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Timestamp: 2020-05-30 17:14:45+00:00
Document Index: 58027600

Matched Legal Cases: ['artigo 754', 'artigo 691', 'artigo 146', 'Artigo 6', 'artigo 698', 'artigo 144']

prazo contra alegações - página 5
Acórdão nº 296/2002.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2009
1. A suspensão da instância, decorrente do falecimento de alguma das partes, não é automática: para que o juiz possa decretá-la é necessário que se junte ao processo documento que prove o falecimento. 2. O n.º 3 do art. 277º do CPC fulmina com a sanção de nulidade os actos processuais praticados posteriormente à data do falecimento de uma das partes ou de algum dos compartes, mais precisamente...
...contra BB, foi oportunamente proferida sentença a ...alegações em 03.01.2007 (fls. 1070). A Relação de ... ao falecimento desta, bem como para no prazo que lhes for fixado, constituírem advogado para ...
Acórdão nº 0079086 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 1995
I - O prazo para alegações no recurso do despacho que decretou providência cautelar não corre em férias. II - Corre em férias o prazo para alegações no recurso do despacho que negou providência cautelar.
... Sumário: I - O prazo para alegações no recurso do despacho que ...
Acórdão nº 04S4329 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005
1. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo. 2. No incidente do justo impedimento, a parte contrária tem direito a responder, mas tal resposta não admite "réplica" e, se esta vier a ser apresentada, deve ser desentranhada. 3. Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de prazo, sem...
... apresentou electronicamente as suas alegações (vide fls. 443). Nas contra-alegações, os ... recorrente tinham sido apresentadas fora de prazo, uma vez que o prazo de que a recorrente dispunha ...
Acórdão nº 01072/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2004
I. Nos termos do disposto no art. 282. °, n.°s 3 e 4, do CPPT, o prazo para apresentar as alegações de recurso jurisdicional em processo judicial tributário é de 15 dias contados, para o recorrente, a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso e, na falta de alegações, situação que tem paralelo na apresentação das alegações para além do termo do prazo para o efeito, o recurso deve...
... o recurso, o Impugnante apresentou as alegações de recurso, que resumiu nas seguintes ... se baseou estão correctos ou se, pelo contrário, a prova produzida pela contribuinte é ... ser apresentadas no tribunal recorrido no prazo de 15 dias contados a partir da notificação da ...
Acórdão nº 07590/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... logo, porque não foi notificado das alegações de recurso apresentadas pela Fazenda Pública; ... é que o recorrido não apresentou as suas contra-alegações, precisamente porque não foi ...prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do ...
Acórdão nº 9731335 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1998
I - O recurso de apelação tem de se considerar recebido com o despacho que o admite. II - Nesse despacho, o juiz pode atribuir desde logo à apelação efeito suspensivo se se convencer que não está perante nenhum dos casos especiais em que lhe cabe efeito meramente devolutivo. III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, normalmente, com a notificação às partes daquele despacho de admissão
...III - O prazo para as alegações do apelante inicia-se, ...
... Nas alegações concluiu o seguinte: 1ªO processo de ... de apresentar as suas alegações no prazo de 15 dias a contar da notificação do despacho ... Não foram apresentadas contra"-alegações. A exma. magistrada do Ministério P\xC3"...
Acórdão nº 0433212 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 2004
Apresentadas as alegações de um recurso, a parte, apesar de se estar ainda dentro do prazo, não pode por sua iniciativa, apresentar um aditamento a elas.
...intentou contra: 1 . C......., LDA, com sede na Rua ......., da ... Juntou as respectivas alegações. Antes, porém, de findar o prazo, apresentou um ...
... ao de vagas a preencher, é fixado novo prazo de 3 dias para apresentação de outras ... temporária, por virtude de lei, acto ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3"... partes só podem impugná-la nas suas alegações. 4 - Do despacho que indefira o requerimento de ...
... qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à ... prova, bem como da apresentação de alegações. 5 - É estabelecido, por portaria do Ministro da ...
...contra os credores da sua massa falida, uma acção ..., com o seguinte teor: "Atento o decurso do prazo para apresentação de alegações do recurso ...
Acórdão nº 00730/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005
1. O recorrido dispõe do prazo de quinze dias para apresentar as suas contra-alegações, contados desde o termo da data do prazo que o recorrente dispõe para apresentar as alegações; 2.	A taxa de compensação criada pelo Município do Porto, ainda que possa ser inválida, a sua invalidade não se reconduz à declaração da sua nulidade, mas tão só à sua anulação, em que a impugnação judicial não pode...
..., formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se ...; por outro lado, considera, contraditoriamente, que a mesma prestação consistiria, afinal, na ... Tribunal por telecópia, o foram dentro do prazo que a lei dispõe para o efeito; E se os ...
... plano de insolvência logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... dos seus apensos, o prazo para alegações é um para todos os recorrentes, correndo em ...
