Source: http://docplayer.com.br/11915984-Modulo-4-o-regime-de-previdencia-complementar-do-servidor-publico-federal-e-a-funpresp-exe.html
Timestamp: 2018-12-10 21:06:03+00:00
Document Index: 57186805

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 16']

Módulo 4 O regime de previdência complementar do servidor público federal e a Funpresp-Exe - PDF
Download "Módulo 4 O regime de previdência complementar do servidor público federal e a Funpresp-Exe"
Raphaella Canedo Coimbra
1 A Previdência Social dos Servidores Públicos Regime A Próprio Previdência e Regime Social dos Previdência Servidores Públicos Complementar Regime Próprio e Regime Previdência Complementar Módulo 4 O regime previdência complementar do servidor público feral e a Funpresp-Exe Brasília 2014 Atualizado em zembro 2013 Brasília
2 Fundação Escola Nacional Administração Pública Presinte Gleisson Rubin Diretor Desenvolvimento Gerencial Paulo Marques Coornadora-Geral Educação a Distância Natália Teles da Mota Teixeira Autor do Conteúdo Valéria Porto (2013) Revisão textual e diagramação 2015 realizada no âmbito do acordo Cooperação TécnicaFUB/CDT/ Laboratório Latitu e ENAP.
3 SUMÁRIO Unida 4 - A previdência complementar do servidor público feral Introdução Principais características do regime previdência complementar Diferenças entre entidas abertas e entidas fechadas previdência complementar As entidas fechadas previdência complementar O regime previdência complementar do servidor público feral e a Funpresp-Exe... 10
5 5 Módulo 4 O regime previdência complementar do servidor público feral e a Funpresp-Exe complementar do servidor público: público feral complementar - O regime previdência complementar do servidor público feral e a Funpresp-Exe. 4.1 Introdução A instituição do regime previdência complementar (RPC) para o servidor público feral tornou-se possível pois da publicação da EC 20/1998 e da EC 41/2003, que autorizou à União, aos Estados, ao Distrito Feral e aos Municípios, a possibilida fixar como limite dos benefícios a serem pagos por seus regimes próprios previdência social (RPPS) o limite máximo estabelecido para o pagamento benefícios do regime geral previdência social (RGPS), s que instituíssem regime previdência complementar para seus servidores. Como já ressaltado, há três regimes previdência social previstos na CF/1988: a. o regime geral previdência social, tratado no art. 201, filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada e administrado pelo Estado; b. os regimes próprios previdência Social, tratados no art. 40 da CF/1988, também administrados pelo Estado; e c. o regime previdência complementar, facultativo, contratual e administrado por entidas privadas e, no caso das entidas fechadas previdência complementar para o servidor público feral, natureza pública (art. 202 e 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/1988). Portanto, o objetivo principal da previdência privada complementar (art. 202 e art.40, 14, 15 e 16 da CF/1988) é oferecer níveis proteção que possam complementar a previdência pública. 5
6 4.2 Principais características do regime previdência complementar Baseada na constituição reservas, que são contribuições feitas mensalmente por servidores ou empregados e, no caso entidas fechadas, por empregadores e pelo Estado, essa reservas formarão um fundo que, mediante contrato, será gerido por entida previdência complementar por anos, forma a capitalizar esses recursos para garantir o futuro seus beneficiários, a quem serão oferecidos benefícios prestação continuada. Assim, o regime previdência complementar é operado por entidas previdência complementar que têm por objetivo principal a instituição e a execução planos benefícios caráter previnciário. No Brasil, regidas pelas Leis Complementares nº 108 e 109, 29 maio 2001, as entidas previdência complementar divim-se em abertas e fechadas. A previdência complementar é um benefício opcional e autônomo, que proporciona ao servidor um seguro previnciário adicional, conforme sua necessida e vonta. No caso dos servidores públicos ferais cargo efetivo, os benefícios a serem concedidos pelo regime próprio estão, a partir 4 fevereiro 2013, limitados ao valor do teto do benefício do regime geral. E caso o servidor seje proteção superior a esse teto, verá contratar um plano benefícios administrado por Entida Fechada Previdência Complementar (EFPC). E a EFPC criada para administrar e executar planos benefícios caráter previnciário para os servidores públicos cargo efetivo, por meio do Decreto n 7.808, 20 setembro 2012, é a Fundação Previdência Complementar do Servidor Público Feral do Por Executivo Funpresp-Exe. previdência complementar: Complementar Contratual Autônomo 4.3 Diferenças entre entidas abertas e entidas fechadas previdência complementar As entidas previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas. As Entidas Abertas Previdência Complementar (EAPC) são constituídas na forma sociedas anônimas (a partir da Lei Complementar nº 109, 2001), com fins lucrativos e operam planos individuais ou coletivos, disponíveis para qualquer pessoa física. São autorizadas a funcionar e fiscalizadas pela 6 Superintendência Seguros Privados (SUSEP), cujas normas são competência do Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP).
7 pessoa física. São autorizadas a funcionar e fiscalizadas pela Superintendência Seguros Privados (SUSEP), cujas normas são competência do Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP). As Entidas Fechadas Previdência Complementar (EFPC) são formadas por fundações ou sociedas civis, mais conhecidos como fundos pensão, entidas sem fins lucrativos que operam planos coletivos para grupos específicos pessoas, por meio seus empregadores. A autorização funcionamento e a fiscalização das EFPC é feita pela Superintendência Nacional Previdência Complementar (PREVIC) e regulada pela Secretaria Políticas Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social. As entidas abertas e fechadas funcionam maneira simples: durante o período em que o servidor (a) estiver no exercício seu cargo, ele (a) contribuirá todo mês com terminada quantia, acordo com a sua disponibilida, e, quando estiver em condições se aposentar, o saldo acumulado porá ser recebido mensalmente, na forma aposentadoria ou pensão. 4.4 As entidas fechadas previdência complementar As entidas fechadas previdência complementar (EFPC) atuam sob a forma fundações direito privado ou socieda civil, mas sem fins lucrativos. Autuação da fiscalização No caso da fundação criada com a finalida administrar e executar planos benefícios Os caráter Ministros previnciário do Tribunal para Contas os servidores da União, públicos por meio cargo do ACÓRDÃO efetivo do Nº Por 3133/2012, Executivo esclareceram a Funpresp-Exe, que os esta recursos foi estruturada que integram na as forma contas individuais fundação, dos participantes natureza pública, das EFPC, com personalida quer oriundos do jurídica patrocínio direito órgãos privado públicos e autonomia ou entida administrativa, natureza financeira jurídica e gerencial direito 1. privado, quer das contribuições individuais dos participantes, enquanto administrados pelas Entidas Fechadas Previdência Complementar (EFPC), são consirados caráter público. Nesse sentido, o Tribunal, empresa, sua os atuação servidores da fiscalizatória União, dos Estados, primeira do Distrito Feral ou segunda e dos Municípios, orm, sobretudo nas hipóteses entes operações nominados que patrocinadores, gerem ou e possam associados gerar ou membros prejuízos pessoas ao erário, verificará o cumprimento dos dispositivos da Constituição Feral, das Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001, bem como as regulações expedidas pelo Conselho Nacional Previdência Complementar, pelo Conselho Monetário Nacional, entre outras leis e normas infralegais, mediante a utilização dos procedimentos previstos em seu regimento interno, em A suas estrutura resoluções mínima administrativa, uma EFPC instruções verá contemplar e cisões normativas, um conselho a liberativo, exemplo tomadas um conselho fiscal contas e especiais, uma diretoria-executiva, inspeções, auditorias, e o estatuto acompanhamentos, da entida verá monitoramentos, prever a representação relatórios dos participantes gestão, etc. e assistidos nos conselhos liberativo e fiscal. Todos Assim os sendo, recursos a competência aplicados, e constitucional sua respectiva do rentabilida, TCU para fiscalizar verão a aplicação ser revertidos recursos para o próprio pelas fundo. EFPC, direta Assim, ou os indiretamente, fundos pensão não são ili baseados nem se na sobrepõe constituição a outros reservas controles que previstos são feitas no por ornamento jurídico, como o realizado pelos entes patrocinadores, pela Superintendência Nacional Previdência Complementar e por outros órgãos a quem lei ou Constituição Feral 1. Confira o art. 1, 1, do Decreto n 7.808, atribui competência setembro Por outro lado, não cabe ao TCU impor parâmetros/metas rentabilida/eficiência aos fundos pensão, a seus patrocinadores e aos órgãos fiscalização, não se pondo esquecer que o TCU é competente para verificar a legalida, a legitimida, a eficiência e a eficácia da aplicação dos recursos públicos.
8 4.3 Diferenças entre entidas abertas e entidas fechadas previdência 4.4 complementar As entidas fechadas previdência complementar As As entidas entidas fechadas previdência previdência complementar complementar são classificadas (EFPC) atuam em fechadas sob a forma e abertas. fundações direito privado ou socieda civil, mas sem fins lucrativos. As Entidas Abertas Previdência Complementar (EAPC) No são caso constituídas da fundação na forma criada com sociedas a finalida anônimas administrar (a partir da e executar Lei Complementar planos nº benefícios 109, 2001), caráter com previnciário fins lucrativos e para operam os servidores planos individuais públicos ou coletivos, cargo efetivo disponíveis do Por para Executivo qualquer pessoa a Funpresp-Exe, física. esta foi estruturada na forma fundação, natureza pública, com personalida jurídica direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial 1. São autorizadas a funcionar e fiscalizadas pela Superintendência Seguros Privados (SUSEP), cujas normas são competência do Conselho Nacional Seguros Privados (CNSP). As Entidas Fechadas Previdência Complementar (EFPC) empresa, os servidores da União, dos Estados, do Distrito Feral e dos Municípios, são formadas por fundações entes ou nominados sociedas patrocinadores, civis, mais e conhecidos os associados ou como membros fundos pessoas pensão, entidas sem fins lucrativos que operam planos coletivos para grupos específicos pessoas, por meio seus empregadores. A autorização funcionamento e a fiscalização das EFPC é feita pela Superintendência A Nacional estrutura mínima Previdência uma Complementar EFPC verá (PREVIC) contemplar e regulada um conselho pela liberativo, Secretaria um Políticas conselho fiscal Previdência e uma Complementar diretoria-executiva, (SPPC), e o do estatuto Ministério da entida da Previdência verá Social. prever a representação dos participantes e assistidos nos conselhos liberativo e fiscal. As entidas abertas e fechadas funcionam maneira simples: durante o período em que o Todos servidor os recursos (a) estiver aplicados, no exercício e sua respectiva seu cargo, rentabilida, ele (a) contribuirá verão todo ser revertidos mês com para terminada o próprio fundo. quantia, Assim, acordo os fundos com a sua pensão disponibilida, são baseados e, quando na constituição estiver em condições reservas que são se aposentar, feitas por meio o saldo acumulado contribuições porá mensais ser recebido dos servidores mensalmente, ou empregados na forma e também aposentadoria dos patrocinadores. ou pensão. Essas reservas são capitalizadas, em forma investimento, e seus rendimentos, adicionados 1. Confira o art. 1, 1, do Decreto n 7.808, às contribuições, servirão para o pagamento dos 7 20 setembro benefícios aos participantes. Esses 4.4 As fundos entidas pensão fechadas administram previdência planos benefícios complementar elaborados pelas entidas, e que dispõem sobre a forma financiamento e pagamento diferentes benefícios previnciários. As entidas fechadas previdência complementar (EFPC) atuam sob a forma fundações Existem direito três privado modalidas ou socieda planos civil, benefícios mas sem fins apresentadas lucrativos. a seguir. No caso da Benefício fundação finido criada com (BD): a finalida nesse tipo administrar plano, o valor e executar do benefício planos é finido benefícios em caráter regulamento previnciário como para percentual os servidores da(s) última(s) públicos renda(s); cargo porém, efetivo o valor do Por da contribuição Executivo a Funpresp-Exe, vai variar ao esta longo foi dos estruturada anos para na garantir forma o valor fundação, do benefício. natureza Quando o pública, participante com personalida reunir jurídica as condições direito para privado se aposentar, e autonomia o benefício administrativa, será calculado financeira acordo e gerencial com as 1. regras estabelecidas no contrato previnciário (regulamento do plano). Contribuição finida (CD): são planos poupança individual, formados por contribuições finidas empresa, previamente, os servidores da União, positadas dos Estados, pelo do Distrito ente Feral público e dos ou Municípios, empresa entes nominados patrocinadores, e os associados ou membros pessoas (patrocinador) e pelo participante. O valor que o participante irá receber quando reunir as condições para se aposentar penrá diretamente dos montantes acumulados em conta individual, do período em que os pósitos foram efetuados e da rentabilida obtida nas aplicações financeiras. A estrutura Contribuição mínima uma variável EFPC (CV): verá nessa contemplar modalida um conselho plano, os liberativo, benefícios programados um conselho fiscal e uma mesclam diretoria-executiva, características e das o estatuto modalidas entida contribuição verá prever finida a representação e benefício dos participantes finido. e assistidos Suas características nos conselhos estão liberativo scritas e fiscal. nos regulamentos cada plano benefícios. Todos os recursos aplicados, e sua respectiva rentabilida, verão ser revertidos para o próprio No fundo. que Assim, se refere os aos fundos membros pensão do plano são baseados benefícios, na constituição estes são constituídos reservas por que patrocinadores, são feitas por pelos participantes ou assistidos e seus beneficiários. 1. Confira o art. 1, 1, do Decreto n 7.808, 20 setembro
9 pelos participantes ou assistidos e seus beneficiários. Patrocinador do plano benefícios é a empresa ou grupo empresas direito privado, e os entes direito público, que oferecem plano benefícios natureza previnciária aos seus empregados ou servidores, operado por Entida Fechada Previdência Complementar (EFPC), sem finalida lucrativa. Em suma, o patrocinador é a pessoa que contribui para a constituição das reservas stinadas a garantir o pagamento benefícios a seus empregados ou servidores. A condição patrocinador um plano benefícios é formalizada mediante a celebração um contrato com a entida previdência, contrato este nominado convênio asão. 8 Portanto, somente se assumir a qualida patrocinador, mediante um convênio asão, porá a administração direta ou indireta, feral, estadual, distrital ou municipal, aportar recursos para um plano previdência complementar. Sua contribuição normal será, no máximo, igual à soma das contribuições normais dos segurados (isto é, os participantes e os assistidos). Trata-se da chamada parida contributiva. Dá-se o nome participante ou assistido à pessoa física que, vinculada a um patrocinador ou instituidor, are ao plano benefício natureza previnciária, operado por Entida Fechada Previdência Complementar EFPC, com o objetivo formar uma poupança previnciária para a garantia renda futura para si ou para os seus beneficiários. Enquanto o participante ainda está na vida laboral ativa, o assistido já se encontra aposentado, em gozo seus benefícios prestação continuada. E o beneficiário é o pennte do participante para fins recebimento dos benefícios previstos nos planos. A pessoa que participa da previdência complementar fechada possui, assim, um mecanismo ampliação da proteção social como