Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario19
Timestamp: 2019-09-22 16:56:55+00:00
Document Index: 18854994

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 29', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 19']

Art. 19 - Comentário
O artigo 19 estabelece as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, função que é acometida ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, órgão da Administração pública federal, subordinado atualmente à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, de acordo com o artigo 2º, inciso II, do Decreto federal n. 9.676/19, que aprova a Estrutura regimental deste Ministério.
Até 15JAN19, antes da vigência do Decreto mencionado, o Denatran era subordinado ao Ministério das Cidades, posição ocupada desde 2003.
Interessante notar que, antes de 2003, ano de criação do Ministério das Cidades, quando o Ministério da Justiça é que possuía a responsabilidade pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, a legislação federal então existente atribuía as funções de órgão máximo executivo de trânsito da União diretamente ao Ministério, em vez do Denatran (artigo 1º do Decreto nº 2.327/97).
Além das missões elencadas no artigo 19, a atuação do Denatran encontra também respaldo legal no artigo 29 do Decreto já citado.
Existe uma relação, muitas vezes confusa, entre CONTRAN (órgão normativo) e DENATRAN (executivo), cujas atribuições são determinadas, respectivamente, nos artigos 12 e 19; é possível simplificar a distinção entre tais órgãos, com a explicação de que, enquanto cabe ao CONTRAN fixar as normas complementares à legislação de trânsito, compete ao DENATRAN, efetivamente, colocá-las em prática, mediante supervisão, coordenação e, por vezes, delegação aos órgãos existentes nas Unidades da Federação; o DENATRAN existe fisicamente e possui uma estrutura regimental; por outro lado, o CONTRAN trata-se de um Colegiado, uma reunião de representantes de diversos Ministérios (nos termos do artigo 10, com atual redação dada pela Medida Provisória n. 882/19), cabendo ressaltar que o próprio inciso XXIX do artigo 19 prevê que cabe ao DENATRAN prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN; além disso, o § 6º do artigo 10, incluído pela MP n. 882/19, estabelece que “Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran”.
Merece destaque uma curiosidade sobre o RENACH, organizado e mantido pelo DENATRAN, conforme inciso VIII: enquanto o significado da sigla é dado, pelo artigo 19, como sendo Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, o Anexo I do CTB, contrariamente, define RENACH como Registro Nacional de Condutores Habilitados.
Por fim, cabe consignar que, desde 2005, tramitava, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 5.453/05, de iniciativa do Poder Executivo, para transformar o Departamento Nacional de Trânsito em autarquia; entretanto, apesar de aprovado na Câmara dos Deputados, tramitou no Senado, sob o número PLC 17/07, e foi arquivado em 19/03/15, ao final da 54ª Legislatura, não tendo sido desarquivado para prosseguimento.