Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/51gs/portaria-alfandega-da-receita-federal-do-brasil-do-porto-de-paranagua-alfporto-de-paranagua-n-57-de-05082010
Timestamp: 2019-10-20 21:12:41+00:00
Document Index: 147102877

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 29', 'artigo 4', 'artigo 434', 'artigo 910', 'artigo 24', 'artigo 36']

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 57 de 05.08.2010 (Fixa procedimentos relativos à movimentação de
Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 57/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 57 de 05.08.2010
Fixa procedimentos relativos à movimentação de granéis sólidos , destinados à exportação dentro da Jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá.
O Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas através da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e alterações posteriores, e;
Considerando o disposto na Portaria SRF nº 001 de 02 de janeiro de 2001;
Considerando o disposto no inciso II do parágrafo 1º do artigo 17, no artigo 28 e no artigo 29 do Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro);
Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009, e o Ato Declaratório nº 04 da Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, de 16 de dezembro de 1992, estes demarcando a zona primária e a zona de vigilância aduaneira;
Considerando o disposto no artigo 434 do Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002-RIPI, no artigo 910 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999-RIR, no artigo 24, incisos I e II do Decreto nº 6.759 de 05 de fevereiro de 2009-Regulamento Aduaneiro e no artigo 36, parágrafo 2º da Lei nº 8.630 de 25 ( continua ... )