Source: https://id.scribd.com/document/149200576/Caderno-de-Etica-e-Estatuto-da-Magistratura
Timestamp: 2019-07-20 15:52:00+00:00
Document Index: 73900861

Matched Legal Cases: ['Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 103', 'artigo 93', 'Artigo 93', 'artigo 93', 'artigo 5', 'artigo 112', 'artigo 93', 'Artigo 113', 'Artigo 59', 'Artigo 64', 'Artigo 103', 'artigo 93', 'artigo 104', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 93', 'Artigo 107', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 2', 'artigo 94', 'artigo 111', 'artigo 2', 'artigo 95', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 103', 'artigo 102', 'artigo 95', 'Artigo 95', 'artigo 39', 'Artigo 37', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 151', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 92', 'Artigo 52', 'artigo 103', 'artigo 35', 'artigo 102', 'artigo 106', 'artigo 133', 'artigo 5', 'Artigo 96', 'artigo 105', 'artigo 80', 'artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 29', 'Artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 105', 'artigo 111', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 92', 'artigo 151', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'Artigo 92', 'Artigo 52', 'artigo 103', 'artigo 35', 'artigo 102', 'artigo 106', 'artigo 104', 'artigo 12', 'artigo 93', 'artigo 236', 'Artigo 102']

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Resenha - Capitulo 3 - Poder Judiciario
Caderno de tica e Estatuto da Magistratura:
FORMAO HUMANSTICA TICA E ESTATUTO DA MAGISTRATURA
Contedo Aula 01- 09.03.2012 ................................................................................................................ 1 Aula 02 23.03.2012 .............................................................................................................. 8 Aula 03- 30/03/2012 ............................................................................................................ 15 Aula 04- 04/05/2012 ............................................................................................................ 20 Aula 05- 18/05/2012............................................................................................................. 35
Aula 01- 09.03.2012 TICA O programa se baseia na Resoluo 75 do CNJ REGIME JURDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL Regime Jurdico para Celso Antnio um conjunto de regras e princpios sistematizado sobre determinada matria. O regime jurdico da magistratura, que deve ser limitado, e deve ser conceituado como conjunto de regras e princpios que disponham sobre a carreira da Magistratura. Tais regras possuem uma organicidade: estruturao lgica interligao de sentido- das regras. O sistema permite que em confronto com um problema, se apresente uma soluo. Tal sistema um conjunto de regras e princpios que daro soluo a inmeros problemas apresentados na prtica da Magistratura. REGRAS E PRINCPIOS QUE DISPOE SOBRE O REGIME JURIDICO DA MAGISTRATURA CF Lei orgnica da Magistratura Nacional- LOMAN Cdigo de tica da Magistratura Nacional- consubstanciado em ato administrativo do conselho nacional de justia e traz matrias sobre disciplina tica da magistratura
Caderno de tica e Estatuto da Magistratura: Aula 0109.03.2012
Artigos importantes e que devem ser memorizados:
Artigo 92 da CF: dispe sobre os rgos do poder judicirio. Artigo 93: princpios que regem a magistratura nacional. Artigo 94: trata do quinto constitucional Artigo 95: trata das prerrogativas e impedimentos no exerccio da funo da magistratura Artigo 96: trata do alcance da autonomia dos tribunais. Foi objeto de exame pelo STF, de tal autonomia confrontada com o poder fiscalizatrio do CNJ. Artigo 98: Juizados Especiais, justia de paz e destinao das custas processuais (Estados esto tentando criar fundos de justia para estruturao do Judicirio). Artigo 99: trata da autonomia financeira do poder judicirio, de criar seus oramentos e enviarem as autoridades competentes. Artigo 103-B, que dispe sobre o CNJ. A CF se encontra me patamar mximo, abaixo da CF est a LOMAN ( lei complementar n.35/79, anterior a CF de 1988 e se violar a CF, as normas sero consideradas no recepcionadas, e inaplicveis) e abaixo da LOMAN todas as outras NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ATOS ADMINISTRATIVOS. TAIS NORMAS SERO INCONSTITUCIONAIS por interpretao do artigo 93 caput da CF que se alguma norma subconsitutcional no respeitar o disposto na LOMAN ser inconstitucional pois REFLEXAMENTE ESTAR VIOLANDO A CF- se no observarem a LOMAN e a CF. Artigo 93 caput da CF dispe que lei complementar, de iniciativa privativa do STF ir dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Reporta-se ao Estatuto da Magistratura- que ainda no foi editado- e a Lei Orgnica da magistratura a norma que regula a carreira da magistratura. Assim, H um vetor interpretativo que se consubstancia nas regras, com interpretao sistematizada: CF (LOMAN no observar a CF sero no recepcionadas) LOMAN (consideradas inconstitucionais por violao indireta a CF) LEIS INFRACONSTITUCIONAIS Para estar na hierarquia da LOMAN, dever ser editada Lei complementar de iniciativa do STF. Outra lei complementar com outra iniciativa, como do presidente da repblica, no
poder dispor sobre a magistratura e poder judicirio, posto que inconstitucional por vcio originrio- de iniciativa exclusiva. STF entendeu que apesar do verbo dispor sobre o estatuto a LOMAN foi recepcionada, e no h necessidade da edio do Estatuto. Entendeu, ainda, que as normas e princpios do artigo 93 no dependem da edio do Estatuto da Magistratura e possuem plena e integral eficcia, segundo entendimento esposado na ADI 189. Corrente vencida entendia que os princpios no seriam autoaplicveis posto que dependentes da edio do Estatuto. STF declarou que o poder judicirio tem carter nacional, e no regional, embora se reconhea a autonomia dos estados. As regras que dispe sobre o poder judicirio podem ser padronizadas, inclusive procedimentos administrativos e financeiros de mbito nacional. Pode-se estabelecer padres de uniformidade nacional, inclusive pelo CNJ. Foi o posicionamento na ADI 3.859 PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS QUE INFLUENCIAM A ADMINISTRAO organizao- DO PODER JUDICIRIO PRINCIPIO DA PROTEO JUDICIAL INTEGRAL: o princpio da inafastabilidadeartigo 5, inciso XXXV da CF: nenhuma leso ou ameaa de leso ser subtrada da anlise do Poder Judicirio. Por tal motivo houve um aumento do nmero de aes que gerou necessidade de organizao dos tribunais. PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL: como conseqncia de tal princpio, no h tribunais de exceo. Primeiro deve haver a regra de competncia e depois deve ser proposta a ao. Inclusive, a criao de Vara como o caso da Lei Maria da Penha, prevendo que haver aumento de demanda naquela matria. PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: um mega princpio que pode ser partilhado em dois sub princpios: contraditrio e ampla defesa, o que afeta tambm os recursos estaduais, e a possibilidade de realizao de provas como percias (com institutos que realizem exames, sob pena de no observncia da CF). PRINCPIO DA RAZOVEL DURAO DO PROCESSO: um princpio capital, que tem implicaes absolutas na organizao do poder Judicirio. H uma distino entre prazo legal e prazo razovel, tendo em vista as peculiaridades de cada procedimento. Cada procedimento cvel, de famlia ou penal deveria ter um prazo diferenciado, tendo em vista suas peculiaridades.
Meta de Nivelamento n.2 do CNJ: programa do CNJ que contou com a anuncia dos presidentes dos Tribunais para julgamento dos processos distribudos at certo perodo, deveriam ser julgados at certo tempo. Tal princpio tem implicaes penais com HC para liberaes de presos por demora processual. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL- LOMAN um esqueleto do regime jurdico da magistratura nacional. Possui regras das composies dos tribunais, rgos de cpula dos tribunais, regras de ingresso, promoo, remoo, penas aplicadas aos magistrados, corregedorias, presidncias etc. ORIGEM E OBJETO DA LOMAN: surgiu com a EC 7/77, que alterou o artigo 112 da CF ento vigente. Tal artigo dizia que Lei complementar denominada lei organiza da magistratura estabelecer normas relativas a organizao, funcionamento, disciplina, vantagens, direitos e deveres da magistratura ( descreve o objeto da lei). A LOMAN regulamenta, ainda, o acesso a situao em que o juiz chega na entrncia final, somente h a possibilidade de o magistrado ir para o tribunal. O juiz no promovido ao tribunal mas tem acesso a ele. A LOMAN continua regulamentando regras sobre promoo, remoo e acesso de magistrado. O STF decidiu tal na ADI 4042. E o CNJ dispe sobre tal matria em resolues. STF decidiu em ADI que a LOMAN foi recepcionada pela CF, mas alguns dispositivos so incompatveis com a CF. ex. a existncia do Conselho Nacional da Magistratura que no foi recepcionado. Leis estaduais no podero dispe sobre a matria referente a magistratura de forma diversa do que dispe a LOMAN, sob pena de inconstitucionalidade indireta a CF e seu artigo 93. Magistrado somente poder exercer atividades jurisdicionais e exerccio da docncia- dar aulas-. As limitaes sobre o nmero de horas aula, e quantidade de aulas e horrio, no foram estabelecidas na CF e nem na LOMAN, assim no cabe a estadual ou normas de corregedorias estabelecer limitaes no previstas na CF ou LOMAN. Foi a posio do STF na ADI 3508. A LOMAN fixou as penas previstas para desvios de conduta de magistrados, e no permitida a lei estadual criar penas no previstas. Estados que passaram a editar novas sanes administrativas que foram julgadas inconstitucionais. o entendimento do STF na ADI 3.227.
Requerimentos de readmisso de magistrados exonerados com pedidos pessoais, que resolveram volta a carreira da magistratura, sero pelo STF indeferidos pois na LOMAN no h previso de tal readmisso. Somente sero readmitidos por concurso pblico, nica via de ingresso na carreira. LOMAN fixa como rgos da magistratura o: Presidente Vice E corregedor geral de justia A lei autoriza a instituio de mais de um corregedor, e mais de uma vice presidncia. As condies de elegibilidade devem seguir a democratizao do poder judicirio, entretanto, a LOMAN estabelece como nico critrio a antiguidade, no fazendo ressalva. O STF entendeu que no podem os tribunais estabelecer ao arrepio da LOMAN que todos os integrantes do rgo especial possam concorrer aos cargos de cpula, pois violam o critrio nico da antiguidade, previsto na LOMAN. Foi o entendimento na ADI 2983. Alguns tribunais tm decidido que os membros mais antigos no tem interesse e no se inscrevem, de forma que outros mais novos se inscrevem. Dessa forma, h a possibilidade de integrantes mais novos se candidatarem aos cargos de cpula se os mais antigos no se candidataram. O STF e CNJ entenderam que possvel e respeita a LOMAN, desde que todos os antigos no se candidatarem. Ex. desembargador de n. 50 em antiguidade poder se candidatar se at os 49 no se candidatarem. O Estatuto da Magistratura a lei complementar que ir revogar a LOMAN, pois possuir a mesma natureza jurdica da LOMAN. Hoje se encontram anteprojetos para encaminhamento do Estatuto da Magistratura, posto que a LOMAN foi feita em poca histrica que via o poder judicirio sob o prima conservador e muito hierarquizado, com pouco tratamento de questes de alta relevncia para o poder judicirio. Deixa de abordar questes exigidas pela sociedade, e que dariam segurana jurdica ao Poder Judicirio. O Estatuto de iniciativa exclusiva ao STF. Nenhuma outra esfera de poder poder exercer tal iniciativa. O Congresso Nacional, entretanto, poder tratar da matria em nvel constitucional, por emenda constitucional sobre o assunto, como a EC 19 - que passou a tratou dos subsdios- ; EC 41 que inovou quanto a aposentadoria de magistrados, que aproximou o sistema previdencirio dos magistrados ao sistema geral previdencirio; EC 45, que cria o CNJ, alterando a estrutura hierrquica interna do Poder Judicirio. No poderia, entretanto, o CN tratar da matria em nvel infraconstitucional e editar lei complementar sobre o assunto, posto que lei de iniciativa do STF. Artigo 113, inciso I do Regimento Interno do STF: atribuio do presidente do STF velar pelas prerrogativas do tribunal, sendo uma delas o encaminhamento do anteprojeto do estatuto
da magistratura. Poder constituir comisses de estudo e realizar consultas pblicas para concluir o anteprojeto de lei complementar encaminhado ao CN. Artigo 59, inciso II da CF disciplina lei complementar. O Artigo 64 caput da CF diz que os projetos de iniciativa do STJ tero incio na Cmara dos deputados. No ser diferente com o Estatuto da Magistratura. Leis complementares sero aprovadas por maioria absoluta. O mbito normativo extenso dada as matrias tratadas no estatuto- do Estatuto da Magistratura foi discutido no STF: se se reduzir a disciplina dos direitos e deveres funcionais dos magistrados. Entendeu-se que no, no se reduzindo a tais matrias, pois nele cabero todas as normas fundamentais e o estatuto orgnico do poder judicirio. Assim, o Estatuto poder tratar das normas fundamentais estrutura bsica do regime jurdico- + estatuto orgnico, que implica em tratar de forma equalizada de todo o poder judicirio em seus aspectos constitutivos e organizacionais em detalhes. A matria foi decidida pelo STF no HC 62.110. Artigo 103-B da CF, pargrafo 4, I: compete ao Conselho Nacional de Justia nas atribuies conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do poder judicirio e cumprimento do Estatuto da Magistratura. O CNJ concebida pelo STF como longa manus do STF, no mbito administrativo. INGRESSO, PROMOO, REMOO, PERMUTA E ACESSO A MAGISTRATURA DE CARREIRA A magistratura em regra de carreira- ingresso por concurso pblico- mas poder haver ingresso por meio de nomeao pelo Quinto constitucional ou pela nomeao do STF. Celso de Mello defende sobre o provimento de cargos, que Podem ser: - Provimento Inicial: algum que no fazia parte dos quadros da carreira passa a fazer. o ingresso na magistratura de carreira. Pode ser por concurso ou pelo quinto constitucional - Provimento derivado. a movimentao dentro da carreira. Pode ser horizontal ou vertical. horizontal quando o cargo que passou a ser ocupado do mesmo nvel. No h mudana de hierarquia ou entrncia. o caso da remoo, da permuta, opo. A vertical ocorre quando h mudana de hierarquia e entrncias. o caso da promoo, do acesso (ltimo grau, a ida do juiz de entrncia final para o tribunal).
