Source: https://www.saberimobiliario.com.br/2009/04/artigo-39-lei-8245.html
Timestamp: 2019-09-22 06:08:49+00:00
Document Index: 127391916

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 39', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 5']

ARTIGO 39º - LEI 8.245
Produzido por Maria Ângela 4/16/2009
ATUALIZDO PELA LEI 12.112/09
Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei.” (NR)
A lei prevê renovações automáticas e com a alteração, estende as fianças locaticias até a definitiva entrega do imóvel não precisando mais solicitar aso fiadores ou outro tipo de fiança que assinem concordando em mante-la quando o contrato renovar-se automaticamente.
Significa na prática que se você assinar um contrato de 30 meses ou outro prazo qualquer e ele se renovar automaticamente o fiador continua sendo responsável até que o contrato seja encerrado.
Antes ao se renovar automatico ou deveria estar previsto no contrato que o fiador continuava ou ele poderia alegar não ser mais o responsável.
Atualizado em 24 de janeiro de 2010
ADITIVO CONTRATUAL - NOVO PRAZO E VALOR DO ALUGUEL
Produzido por Maria Ângela 4/01/2011
Atualizado em 2017 ADITIVO CONTRATUAL - NOVO PRAZO E VALOR DO ALUGUEL
LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL/NÃO RESIDENCIAL
Por este instrumento particular de Aditivo Contratual as partes LOCADOR Fulano de Tal, portador do CPF (por extenso) _____________ e RG (por extenso) ____________, residente e domiciliado à rua/av. ________________________________, nesta capital e estado e como LOCATÁRIO Fulano de Tal, portador do CPF (por extenso) ________ e RG (por extenso) _____________, residente sito a rua/av. ______________________, nesta cidade e estado em imóvel objeto do contrato de locação nº ___ e como FIADORES Fulano de Tal, portador do CPF __________ e RG _____________ e Fulana de Tal, portadora do CPF ____________ e RG ________, residentes e domiciliados à rua/av. ______________________________, nesta cidade e estado, ajustam o que segue:
1 – o contrato de locação RESIDENCIAL/NÃO RESIDENCIAL firmado entre as partes acima identificadas e garantido pelos fiadores acima identificados, iniciou-se …
AÇÃO DE DESPEJO4 ALUGUEL45 COMPRA E VENDA123 CONDOMINIO24 CONSTRUÇÃO30 CORRETAGEM25 CULTURA IMOBILIARIA10 DIREITO IMOBILIÁRIO31 DOAÇÕES E HERANÇAS2 ESTRANGEIROS1
FGTS10 FINANCIAMENTOS77 IMÓVEL NA PLANTA14 IMPOSTO DE RENDA25 INCORPORAÇÃO9 IPTU2 IR 201312 IR 201414 IR 201519 IR 201610 IR 20179 IR 20185 IR 20193 LEGISLAÇÃO31 LEI 12.112/096 LEI 8.24542 LEILÕES1 LOCAÇÃO151 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL15 LOTEAMENTO3 LUCRO IMOBILIÁRIO16 MCMV1 NOTIFICAÇÕES LOCAÇÃO12 PERMUTA5 POSSE8 REGISTROS PÚBLICOS57 SUBLOCAÇÃO RESIDENCIAL;5 TERRENOS15 VISTORIAS1
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA - MODELO
INSS DE OBRA - IRPF
IRPF - IMÓVEL COM VALOR DE COMPRA EM MOEDA ANTIGA...
IRPF 2014 - ALUGUEL E CAUÇÃO IMOBILIÁRIA EM DINHEI...
IRPF - IPTU - DESCONTO
ARTIGO 60º - LEI 8.245
ARTIGO 58º - LEI 8.245
ARTIGO 48º , 49º 50º - LOCAÇÃO POR TEMPORADA - LEI...
ARTIGO 47º - CONTRATO VERBAL - LEI 8.245
ARTIGO 46º DA LEI 8.245/91
ARTIGO 45º - LEI 8.245
ARTIGO 44º - LEI 8.245
ARTIGO 43º - LEI 8.245
ARTIGO 41º E 42º - LEI 8.245
ARTIGO 40º DA LEI DO INQUILINATO
ARTIGO 38º - LEI 8.245
ARTIGO 37º - LEI 8.245
ARTIGO 35º E 36º - LEI 8.245
ARTIGO 33º E 34º - LEI 8.245
ARTIGO 32º - LEI 8.245
ARTIGO 30º E 31º - LEI 8.245
ARTIGO 27º, 28º E 29º DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - ...
ARTIGO 26º - LEI 8.245
ARTIGO 25º - LEI 8.245
ARTIGO 24º - LEI 8.245
ARTIGO 23º - LEI 8.245
ARTIGO 22º - LEI 8.245
ARTIGO 17º, 18º E 19º, 20º E 21º - ALUGUEL - LEI D...
ARTIGO 14º, 15º E 16º DAS SUBLOCAÇÕES - LEI 8.245
ARTIGO 13º - LEI 8.245
ARTIGO 12º - LEI 8.245
ARTIGO 10º E 11º - LEI 8.245
ARTIGO 9º - LEI 8.245
ARTIGO 8º - LEI 8.245
ARTIGO 7º - LEI 8.245
ARTIGO 6º - LEI 8.245
ARTIGO 5º - LEI 8.245
ARTIGO QUARTO - LEI 8.245 alterado pela Lei 12.112...
IRPF E COMISSÃO IMOBILIÁRIA
ADITIVO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL LOCA...
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA LOCAÇÃO
COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NO IMÓVEL LOCADO
PROCURAÇÃO PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS EM LOCAÇÃO
DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA
RECIBO DE ALUGUEL RESIDENCIAL
NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO CONTRATUAL
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