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Timestamp: 2016-12-03 16:15:21+00:00
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⭐O SINAIT tem um conselho de administração organizado conforme seu Estatuto e documentos que seguem em anexo.
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Márcia Castel-Branco de Sequeira
1 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho CartaSinaitn 383/2014 Brasil, 31 de outubro de Ao Senlior Guy Ryder Diretor Geral da OIT - Organização Internacional do Trabalho Protocolo VISTO POR:, 3 1 OUT Rua dês Morillons 04, Sala 1211, Genebra, Suíça Fax Objeto: Ratificar denúncia de não respeito pelo Brasil do artigo 10 da Convenção 81 da OIT, ratificada pelo Decreto de 25 de junho de 1957 e revigorada pelo Decreto de 11 de Dezembro de Senhor Diretor Geral O SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, organismo nacional que representa os Auditores-Fiscais do Trabalho no Brasil, foi fundado em 07 de outubro de 1988 e está situado em Brasília /DF, capital do Brasil, no Setor Comercial Norte, Edifício l - Trade Center Building, bloco C, número 85, Brasília, salle 401/408, CEP: O SINAIT tem um conselho de administração organizado conforme seu Estatuto e documentos que seguem em anexo. O SINAIT, representando a Auditoria Fiscal do Trabalho e tendo por objetivo a defesa da proteção dos direitos sociais e da dignidade humana garantidos pela Constituição Federal de 1988, denuncia fato que afeta diretamente o respeito aos direitos sociais erigidos pela Consituição, que é o não respeito à Convenção 81 pelo Brasil, e particularmente ao artigo l O que prevê os critérios de SCN - Qd BI. "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brastlia-DF ^ Tel.; (61) Fax: site: witter.com/sinaitbr2 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho de inspeção. dimensionamento do número de Auditores Fiscais do Trabalho para a eficácia dos serviços Em março deste ano o SINAÍT formalizou queixa de não respeito pelo Brasil da Convenção 81 da OIT (ratificada no Brasil pelo Decreto n , de 25 de Junho de 1957, revigorado pelo Decreto n de 11 de dezembro de 1987 ) sobre o dimensionamento do número de Auditores Fiscais do Trabalho que não cumpre a Convenção de 81 e na verdade não é suficiente para assegurar o cumprimento das funções de inspeção do trabalho nos termos do artigo 10 da Convenção da OIT 81: O número de inspetores do trabalho será suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções do serviço de inspeção, e será determinado levando em consideração devidamente: a) a importância das Junções que os inspetores em particular tenham que desempenhar: i) o número, natureza, importância e situação dos estabelecimentos sujeitos a inspeção; ii) o número e as categorias de trabalhadores empregados em tais estabelecimentos; iii) o número e complexidade das disposições legais por cuja aplicação deva zelar-se; b) os meios materiais postos à disposição dos inspetores; e c) as condições práticas em que deverão realizar-se as visitas de inspeção para que sejam eficazes. O número de Auditores Fiscais do Trabalho, no Brasil, em era de 3.285, em este número caiu para 3.131, em 2005 eram 2935 e em janeiro de 2014 de O Brasil tem 526 Auditores Fiscais do Trabalho menos comparado a e 881 a menos se comparado au número de cargos previstos em lei. Ano Quantidade de Auditores Fiscais do Trabalho em ativídade no Brasil População economicamente ativa 65 millions 85 millions SCN - Qd, 01 - BI, "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasília-DF Teí.; (61) Fax: siíe: twitter.com/sinaifbr3 7^ Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho No momento da conclusão deste documento temos que 97 novos Auditores Fiscais do Trabalho ingressaram na carreira em 2014 e em mesmo período, 103 AFTs se aposentaram, de forma que o número de Auditores Fiscais do Trabalho em julho de 2014 é de 2.768, dos quais 04 cedidos a outros órgãos. Também há uma perspectiva de que muitos outros Auditores Fiscais do Trabalho estarão em condições de se aposentar nos próximos meses. O Sinait finalizando este documento também apresenta queixa das condições de trabalho e segurança dos Inspectores do Trabalho, das condições dos edifícios do Ministério do Trabalho e até mesmo o tratamento do governo brasileiro para o Servidor Público que, somada ao número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho, apresenta um quadro de descaso do governo brasileiro com a manutenção dos direitos trabalhistas garantidos. O SINAIT se coloca à disposição para esclarecimentos e aproveita esta oportunidade para felicitar a Organização Internacional do Trabalho e reconhecer sua dedicação na busca contínua pela melhoria das condições de trabalho e emprego em nosso país. Carlos Fernando da Silva Filho President^ Vice-Presidente SCN - Qd BI, "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasília-DF Tel.: (61) Fax: site: - e-maií: - twitter.com/sinaitbr4 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Carta Sinait n 205/2014 Brasília, 18 de Março de A Sua Senhoria Laís Abramo Diretora do Escritório no Brasil da OIT - Organização Internacional do Trabalho Setor de Embaixadas Norte, Lote 35 Brasília-DF Assunto: denúncia do não cumprimento, pelo Brasil, da Convenção n 81 da OIT, ratificada através do Decreto n , de 25 de junho de 1957, revigorada pelo Decreto n , de 11 de dezembro de Senhora Diretora, O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait apresenta denuncia à Organização Internacional do Trabalho o descumprimento da Convenção Número 81, especificamente do artigo 10, pela República Federativa do Brasil, que ratificou a convenção desde 25 de abril de O número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho existentes no Brasil é dos fenómenos mais consensuais no país, sobre o qual concordam juristas, sindicatos, literatura especializada e demais atores sociais. Colocando-nos à disposição de Vossa Senhoria para eventuais esclarecimentos adicionais, aproveitamos o ensejo para cumprimentá-la pelo trabalho à frente dessa organização em nosso País. Nesses termos, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil formaliza a denúncia e pede que seja encaminhada para recepção pelo departamento competente da OIT. Ro MCÍaria Camposlorgèf Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SCN - Qd, 01 - BI. "C" - N 85 - Ed. Brasíiia Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasí!ia-DF TeL: (61) Fax: site: - e-maii; - twitter.com/sinaitbr5 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho Carta Sinait n 200/2014 Brasília, 18 de março de A Sua Senhoria Doutora CLEOPATRA BOUMBÍA - HENRY Diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 4 Route dês Morillons Ch 1211, Genéve, Suisse Fax Símile Assunto: Denúncia do não cumprimento, pelo Brasil, da Convenção n 81 da OIT, ratificada através do Decreto n , de 25 de junho de 1957, revigorada pelo Decreto n , de 11 de dezembro de Prezada Senhora Diretora O SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, entidade nacional de representação dos Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil, foi fundado em 07 de outubro de 1988, e tem sede em Brasília/DF, capital do Brasil, no Setor Comercial Norte, Quadra l, Bloco C, número 85, Edifício Brasília Trade Center, Salas 401/408, CEP: eleição e posse ora anexados. O SINAIT tem diretoria regularmente constituída, conforme estatuto e ata de Como entidade que representa os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) tem por objetivo a lula pela proteção dos direitos sociais e fundamentais do trabalho e da dignidade humana, garantidos na Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente a esta Organização Internacional do Trabalho denunciar fato que afeta diretamente a manutenção destes direitos sociais constitucionalmente erigidos, e em particular o descumprimento, pelo Brasil, da Convenção número 81 da OIT, especificamente do artigo 10 que dispõe sobre os critérios para SCN - Qd BI. "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasílis-DF TeL: (61) Fax: site: twitter,com/sinq6 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho o dimensionamento do número de inspetores de trabalho para a eficácia dos serviços de inspeção. Na atualidade há previsão legal de cargos para exercer a função da auditoria fiscal do trabalho, sendo que o quadro da Inspeção do Trabalho preenche neste momento apenas cargos, gerando uma defasagem de 856 vagas. O número de fiscais do trabalho no Brasil em 1990 era 3.285, em 2000 esse número caiu para 3.131, em 2005 eram fiscais, em janeiro de 2014 restaram De forma que o Brasil tem menos 501 auditores fiscais do que em comparação a 1990 e menos 856 do que em comparação com o número de cargos em lei. Observe-se neste momento que o dimensionamento dos cargos não atende a Convenção 81, pois não é suficiente para garantir o desempenho efetivo das funções dos serviços de inspeção do trabalho, como é o previsto no artigo 10 da Convenção 81 da OIT. O dimensionamento atual de cargos para Auditoria Fiscal do Trabalho é o resultado de cálculo estimativo de número de Auditores em relação ao mercado de trabalho, que foi realizado há mais de três décadas, e que não acompanhou a necessidade de compatibilização com o crescimento económico exponencial do Brasil em mesmo período, como também não acompanhou as novas formas de organização do trabalho. Fica claro que os atuais Auditores Fiscais do Trabalho não são suficientes para o atendimento da inspeção do trabalho no Brasil em conformidade com o previsto no disposto no artigo 10 da Convenção 81: "O número de inspetores de trabalho será suficiente para permitir o exercício eficaz das funções de serviço de inspeção e será fixado tendo-se em conta: a) a importância das tarefas que os inspetores lerão de executar, notadamente; i) o número, a natureza, a importância, e a situação dos estabelecimentos sujeitos ao controle da inspeção; ii) o número e a diversidade das categorias de trabalhadores ocupados nesses estabelecimentos; SCN - Qd, 01 - Bi. "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Saias 401/408 - CEP Tel.; (01) Fax: site: twitter.com/sinaitbr7 7^ Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho iii) o número e a complexibilidade cias disposições legais cuja aplicação deve ser assegurada; b) os meios materiais de execução postos à disposição dos inspetores; c) as condições práticas nas quais as visitas de inspeção deverão se efetuar para ser eficazes. " Quando se compara a diminuição do número de inspetores com a evolução da População Ocupada no Brasil, contabilizada por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que quantifica o público potencial da inspeção do trabalho, a insuficiência de auditores e o descumprimento da Convenção 81 são ainda mais flagrantes: ANO Quantitativo de Auditores Fiscais do Trabalho em atividade no Brasil População Ocupada 65 milhões 86 milhões Do exposto depreende-sc que o número de inspetores no país decresceu à medida que o número de trabalhadores que precisam da sua proteção aumentou. Relembrando, hoje o Brasil possui menos 501 auditores-físcais do trabalho do que em comparação ao ano de 1990, e menos 856 do que em comparação com o número de cargos em lei. O decréscimo em questão, ocasionado por aposentadorias ou mortes, não é acompanhado por ingresso de novos auditores fiscais do trabalho na mesma proporcionalidade. É fato que Brasil realizou concursos para o ingresso na carreira de Auditor Fiscal do Trabalho, e acentuadamente a partir de 1994, no entanto estes concursos e nomeações não tem sido suficientes sequer a manter o preenchimento dos cargos previstos em lei, número esteja superado por estudos recentes que indicam a necessidade de SCN - Qd BI. "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasíli Tel.; (61) Fax: site; fwitter.com/sinait8 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho um aumento em mais de vagas de AFTs para buscar atender minimamente a realidade brasileira, o que resultaria num número total de mais de AFTs. A expectativa é que o número de AFTs em atividade se reduza drasticamente nos próximos anos considerando o fato de que muitos profissionais estarão em condições de solicitar suas aposentadorias. O número de AFTs é desproporcional e insuficiente quando analisamos os muitos compromissos assumidos pelo Brasil, como a promoção do trabalho decente, a erradicação do trabalho infantil e a erradicação do trabalho escravo, a inserção de pessoas com deficiência e de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, e mais ainda, quando em confronto com os mais de acidentes do trabalho por ano registrados oficialmente pelo Brasil. Também compromissos de enfrentamento de questões como jornadas excessivas, de fiscalização do fundo de garantia de amparo ao trabalhador, cujos depósitos são utilizados para promover o sistema financeiro de habitação. Mais recentemente a fiscalização do trabalho caminha a assumir também as inspeções do trabalho doméstico. Outro ponto que deve ser considerado são os novos desafios enfrentados pela fiscalização do trabalho, que passou a lidar nas últimas décadas com questões mais complexas, geradas pela mobilidade da força de trabalho no mundo, e pelo reconhecimento dos riscos das atividades e do meio ambiente de trabalho, resultando na necessidade de uma mudança no atual modelo praticado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que visa quantidade de empresas e não a qualidade das inspeções fiscais. A situação acima resumida pode ser melhor compreendida pela leitura da pesquisa intitulada: A necessidade de Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil: uma análise contemplando o grau de descumprimento da legislação trabalhista, de Ana Luiza Neves de Holanda Barbosa, Carlos Henrique Leite Corseuil e Maurício Cortez Reis (Julho de 2012), realizada pelo Instituto de Pesquisa Económica Aplicada (IPRA), instituição da própria União, responsável pela realização de pesquisas, planejamento e avaliação de políticas e serviços públicos no Brasil e que segue em anexo para conhecimento. Desta forma e finalizando o documento o SINA1T - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho reafirma sua denúncia de não cumprimento da Convenção 81 da OIT pelo Brasil, por não garantir o número de Auditores Fiscais do Trabalho compatível SCN - Qd BI. "C" - N 85 - Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Bras/H Tel.: (61) Fax: site: - e-rnaíl: - twííter.com/sinaiíbr9 5?Tt Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho com seu mercado de trabalho e pede que a OIT intervenha na busca do aumento de vagas, da realização de concursos e da nomeação destes profissionais. Trabalho a velar Ainda dentro do pedido de aumento do número de Auditores Fiscais do pelo cumprimento das garantias constitucionais, e do artigo 10 da Convenção 81 da OIT, o SINAIT pede que a OIT indique o resultado do estudo apresentado pelo IPEA, ora anexo, como número mínimo e reconhecido de Auditores Fiscais do Trabalho que o Brasil deve manter em seus quadros funcionais. Por fim o SINAIT informa que está finalizando conteúdo de material para denúncia das condições de trabalho e segurança dos Auditores Fiscais do Trabalho em relação aos prédios do MTE, ao tratamento do Governo Brasileiro em relação aos servidores administrativos e da falta de material de apoio, que pela extensão do conteúdo não pode ser concluído ao tempo desta denúncia, e que será entregue na continuidade. O SINAIT se coloca à disposição de Vossa Senhoria para esclarecimentos adicionais e aproveitamos o ensejo para cumprimentar a Organização Internacional do Trabalho pela reconhecida dedicação e busca de melhorias das condições de trabalho e emprego em nosso país. Segue, em anexo, boletim de pessoal emitido pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão do Brasil, que pode ser consultado no endereço eletrônico Além desse documento, seguem dados da população ocupada e da população economicamente ativa no Brasil, publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, principal provedor de dados e informações do País, que podem ser verificados no endereço hup://www.sidra.ibae.gov.br/bda/empreuo/default.asp?t=2&z=t&o-16&ul=26674&u2=2667 4&u3=26674&u4=26674&u5=26674&u6= Por fim, anexamos a nota técnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Económica Aplicada - ípea que é uma fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República do Brasil. Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SCN - Qd BI, "C" - N 85 - Ed, Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasí!ia-DF Tel.: (61) Fax: site: twitter.com/sinaitbr10 Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho CartaSinaitn 385/2014 Brasil, 31 de outubro de Ao Senhor Guy Ryder Diretor Geral da OIT - Organização Internacional do Trabalho Rua dês Morillons 04, Sala 1211, Protocolo VISTO POR: 3 1 QUT D. Genebra, Suíça Fax Objeto: denúncia de não cumprimento, pelo Brasil, do artigo 11 da Convenção n 81 da OIT, ratificada pelo Decreto n , de 25 de Junho de 1957, revigorado pelo Decreto n de 11 de dezembro de 1987, e denúncia do número insuficiente de Auditores Fiscais do Trabalho e de Servidores Administrativos, e das condições precárias de funcionamento e atendimento do Ministério do Trabalho no Brasil. Senhor Diretor Geral O SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, organismo nacional que representa os Auditores Fiscais do Trabalho no Brasil, foi fundado em 07 de outubro de 1988 e está situado em Brasília/DF, capital do Brasil, no Sctor Comercial Norte, Edifício l, Bloco C, número 85, Edifício Brasília Trade Center Building, salas 401 a 408, CEP: SCN-Qd. 01 -BI. "C"-N 85- Ed. Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasília-DF Tel.: (61) Fax: site: - ; - twitter.com/sinaitbr11 g 7^ Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho O SINAIT tem um Conselho de Administração organizado conforme seus Estatutos e documentos que seguem em anexo. O SINAIT vem respeitosamente à Organização Internacional do Trabalho relatar fatos que afetam diretamente à manutenção dos direitos sociais erigidos pela Constituição Federal de 1988, quais sejam, o não respeito à Convenção 81 da OIT, pelo Brasil, e em particular do artigo 11 que prevê as condições de trabalho para a Inspeção do Trabalho, bem como das condições inadequadas de atendimento ao trabalhador: ofício. Artigo A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para proporcionar aos inspetores do trabalho: a) escritórios locais devidamente equipados, levando em consideração as necessidades do serviço e acessíveis a todas as pessoas interessadas; b) os meios de transporte necessários para o desempenho de suas funções, no caso de que não existam meios públicos apropriados. 2. A autoridade competente deverá adotar as medidas necessárias para reembolsar aos inspetores do trabalho toda despesa imprevista e qualquer despesa de transporte que venha a ser necessária para o desempenho de suas funções. As situações relatadas estão melhor detalhadas no Relatório que segue anexo ao presente O SINAIT se coloca à disposição de sua senhoria para prestar quaisquer esclarecimentos e informações suplementares, e aproveita a oportunidade para felicitar a Organização Internacional do Trabalho pela dedicação na busca de melhores condições de trabalho para o empregado brasileiro. Atenciosamente, Carlos Fernando da Silva Filho Presidente Vice-Presidente SCN - Qd BI. "C" - N 85 - Ed, Brasília Trade Center - Salas 401/408 - CEP Brasília-DF Tel.: (61) Fax: site: - e-maii: - twitter.com/sinaitbr12 RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE A Fiscalização do Trabalho no Brasil enfrenta sérias dificuldades para cumprir as suas atribuições de proteção aos direitos do trabalho e do trabalhador. O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pelo atendimento ao trabalhador, e ao qual a Secretaria de Inspeção do Trabalho é vinculada, apresenta um quadro atual de descaso em relação às suas funções institucionais. Pode-se mesmo dizer que o Ministério do Trabalho e Emprego sofre um quadro de desmantelamento, cujo maior prejudicado é o trabalhador brasileiro. Os problemas, que serão adiante apontados, dizem respeito ao número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho, de Servidores Administrativos para atendimento ao público e para as atividades de apoio à fiscalização e gerenciamento da administração, e também em relação às condições precárias de prédios, móveis, equipamentos de informática, veículos, e outros. No decorrer das últimas duas décadas praticamente houve pouco investimento por parte do Governo brasileiro no Ministério do Trabalho e Emprego, não houve aumento ou a manutenção do número de agências de atendimento, nem dos Servidores. No que se refere a quantidade de servidores do Ministério do Trabalho, em 2008 houve a admissão 1822 servidores depois de mais de uma década sem qualquer admissão de novos servidores regularmente aprovados por concurso. Na época havia uma promessa de salários mais elevados, uma vez que os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego têm os salários mais baixos do governo. Mas a promessa não foi mantida e os servidores recém-nomeados deixaram o Ministério do Trabalho para a admissão em outras entidades públicas ou privadas, por um salário melhor. Estima-se que hoje, em abril de 2014, dos 1822 servidores administrativos, admitidos há cinco anos, restam apenas 200. Observe-se que o concurso para Servidores Administrativos do Ministério do Trabalho e Emprego somente aconteceu por exigência do Ministério Público do Trabalho, em ação civil pública, pois que o órgão já funcionava, há anos, com o auxílio de trabalhadores contratados por empresas interpostas, em total desrespeito às exigências constitucionais da admissão de trabalhador por concurso público para os órgãos do governo. atrás. Também o número de Auditores-Fiscais do Trabalho hoje é menor do que há duas décadas O Brasil aumentou sua população economicamente ativa nas últimas décadas, mas o atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego não acompanhou a demanda dos trabalhadores brasileiros: poucas extensões do órgão - agências e gerências - têm sido abertas.13 pelo contrário, algumas foram fechadas e as que existem não foram ampliadas, de forma que o atendimento ao público, que tem sido feito de forma precária há anos, tem se tornado inviável, e mesmo sobrevivido em condições irregulares, como o uso de mão de obra de estagiários e contratados por empresas interpostas. A par da redução e insuficiência de pessoal, as insuficiências estruturais e de logística são gritantes. O Ministério do Trabalho e Emprego adota como prática não construir sedes próprias com o atendimento de suas peculiaridades, na maioria das vezes compra ou aluga prédios de segunda mão que foram "adaptados" às necessidades administrativas, sem nunca conseguir alcançar seus objetivos. Estes prédios não recebem as reformas necessárias, e quando as recebem seguem sem manutenções até nova degradação, e ainda, a maioria não atende às leis atuais de acessibilidade e às normas de segurança em relação às condições de instalações elétricas. Sobre as instalações elétricas as mesmas foram planejadas, em sua maioria, para atender à realidade do passado, que não comportava previsão de instalação de aparelhos de ar condicionado potentes, impressoras, computadores e toda uma gama de aparelhos que, ligados todos ao mesmo tempo, têm ocasionado problemas elétricos dos mais variados níveis. O mobiliário da maior parte das Superintendências, Gerências ou Agências, ou é velho e obsoleto, ou é inadequado, sendo comum que os mesmos não respeitem aspectos da saúde em relação à ergonomia, e muitos móveis que hoje são encontrados nas agência e gerências do MTE foram resultado de doações em Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Destacamos especial atenção às doações do Ministério Público do Trabalho ao Ministério do Trabalho, resultado de TACs - Termos de Ajuste de Conduta, de veículos a móveis, passando por aparelhos eletrônicos e até mesmo combustível. Esta é uma forma de obtenção de melhorias totalmente inadequada, e coloca em risco a independência do Ministério do Trabalho e Emprego. Em relação aos veículos há muitas Gerências e Superintendências com número insuficiente para a fiscalização, especialmente para as fiscalizações rurais que necessitam, inclusive, de veículos tracionados. Há poucos motoristas no quadro, e não se realizam novos concursos para esta função. Os carros do governo não são segurados, os Servidores Administrativos e Auditores Fiscais do Trabalho têm o receio de assumir a responsabilidade pela condução. Os Auditores-Fiscais usam seus carros particulares para não comprometer o andamento das ações fiscais. Q14 Um outro problema é o valor irrisório da gratificação para o ocupante do Cargo de Chefia de Fiscalização, que é de cerca de 2% do valor do salário final da carreira, e que não estimula o Auditor Fiscal do Trabalho a enfrentar os graves desafios que o cargo apresenta. Com o objetivo de oferecer uma visão detalhada das citadas condições, é elaborado diagnóstico envolvendo todas as unidades descentralizadas integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, incluindo vinte e sete Superintendências Regionais, distribuídas nos vinte e seis Estados e o Distrito Federal. O levantamento foi realizado pelos Delegados Sindicais em conjunto com colegas Auditores Fiscais do Trabalho e do Quadro Administrativo. O relatório está organizado por Estado a partir das informações encaminhadas pelas representações sindicais regionais, as Delegacias Sindicais, nele se descreve as condições encontradas em cada unidade da federação, de modo que ao final é possível uma avaliação global das condições de trabalho nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. Condições de trabalho dos Servidores e usuários do Ministério do Trabalho e Emprego: 1. ACRE: 22 Municípios - 01 Superintendência - 01 Agência O Estado do Acre possui 22 municípios e mantém a Superintendência do Acre com sua sede em Rio Branco e uma Agência de Atendimento na cidade de Cruzeiro do Sul. A situação encontrada na Superintendência do Acre em 2008 pode ser visualizada em Parecer/Conur/TEM/ 435/ Processo /200/-26 que, analisando a legalidade de procedimento licitatório, esclarece alguns pontos da precariedade do prédio sede: "(...) cobertura - há a necessidade de retirar toda a cobertura, uma vez que a atual, que já tem mais de 35 (trinta e cinco) anos, apresenta goteiras (...) revestimento de paredes -...o mesmo encontra-se em estado de miséria (...) esquadrias (...)falta de ventilação prejudica sobremaneira o funcionamento dos condensadores". Também se observa que a Superintendência ganhou duas camionetes de termos de ajuste realizados pelo MPT - Ministério Público do Trabalho, exatamente porque tinha carência de veículos que não foram adquiridos pelo próprio órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. A Delegacia Sindical no Acre relata que há poucos Servidores Administrativos e prédios sem condições de atender ao público, também que a "caneta digital de emissão de CTPS" não funciona há meses. A situação tem irritado e causado transtornos à população, um pescador reclama que já dormiu no local por 03 vezes em busca de atendimento e nada foi resolvido. O relato ainda informa que o mobiliário está em sua grande parte velho, que há falta constante15 de impressoras, torneiras amarradas, pastas amontoadas por falta de espaço, assentos quebrados, caixa d'água com rachaduras em sem manutenção, caixa de descarga escorada com madeira para não cair, espaço reduzido par atendimento ao público, goteiras, entre outros graves problemas. 2. ALAGOAS: 102 Municípios - 01 Superintendência - 01 Gerência - 07 Agências O Estado de Alagoas possui 102 municípios e mantém a Superintendência de Alagoas com sua sede em Maceió, também 01 Gerência Regional em Arapiraca e 07 Agências de Atendimento, nas cidades de São Miguel dos Campos, Palmeira dos índios, Santana do Ipanema, Maragogi, Atalaia, União dos Palmares e Delmiro Gouveia. As condições das Agências e Gerências do MTE apresentam mesmas características de pouca estrutura de atendimento ao público, sendo que a seguir são apresentadas informações do levantamento realizado pela Delegacia Sindical local: Os principais problemas no prédio da sede são: estrutura com rachaduras nas colunas: parte elétrica com risco de incêndio; auditório interditado: elevador inoperante com frequência; iluminação precária: escadas com degraus irregulares e risco de quedas; falta de instalação de combate a incêndio; instalação hidráulica comprometida; constantes quedas de energia, em função de problemas nas instalações elétricas; falta constante de água; computadores e impressoras danificadas e defasadas; banheiros em condições precárias: setor de informática com apenas 02 empregados terceirizados, para atendimento de todo o Estado. Para a solução dos problemas acima, foi locado um imóvel para o funcionamento da sede da Superintendência, em consequência de ação civil pública movida pelo MPT, sem data prevista para a mudança. A situação do prédio da sede é tão grave que o mesmo foi condenado pelo CREA - Conselho Regional de Engenharia, cujo laudo conclui que não há "conforto ambiental, acessibilidade, eficiência energética, polui o meio urbano local e compromete a saúde dos funcionários e usuários A situação encontrada na Gerência Regional em Arapiraca é a de ar condicionado com defeito; banheiros sem condição de uso; falta de limpeza no terreno; paredes sujas; falta de espaço físico para os usuários; falta de segurança, uma vez que só há vigilância no horário de atendimento; falta constante de água. Também nas agências, os problemas são similares, em todas as agências há a reclamação de falta de segurança, só há vigilância no horário de atendimento, e falta de espaço físico para acomodar mobiliário e equipamentos. Na Agência de São Miguel dos Campos há falta de espaço16 físico para atendimento ao usuário: goteiras por todo o prédio: banheiros sem condições de uso. Na Agência de Palmeiras dos índios há falta de dedetização, buracos de ratos na área externa do prédio; paredes úmidas e mofadas; auditório sem condição de uso, falta de ar condicionado e lâmpadas. Na Agência de Atalaia há falta constante de água, principalmente nos banheiros. 3. AMAPÁ: 16 Municípios - 01 Superintendência - 01 Agência O Estado do Amapá possui 16 municípios e mantém uma sede do MTE na Superintendência em Macapá e uma Agência em Santana. Conforme levantamento realizado pela Delegacia Sindical local, a situação se apresenta como segue: a Sede está sendo reformada desde outubro de 2013 com serviços de reparo da fachada superior do prédio, troca de instalações elétricas, pintura, com prazo de conclusão previsto para 12 meses, cujos serviços já foram até embargados por falta de atendimento às condições de segurança; há espaço insuficiente para o atendimento aos trabalhadores: cadeiras insuficientes; impressoras em número insuficiente; suporte de informática com apenas um empregado terceirizado para todo o estado; oito veículos antigos, que frequentemente ficam impossibilitados de uso por problemas mecânicos, dos quais dois, uma pick-up e um carro de passeio, estão parados por falta de reparos. A sala de atendimento é pequena para o número de trabalhadores que procuram a SRTE/AP, e muitos trabalhadores são obrigados a chegar pela madrugada para garantir sua senha de atendimento, porque o atendimento é limitado, estes trabalhadores esperam nas calcadas, submetidos a intempéries. Na sala dos Auditores as impressoras estão com defeitos, a solução é digitalizar os documentos para que sejam impressos em outros setores. Há suporte de informática insuficiente. Na Agência de Santana há goteiras no prédio; insuficiência no número de móveis, inclusive cadeiras, ocasionando o acúmulo de processos em locais inadequados e dificuldades no atendimento. 4. AMAZONAS: 62 Municípios - 01 Gerência -10 Agências O Estado do Amazonas possui 62 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência em Manaus, 01 Gerência em Tabatinga, e 10 Agências nos municípios de Coari, Eurunepé, São Gabriel da Cachoeira, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Presidente Figueiredo e Tefé. Um grave problema que hoje atinge a sede da Superintendência do Trabalho e Emprego em Manaus, e denunciado ao Superintendente em documento assinado pela Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho em 03 de janeiro de 2014 é a obstrução de livre passagem dos Servidores, pela Secretaria da Fazenda. A SRTE/AM tem prédio próprio, com a entrada o17 localizada de frente para o prédio da SEFAZ - Secretaria da Fazenda, sendo esta sua única passagem de entrada, de forma que todos os Servidores da SRTE/AM tem sido obrigados a se identificarem perante a SEFAZ para que possa então ter acesso à SRTE/AM. Sobre as condições de uso do prédio da Superintendência em Manaus a Delegacia Sindical nos informa as seguintes situações: banheiros inadequados, quebrados, com goteiras e sem água, iluminação insuficiente, infiltrações na sala dos Auditores, instalações elétricas comprometidas, um andar inteiro utilizado apenas como arquivo morto, com muita sujeira, infiltrações e mofo, com fezes de pombos, goteiras, fungos nas paredes, forro do teto desabando, Servidores amontoados nos andares inferiores porque os andares superiores não apresentam condições de uso. 5. BAHIA: 417 Municípios - 08 Gerências - 18 Agências A Bahia possui 417 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência em Salvador, com mais 08 Gerências, sendo em Barreiras, Camaçari, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, e 18 Agências, sendo em Salvador nos bairros de Aflitos e Calçadas, e nos municípios de Lauro de Freitas, Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Irecê, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Santo António de Jesus, São Sebastião do Passe, Santo Amaro e Senhor do Bonfim. Conforme levantamento realizado pela Delegacia Sindical local a situação dos prédios assim se apresenta: a Sede tem falta de espaço para abrigar o público, Servidores e documentos; falta de acessibilidade para pessoas com deficiência, uma vez que o acesso aos andares superiores é feito por elevadores, constantemente inoperantes: sistema de ar condicionando com frequentes interrupções de funcionamento, com tubulações em estado avançado de oxidação: sistema elétríco subdímensionado, com ocorrências frequentes de panes elétricas, com riscos de curto circuito; infiltrações e goteiras em vários andares, principalmente no núcleo de informática; emanação de odores no subsolo, tornando o ambiente inadequado para o trabalho; espaço insuficiente para atendimento ao público e empresas; suporte de informática deficitário; veículos em número insuficiente, alguns em condições precárias e, em caso de defeito ficam parados sem condições de uso. Também as Gerências Regionais de Feira de Santana e Ilhéus funcionam em imóvel locado em virtude do imóvel de propriedade do Ministério encontrar-se sem condições de uso há vários anos, em franco processo de deterioração. 6. CEARA: 184 Municípios - 03 Gerências -17 Agências O Estado do Ceará possui 184 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência em a18 Fortaleza, e ainda 03 Gerências, nos municípios de Grato, Sobral e Maracanaú, e 17 Agências, sendo duas em Fortaleza e as demais em Aracati, Barbalha, Baturité, Camocim, Canindé, Caucaia, Crateús, Iguatu, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Maranguape, Mombaça, Quixadá, Russas e Várzea Alegre. A Delegacia Sindical do Ceará informa que as agências que funcionam em prédios alugados apresentam as piores condições pela dificuldade em receber reformas, lembrando que o ideal é que as agências do MTE fossem padronizadas. Também informa que a Agência de Nossa Senhora da Glória funciona em prédio alugado pela Prefeitura. 7. DISTRITO FEDERAL: 31 Regiões Administrativas - 01 Gerência - 08 Agências no DF e 05 Agências em Goiás O Distrito Federal possui 31 regiões administrativas, e mantém a Superintendência do MTE em Brasília, 01 Gerência em Taguatinga, em 08 Agências de Serviço nas regiões administrativas de Brazilandia, Ceilandia, Gama, Guará, Núcleo Bandeirante, Planaltina, Samambaia e Sobradinho e ainda mantém sob sua administração as 05 agências de Goiás, dos municípios de Campos Belos, Formosa, Luziania, Niquelandia e Posse. Do levantamento realizado temos que a Sede funciona em prédio locado, uma vez que a sede própria está interditada pela Inspeção do Trabalho. Redução drástica do número de Servidores Administrativos: dos 60 terceirizados que foram substituídos por 30 Servidores concursados só restam no momento 18 Servidores. Por motivos de administração há 05 agências no Estado vizinho de Goiás que estão sob a administração da SRTE/DF, que não dispõe de recursos para administrá-las. Das quatro caminhonetes existentes para uso da fiscalização, apenas duas estão em condições de uso para viagens. 8. ESPIRITO SANTO: 78 Municípios - 02 Gerências -13 Agências O Espírito Santo possui 78 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência na capital Vitória, 02 Gerência, em Colatina e Cachoeira do Itapemirim, e 13 Agências, Alegre, Guaçui, Guarapari, Luna, Marataízes, Mimoso do Sul, Serra, Vila Velha, Vitória, Aracruz, Linhares, Nova Venécia e São Matheus. Conforme informação noticiada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 17a Região foram entregues, pela PRT, notebooks e ultrabooks. Segundo informações da Delegacia Sindical no Espírito Santo os problemas no Estado são os mesmos identificados em todo o Brasil: número reduzido de Auditores Fiscais do Trabalho e de Servidores Administrativos, estruturas físicas precárias, salas com mofo, falta de19 estacionamento, salas sem os equipamentos necessários como computador, impressoras, telefone e mobiliário adequado. Na Agência de Vila Velha as atividades são desenvolvidas em prédio cedido pela Prefeitura Municipal, que não apresenta condições mínimas de infraestrutura para o funcionamento. 9. GOIÁS: 246 Municípios - 01 Gerência -16 Agências O Estado de Goiás mantém 246 municípios e tem a sede do MTE na Superintendência em Goiânia, 01 Gerência em Anápolis e 16 Agências, sendo uma na capital e nos municípios de Aparecida de Goiânia, Caldas Novas, Inhuma, Itumbiara, Jataí, Mineiros, Morrinhos, Rio Verde, Catalão, Ceres, Pires do Rio, São Miguel do Araguaia, Uruaçu e Senador Canedo. Conforme levantamentos da Delegacia Sindical local, a sede apresenta rachaduras no piso da sala de fiscalização, bem como na sala do arquivo, resultado de possível comprometimento da estrutura do prédio pelo excesso de peso: sistema de esgoto comprometido, com constantes entupimentos dos vasos sanitários do andar térreo; instalações sanitárias com placas de revestimento soltas; falta de manutenção e higienização nas instalações sanitárias; infiltrações nas paredes e no teto da garagem, além de espaço insuficiente para todos os veículos: câmaras de segurança inoperantes: elevadores inoperantes, com frequência; extintores de incêndio sem manutenção, vencidos e até inexistente em alguns locais: impressoras em número insuficiente para atender a demanda; escadaria que dá acesso ao prédio principal muito estragada e suja, não há jardim formado e o calçamento está esburacado: aparelhos de ar condicionado com mau funcionamento; banheiros para deficientes apenas no andar térreo; banheiros destinados ao público com localização inadequada, ocasionando mal estar em caso de manutenção insuficiente; sala de café junto aos sanitários; antigo posto de atendimento na praça cívica, abandonado; vários veículos danificados, sem funcionamento, sem manutenção se deteriorando nas garagens. 10. MARANHÃO: 217 Municípios - 01 Gerência -10 Agências O Estado do Maranhão possui 217 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência em São Luiz, também 01 Gerência em Imperatriz e 10 Agências, nos municípios de Açailandia, Balsas, Carolina, Codó, Caxias, Chapadinha, Pedreiras, Pinheiro, Presidente Dutra e Santa Inês. A Delegacia Sindical no Maranhão informa que, apesar do número de empregados com carteira de trabalho assinada ter aumentado de 224 mil em 2002, para 452 mil em 2012, ou seja, um incremento de 101%, e dos graves problemas de informalidade, com a identificação de condições de trabalho degradantes, que há apenas 49 Auditores Fiscais do Trabalho no Maranhão. Somada a esta situação há a redução do quadro de motoristas oficiais e de20 Servidores Administrativos de apoio. 11. MINAS GERAIS: 853 Municípios - 20 gerências - 45 Agências O Estado do Minas Gerais possui 853 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência em Belo Horizonte, também 20 Gerências, Araçuari, Betim, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Curvelo, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Paracatu, Patos de Minas, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Teofilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha e 45 Agências, nos municípios de Alienas, Andrelandia, Araguari, Araxá, Barbacena, Barreiro, Boa Esperança, Bocaiuva, Campo Belo, Caratinga, Caxambu, Diamantina, Formiga, Itabira, Itajuba, Itauna, Ituiutaba, João Molevadi, Lagoa da Prata, Lambari, Lavras, Machado, Manhuaçu, Minas Novas, Nova Lima, Oliveira, Ouro Preto, Passa Quatro, Passos, Pedro Leopoldo, Perdões, Pirapora, Prata, Rio Pomba, Santa Rita do Sapucai, Santos Dumond, São Gonçalo do Sapucaí, São João Del Rei, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Três Corações, Três Pontas, Ubá, Unaí, Viçosa. Conforme relato da Delegacia Sindical no Estado de Minas Gerais o prédio utilizado como sede da SRTE/MG data da década de 70 e não possui escada externa de incêndio, sendo que a escada interna não possui paredes resistentes ao fogo ou portas corta fogo, o corrimão não atende às normas do corpo de bombeiros e mesmo no momento apenas 01 elevador está em funcionamento, em 2007 a União repassou um prédio disponível que recebeu pouca ou nenhuma reforma, muitos dos veículos foram obtidos apenas por intermédio do MPT, mas não há motoristas. 12. MATO GROSSO: 141 Municípios - 01 Gerência - 07 Agências O Estado do Mato Grosso possui 141 municípios e mantém a sede do MTE na Superintendência em Cuiabá, também 01 Gerência em Rondonópolis e 07 Agências, nos municípios de Barra do Garças, Tangará da Serra, Diamantino, Jaciara, Cáceres e Sorriso A Delegacia Sindical no Mato Grosso relata que há apenas uma Gerência, e que há a necessidade de instalação de outros centros de atendimento devido as grandes distâncias no Estado. O número de Auditores Fiscais do Trabalho e Servidores Administrativos é insuficiente à demanda, sendo que 90% dos Servidores admitidos no último concurso já deixaram o MTE e as aposentadorias vão se somando. A Sede está em reforma há 02 anos, os móveis novos são resultado de doação do MPT, os equipamentos e carros estão sucateados, e não há motoristas, a estrutura tanto da Gerência quanto das Agências é precária, sendo que os prédios apresentam péssimas condições, necessitando de reformas urgentes. o Exibir mais
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