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Timestamp: 2014-07-29 16:46:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 467', 'ARTIGO 896', 'artigo 896', 'artigo 3', 'In casu', 'artigo 3']

113161 resultados para aviso de férias clt
Códigos Nacional ... de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. II- Perante a ...�, nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho. #Incluído pela Lei nº 9.016, de 30.3.1995. SEÇÃO II Da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70300-22.2009.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013
Decisão Monocrática nº 10034090571240001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2011
SERVIDOR CONTRATADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. DIREITOS PREVISTOS NA CLT. INAPLICABILIDADE. VINCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO DIREITO A ASSINATURA DE CTPS, A PERCEPÇÃO DE FGTS, INDENIZAÇÃO SOBRE O VALOR DO FGTS, INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT, INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE 1/3....
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-45.2011.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. DEPÓSITOS E INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. SALDO DE SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. FÉRIAS EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
Acordão nº (RO)0199700-08.2009.5.06.0144 (01997.2009.144.06.00.1) de 1º Turma, 04 de Novembro de 2010
Revelando a prova produzida efetivo controle empresarial sobre a jornada desenvolvida pelo trabalhador, através de roteiro pré-estabelecido, horários de visitas aos clientes registradas em palm top e comparecimento diário à sede da empresa, inclusive ao final do expediente, para prestação de contas, impraticável o reconhecimento da situação excepcional prevista no art. 62, I da CLT. Recurso...
Acórdão nº 1.0344.10.005049-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - REGIME CELETISTA NÃO INCIDENTE À RELAÇÃO LABORAL ANALISADA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT - IMPOSSIBILIDADE - FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - PROVA DE PAGAMENTO - DECOTE DE PARTE DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ APENAS...
Acordão nº (RO)0174700-15.2009.5.06.0141 (01747.2009.141.06.00.2) de 2º Turma, 16 de Março de 2011
MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. O pagamento das verbas rescisórias feito a menor traduz quitação incorreta, parcial, não afastando a incidência da norma contida no art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. O objetivo dessa regra jurídica é que a concessão dos créditos do trabalhador ocorra não só no prazo fixado pelo legislador mas, igualmente,...
Acordão nº (RO)0086800-26.2009.5.06.0001 (00868.2009.001.06.00.0) de 3º Turma, 02 de Março de 2011
A doença do trabalho acometida pela obreira trouxe-lhe como consequência a perda parcial da capacidade laborativa, impossibilitando de disputar cargo em igualdade de condições com outras pessoas no já disputado mercado de trabalho, causando dano psicológico, na medida em que se viu atingida por redução em sua capacidade física, acarretando-lhe sofrimento e dor interior, em face da sensação de...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-951-74.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Ao considerar inválidos os acordos de compensação de jornada, deferindo ao reclamante as horas extras pleiteadas na inicial, o Regional nada mais fez do que aplicar o direito ao caso concreto. Uma vez pleiteado o pagamento de horas extras (premissa não impugnada pela reclamada), obviamente seu reconhecimento conduz à...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-63.2012.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADE ESTATAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 2. ABRANGENCÊNCIA DA CONDENAÇÃO. 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS + 40%, SALÁRIO RETIDO E MULTA...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-55.2010.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A discussão travada nos autos diz respeito à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos ao reclamante em razão de contrato de emprego firmado com a empresa prestadora, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça...
Acordão nº (RO)0000686-18.2010.5.06.0141 de 3º Turma, 18 de Maio de 2011
A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-11.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Outubro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso está desfundamentado a teor do art. 896, § 6º, da CLT. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1724-19.2011.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1135-51.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SALDO DE SALÁRIO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
Acordão nº (RO)0147400-53.2009.5.06.0020 (01474.2009.020.06.00.7) de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
De acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 301 do C. TST, definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da...
Acordão nº (RO)0001678-45.2010.5.06.0022 de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
Constatando-se que as provas carreadas aos autos mostram-se suficientes para autorizar a pretensão da autora de ver reconhecido o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços, há de se concluir pela ilicitude da terceirização, impondo-se a modificação da sentença Decisão:
ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar ...
Acordão nº (RO)0170200-03.2009.5.06.0141 (01702.2009.141.06.00.8) de 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011
A multa do art. 477, § 8º, da CLT restringe-se aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão do autor (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). O fato de a homologação da rescisão ter ocorrido fora do prazo previsto no § 6º do referido preceito legal não enseja o direito à multa pleiteada pelo reclamante,...
Acordão nº (RO)0038300-11.2009.5.06.0006 (00383.2009.006.06.00.8) de 2º Turma, 09 de Fevereiro de 2011
Além da revelia da reclamada principal, e aplicação da confissão ficta daí decorrente, a própria prova documental demonstra que a reclamante não recebeu as verbas rescisórias, tal como informado na petição inicial. Recurso provido Decisão:
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para acrescer ...
Acordão nº (RO)0000870-62.2010.5.06.0144 de 2º Turma, 30 de Março de 2011
Não se aplica, ao processo trabalhista, a multa de que trata o art. 475-J, do CPC, tendo em vista que a execução trabalhista possui regras próprias. Por outro lado, na hipótese de omissão, são utilizadas, primeiro, de forma subsidiária, as normas dos executivos fiscais (Lei nº 6.830/80), conforme previsto no art. 889 da CLT, só havendo aplicação das regras do processo civil em caso de omissão no...
Acordão nº (RO)0152100-08.2009.5.06.0009 (01521.2009.009.06.00.5) de 1º Turma, 14 de Abril de 2011
A não concessão de intervalo intrajornada ou sua redução além do mínimo previsto em lei implica que o trabalho prestado durante o período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado na forma do art. 71, parágrafo 4º da CLT. E sobre a matéria, curvo-me à jurisprudência da Turma no sentido de que o intervalo intrajornada não concedido deve ser remunerado na integralidade e refletindo sobre ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-75.2005.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA (violação aos artigos 71, § 3º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 342, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item II da Súmula nº 437 desta Corte, -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-95.2009.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Protector Segurança e Vigilância Ltda.), "para excluir da condenação horas extraordinárias, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, e diferenças reflexas". Registrou que, no que se refere ao ...
Acordão nº (RO)0000216-62.2010.5.06.0019 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
Ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3º, da CLT, incumbia à reclamada o encargo de provar o fato modificativo alegado, nos moldes do que dispõem os artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC. In casu, a ré não comprovou sua alegação de que a prestação de serviços do reclamante, no período de 15.04.2009 a 15.12.2009, deu-se sem subordinação jurídica - elemento...
Acordão nº (RO)0077700-29.2009.5.06.0007 (00777.2009.007.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 14 de Dezembro de 2011
Uma vez presentes os requisitos da relação de emprego, previstos no artigo 3° da CLT, e provada a existência de fraude, com o intuito de simular relação de trabalho autônomo, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego, mesmo depois de formalizado ato rescisório. Demais, a contagem do prazo prescricional deverá ser feita a partir do término da prestação de serviços e não da rescisão...
Acordão nº (RO)0000996-96.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 11 de Maio de 2011
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 342 DA SDI-1 DO TST. Em se tratando de motorista de transporte coletivo urbano, o item II da Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI-1 do TST, permitiu a redução do intervalo intrajornada desde que observada o labor semanal de quarenta e duas horas ou sete horas diárias. Desse modo, quando não atendidos os requisitos da Orientação Jurisprudencial, é inválida a...