Source: https://es.slideshare.net/PauloCavalcanteSantos/livro-defesa-civil5edunidade1alterado
Timestamp: 2018-10-23 23:39:13+00:00
Document Index: 5658135

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1. UNIDADE 1 Proteção e Defesa Civil no Brasil
2. OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM Ao finalizar esta Unidade, você deverá ser capaz de: Compreender todo o processo da Defesa Civil no Brasil; Entender como a Defesa Civil desenvolve seu trabalho; e Conhecer as Leis Decretos e Medidas Provisórias que amparam e definem a Defesa Civil.
3. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 11 Defesa Civil no Brasil Olá estudante, Seja bem-vindo à primeira Unidade do Curso de Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil. Estamos preparados para oferecer a você bastante conhecimento. Saiba que estamos à sua disposição, pois você pode contar com uma equipe de tutores altamente qualificada. Nesta Unidade, você conhecerá um pouco da história da Defe-sa Civil do Brasil, saberá qual o seu amparo legal e como ela surgiu. Fique atento e lembre-se de que estamos à sua disposição. Bom trabalho! As Constituições Federais são importantes instrumentos para orga-nizar o Estado, limitar o poder e definir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Todas as Constituições Brasileiras trataram de alguma forma sobre os aspectos relacionados à segurança humana ou proteção civil, mes-mo que ainda não existisse um órgão específico para essa finalidade, o que ocorreu somente na década de 1940. Antes disso, podemos verificar que q a primeira Constituição do Brasil (Brasil Império), datada de 24 de março de 1824, em seu artigo 179, fala em garantir os socorros públicos; q a primeira Constituição da República (Brasil República), de 24 de fevereiro de 1891, em seu artigo 5º, diz que “[...] incumbe à União prestar socorros ao Estado que, em caso de calamidade pública, os solicitar [...]”; q a Constituição de 16 de julho de 1934 (Segunda República), em seu artigo 5º, fala em “[...] organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte [...]”, e, no artigo 7º, em “[...] prover a expensas próprias, às necessidades de sua administração, devendo, porém, a União prestar socorros aos Estados que, em caso de calamidade pública, os solicitar”, e diz ainda no artigo 113 que “[...] a casa é o asilo inviolável do indivíduo. Nela ninguém poderá penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a vítimas de crimes ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela forma prescritos na lei [...]”, e o artigo 177 trata do atendimento aos efeitos da seca.
4. Debelar: reprimir, combater. Fonte: Ferreira (2010). Pernicioso: mau, nocivo, ruinoso; perigoso. Fonte: Ferreira (2010). 12 Capacitação Básica em Defesa Civil Enfim, a Constituição de 10 de novembro de 1937 (Estado Novo) trata do direito de propriedade em seu artigo 122. (BRASIL, 1824; 1891; 1934; 1937) Como podemos observar, em todas as Cartas Magnas, de 1824 até 1937, são abordados temas de proteção ao indivíduo, como socorro público, calamidade pública, efeitos da seca, desastres e perigos iminentes; mas o governo, até a dé-cada de 1940, não tinha ainda sentido a necessidade de criar um órgão voltado ao atendimento da população em situação de desastre. Então, inspirado pelo Civil Defense Service – instituído com sucesso pelo governo britânico para minimizar os efeitos dos frequentes ataques ao seu território em 1940 – preocupado com eventuais ataques externos, a exemplo do ocorrido a Pearl Harbor, em dezembro de 1941 e, em resposta aos numerosos naufrágios de navios brasileiros torpedeados por submari-nos alemães, em 1942, o Brasil declarou guerra ao Eixo e no mesmo ano criou o Serviço de Defesa Antiaérea por meio do Decreto-Lei n. 4.716, de 21 de setembro de 1942, no ano seguinte transformado em Serviço de De-fesa Civil, pelo Decreto-Lei n. 5.861, de 30 de setembro de 1943. Em 1946, quando terminou a guerra, esse serviço foi desativado por ser considerado desnecessário. Quatorze anos depois, em decorrência de grave seca no Nordeste, o governo reconheceu, por meio da Lei n. 3.742, de 4 de abril de 1960, a necessidade de ressarcir prejuízos causados por fatores naturais, caracteri-zando a mudança ocorrida na atenção destinada à proteção da população em função dos fatores existentes: o país saiu do foco de proteção frente a ataques oriundos de guerra e passou a dar atenção aos problemas gerados pelos desastres naturais. Na época, falou-se em cooperação de órgãos e forças federais para evitar prejuízos ou debelar efeitos perniciosos; foi dis-ponibilizado auxílio financeiro por meio de empréstimos a juros módicos, como também doações em dinheiro para atender as classes pobres, neste caso, mediante abertura de crédito extraordinário – previsto na Constitui-ção de 1946, então em vigor, e retroagindo seus efeitos, até o ano de 1956. Observe que foi uma tomada de posição tímida, mas, com essa lei, o país passou a dar atenção aos problemas gerados por desastres naturais. Em 1966, como resposta a uma grande enchente que assolou a Região Sudeste, surge o Decreto n. 59.124, de 25 de agosto de 1966, que estabelece o salário mínimo regional para atender as frentes de trabalho criadas com a finalidade de dar assistência à população vitimada. Afetado Você poderá consultar o texto na íntegra de todas as constituições acessando: <http:// www4.planalto.gov. br/legislacao>. Acesso em: 25 fev. 2013.
5. O moral: dispo-sição de espírito para agir com maior ou menor vigor diante de circunstâncias difíceis. Fonte: Ferreira (2010). Amealhar: juntar pouco a pouco; economizar; poupar. Fonte: Dicionário Aulete (2012). Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 13 particularmente por essa mesma enchente, o então Estado da Guanabara, por meio do Decreto Estadual n. 1.373, de 19 de dezembro de 1966, or-ganizou a Comissão Central de Defesa Civil do Estado e deu outras pro-vidências, tornando-se o primeiro ente federado a dispor de uma Defesa Civil Estadual organizada. Um ano depois, surgiu o Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabe�- lece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Uma delas é criar o Ministério do Interior com competência para assistir às populações atingidas por calamidade pública. Em 22 de maio de 1969, o Decreto n. 64.568 criou um Grupo de Trabalho para elaborar o plano de defesa permanente contra calamidades públicas e, no mesmo ano, o Decreto-Lei n. 950, de 13 de outubro de 1969, instituiu o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP); uma vez que o Governo Federal percebeu a importância de amealhar recursos para as ações de resposta. Se na década de 1960 o Brasil passou a trabalhar adotando a filoso-fia assistencialista para fazer frente aos prejuízos oriundos de desastres, a década de 1970 foi caracterizada pela tentativa de consolidar a organiza-ção de Defesa Civil. Muito bem, como está o seu entendimento até o momento? Se você encontrou alguma dificuldade, releia o texto ou entre em contato com o seu tutor, pois ele está preparado para auxiliá- -lo no que for necessário. Com o Decreto n. 67.347, de 5 de outubro de 1970, foi criado o Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas (GEACAP), com pessoas preparadas para enfrentar situações extraordinárias decorrentes de desastres. O GEACAP foi o embrião do que seria, nove anos depois, a Secretaria Especial de Defesa Civil (SEDEC), criada pelo Decreto-Lei n. 83.839, de 13 de dezembro de 1979, subordinada ao Ministério do Inte-rior. Essa Secretaria Especial de Defesa Civil tinha a finalidade de exercer em todo o território nacional, com o apoio de coordenadorias regionais de Defesa Civil, a coordenação das atividades relativas às medidas preventi-vas, assistenciais e de recuperação dos efeitos produzidos por fenômenos adversos de quaisquer origens, bem como aquelas destinadas a preservar o moral da população e o restabelecimento da normalidade da vida comu-nitária.
6. 14 Capacitação Básica em Defesa Civil É importante destacar que palavras como “coordenação” e “medidas preventi-vas” foram citadas pela primeira vez, antevendo a criação do Sistema Nacional de Defesa Civil, que foi criado em 1988. Antes disso, a Constituição Brasileira, de 5 de outubro de 1988, determinou em seu artigo 5º garantir a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade; no artigo 21, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a seca e as inundações; no artigo 22, que compete privativamente à União legislar sobre defesa territorial, aeroespacial, marítima, Defesa Civil e mobilização nacional; e o artigo 148 § 3º prevê a abertura de crédito extraordinário somente para as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. (BRASIL, 1988) No mesmo ano da Constituição de 1988, a proposta de pensar a De-fesa Civil como instituição estratégica para redução de riscos de desastres surgiu com a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (o então SINDEC), por meio do Decreto n. 97.274, de 16 de dezembro de 1988, que também fala do reconhecimento de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública por portaria do Ministro de Estado do Interior, à vista de decreto baixado por ente federado. A Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, extingue o Ministério do Interior, o transforma em Secretaria de Desenvolvimento Regional e su-bordina a Secretaria Especial de Defesa Civil ao Ministério de Ação Social. A Lei n. 8.490, de 19 de novembro de 1992, transforma a Secretaria de Desenvolvimento Regional em Ministério da Integração Regional, e a ele vincula a Secretaria de Defesa Civil. A Resolução n. 2, de 12 de dezembro de 1994, do Conselho Nacio-nal de Defesa Civil, que estabelecia a Política Nacional de Defesa Civil, abrangia quatro aspectos globais, a saber: q a prevenção de desastres; q a preparação para emergências e desastres; q a resposta aos desastres; e q a reconstrução. O Decreto n. 895, de 16 de agosto de 1993, reorganiza o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e amplia as atribuições e o número de órgãos federais no Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC). A Medida Provisória n. 813, de 1º janeiro de 1995, transformada na Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, reformula a estrutura organizacional do Governo Federal, extingue o Ministério da Integração Regional e cria a Secretaria Especial de Políticas Regionais com as atribuições de Defesa Civil, subordinada ao Ministério do Planejamento e Orçamento. Saiba que o CONDEC foi criado em 1988 quando foi estabelecido o Sistema Nacional de Defesa Civil em 1988. Esse foi um grande pas-so, pois, como sistema, os órgãos envolvidos poderiam trabalhar de maneira coordenada no desenvolvimento de ações estruturais para fortalecer a capacidade do país em dar resposta a eventuais circunstân-cias negativas.
7. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 15 O Decreto n. 1.792, de 15 de janeiro de 1996, aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão do Depar-tamento de Defesa Civil, vinculado ao Ministério do Planejamento e Or-çamento. A Medida Provisória n. 1.911-8, de 28 de julho de 1999, convertida na Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, criou o Ministério da Integração Nacional e definiu, em sua estrutura, a Secretaria Nacional de Defesa Civil. Importante! As leis, os decretos e as portarias mencionados aqui podem ser consultados na página do planalto em: <http://www4. planalto.gov.br/legislacao/>. Acesse a página e confira! No início do novo milênio, o Decreto n. 4.980, de 4 de feverei-ro de 2004, reorganizou novamente o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e alterou procedimentos para o reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública. Ainda, em 2004, a Lei n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, con-verteu a Medida Provisória n. 190, de 31 de maio de 2004, e instituiu, no Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento às populações atingidas por desastres. Em 2005, o Decreto n. 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, atualizou a estrutura, a organização e as diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e do Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC). O Decreto Sem Número, de 27 de outubro de 2009, convocou a I Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, realiza-da de 23 a 25 de março de 2010, em Brasília, DF. Com uma participação extraordinária da sociedade civil organizada, o tema Defesa Civil e As-sistência Humanitária foi discutido exaustivamente por 1.179 municípios que realizaram conferências no âmbito municipal, intermunicipal ou regio-nal, apresentando 1.495 delegados habilitados para a etapa Nacional, que aprovaram 104 proposições para reformular o Sistema de Defesa Civil no País. A Medida Provisória n. 494, de 2 de julho de 2010, dispôs sobre a transferência de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, res-tabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. O Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamentou a Medida Provisória n. 494/2010, dispôs sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), sobre o reconhecimento de Situação de Emergência e Es-tado de Calamidade Pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e revogou o Decreto n. Para ler este Decreto na íntegra, acesse: <http:// www.in.gov.br/imprensa/ visualiza/index.jsp? data=28/10/2009& jornal=1&pagina=3 &totalArquivos=88>. Acesso em: 25 fev. 2013. Para ler o Relatório Final da I Conferência Nacional de Defesa Civil, realizada em 2010, acesse: <http://www. defesacivil.gov.br/ conferencia/index. asp>. Acesso em: 25 fev. 2013.
8. 16 Capacitação Básica em Defesa Civil 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e o Decreto n. 6.663, de 26 de novembro de 2006. A Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, converteu a Medida Provisória n. 494, de 2 de julho de 2010, e dispôs sobre o SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUN-CAP). O Decreto n. 7.505, de 27 de junho de 2011, alterou o Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), e deu outras providências. A intenção era agilizar o processo de liberação de recursos para que a normalidade do cenário afe-tado fosse restaurada no menor tempo possível para dar maior visibilidade na aplicação dos recursos liberados. A Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, converteu a Medida Pro-visória n. 547, de 11 de outubro de 2011, e instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). A Lei dispõe ainda sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres. A Política é composta por duas partes bem definidas: a primeira, do artigo 1º ao artigo 21, que trata da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINP-DEC) e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), que autoriza a criação de um Sistema de Informações de Monitoramento de Desastres, fruto do trabalho desenvolvido pelas comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e, a segunda, a partir do artigo 22, que acrescentou à Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, a instituição “[...] do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geoló-gicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento [...]”, com base na Medida Provisória n. 547, de 11 de outubro de 2011. Como está o seu entendimento até aqui? Se tiver alguma dúvida, re-leia o texto ou procure o seu tutor. É muito importante que você ob-tenha total entendimento para poder prosseguir com seus estudos. A atual Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recupe-ração voltadas à Proteção e Defesa Civil e integra-se: [...] às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e
9. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 17 tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a pro-moção do desenvolvimento sustentável. (BRASIL, 2012, art. 3º, § único) Conforme o texto, ampliando o enfoque que deve ser dado às ques-tões de proteção ao meio ambiente e ao indivíduo, como diretrizes há ainda: I – atuação articulada entre a União, os Estados, o Distrito Fe-deral e os Municípios para redução de desastres e apoio às co-munidades atingidas; II – abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação; III – a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimiza-ção de desastres; IV – adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; V – planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional; VI – participação da sociedade civil. São objetivos da PNPDEC: I – reduzir os riscos de desastres; II – prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; III – recuperar as áreas afetadas por desastres; IV – incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais; V – promover a continuidade das ações de Proteção e Defesa Civil; VI – estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização; VII – promover a identificação e avaliação das ameaças, susce-tibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência; VIII – monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geo-lógicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmen-te causadores de desastres; IX – produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocor-rência de desastres naturais; X – estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
10. 18 Capacitação Básica em Defesa Civil XI – combater a ocupação de áreas ambientalmente vulnerá-veis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas; XII – estimular iniciativas que resultem na destinação de mora-dia em local seguro; XIII – desenvolver consciência nacional acerca dos riscos de desastres; XIV – orientar as comunidades a adotar comportamentos ade-quados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e XV – integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos nega-tivos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente. (BRASIL, 2012, art. 4º-5º) A Lei n. 12.608/12, ao não revogar os artigos do 7º ao 14 da Lei n. 12.340/10, mantém a sistemática de capitalização dos recursos do Fundo de Calamidades Públicas (FUNCAP), instituída pela Medida Provisória n. 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010: para cada parte integralizada por estados e municípios, a União integralizará três partes. Essa sistemática é criativa, mas se mostrou ineficiente. Como a inte-gralização de cotas é voluntária e os recursos disponíveis são poucos, ne-nhum Estado ou Município se apresentou para integralizar cotas. Mesmo que isso ocorresse, os recursos da União somente poderiam ser integraliza-dos no exercício seguinte, se previstos no orçamento, pois outra fonte de receita não foi indicada. O FUNCAP, desde que foi instituído pelo Decreto- -Lei n. 950, em 1969, e de seis outros instrumentos legais que o abordaram desde então, jamais foi ativado, e a abertura de sua conta corrente sequer foi providenciada. Como a Constituição Federal – artigo 167, § 3º – prevê a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, adotou-se a prática de emitir medidas provisórias para consignar recursos destinados à cobertura de gastos não previstos, por exemplo, para o atendimento a desastres. A Lei n. 12.608/12 extingue o formulário de Notificação Preliminar de Desastre (NOPRED) ao revogar o artigo 17, da Lei n. 12.340/10. Como anteriormente já havia sido revogado o formulário de Avaliação de Danos (AVADAN), a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil elaborou um novo formulário para substituí-los, incluído na Instrução Normativa GM/ MI n. 1, de 24 de agosto de 2012. A Instrução Normativa estabelece procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Públi-ca pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, e, para o reconhecimen- Em 24 de dezembro de 2013, foi publicada a Medida Provisória n. 631, que altera a Lei n. 12.340 e a Lei de recur-sos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Muni-cípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públi-cas. Com a regulamen-tação da MP n. 631, é possível que alternativas sejam encontradas para que a proposta de um fundo para calamidades se torne uma realidade concreta e factível em nosso país.
11. Você pode acessá-lo em: <http://s2id.integracao. gov.br/>. Acesso em: 13 mar. 2014. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 19 to federal das situações de anormalidade decretadas, institui o Formulá-rio de Informações do Desastre (FIDE) – (que substitui o AVADAN e o NOPRED), a Declaração Municipal de Atuação Emergencial (DMATE) e a Declaração Estadual de Atuação Emergencial (DEATE). Tais formulários são informatizados e os dados estão disponibilizados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) a toda a sociedade por meio de um aplicativo SIG. Também estão sendo armazenados neste banco de dados os demais documentos que podem constituir o processo de solicitação e de reconhe-cimento: decreto, parecer do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico com coordenadas geográficas, ofício de solicitação, todos os pareceres da SEDEC e a portaria de reconhecimento (quando for o caso). Isso tem melhorado o fluxo e o acesso à informação e reduzido o tempo para o reconhecimento da Situação de Emergência ou do Estado de Calamidade Pública, possibilitando a formação de um banco de dados sobre desastres. Para complementar este módulo de registro e de reconhecimento, o S2ID terá os módulos de transferência de recursos e o de controle e avaliação, o que per-mitirá acompanhar o repasse e o uso dos recursos federais de Defesa Civil. A Lei n. 12.608/12 difere pouco do que já estava configurado na Política Nacional de Defesa Civil de 1994. Mas, então, o que mudou? Bem, em primeiro lugar, agora é lei, não uma obscura resolução de um conse-lho. Resolução sugere, orienta e propõe. A Lei determina, impõe e obriga. Além disso, a Lei n. 12.608/12, que tem como principal foco as ações de prevenção sem, naturalmente, descuidar das ações necessárias de resposta, de socorro e assistência e de recuperação, define as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, isolada e conjuntamente (artigos 6º ao 9º), contrariamente ao Decreto n. 5.376/2005, que definia competência aos órgãos componentes do CONDEC e aos textos legais subsequentes, que nada definiam. A Lei n. 12.608/2012 também designa como agentes de Proteção e Defesa Civil: I – os agentes políticos da União, dos Estados, do Distrito Fe-deral e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SINPDEC; II – os agentes públicos responsáveis pela coordenação e dire-ção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de Proteção e Defesa Civil;
12. 20 Capacitação Básica em Defesa Civil III – os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou fun-ção pública, civis ou militares, com atribuições relativas à pres-tação ou execução dos serviços de Proteção e Defesa Civil; e IV – os agentes voluntários, vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à Proteção e Defesa Civil. (BRASIL, 2012, art. 18) A mesma Lei inova ao incluir os agentes políticos no rol de agentes de Proteção e Defesa Civil e, ao definir as competências da União e dos en-tes federados, estabelece o vínculo da responsabilidade para com as ações, em sua área de abrangência. E isso talvez faça a grande diferença. A seguir você poderá visualizar a referência da Legislação que re-gulou as ações de Proteção e Defesa Civil, em um passado próximo até a regulação atual: Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Instrução Normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012 30.08.2012 Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências. Acesse mais informações sobre como obter o reconhecimento federal, os documentos e os formulários. Retificação Onde se lê 4. CLIMATOLÓGICOS... Leia-se... Data de 31.08.2012 Retifica o Anexo 1 (COBRADE), item 4 da Instrução Normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012. Quadro 1: Legislação relacionada aos procedimentos e critérios para a decreta-ção de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública Fonte: SEDEC (2014)
13. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 21 Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Portaria Interministerial n.1/MI/MD 25.07.2012 26.07.2012 Dispõe sobre a mútua cooperação técnica e financeira entre os Ministérios da Integração Nacional e da Defesa para a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por Estiagem e Seca na região do semiárido nordestino e Região Norte dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, denominada Operação Carro-Pipa. Quadro 2: Legislação relacionada às ações de enfrentamento aos efeitos da Seca Fonte: SEDEC (2014) Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Decreto-Lei n. 950 Revogado 13.10.1969 17.10.1969 Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências. Decreto n. 66.204 Revogado 13.02.1970 17.02.1970 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências. Decreto n. 97.274 Revogado 16.12.1988 19.12.1988 Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e dá outras providências. Decreto n. 1.080 08.03.1994 09.03.1994 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e dá outras providências. Diretriz Ministerial n. 04/2001 29.06.2001 Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto n. 3.466, de 17.05.2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil. Decreto n. 4.217 06.05.2002 07.05.2002 Instituição e concessão da Medalha Defesa Civil e dá outras providências.
14. 22 Capacitação Básica em Defesa Civil Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Decreto n. 4.980 Revogado 04.02.2004 05.02.2004 Dá nova redação aos dispositivos dos Decretos n. 895/93 e n. 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP. Decreto n. 5.376 17.02.2005 18.02.2005 Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e do Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) e dá outras providências. Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – CENAD. Decreto sem número 26.09.2005 27.09.2005 Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências. Portaria MI n. 912-A 29.05.2008 06.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de Defesa Civil para a comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC) ou correspondente. Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Decreto Sem Número 27.10.2009 28.10.2009 Convoca a I Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária. Decreto n. 7.257 04.08.2010 05.08.2010 Regulamenta a Medida Provisória n. 494, de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), sobre o reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
15. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 23 Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Lei n. 12.340 01.12.2010 02.12.2010 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Lei n. 12.608 10.04.2012 11.04.2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC); autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010; a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001; a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei n. 8.239, de 4 de outubro de 1991; e a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Medida Provisória n. 631/13 24.12.2013 26.12.2013 Altera a Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. Quadro 3: Legislação relacionada ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) Fonte: SEDEC (2014)
16. 24 Capacitação Básica em Defesa Civil Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC) Ato Legal Data de Assinatura do Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Decreto n. 5.376 17.02.2005 18.02.2005 Artigo 8º - atribui, ao titular da SEDEC, a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) e dá outras providências. Portaria MI n. 1.763-A 07.11.2008 23.12.2008 Delegação para o reconhecimento de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública. Seção 2- MI Portaria n. 1.951 22.12.2008 23.12.2008 Competência para celebrar convênios, acordos e ajustes e para atuar como coordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente nomeados. Portaria/ MI n. 58-A 26.03.2009 08.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de Defesa Civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 2/1/2009. Portaria SEDEC n. 887 23.09.2009 25.09.2009 Caracteriza as ações de Defesa Civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso. Quadro 4: Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil – Orçamentários e Extraordinários Fonte: SEDEC (2014)
17. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 25 Ato Legal Data de Assinatura do Ato Legal Data de Pu-blicação no DOU Assunto Portaria MI n. 714 06.09.2006 11.09.2006 Regulamenta as descentralizações de recursos federais para órgãos da Administração Pública Federal. Quadro 5: Legislação relacionada aos destaques (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal) Fonte: SEDEC (2014) Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Lei n. 8.666 21.06.1993 22.06.1993 Regulamenta o artigo 37 da CF/88. Lei n. 11.578 26.11.2007 27.11.2007 Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos 3º a 7º), institui o Termo de Compromisso. Portaria MI n. 912-A 29.05.2008 06.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de Defesa Civil à comprovação da existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Defesa Civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC) ou correspondente. Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes. Lei n. 11.775, Conversão da MP 432 17.09.2008 18.09.2008 O artigo 51 estabelece a modalidade de Transferência Obrigatória de recursos para ações de Defesa Civil. Decreto n. 6.663 26.11.2008 27.11.2008 Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de Calamidade Pública ou da Situação de Emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação. Portaria MI/ SEDEC n. 887 23.09.2009 25.09.2009 Caracteriza as ações de Defesa Civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso. Quadro 6: Legislação relacionada à transferência obrigatória de recursos fede-rais para ações de Defesa Civil (Termo de Compromisso) Fonte: SEDEC (2014)
18. 26 Capacitação Básica em Defesa Civil Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publi-cação no DOU Assunto IN n. 1, STN Parcialmente revogada 15.01.1997 31.01.1997 Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências. Decreto n. 6.170 25.07.2007 26.07.2007 retificado em 14.09.2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. Portaria Interministerial n. 24 24.02.2008 25.02.2008 Disciplina os procedimentos operacionais para o atendimento ao disposto no Decreto n. 6.170. Lei n. 11.653 (PPA 2008- 2011) 07.04.2008 08.04.2008 Aprova o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Áreas Especiais. Decreto n. 6.428 14.04.2008 15.04.2008 Altera o Decreto n. 6.170. Portaria Interministerial n. 127 29.05.2008 30.05.2008 Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto n. 6.170. Portaria MI n. 912-A 29.05.2008 06.06.2008 Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de Defesa Civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de Defesa Civil – as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDEC) ou correspondente. Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.
19. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 27 Ato Legal Data de Assinatu-ra do Ato Legal Data de Publi-cação no DOU Assunto Portaria Interministerial n. 165 20.06.2008 Decreto n. 6.170. Decreto n. 6.497 30.06.2008 01.07.2008 Acresce dispositivos ao Decreto n. 6.170. Lei n. 11.897 (LOA/2009) 30.12.2008 31.12.2008 Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009. Decreto n. 6.619 29.10.2008 30.10.2008 Decreto n. 6.170. Portaria Interministerial n. 342 05.11.2008 Decreto n. 6.170. Portaria Interministerial n. 404 23.12.2008 24.12.2008 Decreto n. 6.170. Lei n. 11.768 (LDO/2009) 14.08.2008 15.08.2008 LDO/2009 – artigo 40 ao artigo 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida. Portaria/MI n. 58-A 26.03.2009 08.04.2009 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de Defesa Civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 2/1/2009. Portaria SEDEC n. 887 23.09.2009 25.09.2009 Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso. Quadro 7: Legislação relacionada à transferência voluntária de recursos federais (convênio, contrato de repasse, termo de cooperação, termo de parceria e similares) Fonte: SEDEC (2014)
20. 28 Capacitação Básica em Defesa Civil Ato Legal Data de Publicação no DOU Assunto Portaria MI n. 607, p. 1/p. 2 19.08.2011 Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). Portaria MI n. 37 01.02.2012 Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de Defesa Civil e dá outras providências. Efeitos retroativos a 2/1/2009. Portaria MI n. 274 04.07.2013 Altera a Portaria n. 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC). Quadro 8: Legislação relacionada ao Cartão de Pagamento da Defesa Civil (CPDC) Fonte: SEDEC (2014) Conceitos Os conceitos de Desastre, Situação de Emergência e Estado de Ca-lamidade Pública serão apresentados conforme a Instrução Normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional. Os demais apresentados são estabelecidos no Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010. Salientamos que é prevista a regulamentação da Lei n. 12.608 de 2012, a qual poderá ocasionar alguma mudança nesses conceitos. Defesa Civil Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recupe-rativas, destinadas a evitar desastres, a minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a normalidade social. Desastre Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo ho-mem, sobre um cenário vulnerável, causando grave pertubação ao funcio-namento de uma comunidade ou sociedade que envolva extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, e que exeda a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios.
21. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 29 Situação de Emergência Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado Município, Estado ou Região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. Estado de Calamidade Pública Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado Município, Estado ou Região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Ações de Socorro Ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socor-rer a população atingida, incluindo a busca e o salvamento, os primeiros socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras ações estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Ações de Assistência às Vítimas Ações imediatas destinadas a garantir condições de incolumidade e de cidadania aos atingidos, incluindo o fornecimento de água potável, a provisão e os meios de preparação de alimentos, o suprimento de material de abrigamento, de vestuário, de limpeza e de higiene pessoal, a instala-ção de lavanderias, banheiros, o apoio logístico às equipes empenhadas no desenvolvimento dessas ações, a atenção integral à saúde, ao manejo de mortos, entre outras ações estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Ações de Restabelecimento de Serviços Essenciais Ações de caráter emergencial destinadas ao restabelecimento das condições de segurança e habitabilidade da área atingida pelo desastre, incluindo a desmontagem de edificações e de obras de arte com estruturas comprometidas, o suprimento e a distribuição de energia elétrica, água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem das águas plu-viais, transporte coletivo, trafegabilidade, comunicações, abastecimento de água potável e desobstrução e remoção de escombros, entre outras ações estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Ações de Reconstrução Ações de caráter definitivo destinadas a restabelecer o cenário des-truído pelo desastre, como a reconstrução ou a recuperação de unidades habitacionais, de infraestrutura pública, de sistema de abastecimento de
22. 30 Capacitação Básica em Defesa Civil água, de açudes, de pequenas barragens, de estradas vicinais, de prédios públicos e comunitários, de cursos d’água, a contenção de encostas, entre outras ações estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional. Ações de Prevenção Ações destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade de desastres, por meio da identificação, do mapeamento e do monitoramento de riscos, ameaças e vulnerabilidades locais, incluindo a capacitação da sociedade em atividades de Defesa Civil, entre outras ações estabelecidas pelo Minis-tério da Integração Nacional. Para complementar os principais conceitos necessários para o entendimento e a operacionalização das ações de Proteção e Defesa Civil serão apresentados, na Unidade 4, aqueles que foram definidos pela Instrução Normativa n. 1, de 24 de agosto de 2012, entre outros. O SINPDEC A Proteção e Defesa Civil no Brasil está organizada sob a forma de sistema: o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil centralizado na União pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), órgão do Ministério da Integração Nacional, responsável pela sua articulação, coordenação e supervisão técnica e constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil. Quanto à sua estrutura, o SINPDEC é gerido pelos seguintes órgãos: O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), ór-gão consultivo; órgão central, a ser definido em ato do Poder Executivo Fe-deral, com a finalidade de coordenar o sistema, contará com representantes da União, dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil organizada. A configuração do CONPDEC é a que consta no Decreto n. 7.257, de 10 de dezembro de 2010, e está descrita a seguir: q Ministério da Integração Nacional, que o coordena; q Casa Civil da Presidência da República; q Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; q Ministério da Defesa; q Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
23. Unidade 1– Proteção e Defesa Civil no Brasil 31 q Ministério das Cidades; q Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; q Ministério da Saúde; q Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; q Estados e Distrito Federal (dois representantes); q Municípios (três representantes); e q Sociedade Civil (três representantes). Complementando... Conheça mais sobre o trabalho de Proteção e Defesa Civil, acessando a página do Ministério da Integração Nacional em: <http://www.mi.gov.br/defesacivil>. Acesso em: 18 mar. 2014. Resumindo... Nesta Unidade tivemos a oportunidade de saber o que as Constituições anteriores estabeleceram com relação à Defesa Civil no Brasil. Vimos uma série de Leis, Decretos e afins que legalizam os trabalhos da Defesa Civil. Pudemos conhecer os conceitos básicos de Defesa Civil, de desastre, de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pú-blica, de ações de socorro, de assistência às vítimas, de restabeleci-mento de serviços essenciais, de reconstrução e ações de prevenção. Nesta Unidade, ainda, entendemos quais são os objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). Enfim, conhecemos os principais aspectos da Proteção e Defesa Civil e sua importante contribuição aos cidadãos. Chegamos ao final da primeira Unidade, este é o momento de você conferir o seu aprendizado. Para tanto, vá até o Ambiente Virtual de Ensino-Aprendizagem (AVEA) e participe do Fórum. Lembre-se de que se precisar de ajuda seu tutor está preparado para auxiliá-lo. Bom trabalho!