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Timestamp: 2018-12-15 02:39:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 19', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

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CENTRO TEMÁTICO DE CAMPINAS - C.T.C.
CNPJ 59.013.508/0001-77
CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
Artigo 1º - A associação, estruturada sob a forma de associação civil sem fins econômicos, atuará sob a denominação social de Centro Temático de Campinas - C.T.C. (“CTC”) e será regido pelo Código Civil, pelo Estatuto Social e demais leis que lhe forem aplicáveis.
Artigo 2º - O CTC devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº.59.013.508/0001-77, tem como endereço sede oficial a Rua Armando Corvini nº 96, Valinhos/SP, CEP 13278-364, mantendo o endereço para correspondência ordinária, a Caixa Postal 222, Campinas/SP, CEP 13012-970 e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo,
Artigo 3º - O CTC foi fundado e iniciou suas atividades em 15 de outubro de 1988 e terá duração por tempo indeterminado.
Artigo 4º - O CTC é uma associação de caráter cultural que tem por finalidade estudar, aplicar e difundir a filatelia, em todas as suas formas, com ênfase na filatelia temática, assim como outros tipos de colecionamento, editar publicações, realizar exposições, preservar acervos filatélicos e semelhantes e efetuar intercâmbios com entidades congêneres.
Artigo 5º - O CTC limitará suas atividades às finalidades constantes do Artigo 4º, sendo-lhe vedado o envolvimento em questões político-partidárias.
CAPÍTULO III - CORPO ASSOCIATIVO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Artigo 6º - Podem se associar ao Centro Temático de Campinas, todas as pessoas físicas, sem distinção de cor, raça, sexo, nacionalidade, residência, profissão, credo religioso ou político que decidam contribuir para o mesmo, nos termos do presente Estatuto.
Artigo 7º - Os associados se classificarão nas seguintes categorias:
(a) fundadores;–
(b) participantes; e–
(c) honorários.
§ 1º - São considerados associados fundadores, os que assinaram a ata da fundação do CTC, a saber: Helion de Mello e Oliveira, Antonio Luiz Pereira, Carlos Otávio Ruggiero, Reinaldo Estevão de Macedo, Theodorus M. Bakker, José Marques Barboza, Humberto Narbot, Christian R. Johnson, Adriano Randi, Lars Meyer Sanches e Santo Marchesi.
§ 2º - São associados participantes as pessoas físicas, que solicitarem admissão, forem aprovadas pela Diretoria e freqüentarem pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das reuniões da entidade. O pedido de admissão será examinado pela Diretoria que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo, a seu exclusivo critério;
§ 3º - O pedido de desligamento não será aceito se o associado solicitante estiver em dívida com as contribuições sociais, salvo na hipótese de cancelamento do débito, a critério da Diretoria;
§ 4º - São associados honorários as pessoas que tenham prestado serviços excepcionais ao CTC, sendo que este título será concedido exclusivamente mediante proposta da Diretoria com a devida deliberação e ratificação pela Assembléia Geral (“AG”).
Artigo 8º - São direitos de todos os associados:
(a) participar ativamente da Assembléia Geral, podendo propor, discutir as matérias de interesse do CTC, votar e ser votado para os cargos eletivos;
(b) indicar/recomendar novos associados e sugerir atividades para o CTC;
(c) candidatar-se ou apresentar candidatos aos cargos eletivos;
(d) solicitar ao Presidente do CTC, em pedido firmado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”);
(e) recorrer à Assembléia Geral de atos da própria Assembléia Geral, da Diretoria ou de qualquer um de seus integrantes.
§ Único - Qualquer associado poderá comunicar sua desistência do quadro social a qualquer momento, mediante comunicação por escrito à Diretoria com antecedência de 30 (trinta) dias, observados os termos do Parágrafo 3º, do Artigo 7º.
Artigo 9º - Até decisão em contrário, a ser tomada em AG, todos os membros do CTC, sem exceção, ficam isentos de pagamentos de mensalidades, semestralidades e/ou anuidades, contribuindo apenas quando solicitados e sem obrigatoriedade, com a importância que cada um desejar.
§ 1º - Quando se decidir em AG o estabelecimento de contribuições obrigatórias, esta mesma AG deverá fixar o valor e a periodicidade das contribuições.
§ 2º - Os associados honorários estarão isentos de quaisquer contribuições obrigatórias que porventura venham a ser instituídas;
Artigo 10 - São deveres de todos os associados:
(a) cumprir rigorosamente o Estatuto e acatar as decisões da Diretoria e da Assembléia Geral;
(b) executar as tarefas inerentes aos cargos para os quais foram eleitos ou designados, desde que aceitos como de sua responsabilidade;
(c) saldar os compromissos assumidos com o CTC dentro dos prazos convencionados;
(d) zelar pela conservação da propriedade e instalações e demais bens em uso, quer sejam eles do CTC, quer de propriedade de terceiros;
(e) manter espírito de cordialidade com os demais membros e outras entidades filatélicas ou de outros tipos de colecionamento.
Artigo 11 - Qualquer associado que infringir este Estatuto ou os Regulamentos do CTC ou que cometer atos atentatórios à moral ou materialmente prejudiciais à entidade ou a um dos seus associados, poderá ser chamado a justificar os seus atos, seja pela Diretoria, seja a pedido do associado ofendido.
§ Único - Após a defesa apresentada pelo associado acusado, dentro de 30 (trinta) dias contados da formalização da acusação, a Diretoria, em sua primeira reunião, examinará a acusação e a defesa, deliberando a respeito.
Artigo 12 - Conforme a natureza e a gravidade da falta cometida, competirá à Diretoria a aplicação sucessiva das seguintes penalidades:
(a) advertência por escrito;
(b) suspensão dos direitos sociais por prazo não superior a 2 (dois) anos;
(c) exclusão, que deverá obrigatoriamente ser analisada em Assembléia Geral.
§ Único - De qualquer penalidade caberá recurso à AG, sem efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV - PATRIMÔNIO SOCIAL
Artigo 13 - O patrimônio social será constituído por contribuições sociais e doações de toda e qualquer espécie, previstas ou não nestes estatutos, efetuadas na forma da lei e recebidas pelo CTC, e sua aplicação será feita sempre e exclusivamente em beneficio de seus objetivos, estabelecidos no Capítulo II.
Artigo 14 - Compete exclusivamente à Assembléia Geral (i) autorizar alienações patrimoniais, assim como (ii) onerar o patrimônio com encargos que superem o montante dos cinco últimos exercícios sociais, sendo que na hipótese de que as medidas previstas nos itens (i) e (ii) venham a ser pleiteadas, os pedidos deverão ser devidamente instruídos e documentados e previamente aprovados pelo Conselho Fiscal.
Artigo 15 - Dinheiros, títulos e outros papéis de valor serão devidamente custodiados, sob a responsabilidade solidária do Presidente e do Secretário-Tesoureiro. Cheques e similares deverão ser sempre assinados em conjunto pelo Presidente e pelo Secretário-Tesoureiro. Toda importância arrecadada será depositada em banco ou estabelecimento oficial, em sistema que proporcione renda, a critério da Diretoria.
Artigo 16 - Nenhum diretor ou associado responde, nem mesmo subsidiariamente pelos valores do CTC.
Artigo 17 - Constituem receitas do CTC:
(a) o produto das taxas/tarifas cobradas e recebidas pelos serviços prestados e pelas vendas de publicações, lembranças e materiais diversos;
(b) as importâncias dos donativos, legados, heranças e subsídios que lhe forem atribuídos;
(c) o montante de juros e rendimentos decorrentes de quaisquer valores de sua propriedade;
(d) os saldos resultantes de exposições, festas, concursos, vendas sob oferta ou quaisquer outras ações realizadas pelo CTC;
(e) rendas auferidas por meio de patrocínios ou dotações governamentais;
(f) valores decorrentes da publicidade inserida nas publicações e nos eventos;
(g) contribuições obrigatórias dos associados, se instituídas por AG.
CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 18 - São instâncias diretoras do CTC:
(c) Conselho Fiscal.
Artigo 19 - A Assembléia Geral (AG) é o órgão soberano do CTC e é composta por todos os associados com direito a voto, em pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária (AGO) reunir-se-á no primeiro mês de cada ano, convocada exclusivamente pelo Presidente. Nos anos pares será realizada na AGO, a eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária (AGE), sempre que necessário, será convocada pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, ou pelo Conselho Fiscal para a finalidade expressa da convocação.
Artigo 20 - A convocação da Assembléia Geral far-se-á por meio de (i) carta registrada com aviso de recebimento, (ii) mensagem eletrônica com controle de entrega, endereçadas a cada um dos associados com direito a voto, ou (iii) por meio de edital afixado na sede social ou publicado em jornal da cidade sede.
§ Único - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, constando da mesma, a pauta a ser deliberada.
Artigo 21 - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias poderão ser convocadas conjuntamente para serem realizadas simultânea ou sucessivamente, com ata única.
§ 1º - Para a Assembléia Geral se reunir em primeira convocação é necessária a presença de mais da metade dos associados;
§ 2º - Se não for alcançado o quorum exigido no parágrafo anterior, a Assembléia Geral se reunirá em segunda convocação, que ocorrerá 30 (trinta) minutos depois da primeira convocação, com qualquer número de presentes.
Artigo 22 - As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente do CTC, que em seguida transmitirá a direção dos trabalhos ao membro que for aclamado presidente da Assembléia, cabendo a este a escolha do secretário da Assembléia, que se encarregará da elaboração da ata.
(a) decidir sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pela Diretoria;
(b) deliberar sobre os recursos e representações que lhe sejam dirigidos;
(c) apreciar e votar, anualmente, o relatório e as contas apresentadas pela Diretoria;
(d) eleger nos anos pares, a Diretoria e o Conselho Fiscal;
(e) convocar o Conselho Fiscal;
(f) deliberar sobre a reforma do Estatuto Social;
(g) deliberar sobre a dissolução do CTC.
Artigo 24 - As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente do CTC o voto de qualidade.
Artigo 25 - Os cargos administrativos do CTC são:
(a) Diretoria, composta por 1 (um) Presidente, 1 (um) Coordenador Técnico e 1 (um) Secretário-Tesoureiro;
(b) Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos.
§ 1º - O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, podendo haver a eleição de seus membros por mais de uma vez consecutiva;
§ 2º - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembléia Geral;
§ 3º - No caso de vacância de qualquer cargo eletivo e não havendo substituto legal, a Diretoria designará substituto, após conhecimento oficial, para completar o tempo restante do mandato vago, o qual será submetido à homologação e ratificação da primeira Assembléia Geral que se realizar;
§ 4º - Será permitida a presença de quaisquer membros nas reuniões da Diretoria, os quais, no entanto, não terão poder decisório.
Artigo 26 - As atribuições da Diretoria são:
(a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;
(b) apresentar anualmente à Assembléia Geral o relatório de suas atividades, bem como o balanço geral e as contas do exercício financeiro findo;
(c) julgar as faltas atribuídas aos associados e aplicar as penalidades cabíveis;
(d) deliberar sobre pedido de filiação e desfiliação;
(e) propor à Assembléia Geral a concessão de títulos honoríficos e eventuais prêmios;
(f) deliberar provisoriamente sobre os casos omissos neste Estatuto;
(g) informar aos associados os atos e decisões adotadas
(h) desempenhar quaisquer outras atribuições necessárias para o bom funcionamento do CTC.
§ Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples e em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
Artigo 27 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez por ano e, extraordinariamente a qualquer tempo por convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se ata respectiva.
Artigo 28 - São atribuições do Presidente:
(a) representar o CTC ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
(c) presidir a todas as cerimônias e atos promovidos pelo CTC;
(d) convocar e abrir as Assembléias Gerais;
(e) exercer o voto de qualidade sempre que necessário;
(f) promover o cumprimento das decisões tomadas pela Assembléia Geral;
(g) assinar, juntamente com o Secretário-Tesoureiro, quando for o caso, a correspondência e os Editais de convocação da Assembléia Geral;
(h) assinar, conjuntamente com o Secretário-Tesoureiro, os cheques e ordens de pagamento.
Artigo 29 - São atribuições do Secretário-Tesoureiro:
(a) encarregar-se do expediente, e assinar quando for o caso, juntamente com o Presidente;
(b) redigir as atas das reuniões da Diretoria e assiná-las com o Presidente, organizar e manter o registro dos associados, bem como o arquivo da entidade;
(c) providenciar a convocação das Assembléias Gerais, cujo edital assinará, juntamente com o Presidente.
(d) ter sob sua guarda os valores da entidade e zelar pelo Patrimônio Social;
(e) encarregar-se da contabilidade do CTC;
(f) assinar, conjuntamente com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento;
(g) apresentar, o balanço e as contas do exercício anterior, ou quando solicitado pela Diretoria ou Assembléia Geral.
Artigo 30 - Compete ao Coordenador Técnico:
(a) substituir o Presidente, nos seus impedimentos;
(b) notificar a imprensa sobre as atividades do CTC;
(c) zelar pelos bens patrimoniais, tais como livros e material filatélico pertencente ao CTC.
Artigo 31 - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos, eleitos pela Assembléia Geral em conjunto com a eleição da Diretoria, permitida a reeleição.
§ 1º - Compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre a prestação da Diretoria e dar parecer sobre matéria submetida à sua apreciação;
§ 2º - O Conselho Fiscal deverá exarar parecer, por escrito, sobre as contas a serem levadas à consideração da Assembléia Geral;
Artigo 32 - Ao presidente do Conselho Fiscal, escolhido por seus membros, compete coordenar os trabalhos de acompanhamento permanente da situação econômico-financeira do CTC;
§ 1º - Pelo seu presidente, o Conselho Fiscal poderá convocar reunião extraordinária, com a Diretoria, toda vez que a gravidade da situação econômico-financeira ou qualquer irregularidade de vulto for verificada e comprovada;
§ 2º - A ata da reunião de que trata o parágrafo anterior deverá ser objeto de apreciação na primeira Assembléia Geral que se realizar;
§ 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente pelo menos uma vez por ano, e extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de qualquer um dos seus membros, da Assembléia Geral ou da Diretoria;
§ 4º - Para a convocação do Conselho Fiscal, pelos associados, mister se faz que seja requerida por 1/3 (um terço) dos associados presentes a uma Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim.
Seção IV - Das Eleições
Artigo 33 - As eleições ocorrerão nos anos pares, na Assembléia Geral Ordinária, nos termos do Parágrafo 1º, do Artigo 19.
§ Único - No edital de convocação, deverão constar, na íntegra, as chapas inscritas.
Artigo 34 - Os pedidos de inscrição de chapas deverão ser efetuados até 21 dias antes das eleições e deverão indicar os candidatos a todos os cargos.
§ 1º - O pedido de inscrição de chapa concorrente deverá ser feito por escrito, assinado pelo candidato a Presidente da Diretoria e protocolizado no CTC pelo signatário ou por seu represente legal;
§ 2º - No pedido de inscrição de chapa concorrente deverá constar, obrigatoriamente, o nome da chapa, o nome completo de cada um de seus integrantes com os seus respectivos endereços atualizados e a concordância dos mesmos em participar da chapa.
Artigo 35 - A eleição para preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal será por voto secreto, sendo feita a chamada nominal dos associados com direito a voto, ou seja aqueles que tenham participado de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das reuniões do ano anterior às eleições e que assinaram o livro de presença, não sendo permitido o voto por procuração.
§ 1º - Em caso de chapa única, a eleição poderá ocorrer por aclamação;
§ 2º - A cédula de votação será única devendo apresentar, em campos distintos, a indicação das chapas concorrentes e com a rubrica do presidente da Assembléia Geral;
§ 3º - A votação será encerrada quando houver votado o último signatário da lista de presença, iniciando-se imediatamente os trabalhos de apuração, no mesmo local da eleição;
§ 4º - Iniciando a apuração, verificar-se-á se a soma das cédulas depositadas na urna, coincide com o número de votantes, conforme a lista de presença. Caso contrário, a eleição será considerada nula de pleno direito, sendo inutilizadas as cédulas usadas e realizada, imediatamente, nova eleição;
§ 5º - Serão nulos os votos que indicarem mais de uma chapa e/ou estejam rasurados;
§ 6º - Serão nulos os votos constantes em cédulas que não estiverem rubricadas pelo presidente da Assembléia Geral;
§ 7º - Encerrada a apuração, o presidente da Assembléia Geral anunciará o resultado, declarando eleita à chapa que tiver obtido maioria simples de votos e dando-lhe posse imediatamente.
Artigo 36 - Na hipótese da extinção do CTC por deliberação em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente para tal fim, por voto de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, o patrimônio do CTC será integralmente destinado a uma entidade congênere.
Artigo 37 - O presente Estatuto Social somente poderá ser alterado e a destituição de administradores somente poderá ocorrer por Assembléia Geral expressamente convocada para este fim, por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos filiados em pleno gozo de seus direitos, estando presentes 1/3 (um terço) dos filiados em gozo de seus direitos e entrará em vigor na data de seu registro no competente Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
§ Único - São inalteráveis os Artigos 4º, 14 e 15.
Artigo 38 - O CTC não remunerará a Diretoria, o Conselho Fiscal, associados ou demais integrantes, pelo exercício específico de suas funções; não distribui lucros, dividendos, bonificações, vantagens ou benefícios de qualquer espécie a dirigentes e associados, a qualquer título e sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 39 - O CTC aplicará as suas rendas integralmente no país e destinará a totalidade da receita apurada às suas finalidades, não atribuindo a seus titulares quaisquer privilégios ou responsabilidade patrimonial.
Artigo 40 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.