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Timestamp: 2018-07-23 16:12:18+00:00
Document Index: 120817169

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados membros da CPLP - PDF
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Laura Palhares Taveira
1 Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados membros da CPLP portal: Página 1 / 5
2 Considerando que um dos principais objectivos da Comunidade de Países da Língua Portuguesa - CPLP - é o reforço dos laços entre os povos de língua portuguesa, e nesse sentido a promoção de medidas que facilitem a Cidadania e Circulação de pessoas no espaço da CPLP; Considerando que os estudantes constituem um segmento importante da Comunidade, merecedor de enquadramento jurídico próprio, e que a mobilidade estudantil contribui para a integração dos povos e para o dinamismo e consolidação da Comunidade; Reconhecendo a necessidade de regulamentação especifica, no âmbito da circulação, quer para aqueles cidadãos que assumem a condição de estudante, quer quanto aos requisitos para a atribuição de tal condição; Considerando, ainda, o disposto em Resoluções adoptadas em matéria de Cidadania e Circulação pelo Conselho de Ministros da CPLP, desde a III Conferência de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Maputo, em 2000; A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a Republica Portuguesa, a República Democrática de São Tome e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste, na qualidade de Estados membros da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa,, adiante designadas como,«partes», acordam no seguinte: Artigo 1 (Objecto) As Partes decidem adoptar normas comuns para a concessão de Visto para estudantes nacionais dos Estados-membros da CPLP. Artigo 2 (Definições) 1. Para efeitos do presente Acordo, consideram-se: a) Estudantes, os cidadãos de um Estado-membro, aceites ou inscritos em curso académico ou técnico-profissional, com um mínimo de duração de 3 (três) meses, leccionado em estabelecimento de ensino reconhecido, situado noutro Estado membro. portal: Página 2 / 5
3 b) Estabelecimento de ensino reconhecido, o estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido pelas normas internas de cada Estado-membro. 2. As autoridades dos Estados-membros manterão, nos seus sítios electrónicos, lista actualizada dos estabelecimentos de ensino por eles reconhecidos ou informarão os servicos competentes da lista actualizada dos estabelecimentos de ensino atrás referidos. Artigo 3 (Prazos) 1. O pedido de Visto deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias após a aceitação da candidatura a estabelecimento de ensino reconhecido, definido na alínea b) do Artigo A decisão sobre o pedido de Visto deve ser tomada no mais curto espaço de tempo possível, que não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias. 3. O Visto para estudo terá a duração mínima de 4 (quatro) meses e máxima de 1 (um) ano. 4. A continuação dos estudos permite que o pedido de renovação da autorização da estada seja apresentado 30 (trinta) dias antes de expirar o prazo de validade da autorização original, devendo para esse efeito o estudante fazer prova de frequência e de inscrição para o período lectivo seguinte num dos estabelecimentos de ensino reconhecidos. Artigo 4 (Documentos exigíveis) 1. Para a concessão de Visto para estudante da CPLP, os serviços responsáveis de cada Estado-membro exigirão apenas os documentos indicados na seguinte lista: a) Documento de viagem com validade superior a 6 (seis) meses a data da solicitação do respectivo visto e nunca inferior ao período de estada previsto; b) Duas fotografias iguais e actuais, tipo passe (3x4 cm) a cores; c) Documento comprovativo da aceitação da candidatura ou da inscrição em estabelecimento de ensino reconhecido; d) Prova de meios de subsistência; e) Certificados médicos conforme as exigências do Estado de destino; f) Certidão de registo criminal ou equivalente, quando exigido pelo Estado de destino; portal: Página 3 / 5
4 g) Seguro médico de saúde ou comprovativo de que o estudante se encontra abrangido por outro sistema que lhe garante o acesso a cuidados de saúde no Estado de destino, quando exigido por este. 2 - Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor ou incapaz, sujeito ao exercício de poder paternal ou de tutela, deve ser apresentada a respectiva autorização. Artigo 5 (Suspensão) 1. Cada Estado membro reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação do presente Acordo, por motivos de ordem interna, de segurança national, de saúde pública ou de obrigações internacionais, dando de imediato conhecimento, por via diplomática, aos demais Estados membros e ao Secretariado Executivo da CPLP. 2. A suspensão referida no número anterior produz efeitos a partir da data de recepção da notificação. 3. A suspensão não prejudicara a continuação e a conclusão dos estudos dos estudantes já contemplados corn visto concedidos ao abrigo do presente Acordo. Artigo 6 (Denúncia) 1. Qualquer Estado membro poderá denunciar o presente Acordo, mediante notificação ao Secretariado Executivo da CPLP que, por sua vez, a comunicará, de imediato, aos demais Estados membros. 2. A denúncia produzira efeito 60 (sessenta) dias após a data da recepção da notificação pelo Secretariado Executivo da CPLP. portal: Página 4 / 5
5 Artigo 7 (Interpretação autêntica) 1. As dúvidas resultantes da interpretação ou aplicação deste Acordo serão resolvidas por consenso entre os Estados membros. 2. Os Estados membros permutarão informações e sugestões relativas as medidas apropriadas a boa execução deste Acordo. Artigo 8 (Entrada em vigor) 1. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte data em que três Estados-membros tenharn depositado, na Sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Acordo. 2. Para cada um dos Estados-membros que vier a depositar posteriormente, na Sede da CPLP, junto ao Secretariado Executivo, o respectivo instrumento de ratificação ou documento equivalente que o vincule ao Acordo, o mesmo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte a data da entrega do aludido instrumento. Feito e assinado em Lisboa, a 2 de Novembro de Pela República de Angola Pela República Federativa do Brasil Pela República de Cabo Verde Pela República Democrática de São Tome e Príncipe Pela República Democrática de Timor-Leste portal: Página 5 / 5
Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros
Decreto Presidencial n.º 108/11 de 25 de Maio Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros e-mail: geral@info-angola.com portal: www.info-angola.com Página 1 / 60 Considerando que numa época em