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Timestamp: 2018-05-25 04:29:18+00:00
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PDF
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE
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Ana do Carmo Pereira Costa
1 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE Manual prático de unidades de conservação GOIÂNIA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 2011
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3 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 3 Índice apresentação... 5 capítulo i Introdução... Sandra Mara Garbelini capítulo ii Grupos e Categorias de Unidades de Conservação... Paulo Rangel de Vieira capítulo iii Plano de Manejo e Conselhos... Marta Moriya Loyola capítulo iv Regularização Fundiária... Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme capítulo v Compensação Ambiental... Vinícius Marçal Vieira Jales Guedes Coelho Mendonça capítulo vi Relação das Unidades de Conservação no Estado de Goiás conclusão... 87
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5 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 5 Apresentação As Unidades de Conservação consistem nos espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos de acordo com o art. 225, III, da Constituição Federal. O desafio está na efetiva implementação destas unidades de conservação, as quais são criadas por atos do poder público, mas, corriqueiramente, não são concretizadas as medidas necessárias para a sua regular existência, como a elaboração do plano de manejo, a constituição do conselho e a regularização fundiária, quando for o caso. O objetivo do presente manual consiste em prestar auxílio à atuação ministerial nesta tarefa, além de buscar chamar a atenção para esta temática que constitui uma importante forma de preservação dos recursos naturais, especialmente a vegetação nativa. A criação e implementação destes espaços territorialmente protegidos têm sido considerada como uma das principais maneiras de se preservar o pouco que ainda resta dos biomas brasileiros, especialmente flora e fauna. Pretendeu-se, acima de tudo, fornecer o suporte necessário aos membros da instituição para uma consulta rápida sobre o tema a fim de auxiliar na atuação ambiental, além de gerar inspiração para o aprimoramento institucional. Assim, espera-se que a história vanguardista de atuação do Ministério Público goiano na defesa do meio ambiente continue a ser escrita de forma eficaz e resolutiva. sandra Mara GarBelini Promotora de Justiça 5
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7 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 7 Introdução Sandra Mara Garbelini Promotora de Justiça capítulo i 1) considerações As Unidades de Conservação constituem o meio para o estudo e preservação da fauna e flora nativas de um bioma e caracteriza-se como importante instituto na proteção ambiental e compatibilização do uso dos recursos naturais com o desenvolvimento econômico, social e turístico de uma região. 2) Marco legal Fundamento Constitucional: art. 225, 1º, inciso III, da Constituição Federal de Fundamentos Infraconstitucionais: Lei Federal nº 9.985/00 (institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza- SNUC); Decreto Federal nº 4.340/02; Lei Estadual nº /02. 3) conceito O conceito de Unidades de Conservação está previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Federal nº 9.985/00: Art. 2o. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, 7
8 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 8 incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; 4) Grupos e categorias As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, com objetivos próprios, conforme preceitua o art. 7º, da Lei Federal nº 9.985/00, in verbis: Art. 7º As unidades de conservação integrantes do SNUC dividemse em dois grupos, com características específicas: i - unidades de proteção integral; ii - unidades de uso sustentável. 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei. 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. O art. 8º da Lei Federal nº 9.985/00 dispõe sobre o grupo das unidades de proteção integral e estabelece a sua composição com as seguintes categorias de Unidades de Conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre. Por outro lado, o grupo das unidades de uso sustentável é composto, de acordo com o art. 14, da Lei Federal nº 9.985/00, das seguintes categorias: 8
9 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 9 I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. capítulo i 5) criação das unidades de conservação As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público, nos termos do art. 22, caput, da Lei Federal nº 9.985/00, o que não impede a utilização de lei para este fim. Antes de sua criação formal, deverão ser realizados estudos técnicos e consulta pública (art. 22, 2º, da Lei Federal nº 9.985/00), que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade. Na criação da Estação Ecológica ou Reserva Biológica esta consulta é facultativa (art. 22, 4º). O art. 2º, do Decreto Federal nº 4.340/02, estabelece que o ato de criação de uma Unidade de Conservação deve indicar: I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração; II - a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; III - a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Nacionais, Florestas Estaduais ou Florestas Municipais; e IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas. 9
10 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page ) exemplo de decretos que criam unidade de conservação 5.1.1) estado de Goiás DECRETO Nº 6.188, DE 30 DE JUNHO DE Cria o Parque Estadual do Descoberto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no , o que dispõem os arts. 6º, incisos III e V, 127, incisos I, II e III, 128, incisos I, II e III, 130, inciso III, e 143, todos da Constituição Estadual, e nos termos da Lei federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, dos arts. 2º e 8º da Lei federal no de 27 de abril de 1981, do art. 9º, inciso VI da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 25 da Lei nº , de 14 de março de 1995, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Parque Estadual do Descoberto, localizado no Município de Águas Lindas - Goiás, com área de 1.935,6 hectares, cuja poligonal é definida conforme Tabela de Coordenadas Geográficas integrante do ANEXO Único deste Decreto. Art. 2º O Parque ora criado destina-se a preservar as nascentes, os mananciais, a flora e fauna, as belezas cênicas, bem como controlar a ocupação do solo na região, podendo conciliar a proteção da fauna, da flora e das belezas naturais com a utilização para fins científicos, técnicos e sociais. 10
11 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 11 Art. 3º As restrições de uso e ocupação serão aquelas previstas na legislação vigente, em especial as constantes na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal no , de 07 de novembro de 1983, e na Instrução Normativa SEMA/SEC/CAP no 001/1988. capítulo i Art. 4º O cercamento e demais medidas de proteção do Parque Estadual do Descoberto serão desenvolvidos pela Agência Goiana do Meio Ambiente, em parceria com a Companhia de Saneamento do Distrito Federal CAESB. Art. 5º O Parque Estadual do Descoberto será administrado pela Agência Goiana do Meio Ambiente, que terá prazo de 2 (dois) anos para providenciar a elaboração e a aprovação do Plano de Manejo Sustentável, com recursos orçamentários e outros decorrentes de compensações previstas na legislação ambiental em vigor. Art. 6º A Agência Goiana do Meio Ambiente expedirá os atos normativos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 7º Nos termos do art. 11, 1o, da Lei no 9.985/00, as áreas particulares incluídas nos limites do Parque ora criado serão desapropriadas por interesse social, conforme previsto no art. 1º do Decreto no 4.829, de 15 de outubro de Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2005, 117º da República. MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de ) 11
12 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page ) Município do rio de Janeiro Decreto nº de 20 de dezembro de 2006 Cria o Parque Municipal da Serra da Misericórdia e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1.º Fica criado o Parque Municipal da Serra da Misericórdia, situado na Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana - APARU da Serra da Misericórdia criada pelo Decreto n.º , de 14 de novembro de 2000, e na Área de Proteção Ambiental do Complexo do Morro do Alemão, localizada nos bairros do Complexo do Alemão, XXIX-RA; Inhaúma, Engenho da Rainha e Tomás Coelho, na XII-RA; Vila Kosmos, na XIV-RA; Penha Circular e Penha, na XIRA; e Olaria e Ramos, na X-RA; e delimitado no anexo. Art. 2.º São objetivos do Parque Municipal da Serra da Misericórdia: I - Configuração de um Parque Municipal concebido como unidade de proteção e conservação ambiental; II - Incorporação de edificações para a educação ambiental; III - Definição de áreas de visitação publica; IV - Convênios com Universidades e outras instituições de investigação e pesquisa; V - Produção de mudas para reflorestamento; VI - Proteção e criação de animais nativos; VII - Definição de critérios para utilização de expansão urbana - bairro jardim clusters residenciais; e, VIII - Produção de energia eólica. 12
13 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 13 Art. 3.º Para a execução do Parque Municipal da Serra da Misericórdia, deverá ser observado o seguinte programa: I - Definição de marco físico e áreas de remoções; II - Criação de via pública, conectando os bairros de Ramos e Inhaúma, com faixas de transição de uso; III - Portais de acesso ao Parque; IV - Centro de controle e recepção de visitantes - Pequeno Auditório - e administração; V Lago / Píer / Ilha - mini ecossistema / flora e fauna; VI - Anfiteatro natural, com equipamentos para espetáculos públicos; VII - Plataforma de observação/deck panorâmico; VIII - Planta de tratamento e reciclagem de resíduos; IX - Equipamentos lúdicos e de lazer/ áreas para estacionamento; X - Criação do Museu da Mineração; XI - Recuperação e tratamento de caminhos existentes para pedestres, bicicletas e automóveis. Pontos de parada e torres mirantes; XII - Implantação de rede de caminhos complementar, abrangendo todo o Parque, para pedestres e bicicletas. Pontos de parada e torres mirantes; XIII - Proteção de nascentes e mananciais; XIV - Preservação e recuperação dos setores de mata existentes; XV - identificação da cota cem como referência de acessibilidade; XVI - Reimplantação de espécies de vegetação nativa, de acordo com faixas de altura - herbáceas, arbustivas e arbóreas; e, XVII - Núcleo de apoio veterinário e agronômico. capítulo i Art. 4.º As construções, demolições, usos e atividades na área do Parque, serão previamente submetidos ao órgão da Prefeitura encarregado da sua administração. Art. 5.º Na área do Parque ficam proibidas quaisquer atividades modificadoras, degradadoras e de impacto ambiental, tais como: 13
14 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 14 I retirada, corte ou extração da cobertura vegetal; II introdução de espécies exóticas aos ecossistemas protegidos; III caça, perseguição, apanha ou captura de animais, bem como a retirada de ovos ou a destruição de ninhos e criadouros; IV extração de recursos hídricos ou minerais; V alteração do perfil natural do terreno, excetuando-se a área de atuação das pedreiras; VI atividades capazes de provocar erosão; VII construção ou ampliação de redes de transmissão de energia elétrica e/ou iluminação elétrica, redes coletoras de esgotos sanitários e de abastecimento d água; VIII eventos comemorativos com utilização de fogos de artifício, fixação ou aparato ou estrutura que possam provocar danos à fauna e a flora; e, IX abertura de vias, clareiras e trilhas, exceto as indispensáveis, necessárias à implantação do Parque. Art. 6.º As infrações ao presente Decreto e às demais normas de proteção ambiental sujeitarão os infratores, sem prejuízo da obrigação de recuperação e indenização de dano, às sanções legais cabíveis. Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 20 de dezembro de º ano da Fundação da Cidade. 5.2) exemplo de lei que cria unidade de conservação 5.2.1) Município de nerópolis - Go 14
15 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 15 LEI Nº 1.551, DE 27 DE MAIO DE Cria o Parque Ecológico Municipal e dá a sua denominação. capítulo i Faço saber que a Câmara Municipal de Nerópolis, Estado de Goiás, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. Fica criado o PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL ROSA DOS VENTOS PEMRV, com a área total de 12,12.68ha, iguais ainda a ,00m², destacado da Fazenda Saltador/Serrado, antigo Córrego do Café, objeto da matrícula nº , fls. 01 do Livro 02 (ficha) do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Certidão em anexo, de domínio da Prefeitura Municipal de Nerópolis, em razão do processo de desapropriação em trâmite nesta Comarca sob o nº , que faz parte da APA João Leite, criada pelo Decreto Estadual nº / º - O PEMRV é delimitado por polígono irregular e Inicia no marco M.1, definido pelas coordenadas UTM:E= M e N= M, relativas ao sistema DATUM SAD 69, MC 51º W, cravado na margem esquerda do córrego Capivara, e na borda da antiga estrada (Nerópolis/Anápolis); deste segue pela referida estrada, com azimute de quadrícula az. 30º18 25 e Distância de m, até o marco M.2, cravado na confrontação com área da SANEAGO; deste segue por esta confrontação nos azimutes de quadrícula e distâncias de az. 67º m, marco M.3 e az. 121º m, ate o marco M.4, cravado na confrontação com terras de JINROKO MASSUDA; deste segue por confrontação, no azimute de quadrícula de az. 139º53 15 e distância de m, até o marco m.5, cravado 15
16 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 16 na confrontação com terras de Geraldo Barbosa; deste segue por esta confrontação, no azimute de quadrícula de az. 243º09 24 e distância de m até o marco M.6, cravado na margem esquerda do córrego Capivara; deste segue pelo córrego Capivara (veio d água acima) por suas curvas e quedas naturais, até o marco M.1, ponto de início desta descrição 2º - É parte integrante desta Lei a planta do Levantamento planialtimétrico do Perímetro e Confrontações da Área do PEMRV descrita no caput deste artigo. Art. 2º. O Parque Ecológico Municipal Rosa dos Ventos PEMRV tem por objetivo: 6. Ser agente transformador de conceitos com fundamentos na sustentabilidade e ocupação positiva dos espaços por seus usuários com mínimo impacto ao meio-ambiente; 7. Garantir a preservação dos ecossistemas naturais e a recuperação das áreas degradadas; 8. Promover a educação ambiental, o uso ambiental, econômico e social dos espaços públicos como modelo de construção e aproveitamento racional dos recursos naturais e artificiais; 9. Oferecer lazer a população por meio de atividades culturais, turísticas e esportivas; e 10. Autossustentar-se através das atividades desenvolvidas no próprio parque, que terão por fundo gerador a sustentabilidade social, econômica e ambiental. 16
17 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 17 Parágrafo único - O PEMRV destina-se a fins científicos, culturais, educativos, lazer, e ao ecoturismo, constituindo-se em bem do Município de uso comum da população, cabendo ao Poder Publico Municipal fazer cumprir os objetivos de sua criação. capítulo i Art. 3 - É parte integrante do Parque Ecológico Municipal Rosa dos Ventos as seguintes intervenções humanas e edificações descritas no anexo I: a) Praça Rosa dos Ventos; b) Praça das Lembranças; c) Praça da Saúde; d) Praça dos Sentidos; e) Praça das Ciências; f) Praça da Cultura; e g) Praça Ecumênica. Parágrafo Único - O Plano de Manejo do Parque Rosa dos Ventos será realizado por meio de equipe técnica e trabalho cientifico com prazo Máximo de cinco anos a contar da promulgação da presente Lei, com fim de contabilizar a preservação com os devidos usos previstos na área. Art. 4º - As áreas caracterizadas hoje como comercias inseridas na área do Parque Rosa dos Ventos, ou seja, as feiras, bar/lanchonete, cine-teatro-auditório, dentre outras, terão seu uso regulamentado pelo Plano de Manejo a que alude o artigo anterior, com o intuito de garantir a sua harmonização. Art. 5º - O entorno do PEMRV sofrerá restrições quanto ao número de pavimentos (gabarito) e uso do solo, conforme delimitações previstas na Lei do Plano Diretor Democrático, Seção VII Das Zonas de Proteção Ambiental. 17
