Source: https://www.coursehero.com/file/p4rl6k/Art-9%C2%BA-Os-membros-efetivos-de-que-trata-o-artigo-5%C2%BA-inciso-III-e-seus/
Timestamp: 2018-07-17 21:55:59+00:00
Document Index: 50661118

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1']

Art 9º Os membros efetivos de que trata o artigo 5º inciso III e seus
Art 9º os membros efetivos de que trata o artigo 5º
Art.. 9º - Os membros efetivos de que trata o artigo 5º, inciso III, e seus respectivos suplentes, serão escolhidos em reunião conjunta dos órgãos e entidades interessados com o Presidente do COMAM. § 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do COMAM mediante edital Publicado no "Minas Gerais". § 2º - O Presidente do COMAM não tem direito a voto nas reuniões para a escolha dos representantes. § 3º - O Presidente do COMAM julgará os pedidos de impugnação de órgãos ou entidades que não se enquadrarem no previsto no artigo 5º, inciso III. § 4º - Os representantes escolhidos terão mandato com duração de 1 (um) ano, permitida a recondução. Art.10- O membro efetivo de que trata o artigo 5º inciso IV, e seu suplente, terão mandato com duração de 1 um ano permitida a recondução. Art.11- O COMAM deliberará, por iniciativa própria ou por requerimento do interessado, a inclusão de órgãos ou entidades como membros convidados do Conselho. Parágrafo único - Os membros convidados não têm direito a voto nem à remuneração "pro-labore". 9
CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art.12 - Ao Presidente do COMAM compete: I - dirigir os trabalhos e presidir às sessões; II - convocar as reuniões do Conselho ; III - dirimir dúvidas relativas à interpretação deste Regimento; VI - encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Conselho; V - assinar as atas aprovadas nas reuniões; VI - assinar as deliberações do Conselho; VII - despachar os expedientes do Conselho; VIII - dirigir as sessões ou suspendê-las, conceder, negar e cassar a palavra, ou delimitar a duração das intervenções; IX - designar relatores para estudos preliminares dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; X - fazer cumprir este Regulamento; XI - delegar atribuições de sua competência. XII - exercer o juízo e admissibilidade para recursos dirigidos ao COMAM, nos casos de tempestividade e de prévio recolhimento de multas aplicadas. (Inciso acrescido pelo artigo 1º do Decreto n.º 7426, de 06 de novembro de 1992) Art.13 - Compete aos membros do COMAM: I - comparecer às reuniões; II - debater a matéria em discussão ; III - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente; IV - apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados; V - votar; VI - propor temas e assuntos à discussão e votação do Conselho. CAPITULO V DAS REUNIÕES DO COMAM Art.14 - O COMAM se reunirá ordinária e extraordinariamente. § 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, em data, local e hora fixados com antecedência de, pelo menos, 7 (sete) dias, pelo Presidente. 10
§ 2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão por iniciativa do Presidente ou por solicitação por escrito assinada por um mínimo de 5 (cinco) de seus membros efetivos, encaminhada ao Presidente com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art 136 Quando o autuado for analfabeto ou fisicamente incapaz poderá o auto
Tabela 17 Pesos para classificação de indústrias de transformação Tabela 18
exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da
VII definir as embalagens que ficam dispensadas por razões de ordem técnica ou