Source: http://www.deer.mg.gov.br/atendimento/duvidas-frequentes
Timestamp: 2020-08-05 04:40:22+00:00
Document Index: 117728570

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 82', 'artigo 83', 'artigo 70']

5. O DER-MG parcela multa?
Não há previsão legal, até o momento, para o DER-MG efetuar o parcelamento de multas de trânsito.
6. O DER-MG aplica a advertência por escrito?
O DER-MG não aplica advertência por escrito. O art. 267 do CTB prevê que “Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida como multa, não sendo reincidente o infrator [...]”.
É possível acompanhar o andamento do recurso JARI-DER-MG através da aba multas/consulta recursos JARI (serviço em restruturação, é possível ocorrer alguma falha).
Todos os documentos que chegam ao DER-MG passam por triagem, análise, montagem e são incluídos no sistema, portanto, é necessário aguardar o período de registro do recurso.
Solicitar formalmente ao DER-MG, DT/GTS, especificando qual o radar e tipo de informação técnica.
O DER-MG ainda não recebe identificação de condutor, qualquer recurso ou solicitação por e-mail, devendo todos serem formalizados – protocolados ou enviados via correios.
A mudança ocorreu em função do processo licitatório realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), “para a escolha das Empresas ou consórcios que vão administrar e explorar os lotes denominados redes integradas de transporte (RIT) do Sistema Público de Transporte Regular da RMBH”.
3. Como localizar o quadro de horário ou itinerário de uma linha no sítio do DER-MG?
Ao acessar o site do DER-MG, pelo link: http://www.deer.mg.gov.br, no menu principal, ir até o terceiro item, denominado Transportes, para abrir as opções. Ao abrir as opções, clicar sobre o menu "Consultas sobre linhas metropolitanas".
O sistema desenvolvido sob a coordenação da Seinfra ainda não dispõe deste tipo de serviço. No entanto, poderá ligar para o serviço de Atendimento Telefônico pelo numero 155 - Opção 6, que funciona de 06 às 23:59, todos os dias da semana, sendo a ligação gratuita a partir de telefonia fixa em todo o Estado de Minas Gerais.
O interessado deverá apresentar o pedido à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), através da Associação Comunitária do Bairro ou de um abaixo assinado da comunidade, no qual deverá constar o detalhamento da reivindicação e de endereço do (s) solicitante (s). De acordo com o art. 70 do Decreto 44.603/2007 "as premissas para a criação de uma linha, por iniciativa da SETOP ou por solicitação do interessado, deverão atender aos seguintes requisitos:
Nos veículos em que a presença do cobrador é exigida e ele não estiver, a empresa é autuada pela fiscalização do DER-MG.
O Cartão ÓTIMO será aceito no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano e nos Sistemas de Transportes Coletivos Municipais da RMBH, com exceção dos municípios de Belo Horizonte, Betim, Sabará e Nova Lima, que possuem seus próprios sistemas de bilhetagem eletrônica. A determinação da implementação da interoperabilidade e de regras operacionais (integração) entre os sistemas de transporte municipais de Belo Horizonte e metropolitano é de competência dos órgãos gestores BHTRANS e Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), respectivamente. No entanto, a princípio, o cartão ÓTIMO não será aceito nos ônibus da BHTRANS.
Os vales transportes em papel foram vendidos nos postos de venda do SINTRAM até o dia 05 de maio de 2009, conforme artigo 8º do Ato Complementar nº 014 de 30 de janeiro de 2009, da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), com prazo de aceitação nos ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte até 30 de junho de 2009.
Segundo o Decreto 44.603//2007, artigo 22, “a tarifa do serviço de transporte coletivo será estipulada pela Seinfra, de forma a propiciar a justa remuneração e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço delegado”. O parágrafo primeiro define que “caberá à Seinfra estabelecer procedimentos e sistemáticas metodológicos, bem como os critérios, condições, normas e procedimentos, necessários à fixação das tarifas”, enquanto o parágrafo segundo prevê que “será dado conhecimento público de toda atualização tarifária e do início de sua vigência, por meio de ato do Secretário de Transportes e Obras Públicas, publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.”
