Source: https://ferdesigner.wordpress.com/2012/02/17/consulta-publica-sobre-educacao-ambiental-termina-dia-22-de-fevereiro/
Timestamp: 2018-09-24 08:42:59+00:00
Document Index: 53072050

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Consulta pública sobre educação ambiental termina dia 22 de fevereiro | Fernando Serafim
Publicado por: ferdesigner | 17/02/2012
Consulta pública sobre educação ambiental termina dia 22 de fevereiro
No intuito de efetivar as ações de Educação Ambiental, no Estado de São Paulo, a Secretaria de Meio Ambiente – SMA, através da Coordenadoria de Educação Ambiental – CEA, está iniciando um debate junto à sociedade civil sobre a Lei 12.780, de 30 de setembro de 2007, que institui a Política Estadual de Educação Ambiental.
A referida lei aponta as diretrizes gerais para que a Educação Ambiental se efetive como direito de todos os cidadãos de São Paulo, sendo entendida como “processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra.”
É nesse contexto que a SMA gostaria de avançar na estruturação e implementação dessa política tendo a sua opinião e a sua contribuição. A data de encerramento para as contribuições é dia 22/02/2012. Com informações da SMA.
Abaixo veja a íntegra da minuta do novo decreto que trata de educação ambiental.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais e considerando a Lei n° 12.780, de 30 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental,
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 1º – A coordenação da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado de São Paulo será exercida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e pela Secretaria de Estado da Educação, por meio dos seus órgãos competentes, constituindo-se no órgão gestor desta política.
Artigo 2º – São órgãos executores da Política Estadual de Educação Ambiental os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional estadual e municipais no âmbito de suas competências e respeitada autonomia dos entes federativos e demais setores em consonância com o artigo 7º da Lei n° 12.780, de 30 de novembro de 2007.
Artigo 3º – Compete ao órgão gestor coordenar, fomentar e promover a educação ambiental no Estado de São Paulo estabelecendo suas diretrizes em cooperação com outros órgãos públicos, instâncias de gestão participativa, instituições privadas e sociedade civil organizada.
I – Cabe à Secretaria de Estado de Educação fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental, em suas diferentes concepções de acordo com os princípios da Lei n° 12.780, de 30 de novembro de 2007 de forma transversal no currículo escolar e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, no âmbito de sua atuação;
II – Cabe à Secretaria de Estado do Meio Ambiente estabelecer diretrizes de educação ambiental na gestão ambiental pública, garantindo a sua transversalidade em todos os instrumentos de gestão.
Artigo 4° – Compete aos órgãos executores implementar, promover, avaliar e divulgar as ações de Educação Ambiental de forma a integrá-las em suas diretrizes e projetos de acordo com as respectivas áreas de atuação.
I – Cabe ao Poder Público estadual implementar a Educação Ambiental voltada para a gestão das políticas públicas setoriais em conformidade com suas respectivas especificidades;
II – Cabe ao Poder Público Municipal, respeitada a autonomia dos municípios, implementar a Educação Ambiental voltada para a gestão das políticas públicas locais, em conformidade com suas respectivas especificidades;
III – Cabe às Instituições de Ensino Superior fomentar, promover e desenvolver a educação ambiental de forma transversal em seu currículo e integrá-la como prática educativa contínua e permanente em seus níveis de atuação.
Parágrafo único – Compete a todos os órgãos executores garantir a formação do seu corpo técnico no âmbito da Educação Ambiental.
