Source: http://docplayer.com.br/485743-Acordo-quadro-de-licenciamento-de-software-e-servicos-conexos-caderno-de-encargos.html
Timestamp: 2017-05-24 12:23:41+00:00
Document Index: 92341065

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 99', 'artigo 101', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 257', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 19', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 259', 'artigo 49', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 2', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 115', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Acordo quadro de licenciamento de software e serviços conexos CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Bento Fraga Faro
1 Acordo quadro de licenciamento de software e serviços conexos CADERNO DE ENCARGOS2 Índice PARTE I Do acordo quadro... 4 Secção I Disposições gerais... 4 Artigo 1.º Definições... 4 Artigo 2.º Identificação e objeto do acordo quadro... 5 Artigo 3.º Prazo de vigência... 8 Artigo 4.º Forma e documentos contratuais... 8 Secção II Obrigações das partes... 9 Artigo 5.º Obrigações dos cocontratantes... 9 Artigo 6.º Obrigações das entidades adquirentes na gestão do acordo quadro Artigo 7.º Obrigações das entidades agregadoras na gestão do acordo quadro Artigo 8.º Obrigações da ESPAP Artigo 9.º Auditorias aos bens fornecidos e à prestação de serviços Artigo 10.º Encargos com direitos de propriedade intelectual ou industrial Secção III Das relações entre as partes no acordo quadro Artigo 11.º Sigilo e confidencialidade Artigo 12.º Atualização do acordo quadro Artigo 13.º Casos fortuitos ou de força maior Artigo 14.º Patentes, licenças e marcas registadas Artigo 15.º Suspensão do acordo quadro Artigo 16.º Resolução sancionatória por incumprimento contratual Artigo 17.º Cessão da posição contratual e subcontratação Secção IV Monotorização, sanções e remuneração da ESPAP Artigo 18.º Reporte e monitorização Artigo 19.º Sanções Artigo 20.º Remuneração da ESPAP PARTE II Dos procedimentos de contratação ao abrigo do acordo quadro Secção I Obrigações das entidades adquirentes no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro Artigo 21.º Aquisição ao abrigo do acordo quadro Artigo 22.º Critério de adjudicação nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro Artigo 23.º Forma e prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro Artigo 24.º Preço e condições de pagamento Artigo 25.º Sanções nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro Secção II Obrigações dos cocontratantes no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro Artigo 26.º Bens e serviços do acordo quadro Artigo 27.º Especificações técnicas Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 23 Artigo 28.º Serviços conexos à aquisição de licenças de software PARTE III Disposições finais Artigo 29.º Agrupamento Artigo 30.º Comunicações e notificações Artigo 31.º Contagem dos prazos na fase de execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo Artigo 32.º Foro competente Artigo 33.º Direito aplicável Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 34 PARTE I Do acordo quadro Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente acordo quadro adotam-se as seguintes definições: a) Acordo quadro contrato celebrado entre a ESPAP e um ou mais cocontratantes com vista a disciplinar relações contratuais futuras relativas ao fornecimento de licenças de software e à prestação dos serviços definidos neste caderno de encargos, a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos; b) Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) Catálogo eletrónico disponibilizado e gerido pela ESPAP que contém todos os acordos quadro celebrados pela ESPAP, respetivos cocontratantes, bens, serviços e preços máximos; c) Contratos Contratos a celebrar entre a ESPAP, UMC ou entidades adquirentes e os cocontratantes, nos termos do presente acordo quadro; d) Cocontratantes - Os adjudicatários do acordo quadro e dos contratos a celebrar ao seu abrigo; e) Custo total da utilização (Total Cost of Ownership - TCO) - Estimativa financeira dos custos diretos e indiretos relacionados com a aquisição de software, incluindo o hardware necessário, a instalação, manutenção, assistência pós-venda, formação e o custo de migração de uma solução tecnológica para outra; f) ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., criada pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho; g) Entidades adquirentes Qualquer das entidades que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, bem como qualquer das entidades compradoras voluntárias que venha a celebrar contratos de adesão com a ESPAP, nos termos definidos no n.