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Timestamp: 2016-12-05 02:39:23+00:00
Document Index: 168793661

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 12', 'ARTIGO 34']

⭐PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº
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Marco Antônio Fagundes Morais
1 MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2013 Processo Administrativo nº / A União, por intermédio do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM/Diretoria de Administração e Finanças, sediado no Setor Policial, Área Especial 05, Quadra 03, Bloco K, Brasília-DF CEP , Telefone (61) /0278, fac-símile (61) , torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação, para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, nos termos da Lei nº , de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de abril de 2008, nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei n , de 7 de julho de 2011 e as exigências estabelecidas neste Edital. 1. ENVIO DAS PROPOSTAS 1.1. O encaminhamento das propostas terá início com a divulgação do aviso de Edital no sítio até às 10 horas do dia 12/12/2013, hora e data para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF. 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é o registro de preços para a contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrições RedHat Enterprise Linux, por um ano ininterrupto, pois tratase de sistema operacional instalado nos servidores hospedeiros de serviços de informática que subsidiam atividades realizadas nos Centros de Brasília/DF, Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO, nas quantidades, especificações, condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse. 3. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. O Órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços será o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal que não tenha participado do certame licitatório, Desde que devidamente justificada a vantagem mediante anuência do CENSIPAM, em atenção ao art. 22 do Decreto nº 7.892, de 23/1/2013.2 3.3. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão ( 1º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o CENSIPAM e órgãos participantes ( 3º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o CENSIPAM e órgãos participantes ( 3º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o CENSIPAM e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem ( 4º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) O CENSIPAM somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo CENSIPAM ( 5º do art. 22 do Dec. nº 7.892/13) Após a autorização do CENSIPAM, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata ( 6º do art. 22 do Dec. nº 7.892/13) Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador ( 7º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13) É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal a adesão a Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual ( 8º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13). É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a Ata de Registro de Preços da Administração Pública Federal ( 9º, art. 22 do Dec. nº 7.892/13). 4. DO CREDENCIAMENTO 4.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.3 4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 5. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 5.1. Por convenção, será denominado: a) licitante a empresa que apresentar proposta neste Pregão; b) licitante vencedor o licitante que apresentar a melhor proposta e for habilitado; e c) adjudicatário o licitante a quem houver sido adjudicado o objeto deste Pregão Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de Não poderão participar desta licitação as entidades empresariais: proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente ou que possuem registros no: Cadastro Nacional e Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; Cadastro Integrado de Condenações por ilícitos Administrativos - CADICON; Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça - CNJ Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; si; e que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre que integrem, em seu quadro societário ou empregatício, familiar ou agente público que prestem serviços ao Ministério da Defesa/CENSIPAM em cargo de comissão ou função de confiança, conforme prevê o art. 7º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação Também é vedada a participação de: quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:4 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa será verificada a veracidade das informações no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), quando da habilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, se o somatório de ordens bancárias recebidas por esta, relativa ao seu último exercício, já seria suficiente para extrapolar o faturamento máximo permitido como condição para o benefício, sob pena de ser inabilitada e declarada inidônea para participar de licitação na Administração Pública Federal (Acórdão nº 2101/2011, TC /2010-7, rel. Ministro Subst. Marcos Bemquerer Costa, ) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição; e que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 6. DO ENVIO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor unitário e global; a quantidade de unidades, observada a quantidade mínima fixada no Termo de Referência para o item; em não havendo quantidade mínima fixada, deverá ser cotada a quantidade total prevista para o item Marca;5 A licitante deverá preencher o campo marca com apenas uma marca do produto ofertado, sob pena de ser desclassificada caso não atenda esta exigência; e Não será permitida a indicação de duas marcas ou alternatividade entre elas Fabricante Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, quando for o caso; no ato de preenchimento da proposta no sistema, observar que o campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado conta com espaço para (cinco mil) caracteres, sendo obrigatório o preenchimento do detalhamento do objeto ofertado Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7. DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 7.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não apresentarem a descrição detalhada do objeto ofertado de forma suficiente, objetiva e clara, que possibilite a verificação da conformidade com o exigido no edital, sendo vedadas descrições do tipo conforme o edital ou outras deste gênero Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descrito no COMPRASNET CATMAT/CATSER e as especificações constantes do Anexo I deste Edital prevalecerão as do Anexo I (Termo de Referência) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário e global Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.6 7.8. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20 segundos (art. 2º da IN nº 03/SLTI-MPOG/2012) Os lances enviados em desacordo com o subitem 6.8 deste edital serão descartados automaticamente pelo sistema (art. 3º da IN nº 03/SLTI-MPOG/2012) Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante Ao formular seu lance, o licitante deverá evitar que os valores unitários e totais extrapolem o número de duas casas decimais após a vírgula. Caso isto ocorra, o Pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto realizando arredondamentos a menor, no valor cotado No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado a fim de comporem a formação de cadastro reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos art. 20 e 21 do dec. nº 7.892/ A apresentação de novas propostas na forma do subitem 7.18 não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado ( único, art. 10 do Dec. nº 7.892/13). 8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, pelo critério de menor preço global, para fim de aceitação Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor com valor superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível, assim considerado aquele que não venha a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado.7 8.3. Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, para efeito de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN nº 2/SLTI/MPOG, de 2008: questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexeqüibilidade; pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; estudos setoriais; análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e demais verificações que porventura se fizerem necessárias Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar a Proposta de Preços (documento digital), de acordo com o Anexo II deste Edital, por meio de funcionalidade disponível no sistema ( enviar anexo ), estabelecendo no chat, o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos, sob pena de não aceitação da proposta. A proposta de preços original deverá ser remetida ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, para fins de adjudicação, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado do dia seguinte ao do encerramento da sessão do pregão O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado, por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Tendo sido prorrogado o prazo, a licitante poderá anexar ao sistema digital, ou enviar a proposta, por fac-símile nº (61) ou via A Proposta de Preços, constante do Anexo II deste Edital, deverá conter os seguintes campos: número do item do material, descrição detalhada do objeto ofertado, marca, modelo, unidade, quantidade; valor unitário e global do item em algarismos arábicos, expresso em moeda nacional (Real - R$), com duas casas decimais; indicação expressa de que o preço cotado inclui todos os custos e despesas inerentes ao objeto licitado, tais como: taxas, fretes, embalagens, impostos, encargos sociais e trabalhistas, seguros e tudo mais que possa influir direta ou indiretamente no custo do produto, entendido que a não indicação implica em declaração de que todas as despesas já estão inclusas;8 razão social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ, banco, agência, número da conta corrente; e prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura deste Pregão Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, em compatibilidade com o Termo de Referência (Anexo I), deste Edital, minudenciando o modelo, tipo, procedência, garantia ou validade, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas O licitante que abandona o certame, deixando de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital Serão desclassificadas as propostas que: contenham vícios ou ilegalidades; não apresentem as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; apresentarem preços finais superiores ao valor máximo estabelecido pelo MD no Termo de Referência; apresentarem preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não vierem a comprovar sua exequibilidade através de documentação que comprove que os custos são coerentes com os de mercado; e não forem entregues em tempo hábil, 60 (sessenta) minutos, quando solicitado pelo Pregoeiro via sistema ou via fax Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora Os valores obtidos no resultado final da licitação só serão admitidos quando iguais ou inferiores aos contidos no Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme determinação contida no Acórdão nº 914/2008-TCU-1ª Câmara. 9. DO DIREITO DE PREFERÊNCIA9 9.1- O exercício do direito de preferência disposto no Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, será concedido após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, observando-se os seguintes procedimentos, sucessivamente: aplicação das regras de preferência para as microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso; aplicação das regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas no Capítulo V da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando for o caso; aplicação das regras de preferência previstas no art. 5º do Decreto nº de 12 de maio de 2010, com classificação dos licitantes cujas propostas finais estejam situadas até dez por cento acima da melhor proposta válida, conforme critério de julgamento, para a comprovação e o exercício do direito de preferência; Convocação dos licitantes classificados que estejam enquadrados no inciso I do art. 5º do Decreto de 12 de maio de 2010, na ordem de classificação, para que possa, oferecer nova proposta ou novo lance para igualar ou superar a melhor proposta válida, caso em que será declarado vencedor do certame; Caso a preferência não seja exercida na forma do inciso III do Decreto nº de 12 de maio de 2010 por qualquer motivo, serão convocadas as empresas classificadas que estejam enquadradas no inciso II do art. 5º, do mesmo diploma legal, na ordem de classificação, para a comprovação e o exercício do direito de preferência, aplicando-se a mesma regra para o inciso III do art. 5º da legislação mencionada, caso o direito não seja exercido; e Caso nenhuma empresa classificada venha a exercer o direito de preferência, observar-se-ão as regras usuais de classificação e julgamento previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei , de 17 de julho de º No caso de empate entre licitantes que se encontrem na mesma ordem de classificação, proceder-se-á ao sorteio para escolha do que primeiro poderá ofertar nova proposta. 2º para o exercício do direito de preferência, os fornecedores dos bens e serviços de informática e automação deverão apresentar, junto com a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 5º. 9.2 As preferências de favorecimento em compras públicas de informática e automação poderão resultar em nova ordem de classificação de ofertas, devendo ser aplicadas da seguinte forma: A aplicação do Decreto nº será posterior ao Decreto nº 6.204, que trata de benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte, e implicará em nova ordem de classificação dos licitantes, para o exercício do direito de preferência (igualar a melhor proposta) na ordem disposta nos incisos I a IV, do subitem 11.1 do Edital Caso haja licitantes que se declarem portadores de um ou de dois certificados, aplica-se a seguinte ordem de classificação: 1º - Tecnologia no país + processo produtivo básico + micro e pequena empresa; 2º - Tecnologia no país + processo produtivo básico; 3º - Tecnologia no país + micro e pequena empresa; 4º - Tecnologia no país; 5º - Processo produtivo básico + micro e pequena empresa; e 6º - Processo produtivo básico A comprovação do atendimento ao PPB dos bens de informática e automação ofertados será feita mediante apresentação do documento comprobatório da habilitação à fruição dos incentivos fiscais regulamentados pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, ou pelo Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de A comprovação prevista no item 11.3 será feita: I- eletronicamente, por meio de consulta ao sítio eletrônico oficial do Ministério da Ciência e Tecnologia ou da Superintendência da Zona Franca de Manaus SUFRAMA ; ou II- por documento expedido para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA, mediante solicitação do licitante. 10. DA HABILITAÇÃO O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação10 Econômico-Financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43 da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será convocado, via chat, a encaminhar, no prazo de 1 (uma) hora, documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e das sociedades cooperativas, conforme estatui o art. 43, 1º da LC nº 123, de Os documentos solicitados poderão ser enviados, via fac-símile nº (61) ou via 9.2 Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e Trabalhista e à Qualificação Econômico- Financeira, nas condições seguintes: Habilitação Jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; e decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País Regularidade Fiscal e Trabalhista: prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei n , de 7 de julho de 2011;11 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais e municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei as microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Qualificação Econômico-Financeira: certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; no caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar que: possuem patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. 9.3 As Licitantes deverão enviar, ainda, os seguintes documentos complementares:12 Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia autenticada do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, bem como ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas e de cópia autenticada da Cédula de Identidade do Procurador; No caso da empresa LICITANTE se fizer representar por Diretor, Sócio, Proprietário, dirigente ou assemelhado, a credencial (procuração) será substituída pela apresentação de cópias autenticadas da carteira de identidade e do contrato social, estatuto e seus termos aditivos vigentes ou consolidação, ou ainda, do documento de eleição de seus administradores, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, para possibilitar a verificação da legitimidade da representação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; e Sob pena de inabilitação, todos os documentos de habilitação deverão estar em nome da LICITANTE, com o número do CNPJ e respectivo endereço sendo que: se a LICITANTE for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a LICITANTE for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz e não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial; se a LICITANTE for franqueadora, todos os documentos deverão estar em nome desta e se a LICITANTE for franqueada, todos os documentos deverão estar em nome desta. 9.4 Serão aceitos registros de CNPJ de LICITANTE matriz e filial com diferenças de números nos documentos pertinentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débito - CND, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 9.5 Os documentos exigidos para habilitação relacionados nos subitens acima, deverão ser apresentados pelos licitantes, via fac-símile (fax) nº (61) , ou via no prazo de 2 (duas) horas, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico. Posteriormente, serão remetidos em original, por qualquer processo de cópia reprográfica, autenticada por tabelião de notas, ou por servidor da Administração, desde que conferido(s) com o original, ou publicação em órgão da imprensa oficial, para análise, no prazo de 3 (três) dias úteis, após encerrada a sessão do pregão. 9.6 Havendo alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, o licitante será convocado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para os quais será concedido o mesmo prazo especial para a regularização da situação fiscal. 9.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma.13 9.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 9.9 A declaração falsa importará, a qualquer tempo, na desclassificação/inabilitação da licitante, sujeitando-a as sanções previstas na legislação e neste Edital Serão inabilitadas as empresas que apresentarem a existência de registros impeditivos da contratação: no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br); e por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa no Portal do CNJ A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico DOS RECURSOS O Pregoeiro declarará o vencedor e, depois de decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, concederá o prazo de no mínimo 30 (trinta) minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito e a consequente adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao licitante vencedor Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros 3 (três) dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.14 10.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao licitante vencedor pelo Pregoeiro Quando houver recurso, a adjudicação e a homologação dos itens serão realizadas pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços, Anexo III deste Edital, resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua homologação DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 11 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, serão convocados para no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação a assinar a Ata de Registro de Preços, Anexo III deste edital, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido no item 13 do Edital, ensejará aplicação das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(es), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.15 13.2. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições DA GARANTIA FINANCEIRA A(s) contratadas fica(m) dispensada(s) de apresentar a garantia contratual prevista no art. 56 da Lei nº 8.666/ DO TERMO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO Para o fiel cumprimento das obrigações assumidas, dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços será firmado Termo Substitutivo de Contrato, constante do Anexo IV deste Edital, que inclui, na Nota de Empenho, as Cláusulas essenciais para a contratação, conforme dita o art. 55 da Lei nº 8.666, de Sendo a Nota de Empenho vinculada às despesas referente à aquisição do objeto deste Pregão, nos termos do 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/ A dispensa da formalização do Termo de Contrato não exime o licitante vencedor do cumprimento de suas obrigações legais, bem como as consubstanciadas nos demais itens deste Pregão O fornecedor registrado terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo Substitutivo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo Substitutivo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura do fornecedor registrado, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da data de seu recebimento; e O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor registrado e aceita pela Administração.16 15.5. Antes da assinatura do Termo Substitutivo de Contrato, a Administração realizará consulta on line ao SICAF e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Se o Adjudicatário, no ato da assinatura do Termo Substitutivo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao CENSIPAM promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 (art. 17 do Dec. nº 7.892/13) Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o CENSIPAM convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado (art. 18 do Dec. nº 7.892/13) Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o CENSIPAM deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços,17 adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa DO FORNECIMENTO, DA ENTREGA, DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de fornecimento, de entrega, de recebimento e de fiscalização do objeto estão previstos no Termo de Referência DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência DO PAGAMENTO O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de certificação da execução do objeto licitado, a cargo do setor responsável pela fiscalização, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.18 19.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: não assinar a Ata de Registro de Preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta, não aceitar/retirar a nota de empenho ou não assinar o Termo Substitutivo de Contrato decorrente da Ata de Registro de Preços; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; comportar-se de modo inidôneo; e cometer fraude fiscal O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações supracitadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:19 multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; e impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na Ata de Registro de Preços, Anexo III do Edital DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR Registro do fornecedor será cancelado quando: descumprir as condições da ata de registro de preços; não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº , de O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos subitens acima será formalizado por despacho do CENSIPAM, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital e na Ata, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de20 22.. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DE QUANTITATIVOS 23.. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da União, considerando-se cancelado o preço registrado após 1 (um) dia da publicação É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993 ( 1º, art. 12 do Dec. nº 7.892/13) A despesa decorrente da contratação objeto do presente correrá à contra da dotação orçamentária conferida à Manutenção do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM, para o exercício de 2013, sob a seguinte classificação contábil e orçamentária: Ação Orçamentária: 20X4; Plano Orçamentário PO0004, PTRES: DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 25.. DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO Até 2 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo correio eletrônico Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 3 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.21 25.1. Fica assegurado ao Ministério da Defesa (MD)/Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia CENSIPAM, através da autoridade competente, o direito de revogar o procedimento licitatório em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, na forma da legislação vigente (art. 29 do Dec. nº 5.450/2005) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato ( 2º do art. 29 do Dec. nº 5.450/2005) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação É facultada ao Pregoeiro, em qualquer fase deste Pregão, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo ( 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93) Será verificada a partir da composição societária das empresas a existência de sócios em comum de empresas que disputam o mesmo item de um mesmo certame e de empresas atuando como coelho, ou seja, reduzindo os preços a fim de desestimular a participação de outros licitantes na etapa de lances, desistindo posteriormente do certame para beneficiar a outra empresa que esteja participando, que, por sua vez, acaba sendo contratada sem ter apresentado a melhor proposta, provocando, assim, prejuízo para a administração. (Precedentes citados: Acórdãos nº 1433/2010 e 2143/2007, ambos do Plenário.22 Acórdão nº 1793/2011-Plenário, TC /2010-2, rel. Min. Valmir Campelo, ) Sendo constatadas algumas das irregularidades acima, a licitante será desclassificada e estará sujeita as sanções previstas no item 19 deste edital. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência; ANEXO II - Modelo da Proposta de Preços; ANEXO III - Minuta da Ata de Registro de Preços; e A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação Após a homologação da licitação, será observado o que prevê o art. 11 do Dec. nº 7.892/ As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico e também poderá ser lido e/ou obtido no endereço Setor Policial, Área 5, Quadra 3, Bloco K, Plano Piloto, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário das 8h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados ANEXO IV - Minuta do Termo Substitutivo de Contrato. Brasília-DF, xxx de xxxxx de 2013.23 JOSÉ HENRIQUE MORAES MADEIRA Ordenador de Despesas24 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO A aquisição compreende Registro Formal de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de subscrições para suporte técnico em Sistema Operacional Linux Enterprise com extensões de virtualização, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, ininterruptos, prorrogável nos termos da lei; para uso nos servidores hospedeiros dos serviços de informática que subsidiam atividades realizadas neste CENSIPAM. 2. OBJETIVO Aquisição de subscrições para suporte em Sistema Operacional Linux Enterprise com extensões de virtualização, durante o período de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável nos termos da lei; visando aperfeiçoar a segurança e o rendimento operacional dos servidores adquiridos em atendimento ao requisito de Revitalização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação, os quais apoiam atividades técnicas e operacionais nos Centros de Brasília/DF, Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 3.1 MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Com o término dos Contratos nº s 12, 33, 43 e 44/2009, que tratam, dentre outros itens, da aquisição de equipamentos com Sistema Operacional Red Hat Enterprise Linux, findou, ainda, o direito de instalar correções e atualizações deste Sistema Operacional, prejudicando funcionamento e desempenho dos servidores, os quais hospedam nossos serviços de informática, tais como correio eletrônico corporativo, controlador de domínio, servidor de arquivos, intranet, internet, sítio Institucional, banco de dados espaciais, e outros; que subsidiam atividades missionárias deste Órgão. O Sistema Operacional Linux Enterprise com extensão de virtualização ofertado no novo contrato deve ser totalmente compatível com o Red Hat Enterprise Linux, não necessitando reinstalação do ambiente atual, respeitando-se investimentos anteriores e preservando conhecimento prévio adquirido. 3.2 ABRANGÊNCIA: A aquisição abrange contratação de empresa para fornecimento de subscrição para suporte técnico ao ambiente Linux Enterprise com extensões de Virtualização a serem utilizados nos servidores hospedeiros de serviços de informática que subsidiam atividades realizadas nos Centros de Brasília/DF, Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO. 3.3 CONEXÃO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO EXISTENTE: Ação DITEC 2: Modernização da infraestrutura de TIC; Meta Manter licenciamento e subscrições de software anualmente. 3.4 AGRUPAMENTO DE ITENS EM LOTES: Aquisição será por menor preço global, considerando a uniformização, economicidade e a facilidade de administração do parque tecnológico; a solução deverá ser provida por um único fornecedor. 3.5 CRITÉRIOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E CULTURAIS ADOTADOS:25 Não se aplica por tratar-se de aquisição de subscrição de software. 3.6 TIPAGEM DO SERVIÇO (COMUM OU NÃO) E SUA NATUREZA (SE CONTINUADO OU NÃO): O serviço é de natureza comum, por tratar-se de subscrição e suporte técnico disponibilizado de maneira padronizada pelo fabricante e representantes técnicos. Possui natureza continuada. 3.7 REFERÊNCIAS A ESTUDOS PRELIMINARES: Não se aplica por tratar-se de aquisição de Sistema Operacional pronto e disponível no mercado. 3.8 RELAÇÃO ENTRE A DEMANDA PREVISTA E A QUANTIDADE A SER CONTRATADA: Item Descrição Quantidade Subscrição para Sistema Operacional Linux Enterprise, com suporte 24x7 em servidores com quatro CPU's/Sockets, contemplando as seguintes funcionalidades: Alta Disponibilidade, Balanceamento de carga, Sistema de Arquivos Clusterizado, Sistema de Arquivos de Alta Escalabilidade/Performance, Rede de Alta Performance, Guests Ilimitados. Conforme Especificações Técnicas. Subscrição para Sistema Operacional Linux Enterprise, com suporte 24x7 para servidores com dois CPU's/Sockets, contemplando as seguintes funcionalidades: Alta Disponibilidade, Balanceamento de carga, Sistema de Arquivos Clusterizado, Rede de Alta Performance, Guests Ilimitados. Conforme Especificações Técnicas. Conforme Especificações Técnicas. Subscrição para Plataforma de Virtualização, com suporte 24x7 para servidores com quatro CPU's/Sockets, contemplando as seguintes funcionalidades: Ferramenta de Gerenciamento Centralizado acessível via Web, capaz de prover uma Gerência/Visão unificada e plena administração de todos os Datacenters Virtuais mesmo que em sites físicos diferentes localizados nos Centros de Brasília/DF, Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO. Alta disponibilidade de máquinas virtuais. Migração de máquinas virtuais a quente. Provisionamento por meio de templates. Conforme Especificações Técnicas. 22 Servidores de 4 CPU's/Sockets cada um. Total de 88 Sockets. 44 Servidores de 2 CPU's/Sockets cada um. Total de 88 Sockets. 22 Servidores de 4 CPU's/Sockets cada um. Total de 88 Sockets. 3.9 OPÇÃO POR CONTRATAÇÃO EM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO: A contratação será por sistema de registro de preço, considerando a necessidade atual e a possibilidade de ampliação do parque tecnológico deste CENSIPAM, conforme inciso IV do art. 3º do Decreto nº 7.892/2013, que trata da adoção do SRP; quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes. Posto que, a necessidade de criação de máquinas, físicas ou virtuais; bem como, a de aquisição de subscrições para estas novas máquinas, durante o ano, ocorre sob demanda. 4. REQUISITOS DOS SERVIÇOS E/OU MATERIAS 4.1. Requisitos legais:26 Instrução Normativa nº 04, de 12 de novembro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Lei nº 8666, de 21 de junho de Requisitos de Material (insumos) e Equipamentos: A solução escolhida está alinhada com as necessidades da demanda, conforme, ainda, com as seguintes Especificações Técnicas: 1. Sistema Operacional 1.1 Forma Licenciamento/Suporte O Sistema Operacional Linux Enterprise deve possuir código fonte aberto, distribuído sob a licença GNU GPL (GNU General Public Licence) O Sistema Operacional Linux Enterprise deverá possuir certificação LSB 4.0 comprovada pelo site https://www.linuxbase.org/lsb-cert/productdir.php?by_lsb O suporte oficial do fabricante e o ciclo de vida de desenvolvimento de cada versão do Sistema Operacional Linux Enterprise deve ser de no mínimo 10 anos. Não serão aceitas composições de suporte oficial mais suporte estendido (geralmente limitado) para alcançar o mínimo estabelecido de 10 anos O Sistema Operacional Linux Enterprise ofertado deve ter compatibilidade binária plena ABI/kABI no nível do Kernel e dos pacotes basilares da distribuição Red Hat Enteprise Linux utilizada no Censipam, respeitando investimentos prévios na distribuição e conhecimento já adquirido, de forma que não exista em nenhum momento migração/reinstalação do ambiente atual ou instalação de novos sistemas com distribuições Linux Enterprise que não atendam aos requisitos deste item, e o processo não deve