Source: https://pt.scribd.com/document/210841396/Peca-Trabalhista-2%C2%AA-CONTESTACAO
Timestamp: 2019-07-22 16:19:29+00:00
Document Index: 115508580

Matched Legal Cases: ['artigo 847', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 62', 'artigo 137', 'artigo 461', 'artigo 461']

Peça Trabalhista - 2ª CONTESTAÇÃO | Banco de Horas | Hora Extra
Enviado por suzanaf
salvarSalvar Peça Trabalhista - 2ª CONTESTAÇÃO para ler mais tarde
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 85 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SO PAULO-SP
PROCESSO N 01055.2013.5.01.0085 RECLAMANTE: ESPERTALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: COMRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA
Comrcio Atacadista de Cereais LTDA, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n, com sede na RUA, N, BAIRRO, CEP, CIDADE- ESTADO, por seu procurador infra-assinado (procurao em anexo), com endereo profissional na RUA, N, BAIRRO, CEP, CIDADE-ESTADO, onde recebe as notificaes, vem perante Vossa Excelncia com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar defesa em face da Reclamatria Trabalhista ajuizada por Espertalho de Oliveira, j qualificado nos autos, em razo dos motivos que se segue.
I-SNTESE DA INICIAL O Reclamante exerceu a funo externa de divulgador de produtos da empresa Reclamada no perodo correspondente entre 03/03/09 a 18/11/2012, sendo demitido sem justa causa. Alegou ter prestado servio de segunda-feira sexta-feira, das 9h s 20h, com intervalo intrajornada de 1h diria. Atravs da presente demanda pretende a reintegrao no empregou ou indenizao substitutiva em face da estabilidade provisria prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, horas-extras, FGTS+40%, pagamento em dobro das frias + 1/3 do perodo aquisitivo 2009/2010, pagamento de diferencia salarial em decorrncia da equiparao salarial e vale transporte.
II- DA INEXISTNCIA DO DIREITO REINTEGRAO O Reclamante alegou na inicial que ocupava cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da r, sendo, portanto, detentor de estabilidade no emprego nos termos do artigo 55 da Lei 5.764/71. Devido dispensa no curso da suposta estabilidade pleiteia a reintegrao ao emprego ou a indenizao substitutiva. No assiste razo ao Reclamante, uma vez que a OJ 253 da SDI1 do TST determina que a garantia provisria de emprego ser apenas em face dos empregados eleitos diretores de Cooperativas, no se estendendo aos membros suplentes. Assim, considerando que o Reclamante exercia cargo de diretor suplente, na faz jus ao benefcio da estabilidade provisria, bem como a indenizao substitutiva.
III- DA INEXISTNCIA DAS HORAS EXTRAS
Conforme j mencionado, o Reclamante trabalhava na funo de divulgador de produtos, realizava um trabalho externo, sendo esta condio devidamente anotada na CTPS. Laborava de segunda a sexta, das 9h s 20h, com intervalo intrajornada de 1h. Alegou que no era submetido ao controle de jornada de trabalho. Nesta ocasio, pleiteia o pagamento de duas horas extras com adicional de 50% e reflexos.
No merece prosperar o pedido do Reclamante, pois o artigo 62 da CLT dispe que aqueles empregados que exercem atividade externa incompatvel com a fixao de horrio de trabalho, sendo tal condio devidamente anotada na CTPS e no registro de empregados no ter direito ao benefcio das horas extraordinrias, no caso em apreo o Reclamante preenche estes requisitos. Ademais, confessou na inicial que inexistia controle de jornada de trabalho. Assim, torna-se indevido o pagamento de duas horas extras com acrscimo de 50%, bem como os reflexos.
IV- DA INEXISTNCIA DO DIREITO AS FRIAS EM DOBRO DO PERDO AQUISITO EM 2009/2010
O Reclamante alegou que no recebeu e nem gozou das frias do perodo referente 2009/2010, entretanto, admitiu que se afastou neste perodo por 7 (sete) meses com percepo de auxlio doena. O artigo 137, inciso IV, da CLT dispe que quando empregado no curso do perodo aquisitivo tiver recebido da Previdncia Social prestaes de auxlio-doena por mais de 6 (seis) meses, ainda que descontnuos, no ter direito as frias. No caso em tela, o Reclamante confessou ter percebido tal benefcio por sete meses, portanto, no faz jus o direito das frias em dobro, haja vista ter perdido o direito s frias nos termos do artigo supracitado.
V- DA INEXISTNCIA DA EQUIPARAO SALARIAL
O Reclamante pleiteia equiparao salarial, pois foi contratado em razo da morte do Sr. Honesttus da Silva, para o exerccio de funo idntica, na mesma localidade, porm com salario inferior em R$ 1.000,00 (mil reais) ao que era percebido pelo paradigma. No h que se falar em equiparao salarial, tendo em vista que o Reclamante assumiu um cargo que estava em vacncia definitiva em decorrncia da morte do paradigma apontado. Portanto, neste caso configurouse a ausncia de contemporaneidade ou simultaneidade na prestao de servio entre o equiparado e o paradigma, sendo este requisito imprescindvel a equiparao nos termos do artigo 461 da CLT e Smula 6, item IV, do TST. Ademais, a Smula 159, item II, do TST estabelece que o empregado que ocupa cargo vago em definitivo, no ter direito ao salario igual ao do antecessor. Portanto, inexiste qualquer afronta ao artigo 461, caput, da CLT, sendo indevido o direito a equiparao salarial e seus reflexos.
VI- DA INEXISTNCIA DO DIREITO AO VALE TRANSPORTE
O Reclamante postulou direito ao pagamento dos valores correspondentes aos vales transportes, haja vista no ter recebido durante todo perodo do contrato de trabalho. Porm, afirmou que seu deslocamento de sua residncia ao local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela Reclamada. A Reclamada est exonerada da obrigatoriedade de fornecer vale transporte aos seus funcionrios, pois disponibilizava transporte coletivo fretado para o deslocamento da residncia ao trabalho e vice-versa, conforme autoriza o artigo art. 4 do Decreto 95.247/87.
VII- REQUERIMENTOS FINAIS
Diante de todo acima exposto, requer:
a) Sejam julgados improcedentes todos os pedidos do Reclamante, condenando-o ao pagamento de custas e demais despesas processuais; b) Requer provar o alegado por todos os meios de provas permitidas por lei e admitidas pelo Direito, especialmente prova documental, testemunhal e depoimento pessoal.
Local, data, ano
OAB___
Documentos semelhantes a Peça Trabalhista - 2ª CONTESTAÇÃO
Mais de suzanaf
arsenia-deontologia-oab-013