Source: http://silep.fazenda.rj.gov.br/lei_6_007___18072011.htm
Timestamp: 2020-02-24 17:12:56+00:00
Document Index: 32075979

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 24', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7']

LEI Nº 6.007 DE 18 DE JULHO DE 2011
Art. 1º - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
XI – Intervenção administrativa; e
Parágrafo Único – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, na forma da presente Lei e de seu regulamento.
Art. 2º - O produto das multas arrecadadas em razão dos procedimentos previstos na presente lei, pela via administrativa ou pela via judicial, será revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, mediante recolhimento por guia que contenha código específico de receita.
Parágrafo Único – As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa do PROCON/ RJ, após aprovação pelo Conselho Gestor do FEPROCON.
Art. 5º- A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sempre às expensas do infrator.
Parágrafo Único – A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DA INFRAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
I – Constitui ônus do interessado, informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores;
III – Será obrigatoriamente pessoal a citação do autuado para a instauração de processo administrativo sancionatório, após a lavratura do auto de infração;
IV – As intimações dos despachos, decisões interlocutórias e finais serão feitas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado;
V – Na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa;
VI – Quando o interessado estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação, notificação ou intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 8º - Na instrução processual, somente serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, ou manifestamente protelatórias.
§ 1º - Também poderão ser recusadas, na forma do caput, as provas incompatíveis com o rito processual administrativo, seja por sua complexidade técnica, seja pela sua dimensão econômica, ou ainda pelas peculiaridades do caso concreto, na forma do regulamento.
Parágrafo Único – Não sendo atendida a intimação, poderá o PROCON, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 10 - Quando dados, autuações ou documentos solicitados ao consumidor forem imprescindíveis à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pelo PROCON poderá implicar no arquivamento do processo.
I – 5 (cinco) dias, para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos e outras providências de simples expediente;
II – 10 (dez) dias, para efetivação de citação, notificação ou intimação pessoal;
III – 5 (cinco) dias, para a elaboração de informe sem caráter técnico;
IV – 20 (vinte) dias, para elaboração de pareceres, perícias e informes técnicos, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias a critério da autoridade superior mediante pedido fundamentado;
VI – 30 (trinta) dias, a contar do término da instrução, para decisão final;
Art. 15 - As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas, no âmbito do PROCON, em processo administrativo que terá início mediante:
II – Lavratura de auto de infração;
§ 1º- Na Reclamação Coletiva, o fornecedor será instado a manifestar-se conclusivamente:
II – De forma coletiva, quanto à conduta objeto da Reclamação Coletiva.
§ 2º - Findo o processo de Reclamação Coletiva, persistindo a apresentação de demandas individuais análogas, poderá o PROCON determinar:
I – A imediata abertura de nova Reclamação Coletiva;
II – O processamento individual das novas demandas;
III – A suspensão do processamento administrativo dos casos individuais análogos aos reunidos na Reclamação Coletiva, e estudo de medidas de caráter coletivo, de âmbito administrativo ou judicial, que poderão ser tomadas no âmbito do PROCON.
Art. 18 - Entre o registro da reclamação e sua conclusão, será observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, no caso de Reclamação Individual, ou de 150 (cento e cinqüenta dias), no caso de Reclamação Coletiva, prorrogável em função da complexidade da questão, informando-se ao consumidor quanto a eventual prorrogação.
Art. 19 - O Procedimento Preliminar será instaurado quando:
I – O PROCON verificar a necessidade, para caracterização da reclamação na forma prevista no parágrafo 1º do Artigo 15, da reunião de elementos complementares às informações fornecidas pelo consumidor em sua reclamação; ou
II – Em se tratando de hipótese de dano individual, de baixa gravidade e da existência de antecedentes positivos do fornecedor, entender o PROCON, a seu critério, haver grande chance de acordo entre o consumidor e o fornecedor.
I – Prestar as informações demandadas;
II – Prestar as informações demandadas e acolher integralmente o pedido do consumidor;
II – Negar atendimento à pretensão do consumidor, de forma fundamentada.
Art. 22 - Recebidas as informações do fornecedor e, quando for o caso, realizada a audiência preliminar conciliatória, poderá o PROCON:
I – Arquivar o processo, na hipótese de acordo ou de não atendimento dos requisitos previstos no parágrafo primeiro do artigo 15;
II – Instaurar o processo administrativo sancionatório previsto na presente Lei;
III – orientar o consumidor sobre outras formas adequadas para o resguardo de seus direitos e solução da questão.
Art. 24 - Após a lavratura do auto de infração, o autuado será citado, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer defesa:
c) Requerendo e indicando precisamente as provas adicionais pretendidas, com rol de testemunhas, se oral, e assistente técnico e quesitos, se pericial, justificando sua pertinência, na forma do regulamento e observado o disposto no artigo 8º;
Art. 26 - O PROCON, a todo tempo, buscará a conciliação entre as partes e, para tanto, realizará audiência conciliatória, para a qual as partes serão intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
I – Manifestar-se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade após a apresentação da defesa, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova;
II – Acompanhar a produção das provas orais, da qual será intimado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
III – Concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais, salvo na hipótese prevista no parágrafo segundo do artigo 24.
Art. 30 - Da decisão proferida pela autoridade de primeira instância caberá recurso à autoridade de segunda instância, assim definidas em regulamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão.
Parágrafo Único – O recurso não terá efeito suspensivo, exceto no caso de aplicação de multa.
Art. 31 - Nos casos de estrita necessidade para a eficácia da decisão final e desde que fundamentada a existência do “fumus boni iuri" e do periculum in mora, poderá o PROCON estabelecer medidas cautelares antecedentes ou incidentes nos termos do artigo 56, parágrafo único, da Lei n.º 8.078, de 11.09.90.
Parágrafo Único – A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado para se manifestar em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas, salvo quando:
I – O interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou
II – O decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis.
Parágrafo Único – A dosimetria da pena de multa será feita em duas fases: na primeira, proceder-se-á à fixação da pena-base que será calculada em função dos critérios definidos pelo artigo 57 da Lei 8.078, de 11.09.90; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no artigo 38, incisos, I e II, desta Lei.
Parágrafo Único – Consideram-se infrações de maior gravidade, para efeito do disposto no artigo 59 da Lei 8.078, de 11.09.90, aquelas relacionadas nos grupos III e IV do ANEXO da presente Lei.
I – Vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição de vantagem;
§ 1º - A média da receita mensal bruta estimada pelo PROCON poderá ser impugnada até o trânsito em julgado no processo administrativo sancionatório, mediante a apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, que comprove média da receita bruta mensal divergente:
I – Guia de informação e apuração de ICMS – GIA;
II – Declaração de arrecadação do ISS;
III – Demonstrativo de resultado do exercício – DRE;
IV – Declaração de Imposto de Renda;
V – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES.
Art. 37 - A dosimetria da pena de multa será definida através da fórmula abaixo, a qual determinará a Pena Base: "PE + (REC x 0,01) x (NAT) x (VAN) = PENA BASE"
II – Consideram-se circunstâncias agravantes;
I – De 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do Auto de Infração pelo autuado;
II – De 15% (quinze por cento) do seu valor, caso ocorra o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias depois de publicada primeira decisão que julgar subsistente a infração;
Parágrafo Único – Na hipótese de mera impugnação da condição econômica, os prazos acima, contar-se-ão a partir da decisão da impugnação.
Art. 44 - O PROCON, a seu critério, poderá deferir o parcelamento de débitos de outra natureza nas mesmas condições aqui estabelecidas.
Art. 45 - Na hipótese de não recolhimento do valor da multa pelo fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão definitiva do PROCON, será o débito inscrito em Dívida Ativa.
Art. 46 - O PROCON, em atendimento ao disposto no art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverá providenciar a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores, observados os princípios da publicidade e continuidade.
§ 1º - Para os fins previstos no art. 44, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1890, considera-se:
Parágrafo Único – No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e sua divulgação, nos termos do § 2º do art. 47 desta lei.
Art. 49 - O Chefe do Poder Executivo editará decreto regulamentando a matéria disciplinada na presente Lei, visando à fiel observância das normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 50 - Poderão ser lavrados Autos de Comprovação ou Constatação, a fim de estabelecer a situação real de mercado, em determinado lugar e momento, obedecido o procedimento adequado.
Art. 51 - Em caso de impedimento à aplicação da presente Lei, ficam as autoridades competentes autorizadas a requisitar o emprego de força policial.
Parágrafo Único – Para as entidades particulares delegatárias de serviço público, a qualquer título, as sanções aplicáveis são as previstas nos respectivos atos de delegação, com base na legislação vigente.
Art. 53 - Fica alterado o artigo 3º, caput, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação:
“Art. 3º - O Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON - será administrado por um gestor e assistido por um Conselho Gestor, constituído pelo dirigente do PROCON, por dois representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e por um representante de duas Secretarias de Estado, na forma do regulamento.”
Art. 54 - Fica regovado o parágrafo segundo do artigo 3º, da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, e o parágrafo primeiro da mesma lei fica renumerado para parágrafo único, passando a receber a seguinte redação:
Parágrafo Único – O Secretário de Estado Chefe da Casa Civil indicará o Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON - e o Presidente do Conselho Gestor, escolhido este último dentre os dois representantes desta Secretaria de Estado previstos no caput.
Art. 55 - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação:
“Art. 4º - Os recursos do FEPROCON serão movimentados em conta corrente específica, em razão de Planos de Aplicação elaborados pelo Gestor e aprovados pelo Conselho Gestor, observado o disposto no artigo 2º, parágrafo único desta lei.”
Art. 56 - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação, acrescido de um parágrafo único:
“Art. 5º - A aplicação e a utilização dos recursos do FEPROCON deverão ser previamente autorizadas pelo Conselho Gestor, sendo submetidas, por seu Gestor, à apreciação a posteriori do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através de relatórios e balanços anuais.”
Art. 57 - Fica alterado o artigo 7º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996, que passa a receber a seguinte redação:
“Art. 7º - O Conselho Gestor estabelecerá programas prioritários destinados à educação do consumidor.”
2 - Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO (artigos 18, § 6º, II, e 39, VIII);