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Timestamp: 2017-09-24 04:57:59+00:00
Document Index: 107008661

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 33', 'artigo 116', 'artigo 120', 'artigo 278']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 453/CM/2017 - Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
Proposta 453/CM/2017 - Adenda ao contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar
Entrada: 30 de Junho de 2017
PROPOSTA Nº 453/2017
Assunto: Deliberar submeter à Assembleia Municipal a autorização para celebração de Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Lumiar, bem como da respetiva minuta, nos termos da proposta.
1.	Na sequência da Deliberação nº 274/AML/2016, de 26 de Julho, sob a Proposta n.º 406/CML/2016, de 21 de Julho, o Contrato de Delegação de Competências outorgado entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, no qual se acordou como intervenção II.1.A, proceder à requalificação do Mercado do Lumiar, no âmbito das estruturas de proximidade.
2.	Para o efeito foi autorizada a afectação da quantia de € 242.285,00 (duzentos e quarenta e dois mil e duzentos e oitenta e cinco euros).
3.	Com o início da execução da obra, verificou-se a necessidade de aumentar a capacidade de comerciantes relativamente ao Mercado tradicional, obrigando a alterações da estrutura existente, à concordância de cotas do interior com o exterior e, para não existir cruzamento de circuitos de produtos do mercado tradicional com o biológico (para garantia de certificação destes últimos), à execução de novos vãos de acesso ao exterior, barreira física entre os dois tipos de produtos.
4.	No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente assembleia municipal e assembleia de freguesia, o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar pretendem contratualizar uma adenda ao contrato de delegação de competências supra citado, de modo implementar as alterações necessárias à requalificação do Mercado do Lumiar.
9.	Compete à assembleia municipal autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a câmara municipal e as juntas de freguesia nos termos da alínea k) do 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, seguindo idêntico regime qualquer adenda ou alteração ao contrato celebrado.
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º, na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º, no artigo 116.º e no artigo 120.º, n.º 2 , todos os artigod da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda, atento o artigo 278º do Código dos Contratos Públicos:
1.	Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração da Adenda ao Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, de modo a implementar as alterações necessárias, no âmbito da requalificação do Mercado do Lumiar.
2.	Aprovar a respetiva minuta de adenda ao contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar o reforço na afetação dos recursos financeiros no montante de € 136.856,00 (cento e trinta e seis mil oitocentos cinquenta e seis euros).
A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica L02.00, económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4.P002.11, ficando o mesmo condicionado à respetiva alteração orçamental
Paços do Concelho de Lisboa, 23 de junho de 2017
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