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Timestamp: 2018-09-23 09:40:21+00:00
Document Index: 75423405

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 29', 'Artigo 31', 'Artigo 31', 'Artigo 57', 'Artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 67', 'Artigo 6']

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO - PDF
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André Sousa Sampaio
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2010 Processos n os.: / Abertura da Sessão: , às 11:30 h (horário de Brasília-DF). Envio das propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço Continuado de Limpeza e Conservação de áreas internas da Unidade Nova Friburgo do CEFET/RJ, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, ferramentas, utensílios e equipamentos necessários à eficácia do serviço. Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio - (Código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para o observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas atraves do sítio ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, sítio ou nos telefones (21) / /
2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2010 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS DA UNIDADE NOVA FRIBURGO DO CEFET/RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE CONSUMO, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFICÁCIA DO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, SOB AS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO EDITAL E NA MINUTA DO CONTRATO. ANEXOS I TERMO DE REFERÊNCIA II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES III DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA IV ATESTADO DE VISITA E VISTORIA V PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS VI MODELO DE PROPOSTA VII MINUTA DO CONTRATO VIII TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL ÍNDICE SEÇÃO I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV XV XVI XVII XVIII XIX XX ASSUNTO DO OBJETO DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO DO ENVIO DAS PROPOSTAS DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA HABILITAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA REVOGAÇÃO E ANULAÇAO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA GARANTIA CONTRATUAL DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das propostas: 04 de Janeiro de 2011 Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez) horas Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 14 de Janeiro de 2011 Horário de Brasília: A partir das 11:30 (onze e trinta) horas Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiro designado pela Portaria nº 160/10, publicada no DOU em 25/03/2010, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2010, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ, de acordo com a Lei nº de 17/07/02, os Decretos nº de 08/08/00, nº de 09/01/01, nº de 06/04/01, nº 5.450, de 31/05/05, nº de 07/07/97, IN/MARE nº 05 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, IN/MPOG nº 02 de 30/04/08 e atualizações, Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/06, subsidiariamente a Lei nº de 21/06/93 e alterações, Termo de Conciliação Judicial firmado pelo Ministério Público do Trabalho com a União e demais Normas pertinentes, nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS DA UNIDADE NOVA FRIBURGO DO CEFET/RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE CONSUMO, FERRAMENTAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFICÁCIA DO SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, SOB AS CONDIÇÕES DISCRIMINADAS NO EDITAL E NA MINUTA DO CONTRATO.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente e compatível com o objeto e que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou em liquidação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam no Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão; servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou ainda a Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico cooperativas de mão de obra em cumprimento ao Termo de Conciliação Judicial, celebrado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, conforme Anexo VIII do Edital; 2.3 Os licitantes deverão agendar a visita para vistoria na UnED Nova Friburgo à Avenida Governador Roberto Silveira, nº. 1900, Duas Pedras Nova Friburgo RJ, através do telefone: (0xx22) Após a visita receberão o Atestado de Visita e Vistoria que deverá ser anexado à Proposta Comercial. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico no sítio ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema Eletrônico no sítio ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05).
5 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio oficial os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição detalhada do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, quando encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. 4.4 Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 4.5 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a Sessão Pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.6 Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está conforme as exigências do instrumento convocatório. 4.7 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, conforme art. 28 do Decreto nº 5.450/2005.
6 4.8 A Proposta de Preços contendo as especificações detalhadas do serviço a ser prestado, deverá ser formulada e encaminhada à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã RJ, no prazo de 48 quarenta e oito horas), contado a partir do término da etapa de lances, com os VALORES MENSAL E GLOBAL PARA O SERVIÇO PROPOSTO atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS: As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da Sessão Pública estabelecida no preâmbulo do Pregão Os licitantes, antes de apresentarem suas propostas, deverão analisar as documentações referentes à licitação, dirimindo, oportunamente, todas as dúvidas, de modo a não incorrerem em omissões, que jamais poderão ser alegadas em favor de eventuais pretensões de acréscimo dos preços propostos A especificação clara, completa e minuciosa do serviço oferecido, conforme o Anexo I do Edital Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso, de acordo com os preços de mercado. Todos os preços deverão ser expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais O salário normativo da categoria profissional utilizado para o preenchimento das Planilhas de Custos e Formação de Preços deverá ser o vigente no Estado do Rio de Janeiro, na data prevista para a abertura da licitação, com a indicação dos Sindicatos, Acordos, Convenções Coletivas ou sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço e as respectivas datas bases e vigências, com base no Código Brasileiro de Ocupações CBO, para a jornada correspondente, conforme Anexo V do Edital No caso dos Tributos da Planilha de Custos e Formação de Preços, a Empresa deverá utilizar e comprovar o percentual de acordo com a legislação ou regime tributário a que esteja submetida Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto do Pregão A quantidade de pessoal que será locado na execução contratual, e a relação dos materiais e/ou equipamentos que serão utilizados na execução dos serviços, indicando o quantitativo e sua especificação As propostas deverão ser acompanhadas das Planilhas de Custos e Formação de Preços adequadas ao último lance ofertado. Em caso de divergência entre os valores unitários e globais serão considerados os primeiros e, entre os expressos em algarismos e por extenso, serão considerados os últimos, conforme Anexo V do Edital. As planilhas poderão ser solicitadas pelo Pregoeiro na Sessão de Abertura do certame, sendo estabelecido o prazo para o envio de tais anexos, visando que todos os participantes tenham acesso às propostas de seus concorrentes na íntegra Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei.
7 4.9 Dados Cadastrais da Empresa devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo III do Edital No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital. SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 11:30 (onze e trinta) horas, do dia 14 de Janeiro de 2011, a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 246/2010, no sítio oficial será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no item 5.1 do Edital, a Sessão Pública no sítio oficial será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes, sendo que estes somente poderão manifestar-se após terminada a etapa de lances. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro.
8 6.2.5 Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública, entrará no AVISO DE IMINÊNCIA, por decisão do Pregoeiro, que determinará, no sistema, o prazo de 1 a 60 minutos O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo, o qual, será automaticamente encerrada a recepção de lances, para o item Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital. Solicitará, ainda, o anexo visualizado por todos os participantes A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará o licitante vencedor após a negociação e decisão do Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº 123/06, de 14/12/ Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no subitem ou, se esta não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso; c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art. 45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06);
9 e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d deste item, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a deste item, será realizado automaticamente no sítio oficial a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá encaminhar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, a Proposta de Preços e a Planilha de Custos e Formação de Preços adequadas ao último lance, por meio do fax (0xx21) // // ou através do para análise e aceitação Os documentos remetidos conforme o item 6.6 deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada, no prazo estabelecido no item 4.8 do Edital. 6.7 O licitante que abandonar o Certame ou deixar de enviar a documentação necessária de acordo com o item 6.6 será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital. 6.8 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Caso conste no SICAF algum documento pertinente à habilitação com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das Entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para Avenida Maracanã, nº 229 Bloco A Sala 206 Maracanã RJ CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL POR ITEM. 7.4 Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital.
10 7.5 A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 7.6 Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, observado o que decreta a LC nº 123/ Ocorrendo a situação a que se refere o item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor valor. 7.7 Encerrada a etapa de lances de cada item licitado, todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate nos termos dos arts. 44 e 45 da LC nº 123/ Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06). 7.9 A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 5 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido no item 7.8 será realizado automaticamente no sítio oficial a escolha do vencedor da licitação A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado. (inciso I, art. 45 da LC nº 123/06) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma do item 7.11, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art. 45 da LC nº 123/06) No julgamento da habilitação das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes a validade eficácia para fins de habilitação e classificação Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título; 7.15 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no Edital e Anexos É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da Sessão Pública Caberá ao licitante arcar com ônus das despesas de deslocamento havendo necessidade de diligência in loco.
11 7.17 Caso o licitante goze de isenção, benefício ou se enquadre em condição que lhe permita recolhimento com alíquotas diferenciadas deverá informar comprovadamente em sua Planilha, justificando assim, percentuais diferentes dos usuais na composição dos custos Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta e da Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, com os valores readequados ao lance vencedor O Pregoeiro poderá convocar, via Sistema Comprasnet, o envio da Planilha de Composição de Custos como anexo à proposta on-line, visando que todos os participantes tenham acesso à íntegra das propostas concorrentes. 8.2 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e verificará a habilitação do licitante em conformidade com as disposições do Edital Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.3 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.4 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender as exigências habilitatórias ou deixar de reenviar a Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 8.5 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem ao disposto nos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8.666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, através do Chat, a partir da solicitação efetuada pelo Pregoeiro. 8.7 Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço global anual superior a R$ ,76 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos). SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no sítio oficial e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line:
12 9.1.1 HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar; Declaração de que trata o item 4.6 do Edital; Declaração de cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/ Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados, via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro através do Chat. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa (art. 43, 1º da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação. 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal, serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos e Anexos exigidos para habilitação, após remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.
13 9.10 É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital, no Contrato e demais cominações legais Os licitantes deverão encaminhar com a proposta as seguintes documentações habilitatórias em original ou cópia autenticada: a) Declaração de Cumprimento de Obrigações assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador do licitante, conforme Anexo II do Edital; b) Apresentação de, no mínimo, 01 (uma) Declaração ou Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (inciso II, art. 30 da Lei 8666/93); c) Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial do domicílio do licitante, comprovando que o licitante exerce atividade compatível ao objeto licitado e que está sob situação regular no que tange a composição do quadro societário e o funcionamento da sociedade; d) Declaração, fornecida pelo licitante, indicando um preposto operacional para acompanhar a execução dos serviços, no qual deverão constar os seus dados, mínimos necessários, tais como: nome completo, documento de identidade e CPF. e) Atestado de Visita e Vistoria, expedido pela UnED Nova Friburgo do CEFET/RJ, devendo o licitante efetuar minuciosa vistoria nas áreas internas, tomando conhecimento de todas as características físicas da Unidade Os licitantes são responsáveis pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento licitatório e da consequente contratação, sob as penas da lei Se o licitante for a matriz e o fornecedor ou prestador do serviço for a filial, os documentos deverão estar com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem a Seção IX do Edital. SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ - CEP , das 9h às 16h ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, através do encaminhado até às 16horas.
14 10.2 Não serão reconhecidas as impugnações enviadas via fax, ou que tenham vencidos os prazos legais e as mesmas deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo Órgão requisitante, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para a licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizados no endereço eletrônico por meio do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e da sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato. SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
15 12.3 O Sistema disponibilizará campo específico para o registro das razões aos licitantes com intenção de recurso aceita, bem como aos demais licitantes para registrarem as contrarazões O encaminhamento do registro das razões de recurso, bem como das contra-razões, são possíveis somente por meio do Sistema Comprasnet É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10 h às 12 h e das13 h às 16 h Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, ou após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro A adjudicação poderá ser feita para um ou mais licitantes vencedores da licitação Após a homologação referida no item 13.3, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato ou Ata de Registro de Preços; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta;
16 f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme disposto nos Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93, c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Empresa vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública Pela desistência da prestação do serviço ou recusa em assinar o Contrato, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará a aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor total da Nota de Empenho, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Multa compensatória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/fatura apresentada ao CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido, até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para a contratação, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma poderá ser descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela execução do serviço ou judicialmente A Empresa vencedora não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ estarão sujeitos à advertência As sanções poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia ao interessado, prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos da legislação vigente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF A advertência será aplicada, independente de outras sanções cabíveis, quando houver afastamento das condições contratuais fixadas, inclusive das recomendações ou determinações da Fiscalização As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.
17 SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas decorrentes do Edital correrão à conta do orçamento específico do: a) Programa de Trabalho: 1849/30911 b) Fonte: 0112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, mensalmente, com a apresentação da nota fiscal/fatura do serviço prestado e devidamente atestada pela Administração, atendidas às exigências do Edital. Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura, devidamente atestada, não deverá ser superior a 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação A nota fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada das comprovações: a) Cópia da Guia de Recolhimento e Informações do Fundo de Garantia e da Previdência Social - GFIP, devidamente quitada, relativa ao mês da última competência vencida, compatível com o quantitativo de empregados, nominalmente identificados, vinculados à execução contratual. b) Cópia da Folha de Pagamento dos empregados que prestam serviço na Unidade, referente ao mês da última competência vencida. c) Comprovação da regularidade fiscal, constatada através de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Artigo 29 da Lei 8.666/93. d) Comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas correspondentes à última nota fiscal/fatura que tenha sido paga pela Administração, do fornecimento de vales transporte e alimentação específicos do Contrato A partir do segundo mês da prestação do serviço, os pagamentos somente serão efetuados após comprovação do recolhimento das contribuições sociais (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última competência vencida na forma do 4º do Artigo 31 da Lei 9.032/95, quando se tratar de mão de obra diretamente envolvida na execução do serviço continuado e da nota fiscal/fatura atestada por servidor designado pelo CEFET/RJ, conforme os Artigos 67 e 73 da Lei n 8.666/ O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ensejará o pagamento, em juízo, dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis Será retido na fonte e recolhido ao Tesouro Nacional o valor referente ao percentual de 9,45% (nove vírgula quarenta e cinco por cento), ou outro a ser estabelecido pelo Governo Federal, sobre o valor total da nota fiscal/fatura, em cumprimento à Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/04, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 791, de 25/04/05, referentes a tributos e contribuições de competência da União A Empresa vencedora deverá apresentar a nota fiscal/fatura discriminada e certificada pela Seção competente do CEFET/RJ, destacando o valor da retenção, a título de
18 Retenção para a Seguridade Social, a alíquota de 11% (onze por cento) nos termos da IN/MPS/SRP nº 03 de 14/07/05 e o valor do IR e Contribuições Federais nos termos da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/04, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 791, de 25/04/ O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição do serviço prestado, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviços A falta do destaque do valor da retenção, conforme previsto no Caput, constitui infração ao 1º do Artigo 31 da Lei nº de Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/04, alterada pela IN/RBF nº 791/07, para que não ocorra a retenção O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto verificar que o serviço prestado não atende as especificações do Edital e da Proposta apresentada O CEFET/RJ não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária A Empresa vencedora deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, além de estar em dia com suas obrigações trabalhistas, condição sem a qual não será possível o pagamento da nota fiscal/fatura devida Não será efetuado qualquer pagamento enquanto houver pendência de liquidação de obrigações, decorrentes de penalidades impostas à Empresa vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à contratação A critério do CEFET/RJ poderão ser descontados dos pagamentos devidos despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da Empresa vencedora O atraso no pagamento da nota fiscal/fatura por parte do CEFET/RJ não exime a Empresa vencedora da responsabilidade de efetuar o pagamento do recepcionista nas datas regulamentares Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6% SEÇÃO XVI
19 DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO 16.1 Procedida à homologação, pelo Diretor Geral, a Empresa vencedora, deverá comparecer ao Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16h, após a convocação, para assinatura do Contrato A Empresa vencedora, sediada fora da cidade do Rio de Janeiro, receberá o Contrato para assinatura, via Correios, devendo restituí-lo ao CEFET/RJ, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas Durante a vigência do Contrato, a prestação do serviço será acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado. As decisões e providências que ultrapassarem sua competência deverão ser solicitadas a seu superior hierárquico em tempo hábil para a adoção das medidas cabíveis O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com eficácia a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos mediante termos aditivos, após a verificação das vantagens para a Administração, nos termos dos incisos I à VI dos 1º e 2º do Artigo 57 da Lei 8.666/93, entretanto deverá obedecer o disposto no caput, ficando adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário A prorrogação do Contrato será precedida da realização de pesquisas de preços de mercado ou preços praticados por outros Órgãos da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração Serão condições gerais e essenciais do Contrato a ser assinado, além dos dispositivos estabelecidos na Lei 8.666/93 e suas atualizações: a) Prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante celebração de Termo Aditivo, entretanto deverá atender ao caput do Artigo 57 da Lei 8.666/93, e deverá ser submetido à aprovação da Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. b) Garantia no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do Contrato, nos termos do Artigo 56 da Lei 8.666/ Por força da Lei n , de 19/07/2002, a contratação somente será formalizada após consulta ao CADIN Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. SEÇÃO XVII DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 17.1 O acompanhamento e fiscalização do Contrato consistirá na verificação da conformidade da prestação do serviço e da alocação dos recursos necessários, visando assegurar o perfeito cumprimento do Contrato, será exercida por servidor do CEFET/RJ, especialmente designado, de acordo com o Artigo 67 da Lei 8.666/93 e Artigo 6º do Decreto nº 2.271/ A fiscalização do CEFET/RJ de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da Empresa vencedora na prestação do serviço contratado A fiscalização do recolhimento dos encargos previdenciários e trabalhistas dar-se-á, também, mediante consulta direta aos Órgãos competentes sobre a situação dos empregados da Empresa vencedora, aleatoriamente definidos;
20 17.4 Na ocorrência de omissões ou lacunas nos recolhimentos, a Empresa vencedora terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar-se adimplente em relação aos empregados, bem como sanar a irregularidade detectada, sem prejuízo aplicação das sanções e penalidades previstas no Edital e no Contrato A Empresa vencedora fica obrigada a prestar o serviço contratado, não se admitindo quaisquer modificações sem a prévia autorização da fiscalização Caberá ao gestor do Contrato atestar a fatura mensal emitida pela Empresa vencedora após verificar o total cumprimento das obrigações contratuais objetivando a liberação do pagamento A Empresa vencedora deverá exercer fiscalização permanente sobre o serviço por ela executado, objetivando: a) Proceder eventuais substituições de seus empregados, dando prévia ciência ao gestor do Contrato. b) Manter elevado padrão de qualidade do serviço prestado. c) Manter permanente contato com a fiscalização do CEFET/RJ, para solução de eventuais problemas Não obstante a Empresa vencedora seja a única e exclusiva responsável pela prestação do serviço, a Administração se reserva o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o serviço, diretamente ou por prepostos designados, podendo para isso: a) Ordenar a imediata retirada do local, bem como a substituição do empregado da Empresa vencedora que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização ou cuja permanência na área, a seu exclusivo critério, julgar inconveniente. b) Examinar a carteira profissional dos empregados colocados a seu serviço, para comprovar o registro de função profissional. c) Fiscalizar o recolhimento dos encargos previdenciário e trabalhista, inclusive mediante consulta direta aos Órgãos competentes sobre a situação dos empregados da Empresa vencedora. d) Verificar se estão tomando as providências necessárias para o bom andamento do serviço. e) Emitir relatório dos atos da Empresa vencedora relativos à execução do Contrato, em especial na aplicação de sanções, alterações, prorrogações e rescisão. f) Acompanhar a entrega dos uniformes, rejeitando os que não apresentarem boa qualidade e perfeito ajuste no profissional, ou ainda os que estiverem em desacordo com as especificações exigidas. g) Solicitar a substituição dos empregados, quando julgar necessário. SEÇÃO XVIII DA GARANTIA CONTRATUAL
EDITAL DE LICITAÇÃO. Abertura da Sessão Pública: 21.12.2010, às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2010 PROCESSO Nº.: 23063.003006/2010-80 EDITAL DE LICITAÇÃO Abertura
Envio das propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2009 Processo nº.: 23063.000607/2009-05 Abertura
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 99/2010 Processo n o.: 23063.001959/2010-11 Abertura
Abertura da Sessão: 19.09.2012, às 11:00 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: A partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 86/2012 Processo nº.: 23063.002046/2012-76 Abertura
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 74/2009 Processo nº.: 23063.001506/2009-43 23063.001505/2009-07
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2010. Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157/2010 Processo n o : 23063.002354/2010-30 Abertura
Abertura da Sessão: 12.11.2010, às 11:30 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da sessão.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os.: 23063.003070/2010-61 23063.003351/2010-13 23063.002905/2010-65 EDITAL DE LICITAÇÃO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2009 Processo nº.: 23063.002285/2009-21 Abertura
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2010. Abertura da Sessão: 17.11.2010, às 10:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos nºs.: 23063.002783/2010-15 23063.002850/2010-93 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO. Abertura da Sessão Pública: 25.11.2011, às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2011 PROCESSO Nº.: 23063.002601/2011-89 EDITAL DE LICITAÇÃO Abertura
MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2011. Abertura da Sessão: 27.07.2011, às 10:01 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os : 23063.000699/2011-30 23063.000898/2011-48 MINUTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 86/2009. Abertura da sessão: 20.08.2009, às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processos n os.: 23063.1582/2009-59 23063.1587/2009-81 23063.1580/2009-60 23063.1581/2009-12
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2011. Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processo n o : 23063.000803/2011-96 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2011 Abertura
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010. Abertura da sessão: 13.09.2010, às 10:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2010 Processo nº.: 23063.002095/2010-47 Abertura
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2010. Abertura da Sessão: 11.11.2010, às 10:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2010 Processo n o : 23063.002441/2010-97 Abertura
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2010. Abertura da Sessão: 19/11/2010, às 11:00 h (horário de Brasília-DF).
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processo n o.: 23063.002278/2010-62 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2010 Abertura
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA EDITAL DE LICITAÇÃO Processo n o.: 23063.001033/2011-07 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2011 Abertura
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processo Nº: 23063.000985/2009-81 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET PREGÃO ELETRÔNICO