Acórdão nº 06B1110 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2006
1. O alargamento do prazo de alegações do apelante por dez dias depende da circunstância de o recurso que interpôs ter efectivamente por objecto a reapreciação da prova gravada. 2. Não verificada alguma excepção do artigo 754º, nº 2, do Código de Processo Civil, não pode conhecer-se no recurso de revista do segmento decisório da Relação em recurso de agravo de despacho proferido no...
... intentaram, no dia 16 de Outubro de 2000, contra o Empresa-A, acção declarativa de condenação, ... das excepções, de se não confundir o prazo de desocupação do imóvel com o pedido de ...ção: - apresentou tempestivamente as alegações no recurso de apelação, utilizando os dez dias ...
I. Estatui o artigo 691.º, n. os 2, alínea d) e 5, C.P.Civil, com toda a clareza que, quando se interponha recurso de Apelação de decisão da 1ª instância “que condene no cumprimento de obrigação pecuniária, o prazo para interposição de recurso e apresentação de alegações é reduzido para 15 dias”. II. Tal regime aplica-se às decisões que se pronunciem sobre o próprio mérito da causa – não se...
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato", que lhe instaurara o Autor P…, veio a Ré “M\xE2"... a ser admitido, por ter sido deduzido em prazo, já que o seu advogado se não achava presente ... sentença e juntas as correspondentes alegações (vide o articulado de fls. 30 a 40 dos autos). ...
Depois de admitido o recurso de revista, veio a ser julgado deserto por falta de alegações do recorrente, nos termos do art.º 291º do C.P.C. O recorrente requereu que sobre o despacho recaísse acórdão e, tendo este mantido a decisão, dele interpôs recurso de agravo, por considerar que o prazo para apresentar alegações era de 40 dias, em vez de 30, nos termos do disposto no art.º 698º, nº 6
... de condenação, com processo ordinário, contra a BB, pedindo que esta seja condenada, a título ... art.º 291º do C.P.C., por falta de alegações do Recorrente. O Recorrente solicitou que sobre ...prazo de que dispunha para alegar era de 40 dias, nos ...
Acórdão nº 00B1885 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2000
I - Para que estejamos perante o justo impedimento, nos termos do artigo 146, n.º 1, do actual Código de Processo Civil, basta que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. II - Ocorre justo impedimento no caso de um advogado ter sido constituído mandatário forense num processo judicial complexo e com muitos...
..., B e C intentaram a presente acção contra BANCO D., e E, pedindo a condenação solidária ...ário, que veio requerer a prorrogação do prazo para apresentar as alegações, alegando para tal ...
...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...Artigo 6. Contagem dos prazos. 1 - à contagem dos prazos para a prática de ...
Acórdão nº 6340/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2003
A nulidade decorrente da deficiente gravação da prova obedece ao regime geral das nulidades processuais, devendo ser arguida e apreciada no tribunal onde a prova foi produzida. É extemporânea a arguição da nulidade no último dia do prazo fixado para a apresentação de alegações no âmbito do recurso interposto da sentença final.
Apelação nº 6340-02-7ª A instaurou contra B acção declarativa como processo especial de ... Dentro do prazo das alegações (mais concretamente no último ...
Acórdão nº 98B050 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1998
Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação posterior a 1 de Janeiro de 1997, aplica-se o regime estabelecido no novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo para alegações de 30 dias, contados da notificação do despacho de recebimento do recurso - artigo 698, n. 2 do CPC.
... novo CPC quanto ao recurso, nomeadamente o prazo" para alegações de 30 dias, contados da notifica\xC3"...
Acórdão nº 9720889 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 1997
I - No despacho de recebimento de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos precisos e manda contá-lo a partir da notificação do despacho que recebeu o recurso.
... de um recurso o juiz não tem que fixar prazo para alegações; a lei fixou-o em termos ...
Acórdão nº 03B1917 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003
1. O apelante não tem que manifestar a sua intenção de impugnar a matéria de facto da sentença de que recorre, com a reapreciação da prova gravada, no requerimento de interposição do recurso. 2. Tal manifestação, expressa ou tácita, mas inequívoca, pode ser efectuada em qualquer momento, antes naturalmente de ter decorrido o prazo regra para apresentação das alegações previsto no nº. 2 do artº. 68
... de condenação, sob a forma ordinária, contra "B- Cooperativa de Habitação e Construção, ... desertos os recursos por falta de alegações, e, face à decisão anterior, indeferiu o pedido ... deserto o recurso da ré, em virtude de o prazo de alegações em recurso a respeito da matéria ...
Acórdão nº 080112 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1991
I - O prazo para apresentação das alegações e um prazo peremptorio, cujo decurso extingue o direito de praticar o acto. II - A tolerancia de ponto não se inclui entre as causas, previstas no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que suspendem o decurso desse prazo.
... da aceitação da entrega das alegações da recorrente fora do prazo, permitindo-se a ... que esteja um prazo peremptorio, tem contra si uma presunção de negligencia. E então, de ...