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Timestamp: 2019-04-21 06:30:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 73']

Decreto-Lei 265/2007
Decreto-lei 265/2007, de 24 de Julho
O Regulamento (CE) n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, estabelece as regras relativas à protecção dos animais em transporte e operações afins, e altera as Directivas n.os 64/432/CEE e 93/119/CE, bem como o Regulamento (CE) n.º 1255/97, tendo revogado, a partir de 5 de Janeiro de 2007, a Directiva n.º 91/628/CE, do Conselho, de 19 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 95/29/CE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa às normas de protecção dos animais em transporte, a qual se encontra transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei 294/98, de 18 de Setembro.
Autorização dos transportadores e meios de transporte para viagens de longo
4 - Ao transporte de animais com fins comerciais, efectuado dentro do território nacional, para uma distância máxima de 65 km das explorações de origem daqueles, aplica-se o disposto no regulamento, excepto no que diz respeito ao n.º 4 do artigo 6.º 5 - O disposto no número anterior não se aplica ao transporte rodoviário, com fins comerciais, realizado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
b) O transporte de animais sem os documentos dos quais constem as indicações referidas no artigo 4.º do regulamento;
e) A condução de veículos de transporte de animais por pessoas que, não tenham a formação específica sobre transporte de animais e o certificado de aptidão profissional, previstos no artigo 6.º e no anexo iv do regulamento;
i) A não conservação dos registos obtidos pelo sistema de navegação durante o prazo fixado no artigo 6.º do regulamento;
o) O transporte rodoviário de animais em território nacional sem observância das condições previstas no artigo 8.º do presente decreto-lei;
1 - Os transportes que circulem em circunstâncias indiciatórias da prática de alguma das contra-ordenações previstas no artigo 14.º, bem como os animais transportados, são apreendidos, sendo, neste caso, aplicável à apreensão e perícia a tramitação processual prevista neste artigo.
O artigo 73.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 315/2003, de 17 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
É revogado o Decreto-Lei 294/98, de 18 de Setembro.
Disposições especiais aplicáveis ao transporte marítimo de animais entre o
continente, Açores e Madeira e entre as ilhas
m) Relativamente aos animais selvagens e a espécies diferentes dos equídeos domésticos ou dos animais domésticos das espécies bovina, ovina e suína, consoante o caso, devem acompanhar os animais os seguintes documentos:
Informação relativa ao transporte marítimo de animais entre os Açores, a
Madeira e o continente (inclui transporte entre ilhas)
Dados relativos aos contentor(s)/animais (ver documento original) (Acrescentar linhas.)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/07/24/plain-216446.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/216446.dre.pdf .
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