Source: http://docplayer.com.br/11916647-Ministerio-do-comercio.html
Timestamp: 2018-03-19 12:29:25+00:00
Document Index: 133604015

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 114', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16']

Raphaella Ferretti Lombardi
1 Ministério do Comércio Decreto Executivo nº /07 De 03 de Setembro Convindo regulamentar o funcionamento do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério do Comércio; Nestes termos, ao abrigo do nº3 do artigo 5º do Decreto Lei nº 9/07, de 20 de Julho e do n.º 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, determino: Artigo 1º É aprovado o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério do Comércio, anexo ao presente Decreto Executivo e que dele faz parte integrante. Artigo 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data da sua Publicação.
2 REGULAMENTO INTERNO DO GABINETE DE ESTUDOS, PLANEAMENTO E ESTATÍSTICA CAPÍTULO 1 (Definições e Atribuições) ARTIGO 1º 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o serviço de assessoria geral e especial de natureza interdisciplinar tendo como funções a preparação de medidas de política e estratégia global, do sector do Comércio, estudos e análise regular sobre a execução geral das actividades dos distintos serviços do Ministério, bem como a orientação e coordenação da actividade de estatística. ARTIGO 2º (Atribuições) Além das funções atribuídas por lei, o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem as seguintes atribuições: a) elaborar o projecto do orçamento de acordo com o plano de actividades do Ministério do Comércio e assegurar a sua execução; b) elaborar o relatório de execução do orçamento do Ministério do Comércio e submetê lo a apreciação das entidades competentes; c) Propor políticas e estratégias de desenvolvimento do sector do Comércio; d) Coordenar e elaborar em colaboração com outros organismos do Ministério do Comércio e de outros sectores, os planos de desenvolvimento do sector do Comércio; e) Coordenar a execução dos investimentos sob responsabilidade do Ministério do Comércio; f) Elaborar, em coordenação com os organismos do sector e de outros Ministérios, os planos de curto, médio e longo prazos e os programas relativos ao sector; g) Definir e organizar o sistema de informação estatística do sector do comércio;
3 h) Estudar as oportunidades e as necessidades de investimento do sector; i) Elaborar estudos e análises regulares sobre a execução geral das actividades dos serviços e projectos do Ministério do Comércio; j) Orientar e participar nos projectos de desenvolvimento da informática do Ministério, assessorando a elaboração de programas e sequências de trabalho para o processamento de dados; k) Colaborar na elaboração da balança comercial; l) Desempenhar as demais funções que lhe seja acometidas por lei ou por determinação superior. CAPÍTULO II (Organização e Competência) ARTIGO 3º (Estrutura) O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística tem a seguinte estrutura: a) Director, b) Conselho Técnico; c) Departamento de Estudos e Investimentos; d) Departamento de Planeamento e Programação Financeira; e) Departamento de Estatística e Informática; f) Secção Administrativa.
4 CAPÍTULO III Dos Órgãos em Especial ARTIGO 4º (Competência do Director) 1. No exercício das suas funções, compete ao Director Nacional: a) Representar legalmente o Gabinete de estudos, Planeamento e Estatística e assegurar a manutenção de relações de colaboração entre o gabinete e os restantes órgãos do Ministério do Comércio; b) Assegurar sob responsabilidade própria, a execução dos programas e das políticas definidas para o respectivo órgão pelo Ministério do Comércio e tomar as decisões necessárias nos termos da Lei; c) Orientar, coordenar, dirigir e fiscalizar toda a actividade do gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; d) Assegurar o cumprimento da lei e outros diplomas legais em vigor a todos os níveis; e) Praticar todos os demais actos necessários ao correcto exercício das suas funções; 2. Nas suas ausências ou impedimentos, o Director Nacional será substituído por Chefe de Departamento por si indicado. ARTIGO 5º (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é o órgão ao qual incumbe funções consultivas na prossecução das atribuições acometidas ao Director do gabinete e a ele compete: a) Pronunciar se sobre o cumprimento das tarefas afectas ao gabinete; b) Analisar as propostas apresentadas pelos membros; c) Pronunciar se sobre todas acções que visam assegurar e melhorar a actividade do Gabinete;
