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Timestamp: 2019-08-26 05:11:31+00:00
Document Index: 20453855

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 165', 'artigo 538', 'artigo 522', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 543', 'artigo 523', 'artigo 538', 'artigo 300', 'artigo 538']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 211507420185040000
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 211507420185040000 - Inteiro Teor
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GMAAB/obc/FPR/ct/smf
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SUPLENTE DE DELEGADO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA AÇÃO MANDAMENTAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu, em tutela provisória, o pedido de reintegração do litisconsorte aos quadros funcionais do empregador. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança e manteve a reintegração, após constatar que o empregado era detentor de estabilidade de dirigente sindical, fazendo jus à garantia de emprego. Assim, as provas que emergem do processo matriz mostraram-se suficientes para evidenciar a circunstância de que o litisconsorte não poderia ser dispensado sem justa causa, por ser detentor de estabilidade provisória prevista em lei. Nesse contexto, inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra a decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, revelando-se razoável, à luz dos requisitos do art. 300 do CPC/15, a determinação de reintegração do litisconsorte/reclamante, porquanto a reclamatória originária tem por finalidade a preservação dos créditos alimentares que visam a prover a sobrevivência do reclamante e de sua família. Incidência das OJ's 64 e 142 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-21150-74.2018.5.04.0000, em que são Recorrentes TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. E OUTRO, Recorrido PAULO CÉSAR DA SILVA ROSA e Autoridade Coatora JUIZ TITUTAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ.
TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA. E OUTRO impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Gravataí que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020229-98.2018.5.04.023, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração do litisconsorte no emprego.
O Desembargador Relator indeferiu a liminar, conforme decisão às págs. 130-134. Essa decisão ensejou a interposição do agravo regimental pelos impetrantes às págs. 144-160.
O Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo a ordem de reintegração do litisconsorte no emprego, restando prejudicada a análise do agravo regimental, conforme decisão às págs. 536-543.
Contra essa decisão os impetrantes interpuseram recurso ordinário (págs. 548-564), o qual foi admitido pelo despacho à pág. 567.
Foram apresentadas contrarrazões às págs. 571-588.
O d. Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (págs. 596-598).
Presentes os requisitos de admissibilidade concernentes à tempestividade (págs. 548 e 566), à representação processual (págs. 29, 49 e 50) e efetuado o preparo (pág. 565), conheço do recurso ordinário.
2.1 - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DELEGADO SUPLENTE DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA FEDERAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO NA AÇÃO MANDAMENTAL. ESTABILIDADE DECORRENTE DE LEI
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a tutela provisória com vistas à reintegração do litisconsorte aos quadros funcionais do seu empregador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou a segurança por entender que a "necessidade de análise exauriente dos fatos e teses jurídicas acerca da inexistência da garantia de emprego de membro do Conselho de Representantes da Federação afasta a hipótese de ilegalidade e abusividade da decisão na ação subjacente que determinou a reintegração do litisconsorte" (pág. 536). A Corte Regional valeu-se dos seguintes fundamentos:
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MEMBRO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES.
Consta da decisão atacada (ID b5194ce, pág. 28/29):
1. Trata-se de tutela de urgência em que o autor requer a sua imediata reintegração no emprego.
2. Intimadas, as rés se manifestam.
3. O autor foi eleito, por sua categoria, delegado suplente do Conselho de Representantes da Federação para o mandato de 15/4/2014 a 14/4/2018, fls. 52-5 e 146-7.
4. A hipótese não se insere na OJ nº. 369 da SBDI-I/TST, pois o autor não foi meramente indicado, mas eleito por sua categoria. De notar que o cargo para o qual o autor foi eleito não é o previsto no art. 523 da CLT, pois para este basta o sindicato indicar associado, sem necessidade de eleição.
5. O cargo ocupado pelo autor e a sua eleição estão previstos no art. 538, § 4º, da CLT.
6. Registro que não se aplica ao autor a regra do art. 522 e Súmula nº. 369/TST, pois não se referem à hipótese de empregado eleito para delegado do Conselho de Representantes de Federação, mas, tão somente, aos sindicatos.
7. Nesse contexto, entendo que o autor é destinatário da garantia de emprego prevista no art. 8º, VIII, da CR, e art. 543, § 3º, da CLT, até 14/4/2019, garantia esta que abarca o suplente. De notar que o documento das fls. 52-5 estabelece que os mandatos dos empregados eleitos são para o período de 15/4/2014 a 14/4/2018, conforme , não incidindo, portanto, a limitação de três anos prevista Estatuto no art. 538, § 4º, da CLT, na forma do art. 8º, I, da CRFB.
8. O fato de não haver declaração de filiação à Federação, no documento da fl. 62, por si só, não significa que o ente sindical não esteja vinculado à alguma Federação.
Significa, apenas, que não houve declaração de filiação, ou seja, que há omissão na informação. Ademais, seria ilógico eleger representante sindical para a Federação se inexistisse filiação.
9. Posto isso, em análise sumária, verifico a probabilidade do direito vindicado pelo autor e perigo de dano, este porque o autor foi privado do seu trabalho e salário, fonte de sua subsistência, e do seu direito à garantia de emprego.
10. Com esses argumentos, a imediata reintegração do autor no emprego, determino obse rvado o mesmo cargo, salário, vantagens e sistema de jornada de trabalho aplicados ao tempo da dispensa, com acréscimo das vantagens eventualmente concedidas à categoria durante o período de afastamento.
11. Quanto à alegada garantia de emprego pré-aposentadoria, pelo documento da fl. 259 constato que o autor possui tempo de contribuição superior a 35 anos na época da dispensa em razão do fator utilizado para aposentadoria especial e, se desprezado este fator, o demandante possui menos de 30 anos de tempo de contribuição (fl. 258), contando com apenas 45 anos de idade, o que demonstra não estar a 18 meses da aquisição do direito à aposentadoria, seja por idade, seja por tempo de contribuição.
Vale dizer que, ao tempo da dispensa, o autor já teria direito à aposentadoria especial.
Lado outro, sem considerar a aposentadoria especial, falta mais de 18 meses para o autor adquirir direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
12. Já a alegação de dispensa discriminatória carece de prova, por ora, na medida em que a decisão das fls. 273-5, declarações das fls. 276-8 e depoimentos das fls. 280-5, referem-se à situação pretérita, ocorrida na época das eleições sindicais.
13. Expeça-se mandado de reintegração, a ser cumprido por oficial de justiça.
14. Inclua-se o feito em pauta de audiência inicial e notifiquem-se as partes para comparecimento por seus procuradores, nos termos do art. 844 da CLT.
15. Intimem-se.
GRAVATAÍ, 15 de Maio de 2018.
A impetrante alega que não há por parte do litisconsorte a comprovação do "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida. Diz que o artigo 7º, I, da CF/88 garante o direito potestativo do empregador de dispensar, imotivadamente, o seu empregado. Ressalta que a documentação apresentada na ação de origem não evidencia garantia de emprego ao litisconsorte, porque o litisconsorte foi eleito suplente de representante junto à federação. Assinala que em pesquisa ao site do Ministério do Trabalho e Emprego não se verifica a existência de Federação correspondente à categoria profissional do litisconsorte no Estado do Rio Grande do Sul. Afirma que o artigo 8º, VIII, da CF/88 não prevê garantia de emprego a Delegado Sindical, mas apenas para dirigente sindical. Diz que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de liminar de tutela provisória de urgência, "inaudita altera parte", para cassar a decisão na ação subjacente que determinou a reintegração do litisconsorte, com pagamento dos salários vencidos.
A liminar requerida foi indeferida, conforme decisão do ID a3a7e8e.
Diante desta decisão foi interposto agravo regimental (ID 2b69646) sob os seguintes argumentos: a) inexiste Federação na qual o litisconsorte (agravado) pudesse representar o sindicato que estava filiado; b) pesquisa no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego revelam a inexistência de Federação correspondente à categoria do litisconsorte, o que afasta a possibilidade de prejuízo à representação sindical; c) o fato de o trabalhador ter sido incluso em chapa eleitoral do sindicato não enseja a conclusão que existe Federação; d) é aplicável, por analogia, a disposição do artigo 165 da CLT para excepcionar garantia provisória de emprego, não subsiste a garantia de emprego em razão da não existência de Federação; e) o estatuto do sindicato não poderia prever o mandado de representante no período de 15/04/2014 a 14/04/2018 (quatro anos), na medida em que o mandado do litisconsorte junto à Federação é limitado a três anos (artigo 538, § 4º, da CLT), referindo que tal situação configura o fato que o litisconsorte não estava ao abrigo da garantia de emprego, quando dispensado; f). a decisão monocrática no presente mandado de segurança limitou-se a reproduzir os termos da decisão de origem, tanto que não se manifestou acerca do artigo 522 da CLT e da Súmula n. 369 do TST, o que seria indispensável, porque a extensão da garantia de emprego a suposto Delegado Suplente do Conselho de Representantes da Federação extrapola o limite de dirigentes com estabilidade; g) a possibilidade de indenização, prevista no artigo 7º, I, da Constituição Federal, torna válida a dispensa do trabalhador, mesmo com garantia de emprego. Requer a reconsideração da decisão liminar.
O Ministério Público do Trabalho opina pela denegação da segurança (Id e046740).
O litisconsorte foi contratado em 16/05/2005 e dispensado imotivadamente do emprego pela impetrante em 16/04/2016. Foi eleito suplente de Delegado Representante junto à Federação, por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Gravataí, com mandado de 15/04/2014 a 14/04/2018. Informação extraída da ata de posse na ação subjacente (pág. 6 do ID b5194ce).
O entendimento no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o trabalhador eleito para compor o Conselho de Representantes de uma Federação, mesmo na qualidade de suplente, não se confunde com Delegado Sindical e, desse modo, goza da estabilidade provisória preconizada no artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e no parágrafo 3º do artigo 543 da CLT. Ou seja, os elementos probatórios constantes da ação subjacente revelaram, em um juízo de cognição sumária, que o litisconsorte não restou apenas indicado pela direção do sindicato para atuar como Delegado Sindical, na forma do artigo 523 da CLT, e, sim, eleito suplente do Conselho de Representantes, na forma do artigo 538, b, da CLT.
Nesse contexto, foram apresentados para o julgador de origem fundamentos relevantes e contundentes acerca da existência da probabilidade do direito reivindicado pela litisconsorte.
Já o "periculum in mora" também foi ressaltado, haja vista o fato notório que é do salário que o trabalhador obtém sua subsistência.
Essas circunstâncias fáticas e jurídicas atenderam aos pressupostos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, possibilitaram ao Julgador de origem, em um juízo sumário, a concessão da liminar de tutela provisória de urgência antecipada de reintegração.
Nesse sentido, resta fragilizada a assertiva da impetrante de que, na origem, foi proferida decisão ilegal ou abusiva, violadora do direito potestativo da impetrante de resilir o vínculo empregatício do litisconsorte.
Sob esse mesmo entendimento foi o parecer do Ministério Publício do Trabalho (ID e046740), apresentado pelo Exma. Procuradora Maria Schellenberger Fernandes:
Para deferimento de liminar em mandado de segurança, de acordo com o que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida. No caso, não restou demonstrada a existência de fundamento relevante apto ao deferimento da liminar requerida no presente mandamus.
Nestes termos, preconiza-se seja confirmada a decisão liminar e denegada a segurança postulada.
Ademais, embora as questões suscitadas pela impetrante detenham potencial de infirmar a estabilidade provisória em causa e prejudicar a reintegração determinada, elas são controvertidas na origem e, desse modo, carecedoras de análise minuciosa, plena e exauriente, a qual é incompatível com mandado de segurança, e sim pertinente ao mérito da própria ação subjacente.
Diante do rito que exige o mandado de segurança, não se pode admitir a sua impetração para a aferição de teses jurídicas controvertidas na jurisprudência e na doutrina trabalhistas, como por exemplo a possibilidade de haver previsão no estatuto da entidade sindical para majorar o período do mandado de representante do conselho previsto em lei. Tampouco serve para solucionar questão que necessita aprofundamento probatório, tal como a existência de Federação correspondente ao Sindicato que o litisconsorte estava filiado. Tanto que, em consulta aos andamentos eletrônicos da ação subjacente no PJe, denota-se que foi determinada a expedição de ofício, para o deslinde da controvérsia relativa a atuação do litisconsorte junto a alguma Federação.
Reitera-se que a ação mandamental em apreço limita-se à constatação de eventual decisão dotada da abusividade e ilegalidade. E isso não se configura quando para a solução das teses arguidas pelo impetrante é imprescindível cognição exauriente.
Nesses termos, denega-se a segurança.
Prejudicado o agravo regimental interposto.
Nas razões de recurso ordinário, os impetrantes sustentam que não há provas nos autos que comprovem as alegações do litisconsorte, autorizando a reintegração no emprego.
Argumentam que a rescisão do contrato de trabalho noticiada na ação matriz é resultado do exercício do poder discricionário do empregador garantido pelo art. 7º, I, da Constituição Federal.
Dizem que os "documentos em anexo aos autos, bem como a própria documentação juntada aos autos pelo litisconsorte demonstram que ele não possuía qualquer garantia provisória de emprego quando da sua despedida, de modo que esta ocorreu legalmente, sem qualquer fato que possa acarretar a sua nulidade. Isso porque, repisa-se, o litisconsorte não era dirigente sindical, mas sim suplente de DELEGADO SINDICAL, representante do Sindicato junto à Federação que não existe!" (pág. 552).
Alegam que o art. 8º, VIII, da Constituição Federal não contém há garantia de empregado para o cargo de delegado representante de federação, sendo, por isso, inaplicável a regra do art. 522 da CLT e da Súmula nº 369 do TST.
Afirmam que o litisconsorte não comprovou as suas alegações de forma que a concessão de tutela de urgência afronta as disposições contidas nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.
Asseveram que o reclamante não estaria "ao abrigo de garantia provisória de emprego eis que seu mandato enquanto representante junto à Federação é limitado ao período de TRÊS anos, conforme artigo 538 § 4º da CLT, sendo irrelevante o período previsto no Estatuto de Sindicato, posto que a legislação LIMITA o mandato junto à Federação." (pág. 559).
Argumentam, ainda, que não há perigo de dano ou risco caso não seja feita a reintegração, havendo perigo de irreversibilidade no deferimento da tutela de urgência.
Denunciam, por fim, ofensa aos arts. 5º, IV, da Constituição Federal e 659 da CLT.
Ressalta-se, inicialmente, que, em consulta formulada ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 4ª Região, em 03/04/2019, constata-se que ainda não foi proferida sentença nos autos da ação trabalhista em que praticado o ato atacado, estando o processo na fase de instrução, mantendo-se o interesse jurídico na apreciação do presente mandamus.
Eis o ato inquinado de coator (pág. 117):
7. Nesse contexto, entendo que o autor é destinatário da garantia de emprego prevista no art. 8º, VIII, da CR, e art. 543, § 3º, da CLT, até 14/4/2019, garantia esta que abarca o suplente. De notar que o documento das fls. 52-5 estabelece que os mandatos dos empregados eleitos são para o per...
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697790991/recurso-ordinario-trabalhista-ro-211507420185040000/inteiro-teor-697791032