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Timestamp: 2017-10-17 15:16:59+00:00
Document Index: 118214182

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 87', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 78']

Otávio Palma Bonilha
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 124/2009 Contrato para fornecimento e instalação de switch gigabit de 24 portas, layer 3, autorizado pelo Senhor Eduardo Cardoso, Secretário de Administração e Orçamento, à fl. 100 do Pregão n. 082/2009, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa ASAP Tecnologia da Informação Ltda. EPP, em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, e pelos Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento, Senhor Eduardo Cardoso, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado em São José/SC e, de outro lado, a empresa ASAP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. EPP, estabelecida na Rua Santos Saraiva, n. 810, Estreito, telefone (48) , CEP , inscrita no CNPJ sob o n / , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Diretor Financeiro, Senhor Alexandre Brites Ramos, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado em São José/SC, tem entre si ajustado Contrato para fornecimento e instalação de switch gigabit de 24 portas, layer 3, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, e 6.204, de 5 de setembro de 2007, e com o Pregão n. 082/2009, mediante as cláusulas e condições abaixo enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto o fornecimento e a instalação de switch gigabit de 24 portas, layer 3, marca CISCO, modelo WSC3750G24TSS1U.
2 PARÁGRAFO ÚNICO O fornecimento e a instalação do equipamento obedecerão ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 082/2009, de 09/10/2009, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em 09/10/2009, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pelo fornecimento e instalação do equipamento objeto deste Contrato, o valor de R$ ,00 (dezoito mil e setecentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA 3.1. O prazo de entrega do objeto descrito na Cláusula Primeira é de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias O presente Contrato terá vigência até o recebimento definitivo do objeto contratado pelo setor responsável Os prazos fixados nas subcláusulas 3.1 e 3.2 terão início a partir do recebimento, pela Contratada, deste instrumento, devidamente assinado pelos representantes do Contratante. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após a entrega do objeto, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a qual será conferida e atestada pelo setor competente O prazo máximo para a efetivação do pagamento será de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, pelo setor competente, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura, a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS).
3 CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão à conta do Programa de Trabalho Ações de Informática, Elemento de Despesa Equipamentos e Material Permanente, Subitem 35 - Equipamentos de Processamento de Dados. CLÁUSULA SÉTIMA - DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Foi emitida a Nota de Empenho n. 2009NE001260, em 15/10/2009, no valor de R$ ,00 (dezoito mil e setecentos reais), para a realização da despesa. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O Contratante se obriga a: efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos nas Cláusulas Segunda e Quinta deste Contrato; promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Comunicação de Dados, ou seu substituto, a fiscalização deste Contrato, em conformidade com o art. 67 da Lei n / efetuar o recebimento definitivo em até 10 (dez) dias, após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela Contratada. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada ficará obrigada a: entregar e instalar o equipamento no prazo e demais condições estipuladas na proposta, observado o seguinte: a) o equipamento deverá ser fornecido com os cabos, acessórios e demais dispositivos necessários ao seu funcionamento, além de cabo para empilhamento com o switch CISCO WS-C3750G-24TS-1U, bem como de documentação completa e atualizada (manuais etc.) necessária a sua instalação e operação; b) a instalação do equipamento deverá ser agendada, previamente, com o Chefe da Seção de Comunicação de Dados do TRESC, por meio do telefone (48) ; c) a instalação deverá ser realizada por empresa autorizada para este tipo de equipamento; d) deverá ser apresentado, na entrega do equipamento, o documento ou certificado de garantia do fabricante do produto entregar e instalar o equipamento na Seção de Comunicação de Dados, localizada na sede do TRESC, na Rua Esteves Júnior, n. 68, Centro, nesta Capital, no horário das 13 às 19 horas, sem que isso implique acréscimo no preço constante da proposta; Se constatada qualquer irregularidade, a empresa deverá substituí-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias;
4 estando em mora a Contratada, o prazo para substituição de que trata a subcláusula não interromperá a multa por atraso prevista na subcláusula em caso de substituição do equipamento, conforme previsto nas subcláusulas e , correrão à conta da Contratada as despesas decorrentes da devolução e nova entrega providenciar a garantia ao equipamento pelo período de 3 (três) anos, a contar da data do recebimento definitivo, pelo setor competente do TRESC, observado o seguinte: a) a garantia e o suporte técnico serão do tipo on-site 8x5, ou seja, o equipamento defeituoso, após a abertura do chamado, deverá ser retirado e devolvido, após o conserto, na sede do Tribunal, sem ônus para o TRESC, e com solução até o próximo dia útil; e b) permitir acesso à atualização de firmware substituir o equipamento, por outro idêntico ou superior, no prazo de, no máximo, 5 (cinco) dias, a contar do recebimento de notificação do TRESC que, após a entrega e aceite, durante o prazo de garantia, venham a apresentar defeitos de fabricação ou quaisquer outros que, reincidentes em número igual ou superior a duas vezes, venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização, desde que, para a sua ocorrência, não tenha contribuído - por ação ou omissão - o Contratante não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do Contratante; manter durante a execução do Contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 082/2009. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e, b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes As sanções estabelecidas na subcláusula 10.2 são de competência da autoridade máxima deste Tribunal Para os casos não previstos na subcláusula 10.2 poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades:
5 a) advertência; b) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior A sanção estabelecida na alínea d da subcláusula 10.3 é de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na entrega do objeto deste Contrato sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor do equipamento, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na substituição do objeto durante o período da garantia, sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor do bem, a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado Relativamente às subcláusulas 10.4 e 10.5, os atrasos superiores a 30 (trinta) dias serão considerados como inexecução contratual Da aplicação das penalidades definidas nas subcláusulas 10.3, alíneas a, b e c, 10.4 e 10.5 caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo(s), devidamente informado(s), ao Diretor- Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea d da subcláusula 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78, sujeita-se, a Contratada, ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado.
6 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n /1993. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina. E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. CONTRATANTE: Florianópolis, 19 de outubro de EDUARDO CARDOSO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO CONTRATADA: ALEXANDRE BRITES RAMOS DIRETOR FINANCEIRO TESTEMUNHAS: SALÉSIO BAUER COORDENADOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS RENATO DE ÁVILA PACHECO SECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO