Source: https://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/55/da-continuidade-servicos-publicos-essenciais-ao-consumo
Timestamp: 2019-11-18 07:18:10+00:00
Document Index: 131996109

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 175', 'artigo 21', 'artigo 10']

Tal norma sob o ponto de vista hermenêutico pode ser classificada tecnicamente como uma norma jurídica nacional , ou seja, que atinge a coletividade sem distinção, e portanto, é autônoma no que pertine a referida matéria, podendo ser estendida a quaisquer casos ou condições que levem a interrupção de serviço de natureza essencial e não só nas greves, até porque, em sua própria ementa insculpe que "define as atividades essenciais" , e não somente em situações de greve. Portanto deflui-se que a continuidade dos serviços denominados essenciais alcançam não apenas os casos em que há interrupção por motivo de greve, mas também, a quaisquer tipos de interrupção, seja por cobrança de dívidas ou por falta do próprio serviço, isto porque pela natureza essencial da prestação, presume-se o decréscimo ou ausência de qualidade de vida, de dignidade e por vezes da própria realização da cidadania, fundamentos a que se apoia a República Federativa do Brasil (artigo 1º da Constituição Federal de 1988). Com a mesma relevância tratou do assunto a Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), que ao cominar sanção à prática de sabotagem, em seu artigo 15, cominou agravamento de pena se desta resulta: "dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro." Sobre a natureza dos serviços essenciais versa Ada Pellegrini Grinover que: "É sempre muito complicado investigar a natureza do serviço público, para tentar surpreender, neste ou naquele, o traço da sua essencialidade. Com efeito, cotejados, em seus aspectos multifários, os serviços de comunicação telefônica, de fornecimento de energia elétrica, água, coleta de esgoto ou de lixo domiciliar, todos passam por uma gradação de essencialidade, que se exacerba justamente quando estão em causa os serviços públicos difusos (ut universi) relativos à segurança, saúde e educação." Continua ainda a eminente doutrinadora dizendo que "Parece-nos, portanto, mais razoável sustentar a imanência desse requisito em todos os serviços prestados pelo Poder Público." Ora tal doutrina permite-nos concluir a não taxatividade do artigo 10 da Lei 7.783/89, que apenas esforçou-se por definir genericamente os serviços essenciais, ou seja seu rol é meramente exemplificativo. Discorrendo por uma ótica publicista, Luis Antonio Rizzatto Nunes, versa que: "Em medida amplíssima todo serviço público, exatamente pelo fato de sê-lo (público), somente pode ser essencial. Não poderia a sociedade funcionar sem um mínimo de segurança pública, sem a existência dos serviços do Poder Judiciário, sem algum serviço de saúde etc. Nesse sentido então é que se diz que todo serviço público é essencial. Assim, também o são os serviços de fornecimento de energia elétrica, de água e esgoto, de coleta de lixo, de telefonia etc." Aponta ainda o mesmo autor que "Há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação" . Portanto, os serviços essenciais estão para a coletividade e para o Ordenamento Jurídico como serviços indispensáveis à manutenção da vida e dos direitos, conceito que vivifica a impossibilidade de sua interrupção. Além do mais, por serem indispensáveis à normalidade das relações sociais ocupam natureza pública, onde não se evidencia proprietários destes serviços, mas apenas gestores que devem atuar para a preservação de sua utilização pelo homem. Tal conceito nos serve para a tentativa de delimitar o tema, contudo dada ainda a característica cultural de cada povo o que repercute no Direito tornando-o pluralista, algumas opiniões ainda pendem para que se leve em consideração as necessidades de cada grupo social, para então que se denomine quando o serviço prestado é ou não essencial ao homem tendo como critérios os costumes, o tempo e o espaço analisados. Ou seja, há comunidades onde serviços como o de energia elétrica são dispensados pelos engenhos e lampiões à querosene, enquanto, para outros grupos mais avançados, esta forma de energia é insubstituível. 2.0 Serviços Essenciais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Assim tais serviços de natureza essencial, indispensáveis à sobrevivência digna humana, que muitas vezes são prestados pelo próprio Estado ou por seus concessionários e permissionários, na hipótese de sua interrupção, adverte-se, é até mesmo inconstitucional, pois destarte realizam valores que contrariam o bem comum, de todos na forma do artigo 3º, IV da Constituição Federal/88. Não é lícito ao Estado ou aos prestadores de serviço, deixarem de prestar serviços que estão incorporados às atividades básicas humanas, tais como saúde, educação, energia elétrica e saneamento, sob pena de estarem dando ao homem tratamento degradante ou desumano, que fragilize sua dignidade (artigo 5º, III da Constituição Federal). A falta ou má prestação dessa espécie de serviços, acaba por ir de encontro à concretização da terceira geração de Direitos Fundamentais, qual seja a dos Direitos de Solidariedade (Karel Vasak - 1979), também chamados de Direitos de Fraternidade, de onde salta uma de suas principais consequências, o direito ao meio ambiente que ofereça ao homem qualidade de vida e bem estar. Daí, com a vigência da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, este veio a fulminar a essencialidade dos serviços públicos com efeitos jurídicos e coerção, pois para determinados tipos de prestação pelo Poder Público, não lhes adianta apenas a adequação, eficiência e segurança, mas sobremaneira a obrigação de continuidade da prestação essencial na forma do artigo 22 do CDC. O que parece, em contrapartida uma violação a todos os valores e direitos discorridos está versado no artigo 6º, § 3º da Lei 8.987/95 - Lei do Regime de Concessão e Permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da Constituição Federal, que dá outras providências: § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade Após a simples interpretação gramatical, pode-se denotar que a generalidade dos motivos 'legítimos para a interrupção' acaba por envolver quaisquer intenções sustentadas pela operadora de serviços, o que frusta a natureza de verdadeira função social que algumas atividades incorporam, como o de fornecimento de água, onde a finalidade deve acertar por último o lucro, e em sua ausência, dispensá-lo. Na verdade, a norma em questão quer dizer que a interrupção não se caracteriza como descontinuidade, o que trás flagrante contradição, que após ponderados os interesses coletivos em jogo, pende para a acertiva de que qualquer interrupção rompe com a solução de continuidade do serviço. Estamos certos que esta é a melhor interpretação, e portanto a norma conflita com o Sistema Jurídico. Prosseguindo no cotejo do Ordenamento Jurídico na regulamentação das atividades essenciais, vamos ao encontro da Portaria nº 04 de 13 de Março de 1998 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça que dispõe ser nula de pleno direito as cláusulas que: 2 - imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio; A Portaria nº 03 de 19 de Março de 1999 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça que ao disciplinar o rol das Cláusulas abusivas assim também dispôs que são nulas de pleno direito as cláusulas que: 3 - Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado; Após então uma breve passagem pelos serviços essenciais no Ordenamento Jurídico, podemos evidenciar alguns deles que alcançaram a nível legal tal status. 3.0 Enumeração dos Serviços Essenciais. Os serviços essenciais constam enumerados em determinadas normas, assim reconhecida a relevância de sua continuidade para o homem. Portanto, acompanhando as fontes do Direito passaremos a exemplificar serviços reconhecidos no Ordenamento Jurídico como essenciais, contudo sem exaurir sua enumeração. 3.1 Energia Elétrica De competência para exploração direta ou indiretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão da União conforme o artigo 21, XII, alínea b da Constituição Federal de 1988 o serviço de prestação de energia elétrica está previsto como essencial no artigo 10, I da Lei 7.783/89 e item 3 da Portaria nº 03 de 19 de Março de 1999 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, sendo que permanece ratificada pelo recente Acórdão do STJ, que teve como Relator o Ministro José Delgado, 1ª Turma(ROMS 8915/MA. DJ 17.08.98. Unânime) que pelo brilhantismo copiamos a ementa:
Mário Antônio Lobato de Paiva é advogado em Belém; sócio do escritório Paiva & Borges Advogados Associados; Professor da Universidade Federal do Pará; Sócio-fundador do Instituto Brasileiro da Política e do Direito da Informática - IBDI; Membro do Conselho Editorial da Editora Oficina de Livros em Brasília; Autor e co-autor de oito livros jurídicos e uma centena de artigos publicados em revistas especializadas nacionais e estrangeiras; E-mail: [email protected]
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PAIVA, Amadeu dos A. Vidonho Junior e Mário Antônio Lobato de. Da continuidade dos serviços públicos essenciais ao consumo. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 1, no 15. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/55/da-continuidade-servicos-publicos-essenciais-ao-consumo> Acesso em: 18 nov. 2019.