Source: http://docplayer.com.br/13932705-Proposta-de-lei-n-o-60-ix.html
Timestamp: 2020-01-21 16:00:36+00:00
Document Index: 135566343

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 197', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 17', 'artigo 6', 'Artigo 18', 'artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

PROPOSTA DE LEI N.º 60/IX - PDF Download grátis
Download "PROPOSTA DE LEI N.º 60/IX"
Adelino Pacheco Canto
1 PROPOSTA DE LEI N.º 60/IX AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR REGRAS ESPECÍFICAS SOBRE O ACESSO À PROFISSÃO DE MOTORISTA DE TÁXI, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE UMA AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL QUE VIGORARÁ POR UM PERÍODO MÁXIMO DE TRÊS ANOS Exposição de motivos Com a aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto aprovado ao abrigo da Lei de Autorização Legislativa n.º 18/97, de 11 de Junho, estabeleceram-se as condições de acesso e do exercício da profissão de motorista de táxi. Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º deste diploma, só podem exercer a profissão de motorista de táxi todos aqueles que sejam titulares do certificado de aptidão profissional, no âmbito do regime legal instituído pelo Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio (Sistema Nacional de Certificação Profissional), na sequência dos princípios consagrados no Decreto-Lei n.º 401/91, de 16 de Outubro, e ainda no Decreto Regulamentar n.º 68/94, de 26 de Novembro. Por outro lado, pela Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 195/99, de 23 de Março, e pela Portaria n.º 1130-A/99, de 31 de Dezembro, foram estabelecidas as condições de emissão do certificado de aptidão profissional, cujo conteúdo foi objecto de
2 intervenção tripartida, no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do citado Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio. Foi, pois, neste contexto que a certificação profissional dos motoristas de táxi teve início e tem vindo a processar-se, numa fase inicial com base na experiência profissional, em conjunto com outros requisitos que igualmente se mantêm no actual quadro de acesso à certificação, e numa fase posterior através da via obrigatória da formação profissional. Nesta segunda fase, uma aplicação efectiva do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, dependia da existência de uma oferta formativa capaz de responder à procura de todos aqueles que pretendessem exercer a profissão de motorista de táxi, de modo a permitir que o transporte público em táxis pudesse continuar a desempenhar sem quebras a sua função indispensável à mobilidade das populações. Ora o que sucedeu, precisamente, foi uma quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de motoristas habilitados com o certificado de aptidão profissional, decorrendo tal falta da inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições espaciais suficientes, insuficiência esta que ainda hoje se mantém. Assim, o que se pretende é habilitar o Governo a criar um regime transitório com regras especiais de acesso à profissão de motorista de táxi, mediante a posse de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos
3 demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objecto É concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, por forma a que a profissão de motorista de táxi possa também ser exercida mediante a titularidade de uma autorização excepcional. Artigo 2.º Sentido A legislação a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa tem como objectivo a criação de um regime transitório com regras especiais de acesso à profissão de motorista de táxi, mediante a posse de uma autorização excepcional, a conceder sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional.
4 Artigo 3.º Extensão 1 Na concretização do objecto da presente lei fica o Governo autorizado a criar a figura da autorização excepcional como forma de acesso à profissão de motorista de táxi. 2 O regime jurídico desta autorização excepcional tem as seguintes características: a) Este regime será transitório e vigorará por um período máximo de três anos; b) A concessão da autorização excepcional será concedida sem necessidade de formação prévia, mas sem prejuízo da observância dos demais requisitos em vigor para o acesso ao certificado de aptidão profissional; c) A concessão da autorização excepcional depende da apresentação pelos candidatos da prova de inscrição como motorista de táxi na Segurança Social e ainda do preenchimento de um dos seguintes requisitos especiais: i. Domicílio fiscal localizado a distância superior a 100 Km do local onde se encontra disponível a oferta formativa; ii. Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para
5 satisfazer a procura, determinando-se qual o critério aplicável para avaliar esta insuficiência. d) Previsão de cassação da autorização excepcional quando os candidatos desistam da frequência da acção de formação ou dêem faltas que, na sua totalidade, perfaçam 10% do tempo total de formação; e) Impossibilidade de renovação da autorização excepcional quando os candidatos não obtenham o correspondente certificado de formação ou aprovação, tenham sido objecto de cassação da autorização excepcional ou, tendo sido notificados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres de que dispõem de oferta formativa, à mesma não tenham aderido; f) A atribuição e cassação da autorização excepcional serão da competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres; g) A fiscalização será da competência da Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Inspecção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Artigo 4.º Duração A presente autorização legislativa tem a duração de um ano.
