Source: http://www.docstoc.com/docs/20283370/Manual-de-Comunica%C3%A7%C3%A3o-Oficial-do-Governo-do-Distrito-Federal
Timestamp: 2015-07-06 22:48:05+00:00
Document Index: 62309173

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Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal by olliegoblue27
Manual de Comunica&#231;&#227;o Oficial do Governo do Distrito Federal
O hist&#243;rico da comunica&#231;&#227;o oficial no Governo do Distrito Federal atesta a constante preocupa&#231;&#227;o da Administra&#231;&#227;o com o aperfei&#231;oamento da t&#233;cnica de elabora&#231;&#227;o dos atos administrativos no GDF. Agora, com o Manual de Comunica&#231;&#227;o Oficial do Governo do Distrito Federal, elaborado em linguagem simples, direta e com exemplos do dia-a-dia do servidor p&#250;blico, est&#227;o lan&#231;adas as bases em que se devem fundamentar os atos de correspond&#234;ncia, os enunciativos, os normativos, os de ajuste, os comprobat&#243;rios, al&#233;m de outros, dispostos em seis cap&#237;tulos deste documento. Em cada um dos cap&#237;tulos faz-se a op&#231;&#227;o por uma linha de apresenta&#231;&#227;o seq&#252;enciada, constitu&#237;da de defini&#231;&#227;o, estrutura, observa&#231;&#227;o e seguida de exemplifica&#231;&#227;o dos atos administrativos citados. H&#225; ressalva, no entanto, nesta seq&#252;&#234;ncia, quando alguns itens deixam de ser apresentados (estrutura e/ou exemplifica&#231;&#227;o), em face da especificidade de alguns setores do servi&#231;o p&#250;blico. O documento tamb&#233;m apresenta uma introdu&#231;&#227;o que refor&#231;a a necessidade de o agente do servi&#231;o p&#250;blico ater-se a princ&#237;pios que consolidem a comunica&#231;&#227;o oficial como instrumento de clareza e objetividade. A inten&#231;&#227;o principal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR/SEA e da Subsecretaria de Moderniza&#231;&#227;o e Organiza&#231;&#227;o Administrativa-SMOA/SEA se traduz na apresenta&#231;&#227;o de uma obra que tenta viabilizar um caminho preciso e definido, que assegure unidade redacional aos atos da administra&#231;&#227;o p&#250;blica e resulte na efic&#225;cia esperada. Por &#250;ltimo, torna-se importante registrar um agradecimento especial &#224;queles que, desde 1963, dedicaram horas e horas de trabalho, debru&#231;ados sobre o tema objeto deste Manual.
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR/SEA Subsecretaria de Moderniza&#231;&#227;o e Organiza&#231;&#227;o Administrativa - SMOA/SEA
HIST&#211;RICO A iniciativa de normatiza&#231;&#227;o das comunica&#231;&#245;es oficiais partiu da Prefeitura do Distrito Federal, em 1963, com a Instru&#231;&#227;o no 02/63 do Secret&#225;rio-Geral de Administra&#231;&#227;o, para disciplinar os Servi&#231;os de Expediente. Em 1965, foi publicado o Decreto no 403/65, de 27-04-65, dispondo sobre a elabora&#231;&#227;o, nomenclatura e classifica&#231;&#227;o dos atos oficiais.
Em 1968, a Coordena&#231;&#227;o do Sistema de Racionaliza&#231;&#227;o e Produtividade-CSRP elaborou o Manual de Servi&#231;o-Correspond&#234;ncia que veio a ser aprovado pela Portaria n o 26/68 da Secretaria de Administra&#231;&#227;o - SEA, de 17-01-68. Em 1968, tamb&#233;m foram publicados o Decreto no 744, de 10-06-68, dispondo sobre a elabora&#231;&#227;o, nomenclatura e classifica&#231;&#227;o dos atos oficiais e o Decreto n o 748, de 1007-68, definindo e estabelecendo normas para comunica&#231;&#245;es oficiais destinadas &#224; publica&#231;&#227;o. Em 1973, o Centro de Sele&#231;&#227;o e Treinamento reformulou e atualizou o Manual de Servi&#231;o-Correspond&#234;ncia, editado pela Coordena&#231;&#227;o do Sistema de Racionaliza&#231;&#227;o e Produtividade da Secretaria de Governo e o publicou no Suplemento do Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal, de 27-09-73, tendo como prop&#243;sito sua utiliza&#231;&#227;o nos cursos de reda&#231;&#227;o oficial destinados aos servidores do Governo do Distrito Federal - GDF. Em 1981, a Coordena&#231;&#227;o do Sistema de Moderniza&#231;&#227;o Administrativa da Secretaria de Governo elaborou e publicou no Suplemento do Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal, o Manual - T&#233;cnicas de Elabora&#231;&#227;o de Atos Oficiais - aprovado pelo Decreto no 6.394, de 13-11-81. Em 1994, criou-se um grupo de trabalho com o objetivo de atualizar os manuais de 1973 e de 1981. Esse grupo, ap&#243;s estudo, unificou os dois documentos, elaborando uma vers&#227;o preliminar. Em 1999, &#233; constitu&#237;do um novo grupo de trabalho para analisar e atualizar o documento de 1994, que resultou no presente Manual.
INTRODU&#199;&#195;O A reda&#231;&#227;o oficial consubstancia todo um mecanismo de comunica&#231;&#227;o oficial no campo administrativo. Essa comunica&#231;&#227;o se efetiva por meio dos atos administrativos que s&#227;o praticados pelos agentes da administra&#231;&#227;o p&#250;blica investidos de poderes. Para melhor entender os atos administrativos &#233; transcrita sua defini&#231;&#227;o e s&#227;o apresentados seus principais elementos, de acordo com Hely Lopes Meirelles. &quot;Ato administrativo &#233; toda manifesta&#231;&#227;o unilateral da vontade da administra&#231;&#227;o p&#250;blica que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obriga&#231;&#245;es aos administrados ou a si pr&#243;pria.&quot; O exame do ato administrativo revela nitidamente a exist&#234;ncia de cinco elementos na sua forma&#231;&#227;o, a saber: compet&#234;ncia, finalidade, forma, motivo e objeto. 1. Compet&#234;ncia - &#201; a condi&#231;&#227;o primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para pratic&#225;-lo. 2. Finalidade - &#201; o objetivo de interesse p&#250;blico a atingir. N&#227;o se compreende ato administrativo sem fim p&#250;blico.
3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispens&#225;vel &#224; sua perfei&#231;&#227;o. A inexist&#234;ncia da forma induz &#224; inexist&#234;ncia do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo &#233; a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e at&#233; mesmo em sinais convencionais, como ocorre com as instru&#231;&#245;es moment&#226;neas de superior a inferior hier&#225;rquico, com as determina&#231;&#245;es da pol&#237;cia em casos de urg&#234;ncia e com a sinaliza&#231;&#227;o do tr&#226;nsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal n&#227;o se expor&#225; &#224; invalidade. 4. Motivo - O motivo ou a causa &#233; a situa&#231;&#227;o de direito ou de fato que determina ou autoriza a realiza&#231;&#227;o do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfei&#231;&#227;o do ato, pode vir expresso em lei, como pode ser deixado a crit&#233;rio do administrador. Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da administra&#231;&#227;o, ao praticar o ato, fica na obriga&#231;&#227;o de justificar a exist&#234;ncia do motivo, sem o qual o ato ser&#225; inv&#225;lido ou pelo menos invalid&#225;vel por aus&#234;ncia da motiva&#231;&#227;o. 5. Objeto - O objeto do ato administrativo &#233; a cria&#231;&#227;o, a modifica&#231;&#227;o ou a comprova&#231;&#227;o de situa&#231;&#245;es jur&#237;dicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas &#224; atua&#231;&#227;o do Poder P&#250;blico. Neste sentido, o objeto identifica-se com o conte&#250;do do ato e por meio dele a administra&#231;&#227;o manifesta o seu poder e a sua vontade ou atesta simplesmente situa&#231;&#245;es pr&#233;-existentes. Os atos administrativos, neste manual, foram agrupados em seis cap&#237;tulos: I - Atos de Correspond&#234;ncia; II - Atos Enunciativos; III - Atos Normativos; IV - Atos de Ajuste; V - Atos Comprobat&#243;rios; VI - Outros Atos.
CAP&#205;TULO I - ATOS DE CORRESPOND&#202;NCIA
INFORMA&#199;&#213;ES B&#193;SICAS PARA ELABORA&#199;&#195;O DE ATOS DE CORRESPOND&#202;NCIA
1. Caracter&#237;sticas e/ou Qualidades Impessoalidade - Uso de termos e express&#245;es impessoais. O que se comunica &#233; sempre algum assunto relativo &#224;s compet&#234;ncias de um &#243;rg&#227;o p&#250;blico e o destinat&#225;rio dessa comunica&#231;&#227;o ou &#233; o p&#250;blico ou outro &#243;rg&#227;o p&#250;blico. O tratamento impessoal refere-se &#224; (ao): a) aus&#234;ncia de impress&#245;es individuais de quem comunica;
b) impessoalidade de quem recebe a comunica&#231;&#227;o; c) car&#225;ter impessoal do pr&#243;prio assunto tratado. Formalidade - Uso adequado de certas regras formais. A formalidade consiste na observ&#226;ncia das normas de tratamento usuais na correspond&#234;ncia oficial e no pr&#243;prio enfoque dado ao assunto da comunica&#231;&#227;o. Concis&#227;o - Uso de termos estritamente necess&#225;rios. Texto conciso &#233; aquele que transmite o m&#225;ximo de informa&#231;&#245;es com o m&#237;nimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, &#233; fundamental que se tenha, al&#233;m de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necess&#225;rio tempo para revisar o texto depois de pronto. &#201; nessa leitura que muitas vezes se percebem eventuais redund&#226;ncias ou repeti&#231;&#245;es desnecess&#225;rias de id&#233;ias. Clareza - Uso de express&#245;es simples e objetivas, de f&#225;cil entendimento, e utiliza&#231;&#227;o de frases bem constru&#237;das que evitem interpreta&#231;&#227;o d&#250;bia. Como escrever um texto claro: o o o o o o o o o o o o dirija-se diretamente ao receptor; escreva, sempre que poss&#237;vel, na voz ativa; prefira ora&#231;&#245;es verbais &#224;s nominais; escolha cuidadosamente o vocabul&#225;rio, evitando o jarg&#227;o, e seja consistente; evite sin&#244;nimos pelo simples prazer de variar; repita palavras, ser for preciso; use somente as palavras necess&#225;rias; ponha os componentes do per&#237;odo em ordem l&#243;gica (sujeito, verbo, complementos); evite constru&#231;&#245;es complexas; destaque os v&#225;rios itens, se houver; evite per&#237;odos com negativas m&#250;ltiplas; transforme as ora&#231;&#245;es negativas em positivas, sempre que puder; prefira os per&#237;odos curtos aos longos; evite express&#245;es de afetividade ou mesmo populares.
Precis&#227;o - Emprego de termos pr&#243;prios e adequados &#224; integral express&#227;o de uma id&#233;ia. Corre&#231;&#227;o - Emprego de termos de acordo com as normas gramaticais. A utiliza&#231;&#227;o dos elementos citados resultar&#225; na objetividade, caracter&#237;stica b&#225;sica de uma comunica&#231;&#227;o oficial.
2. Estilo A escolha dos termos e express&#245;es que comuniquem com seriedade e imparcialidade a mensagem &#233; fator de grande relev&#226;ncia. Assim, os adjetivos devem ser evitados, principalmente os flexionados no grau superlativo.
3. Concord&#226;ncia com os Pronomes de Tratamento A concord&#226;ncia verbal relativa &#224;s formas de tratamento utilizadas (Ex. V.Sa., V.Exa., etc.) &#233; feita na 3a pessoa do singular. Exemplos: V. Exa. solicitou ... V. Sa. informou... O emissor da mensagem, referindo-se a si mesmo, poder&#225; utilizar a 1a pessoa do singular ou a 1&#170; do plural (o chamado plural de mod&#233;stia). Exemplos
Observa&#231;&#227;o Feita a op&#231;&#227;o pelo tratamento no singular ou pela utiliza&#231;&#227;o do plural de mod&#233;stia, deve-se observar a uniformidade, isto &#233;, ou se usar&#225; apenas a 1a pessoa do singular ou apenas a 1a pessoa do plural.
4. Est&#233;tica Na est&#233;tica das correspond&#234;ncias oficiais emitidas pela administra&#231;&#227;o p&#250;blica devem ser observados os seguintes aspectos, para efeito de padroniza&#231;&#227;o: a) Margens     Esquerda: 2,5 cm da borda do papel. Direita: 1,5 cm da borda do papel. Superior: 1,5 cm da borda do papel. Inferior: 1,5 cm da borda do papel.
b) Denomina&#231;&#227;o do ato &#201; escrita em caixa alta e por extenso. c) Numera&#231;&#227;o &#201; composta pelo n&#250;mero e ano do expediente, al&#233;m da sigla do &#243;rg&#227;o emitente, escrita em caixa alta. Deve vir no in&#237;cio da margem esquerda, abaixo do logotipo ou cabe&#231;alho. d) Data &#201; composta pelo nome da cidade (seguido da sigla da unidade da Federa&#231;&#227;o, quando emitida para fora do DF) e a data (por extenso, separada por v&#237;rgula e encerrada com ponto final). Seu t&#233;rmino deve coincidir com a margem direita e estar na mesma dire&#231;&#227;o da numera&#231;&#227;o do ato. Na indica&#231;&#227;o do dia, em data grafada por extenso, n&#227;o se utiliza o zero &#224; esquerda (Bras&#237;lia-DF, 2 de outubro de 1998). Se a data coincidir com o primeiro dia do m&#234;s, grafa-se da seguinte forma: Bras&#237;lia-DF, 1o de outubro de 1998. Nas datas abreviadas devem ser utilizados, para efeito de separa&#231;&#227;o, o h&#237;fen ou a barra inclinada, (1o - 08 - 1999, 02/08/1999).
e) Destinat&#225;rio (PARA:) - (Exclusivo para memorando) Deve vir no in&#237;cio da margem esquerda e abaixo da numera&#231;&#227;o. f) Vocativo Deve vir a 2,5 cm da margem esquerda do papel, abaixo do n&#250;mero do ato e seguido de v&#237;rgula. g) Par&#225;grafo Deve vir a 2,5 cm da margem esquerda. h) Fecho Deve vir centralizado e a 1 cm abaixo do texto. i) Identifica&#231;&#227;o do signat&#225;rio (nome e cargo) Deve vir centralizado e abaixo do fecho. j) Identifica&#231;&#227;o do destinat&#225;rio Forma de tratamento, nome, cargo/institui&#231;&#227;o e cidade/estado. Deve vir sempre no canto inferior esquerdo da primeira p&#225;gina.
5. Sigilo/Tramita&#231;&#227;o Os documentos oficiais, segundo a necessidade de sigilo e quanto &#224; extens&#227;o de sua divulga&#231;&#227;o no &#226;mbito administrativo, t&#234;m os seguintes graus e correspondentes categorias de classifica&#231;&#227;o: Grau de sigilo a) Secreto Documento cujo trato requer alto grau de seguran&#231;a e cujo teor s&#243; deve ser do conhecimento de agentes p&#250;blicos diretamente ligados ao seu estudo ou manuseio. b) Confidencial Documento que enseja preju&#237;zos a terceiros ou embara&#231;os &#224; atividade administrativa, se tratado ou conhecido por agentes p&#250;blicos n&#227;o autorizados. c) Reservado Documento cujo assunto n&#227;o deve ser do conhecimento do p&#250;blico em geral. Prazo de tramita&#231;&#227;o a) Urgente Documento que, na sua tramita&#231;&#227;o, requer maior celeridade que a rotineira. b) Sujeito a prazo Documento cuja tramita&#231;&#227;o n&#227;o pode ultrapassar o per&#237;odo de tempo determinado em lei, regulamento, regimento ou o fixado por autoridade competente.
6. Numera&#231;&#227;o de Par&#225;grafos Os atos de correspond&#234;ncia muito extensos devem ter seus par&#225;grafos numerados, para facilitar a consulta. N&#227;o dever&#227;o ser numerados o primeiro par&#225;grafo e o fecho. 7. Formas de Tratamento e Endere&#231;amento Nas comunica&#231;&#245;es oficiais deve-se observar a utiliza&#231;&#227;o adequada dos pronomes de tratamento, considerando-se n&#227;o somente a &#225;rea de atua&#231;&#227;o da autoridade (civil, militar, etc.), mas tamb&#233;m a posi&#231;&#227;o hier&#225;rquica do cargo que ocupa. O quadro a seguir apresenta uma s&#237;ntese das formas de tratamento:
Cargo ou Fun&#231;&#227;o Presidente da Rep&#250;blica e Vice-Presidente Forma de Tratamento Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Abreviatura Singular Plural Excelent&#237;ssimo Senhor Cargo Vocativo Destinat&#225;rio
Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o
Vossa Excel&#234;ncia
Excelent&#237;ssimo Senhor Cargo
Presidentes e Membros dos Tribunais de Contas da Uni&#227;o e dos Estados
Presidentes e Membros dos Vossa Excel&#234;ncia Tribunais da Uni&#227;o, Regionais e Municipais
Presidentes das Assembl&#233;ias Legislativas Estaduais
Excelent&#237;ssimo Senhor + cargo
Presidente da C&#226;mara dos Deputados e do Senado Federal
Secret&#225;rios de Estado dos Governos Estaduais
Secret&#225;rios da Presid&#234;ncia da Vossa Excel&#234;ncia Rep&#250;blica
Secret&#225;rios Nacionais dos Minist&#233;rios e Secret&#225;rios Executivos
Secret&#225;rio-Geral
Consultor-Geral da Rep&#250;blica
Excelent&#237;ssimo Senhor
Nome Cargo Endere&#231;o Procurador-Geral da Rep&#250;blica Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Chefe do Gabinete Militar da Presid&#234;ncia da Rep&#250;blica Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Chefe do Estado-Maior das For&#231;as Armadas Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Chefes do Estado-Maior das Tr&#234;s Armas Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Oficiais Generais das For&#231;as Armadas Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Desembargadores Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Senadores Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Ministros de Estado Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome
Cargo Endere&#231;o Auditores da Justi&#231;a Militar Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidentes das C&#226;maras Municipais Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Excelent&#237;ssimo Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Membros do Supremo Tribunal Federal Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidentes e Membros dos Tribunais Regionais Federais Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidente e Membros do Superior Tribunal de Justi&#231;a Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidentes dos Tribunais de Justi&#231;a dos Estados Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Excelent&#237;ssimo Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Embaixadores Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidente e Membros do Superior Tribunal Militar Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo
Endere&#231;o Presidente e Membros do Tribunal Superior Eleitoral Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidentes e Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidente e Membros do Tribunal Superior do Trabalho Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidentes e Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho Vossa Excel&#234;ncia V.Exa. V.Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Juiz de Direito Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Merit&#237;ssimo Senhor Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Reitor de Universidade Vossa Magnific&#234;ncia V.Maga. V.Magas. Magn&#237;fico Reitor Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Papa Vossa Santidade V.S. Sant&#237;ssimo Padre &#192; Sua Santidade Nome Endere&#231;o Cardeal Vossa Emin&#234;ncia ou Vossa Emin&#234;ncia Reverend&#237;ssima V.Ema. V.Revma. V.Emas. V. Revmas. Eminent&#237;ssimo Reverend&#237;ssimo &#192; Sua Exa. Revma. ou Eminent&#237;ssimo Senhor Cardeal Nome Cargo Endere&#231;o: Sacerdotes em Geral Vossa Reverend&#237;ssima V.Revma. V.Revmas Reverendo Padre Reverend&#237;ssimo Padre ou (Revmo. Pe.)
Nome Cargo Endere&#231;o Rei/Rainha/ Imperador Vossa Majestade V.M. VV. MM. Majestade &#192; Sua Majestade Nome Cargo Endere&#231;o Pr&#237;ncipe/Princesa/ Duque e Arquiduque Vossa Alteza V.A. VV.AA. Seren&#237;ssimo + titulo &#192; Sua Alteza Real Nome Cargo Endere&#231;o Bispos e Arcebispos Vossa Excel&#234;ncia Reverend&#237;ssima V.Exa. Revma. V.Exas. Revmas. Excelent&#237;ssimo Reverend&#237;ssimo &#192; Sua Exa.Revma. Nome Cargo Endere&#231;o Governador do Distrito Federal Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Excelent&#237;ssimo Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidente da C&#226;mara Legislativa do Distrito Federal Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Excelent&#237;ssimo Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidente do Tribunal de Justi&#231;a do Distrito Federal Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Excelent&#237;ssimo Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Deputados Distritais Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. V. Exas. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor Nome Cargo Endere&#231;o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Vossa Excel&#234;ncia V. Exa. Senhor + cargo Excelent&#237;ssimo Senhor
Nome Cargo Endere&#231;o
Secret&#225;rios, Chefe da Casa Militar, Consultor Jur&#237;dico e Ouvidor
Secret&#225;rios-Adjuntos, Subsecret&#225;rios e Chefes de Gabinete
Senhor Nome Cargo Endere&#231;o
Presidentes de Empresas P&#250;blicas, de Autarquias e de Funda&#231;&#245;es
Comandantes da Po-l&#237;cia Vossa Senhoria Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal
Observa&#231;&#245;es Gerais - Nos altos escal&#245;es devem ser evitadas as abreviaturas dos pronomes de tratamento. - As formas Ilustr&#237;ssimo e Dign&#237;ssimo ficam abolidas das comunica&#231;&#245;es oficiais. - Doutor &#233; t&#237;tulo acad&#234;mico e n&#227;o forma de tratamento, sendo empregado apenas em comunica&#231;&#245;es dirigidas a pessoas que tenham conclu&#237;do cursos de doutorado.
- Com o objetivo de simplificar o fecho das correspond&#234;ncias oficiais deve-se utilizar somente dois tipos para todas as modalidades de comunica&#231;&#227;o oficial: o Respeitosamente - para o Presidente da Rep&#250;blica, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Governador do Distrito Federal. Atenciosamente - para as demais autoridades.
- O tratamento, no texto da correspond&#234;ncia e no destinat&#225;rio, deve ser coerente, vindo por extenso ou abreviado. - Na identifica&#231;&#227;o do destinat&#225;rio, sempre na primeira p&#225;gina do documento, usa-se Excelent&#237;ssimo (a) Senhor (a) quando se utilizar o tratamento Vossa Excel&#234;ncia e Senhor (a), para o tratamento Vossa Senhoria.
Defini&#231;&#227;o Aviso &#233; a comunica&#231;&#227;o pela qual os titulares de &#243;rg&#227;os, entidades e presidentes de comiss&#245;es da Administra&#231;&#227;o do Distrito Federal comunicam ao p&#250;blico assunto de seu interesse e solicitam a sua participa&#231;&#227;o. Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - AVISO, com sua respectiva identifica&#231;&#227;o; 3. objeto - resumo do assunto; 4. autor - autoridade investida de poderes legais para baixar o ato; 5. texto - pode ser desdobrado em itens; 6. local e data; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo. Observa&#231;&#227;o O aviso dever&#225; ser publicado no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal.
Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS TOMADA DE PRE&#199;OS No ..............
Objeto: Aquisi&#231;&#227;o, por itens, de equipamentos de softwares de inform&#225;tica para o Conselho de Seguran&#231;a P&#250;blica do Entorno do Distrito Federal.
A COMISS&#195;O PERMANENTE DE LICITA&#199;&#195;O - CPL torna p&#250;blico aos licitantes e demais interessados que realizar&#225; reuni&#227;o para abertura das propostas de pre&#231;os, no dia ................. &#224;s ......... horas, no audit&#243;rio ..............................................., situado no ........................................, Bras&#237;lia - DF, telefones: ...........................
Bras&#237;lia,.......... de...............de.................
Assinatura Nome por extenso Cargo
| | 7,8,9 |
* A numera&#231;&#227;o colocada &#224; margem direita dos atos administrativos exemplificados neste documento corresponde &#224; encontrada em todas as estruturas apresentadas.
Defini&#231;&#227;o Carta &#233; a forma de correspond&#234;ncia por meio da qual os dirigentes da Administra&#231;&#227;o do Distrito Federal se dirigem a personalidades e entidades p&#250;blicas e particulares para tratar de assunto oficial.
Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - CARTA;
3. numera&#231;&#227;o/ano, local e data na mesma dire&#231;&#227;o; 4. destinat&#225;rio: 4.1 nome; 4.2 cargo; 4.3 endere&#231;o; 5. vocativo - Senhor e o cargo do destinat&#225;rio, seguido de v&#237;rgula; 6. texto - exposi&#231;&#227;o do assunto; 7. fecho - Atenciosamente, seguido de v&#237;rgula; 8. assinatura; 9. nome; 10. cargo. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS | | |
&lt;- 2
Bras&#237;lia, ... de .................de ...... .
Nome por extenso Cargo Endere&#231;o
&lt;- 4
&lt;- 5
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no desejo de racionalizar e elevar o padr&#227;o das correspond&#234;ncias oficiais, determinou ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos-IDR que editasse, em parceria com a Subsecretaria de Moderniza&#231;&#227;o e Organiza&#231;&#227;o Administrativa - SMOA, um Manual de Comunica&#231;&#227;o Oficial, baseado nas modernas t&#233;cnicas redacionais.
| | | | | | Considerando ser Vossa Senhoria uma das pessoas que mais subs&#237;dios tem oferecido no campo da | comunica&#231;&#227;o oficial, vimos submeter &#224; sua aprecia&#231;&#227;o a minuta do referido Manual. | | Solicitamos que as sugest&#245;es que Vossa Senhoria houver por bem apresentar sejam reunidas no final | | do trabalho, fazendo constar a p&#225;gina e a linha a que se referem. | | | |
&lt;- 6
&lt;- 7
&lt;8,9,10
Defini&#231;&#227;o Circular &#233; a correspond&#234;ncia oficial de igual teor, expedida por dirigentes de &#243;rg&#227;os e entidades e chefes de unidades da Administra&#231;&#227;o do Distrito Federal a v&#225;rios destinat&#225;rios. Estrutura 1 designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2 denomina&#231;&#227;o do ato - CIRCULAR; 3 numera&#231;&#227;o/ano, sigla do &#243;rg&#227;o emissor, local e data na mesma dire&#231;&#227;o do n&#250;mero; 4 vocativo - Senhor e o cargo do destinat&#225;rio, seguido de v&#237;rgula; 5 texto - exposi&#231;&#227;o do assunto; 6 fecho - Atenciosamente, seguido de v&#237;rgula; 7 assinatura; 8 nome; 9 cargo; 10 destinat&#225;rio - tratamento, nome, cargo, institui&#231;&#227;o e cidade/ estado. Observa&#231;&#245;es 1 Se a circular tiver mais de uma folha, numerar as subseq&#252;entes com algarismos ar&#225;bicos, no canto superior direito, a partir da n&#250;mero dois. 2 O destinat&#225;rio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira p&#225;gina. Exemplifica&#231;&#227;o
No.............. - IDR Bras&#237;lia,................de...................................de.................. .
Senhor Secret&#225;rio,
A miss&#227;o do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos &#233; dotar a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica de talentos humanos qualificados e comprometidos com a excel&#234;ncia na presta&#231;&#227;o de servi&#231;os &#224; sociedade. Estamos, neste momento, reorganizando e planejando nossas atividades para o quadri&#234;nio....... ............ e para tanto, solicitamos a Vossa Excel&#234;ncia a indica&#231;&#227;o de um servidor para atuar como Consultor Interno de Recursos Humanos desse &#243;rg&#227;o junto ao IDR. A proposta &#233; a de que esse profissional possa diagnosticar as reais necessidades de treinamento e auxiliar no planejamento de metas de Recursos Humanos, tornando-se um elo de liga&#231;&#227;o entre este Instituto e essa Secretaria. Tendo em vista a import&#226;ncia do papel a ser representado por esse profissional, sugerimos que sejam observados alguns aspectos significativos para que haja uma melhor atua&#231;&#227;o, conforme documento anexo. Solicitamos que a indica&#231;&#227;o seja feita at&#233; o dia .................. e encaminhada mediante o preenchimento do formul&#225;rio anexo.
| &lt;| | 7,8,9
Excelent&#237;ssimo Senhor Nome por extenso Cargo NESTA
Exposi&#231;&#227;o de Motivos
Defini&#231;&#227;o Exposi&#231;&#227;o de Motivos &#233; a correspond&#234;ncia por meio da qual os secret&#225;rios e autoridades de n&#237;vel hier&#225;rquico equivalente exp&#245;em assuntos da Administra&#231;&#227;o do Distrito Federal para serem solucionados por atos do Governador.
Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - EXPOSI&#199;&#195;O DE MOTIVOS; 3. numera&#231;&#227;o/ano, sigla do &#243;rg&#227;o emissor, local e data na mesma dire&#231;&#227;o do n&#250;mero; 4. vocativo - Excelent&#237;ssimo Senhor Governador, seguido de v&#237;rgula; 5. texto: 5.1. apresenta&#231;&#227;o do assunto; 5.2. alega&#231;&#245;es e fundamentos; 5.3. parecer conclusivo sobre o assunto focalizado; 6. fecho - Respeitosamente, seguido de v&#237;rgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo; 10. destinat&#225;rio - tratamento, nome, cargo, institui&#231;&#227;o e cidade/ estado.
Observa&#231;&#245;es 1. Se a exposi&#231;&#227;o de motivos tiver mais de uma folha, numerar as subseq&#252;entes com algarismos ar&#225;bicos, no canto superior direito, a partir da n&#250;mero dois. 2. Entende-se por autoridade de n&#237;vel hier&#225;rquico equivalente: Vice-Governador, Secret&#225;rios, Procurador-Geral e Chefe da Casa Militar. 3. Quando a exposi&#231;&#227;o de motivos tratar de assuntos que envolvam mais de uma Secretaria, esta dever&#225; ser assinada pelos Secret&#225;rios envolvidos. 4. Al&#233;m do car&#225;ter informativo, a exposi&#231;&#227;o de motivos pode propor medidas ou submeter projeto de ato normativo &#224; aprecia&#231;&#227;o da autoridade competente. 5. O destinat&#225;rio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira p&#225;gina. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O | | &lt;-
EXPOSI&#199;&#195;O DE MOTIVOS
Bras&#237;lia, .........de..................de........ .
Excelent&#237;ssimo Senhor Governador,
Submeto a Vossa Excel&#234;ncia a minuta de Decreto, em anexo, que institui no &#226;mbito do Distrito Federal | o Sistema Integrado de Controle de Processos - SICOP. | | | O sistema, objeto da proposi&#231;&#227;o, tem por finalidade assegurar o desenvolvimento das atividades a | seguir elencadas: | | | 1 Cadastro e controle das informa&#231;&#245;es de processos protocolados | junto aos &#243;rg&#227;os integrantes do Complexo Administrativo do | Distrito Federal. | | 2 Atualiza&#231;&#227;o imediata da informa&#231;&#227;o acerca do cadastramento e | tramita&#231;&#227;o de processos. | | | 3 Descentraliza&#231;&#227;o do cadastramento e tramita&#231;&#227;o de processos | em rela&#231;&#227;o ao Sistema de Comunica&#231;&#227;o Administrativa/SEA, para | os respectivos setoriais onde se encontrem. | | 4 Agilidade e precis&#227;o relativas &#224;s informa&#231;&#245;es sobre processos. | | Vale ressaltar que o Sistema Integrado de Controle de Processos, atrav&#233;s da Subsecretaria de | Moderniza&#231;&#227;o e Organiza&#231;&#227;o Administrativa desta Secretaria, j&#225; se encontra devidamente implantado e | em pleno funcionamento, carecendo, todavia, do instrumento jur&#237;dico competente para que lhe seja | | conferida a legitimidade necess&#225;ria. Releva observar que a presente minuta encontra-se em conformidade com os demais atos da esp&#233;cie, | | n&#227;o existindo &#243;bices legais que impe&#231;am sua edi&#231;&#227;o. Destarte, submeto &#224; superior considera&#231;&#227;o de Vossa Excel&#234;ncia a minuta de ato que consubstancia a | | proposta em ep&#237;grafe. | | | | |
| | &lt;- 7,8,9 |
&lt;- 10
Defini&#231;&#227;o Memorando &#233; a correspond&#234;ncia utilizada pelas chefias no &#226;mbito de um mesmo &#243;rg&#227;o ou entidade para expor assuntos referentes a situa&#231;&#245;es administrativas em geral. Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - MEMORANDO; 3. numera&#231;&#227;o / ano, sigla do &#243;rg&#227;o emissor, local e data, na mesma dire&#231;&#227;o do n&#250;mero; 4. destinat&#225;rio - PARA, seguido de dois pontos; 5. texto - exposi&#231;&#227;o do assunto; 6. fecho - Atenciosamente, seguido de v&#237;rgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo. Observa&#231;&#227;o O memorando pode ser usado no mesmo n&#237;vel hier&#225;rquico ou em n&#237;vel hier&#225;rquico diferente. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Bras&#237;lia, .... de ............ de ...... .
&lt;- 2 &lt;- 3
Comunicamos a Vossa Senhoria que, ap&#243;s estudo e an&#225;lise do documento PLANEJAMENTO E EXECU&#199;&#195;O | DE CONCURSO P&#218;BLICO elaborado por essa Assessoria, a nova sistem&#225;tica de trabalho ser&#225; aplicada | em car&#225;ter experimental, em atendimento &#224; sua solicita&#231;&#227;o. | | | Cada unidade org&#226;nica que comp&#245;e este Departamento recebeu um exemplar do documento para | |
acompanhar e avaliar sua aplica&#231;&#227;o.
| | | Este Departamento necessita de um prazo de tr&#234;s meses, ou seja, agosto, setembro e outubro, para | proceder &#224; valida&#231;&#227;o do material e apresentar sugest&#245;es para sua reformula&#231;&#227;o e implanta&#231;&#227;o | definitiva.
| &lt;| 7,8,9 |
Defini&#231;&#227;o Mensagem &#233; o instrumento de comunica&#231;&#227;o oficial do Governador para o Presidente da C&#226;mara Legislativa do Distrito Federal, expondo sobre mat&#233;rias que dependem de delibera&#231;&#227;o da C&#226;mara. Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - MENSAGEM; 3. numera&#231;&#227;o/ano, sigla do &#243;rg&#227;o emissor, local e data na mesma dire&#231;&#227;o do n&#250;mero; 4. vocativo - Excelent&#237;ssimo Senhor e o cargo do destinat&#225;rio, seguido de v&#237;rgula; 5. texto: 5.1. apresenta&#231;&#227;o do assunto; 5.2. justificativa; 5.3. conclus&#227;o; 6. fecho - Atenciosamente, seguido de v&#237;rgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo; 10. destinat&#225;rio - tratamento, nome, cargo, institui&#231;&#227;o e cidade/ estado.
Observa&#231;&#245;es 1. A mensagem versa sobre os seguintes assuntos, entre outros: encaminhamento de projeto de lei complementar ou financeira; pedido de autoriza&#231;&#227;o para o Governador do Distrito Federal e o Vice-Gover-nador se ausentarem do Pa&#237;s por mais de 15 dias; encaminhamento das contas referentes ao exerc&#237;cio anterior; abertura da sess&#227;o legislativa; comunica&#231;&#227;o de san&#231;&#227;o de veto. 2. O destinat&#225;rio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira p&#225;gina. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO GOVERNADOR
Bras&#237;lia, ....de.......................de.... .
Excelent&#237;ssimo Senhor Presidente da C&#226;mara Legislativa do Distrito Federal,
Submeto &#224; elevada aprecia&#231;&#227;o dessa C&#226;mara Legislativa, para fins de homologa&#231;&#227;o, o Conv&#234;nio ICMS | 8, de 16 de abril de 1999, aprovado pelo Conselho Nacional de Pol&#237;tica Fazend&#225;ria - CONFAZ. | | | O mencionado Conv&#234;nio autoriza o Distrito Federal, na forma e condi&#231;&#245;es definidas em sua legisla&#231;&#227;o, a | conceder isen&#231;&#227;o do ICMS nas sa&#237;das internas de mercadorias constantes da cestas b&#225;sicas adquiridas | pelo Governo do Distrito Federal e destinadas ao Programa de Fortalecimento &#224;s Fam&#237;lias de Baixa | Renda. | | Esclare&#231;o, por oportuno, que o referido Conv&#234;nio est&#225; sendo submetido a essa Casa Legislativa por | | for&#231;a do disposto no art. 135, &#167; 6o, da Lei Org&#226;nica do Distrito Federal. | | |
Assinatura Nome por extenso Governador
| &lt;| 7,8,9
&lt;-10
Of&#237;cio
Defini&#231;&#227;o Of&#237;cio &#233; o meio de comunica&#231;&#227;o utilizado entre dirigentes de &#243;rg&#227;os e entidades e titulares de unidades do Distrito Federal ou ainda destes para com a Administra&#231;&#227;o Federal e Empresas Privadas. Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - OF&#205;CIO; 3. numera&#231;&#227;o/ano, sigla do &#243;rg&#227;o emissor, local e data na mesma dire&#231;&#227;o do n&#250;mero; 4. vocativo - Senhor e o cargo do destinat&#225;rio, seguido de v&#237;rgula; 5. texto - exposi&#231;&#227;o do assunto; 6. fecho - Atenciosamente, seguido de v&#237;rgula; 7. assinatura; 8. nome; 9. cargo; 10. destinat&#225;rio - tratamento, nome, cargo, institui&#231;&#227;o e cidade/ estado. Observa&#231;&#245;es 1. Se o of&#237;cio tiver mais de uma folha, numerar as subseq&#252;entes com algarismos ar&#225;bicos, no canto superior direito, a partir da n&#250;mero dois. 2. O destinat&#225;rio deve figurar sempre no canto inferior esquerdo da primeira p&#225;gina. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O | |
OF&#205;CIO N ........ - GAB/SEA
| Bras&#237;lia, .......de................... de...... . |
Esta Secretaria tem acompanhado e avaliado sistematicamente as necessidades de capacita&#231;&#227;o dos Recursos Humanos dos Quadros de Pessoal da Administra&#231;&#227;o Direta, Aut&#225;rquica e Fundacional do Distrito Federal, constatando que &#233; imprescind&#237;vel neste momento a implementa&#231;&#227;o de um programa | que contribua significativamente para a valoriza&#231;&#227;o do servidor, visando reestimul&#225;-lo para o exerc&#237;cio | de suas fun&#231;&#245;es. | | Ao ensejo do in&#237;cio das a&#231;&#245;es desse Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, | especificamente no que se refere ao treinamento e aperfei&#231;oamento dos servidores, fazemos algumas | sugest&#245;es visando colaborar para o pleno &#234;xito do projeto. Mediante avalia&#231;&#227;o situacional dos &#243;rg&#227;os e | entidades da administra&#231;&#227;o, bem como o que consta dos relat&#243;rios de auditoria do controle interno e | externo, conclui-se que existe uma grande necessidade de capacita&#231;&#227;o dos servidores dos diversos | Quadros de Pessoal que comp&#245;em a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica do Distrito Federal, uma vez que os | treinamentos at&#233; ent&#227;o realizados n&#227;o obtiveram pleno &#234;xito por n&#227;o estarem voltados diretamente | | para as atribui&#231;&#245;es dos servidores. | | Assim sendo, sugere-se que a Identifica&#231;&#227;o das Necessidades de Treinamento, voltadas para a &#225;rea de | Recursos Humanos, que est&#225; sendo realizada sob coordena&#231;&#227;o desse Instituto, considere as dificuldades | inerentes ao desempenho de cada fun&#231;&#227;o, no sentido de se obter subs&#237;dios para a capacita&#231;&#227;o dos | servidores de todas as carreiras, conforme especificidade das atribui&#231;&#245;es. | | Alguns projetos de ordem priorit&#225;ria, devido &#224;s mudan&#231;as ocorridas no &#226;mbito do Quadro de Pessoal do | Governo do Distrito Federal, poder&#227;o ser implantados de forma emergencial, como uma Pol&#237;tica de | Desenvolvimento Gerencial, atrav&#233;s da defini&#231;&#227;o e implementa&#231;&#227;o de estrat&#233;gias gerenciais, que | busquem uma pr&#225;tica de a&#231;&#227;o din&#226;mica e eficaz entre as diversas &#225;reas das institui&#231;&#245;es, considerando | os diferentes n&#237;veis hier&#225;rquicos. Sugere-se, ainda, a elabora&#231;&#227;o de um projeto para o treinamento | introdut&#243;rio dos servidores rec&#233;m-nomeados, com o objetivo de proporcionar a esses servidores um | processo de ambienta&#231;&#227;o, integra&#231;&#227;o e acesso &#224;s informa&#231;&#245;es necess&#225;rias ao bom desempenho de suas | | fun&#231;&#245;es. | | Desta forma, gostar&#237;amos de contar com o apoio de Vossa Senhoria, no sentido de desenvolver, | implantar e implementar os programas e projetos para a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica do Distrito Federal, | conforme Programa de Valoriza&#231;&#227;o do Servidor, estabelecido no Plano de Governo do Distrito Federal. | | | | | | | | | | | | | | | | |
Senhora Nome por extenso Cargo NESTA
Defini&#231;&#227;o Telegrama &#233; a forma de correspond&#234;ncia em que s&#227;o transmitidas comunica&#231;&#245;es de absoluta urg&#234;ncia e com reduzido n&#250;mero de palavras, uma vez que a sua principal caracter&#237;stica &#233; a s&#237;ntese. Estrutura 1. destinat&#225;rio: 1.1. nome; 1.2. endere&#231;o; 1.3. cidade; 1.4. estado, pa&#237;s, CEP; 2. texto - em letras mai&#250;sculas; 3. remetente: 3.1. nome e cargo; 3.2. endere&#231;o; 3.3. cidade, estado e CEP.
