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Timestamp: 2018-02-22 01:25:16+00:00
Document Index: 61062044

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 48', 'artigo 14', 'Artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 48', 'Artigo 48', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 90']

Nicolas Palmeira Belmonte
1 Perguntas Frequentes Óleos Alimentares Usados (OAU) GERAL/ENQUADRAMENTO 1. Qual a legislação em vigor em matéria de gestão de óleos alimentares usados? 2. Quais as proibições previstas no âmbito da gestão de OAU? 3. Os OAU são encaminhados com algum tipo de documentação? 4. Existem requisitos específicos para o transporte de OAU? SETOR DOMÉSTICO 5. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor doméstico? 6. Onde posso entregar os OAU produzidos em casa (produtor do setor doméstico)? SETOR HORECA 7. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor HORECA? 8. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor HORECA pela recolha de OAU? SETOR INDUSTRIAL 9. O modelo do certificado de OAU, constante no anexo ao Decreto-Lei n.º 267/2009 aplicase ao setor industrial? 10. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor industrial pela recolha de OAU? CERTIFICADO DE OAU 11. Quais as entidades que emitem o Certificado de OAU? 12. Que informação deve constar no certificado de OAU? 13. Um estabelecimento HORECA tem de ter obrigatoriamente um certificado de OAU? 14. O Certificado de OAU substitui as guias de acompanhamento de resíduos? MUNICÍPIOS 15. Qual a responsabilidade dos municípios na gestão de OAU? 16. Os municípios são obrigados a colocar pontos de recolha nas grandes superfícies comerciais? 17. O município tem de emitir Certificado de OAU aos estabelecimentos HORECA que colocam o OAU nos pontos de recolha da rede municipal? 18. De que forma poderão os municípios com densidade populacional inferior a habitantes cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU? 19. Os municípios que dispõem de recolha porta a porta são obrigados a cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU definidos no artigo 8º do Decreto-Lei n.º 267/2009? Versão de fevereiro /14
2 20. As escolas e instituições de solidariedade social podem constituir pontos de recolha de OAU? PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE ÓLEOS ALIMENTARES 21. O que se entende por grandes superfícies comerciais no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009? 22. As grandes superfícies comerciais são obrigadas a adquirir o equipamento para colocação do OAU? 23. Quais as obrigações dos produtores de óleos alimentares no que se refere a sensibilização, informação e investigação e desenvolvimento? 24. Qual o prazo para envio dos programas bianuais à Agência Portuguesa do Ambiente? REPORTE DE INFORMAÇÃO À AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 25. Há alguma informação adicional a reportar à Agência Portuguesa do Ambiente no âmbito do Decreto-Lei nº 267/2009? 26. O reporte destas informações isenta outras responsabilidades que possam já existir? 27. Como posso saber que tipo de formulários tenho de preencher? 28. Quem reporta a informação prevista no artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2009 no caso de o município ter transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU? 29. E no caso de ser o próprio município a fazer a gestão dos OAU? 30. Uma empresa produtora de óleos alimentares também tem de se registar no SIRAPA ou basta preencher o formulário específico disponibilizado na página da APA? 31. O que se entende por produtor de óleos alimentares usados do setor industrial? 32. Uma empresa produtora de óleos alimentares usados do setor industrial que produza OAU mas que estes não resultem do seu processo produtivo também tem de preencher o formulário específico disponibilizado na página da APA? 33. E no caso das empresas que não são indústrias alimentares mas que produzem OAU? 34. Que formulário preenche um operador de gestão de resíduos? OUTRAS QUESTÕES 35. Os operadores de gestão privados podem efetuar a recolha e transporte de OAU do setor doméstico? 36. Quais os operadores licenciados para a gestão de OAU? 37. Qual a legislação específica aplicável à produção e comercialização de biodiesel? Versão de fevereiro /14
3 GERAL/ENQUADRAMENTO 1. Qual a legislação em vigor em matéria de gestão de óleos alimentares usados? A gestão de resíduos obedece ao disposto no Regime Geral de Gestão dos Resíduos (RGGR), o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, bem como às Portarias que o regulamentam, nomeadamente a Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, referente ao seu transporte dentro do território nacional, e a Portaria n.º 1023/2006, de 20 de setembro, que define os elementos a apresentar pelo requerente no âmbito do processo de licenciamento de gestão de resíduos. A gestão de OAU obedece em acréscimo a legislação específica, o Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, que entrou em vigor a 1 de novembro de 2009 e que estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados, produzidos pelos setores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico. Exclui-se do âmbito da aplicação deste decreto-lei os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de junho. 2. Quais as proibições previstas no âmbito da gestão de OAU? O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, prevê no seu artigo 6.º as seguintes proibições: a) A introdução de OAU ou de substâncias recuperadas de OAU na cadeia alimentar; b) A descarga de OAU nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais; c) A deposição em aterro de OAU, nos termos do regime jurídico da deposição de resíduos em aterro; d) A mistura de OAU com substâncias ou resíduos perigosos; e) A realização de operações de gestão de OAU por entidades não licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro; f) A utilização, como combustível em veículos, de OAU que não cumpram os requisitos técnicos aplicáveis aos biocombustíveis previstos no Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março. 3. Os OAU são encaminhados com algum tipo de documentação? De acordo com a Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, que fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, o produtor e o detentor de OAU devem assegurar que cada transporte é acompanhado da competente guia de acompanhamento de resíduos, que corresponde ao impresso exclusivo da INCM n.º 1428 (modelo A). Exceptua-se do mencionado o transporte de OAU referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009 para um ponto de recolha da rede de recolha seletiva municipal. Versão de fevereiro /14
4 4. Existem requisitos específicos para o transporte de OAU? O transporte rodoviário de óleos alimentares usados em território nacional obedece à Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, que define no artigo 3.º que este deve ser efetuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame, e observando, designadamente, os seguintes requisitos: Os resíduos líquidos e pastosos devem ser acondicionados em embalagens estanques, cuja taxa de enchimento não exceda 98%; Todos os elementos de um carregamento devem ser convenientemente arrumados no veículo e escorados, por forma a evitar deslocações entre si ou contra as paredes do veículo; Quando, no carregamento, durante o percurso ou na descarga, ocorrer algum derrame, a zona contaminada deve ser imediatamente limpa, recorrendo a produtos absorventes, quando se trate de resíduos líquidos ou pastosos. SETOR DOMÉSTICO 5. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor doméstico? Os municípios são responsáveis pela recolha dos OAU, no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor. Para o efeito, os municípios ou as entidades às quais estes tenham transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU promovem e gerem redes de recolha seletiva municipal de OAU. 6. Onde posso entregar os OAU produzidos em casa (produtor do setor doméstico)? A APA disponibiliza no portal uma listagem dos pontos de recolha ( oleões ) dos municípios, associações de municípios e sistemas multimunicipais de gestão de resíduos urbanos ou seus concessionários, para colocação deste resíduo: (Pontos de Recolha de OAU) SETOR HORECA 7. A quem cabe a responsabilidade de gestão de OAU provenientes dos produtores do setor HORECA? Os municípios são responsáveis pela recolha dos OAU, no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor. Sem prejuízo do referido, a rede de recolha Versão de fevereiro /14
5 seletiva municipal de OAU pode receber OAU provenientes de produtores cuja produção diária de resíduos urbanos exceda 1100 l, mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito, entre o produtor e o município ou a entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão do OAU. 8. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor HORECA pela recolha de OAU? De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 267/2009, o encaminhamento dos OAU para um operador de gestão devidamente licenciado é feito sem custos para o produtor ou detentor. SETOR INDUSTRIAL 9. O modelo do certificado de OAU, constante no anexo ao Decreto-Lei n.º 267/2009 aplica-se ao setor industrial? O modelo em anexo no Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro, aplica-se às unidades pertencentes ao setor industrial, conforme definido no n.