recompensa pelos esforços contributivos que fez ao longo da vida laborativa ou contra a perda da capacida laboral. Assim, além dos benefícios natureza programada e continuada, como a aposentadoria e pensão, geralmente os planos benefícios oferecem também proteção contra riscos morte e invaliz, ntre outros. A isso, somam-se as vantagens tributárias que tornam o benefício previnciário melhor, haja vista que as contribuições dos participantes e patrocinadores pom ser duzidas da base cálculo para fins recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, até o limite 12%. 9 Nos planos patrocinados, o esforço contributivo do trabalhador ten a ser ainda menor, já
10 A isso, somam-se as vantagens tributárias que tornam o benefício previnciário melhor, haja vista que as contribuições dos participantes e patrocinadores pom ser duzidas da base cálculo para fins recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, até o limite 12%. Nos planos patrocinados, o esforço contributivo do trabalhador ten a ser ainda menor, já que o patrocinador também aporta recursos para auxiliar o participante na constituição uma reserva que lhe dê uma renda no futuro. No caso dos planos instituídos, o participante empregado também po contar com a contribuição facultativa do seu empregador. Mencione-se ainda que os planos benefícios, acordo com o art. 14 da Lei Complementar nº. 109/2001, verão prever os seguintes institutos para os participantes que cessarem seu vínculo com o patrocinador, a penr da opção do participante permanecer ou se retirar do plano: a) benefício proporcional diferido (BPD); b) portabilida; c) resgate; e d) autopatrocínio. 9 Uma vez cessado o vínculo empregatício entre o participante e o patrocinador, os participantes terão a opção permanecer no plano benefício, mediante o instituto do autopatrocínio (nesse caso o participante passará a arcar com sua própria contribuição e com a contribuição do patrocinador, se for o caso) ou do benefício proporcional diferido (ixando os recursos acumulados no fundo pensão, recursos esses que serão capitalizados até o momento em que o participante cumprir todos os requisitos elegibilida para auferir seus benefícios proporcionais), ou, por outro lado, retirar-se do plano no momento em que o participante romper o vínculo empregatício com o patrocinador, quando porá optar pelos institutos do resgate da totalida das contribuições vertidas ao plano (scontadas as parcelas do custeio administrativo) ou da portabilida do direito acumulado para outro plano. 4.5 O regime previdência complementar do servidor público feral e a Funpresp-Exe A Lei nº , 30 abril 2012, publicada no D.O.U. 2 maio 2012, instituiu o regime da previdência complementar, previsto nos 14, 15 e 16 do art. 40 da CF/1988, e autorizou a criação 3 entidas fechadas previdência complementar, nominadas Fundação Previdência Complementar do Servidor Público Feral do Por Executivo (Funpresp-Exe), do Por Legislativo (Funpresp-Leg) e do Por Judiciário (Funpresp-Jud). Definiu a referida lei que os planos benefícios para os servidores públicos cargo efetivo serão administrados e executados por entidas fechadas previdência complementar, estruturadas na forma fundação natureza pública com personalida jurídica direito privado, que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios na modalida contribuição finida 2. Importante lembrar que ao servidor público somente será instituído plano caráter complementar se ele assim optar, 10 prévia e expressamente. É o que termina o 16 do artigo 40 da CF/1988³.
11 serão administrados e executados por entidas fechadas previdência complementar, estruturadas na forma fundação natureza pública com personalida jurídica direito privado, que oferecerão aos respectivos participantes planos benefícios na modalida contribuição finida 2. Importante lembrar que ao servidor público somente será instituído plano caráter complementar se ele assim optar, prévia e expressamente. É o que termina o 16 do artigo 40 da CF/1988³. O objetivo primordial da lei foi o regulamentar o regime previdência complementar para o servidor público feral, e permitir a recomposição do equilíbrio da previdência pública, garantindo sua solvência em longo prazo. A criação do regime previdência complementar do servidor público estabelece, ainda, o Uma tratamento vez cessado isonômico o vínculo entre empregatício os trabalhadores entre o do participante setor público e o e patrocinador, da iniciativa privada, os participantes uma vez terão que todos a opção estarão permanecer sujeitos ao teto no plano benefícios benefício, do regime mediante geral o instituto previdência do autopatrocínio social. (nesse caso o participante passará a arcar com sua própria contribuição e com a contribuição do Isso patrocinador, porque o servidor for que o caso) agora ou ingressar do benefício no serviço proporcional público contribuirá diferido (ixando com 11% os do recursos valor do acumulados teto RGPS, no e fundo não mais pensão, sobre o recursos total sua esses remuneração. que serão capitalizados Outras contribuições até o momento por parte em que do servidor o participante serão feitas cumprir pela todos via do os regime requisitos complementar, elegibilida em que para a auferir União seus porá benefícios aportar proporcionais), alíquota paritária ou, àquela por outro aportada lado, pelo retirar-se servidor, até plano o limite no momento 8,5%. em que o participante romper o vínculo empregatício com o patrocinador, quando porá optar pelos institutos do Com resgate 2. O controle, isso, da viabilizar-se-á a totalida regulamentação das e a contribuições a gradual fiscalização soneração do segmento vertidas fechado ao plano obrigações previdência (scontadas da complementar União, as parcelas tendo estão a em cargo do vista custeio da Superintendência Nacional Previdência Complementar PREVIC, autarquia natureza especial, vinculada ao Ministério da os valores administrativo) benefícios Previdência Social. ou da superiores portabilida ao teto do direito do RGPS acumulado advirem agora para outro do regime plano. complementar previdência, e não mais do Tesouro Nacional. 10 A 4.5 Fundação O regime Previdência previdência Complementar complementar do Servidor do Público servidor Feral público do Por feral Executivo e a - Funpresp-Exe, foi criada pelo Decreto nº 7.808, 20 setembro 2012, e entrou em funcionamento em 4 fevereiro 2013, data da aprovação do Plano Benefícios da A Lei entida nº , pela PREVIC abril E acordo 2012, com publicada o art. no 30 D.O.U. da Lei nº /2012, maio 2012, a partir instituiu 4 o regime fevereiro da previdência 2013, data complementar, da publicação previsto pelo órgão nos fiscalizador 14, 15 e da 16 autorização do art. 40 da aplicação CF/1988, dos e autorizou regulamentos a criação dos planos 3 entidas benefícios fechadas qualquer previdência das entidas complementar, autorizadas nominadas pela lei, consira-se Fundação instituído Previdência o regime Complementar previdência do Servidor complementar Público Feral do servidor Por público Executivo feral (Funpresp-Exe), cargo efetivo. do Por Legislativo (Funpresp-Leg) e do Por Judiciário (Funpresp-Jud). O Definiu Plano a referida Benefícios lei que administrado os planos pela benefícios Funpresp-Exe para os oferece servidores os seguintes públicos benefícios: cargo efetivo serão administrados e executados por entidas fechadas previdência complementar, estruturadas Aposentadoria na forma normal; fundação natureza pública com personalida jurídica direito privado, Aposentadoria que oferecerão por aos invaliz; respectivos participantes planos benefícios na modalida contribuição Pensão finida por morte; 2. Importante lembrar que ao servidor público somente será instituído plano Benefício caráter complementar por sobrevivência; se ele e assim optar, prévia e expressamente. É o que termina o 16 do Benefício artigo 40 suplementar. da CF/1988³. Assim, O objetivo qualquer primordial servidor da lei público foi o feral regulamentar titular o regime cargo efetivo previdência da União complementar que ingressar para na Administração o servidor público Pública feral, Feral e permitir a partir a recomposição 4 fevereiro do equilíbrio 2013 estará da submetido previdência ao pública, regime garantindo previdência sua complementar. solvência longo prazo. A criação do regime previdência complementar do servidor público estabelece, ainda, o Quanto tratamento aos isonômico servidores entre que já os se trabalhadores encontravam do na setor condição público e da servidores iniciativa públicos privada, ferais uma vez antes que todos da data-marco estarão sujeitos 4 ao fevereiro teto benefícios 2013, aponte-se do regime 3 geral possibilidas previdência conforme social. a seguir scrito. Isso porque o servidor que agora ingressar no serviço público contribuirá com 11% do valor do teto do RGPS, 1- Permanecer e não mais no sobre regime o próprio total nas sua mesmas remuneração. condições Outras em que contribuições ingressou no por serviço parte do servidor público serão feral, feitas contribuindo pela via regime com 11% complementar, sobre o total em sua que remuneração a União porá para aportar o PSS. alíquota paritária àquela aportada pelo servidor, até o limite 8,5%. 2- Migrar para o novo regime previdência complementar; no novo regime, o 2. O controle, servidor(a) a regulamentação contribuirá e a fiscalização com 11% do segmento sobre o fechado teto do previdência RGPS no regime complementar próprio estão e, a caso cargo da queira Superintendência um Nacional benefício Previdência maior Complementar sua aposentadoria, PREVIC, autarquia verá natureza arir à especial, Funpresp-Exe vinculada ao e Ministério contribuir da Previdência Social. para a previdência complementar; em caso migração, o servidor terá direito a um benefício especial, referente às 10 contribuições efetuadas no regime antigo, em conformida com o art. 3o. da Lei no /2012 (atenção! A Lei nº /2012 prevê um prazo 24 meses para a migração para o novo regime!).
12 Com isso, viabilizar-se-á a gradual soneração obrigações da União, tendo em vista os scrito. valores benefícios superiores ao teto do RGPS advirem agora do regime complementar previdência, e não mais do Tesouro Nacional. 1- Permanecer no regime próprio nas mesmas condições em que ingressou no serviço A Fundação público Previdência feral, contribuindo Complementar com 11% do sobre Servidor o total Público sua Feral remuneração do Por para Executivo o PSS. - Funpresp-Exe, foi criada pelo Decreto nº 7.808, 20 setembro 2012, e entrou em funcionamento 2- Migrar para em 4 o novo fevereiro regime 2013, previdência data da complementar; aprovação do Plano novo regime, Benefícios o da entida servidor(a) pela PREVIC contribuirá 4. E com acordo 11% sobre com o teto art. 30 do RGPS da Lei no nº regime /2012, próprio e, a caso partir queira 4 fevereiro um benefício 2013, maior data da em publicação sua aposentadoria, pelo órgão verá fiscalizador arir da à Funpresp-Exe autorização e contribuir aplicação dos regulamentos para a previdência dos planos complementar; benefícios em qualquer caso migração, das entidas o servidor autorizadas terá direito pela lei, a consira-se um benefício instituído especial, o regime referente previdência às contribuições complementar efetuadas do servidor no regime público antigo, feral em cargo conformida efetivo. com o art. 3o. da Lei no /2012 (atenção! A Lei nº /2012 prevê um prazo 24 meses para a migração para o novo regime!). O Plano Benefícios administrado pela Funpresp-Exe oferece os seguintes benefícios: 3- Permanecer no regime em que se encontra e arir à Funpresp-Exe na condição participante Aposentadoria ativo normal; alternativo, sem a contrapartida da União, e lá contratar um plano Aposentadoria benefícios como por invaliz; qualquer outro existente no mercado. Pensão por morte; Benefício por sobrevivência; e Benefício suplementar. Assim, O servidor qualquer público servidor feral, público que tiver feral ingressado titular na cargo APF antes efetivo da 4 União fevereiro que ingressar 2013 e na Administração passar em outro Pública concurso Feral público a partir feral, 4 porá fevereiro optar por 2013 permanecer estará submetido no regime ao antigo regime (contanto previdência que complementar. não haja quebra continuida do vínculo, ou seja, a vacância no antigo cargo e a posse e exercício no novo cargo verão ocorrer no mesmo dia), ou arir ao novo Quanto regime aos previdência servidores complementar. que já se encontravam na condição servidores públicos ferais antes da data-marco 4 fevereiro 2013, aponte-se 3 possibilidas conforme a seguir 3. Cf., sobre o regime previdência completar, as Leis Complementares nº 108 e 109, 29 maio scrito. 4. Estudo Portaria PREVIC caso no. 4: 44, , publicada no D.O.U Permanecer no regime próprio nas mesmas condições em que ingressou no serviço Supondo que você atua na área gestão pessoas um órgão do governo feral e público feral, contribuindo com 11% sobre o total sua remuneração para o PSS. que uma suas atividas é esclarecer dúvidas servidores a respeito do Regime Previdência Complementar, responda as questões que se seguem: 2- Migrar para o novo regime previdência complementar; no novo regime, o servidor(a) contribuirá com 11% sobre o teto do RGPS no regime próprio e, caso queira um benefício maior em sua aposentadoria, verá arir à Funpresp-Exe e contribuir a) Quem po participar do Regime Previdência Complementar do Servidor? para a previdência complementar; em caso migração, o servidor terá direito a um benefício especial, referente às contribuições efetuadas no regime antigo, em conformida com o art. 3o. da Lei no /2012 (atenção! A Lei nº /2012 prevê um prazo 24 meses para a migração para o novo regime!). 3- Permanecer no regime em que se encontra e arir à Funpresp-Exe na condição participante ativo alternativo, sem a contrapartida da União, e lá contratar um plano Conforme a benefícios Lei n.º /2012, como qualquer em seu outro artigo existente 1º e parágrafo no mercado. 1º, pom participar do Regime Previdência Complementar os futuros servidores públicos titulares cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive os membros do Por Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal Contas da União e, excepcionalmente, os atuais servidores da União que optarem por arir ao Regime Previdência Complementar. O servidor público feral, que tiver ingressado na APF antes 4 fevereiro 2013 e passar em outro concurso público feral, porá optar por permanecer no regime antigo (contanto que não haja quebra continuida do vínculo, ou seja, a vacância no antigo cargo e a posse e exercício no novo cargo verão ocorrer no mesmo dia), ou arir ao novo regime previdência complementar. 3. Cf., sobre o regime previdência completar, as Leis Complementares nº 108 e 109, 29 maio Portaria PREVIC no. 44, , publicada no D.O.U
13 b) Qual será a modalida plano benefícios oferecida aos servidores? Conforme dispõe a CF, em seu artigo 40, parágrafo 15, o plano benefícios será oferecido na modalida Contribuição Definida - CD, com contas individuais para os participantes. Nessa modalida, o participante é quem ci o valor sua contribuição, sendo que o valor do benefício penrá do montante recursos acumulado pelo servidor, incluídas as contribuições paritárias da União (até 8,5% da base cálculo) e acrescido da rentabilida dos investimentos. c) Quais serão os benefícios oferecidos? Conforme dispõe a Lei n.º /202, em seu artigo 12, serão oferecidos os benefícios aposentadoria programada e, no mínimo, os benefícios risco para os casos invaliz e falecimento do participante, cuja elegibilida será finida em regulamento. d) Como serão as contribuições para o plano benefícios? Conforme dispõe a Lei nº /202, em seu artigo 13, parágrafo único e artigo 16, as contribuições para o plano benefícios serão da seguinte forma: As contribuições que incidirão sobre a parcela da remuneração que excer ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Participante: Contribuição Normal - Contribuições mensais finidas, anualmente, pelo participante; e Contribuição Facultativa - Contribuições eventuais realizadas pelo participante, em qualquer momento, sem contrapartida do patrocinador. Patrocinadora: Vale stacar que a contribuição será igual à alíquota da contribuição normal do participante, limitada a 8,5%. Não haverá contribuição, por parte da patrocinadora, para o participante que possuir remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral Previdência Social. 13
14 Espero que tenham gostado! Até mais! 12 14