Source: https://www.camaranovatrento.sc.gov.br/camara/conteudo/0/Licitacoes/1
Timestamp: 2019-02-17 01:10:09+00:00
Document Index: 40451827

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'artigo 57', 'Artigo 7', 'artigo 57']

Pregão Presencial 002 2015 - Portal web
PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2015 - transmissão e/ou retransmissão Rádio
A empresa interessada na participação do Processo N° 003/2015 – Pregão Presencial nº 003/2015 deverá preencher as informações solicitadas neste formulário, e remetê-lo para a Câmara de Vereadores via e-mail camara@novatrento.sc.gov.br, caso contrário a Câmara de Nova Trento exime-se da obrigação de comunicar diretamente ao interessado, possíveis alterações no Edital, bem como prestar esclarecimentos.
TERMO DE RETIRADA DO EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2015
CNPJ DA EMPRESA: ________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA EMPRESA: ______________________________________
Nova Trento, __________ de _________________ de 2015.
DATA DE ABERTURA: 22/07/2015
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Câmara de Vereadores de Nova Trento, Rua Ida Orsi Feller, Centro – Nova Trento/SC, CEP 88270-000, Fone (48) 3267-0011.
A Câmara de Vereadores de Nova Trento, no uso de suas atribuições legais torna público, para o conhecimento dos interessados, por meio de seu Pregoeiro, Aprigio José Botameli, instituído por Portaria n° 031/2015, que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “Menor Preço por Lote”, obedecendo integralmente a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 003/2015 de 7 de janeiro de 2015, e subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as devidas alterações, da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e demais normas pertinentes.
1.1. O objeto da presente licitação é a prestação de Serviços Radiofônicos, para transmissão e/ou retransmissão das sessões da Câmara de Vereadores de Nova Trento, em rádio com abrangência no município de Nova Trento, conforme especificações do Anexo I, parte integrante deste edital.
II - CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. As empresas que desejarem participar deste pregão deverão entregar ao pregoeiro, na data e horário estipulados para abertura, declaração de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação (conforme modelo constante do anexo III) e, em envelopes separados e lacrados, respectivamente, a "PROPOSTA" e a "DOCUMENTAÇÃO", contendo na parte externa o termo PROPOSTA DE PREÇOS ou DOCUMENTAÇÃO, conforme o caso, o número do edital, o nome da empresa e o número do CNPJ. Conforme o modelo:
PROPOSTA DE PREÇOS ou DOCUMENTAÇÃO (conforme o envelope)
PREGÃO Nº 020/PMNT/2015
2.1.1 As microempresas e empresas de pequeno porte que desejarem obter os benefícios atribuídos pela Complementar Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006, deverão pleitear o mesmo de acordo com os ditames daquele diploma legal.
2.2. Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação, as empresas estrangeiras que não funcionem no país e aqueles que tenham sido declarados inidôneos ou que estejam cumprindo suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração, conforme inciso III do art. 87 da Lei 8.666/93.
2.3. Também não será permitida a participação de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição.
3.1. Para participarem da sessão pública, os representantes das proponentes deverão credenciar-se junto ao pregoeiro, identificando-se e apresentando documento(s) que lhes confira poderes para formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, ocasião em que também deverão ser entregues a declaração e os envelopes de que trata o item 2.1 deste edital.
3.1.1. O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em cartório, acompanhado dos demais documentos demonstrativos da cadeia de outorgas (inclusive contrato social ou estatuto acompanhado da ata de eleição e posse da diretoria, constando o nome do primeiro outorgante), que confira ao outorgado poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar o respectivo contrato social ou estatuto acompanhado da ata de eleição e posse da diretoria, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, entendido que, no caso de a representação exigir a assinatura de mais de uma pessoa, aquela que estiver presente deverá estar munida de mandato outorgado pelas ausentes, na forma definida no início deste item.
3.1.2. Os documentos necessários ao credenciamento, que serão juntados aos autos, poderão ser apresentados nos seus originais, por cópias autenticadas em cartório ou pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, observado o subitem 3.1.3.
NOTA: Estes documentos serão utilizados para comprovar os poderes do representante da proponente e deverão ser apresentados por ocasião do credenciamento, NÃO devendo estar inclusos nos envelopes de documentação ou de proposta, sendo que os representantes dos licitantes devem trazê-los consigo e entregá-los ao Pregoeiro em mãos.
3.1.3. Somente serão autenticadas pelo pregoeiro ou por sua equipe de apoio fotocópias legíveis e que possam ser conferidas com o documento original.
3.1.4. Visando à racionalização dos trabalhos, é conveniente que a autenticação de documentos pelo pregoeiro ou por sua equipe de apoio seja solicitada antes da realização da sessão de recebimento das propostas.
3.2. A falta de apresentação ou a apresentação dos documentos de credenciamento em desacordo com este capítulo, ou ainda a ausência do representante, equivale a renúncia por parte do licitante ao direito de apresentar lances durante a sessão e de praticar os demais atos inerentes ao certame, inclusive quanto a recursos.
IV - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS (ENVELOPE DAS PROPOSTAS)
4.1. As propostas de preços devem, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos e atender aos padrões abaixo estabelecidos:
4.1.1. Datilografadas ou digitadas, sem rasuras, emendas, entrelinhas ou ressalvas, entregues no local, dia e hora preestabelecidos no Edital, contendo a identificação da empresa, endereço, telefone, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, rubricadas todas as folhas pelo representante legal e assinada a última, sobre carimbo com nome, identidade ou CPF; deverá constar também, os Dados Bancários – Pessoa Jurídica (com Razão Social, Agência e Conta Corrente em nome da proponente).
4.1.2. Conter especificação clara e sucinta do objeto a ser oferecido:
I. Preço cotado de forma unitária (com aproximação de no máximo duas casas decimais), em algarismos arábicos, por item, com indicação das unidades citadas neste edital. Na proposta deverá vir expressa e destacadamente: o preço unitário por lote. Com a respectiva carga tributária e o valor do frete, informações estas de caráter acessório que correrão à conta do licitante;
IV. Local, data, assinatura e identificação do signatário.
4.1.3. Caso venha a verificar-se qualquer divergência nas informações constantes da proposta de preços, pertinentes a preços Unitários e Totais, prevalecerá o registro do valor unitário.
4.1.4. A entrega dos envelopes contendo a proposta de preços e a respectiva documentação significará expressa aceitação, pelas licitantes, de todas as disposições deste edital.
4.2. Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o inciso I, subitem 4.1 deste edital, fixo e irreajustável.
4.2.1. Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.
4.2.2. No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente a Câmara de Nova Trento, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à procuradoria jurídica do município para o devido parecer.
4.2.1. Será reajustado somente o saldo remanescente do contrato.
V - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Na classificação das propostas será adotado o critério de menor preço por lote, desde que atendidas as especificações constantes deste Pregão.
5.2. Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos no Instrumento Convocatório, sendo desclassificadas as que estiverem em desacordo.
5.3. Serão classificados pelo Pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço unitário por lote, em conformidade com o anexo I, e as propostas em valores sucessivos e superiores até 10%, relativamente à de menor preço.
5.4. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nas condições definidas no item 5.3. o pregoeiro classificará as 03 (três) melhores propostas, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
5.4.1 Ressalta-se que no item 5.4., os preços oferecidos devem estar compatíveis com os praticados no mercado, conforme definidos no anexo I.
5.5. Aos licitantes classificados será dada oportunidade para nova disputa por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes sempre sobre o menor valor (lance), a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais.
5.6. Será vencedora aquela que ofertar o menor preço, sendo adjudicado o objeto ao menor preço por lote.
5.7. Não serão aceitas propostas que apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
5.8. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes do Capítulo VII, deste Edital.
5.9. Após o encerramento da etapa competitiva do item, as ofertas serão ordenadas, exclusivamente, pelo critério de menor preço por item.
5.10. O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, da primeira classificada, em conformidade com os requisitos do edital, decidindo motivadamente a respeito, desclassificando aquelas que com ele não se harmonizarem.
5.11. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que a tiver formulado.
5.12. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.
5.13. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital, para o qual apresentou proposta.
5.13.1. O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido um preço melhor.
5.14. Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes e, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, pelos licitantes presentes e, se for seu interesse, pela equipe de apoio.
5.15. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proposta será desclassificada.
6.1. Os documentos necessários à habilitação deverão compor o envelope "DOCUMENTAÇÃO" e poderão ser apresentados nos seus originais, por cópias autenticadas em cartório, ou, ainda, por cópias acompanhadas dos originais para conferência e autenticação pelo Pregoeiro ou por sua equipe de apoio, observado o contido nos itens 3.1.3 e 3.1.4.
6.2 O licitante deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação para participar deste certame:
6.2.1. DA REGULARIDADE JURÍDICA
a) Cópia do Contrato Social e Alterações posteriores, ou Cópia da última Alteração Consolidada e das alterações subsequentes, registrados na Junta Comercial do Estado; em se tratando de Firma Individual o Registro Comercial, e no caso de Sociedade por Ações o Ato Constitutivo acompanhado da Ata da Assembleia que elegeu a diretoria em exercício;
6.2.2. DA REGULARIDADE FISCAL
b) Certidão da Dívida Ativa da União;
c) Certidão Negativa de Débito junto ao Estado;
d) Certidão Negativa de Débito junto ao Município;
e) Certidão Negativa de Débito - CND, junto ao INSS;
f) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho de acordo com a Lei 12.440 de 07 de julho de 2011.
NOTA: A Certidão que não contar com validade expressa, será considerada válida por sessenta dias, contados da data de sua emissão.
6.2.3. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão negativa de Pedido de Concordata e Falência, expedida há menos de 60 (sessenta) dias.
6.2.4. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a administração pública, conforme modelo do anexo IV deste edital.
b) Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme modelo do anexo V deste edital.
c) Declaração da licitante, informando que conhece e aceita o teor do edital, conforme modelo do anexo VI deste edital.
d) Três Declarações distintas de morador das localidades de Corrida, do Aguti e de Claraiba atestando que na localidade ouve-se a rádio interessada. (modelo Anexo VIII)
d) Portaria do Ministério das Comunicações autorizando e aprovando as instalações da rádio, onde especifique a potência do transmissor de sua frequência.
6.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.
7.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002 , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
7.2. Outras Penalidades: o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contrato às penalidades previstas no Art. 86 e 87 da Lei 8666/93, que será:
a) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos.
VIII – DA IMPUGNAÇÃO E RECURSOS
8.1. A impugnação ao ato convocatório poderá ser feita em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, na sede da Câmara, no endereço discriminado no preâmbulo deste edital, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição nos termos do Artigo 12,caput, § 1º e 2º do Decreto 3.555 de 08.08.2000.
8.2. Existindo a intenção de interpor recurso, a licitante deverá manifestá-la ao Pregoeiro, de viva voz, imediatamente após a declaração dos vencedores. O prazo para juntada das razões de recurso é de 03 dias (Artigo 4, XVIII, da Lei 10520/2002 c/c Artigo 11, XXI do Decreto 159/2006)
8.2.1. Somente no momento da declaração dos vencedores é que há a possibilidade de interposição de recurso, seja sobre a classificação/desclassificação de propostas, seja sobre a habilitação/inabilitação de licitantes. Portanto, é nesse momento que os participantes devem, caso ainda existam dúvidas, solicitar vista de documentos e, se for o caso, manifestar sua intenção de interpor recurso.
8.3. A manifestação necessariamente explicitará motivação consistente, que será liminarmente avaliada pelo pregoeiro, o qual decidirá pela sua aceitação ou não.
8.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, quando da declaração dos vencedores, implicará na decadência do direito de recurso e ensejará a adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora.
8.5. Admitido o recurso, a licitante disporá do prazo de 3 (três) dias corridos para apresentação das razões, por escrito, que serão disponibilizadas a todas as participantes, tão logo autuadas.
8.6. Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em até 3 (três) dias corridos, contados a partir do término do prazo da recorrente.
8.7. É assegurada às licitantes vista imediata dos autos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contrarrazões. Sendo assim, os autos do processo permanecerão com vistas franqueadas aos interessados na sede da Câmara Municipal de Nova Trento, com endereço já referido neste edital.
8.8. As razões dos recursos, bem assim suas contrarrazões, deverão ser apresentadas por escrito e dirigidas ao condutor do processo licitatório, Pregoeiro, que pode rever a sua decisão e, se não o fizer, deve encaminhá-los para a autoridade competente que apreciará e decidirá sobre o assunto.
8.9. O acolhimento do recurso implica tão somente invalidação daqueles atos que não sejam passíveis de aproveitamento.
8.10. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax ou correio eletrônico.
IX - DA DOTAÇÃO
9.1. As despesas decorrentes do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos consignados de acordo com a previsão Orçamentária vigente para o ano de 2015.
X - DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será em até 30 (trinta) dias, após o fornecimento do material, a favor do licitante vencedor, conforme minuta de Contrato em anexo.
10.2. Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência.
11.1. O presente edital e anexos estão disponibilizados na Câmara de Nova Trento.
11.2. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração de proposta e/ou apresentação de documentação relativas ao presente certame.
11.3. A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
11.4. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no Parágrafo 1º, Art. 65, Lei nº 8.666/93 e Parágrafo 2º, Inciso II, Art. 65, Lei nº 9648/98.
11.5. Se as licitantes vencedoras deixarem de assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação, sem justificativa por escrito e aceita pela Diretoria de Compras, restará caduco o seu direito de vencedor, sujeitando-se às penalidades aludidas no capítulo VII deste edital.
11.6. O prazo de vigência do contrato será a partir de sua assinatura até 31/12/2015, e se for do interesse da Administração poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei (Federal) nº 8666/93.
11.7. O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
11.8. Transcorrido o prazo recursal e decidido os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Chefe do Poder Executivo para o procedimento de homologação.
11.9. Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica em aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo do direito de impugnar os seus termos o licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento desfavorável, apresentar falhas e irregularidades que o viciem.
11.10. Quaisquer esclarecimentos sobre dúvidas, eventualmente suscitadas, relativas às orientações contidas no presente Pregão, poderão ser solicitadas no endereço Rua Ida Orsi Feller, Centro – Nova Trento/SC, CEP 88270-000, Fone (48) 3267-0011, em horário de expediente, através do e-mail compras@novatrento.sc.gov.br, e através dos telefones 48-32673213/32673211.
11.11. Integram o presente edital os seguintes anexos:
- Anexo I - Termo de Referência;
- Anexo II – Planilha de Proposta de Preços;
- Anexo III - Modelo de Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios;
- Anexo IV - Modelo de Declaração de inexistência de fatos impeditivos;
- Anexo V - Modelo de Declaração de que não emprega menor;
- Anexo VI - Modelo de Declaração que conhece e aceita o inteiro teor do edital;
- Anexo VII – Minuta do Contrato.
- Anexo VIII – Modelo de Declaração de Audiência.
Nova Trento/SC, 07 de julho de 2015.
Aprígio José Botameli
O objeto da presente licitação é a prestação de Serviços Radiofônicos, para transmissão e/ou retransmissão das sessões da Câmara de Vereadores de Nova Trento, em rádio com abrangência no município de Nova Trento, conforme especificações do Anexo I, parte integrante deste edital.
Atualmente, a comunicação é imprescindível e faz parte da vida de toda a população. É através dos meios de comunicação – escrito, falado ou televisionado, que as pessoas tomam conhecimento dos fatos, das ações e de tudo o que afeta as suas vidas. É de interesse da Câmara de Vereadores levar aos munícipes de Nova Trento as discussões da Câmara como forma de dar transparência aos atos.
