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Timestamp: 2020-06-02 17:29:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 373', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 36', 'In casu', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 83', 'ARTIGO 6', 'artigo 109']

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0800736-56.2020.8.02.0000 AL 0800736-56.2020.8.02.0000
Des. Sebastião Costa Filho HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO...
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005986047 RS
Luís Francisco Franco RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 657 RS 2004.71.03.000657-9
- 34 ART- 36 MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL..., quando a pesca é proibida, não se mostra suficiente para caracterizar o cr……
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0003009-51.2009.4.01.3601 MT 0003009-51.2009.4.01.3601
CIVIL JUIZ TOURINHO NETO PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CAMINHÃO INDEFERIDO...
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Recurso Cível 71005986047 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•03/08/2016•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 373 , I, DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71005986047, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 28/07/2016).
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 182255020124013600 MT 0018225-50.2012.4.01.3600 (TRF-1)
Jurisprudência•25/04/2014•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SUPOSTO CRIME AMBIENTAL E USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. MINÉRIO DE OURO. RESTITUIÇÃO. FIEL DEPOSITÁRIO. ARTS. 118 E 120 DO CPP . I - Considerando que os documentos que acompanham a apelação comprovam a propriedade do veículo apreendido, e não lhe sendo aplicável a pena de perdimento prevista no art. 91 , II , a , do CP , é perfeitamente cabível a sua restituição, por meio de termo de depósito. II - Apelação parcialmente provida.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 657 RS 2004.71.03.000657-9 (TRF-4)
Jurisprudência•31/08/2005•Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE DE REDES DE PESCA EM EMBARCAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA DESOVA. ARTIGO 34 C/C O ARTIGO 36 DA LEI Nº 9.605 /98.ATIPICIDADE. - O mero ato de transportar redes em uma embarcação pelo rio Uruguai durante o período da desova, quando a pesca é proibida, não se mostra suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 34 da Lei nº 9.605 /98, consoante definição dada pelo art. 36 daquele mesmo diploma. - Recurso a que se nega provimento.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109707 SP 2009/0247761-7 (STJ)
Ementa: SUPOSTO CRIME AMBIENTAL PRATICADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, INSTITUÍDA POR DECRETO PRESIDENCIAL, SUJEITA À RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA AO USO DA PROPRIEDADE E A INCENTIVOS E INVESTIMENTOS DO GOVERNO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Crime ambiental, praticado em detrimento de bens, interesses ou serviços da União, conduz ao reconhecimento da competência da Justiça Federal. In casu, a suposta ocorrência de depósito indevido de terra em área de proteção ambiental da Bacia do Rio Paraíba do Sul, instituída por Decreto Presidencial, sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade e a incentivos e investimentos do Governo Federal, indica a competência da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1.ª Vara Federal em Guarulhos da 19.ª Subseção Judiciária de São Paulo.
Procurador pede para investigar Renan Calheiros por suposto crime ambiental
Notícias•10/01/2013•Folha Online
DE BRASÍLIA A Procuradoria-Geral da República enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedido de abertura de uma investigação por suposto crime ambiental cometido pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), favorito para ser o eleito, no mês que vem, presidente do Senado. O pedido do Ministério Público chegou no STF no dia 2 de janeiro e foi distribuído para o gabinete da ministra Cármen Lúcia, que pode dar seguimento ou arquivar o pedido. Trata-se de investigação sobre uma pavimentação em estrada d...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3009 MT 0003009-51.2009.4.01.3601 (TRF-1)
Jurisprudência•30/07/2010•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CAMINHÃO INDEFERIDO. OUTRO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIORMENTE FORMULADO E INDEFERIDO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRESA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A repetição de ação idêntica à outra, com trânsito em julgado, configura ofensa à coisa julgada, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , V , do CPC . 2. O instituto da coisa julgada impede que o requerente utilize uma nova ação para suscitar argumento diverso do que poderia ter sido aventado no processo anteriormente instaurado, ante a sua eficácia preclusiva (art. 474 do CPC ). 3. Pelo fato de o bem ainda interessar ao processo, haver controvérsia sobre sua real propriedade e por existir a possibilidade de ser vendido, não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de restituição. 4. Extinção do presente feito, sem análise do mérito, com relação ao apelante. Apelação da empresa não provida.
Inquérito INQ 264599 SC 2005.026459-9 (TJ-SC)
Jurisprudência•17/04/2008•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - INDICIADO PREFEITO MUNICIPAL - SUPOSTO CRIME AMBIENTAL PELO USO DE AGROTÓXICOS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ARTIGO 15 DA LEI N. 7.802 /89)- COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (ARTIGO 83, XI, B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO )- AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO - MODALIDADE CULPOSA NÃO PREVISTA EM LEI - CONFIGURAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º DA LEI N. 8.038 /90 - DENÚNCIA IMPROCEDENTE. Havendo inquérito por crime comum em desfavor de Prefeito, a competência para recebimento ou não da denúncia é desta Corte. Ausente o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo de aplicar agrotóxico em desacordo com a legislação pertinente, a denúncia deve ser julgada improcedente.
Notícias•23/05/2013•Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a 7ª Vara Criminal de Brasília competente para julgar uma causa fundada em suposto crime ambiental, tendo por base a construção de muros de arrimo, píer e quiosque às margens do lago Paranoá. O juízo do Distrito Federal havia declinado de sua competência por ser a área investigada supostamente de domínio da embaixada do Catar. O juízo considerou o artigo 109 , II , da Constituição , segundo o qual compete à Justiça Federal processar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24393 MG 2007.01.00.024393-6 (TRF-1)
Jurisprudência•09/11/2007•Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL (MANTER EM CATIVEIRO PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO). 1- Consoante Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA/MG e a Defensoria Pública da União, pode-se converter multa ambiental (por manutenção em cativeiro de 07 pássaros silvestres brasileiros) em medida de cunho educativo (prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação), a teor do art. 72 , § 4º , da Lei nº 9.605 /98, não vicejando a mera vontade do IBAMA em denunciar o aludido pacto, que, enquanto vigente, assegura à autora a conversão aludida, que, ao que consta, ostenta a necessária eficácia comum às sanções (reprimir e educar). 2 - Há previsão legal para que o Juiz deixe de aplicar a pena (§ 2º do art. 29 da Lei nº 9.605 /99 e art. 11 , § 2º , do Decreto nº 3.179 /99) e, no caso, não há notícia de que as aves, embora da fauna silvestre brasileira, estejam em risco de extinção. 3 - Considera-se, também, o perfil sócio-econômico e a conduta da agravada-autuada, pessoa semi-analfabeta e de poucos recursos, que, além de desconhecer a infração cometida, fato comum na realidade brasileira interiorana, demonstrou - no que mais importa - não infligir maus-tratos aos pássaros, criados em ambiente doméstico, sem qualquer exposição de risco ao meio ambiente ou à fauna silvestre; prova inconteste de tais fatos é que permaneceram em seu poder, na condição de depositária, mesmo após a autuação. 4 - Presentes os requisitos do art. 273 do CPC e adotando-se o princípio da insignificância, a suspensão da exigibilidade da multa é medida que se impõe. 5- Agravo não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator, em 23/10/2007, para publicação do acórdão.
Romário é investigado no STF por suposto crime ambiental
Notícias•11/05/2011•G1 - Globo.com
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (11) um inquérito que investiga o deputado federal Romário (PSB-RJ) por crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético. O processo começou a tramitar na Justiça Federal da 2ª Região e foi remetido ao Supremo, depois que o ex-jogador assumiu o mandato na Câmara e passou a ter foro privilegiado. O G1 procurou a defesa do parlamentar e aguarda resposta. O Ministério Público Federal (MPF) agora vai analisar o caso e pode ou não denun...
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