Source: https://pt.scribd.com/doc/26002299/INEXIGIBILIDADE-licitacao-pratica-modelo
Timestamp: 2016-12-06 16:02:27+00:00
Document Index: 70055448

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 25', 'Artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24']

INEXIGIBILIDADE licitação pratica modelo
BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinINEXIGIBILIDADENeste capítulo iremos rever os conceitos sobre as contratações de caráter inexigível Inexigibilidade, no sentido literal do termo, é aquilo que deixa de ser exigível; na prática, é equivalente a impossibilidade de se realizar licitação; é inexigível porque impossível; é impossível porque não há como promover-se a competição entre fornecedores.
Exemplo: A administração tem necessita suprir seu almoxarifado com papel sulfite A4, produto comercializado por um universo amplo de empresas, fato este que por si só justifica a abertura de um procedimento licitatório, do tipo Pregão Eletrônico, Presencial. Nesta situação é obrigatória à realização de licitação com o propósito de obter a melhor proposta, dentro das regras estabelecidas em instrumento editalicio que guardam o principio da isonomia entre os competidores. A regra impõe sempre licitar, pois a escolha de um determinado fornecedor sem o devido procedimento licitatório, favorecendo apenas um dentre muitos, irá quebrar o equilíbrio da competição, ferindo frontalmente o princípio da isonomia. Agora adquirir um bem ou contratar um se a Administração necessita possui
determinado serviço, que
características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante
ou fornecedor possua, torna-se impossível a realização de licitação, pois o universo de competidores se restringe apenas a um único participante, torna impossível realizar uma competição, em razão de que apenas um fornecedor possui o objeto necessário para suprir a necessidade da Administração.
A COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
A análise superficial da exclusividade de fornecimento de determinado bem ou prestação de serviço, não basta para comprovar a contratação por inexigibilidade de licitação. Para justificar a contratação direta sem a realização de licitação, deverão ser atendidos os seguintes requisitos: 1) Justificativa da solicitação: A área técnica, ao solicitar a aquisição do bem, deverá comprovar que sua utilização é indispensável à execução de seus serviços, vedada qualquer preferência de marca ou fabricante. Mesmo que existam bens e serviços diversos, mas apenas um deles com características que o diferencia dos demais, estarão configurados a inviabilidade de competição. 2) O produto deverá ser único e o fornecedor exclusivo: Um insumo ou serviço deve ser considerado singular quando nele interferir um componente, estilo, capacidade ou qualidade de quem o produz, não basta que o produto seja singular, mas também que o fornecedor seja único.
ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. "Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada à preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que ser realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada à inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Todos os processos embasados no artigo 25 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser ratificados nos termos do artigo 26 do mesmo diploma legal pela autoridade superior hierárquica da unidade administrativa.
PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO DE PROCESSO DE AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - Solicitação da área técnica do insumo desejado, contendo: a) nº de SIAFISICO, b) descrição detalhada do produto, c) quantidade d) consumo médio mensal e) nome da área que se beneficiará do uso do insumo f) justificativa de uso do insumo g) assinatura do responsável pelo uso, chefe imediato e diretor da divisão -Autuar e Protocolar o documento para formalizar um processo administrativo
- Pesquisa de Siafisico* com sua referida impressão. *O Governo do Estado de São Paulo institui por meio do Decreto Nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997, o SIAFÍSICO - Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras, que decreta:
Artigo 1.º - A partir de 2 de janeiro de 1998 fica implantado na Administração Direta do Estado de São Paulo o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO. Artigo 2.º - No decorrer do exercício de 1998 o Sistema Integrado de Informações FísicoFinanceiras SIAFÍSICO deverá ser implantado na Administração Indireta, inclusive autarquias de regime especial. Artigo 3.º - O Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO constituirá um módulo de informações físicofinanceiras acoplado ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM, visando permitir a unificação e orientação de procedimentos de controle e gerenciamento de contratação de fornecimento de materiais, serviços e obras.
Quando não for encontrado o SIAFISICO, deverá ser solicitado junto ao povoador inserção de cadastro junto ao sitio eletrônico da Secretária da Fazenda. - Após de encontrar o SIAFISCO, realizar pesquisa junto ao fornecedor que seja detentor da exclusividade do fornecimento do insumo, o mesmo deverá apresentar: a) carta de exclusividade emitida por órgão de registro do comércio do local, onde está sendo realizada a aquisição, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, atestando/declarando que é fornecedor exclusivo do produto; b) Proposta comercial, indicando descritivo do produto, validade, prazo de entrega, informar procedência, condições armazenamento e condições de pagamento;
c) declaração em papel timbrado da empresa que os preços praticados para comercialização do produto são semelhantes ao praticado em outras instituições; - Devera ser efetuado quadro de preço, indicando: a)Nº de processo b)Tipo de aquisição c) Preço unitário e Preço total para aquisição - A Diretoria Administrativa, expedirá o despacho para solicitação de indicação de recurso junto a instancia superior, segue modelo: Do processo n.ºXXXXXXX/2010, INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZ ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETO : AQUISIÇÃO DE _______________ DESPACHO Nª xxx/2010 Diretoria Geral Senhora Diretora; Trata-se o presente de AQUISIÇÃO DE ______________, para uso da Seção _______________ da Divisão de Técnica de ___________________, constante em fls. 02/03 dos autos. Considerando os valores apresentado ás fls. ____, para a aquisição será necessário importa em R$ ____________, se for autorizada, a contratação será pela modalidade de Dispensa de Licitação por Inexigibilidade, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal 8 666/93 e demais alterações. deste Instituto conforme solicitação
Diante do exposto, solicitamos de Vossa Senhoria a indicação de recursos orçamentários e financeiros no valor de R$ ________ ( __________________________) onerar a presente despesa.
