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Timestamp: 2017-04-24 19:22:02+00:00
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A TÉCNICA DO SISTEMA RECURSAL PENAL - PDF
A TÉCNICA DO SISTEMA RECURSAL PENAL
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Francisco Caminha Beretta
1 A TÉCNICA DO SISTEMA RECURSAL PENAL Trabalho Técnico Mary Mansoldo 1 Agosto/2011 RESUMO Trata-se de trabalho técnico sobre a Técnica do Sistema Recursal Penal. Objetiva-se a contribuição didática em assunto tão relevante, pois, os recursos penais representam o duplo grau de jurisdição, que por sua vez, representa maior certeza e segurança na aplicação do Direito, restauração do direito porventura violado e, acima de tudo, uma base jurídica que está no próprio texto constitucional. Salienta-se que o trabalho em questão, analisa o procedimento recursal como técnica profissional, que na atualidade, muitas vezes, diferencia-se da prática forense. Palavras-chave: Sistema Recursal Penal. Recurso Penal. Teoria Geral do Direito. Pressupostos Recursais. Técnica dos Recursos. ABSTRACT This is technical work on the Technical System Criminal Appeals. The objective is to contribute to teaching on the subject was important, therefore, represent the criminal resources of appeal, which in turn represents a grater certainty and security in the application of law, restore the right violated and perhaps above all, a legal is in the constitutional text itself. It should be noted that the work in question, examines the appellate procedure and technical professional, who today often differs from the legal practice. Keywords: System Criminal Appeals. Criminal Appeal. General Theory of Law. Remedial assumptions. Technical Resources. 12 SUMÁRIO 1 Introdução 03 2 Teoria Geral dos Recursos 04 3 Princípios Recursais 06 4 Classificações dos Recursos 15 5 Juízo de Admissibilidade 16 6 Pressupostos Recursais 17 7 Efeitos dos Recursos 25 8 Extinção dos Recursos 27 9 Tabela de Prazos Recursais (ordinário/ regras gerais) Tabela de Competências recursais Comentários Finais Notas. Referências bibliográficas 32 23 1 INTRODUÇÃO A técnica jurídica, conforme a define CLAUDE DU PASQUIER, citado pelo Professor Aroldo Plínio Gonçalves (1992, p. 32), é o conjunto de procedimentos pelos quais o Direito transforma em regras claras e práticas as diretivas da política jurídica. O Ilustre Professor especifica que nos sistemas jurídicos que alcançaram certo grau de racionalidade, a aplicação do Direito é referida a critérios objetivamente definidos e delimitados pelas normas integrantes do próprio sistema (GONÇALVES, 1992, p. 45). O Direito Processual, como uma ciência de conhecimento organizado, especifica os procedimentos em relação ao sistema recursal. Trata-se, portanto, da técnica recursal, ou seja, de procedimentos pré-determinados, analisados e criados pela ciência do conhecimento real. Assim, conclui-se que tais procedimentos representam um complexo de normas que serão aplicadas ao caso concreto. Infelizmente, na atualidade, a prática não se identifica com a técnica. Entre tantas diferenças, salienta-se que a técnica depende do conhecimento prévio, mas, a prática, muitas vezes, é exercida sem o conhecimento. Este fato é percebido no dia-a-dia forense, o que leva a situações concretas de ineficiência processual e, por consequência, injustiça no órgão que tem como função primordial a aplicação da Justiça, ou seja, no Poder Judiciário. Assim, objetiva-se, neste trabalho técnico, a valorização da técnica recursal. Não se trata de um trabalho que critica os atuais procedimentos, mas sim, de forma didática, relembra-os para suas aplicações corretas. O Código de Processo Penal, instituído em 1941 e alterado diversas vezes no decorrer dos anos, possui muitas fragmentações em seu sistema estrutural. Salutar, neste aspecto, a aprovação do PLS 156 que possibilitará um sistema estrutural integral e pertinente a atualidade brasileira. Mas, enquanto as novas normas não surgem, é fundamental o conhecimento, o saber técnico da estrutura processual recursal da atualidade. Assim, segue-se para as explanações didáticas sobre os recursos criminais. 