Levar ao conhecimento da população as ações do Legislativo municipal.
Com as rádios divulgando as informações da administração municipal, será possível dimensionar como a população está recebendo estes dados. O rádio é o meio de comunicação com maior abrangência, mais popular. Pesquisas apontam que cada casa tem em média dois a três receptores de rádio. O Brasil tem um dos mais altos índices de analfabetismo do mundo – 22,8 milhões de brasileiros, o que corresponde a 13,8% da população com mais de 15 anos de idade. Pelos dados do IBGE, além dos analfabetos propriamente ditos (ou absolutos), que não sabem ler nem escrever, existem 30,5% de analfabetos funcionais, aqueles com menos de quatro anos de escolaridade. O rádio é o único meio de comunicação de massa que efetivamente não exige alfabetização do receptor. Ele entra nas casas das pessoas de forma direta, utilizando uma linguagem coloquial e otimista.
4.1 – A emissora vencedora do certame, poderá optar pela transmissão da sessão ao vivo todas as segundas feiras, ou retransmitir a sessão na íntegra em outro dia da semana pré definido com a presidência da Câmara. O horário de retransmissão deverá ser no período noturno, de segunda a sexta, entre os horários de 18 e 23 horas.
5. SERVIÇOS PREVISTOS
5.1 – Transmissão ou retransmissão da Sessão da Câmara.
6. LOCAL E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO
6.1 – O Objeto desta licitação será recebido através de transmissão de radio no território do município.
7 - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos decorrentes do objeto deste Pregão serão provenientes do acordo com a previsão Orçamentária vigente para o ano de 2015 e 2016.
O pagamento será em até 30 (trinta) dias, após a prestação do serviço, em favor do licitante vencedor, após emitida e apresentada a respectiva NF ao setor responsável.
As propostas deverão expressar o valor por mês contando com no mínimo 04 transmissões ou retransmissões. Todas as sessões ordinárias deverão ser transmitidas e/ou retransmitidas. Caso houver interesse em transmissão de sessões extraordinárias, estas deverão ser acordadas previamente com a Presidência da Câmara.
10. VALORES MÁXIMOS ESTIMADOS
A proposta que apresentar valor Unitário Lote superior ao estimado em tabela abaixo será desclassificada.
LOTE I = AM
Contratação de Rádio com abrangência no Município de Nova Trento para transmissão e/ou retransmissão das sessões da Câmara de Vereadores de Nova Trento.
PLANILHA PARA PROPOSTA DE PREÇOS
PROCESSO LICITATÓRIO N° 003/2015
ABERTURA: 22/07/2015 às 09:00 horas
OBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação de Serviços Radiofônicos, para transmissão e/ou retransmissão das sessões da Câmara de Vereadores de Nova Trento, em rádio com abrangência no município de Nova Trento, conforme especificações do Anexo I, parte integrante deste edital.
* Nos valores apresentados deverá estar incluso todas as taxas, impostos ou quaisquer outros encargos que recaiam sobre o objeto.
Razão Social: (Pessoa Jurídica / em nome da Proponente)
VALIDADE DA PROPOSTA: Mínimo 60 DIAS.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: .........................
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS
(NOME DA EMPRESA) _____________________________________,inscrita no CNPJ sob o nº ________________________ sediada no(a)____________________________________(endereço completo), declara, sob as penas da lei, que atende plenamente os requisitos de habilitação constantes do edital de Pregão n° 003/2015, da Camara Municipal de Nova Trento.
Nova Trento, ___ de ___________________ de 2015.
nome e número da identidade do declarante.
(conforme art. 4°, inciso VII da Lei n° 10.520/2002)
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(NOME DA EMPRESA)_____________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº________________________ sediada no(a)__________________________________________ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
............., ___ de ____________________ de 2015.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
______________ (nome da empresa) ___________, inscrito no CNPJ nº _______________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a). ______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________________________ e do CPF nº ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inscrito no inciso XXXIII, do Artigo 7, da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
(Assinalar com um "X", em caso afirmativo, o campo anterior)
............, ______ de ________________de 2015.
