Source: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1305/Crimes-de-responsabilidade
Timestamp: 2018-08-18 14:37:28+00:00
Document Index: 33963555

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52']

Crimes de responsabilidade - Dicionário jurídico - DireitoNet
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (05/jul/2017)
São infrações político-administrativas (crimes de natureza política) praticadas por detentores de altos cargos públicos. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são da competência legislativa privativa da União e devem ser tratados em lei nacional especial. Além do Presidente da República (artigo 52, I, da CF), também poderão ser responsabilizados politicamente e destituídos de seus cargos através do processo de impeachment: o Vice-Presidente da República (artigo 52, I); os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República (artigo 52, I); os Ministros do STF (artigo 52, II); os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (artigo 52, II); o Procurador-Geral da República (artigo 52, II) e o Advogado-Geral da União (artigo 52, II), bem como Governadores e Prefeitos.
Veja mais sobre Crimes de responsabilidade no DireitoNet.