Source: https://pt.scribd.com/doc/106761405/Apostila-de-Reclamacaoo-Trabalhista-OAB-2%C2%AA-fase
Timestamp: 2018-04-27 08:38:58+00:00
Document Index: 46820329

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 625', 'artigo 2', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 455', 'artigo 442', 'artigo 896', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 458', 'artigo 29', 'artigo 461', 'artigo 29', 'artigo 58', 'artigo 473', 'artigo 58', 'artigo 10', 'artigo 164', 'artigo 543', 'artigo 659', 'artigo 522', 'artigo 118', 'artigo 543', 'artigo 118', 'artigo 482', 'artigo 5', 'artigo 373', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 659', 'artigo 273', 'artigo 840', 'artigo 659', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477']

Apostila de Reclamaçãoo Trabalhista - OAB 2ª fase
Enviado por Cahmis
Descrição: Apostila de RT elaborada pela professora Aryanna Manfredinni. Material atualizado para a 2ª fase do XIII Exame.
Apostila de RT elaborada pela professora Aryanna Manfredinni. Material atualizado para a 2ª fase do XIII Exame.
CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI
ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ...................................................................... 2 ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ........................... 5
ENDEREÇAMENTO .............................................................................................................................................. 5 QUALIFICAÇÃO DAS PARTES ............................................................................................................................... 6 PRELIMINAR ........................................................................................................................................................ 7 A) Comissão de Conciliação Prévia (CCP) ............................................................................................... 7 B) Tramitação Preferencial do Feito .......................................................................................................... 8 C) Justiça Gratuita .......................................................................................................................................... 9 MÉRITO ............................................................................................................................................................. 10 A) CONTRATO DE TRABALHO ................................................................................................................... 10 B) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ................................................................................. 11 C) RESPONSABILIDADE PATRONAL .......................................................................................................... 12
► ► ► ► ► Sucessão de empregadores .............................................................................................................................. 13 Grupo econômico ............................................................................................................................................. 17 Terceirização .................................................................................................................................................... 18 Empreitada e subempreitada ........................................................................................................................... 21 Cooperativa Ilícita ............................................................................................................................................ 24
D) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO ...................................................................................................................... 26
► Salário e remuneração - definição ................................................................................................................... 27 ► Salário complessivo .......................................................................................................................................... 28 ► Reflexos ................................................................................................................................................................. 28 ► Salário “in natura” ................................................................................................................................................ 30
EQUIPARAÇÃO SALARIAL ..................................................................................................................... 34 DURAÇÃO DO TRABALHO .................................................................................................................... 37
Horas extras ..................................................................................................................................................... 37 Intervalo Intrajornada ...................................................................................................................................... 39 Intervalo Interjornada ...................................................................................................................................... 41 Descanso semanal remunerado ....................................................................................................................... 43 Intervalo Interjornada e Descanso Semanal Remunerado ............................................................................... 44 Adicional noturno............................................................................................................................................. 45 Horas in itinere ................................................................................................................................................. 48
G) VERBAS RESCISÓRIAS ............................................................................................................................... 50 H) ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO................................................................................... 56
► ► ► ► ► ► ► Membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidente) ................................................................... 56 Membros da CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ........................................................................................ 57 Dirigente Sindical ............................................................................................................................................. 58 Gestante ........................................................................................................................................................... 61 Acidente do dE Trabalho .................................................................................................................................. 62 Diretor de Sociedade Cooperativa ................................................................................................................... 63 PEDIDO ............................................................................................................................................................. 64
I) RESCISÃO INDIRETA ............................................................................................................................. 66 J) REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA .................................................. 68 K) DANO MORAL ........................................................................................................................................... 69 L) TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA ......................................................................................... 72 M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ......................................................................................................... 77 N) MULTA DO ART. 467 DA CLT ............................................................................................................... 78 O) MULTA DO ART. 477 DA CLT ................................................................................................................ 79 PEDIDOS ............................................................................................................................................................ 81 REQUERIMENTOS FINAIS .................................................................................................................................. 81 VALOR DA CAUSA .............................................................................................................................................. 82
ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABA LHISTA
A reclamatória trabalhista observará a seguinte estrutura:
I. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA II. III. IV. V.
Preliminar de Mérito; Mérito; Pedidos; Requerimentos Finais; Valor da causa.
Segue estrutura geral para visualização da petição inicial:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA… VARA DO TRABALHO DE … .
NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...)
em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
A - Tramitação Preferencial do Feito: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC)
c) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B – JUSTIÇA GRATUITA (art. 790, § 3º, CLT e art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, Lei 1060/50)
O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia…, para exercer a função de …, recebendo por última remuneração a importância de …, sendo dispensado sem justa causa pelo Reclamado em …
DO VÍNCULO DE EMPREGO §1 Fato §2 Fundamento §3 Pedido
III – PEDIDOS (Repetição dos requerimentos constantes no mérito da RT)
IV - REQUERIMENTOS FINAIS O Reclamante requer a NOTIFICAÇÃO da Reclamada para apresentar resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia. A PRODUÇÃO de todos os meios de PROVA em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos. Por fim, requer a PROCEDÊNCIA dos pedidos, com a condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária.
Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e data.
Advogado OAB nº
a lei poderá investir o juiz de direito da jurisdição trabalhista. em regra. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento.cers. será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. CLT.com. estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro. ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.br 5 . a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ITENS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENDEREÇAMENTO A competência territorial é definida pelo art. é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Na comarca onde não houver juiz do trabalho. o juízo do local da prestação dos serviços: Art. Nesse caso. 651. § 3º. reclamante ou reclamado. Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. prestar serviços ao empregador. se a proposta não informá-lo devemos deixar o espaço em branco. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado. Em se tratado de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do controle de trabalho. na falta. § 1º. estabelecida neste artigo. § 2º. sendo. 651 da CLT. O endereçamento de uma reclamação trabalhista é simples e deve ser realizado da seguinte maneira: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA … VARA DO TRABALHO DE … Atenção! O último traço deve ser preenchido com o local da prestação do serviço. desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional disposto em contrário. o endereçamento deve ser realizado da seguinte maneira: www.
cers. pelas razões de fato e de www. o Examinando poderá utilizar a expressão “qualificação e endereço completos” ou utilizar o gênero destes dados (ex: nacionalidade. etc. qualificação e endereço completos. pelo rito. vem respeitosamente perante Vossa Excelência. a Banca não informa todos os dados necessários para a qualificação completa das partes. por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO). pessoa jurídica de direito privado (se for o caso). residente e domiciliado no endereço completo.. com escritório profissional no endereço completo. profissão. propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. em face de NOME DO RECLAMADO. inscrito no CPF sob nº e no PIS sob o nº. com fulcro no artigo 840 da CLT... nacionalidade. PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Não devem ser inventados dados que não estejam na proposta. por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO).. onde recebe intimações e notificações. pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. vem respeitosamente perante Vossa Excelência. qualificação e endereço completos. estabelecida no endereço completo. portador da Cédula de Identidade RG nº. estado civil. Diante disso. pelo rito . OU NOME DO RECLAMANTE. sob pena de identificação de prova. portador da CTPS nº.).com. com fulcro no artigo 840 da CLT. estado civil.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE … QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Normalmente. com escritório profissional no endereço completo. Exemplo: NOME DO RECLAMANTE. inscrita no CNPJ sob o nº. em face de NOME DO RECLAMADO.br 6 . onde recebe intimações e notificações.
o STF suspendeu. PRELIMINAR AS PRELIMINARES REFEREM-SE AO PROCESSO E SÃO POUCAS AS HIPÓTESES DE OCORREREM NA PETIÇÃO INICIAL. era importante mencionar que a passagem do Reclamante pela CCP era obrigatória. ainda assim.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI direito que passa a expor. Antes da decisão referida. SEGUEM EXEMPLOS:A) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) A passagem pela CCP era obrigatória em função do disposto no artigo 625-D da CLT. Contudo.cers.com. de modo que a tentativa conciliatória pela CCP é uma faculdade para o reclamante. 625-D é desnecessária a referência à passagem pela Comissão. deve fazê-lo na forma do exemplo a seguir: www. Na qualificação deve constar a razão social precedida da expressão “Massa Falida”. em caráter liminar (ADI 2139 e ADI 2160). o candidato opte por mencioná-la. mas diante da suspensão da eficácia do art. a eficácia desse dispositivo.br 7 . Observação: se porventura a ação trabalhista for proposta contra a massa falida. Caso. a inicial deve revelar o nome do síndico e o endereço onde receberá as notificações.
CLT). 71. uma vez que esta é uma faculdade do autor. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado. 71. em qualquer instância. anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Lei 10. b) o dissídio versar exclusivamente sobre salário (art. Observe a legislação referida: Art.com. estendendo-se em favor do cônjuge supérstite. CLT) e d) figurar como parte ou interessado portador de doença grave (art. 652. O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo. CPC). 652. que determinará as providências a serem cumpridas.741/2003. com união estável.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI III. 1211-A. Parte ou interessado portador de doença grave (art. § ú. Dissídio originado pela falência do empregador (art. § ú). Lei 10.741/2003). § 1˚. fazendo prova de sua idade. PRELIMINAR DE MÉRITO Comissão de Conciliação Prévia O Reclamante esclarece que não passou pela Comissão de Conciliação Prévia. § 2˚.741/2003 e art. c) decorrer da falência do empregador (art. § ú. 01. CPC). TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Dissídio sobre salário (art. CLT). É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § ú. nos termos das liminares concedidas pelo STF nas ADI’s 2139 e 2160. 652. EM SÍNTESE: Idoso (art. 652. requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito. www.1211-A. B) TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO Assegura-se a tramitação preferencial do feito nas seguintes hipóteses: a) nos processos em que figurar como parte ou interessado idoso – pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (Lei 10. companheiro ou companheira. maior de 60 (sessenta) anos.cers. 1211-A. CPC).br 8 . 2ª parte.
PARÁGRAFO ÚNICO. (VETADO)C) JUSTIÇA GRATUITA O benefício da justiça gratuita implica apenas a isenção do pagamento de despesas processuais previstas no art. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 4˚. Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: Parágrafo único. p. 2009. § 3º. contrair processo em separado. www. a pedido do interessado. 790. desde que perceba salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que declare que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento da próprio ou de sua família” 1. Carlos Henrique Bezerra Leite leciona que “a justiça gratuita pode ser concedida por qualquer juiz de qualquer instância a qualquer trabalhador. nos Juízos de Direito. 1. CLT. Os requisitos para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita estão previstos no art. empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras. 3º da Lei 1060/50. Art. 652. 1 LEITE. Nesse sentido. identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis. Carlos Henrique Bezerra. nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho. Observe: Art. São Paulo: LTr. podendo o Presidente da Junta. terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. ou portadora de doença grave. a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 7. ed. Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador. sempre que a reclamação também versar sobre outros assuntos. 790. que litigue na Justiça do Trabalho. CPC. 370. independentemente de estar sendo patrocinado por advogado ou sindicato. Nas Varas do Trabalho.211-A. Curso de Direito Processual do Trabalho.com. ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI § 3˚. Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas. CLT. A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública. Art. CLT.cers.br 9 . dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.
Após o título. que necessitarem recorrer à Justiça penal. Art. O pedido de justiça gratuita pode ser feito também em preliminar. todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado. Nos termos do art. 2º. último salário e data de demissão. que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.br 10 .com. pelo advogado. A declaração da situação econômica do reclamante pode ser declarada. ou declararem. Abaixo seguem exemplos de tópicos que podem ser objeto do mérito. Segue exemplo: I – Preliminar de Mérito 01. sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O benefício da justiça gratuita deve ser requerido sempre que o Examinador indicar que o reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI § 3o É facultado aos juízes. na própria petição inicial (OJ 304. A) CONTRATO DE TRABALHO www. a requerimento ou de ofício. MÉRITO No mérito. sem condições de arcar com as despesas do processo. requer a concessão dos benefícios previstos no art. Lei 1060/50. . 790. apenas os seguintes dados: admissão.Considera-se necessitado. parágrafo único. Os demais tópicos devem ser nominados de acordo com os demais pedidos formulados pelo autor. da Lei 1060/50 o reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder. Diante do exposto. para os fins legais. o benefício da justiça gratuita. o reclamante deve incluir o fato. 2º. Parágrafo único. sob as penas da lei. Justiça Gratuita O reclamante encontra-se desempregado. àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal. 3º da Lei 1060/50. o fundamento e o pedido. quando se tratar de relação de emprego. militar ou do trabalho. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país. § 3º da CLT e art. civil.cers. TST). SDI-1. mencionando. inclusive quanto a traslados e instrumentos. função. o Candidato deve destinar o primeiro tópico ao contrato de trabalho.
salário e a data da demissão. Caso o examinador não mencione alguns desses dados. Demissão. para exercer a função de … Sua última remuneração somava a quantia de R$ 600. Salário. CLT). Seguem exemplos: O Reclamante foi admitido em 28 de setembro de 2010.cers. B) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Quando o Examinador mencionar que o reclamante foi contratado como autônomo. conforme exemplo a seguir: O Reclamante foi admitido em 28 de setembro de 2011.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Quando se tratar de relação de emprego. 29. Segue exemplo: I – MÉRITO 02. a anotação na CTPS do Reclamante (art.br 11 . quando foi dispensado sem justa causa em 30 de novembro de 2011. Reconhecimento do vínculo de emprego O Reclamante foi admitido como trabalhador autônomo na empresa Reclamada. Sua última remuneração somava a quantia de R$ 600.com. bem como. o Candidato deve deixar o espaço relativo a eles em branco. apesar de presentes os requisitos da relação de emprego (pessoalidade. quando foi dispensado sem justa causa em 30 de novembro de 2011. 2º e 3º. CLT). função.00 (seiscentos reais). o Candidato deve postular o reconhecimento do vínculo de emprego (arts. não eventualidade e subordinação). nesse tópico o candidato deve mencionar apenas os seguintes dados: data de admissão. para exercer a função de auxiliar administrativo. onerosidade. CONTRATO DE TRABALHO Função. Desde www. EM SÍNTESE: Admissão.00 (seiscentos reais).
CLT. Observe o teor do art. Os meios telemáticos e informatizados de comando. devemos explicar a responsabilidade dessas empresas e requerer sua condenação de forma solidária ou subsidiária. 2º e 3º da CLT. onerosidade. não eventualidade e subordinação. Depois. evidenciando-se. 2º e 3º da CLT. as ordens do gerente do seu setor. A subordinação jurídica verifica-se também quando o controle e a supervisão ocorrem por meios telemáticos e informatizados. assim.com. Nesse caso. 6º.br 12 . previstos nos arts. a presença da pessoalidade. Verifica-se a presença da subordinação. Restam.00. orientando-o e punindo-o. como contraprestação pelos serviços prestados. controle e supervisão se equiparam. portanto. o executado no domicílio do em pregado e o realizado a distância. comprovados todos os requisitos legais exigidos pelos arts. (Fato) Encontram-se presentes todos os requisitos da relação de emprego. nos termos do art. controle e supervisão do trabalho alheio. das 8h às 17h. devemos analisar quais empresas ou pessoas físicas serão incluídas no polo passivo. C) RESPONSABILIDADE PATRONAL A responsabilidade patronal deve ser analisada atentamente sempre que a relação de trabalho envolver mais de um empregador ou tomador dos serviços. para fins de subordinação jurídica. o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância. obedecia ao horário de trabalho (segunda a sexta-feira das 8h as 17h). no mérito. de segunda a sexta. Parágrafo único. Por fim. requer o reconhecimento do vínculo empregatício e que a Reclamada seja compelida a realizar as devidas anotações na CTPS do Reclamante. que lhe orientava e punia e remunerava.cers. 6º na CLT estabelecendo que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador. desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. quais sejam: pessoalidade. quando da qualificação das partes.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI o início do contrato de trabalho. uma vez que o Reclamado dirigia a prestação serviços do reclamante. pois o reclamante prestava os serviços. o reclamante recebia a importância fixa mensal de R$ 1000. (Fundamento) Diante do exposto. bem como. O trabalhador não podia se fazer substituir por outro trabalhador. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador. dois pontos devem ser analisados. desde que caracterizados os pressupostos da relação de emprego. A não eventualidade também estava presente. Em um primeiro momento. (Pedido) ATENÇÃO MÁXIMA! A Lei 12551/2011 inseriu o art. aos meios pessoais e diretos de comando. demonstrando a presença da onerosidade. o reclamante tinha que prestar pessoalmente os serviços. 6º da CLT: Art. www. 29 da CLT.
