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Timestamp: 2019-06-19 09:23:15+00:00
Document Index: 117102840

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'in casu', 'artigo 333', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 21']

Art. 21, inc. III da Lei 6530/78
DE INSCRIÇÃO , para ambos os Representados, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 c/c Art.39, V do decreto nº 81.871/78... , nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/78 e MULTA DE 02 ANUIDADES , nos termos do Art.21, III da Lei 6530/78, por infringir...: CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES, nos termos do Art. 21, V da Lei 6530/...
), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls. 12 da EF... de prova de fato negativo , situação que, in casu, afasta a aplicação do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil... os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871 /78 e a Resolução COFECI ...
-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530 /78 e art. 13, § 2º, da Resolução COFECI 615/99 (fls... COFECI 176/84 (fls. 07/11 da EF 0002770-23.2004.403.6105), enquanto a multa se sustenta no artigo 21 , III , da Lei 6.530... da Lei nº 10.795 , de 5 de dezembro de 2003, que alterou...
na presente ação decorreu do exercício ilegal da profissão. 2. A Lei nº 6.530/1978 estabeleceu em seu artigo 21, inciso III... pode ser a destinatária da sanção prevista no artigo 21, inciso III, da Lei nº 6.530/1978, pois esta se dirige... do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018. (assinado eletroni...
Andamento do Processo n. 0002855-35.2013.4.02.5001 - 24/09/2018 do TRF-2
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 12 -
Pg. 460. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2018
O cerne da questão cinge-se na possibilidade de o Conselho Regional de Corretores de Imóveis aplicar sanção disciplinar prevista no art. 21 da Lei nº 6.530/78 à pessoa física que não esteja
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 166102920054036182 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0016610-29.2005.4.03.6182/SP 2005.61.82.016610-7/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : Conselho Regional
Inciso III do Artigo 21 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978
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