Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=62176&d=noCookie
Timestamp: 2019-04-23 06:21:34+00:00
Document Index: 122821246

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201812/0168
Tecnico Policia N1
Prestar assessoria técnica ou pericial no domínio da tradução e interpretação no âmbito das actividades de investigação e de coadjuvação judiciária.
Polícia Judiciária 3 Novo edifício-sede da Polícia Judiciária, Rua Gomes Freire 1169007 LISBOA Lisboa Lisboa
Humanidades, Secretariado e Tradução Tradução Tradução e Interpretação
URHRP - recursos.humanos@pj.pt - Rua Gomes Freire 1169-007 Lisboa
211968806
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal da Polícia Judiciária na modalidade de relação jurídica de emprego público por nomeação, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP)
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Diretor Nacional Adjunto Dr. Veríssimo Milhazes de 29 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de nomeação, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2018 da Polícia Judiciária, da carreira de especialista superior.
2 – Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de novembro e Código de Procedimento Administrativo.
3 – Local de Trabalho: Os postos de trabalho em referência inserem-se nas seguintes unidades: dois na Unidade Nacional Contra-Terrorismo e um na Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação.
4 – O procedimento concursal destina-se à ocupação de três postos de trabalho do Mapa de Pessoal para 2018 da Polícia Judiciária na modalidade de nomeação, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5 – Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização de situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6 – Caracterização sumária das funções: Prestar assessoria técnica ou pericial no domínio da tradução e interpretação de textos e conversações telefónicas no âmbito das atividades de prevenção e investigação criminal e de coadjuvação judiciária.
7 – Modalidade de horário de trabalho: As funções serão executadas na modalidade de horário rígido.
8 – Habilitações literárias exigidas: Licenciatura ou grau académico equivalente.
9 – Posição remuneratória: 1.ª posição remuneratória da carreira de especialista superior.
10.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
10.4. Carta de condução de veículos ligeiros.
•	11.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt;
•	11.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento (modelo abaixo) dirigido ao Exmo. Senhor Diretor Nacional da Polícia Judiciária, entregues pessoalmente, contra recibo, na Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas no novo edifício – sede da Polícia Judiciária, 7.º Andar, Rua Gomes Freire, 1169 – 007 Lisboa, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido na alínea anterior, ou ainda por via eletrónica para o endereço de e-mail recursos.humanos@pj.pt até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
Procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho de especialista superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária na modalidade de relação jurídica de emprego público por nomeação, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).
Endereço de correio eletrónico (“e-mail”):
Requer a V.ª Ex.ª se digne admiti-lo ao procedimento concursal para preenchimento de três postos de trabalho de especialista superior do mapa de pessoal da Polícia Judiciária na modalidade de relação jurídica de emprego público por nomeação, restrito a candidatos abrangidos pelo PREVPAP, aberto por aviso divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º _____/______(indicar n.º e data).
Documentos anexos: (indicar os documentos que junta ao requerimento)
* Qualquer alteração, ocorrida durante o período de desenvolvimento do concurso
deverá, de imediato, ser comunicada à Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da PJ
•	11.3. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia do Certificado de Habilitações (os candidatos possuidores de habilitaçãoes literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras previsto pela legislação portuguesa aplicável);
d) Fotocópia da carta de condução de veículos ligeiros.
•	11.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos, dentro do prazo de candidatura, determina a exclusão dos candidatos.
•	13.1. A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e o tipo de funções exercidas. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional e a experiência profissional no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
•	13.2. São motivos de exclusão do presente procedimento:
•	13.3. Classificação final (CF):
A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às centésimas e resultará da classificação obtida no método de seleção avaliação curricular.
AC= (0,1 x HA) + (0,7 x EP) + (0,2 x FP)
•	13.4. A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas da Polícia Judiciária e da página eletrónica desta Polícia em www.pj.pt.
•	13.5. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação do método de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por correio eletrónico, de acordo com os n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
•	13.6. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação do método de seleção a utilizar, a ficha de avaliação curricular e o sistema de valoração final são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
•	13.7. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt, após aplicação do método de seleção.
•	13.8. O procedimento concursal tem caráter urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
Presidente: Florbela Alexandre Lopes Ribeiro, Inspetora-chefe
Vogais Efetivos: Luís Manuel Malcata Raposo, Chefe de Área, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;
Luís Manuel Santos Teodoro, Especialista Superior
Vogais Suplentes: Alexandre Manuel de Matos Antunes, Inspetor
Carlos Alberto Carvalho Seabra Moura, Chefe de Setor
15. A lista de classificação e ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações da Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas e disponibilizada na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Polícia Judiciária em www.pj.pt
Ata n. 7 - Lista Homologada.pdf Ver Ficheiro