CAPÍTULO III – DA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 5º – Fica instituída a Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do São Paulo – CIEA, órgão colegiado, composto paritariamente por representantes governamentais e da sociedade civil, tendo as seguintes competências:
I – promover a discussão, acompanhamento, avaliação e implementação das atividades de educação ambiental no estado de São Paulo, considerando recomendações da Política Nacional (Lei nº 9.795 de 27/04/1999) e Estadual (Lei n° 12.780 de 30/11/2007) de Educação Ambiental e das deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de educação ambiental;
II – Propor normas ao órgão gestor, observadas as disposições legais vigentes;
III – apoiar o órgão gestor na elaboração, execução e avaliação do Programa Estadual de Educação Ambiental;
IV – contribuir para gestão do Programa Estadual de Educação Ambiental, considerando a participação popular por meio de dos Grupos de Trabalho locais;
V – fomentar parcerias entre instituições governamentais, não governamentais, instituições educacionais, empresas, entidades de classe, organizações comunitárias e demais entidades que tenham interesse na área de educação ambiental;
VI – promover intercâmbio de experiência e concepção que aprimorem a prática de educação ambiental;
VII – promover articulação inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de promover a implementação da Política Nacional (Lei nº 9.795 de 27/04/1999) e Estadual (Lei n° 12.780 de 30/11/2007) de Educação Ambiental;
VIII – promover a divulgação das ações da Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental, junto aos diversos setores da sociedade, por meio da realização de fóruns, oficinas e seminários estaduais e regionais;
IX – propor aos órgãos competentes a destinação de recursos objetivando a viabilização de projetos e ações em educação ambiental;
X – avaliar a Política de Educação Ambiental do Estado de São Paulo, Lei n° 12.780, de 30 de novembro de 2007, de forma contínua e permanente propondo aos órgãos competentes revisões em seu texto, sempre que se fizer necessário.
Artigo 6º – A Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo será presidida alternadamente por um representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Educação e da Sociedade Civil, com mandato de 01 ano.
Artigo 7º – A Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo, observados os limites de suas competências, poderá expedir instruções normativas ou operacionais, visando orientar as suas atividades e o seu funcionamento.
Artigo 8º – É de responsabilidade da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e da Secretaria Estadual de Educação a disponibilização de recursos físicos, humanos e materiais necessários para o funcionamento da Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo, podendo contar com apoio dos órgãos e entidades integrantes da Administração Estadual direta e indireta.
Artigo 9º – Compete à Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, estabelecendo sua organização administrativa e estrutura operacional.
Artigo 10 – A Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de São Paulo será composta, de forma paritária, por representantes (membros e respectivos suplentes) de órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, sendo:
I – DO PODER DO PÚBLICO
a) 02 representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e órgãos vinculados;
b) 02 representantes da Secretaria Estadual de Educação e órgãos vinculados;
c) 01 representante da Secretaria Estadual de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Estadual de Saneamento e Recursos Hídricos;
e) 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;
f) 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
g) 01 representante da Secretaria de Estado da Cultura;
h) 01 representante da APM – Associação Paulista dos Municípios;
i) 01 representante das Universidades Públicas Estaduais;
j) 01 representante da Polícia Militar Ambiental.
a) 04 representantes de organizações não governamentais ambientalistas, legalmente constituídas, inscritas no Cadastro de Entidades Ambientalistas do Estado de São Paulo – CadEA;
b) 01 representante da Federação das Indústrias;
c) 01 representante da Federação da Agricultura e Pecuária;
d) 01 representante da Associação de Instituições Privadas de Ensino Superior;
e) 01 representante indicado pela Rede Estadual de Educação Ambiental;
f) 01 representante indicado pela Rede de Juventude pelo Meio Ambiente;
g) 01 representante da Câmara Técnica de Educação Ambiental do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
h) 01 representante da Rede Social de Justiça Ambiental;
i) 01 representante do Movimento Nacional dos Catadores.
§ 1º Os representantes de que trata o inciso I e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.
§ 2º Deverá ser garantida a representação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e Educação dentre os representantes elencados no inciso I.
§ 3º Os representantes e seus suplentes de que trata o inciso II, deverão ser indicados por suas representações no Estado.
§ 4º Os órgãos de estado a que se refere o artigo 2º, na elaboração dos seus respectivos orçamentos, deverão consignar recursos para garantir a presença às reuniões de todos os integrantes da Comissão, em especial os representantes da sociedade civil, inclusive o custeio de despesas com viagens para representação desta Comissão.
Artigo 11 – As funções desenvolvidas pela Comissão Estadual Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do São Paulo, não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.
Artigo 12 – São atribuições que competem ao Órgão Gestor da Política Estadual de Educação Ambiental, com participação da CIEA de São Paulo:
I – contribuir na integração e mapeando as funções de cada ente ou instância e mobilizando-os para a execução de ações articuladas;
II – definição de diretrizes e a elaboração participativa do Programa Estadual de Educação Ambiental;
III – articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental em âmbito estadual;
IV – orientação, participação e viabilização na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental;
V – acompanhamento e avaliação permanente da Política Estadual de Educação Ambiental;
VI – articulação com o governo federal na implementação e monitoramento das Políticas, programas e projetos no âmbito do Estado, contribuindo para a existência de um forte Sistema Nacional de Educação Ambiental;
VII – articulação com os demais órgãos e instituições visando à destinação de recursos para a Educação Ambiental oriundos das compensações ambientais.
Artigo 13 – Cabe ao órgão gestor e a CIEA o fomento à criação de Comissões Interinstitucional Regionais e Municipais de Educação Ambiental, respeitando os seguintes critérios:
I – Descentralização, garantindo a representatividade de todo o território, tendo como base as unidades de gerenciamento de recursos hídricos – UGRHI;
II – Representação das Câmaras Técnicas de Educação Ambiental dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
CAPÍTULO IV – DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL FORMAL
Artigo 14 – A dimensão socioambiental deve permear os currículos dos cursos de formação superior.
I. Recomenda-se a inclusão de atividades curriculares ou conteúdos específicos voltados para a Educação Ambiental, quando se fizer necessária:
a) nos cursos de graduação;
b) nas diversas modalidades de pós-graduação;
c) na extensão universitária.
II. Recomenda-se inserir nos cursos superiores de licenciatura a Educação Ambiental como atividade curricular ou conteúdo específico, de maneira a esclarecer o seu caráter transversal e interdisciplinar.
Artigo 15 – Cabe à Secretaria de Estado da Educação:
I – promover a formação continuada em Educação Ambiental dos professores e gestores das respectivas redes de ensino, inseridos em seus projetos político-pedagógicos, programas e/ou ações, visando o aperfeiçoamento dos educadores;
II – articular a participação do setor privado, instituições governamentais e não-governamentais estabelecendo parcerias para a implementação de ações de formação continuada, produção e divulgação de materiais didático-pedagógicos pelas diferentes mídias.
Artigo 16 – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Secretaria Estadual da Educação e os demais órgãos do Governo do Estado de São Paulo, deverão consignar em seus orçamentos recursos necessários ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental.
Artigo 17 – A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação Ambiental de São Paulo deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I – conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo, Lei n° 12.780, de 30 de novembro de 2007;
II – economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;
III – análise da sustentabilidade dos planos, programas e projetos em Educação Ambiental que deverá contemplar a capacidade institucional e a continuidade dos planos, programas e projetos.
Parágrafo único – Devem ser contemplados de forma equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado – UGRHI.
Artigo 18 – Compete ao Órgão gestor estadual e à CIEA, avaliar e acompanhar os projetos de educação ambiental desenvolvidos com recursos do Governo do Estado de São Paulo.
Artigo 19 – Cabe ao Órgão Gestor e à CIEA estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em programas, projetos e ações de educação ambiental.
Artigo 20 – O Órgão Gestor e a CIEA deverão estimular e orientar os fundos estaduais e municipais a aplicarem recursos para o desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental.
Artigo 21 – O Programa Estadual de Educação Ambiental deverá ser elaborado e coordenado pelo Órgão Gestor da Política Estadual, em parceria com a CIEA e com participação da sociedade civil, visando desenvolver princípios, diretrizes e linhas de ação para a implementação da Educação Ambiental no Estado de São Paulo, observando os seguintes critérios:
I – garantia da participação popular na discussão, elaboração, execução e monitoramento do Programa Estadual de Educação Ambiental;
II – garantia de representatividade territorial do estado de São Paulo;
III – articulações com outras políticas públicas com relevância para a questão socioambiental;
IV – atendimento aos princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental, Lei n° 12.780, de 30 de novembro de 2007;
V – avaliação permanente e revisões periódicas junto à sociedade civil como forma de garantir a atualidade do Programa.
Parágrafo único – A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e a Secretaria Estadual de Educação providenciarão, em seus orçamentos, recursos para o processo participativo de elaboração do Programa Estadual de Educação Ambiental, em parceria com a CIEA, de forma a garantir a participação da sociedade civil das diferentes regiões do Estado de São Paulo.
Artigo 22 – A implantação do Programa Estadual de Educação Ambiental será efetivada por meio de projetos específicos instituídos pelas Secretarias de Estado previamente submetidas à CIEA.
Artigo 23 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os Artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 55.385, de 01 de fevereiro de 2010.
Publicado em Educação | Tags: Consulta Pública, Educação Ambiental
« Danos causados no Cerrado, nas nascentes dos rios no alto da bacia do Rio Paraguai, levam perigo ao Pantanal
Erosão do solo eleva ameaça do aquecimento global, afirma ONU »