Source: https://pt.scribd.com/document/175566082/Trabalho-i-i
Timestamp: 2020-08-15 05:58:49+00:00
Document Index: 27884493

Matched Legal Cases: ['artigo 317', 'artigo 69', 'artigo 92', 'artigo 317', 'artigo 156', 'artigo 317', 'artigo 156']

Trabalho i i | Moralidade | Lei criminal
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UNIVERSIDADE DA REGIO DE JOINVILLE UNIVILLE
ANLISE DA CONDUTA PRATICADA PELA SERVIDORA MUNICIPAL GISLEINE DOS SANTOS MACHADO
ANDRA GONALVES DANIELLI C. FACHINI DBORA C. R. CYRINO MARIA A. B. GOMES RAFAEL E. FACHINELLO
PROFESSOR PEDRO ELIAS NETO Deontologia Jurdica
INTRODUO O presente trabalho tem como objetivo analisar a conduta da servidora pblica municipal Gisleine dos Santos Machado durante o exerccio de suas funes, compreendendo este o perodo de janeiro/2011 a julho de 2013, na condio de fiscal da Secretaria de Infraestrutura Seinfra de Joinville. Os meios de pesquisa recorridos foram, basicamente, as notcias vinculadas internet pelos jornais locais e os processos nmeros 038.13.027316-0 e 038.13.025504-9, que referem-se a Ao Penal e ao Pedido de Priso em Flagrante, respectivamente, nos quais a fiscal atua no polo passivo. Assim, aps o relato minucioso dos fatos em conjunto das normas aplicveis, visa-se a emisso de um juzo de valor acerca da tica e moral da servidora, no desempenho de suas funes rotineiras.
Gisleine dos Santos Machado fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura do Municpio de Joinville Seinfra e, no dia 21/08/2013, foi presa preventivamente sob suspeita de extorso, pela Polcia Federal, no estabelecimento Otto Cozinha Caf Bar, na via gastronmica da cidade. Conforme se extrai da denncia (documento em anexo), j em 2011 a servidora teria abordado a vtima Tabata Garcia Rombo Maia, em visita ao estabelecimento, oferecendo-lhe a emisso do Certificado de Concluso de Obras CCO em um prazo menor, mediante o pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na poca, a vtima, aps consulta aos proprietrios do estabelecimento, optou por aguardar o trmite regular do procedimento necessrio legtima obteno do documento e negou o pagamento da quantia solicitada. Em um novo momento, no incio do ms de agosto do corrente ano, a servidora compareceu no estabelecimento supramencionado e informou vtima que o projeto de reforma no estava em conformidade com as normas regulamentares, devendo-se alterar a documentao e encaminhar ao Seinfra para apreciao no tempo estimado de seis a sete meses. Contudo, encerrada a fala anterior, a fiscal ressaltou que poderia conseguir resolver a questo em duas semanas sem qualquer alterao no projeto, mediante pagamento de montante apurado junto aos seus superiores e, assim, deixou de embargar e multar a obra nos termos legais. Por fim, a servidora cientificou a vtima quanto ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que seria cobrado para agilizar o procedimento e, aps comparecer no estabelecimento para receber tal quantia, na anteditada data, a mesma foi abordada em seu automvel na posse de um envelope contendo a quantia solicitada, momento em que se efetuou o cumprimento do mandado de priso previamente expedido nos autos n. 038.13.025504-9. Dessa forma, a fiscal foi denunciada em 05/08/2013 pela prtica dos crimes tipificados no artigo 317, caput e 1, do Cdigo Penal Brasileiro, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, com a consequente aplicao do artigo 92, inciso I, alnea a, do Cdigo Penal Brasileiro, no caso de condenao. As redaes de tais artigos prelecionam:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumi-la, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena recluso, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redao dada pela Lei n 10.763, de 12.11.2003) 1 - A pena aumentada de um tero, se, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional. (...) Art. 92 - So tambm efeitos da condenao: (Redao dada pela
Lei n 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, funo pblica ou mandato eletivo: (Redao
dada pela Lei n 9.268, de 1.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violao de dever para com a Administrao Pblica; (Includo pela
Lei n 9.268, de 1.4.1996)
Porm, alm de analisarmos a leso causada ao bem jurdico socialmente tutelado no artigo 317, do Cdigo Penal, que a Administrao Pblica, devemos tambm avaliar a conduta da fiscal sob os aspectos morais e ticos. Para Barton e Barton o estudo da filosofia moral consiste em questionar-se o que correto ou incorreto, o que uma virtude ou uma maldade nas condutas humanas. A moralidade um sistema de valores do qual resultam normas que so consideradas corretas por uma determinada sociedade, como, por exemplo, os Dez Mandamentos, os Cdigos Civil e Penal etc. J a tica est representada por um conjunto de normas que regulamentam o comportamento de um grupo particular de pessoas, como, por exemplo, advogados, mdicos, psiclogos, psicanalistas etc. Pois comum que esses grupos tenham o seu prprio cdigo de tica, normatizando suas aes especficas. Nesta interpretao da tica, ela no se diferencia em nada da moral, com a exceo de que a tica serviria de norma para um grupo determinado de pessoas, enquanto que a moral seria mais geral, representando a cultura de uma nao, uma religio ou poca.
Assim, tem-se que o enquadramento da conduta da fiscal no Cdigo Penal Brasileiro est diretamente ligado a imoralidade de seu ato ao tentar auferir benefcio indevido em razo de sua funo de servidora pblica municipal, bem como falta de tica perante o servio pblico do municpio de Joinville ao infringir o que preleciona o artigo 156, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n 266, de 05 de abril de 2008, in verbis:
Art. 156. Ao servidor proibido: (...) VII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da funo pblica ou dos interesses da Administrao; VIII receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; (...)
Logo, a conduta da fiscal repugnante tanto criminalmente, quanto tica e moralmente, motivo pelo qual, aps o devido processo legal, esta deve sofrer todas as sanes legais cabveis.
CONCLUSO Da anlise do trabalho desenvolvido, tem-se que a servidora Gisleine dos Santos Machado deixou de atuar corretamente no desempenho de suas funes, pois tentou auferir vantagem ilcita em razo de seu cargo, resultando na leso ao bem jurdico tutelado no artigo 317 do Cdigo Penal, que a Administrao Pblica. Contudo, o erro da conduta da servidora no se exauriu no seu enquadramento no cdigo penal, pois o ato de infringi-lo est diretamente ligado a imoralidade de sua conduta. Por fim, a vedao tambm est prevista no Estatuto do Servidor Pblico de Joinville (artigo 156, incisos VII e VIII, da Lei Complementar n 266, de 05 de abril de 2008) tambm resta consubstanciada a sua falta de tica perante o servio pblico do municpio. Ante o exposto, resta clarividente que a fiscal feriu a tica, a moral e os bons costumes tanto na condio de cidad, quanto na condio de servidora pblica, devendo pagar a sua dvida para com a sociedade antes de ser reinserida na mesma.
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS Barton WE, Barton GM. Ethics and law in mental health administration . New York:International Universities, 1984. BRASIL. Cdigo Penal Brasileiro. Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/DecretoLei/Del2848compilado.htm>. Acesso em: 22 de Set. De 2013. COHEN, Claudio e SEGRE, Marco. Breve discurso sobre valores, moral, eticidade e tica. <http://www.anis.org.br/Cd01/comum/TextoGraduacao/graduacao_texto_01_cohen_ segre_port.pdf>. Acesso em: 22 de Set. De 2013. JOINVILLE. Complementar n Estatuto 266, de servidor 05 de pblico abril municipal de 2008. de Joinville . em: Lei < Disponvel
http://servidorpublicojoinville.blogspot.com.br/p/estatuto-servidor-publico-municipalde.html>. Acesso em: 22 de Set. De 2013. Polcia Federal prende fiscal da Prefeitura de Joinville. Jornal A Notcia. Disponvel 2013. Vdeo mostra momento em que fiscal da Prefeitura de Joinville presa acusada de corrupo. Jornal A Notcia. Disponvel em: <http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/08/video-mostra-momento-em-quefiscal-da-prefeitura-de-joinville-e-presa-acusada-de-corrupcao-4243075.html>. Acesso em: 21 de Set. de 2013. em: <http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/08/policia-federalprende-fiscal-da-prefeitura-de-joinville-4242489.html>. Acesso em: 21 de Set. De
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