Source: https://www.conjur.com.br/2008-abr-08/uniao_evitar_venda_frango_agua_injetada?pagina=7
Timestamp: 2017-12-17 21:26:33+00:00
Document Index: 143778408

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 170', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 16', 'artigo 103', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 103', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 103', 'artigo 16', 'artigo 103']

ConJur - União tem de evitar venda de frango com água injetada (página 7 de 8)
(...) Também Aluísio Gonçalves de Castro Mendes: ‘A inovação é manifestamente inconstitucional, afrontando o poder de jurisdição dos juízes, a razoabilidade e o devido processo legal’. No que tange ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CF), é importante frisar que a Constituição Federal assegura não apenas o acesso formal à justiça, mas principalmente o acesso efetivo à ordem jurídica justa. Assim, se os consumidores ou as vítimas do dano ambiental, por exemplo, precisam da tutela coletiva para a proteção dos seus direitos e ela é restringida, em função da limitação da coisa julgada, não se está permitindo o amplo acesso à justiça. Ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente são princípios da ordem econômica, conforme artigo 170 da CF. Além disso, a defesa do consumidor é garantia fundamental, prevista no artigo 5º, XXXII, da CF. Logo, a restrição às ações coletivas viola a Constituição Federal porque inviabiliza ou, ao menos, dificulta a tutela do consumidor, do meio ambiente e de outros direitos coletivos. A ação coletiva é o instrumento mais efetivo para a proteção de tais direitos da coletividade. Quanto ao consumidor, vale lembrar que ele é vulnerável na relação de consumo, por força de lei (artigo 4º, I, do CDC), sendo-lhe assegurados: a efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais (artigo 6º, VII, do CDC), a facilitação da defesa dos seus interesses em juízo (artigo 6º, VIII, do CDC) etc. e) Ainda que se entenda que o artigo 16 continuava em vigor, depois do surgimento do CDC, é inócua a sua alteração, uma vez que o artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor não foi alterado e o regime jurídico das ações coletivas é um só, em função do princípio da interação, instituído pelos artigos 21, LACP; 90 e 110 a 117, todos do CDC. Como afirma Ada Pellegrini Grinover: ‘O executivo foi duplamente infeliz (...) pecou pela intenção (...) Em segundo lugar, pecou pela incompetência. Desconhecendo a interação entre a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, assim como muitos dos dispositivos desta, acreditou que seria suficiente modificar o art. 16 da Lei 7347/;85 para resolver o problema. No que se enganou redondamente. Na verdade o acréscimo introduzido ao art. 16 da LACP é ineficaz’. f) Se se entender pela inexistência da interação entre o CDC e a LACP, ainda assim o artigo 16 não terá a abrangência pretendida pelo Executivo e pelo Legislativo, ao promoverem a sua alteração. Isso porque, se não se admitir a interação, a Lei da Ação Civil Pública somente poderá ser aplicada às hipóteses de direitos difusos e coletivos, uma vez que ela não faz referência expressa aos direitos individuais homogêneos (entendemos que a ação civil pública serve para a tutela de qualquer direito coletivo lato sensu, inclusive o individual homogêneo, exatamente porque existe uma perfeita interação entre os diplomas legais que cuidam da tutela coletiva, formando um único microssistema, como já afirmado. Sendo aplicada apenas nos casos de direitos difusos e coletivos stricto sensu, o artigo 16 somente poderá incidir na hipótese de direito difuso, pois, sendo o direito coletivo stricto sensu, a coisa julgada será ultra partes e não erga omnes (artigo 103, II, do CDC). Em hipótese alguma, seria o artigo 16 aplicável em se tratando de direito individual homogêneo. g) Se os argumentos anteriormente apresentados não forem suficientes, se se entender que o artigo 16 da Lei n. 7.347/85 deve ser aplicado porque está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente, o que só se admite ad argumentandum, ainda assim, não poderia ser aplicado o artigo em tela nos processos coletivos relativos a lides de consumo. Em tais hipóteses, deve incidir o Código de Defesa do Consumidor e não a Lei da Ação Civil Pública. A regra relativa à coisa julgada em ação coletiva pertinente a direito coletivo lato sensu, em se tratando de relação de consumo, é a do artigo 103 do CDC e não a do artigo 16 da LACP. Portanto, a coisa julgada deve se operar ultra partes ou erga omnes, sem qualquer limitação ao território. É o que se extrai do referido dispositivo legal. Assim, segundo o princípio da especialidade (a lei especial prevalece sobre a geral), em se tratando de lesão a direito ou interesse do consumidor, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a Lei de Ação Civil Pública apenas naquilo em que o Código for omisso, desde que compatível com as disposições nele contidas. A limitação ao território é incompatível com a regra do artigo 103 do CDC. h) Entendendo-se pela aplicação da limitação territorial, várias ações coletivas destinadas à tutela do mesmo direito terão que ser propostas pelo mesmo ou por vários legitimados. Ocorrerá, nessa hipótese, o fenômeno da litispendência, não aceito pelo sistema (a litispendência é pressuposto processual negativo, que enseja a extinção do processo, tendo como objetivos propiciar economia processual e harmonizar os julgados relativos à determinada matéria).