Source: https://www.conjur.com.br/2012-ago-24/carlos-raymundo-fanqueador-responde-debitos-trabalhistas-franquias
Timestamp: 2019-10-15 08:53:49+00:00
Document Index: 35014148

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 285']

ConJur - Carlos Raymundo: Franqueador responde por débitos trabalhistas de franquias
Franqueador responde por débito trabalhista de franquia
24 de agosto de 2012, 16h32
O decorrer deste artigo, não obstante o artigo 2o da Lei 8955/94 afastar o vínculo empregatício entre franqueador e franqueado, não afasta a possibilidade de haver vínculo empregatício entre os empregados do franqueado e o franqueador. Este último tem, no mínimo, responsabilidade subsidiária sobre os débitos trabalhistas oriundos dos contratos de trabalhos firmados pelo franqueado, a exemplo do que ocorre com empresas coligadas.
O Código de Defesa do Consumidor é categórico em atribuir a responsabilidade a todos os compreendidos na cadeia produtiva ou distribuição do produto ou serviço posto em circulação, sendo esta responsabilidade, frise-se, solidária, de acordo com os artigos 18 a 20 e 22, 23 e 25.
Prossegue o referido código estendendo a responsabilidade, agora, subsidiária, a grupos societários, sociedades controladas, consorciadas, pa´ragrafos 2o e 3o do artigo 28, sendo, no limite desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades, para obrigarem seus sócios, parágrafo 5o e caput do artigo 28 do CDC.
Ora, a mesma proteção é deferida pela CLT aos trabalhadores e diga-se, muito antes do Código de Defesa do Consumidor, constituindo-se, inclusive, em um dos princípios regentes do direito trabalhista, notadamente o princípio da proteção que conjuntamente com o princípio da primazia da realidade, permite afirmar que o empregado do franqueado também trabalha em benefício do franqueador. Acrescente-se a estes o princípio da isonomia, disposto no inciso I, art. 5o da Constituição Federal, princípio de cunho constitucional, portanto, norteador de todo o ordenamento jurídico, e se haverá de reconhecer a mesma proteção ao trabalhador no que diz respeito à responsabilidade do franqueador pelos débitos trabalhistas em relação aos empregados do franqueado.
A concorrência acirrada entre os participantes dos mais variados mercados de consumo e produção, aliado às crises econômicas, cada vez mais frequentes, acabam por exigir a especialização dos agentes de distribuição e produção de bens e serviços. Exigie que todos os esforços se concentrem na sua atividade-fim, relegando a terceiro a atividade-meio, do qual se espera também ser um especialista e assim por diante, justificando-se, portanto, o fenômeno da terceirização.
A responsabilidade solidária do tomador de serviços ocorre nas situações em que a contratação da mão de obra se dá através de empresa interposta, prática considerada ilegal, ressalvada as exceções. Por isto, implica o vínculo empregatício da mão de obra terceirizada diretamente com o tomador de serviços, ver Súmula 331 do TST, ou pela terceirização da atividade-fim do tomador, o que é vedado, caracterizando este tipo de terceirização como um modo ilícito de contratação de mão de obra.
Por fim, mesmo sendo lícita a terceirização, se a relação entre o tomador dos serviços e a mão de obra que os presta vier a tomar os contornos de pessoalidade e subordinação por exigência daquele, desvirtuada estará à terceirização. Há que se frisar que ao tomador de serviços de terceiros deve importar somente o serviço contratado e não quem o realiza e uma vez desvirtuado este preceito, presentes estarão os requisitos do artigo 3o da CLT e suas consequências.
Em relação aos contratos de franquias, pode-se entender, sim, que este, assim como o contrato de distribuição, que abordaremos mais adiante, constitui a tomada de serviço de terceiro para a consecução dos objetivos do franqueador. Longe de ser apenas uma simples parceria, emprega o esforço de terceiro e seus empregados, com poderes de supervisão da rede, orientação e treinamento do franqueado e de seus empregados, o que pode ser compreendidos como poderes de ingerência do franqueador em toda a rede sob sua franquia.
Mesmo que se afaste a tese do vínculo empregatício do franqueado em relação ao franqueador, por força do artigo 2o da Lei 8955/94, não há como afastar a responsabilidade de ambos em relação aos débitos trabalhistas oriundos da relação do franqueado e seus empregados, pois, de fato, o empregado subordina-se não só ao franqueado, como também à marca, à franquia como um todo. Haja vista a possibilidade, prevista em lei conforme inciso XIV do artigo 3o da Lei 8955/94, de haver a discussão da situação do franqueado após o término do contrato de franquia, no que diz respeito a segredo de indústria e concorrência, discussão que invariavelmente acabará por implicar o empregado do franqueado às mesmas restrições impostas a este.
Ainda sobre a corresponsabilidade pelos débitos trabalhistas, de modo mais direto, tem-se a figura do grupo econômico, isto é, a composição de duas ou mais empresas em que haja o controle e administração de uma em relação à outra ou demais, conforme disposto no parágrafo 2o do artigo 2o da CLT; caracterizando, portanto, o grupo como empregador.