CAP&#205;TULO II - ATOS ENUNCIATIVOS
Defini&#231;&#227;o Apostila &#233; o documento que complementa um ato oficial, em geral ligado &#224; vida funcional dos servidores p&#250;blicos, fixando vantagens pecuni&#225;rias, retificando ou alterando nomes ou t&#237;tulos. Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - APOSTILA ou APOSTILAMENTO; 1.3. autor e fundamento legal;
1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - AUTORIZO, DECLARO. 2. texto: 2.1. qualifica&#231;&#227;o do interessado e objeto; 3. data; 4. assinatura; 5. nome.
Observa&#231;&#245;es 1. O ato deve ser publicado e registrado no assentamento funcional. 2. A apostila &#233; sempre assinada pelo titular do &#243;rg&#227;o expedidor.
| | | | APOSTILA | O DIRETOR DA DIVIS&#195;O DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA&#199;&#195;O-GERAL, DA POL&#205;CIA CIVIL | DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribui&#231;&#245;es, AUTORIZA: | |
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SEGURAN&#199;A P&#218;BLICA POL&#205;CIA CIVIL
Nos valores percebidos a t&#237;tulo de pens&#227;o institu&#237;da pelo ex-servidor ....................................., Agente de Pol&#237;cia, Classe Especial, Padr&#227;o III, matr&#237;cula no ................ do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, sejam exclu&#237;das como benefici&#225;rias de pens&#227;o vital&#237;cia, ............................, a partir de ......... de ............ de ..........., e de pens&#227;o tempor&#225;ria, .........................................., a partir de ....... de .................. de ..........., por motivo de falecimento e por ter adquirido maioridade, respectivamente. Processo no ............................................. .
Bras&#237;lia,.....de.................de..................
Ato Declarat&#243;rio
Defini&#231;&#227;o Ato Declarat&#243;rio &#233; o instrumento pelo qual dirigentes de &#243;rg&#227;os e entidades da Administra&#231;&#227;o Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situa&#231;&#227;o com base em dispositivo legal. Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - ATO DECLARAT&#211;RIO, n&#250;mero, ano e sigla; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execu&#231;&#227;o - DECLARA; 2. texto; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DA FAZENDA SUBSECRETARIA DA RECEITA ATO DECLARAT&#211;RIO No........... SR/SEF Imunidade quanto ao ISS para entidade de Assist&#234;ncia Social. O SUBSECRET&#193;RIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da compet&#234;ncia que lhe confere o artigo 13, inciso III, do Regimento aprovado pelo Decreto no ................................, e fundamentado no artigo 150, inciso VI, al&#237;nea &quot;c&quot;, da Constitui&#231;&#227;o Federal, combinado com o artigo 14 da Lei no 5.172/66 - C&#243;digo Tribut&#225;rio Nacional - e considerando ainda o que consta do processo no...................................., DECLARA:
A A&#199;&#195;O DO PLANALTO - ASP, CGC/MF no................................., imune quanto ao Imposto Sobre Servi&#231;os - ISS, no tocante aos servi&#231;os por ela prestados em fun&#231;&#227;o do cumprimento de suas finalidades essenciais (par&#225;grafo 4o, artigo 150, CF), exclu&#237;dos os servi&#231;os de terceiros prestados &#224; institui&#231;&#227;o, salvo se tamb&#233;m forem detentores de t&#237;tulos de reconhecimento de imunidade, isen&#231;&#227;o ou n&#227;o-incid&#234;ncia do ISS.
Bras&#237;lia, ............de.............de.............. .
Defini&#231;&#227;o Despacho &#233; a nota escrita pela qual uma autoridade d&#225; solu&#231;&#227;o a um pedido ou encaminha a outra autoridade pedido para que decida sobre o assunto. O despacho pode ser interlocut&#243;rio ou decis&#243;rio.
DESPACHO INTERLOCUT&#211;RIO Estrutura 1. destinat&#225;rio; 2. texto; 3. data; 4. assinatura; 5. nome; 6 cargo. Observa&#231;&#245;es 1. &#201; breve e baseado em informa&#231;&#245;es ou parecer. 2. Consta do corpo do processo (quando houver).
3. &#201; geralmente manuscrito. 4. &#201; assinado pela autoridade competente, podendo, contudo, ser elaborado e assinado por outros servidores desde que lhes seja delegada compet&#234;ncia. Nesse caso, inicia-se pela express&#227;o: &quot;De ordem&quot;. 5. N&#227;o &#233; publicado. Exemplifica&#231;&#245;es
1 &#192; Assessoria T&#233;cnica, para an&#225;lise e pronunciamento.
Ao Servi&#231;o de Pessoal, para conhecimento e provid&#234;ncias.
DESPACHO DECIS&#211;RIO Estrutura 1. processo (quando houver); 2. interessado; 3. assunto; 4. texto;
5. data; 6. assinatura; 7. nome; 8. cargo.
Observa&#231;&#227;o O despacho decis&#243;rio defere ou indefere solicita&#231;&#245;es.
Homologo o Parecer no .................. CEDF, de ............., aprovado por unanimidade pelo Conselho de Educa&#231;&#227;o do Distrito Federal em sess&#227;o plen&#225;ria da mesma data, cuja conclus&#227;o &#233; do seguinte teor: &quot;O Plano n&#227;o desenvolve, satisfatoriamente, os aspectos relativos &#224; ministra&#231;&#227;o do ensino supletivo e n&#227;o d&#225; uma vis&#227;o global do processo de escolariza&#231;&#227;o. Estas restri&#231;&#245;es n&#227;o s&#227;o impeditivas para que se considere a proposta em condi&#231;&#245;es de merecer aprova&#231;&#227;o, no entanto, orientando-se o estabelecimento no sentido do cumprimento das normas j&#225; baixadas para essas &#225;reas espec&#237;ficas&quot;.
Defini&#231;&#227;o Parecer &#233; a manifesta&#231;&#227;o de &#243;rg&#227;os ou entidades sobre assuntos submetidos &#224; sua considera&#231;&#227;o. Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - PARECER, seguido do n&#250;mero, ano e sigla do &#243;rg&#227;o; 1.3. n&#250;mero do processo (quando houver); 1.4. interessado; 1.5. ementa; 2. texto, constando de tr&#234;s partes: 2.1. hist&#243;rico; 2.2. an&#225;lise; 2.3. conclus&#227;o; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome; 6. cargo; 7. homologa&#231;&#227;o/aprova&#231;&#227;o pela autoridade superior; 8. data; 9. assinatura; 10 nome; 11 cargo.
O parecer &#233; um ato administrativo usado com mais freq&#252;&#234;ncia por conselhos, comiss&#245;es, assessorias e equivalentes.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE EDUCA&#199;&#195;O CONSELHO DE EDUCA&#199;&#195;O DO DISTRITO FEDERAL PARECER No ........ - CEDF Processo no ............................. Interessado: Empresa ............. Pela aprova&#231;&#227;o do novo Calend&#225;rio dos Exames Supletivos Profissionalizantes.
I - HIST&#211;RICO - Em cumprimento ao determinado pelo Parecer .......-CEDF, que aprova a Estrat&#233;gia de Matr&#237;cula e Calend&#225;rio Escolar e de Exames Supletivos, a Funda&#231;&#227;o Educacional do Distrito Federal encaminhou, em ..........., ao Senhor Secret&#225;rio de Educa&#231;&#227;o (nome por extenso), a rela&#231;&#227;o dos exames de supl&#234;ncia profissionalizante, conforme o especificado no referido Parecer. II - AN&#193;LISE - A rela&#231;&#227;o enviada vem com acr&#233;scimo de duas novas modalidades de oferta, em virtude do grande n&#250;mero de candidatos. Essas novas modalidades surgiram em conseq&#252;&#234;ncia de consulta realizada junto &#224; comunidade e institui&#231;&#245;es governamentais e n&#227;o-governamentais, que manisfestaram interesse pelos cursos de Contabilidade e Eletr&#244;nica, perfazendo assim uma oferta total de oito modalidades t&#233;cnicas de supl&#234;ncia profissionalizante. As demais, s&#227;o as seguintes: Eletrot&#233;cnica, Higiene Dental, Patologia Cl&#237;nica, Secret&#225;rio Escolar, Telecomunica&#231;&#245;es e Transa&#231;&#245;es Imobili&#225;rias. As datas de inscri&#231;&#245;es para as provas te&#243;ricas foram prolongadas devido ao acr&#233;scimo das novas modalidades. Inclui-se, tamb&#233;m, per&#237;odo de inscri&#231;&#227;o para as provas pr&#225;ticas e alteram-se as datas para a realiza&#231;&#227;o dessas provas, conforme calend&#225;rio em anexo. III - CONCLUS&#195;O - &#201; por aprovar as altera&#231;&#245;es propostas para as inscri&#231;&#245;es e provas dos exames supletivos de 1o e 2o Graus, conforme calend&#225;rio proposto para o ano de ........., o qual dever&#225; ser anexado ao presente parecer. &#201; o parecer,smj.
Sala Helena Reis, Bras&#237;lia, .......de........................de.......
Aprovado no Conselho de Educa&#231;&#227;o e em Plen&#225;rio Em .............................
Relat&#243;rio
Defini&#231;&#227;o Relat&#243;rio &#233; o documento em que se relata ao superior imediato a execu&#231;&#227;o de trabalhos concernentes a determinados servi&#231;os ou a um per&#237;odo relativo ao exerc&#237;cio de cargo, fun&#231;&#227;o ou desempenho de atribui&#231;&#245;es. Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - RELAT&#211;RIO; 3. numera&#231;&#227;o/ano - sigla do &#243;rg&#227;o emissor, local e data na mesma dire&#231;&#227;o do n&#250;mero; 4. assunto; 5. vocativo - Senhor e o cargo do destinat&#225;rio, seguido de v&#237;rgula; 6. texto - &#233; a exposi&#231;&#227;o do assunto e consta de: 6.1. apresenta&#231;&#227;o - refere-se &#224; finalidade do documento; 6.2. desenvolvimento - explana&#231;&#227;o dos fatos, de forma seq&#252;encial; 6.3. conclus&#227;o - resultado l&#243;gico das informa&#231;&#245;es apresentadas; 7. fecho; 8. assinatura; 9. nome; 10. cargo;
11. destinat&#225;rio - tratamento, nome, cargo, institui&#231;&#227;o e cidade/ estado.
Observa&#231;&#245;es 1. Se o relat&#243;rio tiver mais de uma folha, numerar as folhas subseq&#252;entes com algarismos ar&#225;bicos. 2. H&#225; v&#225;rias modalidades de relat&#243;rio: roteiro, parcial, anual, eventual, de inqu&#233;rito, de presta&#231;&#227;o de contas ou cont&#225;bil, de gest&#227;o e administrativo. 3. O destinat&#225;rio deve figurar no canto inferior esquerdo da primeira p&#225;gina, quando n&#227;o for encaminhado por um documento.
RELAT&#211;RIO N ........ - IDR Bras&#237;lia, ........de.......................de....... . Assunto: Apura&#231;&#227;o de Fatos
Vimos submeter &#224; aprecia&#231;&#227;o de Vossa Excel&#234;ncia o Relat&#243;rio das dilig&#234;ncias preliminares efetuadas no sentido de apurar den&#250;ncias de irregularidades ocorridas no &#243;rg&#227;o X. Em 10 de setembro, com o conhecimento do dirigente do &#211;rg&#227;o X, foram interrogados os funcion&#225;rios A e B, acusados da viola&#231;&#227;o do malote de correspond&#234;ncia sigilosa destinada ao &#211;rg&#227;o Y. Ambos os funcion&#225;rios negaram a autoria da viola&#231;&#227;o do malote, nos termos constantes das declara&#231;&#245;es anexas. Na sindic&#226;ncia efetuada, contudo, verifica-se ind&#237;cios de culpa do funcion&#225;rio A, sobre o qual recaem as maiores acusa&#231;&#245;es, conforme depoimentos, em anexo. O funcion&#225;rio B, apesar de n&#227;o poder ser considerado mancomunado com o primeiro, pode ter parte da responsabilidade por ter sido omisso e negligente no exerc&#237;cio de suas fun&#231;&#245;es. Como chefe, devia estar presente na hora do lacramento do malote, o que n&#227;o ocorreu, conforme depoimentos constantes das folhas.............................. . A nosso ver, imp&#245;e-se a necessidade de ser instaurado imediatamente o inqu&#233;rito administrativo para que o caso seja estudado com a profundidade que merece.
Senhor Nome por extenso Cargo NESTA
T&#201;CNICA LEGISLATIVA PARA ELABORA&#199;&#195;O DOS ATOS NORMATIVOS
1. Crit&#233;rios para Sistematiza&#231;&#227;o da Mat&#233;ria Na elabora&#231;&#227;o dos atos normativos deve-se procurar satisfazer as seguintes condi&#231;&#245;es: a) pr&#233;vio exame da legisla&#231;&#227;o vigente para que com ela se harmonize o novo ato a ser baixado; b) determina&#231;&#227;o do objetivo; c) planejamento: mat&#233;rias que guardam unidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto e procedimentos devem ser disciplinados segundo uma ordem cronol&#243;gica.
2.Estrutura&#231;&#227;o do Ato
Pre&#226;mbulo &#201; o conjunto de crit&#233;rios indicativos das partes do ato, precedentes ao texto, que o identifica na ordem legislativa, situando-o atrav&#233;s do tempo e do espa&#231;o. a) Ep&#237;grafe Entende-se por ep&#237;grafe a qualifica&#231;&#227;o ou situa&#231;&#227;o do ato na hierarquia legal e sua inscri&#231;&#227;o cronol&#243;gica. A ep&#237;grafe consta de denomina&#231;&#227;o do ato, n&#250;mero e data, a qual deve corresponder exatamente &#224; da assinatura do ato e constar ap&#243;s a denomina&#231;&#227;o ou numera&#231;&#227;o. Nos atos numerados, exceto quando se tratar de decreto, o n&#250;mero dever&#225; estar precedido da sigla do &#243;rg&#227;o respons&#225;vel pela sua execu&#231;&#227;o. b) Ementa Ementa &#233; o resumo do assunto principal, exprimindo, claramente, o objetivo ou a finalidade primordial do ato. Quando o ato tratar de outros assuntos, complementares, mas n&#227;o fundamentais, a frase que indicar o assunto principal dever&#225; ser acrescida da express&#227;o: &quot;e d&#225; outras provid&#234;ncias&quot;. c) Autor Entende-se por autor a autoridade investida de poderes legais para baixar o ato. A autoria &#233; a condi&#231;&#227;o essencial para a legalidade do ato. d) Fundamento legal &#201; o dispositivo no qual se baseia a autoridade para baixar o ato. e) Justificativas dos atos &#201; a forma pela qual se tornam conhecidas, imediatamente, as raz&#245;es que motivaram a expedi&#231;&#227;o do ato; entretanto, dever&#227;o ser reduzidas ao indispens&#225;vel, se n&#227;o for poss&#237;vel evit&#225;-las. f) Ordem de execu&#231;&#227;o O mandado de cumprimento caracteriza-se pelas palavras: I - &quot;DECRETA&quot; - quando se tratar de decreto regulamentar numerado. II - &quot;RESOLVE&quot; - para decretos administrativos.
