Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624082/paragrafo-3-artigo-1583-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-05-27 13:22:10+00:00
Document Index: 133987306

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 76', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 695', 'artigo 695']

Art. 1583, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02
§ 3 º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).
Pg. 1000. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2019
de um dos pais como “base de moradia” do filho. A norma legal é de absoluto não senso (CC, artigo 1.583, parágrafo 3º..., do CC (nova redação dada pela Lei nº. 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento... e nem estabelece o domicílio do filho. CC, artigo 76: O domicílio do inc...
Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2019
de um dos pais como “base de moradia” do filho. A norma legal é de absoluto não senso (CC, artigo 1.583, parágrafo 3º..., do CC (nova redação dada pela Lei nº. 13.058/14) e que se apresenta mais adequado à superação do litígio e ao atendimento... convívio com o filho que deve ser observado. Preliminar rejeitada. Apela...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1707499 DF 2017/0282016-9
violação dos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil de 2002, e do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta... compartilhada, após as alterações nos arts. 1.583, 1.584 e 1.585 do Código Civil efetivadas pela Lei 13.058⁄14 deve ser... que se harmoniza com a regra do art. 1.583, § 3º, do CC⁄2002, segund...
Ricardo Lima - 4 semanas
cidades impede a aplicação da guarda compartilhada? O art. 1.583, §3 do Código Civil esclarece que a guarda compartilhada... (art. 1.583, §1 do Código Civil). Nesse modelo, o pai ou a mãe que não detém a guarda do filho possui o dever..., §3 do Código Civil). Os avós têm o direito de conviver com os netos? Sim. Confor...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3008940720178240019 Videira 0300894-07.2017.8.24.0019
, § 3º, do Código Civil, assim redigido: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. [...] § 5º Se o juiz.... PRELIMINAR AFASTADA. 2. GUARDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.583, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL E 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... ", melhor sorte não socorre aos apelantes. É que, não obstante o art. 1.859 do Código C...
Pg. 2880. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/04/2019
, estabelece o §3º, do artigo 1.583 do Código Civil: ?Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia... de responsabilidade sobre a vida da criança, e não ao local de residência. Nesse sentido, dispõe §1º, do artigo 1.583 do Código... físico, nos termos do art. 11, da Portaria Conjunta do TJDFT 24/2019. ...
Pg. 2381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
. Por conseguinte, com fundamento no art. 1.583, § 3º do Código Civil, fixo a residência da genitora Franciele como base... acompanhado de cópia da petição inicial, consoante artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil.4. Advirta-se a parte ré... compartilhada, modificando o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, fazendo c...
Pg. 2383. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
parental.A Lei 13.058/2014 regulamentou a guarda compartilhada, modificando o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, fazendo... assistência moral, educacional e material dos filhos.Até porque, pelo que regulamenta o Art. 1.584, § 2º do Código Civil... previstas no Art. 1.638 do Código Civil; o que não vislumbro no presente...
Pg. 2385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
a situação fática narrada na inicial, com fundamento no art. 1.583, § 3º, do Código Civil, fixo a residência da genitora... previsão do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.9. Cumpra-se. ADV: MELL MOTA CARDOSO CONTE (OAB 34909/SC... inicial, consoante artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil.4. Advirta-...
Andamento do Processo n. 0001427-06.2015.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 15/04/2019 do TJRO
diversos, consoante se extrai do teor do art. 1.583, § 3º, do Código Civil (CC), com redação dada pela Lei n. 13.058/2014.(Apelação... a proporcionar o seu saudável desenvolvimento psicoemocional, segundo dispõe o art. 3º da Lei nº 8.069/90: Art. 3º A criança... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355...
Art. 1583, § 3 da Lei 10406/02
Art. 1583, § 3 do Código Civil
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