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Timestamp: 2019-07-23 07:59:30+00:00
Document Index: 72407936

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 527']

DJSP 6/12/2011 - Pg. 378 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 378 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2011
se o valor real de mercado, nem o mínimo esperado nem a média entre o mínimo e o máximo que poderia ser alcançado em uma venda. A inventariante pretende a interpretação literal do artigo 1º, parágrafo único, do Decreto n. 55002/99, quando na realidade tal dispositivo apenas elenca as possíveis formas de se encontrar o valor de mercado do imóvel, porém não se trata de norma impositiva ou cogente acerca da fórmula para encontrar tal valor. Com efeito, tal decreto regulamenta o artigo 9º da Lei 10.705/00 e, por consequência, não pode contrariar os termos da própria lei, de hierarquia superior, cuja regulamentação se destina. Assim, como aquele dispositivo legal determina que, para fins de cálculo do ITCMD, deve-se considerar o valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão, tem-se que, se a Fazenda Pública entende que o valor mínimo da tabela utilizada pela inventariante não representa o valor de mercado, a discordância deve ser solucionada pela avaliação judicial do bem, porque a lei nem o decreto obrigam o fisco estadual a aceitar o valor atribuído pela inventariante, ainda que baseado no valor mínimo da tabela utilizada para o cálculo do imposto territorial rural, que não se confunde com o imposto sobre a transmissão da propriedade causa mortis que aqui se discute. Para tanto, com fundamento no artigo 11, § 1º, da Lei 10.705/00, nomeio avaliador judicial o Sr. Paulo Gabriel Freire, que deverá ser intimado a estimar seus honorários periciais em cinco dias, os quais deverão ser adiantados pelo espólio, já que este deu causa à prova por não aceitar o valor arbitrado pela Fazenda Pública Estadual administrativamente? (fl. 111). Alega o recorrente, em resumo, que não há que se falar em avaliação judicial dos imóveis, porque no seu entender atendeu às disposições da lei. Afirma que o valor declarado do imóvel rural não é incompatível com os valores de mercado divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Conclui que ?se o valor declarado no ITR para o item 06 da Declaração de Arrolamento no 19116608 se encontra dentro da variação de preço apurada pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, não se pode falar que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado? (fl. 07). Em razão do exposto e pelo que mais argumenta às fls. 02/09 pede, ao final, o provimento do recurso. 2. Deixo de converter o presente agravo de instrumento em agravo retido, porque a decisão impugnada é potencialmente suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Indefiro, outrossim, o pedido de liminar porque não vislumbro a presença dos seus requisitos autorizadores. Não é possível dar à lei a interpretação pretendida pelo espólio recorrente. Isso porque o valor de mercado referido pela lei leva em consideração, à evidência, as suas características intrínsecas, tais como localização e existência de vias de acesso, entre outros fatores. Por esse motivo é que o preço do hectare, na região, conforme a própria recorrente afirma, varia de R$1.859,50 até R$13.233,14, conforme informação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Assim, não é possível admitir, de forma pura e simples, que o valor mínimo por hectare atribuído pelo espólio corresponda à média de mercado para imóveis rurais nas mesmas condições geográficas e de infra-estrutura pertencente ao agravante. Parece claro que o valor fiscal do imóvel nem sempre corresponderá ao seu valor de mercado. Caso a Fazenda do Estado, como ocorreu no caso concreto, impugne o valor fiscal, o único mecanismo factível é proceder a avaliação judicial do bem. Em palavras diversas, a dúvida fundada quanto ao valor médio de mercado para o imóvel inventariado justifica a realização de perícia. Nessa linha de raciocínio, a decisão impugnada dá efetivo cumprimento ao disposto no artigo 9, da Lei no 10.705/00 (?considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão?), bem