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Timestamp: 2019-10-22 01:19:05+00:00
Document Index: 23327588

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 312', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 313', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 312']

DJGO 20/09/2019 - Pg. 3115 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 3115 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
ESSUPOSTOS FATICOS DA PRISÃO (ARTIGO 312 DO CPP) COM SUAS HIPOTES ES AUTORIZADORAS (ARTIGO 313 DO CPP). NESTE MESMO DIAPASAO LECION A EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA: NAO BASTA A PRESENCA DOS CHAMADOS REQUISITOS FATICOS PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA. ISSO P ORQUE, COMO VIMOS, O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE IMPOE ALGUMAS
RESTRICOES EM MATERIA DE PRISÃO CAUTELAR, DE MODO A IMPEDIR QUE A MEDIDA DEFERIDA SEJA MAIS GRAVE E MAIS INTENSA QUE A PENA A SER
APLICADA NA AÇÃO PENAL, AO FINAL DO PROCESSO. POR ISSO, DISPOE O ART. 313 DO CPP QUE A REGRA GERAL E A PERMISSAO DA PRISÃO PREVEN TIVA PARA OS CRIMES DOLOSOS E CUJA A PENA MAXIMA, PRIVATIVA DA LI BERDADE, SEJA SUPERIOR A QUATRO ANOS (I). AFASTA-SE, ENTAO, DE PL ANO E COMO REGRA, A PRISÃO PREVENTIVA AUTONOMA PARA OS CRIMES CUL POSOS E PARA AS CONTRAVENCOES PENAIS. PARA OS DEMAIS CRIMES DOLOS OS, COM PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS, A PRISÃO SOMENTE SE RA POSSIVEL SE, PRESENTES TAMBEM AS SITUACOES DO ART. 312, FOR RE INCIDENTE (ART. 64, I, CP) O APRISIONADO, POR CONDENACAO PASSADA EM JULGADO PELA PRATICA DE OUTROS CRIMES DOLOSO. () VERIFICA-SE Q UE O REPRESENTADO COMETEU, EM TESE, O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS II E V E 2-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO PRE SENTE, PORTANTO, A HIPOTESE AUTORIZADORA DA PRISÃO PREVENTIVA CON TIDA NO INCISO I DO ARTIGO 313 DO CPP, VEZ QUE A PENA MAXIMA DO M ENCIONADO CRIME SUPERA OS 04 ANOS EXIGIDOS NA MENCIONADA NORMA. C ONSTATADA UMA DAS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO CAUTELAR, PAS SO NESSE MOMENTO A AVERIGUAR A EXISTENCIA DOS REQUISITOS FATICOS PARA DECRETACAO DA PRISÃO. VEJAMOS. CONFORME MENCIONA O ARTIGO 31 2 DO CPP, PARA A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA FAZ-SE NECESSARI A A PRESENCA DO FOMUS MOMISSI DILECTI E DO PERICULUM IN LIBERTATI S, SENDO QUE O PRIMEIRO EMERGE DA PROVA DO CRIME E DOS INDICIOS S UFICIENTES DA AUTORIA, ENQUANTO QUE O SEGUNDO CARACTERIZA-SE PELA
PRESENCA DE QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 312 DO CPP, A SABER: PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; PARA GARANTIA DA
ORDEM ECONOMICA; POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA A SSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. NO CASO EM TELA, A EXISTENCIA DO CRIME E OS INDICIOS DA AUTORIA ESTAO CARACTERIZADOS NAS PROVAS
CARREADAS AOS AUTOS, PELOS DEPOIMENTOS DAS VITIMAS, AS QUAIS REC ONHECERAM O REPRESENTADO EM DELEGACIA ATRAVES DE FOTOGRAFIA, EM E SPECIAL PELOS DOCUMENTOS QUE O PROPRIO REPRESENTADO DEIXOU NA RES IDENCIA DAS VITIMAS NO MOMENTO DO CRIME. DE IGUAL FORMA, A PRISÃO
CAUTELAR PODE SER DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TEND O EM VISTA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA, REVELADA PELO MODU S OPERANDI, HIPOTESE DOS AUTOS EM QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIAN TE USO DE ARMA DE FOGO, TENDO O REPRESENTADO, ACOMPANHADO DOS DEM AIS ASSALTANTES, AGREDIDO A VITIMA SIMONAL, RESTRINGIDO A LIBERDA DE DAS VITIMAS, A EVIDENCIAR, POR CONSEQUENCIA, A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ANTES O EXPOSTO, DEFIRO A REPRESENTACAO DA AUTO RIDADE POLICIAL E, POR CONSEGUINTE, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA D E EDSON OLIVEIRA PEREIA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBL ICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DOS ART IGOS 312, CAPUT E 313, INCISO I, AMBOS DO CPP. EXPECA-SE MANDADO DE PRISÃO. COMUNIQUE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DO TEOR DESTA DECIS AO. DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A URGENCIA
QUE O CASO REQUER. PADRE BERNARDO/GO, 18 DE SETEMBRO DE 2019.
NR. PROTOCOLO : 85420-26.2019.8.09.0116
AUTOS NR. : 473 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ICARO GABRYEL DA SILVA GOMES
INDICIADO : DEVISON DOS SANTOS NUNES
DESPACHO : DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS REALI ZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O FIM
DE REALIZAR O DEPOIMENTO SEM DANO DA VITIMA ICARO GABRYEL DA SIL VA GOMES, NASCIDA EM 14/01/2015, JA QUALIFICADA, COMO PRODUCAO DE
Andamento do Processo n. 85420-26.2019.8.09.0116 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO