Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813162724/apelacao-criminal-acr-50020437120184047103-rs-5002043-7120184047103/inteiro-teor-813162771
Timestamp: 2020-04-08 16:46:48+00:00
Document Index: 25489792

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 25', 'artigo 56', 'artigo 120', 'artigo 118', 'artigo 91', 'artigo 120', 'artigo 118', 'artigo 91', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50020437120184047103 RS 5002043-71.2018.4.04.7103 - Inteiro Teor
Apelação Criminal Nº 5002043-71.2018.4.04.7103/RS
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)
APELADO: DOUGLAS NUNES SILVEIRA (REQUERENTE)
01. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão que deferiu o pedido de restituição do veículo GM/CELTA, placas JMI6910, apreendido na posse de DOUGLAS NUNES SILVEIRA, apelado, por ocasião da sua prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98.
02. Sustenta o recorrente que o juiz de primeira instância equivocou-se ao aduzir a ausência de interesse na apreensão do veículo reclamado, no âmbito penal, sob o fundamento de que não constitui coisa cujo uso, porte ou detenção constitua, por si só, fato ilícito, e bem assim, por não estar sujeito à pena de perdimento. Alega que, no caso concreto, a restituição do bem não está autorizada, pois o veículo fora utilizado no transporte de agrotóxicos contrabandeados, constituindo, portanto, instrumento utilizado na prática de infração penal ambiental. Assevera que o Juízo sentenciante não se ateve à percepção do regramento específico atinente aos crimes ambientais, notadamente no que se refere à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática das infrações, constituindo exceção em relação à regra adotada no Código Penal. Complementa que a decretação do perdimento é medida necessária para o combate ao transporte de produtos irregularmente adquiridos e comercializados, especialmente quando há ofensa ao meio ambiente. Requereu, assim, a reforma da decisão proferida na primeira instância, a fim de que seja mantida a apreensão do veículo GM Celta, placas JMI6910 (Processo de origem, evento 19).
03. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal (Origem, evento 25).
04. Com vista, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do apelo, sustentando, em síntese, que (i) a norma do artigo 25, § 4º, da Lei 9.605/98, não se dirige aos objetos que não são utilizados propriamente para delitos ambientais; (ii) não se justifica a manutenção da apreensão quando não forem identificadas características que permitam concluir que o bem fora utilizado como instrumento do crime; (iii) o veículo reclamado não interessa à instrução do processo e não remanesce dúvida sobre a sua propriedade (Evento 04).
05. Vieram os autos conclusos para julgamento.
06. É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001573811v11 e do código CRC c18c13b7.
Data e Hora: 17/1/2020, às 20:40:24
5002043-71.2018.4.04.7103
40001573811 .V11
Conferência de autenticidade emitida em 21/02/2020 00:27:41.
Documento:40001573812
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a decisão que deferiu o pedido de restituição do automóvel GM/Celta, placas JMI6910, apreendido na posse de DOUGLAS NUNES SILVEIRA, apelado, por ocasião da sua prisão em flagrante, pela prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98.
A Procuradoria Regional da República é pelo desprovimento do recurso.
Passo à análise do pleito recursal, antecipando que é caso de negar provimento ao apelo.
1. Resumo do voto
Após analisar os autos e os elementos probatórios que os intruem, concluí que não subsiste interesse processual na manutenção do veículo GM/Celta, placas JMI6910, pois não foi noticiada a existência de compartimentos adredemente preparados para o cometimento de delitos, afastando a possibilidade de decretação do perdimento do bem, com amparo na norma prevista no art. 91, II, a do Código Penal. Por outro lado, não se qualifica o automóvel como bem propriamente utilizado na prática de infrações ambientais, o que, de seu turno, torna imprópria a manutenção da apreensão, com respaldo no art. 25, § 5º da Lei 9.605/98.
Ademais, a apreensão está devidamente retratada nos autos e não remanescem dúvidas sobre a propriedade do veículo. Esses fatores, aliados à falta de interesse processual na apreensão do bem, elucidam a correção da decisão proferida na primeira instância, a qual determinou a devolução do automóvel.
2. Contexto Fático
O veículo GM/CELTA, placas JMI6910, foi apreendido na data de 18/04/2018, no Município de Uruguaiana-RS, quando da prisão em flagrante de DOUGLAS NUNES SILVEIRA, pela prática em tese do crime previsto no art. 56, § único, III, da Lei nº 9.605/98. Na oportunidade, DOUGLAS fora flagrado transportando irregularmente agrotóxicos de origem estrangeira (trinta invólucros do inseticida Bagual 70%WS, contendo a descrição de peso de 500 gramas cada; e um recipiente plástico contendo a inscrição Metazim Plus e uma etiqueta contendo o registro Proquimur 10L)(IPL, evento 01, página 19).
Ajuizado incidente de restituição pelo flagrado, a sentença deferiu o pedido, nos seguintes termos (Autos originários, evento 6 -DESPADEC1):
"...Trata-se de pedido de restituição formulado por DOUGLAS NUNES SILVEIRA, através do qual pretende reaver o veículo GM/Celta, cor vermelha, ano de fabricação 2004, placas JMI 6910, que alega ser de sua propriedade, apreendido pela Polícia Federal em 18/04/2018 em meio a abordagem que culminou na prisão em flagrante do nominado pela prática do delito descrito no artigo 56 da Lei 9.605/98.
O Ministério Público Federal opinou contrariamente ao deferimento do pleito, em vista a real possibilidade de eventual perdimento do bem e da utilidade da medida na persecução pena.
Primeiramente cabe referir que, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o artigo 25, § 5º (anterior § 4º), da Lei nº 9.605/98 somente é aplicável quanto a objetos utilizados propriamente - vale dizer, de maneira ao menos preponderante - para a prática de delitos ambientais. Nesse sentido:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. INUTILIDADE PARA A INSTRUÇÃO PENAL. RESTITUIÇÃO. INSTRUMENTOS. CARACTERÍSTICAS. PERTINÊNCIA POSSIBILIDADE. 1. A norma do art. 25, § 4º da Lei nº 9.605/98 não se dirige aos objetos que não são utilizados propriamente para delitos ambientais. 2. Hipótese em que não se justifica a manutenção de apreensão de veículos de propriedade do réu que não contenham características tais que permitam concluir que são instrumentos da prática delitiva. 3. Não interessando à instrução do processo (CPP, art. 118), nem estando sujeito à pena de perdimento (CP, art. 91, II), o bem deve ser liberado ao proprietário. 4. Apelação provida (TRF4, ACR 5003794-40.2011.4.04.7103, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/08/2013)
Assim, apesar de haver efetiva possibilidade de que o bem venha a ser objeto de perdimento em favor da União na esfera administrativa, no âmbito penal não vislumbro interesse na vinculação do aludido bem ao processo criminal, já que, mesmo na hipótese de que venha o requerente a ter em seu desfavor uma sentença condenatória, dificilmente será possível a decretação de perdimento do veículo.
Portanto, não havendo discordância do Órgão Ministerial no que refere à propriedade do bem, não há impeditivos para a liberação do veículo na esfera penal, já que é certa a propriedade e que, muito embora a apreensão do automóvel tenha sido efetuada no momento do flagrante, em tese, de delito de importação irregular de agrotóxicos (artigo 56 da Lei nº 9.605/98), não há que se falar em interesse na vinculação do aludido bem à investigação policial.
Não foi constada indicação de existir, no referido veículo, qualquer dispositivo ou modificação que o torne apto a ocultar outros bens e mercadorias provenientes de importação ilícita.
Ademais, não se trata de coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua, por si só, fato ilícito (CP, art. 91, II, a), nem tampouco há evidências de que tenha sido adulterado ou tenha sido adquirido com receita proveniente da atividade criminosa.
Por fim, imperioso referir que, em virtude da independência das esferas administrativa e penal, a presente decisão não produzirá qualquer reflexo sobre eventual procedimento fiscal de perdimento do veículo, em curso junto ao órgão fazendário ou ambiental.
Portanto, não há necessidade de manutenção da apreensão do automóvel na esfera penal.
Ante o exposto, com base no disposto no art. 120 do Código de Processo Penal, acolho o parecer do Ministério Público Federal (ev. 07) e defiro a restituição, no âmbito penal, do veículo veículo GM/Celta, cor vermelha, ano de fabricação 2004, placas JMI 6910, sem qualquer efeito em face de eventual apreensão administrativa e sem prejuízo de decisão que tenha sido ou venha a ser proferida pela Receita Federal do Brasil ou pelo IBAMA quanto ao seu perdimento em procedimento administrativo.
