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Timestamp: 2018-04-21 06:09:07+00:00
Document Index: 150607552

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 63', 'artigo 100', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 127', 'artigo 146', 'artigo 60']

Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações introduzidas pela Lei nº , de 27 de junho de PDF
Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações introduzidas pela Lei nº , de 27 de junho de 2011
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Eduarda Estrela Vidal
1 Setembro de 2011 Ano 02 nº 011 Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações introduzidas pela Lei nº , de 27 de junho de 2011 Em 27 de junho de 2011, o Congresso Nacional publicou a Lei nº ( Lei nº ) que promove, dentre outras alterações, modificações nos dispositivos da Lei nº de 15 de dezembro de 1976 ( Lei das Sociedades por Ações ) concernentes às debêntures, aos livros sociais, à Assembleia Geral e ao Conselho de Administração conforme alterações realizadas nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 55; nos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 59; no artigo 60; no parágrafo 3º do artigo 63; no parágrafo 2º do artigo 100; no parágrafo único do artigo 121; no artigo 122; no parágrafo único do artigo 127 e no artigo 146. A regulação das debêntures foi a mais alterada. Dentre as alterações, há modificações na realização de amortizações e na aquisição de debêntures da própria companhia. As amortizações de debêntures da mesma série, independentemente do vencimento, deverão ser realizadas por rateio e não mais como o resgate parcial, ou seja, mediante sorteio ou por compra no mercado organizado de valores mobiliários, se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal. Em relação à aquisição de debêntures da própria companhia, além de poder ser feita por valor igual ou inferior ao nominal (devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras), também poderá ser realizada por valor superior ao nominal desde que observe as regras da Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ). Outras duas importantes alterações trazidas pela Lei nº relativas às debêntures, são (i) a possibilidade do agente fiduciário que já exerça essa função em emissão de uma companhia poder atuar em outras emissões dessa mesma companhia, desde que autorizado pela CVM; e (ii) a extinção do limite para o valor total das emissões de debêntures em relação ao capital social. Em consonância com a nova regulação, as debêntures com garantia real podem ultrapassar 80% do valor dos bens gravados e debêntures com garantia flutuante podem ultrapassar 70% do valor contábil do ativo da companhia diminuído do valor de suas dívidas garantidas por direitos reais, frisando-se que a CVM não pode mais fixar outros limites para emissões de debêntures negociadas em bolsa ou no balcão, ou a serem distribuídas no mercado. Ainda com relação às debêntures, a Lei nº estabelece que o Conselho de Administração poderá deliberar diretamente sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, independentemente de terem garantia real. Além disso, o Conselho de Administração poderá, se autorizado pelo estatuto social e dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. Cabe ressaltar ainda, que nos casos não previstos anteriormente, a Assembleia Geral poderá delegar ao Conselho de Administração a Tópico Principais alterações na Lei das Sociedades por Ações introduzidas pela Lei nº , de 27 de junho de 2011 Assunto: A Lei nº alterou dispositivos da Lei das Sociedades por Ações que regulam as debêntures, os livros sociais, a Assembleia Geral e o Conselho de Administração.