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CONHECE O EDITAL
(NOME DA EMPRESA) _____________________________________,inscrita no CNPJ sob o nº ____________________________ sediada no(a)________________________________________ (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que conhece o edital e esta de acordo com todas as condições nele previstas.
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA DE VEREADORE DE NOVA TRENTO E A EMPRESA _________________ PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOFÔNICOS.
Aos ___ dias do mês de _____ do ano de dois mil e treze, de um lado o Município de Nova Trento, situado à Praça Del Comune, nº 126, bairro Centro, na cidade de Nova Trento/SC, neste ato representado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Genésio Luiz Piazza, inscrito no CPF n° ......................, em sequência designada simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa _____________, inscrita no CNPJ sob o número __.___.___/000_-__, estabelecida na _______________________________________, que apresentou os documentos exigidos por Lei, neste ato representada por _______________________________, portador do CPF sob o nº _________________, daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e avençado, e celebram, por força deste instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e de acordo com o Processo Licitatório N° 003/2015 - Pregão Presencial n° 003/2015, o presente Contrato de Prestação de Serviço Radiofônicos, mediante as seguintes Cláusulas e condições:
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR CONTRATUAL
Pela prestação de Serviços radiofônicos, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ (.............................) mensais.
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Parágrafo Primeiro – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a prestação do serviço licitado e consequente entrada da Nota Fiscal referente, no Setor Financeiro da Câmara.
Os recursos decorrentes do objeto deste Pregão serão provenientes do acordo com a previsão Orçamentária vigente para o ano de 2015.
CLÁUSULA QUINTA – CRITÉRIO DE REAJUSTE
Os preços cotados não sofrerão reajuste (conforme proposto em Edital).
CLÁUSULA SEXTA - PENALIDADES
10.1. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato representado pela Nota de Empenho, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis sejam administrativas ou penais, em harmonia com o que estabelece o art. 81 e seguintes do cap. IV da Lei 8.666/93, com as alterações posteriores:
10.1.1. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total da nota de empenho, por cada dia de atraso na entrega do objeto;
10.1.2. Multa de 1% (hum por cento) do valor remanescente da nota de empenho, em qualquer hipótese de inexecução parcial de contrato, ou de qualquer outra irregularidade; e
10.1.3. Multa de 2% (dois por cento) do valor total da nota de empenho, em caso de rescisão contratual por inadimplência.
10.2. Desde que tipificadas, às condutas previstas no dispositivo supracitado, por que venha a contratada a ser indiciada como responsável, ser-lhe-á concedida ampla defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação.
O Presente Contrato pode ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei n° 8.666/93.
Parágrafo Único – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O Presente instrumento rege-se pelas disposições expressas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhe supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA NONA – TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A Troca eventual de documentos e cartas entre CONTRATANTE e a CONTRATADA, será feita de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
A prestação de serviço será destinada para a divulgação em caráter jornalístico de segunda feira a sexta-feira.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O Contrato terá vigência a partir de sua assinatura por mais 12 meses, e se for do interesse da Administração poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei (Federal) nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei n° 8.666/93, e dos princípios gerais de direito.
Fica eleito o Foro da Comarca de SÃO JOÃO BATISTA para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, por si e seus sucessores, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.
Nova Trento/SC, _____ de _________ de 2015.
GENÉSIO LUIZ PIAZZA .......................................
Presidente Câmara Contratada
Testemunhas: 1.___________________________________
Modelo de Declaração de Audiência
Eu …………………………………………., portador do CPF n° …………………………….. RG n° ……………………………. , residente e domiciliado na localidade de …………………………., DECLARO que em minha residência possuo rádio e consigo captar o sinal da Rádio ……………………..
Nova Trento, ….. de ………………………. de 2015.
Última Atualização: 12/02/2019 14:15