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Timestamp: 2017-12-12 03:44:47+00:00
Document Index: 66999645

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB - PDF
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Tiago Melgaço Pacheco
1 FFFF REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB Artigo 1º Objecto O presente Regulamento estabelece os princípios, as regras e os procedimentos aplicáveis à eleição dos membros do Conselho Pedagógico (CP) do Instituto Superior de Gestão Bancária (ISGB) da Associação Portuguesa de Bancos (APB), em conformidade com o disposto na lei e nos Estatutos do ISGB (Estatutos). Artigo 2º Princípios gerais Os procedimentos eleitorais regem-se pelos seguintes princípios gerais: a) Transparência de procedimentos; b) Igualdade de oportunidades e de tratamento das candidaturas; c) Imparcialidade dos órgãos do ISGB perante as candidaturas; d) Liberdade de propaganda. Artigo 3º Definições Para efeitos das diligências e actos eleitorais previstos no presente Regulamento, entende-se por: a) Publicação A respectiva divulgação por afixação nas instalações onde funcionem mesas de voto e inserção no sítio do ISGB na Internet; b) Capacidade eleitoral activa A capacidade para se votar nas eleições para o CP; c) Capacidade eleitoral passiva A capacidade para se integrar uma lista candidata às eleições para o CP. REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB Página 1 de 5
2 Artigo 4º Marcação das eleições 1 Cabe ao Presidente do ISGB, que preside ao CP, por inerência, nos termos estatutários, marcar as eleições para o CP, nomear a Comissão Eleitoral (Comissão) e fixar o calendário eleitoral. 2 A marcação das eleições deve ocorrer no período de 30 dias úteis que antecedem o vencimento do mandato do CP. 3 O anúncio das eleições deve incluir a composição da Comissão e o calendário eleitoral. Artigo 5º Comissão Eleitoral 1 A Comissão integra um representante do corpo docente e um representante do corpo discente, por cada local onde funcionem mesas de voto, e é presidida por um dos representantes do corpo docente designado pelo presidente do CP. 2 Compete à Comissão a condução de todo o processo eleitoral, garantindo o cumprimento do disposto neste Regulamento e a correcção do processo eleitoral e da contagem de votos. 3 Cabe recurso para o Presidente do ISGB das decisões da Comissão. Artigo 6º Calendário Eleitoral O calendário eleitoral fixa: a) O prazo para apresentação de candidaturas; b) A data de divulgação das listas admitidas a sufrágio; c) O período de campanha eleitoral; d) A data e horário de realização das eleições, e o local ou locais onde funcionam mesas de voto; e) A data de afixação dos resultados eleitorais. Artigo 7º Capacidade eleitoral 1 Na eleição dos representantes dos docentes: a) Têm capacidade eleitoral passiva todos os docentes do ISGB que exerçam funções há pelo menos um ano; b) Têm capacidade eleitoral activa os coordenadores de unidades curriculares, os docentes em regime de tempo integral, e os docentes com pelo menos três anos de docência no ISGB. 2 Na eleição dos representantes dos estudantes: REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB Página 2 de 5
3 a) Têm capacidade eleitoral activa os estudantes que se encontrem regularmente inscritos num dos cursos conferentes de grau ministrados pelo ISGB; b) Têm capacidade eleitoral passiva os estudantes que gozem de capacidade eleitoral activa e que tenham cumprido um mínimo de 10 créditos ECTS do plano de estudos do curso em que se encontrem inscritos. 3 Caso o Presidente do ISGB e do CP seja docente num curso do ISGB, as listas de docentes deverão integrar apenas um docente em representação desse curso. Caso o Presidente assegure funções docentes em mais de um curso, as listas integrarão menos um docente no curso com menos estudantes inscritos de entre os cursos em causa. Artigo 8º Candidaturas 1 As candidaturas ao CP são feitas em listas separadas para representantes dos docentes e representantes dos estudantes, listas essas compostas nos termos do artigo 18º, nº 1. a nº 4., dos Estatutos, e integrando um número de candidatos suplentes idêntico ao número de candidatos a membros efectivos do CP. 2 Todos os candidatos devem subscrever a respectiva lista, identificando-se com o nome completo e o número do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão. 3 As candidaturas devem ser entregues ou endereçadas à Comissão em sobrescrito fechado. 4 A Comissão deve: a) Verificar a conformidade das candidaturas com as regras a que obedece a sua composição; b) Solicitar aos promotores de lista irregularmente constituída a regularização da sua constituição até ao termo do prazo de candidaturas, sob pena de exclusão do processo eleitoral; c) Atribuir a cada uma das listas legitimamente constituídas uma letra, que a identifica para todos os efeitos referentes à eleição do CP; d) Publicar as listas admitidas a eleição e a respectiva composição no final do período de candidaturas. Artigo 9º Campanha eleitoral 1 A campanha eleitoral inicia-se no primeiro dia útil subsequente à divulgação das listas candidatas ao CP e cessa na véspera da data da eleição. 2 A Comissão define os termos em que as listas podem realizar acções promocionais no decurso da campanha eleitoral, especificando nomeadamente: a) O local, momento e natureza de sessões presenciais de esclarecimento nas instalações do ISGB; b) Os termos da afixação de cartazes ou de distribuição de folhetos e similares nas instalações do ISGB; c) A disponibilidade de meios de promoção electrónica fornecidos pelo ISGB, nomeadamente no que respeita ao recurso a correio electrónico ou à inserção de informação no sítio do ISGB na Internet. REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB Página 3 de 5
4 Artigo 10º Processo eleitoral e apuramento de resultados 1 Em cada local onde decorrem as eleições haverá uma mesa de voto constituída por um membro da Comissão pertencente ao corpo docente, que preside, e por um membro da Comissão pertencente ao corpo discente, podendo a mesa integrar um representante de cada lista nos termos do número seguinte. 2 Cada uma das listas poderá indicar, por carta dirigida ao presidente da Comissão até à véspera da eleição, um dos seus membros para integrar cada uma das mesas de voto, com o objectivo de acompanhar, em conjunto com os membros da Comissão, todo o processo eleitoral na mesa que integra. 3 As eleições realizam-se por sufrágio directo e universal e por voto presencial e secreto, através do preenchimento de um boletim tendo no topo a indicação do colégio eleitoral a que a eleição respeita, devendo o votante assinalar a lista em que vota com uma cruz em espaço para o efeito expresso no boletim. 4 A mesa de voto deverá conferir a identidade do eleitor e a sua capacidade eleitoral com base nos cadernos eleitorais. 5 Encerrada a votação, cada mesa de voto deve: a) Proceder à contagem dos votos; b) Elaborar a acta da votação, que deverá ser assinada por todos os membros da mesa, e que deverá conter: i. A discriminação dos resultados, incluindo o total de boletins entrados na urna, os votos que cada lista recebeu e os votos nulos ou em branco; ii. O registo de qualquer incidente ocorrido durante a votação; iii. As observações sobre o processo eleitoral que qualquer membro da mesa de voto entenda dever lavrar em acta; c) Juntar, em envelope lacrado e assinado por todos os membros da mesa, os boletins de voto, a acta e outra documentação relativa à votação; d) Por via do seu presidente, entregar em mão ou remeter através dos serviços académicos do ISGB o envelope referido na alínea anterior para a Comissão. 6 No dia útil subsequente à votação a Comissão procede ao apuramento dos mandatos com base nos resultados finais da votação, resultantes da consolidação dos resultados das várias mesas de voto, e comunica os mesmos ao Presidente do ISGB. 7 Vencem as eleições, as listas de docentes e de estudantes que obtiverem o maior número de votos expressos. Artigo 11º Protesto do acto eleitoral 1 Quer os membros da Comissão, quer as listas sujeitas a sufrágio, podem protestar o acto eleitoral com fundamento na violação das normas que regem a votação e apuramento dos resultados, devendo submeter o protesto por escrito, dirigido ao Presidente do ISGB, no prazo de 24 horas após o termo do apuramento dos resultados. REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB Página 4 de 5
5 2 O Presidente do ISGB deve, para efeitos de resposta ao protesto, ouvir os membros da Comissão, os representantes das listas envolvidas no protesto e, caso o considere necessário, os membros da mesa de voto em que se tenham verificado os factos que motivam o protesto, devendo responder por escrito no prazo máximo de 24 horas após a recepção do protesto. 3 A deliberação do Presidente do ISGB sobre o protesto poderá determinar: a) A improcedência do mesmo; b) A injunção à Comissão para corrigir eventuais falhas formais que não ponham em causa a legitimidade dos resultados do acto eleitoral; c) A anulação do acto eleitoral caso verifique a ocorrência de violação da lei, dos Estatutos, ou do presente Regulamento, que ponham em causa a respectiva legitimidade. Artigo 12º Homologação dos resultados e transição orgânica 1 Recebidos os resultados do acto eleitoral e decididos os eventuais protestos do mesmo, o Presidente do ISGB: a) Homologa, comunica ao presidente da APB e determina a publicação dos resultados da eleição; b) Marca a data de tomada de posse e primeira reunião do CP, a realizar no prazo de 30 dias sobre a homologação dos resultados. 2 Caso a primeira reunião do CP eleito ocorra após a conclusão do mandato do CP cessante, este mandato é prolongado até ao dia anterior à data daquela reunião. 3 A Comissão cessa funções com a publicação dos resultados do acto eleitoral. Artigo 13º Dúvidas de interpretação e casos omissos As dúvidas de interpretação do presente Regulamento, e os casos omissos, são resolvidos por deliberação da Comissão. Artigo 14º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no sítio do ISGB na Internet. Lisboa, 13 de Maio de O Presidente do Conselho de Direcção do ISGB, Luís M. M. Vilhena da Cunha. REGULAMENTO ELEITORAL DO CONSELHO PEDAGÓGICO DO ISGB Página 5 de 5