Source: https://www.igac.gov.pt/-/comunicacao-previa-de-espetaculo-tauromaquico
Timestamp: 2019-02-19 15:15:12+00:00
Document Index: 137539020

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Comunicação de espetáculos tauromáquicos (Comunicação prévia) - Serviços - IGAC
Comunicação de espetáculos tauromáquicos (Comunicação prévia) - Serviços
Comunicação de espetáculos tauromáquicos (Comunicação prévia)
Exercício da atividade tauromáquica
Autorização para a realização de espetáculos tauromáquicos, por forma a assegurar a integridade e segurança dos espetadores, artistas e todos os restantes agentes envolvidos.
Consideram-se espetáculos tauromáquicos:
Promotores de espetáculos de natureza artística, na área da tauromaquia
Pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística
a) Identificação do promotor (incluem-se nesta categoria os promotores ocasionais e promotores de países da União Europeia) e do recinto de realização do espetáculo;
g) Artistas tauromáquicos e respetivas categorias.
a) Cópia de apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes, nos termos da alínea f) do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro, que cubra eventuais danos decorrentes da realização dos espetáculos, na medida em que não estejam cobertos por seguro, garantia ou instrumento financeiro equivalente, referente ao recinto ou ao local de realização do espetáculo, conjugado com o nº 3 do artº 3º da Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto;
b) Cópia de apólice de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente, previstos na alínea d) do nº 3 do artigo 10º, do Decreto-lei nº 89/2014, de 11 de junho, conjugado com o nº 1 do artº 3º da Portaria nº 249/2015, de 18 de agosto;
c) Tratando-se de pessoas coletivas sem fins lucrativos, devem ser anexados os estatutos;
d) Tratando-se de promotores de países da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, deve ser anexado comprovativo de atividade no país de origem;
1.4. Pagamento ou comprovativo de pagamento/depósito em conta. Consulte IBAN
2.3. Pagamento ou comprovativo de pagamento/depósito em conta. Consulte IBAN
A IGAC dispõe de 5 dias úteis para analisar o pedido.
tauromaquia@igac.pt
O requerente do serviço poderá ser o promotor ou seu representante. Para tal é necessário que o promotor proceda ao registo no portal e designe o(s) seu(s) representante(s). O representante deverá previamente proceder ao registo no portal.
3. Realização ocasional de espetáculos tauromáquicos
Podem realizar espetáculos de natureza artística, sem registo de promotor, as pessoas coletivas sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, que promovam, a título ocasional, espetáculos de natureza artística, entendendo-se como ocasional a promoção de um máximo de três espetáculos por ano.
4. Prazo para submissão de comunicação prévia
- Antecedência mínima de 15 dias úteis, antes da data de realização do espetáculo.
- Antecedência inferior a 10 dias úteis, com agravamento da taxa aplicável, salvo nas situações em que seja demonstrada a impossibilidade de cumprimento do prazo por motivos não imputáveis ao requerente.
5. Prazo de instrução do processo
A comunicação prévia é rejeitada até cinco dias úteis, a contar da sua apresentação, nos seguintes casos:
a) se faltar algum dos elementos previstos no formulário ou a junção de documentos obrigatórios.
b) se o promotor não estiver registado.
No caso de indeferimento, a IGAC indica expressamente ao promotor os elementos em falta e o prazo para suprir as deficiências detetadas.
Se o promotor apresentar os elementos em falta no prazo concedido a IGAC deverá proceder à designação da direção técnica do espetáculo.
6. Alteração ou cancelamento do espetáculo
Não é permitida a realização de espetáculos tauromáquicos em data diferente da comunicada.
Poderão, no entanto, ser colocadas à decisão da Direção Superior da IGAC, situações excecionais que impliquem a alteração da data do espetáculo. Tal pedido deverá ocorrer até 24 horas antes do espetáculo, por telefone, para os números: 213212554 ou 213212537.
Em casos de força maior ou por razões de ordem meteorológica:
a) o início do espetáculo pode ser atrasado até uma hora, para além da comunicada pelo promotor;
b) ou ser cancelado, em caso de persistência das condições.
15 dias antes da realização do espetáculo espetáculo.
Prazo com agravamento de taxa
10 dias úteis antes da realização do espetáculo.
É admitida a comunicação prévia com a antecedência inferior a 10 dias úteis, com agravamento da taxa aplicável, salvo nas situações em que seja demonstrada essa impossibilidade por motivos não imputáveis ao requerente.
8.1. Definições do espetáculo de tauromáquico – artigo 3º do Regulamento do Espetáculo Tauromáquico (RET) – DL 89/2014, de 11 de junho
«Artistas», os indivíduos que, em espetáculos tauromáquicos, exercem a atividade nas modalidades de atuação a que corresponde uma das categorias legalmente previstas;
«Auxiliares», os moços de espada, os emboladores e os campinos;
«Avisador», o elemento, indicado pelo promotor, que funciona como adjunto do diretor de corrida para exercer, entre barreiras, a função de interlocutor no decurso dos espetáculos tauromáquicos;
«Cabeças de cartaz», os cavaleiros, cavaleiros praticantes, «matadores de toiros», novilheiros, novilheiros praticantes, grupos de forcados, cavaleiros amadores e novilheiros amadores;
«Corridas de toiros», os espetáculos tauromáquicos em que atuam cavaleiros ou «matadores de toiros», ou ainda os espetáculos tauromáquicos em que atuam cavaleiros e cavaleiros praticantes ou «matadores de toiros» e novilheiros, desde que os cavaleiros praticantes ou os novilheiros sejam em número igual ou inferior, respetivamente, ao número de cavaleiros ou de «matadores de toiros» e as reses obedeçam às características previstas no presente regulamento;
«Corridas mistas», os espetáculos tauromáquicos em que atuam cavaleiros e «matadores de toiros», podendo também atuar cavaleiros praticantes e novilheiros, desde que o número destes seja igual ou inferior, respetivamente, ao número de cavaleiros e ao de «matadores de toiros» e as reses obedeçam às características previstas no presente regulamento;
«Cortesias», o desfile dos intervenientes no espetáculo para saudação da direção e apresentação ao público;
«Elenco artístico», o conjunto dos cabeças de cartaz que atuam em cada espetáculo tauromáquico;
«Festivais tauromáquicos», os espetáculos tauromáquicos que se destinam, comprovadamente, a angariar receitas para fins de beneficência, onde podem atuar artistas tauromáquicos profissionais com diversas categorias e artistas amadores em distintas modalidades de lide e as reses se encontrem inscritas no Livro Genealógico Português dos Bovinos da Raça Brava de Lide;
«Novilhadas», os espetáculos tauromáquicos em que atuam novilheiros e, ou, cavaleiros praticantes, podendo também atuar novilheiros praticantes, desde que em número igual ou inferior ao dos novilheiros e as reses obedeçam às características previstas no presente regulamento;
«Novilhadas populares», os espetáculos tauromáquicos em que atuam novilheiros praticantes, podendo também atuar cavaleiros praticantes, bem como amadores a pé e a cavalo, desde que em número inferior ao dos praticantes e as reses obedeçam às características previstas no presente regulamento;
«Quadrilha», o conjunto de artistas que coadjuvam os cabeças de cartaz nas suas atuações, nomeadamente os bandarilheiros e os bandarilheiros praticantes;
«Traje curto», o traje de campo, genericamente constituído por jaqueta, calças e chapéu de abas direitas;
«Traje de luzes», o traje genericamente constituído por montera, coleta com castañeta, gravata, jaqueta, colete, faixa, capote de passeio, calção e sapatilhas pretas;
«Traje tradicional de cavaleiro», o traje genericamente constituído por tricórnio preto enfeitado com plumas brancas e medalhão na face esquerda, camisa branca com plastron, casaca com renda nos punhos, calção justo, meia até ao joelho, bota preta de salto de prateleira e esporas;
«Variedades taurinas», os espetáculos tauromáquicos em que atuam artistas tauromáquicos amadores e, ou, toureiros cómicos, e as reses obedeçam às características previstas no presente regulamento.
As corridas de toiros com toureio a cavalo podem ser designadas «corridas à portuguesa» ou «corridas de gala à antiga portuguesa», as quais, neste segundo caso, se realizam segundo a tradição, com maior pompa, e envolvem a utilização de coches, pajens e charameleiros e demais figurantes e usos da época.
8.2. Promotor do espetáculo tauromáquico – artigo 10º do RET
8.2.1. O promotor do espetáculo é a pessoa, singular ou coletiva, que tem por atividade a promoção ou organização de espetáculos tauromáquicos.
8.2.2. Os promotores de espetáculos tauromáquicos estabelecidos em território nacional estão sujeitos a registo.
8.2.3. Incumbe ao promotor do espetáculo:
Assumir a responsabilidade pela segurança no espetáculo, sem prejuízo das competências das forças de segurança;
Respeitar o cumprimento da legislação aplicável ao transporte das reses;
Assegurar as exigências previstas no presente regulamento para os postos de socorros e de assistência médica;
Constituir ou assegurar-se da existência de seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes dos artistas tauromáquicos, nos termos legalmente estabelecidos, e apresentar o respetivo comprovativo, sempre que solicitado pelas entidades de fiscalização competentes ou pelo diretor de corrida;
Afixar em local bem visível, nas bilheteiras, a ordem de lide das reses, facultada pelo diretor de corrida;
Entregar aos respetivos destinatários as autorizações de permanência entre barreiras e restringir o acesso entre barreiras apenas a quem estiver identificado e autorizado;
Assegurar que o pessoal auxiliar de serviço entre barreiras e na arena está identificado de forma bem visível, com a indicação do nome e das funções que desempenha;
Assegurar a existência de meios que permitam a rápida preparação do piso da arena, entre lides;
Assegurar a presença do avisador e de meio de comunicação direto e imediato entre este e o diretor de corrida;
Assegurar a presença do cornetim e da banda de música, quando aplicável;
Assegurar a presença da autoridade policial, da equipa médica e do piquete de bombeiros, até uma hora antes da hora anunciada para o início do espetáculo;
Assumir os encargos com o policiamento do espetáculo;
Assegurar a manutenção de todo o pessoal de serviço à praça até ao termo do espetáculo;
Assegurar a identificação das reses de reserva e providenciar a sua colocação em local adequado, à margem do sorteio.
8.2.4. As coberturas, condições e capitais mínimos dos contratos de seguro e as condições da garantia ou instrumento financeiro equivalente são regulados pela Portaria nº 249/2015, de 18 de 18 de agosto.
8.3. Impedimento do espetáculo - Artigo 20.º do RET
Ausência de delegados técnicos tauromáquicos;
Ausência de grupo de forcados nos espetáculos com toureio a cavalo;
Falta de inscrição das reses no Livro Genealógico Português dos Bovinos da Raça Brava de Lide, salvo nas variedades taurinas quando sejam lidadas reses do sexo feminino;
Falta de aprovação das reses pelo médico veterinário;
Falta da rês ou reses de reserva, quando exigíveis;
Inobservância das exigências previstas para o posto de socorros e assistência médica;
Ausência da equipa médica;
Ausência de piquete de bombeiros;
Ausência da autoridade policial;
Existência de recinto sem cumprimento do controlo de instalação legalmente aplicável;
Ausência dos curros.
8.4. Alteração ou cancelamento do espetáculo - Artigo 19.º do RET
Não é permitida a realização de espetáculos tauromáquicos em data diferente da comunicada nos termos do artigo 16.º ou do n.º 5 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
Em caso de força maior ou por razões de ordem meteorológica, o início do espetáculo pode ser atrasado até uma hora para além da comunicada pelo promotor, ou ser cancelado, em caso de persistência daquelas condições.
O diretor de corrida é a entidade competente para determinar o cancelamento ou interrupção do espetáculo, ouvidos os intervenientes, nas condições previstas no n.º 2 ou por inobservância das normas previstas no presente regulamento.
Ao cancelamento ou interrupção do espetáculo aplica-se o disposto no regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística, em matéria de restituição do preço dos bilhetes, cessando a obrigação de restituição se os espetadores aceitarem a alteração da data ou do local do espetáculo ou a substituição incidir apenas sobre artistas amadores.
8.5. Segurança do espetáculo - Artigo 21.º do RET
8.5.1. Em todas as praças de toiros é obrigatória a existência de um posto de socorros, fixo ou móvel, para assistência aos artistas tauromáquicos.
8.5.2. O posto fixo de socorros deve considerar:
a) 2 divisões contíguas e comunicáveis entre si, com uma dimensão mínima de 4 por 4 metros cada;
8.5.3. Numa das divisões destinada a primeiros socorros deve existir um mínimo de duas macas, uma marquesa e mesa para estabilização e prestação de primeiros tratamentos de urgência ou emergência, designadamente intervenções de pequenas cirurgias, para o que deve dispor de iluminação adequada.
8.5.4. A equipa médica e o posto de socorros devem possuir, respetivamente, as competências e o equipamento constante das tabelas constantes do anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, que garantem uma capacidade de resposta e estabilização inicial mínima adequada a uma situação de urgência ou emergência, e ainda material de proteção individual, designadamente, batas, aventais plásticos, óculos e luvas.
8.5.5. O material indicado no número anterior deve estar esterilizado e pode ser fornecido por instituição de saúde.
8.5.6. Em todos os espetáculos, o promotor assegura a presença de uma ambulância de emergência do tipo B e de uma equipa de reanimação constituída por um médico, preferencialmente da área de traumatologia ou ortopedia, e um enfermeiro, ambos com formação e experiência em Suporte Avançado de Vida no Trauma.
8.5.7. Compete à equipa médica verificar se o posto de socorros respeita as condições estabelecidas no presente artigo, bem como a presença de uma ambulância de emergência tipo B, e entregar o seu parecer ao diretor de corrida, por escrito, até uma hora e 30 minutos antes do início do espetáculo.
8.5.8. Compete ainda à equipa médica o entregar ao diretor de corrida, após o espetáculo, um documento de registo das ocorrências verificadas.
8.5.9. O promotor do espetáculo comunica ao mais próximo hospital com serviço de urgência polivalente ou médico-cirúrgica, bem como à delegação regional do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P., com a antecedência mínima de cinco dias úteis, o dia da realização do espetáculo.
8.5.10. O promotor entrega à equipa médica e ao diretor de corrida, até à hora do sorteio das reses, um documento comprovativo da comunicação referida no número anterior.
8.6. Publicidade - Artigo 22.º do RET
8.6.1. A publicidade, nos cartazes, dos espetáculos tauromáquicos deve incluir a indicação:
l) Outras informações obrigatórias previstas no regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística.
8.6.2. Nos espetáculos onde as reses saiam à arena com as hastes despontadas não podem ser anunciadas reses com hastes íntegras.
9. Pedidos de informação:
- DL n.º 89/2014, de 11de junho
Comunicação de alteração de data para realização de espetáculo tauromáquico
Acreditação de artistas e auxiliares tauromáquicos