34 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 2.1 Conceitos A palavra recurso, do latim recursare que significa caminhar para trás, é o oposto da palavra processo, do latim procedere que significa caminhar para frente. Assim, recurso é o mecanismo processual destinado ao reexame processual. Como o processo é um progredir ordenado, no sentido de obter-se com a sentença a prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho, é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão. Sob a perspectiva dos interesses das partes que se submetem às decisões judiciais, ou seja, os jurisdicionados, o recurso é um pedido de nova decisão judicial. Há manifestação de inconformismo cuja pretensão final é a obtenção de nova decisão diferente da anterior e, no plano jurídico ou prático, menos gravosa ou mais favorável. Observamos, portanto, que o duplo grau de jurisdição integra o exercício da ampla defesa. Porém, há, também, a perspectiva do interesse do Estado no controle dos atos jurisdicionais por ele praticados, quando irá revelar-se público, se a orientação for pela preocupação com a qualidade e a regularidade da atividade jurisdicional (PACELLI, 2011, p. 839). Entendemos que, quanto maior o número de recursos, fato que propicia a referida amplitude de defesa, mais numerosas serão às possibilidades das devidas tutelas de direito. Por outro lado, um número excessivo de recursos transforma a atividade jurisdicional lenta e, por consequência, oferece uma justiça ineficiente. A busca pela celeridade processual, tão desejada e comentada nos últimos tempos, deve ser criteriosa e cautelosa, ou seja, a efetividade processual não poderá ultrapassar os limites das garantias individuais. Assim, nos ensina o Professor Pacelli, referindo-se às súmulas vinculantes: Alertávamos, em nota à edição anterior, que o processo de sumulalização duvidamos, sinceramente, da existência de semelhante palavra em matéria penal e processual penal poderia se revelar inconveniente, na medida em que a justiça acabaria por tender à massificação da realidade dos fenômenos do dia a dia, pondo em risco as especificidades de cada caso concreto. (PACELLI, 2011, p. 841) 45 O recurso depende de previsão legal. Ou seja, é sempre na lei que se baseia a existência de recurso contra decisão judicial. E pela Constituição Federal é direito de toda pessoa submetida a processo penal obter nova decisão sobre a matéria de seu interesse. Esta nova decisão, da segunda instância, irá substituir àquela impugnada na via recursal. Porém, pode o litigante pretender uma anulação e não uma substituição da decisão, por exemplo, quando se tratar de alegação de nulidade do processo ou da decisão, o que ocorrerá é a sua desconstituição, a reclamar a renovação do ato na mesma instância recorrida (PACELLI, 2011, p. 842). Ou seja, o processo retornará à 1ª instância para a renovação do ato. Salientamos, todavia, que a legislação reserva ao recurso a função de impugnação, exclusivamente, de decisões ainda não transitadas em julgado. Aos casos de sentenças transitadas em julgado são reservadas as ações autônomas de impugnação, como, por exemplo, a ação de revisão criminal. Abordam-se como fundamentos do recurso à necessidade psicológica do vencido, a falibilidade humana e as razões históricas do próprio direito. A necessidade psicológica do vencido pode ser explicada como interesse subjetivo inerente do ser humano, de não aceitar uma decisão desfavorável a si, que lhe traga algum gravame ou prejuízo. Da falibilidade humana parte-se em ter o recurso como um remédio jurídico previsto para corrigir erros, já que o julgador, na qualidade de ser humano, é passível de erro, falha. As razões históricas do direito advêm da época do Império Romano, com o Imperador Adriano, onde primeiro surgiu o Recurso de Apelação como forma de rever decisões dos magistrados, por ser uma decisão errada, ilegal ou injusta. 56 3 PRINCÍPIOS RECURSAIS 3.1 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição garante ao litigante a possibilidade de submeter ao reexame das decisões proferidas em primeiro grau, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. Quando falamos em duplo grau entendemos que a revisão será feita por outro órgão da jurisdição, hierarquicamente superior na estrutura jurisdicional. A base jurídica dos recursos está no próprio texto constitucional, quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente recursal dos Tribunais. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição representa maior certeza e segurança na aplicação do Direito. Objetiva a proteção ou restauração do direito porventura violado. É necessário, para uma justa composição do conflito de interesses, um segundo exame da relação jurídica posta em litígio. A exigência do duplo grau não alcança os acórdãos proferidos nas provocações que ocorrem por meio de recurso extraordinário e recurso especial. Ora, se o Supremo Tribunal Federal é competente para julgar uma lide originariamente, da sua decisão caberá recurso para quem? Trata-se aqui de clara hipótese de não cabimento do Duplo Grau de Jurisdição. Observamos, portanto, pela situação acima especificada, que a Constituição tacitamente admitiu que a supressão do direito de apelar não ofende o direito ao devido processo legal, na medida em que garantido está o acesso a mais alta Corte, a fim de proteger os direitos fundamentais. Como nos ensina o ilustre Professor Pacelli, a jurisdição do STF e do STJ, quando alcançada pelos referidos recursos, cumpre outra missão e assim exemplifica: Assim, em uma ação penal da competência originária dos tribunais de segunda instância, por exemplo, não se poderá alegar violação ao duplo grau de jurisdição, pela inexistência de recurso ordinário cabível. O referido órgão colegiado, nessas situações, estará atuando diretamente sobre as questões de fato e de direito, realizando, então, a instrução probatória e o julgamento. Estará garantindo, portanto, o reexame da matéria por mais de um único juiz (a pluralidade da decisão, pois), sobretudo quando a competência para o julgamento for atribuída, no respectivo Regimento Interno, ao Plenário do Tribunal. De todo modo, o afastamento da exigência do duplo grau em tais casos decorreria da própria Constituição. (PACELLI, 2011, p. 844) 67 3.2 Princípio da Voluntariedade dos Recursos À parte sucumbente é conferida ampla liberdade para interpor recurso, objetivando a reforma ou a anulação da decisão com a qual se sentiu lesada. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor o recurso, demonstrando, assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Também o Ministério Público pode discordar da decisão e interpor o recurso como representante da parte/ Estado (titular da ação penal) ou como custos legis (fiscal da lei). O MP, tratando-se de ação penal pública, é regido pelo princípio da obrigatoriedade, mas em relação ao recurso não é obrigado a recorrer, só recorrendo se houver interesse na reforma ou na anulação da decisão (art. 574). Porém, para o parquet vigora a indisponibilidade, uma vez que, interposto o recurso, não poderá dele desistir (art. 576). Art O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto. Mas, a lei abre exceções em relação ao Princípio da Voluntariedade do recurso, prevendo o denominado recurso de ofício (recurso obrigatório, recurso necessário reexame necessário). Trata-se de recurso que obrigatoriamente deve ser interposto pelo juiz. Ao contrário, a decisão não transitará em julgado (súmula 423, STF), ou seja, não produzirá efeitos Recurso de Ofício (lei) ou reexame necessário (doutrina) STF Súmula nº /06/ DJ de 6/7/1964: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege". Em apenas três situações, o atual CPP condiciona a validade da decisão judicial ao reexame da matéria pelo órgão de hierarquia superior (recurso de ofício). São as seguintes: Da decisão concessiva de habeas corpus (574, I); Absolvição Sumária nos termos do art. 411 (574, II). (A Lei nº /08 extinguiu esta hipótese, derrogando o art. 411 do CPP); Crimes contra a economia popular art. 7º da Lei n /51 - Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a 78 economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial; Da decisão que conceder a reabilitação (art. 746, CPP - ação destinada a apagar os antecedentes criminais). O recurso de ofício é considerado por muitos como uma extravagância judiciária e arcaica, hoje totalmente desnecessária. Para o Profº. Pacelli, são vigências inaceitáveis, vejamos seu parecer: Não há como aceitar a vigência de quaisquer uma delas, dentro de um contexto garantista, e em cujo interior se reserva ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. No sistema do Código de Processo Penal, de 1941, a medida era compreensível, já que até mesmo a iniciativa de instauração da ação penal era reservada ao juiz. (...) Mas da perspectiva do reexame necessário, não há como aceitá-las. (PACELLI, 2011, p. 845) Podemos observar que nas três situações de recurso de ofício no Processo Penal, há um dado comum entre elas: referem-se às decisões contrárias aos interesses das funções acusatórias, pois, todas apresentam casos de deferimentos positivos ao acusado. Este ponto em comum estremece o Princípio Constitucional de Inocência do Acusado, onde a regra