3. Desdobramento do Texto
Texto &#233; o corpo do ato, isto &#233;, a parte onde &#233; exposto o assunto e, para que se possa estabelecer um crit&#233;rio uniforme &#224; apresenta&#231;&#227;o material do ato, torna-se necess&#225;rio desdobrar ou agrupar o assunto a ser disciplinado. No desdobramento utilizam-se os elementos a seguir caracterizados, no que couber. Do artigo a) Conceito Artigo &#233; a parte do texto de um ato oficial onde s&#227;o tratados isoladamente cada um dos assuntos que se pretende regular. b) Aspectos b&#225;sicos para a reda&#231;&#227;o de um artigo: o o o ter expresso um &#250;nico assunto em cada artigo; dar, exclusivamente, a norma geral, o princ&#237;pio, no artigo; evitar, no corpo do artigo, abreviaturas e siglas, quando se referir a pessoas jur&#237;dicas, salvo quando forem express&#245;es consagradas pelo Direito, devendo, nesse caso, a refer&#234;ncia ao nome por extenso preceder a respectiva sigla; precisar a linguagem de forma absoluta, a fim de facilitar a interpreta&#231;&#227;o; usar frases curtas, sem prejudicar a id&#233;ia final do assunto tratado; reservar, nos atos mais extensos, os primeiros artigos para a defini&#231;&#227;o de seus objetivos e a limita&#231;&#227;o de seu campo de aplica&#231;&#227;o; colocar cada artigo em justo lugar no texto, segundo o assunto, isto &#233;, obedecer a um planejamento pr&#233;vio na disposi&#231;&#227;o dos artigos, a fim de que eles sejam colocados nos lugares convenientes; evitar express&#245;es esclarecedoras (ex.: ou seja, isto &#233;, por exemplo etc.); usar, sempre que poss&#237;vel, as express&#245;es que proporcionem o mesmo entendimento, no maior espa&#231;o poss&#237;vel; evitar o emprego de express&#245;es com sentido radical; evitar iniciar a frase com express&#245;es negativas; evitar o uso indiscriminado de sin&#244;nimos.
c) Numera&#231;&#227;o dos artigos Os artigos constituem-se na numera&#231;&#227;o que atravessa o ato, do primeiro at&#233; o &#250;ltimo, em ordem crescente e sem altera&#231;&#245;es. Os nove primeiros artigos ser&#227;o numerados em algarismos ar&#225;bicos, em rela&#231;&#227;o ordinal; da&#237; em diante, a numera&#231;&#227;o ser&#225; cardinal. d) Abreviatura do artigo A abreviatura do artigo &#233; &quot;Art.&quot;; entretanto, no texto de um ato, a refer&#234;ncia a outro ato deve ser escrita com letra min&#250;scula. e) Desdobramento do artigo Quando o assunto a ser tratado em cada artigo n&#227;o puder ser ordenado em forma de escrita, dever&#225; ser dividido em par&#225;grafo ou inciso. Par&#225;grafo a) Conceito Par&#225;grafo &#233; a divis&#227;o imediata do artigo e serve para explicar ou complementar a disposi&#231;&#227;o principal. Por estar o par&#225;grafo intima-mente relacionado com o artigo e, sendo ele, sempre, uma conseq&#252;&#234;ncia deste, &#233; necess&#225;rio que se fa&#231;a depender o seu assunto diretamente do assunto daquele.
b) Aspectos b&#225;sicos para a reda&#231;&#227;o do par&#225;grafo: o o o o A mat&#233;ria do par&#225;grafo &#233; constitu&#237;da de pormenores necess&#225;rios ao perfeito entendimento do artigo. A mat&#233;ria tratada deve estar intimamente ligada &#224; do artigo. Um princ&#237;pio fundamental n&#227;o deve ser enunciado no par&#225;grafo. O par&#225;grafo deve conter um &#250;nico per&#237;odo, devidamente pontuado.
c) Numera&#231;&#227;o do par&#225;grafo Observa-se para o par&#225;grafo a mesma regra estabelecida para o artigo: uma numera&#231;&#227;o ordinal at&#233; o nono (9o) e cardinal, da&#237; por diante. d) S&#237;mbolo da abreviatura A apresenta&#231;&#227;o gr&#225;fica abreviada do par&#225;grafo &#233; &#167;. Nos casos em que existir apenas um par&#225;grafo, usa-se a forma por extenso &quot;Par&#225;grafo &#250;nico&quot;. Os par&#225;grafos come&#231;ar&#227;o, sempre, com letra mai&#250;scula e encerrar-se-&#227;o com ponto final. No texto de um ato, havendo refer&#234;ncia a mais de um par&#225;grafo de outro ato, usam-se os s&#237;mbolos &quot;&#167;&#167;&quot;, e, em se referindo apenas a um par&#225;grafo, usa-se a express&#227;o por extenso. e) Desdobramento do par&#225;grafo &#201; poss&#237;vel subdividir-se o par&#225;grafo em incisos. Nesse caso, a frase precedente deve terminar com dois pontos ( : ); as frases dos incisos come&#231;ar&#227;o com letra min&#250;scula e ser&#227;o encerradas com ponto e v&#237;rgula ( ; ), exceto quanto &#224; &#250;ltima, que &#233; encerrada com ponto final ( . ). Inciso a) Conceito Inciso &#233; outra forma de se subdividir o artigo, devendo tratar de mat&#233;ria que explique ou complemente minuciosamente o artigo. Tamb&#233;m serve para subdividir o par&#225;grafo. O inciso &#233; usado como elemento discriminativo do artigo, desde que o assunto nele tratado n&#227;o se preste a ser condensado no pr&#243;prio artigo, nem possa constituir-se em par&#225;grafo. b) Numera&#231;&#227;o do inciso Os incisos recebem numera&#231;&#227;o crescente, em algarismos romanos seguidos de h&#237;fen, e iniciados por letra min&#250;scula. Ao final, os incisos s&#227;o pontuados com ponto e v&#237;rgula, exceto o &#250;ltimo, que se encerra com ponto final. O que contiver desdobramentos, encerra-se por dois pontos. c) Desdobramento do inciso O inciso pode ser subdividido em al&#237;nea, observando-se, para sua subdivis&#227;o, a regra estabelecida para o desdobramento do artigo e do par&#225;grafo em inciso, n&#227;o podendo haver inciso &#250;nico. Al&#237;nea a) Conceito Al&#237;nea &#233; uma forma de se subdividir o inciso e &#233; representada pelas letras min&#250;sculas do alfabeto. b) Desdobramento da al&#237;nea Faz-se o desdobramento das al&#237;neas com n&#250;meros ar&#225;bicos, seguidos de ponto(1.;2.). Ao final, as al&#237;neas s&#227;o pontuadas com ponto e v&#237;rgula, exceto a &#250;ltima, que se encerra em ponto final. A que contiver desdobramento em n&#250;meros, encerra-se por dois pontos. Para cada inciso, inicia-se nova s&#233;rie de al&#237;neas, n&#227;o podendo haver al&#237;nea &#250;nica. Item
a) Conceito O item, al&#233;m de ser usado como unidade b&#225;sica de desdobramento dos atos normativos, &#233;, tamb&#233;m, uma forma de subdividir a al&#237;nea, quando o assunto tratado por esta, para maior clareza, exigir desdobramento. b) Numera&#231;&#227;o do item O item &#233; representado por algarismos ar&#225;bicos, em ordem crescente. Quando o item constituir desdobramento da al&#237;nea, ser&#225; numerado em ordem crescente para cada al&#237;nea. c) Desdobramento do item O item pode ser subdividido em subitens . Subitem a) Conceito O subitem &#233; uma forma de subdividir o item. b) Numera&#231;&#227;o do subitem Os subitens s&#227;o numerados pelo algarismo do item a que se subordinam, seguidos de um ponto e de sua pr&#243;pria numera&#231;&#227;o, em ordem crescente. 4. Agrupamento do Texto do Ato Entende-se por agrupamento do texto de um ato oficial, a sistematiza&#231;&#227;o do mesmo em pequenas fra&#231;&#245;es que, somadas, constituir&#227;o o ato. a) Formas utilizadas Para maior clareza e facilidade de localiza&#231;&#227;o dos assuntos no texto de um ato s&#227;o utilizados os seguintes agrupamentos, quando necess&#225;rios: o o o o um conjunto de artigos afins constitui uma se&#231;&#227;o ; um conjunto de se&#231;&#245;es afins constitui um cap&#237;tulo; um conjunto de cap&#237;tulos afins constitui um t&#237;tulo, ou o texto do ato, conforme o caso; um conjunto de t&#237;tulos afins constitui o texto do ato .
b) Crit&#233;rios para agrupamento O agrupamento do texto em t&#237;tulos, cap&#237;tulos, se&#231;&#245;es e subse&#231;&#245;es ir&#225; depender, naturalmente, do tamanho do ato, bem como da afinidade entre as partes que o comp&#245;em. Assim sendo, para defini&#231;&#227;o do n&#237;vel de agrupamento a ser adotado, devem ser observados os seguintes crit&#233;rios: a - agrupa-se em t&#237;tulos, quando o texto do ato, ap&#243;s sistematizado em fra&#231;&#245;es que esgotam assuntos afins, comportar esse tipo de procedimento; b - agrupa-se em cap&#237;tulos, quando o assunto tratado no texto do ato comportar apenas um conjunto de cap&#237;tulos. 5. Da Cl&#225;usula Revogat&#243;ria Esta cl&#225;usula pode ser expressa ou gen&#233;rica. &#201; expressa quando indica, precisamente, o ato ou parte do ato que, em face de novo ato, fica revogado. Nesse caso, menciona-se a revoga&#231;&#227;o expressa dos atos ou dispositivos concernentes &#224; mat&#233;ria, acrescida da express&#227;o: &quot;... e demais disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio&quot;. &#201; gen&#233;rica quando admite, expressamente, a ab-roga&#231;&#227;o ou derroga&#231;&#227;o de todas as disposi&#231;&#245;es que contrariem o novo ato, usando-se, assim, a express&#227;o: &quot; revogadas as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio&quot;.
Deve ser evitada, sempre que poss&#237;vel, a simples remiss&#227;o a dispositivos existentes, isto &#233;, &#224; forma gen&#233;rica, a fim de facilitar o entendimento do novo ato. 6. Fecho dos Atos a) Da assinatura &#201; o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo, Secret&#225;rio ou autoridade competente, ap&#245;e seu nome no documento a ser baixado. b) Da referenda &#201; a assinatura que os Secret&#225;rios ap&#245;em aos atos emanados do chefe do Poder Executivo. Os atos emanados do Governador do Distrito Federal s&#227;o referendados por todos os Secret&#225;rios, quando os assuntos se harmonizam com as regras do ramo de administra&#231;&#227;o que lhes &#233; confiada.
Defini&#231;&#227;o Decreto &#233; o ato emanado do Poder P&#250;blico, com for&#231;a obrigat&#243;ria, que se destina a assegurar ou promover a ordem pol&#237;tica, social, jur&#237;dica e administrativa. &#201; por meio de decretos que o chefe do Governo determina a observ&#226;ncia de regras legais. O decreto pode ser regulamentar numerado ou administrativo. DECRETO REGULAMENTAR NUMERADO Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. denomina&#231;&#227;o do ato - DECRETO, numera&#231;&#227;o e data; 1.2. ementa; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - DECRETA; 2. texto - desdobrado em artigos; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. cl&#225;usula revogat&#243;ria; 5. local e data; 6. assinatura; 7. nome;
Observa&#231;&#245;es 1. Os atos emanados do Governador do Distrito Federal s&#227;o referendados pelos Secret&#225;rios, quando os assuntos se harmonizam (item 8). 2. Na especifica&#231;&#227;o da data (item 5) deve haver refer&#234;ncia ao n&#250;mero de anos da Rep&#250;blica e, em seguida, ao n&#250;mero de anos de Bras&#237;lia. Exemplifica&#231;&#227;o
DECRETO No ........., DE ........ DE ..................... DE ............. Estrutura o Sistema de Previd&#234;ncia do Servidor do Distrito Federal e d&#225; outras provid&#234;ncias. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe s&#227;o conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Org&#226;nica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1o Fica criada, integrando a estrutura da Secretaria Extraordin&#225;ria para Assuntos da Previd&#234;ncia Social do Distrito Federal, a Unidade de Execu&#231;&#227;o Estadual - UEE do Programa de Apoio &#224; Reforma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncia - PARSEP, encarregada da formula&#231;&#227;o, implementa&#231;&#227;o e gerenciamento do referido Programa. Art. 2o Cumpre &#224; Unidade de Execu&#231;&#227;o Estadual, no desempenho de sua compet&#234;ncia, e conforme o Conv&#234;nio de Ades&#227;o ao Programa de Apoio &#224; Reforma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncia: I - elaborar o Plano de Trabalho Espec&#237;fico - PTE para a primeira fase de execu&#231;&#227;o do Programa de Apoio &#224; Reforma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncia, apresentando-o &#224; Unidade de Coordena&#231;&#227;o do Programa - UCP, da Secretaria Executiva do Minist&#233;rio da Fazenda - MF, por interm&#233;dio do Departamento dos Regimes de Previd&#234;ncia no Servi&#231;o P&#250;blico - DEPSP, no prazo m&#225;ximo de 30 (trinta) dias da data da &#250;ltima publica&#231;&#227;o a que se refere a cl&#225;usula nona do Conv&#234;nio de Ades&#227;o ao Programa de Apoio &#224; Reforma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncia; II - preencher o Question&#225;rio de Levantamento de Dados, entregando-o ao Departamento dos Regimes de Previd&#234;ncia no Servi&#231;o P&#250;blico, no prazo de 30 (trinta) dias da data de assinatura do Conv&#234;nio mencionado no inciso anterior; III - executar os Planos de Trabalhos Espec&#237;ficos, com dilig&#234;ncia e efetividade, adotando os conceitos da gest&#227;o pela qualidade total; IV - articular com a Unidade de Coordena&#231;&#227;o do Programa da Secretaria Executiva do Minist&#233;rio da Fazenda e com o Programa das Na&#231;&#245;es Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando necess&#225;rio, para que as especifica&#231;&#245;es para aquisi&#231;&#245;es de bens e contrata&#231;&#227;o de servi&#231;os sejam efetuadas de acordo com as necessidades, observadas a legisla&#231;&#227;o e as regras estabelecidas no Regulamento Operativo do Programa - ROP; V - zelar pela manuten&#231;&#227;o dos bens alocados &#224; unidade respons&#225;vel pela previd&#234;ncia dos servidores, fazendo com que permane&#231;am em perfeito estado de funcionamento e &#224; disposi&#231;&#227;o exclusiva dessa unidade; VI - arcar com os custos dos servidores, dos bens, dos servi&#231;os e de outros componentes complementares necess&#225;rios &#224; execu&#231;&#227;o do Programa de Apoio &#224; Reforma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncia, salvo
aqueles objeto do financiamento pelo mesmo Programa; VII - assegurar aos representantes do Minist&#233;rio da Fazenda, Minist&#233;rio da Previd&#234;ncia e Assist&#234;ncia Social - MPAS e do Banco Internacional da Reconstru&#231;&#227;o e Desenvolvimento - BIRD informa&#231;&#245;es e condi&#231;&#245;es log&#237;sticas locais para que exer&#231;am suas atividades de coordena&#231;&#227;o, acompanhamento t&#233;cnico, supervis&#227;o e auditoria do Programa de Apoio &#224; Re-forma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncia; VIII - difundir e debater os resultados dos trabalhos efetuados, inclusive por meio de semin&#225;rios em que participem os principais agentes do Programa de Apoio &#224; Reforma dos Sistemas Estaduais de Previd&#234;ncias; IX - participar de reuni&#245;es, encontros t&#233;cnicos e treinamentos promovidos pelo Minist&#233;rio da Fazenda e Minist&#233;rio da Previd&#234;ncia e Assist&#234;ncia Social, no &#226;mbito do PARSEP; X - executar as a&#231;&#245;es previstas no Plano de Trabalho Espec&#237;fico que dever&#227;o ser submetidas ao Departamento dos Regimes de Previd&#234;ncia no Servi&#231;o P&#250;blico para exame de conformidade; XI - respeitar as normas e diretrizes constantes do Regulamento Operativo do Programa - ROP. Art. 3o Os &#243;rg&#227;os da Administra&#231;&#227;o Direta, Indireta, Aut&#225;rquica e Fundacional do Distrito Federal prestar&#227;o o aux&#237;lio necess&#225;rio ao bom andamento dos trabalhos da Unidade de Execu&#231;&#227;o Estadual, atendendo prioritariamente a seus pedidos e requisi&#231;&#245;es de dados e informa&#231;&#245;es. Art. 4o A Unidade de Execu&#231;&#227;o Estadual ser&#225; coordenada pelo Secret&#225;rio Extraordin&#225;rio para Assuntos da Previd&#234;ncia Social. Art. 5o Fica autorizada a Secretaria de Governo a realizar despesa at&#233; o montante de R$............................ (...........................................................................) para a complementa&#231;&#227;o do custeio dos servi&#231;os do Sistema de Previd&#234;ncia dos Servidores do Distrito Federal.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Art. 7o Revogam-se as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio.
Bras&#237;lia, ......... de ..................... de ........... . 111o da Rep&#250;blica e 40o de Bras&#237;lia.
Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. denomina&#231;&#227;o do ato - DECRETO e data; 1.2. autor e fundamento legal; 1.3. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome. Observa&#231;&#245;es O decreto administrativo, para nomea&#231;&#227;o e exonera&#231;&#227;o de pes-soal, n&#227;o &#233; numerado, nem cont&#233;m ementas.
DECRETO DE .......... DE .................................... DE .............. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe s&#227;o conferidas pelo artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Org&#226;nica do Distrito Federal, e o constante da Lei n o 525, de 03 de setembro de 1993, RESOLVE:
Exonerar, ....................................., T&#233;cnico de Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, matr&#237;cula n o............., do Cargo em Comiss&#227;o de Encarregado, C&#243;digo DFG 02, do Servi&#231;o de Apoio, da Divis&#227;o de Administra&#231;&#227;o Geral, da Secretaria de Ind&#250;stria e Com&#233;rcio do Distrito Federal. Nomear, ..................................., T&#233;cnico de Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, matr&#237;cula n o.............., para exercer o Cargo em Comiss&#227;o de Assistente, C&#243;digo DFA 05, da Divis&#227;o de Administra&#231;&#227;o- Geral, da Secretaria de Ind&#250;stria e Com&#233;rcio do Distrito Federal.
Defini&#231;&#227;o Instru&#231;&#227;o &#233; o ato administrativo expedido por titulares de entidades da Administra&#231;&#227;o Indireta, Aut&#225;rquica e Fundacional para execu&#231;&#227;o das leis, decretos e regulamentos, sendo v&#225;lida para assuntos normativos, administrativos e de pessoal. ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o da entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - INSTRU&#199;&#195;O, numera&#231;&#227;o e data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto - subdividido em artigos; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. cl&#225;usula revogat&#243;ria; 5. assinatura; 6. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE OBRAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
INSTRU&#199;&#195;O No ......., DE ....... DE ............................ DE .............. Disciplina o licenciamento de ve&#237;culos do Distrito Federal no exerc&#237;cio de ..................... . O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TR&#194;NSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe confere o artigo 81, inciso XLI do Regimento aprovado pelo Decreto no 19.788, de 18 de novembro de 1998, e o que disp&#245;e o artigo 10 da Resolu&#231;&#227;o no 664, de 14 de janeiro de 1986, o artigo 2o da Resolu&#231;&#227;o no 781, de 07 de junho de 1994, CONTRAN, 130 Caput e 131 Par&#225;grafo 2o do C&#243;digo de Tr&#226;nsito Brasileiro, aprovado pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, considerando a necessidade de racionalizar e orientar os usu&#225;rios e a fiscaliza&#231;&#227;o sobre o licenciamento dos ve&#237;culos no &#226;mbito do Distrito Federal, RESOLVE:
Art. 1o O licenciamento dos ve&#237;culos no Distrito Federal no exerc&#237;cio de ......................, obedecer&#225; ao seguinte calend&#225;rio: I - ve&#237;culos com placas terminadas em 1 e 2, at&#233; .................de.........................; II - ve&#237;culos com placas terminadas em 3 , 4 e 5, at&#233; ...........de..........................; III - ve&#237;culos com placas terminadas em 6,7 e 8 at&#233; ............de..........................; IV - ve&#237;culos com placas terminadas em 9 e 0 at&#233; ............de......................... . Art. 2o O Certificado de Registro e Licenciamento de Ve&#237;culos (CRLV) do exerc&#237;cio de ................ ser&#225; expedido ao propriet&#225;rio do ve&#237;culo que houver quitado os d&#233;bitos referentes a multas de tr&#226;nsito, tributos devidos e seguro obrigat&#243;rio de danos pessoais causados por ve&#237;culos automotores.
Art. 3o Esta Instru&#231;&#227;o entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Art. 4o Revogam-se as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Estrutura: 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o da entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - INSTRU&#199;&#195;O, n&#250;mero e data;
1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. assinatura; 5. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SEMATEC SERVI&#199;O DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL
INSTRU&#199;&#195;O No .........., DE .......... DE ............................. DE .............
