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Timestamp: 2018-11-12 21:25:39+00:00
Document Index: 149261837

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 32', 'artigo 5', 'Artigo 34', 'Artigo 36', 'Artigo 38']

Edital n.º 3. Informa-se que o mesmo entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República. - PDF
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Iasmin Viveiros Amaro
1 Edital n.º 3 Carlos Vicente Morais Beato, Presidente da Câmara Municipal de Grândola, faz público que, de acordo com as deliberações da Câmara e Assembleia Municipais de 11 e 21 de Dezembro de 2012, respetivamente, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros transporte em táxi, que se encontra anexa ao presente Edital. Informa-se que o mesmo entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República. Para constar, se lavrou o presente edital, que vai ser afixado nos locais públicos do costume. Paços do concelho, 4 de Janeiro de 2013 O Presidente da Câmara Municipal - Carlos Beato
2 Nota justificativa O regulamento do transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi, em vigor no município de Grândola, elaborado ao abrigo do decreto-lei 251/98 de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pela lei 156/99 de 14 de setembro, lei 106/2001 de 31 de agosto, decreto-lei 41/2003 de 11 de março e decreto-lei 4/2004 de 6 de janeiro, regulamenta o acesso ao mercado e a atividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxis) sendo que, no acesso ao mercado, na área do município, a câmara municipal é competente para o licenciamento dos veículos e fixação de contingentes. Relativamente à organização do mercado, a câmara municipal é competente para a fixação dos regimes e locais de estacionamento, tendo igualmente poderes ao nível da fiscalização e em matéria contra ordenacional. A aplicação do regulamento tem vindo a demonstrar a necessidade de clarificar algumas das suas regras, pretendendo-se também ir ao encontro das necessidades do mercado e de solicitações que têm chegado ao município. Entre tais necessidades e solicitações conta-se a criação, no contingente de Grândola, de um lugar para táxi para transporte de pessoas com mobilidade reduzida e ainda a criação de um contingente em Canal Caveira. Assim, tendo em atenção o exposto, propõe-se a alteração do regulamento em causa, nos termos a seguir indicados, que será submetida a discussão pública pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da sua publicação do respetivo edital, período em que podem ser dirigidas à câmara municipal as sugestões que se entenderem por convenientes. Após a audição da associação nacional dos transportadores rodoviários em automóveis ligeiros (ANTRAL) e as sugestões formuladas em sede de apreciação pública, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do código do procedimento administrativo, todas as alterações ao regulamento em vigor serão submetidas a aprovação da assembleia municipal. Face ao exposto, propõe-se que os artigos 4º, 5º, 6º, 10º, 11º,13º, 14º, 17º, 21º, 22º, 32º, 34º, 36º e 38º, passem a ter a seguinte redação;
3 Artigo 4º Licenciamento de atividade A atividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo instituto da mobilidade e dos transportes terrestres I.P., por estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou por empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorara uma única licença. Artigo 5º Veículos 1- Nos transportes em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional. 2- As normas de identificação, o tipo de veículo, as condições de afixação de publicidade e outras características a que devem obedecer os táxis, são estabelecidas na portaria 227-A/99 de 15 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela portaria 1318/2001 de 29 de novembro, portaria 1522/2002 de 19 de dezembro, portaria 2/2004 de 5 de janeiro, portaria 29/2005 de 13 de janeiro e portaria 134/2010 de 2 de março. Artigo 6º Licenciamento de veículos 1-2- A licença emitida pela câmara municipal é comunicada pelos interessados ao IMTT instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P. para efeitos de averbamento no respetivo alvará. 3- A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada emitidos pelo IMTTinstituto de mobilidade e transportes terrestres I.P. devem estar a bordo do veículo. 4- Sempre que haja lugar a substituição de veículo afeto a uma determinada licença de táxi, deve o detentor da referida licença solicitar à câmara municipal autorização para substituição do veículo e averbamento da matrícula do mesmo na licença em causa, anexando ao pedido a documentação referente ao novo veículo.
