Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170922&idorgao=1147&catid=35
Timestamp: 2019-10-22 22:54:15+00:00
Document Index: 131248490

Matched Legal Cases: ['artigo 207', 'artigo 203', 'artigo 176', 'artigo 1647', 'artigo 176', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 246', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 246', 'artigo 167', 'in casu', 'artigo 207', 'artigo 203', 'artigo 924', 'artigo 925', 'ARTIGO 544', 'artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 95', 'artigo 98', 'artigo 290', 'artigo 290', 'artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 85', 'ARTIGO 85', 'artigo 85', 'ARTIGO 85', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 1022', 'In casu', 'artigo 101']

Lista 0214/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO
Lista: 0214/2017
1 - 0015732-53.2015.8.08.0048 - Dúvida
Requerente: ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
Interessado: MARCIA DIAMANTINO LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11919/ES - MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
O documento de fls. 73-76 aponta que a unidade n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, está registrada em nome de Márcia Diamantino Lima de Oliveira. Ocorre que o documento de fls. 97-98 aponta a existência de somente dois apartamentos n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, os quais pertenceriam, em tese, a Elaine Belzoff Botelho Schelitz (106 A) e a Magairve Souza de Andrade (106B). Com isso, necessária seria a existência dos registros dos respectivos imóveis, confirmando, com isso, a tese de que teria havido equívoco na indicação do Bloco quando do registro do imóvel matriculado sob o n.º 8.603, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.º Zona da Serra. Por outro lado, o documento de fls. 97-98 aponta a existência de somente dois apartamentos n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 104, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, os quais pertenceriam, em tese, a Antônio José Câmara Botelho (106 A), fato comprovado pelo registro de fls. 77-79 e a Magairve Souza de Andrade (106B). Com isso, necessária seria a existência de 3 (três) registros referentes ao imóvel 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa e, ainda, de apenas 1 (um) registro do imóvel n.º 402, tipo H43Q1, do Bloco 104, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, confirmando, com isso, a tese de que teria havido equívoco na indicação do Bloco quando do registro do imóvel matriculado sob o n.º 8.603, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.º Zona da Serra. Assim, antes de proferir sentença, diante da informação fornecida pela Administração do Condomínio da Quadra I, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa à fl. 97, no sentido de que no Bloco 104 há dois apartamentos (104 A e 104 C) tipo H43Q1, de 3 (três) quartos, assim como no Bloco 106 (106 A e 106 C), parece-me indispensável ao julgamento do feito ter conhecimento sobre a existência de todos os registros sobre os seguintes imóveis: apartamento nº 402, tipo H43Q1, do Bloco 104, quadra 01 e apartamento nº 402, tipo H43Q1, do Bloco 106, quadra 01, do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, integrante do loteamento “Conjunto Habitacional Jacaraípe”, situado em Jacaraípe, Serra. Intime-se a Suscitante para informar, no prazo de 15 dias úteis, a existência dos registros referentes aos imóveis acima descrito, bem como quanto a eventuais imóveis do empreendimento Jacaraípe 3ª Etapa, integrante do loteamento “Conjunto Habitacional Jacaraípe”, situado em Jacaraípe, Serra., registrados naquela Serventia em nome de Antônio José Câmara Botelho, Elaine Belzoff Botelho Schelitz e Magairve Souza de Andrade. Diligencie-se. Após, conclusos.
2 - 0006637-28.2017.8.08.0048 - Dúvida
Interessado: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MESTRE ALVARO
RELATÓRIO Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida formulada pela OFICIALA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 2º ZONA DE SERRA- COMARCA DA CAPITAL em face do CONDOMÍNIO DO RESIDENClAL MESTRE ÁLVARO, sob os fundamentos a seguir aduzidos. Alega a Suscitante que lhe fora apresentada para registro, uma Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada no dia 11.08.2016, sendo constatada a ausência de documentos essenciais para o registro pleiteado, razão pela qual foram formuladas as seguintes exigências: (i) assinaturas do presidente e secretário da reunião e de todos os membros eleitos, com firmas reconhecidas; (ii) lista de presença da reunião, original e cópia autenticada; (iii) edital de convocação da reunião, devidamente assinado pejo representante legal. Sustenta, no entanto, que o Suscitado, afirmando não possuir condições de, cumprir as exigências formuladas, requereu fosse suscitada a presente dúvida, sob o fundamento de que alguns dos documentos solicitados foram retidos pela empresa de administrava o Condomínio, sendo, inclusive, ajuizada a ação cautelar n.º 0020013-18.2016.8.08.0048. para a obtenção dos documentos. Portanto, pleiteou o Suscitado o registro sem que fosse apresentado o original da lista de presença e sem a assinatura da Secretária na Assembléia, diante da impossibilidade de cumprimento de tais exigências. Devidamente notificado dos termos da presente Dúvida, o Suscitado manifestou-se ás fls.49-51, oportunidade em que aduziram, em breve resumo, que a impossibilidade de cumprimento das exigências formuladas dá-se em virtude do fato de que a empresa que administrava o Condomínio, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, reteve alguns documentos e, com isso, não foi possível obter a Ata da AGE devidamente assinada peja Secretária (funcionária da referida empresa), e, tampouco, a lista dos presentes à AGE. Portanto, reitera o pedido de registro, independente da assinatura da Ata da AGE pela Secretária e, ainda, da apresentação da lista de presença. na medida em que não pode cumprir tais exigências por fatores alheio à sua vontade. Às I1s. 54-55, o Suscitado junta aos autos o Edital de Convocação da AGE. O Ministério Público, às fls. 57-59, manifestou-se pelo acolhimento da presente Dúvida, diante da regularidade das exigências formuladas pela Suscitante. À fl. 61, o Suscitado informa que, nos autos da ação cautelar ajuizada, obteve a via original da lista de presença da AGE realizada em 11.08.2016 e, por tal razão, requer a desistência do presente procedimento. MOTIVAÇÃO Como é cediço, o sistema de registros públicos, é regido pelo princípio da qualificação registral, o qual consiste no poder-dever do registrador de analisar se o título que lhe é apresentado atende a todos os requisitos necessários para que possa ingressar no registro público (não apenas os aspectos formais do título, mas também os elementos de validade e existência do negócio jurídico), ou seja, se ele atende a todos os princípios registrais, em especial ao da legalidade. Inicialmente, consigno que muito embora o Suscitado tenha formulado pedido de desistência do presente procedimento, diante do cumprimento das exigências que lhe foram impostas, certo é que no procedimento da Suscitação de Dúvida, a concordância parcial com as exigências do Oficial impede o registro do título, eis que a Dúvida só admite duas soluções: a determinação do registro do título protocolado e prenotado, que é analisado, em reexame da qualificação, tal como se encontrava no momento em que surgida a dissensão entre o apresentante e o Oficial de Registro de Imóveis; ou a manutenção da recusa do Oficial, impedindo-se a prática do ato registral. Isto porque, na Dúvida não é cabível a juntada de documentos novos, no curso do procedimento, visando o cumprimento das exigências formuladas pelo Oficial, uma vez que o magistrado, ao analisar a Dúvida, deve levar em consideração as mesmas condições apresentadas ao registrador no momento da qualificação do título, e não aqueles que forem posteriormente juntados aos autos. Deve o magistrado limitar-se, pois, ao reexame da qualificação do título leita pelo Oficial, mantendo-a ou afastando-a. A irresignação parcial do apresentante do título com as exigências formuladas, também prejudica a dúvida, já que o registro, em hipótese alguma, se fará diante da plausibilidade de qualquer das exigências formuladas, na medida em que permaneceriam óbices outros, um único que fosse. Sobre o tema, confira-se o voto vencedor do Eminente Desembargador Márcio Martins Bonilha, proferido nos autos da Apelação Cível nº 82.230-0/0, da Comarca de Piracicaba-SP: “A legalidade da desqualificação é aferida tomando-se como parâmetro o momento exato da suscitação de dúvida, independentemente de documentos novos acostados aos autos no curso do procedimento, ou prometidos pelo interessado. Lembre-se que admitir o cumprimento de exigências no curso do procedimento acarretaria a indevida prorrogação da prenotação, em detrimento potencial de outros titulares de direitos posicionais contraditórios.” Portanto, nessa linha de entendimento, considerando-se do Suscitado com o cumprimento das exigências formuladas, tanto que ajuizou ação cautelar com vistas a obter os documentos exigidos pela Registradora, tal fato, por si só, já impediria o registro do título apresentado, diante da pertinência das exigências formuladas pela registradora no momento da qualificação registral. Inclusive, verifica-se que o Suscitado limita-,e a sustentar a impossibilidade de cumprimento das exigências por fatores alheios à sua vontade, qual seja, a retenção dos documentos por parte da empresa Domínio Gestão de Condomínios, que outrora administrava o Condomínio do Residencial Mestre Álvaro. No entanto. tal fato não pode ser considerado pelo Judiciário para permitir o registro de título que não atende os requisitos para ingressar no registro público. Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que, no curso do presente procedimento, o Suscitado fez juntar aos autos a Ata da Assembléia Geral, desprovida, no entanto, da assinatura da Secretária. Às fls. 55, fora juntado o Edital de Convocação devidamente subscrito pelo representante legal do Condomínio e, por fim, à fl. 61, informa o Suscitado que a via original presença foi obtida através da ação cautelar. Com efeito, a lista dos presentes à Assembléia deve ser elaborada e posta a disposição dos condôminos para que assinem, na medida em que há decisões que dependem de quorum específico para aprovação (artigos 1351 a 1355, do CC) e, portanto, referida lista serviria de comprovação do referido requisito, conferindo, com isso, legalidade a votações especiais. No caso dos autos, a Ata que se pretende registrar tratou de temas relevantes, tais como a aprovação de contas e a eleição do síndico, de forma que a individualização dos votantes presentes, é medida que se impõe, até mesmo para conferir segurança jurídica ao ato. Ademais, é de imprescindível que a Ata da AGE seja devidamente assinada pelo presidente e pelo Secretário, de forma que a ausência de assinatura da Secretária, ainda que por fatores alheios à vontade do Suscitado, não autoriza o registro pretendido. Portanto, verifica-se que as exigências formuladas pela registradora merecem prosperar e, com isso, deve ser obstaculizado o pretendido registro enquanto não cumpridas, na integridade, as exigências formuladas. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Suscitação de Dúvida, determinando a Oficiala que se abstenha de fazer o registro da Ata da Assembléia Geral extraordinária realizada no dia 11.08.2016 enquanto não cumpridas todas as exigências formuladas. Condeno o suscitado ao pagamento das custas processuais, por força do artigo 207 da Lei 6.015/73. Após preclusão recursal, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas, intimando-se, em seguida, o suscitado, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203. I, da Lei Federal n.º 6015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3 - 0008706-33.2017.8.08.0048 - Dúvida
Interessado: MARCELIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5829/ES - HERMES TEIXEIRA DO NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida formulada pela OFICIALA DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 2ª ZONA DE SERRA- COMARCA DA CAPITAL em face de MARCÉLIA DE OLIVEIRA, sob os fundamentos a seguir aduzidos. Alega a Suscitante, que lhe fora apresentada para averbação, junto à matrícula do imóvel n.º 21.445, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de Serra, a Certidão de Casamento da Suscitante. Afirma que a Suscitante adquiriu o imóvel objeto da matrícula em questão, através de Contrato de Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca – Carta de Crédito Individual – FGTS, celebrado com a Caixa Econômica Federal, em 29 de novembro de 2012. Contudo, apesar de, à época, ser casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr.º José Rodrigues Moreira desde 27.07.1990, constou no contrato o estado civil da compradora como sendo solteira. Aduz que, em 30.10.2015 foi decretado o divórcio do casal, oportunidade em que foi informada a inexistência de bens a partilhar. No entanto, no contrato era necessária a qualificação e assinatura do cônjuge e, no divórcio, a informação de que havia o imóvel a partilhar. Diante disso, foi formulada a seguinte exigência: retificar o contrato de compra e venda já registrado, a fim de que conste o estado civil da Sr.ª Marcélia de Oliveira, uma vez que a mesma já era casada à época do contrato Irresignada com a exigência formulada, a Suscitada requereu a instauração do presente procedimento. Devidamente notificada, manifestou-se às fls. 34-35, sustentando, em apertada síntese, que à época da celebração do contrato, encontrava-se separada de fato de seu ex-marido há 10 (dez) anos e ambos haviam contraído novas famílias. Com isso, o Sr.º José Rodrigues Moreira abriu mão do bem em favor da peticionante, tendo, inclusive, requerido a retificação da Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial lavrada em 2015, de forma que o bem imóvel, na partilha de bens, caberia apenas à cônjuge virago. Por fim, informa que requereu a retificação do contrato perante a Caixa Econômica Federal, no entanto, a medida foi indeferida pela instituição, sob a alegação de que não mais possui os “registros para referência” (fl. 35). O Ministério Público, às fls. 41-42, manifestou-se pela procedência da presente Suscitação de Dúvida. MOTIVAÇÃO A controvérsia ora posta em julgamento, gira em torno da possibilidade ou não de se averbar junto à matrícula do imóvel tombada sob o n.º 21.445, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de Serra-ES, a certidão de casamento da Suscitante, como forma de suprir erro constante no contrato de compra e venda do imóvel em questão, quanto ao estado civil da compradora. Como é cediço, o sistema de registros públicos de bens imóveis, é regido pelo princípio da qualificação registral, o qual consiste no poder-dever do registrador de analisar se o título que lhe é apresentado atende a todos os requisitos necessários para que possa ingressar no registro de imóveis (não apenas os aspectos formais do título, mas também os elementos de validade e existência do negócio jurídico), ou seja, se ele atende a todos os princípios registrais, em especial ao da legalidade. Sobre o tema, convém citar as lições de Márcio Guerra Serra e Monete Hipólito Serra1: “A qualificação registral pode ser definida como o poder-dever do registrador de verificar a existência no título de todos os requisitos necessários para que ele possa ingressar no registro de imóveis. Em outras palavras, a qualificação registrária consiste na verificação pelo registrador de que o título obedece a todos os princípios registrais e em especial à legalidade. A análise da legalidade do título engloba não só as características extrínsecas formais do título como também os elementos de validade e existência do negócio jurídico, tais como objeto lícito e não defeso em lei, partes capazes, forma prescrita u não defesa em lei etc. Desta forma, o registrador deve buscar no título possíveis causas de invalidade do negócio que ele representa. Devemos lembrar que em nosso sistema registral vige a presunção relativa de veracidade dos atos inscritos na serventia imobiliária, o que significa dizer que os atos inscritos no registro do imóveis são considerados válidos e eficazes, salvo se for decretada a sua invalidade por vícios existentes na formação dos direitos neles expressos. Em virtude disto é que podemos dizer que a qualificação registral busca ao máximo prevenir possíveis decretações de invalidade de direitos que já tiveram ingresso no registro de imóveis, exercendo um papel de filtro destes direitos antes que consigam inscrição. Por este motivo, o registrador imobiliário deve analisar minuciosamente os títulos apresentados, tanto sob o aspecto formal quanto sob o aspecto material, e dentro dos limites da qualificação registrária, acatá-los para o registro, ou, caso contrário, emitir o seu parecer explicitando os motivos da impossibilidade do seu registro.” Insta frisar que, nem mesmo o fato do título a ser registrado ter sido constituído através de uma decisão judicial, retira do registrador o poder-dever de avaliar se ele está apto ao registro, pelo princípio da qualificação registral. Feitas tais considerações iniciais, passo à análise do mérito da presente Suscitação de Dúvida. Um dos princípios informadores do registro público de bens imóveis, é o princípio da especialidade, previsto no artigo 176, da Lei n.º 6.15/73, pelo qual os atos registrais imobiliários devem recair sobre um objeto precipuamente individuado, identificando-se as pessoas envolvidas no negócio jurídico em questão, até mesmo para que seja possível cumprir a continuidade do registro, identificando-se a cadeia sucessória do bem em questão. Portanto, o imóvel e os sujeitos envolvidos no instrumento objeto de registro devem estar perfeitamente descritos, permitindo a exata localização do imóvel no mundo físico e a perfeita identificação das pessoas que figurarem nos atos. A especialidade deve ser observada tanto quanto aos imóveis (denominada especialidade objetiva), como quanto às pessoas (especialidade subjetiva). Assim, em atenção ao princípio da especialidade subjetiva, as partes integrantes dos títulos aptos a registro no cartório de imóveis devem estar perfeitamente individualizadas de acordo com os requisitos elencados no art. 176, § 1º da Lei 6015/73: Art. 176. O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado, à matrícula dos imóveis e ao registro ou averbação dos atos relacionados no art. 167 e não atribuídos ao Livro nº 3. § 1º, II - são requisitos da matrícula: (...) 4) o nome, domicílio e nacionalidade do proprietário, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda;(...) III - são requisitos do registro no Livro nº 2: 1) a data; 2) o nome, domicílio e nacionalidade do transmitente, ou do devedor, e do adquirente, ou credor, bem como: a) tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou, à falta deste, sua filiação; b) tratando-se de pessoa jurídica, a sede social e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda; (...) O art. 215 do Código Civil, por sua vez, estabelece como requisito da escritura pública o estado civil das partes, bem como o regime de bens. Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;(...) No caso dos autos, é possível verificar que, no momento da celebração do contrato perante a Caixa Econômica Federal, a Suscitada estava casada com o Sr.º José Rodrigues Moreira, sob o regime de comunhão parcial de bens, sociedade que somente foi extinta com a decretação do divórcio do casal, através de Escritura Pública de Divórcio Extrajudicial, lavrada em 30.10.2015. Embora seja possível a cada cônjuge, na constância do casamento, adquirir bem imóvel com recursos próprios (no caso, o FGTS), independente da vênia conjugal exigida para o ato de alienação do bem imóvel (artigo 1647, I, do CC), certo é que a Lei de Registros Públicos e o Código Civil exigem, como requisitos da matrícula do imóvel e da Escritura Pública de Compra e Venda, a exata qualificação de ambos os cônjuges. Com isso, por força do disposto no artigo 176, da Lei n.º 6.015/73, era indispensável que o estado civil de casada da Suscitada, bem como a qualificação de seu esposo constasse no contrato celebrado. Neste ponto, insta frisar o estado de separação de fato do casal, à época da celebração do contrato, por si só, não justifica e, tampouco, autoriza a celebração do contrato sem a qualificação de ambos os cônjuges, na medida em que a dissolução do vínculo conjugal somente se operou com a decretação do Divórcio, no ano de 2015. Para todos os efeitos civis, a Suscitada, em 29 de novembro de 2002, era casada e, com isso, tal estado civil, obrigatoriamente, deveria constar no contrato celebrado, mesmo porque a separação de fato ou de corpos não é estado civil. Considerando, pois, que no contrato constou, por equívoco, o estado civil da Suscitada como sendo solteira, impõe-se o aditamento do contrato, a fim de que seja retificado o estado civil da adquirente para casada, com a necessária indicação e qualificação do cônjuge varão. Após re-ratificação do contrato, necessária, ainda, a averbação, junto à matrícula do imóvel, da Escritura Pública de Divórcio do Casal, na forma do artigo 167, II, 14, da Lei n.º 6.015/732. Ressalto que a simples averbação da certidão de casamento junto à matrícula do imóvel, como pretende a Suscitante, não terá o condão de sanar o vício apontado pela Oficiala, na medida em que remanesceria a incongruência de dados entre o título registrado (contrato de compra e venda) e os dados da Suscitada constante na matrícula do imóvel, já que averbado estaria o divórcio do casal quando, na verdade, no título, a Suscitada está qualificada como solteira. Desta forma, inobservado restaria o princípio da especialidade subjetiva, o qual determina que as partes constantes do ato ou negócio jurídico têm que estar perfeitamente determinadas e identificadas com todos os requisitos que a lei determina. Note-se que a qualificação dos sujeitos participantes do ato registrado deverá estar perfeitamente descrita, tanto na matrícula quantos nos títulos apresentados no cartório para ingresso no fólio real por atos de registro, e obedece aos requisitos previsto no art. 176 da Lei de Registros Públicos, razão pela qual necessária a retificação do título, a fim de que ele possa traduzir a realidade existente à época da avença do negócio jurídico. O artigo 167, II, da Lei n.º 6.015/73, prevê um rol de atos que serão averbados à margem da matrícula do imóvel. A leitura conjunta dos artigos 167 e 246, da Lei Federal n.º 6015/73 conduz à conclusão de que, ao admitir a averbação de “outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro”, o artigo 246, da Lei Federal n.º 6015/73 confere ao rol do artigo 167, II, da Lei Federal n.º 6015/73 caráter meramente exemplificativo, limitando-se a taxatividade, tão somente, aos atos que deverão ser levados a registro, previstos no inciso I, do artigo 167, da Lei Federal n.º 6015/73. Da leitura do artigo 167, II, da Lei n.º 6.015/73, vê-se que a certidão de casamento não encontra-se dentre os títulos que serão averbados perante a matrícula. Muito embora o artigo 246, da Lei n.º 6.015/73 autorize a averbação de outras ocorrências que, de qualquer modo, alterem o registro, no caso dos autos verifica-se que, após a celebração do contrato e seu respectivo registro, não houve a alteração do estado civil da Suscitada de solteira para casada, de forma autorizar a averbação do estado civil por ela pretendido. A ocorrência posterior que altera o registro é o divórcio do casal e, para que este seja averbado na matrícula, imperiosa a prévia retificação do contrato pelo qual o imóvel foi adquirido. Houve, em verdade, equívoco no momento da lavratura do contrato e, agora, para que seja averbado o divórcio do casal com a consequente partilha de bens realizada na Escritura Pública de Divórcio retificada (na qual o imóvel foi incluído), indispensável a prévia re-ratificação do contrato. A exigência da Suscitante ganha maior relevo se consideramos que a Suscitada era casada sob o regime de comunhão parcial de bens, no qual comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento, razão pela qual foi necessária a retificação da Escritura Pública de Divórcio. Portanto, para a averbação da partilha de bens do casal por ocasião do divórcio, em obediência ao artigo 167, II, 14, da Lei n.º 6.015/73, é indispensável que no título registrado (contrato) conste o estado civil da Suscitada como casada, atendendo-se, com isso, aos princípios da especialidade subjetiva e continuidade dos registros públicos.
Por tais razões, reputo devidas, in casu, as exigências formuladas pela Suscitante. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a Suscitação de Dúvida, determinando a Oficiala que se abstenha de fazer a averbação da Certidão de casamento de Marcélia de Oliveira junto ao imóvel matriculado sob o n.º 21.445, do Livro 2, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de Serra-ES. Condeno a Suscitada ao pagamento das custas processuais, por força do artigo 207 da Lei 6.015/73. Após preclusão recursal, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas, intimando-se, em seguida, a suscitada para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo pagamento, oficie-se à Receita Estadual para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 203, I, da Lei Federal n.º 6015/73. Publique-se.Registre-se.Intimem-se.
1SERRA, Márcio Guerra; SERRA, Monete Hipólito. Registro de Imóveis I: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 161.
2Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II – a averbação: (...) 14) das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro.
Lista 0213/2017
Lista: 0213/2017
1 - 0027259-65.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR DE BRITO e outros
Requerente: GILMAR DE BRITO
Requerente: LUZIA SANTOS DE OLIVEIRA
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO PARA APRESENTAR RÉPLICA AS CONTESTAÇÕES JUNTADAS AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
2 - 0007778-34.2007.8.08.0048 (048.07.007778-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO e outros
Requerente: JERONIMO FLORIANO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 16332/ES - STEFANNY DO NASCIMENTO GONCALVES DEL PIERO
Exequente: JERONIMO FLORIANO DO NASCIMENTO
RELATÓRIO Cuidam os autos de execução por quantia certa, hoje denominado cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposta por Stefanny do Nascimento Gonçalves Del Piero (fls. 230-237), em face do Estado do Espírito Santo, na qual pleiteia o recebimento da verba honorária sucumbencial. Às fls. 318, foi ordenada a expedição de Requisição de Pequeno Valor e de precatório para pagamento dos débitos, os quais foram expedidos às fls. 319-330.. Às fls. 384-385, o executado infomarmou o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Este é o relatório. Conforme informado na petição de fls. 384-385, o débito ora em execução, relativo à verba honorária sucumbencial, foi devidamente satisfeito. Assim, tendo havido o pagamento, extingo a execução por quantia certa, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista a expedição de precatório para pagamento do crédito principal executado por Jerônimo Floriano do Nascimento, arquivem-se os autos, na forma do Ofício-Circular n.º 81/2012, do Corregedor Geral de Justiça, publicado no Diário da Justiça em 21 de novembro de 2012. 1Após preclusão recursal, arquivem-se.
3 - 0015786-48.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAURO JOSE BARBOSA BATISTA
Advogado(a): 26960/ES - FELIPE DE AZEVEDO BARBOSA BATISTA
PROCESSO N. 0015788-48.2017.8.08.0048 DESPACHO Em petição de fls. 60/63 instruída com os documentos de fls. 64 e seguintes, o autor formula pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e também requer a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo no pólo passivo . A ação foi proposta por Mauro José Barbosa Batista representado por seu curador, Ricardo Antonio Barbosa Batista inicialmente em face do Estado do Espírito Santo, onde postula a cobrança de diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos - URV, e agora também requer a inclusão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo no pólo passivo. Não desconheço que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício. Entretanto, o Código de Processo Civil estabelece regras sobre o foro competente para a propositura da ação, ou seja, não é possível que essa escolha seja feita de forma aleatória, sob pena de violação do princípio juiz natural. Neste caso, ou seja, quando a escolha é feita de forma aleatória deve o magistrado declinar de ofício. A título ilustrativo trago dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça onde são vedados a escolha aleatória do juízo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1405143/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 27/03/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. 1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10.09.2014, DJe 30.09.2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. 2. Foro competente. 2.1. Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2. Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. ¿ No caso em tela constato que o autor possui domicílio legal na cidade de Goiânia-GO, os demandados são domiciliados na cidade de Vitória-ES e a ação curiosamente veio a ser proposta no foro de Serra-ES, sem que haja qualquer justificativa. Isto posto, intime-se o autor para justificar o fato desta ação ter sido proposta no foro de Serra-ES e não onde estão sediadas as pessoas jurídicas de direito público que estão sendo demandadas, cujos domicílios são localizados no foro de Vitória-ES. ¿ Serra, 11 de setembro de 2017. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
4 - 0026140-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO HENRIQUE GOMES DE SOUZA
Advogado(a): 003191/ES - ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, para declarar a inexistência de responsabilidade por parte do réu e, por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa1, consoante art. 85, §§ 3º, I, 6º, do NCPC. Suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, condicionada, assim, à modificação da situação de miserabilidade do autor, nos termos do artigo 98, §3, do NCPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Serra, 04 de setembro de 2017. RODRIGO FERREIRA MIRANDA Juiz de Direito
1 A atualização do valor da causa deverá ser feita segundo o índice oficial aplicado pela Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, desde a data do ajuizamento da demanda (16.06.2005) até a data do arbitramento da verba honorária (data da prolação da sentença, ou seja, a data de sua publicação em mãos do escrivão, o que ocorre quando o Juiz a entrega em cartório ou é juntada aos autos).
5 - 0025791-37.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
1.- Designo o Instituto Capixaba de Perícias, localizado na Av. João Baptista Parra, n.º 633, sala 802, Praia do Suá, Vitóris-ES, Condomínio Office, CEP.:29052-123, Tel (027) 99581-6473, para indicar perito especialista em engenharia (topografia), devendo ser intimado por seu representante legal, no prazo de 10 (dez) dias. 2- . Indicado o perito, intimem-se as partes, cientificando-as da nomeação e, havendo necessidade, para que se manifestem, fundamentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.- Após, intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, indicando, ainda, os seus honorários, bem como para informar dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para possibilitar a intimação das partes. 4- Em seguida, intimem-se as partes, cientificando-as do dia, hora e local designados. 5. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a partir da retirada dos autos do cartório.
6 - 0025791-37.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
INTIMAR OS ILUSTRES PATRONOS DA INDICAÇÃO DE PERITO FEITO PELO INSTITUTO CAPIXABA DE PERÍCIA, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 278/296.
7 - 0018452-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SUPPIN SUPERITENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIA
Requerido: BRASISTONE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Advogado(a): 008230/ES - LUCIO SANTOS DE REZENDE
Cuidam os autos de ação ordinária de rescisão de contrato com pedido de antecipação de tutela proposta por SUPPIN- Superintendência dos Projetos de Polarização Industrial em face de Brasi´stone - Exportação e Importação Ltda., sob os seguintes fundamentos: i) planejou e constituiu o loteamento Civit, Setor II, localizado no município de Serra, tendo prometido à venda os lotes 7 e 8 da Quadra IV do aludido loteamento mediante dois contratos de promessa de compra e venda, celebrados em 27.5.2002 (lote 07) e 3.6.2002 (lote 8); ii) ocorre que a requerida quedou-se em mora com relação aos pagamentos a que se obrigou, não tendo quitado suas obrigações financeiras, de modo que a autora não localizou nenhum pagamento realizado, impondo-se a rescisão contratual, na forma da cláusula quarta do contrato originário; iii) não restou outra alternativa, senão buscar o Judiciário para rescindir o contrato e a retomada da posse da área, sobretudo considerando o urgente interesse público em promover o desenvolvimento da região e coibir a especulação imobilária. Postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para que seja reintegrada na posse da área, vez que a manter a situação fática (posse ilícita e precária ostentada pela ré) significa nada menos do que o entrave à implementação do pólo industrial - situação esta que gerará prejuízos incalculáveis ao Estado, ao município e à própria sociedade capixaba, vez que poderá gerar especulação imobiliária. No mérito, requer a rescisão dos contratos pasrticulares de compromisso de compra e venda dos Lotes 7 e * da Quadra IV, do Loteamento Civit Setor II, firmados em 20.12.2002 e 03.06.2002, com a consequente devolução da posse dos lotes, mediante a expedição de mandado de reintegração definityiva da autora nos imóveis. Decisão de fls. 144-148, na qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a requerida manifestou-se, por meio de contestação, às fls. 210-236, na qual, em apertada síntese, afirma que houve o cumprimento das obrigações contratuais assumidas perante a autora, tanto que tramita perante este Juízo a ação n.º 0006327-90.2015.8.08.0048, na qual se postula a outorga das escrituras relativas aos Lotes 07 e 08. Sustenta que em 2002, negociou os Lotes em questão com a empresa Piso Nobre, com a anuência da SUPPIN, mediante o pagamento de um valor pelas benfeitorias ali edificadas e ficando a requerida obrigada a implementar as demais edificações e condicionantes do contrato às quais a Piso Nobre havia se obrigado. Foram pagas as quantias de R$140.000,00 (cem e quarenta mil reais) para os Lotes 7 e 8 e R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) complementar ao Lote 8, pago através do processo judicial n.º 048.04.011995-9, que tramitou perante a 3.ª Vara Cível da Serra. Sustenta, em resumo, que foi-lhe dado termo de quitação dos contratos particulares de compromisso de compra e venda firmados com a SUPPIN, razão pela qual não há que se falar em inadimplemento, mesmo porque é de conhecimento público o desvio de verbas perpetrados pela Administração da autarquia à época da celebração dos contratos. A autora manifestou-se em réplica às fls. 409-410. ¿ Relatados, decido. Constato que não há quaisquer questões prévias a serem dirimidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos, não olvidando a possibilidade de outros serem estabelecidos, desde que sejam úteis ao deslinde da causa: i) a requerida adimpliu os valores pactuados nos contratos celebrados com a autora para a compra dos Lotes 07 e 08 do Loteamento Civit, Setor II?; (ii) a requerida promoveu as edificações e cumpriu as condicionantes previstas noc contratos celebrados? Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, e também para especificarem e justificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.
8 - 0024278-73.2010.8.08.0048 (048.10.024278-2) - Desapropriação
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE VALE SA
Advogado(a): 16496/ES - ESDRAS DE LISANDRO BARCELOS
INTIMAR OS ILUSTRES PATRONO DA PETIÇÃO DO SENHOR PERITO, NOMEADO PELO JUÍZO, E JUNTADA ÀS FLS. 670/675.
9 - 0012556-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDINO LOPES FERREIRA
Advogado(a): 18585/ES - ORLANDINO LOPES FERREIRA
RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Ordinária proposta por Orlandino Lopes Ferreira, em face do Estado do Espírito Santo sob os seguintes fundamentos: (i) no dia 23 de maio de 216 às 12 horas e 30 minutos estava trafegando com seu veículo (caminhonete Toyota, modelo 2013) na Avenida Eudes Scherer de Souza, Parque Residencial Laranjeiras/Serra, quando foi abordado por uma guarnição da Polícia Militar; (ii) embora o carro tenha sido revistado e nada de ilegal ter sido encontrado foi ofendido em sua honra por um 3º Sargento da Polícia Militar que o teria agredido de forma verbal lançando contra ele palavras de baixo calão. Requereu a condenação do Estado do Espírito Santo a condenação ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Em decisão inaugural (fls. 52-57), o Magistrado indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, e determinou ao autor que emendasse a petição inicial para retificar o valor da causa e também comprovar que não há impedimento e/ou incompatibilidade para o exercício da advocacia, sob pena de indeferimento. Conforme certidão de fl. 60, o autor não se manifestou no prazo legal. MOTIVAÇÃO O artigo 290, do Código de Processo Civil é peremptório ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Inicialmente, o autor fora intimado do indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e para comprovar que não existe impedimento e/ou incompatibilidade para exercer advocacia, uma vez que, é Técnico em Radiologia, possuindo vínculo administrativo com o Estado do Espírito Santo, conforme constatado no documento de fl. 50, sob pena de indeferimento. Devidamente intimado (fl. 58-59), o mesmo não se manifestou no prazo legal, conforme certidão de fl. 60. Como é cediço, para evitar o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por ausência de preparo, ao autor era cabível o recolhimento das custas prévias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Assim, diante do não recolhimento das custas prévias, bem como, o não esclarecimento quanto seu impedimento e/ou incompatibilidade, a medida que se impõe é o indeferimento da inicial. Ante o exposto, sem mais delongas, indefiro1 a petição inicial e determino o seu cancelamento na distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, e extingo formalmente o presente feito, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Transitada está em julgado e procedidas as anotações, notadamente o cancelamento, além das demais de estilo, arquivem-se estes autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1Ao propósito da equivalência entre o cancelamento e o indeferimento inicial: Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado, 2ª ed. São Paulo: RT, 1996, p. 663.
10 - 0026167-28.2011.8.08.0048 (048.11.026167-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO VALDEMAR DA SILVA e outros
Requerido: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 55074/MG - CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
Requerente: JOAO VALDEMAR DA SILVA
Cuidam os autos de ação de adjudicação compulsória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por João Valdemar da Silva e Creusa Mariza Pilger Silva em face da Companhia de Habitação do Espírito Santo - COHAB, na qual alegam que, através do contrato de compra e venda datado de 20 de junho de 1997, adquiriram, para fins de moradia, o imóvel situado à Avenida José Martins Rato, n.º 1355, Bairro de Fárima , no Município de Serra-ES, matriculado sob o n.º 14.549, do Livro n.º 3-S, do Cartório do 1.º Ofício da 2.ª Zona de SErra-ES, o qual foi adquirido pelos vendedores, por meio de contrato de compra e venda celebrado em 31 de dezembro de 1977. O saldo devedor do financiamento, junto à COHAB, foi quitado pelos autores, e, com isso, os vendedores solicitaram à COHAB a outorga da Escritura, o que não foi realizado. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09-24. A ação foi distribuída para a 3ª Vara Cível do Juízo de Serra, Comarca da Capital, ocasião em que a ilustre magistrado, em decisão proferida à fl. 129, declinou de sua competência para este juízo, sob o fundamento de que o Estado do Espírito Santo é o sucessor da extinta COHAB e manifestou interesse na lide, o que desloca a competência para o Juízo fazendário. Relatados, decido: ¿ De partida, é preciso salientar que o Estado do Espírito Santo não é parte na presente demanda, eis que em momento algum dos autos houve a inclusão do ente público no pólo passivo da demanda. O que há nos autos é uma manifestação do Estado, em nome próprio (diga-se, por equívoco), informando que é o sucessor legal da COHAB. Todavia, há de se ressaltar que o Estado do Espírito Santo e a COHAB são pessoas jurídicas distintas e eventual ingresso do ente público nesta demanda deve ser avaliado por este Juízo. A COHAB/ES trata-se de uma sociedade de economia mista estadual (espécie do gênero empresa estatal) e fora criada pela Lei Municipal nº 1.1419, de 22.6.1965 e transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968, cuja natureza jurídica é de pessoa jurídica de direito privado. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, "sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, com o propósito, em regra, de explorar atividades gerais de caráter econômico e, excepcionalmente, prestar serviços públicos, como o Banco do Brasil, a PETROBRAS - Petróleo Brasileiro." (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 21ª ed,, p. 471) Na medida em que a demandada (COHAB/ES - sociedade de economia mista) fora criada por lei, a sua extinção também deverá ser feita da mesma forma, observando-se, aqui, o Princípio do Paralelismo das Formas, que norteia o Direito Administrativo. Antes, porém, de ser extinta, mister que seja feita a sua liquidação (antecedente lógico). A Lei Complementar estadual nº 488, de 21 de julho de 2009 e publicada no Diário Oficial em 22 de julho de 2009, que criou o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo - IDURB-ES, autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo - COHAB-E. Assim estabelece o art. 26 da lei imediatamente acima citada: "Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a liquidação e a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo - COHAB-ES, criada pela Lei Municipal nº 1.419, de 22.6.1965, e transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968." Por sua vez, preconiza o art. 51, do Código Civil: "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua." ¿ Dispõe o art. 63, inciso III, alínea b, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo: Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: (...) III - processar e julgar: a) ressalvada a competência da Justiça Federal, as ações para cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública ou das contribuições devidas às autarquias; b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas; c) as infrações de posturas municipais; d) as desapropriações por necessidade e utilidade pública, nos termos da lei respectiva; e) os mandados de segurança contra autoridades estaduais e municipais e de pessoas naturais e jurídicas, no desempenho dos serviços públicos, cabíveis nos termos da legislação federal e que não sejam de competência originária de tribunais superiores ou da Justiça Federal; f) as impugnações às contas dos tesoureiros e dos responsáveis por hospitais, asilos e fundações que recebam subvenção dos cofres públicos nos casos e na forma da lei, removendo os administradores quando provada a sua negligência ou prevaricação, e nomeando quem o substitua, se outro procedimento não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos; g) as ações ou medidas promovidas pela parte ou pelo Ministério Público, concernentes às fundações nos termos da legislação civil; Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a competência da Justiça Comum nos processos de falência, concordata, inventários e outros feitos em que a Fazenda Pública, embora interessada, não intervenha como autora, ré, assistente ou oponente. Ora, considerando que a COHAB/ES (pessoa jurídica de direito privado - sociedade de economia mista) está em fase de liquidação (fato público e notório) e, portanto, não fora extinta, ou seja, ainda existe no mundo jurídico, não há que se falar em competência deste juízo para apreciar a pretensão autoral. Isto porque, a competência deste Ju[ízo somente se justificaria caso o Estado do Espírito Santo fosse parte na presente demanda, o que somente ocorreria acaso configurado o interesse jurídico, e não econômico, por parte do ente público estadual. Todavia, não restou demonstrado nos autos o interesse jurídico do Estado do Espírito Santo que justifique o deslocamento da competência. COMANDO Isto posto, determino a redistribuição dos autos para o juízo originário (3ª Vara Cível) e, caso entenda de forma diversa, que suscite o conflito negativo de competência. Intime-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando acima.
11 - 0002239-43.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LEONIR DUTRA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, e, por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §§ 3º, I, 6º, do NCPC, tendo em vista que os causídicos possuem domicílio profissional na Comarca da Capital, não se exigindo grandes deslocamentos, a ausência de complexidade da questão meritória e o tempo transcorrido entre o ajuizamento da demanda e o seu julgamento (pouco mais de três anos). Ressalto que a verba honorária deverá ser atualizada monetariamente, a partir de seu arbitramento, de acordo com o INPC/IBGE.. Ressalto que a exigibilidade das verbas de sucumbência estará condicionada à modificação da situação de miserabilidade do autor, nos termos do artigo 98, §3.§, do NCPC. ¿ Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
12 - 0014964-74.2008.8.08.0048 (048.08.014964-3) - Procedimento Comum
Requerente: VICTOR DURANS VALDINO
Litisconsorte Passivo: MUNICIPIO DA SERRA e outros
Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Raul Guilherme Malacarne Dutra em face de Victor Durans Valdino., relativamente à verba de sucumbência arbitrada em sentença. À fl. 280, foi determinado ao exequente que comprovasse a regulamentação da matéria relativa à destinação da verba honorária sucumbencial, no âmbito do DETRAN/ES. Às fls. 291, manifestou-se o exequente no sentido de que a verba honorária tem natureza alimentar e é destinada aos advogados píblicos, não sendo razoável condicionar o recebimento de tais valores pelo Procurador à inercia do poder público em legislar sobre a matéria. Ademais, os advogados do DETRAN/ES constituíram a associação APADES, com a finalidade de gerir o montante arrecadado e dividí-lo entre os associados. MOTIVAÇÃO ¿ Como é sabido, a titularidade da verba honorária de sucumbência, quando vencedora a pessoa jurídica de direito público, pertence ao próprio ente político, e não, aos seus procuradores, de acordo com o art. 4º, da Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 4º - As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista." A título ilustrativo, trago a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA JUNTA COMERCIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL. OFENSA AO ART. 138 DO CTN. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. (...) 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). 5. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria malferido o art. 138 do CTN, de modo que a deficiente fundamentação do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 6. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não é demonstrada na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1238309/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 13/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR MUNICIPAL. 1. Os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao procurador ou representante judicial. Logo, é legítima a determinação do juízo de origem quanto à compensação dos honorários devidos ao ente público com o crédito objeto da execução promovida contra o mesmo. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 5.466/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/08/2011) ¿ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM FAVOR DE MUNICÍPIO. TITULARIDADE DA VERBA. ART. 23 DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.009 DO CC/1916. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A questão controvertida consiste em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do município, tem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução. 2. É inadmissível, por falta de prequestionamento, o exame da suposta ofensa ao art. 23 da Lei 8.906/94. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo juízo de origem. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 668.586/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 23/10/2006, p. 260) O §19, do artigo 85, do Código de Processo Civil, embora reconheça a possibilidade dos advogados públicos perceberem honorários sucumbenciais, remete a regulamentação da matéria a legislação específica para que a destinação da verba seja feita diretamente ao Procurador. Assim, diante da inexistência de Lei Estadual regulamentando a matéria, inviável o repasse da verba honorária sucumbencial diretamente ao advogado público, razão pela qual o depósito dos honorários deve ser realizado em conta bancária vinculada ao ente público estadual (autaquia estadual), até mesmo para fins de controle do teto remuneratório constitucional. Sobre a matéria, há inúmeros precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, reconhecendo que a titularidade da verba honorária é do ente público respectivo e que a destinação por ele dada a tal verba deve ser regulamentada por lei específica, até mesmo para fins de controle do teto remuneratório constitucional: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULARIDADE – MUNICÍPIO – DESTINAÇÃO – PROCURADOR MUNICIPAL – PREVISÃO LEGAL – RECURSO PROVIDO. Os honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a Fazenda Pública Municipal, é do ente federado, podendo tal verba ser repassada aos respectivos Procuradores Municipais quando existir lei específica nesse sentido, como ocorre na hipótese (Lei n.º 4.964/2013, do Município de Cariacica). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12139003896, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 16/01/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TITULARIDADE - ENTE PÚBLICO - DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI – VALIDADE – RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1. Corroborando entendimento proclamado pelo C. STJ, ¿a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Entretanto, poderá o ente fazendário respectivo estabelecer a destinação da verba, sendo, pois, imperiosa uma clara normatização a respeito. 2.Existe a Lei Estadual nº 4.708/1992 que, em seu art. 12, destaca expressamente que ¿os honorários advocatícios em razão da sucumbência em favor do estado são devidos aos Procuradores do Estado, devendo o Poder Executivo regulamentar a distribuição de processos e a forma de pagamento no prazo de 90 (noventa) dias¿. 3. O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentou a matéria, através do Decreto Estadual nº 3.668/1994 (art. 1º), atribuindo ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado o dever de normatizar a matéria e que, por meio da Resolução n.º 256/2012 do Conselho da PGE/ES, determinou a obrigatoriedade da citada verba ser depositada em conta mantida pela Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo – APES, conforme a dicção do seu art. 1º. 4. À luz do direito material que assegura o repasse da verba honorária aos Procuradores do Estado do Espírito Santo, nada mais correto que reconhecer legitimidade e interesse recursal ao Estado do Espírito Santo para se insurgir contra pronunciamento judicial que afronta preceito legal vigente e editado pelo próprio ente federativo agravante. 5.Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159006062, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2016, Data da Publicação no Diário: 03/06/2016) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROCURADORES MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – NOVA REGULAMENTAÇÃO PELO CPC/2015 – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 19, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO – PLEITO DE CARÁTER PRIVADO DOS PROCURADORES – APELO IMPROVIDO 1. Segundo a dicção do artigo 85, § 19, do CPC/2015, não restam dúvidas acerca da possibilidade do advogado público receber os honorários de sucumbência. 2. Conquanto autorize expressamente aos advogados públicos a percepção de honorários sucumbenciais, o novo regramento remete a regulamentação da matéria a lei específica, ou seja, condiciona o direito já reconhecido pela lei processual à existência de normatização da matéria no âmbito do ente público representado. 3. A exigência de lei específica se justifica a partir da compreensão da variedade de questões que orbitam o tema, sendo necessário o esclarecimento de diversos pontos que se mostram essenciais à própria legitimação para o exercício do direito ao recebimento da verba, como, por exemplo, se ela deve ou não ser computada como contraprestação pelo trabalho prestado pelo servidor público, se pode ou não ser paga em favor dos servidores que recebem por meio de subsídios, e, principalmente, qual a forma de recebimento dos valores, se rateado para todos os integrantes da carreira ou tão somente para o procurador que atuou naquele processo específico. 4. A falta de normatização do tema tende a inviabilizar o próprio repasse da verba sucumbencial aos advogados públicos, pois remeteria a distribuição dos honorários, matéria expressamente destinada à regulamentação legal, ao alvedrio do procurador exequente de cada feito isolado, em detrimento da devida discriminação da rubrica em seus vencimentos e do eventual direito dos demais integrantes da carreira. 5. A interposição do presente apelo pelo ente público não se mostra adequada, tendo em vista que a insurgência se restringe à determinação do depósito dos honorários advocatícios em conta bancária vinculada ao próprio ente público, ou seja, não se observa a necessária posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso, na medida em que a decisão vergastada lhe foi inteiramente favorável. 6. Os interesses sob apreciação dizem respeito aos advogados da municipalidade, cuja representação, em razão de sua natureza eminentemente privada, não deve ser levada a efeito por meio de recurso apresentado em nome da pessoa jurídica de direito público e com a utilização das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas. 7. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 49130000687, Relator Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016) ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PROCURADORES MUNICIPAIS DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – NOVA REGULAMENTAÇÃO PELO CPC/2015 – NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 19, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO – PLEITO DE CARÁTER PRIVADO DOS PROCURADORES – APELO IMPROVIDO 1. Segundo a dicção do artigo 85, § 19, do CPC/2015, não restam dúvidas acerca da possibilidade do advogado público receber os honorários de sucumbência. 2. Conquanto autorize expressamente aos advogados públicos a percepção de honorários sucumbenciais, o novo regramento remete a regulamentação da matéria a lei específica, ou seja, condiciona o direito já reconhecido pela lei processual à existência de normatização da matéria no âmbito do ente público representado. 3. A exigência de lei específica se justifica a partir da compreensão da variedade de questões que orbitam o tema, sendo necessário o esclarecimento de diversos pontos que se mostram essenciais à própria legitimação para o exercício do direito ao recebimento da verba, como, por exemplo, se ela deve ou não ser computada como contraprestação pelo trabalho prestado pelo servidor público, se pode ou não ser paga em favor dos servidores que recebem por meio de subsídios, e, principalmente, qual a forma de recebimento dos valores, se rateado para todos os integrantes da carreira ou tão somente para o procurador que atuou naquele processo específico. 4. A falta de normatização do tema tende a inviabilizar o próprio repasse da verba sucumbencial aos advogados públicos, pois remeteria a distribuição dos honorários, matéria expressamente destinada à regulamentação legal, ao alvedrio do procurador exequente de cada feito isolado, em detrimento da devida discriminação da rubrica em seus vencimentos e do eventual direito dos demais integrantes da carreira. 5. A interposição do presente apelo pelo ente público não se mostra adequada, tendo em vista que a insurgência se restringe à determinação do depósito dos honorários advocatícios em conta bancária vinculada ao próprio ente público, ou seja, não se observa a necessária posição de desvantagem demandada para o manejo do recurso, na medida em que a decisão vergastada lhe foi inteiramente favorável. 6. Os interesses sob apreciação dizem respeito aos advogados da municipalidade, cuja representação, em razão de sua natureza eminentemente privada, não deve ser levada a efeito por meio de recurso apresentado em nome da pessoa jurídica de direito público e com a utilização das prerrogativas que lhe são legalmente conferidas. 7. Apelo improvido. (TJES, Classe: Apelação, 49080019349, Relator Designado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data da Publicação no Diário: 19/04/2016) É preciso destacar, portanto, a diferença existente entre a titularidade dos honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública for vencedora e a destinação que se dará a tal verba. Ora, a titularidade, nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, pertence à própria pessoa jurídica de direito público, podendo esta estabelecer a destinação desta verba honorária quando integralizada ao seu patrimônio, por meio de lei própria, o que não foi comprovado nos autos pelo exequente. Neste sentido, mostra-se plenamente possível que o ente político discipline, por meio de lei própria, a destinação da verba honorária sucumbencial em favor dos procuradores integrantes do seu quadro pessoal, através das associações de classe constituídas, como, no caso, a Associação dos Procuradores do DETRAN/ES. Todavia, na hipótese em que a verba honorária sucumbencial ainda não foi integrada ao patrimônio da pessoa jurídica de direito público, não estando, pois, satisfeito o feito executivo, somente mostra-se possível o depósito do valor devido em conta de titularidade da própria pessoa jurídica, cabendo a esta, posteriormente e observando o interesse público, destinar a referida verba à Associaçãos dos Procuradores respectiva. Portanto, muito embora seja possível que a Lei estabeleça a destinação da verba honorária sucumbencial decorrente das ações em que for vencedora a pessoa jurídica de direito público, é preciso a existência de acordo ou convênio entre o ente público e a Associação de Procuradores respectiva regulamentando o repasse dos valores. Corroborando este entendimento, trago à baila excerto de decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, da lavra do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, nos autos do agravo de instrumento n.º 0023739-79.2014.8.08.0012: " Sobre a verba sucumbencial, cumpre destacar a diferença entre a titularidade dos honorários advocatícios nas ações favoráveis à fazenda pública e a destinação conferida a tal verba. A titularidade, segundo orientação jurisprudencial já sedimentada, será sempre do próprio ente político e não de seus procuradores, tendo em vista que a verba honorária passa a integrar o patrimônio da própria entidade. Face a esta titularidade, pode o respectivo ente público estabelecer a destinação desta verba honorária, desde que a mesma não se apresente dissociada do interesse público que deve permear a integralidade dos seus atos. Neste sentido é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO VENCEDOR O ENTE PÚBLICO, NÃO CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL, PORQUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA ENTIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme em que os honorários de sucumbência, quando vencedor o Ente Público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao Procurador ou Representante Judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 234.618/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 05/11/2014) (Sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ENTE ESTATAL. 1. Preceitua o art. 4º da Lei 9.527/97 que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 2. Os honorários de sucumbência, quando devidos aos entes estatais, visam recompor o patrimônio público da entidade, não configurando verba individual, mas sim pública. 2. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). 4. Recurso especial provido. (REsp 1247909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ECT. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA EMPRESA PÚBLICA. 1. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1348613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 19/12/2012) Fixadas tais premissas, verifico a existência de lei municipal que estabelece a destinação da verba honorária aos seus procuradores (fls. 47/56), ou seja, embora seja o Município de Cariacica o titular dos honorários sucumbenciais devidos quando vencedor em processo judicial, a normatização municipal permite o repasse da verba em favor dos procuradores integrantes do serviço público, no que não se verifica qualquer ilegalidade, conforme já decidido em outras ocasiões por esta corte de justiça: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO - PROCURADORES MUNICIPAIS - DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI - VALIDADE. 1. Corroborando entendimento proclamado pelo C. STJ, ¿a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Entretanto, poderá o ente fazendário respectivo estabelecer a destinação da verba, sendo, pois, imperiosa uma clara normatização a respeito. 2. A Lei nº 4.964/2013 do Município de Cariacica dispõe que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos Procuradores Municipais além de facultar aos mesmos reunirem-se em associação de classe para percepção dos honorários. 3. Portanto, não há que se questionar sobre a validade da destinação dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores municipais, haja vista que possui fundamento em lei. (TJES, Agravo de Instrumento nº 0006369-87.2014.8.08.0012, Relator: Desembargador Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2014, publicado em 07/07/2014) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TITULARIDADE DO ENTE PÚBLICO.PROCURADORES MUNICIPAIS. DESTINAÇÃO PREVISTA EM LEI. VALIDADE. 1. Não se dissentindo do entendimento proclamado pelo C. STJ, no sentido de que 'a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade', nos casos em que existe lei especifica do ente federativo determinando o repasse de tais verbas aos Procuradores, a mesma deverá ser observada. (TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 6119000849, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/10/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013) 2. A Lei nº 4.964/2013 do Município de Cariacica dispõe que ¿os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos Procuradores Municipais¿ e faculta ¿aos Procuradores Municipais reunirem-se em associação de classe para percepção dos honorários¿ (art. 5º, parágrafo único). Assim, não há que se questionar sobre a validade da destinação dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores municipais, haja vista que possui fundamento em lei. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12139003888, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/05/2014, Data da Publicação no Diário: 04/06/2014) Todavia, uma peculiaridade não deve passar despercebida no caso sob exame. De acordo com a decisão ora agrava, bem como com o que foi aduzido na própria peça recursal, a verba honorária sucumbencial ainda não foi quitada, ou seja, ainda não foi integrada ao patrimônio do Município de Cariacica. Desse modo, à margem da possibilidade da posterior destinação da verba honorária à Associação dos Procuradores Municipais, e frente a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a titularidade dos referidos valores ao próprio ente público e não aos seus causídicos, correta se mostra a decisão de 1º grau determinando que o depósito dos honorários seja realizado em conta da municipalidade. Note-se que a própria lei municipal que confere destinação dos honorários de sucumbência aos seus respectivos procuradores se coaduna com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que prevê a realização de convênios e acordos com o município que versem sobre tal repasse, conforme se depreende do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.964/1Parágrafo único. É facultado aos Procuradores Municipais, reunirem-se em associação de classe para percepção dos honorários de que trata este artigo, podendo ainda firmar convênios com Município, celebrar acordos e outros ajustes que versem sobre os mesmos. (TJES, Classe: Agravo AI, 12149002359, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2015, Data da Publicação no Diário: 11/02/2015)." No mesmo sentido, colaciono precedentes publicados no Diário da Justiça do dia 22 de maio de 2015, proferidos pelo Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior: ¿ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, integram o patrimônio público, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, que é parte ilegítima para promover, em nome próprio, o cumprimento da respectiva sentença. Precedentes. 2. Recurso desprovido. (TJES, AI n.º 0023727-65.2014.8.08.0012, RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, JULGADO EM 28/04/2015, publicado Dje em 22.05.2015) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ORÇAMENTÁRIO. TITULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR MUNICIPAL. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos: se são de titularidade do ente federativo ou do procurador municipal do respectivo ente. No caso em tela, as leis do Município de Cariacica nº 4.898/2011 e nº 4.964/2013 preveem a destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores municipais. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais são, conforme precedente do STJ, de titularidade da administração pública, na hipótese em que essa se sagrar vencedora na demanda, inexistindo, nesse caso, direito autônomo do advogado/procurador. 3. Por integrar o patrimônio do Município, os honorários de sucumbência constitui receita pública e deve ingressar nos cofres públicos na forma do artigo 56 da lei nº 4.320/64. 4. Ainda que exista lei municipal dando destinação específica à verba honorária de sucumbência, não é possível depositar diretamente na conta da associação de procuradores municipais (ou outra pessoa natural ou jurídica, privada ou pública), sem ingressar nos cofres públicos e ser regularmente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes. (TJES, Agravo de Instrumento Nº 0023760-55.2014.8.08.0012, RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, JULGADO EM 28/04/2015, publicado Dje em 22.05.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, por estar configurada a carência do procedimento de cumprimento de sentença, ante a ilegitimidade do exequente, declaro extinto o procedimento com base nos artigos 924, I, c/c 330, II e 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicados supletivamente à fase de cumprimento de sentença. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, por inexistirem na hipótese e, por outro lado, deixo de condená-lo ao pagamento da verba honorária de sucumbência, por não ter havido a intimação do devedor para pagamento. P. R. I. Após, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.
13 - 0020715-66.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-COHAB/ES
Advogado(a): 11630/ES - FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO
De acordo com o art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 488/09, o Poder Executivo Estadual ficou autorizado a extinguir a Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo – COHAB-ES.1 Nos termos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da COHAB-ES, realizada em 2.9.09, foi aprovada por unanimidade dos acionistas presentes a dissolução, liquidação e extinção da pessoa jurídica, com menção de que “ficará vinculada futuramente à estrutura organizacional da SEGER-ES de acordo com o Decreto próprio que será publicado em data posterior.” Em adendo, o Estado do Espírito Santo se manifestou às fls. 116-122 ao afirmar que a representação judicial da COHAB-ES está sendo feita pela Procuradoria Geral do Estado, conforme Ofício PGE/PPI n.º 173/2014 (fls. 120-121) e Acórdão n.º 001/2011 , do Conselho da PGE (fls. 122). Dessa maneira, não vislumbro interesse jurídico em o Estado do Espírito Santo participar como assistente no processo se a própria Procuradoria Geral do Estado é responsável pela defesa judicial da COHAB-ES. A propósito, qual a utilidade em o Estado exercer os mesmos poderes e sujeitar-se aos mesmos ônus processuais que a COHAB-ES, se é a própria Procuradoria Geral do Estado, afinal, a defender os interesses jurídicos de ambas as pessoas jurídicas? Por acaso, haveria procuradores estaduais distintos a atuar em defesa do Estado e da COHAB-ES? Em qualquer caso, a preservação e administração do patrimônio da Companhia, permanecerá aos cuidados da PGE. Assim, a própria razão de ser do instituto da assistência (litisconsorcial ou simples) resta completamente esvaziada, não sobressaindo fundamento para sua aplicação na presente relação jurídica processual. Pelo exposto, indefiro o pedido de intervenção do Estado do Espírito Santo. Ante a inexistência de pessoa jurídica de direito público a atrair a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e diante da presença do Município de Serra-ES no polo passivo da relação processual, nos termos do art. 63, III, b da Lei Complementar Estadual n.º 234/02 (Código de Organização Judiciária), remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública Municipal do Juízo de Serra, Comarca da Capital, preservando-se, assim, o juiz natural pela livre distribuição ocorrida anteriormente. Intimem-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório.
1Art. 26. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a promover a liquidação e a extinção da Companhia de Habitação e Urbanização do Espírito Santo - COHAB-ES, criada pela Lei Municipal nº 1.419, de 22.6.1965, e transferida para o âmbito do Poder Público Estadual em 1968.
14 - 0027543-44.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE ABASTECIMENTO
Requerido: TRANSCARGA TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 15832/ES - FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA
INTIMAR OS ILUSTRES PATRONOS DA PETIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, E JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS.180/181.
15 - 0007339-23.2007.8.08.0048 (048.07.007339-9) - Embargos de Terceiro
Embargante: ALBERTO JOAQUIM DE SA MACHADO SARAIVA
Embargado: CETRURB GV COMPANHIA TRANSP URBAN G VITO
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
DESPACHO Sobre as informações prestadas pelo Banco do Brasil às fl. 228, ouça-se o Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, retornem os autos à conclusão, para fins de análise de extinção do feito. Por último, ressalto que o Cartório deve se atentar para o substabelecimento de fl.201 ao cientificar o Embargante. Após, nova conclusão.
Serra-ES, 20 de janeiro de 2017 DENER CARPANAEDA Juiz Substituto
Lista 0215/2017
Lista: 0215/2017
1 - 0007935-89.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO BRAZ e outros
Advogado(a): 17772/ES - ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES
Requerente: MARCELO BRAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE, no dia 08/11/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Lista 0216/2017
Lista: 0216/2017
1 - 0012413-09.2017.8.08.0048 - Ação Popular
Requerente: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Advogado(a): 112824/SP - SOLANGE MARIA EMIKO YAMASAKI
Cuidam os autos de Ação Popular proposta por Sérgio Martins de Souza Queiroz, em face do Município de Serra e da CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento, na qul se discute, em apertada síntese, a manutenção de contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, na zona urbana do Município desprovido de cláusula exigida pela Lei de Saneamento, no que tange à universalização da rede de coleta de esgoto na zona urbana do Município. Requereu o autor que seja declarado inválido o contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Município. Relatados, decido. De partida registro que, não obstante o teor da certidão de fl. 95, certo é que, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 4717/65, em sede de ação popular "as partes só pagarão custas e preparo ao final", com a ressalva de que o autor estará isento do recolhimento das cutas e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, na forma do artigo 5.º, LXXIII, da Constitutição Federal. Feita tal consideração, perlustrando os autos, constato que a presente ação foi proposta em face do Município de Serra e da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, na qual se discute o contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, na zona urbana do Município de Serra. ¿ Dispõe o artigo 63, III, b, do Código de Organização Judiciária do TJES a competência da Vara da Fazenda Pública Municipal para processar e julgar as causas em que o ente público municipal for parte. Por outro lado, a CESAN possui a natureza jurídica de sociedade de economia mista, sendo, portanto, pessoa jurídica de direito privado. Todavia, a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual restringe-se ao processamente e julgamento das causas em que forem interessados o Estado e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas. Embora a ação tenha sido endereçada a este Juiízo, certo é que os demandados são o Município de Serra e uma pessoa jurídica de direito privado. Além disso, a pretensão autoral consiste na desconstituição do contrato de concessão do fornecimento de água e de coleta de esgoto na zona urbana do Municípioem questão. Em sendo assim, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. Intime-se. Após, remetam-se os autos à Distribuição, para que a ação seja redistribuída à Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra-ES, Comarca da Capital.
2 - 0011616-67.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA e outros
Advogado(a): 19994/ES - JOAO CLAUDIO VIEIRA RIBEIRO
Requerente: ANGELA DE AGUIAR VIEIRA
Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c obrigação de fazer, proposta por Ângela de Aguiar Vieira e Erlen de Oliveira Alves, em face do Município de Serra e do Estado do Espírito Santo, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos. Alegam os autores que a primeira requerente estava grávida do primeiro filho do casal, quando iniciou o acompanhamento médico necessário ao seu estado gestacional, nas dependências da Maternidade de Carapina, externando, durante todo o tempo, a sua vontade em realizar o parto normal. Ao completar o nono mês de gestação, em consulta realizada no dia 19 de dezembro de 2012, na Maternidade de Carapina, em atendimento realizado pela Dr.ª Alessandra B. Loureiro Paixão, foi solicitada a realização de ultrassom, com o escopo de verificar a viabilidade de realização do parto normal, conforme pretendido. No entanto, constatou-se que seria necessária a realização de cesariana, na medida em que havia "pouco líquido amniótico", o que poderia levar a complicações durante o parto. Assim, às 15:41 horas, do dia 24 de dezembro de 2012, a primeira requerente deu à luz à sua primogênita, por meio de cesariana, na Maternidade de Carapina, sendo a alta médica conferida 3 (três) dias após o parto, ocasião em que a requerente observou estranho volume próximo à sua região pélvica, o que acreditou ser decorrente da cesariana. No entanto, com o passar dos dias, percebeu que o volume e inchaço, gradativamente, aumentavam, a ponto das pessoas acharem que ela estava grávida novamente. Decorridos, aproximadamente, seis meses, a requerente procurou um ginecologista, com o intuito de inserir um DIU - Dispositivo Intra Uterino como método contraceptivo, não sendo possível realizar o procedimento devido ao grande inchaço na região pélvica. No dia 07 de agosto de 2013, a Dr.ª Madalena O. Bandeira de Melo solicitou exame de ultrassom endovaginal, um exame de estudo de pelve e, posteriormente, vários exames, medicamentos e procedimentos para diagnóstico do problema na região pélvica da requerente, chegando a cogitar-se na possibilidade de câncer. Em 20 de outubro de 2014 o DR.º Douglas Gobbi Marchesi, diante de quadro de vômitos pós-alimentares, alteração do hábito intestinal e outros sintomas anormais, solicitou alguns exames, dentre os quais, um raio-x abdominal, ocasião em que descobriu-se que havia sido esquecida em sua cavidade abdominal gaze e bisturi. Todavia, não obstante a extrema urgência, somente foi possível a realização da cirurgia da retirada dos objetos dois dias após a ciência dos fatos, diante da indisponibilidade de vaga na rede pública de saúde. Durante todo o período de 1 ano e 9 meses, desde a realização da cesárea até a retirada dos objetos de seu corpo, a requerente sofria fortes dores, diarréia, febre, dificuldade para caminhar e abaixar, além de todo abalo e sobrimento psicológico, sobretudo pelo diagnóstico de câncer. Por fim, após o procedimento cirúrgico para a retirada dos objetos esquecidos em seu ventre, a requerente foi informada de que o bisturi alojado no seu estômago perfurou o intestino, ocorrendo uma obstrução intestinal, ocasionando imensa dor, ensejando internação por 1 (uma) semana na Unidade de Pronto Atendimento de Carapina, fazendo uso de sonda urinária. Transcorrida uma semana após a alta médica da UPA de Carapina, a requerente retornou à unidade, em 05 de novembro de 2014, em decorrência de fortes dores abdominais associada a vômitos pós alimentares, sendo, então, constatada a necessidade de novo procedimenro cirúrgico, oportunidade em que foi transferida para o Hospital Jayme dos Santos Neves, a fim de que fosse retirado mais um pedaço do intestino em razão da obstrução intestinal causada pela perfuração do bisturi. Após o segundo procedimento cirúrgico ao qual foi submetida, a primeira requerente ficou com ampla cicatriz marcada em seu abdômen. Requereram, assim, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados, no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) e pelos danos estéticos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais); ao custeio de cirurgia plástica reparadora, para minimizar os danos estéticos causados à primeira requerente; a condenação dos demandados ao pagamento de indenização pelos danos materiais (lucros cessantes), a qual, em caso de lesão permanente, deverá corresponder a 100% (cem por cento) da incapacidade ( grau de incapacidadexsalárioxsobrevida de 78 anos) e, se temporária, limitada ao período da incapacidade. À fl. 150, foi determinada a emenda à inicial, o que foi realizado às fls. 156-170. Citado, o Estado do Espírito Santo apresentou defesa, por meio de contestação, às fls. 174-185, na qual suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o suposto erro médico narrado na exordial ocorreu em uma Unidade de Saúde vinculada ao Município de Serra e na responsabilidade civil por erro médico não há solidariedade entre os entes federados. No mérito, sustenta que o ente estadual não pode ser responsabilizado pelo esquecimento de material cirúrgico por agentes vinculados a outro ente federativo e que não houve a imputação de qualquer conduta ao Estado. O dano estético oriundo da cirurgia é inevitável em procedimento desta natureza e deve ser perseguido perante aquele que deu causa ao esquecimento do material no ventre da requerente, e não, àquele que promoveu a retirada os objetos do interior do seu corpo. Ademais, inexiste culpa e nexo de causalidade na conduta do Estado, de forma que não devem prosperar os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Às fls. 186-218, o Estado do Espírito Santo trouxe aos autos documentos relativos ao prontuário médico da primeira requerente. Citado, o Município de Serra manifestou-se, por meio de contestação, às fls. 220-244, oportunidade em que sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos; a aplicação da responsabilidade civil objetiva, o que demanda a necessidade dos autores comprovarem o alegado erro médico, e não, meras alegações de negligência médica. Alega que o abalo psicológico narrado nos autos é atribuído, pelos requerentes, tão somente, ao Estado do Espírito Santo, assim como os danos estéticos oriundos da cirurgia para retirada do material cirúrgico. Não houve qualquer participação do ente municipal no evento danoso, razão pela qual, inexiste o dever de indenizar. Os autores manifestarem-se em réplica às fls. 279-291. Relatados, decido. De partida, constato que, em sede de contestação, o Estado do Espírito Santo suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos narrados na exordial ocorreram um uma unidade de saúde municipal e, por tal razão, não há que se falar na responsabilidade civil do Estado. A legitimidade das partes consiste na premissa de que, via de regra, figurarão como partes no pólo ativo e passivo da demanda aqueles que deverão suportar os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, salvo casos expressamente previstos em lei de legitimação extraordinária. Fundamenta-se, pois, a legitimidade ordinária das partes na coincidência entre a legitimação do direito material que se quer discutir em juízo e a titularidade do direito de ação. ¿ A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser analisada in status assertionis, isto é, abstratamente e conforme os fatos narrados pelo autor no momento da propositura da ação. Se a pertinência subjetiva restou abstratamente demonstrada na inicial, preenchida está a referida condição da ação Embora a Constituição Federal assegure a solidariedade dos entes federativos (União Federal, estados, Distrito Federal e os municípios) quanto ao dever de prestar assistência à saúde, os supostos danos em virtude do serviço não ter funcionado adequadamente deve ser direcionado contra o ente federativo que prestou o serviço. No caso dos autos, os autores sustentam que suportaram danos de ordem moral, material e estético (primeira requerente) em decorrencia do erro médico do atendimento recebido nas dependências da Maternidade de Carapina, por ocasião do parto cesariano do primeiro filho do casal, oportunidade em que foram esquecidos no ventre da primeira requerente um bisturi e gazes. Em razão disso, após 1 (um) ano e 9 (nove) meses sem diagnóstico exato das dores e inchaço que sentia, foram necessárias cirurgias para retirada do material de seu abdômen, cirurgia esta realizada no Hospital Estadual Jayme Santos Neves, somente dois dias após solicitada, mesmo diante da urgência que a situação demandava, e em razão da qual a requerente amarga grande cicatriz na região abdominal. Portanto, verifica-se que os autores, na inicial, imputaram, tanto ao Município de Serra, quanto ao Estado do Espírito Santo, fatos que ensejaram os alegados danos morais, materiais e estéticos, o que, pela Teoria da Asserção, impõe o reconhecimento da legitimidade do Estado do Espírito Santo, mesmo porque, eventual adequação do atendimento médico prestado e a inexistência de erro médico por parte do corpo clínico do Hospital Jayme dos Santos Neves é matéria que se confunde com o mérito da demanda e será oportunamente analisada. Rejeito, com isso, a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Espírito Santo. Ultrapassada a preliminar acima, tenho que não há quaisquer questões prévias a serem dirimidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos, não olvidando a possibilidade de outros serem estabelecidos, desde que sejam úteis ao deslinde da causa: i) se o atendimento prestado à primeira requerente, nas dependências da Maternidade de Carapina, no Município de Serra-ES, foi adequado ?; (ii) houve omissão e negligência médica por ocasião do parto cesariana ao qual a primeira requerente foi submetida? ; iii) o atraso no diagnóstico do quadro de saúde da primeira requerente, após a cirurgia cesariana foi determinante para o agravamento de seu quadro clínico?; iv) a cicatriz gerada na região abdominal da primeira requerente é natural decorrência da intervenção cirúrgica à qual foi submetida? ; v) houve dano moral, material e estético?; vi) qual a extensão dos eventuais danos suportados. ¿ Intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, e também para especificarem e justificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.
3 - 0009446-59.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GILDA ALVES DA SILVA e outros
Advogado(a): 18488/ES - RENACHEILA DOS SANTOS SOARES
Requerente: GILDA ALVES DA SILVA
Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Gilda Alves da Silva e José Roberto Jesus das Virgens contra a sentença de fls. 441-444, sob a alegação de existência de omissão na medida em que o magistrado não se manifestou quanto à (des) necessidade de produção da prova pericial, limitando-se a afirmar quanto à preclusão do direito de produzir a prova, requerida fora do prazo legal. Sustentam que, em virtude de um problema que o seu patrono teve em meados dos meses de junho e julho do ano de 2016, as intimações em seu nome não eram devidamente recebidas no endereço eletrônico cadastrado, razão pela qual não foi possível manifestar-se quanto ao interesse em produzir provas. Afirmam que, no caso dos autos, a prova pericial revela-se imprescindível para verificar se as manobras médicas adotadas foram corretas e necessárias para evitar o óbito do bebê. Pedem, com isso, sejam conhecidos os presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, para, ao final, ser determinada a realização de prova pericial e e, seguida, proceda-se a novo julgamento da causa. Contrarrazões apresentadas pelo embargado às fls. 462-464, na qual sustenta, em resumo, que os embargantes pretendem a rediscussão do mérito da sentença. Ora, como é cediço, nos termos do artigo 1022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o magistrado, obscuridade contradição ou erro material. Nas lições de Cândido Rangel Dinamarco Obscuridade é, como o nome diz, falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença (p. ex., condenar a entregar o bem devido, sem esclarecer qual, quando a demanda contém pedidos alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem (p. ex., negar a medida principal e conceder a acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc.) Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.). Sustenta o embargante a existência de omissão na sentença embargada, sob o fundamento de que o magistrado não teria se pronunciado sobre a necessidade de realização de prova pericial. Todavia, verifico que os embargantes pretendem, nitidamente, a rediscussão do mérito da sentença embargada, na medida em que restou consignado que, devidamente intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, os autores mantiveram-se inertes. Aliás, as alegações suscitadas nos presentes embargos foram objeto de apreciação por este Juízo através da decisão de fls. 399-400, na qual consignei que as intimações efetivadas em nome da advogada dos autores, ora embargantes, foram plenamente válidas e, portanto, estaria precluso o direito de produzir a prova pericial. Não há que se falar, nos presentes autos, na existência da omissão alegada, na medida em que, conforme já consignado na decisão de fls. 399-400, as garantias do contraditório e do exercício da ampla defesa foram devidamente observadas, já que as partes foram intimadas oportunamente para manifestarem o interesse na produção da prova. Ademais, embora o magistrado seja o destinatário aos provas e, com isso, possa determinar, inclusive de ofício, a produção das provas que reputar necessárias, certo é que, o juiz não está obrigado a determinar a realização da prova, tão somente, pela sua essencialidade à causa, na medida em que, em assim agindo, estaria tomando para si o ônus da prova que cabe ao autor da demanda. Com isso, se os próprios autores, mesmo cientes da necessidade da prova pericial para a defesa do direito defendido nos autos, não a requereram em tempo oportuno, não cabe ao magistrado fazê-lo de ofício. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já decidida, mas, tão somente, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a fim de integrá-la com os elementos ou, ainda, com a coerência que lhe faltava. In casu, verifico que os embargantes pretendem, nitidamente, a modificação da substância da ato decisório,, não sendo os aclaratórios a via adequada para tal fim, nos termos do artigo 101, do NCPC. ¿ Ante o exposto, conheço dos embargos e a eles nego provimento, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Intimem-se.
4 - 0018366-51.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: NILTON TELES DA SILVA e outros
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: ILIZETE LOURENZINE ME
Advogado(a): 14586/ES - MARCOS TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerido: NILTON TELES DA SILVA
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
1. Ciente interposição do Agravo de Instrumento de fls. 156-273. 2. Exerço juízo negativo de retratação, mantendo o respeitável provimento jurisdicional proferido às folhas 134-137, pelos seus fundamentos que, salvo melhor juízo, não foram infirmados pelas razões recursais, sobretudo se considerarmos que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e revestido de precariedade, podendo, por isso, ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. 3. Aguardem os autos em Cartório pela devolução dos mandados de reintegração e citação devidamente cumpridos e, ainda, pelo decurso do prazo legal para os demandados apresentarem defesa.
5 - 0013387-46.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerido: LUCIMAR MACHADO e outros
Advogado(a): 24784/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE
Requerido: LUCIMAR MACHADO
Diante do teor da decisão proferida pelo e. Desembargador Relator Namyr Carlos de Souza Filho, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0018025-25.2017.8.08.0048, determino o recolhimento do mandado de fls. 107-119 e, por consequência a expedição de novos mandados de citação/reintegração de posse, para cumprimento da decisão proferida em sede recursal, observando-se o prazo até o dia 01 de novembro de 2017 para que os demandados desocupem a área. Intimem-se, ainda, os demandados, pela última vez, para comprovarem nos autos a alegada situação de miserabilidade, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, na medida em que às fls. 201-209 foram trazidas aos autos cópias das carteiras de trabalho de apenas alguns dos demandados. Fato curioso é que na exordial é indicado o exercício de atividade remunerada pela grande maioria dos demandados e alguns deles são qualificados, inclusive, como microempresários, como, por exemplo, o Sr.º José Carlos Novaes, cuja carteira de trabalho aponta uma última relação de emprego no ano de 1989.
6 - 0018374-28.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: VICENTE MACIEL COSTA e outros
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerido: TOCA DA MONA COMERCIO DE ROUPAS LTDA
1. Ciente interposição do Agravo de Instrumento de fls. 195-210. 2. De partida, registro que em consulta ao sistema de consultas processuais, no sítio eletrônico do e. TJES, constatatei que o recurso interposto foi recebido pelo e. Desembargador Relator sem o efeito suspensivo, sendo, portanto, mantidos os efeitos da decisão agravada. 3. Em sendo assim, exerço juízo negativo de retratação, mantendo o respeitável provimento jurisdicional proferido às folhas 178-181, pelos seus fundamentos que, salvo melhor juízo, não foram infirmados pelas razões recursais, sobretudo se considerarmos que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e revestido de precariedade, podendo, por isso, ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. 4. Aguardem os autos em Cartório pela devolução dos mandados de reintegração e citação devidamente cumpridos e, ainda, pelo decurso do prazo legal para os demandados apresentarem defesa.
7 - 0016471-55.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: LUCINEI DOS SANTOS LOPES
Advogado(a): 10997/ES - LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
1. Ciente interposição do Agravo de Instrumento de fls. 103-134. 2. De partida, registro que em consulta ao sistema de consultas processuais, no sítio eletrônico do e. TJES, constatatei que o recurso interposto foi recebido pelo e. Desembargador Relator sem o efeito suspensivo, sendo, portanto, mantidos os efeitos da decisão agravada. 3. Em sendo assim, exerço juízo negativo de retratação, mantendo o respeitável provimento jurisdicional proferido às folhas 67-70, pelos seus fundamentos que, salvo melhor juízo, não foram infirmados pelas razões recursais, sobretudo se considerarmos que a permissão de uso de bem público constitui ato administrativo unilateral e revestido de precariedade, podendo, por isso, ser revogado a qualquer momento pela Administração Pública, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. 4. Sobre a contestação de fls. 81-101, ouça-se a autora, no prazo legal.