envolver mais que a troca de logomarca que deve ser a única diferença entre os pacotes que formam a base da distribuição, garantindo a padronização do Linux Enterprise do parque do Censipam A empresa vencedora do certame, deverá fornecer ao Censipam documentações oficiais do Fabricante da distribuição Linux Enterprise a ser ofertada que comprovam a compatibilidade binária plena ABI/kABI no nível do Kernel e dos Pacotes que formam a Base da distribuição Red Hat Enteprise Linux e o Censipam se reserva ao direito de solicitar uma Prova de Conceito deste item se julgar necessário Não serão aceitos Sistemas Operacionais Linux Community, somente Sistemas Operacionais com suporte oficial direto com o fabricante da distribuição O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses. 1.2 Arquiteturas Deverá suportar, no mínimo, as seguintes arquiteturas de processadores: x86, x86_ Deverá suportar processadores Intel e AMD com as seguintes características: Conjunto de instruções de 32 e 64 bits Múltiplos núcleos por socket Extensões de virtualização (Intel VT ou AMD-V) Non-Uniform Memory Architecture (NUMA) 1.3 Sistemas de arquivos Deverá suportas, no mínimo, os seguintes de arquivos: ext3, ext4 1.4 Armazenamento Deverá suportar múltiplos caminhos redundantes para a SAN (Storage Area Network), visando tolerância a falhas e melhor desempenho Deverá suportar infraestruturas de armazenamento compartilhado, acessível via Fibre Channel, iscsi e NFS Deverá suportar o gerenciador de volumes LVM2 (Logical Volume Manager), CLVM (Clustered LVM) e LVM com Heartbeat 1.5 Gerenciamento de energia, performance Deverá prover ferramenta de tunings/ajustes dinâmicos no kernel de acordo com perfis especializados para gerenciamento de energia e performance 1.6 Gerenciamento de pacotes Deverá suportar o gerenciamento de pacotes via RPM (RPM Package Manager) e Yum (Yellowdog Updater, Modified) Deverá suportar o gerenciamento de pacotes via GUI (Graphical User Interface) 1.7 Segurança Deverá suportar o recurso de segurança de controle de acesso mandatório, denominado SELinux (Security-Enhanced Linux) Deverá suportar o firewall integrado Iptables27 1.7.3 Deverá suportar o recurso de ACLs (Access Control List) de rede via TCP Wrappers Deverá suportar ferramenta compatível com os seguintes serviços de identidade e autenticação: Active Directory, OpenLDAP, 389, Kerberos e LDAP 1.8 Rede Deverá suportar filas múltiplas para processamento de pacotes para melhor aproveitamento de múltiplos núcleos/sockets Deverá suportar o protocolo IPv Deverá suportar o protocolo ISATAP (Intra-Site Automatic Tunnel Addressing Protocol) para facilitar transições de IPv4 para IPv Deverá suportar recurso GRO (Generic Receive Offload) Deverá suportar a criação de canais redundantes de rede, visando tolerância a falhas e melhor desempenho 1.9 Kernel Deverá suportar o gerenciamento otimizado de recursos computacionais via Control Groups Deverá suportar o recurso de economia de energia de discos SATA via ALPM (Aggressive Link Power Management), quando estes estão ociosos Deverá suportar PAE (Physical Address Extension), permitindo acesso a mais de 4 GB de memória RAM Deverá suportar, no mínimo, a versão de kernel x 1.10 Compilador e Ferramentas Deverá suportar, no mínimo, a versão do compilador gcc 4.4 (GNU Compiler Collection) Deverá suportar, no mínimo, a versão glibc 2.11 para bibliotecas C (GNU C Library) Deverá suportar ferramentas de rastreamento, monitoração e profiling do Sistema Operacional 1.11 Virtualização A subscrição deverá prover o suporte para a virtualização de ilimitados guests virtuais Linux Enterprise por servidor físico 2 Alta disponibilidade 2.1 Deverá ser fornecido uma ferramenta que permita a configuração de serviços e recursos como endereços IP, sistema de arquivos, em cluster ativo-passivo em múltiplos servidores de forma que se um servidor/servidores ficar indisponível, o serviço poderá ser iniciado automaticamente em outro computador que faça parte do cluster 2.2 A ferramenta deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux Enterprise que será ofertado 2.3 O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses 3 Balanceamento de carga 3.1 Deverá ser fornecido uma ferramenta que permita o balanceamento de requisições TCP/IP entre servidores reais por meio de IP virtual 3.2 A ferramenta deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux Enterprise que será ofertado 3.3 O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses 4 Sistema de arquivos clusterizado 4.1 Deverão ser fornecidos os seguintes sistemas de arquivos clusterizado para acesso concorrente de leitura/escrita entre o servidor/servidores que formam o mesmo cluster: GFS ou OCFS2 4.2 O sistema de arquivos clusterizado deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux Enterprise, com as ferramentas de alta disponibilidade e balanceamento de carga que serão ofertadas 4.3 O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses 5 Sistema de arquivos de alta escalabilidade/performance 5.1 Deverá ser fornecido o seguinte sistema de arquivo de alta escalabilidade/performance: XFS 5.2 O sistema de arquivos de alta escalabilidade/performance deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux Enterprise que será ofertado 5.3 O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses 6 Rede de alta performance 6.1 Deverá suportar RDMA (Remote Direct Memory Access) em Converged Ethernet (RoCE) para alta performance e baixa latência 6.2 Esta funcionalidade deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux Enterprise que será ofertado 6.3 O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses 7 Gerenciamento 7.1 Deverá ser fornecido uma ferramenta de gerenciamento, provisionamento PXE/Kickstart, monitoração, atualização centralizada, notificação de eventos de monitoração e de atualização de todos os servidores físicos e guests ilimitados Linux Enterprise.28 7.2 A ferramenta deve ser compatível com o Sistema Operacional Linux Enterprise que será ofertado. 7.3 Deverá ser ofertado, no mínimo, 1 ferramenta de gerenciamento independente por localidade (Brasilia, Belem, Manaus e Porto Velho), totalizando mínimo de 4 ferramentas, para fins de balanceamento de carga por agentes dos sistemas Linux Enterprise a serem gerenciados, monitorados e atualizados e provisionados 7.4 O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses. 8 Plataforma de Virtualização 8.1 Forma Licenciamento/Suporte O suporte técnico deve ser ofertado pelo fabricante por meio de subscrição, no regime de atendimento 24x7 por um período de trinta e seis meses. 8.2 Características Deverá ser instalável nativamente no servidor físico, não necessitando de sistema operacional adicional para sua instalação e funcionamento Deverá suportar até 160 processadores lógicos por servidor físico Deverá suportar até 2TB de RAM por servidor físico Deverá suportar a criação de Máquinas Virtuais com até 128 CPUs virtuais Deverá suportar a criação de Máquinas Virtuais com até 1TB de RAM Deverá suportar processadores Intel e AMD com as seguintes características: Conjunto de instruções de 64 bits Múltiplos núcleos por socket Extensões de virtualização (Intel VT ou AMD-V) Deverá suportar a criação e o gerenciamento de clusters de virtualização de no mínimo 32 servidores físicos Deverá fornecer drivers paravirtualizados para os subsistemas de I/O para sistemas operacionais Linux e Microsoft Windows suportados, possibilitando a melhoria no desempenho das Máquinas Virtuais que utilizem estes drivers Deverá oferecer ferramenta que permita converter Máquinas Virtuais com sistemas operacionais Linux e Windows suportados, hospedadas em outras soluções de virtualização para seu formato nativo 8.3 Sistemas operacionais suportados Red Hat Enterprise Linux 4, 5 e 6 (32 bit e 64 bit) Oracle Linux 4, 5 e 6 (32 bit e 64 bit) Windows 7 SP1 (32 bit e 64 bit) Windows Server 2003 Service Pack 2 (32 bit e 64 bit) Windows Server 2003 R2 Service Pack 2 (32 bit e 64 bit) Windows Server 2008 Service Pack 2 (32bit e 64 bit) Windows Server 2008 R2 Service Pack 1 (64 bit) 8.4 Rede Possibilitar a criação de conexões redundantes de rede para o servidor físico em modo Active Backup e Link Aggregation Control Protocol (LACP) Deverá suportar a criação de switches virtuais distribuídos no ambiente virtualizado 8.5 Armazenamento Deverá suportar caminhos redundantes para o storage visando desempenho e tolerância a falhas Deverá suportar infraestrutura de Fibre Channel, iscsi e NFS Deverá suportar anexar um Disco Físico via iscsi/fibre Channel diretamente às Máquinas Virtuais 8.6 Gerenciamento de templates Permitir a criação de templates para rápido provisionamento de Máquinas Virtuais 8.7 Gerenciamento de recursos Suportar recursos de migração de Máquinas Virtuais entre servidores físicos de virtualização sem interrupção da máquina virtual sendo migrada Possibilitar a criação de políticas para o balanceamento automático de Máquinas Virtuais mediante variação no uso de recursos dos servidores físicos de virtualização que formam o mesmo Cluster29 8.7.3 Possibilitar a economia de energia por meio da migração automática de Máquinas Virtuais para um número menor de servidores físicos de virtualização quando a quantidade de recursos usados por Máquinas Virtuais ficar abaixo de limite estabelecido 8.8 Alta disponibilidade Deverá possibilitar a reinicialização automática de Máquinas Virtuais em caso de falha de um servidor físico de virtualização para outro disponível no Cluster Deverá permitir que todas as Máquinas Virtuais de um servidor físico de virtualização sejam automaticamente migradas, sem parada, para outros servidores físicos do Cluster quando for necessário efetuar operações de manutenção ou atualização do mesmo A ferramenta de gerência da solução não deve ser um ponto único de falha da solução, de forma que durante a ausência da mesma, a alta disponibilidade do Cluster de Virtualização seja mantida em sua plenitude ou deve ser fornecida uma solução do fabricante que proteja a ferramenta de gerência sem custo adicional. 8.9 Ferramenta de Gerência Deverá disponibilizar interface de gerenciamento centralizada acessível via web, capaz de prover uma gerência/visão unificada e plena administração de todos os datacenters virtuais mesmo que em sites físicos diferentes localizados nos Centros de Brasília/DF, Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO Deverá monitorar o uso dos recursos de Memória, CPU e Armazenamento dos servidores físicos e virtuais para fins de Geração de Notificação e Capacity Planning Deverá disponibilizar um Portal Self-Service para provisionamento de Máquinas Virtuais baseado em um Catálogo de Serviços O uso dos recursos pelos usuários via Portal Self-Service deverá ser controlado por meio de quotas de CPU, Memória e Armazenamento O acesso à ferramenta deverá ser baseada em Role Based Access Control (RBAC) Deverá ser possível criar Blueprints/Assemblies de um conjunto de Máquinas Virtuais para prover uma solução em Tiers, disponibilizados por meio de um Catálogo de Serviços, orquestrados por meio de informações mínimas de cada Tier fornecidos pelo usuário no Self-Service Portal durante o provisionamento Gerenciamento do conjunto de servidores físicos de virtualização que serão logicamente agrupados, formando um Cluster, onde serão inicializadas as Máquinas Virtuais Gerenciamento do switch virtual, nic teaming, vlans disponível no cluster de virtualização Configuração das áreas de armazenamento (SAN ou NAS) que serão utilizadas no Cluster de virtualização Criação, edição de configurações e remoção de Máquinas Virtuais Inicialização e desligamento das Máquinas Virtuais 4.3. Requisito de Comunicação: A Contratada deverá se comunicar com o contratante mediante documento formal assinado pelo representante e por contato telefônico Requisito de Treinamento: Não haverá treinamento. 5. MODELO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A partir da assinatura do contrato, fica a CONTRATADA obrigada a liberar o acesso a um repositório para as atualizações automáticas do Sistema Operacional. Em caso de necessidade de suporte, o atendimento deverá ocorrer via número telefônico gratuito (0800) ou via Internet ( ou sítio), com registro de chamado. O serviço deverá ser prestado de forma ininterrupta por um período de trinta e seis meses e o faturamento deverá ser mensal a contar da assinatura do contrato. 6. ESTIMATIVA DE CUSTO O custo total deste Termo de Referência está estimado em: R$ ,34 (setecentos e quarenta e sete mil setecentos e treze reais e trinta e quatro centavos), conforme tabela abaixo, tomada como referência de proposta comercial:30 Trata-se renovação de subscrição de Sistema Operacional, software comercial pronto disponível no mercado. Valor Valor Item Descrição Quantidade Unitário (R$) Global (R$) 1 Subscrição para Sistema Operacional Linux Enterprise, com suporte 24x7 em servidores com quatro CPU's/Sockets, contemplando as seguintes funcionalidades: Alta Disponibilidade, Balanceamento de carga, Sistema de Arquivos Clusterizado, Sistema de Arquivos de Alta Escalabilidade/Performance, Rede de Alta Performance, Guests Ilimitados. Conforme Especificações Técnicas. 22 Servidores de 4 CPU's/Sockets cada um. Total de 88 Sockets , ,20 2 Subscrição para Sistema Operacional Linux Enterprise, com suporte 24x7 para servidores com dois CPU's/Sockets, contemplando as seguintes funcionalidades: Alta Disponibilidade, Balanceamento de carga, Sistema de Arquivos Clusterizado, Rede de Alta Performance, Guests Ilimitados. Conforme Especificações Técnicas. Conforme Especificações Técnicas. 44 Servidores de 2 CPU's/Sockets cada um. Total de 88 Sockets , ,44 3 Subscrição para Plataforma de Virtualização, com suporte 24x7 para servidores com quatro CPU's/Sockets, contemplando as seguintes funcionalidades: Ferramenta de Gerenciamento Centralizado acessível via Web, capaz de prover uma Gerência/Visão unificada e plena administração de todos os Datacenters Virtuais mesmo que em sites físicos diferentes localizados nos Centros de Brasília/DF, Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO. Alta disponibilidade de máquinas virtuais. Migração de máquinas virtuais a quente. Provisionamento por meio de templates. Conforme Especificações Técnicas. 22 Servidores de 4 CPU's/Sockets cada um. Total de 88 Sockets , ,70 TOTAL ,34 7. FORMAS DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado mensalmente, por crédito em conta bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do período de adimplemento, após apresentação e ateste da fatura. Para execução do pagamento de que trata o contrato deverá fazer constar da Nota Fiscal correspondente, o nome do Banco, o número de sua conta bancária e a respectiva Agência, emitida, sem rasura, em letra legível, conforme o local de entrega relativo ao veículo discriminado no Termo de Referência, observando-se o CNPJ: / CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR Será vencedora a proposta com menor preço global que atenda a todos os requisitos técnicos e legais apresentados. 9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO 9.1. Prazos:31 O presente contrato vigorará por prazo determinado de 36 (trinta e seis) meses, ou prorrogável nos termos da lei. Etapa Única Análise e Assinatura do Contrato de subscrição Entrega: Para todos os efeitos a fruição da subscrição inicia-se na assinatura do contrato Recebimento: Treinamento: Para todos os efeitos a fruição da subscrição inicia-se na assinatura do contrato. Não haverá treinamento Forma de execução Por se tratar de aquisição simples não há necessidade de requisição de implantação. A partir da assinatura do contrato, fica a CONTRATADA obrigada ao atendimento referente à subscrição, com o acesso via Internet ao repositório de atualizações, e ao respectivo suporte técnico, que deverá ocorrer via número telefônico gratuito (0800) ou mensagem eletrônica. O serviço deverá ser prestado de forma ininterrupta por um período de trinta e seis meses e o faturamento ocorrerá mensalmente após assinatura do contrato. 10. GARANTIA O PROPONENTE permitirá acesso ao sítio do Sistema Operacional Linux Enterprise, para o processo de atualizações do produto, identificado pelo usuário e senha deste Censipam. A vigência da subscrição será pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional oferecida pelo fabricante. Todos os itens de garantia acima deverão ser atendidos em sua integralidade pelo PROPONENTE, ou seja, não será aceita participação parcial de um ou de outro no atendimento aos itens acima, muito menos de fornecedores ou fabricantes diferentes. No entanto, o único responsável perante o Censipam será o fornecedor, que firmará o contrato; Todos os termos previstos acima deverão ser descritos e explicitados em um documento obrigatório, cujo título deverá ser Termos de Garantia, que fará parte da proposta do fornecedor e deverá ser assinado pelo representante legal da empresa. 11. PRODUTIVIDADE DE REFERÊNCIA A PROPONENTE deverá garantir um nível mínimo aceitável do serviço oriundo da subscrição do Sistema Operacional Linux Enterprise e Plataforma de Virtualização. A subscrição deverá permitir aos equipamentos licenciados acesso, pela Internet, na página oficial do produto, aos pacotes de atualizações, disponíveis a qualquer hora, independente da localidade do servidor; O suporte técnico deverá ser disponibilizado, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, e deverá ser devidamente formalizado, via web ou telefone 0800, através de número ou código de abertura de chamado e será o marco inicial para a contagem de tempo para os demais itens deste ANS; e O atendimento ao chamado deverá ser realizado em no máximo dois dias úteis dependendo da severidade do problema, para a localidade de Brasília, Manaus, Belém e Porto Velho após abertura;32 Todos os custos de transporte, hospedagem ou quaisquer outros para o atendimento do serviço da subscrição será de inteira e total responsabilidade da PROPONENTE. 12. NECESSIDADE DE VISTORIA Não se aplica. 13. ORDEM DE SERVIÇO O contato será realizado por mensagem eletrônica ou via telefone (0800), momento em que será gerado número ou código de abertura de chamado, conforme anexo, e será o marco inicial para a contagem de tempo para os demais itens deste ANS. 14. NÍVEL DE SERVIÇO 1 Nível de Serviço - NS: Entende-se pelo termo Nível de Serviço, para fins de aplicação neste formulário, a fixação das regras estabelecidas pela Contratante, conforme os índices abaixo definidos, não sujeitos a modificações posteriores. A metodologia será adotada para acompanhamento dos chamados e solicitações à empresa contratada, durante o período de subscrição, considerando as definições da tabela abaixo: TABELA DE SEVERIDADE E TEMPO DE ATENDIMENTO Severidade Descrição Tempo de Atendimento inicial do chamado 1 Alta Problema causa perda ou paralisação total de sistemas em produção. O trabalho não pode ter sequência razoável, a operação passa a ser crítica para o negócio e a situação constitui uma emergência. Em até 2 (duas) hora úteis ou como acordado 2 Média Problema interrompe operações, mas o sistema continua respondendo, ainda que de modo restrito. Em até 4 (quatro) horas úteis ou como acordado 3 Baixa Problema não causa nenhuma perda de funcionalidade. Em até 1 (um) dia útil ou como acordado 4 Baixa Constitui erro irrelevante, comportamento incorreto ou erro de Em até 2 (dois) dias úteis ou como documentação, que de nenhuma maneira impede a operação do acordado sistema Índice Nº 01 - Prazo de atendimento para serviços demandados por meio de Ordens de Serviço (OS). Item Descrição Finalidade Meta a cumprir Método de medição Forma de acompanhamento Periodicidade Mecanismo de Cálculo Sanções Garantir um atendimento célere e eficiente aos chamados abertos. Atender as demandas solicitadas por meio de Ordem de Serviço OS nos prazos estabelecidos neste índice. OS = Ordem de Serviço 1º retorno após abertura OS = em até 2 dias para todos os Centros, considerando a Tabela de Severidade apresentada O Censipam utilizará o acompanhamento presencial pelo Gestor do Contrato, fiscal técnico do contrato ou representante técnico por ele indicado em todos os Centros. No ato da abertura do chamado, durante o período da subscrição. OS = Ordem de Serviço 1º retorno após abertura OS = em até 2 dias para todos os Centros, considerando a Tabela de Severidade apresentada O descumprimento deste acordo de nível de serviço implicará em multa progressiva, ou seja, proporcional ao atraso nos tempos de resposta ou solução do33 Observações problema, independente de outras medidas administrativas legalmente previstas; Atrasos causados por motivos de força maior ou caso fortuito, deverão ser devidamente justificados e encaminhados pelo fornecedor ao Censipam para julgamento de procedência e possível isenção da multa prevista nos itens anteriores; e Todos os termos previstos acima deverão ser descritos e explicitados em um documento obrigatório, cujo título deverá ser Acordo de Nível de Serviço, que fará parte da proposta do fornecedor e deverá ser assinado pelo representante legal da empresa. A cronometragem do tempo de execução dos serviços será interrompida, gerando pendências de atendimento, desde que a causa da interrupção seja da Contratante. O fiscal do contrato ou representante técnico deverá ratificar o fechamento das OS. Os padrões de qualidade relativos a este índice se vinculam ao enquadramento nas normas técnicas referentes ao serviço prestado. 15. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Ação Orçamentária 20X4, PTRES OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este processo de aquisição, em particular no que se refere aos níveis de serviço e sanções administrativas. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de servidor ou comissão a ser designado como Fiscal do Contrato, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços, que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos, não devem ser interrompidos, aplicando as sanções administrativas quando cabíveis assegurados à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório. Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação que venham ser solicitados pelo consultor designado pela CONTRATADA. Controlar as ligações realizadas e documentar as ocorrências havidas. Dirimir as dúvidas que surgirem na vigência do contrato por intermédio do Fiscal do contrato, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993 e IN 02/2008 e posteriores alterações. 17. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA Permitir acesso ao repositório do Sistema Operacional Linux Enterprise, por meio da identificação deste Censipam A subscrição será pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, sem prejuízo de qualquer política de suporte adicional oferecida pelo fabricante. Todos os itens de garantia acima deverão ser atendidos em sua integralidade pelo fornecedor ou pelo fabricante, ou seja, não será aceita participação parcial de um ou de outro no atendimento aos itens acima, muito menos de fornecedores ou fabricantes diferentes. No entanto, o único responsável perante o Censipam será o fornecedor, que firmará o contrato; O suporte técnico deverá ser disponibilizado, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, e deverá ser devidamente formalizado através de número ou código de abertura de chamado, formulário anexo, e será o marco inicial para a contagem de tempo para os demais itens deste ANS; e34 Todos os termos previstos acima deverão ser descritos e explicitados em um documento obrigatório, cujo título deverá ser Termos de Garantia, que fará parte da proposta do fornecedor e deverá ser assinado pelo representante legal da empresa. É vedado à CONTRATADA divulgação de quaisquer informações a que tenha acesso em virtude dos trabalhos a serem executados ou que tenham tomado conhecimento em decorrência da execução do objeto sem autorização por escrito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia. Para tanto haverá assinatura dos Termos de Compromisso e de Ciência, anexos, pelo representante legal da CONTRATADA. 18. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto contratado, cabendo-lhe, entre outras providências de ordem técnica, conferir o serviço fornecido, observado o que consta no Nível de Serviço NS. 19. DA RECISÃO DO CONTRATO O Contrato poderá ser rescindido, desde que observadas as razões, formas e direitos estabelecidos nos artigos 77 a 80 da Lei nº de DAS PENALIDADES Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no Contrato e nas demais cominações legais. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução e inadimplemento contratual, a Contratada ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades: a) Advertência ou multa; b) Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, sobre o valor total anual estimado, no caso de atraso injustificado para atendimento dos prazos estabelecidos pela Contratante para apresentação dos documentos solicitados referentes a Certificações e Atestados de Capacidade Técnica, ou outros documentos constantes deste Termo. O atraso injustificado superior a 30 (trinta) dias caracterizará a inexecução total da obrigação; c) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato, pela recusa da licitante adjudicatária em assinar a Ata de Registro de Preços ou o Contrato e não apresentar a documentação exigida no Edital par sua celebração, nos prazos e condições estabelecidas, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida, independentemente das demais sanções cabíveis; d) Multa moratória de 3% (três por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução parcial, total ou execução insatisfatória do contrato e pela interrupção da execução do contrato sem prévia autorização da Contratante, aplicada em dobro na sua reincidência, independentemente das demais sanções cabíveis; g) Multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor do contrato, sendo deste valor, deduzido o(s) valor(es) referente(s) à(a) multa(s) moratória(s), no caso de rescisão do Contrato por ato unilateral da administração, motivado por culpa da Contratada, garantida defesa prévia, independentemente das demais sanções cabíveis. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. O valor da(s) multa(s) aplicada(s) deverá(ão) ser recolhida(s) no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação.35 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, a licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das demais multas e cominações legais. 21. SETOR QUE PARTICIPARÁ DA EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO A gestão do contrato será exercida pelo seguinte servidor: Gestor do Contrato: Renata Tiveron - SIAPE: A fiscalização do contrato será exercida pelos seguintes servidores: Fiscal Administrativo: Gidevan Nunes - SIAPE: Fiscal Técnico: Renata Tiveron - SIAPE: Fiscal do Setor Demandante: Rafael Costa- SIAPE: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS N.A Integrante requisitante integrante técnico integrante Administrativo Ao Sr Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações para encaminhamento e providências. RENATA BITAR TIVERON Integrante Técnico Brasília-DF, / de Parecer do Diretor Técnico: CRISTIANO DA CUNHA DUARTE Diretor Técnico Brasília-DF, / de Parecer do Ordenador de Despesas: Brasília-DF, / de JOSE HENRIQUE MORAES MADEIRA36 Ordenador de Despesas do CENSIPAM37 Ministério da Defesa Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia ORDEM DE SERVIÇO 1) Descrição do chamado técnico: Nº do ticket: 3) Abertura do chamado. 4) Chegado do(s) técnico(s) ao local do serviço. Data: Hora: Data: Hora: 5) Registro do atendente: 6) Registro do técnico solicitante: 9) Tempo total decorrido para o atendimento do chamado técnico (abertura do ticket à resolução do problema): 10) Tempo total decorrido para a resolução do problema (chegada do técnico ao local do atendimento à resolução do problema). 11) Relatório descritivo do serviço realizado: 12)38 Ministério da Defesa Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia TERMO DE COMPROMISSO A empresa, CNPJ número, situada no endereço, na cidade de, Estado, contratada pelo CENSIPAM para prestação do serviço/fornecimento de, conforme contrato número, declara para os devidos fins que manterá sigilo sobre os dados ou informações do SIPAM que tenha tido acesso voluntária (previamente autorizado) ou involuntariamente durante a execução do serviço citado, bem como está ciente das Normas de Segurança vigentes no Censipam estabelecidas pela portaria número 160 de 14 de outubro de Brasília-DF, de de 20 Representante Legal da empresa: NOME: FUNÇÃO: Brasília-DF, de de.39 Ministério da Defesa Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia TERMO DE CIÊNCIA Os empregados abaixo relacionados, da empresa, CNPJ número, situada no endereço, na cidade de, Estado, contratada pelo CENSIPAM para prestação do serviço de, conforme contrato número, declaram, para os devidos fins, ter ciência a declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no Censipam. Brasília-DF, de de. Empregados da empresa lotados no Censipam. NOME: FUNÇÃO: NOME: FUNÇÃO: NOME: FUNÇÃO: NOME: FUNÇÃO:40 41 Tipo do risco (1) Possibilidade de ocorrência (B / M / A) (2) Impacto (B/ M/ A) (3) Preventiva (Ac / Mi/ An) (4) De Contingência (Ad / Aj / Pr /Mi) (5) ANÁLISE DE RISCO Identificação do Risco Planejamento das ações Listagem dos Risco Descrição da ação Responsável pelas ações de prevenção de risco A B B A Gestores não considerarem projeto prioritário Equipamentos e serviços não atenderem as necessidades. Prazo para entrega dos serviços não ser cumprido. Assessoria Jurídica fazer ressalvas que impeçam a continuidade do processo. B A Apresentar o projeto e cientificar sobre as consequências de seu fracasso, ou seja, ausência do serviço de telefonia. B A Garantir as especificações mínimas necessárias e detalhadas com requisitos funcionais primordiais. M A Prever penalidades para fornecedores em contrato. A M Utilizar formulários e edital no padrão utilizado pelo Ministério da Defesa. Mi An Mi An Cristiano Cunha Rafael Costa Renata Tiveron Gidevan Nunes (1) Tipos de riscos: (a) Riscos que possam comprometer o sucesso dos processos de contratação e de gestão contratual (b) Riscos que possam fazer com que a Solução de Tecnologia da Informação não alcance os resultados que atendam às necessidades da contratação. (2) As possibilidades de ocorrência dos danos potenciais de cada risco identificado podem ser baixo (B), médio (M) ou alto (A). (3) Descrição dos impactos: Baixo (B) : Danos que não comprometem o processo/serviço. Devem ser catalogados nos relatórios pós-contratuais com vistas a novo planejamento. Médio(M): Danos que comprometem parcialmente o processo/serviço, atrasando-o ou interferindo em sua qualidade. Alto (A) : Danos que comprometem a essência do processo/serviço, impedindo-o de seguir seu curso. (4) Ações preventivas a serem tomadas para amenizar ou eliminar as chances da ocorrência do risco: Aceitar (Ac), Mitigar (Mi) ou Anular (An). (5) Ações de contingências: Ad(Anular o risco por meio de adequações técnicas/jurídicas); Aj(anular o risco com o ajuste do risco de aquisição); Pr (Adequação do processo executivo, limitado as cláusulas contratuais) e Mi(Mitigar o risco utilizando os acordos de níveis e/ou sanções previstas em contrato). Análise aprovada em : 4142 Ass. do integrante solicitante Ass. do integrante técnico Ass. do integrante Administrativo 4243 ANEXO II MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA CENSIPAM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MODELO DE PROPOSTA Proposta que faz a empresa, para fornecimento na modalidade de Registro de Preços, de materiais sobressalentes para geradores e vedações, consoante especificações contidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital, conforme tabela abaixo: I tem 1 2 Descrição Subscrições de Software RH Red Hat Enterprise Linux Server, Standard (4 sockets) (Unlimited guests) with Smart Management Subscrições de Software RH Red Hat Enterprise Linux Server, Standard (1-2 sockets) (Unlimited guests) Quanti dade Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 4344 with Smart Management Subscrições de Software RH Red Hat Enterprise Linux Server, Standard (1-2 sockets) (1 guest) Subscrições de Software RH Resilient Storage (1-2 sockets) Subscrições de Software MCT1786 Red Hat Enterprise Virtualization for Servers (1 Socket), Standard Subscrições de Software MCT0370 Red Hat Network Satellite Subscrição de Software de Banco de Dados Postgres Plus PRAS-B1-000 Enterprise Server, durante 12 meses, na modalidade de suporte Standard (8x5) TOTAL (OBSERVAÇÃO: VALORES ACIMA EM ALGARISMO E POR EXTENSO) Declaramos que atenderemos a todos os dispositivos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 22/2013. Declaramos que os preços contidos nesta proposta incluem todos os custos e despesas referentes ao objeto da licitação, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, transporte, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, seguros, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. Prazo de validade da proposta: dias (não inferior a 60 (sessenta) dias). Dados da empresa: Razão Social: Inscrição Estadual: CNPJ: Endereço: Telefone:45 Fac-símile: Dados bancários: Local e data, Assinatura e carimbo (representante legal) 4546 ANEXO III MINISTÉRIO DA DEFESA CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA CENSIPAM DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO GERAL DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº /2013 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 22/2013 Processo nº / O CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA CENSIPAM/MD/DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DIRAF), com sede no Setor Policial, Área Especial 5, quadra 3, bloco K, CEP , na cidade de Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº / , neste ato representado pelo Diretor de Administração e Finanças, Senhor, inscrito(a) no CPF sob o nº, portador da Carteira de Identidade nº ( ), considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 22/2013, publicada no de / /20, processo administrativo nº / , RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) 46 Exibir mais
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