Source: http://livred.info/prefeitura-municipal-de-nova-friburgo-v3.html?page=2
Timestamp: 2018-07-16 00:31:08+00:00
Document Index: 163313364

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 65', 'artigo 40', 'artigo 113', 'artigo 41', 'artigo 110', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 11', 'artigo 109', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 11', 'artigo 46', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 109', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 46', 'artigo 44', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 46', 'artigo 11', 'artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 61', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 69', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 49', 'artigo 59', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 93', 'artigo 110', 'artigo 65', 'artigo 55', 'artigo 102']

Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura municipal de nova friburgo
MINUTA / EDITAL
CONCORRÊNCIA PÚBLICA No.002/2014:
PROCESSO nº 17316/2014
OBJETO: Contratação de 01 (uma) Agência Especializada para Prestação de Serviços de Publicidade, Propaganda e Marketing
REGIME DE EXECUÇÃO: Execução Indireta empreitada por Preço Global, sob a égide da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010
ÓRGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA DE GABINETE.
DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: 09/12/2014
HORÁRIO DE INÍCIO: 14:00 horas.
LOCAL: Sala da CPL, situada no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº Alberto Braune - Centro, Nova Friburgo, RJ.
LEGISLAÇÃO PERTINENTE: esta licitação é regida pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, devendo, ainda, serem observados, os dispositivos legais estabelecidos na Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, do CANAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, relativos à gestão de resíduos da construção civil, quando da execução do contrato e Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.
VALOR DO EDITAL: 01 (UM) cartucho de toner compatível com hp laserjet 1015.
REGIME DE EXECUÇÃO: Execução Indireta, sob a égide da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010
FUNDAMENTO LEGAL: Os serviços serão realizados em conformidade com o disposto na Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010 e subsidiariamente pela Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pelas Leis Federais nos.: 8.883 - de 08.06.1994 e 9.648 - de 27.05.1998; Lei Federal no:. 4.680 - de 18.06.1965 e o Decreto Federal nº.: 57.690 - de 01.02.1966, por solicitação da Secretaria de Comunicação Social. Aplicam-se também a esta Concorrência o Decreto Federal no.: 4.563 - de 31.12.2002; a Instrução Normativa SECOM/PR no.: 4 - de 21.12.2010; além das regras e condições estabelecidas neste Edital, cuja minuta foi aprovada pela Assistência Adjunta Jurídica, através de Parecer anexo ao processo licitatório.
EDITAL DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE
VALOR E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSOS
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
DATA DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES
APRESENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA
PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
ELABORAÇÃO E CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DA PROPOSTA TÉCNICA
PLANILHA DE PERCENTUAIS DE DESCONTOS E HONORÁRIOS
DECLARAÇÃO DE PERCENTUAIS E COMPROMISSOS
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIAS E COMPROMETIMENTOS
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL INDEPENDENTE
EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES NA EMPRESA
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA
DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO CÓDIGO BRASILEIRO DE AUTORREGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA
DECLARAÇÃO RELATIVA ÀS CONDIÇÕES OPERACIONAIS
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
- A presente concorrência tem por objeto a contratação de 01 (uma) Agência especializada em propaganda, publicidade e marketing doravante denominada AGÊNCIA, LICITANTE, PROPONENTE, CONCORRENTE ou CONTRATADA, para prestar serviços à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, doravante denominada CONTRATANTE, conforme descrito no Anexo I.
2.1 - Os serviços serão prestados de forma contínua, sendo o contrato para a execução dos serviços oriundos desta licitação de 12 (doze) meses consecutivos, a iniciar-se na data da assinatura do respectivo termo contratual.
2.2 - O prazo estipulado no item 2.1 poderá ser prorrogado a cada ano, até o limite de 60 (sessenta) meses, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666 - de 21.06.1993 - somente através de termo aditivo e antes de expirar-se o prazo do contrato, e desde que atenda ao interesse público e as condições comerciais estejam de acordo com as praticadas pelo mercado.
2.3 - A prorrogação será instituída somente após avaliação de desempenho da CONTRATADA, a ser procedida pela CONTRATANTE, em conformidade com o parágrafo segundo da cláusula quarta da minuta do contrato (Anexo X).
2.4 - A não prorrogação do prazo de vigência contratual por conveniência da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO ou por uma má avaliação dos serviços da CONTRATADA não gerará à mesma direito a nenhuma espécie de indenização.
2.5 - Por sua vez, a CONTRATADA poderá se opor à prorrogação de que trata os itens 2.2 e 2.3, desde que o faça mediante documento escrito, recebido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do contrato ou de cada uma das prorrogações do prazo de vigência.
2.5.1 - À CONTRATANTE é assegurado, visando ao interesse público, o direito de exigir que a CONTRATADA, em qualquer hipótese de rescisão ou não prorrogação do ajuste, continue a prestação dos serviços, nas mesmas condições avençadas, durante um período de até 60 (sessenta) dias, a fim de evitar brusca interrupção.
2.6 - No interesse da CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem, nas mesmas condições contratuais, nos serviços desse contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado dos valores contratados, conforme o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 65 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
2.7 - O contrato que vier a ser assinado poderá ser rescindido pela Administração Pública, a qualquer tempo, nas hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 da Lei Federal nº.: 8.666 - de 21.06.1993, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista qualquer direito de indenização à CONTRATADA.
2.8 - Da rescisão contratual decorrerá o direito da Administração Pública, incondicionalmente, reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor dos prejuízos causados ou em face ao cumprimento irregular do avençado ou descontar da garantia do contrato, além das demais sanções estabelecidas neste Edital e anexos, no contrato e em lei, para a plena indenização do erário.
3.1 - A soma das despesas do contrato resultante desta Concorrência está estimada em R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) para a execução completa dos serviços previstos neste Edital, nos primeiros 12 (doze) meses de sua vigência.
3.1.1 - Neste valor estão incluídos todos os custos básicos diretos, todas as despesas indiretas e os benefícios da agência de propaganda, assim como os encargos sociais e trabalhistas.
3.2 - O valor referenciado no item 3.1 será fixo e irreajustável pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. Caso o contrato venha a ser prorrogado, admite-se o reajustamento, exclusivamente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida no período - somente através de termo aditivo e antes de expirar-se o prazo do contrato.
3.3 - A despesa decorrente desta licitação correrá à conta do orçamento do exercício de 2014, compromissada por conta das Dotações Orçamentárias existentes nos Programas de Trabalho:
Programa de Trabalho nº 022002.0413100042.134 Código de Despesa nº 339039, Fonte 00;
3.4 - O valor descrito no item 3.1 é estimativo e poderá ser revisto, nos casos de alteração na política econômica e/ou de revisão no orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, constituindo-se mera previsão dimensionada, portanto, a CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu juízo, utilizar ou não a totalidade da verba indicada.
3.5 - A não utilização do total da verba estimada, não caberá à futura CONTRATADA indenização de qualquer espécie pelos saldos, físico ou financeiro, eventualmente não utilizados.
RETIRADA DO EDITAL E
4.1 - Este Edital será fornecido, na forma impressa, na sala de licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ou através do site www.pmnf.rj.gov.br, em dias úteis, das 11:00 hs. às 17:30 hs.
4.2 - Em cumprimento ao indicado no inciso VIII do artigo 40 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, as dúvidas e solicitações de esclarecimentos adicionais decorrentes da interpretação deste Edital, quando envolverem interpretação sobre o preciso entendimento do que nele se contém, serão respondidas em até 03 (três) dias úteis, desde que encaminhadas em papel timbrado da Licitante e demais atos constitutivos, à Comissão Permanente de Licitação (CPL) em até 05 (cinco) dias úteis antes da apresentação dos invólucros com as Propostas Técnicas e Comerciais.
4.2.1 - As solicitações de esclarecimentos só serão aceitas exclusivamente mediante solicitação formal, em uma das seguintes formas:
I - Por escrito: deverão ser entregues no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, localizado no Edifício Sede da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, na Avenida Alberto Braune, nº Alberto Braune - Centro, Nova Friburgo, RJ, das 11:30h às 17:30h diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados
II - Pelo e-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br
4.2.3 - As solicitações deverão discriminar objetivamente as dúvidas e os esclarecimentos necessários, o número deste edital, sua modalidade e a identificação completa do licitante interessado.
4.2.4 - Os pedidos de esclarecimentos não constituirão, necessariamente, motivos para que se altere a data e o horário da primeira sessão pública de licitação, prevista no preâmbulo deste Edital.
4.2.5 - As eventuais alterações do Edital que afetarem a formulação das propostas técnicas e/ou comerciais serão comunicadas aos interessados que o retiraram e divulgadas pela mesma forma que seu texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido pela Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
4.3 - As CONCORRENTES não devem utilizar, em eventual pedido de esclarecimento, termos que possam propiciar, quando do julgamento da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária - INVÓLUCRO No.: 1, a identificação da sua PROPOSTA perante a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e/ou a Subcomissão Técnica.
4.4 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO dará conhecimento às demais Licitantes sobre o inteiro teor das consultas formuladas e as respectivas respostas, sem indicar a identidade da licitante consulente e/ou de seu representante.
4.5 - Cabe às licitantes interessadas acessar assiduamente o site da PMNF, para verificação das consultas formuladas e as respectivas respostas e para manterem-se atualizadas sobre esclarecimentos referentes a este Edital.
4.6 - É de exclusiva responsabilidade das licitantes, a verificação diária acima citada, com o objetivo de manterem-se atualizadas em relação ao andamento do certame licitatório, não podendo alegar desconhecimento em relação às informações disponibilizadas, relativas ao Edital.
4.7 - Qualquer solicitação de esclarecimentos fora do padrão estipulado nesse Edital e fora do prazo estipulado no subitem 4.2, isentará a Comissão Permanente de Licitação (CPL) da responsabilidade de respondê-las.
4.8 - Em hipótese alguma serão aceitos pela CPL pedidos de informações ou esclarecimentos verbais.
4.9 - Somente a CPL está autorizada a prestar todos os esclarecimentos e informações complementares que se fizerem necessárias.
5.1 - As impugnações ao Edital deverão ser formalizadas em papel timbrado da Licitante, assinadas e protocoladas fisicamente junto ao Protocolo Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h30 horas, em dias úteis - exceto aos sábados, domingos e feriados do município de Nova Friburgo, do Estado e do País, na sede da Prefeitura de Nova Friburgo, Centro, Nova Friburgo/RJ e seu encaminhamento dar-se-á por intermédio da Comissão Permanente de Licitação (CPL).
5.1.1 - As eventuais impugnações serão julgadas e respondidas pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no parágrafo 1o do artigo 113 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
5.2 - Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública dos invólucros contendo as Propostas Técnicas e Comerciais, qualquer cidadão poderá impugnar o ato convocatório desta Concorrência, nos termos do parágrafo 1o do artigo 41 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
5.2.1 - Assim definido, decairá do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Comissão Permanente de Licitação (CPL), o cidadão que não se manifestar dentro do prazo legal, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram.
5.3 - Para fins de identificação para a interposição da impugnação citada no item 5.1, a Licitante impugnante deverá juntar a cópia do contrato social consolidado devidamente autenticado quando este for um dos sócios; ou instrumento procuratório público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório e cópia autenticada do contrato social consolidado, quando este impugnar em nome da empresa.
5.3.1 - Nas razões da impugnação, deverão estar claramente identificados os itens do Edital e os fatos e/ou legislação que a motivaram.
5.4 - Até 02 (dois) das úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública dos invólucros contendo as Propostas Técnicas e Comerciais, qualquer LICITANTE poderá impugnar o ato convocatório desta Concorrência, nos temos do art. 41,parágrafo 2o da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
5.4.1 - Assim definido, decairá do direito de impugnar os termos deste edital, perante a Comissão Permanente de Licitação (CPL), a licitante que não se manifestar, apontando as falhas ou irregularidades que o viciaram.
5.4.2 - Considera-se LICITANTE, para efeito do subitem 5.3, a empresa que tenha em seu documento de constituição objeto compatível com o serviço que se pretende contratar neste Edital.
5.5 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do procedimento licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
5.6 - Acolhida a impugnação contra o Edital, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
5.7 - A apresentação de impugnação após os prazos estipulados nos itens 5.2 e 5.4, implica o seu recebimento somente como mera informação, sendo que tal comunicação não terá efeito de recurso.
5.8 - Dos atos decisórios ou que resultem penalidade caberá recurso, desde que interposto por petição escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
5.9 - Os recursos contra as decisões referentes à classificação ou desclassificação das propostas e/ou a habilitação ou inabilitação das CONCORRENTES deverão se formalizados e protocolados, e suas razões deverão ser encaminhadas na forma impressa junto ao Protocolo Geral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, de segunda a sexta-feira, das 11:00 às 17:30 hs, em dias úteis, - exceto aos sábados, domingos e feriados do município de Nova Friburgo, do Estado e do País, na sede do Município de Nova Friburgo/RJ.
5.9.1 - O recurso será interposto perante à CPL que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis ou, não reconsiderando sua decisão, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, à autoridade superior, devidamente instruído, sendo, nesse caso, a decisão proferida dentro do prazo estabelecido em Lei e comunicada a todos os licitantes.
5.9.2 - A intimação dos atos decisórios será feita mediante convocação, salvo para as decisões sobre o recebimento e julgamento das propostas e sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes, se presentes os prepostos das licitantes, se dará no ato em que foi a adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
5.10 - Para fins de identificação para a interposição de recursos citada no item 5.9, o impugnante deverá juntar a cópia do contrato social consolidado devidamente autenticada quando este for um dos sócios; ou instrumento procuratório público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório e cópia autenticada do contrato social consolidado, quando este impugnar em nome da empresa.
5.10.1 - O recurso deverá ser fundamentado em fatos e/ou legislação que o motivaram.
5.11 - Caso haja interposição de recurso, este será comunicado às demais CONCORRENTES interessadas, que poderão impugná-lo, apresentando contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
5.12 - O prazo previsto no item 5.8 será contado a partir do 1o (primeiro) dia útil subsequente ao da intimação do ato ou da lavratura da ata, se for o caso.
5.13 - Na contagem dos prazos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, com fulcro no artigo 110 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
5.14 - Estará automaticamente franqueada vista ao processo desta licitação às CONCORRENTES - desde a data do início do prazo para a interposição de recursos e/ou impugnações aos recursos até seu término, no horário das 12:30 às 18:30 horas, em dias úteis, - exceto aos sábados, domingos e feriados do Município de Nova Friburgo, do Estado e do País, no Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - DELCA da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, na Avenida Alberto Braune, no.: 225 - anexo B, Centro, Nova Friburgo/RJ., mediante agendamento com representante da Comissão Permanente de Licitação (CPL), desde que solicitadas formalmente.
5.14.1 - Os horários mencionados nos subitens 5.1, 5.2.1, 5.4.1, 5.9 e 5.14 se referem ao horário de Brasília/DF.
5.15 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela CONCORRENTE.
5.16 - Não serão conhecidos os recursos ou impugnações enviados por telefone, fac-símile, e-mail, telegrama.
5.17 - Os recursos às decisões referentes aos julgamentos das Propostas Técnica e Comercial ou à habilitação ou inabilitação das CONCORRENTES terão efeito suspensivo, e o seu aproveitamento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; podendo a Comissão Permanente de Licitação (CPL) - motivadamente, e se houver interesse para a CONTRATANTE, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões.
5.18 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento e adjudicará o objeto à CONCORRENTE mais bem-classificada quanto às Propostas Técnica e Comercial, que atender a todas as disposições deste Edital, bem como homologará o procedimento licitatório.
5.19 - Fica a exclusivo critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, para o caso de atrasos provocados pelo cumprimento dos prazos recursais, administrativos ou judiciais, a solicitação junto às empresas licitantes da prorrogação dos prazos de validade de suas propostas comerciais, das garantias de propostas ou outras que entenda serem necessárias para o bom andamento do certame e manutenção da segurança da Administração.
FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 - As Propostas Técnica, Comercial e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados à Comissão Permanente de Licitação (CPL), conforme as regras expressas na sequencia e de acordo com as condições de entrega previstas no item 10 - Procedimentos Licitatórios deste Edital, em invólucros apartados.
6.1.1 - Os documentos de quaisquer dos invólucros deverão ser apresentados em uma única via e não deverão conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas.
6.2 - Os documentos, da Proposta Técnica relacionados no Anexo II, da Proposta Comercial relacionados nos Anexos IV, V, VI e VII e da Habilitação relacionados no Anexo VIII deste Edital, deverão ser acondicionados em invólucros distintos e separados.
6.2.1 - A Proposta Técnica deverá ser acondicionada em 03 (três) invólucros separados.
INVÓLUCRO No.: 1
6.3 - O INVÓLUCRO No.: 1 - Proposta Técnica deverá conter a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, composta dos itens Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia.
6.4 - O INVÓLUCRO No.: 1 destinado à apresentação da via não Identificada do plano de comunicação publicitária será constituído de embalagem específica, padronizado e fornecido previamente pelo Subsecretaria de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, em conformidade com o disposto no parágrafo 1o do artigo 9o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, sem nenhum tipo de identificação na parte externa, para preservar, até a abertura do INVÓLUCRO no.: 2, o sigilo quanto à sua autoria.
6.5 - O INVÓLUCRO no.: 1 deverá ser retirado pela LICITANTE interessada exclusivamente na Subsecretaria de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, mediante solicitação formal e assinada pelo responsável legal da empresa, na Avenida Alberto Braune, Alberto Braune - Centro, Nova Friburgo, no horário das 09h30 às 17h30 hs, diariamente, em dias úteis, exceto aos sábados, domingos e feriados do Município de Nova Friburgo, do Estado e do País.
6.5.1 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO colocará à disposição das LICITANTES o INVÓLUCRO no.: 1 nos 10 (dez) dias anteriores da data da sessão pública prevista para a entrega das propostas Técnica e Comercial (INVÓLUCROS nos.: 1, 2, 3 e 4), prevista no preâmbulo deste Edital.
6.6 - O invólucro padronizado só será entregue às agências que o solicitem formalmente à Subsecretaria de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, em documento que conste - no mínimo, os seguintes dados da empresa LICITANTE: nome empresarial, CNPJ, endereço, telefone e e-mail.
6.7 - Somente será aceito pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária acondicionada no INVÓLUCRO No.: 1.
6.7.1 - Na hipótese do Plano de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA, estar acondicionado em invólucro diverso do fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, a CPL estará impedida de aceitá-lo, determinando a desclassificação da licitante.
6.8 - O INVÓLUCRO No.: 1 deverá ser apresentado pela LICITANTE sem fechamento e sem rubrica.
6.9 - Para preservar - até a abertura do INVÓLUCRO No.: 2, o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária, a CPL não receberá o INVÓLUCRO No.: 1 que:
Esteja fechado ou com rubrica.
Apresente nome, informação, marca, sinal, rubrica, assinatura, etiqueta, palavra, símbolo, ícone de trabalho da LICITANTE e de conhecimento do mercado publicitário ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da CONCORRENTE.
Esteja danificado no manuseio/transporte ou deformado pelas peças e/ou demais documentos nele acondicionados de modo que possibilitem a identificação da LICITANTE.
INVÓLUCRO No.: 2
6.10 - O INVÓLUCRO No.: 2 deverá conter a VIA IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária (Raciocínio Básico, Estratégia de Comunicação Publicitária, Ideia Criativa e Estratégia de Mídia e Não Mídia), sem os exemplos de peças e/ou materiais referentes à Ideia Criativa, de acordo com determinado pelo parágrafo 2o do artigo 9o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
6.11 - O INVÓLUCRO No.: 2 será providenciado pela licitante e deverá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.
6.12 - O INVÓLUCRO No.: 2 deverá ser fechado e rubricado no fecho, identificado em seu exterior com os seguintes dados:
PLANO DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA - VIA IDENTIFICADA
(RACIOCÍNIO BÁSICO, ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, IDEIA CRIATIVA E ESTRATÉGIA DE MÍDIA E NÃO MÍDIA)
NOME EMPRESARIAL E CNPJ. DA CONCORRENTE
6.13 - O Plano de Comunicação Publicitária - VIA IDENTIFICADA, sem as peças da Ideia Criativa, deverá constituir-se em uma cópia da via não identificada, com a identificação da CONCORRENTE e ser datado e assinado na última página e rubricado nas demais, pelo representante legal da empresa licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.
6.14 - O INVÓLUCRO No.: 2 não poderá conter externamente, qualquer nome, informação, marca, sinal, rubrica, assinatura, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária - via não identificada (INVÓLUCRO No.: 1) e que permita a identificação da autoria deste, antes de sua abertura.
INVÓLUCRO No.: 3
6.15 - O INVÓLUCRO No.: 3 deverá conter os documentos relativos a um Conjunto de Informações da LICITANTE, exemplificados nos subitens: Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação.
6.16 - O INVÓLUCRO No.: 3 será providenciado pela licitante e deverá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.
6.17 - O INVÓLUCRO No.: 3 deverá ser fechado e rubricado no fecho, identificado em seu exterior com os seguintes dados:
CONJUNTO DE INFORMAÇÕES da LICITANTE
(CAPACIDADE DE ATENDIMENTO, REPERTÓRIO E RELATOS DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO)
CONCORRÊNCIA No.: --/2013
6.18 - O INVÓLUCRO No.: 3 e os documentos nele acondicionados terão a identificação da CONCORRENTE. Os documentos serão assinados na última página e rubricados nas demais.
6.19 - O INVÓLUCRO No.: 3 e os documentos nele acondicionados (Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação) não poderão conter nome, informação, marca, sinal, rubrica, assinatura, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA (INVÓLUCRO No.: 1) e que permita a identificação da autoria deste, antes da abertura do INVÓLUCRO No.: 2.
INVÓLUCRO No.: 4
6.20 - A Proposta Comercial deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação (CPL) acondicionada no INVÓLUCRO No.: 4.
6.21 - O INVÓLUCRO No.: 4 será providenciado pela CONCORRENTE e deverá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura.
6.22 - A proposta Comercial/Preços deverá ser apresentada em papel timbrado que identifique a CONCORRENTE, carimbado com o CNPJ da empresa Licitante, ter suas páginas numeradas sequencialmente, ser redigida em língua portuguesa - em vernáculo, exceto no caso de expressões de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam confundir a interpretação da CPL. Deve ser datada e assinada no seu encerramento, e rubricada nas demais páginas, tudo por quem detenha poderes de representação legal, devidamente identificado.
6.23 - O INVÓLUCRO No.: 4 deverá estar fechado e rubricado no fecho, identificado em seu exterior com os seguintes dados:
CONCORRÊNCIA No.: 07/2013
6.24 - O INVÓLUCRO No.: 4 e os documentos nele acondicionados não poderão conter, qualquer nome, informação, marca, sinal, rubrica, assinatura, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA (INVÓLUCRO No.: 1) e que permita a identificação da autoria deste, antes de sua abertura.
INVÓLUCRO No.: 5
6.25 - O INVÓLUCRO No.: 5 deverá ser apresentado pelas CONCORRENTES habilitadas após a publicação do resultado do julgamento final das Propostas Técnicas e Comerciais, mediante convocação formal.
6.26 - O INVÓLUCRO No.: 5 será providenciado pela licitante e deverá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável quanto às informações de que trata, até sua abertura.
6.27 - O INVÓLUCRO No.: 5 deverá ser fechado e rubricado no fecho, identificado com os seguintes dados:
6.28 - O INVÓLUCRO No.: 5, contendo os documentos de Habilitação descritos no Anexo VIII serão abertos em sessão pública específica, cujo local e data serão previamente comunicados aos licitantes.
6.29 - Os INVÓLUCROS Nos.: 1, 2, 3 e 4 serão recebidos pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) na data, hora e local da primeira sessão pública prevista no preâmbulo desse Edital.
6.30 - Os INVÓLUCROS Nos.: 2, 3, 4 e 5 serão providenciados pela CONCORRENTES e poderão ser constituídos por embalagem(ns) adequada(s) às características de seu conteúdo, desde que inviolável(is) quanto as informações de que tratam, até a sua abertura.
6.31 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) não lançará nenhum código, sinal ou marca nos invólucros padronizados, o mesmo procedimento se dará também nos documentos que compõem a VIA NÃO IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária.
6.32 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) não receberá INVÓLUCRO que não for entregue pessoalmente por portador, representante Legal ou credenciado.
6.32.1 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) não se responsabiliza por Invólucro que não for entregue pessoalmente.
6.32.2 - Todas as aberturas de envelopes serão realizadas em sessões públicas, onde todas as licitantes serão convocadas a comparecer.
6.33 - Os representantes legais ou credenciados das licitantes deverão estar presentes a todos os atos públicos previstos neste Edital.
6.34 - As atas das reuniões das quais participarem as CONCORRENTES deverão ser rubricadas, valendo como intimação dos atos nelas consignados.
6.35 - Todas as convocações das Licitantes descritas nesse Edital deverão acontecer com um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
6.36 - Os invólucros das licitantes inabilitadas/desclassificadas que não puderem ser devolvidos em sessões públicas, ficarão à disposição das interessadas por 30 (trinta) dias úteis, para devolução, mediante recibo, contados do encerramento da licitação - após transcorrer o prazo para interposição de recurso contra o resultado final da licitação ou ter havido a sua desistência ou, ainda, terem sido julgados os recursos interpostos. Decorrido esse prazo sem que sejam retirados, a PMNF providenciará sua destruição.
6.37 - Qualquer LICITANTE poderá, a qualquer tempo, ser desqualificada em razão de execução de contrato anteriormente celebrado com a Administração Pública, no qual tenha restado comprovada ineficiência técnica, administrativa ou financeira.
7.1 - A sessão pública de recebimento dos invólucros contendo as Propostas Técnica e Comercial realizar-se-á em Nova Friburgo/RJ, no local, data e hora descritos na primeira sessão pública prevista no Preâmbulo deste Edital.
7.2 - Salvo disposição expressa em contrário e não havendo retificação de convocação, ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o 1o (primeiro) dia útil de expediente normal na PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, subsequente aos ora fixados.
7.3 - Antes da data marcada para a abertura dos invólucros com as Propostas Técnica e Comercial, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa ou em consequência de solicitações de esclarecimentos, alterar este Edital e seus anexos, ressalvado que será reaberto o prazo inicialmente estabelecido para a apresentação das propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
7.4 - Todas as referências de horários deste Edital observarão obrigatoriamente o horário de Brasília/DF.
8.1 - Somente poderão participar desta licitação empresas especializadas, pessoas jurídicas qualificadas como agência de publicidade e propaganda, nos termos do disposto no artigo 3o da Lei Federal no:. 4.680 - de 18.06.1965 e o artigo 4o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, legalmente constituídas, estabelecidas no país e que se encontrem em regular funcionamento; que atenderem às condições técnicas exigidas por esse Edital e apresentarem os documentos nele exigidos e que comprovarem sua habilitação, de acordo com os artigos 28 ao 31 da Lei Federal nº.: 8.666 - de 21.06.1993 e alterações subsequentes, inscritas ou não no Registro Cadastral da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
8.2 - Nenhuma CONCORRENTE poderá participar desta licitação com mais de uma proposta.
8.3 - Estarão impedidas de participar desta licitação as CONCORRENTES que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
8.3.1 - Que estejam constituídas sob a forma de consórcio de empresas, ou agrupamento de pessoas físicas ou jurídicas, qualquer que seja sua forma de constituição, ou ainda, que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si.
8.3.2 - Que atuem sob a forma de Cooperativa prestadora de serviços ou mão-de-obra, nos termos da Lei Federal no.: 5.764 - de 16.12.1971.
8.3.3 - Que estejam constituídas sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE).
8.3.4 - Que constituam empresa estrangeira que não funcione no País.
8.3.5 - Que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária do direito de participar de licitações ou estiverem impedidas de contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
8.3.6 - Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar por qualquer órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios.
8.3.7 - Que tenham prestado serviços deficientes, com contrato rescindido por inadimplência, falta de capacidade técnica ou descumprimento de prazos acordados, nos últimos 36 (trinta e seis) meses da data de abertura das Propostas Técnica e Comercial.
8.3.8 - Cuja falência ou concordata tenha sido decretada ou que estejam em processo de recuperação judicial, concurso de credores, em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação.
8.3.9 - Que tenham dentre seus dirigentes, gerentes, sócios, colaboradores ou subcontratados - responsáveis técnicos ou legais ou de sua equipe técnica, funcionário ou membro da Administração direta e indireta da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
8.3.10 - Que tenham dentre seus dirigentes, gerentes, sócios ou funcionários - responsáveis técnicos ou legais ou sua equipe técnica, participem do controle acionário ou diretivo pertencente - direta ou indiretamente, a veículo de comunicação ou a pessoa física que participe, direta ou indiretamente, do controle acionário ou diretivo do veículo.
8.3.11 - Que tenham dentre seus dirigentes, gerentes ou sócios - responsáveis legais da empresa, cidadão com mandato eletivo.
8.3.12 - Que estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal que tipifica os ilícitos trabalhistas.
8.3.13 - Que tenham dentre seus dirigentes, gerentes, sócios ou funcionários - responsáveis técnicos ou legais ou sua equipe técnica, autoria ou participação na formulação do projeto básico ou executivo (Briefing) - Anexo III dessa Concorrência, de acordo com o inciso I do artigo 9o da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
8.3.14 - Que distintas, estejam representadas através de um único representante.
8.3.15 - Que distintas, tenham o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.
8.3.16 - Que inobservarem as demais vedações constantes no artigo 9o da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
8.3.17 - Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
8.3.18 - Que apresentem o INVÓLUCRO No.: 1 diferente daquele fornecido pelo PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
8.4 - A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade da Licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se-á às penalidades cabíveis.
8.5 - Como condição de participação, em conformidade com o disposto no parágrafo 1o do artigo 9o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, a licitante deverá retirar na Subsecretaria de Compras e Licitações da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, o INVÓLUCRO No.: 1 PADRONIZADO que conterá a VIA NÃO IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária, mediante pedido formal e a apresentação do Termo de Retirada do Edital.
8.6 - A participação na presente licitação implica, tacitamente, para as CONCORRENTES:
8.6.1 - A confirmação de que receberam o INVÓLUCRO No.: 1 fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, conforme previsto no item 8.5 deste Edital.
8.6.2 - A confirmação de que receberam todos os documentos e informações necessárias à participação deste certame e ao cumprimento desta licitação.
8.6.3 - A aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos.
8.6.4 - A observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade, em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo licitatório.
8.7 - As CONCORRENTES assumirão todos os custos de preparação, elaboração e apresentação dos documentos das Propostas Técnica, Comercial e de Habilitação exigidos nesta Concorrência, ressalvado que a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
9.1 - Nos atos da entrega e da abertura dos invólucros com as Propostas Técnica e Comercial, bem como na sessão de entrega e abertura dos invólucros contendo os documentos de Habilitação, o representante da CONCORRENTE deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação (CPL) os documentos que o credenciam a participar do certame, que passarão a compor os autos do processo licitatório.
9.2 - Para comprovar sua representação, cujos documentos serão anexados ao processo, o preposto da CONCORRENTE deverá apresentar suas credenciais à invólucros e antes de suas entregas, juntamente com cópia autenticada de seu documento de identidade de fé pública com foto (serão aceitos o RG: Registro Geral - Carteira de Identidade Civil; documento de identidade expedido por órgão de registro profissional ou a CNH: Carteira de Nacional de Habilitação - expedida nos moldes atuais), sendo:
a) Representante Credenciado: carta de credenciamento com instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em Cartório, com pelo menos os poderes constantes do modelo que constitui o Anexo XII. Na hipótese de apresentação por intermédio de procuração particular, deverá ser juntada a cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários.
b) Representante Legal, sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente: original ou cópia autenticada do contrato social, estatuto ou ata da assembleia de eleição do dirigente da LICITANTE, devidamente registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; e com uma certidão emitida pela junta comercial, comprovando que não houve alteração posterior da representatividade da LICITANTE, para permitir que a Comissão Permanente de Licitação (CPL) ateste sua autenticidade e potencialidade, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
c) Para ambos os casos (alíneas ‘a’ e ‘b’), o representante da LICITANTE ainda deverá apresentar:
I - Declaração de Concordância e Ciência, nos moldes do Anexo XIV.
II - Certificado de Qualificação Técnica, válido na data do credenciamento, expedido pelo CENP (Conselho Executivo de Normas-Padrão) - ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda, de acordo com o parágrafo 1o do artigo 4o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
9.3 - Considerar-se-á legítimo representante da LICITANTE, nas sessões desta Concorrência, aquele que detiver amplos poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, como acordar, discordar, impugnar, requerer e, inclusive, renunciar de prazos de interposição de recursos.
9.4 - A CONCORRENTE que não apresentar documento válido de credenciamento e, portanto, não estiver devidamente representada nos termos descritos acima, não terá sua participação prejudicada no certame licitatório, entretanto, não poderá se manifestar formalmente.
9.4.1 - A não apresentação de documento válido de credenciamento equivalerá como renúncia ao direito de interpor recursos em relação em qualquer uma das sessões públicas relativas à apresentação e julgamento das Propostas Técnica e Comercial, e Documentos de Habilitação.
9.5 - Estarão impedidos de se manifestar nas sessões, aquele que não comprovar ser legítimo representante de CONCORRENTE, na forma deste Edital.
9.5.1 - É vedada a representação de mais de uma LICITANTE por um mesmo representante legal ou procurador no processo licitatório.
9.6 - Em todas as fases desta Concorrência será admitido apenas 01 (um) representante por CONCORRENTE e não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma CONCORRENTE, ainda que munida de procuração, sob pena de desclassificação das LICITANTES representadas, preservando o princípio do sigilo das propostas.
9.7 - A documentação apresentada na primeira sessão pública para a recepção e abertura das Propostas Técnica e Comercial credencia o representante a participar das demais sessões, observados os termos do item 9.1.
9.7.1 - Fica assegurada às licitantes, a qualquer tempo, a substituição do seu representante credenciado junto ao processo, respeitadas as decisões tomadas.
9.8 - Havendo substituição do representante credenciado no decorrer do processo licitatório e caso haja interesse da CONCORRENTE em designar outro, este deverá apresentar novos documentos de representação e efetuar novo credenciamento, nos termos do item 9.2.
9.9 - Os documentos necessários para a nova representação das CONCORRENTES nas sessões, de acordo com o descrito item 9.2, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação (CPL) apartado(s) do(s) invólucro(s) e antes do início da sessão pública.
9.10 - Caso a licitante não deseje fazer-se representar nas reuniões de recepção e abertura, poderá encaminhar os invólucros contendo as Propostas Técnica e Comercial por meio de portador, que os deverá entregar diretamente à Comissão Permanente de Licitação (CPL) - na data, hora e local indicados para a realização da primeira sessão pública indicada no preâmbulo deste Edital.
9.11 - A entrega das propostas deverá ser realizada exclusivamente na data, hora e local indicados para a realização da primeira sessão pública indicada no preâmbulo deste Edital. A CPL não se responsabiliza pelo meio de entrega das propostas escolhido pelas LICITANTES, devendo estas tomar as medidas que julgarem necessárias ao acompanhamento e entrega dos documentos, bem como à sua participação.
9.12 - Não serão aceitos invólucros enviados por via postal.
10.1 - Os julgamentos das Propostas Técnica e Comercial e a análise dos Documentos de habilitação relativos a este certame licitatório serão conduzidos de acordo com o estabelecido neste Edital e na legislação em vigor.
10.2 - A participação de representante credenciado de qualquer CONCORRENTE dar-se-á mediante a prévia entrega de documento hábil, conforme estabelecido no item 9.
10.3 - Serão realizadas 04 (quatro) sessões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação em vigor.
10.4 - De todas as sessões públicas, serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelos representantes das CONCORRENTES presentes.
10.4.1 - Havendo acordo e mediante lavratura em ata, os representantes das CONCORRENTES presentes poderão nomear apenas alguns entre eles para, em nome de todos, tomar conhecimento e rubricar as Propostas Técnica e Comercial e os Documentos de Habilitação nas respectivas sessões públicas.
10.5 - Poderão ser admitidas, a juízo da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e/ou da Subcomissão Técnica, alterações destinadas a sanar evidentes erros formais que não impliquem alteração do conteúdo das Propostas Técnica e Comercial e nos Documentos de Habilitação, desde que não firam o entendimento e a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, e que também não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta Concorrência, desde que possam ser sanadas no prazo a ser fixado pela CPL, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.6 - A CPL poderá em qualquer fase do processo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, ou proceder a vistoria das instalações e da aparelhagem disponível das CONCORRENTES, para a realização do objeto desta licitação, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação exigida neste Edital e em seus Anexos.
10.7 - Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar das sessões públicas de recebimento e abertura dos invólucros relativos às Propostas Técnica e Comercial, de acordo com o parágrafo 1o do artigo 11 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
10.8 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá alterar as datas ou as pautas das reuniões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis.
10.9 - À exceção da Proposta Técnica, que será analisada e julgada por uma Subcomissão Técnica, todos os demais procedimentos e julgamentos inerentes a este processo licitatório serão de responsabilidade da CPL, a qual será responsável pela condução das sessões públicas e pela composição do processo até o seu encerramento.
10.10 - Os invólucros - lacrados ou não, das CONCORRENTES desclassificadas ou inabilitadas que não puderem ser devolvidos nas sessões públicas ficarão à disposição das interessadas pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da convocação para retirada, prazo após os quais serão destruídos.
10.11 - A abertura da primeira sessão pública dessa Concorrência será realizada no local, dia e hora previstos no preâmbulo deste Edital.
10.11.1 - A entrega das propostas deverá ser realizada exclusivamente no local, dia e hora da sessão pública prevista no preâmbulo deste Edital. A Comissão Permanente de Licitações (CPL) não se responsabiliza pelo meio de entrega das propostas escolhido pela LICITANTE, devendo esta, tomar todas as medidas que julgar necessárias ao acompanhamento e entrega dos documentos, bem como a sua participação.
10.12 - Dado início aos trabalhos na sessão pública de recebimento dos invólucros contendo as Propostas Técnica e Comercial, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) identificará os representantes das CONCORRENTES, verificando seus documentos de credenciamento, de acordo com o disposto no item 9.
10.13 - Em seguida serão recebidos os INVÓLUCROS Nos.: 1, 2, 3 e 4 das CONCORRENTES presentes, ocasião em que a CPL fará a conferência da identificação externa dos invólucros. Se no INVÓLUCRO No.: 1 houver menção a nome, informação, marca, rubrica, assinatura, sinal, etiqueta ou se estiver danificado ou deformado pelas peças, material e/ou demais documentos nele acondicionados, ou se apresentarem qualquer outro elemento que possibilite a identificação da CONCORRENTE, os invólucros não serão recebidos.
10.13.1 - Os INVÓLUCROS No.: 1 deverão ser entregues sem fechamentos, lacres e rubricas.
10.13.2 - Os INVÓLUCROS Nos.: 2, 3 e 4 deverão ser entregues hermeticamente fechados, lacrados e rubricados.
10.13.3 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) verificará se os INVÓLUCROS Nos.: 1, 2, 3 e 4 estão em conformidade com as exigências deste Edital.
10.13.4 - Uma vez entregues os Invólucros, fica vedada a retificação, inclusão ou alteração de documentos ou propostas.
10.14 - Expirado o horário estipulado para o recebimento dos INVÓLUCROS Nos.: 1, 2, 3 e 4 contendo as propostas técnica e comercial, o que será declarado formalmente pela CPL na sessão pública, nenhum outro invólucro ou documento será recebido, nem serão permitidos adendos ou acréscimos à documentação e propostas, salvo, a critério da Comissão Especial de Licitação, para instrução de eventuais impugnações interpostas.
10.14.1 - Em hipótese alguma será concedido prazo suplementar para a apresentação dos INVÓLUCROS Nos.: 1, 2, 3 e 4 ou permitida a alteração ou substituição do conteúdo dos mesmos, ou ainda, a correção do que constar nos documentos e propostas. No entanto, a seu exclusivo critério, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá solicitar informações ou esclarecimentos adicionais que julgarem necessários, em conformidade com o parágrafo 3o do artigo 43 da Lei Federal no.: 8.666 - 21.06.1993.
10.14.2 - Não será permitido o ingresso de empresas LICITANTES retardatárias, após o início da abertura dos envelopes, salvo como ouvintes.
10.15 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) e os representantes das CONCORRENTES, rubricarão - em seus fechos, sem abri-los, os INVÓLUCROS Nos.: 2, 3 e 4, que permanecerão fechados, sob a guarda e responsabilidade da CPL.
10.16 - Concluída essa etapa, a Comissão Permanente de Licitação (CPL), em ordem sequente, providenciará:
I - A retirada dos documentos do interior dos INVÓLUCROS No.: 1 - contendo a VIA NÃO IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária - de cada LICITANTE por vez, os colocando à disposição para exame das CONCORRENTES presentes, permanecendo vedada a oposição de qualquer tipo de informação, código, sinal, marca, etiqueta ou qualquer outro elemento visual, de acordo com o determinado pelo parágrafo 3o do artigo 11 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, observado o item 10.18.
II - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) e as CONCORRENTES ou seus representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1 rubricarão o conteúdo dos INVÓLUCROS No.: 1.
III - Após os procedimentos descritos no inciso anterior, a CPL recolocará os documentos nos INVÓLUCROS No.: 1 e providenciará o acondicionamento dos mesmos em caixa única, lacrada, para que seja resguardado o sigilo de seus conteúdos até o julgamento da Subcomissão Técnica.
IV - A CPL providenciará a abertura dos INVÓLUCROS No.: 3 - referentes aos documentos comprobatórios do Conjunto de Informações das LICITANTES, contendo os subquesitos Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação, de cada LICITANTE por vez, os colocando à disposição para exame dos CONCORRENTES presentes.
V - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) e os CONCORRENTES ou seus representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1 rubricarão o conteúdo dos INVÓLUCROS No.: 3.
10.17 - Abertos os INVÓLUCROS Nos.: 1 e 3, as CONCORRENTES não poderão desistir de suas propostas, a não ser por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
10.18 - Antes do procedimento previsto no inciso II do item 10.16, a CPL adotará medidas para evitar que seus membros e/ou os representantes das CONCORRENTES possam - ainda que acidentalmente, identificar a autoria de algum Plano de Comunicação Publicitária.
10.19 - Se, ao examinar os conteúdos dos INVÓLUCROS Nos.: 1 e 3, a CPL e/ou os representantes das CONCORRENTES constatarem ocorrências que possibilitem, inequivocamente, a identificação da autoria do Plano de Comunicação Publicitária de alguma LICITANTE, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desclassificará a CONCORRENTE e ficará de posse de todos os seus invólucros até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.
10.20 - O INVÓLUCRO No.: 1, com a via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, só será recebido pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) se:
I - Não apresentar nome, informação, marca, sinal, rubrica, assinatura, etiqueta, palavra ou qualquer outro elemento que possibilite sua identificação ou a identificação da licitante antes da abertura do INVÓLUCRO No.: 2.
II - Não estiver danificado ou deformado pelas peças, material ou demais documentos nele acondicionados de modo a possibilitar a identificação da licitante.
10.20.1 - Caso o INVÓLUCRO No.: 1 esteja sujo ou acidentado, em razão de caso fortuito ou força maior, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá acatar solicitação da LICITANTE para que lhe seja fornecido outro invólucro, para substituição do invólucro avariado antes do início da Sessão Pública, em local reservado.
10.21 - Na hipótese do Plano de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA estar acondicionado em invólucro diverso do fornecido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, a CPL estará impedida de aceitá-lo, definindo a desclassificação da LICITANTE.
10.22 - O não recebimento do INVÓLUCRO No.: 1 implica o não recebimento dos demais invólucros da LICITANTE e seu consequente impedimento de participar da Concorrência.
10.23 - A CPL não lançará nenhuma informação, código, sinal, etiqueta, palavra, marca ou qualquer outra informação nos invólucros padronizados, nem nos documentos que compõem a VIA NÃO IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária.
10.24 - Havendo desistência expressa de todas as CONCORRENTES de interpor recursos em relação às decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) na primeira sessão, os procedimentos licitatórios terão continuidade. Caso contrário, a CPL comunicará o resultado a todos os participantes, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da comunicação, para a interposição de recursos.
10.25 - Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência, ou ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) encaminhará os INVÓLUCROS No.: 1 para análise individualizada e julgamento, em sessão reservada, da Subcomissão Técnica.
10.25.1 - Se a Subcomissão Técnica verificar a existência de nome, informação, marca, sinal, rubrica, assinatura, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique, inequivocamente, a autoria da Proposta Técnica em momento anterior à abertura do INVÓLUCRO No.: 2 e que não tenha sido constatado anteriormente pela Comissão Permanente de Licitações e/ou pelas LICITANTES que a rubricaram, deverá registrar o fato em ata, a fim de que a CPL adote as providências dos subitens 10.20 e 10.22.
10.26 - Os documentos dos INVÓLUCROS No.: 3, após rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelas CONCORRENTES ou pelos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1, ficarão sob a guarda da CPL.
10.27 - Os INVÓLUCROS Nos.: 2 e 4 serão acondicionados em caixas lacradas distintas, cujos lacres das caixas serão rubricados pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pelas CONCORRENTES ou pelos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1.
10.28 - As caixas com os INVÓLUCROS Nos.: 2 e 4 serão mantidas pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) em local seguro, até a sessão marcada para a apresentação do resultado da análise das vias não identificadas dos Planos de Comunicação Publicitária.
10.29 - Após os procedimentos anteriores, a CPL recolherá os documentos de todos os invólucros de todas as CONCORRENTES e procederá a lavratura da ata da sessão.
10.30 - Feita a análise individualizada e o julgamento técnico do conteúdo dos INVÓLUCROS No.: 1, a Subcomissão Técnica entregará à Comissão Permanente de Licitação (CPL) os seguintes documentos:
Planilha contendo as pontuações de cada CONCORRENTE relativa ao quesito e aos subquesitos analisados, de acordo com os critérios técnicos especificados nesse Edital.
Justificativas escritas das razões que fundamentaram as pontuações, em cada caso.
Ata de julgamento das vias não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária assinada por todos os membros da Subcomissão Técnica.
Todas as vias não identificadas dos Planos de Comunicação Publicitária.
10.31 - A Comissão Permanente de Licitação providenciará a guarda dos documentos dos INVÓLUCROS No.: 1 - Plano de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA em caixa lacrada pelos membros da CPL e da Subcomissão Técnica até a sessão marcada para a identificação das CONCORRENTES.
10.31.1 - Somente após a devolução dos documentos relativos ao julgamento da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária e a apresentação das planilhas de pontuação, a CPL encaminhará à Subcomissão Técnica os INVÓLUCROS No.: 3 para análise e julgamento.
10.32 - Feita a análise individualizada e o julgamento técnico dos conteúdos dos INVÓLUCROS No.: 3, a Subcomissão Técnica entregará à Comissão Permanente de Licitação (CPL) os seguintes documentos:
Planilha contendo as pontuações finais de cada CONCORRENTE relativas aos quesitos analisados, de acordo com os critérios técnicos especificados nesse Edital.
As justificativas escritas das razões que fundamentaram as pontuações, em cada caso.
Ata de julgamento das propostas referentes à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação assinada por todos os membros da Subcomissão Técnica.
Todas as propostas referentes à Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação das CONCORRENTES.
10.33 - A Comissão Permanente de Licitação providenciará a guarda dos documentos dos INVÓLUCROS No.: 3 pelos membros da CPL e da Subcomissão Técnica até a sessão marcada para a identificação das CONCORRENTES.
10.33.1 - Se alguma Proposta Técnica for desclassificada, a Subcomissão Técnica atribuirá pontuação a cada quesito ou subquesito da Proposta, conforme previsto neste Edital, e lançará sua pontuação em planilhas que ficarão acondicionadas separadamente, em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da CPL e da Subcomissão Técnica, até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.
10.33.2 - Cabe recurso contra a desclassificação de Proposta técnica de LICITANTE, como também contra o resultado parcial do julgamento das Propostas Técnicas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato ou da lavratura da ata, com a indicação das Licitantes desclassificadas e da ordem de classificação organizada pelo nome das Licitantes.
10.33.3 - O recurso que cause alteração da classificação enseja a republicação do resultado e reabre novo prazo recursal.
10.33.4 - Admite-se novo recurso apenas se fundamentado em novas razões ou novos argumentos agregados ao resultado em razão do julgamento do recurso anterior.
10.33.5 - Expirado o prazo ou no caso de não aceitação dos recursos, o INVÓLUCRO No.: 4 será devolvido intacto às LICITANTES cujas propostas técnicas foram desclassificadas.
10.34 - O disposto no subitem 10.33.1 não se aplica aos casos em que o descumprimento de regras previstas neste Edital resulte na identificação da CONCORRENTE antes da abertura dos INVÓLUCROS No.: 2.
10.35 - As planilhas a que se referem às alíneas “a” dos itens 10.30 e 10.32 conterão, respectivamente, as pontuações de cada membro para cada subquesito do Plano de Comunicação Publicitária e para os quesitos Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação de cada CONCORRENTE.
10.36 - Após a entrega da análise, pontuação e julgamento das Propostas Técnicas (INVÓLUCROS Nos.: 1 e 3) realizados pelos membros da Subcomissão Técnica, as CONCORRENTES serão convocadas a comparecer a nova sessão pública para a apuração do resultado geral das Propostas Técnicas com os seguintes procedimentos básicos:
10.36.1 - Os representantes das empresas CONCORRENTES presentes serão identificados e assinarão a lista de presença.
10.36.2 - Os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e os representantes das CONCORRENTES farão a conferência do(s) lacre(s) da caixa contendo os INVÓLUCROS No.: 2 antes de sua abertura.
10.36.3 - Abertura dos INVÓLUCROS No.: 2 - VIA IDENTIFICADA do Plano de Comunicação Publicitária pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) para vínculo do julgamento técnico às propostas das empresas Licitantes.
10.36.4 - Os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) rubricarão os conteúdos dos INVÓLUCROS No.: 2 e colocarão os documentos neles contidos para exame e rubrica das CONCORRENTES ou pelos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1.
10.36.5 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) fará o cotejo entre as vias identificadas e não identificadas do Plano de Comunicação Publicitária, para identificação de sua autoria.
10.36.5.1 - A CPL Facultará o exame dos documentos que integram os INVÓLUCROS Nos.: 1, 2 e 3 aos representantes presentes, sendo autorizada a cada interessado, a análise dos documentos, bem como a manifestação quanto ao transcurso do certame, para que constem da ata da sessão.
10.36.6 - A CPL elaborará uma planilha geral com o somatório das pontuações atribuídas ao Plano de Comunicação Publicitária e, separadamente, aos demais quesitos da Proposta Técnica.
10.36.7 - Finda a atribuição dos pontos das empresas Licitantes, estas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação, sendo consideradas qualificadas as que obtiverem o mínimo de 800 (oitocentos) pontos.
10.36.8 - Em caso de empate, a CPL adotará os procedimentos previstos nos subitens 7.8, 7.9 e 7.10 do Anexo II.
10.36.9 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) informará aos representantes das empresas CONCORRENTES que o resultado do julgamento das Propostas Técnicas será comunicado a todos os participantes, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação organizada pelo nome das LICITANTES - em ordem decrescente de pontuação, e proclamará o resultado final do julgamento das Propostas Técnicas, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, conforme disposto na alínea ‘b’ do inciso I do artigo 109 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993 e do inciso VIII do artigo 11 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
10.36.10 - Cabe recurso contra a desclassificação de Proposta técnica de Licitante, como também contra o resultado do julgamento das Propostas Técnicas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato ou da lavratura da ata.
10.36.11 - O recurso que cause alteração da classificação enseja a republicação do resultado e reabre novo prazo recursal.
10.36.12 - Admite-se novo recurso apenas se fundamentado em novas razões ou novos argumentos agregados ao resultado em razão do julgamento do recurso anterior.
10.36.13 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as CONCORRENTES no julgamento final das Propostas Técnica e Comercial, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que as levaram à inabilitação, de acordo com o parágrafo 3o do artigo 48 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
10.36.14 - A nova documentação deverá ser apresentada na forma prevista neste Edital e entregue em sessão pública.
10.37 - Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido sua desistência, ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) convocará as CONCORRENTES para participar da terceira sessão pública para a abertura dos INVÓLUCROS No.: 4 - Proposta Comercial, que terá os seguintes procedimentos básicos:
10.37.1 - Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar da sessão de abertura dos Envelopes contendo as Propostas de Preços, conforme o determinado no artigo 11 do parágrafo 1o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
10.37.2 - Os representantes das empresas CONCORRENTES presentes serão identificados e assinarão a lista de presença.
10.37.3 - Os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e os representantes das CONCORRENTES farão a conferência do(s) lacre(s) da caixa contendo os INVÓLUCROS No.: 4 ante de sua abertura.
10.37.4 - Abertura dos INVÓLUCROS No.: 4 - Proposta Comercial pela Comissão Permanente de Licitação (CPL).
10.37.5 - Os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) rubricarão os conteúdos dos INVÓLUCROS No.: 4 e facultarão os documentos neles contidos para exame e rubrica das CONCORRENTES ou pelos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1, bem como a manifestação quanto ao transcurso do certame licitatório, para que constem na ata da sessão.
10.37.6 - Examinado o cumprimento, pelas CONCORRENTES, das exigências fixadas neste Edital para a elaboração da Proposta Comercial, será procedido o seu julgamento e identificação da proposta de menor preço e dado conhecimento aos representantes das CONCORRENTES presentes.
10.37.7 - Todos os documentos deverão ser elaborados de forma clara e concisa e serem apresentados sem emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas.
10.37.8 - Estando presentes os representantes de todas as LICITANTES será realizado com as CONCORRENTES classificadas na fase da Proposta Técnica que não tenham apresentado a Proposta de menor preço, a negociação prevista no inciso II do parágrafo 1o do artigo 46 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, tendo sempre como referência a proposta de menor preço entre todas as CONCORRENTES classificadas.
10.37.9 - Caso a LICITANTE melhor classificada na Proposta Técnica não aceite praticar o menor preço apurado entre as demais CONCORRENTES, será realizado procedimento idêntico, sucessivamente com as demais CONCORRENTES classificadas, obedecida à ordem de classificação, até a consecução de acordo com a LICITANTE vencedora.
10.37.9.1 - A LICITANTE que não concordar em praticar os preços da Proposta de menor preço perderá o direito de contratar os serviços com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, não lhe cabendo nenhum tipo de indenização.
10.37.10 - Fica ressalvado que será considerada a proposta de menor preço - objeto da negociação referida nos subitens 10.37.8 e 10.37.9, aquela que apresentar o maior somatório das notas relativa à Planilha de Percentuais de Descontos e Honorários, integrante do Anexo IV deste Edital e da forma descriminada no subitens 13.6.2.1 e 13.6.3, também deste Edital.
10.37.11 - Fica ressalvado que será objeto da negociação prevista nos subitens 10.37.8 e 10.37.9 apenas os preços sujeitos a valoração, integrantes da Planilha que constitui o Anexo IV - Planilha de Percentuais de Descontos e Honorários. Portanto, os percentuais de que tratam os itens 1 a 4 do Anexo V correspondem aos percentuais estabelecidos pela PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, aceitos e assumidos pela própria licitante vencedora em sua Proposta Comercial, na declaração a que se refere ao subitem 13.2.2 deste Edital.
10.37.12 - Será declarada vencedora do julgamento final das Propostas Técnicas e Comercial, a CONCORRENTE mais bem classificada na Proposta Técnica que tiver apresentado a Proposta Comercial de menor preço ou que concordar em praticar o menor preço (maiores descontos em todos os itens) entre as todas as propostas comerciais apresentadas pelas CONCORRENTES classificadas, para atendimento à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, bem como, se for o caso, suas autarquias, fundações, superintendências e Fundo de Previdência.
10.38 - Havendo desistência de todas as CONCORRENTES da intenção de interpor recurso, mediante manifestação formal das mesmas, registrada em ata, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) oficializará o resultado final da classificação das Propostas Comerciais e comunicará aos licitantes, com a indicação da ordem de classificação das CONCORRENTES.
10.39 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) marcará a nova sessão pública para o recebimento dos INVÓLUCROS No.: 5 - HABILITAÇÃO - das AGÊNCIAS classificadas no julgamento final das propostas (Técnica e Comercial).
10.40 - Havendo a manifestação formal de qualquer CONCORRENTE da intenção de interpor recurso, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) encerrará a sessão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir do 1o (primeiro) dia útil subsequente ao da sessão pública.
10.41 - Após os resultados dos julgamentos de todos os recursos, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) comunicará aos licitantes, registrando-se em ata as propostas desclassificadas e a ordem de classificação das demais - em ordem decrescente de pontuação.
10.42 - Na hipótese de não estarem presentes à reunião de abertura dos invólucros, representantes de todas as CONCORRENTES, a negociação a que se referem os subitens 10.37.7 e 10.37.8 será feita com cada classificada, na própria sessão ou em sessão posterior, formalmente e com registro no processo, sendo o resultado comunicado a todos os licitantes, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contado a partir do 1o (primeiro) dia útil subsequente ao da publicação.
10.43 - Não havendo interposição de recurso ou manifestado a desistência deste, ou ainda sendo julgados os recursos interpostos e publicado os resultados, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) convocará apenas as CONCORRENTES classificadas no julgamento final das Propostas Técnica e Comercial para a apresentação dos Documentos de Habilitação - INVÓLUCRO No.: 5, de acordo com o definido no inciso I do artigo 6o, concomitantemente com o inciso XI do parágrafo 4o do artigo 11, ambos da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, em sessão pública em data e hora estabelecida e comunicada previamente.
10.44 - Após o encerramento do prazo para recebimento dos INVÓLUCROS No.: 5 contendo os Documentos de Habilitação - o que será declarado formalmente pela CPL na sessão pública, nenhum outro invólucro, documento ou embalagem será recebido.
10.44.1 - Em hipótese alguma será concedido prazo suplementar para a apresentação do INVÓLUCRO No.: 5, ou permitida a alteração ou substituição do conteúdo dos mesmo, ou ainda, a correção do que constar nos documentos já apresentados.
10.44.2 - A LICITANTE classificada no julgamento final das Propostas Técnica e Comercial que não apresentar os Documentos de Habilitação será alijada do certame licitatório, exceto diante da ocorrência de que trata o item 10.48.
10.45 - Os representantes das empresas CONCORRENTES presentes serão identificados e assinarão a lista de presença.
10.45.1 - Na sequencia, A CPL receberá e providenciará a abertura dos INVÓLUCROS No.: 5 - HABILITAÇÃO das CONCORRENTES.
10.45.2 - Os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) rubricarão os conteúdos dos INVÓLUCROS No.: 5 e facultarão os documentos neles contidos à disposição das CONCORRENTES ou dos representantes nomeados de acordo com o item 10.4.1, para exame e análise da conformidade de seu conteúdo com as condições estabelecidas na legislação em vigor e neste Edital, e também para a rubrica de todos os documentos.
10.46 - Na hipótese de habilitação da CONCORRENTE vencedora no julgamento final das Propostas Técnica e Comercial, o procedimento será homologado e o objeto será adjudicado à AGÊNCIA vitoriosa.
10.47 - Na hipótese de inabilitação da CONCORRENTE vencedora no julgamento final das Propostas Técnica e Comercial, essa deverá ser desclassificada e excluída da lista de classificação final.
10.47.1 - A Comissão Permanente de Licitação (CPL) determinará como vencedora a AGÊNCIA segundo colocada, desde que concorde com as mesmas condições comerciais apresentadas pela AGÊNCIA primeira colocada, ou seja, a de menor preço entre todas as CONCORRENTES.
10.47.2 - Se a AGÊNCIA segundo colocada também for inabilitada será realizado procedimento idêntico, sucessivamente, com as demais CONCORRENTES classificadas, até que se encontre aquela que tenha os Documentos de habilitação satisfatórios e que assim viabilizem a consecução de acordo com uma LICITANTE. Assim sendo, o procedimento será homologado e o objeto será adjudicado à AGÊNCIA vitoriosa.
10.48 - Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as CONCORRENTES habilitadas (todas nessa mesma fase) no julgamento dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que as levaram à inabilitação, de acordo com o parágrafo 3o do artigo 48 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
10.48.1 - A nova documentação deverá ser apresentada na forma prevista neste Edital e entregue em sessão pública.
10.49 - Cabe recurso contra a inabilitação de Licitante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos termos do artigo 109 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
10.50 - Havendo desistência de todas as CONCORRENTES da intenção de interpor recurso, mediante manifestação formal das mesmas, registradas em ata, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) oficializará o resultado final dessa concorrência e o comunicará a todos os licitantes.
10.51 - Havendo a manifestação formal de qualquer CONCORRENTE da intenção de interpor recurso, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) encerrará a sessão, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contado a partir do 1o (primeiro) dia útil subsequente ao da sessão.
10.52 - Após o resultado do julgamento de todos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) homologará a licitação e adjudicará seu objeto à licitante vencedora, conforme o estabelecido no inciso XIV do artigo 11 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010; e oficializará o resultado final dessa concorrência com a comunicação a todos os licitantes, nos termos da legislação vigente.
10.53 - É facultado a qualquer licitante - através de seu representante legal para o certame - formular observações no transcurso das sessões da licitação, sendo as mesmas transcritas na respectiva Ata ou em documento próprio, o qual fará parte integrante daquela.
10.54 - O licitante que se retirar da sessão antes da mesma ter sido lavrada em ata (devidamente assinada) e dada por encerrada, será considerado ausente na sessão.
10.55 - O não comparecimento de um ou mais licitantes não obstará o andamento normal da respectiva fase licitatória.
10.56 - Quanto oportuno e necessário, os membros da CPL e/ou da subcomissão técnica convocarão os LICITANTES com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
11.1 - Esta Concorrência será processada e julgada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), exceto a análise e julgamento das Propostas Técnicas.
11.2 - As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, composta por 06 (seis) membros - formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, de acordo com o estabelecido no parágrafo 1o do artigo 10 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
11.3 - Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar das sessões públicas de recebimento e abertura dos INVÓLUCROS com as propostas técnica e comercial.
11.4 - Caberá à Subcomissão Técnica:
11.4.1 - Analisar individualmente e julgar os Planos de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA (INVÓLUCROS No.: 1) e o Conjunto de Informações referentes às PROPONENTES (INVÓLUCROS No.: 3), a ser apresentado através dos subquesitos Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação (cases), em conformidade com os termos deste Edital.
11.4.2 - Desclassificar as CONCORRENTES que desatenderem as exigências legais e as estabelecidas neste Edital, em especial as relacionadas à aposição de nome, informação, marca, sinal, assinatura, etiqueta, palavra, símbolo, ícone de trabalho de alguma LICITANTE ou de conhecimento do mercado publicitário que possibilite a identificação das proponentes nos INVÓLUCROS No.: 1 e/ou documentos neles contidos, conforme item 6.9.
11.4.3 - Produzir e encaminhar à Comissão Permanente de Licitação (CPL) todos os documentos necessários ao atendimento dos termos deste Edital, relativos ao julgamento da qualificação técnica das CONCORRENTES, neles compreendidas as planilhas com as pontuações dos quesitos e a justificativa escrita das razões que as fundamentaram, em cada caso, bem como elaborar ata da sessão de julgamento.
11.4.4 - Manifestar-se - quando solicitada pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) - desde que preservado o sigilo quanto à autoria dos documentos relativos ao plano de Comunicação Publicitária - VIA NÃO IDENTIFICADA (INVÓLUCROS No.: 1), em caso de eventuais solicitações de esclarecimentos pelas CONCORRENTES sobre questões relativas à formulação das Propostas Técnicas - INVÓLUCROS Nos.: 1, 2 e 3.
11.4.5 - Manifestar-se, em caso de eventuais recursos dos CONCORRENTES relativos ao julgamento das Propostas Técnicas, quando solicitada pela CPL.
APRESENTAÇÃO E ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA TÉCNICA (INVÓLUCROS Nos.: 1, 2 e 3)
12.1 - A licitante deverá apresentar sua Proposta Técnica estruturada em 04 (quatro) quesitos: Plano de Comunicação Publicitária, Capacidade de Atendimento, Repertório e Relatos de Soluções de Problemas de Comunicação e com os subquesitos a seguir:
I - Plano de Comunicação Publicitária
Estratégia de Mídia e Não Mídia
II - Capacidade de Atendimento
III - Repertório
IV - Relatos de soluções de Problemas
12.2 - As orientações para a elaboração da Proposta Técnica estão descritas no Anexo 2 deste Edital.
12.3 - O julgamento das Propostas Técnicas será feito pela Subcomissão Técnica constituída conforme o item 11 deste Edital.
12.4 - Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os atributos da Proposta, em cada quesito e subquesito relacionados no Anexo 2 deste Edital.
12.5 - A Proposta Técnica deverá ser redigida em língua portuguesa - em vernáculo, exceto na hipótese de expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, rasuras, borrões e entrelinhas.
PROPOSTA COMERCIAL (INVÓLUCRO No.: 4)
13.1 - A proposta Comercial deverá estar vinculada ao objeto licitado, ser
apresentada em papel com a identificação da CONCORRENTE, redigida com clareza e em língua portuguesa - em vernáculo, de forma concisa, sem emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas que possam confundir a interpretação da CPL,
datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo responsável ou procurador da CONCORRENTE, devidamente credenciado, elaborada nos termos dos Anexos IV, V, VI e VII.
13.1.1 - A proposta comercial deverá ser entregue em 01 (uma) via, em caderno único, ser impressa em papel timbrado da licitante, com todas as suas páginas numeradas sequencialmente contendo o carimbo do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) da CONCORRENTE.
13.2 - A Proposta Comercial deverá ser apresentada em 04 (quatro) documentos
13.2.1 - Planilha de Percentuais de Descontos e Honorários, a ser preenchida apenas com as informações constantes do Anexo IV.
13.2.2 - Declaração de Percentuais e Compromissos, a ser preenchida apenas com as informações constantes do Anexo V.
13.2.3 - Declaração de Concordâncias e Comprometimentos, a ser preenchida apenas com as informações constantes do Anexo VI.
13.2.4 - Declaração de Independência de Elaboração de Proposta Comercial, a ser preenchida apenas com as informações constantes do Anexo VII.
13.3 - Os descontos propostos serão de exclusiva responsabilidade da CONCORRENTE e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência do contrato a ser firmado, nenhuma alteração sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13.3.1 - Nos preços/descontos propostos deverão estar inclusas todas as despesas - diretas ou indiretas, decorrentes de trabalhos executados em horas extras, trabalhos diurnos e noturnos, dominicais e feriados, inclusive despesas
com instalações, encargos trabalhistas e sociais, tributos, seguros, lucro e todas as demais despesas necessárias, de modo que os percentuais apresentados na proposta comercial constituam a única contraprestação pela execução dos serviços.
13.3.2 - Os percentuais consignados na Proposta Comercial não sofrerão alteração durante à vigência do contrato.
13.4 - O julgamento final das Propostas Técnica e Comercial desta Concorrência será feito de acordo com o previsto no artigo 46 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
13.5 - O não atendimento às especificações contidas no objeto do presente instrumento convocatório e ao correto preenchimento da Proposta Comercial - Anexos IV, V, VI e VII, acarretará na desclassificação da Licitante.
13.6 - A validade das condições da Proposta Comercial deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data estabelecida no preâmbulo desse Edital, para a abertura dos invólucros contendo as Propostas Técnicas e Comerciais das CONCORRENTES.
13.6 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
13.6.1 - As Propostas Comerciais das CONCORRENTES classificadas no julgamento das Propostas Técnicas serão examinadas, preliminarmente, quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
13.6.2 - Será desclassificada a Proposta Comercial que:
I - Não atender as exigências desse edital e seus anexos e que apresentar proposta baseada em outra proposta ou que contiver qualquer item condicionante para a entrega dos serviços, ou ainda proposta considerada inexequível.
II - Apresentar irregularidades ou conter rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas que possam confundir a interpretação da CPL e que comprometam seu conteúdo.
III - Apresentar preços simbólicos, irrisórios, ou de valor zero, ou incompatíveis com os preços de mercado, observado o disposto no parágrafo 3o do artigo 44 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
IV - Forem apresentadas em desacordo com os termos constantes dos Anexos IV, V, VI e VII.
13.6.2.1 - Os quesitos da Proposta Comercial a serem valorados e que serão objeto de julgamento pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) serão os integrantes da Planilha que constitui o Anexo IV, ressalvado que, nos termos do artigo 46, parágrafo 1o, da Lei Federal 8.666 - de 21.06.1993, também será desclassificada a Proposta Comercial que:
I - Apresentar percentual de desconto inferior a 10% (dez por cento) ou superior a 40% (quarenta por cento) relativos aos preços previstos na tabela do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro, a titulo de ressarcimento dos custos internos dos serviços executados pela licitante.
II - Apresentar percentual de honorários inferior a 10% (dez por cento) ou superior a 15% (quinze por cento) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peça e/ou material, para os quais a atividade desenvolvida pela licitante não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei Federal no:. 4.680 - de 18.06.1965.
III - Apresentar percentual de honorários inferior a 5% (cinco por cento) ou superior a 10% (dez por cento) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peça e/ou material, para os quais a atividade desenvolvida pela licitante lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei Federal no:. 4.680 - de 18.06.1965.
IV - Apresentar percentual de honorários inferior a 10% (dez por cento) ou superior a 15% (quinze por cento) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com as novas tecnologias.
V - Apresentar percentual de honorários inferior a 5% (cinco por cento) ou superior a 10% (dez por cento) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes à execução do contrato.
VI - Apresentar percentual inferior a 18% (dezoito por cento) ou superior a 20% (vinte por cento) relativo ao “desconto padrão de agência”, de acordo com o Anexo “B” - Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).
13.6.3 - a Comissão Permanente de Licitação (CPL) atribuirá notas para cada um dos quesitos a serem valorados, conforme a seguinte tabela:
Percentual de Desconto (por extenso) sobre os custos internos da agência licitante, baseados na tabela de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Rio de Janeiro (SINAPRO). (item 3.6 das Normas Padrão da Atividade Publicitária emitidas pelo CENP)
(Mínimo de 10%, Máximo de 40 %)
N1 = 1 x desconto
1 x 40 = 40 pontos
Percentual de Honorários (por extenso) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peça e/ou material, para os quais a atividade desenvolvida pela licitante não lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei Federal no:. 4.680, de 18.06.1965.
(Mínimo de 10%, Máximo de 15 %)
N2 = 3 x (15 - honorários)
3 x 5 = 15 pontos
Percentual de Honorários (por extenso) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à produção e à execução técnica de peça e/ou material, para os quais a atividade desenvolvida pela licitante lhe proporcione o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, nos termos do artigo 11 da Lei Federal no:: 4.680, de 18.06.1965. (subitem 3.6.1 das Normas Padrão da Atividade Publicitária emitidas pelo CENP)
(Mínimo de 5%, Máximo de 10 %)
N3 = 3 x (10 - honorários)
Percentual de Honorários (por extenso) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias.
N4 = 2 x (15 - honorários)
2 x 5 = 10 pontos
Percentual de honorários (por extenso) incidente sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes à execução do contrato. (subitem 3.6.1 das Normas Padrão da Atividade Publicitária emitidas pelo CENP) (Mínimo de 5%, Máximo de 10 %)
N5 = 2 x (10 - honorários)
Percentual (por extenso) relativo ao “desconto padrão de agência”, de acordo com o limite previsto no Anexo “B” - Sistema Progressivo de Serviços/Benefícios das Normas Padrão da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho. Executivo das Normas Padrão (CENP), em 16/12/98, em conformidade com o artigo 11 da Lei Federal no:. 4.680, de 18.06.1965 e dos Decretos Federais nos.: nº.: 57.690, de 01.02.1966 e 2.262/97); a serem concedidos pelos veículos de comunicação. (Itens 2.5, 3.5 e 4.4 das Normas Padrão da Atividade Publicitária emitidas pelo CENP) (Mínimo de 18%, Máximo de 20%)
N5 = 5 x (20 - honorários)
5 x 2 = 10 pontos
a) Para efeito de cálculo das notas de cada licitante, os termos ‘Percentual de Desconto’ e ‘Percentual de Honorários’ serão substituídos nas fórmulas da coluna ‘Notas’, pelas respectivas percentagens que constarem de suas Planilhas de Percentuais de Descontos e Honorários sujeitos a valoração, sem o símbolo % (por cento).
b) As notas serão calculadas até a segunda casa decimal, sem arredondamentos, sendo desprezadas as demais.
13.6.4 - A nota de cada Proposta Comercial corresponderá à soma algébrica dos pontos nos quesitos constantes da tabela referida no item 13.6.3, como a seguir:
NF = N1 + N2 + N3 + N4 + N5 + N6.
13.6.5 - A Proposta Comercial que obtiver o maior somatório das notas será considerada com a de menor preço.
13.6.6 - Se houver empate, será considerada como de menor preço a Proposta que apresentar, sucessivamente:
I - O maior percentual de desconto sobre os custos internos.
II - O menor percentual de honorários referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição não proporcione à licitante o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por fornecedores.
III - O menor percentual de honorários referentes à produção de peças e materiais cuja distribuição lhe proporcione à licitante o desconto de agência concedido pelos veículos de divulgação, incidente sobre os custos de serviços realizados por fornecedores.
IV - O menor percentual de honorários referentes aos preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária destinadas a expandir os efeitos das mensagens, em consonância com novas tecnologias.
V - O menor percentual de honorários referentes aos preços de serviços especializados prestados por fornecedores, referentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento pertinentes à execução do contrato.
VI - O menor percentual referente ao “desconto padrão de agência”.
13.6.7 - A pontuação máxima das empresas licitantes será 100 (cem) pontos.
13.6.8 - Na hipótese de discrepância entre os percentuais (por extenso e algarismos e/ou totais e unitários) apresentados pela AGÊNCIA, para efeito de cotejo, prevalecerão sempre os apresentados por extenso, determinando a rejeição da proposta da CONCORRENTE se a mesma não aceitar a correção do erro.
13.7 - Poderão ser admitidas, a juízo da Comissão Permanente de Licitação (CPL), alterações destinadas a sanar evidentes erros formais que não impliquem alteração do conteúdo das Propostas Comerciais e desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta licitação.
13.8 - Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste Edital, nem quaisquer cláusulas ou condições especiais no corpo das propostas, nem preço ou vantagens baseadas nas ofertas das demais CONCORRENTES.
13.9 - Os percentuais propostos serão de exclusiva responsabilidade da CONCORRENTE e não lhe assistirá o direito de pleitear, na vigência a ser firmada no contrato, nenhuma alteração, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
13.10 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO não pagará nenhum outro valor além dos preços/descontos contratados, assim sendo, os percentuais propostos pelas Licitantes deverão contemplar todos os custos e despesas - diretos e indiretos, necessários à plena execução dos serviços objeto desta licitação, tais como: despesas com mão-de-obra, incluindo sobreaviso e horas-extras, encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social e fiscal, alimentação, hospedagem, transporte, tributos, taxas e contribuições parafiscais, custos de administração incidentes sobre os serviços, bem como lucro, razão pela qual não serão considerados pleitos de acréscimos após a abertura da Proposta Comercial.
