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Timestamp: 2018-12-14 03:39:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 7', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 9']

Ata da 38ª Sessão Ordinária de 2018.
Nº 54/2018 – Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.442, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 24.219,28 metros quadrados, ou seja, 1,0008 alqueires paulista, no perímetro urbano do município de Pompeia. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 55/2018 – Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.443, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre Inclusão de uma área de terras rurais com 91.773,30 metros quadrados, ou seja, 3,792 alqueires paulista, no perímetro urbano do município de Pompeia. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 56/2018 – Inclusão de um imóvel denominado Fazenda Guaiuvira – parcela 6, com área total de 1,6843 hectares de terras, no perímetro urbano do município de Pompeia. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 57/2018 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa para 2018 na unidade orçamentária do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia e dá outras providências. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 58/2018 – Autoriza o Poder Executivo a transferir a rede de energia elétrica instalada no Distrito Industrial IV, à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. Encaminhado às comissões competentes.
Nº 59/2018 – Dá nova redação ao artigo 9º da Lei Municipal nº 2.528, de 12 de dezembro de 2013, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Encaminhado às comissões competentes.
Of. GP nº 705/2018, em atenção ao Requerimento nº 372/2018, de autoria do Vereador VANDERLEI RIBEIRO DOS SANTOS onde solicitou à Senhora Prefeita Municipal informar por qual motivo está havendo atraso na entrega das cestas básicas às famílias assistidas, e ainda, se haverá compensação a essas famílias.
Informa que, apesar de todas as dificuldades financeira que aquela Administração está enfrentando, mensalmente são entregues centenas de cestas básicas pelos dedicados servidores da área social.
Reitera que caso tenha ocorrido algum atraso, pode ter sido em decorrência de diversos fatores, como mudança de endereço sem comunicar ao setor social; ausência do morador no dia da entrega; dentre outras adversidades.
Of. GP nº 706/2018, em atenção ao Requerimento nº 382/2018, de autoria dos Vereadores MARCIO ROGÉRIO CAFFER e JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO e subscrito pelos senhores Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Valdir Cervelin onde manifestaram à Senhora Prefeita Municipal congratulações pela inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) “Cirlei Giroto”.
Salienta que a inauguração contou com a presença de grande parte da população, entre cidadãos e autoridades municipais, que puderam prestigiar mais uma conquista do Executivo para a educação no Município de Pompeia.
Informa que o novo Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no Conjunto Habitacional “Octávio Cavalcanti Lacombe, atenderá mais de cem crianças, o que irá equilibrar a demanda nos outros CEMEIs e facilitará a mobilidade dos alunos que residem naquela região.
Reitera, ainda, que um dos maiores compromissos da atual gestão é continuar impulsionando e desenvolvendo iniciativas que tornem a educação municipal ainda mais referenciável.
Nº 391/2018 - Insere em ata voto de pesar pelo falecimento das estimadas Senhoras Maria Lúcia Souza Guedes, Aparecida Fátima da Silva Marcelino, dos estimados senhores Claudio Roberto dos Santos e Claudio Francisco Coraça de Brito e da querida Helena Mendes Araújo.
Nº 392/2018 - Solicita à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal que informe a este Legislativo se consta nos planos da atual administração entrar em entendimentos com a Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo visando atualizar o Convênio existente entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, que disciplina as normas e restrições referente ao uso da "Via Expressa", tendo em vista que o convênio que está em vigor foi firmado em 1964, conforme a Lei Municipal 651/64, que autorizou a assinatura do respectivo convênio.
Nº 393/2018 - Solicita a inserção na ata dos trabalhos de um voto de congratulações com os professores da rede municipal de ensino pela dedicação ao longo do ano e por encerrarem suas atividades possibilitando lazer e descontração aos seus alunos.
Nº 394/2018 - Solicita ao Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia informações sobre mutirão de catarata.
Nº 395/2018 - Solicita à Direção Regional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, em Assis, que estude a possibilidade da instalação de um radar de velocidade na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros-SP 294, na altura do quilômetro 488.
Nº 396/2018 - Manifesta congratulações à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à direção dos CEMEIs Sonho de Criança, Maria Stella de Carvalho Lacombe e Dr. Paulo Vicente de Azevedo e das EMEFs de Pompeia, Orlando Cassaro e Professor Carmelino José Dalsenter, extensivas à coordenação, professores e funcionários, pela organização e realização das grandiosas cerimônias de formaturas que marcaram o encerramento das atividades do ano letivo.
Nº 596/2018 -Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de uma operação tapa buraco na Rua Zengiro Yassuda, próximo ao número 103.
Nº 597/2018 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal a realização de uma operação tapa buraco na Rua Odyllo Mattiazzo, de frente ao estacionamento da Empresa Máquinas Agrícolas Jacto.
Nº 598/2018 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal que estude a possibilidade de repintura da sinalização de solo nas proximidades da Capela São José, localizada na Rua Manoel Brasil Camargo e onde mais se fizer necessário.
Nº 599/2018 - Sugere à Senhora Prefeita Municipal as providências que se fizerem necessárias visando a limpeza de todas as guias da Rua César Martins Pirajá através de capinação.
Vereadores VALDIR CERVELIN e CARLOS ROGÉRIO BARBOSA
Ofício nº 203/2018, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 378/2018, de autoria do Vereador CARLOS ROGÉRIO BARBOSA onde solicitou ao Departamento de Higiene e Saúde – DHS informar qual o andamento do processo de transição visando a parceria entre o Hospital Beneficente da Unimar e a Santa Casa de Pompeia.
Informa que, até a presente data, a parceria entre o Departamento de Higiene e Saúde – DHS e a Associação Beneficente Hospital Universitário – ABHU não se concretizou.
Salienta que, apesar de todo o empenho daquele Departamento e da Prefeitura, não se chegou a um consenso entre a irmandade da Santa Casa e a municipalidade, inviabilizando, por hora, qualquer tipo de parceria.
Esclarece, ainda, que vários fatores foram influenciados no fracasso das negociações, mas a principal exigência, por parte da irmandade, de um aluguel no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais para que a ABHU utilizasse apenas parte das instalações, fato que inviabilizou economicamente a parceria. Coloca-se a disposição dessa Casa de Leis para elucidar quaisquer dúvidas que porventura venham a surgir.
Ofício nº 204/2018, do Superintendente do Departamento de Higiene e Saúde de Pompeia, em atenção ao Requerimento nº 379/2018, de autoria do Vereador LUIZ FERNANDO VIDRICH PAZIN, onde solicitou ao Departamento de Higiene e Saúde – DHS informar quando foi realizado o último serviço de dedetização nas bocas de lobo situadas na rua Brasília.
Informa que, o Setor de Vigilância Sanitária do município realizou a última nebulização das galerias de esgoto situadas na rua Brasília em novembro de 2017.
Salienta que após citada nebulização as máquinas utilizadas para este fim quebraram e, devido à idade avançada das mesmas, não foi possível efetuar os reparos pois não há mais peças de reposição disponíveis no mercado.
Informa ainda que aquele Departamento adquiriu um nebulizador novo, equipamento específico para esta finalidade e que, já no início de dezembro, estará realizando uma nebulização nas galerias de esgoto de toda a cidade.
Of. n.º 627/2018/DUR/SNH-MCIDADES, da Secretaria Nacional de Habitação, informando que trata de operações firmadas com a Instituição Financeira (IF) COBANSA Cia. Hipotecária para a produção de unidades habitacionais no Município de Pompeia/SP, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Oferta Pública de Recurso em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Informa que por meio do Ofício nº 41/2018/DUR/SNH-MCIDADES (1156783) cópia, em anexo, a IF COBANSA não aderiu ao prazo estabelecido pela Portaria nº 494, de 21 de julho de 2017, o que inviabiliza a continuidade de sua atuação. Em que pese os esforços enviados por aquela Secretaria para que fossem viabilizados meios devido ao impacto orçamentário que provocariam, não havendo hoje, portanto, amparo legal ou operacional para que a COBANSA providencie a conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas, no âmbito do referido Programa. Assim aquele Ministério está tomando as providências administrativas para o ressarcimento à União dos valores repassados à IF, conforme determinado nos incisos VI e VII, parágrafo único, artigo 7º da Lei nº 11.977, de 2009.
Ofício da Casa Civil, do Governo do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento nº 281/2018, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO e subscrito pelos senhores Vereadores Adriana Dias Ferreira Borrasca e Valdir Cervelin, onde solicitou providências no sentido de diminuir os acidentes na Rodovia SP-294, principalmente no trajeto de Quintana a Marília.
Informa que está previsto no Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais, a duplicação e melhorias da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, aguardando, contudo, a definição de recursos orçamentários necessários à sua contratação.
Ofício n.º 784/2018, da Empresa Circular de Pompeia Eireli, em atenção ao Requerimento nº 365/2018, de autoria do Vereador RODOLFO FILGUEIRA MARINO, onde solicitou à Empresa Circular de Pompeia o cumprimento da Lei Municipal nº 2.522, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas dos horários e itinerários das linhas do transporte coletivo urbano nos pontos de parada.
Informa que já estão em contato com a gráfica que ficará responsável pela impressão e implantação das placas informativas que serão recolocadas nos pontos de parada dos ônibus. Esclarece, ainda, que está em fase de estudo qual material e forma que será utilizada nas placas para que tenham maior durabilidade do que as primeiras que foram instaladas.
Informa que a expectativa é que até o final de janeiro todas elas estejam prontas e afixadas nos pontos.
Correspondência do Grupo Jacto comunicando que em 2019 a FUNDAÇÃO SHUNJI NISHIMURA completará 40 anos de existência. Convida os nobres vereadores a conhecerem o trabalho realizado, bem como externa a todos votos de Boas Festas.
Convite do S.I.M. Serviço de Integração de Menores para participar da solenidade de entrega de certificados da XIX turma dos Cursos de Iniciação Profissional, que será realizado no dia 6 de dezembro, às 19h30, no Instituto Chieko Nishimura.
Projeto de Lei nº 54/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 24.219,28 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 1,8008 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 55/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.443, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM 91.773,30 METROS QUADRADOS, OU SEJA, 3,792 ALQUEIRES PAULISTA, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que dispõe sobre a INCLUSÃO DE UM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA GUAIUVIRA – PARCELA 6, COM ÁREA TOTAL DE 1,6843 HECTARES DE TERRAS, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE POMPEIA. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 57/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DO DEPARTAMENTO DE HIGIENE E SAÚDE DE POMPEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL.
Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria da Prefeita Municipal, que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP. Colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade.