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Timestamp: 2019-10-17 08:37:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 1', 'artigo 543', 'artigo 94']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202920105030014
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10202920105030014 - Inteiro Teor
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II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (CLARO S.A.). PROCESSO NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo que a Reclamante desempenhou atividades relacionadas à atividade-fim da tomadora, declarou a ilicitude da terceirização havida entre as partes, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958.252, com repercussão geral e efeito vinculante, firmou entendimento no sentido de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se estabelecendo relação de emprego entre o tomador de serviços e o empregado da empresa prestadora. 3. Ainda, em 11/10/2018, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791932, com repercussão geral, o qual versa sobre a possibilidade de terceirização do serviço de call center, decidindo pela aplicação da tese que considera lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao consignar que restou caracterizada terceirização ilícita de atividade-fim, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1020-29.2010.5.03.0014, em que é Recorrente CLARO S.A. e são Recorridos WELSER BUENO ALVES e A&C CENTRO DE CONTATOS S.A.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o acórdão às fls. 389/394, negou provimento ao recurso ordinário da segunda Reclamada (CLARO S.A.), mantendo a sentença em que declarado o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.
A segunda Reclamada interpôs recurso de revista (fls. 397/411), que foi admitido mediante a decisão às fls. 415/416.
Esta Turma, por meio do acórdão às fls. 439/477, não conheceu do recurso de revista.
Dessa decisão a segunda Reclamada interpôs recurso extraordinário (fls. 455//503).
Nos termos do despacho às fls. 571/573, determinou-se o retorno dos autos a esta 5ª Turma, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para análise de eventual juízo de retratação.
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Discorda a 2a reclamada (Claro S.A.) da declaração de ilegalidade da terceirização havida, do reconhecimento de vínculo de emprego do reclamante com a 2a reclamada (Claro S.A.) e da condenação solidária. Sustenta a licitude da terceirização, ao argumento de que os serviços prestados pela 1a reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) não fazem parte de sua atividade-fim; que a prestação por terceiro de atividades inerentes, acessórias ou complementares da atividade empresarial de telecomunicações ampara-se na Lei 9.472/97; e ausência dos requisitos exigidos pelo art. 3o da CLT. Assevera que não há lei ou contrato que preveja a responsabilidade solidária.
Entendo não lhe assistir razão.
É incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada (A&C Centro de Contatos S.A.) para prestar serviços exclusivamente à 2a reclamada (Claro S.A.), como atendente júnior (f. 113/115), mediante terceirização (f. 203/216).
A terceirização é admitida quando lícita, estando restrita às hipóteses assinaladas nos itens I e III da Súmula 331 do TST, ou seja: trabalho temporário, atividades de vigilância, atividades de conservação e limpeza, e, por fim, serviços especializados ligados a atividade meio do tomador.
Portanto, ao contrário do defendido pela recorrente, o serviço prestado pelo reclamante como operador de telemarketing insere-se na atividade principal da 2a reclamada (Claro S.A.), que atua na área de telecomunicações. É certo que, para atender às suas finalidades, a respectiva empresa não poderia abrir mão das atividades prestadas pela reclamante, o que afasta todas as teses brandidas pelas reclamadas.
Assim, sendo flagrante a ilicitude da terceirização perpetrada pela 2a reclamada (Claro S.A.), impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício do reclamante diretamente com a empresa tomadora dos serviços, diante do claro objetivo de impedir e desvirtuar a aplicação das normas de proteção ao trabalho, sendo, portanto, nula de pleno direito a terceirização, consoante dispõe o art. 9o da CLT.
O preceito contido no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações) não socorre a recorrente. Ao contrário, milita em favor da tese obreira ao estabelecer em seu caput que o "serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação".
Diante disso, é certo que a 2a reclamada (Claro S.A.) na qualidade de concessionária do serviço público de telefonia, não poderia abrir mão das atividades prestadas pelo reclamante para atender seus clientes, cumprindo, dessa forma, seu objeto social, que notoriamente encontra-se relacionado com a área das telecomunicações (f. 77).
Ademais, não se olvide que as funções exercidas pelo reclamante estão relacionadas com o § 2o do dispositivo legal supracitado, ao dispor que:
"Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis".
A despeito da linha de entendimento eleita nos arestos invocados pela recorrente em suas peças defensivas, entendo que o art. 94, inciso II, da Lei 9.472/97 também não a socorre, pelas razões a seguir aduzidas.
