Source: http://www.fenac.org.br/
Timestamp: 2016-07-26 17:51:31+00:00
Document Index: 48244558

Matched Legal Cases: ['Artigo 577', 'artigo 577', 'artigo 8', 'artigo 577', 'artigo 577', 'artigo 570', 'Artigo 577', 'artigo 240']

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SINDICATOS LABORAIS Sobre
Região Norte CULTURA
SEDF - Secretaria do Estado e Educação GOVERNO FEDERAL
Alterada a legislação previdenciária: Novas regras para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença!
Por intermédio da Medida Provisória nº 739/2016 publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU 1 de 08.07.2016), o Poder Executivo alterou o plano de benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) no tocante a aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença.
Foi definido que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.
Para fins do auxílio-doença, ficou determinado que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do citado benefício, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Na ausência de fixação do prazo de duração, o benefício cessará após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento.
O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a sua concessão e a sua manutenção.
Ficou estipulado que o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, lembrando-se que o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
Foi revogado o disposto no parágrafo único do art. 24 da citada Lei, que dispunha que, no caso de haver perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a esta data só seriam computadas para efeito de carência depois que o segurado contasse, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
fonte: Central do Empresário
Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT - Segmento da Assistência Social - Representatividade
É de conhecimento que o sistema sindical pátrio segue uma simetria entre a representação profissional (empregados) e econômica (empregadores) devidamente organizada a partir das estruturas dos planos de Confederações, nos termos do quadro anexo do artigo 577 da CLT.
Após o advento da nova ordem Constitucional, com a previsão do artigo 8º, inciso I no Texto da Carta Magna, houve dúvida se o quadro anexo do artigo 577 da CLT teria sido recepcionado pela novel ordem Constitucional, por configurar, segundo alguns doutrinadores, uma interferência estatal vedada pela ordem Constitucional
Entretanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Ordinário em mandado de segurança, já deliberou em última instância acerca da validade do quadro anexo do artigo 577 da CLT que continua fixando o plano básico do enquadramento no sistema sindical pátrio, que é imperioso, ex vi do artigo 570 Consolidado.
Quadro anexo ao Art. 577 da CLT.
" Leia o parecer e entenda mais sobre o tema Estrutura Sindical e Enquadramento de Atividades no Quadro Anexo do Artigo 577 da CLT - Segmento da Assistência Social - Representatividade ".
Sancionada Lei que estende licença paternidade para 20 dias
Sancionada nesta terça-feira, 08/03/2016, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e que permite, entre outros pontos, que as empresas possam ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença paternidade.
Comissão Mista do Congresso adia para janeiro o Marco das ONG's
Foi aprovado em 27/10, em comissão mista, o relatório sobre a medida provisória que adiou de julho deste ano para janeiro de 2016 a entrada em vigor do novo marco regulatório das ONGs (Lei 13.019/2014). O texto segue para votação pela Câmara dos Deputados e depois para o Plenário do Senado. Os parlamentares da comissão avaliaram que a MP 684/2015 possibilitará uma efetiva melhoria na prestação de serviços à população, por meio de parcerias e convênios entre organizações da sociedade e o poder público, com menos burocracia e mais transparência.
Publicado no Jornal do Senado - 28/10/2015
A FENAC, como representante das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no país, declara de público, veemente PROTESTO contra a medida proposta pela equipe econômica, de confisco de recursos do benefício fiscal dado às empresas que investem em pesquisa e tecnologia, que certamente não será aprovado pelo Congresso Nacional.
A equipe econômica demonstrou total incompetência ao propor o corte de 30% nas contribuições do setor privado, em verbas que há mais de 70 anos são aplicadas integralmente no SISTEMA S, sob o pífio argumento de solucionar parte do grave momento em que vivemos, uma vez que estas entidades são as responsáveis por relevantes serviços prestados no campo da formação e qualificação de profissionais, preparados para o desempenho de tarefas de novas tecnologias exigidas pelo mercado de trabalho, que é um verdadeiro desafio enfrentado pelos empresários nacionais, concorrentes de multinacionais operando no Brasil, que recrutam, para suas vagas de técnicos, insuficientes no mercado, diretamente da China, EUA, Alemanha, Japão, Itália, França etc, ocasionando grandes problemas para o nosso país: o desemprego e a perda do aprendizado para os nossos trabalhadores, que contribui também para o atraso na retomada do crescimento econômico, face a falta de especialização da mão-de-obra.
Eis aí a importância da continuidade da missão do SISTEMA S, que ignora a equipe responsável por esta proposta. Atuam essas entidades, também, no campo da saúde do trabalhador, mantendo com essas verbas, centenas de ambulatórios médicos no país, de todas as clínicas, inclusive, especialistas, além de laboratórios para exames de sangue, radiografias, ultrassonografia, fisioterapia, e além disso, em casos de cirurgia, auxiliando o encaminhamento dos pacientes para hospitais. Todos esses serviços são prestados por médicos experientes, mediante quantia acessível ao bolso do trabalhador, sendo a consulta marcada por telefone em dia e hora do atendimento, em consultórios limpíssimos.
Essa verdadeira “cereja do bolo” deveria servir como modelo para o sistema SUS, Serviço Único de Saúde, todavia, isso não interessa à equipe econômica.
