Source: http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/en/index.cfm/search/?trisaction=search.detail&year=2017&num=498&mLang=PT
Timestamp: 2018-11-21 00:02:15+00:00
Document Index: 109202242

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 27']

Mensagem 002
Comunicação da Comissão - TRIS/(2017) 02832
Tradução da mensagem 001
Notificação: 2017/0498/I
(MSG: 201702832.PT)
MSG 002 IND 2017 0498 I PT 24-10-2017 I NOTIF
Projeto de lei que estabelece disposições em matéria de prestação de serviços em linha para a proteção da concorrência e da liberdade de acesso dos utilizadores (AS 2484)
Serviços de acesso à Internet; «software» e conteúdos digitais.
Dispositivos terminais de comunicação.
– O projeto de lei contém, para além dos requisitos relativos à prestação de serviços da sociedade de informação não expressamente previstos no Regulamento (UE) 2015/2120, especificações técnicas sobre os equipamentos terminais ligados direta ou indiretamente à rede pública de telecomunicações, nos termos do artigo 5.º da Diretiva 2008/63/CE.
O projeto de lei é constituído por seis artigos.
O artigo 1.º contém as definições utilizadas para efeitos de aplicação da lei.
O artigo 2.º estabelece os requisitos de qualificação dos serviços de acesso ou conectividade à Internet e as especificações relativas aos conteúdos da documentação contratual a fornecer aos utilizadores de tais serviços.
O artigo 3.º estabelece, em consonância com as orientações de execução do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2015/2120, normas relativas aos limites para a gestão do tráfego; rege a prestação, pelos operadores, de serviços de acesso à rede, de serviços com valor acrescentado de definição de prioridades para classes de tráfego no seu segmento de rede de acesso e a fixação do preço desses serviços; os procedimentos a adotar em caso de dano da integridade ou da segurança da Internet ou do serviço ou do terminal de utilizadores causado pelo tráfego de outro utilizador final do mesmo operador; prevê que a Autorità per le garanzie nelle comunicazioni (autoridade competente quanto às comunicações) deve estabelecer os níveis mínimos de qualidade do serviço, a respeitar e divulgar, de forma adequada, pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.
O artigo 4.º estabelece o direito dos utilizadores de escolherem e selecionarem o «software» que encontrem em linha e o direito de o desinstalarem e de removerem dos seus dispositivos os conteúdos que não sejam do seu interesse; proíbe que os gestores das plataformas limitem ou associem esses direitos à compra ou utilização de «software», conteúdos ou serviços mediante instrumentos contratuais, tecnológicos, económicos ou de experiência do utilizador.
O artigo 5.º estabelece regras em matéria de transparência, impondo aos fornecedores de redes ou aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a obrigação de publicar, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da lei, no seu sítio Web, na secção «Transparência» dos preços», as ofertas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 2.º e 3.º.
O artigo 6.º rege as sanções para os casos de incumprimento das obrigações impostas pelo projeto de lei.
As especificações, limitações e outros requisitos previstos no projeto de lei notificado destinam-se a regulamentar a prestação de serviços em linha com vista à proteção da concorrência e da liberdade de acesso dos utilizadores.
Referência aos textos de base: Decreto legislativo n.º 70, de 9 de abril de 2003: aplicação da Diretiva 2000/31/CE;
Decreto Legislativo n.º 259, de 1 de agosto de 2003 – artigos 25.º e 98.º: anexos;
Decreto-Lei n.º 7, de 31 de janeiro de 2007, transposto, com alterações, para a Lei n.º 40, de 2 de abril de 2007 – artigo 1.º: anexo;
Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005 – artigo 22.º e artigo 27.º, n.º 1: anexos.
Aspetos OTC
Aspetos MSF
Não - O projeto não constitui uma medida sanitária ou fitossanitária.
Contacto para obter informações de carácter general Directiva (UE) 2015/1535