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Timestamp: 2020-06-05 14:06:27+00:00
Document Index: 91131376

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 84', 'artigo 461', 'artigo 58', 'Artigo 58']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01324123720108260100 SP 0132412-37.2010.8.26.0100 - Inteiro Teor
APL 0132412-37.2010.8.26.0100 SP 0132412-37.2010.8.26.0100
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01324123720108260100_e1638.pdf
Registro: 2017.0000227661
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0132412-37.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante M K ELETRODOMESTICOS MONDIAL S/A, são apelados MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANADEC - ASSOCIAÇÃOL NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA (Presidente), SÁ DUARTE E LUIZ EURICO.
Apelação nº 0132412-37.2010.8.26.0100
Apelante: M K Eletrodomesticos Mondial S/A
Apelados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Anadec - Associaçãol Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor
(Voto nº SMO 25778)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Associação que visa
compelir a empresa ao cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 58, do Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098 de 2000
Resguardo do direito das pessoas portadoras de deficiência visual à informação adequada sobre o manuseio dos produtos comercializados
Necessidade de disposição e disponibilização, quando solicitados, dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada Multa coercitiva Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida Valor mantido Concessão de prazo de trinta dias para a elaboração das três versões dos manuais e juntada aos autos que possibilita a aferição do cumprimento da obrigação.
Trata-se de apelação interposta por M. K.
ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A (fls. 591/606) contra a r. sentença de fls.
561/565, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível
da Capital, Dra. Denise Cavalcante Fortes Martins, que julgou procedente a ação civil
pública proposta pela ANADEC ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA
CIDADANIA E DO CONSUMIDOR para condenar a apelante na obrigação de fazer,
consistente na disponibilização aos seus consumidores de manuais de instrução dos
produtos por ela comercializados em meio magnético, braile e fonte ampliada, no
prazo de 10 dias a contar da solicitação pelo consumidor, ao qual caberá a escolha
da modalidade de manual, e fixou, na hipótese de descumprimento, multa diária de
R$ 10.000,00 que incidirá a partir do 11º dia após a solicitação, bem como concedeu
a ela o prazo de 30 dias para adequar-se a esta decisão, determinando a juntada aos
autos de cópia do manual em cada uma das modalidades acima citadas dentro deste
prazo, sob pena de incorrer no pagamento da multa estipulada.
A apelante alega que a norma vigente apenas determina que as empresas disponibilizem ao consumidor os referidos manuais após a respectiva solicitação. Repisa o fato de que sempre providencia os manuais aos consumidores que o requerem, jamais tendo havido qualquer reclamação. Entende que a sentença tal como proferida, ao determinar a disponibilização prévia dos manuais e suas apresentações em juízo, viola a separação de poderes e fere o princípio da legalidade. Sustenta a impossibilidade de aplicação da penalidade de multa diária por inexistência de dispositivo legal autorizador da medida e impossibilidade de se penalizar de forma antecipada por conduta cuja fundamentação é a ausência de entrega de manual que sequer foi solicitado pelos consumidores. Impugna o valor da multa diária arbitrado, dizendo-o elevado, pleiteando a sua redução. Postula o provimento do recurso para o fim de determinar que disponibilize os manuais aos consumidores no prazo de 15 dias a contar da respectiva solicitação, afastando-se as multas previamente estipuladas e a obrigação de juntada, em juízo, da cópia dos manuais especiais.
Contrarrazões do Ministério Público às fls. 612/615 e da Anadec às fls. 647/658, pela manutenção da decisão.
Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (fls. 673/674).
Trata-se de ação civil pública proposta pela apelada ANADEC Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor e aditada pelo apelado Ministério Público do Estado de São Paulo visando compelir a apelante M. K. ELETRODOMÉSTICOS MONDIAL S/A, fabricante de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico, ao cumprimento do disposto no parágrafo 2º, do artigo 58, do Decreto nº 5.296/04, que regulamenta as Leis nºs 10.048 e 10.098 de 2000, a fim de resguardar o direito das pessoas portadoras de deficiência visual à informação adequada sobre o manuseio dos produtos comercializados pela apelante.
O dispositivo legal mencionado dispõe que:
“A partir de seis meses da edição deste Decreto, os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico devem disponibilizar, mediante solicitação, exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada.” (fls. 36).
Assim, com todo respeito à argumentação da apelante, entendo que a sentença deu adequada solução à lide, pois o artigo citado não deixa dúvidas quanto à abrangência da obrigação da apelante, de possuir os mencionados documentos para disponibilização imediata e de disponibilizá-los aos consumidores que se enquadrem naquela determinada categoria, quando solicitados, sem que se possa questionar de afronta à separação de poderes.
E, embora a apelante mantenha nos manuais dos produtos fabricados informação de suas disponibilizações também em meio magnético, em braile ou em fonte ampliada, devendo estes ser solicitados ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (fls. 119, 175, 177, 179, 181, 190, 192, 194, 196, 198, etc.), como constou da r. sentença, “não comprovou ter à disposição dos clientes referidos manuais, necessários e imprescindíveis à informação do deficiente visual e outros portadores de necessidades especiais.” (fls. 562).
Portanto, correta a decisão que determinou a disponibilização aos consumidores de manuais de instrução dos produtos comercializados pela apelante em meio magnético, braile e fonte ampliada, no prazo de 10 dias a contar da respectiva solicitação.
Adequada e possível, ainda, a fixação da multa coercitiva, conforme artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.
Com efeito, o objetivo da astreinte é precisamente o cumprimento rápido da obrigação específica, motivo pelo qual sua fixação, no caso concreto, é de rigor.
E, na medida em que se limita a forçar a parte a adimplir sua obrigação, deve ter a multa potencialidade suficiente para influir na vontade dela, mas sempre regida pela razoabilidade e a proporcionalidade, princípios que devem ser considerados não só como meio a impedir a insignificância, mas também o
Já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que “A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o
enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser
reduzida a patamares razoáveis.” (STJ-4ª T., REsp. 793.491, rel. Min. Cesar Rocha,
j. 26.9.06, deram provimento parcial, v.u., DJU 6.11.06, p. 337).
Desta feita, adequado, suficiente e compatível com a
obrigação o valor de R$ 10.000,00 para a hipótese de não atendimento da solicitação
do consumidor do manual no prazo de 10 dias, ou seja, por cada irregularidade
Há que se ter em mente, ainda, o porte da apelante e a
repercussão dos direitos ora declarados.
Nesse sentido tem sido as decisões proferidas por este E.
Tribunal de Justiça, vejamos:
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autora que pretende compelir a ré (fabricante de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico) a disponibilizar aos consumidores, mediante solicitação, manuais de instrução dos produtos que comercializa, por meio magnético, braile ou fonte ampliada Decreto de improcedência Inadmissibilidade Pretensão que encontra respaldo na regra do artigo 58, § 2º, do Decreto 25.296/04 Escolha da forma do manual que cabe ao consumidor e não ao fabricante Multa diária que também comporta acolhida (mas não pelo valor indicado na inicial, que se afigura excessivo) Inteligência do art. 461, § 6º, do CPC Precedentes (inclusive desta Câmara) - Sentença reformada Recursos providos. (TJSP, Apelação nº 0113915-72.2010.8.26.0100, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12 de março de 2014, Desembargador Relator Salles Rossi).
Ação Civil Pública fundada em Direito do Consumidor. Artigo 58, § 2º, Decreto 5.296/04. Obrigação de fornecimento, mediante solicitação, de manual de instruções em braile, meio magnético ou fonte ampliada. Escolha do meio mais conveniente que é facultada ao consumidor, sendo obrigação do fornecedor possuir em disponibilidade as três versões. Multa cominatória permitida pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Fixação de prazo razoável para cumprimento e de valor compatível com a finalidade da obrigação. É de rigor a manutenção da verba honorária atribuída aos causídicos da requerente, considerando o tempo despendido em defesa de seus interesses, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Improvido o recurso da requerente, e, rejeitada a preliminar, parcialmente provido o da
requerida. (TJSP, Apelação nº 0132410-67.2010.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15 de setembro de 2014, Desembargador Relator Gomes Varjão).
Ação civil pública Obrigação de fazer Disponibilização de manuais em meio magnético, em braile ou com uso de fontes ampliadas para maior acessibilidade aos portadores de deficiência Inocorrência de cerceamento de defesa Interesse processual e legitimidade ativa da apelada presentes no caso concreto Deve-se reconhecer a obrigação legal da apelante em prestar informações extremamente relevantes aos consumidores portadores de deficiência, não havendo qualquer necessidade de regulamentação do art. 58, § 2º, do Decreto nº 5.296/04, visto que é dotado de extrema clareza e nitidez Redução da multa diária em caso de eventual descumprimento da obrigação para R$20.000,00, valor este não abusivo e adequado ao caso concreto Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação nº 0132416-74.2010.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, julgado em 7 de agosto de 2013, Desembargador Relator LUIS MARIO GALBETTI).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer consistente na disponibilização de manual por meio magnético, em braile ou em fonte ampliada. Inteligência do art. 58, § 2º, do Dec. 5.296/2004. Interesse de agir configurado. Disposição aplicável à ré. Escolha da forma do manual de instrução que é conferida ao consumidor, não à fornecedora. Precedentes da jurisprudência. Multa cominatória. As astreintes tem finalidade coercitiva, já que visam coibir o descumprimento da decisão, e, por isso, devem ser elevadas. Multa de R$10.000,00 bem aplicada no caso concreto. Honorários advocatícios. Redução para R$2.000,00. Recurso provido somente para este fim. (TJSP, Apelação nº 0011503-35.2011.8.26.0001, 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13 de dezembro de 2012, Desembargador Relator MILTON CARVALHO).
Por fim, a concessão de prazo de trinta dias para que a
requerida elabore as três versões de todos os seus manuais e as junte aos autos não
implica na obrigação de a apelante trazer ao processo os manuais de todos os
produtos fabricados de forma perpétua, mas apenas dos manuais necessários à
demonstração eficaz do cumprimento da obrigação.
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