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Timestamp: 2018-05-24 18:07:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

(Preâmbulo) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 1.º (Objeto e âmbito) - PDF
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Mateus Alcântara Azeredo
1 (Preâmbulo) Conforme disposto no Decreto-Lei nº 113/2014 de 16 de julho, aprova-se o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior a aplicar no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz (ISCSEM). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objeto e âmbito) 1. O presente Regulamento define os regimes de ingresso no ISCSEM através dos concursos especiais. 2. O disposto no presente Regulamento aplica-se aos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por cursos. 3. Este Regulamento contempla um Edital, a publicar anualmente no sítio da internet, que estipulará o número de vagas por regime e curso, as propinas de candidatura, o calendário das provas de exame, bem como os prazos a respeitar. Artigo 2.º (Curso congénere) Entende-se por curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível académico e ministre uma formação equivalente. Elaborado por Nome Ana I. Fernandes Verificado por Nome J. Martins dos Santos Aprovado por Nome M. J. de Queiroz Medeiros Página 1/8
2 CAPÍTULO II CONCURSO ESPECIAL DE ACESSO E INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR DOS MAIORES DE 23 ANOS Artigo 3º (Âmbito) São abrangidos por este concurso os candidatos ao ensino superior, maiores de 23 anos, independentemente das habilitações académicas de que são titulares, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 64/2006 de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de Julho. Artigo 4º (Cursos a que se podem candidatar) 1. Os candidatos aprovados nas provas especialmente realizadas para aferir a capacidade para acesso ao Ensino Superior no ISCSEM, podem candidatar-se ao curso para o qual prestaram provas. No caso das provas específicas comuns a vários cursos do ISCSEM, a aprovação nas mesmas pode ser utilizada para a candidatura à matrícula e inscrição em mais do que um dos cursos ministrados na instituição. 2. São também admitidos candidatos que, tendo prestado provas de avaliação e ingresso em curso congénere noutras instituições, apresentem documento(s) comprovativo(s) da realização das mesmas e respetivas classificações parciais e totais. Artigo 5º (Seriação) Os candidatos serão seriados de acordo com a classificação obtida nas provas, dentro de cada curso escolhido, pela ordem em que estes foram por eles indicados, conforme estabelecido no artigo 20º do Regulamento do Concurso de Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos maiores de 23 anos do ISCSEM. Página 2/8
3 Artigo 6º (Tramitação de candidatura) A tramitação de candidatura é descrita no Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos maiores de 23 anos do ISCSEM e no Edital que o integra, publicado anualmente, que estipulam os prazos a respeitar e as propinas devidas. CAPÍTULO III TITULARES DE OUTROS CURSOS SUPERIORES, DIPLOMAS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E DIPLOMAS DE TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL Artigo 7º (Âmbito) São abrangidos por este concurso: a) Os titulares de outro curso superior (bacharel, licenciado, mestre ou doutor); b) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica (DET) c) Os titulares de um diploma de técnico superior profissional (DTSP). Artigo 8º (Cursos a que se podem candidatar) 1. Os candidatos abrangidos pela alínea a) do Artigo 7º podem candidatar-se a qualquer curso superior. 2. Os candidatos abrangidos pelas alíneas b) e c) do Artigo 7º podem concorrer aos cursos ministrados no ISCSEM em áreas científicas afins às do DET ou DTSP de que são detentores e ter aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa, para o curso a que se candidatam. Página 3/8
4 Artigo 9º (Exames de aptidão) 1. Estão dispensados da prestação de provas de exame os candidatos que comprovem aprovação nas disciplinas do curso de ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa, para o curso a que se candidatam. 2. Pode admitir-se à candidatura a um determinado curso um candidato abrangido por este concurso que, embora não satisfazendo os requisitos do número anterior, demonstre curricularmente possuir formação adequada ao ingresso e progressão no curso em causa. 3. Estão sujeitos a provas de exame os candidatos provenientes de cursos considerados não congéneres e que não satisfaçam ao disposto nos números anteriores. 4. As provas de exame realizar-se-ão de acordo com calendário a fixar anualmente pelo Diretor. 5. As provas são escritas e os conteúdos exigidos nas mesmas são os contemplados nos programas oficiais do Ensino Secundário de cada disciplina, sendo os seus objetivos e programas divulgados anualmente. Artigo 10º (Seriação) 1. Os candidatos abrangidos pelas alíneas a) do Artigo 7º serão seriados, por ordem decrescente, através da pontuação obtida no somatório (a+b): a1) Classificação de licenciatura ou mestrado integrado no curso congénere; ou, em alternativa: a2) Classificação no exame de aptidão organizado pelo ISCSEM, no caso dos cursos não congéneres. b) Dois valores, no caso dos candidatos ex-alunos da Egas Moniz Cooperativa de Ensino Superior. 2. Os candidatos abrangidos pela alínea b) e c) do Artigo 7º serão seriados, por ordem decrescente, através da classificação obtida nas disciplinas do curso de ensino Página 4/8
5 secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa, para o curso a que se candidatam. Artigo 11º (Candidatura) 1. A candidatura deverá ser apresentada na Secretaria do ISCSEM, em requerimento próprio e no prazo fixado anualmente, indicando o curso em que o candidato pretende efetuar matrícula e inscrição. 2. Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: a) O candidato; b) Um seu bastante procurador. Artigo 12º (Instrução da candidatura) 1. A candidatura deverá ser instruída mediante apresentação de: a) Boletim de candidatura devidamente preenchido e assinado; b) Documento(s) comprovativo(s) da titularidade da habilitação com que o estudante se candidata; c) Fotocópia simples do documento de identificação, com apresentação do documento original para verificação; d) Procuração, quando o requerimento for apresentado por procurador. 2. Não serão aceites documentos relativos a alteração das classificações obtidas, após a apresentação da candidatura. 3. Os candidatos que disponham dos documentos a que se referem as alíneas b) a d) do número anterior, arquivados no ISCSEM, não necessitam de os entregar novamente, salvo se algum deles carecer de atualização. 4. Da candidatura é entregue ao apresentante, como recibo, fotocópia do respetivo boletim de candidatura. Página 5/8
6 Artigo 13º (Prazos e propina de candidatura) Os prazos em que decorre este concurso e as respetivas propinas a aplicar serão divulgados anualmente, em Edital próprio, pelos órgãos competentes. Artigo 14º (Indeferimento liminar) 1. Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que, embora reunindo as condições gerais necessárias, se encontrem numa das seguintes situações: a) Tenham sido apresentadas fora de prazo; b) Não sejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo; c) Não apresentem documentos legíveis e completamente preenchidos; d) Não satisfaçam ao disposto no presente Regulamento ou contenham falsas declarações; 2. O indeferimento liminar é decidido pelo Diretor do ISCSEM e deve ser fundamentado. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15º (Decisão) 1. As decisões sobre as candidaturas aos concursos especiais são da competência do Diretor do ISCSEM e válidas apenas para a inscrição no ano letivo a que respeitam. 2. As decisões serão divulgadas através de Edital a afixar nos Serviços Académicos e no sítio da internet, e exprimem-se através de um dos seguintes resultados finais: a) Colocado Página 6/8
7 b) Não colocado c) Excluído 3. Sempre que dois ou mais candidatos sejam colocados em situação de empate e disputem o último lugar disponível de um curso para esse concurso, cabe ao Diretor decidir quanto ao desempate e, se necessário, criar vagas adicionais para o efeito. 4. Sempre que o candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado em Edital, será chamado o candidato seguinte da lista de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos não colocados no concurso em causa. Artigo 16º (Matrícula e inscrição) 1. Os estudantes, quando colocados, deverão proceder à respetiva matrícula nos prazos estipulados em Edital próprio. 2. No ato da matrícula é condição indispensável a apresentação de pré requisito correspondente ao Grupo A Comunicação Interpessoal Atestado médico, sob a forma de resposta a um questionário; 3. Os concursos especiais são realizados para a matrícula e inscrição num ano letivo e são válidos apenas para o ano letivo a que se referem. 4. Os estudantes que tenham realizado matrícula no ISCSEM e pretendam matricular-se noutro estabelecimento de ensino superior, devem proceder, por escrito, à anulação da matrícula no ISCSEM no prazo máximo de dois dias úteis após a realização da matrícula noutro estabelecimento de ensino superior. 5. No caso de anulação da matrícula, não serão devolvidas quaisquer importâncias já pagas pelo estudante, seja a que título for. Página 7/8
8 Artigo 17º (Integração e creditação) 1. Os candidatos admitidos através dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso integram-se nos programas e organização de estudos em vigor no ISCSEM, no ano letivo em que se matriculam e inscrevem. 2. A integração é assegurada através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 3. Os procedimentos a adotar para a creditação das formações estão definidos no Regulamento de Creditação de Formação e Competências do ISCSEM (R.EM.CCI.02_ZZ i ). 4. O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do candidato e a frequência do curso no ano ou semestre letivo para a qual é requerida. Artigo 18º (Casos omissos) Todas as situações omissas que não possam ser resolvidas pelo presente Regulamento serão analisadas, caso a caso, pelo Diretor do ISCSEM. Artigo 19º (Norma revogatória) Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os anteriores. Artigo 20º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor a partir do ano letivo , inclusive. Página 8/8