Source: https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1501956
Timestamp: 2020-06-04 21:49:16+00:00
Document Index: 58331076

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 26', 'artigo 10']

ANACOM - Aprovação do projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz
Decisão de 06.02.2020 / Publicado em 10.02.2020 / Atualizado em 12.02.2020
Por decisão de 6 de fevereiro de 2020, a ANACOM aprovou o projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências (DUF) nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, de acordo com o artigo 30.º, n.os 5, 8 e 9, e o artigo 32.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (Lei das Comunicações Eletrónicas), e ao abrigo artigo 9.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2, alínea a), do artigo 10.º e do artigo 26.º, n.º 1, alínea b), dos seus Estatutoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675.
Foi decidido submeter o projeto de regulamento ao procedimento de consulta regulamentar, nos termos previstos no artigo 10.º dos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
Este projeto de regulamento, que desde já se disponibiliza, será publicado na 2.ª série do Diário da República, decorrendo a partir dessa data o prazo de 30 dias úteis para que sejam remetidos contributos, por escrito e em língua portuguesa, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço reg.leilao@anacom.ptmailto:reg.leilao@anacom.pt.
Aviso n.º 2385/2020, publicado a 12 de fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1502245