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Timestamp: 2014-10-20 09:40:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'ARTIGO 26', 'artigo 26', 'artigo 149', 'artigo 26', 'artigo 26', 'Artigo 152', 'artigo 183', 'artigo 149', 'Artigo 152', 'artigo 61']

Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado | Aluno Esperto E-mail: Senha: Home
DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. (CPP- arts. 149 a 154).
Para que haja crime é preciso que o fato cometido seja típico e antijurídico. Segundo a teoria tradicional a culpabilidade integra o conceito formal do delito.Entretanto para a "teoria finalista da ação"a culpabilidade é pressuposto da reação penal.
Elementos da Culpabilidade.
1)- Imputabilidade.
2)- Potencial consciência da ilicitude.
3)- Exigibilidade da conduta diversa.
É o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível.
Causas de exclusão da imputabilidade.
a)- doença mental.
b)- desenvolvimento mental incompleto.
c)- desenvolvimento mental retardado.
d)- embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.
DA INIMPUTABILIDADE.
É a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação. (artigo 26.CP).
Critérios de aferição da inimputabilidade
Três são os critérios de aferição das causas da inimputabilidade:
a)- Biológico ou etiológico:- Leva-se em consideração a causa e não o efeito. O simples fato de o sujeito ser portador de doença mental deverá ser inimputável.
Esse critério foi adotado por exceção no Código Penal. Para o CP. basta que o agente seja menor de 18 anos para não se considerado culpado. É uma presunção absoluta (não admite prova em contrário)- Presunção juris et de jure( por direito e de direito).
b)- Psicológico: Leva-se em consideração o efeito e não a causa, isto é, se no momento da prática do fato, tenha ,o agente, condição de compreender o seu caráter ilícito ou de determinar-se de acordo com essa compreensão ou não.
c)- Biopsicológico ou misto. Toma em consideração a causa e o efeito. Só é inimputável o sujeito que, em conseqüência da anomalia mental, não possui capacidade de compreender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com essa compreensão.
A doença mental por si só não é causa de inimputabilidade. É preciso que, em decorrência dela, o sujeito não possua capacidade de entendimento ou de autodeterminação. (CP. Art. 26 e CP. Art. 28 .par. 1º).
Requisitos da inimputabilidade.
a)- requisito causal: doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
b)- requisito cronológico: ao tempo da ação ou da omissão.
c)- requisito consequencial : inteira incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
OS AMENTAIS.
Doenças mentais. Compreendem todas as psicoses (esquisofrenia, paranóia, psicose maníaco-depressiva, psicose de involução, psicoses cerebrais, paralisia geral progressiva, psicose epilética, et).
Desenvolvimento mental incompleto: menores de l8 ano e silvículas inadaptados.
Desenvolvimento mental retardado:- oligofrênicos ( idiota, imbecis e débeis mentais) e os surdos-mudos não instruídos adequadamente.
Embriaguez. Completa e acidental provocada por caso fortuito ou força maior.
COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE.
Menores de l8 anos. A comprovação se fará pela respectiva certidão de nascimento. Se não foi registrado, será ele submetido a exame para a comprovação da idade. O próprio batistério será elemento de alto valor.
Comprovada a inimputabilidade em face da idade, anula-se o processo, ficando o agente sujeito às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas pela lei 8069/ 90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo as medidas adequadas aos menores de l8 anos, pela prática de fatos previstos como infrações penais.
Embriaguez. Se a inimputabilidade decorrer de embriaguez (CP- art. 28) é suficiente o exame clínico. Nesse caso, o juiz proferirá sentença absolutória (CPP. 386, V).
Doença mental e desenvolvimento mental retardado ou incompleto.
A importância do exame.
Se o processo penal condenatório é instaurado visando à inflição de uma pena,poderá na fase de investigação preparatória ou no curso do procedimento,surgir dúvida a respeito da higidez mental do sujeito passivo da pretensão punitiva , e, se o ato praticado pelo doente mental, inobstante típico e antijurídico, não é suscetível de valoração ética, não se lhe pode infligir pena. Daí a necessidade de a Justiça se preocupar em saber se realmente, o agente era ou não inimputável, quando da prática do fato. Para tanto, urge proceder-se ao exame para a constatação da saúde mental, uma vez que, constatado que o agente cometeu um fato típico e antijurídico, mas lhe faltava discernimento ético para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se com esse entendimento, não se lhe pode infligir pena.
Oportunidade para o exame de insanidade . Instauração do incidente.
A comprovação da inimputabilidade do doente mental é feita por meio do exame psiquiátrico.
Sempre que houver dúvida sobre a integridade mental do acusado o Juiz ordenará , de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja esse submetido a exame médico legal. (Art. CPP. 149).
Mesmo na fase do inquérito policial , poderá o Juiz, mediante representação da Autoridade Policial, determinar a feitura do exame psiquiátrico. Trata-se da única perícia que não pode ser determinada pela Autoridade Policial. Somente o Órgão Jurisdicional é que pode determiná-la.
