Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5cd7/carta-circular-banco-central-do-brasil-bacen-n-3507-de-24052011
Timestamp: 2016-10-27 07:23:15+00:00
Document Index: 75252042

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 22', 'Artigo 13', 'ARTIGO9', 'Artigo 1', 'Artigo9']

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN n� 3.507 de 24.05.2011 (Divulga instru��es para o registro de opera��es de cr�dito contratadas ao amparo do Artigo 9�
C-Circ. BACEN 3.507/11 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN n� 3.507 de 24.05.2011
Divulga instru��es para o registro de opera��es de cr�dito contratadas ao amparo do Artigo 9� - W da Resolu��o N� 2.827, de 30 de mar�o de 2001, no Sistema de Registro de Opera��es de Cr�dito com o Setor P�blico (Cadip).
O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gest�o da Informa��o (Desig), no uso de suas atribui��es que confere o Artigo 22, inciso I, al�nea "a" do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo � Portaria N� 29.971, de 4 de mar�o de 2005, em decorr�ncia do disposto no Artigo 13 da Resolu��o N� 2.827, de 30 de mar�o de 2001, Resolve:
Art. 1� Fica estabelecido que devem ser registradas no Sistema de Informa��es Banco Central (Sisbacen), por meio da transa��o PDIP500, op��o 1, a��o 1, na Modalidade 9W - RESOLU��O 3.958/11 - CONTRATA��ES LIMITE ARTIGO9� - W", as opera��es de cr�dito destinadas a projetos de Pavimenta��o e Qualifica��o de Vias Urbanas selecionadas para o Programa de Acelera��o do Crescimento, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) denominada Pr�-Transporte, inclu�das pela Resolu��o N� 3.958, de 31 de mar�o de 2011.
Art. 2� Fica estabelecido que por ocasi�o do registro referido no Artigo anterior, deve ser informado, no campo "Autoriza��o Legal", o n�mero do documento de comprova��o de autoriza��o emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional do Minist�rio da Fazenda.
Art. 3� A consulta aos valores j� contratados na modalidade referida no Artigo 1� est� dispon�vel na transa��o PDIP550, do Sisbacen, op��o 14, Relat�rios/Outras Consultas, mediante a utiliza��o do relat�rio Resolu��o 3.958/11 Contrata��es Limite Artigo9� - W.