2 deliberação sobre época e condições de vencimento antecipado, amortização ou resgate; época e condições de pagamento de juros, de participação nos lucros e do prêmio de reembolso; modo de subscrição ou colocação e tipo das debêntures; e sobre a oportunidade da emissão. Em relação à regulação dos Livros Sociais, a Lei nº apresentou apenas uma alteração. Os livros de Atas das Assembleias Gerais e de Presença dos Acionistas somamse aos livros de Registro de Ações Nominativas, de Transferência de Ações Nominativas, de Registro de Partes Beneficiárias Nominativas e de Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas na seleção daqueles que poderão ser substituídos por registros mecanizados ou eletrônicos. No que diz respeito ao regime aplicável ao Conselho de Administração e à assembleia geral, não é mais exigível que os membros do Conselho de Administração sejam acionistas da companhia e é permitido ao acionista participar e votar à distância em assembleia geral. Nesse sentido, considera-se presente em Assembleia Geral, para todos os efeitos da Lei das Sociedades por Ações, o acionista que registrar à distância sua presença. Cabe ressaltar, no entanto, que a CVM deverá regulamentar o voto à distância, o que ainda não tem prazo para ocorrer. Por fim, segue abaixo o mark-up das alterações introduzidas pela Lei nº na Lei das Sociedades por Ações: Art. 55. A época do vencimento da debênture deverá constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série. 1º A amortização de debêntures da mesma série que não tenham vencimentos anuais distintos, assim como deve ser feita mediante rateio. 2º O resgate parcial, deverão ser feitos de debêntures da mesma série deve ser feito: I - mediante sorteio; ou, II - se as debêntures estiverem cotadas por preço inferior ao valor nominal, por compra em bolsa.no mercado organizado de valores mobiliários, observadas as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 2º3º É facultado à companhia adquirir debêntures de sua emissão, desde que: I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras.; ou II - por valor superior ao nominal, desde que observe as regras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. 3º4º A companhia poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplementoinadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa da assembléia-geral, que deverá fixar, observado o que a respeito dispuser o estatuto: I - o valor da emissão ou os critérios de determinação do seu limite, e a sua divisão em séries, se for o caso; II - o número e o valor nominal das debêntures; III - as garantias reais ou a garantia flutuante, se houver; IV - as condições da correção monetária, se houver; V - a conversibilidade ou não em ações e as condições a serem observadas na conversão; VI - a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate; VII - a época e as condições do pagamento dos juros, da participação nos lucros e do prêmio de reembolso, se houver; VIII - o modo de subscrição ou colocação, e o tipo das debêntures. 1 o Na companhia aberta, o conselho de administração poderápode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo disposição estatutária em contrário. 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho de administração a, dentro dos limites do capital autorizado, deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, e a assembléia-conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das 2 TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS ASSOCIADO A MAYER BROWN Informativo de Mercado de Capitais e Societário
3 debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas. 3º A assembleia geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de série indeterminados, dentro dos limites por ela fixados. 4º Nos casos não previstos nos 1o e 2o, a assembleia geral pode delegar ao conselho de administração a deliberação sobre as condições de que tratam os incisos VI a VIII deste artigodo caput e sobre a oportunidade da emissão. 2º A assembléia-geral pode deliberar que a emissão terá valor e número de séries indeterminados, dentro de limites por ela fixados com observância do disposto no artigo 60. 3º A companhia não pode efetuar nova emissão antes de colocadas todas as debêntures das séries de emissão anterior ou canceladas as séries não colocadas, nem negociar nova série da mesma emissão antes de colocada a anterior ou cancelado o saldo não colocado. Art. 60. Excetuados os casos previstos em lei especial, o valor total das emissões de debêntures não poderá ultrapassar o capital social da companhia. 1º Esse limite pode ser excedido até alcançar: a) 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros, no caso de debêntures com garantia real; b) 70% (setenta por cento) do valor contábil do ativo da companhia, diminuído do montante das suas dívidas garantidas por direitos reais, no caso de debêntures com garantia flutuante. 2º O limite estabelecido na alínea a do 1º poderá ser determinado em relação à situação do patrimônio da companhia depois de investido o produto da emissão; neste caso os recursos ficarão sob controle do agente fiduciário dos debenturistas e serão entregues à companhia, observados os limites do 1º, à medida em que for sendo aumentado o valor das garantias. 3º A Comissão de Valores Mobiliários poderá fixar outros limites para emissões de debêntures negociadas em bolsa ou no balcão, ou a serem distribuídas no mercado. 4º Os limites previstos neste artigo não se aplicam à emissão de debêntures subordinadas. Art. 60. (Revogado). Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures. 1º Somente podem ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia e as instituições financeiras que, especialmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a custódia de bens de terceiros. 2º A Comissão de Valores Mobiliários poderá estabelecer que nas emissões de debêntures negociadas no mercado o agente fiduciário, ou um dos agentes fiduciários, seja instituição financeira. 3º Não pode ser agente fiduciário: a) pessoa que já exerça a função em outra emissão da mesma companhia;, a menos que autorizado, nos termos das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários; b) instituição financeira coligada à companhia emissora ou à entidade que subscreva a emissão para distribuí-la no mercado, e qualquer sociedade por elas controlada; c) credor, por qualquer título, da sociedade emissora, ou sociedade por ele controlada; d) instituição financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função. 4º O agente fiduciário que, por circunstâncias posteriores à emissão, ficar impedido de continuar a exercer a função deverá comunicar imediatamente o fato aos debenturistas e pedir sua substituição. Art A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais: I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação: a) do nome do acionista e do número das suas ações; 3 TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS ASSOCIADO A MAYER BROWN Informativo de Mercado de Capitais e Societário
4 b) das entradas ou prestações de capital realizado; c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe; d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia; e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações; f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação. II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes; III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos números I e II deste artigo; IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; V - o livro de Presença dos Acionistas; VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários. 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a IIIV do caput deste artigo poderão ser substituídos, observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, por registros mecanizados ou eletrônicos. Art A assembléia-geral, convocada e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo único. Nas companhias abertas, o acionista poderá participar e votar a distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários. Art Compete privativamente à assembléiaassembleia geral: I - reformar o estatuto social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os administradores e fiscais da companhia, ressalvado o disposto no inciso II do art. 142; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IV - autorizar a emissão de debêntures, ressalvado o disposto no nos 1o, 2o e 4 o do art. 59; V - suspender o exercício dos direitos do acionista (art. 120); VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VII - autorizar a emissão de partes beneficiárias; VIII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; e IX - autorizar os administradores a confessar falência e pedir concordata. Parágrafo único. Em caso de urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos administradores, com a concordância do acionista controlador, se houver, convocando-se imediatamente a assembléia-geral, para manifestar-se sobre a matéria. Art Antes de abrir-se a assembléia, os acionistas assinarão o "Livro de Presença", indicando o seu nome, nacionalidade e residência, bem como a quantidade, espécie e classe das ações de que forem titulares. Parágrafo único. Considera-se presente em assembleia geral, para todos os efeitos desta Lei, o acionista que 4 TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS ASSOCIADO A MAYER BROWN Informativo de Mercado de Capitais e Societário
5 registrar a distância sua presença, na forma prevista em regulamento da Comissão de Valores Mobiliários Art Poderão ser eleitoseleitas para membros dos órgãos de administração pessoas naturais, devendo os membros do conselho de administração ser acionistas e os diretores ser residentes no País, acionistas ou não. 1º A ata da assembléia-geral ou da reunião do conselho de administração que eleger administradores deverá conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no registro do comércio e publicada. Para mais informações e para obter os nossos Informativos de Mercado de Capitais e Societário anteriores, por favor entrar em contato com um de nossos profissionais abaixo. Carlos Motta +55 (11) Caio Cossermelli +55 (11) º A posse do conselheiro residente ou domiciliado no exterior fica condicionada à constituição de representante residente no País, com poderes para receber citação em ações contra ele propostas com base na legislação societária, mediante procuração com prazo de validade que deverá estender-se por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do conselheiro. Clique aqui para acessar a Lei nº e aqui para acessar a versão atualizada da Lei das Sociedades por Ações. O Informativo de Mercado de Capitais e Societário é um periódico preparado por profissionais de Tauil & Chequer Advogados Associado a Mayer Brown LLP e possui caráter meramente educacional. Qualquer consulta ou questão legal deve ser discutida diretamente com seus advogados. 5 TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS ASSOCIADO A MAYER BROWN Informativo de Mercado de Capitais e Societário