Source: http://www.parlamento.mz/index.php/ar-aprova-proposta-de-alteracao-do-irps
Timestamp: 2018-09-25 14:35:46+00:00
Document Index: 23423362

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 26', 'artigo 65', 'artigo 52', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 66']

A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, dia 27,na Generalidade, a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), Aprovada pela Lei nº 33/2007, de 31 de Dezembro e Alterada pela Lei nº 20/2013, de 23 de Setembro, um documento que visa introduzir algumas correcções e ajustamentos decorrentes de imprecisões e erros que resultaram da última alteração do Código (artigos 57, 59 e 65 e revogação do nº 5 do artigo 18, nº 5 do artigo 26 e nº 7 do artigo 65).
A aprovação deste dispositivo legal foi mediante o processo de votação que forneceu os seguintes resultados: deputados Presentes 209, votos Contra -80, abstenções-0 e Votos a Favor -129.
Segundo o Conselho de Ministros, proponente da Proposta de Alteração, com a presente Proposta de Lei pretende-se alterar o Código do IRPS para dispensar os sujeitos passivos que aufiram exclusivamente, durante o ano, rendimentos do trabalho dependente sujeitos à retenção na fonte a título definitivo, da entrega da declaração periódica de rendimentos (artigo 52); e determinar a retenção na fonte autónoma do subsídio de férias, do décimo terceiro e décimo quarto salários, de modo a atenuar o impacto da tributação nos meses em que estas remunerações são auferidas simultaneamente com a remuneração principal (artigo 65).
Com a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), Aprovada pela Lei nº 33/2007, de 31 de Dezembro e Alterada pela Lei nº 20/2013, de 23 de Setembro, o Conselho de Ministros pretende ainda estabelecer a colaboração das Autarquias Locais relativamente à cobrança do IRPS incidente sobre os rendimentos da quarta categoria (rendimentos prediais) que têm como fonte os imóveis nelas situados (artigo 66-A); e fixar uma percentagem do IRPS cobrado sobre os rendimentos acima referidos, como remuneração pela colaboração das Autarquias Locais na cobrança desta receita, a reverter para o Orçamento das mesmas (artigo 66-A).
“As alterações propostas terão como impacto o alargamento da base tributável, a flexibilização no cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes e o incremento da receita em sede deste Imposto”, explica o documento do Conselho de Ministros, sublinhando que “analisada a Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), constata-se que da sua aprovação e aplicação resultará um incremento na receita do IRPS da quarta categoria estimada em 256. 234. 260, 64 Meticais, no período compreendido entre os exercícios económicos de 2018 a 2020”.