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Timestamp: 2019-01-18 20:27:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 2']

Decreto Numerado - 76802 de 16/12/1975 - Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16745, col. 4)
DECRETO Nº 76.802, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975.
Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações, subsidiárias da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. -NUCLEBRÁS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição, e tento em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,
Art. 1º Fica a Empresas Nucleares Brasileira S.A. - NUCLEBRÁS autorizada a constituir, no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação deste Decreto e sem prejuízo da execução direta dos objetivos que lhe são inerentes nos campos da prospecção, pesquisa, lavra e concentração de minérios de urânio, uma subsidiária, sob a forma de sociedade por ações, que se denominará Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, tendo por objetivo realizar a prospecção, a pesquisa o desenvolvimento e a lavra de depósitos de urânio, bem como extrair, beneficiar, processar e tornar adequado para o comércio urânio natural e seus subprodutos, excluídos aqueles materiais nucleares com composição e pureza que permitam sua utilização direta na fabricação de elemento combustível ou no enriquecimento isotópico.
§ 1º A subsidiária de que trata este artigo operará em áreas definidas e delimitadas pela NUCLEBRÁS, que serão escolhidas entre aquelas nas quais a NUCLEBRAS não esteja realizando atividades de pesquisas, desenvolvimento ou lavra. À subsidiária será vedado o acesso às áreas cuja totalidades dos minerais nucleares nelas contidos venha a contribuir para a formação das reservas a que se refere o artigo 14 da Lei nº 61.189 de 16 de dezembro de 1974.
§ 2º As áreas definidas e delimitadas para a operação da subsidiária, serão reduzidas sucessivamente, em 50% (cinqüenta por cento) de sua superfície, a cada dois anos.
§ 3º A produção da subsidiária será vendida obrigatoriamente à NUCLEBRÁS, nos termos do artigo 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974.
Art. 2º O capital da subsidiária será integralizado:
a) pela NUCLEBRÁS, que terá em caráter permanente, no mínimo 51 (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto;
b) por empresa especializada indicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, no termos do Instrumento dos Governos do Brasil e da República Federal da Alemanha relativo à implementação do acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, de 27 de junho de 1975, até o limite de 49% (quarenta e nove por cento) das ações com direto a voto.
Parágrafo único. As ações com direito a voto serão nominativas e terão o valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma.
Art. 3º As transferências de ações ou subscrições de capital não poderão, em hipótese alguma, reduzir a participação da NUCLEBRÁS a menos de 5% (cinqüenta e um por cento) do total das ações com direito a voto.
Art. 4º Fica a NUCLEBRÁS autorizada nos termos da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a assegurar à empresa, a que se refere a letra b) do artigo 2º deste Decreto, preferência para a aquisição de materiais nucleares no mais alto grau de pureza, produzidos pela NUCLEBRÁS, em quantidade equivalente a 20% (vinte por cento) das reservas que vierem a ser medidas pela subsidiária de que trata o presente Decreto, desde que a participação da referida empresa no capital da subsidiária e nos investimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos seja de 49% (quarenta e nove por cento) e se efetivamente forem realizadas transferências de materiais ou tecnologias, para o Brasil, como prevista no instrumento de cooperação internacional, promulgado pelo Decreto nº 76.695, de 1 de dezembro de 1975.
§ 1º Caso a participação da empresa, indicada pelo Governo da República Federal da Alemanha, no capital da subsidiária ou nos investimentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos seja inferior a 49% (quarenta e nove por cento), o percentual das reservas, para o qual é dada a preferência para aquisição, será diminuído proporcionalmente a participação efetiva.
§ 2º A NUCLEBRÁS efetuará a exportação de que trata este artigo, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei número 6.189, de 16 de dezembro de 1974.
Art. 5º A subsidiária a que se refere este Decreto terá a duração de 15(quinze) anos contados a partir da data de sua constituição. Este prazo será prorrogado para permitir a conclusão dos projetos iniciados dentro deste 15 (quinze) anos.
Art. 6º As áreas inicialmente delimitadas para operação da subsidiária são as que constam do Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Novas áreas somente poderão ser atribuídas, pela NUCLEBRÁS à subsidiária de que trata este Decreto, após a conclusão dos trabalhos de prospecção de pesquisa nestas áreas iniciais.
§ 2º A conclusão dos trabalhos de prospecção e pesquisa é estabelecida pela definição e cubagem de reservas ou pela comprovação da inexistência de ocorrências de minerais uraníferos, potencialmente aproveitáveis.
Os anexos mencionados no presente Decreto foram publicados no D.O. de 17-12-75
Autorizo a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações, subsidiário da Empresas Nucleares Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
(Publicado no Diário Oficial de 17 de dezembro de 1975 e retificado no de 26 de dezembro de 1975)
Na página 17.089, 1.ª E 2.ª colunas, na ementa,
Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAN, sociedade por ações subsidiária da Empresa Brasileiras S.A. - NUCLEBRÁS.
Autoriza a criação da Nuclebrás Auxiliar de Mineração S.A. - NUCLAM, sociedade por ações subsidiária da Empresas Nucleares Brasileiras S.A.- NUCLEBRÁS.