º 3 da mesma disposição legal, cujo objeto compreenda os serviços incluídos no presente acordo quadro; h) Entidades agregadoras As entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes. Consideram-se entidades agregadoras as Unidades Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 45 Ministeriais de Compras (UMC) com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e a ESPAP; i) Gestor de contrato - Responsável único, nomeado pela entidade cocontratante, para gestão do acordo quadro em articulação com a ESPAP e gestão dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro em articulação com as entidades agregadoras e adquirentes; j) Gestor de categoria - Responsável pela gestão do acordo quadro nomeado pela ESPAP ou responsável nomeado pelas entidades agregadoras e adquirentes para a gestão dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro; l) SNCP - Sistema Nacional de Compras Públicas, que integra a ESPAP, as UMC, as entidades compradoras vinculadas e as entidades compradoras voluntárias, conforme definido no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro; m) UMC Unidade Ministerial de Compras, com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro. Artigo 2.º Identificação e objeto do acordo quadro 1. O acordo quadro tem por objeto o licenciamento de software, em modalidade de aquisição perpétua, subscrição ou aluguer operacional, bem como, independentemente da modalidade, dos respetivos serviços conexos de instalação, migração tecnológica e assistência pós-venda, em todo o território nacional. 2. Os lotes do acordo quadro estão organizados nos seguintes grupos de bens e serviços: a) Grupo 1 Software de Infraestrutura: Lote 1 Directory Services Lote 2 Configuration Management Lote 3 Server and Client monitoring Lote 4 Application Monitoring Lote 5 Server virtualization Lote 6 Desktop virtualization Lote 7 IT Management orchestration and automation Lote 8 Server High Availability Lote 9 Backup Lote 10 Database management Lote 11 Groupware/ Lote 12 Sistemas Operativos Lote 13 Application Servers Lote 14 Unified Communications Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 56 Lote 15 - Computer Telephony Integration and Interactive Voice Response Lote 16 - User Authentication and Enterprise Single Sign On b) Grupo 2 Software Networking: Lote 17 Network Monitoring Tools Lote 18 Proxy server software Lote 19 Network Management Tools c) Grupo 3 Software de Segurança: Lote 20 Anti-Virus e Anti-Spyware Lote 21 Computer Forensic Lote 22 Database Security Solution Lote 23 Security Lote 24 Firewall Lote 25 Web Application Firewall Lote 26 Sistemas de Deteção de Intrusos / Sistemas de Prevenção de Intrusos IDS/IPS Lote 27 Fraud Prevention Solution Lote 28 Network Access Control Lote 29 SIM (Security Information Management) & SEM (Security Event Management) ou SIEM (Security Information/Event Management) Lote 30 Vulnerability Management Tool Lote 31 Identity Management Lote 32 - Desktop Data Encryption d) Grupo 4 Software de Desenvolvimento: Lote 33 Enterprise Search Lote 34 Web Content Management Lote 35 Database Management System Lote 36 Business Process Management Lote 37 Integrated Development Environment Lote 38 Enterprise Content Management Lote 39 Enterprise Application Integration Lote 40 Master Data Management Lote 41 Software Architecture Modelling Lote 42 Object Relational Modeling Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 67 Lote 43 Application Lifecycle Management Lote 44 Mobile Application Development Platforms Lote 45 Complex Event Processing Lote 46 Data Integration e) Grupo 5 Software de Produtividade: Lote 47 Office Suite Lote 48 Collaboration f) Grupo 6 Software de Gestão: Lote 49 Project and Portfolio Management Lote 50 Service Management Lote 51 Supply Chain Management g) Grupo 7 Software de Informação de Gestão: Lote 52 Business Intelligence Lote 53 - Information Lifecycle Management Lote 54 - Control Compliance Lote 55 Enterprise Asset Management h) Grupo 8 Software Aplicacional: Lote 56 Gráficos e Diagramas Lote 57 CAD, CAM e CAE Lote 58 Processamento Estatístico Lote 59 Gestão Documental e Workflows Lote 60 SIG Sistemas de Informação Geográfica Lote 61 CRM Customer Relationship Management Lote 62 Ensino Técnico e Investigação Lote 63 ERP/ERM Lote 64 ERP/ERM Saúde Lote 65 ERP/ERM Recursos Humanos Lote 66 ERP/ERM Finanças e Contabilidade Lote 67 ERP/ERM Estabelecimentos de Ensino Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 78 i) Grupo 9 Pacotes de Software: Lote 68 Pacotes de software 3. O lote 68 compreende produtos de software que foram propostos nos lotes 1 a 67 e que, por estarem relacionados entre si, são usualmente adquiridos em conjunto. 4. As especificações técnicas para cada lote constam do anexo A o qual é parte integrante do presente acordo quadro. 5. O presente acordo quadro disciplina as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ESPAP, UMC, entidades adquirentes vinculadas e voluntárias. Artigo 3.º Prazo de vigência 1. O acordo quadro tem a duração de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor, e considera-se automaticamente renovado por períodos de um ano, se nenhuma das partes o denunciar mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo. 2. Após a renovação a que se refere o número anterior, a denúncia do acordo quadro pode ser efetuada a qualquer momento, desde que seja precedida de notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do termo pretendida. 3. O prazo máximo de vigência do acordo quadro, incluindo renovações, é de 4 anos. Artigo 4.º Forma e documentos contratuais 1. O acordo quadro será celebrado por escrito. 2. Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do presente caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, ou pelo órgão a quem esta competência tenha sido delegada; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao presente caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) As propostas adjudicadas; e) Os esclarecimentos prestados pelos adjudicatários sobre as propostas adjudicadas. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 89 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma. 5. Além dos documentos indicados no n.º 2, o adjudicatário obriga-se também a respeitar, no que lhe seja aplicável, as normas europeias e portuguesas, as especificações e homologações de organismos oficiais e fabricantes ou entidades detentoras de patentes. 6. Em caso de divergência entre as obrigações a que se refere o número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicadas. Secção II Obrigações das partes Artigo 5.º Obrigações dos cocontratantes Para além das previstas no CCP, constituem obrigações dos cocontratantes: a) Apresentar proposta a todos os convites lançados ao abrigo do presente acordo quadro, desde que as soluções tecnológicas que possam oferecer cumpram com as especificações técnicas exigidas e estejam em condições de prestar os serviços nos prazos exigidos; b) Fornecer os bens e prestar os serviços conforme as condições definidas no presente acordo quadro e demais documentos contratuais, salvo se forem propostas e adjudicadas condições mais vantajosas para as entidades adquirentes, caso em que estas prevalecem sobre aquelas; c) Manter uma estrutura capaz de assegurar todos os serviços compreendidos no objeto do contrato, incluindo os serviços de suporte tais como instalação de produtos, migrações tecnológicas, integrações de software e formações necessárias. d) Comunicar às entidades adquirentes e às entidades agregadoras, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações; e) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às propostas, não apresentando propostas condicionadas ou que possam ter custos indiretos, passados ou futuros relacionados com a solução tecnológica proposta que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais, designadamente taxas de reativação ou custos associados a reinstatement ou renewal fees; f) Comunicar à ESPAP qualquer facto que ocorra durante a execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 910 sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas indicados no contrato para a gestão do acordo quadro; g) Remunerar a ESPAP nos termos do artigo 20.º; h) Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à ESPAP com uma periodicidade trimestral; i) Retificar os relatórios de faturação apresentados nos termos da alínea anterior sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores; j) Comunicar à ESPAP e às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pela gestão do acordo quadro e dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer alterações relativamente à sua nomeação; k) Para efeitos de habilitação nos procedimentos de aquisição ao abrigo do acordo quadro, manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação para consulta por parte das entidades adquirentes, em sistema a disponibilizar pela ESPAP e de acordo com procedimento a definir por esta; l) Sempre que solicitado pela ESPAP, disponibilizar declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas ou pela entidade fiscalizadora das contas da empresa, na qual se certifiquem os valores comunicados nos relatórios de faturação entregues, relativos aos procedimentos realizados ao abrigo do acordo quadro; m) Respeitar os termos e condições dos acordos celebrados com o Estado que se encontrem em vigor; n) Proceder à atualização dos bens e serviços no CNCP, submetendo as propostas de atualização à apreciação da ESPAP, nos termos do artigo 12.º. Artigo 6.º Obrigações das entidades adquirentes na gestão do acordo quadro 1. Constituem obrigações das entidades adquirentes: a) Reportar toda a informação relativa à contratação realizada ao abrigo do acordo quadro até 10 dias úteis após a adjudicação e sempre que tal lhes seja solicitado, no mesmo prazo; b) Proceder à avaliação do custo total da utilização nos procedimentos précontratuais celebrados ao abrigo do acordo quadro, nos termos exigidos por lei; c) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no presente acordo quadro; d) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão dos contratos celebrados ao abrigo do presente acordo quadro, bem como comunicar quaisquer Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1011 alterações a essa nomeação aos cocontratantes com quem tenham celebrado contrato; e) Monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; f) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à respetiva UMC, entidade agregadora ou à ESPAP, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo. 2. A informação referida na alínea a) do número anterior deve ser enviada através de relatórios de contratação, elaborados em conformidade com o modelo a disponibilizar pela ESPAP. Artigo 7.º Obrigações das entidades agregadoras na gestão do acordo quadro 1. Constituem obrigações das entidades agregadoras: a) Proceder à agregação das necessidades de aquisição das entidades adquirentes; b) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no presente acordo quadro e demais legislação aplicável; c) Facultar obrigatoriamente à ESPAP a informação relativa a todas as aquisições realizadas ao abrigo do acordo quadro, nos moldes definidos pela ESPAP, até 20 dias úteis após a adjudicação e sempre que tal lhes seja solicitado, no mesmo prazo; d) Monitorizar os consumos e supervisionar a aplicação das condições negociadas; e) Monitorizar a qualidade do fornecimento dos bens e das prestações de serviços, designadamente através do tratamento das informações reportadas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; f) Facultar à ESPAP informações sobre a qualidade dos bens fornecidos nos moldes e no prazo que sejam definidos pela ESPAP e sempre que se justifique, nomeadamente caso seja detetado o incumprimento das especificações técnicas mínimas, bem como dos níveis de serviço contratualizados. 2. A informação referida na alínea c) do número anterior deve ser enviada através de relatórios de contratação elaborados e a entregar nos termos a definir pela ESPAP. Artigo 8.º Obrigações da ESPAP Constituem obrigações da ESPAP: a) Gerir, acompanhar e promover a atualização do acordo quadro; Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1112 b) Definir linhas orientadoras e disponibilizar minutas de peças procedimentais às UMC, restantes entidades agregadoras e entidades adquirentes; c) Monitorizar a qualidade do fornecimento de bens e da prestação de serviços, designadamente realizando auditorias e tratando a informação recebida ao abrigo do disposto nos artigos anteriores e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento; d) Publicitar no seu portal da internet instruções ou orientações para proceder à avaliação do custo total de utilização dos bens e serviços objeto do presente acordo quadro. Artigo 9.º Auditorias aos bens fornecidos e à prestação de serviços A qualquer momento a ESPAP, as entidades agregadoras, as entidades adquirentes, ou outras entidades mandatadas para o efeito, podem solicitar informação ou realizar auditorias com vista à monitorização da qualidade da execução dos contratos e o cumprimento das obrigações legais e, quando justificado, aplicar as devidas sanções. Artigo 10.º Encargos com direitos de propriedade intelectual ou industrial São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo, de direitos de propriedade intelectual ou industrial. Secção III Das relações entre as partes no acordo quadro Artigo 11.º Sigilo e confidencialidade 1. As partes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos constantes do objeto do acordo quadro e a tratar como confidencial toda a informação e documentação a que tenham acesso no âmbito da sua execução, sendo esta obrigação extensível aos seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que as mesmas envolvam. 2. Exclui-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do presente acordo quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que, por força de disposição legal, tenham de ser publicitados ou sejam do conhecimento público. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1213 Artigo 12.º Atualização do acordo quadro 1. A ESPAP promoverá a atualização do presente acordo quadro mediante consulta aos cocontratantes, nos termos e em calendário a definir. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os cocontratantes obrigam-se a proceder à atualização do acordo quadro sempre que se verifique: a) Inovação tecnológica dos bens e serviços constantes do CNCP, nos termos do artigo 257.º do CCP, designadamente pelo lançamento de novas versões ou edições de produtos; b) Redução dos preços dos bens e serviços constantes no CNCP quer por via de inovações tecnológicas, quer por via de acordos celebrados com o Estado; c) Descontinuidade do produto constante do CNCP. 3. A atualização dos bens e serviços deve respeitar o seguinte: a) Os bens e serviços devem obedecer, no mínimo, às especificações técnicas e demais condições previstas no presente acordo quadro; b) O preço não poderá ser superior ao que consta do CNCP; c) A atualização de produto por inovação tecnológica não determina a eliminação no CNCP do produto anterior, exceto se se verificar a descontinuidade do mesmo. 4. As atualizações ao CNCP são validadas pela ESPAP no prazo máximo de 10 dias úteis. 