Source: https://www.jornalpontagrossa.com.br/2018/02/ponta-grossa-carta-aberta-sobre-o.html
Timestamp: 2020-05-29 23:01:07+00:00
Document Index: 71347226

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 37', 'Artigo 5', 'Artigo 39', 'Artigo 6']

Jornal Ponta Grossa: Ponta Grossa: Carta aberta sobre o Transporte Público Municipal
Ponta Grossa: Carta aberta sobre o Transporte Público Municipal
NOTA PÚBLICA SOBRE O REAJUSTE TARIFÁRIO
A Associação dos Usuários do Transporte Coletivo de Ponta Grossa - AUTRANS, não pode se furtar de dar a conhecer aos cidadãos munícipes de nossa querida "PRINCESA dos CAMPOS GERAIS", os fatos que precederam o novo aumento da TARIFA, decretado para os USUÁRIOS do Transporte Coletivo da Municipalidade, por Sua Excelência, o Prefeito Municipal, MARCELO RANGEL CRUZ de OLIVEIRA (Decreto 14.055 de 08/02/2.018).
Em data de 07/fevereiro/2.018 (Quarta-feira), essa ENTIDADE que luta voluntária, incansável e cotidianamente em defesa dos DIREITOS dos USUÁRIOS do Transporte Coletivo de Ponta Grossa apresentou fisicamente formalizando perante ao Presidente do Conselho Municipal de Transportes de Ponta Grossa - CMT/PG, HELMIRO ROBERTO BOBECK, documento (Em anexo), no início da REUNIÃO PLENÁRIA nas dependências da Secretaria Municipal de Planejamento de Ponta Grossa - SMP/PG, documento, o qual, já havia sido encaminhado através de correspondência eletrônica à toda a representatividade do colendo CONSELHO e ao Gabinete Prefeitural.
Apesar dos questionamentos formalizados fisicamente e enviados via correspondência eletrônica à toda representatividade do CMT/PG, outrossim ao Gabinete Prefeitural, houve o MENOSCABO por parte da maioria dos Conselheiros às solicitações, a AUTRANS não entrará no mérito da decisão, porém mais uma vez o Poder Concedente - PMPG, através da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT, não cumpriu a LEI.
A AUTRANS possui documentação comprobatória da inobservância, afronta e descumprimento da Lei Municipal 7. 018/2.002, Artigo 7°, Parágrafo 4°, Inciso III, ou seja a ausência da apresentação obrigatória da respectiva folha de pagamento pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - PMPG, na primeira REUNIÃO PLENÁRIA do Conselho, a qual aconteceu em 24/janeiro/2.018 (Quarta-feira), destarte caracterizando a REINCIDÊNCIA, aliás o NEXO CAUSAL de nossa AÇÃO POPULAR protocolizada na 2ª VARA da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, no ano próximo passado, ainda SUB JUDICE (Em julgamento).
Tal fato, haja visto não ser competência da AUTRANS, poderá ser corroborado com as explicitações necessárias dos PORQUÊS da reincidência às legislações vigentes, pela Diretora de Transportes, ROSANA CRUZ e pelo Chefe da Divisão de Transportes Urbanos, FERNANDO RODRIGO CARDOSO BUENO, do Órgão Gestor instituído para a fiscalização da Empresa Concessionária.
OBS.: Ressalte-se o labor e o esforço imensurável da Diretora de Transportes, outrossim do Chefe da Divisão de Transportes Urbanos da AMTT já citados, haja visto nunca ter sido propiciado tamanha transparência com farta documentação para análise do CMT/PG , exceto a respectiva folha de pagamento (OBRIGATÓRIA) dos funcionários da Empresa Concessionária, devido às imposições da referida prestadora de serviços, comprometendo todo um trabalho, pela inobservância da LEI MUNICIPAL 11.688/2.014, acrescida ao Artigo 7°, Parágrafo 4°,da LEI MUNICIPAL 7.018/2.002.
Diante do exposto, cabe a propositura de novas AÇÕES JUDICIAIS pela inobservância, afronta e descumprimento das legislações vigentes por parte do Poder Concedente - PMPG e a Empresa Concessionária, Viação Campos Gerais S/A - VCG, podendo qualquer cidadão munícipe que se sentir lesado, pela ausência de TRANSPARÊNCIA representá-la a quem de competência.
Que haja a manifestação pública dos envolvidos, haja visto que o nosso POVO, já está cansado e saturado de tantos ULTRAJES à nossa CONSTITUIÇÃO CIDADÃ e às demais LEIS emanadas do PODER PÚBLICO, em suas áreas de competência.
1) - DIREITOS dos USUÁRIOS:
Cumpre destacar e enfatizar aqui sobre os Direitos dos Usuários preteridos e vilipendiados pelo Poder Concedente e a Empresa Concessionária, nominando -
a) - a prioridade do Transporte Coletivo sobre o individual e o comercial;
b) - absurda distância entre pontos de parada, para embarque e desembarque, principalmente na área central;
c) - ausência de segurança efetiva dioturnamente nos terminais;
d) - ausência de itinerários dentro dos coletivos e pontos de parada;
e) - cobertura em pontos de embarque de passageiros;
f) - precariedade das vias que compõem o itinerário das linhas, etc.
Cumpre destacar que a responsabilidade de disponibilizar as vias pavimentadas é do Poder Concedente, todavia as mesmas encontram-se em estado precário e lastimável, com excesso de buracos, colocando em risco a incolumidade física dos USUÁRIOS, outrossim em prejuízo da frota operante, comprometendo o patrimônio da Empresa Concessionária, destarte onerando nós CIDADÃOS USUÁRIOS, quando do REAJUSTE TARIFÁRIO.
Essa ENTIDADE, outrossim ressalta que além do DEVER do RESPEITO aos princípios explícitos da Administração Pública expressos no Artigo 37, CRFB/1.988, temos dois princípios implícitos fundamentais, ou seja:
a) - a supremacia do interesse público;
b) - a indisponibilidade do interesse público.
2) - TARIFAS DIFERENCIADAS:
Devido à insistentes publicações em certas áreas da Imprensa em geral, condicionando os CIDADÃOS USUÁRIOS, sobre a possibilidade da implantação de dois preços de TARIFA, para o mesmo serviço (Cartão eletrônico e em espécie), a AUTRANS posiciona- se contrária devido à inconstitucionalidade das propostas.
Cumpre destacar e enfatizar que são caminhos ALHEIOS à LEI, violam DIREITOS FUNDAMENTAIS dos CIDADÃOS (Artigo 5°, CRFB/1.988), princípios básicos de nossa CARTA MAGNA, a LEGALIDADE, a ISONOMIA, etc., discrimina o cidadão (Discriminação é crime), outrossim princípios explícitos e implícitos da Administração Pública já citados e a LEI INFRACONSTITUCIONAL (LEI FEDERAL 8.078/1.990), a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, a qual expressa em seu Artigo 39, Incisos I, IV, V, etc., as práticas abusivas dos prestadores de serviços.
Em havendo a implantação dessas propostas inconstitucionais pelo PODER CONCEDENTE, caracterizará a improbidade administrativa e caberá a propositura de AÇÕES em JUÍZO, inclusive no TCE/PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
3) - Obrigatoriedade de Cobradores:
Consoante o Inciso XVI, do Artigo 6°, da Lei Municipal 7.018/2.002, criou-se uma polêmica, com manifestações hiperbólicas sobre essa obrigatoriedade nos Coletivos "SEM PARAR", aliás uma situação de simples e fácil resolutividade, bastando apenas um acréscimo à LEI (EXCETO os "SEM PARAR") proposta pelo Poder Legislativo e/ou...
Urge a modernização e reformulação do Sistema Operacional da Empresa Concessionária, a complexidade é imensa, somemos nossos esforços (PMPG, AMTT, VCG, CMT/PG, CMPG, AUTRANS, etc.) para que tenhamos em nossa pujante e progressista METRÓPOLE, um efetivo TRANSPORTE COLETIVO de qualidade e eficiência, com modicidade tarifária, DIREITOS dos USUÁRIOS respeitados.
Enfim com a UNIÃO de toda a sociedade representativa da Capital Cívica do Estado do Paraná serviremos de EXEMPLO às demais cidades brasileiras, pela implantação e implementação de um SISTEMA OPERACIONAL direcionado à população, haja visto ser um serviço essencial, um Direito Social Constitucional, com dever prestacionista do ESTADO, levando-se em consideração sempre a supremacia e a indisponibilidade do INTERESSE PÚBLICO.
Registre-se e publique-se. ___________________________
Presidente da AUTRANS.
Conselheiro Municipal de Transportes de Ponta Grossa.
Ponta Grossa Pr, 14 de fevereiro de 2.018. Quarta-feira.