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Timestamp: 2014-10-30 15:56:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 382', 'artigo 155', 'artigo 382', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155']

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARA��O - Aparecida Donizetti De Andrade - JurisWay
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Aparecida Donizetti De Andrade iniciei a faculdade de direito aos 50 anos na Universidade de Ribeir�o Preto. Trabalho com imoveis comerciais e industriais, agora que conclui meu curso estou fazendo p�s em direito imobiliarioenvie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorCrimes contra a Seguridade SocialDireito Previdenci�rioMODELO DE DEFESAS PRELIMINARESDireito PenalA��o monitoriaDireito CivilMODELO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIAN�ADireito PenalMODELO DE A��O DE COBRAN�A DE HONORARIO DE PROFISSIONAL LIBERALDireito CivilMais artigos...
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Processo n�. _________/_______
JO�O __________________________, j� devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justi�a, por suposta infra��o exposto no artigo 155, � 2�, do C�digo Penal, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia inconformado com a senten�a de folhas _______que o condenou a pena de reclus�o de 02 (dois) anos substituindo-a por pena de direito e multa, em regime inicial aberto, apresentar em tempo os EMBARGOS DE DECLARA��O, com fundamento no artigo 382 do C�digo de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto:
O juiz ao proferir a senten�a condenou o embargante por furto qualificado.
O magistrado admitiu expressamente, na fundamenta��o, que se tratava de caso de aplica��o do privil�gio previsto no artigo 155, � 2� do C�digo Penal, porque o preju�zo do embargado era de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em face de sua primariedade e bons antecedentes, ser condenado � pena m�nima.
Na parte dispositiva, fixou como pena a de reclus�o de 02 (dois) anos, substituindo-a por uma pena de restritiva de direito e multa, fixando regime inicial aberto.
A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excel�ncia, vem aduzir os argumentos baseados no artigo 382 do CPP que nos assegura: Art. 382. Qualquer das partes poder� no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a senten�a, sempre que nela houver obscuridade, ambig�idade, contradi��o ou omiss�o. H� contrariedade entre a parte dispositiva e a fundamenta��o.
O magistrado deve ajustar a parte dispositiva � fundamenta��o, aplicando o � 2� do artigo 155 do C�digo Penal.
Ainda, que haja entendimento contrario � admissibilidade de privilegio no furto qualificado, h� tamb�m orienta��o diversa, e, no caso, de qualquer forma, o juiz havia admitido a aplica��o do artigo 155 � 2�, do C�digo Penal na fundamenta��o.
Outra n�o � a posi��o da jurisprud�ncia dominante:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEI��O DA DEN�NCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE. PRINC�PIO DA INSIGNIFIC�NCIA. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. DESVALOR DA CONDUTA. REPROVA��O SOCIAL. N�O APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial � necess�rio identificar determinados vetores que legitimam o reconhecimento da descaracteriza��o da tipicidade penal em seu aspecto material, entre eles, a m�nima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da a��o, o reduzid�ssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da les�o jur�dica provocada. 2. N�o se aplica o princ�pio da insignific�ncia para afastar a tipicidade da conduta, quando se verifica a presen�a do desvalor da conduta e a necessidade de sua reprova��o, n�o sendo o valor da res furtiva, por si s�, suficiente para atrair a incid�ncia do princ�pio. 3. Recurso provido. (TJDF. 20090910008599RSE, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 2a Turma Criminal, julgado em 07/05/2009, DJ 24/06/2009 p. 223) www.centraljuridica.com/.../principio_da_insignificancia.html - acesso em 09 de maio de 2010
Diante do exposto e, tratando-se de evidente erro, que seja aplicado o disposto no artigo 155 � 2� do C�digo de Penal, requer sejam recebidos os presentes embargos e, ao final julgado, para se declarar senten�a embargada, a fim de que seja corrigido o equivoco que nela se cont�m, como medida de Justi�a.
_____________, ___ de _______ de _____
Advogado – OAB/SP n�.
Coment�rios e Opini�es1) Rita (27/01/2013 �s 00:08:45) Prezado colega! Essa linguagem que usou, "ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO CRIMINAL DA _____VARA CRIMINAL DA CIDADE DE ...", � muito chula e descabida. temos regras de tratmento e protocolos que devemos seguir. Por favor, n�o custa nada um "EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAL LUGAR/SP.". A linguagem, na nossa profiss�o, � importante arma e devemos aprender a us�-la. O resto do seu "modelo" est� igualmente ruim. N�o d� nem pra comentar. Desculpas2) Bruno (22/10/2013 �s 18:13:28) Na mesma linha da colega Rita, � de se refor�ar que a utiliza��o do vern�culo de forma correta, � imprescind�vel para os operadores do direito. Ademais, apenas no intuito de complementar o coment�rio da colega, saliento que n�o � usual, quanto a forma, a designa��o da compet�ncia do Magistrado, no endere�amento (Juiz de Direito Criminal ou Juiz de Direito Civil), trata-se o Magistrado como simplesmente "Juiz de Direito" ou, na esfera federal, Juiz Federal e ainda na trabalhista Juiz do Trabalho. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional