Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/52/regadm25.asp
Timestamp: 2013-05-25 09:41:49+00:00
Document Index: 25062248

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 11', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 4', 'Artigo 14', 'artigo 10']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 25/2005
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 25/2005BO N.�:52/2005Publicado em:2005.12.30P�gina:1550-2276Aprova as Normas de Contabilidade.Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 34/83/M - Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as Empresas.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 4/90/M - Aprova o regime fiscal das reintegra��es e amortiza��es do activo imobilizado. � Revoga o Decreto-Lei n.� 36/84/M, de 28 de Abril.Rectifica��o - Regulamento Administrativo n.� 25/2005, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 52/2005, I S�rie, 3.� Suplemento, de 30 de Dezembro.Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 2/2007 - Aprova o Guia para a aplica��o das Normas Sucintas de Relato Financeiro. Edi��esrelacionadas : Normas de Contabilidade - Regulamento Administrativo n.� 25/2005 [vers�o portuguesa]Normas de Contabilidade - Regulamento Administrativo n.� 25/2005 [vers�o chinesa]Guia para a Aplica��o das Normas Sucintas de Relato Financeiro [vers�o portuguesa]Categoriasrelacionadas : AUDITORES DE CONTAS E CONTABILISTAS - ESTATUTO DOS CONTABILISTAS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 25/2005
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: Artigo 1.�
1. S�o aprovadas as Normas de Contabilidade, as quais compreendem as Normas Sucintas de Relato Financeiro e as Normas de Relato Financeiro, assim como as suas pe�as contabil�sticas. 2. As Normas Sucintas de Relato Financeiro constituem o anexo I ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante. 3. As Normas de Relato Financeiro constituem o anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante. 4. As pe�as contabil�sticas constituem o anexo III ao presente regulamento administrativo, do qual fazem parte integrante. Artigo 2.�
Defini��es Para efeitos do disposto no presente regulamento administrativo, entende-se por:
1) �Normas Sucintas de Relato Financeiro�, o instrumento de normaliza��o contabil�stica das empresas elaborado a partir das Normas Internacionais de Relato Financeiro, das quais constitui uma vers�o sucinta e adaptada �s necessidades espec�ficas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM;
2) �Normas de Relato Financeiro�, as Normas Internacionais de Relato Financeiro;
3) �Normas Internacionais de Relato Financeiro�, os International Financial Reporting Standards (IFRS), emitidos pelo actual International Accounting Standards Board (IASB), assim como os International Accounting Standards (IAS), emitidos pelo seu antecessor, International Accounting Standards Committee (IASC);
4) �Pe�as contabil�sticas�, o balan�o e a demonstra��o de resultados. Artigo 3.�
A aprova��o das Normas de Contabilidade, enquanto instrumento de normaliza��o contabil�stica, tem por objectivos, nomeadamente:
1) Fornecer aos investidores e operadores informa��o financeira ver�dica, objectiva, clara e acess�vel sobre os resultados do exerc�cio anual da empresa;
2) Adoptar crit�rios e procedimentos, na prepara��o e apresenta��o das demonstra��es financeiras, uniformes com os internacionalmente utilizados;
3) Aperfei�oar o regime contabil�stico das entidades referidas no artigo 4.� e regular o seu funcionamento. Artigo 4.�
1. As Normas de Relato Financeiro aplicam-se � prepara��o e apresenta��o das demonstra��es financeiras das seguintes entidades:
1) Entidades concession�rias da RAEM;
3) Institui��es sujeitas ao Regime Jur�dico do Sistema Financeiro;
4) Institui��es offshore, ainda que no exerc�cio da actividade regulada pelo Decreto-Lei n.� 58/99/M, de 18 de Outubro;
5) Sociedades an�nimas;
6) Sociedades em comandita por ac��es. 2. Na prepara��o e apresenta��o das respectivas demonstra��es financeiras, as entidades que, por lei especial, se encontrem obrigadas a dispor de contabilidade devidamente organizada podem optar, em cada e para a totalidade de cada exerc�cio econ�mico, pela adop��o das Normas de Relato Financeiro ou, alternativamente, pelas Normas Sucintas de Relato Financeiro. Artigo 5.�
1. As Normas de Relato Financeiro aprovadas pelo presente regulamento administrativo s�o publicadas de acordo com a vers�o oficial das Normas Internacionais de Relato Financeiro em uso pelo International Accounting Standards Board (IASB), sem preju�zo do disposto no artigo 10.�
2. Os direitos de autor das Normas Internacionais de Relato Financeiro s�o propriedade da International Accounting Standards Committee Foundation (IASCF), independentemente da l�ngua para a qual se encontrem traduzidas, pelo que a respectiva distribui��o, publica��o ou reprodu��o carece de pr�via autoriza��o. Artigo 6.�
Altera��es �s Normas de Contabilidade
Compete ao Secret�rio para a Economia e Finan�as aprovar, por despacho, qualquer altera��o �s Normas de Contabilidade ora aprovadas. Artigo 7.�
Para efeitos do disposto no n.� 2 do artigo 4.� do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos e no n.� 1 do artigo 11.� do Regulamento do Imposto Profissional, por contabilidade devidamente organizada entende-se a contabilidade organizada de acordo com o estabelecido nas Normas de Contabilidade ora aprovadas. Artigo 8.�
Todas as remiss�es efectuadas em qualquer lei ou regulamento para o Plano Oficial de Contabilidade passam a ser entendidas como efectuadas para as Normas de Contabilidade ora aprovadas. Artigo 9.�
Revis�o As Normas de Contabilidade ora aprovadas devem ser revistas no prazo de dois anos a contar da data da sua aplica��o obrigat�ria. Artigo 10.�
Interpreta��es e esclarecimentos
O Secret�rio para a Economia e Finan�as pode aprovar, por despacho, as interpreta��es e os esclarecimentos que se mostrem necess�rios para a execu��o do presente regulamento administrativo. Artigo 11.�
Modelos e mapas 1. A Direc��o dos Servi�os de Finan�as deve adaptar os modelos e mapas em uso ao disposto no presente regulamento administrativo e criar os que se revelem necess�rios, designadamente para efeitos do Imposto Complementar de Rendimentos. 2. A actualiza��o ou substitui��o dos modelos e mapas � determinada por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta do director dos Servi�os de Finan�as. Artigo 12.�
Regulamento de �tica e Deontologia Profissional
Compete � Comiss�o de Registo dos Auditores e dos Contabilistas a elabora��o do projecto de Regulamento de �tica e Deontologia Profissional dos Contabilistas, a ser aprovado por regulamento administrativo. Artigo 13.�
1. O disposto no artigo 4.� � de aplica��o obrigat�ria a partir de 1 de Janeiro de 2007, podendo as respectivas entidades optar por aplicar, at� �quela data, as Normas de Contabilidade ou o Plano Oficial de Contabilidade. 2. Caso as entidades referidas no n�mero anterior optem por continuar a aplicar, at� 31 de Dezembro de 2006, o Plano Oficial de Contabilidade, o disposto nos artigos 7.� e 8.� n�o lhes ser� aplic�vel. Artigo 14.�
Norma revogat�ria S�o revogados, a partir de 1 de Janeiro de 2007:
1) O Decreto-Lei n.� 34/83/M, de 9 de Julho;
2) O artigo 10.� do Decreto-Lei n.� 4/90/M, de 5 de Mar�o.
Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o. Aprovado em 9 de Dezembro de 2005. Publique-se. O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Pe�as Contabil�sticas