Source: http://anaurilandia.ms.gov.br/noticias/administracao/decreto-n-1552-2020-de-20-de-maio-de-2020
Timestamp: 2020-07-08 00:43:32+00:00
Document Index: 154660319

Matched Legal Cases: ['artigo 179', 'artigo 196', 'artigo 268', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 268', 'artigo 3']

DECRETO N° 1552/2020 DE 20 de MAIO DE 2020 - Prefeitura de DECRETO N° 1552/2020 DE 20 de MAIO DE 2020 - Prefeitura de Anaurilândia
20/05/2020 às 13:16, Atualizado em 20/05/2020 às 14:02
DECRETO N° 1552/2020 DE 20 de MAIO DE 2020
DECRETO N° 1552/2020 DE 20 de MAIO DE 2020.
“DISPÕE ACERCA DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE ANAURILÂNDIA-MS PARAENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
EDSON STEFANO TAKAZONO, PREFEITO MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, mormente os artigos 113, inciso I, alínea “i” e artigo 179, bem como da Lei Federal no 13.979/2020 e artigo 196 da Constituição Federal, e
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novas medidas quanto à prevenção do contágio pelo COVID-19 no Município de Anaurilândia-MS, sempre pautadas na conscientização e bom senso​ ;
CONSIDERANDO que ​saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros​;
Art. 1° - Para enfrentamento da emergência de saúde decorrente do COVID-19, fica determinado no âmbito do Município de Anaurilândia-MS, as medidas administrativas e decorrentes do Poder de Polícia Municipal, previstas nestes Decreto, por prazo indeterminado, podendo ser alteradas, ou revogadas, de acordo com a situação epidemiológica do Município.
Art. 2° - Fica estabelecido que os órgãos e unidades integrantes da Administração Pública Municipal permanecerão funcionando para atendimento ao público e para a execução de trabalhos internos, nos dias úteis, das 7h00 às 11h00 (MS), de forma ininterrupta, exceto as unidades públicas que os Secretários Municipais, mediante portaria, determinarem funcionamento diverso, para atendimento das necessidades básicas da população ou para conter a propagação do COVID-19.
§ 1° - fica estabelecido que os servidores dos órgãos e unidades integrantes da Administração Pública Municipal deverão, obrigatoriamente​ , ​ fazer uso de máscaras durante o horário de trabalho, seja dentro ou fora das repartições públicas em que exerçam suas funções.
§ 2° - O Município disponibilizará a cada servidor 2 (duas) máscaras de proteção, gratuitamente.
§ 3° - O servidor que descumprir o disposto no § 1o deste artigo será imediatamente dispensado, computando-se como falta e procedendo-se o respectivo desconto em seus vencimentos.
§ 4° – Sem prejuízo do desconto previsto no § 3o deste artigo, será oficiado à Delegacia de Polícia local acerca do ocorrido, para tomada das medidas cabíveis, mormente no que diz respeito ao artigo 268 do Código Penal (​ Infração de medida sanitária preventiva - ​ detenção, de um mês a um ano, e multa).
§ 5° - O disposto no ​caput não deve prejudicar a prestação de serviço essencial à população e também não se aplica ao setor de licitações, bem como podem ter horários diferenciados para prestação de serviços emergenciais à população e para atendimento de situações excepcionais, a critério do Secretário da pasta, em especial, aqueles atinentes à saúde, coleta de lixo e limpeza pública.
Art. 3° - Aos servidores públicos municipais da administração direta ou indireta, acima de 60 (sessenta) anos e portadores de doenças crônicas que compõem grupo de risco, atestados por laudos médicos, bem como gestantes, fica facultada, no prazo do artigo 1o, a presença no serviço público, mediante justificativa ao superior hierárquico e orientação deste.§ 1o. O titular de órgão ou entidade avaliará a quais servidores será recomendado o sistema de teletrabalho, desde que possa ser realizado de forma remota e não haja prejuízo ao serviço público.
§ 2°. O caput deste artigo não se aplica aos servidores que atuam na área de segurança pública e no sistema público de saúde.
Art. 4° - Qualquer servidor, empregado público, terceirizado, colaborador ou estagiário que apresentar febre ou condições respiratórias (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do dirigente do órgão ou da entidade onde exerce as funções, para informar a existência de sintoma(s), passando a ser considerado um caso suspeito.
Art. 5° - Permanecem suspensas as viagens de servidores municipais a serviço do Município de Anaurilândia-MS, para deslocamentos no território nacional, onde haja caso já confirmado de contaminação pelo coronavírus.
Art. 6° - Devem os servidores adotarem cuidados adicionais de higienização, mantendo-se portas e janelas abertas para ventilação dos ambientes, inclusive atendendo as recomendações de prevenção emitidas pela Organização Mundial de Saúde e Ministério de Saúde.
Art. 7° - Os gestores dos contratos de prestação de serviços à Administração Municipal deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários que ingressam nas dependências dos órgãos e das entidades municipais quanto aos riscos da COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou de sintomasrespiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte prejuízo à Administração Pública.
Art. 8° - O processo de compra/contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, conforme autorizado pelo art. 4o da Lei Federal no 13.979, de 2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 9° - O setor responsável pela fiscalização e pelo controle dos serviços de manutenção do respectivo prédio de cada órgão e entidade deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a aquisição dos insumos de limpeza necessários para essas medidas.
Art. 10° - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.
Art. 11 - O dirigente máximo do órgão ou da entidade da Administração Municipal fica autorizado a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do coronavírus,
Art. 12 – Continua suspensa a realização de eventos públicos ou privados, de qualquer natureza, com reuniões coletivas, concentração ou aglomeração de pessoas.Parágrafo Único. Permanecem vedadas as concessões de licenças ou alvarás para realização de eventos privados.
Art. 13 - Durante a vigência deste Decreto, determinam-se as seguintes medidas:
I – Fica permitido o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, observando-se o seguinte:
a) O número máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa, que devem estar alocadas a um distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio), umas das outras;
b) Recomenda-se o uso de máscaras pelos funcionários do estabelecimento;
c) Ressalta-se acerca da obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel, de preferência nas entradas dos estabelecimentos.
II – As academias, os centros de ginásticas, os estabelecimentos de condicionamento físico e similares, podem funcionar, desde que obedeçam às normas deste Decreto, bem como aquelas expedidas pelo Conselho Regional de Educação Física, no plano de “Bio-Segurança”, vendando-se, apenas, o funcionamento de academias de artes marciais;
VI – Os cultos, missas ou quaisquer eventos religiosos podem ser realizados, desde que no máximo 2 (duas) vezes por semana, observando-se o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os participantes, recomendando-se o uso de máscara e de álcool gel, de preferência, na entrada do respectivo templo, bem como observando-se as demais regras deste Decreto;VII – Continuam suspensos, ainda, quaisquer outros serviços privados de atendimento ao público, que envolvam aglomeração de pessoas, não expressamente excetuados neste decreto.
§ 1° - Os bancos, cooperativas de crédito, casas lotéricas e cartórios extrajudiciais e demais atividades afins, adotadas as seguintes providências:
a) os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema ​home office​, sendo que, na impossibilidade, dever ser respeitada a distância mínima de 2 (dois) metros entre os pontos de trabalho;
§ 2° - Os Tabelionatos e Serviços de Registro de Imóveis, situados no Município e Comarca de Anaurilândia-MS, deverão funcionar em horário reduzido, ou seja, das 8h00 às 12h00 (MS)​ .
§ 3° - Sem prejuízo das medidas já previstas neste Decreto, fica estabelecida obrigatoriedade do uso de máscaras a todos os munícipes ao adentrarem em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, bancos, casa lotéricas ou quaisquer outros estabelecimentos em que haja circulação de pessoas.
§ 4° - A obrigatoriedade da utilização de mascarás se estende a todos os funcionários e/ou servidores que prestem serviços nos locais descritos no § 3o deste artigo.
III – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;IV – Postos de combustíveis, observando-se as regras atinentes às conveniências eventualmente existentes, cujas atividades devem observar o disposto no artigo 13o, inciso I;
XII – ​O funcionamento de clínicas de estética, salões de beleza e afins, desde que o atendimento seja individual e previamente agendado, permanecendo vedado atendimentos simultâneos.
V - Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel e toalhas de papel não reciclado;VI - Fazer a utilização, se necessário, de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento, aguardando o atendimento;
§ 1° - Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 (dez) por sala, com rotatividade, limitando-se a 4 (quatro) horas de duração, no máximo e sem permanência nos seus espaços de convivência.
§ 2° - Em caso de suspeita ou confirmação de coronavírus, como causa do óbito, deverão ser observadas as normas competentes quanto aos cuidados com caixão.
Art. 18 – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento de acordo com a evolução da pandemia.
Art. 20 - Aqueles que descumprirem o disposto neste DECRETO ficarão sujeitos à tomada das medidas administrativas cabíveis tais como, multas, cassação do alvará e licença de funcionamento do empreendimento, sem prejuízo da responsabilização penal, como incursão nas penas do artigo 268 do Código Penal (​ Infração de medida sanitária preventiva - ​ detenção, de um mês a um ano, e multa).Parágrafo Único. As mesmas sansões previstas no ​caput deste artigo também se aplicam aqueles que violem outras medidas sanitárias, mormente aquelas previstas no artigo 3o da Lei Federal no 13.979/2020, tais como ​ISOLAMENTO​ e QUARENTENA​.
Anaurilândia-MS, 20 de Maio de 2020.