Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64845-06.03.2020.html
Timestamp: 2020-05-28 04:59:08+00:00
Document Index: 122999770

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 2']

Decreto nº 64.845, de 06 de março de 2020 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 64.845, DE 06 DE MARÇO DE 2020
Altera dispositivos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos 1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012,
“Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo 1º deste decreto, o limite máximo de 18.666 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e seis) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade:
I - 3.281 (três mil, duzentos e oitenta e um) Plantões na área “A” - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;
II - 7.139 (sete mil e cento e trinta e nove) Plantões na área “B” - com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;
III - 8.246 (oito mil, duzentos e quarenta e seis) Plantões na área “C” - de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.
Parágrafo único - A distribuição do limite máximo a que se refere o “caput” deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto.”; (NR)
“Artigo 3º - Fica fixado para as unidades de saúde referidas no artigo 1º deste decreto o limite máximo de 3.622 (três mil, seiscentos e vinte e dois) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto.”. (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018.
a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020
Plantão em Estado de Disponibilidade