5 2. O Conselho Técnico é presidido pelo Director Nacional e integra os chefes de Departamentos e o da Secção Administrativa e os Técnicos que o Director Nacional entenda expressamente convocar. ARTIGO 6º (Departamento de Estudos e Investimentos) 1. Ao Departamento de Estudos e Investimentos compete: a) Avaliar a execução dos programas das actividades do sector; b) Divulgar informações sobre a existência de excedente nas fontes de produção promovendo a conexão entre a oferta e procura; c) Avaliar, elaborar e gerir os projectos de investimentos identificados no sector; d) Acompanhar a evolução das empresas públicas do Sector; e) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhe sejam acometidas superiormente; 2. O Departamento de Estudos e Investimentos é constituído pelos seguintes órgãos: a) Secção de Estudos, Análise e Avaliação dos Projectos de Investimentos Públicos (SEAPIP). ARTIGO 7º (Secção de Estudos, Análise e Avaliação dos Projectos de Investimentos Públicos) 1. À Secção de Estudos e Avaliação dos Projectos de Investimentos Públicos, compete: a) Conjugar sinergias com o Ministério do Planeamento em estudos concernentes à novas metodologias, no âmbito da elaboração e avaliação de programas e projectos de investimentos públicos;
6 b) Elaborar estudos e análises ligados à avaliação quantitativa e a respectiva valorização dos projectos, fazendo o devido acompanhamento junto dos órgãos executores do Ministério do Comércio, sobre as etapas da vida útil de cada projecto; c) Elaborar o Programa de Investimento Público do Ministério do Comércio, com base nos dossiers de projectos de investimentos recepcionados dos diversos órgãos; d) Preencher os formulários, conforme se trate de projectos novos ou em curso: PIP 1: Identificação do Projecto; PIP 1A: Actualização do Projecto; PIP 2: Caracterização do Projecto. e) Elaborar até oito (8) dias antes de cada trimestre as propostas de programação financeira dos projectos de investimentos públicos; f) Coordenar e elaborar em colaboração com outros organismos do Ministério do comércio e de outros sectores, os planos de desenvolvimento do Sector do Comércio de curto, médio e longo prazos; g) Acompanhar junto da Secretaria Geral/DNAGO, sobre a disponibilização das quotas financeiras e sua afetação aos projectos de investimentos de cada Órgão; h) Fazer análise e acompanhamento permanente sobre a execução efectiva de cada projecto de investimento, junto dos órgãos executores; i) Elaborar trimestralmente o relatório preliminar consolidado da execução financeira e física dos projectos de investimentos, com base nos relatórios dos órgãos executores; j) Participar na elaboração do relatório consolidado sobre as actividades desenvolvidas pelo Ministério do Comércio; k) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhes sejam acometidas superiormente. 2. A Secção de estudos, análise e avaliação dos projectos de investimentos Públicos é chefiada por um chefe de Secção.
7 ARTIGO 9º (Departamento de Planeamento e Programação Financeira) 1. Ao Departamento de Planeamento e Programação Financeira, compete: a) Pronunciar se sobre matérias de programas de desenvolvimento das actividades comerciais e serviços mercantis, visando a expansão das suas infra estruturas no meio urbano e rural; b) Promover a aplicação científica dos métodos e técnica do comércio e da prestação de serviços mercantis; c) Colaborar com outros organismos na formulação da política comercial nacional; d) Avaliar a execução dos programas das actividades do Sector; e) Elaborar os projectos do Orçamento Geral do Estado e acompanhar a sua execução; f) Acompanhar a evolução das empresas públicas do sector; g) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhes sejam acometidas superiormente. 2. O Departamento de Planeamento e Programação Financeira é constituído pelos órgãos seguintes: a) Secção de Projectos e Execução Financeira do Orçamento (SEFO). ARTIGO 10º (Secção de Projectos e Execução Financeira do Orçamento) À Secção de Projectos de Orçamento, compete: a) Acompanhar as metodologias dimanadas do Ministério das Finanças/DNO, sobre a elaboração dos Projectos de Orçamento; b) Acompanhar a elaboração do projecto do orçamento do Ministério do Comércio e Órgãos dependentes;
8 c) Elaborar o relatório consolidado das actividades desenvolvidas com base nos relatórios de execução de outros órgãos do Ministério do Comércio; d) Avaliar a execução financeira do Orçamento do Orçamento do órgão Central, órgãos dependentes e Representações Comerciais no Exterior; e) Avaliar a execução dos programas das actividades do Sector; f) Estudar e proceder a distribuição da quota orçamental do Órgão Central e Dependentes, na base da estrutura percentual histórica; g) Elaborar o Projecto do Orçamento do Ministério do Comércio com base nas propostas de projectos orçamentais recepcionados da Secretaria Geral/DNAGO, do Órgãos Dependentes e Representações Comerciais no Exterior; h) Pronunciar se sobre matérias de programas de desenvolvimento das actividades comerciais e serviços mercantis, visando a expansão das suas infra estruturas no meio urbano e rural; i) Promover a aplicação científica dos métodos e técnicas do comércio e da prestação de serviços mercantis; j) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhes sejam acometidas superiormente. ARTIGO 11º (Secção de Execução Financeira do Orçamento) À Secção de Execução Financeira do Orçamento compete: a) Acompanhar as metodologias dimanadas do Ministério das Finanças/DNO, sobre a elaboração dos Projectos de Orçamento; b) Acompanhar a elaboração do Projecto do Orçamento do Ministério do Comércio e Órgãos Dependentes; c) Elaborar o relatório consolidado das actividades desenvolvidas com base nos relatórios de execução de outros Órgãos do Ministério do Comércio; d) Avaliar a execução financeira do Orçamento do Órgão Central, Órgãos Dependentes e Representações Comerciais no Exterior;