Cabe salientar que a responsabilidade para empresas coligadas, mesmo que apenas subsidiária, é perfeitamente cabível e justificável. Haja vista a possibilidade da concentração de capital em uma das empresas em prejuízo dos credores das demais, notadamente os credores de débitos provenientes das relações trabalhistas, devendo-se aplicar nestes casos o que dispõe o artigo 9o da CLT, como também o princípio da primazia da realidade.
Na hipótese de ser afastado o conceito de grupo econômico, mesmo diante do poder de ingerência exercido pelo franqueador sobre os franqueados, inciso XII da Lei 8955/94, não há como ser afastado o conceito de empresa coligada, pois o contrato de franquia, em síntese, consiste na licença de utilização de nome, marca e símbolos do franqueador, bem como a padronização de processos, de uso de materiais e vestimentas dos obreiros. Ora, a licença para tudo isto tem custo, custo que se perpetua pela participação, do franqueador, nos resultados obtidos pelos franqueados em virtude desta licença, trata-se, portanto, de participação nos resultados, típico nas relações entre empresas coligadas.
Os contratos de agência-distribuição são muito semelhantes aos contratos de franquia. Em ambos os casos alguém representa um terceiro, comercia os produtos deste, em zona determinada, arcando com todas as despesas por esta atividade.
Diferenciam-se os contratos de agência-distribuição dos de franquia, pelo fato de no primeiro o agente concessionário conservar sua individualidade jurídica e mercadológica. Age, portanto com sua firma ou denominação social e em seu próprio nome, identificando-se por ela. No segundo, isto é, nas franquias, apesar de manter sua individualidade jurídica, não mantém sua individualidade mercadológica, sendo, por isto, ignorado pelo público como pessoa jurídica independente; age como se fosse o próprio franqueador. Os contratos de agência-distribuição são regulados pelos artigos 710 a 721 do Código Civil.
Em ambas as modalidades de contratos, a legislação afasta a dependência ou vínculo empregatício com o contratante. No entanto, a jurisprudência atribui responsabilidade subsidiária ao contratante em relação aos débitos trabalhistas de seus distribuidores contratados, quando presente a ingerência do contratante sobre o contratado. Neste sentido, tem-se:
TRT-24 - RECURSO ORDINARIO: RO 823200177724003 MS 00823-2001-777-24-00-3 (RO) – Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro – Ementa: Responsabilidade Subsidiária. Fabricante. Débito Trabalhista do Distribuidor - "Há que se reconhecer a responsabilidade subsidiária do fabricante, em relação aos débitos trabalhistas das empresas distribuidoras, quando provado que o fabricante tem ingerência sobre os contratos de trabalho firmados pelo distribuidor.", tem-se ainda, TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1547401720035150082 154740-17.2003.5.15.0082 – Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro – Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Distribuição de Jornais. Responsabilidade Subsidiária -“É aplicável o entendimento firmado na Súmula TST/331, IV,TST, à empresa jornalística em relação aos débitos trabalhistas da empresa contratada para a prestação de serviços de distribuição de jornais e angariamento de assinantes....”.
Note que em termos de individualidade jurídica e mercadológica, isto é, independência, a distinção é explicita nos contratos de agência e distribuição, e, mesmo assim, subsiste a responsabilidade subsidiária do contratante em relação aos débitos trabalhistas provenientes dos empregados do contratado.
Por outro lado, esta mesma distinção, em termos de individualidade jurídica e mercadológica, quando se trata de contrato de franquia, não é tão evidente, pois, a jurídica, apesar de existente, de fato é como se não existisse, ignorada, em decorrência da inexistência da identidade mercadológica, pois, adotada a do franqueador, confundindo-se, portanto, franqueador e franqueado como um todo homogêneo. Não é, portanto, razoável o afastamento da responsabilidade do franqueador pelos débitos trabalhistas oriundos dos empregados do franqueado, em atenção, inclusive, ao princípio da isonomia entre a responsabilidade atribuída ao contratante do distribuidor e a atribuída ao franqueador.
Além disso, há que se salientar o poder de supervisão do franqueador sobre o franqueado, e há que se relembrar da possibilidade prevista em lei, conforme inciso XIV do artigo 3o da Lei 8955/94, do franqueador discutir os limites de atuação do franqueado após o término do contrato de franquia. Isso, no que diz respeito ao segredo de indústria e concorrência, discussão que invariavelmente acabará por implicar o empregado do franqueado às mesmas restrições impostas a este.
Mais ainda, o todo uniforme como se apresenta ao público uma rede de franquia, independentemente, da individualidade jurídica existente entre os agentes, insinua, ou conduz, o consumidor, como também o obreiro à sensação de segurança e estabilidade e, para este último, a confiança na relação de emprego — alias, sensação que inegavelmente se busca demonstrar ao público consumidor.
Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2012, 16h32
Recursos contra a aplicação do artigo 285-A do CPC em ação trabalhista