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Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE COM DESCENDENTES, EM CASAMENTO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS
Por Daniella Goldbaum	/ setembro 29, 2014 em 9:42 am
Euclides de Oliveira. Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Advogado.
Dentre as alterações ditadas pelo Código Civil de 2002 sobre o direito sucessório, destaca-se a questão da concorrência do cônjuge com os descendentes do falecido. Trata-se de inovação que valoriza a posição do cônjuge, quer passa ao primeiro lugar da sucessão, disputando a herança com os descendentes. Mas esse direito depende da realização de pressupostos relacionados ao regime de bens adotado no casamento do cônjuge e à forma de aquisição dos bens. Num primeiro lance, ao afastar a concorrência nos casos de ter sido adotado o regime da comunhão universal, o artigo 1.829 do Código em vigor adota o princípio de que, se já tem direito à meação, o cônjuge não necessita do aporte suplementar de quinhão na herança. Mas o dispositivo mostra-se turvo e obscuro ao dispor sobre a hipótese de casamento no regime da comunhão parcial. restrito à existência de bens particulares, sem aclarar se o cálculo dessa participação incide sobre os bens particulares ou sobre os bens comuns do casal. O acórdão comentado, da 3a. Turma do STJ, que abaixo se reproduz, adota a última tese, ou seja, a de que o cônjuge sobrevivo, casado no regime da comunhão parcial, tem direito a concorrer com os descendentes somente sobre os bens comuns. Mas há divergências sobre o tema nos planos doutrinário e jurisprudencial, como se demonstra, em sustento à tese de que a concorrência, na hipótese, restringe-se aos bens particulares do autor da herança.
PALAVRAS CHAVE: Sucessão hereditária. Cônjuge viúvo. Regime de bens. Comunhão parcial de bens. Bens comuns e bens particulares. Descendentes sucessíveis. Concorrência do cônjuge. Artigo 1.829 do Código Civil.
1. A decisão em pauta, oriunda da mais alta corte do país em matéria relativa à aplicação da lei federal, como outras tantas que permeiam o direito sucessório atual, adentra terreno movediço, em vista da falta de clareza das disposições que a respeito constam do Código Civil de 2002.
Bem por isso, torna-se polêmica a conclusão exarada no acórdão, por adentrar em ínvios caminhos, que se assemelham aos meandros inextricáveis das juremas, de que falava Eudides da Cunha, narrando as peripécias do sertanejo (Os Sertões, parte 2). A inferência se extrai em razão da difícil hermenêutica e aplicação do texto legal, aos tratar dos direitos do cônjuge, no capítulo da ordem da vocação hereditária (artigo 1.829), estabelecendo os pressupostos e a forma da concorrência na herança com descendentes do falecido, havendo bens particulares e/ou bens comuns.
Mais algaravia se estende, embora não seja o cerne da questão examinada, nas distinções de cálculos das respectivas quotas, do cônjuge e dos descendentes, conforme sejam, estes, exclusivos do autor da herança, ou resultantes da união havida com o cônjuge sobrevivente (artigo 1.832 do CC).
2. No Código velho era bem mais simples. Não havia essa disputa sucessória sobre o patrimônio deixado pela pessoa falecida, nem quebra-cabeças de cálculos de quanto cabe a cada interessado na herança. Só os descendentes herdavam em primeira classe (artigos 1.603 do CC revogado). Ao cônjuge viúvo, caberiam, além da eventual meação, o usufruto vidual sobre partes do acervo hereditário (artigo 1.611 desse Código), de acordo com o regime de bens adotados, e não tivesse sido casado no regime da comunhão, também o direito de habitação sobre o imóvel que servia de residência ao casal.
Diante das mudanças operadas no Código Civil atual, não se pode refrear o galope investigativo do difícil campo da sucessão concorrente. Pertinente a sentença de Jorge Luiz Borges, por lembrar que haverá sempre uma saída, um fio condutor: Nosso belo dever é imaginar que há um labirinto e um fio (citado por Mario Vargas Lhosa, em O herói discreto, abertura).
3. O acórdão em pauta é paradigmático do enfrentamento de problemas dessa espécie, na aplicação do direito sucessório aos casos concretos. Deu solução que comporta questionamentos, por ser inovadora e discutível nas esferas da doutrina e da jurisprudência sobre o instigante assunto. Assentou que, por ter sido casado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não tinha direito algum sobre os bens particulares do finado consorte. Como não lhe cabe a meação sobre tais bens, tampouco poderia disputar parte da herança com os herdeiros descendentes. Não obstante, conclui o aresto, o viúvo concorre sobre os bens comuns, já que assim também se dá com a meação por força do regime adotado.
Dessa forma, dependendo de certos pressupostos relacionados ao regime de bens no casamento e à natureza dos bens transmitidos, o cônjuge alça voo para a primeira classe dos herdeiros, ao receber quinhão da herança junto com os descendentes. Também concorre, sem que importe o regime de bens, com os herdeiros ascendentes (artigo 1.837). E mantém, não havendo concorrentes, a terceira posição, de herdeiro universal (art. 1.838).
Em reforço a tais direitos, o Código ainda eleva o cônjuge à categoria necessário (artigos 1.845), ao lado dos descendentes e dos ascendentes, com garantia da percepção da legítima, salvo em casos de exclusão por indignidade ou por deserdação.
4. Dito assim, parece até simples. Surge o imbroglio, porém, diante da mal redigida disposição do artigo 1.829 do Código Civil, ao estatuir que o cônjuge concorre na herança, em primeiro grau, salvo se tiver sido casado no regime da comunhão universal de bens, ou no regime da separação obrigatória; e, nova ressalva, se, no regime da comunhão parcial, não houver bens particulares.
Esse ponto e vírgula torna complexo o exame do artigo no seu todo, por conter uma exceção à regra, sem esclarecer se é para incluir ou se para excluir o direito de concorrência no caso de haver bens particulares. Pior, deixa no ar a questão da concorrência que pudesse ali incidir, se somente sobre os bens particulares, se somente sobre os bens comuns, ou se deveria ser estendida a todos os bens da herança.
Em um dos primeiros comentários de doutrina, sob o sugestivo título Ponto e Vírgula, Maria Berenice Dias sustentou a tese de que só haveria a concorrência sobre os bens comuns, em respeito à incomunicabilidade dos bens particulares no regime da comunhão parcial. Houve resposta de Luiz Felipe Brasil Santos, ao mote de Ponto de Interrogação, levantando dúvidas e apontando que a concorrência se daria apenas nos bens particulares. Berenice encerrou a breve mas instigante polêmica no artigo Ponto Final, insistindo na posição adotada (publicações pela www, em sítios eletrônicos da época), e que igualmente defende em suas obras jurídicas.
5. A doutrina, assim como a jurisprudência, assumiu posições divergentes, como bem explicitado no acórdão que se comenta. Constam ali, quadros referenciais das diversas linhas de entendimento e a menção ao Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, este optando pela só concorrência nos bens particulares.
6. Os pressupostos relativos ao regime de bens, como o artigo 1.829 descreve, exigem análise de qual o regime escolhido pelos cônjuges.
Note-se que essa exigência não é prevista no caso de concorrência de companheiros, ante a genérica previsão contida no artigo 1.790, que assegura a participação sobre os bens havidos onerosamente durante a convivência, ou seja, sobre os bens havidos em comum durante a união estável. Essa é outra causa de acirrada controvérsia, por resultar em vantagem para o companheiro, comparando-se com a situação do cônjuge casado no regime da comunhão universal, que não tem direito a concorrer no herança com os descendentes. É dizer que o cônjuge, nessa situação, só recebe a meação, enquanto o companheiro teria a meação mais a participação na herança.
Nesse sentido, como se lê na decisão comentada, concluiu a mesma 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.117.563/SP (relatoria, também, da ministra Nancy Andrighi – DJe de 06/04/2010), mandando incidir a regra do artigo 1.790 do Código Civil para garantir à companheira o direito concorrencial na herança com uma herdeira filha do falecido.
7. Paralelamente, também suscita polêmicas a questão do direito sucessório do cônjuge casado no regime da separação convencional de bens, em concorrendo com descendentes. Por entender que seria uma espécie de separação obrigatória, em que a concorrência é excluída (art. 1.829, I, do CC), o STJ afirmou que, também no regime da separação convencional, seria respeitado o pacto antenupcial para negativa daquele direito de concorrer (STJ, REsp n. 992.749 – MS, relatora a Min. Nancy Andrighi, v.u., 1.12.2009), por tratar-se, como expresso no acórdão, de posicionamento adotado pelas partes e que, sob pena de desvirtuamento, deveria aplicar-se não só em vida como após a morte do cônjuge.
Em contrário, precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, fazendo referência ao julgado acima e anotando tratar-se de precedente em caso excepcional, que não se aplica a todas as situações de casamento no regime da separação convencional de bens. Cita opiniões críticas de Flavio Tartuce, José Fernando Simão e Zeno Veloso, destacando que o fato de que o julgado estaria desviado do preceito legal e da doutrina dominante (AI 0007645-96.2011.8.26.0000, TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/10/2011).
8. De volta ao caso em exame, de concorrência sucessória no regime da comunhão parcial, repisa-se o argumento adotado pelo STJ de que, na falta de pacto antenupcial, prevalece o regime legal da comunhão parcial de bens, não apenas para definir direitos de meação, como, igualmente, para incluir ou excluir direitos hereditários do cônjuge. É a mesma linha de pensar acima anotada, de subsistência da vontade das partes tanto para dispor sobre a meação como para estabelecer o direito à concorrência sucessória.
8. Com respeitosa insurgência, cabem observações críticas à decisão comentada.
Primeiro, a observação de que, ao uniformizar os efeitos da incomunicabilidade dos bens particulares para o campo do direito hereditário, o julgado empresta um indevido tratamento igualitário para institutos jurídicos diversos, o de meação e o de herança. O próprio acórdão faz essa distinção, não obstante conclua que o regime de bens, por ser o da comunhão parcial, afasta não só a comunicação dos bens particulares como, por estilingue, o direito de herança que se assegura ao cônjuge, embora seja herdeiro necessário.
Segundo reparo, sobre os fundamentos daquela decisão, diz com a admissão da concorrência do cônjuge nos bens comuns, fazendo paralelo com o disposto para o companheiro sobrevivo (art. 1.790), sem levar em conta a disposição diversa contida no artigo 1.829, parte final, do Código Civil. Ao ressalvar, este artigo, que exclui-se o direito de concorrência se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares, afigura-se contraditório que, em tais casos, o Código tivesse a intenção de afastar a concorrência exatamente sobre esses bens. Ora, não havendo bens particulares, mas somente bens comuns, como caberia defender a subsistência do direito de concorrer sobre esses bens, se falta aquele pressuposto expresso na lei?
Terceiro ponto diz com o conflito resultante da decisão que favorece o cônjuge, nessa concorrência sobre os bens comuns, relativamente ao direito de quem tenha se casado no regime da comunhão universal, que não concorre com os descendentes (artigo 1.829 do CC, no elenco das exceções que enuncia). Então, resta a incontornável contradição: se o casado no regime da comunhão parcial, que é mais restrito que o da comunhão universal, pode concorrer nos bens comuns da herança, com os descendentes, por que teria o legislador vedado, como vedou, esse mesmo direito ao casado neste último regime? A final, se o intuito de repartir os bens comuns existe para um regime, igualmente teria que se estender ao outro, que é mais abrangente. A contrario sensu, se não há concorrência sobre os bens comuns no regime da comunhão universal, também não se dá esse direito ao cônjuge no regime da comunhão parcial.
De consignar, ainda, divergências no próprio STJ a respeito da tempestuosa matéria. A 4a. Turma de Deito Privado já havia tomado posição contrária à adotada na 3a., ao proclamar, em maior abrangência, que o direito de meação exclui o direito de concorrência: “o sobrevivente possui direito tão-somente à meação dos bens comuns, não concorrendo com o descendente em relação à herança (parcela de bens comuns do falecido), muito menos em relação aos bens particulares, uma vez que estes últimos bens são, exclusivamente, destinados aos seus descendentes, porque incomunicáveis.”(REsp 974.241/DF, Rel. Min. Honorildo Amaral de Mello Castro, j. em 07/06/2011, DJ. 05/10/2011).
De outra parte, como consta do acórdão comentado, a compensação por eventuais perdas do cônjuge na base de incidência dos bens em que pudesse concorrer, pode efetuar-se mediante disposição de última vontade do autor da herança, por força do que dispõem os artigos 1.784 e 1.789 do Código Civil, abrindo chance à atribuição da parte disponível dos bens, ou, ao contrário, para limitar seus direitos, respeitada que seja a sua posição de herdeiro necessário.
Outros argumentos relacionados à dignidade da pessoa humana e aos direitos de sobrevivência do cônjuge supérstite, ante a suposta mais valia dos bens comuns, não se afiguram suficientes para fundamentar a posição assumida no acórdão examinado. A dignidade se respeita pelo que dispõe a lei, em garantia da sucessão concorrente, quando observado o pressuposto da existência de bens particulares, e pelo direito de meação que se assegura sobre os bens comuns, além do direito vitalício à habitação no imóvel que servia de residência ao casal. Quanto ao valor dos bens comuns, não se pode afirmar que sejam necessariamente superiores aos particulares, tudo dependendo da época e da forma de sua aquisição, de acordo com as regras que servem ao regime matrimonial de bens.
9. A verdade é que a redação confusa e até mesmo contraditória do Código Civil brasileiro, nos artigos 1.829 e seus complementos, leva a múltiplas interpretações, deixando insepultas certas questões de relevância para a atribuição dos bens do morto, cujo descanso eterno (requiescat in pace) deveria ser preservado a bem de sua memória e dos interesses dos seus próprios sucessores.
Ora, o regramento sucessório, que tanto mudou do antigo para o novo ordenamento, é de suma importância enquanto complexo de ordem pública, em virtude de seus reflexos no organismo familiar e no âmbito social, que vão além do simples direito individual à pertença de bens (RMS 22.684/RJ, STJ, 3a. Turma, DJ de 28/5/2007)
10. Essas ponderações levam ao reconhecimento de que será preciso alterar o texto legislativo para tornar clara a nova ordem da vocação hereditária, especialmente no campo minado da concorrência entre cônjuge e descendentes (e, por igual, os direitos sucessórios concorrentes do companheiro).
Ante as variações de entendimentos que o texto suscita, relembrando os conflitos de decisões no próprio âmbito do STJ, é de se esperar que esse labirinto em que se enredou o legislador civil encontre um desejável e necessário fio condutor. Uma das vias para esse desate do nó górdio seria a adoção de uma regra simples e direta, ou seja, a que a herança concorrente do cônjuge tenha lugar nos casos em que, devido ao regime de bens ou por consequência de cláusula de incomunicabilidade, não lhe caiba a meação nos bens do finado. A sintetizar: o cônjuge sobrevivente ou é meeiro, sem direito a concorrer na herança, ou não é meeiro e, assim, tem direito à concorrência com os descendentes na sucessão legítima.
Nesse contexto, a conclusão crítica ao acórdão objeto destes comentários, à guisa de tardio voto vencido, com o elevado respeito que merece a douta turma julgadora: a concorrência sucessória do cônjuge com os descendentes, em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. na forma prevista no artigo 1.829 do Código Civil, restringe-se aos bens particulares do falecido, e não aos bens comuns, sobre os quais, como ocorre no regime da comunhão universal, o cônjuge sobrevivo já tem o pleno conforto dos direitos de meação.
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Palavras-chave: casamento, comunhão, concorrência, cônjuge