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Timestamp: 2020-08-03 18:08:16+00:00
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Legislação | conjuge
Rectificações de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ao Decreto-Lei n.º 42756, que dá nova redacção a várias disposições do Código de Processo Penal
Decreto-Lei n.º 44932
Regula a concessão dos abonos das despesas de transporte das pessoas de família dos funcionários que, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção, em lugares dos quadros, tenham de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente, ou entre as referidas ilhas
PÁGINAS : 295 a 295
Segunda-feira 25 de Março de 1963
71/63 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Proferido no processo n.º 58561, em que eram recorrentes Alfredo Felner Garcês Palha e outros e recorridos Rui Felner Garcês Palha e mulher
PÁGINAS : 118 a 120
Acórdão doutrinário de Diário da República 171/65 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1965
Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert
PÁGINAS : 1068 a 1070
Decreto-Lei n.º 46791
Permite que a mulher casada, beneficiária da previdência, que não seja chefe de família, possa contrair um empréstimo, nos termos da alínea c) do n.º 2 da base I da Lei n.º 2092 e do Decreto-Lei n.º 43186, desde que o seu cônjuge não tenha possibilidade de o obter
Lei n.º 2129
Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário
Sábado 20 de Agosto de 1966
193/66 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47210
Cria o Serviço Social do Ministério da Justiça
Decreto n.º 48179
PÁGINAS : 2544 a 2544
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Rectificações de Diário da República 74/68 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1968
Ao Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pelo Decreto n.º 48238
Decreto-Lei n.º 48510
Permite ao Ministro das Finanças, sempre que qualquer das pensões reguladas pelos Decretos-Leis n.os 38523, 40627 e 47087 não possa, por determinadas circunstâncias, ser recebida pelo respectivo beneficiário, autorizar que o seja pelo cônjuge, parente, familiar ou quem, sendo idóneo, superintenda na assistência, alimentação ou tratamento do pensionista
Quarta-feira 31 de Julho de 1968
180/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48647
Institui no Serviço Social do Ministério da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.º 47210, para a realização dos seus fins de previdência, o benefício de pensões de sobrevivência
PÁGINAS : 1593 a 1595
Segunda-feira 28 de Outubro de 1968
254/68 SÉRIE I
Decreto n.º 48656
Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884
PÁGINAS : 1615 a 1616
Sábado 2 de Novembro de 1968
258/68 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 239/69 SÉRIE I de Sábado 11 de Outubro de 1969
Torna público terem a França, a Bélgica e a Grécia denunciado a Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativas aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e os Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1965
PÁGINAS : 1383 a 1383
Sábado 11 de Outubro de 1969
239/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49317
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros
Sábado 25 de Outubro de 1969
251/69 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 256/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1969
Torna pública, em esclarecimento ao aviso inserto no Diário do Governo, n.º 239, de 11 de Outubro de 1969, a relação dos países que continuam a ser partes da Convenção da Haia Concernente aos Conflitos de Leis Relativos aos Efeitos do Casamento sobre os Direitos e Deveres dos Cônjuges nas Suas Relações Pessoais e sobre os Bens dos Cônjuges, de 17 de Julho de 1905
PÁGINAS : 1485 a 1486
Lei n.º 4/70
Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos judiciais ordinários de competência especializada
Quarta-feira 29 de Abril de 1970
100/70 SÉRIE I
Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz
Despacho de Diário da República 45/73 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973
Estabelece várias disposições sobre a concessão do subsídio mensal de residência ou transporte aos professores e regentes do ensino primário
Quinta-feira 22 de Fevereiro de 1973
45/73 SÉRIE I
Rectificação de Diário da República 80/73 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Abril de 1973
Ao Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro, que altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho
Decreto-Lei n.º 678/73
Permite que os financiamentos autorizados pelo Fundo Nacional do Abono de Família (F. N. A. F.), nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 577/71, de 21 de Dezembro, possam ser concedidos aos cônjuges quando os mesmos sejam beneficiários da Previdência
PÁGINAS : 2465 a 2465
Decreto n.º 187/75
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 261/75
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
Terça-feira 27 de Maio de 1975
122/75 SÉRIE I
Portaria n.º 327/75
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio
PÁGINAS : 736 a 737
Portaria n.º 789/75
Estabelece novas pensões de invalidez e velhice
Decreto-Lei n.º 6/76
Regulamenta a situação dos separados judicialmente de pessoas e bens, a quem por morte do outro cônjuge já não é possível requerer a conversão em divórcio de tal separação
Sábado 10 de Janeiro de 1976
8/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 561/76
Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da separação de pessoas e bens e do divórcio
PÁGINAS : 1570 a 1571
Sábado 17 de Julho de 1976
166/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 605/76
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil - Separação de pessoas e bens e divórcio
PÁGINAS : 1670 a 1673
Decreto-Lei n.º 33/77
Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos
Terça-feira 25 de Janeiro de 1977
20/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 220/77
Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de Fevereiro (contas de depósito de emigrantes ou equiparados)
Sábado 28 de Maio de 1977
124/77 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 363/77
Revoga e dá nova redacção a alguns artigos do Código Comercial
Decreto-Lei n.º 368/77
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
Decreto-Lei n.º 496/77
Introduz alterações ao Código Civil
273/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 325/78
Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 50.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças)
PÁGINAS : 2344 a 2345
Ministério das Finanças e do Plano - Cofre…
Portaria n.º 513/79
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 681/70, de 31 de Dezembro
Sábado 22 de Setembro de 1979
220/79 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 349/79
Esclarece dúvidas suscitadas na execução do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que determina que os vencimentos e pensões que resultem das novas situações dos militares abrangidos pelo artigo 1.º deste diploma apenas serão devidos a partir da data da entrada dos respectivos requerimentos
PÁGINAS : 3112 a 3112
Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
281/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 513-X/79
Altera o Código de Processo Civil
297/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 519-E1/79
Estabelece normas relativas aos cônjuges dos funcionários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros ou equiparados que forem colocados no estrangeiro
PÁGINAS : 3446-(81) a 3446-(82)
299/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 170/80
Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família
PÁGINAS : 1235 a 1238
Quinta-feira 29 de Maio de 1980
124/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 183-F/80
Segunda-feira 9 de Junho de 1980
132/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 207/80
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
Terça-feira 1 de Julho de 1980
149/80 SÉRIE I
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de 27 de Janeiro, e alarga as possibilidades de colocação ao abrigo da preferência conjugal
153/80 SÉRIE I
Resolução n.º 200/81
Resolve não declarar a inconstitucionalidade de várias normas relativas ao Código do Imposto Complementar
PÁGINAS : 2207 a 2208
Terça-feira 25 de Agosto de 1981
194/81 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 258/82
Aplica o Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro, às casas de habitação social dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública
Despacho Normativo n.º 237/82
Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídio por mudança de residência dos funcionários das tesourarias da Fazenda Pública
PÁGINAS : 3697 a 3698
Quinta-feira 4 de Novembro de 1982
255/82 SÉRIE I
Portaria n.º 769/83
Transfere para o Centro Nacional de Pensões os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola que não têm direito aos benefícios constantes do contrato colectivo de trabalho do sector bancário
PÁGINAS : 2631 a 2631
Decreto-Lei n.º 370/83
Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de órgãos da administração central, regional e local, de institutos públicos e de empresas públicas, condensando e clarificando normas hoje dispersas e suprindo a falta de outras
PÁGINAS : 3475 a 3477
Quinta-feira 6 de Outubro de 1983
230/83 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 84/84
Determina que os ex-cônjuges dos beneficiários abrangidos pelo regime previsto no Regulamento das Caixas de Previdência de Pensões de Reforma de 1 de Janeiro de 1927 da Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses tenham direito a pensão de sobrevivência nas mesmas circunstâncias em que o referido direito é reconhecido aos ex-cônjuges dos beneficiários do regime geral de segurança social
PÁGINAS : 1299 a 1300
Quinta-feira 19 de Abril de 1984
93/84 SÉRIE I