Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/23570781/artigo-1-da-lei-n-12288-de-20-de-julho-de-2010
Timestamp: 2019-10-14 04:07:06+00:00
Document Index: 52660999

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 1']

Art. 1 do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50424201920194040000 5042420-19.2019.4.04.0000
com o estabelecido no art. 1º, IV, da Lei nº 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida... Normativa nº 3/2016 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042420-19.2019.4.04.0000 5042420-19.2019.4.04.0000
no art. 1º , IV, da Lei nº 12.288 /2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme..., da Lei nº 12.288 /2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida …
Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 9 de Outubro de 2019
/10, de autoria do Senador Paulo Paim, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial. Segundo o artigo 1º, o Estatuto... Plano Plurianual. Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50661763420184047100 RS 5066176-34.2018.4.04.7100
relacionados. I - para Autodeclarados pretos e pardos, em consonância com o estabelecido no art. 1º , IV, da Lei nº 12.288..., assim, que se transforme em instrumento de fraude à lei, em prejuízo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50077613320154047110 RS 5007761-33.2015.4.04.7110
de sistema de cotas. Tendo em vista o disposto no artigo 1º , IV, da Lei nº 12.288 /2010, segundo o qual considera.... Nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.550 /2011, é de sua atribuição a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50184829220194040000 5018482-92.2019.4.04.0000
(IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (Estatuto da Igualdade Racial, art. 1º, parágrafo único, III), ao lado... do Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50065038520154047110 RS 5006503-85.2015.4.04.7110
, o estabelecimento de sistema de cotas. Tendo em vista o disposto no artigo 1º, IV, da Lei nº 12.288/2010, segundo... Tribunal Federal (ADPF 186/DF). - A autodeclaração relativamente à condição de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50151614920194040000 5015161-49.2019.4.04.0000
n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); (c) desconsiderou que a Comissão de Controle na Identificação não adotou... instâncias superiores, o prequestionamento dos seguintes dispositivos …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08007404520198120002 MS 0800740-45.2019.8.12.0002
– ORDEM CONCEDIDA. I) De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010, artigo 4º, parágrafo único, IV... quem se declarasse pardo, por força da lei (artigo 1º, parágrafo único, IV, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50228695320194040000 5022869-53.2019.4.04.0000
. 1º, IV da Lei nº 12.288/2010: a Autodeclaração étnico-racial devidamente preenchida e assinada, conforme modelo anexo... Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …
Art. 1 da Lei 12288/10
Art. 1 do Estatuto da Igualdade Racial