Comunique-se à Autoridade Policial, à Receita Federal do Brasil e ao IBAMA, acerca da presente decisão, devendo a Autoridade Policial providenciar a restituição do bem ao seu proprietário caso inexista decisão administrativa em sentido contrário."
Dessa decisão, apelou o Ministério Público Federal.
Contextualizada a apreensão do veículo, passo à análise do mérito recursal.
No que condiz com o mérito recursal, aduziu a Parquet que, no caso concreto, a restituição do bem não está autorizada, pois o veículo fora utilizado no transporte de agrotóxicos contrabandeados, constituindo, portanto, instrumento utilizado na prática de infração penal ambiental. Assevera que o Juízo sentenciante não se ateve à percepção do regramento específico atinente aos crimes ambientais, notadamente no que se refere à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática das infrações, constituindo exceção em relação à regra adotada no Código Penal. Complementa que a decretação do perdimento é medida necessária para o combate ao transporte de produtos irregularmente adquiridos e comercializados, especialmente quando há ofensa ao meio ambiente.
Requereu, assim, a reforma da decisão proferida na primeira instância, a fim de que seja mantida a apreensão do veículo GM Celta, placas JMI6910
O pedido deve ser rejeitado.
No âmbito da matéria em debate, consigno, de início, que a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte é no sentido de que a restituição de bens apreendidos está condicionada a três requisitos: (I) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); (II) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e (III) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).
Segundo Guilherme de Souza Nucci, o interesse processual em relação às coisas apreendidas engloba todas aquelas que "de algum modo, interessam à elucidação do crime, e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito" (Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 324).
Sobre o assunto, destaco o seguinte precedente deste Tribunal:
PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VEÍCULOS. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP). 2. Constatado que os valores originaram-se de práticas ilícitas, sendo, ainda, instrumento do delito de lavagem de dinheiro, impõe-se a manutenção da constrição. (TRF4, ACR 5044740-62.2017.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/09/2018)
Conforme bem assinalado na decisão de primeira instância, não há controvérsia sobre a propriedade do automóvel reclamado. Cinge-se a divergência à existência de interesse processual sobre a manutenção da apreensão do veículo, na esfera penal, considerando a possibilidade de decretação do seu perdimento, já que fora utilizado como instrumento do crime.
Como dito, o veículo GM/CELTA, placas JMI6910, foi apreendido na data de 18/04/2018, no Município de Uruguaiana-RS, na oportunidade em que DOUGLAS NUNES SILVEIRA fora flagrado transportando irregularmente agrotóxicos de origem estrangeira. A apreensão do veículo está devidamente retratada pelo Auto de Apresentação e Apreensão juntado no evento 01_P_FLAGRANTE1 - 1, pp.19-20 do inquérito policial.
Apesar de o veículo em comento não ter sido periciado, e, inclusive, já ter sido devolvido ao apelado, nos documentos que registraram o flagrante, não foi noticiada a existência de compartimentos preparados para a ocultação de mercadorias, tendo os agrotóxicos sido encontrados no banco traseiro do automóvel.
Ocorre que, ainda que tenha sido constatado o uso do veículo como instrumento da prática do crime previsto no art. 56 da Lei 9.605/98, em situação de inequívoca flagrância, a lei penal, nesse caso, impõe a decretação do perdimento apenas às coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a).
Dizendo de outro modo, não se justifica a retenção do bem, com suporte no art. 91, II, a, do Código Penal, tendo em vista que, neste caso, o veículo apreendido sequer pode ser alvo da pena de perdimento, por não constituir coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito
No que tange à alegação realizada pelo Parquet de que o interesse processual na apreensão do bem se justificaria, em face das disposições constantes no artigo 25, § 5º, da Lei 9.605/98, que alude não apenas aos produtos do crime, como também aos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental, penso que, igualmente, não procede. Dispõe o caput do citado dispositivo que "Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos". Na sequência, o § 5º do mesmo artigo disciplina o desfecho dos bens apreendidos nessas condições, asseverando que "Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem", aplicáveis as disposições tanto no âmbito das infrações administrativas, como na prática de crimes ambientais.
A controvérsia a ser solvida consiste em saber a que instrumentos o citado dispositivo legal (art. 25, § 5º) se referiu, notadamente por estar previsto em Lei direcionada a disciplinar especificamente a prática de crime de ambientais.
Neste aspecto, não ignoro a existência de precedentes deste Tribunal, inclusive da 7ª Turma, manifestando o entendimento de que o veículo utilizado na prática de crime ambiental está sujeito a perdimento, enquadrando-se nas disposições previstas no art. 25, § 5º da Lei 9.605/98 (TRF4, ACR 5011311-31.2013.4.04.7102, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/10/2014).
No entanto, melhor refletindo sobre a questão, penso que a intenção do legislador, ao redigir a norma presente no art. 25, § 5º, da Lei 9.605/98, foi a de voltar a disciplina àqueles instrumentos que são tipicamente utilizados na prática de crimes ambientais e não àqueles identificados nesse contexto de modo ocasional, como me parece ser a hipótese concernente ao veículo apreendido no caso concreto. Com efeito, a mens legis relacionada ao dispositivo legal em debate, conforme já teve oportunidade de decidir o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foi a de evitar a reentrada de objetos que possuem potencialidade não ocasional para o cometimento de crimes contra o meio ambiente (ACR 2002.30.00.002164-8/AC, Rel. Des. Federal Hilton Queiroz, Quarta Turma, DJ de 07 nov. 2003, p. 69). E, nesse caso, ao menos em tese, estariam excluídos os veículos automotores. Logo, a regra prevista no art. 25, § 5º, não seria aplicável à hipótese em análise, restando sobremodo infirmada a tese acusatória sobre a possibilidade de decretação do perdimento, com fundamento no aludido dispositivo.
De outra parte, uma vez que não há evidências de que o automóvel Celta, placas JMI6910, tenha sofrido alterações em sua estrutura, destinadas à prática do crime, vê-se também afastado o interesse processual na apreensão do bem, com fundamento no art. 91, II, a, do Código Penal, porquanto, a perda de instrumentos do crime, neste caso, conforme referi alhures, abrange apenas os materiais cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a).
Não procede a tese acusatória de que o juiz de primeira instância não se ateve à percepção do regramento específico atinente aos crimes ambientais, notadamente no que se refere à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática das infrações penais. Isso porque, da leitura da sentença, vislumbra-se o pronunciamento expresso da magistrada, sobre a norma constante no art. 25, § 5 da Lei 9.605/98, em relação ao qual referiu que "Primeiramente cabe referir que, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o artigo 25, § 5º (anterior § 4º), da Lei nº 9.605/98 somente é aplicável quanto a objetos utilizados propriamente - vale dizer, de maneira ao menos preponderante - para a prática de delitos ambientais."
De todo o exposto, concluo que não remanesce interesse processual na apreensão do veículo, primeiro porque a norma do art. 25, § 4º da Lei 9.605/98 se dirige aos objetos e materiais utilizados propriamente para a prática de crimes ambientais, não sendo o caso do automóvel apreendido na hipótese em testilha; segundo porque não há notícia de que o bem continha compartimentos adredemente preparados para a prática do crime, o que afasta a possibilidade de que seja decretado o seu perdimento, como reflexo do confisco-efeito previsto no art. 91, II, a do Código Penal.
Sendo este o caso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Assim, estando a apreensão do veículo devidamente retratada através da lavratura do auto de apresentação e apreensão juntado no inquérito policial, não havendo controvérsia sobre a propriedade do bem, sobre o qual não remanesce interesse processual na apreensão, nem pela via do art. 25, § 5º da Lei 9.605/98, nem pelas disposições pertinentes ao art. 91, II, a do Código Penal não há razões que justifiquem a constrição do veículo GM/Celta, placas JMI6910, com fundamento de jaez penal.
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001573812v29 e do código CRC 2f8be8c7.
Data e Hora: 19/2/2020, às 16:1:6
40001573812 .V29
Documento:40001573813
Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001573813v3 e do código CRC cd4dd628.
40001573813 .V3
ADVOGADO: EDUARDO SFOGGIA CAMPOLI (OAB RS054243)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/02/2020, na sequência 4, disponibilizada no DE de 31/01/2020.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813162724/apelacao-criminal-acr-50020437120184047103-rs-5002043-7120184047103/inteiro-teor-813162771