O DIRETOR-GERAL DO SERVI&#199;O DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui&#231;&#245;es legais, e tendo em vista o contido no Processo no.........................., RESOLVE:
1 INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL para apurar a responsabilidade pelos preju&#237;zos causados ao er&#225;rio em decorr&#234;ncia dos fatos apontados no supracitado processo. 2 INCUMBIR a Comiss&#227;o Permanente de Tomada de Contas Especial, criada atrav&#233;s da Instru&#231;&#227;o no ........... de ......................., do SLU, publicada no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal no ..........., p&#225;gina........de ....................., da apura&#231;&#227;o dos fatos. 3 Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresenta&#231;&#227;o do relat&#243;rio conclusivo.
4 Esta Instru&#231;&#227;o entra em vigor a partir da data de sua publica&#231;&#227;o.
ASSUNTOS DE PESSOAL Estrutura 1. pre&#226;mbulo:
1.1. designa&#231;&#227;o da entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - INSTRU&#199;&#195;O, n&#250;mero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE OBRAS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL INSTRU&#199;&#195;O No ..........., DE................DE...................DE.................
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribui&#231;&#245;es que lhe confere o artigo 66, inciso VIII, do Regimento aprovado pelo Decreto n o 15.342, de 20 de dezembro de 1993, e com base no Decreto no 18.445, de 15 de julho de 1997, RESOLVE:
Designar ................................................., matr&#237;cula ..................., Auxiliar de Atividades Rodovi&#225;rias, Encarregada de Obras de Arte II do 4o Distrito Rodovi&#225;rio, para substituir o servidor........................................................, matr&#237;cula ......................, T&#233;cnico de Atividades Rodovi&#225;rias, Chefe do N&#250;cleo de Conserva&#231;&#227;o Rodovi&#225;ria do 4o Distrito Rodovi&#225;rio, no per&#237;odo de .................... a ...................., por motivo de f&#233;rias do titular.
Ordem de Servi&#231;o
Defini&#231;&#227;o Ordem de Servi&#231;o &#233; o ato pelo qual os titulares de Administra&#231;&#245;es Regionais, &#211;rg&#227;os Relativamente Aut&#244;nomos, Coordena&#231;&#245;es, Departamentos, Presidentes de Comiss&#245;es,
al&#233;m de outras autoridades de n&#237;vel hier&#225;rquico equivalente, determinam provid&#234;ncias a serem cumpridas por unidades org&#226;nicas e/ou servidores subordinados. &#201; v&#225;lida para assuntos normativos, de pessoal e administrativos.
ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - ORDEM DE SERVI&#199;O, n&#250;mero, data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em itens; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. cl&#225;usula revogat&#243;ria; 5. assinatura; 6. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ORDEM DE SERVI&#199;O No ........, DE .........DE.................DE................... Disciplina a participa&#231;&#227;o de servidores e colaboradores do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR no planejamento e na execu&#231;&#227;o de concursos p&#250;blicos. O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe confere o artigo 27, inciso III, do Regimento aprovado pelo Decreto n o 15.062, de 24 de setembro de 1993, e considerando: - que a responsabilidade pela realiza&#231;&#227;o dos concursos p&#250;blicos para os &#243;rg&#227;os que integram a Administra&#231;&#227;o do Distrito Federal se insere na &#225;rea de compet&#234;ncia do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR; - que tal responsabilidade implica, entre outras, a observ&#226;ncia dos princ&#237;pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motiva&#231;&#227;o e interesse p&#250;blico, a que se refere o
artigo 19 da Lei Org&#226;nica do Distrito Federal; - que a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se aplica aos servidores da Administra&#231;&#227;o Direta, Aut&#225;rquica e Fundacional do Distrito Federal por for&#231;a da Lei no 197, de 4 de dezembro de 1991; - que o art. 117, incisos VIII e IX da Lei no 8.112/90 define como deveres do servidor, entre outros, &quot;guardar sigilo sobre assuntos da reparti&#231;&#227;o&quot; e &quot;manter conduta compat&#237;vel com a moralidade administrativa&quot;; - que o art. 117, inciso IX da Lei no 8.112/90 define como proibi&#231;&#227;o ao servidor &quot;valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun&#231;&#227;o p&#250;blica&quot;; - que o art. 132, inciso IX, da Lei no 8.112/90, define como crime contra a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, pun&#237;vel com pena de demiss&#227;o do servidor, a &quot;revela&#231;&#227;o de segredo de que se apropriou em raz&#227;o do cargo&quot;; - que n&#227;o obstante as disposi&#231;&#245;es citadas, havendo necessidade ainda de se disciplinar a participa&#231;&#227;o de servidores e colaboradores no planejamento e na execu&#231;&#227;o dos concursos p&#250;blicos, face &#224; responsabilidade de que est&#225; investido o IDR, resolve:
1 O servidor lotado no Servi&#231;o de Normas e Medidas e no Servi&#231;o de Produ&#231;&#227;o Gr&#225;fica ficar&#225; impedido de exercer suas fun&#231;&#245;es no local de lota&#231;&#227;o, caso seja c&#244;njuge de candidato ou seu parente, consang&#252;&#237;neo ou afim, at&#233; o 3o grau. Ocorrendo o impedimento, passar&#225; o servidor a desenvolver suas atribui&#231;&#245;es fora do local de realiza&#231;&#227;o das atividades diretamente relacionadas ao concurso a que se refere o obst&#225;culo, pelo per&#237;odo em que o sigilo estiver sob a responsabilidade da unidade de lota&#231;&#227;o do servidor. 2 N&#227;o participar&#227;o da aplica&#231;&#227;o de provas de concursos p&#250;blicos os colaboradores que estejam nas condi&#231;&#245;es dos servidores impedidos.
3 Esta Ordem de Servi&#231;o entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
4 Revogam-se as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio.
ASSUNTOS DE PESSOAL Estrutura
1. pre&#226;mbulo 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - ORDEM DE SERVI&#199;O, n&#250;mero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SA&#218;DE INSTITUTO DE SA&#218;DE DO DISTRITO FEDERAL ORDEM DE SERVI&#199;O No ........., DE...........DE................DE................ O DIRETOR DO INSTITUTO DE SA&#218;DE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui&#231;&#245;es regimentais, resolve:
Cessar os efeitos da Ordem de Servi&#231;o no..............., de .......... de ........................ de ............. e designar ............................................., matr&#237;cula no .................., para executora do Conv&#234;nio no .................., que tem por objeto a Implementa&#231;&#227;o e Moderniza&#231;&#227;o do Setor de Lavagem e Descontamina&#231;&#227;o da Biologia M&#233;dica do ISDF.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica;
1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - ORDEM DE SERVI&#199;O, n&#250;mero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. assinatura; 5. nome.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ORDEM DE SERVI&#199;O No ........., DE...........DE..........................DE................. O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS – IDR, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe s&#227;o conferidas pelo artigo 27, inciso IV do Regimento do IDR, aprovado pelo Decreto no 15.062, de 24 de setembro de 1993, RESOLVE:
1 Delegar compet&#234;ncia ao Chefe de Gabinete para, em caso de impedimentos eventuais do titular do &#243;rg&#227;o, praticar os seguintes atos: Autorizar a realiza&#231;&#227;o de despesas, emiss&#227;o e liquida&#231;&#227;o de Notas de Empenho para atender &#224;s necessidades do IDR e do Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos do IDR. Determinar a realiza&#231;&#227;o de licita&#231;&#227;o em todas as modalidades. Assinar contratos e conv&#234;nios.
2 Esta Ordem de Servi&#231;o entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Defini&#231;&#227;o Portaria &#233; o ato pelo qual o Vice-Governador, os Secret&#225;rios, o Procurador-Geral, o Chefe da Casa Militar e o Consultor Jur&#237;dico expedem determina&#231;&#245;es gerais ou especiais a seus subordinados; ou designam servidores para substitui&#231;&#245;es eventuais e execu&#231;&#227;o de atividades. &#201; v&#225;lida para assuntos normativos, de pessoal e administrativos.
ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - PORTARIA, numera&#231;&#227;o e data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em artigos; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. cl&#225;usula revogat&#243;ria; 5. assinatura; 6. nome.
Observa&#231;&#227;o As portarias que se referem &#224; solu&#231;&#227;o de problemas que envolvam mais de uma Secretaria devem ser assinadas pelos respectivos Secret&#225;rios. Nesse caso, s&#227;o denominadas de Portarias-Conjuntas. Exemplifica&#231;&#227;o (1)
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O
PORTARIA No..............., DE...........DE...........................DE............ Aprova instru&#231;&#245;es relativas ao est&#225;gio curricular de estudantes na Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal e d&#225; outras provid&#234;ncias. O SECRET&#193;RIO DE ADMINISTRA&#199;&#195;O DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui&#231;&#245;es regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 17 do Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992, resolve:
Art. 1o O est&#225;gio curricular, na Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal, para estudantes regularmente matriculados e com freq&#252;&#234;ncia efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, devidamente autorizados a funcionar, em n&#237;vel superior e de 2o grau, regular e supletivo, obedecer&#225; ao disposto no Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992, e nesta Portaria. Par&#225;grafo &#250;nico - Os &#243;rg&#227;os integrantes da Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal compreendem o Gabinete do Governador, a Procuradoria-Geral, as Secretarias, as Administra&#231;&#245;es Regionais e os &#211;rg&#227;os Relativamente Aut&#244;nomos. Art. 2o Para realiza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular &#233; necess&#225;ria a exist&#234;ncia de conv&#234;nio firmado entre o Distrito Federal, por meio do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR e a institui&#231;&#227;o de ensino, onde estar&#227;o acordadas todas as condi&#231;&#245;es para a sua realiza&#231;&#227;o. Art. 3o A indica&#231;&#227;o dos estagi&#225;rios, dentro do n&#250;mero solicitado, ser&#225; feita pelos estabelecimentos de ensino, diretamente ao IDR, de acordo com a programa&#231;&#227;o curricular de cada curso. Art. 4o Os estudantes indicados dever&#227;o comparecer ao IDR para fins de inscri&#231;&#227;o, cadastramento e encaminhamento aos &#243;rg&#227;os interessados, munidos da seguinte documenta&#231;&#227;o: I - carta-apresenta&#231;&#227;o de est&#225;gio curricular firmada pela institui&#231;&#227;o de ensino; II - documento oficial de identidade; III - declara&#231;&#227;o funcional expedida pelo &#243;rg&#227;o ou entidade competente, constando, inclusive, libera&#231;&#227;o do trabalho durante o hor&#225;rio de realiza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular, quando se tratar de servidor da Administra&#231;&#227;o Direta; IV - outros documentos que venham a ser solicitados pelo IDR. Art. 5o Ser&#227;o considerados desistentes do est&#225;gio os estudantes que n&#227;o se apresentarem ao Servi&#231;o de Comunica&#231;&#227;o Administrativa e de Apoio - SCAA do IDR dentro do prazo estipulado em cada solicita&#231;&#227;o de est&#225;gio ou que n&#227;o apresentarem a documenta&#231;&#227;o indicada no subitem anterior. Art. 6o A dura&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular n&#227;o poder&#225; ser inferior a um semestre letivo, devendo o estudante cumprir o m&#237;nimo de 20 horas semanais, definido nos termos dos conv&#234;nios firmados com institui&#231;&#245;es de ensino, dentro do hor&#225;rio regular de funcionamento da respectiva unidade org&#226;nica, previamente estabelecido, sem preju&#237;zo de suas atividades discentes. Art. 7o A realiza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular dar-se-&#225; mediante Termo de Compromisso firmado entre o estudante, diretamente, quando maior de idade, ou com assist&#234;ncia ou representa&#231;&#227;o, nos casos previstos em lei, e o Distrito Federal, por interm&#233;dio do IDR, com a interveni&#234;ncia obrigat&#243;ria da institui&#231;&#227;o de ensino, contendo cl&#225;usulas de: I - carga hor&#225;ria; II - dura&#231;&#227;o; III - jornada do est&#225;gio curricular e demais condi&#231;&#245;es contratuais pertinentes;
IV - n&#250;mero do conv&#234;nio a que se encontra vinculado; V - impossibilidade de cria&#231;&#227;o de v&#237;nculo empregat&#237;cio de qualquer natureza.
Par&#225;grafo &#250;nico - Ap&#243;s a assinatura do Termo de Compromisso, os estagi&#225;rios ser&#227;o encaminhados, pelo IDR, aos &#243;rg&#227;os em que ocorrer&#225; a realiza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular. Art. 8o &#201; facultado aos &#243;rg&#227;os e &#224;s entidades da Administra&#231;&#227;o do Distrito Federal o pagamento mensal de Bolsa de Complementa&#231;&#227;o Curricular, &#224; vista da freq&#252;&#234;ncia do estagi&#225;rio, conforme prescrito no Decreto no 14.700, de 05 de maio de 1993: I - Caso haja remunera&#231;&#227;o, a Bolsa de Complementa&#231;&#227;o Curricular ser&#225; paga, mensalmente, ao estagi&#225;rio, com recursos or&#231;ament&#225;rios repassados ao IDR pelo &#243;rg&#227;o concedente; II - N&#227;o far&#225; jus &#224; Bolsa de Complementa&#231;&#227;o Curricular o estagi&#225;rio que for servidor de qualquer &#243;rg&#227;o da Administra&#231;&#227;o Direta e Indireta do Distrito Federal. Art. 9o N&#227;o ser&#225; cobrada ao estagi&#225;rio qualquer taxa referente a provid&#234;ncias administrativas para obten&#231;&#227;o e realiza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular. Art. 10. Na elabora&#231;&#227;o da programa&#231;&#227;o anual do est&#225;gio curricular ser&#227;o abservadas pelo IDR, dentre outras, as seguintes condi&#231;&#245;es: I - identifica&#231;&#227;o dos &#243;rg&#227;os da Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal que tenham condi&#231;&#245;es de proporcionar experi&#234;ncia pr&#225;tica na linha de forma&#231;&#227;o do estudante e que disponham de pessoal para realizar a orienta&#231;&#227;o t&#233;cnico-profissional do estagi&#225;rio, com forma&#231;&#227;o em curso igual e que esteja atuando na &#225;rea de interesse do estagi&#225;rio; II - previs&#227;o de or&#231;amento das respectivas despesas, inclusive com o repasse de recursos, pelo &#243;rg&#227;o concedente, para o seguro por acidentes pessoais, em favor do estagi&#225;rio. Art. 11. Caber&#225; ao IDR, na qualidade de agente de integra&#231;&#227;o, al&#233;m das atribui&#231;&#245;es j&#225; definidas, as seguintes: I - designar um executor dos conv&#234;nios firmados com as institui&#231;&#245;es de ensino e um supervisor de est&#225;gio curricular com atribui&#231;&#245;es inerentes &#224; fun&#231;&#227;o; II - elaborar e expedir o manual de est&#225;gio curricular, contendo as principais orienta&#231;&#245;es necess&#225;rias &#224; operacionaliza&#231;&#227;o do est&#225;gio, bem como os instrumentos a serem utilizados pelos &#243;rg&#227;os concedentes e institui&#231;&#245;es de ensino; III - levantar, junto &#224;s institui&#231;&#245;es de ensino interessadas em firmar conv&#234;nio com o Distrito Federal, a rela&#231;&#227;o de cursos e exig&#234;ncias de est&#225;gio curricular e demais dados julgados necess&#225;rios; IV - receber a programa&#231;&#227;o anual de est&#225;gio curricular dos &#243;rg&#227;os concedentes e compatibiliz&#225;-la com a oferta de estagi&#225;rios das institui&#231;&#245;es de ensino; V - acompanhar e controlar a avalia&#231;&#227;o de efici&#234;ncia do programa de est&#225;gio curricular junto aos estagi&#225;rios e orientadores t&#233;cnico-profissionais que participem diretamente da atividade nos &#243;rg&#227;os concedentes e nas institui&#231;&#245;es de ensino; VI - prorrogar ou renovar o prazo de dura&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular, desde que n&#227;o haja novos candidatos dispon&#237;veis e que n&#227;o ultrapasse o per&#237;odo do respectivo curso, conforme disp&#245;e o art. 5o Par&#225;grafo &#250;nico do Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992; VIII - coordenar reuni&#245;es peri&#243;dicas com os orientadores t&#233;cnico-profissionais dos &#243;rg&#227;os concedentes; Art. 12. As institui&#231;&#245;es de ensino que celebrarem conv&#234;nio com o Distrito Federal, por interm&#233;dio do IDR,
para fins de est&#225;gio curricular, dever&#227;o observar, tamb&#233;m, as seguintes disposi&#231;&#245;es: I - indicar um coordenador de est&#225;gio curricular, como representante da respectiva institui&#231;&#227;o junto ao IDR, para tratar de qualquer assunto relacionado ao est&#225;gio; II - recrutar e selecionar estudantes, candidatos a est&#225;gio curricular, de acordo com os requisitos objeto desta Portaria; III - comunicar, imediatamente, ao IDR se o estagi&#225;rio concluiu ou interrompeu o curso, como tamb&#233;m quaisquer outras altera&#231;&#245;es nas atividades discentes que venham a interferir no est&#225;gio curricular de estudantes; IV - manter estreita colabora&#231;&#227;o com o IDR na execu&#231;&#227;o e avalia&#231;&#227;o de est&#225;gios curriculares. Art. 13. Caber&#225; ao dirigente do &#243;rg&#227;o concedente de est&#225;gios, al&#233;m das provid&#234;ncias que venham a ser indicadas no manual de est&#225;gio curricular, a ado&#231;&#227;o das seguintes medidas:
I - indicar o servidor, com requisitos indispens&#225;veis para realizar a orienta&#231;&#227;o t&#233;cnico-profissional e disciplinar do estagi&#225;rio, acompanhando o desenvolvimento das atividades previstas no plano de est&#225;gio curricular; II - definir o n&#250;mero de estagi&#225;rios em 20% (vinte por cento) do total da lota&#231;&#227;o aprovada para as categorias de n&#237;vel superior e 10% (dez por cento) da aprovada para n&#237;vel m&#233;dio, do &#243;rg&#227;o concedente, com a indica&#231;&#227;o das respectivas &#225;reas de forma&#231;&#227;o, conforme prescrito na Instru&#231;&#227;o Normativa 5/97, publicada no Di&#225;rio Oficial da Uni&#227;o no 79, de 28 de abril de 1997; III - programar as atividades do est&#225;gio curricular, em conjunto com a institui&#231;&#227;o de ensino, de modo a propiciar a experi&#234;ncia t&#233;cnico-profissional na linha de forma&#231;&#227;o do estagi&#225;rio; IV - programar e realizar, de forma sistem&#225;tica, o treinamento de integra&#231;&#227;o do estagi&#225;rio, objetivando ministrar informa&#231;&#245;es preliminares sobre a estrutura administrativa do Distrito Federal, situando o &#243;rg&#227;o em que est&#225; sendo realizado o est&#225;gio, sua estrutura, funcionamento e compet&#234;ncias; V - entregar ao IDR, at&#233; 5 (cinco) dias &#250;teis do m&#234;s subseq&#252;ente, a folha de freq&#252;&#234;ncia do estagi&#225;rio, com c&#243;pia para a respectiva institui&#231;&#227;o de ensino; VI - providenciar o desligamento do estagi&#225;rio, quando ocorrer uma das situa&#231;&#245;es indicadas no art. 7o do Decreto no 13.894, de 14 de abril de 1992, comunicando o fato, de imediato, ao IDR; VII - avaliar o desempenho do estudante no decorrer do est&#225;gio curricular; VIII - encaminhar ao IDR o estudante concluinte no decorrer do est&#225;gio curricular, munido de declara&#231;&#227;o comprobat&#243;ria de conclus&#227;o do est&#225;gio; IX - manter estreita colabora&#231;&#227;o com o IDR e com as institui&#231;&#245;es de ensino na realiza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular; X - cumprir as demais normas que venham a ser objeto do manual de est&#225;gio curricular e instru&#231;&#245;es do IDR. Art. 14. O Superintendente do IDR baixar&#225; as demais normas que se fizerem necess&#225;rias &#224; operacionaliza&#231;&#227;o do est&#225;gio curricular na Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal, de acordo com a respectiva &#243;rbita de compet&#234;ncia regimental.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Art.16. Ficam revogadas a Portaria no ............., de .......... de ............................... de .............., e demais disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio.
Exemplifica&#231;&#227;o (2)
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL PORTARIA-CONJUNTA No........., DE .................... DE ................... DE ............... Aprova minutas-padr&#227;o a serem observadas em contratos e termos aditivos celebrados pela Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal. O PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, O SECRET&#193;RIO DE FAZENDA E O SECRET&#193;RIO DE ADMINISTRA&#199;&#195;O, no uso de suas atribui&#231;&#245;es e tendo em vista o que disp&#245;e o &#167; 1o do art. 11 do Decreto no 15.635, de 12 de maio de 1994, resolvem:
Art. 1o Aprovar as minutas-padr&#227;o de contratos, em anexo, numeradas de ............................ a ............................, que ser&#227;o tomadas como modelo em contratos e termos aditivos celebrados com &#243;rg&#227;os da Administra&#231;&#227;o Direta do Distrito Federal.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Art. 3o Revogam-se as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio.
ASSUNTOS DE PESSOAL Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - PORTARIA, n&#250;mero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto; 3. assinatura; 4. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE FAZENDA PORTARIA No ........., DE ................ DE ................... DE ........... O SECRET&#193;RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe confere o artigo 7o do Decreto no 13.447, de 17 de setembro de 1991, e tendo em vista o constante do processo no
................................., resolve:
Cancelar o pagamento de indeniza&#231;&#227;o de transporte &#224; servidora ................................, matr&#237;cula no ............, ocupante do cargo de Analista de Or&#231;amento, para execu&#231;&#227;o de servi&#231;os de auditoria em &#243;rg&#227;os do Governo do Distrito Federal inerentes &#224; Subsecretaria de Auditoria da Secretaria de Fazenda, observando-se o disposto no artigo 5o &#167;&#167; 1o e 2o, do Decreto no 13.447, de 17 de setembro de 1991, a contar de .................., tendo em vista a remo&#231;&#227;o da servidora para a Secretaria de Governo do Distrito Federal.
ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - PORTARIA, n&#250;mero e data; 1.3. autor e fundamento legal; 1.4. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em itens, quando for o caso; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia; 4. assinatura; 5. nome. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O PORTARIA No ............., DE ............ DE ....................... DE ............. O SECRET&#193;RIO DE ADMINISTRA&#199;&#195;O DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui&#231;&#245;es que lhe confere o artigo 56, inciso III do Regimento aprovado pelo Decreto no 15.057, de 24 de setembro de 1993, resolve:
1 Instaurar sindic&#226;ncia para apura&#231;&#227;o de acidente em servi&#231;o nos termos do artigo 214, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com o objetivo de apurar os fatos constantes do Processo no........................... . 2 Designar, como sindicante no referido processo, o servidor...................................................., assessor da Coordena&#231;&#227;o de Controle Administrativo de Recursos Humanos - SRH/SEA, c&#243;digo DFA - 11,
matr&#237;cula..................... . 3 Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclus&#227;o dos trabalhos, de acordo com o artigo 145, Par&#225;grafo &#250;nico, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o.
Defini&#231;&#227;o Resolu&#231;&#227;o &#233; o ato emanado de &#243;rg&#227;os colegiados, tendo como caracter&#237;stica fundamental o estabelecimento de normas, diretrizes e orienta&#231;&#245;es para a consecu&#231;&#227;o dos objetivos. &#201; v&#225;lida para assuntos normativos ou de reconhecimento de excepcionalidade.
ASSUNTOS NORMATIVOS Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - RESOLU&#199;&#195;O, n&#250;mero e data; 1.3. ementa - resumo do assunto principal; 1.4. autor e fundamento legal; 1.5. ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em artigos, quando for normativa; 3. cl&#225;usula de vig&#234;ncia;
4. cl&#225;usula revogat&#243;ria; 5. local e data; 6. assinatura; 7. nome; 8. cargo; 9. assinatura dos conselheiros; 10. homologa&#231;&#227;o - quando for o caso; 11. data; 12. assinatura; 13. nome; 14. cargo. Observa&#231;&#245;es 1. Se a resolu&#231;&#227;o tiver mais de uma folha, numerar as subseq&#252;entes com algarismos ar&#225;bicos, no canto superior direito, a partir da n&#250;mero dois. 2. Todos os membros do conselho devem assinar a resolu&#231;&#227;o. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE EDUCA&#199;&#195;O CONSELHO DE EDUCA&#199;&#195;O DO DISTRITO FEDERAL RESOLU&#199;&#195;O No ............., de ........... de ...................... de ............. Estabelece normas para o per&#237;odo de transi&#231;&#227;o do regime da Lei no 5.692, de 11/08/91, para o regime da Lei no 9.394, de 20/12/96. O CONSELHO DE EDUCA&#199;&#195;O DO DISTRITO FEDERAL, nos termos dos artigos 19, al&#237;nea &quot;c&quot; e 22 do regimento aprovado pelo Decreto no 2.894, de 13 de maio de 1975, e considerando ser necess&#225;rio orientar as institui&#231;&#245;es educacionais quanto ao per&#237;odo de transi&#231;&#227;o de um regime de educa&#231;&#227;o e ensino para outro, resolve:
Art. 1o At&#233; que seja baixada a Resolu&#231;&#227;o Geral que dispor&#225; sobre o explicitado no art. 88 da Lei n o 9.394/96, as institui&#231;&#245;es educacionais do Distrito Federal dever&#227;o pautar-se, no que couber, pelas disposi&#231;&#245;es desta norma. Art. 2o As institui&#231;&#245;es educacionais com reconhecimento pleno at&#233; a data da publica&#231;&#227;o desta Resolu&#231;&#227;o passam automaticamente &#224; condi&#231;&#227;o de credenciadas.
Par&#225;grafo &#250;nico - O credenciamento concedido vigorar&#225; at&#233; o ano ..............., inclusive. Art. 3o As institui&#231;&#245;es educacionais autorizadas passam automaticamente &#224; condi&#231;&#227;o de credenciadas, respeitado o prazo de autoriza&#231;&#227;o concedido. Par&#225;grafo &#250;nico - No caso de autoriza&#231;&#227;o concedida sem determina&#231;&#227;o de prazo, o credenciamento vigorar&#225; at&#233; o ano .................., inclusive. Art. 4o As institui&#231;&#245;es educacionais autorizadas, ou com reconhecimento pleno, que est&#227;o em condi&#231;&#245;es de implantar o regime da Lei no 9.394/96, em .............., dever&#227;o submeter ao Conselho de Educa&#231;&#227;o do Distrito Federal, at&#233; ....................., sua nova organiza&#231;&#227;o curricular. &#167; 1o - At&#233; ....... de .............. de ..........., as institui&#231;&#245;es, de que trata o artigo, dever&#227;o submeter &#224; aprecia&#231;&#227;o do Conselho de Educa&#231;&#227;o do Distrito Federal as novas propostas pedag&#243;gicas. &#167; 2o - At&#233; a mesma data, os novos regimentos escolares dever&#227;o ser encaminhados, para aprecia&#231;&#227;o, ao &#243;rg&#227;o de inspe&#231;&#227;o de ensino da Secretaria de Educa&#231;&#227;o e, quando se tratar de regimento para a rede educacional, tamb&#233;m ao &#243;rg&#227;o normativo. Art. 5o As institui&#231;&#245;es educacionais autorizadas ou com reconhecimento pleno, que oferecem toda a educa&#231;&#227;o b&#225;sica ou um ou mais dos seus n&#237;veis e modalidades e que n&#227;o se considerarem em condi&#231;&#245;es de implantar o regime da Lei no 9.394/96, a partir de ..............., dever&#227;o comunicar o fato ao Conselho de Educa&#231;&#227;o do Distrito Federal, at&#233; ..................... . Par&#225;grafo &#250;nico - As institui&#231;&#245;es referidas no artigo dever&#227;o cumprir o disposto na Lei no 9.394/96 quanto a dias letivos, carga hor&#225;ria e m&#237;nimo de freq&#252;&#234;ncia para aprova&#231;&#227;o do aluno. Art. 6o Enquanto os &#243;rg&#227;os federais competentes n&#227;o estabelecerem as diretrizes curriculares nacionais para o ensino t&#233;cnico, a serem complementadas pelo Conselho de Educa&#231;&#227;o do Distrito Federal, dever&#225; ser observado para os cursos profissionalizantes em n&#237;vel m&#233;dio (2o grau) no Distrito Federal, tanto regular como supletivo, o seguinte: I - as disposi&#231;&#245;es do Parecer no ................ do extinto Conselho Federal de Educa&#231;&#227;o e de outros pareceres sobre m&#237;nimos profissionalizantes; II - a carga hor&#225;ria m&#237;nima de mil e duzentas horas para as disciplinas profissionalizantes dos cursos que n&#227;o tiveram horas previstas em pareceres pr&#243;prios, n&#227;o inclu&#237;das nessa dura&#231;&#227;o as horas destinadas a est&#225;gio, quando previsto. Art. 7o Fica assegurado aos alunos que iniciaram curso profissionalizante pelo regime da Lei n o 5.692/71, o direito de conclu&#237;rem seus estudos por esse regime ou de optarem pela conclus&#227;o sob o novo regime a ser implantado a partir de ...................., garantidas as adapta&#231;&#245;es necess&#225;rias e o aproveitamento de estudos. Par&#225;grafo &#250;nico - Em ....................., os alunos retidos no regime anterior em s&#233;rie n&#227;o mantida no ano ser&#227;o transferidos para o novo regime, com direito &#224;s adapta&#231;&#245;es necess&#225;rias e ao aproveitamento de estudos. Art. 8o Os pedidos de credenciamento e autoriza&#231;&#227;o de novas institui&#231;&#245;es educacionais para iniciarem seus servi&#231;os a partir de ..................... dever&#227;o estar adaptados ao regime da Lei no 9.394/96 e &#224;s normas decorrentes, tanto federais como locais e, excepcionalmente, poder&#227;o ser protocolados at&#233; ...................... . Art. 9 o Os processos de autoriza&#231;&#227;o de funcionamento e outros em tramita&#231;&#227;o na Secretaria de Educa&#231;&#227;o, dever&#227;o ser adaptados &#224; nova legisla&#231;&#227;o, ressalvada mat&#233;ria que admita julgamento com base em normas legais anteriores em vig&#234;ncia. Art. 10. O disposto nesta Resolu&#231;&#227;o aplica-se &#224;s institui&#231;&#245;es educacionais com designa&#231;&#227;o de &quot;escolas normais&quot; e &quot;cursos de magist&#233;rio&quot;, no que couber. Art. 11. Casos especiais n&#227;o contemplados na presente Resolu&#231;&#227;o, na Resolu&#231;&#227;o no ............ - CEDF e no Parecer de no ............... dever&#227;o ser submetidos ao Conselho de Educa&#231;&#227;o para an&#225;lise e delibera&#231;&#227;o.
Art. 12. As institui&#231;&#245;es educacionais est&#227;o sujeitas &#224; inspe&#231;&#227;o escolar que, al&#233;m de orienta&#231;&#227;o e assist&#234;ncia t&#233;cnica, verificar&#225; o cumprimento das normas legais vigentes .
Art. 13 . Esta Resolu&#231;&#227;o entra em vigor na data da sua publica&#231;&#227;o.
Art. 14 . Revogam-se as disposi&#231;&#245;es em contr&#225;rio.
Sala &quot;Helena Reis&quot;, Bras&#237;lia, ......... de ......................... de .............
Homologada na CLN e em Plen&#225;rio Em ...............
Reconhecimento de Excepcionalidade de Mat&#233;ria
Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - RESOLU&#199;&#195;O, identifica&#231;&#227;o do n&#250;-mero da reuni&#227;o, quando houver; 1.3. identifica&#231;&#227;o: 1.3.1. processo no; 1.3.2. interessado; 1.3.3. assunto; 1.3.4. relator quando houver; 1.4. autor, seguido da ordem de execu&#231;&#227;o - RESOLVE; 2. texto - desdobrado em itens; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome; 6. cargo; 7. homologa&#231;&#227;o; 8. data; 9. assinatura; 10. nome; 11. cargo.
Observa&#231;&#227;o A estrutura da Resolu&#231;&#227;o Reconhecimento de Excepcionalidade de Mat&#233;ria aplica-se &#224; Resolu&#231;&#227;o AD REFERENDUM, sendo que o item 4 diz respeito somente &#224;s assinaturas do Presidente do Conselho e do Governador do Distrito Federal. Exemplifica&#231;&#245;es (1) e (2).
Exemplifica&#231;&#227;o (1)
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O CONSELHO DE POL&#205;TICA DE PESSOAL RESOLU&#199;&#195;O - 36a Reuni&#227;o Extraordin&#225;ria PROCESSO: ..................../............ INTERESSADO: METR&#212; - DF ASSUNTO: Altera&#231;&#227;o de Fun&#231;&#227;o RELATOR: .................................... O Plen&#225;rio do Conselho de Pol&#237;tica de Pessoal - CPP, acolhendo, por unanimidade, o voto do Relator, resolve :
1 - Reconhecer a excepcionalidade da mat&#233;ria e autorizar a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METR&#212; - DF, a proceder &#224; transforma&#231;&#227;o das fun&#231;&#245;es gratificadas de Chefe de Departamento, FG-01 e Chefe de Divis&#227;o, FG-02, em Chefe de Departamento, EC - 01 e Chefe de Divis&#227;o, EC-06, respectivamente, na forma proposta pela entidade, com as ressalvas inseridas no voto do Relator. 2 - Submeter a presente Resolu&#231;&#227;o &#224; homologa&#231;&#227;o do Excelent&#237;ssimo Senhor Governador.
Bras&#237;lia, ....... de .......................... de ............. .
Presidente | | Conselheiro | | | Conselheiro | | Conselheiro | | Conselheiro | 4,5,6 | | | | | | | |
| 9,10,11 |
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O CONSELHO DE POL&#205;TICA DE PESSOAL RESOLUC&#195;O PROCESSO: ......................./............ INTERESSADO: CEB ASSUNTO: Cria&#231;&#227;o de empregos em comiss&#227;o O Presidente do Conselho de Pol&#237;tica de Pessoal - CPP, AD REFERENDUM deste colegiado, resolve:
1 Reconhecer a excepcionalidade da mat&#233;ria e aprovar a cria&#231;&#227;o dos empregos em comiss&#227;o na Companhia Energ&#233;tica de Bras&#237;lia - CEB, nos termos da proposta consubstanciada na decis&#227;o da Diretoria Colegiada no ......../............, constante do processo ................./........, fl. 14; 2 Submeter a presente Resolu&#231;&#227;o &#224; homologa&#231;&#227;o do Excelent&#237;ssimo Senhor Governador.
Bras&#237;lia, ........ de .................................. de ........... .
| | 4,5,6 |
| | 9,10,11 |
Defini&#231;&#227;o Edital &#233; o ato de car&#225;ter obrigat&#243;rio, emitido pelos titulares de &#243;rg&#227;os e entidades e presidentes de comiss&#245;es, que se destina a fixar condi&#231;&#245;es e prazos para a legitima&#231;&#227;o
de ato ou fato administrativo, a ser concretizado pela Administra&#231;&#227;o Direta, Indireta e Fundacional do Distrito Federal . Fazem parte do grupo: EDITAL DE CITA&#199;&#195;O, EDITAL DE CONCURSO P&#218;BLICO, EDITAL DE CONVOCA&#199;&#195;O E EDITAL DE LICITA&#199;&#195;O.
EDITAL DE CITA&#199;&#195;O 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - EDITAL DE CITA&#199;&#195;O, n&#250;mero, ano e sigla do &#243;rg&#227;o ou entidade; 2. texto: 2.1. qualifica&#231;&#227;o do autor, objetivo do ato, fundamento legal, penalidade, informa&#231;&#245;es sobre a publica&#231;&#227;o do ato; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL TRIBUNAL DE CONTAS EDITAL DE CITA&#199;&#195;O No .............. - 2&#170; ICE | | | | |
A inspetora da 2a Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Tribunal de Contas, se processam os Autos no ................ que tratam de Tomada de Contas Especial, em que foi responsabilizada a Sra. ............................................, ex-Diretora Administrativa do Instituto de Desenvolvimento Humano - IDHUM, residente e domiciliada em local incerto e n&#227;o sabido, a qual dever&#225;, no prazo de 30 dias contados a partir da primeira publica&#231;&#227;o deste Edital, apresentar defesa quanto aos fatos que lhe s&#227;o atribu&#237;dos na Tomada de Contas Especial instaurada pela Se-cretaria de Desenvolvimento Social e A&#231;&#227;o Comunit&#225;ria - Processos ............. ............. e ............. ............., conforme a Decis&#227;o no .................. deste Tribunal, publicada no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal de ..................... ou, se preferir, recolher desde j&#225; o d&#233;bito no valor de R$ ....................., correspondente a ...........................UFIRs, que lhe &#233; solidariamente imputado. Os Processos acima referidos, para as consultas que se fizerem necess&#225;rias, encontram-se &#224; disposi&#231;&#227;o da citada no ................................................................................................ (endere&#231;o) de segunda a sexta-feira, das ............ &#224;s ................ horas.
Bras&#237;lia, .......... de ............................. de ............ .
EDITAL DE CONCURSO P&#218;BLICO Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - EDITAL e data; 1.3. ementa; 1.4. autor e fundamento legal. 2. das disposi&#231;&#245;es gerais: 2.1. n&#250;mero de vagas; 2.2. carga hor&#225;ria; 2.3. remunera&#231;&#227;o mensal; 2.4. regime jur&#237;dico; 2.5. atribui&#231;&#245;es do emprego/cargo. 3. dos requisitos: 3.1. nacionalidade; 3.2. idade m&#237;nima; 3.3. obriga&#231;&#245;es eleitorais e obriga&#231;&#245;es militares; 3.4. n&#227;o ter sofrido penalidade incompat&#237;vel com o novo emprego; 3.5. aptid&#227;o f&#237;sica e mental para o desempenho das atribui&#231;&#245;es do emprego/cargo; 3.6. escolaridade exigida para o emprego/cargo. 4. da inscri&#231;&#227;o:
4.1. per&#237;odo; 4.2. hor&#225;rio; 4.3. local; 4.4. informa&#231;&#245;es gerais sobre as inscri&#231;&#245;es. 5. do processo seletivo: 5.1. informa&#231;&#227;o b&#225;sicas sobre o processo seletivo. 6. das disposi&#231;&#245;es gerais sobre as provas: 6.1. informa&#231;&#227;o b&#225;sicas sobre as provas. 7. do recurso: 7.1. informa&#231;&#245;es b&#225;sicas sobre a interposi&#231;&#227;o do recurso. 8. da classifica&#231;&#227;o e do resultado final - ado&#231;&#227;o de crit&#233;rios para: 8.1. classifica&#231;&#227;o final; 8.2. desempate; 8.3. local de afixa&#231;&#227;o da listagem da classifica&#231;&#227;o final; 8.4. homologa&#231;&#227;o do resultado final. 9. do prazo de validade do concurso: 9.1. defini&#231;&#227;o do prazo nos termos do inciso II do artigo 37 da Constitui&#231;&#227;o Federal. 10. das disposi&#231;&#245;es finais: 10.1. penalidade em caso de falsidade em prova documental; 10.2. forma de contrata&#231;&#227;o/nomea&#231;&#227;o/registro no cadastro durante o prazo de validade do concurso; 10.3. investidura no cargo de acordo com a disponibilidade de vagas e dentro do prazo de validade do concurso; 10.4. inspe&#231;&#227;o m&#233;dica; 10.4.1. candidato aprovado portador de defici&#234;ncia - legisla&#231;&#227;o espec&#237;fica; 10.5. direito de a&#231;&#227;o prescreve em 1 ano, conforme legisla&#231;&#227;o vigente; 10.6. incinera&#231;&#227;o do material inserv&#237;vel;
10.7. informa&#231;&#227;o sobre publica&#231;&#227;o dos editais; 10.8. casos omissos.
Observa&#231;&#227;o A t&#237;tulo de exemplifica&#231;&#227;o, sugere-se como leitura o Edital no 55, publicado no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal no 85 de 08/05/98, p&#225;ginas 24 e 25.
EDITAL DE CONVOCA&#199;&#195;O Estrutura 1. pre&#226;mbulo: 1.1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 1.2. denomina&#231;&#227;o do ato - EDITAL DE CONVOCA&#199;&#195;O; 1.3. motivo da convoca&#231;&#227;o; 2. texto: 2.1. autor, fundamento legal, objetivo do ato, data, hor&#225;rio e local; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome.
Observa&#231;&#227;o O edital de convoca&#231;&#227;o deve ser publicado durante tr&#234;s dias consecutivos.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#213;ES REGIONAIS ADMINISTRA&#199;&#195;O REGIONAL DO GUAR&#193; EDITAL DE CONVOCA&#199;&#195;O AUDI&#202;NCIA P&#218;BLICA | | | | | | | |
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO GUAR&#193;, nos termos do disposto no par&#225;grafo 2o do artigo 51 da Lei Org&#226;nica do Distrito Federal, convoca a popula&#231;&#227;o para ampla AUDI&#202;NCIA P&#218;BLICA, a ser realizada no dia ........ de ........................... de .........., &#224;s ............... horas, no Audit&#243;rio ................................., localizado na ...................................................... para aprecia&#231;&#227;o de interesse p&#250;blico, da desafeta&#231;&#227;o de &#225;rea situada na ...................................................., conforme Lei Complementar n o .................., de .......... de ................................ de ............ .
Bras&#237;lia, ......... de ...................... de .......... .
EDITAL DE LICITA&#199;&#195;O S&#227;o modalidades de licita&#231;&#227;o: concorr&#234;ncia, concurso, convite, leil&#227;o e tomada de pre&#231;os. Concorr&#234;ncia &#233; a modalidade de licita&#231;&#227;o entre interessados que, na fase de habilita&#231;&#227;o preliminar, comprovem possuir os requisitos m&#237;nimos de qualifica&#231;&#227;o exigidos no edital para execu&#231;&#227;o de seu objeto. Concurso &#233; a modalidade de licita&#231;&#227;o entre interessados para escolha de trabalho t&#233;cnico, cient&#237;fico ou art&#237;stico, mediante a institui&#231;&#227;o de pr&#234;mios ou remunera&#231;&#227;o aos vencedores, conforme crit&#233;rios constantes de edital publicado na imprensa oficial com anteced&#234;ncia m&#237;nima de 45 (quarenta e cinco) dias. Convite &#233; a modalidade de licita&#231;&#227;o entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n&#227;o, escolhidos e convidados em n&#250;mero de 3 (tr&#234;s) pela unidade administrativa, a qual afixar&#225;, em local apropriado, c&#243;pia do instrumento convocat&#243;rio e o estender&#225; aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse, com anteced&#234;ncia de at&#233; 24 (vinte e quatro) horas da apresenta&#231;&#227;o das propostas. Leil&#227;o &#233; a modalidade de licita&#231;&#227;o entre interessados na venda de bens m&#243;veis inserv&#237;veis para a administra&#231;&#227;o, de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou na aliena&#231;&#227;o de bens im&#243;veis prevista no art. 19 da Lei no 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avalia&#231;&#227;o. Tomada de pre&#231;os &#233; a modalidade de licita&#231;&#227;o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi&#231;&#245;es exigidas para cadastramento at&#233; o terceiro dia anterior &#224; data do recebimento das propostas, observada a necess&#225;ria qualifica&#231;&#227;o.
Observa&#231;&#245;es 1. Este Manual n&#227;o contempla estruturas e exemplos das modalidades de licita&#231;&#227;o por serem atos administrativos espec&#237;ficos. 2. Sugere-se a leitura da Lei no 8.666/93 - Contratos e Licita&#231;&#245;es.
Defini&#231;&#227;o Regimento &#233; o ato que indica a categoria e a finalidade dos &#243;rg&#227;os e entidades, detalha sua estrutura em unidades organizacionais, especifica as respectivas compet&#234;ncias, define as atribui&#231;&#245;es de seus dirigentes e indica seus relacionamentos interno e externo. Observa&#231;&#245;es 1. Os regimentos s&#227;o assinados pelo titular do &#243;rg&#227;o ou entidade. Quando se tratar de &#243;rg&#227;o relativamente aut&#244;nomo, o regimento &#233; assinado pelo titular da Secretaria a que estiver vinculado. 2. Os regimentos ser&#227;o postos em vigor por decreto do Governador, referendado pelo titular da Secretaria a que diga respeito o ato. 3. Como fonte de consulta, sugere-se o documento: O Regimento da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal - Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal no 93, de 17 de maio de 1999, p&#225;ginas 07 a 14. 4. Na elabora&#231;&#227;o dos regimentos poder&#225; ser adotada a seguinte sugest&#227;o:
T&#205;TULO I Das Compet&#234;ncias B&#225;sicas e da Estrutura T&#205;TULO II Das Compet&#234;ncias Org&#226;nicas CAP&#205;TULO I Da Execu&#231;&#227;o das Atividades Espec&#237;ficas e Gen&#233;ricas CAP&#205;TULO II Da Execu&#231;&#227;o Setorial das Atividades de Administra&#231;&#227;o Geral T&#205;TULO III Das Atribui&#231;&#245;es do Cargo de Secret&#225;rio e dos Cargos de Natureza Especial e em Comiss&#227;o CAP&#205;TULO I Das Atribui&#231;&#245;es do Cargo de Secret&#225;rio
CAP&#205;TULO II Das Atribui&#231;&#245;es dos Cargos de Natureza Especial CAP&#205;TULO III Das Atribui&#231;&#245;es dos Cargos em Comiss&#227;o T&#205;TULO IV Do Relacionamento T&#205;TULO V Das Disposi&#231;&#245;es Finais
Defini&#231;&#227;o Regulamento &#233; o ato que explica a execu&#231;&#227;o de uma lei ou prov&#234; situa&#231;&#227;o ainda n&#227;o disciplinada por lei. No primeiro caso, sua aprova&#231;&#227;o &#233; por decreto assinado pelo Governador do Distrito Federal; no segundo, &#233; considerado aut&#244;nomo e assinado pela mais alta autoridade do setor do Governo a que est&#227;o afetas as atividades regulamentadas. Estrutura 1. denomina&#231;&#227;o do ato - REGULAMENTO; 2. ementa; 3. texto - desdobrado em cap&#237;tulos, artigos, itens e/ou al&#237;neas; 4. local e data; 5. assinatura; 6. nome; 7. cargo. Observa&#231;&#227;o Como fonte de consulta, sugere-se a leitura do documento: O Regulamento-Geral da Administra&#231;&#227;o do Funcionamento da Feira de Artesanato da Torre de Televis&#227;o de Bras&#237;lia - Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal no 125, de 29 de junho de 1994. CAP&#205;TULO IV - ATOS DE AJUSTE
Contrato &#233; um acordo bilateral firmado por escrito entre a administra&#231;&#227;o p&#250;blica e particulares, vislumbrando, de um lado, o objeto do acordo, e de outro, a contrapresta&#231;&#227;o correspondente (remunera&#231;&#227;o). TERMO PADR&#195;O DO CONTRATO
CONTRATO DE PRESTA&#199;&#195;O DE SERVI&#199;OS No ............................................ nos termos do Padr&#227;o de no .........................Processo no ....................................... CL&#193;USULA PRIMEIRA - Das Partes O Distrito Federal, por meio de ........................., representado por .........................., na qualidade de......................................., com delega&#231;&#227;o de compet&#234;ncia prevista nas Normas de Execu&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria, Financeira e Cont&#225;bil do Distrito Federal e ........................., doravante denominada Contratada, CGC n o ........................, com sede em....................................., representada por..............................., na qualidade de................................................................... CL&#193;USULA SEGUNDA Do Procedimento O presente Contrato obedece aos termos do Edital ...............no ............... ( fls. ..........) e da Lei no 8.666, de 21.06.93. CL&#193;USULA TERCEIRA - Do Objeto O Contrato tem por objeto a presta&#231;&#227;o de servi&#231;os de....................................., consoante especifica o Edital de.......................de.....................no...................(fls...........) e a Proposta de fls............., que passa a integrar o presente Termo. CL&#193;USULA QUARTA - Da Forma e Regime de Execu&#231;&#227;o O Contrato ser&#225; executado de forma................. sob o regime de ...................., segundo o disposto nos arts. 6 o e 10 da Lei no 8.666/93. CL&#193;USULA QUINTA - Do Valor 5.1 O valor total do Contrato &#233; de ........................(...............), procedente do Or&#231;amento do Distrito Federal para o corrente exerc&#237;cio, nos termos da correspondente lei or&#231;ament&#225;ria anual. 5.2 Os Contratos celebrados com prazo de vig&#234;ncia superior a doze meses ter&#227;o seus valores anualmente reajustados por &#237;ndice adotado em lei, ou, na falta de previs&#227;o espec&#237;fica, pelo &#205;ndice Nacional de Pre&#231;os ao Consumidor – INPC. CL&#193;USULA SEXTA - Da Dota&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria 6.1 A despesa correr&#225; &#224; conta da seguinte Dota&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria: I - Unidade Or&#231;ament&#225;ria:..........................................................................................; II - Programa de Trabalho: .........................................................................................; III - Natureza da Despesa:...........................................................................................; IV - Fonte de Recursos:............................................................................................. . 6.2 O empenho inicial &#233; de ............(...................................), conforme Nota de Empenho n o.........,emitida em...................,sob o evento no .............., na modalidade................................. . CL&#193;USULA S&#201;TIMA - Do Pagamento O pagamento ser&#225; feito de acordo com as Normas de Execu&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria, Financeira e Cont&#225;bil do Distrito Federal, em ............parcela(s), mediante a apresenta&#231;&#227;o de Nota Fiscal liquidada at&#233; .........(.......................) dias de sua apresenta&#231;&#227;o, devidamente atestada pelo Executor do Contrato. CL&#193;USULA OITAVA - Do Prazo de Vig&#234;ncia O Contrato ter&#225; vig&#234;ncia de ........................ meses, a contar da data de sua assinatura. CL&#193;USULA NONA - Das Garantias A garantia para a execu&#231;&#227;o do Contrato ser&#225; prestada na forma..........de.........., conforme previs&#227;o constante do Edital. CL&#193;USULA D&#201;CIMA - Da Responsabilidade do Distrito Federal O Distrito Federal responder&#225; pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons&#225;vel nos casos de dolo e de culpa. CL&#193;USULA D&#201;CIMA PRIMEIRA - Das Obriga&#231;&#245;es e Responsabilidades da Contratada 11.1 A Contratada fica obrigada a apresentar ao Distrito Federal: I - at&#233; o quinto dia &#250;til do m&#234;s subseq&#252;ente, comprovante de recolhimento dos encargos previdenci&#225;rios, resultantes da execu&#231;&#227;o do contrato; II - comprovante de recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais. 11.2 Constitui obriga&#231;&#227;o da Contratada o pagamento dos sal&#225;rios e demais verbas decorrentes da presta&#231;&#227;o do servi&#231;o. 11.3 A Contratada responder&#225; pelos danos causados por seus agentes. CL&#193;USULA D&#201;CIMA SEGUNDA - Da Altera&#231;&#227;o Contratual 12.1 Toda e qualquer altera&#231;&#227;o dever&#225; ser processada mediante a celebra&#231;&#227;o de Termo Aditivo, com amparo no art. 65 da Lei no 8.666/93, vedada a modifica&#231;&#227;o do objeto. 12.2 A altera&#231;&#227;o de valor contratual, decorrente do reajuste de pre&#231;o, compensa&#231;&#227;o ou penaliza&#231;&#227;o financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dota&#231;&#245;es or&#231;ament&#225;rias, suplementares, at&#233; o limite do respectivo valor, dispensa a celebra&#231;&#227;o de aditamento.
CL&#193;USULA D&#201;CIMA TERCEIRA - Das Penalidades O atraso injustificado na execu&#231;&#227;o, bem como a inexecu&#231;&#227;o total ou parcial do Contrato sujeitar&#225; a Contratada &#224; multa prevista no Edital no......................,descontada da garantia oferecida, ou judicialmente, sem preju&#237;zo das san&#231;&#245;es previstas no art. 87 da Lei no 8.666/93, facultada ao Distrito Federal, em todo caso, a rescis&#227;o unilateral. CL&#193;USULA D&#201;CIMA QUARTA - Da Dissolu&#231;&#227;o O Contrato poder&#225; ser dissolvido de comum acordo, bastando, para tanto, manifesta&#231;&#227;o escrita de uma das partes, com anteced&#234;ncia m&#237;nima de 60 (sessenta) dias, sem interrup&#231;&#227;o do curso normal da execu&#231;&#227;o do Contrato. CL&#193;USULA D&#201;CIMA QUINTA - Da Rescis&#227;o O Contrato poder&#225; ser rescindido por ato unilateral da Administra&#231;&#227;o, reduzido a termo no respectivo processo, na forma prevista no Edital no ........................., observado o disposto na Lei no 8.666/93, sujeitando-se a Contratada &#224;s conseq&#252;&#234;ncias determinadas pelo art. 80 desse diploma legal, sem preju&#237;zo das demais san&#231;&#245;es cab&#237;veis. CL&#193;USULA D&#201;CIMA SEXTA - Dos D&#233;bitos para com a Fazenda P&#250;blica Os d&#233;bitos da Contratada para com o Distrito Federal, decorrentes ou n&#227;o do ajuste, ser&#227;o inscritos em D&#237;vida Ativa e cobrados mediante execu&#231;&#227;o na forma da legisla&#231;&#227;o pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescis&#227;o unilateral do Contrato. CL&#193;USULA D&#201;CIMA S&#201;TIMA - Do Executor O Distrito Federal, por meio de ......................,designar&#225; um executor para o Contrato, que desempenhar&#225; as atribui&#231;&#245;es previstas nas Normas de Execu&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria, Financeira e Cont&#225;bil. CL&#193;USULA D&#201;CIMA OITAVA - Da Publica&#231;&#227;o e do Registro A efic&#225;cia do Contrato fica condicionada &#224; publica&#231;&#227;o resumida do instrumento pela Administra&#231;&#227;o, na Imprensa Oficial, at&#233; o quinto dia &#250;til do m&#234;s seguinte ao de sua assinatura, ap&#243;s o que dever&#225; ser providenciado o registro do instrumento pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. CL&#193;USULA D&#201;CIMA NONA - Do Foro Fica eleito o foro de Bras&#237;lia, Distrito Federal, para dirimir quaisquer d&#250;vidas relativas ao cumprimento do presente Contrato. Bras&#237;lia,...............de...............de.................. .
Pelo Distrito Federal: Assinatura Nome por extenso Cargo Testemunhas: Assinatura Nome por extenso Assinatura Nome por extenso
Pela Contratada: Assinatura Nome por extenso Cargo
EXTRATO DE CONTRATO Observa&#231;&#245;es 1. Ap&#243;s a celebra&#231;&#227;o do contrato, a institui&#231;&#227;o respons&#225;vel elabora o extrato e o publica no Di&#225;rio Oficial. 2. Sempre que um contrato &#233; firmado, o &#243;rg&#227;o ou entidade respons&#225;vel encaminha-o &#224; Procuradoria-Geral para registro. 3. O extrato &#233; o resumo do contrato. 4. S&#227;o cl&#225;usulas essenciais do extrato, conforme Decreto no 16.098/94, de 29 de novembro de 1994, artigo 9o: &quot;Para a efic&#225;cia dos contratos e conv&#234;nios, qualquer que seja o seu valor, ser&#225; publicado no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal, no prazo de vinte dias conforme
disposto na Lei no 8.666/93, contado da data da sua assinatura, extrato contendo os seguintes elementos&quot;: I - esp&#233;cie e n&#250;mero do documento; II - nome dos contratantes; III - resumo do objeto do contrato; IV - cr&#233;dito pelo qual correr&#225; a despesa; V - n&#250;mero, data e valor da Nota de Empenho; VI - etapas e fases da execu&#231;&#227;o; VII - prazo de vig&#234;ncia; VIII - data da assinatura; IX - nome dos signat&#225;rios Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE CULTURA ARQUIVO P&#218;BLICO DO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO No .........................PARTES DO DISTRITO FEDERAL: ArPDF x CELSIUS AR CONDICIONADO LTDA; ESP&#201;CIE: Contrato Padr&#227;o no ......................; OBJETO: Presta&#231;&#227;o de servi&#231;os de manuten&#231;&#227;o corretiva e preventiva de aparelhos de condicionadores de ar e timers e suas respectivas chaves contactoras; PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura; VALOR: o valor total para o Contrato Padr&#227;o no .......................... &#233; de r$............................... (.....................................................................), recursos esses procedentes do Or&#231;amento do Distrito Federal para o corrente exerc&#237;cio, nos termos da correspondente Lei Or&#231;ament&#225;ria anual; NOTA DE EMPENHO DE No ............................., emitida sob o evento no .................., por estimativa ..........................................; FONTE DE RECURSOS: .........................................; NATUREZA DA DESPESA .....................................; C&#211;DIGO U.O: ................ FUNDAMENTO LEGAL: Licita&#231;&#227;o Modalidade Carta Convite no ......................; VIG&#202;NCIA: A partir da data de sua assinatura em ................., com vig&#234;ncia at&#233; .................., DATA DE ASSINATURA: ................. . SIG-NAT&#193;RIOS: pelo Distrito Federal: ......................................................................, pela Contratada:................................................................. Testemunhas:............................................................. e .................................................................
Conv&#234;nio
Defini&#231;&#227;o Conv&#234;nio &#233; o acordo firmado por entidades p&#250;blicas, ou entre estas e organiza&#231;&#245;es particulares, para realiza&#231;&#227;o de objetivos de interesse comum dos part&#237;cipes. Observa&#231;&#245;es
1. A celebra&#231;&#227;o de um conv&#234;nio ser&#225; sempre precedida de an&#225;lise e aprova&#231;&#227;o por assessoria jur&#237;dica da Administra&#231;&#227;o, conforme preceitua o art. 38, Par&#225;grafo &#250;nico, da Lei no 8.666/93. 2. &#201; necess&#225;ria delega&#231;&#227;o de compet&#234;ncia. 3. &#201; necess&#225;ria justificativa de inexigibilidade de licita&#231;&#227;o, devidamente ratificada e publicada na forma do artigo 25 combinado com o artigo 26 da Lei n o 8.666/93, com base no que disp&#245;e o Parecer no 14/95-GAB-PRG. 4. &#201; imprescind&#237;vel o Plano de Trabalho, art. 116 da Lei no 8.666/93. 5. &#201; preciso observar a instru&#231;&#227;o do processo atrav&#233;s dos seguintes passos: 5.1. ato de delega&#231;&#227;o de compet&#234;ncia; 5.2. oitiva pr&#233;via da Secretaria de Fazenda, caso haja recursos financeiros do Distrito Federal, ou a serem transferidos ao Distrito Federal, envolvidos no conv&#234;nio (art. 8 o, Decreto no 16.098/94). 6. S&#227;o itens importantes para a elabora&#231;&#227;o de um conv&#234;nio: 6.1. part&#237;cipes (qualifica&#231;&#227;o completa); 6.2. fundamenta&#231;&#227;o legal para celebra&#231;&#227;o do ajuste; 6.3. ato de delega&#231;&#227;o de compet&#234;ncia; 6.4. vig&#234;ncia; 6.5. possibilidade de prorroga&#231;&#227;o; 6.6. faculdade de altera&#231;&#227;o dos termos do ajuste, &#224; exce&#231;&#227;o do seu OBJETO; 6.7. cl&#225;usula que indique um executor para o conv&#234;nio pelo Distrito Federal (art. 3 o, II, Decreto no 16.098/94); 6.8. Se houver bens remanescentes ao fim do conv&#234;nio, cl&#225;usula que preveja a destina&#231;&#227;o desses bens; 6.9. hip&#243;teses de rescis&#227;o e de denuncia&#231;&#227;o do ajuste; 6.10. cl&#225;usula que preveja a obrigatoriedade de registro e publica&#231;&#227;o do ajuste pela Procuradoria-Geral; 6.11. indica&#231;&#227;o de prazo para a publica&#231;&#227;o; 6.12. plano de trabalho previamente aprovado (art. 116, da Lei no 8.666/93). 7. Ap&#243;s celebra&#231;&#227;o do conv&#234;nio, a institui&#231;&#227;o respons&#225;vel elabora o extrato e o publica no Di&#225;rio Oficial, al&#233;m de encaminh&#225;-lo &#224; Procuradoria-Geral para registro.
8. O extrato &#233; o resumo do conv&#234;nio. 9. S&#227;o cl&#225;usulas essenciais do extrato, conforme Decreto no 16.098/94, de 29 de novembro de 1994, artigo 9o: &quot;Para a efic&#225;cia dos contratos e conv&#234;nios, qualquer que seja o seu valor, ser&#225; publicado no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal, no prazo de vinte dias, conforme disposto na Lei no 8.666/93, contado da data da sua assinatura, extrato contendo os seguintes elementos&quot;: I - esp&#233;cie e n&#250;mero do documento; II - nome dos convenentes; III - resumo do objeto do conv&#234;nio; IV - cr&#233;dito pelo qual correr&#225; a despesa; V - n&#250;mero, data e valor da Nota de Empenho; VI - etapas e fases da execu&#231;&#227;o; VII - prazo de vig&#234;ncia; VIII - data da assinatura; IX - nome dos signat&#225;rios.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DA CRIAN&#199;A E ASSIST&#202;NCIA SOCIAL EXTRATO DE CONV&#202;NIO Processo no: .............................. PARTES: Secretaria da Crian&#231;a e Assist&#234;ncia Social - SECRAS X A&#231;&#227;o Social Paula Frassinetti. OBJETO: desenvolver atividades s&#243;cio-educativas para crian&#231;as e adolescentes carentes na faixa et&#225;ria de ............... a ............. anos de idade, visando seu desenvolvimento integral, inclus&#227;o, perman&#234;ncia e sucesso escolar e integra&#231;&#227;o na fam&#237;lia e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa &quot; Brasil Crian&#231;a Cidad&#227;&quot;. DOS RECURSOS: VALOR R$ ..................... (........................................................), no presente exerc&#237;cio, &#224; conta de dota&#231;&#227;o consignada atrav&#233;s da Lei no: ........................................, ao Fundo da Assist&#234;ncia Social - FAS/DF; SUB-ATIVIDADE: ..........................................................; ELEMENTO DE DESPESA: .......................................; FONTE DE RECURSOS: .......................................................; NOTA DE EMPENHO No: ..............................................., emitida em ...................., sobre o evento, na modalidade estimativa. BASE LEGAL: ....................................................... VIG&#202;NCIA: a partir da assinatura, at&#233; ....................; DATA DE ASSINATURA: ....................; SIGNAT&#193;RIOS: pela Secretaria da Crian&#231;a e Assist&#234;ncia Social - SECRAS ........................................... pela Gestora do Fundo de Assist&#234;ncia Social do Distrito Federal: ................................................. .
Defini&#231;&#227;o: Termo Aditivo &#233; o ato lavrado para complementar um ato origin&#225;rio - contrato ou conv&#234;nio - quando verificada a necessidade de altera&#231;&#227;o de uma das condi&#231;&#245;es ajustadas.
TERMO ADITIVO PADR&#195;O Exemplifica&#231;&#227;o
TERMO ADITIVO PADR&#195;O No ....................., COM O FIM DE ALOCAR RECURSOS AO ................... PADR&#195;O No ....... .......... CELEBRADO ENTRE O DISTRITO FEDERAL POR MEIO DA(O) ..................................................................... E A(O) ........................................................................................ OBJETIVANDO A ..................................................................... PREVISTA NO PROCESSO. PROCESSO no ............................................................................ 1- DAS PARTES Aos ............................. dias do m&#234;s de ........................do ano de .................. e ................. (................ ), o DISTRITO FEDERAL, por meio da (o) ............................................................. representada (o) por ................................... na qualidade de .............................................., conforme delega&#231;&#227;o de compet&#234;ncia prevista no artigo ................................ c/c artigo .................................... do Decreto n o ......................................, referente &#224;s Normas de Execu&#231;&#227;o Or&#231;ament&#225;ria, Financeira e Cont&#225;bil do Distrito Federal, e a (o) ............................, representada (o) por ................................. na qualidade de ....................................................., resolvem: 2- DO OBJETO Aditar por meio deste instrumento o .................................. padr&#227;o de no ...................., celebrado em ......................., com vig&#234;ncia at&#233; ............................., objetivando alocar recursos para ................................................. (prorrogado por interm&#233;dio do ........................................... padr&#227;o no .....................................). 3- DA ALOCA&#199;&#195;O DE RECURSOS O valor estabelecido para o...........................................ora aditado ser&#225; alocado na import&#226;ncia de ...................................., recursos esses procedentes do or&#231;amento do Distrito Federal para o corrente exerc&#237;cio: Lei no ..................., de ...........de.................de.........., correndo a despesa &#224; conta da seguinte dota&#231;&#227;o or&#231;ament&#225;ria: Natureza da Despesa: ........................, Fonte de Recurso ..................................., Programa de Trabalho: ....................................., U.O. ..................................., conforme Nota de Empenho n o ................................, emitida por: ....................................., sobre o evento ................................................................................. (global, estimativa, ordin&#225;rio) em ...... de .......... de ..... de ......., pela (o).................................................. .
4- DA RATIFICA&#199;&#195;O Ficam ratificadas e inalteradas as demais cl&#225;usulas e condi&#231;&#245;es do instrumento principal mencionado neste Termo. 5- DA VIG&#202;NCIA E PUBLICA&#199;&#195;O Este Termo Aditivo entrar&#225; em vigor na data de sua publica&#231;&#227;o, devendo ser publicado no Di&#225;rio Oficial do Distrito Federal &#224;s expensas da administra&#231;&#227;o. 6- DO FORO E REGISTRO Fica eleito o Foro de Bras&#237;lia, Distrito Federal, para dirimir quaisquer d&#250;vidas relativas ao cumprimento do presente instrumento. E estando assim justos e de acordo, para firmeza e validade do que ficou estipulado em todas as suas cl&#225;usulas, que integrar&#225; livro pr&#243;prio da 1a Subprocuradoria da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. Ser&#227;o extra&#237;das c&#243;pias de igual teor e forma, para um &#250;nico efeito legal que, lido e achado conforme, &#233; assinado pelas partes anteriormente qualificadas.
Bras&#237;lia, ........de .....................de ......... .
Pelo Distrito Federal: Assinatura Nome por extenso Cargo Testemunhas:
Assinatura Nome por extenso CPF Assinatura Nome por extenso CPF
CAP&#205;TULO V - ATOS COMPROBAT&#211;RIOS
Alvar&#225;
Defini&#231;&#227;o Alvar&#225; &#233; o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
ALVAR&#193; DE FUNCIONAMENTO
1- APRESENTA&#199;&#195;O
2- IDENTIFICA&#199;&#195;O 1. Raz&#227;o Social
2. Endere&#231;o
3 - FECHAMENTO 4. Hor&#225;rio Normal 5. Hor&#225;rio Especial 6. Inscri&#231;&#227;o no GDF
4 - OBSERVA&#199;&#213;ES
5 - AUTENTICA&#199;&#195;O 7. Local 9. Carimbos e Assinaturas
Ata &#233; o documento que registra, com o m&#225;ximo de fidelidade, o que se passou em uma reuni&#227;o, sess&#227;o p&#250;blica ou privada, congresso, encontro, conven&#231;&#227;o e outros eventos, para comprova&#231;&#227;o, inclusive legal, das discuss&#245;es e resolu&#231;&#245;es havidas. Observa&#231;&#245;es 1. A reda&#231;&#227;o obedece sempre &#224;s mesmas normas, quer se trate de institui&#231;&#245;es oficiais ou entidades particulares. Escreve-se seguidamente, sem rasuras e sem entrelinhas, evitando-se os par&#225;grafos ou espa&#231;os em branco. 2. A linguagem utilizada na reda&#231;&#227;o &#233; bastante sum&#225;ria e quase sem oportunidade de inova&#231;&#245;es, exatamente por sua caracter&#237;stica de simples resumo de fatos. Tamb&#233;m, em decorr&#234;ncia disso, os verbos s&#227;o empregados sempre no tempo passado e, tanto quanto poss&#237;vel, devem ser evitados os adjetivos. 3. A reda&#231;&#227;o deve ser fiel aos fatos ocorridos, sem que o relator emita opini&#227;o sobre eles. 4. Sintetiza clara e precisamente as ocorr&#234;ncias verificadas. 5. Registra-se, quando for o caso, na ata do dia, as retifica&#231;&#245;es feitas &#224; anterior. 6. O texto &#233; manuscrito, digitado, ou se preenche o formul&#225;rio existente, como &#233; usual em estabelecimentos de ensino, por exemplo. 7. Para os erros constatados no momento da reda&#231;&#227;o, consoante o tipo de ata, emprega-se a part&#237;cula retificativa &quot;digo&quot;. 8. Se forem notados erros ap&#243;s a reda&#231;&#227;o, h&#225; o recurso da express&#227;o &quot;em tempo&quot;. 9. Os n&#250;meros fundamentais, datas e valores, de prefer&#234;ncia, s&#227;o escritos por extenso. 10. &#201; lavrada por um secret&#225;rio, indicado em geral pelo plen&#225;rio.
ATA Aos .......................... dias do m&#234;s de .................... do ano de ..............., nesta cidade, na Avenida ............................, sob a Presid&#234;ncia do Sr. ........................................................., tendo como Secret&#225;rio o Sr......................................................, presentes os Srs. ...................................................... e .............................................., realizou-se a 15a sess&#227;o ordin&#225;ria do ano. Lida pelo Sr. Secret&#225;rio, a Ata da sess&#227;o anterior foi aprovada sem restri&#231;&#245;es. O expediente constou da leitura de cartas, of&#237;cios e pareceres recebidos, respectivamente, de .........., ............ e ........... Na ordem do dia, foi unanimente aprovado o Parecer no ......................................................... . A seguir, o Sr. Presidente declarou encerrada a sess&#227;o e convocou os presentes para a pr&#243;xima reuni&#227;o, no dia .................., &#224;s ................ horas. Eu, ........................................................ Secret&#225;rio, lavrei a presente Ata, que assino com o Sr. Presidente e demais participantes.
Defini&#231;&#227;o Atestado &#233; o documento em que se comprova um fato e se afirma a exist&#234;ncia ou inexist&#234;ncia de uma situa&#231;&#227;o de direito da qual se tenha conhecimento em favor de algu&#233;m.
Atesto, para os devidos fins, que a aluna ................................................................, est&#225; regularmente matriculada no 1o per&#237;odo letivo ........................, no 2o grau deste estabelecimento de ensino, sob a matr&#237;cula no .............................. .
Bras&#237;lia, ........ de ........................ de .............. .
Certid&#227;o
Defini&#231;&#227;o Certid&#227;o &#233; o documento oficial onde se transcrevem dados de assentamentos funcionais com absoluta precis&#227;o. Observa&#231;&#245;es 1. A certid&#227;o deve ser escrita sem abertura de par&#225;grafos, emendas ou rasuras.
2. Quando houver engano ou omiss&#227;o, o certificante o corrigir&#225; com &quot;digo&quot;, colocado imediatamente ap&#243;s o erro.
Declara&#231;&#227;o
Defini&#231;&#227;o Declara&#231;&#227;o &#233; o documento de manifesta&#231;&#227;o administrativa, declarat&#243;rio da exist&#234;ncia ou n&#227;o de um direito ou de um fato. Exemplifica&#231;&#227;o
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRA&#199;&#195;O DECLARA&#199;&#195;O
Declaro, para os devidos fins, que o servidor .......................................................... .........................................................................., matr&#237;cula n o ................................. cargo ou fun&#231;&#227;o ........................................................................................, exerceu, no per&#237;odo de ......../......../........ a ......../......../........, os seguintes cargos em comiss&#227;o: ............................................................... .
Bras&#237;lia, ........ de .......................... de ............ .
Auto de Infra&#231;&#227;o
Defini&#231;&#227;o Auto de Infra&#231;&#227;o &#233; a descri&#231;&#227;o pormenorizada de um fato. Estrutura 1. designa&#231;&#227;o do &#243;rg&#227;o ou entidade, dentro de sua respectiva ordem hier&#225;rquica; 2. denomina&#231;&#227;o do ato - AUTO DE INFRA&#199;&#195;O, com n&#250;mero de s&#233;rie; 3. identifica&#231;&#227;o do autuado: 3.1. nome da pessoa f&#237;sica ou jur&#237;dica; 3.2. denomina&#231;&#227;o do estabelecimento; 3.3. endere&#231;o; 3.4. propriet&#225;rio ou respons&#225;vel; 3.5. ramo do neg&#243;cio; inscri&#231;&#227;o no GDF e/ou CIC; 4. texto: 4.1. data, hora;
4.2. especifica&#231;&#227;o da lei infringida; 4.3. descri&#231;&#227;o das irregularidades; 4.4. nome(s) da(s) testemunha(s); 4.5. prazo para recurso; 5. ci&#234;ncia: 5.1. assinatura do autuado; 5.2. assinatura da(s) testemunha(s); 6. local e data; 7. assinatura do fiscal; 8. nome; 9. cargo; 10. matr&#237;cula.
Observa&#231;&#245;es 1. O auto de infra&#231;&#227;o dever&#225; ser impresso com numera&#231;&#227;o em s&#233;rie. 2. O documento &#233; expedido por inspetores e fiscais de tributos, de limpeza, de obras, de posturas etc.
Autoriza&#231;&#227;o
Defini&#231;&#227;o Autoriza&#231;&#227;o &#233; o ato administrativo ou particular que permite ao pretendente realizar atividades ou utilizar determinado bem fora das rotinas estabelecidas. Estrutura 1. denomina&#231;&#227;o do ato - AUTORIZA&#199;&#195;O; 2. emitente - precedido pela palavra DE, seguido de dois pontos; 3. destinat&#225;rio - precedido pela palavra PARA, seguida de dois pontos; 4. texto:
4.1. iniciado pelo termo - AUTORIZO; 4.2. objeto da autoriza&#231;&#227;o; 4.3. qualifica&#231;&#227;o da pessoa; 5. local e data; 6. assinatura; 7. nome/identidade.
AUTORIZA&#199;&#195;O
AUTORIZO a entrega do bilhete de passagem referente ao PTA no ........................., dessa Companhia, emitido em meu nome, para o trecho ....................................................... ao Sr. ............................................ Carteira de Identidade no ................................ .
Bras&#237;lia, ........... de .......................... de ............. .
Assinatura Nome por extenso RG no
Procura&#231;&#227;o
Defini&#231;&#227;o Procura&#231;&#227;o &#233; o instrumento pelo qual uma pessoa recebe de outra poderes para, em nome dela, praticar atos ou administrar haveres. Estrutura 1. denomina&#231;&#227;o do ato - PROCURA&#199;&#195;O; 2. texto:
2.1. qualifica&#231;&#227;o do outorgante e do outorgado; 2.2. objeto da procura&#231;&#227;o e substabelecimento quando for o caso; 3. local e data; 4. assinatura; 5. nome. Observa&#231;&#245;es 1. A procura&#231;&#227;o pode ser por instrumento particular, se passada de pr&#243;prio punho ou digitada, e por instrumento p&#250;blico, se lavrada em cart&#243;rio. 2. Deixa de haver exemplifica&#231;&#227;o de procura&#231;&#227;o por instrumento p&#250;blico por ser espec&#237;fica de cart&#243;rio. 3. A assinatura deve ser reconhecida em cart&#243;rio. Exemplifica&#231;&#227;o
PROCURA&#199;&#195;O
Por este instrumento particular de procura&#231;&#227;o, eu, ....................................................., portador da Carteira de Identidade no ................................, CPF no ........................................., residente ............................................................., na cidade ......................................., nomeio e constituo meu bastante procurador o Sr. ......................................................................, portador da Carteira de Identidade no .................................., CPF no ....................................... e residente ....................................................., na .................................................... para o fim espec&#237;fico de ................................................................, estando, para tal fim, autorizado a assinar recibos e documentos e a praticar todos os atos necess&#225;rios ao fiel desempenho deste mandato.
Bras&#237;lia, ........ de ...................... de .......... .
Defini&#231;&#227;o Requerimento &#233; o instrumento dirigido &#224; autoridade competente para solicitar o reconhecimento de um direito ou a concess&#227;o de um benef&#237;cio sob amparo legal. Estrutura 1. denomina&#231;&#227;o do ato - REQUERIMENTO;
2. destinat&#225;rio - Senhor ou Excelent&#237;ssimo Senhor, seguido da indica&#231;&#227;o do cargo da pessoa a quem &#233; dirigido o requerimento; 3. pre&#226;mbulo: 3.1. qualifica&#231;&#227;o do requerente: nome, nacionalidade, estado civil, profiss&#227;o, resid&#234;ncia, dentre outros; 4. texto - objeto do requerimento com indica&#231;&#227;o dos respectivos fundamentos legais ou justificativas da solicita&#231;&#227;o; 5. solicita&#231;&#227;o final; 6. local e data; 7. assinatura; 8. nome. Observa&#231;&#227;o Na solicita&#231;&#227;o final, tradicionalmente, usa-se: Nestes termos, Pede deferimento. Exemplifica&#231;&#227;o
Excelent&#237;ssimo Senhor Secret&#225;rio,
.........................................., servidor p&#250;blico, lotado na Secretaria de Administra&#231;&#227;o, residente na .........................................................................., nesta cidade, impedido de continuar a prestar servi&#231;os a esse &#243;rg&#227;o, por imperiosos motivos pessoais, vem requerer de Vossa Excel&#234;ncia que lhe conceda licen&#231;a para tratamento de assunto de interesse particular, por dois anos, como lhe faculta a lei.
Bras&#237;lia, .............de..................de............. .
"Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal"
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Diário Oficial do Município - SEPLAG
Soft-Starter SSW-07SSW-08 Manual da Comunicação Serial
Comunicação-do-dia-27-03-20101