Por isso. Art. uma completa transmissão de crédito e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e adquirente envolvidos”. b) continuidade da prestação dos serviços ou continuidade do negócio. arrendamento e concessão.cers. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Observe o teor dos artigos 10 e 448 da CLT: Art. 2007. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados. ► Sucessão de empregadores Segundo o professor Maurício Godinho Delgado2: “sucessão de empregadores é figura regulada pelos arts. despersonalização do empregador. p. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera no contexto da transferência de titularidade de empresa ou estabelecimento. A sucessão trabalhista está disciplinada nos artigos 10 e 448. Cooperativas Ilícitas. Maurício Godinho. Assim. quem responde pelo crédito trabalhista é a empresa. São exemplos de sucessão: a transferência de titularidade da empresa (venda).CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPONSABILIDADE PATRONAL Sucessão de empregadores. da CLT. Grupo econômico. segundo a FGV: a) transferência de uma unidade econômico-jurídica. são requisitos para a sucessão trabalhista. www. 10 e 448 da CLT. 448. 408. fusão. não importando quem seja o proprietário ou administrador. São Paulo: LTr. Empreitada e Subempreitada.com. Curso de Direito do Trabalho. incorporação e cisão de empresas.br 13 . 2 DELGADO. 6ª Edição. e na inalterabilidade do contrato de trabalho. 10. Terceirização. Tem por fundamentos os princípios continuidade do contrato de trabalho.
Explicar que embora nos termos dos arts. Nota-se que a Banca admitiu a corrente adotada pela doutrina clássica e também pela moderna. razão pela qual devemos ajuizar a RT apenas contra esta. Caso. por fim. os requisitos para a sucessão são: transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade da prestação dos serviços após a sucessão. como esta foi realizada com o www.2). 10 e 448 da CLT na hipótese de sucessão a responsabilidade pelos débitos trabalhistas é da empresa sucessora. apenas para transferir a este a responsabilidade por eles. Sucessão fraudulenta: a) qualificação: incluir ambas as empresas. a responsabilidade pelos débitos trabalhistas é da empresa sucessora.cers. no polo passivo. b) mérito: abrir um tópico denominado SUCESSÃO e explicar o fato (venda da empresa. etc). requer a sua condenação no pagamento de todas as verbas postuladas na RT. “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar. “a”. sendo irrelevante a continuidade da prestação dos serviços. a sucessão tenha sido fraudulenta. Assim. explicando no mérito a ocorrência da sucessão. explicar a fraude conforme os dados relatados na proposta. que se mantém vinculados à empresa. Segundo o art. a qual deve responder pelos direitos trabalhistas e. 10 e 448 da CLT afirmar que a alteração na titularidade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os contratos de trabalho ou os direitos dos empregados. 10 e 448 da CLT. a transferência da unidade econômico-jurídica tenha sido realizada para sucessor sem condições de arcar com os débitos trabalhistas dos empregados.25) e continuidade do negócio E/OU continuidade da prestação dos serviços (0. impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”.com. cabendo a ambas responder solidariamente pelos débitos trabalhistas.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Observe a resposta da Banca FGV à questão 4. Para a doutrina moderna basta que haja: transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade do negócio pela empresa sucessora. entretanto. b) mérito: abrir um tópico denominado SUCESSÃO. Consequentemente. do IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO: Questão 4 a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista (0.2). ou seja. com fundamento nos arts.br 14 .65) Resposta: Transferência de uma unidade econômico-jurídica (0. a sucessão é nula. sucessora e sucedida. fusão. com fundamento nos arts. a fim de fraudar direitos trabalhistas. para a empresa sucessora. então ambas deverão ser incluídas no polo passivo. EM SÍNTESE: Sucessão legal: a) qualificação: inclusão apenas da empresa sucessora no polo passivo. ocorrendo ou não a continuidade da prestação de serviços. Indicação dos arts. 10 e 448 da CLT (0. 9º da CLT. Segundo a clássica.
§ 2º . de modo que todas as empresas devem ser condenadas a pagar de forma solidária. com fundamento no art.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI propósito de obstar direitos dos empregados. e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. 21. não se permitindo que qualquer serventia fique vaga. cabe ao antecessor a responsabilidade pelo período anterior à nomeação no novo tabelião. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular. Art. a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.Lei regulará as atividades. dotados de fé pública. oficial de registro e registrador são profissionais do direito. investimento e pessoal. II. § 3º . É delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Notário. cabendo-lhe estabelecer normas. dotados de fé pública. por inexistir a referida continuidade é de responsabilidade exclusiva do respectivo titular as obrigações assumidas durante o período que exerce o encargo de notário. disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários. 3º. 3º da Lei 8935/94. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado. Por se tratar de uma delegação recebida pelo Estado.com. ou registrador. Assim. é nula de pleno direito. DE CONCESSÃO DE RESPONSABILIDADE www. § 1º . por delegação do Poder Público. condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Dessa forma. OJ-SDI1-225 SERVIÇO CONTRATO PÚBLICO. ou tabelião. 21 da Lei 8935/94. os serviços de notário. tabelião. por mais de seis meses. dos oficiais de registro e de seus prepostos. a sucessão somente ocorrerá se houver continuidade na prestação de serviços pelos empregados. 236. e oficial de registro. Cuidado! Já caiu na prova da FGV sucessão de cartório. Lei 8935/94. CF. Lei 8935/94. Art. são profissionais do direito. TST. inclusive no que diz respeito às despesas de custeio.Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.br 15 . Nos termos do art. 9º da CLT.cers. nos termos do art. sem abertura de concurso de provimento ou de remoção. SDI-1. Tal hipótese enquadra-se na OJ 225. Art.
cers. a) Quais são os requisitos para a ocorrência de sucessão na esfera trabalhista? (valor 0. Um Estado da federação realizou concurso público para notário. Informado disso.no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. entregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. (nova redação.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI TRABALHISTA. responda os itens a seguir. postulando diversos direitos lesados ao longo do contrato.com. Nelson é sucessor? (valor 0. na condição de sucessora. Indicação dos arts. no mesmo local e com noivos empregados. Nelson.4) e tratava-se de delegação recebida do Estado.65) Transferência de uma unidade econômico-jurídica e continuidade do negócio E/OU continuidade da prestação de serviços. pois lá iria alocar empregados de sua confiança. II . mediante arrendamento. DJ 20. Um dos ex-empregados dispensados pelo tabelião anterior ajuizou reclamação trabalhista contra Nelson. b) No caso em tela. aprovado em segundo lugar nos certame. Ainda acerca da sucessão. bens de sua propriedade: I . Nelson explicou ao tabelião anterior que não tinha interesse em aproveitar as pessoas que lá atuavam.br 16 . Em razão disso. o tabelião anterior dispensou todos os empregados. recebeu a delegação de um cartório extrajudicial. no todo ou em parte. o que explicava as sucessivas reclamações contra aquela serventia na Corregedoria. 10 OU 448 da CLT. pois ele não aproveitou nenhum dos empregados (0. vale ressaltar que esta pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer fase do processo.6) Não. a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora. Alguns dias depois. a segunda concessionária. Observe a questão 4 do IV EXAME DE ORDEM UNIFICADO: OAB IV EXAME DE ORDEM – QUESTÃO 4.04.2005) Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária). Nelson iniciou seus serviços como notário. nos termos do art. Lá chegando. trazendo como argumento jurídico a ocorrência de sucessão. independentemente do reclamante ter participado da fase de conhecimento. ou qualquer outra forma contratual. inclusive na execução. sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. 592 do CPC: www. Com base no caso acima. a título transitório. verificou que a parte administrativa estava extremamente desorganizada. responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho.em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão.
integrante do grupo econômico. solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Ficam sujeitos à execução os bens: I . A responsabilidade de um grupo econômico é solidária. Para o TST. SDI – 1. para os efeitos da relação de emprego. Com o cancelamento da súmula 205. caracterizando típica sucessão trabalhista. mesmo não tendo participado da fase de conhecimento. § 2º.cers. tendo. CPC. constituindo grupo industrial. TST. não pode ser sujeito passivo na execução.com. (CANCELADA) www. estiverem sob a direção. 592. são de responsabilidade do sucessor.do sucessor a título singular. apresenta uma definição de grupo econômico: Art. CLT. o grupo caracteriza-se como empregador único. a OJ 261 da SDI-1 expressa o entendimento do TST. as agências. tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.br 17 . As obrigações trabalhistas. os direitos e deveres contratuais. Sempre que uma ou mais empresas. controle ou administração de outra. 2º. TST. inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido. portanto. cada uma delas. No caso de sucessão de bancos. uma vez que a este foram transferidos os ativos. ► GRUPO ECONÔMICO O artigo 2º.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. §2º da CLT. que não participou da relação processual como reclamado e que. Observe o teor da súmula: Súmula 205. comercial ou de qualquer outra atividade econômica. O responsável solidário. o TST firmou posicionamento no sentido de que é possível que qualquer uma das empresas do grupo seja sujeito passivo na execução. embora. OJ 261. personalidade jurídica própria. que corrobora a disposição dos artigos da CLT. não consta no título executivo judicial como devedor. serão.
A terceirização é tratada na súmula 331 do TST: SÚMULA 331. que pertence ao mesmo grupo econômico de Y e Z. ► TERCEIRIZAÇÃO A terceirização consiste em uma relação jurídica triangular em que a empresa prestadora dos serviços realiza determinado e específico serviço à empresa tomadora. TST). O grupo econômico de empresas rurais está previsto no art.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI O TST entende também que o trabalho prestado pelo empregado. formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. b) mérito: abrir um tópico denominado grupo econômico ou responsabilidade solidária. § 2º da Lei 5. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.2011 I . para mais de uma empresa do grupo econômico. salvo disposição em contrário (Súmula129. salvo no caso de trabalho www. durante a mesma jornada. 174/2011.com. 3º. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico. Observe o teor da súmula: Súmula 129.A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal.br 18 .cers. salvo ajuste em contrário.05. 2º. não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) . 30 e 31. requer a condenação de todas as empresas reclamadas de forma solidária. Essa terceirização pode ser lícita ou ilícita. DEJT divulgado em 27.Res. por se tratar de empregador único. durante a mesma jornada de trabalho. não gera duplo contrato de trabalho. Com fundamento no art. TST. Por fim. EM SÍNTESE: a) qualificação: incluir todas as empresas do mesmo grupo econômico.889/73. § 2º da CLT expor que as empresas do mesmo grupo econômico respondem de forma solidária. característica que influenciará diretamente na responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Explicar que o empregado foi contratado pela empresa X.
br 19 . especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. mediante empresa interposta. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. indireta ou fundacional (art. Lei 6019/74 . 2º da Lei 6019/74 a contratação de trabalhador temporário apenas poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente e acréscimo extraordinário de serviço. III . Observe-se: Art. limpeza e serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador estiverem presentes a pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador 3 Segundo o art.Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. II .O inadimplemento das obrigações trabalhistas. Observe o quadro de resumo das hipóteses de terceirização lícita e terceirização ilícita. caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA Serviços especializados ligados a atividademeio do tomador Serviços ligados à atividade fim do tomador Trabalho temporário (Lei 6019/74) 3 Também será ilícita se.019.º 8. desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. conservação.A contratação irregular de trabalhador.1993. implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações.06. desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. da CF/1988). não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta. nas hipóteses de vigilância. de 20. V .1974).1983) e de conservação e limpeza.Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7. bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. 37.cers.06.666. IV .CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI temporário (Lei nº 6.com. www. de 21. de 03.102. II.01. nas mesmas condições do item IV. 2º. por parte do empregador.Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente.
II. b) mérito: sob o título de terceirização ilícita. requerer a formação de vínculo de emprego com a empresa tomadora e a anotação da CTPS na forma do art. CF e súmula 331. Por fim. especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. 29 da CLT e condenação solidária da prestadora dos serviços. TST. EM SÍNTESE: Terceirização Lícita: a) qualificação: incluir a empresa tomadora e a contratada no polo passivo. Ainda que a terceirização seja irregular não há formação de vínculo de emprego com o poder público sem concurso público (art. TST).666. de 21/06/1993. 9º. com base no art. A responsabilidade da administração será subsidiária apenas quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. CLT) principal ou direta da prestadora de serviços. deve-se explicar que a tomadora contratou a empresa de vigilância.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI terceirizado e tomador de serviços.cers. II. Explicar que neste caso embora a terceirização seja lícita. razão pela qual a empresa contratada deve responder de forma solidária. Atividades de vigilância (Lei 7102/83) Conservação e limpeza Consequência: formação de vínculo de emprego com o tomador dos serviços e Consequência: responsabilidade condenação solidária da empresa terceirizada subsidiária do tomador dos serviços e (art. 37. formando-se vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.º 8. a administração não responde pelo inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada. III. Expor. I. nos termos da súmula 331. Terceirização Ilícita: a) qualificação: incluir a empresa tomadora e a contratada no polo passivo. os quais foram executados pelo reclamante. www. que os atos praticados com o intuito de obstar direitos trabalhistas são nulos. b) mérito: sob o título de terceirização ou responsabilidade subsidiária. Com fundamento na súmula 331.br 20 .com. a responsabilidade da tomadora se dá de forma subsidiária (súmula 331. IV. explicar os fatos. do TST). Em regra. Por fim. requer a condenação da empresa tomadora de forma subsidiária. 9º da CLT. do TST explicar que se trata de terceirização ilícita.
Ímpetus. que se encarrega de executá-los com seus próprios elementos. respeitado o valor da hora do salário mínimo. sem prévia aprovação em concurso público. 20 e 21. e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. não considerando conveniente executar todas as obras ou serviços que lhe foram confiados. TST. 5ª ed. 458. Cit. somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada.11. 384. São Paulo: LTr. Alice Monteiro de. p. O artigo 455. cabendo. ► EMPREITADA E SUBEMPREITADA Segundo Alice Monteiro de Barros.ed. 7 CASSAR. assegurando ao trabalhador apenas salários e depósitos do FGTS. CLT. 2011. e ampl.Res. Vólia Bomfim. estabelece que o empreiteiro responde pelas obrigações não cumpridas pelo subempreiteiro: Art. após a CF/1988. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. São Paulo. CONTRATO NULO. DIREITO DO TRABALHO. os transfere para outrem (pessoa física ou jurídica) chamado subempreiteiro.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Vale ressaltar que o contrato firmado pelo poder público sem concurso público é nulo. Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar. 383. 455. nos termos da súmula 363 do TST. IV. subsidiária com fundamento na súmula 331. o direto de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.cers. Para Alice Monteiro de Barros 5 . II e § 2º. Observe-se: Súmula 363. encontra óbice no respectivo art. 5. p. www. 5 Op. 121/2003. TST. o posicionamento majoritário é pela responsabilidade. inclusive com seus trabalhadores4”. rev. CURSO DE DIREITO DO TRABALHO.br 21 . 2009. todavia. 9ª ed. São Paulo: LTr. “o empreiteiro principal. Maurício Godinho. em relação ao número de horas trabalhadas. EFEITOS (nova redação) . aos empregados.2003 A contratação de servidor público. 2010. 4 BARROS. DJ 19. 37.com. 6 DELGADO. Maurício Godinho Delgado 6 e Vólia Bomfim Cassar 7 . Discute-se se a responsabilidade seria solidária ou subsidiária. p.
4ª Turma.. o TST tem se posicionado em sentido contrário. 455 DA CLT. Consignado pelo Regional a existência de relação de subempreitada.0071.(Processo: AIRR-106100-54. A decisão regional encontra-se alinhada à jurisprudência do TST.15. se ficar comprovada a sua insuficiência econômica. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa. SUBEMPREITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.1880-55. SUBEMPREITADA. Data de Publicação: DEJT 20/5/2011). entendendo que a responsabilidade é solidária. conforme entendimento reiterado desta Corte.5. de contratação para realização de subempreitada no ramo da construção. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ajuizar a reclamação contra o empreiteiro principal. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL PELOS HAVERES TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DO SUBEMPREITEIRO. Agravo de instrumento não provido. contra o subempreiteiro ou contra os dois conjuntamente. primeiro. 8ª Turma.5.(Processo: AIRR. Relator Ministro: Milton de Moura França. www. nos termos do art. não há como restabelecer a condenação solidária. Diante disso. a responsabilidade do empreiteiro principal pelas obrigações do subempreiteiro é a solidária. aplicado a responsabilidade subsidiária. o subempreiteiro para depois.24. ART. circunstância que enseja a responsabilização solidária.br 22 . No entanto. 4ª Turma. O Regional consignou que a hipótese dos autos é a descrita no artigo 455 da CLT. 455 da CLT consigna que o empregado pode ajuizar a reclamação contra o empreiteiro.0000. não disciplinando que a responsabilidade do empreiteiro principal é apenas subsidiária nem que haja necessidade de acionar.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Entretanto. visto que o art. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing. Data de Publicação: DEJT 05/08/2011). (Processo: RR . 455 da CLT. 455 da CLT veicula hipótese de responsabilidade solidária do empreiteiro principal com o subempreiteiro. RECURSO DE REVISTA. segundo a qual o art.2010. a jurisprudência defende que a própria CLT consagra a responsabilidade solidária. Recurso de Revista não conhecido-.2010. sob pena de ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREITADA.cers.48839.com. Data de Publicação: DEJT 16/5/2011). Agravo de instrumento conhecido e não provido.18.2009. ou seja. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.5. Data de Julgamento: 11/5/2011. Data de Julgamento: 4/5/2011.0073 Data de Julgamento: 29/06/2011. tendo o Regional.
CONTRATO DE EMPREITADA. segundo a qual o art. de contratação para realização de subempreitada no ramo da construção.cers. a partir das alegações trazidas na revista. SUBEMPREITADA.2010. 30 e 31. SDI-1.Res. A decisão regional encontra-se alinhada à jurisprudência do TST. 4ª Turma. ART. 3ª Turma. I. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.0000.0073 Data de Julgamento: 29/06/2011. SDI-1. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.0154. Data de Julgamento: 11/5/2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 455 da CLT veicula hipótese de responsabilidade solidária do empreiteiro principal com o subempreiteiro. adotar entendimento diverso.2009. (Processo: RR . IV. Ileso o referido preceito consolidado e não contrariada a Súmula 331. salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (OJ 191. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE (nova redação) . OJ 191. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL PELOS HAVERES TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DO SUBEMPREITEIRO. SUBEMPREITADA.18.. o www. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.15. conforme entendimento reiterado desta Corte. DEJT divulgado em 27.48839. do TST).15.2010. circunstância que enseja a responsabilização solidária.(Processo: AIRR.br 23 . EMPREITADA.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica. Relatora Ministra: Rosa Maria Weber. Data de Publicação: DEJT 05/08/2011).(Processo: RR32700-98.5. que a relação entre as rés foi de subempreitada. 455 DA CLT. 1. 455 da CLT responsabiliza solidariamente o empreiteiro e o subempreiteiro. ou seja. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa. Data de Publicação: DEJT 16/5/2011). no acórdão regional.05. 8ª Turma. Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing. Segundo o TST. Data de Julgamento: 23/3/2011. TST. Data de Publicação: DEJT 1º/4/2011). TST). Recurso de Revista não conhecido-. O Regional consignou que a hipótese dos autos é a descrita no artigo 455 da CLT.5. Não configurada a divergência jurisprudencial pretendida (Súmula 296. nem de forma subsidiária.5. o dono da obra não responde nem de forma solidária.1880-55. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. do TST. demandaria o reexame de fatos e provas.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RECURSO DE REVISTA. Assentado. A jurisprudência reiterada desta Corte firmou entendimento no sentido de que o art.. 175/2011.com. com óbice na Súmula 126/TST. em caso de inadimplemento das obrigações contratuais.
“qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa. salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (súmula 331. IV. b) mérito: Sob o título de subempreitada. pessoa física: a) qualificação: incluir no polo passivo apenas o empreiteiro e o subempreiteiro. subsidiária.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. 442 da CLT. o próprio associado é um dos beneficiários dos serviços prestados pela cooperativa. I. requerer a condenação do empreiteiro de forma solidária e. sucessivamente. construtora ou incorporadora: a) qualificação: incluir todas as empresas no polo passivo. Há uma presunção de ausência de vínculo de emprego. e. como gesso. se a terceirização for lícita (serviços especializados. 455 CLT. Alegar que sua responsabilidade é solidária. IV do TST. b) mérito: requerer a condenação do empreiteiro de forma solidária (art. o vínculo de emprego deve ser postulado. Por fim. não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. subsidiária (súmula 331. consequentemente. TST). nos termos da súmula 331. TST). O princípio da dupla qualidade informa que o filiado acumula as funções de cooperado e cliente. relatar os fatos. 455. nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”. subsidiária. TST) e a condenação subsidiária do dono da obra (súmula 331. subempreiteiro e dono da obra. EM SÍNTESE: Empreiteiro e subempreiteiro: a) qualificação: incluir no polo passivo o empreiteiro e o subempreiteiro. Explicar que nos termos do art. ► COOPERATIVA ILÍCITA Nos termos do parágrafo único do art. Caso não sejam observados os dois princípios que regem as cooperativas (dupla qualidade e retribuição pessoal diferenciada) e estejam presentes os requisitos da relação de emprego.com. se a terceirização foi ilícita (relacionada a sua atividade fim). subempreiteiro e dono da obra.br 24 . sucessivamente. Empreiteiro. por exemplo) ou solidária. IV. www. CLT) e. 455 da CLT o empreiteiro responde pelas obrigações não adimplidas pelo subempreiteiro. b) mérito: utilizar a mesma fundamentação acima exposta: Empreiteiro. sucessivamente. nos termos do art.cers.
I. refutando a configuração d i i i relação empregatícia. afirmou que o reclamante lhe prestou serviços na condição de cooperado e que não pode ser condenado no pagamento de verbas trabalhistas se não foi empregador.45). b) Cabe o pedido de declaração de vínculo de emprego com a primeira e o de condenação subsidiária do segundo reclamado? (Valor: 0. sustentou a validade da relação cooperativista entre as partes. hipótese em que deve-se requerer a formação de vínculo de emprego com a cooperativa. nem foi convocado para qualquer assembleia. parágrafo único. do TST.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Pelo princípio da retribuição pessoal diferenciada assegura-se ao associado.3).br 25 . Na instrução processual. entretanto. d a a di ada A . funcionando a cooperativa como mera fornecedora de trabalhadores ao posto de gasolina. Observe: João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da Cooperativa Multifuncional Ltda. Na petição i i ia .1). item IV. no caso concreto. ainda que potencialmente. que o trabalhador não era beneficiário dos serviços da cooperativa e/ou que a contraprestação recebida correspondia à valor inferior ao padrão médio do mercado para o profissional que atua isoladamente estarão ausentes os dois ou um dos dois princípios obrigatórios do cooperativismo. Postulou a declaração do vínculo de emprego com a sociedade cooperativa e a sua condenação no pagamento de verbas decorrentes da execução e da ruptura do pacto laboral. a i i i ad a i ia ai a para prestar serviços i a d a ad . uma vez que o artigo 442. Com base na situação hipotética. além do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu. Indicação do art. na peça de defesa. dada a inaplicabilidade do artigo citado na questão (art. Não a a a a i idad di a U i i a .45) Resposta: Não cabimento. da CLT) em caso de fraude (0. No mérito. nos termos da Súmula 331. ai da. responda aos itens a seguir. I. Assim. Caso. retribuição pessoal superior àquela alcançada caso atuasse isoladamente. TST). parágrafo único. do TST. 3º ou 9º da CLT OU Súmula 331.cers.com. a cooperativa funcione apenas como intermediadora de mãode-obra. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. Por fim.8) Resposta: Não cabe por não ter sido a real empregadora (0. requerendose a condenação da cooperativa de forma solidária e não subsidiária. pois atuava como real empregadora. restou demonstrada pela prova testemunhal produzida nos autos a intermediação ilícita de mão de obra. O segundo reclamado. aduziu que foi dispensado sem justa causa. quando do término do contrato de prestação de serviços celebrado entre os reclamados. conforme se extrai da questão nº 2 do IV Exame de Ordem Unificado (2011.2) No mesmo sentido segue julgado: www. a primeira suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. observado. ja ai a d da i i a r . 2º. da CLT a inexistência do vínculo de emprego entre a cooperativa e seus associados. o vínculo deve ser formado com a tomadora (súmula 331. e do Posto de Gasolina Boa Viagem Ltda. Na contestação. Esse é o entendimento da FGV. (0. 442. na condição de tomador dos serviços prestados.a) cabível a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido? (Valor: 0.
06. § 4º. Precedente.36900-31. Recurso de revista de que não se conhece. 2º.br 26 . Requer a condenação solidária da cooperativa. TST. da CLT. que o reclamante foi obrigado a associar-se a cooperativa para prestar serviços ao reclamado. (RR .5.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. presentes os requisitos da relação de emprego. Expor que a ausência de vínculo de emprego nas cooperativas é apenas uma presunção relativa.2006. a contratação de trabalhadores por meio de empresa interposta é ilegal.com. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior. Cooperativa ilícita – prestação de serviços a terceiros de forma pessoal e direta: a) qualificação: incluir no polo passivo a cooperativa e a tomadora dos serviços. 3º 3 9º da CLT). formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. I. onerosidade. a Corte Regional consignou que não havia autonomia na prestação do serviço. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896.cers. b) mérito: abrir um tópico da cooperativa. o horário de trabalho era pré-determinado por superior hierárquico.o Hospital. o que configurava fraude na intermediação ilícita de mão-deobra para atividade-fim do reclamado. e não pelos associados. 2ª Turma. Data de Julgamento: 14/12/2011. 2 º e 3º da CLT). Assim. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora em razão da intermediação da mão de obra e existência de pessoalidade e subordinação em relação a esta (súmula 331. portanto. manteve-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços . arts. sobretudo por não observar os princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada e por estarem presentes os requisitos da relação de emprego (arts. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FRAUDE À COOPERATIVA.0017 . Relatar. Na espécie. b) mérito: sob o título de vínculo de emprego alegar que a cooperativa é ilícita. D) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO www. Data de Publicação: 03/02/2012) EM SÍNTESE: Cooperativa lícita: Não há formação de vínculo de emprego. Cooperativa ilícita: a) qualificação: incluir no polo passivo a cooperativa. VÍNCULO DE EMPREGO. nos moldes previstos no artigo 3º da CLT. e as reuniões mensais eram para entrega de pagamentos. Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos. por exemplo. que jamais compareceu a sede da ré ou participou de qualquer assembleia. diante da fraude perpetrada e da presença dos requisitos configuradores da relação de emprego (subordinação. I. pessoalidade e não-eventualidade). Relatar ainda que os serviços eram prestados com pessoalidade e subordinação à empresa tomadora estando. Inteligência da Súmula nº 331.
adicionais. Depreende-se dos artigos 457 e 458 da CLT que a REMUNERAÇÃO do empregado é composta das seguintes verbas:  salário pago diretamente pelo empregador. como contraprestação do serviço. em contrapartida. Não se incluem nos salários as ajudas de custo. comissões. as gueltas (trata-se de pagamento indireto que visa estimular as vendas ou a produção) e etc. para todos os efeitos legais. como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente. incluindo o salário base e os sobressalários (salário “in natura”. incluindo outras importâncias auferidas de terceiros em decorrência do contrato de trabalho. gratificações.). diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. além do salário devido e pago diretamente pelo empregador. Observe: Art. Nesse sentido é o art. são calculadas sobre o valor do salário. tais parcelas compõe a remuneração do empregado para cálculo das verbas que incidem sobre esta parcela.cers.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI ► SALÁRIO E REMUNERAÇÃO . 457 da CLT. tendo em vista que algumas verbas trabalhistas são calculadas sobre o valor da remuneração (FGTS. por exemplo. Compreendem-se na remuneração do empregado. Integram o salário não só a importância fixa estipulada. www. outras. gratificações ajustadas. Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado. Juntas. § 3º. enquanto a remuneração caracteriza-se pela soma dos salários pagos pelo empregador. férias. § 2º.DEFINIÇÃO O salário é a retribuição dos serviços prestados pago diretamente pelo empregador.br 27 . A distinção entre os institutos é relevante. como adicional nas contas a qualquer título. 13º salário. como também as comissões. etc. 457. como as gorjetas. assim como as diárias para viagem que não excedem de cinqüenta por centro do salário percebido pelo empregado. como o adicional de insalubridade etc. as gorjetas. diárias de viagem que ultrapassem a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado e os abonos pagos pelo empregador etc. percentagens. TST) ou sobre o salário mínimo. § 1º. como o adicional de periculosidade (Súmula 191. as gorjetas que receber. e destinada à distribuição aos empregados.) e  verbas pagas por terceiro.com.
O salário, em sentido amplo, pode ser composto de diversas parcelas: saláriobase, adicionais diversos (de insalubridade, de periculosidade, adicional noturno, etc.), comissões, horas extras, etc. O chamado salário complessivo é observado quando se estabelece uma retribuição fixa para quitar, de forma global, vários direitos do empregado. O salário complessivo é vedado pelo direito brasileiro, por conseguinte, a cláusula contratual que estabelece o chamado salário complessivo é nula. Nesse caso, a parcela fixa representa tão somente o salário-base do empregado, como prevê a Súmula 91 do TST:
Súmula 91, TST. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
Nesse caso, o Examinando deve entender que o valor pago correspondia tão somente ao salário-base do reclamante e ele deve requerer a condenação do reclamado ao pagamento das outras verbas englobadas pelo salário pago.
► REFLEXOS
Observe passo a passo o procedimento de pensamento que deve ser adotado para identificação e formulação do pedido de reflexos:
1º Passo 2º Passo Verificar se a parcela postulada tem natureza salarial 3º Passo DSR? Lembrar que o DSR é devido SEMPRE. 4º Passo OLHAR para o pedido formulado: 5º Passo Pedir reflexos no ―Pa á i ‖:  aviso prévio;  13º;  Férias + 1/3;  FGTS (depósitos + multa de 40%;
Formular o pedido.
 se o DSR já estiver incluído no pedido (parcela O legislador quer mensal ou que o empregado quinzenal) = não receba quando está pedir reflexos nele. descansando o mesmo que recebe  se o DSR não estiver incluído quando está
no pedido (parcela por hora, dia ou produção) = pedir reflexos nele. Como formular o pedido: R :― x em DSR e com estes em…‖
Não tem natureza salarial, dentre outras, as seguintes: o veículo fornecido pelo empregador para o trabalho (Súmula 367, I/TST), a alimentação ou o vale-alimentação fornecido em decorrência dos Programas de Alimentação do Trabalhador (art. 3º da Lei 6.321/76 e OJ 133, SDI-1, TST), o vale-transporte (artigo 2º da Lei 7.418/85), as férias indenizadas, o aviso prévio indenizado (que incide em FGTS e multa rescisória, conforme dispõe a Súmula 305/ TST), a indenização adicional(art. 9º da Lei 7238/84), a indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado (art. 479 da CLT), a participação nos lucros (art. 7º, inciso XI, da Constituição Federal), a multa e o depósito do FGTS, ajudas de custo, as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado e as utilidades fornecidas pelo empregador ao empregado "para" o trabalho (art. 458 da CLT). EM SÍNTESE:
 Parcela postulada mensal ou quinzenal: desnecessário postular reflexo em DSR. Basta requer reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40% - quarenta por cento). São exemplos: adicional de periculosidade, adici a d i a idad , i a açã a a ia , a á i ―in natura‖,  Parcela postulada variável (pagas por hora, dia ou produção): requerer a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos em DRS e COM ESTE EM aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40% - quarenta por cento). São exemplos: hora extra, sobreaviso, intervalos, adicional noturno, comissões, etc.
Os quadros abaixo apresentam alguns exemplos da forma do pedido das verbas trabalhistas e seus reflexos.
 adicional de periculosidade
CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE (parcela mensal)
DSR INCLUÍDO NO PEDIDO PRINCIPAL
Conclusão: desnecessário requerer reflexos em DSR.
Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base do reclamante, BEM COMO os reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).
