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Timestamp: 2019-10-22 14:14:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 155', 'artigo 121', 'artigo 252', 'ARTIGO 623', 'ARTIGO 259', 'artigo 387']

Art. 252, inc. II do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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STF - HABEAS CORPUS HC 63147 SP (STF)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/09/1985
ALEGAÇÃO DE NULIDADE BASEADA NO ART- 252 , INC- II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO EM QUE AS PECULIARIDADES NÃO ENSEJAM O ACOLHIMENTO DA APONTADA ILEGALIDADE.
Encontrado em: - 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00252 INC-00002...ART- 00580 ART- 00564 . INC-00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO....
Encontrado em: DJ 27-09-1985 PP-16610 EMENT VOL-01393-02 PP-00321 - 27/9/1985 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO QUALIFICADO.
TJ-PR - Apelação Crime ACR 2509124 PR Apelação Crime 0250912-4 (TJ-PR)
O CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - - ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C. ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54 - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - DÚVIDA DA PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA EMPREITADA DELITUOSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em condenação, quando existem dúvidas acerca da participação do acuado. Meras conjecturas e coincidências, são insuficientes e temerárias para reformar a decisão que absolveu a acusada.
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 09/06/2004 DJ: 6639 - 9/6/2004 CPC art. 157 , par 2, II CP art....14 , II L 2252/54 art. 1 CPP art. 386 , IV VIDE EMENTA.
TJ-PR - Apelação Crime ACR 2254702 PR Apelação Crime 0225470-2 (TJ-PR)
O CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARTIGO 155 , § 4O, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ART. ART. 250 , § 1º , INC. II, ALÍNEA A E ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54 - ABSOLVIÇÃO - ART. 386 , INC. VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. DELAÇÃO DE CO-AGENTE. VALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o Apelante tenha negado sua participação nos crimes, a autoria recai inexoravelmente sobre ele, uma vez que sua versão encontra-se isolada do contexto probatório, aliado ainda a delação do co-réu e demais provas contidas nos autos que comprovam sua participação na empreitada delitiva.
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 29/08/2003 DJ: 6444 - 29/8/2003 L 2252/54 art. 250, par 1, II....L 2252/54 art. 1. CP art. 155 , par 4, IV. CPP art. 386 , VI .
TJ-ES - Apelação APL 00045640420088080047 (TJ-ES)
APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - artigo 121 , § 2º , inc. IV , C/C ART. 14 , INC. ii, do código Penal - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - IMPEDIMENTO DO JUIZ - PARTICIPAÇÃO DE SUA CÔNJUGE COMO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - COMPROVADO - SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ART. 252 , INCISO I , DO CPP - ATO INEXISTENTE - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL O JÚRI - RECURSO PROVIDO. 1 - A situação delineada nos autos se enquadra na hipótese prevista no inc. I , do artigo 252 , do CPP , uma vez que o douto magistrado que presidiu o julgamento perante o Tribunal do Júri é cônjuge da Promotora de Justiça que atuou no processo, conforme se infere das fls. 100/101. 2 - As hipóteses elencadas neste artigo, de caráter objetivo, indicam a impossibilidade de atuação do Juiz em determinado processo, em razão de sua parcialidade presumida pela própria lei. Portanto, os atos praticados pelo Juiz em desacordo com o dispostivo legal em comento não são apenas nulos, como seriam se fosse incompetente, a teor do que preconiza o inc. I , do art. 564 , do Código de Processo Penal , mas são juridicamente inexistentes. 3 - Dá-se provimento ao recurso, para , acolhendo a preliminar, considerar inexistente o julgamento, determinando que a outro seja o réu submetido.
TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional RC 11640716 PR 1164071-6 (Acórdão) (TJ-PR)
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA COM CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CP EM CONCURSO FORMAL COM ART. 1º DA LEI 2.252/1954, C/C ART. 29 E 70 DO CP )- ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À IDENTIDADE NOMINAL DO CONDENADO - NÃO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL O REVISIONANDO FORA CONDENADO - VERDADEIRO RÉU, AO SER PRESO EM FLAGRANTE, UTILIZOU FALSAMENTE OS DADOS DO REQUERENTE - PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO REQUERENTE E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO, NÃO CONHECIDA - ARTIGO 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DA SENTENÇA - ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REMESSA EX-OFFÍCIO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA IDENTIFICAÇÃO DO GENUÍNO AUTOR DOS FATOS E RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DO PROCESSAMENTO E DA CONDENAÇÃO DA REFERIDA PESSOA - CONCESSÃO, EX-OFFICIO, DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS DE INVESTIGAÇÃO, PROCESSAMENTO E CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS REGISTROS REFERENTES A AÇÃO PENAL Nº 2004.6588-9 DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR.
TJ-SP - Apelação APL 00937257820098260050 SP 0093725-78.2009.8.26.0050 (TJ-SP)
Apelação Criminal Art 157, § 2º, incs. I e II e art. 1º da Lei 2.252 /54 (corrupção de menores) Autoria e materialidade devidamente comprovadas com relação a Edvaldo Com relação a Adriano há sérias dúvidas sobre sua efetiva participação na empreitada criminosa No que pertine a Edvaldo o conjunto probatório reunido muito bem decretou a sua condenação - Reconhecimento da tentativa Inadmissibilidade, vez que o bem saiu da esfera de vigilância da vítima Caracterizada a corrupção de menores - Aplicação do percentual de 1/3, pelo reconhecimento das qualificadoras do emprego de arma branca e concurso de agentes (participação de menores e comparsas não identificados) Regime fechado Manutenção Há um reparo a ser feito, pois deve ser reconhecido o concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas defesas de ADRIANO DOS SANTOS, para absolvê-lo da imputação contida na inicial, com fulcro no art. 386 , inc. VII , do Código de Processo Penal e, de EDVALDO ROCHA DOS SANTOS JUNIOR, para reduzir as penas impostas a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, nos termos do art. 157 , § 2º , incisos I e II , c.c. o art. 70 , ambos do Código Penal e art. 1º da Lei 2.252 /54, reconhecendo-se o concurso formal entre o crime de roubo e o crime de corrupção de menores, mantendo-se, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recomendando-se ao D. Juízo das Execuções que observe a questão concernente à detração penal, nos termos do artigo 387 , § 2º do Código de Processo Penal .
TJ-PR - Habeas Corpus HC 13318606 PR 1331860-6 (Acórdão) (TJ-PR)
EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 35 , C/C ART. 40 , INC. V , DA LEI 11.343 /2006 (FATO 1.1) E ART. 155, § 4º, INC. I E IV, C/C ART. 250, IN. II, B, ART. 252 , § 2º E 62, INC. I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - CRIMES CONEXOS PRATICADOS EM OUTRAS COMARCAS DE MESMA JURISDIÇÃO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FULCRO NO ART. 76 , INC. III , DO CPP - CONEXÃO DE PROVAS - PRISÃO DECORRENTE DE INVESTIGAÇÕES "OPERAÇÃO MYMBA KUERA" - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - DISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - DECRETO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1331860-6 - Medianeira - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 21.05.2015)
Encontrado em: II, B, ART. 252 , § 2º E 62, INC. II, b, art. 252 , § 2º e 62, inc. I, todos do Código Penal , contra ato do MM....III do Código de Processo Penal .