Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/resf802018.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:23:52+00:00
Document Index: 3085804

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 66', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 12', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 2', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 7', 'Artigo 39', 'artigo 10', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 37', 'Artigo 42', 'artigo 37', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 26', 'Artigo 45', 'artigo 39', 'artigo 53', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'artigo 52', 'Artigo 52', 'artigo 53', 'Artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 52', 'Artigo 54', 'artigo 49', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 50', 'Artigo 55', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 58', 'artigo 53', 'artigo 56', 'Artigo 56', 'artigo 55', 'Artigo 57', 'artigo 2', 'Artigo 58', 'artigo 53', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'ARTIGO 4', 'artigo 4']

Resolução SF 80 de 2018
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Última atualização em: 20/03/2019 17:26
Resolução SF 80, de 04-07-2018
(DOE 05-07-2018)
Com as alterações da Resolução SF-110/18, de 18-10-2018 (DOE 19-10-2018).
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28-08-2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e no Decreto 54.179, de 30-03-2009, que regulamenta o referido programa, resolve:
Artigo 1º - A Coordenação Geral do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo caberá à Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, que deverá indicar, com a aprovação do Secretário da Fazenda, um de seus integrantes para exercer o papel de Coordenador do Programa.
Artigo 2º - Ficam atribuídas às unidades da Secretaria da Fazenda as atividades previstas no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:
a) o estabelecimento do cronograma para a constituição e utilização dos créditos de que trata a Lei 12.685/07;
b) o estabelecimento e o controle do cumprimento dos cronogramas para a execução das atividades das áreas envolvidas, e reportar eventuais problemas ao Gabinete da Secretaria da Fazenda;
c) a gestão das atividades relativas aos sorteios de prêmios de que trata o inciso III do artigo 4º da Lei 12.685/07;
d) a definição das normas gerais referentes ao programa;
f) a elaboração e encaminhamento do relatório de prestação de contas e balanço dos créditos concedidos, nos termos do artigo 10 da Lei 12.685/07;
g) a elaboração e encaminhamento do relatório mensal contendo informações para registro na contabilidade;
h) a decisão final nos procedimentos internos instaurados para apuração dos créditos e prêmios dos sorteios atribuídos às entidades sem fins lucrativos;
i) a informação de dados e o atendimento à imprensa como porta-voz do programa, quando demandados pela Assessoria de Comunicação;
j) atualização do site da Nota Fiscal Paulista do programa na internet.
II - à Diretoria de Informações - DI, da CAT:
c) a especificação e homologação das funcionalidades de verificação do direito à utilização do crédito nos termos da Lei 12.685/07;
d) a especificação, a homologação das funcionalidades, a gestão dos contratos de auditorias externas, o gerenciamento e a execução dos sorteios de prêmios previstos no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685/07.
III - à Diretoria de Arrecadação - DA, da CAT:
a) a homologação do cálculo dos créditos, a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo;
b) a informação ao Departamento de Orçamentos e Finanças - DOF, dos valores dos créditos utilizados pelos beneficiados do programa para redução do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para composição dos demonstrativos financeiros previstos na alínea b do inciso VI deste artigo;
IV - à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, da CAT:
a) a participação na especificação do sistema para aplicação das penalidades previstas no artigo 7º da Lei 12.685/07, bem como a lavratura dos autos e as demais atividades conjuntas com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
b) a suspensão da utilização de créditos e prêmios de sorteios, previstos na Lei 12.685/07, quando houver indícios de ocorrência de irregularidades;
c) o cancelamento dos benefícios mencionados na alínea “b” deste inciso, se a ocorrência das irregularidades for confirmada após regular processo administrativo;
d) o gerenciamento e controle da participação no Programa das entidades paulistas sem fins lucrativos.
e) fornecimento de treinamentos para fazendários que atuam junto ao programa;
f) acompanhamento das áreas de atendimento da Secretaria da Fazenda no que se refere a questionamentos relativos ao programa.
V - à Consultoria Tributária - CT, da CAT, a elaboração dos atos normativos relacionados ao Programa;
VI - ao Departamento de Orçamentos e Finanças - DOF, do Gabinete do Secretário - GS:
a) a execução das transações contábeis dos resgates dos créditos e prêmios concedidos através do Sistema;
b) a elaboração de demonstrativos financeiros dos resgates dos valores dos créditos e prêmios;
c) o controle e a conciliação diária as Contas “D” e “C”, e a execução dos lançamentos de regularização e ajuste através de Nota de Lançamento - NL, Guia de recolhimento - GR, e Ordem Bancária - OB;
d) a realização das atividades necessárias ao envio da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, à Receita Federal do Brasil - RFB, sobre os créditos e prêmios do programa, observados os prazos legais para a entrega da declaração;
e) a informação ao Departamento de Finanças do Estado - DFE, com 01 (um) dia de antecedência, do valor dos créditos resgatados para composição do Fluxo de Caixa do Estado;
f) informar à DI as pendências constantes no relatório dos arquivos de solicitações de pagamentos financeiros com a conciliação bancária para os respectivos ajustes dos valores;
VII - ao Departamento de Tecnologia da Informação - DTI, da Coordenadoria de Serviços e Tecnologia Compartilhados - CSTC:
a) o cálculo e a liberação dos créditos;
b) o desenvolvimento e manutenção de novos e atuais sistemas relacionados ao Programa ou coordenar as atividades de eventual contratação de terceiros;
c) o controle do acesso ao sistema do programa, bem como a segurança de sua base de dados contra tentativas de invasão para captura ou alterações desses dados;
d) o cancelamento dos créditos que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos;
VIII - à Escola Fazendária do Estado de São Paulo - FAZESP, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP, a preparação de materiais e conteúdos de educação fiscal, bem como o planejamento e a coordenação da execução de campanhas de educação fiscal, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população, na forma do artigo 6º da Lei 12.685/07;
IX - à Coordenadoria da Administração Financeira, a contabilização dos créditos e dos recursos destinados aos sorteios de prêmios, nos termos do artigo 8º da Lei 12.685/07;
X - à Assessoria de Comunicação do Gabinete do Secretário da Fazenda:
a) a realização e a divulgação dos eventos e de estatísticas, de que trata o artigo 6º-A da Lei 12.685/07;
b) a comunicação aos ganhadores dos prêmios especiais do sorteio e a sua convocação para a cerimônia de entrega desses prêmios.
Artigo 3º - Enquanto os relatórios previstos na alínea “b” do Inciso II do artigo 2º não estiverem disponíveis para consulta no sistema, o Coordenador do Programa e a Assessoria de Comunicação deverão solicitá-los à Diretoria de Informações, que demandará a extração dos dados necessários à sua elaboração ao Departamento de Tecnologia da Informação.
CADASTRAMENTO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
Artigo 4° - Para fins de consulta e utilização dos créditos concedidos pelo Tesouro do Estado em razão da aquisição de mercadorias, bens e serviços, e sorteios realizados no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685/07, deverá providenciar o seu cadastramento na Secretaria da Fazenda o consumidor:
Artigo 5º - O consumidor, pessoa jurídica inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, independentemente da sua situação neste cadastro, poderá consultar e utilizar os créditos concedidos pelo Tesouro do Estado e as demais funcionalidades de sistema, acessando o site da Nota Fiscal Paulista, mediante uso obrigatório do nome de usuário e senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, na opção “Contribuinte ICMS”.
Parágrafo único - Alternativamente, o acesso ao sistema poderá ser realizado por meio de certificado digital (e-CNPJ).
Artigo 6° - Para efetuar o cadastramento a que se refere o artigo 4°, o consumidor deverá:
I - acessar o site da Nota Fiscal Paulista;
II - preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação, que devem corresponder aos constantes do cadastro de pessoa física ou de pessoa jurídica da Receita Federal do Brasil, bem como às informações mantidas pela Secretaria da Fazenda em cadastros próprios;
§ 1º - Com a finalidade de garantir a segurança do acesso às informações e da utilização dos valores, bem como para aferir a correta identidade do usuário, o número de tentativas de inserção das informações solicitadas será limitado.
§ 2º - Excedido o número de tentativas de inserção das informações, o acesso será bloqueado, até que o usuário realize o procedimento de desbloqueio previsto no artigo 8º.
Artigo 7° - A senha cadastrada no site da “Nota Fiscal Paulista” será:
II - automaticamente liberada para uso quando os dados informados pelo consumidor para sua identificação, conforme disposto no inciso II do artigo 6°, coincidirem com os dados constantes nos cadastros da Secretaria da Fazenda e do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá instituir diferentes níveis de acesso de acordo com a quantidade de dados validamente informados no site da “Nota Fiscal Paulista”.
Artigo 8° - Na hipótese de bloqueio da senha de acesso, o consumidor poderá solicitar o seu desbloqueio mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) requerimento, disponibilizado no site da “Nota Fiscal Paulista”, que deverá ser impresso e assinado pelo respectivo consumidor interessado, com firma reconhecida;
b) documento original de identidade e do CPF;
§ 1º - O consumidor poderá remeter os documentos por via postal para:
DEAT/AFAPC
Av. Rangel Pestana, 300 - térreo - Centro - São Paulo - SP
§ 2° - O consumidor poderá também apresentar os documentos mencionados no “caput” em Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, unidade do Poupatempo ou Procon Municipal conveniado localizado neste Estado, pelos seguintes meios:
1 - pessoalmente, em se tratando de pessoa física, hipótese em que será dispensado o reconhecimento da sua firma no requerimento de que trata a alínea “a” do inciso I;
2 - por meio de portador.
§ 3° - Alternativamente, a senha de acesso ao sistema poderá ser desbloqueada por meio de acesso ao sistema da “Nota Fiscal Paulista” com certificado digital padrão ICP-Brasil.
Artigo 9° - O cadastramento previsto nesta resolução é condição necessária para o consumidor utilizar o crédito concedido nos termos da Lei 12.685/07.
Artigo 10 - Enquanto não for efetivada a primeira utilização de créditos ou o primeiro acesso ao sistema da “Nota Fiscal Paulista” com certificado digital, a Secretaria da Fazenda poderá limitar as informações apresentadas ao consumidor pelo sistema.
Artigo 11 - A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, solicitar que o consumidor atualize seus dados cadastrais, sob pena de, não o fazendo, ter seu acesso ao sistema limitado ou suspenso, até que promova a atualização dos dados.
§ 1º - Em função dos valores das aquisições ou dos créditos concedidos, a Secretaria da Fazenda poderá solicitar outras informações para garantir a adequada identificação do usuário.
§ 2º - A Secretaria da Fazenda poderá bloquear ou excluir cadastros de sua base de dados no caso de fraude comprovada, nos termos da Lei 12.685/07.
Artigo 12 - O valor do crédito a ser atribuído a cada consumidor, relativamente às aquisições efetuadas dos fornecedores, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
VCT (k, m) = CA (k, m, f), onde:
§ 2º - Os créditos serão disponibilizados no quarto mês após a emissão dos respectivos documentos fiscais.
§ 3º - O crédito previsto no item 1 do § 2º do artigo 17 será disponibilizado em julho do segundo ano subsequente ao do exercício em que ocorreram as aquisições.
§ 4º - Serão consideradas entidades participantes do programa aquelas com situação “ativa” na “Nota Fiscal Paulista”, no ultimo dia do mês de referência, conforme o período de aquisição dos créditos.
Artigo 13 - O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de estabelecimento emitente cujo CNAE primário esteja listado no Anexo I e localizado no Estado de São Paulo, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
§ 1º - O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor correspondente a 10 (dez) UFESPs vigente na data da emissão do documento fiscal.
§ 2º - Para as pessoas físicas, condomínios e empresas optantes do Simples Nacional, o valor do crédito será limitado ao percentual de 7,5% do valor da aquisição da mercadoria, bem ou serviço.
§ 3º - O cálculo será efetuado com 4 (quatro) casas decimais, e o valor do crédito será atribuído com 2 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações de centavo.
§ 4º - Tratando-se de adquirente pessoa física, não serão atribuídos créditos se, no último dia do mês de emissão do documento fiscal, o fornecedor listado no Anexo I for detentor de regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relativas à comercialização de seus produtos por intermédio de revendedores autônomos que atuam no segmento de vendas pelo sistema porta a porta.
§ 5º - Do total de crédito a ser atribuído por estabelecimento fornecedor, 60% será destinado para as entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos e participantes do programa, considerando o mês de referência do recolhimento do ICMS, respeitado o disposto nos §§ 1º e 3º.
Artigo 14 - Para fins de determinação do VICMSR (f, m) serão considerados:
II - a fração relativa ao ICMS, do valor recolhido em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, que indique como contribuinte o estabelecimento fornecedor “f” e como período de referência o mês “m”.
§ 1º - Serão considerados os valores recolhidos no respectivo prazo de recolhimento ou até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição, respeitando-se o período de competência.
§ 2º - Não serão computados os valores relativos a acréscimos financeiros ou moratórios, juros, multas, parcelamentos de débitos, recolhimentos que agreguem mais de um período de apuração em uma mesma guia e os valores recolhidos a título de substituição tributária.
Artigo 15 - Para fins de determinação do VA (k, m, f) serão considerados os valores constantes nos seguintes documentos fiscais:
I - Nota Fiscal de Venda a Consumidor “On-Line” - NFVC- ”On-Line” (modelo 2);
II - Cupom Fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF;
III - Nota Fiscal (modelo 1 ou 1-A) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor - NFVC (modelo 2), emitidas mediante a utilização de impresso fiscal, desde que efetuado o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF;
IV - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT (modelo 59);
V - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.
§ 1º - Os valores constantes em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em itens de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, serão considerados, desde que no campo “CFOP” esteja indicado que a operação é relativa à venda de mercadorias, bens ou produtos, e estiver listado no Anexo III.
§ 2º - Na hipótese de:
1 - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, a diferença entre o valor indicado no campo Valor Total Bruto dos Produtos (“vProd”, ID I11) e o valor indicado no campo Valor do Desconto (“vDesc”, ID I17);
§ 3º - Não serão considerados os valores constantes em documento fiscal:
2 - cujo registro eletrônico na Secretaria da Fazenda não tenha sido efetuado pelo emitente até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que foi emitido;
4 - que tenha sido rejeitado pela pessoa indicada como consumidora ou destinatária, mediante funcionalidade disponível no sistema da “Nota Fiscal Paulista”, até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a emissão do documento fiscal.
§ 4º - Serão consideradas as retificações do Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF efetuadas pelo emitente do documento fiscal até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu à emissão do documento fiscal relativo à aquisição.
Artigo 16 - Para fins de determinação do VTSI (f, m) serão considerados os valores constantes dos documentos fiscais que atendam às condições estabelecidas no artigo 15 e que identifiquem o consumidor adquirente do bem, serviço ou mercadoria.