Entrncia so os nveis de carreira. A Instancia, por outro lado, instituto de direito processual que pressupe a existncia do duplo grau de jurisdio. Aps aprovao, o cargo exercido o de juiz substituto, que permanece por 2 anos no processo de vitaliciamento. Aps os 2 anos ser vitalcio, somente podendo ser exonerado por sentena judicial transitada em julgado. O substituto no est nas entrncia, pois substituto e no juiz de direito. nomeado juiz substituto e designado para atender uma sesso judiciria, que composta por um conjunto de comarcas. Quando h vaga nas entrncias iniciais o juiz substituto deixa de o ser para ser juiz de direito. O juiz vitaliciando poder ser juiz substituto, se antes do prazo de 2 anos ocupar a entrncia inicial. Somente adquira a vitaliciedade aps os 2 anos, apesar de j ser considerado juiz de direito. Acima da inicial, se houver vagas, h a instancia intermediria, sendo ainda juiz de direito. Aps a intermediria, se houver vagas, h a entrncia final. Ainda chamado de juiz direito, e as Leis de Organizao Judiciria geralmente criam: - Juiz de Direito substituto: estava na intermediria e acabou de chegar na final. - Juiz de Direito Titular. - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau: cargo no qual o juiz fica atuando junto com os desembargadores nas cmaras. Tem a mesma funo do juiz de direito convocado. Todos os 3 juzes de entrncia final em a mesma hierarquia. Assim, o juiz de direito substituto de segundo grau pode se submeter a pena de censura, que aplicvel aos juzes de primeiro grau de jurisdio. Em alguns estados h entrncia especial: se quer ser desembargador deve ir para a capital SP e fazer parte da entrncia especial.
INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA Se d por concurso pblico de provas e ttulos, com a participao da OAB em todas as fases, exigindo-se 3 anos de atividade - artigo 93, inciso I da CF.
Resoluo 75 do CNJ dispe sobre o assunto. O ingresso somente como juiz substituto. H na magistratura no de carreira outros ingressos: artigo 104 nomeao dos ministros do STJ; de ministros do STF e pelo quinto constitucional. Segundo o STF no permitida alterao de normas durante o certame de concurso pblico. Poder ocorrer se advinda de alterao da prpria lei. Assim, se ocorrer alterao na LOMAN ou Estatuto da Magistratura poder ocorrer. Aula 02 23.03.2012 Juiz de direito vitaliciando (antes dos 2 anos) permitido. O juiz substituto uma vez nomeado poder ser nomeado para instancia inicial antes dos 2 anos. Artigo 93, inciso I da CF: menciona o ingresso na carreira. Os ingressantes na magistratura pelos demais meios que no o concurso pblico, j se tornam vitalcios com a posse. Diferentemente, dos que ingressam na magistratura de carreira que necessitam de aguardar 2 anos para o vitaliciamento. As normas do edital modificadas no curso do concurso publico no podem ser alteradas, podendo desde que lastreadas em lei nova, como o Estatuto da Magistratura. MS 27165 STF. A participao da OAB dever ocorrer em todas as fases do concurso, no sendo possvel aos tribunais limitar a participao da OAB a determinadas fases do certame, sob pena do ato dos tribunal ser considerado inconstitucional. Sobre a atividade jurdica, o CNJ traz regras. A comprovao dos 3 anos se d na inscrio definitiva: possvel ser candidato sem os 3 anos. Dever ser um concurso exclusivo de bacharel em direito mas desde que haja anlise jurdica dos fatos (ex. oficiais de justia), admite-se tal atividade como de bacharel. Nenhuma atividade anterior ao bacharelado admitida como atividade jurdica. A ps no admitida, somente sendo admitida quando possuir atividades com anlise de casos e afins. Inciso II do Artigo 93: promoo se d de entrncia para entrncia. Juiz ingressante da entrncia inicial pede promoo para a entrncia intermediria, e depois para entrncia final (e, em alguns casos, entrncia especial). provimento derivado vertical.
Cada vez que entra em uma nova entrncia, entra em uma nova lista de antiguidade (entra em ltimo lugar na outra entrncia nova). Assim, h 4 listas, uma para cada entrncia. A antiguidade para o magistrado para efeitos de promoo, se d por entrncia e no por carreira do mesmo. So duas as espcies de promoo: - A por antiguidade, e - A por merecimento: pressupe a produtividade, trabalho, mrito, estudos do juiz, dedicados a carreira. Resoluo 106 do CNJ trata da promoo por merecimento. Est sendo discutida judicialmente. PROMOO POR ANTIGUIDADE O juiz mais antigo na entrncia se concorrer a vaga aberta, ser promovido. Neste caso, entretanto, no h direito, mas expectativa de direito, segundo o STF. H uma possibilidade de recusa motivada do Tribunal para negar a promoo por antiguidade. Artigo 93, inciso II d da CF, com redao dada pela EC 45: VOTO FUNDAMENTADO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, CONFORME PROCEDIMENTO PRPRIO. Os regimentos internos dos tribunais iro dispor sobre tal procedimento prprio, que dever ter ampla defesa. O candidato a promoo apresentado e um membro do tribunal ir dizer os motivos pelos quais acredita que tal candidato no deve ser promovido. Se os demais entenderem neste sentido, instaurado o procedimento. H uma pea acusatria neste procedimento que imputa uma conduta incompatvel que no permite sua promoo por antiguidade. A partir do momento em que o tribunal estabelece o procedimento de recurso, dever o mesmo se destinar ao juiz recusado, no poder participar com os demais integrantes da lista. As razes da recusa devem ser consignadas na ata de julgamento ou em apenso: poder no dar-se cincia ao candidato. A deciso do tribunal deve ser fundamentada e publicizada. Na recusa, o tribunal deve justificar as razes pelas quais acolhe os procedimentos de recusa para o magistrado. A recusa tem razes legais ou ato discricionrio do tribunal? No demanda suporte legal. No h norma especfica. No ato vinculado. O ato de recusa do juiz mais antigo na entrncia ato discricionrio. Cabe ao tribunal e somente a ele examinar quais as causas que efetivamente levariam a recusa do juiz. pacfico no STF que o poder judicirio em atividade exclusivamente jurisdicional no pode examinar o mrito do ato administrativo do tribunal em procedimento como o de no promoo de juiz mais antigo na entrncia. Somente poder examinar a legalidade do
procedimento, se foi deciso fundamentada, publicizao das razoes, se teve ampla defesa etc. Assim, no est sujeito a controle jurisdicional. O qurum de aprovao deve ser observado, posto que nico requisito constitucional em tais casos. A inobservncia de tal quorum gera a nulidade absoluta do procedimento, e a automtica promoo do magistrado. Tal procedimento pode ter carter sigiloso, se houver fundamentao que sustente tal sigilo (ex. ato gravssimo que apenas suspeita de um ato do tribunal). Mas no ultimo julgamento do STF ministros de mostraram sensveis a transparncia e publicizao aos julgados inclusive no mbito administrativo. A regra a publicizao destes procedimentos. PROMOO POR MERECIMENTO Poder ser feita de forma automtica ou por escrutnio. H duas situaes, previstas pela CF, em que ser automaticamente promovido por merecimento: candidato figure por trs vezes consecutivas em lista de merecimento, ou por cinco vezes alternadas na lista de merecimento. Nos casos de escrutnio a CF fixa 2 requisitos para promoo por merecimento: o candidato dever estar pelo menos h dois anos em exerccio na entrncia; e ele efetivamente deve fazer parte da primeira quinta parte da lista de antiguidade na entrncia. Se no houver ningum nesta condio, todos podero participar desta promoo. O STF passou a estabelecer parmetros importantes sobre a promoo por merecimento: se por ventura nenhum dos candidatos possuir os requisitos constitucionais, todos podero participar, desde que integrem a prxima quinta parte da lista: o chamado quinto sucessivo: criao do STF. Tal para evitar que os mais novos pulem e passem a frente dos mais velhos. Assim, cada um poder concorrer apenas dentro do seu quinto. possvel lista qudrupla? Segundo o STF e LOMAN a lista para promoo por merecimento trplice. STF diz que se houver a possibilidade de julgamento simultneo de vagas seria possvel a lista qudrupla. Ex. se h duas vagas, que sero decididas na mesma sesso, h possibilidade de uma lista qudrupla uma pessoa ser escolhida, e sobram 3 para a prxima vaga e um deles escolhida. Se h mudana de tribunal (ex. na justia federal h permuta para outra regio federal.) quando se presta novo concurso publico etc, e h indicao para lista por merecimento, poder haver validade para o julgamento para promoo por merecimento em outro tribunal. Cada lista somente poder ser julgada em tribunal? Sim, pelo STF, a lista somente poder ser considerada em mbito de um tribunal especfico e no em relao a demais tribunais. Se j est na 4 lista de merecimento, e j possua uma outra lista em outro tribunal mais antigo, a do mais antigo no tem validade para merecimento.
Artigo 107, II da CF: os juzes federais devero ter mais de cinco anos de exerccio, contados j a partir do ingresso como juiz federal substituto. O requisito do quinto constitucional no se aplica aos juzes federais que buscam acesso aos TRFs. Tal o nico critrio especfico para os juzes federais. A lista trplice, promoo automtica, quinto sucessivo etc. no se aplica aos juzes federais. Os critrios de aferio de merecimento so adotados de modo objetivamente pelo CNJ para minimizar a subjetividade: - Desempenho: qualidade na prestao jurisdicional: como os atos so redigidos, h citao de jurisprudncia pertinente, se demonstra domnio da lngua portuguesa; deve-se trabalhar com o binmio celeridade e qualidade - Produtividade: quantidade de atos jurisdicionais produzidos. Cada corregedoria far estimativa de produtividade do juiz. Poder ser por criao e cumprimento de metas. - Presteza no exerccio das funes: diz respeito a observncia dos prazos legais e razovel nos termos da CF. H consenso na jurisprudncia de 90 dias para Corregedorias como prazo mximo para prolao de sentena e despacho. Prazo superior poder ser aceito se mediante justificativa. O CNJ entretanto exige o prazo de 100 dias. - Aperfeioamento tcnico Juiz que leva em considerao decises dos tribunais superiores tomado como possuidor de merecimento. - Adequao da conduta do magistrado ao cdigo de tica da magistratura nacional: um dos critrios mais difceis de se efetivar. causa vedativa de promoo do magistrado que retm os autos em seu poder alm do prazo legal, e no poder devolver o processo devidamente ao cartrio sem despachado ou sentenciado. Imposio de prvia remoo que antecedesse promoo feita por certos tribunais no critrio constitucionalmente exigido ou estabelecido na CF. As regras da promoo se aplicam no caso de acesso: alternncia de antiguidade e merecimento. Demisso de juzes somente poder ser feita por deliberao administrativa do tribunal para juzes no vitalcios, ou para vitaliciados, somente por deciso judicial transitada em julgado. REMOO
o provimento derivado horizontal do magistrado no qual o juiz pretende concorrer outra comarca da mesma entrncia (mesmo nvel). Poder ser feita a pedido ou compulsria por interesse pblico. A por interesse publico pressupe uma exceo a garantia de inamovibilidade dos magistrados. Configura uma pena administrativa: se afere que o comportamento do juiz est incompatvel com aquela unidade jurisdicional (e no com a pratica da magistratura, que prev outras punies) Ex. juiz muitos anos em vara criminal e vai para da infncia e juventude. Artigo 93, inciso VIII da CF: trata da remoo por interesse pblico: VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL ou CNJ, assegurada ampla defesa. O quorum foi modificado pela EC 45. Era de 2/3 e reduziu para passar a ser de maioria absoluta. O interesse pblico faz parte do mbito de discricionariedade do tribunal: ele elege os motivos da recusa. O ato no est sujeito a anlise judicial. O CNJ entretanto poder examinar o mrito neste caso em decorrncia do que dispe a CF quanto a suas atribuies, desde que a remoo tenha carter de sano. OPAO Juiz de uma vara de uma comarca passar para outra vara na mesma comarca. Ex. comarca com 3 varas cveis. Se um dos juzes destas varas promovido para comarca de entrncia final. Os juzes que esto na comarca tem precedncia sobre juiz daquela comarca. PERMUTA provimento derivado horizontal. a possibilidade os juzes trocarem a vara que ocupem: da criminal queira ir para cvel e vice versa. Pressupe a manuteno da mesma entrncia. O requisito elegido a configurao ou existncia de interesse pblico nesta permuta. QUINTO CONSTITUCIONAL No ingressam na magistratura de carreira, mas ingressam como provimento inicial. E assim que tomam posse so considerados vitalcios. Artigo 94: STJ e STF no so integrados por quinto constitucional. Membros do MP com mais de 10 anos de carreira, e advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sxtupla pelos rgos de representao das respectivas classes. O quinto constitucional surgiu em 1935 e a proposta era de que se pudesse ventilar os tribunais, para que no se engessem em posicionamentos hermticos. H duas posies em relao ao quinto constitucional:
- Defende a existncia do quinto constitucional pelos motivos que ensejaram sua criao e 1935, como novos posicionamentos doutrinrios etc nos tribunais, com renovao contnua do direito. - Segunda corrente no defende o quinto constitucional: entende que o quinto conspurca contra a independncia do poder judicirio, como afronta ao artigo 2 da CF, pois h a interferncia externa de integrantes que no ingressaram nos quadros da magistratura. H uma quebra da independncia do poder judicirio. Hoje h grande discusso sobre o tema, inclusive com maior nmero de exigncias. H um estado que institui uma sabatina aos candidatos oriunda de ato do regimento interno do tribunal. Prevalece que o legislador constituinte que estabelece os critrios de acesso ao tribunal. O quinto constitucional se inicia com uma lista sxtupla, que formada pelos rgos de classe. Tribunal reduz tal lista em uma trplice. Caber da lista trplice ao Poder Executivo indicar o vencedor. O tribunal poder recusar a lista sxtupla, de acordo com o STF, desde que preenchidos dois requisitos: que haja razes objetivas que decorre do prprio texto constitucional- e que haja motivao no ato de recusa. Ex. se os candidatos no cumprem o requisito dos 10 anos constitucional. Estados em leis estaduais ou CE comearam a dispor sobre o quinto constitucional, para dispensar certos requisitos por exemplo. Os Estados de acordo com o STF no podero suprimir requisitos expressamente estabelecidos na CF. Do mesmo modo no podero ser criados requisitos no previstos, como sabatinas pelas Assemblias Legislativas ou por membros dos Tribunais de Justias. Muitos se discutia se o quinto constitucional aplicado aos tribunais do trabalho. STF ADI 3490 declarou que o quinto constitucional recebeu extenso aos tribunais do trabalho. Se o nmero de integrantes do tribunal no for divisvel por cinco, haver fracionamento: uma parte poder acabar sendo privilegiada. STF entende que o contexto da CF artigo 94- induz a concluso inequvoca de que haver uma paridade na distribuio das vagas. Por tal motivo, se houver uma vantagem numrica em relao a uma das classes, o tribunal deve compensar isso nas prximas eleies e permitir que o nmero se equalize novamente. O nmero no inteiro relativo a frao da diviso pelo nmero por cinco, ser o nmero alto mais prximo, segundo o STF. Ex. 5,5 ser de 6 integrantes. Se se optasse pelo nmero inferior, iria reduzir o nmero constitucional. Alguns Estados tem redao da CE diversa da CF, sem repetir exatamente o previsto na CF: ao dizer que 4/5 das vagas sero destinadas a membros de carreira. STF disse que a tica de reservar 4/5 das vagas do tribunal tem problema do ponto de vista matemtico pois poder representar diminuio no clculo matemtico para o quinto constitucional quando no
houver diviso por 5 do numero dos membros do tribunal. No se admite no mbito estadual a reserva de 4/5 de vagas. STJ discutiu se aps o ingresso pelo quinto constitucional, e fosse submetido a nova escolha, ele concorrer para vaga no STJ e STF como membro de carreira ou como membro do quinto: at o ingresso no tribunal- provimento originrio- advogados e MP que fizeram parte da lista eram membros externos da magistratura; depois de escolhidos, e adquirindo vitaliciedade, passam a integrar a carreira da magistratura, e no considerados magistrados de carreira mas magistrados e participam da magistratura. Concorrendo a outras vagas em outras instancias concorrem no nmero dos magistrados de carreira, concorrer nos 4/5 por exemplo. Na magistratura do trabalho, pelo artigo 111- A inciso II da CF, que trata da composio do TST: os oriundos dos quadros da OAB e do MP no concorrero com os da magistratura de carreira. Assim, se objetivou reservar os 4/5 do TST a juzes que efetivamente prestaram concurso pblico. Alguns defendem que uma exceo ao entendimento do STF. Ocorre que alguns entendem que o termo magistratura de carreira seria apenas os concursados ou o quinto passa a estar na carreira da magistratura aqueles que ingressaram no quinto constitucional. GARANTIAS DO PODER JUDICIRIO So muito importantes para os concursos. O poder judicirio pode ser visto sob dois prismas: - INSTITUCIONAIS: visam preservar a independncia do poder judicirio como uma instituio, e que deve perpetuar o princpio da separao dos poderes. Decorre do artigo 2 da CF. - FUNCIONAIS: tem em foco aquele que presta jurisdio: do magistrado. Por isso se falam em garantias para salvaguardar a imparcialidade do magistrado. As garantias do poder judicirio: As funcionais esto no artigo 95 da CF, e dizem respeito a vitaliciedade, irredutibilidade de subsdios e a inamovibilidade. As institucionais por sua vez podem ser de duas ordens: - Autonomia orgnico administrativa: prevista no artigo 96 da CF. - Autonomia financeira dos tribunais: prevista no artigo 99 da CF. Discusso no STJ sobre a autonomia dos tribunais e do CNJ e seus limites. Se o tribunal tem autonomia completa, ele deve ser respeitado pelo CNJ e apenas em hiptese expressa de violao da CF, poder intervir o CNJ. Entretanto, se se considerar tal autonomia no absoluta,
Caderno de tica e Estatuto da Magistratura: Aula 0330/03/2012
o CNJ poderia atuar concorrentemente no mbito administrativo, administrao e finanas (nunca no mbito jurisdicional). O STF em julgamentos monocrticos vem reconhecendo atuao meramente subsidiria. Mas com o julgamento recente, o STF por 6 a 5 entendeu que tal atuao do CNJ concorrente e no meramente subsidiria. Deve-se entender o que seja a autonomia dos tribunais (sobre o assunto ver voto do ministro Ayres Brito): - Autonomia em face dos demais poderes: que garante a independncia do judicirio perante legislativo e executivo. Neste caso, os tribunais possuem autonomia completa do ponto de vista externa- que demanda a capacidade de auto organizao administrativa e regimento de suas finanas. - Autonomia interna: do tribunal no mbito do poder judicirio. No mbito interno mitigada pois h pela EC 45 ao criar o CNJ, criou-se um sistema interno de controle dos atos do judicirio. Assim, A AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS SOMENTE OCORRE DO PONTO DE VISTA EXTERNO E NO INTERNO, J QUE A ATIVIDADE DO CNJ CONCORRENTE A DOS TRIBUNAIS. No caso de ao concorrente do CNJ poder haver um bis in idem ou dupla avaliao em relao ao mesmo fato (prxima aula). Aula 03- 30/03/2012 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA A EC 45 cria o artigo 103-B que traz os poderes de fiscalizao do CNJ nas esferas: - Administrativa - Financeira - Disciplinar Teses a respeito do posicionamento da atuao do CNJ: - Prioritariamente, cabe aos tribunais atuao administrativa e subsidiariamente atua no caso concreto. Somente poderia atuar se os tribunais no atuassem. - Com a EC 45 o CNJ passa a ter competncia plena, podendo agir preventivamente, corretivamente ou em mbito concorrente, sem esperar causa especfica que fundamente sua atuao. Tem atuao concorrente. No atual panorama jurdico, ficou estabelecido que a autonomia do poder judicirio no absoluta e o CNJ age concorrentemente com os demais tribunais. As funes administrativas dos tribunais so estabelecidas pelos Regimentos, l descritas as funes dos corregedores.
Critrios de elegibilidade dos rgos de cpula do poder judicirio: nos termos do artigo 102, critrio de elegibilidade- podem ser candidatos aos cargos de direo dos tribunaisapenas os elementos desembargadores- mais antigos do tribunal. Alguns tribunais tem permitido o acesso dos pertencentes ao rgo Especial. STF definiu que prevalece o critrio da antiguidade. Foi declarada inconstitucional norma do regimento interno que disponha sobre nmero de candidatos a se candidatar para os rgos de cpula do tribunal. Se os membros mais antigos do TJ no se candidatarem para eleio dos rgos de cpula, STF entendeu que os mais novos podero concorrer aos cargos de cpula. STF entendeu que o poder judicirio e seus rgos colegiados podero alterar a competncia das varas judiciais, desde que haja uma justificativa fundada no interesse pblico, independentemente de lei estadual que assim preveja, mas no deve haver impacto oramentrio nesta atuao administrativa. A criao de vara judicial diferente da alterao de competncia- depende exclusivamente de lei de iniciativa do tribunal de justia. Os tribunais podem fixar administrativamente horrio de funcionamento dos tribunais, segundo STF. Em alguns estados h lei Estadual dispondo sobre o assunto, e neste caso, prevalece a lei estadual. Alguns regimentos internos, dispuseram sobre a reclamao- recurso no previstos no CPC no mbito dos regimentos internos. STF entendeu que tais reclamaes so constitucionais. Parte da doutrina processual civil, diz que os agravos regimentais so inconstitucionais pois nos termos da CF sero considerados recursos cveis apenas os previstos na legislao federal ordinria. AUTONOMIA FINANCEIRA DOS TRIBUNAIS Tem autonomia constitucional para deliberarem sobre o seu oramento. Deve ser elaborada projeo de gastos do poder judicirio, que se materializa em um proposta oramentria. O responsvel pelo encaminhamento desta proposta: no mbito da Unio do STF e Tribunais superiores, com aprovao dos tribunais; no mbito dos Estados (...) O que acontece se o rgo responsvel no encaminhar a proposta: o poder Executivo considerar os valores aprovados na lei oramentria vigente. GARANTIAS FUNCIONAIS DESTINADAS A ASSEGURAR A IMPARCIALIDADE DOS MAGISTRADOS Se h parcialidade do juiz, h nulidade no processo a depender do mbito de gravidade. Se o nvel de parcialidade no to intenso, h nulidade relativa. H suspeio Se o caso mais grave de parcialidade, h nulidade absoluta do processo. H impedimento.
Em ambos os casos h uma crise de ausncia do pressuposto processual subjetivos relativos ao juiz, de validade. CF artigo 95 prev as garantias: - vitaliciedade - inamovibilidade - irredutibilidade de subsdios VITALICIEDADE: garantia constitucional pela qual o juiz uma vez vencido o estgio probatrio de 2 anos, previsto na CF, permanecer vitaliciamente na condio de magistrado, inclusive gozando das prerrogativa conferidas aos magistrados na ativa. Tal magistrado tem a faculdade de no ser exonerado do cargo que ocupa, salvo por sentena judicial transitada em julgado.
O vitaliciando pode ser exonerado por ato administrativo do tribunal colegiado, por deciso discricionria, que somente pode ser anulada e no o mrito modificado. No mbito do STF, aps a nomeao e posse do ministro, ele imediatamente vitaliciado. H suspenso do processo de vitaliciando se houver processo disciplinar. A sindicncia objetiva apurar se h autoria de fato indicado e para descobrir se o fato ocorreu novamente. O corregedor deve ou arquivar a sindicncia, ou propor perante rgo especial a instaurao do processo administrativo disciplinar. imperativo que o rgo delibere determinado a instaurao para suspenso do prazo de vitaliciamento. CNJ poder reverter o vitaliciamento automtico do magistrado (aps o termino do prazo de 2 anos sem processo disciplinar instaurado)? Uma vez que foi expirado o prazo de 2 anos sem instaurao de processo disciplinar, pela CF o magistrado automaticamente se vitaliciou, mas tal no impede que o magistrado seja fiscalizado sob o prisma da condio de juiz vitalcio, com sentena judicial transitada em julgado. A pena administrativa mxima a aposentadoria compulsria, para magistrados vitalcios. Artigo 95, inciso I da CF: o exerccio para contagem dos 2 anos de exerccio contnuo ainda que afastado- ou do efetivo exerccio? Tal prazo de vitaliciamento contado do exerccio simples ou do efetivo exerccio nas funes jurisdicionais? O STJ definiu que a CF no fala em efetivo exerccio, mas apenas exerccio da atividade jurisdicional, e no h necessidade de efetivo exerccio. Computa-se no prazo de 2 anos de vitaliciamento os perodos eventuais de afastamento do magistrado. Assim, se o magistrado ficar 4 meses afastado o prazo contar para os 2 anos de vitaliciamento.
Irredutibilidade de subsdios: no h reduo dos salrios para que haja segurana econmica no exerccio de suas atividades, at porque no pode exercer outras atividades, salvo a de magistrio. Nos termos do artigo 39, pargrafo 4 da CF, h trs vetores relativos aos subsdios dos magistrados: - Recebe seus vencimentos por subsdios, exclusivamente. - Trata-se de parcela nica, no podendo ser fragmentada - Esto vedados quaisquer outros acrscimos ao subsdio. Artigo 37, inciso X da CF: traz outros parmetros dos subsdios dos magistrados: - sero institudos exclusivamente por lei especfica, no podendo ser fixado por ato administrativo do tribunal. - a iniciativa desta lei privativa, que qudrupla: iniciativa do Presidente, Senado, Cmara e do Presidente do STF. - haver reviso geral na mesma data e pelo mesmo ndice, feita por lei. O subsdio deve ser veiculado por lei especfica, sua iniciativa privativa, e deve haver uma reviso geral anual na mesma data e pelo menos ndice. STF decidiu se antes da criao da lei especfica as disposies do artigo 39 pargrafo 4 e 37 inciso X da CF NO SO auto aplicveis. Smula 339 do STF estabelece que o Poder judicirio no pode aumentar os vencimentos dos servidores pblicos sob o argumento da isonomia. A garantia constitucional da irredutibilidade dos subsdios garantia nominal ou real? Se nominal, os subsdios no sero reduzidos ao que est disciplinado na lei: aquele valor estabelecido na lei no pode ser reduzido mas isso significa que no pode ser reposta automaticamente pela infrao; mas se garantia real, a irredutibilidiade dos subsdios se consubstancia na correo automtica destes subsdios para que no sejam corrodos pela infrao. O STF decidiu que tal garantia meramente nominal- no leva em considerao corroso inflacionria. Tal corroso inflacionria somente pode ser feita por lei, e no por ato administrativo. Os subsdios no abrangem todas as hipteses de pagamentos a magistrados, como indenizaes devidas a magistrados. Remoo compulsria depende de voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.
Disponibilidade: sano administrativa na qual o magistrado permanece em sua residncia no podendo exercer sua funo. No poder exercer advocacia antes de trs anos pedgio- do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao, do tribunal no qual se afastou. SOMENTE O VINCULADO. Segundo o STF os magistrados no podem exercer funes em tribunais de justia desportiva. Segundo o STF, no pode o tribunal de justia limitar o numero de horas aula a serem ministradas pelo magistrado. Embora haja a meno a uma atividade de magistrio, o magistrado poder exercer mais de uma atividade no magistrio desde que no haja prejuzo a suas funes judicantes- ADI 3126 do STF. No pode o TJ proibir de maneira genrica que o magistrado exera o magistrio durante o perodo coincidente com o expediente de foro. No podendo o TJ criar limitao no existente em lei. RESPONSABILIDADE DOS MAGISTRADOS Responde no mbito criminal, civil e administrativo. IMUNIZAO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL: artigo 41 da LOMAN. Salvo no caso de improbidade, o juiz no pode ser responsabilizado no exerccio de sua atividade eminentemente jurisdicional. Atos do Juiz exercidos no limite da sua atividade jurisdicional podem ser: - Despachos - Decises interlocutrias - Sentenas CNJ no poder interferir no teor das decises proferidas pelos juzes. Se o magistrado atuar com impropriedade ou linguagem inadequada, poder ser punido. De acordo com o STF, o juiz deve observar o usus fori- praxe forense da linguagem, sem contedo ofensivo em sua linguagem. Assim, a linguagem do juiz no pode ter carter ofensivo e deve guardar nexo de pertinncia com o objeto do litgio. O excesso ser objeto de investigao. Coexistncia das trs esferas de responsabilidade dos magistrados: poder responder simultaneamente processo disciplinar, civil e penal? Sim, nem sempre uma conduta do magistrado causar tais responsabilidades, podendo gerar apenas uma ou 2 ou 3.
Caderno de tica e Estatuto da Magistratura: Aula 0404/05/2012
Quando h em trmite um processo criminal e administrativo em que se discute o mesmo fato causado pelo juiz? H nexo entre elas? Pelo princpio da independncias das instncias, as instancias civis, administrativa e criminais so em princpio independentes. Poder ser absolvido na criminal e condenado na administrativa etc. SALVO QUANDO NO PROCESSO CRIMINAL (OU CVEL, PARA CELSO BANDEIRA DE MELLO), HOUVER A COMPROVAO DE QUE O RU NO FOI O AUTOR DO CRIME NEGAR AUTORIAQUE LEVAR AUTOMATICAMENTE ABSOLVIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E O JULGAMENTO QUE NEGUE A EXISTENCIA DO FATO. Aula 04- 04/05/2012 O magistrado porque examina a conduta dos seus jurisdicionados ele deve demonstrar um comportamento tico indiscutvel. Devemos ler o cdigo de tica da magistratura. Existe diferena entre tica e moral em matria de estatuto da magistratura? Sim, h diferena entre tica e moral que devemos aplicar a magistratura, a moral ela varia a avaliao da correo d conduta humana varia de acordo com o local e poca em que se encontramos, j a moral temos conceitos que se aplicam independentemente do local e poca em que nos encontramos, so princpios de moral que so universais e atemporais, e que so tratados no estatuto da magistratura. Ex.: a 50 anos atrs imaginar-se que um magistrado estaria andando em suas frias de cala jeans e camiseta durante suas frias no centro de uma cidade, isso seria inadmissvel. Hoje j no tem esse entendimento. AGORA UM JUUIZ QUE SE CORROMPESSE 50 ANOS ATRS SERIA TO IMORAL COMO HOJE. Qual a imbricao ou ligao que existe entre conceito de tica e os direitos e garantias fundamentais? Porque nos 1s artigos do estatuto o magistrado chamado a respeitar e conclamar os direitos e garantias fundamentais, isso porque aps a 2 guerra chegou-se a concluso de que os textos legais falharam ao garantir esses direitos, como vimos principalmente na Alemanha. O Holocausto foi a verdadeira hecatombe dos direitos humanos, Carlo Carli, jurista italiano, diz isso. Professor Fbio Konder Comparato um dos grandes tratadistas desta matria, todos os Estados visando evitar novas e gravssimas violaes de direitos humanos como ocorreram, mor mente em razo da pobreza que isso traz aos estados, se garantirmos igualdade substancial e fazemos isso ao garantir direitos substanciais, essa foi a Tonica que resgatou esses direitos fundamentais, e hoje h um compromisso com os Estados que garantiram esses direitos e estados. Em nosso caso a CF estabeleceu no artigo 3 que alguns direitos forma somatizados, como o artigo 3, que determina que o Estado Brasileiro objetiviar a estabelecer os direitos fundamentais. claro que o magistrado como membro integrante do poder judicirio poder entrar nesta poltica institucional de defesa dos direitos fundamentais.
Caderno de tica e Estatuto da Magistratura: CNJ
Ao fazer isso os estados esto .. QUAL O ALCANCE DA EFICCIA DO CDGIO DE TICA DA MAGISTRATURA NACIONAL? Tratata-se de meras exortaes ao comportamento tico do magistrado sem maior consequncia no plano da eficcia ou eles vinculam a conduta do magistrados e inclusive o desvio de conduta do magistrado pode levar a uma sano disciplinar exemplar? O artigo 35 da loman elenca diversos deveres dos magistrados, deveres altamente genricos e que dificultam sua aplicao prtica, ento as diversas corregedorias observaram que h diversas condutas de magistrados que ficam no limbo das exigncias da conduta do magistrado, ento muitas condutas so antiticas, ento a sociedade entendia que certos comportamentos no eram apenados e estabeleciam certas punies. dever do magistrado manter conduta irrepreensvel na vida pblica e particular, por exemplo, o magistrado pode apresentar-se em pblico tocando violo? Ele pode judicar na mesma comarca em que sua esposa advoga? Vejamos o artigo 7: houve uma interpretao o conselho nacional de justia interpretou o artigo 35, VIII projetando seu alcance tico e da concluiu quais seriam as condutas vedadas eticamente aos magistrados, ou seja, que implicariam desvio de conduta. Art. 35, VIII. O magistrado imparcial aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo oprocesso uma distancia... Ento entre interpretar o artigo 35 VIII dar uma amplitude a sua interpretao e punir o magistrado havia uma distancia muito grande ento o cdigo de tica vem direcionando esses casos direcionando sua aplicao. H eficcia integral e a inobservncia de qualquer dessas previses implicam a no observncia dos dispositivos de tica do cdigo de tica e sofrer inclusive sancionamento administrativo disciplinar. Mas ai no existiria a criao de penas fora da loman? No o dever est compreendido, mas o alcance que foi dado no cdigo de tica da magistratura. Qual deve ser a conduta do magistrado? Aquele que le o cdigo de tica da magistratura em entende que aquilo que est ali entende que aquelas so as condutas mnimas a serem exigidas de um magistrado sem qualquer questionamento. A conduta do juiz na pratica de atos jurisdicionais estes atos esto imunizados pelo artigo 41, fora esses atos aplicam-se o cdigo em todos os comportamentos do magistrado, ento em sua deciso judicial ele no pode ser apenado, mas no seu comportamento humano, pessoal. CNJ Surge com a emenda constitucional 45/2004. Com essa emenda institui-se um rgo de controle do poder judicirio. Antes trabalhava-se com um entendimento de controle interno, o prprio rgo se autocontrola, a partir do momento do surgimento do rgo cuja composio no seja totalmente de magistrado poderia avaliar a sua conduta. Porque, qual o motivo poltico institucional da criao do CNJ? A resposta para isso que o poder judicirio foi interpretado pela sociedade como um poder pouco visvel ento o postulado de
um poder mais visvel transparente se reputou importante, pois reputava-se que no era suficientemente transparente em seus atos e assim no justificavam seus atos. Motivo da criao do CNJ tornar os atos dos magistrados, Tj mais transparentes. O CNJ H outros pases que adotam este tipo de controle / modelo? A constituio italiana de 1947, frana de 1958, a da Grcia de 1975 assim como a de Portugal de 1976 e da Espanha de 1978. Ento o modelo de controle adotado em outros pases, e no adotam a Alemanha, ustria, EUA, no adotam modelo de conselho para controle de atos do judicirio. O Brasil aps a EC 45 adotou este modelo. Questo da PGR houve no Brasil outro conselho neste modelo? De fato a lei orgnica da magistratura previa a existncia do conselho nacional da magistratura. O CNJ equiparada ao Conselhoh nacional de justia, alguns autores dizem que ele um mero arremedo do conselho nacional de justia, ento j o tnhamos na loman, cujo rgo no foi recepcionado pela CF/88, pois a estrutura ficou incompatvel com estrutra da magistratura e portanto no foi recepcionado, ento o CNJ considerado um arremedo do Conselho Nacional da Magistratura / Justia. Ento esses 2 rgos so considerados equiparveis. O CNJ constitucional ou no? Assim que editado ou criado o CNJ sofreu o primeiro impacto com ao direta de inconstitucionalidade pela AMB,. Os poderes so harmnicos e idnticos entre si, ento no poderia ter um orgo externo fiscalizar seus atos, assim como o legislativo e executivo fiscalizam seus atos. O STF examinando a questo chegou a seguinte concluso, de fato um rgo externo no est subordinado a um controle externo, ento nos moldes em que foi criado o CNJ no se observa um rgo externo de controle (art. 92 da CF) O artigo 92 da CF entende como rgo do Poder Judicirio o CNJ, ele tido como um rgo interno do poder judicirio,e est no sistema interno de controle do poder judicirio,. A segunda alegao que nada obstante o disposto no artigo 92, I, A do poder judicirio o fato que o controle subsiste pois so membros externos, econtrole externo, porm maquiado, contorle externo pois h integrantes que no compe o poder judicirio. Uma vez que a CF estabelece que o CNJ rgo interno, cabe a ela estabelecer os critrios de escolha de seus membros o artigo 151 estabelece um sistema prprio para escolha do ministro do STF que no se d por concurso pblico. O critrio do provimento do cargo cabe a CF e ela entendeu que o critrio se baseia em elementos especficos, membros da advocacia, cidados, MP, e magistratura. O poder constituinte pode erigir o modo de ingresso de seus membros. E por isso o CNJ foi reputado constitucional. ADI 3367 ATENO: Agora que o CNJ foi declarado rgo constitucional possvel os estados membros criarem conselhos no mbito dos Estados? STF em sua sumula 649 diz que a criao por constituio Estadual de rgo de controle adminsitrativo do poder judicirio do qual participem representantes de outros poderes e entidades. CNJ No possvel a replicao deste rgo no mbito dos Estados.
QUE ELE RGO INTERNO DO JUDICIRIO NO RESTA DVIDA, MAS SER QUE ELE INTEGRA A CHAMADAS JUSTIAS? NO, SEGUNDO A CESPE, ELE NO INTEGRA AS JUSTIAS, POIS ELAS J TEM A SUA ESPECIFICA CONFORMAO ORGNICA. Mas e o CNJ est sujeito a alguma espcie de controle? A CF em seu artigo 102, I, r compete ao STF examinar as aes contra o CNJ. Que espcies de aes poderiam ser intentadas contra o CNJ que poderiam ser intentadas contra o CNJ? Segundo a jurisprudncia do STF e a doutrina o CNJ um apndice administrativo do STF, pois o STF tem uma natureza exclusivamente jurisdicional. O STF exerce o controle de constitucionalidade e no tem uma manus administrativa, assim o STF tem entendimento de que o CNJ sua longa manus administrativa, tanto assim o que o presidente do STF o presidente do CNJ. Artigo 102, I, r atos praticados pelo CNJ esto sujeitos ao controle jurisdicional do STF, o STF no exerce controle administrativo sobre o CNJ ele faz controle jurisdicional Ento controla o CNJ o STF, e o controle o jurisdicional e no administrativo. O CNJ um apndice uma longa manus administrativa, ele tem competncia administrativa enquanto o STF tem controle jurisdicional. O CNJ controla quem? Os atos de controle do CNj se destinam a quais rgos do poder judicirio? Artigo 92 da CF, deixa topograficamente o CNJ. O STF est acima do CNJ que por sua vez est acima dos demais rgos. O STF no esta sob o controle do CNJ, e foi isso que decidiu o STF. O STF o nico rgo do poder judicirio que no est sob o controle do CNJ, isso significa que o STJ est a merc da fiscalizao e controle do CNJ, o TSE, TST, STM todos esto. mbito de atuao do CNJ no STF em uma de suas manifestaes o ministro toffoli que exerce atividades no mbito eleitoral destacou que no seu modo dever o CNJ no poderia fiscalizar os atos da justia eleitoral, ento o TRE e seus demais rgos no estariam sujeitos ao controle do CNJ.embora ele tenha feito esse comentrio, a questo no foi analisada, ento apenas o STF no est sujeito essa a posio. correta a firmao segundo a qual o CNJ fiscaliza todos os rgos da justia salvo o STF. O CNJ no fiscaliza o STF ento o STF est isento de qualquer fiscalizao? NO, pois o controle que se faz sobre os atos do ministros do STF um controle de natureza poltica feito pelo Senado Federal. (Artigo 52, II da CF). um controle poltico, e o faz nos casos de crimes de responsabilidade. O STF julga os membros do CNJ, Nos crimes de responsabilidade? Os membros do CNJ tambm esto sujeitos apenas ao controle poltico quanto aos crimes de responsabilidade, o STF embora exera o controle jurisdicional do CNJ ele no julga quanto aos atos / crimes de responsabilidade. Quais so os atos que o CNJ poderiam praticar? Teoricamente o CNJ podre praticar atos em 2 esferas:
Atos que tem alcance CONCRETO: SO atos determinados a uma determinada pessoa, tribunal. Atos de carter ABSTRATO E GERAL um ato que no se direcione a um tribunal de justia X, mas a todos os tribunais do pas. Ex. resolues de carter normativo. O STF tem entendido que com relao aos atos concretos a ao cabvel o MS, para examinar a legalidade dos atos do CNJ, competncia originria do STF. Pode o CNJ editar atos de carter normativo? possvel impugnar o ato abstrato e geral perante o STF? A doutrina inicialmente passou a entender que o CNJ no tinha competncia normativa, ento no poderia regulamentar matria que s lei poderia regular, o STF passou a fazer isso atravs da resoluo 7, proibio de nepotismo, estabeleceu hiptese abstrata e geral que no prevista em lei, o STF examinou a questo na ADC 12 e concluiu que o CNJ possui sim atribuies administrativas, poderes disciplinares de cunho normativo que vinculam os tribunais, ento possvel ao CNJ baixar atos de carter normativo, abstrato e geral. Segundo o STF esses atos abstratos e gerais com carter normativo, leia-se resolues do CNJ so atacveis mediante ADI e ADC. ATENO: Os atos com efeito concreto so impugnveis por MS E os atos abstratos e normativos mediante ADI e ADC Posio pacificada no STF. Foi o caso da resoluo 7, questionada na adc 12. Compete ao STF julgar originariamente ao civil pblica ajuizada em face de ato praticado pelo STF? No, pois segundo precedentes do STF e STJ ao civil pblica deve ser ajuizada em 1 grau de jurisdio ento teoricamente noseria admissvel ao civil pblica para o controle dos atos praticados pelo CNJ dentro do seu mbito de atribuies. Qual o limite de interveno? At onde o CNj pode intervir na analise dos atos praticados pelo CNJ? O CNj atua no mbito administrativo. Mas at onde pode-se exercer controle no mbito administrativo, o controle jurisdicional s pode analisar o ato administrativo no mbito de sua legalidade, mas o mrito do mbito administrativo, a discricionariedade, convenincia e oportunidade no pode ser objeto de controle. Segundo o Ministro Gilmar Mendes o STF s poder examinar a legalidade e razoabilidade dos atos do CNJ no podendo ingressar no exame discricionrio dos motivos determinantes, em suma somente a legalidade, juzo de moralidade e legalidade pode ser motivo de analise do ato. Competncias e atribuies do tribunal de justia artigo 103-B da CF (memorizar) COMPETNCIAS E ATRIBUIES DO CNJ ATENO: CNJ s atua na esfera administrativa ele no intervm na esfera jurisdicionais dos juzes e no pratica atos jurisdicionais.
Suas decises no fazem coisa julgada formal e material do ponto de vista processual. A coisa julgada discutida do ponto de vista administrativo, mas no do ponto de vista jurisdicional. No tem competncia o CNJ, para rever em grau de recurso as decises em grau jurisdicional dos membros do judicirio. O que ocorre se o CNj estiver julgando determinada questo administrativa e a parte ajuizar se houver uma jurisdicionalizao da questo administrativa que era tratado pelo CNJ, ex.: o tribunal de dada unidade da federao contratou determinada empresa para prestar atividades de limpeza, ocorre que determinada instituio civil entra com MS para discutir o fato? A judicializao de determinada questo que era objeto de processo administrativo perante o CNJ perde objeto ai a discusso fica no mbito jurisdicional. Embora no se vede o artigo 35 da CF o direito da ao em caso de leso ou ameaa de direito, neste caso questo de competncia, pois j vimos que oartigo 102, I, r o STF tem competncia originria, para analisar atos praticados pelo CNJ, ele tem competncia para examinar, dispe o artigo 106 do RI CNJ. O CNJ determinar a autoridade recalcitrante sob as cominaes dispostas no artigo anterior, O imediato CUMPRIMENTO DE SUA deciso de seu ato que no o CNJ, estar obrigado ao cumprimento sob pena de SANO. ATENO: Os atos do CNJ s perdem sua eficcia se impugnados perante o STF. Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) I - o Presidente da Repblica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Cmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa; V - o Governador de Estado; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da Repblica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional; IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. 1 - O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal. 2 - Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.
3 - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado. 4. A ao declaratria de constitucionalidade poder ser proposta pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)(Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 11.417, de 2006). 1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. 2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. 3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso." Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justia compe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma reconduo, sendo: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justia compe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconduo, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) II - um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica; XI um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1 O Conselho ser presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votar em caso de empate, ficando excludo da distribuio de processos naquele tribunal. 2 Os membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 1 O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) 2 Os demais membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) 3 No efetuadas, no prazo legal, as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao Supremo Tribunal Federal. 4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio; III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa;
IV - representar ao Ministrio Pblico, no caso de crime contra a administrao pblica ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatrio estatstico sobre processos e sentenas prolatadas, por unidade da Federao, nos diferentes rgos do Poder Judicirio; VII - elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias, sobre a situao do Poder Judicirio no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasio da abertura da sesso legislativa. 5 O Ministro do Superior Tribunal de Justia exercer a funo de Ministro-Corregedor e ficar excludo da distribuio de processos no Tribunal, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios; II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e de correio geral; III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de juzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territrios. 6 Junto ao Conselho oficiaro o Procurador-Geral da Repblica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 7 A Unio, inclusive no Distrito Federal e nos Territrios, criar ouvidorias de justia, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Poder Judicirio, ou contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia. COMPETENCIAS DO CNJ: 1. Controle Administrativo legalidade desconstituir e rever 2. Controle Financeiro legalidade desconstituir e rever 3. Controle Disciplinar mrito At onde o CNJ pode deliberar? O CNJ pode examinar a legalidade dos atos praticados pelos tribunais e juzes, examina to somente a legalidade dos atos podendo desconstituir ou rever esses atos que sejam reputados legais. No mbito de sua competncia administrativa financeira ele examina apenas a legalidade no pode examinar o mrito. Uma censura aplicada ao magistrado o CNJ no ir examinar a legalidade, mas alm da legalidade ele ir invadir a competncia e oportunidade ele pode invadir o prprio mrito do ato. O controle administrativo e financeiro realizado pelo CNJ controle de legalidade e que pode ser feito de ofcio e a requerimento do interessado, outro poder dentro da competncia do CNJ a possibilidade do CNJ avocar os processos em curso.
Pode avocar qualquer processo em curso? No, apenas os processos administrativos, pois ele no tem competncia para avocar processos jurisdicionais. Inciso V, possibilidade de reviso de ofcio ou mediante invocao de processos disciplinares de juzes e membros do tribunais julgados h menos de 1 ano. O CNj atua como rgo revisor dos tribunais, os juzes tem recurso administrativo contra os processos disciplinares contra si, o CNj atua como instancia recursal, esse inciso V estabelece essa possibilidade? No o CNJ no atua como rgo revisor em termos recursais dos atos praticados pelos tribunais, pois se assim fosse de toda deciso praticada contra magistrado seria possvel recurso, isso na verdade possibilidade de reviso espordica. Decorrente do PCP da hierarquia do CNJ examinar e rever a pena disciplinar aplicada e julgada a menos de 1 ano. ADI 4638 definiu se atuao do CNJ concorrente ou subsidiria a dos tribunais.conforme o julgamento dessa adi definiu-se que o CNJ atua concorrentemente aos tribunais no mbito de controle nessas 3 esferas de competncia o CNJ no precisa esperar que o tribunal apure o fato ele pode atuar de ofcio. Neste caso no h bis in idem, h uma especfica avocao do ponto de vista administrativo. O CNJ avoca para si a competncia para exame da matria, se ele quiser que o tribunal analise a questo ele delegar o exame. No prevaleceu segundo a ADI 4638 a hiptese inicialmente sustentada de que o CNJ atuaria concorrentemente. As competncias do CNJ, atribuies previstas no 103-B, 4 da CF so exaustivas, nmeros clausus ou so meramente exemplificativas? 4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: A prpria CF diz claramente que a competncia do CNj, suas atribuies, so meramente exemplificativas pois outras podem ser criadas pelo Estatuto da Magistratura.
