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Timestamp: 2020-02-18 21:47:37+00:00
Document Index: 101039190

Matched Legal Cases: ['artigo 790', 'artigo 3', 'artigo 468', 'artigo 1', 'artigo 223', 'artigo 485', 'ARTIGO 844', 'artigo 17', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 85', 'Artigo 186', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 483', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 467', 'artigo 883', 'artigo 879', 'artigo 36', 'artigo 789', 'artigo 1', 'artigo 769']

TRT-1 16/01/2020 - Pg. 610 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0100638-65.2018.5.01.0581 - ATOrd - 16/01/2020 do TRT-1
12ª Vara do Trabalho de Rio de janeiro Edital Edital
Processo Nº ATOrd-0100638-65.2018.5.01.0581
RECLAMANTE MARIA CRISTINA DOS SANTOS
ADVOGADO SAULO DARIO ALVES(OAB: 114101/RJ)
RECLAMADO ITALA DE OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO JOÃO DE LIMA TEIXEIRA NETO(OAB: 100114/RJ)
ADVOGADO JOÃO DE LIMA TEIXEIRA FILHO(OAB: 21785/RJ)
- ITALA DE OLIVEIRA CARDOSO
12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Proc. Nº 0100638-65.2018.5.01.0581 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS
RECLAMADA: ITALA DE OLIVEIRA CARDOSO
SENTENÇA-PJe-JT
I. MARIA CRISTINA DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de ITALA DE OLIVEIRA CARDOSO, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. b2a0352, fls.2), através da qual juntou documentos, emendada em assentada inaugural.
A reclamada foi devidamente citada conforme notificação de ID. 87a4812, fls.59, comparecendo à audiência una nos termos ata de ID. cef26b6, fls.116, sem conciliação, apresentando defesa escrita segundo o arrazoado de ID. 22ed1fc, fls.88, no mérito pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Alçada pela inicial.
Manifestou-se o reclamante em réplica oral.
Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 2 testemunhas pela autora.
Nos termos do Acórdão de ID. da398c3, fls.167, foi modificada a sentença originalmente prolatada por este Juízo para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, retornando a esta instância para julgamento dos demais pedidos.
Tendo declarado as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos dos autos em razões finais orais, permanecendo inconciliáveis.
II - FUNDAMENTAÇÃO. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebia, por último, salário no montante de R$ 2.500,00, superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social - R$ 2.335,78, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT.
Todavia, a parte autora resta desempregada, não percebendo qualquer forma de salário, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.
DO MÉRITO. DO CONTRATO DE TRABALHO.
Afirma a autora que foi admitida pela reclamada em 6/5/2015, na função de cuidadora de idosos, pretendendo a rescisão indireta em 1/9/2018, sob salário de R$ 2.500,00, sem anotação de sua CTPS. DO VÍNCULO DE EMPREGO.
Conforme relatado, nos termos do Acórdão de ID. da398c3, fls.167, foi modificada a sentença originalmente prolatada por este Juízo para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, retornando a esta instância para julgamento dos demais pedidos.
Considerou-se que "é irrelevante o valor probatório atribuído aos depoimentos das testemunhas indicadas pela reclamante, tendo em vista que a reclamada admitiu a prestação de serviço, cabendo, então, a ela, e não à reclamante, o encargo de demonstrar que não houve vínculo empregatício entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Na verdade, embora a reclamada negue a existência de vínculo de emprego, extrai-se, claramente, da contestação que a reclamante foi admitida nos termos do artigo 3º da CLT, com subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade. A alteração para a prestação de serviço como Micro Empresa Individual - MEI, por imposição da reclamada, quando já havia se iniciado a prestação de serviço, implica alteração contratual in pejus, nos termos do artigo 468 da CLT, e não serve como argumento para afastar o vínculo de emprego que se formou desde a admissão da reclamante. Não fora o bastante, o próprio preposto demonstra, em depoimento, a existência de vínculo de emprego. Admitiu o preposto que o pagamento era feito por meio de depósito em conta bancária da pessoa física, que a reclamante tinha horário de trabalho, o que demonstra a existência de subordinação".
Conclui: "Posto isso, dou provimento ao recurso para reconhecer a existência de relação de emprego. Não obstante o disposto no artigo 1.013 do CPC/2015, impõe-se o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos demais pedidos, para que não reste configurada a supressão de instância. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a existência de relação de emprego e, em consequência, determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para apreciação dos demais pedidos, na forma da fundamentação supra" - caixa alta no original.
Neste contexto, julgado procedente o vínculo de emprego entre as partes, mantenho o afastamento da prova oral colhida, declaro a sua continuidade entre 6/5/2015 e 1/9/2018.
DOS DEMAIS PEDIDOS. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017.
Não verifico elementos procedimentais ou materiais que ensejam a declaração de inconstitucionalidade total da norma em questão, razão pela qual julgo improcedente o pedido h.
Em tempo, uma vez que não há pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pleiteado, resta sem objeto o requerimento de manifestação difusa acerca da inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, estabelecidos de forma repetida nas alíneas g e h do rol petitório, não se consubstanciando o interesse processual necessário ao provimento jurisdicional, razão pela qual julgo o feito extinto sem resolução de mérito com amparo no artigo 485, VI, do CPC.
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. Tratando-se de pagamento de custas por ausência do reclamante e de sua repercussão na propositura de novo processo, resta prejudicado o pedido em face de perda do objeto pela inaplicabilidade dos dispositivos ao presente caso, o que se opera com a presença da autora o ato processual que regulam.
DA RESCISÃO INDIRETA. DO CONTRATO DE TRABALHO. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. A autora pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho em face da ausência de recolhimento do INSS, na não anotação da CTPS, na "jornada de trabalho degradante e proibida por lei, o que vem prejudicando o convívio com a família", na falta de depósitos de FGTS, na não percepção dos trezenos e na supressão de férias.
O v. Acórdão relatado menciona que o preposto da ré reconhece a relação de emprego invertendo-se o ônus da prova, não tendo a parte demandada comprovado a inexistência do vínculo como
- Anotação da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão 6/5/2015, função cuidadora de idosos, salário R$ 1.500,00, data de saída 7/10/2018 na página do contrato de trabalho, bem como data de último dia de labor 1/9/2018, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 em favor do reclamante, limitada a 30 dias-multa; - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando a relação de emprego para 7/10/2018;
Aduz a autora que "iniciava a jornada 4ª feira às 18 horas encerrando SÁBADO as 08 horas. Que pelo menos duas vezes por mês iniciava a jornada às 4ª feiras às 18 horas e encerrava na 2ª feira as 08 horas. Observa-se que a parte autora trabalhava no horário noturno também para cuidar da ré, não podendo se ausentar do serviço. (...) Esclarece que quando a autora trabalhava aos sábados e domingos recebia um acréscimo de R$ 180,00 por dia, o que poderá será compensado nas horas extras".
Em defesa, a reclamada destaca que "acertaram a forma de revezamento que melhor lhes servia. Uma das cuidadoras laborava de 2ª, das 8:00 às 17:00, dormia na residência e repetia a jornada (8 às 17) até 4ª feira às 17:00. A segunda cuidadora ficava de 4ª feira às 17:00 até 8:00 de sábado, também dormindo no imóvel. Sempre com intervalos para almoço de 1 hora, além de jantar e nenhuma interrupção durante a noite, pois a Reclamante goza de boa saúde. Aos finais de semana, cada uma das cuidadoras trabalhava um, por convecção delas, deixando um terceiro final de semana sem qualquer acompanhamento. O valor de cada plantão era de R$ 300,00 (trezentos reais). Em caso da prestação de serviço ao final de semana, mesmo valor era pago. Em média, a Reclamante recebia R$ 1.500,00, conforme se vê das transferências bancárias realizadas" - lauda 2 da defesa.
semana, mais 2 horas noturnas quando elastecida a jornada aos finais de semana, acumulando, mensalmente, 16 horas noturnas. Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos u a x para determinar o cumprimento das obrigações a seguir delineadas: - 18 horas extras mensais, por todo o contrato de trabalho, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, em tudo quanto suplantar a 44ª hora semanal, considerando-se os dias efetivamente trabalhados, o adicional noturno, o divisor 220, e a evolução salarial da reclamante, observada a Súmula 264 do C.TST, com reflexos, por habituais, sobre RSR, trezenos, férias +1/3, depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%, observando-se o teor da OJ 394 da SDI-1 do C.TST, em face de bis in idem
majoração do RSR sobre férias, trezenos, aviso prévio e FGTS; - 16 horas noturnas mensais com adicional de 20% e respeito à redução da hora, nos mesmos parâmetros e limitações delineadas às horas extras, no que couber.
Quanto aos pedidos julgados improcedentes, a Lei nº 13.467/2017 pretendeu adotar uma nova sistemática para os honorários advocatícios, inclusive a inovação na seara trabalhista, com o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT, impondo ao obreiro/demandante, mesmo beneficiário de gratuidade de Justiça, o ônus de suportá-lo, desde que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa.
Partindo de uma premissa equivocada de que se presta a reduzir o número de ações aventureiras e oportunistas, a inovação viola os princípios da garantia fundamental de gratuidade de Justiça e do amplo acesso à jurisdição (artigos 5º, XXXV, LXXIV, CR e 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica) e ainda, o princípio da isonomia processual (artigo 5º, caput, CR).
No que concerne ao benefício da gratuidade de Justiça, a norma desconsidera o fato de que a parte autora tornou-se detentora circunstancial de crédito trabalhista, não alterando a sua miserabilidade jurídica. E mais, não se pode olvidar a natureza alimentar das verbas deferidas.
Para o eminente Ministro Mauricio Godinho Delgado:
"A análise desse preceito, segundo já explicitado, evidencia o seu manifesto desapreço ao direito e garantia constitucionais da justiça gratuita (artigo 5º, LXXIV, CF) e, por decorrência, ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF). Se não bastasse, desconsidera as proteções e prioridades que o ordenamento jurídico confere às verbas de natureza trabalhista, por sua natureza alimentar, submetendo-se a outros créditos emergentes do processo".
A isonomia, por seu turno, resta vulnerada quando a norma tutela o montante devido ao advogado da parte reclamada em prejuízo ao
crédito do Reclamante.
A desproporção torna-se evidente quando cotejados os seguintes dispositivos legais:
Artigo 85, § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
da I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150
(cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho.
Lei nº 5.172/1966:
Artigo 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Por coerência, afigura-se evidente a impossibilidade de compensação de créditos trabalhistas do demandante para pagamento de honorários advocatícios, em decorrência do privilégio da verba alimentar em relação aos demais créditos, como princípio sedimentado no ordenamento jurídico.
Nesse diapasão, a norma "sub examen" padece do vício da inconstitucionalidade, exigindo o controle difuso permitido ao julgador.
Por consequência, declaro "incidenter tantum" a inconstitucionalidade do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, adotando interpretação sistemática ao dispositivo, no sentido de que, eventuais créditos, de natureza alimentar, percebidos pelo Reclamante neste ou em outro feito, não serão destinados ao pagamento de honorários de advogado, em razão da sucumbência. Saliente-se que o entendimento acima compactua-se com recente decisão da 1ª Turma deste E.TRT/RJ, publicada em 9/5/2019:
"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI
13.467/2017. Seja por declaração da inconvencionalidade do art. 791-A da CLT, à luz do art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, seja por violação direta a princípios norteadores do Direito do Trabalho, seja por violar direito fundamental de acesso à Justiça, é incabível a condenação do reclamante beneficiário da gratuidade de justiça em pagar honorários advocatícios de sucumbência para a reclamada" (01005334420185010531; RECURSO ORDINÁRIO; Data de publicação: 2019-05-09; Órgão julgador: Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim; Desembargador/Juiz do
Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM; RELATOR)
Em arremate, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º do artigo 791-A da CLT, no importe de 5%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença.
Desde já, fica permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.
Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, condenando a reclamada ao cumprimento das obrigações abaixo discriminadas, no prazo de oito dias, desde já permitindo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão.
DECLARATÓRIA:
- Julgado procedente o vínculo de emprego entre as partes pelo juízo ad quem, mantenho o afastamento da prova oral colhida, e declaro a sua continuidade entre 6/5/2015 e 1/9/2018;
- Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 1/9/2018, na forma do artigo 483, d, da CLT.
- Anotação da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão 6/5/2015, função cuidadora de idosos, salário R$ 1.500,00, data de saída 7/10/2018 na página do contrato de trabalho, bem como data de último dia de labor 1/9/2018, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 em favor do reclamante, limitada a 30 dias-multa; - Depósito do FGTS por todo o contrato de trabalho e resilitório, responsabilizando-se a reclamada pela sua integralidade, inclusive quanto à Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, para oportuna expedição de alvará;
- 18 horas extras mensais, por todo o contrato de trabalho, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, em tudo quanto suplantar a 44ª hora semanal, considerando-se os dias efetivamente trabalhados, o adicional noturno, o divisor 220, e a evolução salarial da reclamante, observada a Súmula 264 do C.TST, com reflexos, por habituais, sobre RSR, trezenos, férias +1/3, depósitos de FGTS e multa fundiária de 40%, observando-se o teor da OJ 394 da SDI-1 do C.TST, em face de bis in idemda majoração do RSR sobre férias, trezenos, aviso prévio e FGTS; - 16 horas noturnas mensais com adicional de 20% e respeito à redução da hora, nos mesmos parâmetros e limitações delineadas às horas extras, no que couber.
- Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando a relação de emprego para 7/10/2018;
- Férias vencidas +1/3 de 2015/2016 e 2016/2017, em dobro; - Férias vencidas +1/3 de 2017/2018, simples;
- Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990;
- Multa do artigo 467, da CLT, incidindo sobre aviso prévio indenizado, férias +1/3 proporcionais, trezenos proporcionais de 2018 e multa fundiária de 40%;
- Honorários sucumbenciais em favor do reclamante calculados em 5% sobre a liquidação dos pedidos acima deferidos.
SENTENÇA A SER LIQUIDADA OPORTUNAMENTE.
Juros a partir do ajuizamento da ação, no percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança sobre o capital corrigido (artigo 883 da CLT, com redação pela Medida Provisória nº 905, publicada em 12/11/2019, e Súmula 200 do C. TST).
Correção monetária a partir do vencimento da obrigação na forma da Súmula 381 do C.TST.
Determino a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme artigo 879, § 7º, da CLT, com redação pela Medida Provisória nº 905, de 12/11/2019.
Declaro para fins do art. 832, § 3º, da CLT, que as parcelas deferidas têm natureza indenizatória, exceto horas extras, adicional noturno e trezenos, cujas naturezas são salariais, pelo que deverá o reclamado recolher o INSS e o IR sobre tais parcelas, observando o teor da Súmula nº 368 do C.TST.
Quanto ao imposto de renda, a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011, publicada em 08/02/2011 no D.O.U., dispõe sobre a
apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei 7.713/88, prevendo no art. 2º, parágrafo primeiro, e artigo 36, capute § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que as apurações deverão ser efetuadas isoladamente, referentes à época em que deveriam ter sido pagas as parcelas principais, o que retira a injustiça de o trabalhador ser duplamente punido, a uma por não receber no momento adequado, e a duas, por ter que reter 27,5% sobre as verbas de natureza salarial, o que não mais ocorrerá, devendo ser aplicada a referida IN da RFB, mormente no uso do anexo único para efeito da apuração das alíquotas respectivas. Com relação às parcelas de natureza salarial cabe à reclamada, com base na tabela de Imposto de Renda vigente.
Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, sobre o valor da arbitrado à condenação, de R$ 20.000,00, nos termos do artigo 789, IV, da CLT.
Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS dando ciência da presente decisao à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, e à CEF.
Registre-se, a fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, que eventuais parcelas deferidas na fundamentação que, por acaso, possam ter sido esquecidas, quando da transcrição para a parte dispositiva, dela fazem parte integrante, o que ocorre em função da inserção da expressão "tudo conforme fundamentação supra que integra esta decisão".
Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho - artigo 769 da CLT.
E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada.
RAYANA JESSICA LOPES DOS SANTOS
João de Lima de Teixeira Filho
Saulo Dario Alves
12ª Vara do Trabalho de(o) Rio de janeiro Edital Edital do TRT-1
Itala de Oliveira Cardoso
Processo n. 0100638-65.2018.5.01.0581 do TRT-1