Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/4k75/o-advogado-e-a-litigancia-de-ma-fe-na-justica-do-trabalho-regis-cardoso-ares
Timestamp: 2016-10-22 19:54:10+00:00
Document Index: 119871182

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 144', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 32', 'artigo 70', 'artigo 6', 'Artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 36', 'artigo 03', 'artigo 186', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 05', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 17', 'artigo 17']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Regis Cardoso Ares Advogado. S�cio do escrit�rio Ares e Takehisa Advogados, em Santos(SP). Bacharel em Direito pela Universidade Cat�lica de Santos. P�s-Graduado "Lato Sensu" em Direito Processual Civil pela Universidade Cat�lica de Santos e em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Cat�lica de Santos. P�s-Graduando "Lato Sensu" em Direito e Processo do Consumidor pela Universidade Cat�lica de Santos. Professor.Artigo - Previdenci�rio/Trabalhista - 2009/1162
O advogado e a litig�ncia de m�-f� na Justi�a do Trabalho
Regis Cardoso Ares*
Assunto pol�mico, a condena��o de advogados de forma solid�ria aos seus clientes vem se tornando cada vez mais freq�ente em a��es com tr�mite perante a Justi�a do Trabalho.
N�o se deseja debater a exist�ncia de responsabilidade do advogado em rela��o aos atos por ele praticados no decorrer do processo, visto que tal ponto se mostra sem controv�rsias.
Ali�s, qualquer tese que sustente a total aus�ncia de responsabilidade do advogado perante os seus atos apenas privilegiaria os maus profissionais. E n�o � esse o objetivo deste trabalho.
Desejamos analisar os aspectos da litig�ncia de m�-f� e a sua aplica��o contra o advogado da parte, bem como a possibilidade de responsabiliz�-lo solidariamente com seu cliente dentro dos pr�prios autos do processo judicial.
Necess�rio se faz, inicialmente, distinguir as figuras das partes de um processo em face aos sujeitos que dele participam.
CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE exp�e que "os sujeitos do processo s�o todos aqueles que participam da rela��o processual" (2007, p. 367).
De uma maneira geral, via de regra, todos aqueles que fazem parte da rela��o processual s�o sujeitos do processo, tais como o juiz, os peritos, demais auxiliares da justi�a, bem como as partes e seus advogados.
ANTONIO JOS� DE SOUSA LEVENHAGEN leciona:
"Entendem-se por partes n�o s� o autor e r�u, mas tamb�m os litisconsortes - ativos e passivos - que se inclu�rem no processo, assim como os opoentes e at� mesmo os assistentes, que, embora n�o sendo partes, s�o intervenientes" (1995, p. 43).
"Partes, no sentido processual, s�o as pessoas que pedem ou em rela��o �s quais se pede a tutela jurisdicional. Podem ser, e geralmente o s�o, sujeitos da rela��o jur�dica substancial deduzida, mas esta circunst�ncia n�o as caracteriza, porquanto nem sempre s�o sujeitos dessa rela��o. S�o, de um lado, as pessoas que pedem a tutela jurisdicional, isto �, formulam uma pretens�o e pedem a �rg�o jurisdicional a atua��o da lei � esp�cie. Temos a� a figura do autor. � este que pede, por si ou por seu representante legal, a tutela jurisdicional. Pede-se a ele pr�prio, se capaz para agir em ju�zo;. .. De outro lado, s�o partes as pessoas contra as quais, ou em rela��o �s quais, se pede a tutela jurisdicional; senten�a condenat�ria, provid�ncia executiva, ou provid�ncias cautelares..." (1995, p. 342 e 343).
"H� de se atentar para o conceito de parte que em sentido processual � aquele que pede (autor), em face de quem se pede (r�u) a tutela jurisdicional. O juiz e as partes s�o sujeitos do processo pois integram efetivamente a rela��o jur�dica processual.
O MP (01) quando atua como fiscal da lei � interveniente. O substituto processual (art. 6� do CPC) � parte. Os terceiros que interv�m no feito j� instaurado, deixam de ser terceiros e passam tamb�m a ser parte (o oponente, denunciante da lide, o chamado ao processo, o nomeado � autoria quando aceita a nomea��o).
O terceiro prejudicado n�o � parte (art. 499 CPC primeiro par�grafo, o assistente litisconsorcial), j� o assistente simples � mero terceiro interveniente (art. 50 do CPC)" (2003, p. 02 e 03).
� poss�vel concluir, portanto, que o advogado, apesar de sujeito processual, n�o � parte do processo, embora represente a parte (artigo 36 do C�digo de Processo Civil) e, naturalmente, tenha interesse no �xito da demanda pelo seu cliente.
O artigo 14 do C�digo de Processo Civil, com aplica��o subsidi�ria ao processo trabalhista (02), determina os deveres das partes e de todos os que, de alguma forma, fazem parte do processo:
Art. 14. S�o deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:
V - cumprir com exatid�o os provimentos mandamentais e n�o criar embara�os � efetiva��o de provimentos judiciais, de natureza antecipat�ria ou final
O artigo 14, ali�s, teve o seu caput alterado pela Lei n� 10.358, de 27 de dezembro de 2001, haja vista que a reda��o anterior restringia tais deveres apenas �s partes e aos seus procuradores.
A nova reda��o, portanto, deixa claro que a todos os sujeitos do processo e n�o somente �s partes estende-se a obriga��o decorrente da norma processual em estudo, como, ali�s, se torna ainda mais evidente pela an�lise de seu par�grafo
Importante, por�m, analisar o texto do par�grafo �nico do artigo 14 do C�digo de Processo Civil:
A norma em ep�grafe nos direciona � obriga��o de "cumprir com exatid�o os provimentos mandamentais e n�o criar embara�os � efetiva��o de provimentos judiciais, de natureza antecipat�ria ou final", caso em que o magistrado dever� observar a ressalva em rela��o aos advogados, pois estes se sujeitam, com exclusividade, aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil.
Neste sentido, ali�s, melhor esclarecendo o tema, j� se pronunciou o Egr�gio Supremo Tribunal Federal:
"Impugna��o ao � �n. do art. 14 do CPC, na parte em que ressalva 'os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB' da imposi��o de multa por obstru��o � Justi�a. Discrimina��o em rela��o aos advogados vinculados � entes estatais, que est�o submetidos a regime estatut�rio pr�prio da entidade. Viola��o ao princ�pio da isonomia e ao da inviolabilidade no exerc�cio da profiss�o. Interpreta��o adequada, para afastar o injustificado discr�men. ADI julgada procedente para, sem redu��o do texto, dar interpreta��o ao � �n. do art. 14 do CPC conforme a CF e declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcan�a todos os advogados, com esse t�tulo atuando em ju�zo, independentemente de estarem sujeitos tamb�m a outros regimes jur�dicos" (STF - pleno: RF 372/247 e Boletim AASP 2.391/3.257).
Ou seja, deve o advogado se submeter aos estatutos da OAB, que � a entidade respons�vel pela fiscaliza��o do exerc�cio profissional do advogado. E, ali�s, assim, realmente, deve ser, de forma a preservar a necess�ria independ�ncia da advocacia.
Conceito de Litig�ncia de m�-f�
Para a melhor compreens�o deste trabalho, faz-se necess�ria a melhor compreens�o do que � a "litig�ncia de m�-f�".
O legislador, ao abordar o tema "litig�ncia de m�-f�", no artigo 17 do C�digo de Processo Civil, n�o pretendeu oferecer um conceito mais preciso sobre o instituto. N�o obstante, � poss�vel entender perfeitamente as hip�teses em que se d� a sua ocorr�ncia:
O "litigante de m�-f�" pode ser conceituado como "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual � parte contr�ria. � o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que sabendo ser dif�cil ou imposs�vel vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, s�o exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC" (NERY JUNIOR e NERY, 2004, p. 248, apud BARROS, 2001, p. 2).
MASCHIETTO, quanto � defini��o de "litig�ncia de m�-f�" (o ato) ou do "litigante de m�-f�" (a pessoa), ensina que "pode dar-se de suas maneiras distintas, mas n�o necessariamente aut�nomas", e completa: "Estamos falando da defini��o legal e da defini��o doutrin�ria ou, no pensamento kelsiano, de norma e da proposi��o jur�dica." (2007, p. 38).
Assim, segundo MASCHIETTO, "da formula��o de car�ter prescritivo e de car�ter descritivo podemos obter duas vari�veis para defini��o de litig�ncia de m�-f�" (2007, p. 39), ou seja, a "defini��o legal" e a "defini��o doutrin�ria".
O artigo 17 do C�digo de Processo Civil, supra transcrito, retrata de forma objetiva a litig�ncia de m�-f� no campo formal ou legal, dispondo taxativamente as suas hip�teses (MASCHIETTO, 2007, p. 39 e 40).
Com refer�ncia � taxatividade, NELSON NERY JUNIOR exp�e que "� relativa as hip�teses caracterizadoras da litig�ncia de m�-f�, mas n�o � incid�ncia restrita do instituto, porque o preceito da norma comentada pode ser aplicado nos processos regulados por leis extravagantes, como, por exemplo, na a��o popular (CF, art. 5�, LXXIII), na A��o Civil P�blica (Lei da A��o Civil P�blica, art. 18), na a��o coletiva (C�digo de Defesa do Consumidor, arts. 81, par�grafo �nico, 87 e 93 ss.), no Mandado de Seguran�a etc." (NERY JUNIOR, 2003, apud MASCHIETTO, 2007, p. 40).
Quanto � defini��o doutrin�ria, ADROALDO LE�O entende que litigante de m�-f� � "�quele que, por esp�rito de vexa��o, traz algu�m a ju�zo; este � que responde por perdas e danos" (LE�O, 1982, apud MASCHIETTO, 2007, p. 41).
Para Giuseppe Chiovenda, "litigante de m�-f� � c�nscio de n�o ter raz�o, o litigante temer�rio, e deve ser respons�vel pelos danos da lide" (CHIOVENDA, 1982, apud MASCHIETTO, 2007, p. 41).
NELSON NERY JUNIOR conceitua o litigante de m�-f� "como a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual � parte contr�ria. � o improbus litigator (03) que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser dif�cil ou imposs�vel vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, s�o exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no art. 14 do CPC" (NERY JUNIOR, 2003, apud MASCHIETTO, 2007, p. 41).
Comenta RUI STOCO comenta que "A doutrina n�o discrepa muito desse entendimento, embora, para alguns, como os autores acima citados (04), a imputa��o da lei � subjetiva, dependendo da verifica��o da culpa, enquanto para outros essa imputa��o � objetiva, dispensando essa verifica��o, ou seja, basta que o comportamento do agente se subsuma ao arqu�tipo legal, sem qualquer outra indaga��o" (2002, p. 89).
Mais � frente, trataremos melhor este assunto; n�o obstante, adiantamos que nossa posi��o neste trabalho defende que a imputa��o da litig�ncia de m�-f�, nos termos do artigo 17 e seus incisos do C�digo de Processo Civil, deve ser subjetiva, dependendo da constata��o da culpa, observando o princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa.
Constatando a litig�ncia de m�-f�
Conforme o Superior Tribunal de Justi�a:
"Para a considera��o da litig�ncia de m�-f�, faz-se necess�rio o preenchimento de tr�s requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hip�teses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que � parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF. art. 5�, LV); e que sua conduta resulte preju�zo processual � parte adversa" (RSTJ 135/187, 146/136).
"Entende o STJ que o art. 17 do CPC, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplica��o de pena pecuni�ria por litig�ncia de m�-f�, pressup�e o dolo da parte no entravamento do tr�mite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temer�ria, inobservando o dever de proceder com lealdade" (STJ - 3� T., REsp 418.342-PB, rel. Min. Castro Filho, j. 11.6.02, deram provimento, v.u., DJU 5.8.02, p. 337).
Nesse mesmo sentido, Roberto Rosas ressalta que, "para definir o exerc�cio anormal do direito, alguns doutrinadores como DEMOGUE, RUGGIERO e Henri LALOUS atendem � inten��o do agente, o preju�zo deliberado a terceiros" (ROSAS, 1983, P. 28, apud STOCO, 2002, p. 89).
Jean Carbonnier assinala que "o crit�rio para verifica��o do abuso de direito pode ser tirado do fim perseguido. H� abuso se o titular do direito exerceu-o com o fim de causar dano a outros, sem interesse outro" (CARNBONNIER, 1969, p. 337, apud STOCO, 202, p. 89).
Rui Stoco, por sua vez, ensina que "poder-se-ia resumir que os crit�rios para a verifica��o da m�-f� s�o aqueles contidos na pr�pria lei de reg�ncia, mas imp�em e obrigam que se fa�a ju�zo de valor ara verificar se o agente, ademais da conduta antijur�dica, ingressou no campo da culpabilidade" (STOCO, 2002, p. 90).
Identificando os Litigantes de m�-f�
J� identificamos a litig�ncia de m�-f� e abordamos como pode ser constatada no processo, restando identificar quem poder� ser responsabilizado e sofrer as san��es decorrentes da m�-f� processual.
O artigo 16 do C�digo de Processo Civil determina que:
Art. 16 - Responde por perdas e danos aquele que pleitear de m�-f� como autor, r�u ou interveniente.
A norma estabelece, com clareza, que o autor, o r�u ou interveniente responder� pelas perdas e danos, decorrente da m�-f� processual.
N�o obstante, a doutrina e a jurisprud�ncia v�m debatendo se o rol disposto no artigo 16 do C�digo de Processo Civil restringe a responsabilidade decorrente da m�-f� t�o somente �s partes da lide ou se ela se estende a todos os sujeitos do processo, como � o caso do advogado.
"Tanto aquele que se posta no p�lo ativo, n�o importando o nomen iuris que se lhe d� (autor, requerente, exeq�ente, impetrante, recorrente, apelante, agravante, embargante, paciente e outros), como aquele que se coloca no p�lo passivo (r�u, requerido, executado, impetrado), como, de resto, �queles que se aderem �s partes ou as substituem, como os litisconsortes, assistentes, opoentes, denunciados ou nomeados � lide, s�o considerados para os efeitos do art. 16 do CPC".
"A responsabilidade por dano processual � do litigante (autor ou r�u ou interveniente assistente). S�o autores ou r�us, porque sujeitos da rela��o jur�dica processual secund�ria, o opoente, o litisdenunciado, o nomeado � autoria que aceita a nomea��o (transmuta-se em r�u) e o chamado ao processo. O MP n�o responde por dano processual, nos termos da norma ora comentada; responder� civilmente apenas quando agir com com dolo ou raude no exerc�cio de suas fun��es processuais (CPC, art. 85). O juiz tamb�m n�o responde por dano processual, mas somente quando agir com dolo ou fraude (CPC, art. 133, I) ou quando retardar ou deixar de praticar ato de of�cio ou a requerimento da parte, depois de certificado pelo diretor de secretaria (CPC, art. 133, II e par�grafo �nico)".
"O procurador das partes em ju�zo (defensor ou advogado) n�o responde pessoalmente por m�-f� processual.
Portanto, nem o juiz nem o advogado podem ser sancionados pela norma que co�be a litig�ncia de m�-f�, pois esta dirige-se � parte, de modo que, em �ltima an�lise, esta parte responder� pelos atos de improbidade de seu representante judicial.
O advogado sofrer� as san��es de car�ter disciplinar, estabelecidas no C�digo de �tica, podendo sofrer as san��es previstas no Estatuto da Advocacia, que disciplina o seu exerc�cio (Lei 8.906, de 04.07.1994), embora a parte que for sancionada possa exercer, posteriormente, o direito de regresso em face do seu representante legal (05).
Nesse sentido, ali�s, invoca-se a doutrina mais expressiva, colhida em juristas p�trios de nomeada (BAPTISTA DA SILVA, 2000, P. 109, E ARRUDA ALVIM, 1975, P. 151)".
No mesmo diapas�o, Dr. JO�O BATISTA LOPES (1997), ilustre Desembargador aposentado do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Estado de S�o Paulo, atualmente advogado e professor dos cursos de mestrado da Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo, ensina que:
"A san��o por litig�ncia de m�-f� n�o pode ser aplicada aos advogados cuja a responsabilidade tem disciplina pr�pria no art. 32 da Lei 8906/94 (Estatuto do Advogado) que disp�e: 'o advogado � respons�vel pelos atos que, no exerc�cio profissional, praticar cm dolo ou culpa. Par�grafo �nico: Em caso de lide temer�ria o advogado ser� solidariamente respons�vel com seu cliente, desde que colgado com este para lesar a parte contr�ria, o que ser� apurado em a��o pr�pria'".
Na mesma posi��o, temos o seguinte julgado:
EXPEDI��O DE OF�CIO. OAB E MPF. A expedi��o de of�cios a OAB e MPF, determinada no decisium, somente deve ocorrer ap�s o tr�nsito em julgado da presente decis�o. Recurso Ordin�rio da reclamada parcialmente provido. Condena��o solid�ria. Indeniza��o por litig�ncia de m�-f�. Comprovada, consoante per�cia t�cnica, a falsidade dos documentos alegados pela empresa reclamada, que negam a autoria das assinaturas ali existentes pelo obreiro, mant�m-se a decis�o quanto a indeniza��o por litig�ncia de m�-f� da empresa r�. No tocante � atribui��o da conduta de m�-f� ao advogado da parte, a san��o por litig�ncia de m�-f� n�o pode ser aplicada por esta Justi�a Especializada ao advogado que assistiu � parte, a menos que o mesmo estivesse agindo em causa pr�pria, o que n�o � a hip�tese dos autos. Recurso Ordin�rio do patrono da reclamada parcialmente provido (TRT 06� Regi�o, 03� Turma, decis�o un�nime, Processo n� TRT - 1251-2003-007-06-00-4, Rel. Juiz Gilvan de S� Barreto, julgado em 15 de julho de 2005, publicado no D.O.E, de 03 de setembro de 2005).
N�o obstante, tal entendimento n�o � pac�fico em nossa doutrina e jurisprud�ncia, existindo posi��es que incluem os advogados como litigantes de m�-f�, da mesma forma que o autor, o r�u ou os intervenientes.
LEONEL MASCHIETTO (2002, p 123), ali�s, exp�e:
"� que, ao nosso ver, o advogado � parte sim quando se fala em aplica��o das penalidades pela litig�ncia de m�-f�, n�o cabendo aqui aquela responsabilidade objetiva da parte que contratou o advogado.
Para tanto trazemos primeiramente as li��es de Mozart Victor Russomano que afirma que s�o partes no processo trabalhista, isto �, podem participar nos conflitos de trabalho, as seguintes pessoas: a) empregados e empregadores; b) sindicatos; c) advogados, solicitadores e provisionados.
CANDIDO RANGEL DINAMARCO (2003), citado por MASCHIETTO (2002, p. 123), menciona que "s�o litigantes as partes de qualquer esp�cie (autor, r�u, exeq�ente, executado, assistentes e intervenientes de toda ordem, Fazenda Minist�rio P�blico) e, por extens�o, os advogados que lhes patrocinam os interesses. Os deveres �ticos do processo, descritos no C�digo de Prcesso Civil, t�m por destinat�rio todos os sujeitos que dele participam".
A condena��o do advogado como litigante de m�-f�
O artigo 18 do C�digo de Processo Civil estabelece a puni��o ao litigante de m�-f�
Art. 18. O juiz ou tribunal, de of�cio ou a requerimento, condenar� o litigante de m�-f� a pagar multa n�o excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contr�ria dos preju�zos que esta sofreu, mais os honor�rios advocat�cios e todas as despesas que efetuou.
� 1� Quando forem dois ou mais os litigantes de m�-f�, o juiz condenar� cada um na propor��o do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contr�ria.
� 2� O valor da indeniza��o ser� desde logo fixado pelo juiz, em quantia n�o superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
Como j� vimos, h� quem compreenda pela possibilidade do advogado ser responsabilizado pela litig�ncia de m�-f�.
No entanto, sob esse prisma, necess�rio se faz analisar como essa responsabilidade poder� alcan�ar o advogado em caso de ser constatada qualquer uma das condutas tipificadas nos incisos I at� VII do artigo 17 do C�digo de Processo Civil.
H� quem entenda pela condena��o solid�ria da parte e seu advogado; existem posi��es mais extremas em que o advogado deva ser condenado sozinho no processo isentando a parte que o mesmo defende; em posi��o oposta, h� quem compreenda que, muito embora se reconhe�a que o advogado incorreu em conduta elencada nos incisos do artigo 17 do CPC, n�o � poss�vel condenar (sozinho ou solidariamente) o advogado dentro dos pr�prios autos do processo, mas somente em a��o pr�pria, em observ�ncia ao artigo 32 e seu par�grafo �nico da Lei Federal n� 8.906 de 04 de julho de 1994:
Art. 32. O advogado � respons�vel pelos atos, que, no exerc�cio profissional, praticar com dolo ou culpa.
Par�grafo �nico. Em caso de lide temer�ria, o advogado ser� solidariamente respons�vel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contr�ria, o que ser� apurado em a��o pr�pria.
No primeiro e segundo casos, o posicionamento de que o advogado dever� ser condenado por litig�ncia de m�-f� solidariamente com seu representado ou mesmo individualmente, dentro dos pr�prios autos do processo trabalhista, encontra uma boa quantidade de defensores.
Na hip�tese primeira, temos a situa��o de responsabilidade solid�ria, com base na situa��o de concorr�ncia do advogado e seu cliente para lesar a parte contr�ria, contemplada pelo par�grafo �nico do artigo 32 da Lei Federal n� 8.906/94.
Esclarece o Professor Leonel Maschietto (2007, p. 139) que "(...) em alguns casos espec�ficos as partes e seus advogados podem 'conjuntamente e de forma pactuada' agirem de m�-f�, como por exemplo naquela situa��o em que o pr�prio advogado e a parte sabem da efetiva impossibilidade de reforma de uma determinada mat�ria pelo Tribunal Regional do Trabalho (caso de uma revelia, p. ex.) e, mesmo assim, maliciosamente combinam a interposi��o do recurso ordin�rio com o fim espec�fico de protelar o feito".
LEONEL MASCHIETTO (2007, p. 140), mencionando o entendimento de D�RCIO GUIMAR�ES DE ANDRADE (1999) ressalta, em rela��o ao artigo 32 e seu par�grafo �nico da Lei n� 8.906/94, que "tal disposi��o � perfeitamente aplic�vel ao Processo do Trabalho, quando se verifica o comportamento reprov�vel por parte dos caus�dicos. Assim sendo, havendo a condena��o por lide temer�ria, poder� a parte beneficiada cobrar do advogado ou do seu cliente o valor respectivo, ou mesmo de ambas".
Nessa esteira, segue a compreens�o de que se constatada a ocorr�ncia da m�-f� processual, nos termos elencados pelo artigo 17 do C�digo de Processo Civil, por quaisquer das partes e seu respectivo advogado, o pr�prio Juiz do Trabalho poder� apreciar e decidir como incidente dentro dos pr�prios autos, observando os princ�pios da celeridade e da economia processual, podendo a pr�pria Justi�a do Trabalho promover a sua execu��o nos termos do artigo 144 da Constitui��o Federal (06), atrav�s de requerimento da parte prejudicada.
A respeito, citamos algumas decis�es dos nossos Tribunais:
"LITIG�NCIA DE M�-F�. CARACTERIZA��O. RESPONDABILIDADE SOLID�RIA DO ADVOGADO. Interposto agravo de instrumento para elidir intempestivamente de recurso ordin�rio protocolizado ap�s decorridos 23 dias da intima��o da senten�a, caracterizada est� a litig�ncia de m�-f�. O advogado da agravante dever� responder solidariamente. O art. 32 da Lei 8.906/94, qe exige apura��o em a��o pr�pria, s� de aplica na hip�tese do inciso V, do art.17 do CPC. Descabe interpreta��o ampliativa para acobertar conduta il�cita" (TRT 2� Regi�o, Ac. N� 20040477848, 9� T., julg. 2.9.2004, publ. 24.9.2004, proc. n� 20040099800, Rel. Juiz Antonio Ricardo).
"A��O RESCIS�RIA. ADVOGADO. RESPONSABILIDADE SOLID�RIA COM SEU CONSTITUINTE. � maci�a a jurisprud�ncia no sentido de que a aplica��o do art. 32, do Estatuto da OAB no Processo Trabalhista, em raz�o de seus princ�pios e caracter�sticas peculiares, permite a atribui��o imediata ao advogado de responsabilidade solid�ria com seu constituinte, pelo �nus da sucumb�ncia, desde que os autos contenham elementos suficientes para se considerar a lide temer�ria" (TRT 3� Regi�o, AR 0561/96, publ. 29.8.1997, Rel, Juiz Nereu Nunes Pereira).
Outrossim, h� quem defenda posi��o ainda mais extrema, de que a responsabilidade pela m�-f� processual pode ser dirigida ao advogado da parte, sem, contudo, atingir esta �ltima.
Na constru��o desse entendimento, Arruda Alvim (1996), citado em excelente artigo do Juiz Federal Francisco Barros (2001, p. 11), ressalta que, em rela��o � lide, cabe maior responsabilidade ao advogado do que a parte que ele representa:
"Certamente, tal dever de advogar conforme o direito � muito mais pertinente ao advogado do que aos litigantes. � ele uma express�o de que n�o se pode, conscientemente, intencionalmente, pedir provid�ncias jurisdicionais contra a lei, isto �, naqueles casos em que n�o � poss�vel, absolutamente, qualquer discuss�o. Ali�s, a hip�tese j� � contemplada pela nossa Lei n� 8.906, de 04/07/94 (art. 34, inc. VII), que capitula tal procedimento do advogado como infra��o disciplinar".
E acrescenta quanto ao anteprojeto do C�digo de Processo Civil, em seu artigo 24, que "era expresso em admitir que o juiz responsabilizasse tamb�m o procurador, preceito este que n�o subsistiu na reda��o final da lei" (ALVIM, 1996, apud BARROS, 2001, p. 11).
E exp�e, no mais, que "a responsabilidade do advogado, embora n�o tenha constado expressamente nessa parte do C�digo de Processo Civil, n�o deixou de figurar no C�digo de Defesa do Consumidor e no Estatuto dos Advogados, que contemplam a responsabilidade desse profissional" (ALVIM, 1996, apud BARROS, 2001, p. 11).
"O C�digo de Defesa do Consumidor refere-se a que os advogados responde, tal como os demais profissionais liberais, por culpa - culpa sem adjetiva��o alguma - C�digo de Defesa do Consumidor, art. 14, � 4 (Esse texto refere-se aos profissionais liberais, abrangendo pois,a figura do advogado). Sustentavamos que, diante da promulga��o daquele C�digo, teria sido revogado o art. 103, XV, da Lei n� 4.215, de 27 de abril de 1963, ent�o vigente, que se referia a culpa grave, como causa para responsabiliza��o do profissional. Do mesmo modo que o C�digo do Consumidor, isto �, sem fazer qualquer men��o � culpa grave, disp�e o art. 32, caput da Lei 8.906/94, novo Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, ao se referir � responsabiliza��o do advogado pelos atos que, no exerc�cio profissional, pratique com dolo ou culpa. Este, portanto, o sistema atual no que pertine ao tema" (ALVIM, 1996, apud BARROS, 2001, p. 11).
Francisco Barros (2001, p. 12), por sua vez, tamb�m defende que "a responsabilidade do advogado pode e deve ser apurada nos mesmos autos, sem necessidade de ajuizamento de uma outra a��o para esse fim, providencia excessivamente onerosa". E justifica essa posi��o "pelo fato de ser mais f�cil apurar-se essa responsabilidade nos pr�prios autos, com economia de tempo e dinheiro, tendo muitas das vezes ficado devidamente comprovada a circunst�ncia de que o advogado foi quem agiu com dolo ou culpa nos autos".
"Nas hip�teses em que o advogado agir sozinho e sem a concorr�ncia do cliente ou terceiro, dever� ele mesmo suportar as penas impostas nos preceitos legais, afastando-se, nestes casos, qualquer suposi��o de aplica��o da culpa objetiva da parte pela outorga do mandato".
Em outra posi��o, sustenta que o advogado at� poder� praticar a litig�ncia de m�-f�, na forma do artigo 17 do C�digo de Processo Civil; n�o obstante, o magistrado estaria impedido de conden�-lo, sob a argumenta��o de que o advogado, sendo indispens�vel � administra��o da justi�a (07), n�o se submete hierarquicamente ao magistrado ou aos membros do Minist�rio P�blico (Lei n� 8.906/94, artigo 6�), e, dessa forma, o juiz n�o possui legitimidade para punir o advogado, cumprindo-lhe, simplesmente, dar a not�cia do que consta nos autos � Ordem dos Advogados do Brasil, considerando que a referida Lei n� 8.906/94, em seu artigo 70, estabelece que compete exclusivamente ao Conselho Secional da O.A.B. o poder de punir disciplinarmente os advogados (MASCHIETTO, 2007, p. 131).
Sobre tal entendimento, podemos transcrever algumas decis�es:
"MANDADO DE SEGURAN�A. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. De acordo com o disposto no artigo 32 da Lei Federal n� 8.906/1994, de 04 de julho de 1994 (disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), o advogado � respons�vel pelos atos que, no exerc�cio profissional, praticar com dolo ou culpa e, em caso de lide temer�ria, o advogado ser� solidariamente respons�vel com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contr�ria, o que ser� apurado em a��o pr�pria. Segundo o artigo 70, do mesmo diploma legal, o poder de punir disciplnarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infra��o, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Se assim n�o fosse, a igualdade hier�rquica entre juiz e advogado, prevista em seu artigo 6�, ficaria comprometida" (TRT 2� Regi�o, Mandado de Seguran�a, Ac. SDI n� 04665/2007-0, proc. n� 11795.2005.000.02.00-3, julg. 26.11.2007, Rel. Juiz Marcelo Freire Gon�alves).
ADVOGADO. CONDENA��O SOLID�RIA. LITIG�NCIA DE M�-F�. Artigo 32 da Lei n� 8906/94. Se, por um lado, o advogado responde por atos que praticou, na caracteriza��o da litig�ncia de m�-f�, por outro, n�o poder� ser condenado por esse procedimento nos pr�prios autos. A apura��o da responsabilidade do advogado tem suas regras, n�o podendo o Juiz, a seu crit�rio, amoldar a lei e da� aplicar-lhe corretivos econ�micos, s� permitidos mediante apura��o inequ�voca de sua participa��o nos atos caracterizadores da litig�ncia de m�-f�, com contradit�rio amplo e atrav�s de a��o pr�pria" (TRT 2� Regi�o, Mandado de Seguran�a, proc. n� 00589/1997-4, Ac. SDI n� 1997012599, julg. 11.9.1997, publ. 30.9.1997, Rel. Juiz Argemiro Gomes).
Diante de todo o exposto, passamos a tecer nossas conclus�es sobre o tema abordado.
Em princ�pio, quanto � possibilidade de reputar o advogado como litig�ncia de m�-f�, nos moldes do artigo 17 do CPC, compreendemos, com o devido respeito � posi��o contr�ria, pela sua absoluta impossibilidade, eis que, em primeira an�lise, o advogado n�o � parte do processo, mas sujeito deste.
Os deveres impostos pelo artigo 14 do C�digo de Processo Civil (com aplica��o subsidi�ria ao processo trabalhista) alcan�am o advogado, visto que o mesmo participa do processo e a norma � expressamente ampliativa neste sentido. Todavia, o mesmo n�o ocorre com o artigo 17, que restringe sua aplica��o t�o somente ao litigante, ou seja, �quele que contende no processo.
E o advogado n�o � litigante; n�o � ele quem vem a ju�zo contender contra a parte adversa, mas sim a parte que ele representa.
Portanto, sendo incab�vel considerar litigante de m�-f� o advogado, � inaplic�vel, por conseq��ncia, as penalidades decorrentes, dispostas no artigo 18 do C�digo de Processo Civil.
A imputa��o da litig�ncia de m�-f� e decorrentes penalidades, se restringem, pois, apenas �s partes, com exclus�o dos demais sujeitos do processo. Pois, da mesma forma que n�o h� o que se falar em litig�ncia de m�-f� pelo magistrado, pelo perito designado pelo ju�zo para atuar na a��o judicial ou em rela��o ao serventu�rio respons�vel pelo curso do processo na secretaria da Vara Trabalhista, o mesmo ocorre em rela��o aos respectivos advogados das partes envolvidas na lide.
Advogado, necess�rio mais uma vez ressaltar, n�o � parte do processo sob seu patroc�nio e, neste sentido, ali�s, j� decidiu a Colenda 01� Turma do Egr�gio Tribunal Regional do Trabalho da 06� Regi�o:
"Tratando-se de imposi��o de san��o por litig�ncia de m�-f�, a cumula��o subjetiva restringe-se aos casos de litiscons�rcio ativo e passivo, isto �, n�o se estende � figura do procurador judicial, uma vez que o advogado n�o � parte da rela��o processual, mas procurador judicial (artigo 36 do CPC). Recurso ordin�rio acolhido" (TRT 6� Regi�o, proc. TRT-RO-6.301/00, por unanimidade, julg. 30.4.2001, Rel. Juiz Nelson Soares Junior).
Leonel Maschietto (2007, p. 140 e 141), ali�s, menciona a pertinente cr�tica direta de Edson de Arruda C�mara (2001) ao artigo publicado por D�rcio Guimar�es Andrade (1999), supra mencionado:
"Costuma-se dizer que 'ao m�dico, ao padre e ao advogado' n�o se deve sonegar a verdade. Em realidade, n�o � isso o que acontece: via de regra n�o se escondem do m�dico os fatos de interesse ao tratamento para que esse se torne mais eficaz, ao advogado n�o se dizem todos os fatos com suas filigramas e entrelinhas, eis que se espera que o advogado s� trabalhe sobre aquilo que beneficiar o cliente".
"Querer imputar ao caus�dico fato que � de inteira responsabilidade da parte � algo que escandaliza a consci�ncia jur�dica e do que n�o se compadece o Direito, a partir mesmo da assertiva conhecida de que 'o advogado � a boca que fala pela parte'".
Deveras, a cr�tica tem sentido, em se tratando que, na maioria das vezes, o advogado deve atuar confiando no que lhe diz o seu cliente, n�o sendo raras as situa��es em que se v� surpreendido e levado a erro por omiss�es e inverdades da parte que representa.
Ainda, apenas com a inten��o de argumentar, em sentido contr�rio ao entendimento mais extremo que busca isentar a parte de quaisquer responsabilidades em rela��o aos atos praticados por seu advogado, seja por desconhecimento da lei ou dos atos de seu procurador, tal tese cai por terra diante da simples an�lise do artigo 03� do Decreto-Lei n� 4.657, de 04 de setembro de 1942, o qual determina que "ningu�m se escusa de cumprir a lei, alegando que n�o a conhece", al�m de que, ao conceder mandato ao seu advogado para represent�-lo, isso n�o desobriga a respectiva parte das conseq��ncias decorrentes de sua escolha pelo profissional em quest�o, bem como da aus�ncia do exerc�cio da vigil�ncia sobre a execu��o do trabalho deste (compreens�o do artigo 186 do C�digo Civil Brasileiro (08)).
Outrossim, mesmo que, apenas por hip�tese, o artigo 17 do C�digo de Processo Civil se estendesse aos sujeitos do processo - o que n�o ocorre - ainda assim, por for�a do que determina o par�grafo �nico do artigo 32 da Lei n� 8.06/94, n�o se constata a possibilidade do magistrado condenar solidariamente o advogado em rela��o ao seu cliente dentro dos autos da a��o trabalhista em que se apura qualquer das condutas relacionadas no artigo 17 do C�digo de Processo Civil.
Isto porque, por imposi��o da referida norma, quis o legislador preservar o princ�pio do contradit�rio e da ampla defesa, ao determinar a apura��o da responsabilidade do advogado em a��o pr�pria.
Sobre o princ�pio da celeridade e economia processual, deve preponderar o do exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa, o qual � assegurado pelo artigo 05�, inciso LV, da Constitui��o Federal, n�o podendo ser privilegiada a maior velocidade no curso do processo e a redu��o de despesas em detrimento da concess�o de todas as possibilidades de ser contestada a imputa��o que � feita, garantido-se todos os meios admiss�veis de defesa.
Al�m do mais, a responsabiliza��o do advogado no mesmo processo em que representa uma das partes n�o pode prevalecer nem sob o argumento de caracterizar-se patente e inequ�voco nos autos do processo que o advogado estaria agindo com m�-f�, na forma do artigo 17 do CPC, haja vista que, muitas vezes, h� elementos desconhecidos, a primeira vista, para o magistrado que julga a lide e que poder�o ser apresentados e melhor analisados em a��o pr�pria.
Quanto � alega��o de que o Par�grafo �nico do artigo 32 do Estatuto da O.A.B. estaria restrito � hip�tese do inciso V do artigo 17 do CPC trata-se de uma interpreta��o equivocada da norma. Isto porque, entre "proceder de forma temer�ria em qualquer incidente ou ato do processo" e "caso de lide temer�ria" vai uma diferen�a consider�vel. A segunda hip�tese � mais abrangente, abarcando as hip�teses de litig�ncia de m�-f�, nos moldes do artigo 17 do C�digo de Processo Civil, inclusive o seu inciso V, mas n�o apenas.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Regis Cardoso Ares.- Publicado em 09/06/2009