Source: https://pt.scribd.com/document/176710020/Aspectos-da-responsabilidade-civil-por-defeitos-e-vicios-dos-produtos-e-servicos-em-face-do-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor-Ambito-Juridico-com-br
Timestamp: 2020-01-26 03:41:05+00:00
Document Index: 55190931

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 64', 'artigo 441', 'artigo 21', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 206']

Aspectos da responsabilidade civil por defeitos e vícios dos produtos e serviços em face do Código de Defesa do Consumidor [Ambito-Juridico.com.br] | Estatuto de Limitações | Proteção ao Consumidor
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Aspectos da responsabilidade civil por defeitos e vcios dos produtos e servios em face do Cdigo de Defesa do Consumidor
M rio de Camargo Sobrinho
Sumrio 1. Noes Gerais; 2. Da responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes da nocividade ou periculosidade dos produtos ou servios; 3. Da responsabilidade pelo fato do produto ou servio; 4. Da responsabilidade por vcio do produto ou servio; 5. Excludentes de responsabilidade do fornecedor; 6. O caso fortuito e a fora maior como causas de excluso da responsabilidade no CDC; 7. Prestador de servios e peas originais; 8. rgos pblicos como fornecedores; 9. Garantia legal e garantia contratual dos produtos e servios; 10. Prazo prescricional; 11. Da responsabilidade do comerciante; 12. Da responsabilidade dos profissionais liberais. 1. Noes Gerais A lei consumerista garante como direito fundamental dos consumidores a proteo da vida, da sade e da segurana contra riscos provocados por produtos e servios considerados perigosos ou nocivos, oferecidos e colocados no mercado de consumo (art. 6, I, do CDC). O produto ou servio figura como objeto de interesse na relao de consumo e quando este for colocado em circulao, apresentar um defeito potencial ou real, ser fato gerador da responsabilidade civil do fornecedor por danos causados ao consumidor. Os defeitos dos produtos e servios so tratados nos arts. 12 a 14 e os vcios nos arts. 18 a 20, todos do CDC. 2. Da responsabilidade do fornecedor por danos decorrentes da nocividade ou periculosidade dos produtos ou servios O artigo 12 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) dispe sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do servio estabelecendo que: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existncia de culpa, pela reparao dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricao, construo, montagem, frmulas, manipulao, apresentao ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizao e riscos. Um produto considerado defeituoso quando colocado no mercado e apresente risco potencial ou real segurana do consumidor. Esse defeito sendo perigoso ou nocivo, alm do esperado e que seja a causa do dano ( art. 12, 1, do CDC). M aria Helena Diniz ensina que : Dano pode ser definido como leso (diminuio ou destruio) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurdico, patrimonial ou moral". 1 Quanto aos defeitos relativos prestao de servios, o 1, art. 14, do CDC., assim dispe: O servio defeituoso quando no fornece a segurana que o consumidor dele pode esperar, ... . Constata-se pelo enunciado que o defeito do produto ou do servio esto intimamente ligados a falta de segurana que legitimamente e essencialmente o consumidor ou o usurio esperam. O CDC adota a responsabilidade objetiva, sendo que no h de se demonstrar a existncia de culpa do fornecedor, pois este assume o risco pelos danos que os produtos e servios possam causar aos consumidores, entretanto, o 4 , do art. 14 do CDC, adota a teoria da responsabilidade subjetiva para os profissionais liberais, de modo que o consumidor ao deduzir a sua pretenso em juzo, dever provar a culpa do profissional liberal (advogados, mdicos, engenheiros, etc). Segundo a teoria do risco ( ou da responsabilidade civil objetiva), o sujeito de direito que atravs de sua atividade criar um risco de dano a outrem, deve ser obrigado a repar-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Os elementos constitutivos desta teoria so: nexo de causalidade, dano, ao de um agente ou risco. Os produtos ou servios no podero acarretar riscos sade ou segurana dos consumidores (art. 8 do CDC). Produtos potencialmente nocivos ou normalmente perigosos (art. 9 do CDC) - so aqueles que apresentam certo grau de
periculosidade, e devem conter informaes a respeito do procedimento para o seu uso, conservao e dos riscos inerentes ao consumo, tais como: bebidas alcolicas, agrotxicos, produtos fumgenos (produtos nocivos sade); armas de fogo, fogos de artifcio (produtos perigosos); dedetizao, pulverizao com herbicidas (servios nocivo sade). Nas hipteses elencadas , o fornecedor dever informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da respectiva nocividade ou periculosidade . 2 Produtos e servios de alto grau de nocividade ou periculosidade (art. 10, caput, do CDC) - no lcito ao fornecedor introduzir no mercado produtos e servios que possam apresentar indevido grau de periculosidade. Uma vez postos e descoberta a sua alta periculosidade (expresso cujos sentido e alcance devem ser buscados pelo intrprete), o fornecedor tem o dever (ps-contratual ou de vigilncia) de comunicar o fato imediatamente s autoridades e aos consumidores, mediante anncios publicitrios, porque se assim no proceder, deve incorrer nas sanes previstas para a infrao definida no artigo 64, consoante o qual crime deixar de comunicar autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior sua colocao no mercado, incorrendo nas penas de deteno e multa quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos (art. 64, pargrafo nico). 3 Produtos anormalmente perigosos - so produtos que podem apresentar defeitos de criao ou de produo e, neste caso, o fornecedor dever comunicar tambm o fato s autoridades e aos consumidores, mediante anncios publicitrios, s suas custas, tais como: erro na frmula de um medicamento, lote de alimentos enlatados sem os devidos cuidados, etc. 3. Responsabilidade pelo fato do produto ou do servio Os produtos colocados no mercado se apresentarem defeitos e causarem danos, caracteriza o dever de reparao por parte do fabricante, produtor, importador, etc. A culpa presumida diante da Teoria da Responsabilidade Objetiva, tendo em vista que o produto ou servio defeituoso quando sua utilizao colocar em risco a segurana do consumidor ou de terceiro. Os defeitos podem ser: a) Defeitos de criao - o fornecedor responde pela concepo ou idealizao de seu produto, que causou danos, como por exemplo: a escolha de um material inadequado, escolha de um componente qumico nocivo ou no suficientemente testado, erro no projeto tecnolgico. b) Defeitos de produo falhas no processo produtivo da linha de produo. Ex. falha de mquina, falha do funcionrio, falha no controle de qualidade, etc. c) Defeitos de informao - so relativos forma de colocao do produto no mercado, incluindo a publicidade, informaes tcnicas, embalagens, demonstraes prticas, etc. Ex. informaes errneas ou insuficientes sobre o uso do produto, Informaes insuficientes sobre a nocividade do produto ou a forma de evit-la. 4 O defeito do produto definido pelo fato de no oferecer a segurana esperada nas circunstncias previstas quando de sua apresentao, de seu uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam nos termos do art. 12, I, II e III, do CDC. O produto, devido ao defeito, ameaa a integridade fsica do consumidor e coloca em risco o patrimnio, etc. de se ressaltar que o produto no considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade estar no mercado. 4. Da responsabilidade por vcio do produto ou servio A responsabilidade pelo vcio do produto ou do servio aquela atribuda ao fornecedor por anormalidade que sem causar riscos sade e segurana do consumidor, afeta a funcionalidade do produto ou do servio nos aspectos de qualidade e quantidade, tornando-os imprprios ou inadequados ao consumo, ou lhes diminuam o valor, bem como aqueles decorrentes da divergncia do contedo com as indicaes constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitria. 5 Os vcios podem ser de qualidade (art. 18, do CDC) ou de quantidade (art. 19, do CDC). Vcios de qualidade dos produtos so aqueles imprprios ao consumo ou lhes diminuem o valor, como por exemplo: data de validade vencida, deteriorados, falsificados, enfim, em desacordo com as normas regulamentares. Vcios de qualidade dos servios so aqueles que tornam os servios imprprios fruio ou lhes diminuem o valor, no correspondendo as normas regulamentares de prestabilidade.
Vcios de quantidade dos produtos so aqueles que apresentam disparidade entre o contedo e as medidas indicadas pelo fornecedor, como por exemplo: a embalagem do produto indica peso lquido de 1 (um) quilo, entretanto de apenas 900 gramas. Vcios de quantidade dos servios so aqueles decorrentes da discrepncia entre a oferta ou mensagem publicitria e os servios efetivamente prestados. Garantia do produto e reparao do defeito - Ocorrendo vcio de qualidade, o fornecedor dever atender o consumidor em 30 dias para saneamento do vcio. Caso no seja sanado o vcio neste prazo, poder o consumidor exigir alternativamente, conforme art. 18, I,II e III, do CDC: a) a substituio do produto por outro da mesma espcie, em perfeitas condies de uso; b) a restituio imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuzo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preo. A responsabilidade dos fornecedores quanto aos vcios de qualidade ou quantidade do produto objetiva e solidria, tendo o direito de exigir de todos os fornecedores, de alguns, ou somente de um dos que, efetivamente, participaram da cadeia de fornecimento do produto . 6 Para os vcios de quantidade poder o consumidor requerer o ressarcimento das seguintes formas: a) Substituio da pea viciada b) Substituio do produto por outro c) Restituio da quantia paga d) Abatimento no preo Os vcios podem ser aparentes ou ocultos. Vcios aparentes so aqueles de fcil constatao, perceptveis de verificao desde logo pelo consumidor, como por exemplo, a pintura de um veculo cujo cap ficou manchado. Vcios ocultos so aqueles que no esto suscetveis ao consumidor no uso ordinrio ou que s aprecem depois de algum ou muito tempo. Por exemplo num servio de instalao de carpete, a cola que de m qualidade e faz com que o carpete se solte depois de certo tempo de uso. 7 Vcios ocultos ou redibitrios no Cdigo Civil, segundo os termos do artigo 441, permite rejeitar a coisa ou pedir abatimento do preo. Vcios ignorados pelo fornecedor vedada toda e qualquer fuga da responsabilidade do fornecedor, e a ignorncia sobre possveis vcios dos servios, no o exime de responsabilidade 5. Excludentes de responsabilidade do fornecedor. Segundo os incisos I, II e III, 3o, do art. 12, afastada a responsabilizao do fornecedor, quando este provar: a) que no colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Apesar da responsabilidade ser objetiva, o CDC ressalvou algumas causas de "excluso da responsabilidade enfatizando a teoria do risco mitigada, ou seja, comporta algumas excludentes a favor de quem deve indenizar, consoante as previses legais. 6. O caso fortuito e a fora maior como causas de excluso da responsabilidade no Cdigo do Consumidor O CDC (Lei 8.078/90) no elencou como causas excludentes de responsabilidade do fornecedor o caso fortuito ou a fora
maior prevendo algumas excludentes no art. 12, 3 , quando se tratar de produtos e tambm no art. 14, 3, quando se tratar de prestao de servios. A responsabilidade objetiva que norteia as aes dos agentes fornecedores quando da efetiva existncia de defeitos, no seria suficiente para justificar que o defeito seria originado em caso fortuito e na fora maior, e Cludia Lima M arques exemplifica: a devoluo indevida de cheque com a anotao sem fundos, um registro equivocado em banco de dados, o corte ilcito de energia eltrica" 8 A fora maior e o caso fortuito no so causas de excluso da responsabilidade objetiva prevista no CDC, e Ferreira da Rocha apresenta a seguinte argumentao para justificar a no aplicabilidade da fora maior e do caso fortuito na esfera das relaes de consumo, expondo: Ora, se causado antes do produto ter sido colocado em circulao, restaria ao fornecedor sempre uma oportunidade, por mnima que fosse, de antes de introduzir o produto no mercado, verificar as condies de seu produto e certificar-se da existncia do defeito. Se causado depois do produto ter sido colocado em circulao, o defeito inexistia no momento da colocao do produto no mercado e, portanto, a responsabilidade est afastada, no pelo caso fortuito ou fora maior, mas pelo disposto no art. 12, 3, II, do Cdigo de Defesa do Consumidor. E mais adiante conclui: O caso fortuito ou fora maior podem elidir, quando muito, o nexo de causalidade entre o produto defeituoso e o dano. 9 Arruda Alvim se posiciona no sentido de que, em qualquer caso da existncia do defeito do produto antes ou depois de o fornecedor pr o produto no mercado de consumo dever assumir os percalos da responsabilidade por caso fortuito e fora maior. Assim, no h de se falar em causa exonerativa. 10 Todavia, diferentemente de tais entendimentos, Zelmo Denari destaca que, se for depois da disponibilizao do produto na rede de consumo, havendo ocorrncia da fora maior e do caso fortuito, incide a "ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento danoso". 11 Neste sentido, Gianpaolo Poggio Smanio esclarece que podem ocorrer duas hipteses: a) Caso fortuito ou fora maior durante o processo de produo ou criao, ou seja, antes da colocao no mercado: - Se causar defeito e o produto for colocado no mercado, ocorrendo dano, haver obrigao de indenizar, porque o fornecedor, at a colocao do produto no mercado tem o dever de garantir sua qualidade e utilizao segura; b) Caso fortuito ou fora maior aps a colocao do produto no mercado:
- Nesta hiptese ocorrer a ruptura do nexo causal que liga o defeito ao evento danoso, afastando assim o dever de indenizar por parte do fornecedor. 12 M uito embora o legislador do CDC no enumerar expressamente o caso fortuito e a fora maior como causas excludentes de responsabilidade, no afastou o reconhecimento como forma de excluso aps a colocao do produto no mercado, na hiptese de ruptura do nexo de causalidade que liga o defeito ao evento dano. 7. Prestador de servios e peas originais A hiptese contida no artigo 21, do CDC, ocorre constantemente em oficinas mecnicas, nas oficinas de equipamentos e aparelhos domsticos, como geladeiras, mquinas de lavar roupas, foges, etc. Estabelece este artigo que obrigao do fornecedor empregar componentes de reposio originais adequados e novos. O emprego de componentes no genunos, inadequados ou velhos faz caracterizar a impropriedade do servio, sujeitando o fornecedor s sanes previstas nos incisos do art. 20 do CDC. 13 Segundo o art. 70 do CDC., configura crime quando o fornecedor empregar, na reparao de produtos, peas ou componentes de reposio usados, sem autorizao do consumidor. Entretanto, se o consumidor autorizar expressamente para reposio a utilizao de peas e componentes no originais ou usados, nesta hiptese estar afastada a incidncia das sanes previstas nos arts. 20 e 70, do CDC.
8. rgos pblicos como fornecedores Os rgos pblicos ou suas empresas concessionrias de servios, como as de energia eltrica, gua, gs, transportes, etc., tambm ficam obrigados ao fornecimento de servios adequados, eficientes e seguros. Segundo Toshio M ukai o servio pblico todo aquele prestado pela Administrao ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundrias da coletividade ou simples convenincia do Estado. 14 No caso de descumprimento total ou parcial da prestao de servios pblicos, as pessoas jurdicas responsveis sero compelidas a cumprir tais obrigaes e a reparar os danos causados, na forma do CDC. adotada a responsabilidade objetiva em decorrncia da teoria do risco. A Constituio Federal no art. 37, 6, dispem que: As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa Assim, havendo vcios de qualidade ou quantidade do servio, a responsabilidade do prestador do servio pblico est delineada na Constituio Federal e tambm no art. 22, pargrafo nico, do CDC. 9. Garantia legal e garantia contratual O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos e servios de boa qualidade, ou seja, sem vcios ou defeitos. A garantia legal aquela disposta por imposio de lei, ou seja, uma obrigao ex legis, sendo vedada qualquer exonerao contratual do fornecedor neste sentido, nos termos do art. 24, do CDC. O prazo de garantia legal estabelecido no art. 26, do CDC, faculta ao consumidor apresentar reclamao para: a) produtos e servios no durveis: 30 dias b) produtos e servios durveis: 90 dias O prazo da garantia legal se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do trmino da execuo do servio, segundo o art. 26, 1, do CDC. Tal prazo tem aplicao quando se tratar de vcios aparentes ou de fcil constatao, pois no caso de vcios ocultos, o prazo para reclamar a garantia legal tem incio no momento que ficar evidenciado o defeito, conforme previsto no art. 26, 3, do CDC. A garantia contratual aquela facultada pelo fornecedor, atravs de termo expresso e padronizado, complementando a garantia legal, nos termos do art. 50, do CDC. Segundo Rizzatto Nunes, existem duas maneiras de se definir o sentido de complementar a) complementar tem o sentido de aquilo que excede o prazo de garantia contratual b) complementar significa que se soma o prazo de garantia ao prazo contratual. O posicionamento do referido doutrinador no sentido de que: no temos dvida, por isso, em afirmar que o sentido de complementar utilizado na redao do caput do art. 50 o da letra b, ou seja, a garantia contratual vai at onde prever, e ao seu trmino tem incio o prazo para o consumidor apresentar reclamao 15 Segundo a jurisprudncia: CONSUMIDOR Compra e Venda Veculo automotor defeitos de fabricao Prazo decadencial para reclamao que flui a partir do vencimento do perodo de garantia contratual de um ano dado pelo fabricante Inteligncia do art. 50 da Lei n 8078/90 ( in RT 761/269)
Portanto , a garantia contratual no exclui a garantia legal. 10. Do prazo decadencial e prescricional O Cdigo de Defesa do Consumidor dispe sobre prazo decadencial no artigo 26, e trata do prazo prescricional no artigo 27, estabelecendo que a decadncia (o direito caduca) aplicvel ao direito de reclamar, enquanto a prescrio se refere ao prazo para ajuizamento da pretenso reparao pelos danos causados pelo fato do produto ou do servio. A prescrio causa extintiva da pretenso do direito material pelo seu no exerccio no prazo estipulado por lei, 16 enquanto que a decadncia causa extintiva de direito pelo seu no exerccio no prazo estipulado pela lei. 17 Na doutrina brasileira h distino entre estes institutos, afinal, so diferentes os regimes da prescrio e da decadncia: os prazos prescricionais se suspendem e podem ser interrompidos: os decadncias no. 18 Entretanto, o CDC inovou, inserindo causas suspensivas para a decadncia no 2, do artigo 26, nas seguintes hipteses que: Obstam a decadncia: a) a reclamao comprovadamente formulada pelo consumidor, perante o fornecedor de produtos e servios at resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequvoca. b) a instaurao de Inqurito Civil, at seu encerramento. Tratando-se de vcio oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, ainda que decorrido o prazo da garantia contratual, segundo o art. 26, 3 , do CDC. Estabelece o CDC, em seu art. 27, prazo prescricional de 5 anos para o consumidor deduzir a pretenso de responsabilizar os agentes mencionados no art. 12 (o fabricante, o produtor, o construtor e o importador) para reparar os danos causados, oriundos de: projeto, fabricao, construo, montagem, etc. O incio da contagem a partir do conhecimento por parte do consumidor do dano e de sua autoria O Cdigo Civil vigente estabelece no artigo 206, 3 , o prazo prescricional de 3 (trs) anos para ajuizamento da pretenso reparatria civil, porm como CDC trata-se de norma especial, prevalece diante da nova regra geral do Cdigo Civil 11. Da responsabilidade do comerciante Responsabiliza o comerciante igualmente , nos termos do artigo anterior (art. 12, do CDC), nas hipteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 13. Segundo Ada Pellegrine Grinover e os demais autores do anteprojeto do CDC., comentando o art. 13, enfatizam que a responsabilidade do comerciante, nos acidentes de consumo, meramente subsidiria, pois os obrigados principais so aqueles elencados no art. 12. 19 Entretanto, Rizzatto Nunes salienta que a responsabilidade do comerciante esposada no art. 13, solidria, explicando que: No que respeita ao caput do art. 13, necessrio ressaltar que o vocbulo igualmente tem que ser interpretado no duplo sentido de que o comerciante tem as mesmas responsabilidades firmadas no artigo anterior ( o 12) e que o comerciante solidariamente responsvel com os agentes do art. 12. E, assim todos so solidrios. 20 O legislador no inseriu a previso de 3 (trs) condutas de m-f do comerciante, tais como: a) venda do produto cujo prazo de validade j terminou e que ele alterou na embalagem; b) substituio do rtulo de um produto de igual natureza, mas de qualidade superior a daquele que est vendendo; c) venda do produto sabendo que tem defeito ou vcio de qualidade ou quantidade Segundo o art. 88 do CDC.: Na hiptese do art.13, pargrafo nico, deste cdigo, a ao de regresso poder ser ajuizada em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciao da lide. A interpretao, segundo a doutrina que a responsabilidade sempre do fornecedor do produto acabado perante o consumidor.
O fornecedor, porm, cabe ressarcir o consumidor de todos os danos, mas o pargrafo nico, do art. 13, assegura a este o direito de regresso contra quem lhe forneceu a matria prima ou a pea que provocaram o dano. 12. Da responsabilidade dos profissionais liberais O art. 14, do CDC, responsabiliza o fornecedor de servios, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores, relativos a defeitos na prestao de servios, bem como pela insuficincia de informaes, ou que foram transmitidas inadequadamente. Porm, o 4, do art. 14, adota a Teoria da Responsabilidade Subjetiva para os Profissionais Liberais, de modo que o consumidor ao deduzir sua pretenso em juzo, dever provar a culpa do profissional liberal (advogados, mdicos, engenheiros, etc). Segundo Rizzatto, a responsabilidade do profissional liberal em caso de defeito ou de vcio da prestao de seu servio ser apurada mediante culpa, sendo que isso: a) independe do fato de o servio ser prestado efetivamente com as caractersticas instuito personae, firmado na confiana pessoal ou no; b) tambm independe de a atividade exercida ser de meio ou de fim; c) ainda independe de o profissional liberal ter ou no constitudo sociedade profissional. O que descaracteriza a atividade no a pessoa jurdica em si, mas a atividade, que em alguns casos pode ser tpica de massa; d) acresce-se que o profissional liberal deve ser caracterizado pela atividade que exerce e, ainda, que a prerrogativa estabelecida no CDC pessoal, no gerando o mesmo benefcio ao prestador do servio que age como empreendedor que assume risco, com clculo de custo/benefcio e oferta de massa, etc., elementos tpicos do explorador do mercado de consumo. 21 Desta forma, o profissional liberal somente ser responsabilizado por danos quando restar provado que ele tenha agido com imprudncia, negligncia ou impercia. Concluso O CDC instituiu que os produtos e servios ofertados pelo fornecedor no mercado no podem oferecer riscos sade e segurana do consumidor, alm do esperado, e impe o dever de informao, o qual deve ser adequado e suficiente para evitar qualquer efeito danoso. O CDC acolheu a Teoria do Risco para responsabilizao do fornecedor, ou seja, independentemente de culpa, responde pela reparao de danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos ou servios, porm, nos incisos I, II e III do 3, do art. 12, estabelece 3 (trs) hipteses de excludentes de responsabilizao. Em se tratando de profissionais liberais, o CDC adotou a Teoria da responsabilidade subjetiva, ou seja, dever ser demonstrada a culpa deste profissional, segundo o art. 14, 4 do CDC. A responsabilidade do comerciante estampada no art. 13 do CDC, para alguns doutrinadores subsidiria, entretanto, comungo com o posicionamento de Rizzatto Nunes que salienta que esta responsabilidade solidria. Com referncia as causas excludentes de responsabilidade do fornecedor, apesar de no constar expressamente no CDC o caso fortuito e a fora maior, a doutrina no afastou o reconhecimento como forma de excluso , quando h incidncia aps a colocao do produto no mercado. O CDCestabelece regras especiais aos institutos da decadncia e prescrio quando aplicados s relaes de consumo,
inovando causas suspensivas ao prazo decadencial no 2 do art. 26. Conclui-se, portanto, que com o advento do Cdigo de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor (fabricante, produtor, construtor, etc.), objetiva, sendo fundamental que quando um produto ou servio apresente iminente e injustificvel perigo sade e segurana do consumidor, seja proibida sua produo e comercializao .
Referncias Bibliogrficas ALMEIDA , Joo Batista de . A proteo jurdica do consumidor. 2 ed. So Paulo: Saraiva, 2000
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Mrio de Camargo Sobrinho
M estre e Doutor em Direito pela Unesp, Professor de Direito na USF, Unifran, Unirp, FAAT.
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