6 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
7 Anexo Projecto de decreto-lei Na base do processo de regulamentação do acesso à profissão de motorista de táxi esteve o princípio de que esta actividade tem características específicas, sobretudo em termos de segurança de pessoas e bens, considerando-se a formação profissional como um elemento determinante para a aquisição das qualificações necessárias para a prossecução daquele objectivo. No entanto, a experiência entretanto adquirida no processo de certificação profissional destes motoristas aconselha que se tomem algumas medidas que, embora transitórias, permitam obviar os efeitos negativos que alguma falta de disponibilidade de oferta formativa implica, por forma a que não se verifiquem quebras na oferta deste meio de transporte público, decorrentes de uma eventual falta de motoristas de táxi certificados. Aproveita-se ainda para converter em euros o valor das coimas por infracção às disposições deste diploma. Pronunciaram-se favoravelmente as entidades da Administração Pública e os parceiros sociais representados no Sistema Nacional de Certificação Profissional, no qual se insere a certificação destes profissionais. Assim:
8 No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo...da Lei n.º.../2002, de...de..., e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração da sistemática do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto O Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, é dividido em três capítulos, nos seguintes termos: a) Capítulo I Disposições gerais - abrangendo o artigo 1.º; b) Capítulo II Certificado de aptidão profissional e autorização especial - abrangendo os artigos 2.º a 15.º; c) Capítulo III Autorização excepcional abrangendo os artigos 16.º a 25.º, aditados ao Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, pelo presente diploma. Artigo 2.º Alterações ao Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
9 «Artigo 2.º Certificado de aptidão profissional e autorizações 1 É obrigatória a posse de certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi, sem prejuízo do disposto no Capítulo III do presente diploma. 2 Os veículos táxi podem ainda ser conduzidos por formandos habilitados com uma autorização especial. 3 (Anterior n.º 2) Artigo 3.º Entidade certificadora A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir certificados de aptidão profissional de motorista de táxi e para homologar os respectivos cursos de formação profissional, bem como para emitir as autorizações especiais. Artigo 4.º Requisitos de emissão do certificado de aptidão profissional e da autorização especial 1 A emissão do certificado de aptidão profissional e da autorização especial está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais:
10 a) Idoneidade, nos termos definidos no número seguinte; b) Idade compreendida entre 18 e 65 anos; c) Escolaridade obrigatória; d) Domínio da língua portuguesa; e) Carta de condução (Categoria B). 2 (...) 3 A emissão do certificado de aptidão profissional está também sujeita à verificação de um dos seguintes requisitos especiais: a) Ter concluído com aproveitamento curso de formação profissional inicial, homologado, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação; b) Ter experiência profissional complementada por curso de formação profissional contínua, homologado, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação; c) Ser detentor de título que habilite ao exercício da profissão de motorista de táxi, emitido ou revalidado há menos de cinco anos por entidade reconhecida no âmbito da União Europeia ou, em caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.
11 4 Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se experiência profissional o exercício de actividade profissional que implique habitualmente a condução de veículos automóveis durante, pelo menos, dois anos, a qual deve ser comprovada por um dos seguintes modos: a) Declaração emitida por serviço competente da segurança social; ou b) Declaração emitida por serviço competente da segurança social, complementada por declaração do respectivo empregador ou associação de empregadores, nos casos de isenção de contribuições para a segurança social, bem como quando a declaração da segurança social se mostre insuficiente para a comprovação da experiência profissional necessária. 5 Por portaria dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Segurança Social e do Trabalho, são estabelecidas normas relativas a outras condições de emissão dos títulos referidos no n.º 1 e de homologação dos cursos de formação profissional, nomeadamente: a) Validade e condições de renovação do certificado de aptidão profissional e validade da autorização especial; b) Condições de acesso à formação e regime de avaliação; c) [Anterior alínea d) do n.º 3]. 6 Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação são estabelecidos os montantes devidos
12 pela emissão e renovação do certificado de aptidão profissional e da homologação dos cursos de formação profissional, os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 5.º (...) Constituem deveres do motorista de táxi: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Colocar no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros, o certificado de aptidão profissional ou a autorização especial; g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) (...); m) (...); n) Facilitar o pagamento do serviço prestado, devendo para o efeito dispor de trocos no montante mínimo de 10 ; o) (...);
13 p) (...); q) (...); r) (...); s) (...). Artigo 6.º (...) Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma: a) (...); b) (...); c) (...); d) A Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Artigo 9.º Exercício ilegal da profissão e da condução 1 A condução do veículo em serviço por quem não seja titular do certificado de aptidão profissional ou da autorização especial é punível com coima de 625 a 1875, salvo se o condutor for o titular da licença do
14 veículo ou sócio da sociedade titular da mesma licença, caso em que a coima é de 1250 a A contratação, a qualquer título, de motorista que não seja titular do certificado de aptidão profissional é punível com coima de 625 a 1875 ou de 1250 a 3750, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. Artigo 10.º Falta de exibição do certificado e das autorizações A não colocação do certificado de aptidão profissional ou da autorização especial no local exigido nos termos da alínea f) do artigo 5.º é punível com as coimas previstas no n.º 1 do artigo 9.º, salvo se a apresentação do título se verificar de imediato ou no prazo de oito dias à entidade fiscalizadora, casos em que a coima é de 50 a 150. Artigo 11.º Violação dos deveres do motorista de táxi infracções: 1 São puníveis com a coima de 250 a 750 as seguintes a) ( ); b) (...); c) (...);
15 d) (...); infracções: 2 São puníveis com a coima de 50 a 150 as seguintes a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); 3 São puníveis com a coima de 25 a 75 as seguintes as seguintes infracções: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...).»
16 Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto É aditado ao Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto, o Capítulo III, compreendendo os artigos 16.º a 25.º, com a seguinte redacção: «Artigo 16.º Autorização excepcional 1 A autorização excepcional prevista no presente capítulo também permite o exercício da profissão de motorista de táxi, para os efeitos previstos no artigo 2.º e no artigo 5.º. 2 Naquilo que não estiver especialmente previsto no presente capítulo e não o contrarie, a autorização excepcional é regulada, com as devidas adaptações, pelo disposto nos artigos 2.º a 15.º. Artigo 17.º Entidade competente para a emissão, certificação e fiscalização 1 A Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade com competência para emitir a autorização excepcional. 2 A Direcção-Geral de Transportes Terrestres, na qualidade de entidade certificadora, deve elaborar e divulgar um manual de certificação, descrevendo os procedimentos relativos à emissão e renovação da autorização excepcional.
17 3 Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres é a entidade competente para proceder à fiscalização do disposto no presente capítulo. 4 Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação são estabelecidos os montantes devidos pela emissão da autorização excepcional e sua renovação, os quais constituem receita própria da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. Artigo 18.º Requisitos de emissão da autorização excepcional 1 A emissão da autorização excepcional está sujeita à verificação dos seguintes requisitos gerais: a) Idoneidade, nos termos definidos no n.º 2 do artigo 4.º; b) Idade compreendida entre 18 e 65 anos; c) Escolaridade obrigatória; d) Domínio da língua portuguesa; e) Carta de condução (Categoria B). 2 A emissão da autorização excepcional está também sujeita a prova da inscrição como motorista de táxi na Segurança Social e à verificação dos seguintes requisitos especiais, alternativos entre si:
18 a) Domicílio fiscal localizado a distância superior a 100 km do local onde se encontre disponível a oferta formativa; ou, b) Inscrição em curso de formação programado por entidade formadora, desde que os cursos disponíveis sejam insuficientes para satisfazer a procura. 3 Para o efeito previsto no número anterior, considera-se que os cursos de formação disponíveis são insuficientes para satisfazer a procura quando o candidato esteja inscrito em curso de formação há mais de três meses sem que tenha sido chamado a participar. Artigo 19.º Validade da autorização excepcional 1 A autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior é válida pelo período de um ano, renovável até duas vezes. 2 A autorização excepcional emitida nos casos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior é válida até à conclusão do processo de avaliação. 3 Não beneficiam da renovação prevista no n.º 2 os motoristas que, tendo sido notificados pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres de que dispõem de oferta formativa, à mesma não tenham aderido.
19 Artigo 20.º Cassação da autorização excepcional 1 A autorização excepcional é objecto de cassação pela Direcção Geral de Transportes Terrestres nas seguintes situações: formação. a) Desistência da frequência da acção de formação; b) Faltas que, na sua totalidade, perfaçam 10 % do tempo total da 2 No caso de cassação da autorização excepcional, o seu titular é notificado para proceder ao depósito do documento na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, sob pena de o mesmo ser apreendido. Artigo 21.º Renovação da autorização excepcional Não beneficiam de renovação da autorização excepcional os candidatos que: a) Tendo acedido à formação, não obtenham o correspondente certificado ou aprovação na avaliação; b) Tenham sido objecto da medida de cassação da autorização excepcional prevista no artigo anterior.
20 Artigo 22.º Exercício da profissão e condução ilícitas 1 A condução do veículo em serviço por quem não seja titular do certificado de aptidão profissional, da autorização especial ou da autorização excepcional é punível com coima de 625 a 1875, salvo se o condutor for o titular da licença do veículo ou sócio da sociedade titular da mesma licença, casos em que a coima é de 1250 a A contratação, a qualquer título, de motorista que não seja titular do certificado de aptidão profissional ou da autorização excepcional é punível com coima de 625 a 1875 ou de 1250 a 3750, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva. Artigo 23.º Falta de exibição da autorização excepcional A não colocação da autorização excepcional no local referido na alínea f) do artigo 5.º, é punível com as coimas previstas no n.º 1 do artigo anterior, salvo se a apresentação do documento se verificar de imediato ou no prazo de oito dias à entidade fiscalizadora, casos em que a coima é de 50 a 150.
21 Artigo 24.º Aplicação de sanção acessória No caso de aplicação ao titular de autorização excepcional da sanção acessória de interdição do exercício da profissão, o infractor é notificado para proceder ao depósito da autorização excepcional na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, sob pena de o documento ser apreendido. Artigo 25.º Disposição final O regime previsto no presente capítulo vigora pelo período máximo de três anos». Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro, A Ministra de Estado e das Finanças, A Ministra da Justiça, O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, O Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente,»