Source: https://it.scribd.com/document/274589720/Duvidas-Monitoria-Direito-Previdenciario
Timestamp: 2020-08-07 12:52:42+00:00
Document Index: 50016153

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 201', 'artigo 29', 'artigo 75', 'artigo 77', 'artigo 97', 'artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 216']

Dúvidas Monitoria Direito Previdenciário | Aposentadoria | Salário Mínimo
Resolução de dúvidas do serviço de monitoria em Direito Previdenciário do Se Joga Videos
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CURSO COMPLETO de DIREITO PREVIDENCIÁRIO – INSS 2015 Professores ITALO ROMANO e FLAVIANO LIMA
3º Bloco: DÚVIDAS RESPONDIDAS PELO MONITOR: Bruno Cunha
1) PERGUNTA de Jeanne DÀrc Maia de Poços de Caldas (MG)
Suponha que um segurado empregado requereu auxílio doença. Quando fez o cálculo da RMI deu 1.000,00. Mas quando fez o cálculo dos 12 últimos SC deu 2000,00 (pois no último ano ele teve uma remuneração maior). O valor do auxílio- doença será 2000,00?
dos 80% maiores salários de contribuição. Caso a Renda Mensal fosse de R$1.000,00 NÃO ESTARIA excedendo a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição que, hipoteticamente, como citado, fora de R$2.000,00. Agora, caso a RM fosse de R$2.730 (3.000x0,91), ela não poderia ser superior ao cálculo da média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição que, hipoteticamente, foi de R$2.000,00. Logo, o limite seria de R$2.000,00.
Renda Mensal do auxílio doença será de 91% do salário de benefício calculado pela média
Lei 8213, artigo 29
salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes.
10. O auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze)
2) PERGUNTA de Rodrigo Cardoso de Vitória da Conquista, BA
A Associação Desportiva que mantém equipe de Futebol Profissional recolhe suas contribuições patronais de 5% sobre a receita bruta.
Minha dúvida é em relação ao cooperado que presta serviço através de cooperativa de trabalho, os 5% sobre a receita bruta é substituta juntamente com as contribuições patronais do segurado empregado e trabalhar avulso desse recolhimento?
Rodrigo, daremos uma olhada no artigo 22, parágrafo 6 da Lei 8212:
PROFISSIONAL destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo TERRITÓRIO NACIONAL em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento
6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de FUTEBOL
de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.
Existem alguns pontos que precisamos analisar no referido parágrafo para dirimir a sua dúvida. Essas contribuições são substitutas apenas pela empresa das remunerações de empregados e avulsos, ok? No caso dessa empresa fizer a contratação de cooperado de trabalho, ela irá pagar 15% sobre o valor BRUTO DA FATURA OU NOTA FISCAL, para além da retenção das contribuições dos segurados.
Outros pontos importantes: é preciso existir equipe de FUTEBOL PROFISSIONAL e sabermos que as referidas contribuições são sobre RENDA EM TERRITÓRIO NACIONAL.
SE JOGA VÍDEOS - www.sejogavideos.com.br
Continue dando uma lida cuidadosa no artigo 22 dessa Lei.
3) PERGUNTA de Carla Malâny Martins
Explica- me sobre CONTAGEM RECÍPROCA do tempo de contribuição no setor público e privado!!! Isso não entra na minha cabeça. Ajuda-me!!
A contagem recíproca, a qual também chamamos na prática do trabalho de averbação, é a possibilidade você “levar” um certo ou certos tempos de trabalhos realizados em regimes distintos, o do seu estudo RGPS e o do RPPS seja ele Federal, Estadual ou Municipal, quando houver. Esse artifício, geralmente, é usado para quando o segurado quer solicitar um benefício.
Olha a Lei 8213 nos ensinando
Mas olha só como há alguns detalhes a serem vistos sobre esse assunto:
I não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
Para efeito de curiosidade, o segurado pode solicitar ao INSS uma CTC (Certidão de Tempo de Contribuição) para que, na solicitação do benefício em outro regime, ele tenha contado o tempo trabalhado no RGPS. Outra coisa legal que fazemos no INSS é a emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Benefícios, quando algum órgão pede para se certificar que o solicitante está em gozo de benefício previdenciário ou não.
4) PERGUNTA de Ilcione Holanda
Sobre o sistema especial de inclusão.
A que "carências inferiores" o §13 do art. 201 da CF se refere?
Quanto as alíquotas, ok! Mas em relação as carências existe alguma previsão legal sobre isso?
Assistimos a uma bela aula sobre esse assunto com o Professor Flaviano Lima. O citado dispositivo, encontra-se no artigo 201 da Carta Magna no parágrafo 13.
trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
Nós ficamos loucos quando não vemos aplicabilidade de alguma palavra do texto de lei ao estudo. No referido caso é porque, até o momento, não há aplicabilidade em texto de lei para carências inferiores como citado, mas sim, como já conhecemos, para alíquotas.
No entanto, caso a sua prova cobre a literalidade da nossa LEI MAIOR, nós vamos com o texto Ipsis litteris (pelas mesmas letras).
5) PERGUNTA de Mari Felippin de Penápolis, SP
No site do INSS, ele coloca que é benefício do dependente sf, ar, sm, pm. Tá lá na página de serviços! Todos os serviços que zorra é essa?
seu artigo 201, IV que diz:
Possivelmente, isto está no sítio do INSS, pois na nossa LEI MAIOR (CF) há um dispositivo
- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Ora, nós sabemos que os benefícios pleiteados pelos DEPENDENTES dos segurados são:
Pensão por Morte e Auxílio Reclusão. Este (AR) advindo de segurados de BAIXA RENDA. Salário Família (BAIXA RENDA) e Salário Maternidade serão para SEGURADOS. Porém, caso em sua prova venha o seguinte texto:
Eu, caso fosse você, marcaria como no artigo 201, IV da Constituição.
Gente, ela é carente
precisa de atenção. Vamos, então, fazer a vontade dela!!!
Olha só esta questão:
À luz da competência constitucional da Previdência Social, julgue os itens abaixo que são de competência da Previdência Social:
e) III e IV estão incorretos
Só a IV está incorreta.
É assim que cai e assim que você ACERTA.
6) PERGUNTA de Ana Claudia de Ituiutaba, MG
Afinal remuneração e salário de contribuição não é a mesma coisa? Porque a contribuição do empregado doméstico é feito da remuneração dele, e a do empregador doméstico é feito do salário de contribuição do empregado, que é qual? Explica-me, por favor.
Para irmos direto ao assunto, aos olhos de nossa legislação previdenciária, o salário de contribuição está sujeito aos limites mínimos e máximos que conhecemos e a remuneração não. Logo, a base cálculo para as contribuições dos segurados será até o limite, já que ele terá benefícios limitados ao teto previdenciário com algumas exceções. A contribuição patronal terá por base a remuneração do empregado. Em respeito à contribuição patronal do empregador doméstico, como foi citado pelo Professor Flaviano Lima em vídeo no grupo (dentro de um carro), aguardaremos o Simples Doméstico exposto na Lei Complementar
7) PERGUNTA de Ana Silva
Na aula 11 do curso completo o prof Flaviano fala sobre Proporcionalidade.
Pelo que entendi quando um segurado empregado trabalha 4 horas por dia ele pode receber somente meio salário mínimo. E esse meio salário será o Salário de Contribuição.
contributivo ele tenha contribuído sobre meio salário mínimo. Tendo em vista que quando um benefício substitui a renda do trabalhador ele não pode ser menor que
sobre meio)? Isso vale também para o Avulso e o Doméstico?
mínimo, ele vai se aposentar com o salário mínimo (mesmo tendo contribuído
minha dúvida é quando ele for se aposentar. Digamos que durante todo o período
Vamos logo a um exemplo para deixar claro.
Dona Elza Silva trabalhou durante grande parte de sua vida como empregada de uma empresa. Trabalhava todo o período laboral, durante os anos, acordada em metade da jornada de trabalho e auferindo meio salário mínimo. Dona Elza, assim que completou 60 anos de idade, entrou no sítio da Previdência Social e agendou a sua APOSENTADORIA POR IDADE. Ela trabalhou na referida empresa por mais de 15 anos sem interrupções e sempre tendo como base de rendimentos apenas metade de um salário mínimo.
Dona Elza tinha medo de que, quando fosse se aposentar, continuasse a receber metade de um salário mínimo como renda mensal. Mas ela não sabia que a Constituição Federal em seu artigo 201, parágrafo 2 diz:
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho
do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Também não sabia que a Lei 8.212 em seu parágrafo 3 diz:
O limite mínimo do salário de contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo,
da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês.
Poxa e também desconhecia o artigo 29 da Lei 8213 que em seu parágrafo 2 diz:
2º O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior
ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
Dona Elza terá como salário de benefício e, consequentemente, base de cálculo para os 80% maiores salários, o salário mínimo reajustado.
Ora, Dona Elza ficará feliz, quando receber a carta da Previdência Social e souber que a sua RENDA MENSAL será de UM SALÁRIO MÍNIMO.
8) PERGUNTA de Josci Do Carmo
Se uma pessoa se inscrever como contribuinte individual, e não recolher nenhuma prestação e tempos depois ela queria cancelar a inscrição, essa pessoa é obrigado a pagar os atrasados? Mesmo se desvinculado?
coloca os valores da contribuição e alíquotas do seu trabalho por conta própria, exemplo. Caso ele não pague, ele continuará com o seu NIT ativo e só será excluído com documentação expressa assinada pelo segurado. Lembre-se que o sistema é contributivo e de filiação OBRIGATÓRIA. O fato de exercer atividade renumerada diz que ele pague a sua contribuição (no caso). Como o sistema é contributivo, prejudica-se o próprio segurado caso não pague a GPS, como no exemplo. Agora, nem tenho como dar um exemplo sobre esse caso em questão, pois serão diversas as situações caso não pague e no futuro volte a pagar. Vale salientar que o CONTRIBUINTE INDIVIDUAL é segurado OBRIGATÓRIO e não um SEGURADO FACULTATIVO. Um assunto próximo de sua dúvida é CARÊNCIA o qual deve ser dado pelos professores em breve.
pessoa geralmente busca o INSS para requerer uma INSCRIÇÃO no CNIS, no caso. Ela faz
cadastro e o sistema gera um NIT. O servidor orienta que ela compre um carnê GPS e
9) PERGUNTA de Débora Mota Alves
Bruno Cunha, no auxilio doença é contado o benefício a partir do 16 dia para o empregado e para o doméstico também?
Texto seco da Lei 8213:
Art. 60. O auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Art. 72. O auxílio doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:
I a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;
II a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou
III a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do
afastamento da atividade, para todos os segurados.
FIQUE LIGADO NOS DIAS NECESSÁRIOS PARA O SEGURADO EMPREGADO SE AFASTAR.
NÃO É MAIS A PARTIR AFASTAMENTO)!!
DO 31 DIA (MP 664) E SIM O TEXTO ANTERIOR
(16 DIA DO
10)PERGUNTA de Juscélia Soares de Condeúba, BA
morte em cotas 50% (de acordo a quantidade de dependentes+10% de cota parte)? Voltou ao que era antes? Se um dos dependentes perde a qualidade, aquele
Lei 13.135 acabou com aquela previsão dos dependentes receberem pensão por
que ainda detém essa qualidade passará a receber 100% da pensão?
Com relação à Renda Mensal da Pensão por Morte, houve, no processo de conversão da MP 664 em Lei 13.135, a rejeição à alteração do artigo 75 da Lei 8.213 pelo Congresso Nacional. Logo, voltamos ao dispositivo como era anteriormente. Quanto a sua última pergunta, ela está disposta claramente no artigo 77 da mesma lei.
(Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição,
ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.)
11) PERGUNTA de Haysa Saraiva de Juazeiro do Norte, CE
Gostaria de saber se entendi direitinho.
O empregador doméstico, além de descontar e recolher a contribuição devida pelo
segurado empregado doméstico a seu serviço (8,9 ou 11%), deverá recolher sua contribuição patronal que, somando-se tudo(cont. prev. patronal - 8,0%, cont. rat - 0,8%, FGTS - 8,0% e poupança multa 40% FGTS - 3,2%), dá um total de 20%. Recolherá, então, até o dia 07 do mês seguinte, 20% + 8%, 9% ou 11%. Confere?
O texto da Lei Complementar 150 diz isso e vale a pena lembrá-la que os 8,80%, citados por
você mesma, são as contribuições previdenciárias que tantos nos interessam. Exatamente como citado: dia 7 do mês seguinte (REFERENTE À COMPETÊNCIA DO MÊS ANTERIOR) e POSTECIPADO, ou seja, caso o dia sete caia em um dia não útil, poderá ser pago no dia útil seguinte.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único
de arrecadação, dos seguintes valores:
segurado empregado doméstico, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991;
8% (oito por cento) a 11% (onze por cento) de contribuição previdenciária, a cargo do
cargo do empregador doméstico, nos termos do art. 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de
8% (oito por cento) de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a
acidentes do trabalho;
0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra
IV 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;
V 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e
imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713,
22 de dezembro de 1988, se incidente.
empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao
o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado
da competência;
12) PERGUNTA de Kelviane Alves
Sabemos que a segurada empregada, goza de presunção de recolhimento, ainda que não saiba. No entanto, o benefício "salário maternidade" é um benefício que é pago pela própria empresa. No caso de uma empresa que tenha fechado e deixado seus empregados desamparados sem pagar nenhuma verba, como é feito o requerimento do salário maternidade por essas empregadas, já que a empresa fechou e não pagou nenhum direito trabalhista?
Isso aconteceu com uma amiga, ela teve filho e ainda não requereu.
Vamos tratá-la como desempregada, visto que a empresa sumiu do mapa, como na pergunta feita.
Manuela trabalhava na empresa Arco-íris e era segurada empregada do RGPS. A referida empresa fechou e deixou todos ao Deus dará. Hoje, ela mantém a sua qualidade de segurada. Manuela percebeu que o nascimento do seu filho ocorreu há menos de 5 anos (Art. 354, IN77. O salário-maternidade poderá ser requerido no prazo de cinco anos, a contar da data do fator gerador – NASCIMENTO DO FILHO), entrou no sítio da Previdência Social e agendou um salário maternidade, visto que tinha um filho pequeno e precisava das
parcelas do referido benefício. Na data marcada, Manuela foi atendida e entregou ao servidor
do INSS o original e cópias da certidão de nascimento do filho (fato gerador do salário
maternidade), seus documentos pessoais e a sua carteira de trabalho. O servidor colheu a documentação, verificou no sistema PLENUS que ela não estava em gozo de benefício por incapacidade, verificou no sítio da Receita Federal a situação atual da empresa onde ela trabalhava e consultou o CNIS para verificar as contribuições de Manuela. Tendo visto a CTPS assinada pelo empregador, com data de entrada e saída e nenhuma contribuição recolhida no CNIS, o servidor lembrou Manuela do artigo 97, parágrafo único, do Decreto 3.048 onde diz: Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. Caso na CTPS não tenha a data de saída, seria feita uma pesquisa externa para a comprovação do desvinculo. Tendo-se passado já um tempo da demissão e não havido contribuição, constatou através do sistema que Manuela terá direito ao salário maternidade pago pelo INSS (como também orienta a TNU - Turma Nacional de Uniformização) dentro da média das que seriam suas últimas doze contribuições em um salário mínimo, ou seja, o que seriam quatro parcelas de um salário mínimo pagos em uma só vez após o fechamento da MACIÇA (folha de pagamento do INSS para beneficiários). Ser SM ou não depende do caso concreto. Cabe ao INSS a concessão e revisão de benefícios e a Receita Federal a fiscalização e arrecadação. O INSS faz a sua parte dentro do caso exposto e no que concerne a Receita buscar, ela sana os problemas apresentados pela referida empresa.
Trata-se de um caso hipotético o qual pode gerar muitos “E SE”. Guarde estas informações as quais são muito práticas e, sinceramente, acho difícil cair em sua prova. Foque no texto da lei e siga em frente. Lembre-se também que o salário maternidade ainda não foi alvo de aula dos professores Ítalo e Flaviano. Tenha um pouco de paciência e aguarde os próximos capítulos dessa jornada.
13)PERGUNTA de Daniele Melgar Jesus de Campo Grande, MS
Referente ao pescador artesanal antigamente era de 6 toneladas e em parceria máximo de 10 toneladas para continuar como segurado especial a lei modificou e passou para 20?
Decreto 8.424, alterou alguns dispositivos sobre o pescador artesanal.
Decreto nº 3.048, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.959, art. 10, parágrafo 1, I, uma embarcação é de pequeno porte quando possui
arqueação bruta igual ou menor que 20 (vinte);
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em
embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei nº 11.959, de 2009;
De acordo com a Lei nº 11.959/2009, artigo 10, parágrafo 1:,
II – de médio porte: quando possui arqueação bruta - AB maior que 20 (vinte) e menor que
100 (cem);
14)DÚVIDA 54 - BÔNUS
Temos 3 tipos de regimes:
REGIME GERAL (o do nosso estudo)
REGIMES PRÓPRIOS (União, Estado e Municípios que possuem o seu)
Nós temos dois tipos de previdência complementar: a dos Servidores Públicos e a Privada.
Privada pode ser aberta ou fechada. Aberta quando, facultativamente, é oferecida a todos,
para que, quando de sua aposentadoria, por exemplo, possa ter uma renda mensal melhor a
que é disposta no limite previdenciário, hoje de R$ 4.663,75. Ou, fechada, quando é
oferecida por uma empresa a seus empregados. Exemplo: o BRADESCO tem as modalidades
previdência complementar a todas as pessoas como parte de sua carta de produtos ou
uma previdência fechada para os seus funcionários.
Há o FUNPRESP que é entidade fechada de previdência complementar e temos o do
EXECUTIVO, do JUDICIÁRIO e o do LEGISLATIVO. Concentremo-nos no EXECUTIVO.
Para os servidores que entraram no serviço público após a vigência da Lei 12.618/12 em
fevereiro de 2013, funciona da seguinte forma:
Leonardo entrou em exercício no cargo de Analista do Seguro Social em junho de 2014 e
recebe remuneração no valor bruto de R$8.000,00. Ele poderá contribuir com 8,5% do valor
que exceder a diferença entre a sua remuneração e o teto do INSS (R$4.663,75). Leonardo
poderá contribuir com 8,5% de R$3.336,25 e a União, que é a patrocinadora, também
contribui com 8,5%. Caso Leonardo queira contribuir com valores suplementares, ele já não
mais terá o patrocínio da União para esses valores que quiser acrescer. Assim diz o artigo 16
Lei 12.618/12):
Art. 16. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base
contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o
Em outro exemplo, Paloma, servidora da UFBA (Universidade Federal da Bahia), exerce o cargo de Técnico Administrativo e recebe R$3.400,00 como remuneração. Caso ela queira fazer parte do FUNPRESP do Executivo, por receber remuneração abaixo do teto do INSS, poderá participar, mas sem o patrocínio da União. Como diz o artigo terceiro da referida lei.
Lembre-se que em todos os exemplos, nós tratamos de servidores públicos de cargo efetivo
e participantes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União.
Antes de fevereiro de 2013, havia a opção dos servidores que contribuíam para o RPPS da União sobre o teto de sua remuneração (R$8.000,00 – exemplo de Leonardo), aderirem ou
não às novas regras e tiveram 2 anos para optarem pelo FUNPRESP-EXE. Os novos, a partir
de fevereiro de 2013, já fazem parte da nova regra.
15)PERGUNTA de Flávia Flores
No caso de quem não trabalha (concurseiro que não trabalha/dona de casa por exemplo) e vai contribuir como facultativo. Que valor em espécie tem que pagar (e qual percentual) e que desvantagem tem sobre os demais? (Benefícios/ serviços/
Estudante pode ser Segurado Facultativo contribuindo com 11% do salário mínimo (excluindo-se da Aposentadoria por Tempo de Contribuição) ou 20% do valor por ele declarado até o teto do RGPS. Aula 29 do professor Ítalo. O salário mínimo está em R$788,00 e o teto do RGPS em R$4.663,75). Compra um carnê GPS, preenche-o e manda
brasa. Desvantagem sobre os demais, ai a gente vai caminhar junto em manutenção e perda
qualidade de segurado, os professores irão ensinar benefício por benefício, etc.
Segura na mão e vem
16)PERGUNTA de Evelise Ferreira Baptista Miguel de Brasília, DF
Na sua aula de Sistema Especial de Inclusão Previdenciária foi dado um exemplo, de um taxista que auferiu renda no mês no valor de R$4.000,00 e foi calculado o valor de 20% desse valor- R$800,00- como se fosse a a contribuição devida. Ontem fiquei pensando a respeito e me lembrei da aula do professor Flaviano Lima quando ele explicou sobre as contribuições dos segurados e falou da figura do Transportador Rodoviário Autônomo que no caso abrange o taxista. Em seu parágrafo 4.º art. 201 do Decreto 3048/99 prevê que o Salário de Contribuição para esse tipo, corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto. Se ele taxista auferiu renda de R$4.000,00 (Rendimento Bruto). Remuneração (Rend. Bruto x 20%) a remuneração seria de R$ 800,00 aplicando-se uma alíquota de 20% a contribuição devida seria R$160,00 e o o valor R$3.200,00 seria para custear combustível, depreciação do veículo, manutenção e etc. Só queria saber se o meu raciocínio está certo ou eu pirei? rsrsrs
R$20.000,00. Ai ele chegou até o valor de R$4.000,00. Fez dessa forma, pois o assunto em pauta era, justamente, o Sistema de Inclusão Previdenciária e não a contribuição do
exemplo dado pelo professor Ítalo em aula já foi com o montante abatido 20% de
condutor de veículo rodoviário. Acho que agora iluminou, não?
17)PERGUNTA de Marcus Vinícius de Barra do Piraí
Com essas novas mudanças, o empregado doméstico ainda pode optar pelo recolhimento trimestral, caso receba remuneração igual ao salário mínimo?
Segundo o sítio da Receita Federal ficará dessa forma abaixo.
Os contribuintes individuais, facultativos e empregadores domésticos (relativamente aos empregados a seu serviço), que estiverem contribuindo sobre o valor mínimo de contribuição, poderão optar pelo recolhimento trimestral.
O contribuinte poderá efetuar o recolhimento, agrupando os valores das competências por
trimestre civil, ou seja:
para o dia útil subsequente, quando não houver expediente bancário na data do vencimento.
vencimento será no dia 15 do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se
Atenção: com a publicação da LC nº 150/2015 o recolhimento trimestral somente valerá até
outubro, ou seja, em relação ao trimestre outubro/novembro/dezembro não será mais permitido o recolhimento trimestral. Frise-se que, uma vez que essa forma de recolhimento foi instituída por decreto, não havendo previsão semelhante em lei, ela continua valendo nos moldes estabelecidos nos §§ 15 e 16 do art. 216 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, isto é, para o trimestre abril/maio/junho o recolhimento poderá ser efetuado até o dia 15 de julho e para o trimestre julho/agosto/setembro, até o dia 15 de outubro.
3º (terceiro) trimestre de 2015, estando tacitamente revogado a partir da competência
18)PERGUNTA de Paulo Ferreira
O cálculo da renda do Salário de Benefício do auxílio doença 91% do SB, onde o SB
É a media aritmética simples dos maiores SC, correspondente a 80% de todo
período contributivo, com a MP 664 foi estabelecido outro limite do benéfico, onde
é feita a média aritmética simples dos últimos 12 SC, com essa nova regra acaba
sendo inútil o cálculo anterior, não?
A nova regra aplicada ao auxílio doença do artigo 29, parágrafo 1º da Lei 8213 não anula,
obviamente, o cálculo do salário de benefício do auxílio doença que é exposto no artigo 29,
a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo.
Haverá, sim, um limitador o qual está incluso no mesmo artigo 29, parágrafo 10 da Lei 8213. Art.29 da Lei 8213
§ 10. O auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze)
Digamos que dona Tonha tenha tido o cálculo de sua renda mensal calculada em 91% de um SB no valor de R$2730,00 (91% de R$3.000,00 (SB) e a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição foi de R$2.000,00. Dona Tonha receberá os R$2.000,00 do LIMITADOR.
19)PERGUNTA de Ilcione Holanda de Palmas, TO
O que significa esse parágrafo? não consigo entendê-lo, já li várias vezes, mas não consigo interpretá-lo.
Diogo é um Contribuinte Individual que prestou serviço para outro CI (equiparado à empresa ou a produtor rural pessoa física ou à missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira), no exemplo, a Embaixada da Coréia do Norte em Brasília, DF no valor de R$5.000,00. A embaixada é dispensada de descontar a contribuição que é devida por Diogo, mas precisa recolher a sua contribuição patronal, no caso, 20% de R$5.000,00. Logo, R$1.000,00. Diogo fará o recolhimento de sua contribuição 20% do teto previdenciário (o
20% de R$4.663,75 = 932,75. Uma
valor de R$5.000,00 está acima do teto). Vamos lá
grana preta, concorda? Diogo leu o parágrafo 20 do artigo 216 do Decreto 3048 e pensou Opa!, eu posso compensar 45% da COTA PATRONAL da galera de Kim Jong-un!! Eba!!! 45% de R$1.000,00 = R$450,00. Mas Diogo, nessa compensação, tem o limite estabelecido em
9% do seu salário de contribuição. 9% de R$4.663,75 = 419,73. R$450,00 é demais alegre e triste com os R$419,73.
R$932,75 – R$419,73 = R$513,02
contribuição de Diogo será de R$513,02
Lembrando, para que Diogo possa executar essa dedução será preciso que a referida contribuição patronal tenha sido declarada e recolhida via GFIP ou uma declaração fornecida pela empresa para Diogo.
20)PERGUNTA de Evelise Ferreira Baptista Miguel de Brasília, DF
O "chapa" é que tipo de segurado? Sempre achei que era avulso, mas pela explicação do professor Italo entendo que não posso fazer esse enquadramento, pelo fato de ele não pode fazer o descarregamento por vontade própria. A Constituição protege de alguma forma?
O trabalho realizado por "chapas", que são considerados aqueles trabalhadores que ficam às margens das rodovias ou às portas de estabelecimentos comerciais em busca de trabalho, normalmente, para carregarem ou descarregarem veículos. Estes não são avulsos, e sim trabalhadores autônomos (CI sem intermediação de sindicato, contratados diretamente pelos caminhoneiros). Eles, geralmente, ficam à beira das rodovias, carregam uma placa com os
dizeres: AJUDANTE, DESCARREGO
por isso receberam essa nomenclatura de CHAPA.
Para a jurisprudência, o CHAPA é um trabalhador autônomo e não um TRABALHADOR AVULSO como diz:
HAPA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza o vínculo empregatício o serviço prestado pelos reclamantes na carga e descarga de caminhões de diversos proprietários, sem subordinação jurídica. Tratam-se de trabalhadores autônomos, os conhecidos "chapas" na denominação comum. (ACÓRDÃO - 3.ª T - N.º 11427/98.TRT/SC/RO-V 5841/98).
RELAÇÃO DE EMPREGO. CHAPA. Inexiste vínculo empregatício quando tipificada a atividade de chapa, trabalhando o reclamante em serviços de carga e descarga de veículos somente quando existia este tipo de serviço sem obrigação de comparecimento ou de permanecer à disposição da empresa aguardando ou executando ordens. (TRT 12ª R. RO-V 5180/92, Rel. Luiz Garcia Neto, DJ 8961, de 06-04-94, p. 63).
CHAPA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. É "chapa" o trabalhador braçal que labora na carga e descarga de mercadorias de caminhões, recebendo a paga correspondente ao final do dia ou da semana, diretamente do interessado no serviço executado ou do sindicato ou da cooperativa a que estiver vinculado, não gerando vínculo empregatício com o tomador do serviço. ACÓRDÃO-1ªT-Nº 09572/98- TRT/SC/RO-V 4340/98. Rel. Designada: LICÉLIA RIBEIRO''.
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