Quanto ao campo da cultura, o SISTEMA S tem sido um baluarte de trabalho para vários gêneros de artistas, atores, cantores, músicos, poetas, rodas de leitura, cedendo seus teatros e espaços para o lazer dos trabalhadores e seus familiares, e integrando esse pacote de empregos, os cenógrafos, marceneiros, eletricistas, iluminadores, roteiristas e demais categorias pertencentes. Além disso, as turmas de estudantes dos seus cursos de ensino, criam grupos interessados nas atividades artísticas e esportivas, desenvolvendo o gosto pelas artes, bem como, preparando futuros atletas em diversas modalidades.
Estes breves resumos comprovam a competência destas entidades, apoiadas por todos os trabalhadores usuários desses serviços prestados com competência e, ao que parece, ignorados pela equipe econômica, eis que sugerem o corte em recursos não oriundos do Governo Federal, mas frutos do benefício fiscal de empresas, integralmente aplicados aos objetivos desses projetos, que revertem em desenvolvimento do país e, por oportuno, a PETROBRÁS tem sido grande beneficiária no recrutamento e treinamento dos trabalhadores formados pelo SISTEMA S, cuja ameaça, se concretizada, causará graves prejuízos ao BRASIL.
Ademais, é inacreditável que a equipe econômica queira afrontar a Constituição Federal, que em seu artigo 240, (em 05/10/1985) recepcionou o direito do SISTEMA S à manutenção do recebimento das atuais contribuições compulsórias dos empregadores (desde 1945), destinadas aos serviços sociais e de formação profissional, proibindo, ainda que desviado, o financiamento da seguridade social. No tocante ao descalabro que se encontra a Previdência Social, o Governo precisa fazer o mais importante dever de casa: o levantamento no Brasil do patrimônio do INSS: os imóveis; os inadimplentes, inclusive, União, Estados e Municípios; os bens não leiloados e parados no Judiciário e as fraudes.
José Almero MotaPresidente
Programa de Proteção ao Emprego (PPE): Divulgadas as regras para execução e pagamento do benefício
Foi publicada a Portaria MTE nº 1.013/2015 (DOU 22/07/2015), estabelecendo as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).
A compensação pecuniária será paga sob a forma de benefício concedido a empregado de empresa participante do programa, sendo que o Benefício PPE consiste em ação para auxiliar trabalhadores na preservação do emprego, no âmbito do Programa Seguro-Desemprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998/1990, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 680/2015.
O Benefício PPE será custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com pagamento realizado pelo MTE, por intermédio da Caixa Econômica Federal (Caixa), mediante depósito em conta bancária da empresa participante do PPE, para transferência do valor do benefício aos empregados beneficiários do programa, via crédito em folha de pagamento mensal da empresa (como ocorre com o convênio PIS-EMPRESA).
Para operacionalização do pagamento do Benefício PPE, a empresa participante do programa deverá, mensalmente, prestar ao MTE, no mínimo, as seguintes informações:
* da empresa: razão social; número do CNPJ/CEI; código CNAE da atividade principal; número do termo de adesão ao PPE; período de adesão ao PPE; endereço; endereço eletrônico, números de telefone e fax para contato; * dos empregados abrangidos pelo PPE: nome; data de nascimento; nome da mãe; CPF; PIS; raça/cor; data de admissão; estabelecimento de trabalho; setor de trabalho; CBO da função/ocupação de trabalho; jornada de trabalho antes da redução; percentual de redução da jornada de trabalho; jornada de trabalho reduzida; valor do salário antes da redução da jornada de trabalho; percentual de redução do salário; valor do salário depois da redução da jornada de trabalho; valor da parcela correspondente ao Benefício PPE; e valor total a receber pelo empregado.
A empresa informará ao MTE os dados da conta bancária para depósitos dos valores do Benefício PPE e o código da agência da Caixa com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais relativas ao pagamento do benefício aos empregados abrangidos pelo programa. Além disso, manterá atualizadas, junto ao MTE, a relação e as informações dos empregados beneficiários do PPE constantes do respectivo Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) registrado no Sistema Mediador do MTE, as quais comporão base para a liberação mensal dos valores do Benefício PPE.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Estatuto da Pessoa com Deficiência A Lei nº 13.146/2015, que entrará em vigor no prazo de 180 dias, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Referida norma trouxe diversos pontos relevantes, entre os quais:
a) a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
b) as pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;
c) são vedadas a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena;
d) os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, preveem a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias;
e) o Poder Público deve implementar serviços e programas completos de habilitação e reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse;
f) a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142/2013.
A inclusão da pessoa com deficiência no trabalho dar-se-á por meio de colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
Ressalte-se que a citada Lei ainda:
a) passa a prever a possibilidade de saque do FGTS quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para a promoção de acessibilidade e de inclusão social;
b) altera dispositivos da CLT relativos à aprendizagem (aprendiz com deficiência);
c) altera dispositivos da Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social.
Você sabia que a falta de recolhimento da Contribuição Sindical sujeita a empresa à multa por parte da Fiscalização do Ministério do Trabalho? Acesse aqui a tabela para cálculo da Contribuição Sindical vigente para o ano de 2016.
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