Source: https://issuu.com/belmontecolmealdatorre/docs/programaconcurso2016
Timestamp: 2019-12-15 03:54:55+00:00
Document Index: 69988606

Matched Legal Cases: ['artigo 410', 'artigo 88', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57']

Programa Concurso by Belmonte Colmeal da Torre - Issuu
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO BAR DAS PISCINAS MUNICIPAIS DE BELMONTE GESTÃO DA UNIÃO DAS FREGUESIAS BELMONTE/COLMEAL DA TORRE
1. ENTIDADE ADJUDICANTE O presente procedimento é promovido pela União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre. Endereço: Bairro do Olival Grande s/n 6250-056 Belmonte Telefone:275 083 175/275 913 058; jf.belmonte@gmail.com 2. OBJECTO 2.1.O presente concurso tem por objecto a concessão da exploração do bar das Piscinas Municipais de Belmonte, sitas no Bairro do Olival Grande em Belmonte, geridas pela União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre; 2.2. Os interessados poderão visitar o espaço até à data designada para a realização do acto público de abertura de propostas, devendo para o efeito, contactar a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, através dos contactos indicados no ponto 1; 2.3. O prazo da concessão é de 1 ano, a partir da data da assinatura do respectivo contrato, nos termos do numero 1, do artigo 410º do Código dos Contractos Públicos, 3. PUBLICITAÇÃO 3.1.
A publicitação da hasta pública será divulgada, num jornal regional, através da
afixação de editais nos locais públicos de costume e na Internet.
4. PROCEDIMENTO E SELCÇÃO DO CONCESSIONÁRIO 4.1.A selecção do concessionário será efectuada mediante apresentação de proposta a entregar, em subscrito fechado o qual deverá conter a identificação do proponente e a hasta pública em apreço. Neste envelope deverá ser colocado:
a) Um segundo subscrito identificados como documentos, onde deverão ser colocados os documentos de suporte ao concurso; b) Um terceiro subscrito selado com os valores numéricos referidos no numero 11.1 e 11.2. 4.2.As propostas podem ser entregues pessoalmente ou remetidas pelo correio, sob registo e aviso de recepção.
4.3. Poderão candidatar-se quaisquer entidades públicas e privadas, devendo para o efeito, ter experiência no sector. Deverão apresentar comprovativo de tal situação através de documento idóneo.
4.4. Poderão candidatar-se à adjudicação da concessão quaisquer entidades que preencham os requisitos assinalados em 4.3.
4.5. A concessão terá como base de licitação 3.500 euros, a liquidar em três prestações;
30% de 1/3 do valor total da Concessão, a pagar no dia da abertura da época balnear das Piscinas Municipais de Belmonte;
50% de 1/3 do valor da Concessão a pagar até ao dia 15 de Agosto de 2016 (meio da época balnear das Piscinas Municipais de Belmonte);
20% de 1/3 do valor total da Concessão, a pagar uma semana após o seu encerramento;
4.6.Terão preferência na concessão os candidatos: 1. Residentes na Freguesia; 2. Candidatos residentes no Concelho; 3. Candidatos que residam fora do Concelho;
4.7. Serão valorados para efeitos de preferência de contratação os concessionários que assumam a concessão nos moldes supra sem quaisquer contrapartidas por parte do concedente.
5. ACTO PÚBLICO 5.1. O acto público de abertura de propostas terá lugar no edifício Sede da Junta de Freguesia, no dia e hora indicados no respectivo edital, perante o Júri designado para o efeito; 5.2. Se, por motivo justificado, não for possível realizar o acto público do concurso na data fixada, será publicado novo anúncio com a indicação da data e horário da realização do novo acto; 5.3. Poderão assistir ao acto público todas as pessoas interessadas. Os concorrentes ou os seus representantes deverão estar presentes, devidamente credenciados para o efeito, bastando no caso de titular de empresa em nome individual, a exibição do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e do cartão de contribuinte, no caso de pessoa colectiva, deve ser apresentado o cartão de pessoa colectiva, devendo o seu representante apresentar documento comprovativo dos poderes de representação. 5.4. O acto público termina quando o Presidente do Júri anunciar o resultado da hasta pública. 5.5. Terminado o acto público, será elaborada a respectiva acta. 5.6. As deliberações do Júri tomadas no âmbito do acto público consideram-se, para os devidos efeitos, notificados os interessados, nesse acto, não havendo lugar a qualquer outra forma de notificação. 5.7. Não havendo propostas, considera-se o acto público deserto.
6. ENTIDADE COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. Abertura de propostas e respectiva análise será efectuada pelo Júri nomeado para o efeito.
6.2.O Júri só pode funcionar quando o número de membros presentes para o acto público, corresponda ao numero de membros efectivos. 6.3. As deliberações do Júri, que devem ser sempre fundamentadas, são tomadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção. 6.4. Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum membro do Júri, devem constar da acta as razões da sua discordância.
7. DESIGNAÇÃO DO JURI O Júri será constituído pelos seguintes membros: Presidente: José Pereira Carrola Mariano Vogal Efectivo: Hugo Adolfo dos Santos Taborda Vogal Efectivo: Beatriz Maria Barroso Martinho de Sá
8. DOCUMENTOS DA PROPOSTA Devem ser apresentados os seguintes documentos: 8.1. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do Código dos Contratos Públicos; 8.2. Documento que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar a concessão; 8.3. Declaração de Inicio de Actividade;
8.4. Os documentos são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. No entanto, se algum documento a apresentar estiver redigido em língua estrangeira, deverá o mesmo ser acompanhado de tradução devidamente legalizada; 8.5. A União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre pode, a qualquer momento, exigir a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas pelos interessados; 8.6. A prestação culposa de falsas declarações pelos interessados, determina, consoante os casos, a rejeição da respectiva proposta, a exclusão do concorrente em causa ou a invalidade da adjudicação e dos actos subsequentes; 8.7. Quando se exigir documento oficial que o concorrente não possa apresentar, dentro do prazo estipulado, por motivo alheio à sua vontade, deverá fazer meio de prova de que o mesmo foi solicitado em tempo útil junto da entidade competente para a sua emissão;
9. ESCLARECIMENTOS 9.1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação dos elementos patenteados deverão ser solicitados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a realização do acto público; 9.2. A comunicação dos esclarecimentos será efectuada, por escrito, até ao final do segundo terço do prazo fixado para a realização do acto público, à entidade que os solicitar; 9.3. Os esclarecimentos prestados serão anexados às peças patenteadas em concurso e devidamente publicitados;
10. VALIDADE DA PROPOSTA 10.1. O prazo de validade das propostas é de 66 dias, contados da data do termo do prazo fixado para a sua apresentação; 10.2. O Prazo de manutenção das propostas considera-se prorrogado por mais 66 dias se os concorrentes nada requererem em contrário.
11. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 11.1. O critério de adjudicação será o de maior valor, expresso em euros, resultante da comparticipação do concedente para a exploração; 11.2. Em caso de igualdade quanto ao valor, serão adaptados os critérios de desempate constantes nos pontos 4.6 e 4.7 do presente documento.
12. ADJUDICAÇÃO PROVISÓRIA 12.1. A concessão será provisoriamente adjudicada, uma vez terminado o acto público de abertura de propostas, ao concorrente que apresentar o maior valor resultante do referido no ponto 11.
13. CAUÇÃO CONTRATUAL 13.1. Nos termos do artigo 88º do CCP é dispensada a caução.
14. ADJUDICAÇÃO DEFINITIVA E APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO 14.1. Em simultâneo com a adjudicação definitiva, será aprovada, pela entidade concedente, a minuta do contrato;
14.2. A decisão de adjudicação será notificada ao concessionário, juntamente com a minuta do contrato, para que sobre ela se pronuncie no prazo de 5 dias. 14.3. A referida minuta considerar-se-á tacitamente aceite se o concessionário não se pronunciar no prazo referido no numero anterior; 14.4. Se o adjudicante se opuser a alguma cláusula da minuta do contrato, a Junta de Freguesia, apreciará a sua exposição, comunicando-lhe a decisão no prazo de 10 dias;
15. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FORMALIZAÇÃO DA CONCESSÃO) 15.1. O contrato a celebrar, será reduzido a escrito, em hora e data a designar pela Junta de Freguesia, sendo o adjudicatário notificado por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de 8 dias. 15.2. No caso de o adjudicatário não comparecer para outorgar o contrato, na data, hora e local fixado para o efeito, ou, tendo comparecido, se recuse a assinar o contrato, a adjudicação será considerada sem efeito, salvo se comprovar que tal ocorreu por motivo que lhe não seja imputável e o mesmo for considerado justificação bastante pela entidade contratante. 15.3. Verificando-se o expresso no ponto anterior, será consultado o concorrente que tenha ficado em 2º lugar e assim sucessivamente.
16. FORO COMPETENTE 16.1. Para resolução de litígios que eventualmente venham a ocorrer no âmbito do presente procedimento ou da concessão de exploração fica estipulada a competência
do Tribunal Administrativo de Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1. Em tudo o que se encontrar omisso no presente programa de concurso e caderno de encargos, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, na parte aplicável às Autarquias Locais e, subsidiariamente, o disposto no Código dos Contratos Públicos e Código do Procedimento Administrativo, com as devidas adaptações, se não se mostrar incompatível com o clausulado e especificidade do mesmo.
União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre, 27 de Abril 2016.
O Presidente da União das Freguesias (José Pereira Carrola Mariano)
ANEXO I Modelo de declaração (a que se refere a alínea a) do no 1 do artigo 57o) 1 – . . . (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1) . . . (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de . . . (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 – Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) . . . b) . . . 3 – Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 – Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 210 LegiX – O seu braço Direito – www.legix.pt
qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em atéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a egurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do no 1 do artigo 21o do Decreto-Lei no 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do no 1 do artigo 71o da Lei no 19/2012, de 8 de maio e no no 1 do artigo 460o o presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; 10
(Redação dada pelo Decreto-Lei no 149/2012, de 12 de julho, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.)
g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do no 1 do artigo 627o do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no no 1 do artigo 2o da Acção Comum no 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3o do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do no 1 do artigo 3o da Acção Comum no 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1o da Directiva no 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. (Redação dada pelo Decreto-Lei no 149/2012, de 12 de julho, com entrada em vigor 30 dias após a sua publicação.)
5 – O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que c 2012 Priberam Informática, S.A. Todos os direitos reservados. 211 LegiX – O seu braço Direito – www.legix.pt
eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456o do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de 11
agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 – Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81o do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do no 4 desta declaração. 7 – O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456o do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. . . . (local), . . . (data), . . . [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada ». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do no 1 e nos nos 2 e 3 do artigo 57o (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos nos 4 e 5 do artigo 57o Nota: As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei no 149/2012, de 12 de julho, são aplicáveis aos procedimentos de
formação de contratos públicos iniciados a partir da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após essa data.
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