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Timestamp: 2019-11-14 00:08:32+00:00
Document Index: 74289691

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Procedimento Candidaturas ao Apoio Municipal às Associações do Concelho para o Investimento - PDF
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Cíntia Faro Rosa
1 Procedimento Candidaturas ao Apoio Municipal às Associações do Concelho para o Investimento 18 de abril a 16 de maio APOIO AO INVESTIMENTO Secção I Âmbito e Procedimento Artigo 1.º Âmbito O apoio municipal ao investimento por parte das associações concretiza-se através das seguintes medidas: a) Apoio à realização de obras; b) Apoio à aquisição de equipamentos. Artigo 2.º Procedimento 1. O acesso ao apoio financeiro municipal para investimento depende da apresentação prévia de candidaturas em formulário próprio, a entregar entre o dia 18 de abril e o dia 16 de maio no Pelouro do Associativismo. 2. Os apoios referidos no número anterior serão atribuídos durante este ano civil. 3. O pagamento do subsídio poderá ser efetuado de forma faseada. 4. Durante a apreciação do processo de candidatura, o Município poderá solicitar outros elementos informativos à associação candidata e realizar visitas às instalações da mesma para recolha de informações consideradas relevantes. 1
2 5. Sempre que for proposto mais do que uma candidatura no âmbito do apoio ao investimento, deve a associação estabelecer uma prioridade entre as mesmas. Secção II Apoio à Realização de Obras Artigo 3.º Medidas de apoio 1. A medida de apoio pode abranger a seguinte vertente: a) Apoio a obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações. 2. O Apoio à realização de obras pode ser concretizado através de comparticipação, de apoio técnico e/ou de cedência de materiais de construção. 3. Os apoios técnicos podem assumir as seguintes formas: a) Lançamento de procedimentos para empreitadas; b) Fiscalização técnica da obra; c) Coordenação de segurança; d) Apoio administrativo: autos de medição e folha de balanço. Subsecção II Obras de Construção, Conservação, Ampliação e Remodelação Artigo 4.º Âmbito Todas as obras de construção, conservação, ampliação e remodelação de instalações, não cofinanciadas pela Administração Central, podem ser objeto de candidatura para obtenção de apoio municipal. 2
3 Artigo 5.º Documentos É condição necessária para a receção e análise da candidatura, a apresentação dos seguintes documentos e informações: a) Título de propriedade do prédio a intervencionar; b) Memória descritiva dos trabalhos a realizar; c) Planta de localização da obra (quando necessário); d) Orçamento dos custos da obra; e) Informação sobre o prazo de execução dos trabalhos; f) Projeto de arquitetura ou plantas, quando exigíveis; g) Licenciamento da obra, quando exigível; h) Indicação do regime de IVA aplicável. Artigo 6.º Apreciação das candidaturas 1. A apreciação e a priorização das candidaturas serão efetuadas tendo em conta a disponibilidade financeira do Município e as orientações estratégicas definidas para o desenvolvimento territorial, tendo por base os seguintes critérios: a) Para a fundamentação para a realização dos trabalhos, serão atribuídos 35 pontos; b) Em relação à relevância da obra para a comunidade, serão atribuídos 35 pontos; c) Em relação à ação associativa relevante na(s) localidade(s) onde a entidade desenvolve a sua atividade, serão atribuídos 20 pontos; d) Às candidaturas apresentadas em parceria por parte de duas ou mais entidades, serão atribuídos 10 pontos; 2. No caso de empate serão privilegiadas as associações que menos beneficiaram de anteriores comparticipações para obras. 3
4 Artigo 7.º Avaliação da Comparticipação 1. O valor das comparticipações a conceder pelo Município poderá ser até 20% do valor executado da obra, num montante máximo de ,00 (quinze mil euros). 2. Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo Regime de Restituição de IVA no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal. 3. Nos casos em que o terreno para a construção das instalações tenha sido cedido pelo Município, incluir-se-á o valor do mesmo, calculado para efeitos de cedência em direito de superfície, na determinação da comparticipação Municipal. 4. Nos casos em que seja atribuído uma comparticipação municipal para apoio a obras de construção, conservação, ampliação e remodelação, incluir-se-á o valor do apoio técnico e dos materiais cedidos na determinação dessa comparticipação. 5. O pagamento das comparticipações poderá estar sujeito à verificação prévia por parte do Município da obra realizada e será processado mediante a apresentação dos documentos de despesa, na percentagem e com o limite definidos na deliberação da Câmara Municipal que os tiver concedido. Secção III Apoio à Aquisição de Equipamentos Artigo 8.º Medidas de apoio O Município poderá comparticipar a aquisição de equipamento de apoio ao funcionamento das associações e à realização das suas atividades. Artigo 9.º Documentos 1. A candidatura deverá incluir obrigatoriamente o orçamento para a aquisição do equipamento e a indicação do regime de IVA aplicável. 2. Quando o valor do orçamento para aquisição do equipamento seja superior a 500,00 (quinhentos euros), a associação terá de apresentar, pelo menos, três orçamentos. 4
5 Artigo 10.º Apreciação das Candidaturas A apreciação e a priorização das candidaturas serão feitas tendo em conta a disponibilidade financeira do Município, tendo por base os seguintes critérios: a) Por número de praticantes ou destinatários, serão atribuídos 22 pontos; b) Por não possuir o tipo de equipamento a que se candidata, ou comprovar a manifesta insuficiência dos equipamentos disponíveis face às suas necessidades, serão atribuídos 22 pontos; c) Por participar num ou mais quadros de competição desportiva, atividade cultural ou serviços de caráter social no âmbito local, regional ou nacional, serão atribuídos 18 pontos; d) Por ação associativa ou social relevante, oferecendo variadas atividades desportivas, culturais ou sociais à população, serão atribuídos 12 pontos; e) Por relevância do equipamento para a comunidade, serão atribuídos 12 pontos; f) Por equipamento destinado a beneficiar, pelo menos, duas entidades serão atribuídos 7 pontos. g) Por não ter beneficiado de apoio à aquisição de equipamentos nos dois últimos anos serão atribuídos 7 pontos. Artigo 11.º Avaliação da Comparticipação 1. O valor das comparticipações a conceder pelo Município poderá ser até 50% sobre os valores de aquisição dos equipamentos, até ao limite de comparticipação financeira de 1.000,00 (mil euros). 2. Nos casos em que as entidades candidatas estejam abrangidas pelo Regime de Restituição de IVA no âmbito da legislação em vigor, o valor deste não será considerado para o cálculo da comparticipação municipal. 5