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Timestamp: 2019-11-15 21:57:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 150', 'artigo 174', 'in casu', 'ARTIGO 3', 'artigo 4']

As hipóteses de extinção do crédito tributário estão no art. 156 do CTN. A forma mais comum de extinção é o pagamento. - PDF
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Jorge Cortês Caldas
1 RESUMO CONTINUAÇÃO DA AULA ANTERIOR DE PRESCRIÇÃO Prescrição aplicável ao contribuinte (ao sujeito passivo) Prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de tributos 05 anos contados da extinção do crédito tributário art.168, I do CTN. Vale ressaltar que essa devolução pode ser por meio da compensação (Mandado de Segurança) ou restituição (Ação de repetição de Indébito). As hipóteses de extinção do crédito tributário estão no art. 156 do CTN. A forma mais comum de extinção é o pagamento. O problema aparece nos tributos lançados por homologação (lançamento por homologação), porque, segundo o art.150 do CTN, quando o sujeito passivo realizar o fato gerador, deverá efetuar um pagamento antecipado. Esse pagamento será feito sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento antecipado não promove a extinção do crédito tributário. Ele só gerará a extinção do crédito após a homologação do pagamento, ou seja, da concordância pela Administração quanto ao pagamento efetivado, no prazo de 05 anos. Logo, é na homologação que nós temos a extinção do crédito tributário (art.156, VII do CTN) e o prazo para restituir terá inicio a partir da extinção (da homologação), este é o entendimento do STJ. Pagamento antecipado + homologação = extinção do crédito tributário Levando em conta o raciocínio acima, o contribuinte terá um prazo de 10 anos para restituir (05 anos para homologar + 05 anos para restituir). Ocorre que o art. 3º da LC 118/2005, mudou diversos dispositivos do CTN, entre as mudanças ela traz um dispositivo que pretende interpretar o art. 168, I do CTN, no que se refere aos tributos lançados por homologação. A lei diz que a extinção do crédito tributário, no caso de tributos lançados por homologação, ocorrerá no momento do pagamento antecipado, ou seja, a LC antecipa a contagem do prazo de prescrição, para o momento do pagamento antecipado e não da homologação. Portanto, a LC diz exatamente o oposto do CTN, gerando a redução do prazo de prescrição. Além disso, o art. 4º da LC 118/2005 atribuiu ao art.3º à condição de lei interpretativa, com intuito de assegurar a ela a aplicação retroativa (art.106, I do CTN). A 1º Seção do STJ negou o caráter expressamente interpretativo da lei, logo, a LC não poderá ser aplicada de forma retroativa. Somente para as ações ajuizadas após a LC é que valerão prazo de 05 anos do pagamento indevido (RESP ERESP ). O entendimento unânime da 1º seção é pela inconstitucionalidade do art.4º da LC 118/
2 EXECUÇÃO FISCAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Constituição do Crédito Tributário I I I FG OT CT (é lançamento realizado pela Administração) Sujeito Passivo poderá: a) Impugnação início do processo administrativo somente com a decisão final ocorrerá à constituição definitiva. b) Pagar c) Nada - (verifica a inércia no 31º dia) No 31º dia, haverá a constituição definitiva do crédito tributário. Nesta ocasião ele se tornará imutável na esfera administrativa. A conseqüência da constituição definitiva será o início do prazo de prescrição para a Fazenda ajuizar a Execução Fiscal (cobrança judicial do crédito tributário). O prazo será de 05 anos art.174 do CTN. Execução Fiscal - é a cobrança judicial do crédito tributário. A constituição definitiva é o dies a quo do prazo de prescrição (05 anos). Tendo ocorrido a constituição definitiva, a Administração encaminhará o valor para inscrição na dívida ativa. A inscrição na dívida ativa é um ato administrativo. A partir dela, o débito passa a ter presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Consequentemente haverá a emissão da CDA (certidão da dívida ativa), que é um título executivo extrajudicial, e com base nesta, a execução fiscal será ajuizada. O art. 2º, 3º da Lei nº 6830/80 suspende o prazo de prescrição por 180 dias. Deste modo, na prática, o prazo de prescrição acaba sendo 05 anos e 180 dias. Segundo o STJ, a prescrição é matéria de lei complementar, logo, o art. 2, 3º da Lei nº 6830/80 (lei ordinária) afronta o CTN (tem status de lei complementar) que não prevê nenhum caso de suspensão do prazo prescricional. (RESP ) 2. Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente corre dentro do próprio processo. Ela ocorre mesmo após o ajuizamento da execução fiscal (art. 174, parágrafo único do CTN modificado pela LC nº 118/05). Vale mencionar que antes dessa modificação, a Lei de Execução Fiscal já previa no art. 8º, 2º, a interrupção pelo despacho, mas o STJ não aplicava (RESP nº item 1). Outra hipótese de prescrição intercorrente ocorre quando há uma execução fiscal em que haja mais de um devedor (ex: 02 sócios). O despacho para citação do sócio A interromperá (zera o prazo e recomeça) a prescrição. Caso a Administração descubra um novo sócio ela terá mais 05 anos para citá-lo. O fundamento está no art.174, I do CTN. 3. Discussões 3.1 Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo O STJ diz que a atividade de constituição do crédito tributário não é privativa da Administração. - 2
3 A constituição do crédito tributário é a identificação de todos os elementos da relação jurídica tributária (sujeito ativo, sujeito. passivo e objeto). Segundo o STJ, essa atividade de constituir o crédito tributário pode ser realizada pela Administração Tributária (somente mediante o lançamento tributário) ou pelo sujeito passivo (por meio de declarações especialmente realizadas em tributos lançados por homologação). O art. 142 do CTN diz que o que é privativo da Administração é a constituição do crédito tributário pelo lançamento. O art. 5º do Decreto-Lei nº 2124/84 já dizia que as declarações realizadas pelo sujeito passivo podem constituir o crédito tributário. Ex: DCTF, GIA... Para o STJ, o efeito dessas declarações é constituir o crédito tributário. Elas representam uma confissão de dívida do sujeito passivo. Declarado o valor e não pago, este valor pode ser diretamente inscrito na dívida ativa, para posteriormente exigi-lo em execução fiscal. A outra conseqüência do entendimento do STJ acima mencionado, é que o prazo de prescrição de 05 anos para cobrança judicial começará a partir da declaração, no contexto dos tributos lançados por homologação. Em relação ao valor não constituído (crédito não constituído) correrá prazo de decadência e não de prescrição. (RESP nº ) O fundamento da tese que o sujeito passivo pode constituir o crédito tributário é o art. 142 CTN. 3.2 Não localização de bens ou não localização do sujeito passivo na execução fiscal 1º hipótese I I I EF DESPACHO CITAÇÃO Determinará: Não localiza bens a) Citação devedor e b) Manifestação em 05 dias, para pagar ou para oferecer uma garantia a execução fiscal. Citado o devedor, se ele não cumprir com o despacho, o art. 185-A CTN permite que o juiz, de ofício, determine a indisponibilidade dos bens e direitos (penhora on line). Essa indisponibilidade deve estar limitada ao valor do débito. Se não for limitada, o advogado deverá impetrar Mandado de Segurança. 2º hipótese I EF I DESPACHO Determinará: a) Citação devedor e b) Manifestação em 05 dias, para pagar ou para oferecer uma garantia a execução fiscal. Se depois do despacho, o devedor não for localizado ou houver citação, mas não forem encontrados bens (art.40 da Lei de Execuções Fiscais), o juiz determinará a suspensão da execução pelo prazo de - 3
4 01 ano. Depois deste prazo de 01 ano, o juiz determina novas tentativas de localização do devedor ou de bens, se estas também forem frustradas o resultado será o arquivamento da execução fiscal. O 4º do art.40 da Lei nº 6830/80 diz que se dessa decisão já tiverem passado mais de 05 anos, o juiz, de ofício, depois de ouvir a Fazenda, declarará a prescrição intercorrente. Obs.: Haverá contradição entre as conseqüências das referidas hipóteses (penhora on line e prescrição intercorrente), quando houver citação válida sem localização de bens. Neste caso, deverá prevalecer a penhora on line (art. 185ª do CTN). Somente se o devedor não for localizado é que se aplicará o art Andamento da Execução Fiscal A CDA deve identificar corretamente a relação jurídica tributária, sob pena de nulidade do título executivo, que por conseqüência, gerará nulidade da execução fiscal. I I I I I DA CDA EF DESPACHO CITAÇÂO O devedor pode oferecer em garantia: bens a penhora, depósito judicial do valor discutido ou carta de fiança bancária. Apresentada uma garantia, o devedor terá o direito de discutir o débito, por meio do oferecimento de embargos a execução fiscal, no prazo de 30 dias, contados (art.16 da Lei 6830): a) da intimação da penhora; b) da data do depósito judicial ; c) da juntada aos autos d carta de fiança bancária. Fundamento dos embargos - art. 16 da Lei nº 6830/80 e art. 741 do CPC. O oferecimento dos embargos gera a suspensão da execução fiscal. O juiz, ao final, pode dar uma decisão de procedência dos embargos (devedor não deve) ou de improcedência (devedor deve e portanto a execução continuará correndo). Se julgado procedente os embargos, haverá o levantamento da garantia e extinção da execução fiscal. Se julgado improcedente os embargos, a execução fiscal suspensa retomará o curso e haverá a arrematação da garantia. 5. Embargos 5.1 Competência A Competência dependerá do tributo: Tributo Federal Juiz Federal (Subseção Judiciária), se houver Justiça Federal no domicílio do devedor. Tributo Estadual ou Municipal Juiz de Direito (Comarca) Se ocorrer uma execução fiscal cujo objeto for um tributo federal, ela deverá ser distribuída no domicílio do devedor. Se não houver Vara da Justiça Federal, a execução fiscal irá para o Juiz Estadual, que exercerá uma competência extraordinária (art.109, 3 e 4º do CF). A remessa necessária irá para TRF e não para o Tribunal de Justiça. Competência em razão do local será o domicílio do devedor. - 4
5 INDICAÇÃO BIBLIOGRÁFICA SABBAG, Eduardo de Moraes. Elementos do Direito. 8ª Ed. São Paulo: Premier Máxima, JURISPRUDÊNCIA Processo REsp / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/ Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 16/02/2006 Data da Publicação/Fonte DJ p. 228 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que entendeu que se o tributo não foi pago no prazo previsto, o prazo prescricional corre da data da entrega da DCTF. 2. Considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a incidência do instituto da decadência (artigo 150, 4º, do CTN), incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF. (REsp nº /RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/12/2002) 3. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. Em se tratando de débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, não tem lugar a homologação formal, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou instauração de procedimento administrativo. (REsp nº /SC, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/06/2001). 4. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco. 5. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá efetivar-se imediatamente a inscrição na dívida ativa, sendo exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fiscal tem seu termo inicial na data do autolançamento. 6. Há de se extinguir a execução fiscal se os débitos declarados e não pagos, através da DCTF, estão atingidos pela prescrição. Documentos constantes dos autos que são claros quanto à consumação da prescrição. 7. Precedentes desta Corte superior. 8. Recurso não-provido. Acórdão - 5
6 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Processo REsp / PR ; RECURSO ESPECIAL 2004/ Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/12/2005 Data da Publicação/Fonte DJ p. 355 Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO ART. 2º, 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS SÚMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. A norma contida no art. 2º, 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. 3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exeqüente, ocorre a prescrição. 4. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 106/STJ porque ajuizada a execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional. 5. Recurso especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Processo REsp / SP ; RECURSO ESPECIAL 2006/ Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 15/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ p. 256 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP /SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, - 6
7 NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP /DF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUROS. SÚMULA 188/STJ. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP /SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de , consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP /SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de ). 2. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, 1º, 160, I, do CTN, conferiulhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a interpretação dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 3. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP /DF, a 1ª Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do art. 97 da CF. 4. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes: AgRg no AG /PR, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de ; RESP /MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 6. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 7. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão. 8. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei /02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 9. Além disso, desde , com o advento da Lei Complementar 104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação. 10. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei /02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) - 7
8 mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 11. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da causa à luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. 12. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à época da postulação (1999), não poderia o pedido ser atendido. Deve ser mantido, contudo, o acórdão recorrido, que limitou a compensação das parcelas indevidamente recolhidas ao PIS com débitos do próprio PIS, por observância ao princípio da ne reformatio in pejus. 13. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º , não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 14. Recursos especiais desprovidos. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. - 8
PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 70647/RN (2000.05.00.005514-3) APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC : ROGER SALES SOBRINHO E OUTROS APTE : CYRO CAVALCANTI AUTO
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