Parágrafo único - Serão consideradas as informações constantes dos documentos enviados ou entregues no prazo previsto na legislação para o respectivo envio ou entrega, ou até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que ocorreu a aquisição.
Artigo 17 - O valor do crédito a ser atribuído relativamente a cada aquisição de mercadoria, bem ou serviço de transporte interestadual e intermunicipal, de fornecedor cuja atividade econômica preponderante seja a indústria ou o comércio atacadista, localizado no Estado de São Paulo, será determinado conforme a seguinte fórmula de cálculo:
I - IMC (m) corresponde ao Índice Médio de Crédito - IMC, calculado pela Secretaria da Fazenda, relativamente ao mês de referência “m”;
§ 1º - O Índice Médio de Crédito - IMC será calculado pela Secretaria da Fazenda, a cada mês, conforme a seguinte fórmula: IMC (m) = CA (k, m, f1)/VAI (ki, m, f1), onde:
1 - CA (k, m, f1) corresponde ao somatório dos créditos atribuídos a todos os consumidores de mercadorias, bens ou serviços, relativamente às aquisições efetuadas no mês de referência “m”, de todos os estabelecimentos emitentes, “f1”, cujos CNAEs primários estão listados no Anexo I;
2 - VAI (ki, m, f1) corresponde ao valor das aquisições efetuadas por todos os consumidores identificados, “ki”, no respectivo documento fiscal, de mercadorias, bens ou serviços, no mês de referência “m”, de estabelecimentos emitentes cujos CNAEs primários estejam listados no Anexo I “f1”, para fins do cálculo de que trata esta resolução e observado o disposto no artigo 14.
a) o crédito somente será concedido se a receita bruta da empresa adquirente, indicada na declaração do contribuinte realizada nos termos do artigo 66 da Resolução CGSN 94/2011, não superar R$ 240.000,00 durante o ano calendário em que ocorreu a aquisição;
b) o crédito será limitado ao valor do ICMS recolhido pela empresa adquirente para o Estado de São Paulo, por meio do regime do Simples Nacional, no ano-calendário em que ocorreu a aquisição, e não serão computados os valores relativos a acréscimos financeiros ou moratórios, juros, multas, parcelamentos de débitos, recolhimentos que agreguem mais de um período de apuração em uma mesma guia e os valores recolhidos a título de substituição tributária;
c) serão considerados como industriais ou comerciantes atacadistas todos os estabelecimentos emitentes com CNAE primário não listado no Anexo I;
d) na hipótese de omissão na apresentação da declaração indicada na alínea “a”, não será concedido crédito relativo às aquisições realizadas no exercício correspondente;
e) o crédito somente será concedido se empresa adquirente, no último dia do mês de emissão do documento fiscal, constar como ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.
2 - condomínio ou entidade de direito privado sem fins lucrativos, o crédito somente será atribuído se o CNAE primário do estabelecimento emitente estiver listado no Anexo II;
3 - pessoa física, o crédito somente será atribuído se o fornecedor, cumulativamente:
b) não for detentor de regime especial para cumprimento de obrigações tributárias relativas à comercialização de seus produtos por intermédio de revendedores autônomos que atuam no segmento de vendas pelo sistema porta a porta, no último dia do mês de emissão do documento fiscal.
§ 3º - O valor do crédito de cada aquisição será limitado ao valor calculado pela fórmula do artigo 13, utilizando PA igual a 10%.
Artigo 18 - O crédito atribuído na forma do artigo 12 não será disponibilizado ao consumidor, além de outras hipóteses previstas na legislação, se a Secretaria da Fazenda constatar que o documento fiscal relativo à aquisição tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, ou que tenha possibilitado ao emitente, destinatário ou a terceiro, o não pagamento do imposto devido ou qualquer outra vantagem indevida.
Artigo 19 - Os cálculos de que trata esta resolução serão efetuados com os dados disponíveis até o último dia do segundo mês após o mês de referência “m”.
Parágrafo único - Na hipótese de o adquirente ser empresa optante pelo regime do Simples Nacional, o valor do crédito a ser atribuído em relação às aquisições efetuadas de fornecedor industrial ou comerciante atacadista será calculado e disponibilizado após a análise das informações relativas à receita bruta anual e ao valor total do ICMS recolhido no exercício em que ocorreram as aquisições.
Artigo 20 - Os prazos previstos nesta resolução aplicam-se exclusivamente para fins dos cálculos a que se referem, não alterando ou afastando os prazos previstos na legislação tributária, nem a aplicação das penalidades pela mora ou omissão no seu cumprimento.
Artigo 21 - Fica instituído, nos termos do regulamento constante no Anexo IV, sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo para:
b) doado Documento Fiscal Eletrônico a entidade social participante do programa, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços;
b) tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto no artigo 2º da Lei 12.685/07 no caso de doação de Documento Fiscal Eletrônico.
III - condomínio edilício que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificado no respectivo Documento Fiscal Eletrônico.
Artigo 22 - A manifestação de concordância com o regulamento, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada:
I - pela pessoa natural ou condomínio edilício, por meio do site da Nota Fiscal Paulista, mediante utilização de senha de acesso;
II - pelas entidades sociais sem fins lucrativos, após o seu cadastramento na Secretaria da Fazenda.
Artigo 23 - Os sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo serão realizados mensalmente, conforme cronograma divulgado por meio do site da Nota Fiscal Paulista.
§ 1º - A apuração dos contemplados será efetuada de forma eletrônica, mediante a utilização de algoritmo matemático de responsabilidade da Secretaria da Fazenda, que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal, a que se refere o Decreto-Lei 204, de 27-02-1967, observado o cronograma divulgado no site da Nota Fiscal Paulista.
§ 2º - A geração do algoritmo matemático mencionado no §1º será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, ordenados do primeiro ao quarto prêmios.
§ 3º - O cronograma e o resultado do sorteio serão divulgados no site da Nota Fiscal Paulista.
Artigo 24 - Para efeito de participação em cada sorteio, serão considerados:
I - os consumidores que tiverem manifestado concordância com o regulamento até o dia 25 do mês anterior ao do sorteio, por meio do site da Nota Fiscal Paulista; e
II - as aquisições realizadas durante o quarto mês anterior ao do sorteio.
Parágrafo único - A manifestação de concordância de que trata o item I do “caput” deste artigo:
1 - será efetuada apenas uma vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização;
2 - após realizada, o consumidor, se não mais desejar participar do sorteio, deverá alterar a opção de sua manifestação junto ao sistema da Nota Fiscal paulista, até o dia 25 do mês anterior ao do sorteio.
Artigo 25 - O consumidor poderá consultar, a partir das datas assinaladas no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista, a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio.
Artigo 26 - Em cada sorteio, serão distribuídos 655 prêmios, sendo 55 destinados exclusivamente para entidades sem fins lucrativos e os outros 600 exclusivamente para pessoas físicas e condomínios edilícios.
II - Os prêmios para pessoas físicas e condomínios edilícios terão os seguintes valores:
§ 1º - Nos sorteios realizados no mês de dezembro, o valor do prêmio indicado na alínea “a” do inciso II do “caput” será de R$ 2.000.000,00.
§ 2º - Na hipótese de, em determinado sorteio, a quantidade de bilhetes concorrentes de:
1 - entidades ser inferior a 55, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor;
2 - pessoas físicas e condomínios edilícios ser inferior a 600, haverá redução, na mesma proporção, da quantidade de prêmios a ser distribuída, eliminando-se, inicialmente, os de menor valor.
§ 3º - Os valores dos prêmios de que trata este artigo já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.
§ 4º - Cada consumidor poderá ser contemplado com somente 1 (um) prêmio por sorteio.
Artigo 27 - Os prêmios indicados no:
I - inciso I do artigo 26 serão distribuídos em ordem decrescente de acordo com uma lista dos primeiros 55 números, apurados por meio do algoritmo mencionado no § 1º do artigo 23 no universo de bilhetes cujos destinatários sejam exclusivamente entidades sem fins lucrativos;
II - inciso II do artigo 26 serão distribuídos em ordem decrescente de acordo com uma lista dos primeiros 600 números, gerados por meio do algoritmo mencionado no § 1º do artigo 23 no universo de bilhetes cujos destinatários sejam exclusivamente pessoas físicas e condomínios edilícios.
Artigo 28 - A responsabilidade pela execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios fica atribuída:
I - À Diretoria de Informações (DI) da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:
a) gerar os bilhetes eletrônicos numerados e publicar o respectivo “hash” no Diário Oficial do Estado;
b) realizar a entrada de dados no programa de apuração dos bilhetes premiados;
c) publicar no Diário Oficial do Estado o “hash” do software que contém o algoritmo matemático para apuração dos bilhetes premiados;
d) associar os bilhetes premiados com os respectivos ganhadores.
UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E DOS PRÊMIOS DE SORTEIOS
Artigo 29 - A utilização dos créditos concedidos aos adquirentes de mercadorias, bens e serviços, consumidores pessoas naturais ou jurídicas, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo, deverá observar os procedimentos descritos nesta resolução.
Artigo 30 - O consumidor deverá efetuar o cadastramento no site da Nota Fiscal Paulista para utilizar os créditos que tenham sido disponibilizados, devendo observar o procedimento previsto na seção II desta resolução.
Artigo 31 - O consumidor poderá utilizar os créditos disponíveis por meio de:
II - compensação parcial ou total com o valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício seguinte.
§ 1º - Nas hipóteses de utilização do crédito na forma prevista no inciso I, quando houver custo de transferência para a Secretaria da Fazenda, o valor mínimo da solicitação deverá ser de R$ 25,00.
§ 2º - Nas hipóteses de utilização do crédito na forma prevista no inciso I, quando não houver custo de transferência para a Secretaria da Fazenda, o valor mínimo da solicitação deverá ser de R$ 0,99.
§ 3º - Tratando-se de consumidor pessoa jurídica, a utilização dos créditos dar-se-á exclusivamente na forma prevista no inciso I.
§ 4º - Na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso II:
2 - o titular do crédito deverá ser o proprietário do veículo relativo ao IPVA que será pago pela compensação.
3 - eventual devolução do IPVA em decorrência de furto ou roubo de veículo não retornará para a Nota Fiscal Paulista, mas será realizada conforme legislação do IPVA.
Artigo 32 - Os créditos relativos à solicitação de transferência para conta corrente ou poupança serão creditados na conta indicada pelo consumidor em até 20 dias a partir da data em que foi feita a solicitação.
Artigo 33 - Se o consumidor que possuir crédito disponibilizado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal estiver inadimplente em relação a obrigações pecuniárias perante o Estado de São Paulo, não poderá utilizá-lo antes de adimplir a respectiva obrigação.
Artigo 34 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir do consumidor cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal a utilização de certificação digital padrão ICP Brasil, ou adotar outras medidas de segurança, para acesso ao sistema ou realização de saques.
Artigo 35 - Serão cancelados os créditos e prêmios de sorteios que não forem utilizados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que tiverem sido disponibilizados.
Parágrafo único - Eventual bloqueio ao crédito disponibilizado não suspende o curso do prazo de que trata o “caput”, caso o interessado não protocole solicitação de desbloqueio nesse período.
Artigo 36 - Considerando as quantidades de transferências para cada banco, e tendo em vista aspectos técnicos econômicos envolvidos, a Secretaria da Fazenda poderá limitar a seleção de bancos para transferência de créditos.
ATRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELAS ENTIDADES PAULISTAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
Artigo 37 - Para que possa ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685/07, relativamente a suas próprias aquisições de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou a documentos fiscais recebidos em doação, a entidade paulista de direito privado sem fins lucrativos, deverá estar previamente cadastrada, nos termos da:
I - Resolução Conjunta SF/SEDS-01/13, de 08-08-2013, se entidade da área da assistência social;
III - Resolução Conjunta SF/SE-01/13, de 11-12-2013, se entidade da área da educação.
Artigo 38 - Para que possa ser favorecida pelos créditos e sorteios de prêmios, a entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, deverá cadastrar-se previamente no Cadastro Estadual de Entidades - CEE, instituído pelo Decreto 57.501/2011 e possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE liberado.
§ 1º - Terá seu Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE na situação “liberado” a entidade que atender cumulativamente os requisitos exigidos pelo Decreto 57.501/2011 e a regulamentação pertinente, bem como:
c) possuir no mínimo 2 anos de atuação consistente, efetiva e comprovada nos termos do artigo 7º da Resolução CC-6, de 14-1-2013, na área de defesa e proteção animal.
§ 2º - Para fins desta resolução, a área de defesa e proteção animal é constituída pelo conjunto de ações que compreendem, entre outras, as atividades de conscientização e difusão de informações, castração, identificação, adoção, resgate, abrigo, alojamento, assistência médica veterinária, cuidados e devolução à natureza, voltadas a animais domésticos, de grande porte e silvestres.
Artigo 39 - A entidade cadastrada nos termos dos artigos 37 e 38 poderá:
I - cadastrar senha de acesso ao site da Nota Fiscal Paulista, nos termos da seção II desta Resolução;
IV - participar de sorteios, no âmbito do programa, nos termos da seção IV desta resolução;
V - receber créditos cedidos por consumidor, gerados em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o consumidor opte previamente pela cessão dos benefícios relativos ao documento fiscal no qual conste seu CPF.
§ 2º - Para fins de cálculo de créditos referentes aos documentos fiscais doados, conforme previsto na seção III desta resolução, para determinação dos valores VA (k, m, f) e VTSI (f, m), relativos às entidades de direito privado sem fins lucrativos, os valores constantes dos documentos fiscais serão considerados em dobro.
§ 3º - A cessão à qual se refere o inciso V observará as regras do programa Nota Fiscal Paulista aplicáveis às doações previstas no inciso III, inclusive no que tange ao cálculo do crédito e à geração de bilhetes para concorrer aos sorteios.
§ 4º - A cessão à qual se refere o inciso V, caso indicada por consumidor com cadastro restrito, nos termos do artigo 10º-A, para que seja considerada, este deverá deixar a condição de cadastro restrito até o dia 25 do segundo mês subsequente à emissão dos documentos fiscais.
§ 5º - A cessão à qual se refere o inciso V não será efetivada se a entidade indicada estiver inativa no sistema da Nota Fiscal Paulista no último dia do mês de emissão dos documentos fiscais. Nessa hipótese os créditos serão atribuídos ao próprio consumidor.
Artigo 40 - A Secretaria da Fazenda poderá regularmente divulgar o valor dos créditos atribuídos a cada entidade favorecida.
