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Timestamp: 2017-09-20 20:44:40+00:00
Document Index: 117671847

Matched Legal Cases: ['artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 672', 'artigo 672', 'artigo 721', 'artigo 672', 'artigo 1411', 'artigo 958', 'artigo 629', 'artigo 370', 'artigo 721', 'artigo 672', 'artigo 721', 'artigo 721', 'artigo 671', 'artigo 721']

Danilo Philippi Barreiro
1 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - À semelhança do art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC também o art. 672.º, n.º 2, al. c), do NCPC (2013), impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição, o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado. II - Uma impressão de um acórdão extraída a partir de uma base de dados não garante a verificação do trânsito em julgado nem sequer a sua genuinidade. III - Inexiste contradição entre um acórdão em que apenas se afirma que é discutível um determinado aspecto e um outro em que é efectuada essa discussão n.º 194/13.5TBMTR-A.C1.S1 (Relator) I - Nos termos do art. 721º-A, n.º 1, al. c), do CPC na versão emergente do DL n.º 303/2007, de 24-08, constituía fundamento do recurso de revista excepcional estar o acórdão da Relação em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme, cabendo ao recorrente, de acordo com o disposto no n.º 2, al. c), do mesmo preceito, identificar os aspectos de identidade e juntar cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em contradição. II - Verificando-se efectivamente a existência de contradição no que toca à decisão da mesma questão fundamental de direito proferida no domínio da mesma legislação, tendo sido junta cópia certificada do acórdão fundamento comprovativa do seu trânsito em julgado e inexistindo acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aquela, deve-se concluir pela verificação daquele requisito n.º 377/08.0TBPTG-C.E1-A.S1 (Relator) 1
2 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Rejeição do recurso I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Nos termos do art. 721.º-A, n.º 2, do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (a), ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (b) os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdãofundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (c). III - Não satisfaz as exigências referidas em II o recorrente que se limita a expor as suas discordâncias em relação ao decidido e a afirmá-las mediante a utilização das próprias expressões legais. IV - Só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. V - Tal implica que a resolução da questão referida em IV seja susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca ter antes sido apreciada. VI - Dado que o recurso de revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado. VII - Não se verifica o pressuposto aludido no art. 721.º-A, n.º 1, al. a), do CPC, se a resolução da questão suscitada denúncia de contrato de arrendamento rural para exploração pelo senhorio não envolve forte controvérsia e não é susceptível de gerar decisões divergentes, não ultrapassando, pois, a normal relevância jurídica das questões submetidas a tribunal. VIII - Para efeitos do disposto no art. 721.º-A, n.º 1, al. b), do CPC, exige-se que a questão possa entrar em colisão com valores sócio - culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade, por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou as normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto, como sejam acções cujo objecto respeite a cláusulas contratuais gerais conexas com direitos do consumidor ou a interesses difusos ligados ao ambiente, à ecologia, à qualidade de vida, à saúde ou ao património histórico e cultural, quando associados a questões inseridas na competência dos tribunais judiciais ou ainda os envolvidos em litígios de direito privado em que se discutam interesses importantes da comunidade. IX - Se a questão suscitada não reveste particular relevância social, nem a sua solução ultrapassa os limites do caso concreto por forma a gerar sentimentos de intranquilidade ou alarme ou colocar em causa a credibilidade do direito, não se pode considerar preenchido o pressuposto aludido em VIII. 2
3 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar n.º 605/08.1TBFAF.G1.S1 (Relator) Sociedade comercial Internet Trânsito em julgado I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1, do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Nos termos do artigo 721.º-A, n.º 2, do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (a), ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (b) os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdãofundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (c). III - Um documento extraído de sítio informático não garante a coincidência entre o original e o respectivo teor e não assegura a certificação do trânsito em julgado do acórdão-fundamento, pelo que se deve considerar que, nessas situações, o recorrente de revista excepcional não cumpriu o ónus da prova da verificação do pressuposto previsto no art. 721.º, n.º 1, al. c) do CPC. IV - Só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. V - Tal implica que a resolução da questão referida em IV seja susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca antes apreciada. VI - Dado que o recurso de revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado. VII - Não se verifica o pressuposto aludido no art. 721.º-A, n.º 1, al. a), do CPC, se o próprio recorrente refere a clareza do elemento literal das disposições legais aplicáveis, a uniformidade da doutrina e jurisprudência sobre a questão suscitada por via da revista e esta falta de fundamentação do acórdão recorrido se revela de resolução simples. VIII - Para efeitos do disposto no art. 721.º-A, n.º 1, al. b), do CPC, exige-se que a questão possa entrar em colisão com valores sócio - culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação, que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou as normas jurídicas em apreço visem 3
