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Timestamp: 2017-09-19 23:03:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

REGIMENTO DO CONSELHO GERAL. fevereiro PDF
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Alessandra Neuza Gil Clementino
1 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL fevereiro 2014 Agrupamento de Escolas Monte da Lua Regimento do Conselho Geral
2 Capítulo I Enquadramento Legal Índice Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral Capítulo II Do Conselho Geral Artigo 2º Natureza Artigo 3º Composição.. 2 Artigo 4º Competências... 3 Artigo 5º Mandato Artigo 6º Perda de mandato.. 5 Artigo 7º Suspensão e renúncia 6 Artigo 8º Eleição do Presidente 6 Artigo 9º Competências do Presidente Artigo 10º Secretário Capítulo III Organização e Funcionamento do Conselho Geral Artigo 11º Funcionamento. 7 Artigo 12º Quórum... 8 Artigo 13º Convocatória... 8 Artigo 14º Reuniões Artigo 15º Duração das reuniões... 9 Artigo 16º Delegação de voto... 9 Artigo 17º Deliberações e votações.. 9 Artigo 18º Atas Artigo 19º Apoio aos Conselheiros. 11 Artigo 20º Publicitação do trabalho do Conselho Geral. 12 Capítulo IV Disposições Finais Artigo 21º Regime subsidiário. 12 Artigo 22º Casos omissos e lacunas. 12 Artigo 23º Revisão do Regimento Artigo 24º Entrada em vigor. 12 1
3 Capítulo I Enquadramento Legal Artigo 1º Fundamento legal do Conselho Geral O presente Regimento do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Monte da Lua funda-se no estatuído pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho que republica o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril, (no qual se define o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário), no estabelecido pelo artigo 48º, n.º 4 da Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto (Lei de Bases do Sistema Educativo), assim como pelo Regulamento Interno. Capítulo II Do Conselho Geral Artigo 2º Natureza 1. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica, responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade do Agrupamento, assegurando a participação e representação da comunidade educativa. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município de Sintra faz-se ainda através da respetiva Câmara Municipal, no respeito pelas competências do respetivo Conselho Municipal de Educação, estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro. Artigo 3º Composição 1. O Conselho Geral é constituído por vinte e um elementos: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação; d) Dois representantes dos alunos: um do ensino secundário e outro da educação de adultos. 2
4 e) Três representantes do município; f) Três representantes da comunidade local, designadamente, de instituições, organizações e atividades de âmbito cultural, de saúde, social, científico e económico. 2. A Diretora do Agrupamento participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. 3. Nas suas faltas e impedimentos, a Diretora do Agrupamento é substituída pela Subdiretora. Artigo 4º Competências Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ao Conselho Geral compete: 1. Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, à exceção dos representantes dos alunos. 2. Elaborar e aprovar o regulamento interno do agrupamento, definindo nomeadamente a composição do conselho geral assim como do conselho pedagógico, de acordo com o estipulado nos artigos 12º e 32º do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho que republica o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril. 3. Assumir todas as competências previstas 1 : a) Aprovar o Projeto Educativo, acompanhar e avaliar a sua execução; b) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; c) Aprovar os Planos Anuais e Plurianuais de Atividades; d) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades; e) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; f) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento da escola; g) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; h) Aprovar o relatório de contas de gerência; i) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; j) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; 1 Cfr. Artigo 13º, Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho que republica o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril. 3
5 l) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; m) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; n) Definir os critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas. p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do projeto educativo e o cumprimento do plano anual de atividades. q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor. r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos. s) Aprovar o mapa de férias do diretor. 4. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento de escolas e de lhes dirigir recomendações. 5. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade da Escola entre as suas reuniões ordinárias. a) A comissão permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, sendo composta por um total de sete elementos, de acordo com a distribuição seguinte: o presidente do Conselho Geral; um representante dos professores; um representante do pessoal não docente; um representante de pais e encarregados de educação; um representante dos alunos; um representante do município; um representante da comunidade local; Artigo 5º Mandato 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de q u a t r o anos, excetuando os representantes dos PEE e os representantes dos alunos cuja duração é de dois anos. 4
6 2. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. No caso dos professores, a precedência será conforme o nível de ensino. 4. Nos casos em que se esgotar a possibilidade de substituição dos membros eleitos, será desencadeado processo eleitoral para escolha de novos elementos. Até à conclusão deste processo e início das funções dos novos elementos, a representação será assegurada pelos membros em exercício. 5. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros cooptados da comunidade serão preenchidas de acordo com ordem definida na reunião realizada para o efeito. 6. Até à eleição do novo presidente do Conselho Geral as reuniões serão presididas pelo anterior presidente, sem direito a voto, salvo se tiver sido eleito para o mandato corrente. Artigo 6º Perda de mandato 1. Os membros do Conselho Geral não podem exceder três faltas consecutivas, ou quatro faltas interpoladas por ano escolar, sem incorrer na perda do mandato, salvo se justificadas. 2. A justificação da falta é feita mediante atestado médico / declaração médica ou invocação de outro motivo de força maior apresentados, ao presidente do Conselho Geral, até cinco dias úteis após a data da reunião. 3. A decisão da perda de mandato é notificada por escrito ao titular. 4. O titular do mandato tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o plenário nos dez dias subsequentes, apresentando as suas razões, motivos relevantes ou de força maior, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto. 5. A perda do mandato surge no seguimento da perda da qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação, ou para dar cumprimento ao regime de faltas descrito no número anterior. O titular do mandato será substituído 5
7 segundo o ordenamento resultante das eleições, no caso dos representantes de corpos de eleitores; a substituição dos membros designados pelas diferentes instâncias decorrerá de nova designação, no caso dos representantes do município; de nova indicação das instituições ou, em último recurso, nova cooptação, no caso dos representantes da comunidade local. Artigo 7º Suspensão e renúncia 1. Determina a suspensão do mandato o deferimento do pedido de suspensão por motivo relevante, designadamente, doença comprovada ou outro motivo de força maior, que impossibilite um membro de estar presente em reuniões por período superior a noventa dias. 2. O pedido de suspensão devidamente fundamentado deve ser dirigido ao Presidente, que o defere e determina a substituição nos termos do disposto no número 5 deste Regimento, durante o período de impedimento de exercício do mandato. 3. Sempre que o impedimento seja superior a cento e vinte dias, e desde que o Conselho assim o entenda, qualquer membro é substituído definitivamente. Artigo 8º Eleição do Presidente 1. O presidente é eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 2. O presidente é eleito de acordo com os seguintes procedimentos: a) A eleição é feita por voto secreto; b) Têm direito a voto todos os membros do Conselho Geral. c) Em caso de empate procede-se a nova votação, conforme o CPA. 3. O exercício das funções de presidente pode cessar a pedido do mesmo, por motivo de força maior, ou por proposta devidamente fundamentada, que deverá ser aprovada por, pelo menos, dois terços dos elementos do Conselho Geral. 6
8 Artigo 9º Competências do Presidente 1. São competências da presidente do Conselho Geral, sem prejuízo de outras constantes da lei: a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Geral; b) Elaborar a ordem de trabalhos das sessões e promover a sua distribuição e divulgação; c) Abrir, coordenar e encerrar os trabalhos das sessões; d) Conferir as presenças e registar as faltas dos membros do Conselho; e) Verificar a existência de quórum necessário para as deliberações; f) Assegurar o cumprimento das leis e regularidade das deliberações; g) Divulgar pelos meios adequados, as decisões das reuniões; h) Convocar as eleições para o Conselho Geral; i) Conferir posse ao Conselho Geral, uma vez decorrido o processo eleitoral e atribuídos os respetivos mandatos; j) Conferir posse ao diretor. k) Solicitar todos os documentos, informações e esclarecimentos necessários à realização das competências do Conselho Geral; l) Representar o Conselho Geral, podendo designar um conselheiro para o substituir ou fazer-se acompanhar por outros membros. Artigo 10º Secretário 1. O secretário do Conselho Geral é escolhido de entre os membros do Conselho Geral, salvo se algum de entre estes se disponibilizar para o efeito. 2. Ao secretário do Conselho Geral compete elaborar a ata de cada reunião. Capítulo III Organização e Funcionamento Artigo 11º Funcionamento 1. O Conselho Geral funciona em plenário, mas pode constituir uma comissão permanente, para os efeitos previstos na lei. 7
9 2. O Conselho Geral pode, ainda, para efeitos meramente técnicos, constituir grupos de trabalho, com vista à preparação de documentos e desenvolvimento de processos. 3. Caso a ordem de trabalhos não o preveja e salvo deliberação em contrário haverá lugar a um período antes da ordem do dia, com a duração máxima de trinta minutos, destinado às tarefas seguintes: a) Leitura de documentos; b) Tratamento de assuntos de interesse para a comunidade escolar. Artigo 12º Quórum 1. Considera-se que as reuniões têm quórum no caso de estarem presentes mais um do que a metade dos membros em efetividade de funções. 2. As reuniões do Conselho Geral iniciam-se à hora designada previamente para o efeito, desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efetividade de funções. 3. Se o requisito previsto no número anterior não se verificar, aguardar-se-á trinta minutos, findos os quais realizar-se-á a reunião, podendo nessa altura o Conselho Geral deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros, com direito a voto. Artigo 13º Convocatória 1. A convocatória para a reunião é da responsabilidade do presidente. 2. A convocatória da reunião ordinária será feita com a antecedência mínima de oito dias úteis, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará, bem como a ordem de trabalhos da mesma. 3. A convocatória da reunião extraordinária poderá, em caso de extrema necessidade, ser efetuada com um prazo mínimo de quarenta e oito horas, sendo para tal feita pelos meios mais expeditos, bem assim a que ocorra em segunda convocatória, na sequência de ausência de quórum. 4. As reuniões serão convocadas por correio eletrónico. 5. Os documentos preparatórios das reuniões deverão ser enviados com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas. 8
10 Artigo 14º Reuniões 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação da Diretora do Agrupamento. 2. As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em dia útil e em horário que permita a participação de todos os seus membros. 3. No sentido de viabilizar os procedimentos previstos no número 1, devem os interessados entregar em documento escrito, dirigido ao presidente do Conselho Geral, a solicitação da reunião, indicando os assuntos a integrar na respetiva ordem de trabalhos. Artigo 15º Duração das reuniões As reuniões ordinárias e extraordinárias terão a duração máxima de duas horas e trinta minutos, podendo, se tal se mostrar necessário, ser prolongadas por mais trinta minutos, ou prosseguir nos cinco dias úteis subsequentes, sendo para tal necessário que se obtenha a concordância de dois terços dos membros presentes e que esteja assegurado o quórum. Artigo 16º Substituição Em caso de impossibilidade absoluta de comparência de um membro do Conselho Geral, este pode ser substituído por um elemento suplente do corpo que representa. Esta substituição deve ser justificada e apresentada por escrito ao presidente do Conselho Geral, até ao início da reunião. Artigo 17º Deliberações e votações 1. Só poderão ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros presentes reconhecerem a urgência de haver deliberação imediata sobre outros assuntos. 9
11 2. As deliberações do Conselho Geral são, em regra, tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes na reunião. 3. Excetuam-se do disposto no número anterior as alterações ao presente Regimento, as quais são aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 4. Excetuam-se também do disposto no número dois deste artigo e são aprovadas por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, os documentos seguintes: a) O Projeto educativo do agrupamento; b) O Regulamento interno do agrupamento; c) O Plano anual de atividades do agrupamento; d) Contratos de autonomia; e) O Relatório de contas da gerência; f) O Relatório de autoavaliação. 5. As votações serão, por regra, feitas por braço no ar, exceto quando o Conselho Geral deliberar de forma diferente ou quando a lei assim o determine. 6. As deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto. 7. Em caso de empate na votação, a presidente tem voto de qualidade, exceto quando aquela tenha sido realizada por escrutínio secreto, procedendose, neste caso, a nova votação, desta vez nominal, salvo nos casos previstos no ponto anterior. 8. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. 9. Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos, as deliberações são sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas. Artigo 18º Atas 1. De cada reunião será lavrada a pertinente ata, a aprovar no fim da reunião a que respeite. 2. As atas serão lavradas em suporte informático e arquivadas também em suporte de papel, e conterão o resumo de tudo o que de relevante nelas tenha 10
12 ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local das reuniões, a ordem de trabalhos, as faltas, os assuntos apreciados, as decisões tomadas e as declarações de voto. 3. Os membros do Conselho Geral têm acesso às atas, sempre que considerarem necessário e pertinente. 4. Todas as atas serão arquivadas em dossiê próprio, depois de assinadas pelo presidente do Conselho Geral e pela respetiva secretária, ficando à guarda do Presidente. 5. A publicitação das atas será efetuada na página de internet do agrupamento. 6. As deliberações do Conselho Geral só se tornam eficazes depois de aprovadas e assinadas as respetivas atas pelo presidente e pela secretária. 7. Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. Artigo 19º Apoio aos Conselheiros 1. O Conselho Geral organizará, para apoio aos membros do Conselho, uma pasta com documentação julgada necessária para o desempenho das funções. 2. Na pasta será incluído obrigatoriamente, entre outros: a) O Projeto Educativo do Agrupamento; b) O Regulamento Interno do Agrupamento; c) Os Planos anual e plurianual de atividades do Agrupamento; d) O Regimento deste Conselho; e) A legislação fundamental aplicável a este Conselho; f) Cópias das atas do Conselho Geral; g) Toda a documentação que vier a ser necessária às tarefas dos grupos de trabalho, bem como as suas conclusões; h) Outros documentos solicitados pelos membros do Conselho. 3. O dossiê estará permanentemente à disposição dos seus membros em local a fixar pelo presidente do Conselho Geral. 4. O presidente, ou em quem delegar, será responsável pela manutenção e atualização do dossiê. 11
13 Artigo 20º Publicitação do trabalho do Conselho Geral O Conselho Geral utilizará os meios que considere convenientes para divulgar exteriormente à desenvolvidos e projetos. comunidade escolar as suas competências, trabalhos Capítulo IV Disposições Finais Artigo 21º Regime subsidiário Aplica-se subsidiariamente o disposto no Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho que republica o Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril e demais legislação aplicável, naquilo que não se encontre especialmente regulado no presente Regimento. Artigo 22º Casos omissos e lacunas Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, compete ao Conselho Geral, em caso de dúvida, interpretar este Regimento, proceder à integração das eventuais lacunas existentes no mesmo e, de acordo com o previsto nos normativos legais em vigor, deliberar sobre os casos omissos. Artigo 23º Revisão do Regimento O presente Regimento pode ser objeto de revisão ou alteração, sob proposta fundamentada por pelo menos um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, desde que conste da ordem de trabalhos de reunião expressamente convocada para o efeito. Artigo 24º Entrada em vigor O presente Regimento entrará imediatamente em vigor após a sua aprovação. 12