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Timestamp: 2018-11-13 17:02:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5']

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Lívia Beretta de Sousa
1 Serviços Académicos da Universidade do Minho Campus de Gualtar, Braga tel: fax: Regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos cursos ministrados na Universidade do Minho REGULAMENTO Ano Lectivo de 2010/2011
2 ÍNDICE Artigo 1º - Objecto... 2 Artigo 2º - Âmbito de Aplicação... 2 Artigo 3º - Conceitos... 2 Artigo 4º - Condições Gerais... 3 Artigo 5º - Condições específicas para a mudança de curso... 3 Artigo 6º - Cursos com Pré-Requisitos com Aptidões Vocacionais Específicas... 4 Artigo 7º - Creditação... 4 Artigo 8º - Requerimento... 5 Artigo 9º - Instrução do Requerimento... 5 Artigo 10º - Prazos... 6 Artigo 11º - Vagas... 6 Artigo 12º - Indeferimento Liminar... 7 Artigo 13º - Exclusão da Candidatura... 7 Artigo 14º - Ordenação dos Candidatos... 7 Artigo 15º - Mudanças de Curso Internas por Compensação Mútua... 9 Artigo 16º - Decisão Final... 9 Artigo 17º - Comunicação da Decisão... 9 Artigo 18º - Desempate... 9 Artigo 19º - Reclamação... 9 Artigo 20º - Matrícula e Inscrição Artigo 21º - Alunos Não Colocados com Matrícula e Inscrição Válidas no Ano Lectivo Anterior Artigo 22º - Frequência Artigo 23º - Erro dos Serviços Artigo 24º - Normas Genéricas Artigo 25º - Entrada em vigor Artigo 26º - Aplicação ANEXOS I Calendário II - Documentos Necessários para a Instrução do Processo de Candidatura III Emolumentos IV - Disciplinas Específicas Exigidas V - Boletins de Candidatura VI Vagas por Curso e Contingente... 24
3 REGULAMENTO DOS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS CURSOS MINISTRADOS NA UNIVERSIDADE DO MINHO Nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, e do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, homologo o presente Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência nos Cursos Ministrados na Universidade do Minho para o ano lectivo de 2010/2011. Artigo 1º Objecto O presente Regulamento disciplina os regimes de reingresso, mudança de curso e transferência na Universidade do Minho. Artigo 2º Âmbito de Aplicação 1. O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estudantes provenientes dos seguintes estabelecimentos de ensino superior: a) estabelecimentos de ensino superior público; b) estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. 2. Estão excluídos deste Regulamento os estudantes dos estabelecimentos de ensino militar e policial. 3. Este Regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da Universidade do Minho, adiante designados genericamente por cursos. Artigo 3º Conceitos Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por: a) «Mesmo curso» o curso com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau o curso com designação diferente mas situado na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) à atribuição do mesmo grau; ii) à atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de mestre. b) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso em curso que lhe tenha sucedido; 2
4 c) «Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que pratic a última inscrição, no mesmo ntro estabelecimento de ensino superior, tendo havido não interrupção da inscrição num curso superior; d) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matrícula no mesmo curso, em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está esteve matriculado, tendo havido não interrupção da inscrição num curso superior. Artigo 4º Condições gerais 1. Podem requerer a mudança de curso a transferência: a) Os estudantes que estejam tenham estado inscritos e matriculados num curso superior, num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído; b) Os estudantes que estejam tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído não. 2. Podem requerer o reingresso os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos na Universidade do Minho no mesmo curso em curso que o tenha antecedido. 3. Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições só poderão candidatar-se a qualquer destes regimes, decorridos dois semestres lectivos após a data da prescrição. Uma nova candidatura, após o decurso desse tempo, fica sujeita às regras sobre o preenchimento das vagas fixadas neste Regulamento. Artigo 5º Condições específicas para a mudança de curso 1. Podem requerer a mudança de curso os estudantes que satisfaçam uma das seguintes condições: a) tenham obtido aprovação nas disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das disciplinas específicas exigidas para a candidatura ao curso em causa (Anexo IV); b) tenham realizado as provas específicas os exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa e neles tenham obtido a classificação mínima fixada pela Universidade do Minho. 2. O Reitor pode ainda, mediante requerimento fundamentado do candidato, admitir à candidatura a mudança de curso estudantes que, embora não satisfazendo os requisitos mencionados no número anterior, demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa. 3. No caso previsto no número anterior, o requerimento deve ser instruído com os documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura (Anexo II), bem como com documento comprovativo das disciplinas eventualmente efectuadas em curso de ensino superior, tros elementos relevantes para a análise curricular, os quais têm de ser apresentados na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar Campus de Azurém, nos prazos fixados no Anexo I, estando sujeitos aos emolumentos previstos no Anexo III. 4. Os pedidos apresentados fora de prazo serão liminarmente indeferidos. 5. Caso o requerente não tome conhecimento da deliberação referente ao pedido de admissão apresentado até ao término do prazo de apresentação das candidaturas, não deverá deixar de apresentar a sua candidatura dentro dos prazos definidos pois, caso contrário, a mesma não será aceite. 3
5 6. Às candidaturas admitidas nos termos do nº 2 será atribuída a classificação de 10 (dez) valores a cada um dos elementos de seriação em falta no seu processo de candidatura, excepto se o despacho autorizador explicitar a classificação a atribuir a cada um dos referidos elementos de seriação em falta. Artigo 6º Cursos com Pré-Requisitos com Aptidões Vocacionais Específicas 1. A mudança de curso a transferência para cursos para os quais sejam exigidos pré-requisitos aptidões vocacionais específicas, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos requisitos neles fixados, designadamente: a) O curso de Arqueologia exige pré-requisitos Grupo D capacidade de visão adequada às exigências do curso comprovados mediante auto-declaração do candidato, nos termos do Anexo V da Deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro; b) O curso de Arquitectura exige pré-requisitos Grupo F capacidade visual e motora adequada às exigências do curso comprovados mediante atestado médico, nos termos do Anexo VI da Deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro; c) O curso de Enfermagem exige pré-requisitos Grupo A ausência de deficiência psíquica, sensorial motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria alheia comprovados mediante atestado médico, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos do Anexo III da Deliberação da CNAES nº 934/2008, de 31 de Março; d) O curso de Medicina exige pré-requisitos Grupo B ausência de deficiência psíquica, sensorial motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria alheia comprovados mediante atestado médico, nos termos do Anexo IV da Deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro; e) O curso de Música exige pré-requisitos Grupo P verificação de capacidades específicas no domínio da aptidão musical comprovados nos termos do Anexo III da Deliberação da CNAES n.º 337/2010, de 11 de Fevereiro, do Anexo XII da Deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 de Setembro, a titularidade das provas fixadas para o concurso local de acesso a este curso. 2. Comprovação dos pré-requisitos: a) Os documentos comprovativos da satisfação do pré-requisito Grupo P da titularidade das provas fixadas para o concurso local de acesso ao curso de Música são entregues pelos candidatos no acto da candidatura, sendo condição indispensável para a admissão ao curso; b) Os documentos comprovativos da satisfação dos pré-requisitos Grupos A, B, D e F são entregues pelos candidatos no acto da matrícula e inscrição, caso venham a obter colocação, sendo condição indispensável para a realização da referida matrícula e inscrição. 3. Os pré-requisitos são válidos apenas no ano da sua realização. Artigo 7º Creditação 1. Os estudantes integram-se nos programas e organização dos ciclos de estudos em vigor na Universidade do Minho no ano lectivo em causa. 2. A integração é assegurada através do sistema europeu da transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 4
