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Timestamp: 2017-07-29 12:27:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 630', 'artigo 469', 'artigo 469', 'artigo 468', 'artigo 443', 'artigo 118', 'artigo 442', 'artigo 442', 'artigo 477', 'artigo 458', 'artigo 462', 'artigo 458', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 482', 'artigo 2']

Cartilha Empresarial do Sistema FIRJAN - PDF
Cartilha Empresarial do Sistema FIRJAN
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João Batista Madeira da Fonseca
1 Março 2014 Cartilha sobre Legislação trabalhista Cartilha Empresarial do Sistema FIRJAN2 Cartilha sobre Legislação trabalhista CRÉDITOS Sistema FIRJAN Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Presidente Diretoria Geral do Sistema FIRJAN Augusto Franco Alencar Diretor Geral Diretoria Jurídica: José Roberto Borges Gerência Geral Jurídica: Gisela P. Gadelha Dantas Editores Responsáveis: Ricardo Rielo Chefe da Divisão de Defesa de Interesses Coletivos Pedro Capanema Lundgren Gerente Jurídico Trabalhista Projeto Gráfico e diagramação: Gerência de Comunicação de Marketing A íntegra desta publicação estará disponível na internet, em 23 Apresentação A complexidade da regulamentação das relações de trabalho é inquestionável. Proliferam diariamente novas leis, portarias, decretos e outros atos normativos destinados a disciplinar a forma como se relacionam trabalhador e tomador de serviços. Conhecer as regras do jogo é essencial para alcançar um resultado satisfatório. No mercado de relações competitivas, um deslize cometido por desconhecimento da legislação pode importar em prejuízos drásticos, muitas vezes comprometendo toda a operação da empresa. Ciente de que a informação é um bem de grande valor, o Sistema FIRJAN, por meio de sua Diretoria Jurídica, compôs a cartilha trabalhista que o leitor tem em mãos, com o objetivo de disseminar informações básicas relativas à regulamentação das relações de trabalho. Longe de ter a pretensão de esgotar o tema, esta cartilha pretende reunir algumas das mais corriqueiras dúvidas que afligem o empresariado no diaa-dia do trato com seus empregados e prestadores de serviços. Se este conteúdo for capaz de orientar boas decisões, que levem ao cumprimento da legislação e à redução dos riscos relacionados à atividade empresarial, então a cartilha trabalhista terá cumprido seu objetivo. Boa leitura. Pedro Capanema Lundgren Gerente Jurídico Trabalhista - GJT Sumário 1. Admissão e registro Pag.4 2. DURAÇÃO DO TRABALHO Pag.4 3. INTERVALOS PARA REPOUSO / ALIMENTAÇÃO Pag.5 4. FÉRIAS Pag.6 5. Salário Pag o SALÁRIO Pag.7 7. FGTS Pag.7 8. SEGURO-DESEMPREGO Pag.8 9. SEGURANÇA E SAÚDE Pag Vale-transporte Pag trabalho do menor Pag FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO Pag ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Pag CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Pag CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Pag Contrato de trabalho Pag HOMOLOGAÇÃO Pag Remuneração Pag Justa causa Pag PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Pag AUXÍLIO DOENÇA Pag ACIDENTE DE TRABALHO Pag RELAÇÕES COLETIVAS DO TRABALHO Pag.24 Anexos Pag.25 34 1. admissão e registro 1) O empregado pode trabalhar sem carteira assinada? Resposta: Não. O empregador tem que assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) mesmo no contrato de experiência ou em treinamento. A CTPS é obrigatória para o exercício de qualquer atividade e deve ser apresentada ao empregador, mediante recibo, antes do empregado começar a trabalhar. O empregador tem 48 horas para fazer as anotações e devolver a carteira ao empregado. 2) Quais os documentos necessários para registro do empregado? Resposta: Carteira de Identidade, Título Eleitoral; CPF, Certificado de Reservista, exame médico admissional, fotografias, Certidão de Casamento e Nascimento de filhos menores de 14 anos ou inválidos (para qualquer idade), caderneta de vacinação dos filhos com até seis anos de idade e, a partir de sete anos, comprovação semestral da frequência à escola, para pagamento do salário-família. 3) O empregado pode trabalhar sem registro por quanto tempo? Resposta: Ninguém pode começar a trabalhar sem estar registrado. De acordo com a lei, o empregado deve ser registrado assim que começa a trabalhar e esse registro pode ser feito em livro próprio (livro de registro de empregado), ficha de registro ou sistema eletrônico. 4) E quando o empregado está em experiência? Resposta: O registro deve ser feito imediatamente também. Se o empregador não fizer o registro poderá ser autuado e pagará uma multa por essa infração e o empregado, mesmo sem registro, permanece com todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO 5) Quantas horas o empregado deve trabalhar? Resposta: Oito horas diárias e 44 semanais, fora os casos especiais previstos em lei. Em qualquer atividade privada a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas por dia e 44 por semana, a não ser quando a lei determina limite diferente, como é o caso dos ascensoristas, bancários, telefonistas e dos que trabalham em turnos de revezamento, que têm duração máxima de seis horas. 6) O empregado pode trabalhar mais de oito horas por dia? Resposta: Sim. Até duas horas a mais por dia mediante acordo individual escrito de compensação ou prorrogação de jornada de trabalho, observada a Súmula n o 85 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nesse caso recebe, pelo menos, 50% a mais por essas horas extras. O horário da jornada também poderá ser aumentado em até mais duas horas, sem acréscimo salarial se houver a correspondente diminuição em outro dia, no espaço de até um ano. É o chamado 45 banco de horas, cuja possibilidade de implementação deve estar prevista em norma coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional ou Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o sindicato profissional e o sindicato patronal representante da empresa). A empresa não deve confundir a hipótese de compensação de horas extras, por meio de acordo individual com o seu trabalhador e com prazo de compensação, no máximo, dentro do mês de ocorrência do labor extra, do chamado banco de horas, que somente pode ser instituído por meio de norma coletiva de trabalho (Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva) e o prazo para compensação é de até 1 ano. Compensação de Horas Compensação na mesma semana ou mês (excesso de horas não superior a 10 horas). Admite acordo individual entre empresa e empregado. Súmula n o 85 TST. Banco de Horas Folga compensatória concedida até 1 ano a contar da prestação de serviço. Formalização via Instrumento Coletivo. CLT, art o. 7) Qual o horário noturno? Resposta: O trabalho noturno urbano começa às 22 horas e vai até 5 horas do dia seguinte. O trabalho noturno deve ser pago com pelo menos 20% a mais do valor da hora normal e a hora noturna tem a duração de (cinquenta e dois minutos e trinta segundos), isto é, sete horas trabalhadas nesse horário, correspondem a oito horas. 8) Em que situações o empregado pode faltar ao trabalho, sem desconto no seu salário? Resposta: Por motivo de saúde, desde que apresente atestado médico dos serviços conveniados com a empresa (PCMSO) ou, na falta destes, do SUS; licença à gestante (120 dias) ou adotante (120, 60 ou 30 dias); para atendimento ao Serviço Militar; até dois dias em caso de falecimento de cônjuge, pai, mãe, filho, irmão ou pessoa que viva sob a dependência do empregado; até três dias em virtude de casamento; até cinco dias em caso de nascimento de filho; um dia por ano para doar sangue; até dois dias para alistamento militar; nos dias em que estiver prestando vestibular e pelo tempo necessário quando tiver que comparecer em juízo (Poder Judiciário). 3. INTERVALOS PARA REPOUSO/ALIMENTAÇÃO 9) O empregado tem direito a quantos períodos para descanso? Resposta: Se o total da carga horária da jornada de trabalho durar de quatro a seis horas, tem 15 minutos de descanso. Mais de seis horas e até oito horas, tem de uma a duas horas de descanso; 11 horas de descanso entre o término de uma jornada de trabalho em um dia e o começo de outra. Vinte e quatro horas (1 dia) por semana, preferencialmente aos domingos, sendo-lhe garantido, pelo menos um domingo por mês e um domingo a cada sete semanas para as atividades autorizadas a funcionar em domingos e feriados, listadas na relação anexa ao Decreto Presidencial n o , de 12 de agosto de 1949, e na forma da Portaria do Ministério do Trabalho n o 417, de 10 de junho de O intervalo de uma a duas horas, tanto pode ser reduzido, conforme as regras da Portaria do Ministério do Trabalho n o 1.095/10, como aumentado, mediante acordo escrito entre empresa e empregado, como faculta o artigo 71 da CLT. 56 10) O que acontece quando se trabalha em feriado? Resposta: O trabalho em feriado só em atividade permitida por lei (relação anexa ao Decreto n o , de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n o 605/49, a exemplo de siderurgia, fundição, forjaria, usinagem, indústria do cimento; indústria do refino do petróleo, hospitais, restaurantes, bares, hotéis, cinemas etc.). Nesse caso, o empregado recebe o pagamento do dia feriado em dobro, além do valor já pago com o salário e o correspondente ao repouso semanal remunerado (1/6 do valor) ou a concessão de folga em outro dia, na mesma semana, como estipula a Súmula n o 146, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). As atividades econômicas não autorizadas pela legislação poderão requerer ao MTE autorização para exigir o trabalho em domingos e feriados, observados os pressupostos editados em ato específico do ministro do Trabalho e Emprego. 4. FÉRIAS 11) Quando o trabalhador tem direito a férias? Resposta: Quando completa um ano de serviço. O empregador tem os 12 meses seguintes para concedê-las, sob pena de pagá-las em dobro, quando concedidas fora desse período. 12) O empregado pode vender as férias? Resposta: Pode vender, no máximo, 10 dias (abono pecuniário). O empregado deve ser avisado do seu período de gozo de férias com 30 dias de antecedência e o pagamento deve ser feito, mediante recibo escrito, até 48 horas antes do início de gozo. Férias concedidas fora do prazo são pagas em dobro. 13) O empregado dispensado antes de completar um ano de trabalho, tem direito a férias? Resposta: Se for demitido sem justa causa ou pedir demissão, sim (1/12 avos por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias); no caso de término de contrato a prazo: sim; se for demitido por justa causa: não. 5. SALÁRIO 14) Qual a data correta para pagamento do salário? Resposta: Até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. A expressão salário compreende a importância fixa, comissões e os adicionais pagos com habitualidade pelo empregador: noturno, de insalubridade, de periculosidade, horas extras, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos, se houver. O salário deve ser pago sempre mediante recibo, devendo uma via ser entregue ao empregado. 15) Qual a diferença entre salário e remuneração? Resposta: A remuneração compreende o salário pago pelo empregador, em dinheiro ou utilidades (alimentação etc.), acrescido da gorjeta. 67 16) Alguém pode receber salário menor que o salário mínimo nacionalmente unificado? Resposta: Ninguém pode receber salário menor que o salário mínimo. Se o empregado for contratado para trabalhar menos de oito horas por dia, pode receber proporcional às horas trabalhadas, pois o salário mínimo remunera 220 horas. Logo, se um empregado for contratado para trabalhar quatro horas por dia e receber a metade do mínimo, estará recebendo de acordo com a lei. 17) O piso estadual fixado por lei no estado do Rio de Janeiro deve ser observado para os trabalhadores industriários? Resposta: Não, pois este somente é obrigatório para as categorias que não possuem piso salarial fixado por lei especial (a exemplo dos engenheiros) ou negociado em Contrato Coletivo de Trabalho (Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho em vigor) o SALÁRIO 18) Quem tem direito ao 13 o salário? Resposta: Todos os empregados têm direito ao 13 o salário. 19) Qual o valor do 13 o salário? Resposta: É o valor da remuneração que o trabalhador ganha. Corresponde a 1/12 avos da remuneração do trabalhador, por mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. O cálculo é simples, divide-se a remuneração por 12 e multiplica-se pelo número de meses trabalhados. 20) Qual o prazo de pagamento do 13 o salário? Resposta: Primeira parcela até o dia 30 de novembro; segunda parcela até o dia 20 de dezembro. Se o empregado quiser receber a metade do 13 o salário junto com as férias deve requerê-las em janeiro do respectivo ano. Dispensa por justa causa não dá direito ao 13 o salário. 7. FGTS 21) O que é FGTS? Resposta: É um fundo constituído pelos saldos das contas vinculadas do trabalhador e de outros recursos a ele incorporados. É a garantia dos empregados em caso de dispensa sem justa causa. 22) Qual o valor da contribuição que o empregador deve recolher na conta do FGTS do empregado? Resposta: Mensalmente, a importância de 8% da remuneração do empregado; 40% quando despede o empregado sem justa causa; além de 8%, o empregado também recolhe as contribuições sociais previstas na Lei Complementar no 110/2001, que não pertencem ao trabalhador, ou seja, 0,5% da remuneração do empregado e 10% sobre o saldo do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa. 78 23) Quando se pode sacar o FGTS? Resposta: Para aquisição da casa própria; aposentadoria/falecimento do trabalhador; dispensa sem justa causa; extinção normal do contrato por prazo determinado; em certas hipóteses de doença (ex. AIDS). 8. SEGURO-DESEMPREGO 24) Quando o trabalhador pode receber o seguro-desemprego? Resposta: a) Quando for despedido sem justa causa. b) Tiver trabalhado seis meses nos últimos 36 meses. c) Tiver recebido salário pelo menos nos últimos 6 meses. d) Não estiver recebendo benefícios da previdência, exceto pensão por morte ou auxílio acidente. e) Não possuir renda própria de qualquer natureza. 25) Qual o prazo para requerer o seguro-desemprego? Resposta: Do sétimo dia até 120 dias contados da demissão ou da decisão judicial (no caso de quem reclamou na Justiça do Trabalho). 26) Quantas parcelas o trabalhador pode receber? Resposta: Se trabalhou: a) de 6 a 11 meses receberá três parcelas; b) de 12 a 23 meses receberá quatro parcelas; c) de 24 a 36 meses receberá cinco parcelas. 27) Qual o valor de cada parcela? Resposta: Um salário mínimo ou a média dos três últimos salários até o limite determinado pelo governo. 9. SEGURANÇA E SAÚDE 28) O que é trabalho insalubre? Reposta: Insalubre é aquele executado em locais com ruído/calor/frio excessivos, substâncias químicas e biológicas etc. (insalubridade), assim considerado mediante reconhecimento por perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho. A insalubridade pode ser mínima (10% do salário mínimo); média (20% do salário mínimo) e máxima (40% do salário mínimo). 89 29) Como a vida e a saúde do trabalhador podem e devem ser protegidas no local de trabalho? Resposta: a) Com a eliminação ou neutralização dos agentes nocivos à saúde (ruído, calor, frio, substâncias químicas e biológicas); b) com exames médicos em razão da implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO, admissional, periódicos e demissional); c) com fornecimento gratuito dos equipamentos de proteção individual (EPI) quando necessário. O uso do EPI é obrigatório. O trabalhador que não usar deve ser punido pelo empregador. Existem vários dispositivos legais que asseguram esses direitos, mas, basicamente, o empregador é obrigado a fazer e custear o exame médico do empregado antes dele entrar na empresa e, periodicamente, eliminar/neutralizar os agentes nocivos à saúde (ruídos, frio, calor, substâncias químicas e biológicas etc.) e ainda, conforme a situação, fornecer gratuitamente EPIs adequados ao risco, fornecer água em condições higiênicas, instalações sanitárias e outros. 10. VALE-TRANSPORTE 30) Quem tem direito ao vale-transporte? Resposta: Todo empregado que precisar utilizar transporte para se deslocar de casa para o trabalho e do trabalho para casa e que manifestar por escrito interesse no benefício, que deve ser utilizado exclusivamente para esse fim. 31) O vale-transporte pode ser pago em dinheiro? Resposta: Sim, na forma do parágrafo único, do artigo 5 o, do Decreto Presidencial n o , de 17 de novembro de Ou seja, apenas no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale- -transporte (possibilidade de recarga do cartão ou falha do sistema de recarga), necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, o empregado beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento. 32) A quantas passagens o empregado tem direito? Resposta: Ao número necessário ao seu efetivo deslocamento casa/trabalho/casa, e que devem ser entregues ao empregado com antecedência. 33) Quanto pode ser descontado do salário do empregado? Resposta: O custeio do empregado corresponderá a até 6% do seu salário básico. 910 11. TRABALHO DO MENOR 34) Com que idade o menor pode trabalhar? Resposta: a) A partir de 14 anos como aprendiz; b) a partir de 16 anos como trabalhador comum. 35) O menor pode trabalhar em qualquer atividade? Resposta: Não. Não pode trabalhar em atividades insalubres e/ou perigosas (salvo quando autorizado); Não pode trabalhar em horário noturno (22h às 5h); não pode trabalhar em atividades prejudiciais à sua formação moral. 36) Quanto é o salário do menor? Resposta: É o mesmo salário do trabalhador maior. Já o menor aprendiz recebe proporcionalmente às horas trabalhadas, com base no salário mínimo. 37) Que outras diferenças existem entre o trabalho do menor e o do adulto? Resposta: As férias do menor devem coincidir com as férias escolares e o valor do FGTS do menor aprendiz é de 2% da sua remuneração. 38) O que é contrato de aprendizagem? Resposta: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado sempre por escrito e por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programas de aprendizagem ou formação técnico-profissional metódica, trabalho compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias àquela formação. O menor de 18 anos não pode fazer horas extras (salvo algumas poucas exceções). Todas as empresas que tenham trabalhadores em funções que precisem de formação profissional, são obrigadas a contratar e matricular no sistema S (Senai, Senac etc.) ou entidades autorizadas por lei, 5% a 15% de aprendizes dessas funções. 12. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO 39) O fiscal do trabalho é obrigado a se identificar no ato da fiscalização em empresas? Resposta: Sim. A identificação é sempre obrigatória, em qualquer circunstância, de acordo com o artigo 630 da CLT. 1011 40) O fiscal do trabalho tem livre acesso a todas as dependências da empresa fiscalizada? Resposta: Sim, desde que prévia e devidamente identificado. 41) Quais são os documentos que a empresa é obrigada a exibir no ato da fiscalização? Resposta: Todos aqueles que digam respeito ao cumprimento das normas trabalhistas, que devem permanecer sempre na própria empresa. 42) E as microempresas e empresas de pequeno porte? Resposta: Todos que digam respeito ao cumprimento das leis do trabalho, com exceção I da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; II da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos serviços nacionais de aprendizagem; IV da posse do livro intitulado Inspeção do Trabalho ; e V de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas. 43) Em quais hipóteses o fiscal do trabalho deverá fazer uma dupla visita antes de lavrar qualquer auto de infração? Resposta: a) Quando a infração for relativa à edição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais; b) quando em primeira inspeção dos estabelecimentos recém-inaugurados. 44) Em quais hipóteses o fiscal do trabalho poderá conceder prazo para a exibição de documentos? Resposta: A concessão de prazo para exibição de quaisquer documentos ficará a critério do fiscal do trabalho, podendo este conceder prazo não inferior a dois dias e nem superior a oito dias para exibição de documentos. O fiscal do trabalho será obrigado a conceder prazo para exibição de documentos para os estabelecimentos com menos de 11 empregados, desde que não seja constatada fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 45) E para as microempresas e empresas de pequeno porte? Resposta: Será, como regra, observado o critério da dupla visita para lavratura dos autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da CTPS, ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 13. ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 46) Exercendo o empregado um cargo de confiança, ele pode ser transferido? Resposta: O empregado que exerce cargo de confiança, entendido este como aquele que tem poderes para substituir o próprio patrão, pode ser transferido livremente de uma localidade para outra. Por exercer um cargo de confiança (com amplos poderes de mando, fiscalização e gestão podendo admitir e dispensar empregados, administrar o negócio, advertir e suspender empregados etc.), o empregado não pode estar limitado a este ou aquele local de prestação de serviços. 1112 47) O que diz a lei quanto à alteração de local de trabalho? É possível? Resposta: Havendo previsão contratual pode o empregado ser transferido para localidade diversa daquela em que foi celebrado o contrato de trabalho, em caso de real necessidade. Portanto, o empregador deve estar atento na elaboração do contrato de trabalho (escrito), para fazer constar do contrato uma cláusula nos seguintes termos: Fica ajustado nos termos do 1 o, do artigo 469, da CLT, que o EMPREGADO acatará ordem emanada do EMPREGADOR para prestação de serviços, tanto na localidade de celebração do contrato de trabalho, como em qualquer outra cidade ou estado, quer essa transferência seja transitória, quer seja definitiva. 48) Se fechar uma filial da empresa em uma cidade o empregado pode ser transferido para outra? Resposta: A lei é muito clara ao estabelecer no artigo 469, 2 o, da CLT que: 2 o. É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 49) O que foi ajustado entre as partes no ato da admissão, pode ser alterado? Resposta: Pode. Desde que observada a regra contida no artigo 468 da CLT, veja: Art Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta. 50) Quanto ao cargo ou função, como deve proceder o empregador para evitar problemas com o empregado no futuro? Resposta: No ato admissional, o empregador deve acertar com o empregado o cargo e a(s) função(ões) que exercerá na empresa, porém, acrescentando na cláusula contratual o seguinte: (...) aceitando desde já, exercer outras funções ou executar serviços determinados pelo empregador, compatível com as condições pessoais, na vigência deste instrumento. 14. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 51) O contrato de trabalho de prazo determinado pode ser celebrado para todos os empregados? Resposta: Somente é possível celebrar contrato de trabalho de prazo determinado, quando o serviço a ser executado pelo contratado for de natureza transitória e justifique a predeterminação de prazo (ex.: evento gastronômico ou hoteleiro). É preciso haver um motivo que justifique o prazo determinado. A regra está contida na alínea a, do 2 o, do artigo 443 da CLT: 2 o O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. 52) A parte (patrão ou empregado) que desejar encerrar o contrato antes do término do prazo deve apresentar aviso prévio? Resposta: Por ser contrato de trabalho de prazo determinado, não há aviso prévio, pois as partes já fixaram uma data para o término do contrato de trabalho. Note bem: somente terá aviso prévio se o contrato de trabalho contiver uma cláusula que permita às partes (patrão e empregado) promoverem a rescisão do pacto antes do término do prazo estipulado em contrato e, desde que, tal cláusula venha a ser exercida. 1213 53) As partes podem estabelecer o prazo desejado ou a lei fixa um ano ou dois anos? Resposta: A lei fixou o prazo máximo (dois anos) e não fez referência ao prazo mínimo. Assim, nada impede as partes de fixarem o prazo que melhor atenda aos interesses, podendo ser de três, seis meses; um ano; um ano e meio e até dois anos. 54) Celebrado um contrato por prazo inferior a dois anos, é possível prorrogação? Resposta: A lei estabeleceu o prazo máximo de dois anos e apenas uma prorrogação. Se as partes celebraram o contrato com prazo inferior a dois anos, poderá prorrogá-lo até o prazo máximo (dois anos). Note bem: a prorrogação pode ser feita por prazo inferior, porém, somente uma vez. 55) Terminado um contrato de prazo determinado, as partes podem celebrar outro em seguida? Resposta: Não! Novo contrato de trabalho por prazo determinado somente pode ser celebrado seis meses depois. 15. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 56) O empregador só pode fazer contrato de experiência por 30, 60 ou 90 dias? Resposta: Não! O empregador pode fazer o contrato de 1 a 90 dias. O legislador fixou apenas o prazo máximo (90 dias), não fez referência a prazo mínimo. Assim, o contrato de experiência pode ser celebrado com 1 dia apenas, como pode ser de 10, 15, 40, 55, 89 dias, desde que não seja superior a 90 dias. 57) O primeiro prazo foi de 30 dias, o empregador pode prorrogar mais 60 dias? Não deve ser o mesmo número de dias do primeiro prazo, em caso de prorrogação? Resposta: O legislador fixou o prazo máximo de 90 (noventa) dias e uma prorrogação, apenas. Não estabeleceu regras quanto à quantidade de dias para prorrogação. As partes são livres para adequar o prazo da prorrogação de acordo com suas conveniências. Firmado um contrato de experiência com prazo de um dia, nada impede o empregador de prorrogá-lo por mais 89 dias, atingindo assim, o prazo total de 90 dias. 58) Deve ser feita alguma anotação na CTPS, quanto ao prazo experimental? Resposta: Ao proceder ao registro do empregado, contratado em regime de experiência, é recomendável anotar como observação na CTPS, nas páginas de anotações gerais, de que se trata de contrato de trabalho por experiência, incluindo a data de início e a respectiva data do término do prazo experimental. 59) Não dando certo a experiência, terminado um contrato pode ser feita outra experiência? Resposta: Com o mesmo empregado, somente pode ser celebrado outro contrato de experiência seis meses após a rescisão do primeiro e somente se se tratar de um novo serviço (uma outra função). O trabalhador não pode ser submetido a dois testes, na mesma empresa e na mesma função. 1314 60) Quais os direitos do empregado, caso ele seja despedido injustamente antes de terminar o contrato de experiência? Resposta: Ocorrendo a dispensa imotivada do empregado antes de expirado o termo ajustado, ele terá direito a uma indenização equivalente a 50% daquilo que receberia até o final do prazo pactuado. 61) No caso de um empregado que está cumprindo contrato de experiência vir a sofrer um acidente de trabalho, ele tem direito à estabilidade provisória? Resposta: Sim, pois de acordo com a Súmula n o 378, do TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei n o 8.213/ CONTRATO DE TRABALHO 62) O contrato de trabalho precisa ser expresso? E escrito? Resposta: Expresso é o contrato ajustado pelas partes, combinado, não precisa ser por escrito. O acerto verbal é o suficiente para caracterizar o vínculo empregatício. É válido, portanto, o acerto verbal, porém, a legislação vigente exige o registro em carteira de trabalho e em livro, fichas ou sistema informatizado de registro de empregados. Expresso, então, é o contrato escrito ou verbal, celebrado em razão da manifestação de ambas as partes (patrão e empregado). 63. O que quis dizer o artigo 442 acima com a expressão de ajuste tácito? Resposta: Ajuste tácito é exatamente o que não é expresso. O que não foi combinado. É, por exemplo, o fato de um indivíduo prestar serviços a outrem sem nada combinar e sem ser convidado, mas sem ter, também, ninguém que o proíba de prestar tais serviços. O fato de não ter proibida a continuação da prestação de serviços e se beneficiar dos mesmos indicia o vínculo empregatício. Presume-se que a outra parte aceitou o contrato de trabalho 64. Então o contrato acertado verbalmente tem valor legal? Resposta: Sim! Mas não é recomendável! Ao admitir um empregado, além de anotar o contrato existente na própria carteira de trabalho é por demais aconselhável elaborar um contrato de trabalho escrito, enumerando as condições, deveres e obrigações das partes, além das obrigatórias previstas na legislação trabalhista e Contratos Coletivos de Trabalho (convenções e acordos coletivos) já automaticamente incorporadas ao contrato no ato da admissão, como disposto na Súmula n o 277, do TST. 65. Não pode fazer um contrato de trabalho com dois empregados (pai e filho) ao mesmo tempo? Resposta: Não! Como dispôs o artigo 442 da CLT, o contrato é individual. É celebrado com cada empregado. No caso de pai e filho, portanto, são dois contratos distintos, ou seja, um com o pai e outro com o filho. 1415 17. HOMOLOGAÇÃO 66) A homologação do termo de rescisão de contrato de trabalho é feita com quanto tempo de emprego? Resposta: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de um ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. 67) Qual o prazo para proceder ao pagamento e à homologação de rescisão de contrato de trabalho? Resposta: Nos termos do 6 o, do artigo 477, da CLT, os prazos para pagamento das verbas rescisórias e a devida homologação do instrumento de rescisão de contrato de trabalho são os seguintes: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. 68) Além do sindicato da categoria e o órgão do Ministério do Trabalho, onde mais pode ser homologado o termo de rescisão? Resposta: Se não houver na localidade o sindicato representativo da categoria profissional ou órgão do Ministério do Trabalho, a homologação da rescisão do contrato de trabalho poderá ser feita pelo representante do Ministério Público, ou, onde houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento destes, a homologação pode ser feita pelo juiz de paz. 69) No término de contrato de prazo determinado, qual o prazo para homologação? Resposta: No caso dos contratos de trabalho de prazo determinado (experiência, obra certa ou safra), o pagamento das verbas rescisórias e a devida homologação, se for o caso, deverão ser feitos no dia seguinte ao término, desde que seja dia útil. Caso não seja, é necessário antecipar o pagamento. 70) E se o sindicato criar obstáculos para homologar a rescisão contratual? Resposta: Considerando o curto prazo previsto em lei, nem sempre é possível procurar por outro órgão para realizar a homologação. Ocorrendo isso, é recomendável ingressar com uma ação de consignação em pagamento, perante a Justiça do Trabalho ou pagar o empregado por meio de depósito em conta bancária, mediante ciência do mesmo, por escrito, como autoriza a própria Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). 71) Há algum pagamento a ser feito ao sindicato para realizar a homologação? Resposta: Não. A realização da homologação gratuita é um direito do trabalhador e da empresa. 72) O que é rescisão de contrato de trabalho? Resposta: Rescisão é o rompimento do contrato de trabalho. É o rompimento da relação empregatícia entre empregado e empregador. 1516 73) Quais as condições em que ocorre a rescisão de contrato de trabalho? Resposta: A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por: justa causa; sem justa causa; por pedido de demissão; por decisão judicial, por término de contrato de trabalho; por despedida indireta ou por culpa recíproca (do empregado e do empregador). 18. REMUNERAÇÃO 74) As faltas ao trabalho podem ser descontadas em folha de pagamento? Resposta: Sim! Quando o empregado falta ao trabalho, sem qualquer motivo justificado, o empregador pode descontar as faltas verificadas no mês. Além do desconto correspondente às faltas injustificadas, o empregado perde, também, o direito à remuneração do dia do descanso semanal, em se tratando de horista, diarista ou semanalista. Quanto ao empregado mensalista (contratado por mês), ele já tem embutido em seu salário o valor correspondente ao descanso semanal remunerado (DSR). 75) E quanto ao fornecimento de moradia, quanto é o percentual a ser descontado e sobre o quê? Resposta: Quando fornecida a moradia ao empregado urbano, o 3 o do artigo 458 da CLT estabelece que o percentual a ser descontado é de 25% do salário contratual. Observe que é sobre o salário contratual e não sobre a remuneração. Assim, se o salário foi contratado como sendo de R$ 300,00 por mês e o empregado recebe mais R$ 100,00, referente a horas extras, adicional de insalubridade, gratificações, o cálculo da habitação será de 25% sobre os R$ 300,00, que é o salário contratual. 76) Pode descontar do empregado o valor referente aos prejuízos que vier a causar ao empregador? Resposta: Quando o empregado causa um dano ao empregador, a legislação autoriza o desconto em folha de pagamento, porém impõe duas condições: a primeira, desde que o dano tenha sido causado por dolo (desejo de causar o prejuízo) e, a segunda, se no contrato de trabalho contiver cláusula prevendo a possibilidade de desconto na ocorrência de danos pelo empregado. A regra está inserida no artigo 462 da CLT, em seu 1 o, vejamos: Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Note bem: havendo a cláusula contratual, o desconto pode ser efetuado em folha de pagamento, também na ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ao passo que não tendo a cláusula contratual, o desconto só será lícito se o dado for causado por dolo (intenção de causa o prejuízo). 77) Quanto o empregador pode descontar do empregado, em caso de fornecer alimentação? Resposta: No trabalho urbano quando o empregador fornece alimentação ele pode descontar do empregado o percentual de 20% do salário contratual, conforme estabelece o 3 o do artigo 458 da CLT. Note bem: o legislador referiu-se a salário e não remuneração, portanto os 20% são calculados sobre o salário contratual (vencimento fixo acertado), não somando para efeitos de cálculos, os valores referentes às gorjetas, horas extras e demais adicionais, caso haja. 1617 78) E se a alimentação fornecida for preparada no próprio estabelecimento do empregador? Resposta: Nesse caso, o desconto da alimentação fornecida (de acordo com as prescrições recomendadas pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT) não poderá exceder 25% do salário mínimo, nacionalmente unificado. 79) As vantagens dadas pelo empregador alimentação, moradia etc. somadas ao salário servem para cálculo dos direitos trabalhistas? Resposta: Sim! Tudo aquilo que o empregador dá ao empregado a título de liberalidade, integra-se ao salário para todos os efeitos legais. Assim, ao pagar o 13 o salário, as férias, ao recolher os depósitos do FGTS, o valor médio apurado com as vantagens concedidas soma-se para o cálculo do pagamento desses direitos. 80) A lei estabelece um padrão ou modelo próprio de recibo de pagamento? Resposta: Não! A legislação não prevê regras específicas para o tipo de recibo de pagamento, o que deixa em aberto a possibilidade de criar o modelo que melhor se adapte à empresa, podendo ser manuscrito, datilografado ou por meio de sistema informatizado (que é o mais comum nos dias de hoje). O importante é ter o documento comprobatório dos pagamentos efetuados ao empregado, com a discriminação das verbas pagas e assinatura do mesmo. 19. JUSTA CAUSA 81) Para caracterizar a falta grave de abandono de emprego o empregado tem que faltar por 30 dias corridos? Resposta: Não é preciso que o empregado permaneça por 30 dias afastado sem comunicação e sem justificativa, para caracterizar o abandono de emprego basta que, num prazo bem inferior, o empregado revele o desejo de não mais continuar no emprego. 82) Quando se dá a falta grave de abandono de emprego com 30 dias, exatamente? Resposta: A lei não prevê essa condição. A Justiça do Trabalho interpreta que configura-se abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo ou ausentar-se do posto de trabalho por mais de 30 dias, sem justificativa, e uma vez convocado por escrito a retornar não o faz. 83) Quando é recomendável aguardar 30 dias ou mais? Resposta: Quando o empregado estiver afastado pela Previdência Social após a alta do médico, deve-se aguardar 30 dias. No mais, é recomendável aguardar 30 dias quando o empregado se ausenta do trabalho e desaparece, isto é, quando em lugar incerto e não sabido (LINS), quando é impossível convocá-lo para retornar ao trabalho. 1718 84) A publicação de anúncio convocatório em jornal de grande circulação serve de prova para configuração do abandono de emprego? Resposta: Não. A Justiça do Trabalho interpreta que o anúncio não vincula o empregado. A regra é que o empregado precisa do emprego para trabalhar e não deseja o abandono. A prova do abandono de emprego deve ser feita por escrito, mediante a convocação para retorno ao trabalho, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), a ser assinado pelo empregado. Recomenda-se que, ao postar o telegrama, a empresa deve requerer cópia do texto do telegrama postado e cópia do Aviso de Recebimento (AR), capaz de atestar que o empregado recebeu pessoalmente a convocação empresarial para retornar ao labor. 85) Se não adianta publicar o abandono de emprego no jornal quando não se sabe onde se encontra o empregado, como provar que o mesmo abandonou o serviço? Resposta: O empregador precisa fazer prova de que o empregado está desaparecido, ou seja, em lugar incerto e não sabido (LINS). Isso pode ser feito por meio de oficial do Cartório de Títulos e Documentos. Assim, comparecendo à residência do empregado, o oficial do cartório encarregado da diligência, certificará que o empregado está em lugar incerto e desconhecido, após, inclusive, ouvir vizinhos. A certidão do oficial é o documento que servirá de prova, perante a Justiça do Trabalho, se for preciso. 86) A manifestação pelo empregado, do desejo de causar prejuízo, pode ser tida como falta grave, capaz de caracterizar motivo para justa causa? Resposta: Para cometer o ato de improbidade, não é necessário que o empregado cause o dano material (que cometa o ato) bastando, simplesmente que tente ou que revele a sua intenção, como, por exemplo, o empregado que diz: vou danificar aquela máquina e assim o patrão vai ver o que é bom!. O empregado que revela a intenção de causar o dano material destrói a confiança de que era detentor até então. Não deixa de ser um ato desonesto, que recomenda o afastamento, pois não há condições de se manter a relação empregatícia. 87) O que é improbidade? Resposta: Improbidade é um ato desonesto (má-fé, fraude, dolo, malícia, simulação etc.). É a desonestidade, a falta de retidão, o procedimento malicioso, a atuação perniciosa. É considerada a mais grave do elenco de faltas apresentado pelo artigo 482 da CLT. 88) Quando ocorre a indisciplina? Resposta: Ocorre quando o empregado desrespeita ou deixa de cumprir uma norma geral de serviço. Quando deixa de cumprir o regulamento interno dos empregados. Por exemplo: consta do regulamento que é proibido apresentar-se ao local de trabalho munido de facas, peixeiras, armas de fogo ou explosivos de qualquer espécie; o empregado que desrespeita essa norma, está cometendo um ato de indisciplina. 89) Quando se dá o ato de insubordinação? Resposta: Ocorre quando o empregado desrespeita uma ordem dada pessoalmente a ele pelo empregador ou superior hierárquico. Por exemplo: o gerente determina que faça a limpeza do restaurante e ele (o empregado) não obedece. Sua recusa caracteriza-se em ato de insubordinação. Nesse caso, a ordem tanto pode ser verbal, como escrita, desde que dirigida tão somente para um determinado empregado. 1819 90) Tendo o regulamento interno, de forma escrita, os empregados levam mais a sério suas responsabilidades? Resposta: Não há a menor dúvida! Nas empresas onde foram implantados regulamentos, não só foram comprovadas melhorias na disciplina interna, como, em especial, uma considerável melhora no relacionamento pessoal entre os próprios colegas de trabalho. 91) O ato de desídia é uma falta grave? Resposta: Embora esteja incluída no elenco das faltas graves, a desídia é uma falta leve, porém uma das mais frequentes, pois é muito comum as ausências reiteradas ao serviço, sem qualquer justificativa, bem como os constantes atrasos ao trabalho. 92) O empregado que não vem produzindo, pode ser despedido? Resposta: É assegurado ao empregador o direito de despedir o empregado manifestamente improdutivo, por reiterada negligência, má vontade, desinteresse, falta de cumprimento do dever. Nesse caso, deve-se observar a gradação da pena, iniciando com uma advertência verbal e a seguir escrita, depois uma suspensão por três ou mais dias, com perda dos vencimentos e numa terceira vez que o empregado demonstra o desinteresse pelo trabalho, a má vontade, negligência, aí sim, promover a sua demissão por justa causa. 93) Comete falta grave o empregado que não prevenir acidentes ou não observar as normas de prevenção, embora avisado por escrito? Resposta: Se o empregado não respeitar as normas de segurança e higiene do trabalho ou as instruções expedidas para evitar acidentes de trabalho e/ou doenças profissionais estará cometendo falta grave e pode ser dispensado por justa causa. 94) Entre as faltas graves previstas pelo artigo 482 da CLT, em qual delas deverá ser enquadrado o empregado que não cumprir as normas de segurança? Resposta: Como as normas de segurança e higiene do trabalho, são para todos os empregados da empresa, ao não respeitá-las o empregado comete a falta grave de indisciplina, prevista pela letra h do artigo 482 da CLT, pois, nesse caso, o empregado está desrespeitando uma norma geral de aplicabilidade geral (a todos os empregados). 95) E se o empregado for mal educado, responder ao superior hierárquico, quando da primeira punição, não pode aplicar outra penalidade? Resposta: Nesse caso sim! Digamos, por exemplo, que o empregado é surpreendido pelo superior hierárquico brincando em horário de serviço, em prejuízo do bom andamento do trabalho e, ao ser advertido, verbalmente, pelo superior, passa a responder grosseiramente retrucando de maneira desrespeitosa. Nesse caso sim, é cabível uma segunda punição: uma advertência por escrito, uma suspensão disciplinar ou, dependendo das circunstâncias e da gravidade das ofensas, até mesmo a demissão por justa causa. 1920 96) O que é dupla penalidade? Resposta: É quando o empregado é penalizado duas vezes pela mesma falta grave cometida. Ocorre quando o empregado é advertido (por escrito) pelo chefe de serviço, por ter revelado má vontade na execução dos serviços sob sua responsabilidade. O fato chega ao conhecimento do supervisor geral, que manda aplicar uma suspensão disciplinar por três dias, por entender que a pena de advertência foi muito branda. Esse procedimento da empresa acarreta intranquilidade ao empregado, porque, já punido, fica aflito diante da possibilidade de vir a sê-lo outra vez. 97) Mas se em todos os casos, sem aplicar a gradação da pena em razão da natureza da falta praticada (leve, grave ou gravíssima), o empregador promover a despedida por justa causa, não estará havendo injustiça? Resposta: Sem dúvida! A punição aplicada de modo excessivo, sem dúvida importa em injustiça. Deve haver certa proporção entre a aplicação da pena e o ato praticado, pois não é qualquer falta que deve ser punida com a despedida por justa causa do empregado. 98) É possível que em razão de uma falta antiga o empregado possa ser dispensado por justa causa agora ou receber uma pena? Resposta: Não. A aplicação de qualquer pena por parte do empregador deve ser atual e imediata, ou seja, assim que tomar conhecimento da prática da falta pelo empregado, sob pena de que se considere haver perdoado o empregado, nada mais podendo fazer em relação à falta ocorrida. 99) Chegando bêbado no local de trabalho o empregado comete a falta grave? Resposta: Ao se apresentar em estado de embriaguez no local e em horário de trabalho, o empregado comete falta grave, que autoriza o empregador a promover a sua demissão por justa causa. Entretanto, a Justiça do Trabalho interpreta a situação de modo diverso quando ficar configurado caso de alcoolismo crônico. Nessa hipótese, a situação deve ser tratada como doença e não motivo para justa causa. 100) Quando há punição ao empregado que bebe habitualmente, fora de horário e local de trabalho? Resposta: Caracteriza-se a falta grave de embriaguez habitual (letra f artigo 482 da CLT), quando o empregado em estado etílico levar para o trabalho e a empresa os resultados negativos de seu vício. Um professor primário ou de uma escolinha infantil, que bebe com habitualidade na vida particular, não reúne condições para ministrar aulas ou ensinamentos, especialmente para crianças. 20. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER 101) A empregada gestante está garantida no emprego por quanto tempo? Resposta: A estabilidade da gestante é desde o instante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso quer dizer que ela não pode ser despedida, sem motivo, nesse período (aproximadamente 14 meses). 20 Exibir mais
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