13.10.1 - A proponente não terá direito a qualquer reembolso, posto que, além dos percentuais ofertados, nenhuma outra remuneração será devida ao proponente, sob qualquer hipótese de responsabilidade solidária ou pelo pagamento de qualquer despesa - direta ou indiretamente, relacionadas com o fornecimento ou a prestação dos serviços.
13.11 - A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO não aceitará, em hipótese alguma, futuras alegações de omissão da Proposta Comercial, de serviços necessários à execução do instrumento contratual ou de inexatidão relativamente à quantidade contratada, com o objetivo de alterar a cotação realizada.
13.11.1 - É de inteira responsabilidade da PROPONENTE a omissão de valor ou volume de qualquer serviço necessário à perfeita e completa execução do objeto da licitação.
13.12 - Todos os percentuais deverão ser apresentados de forma precisa, limitada ao objeto do Edital e sem conter alternativas de preço ou condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, sob pena de desclassificação.
13.13 - A simples apresentação das propostas implicará a aceitação integral das condições fixadas neste Edital e seus anexos, além das normas legais pertinentes.
13.14 - Após a abertura dos INVÓLUCROS No.: 4, uma vez conhecida a proposta de menor preço, se a CONCORRENTE vencedora da fase da Proposta Técnica não houver apresentado a proposta de menor preço, abre-se com ela a negociação prevista no inciso II do parágrafo 1o do artigo 46 da Lei Federal no.: 8.666, de 21.06.1993, tendo sempre como referência a Proposta de menor preço.
13.14.1 - Se a CONCORRENTE vencedora da fase da Proposta Técnica não concordar com os descontos da 1a classificada na Proposta Comercial, na forma do item 13.14, perderá o direito de contratar os serviços com a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, não lhe cabendo nenhum tipo de indenização.
13.15 - O prazo das propostas será expressamente declarado pela CONCORRENTE com a validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de abertura dos INVÓLUCROS No.: 4, suspendendo-se este prazo na hipótese de interposição de recurso administrativo ou judicial.
13.16 - Expirado o prazo de validade das propostas sem convocação para a contratação, as CONCORRENTES ficam liberadas dos compromissos assumidos, inclusive a vencedora, que pode se recusar a assinar o contrato, salvo se tiver dado causa ao atraso.
13.17 - Caso todas as propostas sejam desclassificadas, o CONTRATANTE poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, excluídas as causas da desclassificação.
13.18 - A Comissão Permanente de Licitação lavrará atas dos trabalhos, apontando os fundamentos das inabilitações, desclassificações e seleções efetuadas.
14.1 - Serão analisados os documentos de Habilitação de todas as CONCORRENTES classificadas no julgamento final das Propostas Técnica e Comercial, de acordo com o definido no inciso XI do artigo 11 da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010, e convocadas de forma específica.
14.2 - As CONCORRENTES deverão apresentar os documentos que comprovem sua habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica de acordo com as condições estabelecidas no Anexo VIII deste Edital.
14.3 - Os documentos exigidos deverão ser apresentados, alternativamente:
I - Em cópia autenticada por cartório competente.
II - Sob a forma de publicação em órgão da Imprensa Oficial.
III - Extraído via Internet, quando for o caso.
IV - Em cópia não autenticada, desde que seja exibido o original para conferência pela Comissão Permanente de Licitação (CPL), no ato da abertura dos INVÓLUCROS No.: 5.
14.4 - Só serão aceitas cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão Especial de Licitação.
15.1 - Após o julgamento das propostas, a homologação do resultado, sua publicação pela autoridade competente e a adjudicação do objeto, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e a CONCORRENTE vencedora deverão firmar contrato específico visando à execução do objeto desta licitação, nos termos da Minuta de Contrato que integra o Anexo X deste Edital.
15.2 - A CONCORRENTE vencedora terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data do recebimento da respectiva convocação da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO para assinar o contrato e apresentar a garantia prevista no Capítulo 17. Este prazo poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual prazo, quando solicitado pela CONCORRENTE vencedora durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
15.2.1 - Antes da assinatura do contrato, a CONTRATADA deverá indicar o responsável técnico pela execução do objeto do Contrato e o preposto que o representará durante a execução dos trabalhos.
15.2.2 - Para cumprimento do item 15.2.1, deverão ser indicados os mesmos profissionais apresentados pela licitante no quesito Capacidade de Atendimento de sua Proposta Técnica.
15.3 - A recusa injustificada da CONCORRENTE vencedora em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido no item 15.2 caracterizará o descumprimento das obrigações assumidas, reservando-se a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO o direito de - independente de qualquer aviso ou notificação, realizar nova licitação ou convocar as CONCORRENTES remanescentes, cujas Propostas Técnica e Comercial tenham sido classificadas - respeitada a ordem de classificação, prevalecendo, neste caso, as mesmas condições da proposta da primeira CONCORRENTE classificada, principalmente quanto aos percentuais oferecidos.
15.4 - As CONCORRENTES remanescentes convocadas na forma do item 15.3 que não concordarem em assinar o contrato, não estarão sujeitas às penalidades mencionadas no item 19.
15.5 - No caso de recusa de assinatura do contrato por parte da CONCORRENTE vencedora, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO aplicará multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor total estimado da contratação, além de poder aplicar-lhe outras sanções e penalidades previstas na Lei Federal nº.: 8.666 - de 21.06.1993.
15.6 - A assinatura do contrato se dará na Procuradoria Municipal da Prefeitura de Nova Friburgo/RJ.
15.7 - Caso a empresa contratada não inicie os serviços dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato, sem que apresente justificativa plenamente aceita, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO se reserva o direito de rescindir unilateralmente o contrato, fundamentalmente no que dispõe o inciso IV do artigo 78 e o inciso I do artigo 79, ambos da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
15.8 - Não será permitida a subcontratação total, associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.
15.9 - É vedada a subcontratação de serviços internos de outra agência de publicidade e propaganda, tais como estudos, planejamento, conceituação, concepção e criação, cujos quesitos correspondentes foram objeto de julgamento das Licitantes, observado o parágrafo 1o do artigo 2o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
15.10 - Será permitida a subcontratação apenas de serviços de execução externa, relativos a terceiros especializados, desde que previamente autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, em conformidade com o artigo 3o da lei Federal no.: 4.680 - de 18.06.1965 e com o item 1.13 do Anexo I desse Edital.
15.11 - No ato da contratação, a CONCORRENTE vencedora deverá apresentar:
a) Documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o contrato em nome da empresa.
b) Documentação exigida na habilitação, porventura vencida após a reunião de licitação, devidamente atualizada.
15.12 - A assinatura do contrato estará condicionada à regularidade de situação da CONCORRENTE vencedora junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
15.13 - À empresa vencedora da licitação fica expressamente proibida a negociação de faturas ou títulos de crédito com instituições financeiras.
15.14 - Correrão por conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, aí incluídas as decorrentes de sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, na Imprensa Oficial do Município de Nova Friburgo, na forma prevista no artigo 61, parágrafo único da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
16.1 - Constam da Minuta de Contrato - Anexo X deste Edital.
17.1 - Será exigido da CONTRATADA, garantia no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do instrumento contratual, em uma das modalidades previstas no parágrafo 1o do artigo 56 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993 e suas alterações, na forma da minuta constante do Anexo X. O comprovante deve ser apresentado à CONTRATANTE no ato da assinatura do contrato, cabendo à CONTRATADA optar por uma das modalidades a seguir:
a) Caução em dinheiro.
b) Fiança bancária.
17.1.1 - O prazo de validade da garantia de que trata esse item será contado a partir da data de início da vigência contratual, especificado na Cláusula Décima Primeira da Minuta do Contrato, e deverá estender-se por mais 30 (trinta) dias após a data da conclusão dos serviços.
17.1.2 - No caso da prestação de garantia ser efetuada sobre a modalidade de caução em dinheiro, o depósito em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO deverá ser realizado através de Documento de Arrecadação do Município, a qual será devolvida atualizada monetariamente, com base na variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos termos do parágrafo 4o do artigo 56 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21 de junho de 1993.
17.1.2.1 – O Documento de Arrecadação do Município deverá ser solicitado na Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão.
17.1.3 - No caso da prestação de garantia ser efetuada sobre a modalidade de fiança bancária, a CONTRATADA se obriga a formalizar através de carta de fiança fornecida por instituição financeira que, por si e/ou pelos acionistas detentores de seu controle, não participa(m) do capital ou da direção da licitante vencedora, sendo indispensável expressa renúncia, pelo fiador, aos benefícios do artigo 1.491, do Código Civil, Lei Federal no.: 10.406 - de 10.01.2002.
17.1.4 - No caso da prestação da garantia ser efetuada sobre a modalidade de seguro-garantia, a CONTRATADA se obriga a:
a) Comunicar a seguradora, para aprovação de sua apólice, as alterações contratuais.
b) Fazer com que o valor coberto pela apólice esteja plenamente indexado ao contrato.
c) Pagar junto à seguradora, na hipótese de reajustamento monetário ser superior ao estabelecido na respectiva apólice, os valores adicionais, de modo a permitir que os valores das obrigações seguradas mantenham a mesma variação prevista no contrato.
d) Fazer com que a apólice vigore pelo período contratual previsto no subitem 17.1.1 e somente venha a extinguir-se com o cumprimento integral de todas as obrigações oriundas no contrato e de seus aditamentos.
e) Constituir em documento único, reunindo todas as apólices, quando necessária à formalização de garantias adicionais resultantes de acréscimos dos serviços.
17.1.4.1 - Se a Licitante vencedora desejar apresentar uma Garantia de Execução do Contrato sob a forma de apólice de seguro, esta deverá ser emitida por uma seguradora que comprove sua condição de “seguradora especializada”, segundo critérios estabelecidos pelo IRB - Brasil Resseguros S/A. e deve estar acompanhada da carta de aceitação da operação pelo IRB - Brasil Resseguros S/A. ou de sua expressa autorização à Seguradora para contratar o resseguro diretamente no exterior, em ressegurador de primeira linha e a comprovação desta contratação.
17.2 - O comprovante de garantia deverá ser entregue no ato da assinatura do contrato.
17.3 - Não serão aceitas garantias se o garantidor limitar o exercício do direito de execução ou cobrança ao prazo de vigência da garantia.
17.4 - Toda e qualquer garantia apresentada responderá pelo cumprimento das obrigações da CONTRATADA eventualmente inadimplida na vigência do contrato, podendo a critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, ser utilizada para cobrir eventuais multas e/ou para cobrir o inadimplemento de obrigações contratuais, sem prejuízo da indenização eventualmente cabível.
17.4.1 - Na hipótese da garantia contratual ser utilizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, a LICITANTE contratada terá 10 (dez) dias corridos após o recebimento da notificação regularmente expedida, para recompor o valor original da garantia prestada, sob pena de aplicação de multa diária de 0,2 % (dois décimos por cento), incidentes sobre o valor total do contrato.
17.5 - A forma de complementação da garantia descrita se aplica em qualquer hipótese de reajustamento do valor contratual, inclusive na hipótese de ser firmado termo aditivo para realização de serviços inicialmente não previstos.
17.6 - A garantia prestada não poderá se vincular a novas obrigações, salvo após a sua liberação.
17.7 - A qualquer tempo, mediante entendimento prévio com a CONTRATANTE, poderá ser admitida a substituição da garantia, observadas as modalidades previstas nas alíneas do item 17.1.
17.8 - Aceita pelo CONTRATANTE, a substituição da garantia será registrada no processo administrativo por meio de apostilamento.
17.9 - A garantia prestada somente será devolvida à CONTRATADA, após a lavratura do Termo de Encerramento das Obrigações Contratuais que funcionará
como certificação, pelo Gestor Fiscal, de que os todos os serviços foram realizados a contento e que as obrigações assumidas no contrato foram cumpridas em sua integralidade; e quando em dinheiro, atualizada monetariamente, mediante pedido por escrito pela CONTRATADA.
17.10 - Toda e qualquer garantia apresentada ficará retida no caso de rescisão contratual, até definitiva solução das pendências administrativas ou judiciais.
17.11 - Em caso de rescisão imotivada pela empresa contratada, a garantia prestada reverterá integralmente aos cofres da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
17.12 - A CONTRATANTE se reserva o direito de promover diligências para verificar a documentação discriminada acima.
17.13 - Se não houver pendências administrativas ou judiciais ou no fornecimento do objeto ora licitado, a garantia contratual será liberada ou restituída à licitante contratada em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da vigência do contrato.
