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Timestamp: 2018-10-23 23:40:14+00:00
Document Index: 16720841

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA - PDF
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Branca Flor Azambuja Eger
1 REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
2 SUMÁRIO Capítulo I Objeto do Regimento Interno... 3 Capítulo II Missão da Diretoria... 3 Capítulo III Competência... 3 Capítulo IV Composição e Mandato... 4 Capítulo V Normas de Funcionamento da Diretora... 4 Capítulo VII Das Procurações Outorgadas... 6 Capítulo VIII Das Disposições Gerais
3 REGIMENTO INTERNO DA DIRETORIA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA Capítulo I Objeto do Regimento Interno Objeto do Regimento Artigo 1 O presente Regimento Interno ( Regimento ) disciplina o funcionamento e a execução das competências estatutárias da Diretoria ( Diretoria ) do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa ( Instituto ). Capítulo II Missão da Diretoria Missão da Diretoria Artigo 2º A Diretoria tem como missão a prática de todos os atos necessários à gestão permanente do Instituto. Capítulo III Competência Competência da Diretoria Artigo 3º Compete aos Diretores a prática de todos os atos necessários à gestão permanente do Instituto, incluindo os seguintes poderes: (a) gerenciar as atividades sociais, negócios e operações do Instituto, zelando pela observância da lei, do Estatuto e pelo cumprimento das decisões tomadas nas Assembleias Gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (b) divulgar o Instituto e suas atividades; (c) adquirir, alienar, alugar ou onerar bens móveis e imóveis, com prévia autorização do Conselho de Administração; (d) outorgar procurações, observado o disposto no artigo 31 do Estatuto Social do Instituto; (e) contratar e demitir funcionários, fixando salários, distribuindo encargos e tarefas, e supervisionar os respectivos trabalhos; (f) submeter ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral o orçamento anual e as demonstrações financeiras do exercício; (g) submeter ao Conselho de Administração proposta referente ao valor das anuidades devidas pelos associados; 3
4 (h) executar quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho de Administração; e (i) representar o Instituto na forma do artigo 30 do Estatuto Social do Instituto. Capítulo IV Composição e Mandato Composição e Mandato Artigo 4º A Diretoria será composta por 2 (dois) a 5 (cinco) membros, todos associados, pessoas físicas, residentes no país, indicados pelo Presidente do Conselho de Administração e aprovados pelo Conselho de Administração, em reunião a ser realizada dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias após a data da Assembleia Geral Ordinária, com um mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Diretoria será efetuada por um dos Diretores em sistema de rodízio anual, adotando-se o critério de tempo na função. Vacância Artigo 5º Em caso de Diretores deixarem o cargo antes do fim do mandato, um substituto será eleito pelo Conselho de Administração para cumprimento do prazo remanescente do mandato. Capítulo V Normas de Funcionamento da Diretoria Convocação de Reuniões Artigo 6º A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário mediante convocação de qualquer de seus membros, por meio de carta registrada, mensagem eletrônica ( ) ou mensagem fac-símile. Dispensa de Convocação Artigo 7º A convocação prévia será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Material para deliberação Artigo 8º Com antecedência de 2 (dois) dias deverá ser enviado todo material relativo aos assuntos que forem objeto da ordem do dia, a fim de que cada Diretor possa inteirar-se adequadamente desses assuntos e preparar-se para uma colaboração profícua nos debates. Parágrafo único. Caso os membros da Diretoria não recebam tempestivamente os documentos acima, qualquer membro poderá requerer que o item da pauta referente ao material não encaminhado tempestivamente seja retirado de pauta e discutido e deliberado na próxima reunião. A manutenção ou não de referido item na ordem do dia dependerá da aprovação da maioria dos membros presentes na reunião, desde que o atraso não inviabilize a análise da matéria. 4
5 Local das Reuniões Artigo 9º As reuniões da Diretoria, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão, preferencialmente, realizadas na sede do Instituto. Reuniões Não Presenciais Parágrafo único. As deliberações da Diretoria poderão ocorrer em reuniões não presenciais por intermédio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Diretor e a comunicação simultânea com todas as pessoas presentes à reunião respeitado o quorum mínimo. Nessa ocasião, os Diretores serão considerados presentes à reunião e deverão assinar correspondente ata. Quorum de Deliberações Artigo 10 As deliberações serão tomadas, preferencialmente por consenso. Caso o consenso não seja obtido, as deliberações serão tomadas por maioria de votos quando exigida sua decisão colegiada, excluídos os votos de eventuais membros com interesses conflitantes com o do Instituto, e constarão das respectivas atas. Em caso de empate, prevalecerá o voto do Coordenador em exercício. Parágrafo Primeiro. Aquele que não for independente da matéria em discussão deverá manifestar, tempestivamente, seu conflito de interesses ou interesse particular, podendo outra pessoa manifestá-lo caso o mesmo não o faça. Parágrafo Segundo. Independentemente de haver ou não o conflito de interesses, nenhum membro da Diretoria poderá participar de operação ou deliberação que envolva parente ou empresa da qual seja, direta ou indiretamente, sócio, acionista, administrador ou, ainda, empregado ou prestador de serviços. Suspensão das Reuniões Artigo 11 As reuniões deverão ser suspensas ou encerradas, quando as circunstâncias o exigirem, a pedido de qualquer Diretor e com aprovação da maioria dos membros da Diretoria. Parágrafo único. No caso de suspensão da reunião, deverá constar da ata da reunião a data, hora e local para sua continuação, ficando dispensada a necessidade de nova convocação dos Diretores. Convidados Artigo 12 Os Diretores poderão convocar o Superintendente Geral, os Superintendentes Adjuntos, colaboradores do Instituto e/ou terceiros para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação. Lavratura das Atas Artigo 13 As matérias e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão lavradas em atas, registradas no Livro de Atas de reuniões da Diretoria e, sempre que contiverem deliberações 5
6 destinadas a produzir efeitos perante terceiros, seus extratos serão arquivados junto ao competente Cartório, com a devida publicação. Parágrafo Primeiro. As atas serão redigidas com clareza, e deverão constar, além dos pontos mais relevantes das discussões, a relação dos membros presentes, eventuais convidados, justificativas das ausências, deliberações, declarações de votos, abstenção de votos por conflitos de interesses, providências solicitadas, responsabilidade e prazos. Parágrafo Segundo. As reuniões poderão ser gravadas e, nesse caso, os arquivos digitais serão de uso privativo da Diretoria para auxílio na confecção das atas, devendo ser destruídos após a aprovação das atas. Capítulo VI Das Procurações Outorgadas Procurações outorgadas Artigo 14 As procurações outorgadas pelo Instituto serão sempre assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto e, com exceção de procurações para fins judiciais, terão prazo de validade de no máximo 1 (um) ano. Capítulo VII Das Disposições Gerais Alteração Artigo 15 O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado pelo Conselho de Administração. Casos Omissos Artigo 16 As omissões deste Regimento, dúvidas de interpretação e eventuais alterações de seus dispositivos serão decididas em reunião de Diretoria naquilo que for de sua competência. Vigência Artigo 17 Este Regimento entra em vigor na data da sua aprovação pelo Conselho de Administração ocorrida em [*] de [*] de 2015 e será arquivado na sede do Instituto. São Paulo, 28 de julho de INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 6