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Timestamp: 2019-03-22 12:23:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 219', 'artigo 104', 'artigo 116', 'artigo 219', 'artigo 94']

DOSP 15/05/2015 - Pg. 7 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2015
5.1. Promover formação e a capacitação continuada dos profissionais atuantes no Convênio nas áreas técnica, administrativa e financeira pelos setores de competência da CONVENENTE.
5.2. Avaliar mensalmente:
5.2.1. Relatórios apresentados pela CONVENIADA;
5.2.2. Prestação de contas, encaminhada pela CONVENIADA;
5.2.3. Cumprimento do Convênio firmado, registrando por meio de “Relatório Mensal de Gestão” toda e qualquer ocorrência relativa ao Convênio.
5.3. Supervisionar a Equipe de Trabalho da CONVENIADA nas questões técnicas, administrativas e metodológicas, avaliando a execução da medida socioeducativa, propondo as reformulações que entender cabíveis de acordo com o PLANO DE TRABALHO (ANEXO I – PLANO DE TRABALHO).
5.4. Efetuar o repasse dos recursos financeiros destinados à execução das atividades do Convênio, conforme disposto na Cláusula Sexta e respeitando as determinações contidas no parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
5.5. Repassar os valores decorrentes de dissídio coletivo, em consonância com o estabelecido na Convenção Coletiva da categoria, respeitando-se o procedimento estabelecido no item 3.10 e 3.11.
5.6. Manter controle escrito dos bens permanentes de propriedade da CONVENENTE por meio do sistema patrimonial próprio.
5.7. Designar Gestor que coordenará e fiscalizará o objeto conveniado.
5.8. Realizar reuniões periódicas com a CONVENIADA para análise e orientações referentes ao andamento do convênio.
5.9. Manifestar-se sobre as solicitações diversas da CONVENIADA em até 30 (trinta) dias.
5.10. Eventuais pendências deverão ser apontadas pela CONVENENTE em tempo hábil para devidas correções.
6.1. Serão transferidos à CONVENIADA, a título de repasse de parcelas mensais, até o dia 15 (quinze) de cada mês, respeitando-se o atendimento realizado no mês anterior e a entrega regular da prestação de contas, bem como a conclusão dos lançamentos no sistema de prestação de contas dentro do prazo definido na cláusula oitava.
6.1.1. Será prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil subsequente quando o repasse da parcela coincidir com sábado, domingo e feriado.
6.2. A existência de eventual saldo disponível, nas contas bancárias da CONVENIADA vinculadas a este convênio, poderá implicar na não liberação ou na liberação parcial dos repasses subseqüentes devendo ser considerados eventuais cheques não compensados e desde que informados em planilha específica da Prestação de Contas.
6.3. Os repasses serão suspensos, nos casos previstos no parágrafo 3º, incisos II e III do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93, e nas práticas atentatórias aos princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, hipóteses em que ficarão retidos até o saneamento das irregularidades constatadas, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de resilição do Convênio.
6.4. Os repasses financeiros serão efetuados em moeda corrente, por meio de crédito bancário no BANCO DO BRASIL S.A., em conta corrente específica para atender o presente Convênio, mediante ordem de crédito para a CONVENIADA, devendo ser utilizados exclusivamente na execução do objeto deste Convênio, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.286, de 18 de dezembro de 2008 e o Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 que atribui ao Banco do Brasil S.A., a condição de agente financeiro do Tesouro do Estado.
6.4.1. A CONVENIADA deverá informar, por meio de ofício, a agência e a conta corrente específicas para a execução do objeto deste convênio, juntando a declaração de abertura de conta expedida pelo Banco do Brasil, bem como a cópia autenticada da procuração pública de que trata o item 4.7.
6.4.2. Qualquer alteração no domicílio bancário deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias das liberações de recursos programadas no Termo de Convênio.
6.5. Em nenhuma hipótese, o recurso poderá ser movimentado em conta distinta daquela destinada ao recebimento, salvo o previsto na CLÁUSULA SÉTIMA.
7.1. No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, a CONVENIADA deverá aplicar os recursos em caderneta de poupança convencional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em poupança com resgate automático vinculada à conta corrente, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
7.1.1. Os recursos alocados na conta poupança em hipótese alguma poderão ser movimentados a crédito de terceiros. Sua movimentação deverá obrigatoriamente passar pela conta corrente autorizada na cláusula 6.4., a partir da qual serão destinadas ao beneficiário final.
7.2. No eventual descumprimento dos itens anteriores, a CONVENIADA deverá restituir à CONVENENTE a remuneração decorrente da não aplicação.
7.3. As receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto conveniado, devendo constar de demonstrativo específico, que integrará a prestação de contas.
7.4. Em razão da adoção de medidas alternativas que resultem em aumento de receita, os valores previstos no PLANO
APLICAÇÃO FINANCEIRA (ANEXO II – PLANILHAS DE APLIDE
CAÇÃO FINANCEIRA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) poderão ser realocados para qualquer uma das atividades-fim deste Convênio, com a prévia anuência do Presidente da Fundação CASA-SP, após manifestação devidamente motivada, do Diretor do Centro de Atendimento/Gestor da CONVENENTE dirigida ao Diretor de Divisão Regional a qual o Centro de Atendimento esteja subordinado e, aprovada pela Diretoria Técnica e Diretoria Administrativa.
8.1.1. A CONVENIADA deverá enviar a prestação de contas mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da competência da despesa realizada, após manifestação do Diretor do Centro de Atendimento/Gestor do Convênio, utilizando-se obrigatoriamente dos modelos de planilhas estabelecidas pela Gerência de Prestação de Contas de Convênios - GPCC.
8.1.1.1. A CONVENIADA deverá alimentar o sistema de prestação de contas até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da competência da despesa realizada.
8.2.1. A prestação de contas parcial, em conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá ocorrer até, 30 de junho do exercício subsequente, mediante o envio, pela CONVENIADA, dos documentos mencionados nos itens seguintes.
8.2.2. A CONVENIADA deverá entregar na Divisão de Finanças, aos cuidados da Seção de Análise de Prestação de Contas de Convênio - SAPCC, até o dia 30 de abril do exercício subsequente, os documentos relativos ao artigo 219 da Instrução Normativa nº 001/008 cc a Resolução nº 02/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a seguir relacionados:
8.2.2.1. Certidão indicando os nomes dos responsáveis pela fiscalização da execução do Convênio e respectivos períodos de atuação, por parte da Conveniada;
8.2.2.2. certidão contendo os nomes e CPFs dos dirigentes e conselheiros da CONVENIADA e respectivos períodos de atuação;
8.2.2.3. relatório anual da CONVENIADA sobre as atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas;
8.2.2.4. demonstrativo integral das receitas e despesas computadas por fontes de recurso e por categorias ou finalidades dos gastos, aplicadas no objeto do convênio, conforme modelo contido no Anexo 29 da Instrução Normativa nº 001/08 cc a Resolução nº 02/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
8.2.2.5. regulamento para contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos financeiros repassados à CONVENIADA;
8.2.2.6. relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos, firmados com a utilização dos recursos públicos administrados pela CONVENIADA para os fins estabelecidos no convênio, contendo: tipo e número do ajuste; nome do contratado ou conveniado; data; objeto; vigência; valor e condições de pagamento;
8.2.2.7. conciliação bancária do mês de dezembro da conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público CONVENENTE, para movimentação dos recursos do convênio;
8.2.2.8. Cópia do extrato bancário do mês de dezembro da conta corrente específica para movimentações de recursos do Convênio. No caso de encerramento durante o exercício, encaminhar cópia do extrato bancário do último mês da vigência do Convênio e extratos subsequentes até a compensação de todos os cheques utilizados;
8.2.2.9. publicação do Balanço Patrimonial da CONVENIADA, dos exercícios encerrado e anterior;
8.2.2.10. Cópia da Demonstração do Resultado do Período; 8.2.2.11. Cópia da Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido;
8.2.2.12. Cópia da Demonstração do Fluxo de Caixa;
8.2.2.13. Cópia das Notas Explicativas;
8.2.2.14. Cópia do Balancete Analítico Acumulado;
8.2.2.15. certidão expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade – CRC, comprovando a habilitação profissional dos responsáveis por balanços e demonstrações contábeis;
8.2.2.16. Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de parente (s), inclusive por afinidade, de dirigentes da Conveniada ou de Agentes Políticos/ Dirigentes do Poder Público Convenente;
8.2.2.17. Declaração que evidencie se ocorreu ou não contratação de empresa (s) pertencente (s) a parentes, inclusive por afinidade, de dirigentes da Conveniada ou de Agentes Políticos/ Dirigentes do Poder Público Convenente;
8.2.2.18. Manifestação expressa do Conselho Fiscal ou órgão correspondente do beneficiário, sobre a exatidão do montante recebido e comprovado, atestando que os recursos públicos foram movimentados em conta específica, aberta em instituição financeira oficial, indicada pelo órgão público concessor;
8.2.3. O descumprimento do prazo estabelecido no item 8.2.2. ensejará comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, podendo resultar na aplicação de multa pecuniária conforme artigo 104 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, sendo que o eventual valor atribuído deverá ser ressarcido pela CONVENIADA.
8.2.4. Nos casos da não utilização dos recursos para o objeto conveniado ou aplicação indevida, a CONVENIADA obriga-se a devolvê-los, devidamente atualizados, em conformidade com o artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/93 ou conforme índice indicado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e na sua ausência a tabela de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu efetivo repasse.
8.3. Encerramento Final do Processo
8.3.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas com as aplicações financeiras, serão restituídos à CONVENENTE, por meio de depósito identificado em conta por ela indicada, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas do responsável.
8.3.2. No final da vigência do Convênio, a CONVENIADA devolverá o saldo existente na conta corrente e na conta poupança, exceto, quando houver, os valores provisionados correspondentes aos recursos humanos mencionados no ANEXO I - PLANO DE TRABALHO.
8.3.3. Nos casos de utilização dos recursos para fins diversos do pactuado ou aplicação indevida destes recursos, a CONVENIADA obriga-se a devolvê-los atualizados pela remuneração resultante da aplicação prevista na CLÁUSULA SÉTIMA, a contar da data de seu repasse.
8.3.4. Todas as despesas deverão ser comprovadas na forma prevista no item 8.1.7.
8.3.5. A CONVENIADA deverá adotar procedimento de rotina administrativa específico para a prestação de contas, descrito no ANEXO I – PLANO DE TRABALHO, mantendo os documentos originais arquivados e identificados, para consulta dos Órgãos de Fiscalização, respeitada a legislação vigente.
8.3.6. A Conveniada deverá atentar para as disposições do artigo 219 da Instrução Normativa nº 01/2008, cc a Resolução nº 02/2015 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ou outro ato administrativo que a substituir tratando da mesma matéria, no que couber.
11.1. Este Convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias e será rescindido por descumprimento das obrigações pactuadas ou por infração legal nas hipóteses previstas, aplicando-se no que couber, os artigos 78 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.
E, por estarem certos e ajustados, assinam as partes o presente Convenio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assistidas por 02 (duas) testemunhas.
O objeto a ser executado nos Termos do Convênio consiste no atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, de internação ou em cumprimento de internação provisória, em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 – SINASE e no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo na construção da proposta político pedagógica de atenção ao adolescente, notadamente na prestação de assistência material, à saúde física, psicológica e mental, jurídica, social, religiosa e educacional (esportiva, cultural, lazer, qualificação profissional básica e escolar).
III - DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.1.1. A assistência material consistirá no fornecimento de: 3.1.1.1. Alimentação aos adolescentes, com observância das regras utilizadas nos contratos vigentes entre a Fundação CASA-SP e terceiros, garantindo adequada utilização do recurso público pela aquisição no menor preço mediante pesquisa, em conformidade com o cardápio mínimo instituído pela Resolução SGGE 45, de 28 de agosto de 2002, ou outro ato administrativo que a substituir.
3.1.1.1.2. Os procedimentos de atendimento destinados aos adolescentes deverão observar o modelo padrão de Especificações Técnicas de Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação do Caderno Técnico de Serviços Terceirizados - CADTERC e, ainda, impressos específicos paa controle, registro de dados, de refeições/serviços complementares e relatório de ocorrências.
3.3.2. Na área escolar deverão ser observadas as orientações da Portaria Normativa Fundação CASA nº 222/2012 ou outra que vier a substituí-la.
4.1. As doações recebidas e/ou captadas em prol das finalidades deste Convênio deverão ser formalizadas de acordo com o disposto na Portaria Normativa Fundação CASA nº 109/2006 e posteriores alterações.
4.2. As doações de bens móveis e equipamentos para o cumprimento do objeto deste Convênio deverão ser incorporados ao patrimônio da CONVENENTE, nos termos do artigo 94 da Lei Federal nº 4.320/64 e Instrução CGE nº 01/97 e posteriores alterações, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, e deverão permanecer no Centro de Atendimento.
V - METAS A SEREM ATINGIDAS
Área Psicossocial – Psicologia - garantir no mínimo 01 atendimento semanal para os adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de internação provisória.
5.3.2. Garantir aos adolescentes da internação provisória frequência nas atividades do Projeto Educação e Cidadania – PEC.
Contagem matricula e atendidos na provisória
5.3.3. Propiciar a inclusão de 100% dos adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação em no mínimo um curso de qualificação profissional básica, com certificação, durante o cumprimento da medida socioeducativa.
5.4.2. Oferecer a 100% dos adolescentes inseridos na medida socioeducativa de internação, o acesso a no mínimo em uma linguagem artístico cultural, por profissional qualificado.
VII - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 7.1. Os recursos financeiros de responsabilidade do Estado serão depositados mensalmente e deverão ser movimentados e mantidos exclusivamente em conta vinculada no BANCO DO BRASIL S/A, em forma e nos valores estimados nos termos da Cláusula 7.1. do Termo de Convênio, mediante ordem de crédito para a CONVENIADA, conforme estabelece o Decreto nº 55.357, de 18 de janeiro de 2010 e demais atualizações, devendo ser utilizados exclusivamente na execução do objeto deste convênio.
7.1.1. No período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, a CONVENIADA deverá aplicar os recursos em caderneta de poupança convencional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em poupança com resgate automático vinculada à conta corrente, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.