Source: http://ec.europa.eu/civiljustice/comp_crime_victim/comp_crime_victim_fra_pt.htm
Timestamp: 2016-10-24 20:25:12+00:00
Document Index: 61348964

Matched Legal Cases: ['artigo\n2', 'artigo 420', 'artigo 706', 'artigo 706', 'artigo 706', 'artigo 706']

Comissão Europeia - Rede Judiciária Europeia - Indemnização das vítimas de crimes - França
Última actualização: 11-03-2008
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Obtenção da indemnização por perdas e danos a cargo do autor da infracção 1.1.
Em que condições pode ser deduzido no processo penal o pedido de indemnização por perdas e danos contra o autor da infracção? 1.2.
Em que fase do processo deve ser deduzido o pedido? 1.3.
Como deve ser apresentado o pedido e a que entidade? 1.4.
Como deve ser deduzido o pedido? 1.5.
É possível obter apoio judiciário antes e/ou durante o processo? 1.6.
Que provas terão de ser apresentadas para justificar o meu pedido? 1.7.
Em caso de decisão do tribunal no sentido da atribuição de uma indemnização por perdas e danos, existe um apoio especial às vítimas para execução da decisão contra o autor da infracção? 2.
Obtenção de indemnização por parte do Estado ou de um organismo público 2.1.
É possível obter uma indemnização por parte do Estado ou de um organismo público? 2.2.
A referida possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de crimes? 2.3.
A referida possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de danos? 2.4.
Em caso de morte da vítima, os familiares mais próximos ou as pessoas a cargo podem obter uma indemnização? 2.5.
A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou às pessoas residentes num determinado país? 2.6.
A vítima pode beneficiar do regime de indemnização em França se o crime tiver sido cometido noutro país? Se sim, em que condições? 2.7.
É necessário ter participado a infracção à polícia? 2.8.
É necessário aguardar os resultados do inquérito da polícia ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido? 2.9.
Se o autor da infracção for identificado, é necessário tentar obter em primeiro lugar uma indemnização por perdas e danos paga pelo autor da infracção? 2.10.
Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Se sim, que provas devem ser apresentadas para justificar o pedido? 2.11.
Existe um prazo para requerer a indemnização? 2.12.
Que danos podem determinar uma indemnização? 2.13.
A indemnização recebida ou a receber de outras fontes (como o seguro) pelos mesmos danos é deduzida da indemnização do Estado? 2.16.
Existem outros critérios que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou a forma de calcular o montante da indemnização, como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano? 2.17.
É possível obter um adiantamento da indemnização? Se sim, em que condições? 2.18.
Onde obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o procedimento a seguir para a apresentação do pedido? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio web para o efeito? 2.19.
É possível obter apoio judiciário para a apresentação do pedido? 2.20.
Para onde deve ser enviado o pedido? 2.21.
Existem organizações de apoio à vítima que possam oferecer assistência suplementar? 1. Obtenção da indemnização por perdas e danos a cargo do autor da infracção
1.1. Em que condições pode ser deduzido no processo penal o pedido de indemnização por perdas e danos contra o autor da infracção?
Em conformidade com o artigo
2.º do Código de Processo Penal, tem legitimidade para intentar uma acção
cível por perdas e danos causados por crime, delito ou contravenção todo
aquele que tenha sofrido pessoalmente o dano directamente causado pela
Por conseguinte, basta
demonstrar a existência de um dano causado pela infracção para poder requerer
a indemnização por perdas e danos, sem limite quanto aos montantes
solicitados (artigo 420.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).
1.2. Em que fase do processo deve ser deduzido o pedido?
O pedido de indemnização por
perdas e danos pode ser deduzido a partir da fase do inquérito e da acção
judicial. Os artigos 53.º, n.º 1, e 75.º, do Código de Processo Penal prevêem
que as autoridades de polícia judiciária devem informar, por todos os meios,
as vítimas dos seus direitos, nomeadamente, do direito a obter reparação
pelos prejuízos sofridos. Mas este pedido pode também ser deduzido durante a
instrução e mesmo aquando da audiência de julgamento.
1.3. Como deve ser apresentado o pedido e a que entidade?
Com o acordo do Procurador da
República, o pedido de indemnização por perdas e danos pode ser deduzido pela
vítima, durante o inquérito de polícia, junto de um oficial ou agente da
polícia judiciária, que o regista nos autos. O referido pedido pode também
ser enviado através de um simples fax ou de uma carta registada com aviso de
recepção recebida no tribunal 24 horas, no mínimo, antes da data da
audiência. A vítima dispõe ainda da possibilidade de se constituir parte
civil se se apresentar pessoalmente na audiência de julgamento.
1.4. Como deve ser deduzido o pedido?
O pedido pode ser calculado
segundo o tipo de prejuízo, se estiverem em causa danos corporais, materiais
e morais, ou considerado de maneira global se estiver em causa um prejuízo
moral. O pedido deve ser acompanhado de todos os documento comprovativos.
1.5. É possível obter apoio judiciário antes e/ou durante o processo?
A Lei de 9 de Setembro de 2002
prevê a atribuição de apoio judiciário, não o fazendo depender de qualquer
condição relativa a recursos no que se refere às vítimas de infracções mais
graves. Em relação aos outros casos, o deferimento do pedido depende do
preenchimento de uma condição relativa a recursos. Este apoio é pode ser
efectivo desde o início do processo, dado que a polícia judiciária deve
informar a vítima, a partir da fase do inquérito e da acção judicial, do
direito que tem de ser representada por um advogado, eventualmente designado
pelo bastonário.
1.6. Que provas terão de ser apresentadas para justificar o meu pedido?
A vítima deve instruir o seu
pedido, apresentando as correspondentes justificações: atestado médico,
documento que ateste a incapacidade para trabalhar e a perda de rendimentos,
facturas, orçamentos, etc.
Em caso de danos corporais, o
tribunal pode requerer um exame directo para avaliar a importância, quer
oficiosamente, quer a pedido da vítima. Enquanto aguarda o resultado do exame
directo, a vítima pode obter o pagamento de uma provisão (pagamento por conta
da indemnização).
1.7. Em caso de decisão do tribunal no sentido da atribuição de uma indemnização por perdas e danos, existe um apoio especial às vítimas para execução da decisão contra o autor da infracção?
As associações de apoio às
vítimas asseguram geralmente o acompanhamento das mesmas após a pronúncia da
sanção, podendo orientar a vítima nas diligências que deva efectuar. Além disso, se o autor for
condenado a uma pena que inclua a obrigação de indemnizar a vítima, um
oficial de justiça contactará a vítima a fim de perspectivar as modalidades
de reembolso. 2. Obtenção de indemnização por parte do Estado ou de um organismo público
2.1. É possível obter uma indemnização por parte do Estado ou de um organismo público?
A Lei de 6 de Julho de 1990
criou um regime autónomo de indemnização das vítimas baseado na solidariedade
nacional. Consagra-se o princípio da reparação integral dos danos que afectem
pessoas. O requerente deve instar a Comissão de Indemnização das Vítimas de
Infracções que funciona no Tribunal de
grande instance (Tribunal de Grande Instância) mais próximo do seu
domicílio ou do lugar em que foi cometida a infracção e o montante atribuído é-lhe
pago pelo Fonds de Garantie des
victimes d'actes Terroristes et d'autres Infractions (Fundo de Garantia
das Vítimas de Actos Terroristas e outras Infracções), que se constitui parte
no processo e pode exercer o direito de regresso contra o autor dos factos.
O dano em relação ao qual a
indemnização é pedida deve resultar de um facto, voluntário ou não, e
apresentar o carácter material de uma infracção. No entanto, os actos de
terrorismo, os acidentes de viação, de caça ou os actos de destruição de parasitas
não são abrangidos pela lei de 6 de Julho de 1990, mas por outros regimes de
2.2. A referida possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de crimes?
Só existe reparação integral dos prejuízos sofridos em relação às vítimas de danos corporais graves e de violência sexual; às vítimas de danos corporais ligeiros e de alguns danos materiais podem beneficiar de uma ajuda de solidariedade cujo montante está sujeito a um limite máximo.