Entendimento contrário daria ensejo a uma flagrante inconstitucionalidade do dispositivo legal em enfoque, tendo em vista que a finalidade da Lei 9.472/97 é dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações, razão pela qual não teria o condão de suprimir direitos trabalhistas diante de uma situação específica, mormente quando revelada nos autos a contratação fraudulenta da reclamante mediante empresa interposta.
Também não vinga a tese defensiva de que a prestação de serviços do reclamante em prol da tomadora de serviços não teria sido realizada nos moldes preconizados no art. 3o da CLT, haja vista que, em situações de contratação ilícita de trabalhadores por meio de empresa interposta, não se mostra razoável exigir que os pressupostos configuradores do vínculo empregatício, estabelecidos nos artigos 2o e 3o da CLT, sejam analisados com o mesmo rigor normalmente observado em relações diretas de emprego, principalmente pelas próprias dificuldades encontradas em uma relação tripartite de natureza fraudulenta, cujo fito é exatamente afastar a aplicação de preceitos trabalhistas.
Ademais, ainda que não houvesse indício revelador da existência de fiscalização e subordinação pela tomadora dos serviços, tal fato não alteraria o rumo da lide, uma vez que, em se tratando de atividade fim, os serviços prestados pelo reclamante ajustam-se ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, de forma permanente, em função essencial à finalidade de seu empreendimento.
Além disso, ao contrário do alegado pela recorrente, nada obsta a aplicação da Súmula 331 do TST à hipótese, tendo em vista que não há na Lei 9.472/97, qualquer manifestação sobre as questões trabalhistas.
Nesse contexto, constatada a intermediação fraudulenta de mão de obra, reconhece-se o liame empregatício diretamente com a tomadora dos serviços (art. 9o da CLT e Súmula 331, item I, do TST), bem como a responsabilidade solidária das reclamadas com apoio nos artigos 186, 927 e 942 do CC de aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho (art. 8o da CLT).
A aplicação dos acordos coletivos de trabalho firmados entre a 2a reclamada (Claro S.A.) e o SINTTEL/MG, e, por conseguinte, a extensão dos benefícios neles previstos ao reclamante, é mera consequência do reconhecimento do respectivo vínculo empregatício. Observo que não houve deferimento dos pedidos respaldados em tais instrumentos normativos, uma vez que os mesmos não foram juntados aos autos pelo reclamante.
A retificação da CTPS (art. 41 da CLT), no caso, é mero corolário legal daquele reconhecimento do vínculo empregatício.
Pontue-se, por oportuno, que a multa diária fixada na sentença recorrida para hipótese de não cumprimento da obrigação de anotar a CTPS do trabalhador, denominada no mundo jurídico de "astreinte", encontra guarida no art. 461 do CPC, de aplicação analógica no Processo do Trabalho, podendo ser estipulada inclusive de ofício, porquanto visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e o resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.
Sendo importante observar, que mesmo se não fosse reconhecido o contrato de trabalho com a 2a reclamada (Claro S.A.), ainda assim seriam devidos ao reclamante os benefícios previstos nos ACTs firmados entre aquela e o SINTTEL/MG, caso tivessem sido juntados. Aplicar-se-ia, por analogia, o art. 12, alínea a, da Lei 6.019/74 que determina a observância da isonomia salarial entre o trabalhador temporário e o empregado da mesma categoria profissional da tomadora de seus serviços.
Isso porque a terceirização não pode ser utilizada como instrumento para a redução de custos com a mão de obra, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7o, inciso XXX, da CR/88).
(...). (fls. 391/394 - grifos nossos acrescidos aos do original)
Aponta violação, dentre outros, dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 94, II, da Lei 9472/97. Transcreve arestos.
CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97.
Conhecido o recurso de revista da segunda Reclamada, por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, DOU-LHE PROVIMENTO, para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A. e, por conseguinte, a determinação de retificação da CTPS do Autor quanto ao empregador, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 1.041, § 1º, do CPC/2015 (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC); II - conhecer do recurso de revista da segunda Reclamada quanto ao tema "TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL", por violação do artigo 94, II, da Lei 9.472/97, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reputando lícita a terceirização, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a CLARO S.A. e, por conseguinte, a determinação de retificação da CTPS da Autora quanto ao empregador, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Inverte-se o ônus da sucumbência e determina-se custas processuais pela Reclamante, no importe de R$ 20,00, de cujo pagamento encontra-se dispensada em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (fl. 274).
PROCESSO Nº TST-RR-1020-29.2010.5.03.0014
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