Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325973/alinea-b-do-inciso-vii-do-artigo-20-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990
Timestamp: 2018-05-23 15:06:34+00:00
Document Index: 49626029

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 20']

Art. 20, inc. VII, "b" ﻿lei do Fgts - Lei 8036/90
"a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar... Marques, Segunda Turma, DJE DATA:14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO.... 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utiliza...
"a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar-se de imóvel... o levantamento de saldos do FGTS em situações não expressamente abrangidas pelo rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90... do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha...
Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei... 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684/90, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à... a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo e...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 211242820154036100 SP
, VI e VII , a e b , da Lei nº 8.036 /90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente não pode.... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - A Lei nº 8.036 /90 elenca, taxativamente, quais são as hipóteses autorizadoras.... 20 da Lei n. 8.036 /90 é a de garantir o direito fundamental social à moradia -...
Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2018
art. 20, VI e VII, "a" e "b", da Lei nº 8.036/90: (i) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; (ii) requerente... dos valores relativos ao FGTS pelo mutuário ficará sujeito ao preenchimento dos seguintes requisitos, todos comprevisão no citado... não pode ser proprietário de outro imóvel na localidade; e (iii)...
Andamento do Processo n. 0211446-89.2017.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/04/2018 do TRF-2
de levantamento fundamentado na hipótese prevista no artigo 20, inciso VII, da Lei 8.036/1990, depende do atendimento... ser possível o saque do FGTS para casos não previstos no artigo 20 da Lei 8.036/1990, desde que atendida a finalidade... VII, b, da Lei 8.036/1990, não diz que o financiamento deve ser concedido pel...
Pg. 1328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2018
em relação ao dispositivo legal. A norma contida no texto do artigo 20, inciso VII, “b”, da Lei 8.036/1990, não diz... no artigo 20, inciso VII, da Lei 8.036/1990, depende do atendimento de dois requisitos para a liberação: (i) o mutuário... previstos no artigo 20 da Lei 8.036/1990, desde que atendida a finalidade soc...
Pg. 340. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2018
do art. 20, incisos VI e VII, alíneas "a" e "b" da Lei 8.036/90, bem como do art. 35, VII, alínea "b", do Decreto 99.684... Campbell Marques, Segunda Turma, DJE DATA: 14/06/2011: “ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES... com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é inca...
Alínea "b" do Inciso VII do Artigo 20 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Art. 20, inc. VII, "b" da Lei 8036/90
Art. 20, inc. VII, "b" ﻿lei do Fgts
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