4 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto, como sejam acções cujo objecto respeite a cláusulas contratuais gerais conexas com direitos do consumidor ou a interesses difusos ligados ao ambiente, à ecologia, à qualidade de vida, à saúde ou ao património histórico e cultural, quando associados a questões inseridas na competência dos tribunais judiciais ou ainda os envolvidos em litígios de direito privado em que se discutam interesses importantes da comunidade. IX - Dada a crise económica que se atravessa, cada vez se torna mais necessário assegurar o correcto funcionamento, desenvolvimento e estabilidade das sociedades comerciais por quotas por constituírem a base empresarial e tanto mais que dele pode depender a sua sobrevivência e a manutenção de postos de trabalho e não se contribuir para o agravamento do alarme social que dela resulta, pelo que os interesses em causa assumem particular relevância social n.º 1352/08.0TYLSB-L1.S1 (Relator) Convenção de Varsóvia I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013), exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1 do art. 672.º do mesmo diploma legal. II - Só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. III - Tal implica que a resolução da questão referida em II seja susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca antes apreciada. IV - Dado que o recurso de revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado. V - A interpretação do art. 25.º-A, n.º 1, da Convenção de Varsóvia (modificada pelo Tratado de Haia de 1955), a fim de apurar se determinado prejuízo derivado da destruição, perda ou avaria de mercadorias a transportar resultou da actuação de agente de transportadora aérea internacional, no exercício das suas funções de forma a que este beneficie da limitação de responsabilidade, reveste complexidade bastante para originar dificuldade acrescida na resolução de tal questão, implicando a existência de dúvidas e tornando prováveis a emissão de decisões divergentes n.º 5808/09.0TVLSB-L1.S1 4
5 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar (Relator) Rejeição do recurso I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1 do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Nos termos do art. 721.º-A, n.º 2, do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (a), ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (b) os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdãofundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (c). III - Para efeitos do disposto no art. 721.º, n.º 1, al. b), do CPC, exige-se que a questão possa entrar em colisão com valores sócio - culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou as normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto, como sejam acções cujo objecto respeite a cláusulas contratuais gerais conexas com direitos do consumidor ou a interesses difusos ligados ao ambiente, à ecologia, à qualidade de vida, à saúde ou ao património histórico e cultural, quando associados a questões inseridos na competência dos tribunais judiciais ou ainda os envolvidos em litígios de direito privado em que se discutam interesses importantes da comunidade. IV - Resultando dos autos que a recorrente já recebeu de terceiro a quantia que aqui pretende que lhe seja paga pelo recorrido e que não impende sobre si a obrigação de a restituir e dado que este já pagou àquele, não se antevê que da apreciação da questão possa resultar qualquer alarme ou intranquilidade sociais, tanto mais que já transitou em julgado um acórdão da Relação em que se declarou extinto o crédito da recorrente sobre o recorrido n.º /09.6YIPRT.L2.S1 (Relator) Fotocópia certificada I - Nos termos do art. 721.º-A, n.º 1, al. c), do CPC, na versão emergente do DL n.º 303/2007, de 24-08, constituía fundamento do recurso de revista excepcional estar o acórdão da Relação em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão funda- 5
