Source: http://aeasp.org.br/estatuto_eleitoral.html
Timestamp: 2018-01-21 00:40:05+00:00
Document Index: 26716412

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 27', 'Artigo 5', 'Artigo 43', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 43', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 13', 'Artigo 46', 'Artigo 45', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 10', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 29', 'Artigo 10', 'Artigo 24', 'artigo 28', 'Artigo 10', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 10', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 41', 'Artigo 44', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 24', 'Artigo 46']

Capítulo 1 - Dos Cargos Eletivos e Mandato
Artigo 1º - Compete à Assembléia Geral Ordinária eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, conforme estabelece a alínea “b” do Artigo 20 dos Estatutos Sociais da AEASP.
Parágrafo único: Os Cargos eletivos são para os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da AEASP, para um mandato de 03 (três) anos, em conformidade com o disposto no Capítulo V dos Estatutos Sociais.
Artigo 2º - O Conselho Deliberativo será composto por 15 (quinze) Conselheiros, não computando nesse número, o Presidente, conforme estabelece o Artigo 23 dos Estatutos Sociais.
Artigo 3º - A Diretoria Executiva será composta por 13 (treze) membros conforme estabelece o Artigo 30 dos Estatutos Sociais:
• Diretor 1º Secretário;
• Diretor 2º Secretário;
• Diretor 1º Tesoureiro;
• Diretor 2º Tesoureiro; e
• 06 (seis) Diretores sem designação específica.
Artigo 4º - O Conselho Fiscal será composto por 06 (seis) associados, sendo 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, conforme estabelece o Artigo 27 dos Estatutos Sociais.
Capítulo 2 - Das Eleições
Artigo 5º - A eleição para os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, realizar-se-á no dia 30 DE JUNHO DE 2015 na sede da AEASP, sob a coordenação da Junta Eleitoral, especialmente designada para conduzir todo processo eleitoral. A votação será por voto secreto e direto (presencial) ou através de voto por correspondência (via correio), conforme estabelece o Parágrafo 2º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais e o Capítulo 8 deste Regimento Eleitoral.
Parágrafo 1º - O Presidente da Junta Eleitoral proclamará vencedora a Chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Parágrafo 2º - Entende-se por votos válidos, todos aqueles votos que expressam a verdadeira intenção do eleitor de eleger um candidato ou uma Chapa.
Parágrafo 3º - Não serão considerados votos válidos, os votos nulos e os votos em branco, porque não expressam a verdadeira intenção do eleitor de eleger um candidato ou uma Chapa.
Artigo 6º - O Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária para as eleições de 2015, deverá ser publicado em jornal da cidade de São Paulo/SP – sede da AEASP, até o dia 20 DE MAIO DE 2015, conforme estabelece o Capítulo V dos Estatutos Sociais
Capítulo 3 - Da Junta Eleitoral
Artigo 7º - A Junta Eleitoral, prevista no Artigo 43 dos Estatutos Sociais, deverá ser composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela Diretoria Executiva dentre os associados da categorias Fundador e Efetivo, quites com a AEASP, ou da categoria Remido. Artigo 7º - A Junta Eleitoral, prevista no Artigo 43 dos Estatutos Sociais, deverá ser composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela Diretoria Executiva dentre os associados da categorias Fundador e Efetivo, quites com a AEASP, ou da categoria Remido.
Parágrafo 1º - Caberá ao Conselho Deliberativo nomear e instalar a Junta Eleitoral.
Parágrafo 2º - Os membros da Junta Eleitoral, de comum acordo, elegerão um Presidente e um Secretário, visando organizar e agilizar os trabalhos da Junta Eleitoral.
Parágrafo 3º - O Presidente da Junta Eleitoral deverá solicitar da AEASP as condições básicas para desenvolver o processo eleitoral, tais como; salas, materiais de escritório, listagem de associados, equipamentos de informática e o pessoal necessário para preparar e realizar as eleições marcadas para o dia 30 DE JUNHO DE 2015.
Parágrafo 4º - Nenhum membro da Junta Eleitoral poderá participar de qualquer Chapa, naquela eleição que estiver atuando como membro da referida Junta.
Artigo 8º - A Junta Eleitoral deverá se instalar e funcionar na sede da AEASP em dias e horários estabelecidos pelo Presidente da Junta e, obrigatoriamente, no dia 30 DE JUNHO DE 2015, dia da eleição, das 10:00 às 16:00 horas, após o que, dará início à abertura e contagem dos votos por correspondência (via correio), e em seqüência promoverá a apuração geral dos votos.
Parágrafo único – Durante o período de votação, sem prejuízo dos demais trabalhos, a Junta Eleitoral poderá proceder ao exame dos votos por correspondência, devendo contudo, realizar a abertura dos envelopes postais, somente após o encerramento da votação (após 16:00 horas).
Artigo 9º - O Presidente da Junta Eleitoral estabelecerá com os demais membros, uma escala de trabalho, de modo a assegurar, no local de votação, a presença mínima de 02 (dois) membros da Junta Eleitoral durante todo o período de votação e de apuração dos votos.
Artigo10 – A Junta Eleitoral terá um Livro próprio, o qual será aberto com o Termo de Instalação da Junta e abertura dos trabalhos, devidamente rubricado pelos seus membros, com a finalidade de relacionar os eleitores e receber a assinatura de cada eleitor que comparecer pessoalmente (voto presencial) e, ainda de registrar o nome do associado que remeteu seu voto por correspondência, (via correio) e no qual também será lavrada a Ata da Eleição, contemplando os votos recebidos, votos apurados, votos válidos, votos em branco, votos nulos, Chapa vencedora, Chapa derrotada e outras informações pertinentes.
Artigo 11 – No dia da eleição, a Junta Eleitoral estará de posse de uma relação fornecida pela AEASP, contendo os nomes de todos associados em condições de votar e, outra dos associados que estão impedidos de votar.
Artigo 12 – Compete à Junta Eleitoral dirimir e resolver qualquer questão relativa ao processo eleitoral referente à eleição para a qual foi constituída.
Artigo 7º - A Junta Eleitoral, prevista no Artigo 43 dos Estatutos Sociais, deverá ser composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, indicados pela Diretoria Executiva dentre os associados da categorias Fundador e Efetivo, quites com a AEASP, ou da categoria Remido.
Artigo 11 – No dia da eleição, a Junta Eleitoral estará de posse de uma relação fornecida pela AEASP, contendo os nomes de todos associados em condições de votar e, outra dos associados que estão impedidos de votar. Artigo 12 – Compete à Junta Eleitoral dirimir e resolver qualquer questão relativa ao processo eleitoral referente à eleição para a qual foi constituída.
Capítulo 4 - Dos Eleitores
Artigo 13 - Serão considerados eleitores, aptos a votar, os associados das categorias Fundador e Efetivo, que estejam quites com a AEASP, bem como os associados da categoria Remido.
Parágrafo 1º – Considera-se associado quite com a AEASP, aquele que pagou a anuidade do ano anterior (2014), bem como os associados Remidos, conforme estabelece o Parágrafo único do Artigo 16 dos Estatutos Sociais.
Parágrafo 2º - A data limite para quitação dos débitos anteriores ao ano da eleição, será o dia 30 DE ABRIL DE 2015.
Parágrafo 3º - Os novos eleitores, ou seja, os associados que ingressarem no quadro social da AEASP até 30 DE ABRIL DE 2015, poderão votar nas eleições de 2015, desde que estejam quites.
Parágrafo 4º - Os novos eleitores, citados no Parágrafo 3º deste Artigo, não poderão fazer parte de qualquer Chapa para concorrer às eleições da AEASP, por um período de 12 (doze) meses.
Capítulo 5 - Dos Fiscais
Artigo 14 – Cada Chapa poderá indicar até 02 (dois) Fiscais, que deverão ser associados das categorias Fundador ou Efetivo, quites com a AEASP, ou Remidos, para acompanharem a eleição e a apuração dos votos, desde que não façam parte de nenhuma das Chapas.
Parágrafo único – Na Ata, referida no Artigo 10 deste Regimento, deverá constar os nomes de todos os Fiscais indicados pelas Chapas.
Artigo 15 – Durante a eleição, será permitido ao Fiscal fazer questionamentos à Junta Eleitoral sobre qualquer fato ou ocorrência considerado anormal ao bom andamento dos trabalhos.
Parágrafo 1º - Os questionamentos deverão ser formulados por escrito, pelo Fiscal, e entregue à Junta Eleitoral para apreciação.
Parágrafo 2º - O eleitor que fizer qualquer reclamação, sobre alguma anormalidade durante a eleição, também deverá fazê-la por escrito e diretamente à Junta Eleitoral.
Parágrafo 3º - Ao tomar conhecimento de um questionamento ou de uma reclamação (por escrito), a Junta Eleitoral deverá examiná-los e, se julgá-los procedente, deverá tomar as providências cabíveis e informar o reclamante, também por escrito, a deliberação da Junta. Caso o questionamento ou a reclamação sejam consideradas improcedentes, a Junta Eleitoral também deverá informar o reclamante, por escrito.
Parágrafo 4º - Todo e qualquer questionamento ou reclamação deverá ser registrado no Livro de Ata, bem como as providências, medidas ou deliberações adotadas pela Junta Eleitoral após análise dos mesmos.
Capítulo 6 - Da Inscrição e Registro de Chapas
Artigo 16 – A Inscrição de Chapas para disputar a eleição da AEASP de 2012, ocorrerá nos dias 04, 05 e 06 DE MAIO DE 2015, das 9:00 às 17:00 horas, diretamente na secretaria da AEASP.
Parágrafo 1º - Só poderá integrar uma Chapa para disputar a eleição da AEASP, o associado apto à votar, conforme estabelece o Artigo 13 deste Regimento Eleitoral.
Parágrafo 2º - Será vedado o registro de candidato isolado, conforme estabelece o Artigo 46 dos Estatutos Sociais da AEASP.
Parágrafo 3º - Só será permitido o registro do candidato para um único cargo e, numa única Chapa.
Parágrafo 4º - Só será registrada a Chapa que apresentar candidatos para todos os cargos previstos para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, preenchidos nominalmente e com os Termos de Anuência e Concordância – ANEXO I de cada um dos candidatos para os respectivos cargos que pleiteiam.
Parágrafo 5º - Em conformidade com o Artigo 45 dos Estatutos Sociais, só poderão fazer parte de alguma Chapa para concorrer às eleições, os associados das categorias Fundador e Efetivo, quites com a AEASP, bem como os associados da categoria Remido.
Parágrafo 6º - O associado que deseja fazer parte de alguma Chapa para concorrer às eleições de 2015, deverá estar quite com a AEASP, integralmente, ou seja, não pode ter nenhuma dívida ou pendência financeira com a AEASP, inclusive referentes ao exercício de 2015.
Parágrafo 7º - O associado que deseja fazer parte de alguma Chapa para concorrer às eleições de 2015, e que tiver dívida ou alguma pendência financeira com a AEASP, de exercícios anteriores, deverá saldar esta dívida até o dia 30 DE ABRIL DE 2015.
Parágrafo 8º - O associado que deseja fazer parte de alguma Chapa para concorrer às eleições de 2015, deverá também estar em dia com as contribuições mensais correspondentes aos meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 2015. O pagamento dessas contribuições poderá ser efetuado até o dia 30 DE ABRIL DE 2015 (mês que antecede a data de Inscrição de Chapas).
Artigo 17 – No primeiro dia útil seguinte ao encerramento do prazo para Inscrição de Chapas para concorrer às eleições, a Junta Eleitoral verificará, junto à secretaria da AEASP, as condições de elegibilidade de cada candidato inscrito, com base nos Estatutos Sociais e nas exigências contidas neste Regimento Eleitoral, excluindo os inelegíveis, quando for o caso.
