do imposto efetivamente devido pelo remetente sujeito às normas do Simples Nacional em relação à respectiva operação;
2 – a alíquota aplicável ao cálculo do crédito:
§ 8º – O contribuinte não terá direito ao crédito do imposto referido no inciso XI na hipótese de (Lei Complementar federal 123/06, art. 23, § 4º): (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 54.136, de 17-03-2009; DOE 18-03-2009; Efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)
Devolução de Compra com ICMS Substituição Tributária
Para evitar a rejeição da NF-e, pois o valor total da Nota Fiscal não pode divergir do somatório dos valores que compõem esse total (NT 2011.005), na NF-e de devolução deve ser informado o mesmo CST constante na NF-e do fornecedor e, nos casos em que a legislação vede o destaque do imposto na NF-e de devolução, como no caso da Nota emitida pelo contribuinte substituído para a devolução de mercadoria, o emitente deverá somar o valor do imposto retido anteriormente por substituição tributária no campo “Outras despesas acessórias” (“vOutro”).
Resposta à Consulta Nº 14989 DE 29/06/2017
Colocar em informações adicionais a expressão: “Devolução total/parcial de mercadoria sujeita a Substituição Tributária referente a NF….. de …./…./…., B. C. ICMS ST Retido R$ 20.502,52, ICMS ST Retido R$ 2.643,18, valor do IPI R$ 2.406,40 que serão lançados no campo “outras despesas acessórias” para efeito de recuperação do impostos e validação do Valor Total da Nota”.
GARE ICMS – Diferencial de Alíquotas nas compras de outros Estados
Resposta à Consulta Nº 10343/2016 DE 27/10/2016
Em relação à devolução de mercadorias pela Consulente para o fornecedor localizado em Minas Gerais, informamos que a Portaria CAT-75/2008, que “disciplina o cumprimento de obrigações principal e acessórias pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional que receber mercadoria procedente de outra unidade da Federação”, dispõe no seguinte sentido:
“Art. 1° – o contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, relativamente à entrada, em seu estabelecimento, de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso ou consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, deverá elaborar relatório demonstrativo das operações de entrada interestaduais ocorridas no período de apuração, indicando, para cada operação:
I – a data da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;
II – o número de inscrição no CNPJ do contribuinte remetente;
III – a base de cálculo do imposto relativo à entrada;
IV – o valor do imposto obtido mediante a multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.
§ 1° – o valor do imposto a que se refere o inciso IV deverá ser:
1 – calculado, adotando-se 12% (doze por cento) como sendo a alíquota interestadual;
2 – totalizado no final do período, admitindo-se deduções e adições, conforme previsto na legislação.
§ 2° – o relatório demonstrativo referido neste artigo deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.
Art. 2° – o valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada.
NOTA – Ver nova redação dada ao inciso XV-A do artigo 115 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“XV-A – na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao “caput” do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)”
Art. 3° – o disposto nesta portaria não se aplica à entrada interestadual de mercadoria cuja operação esteja sujeita ao:
1 – regime jurídico da substituição tributária;
2 – recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do Regulamento do ICMS.”
6. Conforme dispositivos transcritos, a Consulente deverá, em relação à entrada em seu estabelecimento de mercadoria destinada à comercialização, remetida por contribuinte localizado em outro Estado, elaborar relatório demonstrativo das operações de entradas interestaduais ocorridas no período de apuração (artigo 1º), sendo que o valor do imposto obtido (artigo 1º, (inciso IV) deverá ser totalizado no final do período, admitindo-se deduções e adições (artigo 1º, § 1º, item 2).
7. O valor total do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, apurado na totalização do referido relatório demonstrativo, deverá ser recolhido por meio de Guia de Arrecadação Estadual – GARE – ICMS, indicando o código de receita 063-2 (outros recolhimentos especiais), até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada (artigo 2º da Portaria CAT-75/2008 combinado com o artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000). O relatório demonstrativo deverá ser conservado pelo prazo previsto no artigo 202 do RICMS/2000.
