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Timestamp: 2020-01-26 22:04:14+00:00
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Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português - Portupedia
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português
2 A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
3 Quem é considerado "familiar" de Cidadão Português (ou da Comunidade Européia)
4 Sobre eventual exigência de apresentação de passagens aéreas de retorno a familiares de Cidadão Português (ou Europeu)
5 Entrada em Portugal como Turista
5.1 Condições gerais de entrada
5.1.1 Documentos de viagem e documentos que os substituem - Artigo 9.º
5.1.2 Visto de entrada - Artigo 10.º
5.1.3 Meios de subsistência - Artigo 11.º
5.1.4 Termo de responsabilidade - Artigo 12.º
6.1 Leitura Adicional e Referências
A Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português é regulada pela Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
Este artigo foi produzido em maio/2018, baseado na sexta revisão desta lei, de 28-08-2017 (Lei 102/2017) e as opiniões aqui relacionadas são do autor deste artigo.
Como temos muita informação aqui, minha ideia é posteriormente deixar este artigo como "porta de entrada" para outros assuntos relacionados. Para quem se interessar pelo assunto, sugiro visitas ocasionais a esta página.
A Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho
Sobre o que ela fala ?
Entrada de estrangeiros no território português. Mais especificamente:
Em seu artigo 4º, ela especifica, em seu âmbito, que apenas é aplicável a cidadãos estrangeiros e apátridas.
Também em seu artigo 4º, ela especifica que a lei não se aplica a:
Quem é considerado "familiar" de Cidadão Português (ou da Comunidade Européia)
Fonte: https://sites.google.com/site/leximigratoria/legispédia-sef/decreto-reg-84-2007/lei-dos-cidadaos-da-ue/
Qualquer outro membro da família, independentemente da sua nacionalidade, não abrangido anteriormente, que, no país do qual provenha, esteja a cargo do cidadão da União que tem direito de residência a título principal ou que com este viva em comunhão de habitação, ou quando o cidadão da União tiver imperativamente de cuidar pessoalmente do membro da sua família por motivos de saúde graves; (Art 3, item 2-a da DIRECTIVA 2004/38/CE)
O parceiro com quem o cidadão da União mantém uma relação permanente devidamente certificada. (Art 3, item 2-b da DIRECTIVA 2004/38/CE)
Sobre eventual exigência de apresentação de passagens aéreas de retorno a familiares de Cidadão Português (ou Europeu)
Segundo a DIRECTIVA 2004/38/CE, em seu Artigo 4º (Direito de Saída):
2. Não pode ser exigido às pessoas referidas no n.º 1 um visto de saída ou formalidade equivalente.
(Nota do Autor: No último item 2, poderíamos entender a obrigatoriedade de uma "passagem de volta" como uma "formalidade equivalente")
Entrada em Portugal como Turista
Vamos analisar agora a questão dos turistas, sem relação familiar a Cidadãos da UE, e suas condições de entrada.
Documentos de viagem e documentos que os substituem - Artigo 9.º
Visto de entrada - Artigo 10.º
1 - Para a entrada em território nacional, devem igualmente os cidadãos estrangeiros ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação concedido nos termos da presente lei ou pelas competentes autoridades dos Estados partes na Convenção de Aplicação
(Nota do autor: "Habilita...a solicitar a entrada" - Não "garante" a entrada)
Meios de subsistência - Artigo 11.º
Portaria n.º 1563/2007 - Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. Exibe também os critérios utilizados para fixação destes valores.
Para efeitos da portaria acima, considera-se «Meios de subsistência» os recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para as necessidades essenciais do cidadão estrangeiro e, quando seja o caso, da sua família, designadamente para alimentação, alojamento e cuidados de saúde e higiene...
"...deve o mesmo deter ou estar em condições de adquirir legalmente, em meios de pagamento, per capita, o equivalente a 75 (euro) por cada entrada, acrescido de 40 (euro) por cada dia de permanência"
"Os quantitativos referidos no número anterior podem ser dispensados ao cidadão estrangeiro que prove ter alojamento e alimentação assegurados durante a respectiva estada ou que apresente termo de responsabilidade, ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho."
"O cidadão que subscreva o termo de responsabilidade a que se refere o número anterior deve dispor de meios de subsistência determinados nos termos do disposto no n.º 2."
Nota do autor: Então, caso estejamos falando de uma família de 4 pessoas, sendo 2 adultos e 2 crianças, com estadia prevista de 4 dias, o cálculo será:
(Isto baseado na Portaria n.º 1563/2007)
Primeiro Adulto: 75 Euros + 40 Euros por dia. Então 75 + (4 dias vezes 40 Euros ) - Total 235 Euros
Segundo Adulto: 50% do valor do Primeiro adulto - Total 117,50 Euros
Duas Crianças: 30% do valor do Adulto (por criança) - Subtotal 70,50 Euros (por criança) - Total 141 Euros
Total Geral: 493,50 Euros
Termo de responsabilidade - Artigo 12.º
1 - Para os efeitos previstos no artigo 11.º (sobre meios de subsistência), o nacional de Estado terceiro pode, em alternativa, apresentar termo de responsabilidade subscrito por cidadão nacional ou estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em território português.
4 - O termo de responsabilidade constitui título executivo da obrigação prevista na alínea b) do n.º 2. 5 - O modelo do termo de responsabilidade é aprovado por despacho do diretor nacional do SEF.
Modelo 1: http://www.sef.pt/documentos/57/TR_Fronteiras.pdf (mais comum)
Modelo 2: http://www.sef.pt/documentos/termo_responsabilidade.pdf
Leitura Adicional e Referências
Lei 23/2007 (atualizada) - Regula a Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Português
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=1&artigo_id=&nid=920&tabela=leis
Lei 37/2006, de 09-08: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional, pois transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-04
http://data.dre.pt/eli/lei/37/2006/08/09/p/dre/pt/html
Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu: Nos termos do art. 22.º, n.º 1, o direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos seus familiares, independentemente da nacionalidade, só pode ser restringido por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, nos termos do disposto no capítulo onde está integrada essa norma. E, de acordo com o n.º 4, a existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para as medidas de restrição à livre circulação.
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02004L0038-20110616&from=PT
Lei dos Cidadãos da UE - SEF
A provocação, colaboração e incentivo de preciosos amigos, estudiosos dos assuntos relacionados à Cidadania Portuguesa foi fundamental para a criação deste artigo e de muitos outros que tenho criado. Valeu !
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