Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2008/original-lei.complementar-1079-17.12.2008.html
Timestamp: 2020-04-06 01:36:42+00:00
Document Index: 53357467

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 13']

Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
§ 3º - O servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei complementar, nos termos a serem definidos em resolução conjunta dos Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento.
I - o item 8 do § 1º:
"8 - valor-base, expresso em quantidade de quotas, percebido pelo Agente Fiscal de Rendas;"(NR);
II - o item 7 do § 2º:
"7 - quotas de prêmio de produtividade, percebidas pelo Agente Fiscal de Rendas;"(NR);
Artigo 17 - O artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo único - Excepcionalmente, as funções de Gerente e de Supervisor de Equipe, de que trata o artigo 13 desta lei complementar, poderão ser exercidas por servidores não integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da SPPREV, com comprovada experiência na área de atuação, por até 2 (dois) anos a partir da data da publicação desta lei complementar."(NR)
I - a alínea "c" do item 4 do § 1º do artigo 13:
"c) designação ou nomeação para exercer, cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia, inclusive em substituição, do Quadro da Secretaria da Fazenda;"(NR);
II - o § 4º do artigo 17:
"§ 4º - Ao Agente Fiscal de Rendas, quando no exercício da fiscalização direta de tributos, ser-lhe-á atribuído por dia de afastamento a que se refere o § 3º deste artigo, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do limite previsto no § 1º deste artigo."(NR);
III - fica incluído o § 9º ao artigo 17:
"§ 9º - O prêmio de produtividade do Agente Fiscal de Rendas que se encontre na situação prevista na alínea "c" do item 4 do § 1º do artigo 13 desta lei complementar será apurado e atribuído na conformidade do "caput" deste artigo."(NR);
IV - o § 1º do artigo 18:
"§ 1º - O Agente Fiscal de Rendas não perderá o "pro labore" nas situações previstas no § 3º do artigo 17 e na alínea "c" do item 4 do § 1º do artigo 13, ambos desta lei complementar."(NR)