2.3. A referida possibilidade é limitada às vítimas que sofreram certos tipos de danos?
Dois tipos de danos podem dar lugar ao pagamento de uma indemnização do C.I.V.I.:Os danos corporais graves estão previstos pelo artigo 706.º, n.º 3, do Código de Processo Penal. Do facto, materialmente caracterizado como um dano, deve ter resultado a morte, a incapacidade permanente, a incapacidade total para trabalhar por um período igual ou superior a um mês ou consubstanciar um crime sexual. Os danos corporais menores ou danos materiais são regidos pelo artigo 706.º, n.º 14, do Código de Processo Penal. Assim, as vítimas de furto, fraude, abuso de confiança, extorsão, destruição ou degradação da propriedade, bem como as vítimas de danos pessoais que determinem uma incapacidade total para trabalhar durante um prazo inferior a um mês podem ser indemnizadas caso se verifiquem cumulativamente certas condições, devem apresentar justificação quanto à impossibilidade de obtenção de uma indemnização efectiva e suficiente do dano sofrido através de outro meio (seguro, etc.), da ocorrência de uma situação material ou psicológica grave decorrente do facto danoso e da existência de recursos mensais inferiores a um limite que ascendeu em 2003 a 1 223 de euros. 2.4. Em caso de morte da vítima, os familiares mais próximos ou as pessoas a cargo podem obter uma indemnização?
São titulares do direito a
indemnização relativa ao dano a vítima directa e os seus beneficiários.
2.5. A possibilidade de obter uma indemnização é limitada às pessoas de uma determinada nacionalidade ou às pessoas residentes num determinado país?
Com efeito, a vítima deve
satisfazer determinadas exigências relativas à nacionalidade. Por
conseguinte, podem requerer uma indemnização:
as vítimas de nacionalidade francesa,
independentemente de os factos terem ocorrido em França ou no
as vítimas, cidadãos de um Estado-Membro da
Comunidade Europeia ou de um Estado que tenha celebrado com a França um
acordo de reciprocidade (nacionais dos Estados partes na Convenção
Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas)
quando os factos tiverem ocorrido no território francês.
as vítimas estrangeiras que não sejam
cidadãos de um Estado-Membro da Comunidade Europeia que se encontrem
legalmente em França no dia da ocorrência dos factos ou da apresentação
da pretensão, salvo previsão em contrário de tratados ou de acordos
internacionais, em relação a factos ocorridos no território francês. 2.6. A vítima pode beneficiar do regime de indemnização em França se o crime tiver sido cometido noutro país? Se sim, em que condições?
Como referido em 2.5, as vítimas de nacionalidade francesa podem requerer uma indemnização no âmbito das Comissões de Indemnização às Vítimas (CIVI) ainda que o crime tenha sido cometido no estrangeiro e nas mesmas condições que se tivesse sido cometido em França.
2.7. É necessário ter participado a infracção à polícia?
O pedido de indemnização à Commission d'Indemnisation des Victimes
d'Infractions (Comissão de Indemnização das Vítimas de Infracções) deve
ser acompanhado do recibo relativo à apresentação da queixa e de toda e
qualquer peça da acção penal que o requerente tenha na sua posse. Topo
2.8. É necessário aguardar os resultados do inquérito da polícia ou dos processos penais antes de poder apresentar um pedido?
Não, a Commission d'Indemnisation des Victimes d'Infractions foi criada,
nomeadamente, para evitar que a vítima tenha de ficar à espera dos resultados
da acção penal.
2.9. Se o autor da infracção for identificado, é necessário tentar obter em primeiro lugar uma indemnização por perdas e danos paga pelo autor da infracção?
Não, as acções são
independentes, não estando a Commission
d'Indemnisation des Victimes d'Infractions vinculada pelo montante da
indemnização por perdas e danos que previamente teria sido atribuído por uma
2.10. Se o autor da infracção não for identificado ou condenado, será possível requerer a indemnização? Se sim, que provas devem ser apresentadas para justificar o pedido?
Ainda que não haja condenação
penal do autor dos factos, continua a ser possível dar início ao procedimento
relativo à indemnização junto da Commission
d'Indemnisation des Victimes d'Infractions. O simples facto de ter
sofrido um dano devido a uma infracção abrangida pelos artigos 706.º, n.º 3,
ou 706, n.º 14, do Código de Processo Penal é suficiente para desencadear
2.11. Existe um prazo para requerer a indemnização?
O pedido de indemnização deve,
sob pena de caducidade, ser apresentado no prazo de três anos a contar da
data da infracção ou no ano a seguir à última decisão judicial proferida se
tiverem sido intentadas acções penais.
No entanto, a Commission d'Indemnisation des Victimes
d'Infractions pode afastar a caducidade sempre que o requerente não tenha
podido fazer valer os seus direitos no prazo exigido ou quando tenha sofrido
um agravamento do prejuízo sofrido ou por qualquer outro motivo legítimo.
