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Timestamp: 2013-05-23 15:03:41+00:00
Document Index: 73394230

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 60', 'artigo 15', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 6']

ANACOM - Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
Publicado no D.R. n.º 141 (Série I), de 25 de Julho de 2011
> Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
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Com efeito o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de Julho, e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 141/2000, de 15 de Julho, que aprovaram, respectivamente, a 1.ª fase de reprivatização da Portugal Telecom, SGPS, S. A., a 1.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A., e a 4.ª fase de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., criaram ou previram a criação de direitos especiais do Estado enquanto accionista das referidas sociedades.
Procede-se, igualmente, à revogação de um conjunto de disposições legais que estabelecem ser inaplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da contagem de votos, permitida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização.
O presente diploma visa eliminar os direitos especiais que o Estado, enquanto accionista, detém na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A., e bem assim as disposições dos diplomas relativos à respectiva privatização que estabelecem não ser aplicável ao Estado e às entidades a ele equiparadas a limitação da contagem de votos permitida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais, relativamente às acções a privatizar detidas em sociedades em processo de privatização.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
O artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
Sociedades em processo de privatização
As acções a privatizar, nos termos da lei, constituem sempre uma categoria especial de acções que apenas podem ser detidas pelo Estado ou por entidades que pertençam ao sector público.»
a) O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 353/91, de 20 de Setembro;
b) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 44/95, de 22 de Fevereiro;
c) O n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 34-A/96, de 24 de Abril;
d) O n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 78-A/97, de 7 de Abril;
e) O n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 226-A/97, de 29 de Agosto;
f) O n.º 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 119-A/99, de 14 de Abril;
g) O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 261-A/99, de 7 de Julho;
h) O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 141/2000, de 15 de Julho;
i) O n.º 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227-A/2000, de 9 de Setembro;
j) O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro;
l) O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 2 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Julho de 2011. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 19 de Julho de 2011.
Referendado em 21 de Julho de 2011.
Título: Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho
Descrição: Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, SGPS, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A.
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> Aprovação da 1.ª fase da privatização da Portugal Telecom, S.A.