9 e) Avaliar a execução dos programas das actividades do Sector; f) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhes sejam acometidas superiormente. ARTIGO 12º (Departamento de Estatística e informática) 1. Ao Departamento de Estatística e Informática compete: a) Orientar, recolher, tratar informações do sector, promovendo a sua divulgação; b) Participar na elaboração e implementação do projecto de informatização do Ministério; c) Proceder aos estudos e análises de carácter estatístico; d) Promover censos e/ou inquéritos de interesse para o sector; e) Organizar ou participar em seminários de capacitação dos quadros do Minco em matéria de Estatística e Informática; f) Participar nas tarefas de programação e de controlo da força de trabalho; g) Elaborar estudos sobre a estatística e informação do sector, priorizando áreas vitais constantes do sistema de informação; h) Elaborar periodicamente relatórios e outras publicações estatísticas; i) Colaborar com o Instituto Nacional de Estatística em matéria de Estatística nacionais; j) Colaborar com os órgãos competentes no cálculo dos índices de preços de exportação e dos termos de troca; k) Desempenhar as demais funções que lhes sejam acometidas superiormente.
10 2. O Departamento de Estatística e Informática é constituído pelo seguinte órgão: a) Secção de Informática, Manutenção e Conjuntura de Mercados. 3. O Departamento de Estatística e Informática é dirigido por um Chefe com a categoria de Chefe de Departamento Nacional. ARTIGO 13º (Secção de Informática, Manutenção e Conjuntura de Mercados) À Secção de Informática, Manutenção e Conjuntura de Mercados compete: a) Colher informações dos vários utilizadores para o Sector do Comércio; b) Propor a actualização do sistema de informação do Ministério do Comércio com vista a atender as necessidades do Sector; c) Tratar dados estatísticos e constituir séries temporais dos principais indicadores; d) Realizar estudos e análise estatísticas; e) Emitir periodicamente relatórios estatísticos e outras publicações relativas aos estudos realizados; f) Actualização constante dos conhecimentos técnicos do pessoal; g) Conceber as aplicações informáticas específicas em determinadas áreas do sector do Comércio; h) Participar ou acompanhar a concepção, desenvolvimento e implementação dos sistemas informáticos desenvolvidos para o sector do comércio por outras entidades ou empresas; i) Inventariar periodicamente os meios informáticos existentes; j) Propor medidas de salvaguarda dos equipamentos e dados; k) Intervir tecnicamente na manutenção dos equipamentos informáticos e em casos de avaria, propor o destino a dar (reparação ou abate);
11 l) Apresentar periodicamente os relatórios dos meios informáticos, assim como sobre o seu estado de funcionamento e manutenção; m) Recolher e tratar informações que permitam coligir dados sobre a conjuntura dos mercados; n) Realizar estudos do mercado externo e interno sobre os principais produtos importados e exportados; o) Registar e analisar as séries temporais dos preços internais e estabelecer as tendências e respectivas previsões de preços; p) Colaborar com os demais órgãos ligados á problemática dos preços do mercado interno. q) Desempenhar as demais funções compatíveis que lhe sejam acometidas superiormente. ARTIGO 14º (Secção Administrativa) 1. À Secção Administrativa compete: a) Proceder a recepção, registo, distribuição e expedição da correspondência e velar pelo seu respectivo arquivo; b) Elaborar a efectividade dos funcionários do Gabinete e canalizá la ao órgão competente para processamento dos respectivos salários; c) Elaborar o Plano de Férias dos funcionários do Gabinete; d) Assegurar a aquisição dos bens e equipamentos necessários ao bom funcionamento do Gabinete assim como velar pela sua conservação; e) Compilar periodicamente os relatórios de actividade produzidos pelos Departamentos afectos ao Gabinete; f) Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas superiormente. 2. A Secção Administrativa é dirigida por um Chefe com a categoria de Chefe de Secção.
12 ARTIGO 15º (Quadro do Pessoal) O quadro do pessoal do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o constante do mapa anexo ao presente Regulamento e de faz parte integrante. ARTIGO 16º (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões surgidas na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio.