Source: http://docplayer.com.br/18699065-Governo-de-mato-grosso-do-sul-secretaria-de-estado-de-educacao-escola-estadual-hercules-maymone.html
Timestamp: 2018-06-17 22:59:53+00:00
Document Index: 156431529

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 32', 'ARTIGO 32', 'artigo 45', 'artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 43']

GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA ESTADUAL HÉRCULES MAYMONE - PDF
Download "GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO ESCOLA ESTADUAL HÉRCULES MAYMONE"
Antônio Marinho de Vieira
1 EDITAL DE CONVITE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO PNAE/2012 PROCESSO Nº 29/033998/2012 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CONVITE N 002/2012 PREÂMBULO (ART. 40 DA LEI N /93 e demais alterações) A DIREÇÃO DA, através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber, a todos os interessados, que se acha aberto na Escola Estadual Hércules Maymone, o CONVITE N 002/2012, obedecendo às disposições constantes da Lei Federal 8.883/94, 9.648/98, com as alterações introduzidas pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, cujo prazo para apresentação das propostas vai até às 18 horas do dia 27 de agosto de 2012, no auditório da Escola Estadual Hércules Maymone, no endereço Rua Joaquim Murtinho, 2612, Itanhangá Park, para aquisição do objeto abaixo descrito. 1 - DO OBJETO A presente licitação destina-se a colher propostas para a aquisição de gêneros alimentícios que serão destinados para a merenda escolar da Escola Estadual Hércules Maymone, conforme discriminado no Anexo 1 do presente Edital para entrega imediata (ou entrega parcelada, fica a critério da Direção Escolar), advertindo que no ato do recebimento será analisado a qualidade dos produtos, podendo ser recusados aqueles que se encontrarem com prazo de validade vencido ou imprestáveis para o consumo humano. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Os interessados em participar do presente convite deverão preencher as exigências constantes da legislação invocada no preâmbulo, (artigo 22, 3º da Lei de licitações), devendo apresentar, no ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS: PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PARA COM: INSS; FGTS; CERTIDÃO NEGATIVA DA RECEITA FEDERAL; CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (DA SEDE DO LICITANTE).
2 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS; (XEROX AUTENTICADA EM CARTÓRIO OU POR SERVIDOR PÚBLICO OU ORIGINAL DOS DOCUMENTOS ACIMA). Observação. 1 - Este envelope deverá ser indevassável e estar fechado, devendo conter a identificação do proponente além dos dizeres: ENVELOPE Nº 1 DOCUMENTOS (Constituição Federal art º) CONVITE Nº 002/2012 PROCESSO Nº 29/033998/2012 Ficam dispensados os demais documentos, nos termos do artigo 32 1º da lei de licitações. NA FORMA DO ARTIGO 32, 2º, O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL SUBSTITUI OS DOCUMENTOS RETRO ENUMERADOS, PORÉM SEMPRE ACOMPANHADAS DAS CERTIDÕES DO ITEM 2 ACIMA. (Certificado de Registro Cadastral do Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul). 3- DISPOSIÇÕES: 3.1. Aberto o ENVELOPE DOCUMENTOS, não mais será permitida a juntada ou apresentação de qualquer outro documento, visando sanar falhas ou deficiências Será admitido apenas um representante de cada proponente, que, no caso de não ser o titular deverá estar munido de credenciamento através de carta ou procuração Estando todos os participantes presentes e havendo no momento, expressa desistência dos proponentes ou seus representantes, ao recurso da habilitação ou inabilitação, passar-se-á à fase seguinte. Em caso contrário, os trabalhos serão suspensos, para apreciação dos possíveis recursos Caso algum proponente não esteja presente, ou não se faça representar, deverá juntar no ENVELOPE Nº 1 - DOCUMENTOS, uma declaração de renúncia ao direito de recurso para a fase de habilitação ou inabilitação, para que a Comissão de Licitação possa passar à abertura dos envelopes PROPOSTA, dos proponentes habilitados É vedada a participação na licitação, de proponente ou firma: Declarada inidônea por ato de Poder Público Que esteja sofrendo processo de falência ou concordata Que estiver, de qualquer forma, impedida de transacionar com a Administração Pública direta ou indireta, ou de quaisquer de seus órgãos descentralizados. 4-DAS PROPOSTAS
3 DO CONTEÚDO DAS PROPOSTAS DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas deverão ser apresentadas com clareza, sem emendas, rasuras ou ressalvas, e, nem condições escritas à margem, em impresso próprio da empresa, atendendo todas as exigências do presente edital, devendo conter a identificação do proponente e assinatura de quem de direito. Deverão ser encaminhadas em envelopes fechados e indevassáveis, nos quais deverão estar expressos na parte exterior, em caracteres bem legíveis: NOME E ENDEREÇO DO PROPONENTE e, a indicação: ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA CONVITE Nº 002/2012 PROCESSO Nº 29/033998/2012 As propostas deverão conter: 4.1. Preços unitários e preços totais finais, expressos em moeda corrente Descrição sucinta do objeto licitado com as devidas marcas e serviços à serem realizados Prazo de validade da proposta, de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da abertura No envelope proposta deverá conter também declaração de concordância expressa com todos os termos do presente edital Caso algum proponente não esteja presente, ou não se faça representar, deverá juntar no ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTAS, uma declaração de renúncia ao direito de recurso para a fase de julgamento das propostas, para que a Comissão de Licitação possa dar continuidade ao processo licitatório. Observação 1: A proposta, após aberta, ficará vinculada à presente licitação, durante o seu prazo de validade, não sendo admitidas quaisquer alterações, inclusões ou supressões, no sentido de sanar falhas ou omissões, bem como, não será permitida sua retirada ou desistência. Observação 2: Não serão aceitas condições que fujam do presente edital. 5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4 5.1. Os pagamentos serão efetuados mensalmente, com o devido atesto na Nota Fiscal- Recebeu, atestou, pagou, após o recebimento do objeto do presente edital ou em parcelas e assim por diante O pagamento somente será efetuado mediante a emissão de cheques nominais ao licitante vencedor, diante da apresentação da nota fiscal Não será efetuada nenhuma antecipação de pagamento, em hipótese alguma. 6 - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA Os produtos de que tratam a presente licitação deverão ser entregues semanalmente para os produtos não perecíveis e os perecíveis com no máximo em até três dias antes da previsão do consumo, após a solicitação a qual ocorrerá depois da publicação do ato de homologação do certame, quando então será apresentada a nota fiscal que deverá ser assinada no ato da entrega pela Comissão de recebimento. 7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente processo correrão de acordo com o Decreto nº , de 22 de dezembro de 2011, conforme o disposto na Seção I, art. 22, 1º e 2º, do Decreto nº , de DO JULGAMENTO (Art. 45 da Lei nº 8.666/93) O julgamento será feito pela Comissão Permanente de Licitações, pelo por menor preço. Nesta fase serão desclassificadas: a) as propostas que não atenderem integralmente as exigências do presente edital. b) as propostas com preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis. c) Propostas que não contenham descrição sucinta do objeto licitado. Em havendo empate por absoluta igualdade de preços e condições entre as proponentes, o desempate será decidido por sorteio, em ato público, após a convocação dos participantes, nos termos do artigo 45, 2º da Lei nº 8.666/93, depois de obedecido o disposto no artigo 3º, 2º da mencionada Lei nº 8.666/93.