8. Sendo assim, a Consulente poderá deduzir do valor devido naquele período o valor referente às devoluções efetuadas, por meio de ajuste no relatório demonstrativo das operações de entradas interestaduais ocorridas naquele período de apuração.https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=336027
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat752008.aspx
Desoneração da folha de produtos importados
Empresas EQUIPARADOS A INDUSTRIAL
Ante o exposto, a empresa principal, tanto em relação ao produto importado, quanto em relação ao produto fabricado por terceiros, será considerada como equiparada a estabelecimento industrial. Todavia, a desoneração abrangerá somente o produto fabricado pela empresa, não atingindo o importado, a menos que a empresa importadora realize alguma modificação no produto caracterizada como industrialização pela legislação do IPI.
Fonte: http://www.iob.com.br/documentos/cartilhaicms/pdf/plano_brasil_maior.pdf
PIS/PASEP E COFINS – MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL – ESTOQUE DE ABERTURA – CRÉDITOS PRESUMIDOS
A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido ou optante pelo regime tributário do Simples Nacional, passar a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, terá direito ao aproveitamento do crédito presumido das contribuições nas hipóteses admitidas pelo artigo 11 da Lei nº 10.637/2002 (PIS/PASEP) e pelo artigo 12 da Lei nº 10.833/2003 (COFINS), calculado sobre o estoque de abertura de bens adquiridos para revenda e de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do imposto sobre a renda.
O montante de crédito presumido será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65 e 3%, de PIS/PASEP e de COFINS respectivamente, sobre o valor do estoque.
Vale observar que a importação de bens para a revenda ou para uso como insumo não gera direito a crédito presumido sobre estoque de abertura para ser utilizado na determinação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS quando da mudança do regime de tributação do lucro presumido ou do Simples Nacional para o lucro real, por ausência de previsão legal, conforme esclarecimentos da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal (RFB), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 580, de 20 de dezembro de 2017, e da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.020, de 25 de março de 2019.Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®
ICMS-SP – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS IPI) – LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (BLOCO “K”)
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20666/2019, de 05 de novembro de 2019.
ICMS – Obrigações acessórias – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).
I. Estabelecimento pertencente a empresa com faturamento anual inferior a R$ 78.000.000,00, que exerce atividade industrial classificada nas divisões 10 a 32 da CNAE, enquadra-se no inciso III do § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, e está obrigado à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD ICMS IPI a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita, nesta hipótese, à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.
1. A Consulente, que, segundo consulta ao Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), tem como atividade principal a “impressão de material para uso publicitário” de código 18.13-0/01 na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), além de outras atividades secundárias, informa tratar-se de uma empresa gráfica, que tem como clientes, em sua maioria, editoras de livros, para quem são impressos livros e revistas.
2. Segundo a Consulente, seu código CNAE está citado na alínea “c”, do inciso I, do Ajuste SINIEF 01/2016, dentre os que determinam a obrigatoriedade da entrega do bloco K da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Porém, relata que seu faturamento não é superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões) no ano.
3. Questiona, então, se está obrigada a gerar o Bloco K somente com o estoque escriturado.
4. Inicialmente, registre-se que, o Ajuste SINIEF 01/2016, que alterou o § 7º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, não tem incisos ou alíneas, apenas as Cláusulas primeira e segunda, apesar do relato da Consulente. E ainda, o referido § 7º já sofreu outra alteração (pelo Ajuste SINIEF 25/2016) sendo seu texto atual transcrito abaixo:
5. Transcrevemos, também, o § 9º da Cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009:
“§ 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte:
II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”
6. Desta forma, partindo do pressuposto de que o faturamento anual da Consulente, mesmo considerando todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, seja inferior a R$ 78.000.000,00, está obrigada à escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”) a partir de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, enquanto não houver escalonamento para obrigação de escrituração completa, conforme enquadramento no inciso III, do § 7º, da Cláusula terceira, do Ajuste SINIEF 02/2009.
7. Por fim, ressaltamos que esta obrigatoriedade se refere à legislação vigente à época desta consulta, sendo obrigação da Consulente acompanhar possíveis mudanças legislativas sobre esse assunto, bem como eventuais atualizações do Guia Prático da EFD ICMS IPI, a fim de se precaver e se adaptar a qualquer alteração que, porventura, modifique os procedimentos ou entendimentos abordados nesta resposta.
Leia mais sobre a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD-ICMS/IPI.Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®