5. O facto de não estar terminado um processo de atualização e validação por parte da ESPAP não impede a apresentação de versões ou edições que não constem do CNCP em procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro, desde que os produtos propostos decorram de inovação tecnológica e cumpram as especificações técnicas previstas no presente acordo quadro e no procedimento. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o cocontratante deve promover a atualização do CNCP no prazo máximo de 10 dias contados da data em que apresentou proposta em procedimento ao abrigo do acordo quadro com um produto resultado de inovação tecnológica. 7. A atualização não pode conduzir à modificação do objeto principal do acordo quadro nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência garantida na fase de formação do mesmo. Artigo 13.º Casos fortuitos ou de força maior 1. Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no presente acordo quadro. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1314 2. Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excecional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas. 3. A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. Artigo 14.º Patentes, licenças e marcas registadas São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento de bens ou na prestação de serviços, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. Artigo 15.º Suspensão do acordo quadro 1. Sem prejuízo do direito de resolução do acordo quadro, a ESPAP pode, em qualquer altura suspender total ou parcialmente a execução do acordo quadro. 2. A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção. 3. A ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4. Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. Artigo 16.º Resolução sancionatória por incumprimento contratual 1. O incumprimento das obrigações dos cocontratantes que resultam do presente acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo confere à ESPAP o direito à resolução do acordo quadro relativamente àquele e ao ressarcimento de todos os prejuízos causados. 2. Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se consubstanciar incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações: a) Apresentação à insolvência, ou insolvência declarada pelo tribunal; b) Incumprimento das suas obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Prestação de falsas declarações; Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1415 d) Não apresentação dos relatórios previstos no artigo 18.º; e) Recusa do fornecimento de bens ou da prestação de serviços a uma entidade adquirente; f) Não atualização do acordo quadro nos termos do n.º 2 do artigo 12.º; g) Não apresentação de proposta ou apresentação de proposta não válida, nos termos da alínea a) do artigo 5.º; h) Incumprimento das especificações técnicas e condições previstas no presente acordo quadro; i) Incumprimento da obrigação de remuneração à ESPAP; j) Apresentação de propostas condicionadas a custos indiretos ou futuros decorrentes de bens ou serviços não previstos nos procedimentos pré-contratuais 3. Para efeitos do disposto nas alíneas d) a j) do número anterior considera-se haver incumprimento definitivo quando, após advertência e aplicação de sanção, o cocontratante continue a incorrer em incumprimento. 4. A resolução é notificada ao cocontratante em causa, por carta registada com aviso de receção, da qual conste a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos. 5. A resolução do acordo quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo 19.º. Artigo 17.º Cessão da posição contratual e subcontratação 1. Os cocontratantes podem ceder a sua posição no acordo quadro mediante autorização prévia e por escrito da ESPAP e nos termos do CCP. 2. Os cocontratantes podem ceder ou subcontratar nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro mediante autorização prévia e por escrito das entidades adquirentes e nos termos do CCP. Secção IV Monotorização, sanções e remuneração da ESPAP Artigo 18.º Reporte e monitorização 1. Os cocontratantes devem enviar relatórios de faturação com indicação das faturas emitidas relativas aos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro em suporte eletrónico a disponibilizar pela ESPAP, nos termos da alínea l) do artigo 5.º. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1516 2. O suporte eletrónico a que se refere o número anterior é o Sistema de Recolha e Validação de Informação (SRVI) da ESPAP, podendo ser substituído por outro, nos termos a definir pela ESPAP. 3. Os relatórios a entregar pelos cocontratantes devem conter todos os dados e cumprir todas as formalidades exigidas pelo suporte eletrónico a que se refere o número anterior. 4. Caso sejam detetadas irregularidades ou não sejam apresentados os relatórios no prazo fixado para o efeito, a ESPAP notifica o cocontratante para, num prazo não superior a 5 dias, emitir o relatório em falta ou corrigir a informação no relatório enviado. 5. Os relatórios de faturação devem ser enviados à ESPAP até ao dia 20 do mês subsequente ao final do trimestre a que digam respeito em formato eletrónico a definir pela ESPAP. Artigo 19.º Sanções 1. O incumprimento das obrigações fixadas no presente acordo quadro confere à ESPAP o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes. 2. Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios previstos na alínea h) do artigo 5.º, pode ser aplicada pela ESPAP uma sanção pecuniária de 250,00 EUR por cada relatório em falta e dia de atraso. 3. Caso se verifique que os valores apresentados nos relatórios de faturação diferem dos valores efetivamente faturados às entidades em resultado da fiscalização prevista na alínea l) do artigo 5.º será aplicada uma sanção pecuniária de 250,00 EUR. 4. Em caso de incumprimento da obrigação de atualização nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º será aplicada uma sanção de 500,00 EUR. Artigo 20.º Remuneração da ESPAP 1. Os cocontratantes remuneram a ESPAP, com uma periodicidade semestral, pelos serviços de gestão, supervisão e comunicação, prestados no âmbito das suas atribuições e relacionados com o acordo quadro, por um valor líquido correspondente a 3% sobre o total da faturação emitida, sem IVA, às entidades adquirentes, naquele período. 2. Para efeitos do número anterior, os períodos de 6 meses correspondem aos semestres de cada ano civil. 3. A ESPAP emitirá a fatura correspondente ao semestre em causa após a receção dos relatórios de faturação, devendo o pagamento em causa ser efetuado pelo cocontratante até ao 30.º dia a contar da data de receção da fatura. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1617 PARTE II Dos procedimentos de contratação ao abrigo do acordo quadro Secção I Obrigações das entidades adquirentes no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro Artigo 21.º Aquisição ao abrigo do acordo quadro 1. Nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro as entidades adquirentes devem convidar os cocontratantes do lote do acordo quadro ao abrigo do qual será lançado o procedimento, nos termos do artigo 259.º do CCP. 2. Os procedimentos lançados por entidades vinculadas ao SNCP devem ser efetuados através da plataforma eletrónica do SNCP, nos termos do disposto no Regulamento do SNCP (Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho). 3. As entidades adquirentes devem indicar nas peças do procedimento qual a solução tecnológica que têm instalada para que os cocontratantes possam propor as melhores soluções que garantam a ininterruptabilidade do serviço, a continuidade da solução ou uma nova solução, incluindo os serviços associados ou conexos que a mesma possa exigir. 4. As entidades adquirentes devem prever nas peças do procedimento sanções por incumprimento contratual quanto aos prazos de entrega, instalação e migração exigidos. 5. O prazo para apresentação de propostas não pode ser inferior a 6 dias. 6. A entidade agregadora ou adquirente pode recorrer à negociação ou ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar as condições propostas pelos concorrentes. 7. Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro cujo preço contratual seja superior a ,00 devem ser reduzidos a escrito. 8. Nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro as entidades adquirentes devem prever as especificações técnicas dos bens e serviços a adquirir por referência às constantes no presente acordo quadro ou outras especificações técnicas relevantes em virtude das particularidades da necessidade aquisitiva e, em todo o caso, cumprindo com o disposto no artigo 49.º do CCP. 9. Não podem ser excluídas propostas com fundamento em desconformidade dos respetivos bens ou serviços com as especificações técnicas fixadas nos termos do número anterior desde que o concorrente demonstre, de forma adequada e suficiente, que as soluções apresentadas na sua proposta satisfazem, de modo equivalente, as exigências definidas por aquelas especificações. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1718 Artigo 22.º Critério de adjudicação nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro 1. A adjudicação é feita ao nível do lote. 2. A adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios: a) O do mais baixo preço; ou b) O da proposta economicamente mais vantajosa tendo em conta os seguintes fatores: i) Adequação do produto às especificações técnicas exigidas, com uma ponderação mínima de 50%; e ii) Custo total da utilização, tendo em conta o preço da licença, o preço dos serviços de assistência pós-venda (se aplicável), o preço da instalação (se aplicável), o preço da migração (se aplicável) e o preço do serviço de upgrades (se aplicável). 3. Para efeito da análise das propostas, a entidade adquirente poderá solicitar aos concorrentes documentos comprovativos das especificações técnicas indicadas para os produtos propostos e documentos comprovativos da denominação comercial apresentada. 4. As entidades adquirentes devem prever critérios de desempate das propostas que possam estar relacionados com as ponderações atribuídas aos fatores que densificam o critério de adjudicação. Artigo 23.º Forma e prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1. Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro deverão ser realizados em conformidade com o seguinte, consoante a modalidade de licenciamento a adquirir: a) Licença perpétua: as licenças adquiridas pela entidade adquirente passam a ser sua propriedade; b) Subscrição online: as licenças adquiridas podem ser utilizadas pelo período contratado o qual deve ter a duração máxima de 1 ano, sem prejuízo da possibilidade de ser prevista a renovação da subscrição e desde que essa renovação cumpra com o previsto presente acordo quadro e demais legislação aplicável; c) Aluguer operacional: as licenças podem ser utilizadas pelo período contratado o qual terá a duração máxima de 3 anos, com ou sem opção de compra no final do contrato sem pagamento de valor residual. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1819 2. Os contratos que sejam celebrados ao abrigo do acordo quadro podem produzir efeitos para além da vigência do acordo quadro, desde que não ultrapassem as durações previstas no número anterior. 3. A celebração de novo acordo quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação, por parte das entidades adquirentes, dos contratos celebrados ao abrigo do presente acordo quadro. 4. A necessidade de renovação de licenças de software por parte de uma entidade adquirente obriga à criação de novo procedimento aquisitivo ao abrigo deste acordo quadro, exceto nos casos em que a renovação tenha sido prevista no contrato e, em todo o caso, a duração máxima do contrato não seja superior a 3 anos e sem prejuízo do disposto no número anterior. Artigo 24.º Preço e condições de pagamento 1. As entidades adquirentes são exclusivamente responsáveis pelo pagamento dos contratos que celebrem ao abrigo do presente acordo quadro. 2. O preço a propor nos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro não pode ser superior ao preço máximo de referência estabelecido neste acordo quadro. 3. O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei. Artigo 25.º Sanções nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro 1. As entidades adquirentes devem prever sanções por incumprimento contratual nos procedimentos ao abrigo do presente acordo quadro. 2. Sem prejuízo das sanções que sejam fixadas nos termos previstos no número anterior, em caso de incumprimento dos prazos constantes da proposta do cocontratante ou no caderno de encargos, o cocontratante assume todos os custos inerentes à migração, instalação, manutenção e licenciamento do produto instalado na entidade adquirente. 3. Em caso de incumprimento dos prazos constantes da proposta do concorrente ou no caderno de encargos por causa imputável ao mesmo, as entidades aquirentes podem aplicar uma sanção diária, de acordo com a seguinte fórmula: P = V * A/365 Sendo: P = montante da sanção; V = valor do contrato; A = número de dias de atraso. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 1920 4. O valor da sanção pecuniária a aplicar é creditado a favor da entidade adquirente ou deduzida ao preço contratualizado. Secção II Obrigações dos cocontratantes no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro Artigo 26.º Bens e serviços do acordo quadro 1. Os bens e serviços a adquirir no âmbito do presente acordo quadro encontram-se organizados nos grupos e lotes definidos no artigo 2.º. 2. Os cocontratantes devem cumprir as condições e especificações técnicas mínimas constantes do presente acordo quadro. 3. Acautelados que sejam o segredo comercial e industrial os cocontratantes podem solicitar informações relativas aos produtos instalados nas entidades adquirentes no âmbito de procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro, designadamente, número de licenças e versões. 4. Os produtos a incluir neste acordo quadro só poderão ser aceites na tipologia de licenciamento em volume, não podendo ser apresentados produtos comercializados a retalho ou pré-instalados em equipamentos. 5. Não poderá ser imposto um limite mínimo de licenças a adquirir pelas entidades. Artigo 27.º Especificações técnicas 1. O cocontratante obriga-se a assegurar o cumprimento das especificações técnicas constantes do Anexo A ao presente acordo quadro. 2. Todo o software deve obedecer ao Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (RNID), estabelecido na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. Artigo 28.º Serviços conexos à aquisição de licenças de software 1. São considerados serviços associados à aquisição de licenças de software os serviços de assistência pós-venda, de instalação, de migração e de upgrades de versão. 2. Os serviços indicados no ponto anterior são serviços de contratação opcional. 3. São considerados serviços de assistência pós-venda o conjunto de serviços de suporte às licenças instaladas na entidade adquirente, quer estas tenham sido adquiridas ao abrigo do presente acordo quadro ou tenham sido adquiridas antes da sua entrada em vigor. Caderno de Encargos Acordo quadro para licenciamento de software e serviços conexos 20 Exibir mais
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