Source: https://diario.vlex.pt/vid/acordao-n-320-2016-760442333
Timestamp: 2020-07-14 20:53:54+00:00
Document Index: 91394940

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 165', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 165', 'artigo 4', 'artigo 16', 'artigo 266', 'artigo 16', 'artigo 70', 'artigo 16', 'artigo 165', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 78']

Acórdão n.º 320/2016 - 22 de Junho de 2016 - Diário da República - Legislação - VLEX 760442333
Acórdão n.º 320/2016
Processo n.º 107/2014
1 - Manuel Fontoura Carneiro e outros, Notários de profissão, impugnaram junto do Tribunal Tributário de Lisboa os indeferimentos dos pedidos, que haviam apresentado ao Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, de revisão oficiosa das autoliquidações de tributos efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril. Pediam os impugnantes, além a anulação dos atos impugnados, a restituição dos montantes pagos bem como o recebimento dos respetivos juros.
A 30 de novembro de 2012 julgou o Tribunal Tributário de Lisboa improcedente a impugnação, absolvendo a entidade demandada (o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça; adiante IGFIEJ).
Inconformados, recorreram Manuel Fountoura Carneiro e outros para o Tribunal Administrativo Central Sul, alegando, nas conclusões do respetivo recurso, que
«A. O tributo previsto no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, é manifestamente [...] inconstitucional, pelo que deve a sentença recorrida ser revogada na íntegra.
E. No que respeita aos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça - que seria, nos termos do artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004, uma contraprestação pública enquadrada na taxa em causa -, a inconstitucionalidade é evidente, visto que o Estado nunca conferiu aos Notários o acesso a qualquer sistema que justificasse o pagamento de uma taxa.
F. A utilização dos sistemas que, no entender do Secretário de Estado da Justiça, justifica o pagamento do tributo só foram disponibilizados muitos anos depois do início do pagamento do tributo e, o que é mais grave, são disponibilizados gratuitamente [sublinhado no original] a todos os cidadãos e empresas.
G. Ou se considera que as quantias previstas no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004 são também imputáveis à utilização desse serviços ou sistemas (o que apenas se admite por dever de patrocínio e não resulta da factualidade assente) e então a taxa é inconstitucional por violação grosseira do princípio da igualdade, ou não se considera que tais quantias são imputáveis à utilização desses serviços, e então a taxa não terá qualquer causa ou serviço concreto que a justifique, e será consequentemente um imposto, logo, inconstitucional por violação do princípio da legalidade fiscal, previsto no artigo 165.º, 1, alínea i), da CRP.
H. Não há forma de escapar a um dos vícios sem cair no outro, ou então mais vale assumir, parafraseando o nome de um livro de Gomes Canotilho, que os princípios constitucionais nem sempre são para ser tomados a sério.
I. O próprio Governo que, reconhecendo tardiamente a iniquidade desta suposta "taxa", procedeu à sua revogação, pela Portaria n.º 574/2008, de 4 de julho.
J. No que diz respeito aos Serviços de Auditoria e Inspeção, que também se encontram elencados no artigo 16.º da Portaria, também aqui não há qualquer prestação de serviços, pelo que, também nesta parte, a "taxa" do artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004 não consubstancia um tributo causal, mas um verdadeiro imposto "travestido" de taxa, que, nos termos da Constituição, só poderia ser criado por Lei da Assembleia da República, violando-se assim o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Lei Fundamental.
K. Na parte que se reporta aos serviços de auditoria e inspeção, esta taxa, se não for - como parece - puramente artificial, destina-se, ao máximo, a financiar as estruturas orgânicas do Estado dedicadas a tais serviços, se é que elas existem, sendo que este financiamento torna o tributo num imposto (ac. do TC n.º 473/99).
L. Tal como a inspeção tributária não justifica o pagamento de uma taxa aos potenciais inspecionados, também a inspeção dos notários não o pode justificar.
M. A suposta utilização do Arquivo Público também não justifica o pagamento de uma taxa, visto que a guarda e conservação do arquivo material é um dever dos notários, tal como dispõe a alínea m) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado.
N. Pretender cobrar uma taxa aos Notários pela utilização do arquivo notarial tem a mesma lógica do de cobrar uma taxa aos Tribunais por estes guardarem e utilizarem os processos judiciais ou às entidades particulares certificadoras da inspeção automóvel por guardarem os processos administrativos.
O. Se a referência a "arquivo público" constante do artigo 16.º da Portaria dissesse (também ou apenas) respeito ao acervo documental que constava dos cartórios notariais públicos que foram objeto do processo de privatização e que ficaram à guarda dos Notários privados, vislumbrar-se-iam duas inconstitucionalidades: a primeira, resultante da cumulação das despesas no património do particular (do Notário), da despesa com a taxa e da despesa com a manutenção do Arquivo, em grosseira violação do princípio da proporcionalidade (artigo 266.º 2, da CRP); a segunda, resultante de, também aqui, nesta parte do Arquivo Público, não haver qualquer prestação de serviço público.
P. Uma demonstração de que esta "taxa" é um imposto (uma "taxa" desligada de qualquer utilização especial de um serviço público) é o modo e critério do apuramento do seu valor, pois recai sobre todos os Notários, independentemente de qualquer outro facto.
Q. Mesmo que assim não se considere (o que se não vê como), a taxa em apreço sempre seria manifesta e gritantemente desproporcional - e é tanto mais desproporcional quanto mais se desse por inexistentes as diferentes causas que supostamente a justificam, elencadas no artigo 16.º da Portaria n.º 385/2004.
R. Se o Governo criou uma taxa devida supostamente por três contraprestações públicas e lhes fez corresponder um montante proporcional de (euro) 10 por cada escritura e de (euro)3 por cada um dos demais atos que o Notário pratica, essa taxa é inevitavelmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, mesmo que afinal se constate que afinal há uma contraprestação pública - não se vê qual -, então os montantes em causa, estabelecidos para as três contraprestações, são necessariamente desajustados à realidade, pecando por excesso.
S. A desproporcionalidade elimina ou desvirtua a correspectividade inerente ao conceito de taxa, de onde se conclui que o tributo em causa nos autos constitui um imposto».
2 - Por Acórdão datado de 12 de dezembro de 2013, decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.
Desta decisão recorreram os impugnantes para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 25/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante LTC), pedindo que o Tribunal apreciasse a inconstitucionalidade («orgânica» e «material») da norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de abril, por violação dos princípios constitucionais da legalidade tributária [artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP], da igualdade (artigo 13.º), da proporcionalidade (artigos 18.º e 266.º, n.º 2), da proteção da confiança (artigo 2.º), da equivalência jurídica e económica (artigo 13.º) e da capacidade contributiva (artigos 13.º e 104.º).
Já no Tribunal Constitucional foi proferido o Acórdão n.º 48/2015, em que, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 78.º-A da LTC, se decidiu revogar a decisão sumária reclamada - que não conhecera do objeto do recurso por falta de indicação da «norma» impugnada - e, em consequência, ordenar o prosseguimento dos autos.
3 - Notificados deste Acórdão, apresentaram alegações os recorrentes e contra-alegou, na qualidade de recorrido, o IGFIEJ.
Retomaram os primeiros, fundamentalmente, os argumentos que já haviam apresentado, em recurso, perante o Tribunal Administrativo Sul. Apesar do nomen que lhe havia sido conferido pelo legislador, o tributo em causa não configurava uma verdadeira taxa, correspondendo antes a um imposto. A sua criação por via de regulamento administrativo seria portanto inconstitucional, uma vez que violaria a reserva de lei parlamentar exigida para a criação dos impostos e para a definição dos seus elementos essenciais, nos termos conjuntos dos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da CRP. E assim seria - continuaram os recorrentes - por se não poder encontrar qualquer correspectividade ou sinalagmaticidade entre os serviços públicos identificados pela norma impugnada (acesso ao sistema de comunicação, tratamento e armazenamento de informação do Ministério da Justiça; utilização do Arquivo Público e serviços de auditoria e inspeção) e a atividade profissional desenvolvida pelos Notários. Quer por esses serviços não existirem ou nunca terem chegado a ser criados, como sucederia com o «sistema integrado de informações» do Ministério da Justiça, quer por não justificarem em si mesmos a imposição de uma contrapartida a título de taxa, como sucederia tanto com o Arquivo Público - cujos custos de conservação e manutenção correriam já, em certa parte, por conta dos próprios Notários - quanto com os serviços de auditoria e de inspeção, que, assim globalmente considerados, não poderiam ser tidos como uma contrapartida individual e concreta, que fosse proporcionada aos profissionais do notariado pela prestação especial e dividida de um certo e determinado serviço público.
Mais acrescentaram que, quanto aos serviços de informação já existentes e já disponibilizados - «registos on line», «empresa on line», «certidão permanente» e «automóvel on line» - o seu acesso em condições de gratuitidade seria garantido a advogados, solicitadores, advogados, empresas e cidadãos. Não existindo, ostensivamente, qualquer «bilateralidade» ou correspectividade entre a atividade dos sujeitos passivos da «taxa» e a prestação destes serviços, o caráter oneroso que o seu acesso teria apenas para o grupo profissional dos Notários configuraria portanto um tratamento desigual ou discriminatório, não permitido...
Portaria n.º 112/2003, de 29 de Janeiro de 2003