4 5- A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à câmara municipal a cujo contingente pertence a licença. Artigo 10º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1- A câmara municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do diretor do IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P 2-.. Artigo 11º Atribuição de licenças 1- A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita por concurso público aberto a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pelo instituto da mobilidade e dos transportes terrestres I.P., estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada ou empresários em nome individual, no caso de pretenderem explorar uma única licença. 2- Podem ainda concorrer os trabalhadores por conta de outrem que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos do decreto-lei 251/98 de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pela lei 156/99 de 14 de setembro, lei 106/2001 de 31 de agosto, decreto-lei 41/2003 de 11 de março e decreto-lei 4/2004 de 6 de janeiro Artigo 13º Publicitação do concurso 1- O concurso público inicia-se com a publicação de anúncio no diário da república Artigo 14º
5 Programa de concurso a).... b). c).... d)... e).... f) g).. h). 2- Da identificação do concurso constará expressamente o número de licenças a atribuir, o contingente afeto e o regime de estacionamento. Artigo 17º Da candidatura.... a) Alvará emitido pela ex. direção geral de transportes terrestres ou titular de alvará emitido pelo IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P ou, no caso de concorrentes individuais, documentos comprovativos de que preenchem os requisitos de acesso à atividade, ou seja, certificado de registo criminal e certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi. b). c). d). e) Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou da sua residência, sendo que, para o efeito deve ser apresentada certidão emitida pela conservatória do registo comercial, tratando-se de pessoa coletiva, ou atestado de residência, tratando-se de empresário em nome individual ou pessoa singular. Artigo 21º Emissão da licença 1- No prazo estabelecido na alínea e) do número 3 do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da portaria 227-A/99 de 15 de abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pela portaria 1318/2001 de 29 de novembro, portaria 1522/2002 de 19 de dezembro, portaria 2/2004 de 5 de janeiro, portaria 29/2005 de 13 de janeiro e portaria 134/2010 de 2 de março.
6 a) Alvará de acesso à atividade emitido pela Ex direção geral de transportes terrestres ou titular de alvará emitido pelo IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P b) c)... d)... e) (a eliminar) 3- Pela emissão de licenças, 2ªvias de licenças, averbamentos e demais atos decorrentes da aplicação do presente regulamento, são devidas as taxas previstas na tabela de taxas do município Artigo 22º Caducidade da licença 1- a). b) Quando o alvará emitido pela Ex direção geral de transportes terrestres ou pelo IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P não for renovado. 2- (a eliminar) Artigo 32º Deveres do motorista de táxi 1- Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5º do decreto-lei 263/98 de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 298/2003 de 21 de novembro. 2- A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contraordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos estabelecidos nos artigos 11º e 12º do decreto-lei 263/98 de 19 de agosto, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 298/2003 de 21 de novembro. Artigo 34º Entidades fiscalizadores
7 São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento o IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P, a Inspeção Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a câmara municipal, a guarda nacional republicana e a polícia de segurança pública. Artigo 36º Competência para aplicação das coimas a). b)..... c)... d).... e) A câmara municipal comunica ao IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P. as infrações cometidas e respetivas sanções. Artigo 38º Substituição das licenças Nas situações previstas no número anterior e em caso de morte do titular da licença, a atividade pode continuar a ser exercida pelo herdeiro legitimário, cabeça de casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pelo ao IMTT- instituto de mobilidade e transportes terrestres I.P Anexo Freguesias Tipo Número de lugares Lugar de estacionamento Grândola (vila) Fixo 11* Rua D. Afonso Henriques Grândola (Canal Fixo 1 A designar Caveira) Grândola Bairro do Fixo 1 Estrada nacional 120 Isaías Carvalhal Fixo 1 Avenida 18 de dezembro Carvalhal (Troia) Fixo 1 Rotunda de acesso ao cais de embarque Melides Fixo 1 Largo 25 de abril Azinheira de Barros Fixo 1 Rua Marquês de Pombal *1 Vaga destinada a táxi para pessoas com mobilidade reduzida