2.12. Que danos podem determinar uma indemnização?
Nos termos do artigo 706.º, n.º
3, do Código de Processo Penal, todos os prejuízos resultantes de um dano à
pessoa podem ser indemnizados independentemente de revestirem um carácter
patrimonial ou extra-patrimonial. Isto acontece nomeadamente quando está em
causa o prejuízo económico decorrente da diminuição dos rendimentos
profissionais na sequência de uma agressão, o prejuízo resultante da angústia
e dos sofrimentos suportados por pais cujo filho tenha sido raptado e
violado, o prejuízo resultante de incapacidade parcial com carácter
permanente e de incapacidade total para o trabalho sofridos pelos herdeiros
de uma vítima falecida na sequência de infracção ou ainda em relação ao
prejuízo económico do menor cuja mãe, que assegurava o seu sustento e a sua
educação, tenha falecido por causa de uma infracção. Em contrapartida, se o prejuízo
económico resultante da diminuição dos rendimentos profissionais ocorrido
desde que a infracção foi cometida pode ser indemnizado, a reparação do
prejuízo meramente material não é abrangido pelo disposto no artigo 706.º,
n.º 3, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, são recusados, por
exemplo, os pedidos de indemnização de prejuízos relativos a vestuário ou à
perda ou danos provocados em jóias.
Para determinar qual o montante
que deve ser concedido à vítima, a Commission
d'Indemnisation des Victimes d'Infractions deve, em primeiro lugar,
calcular o prejuízo global sofrido pelo requerente nos termos das regras do
direito comum da responsabilidade. Assim, a indemnização pode ser reduzida ou
recusada, caso caiba à vítima alguma culpa ou negligência que apresente em
relação ao dano sofrido um nexo de causalidade directo e indiscutível. A
seguir, a Commission d'Indemnisation
des Victimes d'Infractions deve proceder à dedução das prestações pagas
pelas caixas de segurança social.
Não, o princípio é a indemnização integral dos prejuízos, com excepção do limite máximo indicado nas perguntas.
2.15. A indemnização recebida ou a receber de outras fontes (como o seguro) pelos mesmos danos é deduzida da indemnização do Estado?
Como referido na pergunta 2.13, a Commission d'Indemnisation des Victimes d'Infractions deduz do montante estimado do prejuízo global do requerente as prestações pagas pelos organismos sociais, bem como todas as outras prestações recebidas ou a receber com base no mesmo prejuízo (seguro, etc.).
2.16. Existem outros critérios que possam influenciar a possibilidade de receber a indemnização ou a forma de calcular o montante da indemnização, como o comportamento da vítima face ao evento que provocou o dano?
Como mencionado na pergunta 2.13, a indemnização pode ser reduzida ou recusada caso caiba à vítima alguma culpa ou negligência que apresente em relação ao dano sofrido um nexo de causalidade directo e indiscutível.
2.17. É possível obter um adiantamento da indemnização? Se sim, em que condições?
O requerente pode solicitar a
concessão de uma provisão. Neste caso, o Presidente delibera no prazo de um
mês a contar do pedido.
2.18. Onde obter os formulários necessários e as informações complementares sobre o procedimento a seguir para a apresentação do pedido? Existe uma linha telefónica especial ou um sítio web para o efeito?
As associações de apoio às vítimas convencionadas pelo Ministério da Justiça , cuja lista pode ser consultada no sítio Internet 2.19. É possível obter apoio judiciário para a apresentação do pedido?
prevê a atribuição de apoio judiciário, não estabelecendo qualquer condição
relativa a recursos no caso das vítimas de infracções mais graves. Nos outros
casos, o apoio judiciário está sujeito à dupla condição relativa aos recursos
e à admissibilidade da acção.
2.20. Para onde deve ser enviado o pedido?
O pedido de indemnização deve
ser apresentado à Commission d'Indemnisation
des Victimes d'Infractions no Tribunal
de Grande Instance mais próximo do domicílio do requerente ou do lugar em
que ocorreu a infracção.
2.21. Existem organizações de apoio à vítima que possam oferecer assistência suplementar?
Algumas das associações de apoio às vítimas estão representadas na rede INAVEM (número nacional de apoio às vítimas: 0 810 09 86 09). No sítio Internet do Ministério da Justiça pode ser consultado um mapa que permite localizar as associações mais próximas do domicílio do requerente.
Existem outras possibilidades para obter uma indemnização do autor da infracção («compensation orders»)? Contactar um oficial de justiça que aplicará as vias de execução coerciva (penhora de salário ou de conta bancária), por vezes com a colaboração do Procurador da República (localização geográfica do devedor, acessos ao ficheiro FICOBA, que permite identificar as contas bancárias do devedor, etc.).
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