º 2 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 267/2009. No entanto, o certificado deve referir no ponto 2 estabelecimento ou unidade industrial em vez de estabelecimento HORECA. 10. Os operadores de gestão de resíduos podem cobrar aos produtores do setor industrial pela recolha de OAU? De acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 267/2009, o encaminhamento dos OAU para um operador de gestão devidamente licenciado é feito sem custos para o produtor ou detentor. CERTIFICADO DE OAU 11. Quais as entidades que emitem o Certificado de OAU? Os certificados de OAU dos estabelecimentos do setor HORECA e dos estabelecimentos do setor industrial são emitidos pelo município ou pelo operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respetivos OAU, com validade máxima de um ano. 12. Que informação deve constar no certificado de OAU? O Certificado de OAU deve conter no mínimo a informação que consta no modelo em anexo ao Decreto-Lei n.º 267/2009. Versão de fevereiro /14
6 1. Entidade que emite o Certificado de Recolha de OAU Denominação: Endereço: 2. Estabelecimento (HORECA ou industrial) Denominação: N.º identificação fiscal: Endereço: 3. Data de emissão do Certificado: 4. Validade: 5. Assinatura do operador de recolha de OAU/Responsável do Município: 13. Um estabelecimento HORECA tem de ter obrigatoriamente um certificado de OAU? Sim desde que produza óleos alimentares usados. 14. O Certificado de OAU substitui as guias de acompanhamento de resíduos? O certificado de OAU não substitui as guias de acompanhamento de resíduos previstas na Portaria n.º 335/97, de 16 de maio, que fixa as regras a que fica sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional. Não obstante, o transporte de OAU referidos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009 para um ponto de recolha da rede de recolha seletiva municipal não carece da guia de acompanhamento de resíduos. MUNICÍPIOS 15. Qual a responsabilidade dos municípios na gestão de OAU? Os municípios são responsáveis pela recolha dos OAU no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100 l por produtor. Para efeitos do referido, os municípios ou as entidades às quais estes tenham transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU promovem e gerem redes de recolha seletiva municipal de OAU. Não obstante, a rede de recolha seletiva municipal de OAU pode receber OAU provenientes de produtores cuja produção diária de resíduos urbanos exceda 1100 l, mediante a celebração de acordos voluntários para o efeito, entre o produtor e o município ou a entidade à qual este tenha transmitido a responsabilidade pela gestão do OAU. Versão de fevereiro /14
7 Os municípios são responsáveis pelo transporte e posterior valorização dos OAU recolhidos nas redes de recolha seletiva municipais, sendo que esta responsabilidade se extingue pela transmissão dos resíduos a operador de gestão de resíduos licenciado. 16. Os municípios são obrigados a colocar pontos de recolha nas grandes superfícies comerciais? No âmbito da rede de recolha seletiva municipal, o Decreto-Lei n.º 267/2009 não prevê obrigação por parte do município de colocação de pontos de recolha nas grandes superfícies comerciais. 17. O município tem de emitir Certificado de OAU aos estabelecimentos HORECA que colocam o OAU nos pontos de recolha da rede municipal? Em conformidade com o n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 267/2009, o município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respetivos OAU emite um certificado de OAU, aos estabelecimentos do setor HORECA. 18. De que forma poderão os municípios com densidade populacional inferior a habitantes cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU? O artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2009 define que nos planos de ação devem ser estabelecidos objetivos para a disponibilização de pontos de recolha respeitando, no mínimo, os seguintes limiares, estabelecidos de acordo com a densidade populacional de cada município: a) Até 31 de dezembro de 2011, devem ser disponibilizados, pelo menos: ( ) 8 pontos de recolha por cada município com menos de habitantes; b) Até 31 de dezembro de 2015, devem ser disponibilizados, pelo menos: ( ) 12 pontos de recolha por cada município com menos de habitantes. Atendendo às dificuldades de implementação destes objetivos em municípios com densidade populacional inferior a habitantes, considera-se que poderão ser adotados os rácios de número de habitantes por pontos de recolha: N.º pontos recolha Objetivos por cada município < habitantes pontos recolha por município pontos recolha por município Rácio n.º habitantes por ponto de recolha 3125 habitantes por ponto de recolha (25.000/8) 2083 habitantes por ponto de recolha (25.000/12) Versão de fevereiro /14
8 19. Os municípios que dispõem de recolha porta a porta são obrigados a cumprir os objetivos de disponibilização de pontos de recolha de OAU definidos no artigo 8º do Decreto- Lei n.º 267/2009? Para os municípios que pretendam implementar a recolha de OAU porta a porta ou uma solução mista, o número de pontos de recolha a disponibilizar corresponde à diferença entre o objetivo definido no Decreto-Lei n.º 267/2009 e o quociente resultante da divisão do número de habitantes abrangidos por recolha porta a porta pelo rácio n.º habitantes por ponto de recolha, conforme se apresenta na seguinte tabela: Determinação do número de pontos de recolha para municípios que dispõem de recolha do tipo porta a porta N.º pontos recolha por cada município mais de a habitantes (artigo 8º do DL 267/2009) Rácio n.º habitantes por ponto de recolha População abrangida por recolha porta a porta Nº pontos de recolha a que corresponde a recolha porta a porta Nº de pontos de recolha a disponibilizar para a população não abrangida pela recolha porta a porta b a/b = c d d/c b - (d/c) 20. As escolas e instituições de solidariedade social podem constituir pontos de recolha de OAU? O ponto de recolha trata-se de um local onde vários produtores de OAU podem colocar esses resíduos gerados com vista à sua posterior recolha e valorização, por uma entidade autorizada, devendo obedecer aos seguintes requisitos: a) Acessível ao cidadão; b) Acessível ao operador de recolha; c) Local que não deve implicar riscos para o ambiente e a saúde pública; d) Local que não impeça o normal funcionamento das grandes superfícies comerciais, caso aplicável. Neste contexto, entende-se que as escolas e instituições de solidariedade social podem constituir pontos de recolha de OAU desde que sejam integrados nas redes de recolha seletiva municipais de OAU e acessíveis a um conjunto de produtores deste resíduo, contribuindo assim para as metas de disponibilização de pontos de recolha do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 267/2009. Versão de fevereiro /14
9 PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE ÓLEOS ALIMENTARES 21. O que se entende por grandes superfícies comerciais no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009? Em conformidade com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, a revogação da Lei n.º 12/2004, de 30 de março, não prejudica a remissão operada por diplomas legais em vigor para a definição de «grandes superfícies comerciais», estabelecida no Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de novembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 83/95, de 26 de abril. Assim, esta definição deverá ser adotada no âmbito do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/ As grandes superfícies comerciais são obrigadas a adquirir o equipamento para colocação dos OAU? De acordo com o n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009, os operadores do setor da distribuição responsáveis por grandes superfícies comerciais contribuem para a constituição da rede de recolha seletiva municipal devendo, para o efeito, disponibilizar locais adequados para a colocação de pontos de recolha seletiva de OAU. Neste contexto, entende-se que estes operadores devem disponibilizar um espaço adequado, sendo a aquisição de equipamento e a recolha dos OAU da competência do município uma vez tratar-se de ponto de recolha da rede de recolha seletiva municipal. 23. Quais as obrigações dos produtores de óleos alimentares no que se refere a sensibilização, informação e investigação e desenvolvimento? Os produtores de óleos alimentares, individualmente ou através da celebração de acordos, promovem a execução de um programa bianual prevendo: a) Ações de sensibilização e de informação do público, designadamente a disponibilização de informação nos rótulos dos óleos alimentares novos e junto dos locais de venda, bem como a realização de campanhas específicas; b) Ações na área da investigação e desenvolvimento no domínio da prevenção e valorização dos OAU. 24. Qual o prazo para envio dos programas bianuais à Agência Portuguesa do Ambiente? Os produtores de óleos alimentares estão obrigados a remeter à APA o programa bianual de ações, até 30 de setembro do ano anterior ao biénio a que se reporta (de dois em dois anos). Versão de fevereiro /14
