Source: https://www.bdo.pt/pt-pt/publicacoes/boletins-bdo/boletim-bdo-dezembro-2019/resolucoes-administrativas
Timestamp: 2020-02-23 16:40:58+00:00
Document Index: 34760492

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 128', 'artigo 12', 'artigo 259', 'artigo 74', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 29', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 52', 'ARTIGO 115']

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ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS À DECLARAÇÃO MODELO 10
Ofício Circulado N.º: 20214, de 26 novembro 2019
Pela Portaria n.º 365/2019, de 10 de outubro, foi aprovada a nova declaração modelo 10, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
Tendo em vista o cumprimento correto e atempado desta obrigação declarativa, destacam-se as alterações efetuadas no modelo declarativo e nas instruções de preenchimento.
1. Rendimentos empresariais e profissionais
Com o aditamento do artigo 12.º-A do Código do IRS, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do OE/2019), que exclui da sujeição a imposto 50% dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que regressem a Portugal, desde que verificados os diversos requisitos aí previstos, tornou-se necessário proceder à individualização destes rendimentos, pelo que foi criado o código “B14-Rendimentos empresariais e profissionais – regime fiscal aplicável a ex-residentes - anos de 2019 e seguintes”, a utilizar no campo 04 do quadro 5, destinado a identificar aqueles rendimentos, os quais devem ser declarados na totalidade, ainda que tenham beneficiado da dispensa de retenção na fonte relativamente a metade desse rendimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 259.º da Lei do OE/2019.
2. Rendimentos relativos a anos anteriores
Com as alterações introduzidas ao artigo 74.º do Código do IRS, pela Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, os sujeitos passivos que aufiram rendimentos relativos a anos anteriores e desde que seja possível imputar os mesmos a anos concretos, em alternativa à regra de imputação dos rendimentos pelo n.º de anos anteriores prevista no n.º 1 daquele artigo, passaram a poder optar pela entrega de declarações modelo 3 de substituição relativamente aos anos em causa com o limite do quinto ano imediatamente anterior ao do pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos.
Em consequência, tornou-se necessário que os rendimentos de anos anteriores e os respetivos encargos (retenção na fonte, contribuições obrigatórias e quotizações sindicais) sejam comunicados à AT, pelas entidades pagadoras, de forma autónoma e discriminados de acordo com os anos a que respeitam, pelo que foi introduzida uma nova coluna “ANO” no campo 2 do quadro 5, tendo as respetivas instruções de preenchimento sido ajustadas em conformidade.
Assim, neste contexto, salienta-se que devem ser adotados os seguintes procedimentos:
a) Os rendimentos do ano e os rendimentos de anos anteriores têm de ser declarados autonomamente, portanto, em linhas distintas;
b) Os rendimentos devem ser individualizados por linhas, de acordo com o ano a que respeitam, o tipo (campo 04) e o local onde foram obtidos (campo 05);
c) Quando no mesmo ano foram pagos ou colocados à disposição rendimentos de anos anteriores respeitantes a mais de um ano, deve utilizar-se uma linha de preenchimento por cada ano a que os rendimentos respeitam.
Mais se informa que esta alteração só se aplica a declarações modelo 10 respeitantes ao ano de 2019 e seguintes.
Exemplo de preenchimento do Quadro 5:
Em 2019 a entidade pagou ou colocou à disposição de sujeito passivo os seguintes rendimentos obtidos no continente:
Trabalho dependente, no valor de € 3 000 (ano 2019).
Do ano da declaração (2019): € 7 000 e retenção na fonte de € 700,00;
Do ano 2018: € 1 500,00 e retenção na fonte €120,00;
Do ano 2017: € 500,00 sem qualquer retenção na fonte;
Do ano 2016: € 1 000,00 e retenção na fonte € 60,00.
Nesta situação deverá proceder-se ao preenchimento da DM10 nos seguintes termos:
nº anos
1xx xxx xxx
3. Disponibilização do novo formato do ficheiro da modelo 10
Mais se informa que está disponível no Portal das Finanças o novo formato de ficheiro da declaração modelo 10 e respetivas instruções de envio por transferência eletrónica (“Portal das Finanças / Finanças / Apoio contribuinte / Informação útil / Suporte informático – Formato ficheiros / Modelo 10 (vigente a partir de 2020)”.
IVA – ISENÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS D), E), F) E J) DO N.º 1 DO ARTIGO 14.º DO CÓDIGO DO IVA. COMPROVAÇÃO DAS ISENÇÕES - N.º 8 DO ARTIGO 29.º DO MESMO CÓDIGO
Ofício Circulado nº: 30216, de 12 de novembro
Através do Ofício-Circulado n.º 12834, de 1986-05-16, da então Direção de Serviços de Conceção e Administração do IVA, foram divulgados esclarecimentos sobre a aplicação de algumas isenções previstas no n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA e respetivos meios de comprovação.
Considerando que aquelas instruções perderam a sua eficácia face a alterações legislativas e à evolução da jurisprudência,
Considerando, ainda, que são frequentemente questionadas matérias que não se encontram devidamente clarificadas pelo mencionado ofício-circulado, Importa proceder à sua revogação, divulgando novas instruções administrativas.
Assim, para conhecimento dos serviços e outros interessados, comunica-se o seguinte:
Isenções previstas no artigo 14.º do Código do IVA
O artigo 14.º do Código do IVA prevê a isenção de imposto nas operações de exportação, operações assimiladas e transportes internacionais, desonerando os operadores económicos que exercem certo tipo de atividades, no caso, as compreendidas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do citado preceito legal.
As isenções que integram o artigo 14.º do Código do IVA operam, no geral, na última fase do circuito económico, face ao princípio da tributação no destino.
1. Alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
1.1. As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA isentam do imposto as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo, respetivamente, de:
− embarcações afetas à navegação marítima em alto mar e que assegurem o transporte remunerado de passageiros ou o exercício de uma atividade comercial, industrial ou de pesca, e
− embarcações de salvamento, assistência marítima e pesca costeira, com exceção, em relação a estas últimas, das provisões de bordo.
1.2. Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, a isenção é aplicável às transmissões, transformações, reparações, operações de manutenção, construção, frete e aluguer de embarcações afetas às atividades a que se referem as alíneas d) e e) do referido n.º 1, assim como as transmissões, aluguer, reparação e conservação dos objetos, incluindo o equipamento de pesca, incorporados nas referidas embarcações ou que sejam utilizados para a sua exploração.
1.3. As isenções previstas nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA são aplicáveis quando as respetivas operações sejam efetuadas diretamente ao armador, locador ou afretador, proprietário, ainda que não explore diretamente a embarcação, ou pelo titular da exploração do navio na fase da sua comercialização final. Ou seja, estas isenções não se aplicam a intermediários que atuem em nome próprio.
2. Alínea j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
2.1. De acordo com a alínea j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA estão isentas do IVA as prestações de serviços não mencionadas na alínea f) que visem suprir as necessidades diretas das embarcações a que se referem as alíneas d) e e) e da respetiva carga.
2.2. Esta isenção só é aplicável às prestações de serviços necessárias à exploração das embarcações a que se referem as alíneas d) e e) e que não estejam incluídas na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA, que pela sua natureza não possam ser desviadas da sua finalidade e visem satisfazer as necessidades diretas das ditas embarcações e da respetiva carga, desde que façam parte da cadeia de comercialização, relevando, para o efeito, a natureza das prestações de serviços fornecidas e não a qualidade em que atua o prestador ou o destinatário do serviço.
2.3. A título de exemplo, refere-se, em relação:
− às embarcações, os serviços de pilotagem, reboque, atracagem e amarração; utilização das instalações portuárias; operações de conservação do navio e do material a bordo, como desinfeção, desinsetização, desratização; recolha de resíduos, limpeza; serviços de guarda e prevenção de incêndios; visitas de segurança e relatórios técnicos; assistência e salvamento do navio,
− à carga da embarcação, as operações de movimentação de carga e descarga; operações de conservação da carga; aluguer de contentores, de material de proteção e de materiais, máquinas e equipamentos usados para o embarque e desembarque das mercadorias; custódia de mercadorias; estacionamento e tração de vagões de carga nas vias férreas para o serviço das docas; controlos oficiais de conformidade, por exemplo, os de qualidade alimentar: veterinário, fitossanitário, fitossanidade e medicamentação veterinária; embarque e desembarque de passageiros e sua bagagem; aluguer de materiais, máquinas e equipamentos usados para o embarque e desembarque de passageiros e sua bagagem.
Comprovação das isenções – artigo 29.º, n.º 8 do Código do IVA
3. Considerando o disposto no n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA, as transmissões de bens e as prestações de serviços isentas do IVA ao abrigo, entre outras, das alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código devem ser comprovadas através dos documentos aduaneiros apropriados ou, não havendo obrigação legal de cumprimento das formalidades aduaneiras, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado, conforme já referenciado nos precedentes pontos.
Importa, pois, clarificar que as operações isentas que imponham o cumprimento das formalidades previstas na regulamentação aduaneira devem ser comprovadas com os documentos emitidos nos termos dessa mesma regulamentação.
A falta dos documentos aduaneiros determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente, por força do n.º 9 do artigo 29.º do Código do IVA.
4. Alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
4.1. O transmitente dos bens ou o prestador dos serviços devem, nos casos em que não se impõe o cumprimento de formalidades aduaneiras, exigir do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços:
− uma declaração assinada por eles, na qual façam constar a afetação ou o destino dos bens, a identificação do navio e a identidade do proprietário quando seja pessoa distinta do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, a quem é emitida a fatura, que justifique a aplicação da isenção para efeitos do n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA.
4.2. A falta dos documentos comprovativos determina a obrigação para o transmitente dos bens ou prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente, conforme resulta do n.º 9 do artigo 29.º do Código do IVA.
4.3. Por força da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, a fatura a emitir, nos termos do artigo 36.º, n.º 5 do mesmo Código, deve indicar como adquirente dos bens ou destinatário dos serviços o armador, o locador ou o afretador, o proprietário, ainda que não explore diretamente o navio, ou outros operadores, das referidas embarcações, se puderem efetivamente dispor delas como se fossem os seus proprietários.
5. Alínea j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
5.1. Nestes casos, o prestador de serviços deve exigir do destinatário dos serviços uma declaração assinada por ele, na qual conste a sua qualidade, caso atue em representação do destinatário, o serviço prestado, a identificação da embarcação a que se refere a alínea d), ou da carga que justifique a aplicação da isenção para efeitos do n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA.
5.2. A declaração a que se refere o n.º 8 do artigo 29.º do Código do IVA pode, assim, ser emitida pelo:
− agente de navegação, na qualidade de adquirente do serviço, quando atua em nome próprio;
− agente de navegação, em representação do mandante, casos em que o serviço é prestado diretamente ao armador, fretador, afretados ou a outra entidade na qualidade de utilizador ou explorador da embarcação.
Os pagamentos efetuados em nome e por conta do destinatário dos serviços devem ser registados em contas de terceiros apropriadas, por força do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Código do IVA.
5.3. A falta dos documentos comprovativos ou documentos sem os referidos elementos determina a obrigação para o prestador dos serviços de liquidar o imposto correspondente, conforme resulta do n.º 9 do artigo 29.º do Código do IVA.
5.4. A fatura a emitir pelo prestador de serviços deve indicar como destinatário dos serviços o armador, o transportador marítimo, o fretador, o afretador, o proprietário do navio, ainda que não o explore diretamente, o consignatário ou o agente de navegação, quer atuem em nome próprio quer em representação do mandante.
6. Alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
As operações realizadas por consignatários, agentes de navegação e outros intermediários que atuem em nome e por conta de outrem isentas do IVA por enquadramento na alínea s) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.
7. Alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA
A mesma interpretação é aplicável, mutatis mutandis, às isenções do IVA referentes a operações relacionadas com aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, previstas nas alíneas g), h) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA.
8. As isenções referidas no presente ofício-circulado são aplicáveis às operações que, de acordo com as regras previstas no artigo 6.º do Código do IVA, se considerem localizadas em território nacional.
9. Face ao disposto no artigo 52.º do Código do IVA, os transmitentes e prestadores dos serviços devem manter em arquivo durante os 10 anos civis subsequentes todas as faturas emitidas pelas operações realizadas, bem como os documentos aduaneiros e declarações que justifiquem a não liquidação do imposto.
10. É revogado o Ofício Circulado n.º 12 834, de 16-05-1986, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como todas as orientações emitidas, na parte que contrarie as presentes instruções.
IVA - LISTA DAS MOEDAS DE OURO
Ofício Circulado n.º: 30215, de 7 de novembro
TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTO SOBRE O TABACO DE PRODUTOS PARA CACHIMBO DE ÁGUA
Ofício Circulado n.º 35 113/2019, de 15 de outubro
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DO TABACO PREVISTOS NO ARTIGO 115º DO CIEC
Ofício-circulado nº 35112/2019, de 4 de outubro
RASTREABILIDADE E ELEMENTOS DE SEGURANÇA DOS PRODUTOS DO TABACO - FINS ISENTOS
Ofício-circulado n.º 35 114/2019, de 7 de novembro
DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS QUE VIOLAM UM DPI (DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL)
Ofício-circulado n.º 15 735/2019, de 19 de novembro
CITES: INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL ÀS ESPÉCIES
Ofício-circulado n.º 15737/2019, de 21 de novembro
TAXAS DE CÂMBIO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO NO MÊS DE DEZEMBRO
Ofício-circulado n.º 15736/2019, de 22 de novembro
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