Source: http://docplayer.com.br/677528-Clausula-1a-reajuste-salarial-os-salarios-serao-reajustados-a-partir-de-01-marco-2005-de-acordo-com-a-seguinte-consideracao.html
Timestamp: 2017-09-23 20:41:29+00:00
Document Index: 62044192

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 59', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 625', 'artigo 513']

CLÁUSULA 1ª- REAJUSTE SALARIAL Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2005, de acordo com a seguinte consideração: - PDF
CLÁUSULA 1ª- REAJUSTE SALARIAL Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2005, de acordo com a seguinte consideração:
Download "CLÁUSULA 1ª- REAJUSTE SALARIAL Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2005, de acordo com a seguinte consideração:"
Manuella Andrade Rocha
1 De um lado o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo - SELUR, CNPJ / , com sede nesta Capital, na Av. Paulista, 807 cj o andar, neste ato representada por seu presidente, Ariovaldo Caodaglio, CPF , adiante simplesmente denominado SELUR, e de outro lado o SIEMACO-SP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo, CNPJ / , com sede nesta Capital, na Alameda Eduardo Prado, 648 Santa Cecília São Paulo-SP, neste ato representada por seu presidente, José Moacyr Pereira, CPF , adiante simplesmente denominado SIEMACO, tem entre si, justo e acordado, a celebração da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, válida para os integrantes da categoria profissional representada pelo SIEMACO no município de São Paulo, empregados das empresas prestadoras de serviços de coleta de lixo domiciliar, coleta de resíduos de saúde (hospitais, clinicas, farmácias, postos de saúde, etc; varrição de vias e logradouros públicos, serviços complementares de limpeza urbana, limpeza de caixas de inspeção, galerias ou de ramais de esgotos; destino final de lixo (aterros sanitários, usinas de compostagem e de reciclagem, incineradores e/ou outro tipo de tecnologia empregada). nos termos e condições a seguir: CLÁUSULA 1ª- REAJUSTE SALARIAL Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2005, de acordo com a seguinte consideração: Sobre os salários, vigentes em 01/março/2004, será aplicado o percentual de reajuste de 5,91% (cinco inteiros e noventa e um décimos percentuais) CLÁUSULA 2ª - ADMISSÕES APÓS DATA BASE Não havendo paradigma de função, os empregados admitidos após 01/março/2004 receberão, assim como as empresas constituídas após essa data concederão, o reajuste, previsto na cláusula 1ª, de forma proporcional, na base 1/12 (hum doze avos) por mês de serviço. CLÁUSULA 3ª - TÍQUETE-REFEIÇÃO As empresas fornecerão tíquetes-refeição, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial. As empresas também poderão satisfazer a obrigação da concessão de Tíquete refeição ou Vale Alimentação, através do fornecimento do crédito desses benefícios, usando os CARTÕES MAGNETIZADOS das empresas fornecedoras desses sistemas de refeições e alimentação, dado o atual estágio do avanço tecnológico do sistema de cartões nas redes de estabelecimentos de alimentos em todo o país Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas ocorridas, no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) tíquete-refeição; Os tíquetes-refeição serão concedidos durante o período do efetivo trabalho e também: a) Nas faltas atestadas por doença, limitado a 15 dias; b) Nas faltas atestadas por acidente do trabalho, limitado a 60 dias O valor total mensal do tíquete-refeição, a partir da competência março/2005, para 25 vales, será de R$ 192,07 (Cento e noventa e dois reais e sete centavos) Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os tíquetes-refeição a título de vale-alimentação ou unificadamente como vale-alimentação. Se exercida a opção, os tíquetes-refeição, embora transformados em vale-alimentação, continuarão sendo concedidos com base nos critérios definidos nos itens 3.1 e 3.2; As empresas para acolherem a opção manifestada terão prazo de dois meses. Os empregados somente poderão manifestar nova modificação após decorridos seis meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão prazo de dois meses para efetivarem a nova modificação manifestada As empresas poderão, havendo interesse, entregar tíquetes, com valores unitários-faciais diferentes uns dos outros, mas sempre, preservando o valor total mensal, naturalmente, em qualquer das hipóteses, observando a proporção da apuração prevista no item 3.1. CLÁUSULA 4ª - VALE-ALIMENTAÇÃO As empresas fornecerão vales-alimentação, mensal e gratuitamente, aos empregados, juntamente com o pagamento dos salários, cujos valores não terão qualquer incidência ou integração salarial.
2 4.1 - Para efeito da quantidade, a ser distribuída, as empresas farão a apuração das faltas injustificadas, ocorridas no mês imediatamente anterior ao de referência dos salários, sendo que para cada falta injustificada corresponderá a diminuição de 1 (hum) vale-alimentação; Os vales-alimentação serão fornecidos também durante os períodos de gozo de férias e eventuais afastamentos por doença ou acidente do trabalho, limitado a 90 (noventa) dias, bem como durante o período de afastamento das empregadas em gozo de licença maternidade; O valor total mensal do vale-alimentação, será de R$105,52(Cento e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), competência março/2005. As empresas poderão fracionar o valor total, por questão de facilidade operacional e entregar quantidade de vales-alimentação entre 1 e 25 vales, ajustando os valores faciais dos vales fracionados a fim de atender o valor total e a proporção da eventual diminuição definida no item Os empregados, caso desejem, poderão manifestar opção, perante as empresas, para receberem os vales-alimentação a título de tíquetes-refeição ou unificadamente como tíquetes-refeição. Se exercida a opção, os vales-alimentação, embora transformados em tíquetes-refeição, continuarão sendo concedidos com base nos critérios definidos nos itens 4.1 e 4.2; As empresas para acolherem a opção manifestada terão prazo de dois meses. Os empregados somente poderão manifestar nova modificação após decorridos seis meses contados da efetivação do último acolhimento das empresas que, consequentemente, terão prazo de dois meses para efetivarem a nova modificação manifestada. CLÁUSULA 5ª - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO Considerando que toda empresa, por obrigação legal, deve conceder intervalo de no mínimo uma hora para que os empregados possam usufruir de intervalo destinado ao repouso e alimentação. Considerando também que todos os empregados que exercem funções de natureza externa, ou seja, fora do ambiente interno das instalações da empresa, não recebem incidência de supervisão hierárquica direta em todo o tempo de suas jornadas de trabalho. Considerando ainda que, tendo em vista que todos os empregados tem conhecimento dessas condições e que as atividades de natureza externa dependem, em termos pratico de providências dos próprios empregados para programarem e cumprirem os seus intervalos de refeição; Fica, porisso, estabelecido que os próprios funcionários têm a obrigação de cumprirem as suas jornadas de trabalho de forma que seja também cumprido o horário de intervalo para repouso e alimentação, independente da supervisão hierárquica específica para esse fim, dada a sua impossibilidade. Convenciona-se assim que as categorias profissional e econômica reconhecem os empregados exercentes das funções de serviços externos, entre elas, exemplificadamente, as funções de coletores, bueiristas, varredores, serventes e ajudantes de equipes de serviços diversos, funções essas, relativas a todas as atividades do setor, onde couber, a saber: Coleta de resíduos domiciliares, industriais, de serviços de saúde, grandes geradores comerciais, estações de transferências/transbordo, capinação, podas, pinturas de guias, tapa-buracos e demais serviços afins, executam trabalhos externos (artigo 62 da CLT) e, portanto, estão dispensados da assinalação dos intervalos intrajornadas em seus controles de freqüência, substituindo-os nos termos do parágrafo 2 o do artigo 74 da CLT e do artigo 3 o da Portaria MTPS 3.626, de 13 de novembro de CLÁUSULA 6ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Ficam garantidos os seguintes graus de insalubridade: a) Para os empregados lotados na mão-de-obra direta de: varrição, usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal : grau médio, que corresponde a 20% do salário mínimo; b) Para os empregados que exerçam a função de coletores e bueristas: grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.
3 CLÁUSULA 7ª. - SALÁRIOS NORMATIVOS A) O Salário Normativo para funções Operacionais em Geral (exceto aquelas já definidas nesta Convenção como salário funcional específico) será de R$ 359,25 por mês a partir de 01/03/2005, B) O Salário Normativo para funções de Apoio Geral (administrativos, manutenção e funções não ligadas a execução operacional direta dos contratos, exceto aquelas já definidas nesta Convenção como salário funcional específico) será de R$ 291,95 por mês a partir de 01/03/2005 CLÁUSULA 8ª - SALÁRIOS FUNCIONAIS Os empregados, lotados na mão de obra direta das funções ou atividades, infra-discriminadas, perceberão a remuneração correlacionada, desde que satisfeita a freqüência integral mensal bem como as condições convencionadas para os pagamentos ou fornecimento de cada parcela. A remuneração, em menção, vigerá a partir de 01/março/2005 e será paga ou entregue até o quinto dia útil do mês seguinte. A parcela que correspondente ao reajuste salarial de março/2005 será paga na competência abril/2005 (ou seja, no 5º (quinto) dia útil de maio/2005). A) Coletores/Bueristas (Coleta Domiciliar, Industrial, Hospitalar e Comercial) COLETOR/BUEIRISTA MARÇO/05 Salário mensal R$ 614,17 Insalubridade mensal (Cláusula 6ª) R$ 104,00 (40% do salário mínimo) Tíquete refeição Mensal R$ 192,07 (Cláusula 3ª) Vale alimentação Mensal R$ 105,52 (Cláusula 4ª) B) Varredores/Serventes de Usina de Tratamento de Lixo e Transbordo Municipal VARREDOR MARÇO/05 Salário mensal R$ 516,37 Insalubridade mensal (Cláusula 6ª) R$ 52,00 (20% do salário mínimo) Tíquete refeição Mensal (Cláusula R$ 192,07 3ª) Vale alimentação Mensal (Cláusula 4ª) R$ 105,52 C) Ajudante de Equipe de Serviços Diversos A função AJUDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS tem como finalidade precipua a realização de tarefas operacionais complementares de limpeza urbana, prioritariamente os serviços de capinação, podas, pinturas de guias e meio-fio, retirada de faixas e cartazes, tapa-buracos, etc... Fica expressamente proibida a sua utilização nas seguintes atividades: a) Coleta de lixo domiciliar; b) Coleta de resíduos de saúde (hospitais, clinicas, farmácias, postos de saúde, etc...); c) Coleta de lixo de grandes geradores (industrial ou comercial); d) Varrição de vias e logradouros públicos (ruas, avenidas, vielas, calçadas ou calçadões, praças, parques e jardins) e) Limpeza de caixas de inspeção, galerias ou ramal de esgotos (bueiros); e; f) Em destinos finais de lixo (aterros sanitários, Usinas de compostagem ou de reciclagem, Incineradores, micro-ondas ou de qualquer outra tecnologia empregada). A infração acarretará multa equivalente ao piso salarial da função varredor, que será paga diretamente ao empregado, além da imediata promoção para a função a qual o empregado foi transferido. Os valores do Tíquete-Refeição e Vale-Alimentação referentes à função de Ajudante de Equipe de Serviços Diversos serão pagos conforme o aqui agora estipulado:
4 AJ. EQUIPE SERV. DIVERSOS MARÇO/2005 Salário mensal R$ 359,25 Tíquete refeição R$ 192,07 Mensal(Cláusula 3ª) Vale alimentação R$ 105,52 Mensal(Cláusula 4ª) OBS.: Pagamento em grau médio 20% do salário mínimo para funções operacionais com insalubridade D) AJUDANTE DE SERVIÇOS DIVERSOS DE VARRIÇÃO AJUDANTE SERV DIV VARRIÇÃO MARÇO/05 Salário mensal R$ 516,37 Insalubridade mensal (Cláusula 6ª) R$ 52,00 (20% do salário mínimo) Tíquete refeição Mensal (Cláusula R$ 192,07 3ª) Vale alimentação Mensal (Cláusula 4ª) R$ 105,52 CLÁUSULA 09ª - ADICIONAL DE QUINQUÊNIO Tendo em vista a renegociação desta cláusula, na norma convencionada do período relativo a 01/março/1999 a 29/fevereiro/2001, ficam convalidadas as seguintes condições: Os percentuais referentes aos adicionais de quinquênio que correspondem a 10% nos primeiros 5 anos ininterruptos na empresa e 5% a partir do segundo quinquênio, serão mantidos para os empregados que até abril de 1999 já tivessem adquirido o tempo necessário para o recebimento de tal direito. A partir de 01/abril/1999, somente os empregados que já contavam com quinquênios completados é que tem direito a manutenção do valor do adicional de quinquênio. Os empregados que, em 01/abril/1999, ainda não tivessem completado o primeiro quinquênio, não têm direito ao adicional de quinquênio, seja do primeiro ou dos demais quinquênios futuros, que, porventura, viessem ou venham a ser completados; A partir de abril de 1999, não há MAIS progressão dos percentuais desse adicional para os quinquênios até aquela data não completados. Os empregados admitidos a partir de 01/março/99 não serão abrangidos por este adicional por tempo de serviço. CLÁUSULA 10ª - SEGURO DE VIDA As empresas concederão seguro de vida, gratuitamente, a todos os seus empregados, por morte do empregado em decorrência de causa natural ou acidental, bem como invalidez permanente. No caso de qualquer uma destas ocorrências a indenização será de 06 (seis) vezes o salário base funcional do varredor. CLÁUSULA 11ª - DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA Fica preservada a data de 16 de Maio como sendo o "DIA DO TRABALHADOR DA LIMPEZA URBANA" Os empregados lotados na mão-de-obra direta, conforme funções definidas nas cláusulas 7ª (sétima) e 8ª (oitava), receberão as horas laboradas nesse dia como extraordinárias, com 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, desde que em dia útil. CLÁUSULA 12ª - TAXA ASSISTENCIAL As empresas contribuirão em favor do SIEMACO com a importância equivalente a 0,6% (seis décimos por cento) e ao SELUR com a importância equivalente a 0,5% (meio por cento) mensalmente, sobre o total bruto de salários pagos aos empregados, constantes da folha de pagamento e da guia de recolhimento do FGTS e apresentarão 2 (duas) cópias desta última, que ficarão arquivadas, excluindo-se apenas os integrantes de categorias profissionais liberais e diferenciadas O recolhimento de que trata esta cláusula será efetuado diretamente ao SIEMACO e ao SELUR, conforme percentuais mencionados, em guias ou recibos fornecidos pelos mesmos O prazo para recolhimento das importâncias previstas, não poderá exceder o último dia útil do mês seguinte ao de referência sob pena de multa de 5% (cinco por cento), sobre o total devido, além de juros
5 e correção monetária e, em caso de cobrança judicial, com honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento). CLÁUSULA 13ª - ATRASO DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O descumprimento dos prazos de pagamentos abaixo acarretará às empresas a pena de multa de 1 (hum) dia de salário, por dia de atraso, independentemente das penalidades previstas na legislação: a) Salário: até o quinto dia útil de cada mês; b) Décimo Terceiro Salário: até o dia vinte de dezembro de cada ano; c) Férias: até 2 (dois) dias antes do início do período de fruição (gozo). d) O pagamento do PPR será observado de acordo com a previsão constante de norma coletiva específica para esse fim, e) Entrega dos beneficios (Tíquete Refeição e Vale Alimentação): Será feita juntamente com o pagamento salarial, até o quinto dia útil de cada mês. Ressalte-se que nas situações em que ocorrerem atrasos motivados pela empresa fornecedora dos tíquetes ou a transportadora dos mesmos, desde que até 2 (dois) dias, não haverá incidência de multa. CLÁUSULA 14ª - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CONTRATUAIS Ultrapassados 30 (trinta) dias do prazo legal para pagamento dos direitos trabalhistas, resultantes da Rescisão Contratual, as empresas descumpridoras responderão pelo pagamento de multa equivalente ao salário diário percebido pelos empregados, por dia de atraso, paga diretamente aos mesmos, até a efetiva quitação das verbas rescisórias. A multa será devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia útil após o prazo legal estabelecido As empresas comunicarão por escrito ao empregado desligado, a data e local para quitação da rescisão, fornecendo-lhe cópia da mesma Fica estipulada a multa de 1 (hum) dia de salário do empregado, paga diretamente ao mesmo, toda vez que a empresa marcar a homologação com o mesmo e sem motivo justificado deixar de comparecer ao local designado para a homologação As empresas darão preferência a efetuar as homologações das rescisões contratuais de trabalho no SIEMACO. CLÁUSULA 15ª - ASSISTENTE SOCIAL As empresas, que contarem com mais de 300 (trezentos) empregados, na somatória total de seus quadros funcionais, disporão de um (a) Assistente Social para atendimento dos mesmos. CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO CRECHE As empresas pagarão, a título de Auxílio Creche, para as empregadas mães de filhos, com até 05 (cinco) anos de idade, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do salário base do varredor A forma de reajuste acompanhará a mesma porcentagem e periodicidade de alteração do referido salário do Varredor As empresas ficam isentas da manutenção de creches próprias ou ainda de firmarem convênios creche para o atendimento dos filhos de empregadas mães. CLÁUSULA 17ª - CONVÊNIO MÉDICO - HOSPITALAR As empresas proporcionarão convênio médico e hospitalar aos seus empregados e dependentes legais, definidos na legislação previdenciária, nos moldes conveniados praticados pelo mercado, que propicie atendimento de forma abrangente em relação a todas as principais regiões geográficas da cidade de São Paulo. O plano médico e hospitalar deve proporcionar atendimento quanto aos serviços médicos disponibilizados aos usuários, em relação a atendimentos ambulatoriais de clinicas gerais e especialidades médicas, atendimentos hospitalares, compreendendo internações (quando a situação clinica exigir), atendimentos de emergência em pronto socorro e ainda os serviços médicos complementares de exames laboratoriais e radiológicos, bem como atendimentos para trabalhos de parto, tanto natural como em cirurgia, entre outros atendimentos que normalmente são cobertos nos chamados planos estanders As despesas do convênio médico e hospitalar serão rateadas da seguinte forma: a) O empregado, optante pelo convênio, pagará 2% (dois por cento) do seu salário, através de desconto na folha de pagamento, e mais 2% (dois por cento) por dependente, limitado o desconto total em 8% (oito por cento) do seu salário base mensal. b) O saldo resultante da despesa total mensal do convênio, após deduzido a importância oriunda do desconto salarial, será rateada:
6 b.1) O SIEMACO, contribuirá com a importância correspondente a 0,35% (trinta e cinco centésimos de unidade percentual) do valor da folha salarial, referente à base de calculo do FGTS b.2) O saldo restante será absorvido pela empresa empregadora CLÁUSULA 18ª - GARANTIA DE EMPREGO Serão garantidos emprego ou salário, nas seguintes situações: A) Gestante Às empregadas gestantes até 45 (quarenta e cinco) dias após o retorno da licença compulsória estabelecida na Constituição Federal. Nesse período não poderá ser concedido aviso prévio e, no caso de férias, somente a pedido da empregada. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do SIEMACO, independentemente do tempo de serviço. B) Serviço Militar Aos empregados em idade de prestação do serviço militar, desde o alistamento até a incorporação e nos 90 (noventa) dias após o desligamento da unidade em que serviu. Na hipótese de acordo para rescisão do contrato de trabalho, o mesmo só terá validade se for celebrado com a anuência do SIEMACO. C) Auxílio Doença Aos empregados afastados do serviço por doença, até 60 (sessenta) dias a contar da alta médica concedida pelo órgão previdenciário competente, devendo ser considerada a situação da reabilitação profissional, devidamente atestada, aos empregados que participarem do processo de reabilitação profissional procedido pelo órgão previdenciário. D) Aposentadoria / Estabilidade Aos empregados que contarem com 3 (três) anos ou mais na empresa e estiverem a 6 (seis) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade. A caracterização do direito à essa estabilidade provisória depende também da comunicação do empregado à empresa, por escrito, sob protocolo, a partir do momento da aquisição do direito até o prazo de 30 dias; após o que o direito estará prescrito CLÁUSULA 19ª - RETENÇÃO EXCEDENTE DA CTPS/MULTA Será devida, ao empregado, uma multa correspondente a 01 (hum) dia do seu salário base, por dia de atraso, na hipótese da empresa reter sua carteira de trabalho por prazo superior a 02 (dois) dias úteis. Excepcionalmente no caso da empresa demonstrar que naquele período admitiu mais de 10 (dez) empregados em seu quadro, o prazo será dilatado para 03 (três) dias úteis, contando-se após esse prazo o referido atraso. CLÁUSULA 20ª - DENOMINAÇÃO FUNCIONAL As empresas anotarão na Carteira de Trabalho, o efetivo cargo ocupado pelo empregado, principalmente nas funções objeto do contrato operacional, dando preferência às denominações usuais de "COLETOR", "BUERISTA", "VARREDOR", "SERVENTE DE USINA" e "AJUDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS DIVERSOS ", ficando coibido, para atividades operacionais bem definidas, a adoção de termos genéricos como Serventes e Ajudantes que só serão tolerados em serviços de apoios internos da própria empresa. CLÁUSULA 21ª - TRANSFERÊNCIAS As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho bem como o horário, respeitada a legislação atinente a cada caso. As empresas se obrigam a efetuar o pagamento das despesas com condução, antecipadamente, até o primeiro pagamento, em razão da transferência de local, caso sejam necessárias conduções excedentes. CLÁUSULA 22ª - ABONO DE FALTAS Serão abonadas as seguintes faltas ao serviço: A) Empregados Estudantes Dos empregados estudantes para prestação de exames, desde que em estabelecimento de ensino oficial, autorizado ou reconhecido, pré-avisado o empregador com o mínimo de 24 (vinte e quatro) horas e comprovação posterior. B) Recebimento do P.I.S Uma vez ao ano para fins de recebimento do P.I.S. ( Plano de Integração Social), comprovadamente, exceto para os empregados abrangidos pelo sistema de pagamento do pis, através de convênios praticados pela empresa e a entidade gestora dos pagamentos, atualmente a Caixa Econômica Federal;
7 C) Licença Paternidade Será concedida em conformidade com a legislação que diz respeito ao fato D) Acompanhamento de Filhos ao Médico Havendo necessidade, a empregada será remunerada em 01 (hum) dia por trimestre para acompanhar o filho de até 06 (seis) anos de idade ou filho excepcional de qualquer idade, ao médico, devendo apresentar declaração do médico. CLÁUSULA 23ª - ATESTADOS MÉDICOS As empresas se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço emitidos pelo órgão previdenciário competente e seus conveniados, bem como os emitidos pelos serviços médicos e odontológicos do SIEMACO e seus conveniados. CLÁUSULA 24ª - QUADRO DE AVISOS As empresas concederão local para afixação de avisos do SIEMACO. CLÁUSULA 25ª - CONVÊNIO FARMÁCIAS/DROGARIAS As empresas se obrigam a firmar convênios com farmácias ou drogarias próximas dos locais de trabalho, objetivando descontos na compra de medicamentos por seus empregados, com o conseqüente desconto em folha de pagamento. A adoção, pelas empresas, de convênios com entidades que ofereçam cartões eletrônicos para compras em farmácia ou os chamados cartões eletrônicos de benefícios, com posterior desconto em folha de pagamento, também fica coberta para efeito desta cláusula; CLÁUSULA 26ª - FORNECIMENTO DE UNIFORMES As empresas fornecerão gratuitamente uniformes à todos os seus empregados, quando obrigatório seu uso O primeiro uniforme será fornecido na admissão; O segundo uniforme será fornecido após 15 (quinze) dias da admissão; Os uniformes serão substituídos sempre que necessário; Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa ficará obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo valor, na forma do art. 462 da C.L.T. ; Fica assegurado às empresas o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido gratuitamente ao empregado, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, na ocasião da quitação das verbas rescisórias. CLÁUSULA 27ª - VESTIÁRIOS Nos locais de apoio a serviços onde houver mais de 10 (dez) empregados, as empresas se obrigam dispor de local apropriado com armários e sanitários. CLÁUSULA 28ª - SINDICALIZAÇÃO O SIEMACO terá livre acesso às dependências das empresas, uma vez por mês, com data previamente estipulada, exclusivamente para efetuar a sindicalização dos trabalhadores representados. CLÁUSULA 29ª - DELEGADO SINDICAL Por se tratar esta Convenção de norma Coletiva com Sindicato Profissional da categoria preponderante da Limpeza Urbana, as empresas, com mais de 200 (duzentos) empregados proporcionarão condições para eleição direta, entre os empregados, de 01 (hum) Delegado Sindical, com assistência do SIEMACO, de acordo com o regulamento que o SIEMACO já consignou com empresas do ramo de Limpeza Urbana e que deverá ser apresentado para as formalidades necessárias. Ficam preservadas as condições das empresas que tinham Delegado Sindical, conforme quantidade e critérios estabelecidos em regulamento específico. CLÁUSULA 30ª- EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados equipamentos de sinalização de segurança (cones, colete refletivo, bandeiras de sinalização, iluminação de alerta) necessários. CLÁUSULA 31ª -TRANSPORTE DE EMPREGADOS
8 As empresas fornecerão, transporte adequado à segurança de seus empregados, dos pontos de apoio ou garagem ao local da prestação dos serviços, e vice-versa, quando a distância do deslocamento exigir essa condição. CLÁUSULA 32ª - MÃO DE OBRA DE TERCEIROS As empresas poderão contratar mão de obra de empresas de trabalho temporário ou de empresas que se dediquem a execução de atividades correlatas à limpeza urbana para atender necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Na contratação dessas empresas, delas deverá ser exigido Certificado de Cadastro expedido pelo SELUR, o qual será concedido uma vez comprovada regularidade fiscal representada por Certidões Negativas de Débito para com a Previdência Social e o Sistema de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como pela assunção de compromisso tanto de pleno conhecimento como do efetivo cumprimento das condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. À empresa assim contratada caberá providenciar a renovação de seu certificado de Cadastro dentro do prazo de validade nele contido; a não renovação do Certificado ensejará o envio de comunicado à contratante para que tome as providências cabíveis. É de responsabilidade da empresa contratante a exigência do cumprimento por parte da empresa contratada das condições básicas de trabalho, especialmente: a) regular registro na CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social; b) fornecimento de uniformes completos; c) fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequado à atividade exercida; d) fornecimento de transporte adequado à segurança dos empregados, inclusive atendendo as exigências do Código Brasileiro de Trânsito; e) fornecimento de alojamento com vestiários, quando a quantidade de empregados for relevante e a situação exigir. f) Recolhimento das contribuições estabelecidas na norma coletiva. CLÁUSULA 33ª - PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCOS Sempre que os salários forem pagos através de bancos será assegurado ao empregado intervalo remunerado, durante a jornada, para permitir-lhe o recebimento, o qual não poderá coincidir com aquele destinado ao descanso e refeição. CLÁUSULA 34ª - PRÊMIOS Os prêmios de qualquer natureza incorporarão os salários para efeito de férias, 13º salário e F.G.T.S.. CLÁUSULA 35ª SISTEMA COMPENSAÇÃO DE HORAS ("BANCO DE HORAS") Considerando a tendência mundial de flexibilização nos sistemas de trabalho, com o conseqüente acompanhamento da legislação pertinente, que recentemente o Brasil vem adotando no sentido de propiciar melhor dinamismo e adequação às necessidades de trabalho das empresas; da mesma forma como meio de estimular sistemas de otimização da produtividade, os signatários declaram adotar o sistema de compensação ou banco de Horas, nos termos e condições a seguir: 1 Faculta-se às empresas adotarem sistema de jornada de trabalho, conforme as características necessárias às especificações de seus setores de trabalho, tanto os operacionais, técnicos, logísticos ou administrativos 2 O Sistema, ora facultado, pressupõe a possibilidade das empresas utilizarem o trabalho dos seus empregados em jornadas diárias fixas, pré-determinadas pela empresa, ou variáveis, desde que a natureza dos serviços exija esta condição; a exemplo dos setores de coleta de lixo no qual os itinerários ou circuitos podem terminar antes ou após a jornada tradicional de 7h20 minutos. No caso da jornada variável, o sistema contemplará jornadas que variem entre " 0 " (zero) e "10"(dez) horas diárias. 3 As empresas que desejarem adotar o sistema poderão fazê-lo a qualquer tempo desde que observem os seguintes aspectos básicos: a) Informe o sindicato profissional com antecedência mínima de 15 dias do inicio do próximo mês calendário. Ocorrendo informação posterior a esse prazo, a adoção do banco de horas somente será possível a partir do segundo mês subsequente ao aviso. Na informação serão mencionados os setores abrangidos, o número aproximado de empregados por setor e as características do programa b) Da mesma forma, divulgue internamente, de forma ampla e inequívoca para todos os empregados envolvidos, a adoção do sistema.
9 c) Atenda fundamentalmente o disposto no artigo 59, parágrafo 2º da CLT, o qual se refere à jornada máxima de 10 (dez) horas diárias e período de compensação dos créditos e débitos das horas de até 1 (hum) ano. d) Durante o primeiro mês de adoção do sistema de "Banco de Horas", na hipótese de ocorrer motivo de ordem relevante em relação a dificuldades importantes dos funcionários em compreenderem o sistema adotado, as empresas se comprometem a analisar a situação juntamente com o sindicato profissional; e) Informe todos os critérios de compensação das horas das jornadas semanais legais de trabalho ( 44 horas para os trabalhos normais), incompletas ou excedentes, tanto para débito ou crédito dos empregados. Em caso da empresa adotar " folgas no trabalho" para compensar jornadas de trabalho excedentes, tais "folgas" deverão ser comunicadas, pelas empresas aos empregados, com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência do dia da folga a ser concedida pela empresa ao empregado; f) Divulgue, após o fechamento da folha salarial de cada mês, para seus empregados o eventual saldo do crédito ou débito existente, no prazo máximo de 15 dias após o efetivo pagamento salarial. g) Ao final de cada mês, após a adoção do banco de horas, será procedido o seguinte: 1) O saldo credor das horas extras do mês será pago, no próprio mês, na proporção de 50% da quantidade de horas, a título de horas extraordinárias com o adicional legal de 50%. 2) O saldo credor de 50% das horas extras do mês, será levado a crédito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite legal de 1 ano, conforme descrito no item "h ". 3) O eventual saldo devedor, será levado a débito do banco de horas para compensação nos meses seguintes até o limite de 1 ano, conforme definido no item seguinte. h) No final do período adotado pela empresa (máximo de 1 ano) as horas a crédito dos empregados deverão ser pagas, a título de horas extraordinárias com o adicional de 50%; enquanto que as horas a débito dos empregados poderão ser descontadas dos salários ou transferidas para o período de compensação seguinte. i) No caso dos empregados cujos contratos de trabalho se extinguirem, ou sejam rescindidos, o acerto, previsto no item anterior, será feito no próprio mês do desligamento. j) Os trabalhos aos domingos e feriados, que não forem objeto de folga compensatória, não farão parte do banco de horas e, portanto, deverão ser pagos mensalmente da mesma forma como já se procede atualmente. k) Em relação aos empregados ativos, consensuou-se que, ao final do período de um ano, havendo saldo devedor, este será descontado na base de 10% no máximo do salário do empregado, por mês. CLÁUSULA 36ª - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA As partes constituem e estabelecem normas de funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, criada pela Lei nº de , conforme as seguintes disposições: 1) Fica instituída no âmbito dos sindicatos convenentes uma Comissão de Conciliação Prévia prevista no artigo 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, composta de 02 (dois) representantes dos empregados e 02 (dois) representantes dos trabalhadores e respectivos suplentes, com o objetivo de buscar a conciliação de conflitos individuais de trabalho A composição da Comissão será formada da seguinte forma: Dos 02 (dois) representantes dos empregadores, um será indicado pelo SELUR e o outro será indicado pela empresa reclamada; Os dois representantes dos empregados serão indicados pelo SIEMACO 1.2. A remuneração dos representantes dos sindicatos convenentes na comissão é de responsabilidade do respectivo sindicato, 1.3. Todas as demandas de natureza trabalhista, apresentados pelo empregado ou pela empresa, no âmbito da representatividade dos convenentes, na jurisdição das Juntas de Conciliação e
10 Julgamento, ainda existentes, e das Varas de Trabalho da Comarca de São Paulo, serão submetidas previamente à Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, conforme determina o artigo 625-D da CLT Não haverá qualquer hierarquia, nem subordinação, entre os membros da Comissão. 2) A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia terá sede à Alameda Eduardo Prado, 648 Santa Cecília São Paulo-SP, tendo base territorial idêntica à jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, ainda existentes, e das Varas de trabalho da Comarca de São Paulo. 2.1 A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela secretaria da Comissão, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da seção de conciliação, entregando recibo ao demandante. 2.2 Para formular a demanda o trabalhador deverá apresentar todas as provas documentais, além do nome, endereço e CEP da demandada. 2.3 As testemunhas do demandante até o máximo de 02 (duas), comparecerão à seção de conciliação independente da intimação, devendo ser conduzidas pelo próprio demandante. 2.4 A seção de tentativa de conciliação deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso da demanda 3) A comissão notificará a empresa por meio de comunicação mais rápida possível, podendo para tanto ser utilizado fax, e outros, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência à realização da audiência de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação juntamente com o comprovante de recebimento. 3.1 Da notificação constará, necessariamente o nome dos demandantes, o local, a data e a hora da seção de conciliação, bem como a advertência de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado pelo proposto com poderes específicos para transigir ou firmar acordo, além de apresentar cópia do contrato social da demandada e ou de sua alteração. 3.2 Quando da seção de conciliação a demanda apresentará resposta por escrito ao pedido, bem como todas as provas documentais que julgar necessárias, podendo levar suas testemunhas, no limite de 02 (duas); 4) Não se realizando a audiência nos 10 (dez) dias seguintes à formulação da demanda, a secretaria da Comissão fornecerá às partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda. 4.1 Se na data da audiência prevista no caput deste item qualquer das partes não comparecer à audiência por motivo de impedimento que caracterize força maior nos termos da Legislação e com justificada feita em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas da data marcada, a secretaria da Comissão agirá em caráter excepcional designando nova data para audiência no menor espaço de tempo possível entre uma audiência e outra. 5) Aberta a seção de conciliação, o coordenador da comissão esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e, em conjunto com outro membro da Comissão, usará os meios adequados de persuasão para solução conciliatória da demanda. 5.1 Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao representante do empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. 5.2 Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador, ou seu proposto e pelos membros da Comissão presentes à seção, fornecendo-se cópias às partes. 5.3 O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do artigo 625-E, da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.958, de
11 6) Caberá aos sindicatos convenentes proporcionar à Comissão todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, funcionários para secretaria, assessoria jurídica, etc. 7) A Comissão comunicará a sua instalação aos juízes da Juntas de Conciliação e Julgamento, ainda existentes, Varas do Trabalho com jurisdição em sua base territorial para efeito do artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.958/00. 8) Para fins de custeio da Comissão de Conciliação Prévia, as partes celebrarão acordo para definição da forma de rateio das despesas de manutenção da CCP, do qual não poderá constar desconto de valores dos empregados. 9) Fica vedada a realização de homologações de rescisões de contrato de trabalho na Comissão de Conciliação Prévia, as quais serão efetuadas, gratuitamente, na forma da lei, pela entidade sindical profissional. 10) Fica estabelecido que anualmente as partes deverão rever os equipamentos e as instalações, e por avaliação bilateral atualizá-los. Deste gasto, o SELUR arcará com 70% (setenta por cento) e o SIEMACO com 30% (trinta por cento). CLÁUSULA 37ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea e, da CLT e de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n.º , publicada no DJU em 10/08/2001, os empregadores ficam obrigados a descontar mensalmente na folha salarial de cada mês, a partir de março/2005, a importância equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto individual a R$ 20,00 (vinte reais), a título de Contribuição Assistencial Negocial, devendo as importâncias descontadas serem recolhidas ao SIEMACO-SP em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correção legais. Conforme edital publicado pelo SIEMACO no Jornal Diário de São Paulo, página A5, edição do dia , de açodo com a legislação vigente, foi aberto o prazo legal para manifestação quanto ao direito de oposição ao referido desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO - NOVOS EMPREGADOS - Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto passará a ser efetuado a partir do mês da admissão. PARÁGRAFO SEGUNDO - O desconto e repasse da importância devidas pelos empregados a titulo de Contribuição Negocial Profissional, será de inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SIEMACO-SP fará com que a obrigação pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador. CLÁUSULA 38ª - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O fornecimento do PPP será feito em acordo com o disposto na Instrução Normativa vigente, obedecendo-se ao que for determinado por eventuais instruções que venham a esta substituir. CLÁUSULA 39ª - REVISÃO, DENÚNCIA, PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO O processo de revisão, denúncia, prorrogação ou revogação da presente Convenção ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação das assembléias gerais dos sindicatos convenentes, em conformidade com o art. 615 da C.L.T. e legislação pertinente. CLÁUSULA 40ª DATA BASE As partes mantêm a data base em 1º de março de cada ano. CLÁUSULA 41ª BASE TERRITORIAL A presente Convenção Coletiva de Trabalho, tem aplicação à categoria profissional de empregados de limpeza urbana, no município de São Paulo. CLÁUSULA 42ª - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho, abrange à categoria profissional de empregados que prestam serviços de coleta e transporte de resíduos domiciliares, hospitalares e industriais, limpeza, varrição e conservação de vias, logradouros públicos, bocas de lobo, e ramais de ligação, centrais de tratamento; destinação final de resíduos em usinas de compostagem e reciclagem, incineração, transbordos, aterros sanitários domiciliares e industriais e serviços congêneres, na base territorial especificada na cláusula 41ª - BASE TERRITORIAL desta Convenção
12 CLÁUSULA 43ª - VIGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência por 12 (doze) meses, com início em 01 de março de 2005 e término em 28 de fevereiro de CLÁUSULA 44ª - REGISTRO Caberá ao SIEMACO a providência de imediatamente encaminhar ao Ministério do Trabalho, perante a Delegacia do Trabalho este instrumento para o competente registro e arquivo, bem como encaminhar cópia registrada ao SELUR. São Paulo, abril de Ariovaldo Caodaglio CPF Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo SELUR CNPJ: / José Moacyr Pereira CPF: SIEMACO-SP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo CNPJ: /
Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2004, de acordo com a seguinte consideração:
SINDICATO DE SUZANO - 2004 01/17 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO De um lado o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo - SELUR, CNPJ 67.978.288/0001-44, com sede nesta Capital, na
Os salários serão reajustados, a partir de 01/março/2007, de acordo com a seguinte consideração:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP008990/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021339/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46259.006717/2014-48 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 SP008436/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP008436/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018797/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46257.002879/2013-46 DATA
Página 1 de 21 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP012632/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/10/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR060327/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.027094/2013-32
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP001925/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17/06/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR006754/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46257.001814/2008-16 DATA
1ª - 2011, - VIGÊNCIA E DATA-BASE
SIEMACO - Sindicato Específico dos Empregados nas Empresas de Limpeza Urbana, Áreas Verdes, Limpeza e Conservação dos Municípios de Sorocaba e Região, vem através do presente apresentar nossa pauta de
Página 1 de 18 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP002800/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/04/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011282/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46258.000799/2009-60
A partir de 01/março/2016, será paga até o quinto dia útil do mês seguinte, os seguintes salários:
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2016/2017 SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULO, CNPJ n. 67.978.288/0001-44, A/C Sr. ARIOVALDO CAODAGLIO; CLÁUSULA 1a - VIGÊNCIA E DATA-BASE- As partes fixam a
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP003212/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/03/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR020532/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.016070/2013-58 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP005676/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/06/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR016615/2011 NÚMERO DO PROCESSO: 46262.001922/2011-15 DATA