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Timestamp: 2018-09-25 10:55:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 798', 'artigo 798', 'artigo 294', 'artigo 659', 'artigo 296', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 273', 'artigo 305', 'artigo 300', 'artigo 305', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 303', 'artigo 298', 'artigo 798', 'artigo 297', 'artigo 301', 'artigo 299', 'artigo 305', 'artigo 311', 'artigo 311']

Execução Trabalhista e Procedimentos Especiais – Aula 08 | Aulas de Direito
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Execução Trabalhista e Procedimentos Especiais – Aula 08
1 – A ação cautelar no CPC de 1973
Ação Cautelar é providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo tempo necessário para desenvolvimento do processo principal ou para a realização coativa do direito do credor sobre o patrimônio do devedor, no processo de execução.
No Processo do Trabalho, a utilização das ações cautelares era amplamente aceita, tendo em vista que a hipossuficiência que aflige o trabalhador exige pronta intervenção do Estado, o qual deve atuar no interesse do restabelecimento da justiça diante dos aspectos alimentares da relação de emprego, justamente porque a característica específica desta medida é a prevenção, prestando o Poder Judiciário o provimento, muitas vezes antecipadamente, evitando que quando proferida a sentença definitiva, ocorresse a impossibilidade de sua execução.
Importante destacar que, no sistema do CPC de 1973, o processo cautelar não pode ser utilizado para tutelar direito material, ou seja, o juiz não poderia conceder medida cautelar que tenha caráter satisfativo, pois a postulação principal deve ser proposta no processo principal, tendo o processo cautelar a finalidade apenas de assegurar o desenvolvimento do processo de conhecimento ou de execução e, neste sentido, o que pretendia com a medida cautelar não é a satisfação do direito, mas a prevenção de uma lesão.
Para assegurar o direito em si, o CPC de 1973 previa a utilização de institutos distintos das cautelares, como a tutela antecipada e a tutela específica de obrigação de fazer e não fazer, que estavam disciplinadas nos artigos. 273 e 461 do Código de Processo Civil de 1973.
As ações cautelares, pela sistematização do CPC de 1973, tinham como principal classificação as cautelares preparatórias, quando propostas antes da ação principal e destinadas a armar de elementos o interessado; e as cautelares incidentes, quando determinadas no curso do processo.
Como ação que era, as cautelares necessitava da presença das mesmas condições que uma ação ordinária, a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido, sendo que era possuidor de legitimidade ad causam aquele que comprovasse a probabilidade de perecimento de direito, com a finalidade de impedir que o exercício da jurisdição seja inócuo e demonstre a provável existência de um direito.
O teoria das cautelares, baseada no CPC de 1973, exigia a observação de dois pressupostos, que devem ser inequivocadamente demonstrados pela parte interessada, como requisitos para o acolhimento do pedido cautelar: periculum in mora e o fumus boni iuris.
O periculum in mora consiste na probabilidade de perecimento do direito pela demora na prestação jurisdicional, sem a providência cautelar, cujo fim é impedir que o futuro exercício da jurisdição venha a ser inócuo.
O fumus boni iuris consiste na probabilidade ou possibilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar e que justifica a sua proteção, ainda que em caráter hipotético.
No mesmo CPC de 1973, o artigo 798 concedia ao juiz o poder geral de cautela, devendo o magistrado, sempre que necessário, tomar medidas no processo, a requerimento das partes, destinadas a preservar este processo de eventuais danos que possam ocorrer durante sua tramitação.
No processo do trabalho, o poder de cautela, então previsto no artigo 798, do CPC/73, também encontra previsão no art. 765 da CLT, que permite ao juiz “ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento da causa. O limite do poder geral de cautela do juiz está contido na lei, pois o juiz deverá julgar de acordo com a previsão legal.
As ações cautelares gozavam de algumas características que merecem ser revistas:
Provisoriedade: A eficácia da medida preventiva obtida por meio da ação cautelar é temporária e provisória pois só dura enquanto se aguarda a solução do processo de cognição ou de execução, que é o processo principal, o que realmente soluciona a lide. A ação cautelar destina-se a ser substituída por outra medida, que será determinada em caráter definitivo, pelo processo principal.
Acessoriedade: A ação cautelar é ligada a uma relação de complementariedade a uma ação principal, já proposta ou da qual se anuncia a propositura. Dispunha o art.798 do CPC/73 que “ o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”, o que mostraria que o processo cautelar é sempre acessório ao principal. Ressalte-se, porém, que nem sempre existirá o processo principal a ser proposto, como por exemplo as cautelares de protesto, notificação, etc. Daí não poder se falar em acessoriedade.
Instrumentalidade: O processo cautelar não é um fim em si mesmo, pois objetiva garantir o resultado de um outro processo. A ação cautelar, apesar de autônoma é de natureza instrumental, tendo por finalidade garantir o resultado útil do processo principal, sendo imprópria a sua utilização quando visa a satisfação do direito.
Sumariedade: No processo cautelar, o juiz poderá conceder a medida cautelar apenas por intermédio de uma investigação sumária, desde que atendidos os pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora, sem a necessidade de ampla investigação, ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento. Diz-se que há uma certa superficialidade no exame da questão, sem a exigência de demonstração cabal e profunda das alegações da parte.
Revogabilidade: Não há coisa julgada material no processo cautelar. Nos termos do art. 807 do CPC de 1973, as medidas cautelares têm eficácia na pendência do processo principal mas podem a qualquer tempo ser revogadas ou modificadas, não havendo coisa julgada material no processo cautelar.
Conforme disposto no art. 807 do CPC de 1973, as medidas cautelares conservavam a sua eficácia pelo prazo 30 dias, quando preparatórias e na pendência do processo principal, mas podiam, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Assim, se a parte não propusesse a ação principal no prazo assinalado, cessava a eficácia da medida cautelar.
02 – Das medidas cautelares em espécie previstas no CPC de 1973
02.1 – ARRESTO
O arresto objetiva a apreensão de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantia de uma futura execução por quantia certa.
O arresto é cabível quando: o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixar de pagar a obrigação no prazo estipulado; tendo domicílio o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; registrando-se sua insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta colocar seus bens em nome de terceiro; comete outro qualquer artifício fraudulento, a sim de frustrar a execução ou lesar credores; tendo imóveis, o devedor pretenda aliená-los, hipotecá-los, dá-los em anticrese, sem ficar com bens suficientes para o pagamento das dívidas.
Essas hipóteses são meramente exemplificativas. Para a concessão do arresto é essencial prova literal da dívida líquida e certa além de prova documental ou justificação dos casos descritos no art. 813 do CPC de 1973.
02.2 – SEQUESTRO
A finalidade do sequestro é garantir a execução de obrigação de entrega de coisa certa (art. 621 do CPC/73). O sequestro, portanto, não incide sobre bens que irão garantir a dívida, mas sobre o bem objeto do litígio, tendo por fim evitar que o bem desapareça ou pereça.
O sequestro tinha de raríssima utilização no processo do trabalho, sendo cabível, porém, quando há controvérsia a respeito da coisa decorrente do contrato de trabalho. O juiz poderia conceder liminarmente o sequestro, ou após justificação quando verificar que o réu, ao ser citado, possa tornar a medida ineficaz (art. 804 do CPC).
02.3 – BUSCA E APREENSÃO
O art. 839 do CPC/73 dizia que o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. A busca e apreensão tem por objetivo a captura de um bem ou de uma pessoa quando houver receio de dano. A busca é a procura de um bem ou coisa. Sucede-lhe a apreensão, que é o aprisionamento daqueles e, apreendido o objeto da busca, será ele entregue ao juiz, guardado em depósito ou entregue ao interessado.
Na Justiça do Trabalho (art. 114 da CF), a busca e apreensão atingia somente coisas, como por exemplo: documentos, que interessam para o processo, CTPS, ferramentas de trabalho etc.
02.4 – EXIBIÇÃO
É medida cautelar preparatória que tem por objetivo a exibição judicial de coisa móvel ou documento em poder de outrem para o fim de propositura de futura ação judicial. Constava do art. 844 do CPC/73 o rol de cabimento da exibição judicial.
A exibição poderia ser aplicada no Processo do Trabalho, por exemplo, nos casos que empregado necessita da exibição de um documento que está em posse do empregador para embasar futura reclamação trabalhista.
02.5 – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS
A produção antecipada de provas é medida cautelar preparatória que tem por objetivo a produção de determinada prova, antes da propositura da ação, quando há fundado risco de que, quando da instrução processual da causa, a prova não mais seja possível de ser produzida.
O exemplo do cabimento desta medida no Processo do Trabalho é o pedido de produção antecipada de prova pericial em caso de insalubridade ou periculosidade, quando o local de trabalho do empregado está prestes a ser desativado.
02.6 – EXIBIÇÃO
Trata-se a exibição de medida cautelar preparatória que tem por objetivo a exibição judicial de coisa móvel ou documento em poder de outrem para o fim de propositura de futura ação judicial. Tanto o empregado como o empregador poderão ter interesse em ver exibido em juízo certo documento ou coisa. O interessado deve requerer ao juiz a exibição, expondo seus motivos.
02.7 – JUSTIFICAÇÃO
03 – As tutelas provisórias no novo CPC
O CPC de 2015 trouxe profundas mudanças no que diz respeito às tutelas provisórias, extinguindo a parte do CPC de 1973 que tratava especificamente das cautelares, criando, porém um capítulo destinado às chamadas “tutelas de urgência”, que englobam tanto as providências cautelares como as antecipatórias de tutela.
Houve, ainda, a criação de uma nova modalidade de tutela, denominada “tutela de evidência”, que há de ser prestada em prol de situações detentoras de juridicidade ostensiva.
Também, foi estabelecida a possibilidade de “estabilização” da eficácia dos provimentos de urgência, perdendo, pois, a tutela acautelatória seu caráter de provisoriedade.
Por fim, uma das mudanças mais evidentes foi, justamente, a eliminação da maioria das cautelares nominadas, mostrando que o CPC de 2015 adotou uma linha de simplificação.
Assim, com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 disciplina, no Livro V, a chamada “TUTELA PROVISÓRIA”, que é um gênero que abrange tanto a “tutela de urgência” como a “tutela de evidência”, sendo este o disposto no artigo 294, do CPC/15.
No mesmo artigo, em seu parágrafo único, o legislador esclareceu que as tutelas de urgência podem englobar tanto as tutelas satisfativas (que antes consistiam nas antecipações de tutela, como já falado nos itens anteriores), como as tutelas cautelares.
No entanto, pela nova disciplina, existe agora um regime único para as tutelas de urgência, diferente do que previa o CPC de 1973, já que a antecipação de tutela deveria ser pleiteada pelo autor, em inicial ou em outro momento do processo de conhecimento e as cautelares eram ações autônomas, preparatórias da ação principal ou incidentais a esta.
No Processo do Trabalho, especificamente da CLT, apenas dois dispositivos tratam de concessão de medidas urgentes em ação trabalhista: o artigo 659, incisos IX e X, que dispõe sobre a possibilidade do juiz do trabalho conceder liminar que impeça a transferência de empregado ou que reintegre dirigente sindical dispensado injustamente.
Estes dois dispositivos, embora não tratados em detalhes pela lei celetista, tem clara natureza de antecipação de tutela, já que antecipam os efeitos da própria pretensão do trabalhador quando da propositura da ação trabalhista, não sendo preparatórios de qualquer procedimento principal.
Como se vê pelo artigo 296, CPC/15, as tutelas provisórias mantiveram o caráter de provisoriedade que era atribuído às cautelares no CPC/73, podendo a qualquer tempo serem revogadas ou modificadas.
No entanto, como tratado em parágrafo anterior, não obstante o caráter de provisoriedade das tutelas de urgência, o CPC de 2015 tratou da possibilidade da estabilização em seu artigo 303, o que será abordado mais adiante.
O que deve ser entendido, porém, é que pelo regime do novo CPC, existem dois tipos de tutelas provisórias: as tutelas de urgência e as tutelas de evidências.
As tutelas de urgência podem ser satisfativas, disciplinadas no artigo 303, do CPC/15 e correspondentes aos pedidos de antecipação de tutela, antes regidos pelo artigo 273, do CPC/73; e acautelatórias, disciplinadas no artigo 305, do CPC/15 e correspondentes aos procedimentos cautelares do CPC/73.
O pedido da tutela de urgência pode ser realizado antecipadamente ou no curso da relação processual, ressaltando que não mais importará a nomenclatura no caso de ser a tutela de urgência acautelatória, sendo suficiente apenas o preenchimento dos devidos requisitos, os quais não foram significativamente alterados.
Quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, estão os mesmos descritos no artigo 300, do CPC/15:
Como se vê, apesar da profunda alteração de procedimento, os requisitos para a concessão das tutelas de urgência permanecem os mesmos das cautelares: a plausibilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, que corresponde ao já estudado periculum in mora.
Do mesmo modo que era possível o requerimento de antecipação de tutela e utilização das medidas cautelares no Processo do Trabalho, também é possível a utilização subsidiária das Tutelas de Urgência nas ações trabalhistas.
Aliás, no que diz respeito ao tema, a impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade que antes imperava nas cautelares, eis que suas hipótese de cabimento eram taxativamente indicadas em lei, agora não encontra mais óbice à sua incidência, uma vez que o artigo 305, parágrafo único, do CPC/15, dá ao juiz a possibilidade de converter uma tutela de urgência acautelatória em satisfativa, o que equivaleria, na legislação anterior, a converter uma ação cautelar em um requerimento de antecipação de tutela, sendo este informalismo e a determinação de máximo aproveitamento dos atos princípios regentes do Processo Trabalhista.
O TST, muito antes das disposições do Novo CPC, já havia publicado a Súmula 405, que colocava a possibilidade de se receber um pedido de antecipação de tutela como se cautelar fosse nas ações rescisórias, consolidando, pois, a aplicação da fungibilidade dos atos nas tutelas provisórias.
04 – Da tutela de urgência satisfativa no processo do trabalho
A tutela antecipada, nas palavras de Mauro Schiavi, “consiste na concessão da pretensão postulada pelo autor antes do julgamento definitivo do processo, mediante a presença dos requisitos legais”, sendo, portanto, uma tutela de natureza satisfativa (Manual de Direito Processual do Trabalho. 9ª ed., São Paulo, LTr, 2015, p. 1329)
Assim, a decisão que concede a antecipação de tutela produz o efeito que somente poderia ser produzido com uma decisão final, resolvendo a própria pretensão do autor e possibilitando a antecipação das consequências da sentença de mérito, como, por exemplo, a reintegração imediata do dirigente sindical dispensado injustamente, conforme previsto no art. 659, X, da CLT.
A antecipação de tutela, agora denominada de tutela de urgência de natureza satisfativa, como já destacado, tem seus requisitos previstos no artigo 300, do CPC/15, sendo eles a) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Assim, por este dispositivo, são pressupostos da tutela de urgência satisfativa:
a) o requerimento do autor: a concessão da tutela satisfativa deve ser feita mediante pedido expresso do autor, mesmo que em uma ação trabalhista, uma vez que o princípio da inércia da jurisdição é pertinente a todos os processos. No entanto, há forte corrente doutrinária que entende que quando o trabalhador exerce o jus postulandi, há possibilidade do juiz do trabalho conceder a medida de ofício, com base nos artigos 765 e 791 da própria CLT, levando-se em conta a hipossuficiência do trabalhador.
b) probabilidade do direito: o artigo 300, do CPC/15 exige, para a concessão da tutela satisfativa, que o direito seja provável, ou seja, que o juiz, mesmo através de uma cognição sumária, possa firmar convicção precária de que o autor tem direito àquilo que pretende através das provas por ele já apresentadas.
c) perigo de dano: este requisito consiste no perigo da demora no provimento jurisdicional, ou seja, se a tutela não for concedida naquele momento, há grande risco de perecimento do próprio direito, tornando-se ela, pois, inútil.
Vale destacar a plena aplicabilidade do parágrafo único do artigo 300, CPC/15 ao Processo do Trabalho, já que fala ele da possibilidade de dispensa da caução exigida para a concessão da tutela quando a parte demonstrar ser economicamente hipossuficiente.
Ainda quanto a este dispositivo, vale se atentar para o §3º, que dá ao juiz a possibilidade de rejeitar o requerimento em caso de perigo de irreversibilidade da decisão, o que, aliás, já era previsto no CPC/73.
Interessante destacar que o novo CPC traz previsão expressa da possibilidade de reparação por parte daquele que requer a tutela de urgência se com a concessão da mesma for gerado prejuízo à parte adversa, enumerando algumas situações em que deve ela responder por tal prejuízo.
No Processo do Trabalho, porém, a cautela do juiz em se conceder a medida satisfativa deve ser redobrada ante a provável impossibilidade da parte prejudicada reaver qualquer prejuízo do requerente da medida, que via de regra é o trabalhador hipossuficiente.
Os artigos 303 e 304 do CPC/15 disciplinam o procedimento para a concessão da tutela de urgência satisfativa em caráter antecedente, indicando o primeiro que o requerimento deve ser feito pelo autor da ação.
No entanto, ao contrário do que acontecia no CPC/73, na petição inicial que requer a tutela de urgência não há necessidade imediata do autor expor todos os fundamentos e pedidos que pretende ver apreciados pelo Poder Judiciário, mas apenas os fatos, fundamentos e o pedido de antecipação da tutela (art. 303, caput, CPC/15)
Caso a tutela de urgência seja concedida, o autor deverá aditar a inicial com todos os argumentos e provas que pretende ver analisados pelo Judiciário, no prazo de 15 dias (art. 303, I, CPC/15), seguindo-se daí o procedimento indicado pelo artigo 303, incisos, do CPC/15, com a citação do réu e a apresentação de defesa.
No Processo do Trabalho, perfeitamente aplicável este procedimento e, uma vez sendo concedida a medida satisfativa, notificado será o Reclamado da decisão que antecipou a tutela, bem como da data da audiência, momento em que deverá apresentar defesa.
Não realizado o aditamento da petição inicial, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 303, §2º, do CPC/15.
Vale destacar que o §6º do mesmo artigo 303, do CPC/15 determina que o juiz, nos casos em que entenda não ter elementos para a concessão da medida satisfativa, intime o autor para que emende a petição inicial no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da mesma.
A tutela de urgência satisfativa, nos mesmos moldes da antecipação de tutela do CPC/73 pode ser concedida antes da citação do réu, antes da sentença, na própria sentença ou em fase recursal, oportunidade em que caberá ao relator decidir pelo seu cabimento, submetendo sua decisão ao colegiado, nos termos da OJ 68, da SDI-II, do TST.
Sobre o assunto, ainda, o Processo do Trabalho conta com a Súmula 414, do TST, que dispõe sobre a possibilidade de concessão da medida antes da sentença ou na própria sentença, desde que, nos termos do artigo 298, do CPC/15, na decisão que conceder a tutela de urgência, o juiz indique, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.
Contra a decisão que concede a tutela satisfativa proferida antes da sentença, no Processo do Trabalho, cabe apenas Mandado de Segurança a ser impetrado diretamente do TRT da região da respectiva vara, nos termos da já citada Súmula 414, do TST, já que se trata de decisão interlocutória.
05 – Da tutela de urgência de caráter cautelar
Como dito acima, o Novo CPC previu a possibilidade da tutela de urgência possuir natureza satisfativa ou acautelatória.
Nos artigos 305 a 310, a nova lei dispõe sobre o procedimento do pedido de tutela de urgência de caráter cautelar requerido de forma antecedente, ou seja, antes da apresentação da pretensão principal. As características e os requisitos aplicáveis são os mesmos já estudados na teoria das ações cautelares do CPC/73, estando o poder geral de cautela, antes previsto no artigo 798, do CPC/73, agora disciplinado no artigo 297, do CPC/15, que assim dispõe:
Ao contrário, porém, do CPC/73, agora a tutela acautelatória não é mais nominada, tendo o CPC/15, no seu artigo 301, apenas indicado, a título exemplificativo, algumas das cautelares anteriormente existentes, não sendo, porém, apenas estas medidas as cabíveis.
Quando requerida de modo antecedente, a tutela acautelatória é de competência do juízo que terá competência para a resolução da pretensão principal, nos termos do artigo 299, CPC/15.
Quando posterior à propositura da ação, obviamente a competência para dela tratar será do juízo da causa principal e, já havendo recurso pendente, deve ser ela requerida no Tribunal competente para o julgamento do citado recurso.
A petição que requer a tutela de urgência deve expor os fatos e fundamentos do seu pedido, bem como explicitar a presença dos dois requisitos necessários à concessão da medida, nos termos do artigo 305, do CPC/15.
Após, o réu será citado (ou notificado, no caso do Processo Trabalhista) para impugnar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias, sendo que seu silêncio será tomado como concordância tácita com os fatos narrados pelo autor, situação em que o juiz terá que sentenciar em 5 dias (artigos 306 e 307, CPC/15).
Caso seja concedida a tutela de urgência, o autor deverá apresentar sua pretensão principal em até 30 dias, NOS MESMOS AUTOS EM QUE FOI-HE CONCEDIDA A TUTELA CAUTELAR, perdendo, pois, as cautelares seu caráter de ação autônoma, seguindo-se, após, o procedimento comum.
Perfeitamente cabíveis tais disposições ao Processo do Trabalho, sendo que, após a apresentação da pretensão principal, será o Reclamado notificado, ou até mesmo intimado por meio de seu advogado, se já constituído um nos autos, da data da audiência.
Caso o autor se quede inerte e não apresente a pretensão principal em até 30 dias, cessará a eficácia da tutela de urgência, acontecendo o mesmo se o pedido principal foi julgado improcedente (art. 309, CPC/15).
Importante destacar que o indeferimento da tutela de urgência não obsta que a parte intente a ação trabalhista, nem influi no julgamento da causa principal, se já apresentada, salvo se o juiz, no procedimento acautelatório, acolher as alegações de prescrição ou decadência, uma vez que insanáveis tais vícios (art. 310, CPC/15).
06 – Da tutela de evidência
A tutela de evidência consiste em uma espécie de julgamento antecipado da lide e ocorre quando a prova dos fatos sobre os quais incide os revela incontestáveis ou, ao menos, impassíveis de contestação.
Neste sentido, o artigo 311, do CPC/15 traz algumas hipóteses em que o juiz, desde logo, pode julgar a lide, independentemente da presença da probabilidade do direito ou do risco de dano na demora:
Destaque-se que as hipóteses acima elencadas tratam de verdadeiros julgamentos do mérito da pretensão oposta.
No Processo do Trabalho, o entendimento que domina é de ser aplicável a tutela de evidência na ação trabalhista, desde que, porém, tenha sido dada oportunidade para que o Reclamado apresente sua defesa, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, com exceção das hipóteses elencadas nos incisos II e III, do artigo 311 acima transcrito, já que nesses casos, o juiz pode dar decisão liminar, antes mesmo do oferecimento da defesa pelo réu.
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