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Timestamp: 2016-10-28 04:59:57+00:00
Document Index: 168909802

Matched Legal Cases: ['artigo 82', 'artigo 13', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 23']

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.153 de 22.01.2009 (Concede benef�cios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Opera��o Empresa do Estado do Rio
Dec. Est. RS 46.153/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 46.153 de 22.01.2009
Concede benef�cios financeiros previstos no Regulamento do Fundo Opera��o Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS, e no Programa de Harmoniza��o do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul -INTEGRAR/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribui��es que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constitui��o do Estado, combinado com o artigo 13, � 3� da Lei n� 11.916, de 02 de junho de 2003, e altera��es, considerando os termos previstos na Resolu��o n� 055/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS exarados pelo Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS em 19 de dezembro de 2008, publicada no Di�rio Oficial do Estado em 23 de dezembro de 2008, bem como a documenta��o constante do processo administrativo n� 916-16.00/07-0, de 19 de dezembro de 2007,
Art. 1� Ficam concedidos os benef�cios financeiros previstos no artigo 5�, inciso I, c/c o artigo 11 do Decreto n� 42.360, de 24 de julho de 2003, e altera��es, � empresa L�DER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., com sede social na Av. Padre Jo�o Schneider, n� 925, Centro, no Munic�pio de Martin�polis (SP), inscrita no CNPJ sob o n� 80.823.396/0001-06, com unidade filial industrial no Estado do Rio Grande do Sul, local do projeto, na Rua Industrial, n� 10, Distrito Industrial, no Munic�pio de Crissiumal (RS), com CNPJ n� 80.823.396/0040-12 e CGC/TE n� 033/0017950, nas condi��es exaradas na Resolu��o n� 055/2008 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS.
Art. 2� A implementa��o da frui��o dos benef�cios referidos no artigo 1� estar� condicionada � assinatura do respectivo Termo de Ajuste previsto no � 1� do artigo 23 do Decreto n� 42.360/03, de 24 de julho de 2003, e altera��es, entre a Empresa, a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais e a Secretaria da Fazenda, que fixar� os compromissos da empresa L�DER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA., relacionados ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.