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Timestamp: 2017-01-17 07:03:36+00:00
Document Index: 16225734

Matched Legal Cases: ['artigo 791', 'artigo 617', 'artigo 545', 'artigo 51', 'Artigo 7', 'artigo 617']

Vasco Campos Valverde
1 Page 1 of 28 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000041/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/01/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR075146/2010 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 21/01/2011 Confira a autenticidade no endereço SIND DOS TRAB DE EMP DE A CONS HIG LIMP E SIM DO EST PA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE RIBAMAR RIBEIRO; E SIND DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV.DO EST.DO PARA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALCIR CAMPELO MENDES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis, com abrangência territorial em PA. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2011 a 31/01/2011 SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva não poderão utilizar salário inferior ao piso mínimo estabelecido na presente Cláusula, que é de R$ 577,80 (quinhentos e setenta e sete rais e oitenta centavos). Os salários normativos da categoria, vigentes a partir de 1º de janeiro de 2011 são: Analista de Sistema Sênior Analista de Sistema Pleno Analista de Sistema Junior Secretaria Nível Superior II, Secret. Nivel Superior Pleno Secretária Nível Superior I, Secret.Nivel Superior Júnior, Recepcionista Nível Superior Bilíngüe Eletrotécnico, Téc. Operacional, Eletricista Aferidor Auxiliar Administrativo IV Técnico.Em. Informatica Secretária Nivel Médio II; Auxiliar Administrativo III; Operador de R$5.489,73 R$3.486,76 R$2.238,78 R$1.910,04 R$1.464,72 R$1.379,54 R$1.352,04 R$1.234,17 R$1.126,702 Page 2 of 28 Rede. Instrutor; Monitor de Treinamento; Zelador de Prédios Expositivos, Eletricista de Alta Tensão Auxiliar enfermagem Supervisor de Seção de Serviços Gerais; Supervisor Inspetor de Serviços, Ajudante de Produção de GLP; Operador Encinerador. Fiscal de Limpeza; Fiscal de Serviços; Secretária Nivel Médio I; Auxiliar Administrativo II; Supervisor de Secretaria Nível Médio I Técnico em Regrigeração; Soldador; Auxiliar de Aferidor; Encarregado de Limpeza; Encarregado de Serviço Gerais; Encarregado de Estacionamento; Encarregado Montador de Móveis Digitador Pedreiro; Eletricista; Carpinteiro; Pintor; Bombeiro Hidráulico; Auxiliar de Laboratório; Encanador; Almoxarife; Tratorista; Artífice; Bombeiro Civil; Operador de Empilhadeira. Atendente; Tele Atendente; Auxiliar Administrativo I; Controlador Sanitário de Ambientes II; Controlador de Pragas; Operador de Máquinas Leves; Inspetor Escolar Recepcionista; Cozinheiro; Jardineiro; Limpador de Valas; Canais, Bueiros, Coletor de Lixo, Coletor de Entulho, Podador de Árvores; Frentista; Revisor de Extintor Nível I; Recarga de Extintor Nível II; Reteste Hidrostático Nivel III, Auxiliar de Hidrojato, Ajuudante de Caçamba. Agente de Portaria, Porteiro; Ascensorista; Manobrista; Operador de Carga; Fiscal de hopping; Fiscal de Loja; Fiscal de Condomínio; Fiscal de Eventos; Fiscal de Terminal de Passageiro; Mensageiro; Orientador de Pátio; Garagista; Auxiliar de Operação, Operador Monitorador de Equipamentos Eletrônicos; Controlador Sanitário Ambientes I; Tratador de Animais em Ambientes Zoológico, Agente de Bilheteria. Auxiliar de Eletricista; Auxiliar Técnico de Refrigeração; Auxiliar de Produção; Auxiliar de Escritório; Garçon; Zelador; Auxiliar de Controle de Pragas; Auxiliar de Almoxarifado; Contínuo; Office-Boy; Servente de Limpeza Urbana ; Operador de Fotocopiadora; Carregador; Copeiro; Lavadeira; Passadeira; Merendeira; Auxiliar de Cozinha; Agente de Limpeza Urbana e demais Profissionais Como: (Servente, Varredor de rua, Auxiliar de Serviços Gerais, Faxineiro). R$1,028,47 R$1.022,68 R$ 947,24 R$ 896,41 R$ 884,07 R$ 858,68 R$ 797,31 R$ 791,15 R$ 760,72 R$ 722,23 R$ 693,39 R$ 627,10 R$ 577,80 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A empresa arcará a partir de 1º de janeiro de 2011, com o dispêndio de 11%( onze por cento) sobre o piso salarial vigente em primeiro de janeiro de 2010, representado por 8% (oito por cento)de reajuste dos salários normativos e 21,43% (vinte e um vírgula quarenta e três por cento) a titulo de reajuste no ticket/cartão alimentação em relação ao valor vigente anterior, importando em um aumento médio de 3% (três por cento), em relação ao salário anterior data base CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO SALARIAL PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS O pagamento da remuneração mensal, férias, 13 o salário e seus adiantamentos, assim como qualquer outro pagamento devido ao trabalhador, dar-se-á obrigatoriamente através de depósito bancário em conta salário do3 Page 3 of 28 empregado ou aquela formalmente indicada pelo mesmo, através de vale postal ou ordem bancária. a - A despesa da remessa postal, de depósito na conta bancária do empregado ou da ordem bancária será de responsabilidade da empresa; b - A data de pagamento, para todos os efeitos legais, será sempre a do crédito na conta-corrente do empregado, independentemente da forma como se dê o pagamento bancário. c - As empresas se obrigam a fornecer cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados na forma desta cláusula, no prazo de 10(dez) dias corridos da data do recebimento da notificação assinada pela Comissão de Auto Constatação - CAC. Parágrafo Primeiro - O pagamento mensal dos salários dar-se-á até o 5 o (quinto) dia útil do mês seguinte ao do mês de referência, excluindo-se na contagem desse prazo, para todos os efeitos, os sábados, domingos e feriados. Parágrafo Segundo: Para os novos contratos o prazo para cumprimento da presente Clausula será a partir do segundo mês de vigência do mesmo. Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida multa de 10% (dez por cento) do piso da categoria, por empregado, por mês, em caso de descumprimento do caput desta cláusula, a ser revertida a entidade congênere registrada no CNAS E CMAS ou a entidade pública. Parágrafo Quarto : As despesas com taxas bancárias debitadas nas Contas Correntes indicadas pelo trabalhador ou como resultado da conversão da Conta Salário em Conta Corrente, serão da exclusiva responsabilidade do trabalhador, vez que tanto na indicação da conta corrente quanto na conversão da conta salário para corrente é ato unilateral e da competência do trabalhador. CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE RESCISÕES CONTRATUAIS Por ocasião das homologações dos TRCT s as verbas rescisórias poderão ser quitadas mediante depósito on line, sendo obrigatória a apresentação do comprovante de depósito, podendo o trabalhador se opor, apresentando extrato de conta corrente apto a comprovar a não efetivação do depósito. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS CONCEDIDOS As empresas estão autorizadas, por opção unilateral de cada uma do setor, se desejarem implementar a presente medida, a descontar do salário de seus empregados, quando formalmente autorizadas por estes, até um total de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal percebida, férias, 13º salário e verbas rescisórias o valor correspondente aos benefícios sociais concedidos, tais como Alimentação, Vale-Supermercado, Remédios, Parcelamento de Aquisição de Bens de Consumo ou Imóveis, etc., observados os limites legais de cada caso em per si, não se constituindo, essa concessão em percepção de salário in natura. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA - COMPROVANTES DE PAGAMENTOS As empresas fornecerão aos seus empregados, mensalmente, comprovantes de pagamentos, nos quais constem as parcelas que forem recebidas e deduzidas: salários, horas extras, comissões, adicionais, descontos especificados, além de outros títulos que acresçam ou onerem a remuneração. CLÁUSULA NONA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO MENSAL DOS TRABALHADORES A empresa que atrasar o pagamento dos salários de seus empregados, nos termos da legislação pátria vigente, fica sujeita a multa de 5% (cinco por cento) do salário base do trabalhador prejudicado, em seu benefício, a ser paga juntamente com o salário do mês subseqüente.4 Page 4 of 28 Parágrafo Unico - Para todos os efeitos a contagem do prazo de pagamento considerará os dias úteis de segunda a sexta feira. CLÁUSULA DÉCIMA - VERBAS SUPLEMENTARES E ADICIONAIS Integração à Remuneração - Para cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias, integram a remuneração do empregado a média dos últimos 12 (doze) meses dos valores pagos habitualmente a título de adicionais legais, serviço suplementar, sobreaviso, salário variável e outras verbas remuneratórias. Parágrafo Único - Para efeitos desta cláusula fica ajustado que configura habitualidade o pagamento dos valores indicados nesta cláusula em freqüência superior a 6 (seis) meses consecutivos, excluído o mês de férias, dentro de um período de 12 meses imediatamente anteriores à data da apuração, independentemente da respectiva quantidade. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DIAS SEM TRABALHO/PAGAMENTO DOS SALÁRIOS Fica assegurado o pagamento dos salários dos dias sem trabalho no posto de Tomador dos Serviços, decorrentes de fato superveniente que impeça a execução do trabalho, caso fortuito ou força maior, devendo o empregado ficar à disposição do empregador onde este determinar. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS ADICIONAL DE HORA-EXTRA As horas extras, quando efetivamente trabalhadas ou pagas como Horas Especial de Trabalho, serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO O trabalho em horário noturno será remunerado com o adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da hora diurna, cumulativamente ao adicional de horas extras, quando for o caso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Fica concedido aos empregados abrangidos pela Clausula 3ª da presente norma coletiva, um adicional de insalubridade, calculado sobre o Piso Salarial da categoria de R$ 577,80 (Quinhentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), nos locais considerados insalubres, na forma abaixo: a) 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Médio, para os empregados que exerçam suas funções em hospitais e casas de saúde. b) 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Médio Para os empregados varredores de rua que executam serviços de varrição e coleta de lixo publico exclusivamente para Prefeituras Municipais c) Para os empregados que exerçam a função de Profissionais de Limpeza Urbana como: Coletor, Limpador de Canais e Bueiros oriundo de esgoto, usinas de tratamento de lixo e transbordo municipal, Dedetizador, grau máximo, que corresponde a 40% (quarenta por cento), do Piso salarial da categoria. d) Para os empregados que laboram em leprosários, hospitais para tratamento do câncer, sanatórios para tratamento de tuberculose, AIDS, e dentro das lixeiras dos prédios grau Maximo 40 (quarenta por cento). e) Nos locais onde o trabalhador recebe o adicional de insalubridade, inclusive em caso de sucessão de contrato, o5 Page 5 of 28 mesmo só poderá deixar de receber o percentual em caso de prévio laudo pericial expedido por engenheiro de segurança no trabalho devidamente registrado na Superintendência Regional do Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Fica assegurado o pagamento do Adicional Periculosidade calculado ao empregado quando efetivamente devido, na forma da Lei. OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADICIONAL DE HORA EXTRA REDUZIDA NOTURNO Quando esta jornada for realizada em expediente noturno, será pago pelo horário noturno reduzido, período compreendido exclusivamente entre 22h00 de um dia e 05h00 horas do dia seguinte, 01 (uma) hora extra e 08 (oito) horas de adicionais noturnos, por cada noite trabalhada, ambos acrescido do descanso semanal remunerado - DSR, a base de 1/6 (um sexto) sobre os respectivos valores, ficando, neste caso, vedada a compensação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - TICKET ALIMENTAÇÃO / CARTÃO REFEIÇÃO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/01/2011 a 31/12/2011 As empresas concederão a partir de janeiro de 2011, a todos os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 6 (seis) horas diária, o Vale Alimentação ou ticket alimentação no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) por cada dia efetivamente trabalhado, devendo tal concessão ocorrer até o 10º (Décimo) dia de cada mês. Parágrafo Primeiro: para os integrantes da categoria profissional com jornada igual ou superior a 04 (quatro) horas e inferior a 06 (seis) horas, que utilizarem regime de Trabalho por Tempo Parcial (Lei de ) as partes convenentes ajustam que, a partir de 01/02/2010, exclusivamente em se tratando de novos contratos comerciais com os tomadores de serviços, referentes às propostas de preços emitidas a partir de 01/02/2010, receberão 'ticket'; ou cartão refeição ou alimentação no valor de R$ 4,25 (quatro reais e vinte e cinco centavos). Parágrafo Segundo: Será descontado da remuneração do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício concedido, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do ticket ou cartão refeição fornecidos, em atendimento a Lei que trata o PAT Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Terceiro: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e nem repercutirá sobre qualquer verba consertaria ao salário, tais como, exemplificativamente, aviso prévio, horas extras, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput. Parágrafo Quarto: Nas localidades do Estado do Pará em que se mostrar inviável para as empresas a concessão do benefício através do ticket ou cartão, fica convencionado que o mesmo poderá se dar na forma pecuniária e o pagamento deverá ocorrer através de contracheque, junto com o pagamento do salário. Parágrafo Quinto: Somente quando não existir local nas proximidades para os trabalhadores efetuarem suas refeições, a empresa é obrigada a fornecer vale-transporte para deslocamento do trabalhador até o local onde o mesmo possa efetuar suas refeições, ou fornecer alternativas capazes de propiciar aos trabalhadores condições de adquirir suas alimentações. Parágrafo Sexto: Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula, mediante solicitação expedida pelo Sindicato Profissional, a empresa obriga-se a fornecer num prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo, cópia do contrato comercial ou declaração específica da empresa tomadora dos serviços. Parágrafo Sétimo: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo Cartão alimentação/ticket Refeição somente para os dias efetivamente trabalhados. Parágrafo Oitavo: A concessão do Cartão alimentação/ticket Refeição não será obrigatória se os trabalhadores6 Page 6 of 28 das empresas prestadoras de serviços tiverem direito Cartão alimentação/ticket Refeição ou refeições concedidas pelas empresas contratantes. Parágrafo Nono: Considerando principalmente garantir alimentação saudável ao trabalhador, bem como a opção por escolher estabelecimentos que ofereçam alimentação com menor preço e qualidade, não será permitido a concessão por parte do empregador de fornecimento de marmita em substituição ao Cartão Alimentação / Ticket Refeição. Parágrafo Décimo: As empresas terão o direito de descontar dos empregados, o referido Cartão alimentação/ticket Refeição, fornecido em dias de falta ao trabalho, em caso de rescisão contratual o desconto ocorrerá na mesma. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - VALE-TRANSPORTE AUXÍLIO TRANSPORTE As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei nº /85, com as alteração da Lei nº /87. Parágrafo Primeiro - Fica assegurado aos Coletores de Lixo ou Garis transporte gratuito, nos locais em que não hajam comprovadamente, transporte regular público, com início a partir de 01:00 hora e término às 05:00 horas, somente, e o percurso, tanto de ida como de volta, igualmente, não será computado na jornada de trabalho porque entendem as categorias que a condução da empresa é mais benéfica, não se constituindo como contraprestação e sim como acessório, enquadrando-se, portanto, no parágrafo 2º do art. 458 da CLT. Parágrafo Segundo - Os Sindicatos Convenentes acordam, com base no parágrafo único, do Art. 5º do Decreto /87, mediante concordância expressa dos empregados e homologado pelo Sindicato Laboral, que as empresas poderão fornecer a parcela de sua responsabilidade correspondente ao Vale-Transporte em espécie, tal como definido pela legislação, tendo em vista as dificuldades administrativas para a aquisição e distribuição do mesmo, decorrentes das peculiaridades próprias do estado do Pará e do setor de asseio e conservação, no que diz respeito às constantes transferências dos empregados para as diversas frentes de trabalho das empresas, prestação de serviços em locais onde o meio de transporte é efetuado por barcos, que não aceitam vale transporte e por força do próprio processo de prestação de serviços. Parágrafo Terceiro - Na hipótese prevista nesta cláusula, o empregado assinará termo de compromisso pela opção acordada, estabelecendo que o pagamento será feito em folha, sob o título Indenização de Transporte, e que como tal terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando a sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. Parágrafo Quarto - Ocorrendo majoração de tarifa, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ASSISTENCIA FUNERAL E FAMILIAR Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão obrigatoriamente um Seguro de Vida com Assistência Funeral e Familiar em favor de todos os empregados, nos termos do convênio e da apólice de seguro estipulada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizados do Estado do Pará - SEAC-PA, salvo quando a empresa conceder ao empregado um seguro de vida mais benéfico e que inclua todas as formas de seguro previstas nesta cláusula, com a limitação de desconto prevista no parágrafo primeiro.. Parágrafo Primeiro Será repassado mensalmente à seguradora contratada o valor de R$5,00 (cinco reais) por empregado. Desse valor, ficará a expensas da empresa R$3,00 (três reais) e R$2,00 (dois) reais será pago pelo empregado mediante desconto mensal em folha de pagamento. As empresas ficam também obrigadas a conceder a todos os empregados um seguro contra acidentes do trabalho, sem qualquer ônus para o empregado, na forma do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal de Parágrafo Segundo Caso a empresa ofereça aos empregados um seguro com repasses de valores menores que os previstos acima (R$5,00), nenhum desconto poderá ser efetuado dos salários dos empregados.7 Page 7 of 28 Parágrafo Terceiro Havendo aumento dos valores segurados no decorrer da vigência desta convenção coletiva, pela mesma seguradora, e não sendo conveniente a substituição da seguradora pelos sindicatos convenentes, o acréscimo será suportado proporcionalmente pelas respectivas empresas e seus empregados, desde que autorizado por escrito pelos empregados que usufruam o benefício. Parágrafo Quarto As empresas poderão optar por outras seguradoras, desde que garantidos os benefícios mínimos previstos nesta cláusula, mas em nenhuma hipótese poderá ser descontado do empregado um valor superior a R$2,00 (dois reais) de seu salário. Parágrafo Quinto - Fica assegurada cobertura nas 24 horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluídas indenizações por acidentes e mortes pelos valores e condições:- Em caso de Morte Natural, Acidental ou ainda em caso de incapacitação permanente por Acidente para o trabalho os trabalhadores receberão os serviços assistências com novos valores definidos abaixo a partir de 01 de fevereiro de 2011: Morte por qualquer causa: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de R$ ,00(treze mil reais), paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro Assistência Funeral: Prestação do serviço a ser solicitado através de sistema 0800 disponível 24 horas por dia 7 dias por semana, custeado até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Invalidez Permanente ou Parcial por Acidente: Indenização ao Segurado de R$ ,00 (Treze mil reais) Auxílio Familiar: Em caso de morte do empregado titular, fica estipulado o pagamento de 6 (seis) cestas básicas de alimentos no valor de R$ 200,00 (cento e setenta e cinco reais) cada totalizando o valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) paga de uma só vez, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários A diferença será paga em até 10 (dez) dias úteis após a entrega de todos os documentos comprobatórios, aos beneficiários do seguro conforme subitem beneficiários Beneficiários: São as pessoas ou a pessoa expressamente designada(s) pelo Segurado ou previsto em lei, a quem deve ser paga a indenização do seguro em caso de morte daquele Os beneficiários deverão ser informados por meio de correspondência ou formulário próprio podendo, ainda, constarem do cartão-proposta, quando o mesmo tiver sido preenchido e assinado pelo segurado Na ausência de indicação, os beneficiários serão os definidos nos Artigos 792 e 793 do Código Civil Brasileiro, transcritos a seguir: Art. 792 Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária. a) Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a Morte do Segurado os privou dos meios necessários à subsistência. b) Se o Segurado não renunciar à faculdade ou se o seu seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. Art. 793 É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o Segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato O Segurado poderá substituir os beneficiários a qualquer momento, mediante informação por escrito à Seguradora, para a qual valerá sempre a última comunicação recebida, nos termos do artigo 791 do Código Civil Se a invalidez for parcial, a indenização será calculada tomando-se por base a tabela para Cálculo de Indenização da SUSEP Superintendência dos Seguros Privados e Capitalização. Parágrafo Sexto As empresas deverão adotar providências para que as seguradoras façam todas as comunicações de atendimentos diretamente aos empregados, familiares beneficiados e às próprias empresas empregadoras. Parágrafo Sétimo Ocorrendo eventos que gerariam qualquer direito previsto nesta cláusula, sem prejuízo das demais sanções legais, as empresas que não cumprirem esta cláusula indenizarão diretamente o trabalhador ou seus dependentes com importância em dinheiro equivalente ao dobro dos valores previstos no parágrafo quinto. Parágrafo Oitavo: Remessa de Contrato e Comprovante de Pagamento do Seguro de Vida Auxílio Funeral e Familiar Para efeito de provas legais quanto ao direito do trabalhador ao benefício desta cláusula as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, até o dia 15 (QUINZE), de cada mês, cópia do contrato, comprovante de pagamento do seguro em vigor e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido.8 Page 8 of 28 Parágrafo Nono: Havendo convênio da seguradora com o sindicato Laboral, onde o mesmo disponibilize de forma on line os documentos que se referem o parágrafo anterior, a empresa fica desobrigada do cumprimento do mesmo. Parágrafo Décimo: O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, reembolsará a gestora do seguro os valores das assistências prestadas e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao triplo do valor da assistência, em caso de descumprimento da presente Cláusula acarretará multa mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria a ser paga a cada um de seus empregados. Parágrafo Décimo Primeiro: É obrigação dos Sindicatos informarem a Justiça do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Contratantes ou Tomadores de Serviços, Órgãos e empresas públicas promotoras de licitações, as possíveis irregularidades cometidas pelas empresas por descumprimento desta Cláusula. Parágrafo Décimo Segundo: As empresas terão o prazo de 30 dias a contar do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho na SRTE/PA, para aderir a apólice estipulada pelo SEAC-PA, ou enviar aos sindicatos, cópia da apólice que garanta este benefício aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra da presente cláusula de seguro de Vida em Grupo com auxílio funeral e auxílio familiar. CLÁUSULA VIGÉSIMA - FARMÁCIA/CONVÊNIO As empresas poderão celebrar convênio com Farmácia, drogaria, com vista a fornecimento exclusivo de medicamentos aos seus empregados, mediante requisição e autorizado o desconto em folha de pagamento do valor dos medicamentos assim fornecidos. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTOS ADMISSIONAIS - ENTREGA Será entregue ao trabalhador no ato da admissão uma cópia do contrato individual de trabalho, e de todos os demais documentos assinados CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DOCUMENTAÇÃO DEMISSIONAL Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao empregado, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro-Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO PARCIAL Fica facultada às empresas a adoção do trabalho por tempo determinado e/ou trabalho a tempo parcial observandose as disposições contidas na Lei nº , de e Medida Provisória nº , de , e posteriores alterações, respectivamente. Parágrafo Único: Por se tratar de jornada especial, que não permite compensação de horas e horas extras, as partes9 Page 9 of 28 convernentes ajustam que as empresas que adotaram para seus empregados a jornada superior a 05 (cinco) horas de trabalho sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagarão aos trabalhadores Contrato de Trabalho por Tempo Integral, ou seja, ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanal e 220 (duzentos e vinte) horas mensal para cada trabalhador envolvido que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do trabalhador. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DESPESAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL Ocorrendo a hipótese de vir o empregado a ser chamado para a rescisão contratual fora da localidade onde normalmente presta serviço, as empresas empregadoras responsabilizar-se-ão pelo transporte e todas as despesas para tal fim. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO homologações das Rescisões de Contrato Individual de Trabalho exigidas por Lei, serão preferencialmente feitas perante a Entidade Sindical Profissional, em sua Sede, Delegacia ou Seções regularmente instaladas, devendo as empresas apresentar, obrigatoriamente, por ocasião da homologação, além da documentação legal exigida, a Comprovação de Regularidade Sindicail - CERSIN prevista na cláusula 53ª deste documento, ou cópias dos documentos assinados sob pena de ressalva e multa convencionada. Parágrafo Único O sindicato Profissional obriga-se a fornecer até o dia 15 (quinze) do mês seguinte um relatório discriminando as empresas que homologaram as rescisões e as respectivas quantidades, classificando-as segundo os motivos de desligamento. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES NORMAS DISCIPLINARES CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS NO POSTO DE SERVIÇO Fica vedado ao trabalhador que exerça suas atividades fora do local da sede, filial ou escritório de representação da empresa, o recebimento de Notificação, Aviso de Recebimento, Auto de Infração e Correspondências diversas que esteja endereçada à empresa empregadora. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM POSTO DE SERVIÇO Para apuração interna de ocorrências envolvendo integrante da categoria profissional, a empresa comunicará ao empregado, num prazo de 2 (dois) dias úteis após o conhecimento da sua participação na ocorrência, o seu afastamento temporário do exercício da função por prazo não superior a 15 dias corridos, visando à apuração dos fatos, prazo esse que o empregado deverá comparecer à empresa, sem uniforme, durante o horário administrativo, exclusivamente para prestar esclarecimentos necessários. Parágrafo Primeiro - Os esclarecimentos a serem prestados deverão ser manuscritos a na presença de duas testemunhas, como comprovação do exercício do direito constitucional da defesa. Parágrafo Segundo - A recusa em prestar os esclarecimentos impedirá a empresa de ter ciência de fatos ou razões que são do conhecimento exclusivo do trabalhador, visto sua omissão para com a empresa, razão pela qual, independentemente da decisão da empresa quanto à punição do empregado, não mais poderão ser prestados; Parágrafo Terceiro - Durante o período de apuração de que trata esta cláusula, presente o funcionário na empresa no horário administrativo, este fará jus remuneração nos termos adiante relacionados: a) Se da apuração concluir-se pela inocência do empregado, ou por sua punição em nível de advertência, será paga a remuneração de todo o período;10 Page 10 of 28 b) se da apuração resultar punição do empregado em nível de suspensão, parte ou todo o tempo da apuração será considerado para cumprimento da pena, portanto sem remuneração, ficando o restante do tempo de afastamento, se houver, remunerado; c) se a apuração resultar em demissão por justa causa não será devida remuneração referente ao período de apuração, constituindo-se a rescisão do contrato de trabalho a partir da ciência da decisão da empresa ao empregado. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PREVIDÊNCIA / PREENCHIMENTO As empresas se obrigam a preencher quando solicitado pelos empregados os formulários SB-13 (Relação dos Salários de Contribuição da Previdência Social) SB 15 (Discriminação das Parcelas de Salários de Contribuição Previdência Social) devendo entregá-lo ao interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para fins de obtenção de auxílio doença e no prazo de 15 (quinze) consecutivos, para fins de aposentadoria normal ou especial. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DANOS A cláusula vigésima-sétima passa a vigorar com a seguinte redação: Os empregados não poderão ser responsabilizados por danos decorrentes de acidentes do trabalho, acidentes de trânsito, avarias, desgastes naturais de peças e acessórios dos empregadores, dos tomadores de serviços ou de terceiros, exceto nos casos de dolo dos empregados, devidamente comprovado, na forma da lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DIA DO AGENTE DE LIMPEZA Fica convencionado a data de 01 DE MAIO, como o DIA DO AGENTE DE LIMPEZA, data em que as categorias profissionais e econômica se comprometem a enaltecer através de evento visando o desenvolvimento e o congraçamento da categoria e distingui-la para sociedade. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DOCUMENTAÇÃO Por ocasião da dispensa, as empresas deverão oferecer ao empregado, no ato da homologação do distrato e da quitação, o requerimento de Seguro-Desemprego, se for o caso e, ainda, uma cópia de cada documento que assinar na ocasião salvo no caso de Justa Causa ou Pedido de Demissão. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO DE FALTA FALTAS Serão abonadas, devidamente justificadas e enquadradas como licença remunerada, inclusive para efeito de aquisição de férias, as faltas ao serviço nos casos de prova escolar realizada em Estabelecimento Oficial ou oficializado de ensino, mediante prévia comunicação ao superior imediato, com antecedência mínima de 72 horas e posterior comprovação de sua realização em 48 horas através de declaração do Estabelecimento de Ensino. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DIVISORES PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAS Para o cálculo de horas extras e demais verbas será utilizado o divisor 220 quando a jornada for de 44 horas semanais, o divisor 180 quando a jornada for de 30 horas semanais e o divisor 120 para as jornadas de 20 horas semanais.11 Page 11 of 28 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME 12 X 36 E 08 (OITO) HORAS ININTERRUPTAS As empresas que adotaram para seus empregados a jornada de doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso, conhecida como 12 x 36 (doze por trinta e seis), bem como a jornada de trabalho de oito horas sem intervalo sem que tenham firmado Acordo Coletivo de Trabalho, pagarão a título de Jornada Especial de Trabalho, 60 (sessenta) Horas Extras por mês para cada trabalhador envolvido no Horário Especial de Trabalho que deverão constar no contracheque e serem pagas junto com o salário mensal do Trabalhador. Parágrafo Único: Fica convencionado que a partir da homologação desta Convenção, é obrigatório constar provisões financeiras na ordem de 60 (sessenta) Horas Extras, em todas as propostas onde exista necessidade da jornadas de doze horas de trabalho com trinta e seis de descanso, conhecida como 12 x 36 (doze por trinta e seis), e Oito horas ininterruptas conforme caput da presente clausula; a provisão das 60 horas extra deverá constar em planilhas de custos de forma assegurar o referido pagamento a suas expensas em caráter irreversível até o fim do contrato, salvo se a empresa proponente no momento da abertura do certame comprovar possuir Acordo Coletivo de Trabalho autorizando o trabalho nesse regime especial de compensação 12 x 36 e oito horas, em consonância com o artigo 617 da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO INTRAJORNADA Fica assegurado aos integrantes da categoria profissional que cumprirem jornada superior a 06 (seis) horas de trabalho, seja em escala diurna ou noturna, a concessão do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora para repouso e alimentação, e para os que cumprirem jornada superior a 04 (quatro) até 06(seis) horas de trabalho, fica assegurado a concessão do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos. Parágrafo Primeiro - Quando concedido o intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, o período a este destinado não será computado na duração do trabalhado diário e complementará o intervalo entre jornadas de que trata o art. 66/CLT, não desqualificando o regime da jornada de trabalho adotada. Parágrafo Segundo - Excepcionalmente para os trabalhadores que desempenham as funções de Porteiro, tendo em vista as peculiaridades da função, é admitida o intervalo para repouso e alimentação nas jornadas superiores a 1 hora, de no mínimo 15 minutos, nos termos da Portaria 42, de 28/03/2007, do Ministério do Trabalho, ficando certo que: a) as jornadas de trabalho em regime de compensação não serão consideradas como prorrogação de jornada se o total semanal não exceder 44 horas em 6 dias de trabalho, não computando no cálculo das 44 horas a redução noturna, que deverá ser paga em verba própria, se for o caso; b) No trabalho fora da sede da empresa, o local da refeição será considerado o das instalações do cliente, não sendo requerido refeitório nos lanches; c) É admitido no horário noturno que o cumprimento do intervalo para repouso e alimentação se dê no próprio local de trabalho, no período que não seja requerido o labor, a critério do profissional; d) O intervalo concedido, nessa hipótese, será computado como integrante da jornada. Parágrafo Terceiro - Considerando as jornadas especiais, inclusive os regimes de 12 x 36 e de campo (15 dias de trabalho por 15 dias de folga), que ante a inexistência de uniformização da jurisprudência a respeito da matéria e os conflitos trabalhistas dela decorrente, acarretando insegurança às relações de trabalho e ameaça à sobrevivência das empresas, e ainda em razão da realização do serviço que não permite o afastamento do local de trabalho; considerando ainda que a substituição para atender o intervalo e/ou troca de turno durante a madrugada se constitui risco de vida em decorrência da insegurança pública, além do trabalhador se deparar com baixa freqüência dos transportes públicos; considerando também que a substituição se constituirá em ônus muito significativo para o serviço, desestimulando a geração de emprego, especialmente no interior, onde a quantidade de postos é menor a grande distância entre os Municípios e a falta de transporte agrava ainda mais a situação, as partes transacionam, com base nas prerrogativas constitucionais, o pagamento mensal em contra-cheque do intervalo intrajornada que não venha ser concedido na forma desta cláusula, ficando definido o valor correspondente a 01 (uma) hora normal acrescida de 50% (cinqüenta por cento), ou seja, 01 hora extra, considerando o piso salarial, pelo intervalo de 01 (uma) hora de intrajornada não gozado nas jornadas diárias superiores a 6 (seis) horas, e ¼ desse valor para o intervalo de 15 minutos em jornadas superior a 04 (quatro) horas e até o limite de 6 (seis) horas, acrescido do descanso semanal remunerado calculado a base de 1/6 sobre a hora extra paga. Parágrafo Quarto - A concessão ou indenização do intervalo intrajornada não desqualifica quaisquer das jornadas de trabalho previstas nesta convenção coletiva. Parágrafo Quinto - Fica expressamente vedada a compensação com folga do intervalo intrajornada não concedido.12 Page 12 of 28 SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL As empresas fornecerão aos seus empregados as ferramentas e equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras, para uso exclusivo em serviço, respondendo empregado pelo não uso do EPI e quando, por sua culpa ou dolo devidamente comprovados, ocorrer extravio dos bens sob sua guarda ou danos decorrentes da utilização para fins estranhos ao serviço, ficando convencionado que nesses casos, o desconto em folha do valor integral do prejuízo causado, até o limite legal estabelecido. Parágrafo Único - A entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, mediante recibo, nos casos de atividade insalubre, obriga, por si só, o empregado a utilizá-los, independentemente da fiscalização do empregador, sendo certo que a não utilização desses equipamentos, nessa situação, não beneficia o empregado, quanto à percepção desse adicional. UNIFORME CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES GRATUITOS Quando de uso obrigatório, as empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados o uniforme necessário, considerando-se o uso normal do mesmo, sendo pelo menos 02 (dois) uniformes completos e um par de sapatos, entregues de 06 (seis) meses em seis meses. Parágrafo Único - O empregado indenizará a peça de uniforme, EPI ou ferramenta, ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor diretamente do salário ou da remuneração, em caso de extravio, danos decorrentes de utilização indevida ou fora do serviço e não devolução quando da rescisão contratual ou substituição do uniforme, equipamento ou ferramenta cedidas. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA PREVALECÊNCIA DOS ATESTADOSO MÉDICOS As empresas aceitarão atestados médicos emitidos por profissionais por ela credenciados nos serviços próprios e os atestados emitidos pelo SUS Sistema Único de Saúde, estes de acordo com a previsão do art. 131, III, da CLT, mesmo quando possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. As empresas também aceitarão os atestados emitidos por outros profissionais, inclusive os contratados pelo sindicato profissional, quando não possuírem serviços médicos e odontológicos próprios. Parágrafo Único: Caso as empresas possuam serviços médicos e odontológicos próprios, seus profissionais poderão acompanhar o estado de saúde do empregado que apresentou atestado médico ou odontológico. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO PRAZO DOS ATESTADOS MÉDICOS Os atestados médicos na forma legal, serão obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DIÁLOGOS DE SEGURANÇA Fica estabelecido entre as partes que poderá ocorrer até quatro sessões por mês, com a finalidade de prevenir acidentes e debater questões do interesse comum, cuja denominação fica definida como Diálogos de Segurança, para o pessoal da área operacional e recomendada para os demais empregados, cujo início deverá ser formalmente informado aos trabalhadores, com cópia ao Sindicato Profissional.13 Page 13 of 28 Parágrafo Primeiro - O tempo destinado aos diálogos de segurança não se inclui na jornada de trabalho, sendo, entretanto, obrigatório o fornecimento de vales-transporte pelas empresas, assim como remuneração como hora extraordinária no que ultrapassar de oito horas por mês. Parágrafo Segundo - A condição de obrigatoriedade atribui à ausência não justificada do trabalhador, em 24 horas, das reuniões de diálogos de segurança, caráter de falta, sujeita às penalidades previstas no regulamento disciplinar das empresas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E CRACHA DE IDENTIFICAÇÃO O Atestado de Saúde Ocupacional - A. S. O. do que trata a Norma Regulamentadora nº 7 será entregue pela empresa ao trabalhador em duas vias, uma das quais obrigatoriamente deverá ficar de posse do mesmo, enquanto estiver no exercício da função e no local de trabalho, para pronta apresentação quando solicitado pela fiscalização das autoridades fiscalizadoras competentes, mediante prévia identificação. O Cartão de Identificação tipo Crachá, de uso obrigatório quando no exercício da função deverá ser fornecido a todos os trabalhadores, o qual deverá conter no mínimo o nome completo do trabalhador, função, data de admissão e o número do PIS/PASEP, qualificação, tipo sangüíneo o qual deverá ser apresentado quando solicitado pela fiscalização da DRT ou outra autoridade fiscalizadora competente, mediante prévia identificação. OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA EM LOCAIS ISOLADOS Na ocorrência de doença ou acidente grave, em locais sem assistência médica, ficam as empresas obrigadas a promover a remoção do empregado para o local de assistência médica mais próxima. Parágrafo Único - o empregador fica eximido desta obrigação quando o ocorrido resultar de participação do empregado em festa, esforço corporal estranho ao desempenho de função, bebida, farra. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS Serão colocados em disponibilidade remunerada pelas empresas empregadoras seis dirigentes sindicais do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio e Conservação, Higiene e Limpeza do Estado do Pará, pertencentes a diretoria efetiva, no máximo 01 (um) por empresa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA DE DIRIGENTES SEM REMUNERAÇÃO As empresas concederão licença para dirigentes Sindicais que nessa condição forem requisitados pelo Sindicato Profissional, no máximo quatro vezes no ano, por período não superior a dois dias em cada oportunidade, para fins do exercício do mandato e, ainda, para participar de Cursos, Congressos, Seminários e eventos afins. Parágrafo Único - O prazo para comunicação do pedido de licença será de sete dias anteriores ao período solicitado. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADES SINDICAIS DESCONTOS Os descontos das mensalidades sindicais dos associados do sindicato laboral será feito diretamente em folha de pagamento, inclusive durante as férias, conforme artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante a14 Page 14 of 28 apresentação da relação nominal dos associados e das autorizações dos descontos, no valor equivalente a 4,0% (quanto por cento), do salário base dos empregados. A efetivação dos descontos somente poderá cessar após manifestação por escrito com o próprio punho do empregado, relativo ao desligamento, através de carta dirigida ao Sindicato e com cópia por este protocolado entregue à empresa. O Sindicato fica desobrigado de fornecer recibo quando o desconto for feito em folha, hipótese que valerá como comprovante o pagamento de salários. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL FILIADOS As empresas farão descontar o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do salário de seus empregados associados ao Sindicato Profissional, diretamente em folha de pagamento e deverão recolher ao sindicato profissional a título de Contribuição Assistencial, através de guia própria expedida pela entidade beneficiária ou diretamente em sua Tesouraria. Parágrafo Único O desconto que trata esta cláusula será efetuado em 12 (doze) parcelas de 2% (dois por cento) mensais, durante a vigência da presente norma coletiva, a serem pagas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL NÃO FILIADOS Face o Aditamento do Termo de compromisso e ajuste de conduta firmado em 08/05/06, de nº. 111/2006). As empresas farão descontar diretamente dos salários de seus empregados, não associados ao sindicato profissional, mediante autorização prévia (escrita) do trabalhador, mensalmente, em folha de pagamento, o valor correspondente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, a título de Contribuição Confederativa Profissional, com depósito do montante em conta a ser indicada pelo profissional. Parágrafo Primeiro Os trabalhadores que não mais quiserem o desconto previsto nesta cláusula poderão manifestar sua posição a qualquer tempo, devendo o sindicato profissional fazer cessar o referido desconto. Parágrafo Segundo CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ministério Público do trabalho, diretamente e/ou através da delegacia Regional do trabalho Para, ou através de outras autoridades públicas, acompanhará o fiel cumprimento das obrigações desde instrumento, inclusive mediante inspeção não previamente comunicadas, a qualquer tempo e horário nas formas legais. Parágrafo Terceiro O descumprimento do presente termo de compromisso sujeitará a pessoa jurídica/física ao pagamento de multa de R$ ,00 (dez mil reais) por irregularidade encontrada e, para efeito de cálculo de atualização monetária, adota-se o índice para atualização de créditos trabalhistas utilizados pela justiça do trabalho. Parágrafo Quarto A multa prevista acima deverá ser revertida ao FAT (Fundo de amparo do ao Trabalhador), nos termos do artigo 51, 61 e 13 da Lei 7.347/85, constituído o presente documento título executivo extrajudicial. Parágrafo Quinto As penalidades expostas no presente Termo de Ajuste de Conduta não se confundem, na se compensam e nem podem ser argumento para a não quitação de multas administrativas ou indenizações outras, previstas em Leis, Normas regulamentares, Sentenças Judiciais Normas coletivas Autônomas ou Heterônomas e a qualquer outro título diverso por irregularidades similares ou iguais, funcionando apenas como efeito decorrente do presente Termo de Compromisso de ajuste de Conduta perante o Ministério Público do trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Março de 2010, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE RS - DJ e, mais recentemente, a decisão RE DJ A empresa que não recolher até o dia 10 de Março de 2011, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês, efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de Março de 2011, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por15 Page 15 of 28 cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC. Parágrafo Segundo:Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada Multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços INPC, e os cálculos pelo último CAGED fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego MTE; o pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. Parágrafo Terceiro : As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA. Parágrafo Quarto:Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 01 (um) piso base salarial da categoria profissional de servente, previsto na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 10 de Agosto de 2011, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 10 de Agosto de 2011, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Geral de Preços INPC. Pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-PA, através de boleto bancário fornecido pela própria entidade ou ainda onde este determinar. Parágrafo Primeiro: Para as empresas abrangidas pela Convenção Seac x Sinelpa, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 10 de agosto de 2010, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 02% (dois por cento) e juros de 10% (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços INPC. Parágrafo Segundo: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 02% (dois por cento) e juros de 10 (dez por cento) ao mês e efetuada a devida atualização financeira pelo Índice Nacional de Preços INPC sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. Parágrafo Terceiro: As empresas que forem constituída após esta data, deverão proceder ao pagamento de contribuição no mês subseguente ao seu registro na JUCEPA. Parágrafo Quarto: Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - REMESSA DE RELAÇÕES As empresas remeterão ao Sindicato Profissional, no prazo de quinze dias, contado da data do recolhimento da Contribuição Sindical dos empregados pertencentes à categoria profissional, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário do mês a que corresponder a contribuição e o respectivo valor recolhido, bem como cópia de Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - REMESSA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FGTS As empresas remeterão aos Sindicatos Profissional e Econômico, até o dia 20 (vinte), do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, cópia em papel das GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência16 Page 16 of 28 Social (Resolução nº 321, de , do Conselho Curador do FGTS), cópia do comprovante de seguro previsto na Clausula 20ª da CCT em vigor devidamente quitada e relação contendo o nome do trabalhador e o valor recolhido. Parágrafo Único A empresa que descumprir esta clausula fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor base de remuneração que deu origem a GFIP, a ser aplicada a parte infratora e revertida em favor da parte prejudicada. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONVÊNIOS As Contribuições Assistenciais e Mensalidades Sindicais de que tratam as cláusulas anteriores serão repassadas através de convênio firmado entre os sindicatos, cada um em per si, em algum banco da rede oficial. Parágrafo Único - Os sindicatos comprometem-se a enviar às empresas as Guias de Recolhimento de Agência Bancária da Rede Oficial, quinze dias após a assinatura deste documento. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL CERSIN Para efeito deste instrumento e de comprovação junto a terceiros, inclusive Justiça do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Tomador de Serviço e Órgãos Licitantes e por força desta Convenção e em atendimento ao disposto no Artigo nº. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, cujo prazo de vigência será de 90(noventa) dias consecutivos. Parágrafo Primeiro - DOS DIREITOS: A avocação de qualquer direito ou condição que requeira a observância desta cláusula só poderá ser exercida se restar comprovada a certificação para todo o período que foi requerido o privilégio. Parágrafo Segundo - É obrigação dos Sindicatos notificarem as empresas, trabalhadores, Justiça do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, órgãos Fiscalizadores de obrigações previdenciárias e fundiárias, Contratantes ou Tomadores de Serviços, Órgãos e empresas públicas promotoras de licitações, as irregularidades cometidas pelas empresas e/ou os impedimentos que as mesmas estão sujeitas em função do previsto nesta cláusula. Parágrafo Terceiro - O requerimento das empresas de Asseio e Conservação do estado do Pará, para expedição de Certidão de Regularidade Sindical CERSIN, será encaminhado ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ SEAC/PA, em formulário próprio, em 02 vias, conforme o modelo do Anexo II, encontrado também no site assinado pelo representante legal da empresa e acompanhado de cópia dos documentos ali relacionados, todas rubricadas pelo requerente, e os respectivos originais, para conferência e devolução imediata no ato do protocolo. a) Os itens de 4, 5 e 6 do Anexo II deverão se referir ao período anterior ao da última apresentação, tendo como base o dia 1 o de setembro de 2003, data em que foi instituído; b) Ao Requerimento deverá ser anexado, também, comprovante do depósito na conta-corrente do SEAC/PA do valor previsto no Parágrafo Décimo desta cláusula. Parágrafo Quarto - DO PROCEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: O Requerimento será protocolado no SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ SEAC/PA, que encaminhará no dia útil seguinte ao SINDICATO DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, HIGIENE, LIMPEZA E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ., apenas uma via do Requerimento. a) O SEAC/PA confrontará as informações prestadas e a documentação apresentada pela empresa requerente, considerando os quesitos e critérios estabelecidos no modelo de relatório que constitui o Anexo III. b) O SINELPA analisará as informações prestadas pelas empresas na cópia do Requerimento, considerando os quesitos e critérios previstos no modelo de relatório que constitui o Anexo III B. c) Os Sindicatos Signatários manifestar-se-ão quanto à regularidade das informações fornecidas pela empresa requerente, concluindo quanto a situação da mesma no cumprimento de suas Obrigações Sindicais a partir das informações e documentos