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Timestamp: 2019-05-25 22:05:07+00:00
Document Index: 105925805

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 61', 'artigo 66', 'artigo 50', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 80', 'artigo 91', 'artigo 99', 'artigo 96', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 104', 'artigo 106', 'artigo 115', 'Artigo 120', 'artigo 47', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 2', 'artigo 142', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 48', 'Artigo 50', 'Artigo 56', 'artigo 61', 'artigo 66', 'artigo 50', 'artigo 66', 'Artigo 68', 'artigo 3', 'artigo 80', 'artigo 91', 'artigo 6', 'artigo 96', 'artigo 99', 'artigo 102', 'artigo 105', 'artigo 106', 'artigo 21', 'artigo 115', 'Artigo 120', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 23']

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 867/2009
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.
INDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa efetivando o pedido deste, consoante as sugestões contidas no seguinte
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2 - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a autoridade do Governador do Estado, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada Força Auxiliar, reserva do Exército".
Art. 2º - Ficam revogados os itens 4 e 5, do inciso XVIII, do artigo 27, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Art. 3º - O parágrafo 2º do artigo 40, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§. 2 - No concurso de crime, comum ou militar, de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Art. 4º - O artigo 43, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43 - São proibidas, para os militares da ativa, quaisquer manifestações, tanto sobre atos superiores quanto de caráter reivindicatório ou político, permitidas aquelas de caráter técnico-profissional".
Art. 5º - O parágrafo 2º , do artigo 45, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Não haverá punição disciplinar restritiva da liberdade".
Art. 6º - O parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 46, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º- O Tribunal estadual competente julgará os processos oriundos dos Conselhos de Justificação e dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças com estabilidade assegurada.
§ 3º - A Conselho de Justificação não poderá ser submetido Oficial da reserva remunerada ou reformado".
Art. 7º - O parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 47, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina de Praças sem estabilidade assegurada, convocados no âmbito da Corporação.
§ 2º - A Conselho de Disciplina não será submetida Praça na reserva remunerada ou reformada".
Art. 8º - Os incisos V, VI e VII, do artigo 48, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
"V - Jornada de 06 (seis) horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento;
VII - A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal".
Art. 9º - O artigo 50, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, bem como seu parágrafo único, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - Os policiais-militares são alistáveis, como eleitores, sem distinção de condição hierárquica.
Parágrafo único - Os policiais-militares alistáveis, da ativa, são elegíveis conforme as seguintes condições:
1 - Ao se candidatarem a cargo eletivo, serão afastados, temporariamente, do serviço ativo e agregados, considerados em licença para tratar de interesse particular e, caso eleitos, serão, no ato da diplomação, transferidos para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que fizerem jus em função do tempo de serviço - ao qual deverá ser incorporado o período de afastamento referido no item anterior..
Art. 10 - O artigo 56, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que modificados os vencimentos dos policiais-militares em serviço ativo, observando-se a paridade entre ambos".
Art. 11 - Fica revogado o parágrafo 1º do artigo 61, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1081.
Art. 12 - O artigo 66, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 66 - A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao policial-militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, à exceção dos casos previstos no parágrafo único do artigo 50, que a requeira com aquela finalidade".
Art. 13 - O parágrafo 2º do artigo 66, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2 - O policial-militar, casado ou vivendo sob união estável nos termos da legislação em vigor, terá direito a licença para tratar de interesse particular, independentemente de seu tempo de efetivo serviço, quando o cônjuge for mandado servir, ex officio, fora do Estado do Rio de Janeiro, seja em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro, dependendo a licença de requerimento devidamente instruído.
Art. 14º - Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 68, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.
Art. 15 - O inciso XIV, do artigo 80, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XIV - ter-se candidatado a cargo eletivo".
Art. 16º - O parágrafo único do artigo 91, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A exclusão do serviço ativo será processada após a expedição de ato do Governador do Estado, quando Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, ou do Comandante Geral da Polícia Militar quando Praça sem estabilidade".
Art. 17 - Fica revogado o parágrafo 8º e seja dada nova redação ao parágrafo 1º, ao parágrafo 6º e parágrafo 7º, todos do artigo. 96, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado e de Comandante-Geral da Polícia Militar.
§ 6º - Ao completar 03 (três) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros os Oficiais Superiores e Intermediários passarão à condição de Não Numerados (NN).
§ 7º - O Oficial PM enquadrado no parágrafo 6º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)".
Art. 18 - O parágrafo 6º, do artigo 99, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 6º - Os Oficiais ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo 1º do artigo 96 da presente lei não serão apreciados pelo órgão próprio da Polícia Militar nem concorrerão à indicação para integrarem a quota compulsória".
Art. 19 - Os incisos V e VI, do artigo 102, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
"V - sendo Oficial ou Praça com estabilidade assegurada, a tiver determinada pelo Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina a que tenha sido submetido; e
VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM, for para tal indicado, ao Comandante Geral da Polícial Militar, em julgamento de Conselho de Disciplina".
Art. 20 - O inciso IV do Art.104, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia malígna, cegueira, lepra (hanseniase), paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), pêndigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Síndrome de Imuno-deficiência Adquirida (AIDS) e outras que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada".
Art. 21 - O artigo 105, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior, será reformado, com qualquer tempo de serviço, tendo sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
§ 1º - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
I - o de Primeiro Tenente PM, para Aspirante a Oficial PM e Subtenente PM;
II - o de Segundo Tenente PM, para Primeiro Sargento PM, Segundo Sargento PM e Terceiro Sargento PM; e
III - o de Terceiro Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.
§ 2º - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros, relativos à remuneração, estabelecidos em leis específicas ou peculiares, desde que o Policial Militar, ao ser reformado, satisfaça às condições por elas exigidas.
§ 3º - O direito do Policial Militar previsto no artigo 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos neste artigo.
§ 4º- Quando a Praça fizer jus ao direito previsto no artigo 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 5º - O policial-militar, ainda que na situação de inatividade, venha a ser portador de patologia elencada no inciso IV, do artigo 104, do presente diploma, terá seus proventos de reforma calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com efeitos financeiros a contar da data da constatação da enfermidade.”
Art. 22 - Fica revogado o artigo 106, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Art. 23 - O artigo 115, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"115 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sendo assegurado a seus dependentes pensão correspondente a seus vencimentos proporcionais e ficando sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar".
Art. 24 - O inciso III do Artigo 120, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 47 e nele forem considerados culpados, observados, para Praça com estabilidade assegurada, a exigência de decisão do Tribunal Estadual competente, em julgamento por ele efetuado em conseqüência de Conselho de Disciplina a que tenha sido submetido e, ainda, o competente ato de exclusão pelo Governador do Estado do Rio de janeiro".
Art. 25 - O artigo 121, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 121 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das Praças sem estabilidade assegurada".
Art. 26 - O parágrafo único do artigo 122, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A Praça com estabilidade assegurada excluída a bem da disciplina terá assegurado a seus dependentes pensão correspondente a seus vencimentos proporcionais, ficando sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar".
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de agosto de 2009.
Art. 1º (Anteprojeto)
Ref. à alteração do texto do artigo 2º, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
O texto proposto é motivada em face da coerência com o texto da Constituição Federal (artigo 142) e da Constituição Estadual.
Art. 2º (Anteprojeto)
Ref. à revogação dos itens 4 e 5, do inciso XVIII do artigo 27, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A proposta revoga os itens 4 e 5 , do inciso XVIII do artigo 27, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981, a seguir reproduzidos:
Os comportamentos vedados não são exigidos de todos, de modo irrestrito e impessoal. Na prática diária é evidente que militares estaduais utilizam suas designações hierárquicas na vida pública e política e, ao defenderem suas posições, eventualmente discutem questões políticas ou relacionadas a temas Policiais militares – via de regra, sem quaisquer medidas restritivas.
Assim, a manutenção dos presentes incisos poderia funcionar como ferramenta a ser usada segundo critérios de conveniência e prestar-se ao amparo de medidas eventuais, direcionadas e arbitrárias.
Ademais, os militares encontram-se obrigados a conduta ética rigorosa, também esculpida na Lei Nº 443/81 – a qual, em determinado momento, poderá exigir, em nome da verdade e da defesa de valores institucionais, a discussão de temas políticos e Policiais Militares (vide os Presidentes dos diversos clubes militares, federais e estaduais).
Impor tal restrição aos militares, em especial aos inativos, equivaleria a não reconhecer a contribuição política e cívica de tantos militares que, no passado, lutaram por uma sociedade e instituições mais justas.
Art. 3º - (Anteprojeto)
Ref. ao § 2º do artigo 40, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A redação proposta não pretende ofender ao Princípio da Autonomia dos Poderes ou das esferas - mas, tão somente, trazer à luz outros princípios, igualmente importantes, como o da Harmonia.
Ora, sendo o fato objeto de ação penal, comum ou militar, há que ser esgotada sua apuração e a competente decisão, quando seriam aplicadas medidas disciplinares/administrativas relacionadas aos aspectos que venham a constituir transgressão disciplinar e que não tenham sido apreciados como na esfera judicial.
O texto atualmente em vigor, de forma indireta, já prevê tal necessidade - ao estabelecer que, "No concurso de crime militar, de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será aplicada somente a pena relativa ao crime". Pela interpretação imparcial do dispositivo, ser entendido que a aplicação de sanção disciplinar depende da pena relativa ao crime e, portanto, do transcurso completo da ação. Obviamente, existem entendimentos e pareceres divergentes - o que seria solucionado pela atualização ora proposta, a qual contempla, ainda, o crime comum.
Art. 4º (Anteprojeto)
Ref. ao artigo 43, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981
Nos dias atuais, não se justifica a imposição de tal restrição a militares inativos, os quais, mediante o direito à participação política assegurada pela Constituição de 1988, muito podem e devem contribuir para o aperfeiçoamento do Estado e de suas Instituições.
Art. 5º (Anteprojeto)
Ref. ao § 2º do artigo 45, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981
Os instrumentos à disposição da Corporação, da Justiça e da Autoridade Policial, ante a ocorrência de crime militar ou comum; os avanços decorrentes do aperfeiçoamento democrático do Estado Brasileiro e o grau de responsabilidade exigível do policial-militar e suas obrigações pessoais, justificam a extinção de penas restritivas da liberdade na esfera disciplinar.
Art. 6º (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 2º e parágrafo 3º do artigo 46, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
O texto em vigor, na prática, pouca diferenciação estabelece entre as Praças sem estabilidade assegurada ou com estabilidade assegurada - uma vez que ambas podem ser excluídas mediante um mesmo procedimento, o Conselho de Disciplina, cuja decisão final fica situada na competência do Comandante Geral da PMERJ.
Nada mais justo que submeter ao critério do mesmo Tribunal competente para julgamento dos processos oriundos dos Conselhos de Justificação os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças com estabilidade assegurada, bem como condicionar sua efetivação a ato exarado pelo Governador do Estado.
Não proceder de tal forma equivaleria a transformar em mera figura de retórica a estabilidade da Praça - que ingressa no Serviço Policial Militar mediante concurso público e nele permanece por mais de dez anos.
A Emenda proposta busca dar a segurança jurídica necessária para que Praças possam exercer suas funções sem o medo de eventual exclusão motivada por entendimento pessoal.
Permanece a competência do Comandante Geral para o julgamento, em última instância, dos Conselhos de Disciplina envolvendo Praças sem estabilidade assegurada.
Assim, o dispositivo citado tem interpretação e critérios de aplicação diferenciados, com prejuízo para militares de menor patente. Tal fato decorre não de procedimento parcial desta ou daquela gestão, mas das tônicas interpretativas impulsionadas a cada uma delas.
Finalmente, consiste em verdadeiro absurdo que o policial-militar, ou qualquer trabalhador - após haver cumprido o tempo de trabalho exigível para sua passagem à inatividade ou haver adquirido direito à mesma de forma legalmente prevista e em observância a todas as formalidades previstas, venha a perder seus proventos de inatividade devidos pelo Estado - o que encontra previsão na legislação atual.
De fato, tal faculdade prevista no texto do Estatuto, constitui-se em verdadeiro confisco - que beneficia, mediante disposição arbitrária, os cofres públicos. Assim, vê-se o Estado, ante a exclusão de inativos, desobrigado a prestar sua exigível contrapartida previdenciária - justamente conquistada mediante o exercício da atividade policial militar durante o tempo contratado. A desobrigação hoje existente gera graves problemas sociais – em especial para as famílias envolvidas.
Não faz qualquer sentido que fatos praticados posteriormente ao ato de inatividade venham a revogar direitos de natureza previdenciária. O fato é mais grave quando a exclusão ocorre mediante processo administrativo, sem que exista, sequer, decisão com trânsito em julgado. Tal faculdade, hoje existente, viola direito legal e formalmente conquistado
Art. 7º (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 47, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Idem justificativa referente ao artigo anterior.
Art. 8º (Anteprojeto)
Ref. ao inciso V, inciso VI e inciso VII do artigo 48, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Os direitos incorporados pelo Anteprojeto já haviam sido, anteriormente, concedidos pela Lei Estadual Nº 1.900/2001, posteriormente declarada inconstitucional.
Sua incorporação ao Estatuto nada mais representa que o atendimento a direito garantido à imensa maioria dos trabalhadores, em especial aos servidores públicos e àqueles que desempenham atividades especiais - poucas delas tão exigentes e desgastantes como a atividade policial-militar.
Art. 9º (Anteprojeto)
Ref. ao Artigo 50, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Em pleno Século XXI, restringir o direito ao voto em virtude de condição hierárquica constitui-se em grave forma de preconceito e sujeição. Assim, corrige-se o “caput” do artigo e, de forma não menos necessária, o disposto em seu parágrafo único – com a eliminação do critério estipulado no texto em vigor, relacionado à exigência de 05 (cinco) anos de efetivo serviço para que o militar tenha assegurada sua condição e não venha a ser excluído ao candidatar-se.
Art. 10 (Anteprojeto)
Ref. ao Artigo 56, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
O novo texto busca, tão somente, assegurar a paridade entre os vencimentos – uma vez que o texto em vigor, ao tratar do reajustamento, refere-se apenas a correções destinadas a atualização monetária. Mantida a redação original, aumentos salariais não seriam, obrigatoriamente, repassados.
Art. 11 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 1º do artigo 61 da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.
O texto original, a ser revogado mediante aprovação do presente dispositivo, deixa a cargo do Governador definir o número de dias de férias dos Policiais-Militares, quando o direito a férias de 30 (trinta) dias é constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores.
Art. 12 (Anteprojeto)
Ref. ao artigo 66, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.
O texto proposto inclui uma excepcionalidade destinada ao atendimento dos casos de Policiais-Militares candidatos a cargos eletivos, nos termos do artigo 50 do presente anteprojeto.
Art. 13 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 2º do artigo 66, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A modificação proposta corrige a redação do texto em vigor, predominantemente “machista”. Da forma atual, a Policial-Militar é submetida a condição de segunda importância na relação matrimonial e, o que é mais grave, como servidora pública.
Art. 14 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 3º do Artigo 68, da Lei Nº 443, de 01 de julho de 1981.
A supressão do parágrafo decorre da alteração promovida pelo artigo 3º do presente Anteprojeto que extingue punições disciplinares restritivas da liberdade.
Art. 15 (Anteprojeto)
Ref. ao inciso XIV, artigo 80, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
O texto proposto elimina a exigência de 05 (cinco) anos de serviço, ampliando os direitos e facilidades a todos os Policiais-Militares.
Art. 16 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo único do artigo 91, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Conforme a justificativa referente ao artigo 6º do presente Anteprojeto.
Art. 17 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 1º, parágrafo 6º, parágrafo 7º e parágrafo 8º, todos dos artigo 96, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A nova redação tem por objetivo suprimir exceções introduzidas, gradualmente, no texto da Lei. Busca a impessoalidade e a justiça no estabelecimento de critérios e para sua aplicação. Assim, ou a regra é geral ou deverá ser revista, uma vez que a proximidade do poder não deverá constituir-se em instrumento para a manutenção de vantagens e privilégios. A correção proposta atende ao salutar e necessário processo de renovação e oxigenação institucional.
A natural preferência de autoridade pela manutenção deste ou daquele servidor deverá ser exercida mediante outra forma de contratação – que não venha a implicar em prejuízo ao fluxo de carreira e ao processo de transferência de comando e atribuições comuns à vida militar.
Art. 18 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo 6º, do artigo 99, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Justifica-se em face das modificações propostas no artigo anterior.
Art. 19 (Anteprojeto)
Ref. ao incisos V e inciso VI, do artigo 102, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Art. 20 (Anteprojeto)
Ref. ao inciso IV do artigo.104, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A modificação pretende, somente, complementar o texto em vigor e dar-lhe redação que incorpore todas as patologias a ele incluídas.
Art. 21 (Anteprojeto)
Ref. ao artigo 105, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
O novo texto apenas reorganiza os dispositivos já em vigor – facilitando sua leitura e interpretação.
Art. 22 (Anteprojeto)
Ref. ao artigo 106, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A revogação é proposta em face da nova redação apresentada pelo artigo 21 do presente Anteprojeto.
Art. 23 (Anteprojeto)
Ref. ao artigo 115, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
A demissão ex officio deve representar uma punição para o Policial-Militar, entretanto, para aquele que possui estabilidade adquirida e vários anos de serviço, culmina por implicar em punição ainda maior à família.
Nas Forças Armadas, o Oficial ou Praça com estabilidade adquirida, ao ser excluído, deixa à esposa (ou dependentes) pensão proporcional ao serviço prestado - como se morto estivesse.
A proposta busca evitar problemas sociais graves, decorrentes da perda dos recursos de manutenção dos dependentes de militares condenados à perda do posto e da patente e demitidos ex officio. A pensão seria concedida a esposa como se viúva fosse – como ocorre nas Forças Armadas.
Art. 24 (Anteprojeto)
Ref. ao inciso III do Artigo 120, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Justifica-se o novo texto em face de alterações constantes do presente anteprojeto relacionadas a maior vigor e novas formalidades para a exclusão de Praça com estabilidade assegurada, representadas pela submissão à Auditoria Militar e a ato de competência do Governador do Estado.
Art. 25 (Anteprojeto)
Ref. ao artigo 121, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Idem artigo anterior.
Art. 26 (Anteprojeto)
Ref. ao parágrafo único do artigo 122, da Lei Nº. 443, de 01 de julho de 1981.
Conforme a justificativa do artigo 23, a proposta busca evitar problemas sociais graves, decorrentes da perda dos recursos de manutenção dos dependentes de militares condenados à perda de sua condição e excluídos do serviço ativo. A pensão seria concedida a esposa como se viúva fosse – como ocorre nas Forças Armadas.
* § 6º Ao completar 3 (três) anos de permanência no posto, o Coronel PM do QOPM passará à condição de Não-Numerado (NN).
* § 7º Ao completarem 4 (quatro) anos de permanência no ultimo posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, os demais Oficiais Superiores passarão à condição de Não-Numerados (NN).
* § 8º O Oficial PM enquadrado nas hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º deste artigo gozará dos direitos de sua antiguidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária no almanaque pela designação Não-Numerado (NN)”. (NR)
Código 20090600867 Autor FLAVIO BOLSONARO
Protocolo 23789 Mensagem
TRAMITAÇÃO DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 867/2009
20090600867
SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. => 20090600867 => {Indicações Legislativas } 08/26/2009 Flavio Bolsonaro
Distribuição => 20090600867 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: JORGE BABU => Proposição 20090600867 => Parecer: Favorável 09/11/2009
Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia 09/11/2009
Discussão Única => 20090600867 => Proposição => Encerrada sem debates 02/10/2010
Votação => 20090600867 => Proposição => Aprovado (a) (s) 02/10/2010
Arquivo => 20090600867 02/22/2010
Resultado Final => 20090600867 => Indicação Legislativa 867/2009