Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n.%C2%BA_45.702,_de_12_de_mar%C3%A7o_de_2001
Timestamp: 2020-04-08 12:59:56+00:00
Document Index: 145984222

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 96', 'artigo 95', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 34', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 14', 'artigo 18', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 33', 'Artigo 47', 'artigo 20', 'Artigo 48', 'artigo 30', 'Artigo 49', 'artigo 31', 'Artigo 50', 'artigo 34', 'Artigo 51', 'artigo 35', 'Artigo 53', 'artigo 28', 'Artigo 54', 'artigo 4', 'Artigo 55', 'artigo 11', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 96', 'artigo 95']

Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 - Meu Wiki
Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001
(Redirecionado de Decreto n.º 45.702, de 12 de março de 2001)
Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de  2002, REVOGA o Decreto nº 45.702, de 2001
Extingue a Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero" de São Paulo, cria e organiza os estabelecimentos penais que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.
3 CAPÍTULO III Dos Níveis Hierárquicos
4 CAPÍTULO IV Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
4.1 SEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal
4.2 SEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
4.3 SEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
5 CAPÍTULO .V Das Atribuições
5.1 SEÇÃO I Das Assistências Técnicas
5.2 SEÇÃO II Dos Centros de Reabilitação
5.3 SEÇÃO III Dos Centros de Atendimento de Saúde
5.4 SEÇÃO IV Dos Centros de Segurança e Disciplina
5.5 SEÇÃO .V Dos Centros de Qualificação Profissional e Produção
5.6 SEÇÃO VI Dos Centros Administrativos
5.7 SEÇÃO .VII Dos Núcleos de Prontuários Penitenciários
5.8 SEÇÃO .VIII Das Células de Apoio Administrativo
5.9 SEÇÃO IX Das Atribuições Comuns
6 CAPÍTULO .VI Das Comissões Técnicas de Classificação
6.1 SEÇÃO I Da Composição
6.2 SEÇÃO II Das Atribuições
7 CAPITULO .VII Das Competências
7.1 SEÇÃO I Dos Diretores dos Estabelecimentos Penitenciários
7.2 SEÇÃO II Dos Diretores de Centros e de Núcleos
7.3 SEÇÃO III Dos Chefes de Seção
7.4 SEÇÃO IV Das Competências Comuns
8 CAPÍTULO .VIII Do "Pro labore"
8.1 SEÇÃO I Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
8.2 SEÇÃO II Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
8.3 SEÇÃO III Da Classe de Médico
9 CAPÍTULO IX Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
10 CAPÍTULO .X Disposições Finais
11 Dados Técnicos da Publicação
Artigo 1.º - A Casa de Detenção "Prof. Flamínio Fávero", de São Paulo, de que tratam os artigos 9.º, 21, inciso VIII do artigo 96 e Subanexo 42 do Anexo a que se refere o artigo 95, todos do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998, fica extinta.
Artigo 2.º - Ficam criados, na Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado - COESPE, da Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinados ao Coordenador, os seguintes estabelecimentos penais:
I - Penitenciária Carandiru 'I (Pavilhões 2, 5 e 8);
II - Penitenciária Carandiru 'II (Pavilhões 7 e 9);
III - Penitenciária Carandiru 'III (Pavilhão 6).
§ 1.º - As unidades de que trata este artigo têm nível de Departamento Técnico.
§ 2.º - O espaço físico onde funcionarão as Penitenárias de que trata este artigo passa a denominar-se Complexo Penitenciário "Prof. Flamínio Fávero" e não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 3.º - As Penitenciárias de que trata o artigo anterior são estabelecimentos penais de segurança máxima destinados ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, por presos do sexo masculino.
Artigo 4.º - A Penitenciária Carandiru 'I tem a seguinte estrutura:
III - Centro de Reabilitação, com:
IV - Centro de Atendimento de Saúde;
V - Centro de Segurança e Disciplína, com:
a) Núcleos de Segurança 2,5 e 8, cada um, com:
1. Equipe de Vigilância;
2. Equipe Auxiliar de Segurança;
c) Equipe de Controle;
VI - Centro de Qualificação Profissional e Produção, com:
a) Núcleos de Oficinas 2, 5 e 8;
b) Núcleo de Conservação;
VII- Centro Administrativo, com:
b) Núcleo de Pessoal;
d) Núcleo de Contas Bancárias dos Presos;
VIII - Núcleo de Prontuários Penitenciários.
§ 1.º - As Equipes de Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2.º - As Equipes de Portaria funcionarão, cada uma, em 2 (dois) turnos.
§ 3.º - Os Centros de que trata este artigo, exceto o Centro Administrativo, têm, cada um, uma Célula de Apoio Administrativo, assim como a Comissão Técnica de Classificação.
Artigo 5.º - A Penitenciária Carandiru 'II tem a seguinte estrutura:
I - Comissão Técnica de Classificação; II - Assistência Técnica;
V - Centro de Segurança e Disciplina, com:
a) Núcleos de Segurança 7 e 9, cada um, com:
1. Equipe de Vigilância ;
a) Núcleos de Oficinas 7 e 9;
VII - Centro Administrativo, com:
Artigo 6.º - A Penitenciária Carandiru 'III tem a seguinte estrutura:
a) Equipe de Vigilância;
b) Equipe Auxiliar de Segurança;
a) Núcleo de Oficina;
d) Equipe de Contas Bancárias dos Presos;
VIII- Núcleo de Prontuários Penitenciários.
§ 1.º - A Equipe de Vigilância funcionará em 4 (quatro) turnos.
§ 2.º - A Equipe de Portaria funcionará em 2 (dois) turnos.
CAPÍTULO III Dos Níveis Hierárquicos
Artigo 8.º - As unidades dos estabelecimentos penitenciários de que trata este decreto, a seguir relacionadas, têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Divisão Técnica, os Centros de Reabilitação;
II - de Divisão Técnica de Saúde, os Centros de Atendimento de Saúde;
III - de Serviço Técnico:
a) os Núcleos de Segurança;
b) os Núcleos de Oficinas;
c) os Núcleos de Conservação;
f) os Núcleos de Pessoal;
h) os Núcleos de Contas Bancárias dos Presos;
i) os Núcleos de Prontuários Penitenciários;
VI - de Seção:
f) a Equipe de Contas Bancárias dos Presos.
CAPÍTULO IV Das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral
SEÇÃO I Do Sistema de Administração de Pessoal
Artigo 9.º - Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
SEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 10 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária.
SEÇÃO III Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados
Artigo 11 - Os Núcleos de Infra-Estrutura são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão também, como órgãos detentores.
CAPÍTULO .V Das Atribuições
SEÇÃO I Das Assistências Técnicas
Artigo 12 - As Assistências Técnicas têm as seguintes atribuições:
II - analisar processos, realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico e administrativo a execução, controle e avaliação das atividades do estabelecimento penitenciário;
V - manter contatos com dirigentes da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" FUNAP, objetivando a integração para a atuação da fundação no estabelecimento penitenciário;
VIII- identificar as falhas e quebras dos equipamentos de informática e providenciar sua manutenção;
SEÇÃO II Dos Centros de Reabilitação
Artigo 13 - Os Centros de Reabilitação têm por atribuição proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando a reintegração na sociedade em liberdade. Artigo 14 - Os Núcleos Interdisciplinares de Reablilitação têm as seguintes atribuições:
III - proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial;
XIX - manter intercâmbio de informações e experiências com a unidade de Serviço Social Peni- tenciário, propondo as medidas necessárias a aproximação entre os presos e suas famílias;
XXI - verificar a inadequabilidade'de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas que julgar necessárias;
XXIII - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos especificos ou a problemas de cariter geral; XXIV - acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestandolhes assistência na solução de seus problemas.
Artigo 15 - Os Núcleos de Educação tem as seguintes atribuições:
II - elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas diditico-pedagógicas;
VI - acompanhar o desenvolvimento das atividades docentes;
VII - elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem a recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condigdes físicas dos detentos;
X - orientar a realização de espeticulos teatrais e de outras atividades culturais;
XVIII - identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os is unidades especializadas;
XXI - manter serviços de consultas e emprestimos;
XXII - orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliogrificas;
XXIII - incentivar a criação de hibitos de leitura entre os presos e os servidores do estabelecimento;
XXIV - organizar e conservar atualizados os catilogos necessários aos serviços;
XXV - manter intercambio com bibliotecas e centros de documentação;
XXIX - realizar, em conjunto com as unidades interdisciplinares de reabilitação, concursos literarios para os presos.
Artigo 16 - As Equipes de Atividades Gerais tem as seguintes atribuições:
II - juntar aos prontuários, documentos que lhes forem encaminhados para esse fim, pela unidade de reabilitação;
VII - proceder a verificação da freqüência dos alunos;
SEÇÃO III Dos Centros de Atendimento de Saúde
Artigo 17 - Os Centros de Atendimento de Saúde tem por atribuições:
'XI - desenvolver programas de medicina preventina e educação sanitária;
XIX - aviar as receitas prescritas pelos médicos;
XX - providenciar, quando for o caso, radiografias e interpretar seus resultados;
XXI - observar as instruções técnicas baixadas para uso da aparelhagem radiológica.
Artigo 18 - As Células de Apoio Administrativo dos Centros de Atendimento de Saúde, além das atribuigdes constantes no artigo 34 deste decreto, têm, ainda, as seguintes atribuições:
SEÇÃO IV Dos Centros de Segurança e Disciplina
Artigo 19 - Aos Centros de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina.
Artigo 20 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições:
5. executar sua movimentação, comunicando à unidade de controle as alterações ocorridas;
6. escoltar os presos em trânsito interno;
8. providenciar o encaminhamento, aos Núcleos de Prontuários Penitenciários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
c) em relação a segurança dos estabelecimentos:
II - por meio das Equipes Auxiliares de Segurança:
b) conservar os sistemas de fomecimento de energia elétrica em regime de emergência;
c) zelar pelo uso adequado e conservação dos elevadores;
d) efetuar a conservação do sistema de comunicações;
e) em relação á hidráulica, conservar as instalações;
f) em relação á oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras.
Artigo 21 - As Equipes de Portaria têm as seguintes atribuições:
I - atender ao público em geral;
II - realizar revistas na portaria, á entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como aos servidores e visitas;
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os ás unidades a que se destinam;
IV - anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento;
V - receber e encaminhar, a Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos;
VI - receber a correspondência dos servidores e dos presos;
VII - encaminhar a correspondência dos presos aos Núcleos de Prontuários Penitenciários;
VIII - distribuir a correspondência dos servidores;
IX - manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos;
X - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício.
Artigo 22 - As Equipes de Controle têm as seguintes atribuições:
I - receber e conferir documentos referentes á internação de presos;
II - registrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
III - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
IV - encaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação;
V - comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos;
VI - administrar a rouparia dos presos;
VII - organizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
VIII - registrar e fornecer informações relativas á população de presos e sua movimentação;
IX - elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
X - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
XI - receber e encaminhar a unidade de contas bancárias o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada.
SEÇÃO .V Dos Centros de Qualificação Profissional e Produção
Artigo 23 - Os Centros de Qualificação Profissional e Produção têm as seguintes atribuições:
I - desenvolver, mediante o aproveitamento do trabalho dos presos, as atividades de produção e manutenção do estabelecimento;
II - desenvolver as atividades de ensino profissionalizante aos presos, em complementação com as atividades desenvolvidas pelas unidades de educação.
Artigo 24 - As unidades dos Centros de Qualificação Profissional e Produção têm por atribuições comuns:
b) controlar a frequência e o rendimento em cada área de trabalho;
f) encaminhar o produto acabado para os Núcleos de Finanças e Suprimentos;
III - em relação aos equipamentos e matériaprima de trabalho:
a) programar a utilização da maquinaria, ferramental, matéria-príma e demais componentes exigidos para os trabalhos da unidade, informando aos Núcleos de Finanças e Suprimentos, suas necessidades;
Artigo 25 - Os Núcleos de Oficinas têm por atribuições:
Artigo 26 - Os Núcleos de Conservação têm as seguintes atribuições:
II - em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna dos edifícios e suas intalações;
Artigo 27 - Os Núcleos de Aprovisionamento têm as seguintes atribuições:
SEÇÃO VI Dos Centros Administrativos
Artigo 28 - Os Centros Administrativos têm por atribuição prestar serviços às unidades dos estabelecimentos, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes e comunicações administrativas.
Artigo 29 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições:
a) organizar e manter atualizado o cadastro de fomecedores de materiais e serviços;
d) analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; e) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou a prestação de serviços;
III - em relaçãso ao almoxarifado:
d) controlar o atendimento, pelos fomecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
l) receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelos Centros de Qualificação Profissional e Produção;
m) atender às requisições de produtos, quando autorizadas;
n) manter atualizados os registros de entrada e saída de produtos;
o) zelar pela conservação dos produtos em estoque.
Artigo 30 - Os Núcleos de Pessoal têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 31 - Os Núcleos de Infra-Estrutura têm as seguintes atribuições:
III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e. 9.º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
IV - em relação a administração patrimonial:
g) providenciar o arrolamento de bens inserviveis, observando a legislação específica.
Artigo 32 - Os Núcleos e a Equipe de Contas Bancárias dos Presos têm as seguintes atribuições:
II - providenciar o depósito, em caderneta de poupança, de estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, de dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada e do saldo de sua remuneração.
SEÇÃO .VII Dos Núcleos de Prontuários Penitenciários
Artigo 33 - Os Núcleos de Prontuários Penitencários têm as seguintes atribuições:
XI - encaminhar os prontuários encerrados à unidade de controle da execução penal, para arquivamento
XIII - examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
XIV - verificar a autenticidade de documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários;
XV - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal.
SEÇÃO .VIII Das Células de Apoio Administrativo
Artigo 34 - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
III - manter registros sobre a freqüencia e as férias dos servidores;
VI - manter registro do material permanente e comunicar a unidade competente a sua movimentação;
Artigo 35 - São atribuições comuns a todas unidades:
V - notificar as unidades de segurança e disciplina dos casos de indisciplina;
'VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntarios;
VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade atestar sua qualidade e execução.
CAPÍTULO .VI Das Comissões Técnicas de Classificação
SEÇÃO I Da Composição
Artigo 36 - As Comissões Técnicas de Classificação têm, cada uma, a seguinte composição:
I - o Diretor da Penitenciária, que seré o seu Presidente;
II - o Diretor do Centro de Reabilitação;
III - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina;
IV - o Diretor do Centro de Qualificação Profissional e Produção;
V - profissionais das áreas de Psiquiatria, Psicologia e Assistência Social.
Parágrafo único - Cada Penitenciária poderá ter tantas Comissões quantas forem necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.
SEÇÃO II Das Atribuições
Artigo 37 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições:
VII - propor, às autoridades competentes, as progressões e regressdes dos regimes, bem como as conversões de penas e regimes;
IX - proceder, quando julgar conveniente, deligências e exames;
CAPITULO .VII Das Competências
SEÇÃO I Dos Diretores dos Estabelecimentos Penitenciários
Artigo 38 - Aos Diretores dos Estabelecimentos Penitenciários de que trata este decreto compete:
b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que Ihes forem solicitadas pelos Juzes, pelos Tribunais, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares;
d) assegurar alfabetização e trabalho para todos os presos;
g) encaminhar, à unidade de controle da execução penal, para apreciação do Conselho Penitenciário, rio, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários;
I) autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penitenciário;
m) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
n) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
o) instaurar sindicância;
p) zelar pela qualidade da alimentação dos presos;
q) autorizar visitas individuals ao estabelecimento;
r) expedir atestado de boa conduta a egresso do estabelecimento, observada a legislação pertinente;
s) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento;
t) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;
u) fixar, por proposta da unidade de qualificação profissional e produção, os preços dos produtos, quando for o caso;
v) organizar a escala de plantões das respectivas diretorias;
b) decidir sobre os pedidos de certidões "vista" de processos;
c) promover ações para manutenção do sistema de tratamento de esgoto da unidade;.
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos os 27 e 29 do Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação a administração de material e patrimônio:
b) exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 31.138, de 9 de Janeiro de 1.990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
SEÇÃO II Dos Diretores de Centros e de Núcleos
Artigo 39 - Aos Diretores dos Centros de Atendimento de Saude, no âmbito dos respectivos estabelecimentoslecimentos penitenciários, compete:
I - elaborar a escala de plantio do pessoal da unidade;
II - manter intercâmbio com servigos médicos externos;
Artigo 40 - Aos Diretores dos Centros de Segurança e Disciplina, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete:
Artigo 41 - Aos Diretores dos Centros de Qualificação Profissional e Produção, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete:
I - propor à unidade de reabilitação as transferências de serviço dos sentenciados;
II - indicar à unidade de reabilitação os casos de sentenciados inadaptados ao trabalho;
Artigo 42 - Aos Diretores dos Centros Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 43 - Aos Diretores dos Núcleos de Educação, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete assinar diplomas, certificados e atestados relativos à vida escolar dos alunos.
Artigo 44 - Aos Diretores dos Núcleos de Prontuários Penitenciários, no âmbito dos respectivos estabelecimentos penitenciários, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Artigo 45 - Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos compete:
I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
c) autorizar a baixa dos bens móveis, do patrimônio;
Artigo 46 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 47 - Os Diretores dos Núcleos de InfraEstrutura, na qualidade de dirigentes de órgãos detentores, têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 48 - Aos Diretores de Centros e de Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
SEÇÃO III Dos Chefes de Seção
Artigo 49 - Aos Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer o previsto no artigo 31 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
SEÇÃO IV Das Competências Comuns
Artigo 50 - São competências comuns aos Diretores de Departamento e demais dirigentes de unidades, até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 51 - Sao competencias comuns aos Diretores de Departamento e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
I - assistir seu superior imediato no desempenho de suas atribuições;
II - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos ou regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
III - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
IV - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
V - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
VI - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
VII - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
VIII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
IX - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
X - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
XI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
XII - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
XIII - indicar seu substítuto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;
XIV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
XV - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
XVI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos ou servidores subordinados;
XVII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998;
XVIII - em relação à administração de material:
a) requisitar material permanente ou de consummo;
b) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordínadas.
CAPÍTULO .VIII Do "Pro labore"
SEÇÃO I Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968
Artigo 53 - Para efeito da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 3 (três) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas às Diretorias das Penitenciárias Carandiru 'I, 'II e' III;
II - 3 (três) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas aos Centros de Reabilitação;
III - 6 (seis) de Diretor de Divisão, destinadas:
a) 3 (três) aos Centros de Qualificação Profissional de Produção;
b) 3 (três) aos Centros Administrativos;
IV - 6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço, destinadas:
a) 3 (três) aos Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação;
b) 3 (três) aos Núcleos de Educação;
V - 26 (vinte e seis) de Diretor de Serviço, destinadas:
a) 6 (seis) aos Núcleos de Oficinas;
b) 3 (três) aos Núcleos de Conservação;
c) 3 (três) aos Núcleos de Aprovisionamento;
d) 3 (três) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos;
e) 3 (três) aos Núcleos de Pessoal;
f) 3(três) aos Núcleos de Infra-Estrutura;
g) 2 (duas) aos Núcleos de Contas Bancárias dos Presos;
h) 3 (três) aos Núcleos de Prontuários Penitenciarios;
VI - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas:
a) 3 (três) as Equipes de Atividades Gerais;
b) 1 (uma) à Equipe de Contas Bancárias dos Presos.
1. para Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
3. para Diretor Técnico de Serviço, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
4. para Diretor de Divisão e de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área;
5. para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.
SEÇÃO II Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária
Artigo 54 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 4.º da Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam identificadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 3 (três) de Diretor de Divisão, destinadas aos Centros de Segurança e Disciplina;
II - 5 (cinco) de Diretor de Serviço, destinadas aos Núcleos de Segurança;
III -' 39 (trinta e nove) de Chefe de Seção, destinadas:
a) 24 (vinte e quatro) às Equipes de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno;
b) 6 (seis) às Equipes Auxíliares de Segurança;
c) 6 (seis) às Equipes de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
d) 3 (três) as Equipes de Controle.
SEÇÃO III Da Classe de Médico
Artigo 55 - Para efeito da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997, ficam identificadas como específicas da classe de médico 3 (três) funções de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, destinadas aos Centros de Atendimento de Saúde.
Parágrafo único - Será exigido do servidor designado para a função retribuida mediante gratificação "pro labore", nos termos deste artigo, expe- riência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
CAPÍTULO IX Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP
Artigo 56 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, ao ocupante do cargo de Diretor Técnico de Departamento, regido pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ficam classificadas como COMP V, as Penitenciárias de que trata este decreto.
CAPÍTULO .X Disposições Finais
Artigo 57 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuidas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 8.º e 53 deste decreto.
Artigo 58 - Os Núcleos Interdisciplinares de Reabilitação serão compostos por pessoal com formação universitária, em especial de Médico Psiquiatra, Assistente Social, Terapeuta Ocupacional, Psicólogo e Pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica.
Artigo 59 - Os Centros de Atendimento de Saúde serão compostos por pessoal multidisciplinar, em especial Médico, Cirurgião-Dentista, Enfermeiro, Farmacêutico, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem e Auxiliar de Laboratório.
Artigo 60 - Os Diretores, quando no exercício de seus cargos, e os demais servidores necessários a manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área dos estabelecimentos penitenciários.
Artigo 61 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade:
I - aos servidores e seus familiares, que residam, obrigatoriamente, no recinto do estabeleciemento;
III -' aos servidores que estiverem sujeitos a jornada completa de trabalho.
Artigo 62 - Os regimentos internos dos estabelecimentos penitenciários deverão dispor sobre o seguinte:
Artigo 63 - Os bens produzidos nos estabelecimentos penitenciários, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente a comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade:
Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente comnpensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao publico por preços e condições de venda, segundo critérios a serem fixados em portaria do Coordenador.
Artigo 64 - O almoxarifado de cada estabelecimento penitenciário exercerá o controle dos bens a que se refere o artigo anterior, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único - O produto das alienações efetuadas na forma do parágafo único do artigo anterior será controlado pela unidade de finanças e suprimentos e recolhido ao Fundo Especial de Despesa de cada estabelecimento.
Artigo 65 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Artigo 66 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas por resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 30 (trinta) dias, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 9.º, 21, inciso VIII do artigo 96 e Subanexo 42 do Anexo a que se refere o artigo 95, todos do Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de março de 2001
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 12 de março de 2001.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 12 de março de 2001.
Publicado no DOE de 13.03.2001, pág. 02,03,04,05. [1][2][3]Consultar DOE
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