5 O julgamento e adjudicação somente produzirão os seus jurídicos e legais efeitos, após a homologação pelo senhor Diretor. 9 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS De todos os atos decorrentes da aplicação do presente edital, praticados pela Comissão Permanente de Licitações caberão os recursos administrativos nas formas, condições e prazos estabelecidos pelo artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações subseqüentes, devendo tais recursos ser protocolados junto à própria Comissão Permanente de Licitações, no endereço constante do preâmbulo. 10-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Serão lavradas atas circunstanciadas dos atos praticados pela Comissão Permanente de Licitações, referente a este edital, onde serão registradas as impugnações e recursos por ventura existentes As obrigações decorrentes deste CONVITE constarão de contrato a ser firmado oportunamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da convocação A qualquer tempo, poderá o presente CONVITE ser anulado ou revogado ficando o contratado obrigado à aceita-lá nas mesmas condições contratuais, ou acréscimos ou supressões que se fizerem em até vinte e cinco (25%) do valor inicial do contrato Poderá os interessados obter maiores informações ou esclarecimento que se tornarem necessários, no endereço indicado no preâmbulo Todas as informações e ou declarações prestadas pelos proponentes, em atendimento às normas constantes do presente edital, ficam sujeitas às penalidades da lei Os casos omissos que possam surgir no decorrer do andamento do presente processo, serão regulados pela Lei 8.666/93 com as alterações pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, devendo ser apreciados e dirimidos pela Comissão Permanente de Licitações, e, posteriormente submetidos à apreciação da autoridade superior, se for o caso Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente CONVITE, fica eleito o foro da comarca de Campo Grande MS. DISPOSIÇÕES FINAIS Esta Licitação na modalidade CONVITE é processada e julgada com estrita observância do artigo 43 da Lei nº 8.666/93, com as alterações pelas leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, no critério para adjudicação do fornecimento dos produtos serão levadas em conta, todas às
6 circunstâncias que resultem em vantagens para a Administração, considerando-se qualidade, rendimentos, preços, pagamentos, prazos e outras que não contrariem a lei e nem o presente edital. No caso de recusa total ou parcial do material objeto da presente licitação, pela Administração, por defeito ou vício, terá o fornecedor, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da comunicação, para promover a substituição. E para que ninguém alegue ignorância, é este edital publicado por afixação, nos murais de aviso da escola. Campo Grande - MS, 28 de agosto de APARECIDA PENHA LIMA DE SANTANA PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PNAE/2012 Del. CE Ata de 13/02/2012
7 ANEXO 1 DO EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE DE PREÇOS N 002/2012 Relação dos produtos a serem adquiridos conforme discriminados a seguir: 11. ITEM DISCRIMINAÇÃO UNID QUANTIDADE 01 ACHOCOLATADO KG AÇUCAR CRISTAL KG ARROZ TIPO I KG BACON KG BEBIDA LÁCTA LT BISCOITO DOCE KG BISCOITO SALGADO KG CARNE BOVINA KG COLORAU KG EXTRATO DE TOMATE UNID FARINHA DE MANDIOCA KG FEIJÃO TIPO I KG FRANGO / PEITO KG LINGÜIÇA CALABRESA KG MACARRÃO KG MILHO VERDE LT ÓLEO DE SOJA LT PÃO (HOT DOG) UNID SAL REFINADO KG SALSINHA KG VINAGRE UNID 100 Campo Grande - MS, 28 de agosto de APARECIDA PENHA LIMA DE SANTANA PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PNAE/2012 Del. CE Ata de 13/02/2012
1.1 Pagamento de despesas referente a formação de gestores das escolas de abrangência da CREDE 09 Horizonte.
MINUTA DO CONVITE Nº. 20140018 Natureza da Despesa: Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte Recurso: Secretaria da Educação Data de Emissão: 26/06/2014 Data da Licitação: 04/07/2014 Hora da Licitação:
1.1 Contratação de Empresa para execução de SERVIÇOS DIVERSOS (LOTE I) e confecção de APOSTILAS (LOTE II), em favor da EEEP RITA MATOS LUNA.
CONVITE Nº 008/2015 MODALIDADE DE LICITAÇÃO - CARTA CONVITE TIPO DE LICITAÇÃO - MENOR PREÇO POR LOTE LICITAÇÃO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO SERVIÇOS EM FAVOR DA EEEP RITA MATOS LUNA.
Fonte Recurso: 51 Data da Licitação: 27/02/2014 Data de Emissão: 19/02/2013 Hora da Licitação: 10h 30min Tipo de Licitação: Menor Preço Global
MINUTA DO CONVITE Nº. 2012/0003 Natureza da Despesa: Serviço Fonte Recurso: 51 Data da Licitação: 27/02/2014 Data de Emissão: 19/02/2013 Hora da Licitação: 10h 30min Tipo de Licitação: Menor Preço Global
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2014 EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 01/2014
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 02/2014 EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 01/2014 Realização da Licitação: 05/02/2014 às 15h Protocolo das propostas até às 14h00min h do mesmo dia. Tipo: