Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/614301697/apelacao-crime-acr-70077104834-rs/inteiro-teor-614301721?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-11-17 14:53:35+00:00
Document Index: 120364533

Matched Legal Cases: ['artigo 311', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 288', 'artigo 386', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 329', 'artigo 244', 'artigo 180', 'artigo 311', 'artigo 35', 'artigo 15', 'artigo 288', 'artigo 386', 'artigo 33', 'artigo 33']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077104834 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077104834 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_ACR_70077104834_e0755.doc
Nº 70077104834 (Nº CNJ: 0075695-23.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.
Em sendo os condenados abordados quando estavam no interior de um veículo em ocorrência de roubo, que estava parado defronte à casa de um conhecido traficante, tudo aliado ao fato de, na primeira tentativa de abordagem, eles terem empreendido fuga em alta velocidade e dispensado no caminho um pacote de cerca de 1 kg de maconha, bem como de estar no interior do automóvel um menor de idade, forçosa é a manutenção da condenação, nos termos em que proferida em primeiro grau.
CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO
ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos apelos.
Na Comarca de Lagoa Vermelha, CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO, 22 anos de idade à época do fato, e ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA, 22 anos à época do fato, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 33, caput, e do art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06 (FATO 01 e 07), do art. 329, caput (FATO 02), do art. 180, caput (FATO 04), do art. 311, caput (FATO 05), e do art. 288, parágrafo único (FATO 08), todos do Código Penal; assim como do art. 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03), e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – FATO 06), todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal.
A peça acusatória, recebida em 09 de agosto de 2017 (fl. 301/302), foi do seguinte teor:
No dia 1º de novembro de 2016, por volta das 08 horas, no Bairro Manoel Vieira da Fonseca, em Lagoa Vermelha/RS, e na Capela São Brás, interior, em Caseiros/RS, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO, juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, adquiriram, transportavam, traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, 948g (novecentos e quarenta e oito gramas) de maconha (cannabis sativa), droga que causa dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação da natureza da substância das fls. 12/13 do IP.
Na ocasião, a guarnição da Brigada Militar recebeu informações indicando que o veículo Jeep Renegade, Placas QHD-9369, teria entrado no bairro Manoel Vieira da Fonseca, tendo deslocado até o local e, após localização do veículo, dado início a tentativa de abordagem. Ato contínuo, o veículo que era tripulado por ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO, juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, saiu em alta velocidade em direção à BR 285 (sentido Lagoa Vermelha-Caseiros), tendo sido perseguido pela viatura. Durante a perseguição, foi descartado um tijolo de maconha, posteriormente apreendido. O veículo veio a parar na Localidade de Capela São Brás (Caseiros), após o condutor perder o controle e colidir contra um poste de cerca.
Foram apreendidos, ainda, R$ 130,00 (cento e trinta reais) em moeda corrente nacional, 01 (um) aparelho de telefone celular marca LG, 01 (um) aparelho de telefone celular marca Samsung, e a CRLV do veículo de placas QHD9369.
Os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO concorreram para a prática do delito na medida em que adquiriram, transportaram e traziam consigo a droga apreendida, bem como tripulavam o veículo para fins de possibilitar a compra, além de prestar apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
O crime foi praticado com envolvimento de adolescente.
No dia 1º de novembro de 2016, na rua Tancredo Neves, Lagoa Vermelha e, posteriormente, na BR-285, até a localidade de Capela São Brás (Caseiros), os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO , juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, opuseram-se à execução de ato legal de funcionário público, mediante violência, consistente em efetuar disparo de arma de fogo contra a guarnição Policial – funcionários públicos no exercício da função.
Na ocasião, após receberem informações de que o veículo Jeep Renegade, Placas QHD-9369, teria entrado no bairro Manoel Vieira da Fonseca, a guarnição Policial localizou o veículo na esquina da rua Tancredo Neves. Realizada tentativa de abordagem, os tripulantes empreenderam fuga com o veículo em direção a Caseiros (BR-285), tendo, no trajeto, efetuado disparo de arma de fogo.
Os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO concorreram para a prática do crime na medida em que não acataram a ordem de parada e abordagem policial, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
O denunciado ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA era o condutor do veículo, ao passo que o denunciado CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO era o caroneiro.
Nas mesmas circunstâncias de tempo do FATO 02, na BR-285, sentido Lagoa Vermelha – Caseiros, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO, juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, efetuaram disparo de arma de fogo em via pública.
Na ocasião, durante abordagem e perseguição policial, os denunciados efetuaram disparo de arma de fogo contra a guarnição policial que os perseguia.
Os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO concorreram para a prática do crime na medida em que não acataram a ordem de parada e abordagem policial, efetuaram disparo de arma de fogo, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
Em data inicial não precisada nos autos do Inquérito Policial, mas em momento anterior a 1º de novembro de 2016, Em circunstâncias não apuradas no Inquérito Policial, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO , juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, adquiriram, receberam e conduziram , em proveito próprio, 01 (um) veículo Jeep Renegade Sport, de Cor Vermelha, avaliado em R$ 81.990,00 (oitenta e um mil novecentos e noventa reais) – Auto de Avaliação Indireta da fl. 62, coisa que sabiam ser produto de crime, tendo em vista a adulteração de sinais de identificação do veículo (chassi e placas) e o porte de documentos falsos.
Os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO concorreram para a prática do crime na medida em que adquiriram, receberam e conduziram o veículo acima indicado, bem como prestaram apoio moral e incentivo mutuo entre si, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
Em data e local inicial não precisada nos autos, mas anterior às 08 horas do dia 1º de novembro de 2016, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO , juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, adulteraram e remarcaram sinal identificador de veículo automotor, na medida em que colocaram placas de veículo diverso no lugar das originais, bem como rasparam a numeração do chassi e do motor, a fim de evitar a identificação do veículo.
Na ocasião, os denunciados adulteraram e remarcaram o chassi do veículo, passando a constar, bem como adulteraram as placas do veículo, colocando as placas QHD-9367, de veículo originalmente cadastrado no Estado de Santa Catarina.
Os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO concorreram para a prática do crime na medida em que, adulteraram e remarcaram sinal identificador do veículo, bem como prestaram apoio moral e incentivo mutuo entre si, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
Em data inicial não precisada nos autos, mas até o dia 1º de novembro de 2016, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO corromperam SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA, adolescente menor de 18 anos, com ele praticando infração penal descrita no FATO 01.
Na ocasião, os denunciados praticaram o crime de tráfico ilícito de drogas, resistência, disparo de arma de fogo, receptação de veículo, adulteração de sinal identificador, associação para o tráfico e criminosa, juntamente com o adolescente, conforme fatos narrados na denúncia.
Em data inicial não precisada nos autos, mas até o dia 1º de novembro de 2016, no município de Lagoa Vermelha/RS, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO , juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico de entorpecentes .
No período, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA E CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO adquiriram a droga junto a terceiro indivíduo não identificado (fornecedor), transportando-a e trazendo-a consigo, para, posteriormente, promover a separação, acondicionamento, guarda e venda da droga para consumidores/usuários na cidade de Lagoa Vermelha e região.
Ambos os denunciados prestaram apoio moral e incentivo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
Em data inicial não precisada nos autos, mas até o dia 1º de novembro de 2016, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO , juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, bem como outras pessoas não identificadas (fornecedores), todos em comunhão de vontades e conjugação de esforços, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes, como tráfico de drogas, receptação de veículo, adulteração de sinal identificador Na ocasião, os denunciados ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA e CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO, juntamente com o adolescente Sérgio Henrique de Oliveira, praticaram crimes de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, juntamente com terceiros não identificados, responsáveis por fornecer a droga e veículo de origem ilícita.
Os denunciados prestaram apoio moral e incentivo mútuo, solidarizando-se em todas as fases da empreitada criminosa.
Houve participação de adolescente na associação criminosa.
Processado o feito, sobreveio sentença de fls. 407/433, publicada em 11/01/2018, julgando parcialmente procedente a ação penal para:
a) condenar o réu ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90 (FATO 01), bem como do art. 329, caput, do Código Penal (FATO 02), do art. 180, caput, do Código Penal (FATO 04), e do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (FATO 06), todos na forma dos arts. 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO das acusações referentes à prática dos crimes descritos no artigo 311, caput, do Código Penal (FATO 05), no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (FATO 08), com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, às penas de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos; e
b) condenar o réu CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.072/90 (FATO 01), bem como do artigo 329, caput, do Código Penal (FATO 02), e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (FATO 06), todos na forma dos artigos 29, caput, e 69, caput, ambos do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO das acusações referentes à prática dos crimes descritos no artigo 180, caput, do Código Penal (FATO 04), no artigo 311, caput, do Código Penal (FATO 05), no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (FATO 07), no artigo 15 da Lei 10.826/03 (FATO 03) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (FATO 08), com fundamento no artigo 386, incisos III, V e VII, do Código de Processo Penal, às penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 508 (quinhentos e oito) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
O Ministério Público opôs embargos de declaração (fl. 434v), os quais foram acolhidos pela magistrada, para aumentar as reprimendas atribuídas a Adriano para 08 anos e 04 meses de reclusão, 03 meses de detenção e 540 dias-multa e as cominadas a Carlos Roberto para 07 anos e 02 meses de reclusão, 2 meses e 20 dias de detenção e 528 dias-multa (fls. 435/440v).
Irresignada, a defesa do réu Carlos Roberto interpôs recurso de apelação (fl. 442). Em suas razões (fls. 443/453), alegou insuficiência de provas, visto que não foram produzidas provas concretas de que o réu tenha efetivamente praticado os delitos. Sustentou que os depoimentos dos policiais são contraditórios. Assim, requereu a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal, com a devida aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 e conversão em penas restritivas de direitos, de acordo com o art. 44 do Código Penal.
A defesa do réu Adriano, inconformada, também interpôs recurso de apelação (fl. 460). Em suas razões (fls. 464/475), alegou que inexiste, nos autos, qualquer prova de que o réu exercia a traficância. Sustentou que a confissão do apelante deve ser valorada. Assim, requereu a desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, o reconhecimento do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com a redução da pena no máximo legal, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da confissão e que seja reconhecida a inexistência do delito de corrupção de menores, absolvendo o apelante.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 476/484v.
Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça Sérgio Guimarães Britto foi pelo improvimento dos recursos interpostos (fls. 486/497v).
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no art. 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí porque são conhecidos.
No mérito, não merecem prosperar.
Porque apropriadamente examinou a questão, assim como para evitar inútil tautologia, adoto como razões de decidir o parecer do ilustre Procurador de Justiça que oficiou no feito, Dr. Sérgio Guimarães Britto, que passo a transcrever parcialmente:
“3. No mérito, não assiste razão aos apelantes.
A questão do mérito foi muito bem analisada pelo Dr. Promotor de Justiça FELIPE LISBOA BARCELOS, cujos fundamentos adoto como parte integrante do presente parecer, a fim de evitar inútil tautologia, “ipsis verbis”:.
“No mérito , a defesa do apelante CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO postula a reforma da sentença, ao efeito de absolver o acusado, sob a alegação de insuficiência probatória para condenação em relação aos delitos de tráfico de drogas, resistência e corrupção de menores. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento e diminuição no patamar máximo da circunstância minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, bem como requer a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos.
No mérito, a defesa do apelante ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA postula a reforma da sentença, ao efeito de absolver o acusado, sob a alegação de insuficiência probatória para condenação em relação ao delito de tráfico de drogas, bem como a absolvição em relação ao delito de corrupção de menores por ausência de prova efetiva da corrupção do adolescente. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas. Ainda, pelo reconhecimento da circunstância minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, bem como requer o reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito de tráfico de drogas.
a) Da insuficiência probatória para o juízo de condenação em relação aos delitos de tráfico de drogas, resistência e corrupção de menores.
A materialidade dos delitos resta comprovada através do boletim de ocorrência da fl. 135/139, auto de apreensão das fls. 140/141, laudo de constatação da natureza da substância da fl. 146, auto de prisão em flagrante da fl. 157, auto de avaliação indireta da fl. 196, laudo pericial nº 176297/2016 - pesquisa de canabinoides em material apreendido da fl. 218, laudo pericial nº 183035/2016 - seção de perícia de identificação veicular das fls. 221/224, laudo pericial nº 190478/2016 – seção de documentoscopia forense das fls. 256/258, assim como pela prova testemunhal coligida nos autos.
Com relação à autoria , esta restou devidamente demonstrada pelo conjunto probatório coligido nos autos, e recai sobre os acusados CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO e ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA.
Realizado o interrogatório do réu ADRIANO DE OLIVEIRA ARRUDA (mídia da fl. 346), este declarou que encontrou o CARLOS e o SÉRGIO, no trevo do “Tapete”, que então parou conversar com eles, e eles lhe pediram um cigarro. Que foi até um bar no “Tapete” pegar um cigarro, sendo que nesse momento os policiais militares o abordaram. Que se assustou e por isso empreendeu fuga. Que a droga que foi encontrada era sua , para seu consumo, sendo que era usuário e eventualmente vendia . Que no trajeto dispensou a droga . Que quando entrou na estrada de chão os Policiais Militares começaram a disparar. Que em certo momento decidiu parar, sendo que o veículo derrapou e colidiu em um poste. Que então os policiais militares o tiraram do veículo agredindo-o, inclusive lhe quebraram um fio de costela. Que comprou o veículo de um cigano em Ijuí, pelo valor de R$ 60.000,00 sendo que pagou 10 mil reais de entrada, e quando trouxesse os documentos pagaria o restante em parcelas, porém perdeu o contato com o vendedor . Que não possuía armas dentro do veículo. Que a droga adquiriu no Posto de Caseiros pela manhã do fato, pagando por ela R$ 900,00 (novecentos reais), pois paga cerca de setenta ou oitenta centavos a grama. Que CARLOS e SÉRGIO não tem envolvimento com o fato, sendo que apenas deu a eles uma carona. Que não adulterou o nº do chassi do carro, já o comprou assim.
Ora, o próprio apelante ADRIANO, em seu interrogatório judicial, admitiu que a droga era sua, e que 'usava e volta e meia também vendia, não tenho porque esconder'.
Em seu interrogatório, o réu CARLOS ROBERTO FERRAZ DE CARVALHO (mídia da fl. 346), negou a autoria dos fatos. Declarou que o SÉRIGO HENRIQUE pernoitou em sua casa, pois iria até a empresa com ele fazer procurar um emprego. Que estavam saindo sendo que próximo ao trevo, encontrou ADRIANO, o qual disse que iria até o centro abastecer, então ofereceu uma carona até lá. Que aceitaram a carona. Que Adriano disse que ia num bar no “Tapete” comprar um cigarro, sendo que quando estacionaram, a viatura da Brigada Militar encostou atrás. Que os policiais militares mandaram ADRIANO parar várias vezes, porém ele empreendeu fuga. Que os policiais militares efetuaram cerca de 04 disparos contra eles. Que não havia armas no veículo. Que conhecia ADRIANO só de vista, e fazia muito tempo que não tinha contato com ele. Que estava no banco de trás com o SÉRGIO HENRIQUE e quando o veículo empreendeu fuga passou para o banco da frente. Que os Policiais Militares lhe deram uma coronhada na cabeça. Que ADRIANO queria parar em uma propriedade com medo de apanhar dos policiais militares. Que não participou de nada, apenas pegou uma carona.
A testemunha GUTIERRE BERTHIER , Policial Militar, (mídia da fl. 325), declarou que na data do fato estava de serviço, sendo que recebeu informações de que um JEEP RENEGADE estava com atitude suspeita nas proximidades de Caseiros/RS, no interior. Que recebeu uma ligação via 190, informando que este JEEP estava no “Tapete”, bairro atrás do estádio de futebol. Que se deslocaram até o local, sendo que encontrou o veículo estacionado, em frente à casa de um traficante, sendo que quando foram abordar o veículo este empreendeu fuga em alta velocidade, sendo que visualizou dois indivíduos dentro do veículo. Que iniciaram a perseguição ao veículo pela BR 285 no sentido Sananduva/RS. Que em determinado local, durante a perseguição, os réus se desfizeram de um pacote de maconha, contendo 1kg , sendo que outro policial que estava de folga, passando pelo local, recolheu a droga e posteriormente entregou. Que em outro momento os réus iniciaram os disparos de arma de fogo . Que posteriormente os réus perderam o controle do veículo, sendo que este veio a colidir em um poste, e então foram abordados, sendo que estavam três indivíduos tripulando o veículo, que um dos indivíduos resistiu à prisão . Que levaram os réus até o hospital e posteriormente foram fazer uma revista minuciosa no veículo, onde então perceberam que o nº do chassi estava riscado, e que o veículo estava com registro de furto/roubo .
A versão apresentada pelo Policial Militar está em conformidade com aquela prestada na fase do Inquérito Policial (fl. 31/32 do IP). Consigne que, naquela ocasião, logo após os fatos, ele ainda referiu que o caroneiro do veículo dispensou um tijolo de maconha.
A testemunha ELIZEU PIVA , Policial Militar aposentado (mídia da fl. 346), declarou que nesse dia estava de ...
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