Artigo 41 - A entidade somente poderá ser favorecida com os créditos do Tesouro se constar como ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 37, no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
Artigo 42 - Os créditos do Tesouro relativos à Nota Fiscal Paulista somente poderão ser utilizados pela entidade que:
I - constar como ativa no sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda, nos termos do artigo 37; e
II - possuir o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE liberado e esse fato constar do sistema da Nota Fiscal Paulista da Secretaria da Fazenda.
Artigo 43 - Relativamente à disponibilização e utilização dos créditos, aplica-se, no que couber, o disposto na seção V desta resolução.
Artigo 44 - A Secretaria da Fazenda poderá, em procedimento de auditoria de créditos, exigir que a entidade apresente demonstrativos que comprovem a aplicação integral dos recursos recebidos por meio do Programa Nota Fiscal Paulista na manutenção dos seus objetivos institucionais.
§ 2º - Em caso de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos, o procedimento de auditoria a que se refere o “caput” será encaminhado à Diretoria de Controle e Avaliação - DCA, conforme previsto no artigo 26, inciso VI, do Decreto 60.812, de 30-09-2014, que poderá expandir a análise para outras fontes de recursos para que se verifique a aplicação integral dos recursos recebidos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
Artigo 45 - A Secretaria da Fazenda poderá, de forma preventiva, suspender a utilização dos créditos quando constatados indícios de que as doações a que se referem os incisos III a V do artigo 39 não foram realizadas pelo consumidor adquirente em relação às suas próprias aquisições.
§ 1º - A suspensão prevista no “caput” somente poderá ser revogada, total ou parcialmente, pela autoridade administrativa competente, se solicitada pelo consumidor doador dos documentos fiscais, pessoa natural ou jurídica que adquiriu mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
§ 2º - A solicitação do consumidor será tratada nos termos do artigo 53.
Artigo 46 - Relativamente aos procedimentos utilizados na fiscalização do programa, aplica-se, no que couber, o disposto na seção VII desta resolução.
Artigo 47 - Os créditos do Tesouro referem-se tanto aos valores decorrentes do cálculo do crédito relativo aos documentos fiscais registrados em nome da entidade quanto aos prêmios recebidos nos sorteios.
PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À FISCALIZAÇÃO
Artigo 48 - A atividade de fiscalização da Secretaria da Fazenda, para garantir o regular cumprimento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, observará o disposto nesta seção.
Artigo 49 - A Secretaria da Fazenda poderá, de forma preventiva, mesmo na ausência de indício de irregularidade ou fraude:
I - solicitar aos consumidores usuários do sistema da Nota Fiscal Paulista que confirmem os dados cadastrados nesse sistema;
II - determinar o uso de certificação digital, em substituição ao acesso por senha;
III - determinar que os consumidores confirmem as aquisições em que constem como destinatários.
Parágrafo único - A confirmação dos dados cadastrados de que trata o inciso I, quando solicitada, deverá ser realizada pelo consumidor em qualquer Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda:
1 - pessoalmente, com a apresentação dos originais do documento de identidade e CPF;
2 - por intermédio de representante, a quem tenha sido outorgado instrumento de procuração pública ou particular, expedido há, no máximo, 6 (seis) meses, com expressa previsão de poderes para a prática do referido ato e firma reconhecida quando se tratar de instrumento particular.
Artigo 50 - A Secretaria da Fazenda poderá, de forma preventiva, suspender a utilização dos créditos quando constatada a existência de indícios de que os documentos fiscais não correspondem às aquisições realizadas pelo consumidor.
Artigo 51 - A pessoa, física ou jurídica, à qual tiverem sido concedidos créditos em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo poderá solicitar, à Secretaria da Fazenda, a correção de irregularidade relativa:
I - à concessão ou à utilização dos referidos créditos nas seguintes hipóteses:
a) não reconhecimento da utilização de créditos, concedidos ao solicitante no âmbito do referido programa, efetuada em seu favor ou a favor de terceiros por meio do sistema da Nota Fiscal Paulista;
b) não reconhecimento de aquisições de mercadorias, de bens ou de serviços e de seu respectivo crédito, no âmbito do referido programa, cujos documentos fiscais tenham sido registrados, na Secretaria da Fazenda, em nome do solicitante, observado o disposto no § 2º.
II - à impossibilidade de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista em razão de:
a) alteração indevida ou não autorizada na senha de acesso originalmente criada pelo solicitante;
b) criação indevida ou não autorizada de cadastro em nome do solicitante.
§ 1º - A solicitação de que trata o “caput”:
1 - deverá, salvo disposição em contrário:
a) ser formulada por escrito conforme modelos de requerimento disponíveis na página da Nota Fiscal Paulista na Internet;
b) ser assinada pelo requerente;
c) ter a firma reconhecida, exceto quando for entregue pessoalmente pelo requerente em uma Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda.
2 - deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) no caso de o solicitante ser pessoa física, cópia simples ou autenticada dos seus documentos de identidade e de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil (RFB), observado o disposto no item 3;
b) no caso de o solicitante ser pessoa jurídica, cópia simples ou autenticada do seu documento de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da RFB, observado o disposto no item 3, e cópia autenticada do instrumento de sua constituição e eventuais alterações, registradas no órgão competente;
c) na hipótese de o signatário do requerimento atuar como representante legal ou procurador do respectivo solicitante, instrumento jurídico, com firma reconhecida, por meio do qual este tenha atribuído àquele o poder de representá-lo para os devidos fins;
d) Boletim de Ocorrência, se houver.
3 - poderá ser apresentada em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda localizada neste Estado:
a) pessoalmente, apenas por solicitante pessoa física, hipótese em que será dispensado o reconhecimento da sua firma no respectivo requerimento e, sendo simples as cópias do documento de identidade, de inscrição no CPF e do comprovante de residência, deverão ser apresentados os originais para fins de conferência e autenticação pelo servidor público que recepcionar os documentos;
Central de Pronto Atendimento - CPA / AFAPC / DEAT
Assunto: ‘NFP - Correção de irregularidade’
Av. Rangel Pestana, 300, térreo, Centro, São Paulo - SP
CEP: 01017-911”
4 - não será analisada, sendo arquivada de plano pela autoridade administrativa competente, quando apresentada em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 2º - Na hipótese da alínea “b” do inciso I, a solicitação de que trata o “caput” deverá ser formulada:
1 - até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que tiver ocorrido a emissão do respectivo documento fiscal, exclusivamente por meio eletrônico, mediante funcionalidade específica do sistema da Nota Fiscal Paulista, disponibilizada para uso pelo requerente por meio de acesso ao seu cadastro naquele sistema;
2 - após decorrido o prazo previsto no item 1, o procedimento deverá seguir a forma prevista no § 1º.
§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, preventivamente, os seguintes procedimentos em relação ao solicitante e às pessoas por ele indicadas na solicitação de que trata o “caput”:
1 - bloqueio do acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista;
2 - suspensão, total ou parcial, da utilização dos créditos correspondentes, observado o disposto no artigo 52.
§ 4º - Na hipótese do inciso II:
1 - o acesso do solicitante ao sistema da Nota Fiscal Paulista será totalmente bloqueado por ocasião do recebimento da respectiva solicitação, permanecendo nesse estado enquanto ele não efetuar o seu recadastramento no sistema da Nota Fiscal Paulista;
2 - o solicitante será notificado pela Secretaria da Fazenda a se recadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista, quando for o caso, nos termos da disciplina específica.
§ 5º - Na hipótese da alínea “a” do inciso I, a solicitação poderá ser apresentada no prazo de 1 (um) ano, contado da data de utilização dos créditos, desde que não transcorridos 5 anos, contados da data de liberação destes.
Artigo 52 - Na hipótese de indícios identificados de ofício quanto à ocorrência de irregularidade relativa à concessão ou à utilização indevida ou não autorizada de créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda poderá adotar, preventivamente, os seguintes procedimentos em relação à pessoa indicada no procedimento de ofício:
I - bloqueio do acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista;
II - suspensão, total ou parcial, da utilização dos créditos correspondentes, observado o disposto no artigo 53.
Artigo 53 - A Secretaria da Fazenda apresentará mensagem no sistema da Nota Fiscal Paulista e poderá notificar as pessoas referidas no § 3º do artigo 51 e no artigo 52 da suspensão, total ou parcial, da utilização dos créditos correspondentes.
§ 1º - A notificação será efetuada de maneira eletrônica ou via postal, com aviso de recebimento, e conterá:
1 - o número de inscrição no CPF ou no CNPJ da pessoa notificada;
2 - o motivo da suspensão da utilização dos créditos concedidos à pessoa notificada;
3 - a descrição dos fatos que indiquem a ocorrência da irregularidade objeto de investigação;
4 - o prazo para apresentação de informações relativas aos fatos referidos no item 3.
§ 2º - Alternativamente ao disposto no § 1º, a Secretaria da Fazenda poderá, a seu a critério, efetuar a notificação:
1 - pessoalmente;
2 - mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Artigo 54 - A revogação dos procedimentos preventivos adotados nos termos do artigo 49, do § 3º do artigo 51 ou do artigo 52 poderá ser solicitada pelo interessado mediante apresentação de requerimento formulado por escrito, conforme modelos disponíveis na página da Nota Fiscal Paulista na Internet.
§ 1º - O requerimento de que trata o “caput”:
a) ser instruído com os documentos de que trata o item 2 do § 1º do artigo 51;
b) ser assinado pelo requerente;
2 - poderá ser apresentado em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda localizado neste Estado:
c) mediante correspondência enviada pelo correio para o endereço indicado na alínea “c” do item 3 do § 1º do artigo 51.
3 - não será analisado, sendo arquivado de plano pela autoridade administrativa competente, quando apresentado em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 2º - O acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista será desbloqueado pela autoridade administrativa competente mediante a apresentação do requerimento previsto no “caput”, desde que acompanhado dos documentos indicados no item 1 do § 1º, após análise e confirmação dos dados cadastrados no sistema junto ao consumidor, caso se avalie como necessária para comprovar que o acesso ao sistema seja desbloqueado para o real consumidor.
§ 3º - A suspensão preventiva de utilização dos créditos concedidos à pessoa requerente poderá ser revogada, total ou parcialmente, pela autoridade administrativa competente, após a análise dos documentos indicados no “caput”, quando não houver risco de lesão patrimonial à Fazenda Pública ou a terceiros.
§ 4º - A suspensão da utilização dos créditos prevista no artigo 50 somente poderá ser revogada, total ou parcialmente, pela autoridade administrativa competente, se solicitada pelo consumidor doador dos documentos fiscais, pessoa natural que adquiriu mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Artigo 55 - Caberá ao Chefe do Posto Fiscal competente:
I - manifestar-se sobre a ocorrência de irregularidade cujos indícios tenham sido:
a) indicados em solicitação apresentada nas hipóteses do inciso I do artigo 51;
b) identificados de ofício nos termos do artigo 52.
II - relativamente ao requerimento apresentado nos termos do artigo 54:
a) autorizar o desbloqueio do acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista;
b) revogar a suspensão da utilização dos créditos correspondentes.
§ 1º - O Chefe do Posto Fiscal, ao se manifestar nos termos do inciso I, deverá:
1 - reconhecer ou repudiar a ocorrência da respectiva irregularidade;
2 - indicar:
b) se a suspensão preventiva da utilização dos créditos, adotada nos termos do item 2 do § 3º do artigo 51 ou do inciso II do artigo 52, será revogada ou mantida;
3 - na hipótese de solicitação apresentada nos termos do § 1º do artigo 51, apurar, se for o caso, o montante a ser ressarcido ao titular dos créditos que, em razão de irregularidade cuja ocorrência tenha sido reconhecida nos termos do item 1, desde que causada por erro ou falha no sistema da Nota Fiscal Paulista ou por ato cuja responsabilidade seja atribuível ao Estado:
c) tiverem sido, total ou parcialmente, estornados ou cancelados de forma indevida.
4 - determinar, mediante notificação, que as pessoas referidas no § 3º do artigo 51 ou no artigo 52 restituam ao Tesouro do Estado o valor indevidamente recebido ou gerado, e utilizado, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, observado o seguinte:
b) para o cálculo do montante a ser restituído ao Tesouro do Estado, o valor nominal do débito fica sujeito a juros equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, desde a data da notificação expedida pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento;
c) o prazo para expedição da notificação é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento, pela Secretaria da Fazenda, do recebimento indevido do valor;
5 - no caso de cancelamento de créditos, identificados os documentos fiscais cujos créditos foram mantidos, manter os prêmios ganhos em sorteios, por ordem decrescente de valores, limitado à quantidade dos bilhetes que seriam gerados apenas pelos documentos fiscais cujos créditos foram mantidos.
§ 2º - Recebidas as notificações a que se referem o artigo 51 e o item 4 do § 1º deste artigo, o interessado poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar recurso, uma única vez, dirigido ao Delegado Regional Tributário.
§ 3º - Quando o Chefe do Posto Fiscal reconhecer a ocorrência da irregularidade sob investigação, decorrido o prazo previsto no § 2º, independentemente de ter sido interposto recurso ou pedido de parcelamento pela pessoa referida no § 3º do artigo 51 ou no artigo 52, sua decisão deverá ser submetida à apreciação do Delegado Regional Tributário para que este também se pronuncie sobre a sua ocorrência, observado o disposto no § 6º no caso de reforma da decisão do Chefe do Posto Fiscal.
§ 4º - Findo o prazo previsto no § 2º e não havendo recolhimento, recurso ou pedido de parcelamento, o montante a ser restituído ao Tesouro do Estado será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa, e os dados do devedor serão inseridos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.
§ 5º - Na hipótese do ressarcimento ao consumidor de que trata o item 3 do § 1º, o cumprimento da decisão definitiva da DEAT dependerá da aprovação prévia do Secretário da Fazenda, podendo, em substituição ao ressarcimento na forma prevista no artigo 58, o montante apurado ser creditado no sistema da Nota Fiscal Paulista, observado o seguinte:
1 - da decisão do Secretário da Fazenda não caberá recurso no âmbito administrativo;
2 - havendo fato novo ou apontado erro na decisão, caberá, uma única vez, pedido de reconsideração ao Secretário da Fazenda.
§ 6º - Na hipótese de a irregularidade sob investigação não ser reconhecida pela Secretaria da Fazenda, a pessoa titular dos créditos correspondentes será notificada por via postal, com aviso de recebimento, ou, alternativamente, na forma prevista no parágrafo único do artigo 53, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ela for considerada como notificada, para eventual interposição de recurso, uma única vez, à autoridade administrativa imediatamente superior àquela que tiver proferido a decisão recorrida, com efeito suspensivo.
§ 7º - Quando forem constatados indícios de:
1 - erro ou de fraude contra a Fazenda Pública, o caso será submetido à apreciação da autoridade competente para deliberar sobre a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para fins de apuração da responsabilidade dos agentes públicos eventualmente envolvidos;
2 - ocorrência de ilícito penal, será encaminhado ofício à autoridade policial, conforme disciplina definida pelo Diretor da DEAT, comunicando os fatos apurados, para fins de instauração de inquérito policial;
3 - descumprimento da legislação tributária, a Secretaria da Fazenda adotará os procedimentos de fiscalização, se for o caso.
§ 8º - O Diretor da DEAT poderá avocar as decisões a cargo do Chefe do Posto Fiscal ou do Delegado Regional Tributário.
§ 9º - As decisões sobre as apurações relativas às entidades sem fins lucrativos serão tomadas pelo Coordenador da Nota Fiscal Paulista, atendendo-se aos seguintes parâmetros:
1 - considerando a impossibilidade de analisar todos os créditos recebidos, deve-se analisar uma amostra limitada a 20 estabelecimentos;
2 - a análise poderá ser restringida a um único estabelecimento, caso se verifiquem indícios de que se esteja indicando entidade como destinatária de documentos fiscais sem que esta seja a adquirente;
3 - a análise poderá ser estendida para os dois semestres anteriores e para semestres posteriores, enquanto não concluída a apuração;
4 - deverão ser cancelados todos os créditos gerados por documentos fiscais emitidos por estabelecimento, ou empresa, em que for identificada prática contrária a esta resolução;
5 - durante a apuração, a entidade poderá voluntariamente informar os créditos recebidos indevidamente e solicitar seu cancelamento;
6 - havendo necessidade, serão realizadas diligências nos estabelecimentos emitentes dos documentos fiscais atribuídos às entidades.
§ 10 - A aprovação prévia do Secretário da Fazenda de que trata o § 5º fica delegada ao Coordenador da Administração Tributária, que deverá encaminhar ao Secretário da Fazenda, semestralmente, relatório contendo as informações dos créditos aprovados para ressarcimento aos consumidores, processados pelo Departamento de Orçamentos e Finanças - DOF da Coordenadoria Geral de Administração - CGA, bem como dos ressarcimentos efetuados nos termos do § 2º do artigo 56 desta Resolução.
Artigo 56 - Até que ocorra a inscrição em dívida ativa de que trata o § 4º do artigo 55, o devedor poderá solicitar o parcelamento do débito ao Chefe do Posto Fiscal, sendo admitido um único recurso, endereçado ao Delegado Regional Tributário.
§ 1º - O pedido de parcelamento deverá conter:
1 - termo de aceite de invalidação das transferências indevidas de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista;
2 - confissão irrevogável e irretratável da ocorrência das transferências indevidas, se o débito for decorrente dessa hipótese;
3 - declaração de existência do débito perante a Secretaria da Fazenda;
4 - valor do débito a ser parcelado, e a quantidade de parcelas requeridas, observados os limites estipulados no parágrafo 2º;
5 - renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativamente à dívida e às irregularidades apuradas;
6 - o reconhecimento do direito de a Secretaria da Fazenda estornar ou desfazer as transferências referentes aos valores indevidamente recebidos em sua conta corrente no Programa Nota Fiscal Paulista e ainda não utilizados;
7 - o reconhecimento do direito de a Secretaria da Fazenda reter os valores que forem creditados em sua conta corrente no Programa Nota Fiscal Paulista para abater os valores das parcelas vincendas;
8 - o comprovante de recolhimento de eventual débito.
§ 2º - O parcelamento será realizado em parcelas fixas mensais, durando, no máximo, 60 (sessenta) meses, observada a parcela mínima mensal de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
§ 3º - Para fins de cálculo dos acréscimos financeiros incidentes sobre o valor das parcelas, serão observados os percentuais previstos na Resolução SF-72/12, que dispõe sobre os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS.
§ 4º - O interessado deverá efetuar o recolhimento integral da primeira parcela até o último dia útil do mês subsequente ao mês de deferimento do pedido de parcelamento.
§ 5º - O vencimento das parcelas seguintes ocorrerá no último dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§ 6º - Admitir-se-á o recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira com atraso não superior a 90 (noventa) dias, hipótese em que serão aplicados, sem prejuízo dos acréscimos financeiros a que estiver submetido o parcelamento, juros de mora diários de 0,1% do valor da parcela.
§ 7º - Na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento, no recolhimento de qualquer das parcelas subsequentes à primeira, o parcelamento será considerado rompido, acarretando a inscrição na Dívida Ativa referente ao valor restante do débito, bem como a inscrição do devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.
§ 8º - Os valores que vierem a ser creditados na conta corrente do Programa Nota Fiscal Paulista serão retidos e abatidos das últimas parcelas, quando o saldo existente for suficiente para quitação das últimas parcelas e mediante requerimento do interessado.
§ 9º - Na hipótese do item 6 do § 1º, o estorno dos valores não utilizados será feito na ordem das transferências originais, da mais antiga para a mais recente, até o valor disponível na conta corrente no Programa Nota Fiscal Paulista do devedor.
§ 10 - Até que o parcelamento seja totalmente quitado, o bloqueio da conta do Programa Nota Fiscal Paulista para utilização dos créditos deverá ser mantido.
§ 11 - O recolhimento será feito mediante documento para recolhimento de receitas ao Estado de São Paulo, com a identificação do devedor por meio de seu CPF ou CNPJ.
§ 12 - O devedor, depois de quitado o parcelamento, deverá entregar os comprovantes dos recolhimentos de todas as parcelas em qualquer Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda.
Artigo 57 - Para fins do cumprimento do disposto nesta resolução, caberá:
I - ao Coordenador Geral do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, indicado pela CAT nos termos do artigo 2º, estabelecer regras e rotinas de auditoria com o intuito de prevenir a ocorrência de irregularidades no âmbito do referido programa, em especial no que se refere à concessão e utilização de créditos e à participação em sorteios;
II - ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI), implementar os procedimentos informatizados necessários à execução das regras e rotinas estabelecidas nos termos do inciso I.
Artigo 58 - O Departamento de Orçamentos e Finanças (DOF) adotará as providências necessárias para a realização do ressarcimento de créditos de que trata o item 3 do § 1º do artigo 53, desde que a decisão definitiva da DEAT, quando favorável a tal ressarcimento, tiver sido previamente aprovada pelo Secretário da Fazenda nos termos do § 3º daquele artigo.
§ 1º - As despesas relativas ao ressarcimento de créditos de que trata este artigo serão contabilizadas no elemento de despesa 93 - Indenizações e Restituições.
§ 2º - O Secretário da Fazenda poderá determinar que procedimento de ressarcimento seja realizado de forma diversa da prevista no “caput”.
Artigo 59 - As disposições desta resolução relativas aos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo também se aplicam, no que couber, aos prêmios em sorteio.
Artigo 60 - No que se refere ao site da Nota fiscal Paulista, caso disponibilizadas, as funcionalidades poderão ser encontradas no aplicativo para dispositivos móveis da Nota Fiscal Paulista.
Artigo 61 - Os casos não disciplinados nesta seção serão analisados pela Secretaria da Fazenda
Artigo 62 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os documentos fiscais emitidos a partir do primeiro dia do mês seguinte, ficando revogadas as seguintes resoluções:
I - SF-14/08, de 31-03-2008;
II - SF-58/08, de 24-10-2008;
III - SF-61/08, de 05-11-2008;
IV - SF-56/09, de 31-08-2009;
V - SF-85/09, de 06-11-2009;
VI - SF-82/10, de 18-08-2010;
VII - SF-106/10, de 25-10-2010;
VIII - SF 40/2013, de 28-06-2013;
IX - SF18/17, de 09-03-2017.
Artigo 1º - Excepcionalmente, até a liberação de créditos de outubro de 2018, a liberação permanecerá semestral, conforme disposto na Resolução SF-56/09, de 31-08-2009.
Artigo 2º - Alternativamente, para os documentos fiscais emitidos até 31-12-2018, a entidade poderá cadastrar a doação a que se refere o inciso III do artigo 39 no site da Nota Fiscal Paulista até o dia 20 do mês subsequente ao da aquisição, cujo crédito observará os limites previstos nos §§ 1º e 2º do artigo 13.
Parágrafo único - Excepcionalmente, as doações relativas a documentos fiscais emitidos no mês de setembro de 2018 poderão ser cadastradas até 09-11-2018. (Parágrafo único acrescentado pela Resolução SF-110/18, de 18-10-2018; DOE 19-10-2018)
SECRETARIA DA FAZENDA, 04-07-2018.
Relação a que se referem os artigos 13 e 17 da Resolução SF- 80, de 04 - 07 - 2018
Porcentagem atribuída
4530-7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmarasdear
1091-1/02 Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções bufe
5620-1/03 Cantinas serviços de alimentação privativos
4711-3/02 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados
4712-1/00 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minemercados
4729-6/99 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimenticios não especificados
4757-1/00 Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico
4711-3/01 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados
Relação de CNAEs a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 17 da Resolução SF- 80, de 04 - 07 - 2018
Relação de CFOP que indicam aquisição de mercadoria, bem e serviço, a que se refere o artigo 15 da Resolução SF- 80, de 04 - 07 - 2018.
5.654 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subsequente
6.654 Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subsequente
(a que se refere o artigo 21 da Resolução SF- 80, de 04 - 07 - 2018)
1. O presente regulamento estabelece as normas para o sorteio de que tratam o § 2º do artigo 3º e o inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28-08-2007. DATAS DOS SORTEIOS
2. A forma, datas de realização dos sorteios, períodos de validade, prazos, cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados por meio do site da Nota Fiscal Paulista.
3. Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa natural, condomínio edilício ou as entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/07, doravante denominado CONSUMIDOR, que:
a) esteja cadastrado no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;
b) tenha manifestado concordância com os termos deste regulamento, inclusive autorizando a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação do local de seu domicílio (exclusivamente bairro e município), para a divulgação da presente promoção, sem quaisquer ônus para a Secretaria da Fazenda; e
c) faça jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto no item 6.
4 - Quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 100.000,00, a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado.
4.1 - Na hipótese de não comparecimento no local e data fixada, o ganhador deverá nomear representante, o qual deverá comparecer no local e data designados munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, sob pena de perda do prêmio.
5. A manifestação de concordância de que trata o item 3.b será efetuada apenas uma vez, por meio do site da Nota Fiscal Paulista, e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabelecido na divulgação a que se refere o item 2.
5.1. Após a concordância, o CONSUMIDOR, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio do site da Nota Fiscal Paulista, no prazo estabelecido na divulgação a que se refere o item 2.
6. O CONSUMIDOR fará jus a um bilhete eletrônico numerado a cada R$ 100,00 em Documentos Fiscais Eletrônicos registrados na Secretaria da Fazenda, de acordo com as condições estabelecidas na Lei 12.685/07, e em sua regulamentação.
6.1. Para efeito de definição da quantidade de bilhetes eletrônicos a que o consumidor terá direito de concorrer em um determinado sorteio serão efetuados os seguintes procedimentos:
6.1.1. Serão somados os valores constantes dos documentos fiscais que tiverem sido emitidos no período estabelecido na divulgação a que se refere o item 2 e devidamente registrados no Sistema da Nota Fiscal Paulista.
6.1.2. O valor total da soma obtida no item 6.1.1. será dividido por 100, representando o número inteiro resultante dessa divisão o número de bilhetes a que o consumidor fará jus no sorteio.
6.1.3. Os valores correspondentes ao resto da divisão indicada no item 6.1.2 serão desconsiderados para todos os fins.
6.1.4. Para efeitos da soma a que se refere o item 6.1.1, o valor utilizado por documento fiscal estará limitado ao teto de R$ 1.000,00.
6.2. Serão cancelados os prêmios originados de documentos fiscais que tenham sido emitidos ou registrados com dolo, fraude ou simulação.
6.3. O número atribuído ao bilhete será único para cada sorteio.
7. O CONSUMIDOR poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido na divulgação a que se refere o item 2, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, por meio do site da Nota Fiscal Paulista.
8. Os prêmios a serem distribuídos serão divulgados por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br) até 10 (dez) dias antes da data de cada sorteio.
9. A apuração dos contemplados será realizada de forma eletrônica. Para garantir a segurança do processo, será aplicado, sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração de loteria explorada pelo Estado de São Paulo ou pela Caixa Econômica Federal, observada disciplina a ser estabelecida pela divulgação a que se refere o item 2.
9.1. O algoritmo matemático de que trata o item 9 é de responsabilidade Secretaria da Fazenda.
9.2. Os procedimentos de geração da numeração dos bilhetes, de execução do sorteio eletrônico e de apuração dos contemplados serão auditados por empresa de auditoria externa especialmente contratada para este fim, a qual elaborará parecer sobre a integridade e segurança dos resultados.
9.3. Cada consumidor poderá ser contemplado com apenas 1 (um) prêmio por sorteio.
10. O resultado do sorteio será divulgado por meio do site da Nota Fiscal Paulista.
11. O crédito relativo ao valor do prêmio:
11.1 será disponibilizado ao contemplado por meio do site da Nota Fiscal Paulista;
11.2 deverá ser utilizado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
11.3 será cancelado se não for utilizado no prazo de 5 (cinco) anos.
12. Os bilhetes não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio.
REGRAS ESPECÍFICAS PARA ENTIDADES PREVISTAS NO INCISO IV DO ARTIGO 4º DA LEI 12.685/07
13. Poderão participar do sorteio as entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/07, desde que:
13.1 estejam previamente cadastradas no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, conforme disciplina específica;
13.2 tenham manifestado concordância com os termos deste regulamento, inclusive autorizando, para fins de divulgação da presente promoção, sem quaisquer ônus para a Secretaria da Fazenda:
13.2.1 a utilização de seu nome e imagem;
13.2.2 a indicação do local de seu domicílio;
13.2.3 a divulgação do valor de todos os créditos recebidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;
13.3 façam jus a bilhete(s) eletrônico(s), conforme disposto no item 6 do regulamento.
14. A manifestação de concordância de que trata o item 1.1 será efetuada apenas uma vez, por meio do site da Nota Fiscal Paulista, e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data de sua realização, observado o prazo estabelecido pela Secretaria da Fazenda.
14.1. Após a concordância, a entidade, se não mais desejar participar do sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br).
15. Aplicam-se às entidades de que trata o item 1 as regras do regulamento que não colidirem com as estabelecidas neste anexo.
16. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria da Fazenda.
17. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital de São Paulo para a solução de quaisquer questões referentes ao presente regulamento.