São Paulo, ______ de ____________ de 2010 Assinatura - Os autos serão encaminhados para o Serviço de Finanças com o propósito de ser emitido reserva orçamentária para aquisição. - Os autos retornam para Seção de Compras para juntar os seguintes documentos: -CNPJ -FGTS -CND -Certidão Conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal -Consulta do CADIM - Para a emissão do Despacho da Dispensa de Licitação, todos os documentos devem estar validados e sem restrição;
- Segue modelo dos 03 Despachos: a) Despacho da Diretoria Administrativa;
Do processo n. ºXXXXXXXXX/2010 em ___/___/___ INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZ ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETO : AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTO DESPACHO : nº XXX/2010 Diretoria Geral Senhora Diretora; Trata o presente de AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTO, conforme requisição acostado ás fls.XX dos autos . Não foi possível a realização de pesquisa de mercado, conforme preconizado no Decreto Estadual N.º34.350 de 11/12/91, vista tratar de insumo ofertado por fornecedor exclusivo.
Às fls. xx, estão acostados proposta da empresa ______________________ fornecedora exclusiva do produto ___________ em todo o território nacional, informando que a aquisição importa em R$ __________ (_______________). Às fls. XX estão acostados nos autos Atestado, emitido pelo SINDUSFARQ, comprovando a exclusividade para o fornecimento dos insumos laboratoriais, bem como constam documentos com tradução juramentada da empresa ____________, que confirma as informações. Às fls. XX está acostada nos autos justificativa técnica para aquisição e uso dos insumos objeto de aquisição do presente.
Ás fls. XX está acostado à reserva orçamentária que ora onerar as despesas.
Os documentos exigidos de regularidade fiscal da empresa estão validos e acostados às: fls.__ ( CND)., fls. ___ (CNCP) fls. ___(FGTS), fls. ___ (CADIM) e fls.____(CNPJ) Desta forma, nada obsta o
prosseguimento da presente contratação, que está fundamentada no inciso I do Art. 25, da Lei Federal n.º 8666/93 e demais alterações, razão pela qual submeto à apreciação de Vossa Senhoria, se de acordo Dispensar a Licitação e posteriormente encaminhar os autos para Ratificação junto a Coordenação de Controle de Doenças.
São Paulo, ___ de ______ de ____
b) Despacho da Diretoria Técnica de Departamento
Do processo n. ºXXXXXXXXX/2010 INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZ ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA
OBJETO : AQUISIÇÃO DE SEÇÃO_________________, DA DESTE INSTITUTO DESPACHO DG : nº xxx/2010
_________________ PARA USO DA DIVISÃO TÉCNICA __________________
Em, _____
de ____ de 2010 Face ao contido nos autos, declaro
a Inexigibilidade, de licitação fundamentada no inciso I do art. 25. da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores c.c. com a Resolução SS-26/90, para DA SEÇÃO ________________DESTE _______________________, ___________________, no AQUISIÇÃO DE ______________PARA USO DA DIVISÃO a no de favor CNPJ R$ TÉCNICA da sob DE nº Empresa ______________
INSTITUTO, inscrita valor
(____________________),conforme proposta apresentada ás fls. XX. Isto posto, encaminhe-se os autos a Senhora coordenadora do CCD, para se de acordo, Ratificar a Dispensa, nos termos disposto do art. 26, do diploma legal mencionado acima.
assinatura DIRETOR GERAL
c) Despacho da Autoridade Superior DO PROCESSO N. º xxxxxxxxxx/2010,
INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZ ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA OBJETO : AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTO DESPACHO : GC nº ______ /2010 Em,_____/____/2010
Face ao contido nos autos RATIFICO, a Dispensa de Licitação nos termos artigo 26 , da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e suas alterações de fls.xx que posteriores, c.c. com a Resolução SS- 26/90, o ato
Declarou a Dispensa de Licitação, considerando a necessidade de atender a necessidade ____________________________, para aquisição AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTO, para uso do ___________, a favor da empresa ________________, com inscrição no CNPJ nº ___________________, no valor de R$ ______________ ( _________________________ )visando Retorne ao Núcleo de Suprimentos e Gestão de Contratos, para publicar. Após, encaminhe-se com transito direto ao Instituto Adolfo Lutz, para providencias necessárias ao empenhamento. atender as necessidades do Instituto.
assinatura Coordenadora da Coordenadoria de Controle de Doenças
-Após a publicação em DOE, que deverá constar nos autos para comprovar a eficácia do ato administrativo; - Emissão de Nota de Empenho; - Publicação de retirada de Nota de Empenho; -Fornecedor Retira a Nota de Empenho; - Efetua a entrega dos insumos no almoxarifado; - Providenciar a liberação da Nota Fiscal colhendo assinatura do usuário final, do chefe do laboratório e por um representante do almoxarifado; -Emissão de nota de liquidação; - Emissão de programação de desembolso da despesa. DOS PRAZOS - Poderemos contar um prazo 20 dias entre abertura do processo até a efetiva entrega dos insumos.
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