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Timestamp: 2020-05-30 08:22:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 231', 'artigo 69', 'artigo 70', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 35', 'artigo 35']

Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M
Decreto Regulamentar Regional 1/2012/M, de 8 de Março
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e
Transportes e das respetivas Direções Regionais
O Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, que aprovou a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, prevê, na alínea e) do artigo 1.º, a Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes na estrutura orgânica do Governo Regional.
A esta Secretaria Regional são cometidas, pelo artigo 5.º do referido Decreto, atribuições sobre os sectores da cultura, do turismo, dos transportes, das comunidades madeirenses e dos assuntos parlamentares.
Neste contexto, no âmbito dos objetivos do Programa do Governo apostado na racionalização, na modernização administrativa e na melhoria da qualidade dos serviços públicos, urge aprovar a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes.
A nova orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes obedeceu também aos princípios e normas de organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira, constantes do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro.
Em conformidade com o citado diploma, é feita a distinção entre os serviços da administração direta e indireta desta Secretaria Regional sendo que, quanto aos da administração direta, estes são divididos por dois tipos, os Serviços de Coordenação e Gestão, cuja missão é assegurar o apoio técnico, jurídico-administrativo e financeiro necessário ao exercício das competências do Secretário Regional e ao funcionamento da SRT, e os Serviços Executivos que prosseguem as políticas compreendidas na missão desta Secretaria Regional.
Finalmente, esta orgânica apresenta um sistema centralizado de gestão de recursos humanos, de acordo com o qual os trabalhadores são concentrados na Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, com posterior afetação aos seus órgãos e serviços da administração direta, por despacho do respetivo Secretário Regional.
O modelo organizacional ora plasmado visa igualmente estabelecer as atribuições e competências adequadas e indispensáveis para projetar eficácia na ação governativa nos sectores estratégicos da cultura, do turismo, dos transportes, das comunidades madeirenses e dos assuntos parlamentares promovendo igualmente a articulação de políticas públicas para os sectores, bem como a articulação e parceria entre as políticas públicas e os agentes económicos e suas estruturas representativas, com o objetivo de promover o interesse público e de contribuir para o desenvolvimento regional.
O Governo Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 70.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional 8/2011/M, de 14 de novembro, o seguinte:
O presente diploma aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, publicada no anexo i ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - São revogadas as normas constantes do Decreto Regulamentar Regional 4/2008/M, de 25 de março, e ainda dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 1/2008/M, de 17 de janeiro, 16/2008/M, de 4 de julho, e 1/2009/M, de 8 de janeiro, e diplomas que os regulamentam, na parte relativa à Direção Regional dos Assuntos Culturais, ao Gabinete para os Assuntos Parlamentares e ao Centro das Comunidades Madeirenses, respetivamente.
2 - Até à entrada em vigor das normas que definirão as estruturas nucleares, as estruturas flexíveis e o Sistema de Gestão Centralizado de recursos humanos, de acordo com o previsto nos artigos 21.º e 24.º, ambos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, mantêm-se transitoriamente em vigor as normas previstas nos diplomas referidos no número anterior que não contrariem o disposto no presente diploma, não prejudicando, igualmente, as comissões de serviço do pessoal dirigente.
3 - O presente diploma não prejudica a legislação relativa ao pessoal da Direção Regional dos Aeroportos que exerce funções em regime de mobilidade na ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., com a salvaguarda dos direitos e garantias de que atualmente beneficiam, decorrentes do contrato de concessão outorgado nos termos e condições do Decreto Legislativo Regional 8/92/M, de 21 de abril.
4 - O presente diploma não prejudica a legislação relativa ao pessoal da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM) com relação jurídica de emprego público, com a salvaguarda dos direitos e garantias de que atualmente beneficiam, decorrentes do contrato de concessão outorgado nos termos e condições da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1504/2009, de 16 de dezembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de fevereiro de 2012.
Assinado em 20 de fevereiro de 2012.
Orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes e
respetivas Direções Regionais
A Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes, adiante abreviadamente designada por SRT, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea e) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, cuja missão, atribuições e organização interna constam dos artigos seguintes.
ii) O Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA);
iii) A Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM);
e) Gabinete de Planeamento Estratégico para os Transportes (GEST);
f) Gabinete para os Assuntos Parlamentares (GAP).
1 - A SRT exerce a tutela sobre os seguintes serviços da administração indireta da Região:
a) Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA);
b) Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM).
2 - A natureza, atribuições e orgânica dos serviços referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, que transita para a tutela da SRT, constam de diploma próprio.
b) Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A. -ANAM, S. A.;
c) Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A. - APRAM, S. A.
e) Valorizar e preservar os testemunhos que, independentemente do suporte, tenham relevância etnográfica ou antropológica com significado para a identidade e memória coletivas;
g) Desempenhar as demais funções ou exercer as competências previstas legalmente em instrumentos contratuais ou que lhe sejam superiormente delegadas.
4 - Incumbe especialmente à DRTT exercer, na Região Autónoma da Madeira, as atribuições e competências legais conferidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), cujo exercício esteja limitado ao território de Portugal continental, assim como as demais atribuições e competências que lhe venham a ser atribuídas no decurso do exercício do poder legislativo e regulamentar da Região Autónoma.
1 - O Centro para as Comunidades Madeirenses, com natureza de gabinete, tem por funções estudar, coordenar, executar e prestar apoio técnico às comunidades de origem madeirense dispersas pelo mundo, assim como exercer competências no âmbito da emigração e imigração.
c) Acompanhar, em estreita colaboração com a APRAM, S. A., a elaboração dos programas funcionais dos projetos de construção, remodelação ou ampliação das infraestruturas portuárias;
f) Pronunciar-se sobre a proposta de mapa de pessoal apresentado pela APRAM, S. A.;
Compete ao Gabinete para os Assuntos Parlamentares orientar, apoiar e definir a articulação entre os diversos Departamentos Governamentais, estabelecendo canais próprios de comunicação.
1 - Para assegurar uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos humanos na SRT, é adotado o sistema centralizado de gestão estabelecido no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, relativamente a todos os trabalhadores com relação jurídica por tempo indeterminado, de todas as carreiras e categorias, dos serviços da sua administração direta.
5 - O recrutamento de trabalhadores para postos de trabalho que se encontrem abrangidos pelo regime centralizado é feito para a SRT, sem prejuízo de ser determinado no aviso de abertura do procedimento concursal ou no pedido de utilização de reservas de recrutamento o órgão ou serviço ao qual o trabalhador ficará afeto através de referência ao respetivo mapa de pessoal onde o posto de trabalho se encontra previsto.
6 - A lista nominativa referida no n.º 2 será atualizada de acordo com o disposto no n.º 12 do artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, bem como sempre que haja saída definitiva de trabalhadores abrangidos no regime centralizado da SRT, procedendo-se neste caso à eliminação destes da dita lista.
Até à aprovação da portaria a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º do presente diploma, mantém-se a estrutura dos serviços de apoio ao Secretário Regional, constante do Decreto Regulamentar Regional 4/2008/M, de 25 de março, e diplomas que o regulamentem, com as respetivas comissões de serviços e cargos dirigentes.
2 - As normas constantes do Decreto Regulamentar Regional 21/2008/M, de 23 de outubro, da Portaria 129/2008, de 25 de agosto, da Portaria 100/2008, de 1 de agosto, e diplomas que os regulamentem, com as respetivas comissões de serviços e cargos dirigentes, vigorarão até à data de entrada em vigor dos novos diplomas.
Cargos de direção intermédia de 1.º grau dos Serviços de Coordenação
e Gestão a que se refere o n.º 2 do artigo 35.º
Cargos de direção intermédia de 1.º grau dos Serviços Executivos a
que se refere o n.º 3 do artigo 35.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/03/08/plain-289723.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/289723.dre.pdf .
2012-09-03 - Decreto Legislativo Regional 25/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Revoga o Decreto Legislativo Regional 15/95/M, de 31 de julho, que criou, na Região Autónoma da Madeira, o Conselho Regional de Promoção da Região Autónoma da Madeira, designado por COPROMA.
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