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Timestamp: 2020-07-12 17:13:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 104', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 25', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 24', 'Artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 5', 'artigo 13', 'Artigo 21', 'Artigo 24', 'artigo 21', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 4']

Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993 - Meu Wiki
Decreto nº 38.071, 14 de dezembro de 1993
Cria, no Departamento de Despesa de Pessoa do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica criada, no Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, a 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14), com sede no Município de Araraquara.
Artigo 2º - A 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) tem a seguinte estrutura:
I - Diretoria (SD-14);
II - Seção de Administração (SD-1401);
(Revogado pelo artigo 104 pelo Decreto nº 43.473, de 22 de setembro de 1998)
III - 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1402);
IV - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1403);
V - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1404).
Artigo 3º - Os dispositivos a seguir mencionados do Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE) tem os seguintes órgãos:
I - Gabinete do Diretor (DDP-G);
II - Divisão de Administração (DDP-DA);
III - Divisão de Estudos e Informações (DDP-DEI);
IV - Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DIJ);
V - 1ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-1);
VI - 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-2);
VII - 3ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-3);
VIII - 4ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-4);
IX - 5ª - Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-5);
X - 6ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-6);
XI - 7ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-7);
XII - 8ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-8);
XIII - 9ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-9);
XIV - 10ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-10);
XV - 11ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-11);
XVI - 12ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-12);
XVII - 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13);
XVIII - 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14).”;
II - a Seção II do Capítulo III, com a inclusão do artigo 18-A:
“Seção II - Das Divisões de Estudos e Informações e de Informações ao Poder Judiciário
Artigo 18 - A Divisão de Estudos e Informações tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Informações:
a) colaborar na manutenção de cadastros centrais de pessoal, referentes à administração direta do Estado, organizados, mediante sistema de processamento eletrônico de dados;
b) receber e conferir dados e informações, procedentes de órgãos de pessoal, encaminhados por meio das Divisões Seccionais de Defesa de Pessoal e destinados aos cadastros centrais de pessoal;
c) fornecer, a outros órgãos da administração direta do Estado, dados e informações atualizados, necessários ao desempenho das atribuições destes;
d) acompanhar a execução orçamentária de despesas com pessoal e reflexos, bem como analisar as folhas de pagamento e as respectivas variações mensais;
e) projetar as despesas com pessoal e reflexos, examinar e propor alterações orçamentárias relativas aos encargos da espécie;
II - por meio da Seção de Estudos:
a) promover estudos com vistas à melhor execução das atividades do Departamento;
b) apresentar, ao Diretor do Departamento, sugestões visando ao aperfeiçoamento de sua organização administrativa e elaborar os anteprojetos necessários;
c) assessorar o Diretor de Departamento e os Diretores de Divisão no exercício dos atos de sua competência;
d) elaborar programas de trabalho a serem cumpridos pelos órgãos do Departamento;
III - por meio da Seção de Normas:
a) elaborar instruções normativas, referentes à execução das atividades do Departamento;
b) elaborar instruções normativas, referentes à coleta e ao fornecimento de dados e informações, destinados aos cadastros centrais de pessoal;
c) manter entendimento permanente com outros órgãos centrais de pessoal, com vistas a formular, mediante expedição de instruções normativas, orientação a ser seguida, uniformemente, por todos os órgãos da administração direta do Estado, no tocante à concessão, a servidor, de direitos ou vantagens de natureza pecuniária;
d) organizar e manter repositório de decisões administrativas e judiciais, relativas à administração em geral, e, especialmente, à administração de pessoal.
Artigo 18-A - A Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DIJ) tem as seguintes atribuições:
a) receber e proceder à análise e distribuição de expedientes relativos a requisitos provenientes do Poder Judiciário;
c) definir e orientar a elaboração de cálculos para cumprimentos de decisões judiciais;
e) prestar informações para instruir a tomada de providências necessárias à defesa do Estado em processo judiciais diversos;
II - por meio da Seção de Administração, as previstas no parágrafo único do artigo 19 deste decreto.”;
III - o inciso I do artigo 25:
“I' - em São Paulo, a 1ª, a 2ª e a 13ª Divisão;”.
Artigo 4º - Ficam incluídos no Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971, os dispositivos a seguir mencionados, com a seguinte redação:
I - o artigo 5º-A:
“Artigo 5º-A - A Divisão de Informações ao Poder Judiciário (DDP-DJ) tem os seguintes órgãos:
II - 1ª Seção de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário (DDP-DIJ-1);
III - 2ª Seção de Preparo e Acompanhamento de Informações ao Judiciário (DDP-DIJ-2);
IV - Seção de Administração (DDP-DIJ-SA).
Parágrafo único - Os órgãos previstos nos incisos I a III deste artigo são unidades técnicas.”;
II - os artigos 16-B e 16-C:
“Artigo 16-B - A 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13) tem os seguintes órgãos:
II- Seção de Atividades Auxiliares (SD-1301);
III - Seção de Comunicações Administrativas (SD-1302);
IV - 1ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1303);
V - 2ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1304);
VI - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1305);
VII - 4ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1306);
VIII - 5ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1307);
IX - 6ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1308).
Artigo 16-C - A 14ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-14) tem os seguintes órgãos:
V - 3ª Seção de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos (SD-1404).”;
III - os artigos 19-A e 19-B:
“Artigo 19-A - As Seções de Averbações, Preparos e Controle de Pagamentos, dos Serviços de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos da 1ª e da 2ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal, têm as seguintes atribuições:
IV - providenciar reposição, por funcionário ou servidor de importância que lhe tenha sido paga indevidamente;
V - coletar, nos órgãos de pessoal da administração direta do Estado localizados na área de sua jurisdição, e encaminhar, à Seção de Informações da Divisão de Estudos e Informações, os danos e informações necessários à manutenção dos cadastros centrais de pessoal;
VI - transmitir, aos órgãos da administração direta do Estado localizados na área de sua jurisdição, informações emanadas da Seção de Informações, da Divisão de Estudos e Informações;
VII - executar outros serviços relacionados com pagamento de funcionário e servidor.
Artigo 19-B - A 13ª Divisão Seccional de Despesa de Pessoal (DSD-13) tem as seguintes atribuições:
I - por meio das Seções de Averbações, Preparo e Controle de Pagamentos, no âmbito da Região Metropolitana de São Paulo:
b) proceder a enquadramentos de pessoal inativo, nos termos da legislação vigente e em cumprimento de decisões judiciais;
e) elaborar cálculos de atrasados, resultantes do cumprimento de setenças judiciais;
f) proceder à implantação e a utilização de pensões alimentícias, decorrentes de determinação judicial;
j) prestar informações ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP sobre proventos de inativos, para fins de atualização de pensões;
l) responder a consultas e pedidos de informações, formulados por inativos e pensionistas especiais;
II - por meio da Seção de Atividades Auxiliares e da Seção de Comunicações Administrativas, as previstas, respectivamente, nos incisos I e II do artigo 19 deste decreto.”;
IV - o artigo 24-A:
“Artigo 24-A - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.”;
V - o inciso XII do artigo 25:
“XII - em Araraquara, a 14ª Divisão.”.
Artigo 5º - Os artigos 21 e 24 do Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1971, revogados pelo artigo 13 do Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976, ficam restabelecidos com a seguinte redação:
“Artigo 21 - Os Diretores de Divisão têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
a) cumprir e fazer as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
c) distribuir os serviços;
d) orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados;
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que, em matéria de serviço, surgirem em sua área de atuação;
p) determinar o arquivamento de processos, expedientes e papéis em que não haja providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
q) decidir os pedidos de certidões e “vista” de processos;
r) vistar atestados e certidões;
s) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
u) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados;
v) avocar de modo geral, ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30, 34 e 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.”;
“Artigo 24 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - as previstas nos incisos I, exceto alíneas “p”, “q”, “r” e “s”, e III do artigo 21 deste decreto;
II - em relação as Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 31 e 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.”.
Artigo 6º - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à efetiva instalação da unidade criada pelo artigo 1º, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste decreto.
Artigo 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 4º a 10 do Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1986, e o § 2º do artigo 4º do Decreto nº 20.196, de 17 de dezembro de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 1993
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de dezembro de 1993.
Publicado no DOE aos, 15 de dezembro de 1993. Consulta DO.
Republicado no DOE aos, 23 de dezembro de 1993. Consulta DO.
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