Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11360692/alinea-a-do-inciso-ii-do-artigo-22-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-22 07:11:35+00:00
Document Index: 19613163

Matched Legal Cases: ['artigo 273', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 39']

Art. 22, inc. II, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00002021220135040025
gerador da contribuição, invocando o art. 43 da Lei nº 8.212/91 e artigo 273 do Decreto nº 3.048/99. Ao exame. A decisão... a partir de 05.03.2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da L……
Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Outubro de 2019
". Assiste razão em parte à impugnante. Estabelece o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 o seguinte: "II - para... que a partir de 31.12.2006 a atividade exercida pela impugnante está …
Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 3 de Outubro de 2019
com rigor os ditames dos arts. 40 e 195, I, da Constituição Federal c/c os arts. 15, I, e 22, I e II, "a", da Lei nº 8.212... exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Aplicar multa pessoal …
, "c", do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 corrobora esse dispositivo, ao estabelecer que "a parcela in natura recebida..., da Lei nº 8.212/91, fixando o valor devido com base no artigo 32, inciso IV, …
Página 115 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019
em prevenção de acidentes.’ Da leitura conjugada do inciso II, alíneas a, b e c do art.22, com o §3°, do mesmo artigo, vê... AOS PRINCÍIPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, PRPORCIONALIDADE E …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011492-12.2016.4.04.7107 RS 5011492-12.2016.4.04.7107
" e "c", do inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, cabendo ao decreto nº 3.048/99 somente a função de definir... do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 84/96. 4. As alíquotas da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16817520115150131
, inciso II, alínea "a", da Lei 8.212/91. No entanto, a indicação de ofensa ao artigo 22, inciso II, alínea "a", da Lei 8.212..., da CF e 22, II, "a", da Lei 8.212/1991. Aduz, ainda, que "o atual inc……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045995120154047200 SC 5004599-51.2015.4.04.7200
questionada - de início previstas nas alíneas a , b e c do inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212 /91 - assegurando, outrossim... de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. …
Página 4703 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Agosto de 2019
, alínea "a", da Lei nº 8.212/91. Assim, defiro o pedido. A retificação dos cálculos já foi realizada pela contadoria..., c/c anexo V do Decreto nº 3.048/99, razão pela qual é devida a GILRAT no …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00213223620165040016
. 22, II, "a", da Lei n.º 8.212/91". Ao exame. A questão do fato gerador da contribuição previdenciária estava delineada... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com a alteração dada pela Lei nº …