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Timestamp: 2018-05-21 09:51:19+00:00
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Instrução DGT nº. 2/2013 EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO - PDF
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Vagner Anjos Imperial
1 Instrução DGT nº. 2/2013 EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES DO TESOURO Ao abrigo do número 1, do artigo 11º, do Decreto-Lei nº 60/2009 de 14 de Dezembro, que estabelece o regime Jurídico das Obrigações do Tesouro (OT), a Direção Geral do Tesouro (DGT), ouvido o Banco de Cabo Verde (BCV) e a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM), aprova a seguinte Instrução: CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1º Âmbito 1. A presente Instrução estabelece as normas que regulam a emissão e colocação de obrigações do Tesouro, adiante designadas apenas por obrigações, bem como as condições de acesso e os direitos e deveres das Instituições Autorizadas que atuam em mercado primário. 2. Abrange ainda a presente Instrução, as condições de acesso a pessoas coletivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras. Artigo 2º Valor nominal As obrigações são emitidas em moeda em curso legal em Cabo Verde ou noutra livremente convertível, com o valor nominal determinada na Ficha Técnica. Artigo 3º Emissão 1. As condições de emissão deverão constar da ficha técnica devidamente definidas pela DGT, através da Plataforma. 2. Da ficha técnica deverá constar designadamente, a modalidade da colocação, a designação do título, o Código ISIN, a data prevista, a data de anuncio, e a data de emissão, o valor nominal, a quantidade, o montante total, a moeda, a periodicidade de pagamento de cupão, o tipo de prazo de maturidade, o prazo da operação, a data de reembolso. 3. O valor mínimo por cada emissão é de um milhão de CVE ou valor equivalente.
2 4. A Taxa de rendimento pretendida é expressa em pontos percentuais e múltiplos de 1/ Os valores dos cupões pagos por cada obrigação são determinados de acordo com a seguinte fórmula: J = Vn n t /360 em que: J: Valor do cupão Vn: Valor nominal n: periodicidade dos cupões t: taxa de juros dos cupões Artigo 4º Colocação 1. A colocação em sessões de mercado será efetivada após a confirmação do Banco de Cabo Verde, verificada a data de anúncio, via plataforma. 2. O anúncio será enviado via às entidades registadas na Plataforma, via o Boletim de Bolsa e o site do BCV/AGMVM. 3. Do anúncio constará todas as características previstas na ficha técnica. 4. A colocação de obrigações do Tesouro pode ser direta ou indireta, realizando-se por leilão ou por oferta de subscrição limitada a uma, algumas ou a um consórcio de instituições devidamente autorizadas. 5. A colocação através de leilão pode ser realizada por preço uniforme ou discriminatório, com lances competitivos e não competitivos, conforme especificado na ficha técnica de cada emissão. Artigo 5º Emissão por séries 1. A DGT pode emitir Obrigações por séries. 2. Depois da primeira emissão de cada série de obrigações, a DGT divulga, via Plataforma e por aviso a publicar no Boletim de Bolsa e no site do BCV/AGMVM, as respetivas condições gerais e o montante indicativo a emitir. São considerados fungíveis todos os títulos de uma dada série ainda emitidos em datas diferentes. 3. Quando as séries forem fungíveis entre si, o preço a pagar por essa série é determinado de acordo com a seguinte fórmula:
3 n-1 p= VN i /2 + VN ddd K=0 (1+j/2) ^(K+d/180) (1+ j /2) ^ (n-1+d/180) em que: n: número de períodos de contagem de juros d: número de dias efetivo do primeiro período de contagem de juros i: taxa de juro anual da série j: taxa de rendimento anual pretendido pelo subscritor, expressa em pontos percentuais e múltiplos de 1/16 sob forma decimal. CAPITULO II Modalidades de colocação SECÇÃO I Leilões Artigo 6º Local e calendário dos leilões 1. Os leilões realizam-se via Plataforma. 2. A DGT elabora e divulga ao mercado um calendário semestral indicativo de leilões a realizar. O calendário divulgado pode ser periodicamente ajustado à evolução das necessidades e à correspondente estratégia de financiamento. 3. Para além dos leilões previstos no calendário referido no número anterior a DGT pode realizar outros, procedendo ao seu anúncio dentro do prazo estipulado no número 4 do artigo 8º. Artigo 7º Participação nos leilões 1. Têm acesso direto aos leilões com lances competitivos as instituições de crédito e outras entidades de direito público ou privado devidamente autorizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, ouvido o BCV, a subscrever Obrigações. 2. Nos lances competitivos, os participantes indicam a taxa de juro a que pretendem subscrever.
4 3. Durante o período de leilão, as Instituições Autorizadas registadas na aplicação devem executar os lances em nome da própria entidade. 4. Podem participar diretamente nos leilões não competitivos pessoas coletivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, através de instituições de crédito ou outras entidades autorizadas a exercer atividades de intermediação financeira. 5. Os participantes dos leilões de lances não competitivos, indicam apenas a quantidade que pretendem subscrever. 6. Permite-se o encerramento do leilão não competitivo quando a oferta igualar à procura, mesmo que não tenha decorrido todo o período definido de licitação. Esta funcionalidade deverá ser utilizada em conjunto com a definição do período de No-Cancel. 7. É permitido, na condição de um dos lances não tenha sido satisfeita por completo, atribuir o remanescente a outro tipo de leilão. Artigo 8º Anúncio 1. O leilão é anunciado até sete dias úteis antes da data da sua realização. 2. O anúncio indica a data de realização do leilão, o montante nominal de obrigações a oferecer à subscrição, a respetiva série, a data de liquidação, o início de contagem de juros, o correspondente código de identificação, a forma admitida para as comunicações entre os participantes nos leilões e a DGT e outra informação considerada relevante. 3. O anúncio indica ainda as horas limite para a apresentação de propostas na fase competitiva e na fase não competitiva do leilão. 4. Nos casos previstos no número 3 do artigo 6º, o leilão é anunciado até três dias úteis antes da data sua realização. Artigo 9º Fases do leilão 1. Cada leilão pode ter duas fases sucessivas, uma competitiva e uma não competitiva. 2. Na fase competitiva é oferecido à subscrição o montante nominal de obrigações anunciado nos termos do artigo anterior, reservando-se a DGT o direito de não colocar parte ou a totalidade desse montante.
5 3. Não obstante o previsto no número anterior, a DGT pode, excecionalmente, colocar obrigações em excesso sobre o montante anunciado, até um limite máximo de um terço (1/3) desse valor. 4. Na fase não competitiva dos leilões são oferecidas à subscrição, através de instituições de crédito ou outras entidades autorizadas a exercer a atividade de intermediação financeira, obrigações no montante nominal até um terço (1/3) do montante indicativo que foi oferecido à subscrição na fase competitiva. Artigo 10º Propostas de subscrição na fase competitiva 1. Podem apresentar propostas para a fase competitiva de um leilão as Instituições Autorizadas. 2. A apresentação de propostas é efetuada no período de 30 minutos que antecede a hora limite indicada no anúncio previsto no artigo 8º, para a fase competitiva. 3. São consideradas firmes as propostas registadas no sistema de leilões findo esse período. 4. Cada instituição pode apresentar até cinco propostas, com um valor global nunca superior ao montante anunciado para a fase competitiva do leilão. 5. Cada proposta deve indicar o montante nominal de obrigações a subscrever em múltiplos de ECV e a taxa de juro a que pretendem subscrever. Artigo 11º Ordenação e avaliação das propostas 1. As propostas são ordenadas por ordem crescente da taxa oferecida. 2. A DGT determina a taxa máxima a aceitar em função do montante que decida colocar, estabelecendo desta forma o preço de corte. 3. São satisfeitas todas as propostas que ofereçam uma taxa inferior à taxa de corte, salvo se o total dessas propostas exceder o montante que a DGT decidiu colocar no leilão, caso em que são satisfeitas pela totalidade as que ofereçam taxa inferior à taxa de corte sendo o montante excedente rateado pelas que ofereçam taxa igual. 4. O rateio é feito por lotes mínimos de uma obrigação.
6 Artigo 12º Resultados do leilão na fase competitiva 1. As instituições participantes são informadas das suas propostas que foram aceites e dos resultados gerais do leilão até 15 minutos após a hora de fecho da apresentação de propostas, salvo em caso excecional de ocorrência de problemas técnicos que obriguem ao recurso a medidas de contingência previstas nos procedimentos de execução dos leilões a que se refere o artigo 20º. 2. Os resultados gerais do leilão, incluindo o montante nominal anunciado, o montante global das propostas efetuadas e o montante colocado, bem como a taxa máxima, média e mínima aceites pela DGT são, de imediato, anunciados ao mercado. 3. Em caso da modalidade do leilão ser uniforme, a taxa corresponde à média ponderada das taxas indicadas nas propostas aceites. 4. Os resultados gerais do leilão uniforme, o montante nominal anunciado, o montante global das propostas efetuadas, o montante colocado, e a taxa de corte, são anunciados ao mercado. 5. A taxa média referida no número 2 corresponde à média ponderada das taxas indicadas nas propostas aceites. Artigo 13º Fase não competitiva do leilão 1. Têm acesso à fase não competitiva do leilão as pessoas coletivas ou singulares, nacionais ou estrangeiras, através de instituições de crédito e outras entidades Autorizadas. 2. A subscrição na fase não competitiva efetua-se à taxa média de colocação resultante do leilão realizado por preço uniforme. 3. Pode-se determinar, através da ficha técnica, um montante de subscrição abaixo até o qual todas as ofertas serão satisfeitas. 4. As pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, através de instituições de crédito ou outras entidades autorizadas a exercer as atividades de intermediação financeira, podem subscrever obrigações na fase não competitiva do leilão até ao montante a que alude o número 4 do artigo 9º. 5. As propostas de subscrição para esta fase são expressas em múltiplos do valor nominal e são apresentadas até à hora indicada no anúncio a que se refere o artigo 8º.
7 Artigo 14º Liquidação Física e Financeira 1. A liquidação física das obrigações do Tesouro efetua-se através da Central dos Valores Mobiliários, sob a supervisão da AGMVM. 2. A liquidação física só se torna efetiva após confirmação de que a liquidação financeira foi efetuada com sucesso. 3. A liquidação financeira do montante subscrito por cada instituição efetua-se a seguir à liquidação física das operações, de acordo com os seguintes procedimentos: a) A Entidade Gestora da Central de Liquidação e Custódia envia ao Banco de Cabo Verde, após o processamento da liquidação física das operações, informação sobre os montantes a liquidar nas contas dos intermediários financeiros; b) Tendo por base a informação referida na alínea anterior, o Banco de Cabo Verde efetua os lançamentos a débito e a crédito nas contas dos intermediários financeiros para o efeito indicadas; c) Após os lançamentos referidos na alínea anterior, o Banco de Cabo Verde informa, de imediato, à Entidade Gestora da Central da Liquidação e Custódia do resultado da liquidação financeira, tornando-se efetivo a liquidação física. 4. Excecionalmente, a DGT pode determinar outra data de liquidação, divulgando-a no anúncio do respetivo leilão. Artigo 15º Horas de realização dos leilões Salvo circunstâncias especiais, a fase competitiva dos leilões terá lugar às dez horas (10:00), com uma duração de 30 minutos e o período para apresentação de propostas para a fase não competitiva termina às quinze horas (15:00) do dia do leilão. SECÇÃO II Outras modalidades de colocação Artigo 16º Colocação por consórcio de instituições financeiras 1. A DGT pode colocar obrigações por intermédio de um consórcio de instituições financeiras, quer essa colocação corresponda a uma emissão simples de obrigações, quer corresponda apenas a uma, a várias ou a todas as fases da emissão de uma série.
8 2. Se não se encontrarem antecipadamente definidos, os termos da emissão, as características da obrigação e a respetiva data de liquidação são estabelecidos pela DGT. Artigo 17º Oferta de subscrição limitada 1. Desde que se integre numa série de obrigações existente, a DGT pode proceder a uma nova emissão de obrigações, apenas destinada à subscrição de um ou de algumas Instituições Autorizadas. 2. No caso previsto no número anterior, a DGT, após a colocação, divulga ao mercado a realização da emissão e o montante nominal colocado. CAPITULO III Participantes nos leilões SECÇÃO I Instituições Autorizadas Artigo 18º Garantias São garantidos às Instituições Autorizadas: a) A participação na fase competitiva dos leilões de colocação de obrigações; b) O acesso aos leilões de recompra de obrigações; c) A preferência na constituição de sindicatos e noutras formas de colocação de dívida Pública; d) A preferência na contratação de operações de gestão ativa da dívida pública; e) A audição privilegiada em matérias de interesse mútuo. Artigo 19º Deveres 1. As Instituições Autorizadas obrigam-se a: a) Participar ativamente nos leilões de obrigações apresentando regularmente propostas, dentro das condições normais do mercado, e mantendo uma quota anual de subscrição não inferior a 5% da soma das obrigações e bilhetes do tesouro colocadas em todas as fases competitivas dos leilões; b) Participar ativamente no mercado secundário de obrigações, atuando de acordo com as boas práticas de mercado e
9 assegurando a liquidez, a eficiência e a regularidade das condições de negociação destes valores; c) Manter permanentemente atualizada, num sistema especializado de informação à distância, uma página de acesso generalizado com as cotações das obrigações do Tesouro; d) Fornecer, de acordo com a forma e as exigências definidas pela DGT, a informação necessária ao acompanhamento da sua atividade em mercado secundário e à fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente Instrução; e) Respeitar todas as regras adotadas pela DGT relativas ao âmbito e ao objeto da presente Instrução; f) Desempenhar funções de consultores privilegiados da DGT no acompanhamento dos mercados financeiros; g) Informar tempestivamente a DGT sobre a dificuldade de cumprimento de algum dos deveres fixados na presente Instrução, nomeadamente no que se refere à verificação de condições anormais ou extraordinárias de mercado, e aguardar o seu assentimento quanto à modificação da forma de cumprimento ou quanto ao incumprimento de algum dos deveres previstos na presente Instrução. 2. O cumprimento da quota mínima de participação no mercado primário, estabelecida na alínea a) do número anterior, deve ser observado considerando um período de 2 anos. Artigo 20º Suspensão e Perda do Estatuto de Instituição Autorizada 1. A DGT pode determinar a suspensão ou perda do estatuto de Instituição Autorizada, quando se verificar, de forma continuada, o incumprimento de algum dos deveres previstos na presente Instrução. 2. Qualquer Instituição Autorizada pode desistir do respetivo estatuto, através de comunicação escrita dirigida à DGT, no prazo de 90 dias. CAPITULO IV Procedimentos Artigo 21º Procedimentos do sistema de leilões Os procedimentos relativos ao funcionamento do sistema utilizado para a execução dos leilões e as regras a observar pelos participantes são estabelecidos pela DGT e comunicados a estes através de instruções específicas. Estes procedimentos incluem, nomeadamente, planos de
10 contingência para a situação excecional de ocorrência de problemas técnicos no decurso de um leilão, em anexo (ANEXO I) à presente instrução. Artigo 22º Procedimentos para a liquidação física e financeira 1. Os procedimentos a observar na liquidação física das obrigações são estabelecidos pela BVC, através do Circular de Bolsa. 2. Os procedimentos a observar na liquidação financeira subordinam-se às normas definidas no Regulamento do Sistema de Liquidação do BCV, nos Manuais de procedimento do BCV e no Circular de Bolsa. CAPITULO V Outras disposições Artigo 23º Leilões de recompra de obrigações 1. São aplicados aos leilões de recompra de obrigações as normas e os procedimentos definidos nesta Instrução para os leilões de colocação, com as necessárias adaptações no que se refere à definição da taxa de corte e aos critérios de ordenação e aceitação das propostas. 2. Os leilões de recompra têm apenas a fase competitiva. 3. Têm acesso aos leilões de recompra apenas as Instituições Autorizadas. 4. A hora de realização do leilão de recompra é indicada no anúncio do leilão, não sendo aplicável neste caso o disposto no artigo 15º. Artigo 24º Alterações à presente instrução Todas as alterações à presente Instrução são aprovadas pela DGT, por sua iniciativa ou por proposta das Instituições Autorizadas, ouvido o BCV. Artigo 25º Casos Omissos Em tudo que não estiver previsto na presente Instrução, nem no Decreto-Lei nº60/2009, de 14 de Dezembro, relativamente às Obrigações do Tesouro, aplica-se subsidiariamente o Código de Mercado
11 de Valores Mobiliários, desde que essa aplicação seja compatível com a natureza das obrigações do tesouro. Artigo 26º Entrada em Vigor A presente Instrução entra em vigor, a 27 de Maio de 2013, produzindo os seus efeitos a partir desta data.
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