Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11753757/artigo-62-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-20 09:04:24+00:00
Document Index: 126526484

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 55', 'artigo 62', 'artigo 55', 'artigo 62']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011612120194047121 RS 5001161-21.2019.4.04.7121
(Decreto n.º 3.048/1999), no artigo 62 e parágrafos, há as seguintes disposições: Decreto n.º 3.048/1999 Art. 62. A prova... de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Nessa …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50183849420174047108 RS 5018384-94.2017.4.04.7108
de que houve o exercício de atividade laboral (arts. 29 e ss, art. 40 da CLT ), tanto que o art. 62 do Decreto nº 3.048 /99... (com a redação dada pelas Leis nº 9.528 /97 e 9.732 /98) e o art. 68 …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50066091420194047205 SC 5006609-14.2019.4.04.7205
ao grupo familiar, em disformidade com o § 6° do artigo 62 do Decreto 3.048/99, além dos artigos 39 inciso IV e 579 § 1... ou empresa, salvo no que se refere a registro público. Por sua vez, o regul……
Andamento do Processo n. 0003856-92.2019.4.03.6302 - 18/10/2019 do TRF-3
admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º, do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma... do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, …
Andamento do Processo n. 0004442-32.2019.4.03.6302 - 18/10/2019 do TRF-3
do Regulamento da Previdência Social, tais anotações são admitidas como prova de tempo de serviço (art. 62, §§ 1º e 2º..., do Decreto n. 3.048/99). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das …
Andamento do Processo n. 0022249-68.2019.4.03.6301 - 18/10/2019 do TRF-3
, conforme preceitua a parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 e o artigo 62, do Decreto 3.048/99. Intimem-se. Subseção... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES …
Andamento do Processo n. 0048063-19.2018.4.03.6301 - 18/10/2019 do TRF-3
reclamados, conforme preceitua a parágrafo 3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 e o artigo 62, do Decreto 3.048/99..., nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e no disposto no art. 6º, da …