Source: http://direitoprocessualpenal13.blogspot.com/2009/09/processo-penal-livro-viii.html
Timestamp: 2017-06-23 08:31:49+00:00
Document Index: 66936935

Matched Legal Cases: ['Artigo 381', 'Artigo 382', 'Artigo 383', 'Artigo 384', 'Artigo 385', 'Artigo 386', 'Artigo 387', 'artigo 341', 'Artigo 388', 'Artigo 389', 'artigo339', 'Artigo 390', 'artigo387', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'artigo 283', 'artigo 241', 'artigo 285', 'Artigo 391', 'artigo 311', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'Artigo 391', 'artigo 391', 'Artigo 392', 'Artigo 393', 'artigo 82', 'Artigo 394', 'artigo 82', 'Artigo 395', 'artigo 311', 'Artigo 396', 'artigo 113', 'Artigo 397', 'artigo 394', 'artigo 395', 'Artigo 398', 'artigo 394']

DIREITO PROCESSUAL PENAL: PROCESSO PENAL - LIVRO VIII
LIVRO VIIIDos processos especiaisTÍTULO IDo processo sumárioArtigo 381.ºQuando tem lugar1 — São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 255.º e 256.º, porcrime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso deinfracções:a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; oub) Quando a detenção tiver sido efectuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detidotenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.2 — São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito porcrime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso deinfracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena deprisão superior a 5 anos.Artigo 382.ºApresentação ao Ministério Público e a julgamento1 — A autoridade judiciária, se não for o Ministério Público, ou a entidade policial que tiverem procedido àdetenção ou a quem tenha sido efectuada a entrega do detido, apresentam-no, imediatamente ou no mais curtoprazo possível, ao Ministério Público junto do tribunal competente para o julgamento.932 — O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-oimediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.3 — Se tiver razões para crer que a audiência de julgamento não se pode iniciar no prazo de quarenta e oitohoras após a detenção, o Ministério Público liberta imediatamente o arguido, sujeitando-o, se disso for caso, atermo de identidade e residência, ou apresenta-o ao juiz para efeitos de aplicação de medida de coacção ou degarantia patrimonial.Artigo 383.ºNotificações1 — A autoridade judiciária ou a entidade policial que tiverem procedido à detenção notificam verbalmente, nopróprio acto, as testemunhas da ocorrência, em número não superior a cinco, e o ofendido, se a sua presença forútil, para comparecerem na audiência.2 — No mesmo acto o arguido é informado de que pode apresentar na audiência até cinco testemunhas dedefesa, sendo estas, se presentes, verbalmente notificadas.Artigo 384.ºArquivamento ou suspensão do processoÉ correspondentemente aplicável em processo sumário o disposto nos artigos 280.º, 281.º e 282.ºArtigo 385.ºLibertação do arguido1 — Se a apresentação ao juiz não tiver lugar em acto seguido à detenção em flagrante delito, o arguido sócontinua detido se houver razões para crer que não se apresentará espontaneamente perante a autoridadejudiciária no prazo que lhe for fixado.2 — Em qualquer caso, o arguido é de imediato libertado quando se concluir que não poderá ser apresentado ajuiz no prazo de quarenta e oito horas.3 — No caso de libertação nos termos dos números anteriores, o órgão de polícia criminal sujeita o arguido atermo de identidade e residência e notifica -o para comparecer perante o Ministério Público, no dia e hora queforem designados, para ser submetido:a) A audiência de julgamento em processo sumário, com a advertência de que esta se realizará, mesmo que nãocompareça, sendo representado por defensor; oub) A primeiro interrogatório judicial e eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.Artigo 386.ºPrincípios gerais do julgamento1 — O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Código relativas ao julgamento portribunal singular, com as modificações constantes deste título.2 — Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão dacausa.Artigo 387.ºAudiência1 — O início da audiência de julgamento em processo sumário tem lugar no prazo máximo de quarenta e oitohoras após a detenção.2 — O início da audiência pode ser adiado:a) Até ao limite do 5.º dia posterior à detenção, quando houver interposição de um ou mais dias não úteis noprazo previsto no número anterior;b) Até ao limite de 30 dias, se o arguido solicitar esse prazo para preparação da sua defesa ou se o tribunal,oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, considerar necessário que se proceda a quaisquerdiligências de prova essenciais à descoberta da verdade.3 — Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta se realizará na data designada, mesmo quenão compareça, sendo representado por defensor.4 — Se faltarem testemunhas de que o Ministério Público, o assistente ou o arguido não prescindam, a audiêncianão é adiada, sendo inquiridas as testemunhas presentes pela ordem indicada nas alíneas b) e c) do artigo 341.º,sem prejuízo da possibilidade de alterar o rol apresentado.94Artigo 388.ºAssistente e partes civisEm processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal podem constituir -se assistentes ou intervir comopartes civis se assim o solicitarem, mesmo que só verbalmente, no início da audiência.Artigo 389.ºTramitação1 — Se o Ministério Público não estiver presente no início da audiência e não puder comparecer de imediato, otribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2 — O Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia daautoridade que tiver procedido à detenção.3 — Se tiver sido requerida documentação dos actos de audiência, a acusação, a contestação, o pedido deindemnização e a sua contestação, quando verbalmente apresentados, são registados na acta.4 — A apresentação da acusação e da contestação substituem as exposições introdutórias referidas no artigo339.º5 — Finda a produção da prova, a palavra é concedida, por uma só vez, ao Ministério Público, aosrepresentantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trintaminutos, improrrogáveis.6 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 390.ºReenvio para outra forma de processoO tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:a) Se verificar a inadmissibilidade, no caso, do processo sumário;b) Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar -se, no prazo máximo previsto no artigo387.º, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ouc) O procedimento se revelar de excepcional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos oude ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.Artigo 391.ºRecorribilidadeEm processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo.TÍTULO IIDo processo abreviadoArtigo 391.º -AQuando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de multa ou com pena de prisão não superior a 5 anos, havendo provassimples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime e de quem foi o seu agente,o Ministério Público, em face do auto de notícia ou após realizar inquérito sumário, deduz acusação parajulgamento em processo abreviado.2 — São ainda julgados em processo abreviado, nos termos do número anterior, os crimes puníveis com pena deprisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o MinistérioPúblico, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.3 — Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que há provas simples e evidentes quando, nomeadamente:a) O agente tenha sido detido em flagrante delito e o julgamento não puder efectuar-se sob a forma de processosumário;b) A prova for essencialmente documental e possa ser recolhida no prazo previsto para a dedução da acusação;ouc) A prova assentar em testemunhas presenciais com versão uniforme dos factos.95Artigo 391.º -BAcusação, arquivamento e suspensão do processo1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o n.º 3 do artigo 283.º Aidentificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para oauto de notícia ou para a denúncia.2 — A acusação é deduzida no prazo de 90 dias a contar da:a) Aquisição da notícia do crime, nos termos do disposto no artigo 241.º, tratando-se de crime público; oub) Apresentação de queixa, nos restantes casos.3 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois dededuzida acusação nos termos do artigo 285.º4 — É correspondentemente aplicável em processo abreviado o disposto nos artigos 280.º a 282.ºArtigo 391.º -CSaneamento do processo1 — Recebidos os autos, o juiz conhece das questões a que se refere o artigo 311.º2 — Se não rejeitar a acusação, o juiz designa dia para audiência, com precedência sobre os julgamentos emprocesso comum, sem prejuízo da prioridade a conferir aos processos urgentes.Artigo 391.º -DAudiênciaA audiência de julgamento em processo abreviado teminício no prazo de 90 dias a contar da dedução da acusação.Artigo 391.º -EJulgamento1 — O julgamento regula -se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alteraçõesprevistas neste artigo.2 — Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente edas partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis senecessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.3 — A sentença é logo proferida verbalmente e ditada para a acta.Artigo 391.º -FRecorribilidadeÉ correspondentemente aplicável ao processo abreviado o disposto no artigo 391.ºTÍTULO IIIDo processo sumaríssimoArtigo 392.ºQuando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou só com pena de multa, o MinistérioPúblico, por iniciativa do arguido ou depois de o ter ouvido e quando entender que ao caso deve serconcretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que aaplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende daconcordância do assistente.Artigo 393.ºPartes civisNão é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis, sem prejuízo da possibilidade deaplicação do disposto no artigo 82.º -A.96Artigo 394.ºRequerimento1 — O requerimento do Ministério Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido,a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciadosumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa pelo Ministério Público:a) Das sanções concretamente propostas;b) Da quantia exacta a atribuir a título de reparação, nos termos do disposto no artigo 82.º -A, quando este devaser aplicado.Artigo 395.ºRejeição do requerimento1 — O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para outra forma que lhe caiba:a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento;b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 311.º;c) Quando entender que a sanção proposta é manifestamente insusceptível de realizar de forma adequada esuficiente as finalidades da punição.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode, em alternativa ao reenvio do processo paraoutra forma, fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com aconcordância deste e do arguido.3 — Se o juiz reenviar o processo para outra forma, o requerimento do Ministério Público equivale, em todos oscasos, à acusação.4 — Do despacho a que se refere o n.º 1 não há recurso.Artigo 396.ºNotificação e oposição do arguido1 — O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; eb) Ordena a notificação ao arguido do requerimento do Ministério Público e, sendo caso disso, do despacho aque se refere o n.º 2 do artigo anterior, para, querendo, se opor no prazo de 15 dias.2 — A notificação a que se refere o número anterior é feita por contacto pessoal, nos termos da alínea a) do n.º 1do artigo 113.º, e deve conter obrigatoriamente:a) A informação do direito de o arguido se opor à sanção e da forma de o fazer;b) A indicação do prazo para a oposição e do seu termo final;c) O esclarecimento dos efeitos da oposição e da não oposição a que se refere o artigo seguinte.3 — O requerimento é igualmente notificado ao defensor.4 — A oposição pode ser deduzida por simples declaração.Artigo 397.ºDecisão1 — Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por despacho, procede à aplicação da sanção,acrescentando condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço.2 — O despacho a que se refere o número anterior vale como sentença condenatória e transita imediatamente emjulgado.3 — É nulo o despacho que aplique pena diferente da proposta ou fixada nos termos do disposto no n.º 2 doartigo 394.º e no n.º 2 do artigo 395.ºArtigo 398.ºProsseguimento do processo1 — Se o arguido deduzir oposição, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba,equivalendo à acusação, em todos os casos, o requerimento do Ministério Público formulado nos termos doartigo 394.º2 — Ordenado o reenvio, o arguido é notificado da acusação, bem como para requerer, no caso de o processoseguir a forma comum, a abertura de instrução.97