Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/04/120/2009-05-23/41?pgs=12-60&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-08-04 00:38:17+00:00
Document Index: 1494013

Matched Legal Cases: ['Artigo 103', 'Artigo 104', 'artigo 94', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'artigo 96']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 41 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 41
41 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 103.º Prestações em espécie
2 — Os reembolsos das despesas com cuidados de saúde destinam-se a compensar, na totalidade, os gastos efectuados pelo beneficiário com assistência médica, cirúrgica, de enfermagem, medicamentosa e farmacêutica, decorrentes de doença profissional.
3 — Os reembolsos das despesas com deslocações destinam-se a compensar, nos termos prescritos, as despesas de deslocação efectuadas pelo beneficiário, resultantes de recurso a cuidados de saúde, a exames de avaliação de incapacidade e a serviços de reabilitação e reintegração profissional, bem como de frequência de cursos de formação profissional.
4 — Os reembolsos das despesas com alojamento e alimentação destinam-se a compensar, nos termos prescritos, os gastos efectuados pelo beneficiário decorrentes do recurso a prestações em espécie que impliquem deslocação do local da residência.
Artigo 104.º Condições relativas à doença profissional
1 — Para efeitos da alínea b) do artigo 94.º são tomadas em conta, na medida do necessário, as actividades susceptíveis de provocarem o risco em causa, exercidas nos termos da legislação de outro Estado, se tal estiver previsto em instrumento internacional de segurança social a que Portugal se encontre vinculado.
Artigo 105.º Prazo de garantia
Artigo 106.º Pensão provisória
1 — A atribuição da pensão provisória por incapacidade permanente depende de parecer clínico, nos casos previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 96.º.
a) Exercício de actividade profissional remunerada; b) Pré-reforma; c) Pensionista de qualquer sistema de protecção social.