Source: https://www.conjur.com.br/2009-set-18/stj-limita-efeitos-acao-civil-publica-estado-origem
Timestamp: 2018-03-21 03:29:43+00:00
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ConJur - STJ limita efeitos de Ação Civil Pública ao seu estado de origem
STJ limita efeitos de Ação Civil Pública
18 de setembro de 2009, 8h32
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça modificou um antigo entendimento sobre os efeitos da Ação Civil Pública. Até então a sentença proferida nesse tipo de ação tinha eficácia em todo o país e não somente no Estado em que foi proferida. A 2ª Seção acolheu os argumentos por meio de Embargos de Divergência do Banco de Crédito Nacional contra o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em relação a diferença de correção monetária referente ao Plano Verão. A aplicação de 42,72% já determinada pela Justiça paulista que deveria valer em todo o território nacional, passa a ter eficácia apenas no estado de São Paulo.
Na decisão anterior, ficou entendido que a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) foi criada para defender os direitos difusos e que seu artigo 16, ao impor limitação territorial à coisa julgada, não alcança os efeitos que propriamente emanam da sentença.
No argumento do Embargo, o advogado Arruda Alvim citou casos similares envolvendo outros bancos em que foram considerados os “efeitos da sentença como erga omnes (além da competência do órgão julgador). Em um deles, a decisão do tribunal “vislumbrou a inaplicabilidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública nas ações coletivas em defesa dos interesses individuais e homogêneos dos consumidores”. No processo, em que também se discutia o direito de correção monetária dos poupadores, entendeu-se que a matéria era regida, especificamente, pelo artigo 103 do Código de Consumidor”.
Em recurso, o Banco argumenta que é inegável a associação entre a parte processual do Código do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública. Já que a relação que se estabelece entre o depositante das cadernetas de poupança e o banco é de consumo. “Desse modo, na exata medida que não existe qualquer incompatibilidade entre a regra inserta no artigo 16 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o Código de Defesa do Consumidor, não há porque não aplicá-la à Ação Civil Pública. “Além do que, não há que se argumentar como consta no acórdão embargado, que o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública se aplicaria apenas às relações que não digam respeito a direitos consumeristas, “porquanto a matéria, nele regulada, afeta à disciplina da coisa julgada em direitos coletivos e é idêntica àquela referida no artigo 103 do CDC”.
Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2009, 8h32
Yepes (Advogado Autônomo - Tributária) 18 de setembro de 2009, 12h37
A alteração promovida na LACP pela Lei 9.494/97, que metamorfoseou a dicção do artigo 16, é uma das distorções mais quasimodescas de que se já teve notícia no processo legislativo brasileiro. Esse monstrengo embaralha os conceitos de limites subjetivos da coisa julgada com os de competência e de jurisdição. Exemplo clássico - e bizantino - a vergastar essa absurdidade: A e B se divorciam judicialmente em Imperatriz, MA. Contudo, os mesmos A e B são divorciados em qualquer plaga do país por força de um comando sentencial exarado naquela comarca. De toda sorte, os artigos 93, 103 e 104 da Lei 8.078/90 sempre encobriram o vexame legislativo contido no citado artigo 16, da Lei 7.347/85, de acordo com as majoritárias jurisprudência e doutrina. Desafortunadamente, o STJ, ao aplicar esse cancro normativo, mais uma vez atira no dejetório a segurança jurídica, melancolicamentente corroborando o que já dissera Roberto Campos: "No Brasil de hoje, tanto o futuro como o passado são imprevisíveis".
Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa) 18 de setembro de 2009, 11h13
É por essas e outras que o Poder Judiciário me deixa, a cada dia, mais e mais enojado.
Limitar os efeitos territoriais da ação civil pública é sempre um retrocesso, pois um dos problemas das milhões de demandas judiciais no país é justamente essa limitação. Vamos ampliar a utilização da ACP para diminuir a quantidade de demandas individuais. Essa deveria ser a lógica, e não o contrário.