O magistrado em regra na responde civilmente, salvo nas hipteses dos artigo 133 do CPC e 49 da LOMAN. O Juiz no ser parte passiva. A responsabilidade ser objetiva. Somente ser parte passiva na ao do Estado contra o juiz, em hiptese de responsabilidade subjetiva. A decretao de preventiva com posterior absolvio do ru no gera indenizao do Estado, pois a preventiva nao se confunde com as hipteses do artigo 5, inciso XXLV da CF, que somente cabe em caso de erro judicirio. O magistrado poder responder civil, penalmente e administrativamente. Em termos de tipicidade no h qualquer diferena entre magistrados e outros cidados. H somente diferenas processuais: o magistrado deve ser julgado por seu tribunal de origem. Artigo 96, inciso III da CF, ressalvada a competncia da justia eleitoral. Trata-se de competncia especial por prerrogativa de funo, e EXCLUSIVA- no h possibilidade de deslocamento desta competncia.
possvel o deslocamento de tal competncia se juiz estadual cometer crime de competncia da justia federal? NO. NEM MESMO SE O CRIME PRATICADO POR JUIZ ESTADUAL CONFIGURAR CRIME DA JUSTIA FEDERAL HAVER DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL. Como a smula 394 do STF foi cancelada, cessa o foro especial a partir do momento em que o juiz encerra o exerccio de suas atividades jurisdicionais. RE 398.042. ex. pediu aposentadoria, for exonerado etc. no curso do processo penal, passa a ser o foro comum e no mais o especial, perante o TJ. Havendo concurso de agentes, magistrados e no magistrados, ou magistrados de hierarquia superior e inferior (desembargador julgado pelo STJ, magistrado de 1 grau pelo TJ), prevalece algum juzo ou o processo deve ser obrigatoriamente cindido? O artigo 105, inciso I, letra a da CF: os desembargadores federais sero julgados pelo STJ e juzes federais pelo TRF a que esto vinculados. Se crime praticado por desembargador federal em concurso com juiz federal e com demais acusados: STJ atrai o julgamento de todos os acusados: princpio da prevalncia da jurisdio superior. Seria possvel desmembramento de um processo como este? possvel desmembramento para julgamento por cada esfera de competncia, com base no artigo 80 do CPP. LOMAN artigo 33, inciso II: o magistrado no poder ser preso, se no por ordem escrita do tribunal (ordem do colegiado, e no por ordem do relator), de crime inafianvel, e colocado a disposio do tribunal o mais rpido possvel, sob pena de abuso de autoridade. O juiz dever se apresentado fisicamente ao presidente do tribunal que ser o presidente do inqurito, que manter ou no, lavrar ou no, esta priso legal. Se afianvel, o juiz no poder ser preso, sob pena de autoridade policial responder por abuso de autoridade. Artigo 33, pargrafo nico LOMAN: assim, os autos sero remetidos ao tribunal ou rgo especial competente para o julgamento. Artigo 29 da LOMAN: se o juiz pode se sujeitar a afastamento de suas funes durante o processo criminal? Deve ser afastamento cautelar e de contedo administrativo. O tribunal poder por voto de 2/3 de seus membros determinar o afastamento do cargo do magistrado denunciado. No afastamento disciplinar ou administrativo, mas o criminal, decorrente do recebimento da denncia. De tal afastamento cabe HC, para cessar tal determinao de afastamento cautelar do magistrado de suas funes? Sim, apesar de no ser afastamento oriundo do CPP, mas da
LOMAN, possvel impetrar HC mas no dos fundamentos da deciso que afasta o magistrado, que so discricionrios com competncia exclusiva do Tribunal, e sim por demora o julgamento. O Ministrio Pblico participa do inqurito judicial que corre perante o tribunal, j que o titular do direito de ao e tem o interesse pleno no acompanhamento do inqurito judicial para formular requerimentos para futura propositura de ao penal. Se a autoridade policial perceber a participao do magistrado, a autoridade deve cessar a investigao e enviar copias do inqurito para o tribunal imediatamente. Afastamento do magistrado: qurum de 2/3. Julgamento da ao penal: maioria de votos para condenao do juiz na ao penal originria. A responsabilidade administrativa/ disciplinar: indispensvel que haja tipicidade da conduta penal: o preceito primrio da norma penal incriminadora deve ser exatamente preenchido. Deve haver a tipicidade fechada ou escrita. No caso da conduta administrativa, h tipicidade aberta: o juzo de discricionariedade dos julgadores. Juiz que no reside na comarca sem autorizao do tribunal, deve o tribunal, dizer se houve mdia ou grave violao. Se o juiz manter os autos por mais de X dias- de acordo com tribunal estipular- poder o tribunal aplicar ou no sancionamento- discricionrio. Mas se houver fraude para prejudicar uma das partes, poder haver pena mxima: aposentadoria compulsria. A deciso do tribunal, discricionria e o poder judicirio no pode interferir em atividade exclusivamente jurisdicional nos motivos ou mrito da deciso administrativa do tribunal que aplica determinada pena ao magistrado. Assim, no cabe mandado de segurana para absolvio ou diminuir pena, mas somente para discutir a legalidade do ato praticado. Se houver reclamao contra o magistrado por manter conduta irrepreensvel com a vida privada. - o Corregedor geral de justia poder arquivar, ou instaurar sindicncia. Se arquivar, enviar ao CNJ. A sindicncia mero procedimento apuratrio e no precisa observar a ampla defesa e contraditrio, salvo se utilizada para eventual afastamento liminar do magistrado no processo administrativo.
Na sindicncia pode-se apurar que no h ilicitude na conduta do magistrado, arquivando-se, com posterior comunicao ao CNJ. Se entender que h elementos suficientes, o corregedor ir propor a instaurao de processo administrativo disciplinar contra o juiz. O corregedor geral de justia somente apura conduta funcional de juzes substitutos, de direito, e de direito substitutos, e substitutos em segundo grau. O corregedor, entretanto, no aplica sano administrativa contra juiz, somente diretamente contra servidor. Somente o colegiado poder aplicar sano administrativa. A funo dele limitada: apurao e posterior propositura da instaurao de processo administrativo disciplinar. Os desembargadores tero sua conduta apurada pelo presidente do tribunal de justia, que tambm elabora sindicncia. O presidente tambm no aplica sano administrativa contra juiz. O corregedor geral ir fazer uma pea, em que narra a conduta e diz qual a norma da LOMAN que foi violada e encaminha ao presidente do tribunal, que abrir um prazo de 15 dias para que o magistrado apresente defesa. Apresentada, o presidente designa dia para sesso de julgamento, e o rgo especial poder: - Instaura o processo administrativo/disciplinar - Arquiva a propositura do corregedor, entendendo que o ato no configura violao dos deveres funcionais do magistrado. O corregedor e presidente no podero ser relatores, ainda que deixem o cargo, deste processo administrativo. Mas tem direito a voto? Artigo 14, paragrafo3 resoluo 135. O juiz vitaliciando pode ser sujeito a demisso, mas no a pena de disponibilidade. O vitalcio somente pode ser sujeito a aposentadoria compulsria. As penas so: - Advertncia - Censura - Remoo compulsria - Disponibilidade - Aposentadoria compulsria - Demisso.
A advertncia e censura no podem ser aplicadas aos desembargadores.
Afastamento administrativo decorre da instaurao do processo disciplinar pelo juiz. No o mesmo do recebimento da denncia. Afastado o juiz no momento da instaurao do procedimento administrativo disciplinar, o juiz continua recebendo subsdios integrais. Ler resoluo 135 CNJ. Diplomas legais da responsabilidade dos juzes: - CF para os deveres do magistrado e competncia dos tribunais. - LOMAN: deveres e procedimento administrativo - Resoluo 135 do CNJ, que revogou a resoluo 30. - aplicam-se subsidiariamente a lei 8112/90 (servidores pblicos no mbito federal) e lei 9784/99 (processo administrativo). Prazo prescricional de 5 anos para as penas de maior gravidade. Conta-se a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para processar a autoridade judicial, salvo quando configurar tipo penal, quando o prazo prescricional ser o do tipo penal. SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER JUDICIRIO Sistema pressupe a existncia de uma estrutura e uma organizao. O CNJ exerce controle interno do poder judicirio, pois no dado ao poder executivo ou legislativo interferir no poder judicirio, pelo artigo 2 da CF. Exceto competncia do senado processar e julgar ministros do STF, CNMP, nos crimes de responsabilidade. No se aplica ao STF, que se submete a controle poltico do Senado Federal, apenas. O controle interno pode ser exercido: - PELAS OUVIDORIAS - CORREGEDORIAS ESTADUAIS, FEDERAIS, E DO TRABALHO - CONSELHOS SUPERIORES: CM ESTADUAL CJF- FEDERAL COMUM CSJT- TRABALHO -CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA
As ouvidorias no possuem competncia fiscalizatria, mas diversa: mecanismo de comunicao entre cidados e rgos do poder judicirio. resoluo 103 do CNJ. As ouvidorias tem previso constitucional, com advento da EC 45. CNJ estabelece ouvidorias e todos os tribunais devero ter ouvidorias. Todos os tribunais devem instalar ouvidorias, e tero autonomia em relao ao tribunal, no podendo ser rgos subalternos da corregedoria por exemplo. A ouvidoria no faz deliberao, mas mera comunicao com o cidado. Se o ato for deliberativo, deve ser encaminhado ao rgo cabvel: plenrio ou corregedoria nacional de justia. As ouvidorias no podem processar notcias de fato que constitua crime, devendo encaminhar ao MP. As denncias annimas igualmente no sero recebidas e processadas pela ouvidoria. O ouvidor escolhido pelo rgo especial ou pelo tribunal pleno. Pressupe-se por simetria que escolhido por maioria. No CNJ ser um dos conselheiros. Os juzes de direito todos os magistrados do primeiro grau de jurisdio- fiscalizam os servidores do foro judicial, e extrajudicial a eles subordinados (agentes delegados, tabelio e registradores), podendo impor penas administrativas. Os juzes so fiscalizados pela corregedoria geral de justia, bem como os servidores do foro judicial e extrajudicial. Acima da corregedoria est o conselho da magistratura. Acima do conselho est rgo especial. A corregedoria, conselho da magistratura e rgo especial so regulamentados pelo regimento interno. A dos juzes e subordinados do foro tem disciplina pela lei de organizao judiciria do estado. O pice o CNJ. Tal o sistema de controle interno. As corregedorias tem composio e competncia previstas na LOMAN e na legislao estadual mas suas competncias especficas so narradas no regimento interno. rgo de direo, administrao do tribunal. O mandato do corregedor de 2 anos, vedada a reeleio. O corregedor deve ser um dos membros mais antigos do tribunal. Assim eleito, o corregedor no mais realizar julgamento em turmas ou cmaras, para exercer atividade exclusivamente administrativa, para praticar atos de correio em todo o Estado.
Caderno de tica e Estatuto da Magistratura: Aula 0518/05/2012
possvel existir at 2 corregedores no Estado, desde que conjugados dois requisitos: - Estado deve dispor de mais de cem comarcas. - Mais de duzentas varas. A corregedoria geral da justia federal faz parte do conselho da justia federal. O corregedor geral o membro mais antigo dos ministros do STJ, que integrar o conselho da justia federal, exceto o presidente e vice presidente. Trata-se do terceiro membro mais antigo dos membros do STJ. Possui autonomia institucional e as competncias da corregedoria so as mesmas das corregedorias estaduais: - Compete a fiscalizao - Controle e - Orientao normativa da justia de primeiro e segundo grau na rea federal. Os corregedores baixam provimentos que depois so transformados em normas de servio. Recurso das decises prolatadas pelo corregedor geral da justia do trabalho cabe agravo regimental para o rgo especial- artigo 40 do regimento interno do TST. Conselho da Magistratura ou conselho superior da magistratura tem previso na LOMAN mas com competncias fixadas pelo regimento interno. Possui membros natos: presidente, vice e corregedor. Os demais integrantes so eleitos. O conselho da justia federal tem previso no artigo 105, pargrafo nico, inciso II da CF. Funciona junto ao STJ, disciplinado pela Lei 11.708/08. Promove a superviso administrativa e oramentria da justia federal. Possui poderes correcionais. Suas decises tero carter vinculante aos demais rgos hierarquicamente inferiores. Na justia do trabalho, h o conselho superior da justia do trabalho, com previso do artigo 111A pargrafo 2, inciso II da CF. Foi criado pela EC45, e tem as mesmas atribuies do conselho da justia federal, com decises com efeitos vinculantes. Trata-se do sistema do controle interno do poder judicirio pois sistema pois prev organizao e estrutura. Aula 05- 18/05/2012 O magistrado porque examina a conduta dos seus jurisdicionados ele deve demonstrar um comportamento tico indiscutvel. Devemos ler o cdigo de tica da magistratura.
Existe diferena entre tica e moral em matria de estatuto da magistratura? Sim, h diferena entre tica e moral que devemos aplicar a magistratura, a moral ela varia a avaliao da correo d conduta humana varia de acordo com o local e poca em que se encontramos, j a moral temos conceitos que se aplicam independentemente do local e poca em que nos encontramos, so princpios de moral que so universais e atemporais, e que so tratados no estatuto da magistratura. Ex.: a 50 anos atrs imaginar-se que um magistrado estaria andando em suas frias de cala jeans e camiseta durante suas frias no centro de uma cidade, isso seria inadmissvel. Hoje j no tem esse entendimento. AGORA UM JUUIZ QUE SE CORROMPESSE 50 ANOS ATRS SERIA TO IMORAL COMO HOJE. Qual a imbricao ou ligao que existe entre conceito de tica e os direitos e garantias fundamentais? Porque nos 1s artigos do estatuto o magistrado chamado a respeitar e conclamar os direitos e garantias fundamentais, isso porque aps a 2 guerra chegou-se a concluso de que os textos legais falharam ao garantir esses direitos, como vimos principalmente na Alemanha. O Holocausto foi a verdadeira hecatombe dos direitos humanos, Carlo Carli, jurista italiano, diz isso. Professor Fbio Konder Comparato um dos grandes tratadistas desta matria, todos os Estados visando evitar novas e gravssimas violaes de direitos humanos como ocorreram, mor mente em razo da pobreza que isso traz aos estados, se garantirmos igualdade substancial e fazemos isso ao garantir direitos substanciais, essa foi a Tonica que resgatou esses direitos fundamentais, e hoje h um compromisso com os Estados que garantiram esses direitos e estados. Em nosso caso a CF estabeleceu no artigo 3 que alguns direitos forma somatizados, como o artigo 3, que determina que o Estado Brasileiro objetiviar a estabelecer os direitos fundamentais. claro que o magistrado como membro integrante do poder judicirio poder entrar nesta poltica institucional de defesa dos direitos fundamentais. Ao fazer isso os estados esto ..
QUAL O ALCANCE DA EFICCIA DO CDGIO DE TICA DA MAGISTRATURA NACIONAL? Tratata-se de meras exortaes ao comportamento tico do magistrado sem maior consequncia no plano da eficcia ou eles vinculam a conduta do magistrados e inclusive o desvio de conduta do magistrado pode levar a uma sano disciplinar exemplar? O artigo 35 da loman elenca diversos deveres dos magistrados, deveres altamente genricos e que dificultam sua aplicao prtica, ento as diversas corregedorias observaram que h diversas condutas de magistrados que ficam no limbo das exigncias da conduta do magistrado, ento muitas condutas so antiticas, ento a sociedade entendia que certos comportamentos no eram apenados e estabeleciam certas punies. dever do magistrado manter conduta irrepreensvel na vida pblica e particular, por exemplo, o magistrado pode apresentar-se em pblico tocando violo? Ele pode judicar na mesma comarca em que sua esposa advoga? Vejamos o artigo 7: houve uma interpretao o conselho nacional de justia interpretou o artigo 35, VIII projetando seu alcance tico e da concluiu quais seriam as condutas vedadas eticamente aos magistrados, ou seja, que implicariam desvio de conduta. Art. 35, VIII. O magistrado imparcial aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo oprocesso uma distancia... Ento entre interpretar o artigo 35 VIII dar uma amplitude a sua interpretao e punir o magistrado havia uma distancia muito grande ento o cdigo de tica vem direcionando esses casos direcionando sua aplicao. H eficcia integral e a inobservncia de qualquer dessas previses implicam a no observncia dos dispositivos de tica do cdigo de tica e sofrer inclusive sancionamento administrativo disciplinar. Mas ai no existiria a criao de penas fora da loman? No o dever est compreendido, mas o alcance que foi dado no cdigo de tica da magistratura. Qual deve ser a conduta do magistrado? Aquele que le o cdigo de tica da magistratura em entende que aquilo que est ali entende que aquelas so as condutas mnimas a serem exigidas de um magistrado sem qualquer questionamento. A conduta do juiz na pratica de atos jurisdicionais estes atos esto imunizados pelo artigo 41, fora esses atos aplicam-se o cdigo em todos os comportamentos do magistrado, ento em sua deciso judicial ele no pode ser apenado, mas no seu comportamento humano, pessoal.
CNJ Surge com a emenda constitucional 45/2004. Com essa emenda institui-se um rgo de controle do poder judicirio. Antes trabalhava-se com um entendimento de controle interno, o prprio rgo se autocontrola, a partir do momento do surgimento do rgo cuja composio no seja totalmente de magistrado poderia avaliar a sua conduta. Porque, qual o motivo poltico institucional da criao do CNJ? A resposta para isso que o poder judicirio foi interpretado pela sociedade como um poder pouco visvel ento o postulado de um poder mais visvel transparente se reputou importante, pois reputava-se que no era suficientemente transparente em seus atos e assim no justificavam seus atos. Motivo da criao do CNJ tornar os atos dos magistrados, Tj mais transparentes. O CNJ H outros pases que adotam este tipo de controle / modelo? A constituio italiana de 1947, frana de 1958, a da Grcia de 1975 assim como a de Portugal de 1976 e da Espanha de 1978. Ento o modelo de controle adotado em outros pases, e no adotam a Alemanha, ustria, EUA, no adotam modelo de conselho para controle de atos do judicirio. O Brasil aps a EC 45 adotou este modelo. Questo da PGR houve no Brasil outro conselho neste modelo? De fato a lei orgnica da magistratura previa a existncia do conselho nacional da magistratura. O CNJ equiparada ao Conselhoh nacional de justia, alguns autores dizem que ele um mero arremedo do conselho nacional de justia, ento j o tnhamos na loman, cujo rgo no foi recepcionado pela CF/88, pois a estrutura ficou incompatvel com estrutra da magistratura e portanto no foi recepcionado, ento o CNJ considerado um arremedo do Conselho Nacional da Magistratura / Justia. Ento esses 2 rgos so considerados equiparveis. O CNJ constitucional ou no? Assim que editado ou criado o CNJ sofreu o primeiro impacto com ao direta de inconstitucionalidade pela AMB,.
Os poderes so harmnicos e idnticos entre si, ento no poderia ter um orgo externo fiscalizar seus atos, assim como o legislativo e executivo fiscalizam seus atos.
O STF examinando a questo chegou a seguinte concluso, de fato um rgo externo no est subordinado a um controle externo, ento nos moldes em que foi criado o CNJ no se observa um rgo externo de controle (art. 92 da CF) O artigo 92 da CF entende como rgo do Poder Judicirio o CNJ, ele tido como um rgo interno do poder judicirio,e est no sistema interno de controle do poder judicirio,. A segunda alegao que nada obstante o disposto no artigo 92, I, A do poder judicirio o fato que o controle subsiste pois so membros externos, econtrole externo, porm maquiado, contorle externo pois h integrantes que no compe o poder judicirio. Uma vez que a CF estabelece que o CNJ rgo interno, cabe a ela estabelecer os critrios de escolha de seus membros o artigo 151 estabelece um sistema prprio para escolha do ministro do STF que no se d por concurso pblico. O critrio do provimento do cargo cabe a CF e ela entendeu que o critrio se baseia em elementos especficos, membros da advocacia, cidados, MP, e magistratura. O poder constituinte pode erigir o modo de ingresso de seus membros. E por isso o CNJ foi reputado constitucional. ADI 3367 ATENO: Agora que o CNJ foi declarado rgo constitucional possvel os estados membros criarem conselhos no mbito dos Estados? STF em sua sumula 649 diz que a criao por constituio Estadual de rgo de controle adminsitrativo do poder judicirio do qual participem representantes de outros poderes e entidades. CNJ No possvel a replicao deste rgo no mbito dos Estados. QUE ELE RGO INTERNO DO JUDICIRIO NO RESTA DVIDA, MAS SER QUE ELE INTEGRA A CHAMADAS JUSTIAS? NO, SEGUNDO A CESPE, ELE NO INTEGRA AS JUSTIAS, POIS ELAS J TEM A SUA ESPECIFICA CONFORMAO ORGNICA. Mas e o CNJ est sujeito a alguma espcie de controle? A CF em seu artigo 102, I, r compete ao STF examinar as aes contra o CNJ.
Que espcies de aes poderiam ser intentadas contra o CNJ que poderiam ser intentadas contra o CNJ? Segundo a jurisprudncia do STF e a doutrina o CNJ um apndice administrativo do STF, pois o STF tem uma natureza exclusivamente jurisdicional.
O STF exerce o controle de constitucionalidade e no tem uma manus administrativa, assim o STF tem entendimento de que o CNJ sua longa manus administrativa, tanto assim o que o presidente do STF o presidente do CNJ. Artigo 102, I, r atos praticados pelo CNJ esto sujeitos ao controle jurisdicional do STF, o STF no exerce controle administrativo sobre o CNJ ele faz controle jurisdicional Ento controla o CNJ o STF, e o controle o jurisdicional e no administrativo. O CNJ um apndice uma longa manus administrativa, ele tem competncia administrativa enquanto o STF tem controle jurisdicional. O CNJ controla quem? Os atos de controle do CNj se destinam a quais rgos do poder judicirio? Artigo 92 da CF, deixa topograficamente o CNJ. O STF est acima do CNJ que por sua vez est acima dos demais rgos. O STF no esta sob o controle do CNJ, e foi isso que decidiu o STF. O STF o nico rgo do poder judicirio que no est sob o controle do CNJ, isso significa que o STJ est a merc da fiscalizao e controle do CNJ, o TSE, TST, STM todos esto. mbito de atuao do CNJ no STF em uma de suas manifestaes o ministro toffoli que exerce atividades no mbito eleitoral destacou que no seu modo dever o CNJ no poderia fiscalizar os atos da justia eleitoral, ento o TRE e seus demais rgos no estariam sujeitos ao controle do CNJ.embora ele tenha feito esse comentrio, a questo no foi analisada, ento apenas o STF no est sujeito essa a posio. correta a firmao segundo a qual o CNJ fiscaliza todos os rgos da justia salvo o STF. O CNJ no fiscaliza o STF ento o STF est isento de qualquer fiscalizao? NO, pois o controle que se faz sobre os atos do ministros do STF um controle de natureza poltica feito pelo Senado Federal. (Artigo 52, II da CF). um controle poltico, e o faz nos casos de crimes de responsabilidade.
O STF julga os membros do CNJ, Nos crimes de responsabilidade? Os membros do CNJ tambm esto sujeitos apenas ao controle poltico quanto aos crimes de responsabilidade, o STF embora exera o controle jurisdicional do CNJ ele no julga quanto aos atos / crimes de responsabilidade. Quais so os atos que o CNJ poderiam praticar? Teoricamente o CNJ podre praticar atos em 2 esferas: Atos que tem alcance CONCRETO: SO atos determinados a uma determinada pessoa, tribunal. Atos de carter ABSTRATO E GERAL um ato que no se direcione a um tribunal de justia X, mas a todos os tribunais do pas. Ex. resolues de carter normativo. O STF tem entendido que com relao aos atos concretos a ao cabvel o MS, para examinar a legalidade dos atos do CNJ, competncia originria do STF. Pode o CNJ editar atos de carter normativo? possvel impugnar o ato abstrato e geral perante o STF? A doutrina inicialmente passou a entender que o CNJ no tinha competncia normativa, ento no poderia regulamentar matria que s lei poderia regular, o STF passou a fazer isso atravs da resoluo 7, proibio de nepotismo, estabeleceu hiptese abstrata e geral que no prevista em lei, o STF examinou a questo na ADC 12 e concluiu que o CNJ possui sim atribuies administrativas, poderes disciplinares de cunho normativo que vinculam os tribunais, ento possvel ao CNJ baixar atos de carter normativo, abstrato e geral. Segundo o STF esses atos abstratos e gerais com carter normativo, leia-se resolues do CNJ so atacveis mediante ADI e ADC. ATENO: Os atos com efeito concreto so impugnveis por MS E os atos abstratos e normativos mediante ADI e ADC Posio pacificada no STF. Foi o caso da resoluo 7, questionada na adc 12. Compete ao STF julgar originariamente ao civil pblica ajuizada em face de ato praticado pelo STF? No, pois segundo precedentes do STF e STJ ao civil pblica deve ser ajuizada em 1 grau de jurisdio ento teoricamente noseria admissvel ao civil pblica para o controle dos atos praticados pelo CNJ dentro do seu mbito de atribuies.
Qual o limite de interveno? At onde o CNj pode intervir na analise dos atos praticados pelo CNJ? O CNj atua no mbito administrativo.
Mas at onde pode-se exercer controle no mbito administrativo, o controle jurisdicional s pode analisar o ato administrativo no mbito de sua legalidade, mas o mrito do mbito administrativo, a discricionariedade, convenincia e oportunidade no pode ser objeto de controle. Segundo o Ministro Gilmar Mendes o STF s poder examinar a legalidade e razoabilidade dos atos do CNJ no podendo ingressar no exame discricionrio dos motivos determinantes, em suma somente a legalidade, juzo de moralidade e legalidade pode ser motivo de analise do ato. Competncias e atribuies do tribunal de justia artigo 103-B da CF (memorizar)
COMPETNCIAS E ATRIBUIES DO CNJ ATENO: CNJ s atua na esfera administrativa ele no intervm na esfera jurisdicionais dos juzes e no pratica atos jurisdicionais. Suas decises no fazem coisa julgada formal e material do ponto de vista processual. A coisa julgada discutida do ponto de vista administrativo, mas no do ponto de vista jurisdicional. No tem competncia o CNJ, para rever em grau de recurso as decises em grau jurisdicional dos membros do judicirio. O que ocorre se o CNj estiver julgando determinada questo administrativa e a parte ajuizar se houver uma jurisdicionalizao da questo administrativa que era tratado pelo CNJ, ex.: o tribunal de dada unidade da federao contratou determinada empresa para prestar atividades de limpeza, ocorre que determinada instituio civil entra com MS para discutir o fato? A judicializao de determinada questo que era objeto de processo administrativo perante o CNJ perde objeto ai a discusso fica no mbito jurisdicional. Embora no se vede o artigo 35 da CF o direito da ao em caso de leso ou ameaa de direito, neste caso questo de competncia, pois j vimos que oartigo 102, I, r o STF tem
competncia originria, para analisar atos praticados pelo CNJ, ele tem competncia para examinar, dispe o artigo 106 do RI CNJ. O CNJ determinar a autoridade recalcitrante sob as cominaes dispostas no artigo anterior, O imediato CUMPRIMENTO DE SUA deciso de seu ato que no o CNJ, estar obrigado ao cumprimento sob pena de SANO. ATENO: Os atos do CNJ s perdem sua eficcia se impugnados perante o STF. Art. 103. Podem propor a ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) I - o Presidente da Repblica; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Cmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa; V - o Governador de Estado; IV - a Mesa de Assemblia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) VI - o Procurador-Geral da Repblica; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido poltico com representao no Congresso Nacional; IX - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. 1 - O Procurador-Geral da Repblica dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade e em todos os processos de competncia do Supremo Tribunal Federal.
2 - Declarada a inconstitucionalidade por omisso de medida para tornar efetiva norma constitucional, ser dada cincia ao Poder competente para a adoo das providncias necessrias e, em se tratando de rgo administrativo, para faz-lo em trinta dias.
3 - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado. 4. A ao declaratria de constitucionalidade poder ser proposta pelo Presidente da Repblica, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Cmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Repblica. (Includo pela Emenda Constitucional n 3, de 1993)(Revogado pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder, de ofcio ou por provocao, mediante deciso de dois teros dos seus membros, aps reiteradas decises sobre matria constitucional, aprovar smula que, a partir de sua publicao na imprensa oficial, ter efeito vinculante em relao aos demais rgos do Poder Judicirio e administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua reviso ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) (Vide Lei n 11.417, de 2006). 1 A smula ter por objetivo a validade, a interpretao e a eficcia de normas determinadas, acerca das quais haja controvrsia atual entre rgos judicirios ou entre esses e a administrao pblica que acarrete grave insegurana jurdica e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. 2 Sem prejuzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovao, reviso ou cancelamento de smula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ao direta de inconstitucionalidade. 3 Do ato administrativo ou deciso judicial que contrariar a smula aplicvel ou que indevidamente a aplicar, caber reclamao ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular o ato administrativo ou cassar a deciso judicial reclamada, e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicao da smula, conforme o caso." Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justia compe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma reconduo, sendo: (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004) I - um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal;
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justia compe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconduo, sendo: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) II - um Ministro do Superior Tribunal de Justia, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justia, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justia;
VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica; XI um membro do Ministrio Pblico estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da Repblica dentre os nomes indicados pelo rgo competente de cada instituio estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidados, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, indicados um pela Cmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 1 O Conselho ser presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votar em caso de empate, ficando excludo da distribuio de processos naquele tribunal.
2 Os membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. 1 O Conselho ser presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausncias e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009)
2 Os demais membros do Conselho sero nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 61, de 2009) 3 No efetuadas, no prazo legal, as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao Supremo Tribunal Federal. 4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judicirio e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no mbito de sua competncia, ou recomendar providncias; II - zelar pela observncia do art. 37 e apreciar, de ofcio ou mediante provocao, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou rgos do Poder Judicirio, podendo desconstitu-los, rev-los ou fixar prazo para que se adotem as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, sem prejuzo da competncia do Tribunal de Contas da Unio; III - receber e conhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Poder Judicirio, inclusive contra seus servios auxiliares, serventias e rgos prestadores de servios notariais e de registro que atuem por delegao do poder pblico ou oficializados, sem prejuzo da competncia disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoo, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsdios ou proventos proporcionais ao tempo de servio e aplicar outras sanes administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministrio Pblico, no caso de crime contra a administrao pblica ou de abuso de autoridade;
V - rever, de ofcio ou mediante provocao, os processos disciplinares de juzes e membros de tribunais julgados h menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatrio estatstico sobre processos e sentenas prolatadas, por unidade da Federao, nos diferentes rgos do Poder Judicirio; VII - elaborar relatrio anual, propondo as providncias que julgar necessrias, sobre a situao do Poder Judicirio no Pas e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasio da abertura da sesso legislativa. 5 O Ministro do Superior Tribunal de Justia exercer a funo de Ministro-Corregedor e ficar excludo da distribuio de processos no Tribunal, competindo-lhe, alm das atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: I receber as reclamaes e denncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servios judicirios; II exercer funes executivas do Conselho, de inspeo e de correio geral; III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuies, e requisitar servidores de juzos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territrios. 6 Junto ao Conselho oficiaro o Procurador-Geral da Repblica e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 7 A Unio, inclusive no Distrito Federal e nos Territrios, criar ouvidorias de justia, competentes para receber reclamaes e denncias de qualquer interessado contra membros ou rgos do Poder Judicirio, ou contra seus servios auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justia.
COMPETENCIAS DO CNJ: 1. Controle Administrativo legalidade desconstituir e rever 2. Controle Financeiro legalidade desconstituir e rever 3. Controle Disciplinar mrito
At onde o CNJ pode deliberar? O CNJ pode examinar a legalidade dos atos praticados pelos tribunais e juzes, examina to somente a legalidade dos atos podendo desconstituir ou rever esses atos que sejam reputados legais. No mbito de sua competncia administrativa financeira ele examina apenas a legalidade no pode examinar o mrito. Uma censura aplicada ao magistrado o CNJ no ir examinar a legalidade, mas alm da legalidade ele ir invadir a competncia e oportunidade ele pode invadir o prprio mrito do ato. O controle administrativo e financeiro realizado pelo CNJ controle de legalidade e que pode ser feito de ofcio e a requerimento do interessado, outro poder dentro da competncia do CNJ a possibilidade do CNJ avocar os processos em curso. Pode avocar qualquer processo em curso? No, apenas os processos administrativos, pois ele no tem competncia para avocar processos jurisdicionais. Inciso V, possibilidade de reviso de ofcio ou mediante invocao de processos disciplinares de juzes e membros do tribunais julgados h menos de 1 ano. O CNj atua como rgo revisor dos tribunais, os juzes tem recurso administrativo contra os processos disciplinares contra si, o CNj atua como instancia recursal, esse inciso V estabelece essa possibilidade? No o CNJ no atua como rgo revisor em termos recursais dos atos praticados pelos tribunais, pois se assim fosse de toda deciso praticada contra magistrado seria possvel recurso, isso na verdade possibilidade de reviso espordica. Decorrente do PCP da hierarquia do CNJ examinar e rever a pena disciplinar aplicada e julgada a menos de 1 ano. ADI 4638 definiu se atuao do CNJ concorrente ou subsidiria a dos tribunais.conforme o julgamento dessa adi definiu-se que o CNJ atua concorrentemente aos tribunais no mbito de controle nessas 3 esferas de competncia o CNJ no precisa esperar que o tribunal apure o fato ele pode atuar de ofcio. Neste caso no h bis in idem, h uma especfica
avocao do ponto de vista administrativo. O CNJ avoca para si a competncia para exame da matria, se ele quiser que o tribunal analise a questo ele delegar o exame. No prevaleceu segundo a ADI 4638 a hiptese inicialmente sustentada de que o CNJ atuaria concorrentemente. As competncias do CNJ, atribuies previstas no 103-B, 4 da CF so exaustivas, nmeros clausus ou so meramente exemplificativas? 4 Compete ao Conselho o controle da atuao administrativa e financeira do Poder Judicirio e do cumprimento dos deveres funcionais dos juzes, cabendo-lhe, alm de outras atribuies que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: A prpria CF diz claramente que a competncia do CNj, suas atribuies, so meramente exemplificativas pois outras podem ser criadas pelo Estatuto da Magistratura.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA O Controle administrativo e financeiro feito pelo CNJ de legalidade e pode ser feito de ofcio ou a requerimento do interessado.. O CNJ pode avocar processos administrativos em curso, mas no tem competncia para avoca processo jurisdicionais. Pode no prazo de um ano do julgamento, de ofcio ou por provocao, aps a deciso disciplinar aplicar rever a deciso disciplinar. No atua como rgo revisor em termos recursais, dos atos praticados pelos tribunais. Se assim fosse, de toda deciso aplicada contra magistrado em processo administrativo disciplinar haveria a possibilidade de recurso, mas o caso possibilidade de reviso espordica, e quando haja fundamento para tanto. Trata-se de desdobramento do princpio da hierarquia. ADI 4638 que definiu se a atuao do CNJ concorrente ou subsidiria a dos tribunais. A ATUAO CONCORRENTE AOS TRIBUNAIS. CNJ no precisa esperar que o tribunal apure certo fato, podendo apurar de ofcio. No impede que fato que esteja apurado pelo tribunal seja apurado concomitantemente pelo CNJ, sem haver bis in idem, mas especfica avocao do ponto de vista administrativo, pelo princpio hierrquico do CNJ para exame daquela matria. O CNJ assume a competncia integral para anlise da questo, podendo delegar tal anlise ao tribunal. As atribuies do artigo 104 B pargrafo 4 da CF so exaustivas nmeros clausus ou meramente exemplificativas? A prpria CF diz que a competncia do CNJ tem atribuies meramente exemplificativas pois outras podero ser criadas pelo Estatuto da Magistratura.
Compe-se de 15 membros, com mandato de 2 anos, admitida uma reconduo: - presidente do STF -Ministro do STJ, indicado pelo tribunal - Desembargador do TJ indicado pelo STJ Juiz - membro do MP - dois advogados - dois cidados. - etc.. Ser presidido pelo presidente do STF e nas ausncias pelo vice presidente do STF. Os membros- exceto o presidente do STF- sero nomeados pelo presidente da repblica, com escolha da maioria absoluta do Senado Federal. Os membros devem ser brasileiros natos? O artigo em questo no menciona a necessidade de serem brasileiros natos. No. No requisito para o cargo de conselho do CNJ, por no estar no artigo 12, pargrafo 3, ser brasileiro nato. No efetuadas no prazo legal as indicaes previstas neste artigo, caber a escolha ao STF. CNJ exerce controle interno ou externo? Parte da doutrina entende que a composio do CNJ o ala a situao de que o CNJ por ter membros de outras instituies no um rgo do poder judicirio. e neste caso seria controle externo. Mas na verdade exerce controle interno do judicirio pelo STF, j que o externo seria inconstitucional. O corregedor Nacional de Justia do CNJ ser ministro do STJ e ficar excludo da distribuio de processos no tribunal. O presidente do CNJ conduz as votaes em plenrio. Atua no mbito administrativo, ordenador de despesas, atua administrativamente na gesto e conduo geral do sistema segundo parmetros fixados pelo conselho, de acordo com seu regimento interno. O presidente do STF e vice presidentes no ficaro excludos da distribuio de processos como o corregedor do CNJ que do STJ. As atribuies do Corregedor do CNJ so exemplificativas e podero ser ampliadas no Estatuto da Magistratura.
Obrigatoriamente o estatuto da magistratura deve dispor sobre as atribuies do Corregedor, reiterando as constitucionais, podendo criar outras atribuies por lei complementar. Se o artigo 93 caput da CF prev que o Estatuto a Magistratura ser veiculado por LC de iniciativa exclusiva do STF, e as atribuies pelo Corregedor do CNJ somente podero ser fixados pela CF ou LC (Estatuto da Magistratura). O corregedor receber as reclamaes e denncias relativas a magistrados e servios judicirios (assim o CNJ examina atividades do foro judicial e extra judicial- notrios e registradores)- artigo 236 da CF, bem como inspeo e correio geral. A correio geral tem sentido abrangente: fiscalizao mais abrangente, sem a necessidade da existncia de um fato especfico para o exame, e tudo que diz respeito ao tribunal e juzes vinculados. Inspeo ato do CNJ mas exercido pelo corregedor, e pode ele mesmo resolver espontaneamente fazer o ato ou determinao do CNJ para que faa ato. Faz exame de fato especfico com indcios, O CNJ ou corregedor pode requisitar magistrados, delegando atribuies, auxiliando ele nas tarefas de fiscalizao, que abrange todo o territrio nacional. Poder requisitar magistrados e servidores. O corregedor nacional de justia delega atribuies e designa o magistrado. A delegao deve ser delimitada do campo de atuao dos magistrados naquele ponto especfico. Todos os membros do judicirio devero cooperar com os juzes auxiliares. O procurador geral da repblica e presidente do conselho federal da ordem dos advogados do Brasil oficiam perante o CNJ, podendo se manifestar durante os julgamentos realizados pelo CNJ. A CF estabelece a sua manifestao. Artigo 102 da CF cabe ao STF julgar MS contra CNMP e CNJ. O STF no est subordinado ao controle do CNJ. Juzes no vitalcios podem ser demitidos por deciso administrativa do tribunal. Os vitalcios somente podero perder o cargo por deciso judicial transitada em julgado. O CNJ ir elaborar semestralmente relatrio estatstico sobre processos e sentenas prolatadas por unidade da Federao, nos diferentes rgos do poder Judicirio. Faz controle interno, administrativo, disciplinar e financeiro dos rgos do poder judicirio exceto STF.
A superviso administrativa e oramentria da Justia Federal feita pelo CJF- da justia federal- e no pelo CNJ, que tambm exerce atividade administrativa e oramentria mas no em carter de superviso. Tais decises tem carter vinculativo.
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