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Timestamp: 2017-03-26 03:26:04+00:00
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ÍNDICE DE LEIS - 1971
LEI Nº 5.775, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1971
- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1972.
LEI Nº 5.774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971
- Dispõe sobre o Estatutos dos Militares e dá outras providências. (Revogada
pela LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980)
LEI Nº 5.773, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
- Transforma em cargos de provimento em comissão os isolados efetivos de Diretor de Serviço, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
LEI N 5.772, DE 21
DE DEZEMBRO DE 1971 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá
outras providências. (Revogada pela
LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996) LEI Nº 5.771, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Civil da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências
LEI Nº 5.770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971
Dá nova redação ao art. 7º do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusiva competência da União a censura de filmes, estende aos pagamentos do exterior de filmes adquiridos a preços fixos o disposto no art. 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, prorroga por 6 meses dispositivos da legislação
sobre a exibição de filmes nacionais e dá outras providências.
LEI Nº 5.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a remuneração dos funcionários do Fisco do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 5.768, DE 20 DEZEMBRO DE 1971
Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
LEI Nº 5.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Reorganiza a Secretaria de Segurança Pública, órgão integrante da administração do Distrito Federal, e dá outras providências
LEI Nº 5.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
- Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. LEI Nº 5.765, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1971
- Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.
LEI N. 5.764, DE
16 DE DEZEMBRO DE 1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo,
institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras
LEI Nº 5.763, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971
Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de
1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. -
(Revogada pela LEI
Nº 12.986, DE 2 JUNHO DE 2014)
LEI Nº 5.762, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971
Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública, e dá outras providências.
LEI Nº 5.761, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Prorroga o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que altera a legislação relativa ao Imposto Único
sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências
LEI Nº 5.760, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e dá outras providências.
- Revogada pela Lei nº 7.889/23.11.89
LEI Nº 5.759, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971.
Acrescenta parágrafos ao artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, que define a política nacional do turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo e dá outras providências.
LEI Nº 5.758, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 245, de 28 de fevereiro de 1967, que transforma o Colégio Pedro II em autarquia, alterados pela Lei nº 5.490, de 3 de setembro de 1968, e pelo Decreto-lei nº 530, de 15 de abril de 1969, e dá outras providências.
LEI Nº 5.757, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL e dá outras providências.
LEI Nº 5.756, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Dispõe sobre o Ensino no Exército - Revogada
LEI Nº 5.755, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da
LEI Nº 5.754, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1972.
LEI Nº 5.753, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972-1974
LEI Nº 5.752, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica
LEI Nº 5.751, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar utilizando como recurso o excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício e dá outras providências.
LEI Nº 5.749, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
Altera o artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal).
- Revogada
LEI Nº 5.748, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor da Superintendência das Empresas Incorporadoras ao Patrimônio Nacional, o crédito especial até o limite de Cr$13.100.000,00 (treze milhões e cem mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.747, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor do Departamento de Assuntos Universitários, o crédito especial de Cr$74.489,00 (setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.746, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
LEI Nº 5.745, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
Denomina “Pôrto Barão de Teffé” o porto de Antonina, no Estado do Paraná.
LEI Nº 5.744, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971
Retifica a Lei nº 5.641, de 3 de dezembro de 1970, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1971
LEI Nº 5.743, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1º Instância, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.742, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1971
- Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, alterada pela Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, que dispõe
sobre o Tribunal Marítimo.
pela LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988
LEI Nº 5.741, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
- Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
LEI Nº 5.740, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971
Autoriza a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a constituir a sociedade por ações Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - C.B.T.N., e dá outras providências.
LEI Nº 5.739, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sobre cargos do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI Nº 5.738, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1971
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio de 1972/1974.
LEI Nº 5.737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971
- Dá nova redação ao § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o
desemprego e de assistência aos desempregados e dá
LEI Nº 5.736, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1971
Autoriza a União a subscrever aumento de capital da Companhia Auxiliar de
Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, e dá outras providências.
LEI Nº 5.735, DE 17 DE NOVEMBRO 1971
- Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe
sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.
LEI Nº 5.734, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971
Reinclui, no Ministério da Saúde, o Instituto Nacional do Câncer e dá outras providências.
LEI Nº 5.733, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971
Altera a redação dos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969, que dispõe
sobre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste
reincluído, e dá outras providências. (Revogada
LEI Nº 5.732, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sobre os dividendos da União na Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, altera o Decreto-lei número 1.038, de 21 de outubro de 1969, e dá outras providências.
LEI Nº 5.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto-lei nº 863, de 12 de setembro de 1969, que autoriza o Poder Executivo a instituir nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica um Programa Especial de
Bolsas de Estudos a
Acadêmico de Medicina de faculdade Oficial ou reconhecida.
LEI Nº 5.730, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971 - Altera o Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.
LEI Nº 5.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971 Altera o § 2º do artigo 141 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
LEI Nº 5.728, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1971
Dispõe sobre a formação de Engenheiros Militares para o Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e dá outras providências.
Nº 5.727, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971 - Dispõe sobre o Primeiro Plano
Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1972 a 1974. (Revogada)
LEI Nº 5.726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971
Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.
LEI Nº 5.725, DE 27 DE OUTUBRO DE 1971
- Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
LEI Nº 5.724, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
- Atualiza o valor das multas previstas na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
LEI Nº 5.723, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
LEI Nº 5.722, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a doar uma aeronave A-122 à Escuela Nacional de Aeronáutica Civil, da República do Paraguai.
LEI Nº 5.721, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Dispõe sobre normas relativas às licitações e alienações de bens do Distrito Federal
LEI Nº 5.720, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$400.400,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.719, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.718, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir, à Justiça Eleitoral, o crédito especial de Cr$1.900.200,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 5.717, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza a criação da Fundação Alexandre de Gusmão.
LEI Nº 5.716, DE 19 DE OUTUBRO DE 1971
- Proclama Patrono da Força Aérea Brasileira o Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont.-
Revogada pela LEI Nº 7.243, DE 06 DE NOVEMBRO
LEI Nº 5.715, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de Cr$7.550.000,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 5.714, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
LEI Nº 5.713, DE 11 DE OUTUBRO DE 1971
Cria cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas da União, dispõe
sobre a forma de provimento, e dá outras providências.
LEI Nº 5.712, DE 8 DE OUTUBRO DE 1971
Estende a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, Lajeado, Montenegro e Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, e das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, Chapecó, Concórdia, Itajaí, Criciúma, Tubarão e Lajes, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
LEI Nº 5.711, DE 8 DE OUTUBRO DE 1971
Reestrutura o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, considera em extinção os atuais Quadros de Efetivos de Capelães Militares e dá outras previdências.
LEI Nº 5.710, DE 7 DE OUTUBRO DE 1971
Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, aos artigo 60 e 61 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e ao artigo 69 do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
pela LEI Nº 7.565,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
- Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
- Regulamentada pelo Dec. nº 74.965 \ 26.11.1974
LEI Nº 5.708, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971
Dispõe sobre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva.
LEI Nº 5.707, DE 27 DE SETEMBRO DE 1971
Dá nova redação ao caput do art. 1º e ao art. 3º da Lei nº 5.591, de 16 de julho de 1970, e dá outras providências.
LEI Nº 5.706, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971
Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 5.705, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971
Altera disposições da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e dá outras providências.
LEI Nº 5.704, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, o domínio direto de terrenos do Estado da Guanabara.
LEI Nº 5.703, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971.
Concede pensão especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.
LEI Nº 5.702, DE 14 DE SETEMBRO DE 1971
Autoriza a incorporação da Faculdade de Ciências Econômicas, Contábeis e Atuariais de Natal à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
LEI Nº 5.701, DE 9 DE SETEMBRO DE
1971- Dispõe sobre o Magistério do Exército - Revogada pela
LEI Nº 9.786, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1999
LEI Nº 5.700, DE 1 DE SETEMBRO DE
- Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
LEI Nº 5.699, DE 1 DE SETEMBRO DE 1971
Estende a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Bento Gonçalves aos Municípios de Carlos Barbosa, Garibaldi, Guaporé, Nova Araçá, Nova Bassano, Nova Prata, Paraí e Veranópolis, altera a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de
Novo Hamburgo e Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul, e a da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.
LEI Nº 5.698, DE 31 DE
- Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Nº 5.697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971 Dá nova redação aos artigos que menciona da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
LEI Nº 5.696, DE 24 DE
AGOSTO DE 1971 - Dispõe sobre o registro profissional de jornalista e altera a redação do § 5º do art. 8º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
LEI Nº 5.695, DE 23 DE
AGOSTO DE 1971 - Modifica o Art. 1º do Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, que dispensa de registro, no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina e de Farmácia.
LEI Nº 5.694, DE 23 DE
'Dá nova redação ao item I do § 4º do Art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de
agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
LEI Nº 5.693, DE 16 DE
AGOSTO DE 1971 - Altera o item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, que institui o Código Nacional de Trânsito.
- Revogada pela Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997. LEI N. 5.692, DE 11
DE AGOSTO DE 1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º
graus, e dá outras providências.
Revogada pela LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 5.691, DE 10 DE
Autoriza o Governo do Distrito Federal a constituir a “Central de Abastecimento de Brasília S.A. - CENABRA”, e dá outras providências
LEI Nº 5.690, DE 5 DE
Dá a denominação de “Coaracy Nunes” à Usina Hidrelétrica da cachoeira do Paredão, no Território Federal do Amapá.
LEI Nº 5.689, DE 5 DE
Dá nova redação à Tabela L do Decreto-lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, que aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.688, DE 3 DE
Concede aumento de vencimentos aos funcionários dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.687, DE 3 DE
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 5.686, DE 3 DE
Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, e dá outras providências.
LEI Nº 5.685, DE 23 DE JULHO DE 1971.
Concede aumento de vencimentos aos funcionários das Secretarias e Serviços Auxiliares do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.684, 23 DE JULHO DE 1971
Dá nova redação aos arts. 4º e 6º da Lei nº 4.838, de 10 de novembro de 1965, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Quadro de Oficiais Aviadores da Reserva de 2ª Classe e dá outras providências.
LEI Nº 5.683, DE 21 DE JULHO DE
1971 Altera a redação do art. 369 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943
LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971
- Lei Orgânica dos Partidos Políticos. - Revogada pela Lei nº
LEI Nº 5.681, DE 20 DE JULHO DE 1971
- Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
pela LEI Nº 8.906, 04 DE JULHO DE 1994) LEI Nº
5.680, DE 20 DE JULHO DE 1971
- Dispõe sobre os prêmios literários nacionais. (Revogada
pela LEI Nº 6.511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977)
LEI Nº 5.679, DE 19 DE JULHO DE 1971
Dispõe sobre alterações introduzidas no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal.
LEI Nº 5.678, DE 19 DE JULHO DE 1971
Modifica o item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
LEI Nº 5.677, DE 19 DE JULHO DE 1971
Dispõe sobre o Quadro de Juízes e o Quadro Permanente da Justiça Federal de Primeira Instância, extingue as seções Judiciárias dos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, e dá outras providências.
LEI Nº 5.676, DE 12 DE JULHO DE 1971
Concede aumento de vencimentos aos funcionários da Secretaria do Senado Federal e da outras providências.
LEI Nº 5.675, DE 12 DE JULHO DE 1971
Dá nova redação ao art. 77 do Decreto nº 5.083, de 1 de dezembro de 1926, que institui o Código de Menores.
LEI Nº 5.674, DE 12 DE JULHO DE 1971.
Concede aumento de vencimento aos funcionários da Secretaria da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI Nº 5.673, DE 6 DE JULHO DE 1971
Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
LEI Nº 5.672, DE 2 DE JULHO DE 1971
Modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966 (Normas de Direito Agrário), e o § 2º do art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, que dispõe
sobre o lançamento e cobrança do
imposto sobre a propriedade territorial, e dá outras providências.
LEI Nº 5.671, DE 2 DE JULHO DE 1971
Concede pensão especial ao Cientista e Pesquisador Ceslau Maria Biezanko
LEI Nº 5.670, DE 2 DE JULHO DE 1971
- Dispõe sobre o cálculo da correção monetária
LEI Nº 5.669, DE 1º DE JULHO DE 1971 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros) para o fim que especifica.
LEI Nº 5.668, DE 23 DE JUNHO DE 1971 Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social e dá outras providências.
LEI Nº 5.667, DE 21 DE JUNHO DE 1971 Concede pensão especial ao Compositor Mozart Camargo Guarnieri.
LEI Nº 5.666, DE 21 DE JUNHO DE 1971 Concede pensão especial vitalícia à pianista Aurora Bruzon Majdalany.
LEI Nº 5.665, DE 21 DE JUNHO DE 1971 Altera o artigo 41 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, que dispõe
sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.
LEI Nº 5.664, DE 21 DE JUNHO DE 1971 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 705, de 25 de julho de 1969, que altera a redação do artigo 22 da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI Nº 5.663, DE 21 DE JUNHO DE 1971 Fixa os vencimentos dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 5.662, DE 21 DE JUNHO DE 1971 Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de
empresa pública, e dá outras providências.
LEI Nº 5.661, DE 16 DE JUNHO DE 1971 Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
LEI Nº 5.660, DE 14 DE JUNHO DE 1971 Fixa os vencimentos de Magistrados, dos membros do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências
LEI Nº 5.659, DE 8 DE JUNHO DE 1971
- Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe
sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.
LEI Nº 5.658, DE 7 DE JUNHO DE 1971 Dispõe sobre a venda de bens imóveis, pelos Ministérios da Aeronáutica e da Marinha,
sobre a aplicação do produto da operação, e dá outras providências.
LEI Nº 5.657, DE 4 DE JUNHO DE 1971 Altera a redação do § 1º do art. 662 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI Nº 5.656, DE 27 DE MAIO DE 1971
Concede pensão especial a Mercedes Biancheri Locatelli, viúva do ex-Professor Aldo Doniele
LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971 - Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
LEI Nº 5.654, DE14 DE MAIO DE 1971
Dispõe sobre a produção açucareira do País e dá outras providências.
LEI Nº 5.653, DE 27 DE ABRIL DE
1971 Altera o art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, que dispõe
sobre bem de família.