18 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 18 1º - No perímetro citado no caput deste artigo, não serão admitidas atividades comerciais, indústrias ou de prestação de serviços que emitam ruídos, odores, gases e afins, que possam causar danos à vida animal e vegetal existência na área do Parque. 2º - Os estabelecimentos já em funcionamento, dentro da área definida pelo perímetro citado, deverão se adequar ao previsto na presente Lei e sua regulamentação, bem assim previsto na Lei do Plano Diretos Democrático. Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Nerópolis poderá buscar a colaboração de instituições publicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou internacionais, visando à efetiva implantação e manejo do Parque. 1º - Os recursos necessários a implantação do PEMRV serão oriundos de dotação orçamentária própria do Município, bem como do pagamento de compensação ambiental efetuado pela empresa CONIEXPRESS S/A em termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Nerópolis (Ministério Público do Estado de Goiás), podendo, o PEMRV, receber também doações de instituições conveniadas e de entidades públicas ou privadas. 2 O Município de Nerópolis, para cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta já firmado, incluirá, em rubrica própria, no Plano Plurianual, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, a dotação específica no valor mínimo mensal de R$ ,00 (cinqüenta mil reais) para execução das obras do PEMRV, até sua conclusão, iniciando-se a primeira parcela a partir de julho de 2011, podendo antecipar ou não tais valores, mediante recursos próprios ou obtidos junto a outros órgãos. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 18
19 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 19 Gabinete do Prefeito Municipal de Nerópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de maio de Gil Tavares Prefeito Municipal capítulo i Waldir de Souza Nascimento Sec. Gov. Adm. e Planejamento Anexo I As intervenções Humanas e Edificações que integram o Parque Ecológico Municipal Rosa dos Ventos serão as seguintes: a) Praça Rosa dos Ventos é a praça de entrada do parque e servirá como uma referência real de localização através da grande rosa dos ventos localizada no piso central desta praça. Também abrigará sob seus caramanchões eventos como feiras, mostras etc, voltadas a sustentabilidade econômico-social, envolvendo a comunidade local e seus artesanatos, sem perder o fundo ambiental das atividades ali expostas, voltadas à valorização do Parque; b) Praça das Lembranças é a praça com um parque infantil que visa o resgate histórico-cultural e propõe a existência de brinquedos como amarelinhas, labirinto, gira-gira, trepa-trepa, dentre outros, preferencialmente feitos a partir da reciclagem de materiais, ou com uso de madeiras certificadas ou de reflorestamento, objetivando a sustentabilidade sócio-ambiental; 19
20 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 20 c) Praça da Saúde nesta praça há uma estação de ginástica dando suporte à pista de caminhadas que circunda o parque, permitindo que o público de diversas idades mantenha sua saúde física e mental, realizando atividades direcionadas, ou não, através de monitores do próprio parque; d) Praça dos Sentimentos esta praça visa estimular uma vivência ambiental por meio dos sentidos sensoriais, isto é, da visão, através das cores e formas; do olfato e do paladar, por meio dos diferentes aromas existentes na vegetação projetada para o local; do tato, através de diversidades de pisos (seixos, gramas, britas, etc), bem como espelho d água, que pode ser vivenciado com os pés n água, ou simplesmente pela contemplação; e da audição, com os diferentes sons dos pássaros; e) Praça das Ciências é uma praça destinada ao conhecimento natural e cientifico, formada por quatro estruturas distintas que visam à abordagem do todo, ou seja, água, terra, ar e conhecimento. Para isso, foi criado um espaço reservado: - à escola ao ar livre, através da sala de aula que pode também funcionar como um pequeno teatro de arena, dando uma multiplicidade de usos; - ao observatório, com a proposta da existência de equipamentos de observação, como o relógio solar, que foi projetado no centro de uma rosa dos ventos que indica o norte local, além de outros equipamentos como biruta, anemômetro, luneta, telescopia, etc, equipamentos apropriados à observação do céu e dos ventos; - à estação terra, estrutura criada para mostrar o amplo universo de componentes existentes no subsolo e que pode, também, funcionar como um grande mirante; e, finalmente, - um lago para apreciação dos peixes e plantas e do equilíbrio do ecossistema local; 20
21 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 21 f) Praça da Cultura esta praça visa à cultura, a educação e o lazer, e abriga quatro grandes especificações: - a primeira um cine-teatro-auditório; - a segunda uma grande área coberta para promoção de cursos, workshops, espaço de múltiplo uso; - a terceira, um laboratório e a parte administrativa do parque; e, - a quarta, um bar/lanchonete para dar suporte aos eventos. Esta praça possui ainda uma área livre composta de espelhos d água, flores, bancos, e pergolados que também comportam grandes eventos; capítulo i g) Praça Ecumênica esta praça possui uma edificação voltada à espiritualidade e encontro com o Ser Criador, num reflexo de beleza, interioridade e reconhecimento da natureza exposta ao alcance de toda a comunidade, visando à utilização indiscriminada do local pelos diversos segmentos religiosos, que contarão com um espaço interno menor e outro, externo, destinado a eventos maiores. Esta praça conta também com uma construção voltada à captação de luminosidade e ventilação naturais ) Município do rio de Janeiro Lei nº de 22 de junho de 2005 Cria o Parque Municipal da Fazenda dos Barata, nos termos do Decreto nº de 04 de junho de 2002 e seu Anexo Único e dá outras providências. Art.1º Fica criado o Parque Municipal da Fazenda dos Barata, Bairro de Realengo, abrangendo a sede e entorno da Fazenda dos Barata, nos termos dos Decretos: nº de 4 de junho 21
22 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 22 de 2002 e N nº de 04 de julho de Art.2º Para efeito de proteção da área do entorno do Parque Municipal da Fazenda dos Barata, fica o Poder Executivo autorizado a criar dispositivos de fechamento e segurança da área a ser utilizada como Parque, bem como, promover a desapropriação, interdição e desocupação do bem tombado e regularização e reurbanização do loteamento contíguo à Fazenda. Art.3º A casa-sede da Fazenda dos Barata será considerada Centro de Referência Educativo- Cultural-Ambiental da Zona Oeste e seu entorno será destinado ao lazer ecológico e cultural. Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei e no Projeto de Restauração e Revitalização da Sede e Entorno da Fazenda dos Barata a ser implantado pelo Poder Executivo, correrão por conta das dotações próprias do Município, conforme a devida previsão na Lei Orçamentária Anual, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares e/ou adicionais. Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 22 de junho de DO RIO de 29/06/05 6) limitações administrativas provisórias O art. 22-A, da Lei Federal nº 9.985/00, permite ao Poder Público decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos, em determinada(s) área(s), que possam causar degradação ambiental, in verbis: 22
23 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 23 Art. 22-A. O Poder Público poderá, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, decretar limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, para a realização de estudos com vistas na criação de Unidade de Conservação, quando, a critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes. 1º Sem prejuízo da restrição e observada a ressalva constante do caput, na área submetida a limitações administrativas, não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa. 2º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 7 (sete) meses, improrrogáveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. capítulo i 7) alteração e supressão dos limites e desafetação das unidades de conservação O art. 225, 1º, inciso III, da Constituição Federal trata da alteração e supressão dos limites dos espaços territoriais especialmente protegidos, in verbis: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Por seu turno, o art. 22, 6º, da Lei Federal nº 9.985/00, trata da ampliação dos limites de uma Unidade de Conservação: 23
24 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 24 6º A ampliação dos limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no 2o deste artigo. (grifo nosso) Paulo Affonso Leme Machado 1 pondera sobre a interpretação gramatical do art. 225, 1º, inciso III, da Constituição Federal com o parágrafo 6º, do art. 22, da Lei Federal nº 9.985/00, lecionando o seguinte: Conservando-se os limites originais, e só havendo ampliação dos limites da unidade de conservação, sem que haja sua desnaturação ou deterioração, é razoável entender-se que essa alteração possa ser feita por decreto e não por lei específica. Além do procedimento de consulta do 2º do art. 22, necessários serão os estudos técnicos, cabendo à direção da unidade de conservação original (hipóteses a serem estudadas: a fauna do território anexado é compatível com a unidade já existente? há rodovias que separam as áreas, criando o perigo de atropelamento dos animais? seria mais adequado a criação de uma nova unidade?). Havendo potencialidade de dano para a unidade de conservação existente, a ampliação pretendida necessita passar pelo processo legislativo, isto é, passa a ser exigível uma lei específica. Na dúvida entre os textos a serem aplicados Lei ordinária ou Constituição deve-se optar pela último texto. Por sua vez, o 7º do art. 22, em comento, cuidou da desafetação e da redução dos limites de uma Unidade de Conservação: Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público. 7º A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. 8) proteção penal A Lei Federal nº 9.605/98 dispõe sobre tipos penais relativos à proteção das Unidades de Conservação, conforme 24 1 Paulo Affonso Leme Machado, in Direito Ambiental Brasileiro, Malheiros Editores, 15ª Edição, São Paulo: 2000, p. 802.
25 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 25 previsto nos artigos 40, 40-A e 52, in verbis: Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº , de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: Pena - reclusão, de um a cinco anos. 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de ) 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de ) 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. capítulo i Art. 40-A. (VETADO) (Artigo incluído pela Lei nº 9.985, de ) 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de ) 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de ) 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.985, de ) Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. 25
26 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 26 26
27 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 27 Grupos e categorias de unidades de conservação Breve introdução Paulo Rangel de Vieira Promotor de Justiça Substituto Membro do NAT/CAOMA capítulo ii A proteção constitucional ao meio ambiente está inserida no artigo 225 da Constituição da República, dispositivo que prevê, dentre outras, a incumbência do Poder Público de criar espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP s), nos seguintes termos: Art Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Parágrafo 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I- omissis; II- omissis; III definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Edis Milaré classifica os espaços territoriais especialmente protegidos (ETEP s) em dois grandes grupos: 2 a) ETEP s em sentido estrito: unidades de conservação típicas (previstas na Lei nº 9.985/2000) e atípicas 2 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág
28 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 28 (não arroladas na Lei nº 9.985/2000, mas cujo conceito se amolda ao enunciado do artigo 2º, I, do mencionado diploma legal); b) ETEP s em sentido amplo: áreas de preservação permanente (artigos 2º e 3º da Lei nº 4.771/1965), reservas florestais legais (artigo 16 da Lei nº 4.771/1965) e todos os demais que tenham fundamentos e finalidades que não se subsumem ao enunciado do artigo 2º, I, da Lei nº 9.985/2000 (p. ex: artigo 13, inciso I, da Lei nº 6.766/79); O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) foi instituído pela Lei nº 9.985/2000, norma que, em seu artigo 7º, divide as Unidades de Conservação também em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável (ambos ETEP s em sentido estrito). Atento aos limites e objetivos deste trabalho, discorrerse-á sobre as Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável. unidades de conservação de proteção integral O artigo 7º da Lei nº 9.985/2000 (também conhecida como Lei do SNUC) possui a seguinte redação: Art. 7º. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: I- Unidades de Proteção Integral; II- Unidades de Uso Sustentável. Parágrafo 1º. O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei. 28
29 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 29 Para a melhor compreensão dos conceitos utilizados acima, imprescindível a transcrição parcial do artigo 2º do mesmo diploma legal. Art. 2º. Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I unidades de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; II conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo o seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; VI proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitindo apenas o uso indireto do recursos naturais; IX uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais; capítulo ii Como se vê, nas Unidades de Proteção Integral, salvo hipóteses excepcionadas pela própria Lei do SNUC, não se admite consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais. Além disso, a interferência humana deve ser evitada, a fim de que o ecossistema do referido grupo fique livre de alterações decorrentes da ação do homem. O artigo 8º da Lei nº 9.985/2000 prevê 05 (cinco) categorias de Unidades de Proteção Integral, sendo elas: I Estação Ecológica; II Reserva Biológica; III Parque Nacional; IV Monumento Natural; e V Refúgio de Vida Silvestre 29
30 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 30 Além dessas, Paulo de Bessa Antunes 3 menciona ainda a Reserva Ecológica como categoria de Unidade de Conservação de Proteção Integral. Passa-se, pois, às peculiaridades de cada categoria. estação ecológica (art. 9º da lei nº 9.985/2000): A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. O parágrafo 1º do artigo 9º da Lei do SNUC prevê que a referida unidade de conservação é de posse e domínio públicos e determina a desapropriação das áreas particulares incluídas em seus limites. Com o intuito de manter o ecossistema da Estação Ecológica livre de alterações decorrentes da ação humana, a lei proíbe a visitação pública, exceto quando com o objetivo educacional, na forma como dispuser o Plano de Manejo da unidade ou o regulamento específico (artigo 9º, parágrafo 2º); Já a pesquisa científica, apesar de ser um dos objetivos dessa categoria de UC, depende de autorização prévia do órgão responsável pela manutenção da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (artigo 9º, parágrafo 3º); No que se refere à permissão para alterações nos ecossistemas da Estação Ecológica, esta pode ser concedida apenas nos casos de (artigo 9º, parágrafo 4º): I medidas que visem à alteração de ecossistemas modificados; II manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica; III coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas; IV pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes pelos ecossistemas, em uma área correspondente a no máximo 3% (três por cento) da extensão total da unidade e até o limite de (mil e quinhentos) hectares. 3 ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental, 11ª edição 30
31 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 31 A título de curiosidade, segundo informações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) existem 29 (vinte e nove) Estações Ecológicas Federais, destacando-se, dentre outras, a de Juréia- Itatins que possui oitenta e dois mil hectares e é localizada nos municípios de Iguape e Peruíbe, ambos do Estado de São Paulo. 4 reserva Biológica (art. 10 da lei nº 9.985/2000): A Reserva Biológica objetiva a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites. Não é permitida a interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se somente as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais. capítulo ii Assim como ocorre com a Estação Ecológica, a posse e o domínio da Reserva Biológica são públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares incluídas em seus limites (artigo 10, parágrafo 1º). De igual modo, a visitação pública é vedada, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico (artigo 10, parágrafo 2º). Em relação à pesquisa científica, esta também depende de autorização prévia do órgão responsável pela manutenção da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (artigo 10, parágrafo 3º); parque nacional (art. 11 da lei nº 9.985/2000): O Parque Nacional tem como finalidade básica a preservação de ecos- 4 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág
32 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 32 sistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, de modo a possibilitar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. A posse e o domínio do Parque Nacional são públicos, devendo ser desapropriadas as áreas particulares incluídas em seus limites (artigo 11, parágrafo 1º). Já a visitação pública, ao contrário do que ocorre com as duas categorias anteriores, é permitida, embora esteja sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento (artigo 11, parágrafo 2º). No que se refere à pesquisa científica, esta é igualmente dependente de autorização prévia do órgão responsável pela manutenção da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (artigo 11, parágrafo 3º). Importante ressaltar que essa categoria de unidade, quando criada por Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal, nos termos do artigo 11, parágrafo 4º da Lei nº 9.985/2000. Monumento natural (art. 12 da lei nº 9.985/2000): O Monumento Natural objetiva, basicamente, a preservação de sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. Ao contrário do que ocorre com as unidades de proteção integral anteriormente estudadas, o Monumento Natural pode ser constituído de áreas particulares, desde que haja compatibilização entre os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (artigo 12, parágrafo 1º). 32
33 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 33 Caso não haja a compatibilidade acima referida, a área deverá ser desapropriada (artigo 12, parágrafo 2º). Edis Milaré entende que, por haver previsão legal de utilização de recursos naturais por parte dos proprietários das áreas particulares, referida categoria de unidade de conservação deveria ser classificada como de uso sustentável. 5 No que tange à visitação pública, esta é permitida, embora esteja sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento (artigo 12, parágrafo 3º). Não há disposição legal a respeito da pesquisa científica. Entretanto, Edis Milaré sustenta a tese de que esta é igualmente permitida, desde que sujeita à aprovação prévia e que esteja sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração. 6 capítulo ii refúgio de vida silvestre (art. 13 da lei nº 9.985/2000): Última categoria de unidade de conservação de proteção integral prevista na Lei do SNUC, o Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades de flora local e da fauna residente ou migratória. Assim como o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído de áreas particulares, desde que haja compatibilização entre os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários (artigo 13, parágrafo 1º). Na hipótese de inexistência da compatibilidade acima referida, a área deverá ser desapropriada (artigo 13, parágrafo 2º). 5 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág
34 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 34 Pelas mesmas razões anteriormente mencionadas, Edis Milaré sustenta que referida categoria de unidade de conservação deveria ser classificada como de uso sustentável. 7 A visitação pública é permitida, embora esteja sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento (artigo 13, parágrafo 3º). Já a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento (artigo 13, parágrafo 4º). Vale ressaltar que, consoante já afirmado, Paulo de Bessa Antunes entende que ainda existe outra categoria de unidade de conservação de proteção integral, qual seja, a Reserva Ecológica. Diz o renomado autor: É um tipo de unidade de conservação que não foi mantido pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois a Lei nº 9.985/2000 delas não trata. Penso, entretanto, que não houve uma revogação ou cancelamento das Reservas Ecológicas preexistentes ao novo sistema. Em minha opinião, as Reservas Ecológicas que tivessem sido instaladas, na forma da lei, permanecem existentes. Os efeitos são, portanto, ex nunc, isto é, aquelas Reservas Ecológicas que não foram regularmente instaladas, não mais poderá sê-lo, ante a inexistência da modalidade de Unidade de Conservação. Esta é a consequência do respeito ao ato jurídico perfeito e acabado, assegurado, em nossa CF. Na vigência do sistema antigo, tive a oportunidade de escrever, in verbis: A Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, em seu artigo 1º, inciso II considerou as Reservas Ecológicas como áreas de relevante interesse turístico. Posteriormente, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu artigo 9º, tratou das Reservas Ecológicas. As alterações da Lei nº 6.938/81, promovidas pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 7 MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente.5ª edição, ed. RT, São Paulo, 2007, pág
35 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page , suprimiram as menções às Reservas Ecológicas contidas no artigo 9º. Ocorre que a própria Lei determinou fosse dada uma nova redação ao artigo 18 da Lei nº Pelo novo teor do artigo 18, foram transformadas em Reservas ou Estações Ecológicas, sob a responsabilidade do IBAMA, as florestas e as demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Código Florestal, e os pousos de aves de arribação protegidas por convênios, acordou ou tratados assinados pelo Brasil com outras nações. O decreto nº , de 31 de janeiro de 1984, determinou que: São consideradas Reservas Ecológicas as áreas de preservação permanente mencionadas no artigo 18 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como as que forem estabelecidas por ato do Poder Público (art. 1º). capítulo ii No uso de seu poder regulamentar, o CONAMA baixou a Resolução nº 4, de 18 de setembro de 1985, pela qual foram consideradas Reservas Ecológicas as formações florísticas e as áreas de preservação permanente mencionadas no artigo 18 da Lei nº 6.938/81, bem como as estabelecidas pelo Poder Público de acordo com o que preceitua o artigo 1º do Decreto nº /84. O artigo 3º da Resolução pormenoriza as áreas tipificadas como Reserva Ecológica. As reservas ecológicas são consideradas sítios ecológicos de relevância cultural (Resolução CONAMA nº 04, de 18 de junho de 1987). É importante observar que entidades civis poderão participar da fiscalização das Reservas Ecológicas (Resolução CONAMA nº 3/88). Aqueles que, de qualquer modo, degradarem as Reservas Ecológicas, ficam sujeitos às penas do artigo 14 da Lei nº 6.938/81, não excluída a responsabilidade penal. A manutenção do texto se justifica ante a possibilidade de surgimento de conflitos de aplicação da lei no tempo. 8 8 ANTUNES, Paulo de Bessa, Direito Ambiental, 11ª edição 35
36 Manual Pratico de Unidades de Conservacao:Layout 1 9/5/ :18 Page 36 Por último, urge salientar que todas as unidades de conservação de proteção integral terão um Conselho Consultivo, que será presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras localizadas em Refúgio de Vida Silvestre ou Monumento Natural e, conforme o caso, das populações tradicionais residentes (Art. 29 da Lei do SNUC). Devem ainda as referidas unidades de conservação possuir Plano de Manejo 9 (nos termos do artigo 27 da Lei do SNUC), além de Zonas de Amortecimento 10 e, quando conveniente, corredores ecológicos (artigo 25 da Lei nº 9.985/2000) 11 Em síntese, segundo o SNUC, tem-se o seguinte quadro: Quadro comparativo das unidades de proteção integral 12 estação ecológica (art. 9º) Preservar a natureza e realizar pesquisas científicas reserva Biológica (art. 10) Preservar integralmente a biota e demais atributos naturais existentes parque nacional (art. 11) Preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica Monumento natural (art. 12) Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica refúgio da vida silvestre (art. 13) Proteger ambientes naturais para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades de flora local e da fauna residente ou migratória 9 Art. 2º, inciso XVII documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; 10 Art. 2º, inciso XVIII o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a a unidade; 11 Art. 2º, inciso XIX porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para a sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquelas das unidades individuais; 12 Fonte: GARCIA, Leonardo de Medeiros & THOMÉ, Romeu. Direito Ambiental. 2ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, p