como ao artigo 13, II do mesmo diploma legal que apenas estabelece patamar mínimo o valor de lançamento do ITR. Por outro lado, a disposição do Decreto no 55.002 de 09/11/2009, prevê em seu artigo 1o, parágrafo único, item ?1? de forma subsidiária a adoção do valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o valor de mercado. Portanto, diante da divergência quanto a esse ?valor médio de mercado?, com impugnação da Fazenda do Estado, inviável se torna admitir a simples declaração do interessado, mostrando-se imprescindível a nomeação de avaliador judicial para dissipar a dúvida. Somados esses fatores, a liminar fica indeferida. 3. Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz de Direito, dispensadas as suas informações, porque clara a questão posta nos autos, bem como intimação da parte contrária. 4. À mesa. - Magistrado (a) Francisco Loureiro - Advs: Vera Marina Neves de Faria Vasconcelos (OAB: 173936/SP) - MARTA CRISTINA DOS S MARTINS TOLEDO (OAB: 71912/SP) (Procurador) - CRISTIANE DE ABREU BERGMANN (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0286434-28.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros - Agravado: Maria José Cabral Teixeira - Agravado: Mariléia da Silva Santos - Agravado: Miguel José Ranussi -
Agravado: Nathalia Ventura Alves - Agravado: Nelson Robles - Agravado: Nilson Batista dos Santos - Agravado: Roberto Dias dos Santos - Agravado: Rosângela Francisco Guilherme - Agravado: Selmo Arnildo Pott - Agravado: Simone Richart Brandão Moro - Agravado: Solange Sebastina Retuci - Agravado: Tais Lopes Meira Moreira - Agravado: Valdete Ferreira de Araujo -
Agravado: Victor Rodrigues Cordeiro - Agravado: Yara Pereira Rocha - Fls. 109: Vistos. A princípio, não vislumbro o periculum in mora, a ensejar a concessão do efeito suspensivo. Por tal razão, processe-se o recurso no efeito devolutivo. Requisitem-se informações ao MM. Juízo ?a quo?, inclusive quanto o efetivo cumprimento do disposto no art. 526, CPC. Cumpra-se o disposto no art. 527, V, CPC. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2011. Percival Nogueira Relator Fica (m) intimados (a)(s) (o)(a)(s) agravado (a)(s) para resposta. - Magistrado (a) Percival Nogueira - Advs: NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB: 61713/SP) - ANTONIO BENTO JUNIOR (OAB: 63619/SP) - HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB: 279986/SP) - JULIANO KELLER DO VALLE (OAB: 302568/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0286789-38.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos Em Transportes de São Paulo - Agravado: Ana Carla Veloso Guimarães (Justiça Gratuita) - Fls. 890/891: (...) Diante da relevância dos fundamentos, aliada ao risco de dano de difícil ou incerta reparação em caso de prosseguimento da execução, concedo o efeito suspensivo, até o julgamento deste recurso. Comunique-se o MM. Juízo integrado à causa. Cumpra-se o disposto no inciso V, do artigo 527, do CPC, intimando a agravada para contraminuta. Int. Fica (m) intimados (a)(s) (o)(a)(s) agravado (a)(s) para resposta - Magistrado (a) Percival Nogueira - Advs: CLOVES ALVES DE SOUZA (OAB: 213383/SP) - ANDRE LUIS LOPES SANTOS (OAB: 220483/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0287138-41.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veículos Automotores - Agravado: Camila Alves de Souza - Fls. 181: Vistos. 1) Postula o agravante efeito suspensivo em relação ao despacho, copiado a fls. 161/164, que deferiu o pedido liminar para que a requerida (agravante) restabeleça plano de saúde que usufruía a requerente e seus dependentes enquanto era funcionária da requerida, mediante pagamento de contraprestação mensal em seu valor integral cota do beneficiário mais cota da ex-empregadora. Subsidiariamente requer seja determinado prazo para a manutenção do contrato em relação aos dependentes da agravada, pois possuem condição especial e provisória. 2) Alega o agravante que a agravada desligou-se dos quadros da empresa, em maio de 2011, por meio de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, tendo optado pela manutenção da assistência médica para si e seus dependentes pelo período