Parágrafo 1º - Constatada qualquer irregularidade na composição da Chapa, a Junta Eleitoral comunicará o fato, por escrito, ao candidato à Presidência dessa Chapa, até às 17:00 horas do dia 13 de maio de 2015, que por sua vez, terá até às 17:00 horas do dia 18 de maio de 2015, para sanar essa irregularidade, ou terá sua Inscrição Cancelada, ou seja, NÃO TERÁ APROVAÇÃO da Junta Eleitoral para concorrer às eleições. Após este prazo, a Junta Eleitoral fará o julgamento e expedirá um parecer conclusivo sobre o assunto, no prazo de 02 (dois) dias úteis, não cabendo mais qualquer outro recurso sobre essa irregularidade.
Parágrafo 2º - A(s) Chapa(s) registrada(s) deverá(ão) ser afixada(s) pela Junta Eleitoral, em local visível na sede da AEASP, e também na cabine de votação, no dia da eleição.
Parágrafo 3º - Será de inteira responsabilidade de cada Chapa, a divulgação de sua participação na disputa eleitoral, junto aos associados.
Parágrafo 4º - No caso de falecimento ou impedimento por doença ou invalidez de um membro de qualquer Chapa, no período, entre o registro da Chapa e a data da eleição, a Chapa interessada deverá solicitar à Junta Eleitoral, por escrito e antes da eleição, a substituição daquele nome por outro associado apto à concorrer e que atenda às exigências dos Estatutos Sociais e deste Regimento Eleitoral.
Parágrafo 5º - No ato da Inscrição da Chapa para as eleições do dia 30 DE JUNHO DE 2015, o candidato que concorre ao cargo de Presidente, além da Ficha de Inscrição de Chapa – ANEXOs II e III, deverá apresentar os 34 (tinta e quatro) Termos de Anuência e Concordância – ANEXO I, que expressam a aceitação e a concordância dos candidatos que compõem sua Chapa, com as exigências e condições estabelecidas por este Regimento Eleitoral.
Capítulo 7 - Da Cédula Eleitoral e do Ato de Votar – Voto Presencial
Artigo 18 – A cédula eleitoral deverá conter a(s) Chapa(s) com os nomes dos seus candidatos nela impressos e, seus respectivos cargos.
Artigo 19 – No momento da votação, o eleitor apto à votar, receberá uma cédula eleitoral, com o carimbo da AEASP e rubricada, por no mínimo, 02 (dois) membros da Junta Eleitoral.
Parágrafo 1º – Na cabine de votação, o eleitor deverá assinalar com caneta, no retângulo impresso na cédula eleitoral, que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa que escolheu para votar.
Parágrafo 2º – Assinalando no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa, automaticamente, o eleitor estará votando na Chapa completa, ou seja, em todos os nomes que fazem parte daquela Chapa.
Parágrafo 3º - Após assinalar no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa, o eleitor deverá depositar a cédula eleitoral na urna existente na cabine de votação. Parágrafo 4º - O eleitor só poderá votar apenas numa Chapa, caso contrário seu voto será anulado, no momento da apuração.
Artigo 20 – O eleitor só poderá votar depois que a Junta Eleitoral conferir, na lista de associados, fornecida pela AEASP, se ele está apto à votar. Satisfeita esta exigência, o eleitor deverá assinar o Livro próprio, citado no Artigo 10 deste Regimento Eleitoral e, em seguida receberá a cédula eleitoral para assinalar seu voto e depositá-la na urna.
Artigo 21 – Será anulado o voto da cédula eleitoral que apresentar, qualquer rasura, sinal, marca, palavra ou número, além do carimbo da AEASP e das rubricas dos 02 (dois) membros da Junta Eleitoral e do voto assinalado no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa que o eleitor escolheu para votar, inclusive aquelas provenientes do Voto por Correspondência.
Artigo 22 - É proibido o voto por procuração
Capítulo 8 - Do Voto por Correspondência – Via Correio
Artigo 23 – Para utilizar a opção de poder votar sob a forma de Voto por Correspondência, a Junta Eleitoral remeterá aos eleitores quites com a AEASP, até o dia 01 DE JUNHO DE 2015, os documentos abaixo especificados:
a) uma cédula eleitoral, com o carimbo da AEASP e rubricada, por no mínimo, 02 (dois) membros da Junta Eleitoral;
b) um envelope-voto;
c) um envelope-postal com os respectivos selos, com o endereço completo da AEASP nele impresso, e no verso um espaço para o eleitor escrever o seu nome e seu endereço completo, por extenso e em letra de forma; e
d) as Instruções Gerais sobre como votar utilizando a opção do Voto por Correspondência.
Artigo 24 – Estabelece as Instruções Gerais para que o eleitor possa votar utilizando a opção do Voto por Correspondência, conforme se segue:
Parágrafo 1º - O eleitor colocará a cédula eleitoral, com o voto já assinalado no retângulo que precede o nome do candidato à Presidente da Chapa que escolheu para votar, dentro do envelope-voto, que será fechado com cola.
Parágrafo 2º - Em seqüência o eleitor deverá colocar o envelope-voto dentro do envelope-postal e fechá-lo com cola. Em seguida o eleitor escreverá seu nome por extenso no verso do envelope-postal, com letra de forma, e levará ao Correio para encaminhamento à sede da AEASP.
Parágrafo 3º - A remessa do Voto por Correspondência deverá ser feita por via postal e endereçado para a sede da AEASP;
Parágrafo 4º - Será anulada a cédula eleitoral contida em envelope-voto, cujo exterior apresente rasuras, sinais, marcas, palavras ou números, que comprometam a validação desse voto.
Parágrafo 5º - O eleitor somente poderá se utilizar de uma única opção de voto, ou seja, se optar pelo Voto Presencial não poderá utilizar o Voto por Correspondência. E, como a recíproca é verdadeira, quem optar pelo Voto por Correspondência, não poderá se utilizar do Voto Presencial.
Parágrafo 6º - O eleitor deverá postar seu Voto por Correspondência com a antecedência necessária, para que o mesmo chegue na sede da AEASP em tempo hábil para ser apurado, ou seja, até às 17:30 horas do dia anterior da eleição, marcada para o dia 30 DE JUNHO DE 2015.
Artigo 25 – A secretaria da AEASP ao receber dos Correios os envelopes-postais com os Votos por Correspondência, deverá anotar a data e a hora de chegada dos mesmos, numerá-los em ordem seqüencial, no próprio envelope e, elaborar uma relação com a ordem numérica de chegada, com o nome do remetente e o número do associado na AEASP, antes de entregá-los à Junta Eleitoral.
Artigo 26 – Na apuração será considerado, o Voto por Correspondência, que a secretaria da AEASP, receber até às 17:30 (dezessete e trinta) horas do dia 29 DE JUNHO DE 2015, dia anterior da eleição.
Capítulo 9 - Do Encerramento da Votação e da Apuração
Artigo 27 – Às 16:00 (dezesseis) horas do dia 30 DE JUNHO DE 2015, data da eleição, o Presidente da Junta Eleitoral declarará encerrada a votação presencial e passará a tratar dos Votos por Correspondência, a que se refere o Capítulo 8 deste Regimento Eleitoral, e em seqüência da apuração geral dos votos.
Artigo 28 – Reunidos todos os envelopes contendo os Votos por Correspondência recebidos, a Junta Eleitoral conferirá os nomes dos eleitores que constam na parte externa (remetentes) dos envelopes-postais, com a relação de Votos por Correspondência elaborada pela secretaria e com a lista de associados quites, fornecida pela Tesouraria da AEASP, para verificar se os associados estão em pleno gozo de seus direitos. A Junta verificará também, se foram observadas as normas contidas no Capítulo 8 deste Regimento. Separados os envelopes dos eleitores habilitados a votar, a Junta Eleitoral verificará no Livro citado no Artigo 10, se eles já não votaram sob a forma de Voto Presencial.
Parágrafo 1º - Serão anulados os envelopes-postais com os Votos por Correspondência dos eleitores que não estiverem em pleno gozo de seus direitos, ou que infringirem as normas do Capítulo 8, devendo constar no Livro de Ata a relação destes envelopes e o motivo da anulação;
Parágrafo 2º - Serão também anulados os envelopes-postais com os Votos por Correspondência de eleitores que compareceram e votaram sob a forma de Voto Presencial, registrando-se na Ata esta ocorrência;
Parágrafo 3º - Na eventualidade de aparecerem 02 (dois) ou mais envelopes-postais com Votos por Correspondência de um mesmo eleitor, todos eles deverão ser anulados, colocados em separados e registrados em Ata.
Artigo 29 – Em seguida, o Secretário da Junta Eleitoral lançará no Livro citado no Artigo 10, sob o título de ”Votação por Correspondência”, o nome dos eleitores cujos envelopes-postais tenham sido considerados válidos pela Junta Eleitoral. Após a abertura desses envelopes-postais, a Junta Eleitoral deverá retirar os envelopes-votos que contêm as cédulas eleitorais, e os colocará na mesma urna que recebeu os Votos Presenciais.
Parágrafo 1º - Serão anulados os envelopes que infringirem o disposto no Parágrafo 4º do Artigo 24 ou o Parágrafo 3º do artigo 28, deste Regimento Eleitoral.
Parágrafo 2º - Em caso de impugnação de voto formulada por membro da Junta Eleitoral ou por Fiscal, a respeito de Votos por Correspondência, a Junta Eleitoral após análise, resolverá se acata ou não, essa impugnação, por decisão da maioria de seus membros;
Parágrafo 3º - Deverão constar da Ata, referida no Artigo 10, as impugnações apresentadas pelos membros da Junta Eleitoral ou pelos Fiscais.
Artigo 30 – As questões relativas à votação e à apuração, não previstas neste Regimento Eleitoral, serão resolvidas pela Junta Eleitoral.
Artigo 31 – Encerrada a votação, a Junta Eleitoral lavrará, em seguida ao nome do último votante, o Termo de Encerramento, que fará parte integrante da Ata e no qual constará o número de associados que compareceram e votaram, bem como os que remeteram seus votos por correspondência.
Artigo 32 – Lavrado o Termo de Encerramento da votação, a que se refere o Artigo anterior, o Presidente da Junta Eleitoral abrirá a urna e retirará os envelopes-voto, que serão examinados e contados pelos membros da Junta Eleitoral.
Artigo 33 – Se o número de envelopes-votos e o 6 de cédulas eleitorais, contidos na urna for igual ao número de votantes constantes no Termo de Encerramento da votação, a Junta Eleitoral passará à apuração geral dos votos.
Parágrafo único – Será anulado o envelope-voto que contiver mais de uma cédula eleitoral.
Artigo 34 – Se o número de cédulas eleitorais, provenientes do Voto Presencial, somado ao número de envelopes-voto, provenientes do Voto por Correspondência, contidos na urna, for menor ou maior do que o número de votantes constante do Termo de Encerramento, a Junta Eleitoral prosseguirá até o final dos trabalhos de apuração, quando decidirá sobre o resultado da apuração, não descartando uma eventual impugnação da eleição, devendo levar em consideração a influência da diferença constatada sobre a expressão da vontade da maioria dos eleitores.
Artigo 35 – Só serão apuradas e consideradas válidas, as cédulas eleitorais contidas nos envelopes-voto e aquelas provenientes do Voto Presencial, que estiverem com o carimbo da AEASP e rubricadas por no mínimo 02 (dois) membros da Junta Eleitoral.
Artigo 36 – Reunidas as cédulas eleitorais retiradas dos envelopes-voto e aquelas provenientes do Voto Presencial, deverão ser anuladas as que não obedecerem ao disposto no Capítulo 7 deste Regimento Eleitoral.
Artigo 37 – Em seguida, o Presidente da Junta Eleitoral passará à leitura das cédulas válidas, devendo os votos apurados serem registrados em quadro negro ou assemelhado, pelo Secretário da Junta. Depois de lidas as cédulas eleitorais pela Junta Eleitoral, e sob as vistas dos Fiscais, as cédulas permanecerão sobre a mesa de apuração para eventual conferência.
Artigo 38 – Terminada a contagem dos votos e resolvidas as eventuais reclamações, sobre possíveis anormalidades durante a eleição ou apuração, encaminhadas (por escrito) aos membros da Junta, pelos Fiscais ou por algum eleitor, a Junta Eleitoral deverá lançar o resultado no Livro de Ata, lavrando o Termo de Apuração, no qual deverá constar os votos obtidos por cada uma das Chapas concorrentes, os votos válidos, os votos em branco e os votos nulos.
Artigo 39 – Na Ata deverão constar todas as reclamações (por escrito) ocorridas durante os trabalhos da eleição e da apuração, tanto aquelas determinadas pela Junta Eleitoral, ou como as requeridas pelos Fiscais ou pelos eleitores, inclusive as deliberações e decisões da Junta Eleitoral.
Artigo 40 – O Livro citado no Artigo 10 deste Regimento Eleitoral e que contém a ATA dos trabalhos e os Termos, ficará em poder da Junta Eleitoral até o final do julgamento de todos os recursos.
Artigo 41 – Cabe ao Presidente da Junta Eleitoral, anunciar o resultado da apuração dos votos e a Chapa vencedora, e compete à Assembléia Geral proclamar os eleitos, conforme estabelece o Parágrafo 3º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais.
Parágrafo único – Em caso de empate, será considerada vencedora a Chapa encabeçada pelo Presidente mais idoso.
Artigo 42 – Qualquer contestação sobre o resultado da eleição deverá ser encaminhada, por escrito, à Junta Eleitoral, imediatamente, após o anúncio dos resultados da apuração e antes da proclamação dos eleitos, como forma de preservar o direito de recorrer, mas sem ferir a soberania de uma Assembléia Geral Ordinária.
Parágrafo único – A Junta Eleitoral deverá analisar esta contestação e poderá emitir seu parecer conclusivo, no ato do recebimento, ou julgar sua procedência no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, após o recebimento.
Artigo 43 – Não havendo contestação, ou sendo ela julgada improcedente pela Junta Eleitoral, será proclamada eleita a Chapa mais votada ou no caso de empate, será aplicado o disposto no Parágrafo único do Artigo 41 deste Regimento Eleitoral.
Parágrafo 1º - Se a contestação for julgada procedente, a Junta Eleitoral encaminhará seu parecer ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária, para que o assunto seja apreciado e deliberado pelo plenário.
Parágrafo 2º - Caso o plenário da Assembleia Geral decida acatar a contestação e impugnar a eleição, caberá ao Presidente da AEASP, no prazo de 15 (quinze) dias, convocar nova eleição.
Artigo 44 – A posse do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá acontecer na primeira quinzena do mês subseqüente ao da realização da Assembléia Geral, conforme estabelece o Parágrafo 4º do Artigo 43 dos Estatutos Sociais.
Parágrafo único – Em caso de nova eleição, a posse do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, também deverá acontecer na primeira quinzena do mês subseqüente ao da realização da 2ª Assembléia Geral.
Artigo 45 – O presente Regimento Eleitoral foi elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo, em reunião realizada na sede da AEASP, em 19 de Março de 2015, conforme estabelece a alínea “o” do Artigo 24 dos Estatutos Sociais.
Artigo 46 – Este Regimento Eleitoral revoga as disposições em contrário, entra em vigor nesta data e passa a valer também para as eleições futuras, desde que sejam efetuados os ajustes necessários nas datas contidas nos Artigos 5º, 6º, 7º-§3º, 8º, 13º-§2º e §3º, 16-caput, §6º, §7º e §8º, 17-§1º e §5º, 23 e 27, e nos ANEXOS I, II e III, respectivamente.
TERMO DE ANUÊNCIA E FICHA DE INSCRIÇÃO
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