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Timestamp: 2018-07-21 00:39:36+00:00
Document Index: 83293314

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 37', 'artigo 37', 'Artigo 8']

Nível de Conservação - PDF
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Zaira Lage Schmidt
1 Nível de Conservação O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, dando resposta a uma necessidade há muito, e por todos, sentida. A reforma empreendida tem o NRAU como diploma central, mas carece ainda, para sua integral aplicação, de um conjunto de diplomas complementares. Entre esses diplomas encontra-se o que aprova o regime de determinação e verificação do Coeficiente de Conservação, previsto no artigo 64.º, n.º 1, alínea b), do NRAU e que ora se publica. A determinação do nível de conservação é essencial no processo de actualização das rendas antigas, pois influencia o valor da renda a pagar, e, no caso de arrendamento para habitação, condiciona a possibilidade de actualização. É também um instrumento valioso de conhecimento acerca da realidade do património urbano arrendado. Para esse efeito, o presente diploma cria um método de avaliação, de forma que se procura o mais objectiva e imparcial possível, do estado de conservação dos edifícios e da existência nesses edifícios de infra-estruturas básicas. Os aspectos técnicos e procedimentais do método de avaliação do estado de conservação do edifício constam de portaria, dada a sua natureza. São previstas vistorias, a cargo de engenheiro ou arquitecto, ou ainda, na falta daqueles, de engenheiro técnico, que permitirão a avaliação dos vários elementos do prédio. Embora o método seja de aplicação simples, entende-se que, quando possível, deve facilitar-se a actuação dos cidadãos, pelo que se consagra neste diploma a possibilidade de dispensa da prévia determinação do coeficiente de conservação em relação à actualização da renda. Tal será admissível quando ambas as partes entendam que o locado se encontra bem conservado, havendo vantagens para todos: para o senhorio representa a eliminação de um passo no processo de actualização da renda, para o inquilino representa o pagamento de uma renda mais baixa. Assim, foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Foram, ainda, ouvidas as várias associações com interesses no sector, designadamente a
2 Associação Lisbonense de Proprietários, a Associação dos Inquilinos Lisbonense e a Associação dos Inquilinos do Norte, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Confederação do Turismo Português, a Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal, a Federação Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas e a Federação Nacional de Comércio, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e ainda várias entidades representativas das empresas de consultoria e avaliação imobiliária, de mediação mobiliária, de fundos de investimento e de fundos de pensões. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 O presente decreto-lei estabelece o modo de fixação do nível de conservação dos imóveis locados, conforme o previsto no nº 2 do artigo 33º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro. 2 Os elementos do imóvel locado a avaliar para efeito do previsto no número anterior, os critérios dessa avaliação e a forma de cálculo do nível de conservação constam de portaria conjunta dos membros do Governo com tutela sobre as Autarquias Locais, a Habitação e as Obras Públicas, a qual regula ainda os procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei. Artigo 2.º Legitimidade para o requerimento 1 Podem requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fracção autónoma: 2/6
3 a) O proprietário, o superficiário ou o usufrutuário; b) O arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro; c) Outras pessoas previstas na lei. 2 O requerimento efectuado por pessoa prevista nas alíneas b) e c) do número anterior é notificado às pessoas referidas na alínea a) do mesmo número. Artigo 3.º Competência 1 A determinação do nível de conservação é requerida às Comissões Arbitrais Municipais, adiante designadas por CAM, reguladas pelo Decreto-Lei n.º. 2 A determinação do nível de conservação é realizada por arquitecto ou engenheiro inscrito na respectiva ordem profissional. 3 As ordens profissionais dos arquitectos e engenheiros fornecem a cada CAM a lista dos seus membros habilitados e disponíveis para a determinação do nível de conservação no município, podendo um arquitecto ou engenheiro prestar serviços a mais do que uma CAM. 4 Na falta de arquitectos ou engenheiros em número suficiente, a determinação do nível de conservação pode ser feita por engenheiro técnico, solicitando a CAM em questão a indicação de uma lista à respectiva ordem profissional. 5 Pela determinação do nível de conservação é devida uma taxa, nos termos do artigo 20.º do decreto-lei referido no n.º 1. 3/6
4 Artigo 4.º Garantias de imparcialidade 1 A escolha do técnico responsável por cada processo é feita por sorteio, o qual pode ser feito usando meios informáticos. 2 Os técnicos estão impedidos de intervir em relação a prédios próprios ou em que seja interessada, a qualquer título, entidade de que sejam administradores ou colaboradores, ou a prédios em que sejam interessados seus ascendentes, descendentes ou parentes e afins até ao 4.º grau da linha colateral, devendo repetir-se o sorteio quando tal se verifique. 3 Os actos realizados em violação do disposto no número anterior são anulados pela CAM oficiosamente ou a requerimento dos interessados. Artigo 5.º Níveis de conservação 1 - Os níveis de conservação reflectem o estado de conservação de um prédio urbano e a existência nesse prédio de infra-estruturas básicas. 2 - Os níveis de conservação constam da seguinte tabela: Nível Estado de conservação 5 Excelente 4 Bom 3 Médio 2 Mau 1 Péssimo Artigo 6.º 4/6
5 Possibilidade de reabilitação 1 - Sendo atribuído a um prédio um nível de classificação péssimo, a CAM determina se o prédio pode ser reabilitado ou se deve ser demolido, por apresentar riscos para a segurança ou a saúde públicas e não ser tecnicamente viável a sua recuperação. 2 Quando a CAM entenda que o prédio deve ser demolido transmite essa informação aos serviços municipais com competênca em matéria de urbanismo. Artigo 7.º Dispensa de determinação 1 Para efeitos de actualização do valor da renda, pode ser dispensada a determinação do nível de conservação quando o senhorio entenda que o prédio se encontra em estado de conservação bom ou excelente. 2 O senhorio que entenda que o prédio se encontra em estado de conservação bom ou excelente entrega na CAM comunicação de que vai proceder à actualização da renda, e do nível de conservação em que avalia o locado. 3 O senhorio que use a faculdade concedida no presente artigo só pode actualizar a renda aplicando o coeficiente de conservação 0,9, correspondente ao nível de conservação 3. 4 O comprovativo da comunicação prevista no n.º 2 vale como determinação do nível de conservação, para os efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 38.º do NRAU. 5 O arrendatário, na resposta prevista no artigo 37.º do NRAU, pode alegar que o estado de conservação é mau ou péssimo, caso em que o senhorio pede à CAM a determinação do nível de conservação. 6 O coeficiente a aplicar à nova renda é o que resultar da determinação efectuada, deixando de se aplicar o limite previsto no n.º 3. 7 A alegação referida no n.º 5 não prejudica o previsto no artigo 37.º do NRAU, sendo a nova renda, quando venha a existir actualização, devida no mês seguinte à comunicação 5/6
6 pelo senhorio do nível de conservação apurado e da renda respectiva. 8 No prazo de 40 dias a contar da comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode denunciar o contrato, devendo desocupar o local no prazo de seis meses, e não existindo, neste caso, alteração da renda. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia 28 de Junho de Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e da Administração Interna O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações 6/6
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