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Timestamp: 2020-01-18 03:40:12+00:00
Document Index: 16298022

Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'artigo 397', 'artigo 56', 'artigo 89', 'artigo 40', 'In casu']

Lista 0084/2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR
Lista: 0084/2019
1 - 0006299-83.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: PAULO SERGIO SANTANA DA FRANCA
Advogado(a): 26633/ES - ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA
Autos do Processo nº: 00062998320198080048 D E C I S Ã O Denunciado notificado e Defesa Prévia apresentada. Assim, dando prosseguimento ao feito, verifico que dentro de uma cognição sumária há existência de prova mínima da materialidade do delito e de indícios suficientes de sua autoria, notadamente através dos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e na peça ministerial (artigo 41 do CPP), o que demonstra presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA de fl. 02/03, em toda a sua extensão. Ademais, inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Nesse passo, na forma do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___12____/____09___/_19______, às __15_____:___00____ horas. Quanto ao requerimento de liberdade, não obstante os argumentos apresentados pela defesa, entendo que as razões não merecem acolhida, uma vez que, a hipótese vertente é compatível com a prisão cautelar e seus requisitos permanecem inalterados, ou seja, não há elementos superveniente que justifique seu reexame, sobretudo diante da reincidência do acusado. Quanto ao requerimento de Assistência Judiciária Gratuita, verifica-se que o acusado está sendo assistido por advogado particular, bem como, não acostou aos autos elemento suficiente capaz de comprovar a alegada situação de hipossuficiência, razão pela qual, indefiro o pleito. Cite-se/intime-se o denunciado e intime-se a defesa. Requisite-se/intime-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Notifique-se o MP. Diligencie-se. Serra/ES, 01 de agosto de 2019. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
2 - 0010111-70.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: E.L.D.A.
Testemunha: P.D.E.S.S.O. e outros
Advogado(a): 23662/ES - ELIEDNA JESUS DE OLIVEIRA
Comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência da designação da audiência, dia 12/09/2019 às 16:00 horas, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES.
3 - 0015150-14.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Testemunha Autor: RONNEY DE ALMEIDA GONCALVES
Requerido: ENILCO SIQUEIRA SANTIAGO
Advogado(a): 24824/ES - MURILO RIBEIRO GABURRO
Designo audiência para o dia __17__/_09___/__19__ às __17_:__00__ horas, objetivando a oitiva da testemunha. NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) patrono(a) para o ato __________________________________________________________OAB_________. Intime-se a testemunha. Oficie-se ao juízo deprecante informando a data da audiência designada. Diligencie-se.
4 - 0015689-77.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: LEONARDO ERLACHER LUBE DE ALMEIDA
Testemunha: LIGIA GOMES ROCHA
Advogado(a): 10378/ES - MARCOS ALEXANDRE ALVES DIAS
Designo audiência para o dia __19__/__09__/__19__ às __16_:_45___ horas, objetivando a oitiva da testemunha.
5 - 0012437-66.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: SERGIO LUIS PEREIRA DA SILVA
Testemunha: PC ILTON ALVES DA SILVA
Autos do Processo nº: 00124376620198080048 DECISÃO Diante da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas de advogado, nomeio o Dr. ______________________________________________, OAB/ES ______________ como Defensor Dativo, devendo este ser intimado a fim de dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para comparecer a audiência já designada, haja vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária. Diligencie-se. Intime-se. Serra/ES, 09 de agosto de 2019. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
6 - 0012437-66.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Designo audiência para o dia _16___/_09___/__19__ às _16__:_30__ horas, objetivando a oitiva da testemunha.
7 - 0015357-13.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerido: ANDRESSA NASCIMENTO WENCESLAU
Advogado(a): 16686/ES - MARIANA CHRYSTELLO MARTINS
DESIGNO audiência de proposta de suspensão condicional do processo, de acordo com o artigo 89 da Lei 9.099/95, para o dia __19__/__09__/__19__, às __16__:__30_ horas. NOMEIO como advogado(a) dativo(a) o(a) patrono(a) para a defesa do acusado __________________________________________________________OAB_________. Intime-se a defesa. Intime-se o acusado. Notifique-se o M.P. Diligencie-se.
8 - 0022515-56.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WALACE FERNANDES LOURA
Advogado(a): 22287/ES - ERVILANE PRATES PEREIRA
INTIME-SE a ilustre defensora dativa para comparecer em cartório para tomar ciência da decisão de fls. 04 e dizer se aceita o encargo.
9 - 0012961-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOAO PEDRO DA SILVA CANCELA
Testemunha: AGT/GMS GLEISSON DA SILVA FERREIRA e outros
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
INTIME-SE o ilustre advogado para apresentar a defesa prévia no prazo legal.
10 - 0000008-67.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: RODRIGO BANDEIRA DA SILVA
Indiciado: ANDREA BANDEIRA e outros
Advogado(a): 29078/ES - LINA DEMONER MEDANI TRISTÃO
Indiciado: RODRIGO BANDEIRA DA SILVA
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO A FIM DE DIZER SE ACEITA O ENCARGO, E EM CASO POSITIVO, APRESENTAR DEFESA PRÉVIA.
11 - 0018286-87.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: LUCIANO ALVES DE MORAIS
Réu: LUCIANO ALVES DE MORAIS
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR RECURSO APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
12 - 0001248-62.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: RENEZ APARECIDA DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: RENEZ APARECIDA DE OLIVEIRA
Réu: DIOLENO DE OLIVEIRA FERRAZ
Tendo em vista a certidão de fl. 192 acerca do descumprimento das condições impostas em decisão judicial, bem como manifestação ministerial de fl. 194. DESIGNO audiência de justificação para o dia __23__/__09__/__19__, às __16__:__45__ horas.
13 - 0014763-33.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO CARLOS LEITE MONCIOZO
Réu: DARKISON BARBOSA DOS SANTOS e outros
Testemunha: JULIO CARLOS CONTREIRO MALTA e outros
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Réu: CLEBSON SANTOS DE JESUS
Réu: RAFAEL SOARES LOPES
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
14 - 0018292-60.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: L.S.
Réu: G.D.S.F. e outros
Testemunha: T.O.G. e outros
Advogado(a): 20321/ES - JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES
Réu: A.G.D.S.
1) Haja vista que o documento juntado às folhas 155/163, não contém a assinatura da advogada, INTIME-SE a Dra. Júnia Rutowitsch, OAB/ES 20.321, para regularizar o referido documento, no prazo de 05 dias. 2) Em relação ao acusado Charles, CUMPRA-SE na integra a decisão de folhas 148/149. 3) Em relação a manifestação ministerial à fl. 164, verifico que o acusado Mateus já fora citado conforme certidão juntada à fl. 107. Diligencie-se
15 - 0004071-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Autor: REGINALDO TAVARES RIBEIRO e outros
Réu: ROQUE JACINTHO DA SILVA e outros
Réu: JHENIFER MIRIAN DOS SANTOS
O embargante alega, em apertada síntese, que houve contradição e omissão na sentença, vez que alega confissão por parte da ré, o que não foi considerado, bem como sustenta que o adolescente envolvido à época já seria corrompido, não podendo se falar em aplicação do artigo 40, VI. Ao meu sentir, o que pretende o mesmo em suas razões é rever os fundamentos da decisão, e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que os embargos não possuem tal finalidade. As razões trazidas pelo embargante como fundamento de seu inconformismo nada mais representam do que o desejo incontido de verem reformada aquela sentença. É importante frisar que o recurso em apreço não poderá se afastar dos termos disciplinados no art. 1022 do código de Processo Civil, e que, portanto, só serão cabíveis se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos referidos pedidos. No comando sentencial constou de forma expressa e clara manifestação acerca dos pontos abordados pelo embargante. Assim, não há que se falar em contradição, pois o provimento se mostrou preciso quanto ao expurgo determinado, e não houve omissão, vez que a confissão foi devidamente sopesada, conforme se verifica a folha 540 dos autos. Em verdade, o escopo precípuo dos embargos de declaração em ilação decorrente de uma análise histórico sistemática é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, eis que tal recurso não se presta a corrigir uma decisão errada ou em desconformidade com o desejo de uma das partes. Finalmente, tenho que a decisão ora atacada foi produzida de forma plena, conquanto não tenha sido conveniente ao Embargante, que deverá usar da via recursal adequada, levando ao segundo grau de jurisdição o reexame da matéria, que se traduz no órgão com legitimidade para rever e modificar aquele decisum, se assim o entender. Assim, ausente qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, descabe o acolhimento nessa parte. Portanto, tendo em vista os motivos expostos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Diligencie-se.
16 - 0002527-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Testemunha Réu: FERNANDO ALVES MIRANDA e outros
Réu: THIAGO SILVA MIRANDA e outros
Testemunha: EMERSON VALVERDE DE OLIVEIRA e outros
Advogado(a): 16129/ES - PEDRO SOUZA MORAES DE JESUS
Réu: THIAGO SILVA MIRANDA
AUTOS N.º: 00025274920188080048 D E C I S Ã O Trata-se de embargos dos embargos de declaração opostos pela defesa de Thiago Silva Miranda, onde o embargante alega, em apertada síntese, que houve contradição na sentença, ao se considerar que se “o Sr. Thiago não é reincidente, uma consequência inevitável seria concluir, por razões óbvias que o mesmo não é portador de maus antecedentes”, e arremata dizendo que “portanto, constatando-se que o Sr. Thiago não é reincidente, entende-lo como como portador de maus antecedentes soa demasiadamente contraditório. … a não ser que se reviva um posicionamento há muito superado, de uma jurisprudência antiga de que o processos em curso possam ser utilizados para piorar a situação daquele que se defende.”. Quanto a alegada contradição, a mesma não procede tendo em vista que, os autos da presente ação penal versam sobre delito perpetrado em 06 de fevereiro de 2018 e o acusado possui uma guia de execução penal, de número 220715, que TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 16/02/2018, ou seja, 10 dias após os fatos apurados na presente ação, por fato ocorrido em 13/11/2014. Assim, nos termos da jurisprudência já consolidada pelo STJ é assente no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, pode ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes, conforme feito por este Juízo, ao contrário do que sustenta a defesa. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO EM CURSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. CONDENAÇÃO POR CRIME PRETÉRITO, PORÉM COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO NUMÉRICA. VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO N. 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como detentor de maus antecedentes, tampouco com má conduta social e personalidade desvirtuada. Essa é a inteligência do enunciado sumular n.º 444/STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, pode ensejar a exasperação da pena-base, a título de maus antecedentes. IV - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. V - In casu, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 500.446/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). Ao meu sentir, o que pretende o mesmo em suas razões é rever os fundamentos da decisão, e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que os embargos não possuem tal finalidade. As razões trazidas pelo embargante como fundamento de seu inconformismo nada mais representam do que o desejo incontido de verem reformada aquela sentença. É importante frisar que o recurso em apreço não poderá se afastar dos termos disciplinados no art. 1022 do código de Processo Civil, e que, portanto, só serão cabíveis se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso do referido pedido. No comando sentencial e posteriormente na decisão referente aos primeiros embargos constou de forma expressa e clara manifestação acerca dos pontos abordados pelo embargante. Assim, não há que se falar em contradição, pois o provimento se mostrou preciso quanto ao expurgo determinado. Em verdade, o escopo precípuo dos embargos de declaração em ilação decorrente de uma análise histórico sistemática é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, eis que tal recurso não se presta a corrigir uma decisão errada ou em desconformidade com o desejo de uma das partes. Finalmente, tenho que a decisão ora atacada foi produzida de forma plena, conquanto não tenha sido conveniente ao Embargante, que deverá usar da via recursal adequada, levando ao segundo grau de jurisdição o reexame da matéria, que se traduz no órgão com legitimidade para rever e modificar aquele decisum, se assim o entender. Assim, ausente qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, descabe o acolhimento nessa parte. Portanto, tendo em vista os motivos expostos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Diligencie-se. Serra, 02 de agosto de 2019. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO
17 - 0007690-73.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MARCOS VINICIUS DE SOUZA
Indiciado: MARCOS VINICIUS DE SOUZA
Advogado(a): 29129/ES - RENATA PEREIRA DO NASCIMENTO
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
18 - 0017635-02.2010.8.08.0048 (048.10.017635-2) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Denunciante: SOCIEDADE
Denunciado: SANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18613/ES - LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ
Intime -se o advogado para devolver o processo sob pena de ser oficiado a oab.
19 - 0009978-96.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: KEVENYM PACHECO DA SILVA e outros
Advogado(a): 22519/ES - FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO
Réu: BRUNO ALEXANDRE DA SILVA CRUZ
Réu: IGOR DE JESUS ALVES DA CRUZ
Réu: LUIZ PAULO SANT'ANA BRAGA
20 - 0019146-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Indiciado: MATEUS SOUZA BRASIL e outros
Réu: WILLIANS ALVES DE SOUSA
Testemunha: JOMAR SANTA RITA DE ASSIS e outros
Indiciado: WILLIANS ALVES DE SOUSA
SERRA, 30 DE AGOSTO DE 2019