fornecidos, podendo efetuar diligências e consultas externas adicionais, a critério das partes, inclusive junto aos clientes e órgãos pertinentes, dentro das limitações legais e normativas. Parágrafo Quinto - DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: A Certidão de Regularidade Sindical - CERSIN, das empresas da categoria econômica será firmada:17 Page 17 of 28 a) Pelos SEAC/PA e SINELPA, após conclusão favorável dos respectivos relatórios - Anexos III e IV do presente; b) Exclusivamente pelo SEAC/PA no caso de conclusão favorável por esse, no que se refere ao Anexo III, e ausência de manifestação do SINELPA no prazo convencionado ou falta de consenso entre os Sindicatos Convenentes no julgamento do recurso. Parágrafo Sexto - DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DOS RELATÓRIOS E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO: A expedição Certidão de Regularidade Sindical, a sua negativa ou indeferimento deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo do Requerimento. O SINELPA deverá encaminhar ao SEAC/PA o relatório conclusivo quanto à emissão de Certidão de Regularidade Sindicais e Trabalhistas e (Anexo IV) no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de recebimento da via (cópia) do Requerimento das empresas da categoria econômica. Parágrafo Sétimo - DA VALIDADE DA CERTIDÃO: A Certidão terá validade por até 3 (três) meses consecutivos e poderá ser revogada, a qualquer tempo, por fatos supervenientes que venham a ser constatados, por decisão exarada simultaneamente pelos Sindicatos Convenentes e formalmente comunicada à empresa. Parágrafo Oitavo - DOS RECURSOS: Da revogação, indeferimento da Certidão de Regularidade Sindical ou manifestação no prazo convencionado, caberá pedido de reconsideração às Diretorias dos Sindicatos signatários, no prazo de 04(quatro) dias úteis, sob pena de caducidade. No julgamento do recurso, que, dar-se-á em 03 (três) dias úteis do Protocolo do Pedido de Reconsideração, a manutenção do indeferimento somente prevalecerá na condição de consenso dos Sindicatos Convenentes. Parágrafo Nono - DA CONTAGEM DOS PRAZOS: Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Convenção, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Parágrafo Décimo - DO PAGAMENTO: O valor da taxa para expedição da Certidão de Regularidade Sindical é de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago pela empresa requerente mediante depósito na conta-corrente do SEAC/PA, no Banco do Brasil S/A, Agência , Conta número , cujo comprovante deverá ser anexado com os documentos que instruem o pedido. Após o encerramento do exercício anual o SEAC/PA repassará ao SINELPA 50% do valor arrecadado relativo aos processos que o SINELPA tenha se manifestado em tempo hábil. Parágrafo Décimo Primeiro A falta da Certidão ou vencido seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, permitirá as demais empresas licitantes, bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta convites, tomada de preços e pregões, alvejarem o processo licitatório por descumprimento das clausulas convencionadas. Parágrafo Décimo Segundo - São documentos necessários para Emissão de Certidão de Regularidade Sindical CERSIN: 1) Contrato social e as alterações devidamente registradas. 2) Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS e Certificado de Regularidade de situação perante o FGTS; 3) Certidão Negativa de Débito Salariais emitida pela DRT (art. 5º do Decreto Lei nº. 368, de ) 4) Comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial Patronal, conforme Clausula XLIV (art. 5º do Decreto Lei 3678, de 19/12/68) e art. 513 Letra e da CLT e Comprovante da Contribuição Confederativa Patronal (inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal), conforme Clausula XLV da norma coletiva em vigor. 5) Comprovante de Pagamento de seguro de vida em grupo com apoio funeral e familiar dos últimos seis meses, conforme previsto na Norma Coletiva de Trabalho em vigor; 6) Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical GRCS do Empregador e dos Empregados (art., 578 à 591 e 607 da CLT); 7) Comprovante de pagamento da taxa, Parágrafo décimo da Clausula LIII; 8) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PMSO, normatizado pela Norma Regulamentadora nº. 9 do Ministério do Trabalho; 09) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, normatizado pela Norma Regulamentadora nº. 9 do Ministério do Trabalho; 10) CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (mês anterior). OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OBRIGATORIEDADE As empresas, obrigatoriamente, deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços, o inteiro teor da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como das variações salariais ocorridas durante o período de vigência da mesma. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE AUTOCONSTATAÇÃO DA CONVENÇÃO CAC Em virtude do interesse de garantir o fiel cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária e deste documento junto a opinião pública, aos Tomadores de Serviços e às Autoridades Públicas e Privadas, de todas as esferas, especialmente as responsáveis pela preservação da regularidade das relações trabalhistas e previdenciárias, não só18 Page 18 of 28 pela submissão à obrigatoriedade legal, mas, também, para elidir de vez com o estigma de mau empregador e mau contribuinte que o setor ainda alimenta no seio da sociedade, as partes acordam pela manutenção da autofiscalização do setor, nos seguintes termos: I - fica constituída uma comissão de quatro membros indicados pelo Sindicato Patronal, sendo dois titulares e dois suplentes, e de igual número de membros indicados pelo Sindicato Profissional, para definir, planejar, executar, controlar e resolver todos os assuntos pertinentes à matéria, de acordo com os princípios neste documento, pelo voto da maioria de seus membros titulares, reunindo-se, no mínimo, uma vez por mês; II - cabe à Comissão de Autoconstatação, essencialmente, a apuração de fatos que desabonem ou possam vir a desabonar o setor, no que se refere ao cumprimento pelas empresas, pelos profissionais da categoria e pelos contratantes dos serviços, da Legislação Trabalhista, Previdenciária, Fundiária, a específica do setor e das convenções e acordos firmados entre as partes, sejam eles de direito público ou privado; III - compete à Comissão de Autoconstatação: receber denúncia; realizar buscas; visitar as empresas e os locais de execução dos serviços, observada comunicação prévia com sete dias; requerer informações e documentos, mediante o prazo de sete dias; ter acesso aos documentos inerentes ao objeto da presente cláusula; consultar órgãos e valer-se de outros meios legais para obtenção de dados que possam ser de seu interesse; formalizar o resultado de seu trabalho, de modo que seja decidido em conjunto as providências a serem tomadas, entre elas, mas sem se restringir, a aplicação de multas com base neste documento e a denúncia às autoridades constituídas pertinentes às matérias. Parágrafo Único - Obriga-se o Sindicato que tenha conhecimento de irregularidade ou fato inerente ou objeto de apuração através da cláusula em questão, a notificar o outro no prazo máximo de dois dias úteis, sob pena de multa, independentemente de toda e qualquer providência que venha a tomar, a qual, no mesmo prazo e com a mesma cominação, deverá ser igualmente cientificada. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - NEGOCIAÇÃO/ACORDO Para firmar Acordos Coletivos de Trabalho as empresas devem comprovar estar quites com suas obrigações sindicais através de Certidão de Regularidade Sindical - CERSIN, os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica (Art. 617 CLT). CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - REABERTURA DE NEGOCIAÇÕES/CONVENÇÃO Fica facultada entre as Entidades Sindicais Convenentes, nos termos da legislação vigente, a reabertura de negociações de cláusulas econômicas e sociais durante a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho. MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO INTERSINDICAL Os Sindicatos Convenentes instituem a Comissão de Conciliação Intersindical, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho de integrantes da categoria profissional com as empresas do setor econômico, nos termos da lei 9.958, de 12 de janeiro de Parágrafo Primeiro - A Comissão constituída na localidade da sede do Sindicato Profissional terá 3 (três) membros titulares da parte de cada Sindicato Convenente. I - Cabe aos Sindicatos Convenentes indicar os seus representantes titulares e igual número de suplentes, que19 Page 19 of 28 poderão pertencer às diretorias ou, desde que previa e formalmente aceito pela outra parte, a órgãos internos do sindicato ou ainda pessoas externas ao funcionamento dos Sindicatos Convenentes; II - Poderão os Sindicatos Convenentes substituir, a qualquer tempo, qualquer dos seus prepostos, com comunicação formal ao outro sindicato e a todos os membros da comissão da localidade com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis; III - Aos prepostos dos Sindicatos Convenentes fica assegurada as garantias pessoais que já possua, inerentes ao mandado do seu cargo sindical, nada se acrescendo em termos de garantias ou direitos trabalhistas por conta da participação que venha a ter na Comissão de Conciliação Prévia Sindical. Parágrafo Segundo - é vedada a participação em processo de conciliação de membro da comissão pertencente à empresa envolvida. I - A comissão poderá funcionar com pelo menos um membro de cada um dos Sindicatos Convenentes; II - Os dias e horários de funcionamento das comissões serão por elas estabelecidas conforme a demanda. Parágrafo Terceiro - O membro da Comissão que se encontre no exercício regular de sua função desenvolverá seu trabalho normal na empresa, afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade; Parágrafo Quarto As comissões funcionarão nas instalações do Sindicato Profissional ou em outro local que as partes venham deliberar e terão as suas despesas específicas, necessárias para o seu funcionamento, arcadas paritariamente mediante orçamento trimestral: I - Relacionam-se como despesas necessárias e específicas para o funcionamento da comissão, exemplificada mente, sem pretender-se esgotar ou restringir, o seguinte: material de expediente, secretária, xérox, equipamentos de escritório, aluguel de instalação. II - O orçamento do primeiro trimestre deverá ser elaborado e aprovado pelas diretorias dos sindicatos num prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura deste documento; III - Até o fim do segundo mês de cada trimestre deverá ser elaborada pelos membros titulares das comissões uma proposta orçamentária para o trimestre seguinte e obtida a aprovação de ambas as diretorias dos Sindicatos Convenentes, sob pena de suspensão dos trabalhos da comissão até que se tenha aprovado o orçamento; IV - A execução financeira caberá a cada Sindicato Convenente conforme a parte que lhe cabe no orçamento aprovado; V - A prestação mensal de contas de qualquer valor gasto em função dos trabalhos da comissão deverá ser consubstanciada em relatório assinado pela totalidade dos membros titulares e encaminhado o original para a diretoria e origem dos recursos e cópia para a outra diretoria, até o dia 10 do mês seguinte; VI - Junto com a prestação de contas deverá cada comissão informar os dados estatísticos de sua atuação, entre eles: entradas de solicitação de conciliação; atendimentos com êxito; atendimentos sem êxito; solicitações em andamento. Parágrafo Quinto - o processo de conciliação observará os seguintes procedimentos e condições: I - A demanda será formulada por escrito pelo interessado na secretaria do Sindicato Profissional ou reduzida a termo por qualquer dos membros da comissão, ocasião em que o interessado terá conhecimento e dará ciência da data/hora prevista para a reunião de conciliação, nunca num prazo superior a 10 dias. II - Compete à secretaria do Sindicato Profissional dar ciência a todos os outros interessados com pelo menos 3 (três) dias úteis de antecedência da data/hora prevista para a reunião de conciliação, formalmente encaminhando cópia do processo; III - Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros presentes da comissão, fornecendo-se cópia às partes. IV - Durante a tentativa de conciliação poderá ser pela comissão oferecida às partes opção de solução do conflito mediante procedimento extrajudicial de mediação, conciliação ou arbitragem através da corte de arbitragem do Estado do Pará, com sede a cidade de Belém, com base na lei 9.307, de 23/9/96. não logrando êxito a conciliação, será fornecida ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros presentes da comissão, que deverá ser juntada à eventual Reclamação Trabalhista. V - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto neste parágrafo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. VI - Caso exista, na mesma localidade, comissão de empresa e Comissão Sindical, o interessado optará por uma delas para submeter a sua demanda, sendo competente aquela que primeiro conhecer do pedido. Parágrafo Sexto -Esgotado o prazo de 10 (dez) dias contado da provocação do interessado sem realização da reunião de conciliação, será fornecida, no último dia do prazo, a declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objeto, firmada pelos membros titulares da comissão, que deverá ser juntada à eventual Reclamação Trabalhista. Parágrafo Sétimo Compete às Comissões, através dos seus titulares, proporem Normas Regulamentadoras de funcionamento, para aprovação e divulgação pelos Sindicatos Convenentes.20 Page 20 of 28 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DIVERGÊNCIAS As divergências surgidas na vigência desta convenção poderão ser dirimidas pelos sindicatos convenentes, através de termos aditivos específicos ou perante a justiça do Trabalho, sempre que não houver acordo entre as partes. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - MULTA DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO Fica estabelecida multa de R$ 30,00 (trinta reais), por empregado e por mês, pelo descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser aplicada a parte infratora e a reverter em favor da parte prejudicada, seja ela entidade sindical, empregado ou empresa. A presente cláusula atende às exigências do inciso VIII do art. 613 da CLT e, quando de sua aplicação, deve ser respeitado o limite previsto no parágrafo único do art. 622 da norma consolidada. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do Artigo 7º da Constituição Federal e, visa a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades nos comprimentos das obrigações trabalhistas alencadas nesta convenção e nas leis em geral, fica estabelecido que, a qualquer tempo, o sindicato Laboral e/ou Patronal ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes, tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal, esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junta ao cliente tomador de serviços de asseio, conservação, higienização e demais serviços terceirizáveis, por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo para a impossibilidade. Matemático financeiro do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, igualmente, com o disposto no Art. 48 da Lei nº /93 de 21/06/1993. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO As empresas que desejarem firmar acordo coletivo de trabalho com seus empregados devem requerer a direção dos entendimentos através do sindicato profissional, e assistência do Sindicato Econômico, com base na cláusula 56ª NEGOCIAÇÃO, deste Instrumento e do artigo 617 da CLT e ainda observar as seguintes regras e procedimentos: I - É condição indispensável para o atendimento da solicitação da empresa pelos Sindicatos Convenentes que a empresa seja portadora, durante todo o processo, da Certidão de Regularidade Sindical prevista na cláusula 48ª da presente convenção coletiva de trabalho; II - Que o edital de convocação, de emissão do sindicato profissional, observe: a - Pauta: objeto da AGT é votar a proposta da empresa que foi definida com o Sindicato Profissional, na sua integridade, não podendo ser discutida outra matéria que não consta do objeto; b - Dias e Horários em Primeira e Segunda Convocação: deve haver um intervalo de 05 (cinco) dias entre a publicação e o dia da primeira AGT ou o prazo que a empresa e os Sindicatos Convenentes formalmente acordarem, condição especial que deverá ser consignada nas atas. A segunda AGT deverá ocorrer no dia seguinte. O horário deverá ser estabelecido em comum acordo entre a empresa e o sindicato profissional visando proporcionar o comparecimento do maior número possível de trabalhadores da empresa. O intervalo entre a primeira e a segunda convocação será de 30 (trinta) minutos. c - Local da Realização da AGT: deverá ser realizada AGTS nas localidades da sede central e sub-sedes do Sindicato Profissional em que a empresa atue, em instalações indicadas pelo Sindicato, a seu critério, inclusive podendo nas instalações da própria empresa; d - Quorum Mínimo de Votação: em primeira convocação deverá comparecer e votar no mínimo 2/3 do efetivo da localidade. em segunda convocação 1/3; e - Aprovação: a proposta será aprovada se obter 50% mais um do total de votos das AGTs; Exibir mais
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001554/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/08/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR032670/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.023032/2010-49 DATA DO Leia mais TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012
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