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Timestamp: 2018-09-22 17:52:09+00:00
Document Index: 50116567

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 80', 'artigo 3', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 4', 'artigo 80', 'artigo 52', 'Artigo 52']

ANEXO C DECLARAÇÃO MODELO 22 REGIÕES AUTONOMAS - PDF
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Márcia Eger Galvão
1 261 O Anexo C é de entrega obrigatória: ANEXO C DECLARAÇÃO MODELO 22 REGIÕES AUTONOMAS a) Por qualquer pessoa colectiva ou equiparada, com sede ou direcção efectiva em território português, que possua sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou qualquer forma de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição. Entende-se por circunscrição, o território do continente ou de uma Região Autónoma, consoante o caso. b) Pelos sujeitos passivos não residentes com estabelecimentos estáveis em mais de uma circunscrição. c) Pelos sujeitos passivos que tenham rendimentos imputados à Região Autónoma dos Açores, nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 2/99/A de 20 de Janeiro, e/ou rendimentos imputáveis à Região Autónoma da Madeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional nº 2/2001/M de 20 de Fevereiro e como tal susceptíveis de beneficiarem da redução de taxa aí prevista. QUADRO 03 REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGÓCIOS Os valores a indicar nos campos 1, 2 e 3, respeitam ao volume anual, total, de negócios do exercício. No cálculo não deverão ser considerados os rendimentos isentos. O volume global de negócios corresponde ao valor total das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado. Os rácios a calcular nos campos 4 e 5, serão obtidos pela divisão dos valores indicados nos campos 2 e 3 pelo valor inscrito no campo 1, respectivamente. O somatório dos campos 4 e 5 nunca poderá ser superior a 1,00. Os campos 6 a 13, apenas serão preenchidos nos casos em que existam rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas, destinando-se ao cálculo do benefício de redução de taxa previsto naquele diploma. Quando sejam utilizados, deverá a colecta apurada no campo 11, ser transportada para o campo 350 do Quadro 10 da declaração modelo 22 no
2 262 caso de imposto à taxa da Região Autónoma dos Açores ou para o campo 370 do Quadro 10 da declaração modelo 22 no caso de imposto à taxa da Região Autónoma da Madeira. REGIÕES AUTÓNOMAS 07 REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGOCIOS VOLUME GLOBAL DE NEGÓCIOS NÃO ISENTO VOLUME DE NEGÓCIOS NÃO ISENTO, IMPUTÁVEL ÀS INSTALAÇÕES SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA VOLUME DE NEGÓCIOS NÃO ISENTO, IMPUTÁVEL ÀS INSTALAÇÕES SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RÁCIO 1 (CAMPO 2 CAMPO 1) RÁCIO 2 (CAMPO 3 CAMPO 1) MATÉRIA COLECTÁVEL À TAXA NORMAL ( Campo 311 ou Campo do Quadro 09 da Declaração) MATÉRIA COLECTÁVEL À TAXA REDUZIDA ( Campo 322 do Quadro 09 da Declaração) COLECTA À TAXA NORMAL ( Campo 6 X taxa) COLECTA À TAXA REDUZIDA (Campo 7 X TAXA REDUZIDA) 9 % ) COLECTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (Campo 5X (Campo 8 +Campo 10) X 70%- a transportar para campo 350 do Quadro 10 da Declaração COLECTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (Campo 4XCampo 6) X 27%)- a transportar para campo 350 do Quadro 10 da Declaração COLECTA RESTANTE ( 1 - Campo 5) x Campo 8 ou Campo 10 - a transportar para campo 347 e/ou Campo 349 ddo Quadro 10 da Declaração ,, Este Anexo, é de apresentação obrigatória sempre que existam rendimentos imputáveis às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. OPERACIONALIDADE DOS DIPLOMAS QUE ESTABELECEM REDUÇÃO DE TAXA DO IRC PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS Aplicação da redução à taxa da R. A. dos Açores Aplicação da redução à taxa da R. A. da Madeira Sede no continente e instalações na R. A. dos Açores Sede no continente e instalações na R. A. da Madeira Sede no continente e instalações nas duas R. A. Sede na Madeira e instalações no continente Sede na Madeira e instalações na R. A. dos Açores Sede nos Açores e instalações em qualquer outra circunscrição Sim Não Sim Não Sim Sim Não Não Não Sim a) Sim a) Não a) a redução de taxa só é aplicável aos sujeitos passivos do regime geral de determinação do lucro tributável. Todos os sujeitos passivos que se encontrem nas condições indicadas na tabela, devem preencher o Quadro 07 do Anexo A da declaração modelo 22. Se a situação corresponde a um Não, apenas deverão preencher o referido Quadro até ao campo 5, se a sua situação concreta corresponde a um Sim, deverá ser preenchido todo o Quadro.
