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Timestamp: 2020-08-09 02:12:32+00:00
Document Index: 24568910

Matched Legal Cases: ['artigo 474', 'artigo 287', 'artigo 474', 'artigo 468', 'artigo 128', 'artigo 282']

﻿ ﻿ A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro | Portal Jurídico Investidura - Direito
A importância do trânsito em julgado da decisão jurisdicional é peculiar no Estado Democrático de Direito e pode não se prender com a preclusão e com o exaurimento de poderes, faculdades e deveres das partes. De sorte que é preciso superar esse conceito para se entender adequadamente a expressão "trânsito em julgado[1]".
Afinal, no trânsito em julgado reside a legitimidade na base produtiva e fiscalizadora do processo. E para tanto recorremos à teoria discursiva do direito desenvolvida por Habermas[2].
Enquanto que a coisa julgada formal é normalmente chamada de preclusão[4] endoprocessual e que gera apenas efeitos intestinos. Por sua vez, somente as sentenças que conseguem julgar a relação jurídica de direito material que fora levada à apreciação do juiz, ou seja, as que julgam o mérito da causa e podem produzir diferentes efeitos, inclusive os externos.
Outra corrente defendida por Barbosa Moreira, Alexandre F. Câmara se encara a coisa julgada como uma situação jurídica nova que se caracteriza pela imutabilidade[5] e a indiscutibilidade da sentença e de seu conteúdo.
Enxerga-se a coisa julgada material como pressuposto processual negativo e só ocorre diante apenas da sentença de mérito que produza os efeitos externos ao processo[6]. E, pode ser usada para extinguir outro processo, porém, sem resolução do mérito.
Portanto, mesmo sendo elementos distintos, se a relação jurídica material estiver sendo analisada na segunda demanda for a mesma da primeira e, puder acarretar alteração no que já fora julgada, então, não se pode repeti-la[7], pois haverá coisa julgada pela identidade das relações jurídicas.
O CPC de 1939 disciplinava em seu art. 287 e em seu parágrafo único, in litteris:
“Art. 287 - A sentença que decidir total ou parcialmente a lide terá força de lei nos limites das questões decididas”.
Tais dispositivos do CPC revogado consistem em uma remissão literal ao art. 290 do Projeto de CPC italiano de 1929, elaborado pela comissão presidida por Ludovico Mortara. Mas, na tradução para nossa língua, fora suprimida a palavra lide na frase " ha forza di legge nei limite della lite e della questione decisa”.
Liebman partiu da premissa Carnelutti de que a imperatividade e a imutabilidade da sentença são coisas diferentes. A sentença é imperativa e produz todos os seus efeitos antes e independentemente do seu trânsito em julgado. Assim, a autoridade da coisa julgada não teria efeito da sentença, mas um modo com esta se manifesta e produz efeitos.
O efeito preclusivo da coisa julgada se encontra previsto no vigente CPC em seu art. 474[8] e é ainda mencionada na doutrina italiana como teoria do julgamento implícito.
Há três opções para se ampliar os limites objetivos da coisa julgada:
a) estender a coisa julgada a questões decididas entre os fundamentos da sentença;
Em resumidas linhas, aponto onde a coisa julgada é disciplinada pelo NCPC:
Manteve o NCPC que a decisão que concede tutela antecipada não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes. (art.304, sexto parágrafo do NCPC).
Prevê ainda no art. 433 sobre a declaração de falsidade do documento quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre esta incidirá também a autoridade da coisa julgada[9], referindo-se à coisa julgada material.
Enfim, com a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada[10] e também com a imposição de uma fundamentação mais complexa e atenta das decisões judiciais, venho humildemente entender que se pretende diminuir o grande fluxo de recursos que tramitam nos tribunais brasileiros. Pretendendo empreender maior celeridade processual com apoio na segurança jurídica.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil vol 1, 14ª Ed.Bahia: Editora JusPODIVM, 2012.
­­­­______________________ e Daniel Mitidiero. O Projeto do CPC. Crítica e propostas. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2010.
RIBEIRO, Rodrigo Koelher. Uma análise da cosia julgada e questões prejudiciais no projeto do novo Código de Processo Civil sob a ótica de um processo efetivo. Disponível em: http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao055/Rodrigo_Ribeiro.html Acesso em 10.03,2015 .
[1] A verdade é que tanto o atual CPC como o vindouro não trazem uma exata definição para a expressão "trânsito em julgado", deixando a encargo da interpretação de doutrinadores que por sua vez buscam outros ordenamentos jurídicos para lhe alcançar o exato sentido. Dispõe o CPC português, em seu art. 677 que é considerada transitada em julgado a decisão não mais suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
[2] Que se pautou pela teoria do discurso no qual as normas são legítimas se encontrarem assentimento de todos os cidadãos (partes processuais) no processo discursivo. Vasculhando a ideia de legitimidade, Habermas se pautou pela teoria do discurso, no qual as normas somente são legítimas se encontrarem assentimento de todos os cidadãos (partes processuais) no processo discursivo. Para que as partes se reconheçam como elaboradores e destinatários de uma decisão legitimada, há a necessidade de garantir a autonomia pública e privada.
Nesse sentido, o nexo interno da democracia com o Estado de Direito consiste no fato de que, por um lado, os cidadãos só poderão utilizar condizentemente a sua autonomia pública se forem suficientemente independentes para exercer uma autonomia privada assegurada de modo igualitário.
[3] A noção de coisa julgada, portanto é mais abrangente para italianos do que para os portugueses. Contudo, no direito português quanto no direito italiano à ideia prende-se à noção de preclusão.
[4] E, isso pode acontecer: caso a parte não observe a ordem assinalada para exercer a faculdade. Se a parte realizar atividade incompatível para o exercício da faculdade. E, ainda, se a parte já tiver exercitado validamente a faculdade. O que corresponde à clara definição das três modalidades de preclusão: a temporal; lógica; e consumativa.
Nesse sentido, ocorre trânsito em julgado da decisão se a parte deixar de opor impugnação à decisão dentro do prazo estabelecido em lei para tal ato, ou quaisquer das outras modalidades de preclusão.
[5] Fazzalari sobre o tema prefere usar o termo irretratabilidade da sentença o que significa exaurimento por efeito da preclusão, das faculdades, dos poderes e dos deveres atinentes aos recursos. No entender desse doutrinador italiano, a irretratabilidade da sentença ou trânsito em julgado pode ocorrer na sentença que julga ou não o mérito da demanda. É efeito exclusivamente processual. Essa situação processual que é imposta pela exigência de colocar fim à lide envolve.
[6] E, em parte essa definição acaba sendo útil ao direito processual brasileiro, que ainda acrescentou a possibilidade também de recursos extraordinários para ocorrência do trânsito em julgado.
Já o Código de Processo Civil Italiano ao definir trânsito em julgado, o faz como sinônimo de coisa julgada formal. Sustenta o art. 324 do CPC italiano que se entende que a transitada em julgado é a sentença não mais sujeita a nenhum tipo de impugnação, seja ordinária ou extraordinária e nem mesmo a ação rescisória ou revocazione.
[7] Explicitamente o parágrafo quarto do art.337 do NCPC prevê que: Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
[8] Com todo o respeito que se deve a quem pense contrariamente, não se pode desvincular o artigo 474 do Código de Processo Civil do teor do artigo 287 do Código de Processo Civil de 1939, que teve forte influência de Francesco Carnelutti.
Dessa forma, não se pode olvidar que, quando analisarmos o conteúdo do artigo 474 do Código, comparando-o com o artigo 468, se deve considerar que os limites da lide devem ser observados (artigo 128 do Código de Processo Civil) e que o nosso compêndio processual, reitere-se, adota a Teoria da Substanciação, o que se depreende da exegese do artigo 282, III. Diante disso, as alegações e as defesas que são repelidas no momento do julgamento do mérito são aquelas referentes ao fato jurídico questionado na demanda, ou seja, a preclusão se dá nos limites da causa. Corroborando tal assertiva, cito a lição do processualista José Maria Rosa Tesheiner.
[9] Em termos históricos, o instituto da coisa julgada passa por uma primeira fase e especialmente no direito romano, pela ineficácia do ato, ou seja, mesmo tendo transitado em julgado a sentença uma vez constatando-se uma nulidade no processo, (ressalte-se que havia grande importância das formas e por isso o número de nulidades era alto e pelos mais variados e menos importantes defeitos), poderia-se recorrer ao instituto adequado de declaração de inexistência da sentença, pois a mesma não produzia efeitos enquanto perdurasse o vício.
Scialoja nos ensina que vige grande diferença entre o direito antigo e o moderno em termos de nulidades ou inexistência da sentença. No direito moderno, o defeito da sentença leva a uma nulidade, especialmente quanto à forma. No direito romano, uma sentença nula é absolutamente ineficaz e por isso ela não goza da força e autoridade da coisa julgada. Modernamente, tal ideia de ineficácia do direito romano desapareceu, mesmo nos países que adotam o sistema processual com berço nesse direito. Somente através do recurso próprio ou de ação de impugnação da coisa julgada é que pode ser obtida nulidade de sentença. Do contrário, a sentença transitada em julgado, mesmo sendo nula, produz os seus efeitos e goza da autoridade da coisa julgada. (In: Scialoja, Victtorio. Procedimiento Civil Romano. Tradución de Santiado Sentis Melendo y Marino Ayera Radin. Buenos Aires: EJEA, 1954. p.255).
[10] O mais curioso é que os problemas que surgiam com esse debate, os argumentos pró e contra, formados a partir da década de 1940, são praticamente os mesmos que temos hoje diante do Novo CPC. Os que defendem a coisa julgada sobre questões prejudiciais estão preocupados com a utilidade e com o rendimento do processo, quanto maior a parte do conflito que puder ser objeto desta imutabilização, maior será o atendimento ao escopo social do processo.
LEITE, Gisele; HEUSELER, Denise. A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 28 Mar. 2015. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/processocivil/328215-a-coisa-julgada-e-o-novo-codigo-de-processo-civil-brasileiro. Acesso em: 09 Ago. 2020
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