10 REPORTE DE INFORMAÇÃO 25. Há alguma informação adicional a reportar à Agência Portuguesa do Ambiente no âmbito do Decreto-Lei nº 267/2009? Para além dos programas bianuais acima referidos, há outras informações a reportar à APA. O reporte dessa informação é feito pelos produtores de óleos alimentares, pelos municípios, pelos produtores de óleos alimentares usados do setor industrial e pelos operadores de gestão de resíduos, nos seguintes termos: a) Os produtores de óleos alimentares reportam a informação relativa a quantidades anualmente colocadas no mercado; b) Os municípios reportam a informação relativa a quantidades recolhidas e seu encaminhamento; c) Os produtores de OAU do setor industrial reportam a informação relativa a quantidades adquiridas de óleos alimentares novos, quantidades de resíduo gerado e quantidades recolhidas pelos operadores de gestão de resíduos ou encaminhadas através dos municípios; d) Os operadores de gestão de resíduos reportam a informação relativa a quantidades de OAU recebidas ou recolhidas, assim como a sua origem, as quantidades de OAU valorizadas e respetivo destino e as quantidades de OAU enviadas para eliminação e respetivo destino. Essas informações são reportadas através do SIRAPA, e através de formulários específicos disponibilizados na página da Agência Portuguesa do Ambiente (ver Documentos - Formulários para os operadores): ooau/ 26. O reporte destas informações isenta outras responsabilidades que possam já existir? Estes reportes de informação não substituem outras responsabilidades que possam existir noutro âmbito que não o do Decreto-Lei nº 267/2009. É, por exemplo, o caso do reporte de informação no SIRAPA, que fica sujeito às condições impostas pelo Artigo 48º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. 27. Como posso saber que tipo de formulários tenho de preencher? Foi criada uma árvore de decisão para clarificação dos formulários a preencher pelos diferentes operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares, que poderá ser consultada na página da Agência Portuguesa do Ambiente (ver Documentos - Clarificação sobre os formulários a preencher): ooau/ Versão de fevereiro /14
11 28. Quem reporta a informação prevista no artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2009 no caso de o município ter transmitido a responsabilidade pela gestão dos OAU? O reporte de informação no âmbito do Decreto-Lei nº 267/2009 é considerado uma obrigação acessória à gestão dos OAU, pelo que a entidade que assume a responsabilidade pela gestão deve assumir, de forma idêntica, o reporte da informação. No entanto, no âmbito do protocolo ou acordo estabelecido, podem as duas partes reservar a responsabilidade pelo reporte para o município. Em última instância, será sempre o município o responsável pelo reporte, nos casos de omissão, e sempre que as duas partes considerem que não têm qualquer obrigação pelo reporte referido. No caso de ser o próprio município a fazer a gestão dos óleos alimentares usados, o município preenche o formulário B do MIRR do SIRAPA (enquanto detentor do resíduo uma vez não ser possível identificar os diversos produtores destes resíduos domésticos) e formulários MIRR C1 e C2 caso aplicável, bem como o formulário Municípios disponível no portal da APA (ver Documentos - Formulários para os operadores): ooau/ 29. E no caso de ser o próprio município a fazer a gestão dos OAU? Nesse caso, o município preenche o formulário MIRR do SIRAPA e também o formulário Municípios disponível no portal da Agência Portuguesa do Ambiente (ver Documentos - Formulários para os operadores): ooau/ 30. Uma empresa produtora de óleos alimentares também tem de se registar no SIRAPA ou basta preencher o formulário específico disponibilizado na página da APA? O registo em SIRAPA é obrigatório caso se cumpram as condições estabelecidas pelo Artigo 48º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho. 31. O que se entende por produtor de óleos alimentares usados do setor industrial? De acordo com o Artigo 2º do Decreto-Lei nº 267/2009, de 29 de setembro, produtor de óleos alimentares usados é definido como a pessoa singular ou colectiva de cuja atividade resultem óleos alimentares usados, incluindo o consumidor de óleos alimentares novos do setor doméstico. Por outro lado, o setor industrial é definido como o setor de atividade relativo à indústria transformadora, designadamente às indústrias alimentares. Assim, produtor de óleos alimentares usados do setor industrial é entendido como sendo qualquer indústria alimentar que produza óleos alimentares usados, quer seja no âmbito do seu processo Versão de fevereiro /14
12 produtivo ou como resultado de outra qualquer atividade, como por exemplo em cantinas / refeitórios. 32. Uma empresa produtora de óleos alimentares usados do setor industrial que produza OAU mas que estes não resultem do seu processo produtivo também tem de preencher o formulário específico disponibilizado na página da APA? Todas as indústrias alimentares que produzam OAU têm de preencher o formulário específico disponibilizado na página da APA, independentemente de resultarem do seu processo produtivo ou não. O formulário criado para o efeito faz a distinção entre ambos os casos (ver Documentos - Formulários para os operadores): ooau/ Adicionalmente, caso cumpra com as condições estabelecidas pelo Artigo 48º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, deve preencher também o formulário MIRR do SIRAPA. 33. E no caso das empresas que não são indústrias alimentares mas que produzem OAU? Nesse caso, apenas as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Artigo 48º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, têm obrigatoriedade de reportar informação, nomeadamente através do formulário MIRR do SIRAPA. 34. Que formulário preenche um operador de gestão de OAU? O operador de gestão de OAU preenche o formulário MIRR do SIRAPA. OUTRAS QUESTÕES 35. Os operadores de gestão privados podem efetuar a recolha e transporte de OAU do setor doméstico? A responsabilidade pela recolha de OAU do setor doméstico compete aos municípios no caso de se tratar de resíduos urbanos cuja produção não exceda os 1100 l por produtor, em conformidade com o nº 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 267/2009. Os operadores de gestão privados apenas podem intervir na recolha e transporte de OAU do setor doméstico quando o município transmite essa responsabilidade, nos termos do artigo 9º do Decreto- Lei n.º 267/2009, ao operador de gestão de resíduos licenciado. Versão de fevereiro /14
13 Assim, se o município não transmitir a sua responsabilidade a determinado operador privado, este não pode intervir na recolha e transporte de OAU do setor doméstico, ainda que licenciado para a gestão de OAU nos termos do regime jurídico da gestão de resíduos. 36. Quais os operadores licenciados para a gestão de OAU? No portal da APA encontra-se disponível o Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SILOGR) onde selecionando o código LER Óleos e gorduras alimentares (de acordo com a Lista Europeia de Resíduos, Portaria n.º 209/2004, de 3 de março), é possível aceder a uma listagem de empresas licenciadas para a gestão de óleos alimentares usados. 37. Qual a legislação específica aplicável à produção e comercialização de biodiesel? No que respeita ao enquadramento legal da produção e comercialização de biodiesel, deve atenderse à legislação específica aplicável aos biocombustíveis, do Ministério da Economia e do Emprego, nomeadamente: - Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo mantinham-se em vigor até 31 de dezembro de 2010, os artigos 32º a 36º, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei n.º 73/ Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, e que estabelece os mecanismos necessários para promover a colocação no mercado de quotas mínimas indicativas de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis, em substituição dos combustíveis fósseis. Revogado pelo Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, com exceção dos artigos 6.º e 7.º. - Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de março, que altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de dezembro, consagrando isenção parcial e total do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes. - Portaria n.º 1554-A/2007, de 17 de dezembro, que fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). - Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Este diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março. - Decreto-Lei n.º 206/2008, de 23 de outubro que alarga o âmbito da categoria de pequenos produtores dedicados aos municípios através de alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março. Versão de fevereiro /14
14 - Portaria n.º 13/2009, de 2 de janeiro, que regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º- A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e que regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados. - Portaria n.º 134/2009, de 2 de fevereiro, que fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). - Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, que aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). - Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril. Revoga o Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de março, com exceção dos artigos 6.º e 7.º. - Portaria n.º 320-E/2011, de 30 de dezembro, que estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto - Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, alterado pela Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro. Versão de fevereiro /14