3 263 EXEMPLO A sociedade Atlântica, Lda., é sujeito passivo de IRC e exerce a título principal uma actividade de natureza comercial, tendo sede na Região Autónoma da Madeira. No exercício de 2005 obteve um volume de negócios de ,00, dos quais ,00 são imputáveis ao seu estabelecimento situado em Ponta Delgada e ,00 imputáveis à loja de Lisboa. Sabendo que foi apurada uma matéria colectável de ,00, qual a colecta do IRC para o exercício de 2005? Nesta situação a empresa tem direito a redução de taxa do IRC sobre os rendimentos imputáveis à Região Autónoma da Madeira e também à dos Açores. A redução de taxa é calculada em função do volume de negócios. Assim temos: Volume global de negócios não isento: Volume Negócios Imputável à R A Madeira: rácio: 0,45 Volume Negócios Imputável à R A Açores: rácio: 0,25 Matéria colectável: Colecta à taxa normal: ( X 25%) Colecta com aplicação das taxas regionais: Continente: 1 (0,45 + 0,25) X = 5.250,00 Madeira: 0,45 X X 22,5% = 7.087,50 Açores: 0,25 X X 0,7 = 3.062,50 Colecta total ,00 REGIÕES AUTÓNOMAS 03 REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGOCIOS VOLUME GLOBAL DE NEGÓCIOS NÃO ISENTO VOLUME DE NEGÓCIOS NÃO ISENTO, IMPUTÁVEL ÀS INSTALAÇÕES SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA VOLUME DE NEGÓCIOS NÃO ISENTO, IMPUTÁVEL ÀS INSTALAÇÕES SITUADAS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES RÁCIO 1 (CAMPO 2 CAMPO 1) RÁCIO 2 (CAMPO 3 CAMPO 1) MATÉRIA COLECTÁVEL À TAXA NORMAL ( Campo 311 ou Campo do Quadro 09 da Declaração) MATÉRIA COLECTÁVEL À TAXA REDUZIDA ( Campo 322 do Quadro 09 da Declaração) COLECTA À TAXA NORMAL ( Campo 6 X taxa) COLECTA À TAXA REDUZIDA (Campo 7 X TAXA REDUZIDA) % ) COLECTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES (Campo 5X (Campo 8 +Campo 10) X 70%- a transportar para campo 350 do Quadro 10 da Declaração COLECTA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (Campo 4XCampo 6) X 22,5%)- a transportar para campo 370 do Quadro 10 da Declaração COLECTA RESTANTE ( 1 - Campo 5 e ou campo 4) x Campo 8 ou Campo 10 - a transportar para campo 347 e/ou Campo 347 e ou Campo 349 do Quadro 10 da Declaração Circular 14/2002 de 9 de Maio Adaptação do sistema fiscal nacional , , ,00 0, 4 5 0, , , , , , 00
4 264 No uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição da República, pelos Estatutos Político Administrativos e pela Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira procederam à adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais. No que respeita ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, a referida adaptação, para além da criação de benefícios fiscais, centrou-se na redução das taxas gerais. Razão das instruções Suscitando-se dúvidas quanto à aplicação das disposições que procedem àquela adaptação, esclarece-se o seguinte: Natureza das reduções de taxa 1. As reduções de taxa consagradas na legislação regional emitida no quadro da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não se configuram como regimes especiais de tributação relativamente ao regime geral do IRC em que, com as particularidades decorrentes daquela adaptação, se integram. A ausência de fundamento extrafiscal determina a sua natureza de medida estrutural tendente a compensar os custos da insularidade. Aplicação das taxas regionais 2. A aplicação das taxas regionais aos sujeitos passivos com domicílio fiscal nas Regiões Autónomas ou que aí exerçam actividade através de uma qualquer forma de representação permanente opera por forma diversa relativamente a cada uma das Regiões, de acordo com a legislação regional respectiva. Nesta matéria, relevam as disposições legais referidas nos números seguintes. Taxas aplicáveis na Região Autónoma dos Açores 2.1. O Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, consagra, no seu artigo 5.º, uma redução de 30% às taxas nacionais do IRC, aplicável aos sujeitos passivos com sede ou direcção efectiva na Região Autónoma dos Açores ou que aí exerçam a sua actividade através de uma representação permanente. Neste último caso, o IRC devido é o que resulta da aplicação da taxa da Região à matéria colectável determinada pela proporção, no período de tributação, entre o volume de negócios relativo às instalações situadas nos Açores e o volume de negócios total. Taxa aplicável na Região Autónoma da Madeira 2.2. O Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, prevê que a taxa do IRC, a que se refere o n.º 1 do artigo 80.º do respectivo Código, para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de 29%, relativamente aos exercícios iniciados em Na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29-A/2001/M, de 20 de Dezembro, foi a referida taxa reduzida para 27%, sendo aplicável aos exercícios iniciados após 1 de Janeiro de A taxa regional é aplicável aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na Região Autónoma da Madeira, quando o imposto em causa, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, constitua receita da Região Autónoma. O artigo 3.º do mesmo DLR estabelece, expressamente, que todas as restantes taxas do IRC previstas quer no artigo 80.º quer em qualquer outra disposição do Código do IRC permanecem inalteradas. Assim, a taxa regional é aplicável somente aos sujeitos passivos residentes que tenham sede ou direcção efectiva na Região Autónoma e que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, com exclusão dos que estejam abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável.
5 265 Quanto aos não residentes, a taxa regional é aplicável somente aos que exerçam a sua actividade na Região através de estabelecimento estável aí situado. Repartição de taxas 2.3. Com base na legislação citada e tendo em atenção que, no caso de serem aplicadas a taxa geral nacional e uma ou mais taxas regionais ou, ainda, apenas as taxas regionais, a matéria colectável sobre que cada uma incide é determinada pela aplicação à matéria colectável global da percentagem do volume de negócios realizado em cada circunscrição em relação ao volume negócios total, pode estabelecer-se o seguinte quadro relativo à repartição das taxas: Sede da empresa Estabelecimento Taxa aplicável Continente R. Aut. Açores Nacional s/% M.C. do CONT Regional s/ % M.C. da RAA R. Aut.Madeira Nacional s/% M.C. do CONT. Nacional s/% M.C. da RAM R. Aut. Açores Continente Regional s/ % M.C. da RAA Nacional s/ % M.C. CONT R. Aut. Madeira Regional s/ % M.C. da RAA Nacional s/ % M.C. da RAM R. Aut. Madeira Continente Regional s/ % M.C. da RAM Nacional s/ % M.C. do CONT R. Aut. Açores Regional s/ % M.C. da RAM Regional s/ % M.C. da RAA Apuramento da Matéria Colectável imputável às Regiões Autónomas 3. Assim, o apuramento da matéria colectável imputável a cada circunscrição por parte de empresas que exerçam a sua actividade no território nacional através de estabelecimentos situados em diferentes circunscrições é efectuado de forma unitária. Este método de repartição dispensa a elaboração de contabilidades separadas, sem prejuízo de as empresas que desenvolvam actividade em diversas circunscrições deverem organizar a sua contabilidade por forma a poderem apurar o volume de negócios imputável a cada Região. 4. No tocante à aplicação das taxas de tributação autónoma a que se refere o artigo 81.º do Código do IRC, por parte de sujeitos passivos que exerçam a sua actividade em diversas circunscrições, deverá observar-se o seguinte: Taxas de tributação autónoma 4.1. As taxas de tributação autónoma previstas no n.º 1 do artigo 81.º do Código do IRC são, de acordo com a legislação regional emitida no quadro da adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades das Regiões Autónomas: - Reduzidas de 30% relativamente aos sujeitos passivos domiciliados ou com representação permanente na Região Autónoma dos Açores; - Mantidas inalteradas relativamente aos sujeitos passivos domiciliados ou com representação permanente na Região Autónoma da Madeira As taxas de tributação autónoma previstas no n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC são, de acordo com a legislação regional aplicável, determinadas na percentagem de 20% da taxa normal mais elevada do IRC
6 266 que, no exercício a que respeitem, vigorar na circunscrição a que corresponde a receita do IRC Assim, relativamente aos exercícios iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2001 e de 2002, as taxas aplicáveis às despesas e encargos a que se refere aquela disposição legal são as seguintes: Região Exercício Taxa aplicável R. Aut. dos Açores % x (32% x 70%) = 4,48% % x (30% x 70%) = 4,2% R. Aut. da Madeira % x 29% = 5,8% % x 27% = 5,4% Imputação de despesas e encargos às Regiões Autónomas 4.3. No caso de o sujeito passivo possuir instalações em mais do que uma circunscrição, a base tributável sobre que incidem as taxas de tributação autónoma é constituída pela repartição proporcional, em função do volume de negócios imputável a cada Região Autónoma, das despesas e encargos a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 3 do artigo 81.º do Código do IRC. Retenção na fonte 5. A redução das taxas nacionais de IRC prevista na legislação emitida pela Assembleia Regional dos Açores tem aplicação generalizada, tanto às taxas gerais como especiais - nos termos referidos nos pontos anteriores - como às taxas de retenção na fonte, quer tenham natureza liberatória quer tenham a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final. Salienta-se que a legislação regional da Madeira limita a redução de taxa do IRC apenas à prevista no n.º 1 do artigo 80.º do respectivo Código, estabelecendo que todas as restantes taxas do IRC, previstas quer no artigo 80.º quer em qualquer outra disposição do Código do IRC, permanecem inalteradas. Nos termos do DLR 3/2001/M, de 22 de Fevereiro, apenas há lugar à redução das taxas gerais de IRS com reflexo nas tabelas de retenção a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro. Nestes termos, as taxas de retenção relativas a rendimentos sujeitos a IRC gerados na Região Autónoma da Madeira são, em qualquer caso, idênticas às aplicáveis no Continente. Assim, Não residentes sem estabelecimento estável 5.1. Estando em causa retenções sobre rendimentos obtidos na Região Autónoma dos Açores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português, a taxa aplicável é a prevista nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 80.º do Código do IRC, reduzida de 30%. Tratando-se de rendimentos prediais, aplica-se-lhes a taxa de retenção do IRS que vigorar na Região. Para o efeito relevam as regras de conexão fiscal constantes do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC. Entidades com sede ou estabelecimento estável na Região Autónoma dos Açores 5.2. Relativamente a rendimentos obtidos por entidades com sede ou direcção efectiva nos Açores tributados em IRC por retenção na fonte a título definitivo, a taxa aplicável é a prevista no n.º 4 do artigo 80.º do Código do IRC, ou outra legalmente aplicável, reduzida de 30%.
7 Nos restantes casos, em que a retenção tenha natureza de pagamento por conta, deverá esta efectuar-se de acordo com as taxas de retenção do IRS que vigorem na Região, sempre que os titulares dos rendimentos sejam sujeitos passivos de IRC com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável situado na Região Autónoma dos Açores, ainda que exerçam a sua actividade em mais do que uma circunscrição A redução de taxa prevista para a Região Autónoma da Madeira opera apenas sobre a taxa do regime geral. Assim, quando o sujeito passivo está enquadrado no regime simplificado, apenas aproveita a redução de taxa sobre os rendimentos obtidos na Região Autónoma dos Açores. Matéria colectável: X 0,2 = Colecta à taxa normal: = ( X 20%) Colecta com aplicação das taxas regionais: Açores: 0,25 X X 0,7 = 840 Colecta restante. (1 0,25) X = Colecta total O Anexo C deve acompanhar a declaração modelo 22, assinalando o campo 3 do Quadro 04.5 do rosto da referida declaração, não podendo ser apresentado separadamente.
QUADRO 08. Este quadro destina-se a dar informação dos vários regimes que beneficiam de redução de taxa de IRC TABELA DE TAXAS DO IRC
178 QUADRO 08 Este Quadro será preenchido exclusivamente por sujeitos passivos com rendimentos sujeitos a redução de taxa ou quando existam rendimentos que, embora enquadrados no regime geral, estejam
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
Indicações Gerais: 1. As presentes instruções DEVEM SER RIGOROSAMENTE OBSERVADAS, por forma a eliminar deficiências de preenchimento que, frequentemente, originam erros centrais e liquidações erradas.
Formação em Fiscalidade aplicadas as MPME. Código do Imposto Industrial
Formação em Fiscalidade aplicadas as MPME Código do Imposto Industrial Luanda, Dezembro 2014 1 Conteúdo da formação 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Introdução Incidência Grupos de Tributação Determinação
Dedução de prejuízos fiscais Regime de Dedução de prejuízos fiscais: O artigo 52.º do Código do IRC estabelece o regime de dedução de prejuízos fiscais. (*) Artigo 52.º do CIRC Dedução de prejuízos fiscais
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FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO A TRIBUTAÇÃO EM IMPOSTOS SOBRE O REWNDIMENTO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS POR NÃO RESIDENTES ANTÓNIO ALTINO ALMEIDA FIGUEIREDO III Curso de Pós-Graduação em Direito