18.1 - A Prefeitura de Nova Friburgo através da Secretaria de Comunicação Social nomeará um Gestor titular e um substituto, formalmente designados, para o gerenciamento e a fiscalização do contrato resultante desta concorrência, que zelarão pela perfeita execução do objeto, em conformidade com o previsto no Edital e seus anexos, na proposta da CONTRATADA e no contrato a ser assinado; e que determinará o que for necessário para o cumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA; e que terão poderes, entre outros, para notificar a CONTRATADA para que proceda a regularização de faltas, nos termos do artigo 67 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993 e da Cláusula Décima Segunda da Minuta do Contrato - Anexo X deste Edital.
18.2 - Executado a totalidade do contrato, os recebimentos - provisório e definitivo, serão realizados na forma do artigo 73, inciso I da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993 e respectivas alterações, ficando assim estabelecido:
a) Provisoriamente, a ser realizado pelo Gestor Fiscal do Contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA.
b) Definitivamente, a ser realizado por servidor ou comissão de membros da Controladoria da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO (PMNF), designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, em no máximo 45 (quarenta e cinco) dias, observado o disposto no artigo 69 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
18.3 - A execução provisória ou definitiva do objeto do contrato não exclui a futura CONTRATADA pela responsabilidade civil a ele relativa - nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.
19.1 - Aquele que apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal e que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, ficará sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO pelo infrator, na forma da legislação:
19.1.1 - Advertência.
19.1.2 - Multa.
19.1.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a administração, conforme o inciso III do artigo 87 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, por período não superior a 02 (dois) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou ainda, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;
19.1.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, conforme o inciso IV do artigo 87 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
19.2 - A multa prevista no subitem 19.1.2 não exime a CONTRATADA da reparação de eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
19.3 - Uma vez recolhida à multa de que trata este item e, na hipótese de vir a CONTRATADA a lograr êxito em recurso que apresentar, a CONTRATANTE devolverá a quantia recolhida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
19.4 - A critério da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e de acordo com a sua gravidade, as sanções poderão ser cumulativas.
19.5 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo franqueada à CONTRATADA vista ao processo.
20.1 - As normas e regramentos que disciplinam a presente licitação serão sempre interpretados em favor da ampliação da disputa entre as proponentes interessadas, respeitada a igualdade de oportunidades entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, o objetivo da legislação aplicável, o interesse da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO e a segurança processual e jurídica da contratação.
20.2 - Publicado e divulgado nos termos legais, compete aos interessados as diligências necessárias ao conhecimento e eventual esclarecimento das exigências constantes do presente edital, não sendo aceitas as alegações de omissão, obscuridade ou desconhecimento como escusa para o não atendimento a todos os requisitos especificados para a documentação e proposta.
20.3 - Fica assegurado à PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, por razões de ordem técnica, financeira ou administrativa e sem que caiba aos licitantes qualquer tipo de reclamação ou indenização, o direito de:
a) Adiar a abertura das propostas da presente concorrência, disponibilizando o conhecimento prévio aos interessados.
b) Alterar as datas ou as pautas das sessões, ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas aplicáveis.
c) Adiar, anular ou tornar sem efeito - no todo ou em parte, a presente concorrência, a qualquer tempo, desde que seja constatada alguma ilegalidade ou irregularidade insanável no processo, que venha a afetar a lisura, o caráter competitivo, a eficácia processual ou a instrumentalidade do certame.
d) Revogar a presente concorrência por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do artigo 49, da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
e) Alterar as condições deste Edital, as especificações e qualquer documento pertinente a esta licitação fixando um novo prazo, se for o caso.
20.4 - A revogação ou anulação do presente certame licitatório não assistirá às CONCORRENTES o direito de reclamar quaisquer indenizações, direitos, vantagens ou interposição de recursos.
20.4.1 - A anulação do certame licitatório induz à do Contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
20.5 - A presente licitação não obriga necessariamente em contratação. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO poderá revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivadas de fato superveniente, e deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para conhecimento das PROPONENTES da licitação. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO poderá, ainda, prorrogar - a qualquer tempo, os prazos para recebimentos dos invólucros ou para sua abertura.
20.5.1 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.6 - A CONCORRENTE é responsável - em qualquer época, pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a não veracidade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação da CONCORRENTE que o tiver apresentado ou, caso tenha sido a vencedora, a rescisão do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.7 - É facultado à Comissão Permanente de Licitação (CPL) e à Subcomissão Técnica ou à autoridade a elas superior, em qualquer fase da licitação:
a) Promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase da licitação, sendo vedada a inclusão posterior de qualquer documento que deveria constar originariamente da proposta. Neste caso, ficarão suspensos todos os prazos eventualmente em curso, até o término efetivo das diligências promovidas.
b) Solicitar, a qualquer tempo, no uso da prerrogativa conferida pelo parágrafo 3o do artigo 43 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, os originais de procurações, documentos de habilitação, documentos que integrem as propostas das LICITANTES e quaisquer outros documentos cujas cópias sejam apresentadas durante o processo licitatório, sempre que tiver dúvidas e/ou julgar necessário para a eficiente elucidação de eventuais questionamentos.
c) Dirimir no ato, quaisquer controvérsias fúteis e improcedentes, que bem indiquem a intenção dos seus autores de impedir, fraudar ou perturbar os atos licitatórios.
d) Relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios da licitação.
e) A Comissão também poderá relevar atos administrativos meramente irregulares, desde que os mesmos não afetem a eficácia processual, os princípios norteadores da seara licitatória e não causem qualquer dano ou ofensa à instrumentalidade do certame.
f) Convocar licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas.
g) Desclassificar as propostas que não atenderem às exigências contidas neste Edital.
20.7.1 - Nesse caso, a CPL ou autoridade superior deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto a autoria da via não identificada do Plano de Comunicação Publicitária, até a abertura do INVÓLUCRO No.: 2.
20.8 - As CONCORRENTES intimadas na forma do item 20.7 deverão prestar os eventuais pedidos de esclarecimentos adicionais, por escrito, no prazo determinado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) ou Subcomissão Técnica, sob pena de inabilitação/desclassificação.
20.9 - A apresentação de proposta na licitação fará prova de que a PROPONENTE:
a) Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e seus anexos, que os comparou entre si e obteve da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO as informações necessárias, nada tendo a reclamar sobre sua forma e seu conteúdo.
a1) Aceita que o presente edital, sem prejuízo dos regramentos dispostos no instrumento contratual, possui força de natureza contratual.
b) Conhece todas as especificações e condições de execução/fornecimento do objeto do Edital.
c) Considerou que os elementos desta licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente satisfatória.
d) Assumirá integralmente, se vencedor, sem prejuízo das demais condições estabelecidas neste Edital, a responsabilidade pela perfeita e completa execução dos serviços em todas as suas etapas.
20.10 - Todas as decisões referentes a este processo licitatório serão comunicadas às CONCORRENTES mediante intimação, a qual se dará nas próprias reuniões - se presentes representantes de todas as CONCORRENTES, ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou ainda, mediante publicação na Imprensa Oficial do Município de Nova Friburgo.
20.11 - Integrarão o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e em seus anexos, os compromissos assumidos pela CONCORRENTE vencedora que tenham servido de base para o julgamento das suas Propostas Técnica e Comercial e, quando for o caso, as condições negociadas com a CONCORRENTE vencedora.
20.12 - No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da assinatura do contrato, a AGÊNCIA que vier a ser CONTRATADA deverá comprovar que possui sede, escritório ou sucursal de atendimento no município de Nova Friburgo.
20.13 - A CONTRATADA se obriga a manter, durante todo o processo, inclusive durante a execução do contrato, as mesmas condições de qualificação técnica e habilitação exigidas nesta Concorrência, incluída a certificação de qualificação técnica de atendimento de que tratam o parágrafo 1o do artigo 4o da Lei Federal no.: 12.232 - de 29.04.2010.
20.14 - Até a assinatura do contrato, a CONCORRENTE vencedora poderá ser desclassificada caso envolva-se em atos ou fatos desabonadores noticiados, independentemente de solicitação, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
20.14.1 - Se ocorrer a desclassificação da CONCORRENTE vencedora por fatos referidos no item precedente, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO poderá convocar as CONCORRENTES remanescentes por ordem de classificação ou revogar esta Concorrência.
20.15 - Se a AGÊNCIA declarada vencedora se recusar a constituir a garantia contratual ou a assinar o contrato, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO aplicará as sanções e penalidades previstas no item 19.
20.15.1 - O disposto no item anterior não se aplica às AGÊNCIAS convocadas na forma do item 15.3.
20.16 - É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio de igualdade entre as CONCORRENTES.
20.17 - Havendo indícios de conluio entre as CONCORRENTES ou de qualquer ato de má fé, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO adotará as providências cabíveis junto aos órgãos competentes do Poder Público.
20.18 - É vedado às CONCORRENTES tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, de acordo com o artigo 93 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
20.19 - Para fins de formulação de suas propostas, as Licitantes deverão pautar-se, desde já, assim como, considerar como futura obrigação contratual, o cumprimento dos princípios éticos de conduta profissional.
20.20 - Qualquer tentativa de Licitante de influenciar a Comissão Permanente de Licitação (CPL) ou Subcomissão Técnica no processo de julgamento das Propostas Técnica, Comercial ou na avaliação dos Documentos de Habilitação, resultará na sua desclassificação.
20.21 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesse Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário, de acordo com o artigo 110 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
20.22 - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
20.23 - Em havendo contradição entre os termos do Edital e do instrumento contratual, prevalece os do Edital.
20.24 - Nenhuma empresa participante deste processo licitatório pode ignorar a legislação no que diz respeito aos efeitos da execução do contrato pela empresa vencedora.
20.25 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes, para mais ou para menos, conforme o caso, de acordo com o disposto no artigo 65, parágrafo 5o da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993.
20.26 - Antes do aviso oficial do resultado desta Concorrência, não serão fornecidas a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à adjudicação dos contratos ou à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas.
20.27 - Os casos omissos, não previstos neste Edital, serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) - conforme o caso, nos termos das Leis nos.: 12.232 - de 29.04.2010 e 8.666 - de 21.06.1993 e juntados aos autos, os quais, depois de consultadas doutrina, legislação e unidade jurídica (quando necessário), serão esclarecidos a todos os interessados, lavrado em documento e acostado ao processo licitatório, fazendo dele parte integrante, restando sublinhado, expressamente, que o presente contrato é de natureza civil, não podendo ser invocada a aplicação de regras da legislação do trabalho, posto inocorrente vínculo desta natureza.
20.28 - As licitantes interessadas em participar desta licitação, deverão ler exaustivamente o presente Edital e seus anexos, considerando de igual importância todos os textos descritos em itens, cláusulas, parágrafos, incisos, alíneas, alíneas numeradas, quadros, rodapés, textos simples e em negrito e/ou sublinhados, informações e esclarecimentos prestados posteriormente, a fim de evitar transtornos ao próprio licitante, pela inobservância das regras estabelecidas.
20.29 - As questões suscitadas por este Edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Circunscrição Judiciária de Nova Friburgo/RJ, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, pelo privilégio do parágrafo 2o do artigo 55 da Lei Federal no.: 8.666 - de 21.06.1993, salvo nos casos previstos no artigo 102, inciso I, alínea ‘d’, da Constituição Federal - de 05.10.1988.
20.30 - Este Edital, incluindo seus anexos, contém 148 (cento e quarenta e oito) páginas numeradas sequencialmente.
20.31 - Integram este Edital os seguintes anexos:
20.31.1 - Da Habilitação
Anexo VIII - Documentos de Habilitação
Anexo IX - Declaração de Inexistência de Superveniência de Fatos
Anexo XI - Declaração de Inexistência de Empregados Menores na Empresa
Anexo XII: Carta de Credenciamento
Anexo XIV - Declaração de Concordância e Ciência
Anexo XV - Declaração de Adesão ao Código Brasileiro de
Anexo XVI: Declaração Relativa às Condições Operacionais
Anexo XVII: Termo de Compromisso
Anexo XVIII: Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação
20.31.2 - Da Proposta Técnica
Anexo I: Descrição e Condições de Execução do Objeto
Anexo II: Elaboração e Critérios de Julgamento da Proposta Técnica
Anexo III: Briefing
Anexo XIII - Modelo de Autorização
20.31.3 - Da Proposta Comercial
Anexo IV: Planilha de Percentuais de Descontos e Honorários
Anexo V: Declaração de Percentuais e Compromissos
Anexo VI - Declaração de Concordâncias e Comprometimentos
Anexo VII - Declaração de Independência de Elaboração de Proposta Comercial
20.31.4 - Anexo X: Minuta de Contrato
Nova Friburgo/RJ, 16/10/2014