Source: http://lexmagister.com.br/doutrina_27614995_SEGURADO_ESPECIAL_E_OS_BENEFICIOS_POR_INCAPACIDADE.aspx
Timestamp: 2018-04-24 02:37:13+00:00
Document Index: 159153730

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 39', 'artigo 59', 'artigo 26', 'artigo 86']

Segurado especial e os benefícios por incapacidade - Lex Doutrina
Segurado especial e os benefícios por incapacidade
ROSA, Elaize Aparecida dos Santos
RESUMO: O presente trabalho visa destacar a relevância da previdência social para a sociedade e em especial discorrer sobre os benefícios por incapacidades e a forma como o segurado deve agir para obter a concessão do seu benefício. Em virtude da amplitude do assunto, ao que tange as categorias de segurados, serão abordadas as exigências e as medidas cabíveis ao segurado especial, trabalhador rural. O interesse pelo assunto nasceu da pesquisa na jurisprudência, legislação e a doutrina que abordam o assunto e da dificuldade que foi possível ser observada quanto à produção de início de provas material pelos segurados.
O presente trabalho nasceu da observação da demanda do segurado especial rural e a comprovação de sua atividade laborativa para fazer jus a contraprestação garantida por lei de seus direitos. Assim a abordagem será voltada aos benefícios por incapacidades da qual, na qualidade de segurados da previdência social, tais segurados fazem jus.
Os direitos do trabalhador rural foram reconhecidos com maior força normativa a partir da Constituição Federal de 1988 em contra partida a um longo período de omissão aos direitos dos segurado especial rural.
Nessa perspectiva, se faz necessário uma análise dos princípios que estão na base do ordenamento jurídico. Sabe-se que na Constituição Federal estão incluídos os princípios e as normas fundamentais para a discussão e fundamento para as direitos que ao longo dos anos vem sendo abordada na busca da proteção ao segurado especial rural. No caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 se determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata.
A partir da edição da Lei 8.213/91, os benefícios da Previdência Social foram estendidos, passando abarcar a todos os trabalhadores do campo, normas de tratamento diferenciado ao trabalhador rural foram estabelecidas, enquadrando na categoria de empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial.
Todavia ainda se faz longo o caminho a ser seguido pelo segurado especial rural que trabalha sob a condição de economia familiar, trabalhando para seu sustento e sua família, sem ter empregador. O que exige de tal segurado um trajeto ainda muito maior na busca de seus direitos.
A Constituição Federal de 1988, visando à uniformidade e equivalência entre as pessoas, no âmbito da Seguridade Social, tomou a universalidade como estrutura fundamental na concessão de benefícios de aposentaria, incapacidade, especialmente ao trabalhador rural que durante um longo período esteve à margem dos benefícios concedidos aos trabalhadores, ou seja não era vista como segurado da Previdência Social.
Com a edição da Constituição Federal de 1988, restou findado à dualidade de sistema previdenciário social urbano e rural, conferindo um Regime Geral de Previdência Social (RGPS), disciplinado pela Lei nº 8.213/91 com alterações da Lei nº 11.718/08 e mesmo que exista alguma diferença relacionadas ao valor dos benefícios, nenhum benefício efetivamente concedido pelo RGPS consistirá em um valor inferior aodo salário mínimo. Dessa forma o princípio da igualdade, em uma de suas vertentes fora aplicado a fim de extirpar o estabelecimento de distinções negativas em desfavor das populações urbanas ou rurais, como ocorria nos sistemas anteriores antes da Constituição em vigor.
Ressaltamos que anterior a Constituição Federal de 1988, a classe trabalhadora do meio rural não tinha outra meio de proteção senão a do Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), criado pela Lei Complementar 11/71.
Seguridade social consiste num conjunto de ações e políticas sociais que visam promover o estabelecimento de uma sociedade mais igualitária e justa, tem como meta e abarca a saúde, a Assistência social e a Previdência Social. Vejamos:
A proteção à saúde, positivada na legislação por seu turno, também não é objeto das políticas de previdência social. Uma vez que caracteriza-se pela concessão gratuita de serviços e medicamentos a qualquer pessoa que deles necessite.
A Assistência social tem sua proteção da mesma forma que ocorre com a saúde tem sua concessão gratuita e deferida a todos que comprovem a sua necessidade.
2 BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
De acordo com o que o próprio nome sugere, os benefícios por incapacidade são aqueles concedidos aos segurados da Previdência Social que apresentam incapacidades, limitações ou restrições em exercer suas atividades laborativas ou habituais que lhe garantam manter sua própria subsistência. E quem são os segurados que fazem parte da Previdência da Social? A lista de trabalhadores é ampla, é o presente trabalhar abordar de forma especifica os segurando especial que labora no campo. Nos termos da Lei 8.213/91, em seu artigo 11 vejamos:
§ 1ºEntende-se - como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Desta feita após conceituarmos benefícios por incapacidade e a quem denomina-se segurado pela previdência social pode-se concluir que o segurado especial, trabalhador rural que vive em regime de economia familiar está amparado pelo sistema.
A forma de avaliação para a concessão ou não dos benefícios é feita por meio de às perícias médicas realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social os quais avaliam as patologias por eles (segurados) apresentadas e a respectiva incapacidade. Após essa avaliação e de acordo com o tipo de incapacidade é que se caracteriza qual o tipo de benefício que será concedido e não havendo incapacidade constatada o segurado é considerado apto e o benefício pretendido é indeferido.
Os benefícios por incapacidade são respectivamente: A aposentadoria por invalidez o auxilio doença e de forma indenizatória o auxilio acidente. Espécies de benefícios por incapacidade que serão abordados de forma mais detalhada nos próximos tópicos.
Trata-se de beneficio previdenciário concedido aos segurados que restou comprovado seu vínculo com a Previdência Social e nos termos da legislação vigente cumpriu todos os requisitos para a sua concessão.
A Lei 8.213/91 na sessão V, dos benefícios e subseção I aborda o tema aposentadoria por invalidez. Vejamos:
Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Art. 43 - A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
§ 1º - Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º - Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3º - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º§ - 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)
Art. 44 - A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º - (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 2º - Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.
Positiva a referida legislação ao tocante ao segurado especial, trabalhador rural nos termos do artigo 39. Vejamos
Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
Ainda nos termos da Lei 8.213/91 faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) o segurado especial, trabalhador rural que preencher tais requisitos :
Art. 45 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Isso, portanto significa dizer que o trabalho rural deve comprovar o efetiva de atividade rural em números de meses correspondentes ao período de carência para ter seu direito ao beneficio de aposentadoria por invalidez colacionado com os demais requisitos expostos pela legislação.
Como meio de proteção e amparo social ao segurado especial a jurisprudência tem considerado alguns atores importantes para a concessão da aposentadoria por incapacidade ou mesmo a conversão do auxilio doença em aposentadoria, tais como o grau de escolaridade do segurado que em sua maioria se restringe aos anos iniciais de alfabetização, a idade dom segurado também tem sido fator relevante para a jurisprudência uma vez que o trabalho exercido no campo tem uma tendência em provar um maior envelhecimento no trabalhador, o nível econômico é quase sempre próximo do mínimo tendo em vista o trabalho exercido em regime de economia familiar , ouro fator importante que se tem levado em consideração é a habitualidade no exercício de determinada atividade no campo estreitando em muito a capacidade de reabilitação em somatório com os outros fatores.
2.2 Auxílio doença
O beneficio de auxilio doença tem natureza temporária e será devido quando comprovada a incapacidade do segurado para o trabalho ou para o exercício de atividade habitual. Trata-se do beneficio que tem uma maior negativa por via admirativa e razão para tal indicie são dois: o resultado da pericia médica desfavorável e a dificuldade de comprovação da qualidade de segurado.
Nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91 o segurado especial que se encontrar incapacitado para o trabalho ou atividade que exerce pode requer o benefício de auxilio doença como uma forma de custeio para seus gastos enquanto segurado até ter cessado a incapacidade ou realizada a conversão do auxilio doença em aposentadoria por invalidez após a análise concreta do caso.
Uma vez em situação de incapacidade cabe ao segurado pleitear junto a Autarquia do INSS o gozo de seu beneficio nos termos do artigo 26 da LEI 8.213/91:
Art. 26 - Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
O beneficio de auxilio doença é um dos mais pleiteados junto a autarquia do INSS e é também um os mais negados em virtude da dificuldade da comprovação da incapacidade total e temporária através das perícias médicas não realizadas de forma satisfatória. Outro fator que leva ao número considerável de negativas e a dificuldade de comprovação da qualidade de segurado
2.3 Auxílio Acidente
O benefício do auxílio acidente tem natureza indenizatória e está prevista no artigo 86 e seus parágrafos
Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 3º - O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Para a concessão do beneficio de auxilio acidente o segurado deve possuir sequelas permanentes e tais sequelas devem obstaculizar a realização do trabalho ou atividade de exercia.No caso do segurado especial a sequela deixada por acidente de trabalho acaba por interferir de forma constante no exercício do mesmo, uma vez que boa parte do trabalho é realizada faça sol ou faça chuva, ao ar livre e tais condições são fatores que dificultam a realização de determinados trabalhos devido à intemperes.
Cabe ressaltar que o auxilio acidente por ter natureza indenizatória deve ser requerido pelo segurado junto a justiça Estadual e não junto a Justiça Federal causando muitas vezes o não requerimento pelo segurado de tal beneficio em virtude da demora que se faz notaria a todos da Justiça Estadual.
3 SEGURADO ESPECIAL
Com o enfoque no segurado especial rural e a luz da legislação são considerados segurados da Previdência Social:
Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008
Cabe ressaltar o conceito de economia familiar que é a base, norte para a caracterização do segurado especial rural.
§ 1ºEntende-se - como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
A partir do conceito de economia familiar trazido pela legislação é possui se concluir a amanha importância para trabalhador rural fazer parte do rol dos segurados e, portanto laborar no campo com o mínimo de proteção social e segurança jurídica.
Meios legais para a comprovação da atividade rural
"Art. 106A - comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:
X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." (NR)
Ao que tange a comprovação da atividade rural a jurisprudência vem admitido a apresentação de outros documentos com o intuito e possibilitar ao segurado especial o exercício do seu direito.
Para o segurado ter o seu benéfico concedido pela Autarquia do INSS é necessário como já demonstrado no texto acima o preenchimento de vários requisitos que comprovem a efetiva necessidade da concessão.
Além de requisitos etários, laudos médicos que comprovem a incapacidade total ou permanente para o desempenho da atividade rural o segurado especial tem ainda que apresentar junto a Autarquia do INSS documentos caracterizados como prova que serão avaliados como prova material ou inicio de prova material da qual será necessária a utilização de prova testemunhal.
A previdência Social baseia-se em uma lista de documentos que podem ser considerados como prova material ou inicio de prova material, todavia trata-se de um rol aplicado de forma taxativa, ou seja, caso o segurado não apresente tais documentos ou apresente documentos diverso será a ele negado o beneficio. O Segurado que for orientado buscara por meio do Judiciário a positivação do seu direito, no entanto o que não for orientado a buscar outro meio de proteção ficará a mercê da própria sorte ou depende de familiares que muitas vezes encontra-se em situação parecida.
A jurisprudência, conforme exemplo abaixo vem entendendo a importância do inicio de prova material corroborada a prova testemunhal para a comprovação de forma inequívoca o direito do segurado especial.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 3. Na hipótese, constata-se que a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista não ter colacionado aos autos documentos hábeis a indicar um mínimo razoável de prova material da atividade campesina. 4. A ausência de demonstração da qualidade de rurícola obsta, de per si, a concessão do pedido em testilha, independentemente da condição incapacitante alegada. 5.Diante da ausência de documentos que demonstrem atividade rural da parte-autora e da insuficiência da prova testemunhal produzida, não se reconhece o direito à concessão da aposentadoria por invalidez rural, independentemente da análise da incapacidade laborativa. 6. Apelação desprovida.." (AC 0018414-70.2016.4.01.9199 - MG / MG; APELAÇÃO CIVEL, Rel. Desembarcador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Órgão 2ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, data de Publicação 04/12/2017 e-DJF1, data de Julgamento 08/11/2017)
O Direito Previdenciário é uma importante ferramenta para segurado pois visa tutelar os seus direitos e garantir os princípios positivados ou implícitos trazidos pela a Constituição Federal de 1988.
Ao longo da elaboração do presente artigo foi possível se comprovar que o legislador se preocupou de forma impar com o segurado especial, trabalhador rural, tendo m vista o seu reconhecimento ea positivação dos seus direitos.
Todavia o Brasil ainda é um país que possui um número considerável dos chamados analfabetos funcional ou até mesmo de analfabetos. Trata-se de uma triste realidade que implica de forma direta na vida do segurado especial, trabalhador rural e provoca reflexos na concessão dos seus benefícios em especial nos benefícios por incapacidade que é o escopo do trabalho.
A falta de conhecimento gerada pela falta de informação vem prejudicando ou até mesmo aniquilando os direitos dos segurados da previdência social, segurado especial, trabalhador rural. Isso acontece e se demonstra quando da solicitação do beneficio o segurado encontra dificuldade na comprovação da sua atividade rural por meios de documentos listados na legislação vigente. Observa-se que documentos que comprovem a posse ou a propriedade do segurado são os mais apresentados, porém por si só não bastam e a saga para ter seu benefício concedido acaba ou se arrasta ao longo do tempo nesse momento.
Os documentos aceitos como inicio de prova material estão relacionados ao exercício da atividade rural e citamos como exemplo o contrato de arrendamento, notas fiscais referente a compra de insumos e instrumentos para o trabalho na terra. Daí o segurado que trabalha para o vizinho e não produz documento ou a compra realizada sem a preocupação de guardar as notas dificultam a vida do nosso trabalhador rural. Uma vez que sem o inicio de prova material para só assim ser possível a produção de prova testemunhal o segurado vê o tempo passando e seu direito não exercido.
A análise do caso concreto deve ser a primeira providência a ser observada quanto ao pedido dos benefícios por incapacidade feito pelo segurado junto a previdência social. Para que assim o segurado portador de limitações causadas pelo sistema ou até mesmo pelas dificuldades territoriais possa ter resguardar seus direitos, fundados no princípio da isonomia, ou seja, tratar iguais e os desiguais na medida das suas desigualdades.
PALAVRAS-CHAVE: Previdência Social, Benefício por Incapacidade, Início de Prova Material.
BRASIL. Congresso Nacional. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em:. Acesso em: 06 abr. 2016.
BRASIL. Lei 8.213: promulgada em 14 de julho de 1991. Disponível em:. Acesso em: 06 abr. 2016.
RIBEIRO. Maria Helena Carreira Alvim. Trabalhador Rural Segurado Especial. 3. Ed. Curitiba: Alteridade, 2018.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (1ª. Região). Apelação cível nº 0018414-70.2016.4.01.9199 - MG / MG; Órgão 2ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, data de Publicação 04/12/2017 e-DJF1, data de Julgamento 08/11/2017)