26. A empresa delegatária poderá cobrar valor diferenciado do estabelecido pela Seinfra?
Conforme o decreto mencionado acima, em seu artigo 24, “a tarifa do serviço de transporte coletivo será definida pela Seinfra, sendo vedado à empresa Delegatária cobrar preço de passagem em dissonância com o valor estabelecido”. No entanto, no parágrafo segundo, está estabelecido que “a tarifa será revista pela Seinfra sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou introduzidas modificações nos coeficientes de consumo pela melhoria do itinerário, ou decorrentes de atualizações tecnológicas, bem como pelas disposições legais, de comprovada repercussão na tarifa estabelecida. Diz ainda o artigo:
“§ 3º A tarifa será revista pela Seinfra com periodicidade mínima anual, observados os critérios estabelecidos em legislação e a variação dos parâmetros que compõem a base de cálculo tarifário.
assistência ao usuário, devendo a SETOP e o DER-MG serem comunicados a respeito até o primeiro dia útil após o acidente.
29. Quais as competências da Seinfra estabelecidas pelo decreto 44.603/2007?
As competências estão definidas no artigo 82, segundo o qual “compete privativamente a Seinfra:
II - garantir que as ações executadas pelos servidores da Seinfra sejam realizadas com presteza e urbanidade;
30. Quais as competências do DER-MG estabelecidas pelo decreto 44.603/2007?
Conforme o artigo 83 do Decreto 44.603/2007, “compete privativamente ao DER-MG:
VI - informar à Seinfra necessidade de alterações no quadro de características operacionais e no quadro de regime de funcionamento das linhas dos Sistema Metropolitanos e Intermunicipais respectivamente, visando o adequado atendimento ao
IX - efetuar a cobrança do preço de passagem na forma e no valor estabelecidos pela Seinfra;
Preenchimento do requerimento fornecido pelo DER-MG (TE-55);
Procuração em papel timbrado da empresa, para retirar a documentação junto ao DER-MG (não precisa reconhecer firma);
Procuração em papel timbrado da empresa, para retirar a documentação junto ao DER-MG;
Preenchimento do requerimento fornecido pelo fabricante ou concessionário da marca do cavalo e do semi-reboque, ou por engenheiro mecânico autônomo com a respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) fornecida pelo CREA ou pelo DER-MG.
Preencher o requerimento fornecido pelo DER-MG (TE-55)
Procuração para retirar a documentação junto ao DER-MG.
A emissão da AET, para esse tipo de veículo, só é feita na Sede do DER-MG, em Belo Horizonte, mas todas as Coordenarias Regionais (cujos endereços estão na Home Page do DER-MG www.der.mg.gov.br, no link Serviços, recebem a documentação exigida e faz o devido encaminhamento. Tão logo fique pronta, é enviada novamente à unidade regional para entrega do documento ao interessado.
1. Como localizar o quadro de horário ou itinerário de uma linha intermunicipal no site do DER-MG?
Ao acessar o site do DER-MG, pelo link: http://www.der.mg.gov.br, no menu principal, ir até o terceiro item, denominado Transportes, para abrir as opções. Ao abrir as opções, clicar sobre o menu "Consultas sobre linhas intermunicipais".
Segundo Portaria nº: 2231 do DER-MG, de 23/01/07, que revogou a de n° 1428, de 30/12/98, a instalação de sanitários de bordo somente é obrigatória nas linhas de serviço diferenciado (executivo, semi-leito e leito). Entretanto, se o serviço convencional estiver sendo executado com veículo equipado com cabine sanitária, esta deverá estar aberta aos usuários e em perfeitas condições de higiene e funcionamento.
De acordo com o Art. 46, do Decreto 44.603/07, a baldeação de passageiro poderá ser feita sempre que se fizer necessária, devendo ser comunicada ao DER-MG.
O decreto nº 46.366, de 04/12/2013, alterou o decreto nº 44.035/05, admitindo que veículos com idade máxima de 20 anos possam cadastrar-se perante o DER-MG.
O transporte de animais domésticos em viagens realizadas em veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros é disciplinado por ato normativo do DER-MG, que tem como base a Resolução nº 26 de 21/05/98 do CONTRAN e a Lei Estadual nº 13.655 de 14/07/00.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em decisão de março de 2000, entendeu que as pessoas portadoras de deficiência, bem como seu acompanhante (nos casos em que o mesmo é necessário), têm direito à gratuidade do transporte SOMENTE EM ÁREA URBANA, negando tal direito no âmbito intermunicipal. Desta forma, não cabe ao DER-MG, por força regulamentar, nenhuma ingerência funcional ou operacional na concessão do passe-livre no transporte intermunicipal, competindo somente a ação fiscalizadora.
O preço da passagem é calculado pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra, com base nos custos operacionais do sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado, por metodologia própria aprovada por Portaria do Secretario de Estado de Transporte e Obras. O valor final é o resultado da multiplicação do coeficiente tarifário pela quilometragem percorrida e do tipo da estrada (pavimentada ou de terra).
linha convencional: veículo dotado de apenas uma porta frontal, com bagageiro, poltronas reclináveis num ângulo máximo de 35° com encosto, sem obrigatoriedade de cabine sanitária e equipamento de ar condicionado. A venda de passagem poderá ser antecipada, se autorizada pelo DER-MG ou durante o percurso;
se autorizada pelo DER-MG ou durante o percurso; não há permissão do transporte de passageiros em pé e o cinto de segurança é exigido somente para os veículos fabricados após 1999.
além de serviço de bordo, compreendendo 01 (um ) “kit lanche” e água mineral. A venda de passagem poderá ser antecipada, se autorizada pelo DER-MG ou durante o percurso; não há permissão do transporte de passageiros em pé e o cinto de segurança é exigido somente para os veículos fabricados após 1999.
As linhas intermunicipais são gerenciadas pelo DER-MG, e sob o valor da passagem poderá incidir a taxa de embarque cobrada no Terminal Rodoviário do município onde ocorreu a partida do ônibus. Quanto à linha interestadual, operada pela mesma Empresa, os custos são gerenciados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e as tarifas devem ser pesquisadas junto àquela entidade.
Para implantação de linhas intermunicipais, é preciso formalizar o pleito junto à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra ou à Empresa, por meio de um ofício da Prefeitura Municipal, de um representante político ou, ainda, através de um abaixo-assinado, justificando a necessidade. Posteriormente, é realizado um estudo de viabilidade técnica para verificar se há expressiva demanda de passageiros e se não contraria aspectos previstos no artigo 70 inciso I, II, III, do Decreto 44.603/07, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal.
É facultativa a utilização do auxiliar de viagem, de acordo com o Art. 1º, da Instrução de Serviço – IS03/2007 do DER-MG, para viagens das seguintes categorias de serviço: viagens com serviço de leito; viagens diretas, semi diretas e seus respectivos reforços; nas viagens do serviço convencional iniciadas no intervalo de 21:0 às 24:00; nas viagens realizadas com capacidade até 26 lugares para passageiros.
O DER-MG é Órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito e, em obediência ao que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem a incumbência de, através de seus agentes, fiscalizar o trânsito e o transporte de pessoas em rodovias a ele pertencentes ou delegadas, juntamente com a Polícia Militar Rodoviária e a Polícia Federal, conforme preceituam ao artigos 21 (inciso I) e 22 do referido CTB.
Os profissionais que atuam como Agentes da Autoridade de Trânsito, designados pelo DER-MG, na forma da legislação citada, são servidores de carreira do Órgão, ou policiais militares também designados agentes pelo Diretor Geral; são identificados por documento (carteira de fiscal/agentes) e uniformizados por colete de identificação e/ou uniforme;
Para o transporte de funcionários com a utilização de veículo da própria empresa é necessário que o veículo esteja em nome da empresa, seja de categoria particular (Placa cinza), e que haja comprovação de vínculo empregatício das pessoas transportadas (funcionários). Em uma abordagem da fiscalização do DER-MG estes requisitos serão verificados.
O transporte fretado contínuo ou eventual somente poderá ser realizado por Pessoa Jurídica (empresa ou cooperativa), cujo objeto de seu negócio seja especificamente “transporte de pessoas”. Obrigatoriamente, a empresa ou a cooperativa deverá estar cadastrada junto ao DER-MG, além de atender aos demais requisitos previstos nos Decretos mencionados anteriormente, disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Entre as exigências previstas nas legislações, o veículo deve ser de aluguel (placa vermelha), não sendo admitidos veículos com idade superior a 20 anos.
O proprietário do veículo que possuir Impedimento de Transporte do DER-MG deve procurar uma das unidades do DER-MG para regularizar a situação portando documento de identificação com foto e documentação do veículo.
Informamos que o DER-MG não encaminha via e-mail multa, auto de infração ou guia para pagamento (DAE) relativa a esses impedimentos.
Clique aqui para ver os pedidos de informação, relacionados ao DER-MG, solicitados por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic).