Source: https://sts.al.sp.gov.br/norma/30762
Timestamp: 2019-04-21 05:05:14+00:00
Document Index: 80475337

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 202', 'Artigo 1', 'artigo 202', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 45', 'Artigo 1', 'artigo 135', 'Artigo 4', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 147', 'Artigo 2', 'artigo 147', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 149', 'Artigo 1', 'artigo 147', 'Artigo 2', 'artigo 148', 'Artigo 29', 'Artigo 5', 'artigo 178', 'artigo 123', 'artigo 69', 'artigo 137', 'artigo 149', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 207', 'Artigo 5', 'artigo 78', 'artigo 123', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'artigo 84', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'artigo 46', 'Artigo 28', 'artigo 197', 'artigo 59', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 38', 'artigo 111', 'artigo 123', 'artigo 148', 'artigo 154', 'artigo 168', 'artigo 178', 'artigo 205', 'Artigo 2', 'artigo 111', 'artigo 123', 'artigo 213', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 29', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 52', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 51', 'artigo 53', 'Artigo 4', 'Artigo 138', 'artigo 64', 'artigo 182', 'Artigo 81', 'artigo 123', 'Artigo 1', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'artigo 58', 'Artigo 3', 'artigo 58', 'Artigo 4', 'artigo 59', 'Artigo 5', 'artigo 59', 'Artigo 6', 'artigo 197', 'artigo 72', 'artigo 7', 'artigo 39', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 63', 'Artigo 2', 'artigo 213', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 117', 'artigo 19', 'artigo 215', 'artigo 1', 'artigo 215', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 214', 'artigo 54', 'artigo 123', 'artigo 18', 'artigo 64', 'artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 215', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 396', 'artigo 6', 'artigo 1']

Lei Complementar n° 180, de 12/05/1978 ( Lei Complementar 180/1978 )
Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978
Ementa Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 7/1978 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/05/1978, p.1
Indexadores FUNCIONALISMO / SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Incidentes de Inconstitucionalidade
ADIN - STF n° 1.446 de 13/05/1996
Requerente: Partido Verde - PV - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 27/05/1996.
Lei Complementar n° 1.196 de 27/02/2013
Artigo 2.º - Altera o parágrafo único do artigo 202 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 28/02/2013, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 202 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 02/07/2010, p.8)
Lei Complementar n° 1.012 de 05/07/2007
Artigo 1.º - Altera os artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158; Artigo 4.º - Acrescenta Capítulo I-A e os artigos 163-A e 163-B ao Título XIII, todos da Lei Complementar n. 180/1974 (DOE-I 06/07/2007, p.1)
Lei Complementar n° 1.010 de 01/06/2007
Artigo 45 - Revoga artigos 133, 140, 141, 142 e 143, todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 02/06/2007, p.1)
Lei Complementar n° 940 de 03/04/2003
Artigo 1.º - Altera o § 3.º do artigo 135 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 04/04/2003, p.4)
Lei Complementar n° 795 de 18/07/1995
Artigo 4.º - IV - Revoga o artigo 64 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 19/07/1995, p.1)
Lei Complementar n° 698 de 04/12/1992
Artigo 1.º - Altera o inciso II e o § 3.º do artigo 147; Artigo 2.º - Acrescenta o § 5.º ao artigo 147, ambos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE-I 05/12/1992, p.1)
Lei Complementar n° 644 de 26/12/1989
Artigo 12 - Revoga os artigos 122 a 131 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 27/12/1989, p.1)
Lei Complementar n° 628 de 05/09/1989
Artigo 1.º - Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II da Lei Complementar n.180/1978 (DOE 06/09/1989, p.2)
Lei Complementar n° 527 de 14/12/1987
Altera o § 2.º do artigo 149 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 15/12/1987, p.1)
Lei Complementar n° 507 de 24/04/1987
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso IV ao artigo 147; Artigo 2.º - Altera o § 2.º do artigo 148, ambos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 25/04/1987, p.1)
Lei Complementar n° 446 de 22/04/1986
Artigo 29 - Revoga os artigos 46 a 48 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 23/04/1986, p.1)
Lei Complementar n° 438 de 26/12/1985
Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 180/1978
Lei Complementar n° 432 de 18/12/1985
Artigo 5.º - Acrescenta o inciso VIII ao artigo 178 e o ítem 9 ao parágrafo único do artigo 123, ambos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 19/12/1985, p.1)
Lei Complementar n° 426 de 02/12/1985
Altera o Anexo II a que se refere o artigo 69 da Lei Complementar n. 180/1978
Lei Complementar n° 378 de 19/12/1984
Acrescenta o § 12 ao artigo 137 da Lei Complementar 180/1978 DOE 20/12/1984, p.1)
Lei Complementar n° 331 de 09/11/1983
Acrescenta § 3º ao artigo 149 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 10/11/1983, p.1)
Lei Complementar n° 318 de 10/03/1983
Artigo 4.º - Altera os artigos 9.º, 27, 34, 117, 119 e 195; Artigo 5.º - Acrescenta § 3.º ao artigo 207, todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 11/03/1983, p.1)
Lei Complementar n° 315 de 17/02/1983
Artigo 5.º - Acrescenta o inciso VII ao artigo 78 e o ítem 8 ao parágrafo único do artigo 123, todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 18/02/1983, p. 2)
Lei Complementar n° 292 de 26/07/1982
Artigo 6.º -§ 12 - Inclui cargos no Anexo III da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 27/07/1982, p.2)
Lei Complementar n° 260 de 30/06/1981
Artigo 1.º - Altera o artigo 84; Artigo 2.º - Acrescenta § aos artigos 118 e 178; Artigo 13 - Revoga os artigos 192, 193 e 194, bem como o artigo 46 das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 01/07/1981, p.1)
Lei Complementar n° 247 de 06/04/1981
Artigo 28 - Revoga o artigo 197 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 07/04/1981, p.1)
Lei Complementar n° 236 de 29/05/1980
Acrescenta o artigo 59-A ao Título VI da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 30/05/1980, p.2)
Lei Complementar n° 221 de 19/09/1979
Revoga os artigos 108 e 109 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 20/09/1979, p.68)
Lei Complementar n° 209 de 17/01/1979
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso VI do artigo 5.º; II - o § 3.º do artigo 32; III - o artigo 38; IV - o inciso do artigo 111; V - o item 2 do parágrafo único do artigo 123; VI - o § 2.º do artigo 148; VII - o inciso II do artigo 154; VIII - o "caput" do artigo 168; IX - o artigo 178; X - o § 2.º do artigo 205; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 4.º, ao artigo 111; II - o item 7 ao parágrafo único do artigo 123; V - o parágrafo único ao artigo 213; Artigo 3.º - Exclui classe do Anexo II; Artigo 4.º - Inclui classes no Anexo II; Artigo 5.º - Inclui cargos no Anexo VIII; Artigo 1.º das Disposições Transitórias - Altera: I - (vetado e) os §§ (vetado) 4.º do artigo 11; II - o "caput" e o § 4.º do artigo 12; III - o § 1.º do artigo 14; IV - o "caput", bem como os itens 1 e 2 do § 2.º do artigo 24; V - o artigo 25; VI - o "caput", bem como os itens 1 e 2 do parágrafo único do artigo 26; VII - o artigo 29; IX - (vetado) os parágrafos 4.º e 6.º do artigo 49; X - o artigo 50; XI - o "caput" e inciso I do artigo 51; XII - o artigo 52; Artigo 2.º das Disposições Transitórias - Acrescenta: I - os §§ 6.º (vetado) ao artigo 11; II - os §§ 11 e 12 ao artigo 14; III - o parágrafo único ao artigo 15; IV - o parágrafo único ao artigo 16; VI - o § 4.º ao artigo 51; VII - o parágrafo único ao artigo 53; Artigo 4.º das Disposições Transitórias - Inclui cargos no Anexo III, todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 18/01/1979, p.1)
Lei Complementar n° 207 de 05/01/1979
Artigo 138 - Revoga a alínea "a" do inciso III do artigo 64 e o artigo 182, ambos da Lei Complementar n. 180/1878 (DOE 06/01/1979, p.1)
Lei Complementar n° 201 de 09/11/1978
Artigo 81 - Revoga a alínea "c" do inciso II do artigo 123 e os artigos 180 e 181, todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 10/11/1978, p.1)
Lei Complementar n° 192 de 12/09/1978
Artigo 1.º - Altera o Anexo I a que se refere o artigo 64; Artigo 2.º - Altera o Anexo VI a que se refere o artigo 58 das Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Altera o Anexo VII a que se refere o artigo 58 das Disposições Transitórias; Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 59 das Disposições Transitórias; Artigo 5.º - Altera o inciso II do artigo 59 das Disposições Transitórias; Artigo 6.º - Altera o artigo 197; todos da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 13/09/1978, p.1)
(DOE 27/05/1978, p. 1)
DOE 20/05/1978, p. 1
DOE 23/05/1978, p. 1
DOE 21/02/1981, p. 1
DOE 23/01/1982, p. 1
Decreto n° 13.364 de 09/03/1979
Regulamenta a realização de processos seletivos especiais para provimentos de cargos e preenchimento de funções atividades mediante transposição (DOE 10/03/1979, p. 39)
Decreto n° 13.363 de 09/03/1979
Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos para preenchimento de funções-atividades (DOE 10/03/1979, p. 38)
Decreto n° 13.244 de 13/02/1979
Regulamenta a aplicação do disposto nos artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 14/02/1979, p.1)
Decreto n° 13.105 de 09/01/1979
Regulamenta a aplicação dos artigos 173, 174 e 176 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 10/01/1979, p.2)
Decreto n° 12.961 de 13/12/1978
Regulamenta a aplicação do Instituto de Evolução Funcional, de que trata o Capítulo IV do Título XI, da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 14/12/1978, p.13)
Decreto n° 11.554 de 12/05/1978
Regulamenta a aplicação do artigo 72 da Lei Complementar n. 180/1978 e dá providências correlatas (DOE 13/05/1978, p.26)
Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei Complementar n. 1.080/2008, exercida por integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios (DOE-I 26/03/2009, p.1)
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica (DOE-I 18/12/2008, p.3)
Decreto n° 53.301 de 05/08/2008
Fixa o valor do salário-família e define as competências para concessão dos benefícios que especifica, no âmbito da administração direta, indireta e autárquica do Estado (DOE-I 06/08/2008, p. 3)
Decreto n° 52.833 de 24/03/2008
Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades (DOE-I 25/03/2008, p. 3/6)
Ato da Mesa n° 23 de 05/10/2007
Dispõe sobre a Gratificação Especial de Desempenho - GED, atribuída aos funcionários da ALESP (DAL 06/10/2007, p. 28)
Lei Complementar n° 1.008 de 23/03/2007
Dispõe sobre a criação e a extinção de cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Ministério Público do Estado (DOE-I 24/03/2007, p.1)
Lei Complementar n° 954 de 31/12/2003
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas (DOE-I 01/01/2004, p.1)
Decreto n° 44.713 de 11/02/2000
Estabelece os padrões de lotação das unidades da Secretaria da Saúde que especifica
Decreto n° 44.711 de 11/02/2000
Transfere as funções-atividades que especifica.
Decreto n° 44.710 de 11/02/2000
Transfere os cargos e as funções-atividades que especifica.
Decreto n° 44.698 de 04/02/2000
Decreto n° 44.692 de 02/02/2000
Decreto n° 40.796 de 25/04/1996
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas objetivando a redução de níveis hierárquicos da estrutura organizacional da Administração Direta e das Autarquias do Estado e dá outras providências (DOE-I 26/04/1996, p. 1)
Decreto n° 40.718 de 19/03/1996
Dispõe sobre a exigência de prova de recolhimento das contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, por funcionário afastado sem vencimentos (DOE-I 20/03/1996, p. 1)
Lei Complementar n° 728 de 28/09/1993
Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica (DOE-I 29/09/1993, p. 1)
Lei Complementar n° 725 de 16/07/1993
Cria a função de Vice-Diretor de Escola, altera a Lei Complementar n. 444/1985, e dá providências correlatas (DOE-I 17/07/1993, p.1)
Lei Complementar n° 712 de 12/04/1993
Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas (DOE-I 13/04/1993, p. 3)
Lei n° 7.794 de 08/04/1992
Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I 14/11/1991, p. 1)
Lei n° 7.532 de 13/11/1991
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências. (DOE-I 14/11/1991, p. 1)
Lei n° 7.526 de 30/10/1991
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I 31/10/1991, p. 1)
Ato da Mesa n° 1 de 28/01/1991
(DOE-I 29/01/1991, p.99)
Lei n° 7.013 de 11/01/1991
Dispõe sobre transformação de cargos de Assistente Administrativo de Ensino e dá providências correlatas (DOE-I 12/01/1991, p. 1)
Lei Complementar n° 653 de 09/01/1991
Inclui no sistema retribuitório instituído pelas Leis Complementares n. 556, de 15 de julho de 1988, e n. 585, de 21 de dezembro de 1988, as classes que especifica e dá outras providências (DOE-I 10/01/1991, p.1)
Ato da Mesa n° 22 de 29/10/1990
ASSUNTO: Consulta sobre o restabelecimento, a partir de 05 de outubro de 1988, do benefício da licença-prêmio, de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei n. 10.261/1968, sem prejuízo do direito ao 13.º salário, previsto no artigo 7.º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 2.º da Constituição Federal (Artigos 129 a 131 da Lei Complementar n. 180/1978 - Caráter Normativo (DOE-I 30/10/1990, p.56)
Decreto n° 29.439 de 28/12/1988
Artigo 8.º - Sobre o benefício previsto neste decreto incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP - e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o Título XIII da Lei Complementar n. º 180, de 12 de maio de 1978
Lei Complementar n° 565 de 20/07/1988
Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências (DOE 21/07/1988, p. 9)
Lei Complementar n° 563 de 20/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica do Quadro da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá outras providências (DOE 21/07/1988, p. 4)
Lei Complementar n° 562 de 20/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro do Tribunal de Justiça, e dá outras providências (DOE 21/07/1988, p. 1)
Lei Complementar n° 561 de 15/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, e dá outras providências (DOE 16/07/1988, p. 15)
Lei Complementar n° 560 de 15/07/1988
Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado (DOE 16/07/1988, p. 14)
Lei Complementar n° 559 de 15/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas (DOE 16/07/1988, p. 11)
Lei Complementar n° 556 de 15/07/1988
Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica e dá outras providências(DOE 16/07/1988, p. 1)(Republicada - DOE 20/07/1988, p.1)
Lei Complementar n° 544 de 24/06/1988
Reajusta as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE 25/06/1988, p. 1)
Decreto n° 28.494 de 14/06/1988
Autoriza a Secretaria da Fazenda a admitir servidores nos termos da Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974 (DOE 15/06/1988, p.1)
Decreto n° 28.436 de 27/05/1988
Dispõe sobre retificação de enquadramento de cargo que específica (DOE 28/05/1988, p. 5)
Lei Complementar n° 535 de 29/02/1988
Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas (DOE 01/03/1988, p. 1)
Decreto n° 26.655 de 22/01/1987
Dispõe sobre retificação de enquadramento de função que especifica. (DOE 23/01/1987, p. 2)
Decreto n° 26.654 de 22/01/1987
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo Decreto de 14 de maio de 1971 (DOE 23/01/1987, p. 2)
Decreto n° 26.653 de 22/01/1987
Dispõe sobre retificação do enquadramento de cargos que especifica. (DOE 23/01/1987, p. 1)
Lei Complementar n° 505 de 19/01/1987
Suspende transitoriamente os efeitos do Título X da Lei Complementar n. 180/1978, no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa (DOE 20/01/1987, p.36)
Decreto n° 26.634 de 19/01/1987
Retifica enquadramento de cargo efetuado pelo decreto de 14 de maio de 1971 e dá providências (DOE 20/01/1987, p. 2)
Lei Complementar n° 498 de 29/12/1986
Institui no Quadro da Secretaria da Justiça a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas (DOE 30/12/1986, p. 4)
Lei Complementar n° 457 de 19/05/1986
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Cirurgião-Dentista (DOE 20/05/1986, p. 1)
Decreto n° 23.765 de 06/08/1985
Acrescenta referências numéricas às Escalas de Vencimentos que especifica: Artigo 1º - III - Anexo 9, relativo à Escala de Vencimentos a que se refere o Artigo 63 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 07/08/1985, p. 2)
Lei Complementar n° 379 de 20/12/1984
Dispõe sobre o sistema de promoções na carreira de Procurador do Estado (DOE 21/12/1984, p. 1)
Lei Complementar n° 353 de 27/06/1984
Altera as Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá providências correlatas (DOE 28/06/1984, p. 1). Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP: (DOE 06/09/1984, p. 25)
Lei Complementar n° 352 de 26/06/1984
Altera disposições da Lei Complementar n. 112/1974, e dá providências correlatas (DOE 27/06/1984, p.2)
Lei Complementar n° 342 de 06/01/1984
Dispõe sobre a série de classes de Médico Sanitarista e dá providências correlatas (DOE 07/01/1984, p. 3)
Lei Complementar n° 341 de 06/01/1984
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Médico e dá providências correlatas (DOE 07/01/1984, p. 1)
Lei Complementar n° 339 de 28/12/1983
Artigo 2.º - Os cargos vinculados à carreira de Procurador do Estado de que trata o parágrafo único do artigo 213 da Lei Complementar n. 180/1978, ficam com a denominação alterada para Assistente Jurídico-Procurador do Estado - SQC-I da Secretaria da Justiça, (DOE 29/12/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 320 de 11/03/1983
Dispõe sobre a instituição da série de classes de Assistente Agropecuário e dá providências correlatas (DOE 12/03/1983, p. 1)
Decreto n° 20.671 de 03/03/1983
Acrescenta expressão à denominação dos cargos de Agente do Serviço Civil vinculados à série de classes de Técnico de Administração e dá providências correlatas (DOE 04/03/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 308 de 07/02/1983
Altera a redação do § 3º do artigo 5º, da Lei Complementar n. 258, de 22 de maio de 1981 e dá outras providências (DOE 08/02/1983, p.11)
Decreto n° 20.419 de 31/01/1983
Dispõe sobre o exercício de atividades profissionais ou particulares remuneradas, por funcionários e servidores sujeitos à Jornada Completa ou Comum de Trabalho (DOE 01/02/1983, p. 1)
Lei Complementar n° 302 de 13/12/1982
Artigo 2.º - I - b) - Extingue cargos criados pela aplicação do artigo 52 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 17/12/82, p.1)
Decisão da Mesa n° 770 de 20/10/1982
N.Processo: RG 11977/1982. Interessado: Sérgio da Silva Gregório - Assunto: Enquadramento de cargo de funcionário que já tenha tempo de serviço e que venha a ser nomeado para cargo em caráter efetivo. Aplicação do disposto no artigo 117 da Lei Complementar n. 180, de 1978. Decidindo no uso de suas atribuições, deferir o pedido, estendendo-se a medida, em caráter normativo, aos demais casos da espécie (DOE 21/10/1982, p.40)
Decreto n° 17.397 de 28/07/1981
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.180, de 12 de maio de 1978, e da Lei Complementar n. 247, de 6 de abril de 1981, aos titulares dos cargos da Bolsa de Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 29/07/1981, p.2)
Decreto n° 17.091 de 25/05/1981
Dispõe sobre a revisão de proventos conforme o disposto no § 3.º, do artigo 19 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, dos aposentados da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, Integrados em Quadro Especial da Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas (DOE 26/05/1981, p.2)
Decreto n° 17.090 de 25/05/1981
Inclui no Anexo do Decreto n. 12.518, de 25 de outubro de 1978, as funções que especifica (DOE 26/05/1981, p.1)
Lei n° 2.815 de 23/04/1981
Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, e dá providências correlatas (DOE 24/04/1981, p.2)
Lei Complementar n° 243 de 10/12/1980
Define as atribuições dos cargos da área da Saúde que especifica e dá providências correlatas (DOE 11/12/1980, p. 4)
Ato da Mesa n° 562 de 19/09/1980
Regulamentação do Instituto da Transposição, de que tratam os artigos 22 a 28 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 23/09/1980, p.100)
Decreto n° 14.916 de 07/04/1980
Aplica disposições da Lei Complementar n. 229, de 28 de março de 1980, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 08/04/1980, p.1)
Lei Complementar n° 230 de 28/03/1980
Dispõe sobre a escala de vencimentos e abono aplicáveis aos servidores da Assembléia Legislativa (DOE 29/03/1980, p. 5)
Decreto n° 14.657 de 28/12/1979
Altera o valor para cálculo da gratificação estabelecido pelo artigo 1º do Decreto n. 3.936, de 03/07/1974 (DOE 03/01/1980, p.8)
Decreto n° 14.651 de 28/12/1979
Fixa o valor da gratificação de representação ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 03/01/1980, p. 6)
Decreto n° 13.854 de 30/08/1979
Altera o dispositivo do Decreto n. 12.004, de 3 de agosto de 1978 (DOE 31/08/1979, p.1)
Decreto n° 13.787 de 09/08/1979
Fixa a retribuição mensal do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto do Café do Estado de São Paulo (DOE 10/08/1979, p. 9)
Decreto n° 13.696 de 17/07/1979
Aplica disposições da Lei Complementar n. 216/1979, aos funcionários e servidores das Autarquias da USP, da Universidade Estadual de Campinas, da Universidade Paulista Julio de Mesquita e dos Quadros Especiais de que trata o artigo 215 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 18/07/1979, p.3)
Decreto n° 13.641 de 04/07/1979
Enquadra cargos de Guarda Rodoviário, nos termos do artigo 2.º da Lei Complementar n. 189, de 15 de agosto de 1978 e dá providências correlatas (DOE 05/07/1979, p.3)
Lei Complementar n° 217 de 02/07/1979
Inclui disposições da Lei Complementar n. 201, de 9 de novembro de 1978, e dá providências correlatas (DOE 03/07/1979, p.2)
Lei Complementar n° 216 de 02/07/1979
Concede abono mensal aos funcionários públicos civis e servidores, bem como aos inativos, que especifica e dá providências correlatas (DOE 03/07/1979, p. 1)
Decreto n° 13.634 de 02/07/1979
Modifica o Decreto n.11.590, de 18 de maio de 1978 (DOE 03/07/1979, p.3)
Decreto n° 13.618 de 25/06/1979
Cria Grupo Intersetorial de Trabalho para proceder à análise dos programas de processamento de dados referentes ao Sistema de Administração de Pessoal (DOE 26/06/1979, p. 1)
Decreto n° 13.498 de 03/05/1979
Dispõe sobre expedição de Certificado de Sanidade e Capacidade Física (DOE 04/05/1979, p. 1)
Decreto n° 13.467 de 17/04/1979
Acrescenta § 3.º ao artigo 16 do Decreto n. 13.439, de 28 de março de 1979 (DOE 18/04/1979, p.1)
Decreto n° 13.439 de 28/03/1979
Dispõe sobre a estrutura da Assessoria Técnico-Legislativa e dá providências correlatas (do Governador) (DOE 29/03/1979, p. 1)
Decreto n° 13.374 de 12/03/1979
Fixa o valor da gratificação de representação ao Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (DOE 13/03/1979, p. 1)
Decreto n° 13.362 de 09/03/1979
Institui Grupo Intersetorial de Trabalho, objetivando viabilizar os Cadastros e Informações, integrantes do Sistema de Administração de Pessoal do Estado, instituído pela Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 10/03/1979, p.38)
Decreto n° 13.361 de 09/03/1979
Inclui funções no Anexo I do Decreto n. 12.643/1978, que aplicou as disposições do artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 10/03/1979, p.38)
Decreto n° 13.325 de 07/03/1979
Reorganiza o Departamento Estadual de Trânsito da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas (DOE 08/03/1979, p. 1)
Decreto n° 13.284 de 22/02/1979
Dispõe sobre a aplica/1979 aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas (DOE 23/02/1979, p.3)
Decreto n° 13.251 de 13/02/1979
Retifica função-atividade no Anexo II do Decreto n. 12.092/1978, que aplicou as disposições do artigo 214 da Lei Complementar n. 180/1978, aos funcionários da SUDELPA. (DOE 14/02/1979, p.5)
Decreto n° 13.242 de 12/02/1979
Estabelece normas para a organização dos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal no âmbito das Secretarias de Estado e das Autarquias, define competências das autoridades e dá providências correlatas (DOE 13/02/1979, p. 1)
Decreto n° 13.160 de 19/01/1979
Dispõe sobre a aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e aposentados que especifica e dá providências correlatas (DOE 20/01/1979, p.2)
Decreto n° 13.147 de 16/01/1979
Altera a redação de dispositivos do Decreto n. 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (DOE 17/01/1979, p.2)
Decreto n° 13.009 de 21/12/1978
Acrescenta expressão à denominação dos cargos que especifica(DOE 22/12/1978, p. 13). Cf. artigos 167 e 213 da LC 180/78.
Decreto n° 12.905 de 12/12/1978
Estabelece que a Gratificação de Natal, referente ao exercício de 1978, será paga na proporção de 5/12 (cinco doze avos), nos termos do parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 13/12/1978, p.1)
Decreto n° 12.643 de 09/11/1978
Dispõe o enquadramento de funções dos servidores admitidos, a título precário, a que se refere o artigo 18 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.180, de 12 de maio de 1978 (DOE 10/11/1978, p.12)
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos funcionários e servidores da série de classes de Pesquisador Científico da Administração Centralizada e Autárquica do Estado (DOE 10/11/1978, p. 11) (Cf. artigo 64 da Lei Complementar nº 180, de 1978)
Decreto n° 12.553 de 30/10/1978
Dispõe sobre a revisão de proventos dos aposentados, conforme o disposto no § 3.º do artigo 19 das Disposições Transitórias, da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 31/10/1978, p.9)
Lei Complementar n° 200 de 26/10/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Segundo Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas (DOE 27/10/1978, p.2)
Decreto n° 12.518 de 25/10/1978
Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários e servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 50 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180, de 1978 (DOE 26/10/1978, p.2) (DOE 27/10/1978, p.5 - Ret.)
Decreto n° 12.517 de 25/10/1978
Dispõe sobre aplicação do artigo 54 das Disposições Transitórias da lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Administração Centralizada (DOE 26/10/1978, p.1)
Lei Complementar n° 199 de 18/10/1978
Cria cargos no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Educação (DOE 19/10/1978
Decreto n° 12.430 de 10/10/1978
Inclui funções-atividades e retifica cargo nos Anexos do Decreto n. 11.934, de 25 de julho de 1978, que aplicou as disposições do artigo 215 da Lei Complementar n. 180 de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e Meio Ambiente (DOE 11/10/1978, p.4)
Decreto n° 12.429 de 10/10/1978
Inclui a função atividade que especifica nos Anexos do Decreto n. 11.935, de 25 de julho de 1978 (DOE 11/10/1978, p.3)
Decreto n° 12.350 de 28/09/1978
Fixa o valor das gratificações de representação para autoridades que especifica (DOE 29/09/1978, p. 2) Revoga o Decreto nº 7877, de 1976.
Decreto n° 12.348 de 27/09/1978
Define o órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas (DOE 28/09/1978, p. 19)
Lei Complementar n° 197 de 26/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e dá providência correlatas (DOE 27/09/1978, p.1)
Lei Complementar n° 196 de 19/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil e dá providências correlatas (DOE 20/09/1978, p.3)
Lei Complementar n° 195 de 19/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá providências correlatas (DOE 20/09/1978, p.1)
Lei Complementar n° 193 de 15/09/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal e dá providências correlatas (DOE 16/09/1978, p.1)
Decreto n° 12.248 de 12/09/1978
Fixa o valor da gratificação de representação aos dirigentes de autarquias (DOE 13/09/1978, p. 7)
Decreto n° 12.247 de 12/09/1978
Fixa o valor da gratificação de representação aos ocupantes dos cargos ou funções que especifica (DOE 13/09/1978, p. 7)
Decreto n° 12.246 de 12/09/1978
Altera o Decreto 12.004, de 03/08/1978, que dispõe sobre a concessão da gratificação de representação (DOE 13/09/1978)
Decreto n° 12.230 de 05/09/1978
Dispõe sobre funcionamento de repartições públicas estaduais e dá providências correlatas (DOE 06/09/1978, p. 2)
Decreto n° 12.227 de 04/09/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Instituto de Café do Estado de São Paulo (DOE 05/09/1978, p.3)
Decreto n° 12.181 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n.180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (DOE 30/08/1978)
Decreto n° 12.180 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Universidade Estadual Paulista Julio Mesquita Filho - UNESP (DOE 30/08/1978, p.8)
Decreto n° 12.179 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários da Universidade Estadual de Campinas (DOE 30/08/1978, p.6)
Decreto n° 12.178 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180/1978, aos funcionários da Universidade de São Paulo - USP (DOE 30/08/1978, p.5)
Decreto n° 12.177 de 29/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (DOE 30/08/1978, p.4)
Decreto n° 12.176 de 29/08/1978
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar pagamento aos funcionários, servidores e inativos abrangidos pela Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 30/08/1978, p.4)
Lei Complementar n° 190 de 15/08/1978
Estabelece o enquadramento dos cargos do Quadro em Extinção da Guarda Civil em classes policiais da Secretaria da Segurança Pública e dá providências correlatas (DOE 16/08/1978, p. 2)
Lei Complementar n° 189 de 15/08/1978
Integra em Quadro Especial da Secretaria da Segurança Pública cargos de Guarda Rodoviário do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem e dá providências correlatas (DOE 16/08/1978, p. 2)
Decreto n° 12.112 de 15/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda (DOE 16/08/1978, p.12)
Decreto n° 12.103 de 15/08/1978
Dá nova redação ao artigo 8.º do Decreto n. 52.448, de 4 de maio de 1970, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto n. 9.820, de 28 de maio de 1977 (DOE 16/08/1978, p.10)
Decreto n° 12.092 de 14/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista (DOE 15/08/1978, p.5) (DOE 17/08/1978, p.2 - Ret.)
Decreto n° 12.091 de 14/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos cargos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia(DOE 15/08/1978, p.4)
Decreto n° 12.090 de 14/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores administrativos do Instituto de Energia Atômica - IEA (DOE 15/08/1978, p.2)
Decreto n° 12.075 de 10/08/1978
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores da Administração Centralizada, a que se refere o artigo 17 das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 180 , de 12 de maio de 1978 (DOE 11/08/1978, p.7)
Decreto n° 12.074 de 10/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DOE 11/08/1978, p.5)
Decreto n° 12.073 de 10/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (DOE 11/08/1978, p.2)
Decreto n° 12.023 de 04/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores da Caixa Beneficente da Polícia Militar (DOE 05/08/78, p.1)
Decreto n° 12.017 de 03/08/1978
Fixa níveis de que trata a Lei Complementar n. 75, de 14 de dezembro de 1972, para fins de enquadramento previsto na Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 04/08/78, p.5)
Decreto n° 12.005 de 03/08/1978
Fixa os valores das diárias a serem concedidas aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias. (DOE 04/08/78, p. 2)
Decreto n° 12.004 de 03/08/1978
Altera da redação do artigo 396 do Decreto n. 42.850, de 30 de dezembro de 1963 - R. G. S., disciplina a concessão de gratificação de representação e dá providências correlatas (DOE 04/08/78, p.1)
Decreto n° 11.984 de 01/08/1978
Inclui cargo e a função atividade que especifica nos Anexos do Decreto 11.682/1978 aos funcionários e servidoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (DOE 02/08/1978)
Decreto n° 11.983 de 01/08/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (DOE 02/08/1978, p.3)
Decreto n° 11.939 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (DOE 26/07/1978, p.17)
Decreto n° 11.938 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Fomento e Urbanização e Melhoria das Estâncias (DOE 26/07/1978, p.15)
Decreto n° 11.937 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Estradas de Rodagem (DOE 26/07/1978, p.12)
Decreto n° 11.936 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Edifícios e Obras Públicas (DOE 26/07/1978, p.10)
Decreto n° 11.935 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DOE 26/07/1978, p.6)
Decreto n° 11.934 de 25/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores integrantes do Quadro Especial sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente (DOE 26/07/1978, p.4)
Decreto n° 11.932 de 25/07/1978
Altera a redação do parágrafo único do artigo 6.º do Decreto n. 9.954, de 6 de julho de 1977 (DOE 25/07/1978, p.4)
Lei Complementar n° 188 de 21/07/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários, servidores e inativos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE 22/07/1978, p. 1). Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP: (DOE 07/09/1978, p. 1)
Lei Complementar n° 187 de 11/07/1978
Aplica as disposições da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores da Secretaria do Tribunal de Contas e dá providências correlatas (DOE 12/07/1978, p.1)
Decreto n° 11.875 de 10/07/1978
Exclui as exigências contidas no artigo 1.º do Decreto n. 11.554/1978, os funcionários e servidores que especifica, isto é, funcionários e servidores que exerçam seus cargos ou funções-atividade em regime de Jornada Comum de Trabalho (DOE 11/07/1978)
Decreto n° 11.851 de 04/07/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DOE 05/07/1978, p.4)
Decreto n° 11.827 de 03/07/1978
Dispõe sobre aplicação da Lei Complementar n. 180, de 1978, aos funcionários e servidores da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN (DOE 04/07/1978, p.5)
Estende aos funcionários e servidores titulares de cargos e funções de Pesquisador Científico as disposições do Decreto n. 11.550, de 12 de maio de 1978 (DOE 13/06/1978, p.3)
Decreto n° 11.692 de 07/06/1978
Atribui à Secretaria de Estado dos Negócios da Administração competência para implantar o Sistema de Administração de Pessoal instituído pela Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 08/06/1978, p.3)
Decreto n° 11.682 de 01/06/1978
Dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978, aos funcionários e servidores do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (DOE 02/06/1978)
Decreto n° 11.612 de 22/05/1978
Fixa competência para decisão dos requerimentos referentes à aplicação dos dispositivos da Lei Complementar n. 180, de 12 de maio de 1978 (DOE 23/05/1978, p.1)
Lei Complementar n° 182 de 18/05/1978
Dispõe sobre a reclassificação de cargos e alterações de Atendente do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça (DOE 19/05/1978)
Decreto n° 11.590 de 18/05/1978
Fixa o valor da gratificação de representação atribuída a Secretários de Estado (DOE 19/05/1978, p. 3)
Decreto n° 11.551 de 12/05/1978
Dispõe sobre a extensão, aos funcionários e servidores das Secretarias da Assembléia Legislativa e dos Tribunais das disposições do Decreto n. 11.550, de 12 de maio de 1978 (DOE 13/05/1978, p.25)
Decreto n° 11.550 de 12/05/1978
Autoriza o pagamento, a título de adiantamento, de importâncias devidas a funcionários e servidores da Administração Centralizada e Autárquica, em decorrência da Lei Complementar n. 180/1978 (DOE 13/05/1978, p.25)