6 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar mental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme, cabendo ao recorrente, de acordo com o disposto no n.º 2, al. c), do mesmo preceito, identificar os aspectos de identidade e juntar cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em contradição. II - Verificando-se, efectivamente, a existência de contradição, no que toca à decisão da mesma questão fundamental de direito proferida no domínio da mesma legislação, tendo sido junta cópia certificada do acórdão fundamento comprovativa do seu trânsito em julgado e inexistindo acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aquela, deve-se concluir pela verificação daquele requisito n.º 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 (Relator) Questão nova Prova testemunhal Obrigação de restituição I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1, do art. 672.º, do mesmo diploma legal. II - Nos termos do artigo 672.º, n.º 1, al. a) do NCPC (2013), o requerente do recurso de revista que se funde na al. a) do n.º 1 desse mesmo artigo deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que, naturalmente, exige que a questão possa ser incluída no objecto do recurso. III - Os recursos não visam a apreciação de questões novas mas apenas a reapreciação da decisão proferida no tribunal recorrido, pelo que o facto de o recorrente não ter, nas alegações de recurso de apelação, suscitado a questão que agora coloca impede que a possamos considerar como questão que esteja em causa. IV - Só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. V - Tal implica que a resolução da questão referida em IV seja susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca antes apreciada. VI - Dado que o recurso de revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado. 6
7 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar VII - Não se verifica o pressuposto aludido no art. 672.º, n.º 1, al. a), do NCPC (2013), se a questão elencada pelo recorrente recurso à prova testemunhal para determinar o que deve ser restituído à luz do disposto no art. 289.º, n.º 1, do CC é tratada de forma praticamente unânime pela doutrina e jurisprudência e não se revela complexa, nem excede a relevância jurídica comum às questões trazidas a apreciação judicial n.º 2305/11.6TBFIG-C1.S1 (Relator) Dupla conforme Insolvência I - Nos termos do art. 721.º-A, n.º 1, al. c), do CPC, na versão emergente do DL n.º 303/2007, de 24-08, constituía fundamento do recurso de revista excepcional estar o acórdão da Relação em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme, cabendo ao recorrente, de acordo com o disposto no n.º 2, al. c), do mesmo preceito, identificar os aspectos de identidade e juntar cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em contradição. II - Para que se verifique oposição de julgados é necessário que se verifique coincidência entre o núcleo essencial de factos para se poder concluir que a mesma situação essencial de facto foi decidida de forma divergente em dois acórdãos. III - Verificando-se uma diferença de situações analisadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, inexiste oposição de julgados. IV - Da conjugação do disposto no art. 721.º, n.ºs 1 e 3, com a previsão do art. 721.º-A, ambos do CPC, resulta que a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal e esta não o é por se verificar a dupla conforme, o que não sucede quando esteja em causa uma decisão proferida em processo de insolvência, em relação à qual não se verifica a oposição de julgados a que alude o art. 14.º, n.º 1, do CIRE n.º 274/12.4TBVVC-D.E1.S1 (Relator) Decisão que não põe termo ao processo Internet Trânsito em julgado Ónus da prova 7
8 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º, do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1, do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Da conjugação desses dispositivos com a previsão do art. 721.º, n.º 3, do CPC resulta que a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme, o que não sucede quando esteja em causa uma decisão da 1.ª instância que não ponha termo ao processo e não constitua despacho saneador. III - A formação a que se refere o art. 721.º-A, n.º 3, do CPC, tem, por isso, competência para averiguar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista normal. IV - Um documento extraído de sítio informático não garante a coincidência entre o original e o respectivo teor e não assegura a certificação do trânsito em julgado do acórdão-fundamento, pelo que se deve considerar que, nessas situações, o recorrente de revista excepcional não cumpriu o ónus da prova da verificação do pressuposto previsto no art. 721º-A, n.º 3, al. c), do CPC n.º 5449/12.4TBVFR-D.P1.S1 (Relator) I - Como decorre do disposto no art. 721.º, n.º 3, do CPC, a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme. II - A necessidade de resolver a questão a que alude o art. 721.º-A, n.º 1, al. a), do CPC, deve provir do facto de a mesma ser muito controversa e debatida na doutrina ou de ser inédita, importando apreciá-la para a sua sedimentação futura, impondo a al. a) do n.º 2 do mesmo artigo, ao recorrente o ónus de alegar as razões pelas quais essa resolução é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, sob pena de rejeição. III - A reprodução do texto legal desacompanhada de qualquer concretização é insuficiente para cumprir o ónus referido em II, o que conduz à rejeição do recurso n.º 953/09.3TVLSB.L1.S1 (Relator) Matéria de facto 8
9 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - A condição primeira da admissibilidade de um recurso para o STJ é que se suscite uma questão de direito que possa ser por ele conhecida. II - Não estando em causa uma divergente interpretação da norma jurídica indicada pela recorrente, nem exigindo a resposta à questão colocada um especial esforço de exegese ainda a fazer e não sendo esta nova ou original e situando-se a questão no domínio dos factos e da sua demonstração, não estamos perante uma questão cuja resolução se revele necessária para a melhor aplicação do direito e para acorrer a um interesse social com particular relevância n.º 1284/10.1TBVCT.G1.S1 (Relator) Fotocópia certificada Trânsito em julgado Ónus da prova I - O art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição, o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado. II - Uma simples reprodução mecânica de um texto extraído a partir de uma base de dados não garante a verificação do trânsito em julgado nem sequer a sua genuinidade n.º 2992/11.5TBSTB-A.E1.S1 (Relator) Recurso de revista Insolvência Decisão que não admite recurso I - A revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme, o que não sucede quando esteja em causa uma decisão da 1.ª instância que não ponha termo ao processo e não constitua despacho saneador. II - O despacho que não admite a substituição de uma testemunha não admite recurso de revista normal e, logo, não admite recurso de revista excepcional. III Se a decisão não é recorrível em termos gerais, o recurso para o STJ não é admissível, ainda que se verifique a oposição de julgados a que alude o art. 14.º do CIRE. 9
10 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar n.º 589/12.1TBEPS-A.G1.S1 (Relator) Processo de jurisdição voluntária Ónus da prova I - A intervenção do Colectivo do n. 3 do artigo A do Código do Processo Civil (actual n.º 3 do artigo 672.º) pressupõe coincidência unânime e irrestrita excepto quanto à fundamentação) do sucessivamente julgado pela 1.ª Instância e pela Relação. II - É assim pressuposto primeiro da revista excepcional que a Relação tenha confirmado ainda que por diferentes razões de direito sem voto de vencido (embora com declaração de voto a traduzir-se, afinal, em concordância conclusiva) a decisão da 1.ª Instância. III - O recorrente que pretende interpor revista excepcional, nos termos do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil (hoje artigo 672.º) deve alegar e demonstrar algum dos requisitos elencados nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 daquele preceito, sendo que a decisão seria normalmente irrecorrível não fora aquela concordância de julgados. IV - Se a lei veda o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões proferidas em processos de jurisdição voluntária (artigo 1411.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, hoje artigo 958. n.º 2), não há lugar a revista excepcional ainda que apresente dupla conforme n.º 4355/12.6TBCSC-D.L1.S1 (Relator) * Decisão que não admite recurso I - As situações elencadas no n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil fazem sobrepor a admissibilidade da revista quer à dupla conformidade, quer à restrição da alçada, quer à inadmissibilidade do recurso nos procedimentos cautelares, nos termos do n.º 2 do artigo 370. do mesmo diploma. II - As mesmas devem ser alegadas pelo recorrente ou resultarem ostensivamente dos autos n.º 518/13.5TBVRS-.E1.S1 (Relator) * 10
11 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Competência Formação de apreciação preliminar I - A intervenção da formação a que se refere o art. 721.º-A, n.º 3, do CPC, restringe-se à verificação dos pressupostos aludidos no n.º 1 do mesmo artigo, cabendo-lhe apenas determinar, a título incidental e para determinar a sua competência, a existência de dupla conforme, quando a revista seja interposta a título excepcional. II - A falta de alegação de qualquer um dos pressupostos previstos no n.º 1 daquele preceito e das razões ou aspectos de identidade indicados no n.º 2 do mesmo artigo conduz à inadmissibilidade da revista excepcional n.º 749/10.5TBPTL-G1.S1 (Relator) I - Sob pena de rejeição do recurso, o recorrente tem de alegar/motivar qualquer dos requisitos do n.º 1 do artigo 721.º-A do Código de Processo Civil (actual n.º 1 do artigo 672.º), ex vi do n.º 2 de ambos os preceitos. II - Em regra, só muito excepcionalmente, as questões processuais têm relevância jurídica em termos de integrarem o requisito do n.º 1, alínea a), comum àquelas normas n.º 2089/09.8TBEVR-E1.S1 (Relator) * Dupla conforme Competência Formação de apreciação preliminar I - Só após a verificação de uma confirmação unânime e irrestrita do julgado em 1ª Instância pela Relação deve intervir o Colectivo competente para a apreciação da verificação dos requisitos aludidos no art. 721.º-A, n.º 1, do CPC. II - Tendo a Relação revogado a decisão da 1.ª Instância, não há lugar a revista excepcional, não cabendo ao Colectivo referido em I apreciar a admissibilidade da revista regra n.º 3525/12.1TBPTM-E1.S1 (Relator) * 11
12 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Decisão que não admite recurso Alçada I - Como decorre do disposto no art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013), a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal, só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme. II - Se, em função do valor da acção, esta não admite recurso de revista normal, logo, não admite recurso de revista excepcional n.º 26-D/1997.E1.S1 (Relator) Decisão que não admite recurso Processo de promoção e protecção I - Como decorre do disposto no art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013), a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal, só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme. II - O juízo de conveniência ou oportunidade formulado numa decisão final de processo de jurisdição voluntária como é o processo de promoção e protecção, não admite recurso de revista normal e, logo, não admite recurso de revista excepcional. III - Se a recorrente não coloca em causa o entendimento de uma norma, em si mesma considerada e à luz dos princípios constitucionais, mas tão só o enquadramento da situação ao abrigo dessa norma, a questão não pode ser considerada como de legalidade, mas de conveniência e oportunidade n.º 1135/08.7TMPRT.A.G1.S1 (Relator) Dupla conforme I - Como decorre do disposto no art. 721.º, n.º 3, do CPC, a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal, só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme, i.e. a confirmação, pela Relação, do decidido em 1.ª instância, sem voto de vencido e ainda que com fundamento diferente. 12
13 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar II - Tendo a Relação julgado parcialmente procedente o recurso interposto pela autora o que significa que esta poderá ainda obter um terceiro juízo que mais se aproxime ou até coincida com o pedido formulado, inexiste dupla conformidade que vede o recurso à revista regra n.º 4464/08.6TBVNG.P1.S1 (Relator) Trânsito em julgado I - Como decorre do disposto no art. 721.º, n.º 3, do CPC, a revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal, só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme. II - A necessidade de resolver a questão a que alude o art. 721.º-A n.º 1, al. a), do CPC, deve provir do facto de a mesma ser muito controversa e debatida na doutrina ou de ser inédita devendo ser apreciada para sedimentação futura, impondo a al. a) do n.º 2 do mesmo artigo, ao recorrente, o ónus de alegar as razões pelas quais essa resolução é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, sob pena de rejeição. III - A falta de identificação de uma questão e das razões referidas em II, bem como a mera invocação do texto legal, desacompanhada de qualquer concretização, equivale a não cumprir o ónus referido em II, o que conduz à rejeição do recurso. IV - São de particular relevância social, as questões com repercussão (ou, em limite, alarme), controvérsia, por conexão com valores socioculturais, inquietantes implicações políticas, que ponham em causa a eficácia do direito ou façam duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística, havendo que, na verificação do requisito a que o art. 721.º-A, n.º 1, al. b), do CPC alude, ter em conta a causa de pedir e o pedido. V - Não possui o impacto social referido em IV uma acção destinada a efectivar responsabilidade contratual, emergente de um contrato de agência, tanto mais que as consequências financeiras que dela poderão advir para as partes, em nada beliscam os valores socioculturais da sociedade e que, se assim não fosse, estaria aberta a porta para a revista excepcional em qualquer acção com reflexos financeiros e económicos para as partes, o que não foi intenção do legislador. VI - O art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC, impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar certidão do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado, bem como o ónus de invocar as razões de identidade que determinam a contradição alegada. VII - A simples indicação de que o acórdão-fundamento foi proferido pela Relação, em determinada data e a falta de referência às razões de identidade, impede que se possa concluir pela verificação daquele requisito, pois não cabe ao tribunal descobrir aquele acórdão, nem descortinar razões de identidade ou averiguar se transitou em julgado n.º 984/10.0TVPRT.P1.S1 (Relator) 13
14 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Trânsito em julgado Acórdão fundamento Fotocópia certificada I - Nos termos do art. 721.º-A, n.º 1, al. c), do CPC, na versão emergente do DL n.º 303/2007, de 24-08, constituía fundamento do recurso de revista excepcional estar o acórdão da Relação em contradição com outro, já transitado em julgado, proferido por qualquer Relação ou pelo STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se tiver sido proferido acórdão de uniformização de jurisprudência com ele conforme, cabendo ao recorrente, de acordo com o disposto no n.º 2, al. c), do mesmo preceito, identificar os aspectos de identidade e juntar cópia do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em contradição. II - Verificando-se, efectivamente, a existência de contradição no que toca à decisão da mesma questão fundamental de direito proferida no domínio da mesma legislação, tendo sido junta cópia certificada do acórdão fundamento, comprovativa do seu trânsito em julgado, e inexistindo acórdão de uniformização de jurisprudência sobre aquela, deve-se concluir pela verificação daquele requisito n.º 1071/10.7TBABT-E1.S1 (Relator) Contrato de mútuo Pagamento em prestações Prazo de prescrição I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1, do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Nos termos do artigo 721.º-A, n.º 2, do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (a), ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (b), ou os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdãofundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (c). III - Só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de to- 14
15 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar marem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. IV - Tal implica que a resolução da questão referida em III seja susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita por nunca antes apreciada. V - Dado que o recurso de revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado. VI - Verifica-se o pressuposto aludido no art. 721.º-A, n.º 1, al. a), do CPC, se a resolução da questão a tratar equiparação de um contrato de financiamento de uma instituição financeira a que subjaz uma obrigação única de carácter fraccionado a um plano de pagamentos em prestações para efeitos de aplicação da prescrição se afigura difícil, susceptível de gerar dúvidas e pode afectar a generalidade das pessoas que recorre ao crédito bancário, extravasando os limites do caso concreto e justificando a sua apreciação em via de revista como contributo para uma melhor aplicação do direito. VII - Para efeitos do disposto no art. 721.º-A, n.º 1, al. b), do CPC, exige-se que a questão possa entrar em colisão com valores sócio - culturais dominantes que a devam orientar e cuja eventual ofensa possa suscitar alarme social determinante de profundos sentimentos de inquietação que minem a tranquilidade de uma generalidade de pessoas, situações em que, nomeadamente, fique posta em causa a eficácia do direito e a sua credibilidade por se tratar de casos em que há um invulgar impacto na situação da vida que a norma ou as normas jurídicas em apreço visem regular, ou em que exista um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão da revista por os interesses em jogo ultrapassarem significativamente os limites do caso concreto, como sejam acções cujo objecto respeite a cláusulas contratuais gerais conexas com direitos do consumidor ou a interesses difusos ligados ao ambiente, à ecologia, à qualidade de vida, à saúde ou ao património histórico e cultural, quando associados a questões inseridos na competência dos tribunais judiciais ou ainda os envolvidos em litígios de direito privado em que se discutam interesses importantes da comunidade. VIII - Dada a discrepância entre os prazos de prescrição potencialmente aplicáveis, torna-se manifesto que as entidades bancárias dificilmente correrão o risco de uma rápida prescrição e sentir-se-ão tentadas a dificultar a concessão de crédito a particulares que se encontrem em situação financeira difícil, ou a exigir o reembolso sem possibilidade de restruturação do crédito ou a optar pela imediata execução, logo que verificado o incumprimento na data de vencimento, sem que os mutuários possam ter tempo para obterem os meios suficientes para fazer face a tal efeito e agravando a sua situação, o que constitui uma situação de intranquilidade social, que leva a que se considere verificado o pressuposto contido no art. 712.º-A, n.º 1, al. b) n.º 189/12.6TBHRT-A.L1.S1 (Relator) Recurso de revista Decisão que não admite recurso Fotocópia certificada Internet Trânsito em julgado 15
16 Ónus da prova Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar I - A revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal, só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme, o que não sucede quando esteja em causa uma decisão da 1ª Instância que não ponha termo ao processo e não constitua despacho saneador. II - O despacho que põe termo à oposição à penhora não admite recurso de revista normal, pelo que, não tendo sido invocadas as circunstâncias em que o recurso é sempre admissível, não admite recurso de revista excepcional. III - O art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC, impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição, o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado, o qual não se presume, salvo em casos excepcionais. IV - As cópias extraídas a partir de um sítio informático e de uma revista jurídica não garantem a verificação do trânsito em julgado, nem sequer a sua genuinidade, pelo que há que considerar que o recorrente não cumpriu com o ónus de prova que lhe incumbia relativamente ao pressuposto de admissibilidade referido em III n.º 38808/11.9YYLSB-B.L1-A.S1 (Relator) I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1 do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Nos termos do artigo 721.º-A, n.º 2, do CPC, o requerente deve indicar, sob pena de rejeição, as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (a), ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (b) os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada, juntando cópia do acórdãofundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição (c). III - Não satisfaz as exigências referidas em II o recorrente que, apenas, vaga e escassamente, enuncia as necessidades de reapreciação da questão e somente desenvolve as razões que, em seu entender, determinam a atribuição de particular relevância à mesma. IV - Só há relevância jurídica necessária para uma melhor aplicação do direito quando se trate de questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante, e detalhado, exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. V - Tal implica que a resolução da questão referida em IV seja susceptível de causar, em geral, fortes dúvidas e probabilidade de decisões jurisprudenciais divergentes em diversos processos 16
17 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar de natureza cível presentes nos tribunais ou ainda que suscite forte controvérsia, seja por ser objecto de debates doutrinários ou jurisprudenciais, seja por ser inédita, por nunca antes apreciada. VI - Dado que o recurso de revista excepcional não visa, em primeira linha, a defesa dos interesses das partes, mas antes a protecção do interesse geral na boa aplicação do direito, as razões da clara necessidade de apreciação da questão devem ser referidas à aplicação do direito em geral e não à consideração de algum caso concreto isolado. VII - Não se verifica o pressuposto aludido no art. 721.º-A, n.º 3, al. a), do CPC, se a resolução da questão suscitada determinar se a revogação, pelos contratantes, da doação objecto de impugnação pauliana implica a inutilidade superveniente desta lide não tem excepcional dificuldade e não é susceptível de gerar fortes dúvidas ou decisões divergentes. VIII - O art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC, impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição, o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado, o qual não se presume salvo em casos excepcionais. IX - Um documento extraído a partir de um sítio informático não garante a verificação do trânsito em julgado e nem sequer a reprodução exacta do seu texto n.º 708/12.8TBVCD.P1.S1 (Relator) Recurso de revista Fotocópia certificada Ónus da prova I - O art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição, o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado. II - Tendo os recorrentes sido convidados pela Relação a proceder à junção de certidão comprovativa do trânsito em julgado do acórdão fundamento e não o tendo feito no prazo concedido, há que considerar que os mesmos não cumpriram o ónus de prova relativamente ao pressuposto de admissibilidade referido em I, impondo-se, pois, a rejeição do recurso n.º 3841/08.7TBPRD.P1.S1 (Relator) Recurso de revista 17
18 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar Casa de morada de família Direito ao arrendamento I - A revista excepcional só pode ter lugar nos casos em que seria admissível revista a título normal, só deixando de o ser por se verificar a dupla conforme, o que não sucede quando esteja em causa uma decisão da 1.ª instância, que não ponha termo ao processo e não constitua despacho saneador. II - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1, do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. III - Por se tratar de uma matéria de transparente incidência social e recorrentemente surgida em tribunal, preenche os pressupostos previstos no art. 721.º-A, n.º 1, als. a) e b), do CPC a densificação do conceito de casa de morada de família inserto no art. 4.º da Lei n.º 7/2001, de (na redacção resultante da Lei n.º 23/2010, de 30-08) e no art º do CC, nomeadamente por reporte a um determinado momento temporal, o precisar os critérios de atribuição de direito ao arrendamento da mesma (mormente, se enquadrável no regime especial contido no DL n.º 166/93 de 07-05) e o hierarquizar, ou não, dos vários factores a ter em conta nessa sede n.º 1360/11.3T2AMD.L1-A.S1 (Relator) I - Sendo o acórdão da Relação confirmativo, por unanimidade, da decisão da 1.ª instância, o n.º 3 do art. 721.º do CPC exclui a possibilidade de revista, salvo se ocorrer algum dos pressupostos previstos nas als. a), b) ou c) do n.º 1 do art. 721.º-A, do mesmo diploma legal. II - Sobre os recorrentes de revista excepcional impende o ónus de alegação, sob pena de rejeição do recurso, das razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (art. 721.º-A, n.º 2, als. a) e b), do CPC). III - Ao recorrente de revista excepcional impõe-se primeiramente que defina verdadeiramente a questão jurídica cuja apreciação se torna claramente necessária, o que significa que a mesma transcende os interesses das partes no caso concreto e se projecta para uma melhor aplicação do direito - enquanto superestrutura reguladora das relações sociais - para todos os potenciais destinatários da Justiça e que, em função da controvérsia doutrinal e jurisprudencial que sobre ela venha verificando atenta a sua particular dificuldade ou da novidade do respectivo quadro legal, imponha um imediato e cuidado exercício de exegese e reflexão para evitar divergências importantes no futuro. IV - São de particular relevância social as questões com repercussão (ou, em limite, alarme), controvérsia, por conexão com valores socioculturais, inquietantes implicações políticas, que ponham em causa a eficácia do direito ou façam duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística, ou em que exista um interesse comunitário significativo que ultrapassa a dimensão inter partes (art. 721.º-A, n.º 1, al. b), do CPC). IV - Limitando-se os recorrentes a enunciar as razões da discordância em relação ao decidido, a salientar os vícios que imputam à decisão recorrida, a proceder à reprodução do texto legal e a 18
19 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar aludir à relevância social do direito à habitação, descumprem o ónus referido em II, o que conduz à rejeição do recurso. V - Dado que a questão colocada se prende unicamente com a concreta conduta dos recorrentes e suas consequências, a mesma não ultrapassa os limites dos interesses das partes nem se relaciona com a definição do que seja o direito à habitação ou com a sua dimensão constitucional n.º 9184/11.1TBOER.11-A.S1 (Relator) Imóvel destinado a longa duração Nexo de causalidade Responsabilidade I - Sobre os recorrentes de revista excepcional impende o ónus de alegação, sob pena de rejeição do recurso, das razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ou as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (art. 721.º-A, n.º 1, als. a) e b) do CPC). II - Num mercado como o da construção civil, virada para a habitação, é decisivo que as pessoas saibam o que compram e com que garantias o compram (sobretudo, porque está em jogo a sua propriedade e, principalmente, a sua segurança e a sua vida) e saibam a quem e de quem, podem exigir e esperar responsabilidades se, acaso o que acabam por comprar, não é aquilo que lhes foi prometido vender, importando analisar, do ponto de vista jurídico e social, a questão do nexo de causalidade entre cada um desses actos e o dano sofrido, dado que a mesma não está suficientemente tratada e é necessário que se conheçam os seus contornos, para que a tranquilidade de quem compra fique assegurada pelo exacto conhecimento de cada um dos actores, sobre o que significa a sua intervenção nesse processo criativo. III - Nos termos enunciados em II, a questão aí referida preenche os pressupostos aludidos no art. 721.º-A, n.º 1, als. a) e b), do CPC n.º 512/07.5TAVFR.P1.S1 (Relator) I - A revista excepcional será admissível quando a revista normal já não o for, em virtude da verificação de dupla conformidade, tal como ela vem definida no art. 721.º, n.º 3, do CPC acórdão da Relação que confirme, sem voto de vencido e ainda que por diferente fundamento, a decisão proferida na 1.ª instância e desde que verificados os pressupostos a que alude o n.º 1 do art. 721.º-A do mesmo diploma legal. 19
20 Sumários de Acórdãos de apreciação preliminar II - A questão com relevância jurídica a que alude o fundamento de admissibilidade de revista excepcional, previsto no art. 721.º-A, n.º 1, al. a), do CPC, deve caracterizar-se por ser uma questão manifestamente complexa, de difícil resolução, cuja subsunção jurídica imponha um importante e detalhado exercício de exegese, um largo debate pela doutrina e jurisprudência com o objectivo de se obter um consenso em termos de servir de orientação, quer para as pessoas que possam ter interesse jurídico ou profissional na resolução de tal questão a fim de tomarem conhecimento da provável interpretação com que poderão contar das normas aplicáveis, quer para as instâncias, por forma a obter-se uma melhor aplicação do direito. III - Tal implica que a questão referida em II tenha importância notória e que suscite forte controvérsia ou que seja inédita e deva ser apreciada para sedimentação futura. IV - O facto de a tutela do cônjuge sobrevivo se relacionar com matéria constitucional de direitos, liberdades e garantias não justifica, por si só, a admissibilidade da revista excepcional. V - São de particular relevância social as questões com repercussão (ou, em limite, alarme), controvérsia, por conexão com valores socioculturais, inquietantes implicações políticas, que ponham em causa a eficácia do direito ou façam duvidar da sua credibilidade, quer na formulação legal, quer na aplicação casuística, ou em que exista um interesse comunitário significativo que ultrapassa a dimensão inter partes (art. 721.º-A, n.º 1, al. b), do CPC). VI - O interesse referido em V não se afere pela frequência com que as questões se colocam no diaa-dia das pessoas ou dos tribunais, nem pelo facto de estas se relacionarem com direitos, liberdades e garantias ou temas jurídicos transversais a diversos tipos de acções. VII - O art. 721.º-A, n.º 2, al. c), do CPC impõe ao recorrente de revista excepcional o ónus de juntar cópia certificada do acórdão-fundamento com o qual o acórdão recorrido se encontra em oposição sob pena de rejeição, o que se explica pelo facto de a al. c) do n.º 1 daquele artigo exigir que aquele esteja transitado em julgado, o que não se presume salvo em casos excepcionais. VIII - A cópia de um sumário de um acórdão a partir de um sítio informático não garantem a verificação do trânsito em julgado nem sequer a sua genuinidade, pelo que há que considerar que o recorrente não cumpriu com o ónus de prova, que sobre si recaía, relativamente ao pressuposto de admissibilidade referido em VII n.º 9352/08.3TBOER.L1.S1 (Relator) Aplicação da lei no tempo I - Este Colectivo não pode sindicar a bondade intrínseca (por ausência de erro de julgamento) da deliberação recorrida, papel da Conferência julgadora se a revista excepcional for admitida. II - Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil é o seguinte o regime dos recursos: - Se a decisão foi proferida após 1 de Setembro de 2013 aplica-se o Código de Processo Civil anterior, com as alterações do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, corrigidas pelo diploma de 2013, independentemente da propositura da acção ser anterior a 1 de Janeiro de 2008; - Há, porém uma única excepção: o n.º 3 do artigo 671.º (correspondente ao n.º 3 do artigo 721.º) que não se aplica aos novos recursos na parte em que exclui a dupla conformidade no caso de uma fundamentação essencialmente diferente. 20