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Timestamp: 2018-07-16 00:08:33+00:00
Document Index: 162185308

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 22', 'Artigo 24', 'artigo 4', 'Artigo 25', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 6', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 33', 'artigo 45', 'artigo 44', 'artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 22']

REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E HIGIENE URBANA NO CONCELHO DE BEJA - PDF
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Kléber Mirandela Caiado
1 1 REGULAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E HIGIENE URBANA NO CONCELHO DE BEJA Preâmbulo Os resíduos sólidos resultam de um vasto leque de actividades desenvolvidas pela actividade humana. A sua correcta gestão é um desafio aliciante no enquadramento das vivências actuais e futuras. A discussão abstracta de modelos de gestão para sistemas de resíduos sólidos é um exercício sem sentido prático. Assim, o PERSU Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, definiu uma nova política na aproximação à estratégia comunitária, estruturada no respeito dos princípios técnico-científicos mais adequados à equilibrada gestão dos resíduos, que por último se haveria de acolher no âmbito da gestão dos recursos (Naturais e Atrópicos) e, por esta via, numa gestão sustentada do ambiente. Neste âmbito, em 1985, a 25 de Novembro, o quadro jurídico da gestão dos resíduos, foi pela primeira vez definido pelo Decreto Lei n.º 488/85, que seria revogado dez anos depois pelo Decreto Lei n.º 310/95, o qual transpôs as Directivas n.º 91/156/CEE,de 18 de Março, e 91/689/CEE,de 12 de Novembro, para o direito interno. Como essas alterações legislativas se mostraram insuficientes, a 9 de Setembro de 1997, entrou em vigor, o Decreto Lei n.º 239/97. Nele se reafirma, o princípio da responsabilidade do produtor dos resíduos. Aumentando de forma significativa os direitos e os deveres estabelecidos no Decreto Lei n.º 488/85, inerentes ao princípio do Poluidor / Pagador. Assim, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6º do Decreto Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, a gestão dos resíduos sólidos urbanos do concelho de Beja, é da responsabilidade e competência da Câmara Municipal de Beja. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos sólidos urbanos do concelho de Beja.
2 2 Artigo 2º Competência 1 É da competência da Câmara Municipal de Beja efectuar o planeamento, a organização, a recolha, o transporte, valorização, tratamento e a eliminação dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município de Beja. 2 A deposição dos resíduos sólidos é da responsabilidade dos respectivos produtores. CAPÍTULO II Tipos de resíduos sólidos Artigo 3º Definição de resíduo sólido Nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou a obrigação de se desfazer. Artigo 4º Resíduos sólidos urbanos Para efeitos do presente Regulamento consideram-se resíduos sólidos urbanos (RSU) os seguintes resíduos: a) Resíduos sólidos domésticos provenientes das habitações ou outros locais que se assemelhem; b) c) Resíduos sólidos comerciais provenientes de estabelecimentos comerciais, escritórios, restaurantes e outros similares, cujo volume diário não exceda 1100 l, que são depositados em recipientes em condições semelhantes aos resíduos referidos na alínea anterior; d) Resíduos domésticos volumosos provenientes das habitações, cuja remoção não se torne possível pelos meios normais atendendo ao volume, forma ou dimensões que apresentam ou cuja deposição nos contentores existentes seja considerada inconveniente pelo município de Beja; e) Resíduos de jardins resultantes da conservação de jardins particulares, tais como aparas, ramos troncos ou folhas; f) Resíduos sólidos resultantes da limpeza pública de jardins, parques, vias, cemitérios e outros espaços públicos;
3 3 g) Resíduos sólidos industriais equiparados a resíduos sólidos urbanos de características semelhantes aos resíduos referidos na alínea d) e todos os abrangidos pelo artigo; h) Resíduos sólidos hospitalares equiparáveis a domésticos. Artigo 5º Resíduos sólidos especiais Consideram-se resíduos sólidos especiais, não classificados como resíduos urbanos: a) Resíduos sólidos comerciais os resíduos provenientes de grandes produtores de características idênticas aos resíduos referidos na alínea b) do artigo 4.º, cuja produção diária, por estabelecimento comercial, seja superior a 1100 l; b) Resíduos sólidos industriais os resíduos provenientes de unidades industriais, de acordo com a definição de resíduos industriais referida no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; c) Resíduos sólidos tóxicos ou perigosos conforme a definição que consta na alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro anexo I; d) Resíduos sólidos hospitalares - resíduos produzidos em actividades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, tratamento e prevenção da doença em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas e que tenham a possibilidade de estarem contaminadas por quaisquer produtos biológicos, físicos ou químicos, que constituam risco para a saúde humana ou perigo para o ambiente anexo II; e) Resíduos sólidos agrícolas os resíduos gerados nas explorações agrícolas (incluindo cadáveres de animais resultantes da actividade pecuária); f) Entulhos os resíduos constituídos por restos de construções, pedras, escombros ou produtos similares resultantes de obras públicas ou particulares; g) Resíduos radioactivos e outros que tenham legislação especial; h) Veículos automóveis, pneus e sucatas que sejam consideradas resíduos, nos termos da legislação em vigor; i) Outros detritos, produtos ou objectos que vierem a ser expressamente referidos pela Câmara Municipal através dos respectivos serviços, ouvida, quando se justifique, a autoridade sanitária competente; j) Monstros os objectos volumosos não provenientes das habitações provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais já especialmente previstos na alínea c) do artigo anterior; k) Os resíduos que fazem parte dos efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas), que se encontram sujeitos à legislação própria dos sectores de luta contra a poluição da água ou do ar, respectivamente; l) Resíduos resultantes da prospecção, extracção, tratamento físico e armazenamento de recursos naturais, bem como da exploração de pedreiras; m) Resíduos de processos antipoluição.
4 4 Artigo 6º Embalagens 1 Os resíduos sólidos urbanos e os resíduos sólidos especiais podem conter resíduos de embalagens nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro. 2 Define-se resíduos de embalagens como qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduos adoptada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção. 3 Define-se embalagem como todos e quaisquer produtos feitos de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, tanto matérias como produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. CAPÍTULO III Sistema de resíduos sólidos urbanos Artigo 7.º Definição 1 O sistema de resíduos sólidos urbanos é o conjunto de instalações, equipamentos mecânicos, recipientes, recursos humanos, financeiros e estrutura, destinados a assegurar com eficiência, conforto, segurança e inocuidade a deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação desses resíduos. 2 Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto de actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessário à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e fiscalização dessas operações. Artigo 8.º O sistema de resíduos sólidos urbanos engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes técnicas: 1) Produção; 2) Remoção: a) Deposição; b) Deposição selectiva; c) Recolha; d) Recolha selectiva; e) Transporte; 3) Armazenagem; 4) Transferência; 5) Valorização ou recuperação;
5 5 6) Tratamento; e 7) Eliminação: Artigo 9.ª 1- Define-se produção como geração de RSU. 2- Define-se local de produção como o local onde se geram RSU. Artigo 10.º 1 Define-se remoção como afastamento dos RSU dos locais de produção, mediante deposição, recolha e transporte, integrando ainda a limpeza pública: 2 Define-se deposição e recolha nos seguintes termos: a) Deposição é o acondicionamento dos RSU nos recipientes determinados pela Câmara Municipal de Beja, a fim de serem recolhidos; b) Deposição selectiva é o acondicionamento das fracções dos RSU, destinadas à valorização ou eliminação adequada, em recipientes ou locais com características específicas, indicadas para o efeito; c) Recolha é a passagem dos RSU dos recipientes de deposição para as viaturas de transporte; d) Recolha selectiva é a passagem de fracções dos RSU, passíveis de valorização ou eliminação adequada e depositadas selectivamente, dos recipientes ou locais apropriados para viaturas de transporte; e) Transporte é qualquer operação que vise transferir fisicamente os resíduos. 3 - A limpeza pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços camarários com a finalidade de libertar de sujidade e resíduos das vias e outros espaços públicos, nomeadamente: a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte das ervas; b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos. Artigo 11.º Define-se armazenagem como a deposição de resíduos temporária, controlada e por prazo não determinado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação. Artigo 12.º Define-se transferência como a passagem dos resíduos de um equipamento para outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objectivo de os transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.
6 6 Artigo 13.º Define-se valorização ou recuperação como quaisquer operações que permitam o reaproveitamento dos resíduos e que se englobam em duas categorias: a) Reciclagem, que pode ser multimaterial ou orgânica; b) Valorização energética, que pode ser por inceneração ou por biometanização ou por aproveitamento do biogás. Artigo 14.º Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico e físico, químico ou biológico, que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação. Artigo 15.º Define-se eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final aos resíduos. CAPÍTULO IV Remoção de resíduos sólidos urbanos SECÇÃO I Artigo 16.º Responsabilidade do detentor de resíduos Compete ao produtor ou detentor dos resíduos assegurar a sua gestão adequada. 1 No concelho de Beja são responsáveis pela deposição dos RSU todos os residentes ou presentes no concelho, desde que sejam produtores ou detentores de resíduos. 2 Nas áreas abrangidas pelo sistema de remoção são responsáveis pela deposição dos resíduos sólidos urbanos: a) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços; b) Os residentes de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; c) O condomínio, representado pela administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal; d) Nos restantes casos, os indivíduos ou entidades, para o efeito designados ou, na sua falta, todos os residentes. 3 Os responsáveis pela deposição dos RSU devem retê-los nos locais de produção sempre que os recipientes se encontrem com a capacidade esgotada.
7 7 Artigo 17.º Acondicionamento e deposição 1 Os RSU devem ser convenientemente acondicionados, permitindo a deposição adequada nos contentores, por forma a evitar o seu espalhamento na via pública. 2 Entende-se como deposição adequada nos recipientes referidos no artigo 20.º a sua colocação em condições de estanquidade e higiene, se possível em sacos de plástico ou de papel, por forma a evitar o seu espalhamento na via pública e a manter os contentores limpos. Artigo 18.º Dejectos de animais Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de invisuais. Artigo 19.º 1 Os dejectos de animais devem, na sua limpeza e remoção, ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade. 2 A deposição de dejectos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efectuada nos equipamentos de deposição existentes na via pública, nomeadamente contentores e papeleiras. Artigo 20.º Recipientes 1 Para a deposição dos resíduos sólidos, a Câmara Municipal de Beja põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes, os quais não podem ser utilizados para outros fins além daqueles a que se destinam: a) Papeleiras e contentores normalizados, destinados à deposição de desperdícios produzidos na via pública e outros materiais que resultam da limpeza urbana; b) Contentores normalizados, colocados na via pública para uso geral, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do presente Regulamento (deposição de resíduos sólidos urbanos), não podendo estes ser deslocados dos locais previstos pela Câmara Municipal; c) Ecopontos baterias de contentores para a recolha selectiva do vidro, do papel, (do plástico e de outras embalagens quando for recolhido), respectivamente, tendo cada contentor a indicação do material a depositar. 2 Sempre que os recipientes colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos.
8 8 Artigo 21.º 1 É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Beja decidir sobre a capacidade e localização dos recipientes para resíduos sólidos urbanos a que se refere o artigo anterior. 2 Os recipientes existentes na via pública não podem ser removidos ou deslocados dos locais designados ou aprovados pela Câmara Municipal de Beja. Artigo 22.º Projectos de urbanização 1 Os projectos de urbanização na área do município de Beja, assim como os projectos de construção de centros comerciais, supermercados e similares, devem prever, obrigatoriamente, um espaço destinado à localização de contentores normalizados. 2 Todos os projectos deverão representar na planta de síntese a colocação de equipamento de deposição de resíduos sólidos urbanos, calculados de forma a satisfazer as necessidades dos projectos de construção referidos no numero anterior em quantidade e tipologia a aprovar pela Câmara Municipal. 3 A localização dos contentores deverá prever o fácil acesso do veiculo de remoção, junto à via de circulação. 4 Para edifícios com maior número de fogos, ou destinados a outros fins, como comércio e hotelaria, deverá estar, igualmente, previstas a colocação de um ecoponto, que vise a recolha selectiva dos vários tipos de embalagem. 5 É condição necessária para a vistoria ou para a emissão de licenças de utilização, a certificação pela Câmara de que o equipamento previsto anteriormente esteja instalado nos locais definidos e aprovados. Artigo 23.º Responsabilidade dos urbanizadores Nos termos do artigo 22.º, é da responsabilidade dos urbanizadores a aquisição e entrega dos contentores à Câmara Municipal de Beja. Artigo 24.º Estabelecimentos comerciais Os contentores dos estabelecimentos comerciais e industriais para deposição dos resíduos, referidos na alínea f) do artigo 4.º, devem permanecer no interior das unidades produtoras e deverão ser adquiridos pelos próprios.
9 9 SECÇÃO II Recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos Artigo 25.º Recolha e transporte 1 A recolha e o transporte dos RSU, com excepção dos resíduos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º do presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal de Beja, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar serviços através da autorização da Câmara Municipal, sendo efectuada segundo percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano. 2 A pedido dos utentes, a Câmara Municipal de Beja fará a recolha dos resíduos referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º mediante o pagamento de uma tarifa, a qual será previamente fixada mediante o tempo do serviço, bem como a necessidade vária de utilização de meios materiais. 3 A remoção dos objectos domésticos volumosos fora de uso e dos cortes de jardins particulares é feita mediante solicitação prévia por escrito ou via telefónica com, pelo menos, oito dias de antecedência junto dos serviços competentes da Câmara, competindo aos interessados colocar os objectos na data e local previamente indicado pelos serviços competentes em local acessível e de forma a que a viatura municipal possa proceder à sua remoção. 4 A remoção dos resíduos referidos na alínea c) do artigo 4.º poderá ser efectuada pelo produtor, desde que directamente depositados no ecocentro. CAPÍTULO V Remoção de resíduos sólidos especiais Artigo 26.º Resíduos sólidos de grandes produtores comerciais 1 Os produtores ou detentores de resíduos sólidos comerciais, cuja produção diária exceda 1100 l, são responsáveis por dar destino adequado aos seus resíduos, podendo, no entanto, acordar a sua recolha, transporte e armazenagem, eliminação ou utilização com entidades devidamente autorizadas para tal. 2 A autorização referida no número anterior será concedida pela Câmara Municipal de Beja ou a quem esta designar. Artigo 27.º Resíduos sólidos industriais 1 Os produtores ou detentores de resíduos sólidos industriais são responsáveis, nos termos da alínea b) do n.º 6 do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, por dar
10 10 destino adequado aos seus resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública, nem causem prejuízos ao ambiente, podendo, no entanto, acordar a prestação de serviços referidos com entidades devidamente autorizadas para tal. 2 Se determinados resíduos industriais compatíveis forem admitidos em qualquer das fases do sistema de RSU, constitui obrigação das empresas o fornecimento de todas as informações exigidas pela Câmara Municipal de Beja, ou de que esta designar, referentes à quantidade, tipo e características dos resíduos a admitir no sistema. 3 Os industriais que pretendem eliminar os resíduos resultantes da laboração do próprio estabelecimento devem dar cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro. Artigo 28.º Resíduos sólidos hospitalares ou equiparados Os produtores ou detentores de resíduos sólidos hospitalares ou equiparados, são responsáveis, nos termos da alínea c) do artigo 6.º do Decreto-Lei nº 239/97, de 9 de Setembro, por dar destino adequado aos seus resíduos. Artigo 29.º Entulhos 1 Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulho, são responsáveis pela sua deposição, recolha e transporte para local de destino final. 2 Para deposição de entulhos são obrigatoriamente utilizados recipientes adequados, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe o trânsito. 3 Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra, bem como os meios e equipamentos a utilizar e o local de vazadouro. 4 A deposição e transporte dos entulhos deverá efectuar-se de modo a evitar o espalhamento deste resíduos na via pública. 5 É proibido na área do município: a) Despejar entulhos de obras de construção em qualquer terreno público do município; b) Despejar entulhos de obras de construção em terreno privado sem prévio conhecimento municipal e consentimento do proprietário. Artigo 30.º Veículos abandonados e sucata 1 - Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos, é proibido abandonar viaturas automóveis, em estado de degradação, impossibilitadas de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene, a limpeza e o asseio desses locais.
11 11 2 Serão objecto de remoção para o parque municipal todas as viaturas abandonadas e as sucatas de automóveis que se encontrem espalhadas pelo concelho, sem prejuízo da aplicação da coima respectiva ao proprietário e a sua responsabilização pelo pagamento das taxas de reboque e recolha devidas. 3 Os depósitos de sucata só serão permitidos em locais que tenham condições estabelecidas para o efeito, sendo os proprietários das sucatas existentes e não licenciadas responsáveis por dar destino aos resíduos que tenham depositados, devendo retirá-los no prazo que lhes for fixado. Artigo 31.º Resíduos sólidos tóxicos e perigosos O detentor de resíduos sólidos tóxicos e perigosos é, nos termos de Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízo ao ambiente, devendo organizar e manter actualizado um inventário com as qualidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos. Artigo 32.º Outros resíduos sólidos especiais 1 - A recolha, transporte e eliminação dos resíduos sólidos especiais, nomeadamente de pneus usados e outro tipo de resíduos similares não contemplado nos artigos anteriores, são da exclusiva responsabilidade dos seus detentores e produtores que deverão respeitar os parâmetros na legislação nacional em vigor e aplicável a tais resíduos. 2 A entidade que procede à recolha e transporte dos resíduos contemplados nos números anteriores deve dispor dos meios técnicos adequados à natureza, tipo e características dos resíduos, de forma a não pôr em perigo a saúde humana, causar prejuízo ao ambiente nem à higiene e limpeza dos locais públicos. CAPÍTULO VI Remoção selectiva e reciclagem Artigo 33.º Remoção selectiva e reciclagem 1 A deposição selectiva de materiais para posterior reciclagem é efectuada pelos munícipes, utilizando, para o efeito, os recipientes que se encontrem nos ecopontos. 2 Os equipamentos referidos no número anterior são propriedade da Câmara Municipal de Beja.
12 12 3- Nos estabelecimentos de restauração do concelho, é obrigatório, quando não se utilizam embalagens de vidro reutilizáveis, a reciclagem das embalagens de vidro. Tendo para o efeito, estes estabelecimentos de possuir um recipiente próprio, o qual poderá se um contentor normal, que se destine apenas ao armazenamento de vidro. Ficando a deposição desse contentor no ecoponto a cargo do respectivo estabelecimento. CAPÍTULO VII Limpeza das áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras Artigo 34.º Áreas de ocupação comercial e confinantes 1 Os estabelecimentos comerciais devem proceder à limpeza diária das áreas confinantes aos mesmos e da zona de influência, bem como as áreas objecto de licenciamento para ocupação da via pública, removendo os resíduos provenientes da sua actividade. 2 Para efeitos deste Regulamento, estabelece-se como área de influência de um estabelecimento comercial uma faixa de 2 m de zona pedonal a contar do perímetro da área de ocupação da via pública. 3 Os resíduos sólidos provenientes da limpeza da área anteriormente considerada devem ser despejados nos recipientes existentes para a deposição dos resíduos provenientes do estabelecimento. Artigo 35.º Áreas confinantes com estaleiros É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção de terras, entulhos e outros resíduos dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da própria actividade. CAPÍTULO VIII Tratamento, valorização e destino final Artigo 36.º Responsabilidade Cabe à Câmara Municipal de Beja decidir do tratamento, valorização e destino final dos resíduos sólidos urbanos, bem como de outros resíduos não urbanos integrados no sistema municipal, de acordo com as normas de defesa de saúde.
13 13 Artigo 37.º Utilização do aterro sanitário A utilização do aterro sanitário por utilizadores particulares deve ser efectuada de acordo com as normas técnicas a aprovar em regulamento próprio. Artigo 38.º Utilização de terrenos e instalações não licenciadas 1 É proibido depositar, armazenar e eliminar resíduos sólidos em terrenos, locais ou instalações não licenciadas para o efeito. 2 Os proprietários dos terrenos ou locais referidos no número anterior serão notificados para proceder à remoção dos resíduos sólidos indevidamente depositados. Em caso de incumprimento da ordem de remoção, esta será realizada pelos serviços municipais a expensas dos infractores, sem prejuízo de instauração do respectivo processo contra-ordenacional. CAPÍTULO IX Tarifas, fiscalização e sanções SECÇÂO I Tarifas Artigo 39.º Designação Com vista à satisfação dos encargos relativos à remoção e tratamento dos resíduos sólidos urbanos na área do município de Beja, é devida uma tarifa de resíduos sólidos. Artigo 40.º Tarifa 1 A tarifa de resíduos sólidos respeita às actividades relativas à exploração e administração dos serviços de deposição, recolha, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e será determinada futuramente do modo a defender os melhores interesses do munícipes e município. 2 A tarifa é devida pelo utilizador de cada fogo ou estabelecimento. Artigo 41.º Isenções e reduções 1 Estão isentos da tarifa de resíduos sólidos:
14 14 a) As autarquias locais e suas associações; b) As pessoas colectivas de utilidade pública sem fins lucrativos, ou seja, as associações de solidariedade social, as pessoas colectivas de mera utilidade pública e as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. 2 - Os consumidores domésticos que se encontrem em situação de carência económica, considerando-se como tal a posse de um rendimento bruto per capita inferior a metade do ordenado mínimo nacional, gozam do direito à redução em 50% do valor da respectiva tarifa. 3 A isenção prevista no n.º 1, alínea b), não se aplica aos parques de campismo das entidades nele referidas, sendo, pois, devida a tarifa de resíduos sólidos urbanos domésticos. 4 As isenções são requeridas pelos interessados, provando que reúnem as condições respectivas, sendo reconhecidas pela Câmara Municipal ou por sua delegação. SECÇÃO II Fiscalizações e sanções Artigo 42.º Fiscalização A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana. É proibido: Artigo 43.º Proibições relativas à deposição dos resíduos sólidos a) Despejar qualquer tipo de resíduos sólidos fora dos contentores a ele destinados; b) Utilizar outro tipo de recipientes para a deposição dos resíduos sólidos urbanos, salvo nos casos autorizados pela Câmara Municipal, sendo o recipiente considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos sólidos; c) A deposição dos resíduos sólidos urbanos fora das horas estabelecidas pela Câmara Municipal; d) A deposição nos contentores destinados à recolha selectiva de quaisquer outros resíduos que não sejam aqueles a que os contentores referidos se destinam; e) Destruir ou danificar, total ou parcialmente, os contentores colocados pelos serviços da Câmara Municipal;
15 15 f) Desviar dos seus lugares os contentores que se encontrem na via pública; g) Lançar nos contentores de resíduos sólidos urbanos entulhos, pedras, terras, animais mortos, aparas de jardins ou objectos volumosos que devem ser objecto de recolha especial; h) Lançar nos contentores materiais incandescentes, produtos tóxicos ou perigosos, materiais resultantes das respectivas indústrias e resíduos clínicos; i) Afixar propaganda ou publicidade nos contentores e restante equipamento de resíduos sólidos, espalhados pelo concelho; j) Mexer no lixo colocado nos contentores, dispersá-lo na via pública ou retirá-lo no todo ou em parte. É proibido: Artigo 44.º Interdições em geral a) Fazer a remoção privada dos resíduos sólidos, excepto nos casos previstos neste Regulamento; b) Abandonar na via pública móveis velhos, electrodomésticos fora de uso, caixas de embalagens, aparas de jardins ou outro tipo de resíduos que devam ser objecto de recolha especial. Com excepção de um período tempo destinado para o efeito, à porta da habitação, mediante o aviso prévio dos Serviços ; c) Abandonar na via pública viaturas em estado de degradação ou outro tipo de sucata; d) Abandonar, em qualquer área do município, resíduos tóxicos perigosos e resíduos clínicos, sendo os responsáveis notificados para procederem à respectiva remoção no prazo de dois dias; e) Abandono de resíduos tóxicos industriais em qualquer área do município, sendo os responsáveis notificados para procederem à respectiva remoção no prazo máximo de cinco dias; f) Colocar materiais de construção, nomeadamente areias e britas, na via pública, em condições que prejudiquem o asseio das ruas e drenagem das águas pluviais; g) Fazer vazadouros, monstrueiras ou lixeiras fora dos locais autorizados para o efeito; h) Fazer uso indevido das papeleiras, afixando-lhes propaganda, danificando-as ou colocando nas mesmas resíduos inadequados, nomeadamente sacos de lixo que devam ser recolhidos pelos veículos normais de recolha; i) Depositar nos contentores de entulhos outros tipos de resíduos; j) Por negligência, não providenciar à limpeza e desmatação regular da propriedade integrada em aglomerado urbano ou permitir que a mesma seja utilizada como depósito de resíduos;
16 16 k) A utilização de contentores de resíduos sólidos urbanos colocados na via pública para a deposição de resíduos sólidos industriais ou clínicos e hospitalares; l) Efectuar queimadas de resíduos sólidos ou sucata a céu aberto. Artigo 45.º Interdições e proibições nos espaços públicos Em todos os espaços públicos (ruas, passeios e praças) do concelho de Beja não é permitido: a) Lançar para o chão resíduos sólidos, nomeadamente papéis, latas, vidros, restos de alimentos, pontas de cigarro e outros resíduos que provoquem a sujidade das ruas; b) Alimentar animais na via pública; c) Proceder ao lançamento de papéis ou folhetos de publicidade e propaganda para o chão; d) Manter sujos os espaços ocupados por esplanadas e quiosques, sendo os titulares pela exploração obrigados a colocar os recipientes de lixo em número suficiente e distribuídos para fácil utilização pelos clientes e proceder à limpeza diária desses espaços; e) Cuspir, urinar ou defecar na via ou em outros espaços públicos; f) Deixar derramar na via pública quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas; g) Lavar, pintar ou lubrificar veículos na via pública; h) Acender fogueiras nas zonas pavimentadas ou em espaços tratados, excepto nos casos devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Beja; i) Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública; j) Lançar quaisquer detritos ou objectos nas sarjetas ou sumidouros. Artigo 46.º 1 Qualquer violação do disposto no presente Regulamento constitui contraordenação. 2 A tentativa e a negligência são sempre puníveis. Artigo 47.º Coimas Qualquer violação ao disposto no presente Regulamento constitui contraordenação, punível com coima a fixar em processo competente, de acordo com as penalidades seguintes: 1 Com coima de 25 a 100 a) Alíneas c), f) e i) do artigo 45.º; b) Alínea h) do artigo 44.º c) Alínea a), c), i), j) do artigo 43.º.
17 17 2 Com coima de 50 a 250 : a) Alíneas a), b) e j) do artigo 45.º b) Alíneas b) e d) do artigo 43.º 3 Com coima de 100 a 500 : a) Alíneas e) e g) do artigo 45.º; c) Alíneas a), b), c), f), g), i), j), k) e l) do artigo 44.º d) Alíneas g), e) e f) do artigo 43.º e) N.º 3 do artigo 33.º e do nº 5 do artº 29 4 Com coima de 500 a 2500 a) Alínea h) do artigo 45.º; c) Alíneas d) e e) do artigo 44.º d) Alínea h) do artigo 43.º 5 Qualquer outra infracção ao presente Regulamento, não prevista nos números anteriores, será punível com uma coima de 24,94 a 249,40 6 Sem prejuízo das respectivas sanções, os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios, num prazo a fixar pela Câmara Municipal de Beja, mas nunca superior a 10 dias, findo o qual a coima é agravada de 50%, podendo a remoção ser efectuada pelos serviços da Câmara Municipal de Beja, imputando-se o respectivo custo ao infractor. 7 Quando a contra-ordenação for praticada por pessoa colectiva, os montantes mínimos e máximos referidos nos números anteriores poderão ser elevados ao sêxtuplo. Artigo 48.º Aplicação das coimas 1 A aplicação das coimas, bem como o seu quantitativo dentro dos limites definidos no presente Regulamento, é determinada pela Câmara Municipal de Beja, em função da culpa do infractor, considerando, nomeadamente: a) Grau de ilicitude do facto contra-ordenacional, o modo como foi executado e a gravidade das suas consequências; b) A intensidade do dolo ou da negligência; c) Os sentimentos manifestados na preparação da infracção, os fins e os motivos que a determinam; d) As condições pessoais do infractor, nomeadamente a sua situação económica e social; e) A conduta anterior à infracção, bem como a posterior a esta, nomeadamente quando destinada a reparar as consequências;
18 18 f) A falta ou plena capacidade de preparação para o desempenho de uma conduta lícita e conforme os princípios de civilidade e respeito ao ambiente. 2 Na decisão que mande aplicar a coima respectiva, devem ser expressamente referidos os fundamentos e as circunstâncias tomadas em consideração. CAPÍTULO X Disposições finais Artigo 49.º Omissões ao Regulamento Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal. Artigo 50.º Disposições anteriores Ficam revogadas todas as posturas e regulamentos anteriores que disponham em sentido contrário ao presente Regulamento. Artigo 51.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital. ANEXO I Resíduos perigosos 1 Arsénio e compostos de arsénio. 2 Mercúrio e compostos de mercúrio. 3 Cádmio e compostos de cádmio. 4 Tálio e compostos de tálio. 5 Berílio e compostos de berílio. 6 Compostos de crómio hexavalente. 7 Chumbo e compostos de chumbo. 8 Antimónio e compostos de antimónio. 9 Cianetos orgânicos e inorgânicos. 10 Fenóis e compostos fenólicos. 11 Isocianetos.
19 19 12 Compostos organo-halogenados, com exclusão de substâncias polimerizadas inertes. 13 Solventes clorados. 14 Solventes orgânicos. 15 Biocidas e substâncias fitofarmacêuticas. 16 Produtos à base de alcatrão provenientes de operações de refinação e resíduos provenientes da operação de destilação. 17 Compostos farmacêuticos. 18 Peróxidos, cloratos, percloratos e azotetos. 19 Éteres. 20 Substâncias químicas de laboratório não identificadas e/ou novas cujos efeitos sobre o ambiente sejam desconhecidos. 21 Amianto (poeiras e fibras). 22 Selénio e compostos de selénio. 23 Terúlio e compostos de terúlio. 24 Compostos aromáticos policíclicos (de efeitos cancerígenos). 25 Compostos solúveis de cobre. 26 Carbonilos de metais. 27 Substâncias ácidas ou básicas utilizadas nos tratamentos de superfície dos metais. 28 Todas as que constarem na legislação aprovada em vigor. ANEXO II Tipos de resíduos hospitalares 1 Anatómicos fetos, placentas, peças anatómicas, material de biopsia. 2 Ortopédicos material de próteses retiradas de doentes, talas, gessos. 3 Bacteriológicos pipetas, meios de cultura, sangue infectado, todos os resíduos de enfermarias de infecto-contagiosos e de hemodializados, de unidade de cuidados intensivos, de blocos operatórios e de salas de tratamentos, material de laboratório, cadáveres de animais. 4 Material de utilização pensos, ligaduras, luvas, máscaras. 5 Químicos regentes de laboratório. 6 Material radioactivo. 7 Farmacêuticos medicamentos fora de prazo ou não utilizados. ANEXO III Normas técnicas 1 Os projectos de construção ou ampliação de edifícios devem incluir memória descritiva e justificativa do sistema de deposição de resíduos sólidos e especificar os materiais utilizados, dispositivos de iluminação, limpeza e ventilação do compartimento para armazenamento do colectivo de contentores de resíduos sólidos, de acordo com o referido no artigo 22.º do Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública. 2 O compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos deverá cumprir o seguinte:
20 Localização proximidade do local de remoção. 2.2 Acesso o acesso será autónomo e directo à via pública, livre de degraus, garantindo a deslocação dos contentores através de passagem com largura não inferior a 1,5 m. Os eventuais desníveis serão vencidos por rampas. Deve prever-se de preferência outro acesso ao interior do edifício. 2.3 Pavimento o pavimento deverá ser em material impermeável, resistente ao choque e desgaste. Deverá ter uma inclinação mínima de 2%, convergindo para um ralo com sifão de campainha, ligado ao colector de águas residuais domésticas. 2.4 Paredes serão revestidas na totalidade de materiais que ofereçam as características de impermeabilidade dos azulejos. 2.5 Ponto de água, luz e ventilação deverão ser instalados um ponto de água, um ponto de luz com interruptor estanque e assegurada a conveniente ventilação do compartimento. 2.6 Dimensionamento o dimensionamento do compartimento em edifícios de habitação será calculado de acordo com o exposto no quadro seguinte: Número de fogos Até De 11 a 16 De 17 a 36 Área mínima * (m 2 )... 3,0 4,0 4,5 Menor dimensão (m)... 1,5 1,5 2,0 Altura mínima (m)... 1,8 1,8 2,1 Largura da porta (m)... 1,0 1,0 1,3 * Considerando a abertura da porta para fora; caso contrário, deverá ser acrescida a área ocupada pela sua abertura 3 Para edifícios com maior número de fogos, ou destinados a outros fins, como comércio, a hotelaria, de utilização mista, etc., com uma produção diária de resíduos superior a 2000 l, devem prever-se processos de redução de volume cuja concepção deverá ser analisada pela Divisão dos Serviços Urbanos dos Serviços de Higiene e Limpeza da Câmara Municipal de Beja. Entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Publicado no Apêndice do DR n.º 40 de 5 abril 2001 Publicado no Apêndice do DR n.º 40 de 5 abril 2001 Alterado reunião 4 de Dezembro 2002 Alteração Publicada no Apêndice do DR n.º 30 II SÉRIE de 19 Fevereiro 2003
DIÁRIO DA REPÚBLICA. APÊNDICE N. o 39/2005 SUMÁRIO. Terça-feira, 22 de Março de 2005 Número 57 APÊNDICE N. o 39
Terça-feira, 22 de Março de 2005 Número 57 APÊNDICE N. o 39 II S É R I E DIÁRIO DA REPÚBLICA APÊNDICE N. o 39/2005 SUMÁRIO Comunidade Urbana do Médio Tejo... 3 Câmara Municipal de Aguiar da Beira... 3