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Timestamp: 2018-01-21 23:54:29+00:00
Document Index: 119171064

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'artigo 182', 'artigo 71', 'artigo 42', 'artigo 71', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 165']

21:54 - Domingo, 21 de Janeiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 28/08/1974
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.	(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal, de 11.02.1990)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 06/05/1988
REVOGA O ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SEUS PARÁGRAFOS CRIADOS PELO DECRETO-LEGISLATIVO 03/79 E DÁ NOVA REDAÇÃO.	(Revogada tacitamente pela Nova Lei Orgânica Municipal, de 11.02.1990)
➧ REGIMENTO INTERNO, DE 21/12/2005
RESOLUÇÃO Nº 029, DE 21/12/2005
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ANTÔNIO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 11/02/1990
LEI ORGÂNICA DE ANTÔNIO PRADO - RS
Art. 1º O Município de Antônio Prado, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 2º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
II - pela eleição direta do Prefeito;
III - pela administração própria, no que seja de interesse local.
Art. 6º Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificação, de loteamento, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas à ordenação de seu território;
X - regular a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção de lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; caçar os alvarás de licença dos que se tornarem danosos à saúde, à higiene, ao bem estar público e aos bons costumes;
XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
XXIII - a criação de um posto de reciclagem de lixo.
Art. 7º O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado e com os Municípios para a execução de ações governamentais, realização de obras ou exploração de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. Assinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência imediata do mesmo à Câmara Municipal de Vereadores. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 7º-A O Município poderá, mediante lei específica, através de consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum. (artigo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
II - promover o ensino, a educação e a cultura, especialmente com a criação de locais para desenvolvê-los;
VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico cultural;
X - proteger a juventude contra toda a exploração, e contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico, dando prioridade às iniciativas oriundas de pessoas ou entidades com domicílio ou sede no Município, anteriores ao incentivo;
XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual;
XV - manter em cooperação com o Estado e a União, serviços de assistência técnica e extensão rural.
Art. 9º São tributos da competência municipal: (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
I - imposto;
§ 3º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto na alínea a) do inciso I do caput deste artigo poderá:
§ 4º O imposto previsto na alínea, b) do inciso I do caput deste artigo:
§ 5º Em relação ao imposto previsto na alínea c) do inciso I do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidário ou fins estranhos à administração;
II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança;
Art. 13. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano, para abertura de sessão legislativa, e a partir de 1º de fevereiro dos anos seguintes, e funcionando ordinariamente até 31 de dezembro.
§ 1º Durante a sessão legislativa ordinária a Câmara funciona no mínimo quatro vezes por mês.
§ 2º Por deliberação da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
§ 3º Algumas sessões ordinárias, quando convier, poderão ser realizadas nas comunidades do interior e nos bairros do Município. (Redação dada às Emendas à Lei Orgânica nºs: 01/98, 02/99, 03/00 e 06/05)
Art. 14. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro, sob a presidência do mais votado dos edis presentes, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes, iniciando imediatamente a sessão legislativa ordinária anual, sem recesso. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/05)
§ 1º Não havendo número legal, o Vereador mais votado permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 2º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º No ato da posse e ao término do mandato os vereadores deverão fazer declarações de seus bens, a qual será transcrita em livro constando de ata com seu resumo.
Art. 17. O mandato da Mesa Diretora será de um ano, sendo vedada a eleição para mais de dois mandatos no mesmo cargo e na mesma legislatura. (Redação dada ao caput do artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 1º O Presidente da Câmara de Vereadores fará jus à verba de representação, de natureza indenizatória, fixada juntamente com o subsídio dos Vereadores. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 2º Além das demais atribuições que lhe são conferidas por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente tornará público até o dia 20 de março de cada ano a prestação de contas da Mesa da Câmara, relativa ao exercício anterior, para apreciação da comunidade.
Art. 19. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: (Redação dada ao caput do artigo e seus incisos pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 1º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos vereadores será por escrito, com antecedência de 48 horas.
Art. 20. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.
Art. 21. A Câmara Municipal só pode deliberar com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
§ 1º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 24. O Poder Executivo demonstrará e avaliará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal. (Redação dada ao caput do artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 25. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretários Municipais, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada ao caput do artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 27. A participação popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal será assegurada nos termos do seu Regimento Interno. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes;
IV - faltar na mesma sessão legislativa a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, salvo a hipótese prevista no § 1º;
§ 1º As ausências não serão consideradas faltas quando justificadas e acatadas pelo Plenário.
§ 1º O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara, e o Vereador declarado impedido será considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito à remuneração, com a convocação do suplente. Para tratar de assuntos particulares, o prazo de licença nunca será inferior a 15 dias.
§ 2º Em caso de vaga, e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Art. 33. Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 71, X e XI. (Redação dada ao artigo pelas Emendas à Lei Orgânica nº 01/98 e 05/02)
VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens imóveis;
VII - legislar, no que couber, sobre a concessão de serviços públicos do Município; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
VIII - legislar sobre a concessão e permissão de direito real de uso dos bens municipais;
XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e os meios de seu pagamento;
XIII - autorizar por lei específica a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, observado o disposto em lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XIV - dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
XV - disciplinar a legislação de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas;
XVI - elaborar as leis complementares à Lei Orgânica.
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
III - emendar a Lei Orgânica e reformá-la;
IV - representar a municipalidade pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
V - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02);
VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
VIII - fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores, em cada Legislatura para a subsequente, mediante lei, em data antes da realização das eleições, observado o que dispõe a Constituição Federal, a Estadual e ao disposto nesta Lei Orgânica; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
IX - autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastar do Município por mais de quinze dias ou do País a qualquer tempo; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
X - convocar qualquer Secretário, titular de autarquia ou da instituição de que participe o Município, para prestar informações;
XIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Poder Judiciário; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XVIII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
b) decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão colocadas na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final; (Redação dada à alínea pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
c) rejeitadas as contas, estas serão, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
XIX - alterar o número de Vereadores; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XX - fixar, mediante lei específica, o subsídio dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XXI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos definidos em lei. (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 38. A Comissão Representativa é composta pela Presidência da Mesa e por um líder de cada bancada com representação na Câmara.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se fará pela forma regimental, assim como a dos demais integrantes.
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de: (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
III - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
§ 2º (Este parágrafo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 43. Em qualquer dos casos do artigo 42, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e ter-se-á aprovada quando obtiver em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 45. A iniciativa das leis municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer Vereador, ao Prefeito e aos eleitores que mediante projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 46. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em trinta dias a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado. (Redação dada ao caput do artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.
Art. 48. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 50. A Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.
Art. 52. São leis complementares: (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 3º A sugestão popular referida no § 2º deste artigo não pode versar sobre assuntos com reserva de competência.
Art. 54. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato de quatro anos, na forma da legislação federal. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Parágrafo único. Em caso de impedimento ou afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente da Câmara Municipal. (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
II - (Este inciso foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02);
III - afastamento do Município por mais de quinze dias ou do País a qualquer tempo. (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 71, X e XI. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito regularmente licenciados pela Câmara terão direito a perceber seu subsídio quando: (Redação dada ao caput do artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Parágrafo único. No caso do inciso I a licença observará o disposto na legislação previdenciária. (Parágrafo acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta dias, após a abertura do ano legislativo, as contas referentes e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado.
XIV - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias que lhes são próprias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, até o dia vinte de cada mês; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XVI - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representação que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;
XIX - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal;
XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de bens próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
XXV - realizar na fase de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos a participação popular, mediante a realização de audiências públicas; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XXVI - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul o relatório resumido da execução orçamentária, nos prazos definidos em lei; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XXVII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal o relatório de gestão fiscal, nos prazos definidos em lei; (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
XXVIII - dar ciência à Câmara Municipal da assinatura de convênios entre o Município e a União, ou Estado ou outros Municípios. (Inciso acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 1º Os subprefeitos como delegados do executivo, exercerão funções meramente administrativas.
§ 2º A competência do Subprefeito limitar-se-á ao distrito correspondente.
Art. 71. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 3º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 72. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 73. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 74. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 75. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 76. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 77. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eleito e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
Art. 79. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 3º O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 71, X e XI, da Lei Orgânica.
§ 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 71, XI, da Lei Orgânica.
Art. 80. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
§ 8º Observado o disposto no artigo 71, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Art. 81. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 82. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 83. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
Art. 85. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02).
§ 1º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa poderá ser resumida.
§ 2º Os atos e efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
§ 3º Não havendo imprensa oficial e havendo imprensa local, poderão as leis e os atos municipais ser nela publicados, mediante licitação em que se levarão em conta não só as condições de preço como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 4º Quando o Município fizer a publicação apenas por fixação, as leis e os atos municipais, decretos, resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volume ou transcritos em livros próprios e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.
Art. 87. O Município terá os livros que forem necessários aos serviços e, obrigatoriamente, os de:
IV - registros de leis, decretos, resoluções, regulamentos, instruções e portarias;
XI - concessões e permissões de bens imóveis e de serviço;
XII - tombamento de bens móveis e imóveis;
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara de Vereadores, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
Art. 88. Os atos administrativos da competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
I - quando imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
II - quando móveis dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
§ 1º O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver realmente relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos do uso especial e dominical dependerá de lei e concorrência; e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada mediante lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de sessenta (60) dias.
Art. 99. As permissões a terceiros, para execução de serviços públicos, serão sempre outorgadas a título precário, mediante decreto. Art. 100. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões realizadas em desacordo com o estabelecido nos dois artigos antecedentes.
§ 1º Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários, observada, quanto aos primeiros, a legislação federal a respeito.
§ 2º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos ou permitidos, desde que executados em desconformidade, com o contrato ou com o ato permissivo, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários.
§ 3º A publicidade exigida pela legislação federal, no caso de a licitação, para as concessões de serviços públicos, ser por concorrência, deverá ser ampla, inclusive em jornais da Capital do Estado, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º Do lançamento do tributo, cabe ao contribuinte recurso ao Prefeito, no prazo de quinze (15) dias, a contar da notificação.
§ 2º A forma da notificação será estabelecida em lei competente.
Art. 107. É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes aos programas de duração continuada.
§ 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório da execução orçamentária.
§ 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º A abertura de créditos suplementares prevista no parágrafo anterior, não poderá exceder a 15% (quinze por cento) da receita orçada.
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal; (Redação dada ao inciso pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou de qualquer entidade de que o Município participe;
Art. 111. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e da Emenda Constitucional 25, de 14 de fevereiro de 2000. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
Art. 114. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (Redação dada ao artigo pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 04/01 e 05/02)
I - o projeto de lei do plano plurianual até primeiro de junho do primeiro ano do mandato;
II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até primeiro de setembro;
III - projetos de lei dos orçamentos anuais, até quinze de novembro de cada ano.
Art. 115. O projeto de lei de que trata o artigo anterior, após ter sido discutido e votado pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos: (Redação dada ao artigo pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 04/01 e 05/02)
I - o projeto de lei do plano plurianual até quinze de julho do primeiro ano de mandato;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até quinze de dezembro de cada ano.
Art. 116. A transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. (Redação dada ao artigo pela Emenda à Lei Orgânica nº 05/02)
I - apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;
III - julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis ao exame da regularidade na realização da receita e da despesa;
II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associado a uma política de expansão das oportunidades de emprego e da humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinada a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
Art. 128. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
Art. 129. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará a: I - melhorar a qualidade de vida da população;
VI - promover a integração, racionalização e melhoria da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
X - preservar a zona de proteção de aeródromos.
I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da lotação e da capacidade do uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente, sendo exercida a fiscalização pela Secretaria da Agricultura do uso de qualquer agrotóxico;
II - ao fomento à produção agropecuária e as de alimentos de consumo interno, especialmente com a criação de hortas coletivas nas populações de baixa renda, fiscalizadas e auxiliadas pela Secretaria da Agricultura;
V - à implantação de cinturões verdes;
VI - ao estímulo à criação de centrais de compra para abastecimento de microempresas, micro-produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição de preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
VII - ao incentivo à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, e da rede de eletrificação rural;
VIII - ao incentivo e apoio à Secretaria da Agricultura que coordenará a política e a pesquisa tecnológica bem como as demais responsabilidades do setor agrícola;
IX - à manutenção de viveiro municipal;
X - ao incentivo à agricultura ecológica.
I - incentivo na construção de poços artesianos, telefonia rural, açudes, subsolagem para culturas permanentes e transitórias, eletrificação rural, inclusive trifásica.
II - estímulo à permanência do agricultor na zona rural;
III - incentivo na elaboração de currículos escolares destinados aos estudantes da zona rural, bem como nas atividades extra escolares;
IV - incentivo no transporte dos estudantes da zona rural até o término do segundo grau.
Art. 137. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.
Parágrafo único. Transcorridos de dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso ao ensino fundamental.
Art. 139. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;
IV - tornar o lazer acessível à população com a criação de um Centro Recreativo Municipal.
§ 1º O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
§ 2º O Município criará um Centro Municipal de Cultura.
I - auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;
Art. 152. São criados os distritos de Santana e 21 de Abril, 2º e 3º respectivamente, de Antônio Prado. Lei Complementar definirá o polígono e demais requisitos necessários.
Art. 153. (Este artigo foi revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 07/11).