CALCULADA SOBRE O VALOR DA HORA
DSR EXCLUÍDO DO PEDIDO PRINCIPAL
Conclusão: necessário requerer reflexos em DSR
Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes a oitava diária e a quadragésima quarta semanal, acrescidas de 50%, como estabelecem os arts. 7º, XVI da CF e art. 59, § 1º, da CLT, BEM COMO, reflexos em DSR E COM ESTE EM aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).
EQUIPARAÇÂO SALARIAL
DIFERENÇAS HABITUAIS
Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças salariais, BEM COMO reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).
► SALÁRIO “IN NATURA”
O caput do artigo 458, CLT, refere-se ao salário pago em utilidades como a habitação, a alimentação, o vestuário, dentre outros. É o chamado salário “in natura”. “As
utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender de parte do seu salário para adquiri-las (fornecidas PELO TRABALHO). As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para melhor execução do trabalho (fornecidas PARA O TRABALHO). Estas se equiparam a instrumento de trabalho e, consequentemente, não tem feição salarial8”.
PELO TRABALHO SALÁRI ―IN NATURA‖ PARA O TRABALHO
NÃO tem caráter salarial
O valor da parcela paga in natura integra o salário do empregado quando preenchidos os seguintes requisitos: a) a utilidade houver sido concedida de forma habitual; b) gratuita; c) pelos serviços prestados; d) destituída de caráter nocivo à saúde do empregado (bebidas alcoólicas, drogas, cigarros – art. 458, CLT e súmula 367, II, TST) e e) quando não houver lei retirando a natureza salarial da parcela (art. 458, § 2º, CLT). Dessa forma, influenciarão no cálculo de todas as verbas trabalhistas que tem como base de cálculo o próprio salário (art. 458, caput, CLT).
Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1º. Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (arts. 81 e 82). (...) § 3º. A habitação e a alimentação fornecidas como salário utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento) do salário contratual. § 4º. Tratando-se de habitação coletiva, o valor do salário utilidade a ela correspondente será obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo
BARROS. Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5.ed. rev e ampl. São Paulo: Ltr, 2009. p. 753.
Súmula 241. integrando a remuneração do empregado.com. Súmula 258. o real valor da utilidade. Os percentuais fixados no parágrafo terceiro do art. Atenção! Na recente OJ 413 da SDI-1. O vale para refeição. Portanto. TST. não integra o salário para nenhum efeito legal. Observe: OJ 413. a utilização da mesma unidade residencial por mais de uma família. fornecido por força do contrato de trabalho. da CLT e súmula 241 do TST). Os percentuais fixados em lei relativos ao salário "in natura" apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo.br 32 .CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI número de co-ocupantes. o TST esclareceu que o caráter indenizatório da alimentação fornecida pelo empregador somente se aplica aos empregados contratados após a pactuação em norma coletiva que assegure caráter indenizatório ao auxílio ou após a adesão ao PAT. instituído pela Lei 6321/76. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA www. para todos os efeitos legais. SDI-1. apurando-se.cers. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador. 458 da CLT aplicam-se apenas quando os empregados recebem salário mínimo (súmula 258. nas demais. TST). SDI – 1. TST. A alimentação fornecida pelo empregador não terá natureza salarial quando: a) estiver pactuado. TST. TST). 458. vedada. Ressalte-se que a alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial (art. TST. em norma coletiva que o “auxílio-alimentação” terá caráter indenizatório ou b) quando a empresa aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador (OJ 133. SDI-1. não tem caráter salarial. tem caráter salarial. OJ 133. caput. em qualquer hipótese.
com. em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros. não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I – vestuários. seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. quando indispensáveis para a realização do trabalho. ainda que. 458. do TST. já percebiam o benefício. Para os efeitos previstos neste artigo. Não tem natureza salarial as utilidades fornecidas pelo empregador descritas no art.br 33 .02. instituída anteriormente. posteriormente. II – educação. venha a considerá-lo de natureza indenizatório. www.cers. em percurso servido ou não por transporte público. VI – previdência privada. a teor das Súmulas nos 51. em razão de adesão ao PAT. (DEJT divulgado em 14. anuidade. III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. I. IV – assistência médica. por exemplo. para aqueles empregados que. no caso de veículo. II . computando-o no salário do reclamante para o cálculo das demais verbas e. § 2º da CLT e súmula 367. equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho. CLT. VII – (vetado) Súmula 367. Caso o Examinador relate que o empregador fornecia em caráter habitual o “auxílio-alimentação”. a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado. não têm natureza salarial. 458. § 2º. e 241 do TST. 15 e 16. mensalidade. livros e material didático. TST.O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua nocividade à saúde. habitualmente. para a prestação do serviço.A habitação. V – seguros de vida e de acidentes pessoais.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. hospitalar e odontológica. I . Art. o Examinando deve alegar a ocorrência de redução salarial e requerer a sua integração (soma) ao salário desde a supressão para fins de gerar reflexos das demais parcelas. compreendendo os valores relativos a matrícula. prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.2012)A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílioalimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela.
apenas para que ele tenha mais conforto. décimo terceiro. no valor de R$ 500. o aluguel de um veículo. sendo absolutamente desnecessário para o trabalho. (Fato) Nos termos do art. Por fim. requer a integração do valor do aluguel pago mensalmente pela reclamada para fins de reflexos em aviso prévio.br 34 . décimo terceiro. portanto. apenas para que ele tivesse mais conforto. considerando a equiparação salarial. como no caso em questão.00 mensais. integrar o seu salário para fins de projeções legais. pelos serviços prestados. então cabe ao Examinando requerer tal integração. 458.cers. bem como reflexos nos consectários legais. férias acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos e multa de 40%). devemos postular a integração da parcela. (Fundamento) Diante do exposto. requer a retificação CTPS do reclamante.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Quanto ao salário in natura de modo geral.Mérito 02. nos termos do artigo 29 da CLT. § 2º. da seguinte maneira: II . Na hipótese de o empregador não computar tal valor em seu salário para fins de aviso prévio. durante os cinco anos em que perdurou o contrato de trabalho. possuem natureza salarial. 458. destituída de caráter nocivo à saúde do empregado e quando não há lei retirando a natureza salarial da parcela (art. CLT). durante os cinco anos em que perdurou o contrato de trabalho. a importância para a prova práticoprofissional está em saber que quando o empregador fornece ao empregado salário in natura seu valor integra-se (soma-se) ao seu salário para fins de gerar reflexo em outras parcelas.com. garantindo a todos os trabalhadores a igualdade de salário para trabalho de igual valor. Salário in natura O reclamado pagava mensalmente em favor do reclamante. sendo absolutamente desnecessário para o trabalho. da CLT as utilidades fornecidas pelo empregador de forma habitual. nacionalidade e idade.00 mensais. independentemente de sexo. aluguel de um veículo. Nesse caso. (Pedido) E) EQUIPARAÇÃO SALARIAL Assim como na Constituição Federal. devendo. de modo a contar o seu real salário. www. Caso o Examinador relate que isso não ocorria. Proposta: Podemos citar como exemplo o caso em que empregador paga para seu empregado. gratuita. férias acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos + multa de 40%) o Examinando deve pedir a integração de tal valor ao salário do reclamante e as projeções. no valor de R$ 500. a CLT inseriu os ditames do Princípio da Isonomia nas suas normas.
§ 1º – Trabalho de igual valor. entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. XXX. TST. para os fins deste Capítulo. só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho. será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica. a mesma denominação. hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. não importando se os cargos têm. autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. enquanto a Súmula 6 do TST enuncia o entendimento do Tribunal com relação aos requisitos deste instituto. O artigo 461 do CLT trata da equiparação salarial. IV . corresponderá igual salário. sem distinção de sexo. II . Súmula 6. Art. 461. apenas. na mesma localidade.A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função. de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo.É desnecessário que. ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial. desempenhando as mesmas tarefas.com.cers. excluindo-se. dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta. prestado ao mesmo empregador. I . conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. proibição de diferença de salários. Sendo idêntica a função. 461 da CLT.Para os fins previstos no § 2º do art.br 35 . idade. reclamante e paradigma www. § 4º – O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. a todo trabalho de igual valor. 7º. ou não. Art. § 3º – No caso do parágrafo anterior. dentro de cada categoria profissional. III . cor ou estado civil.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI A Constituição da Republica proíbe a diferença de salários para exercício de iguais funções. § 2º – Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. CLT. as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade. nacionalidade ou idade. CF.Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual.
ao mesmo município.com. previsto no art. comprovadamente. 461 da CLT.A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. V . referendado por norma coletiva. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. modificativo ou extintivo da equiparação salarial. a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. VI . VIII . portanto. se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 461 da CLT.04. da CLT. ou a municípios distintos que. VII . referendado por norma coletiva. prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade.cers. em princípio. Observe: OJ 418. Atenção! A recente OJ 418 do TST estabelece que não obsta à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que. embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente. 13 e 16.Presentes os pressupostos do art. 461. 461 da CLT refere-se. IX .br 36 . é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. X .Na ação de equiparação salarial.O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. o requisito de alternância dos critérios.É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo. exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI estejam a serviço do estabelecimento. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. estabeleça como critério de promoção antiguidade ou merecimento. que pode ser avaliado por sua perfeição técnica.2012)Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que. conforme exemplo a seguir exposto: www. cuja aferição terá critérios objetivos.Desde que atendidos os requisitos do art. SDI-1. sem prever a alternância desses critérios. pertençam à mesma região metropolitana. (DEJT divulgado em 12. TST. não atendendo. é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual. Caso a Banca Examinadora relate a desigualdade de função entre reclamante e paradigma lembre-se: o pedido é de diferenças salariais. desde que o pedido se relacione com situação pretérita. § 2º.
Já o horário de trabalho abrange o período que vai do início ao término da jornada. Apesar de exercer as mesmas funções. aguardando ou executando ordens. CF e art. CLT. 4°. 7º. Ademais. nos termos da súmula6. CLT). Para tanto. São Paulo: LTr. Equiparação Salarial O reclamante era supervisor do departamento de marketing da empresa reclamada.br 37 . Art. p. corresponderá igual salário. 461 da CLT.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI II – Mérito 02. a todo trabalho de igual valor. de modo a contar o seu real salário. e ampl.com. 2009. na mesma localidade. 4. com igual produtividade e perfeição técnica que o coordenador do departamento. XXX. considerando a equiparação salarial. prestado ao mesmo empregador. rev. salvo disposição especial expressamente consignada. Alice Monteiro de. sem distinção de sexo. requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais mensais. sendo idêntica a função. Por fim.00 àquele pago ao seu colega. 9 BARROS. décimo terceiro salário. a denominação dos cargos é irrelevante para fins de caracterização da equiparação salarial. (Fato) Nos termos do art. nos termos do artigo 29 da CLT. o salário do reclamante era inferior em R$ 500. www. importante frisar que. Considera-se como de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. como também os intervalos que existem durante o seu cumprimento9”. nacionalidade ou idade.ed. bem como. Curso de Direito do Trabalho. desempenhando as mesmas tarefas. (Pedido) F) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Vários doutrinadores distinguem as expressões: jornada de trabalho e horário de trabalho. Alice Monteiro de Barros leciona que “jornada é o período. III do TST.cers. requer a retificação CTPS do reclamante. 662. 5. trabalhando ou aguardando ordens (art. os reflexos em aviso prévio. (Fundamento) Diante do exposto. basta que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função. durante um dia em que o empregado permanece à disposição do empregador. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).
conforme o (art. bem como. reflexos em descanso semanal remunerado e www. acrescidas do adicional de 50%. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. 7º. mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho[. CLT. ou mediante contrato coletivo de trabalho. da CF. durante todo o pacto laboral laborou de segunda à sábado. CLT. em número não excedente de duas. nos termos do art. para os empregados em qualquer atividade privada.. pelo menos. desde que não seja fixado expressamente outro limite. 7º. Observe a legislação referida: Art. XIII. XIII. da CLT. as horas excedentes devem ser postuladas como horas extras.br 38 . da CF).com. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar. CLT) e 44 horas semanais. Extrapolado qualquer deles. § 1º. das 8h às 22h. 59. 7º. Horas extras O Reclamante. os quais foram extrapolados.] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior. postula-se o pagamento das horas extraordinárias. CF e art.. (Fundamento) Diante do exposto. nos termos do art. não excederá de 8 (oito) horas diárias. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.. CLT. 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal. obrigatoriamente. 7. § 1º. a importância remuneração da hora suplementar. XVI. mediante acordo escrito entre empregador e empregado. 58. (Fato) Nos termos do art. 7º. facultada a compensação de horários e a redução da jornada. que será. em cinqüenta por cento à do normal. 7º.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI O limite da jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias (art. sendo que nunca recebeu pelas horas extras trabalhadas. no mínimo. CF e art. acrescidas do adicional de 50% .] Art. assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. CF. 58. é um direito do trabalhador a duração máxima do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. [. A duração normal do trabalho. da CF e do artigo 58. Segue exemplo de pedido: I – MÉRITO 02.cers. 59. XIII. Art.. XVI.
298. TST) ou quando esta mesma estabelecer que devam ser computados.br 39 . acrescido do respectivo adicional. 72 da CLT e Súmula 346. CLT). PRORROGAÇÃO HABITUAL. é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. APLICAÇÃO DO ART. obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra. 71. décimo terceiro salário. CLT. o intervalo deverá ser de no mínimo 1 (uma) e no máximo 2 (duas) horas. da CLT. Nesse sentido é a OJ 380 da SDI-1. dentre outros. na forma prevista no art. § 2º. se extrapolada habitualmente. 253. TST. TST: OJ 380 da SDI-1.2010) Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho. O intervalo intrajornada não é computado na jornada de trabalho (art. o qual será no mínimo. de uma hora e. empregados que trabalham em minas e subsolo tem direito a intervalo de 15 minutos para cada 3 horas de trabalho (art. DA CLT (DEJT divulgado em 19. CLT).cers. salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho que poderão elastecer o intervalo. Art. TST). "CAPUT" E § 4º. Seguem exemplos em que o próprio legislador estabelece que os intervalos serão computados na jornada de trabalho: empregados que atuam no serviço permanente de mecanografia e digitação tem direito a 10 minutos de intervalo para cada 90 minutos trabalhados consecutivamente (art. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Quando a jornada ultrapassar 6 (seis) horas diárias. é devido intervalo de no mínimo (uma) 1 hora. empregados que trabalham em câmaras frias tem direito a 20 minutos de descanso para cada 1 hora e 40 minutos de trabalho (art. "caput" e § 4.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI com este em aviso prévio. 71. 71. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%) (Pedido) ► INTERVALO INTRAJORNADA O intervalo intrajornada é concedido para alimentação e repouso durante a jornada de trabalho. 71. salvo quando não estiver previstos em lei (súmula 118. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas. INTERVALO INTRAJORNADA. www. 20 e 22. CLT).com.04. é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação. Mesmo que a jornada contratual de trabalho do empregado seja de 6 (seis) horas.
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. ouvido o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho. www. obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. quando. Observe o disposto na OJ 307. com acréscimo de. Não excedendo de seis horas o trabalho. Portanto. Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. § 4º. 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. SDI-1. § 1º. 71 da CLT). CLT e OJ 307. uma hora acrescida de 50% (cinquenta por cento). se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares. § 2º. TST). O limite mínimo de uma hora para repouso e refeição poderá ser REDUZIDO por ato do Ministério do Trabalho. a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo. § 3º. o empregador deverá remunerar a hora “cheia” acrescida do adicional de 50%. TST: OJ 307. no mínimo.br 40 . para repouso e alimentação. logo. que é de garantir ao empregado tempo adequado para alimentação e repouso. quando devida no mínimo uma hora de intervalo). ainda que parcial. previsto neste artigo. inviabiliza a sua finalidade. 71.com. entretanto. SDI – 1. no mínimo. Quando o intervalo para repouso e alimentação. § 4º.923/94.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI salvo acordo ou contrato coletivo em contrário. TST. implica o pagamento total do período correspondente. O empregador que não conceder o intervalo intrajornada fica obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de. SDI-1. Mesmo que a supressão do intervalo seja parcial (concessão de intervalo de 45 (quarenta e cinco) minutos. não for concedido pelo empregador. este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (CINQÜENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DA HORA NORMAL DE TRABALHO. será. Isso porque a supressão do intervalo intrajornada. não poderá exceder de duas horas. Após a edição da Lei nº 8.cers. o empregador será obrigado a indenizar o empregado no valor correspondente ao período integral do repouso.
2008 Possui natureza salarial a parcela prevista no art. entre duas jornadas de trabalho. ART. 71. 71.Mérito 01.cers. nos termos da OJ 354 da SDI-1 do TST. 11 horas. § 4º. quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação. no cálculo de outras parcelas salariais. décimo terceiro salário. nos termos do art. INTERVALO INTRAJORNADA. DA CLT. pelo menos. § 4º. Intervalo Intrajornada O Reclamante cumpria a jornada de 7 horas diárias. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Ressalte-se que o intervalo tem natureza salarial. Observe: OJ 354. assim. TST. 71. da CLT. bem como. SDI-1. Em razão disso sempre que o Examinando postular a condenação do reclamado ao pagamento do intervalo intrajornada deve postular também os reflexos. DJ 14. de 27 de julho de 1994.br 41 . TST. (Fato) Nos termos do art. em descanso semanal remunerado e com este em aviso prévio. da CLT e OJ 307. isto é. A duração do intervalo interjornada é de. Diante da exposição.com. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). § 4º.03.923. usufruindo apenas de 30 minutos para repouso e alimentação. Observe os dispositivos legais: www. uma vez que o intervalo tem natureza salarial nos termos da OJ 354 da SDI1 do TST. (Pedido) ► INTERVALO INTERJORNADA O intervalo interjornada refere-se ao intervalo entre um dia e outro de trabalho. repercutindo. requer a condenação do Reclamado ao pagamento da hora cheia do intervalo acrescida do adicional de 50%. SDI-1. com redação introduzida pela Lei nº 8. NÃO CON-CESSÃO OU REDUÇÃO. Segue exemplo de pedido do intervalo: II . 71 da CLT o empregado que trabalho mais de 6 horas diárias faz jus a no mínimo 1 hora de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. reflexos.
66 DA CLT. DJ 14. Nos termos do art. SDI-1. DJ 19. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. por analogia. § 4º da CLT e súmula 110 do TST (OJ 355. 66. TST). PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. usufruindo apenas 8 horas de intervalo interjornada. devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo. TST. inclusive com o respectivo adicional. as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. HORAS EX-TRAS. ou seja. bem como. acrescidas do respectivo adicional.03. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71.11. JORNADA DE TRABALHO.2008O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta. o empregado fará jus a 3 (três) horas acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). o qual não foi observado.com. INOBSERVÂNCIA. Caso entre uma jornada de trabalho e a seguinte. requer a condenação do reclamado ao pagamento de 3 horas extras semanais acrescidas do adicional de 50%. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas. SDI-1. 71 DA CLT. ART. iniciando sua jornada de trabalho nas terças-feiras.Res. reflexos em descanso semanal remunerado e www. 20 e 21. o período de descanso seja de apenas 8 (oito) horas. devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo. INTERVALO (mantida) . 121/2003.cers. às 2h. 66 da CLT entre 2 (duas) jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Observe o exemplo: I – MÉRITO 02. Súmula 110. por aplicação analógica do art.br 42 . Intervalo Interjornada Durante todo o período contratual o reclamante lavorava nas segundas-feiras das 9h às 18h. OJ 355. devem ser remuneradas como extraordinárias.2003 No regime de revezamento. por analogia. por exemplo. Diante do exposto. TST. acrescidas do respectivo adicional. os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. INTERVALO INTERJORNADAS. 66 da CLT acarreta. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. CLT.
Lei 605/49. décimo terceiro salário. [. 7º. Art. O trabalho prestado em domingos e em feriados. o qual.repouso semanal remunerado. deverá coincidir com o domingo.. sem motivo justificado. o empregado perderá tão somente a remuneração do dia de descanso e não o direito de não trabalhar. o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior. XV. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI com este em aviso prévio. preferentemente aos domingos.. 6º. e ao descanso remunerado nos feriados civis e religiosos. Art. Parágrafo único. nos feriados civis e religiosos. Nesse sentido seguem os dispositivos referidos: Art. todo trabalhador tem direito a um dia de descanso semanal remunerado. Nesses casos. Não será devida a remuneração quando. Art. § 1º São motivos justificados: www. Lei 605/49). cumprindo integralmente o seu horário de trabalho. preferencialmente aos domingos. da CF e 67 da CLT. CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. será estabelecida escala de revezamento. TST). Lei 605/49. O art. 1º da lei 605/49 também estabelece que todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas. de acordo com a tradição local.com. preferentemente aos domingos e. no todo ou em parte.cers.]. deve ser pago em dobro (súmula 146. mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.br 43 . Para fazer jus ao descanso semanal remunerado os requisitos são assiduidade e pontualidade (art. CLT. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV . que deve ocorrer preferencialmente aos domingos. com exceção quanto aos elencos teatrais. 6º. 7. Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos. ► DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Nos termos do art. 67. nos limites das exigências técnicas das empresas. não compensado. férias acrescidas de 1/3 e FGTS (depósitos e multa de 40%). 1º.
cers.br 44 . não compensado. O trabalho prestado em domingos e feriados. 1º da Lei 605/49. de médico a serviço de representação federal. TST. de médico da empresa ou por ela designado. f) a doença do empregado. c) a paralisação do serviço nos dias em que. requer a condenação do reclamado ao pagamento dos dias de descanso semanal remunerado em dobro. a critério da administração do estabelecimento. deve ser pago em dobro. até três dias consecutivos. na localidade em que trabalhar. § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado. deve usufruir 35 (trinta e cinco) horas de descanso www. e. 7º. este deve ser somado ao intervalo interjornada de 11 horas. tal descanso. b) a ausência do empregado devidamente justificada. Descanso Semanal Remunerado Durante todo o período contratual o reclamante jamais usufruiu de descanso semanal remunerado. por exemplo. não tenha havido trabalho. retornando a trabalhar apenas na segunda-feira.com. devidamente comprovada. Sua inobservância implica o pagamento em dobro do período correspondente. ► INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Há uma peculiaridade no que concerne o intervalo interjornada e o descanso semanal remunerado. trata-se de direito dos trabalhadores. e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho. na falta deste e sucessivamente. sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nos termos do art. de 24 horas. I – MÉRITO 01. estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública. 67 da CLT e art. de médico de sua escolha. d) a ausência do empregado. nos termos da súmula 146 do TST. ou não existindo estes.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho. Súmula 146. de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria. em virtude do seu casamento. preferencialmente aos domingos. Quando o empregado termina sua jornada de trabalho no sábado. XV da CF. por se tratar o domingo de dia de descanso semanal remunerado. Diante do exposto. Quando entre uma jornada de trabalho e outra estiver o repouso semanal remunerado. por conveniência do empregador.
CLT). As horas faltantes para completar as 35 (trinta e cinco) deverão ser pagas como horas extras acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento).com. na segunda. sendo 11 (onze) horas relativas ao intervalo interjornada e 24 (vinte e quatro) em razão do DSR.cers. XV da CF. das 20h às 4h. 73. entre duas jornadas de trabalho deve ser observado um intervalo mínimo de descanso de 11 (onze) horas e conforme estabelece o art. STF). 66 da CLT. IX. A hora noturna é de 60 (sessenta) minutos e o adicional é de 25% (vinte e cinco por cento). A hora noturna não corresponde a 60 (sessenta) minutos. assegura-se um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna (art. Nos termos do art. uma vez que o período de descanso totalizou apenas 32 horas. Este não foi observado. 7º. de 24 horas. CF. no meio urbano. Tal disposição. este deve ser somado ao intervalo interjornada de 11 horas. o reclamante laborava nos sábados até as 22h e iniciava sua jornada na segunda-feira subsequente às 6h. aviso prévio e FGTS (depósito e multa de 40%).CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI entre o término da jornada no sábado e o início da seguinte.o trabalhador tem direito a um dia de descanso semanal remunerado. o qual estabelece que se considera noturno. o trabalho noturno é disciplinado pelo art. requer a condenação do reclamado ao pagamento de 3 (três. www. mas sim à 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. assegura a todos indistintamente o direto ao adicional noturno (súmula 213. 1º da Lei 605/49. quando entre uma jornada de trabalho e outra estiver o repouso semanal remunerado. ► ADICIONAL NOTURNO O horário noturno. Diante do exposto. O art. 7º da Lei 5889/73. horas extras acrescidas do adicional de 50%. não foi recepcionada pela Constituição de 1998. décimo terceiro salário. bem como reflexos em DSR e com este em aviso prévio. Intervalo Interjornada e Descanso Semanal Remunerado Durante todo o período contratual. Ao trabalho no período noturno. que em seu art. 73 da CLT afasta dos empregados que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento o direito ao adicional noturno. entretanto. Segue exemplo: I – MÉRITO 01. na lavoura. 7º. o trabalho executado das 2h às 5h e. No meio rural. 67 da CLT e art. é das 22h às 5h. na pecuária. totalizando um período de descanso de 35 horas. preferencialmente aos domingos. Assim.br 45 . uma vez por mês.
aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (. CLT. § 3º O acréscimo.com. será feito. § 4º Nos horários mistos. § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.cers. Art.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. É devido o adicional de serviço noturno. no mínimo. CF. www. o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região. 7º. trabalho noturno habitual. já acrescido da percentagem. em se tratando de empresas que não mantêm. sobre a hora diurna. c) a hora de trabalho noturno será computada como sendo de 52 minutos e 30 segundos. o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. § 2º Considera-se noturno. Súmula 213. 73.. assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos. pelo menos. pela natureza de suas atividades. § 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. tem-se que: a) considera-se noturno. STF. para os efeitos deste artigo. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal. nos termos do art.) IX . Em síntese. 73 da CLT. b) o adicional noturno é de. sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento). para esse efeito.. o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.br 46 . tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades. a que se refere o presente artigo. 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. não sendo devido quando exceder desse limite. para efeitos desse artigo.
TST). requer a condenação do Reclamado ao pagamento do adicional noturno. retirandolhe o adicional noturno. IX da Constituição Federal. o trabalho prestado no período noturno terá remuneração superior ao do período diurno. Adicional noturno A jornada do reclamante iniciava às 22 horas e encerrava às 5 horas do dia seguinte. CF). 7º. www. Adicional este que jamais foi pago ao reclamante. pago com habitualidade. reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prévio.br 47 . por se tratar de alteração contratual mais benéfica para a saúde do trabalhador (art. Observe: Súmula 60. I . em relação às horas trabalhadas no período noturno.O adicional noturno. no importe de 20% do valor da hora diurna. Segue o exemplo: II – MÉRITO 01. da CLT. o reclamante sempre recebeu o mesmo salário que o empregado que laborava no período diurno. (Pedido) É possível transferir o empregado do período noturno para o diurno. TST. O art. § 5º.Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta. (Fundamento) Diante do exposto. 73. que não dispensa o salário adicional. XXXIII. ● Súmula 214.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Destaca-se acerca do adicional noturno a Súmula 60 do TST. quando chegava o outro empregado do reclamado. 73 da CLT estabelece que o adicional deve ser de 20% sobre o valor da hora diurna. § único. bem como.com. Acerca do adicional noturno é importante destacar: ● O doméstico não faz jus ao adicional noturno (art. Apesar de trabalhar no período noturno. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.cers. 7º. STF: a duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e 30 segundos) constitui vantagem suplementar. Súmula 265. 7°. devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. décimo terceiro salário. Exegese do art. CF) ● É vedado ao menor o trabalho noturno (art. TST. integra o salário do empregado para todos os efeitos. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). 468 da CLT e súmula 265. II . (Fato) Nos termos do art.
TST: o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. Lei 4860/65 e OJ 60. para o seu retorno. por qualquer meio de transporte. salvo quando. 58. Art. o trabalho executado das 2h às 5h e. 7º da Lei 5889/73. 58. bem como. ● Portuário – art. SDI – 1. na pecuária. das 20h às 4h. o qual estabelece que se considera noturno. o empregador fornecer a condução.cers. ► HORAS IN ITINERE O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho. as horas in itinere possuem dois requisitos. TST: hora noturna de sessenta minutos. SDI – 1. não será computado na jornada de trabalho. com adicional de 25% (vinte cinco por cento).br 48 . na lavoura. CLT.com. ● Advogados – art. §3. sendo que ambos devem coexistir para caracterizar a exceção prevista nesse dispositivo: Local de difícil acesso OU não servido por transporte público regular + Condução fornecida pelo empregador de forma gratuita ou onerosa www. Portanto. salvo se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido de transporte público e o empregador fornecer a condução (art. A hora noturna é de 60 (sessenta) minutos e o adicional é de 25% (vinte e cinco por cento). § 2˚. STF: o vigia noturno tem direito a salário adicional. CLT). Lei 8906/94: o trabalho noturno é o compreendido entre as 20h e 5h. § 2º. não será computado na jornada de trabalho.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI ● OJ 97. 20. 4º. por qualquer meio de transporte. tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público. O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno. ● No meio rural: o trabalho noturno é disciplinado pelo art. ● Súmula 402.
o tempo médio despendido pelo empregado. o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.br 49 . XVI. § 1º. CF e art. acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento). § 2º. e para o seu retorno. Atenção! O art. caso extrapolem os limites de 8 horas diárias e/ou 44 semanais. em caso de transporte fornecido pelo empregador. § 3º. Segue exemplo: www. é computável na jornada de trabalho. TST. Súmula 320. O fato de o empregador cobrar. por meio de acordo ou convenção coletiva. IV . Deparando-se com qualquer dessas hipóteses o Examinando deve somar as horas de percurso às horas efetivamente laboradas e. parcialmente ou não. não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "In itinere". XIII. 7º. 59. o Candidato deve explicar porque as horas de percurso estão sendo computadas na jornada (art. até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público. estabelece que “poderão ser fixados. com fundamento no art. em condução fornecida pelo empregador. 7º. CLT) e pedir as horas excedentes. em local de difícil acesso ou não servido por transporte público. V . da CLT. 58.O tempo despendido pelo empregado.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial enunciado pelas súmulas 90 e 320.Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho.A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". 58. 58 da CLT.A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". deve postular as excedentes com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). III . CLT. ou não servido por transporte regular. para as microempresas e empresas de pequeno porte. II . para local de difícil acesso. Primeiramente. I . Súmula 90. CF e art.Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa. com fundamento no art. importância pelo transporte fornecido.com. as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. bem como a forma e a natureza da remuneração”.cers.
§ 2˚.saldo de salário.férias vencidas (a última) e proporcionais + 1/3. . TST.multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS (art. bem como os reflexos em DSR e com este em aviso prévio. são as parcelas que devem ser pagas pelo empregador na ocasião da rescisão contratual.décimo terceiro proporcional. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO Forma de Extinção Dispensa sem justa causa Verbas Rescisórias Devidas .br 50 . 7º. CLT). . ou seja. . nos termos do inciso V da súmula90.cers. CF. quais sejam: a empresa não era servida de transporte público regular e o empregador fornecia a condução. a condução era fornecida gratuitamente pela empresa aos empregados.com. para que o tempo do percurso seja computado na jornada de trabalho.décimo terceiro proporcional. décimo terceiro salário. Horas in itinere A empresa Reclamada está localizada muito distante do centro urbano e devido à falta de transporte público. caput e § 1º. XXI.saldo de salário. (Pedido) G) VERBAS RESCISÓRIAS As verbas rescisórias são provenientes da extinção do contrato de trabalho. . o acréscimo do adicional respectivo às horas que ultrapassarem a jornada legal. sendo extrapolada em 1 (uma) hora a jornada máxima diária. . Lei 8036/90). www. (Fato) O fato exposto preenche ambos os requisitos legais exigidos pelo artigo 58. requer que o tempo do percurso seja computado na jornada de trabalho e.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI I – Mérito 02.guias: CD/SD (seguro desemprego – súmula 389. CLT e pelo inciso I da Súmula 90 do TST. Pedido de demissão . 487.aviso prévio (art. . férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). (Fundamento) Ante o cumprimento das normas referidas. 18. O tempo despendido no percurso não era computado na jornada de trabalho do Reclamante. § 1º. TST) e para liberação do FGTS. art.
. TST). NÃO recebe aviso prévio. Dispensa por Justa Causa (falta grave do empregado) . .aviso prévio.com. .férias vencidas (a última).férias vencida (a última) e proporcionais + 1/3. 487. Aviso prévio: caso não cumprido o empregador pode descontar o valor correspondente a ele (art. . multa de 40% do FGTS. .multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.saldo de salário. guias para recebimento do seguro desemprego e levantamento do FGTS e perde a proteção das garantias de emprego.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI .férias vencida (a última) e proporcionais + 1/3. multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.décimo Terceiro proporcional.saldo de salário. www.guias: CD/SD (seguro desemprego – súmula 389. § 2º CLT). . Rescisão (falta grave do empregador) . NÃO recebe aviso prévio.br 51 . guias para percepção do seguro desemprego e levantamento do FGTS e perde a proteção das garantias de emprego. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Forma de Extinção No prazo Verbas Rescisórias Devidas . TST) e para liberação do FGTS. . .férias vencidas (a última) e proporcionais + 1/3 (súmula 261.saldo de salário.décimo Terceiro proporcional.cers.
guia: e para liberação do FGTS.décimo terceiro proporcional.saldo de salário.multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS (há divergência.  com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada . .férias vencidas (a última) e proporcionais + 1/3. NÃO recebe aviso prévio. Dispensa antecipada por ato empresarial  sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada: .multa do art. guia para percepção do seguro desemprego. 479 da CLT. 480. . . . Dispensa antecipada por ato do empregado  sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada: . .são devidas as mesmas verbas do contrato de trabalho por prazo indeterminado em que o empregado pede demissão. NÃO recebe guias para liberação do FGTS e percepção do seguro desemprego. . www.  com cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada .com. multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.br 52 .décimo terceiro proporcional. . TST).são devidas as mesmas verbas do contrato de trabalho por prazo indeterminado em que o empregado é dispensado por justa causa.saldo de e salário. mas devemos pedir na inicial).férias vencidas (a última) e proporcionais + 1/3.multa do art.cers.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI . NÃO recebe aviso prévio. CLT. .guia para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego (súmula 389.
requer a condenação do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes desta dissolução do contrato de trabalho. (Pedido) Cuidado! O art. XXI da CF assegura aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. CF. Assim. acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa quando completarem um ano e assim sucessivamente. o o Brasília.br 53 .CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Segue exemplo: II – MÉRITO 03. 7º. VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante foi dispensado sem justa causa pelo reclamado no dia . de 1º de maio de 1943. décimo terceiro salário proporcional. aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452. Parágrafo único. 11 de outubro de 2011.. regulamentando o aviso prévio proporcional previsto no art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 7º. será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.. DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. XXI. em 13/10/2011. até o máximo de 60 (sessenta) dias. A lei 12506/2011 entrou em vigor na data de sua publicação. assegurando-o na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que com menos de 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.cers. tais regras se aplicam aos contratos extintos após 13/10/2011. (Fatos) Diante disso. e não recebeu suas verbas rescisórias. perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. até o máximo de 60 (sessenta) dias.com.. sendo no mínimo de 30 (trinta) dias. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. o Art.506. nos termos da lei. Segue a lei: LEI Nº 12. perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. aviso prévio. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Carlos Lupi Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior o www. 190 da Independência e 123 da República. requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego. Ademais. de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. quais sejam saldo de salário. 1 O aviso prévio.
em benefício do empregado. prevista no art. As cláusulas pactuadas em acordo ou convenção coletiva que tratam do aviso prévio proporcional deverão ser observadas.506. a proporcionalidade de que trata o parágrafo único do art. computar-se-á a partir do momento em que a relação contratual supere um ano na mesma empresa. estes são os entendimentos que se submete à consideração superior para fins de aprovação: 1. o acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado ao mesmo empregador.506/11. a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado. 1º da norma sob comento aplica-se. 6. a jornada reduzida ou faculdade de ausência no trabalho. e 7.cers. 4. conforme resumo constante na própria Nota. desde que respeitada a proporcionalidade mínima prevista na Lei nº 12.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Garibaldi Alves Filho Luis Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 13. Conclusão Em síntese.2011 O Ministério do Trabalho expediu Nota Técnica nº 184/2012 tratando da aplicabilidade na nova lei. de 2011. exclusivamente. 5.238/84.br 54 . Recaindo o término do aviso prévio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base. A projeção do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais.10. Em síntese. 3. não foram alterados pela Lei 12. estabelece o seguinte: “III. faz jus o empregado despedido à indenização prevista na lei nº 7. 2. www. 488 da CLT. durante o aviso prévio.com.
cers. www.com.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI O Ministério do Trabalho e Emprego.br 55 . na referida Nota Técnica apresenta o seguinte quadro: Tempo de Serviço (anos completos) 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 Aviso Prévio Proporcional ao Tempo de Serviço (nº de dias) 30 33 36 39 42 45 48 51 54 57 60 63 66 69 73 75 78 81 84 87 90 Atenção! Caso o Examinador não forneça dados suficientes o Candidato deve indicar o número de dias do saldo de salário postulado e a proporcionalidade das férias e décimo terceiro.
permitida uma reeleição. desde o registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o final do seu mandato. exclusivamente os empregados interessados. durante o seu mandato. Os representantes dos empregadores. titulares e suplentes. II. I da CF. de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único anterior. O artigo 10. Os representantes dos empregados.br 56 . o Presidente da CIPA e os empregados elegerão. § 1º. O empregador designará. “a”. tenha participado de menos da metade do número de reuniões da CIPA. o VicePresidente. Somente os membros eleitos pelos empregados serão detentores de estabilidade. a que se refere o art. dentre eles. dentre os seus representantes. § 5º. fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção das Comissões Internas de Prevenção de Acidente (CIPA). sucessivamente. anualmente. indenização substitutiva. titulares e suplentes. independentemente de filiação sindical. sendo os primeiros indicados pelo empregador e os últimos eleitos pelos empregados. serão por ele designados. § 3º.com. O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao membro suplente que. ADCT estabelece que até a promulgação de lei complementar. 165 da CLT.cers. serão eleitos em escrutínio secreto do qual participem.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI H) ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO O empregado que possui estabilidade provisória no emprego somente pode ser despedido por justa causa. § 2º. CLT. 164. ADCT e no art. A estabilidade provisória está assegurada nos arts. 7º. Art. A dispensa sem justa causa enseja-lhe o direito de postular sua reintegração no emprego e. II. § 4º. Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados. www. “a”. Segue análise das principais hipóteses de estabilidades provisórias: ► MEMBROS DA CIPA (COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE) A CIPA será composta por representantes da empresa e dos empregados. O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano. 10.
cers. da Constituição: II . ADCT. Esse Tribunal também se posiciona no sentido de que a extinção do estabelecimento torna possível a dispensa dos representantes dos empregados. Ressalte-se que apenas os membros da CIPA representantes dos empregados são eleitos. Art. ► MEMBROS DA CCP (COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA) www. do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Súmula 339. entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar. Portanto.A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal. não gozando de estabilidade.br 57 . sendo impossível a reintegração é indevida a indenização do período estabilitário. os representantes do empregador são simplesmente indicados. dentre os seus representantes. II. 10. o presidente da CIPA. dentre eles. CLT . II . 10. técnico. I. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. 165. I . §5° da CLT. "a". desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. enquanto os empregados elegerão. de acordo com o artigo 164. O TST entende que o suplente do empregado eleito para a CIPA também goza da estabilidade prevista no art. sem direito à indenização. apenas o vice-presidente da CIPA é detentor de estabilidade. O empregador designará. anualmente. CF/1988. CIPA. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. “a”.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. 7º.com. 10. mas garantia para as atividades dos membros da CIPA. TST. o vice-presidente. ADCT.O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. Extinto o estabelecimento. II.fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes. econômico ou financeiro. que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. não se verifica a despedida arbitrária.Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária.
em escrutínio secreto. É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia. 625-B. § 1º.a metade de seus membros será indicada pelo empregador e a outra metade eleita pelos empregados. O representante dos empregados desenvolverá seu trabalho normal na empresa. sendo que o período dessa estabilidade é de até 1 (um) ano após o final do seu mandato.com. enquanto os empregados elegerão os seus. II . a qual vigora a partir do registro de sua candidatura até 1 (um) ano após o seu mandato.haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes titulares. ► DIRIGENTE SINDICAL O dirigente sindical também é detentor de estabilidade provisória. CLT). titulares e suplentes. nos termos da lei. A entidade sindical tem a obrigação de comunicar o empregador da candidatura do empregado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. e observará as seguintes normas: I .br 58 . 625-B.cers. III . Caso o registro da candidatura ocorra durante o aviso prévio o empregado não terá estabilidade no emprego. pois tal www. no mínimo. afastando-se de suas atividades apenas quando convocado para atuar como conciliador. dez membros. § 2º.o mandato dos seus membros. segundo a qual não cabe mandado de segurança da decisão liminar que ordena a reintegração do dirigente sindical. SDI – 2 do TST. caso eleito. permitida uma recondução. CLT. Esse benefício visa garantir um desempenho adequado dos representantes dos empregados no exercício de suas funções na comissão. 659. CLT). o artigo 543 da CLT assevera que o empregador não pode transferir o dirigente sindical. fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional. Além da estabilidade provisória. até um ano após o final do mandato. titulares e suplentes. A estabilidade provisória atinge apenas os membros eleitos pelos empregados (art. X. Art. há previsão expressa na CLT para concessão de medida liminar visando reintegrar dirigente sindical afastado.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Assim como na CIPA. é de um ano. Inclusive. salvo se cometerem falta grave. no máximo. A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de. dois e. cita-se a OJ 65. Nesse sentido. sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade. o empregador indicará os seus representantes para compor a Comissão de Conciliação Prévia. suspenso ou dispensado pelo empregador (art.
inclusive como suplente. até um ano após o final do mandato. Considera-se cargo de direção ou representação sindical aquele cujo exercício ou indicação decorre de eleição prevista em lei.. fornecendo.] VIII . em face da previsão do inciso X do artigo 659 da CLT. caso seja eleito. O empregado perderá o mandato se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita. § 3º.br 59 . outrossim. § 1º. por qualquer modo. § 2º. inclusive junto a órgão de deliberação coletiva. § 4º. 543. Para os fins deste artigo. ainda que suplente. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional. salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. A empresa que. § 6º. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. nem transferido para lugar impossível o desempenho das suas atribuições sindicais. a este. salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual. procurar impedir que o empregado se associe a sindicato. A estabilidade provisória do dirigente sindical está prevista nos seguintes dispositivos: Art. dentro de 24 (vinte e quatro) horas.cers. em igual prazo. o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e. não poderá ser impedido do exercício de suas funções. o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo. 8. Art.com. CF. CLT. comprovante no mesmo sentido. § 5º. até 1 (um) ano após o final do seu mandato. O Ministério do Trabalho fará no mesmo prazo a comunicação no caso da designação referida no final do § 4º. a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional. Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado.. sua eleição e posse. ressalvada a hipótese de falta grave (art. a entidade sindical comunicará por escrito à empresa.é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e. 494 da CLT). Considera-se de licença não remunerada. se eleito. organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado. fica www. É livre a associação profissional ou sindical.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI decisão não fere direito líquido e certo. observado o seguinte: [.
553. conforme o artigo 522. não lhe assegura a estabilidade. os delegados representem a diretoria do sindicato (OJ 369. TST e 197 do STF).com. não há razão para subsistir a estabilidade.Despedida . limitando-se a atuar na gestão financeira do sindicato (OJ 365 da SDI-1 do TST e art. §3º. TST). I . TST. Empregado com Representação Sindical . § 2 da CLT.Inquérito em que se Apure Falta Grave O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado. pela entidade sindical. 543 da CLT.cers. este não possui qualquer cargo de direção.O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. www. foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. em que mediante procuração. Súmula 369. inteligência dos arts. ao empregador. V . exceto nas situações. visto que inaplicável a regra do § 3º do art. § 2º. II . Súmula 379. Súmula 197. Atenção! Não tem estabilidade provisória no emprego: a) membro do conselho fiscal do sindicato. IV .É indispensável a comunicação. na forma do § 5º do art. O dirigente sindical só perderá a estabilidade se cometer falta grave. ainda que indenizado. b) delegados sindicais. da CLT. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. 494 e 543. III . que limita a sete o número de dirigentes sindicais. que deverá ser comprovada por meio de inquérito judicial para apuração de falta grave (súmula379.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI sujeita à penalidade prevista na letra (a) do Art. pois. O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial. cuja função restringe-se a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e às empresas. 522 da CLT. 522.O art. CLT). TST.br 60 .O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio. STF. SDI-1.
A administração do Sindicato será exercida por uma diretoria constituída. no máximo. ► GESTANTE O art.cers.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. a que se refere o Art.com. no mínimo.Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência.fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante. 7º. CLT. TST. 10. § 3º. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a demissão sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação (concepção) da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. 522. da Constituição: II .A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Súmula 244. ou associado investido em representação prevista em lei. quando for admitida mediante contrato de experiência não gozará de estabilidade. desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 523. eleitos esses órgãos pela Assembléia Geral. a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Art. ADCT. de 7 (sete) e. Constituirão atribuirão exclusiva da Diretoria do Sindicato e dos Delegados Sindicais. § 2º.br 61 . o Presidente do Sindicato.O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. dentre os seus membros. a representação e a defesa dos interesses da entidade perante os poderes públicos e as empresas. A diretoria elegerá. I. Do contrário. salvo mandatário com poderes outorgados por procuração da Diretoria. visto que a extinção www. de 3 (três) membros e de um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros. III . Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. I . A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do Sindicato. II . A Súmula 224 do TST prevê uma exceção à estabilidade da empregada gestante. § 1º.
Equiparam-se também ao acidente do trabalho. não constitui dispensa. por motivo de disputa relacionada ao trabalho. sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho. Lei 8213/91. independentemente de percepção de auxílio-acidente. incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. d) ato de pessoa privada do uso da razão.a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida. 21. o acidente sofrido no percurso do trabalho para casa e vice-versa é considerado acidente de trabalho por equiparação (art.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI da relação de emprego. para efeitos desta Lei: I . a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa. 21. após a cessação do auxílio doença acidentário. IV . de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho. haja contribuído diretamente para a morte do segurado. www. Lei 8213/91.br 62 . c) ato de imprudência. o prazo começará a fluir somente a partir do retorno ao emprego. Por exemplo. os acidentes de trabalho e os acidentes de trabalho por equiparação. III .o acidente ligado ao trabalho que. ► ACIDENTE DO DE TRABALHO Esta estabilidade abrange. inclusive de terceiro.o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa. exclusivamente. Lei 8213/91). portanto. Art. em conseqüência de: a) ato de agressão. no mínimo. para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho. Art. pelo prazo mínimo de doze meses. O período de estabilidade do empregado acidentado é de. b) ofensa física intencional.com.o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho. 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário. e) desabamento. O empregado acidentado só gozará dessa estabilidade provisória diante do cumprimento de dois requisitos legais: a) permanecer mais de 15 dias afastado do serviço e b) perceber auxílio-doença acidentário do INSS. inundação. II . ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.cers. 118. embora não tenha sido a causa única. em face do término do prazo.
É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8. inclusive veículo de propriedade do segurado. doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.cers. salvo se constatada. qualquer que seja o meio de locomoção. II . sob pena de perder o direito à estabilidade provisória. Súmula 378.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.com. a partir do momento em que o empregado estiver apto para retornar ao trabalho. c) em viagem a serviço da empresa. TST. o empregado é considerado no exercício do trabalho. inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra. inclusive veículo de propriedade do segurado. ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas. nesse caso. após a despedida. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer. § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso.São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário.br 63 . Por fim. destaca-se a súmula 32 do TST que concede prazo de 30 (trinta) dias para o empregado retornar ao emprego após a cessação do auxílio. no local do trabalho ou durante este. se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. § 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que. I .CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito. ► DIRETOR DE SOCIEDADE COOPERATIVA www. d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela. Isto é. ele terá o prazo de 30 (trinta) dias para retornar ao serviço. resultante de acidente de outra origem. Súmula 32. independentemente do meio de locomoção utilizado. pois. TST. estaria caracterizado o abandono de emprego.
e c) sucessivamente.br 64 . Requer.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI O art. OJ 253. 55 da Lei 5764/71 assegura aos diretores eleitos de sociedades cooperativas estabilidade provisória no emprego.cers. bem como. SDI-1.03. b) reintegração do reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salários e demais haveres trabalhistas relativos aos meses que compreendem a data da dispensa e a sua reintegração. Art. TST). se eleito. de 1° de maio de 1943). SDI-1. www. 543 da CLT. aviso prévio. quais sejam: saldo de salário.452. guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego (Súmula 389. desde o registro da candidatura e. até 1 (um) ano após o término do mandato. isto é. Inserida em 13. na reclamação trabalhista o reclamante deve narrar os fatos. 55 da Lei nº 5. gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.764/71. 55. COOPERATIVA. TST. Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas. 5. TST). LEI Nº 5. por fim. pleitear o pagamento da indenização substitutiva.764/71 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.02O art. sucessivamente. ► PEDIDO APENAS quando o empregado for detentor de ESTABILIDADE PROVISÓRIA no emprego é possível pedir a sua reintegração e. não abrangendo os membros suplentes. décimo terceiro salário. Tal estabilidade não foi assegurada aos membros do conselho fiscal e aos suplentes (OJ 253. apresentar os fundamentos que asseguram ao empregado estabilidade provisória no emprego e por fim PEDIR: a) nulidade da dispensa. CONSELHO FISCAL. indenização substitutiva. a baixa da CTPS do reclamante. EM SÍNTESE. correspondente aos salários e demais vantagem relativas ao período da estabilidade e as verbas rescisórias. na forma do art.com. Lei 5764/71. SUPLENTE. férias acrescidas de 1/3 e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. NÃO ASSEGURADA.
correspondente aos salários e demais vantagem relativas ao período da estabilidade. b) reintegração do reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salários e demais haveres trabalhistas relativamente aos meses que compreendem a data da dispensa e a sua reintegração.04. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. décimo terceiro salário. Reintegração www. bem como. TST).1997) Segue exemplo: I – MÉRITO 01. o reclamante deve PEDIR apenas: a) indenização substitutiva. férias acrescidas de 1/3 e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Requerer. a baixa da CTPS do reclamante. não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.br 65 . deduzidos os valores pagos a título de verbas rescisória.inserida em 20.cers.Exaurido o período de estabilidade.11. são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) . Caso o período da estabilidade tenha se exaurido.Res. TST) e as verbas rescisórias. 129/2005. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. dados os termos do art. se for o caso. TST. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 inserida em 01. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. por fim. (exOJ nº 106 da SBDI-1 . 22 e 25.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Caso o reclamante seja detentor de estabilidade provisória no emprego. e c) sucessivamente. aviso prévio. 496 da CLT.2005 I .com. quais sejam: saldo de salário. guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego (súmula 389. DJ 20. pleitear o pagamento da indenização substitutiva.10. correspondente aos salários e demais vantagem relativas ao período da estabilidade (Súmula 396. tenha sido despedido sem justa causa e tenha recebido as verbas rescisórias deve PEDIR: a) nulidade da dispensa. Súmula 396.Nã há idad j a ― x a i a‖ da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.1997) II .
(Fundamento) Diante do exposto. assim como. (pedido) I) RESCISÃO INDIRETA O empregador. Caso o empregador não cumpra com tais deveres ou pratique qualquer falta grave. defesos por Lei. caso não seja este o entendimento deste Juízo. www. férias acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. tem assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses. (Fatos) Nos termos do artigo 118 da Lei 8213/91 e súmula 378. tendo em vista que não é realizada pelas partes envolvidas. 483 da CLT elenca diversas hipóteses de falta grave por parte do empregador. Sucessivamente.br 66 . A rescisão indireta pressupõe CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. c) correr perigo manifesto de mal considerável. vítima de acidente de trabalho. quais sejam: saldo de salário. requer a nulidade da dispensa sem justa causa e a consequente reintegração do Reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salários dos meses havidos entre a rescisão e o retorno às atividades. para que seja possível tal decisão judicial é imprescindível a existência de um contrato de trabalho em curso. No dia seguinte a cessação do auxílio. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças. bem como.com. II. b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. momento em que o empregador o demitiu sem justa causa. quando: a) permanecer afastado por período superior a 15 (quinze) dias e b) receber auxílio-doença acidentário. O art. o empregado. percebendo auxílio doença acidentário. do TST. aviso prévio. assim como o empregado. frise-se. 483. décimo terceiro salário.cers. requer o pagamento de indenização substitutiva referente aos salários e demais vantagens relativas ao período da estabilidade e as verbas rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. Observe: Art. a condenação do empregador ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes da demissão sem justa causa. Logo. mas sim pelo Poder Judiciário. guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego. d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. possui obrigações oriundas do contrato de trabalho. o Reclamante compareceu na empresa.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI O Reclamante sofreu sério acidente de trabalho. Requisitos esses preenchidos pelo reclamante. contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato. o empregado pode requerer ao Poder Judiciário a rescisão indireta do contrato. permanecendo afastado por 3 (três) meses.
poderá o empregado preitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações. Por não suportar mais esta situação pretende a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador. f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente. sendo este por peça ou tarefa. Nas hipóteses das letras d e g. é facultado ao empregador rescindir o contrato de trabalho. salvo em caso de legítima defesa. No caso de morte do empregador constituído em empresa individual. férias acrescidas de 1/3 e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.br 67 . a baixa da CTPS do reclamante. Requerer ainda a concessão das guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego. a ausência de pagamento de salários motiva o pedido de rescisão indireta da relação contratual. permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama.cers. Sendo a principal obrigação do empregador em uma relação de trabalho a contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado. § 1º. g) O empregador reduzir o seu trabalho. ―d‖ da CLT. (Fatos) N d a 48 . e b) a condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho sem justa causa. se for o caso. incompatíveis com continuação do serviço. décimo terceiro. EM SÍNTESE. bem como. na fundamentação apontar o(s) artigo(s) que classifica(m) tal conduta como falta grave e PEDIR: a) a rescisão indireta do contrato de trabalho. O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato.com. de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI e) praticar o empregador ou seus prepostos. aviso prévio. quando tiver de desempenhar obrigações legais. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho Há três meses o reclamante não recebe seus salários. na reclamação trabalhista o reclamante deverá relatar a falta grave cometida pelo empregador. Segue exemplo: II – MÉRITO 02. própria ou de outrem. quais sejam: saldo de salário. (Fundamento) www. § 3º. § 2º. o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir com as obrigações do contrato.
aviso prévio. a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 373A. tal como. décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. o título do tópico no mérito será mesmo denominado “reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa”. aviso prévio. posto que outras legislações também preveem condutas consideradas falta grave. férias acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. se for o caso. Segue exemplo: I – MÉRITO www. quais sejam: saldo de salário. VI. quais sejam: saldo de salário. décimo terceiro salário. Neste caso. Para tanto poderá: a. bem como. sucessivamente. aviso prévio. na petição inicial o reclamante deverá: a) afastar a falta grave que lhe foi imputada. quais sejam: saldo de salário.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Diante do exposto. CLT)PEDIR: i. pleitear o pagamento da indenização substitutiva.br 68 . Requer ainda as guias para levantamento do FGTS e percepção do seguro desemprego. negar a conduta (exemplo: negar a prática de ato de improbidade) ou b. a baixa da CTPS. o artigo 482 da CLT apresenta diversas hipóteses de falta grave.cers. correspondente aos salários e demais vantagem relativas ao período da estabilidade e verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. se não for detentor de estabilidade provisória no emprego: a reversão da dispensa por justa causa em sem justa causa e a condenação do reclamado ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. b) reintegração do reclamante ao emprego com o pagamento de todos os salários e demais haveres trabalhistas relativos aos meses que compreendem a data da dispensa e a sua reintegração e c). décimo terceiro salário proporcional. se for detentor de estabilidade provisória no emprego: a) nulidade da dispensa. afirma que tal conduta não caracteriza falta grave (exemplo: recusar-se a se submeter a revista íntima (art. ii.com. Por exemplo. Requer-se ainda a guia para levantamento do FGTS e para percepção do seguro desemprego (súmula 389. Esse rol é exemplificativo. TST) e a baixa da CTPS do reclamante (Pedido) J) REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM SEM JUSTA CAUSA Ensejam a dispensa do empregado por justa causa apenas a prática de condutas tipificadas em lei como de falta grave. EM SÍNTESE. férias acrescidas de um terço e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. requer seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho.
VI da CLT. Reversão da Dispensa por Justa em Causa em sem Justa Causa A Reclamante foi dispensada por justa causa. tendo em vista que tal conduta é vedada ao empregador nos termos do art.. sem distinção de qualquer natureza.. CF.cers. incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho (art. [. (Fundamento) Diante do exposto. bem como a condenação do Reclamante ao pagamento de todas as verbas rescisórias. quais sejam: saldo de salário. Art. pois não se submeteu a revista íntima imposta pelo Reclamado. Todos são iguais perante a lei. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI . décimo terceiro salário proporcional. a honra e a imagem das pessoas. ―h‖ da CLT. requer a reversão da demissão por justa causa para demissão sem justa causa. (Fatos) A recusa em submeter-se a revista íntima não caracteriza falta grave. a vida privada. a Reclamante não d d i ida j a a a da a i 482.] O dano moral é configurado diante da presença dos três requisitos da responsabilidade civil: culpa. a baixa da CTPS. à igualdade. a d a não constitui ato de indisciplina e insubordinação. aviso prévio.br 69 . TST). 114. 5. 114. Portanto. e sua fundamentação jurídica está positivada no artigo 5°. dano e nexo causal. 373-A.as ações de indenização por dano moral ou patrimonial.com. que a demitiu alegando que se tratava de ato de indisciplina e insubordinação. bem como. decorrentes da relação de trabalho. nos termos seguintes: X . (Pedido) K) DANO MORAL A EC 45/04 ampliou a competência da Justiça do Trabalho. garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI 02. CF. assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação..são invioláveis a intimidade. Art. [. VI da CF). férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.] www. Requer ainda a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego (súmula 389. à liberdade. X da CF e nos artigos.. à segurança e à propriedade. 186 e 927 do CC.
nos casos especificados em lei. fica obrigado a repará-lo. Aquele que.3/PR para identificação do pedido de indenização por danos morais e gabarito. 927.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. 927. por ato ilícito (arts. CRITÉRIO DE CORREÇÃO: Pagamento de indenização por danos morais. nexo causal).com. ser indenizado em valor a ser fixado pelo juiz. ú. sendo que esta situação está lhe causando profunda humilhação perante seus familiares e colegas. Atenção! Deve-se verificar se o dano moral precisa ser postulado principalmente quando: ● a proposta indicar o abalo emocional do empregado causado pelo empregador. ainda que exclusivamente moral. por sua natureza. com fundamento na responsabilidade civil do empregador (ausência de pagamento de salário – culpa. causar dano a outrem. CLT). em valor a ser fixado pelo juiz. independentemente de culpa. Art. pretendendo por isto. Aquele que. www. CC. violar direito e causar dano a outrem.br 70 . 927. ● ● o empregador praticar falta grave. comete ato ilícito. Tomi tornou-se inadimplente no pagamento das mensalidades escolares vendo-se obrigado a retirar seu único filho do colégio particular em que estudava. É desnecessária a demonstração da culpa quando a atividade do empregador for de risco (art. risco para os direitos de outrem. o empregado for demitido injustamente por justa causa. causar dano a outrem. ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. 186. negligência ou imprudência. par. CC. 186 e 187). Parágrafo único. 186 e 187). CC.cers. por ato ilícito (arts. fica obrigado a repará-lo. Aquele que. bastando o dano e o nexo para que seja devida a indenização. Art. humilhação por tirar o filho do colégio – dano. Haverá obrigação de reparar o dano. por ação ou omissão voluntária. Abaixo trecho da proposta do Exame de Ordem 2005. 3º EXAME DA ORDEM 2005/PR: Em razão dos atrasos nos salários.
ainda. TST) requer a sua condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz. conduta vedada expressamente pelo artigo 373-A. quais sejam: culpa. (Fundamento) Diante do exposto. que sustenta a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. a violação do artigo 5. dano e nexo.com.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Atenção! Sempre que a RT contiver pedido de dano moral. desta forma. VI da CLT. honra e imagem das pessoas. VI. (Fato) Encontram-se presentes todos os requisitos da responsabilidade civil. X. Observe: A culpa é verificada na tentativa da Reclamada de submeter a Reclamante à revista íntima. (Fundamento) www. 114. uma vez que deixou de efetuar o pagamento do salário do Reclamante. restando demonstrado o nexo causal. (Fato) Encontram-se presentes os todos requisitos da responsabilidade civil. A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante. ainda. Destaca-se. que sustenta a inviolabilidade da intimidade.cers. que é obrigação da Reclamada e quando d ida i i a a a d ad . a violação do artigo 5. CF. Observe-se: A culpa é verificada pela falta de pagamento. vida privada. Já o dano está configurado pelo constrangimento sofrido pela Reclamante. (Pedido) II – MÉRITO 02. o qual se obrigou a fazer empréstimos de familiares e amigos para pagamento das dívidas que em razão da ausência dos salários não conseguiu pagar. CF. A Reclamante não aceitou tal constrangimento. quais sejam: culpa. sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. resta demonstrado também o nexo causal. ―d‖ da CLT Já dano está configurado pelo constrangimento sofrido pelo Reclamante diante da impossibilidade de pagamento das dívidas que possui. Seguem exemplos: I – MÉRITO 01. X. CF e súmula 392. o rito do processo será o ordinário. dano e nexo. DO DANO MORAL A reclamada a partir de janeiro de 2012 passou a descumprir o contrato de trabalho. Destaca-se. previstos nos artigos 186 e 927 do CC.br 71 . tendo em vista que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. previstos nos artigos 186 e 927 do CC. o que está lhe causando profunda humilhação. d a d a i 48 . sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. DO DANO MORAL A Reclamada tentou submeter a Reclamante a revista íntima por funcionários do sexo oposto. motivo pelo qual foi dispensada por justa causa.
afirmando que a Reclamante é a pior e mais incompetente i á ia da a. Já o dano está configurado pelo constrangimento sofrido pela Reclamante. que no último ano do contrato de trabalho humilhou reiteradamente a Reclamante perante seus colegas e clientes da empresa. O fundamento legal no caso de assédio moral é o mesmo do pedido de indenização por danos morais. CF.com. portanto. ó i d az -la pedir demissão. tendo em vista que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. chamando-a de incomp . no mérito. VI. estará caracterizado o assédio moral. em virtude de uma conduta reiterada do empregador. ― ia. c) apontar a mesma fundamentação do pedido de indenização por danos morais e d) por fim. ia. de “assédio/dano moral”. 114. (Fundamento) Diante do exposto. vida privada. (Pedido) L) TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA www. dessa forma. (Fato) Encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil. considerando que o dano decorreu do assédio Segue exemplo: II – MÉRITO DO ASSÉDIO MORAL/DANO MORAL No último ano do contrato de trabalho a Reclamada humilha a reclamante perante seus colegas de trabalho e clientes da empresa. A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante. ia d d . a d ― ia.br 72 . que sustenta a inviolabilidade da intimidade. previstos nos artigos 186 e 927 do CC. CF e súmula 392. VI. está demonstrado o nexo causal. a i a d a ad di demissão. b) contar os fatos e ao final do parágrafo afirmar que tal conduta reiterada caracteriza assédio moral. (Pedido) Atenção! Quando a conduta do empregador for contínua. restará configurado o assédio moral. Nesse caso o Examinando deve: a) denominar o tópico.cers. sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ainda. honra e imagem das pessoas. se a situação humilhante para o empregado se prolongar no tempo. Tal conduta prolongada caracteriza o ASSÉDIO MORAL. X. ia d d ‖. Destaca-se. TST) requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz. requerer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz. quais sejam: culpa. TST) requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juiz.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Diante do exposto. tendo em vista que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar pedidos de danos morais e patrimoniais decorrentes das relações de trabalho (art. Observe: A culpa é verificada pela conduta do Reclamado. considerando que o dano decorreu do assédio. 114. a violação do artigo 5. dano e nexo. CF e súmula 392.
Artigos 659. Atenção! Os incisos IX e X do artigo 659. permite à parte. 10 THEODORO JÚNIOR. 7. IX. em duas espécies distintas: a) a tutela cautelar. CLT. X. além das que lhes forem conferidos neste Título e das decorrentes de seu cargo. suspenso ou dispensado pelo empregador. 3. desdobrada. 2009. b) a tutela antecipada. usufruir. X – conceder em medida liminar. 4. Humberto. quando não houver anuência do empregado e/ou a comprovação da necessidade do serviço pelo empregador (art. Artigos 659. que recebe o nome de tutela de urgência. 53. 469 desta Consolidação. CLT. Empregador retém ilegalmente a CTPS do empregado. muito embora seja cabível em diversas outras situações quando preenchidos seus requisitos. as seguintes atribuições: IX . até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado. 8. no direito brasileiro. TST). que. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI “O direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada. Empregado possui estabilidade provisória no emprego e ainda não se exauriu o período da estabilidade. p. 2.br 73 . por meio de liminares ou de medidas incidentais. 6. Competem privativamente aos Presidentes das Juntas. 469.cers.com. Art. provisoriamente. que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento. CLT (dirigente sindical que foi despedido sem justo motivo). até decisão final do processo em reclamações trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do Art. 659. Rio de Janeiro: Forense. Empregador mantém trabalhador adolescente em ambiente insalubre ou perigoso. CLT e súmula 43. CLT (impedir a transferência abusiva do empregado). 50ª ed. preveem as duas únicas situações em que a CLT expressamente prevê a concessão de tutela antecipada no processo do trabalho. www. O inciso IX do artigo acima autoriza a concessão de medida liminar que vise tornar sem efeito a transferência do empregado para localidade diversa daquela previamente definida no contrato de trabalho. do direito subjetivo resistido pelo adversário10” 1. Empregador não emite e fornece as guias do FGTS e/ou do seguro-desemprego. antes do julgamento definitivo de mérito.conceder medida liminar. Empregador exige atestado de esterilização de empregadas em idade fértil.
CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Já o inciso X refere-se à concessão de liminar para reintegrar no emprego dirigente sindical afastado. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo. requerer providência de natureza cautelar. A efetivação da tutela antecipada observará. www. § 7º. poderá o juiz. o juiz indicará. se convença da verossimilhança da alegação e: I . §§ 4º e 5º. Lembre-se! A tutela antecipada deve ser requerida. desde que. § 2º. deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. a título de antecipação de tutela. em decisão fundamentada. § 3º.fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. O juiz poderá. de modo claro e preciso. São condições da tutela antecipada. § 4º. as normas previstas nos arts. no que couber e conforme sua natureza. § 6º. antecipar. Concedida ou não a antecipação da tutela.cers. suspenso ou dispensado pelo empregador. verossimilhança das alegações. possibilidade de reversão do provimento antecipado (revogar a concessão de liminar). Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 273.com. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Na decisão que antecipar a tutela. quando presentes os respectivos pressupostos. 588. § 1º. existindo prova inequívoca. CPC.haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. e 461-A. as razões do seu convencimento. ou II . § 5º. previstos no artigo 273 do CPC: prova inequívoca dos fatos.br 74 . total ou parcialmente. Se o autor. 461. a requerimento da parte. Art. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados. ou parcela deles. mostrar-se incontroverso. receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. prosseguirá o processo até final julgamento.
ed. quando altera ou falta com a verdade. e. a nosso sentir. 2009. temos outro instituto conhecido nas medidas cautelares: o periculum in mora. já estando a matéria preclusa.br 75 . Carlos Henrique Bezerra. por isso mesmo. c) Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação Aqui. b) Verossimilhança das Alegações Não basta. assim.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Veja. Só que de vestimenta nova. quando ele retém injustificada e reiteradamente os autos em seu poder. ainda. São Paulo: LTr. E aqui nos parece que a verossimilhança das alegações há de ser entendida como a verossimilhança dos fundamentos jurídicos do pedido. Vale dizer. Mas é possível estabelecer alguns elementos que servem de apoio para o seu enquadramento. ego dabo tibi jus (Dá-me os fatos que eu te dou o direito). o que se verifica.com. é alternativo açã a da a í a ― ‖ a E a palavras. p. incontestável e induvidoso sobre a inequivocidade da prova dos fatos alegados. d) Abuso do Direito ou Manifesto Propósito Protelatório Esse requisito. Curso de Direito Processual do Trabalho. deturpando-as o sentido ou a sua aplicação ou. fundamentos jurídicos verossímeis são aqueles que se aproximam. os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial. a definição do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite para cada um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada: 11 a) Prova Inequívoca dos Fatos Embora omisso o dispositivo. possibilitando. no quadro abaixo. não há dúvida de que a prova inequívoca refere-se aos fatos da causa. são de fácil convencimento sobre a sua existência. Não é unívoco o conceito de abuso do direito. o juiz deve sopesar se a não concessão da tutela antecipada poderá causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor do pedido enquanto aguarda o desfecho da lide. Para o autor conseguir o deferimento do pedido de antecipação de tutela. da verdade. É também requisito essencial que haja verossimilhança da alegação. Em outros termos. É a aplicação plena do princípio do da mihi factum. 7.cers. o juiz poderá conceder a antecipação de tutela quando verificar que o réu abusa do direito de defesa ou atua de maneira a protelar injustificadamente o regular andamento do processo. contudo. 426-427. Outra hipótese para a concessão da tutela antecipada é o manifesto propósito protelatório do réu. por exemplo. há abuso do direito de defesa toda vez que o réu invocar teses que afrontam literalmente as normas que compõem o ordenamento jurídico. EM SÍNTESE: 11 LEITE. quando provoca incidentes processuais infundados que não guardam relação com a lide etc. mesmo se não existir periculum in mora. Assim. ao juiz a formação do seu convencimento certo. quando interpõe recursos manifestamente infundados. www. com grande intensidade. a existência da prova inequívoca dos fatos alegados.
e b. o fundado receio de dano irreparável decorre da razão de ser de sua estabilidade que é em função do cargo de dirigente. contudo a dispensa sem justa causa do mesmo inviabilizará a manifestação dos empregados. vem perante Vossa Excelência. 8º. A prova inequívoca dos fatos evidencia-se por se tratar o reclamante de dirigente sindical. qualificação e endereço completos. por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO).br 76 . estabelecida no endereço completo. portanto. c) por fim. com fulcro no artigo 840 da CLT. pessoa jurídica de direito privado. pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:(. Na fundamentação. 273 do CPC.) II . inquestionável seu direito ao emprego. de forma que somente pode www. verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. e se eleito. b) que encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. que seriam reivindicados dentro de 15 dias. b) no mérito: sugiro que o Examinando formule primeiro um tópico para o pedido e um outro denominado tutela antecipada. por isso faz-se necessária sua imediata reintegração. onde recebe intimações e notificações. até 1 ano após o término do mandato. com escritório profissional no endereço completo. CLT que asseguram ao dirigente estabilidade provisória no emprego desde o registro da candidatura. inscrita no CNPJ sob o nº.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI O pedido de antecipação de tutela na petição inicial deve observar o seguinte: a) nome da peça: reclamação ou reclamatória trabalhista com pedido de tutela antecipada (liminar). CF e art.cers.. no tópico da tutela antecipada relatar: a) que formulou o pedido e que tem urgência na concessão da providência. previstos no art. § 3º. c) no mérito. propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de tutela antecipada (liminar) em face de NOME DO RECLAMADO. Atenção! Na hipótese de a prova tratar dos casos referidos nos arts. o candidato deve ainda indicar os fatos que demonstram a presença de cada um destes requisitos. É. quais sejam: prova inequívoca dos fatos. IX e X. A verossimilhança das alegações decorre dos arts. os quais sejam: prova inequívoca dos fatos. Por fim. DA TUTELA ANTECIPADA O Reclamante ocupa o cargo de dirigente sindical. previstos nos artigos 273 do CPC. (Fatos) Encontram-se presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Segue exemplo: NOME DO RECLAMANTE. desenvolveu diversos projetos para sua categoria. consequentemente.com. VIII.. 543. 659. deve requerer: a. verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. é imprescindível que a liminar seja requerida com fundamento nestes artigos.MÉRITO 03. o que se comprova pela ata de eleição em anexo. a concessão da liminar para fins de antecipar o provimento final.
não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Lei 5584/70). I . estabeleceu que o advogado é essencial à Justiça. Nas relações de emprego os honorários dependem do preenchimento de dois requisitos: a) tratar-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita e b) a assistência por advogado de sindicato (219 e 319. requer a concessão liminar. (Pedido) M) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nas relações de trabalho diversas das relações de emprego os honorários são devidos em razão da mera sucumbência (art. (Fundamentos) Diante de todo o exposto. em seu art. a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alguns. Ademais.cers. sem a oitiva da outra parte. determinando a imediata reintegração do Reclamante. OJ 305. SDI – 1. Na Justiça do Trabalho. defendem que o “jus postulandi” não teria sido recepcionado pela Constituição da República. permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho. uma vez que esta. TST.br 77 . art. 5º. Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988. devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. X da CLT. nunca superiores a 15% (quinze por cento). IN 27/2005. SDI-1.Na Justiça do Trabalho. TST). Entendem que nesse caso os honorários são sempre www. entretanto. TST.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI agir em favor da categoria se estiver trabalhando na empresa.com. TST. 133. Súmula 219. o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. 14. a proximidade da data das reivindicações tornam ainda mais urgente a sua reintegração. TST. Súmula 329. Nesse caso os honorários são devidos a razão de até 15% (quinze por cento) reversíveis ao sindicato da categoria. OJ 305. TST. nos termos do artigo 659.
www. 20. § 3º.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI devidos em razão da mera sucumbência. 467 DA CLT A defesa do Reclamado. 5º. IN 27/2005. todas as verbas não contestadas pelo empregador são devidas ao empregado e devem ser quitadas em primeira audiência. b) nas relações de emprego em que o Examinador relata que fomos contratados como advogados de sindicato: com fundamento nas súmulas 219 e 329.br 78 . nos termos do art. nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. N) MULTA DO ART. no Processo do Trabalho. c) nas relações de emprego em que o advogado não pertence ao sindicato: com fundamento no art. Essa verba honorária será devida. sob pena de multa. SDI-1 e art. 133 da CF alegar que o “jus postulandi” não foi recepcionado pela Constituição e requerer 20% (vinte por cento) de honorários. sob pena de restarem incontroversas.com. sob pena de multa de 50%. 20 do CPC. nos termos do art. § 3º. EM SÍNTESE: Na petição inicial devemos requerer honorários advocatícios sucumbenciais SEMPRE: a) nas relações de trabalho diversas das relações de emprego: com fundamento no art. TST. OJ 305. momento em que deverá contestar todas as verbas pleiteadas pelo reclamante. CPC. também. Lei 5584/70 pedir 15% (quinze por cento) de honorários. CPC. atendidos: a) o grau de zelo do profissional. 20 do CPC. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse diapasão. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. no importe de 20%. 20. sempre será ofertada na primeira audiência. pedir honorários a razão de 20% (vinte por cento). c) a natureza e importância da causa. 14. Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. nos termos do art.cers. Art. b) o lugar de prestação do serviço.
o pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia. se o aviso prévio for indenizado. deve observar o prazo legal estipulado pelo artigo 477. Em caso de rescisão de contrato de trabalho.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Art. aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. aos Estados. ao Distrito Federal. MULTA DO ART. O parágrafo único do artigo referido prevê uma exceção ao caput: a multa não é aplicável à União. sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. O) MULTA DO ART. afirma que. o pagamento das verbas rescisórias deve ser realizado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador. por sua vez.cers. ao efetuar esse pagamento. a parte incontroversa dessas verbas. contado da data da notificação da www.com. O disposto no caput não se aplica à União. sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. O empregador. O pagamento das verbas rescisórias possui dois prazos distintos que são definidos em função do aviso prévio. se o aviso prévio for cumprido. Segue exemplo: II – MÉRITO 02. o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência. §6º da CLT. § 6º. aos Estados. CLT. aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas. ao Distrito Federal.br 79 . alínea “a” da CLT. à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias. Observe: AVISO PRÉVIO Cumprido Indenizado PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VR 1º dias útil após do término 10 dias corridos O artigo 477. CLT Nos termos do artigo 467 da CLT. afirma que. 477 DA CLT A rescisão de um contrato de trabalho enseja o pagamento das verbas rescisórias ao empregado. 467. A alínea “b”. Parágrafo único. 467.
CLT. paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. em valor equivalente ao seu salário. § 6º. A penalidade prevista corresponde ao valor de um salário do empregado percebido à época da dissolução do contrato de trabalho. o direito de haver do empregador uma indenização. §6º da CLT. É assegurado a todo empregado. MULTA DO ART. e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho. A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN. quando da ausência do aviso prévio. ou b) até o décimo dia. CLT O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. §8º da CLT. por trabalhador. Segue exemplo: II – MÉRITO 03. nos termos do §8º do artigo 477 da CLT. Cumpre destacar o CANCELAMENTO da OJ 351 da SDI-1 do TST ocorrido em novembro de 2009. o trabalhador der causa à mora. § 8º. devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN. a partir do seu CANCELAMENTO. bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado. não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI demissão. era incabível quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Note que NÃO é o décimo dia útil. indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. a multa do artigo 477. A multa prevista pelo §8º do artigo 477 da CLT só incidirá se o empregador não respeitar o prazo legal previsto no §6º para o pagamento das verbas rescisórias. Art. A contagem do prazo é de 10 (dez) dias a partir da dispensa. o Reclamante requer a condenação do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário. Diante desse fato. salvo quando comprovadamente.br 80 . mesmo que www. contado da data da notificação da demissão.cers. § 8º. De acordo com essa orientação.com. 477. 477. Logo.
br 81 . Os pedidos devem seguir a mesma ordem em que foram abordados no mérito. acrescidas de juros e correção monetária. É importante requerer a parcela principal. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). a liberação de guia para levantamento do FGTS. é uma repetição de todos os requerimentos já realizados no desenvolvimento da reclamatória trabalhista. requer: a) o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes. www. inserido logo após o mérito da peça. Segue exemplo: III . os seus reflexos. bem como a guia para a percepção do seguro desemprego. o empregado poderá pleitear a incidência da referida multa. bem como. 13º salário. REQUERIMENTOS FINAIS Os requerimentos finais são indispensáveis à reclamatória trabalhista. bem como. férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). c) a integração do adicional de insalubridade ao salário do autor. conforme exposto no item supra. d) a condenação da Reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias. a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e a procedência dos pedidos.PEDIDOS Diante de todo o exposto.cers. 13º salário. Este tópico compreende os seguintes pedidos: a notificação da reclamada. com reflexos no aviso prévio.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI haja controvérsia acerca de uma determinada verba.com. inclusive os reflexos no aviso prévio. b) a equiparação salarial. PEDIDOS O tópico dos pedidos. com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas.
sendo o valor da causa o resultado da somatória de todos eles. b) no procedimento sumaríssimo: indicar o valor resultante da somatória de todos os pedidos e caso não seja possível escrever apenas que não “O valor da causa está acima de 2 e não ultrapassa 40 salários mínimos”. da seguinte maneira: a) no procedimento ordinário: basta escrever “Atribui-se a causa valor acima de 40 salários mínimos”. o reclamante deve indicar o valor correspondente a cada pedido. acrescidas de juros e correção monetária. b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. consequentemente. em especial a prova documental.br 82 . I e II. determinado e líquido. acrescida de juros e correção monetária Segue exemplo: IV – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto. Isso porque o art.com.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI NOTIFICAÇÃO PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIMENTOS FINAIS PROCEDÊNCIA com a condenação do reclamado ao pagamento das verbas postuladas. 852-B. www. FINALIZE A SUA PEÇA! Termos em que. VALOR DA CAUSA Por fim. sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato.cers. c) Por fim a procedência dos pedidos com a condenação do reclamado ao pagamento das verbas pleiteadas. o Examinando deve tratar do valor da causa. CLT estabelece que nesse procedimento o pedido deve ser certo. requer: a) notificação da Reclamada para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista.
com.br 83 .cers. data Advogado OAB nº www.CURSO DE SEGUNDA FASE – PRÁTICA TRABALHISTA VIII EXAME DE ORDEM PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI Pede deferimento. Local.
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