6 3. À creditação da formação e da experiência profissional aplicam-se as normas em vigor na Universidade do Minho. 4. A integração em ano avançado do curso só será possível se as unidades curriculares pertencentes ao ano em causa já se encontrarem em funcionamento. 5. A creditação, para estudantes que já tenham obtido aprovação em unidades curriculares de um curso superior para estudantes que pretendam a creditação da sua experiência/formação profissional, é requerida na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar Campus de Azurém, em impresso próprio, instruído, respectivamente, com as certidões das unidades curriculares efectuadas e dos conteúdos programáticos e cargas horárias, devidamente autenticadas pela instituição de origem (são aceites fotocópias, desde que seja apresentado, para validação, o documento original tro devidamente autenticado) e/ com o curriculum vitae detalhado e comprovativos da experiência/formação profissional. 6. O estudo da integração curricular em termos de creditação poderá ser feito anteriormente à candidatura, a requerimento do interessado. 7. O requerimento a que alude o número anterior deve ser apresentado, pelo menos, trinta dias úteis antes do início do prazo fixado no anexo I para apresentação das candidaturas, estando sujeito ao pagamento dos emolumentos previstos no anexo III. 8. No caso do interessado não ser notificado da decisão relativa à creditação até ao termo do prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, deverá formalizar a mesma dentro dos prazos definidos, sendo que, em caso contrário, esta não será aceite. Artigo 8 º Requerimento 1. Os pedidos de reingresso, mudança de curso e transferência devem ser requeridos em impresso próprio, constante do Anexo V a este Regulamento, disponível na Secretaria dos Serviços Académicos e no portal académico. 2. A candidatura é apresentada na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar Campus de Azurém. 3. Cada estudante apenas pode candidatar-se a um único curso, no mesmo ano lectivo. 4. A candidatura é válida apenas para o ano em que se realiza. Artigo 9º Instrução do Requerimento 1. Os requerimentos de mudança de curso e transferência devem ser instruídos com os seguintes documentos: a) Boletim de Candidatura, devidamente preenchido (Anexo V); b) Documentos comprovativos de todos os elementos necessários à análise da candidatura (Anexo II); c) Fotocópia do bilhete de identidade de tro documento de identificação; d) Procuração, quando for caso disso. 2. Os requerimentos de reingresso devem ser instruídos com os documentos referidos nas alíneas a), c) e d) do número anterior. 5
7 3. Os alunos da Universidade do Minho não estão dispensados de apresentar os documentos referidos no nº A apresentação do requerimento está sujeita ao pagamento do emolumento fixado na tabela de emolumentos (Anexo III). 5. Da candidatura é entregue ao apresentante o duplicado do respectivo Boletim de Candidatura, o qual é indispensável para qualquer diligência posterior. Artigo 10º Prazos Os prazos em que devem ser praticados os actos a que se refere o presente Regulamento constam do Anexo I. Artigo 11º Vagas 1. O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2. O número de vagas para cada curso, para os regimes de mudança de curso e transferência, é fixado anualmente pelo Reitor e é o indicado no Anexo VI. 3. As vagas serão divulgadas através da afixação de edital e publicitadas na página da Internet ( 4. As vagas aprovadas serão ainda comunicadas à Direcção-Geral de Ensino Superior e ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais. 5. As vagas eventualmente sobrantes num dos contingentes, de mudança de curso transferência, podem ser utilizadas no tro regime, nos termos do Anexo VI. 6. Às vagas definidas no Anexo VI serão acrescidas as vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março. 7. Poderão ser criadas vagas adicionais de mudança de curso para estudantes da Universidade do Minho com deficiência física sensorial, quando haja incompatibilidade, inequívoca e comprovada, entre a deficiência do estudante e as exigências do curso que frequenta. A decisão cabe ao Reitor, com base em processo elaborado pelo Gabinete para a Inclusão da Universidade do Minho e documentado com os pareceres dos Directores de Curso envolvidos. Poderá, ainda, em situações muito excepcionais e devidamente fundamentadas, ser autorizada pelo Reitor a criação de vaga adicional para estudantes com deficiência provenientes de tro estabelecimento de ensino superior. A decisão será tomada com base em processo elaborado pelo Gabinete para a Inclusão da Universidade do Minho, documentado com o parecer do Director do Curso ao qual o estudante se candidata e com informação clínica e da instituição de origem, que comprove a impossibilidade inequívoca de prossecução do curso, por incompatibilidade entre as exigências desse curso e a deficiência apresentada por ausência de condições de apoio necessárias. Em qualquer das situações é obrigatória a apresentação da candidatura nos prazos fixados no Anexo I, cabendo ao estudante requerer nos Serviços Académicos, no momento da candidatura, a admissão ao abrigo do disposto neste ponto do Regulamento. Em cada ano lectivo, apenas poderá ser criada, para o 1º ano dos cursos, uma vaga adicional destinada a estudantes com deficiência, nas situações em que existam vagas definidas para o curso pretendido no âmbito dos 6
8 regimes de mudança de curso e transferência, a qual será ocupada por aplicação dos critérios de seriação definidos no n.º 2 do artigo 14º. 8. Poderão ainda ser criadas vagas adicionais para transferência mudança de curso para estudantes praticantes desportivos de alto rendimento, provenientes de tro estabelecimento de ensino, quando o exercício da sua actividade desportiva o justificar. O estudante deve requerer a aplicação destas medidas no prazo de candidatura referido no Anexo I, devendo o requerimento ser instruído com declaração comprovativa da situação de praticante desportivo de alto rendimento emitida pelo Instituto do Desporto de Portugal e documento que justifique a necessidade de transferência de estabelecimento de ensino com base na prática da actividade desportiva. Em cada ano lectivo apenas poderá ser criada, para o 1º ano dos cursos, uma vaga adicional destinada a praticantes desportivos de alto rendimento, a qual será ocupada pela aplicação dos critérios de seriação definidos no n.º 2 do artigo 14º. Artigo 12º Indeferimento Liminar 1. São liminarmente indeferidos os requerimentos que, reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero; b) Não sejam acompanhados, no acto da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo; c) Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento; d) Sejam apresentados fora do prazo constante do anexo I, com excepção daqueles que, cumprindo os requisitos definidos neste regulamento, se verifique a existência de condições de integração dos requerentes, bem como a existência de vaga sobrante, nos respectivos cursos, sendo estas situações avaliadas nos termos referidos no nº 3 do artigo 24º. 2. A decisão do indeferimento é da competência do Reitor. Artigo 13º Exclusão da Candidatura 1. São excluídos do processo de candidatura, em qualquer momento do mesmo, os candidatos que prestem falsas declarações, não podendo matricular-se e/ inscrever-se nesse ano lectivo em qualquer estabelecimento de ensino superior. 2. A decisão relativa à exclusão do processo de candidatura é da competência do Reitor. Artigo 14º Ordenação dos Candidatos 1. Definição dos contingentes Para cada curso serão organizadas listas de candidatos a integrar em cada um dos contingentes a seguir definidos: a) no contingente 1 (C1) serão incluídos todos os casos de reingresso; b) no contingente 2 (C2) serão incluídos todos os candidatos aos regimes de mudança de curso transferência 7
9 provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional (1º ano dos cursos); c) no contingente 3 (C3) serão incluídos todos os candidatos aos regimes de mudança de curso transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional (ano avançado dos cursos); d) no contingente 4 (C4) serão incluídos todos os candidatos aos regimes de mudança de curso transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro (1º ano dos cursos); e) no contingente 5 (C5) serão incluídos todos os candidatos aos regimes de mudança de curso transferência provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro (ano avançado dos cursos). 2. Ordenação dos candidatos para o 1º ano dos cursos 1 Os candidatos serão ordenados, em cada um dos contingentes, pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a) melhor média ponderada das classificações a seguir indicadas: a.1) média aritmética das classificações das disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das disciplinas específicas exigidas para a candidatura ao curso, das provas específicas dos exames nacionais das disciplinas específicas (50%); a.2) classificação final de um curso do ensino secundário (10º/12º anos) equivalente (50%); b) melhor média aritmética das classificações das disciplinas do ensino secundário fixadas como programa máximo das disciplinas específicas exigidas para a candidatura ao curso, das provas específicas dos exames nacionais das disciplinas específicas. 3. Ordenação dos candidatos para ano avançado 2 a) Os candidatos serão ordenados, em cada um dos contingentes, pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios: a.1) maior número de créditos (ECTS) correspondentes às unidades curriculares realizadas no ensino superior durante a inscrição no mesmo curso; a.2) média mais elevada dessas unidades curriculares. b) Aos candidatos ao regime de mudança de curso serão apenas contabilizados, no âmbito do curso de proveniência, os créditos (ECTS) correspondentes a unidades curriculares pertencentes às áreas científicas do curso a que se candidatam e que se presuma virem a dar equivalência. c) Os candidatos provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional que não comprovem os créditos (ECTS) associados às unidades curriculares por si realizadas serão seriados através do contingente C2 (1º ano); d) Para os candidatos provenientes de sistema de ensino superior estrangeiro que não possuam as suas formações traduzidas em créditos (ECTS) proceder-se-á à correspondente tradução da formação em créditos, tendo por base as unidades curriculares realizadas no respectivo plano de estudos; 1 No caso de o candidato ter efectuado separadamente os 10º/11º anos de escolaridade e o 12º ano, a classificação final do ensino secundário será a média aritmética das classificações finais obtidas nos 10º/11º anos e no 12º ano. No caso de o candidato ter ingressado no ensino superior a partir do ano lectivo de 2004/2005, a classificação final do ensino secundário é considerada arredondada às décimas. Para efeitos de seriação, será ainda considerada a melhor classificação final do ensino secundário equivalente apresentada pelo candidato. Para cada uma das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso em causa, será considerada a melhor das classificações entre a classificação da prova específica, do exame nacional da correspondente disciplina de um curso do ensino secundário. Aos candidatos ao regime de transferência que não comprovem ter realizado a prova específica, o exame nacional a correspondente disciplina de um curso do ensino secundário é considerada, para efeitos de seriação para o 1º ano, a classificação de 10 valores nos elementos de seriação em falta. As unidades curriculares já realizadas em curso de ensino superior não são consideradas para efeitos de seriação, nos contingentes C2 e C4. 2 A seriação dos candidatos pelos critérios definidos para anos avançados implica a verificação da eventual atribuição de equivalência a um conjunto de unidades curriculares que perfaçam pelo menos 30 créditos do 1º ano do plano de estudos. Não são consideradas para efeitos de seriação, em qualquer dos contingentes, as classificações obtidas em Cursos de Complemento de Formação Científica e Pedagógica, de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas, de Estudos Superiores Especializados (CESE) e de Pós- Graduação. 8
10 e) A análise de eventuais equivalências no âmbito da candidatura serve única e exclusivamente para este efeito. Artigo 15º Mudanças de Curso Internas por Compensação Mútua As candidaturas a mudança de curso dos alunos da Universidade do Minho não colocados nas vagas fixadas no artigo 11º, pela aplicação dos critérios de seriação definidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 14º, serão processadas da seguinte forma: a) são autorizadas as mudanças de curso de alunos da Universidade do Minho, por compensação mútua para ano avançado do curso, até 5% do respectivo numerus clausus, sendo o número máximo de vagas por compensação mútua para o 1º ano de cada curso o fixado no anexo VI. b) o disposto na alínea anterior não se aplica, no ano lectivo de 2010/2011, aos cursos cujo número de vagas fixado no Anexo VI, para mudanças de curso internas por compensação mútua, seja zero. Artigo 16º Decisão Final 1. As decisões sobre os requerimentos de reingresso, mudança de curso e transferência são da competência do Reitor. 2. A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano lectivo a que respeitam. Artigo 17º Comunicação da Decisão O resultado final do concurso é tornado público através de edital afixado na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar e Campus de Azurém, no prazo fixado no Anexo I e divulgado através da Internet ( Artigo 18º Desempate Sempre que dois mais candidatos em situação de empate, em face da aplicação dos critérios de seriação fixados para cada um dos regimes regulados pelo presente Regulamento, disputem o último lugar disponível, cabe ao Reitor decidir quanto ao desempate, podendo, se o considerar conveniente, admitir todos os candidatos em situação de empate, mesmo que para tal seja necessário criar vagas adicionais. Artigo 19º Reclamação 1. Da decisão final podem os interessados apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo indicado no Anexo I. 2. As reclamações devem ser entregues na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar Campus de Azurém. 9
11 3. As reclamações estão sujeitas aos emolumentos indicados no Anexo III. 4. As decisões sobre as reclamações são divulgadas no prazo indicado no Anexo I e comunicadas, por via postal, aos reclamantes. 5. Os estudantes que tenham apresentado reclamação nos termos referidos têm de efectuar a matrícula e/ inscrição no prazo máximo de sete dias após a recepção da notificação. Artigo 20º Matrícula e Inscrição 1. Os candidatos colocados devem proceder à matrícula e inscrição na Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, Campus de Gualtar Campus de Azurém, no prazo fixado no Anexo I. 2. Os candidatos colocados que não procedam à matrícula e inscrição no prazo referido no número anterior perdem o direito à vaga. 3. Não poderão efectuar a matrícula e inscrição os candidatos que não comprovem, no momento da sua realização, a titularidade dos pré-requisitos exigidos para o curso em que foram colocados, com excepção dos candidatos colocados no curso de Música, cuja titularidade dos pré-requisitos deve ser comprovada no momento da candidatura. 4. Sempre que um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a Secretaria dos Serviços Académicos da Universidade do Minho chamará o candidato seguinte da lista ordenada, resultante da aplicação dos critérios de seriação, até à efectiva ocupação da vaga ao esgotamento dos candidatos ao curso e contingente em causa. 5. Os candidatos a que se refere o número anterior terão um prazo improrrogável de 3 dias úteis, após a notificação respectiva, para procederem à matrícula e inscrição. Artigo 21º Alunos Não Colocados com Matrícula e Inscrição Válidas no Ano Lectivo Anterior Os estudantes não colocados cujo pedido seja indeferido, que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas no ano lectivo imediatamente anterior, podem, no prazo máximo de sete dias sobre a afixação do edital, proceder à inscrição no curso e estabelecimento onde haviam estado inscritos nesse ano lectivo. Artigo 22º Frequência Nenhum estudante poderá, a qualquer título, frequentar ser avaliado em unidades curriculares de um curso, sem se encontrar inscrito às mesmas. Artigo 23º Erro dos Serviços 1. Quando, por erro não imputável directa indirectamente ao candidato, não tenha havido colocação, tenha 10
12 havido erro na colocação, este é colocado no curso em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional. 2. A rectificação pode ser accionada por iniciativa do candidato, no âmbito do processo de reclamação, por iniciativa dos Serviços Académicos da Universidade do Minho. 3. A rectificação pode revestir a forma de colocação, alteração da colocação, passagem à situação de não colocado passagem à situação de excluído, e deve ser fundamentada. 4. As alterações realizadas nos termos deste artigo são notificadas ao candidato através de carta registada com aviso de recepção, com a respectiva fundamentação. 5. A rectificação abrange apenas o candidato em que o erro foi detectado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos. Artigo 24º Normas Genéricas 1. As candidaturas a mudança de curso a transferência de estudantes que ingressaram no ensino superior através das Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos do Exame Extraordinário de Avaliação de Capacidade para Acesso ao Ensino Superior regem-se pelos critérios estabelecidos neste Regulamento e sujeitam-se às vagas nele fixadas, obedecendo, ainda, ao seguinte: a) Podem candidatar-se via regime de transferência a um dos cursos da Universidade do Minho; b) Podem ainda candidatar-se via regime de mudança de curso desde que tenham realizado, neste estabelecimento, as provas exigidas para acesso ao curso a que se candidatam; c) Nos casos previstos na alínea anterior, os candidatos que não cumpram esse requisito poderão, contudo, solicitar admissão à candidatura desde que demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa, de acordo com as condições e procedimentos definidos no n.º 2 a 6 do artigo 5º; d) Na seriação destes candidatos será considerada a classificação obtida nas referidas Provas/Exame e, em caso de empate, o número de unidades curriculares efectuadas no ensino superior, caso o ingresso se verifique no 1º ano do curso; caso o ingresso se verifique em ano avançado do curso, serão aplicados os critérios de seriação definidos no n.º 3 do artigo 14º. 2. As candidaturas a mudança de curso a transferência de alunos que ingressaram no ensino superior como titulares de Curso de Especialização Tecnológica regem-se pelos critérios estabelecidos neste Regulamento e sujeitam-se às vagas nele fixadas, obedecendo, ainda, ao seguinte: a) Podem candidatar-se via regime de transferência a um dos cursos da Universidade do Minho; b) Podem ainda candidatar-se via regime de mudança de curso desde que comprovem possuir as condições exigidas no n.º 1 do artigo 5º; c) Nos casos previstos na alínea anterior, os candidatos que não cumpram esse requisito poderão, contudo, solicitar admissão à candidatura desde que demonstrem curricularmente possuir a formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa, de acordo com as condições e procedimentos definidos no n.º 2 a 6 do artigo 5º; d) Na seriação destes candidatos será considerada a classificação final do diploma de especialização tecnológica e, em caso de empate, o número de unidades curriculares efectuadas no ensino superior, caso o ingresso se 11
13 verifique no 1º ano do curso; caso o ingresso se verifique em ano avançado do curso, serão aplicados os critérios de seriação definidos no n.º 3 do artigo 14º. 3. São aceites candidaturas fora de prazo, em qualquer momento do ano lectivo, desde que, cumpridos os requisitos definidos neste regulamento, se verifique a existência de condições de integração dos requerentes, bem como a existência de vaga sobrante, nos respectivos cursos. Estas candidaturas serão analisadas em data posterior à afixação dos editais de colocação e a correspondente decisão será notificada por via postal aos candidatos. Artigo 25º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2ª Série do Diário da República. Artigo 26º Aplicação O presente regulamento aplica-se, exclusivamente, na candidatura para o ano lectivo de 2010/
14 ANEXOS 13
15 ANEXO I CALENDÁRIO PROCEDIMENTO Início PRAZOS Fim Pedido de admissão à candidatura nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento - 13 Jul Apresentação das candidaturas 19 Jul 13 Ago Afixação dos editais de colocação - 10 Set Matrícula e inscrição 15 Set 17 Set Reclamação sobre as colocações 13 Set 15 Set Decisão sobre as reclamações - 27 Set Matrícula e inscrição para as reclamações atendidas 29 Set 30 Set 14
16 ANEXO II DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CANDIDATURA (para os regimes de mudança de curso e transferência) 1. Os documentos referidos nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 9º. 2. Certidão autenticada de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade do 10º/11º e do 12º anos de escolaridade de curso complementar do ensino secundário antigo 7º ano), com as disciplinas discriminadas, emitida traduzida em língua portuguesa inglesa. 3. Documento comprovativo das classificações das provas específicas dos exames nacionais das disciplinas específicas exigidas para acesso ao curso a que se candidata (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional). 4. Certidão autenticada das unidades curriculares realizadas no ensino superior, no curso e estabelecimento de proveniência, com indicação dos respectivos créditos (ECTS), emitida traduzida em língua portuguesa inglesa. 5. Plano de estudos, devidamente autenticado, com referência aos créditos (ECTS) e áreas científicas de cada unidade curricular. 6. Certidão com os conteúdos programáticos, com indicação da carga horária das unidades curriculares realizadas no ensino superior, devidamente autenticados pela instituição de origem, emitida traduzida em língua portuguesa inglesa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro). 7. Documento oficial que comprove que o curso de proveniência é reconhecido como superior pela legislação do país em causa, devidamente autenticado e traduzido para língua portuguesa inglesa (só para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior estrangeiro). 8. Documento actualizado comprovativo da última inscrição efectuada no ensino superior, com indicação do regime de ingresso. 9. Declaração comprovativa de não prescrição da matrícula e inscrição na instituição de proveniência, no ano lectivo da candidatura (apenas para estudantes provenientes de estabelecimento de ensino superior nacional, excluindo alunos da Universidade do Minho). 10. Documento comprovativo de ter sido bolseiro no ano lectivo anterior (só para alunos que pretendam beneficiar da redução dos emolumentos de candidatura prevista no Anexo III). 15
17 ANEXO III EMOLUMENTOS 1. Candidatura... 65,00 2. Candidatura para bolseiros no ano lectivo anterior... 32,50 3. Pedido de admissão à candidatura nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento... 16,00 4. Reclamação sobre as colocações... 16,00 5. Definição prévia de um plano de estudos ,00 6. A taxa de reclamação sobre as colocações será devolvida sempre que a reclamação seja considerada procedente por motivo de erro imputável aos Serviços. 16
18 ANEXO IV DISCIPLINAS ESPECÍFICAS EXIGIDAS (Para efeitos de candidatura via regimes de Mudança de Curso e Transferência) CURSO Administração Pública Arqueologia Arquitectura Biologia Aplicada Biologia - Geologia Bioquímica Ciências da Computação Ciências da Comunicação Ciências do Ambiente DISCIPLINAS ESPECÍFICAS Economia Geografia História Geografia + História História + Desenho + Geometria Descritiva + Biologia e Geologia Biologia e Geologia + Física e Química Biologia e Geologia + Biologia e Geologia Física e Química Biologia e Geologia Física e Química Biologia e Geologia + Geografia Aplicada às Ciências Sociais Biologia e Geologia Física e Química Geografia (Continua) 17
19 (Continuação do Anexo IV) CURSO Ciência Política Contabilidade Design e Marketing de Moda Direito Economia Educação Educação Básica Enfermagem Engenharia Biológica Engenharia Biomédica DISCIPLINAS ESPECÍFICAS Economia História + Economia Desenho Geometria Descritiva História Economia + Geografia + Geografia História História Biologia e Geologia Física e Química Biologia e Geologia + Física e Química + Biologia e Geologia + Física e Química + (Continua) 18
20 (Continuação do Anexo IV) CURSO Engenharia Civil Engenharia de Comunicações Engenharia de Materiais Engenharia de Polímeros Engenharia e Gestão Industrial Engenharia Electrónica Industrial e Computadores Engenharia Informática Engenharia Mecânica Engenharia Têxtil DISCIPLINAS ESPECÍFICAS Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Física e Química + Geometria Descritiva + Física e Química + Geometria Descritiva + (Continua) 19
Reitoria. O Reitor. António M. Cunha. despacho RT-40/2015
Reitoria despacho RT-40/2015 Por proposta dos Serviços Académicos da Universidade do Minho, é homologado, para o ano letivo de 2015/16, o Regulamento dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior