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Timestamp: 2017-12-17 03:27:47+00:00
Document Index: 94450057

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 43', 'artigo 195', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 109']

Angélica Candal Barroso
1 Processo nº / Pregão Eletrônico nº 21/2013 Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de tratamento arquivístico e digitalização de documentos, conforme este Edital e seus Anexos. Tipo: Menor Preço Global Data: 15/07/2013 Horário: 10:00 horas Local: Comprasnet Formalização de consultas e retirada do edital: SEDE da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, sito no SIA Trecho 5, Área Especial 57, Bloco D, térreo Brasília/DF. CEP: Fax: (61) / ; Página 1 de 67
2 ÍNDICE PREÂMBULO 1.1. OBJETO 1.2. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA 1.4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL 2.2. DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 2.3. DA ETAPA DE LANCES 2.4. DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS 2.5. DA HABILITAÇÃO 2.6. DA ADJUDICAÇÃO 2.7. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.8. DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 2.9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO DO PAGAMENTO DA VIGENCIA E REAJUSTE DAS PENALIDADES DO CONTRATO DA GARANTIA CONTRATUAL DA FISCALIZAÇÃO DO ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO RECURSO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXOS ANEXO I ANEXO I-A ANEXO I-B ANEXO I-C ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL MINUTA DO CONTRATO Página 2 de 67
3 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2013 PROCESSO Nº / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO GLOBAL Data e horário de abertura da sessão do Pregão Eletrônico: 15/07/2013, às 10:00 horas. Data e horário de início de recebimento das propostas: 03/07/2013, às 08:00 horas. Data e horário de término para recebimento das propostas: 15/07/2013, às 10:00 horas. Endereço: PREÂMBULO A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 126 de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2012, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá integralmente à Lei nº , de 17 de julho de 2002, ao Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, à Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ao Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, ao Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 11 de outubro de 2010, à Instrução Normativa SLTI/MP n 03, de 16 de dezembro de 2011, à Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 30 de abril de 2008, ao Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, à Lei , de 15 de dezembro de 2010, à Lei n , de 07 de julho de 2011, à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, legislação correlata, bem como as exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Na hipótese de ocorrer feriado ou fato impeditivo, os quais impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido OBJETO Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de tratamento arquivístico e digitalização de documentos, conforme este Edital e seus Anexos A contratação deverá incluir o fornecimento de mão de obra e material necessário para a completa execuçãos do serviços A licitação será por um único grupo, formado por todos os itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa decorrente do fornecimento objeto desta licitação correrá no exercício de 2013 à conta do Programa de Trabalho: Administração da Unidade, Fonte de Recursos: Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, Natureza de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Plano Interno: GGGAF000089, consignados no orçamento A despesa para os exercícios subsequentes, quando for o caso, será alocada à dotação orçamentária prevista para atendimento desta finalidade, a ser consignada à ANVISA, pela Lei Orçamentária Anual. Página 3 de 67
4 1.3. REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO DA EMPRESA Para participar do certame o licitante deverá se credenciar no sistema PREGÃO ELETRÔNICO por intermédio do sítio conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 5.450/ O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a ANVISA responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste Pregão entidades empresariais cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da IN SLTI nº 02/ As microempresas e empresas de pequeno porte poderão se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido em licitações, previsto na Lei Complementar nº 123/06, desde que não se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo quarto do seu artigo terceiro Caberá à interessada em participar do Pregão, na forma eletrônica: I. Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for exigido neste Edital, também os seus anexos. II. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. III. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. IV. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. V. Utilizar-se da chave de identificação e da senha de acesso para participar do Pregão na forma eletrônica. VI. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. Página 4 de 67
5 A fornecedora descredenciada terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente Também poderão participar desta licitação as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional Não poderão participar direta ou indiretamente desta licitação: pessoa física; a participação de empresas distintas, por meio de um único representante; empresa que possua restrições quanto à capacidade técnica ou operativa, personalidade e capacidade jurídica, idoneidade financeira e regularidade fiscal; empresa que estiver sob falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, recuperação judicial ou extrajudicial; empresa que tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, desde que a declaração tenha sido publicada no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município; empresa que tenha sido punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração; empresas estrangeiras que não funcionem no País; quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; quaisquer interessados que estejam proibidos de contratar com a Administração pública em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do art. 72, 8º, inciso V, da Lei n.º 9.605/98. licitantes que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa que tenha como sócio administrador ou representante legal qualquer servidor público. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: a) que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49. a.1) a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; b) que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; c) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; Página 5 de 67
6 d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição. e) que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009; A licitante deverá apresentar prova da inexistência de registros impeditivos, mediante consulta ao: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), da Controladoria Geral da União, disponível no sítio Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, disponível no sítio Os editais devem ser retirados pela internet (www.comprasnet.gov.br), com indicação do endereço eletrônico da licitante, visando comunicação futura entre a ANVISA e o licitante. A obtenção do edital por outros meios exime a ANVISA de comunicar as respostas fornecidas a questionamentos de quaisquer interessados, relativamente ao instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais. Eventuais avisos e respostas aos esclarecimento serão divulgados neste mesmo local, cabendo aos interessados o seu acompanhamento. 2. DA LICITAÇÃO 2.1. DA PROPOSTA COMERCIAL A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento das propostas de preços, a partir da data da liberação do presente Edital no sítio até o horário limite de início da sessão pública, ou seja, às 10:00 horas do dia 15/07/2013, horário de Brasília-DF, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada O(s) preço(s) proposto(s), computando todos os custos necessários para a execução dos serviços, objeto deste Edital, bem como todos os tributos, fretes, seguros, encargos trabalhistas, comerciais e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação e que influenciem na formação dos preços da proposta, deverá (ão) ser registrado(s), selecionando o(s) item(ns) de seu interesse, e informando o(s) valor(es) unitário(s) e total(ais) Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo os serviços serem prestados sem ônus adicional Em caso de divergência entre as especificações constantes deste Edital e as registradas no Comprasnet, prevalecerão as do Edital No campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado devem ser incluídas, OBRIGATORIAMENTE, todas as informações necessárias ao perfeito detalhamento do objeto. Página 6 de 67
7 Serão desclassificadas as propostas que comprovadamente cotarem objeto diverso daquele requerido nesta licitação ou as que desatendam às exigências deste edital Como requisito para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste edital Encerrada a etapa de lances, o licitante deverá apresentar, no sistema eletrônico ou pelo sua Proposta de Preços ANEXO I-B do Termo de Referência, contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado, atualizada em conformidade com os lances eventualmente ofertados, no prazo máximo de 02 (duas) horas, com posterior apresentação do original no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço abaixo, por meio de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado. COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CCONP/ANVISA PREGÃO ELETRÔNICO N o 21/2013 PROPOSTA DE PREÇOS SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D Térreo. Brasília/DF - CEP: A proposta deverá estar redigida em língua portuguesa, sem emendas, entrelinhas ou rasuras que comprometam a sua essência, devidamente assinada na última folha e rubricada nas demais e, ainda, conter: I. Declaração de prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de apresentação, em caso de omissão, considerar-se-á aceito o prazo estabelecido; II. Constar razão social, CNPJ, endereço completo, telefone, fax, banco, agência e nº da conta corrente onde deseja receber seus créditos; III. Declaração de prazo de entrega do (s) item (ns) cotado (s), que não deverá ser superior ao disposto no item 7 do Projeto Básico - ANEXO I deste Edital; IV. Deverá constar, planilha de preços preenchida com valor unitário e total, em moeda nacional, com quatro casas decimais após a vírgula, em algarismos arábicos e por extenso, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, e em caso de divergência entre as formas apresentadas, será considerada, exclusivamente, a importância escrita por extenso, tudo em conformidade com a Planilha MODELO DE PROPOSTA, ANEXO I-B. V. Declaração de que os preços ofertados englobam todos os materiais oferecidos, bem como as despesas dos serviços necessários, com todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outras despesas que incidam ou venha incidir sobre o objeto desta licitação. VI. Conter as especificações dos produtos oferecidos de forma clara, descrevendo detalhadamente as características, citando elementos que permitam facilitar o julgamento; Página 7 de 67
8 A apresentação da proposta comercial implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 81, combinado com o art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, combinados com o art. 7º, da Lei n.º / As propostas que apresentarem preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. I. O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da notificação. II. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. III. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas outras diligências Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS A participação de microempresas ou empresa de pequeno porte se dará conforme o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, notadamente os seus Artigos 42 a O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em especial quanto ao seu art. 3º, observando-se a inocorrência de quaisquer dos impedimentos do 4º do mesmo artigo A pessoa física ou o empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, às microempresas e empresas de pequeno porte A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/2006 independe da habilitação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nem possuírem quaisquer dos impedimentos do 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar (Art. 11 do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007) A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão A sociedade que deixar de atender a exigência do item e seu subitem não poderá fazê-lo posteriormente. Nesse caso, a não apresentação da declaração importará na renúncia pelo interessado do tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. Página 8 de 67
9 2.3. DA ETAPA DE LANCES Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital e seus anexos O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. Página 9 de 67
10 Caso não se ofertem lances e sejam identificadas propostas de preços idênticos de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedades cooperativas empatadas na faixa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor cotado pela primeira colocada, e permanecendo o empate até o encerramento do item, o sistema fará sorteio eletrônico entre tais fornecedores, definindo e convocando automaticamente o vencedor para o encaminhamento da oferta final de desempate Havendo êxito no procedimento de desempate, o sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação do valor ofertado. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, ou ainda não existindo microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa participante, prevalecerá a classificação inicial Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, 2º, da Lei n.º 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos serviços: 1. Prestados por empresas brasileiras; 2. Prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual as licitantes serão convocadas, vedado qualquer outro processo Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação Encerrada a etapa de lances e a possível negociação, o licitante deverá apresentar, no prazo máximo de 2(duas) horas, via sistema eletrônico ou pelo a Proposta Comercial, modelo Anexo III, atualizada em conformidade com o último lance eventualmente ofertado, bem como toda documentação necessária para a habilitação. Os originais deverão ser apresentados no prazo máximo de 48 horas, após a solicitação do pregoeiro pelo sistema eletrônico Quando se tratar de empresa sediada fora do Distrito Federal, a documentação original deverá ser postada, no endereço abaixo, por meio de correspondência expressa (Sedex ou similares), para que sejam recebidos pela Contratante dentro do prazo estipulado. COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CCONP/ANVISA PREGÃO ELETRÔNICO N o 21/2013 PROPOSTA DE PREÇOS SIA, Trecho 5, Área Especial nº 57, Bloco D, Térreo. Brasília/DF - CEP: DA ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado O julgamento das propostas será efetuado por MENOR PREÇO GLOBAL O valor máximo que a Administração se dispõe a pagar é de R$ ,25 (dezesseis milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), sendo que os Página 10 de 67
11 valores unitários máximos para cada atividade contratada estão descritos no item 29 do Termo de Referência, Anexo I deste Edital Para efeito de aceitabilidade da menor proposta ou menor lance, considera-se manifestamente inexequível, aquele que, comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos decorrentes da contratação Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n , de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG n.º 2, de Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, não sendo possível a sua imediata desclassificação por inexequibilidade, será obrigatória a realização de diligências para o exame da proposta Qualquer interessada poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita O Pregoeiro poderá convocar a licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O prazo estabelecido pelo Pregoeiro poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada da licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo Pregoeiro Se a proposta detentora da melhor oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital (Art. 25, 5º, do Decreto n.º 5.450/05) Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC n.º 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Na análise da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que contendo não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia e validade para fins de habilitação e classificação (art. 26, 3º, do Decreto n.º 5.450/05) DA HABILITAÇÃO Para habilitar-se na presente licitação, o interessado deverá apresentar toda a documentação comprobatória da necessária qualificação no que se refere à: Habilitação jurídica, que será comprovada mediante: I. Registro comercial, em se tratando de empresa individual; II. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de Página 11 de 67
12 seus administradores, nos quais deverão estar contemplados, dentre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto desta licitação; a) Para todos os efeitos, considera-se como ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, o documento original de constituição da empresa, acompanhado da(s) última(s) alteração(ões) referente(s) à natureza da atividade comercial e à administração da empresa, ou a última alteração consolidada. b) Inscrição do ato constitutivo no órgão competente, em se tratando de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. c) Cópia, autenticada, da cédula de identidade do representante legal da licitante apto a representá-la no ato da celebração do contrato; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. III. Procuração específica ou documento congênere em que se declare a competência do representante da licitante vencedora para assinatura do contrato Regularidade fiscal e trabalhista, que será comprovada mediante: I. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: a) Certidão de quitação de tributos federais, neles abrangidas as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) Certidão quanto à dívida ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda. IV. Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, quando for o caso, e que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: a) Certidão negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal; b) Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber. V. Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (art. 27, alínea a, Lei nº de 11/05/90) através da apresentação do CRF Certificado de Regularidade do FGTS. a) Caso a empresa licitante não apresente o CRF, poderá o Pregoeiro proceder à consulta na Base de dados da Caixa Econômica Federal, através da Internet, para verificação de sua regularidade. VI. Comprovação de que a empresa detém situação regular perante o INSS, na forma exigida pela Constituição Federal, em seu artigo 195, parágrafo 3º com a apresentação da CND Certidão Negativa de Débitos. a) Caso a empresa licitante não apresente a CND, poderá o Pregoeiro proceder a consulta a Base de dados da Previdência, através da Internet para verificação de sua regularidade, na forma da OS do INSS nº. 207 de 8 de abril de VII. Comprovação de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT (lei nº /2011). Página 12 de 67
13 OBS: As certidões indicadas acima poderão ser apresentadas na forma do Decreto 6.106, de 30/04/ Qualificação econômica e financeira, que será comprovada mediante: I. As empresas cadastradas no SICAF, que apresentarem Balanço Patrimonial com resultado igual ou inferior a 1 (um), em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão apresentar prova de que possui capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido mínimo registrado de 10% (dez por cento) do valor do item, em consonância com o percentual indicado no art. 31, 2º e 3º da Lei nº /93. II. Apresentação da certidão negativa de falência ou Recuperação Judicial/Extrajudicial Qualificação técnica: Apresentar atestado(s) em nome da licitante, emitido(s) por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando a execução de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação, demonstrando que a licitante executou ou possui serviços de tratamento documental e processamento de imagens, tais como: a) Digitalização e indexação de imagens, captura, tratamento, visualização, armazenamento de imagens, indexação de conteúdo digitalizado e transferência de arquivos de imagens; b) Organização, triagem, higienização, indexação de Acervo Documental Todos os atestados de capacidade técnica apresentados estarão sujeitos à diligência, por parte da ANVISA Não será exigida a realização de vistoria técnica, ficando facultado aos licitantes executar visita às instalações da Administração com o objetivo de tomar conhecimento dos processos e documentos a serem digitalizados, de maneira a verificar o estado de conservação do acervo e verificar características como tamanho, tipo de material, condições de armazenamento etc Da habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização de documentação A prorrogação do prazo previsto no item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados (Decreto nº 6.204/2007, art. 4º, 3º) A não regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 7º da Lei nº , de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do Contrato, ou revogar a licitação Disposições gerais sobre habilitação: O cadastramento e a habilitação no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em quaisquer das unidades de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG, localizadas nas Unidades Página 13 de 67
14 da Federação, conforme procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 02 de 11 de outubro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, desde que estejam com sua habilitação parcial válida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Eventualmente, o pregoeiro poderá obter certidões de órgão ou entidades emitidas por sítios oficiais para comprovar a habilitação da licitante Pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão para recebimento e análise dos documentos de habilitação, informando no chat o novo dia, data e horário para sua continuação Todos os documentos de habilitação deverão ser encaminhados imediatamente após a aceitação da proposta (durante a sessão pública) pela licitante classificada em primeiro lugar, via facsimile por meio dos telefones (61) /6614 ou pelo para fins de sua habilitação, no prazo máximo de 2 (duas) horas, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada ou por publicação em órgão da Imprensa Oficial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados a partir da solicitação do pregoeiro As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer documentos exigidos para a habilitação na presente licitação ou apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital serão inabilitadas Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 30 do Decreto nº 5.450/05, e na legislação pertinente No julgamento da proposta e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta, dos documentos e da sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Por ocasião da celebração do contrato advindo desta licitação, será realizada consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal Cadin Se a oferta não for aceitável, se o licitante desatender às exigências habilitatórias ou se, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor, segundo disposto nos incisos XVI e XXIII do artigo 4º da Lei 10520/ DA ADJUDICAÇÃO Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor O Pregoeiro concederá prazo mínimo de 30 (trinta) minutos para os licitantes manifestem interesse em interpor recurso. Caso não ocorra alguma manifestação, será adjudicado o objeto do certame ao vencedor DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Página 14 de 67
15 O prazo de execução dos serviços é de 02 (dois) anos, cujo início deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato O prazo de execução de 2 (dois) anos foi determinado em função do quantitativo de páginas a serem digitalizadas e a infraestrutura que a ANVISA dispõe para a realização do serviço O escopo dos serviços constam nos item 6 do Projeto Básico, Anexo I deste Edital A vigência do contrato será a partir do início da prestação do serviço DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os documentos a serem digitalizados são documentos públicos e conforme resolução nº 6 do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ, A guarda dos documentos públicos é exclusiva dos órgãos e entidades do Poder Público, visando garantir o acesso e a democratização da informação, sem ônus, para a administração e para o cidadão. Desta forma, os serviços serão totalmente prestados nas instalações da ANVISA na cidade de Brasília/DF, no seguinte endereço: SIA Trecho 5 área especial 57 - lote 200 Edifício Sede da ANVISA, Brasília, DF DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Projeto Básico DO ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO Visando garantir a execução do contrato, ficam estabelecidas no Item 21 do Projeto Básico Anexo I deste Edital, as metas com suas respectivas formas de cálculo, padrões, procedimentos de fiscalização e multas DO PAGAMENTO O pagamento será mensal e executado em função do volume de imagens disponibilizadas em documentos no formato PDF e indexadas, disponibilizado no repositório de documentos da ANVISA (servidor da ANVISA) de acordo com o relatório de atividades mensal validado, que servirá para efeito de medição A contratada deverá realizar medições mensais para efeito de geração de fatura e de obrigação de pagamento da ANVISA O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será feito pela Contratante, em moeda corrente nacional, mediante Ordem Bancária em conta corrente indicada pelo Contratado, uma vez satisfeitas as condições estabelecidas no contrato, e ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil após a data do devido ateste pela Fiscalização do Contrato O ateste pelos serviços efetivamente prestados deverá ser efetuado pela fiscalização do contrato em até 3 (três) dias úteis após a apresentação da totalidade dos documentos de cobrança previstos Os documentos de cobrança deverão ser apresentados na sede da Contratante mensalmente em até 15 (quinze) dias após a prestação dos serviços Não poderá ser imposta qualquer espécie de encargo moratório por demora de recebimento do valor da fatura que ultrapassar a data de vencimento, após a data da referida Ordem Bancária, se a mesma foi emitida tempestivamente A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pelo próprio Contratado, obrigatoriamente com o Página 15 de 67
16 número de inscrição no CNPJ indicado na proposta de preços e nos documentos de habilitação, bem como na Nota de Empenho Caso a Contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, deverá apresentar, juntamente à documentação de cobrança, a declaração na forma do anexo IV da IN SRF 1234/2012, nos termos do artigo 6º da referida Instrução Normativa O pagamento estará condicionado ao Sistema de Cadastramento de Fornecedores SICAF no qual a Contratada deverá apresentar-se com a documentação regular e válida. Constatada a situação de irregularidade da Contratada junto ao SICAF, deverá o pagamento ser efetuado em juízo, sem prejuízo das sanções cabíveis, segundo o disposto no 2º do artigo 36 da Instrução Normativa nº 2, de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão A critério da Contratante poderá ser utilizado o valor contratualmente devido para cobrir dívidas de responsabilidade do Contratado para com ela, relativas a multas que lhe tenham sido aplicadas em decorrência da irregular execução contratual As despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade do Contratado serão descontados da garantia. Caso sejam superiores ao valor desta, responderá o contratado pela sua diferença Será retido na fonte e recolhido ao Tesouro Nacional o valor correspondente ao percentual fixado na Instrução Normativa SRF nº 1234/2012, e alterações posteriores, referentes a tributos e contribuições de competência da União Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o FORNECEDOR não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pela ANVISA, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, a ser incluído na fatura do mês seguintes ao da ocorrência, calculado por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Na qual: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: i I = 365 6/100 I = 0, I = 365 Em que i = taxa percentual anual no valor de 6% Será considerado inidôneo e devolvido para a empresa, o documento fiscal que omitir as indicações necessárias à perfeita identificação da prestação do serviço, contiver declarações inexatas, estiver preenchido de forma ilegível ou apresentar emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; Página 16 de 67
17 As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, se sujeitarem à retenção dos impostos e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço DA VIGÊNCIA E DO REAJUSTE O Contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir do início da prestação do serviço O preço é fixo e irreajustável DAS PENALIDADES Os atos praticados pela Empresa contrários à satisfatória execução dos serviços sujeitam-no às seguintes sanções administrativas, de acordo com o estabelecido nos artigos 86 a 88, da Lei n 8.666/1993, cabendo sempre vista do processo, defesa prévia e recurso nos termos do artigo 109 da referida Lei: I. Advertência por escrito, quando do descumprimento de qualquer obrigação contratual assumida que acarrete transtornos à execução do objeto, dentre outros: a. Omitir da fiscalização qualquer informação solicitada ou anormalidade verificada na execução dos serviços. b. Dificultar a ação da fiscalização ou o cumprimento de orientações e atendimento às solicitações da Contratante. c. Deixar de acatar orientações e procedimento previamente estabelecidos, bem como a legislação arquivística; d. Deixar de cumprir as normas relativas à segurança e à prevenção de acidentes. e. Retardar o atendimento de pedido de esclarecimentos ou reclamações. f. Deixar de disponibilizar materiais necessários e em quantidade suficiente para a execução do serviço. g. Não tomar providências para garantir a conservação dos documentos durante a realização de todas as etapas do tratamento documental. h. Deixar de realizar o credenciamento prévio dos profissionais responsáveis pela realização dos serviços pactuados nas dependências da Contratante junto ao fiscal do Contrato. i. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. II. Multa de mora e/ou por inexecução contratual ou por sua execução insatisfatória; III. Suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração; IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, na esfera Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, que será concedida sempre que a Empresa ressarcir a Administração Página 17 de 67
18 pelos prejuízos resultantes da sua inadimplência, ou após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções de advertência e de multa serão aplicadas em caso de descumprimento parcial do Contrato, que acarrete pequenos transtornos ou prejuízos à execução do objeto, quando não couber a aplicação das sanções de que tratam os incisos "III" e "IV anteriores Em caso de reincidência de falhas, perante a ANVISA, poderá ser aplicada nova advertência, ou as demais sanções administrativas de que trata este item, a critério da autoridade competente para a aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração, após avaliação dos prejuízos decorrentes da inadimplência Será aplicada multa de 0,05% do valor total do Contrato, em reincidência de advertência, até o limite de três vezes, contados a partir da emissão da advertência Além da multa acima, a CONTRATADA poderá ser penalizada caso descumpra as metas estabelecidas no Item 21 ACORDO DE NÍVEIS DE SERVIÇO, do Projeto Básico - Anexo I deste Edital, que estipula as metas e descreve as sanções em caso de descumprimento A multa de mora e a multa por inexecução contratual, ou por sua execução insatisfatória, podem ser aplicadas conjuntamente com as sanções de advertência, ou de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, sem prejuízo da cobrança de indenização por perdas e danos, ou da rescisão unilateral do Contrato, pela ANVISA As multas por inexecução contratual podem ser aplicadas nas seguintes situações e percentuais: a) Pelo não início da execução de serviços solicitados pela ANVISA, no prazo constante do item 7 do Projeto Básico Anexo I deste Edital, injustificadamente, podendo ensejar a sua rescisão 10 % (dez por cento) do valor total do Contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas previstas neste Termo de Referência, e da cobrança de indenização por perdas e danos; b) Pela recusa em executar o objeto, ou em reparar, corrigir, remover ou substituir, no todo ou em parte, serviço não aprovado, sendo a recusa caracterizada como inadimplência, após o 10 (décimo) dia consecutivo subsequente ao do vencimento do prazo previsto inicialmente 1% (um por cento) do valor do faturamento do item de serviço não executado ou não aprovado; c) Pela inexecução total ou parcial do Contrato, pela interrupção ou paralisação da execução do objeto, provocadas exclusivamente pela Empresa, que resulte em prejuízo irreparável à ANVISA 10 % (dez por cento) do valor total do Contrato, independentemente do prazo que faltar para o término de sua vigência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas previstas no Contrato da cobrança de indenização por perdas e danos As multas aplicadas, independentemente de sua classificação, serão descontadas da fatura correspondente ao mês em que se tiver verificado a ocorrência motivadora da multa, ou em qualquer das faturas seguintes, ou, ainda, cobradas judicialmente, caso em que o débito correspondente deverá ser inscrito na Dívida Ativa da União. Página 18 de 67
19 As sanções administrativas de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública podem ser aplicadas à empresa que: a) Tiver sido condenada definitivamente pela prática, por meios dolosos, de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados, inclusive aqueles tipificados como crime nos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666/ As sanções administrativas de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública podem ser aplicadas pelos seguintes prazos e situações: a) Por 6 (seis) meses, em caso de reincidência de faltas cometidas pela Empresa, caso já aplicadas as sanções de advertência e multa, e se não couber suspensão por prazo superior; b) Por 1 (um) ano, na ocorrência abaixo, que já tenham sido objeto de multa: c) Pela recusa injustificada da Empresa em corrigir incorreções observadas no serviço executado, no prazo definido pelo fiscal da execução do Contrato; d) Por 2 (dois) anos: I pela execução do objeto em desacordo com as especificações, ou pela interrupção de sua execução, por mais de 10 (dez) dias consecutivos, sem prévia autorização do fiscal, quando a interrupção não decorrer de falhas cometidas pela ANVISA; II pela rescisão unilateral do Contrato, por iniciativa da ANVISA, em decorrência de irregularidades verificadas na execução contratual, por culpa da Empresa, acarretando prejuízos para a ANVISA; III pela quebra de sigilo de informações mediante reprodução, divulgação ou utilização, em benefício próprio ou de terceiros, de informações a que os empregados da Empresa tenham tido acesso, em virtude da execução contratual, sem autorização formal da autoridade competente; IV pela recusa em ceder, à ANVISA, os direitos patrimoniais relativos ao serviço executado em decorrência do Contrato, exceto quanto a projeto relativo a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio; (Lei nº 8.666/93, art. 111, caput e parágrafo único); VI pela reincidência em falhas que tenham resultado na aplicação de advertência, multa, ou suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 6 (seis) meses, ou 1 (um) ano A sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública é de competência exclusiva do Senhor Ministro de Estado da Saúde, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação Pela inexecução total ou parcial do Contrato, ou por sua execução insatisfatória, a Empresa poderá, ainda, ser responsabilizada: Página 19 de 67
20 a) Civilmente, conforme o Código Civil Brasileiro; b) Perante os órgãos incumbidos da fiscalização das atividades afetas ao objeto deste Termo de Referência; c) À luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n de ); d) Criminalmente, após apuração pelo Ministério Público Federal A critério da Contratante poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na prestação dos serviços for devidamente justificado pela Empresa e aceito pela ANVISA, para a completa execução das obrigações assumidas Na hipótese da aplicação das penalidades de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração e de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública, ficará a Empresa sujeita à inativação do seu cadastro no Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores SICAF DO CONTRATO A ANVISA convocará, por escrito, o licitante vencedor para a assinatura do Contrato O prazo para a assinatura do contrato, pelo licitante vencedor será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento de comunicação formal da ANVISA, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela ANVISA Na hipótese do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo estipulado, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, será convocado o próximo licitante, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira colocada, nos termos do 2º, do Art. 64, da Lei n.º 8.666/ A execução do Contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma da Lei n.º 8.666/ A Minuta de Contrato que acompanha este Edital poderá sofrer alterações para adequá-la, no que couber, às condições apresentadas pelos licitantes DA GARANTIA CONTRATUAL O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula sete décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Contratante a promover a retenção dos pagamentos devidos à Contratada, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do contrato a título de garantia, a serem depositados junto à Caixa Econômica Federal, com correção monetária, em favor da Contratante Caso a CONTRATADA opte pela caução em dinheiro, deve providenciar o depósito para os fins específicos a que se destina, sendo o recibo de depósito o único meio hábil de comprovação desta Página 20 de 67