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Timestamp: 2020-07-05 01:41:51+00:00
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Regulamento 861/2019, 2019-11-06 - DRE
Regulamento n.º 861/2019
Publicação: Diário da República n.º 213/2019, Série II de 2019-11-06
Número:861/2019
Páginas:244 - 258
Sumário: Regulamento de avaliação de desempenho do pessoal docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve.
O presente regulamento estabelece o regime de avaliação de desempenho do pessoal docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve (FCT-UAlg), sem prejuízo das disposições legais estatutárias e regulamentares aplicáveis, em especial do disposto no Regulamento Geral de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Universidade do Algarve (RGADPD-UAlg).
O presente regulamento é aplicável a todos os docentes da FCT-UAlg, independentemente do vínculo contratual que detenham com a Instituição.
Sem prejuízo de outros princípios previstos na lei, a avaliação de desempenho na FCT-UAlg está subordinada aos princípios gerais previstos nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do RGADPD-UAlg.
Vertentes e parâmetros da avaliação
Vertentes da avaliação e coeficientes de ponderação
1 - A avaliação regular dos docentes tem por base o conteúdo funcional do serviço docente, de acordo com o disposto no regulamento de prestação de serviço dos docentes, e incide sobre as seguintes vertentes:
b) Investigação científica ou desenvolvimento tecnológico, adiante designada por investigação;
c) Extensão, divulgação científica e valorização económica e social do conhecimento, adiante designada por extensão;
2 - Os coeficientes de ponderação a aplicar nestas vertentes variam nos seguintes intervalos:
a) Ensino - entre 20 % e 60 %;
b) Investigação - entre 20 % e 60 %;
c) Extensão - entre 0 % e 30 %;
d) Gestão - entre 0 % e 30 %.
3 - É obrigatória a utilização de um coeficiente de ponderação superior a 0 % em pelo menos três das vertentes a que se refere o número anterior, não podendo o somatório dos dois maiores coeficientes de ponderação utilizados ultrapassar 80 %.
Vertente de ensino
A vertente de ensino visa avaliar o desempenho relativo aos conteúdos funcionais descritos no artigo 5.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, traduzidos nas categorias definidas pela Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da UAlg (CCAD-UAlg), por sua vez desdobradas nos parâmetros constantes do anexo I ao presente regulamento.
Vertente de investigação
A vertente de investigação visa avaliar o desempenho relativo aos conteúdos funcionais descritos no artigo 6.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, traduzidos nas categorias definidas pelo CCAD-UAlg, por sua vez desdobradas nos parâmetros constantes do anexo I ao presente regulamento.
Vertente de extensão
A vertente de extensão visa avaliar o desempenho relativo aos conteúdos funcionais descritos no artigo 8.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, traduzidos nas categorias definidas pelo CCAD-UAlg, por sua vez desdobradas nos parâmetros constantes do anexo I ao presente regulamento.
Vertente de gestão
1 - A vertente de gestão visa avaliar o desempenho relativo aos conteúdos funcionais previstos no artigo 7.º do Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, traduzidos nas categorias definidas pelo CCAD-UAlg, por sua vez desdobradas nos parâmetros constantes do anexo I ao presente regulamento.
2 - Havendo dispensa total ou parcial de serviço docente, devidamente autorizada, decorrente do exercício de funções de gestão, aplica-se o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do RGADPD-UAlg, seguindo o disposto no artigo 21.º do presente Regulamento.
1 - A avaliação regular é efetuada tendo em conta as seguintes regras:
a) As categorias e os parâmetros de cada vertente e os valores máximos de referência em função das categorias dos docentes, a ter em conta para a classificação, constam dos anexos I e II do presente Regulamento;
b) A pontuação final de cada uma das vertentes resulta da soma das pontuações obtidas em cada um dos parâmetros que a compõem seguida da divisão do total de pontos obtidos pelo fator indicado no anexo I ao presente regulamento, em função do tipo de vínculo detido;
c) A classificação final de cada uma das vertentes, na escala 0-100 e arredondada à segunda casa decimal, depois de aplicado o disposto nos números anteriores do presente artigo, obtém-se por regra de três simples, conforme o valor máximo de referência (VMR) indicado para cada categoria no anexo II ao presente regulamento.
2 - O regime de avaliação que não seja regular é designado, no presente regulamento, avaliação por ponderação curricular. Esta consiste na avaliação sumária do currículo dos docentes, referente ao período em avaliação, a realizar em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º do presente regulamento, e obedece às seguintes regras:
a) Compete ao avaliado juntar a documentação relevante que permita aos avaliadores fundamentar a proposta de avaliação;
b) A ponderação curricular é expressa numa escala numérica de 0 a 100, respeitando as regras relativas à diferenciação de desempenho previstas no RGADPD-UAlg e no presente regulamento;
c) A avaliação por ponderação curricular carece de ratificação pelo Conselho Científico.
1 - Os intervenientes no processo de avaliação e respetivas atribuições e competências regem-se pelo disposto no RGADPD-UAlg.
2 - Aos membros do Conselho Científico, da CCAD-FCT e aos avaliadores aplica-se o princípio do sigilo relativamente aos processos dos avaliados.
1 - Cabe ao docente avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, introduzir no formulário fornecido pela UAlg, até ao final do prazo fixado pela alínea a) do artigo 14.º do presente regulamento, os elementos que considere relevantes para a sua avaliação de desempenho referente ao período em avaliação.
2 - A não introdução no formulário dos elementos referidos no número anterior, relativamente a cada um dos indicadores de desempenho, significa a assunção pelo avaliado da ausência de atividade quanto a esse indicador.
3 - A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos da alínea d) do artigo 14.º do presente regulamento.
4 - Em caso de mudança de categoria ou tipo de vínculo, o docente é avaliado de acordo com valores máximos de referência (anexo II) ponderados pelo tempo de permanência em cada categoria.
1 - Cada docente da FCT é avaliado por professores catedráticos da respetiva área científica ou que nela prestem serviço.
2 - Na inexistência de professores nas condições previstas no número anterior, a avaliação é efetuada por professores catedráticos de área científica afim ou, na falta destes, por professores associados com agregação de área científica afim.
3 - Os professores nomeados para funções de avaliador e os professores membros da Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da FCT (CCAD-FCT) são avaliados por professores catedráticos da mesma área científica ou de área afim.
4 - Os professores titulares de órgãos de gestão em regime de tempo parcial estipulado por despacho reitoral ou nos estatutos da Faculdade são avaliados no cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 13.º do RGADPD-UAlg.
5 - A designação dos avaliadores é suscetível de interposição de recurso para o Reitor com fundamento no desrespeito das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Comissão Coordenadora de Avaliação dos Docentes da FCT
Compete à CCAD-FCT:
a) Nomear os avaliadores de acordo com o estipulado no artigo anterior;
b) Preparar e coordenar todo o processo de avaliação;
c) Divulgar o processo de avaliação por avaliadores e avaliados, de acordo com as orientações e diretrizes estabelecidas pela CCAD-UAlg;
d) Proceder à harmonização das avaliações;
e) Apreciar a participação dos interessados em sede de audiência prévia.
O processo de avaliação dos docentes compreende as seguintes fases e respetivos prazos:
a) Autoavaliação, a realizar em janeiro do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação;
b) Avaliação, a realizar em fevereiro e março do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação, decorrendo em fevereiro do mesmo período, o processo de validação da informação disponibilizada pelo avaliado, com recurso aos serviços administrativos da FCT e da UAlg;
c) Harmonização, a realizar em abril do ano imediatamente seguinte ao do termo do triénio em avaliação;
d) Audiência prévia, a realizar nos dez dias úteis subsequentes ao período de harmonização, para o exercício do direito de pronúncia;
e) Elaboração da proposta final de classificação pela CCAD-FCT, no prazo de dez dias úteis subsequentes ao final do período de audiência;
f) Ratificação da classificação final pelo conselho científico, a realizar durante o mês de junho;
g) Homologação, a realizar de acordo com o disposto no artigo 22.º do RGADPD-UAlg
h) Reclamação, a realizar de acordo com o disposto no artigo 23.º do RGADPD-UAlg.
1 - A autoavaliação é obrigatória e tem como objetivo envolver o avaliado no processo de avaliação e identificar oportunidades de desenvolvimento profissional.
2 - Cabe ao avaliado prestar toda a informação que considere pertinente para a sua avaliação, devendo identificar os pontos fortes e fracos evidenciados, bem como as necessidades detetadas.
3 - A autoavaliação é efetuada pelo avaliado no prazo fixado na alínea a) do artigo anterior e concretiza-se através do preenchimento de ficha própria, em modelo a disponibilizar pelos Serviços de Recursos Humanos da UAlg, a fim de ser submetida à apreciação do avaliador.
4 - A autoavaliação tem carácter preparatório, antecede a atribuição da avaliação, e não constitui componente vinculativa da avaliação de desempenho.
5 - A autoavaliação deverá incluir a indicação dos pontos (em cada parâmetro, categoria e vertente) a que o avaliado considera ter direito, por aplicação do disposto no presente regulamento e nos respetivos anexos, sendo, para tal, preenchido um formulário próprio elaborado pelos serviços da UAlg.
6 - A autoavaliação será acompanhada de declaração de honra em como todas as informações prestadas pelo avaliado correspondem à verdade.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do RGADPD-UAlg, a avaliação é efetuada pelos avaliadores, tendo em conta:
a) As categorias e os parâmetros de cada vertente previsto no presente regulamento e respetivo anexo l;
b) Os valores máximos de referência em função da categoria dos docentes indicados no anexo II;
c) As linhas de orientação transmitidas pela CCAD-UAlg para efeitos de harmonização de propostas de classificação.
2 - A cada parâmetro de avaliação é atribuída a pontuação por ocorrência prevista, em documento próprio aprovado pelo Conselho Científico e homologado pelo CCAD-UALG, que será amplamente divulgado entre todos os docentes no início de cada triénio.
3 - A classificação final é obtida nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do RGADPD-UAlg.
4 - A classificação final do triénio dará origem a uma menção qualitativa como disposto no n.º 6 do artigo 7.º do RGADPD-UAlg.
5 - O relatório de avaliação é registado pelo avaliador em formulário próprio fornecido pela UAlg, elaborado nos termos do artigo 19.º do RGADPD-UAlg, e entregue no prazo previsto na alínea b) do artigo 14.º do presente regulamento.
6 - A não entrega, por parte do avaliado, nos prazos estipulados, dos elementos obrigatórios referidos no presente regulamento e/ou no RGADPD-UAlg implica automaticamente a atribuição da menção de Insuficiente, com todos os efeitos legalmente previstos.
Recebidas as propostas de avaliação dos avaliadores, a CCAD-FCT procede, fundamentadamente, à sua harmonização e à fixação dos resultados, de forma a assegurar a equidade, a coerência e a uniformidade na aplicação de critérios e de parâmetros de avaliação.
Proposta final de classificação
1 - Em cumprimento do estipulado no artigo 20.º do RGADPD-UAlg, listar-se-ão, por ordem decrescente, todas as pontuações iguais ou superiores a 80 % e o número final de excelentes não poderá exceder 50 % do universo dos professores de carreira avaliados, depois de retirados todos os docentes cuja menção de Excelente decorra de atribuição automática por aplicação regulamentar ou legal. Aos restantes, ainda que o cálculo de pontuação seja igual ou superior a 80 %, por não haver quota, será atribuída a menção de Relevante.
2 - Caso se verifique empate na ordenação dos avaliados com classificação final do triénio, arredondada à unidade, igual ou superior a 80 %, proceder-se-á à aplicação sequencial dos seguintes critérios, considerando a totalidade das categorias, de modo agregado:
a) A classificação final do triénio arredondada à centésima;
b) Aplicação da fórmula da classificação final sem que se considere o limite VMR no número de pontos de cada vertente.
3 - A CCAD-FCT propõe a classificação final e submete-a a ratificação pelo Conselho Científico.
A homologação das avaliações é da competência do Reitor, nos termos do RGADPD-UAlg.
1 - Ao avaliado é concedido o direito de pronúncia em sede de audiência prévia e de impugnação administrativa por reclamação e recurso, nos termos das disposições regulamentares aplicáveis.
2 - Da decisão final sobre a avaliação pode caber recurso jurisdicional, nos termos gerais de direito.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidos por despacho do Diretor, sem prejuízo das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
O presente regulamento revoga o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve, homologado por despacho do Reitor em 22.10.2013.
O presente regulamento entra em vigor após homologação pelo Reitor da Universidade do Algarve e no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
21 de outubro de 2019. - O Reitor, Paulo Águas.
Pontuação atribuída de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve para o triénio 2019-2021
Categorias e parâmetros de avaliação
Valores máximos atribuídos a cada uma das categorias de docentes para ponderar as notas de cada item
312690135