Source: http://docplayer.com.br/39291064-Caderno-de-encargos-ajuste-direto-n-o-39-2016-aquisicao-de-servicos-para-assessoria-juridica.html
Timestamp: 2018-06-24 15:33:57+00:00
Document Index: 49001905

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 75', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 55', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 72', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Caderno de Encargos. Ajuste Direto n.º 39/2016. Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica - PDF
Download "Caderno de Encargos. Ajuste Direto n.º 39/2016. Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica"
Cássio Leão Freire
1 Caderno de Encargos Ajuste Direto n.º 39/2016 Aquisição de serviços para Assessoria Jurídica Abril de 2016
2 ÍNDICE CADERNO DE ENCARGOS Página Parte I - Cláusulas Jurídicas Art.º 1.º - Objeto Art.º 2.º - Prazo de validade do contrato Art.º 3.º - Condições de pagamento Art.º 4.º - Sigilo Art.º 5.º - Cessão da posição contratual Art.º 6.º - Atrasos e penalidades Art.º 7.º - Resolução do contrato Art.º 8.º - Foro competente Art.º 9.º - Prevalência Art.º 10.º - Direito aplicável e natureza do contrato... 4 Parte II - Cláusulas Técnicas Art.º 11.º Serviços a prestar Art.º 12.º - Especificações Técnicas Art.º 13.º - Serviços Excluídos Pág. 1
3 CADERNO DE ENCARGOS PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Artigo 1.º - Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no Contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar pela Câmara Municipal no âmbito do ajuste direto para aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença. 2. O objeto do contrato compreende a assessoria jurídica no âmbito do Direito Público, nomeadamente o Direito Administrativo, Contratação Pública, Urbanismo e ainda: a) Assessoria contratual; b) Patrocínio de processos judiciais e contencioso; c) Coordenação da área jurídica; Artigo 2.º - Prazo de validade do contrato O contrato terá duração até dezembro de 2017, previsivelmente 20 meses, até à conclusão dos serviços em conformidade com os respetivos termos e condições do presente caderno de encargos e pelo disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Artigo 3.º - Condições de pagamento 1. Pela prestação de serviços referida no artigo 1.º e pelo cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato, a Entidade Adjudicante deve pagar ao adjudicatário o preço mensal constante da sua proposta, o qual não pode ultrapassar o valor global de 850,00 (oitocentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. 2. O preço constante da proposta do adjudicatário será objeto de redução conforme o previsto no nº 1 do artigo 75º da Lei do Orçamento de Estado para 2015, Lei nº 82- B/2014, de 31 de dezembro e das respetivas reversões previstas na Lei nº 159- A/2015, de 30 de dezembro. Pág. 2
4 3. Os pagamentos a efetuar pela Entidade Adjudicante, nos termos da presente Cláusula só podem ter lugar após a apresentação da respetiva fatura, devidamente discriminada e justificada, pelo adjudicatário. Artigo 4.º - Sigilo A entidade adjudicante garantirá o sigilo quanto a informações que venha a ter conhecimento relacionadas com a atividade dos concorrentes. Artigo 5.º - Cedência de posição contratual 1. O adjudicatário não poderá ceder a sua posição contratual ou quaisquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da entidade adjudicante. 2. Para efeitos da autorização prevista no número anterior, deve: a) Ser apresentada pelo cessionário toda a documentação exigida ao adjudicatário no presente procedimento; b) Ser apreciado pela entidade adjudicante, designadamente, se o cessionário não se encontra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 6.º - Atrasos e penalidades A entidade adjudicante terá o direito a exigir indemnização por perdas e danos eventualmente resultantes do atraso ou do não cumprimento por parte do adjudicatário e por facto que lhe seja imputável, das obrigações emergentes do contrato. Artigo 7.º - Resolução do contrato 1. O incumprimento por uma das partes, dos deveres resultantes do contrato confere, nos termos gerais do direito, à outra parte o direito de resolver o contrato, sem prejuízo das correspondentes indemnizações legais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se incumprimento definitivo quando houver atraso na prestação por período superior a 30 dias úteis. Pág. 3
5 Artigo 8.º - Foro competente Para a resolução de todos os litígios relativos, designadamente, à interpretação, execução, incumprimento, invalidade, resolução ou redução do contrato, é competente o Tribunal de Ponta Delgada. Artigo 9.º - Prevalência 1. Fazem parte integrante do contrato, além do clausulado contratual e respetivos anexos: a) O suprimento dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tenham sido expressamente aceites pela entidade adjudicante; b) Os esclarecimentos e as rectificações relativas ao caderno de encargos; c) O caderno de encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos que o adjudicatário venha a prestar ao abrigo do disposto no artigo 72.º do Código dos Contratos Públicos; 2. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 1, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. Artigo 10.º - Direito aplicável e natureza do contrato O contrato rege-se pelo direito português e tem natureza administrativa, sendo-lhe subsidiariamente aplicável as normas de direito privado. Pág. 4
6 PARTE II CLÁUSULAS TÉCNICAS Artigo 11.º - Serviços a fornecer Os serviços objeto de contrato consistem na assessoria jurídica ao Município de Santa Cruz das Flores, nomeadamente Direito Administrativo, Contratação Pública, Urbanismo e ainda: a) Assessoria contratual; b) Patrocínio de processos judiciais e Contencioso; c) Coordenação da área jurídica; Artigo 12.º - Meios afetos à execução do contrato 1. O adjudicatário obriga-se a recorrer a todos os meios que sejam necessários e adequados à prestação de serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. 2. No caso de a Entidade Adjudicante verificar que os meios utilizados pelo adjudicatário são insuficientes ou inadequados à boa execução do CONTRATO, pode aquela impor o seu reforço. Artigo 13.º - Serviços Excluídos 1. Ficam excluídos da presente prestação de serviços, todos aqueles serviços que pela sua complexidade ou especialidade, determinem a contratação de Advogado ou Sociedade de Advogados exterior. 2. Ficam ainda excluídos nos termos do número anterior, os serviços que determinem um estudo especializado a definir, caso a caso, por acordo entre a entidade adjudicante e o adjudicatário; Pág. 5
ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL NO MERCADO MUNICIPAL DE MÉRTOLA CADERNO DE ENCARGOS
CADERNO DE ENCARGOS ATRIBUIÇÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO TÍTULO I DAS CONCESSÕES EM GERAL Capítulo I Disposições por que se rege a concessão Cláusula 1ª Contrato 1 O contrato é composto
CONCURSO PÚBLICO PROGRAMA DE CONCURSO AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS TÉCNICO-CIENTIFICAS ÀS CONTAS DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS E OUTRAS ENTIDADES CONCURSO PÚBLICO SECÇÃO I Disposições