Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=931&tabela=leis&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-23 00:23:54+00:00
Document Index: 162187184

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41']

REGULA O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS(versão actualizada)
Administração aberta - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 2.º
Objecto - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 3.º
Definições - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 4.º
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 5.º
Direito de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 6.º
Restrições ao direito de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 7.º
Comunicação de dados de saúde - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 8.º
Uso ilegítimo de informações - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 9.º
Responsável pelo acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 10.º
Divulgação de informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 11.º
Forma do acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 12.º
Encargos de reprodução - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 13.º
Pedido de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 14.º
Resposta ao pedido de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 15.º
Direito de queixa - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 16.º
Princípio geral - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 17.º
Pedido de reutilização - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 18.º
Documentos excluídos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 19.º
Resposta da entidade requerida - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 20.º
Condições de reutilização - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 21.º
Publicidade - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 22.º
Proibição de acordos exclusivos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 23.º
Intimação para a reutilização de documentos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 24.º
Divulgação de documentos disponíveis para reutilização - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 25.º
Natureza - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 26.º
Composição - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 27.º
Competência - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 28.º
Cooperação da administração - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 29.º
Estatuto dos membros da CADA - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 30.º
Estatuto remuneratório - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 31.º
Competência do presidente - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 32.º
Serviços de apoio - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 33.º
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 34.º
Negligência e tentativa - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 35.º
Aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 36.º
Destino das receitas cobradas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 37.º
Omissão de dever - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 38.º
Impugnação judicial - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 39.º
Decurso do processo judicial - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 40.º
Revogação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto] Artigo 41.º
Entrada em vigor - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Administração aberta - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Objecto - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Definições - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Âmbito de aplicação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Direito de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Restrições ao direito de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Comunicação de dados de saúde - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Uso ilegítimo de informações - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Responsável pelo acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Divulgação de informação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Forma do acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Encargos de reprodução - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Pedido de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Resposta ao pedido de acesso - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Direito de queixa - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Princípio geral - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Pedido de reutilização - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Documentos excluídos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Resposta da entidade requerida - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Condições de reutilização - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Publicidade - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Proibição de acordos exclusivos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Intimação para a reutilização de documentos - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Divulgação de documentos disponíveis para reutilização - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Natureza - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Composição - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Competência - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Cooperação da administração - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Estatuto dos membros da CADA - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Estatuto remuneratório - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Competência do presidente - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Serviços de apoio - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Contra-ordenações - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Negligência e tentativa - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Aplicação das coimas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Destino das receitas cobradas - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Omissão de dever - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Impugnação judicial - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Decurso do processo judicial - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]
Revogação - [revogado - Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto]