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Timestamp: 2020-05-29 00:12:21+00:00
Document Index: 99573150

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 78', 'artigo 23', 'artigo 77', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24']

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Por Elen Moreira 22/05/2020 as 09:51
A pensão por morte é um benefício previdenciário previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e menciona que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]”.
Com a Reforma da Previdência esse benefício sofreu alterações significativas.
Quem pode deixar a pensão por morte caso venha a falecer?
Tem direito a deixar a pensão por morte a pessoa que estiver trabalhando ou recebendo algum benefício previdenciário ou que tenha trabalhado por doze meses e está no “período de graça” quando do falecimento.
O “período de graça” é o tempo que, mesmo sem contribuir, o segurado continua tendo direito a deixar a pensão por morte para o dependente.
Nesses casos, se o segurado trabalhou por 12 meses contribuindo para o INSS fica mantida a qualidade de segurado por mais 12 meses e, por consequência, o direito de deixar a pensão por morte.
Caso a pessoa tenha trabalhado pelo período de 10 anos, contribuindo para o INSS, dobra-se o período de graça, ou seja, são 24 meses garantidos após o encerramento da contribuição.
E mais, se comprovar que no período de 24 meses do período de graça o(a) falecido(a) estava em busca de emprego, tem estendido o período de 24 meses por mais 12 meses, totalizando 36 meses.
Para a morte presumida a Lei nº 8.213/1991 prevê que após 6 meses da decisão judicial que declara a morte presumida será concedida pensão provisória (artigo 78).
Quem são os detentores do direito de receber a pensão por morte, os chamados dependentes?
Para saber quem são os dependentes do segurado falecido que têm direito ao benefício da pensão por morte é preciso analisar uma escala de classes.
A classe 1 determina quem receberá a pensão por morte independentemente de comprovação de dependência econômica, nela estão os dependentes diretos que são o cônjuge ou companheiro em união estável e os filhos menores de 21 anos, ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Uma exceção da classe 1 prevista no §6º do artigo 23 da Reforma da Previdência é o menor tutelado ou o enteado, que, declarado pelo segurado como dependente, é equivalente ao filho para fins de recebimento da pensão por morte.
A classe 2 determina como dependentes os pais do falecido(a), os quais receberão a pensão por morte desde que seja comprovada a dependência econômica e, ainda, desde que não tenham dependentes da classe 1.
E, por fim, a classe 3, que, não havendo dependentes nas classes anteriores, necessita de comprovada dependência econômica e alcança os irmãos do(a) falecido(a), desde que menores de 21 anos ou com deficiência mental, intelectual ou grave.
É devido pensão por morte ao cônjuge divorciado ou separado, mas que recebia pensão alimentícia, desde que comprove a dependência econômica. Sendo que não exclui o recebimento da pensão do cônjuge atual do falecido.
Qual é o prazo para requerer a pensão por morte?
A pensão por morte pode ser requerida a qualquer tempo, no entanto, só recebe os atrasados, ou seja, retroativos a data do óbito ou a data da declaração judicial da morte presumida se o requerimento for realizado no prazo de 90 dias.
Portanto, decorridos os 90 dias da data que o segurado faleceu, o dependente, requerendo, receberá a pensão por morte da data do pedido em diante.
Uma exceção ao prazo de 90 dias é a pensão por morte requerida pelos menores de 16 anos, visto que para eles o prazo é de 180 dias.
A Reforma da Previdência modificou esse ponto, considerando que antes o prazo iniciava a contagem quando o menor completasse os 16 anos, hoje o prazo de 180 dias encerra com a idade completada.
Essa questão está sendo discutida judicialmente em ações individuais por inconstitucionalidade.
Por quanto tempo é possível receber a pensão por morte?
A resposta depende da classe do dependente, do tempo de contribuição do segurado e, se for o caso, do tempo de relacionamento com o cônjuge/companheiro(a).
Para a pensão por morte ao cônjuge ou companheiro(a) o(a) falecido(a) necessita de no mínimo 18 contribuições mensais anteriores e dois anos de relacionamento com o cônjuge/companheiro(a).
Não sendo cumprido um dos requisitos o cônjuge/companheiro(a) terá direito a quatro meses de recebimento de pensão por morte.
Em sendo cumpridos esses requisitos o segundo passo é observar a idade do cônjuge/companheiro(a).
De acordo com o artigo 77, inciso V, alínea c, 1 a 6:
Se o cônjuge/companheiro(a) tem até 21 anos de idade a pensão por morte será recebida por três anos.
Se o cônjuge/companheiro(a) tem de 21 a 26 anos de idade a pensão por morte será recebida por seis anos.
Se o cônjuge/companheiro(a) tem de 27 a 29 anos de idade a pensão por morte será recebida por dez anos.
Se o cônjuge/companheiro(a) tem de 30 a 40 anos de idade a pensão por morte será recebida por quinze anos.
Se o cônjuge/companheiro(a) tem de 41 a 43 anos de idade a pensão por morte será recebida por vinte anos.
Por fim, será vitalícia a pensão ao cônjuge/companheiro(a) com mais de 44 anos de idade.
Outrossim, para o filho menor de idade não emancipado ou para o irmão menor de 21 anos a pensão por morte é recebida até que seja atingida a idade de referência, ou seja, 16 e 21 anos de idade, salvo casos de invalidez e deficiência intelectual, mental ou grave.
Para a pessoa que recebe a pensão por morte preenchendo o requisito especial, como deficiência intelectual ou mental, e a deficiência cessa, também cessa o direito à pensão por morte.
Qual é o valor do benefício da pensão por morte?
A pensão por morte é equivalente ao benefício da aposentadoria que o(a) falecido(a) estava recebendo e, se não estava recebendo, mas tinha direito, é calculado o valor de aposentadoria e esse equivale a pensão por morte.
Com a Reforma Previdenciária a forma de cálculo para aposentadoria foi alterada.
Antes da Reforma, para aposentadoria eram consideradas 100% da média dos 80% maiores salários de 1994 em diante, e ignorados os 20% mais baixos.
Após a Emenda Constitucional 103/2019 são consideradas todas as contribuições para o cálculo da aposentadoria e essas correspondem a 60% mais 2% ao ano para cada ano de contribuição que passar de 20 anos de contribuição.
Com isso, é calculado o valor que será dividido em cotas, conforme dispõe o artigo 23 da Emenda 103/2019:
Portanto, são recebidos 50% do valor mais 10% para cada dependente, por exemplo, havendo apenas 1 dependente, receberá 60%, sendo 2 dependentes cada um receberá 35% (50% + 20% = 70% / 2).
Concluindo, para receber 100% do valor, que é o máximo possível, precisam ser no mínimo 4 dependentes que receberão 20% cada um.
Já no § 1º consta que:
As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
Então, se um dos dependentes perder o direito de receber a pensão por morte a cota é retirada do cálculo, ou seja, sendo dois dependentes e considerando que um deles era menor de 21 anos, recebem 70%, quando completar 21 anos o dependente que permanece receberá 60%, que equivale a 50% + 10%.
Como exceção a regra de cotas é observado o § 2º do artigo 23 e respectivos incisos, que expõem que o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave receberá 100% do valor da aposentadoria.
É possível receber pensão por morte e outro benefício previdenciário?
É vedado o recebimento de mais de um benefício do mesmo regime previdenciário, conforme exposto no artigo 24 da Emenda Constitucional 103.
No entanto, é possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, etc. nos termos dos incisos I a III do §1º do mesmo diploma legal:
Entretanto, a Reforma da Previdência impôs uma regra de acumulação de benefícios que diminui o valor da pensão por morte comparada ao benefício objeto de acumulação.
De acordo com a regra se a aposentadoria de valor maior do que a pensão por morte, essa será diminuída, afetando sempre somente o menor benefício, e levando em conta que a pensão por morte não pode ser menor de um salário-mínimo, na forma do disposto nos incisos do §2º do art. 24 da EC 103/2019.