é a liberdade, e não a prisão. Neste aspecto, retorna-se a época da presunção da culpabilidade e não o da não-culpabilidade dos dias atuais. Certamente, o recurso de ofício não se sustenta em nenhuma justificação racional, mas, na realidade, representa, como muitos outros dispositivos do CPP, as características básicas do sistema instituído pelo Código de Processo Penal de 1941 e suas influências inquisitivas, onde a iniciativa da ação penal podia partir do próprio juiz e até mesmo da autoridade policial o que era de grande contribuição para a vigência do sistema inquisitivo. De qualquer forma, alguns apontamentos são relevantes sobre os dispositivos, pois, continuam em vigência. Vejamos: quanto ao recurso da decisão que concede habeas corpus, não tem ele efeito suspensivo, ou seja, concedida à ordem, o acusado deve ser posto imediatamente em liberdade (art. 660, 1º). o Ministério Público conhecerá da ordem de habeas corpus concedida, conforme art. 660, 5º, portanto, caso o parquet entenda como necessário e cabível, poderá interpor o recurso em sentido estrito (art. 581, X). 89 em relação à Lei 1.521/51, salienta-se que, na atualidade, a matéria relativa aos crimes contra a economia popular, encontra-se regulada pela Lei nº /90, na qual não há previsão de exigência de recurso de ofício ou reexame necessário. em relação à decisão concessiva da reabilitação, o Ministério Público é regularmente intimado da aludida decisão (art. 745), portanto, sempre poderá, isto quando interessar a não-reabilitação, interpor o recurso de apelação (por tratar-se de decisão com força definitiva). alguns autores entendem que o recurso ex officio é inconstitucional (embora esta interpretação seja minoritária) por não ter sido recepcionado pela Constituição Federal (129, I, CF função do MP promover, privativamente, a ação pública, na forma da lei). STF já se manifestou pela constitucionalidade do recurso de ofício. Vejamos: STJ - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE OFÍCIO (ART. 574, INCISO I, DO CPP). DISPOSITIVO NÃO REVOGADO PELO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. Na linha de precedentes do Pretório Excelso, o reexame necessário previsto no art. 574 do CPP não foi tacitamente revogado pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal, devendo o juiz de primeiro grau remeter a decisão que conceder habeas corpus à apreciação da instância superior. Recurso provido. (STJ, 5ª Turma, REsp /PA, Rel. Min. FELIX FISCHER, j , DJ ) 3.3 Princípio da Unirrecorribilidade (singularidade) O Princípio da Unirrecorribilidade significa que de cada decisão só cabe um recurso. Logo cada decisão pressupõe um recurso especifico. Porém, existem exceções a esse princípio. Citamos um exemplo: réu condenado por dois crimes 155 (furto) e 157 (roubo), CP; o réu ingressa com apelação e o Tribunal mantém a condenação, nos dois crimes, sendo a decisão do 155 unânime e a do 157, por 2 x 1; embora seja um único acórdão, existem duas decisões: uma unânime e outra por maioria; quanto ao crime unânime, a única alternativa é a interposição de recurso especial ou extraordinário; mas a decisão do 157 desafia embargos infringentes e de nulidade; Trata-se do denominado acórdão subjetivamente complexo. O réu irá interpor os dois recursos, o extraordinário e os embargos infringentes. 910 Outra ressalva diz respeito aos recursos extraordinários, pois, apesar de o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial estarem previstos para o mesmo momento processual (devem ser interpostos ao mesmo tempo), desde que presentes os pressupostos de admissibilidade, não constituem exceções ao referido principio, já que possuem fundamentos distintos (violação de texto expresso na Constituição e violação de texto expresso em lei ordinária, respectivamente). Alguns autores consideram tal hipótese inconstitucional, mas é um entendimento minoritário. Não há que se confundir este princípio com o da taxatividade, pois para este, todos os recursos estão previsto em um rol exaustivo, enquanto que para o da singularidade há a correspondência do recurso à decisão prolatada. Pode-se dizer que um princípio completa o outro. 3.4 Princípio da Fungibilidade dos Recursos Expressamente previsto no texto processual penal (art. 579), o Principio da Fungibilidade possibilita a aceitação do recurso mesmo que interposto erroneamente no lugar de outro. Para tanto, a ausência da má-fé é imprescindível para que seja interpretado como mero erro de forma. Assim, Profº. Pacelli o define: Trata-se da possibilidade do conhecimento dos recursos pelo órgão de revisão (competente para o seu julgamento), independente do acerto quanto à modalidade recursal prevista na lei. Nunca é demais lembrar: processo é meio, e não o fim do direito. Eventuais dificuldades na identificação do recurso cabível não devem conduzir à sua rejeição, sem o exame cuidadoso do caso concreto. A fungibilidade recursal é largamente utilizada pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos uma decisão do Pretório Excelso: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, alegando contradição na decisão monocrática que negou seguimento à Reclamação ajuizada. 2. Com base no princípio da fungibilidade, deve ser conhecido como agravo o recurso interposto. 3. Irretocável é a decisão que negou seguimento à reclamação, eis que ficou evidenciado o cumprimento do julgado, não havendo a alegada contradição indicada nas razões recursais. 4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, e como tal improvido. (Rcl 5150 ED / SP SÃO PAULO, EMB.DECL.NA RECLAMAÇÃO. Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 02/09/2008) No entanto, no Processo Penal à análise do prazo especifico do recurso possui grande relevância à verificação da utilização do Principio da Fungibilidade, ou seja, caso o recurso (errado) tenha sido apresentado dentro do seu prazo, porém, além do prazo 1011 previsto para o recurso cabível (o que seria o recurso correto), aquele (o errado) não será abrangido pelo principio, sendo considerado precluso. Posição esta prevalecente pelo Supremo Tribunal Federal. 3.5 Princípio da Vedação da Reformatio in pejus Dispõe o art. 617 do Código de Processo Penal: O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença (grifou-se). Fundamentos: o Tribunal não pode proceder de ofício contra o réu; ademais, houve trânsito em julgado para a acusação. E se o Tribunal viola essa regra? Há nulidade absoluta. Aliás, nem sequer nulidade absoluta pode o Tribunal reconhecer contra o réu (Súmula 160 do STF), quando somente ele recorreu. Súmula 160 do STF diz o seguinte: "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício". Assim, no caso de interposição de recurso apenas do réu, fica o juízo, responsável pela revisão da decisão, impossibilitado de agravar a situação do recorrente (art. 617), conforme preceitua o princípio da reformatio in pejus. Entretanto, no caso de apresentação de recursos por ambas as partes essa limitação não ocorre. Importante observarmos as possibilidades. Quando somente a defesa recorre, trata-se de um desdobramento do direito de defesa, não podendo o Tribunal piorar a situação do réu, mas pode melhorar. E o efeito da proibição da reformatio in pejus quando somente a defesa recorre. Em contrapartida, se houver recurso interposto somente pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, desde que, exista pedido nesse sentido. Por outro lado, se o réu foi condenado e tanto a defesa quanto o MP recorreu, o Tribunal pode piorar a situação, negar provimento a ambos os recursos, negar o recurso da acusação e dar provimento ao recurso da defesa ou mesmo dar provimento parcial a ambos. O Tribunal pode fazer qualquer coisa, não estando atrelado às razões recursais. A reformatio in mellius, assim denominada por alguns autores, que consiste na alteração favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação, é perfeitamente possível, pela ausência de qualquer obstáculo de índole 1112 constitucional. Ou seja, o MP interpor o recurso e pedir a melhora da situação do réu. É salutar a lembrança: ao Estado, e a toda a sociedade, interessa (e deve interessar), na mesma medida, tanto a condenação do culpado quanto a absolvição do inocente. (PACELLI, 2011, p. 850) Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus Indireta A proibição da reformatio in pejus no processo penal tem aplicação tanto direta e indireta. Anulada uma sentença condenatória em recurso exclusivo do réu, não pode o juiz (na segunda sentença) fixar pena maior. Se pudesse o réu estaria sendo prejudicado (indiretamente) por um recurso interposto por ele mesmo. Fala-se em reforma indireta em razão de não resultar diretamente da decisão do órgão de segunda instância, mas da nova decisão proferida pelo juiz da causa, após o reconhecimento da nulidade da sentença. Nessa hipótese, com efeito, o recurso da defesa, no qual se alegou a existência da nulidade, teria sido provido, não havendo de se falar em decisão in pejus. O prejuízo somente ocorreria e ocorrerá a partir da nova decisão, quando, afastada a nulidade, for confirmada (ou repetida) a condenação, com imposição, porém, de sanção mais grave. (PACELLI, 2011, p. 818) 3.6 Princípio da Personalidade do Recurso Art No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Com previsão no art. 580 do CPP, o Princípio da Personalidade consiste na idéia que o recurso penal de natureza pessoal poderá favorecer apenas a parte que o interpôs, no caso do processo com mais de um réu. Enquanto que a parte do recurso que tenha natureza geral pode ser aplicada a todos os réus. No Processo Civil, o recurso somente favorece aquele que o interpôs. No Processo Penal, se o Tribunal der provimento ao recurso por critérios objetivos (que não sejam pessoais, como a menoridade), a decisão benéfica se estende à outra parte. Trata-se da extensibilidade dos efeitos das decisões benéficas dos recursos. Por exemplo: se em uma ação penal com vários réus, apenas um recorra da sentença condenatória, e o juízo ad quem anular o processo em função de uma nulidade insanável, todos os co-réus serão beneficiados. 1213 3.7 Princípio da Irrecorribilidade das Interlocutórias Ao contrário da matéria de Processo Civil, em que nas decisões interlocutórias cabe recurso de agravo, em matéria penal as decisões proferidas no curso do processo são irrecorríveis, com exceções previstas no artigo 581 do CPP e outras expressamente previstas em leis especiais. Porém, tais decisões poderão ser apreciadas no julgamento do recurso interposto contra a decisão de mérito (ou seja, não precluem). 3.8 Princípio da Disponibilidade do Recurso O Princípio da Disponibilidade do Recurso se expressa de duas formas: renúncia e desistência. Esta leva à extinção da possibilidade de recurso, sendo que deve ocorrer após sua apresentação, diferentemente da renúncia, que ocorre antes da interposição do recurso e impossibilita sua ocorrência. No caso da renúncia advinda do réu, pode ocorrer sua invalidação. Isto deriva do fato de o recurso poder ser apresentado pelo réu, seu procurador ou seu defensor, conforme art Além disso, importante ressaltar que caso haja divergência de pensamento entre o acusado e seu advogado, deve prevalecer a deste, já que pressupõe de conhecimento técnico. Posição esta ratificada pelo STF na súmula 705. Diferente do que ocorre com o réu, no caso de Ação Penal de titularidade do Ministério Público, não pode o MP desistir do seu recurso após apresentado, conforme expresso no art Dessa forma, apenas o acusado, o querelante e seus respectivos defensores podem optar pela desistência do recurso de sua autoria. 3.9 Princípio da Taxatividade dos Recursos O Princípio da Taxatividade prevê que os recursos devem estar expressamente previstos no texto legal, ou seja, estão disponíveis apenas os recursos que estejam presentes em lei, não podendo haver extensão. O rol é taxativo Princípio da Complementariedade Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, o Principio da Complementaridade prevê a possibilidade de complementação das razões recursais quando houver aclaramento, modificação ou acréscimo à decisão proferida anteriormente, como ocorre no caso do acolhimento dos Embargos de Declaração. 1314 Importante frisar que a complementação do recurso deve respeitar os limites do acréscimo da decisão. Caso isto não seja respeitado correndo-se o risco de acarretar na ocorrência da preclusão consumativa Princípio da Dialeticidade Segundo o Princípio da Dialeticidade, o recorrente deve expor as razões pelas quais deve ocorrer análise da decisão proferida anteriormente, expressando toda a revolta diante dessa, dando a oportunidade de a parte contraria contraditar especificamente as razões e delimitando o exame dos pedidos ao órgão jurisdicional. Trata-se da garantia de que o contraditório será exercido Princípio da Tempestividade A interposição do recurso deve ser feita dentro do prazo previsto em lei. A regra geral, no Processo Penal, é de 5 (cinco) dias, havendo alguns prazos menores e outros maiores. Os prazos recursais são fatais, peremptórios e contínuos, conforme previsão legal do artigo15 4 CLASSIFICAÇÕES DOS RECURSOS Além da distinção entre recurso voluntário (art. 574) e recurso de ofício, bem como, os recursos parciais e totais, outras classificações são estabelecidas pela doutrina ou pela lei. 4.1 Quanto às suas fontes informativas Recursos Constitucionais São previstos pela Constituição Federal e que têm por finalidade levar aos Tribunais Superiores o seu conhecimento ou defender os direitos fundamentais do indivíduo (exemplos: habeas corpus, mandado de segurança, recurso especial, recurso extraordinário). Recursos Legais São previstos no Código de Processo Penal ou em outras leis processuais especiais (exemplos: apelação, recurso em sentido estrito, embargos de declaração, carta testemunhável, revisão criminal). Recursos Regimentais São os instituídos nos regimentos dos tribunais (exemplo: agravos regimentais). Observação: nestas classificações foram consideradas, também, as ações de impugnações autônomas, como o habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal, estas que não são consideradas propriamente recursos. 4.2 Quantos aos seus critérios de motivação Recursos Extraordinários Exigem requisitos próprios. São eles: recurso especial e extraordinário. Recursos Ordinários Baseiam-se no mero inconformismo. São todos os outros recursos. Exemplos: apelação, recurso em sentido estrito, etc. 1516 5 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Interposto o recurso, cabe ao órgão jurisdicional a quo verificar se deve ser ele processado e julgado. O juiz perante o qual é interposto o recurso deve realizar um juízo de sua admissibilidade, verificando se estão presentes, no caso, os pressupostos objetivos e subjetivos da impugnação, isto é, se há previsão legal e adequabilidade, se há tempestividade e se há legitimidade e interesse para recorrer. Mas, o recebimento do recurso pelo juiz a quo não subtrai do Juízo ad quem o exame dos pressupostos da impugnação; se aquele o conhecer, é possível que este não o faça, por entender não estar presente algum dos pressupostos exigíveis na hipótese. Em regra, portanto, o juízo de admissibilidade do recurso é feito em dois graus, ressalvada a hipótese de recurso para o mesmo órgão julgador (exemplo: embargos declaratórios). 5.1 ADMISSIBILIDADE Os recursos regem-se, quanto à sua admissibilidade, pela lei em vigor ao tempo em que a decisão recorrida é proferida. Satisfeitos todos os pressupostos objetivos e subjetivos, o recurso deve ser recebido, processado e julgado; caso contrário não deve ser recebido ou conhecido. Neste caso, o recorrente passa a ser sucumbente, por lesão a seu direito, podendo lançar mão de outro recurso, se previsto em lei, para afastar a decisão de não conhecimento. Exemplos: recurso em sentido estrito, quando rejeitada a apelação (art. 581, XV); carta testemunhável na decisão de não conhecimento do recurso em sentido estrito (art. 639). 1617 6 PRESSUPOSTOS RECURSAIS Os pressupostos recursais são àqueles que antecedem a interposição do próprio recurso, ou seja, são antecedentes logicamente necessários à própria existência do recurso. Assim, classificam-se os pressupostos recursais: pressuposto lógico: uma decisão judicial; pressuposto fundamental: a sucumbência. Além destes pressupostos recursais existem os requisitos (por alguns teóricos, também, denominados pressupostos) próprios de cada recurso. Vejamos a seguir. 6.1 Requisitos específicos ou próprios Objetivos 1. Cabimento 2. Adequação 3. Tempestividade 4. Regularidade procedimental 5. Impedimentos recursais: fatos impeditivos (surgem antes da interposição) e fatos extintivos (surgem depois da interposição). Subjetivos 1. Legitimidade recursal 2. Interesse recursal (utilidade) Requisitos recursais objetivos a) Cabimento (taxatividade ou legalidade) Para que se possa recorrer de uma decisão terminativa ou interlocutória, deve haver um recurso próprio previsto na lei. Princípio da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias (salvo cabimento de RESE). 1718 b) Adequação Para cada espécie de decisão cabe um recurso específico, não podendo a parte utilizar-se de mais de um meio recursal. Princípio da unirrecorribilidade (singularidade ou unicidade) CPP, art. 593, 4º: Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. Exceções, alguns exemplos: embargos de declaração e apelação; embargos infringentes/nulidade e REsp/RExt; REsp e RExt. c) Tempestividade As leis que instituem os Recursos prevêem para cada tipo recursal um prazo para sua interposição, devendo o lapso temporal ser observado sob pena de não ser conhecido pela instância superior. Termo inicial do prazo CPP, art. 798, 5º: Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação; b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte; c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho. Portanto, devemos salientar que o prazo é contado do dia da intimação e não da juntada do respectivo mandado aos autos (súmula 710 do STF), exceção da carta precatória, caso em que se conta da anexação do precatório. O termo inicial da contagem do prazo CPP é especificado no art. 798, 1º: Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. Ministério Público Art º: Os prazos do Ministério Público contar-se-ão do termo de vista, salvo para a interposição do recurso (art. 798, 5º). Ou seja, o termo inicial para o MP recorrer é o mesmo estabelecido no art. 798, 2º, acima citado. 1819 Para melhor esclarecimento, vejamos uma decisão do STF: RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. O termo inicial do prazo recursal para o Ministério Público, em ação penal, conta-se a partir da entrega do processo no setor administrativo da Procuradoria-Geral da Justiça, mediante carga devidamente formalizada, e não do 'ciente' que o membro do parquet, em dia que lhe interessar, venha a lançar. (Precedente: HC , Marco Aurélio, D.J. de ). HC deferido para desconstituir o acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no recurso especial intempestivo. (STF, 2ª Turma, HC /SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j , DJ ) Defesa Para a Defesa, intimação de acusado e defensor começa a contagem depois da intimação do último. Vejamos uma decisão do STF que, apesar de antiga, esclarece a questão. STF - [...]. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - CONDENADO E DEFENSOR TÉCNICO, CONSTITUÍDO OU DATIVO - ORDEM DAS INTIMAÇÕES TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL - PRECEDENTES. Com a exigência da dupla intimação (...) É irrelevante a ordem em que essas intimações sejam feitas. Revela-se essencial, no entanto, que o prazo recursal só se inicie a partir da última intimação. (STF, 1ª Turma, HC /RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j , DJ ) Defensoria Pública art. 5º, 5º: O prazo será contado em dobro para o Defensor Público, conforme Lei n /50, Nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. Observação: STF: não se conta em dobro o prazo para o advogado dativo. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO: PRAZO EM DOBRO: IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). II. - Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag RS, Min. Moreira Alves; Ag RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag RS, Min. Celso de Mello; Ag RS, Min. Marco Aurélio. III. - Agravo não provido. (STF, Tribunal Pleno, CR-AgR-AgR 7870/EU, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j , DJ ). 1920 d) Regularidade procedimental Para todo tipo de Recurso, deve-se observar as formalidades legais exigíveis para sua interposição. O CPP dispõe no art. 578, caput: O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. A regra é a petição. Observações: recursos que podem ser interpostos também por termo: Apelação e Recurso em Sentido Estrito. recursos que só podem ser interpostos por petição: Embargos Infringentes, Embargos Declaratórios, Carta Testemunhável, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Correição Parcial, além das ações constitucionais de habeas corpus e Revisão Criminal. Não há obrigação alguma que determine ao recorrente, no ato da interposição da petição ou termo, de dar seus motivos para a interposição, bastando que declare sua inconformidade com a sentença. A motivação será exposta nas razões do recurso. No processo penal, em atenção ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, não se pode levar o formalismo exagerado ao extremo de não se admitir o recurso apenas porque dessa manifestação não consta, expressamente, as palavras sacramentais exigíveis pela boa técnica processual. Neste aspecto é salutar a observação do art. 577 que prevê a possibilidade de recurso até mesmo pelo réu, pessoalmente, portanto haverá casos que os formalismos da petição e a própria motivação recursal será dispensada. Assim, repita-se a regra: no âmbito dos recursos da via ordinária, dispensam motivação para o respectivo conhecimento excetos nos recursos de fundamentação vinculada, como os recursos extraordinários. (PACELLI, 2011, p. 863) Observação: a Lei 9800/99 dispõe sobre a interposição do recurso por meio de telex ou fax. Em seu art. 2º é expresso que a petição original deve ser entregue em juízo até 5 (cinco) dias da data do término do prazo recursal. 20 Exibir mais
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