Não prevê a lei obstáculo algum a que o incidente seja ordenado ou requerido em qualquer fase do processo.Inexistindo a fixação de momento certo para a instauração e devendo este coincidir com o surgimento da dúvida sobre a integridade mental do acusado, não se pode negar ao Juiz do processo escolher a melhor oportunidade para determiná-lo. Caso a alegação da doença mental só seja levada ao Plenário do Júri quando dos debates, deve o Juiz suspender o julgamento, dissolver o Conselho de Sentença e, antes de designar nova data, fazer submeter o réu ao exame de sanidade.
O incidente de insanidade mental pode sobrevir no curso do processo e, por isso , como se trata de uma questão incidental, deve ser solucionada em autos apartados. Somente após a apresentação dos laudos pelos peritos, deverá ser apensado aos autos principais. (art. 153 CPP).
Não cabe o pedido na fase recursal quando inexistam nos autos da ação indícios de que o acusado, ao tempo do crime, padecesse de moléstia mental.(RJ 579?397). Surgindo elementos nesse sentido em justificação o incidente poderá ser proposto em revisão criminal.
Prevendo a lei o processo incidente, não pode a insanidade mental, cuja apuração demanda exame acurado da prova, ser reconhecida no processo sumário de "hábeas corpus" (RTJ 102/801- RJ 581/425)
Não constitui constrangimento ilegal a submissão do acusado a exame psiquiátrico, na forma legal, quando a sua conduta faz transparecer dúvida sobre a sua integridade mental. Além disso, como a matéria atinente à sanidade mental é de ordem pública, não pode o acusado recusar-se ao exame.
Do despacho que determina a realização do exame de sanidade mental não cabe recurso.
ARTIGO 26 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP.
Às vezes o agente é portador de simples perturbação da saúde mental, que não chega a ser, propriamente, doença mental, mas lhe afeta a higidez. São as personalidades psicopáticas. Dentre as psicopatias destacamos : narcisismo, onanismo, erotismo, exibicionismo, pedofilia, necrofilia, sadismo, masoquismo, gerontofilia. Tal perturbação não retira do agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, mais a diminui. São os casos tratados no artigo 26 , parágrafo único.Tratam-se dos casos fronteiriços. O agente não é inteiramente inimputável, nem possui, inteiriça, sua imputabilidade.
A pena, nesses casos, pode ser diminuída de 1 a 2/3.
Na legislação passada, o condenado, nesses casos, suportava uma pena abrandada e complementada com medida de segurança. Era a adoção do sistema duplo binário ou dos dois trilhos.
Hoje, contudo, a pena é exclusivamente a privativa de liberdade, cuja diminuição fica a critério do Juiz, em face do caso concreto.(sistema vicariante)
Ainda, em face desse caso concreto, poderá o Juiz convolar (mudar) a pena privativa de liberdade em medida de segurança. (internação ou tratamento ambulatorial).
O exame poderá ser efetuado por Psiquiatras servidores estaduais ,onde existirem. Nas Comarcas onde não existam servidores estaduais psiquiatras, poderão ser selecionados outros médicos que apresentem a necessária qualificação profissional.
O CPP, nos artigos 149 a 154, traça normas a respeito desse incidente de insanidade mental.
DO PRODECIMENTO.
Se o Juiz determinar a realização do exame, de ofício, isto é, sem provocação de quem quer que seja, cumprir-lhe á, nos autos principais, proferir despacho em que, realçada a dúvida sobre a integridade mental do acusado, nomear-lhe-á curador (e este poderá ser o próprio defensor), e, se a ação penal já se iniciou, determinará o sobrestamento do feito, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento. Nesse mesmo despacho, fará referência à portaria que irá baixar. Em seguida baixará portaria, determinando o exame e nomeando dois peritos da sua confiança.Esta portaria será autuada, e o processo incidente correrá em apartado.Após a autuação e conclusos os autos do processo incidental, determinará o Juiz seja aberta vista destes ao órgão do Ministério público e, em seguida, ao curador nomeado, para a formulação dos quesitos. Nada obsta a que o Juiz, também, formule os seus.
Compromissados os peritos, o réu, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.
Como o incidente de insanidade mental correrá em autos apartados, qualquer das pessoas legitimadas a requerer o exame deverá fazê-lo em petição avulsa. Autuada e conclusos os autos do incidente, caberá ao Juiz perquerir, com sua prudência, da necessidade ou não do exame. O Juiz não está obrigado a deferir o requerimento do interessado. Salvo o caso do exame de corpo de delito, o Juiz poderá negar a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. (art, 184 CPP).O que não pode é negá-la arbitrariamente.
Acolhendo o pedido . determinará seja aberta vista dos autos às partes para a formulação dos quesitos.Se ordenada a perícia, de ofício, mediante representação da Autoridade Policial ou a requerimento do órgão do Ministério Público, este terá, por primeiro, vista dos autos para o oferecimento das perguntas a ser respondidas pelos peritos. Em seguida falará o curador nomeado. Nos demais casos, quem requerer deverá, por primeiro, formular seus quesitos. Em seguida fá-lo-á o órgão do Ministério Público.
O exame não deve durar mais de 45 dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.
Legitimidade para o pedido do exame : vide artigo 149.
Sobre os quesitos.
Considerando que os peritos não são bacharéis em Direito e, por isso alheios ao problema da inimputabilidade sob o aspecto legal, os quesitos devem ser formulados abrangendo os requisitos causais, cronológicos e consequenciais tanto do artigo 26 do CP como de seu respectivo parágrafo.
Podem ser assim formulados:
1º)-O réu (ou indiciado) era, ao tempo da ação ou omissão , l2.03.1992, portador de doença mental?
2º)-Em caso positivo, qual a doença?
3º)-Em caso negativo, apresentava ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado?
4º)-Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu?
A DOENÇA MENTAL ANTES E DEPOIS DA INFRAÇÃO.
O laudo subscrito pelos dois peritos, será juntado aos autos do processo incidente. Sobre ele se manifestarão as partes, e, finalmente, na hipótese de o Juiz homologá-lo podem surgir duas situações:
a)- Os peritos reconhecem a inimputabilidade ou a imputabilidade diminuída, existente à época da ação ou omissão.
Nesse caso, o juiz determinará seja dado prosseguimento ao processo principal com a presença do curador nomeado.
Se o exame foi feito antes da denúncia ou queixa, nada obsta que uma ou outra seja ofertada. Ocorrendo a denúncia ou queixa, o réu não será citado nem interrogado. Cumprirá o curador receber a citação, fazer a prévia e prosseguir nos demais atos próprios da defesa.
Ocorrendo a hipótese prevista no artigo 26 do CP, o Juiz proferirá sentença absolutória imprópria, isto é, o Juiz absolve, mas aplica medida de segurança (CPP, par. Único .III)
Se o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submete-lo simplesmente a tratamento ambulatorial nos termos do art. 97 co CP., ou verificando a periculosidade do sujeito, impor medida de internação, se for a medida social mais adequada.
b)- Os peritos reconhecem a inimputabilidade ou responsabilidade diminuída , acentuando, entretanto que a doença mental sobreveio à infração.
Nesse caso, aplica-se a regra contida no Artigo 152 co CPP (Suspensão do processo se já iniciada a ação penal). Nada impede, se o exame foi feito antes do oferecimento da denúncia ou queixa, seja ela oferecida, em face da remissão que o art. 152 faz do par. 2º do art. 149.
Instaurado, contudo, o processo, com o recebimento da denúncia, suspender-se-á o andamento do feito. Se o resultado do laudo vier após a inquirição de testemunhas, uma vez suspenso o processo, que só terá andamento após o restabelecimento do acusado, poderão elas ser re-ouvidas (parag. 2º art. 152.CPP)
Se a doença mental sobrevier à condenação (art. 41CP, 183 da LEP).
Pelo disposto no artigo 183 da LEP. Pode haver substituição da pena por medida de segurança. Como observou o TJ de SP, essa medida de segurança substitutiva da pena, não pode ser superior a esta. (RT 640/294)
Se o réu fosse inimputável, a medida de segurança não teria prazo determinado. No caso de a doença mental sobrevir à condenação , é diferente. Ela substitui a pena. Mas, finda esta, aquela também aí se exaure. Segundo o eminente Dês. Dante Busana, deve-se aplicar o parágrafo 2º do art. 682. CPP, a despeito de revogado.
1.TOURINHO, Fernando da Costa Filho. Processo Penal, 18ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 1997.
2.MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal , 10ª edição, São Paulo,Editora Atlas S.A-, 2000.
Nos crimes de competência do Júri.
Pode ocorrer a ventilação da questão de insanidade mental em qualquer fase do processo, como já foi dito.
No caso de crimes de competência do Tribunal do Júri poderão ocorrer três situações distintas:
a)- levada ao Plenário do Júri quando dos debates. Nesse caso, deve o Juiz suspender o julgamento, dissolver o Conselho de Sentença e, antes de designar nova data, fazer submeter ao exame de sanidade.
b)- se a questão for ventilada após a pronúncia nada impede se realize o exame.
Se reconhecida a inimputabilidade.
a)- Se a insanidade sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o parágrafo 2º do artigo 149.Artigo 152 par. 1° "O juiz poderá , nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado" ·
b)- se ao tempo da ação ou omissão, era o agente inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, restará ao Conselho de Sentença proferir o julgamento.
Da Suspensão do processo. Suspenso o processo, continua a correr o prazo de prescrição, que deverá ser declarada pelo Juiz, de ofício,quando ocorrer. (artigo 61 do CPP).
Na vinculação do Juiz à perícia.
Cumpre salientar que, uma vez apresentado o laudo, não fica o Juiz a ele vinculado . poderá aceita-lo ou rejeita-lo. Nos termos do art. 157 do CPP, formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Por outro lado, sendo ele o peritus peritorum (perito dos peritos), à evidência não ficará adstrito às conclusões dos experti, tal como dispõe o art. 182 CPP, podendo, inclusive, ordenar nova perícia por outros peritos.