Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat1262011.aspx
Timestamp: 2020-07-12 00:36:40+00:00
Document Index: 15991199

Matched Legal Cases: ['artigo 111', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 32']

Portaria CAT 126 de 2011
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Última atualização em: 30/04/2020 11:00
Com as alterações das Portarias CAT-140/12, de 04-10-2012 (DOE 05-10-2012); CAT-07/13, de 20-02-2013 (DOE 21-02-2013); CAT-33/13, de 05-04-2013 (DOE 06-04-2013); CAT-37/14, de 17-03- 2014 (DOE 18-03-2014); CAT-81/14, de 27-06-2014 (DOE 28-06-2014); CAT-96/14, de 21-08-2014 (DOE 22-08-2014); CAT-03/15, de 14-01-2015 (DOE 15-01-2015); CAT-98/15, de 21-08-2015 (DOE 22-08-2015); CAT-03/16, de 05-01-2016 (DOE 06-01-2016); CAT-20/16, de 15-02-2016 (DOE 16-02-2016); CAT-16/17, de 02-03-2017 (DOE 03-03-2017); CAT-68/17, de 31-07-2017 (DOE 01-08-2017); CAT-84/17, de 05-09-2017 (DOE 07-09-2017); CAT-107/17, de 22-11-2017 (DOE 23-11-2017); CAT-32/18, de 26-04-2018 (DOE 27-04-2018); CAT-54/18, de 29-06-2018 (DOE 30-06-2018); CAT-21/19, de 19-03-2019 (DOE 20-03-2019); CAT-40/19, de 19-07-2019 (DOE 20-07-2019); e CAT-39/20, de 07-04-2020 (DOE 08-04-2020).
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 111 do Regulamento do ICMS, na Resolução SF-40 de 11-12-2006, na Resolução SF-31 de 16-08-2001 e considerando a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - O pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado deverá ser feito por meio de:
Parágrafo único - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação deverão ser impressos, no mínimo, nas seguintes quantidades de vias, destinando-se uma via ao agente arrecadador e as demais vias ao contribuinte ou infrator:
Art. 2º - Os modelos das Guias de Recolhimento e do Documento de Arrecadação referidos no artigo 1º estarão disponíveis no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Art. 3º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS deverá ser utilizada para recolhimento dos seguintes débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:
2 - gerada por meio de sistema disponível no “site” da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br;
3 - gerada por meio do programa emissor de GARE, disponível para “download” no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
§ 2º - O formulário impresso da GARE-ICMS deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo II.
Art. 4º - na hipótese de recolhimento dos débitos relacionados a seguir, a GARE-ICMS deverá ser gerada por meio de sistema próprio:
I – débito inscrito em dívida ativa, inclusive parcelamento, no endereço eletrônico www.dividaativa.pge.sp.gov.br;
II – débito incluído no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICM/ICMS, no endereço eletrônico www.ppidoicms. sp.gov.br;
III – parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa, no endereço eletrônico pfe.fazenda.sp.gov.br;
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DEMAIS RECEITAS - GARE-DR
Art. 5º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR deverá ser utilizada para recolhimento de:
I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações);
Parágrafo único - o formulário impresso da GARE-DR deverá obedecer às especificações gráficas dispostas no Anexo III.
I - ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI (“Causa Mortis” e Doações), autenticar mecanicamente a GARE-DR utilizada para recolhimento;
II - aos demais recolhimentos referidos no artigo 5º, imprimir o comprovante de pagamento com autenticação digital, servindo a GARE-DR nessa hipótese apenas como referência.
Parágrafo único - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos, contendo informações próprias da transação bancária vinculada ao recolhimento.
Art. 7º - O sistema de verificação do recolhimento autenticado digitalmente, a que se refere o inciso II do artigo 6º, poderá ser disponibilizado pela Secretaria da Fazenda aos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º.
Parágrafo único - por ocasião da solicitação de prestação de serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento autenticado digitalmente, relativamente às receitas referidas nos incisos II a V do artigo 5º, o interessado deverá apresentar o respectivo comprovante de pagamento para fins de validação da autenticação digital, bem como os demais documentos exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos no recebimento das citadas receitas.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL – GARE-IPVA
Art. 8º – a GARE-IPVA deverá ser utilizada para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 9º - A GARE-IPVA deverá ser gerada por meio de sistema disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
III – www.ppd.sp.gov.br, para parcelamento de débito incluído no Programa de Parcelamento de Débitos - PPD do IPVA.
DA NOTIFICAÇÃO/GUIA DE RECOLHIMENTO – MILT
Art. 10 - a Notificação/Guia de Recolhimento – MILT será utilizada para notificação, servindo para recolhimento de multas por infração:
I – à legislação de trânsito, aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA ou pelos municípios que firmaram convênio com o Estado de São Paulo;
II – à legislação ambiental, aplicada pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ITCMD
Art. 11 - a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, devido a título de:
§ 1º – a GARE–ITCMD prestar-se-á para o pagamento, integral ou parcelado, de débito inscrito ou não inscrito na dívida ativa.
§ 2º - A GARE-ITCMD deverá ser gerada por meio de programa emissor, disponível no endereço eletrônico www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal.
Art. 12 - a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE deverá ser utilizada para recolhimento dos débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, quando o recolhimento for efetuado fora do território paulista.
Parágrafo único - a GNRE deverá ser gerada por meio de sistema disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Art. 13 - o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP deverá ser utilizado para recolhimento de débitos a serem estabelecidos em disciplina específica.
§ 2º - O DARE-SP deverá ser gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Art. 14 - Os códigos de recolhimento e os de totalização das diversas receitas estão previstos nas tabelas do Anexo I.
Art. 15 - As Guias de Recolhimento e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais deverão ser acolhidos pelas instituições bancárias autorizadas, listadas no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br.
Art. 16 - para a impressão dos formulários das guias GAREICMS e GARE-DR, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização, mediante petição ao Diretor da Diretoria de Arrecadação instruída com prova tipográfica do modelo a imprimir.
b) números de Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda;
2 - poderá, no interesse do contribuinte, imprimir dados identificadores deste nos campos próprios das guias.
DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS e DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS ESTADUAIS POR INTERMÉDIO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
I – implantar o recebimento de Guia de Arrecadação Estadual – GARE, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE - SP e, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, em todos os canais de recebimento que possuírem;
e) com informações de arrecadação, observados os critérios de consistência previstos em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda;
III – autenticar mecanicamente a guia ou documento de arrecadação ou fornecer o comprovante de pagamento, quando for o caso.
§ 1º - Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os códigos de receita, em normas e manuais de procedimentos elaborados pela Secretaria da Fazenda.
1 - obedecer aos padrões definidos pela Diretoria de Arrecadação, que os informará à instituição bancária mediante solicitação desta;
DA APRESENTAÇÃO DA GUIA OU DO DOCUMENTO À AGÊNCIA BANCÁRIA, DA SUA AUTENTICAÇÃO e DOS PROCEDIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
Art. 18 - Antes de receber as guias de recolhimento ou o documento de arrecadação, as instituições bancárias deverão verificar:
VI – se a soma das parcelas corresponde ao valor total, devendo haver, no mínimo, uma parcela e o valor total.
Art. 19 - a autenticação mecânica aposta nas vias de guia de recolhimento e de documento de arrecadação deverá estar registrada em fita-detalhe.
Art. 20 - na hipótese de se constatar autenticação mecânica de valor diverso do valor recolhido de fato:
I – se a constatação do erro ocorrer no ato do recebimento ou em outro momento antes da descarga dos totalizadores da máquina, deverão ser adotados os seguintes procedimentos relativamente a todas as vias da guia ou documento de arrecadação, inclusive as destinadas ao contribuinte:
a) se a autenticação tiver sido a maior, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto;
b) se a autenticação tiver sido a menor, a autenticação incorreta deverá ser inutilizada com 2 (dois) traços paralelos, reautenticando-se todas as vias da guia ou documento com o valor correto, ou ser complementado o valor devido com a
II – se a constatação do erro ocorrer após a descarga dos totalizadores da máquina, a retificação deverá ser feita em todas as vias, inclusive nas destinadas ao contribuinte, mediante autenticação a carimbo do valor correto, com assinatura de 2
Parágrafo único – Caso não seja possível proceder à retificação das vias em poder do contribuinte, é vedada a retificação das demais vias ou qualquer outro procedimento que tenha por objeto a anulação do valor considerado como receita.
Art. 21 - Uma vez autenticada a guia ou documento e não se efetuando, por algum motivo, o recebimento de qualquer valor, as vias não poderão ser devolvidas aos contribuintes, devendo ser consideradas nulas.
Art. 22 - As instituições bancárias, para fins de prestação de contas, deverão observar o disposto neste capítulo, além das demais normas que disciplinam a matéria, dentre as quais as previstas em resoluções do Secretário da Fazenda e em manuais de arrecadação disponibilizados pela Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único – As transações de repasse financeiro deverão ser realizadas conforme definido no Manual de Repasse SPB - Sistema de Pagamentos Brasileiro.
NOTA - V. PORTARIA CAT-43/18, de 30-05-2018 (DOE 31-05-2018). Disciplina os procedimentos para o controle e a contabilização do repasse financeiro das receitas acolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP.
Art. 23 – para efetuar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:
IV – obter a homologação do teste piloto por meio de ofício da Diretoria de Informações e autorização da Diretoria de Arrecadação.
Parágrafo único – para realizar o procedimento denominado transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão:
1 - manter ininterruptamente, à disposição da Secretaria da Fazenda, o serviço de transmissão eletrônica de dados;
2 - garantir a integridade dos dados referentes à arrecadação de tributos e demais receitas;
3 - fornecer à Secretaria da Fazenda os elementos de controle necessários à comprovação de transações efetuadas;
POR BORDERÔS DE GUIA DE RECOLHIMENTO
Art. 24 – na impossibilidade de se realizar a prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, as instituições bancárias deverão utilizar os Borderôs de Guias de Recolhimento para capear lotes de guias e encaminhá-los à Secretaria da Fazenda.
Art. 25 – As instituições bancárias deverão elaborar os Borderôs, em 2 (duas) vias, conforme segue:
I - Borderô de Guia de Recolhimento “ICMS-42”, Anexo IV, para capear os lotes de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE;
II - Borderô de Guia de Recolhimento “DR-32”, Anexo V, para capear os lotes da Guia de Arrecadação Estadual - GAREDR e GARE-ITCMD;
III – Borderô de Guia de Recolhimento de “IPVA-22”, Anexo VI, para capear os lotes de Guia de Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
IV - Borderô de Guia de Recolhimento “MILT-52”, Anexo VI, para capear os lotes da Guia de Recolhimento de Multa por Infração à Legislação de Trânsito.
Art. 26 - o Centro de Apoio à Arrecadação da Diretoria de Arrecadação receberá os lotes e, após as verificações necessárias, reterá uma das vias, devolvendo a outra via para a instituição bancária, com a indicação de recebimento.
Art. 27 – As instituições bancárias deverão transmitir eletronicamente os arquivos com as informações de arrecadação à Secretaria da Fazenda, conforme segue:
a) conforme o Manual do ICMS Importação, a cada recebimento de GARE-ICMS ou GNRE;
IV – tratando-se de IPVA e MILT: conforme o Manual Código de Barras e Manual do IPVA;
b) conforme o Manual Código de Barras, Manual do IPVA e do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);
b) conforme o Manual da GARE e Manual do Licenciamento e Autenticação Digital (contingência “batch”);
Parágrafo único – Os manuais referidos neste artigo estarão disponibilizados aos agentes arrecadadores contratados pela Secretaria da Fazenda no Sistema Ambiente de Pagamentos e fazem parte integrante do processo de arrecadação. Art. 28 - As guias de recolhimento e os documentos de arrecadação deverão ser conservados pelo prazo de 30 (trinta) dias após a devida transmissão eletrônica de dados à Secretaria da Fazenda.
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-21/19, de 19-03-2019; DOE 20-03-2019)
doações – débitos inscritos na dívida ativa
“causa mortis” - débitos inscritos na dívida ativa
“causa mortis ”
“causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativa
parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos
parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
parcelamento doações – débitos não inscritos
parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado .
retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
dívida ativa – cobrança amigável
dívida ativa ajuizada – parcelamento
ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado
substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF )
fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação
fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração
fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa
fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017)
“causa mortis ” – débitos inscritos na dívida ativ a
retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado .
consumidor final não contribuinte por apuração (outra U F)
substituição tributária por operação (outra U F)
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016)
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-03/16, de 05-01-2016; DOE 06-01-2016; Efeitos a partir de 04-01-2016.
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, acima, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-03/16, de 05-01-2016; DOE 06-01-2016; Efeitos a partir de 04-01-2016.
089-9 -ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP (código inserido pela Portaria CAT-07/13, de 20-02-2013; DOE 21-02-2013; Efeitos a partir de 01-03-2013)
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela I, acima, foi revogada pela Portaria CAT-03/16, de 05-01-2016; DOE 06-01-2016; Efeitos a partir de 04-01-2016.
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-54/18, de 29-06-2018; DOE 30-06-2018)
liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
Tarifa de Postagem para entrega pelos Correios de segunda via e subsequentes da Carteira de Identidade
licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital
Taxas decorrentes das atividades de segurança contra incêndios e emergências – FESIE
licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
Taxas da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa
pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa
judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-107/17, de 22-11-2017; DOE 23-11-2017)
Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-84/17, de 05-09-2017; DOE 07-09-2017)
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-98/15, 21-08-2015; DOE 22-08-2015; Em vigor em 31-08-2015)
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014)
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa
por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa
multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa
Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária
Multa por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa
por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
por infração à legislação – outras dependências
por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa
da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - dívida ativa
do Centro de Vigilância Sanitária
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados
por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa
por infração à legislação do trânsito – município conveniado
por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa
por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)
por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa
por infração à legislação da CETESB – rodízio
por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa
​ 319-0 ​
Carteira das Serventias (Contr. Patronal) (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020; efeitos desde 07-08-2019)
Carteira das Serventias (Iamspe) (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020; efeitos desde 07-08-2019)
Carteira das Serventias (Contr. Servidor) (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020; efeitos desde 07-08-2019)
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
Receitas do Ministério Público Estadual – dívida ativa
indenizações e restituições – dívida ativa
receitas a classificar - dívida ativa
receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo
receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN
receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços
receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa
receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa
receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa
receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa
​Doação COVID-19 Estado de SP (Código inserido pela Portaria CAT-39/2020, de 07-04-2020; DOE 08-04-2020)
​868-0
​Gastos Gerais de Fabricação - GGF (Funap) (Código inserido pela Portaria CAT-40/19, de 19-07-2019; DOE 20-07-2019)
acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD
ICMS – outros valores não discriminados
ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-32/18, de 26-04-2018; DOE 27-04-2018)
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa
por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017.
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-16/17, de 02-03-2017; DOE 03-03-2017)
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III, acima, foi revogada pela Portaria CAT-68/17, de 31-07-2017; DOE 01-08-2017; Efeitos a partir de 20-07-2017.
(Redação dada à tabela pela Portaria
CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016)
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios conveniados
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios conveniados - dívida ativa
por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívidaativa
da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de InfraçãoNota Fiscal Paulista - dívida ativa
por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON – municípios não conveniados
por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON– municípios não conveniados - dívida ativa
receitas a classificar – dívida ativa
repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP67/2003
receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – produtos e serviços
receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) – dívida ativa
honorários advocatícios da Defensoria Pública – dívida ativa
ANULAÇÃO DE
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira dasServentias
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III do Anexo I, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
NOTA - Redação da Tabela III, abaixo, foi dada pela Portaria CAT-03/15, de 14-01-2015; DOE 15-01-2015; Em vigor em 01-02-2015.
NOTA - ATENÇÃO: Redação da Tabela III do Anexo I, acima, foi revogada pela Portaria CAT-20/16, de 15-02-2016; DOE 16-02-2016; Em vigor em 23-02-2016.
CAT-96/14, de 21-08-2014; DOE 22-08-2014; Em vigor em 01-09-2014)
da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON –Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
por infração à legislação do trânsito (RENAINF – municípioconveniado)
repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea c do Convênio GSSP/ATP 67/2003
receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais parareais
Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira das Serventias
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia RodoviáriaFederal)
NOTA - Tabela III, abaixo, foi revogada pela Portaria CAT-96/14, de 21-08-2014; DOE 22-08-2014; Em vigor em 01-09-2014.
(Redação dada à tabela pela Portaria CAT-81/14, de 27-06-2014; DOE 28-06-2014; Em vigor em 01-07-2014)
NOTA - Tabela III, acima, foi revogada pela Portaria CAT-96/14, de 21-08-2014; DOE 22-08-2014; Em vigor em 01-09-2014.
repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
NOTA - O conteúdo da Tabela II e III, abaixo, foi revogado pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014.
receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria
CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria
receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria
NOTA - O conteúdo da Tabela II e III, acima, foi revogado pela Portaria CAT-37/14, de 17-03- 2014; DOE 18-03-2014; Em vigor em 27-03-2014.
(Tabela acrescentada pela Portaria CAT-140/12, de 04-10-2012; DOE 05-10-2012)
CÓDIGOS DE LANÇAMENTOS INTERNOS
CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
083-8 PPI Rompido – recolhimento parcial (RPA)
084-0 PPI Rompido – recolhimento parcial (Parcelamento
086-3 PPI Rompido – recolhimento parcial (ST)
Observação: códigos sem reflexo contábil.