Source: https://logisticabrasil.com/recente-regulamentacao-da-logistica-reversa-de-eletroeletronicos/
Timestamp: 2020-04-08 14:31:59+00:00
Document Index: 89277223

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 49', 'artigo 3']

Recente regulamentação da logística reversa de eletroeletrônicos - Logística Brasil
por Redação Logística Brasil 20 de fevereiro de 2020 20 de fevereiro de 2020 0166
Recentemente foi publicado o Decreto Federal 10.240/2020, que “estabelece normas para a implementação de sistema de logística reversa obrigatória de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes”. O referido Decreto Federal está em linha com obrigações e medidas previstas no Acordo Setorial de Logística Reversa de Eletroeletrônicos firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e entidades representativas do setor em outubro do ano passado, e regulamenta dispositivos da Lei Federal 12.305/2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”), mais precisamente o artigo 33, caput, inciso VI, bem como o artigo 56.
Além disso, o novo Decreto complementa o Decreto Federal 9.177/2017, no que diz respeito ao acréscimo de regras relacionadas à logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.
Em relação ao mencionado Decreto Federal 9.177/2017, complementado pelo novo Decreto, vale registrar que o seu escopo é assegurar o tratamento isonômico na fiscalização e cumprimento das obrigações atribuídas “aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória”.
Para tanto, estabelece o seu artigo 2º que os referidos stakeholders não aderentes/signatários de acordo(s) setorial(is)[1] ou termo(s) de compromisso já firmados com a União “são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial” já existente.
Dito isso, insta ponderar que o Decreto Federal 10.240/2020, além de trazer as definições e conceitos pertinentes à logística reversa de eletroeletrônicos e, também, a relação dos produtos abarcados pelo novo regulamento (cf. Anexo I), ainda estabelece quais os produtos/resíduos não abarcados pelo seu escopo.
São eles os eletroeletrônicos de uso não doméstico (incluídos os produtos de uso corporativo e utilizados em processos produtivos por usuários profissionais);
Eletroeletrônicos de origem, uso ou aplicação em serviços de saúde (incluídos os produtos utilizados nas residências – home care);
Pilhas, baterias ou lâmpadas não integrantes ou removíveis da estrutura física dos produtos eletroeletrônicos abrangidos pelo Decreto (que constituem objeto de sistemas de logística reversa próprio;
Componentes eletroeletrônicos individualizados e não fixados aos produtos eletroeletrônicos de que trata o Decreto;
Grandes quantidades ou volumes de produtos eletroeletrônicos oriundos de grandes geradores de resíduos sólidos, na forma da legislação municipal ou distrital.
No que se refere a prazos, o novo Decreto estabelece, em seu artigo 8º, que a estruturação e implementação do sistema serão divididas em duas fases, a primeira com término previsto para 31/12/2020 e, a segunda, com início em 1º/01/2021.
A duração de toda a etapa de estruturação e implementação deverá ser de cinco anos (cf. artigo 49), respeitando-se metas anuais e não cumulativas estabelecidas no Anexo II do novo Decreto – tais metas, vale dizer, deverão alcançar 17% (dezessete por cento) do peso dos eletroeletrônicos comercializados no mercado interno de uso domésticos no ano-base de 2018, no quinto ano de implantação do sistema.
[1] “Ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto” (artigo 3º, I, PNRS)
[2] A ser composto por representantes de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e entidades gestoras.
*Luiz Gustavo Escorcio Bezerra e Victor Penitente Trevizan, respectivamente, sócio e associado da Prática Ambiental de Tauil & Chequer Advogados
eletroeletrônicoslogisticareversaregulamentaçãoCompartilhar0
TORA Transportes investe R$ 25 milhões em sua transformação digital
Maria Alice Guedes 2 de maio de 2019 31 de maio de 2019
V Congresso da ABOL discute desafios tecnológicos e de infraestrutura no Brasil
Maria Alice Guedes 12 de agosto de 2019 14 de agosto de 2019