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Timestamp: 2014-08-22 15:43:39+00:00
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Filosofia da lei de concorrência brasileira, americana e européia
Vitor Luiz Orsi de Souza
Publicado em 06/2009. Elaborado em 12/2008.
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Assuntos:Defesa da concorrênciaDireito Comercial
O objetivo deste estudo é, a partir da análise da origem, evolução histórica e o contexto atual, identificar a filosofia de aplicação
do direito da concorrência em cada um dos territórios analisados.
Introdução [01]
O objetivo deste estudo é, a partir da análise da origem,
evolução histórica e o contexto atual, identificar a filosofia de aplicação
do direito da concorrência em cada um dos territórios aqui analisados.
Indiscutível que o tema aqui comentado é extremamente
complexo, na medida em que envolve critérios e conceitos que vão além do
universo jurídico, necessitando de uma noção vasta de economia para poder
superar os obstáculos que se apresentam.
Constata-se, em consonância com a posição adotada pela
Mestra Maria Cecilia Andrade Santos de que a "política de concorrência
não possui um conceito estático. O seu significado sofreu e sofre no decurso
da história e dependendo dos valores a serem defendidos num determinado
contexto histórico, social e econômico, o objetivo buscado pela ‘política
de concorrência’ irá sempre mudar [02]".
Em razão do exposto, escolhemos estudar a Lei Americana da
concorrência, tendo em vista a sua importância e originalidade e reflexos
perante as demais legislações e o direito concorrencial mundial. Escolhemos a
União Européia pelo fato de representar o bloco econômico símbolo de uma
legislação de concorrência aplicável a 25 (vinte e cinco) importantes
países (Estados-membros), o que nos proporciona vislumbrar os objetivos de sua
política concorrencial e servir, muitas vezes, de base para outros sistemas com
evolução tardia.
Optamos ainda, estudar a Lei de concorrência brasileira,
tendo em vista a sua evoluída legislação perante o hemisfério sul da
América, como também pelos importantes órgãos de controle e de
fiscalização da concorrência em que o Brasil se encontra privilegiado.
Ademais, podemos afirmar que uma análise da concorrência
só é e pode ser feita com o estudo de países que possuem empresas de nível
global e de grande importância financeira, na medida em que essa é a
condição para uma boa avaliação das necessidades e virtudes de uma lei de
Soma-se a isso, o contexto em que política de concorrência
está inserida. Esta é hoje o conjunto dos programas de desenvolvimento de
quaisquer Estados que pretendam se modernizar e competir globalmente em face da
atual mundialização dos mercados.
Ainda, a devida aplicação de uma escorreita política de
concorrência é tida como critério de atração para a iniciativa privada
O presente estudo, dada a sua amplitude, será dividido em
quatro partes fundamentais. Vejamos.
Na primeira delas iremos analisar o conceito de
concorrência, o histórico, a tutela e a aplicação da legislação
concorrencial. Logo depois, analisaremos a origem e evolução dos sistemas de
concorrência nos Estados Unidos da América, na União Européia e, por
último, o sistema do Brasil.Em terceiro lugar, verificaremos a filosofia de
cada uma das leis de concorrência em comento.Num quarto e último momento,
refletiremos os novos rumos para as leis de concorrência em análise.
I – Conceito de Concorrência
Conceitualmente, concorrência, derivada do latim concorrentia,
significa: "disputa ou rivalidade entre produtores, negociantes,
industriais etc., pela oferta de mercadorias ou serviços iguais ou semelhantes
[04]".
No âmbito econômico, concorrência traduz-se numa
situação em que empresas ou vendedores disputam individualmente a clientela
dos compradores, com o propósito de alcançar um objetivo empresarial
específico, como lucros, vendas ou participação de mercado. A concorrência,
nesse contexto muitas vezes é equiparada à rivalidade. A rivalidade entre
concorrentes pode ocorrer no que concerne ao preço, quantidade, qualidade,
serviço ou à combinação destes e outros fatores levados em consideração
pelos clientes [05].
Ainda, no âmbito econômico, P. Canellos e H. Silber,
definem concorrência como sendo:
"(…) um instrumento para organizar o processo
econômico objetivando satisfazer todas as necessidades aos menores custos e
preços, enquanto encoraja o processo técnico. Ela coordena todos os diversos
planos individuais das unidades econômicas do mercado [06]".
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É pertinente, de início, ressaltar que a preocupação com
a concorrência em geral não é uma situação recente da humanidade, mas, ao
contrário disso, ela remonta à antiguidade grega. Como exemplo, dá-se o
"A pequena região da Ática, com alta densidade
populacional, era caracterizada por um solo bastante pobre, com baixa
produtividade de grãos, de sorte que sua quase totalidade era importada. Para
proteger a população dos abusos dos comerciantes e importadores, havia uma
série de leis que impunham algumas obrigações. Assim, ao mesmo tempo em que a
importação de grãos era incentivada, os comerciantes tinham seus estoques
limitados e controlados pelo governo. O lucro máximo que poderia ser obtido com
a comercialização, por sua vez, era prefixado [07][08]".
Passada esta fase e diante da evolução do comércio entre
os povos, foi a common law inglesa a responsável pela germinação do
instituto da defesa da concorrência, pois foi através das decisões emanadas
pelos tribunais ingleses sem uma lei específica que o instituto foi se
aprimorando e se moldando aos casos concretos, numa tentativa de disciplinar o
Porém, esta tentativa não teve grandes resultados
satisfatórios, visto que com os reflexos provenientes da Revolução
Industrial, em que houve uma proliferação desenfreada da concorrência entre
as grandes empresas, exterminando as médias e as pequenas [09], este
modo de fiscalização e de punição aos abusos não surtiram os efeitos
Diante desta fervorosa movimentação empresarial, que se
resumia em uma verdadeira "ordem privada econômica [10]",
visando à formação de trusts [11] que se iniciava na
América e através da herança advinda da experiência resultante da common
law inglesa no julgamento e apreciação dos casos de defesa da
concorrência, o Canadá promulgou a primeira legislação sobre a
concorrência, em 1889 [12], seguido dos Estados Unidos da América,
os quais, através do Presidente Harrison e da iniciativa do senador John
Sherman, foi editaram a Lei federal de 2 de Julho de 1890 – o Sherman Act.
Foi só com o Sherman Act, que até hoje constiui o ícone
dos ordenamentos jurídicos sobre a defesa da concorrência [13], que
se tornou ilegal a "combinação ou conspiração no sentido de restringir
o negócio ou o comércio (parágrafo 1.° do Sherman Act) [14]",
bem como "o monopólio e a sua tentativa (parágrafo 2.° do Sherman Act)
[15]", que será melhor desenvolvido no item V do presente estudo.
III– Tutela da Concorrência
Nos nossos dias [16], conforme salientado
anteriormente, a política de concorrência, ou seja, o direito antitruste,
iniciou-se como disciplina legal há mais de cem anos na América do Norte (com
o Sherman Act), numa época histórica em que os cartéis eram bem vistos pelos
economistas. Foi só com o desenvolvimento da teoria da concorrência imperfeita
[17] por Robinson, Chamberlain e Fellner que ela começou a dar as
fundações econômicas à política antitruste.
Desde então, introduziu-se em vários países, pelas
autoridades governamentais, o controle das concentrações de mercado e
punição das infrações à ordem econômica, combatendo a formação de
cartéis, estabelecimento de preços predatórios, divisão de mercados, e
outros; a fim de se evitar que o gigantismo de certas empresas, fora dos
parâmetros aceitáveis, pudesse transformar-se em monopólios de mercados e,
com isso, acabar com a imposição de preços, prejudicando a ordem econômica e
Nota-se, portanto, que atualmente é grande a intervenção
do Estado na economia, aparecendo como agente econômico em vários campos da
atividade empresarial, na administração de sua política econômica
(controlando os preços, fornecendo subsídios, licenças, concessões, etc.),
na aplicação da sua política fiscal (conferindo isenções, diferenciações
de taxas, etc.) [18]; tudo na tentativa de se evitar um colapso no
mercado, garantindo a satisfação das necessidades do consumidor e assegurando
a alocação ótima dos recursos [19].
Com grande precisão, salienta a Dra. Dyle Campello: "O
direito aparece como um mero auxiliar da concorrência e não se apresenta como
um instrumento de escolha, mas como um meio de realização de uma teoria
econômica, a teoria da concorrência [20]".
Verificamos, portanto, que o direito da concorrência aparece
como contribuidor de uma justa e igualitária política de concorrência, sendo
ainda considerado como um servidor de uma teoria ou de uma política econômica
IV – Aplicação da legislação concorrencial
A legislação da concorrência é uma parte essencial da
constituição econômica de um país, não podendo, por essa razão, ser
entendida e aplicada segundo critérios formais ou lógico-formais, como um
silogismo. Considerações políticas e econômicas e, principalmente,
jurídicas devem combinar-se em proporções variáveis no exame de cada caso.
Para tanto, duas teorias têm sido adotadas pelos
legisladores na definição do sistema de defesa da concorrência a ser adotado
em cada país, vejamos:
- Teoria da concorrência-condição: pela qual se avalia a
concorrência em si mesma, ou seja, proibi-se a priori todos os acordos e
práticas suscetíveis de afetarem a estrutura concorrencial do mercado
[22]. Esta teoria de per se condemnation resume-se em evitar
qualquer restrição pelo simples fato da possibilidade de haver perigo de que
uma certa concorrência pode refletir ao mercado. Parte-se de uma presunção de
que eventual acordo ou prática comercial será danosa ao mercado. Basicamente,
neste tipo de concorrência se evita o dano potencial, por ser a
concorrência um bem em si mesma, não há, por isso, necessidade de se esperar
a existência de um dano para que se tenha uma intervenção [23].
- Teoria da concorrência-meio: na qual se privilegiam os
comportamentos efetivos dos agentes econômicos, na medida em que considera que
a concorrência, ao contrário da concorrência-condição, é um bem entre
outros e não um bem em si mesma, fato pelo qual se aceita o afastamento da
mesma em prol da proteção de outros bens ou da realização de outros fins
socialmente relevantes (rule of reason). Portanto, verifica-se, desde
logo, que este sistema não condena a priori a concorrência, os acordos,
monopólio e oligopólios. Ao contrário disso, a teoria apenas irá reprimir as
modalidades de concorrência imperfeita, quando estas, por razões
fundamentadas, se revelem prejudiciais ao mercado [24]. Ela
intervirá apenas a posteriori, quando é prejudicado o interesse geral
Ocorre, porém, em alguns casos, a adoção das duas teorias
em determinado país ou bloco econômico, como é o caso da União Européia e
do Brasil, onde se adota o sistema da concorrência-condição, com a
proibição da concorrência, em determinados casos a priori como também
o sistema da concorrência-meio (regra da razão), reprimindo os acordos,
monopólios e oligopólios quando realmente estes se revelarem prejudiciais ao
bem-comum.
Neste sentido, devemos assinalar que o método de aplicação
de cada legislação concorrencial está inserido nos comentários dos
respectivos sistemas abaixo.
V - Sistema americano de defesa da concorrência
Em fins do século XIX era promulgada a primeira lei
"dos nossos tempos" com o escopo de tutelar a concorrência nos
Estados Unidos, sendo o Sherman Act de 1890 o meio para tal. Esta lei foi
destinada a coibir determinados abusos que vinham sendo praticados e cujo
resultado previsível era o de tolher ou eliminar a competição empresarial nos
mercados, tão cara ao povo americano [26].
Como restou evidenciado, inicialmente o governo americano
adotou a teoria da concorrência-condição, na medida em que qualquer
concentração empresarial era, por si só, proibida (per se condemnation)
No entanto, esta lei não teve grande repercussão positiva
nos seus primórdios, quando o governo americano, em 1903, criou o Bureau of
Corporations, com a missão de investigar o desempenho das principais firmas
atuantes no mercado interno e internacional. Por conseguinte, atribuiu uma verba
de meio milhão de dólares para a devida implementação do Sherman Act
Com o investimento feito e com as importantes decisões
emanadas pela Suprema Corte Americana, dissolvendo grandes processos de fusões
empresariais, tendo sido a mais importante a dissolução das gigantescas
Standard Oil Co. e a American Tobacco em 1911 [29], o Sherman Act foi
se consolidando.
Não podemos deixar de comentar que no processo acima
descrito a jurisprudência americana, de uma forma mais sensata e realista,
abrandou o seu entendimento e, de uma forma flexível, orientou-se na teoria da rule
of reason (regra da razão) [30][31], como cânone
oficial da lei Sherman [32], deixando a regra da per se
condemnation para casos específicos.
A propósito, a Suprema Corte decidiu no caso em tela que as
respectivas empresas não poderiam ser "fusionadas", pois iriam
restringir, de forma desarrazoada, o jogo concorrencial do comércio,
estabelecendo, assim, a citada rule of reason, segundo a qual a
concentração e a envergadura das empresas não haviam sido condenadas em si,
mas apenas por terem atingido limites excessivos e disparatados.
As demais decisões da Suprema Corte americana seguiram, em
certa medida, a mesma linha, mantendo a posição de a que a mera envergadura
das empresas não poderia dar causa a qualquer condenação, desde que o
inegável poder econômico delas não fosse usado para causar ofensas ao bem
comum nem para comprometer o desempenho dos respectivos setores industriais.
Nesta trilha, em 1914, para clarificar e dar mais força ao
Sherman Act, foi aprovado o Clayton Act, o qual proibiu os contratos em cadeia
[33], declarou ilegais a discriminação de preços [34] e a
exclusividade de negócio, as fusões resultantes da aquisição de ações dos
concorrentes, tudo com vistas a proteger as pequenas e médias empresas. Estas
regras não eram proibidas de per si, mas apenas quando pudessem
prejudicar a concorrência. [35].
Para auxiliar o trabalho de prevenção e de penalização
previsto no Clayton Act, fora criada a Federal Trade Comission (FTC), com
poderes para impedir os métodos de concorrência desleal e para evitar as
fusões anticoncorrenciais [36]. Logo depois, em 1938, com a emenda
Wheeler-Lea, foi também incumbida de impedir a publicação falsa e enganosa,
cuja função é exercida até os dias de hoje.
Ademais, vale citar o Robinson Patman Act de 1936 e o
Celler-Kefauver Act de 1950, que se separam claramente do objetivo de proteger
os consumidores para tutelar os pequenos comerciantes em face dos competidores
maiores, na proporção em que o tamanho destes influenciava ou tinha força de
ditar o preço dos produtos acarretando perdas para os pequenos comerciantes.
Contudo, não poderíamos deixar de citar a influência sobre
a jurisprudência antitruste americana dos pensamentos desenvolvidos pela linha
Harvard e pela Escola de Chicago.
Em particular, a linha Harvard, privilegiava a liberdade dos
agentes econômicos, ou seja, protegia-os contra o poder de mercado exercido
pelas grandes corporações ou cartéis. Tinha também o objetivo de proteger o
consumidor que se beneficiaria com o regular funcionamento dos mercados
concorrenciais, em função da tendência de os preços se aproximarem do nível
dos custos marginais de produção.
Paralelamente a esta linha, em meados da década de sessenta,
houve uma forte reação contra a linha Harvard, tendo sido a mesma chamada de
Escola de Chicago. Esta apresentava outro paradigma para o enfoque e a
aplicação das leis de tutela da concorrência, isto é, a visão da
eficiência produtiva [37]. Defendia esta corrente que se a
concentração empresarial proporcionasse alguma redução dos custos de
produção era ela permitida, desde que esta redução de custos fosse
transferida ao consumidor [38].
Por outro lado, verificada a evolução da legislação
antitruste americana, pertinente se faz comentar como são desenvolvidas as
investigações antitruste e a aplicação da respectiva legislação. Vejamos.
A investigação e a aplicação da legislação antitruste
são feitas por dois órgãos governamentais. São eles:
- a Divisão Antitruste (Antitrust Division) do Departamento
de Justiça dos Estados Unidos;
- a Comissão Federal de Comércio (FTC) – órgão
A missão da Divisão Antitruste do Departamento de Justiça
é promover e proteger a concorrência por meio da aplicação das leis
antitruste, as quais se aplicam a todos os níveis de negócios nos Estados
Unidos, em virtualmente em todas as áreas, incluindo manufatura, transportes,
distribuição, e marketing.
O meio utilizado pela Divisão Antitruste para coibir as
infrações à concorrência é composto por meio de ações penais que podem
resultar em multas de até dez milhões de dólares contra empresas; trezentos e
cinqüenta mil dólares contra outras entidades e até três anos de reclusão
para indivíduos, ou uma combinação de multas e prisão. Em conformidade com a
Lei Sherman, o departamento pode também requerer o pagamento de uma quantia
equivalente a três vezes o valor dos prejuízos de uma empresa ou de um
indivíduo, se o governo dos Estados Unidos for o comprador dos produtos ou
serviços afetados.
No caso de uma ação penal não ser adequada, a divisão
move uma ação civil solicitando um mandado que proíba futuras infrações da
lei e exige providências para reparar os efeitos anticompetitivos das
infrações anteriores. O trabalho da divisão conta com a cooperação dos
procuradores gerais em âmbito estadual, nos Estados Unidos, e, cada vez mais,
com os órgãos estrangeiros de aplicação de leis antitruste.
Conforme realçado anteriormente, a Comissão Federal de
Comércio (FTC) supervisiona a política antitruste para os Estados Unidos e,
basicamente, atua eliminando as propagandas enganosas que ameacem as opções de
compra dos consumidores.
Contudo, freqüentemente, um ou outro órgão assume a
liderança em uma avaliação de fusão ou em uma investigação antitruste, por
ter mais experiência em uma determinada área.
Derradeiramente, é forçoso reconhecer que a cultura
antitruste constitui uma criação típica dos Estados Unidos com o Shermam Act,
junto de uma filosofia que absolutiza a concorrência, podendo-se considerá-lo
como a magna carta da liberdade econômica americana [39]. Lá ele se
desenvolveu e lá se consolidaram os seus princípios, o quais, direta ou
indiretamente, acabaram por influenciar as leis e a jurisprudência dos demais
povos e nações, à medida que o tema concorrencial passou a se colocar nas
respectivas pautas políticas.
VI – Sistema da União Européia de defesa da concorrência
Ao contrário da legislação anterior comentada, a do
continente europeu, sob a influência da Revolução Francesa, mantinha-se sob o
segundo plano, visto que não era dada à concorrência a devida importância.
Nesta senda, só se concedeu alguma importância ao tema,
especialmente no âmbito criminal, quando Portugal, em 1852, promulgou o seu
código penal, estabelecendo punição a qualquer pessoa que, usando de algum
meio fraudulento, conseguisse alterar os preços que resultariam da natural e
livre concorrência nas mercadorias.
Do mesmo modo, na Alemanha não era conferida igual
importância, o que levou a cartelização a tomar um rumo desastroso, impeliu o
governo a editar e promulgar um diploma contra o abuso das posições de poder
econômico. Aqui o Ministro da Economia tinha o poder de solicitar ao Kartellgericht
a anulação dos acordos prejudiciais à economia e ao bem-estar geral.
Com efeito, após a Segunda Guerra Mundial, sob influência
dos ares que sopravam da legislação norte-americana, a Europa começou a se
preocupar e a constatar a necessidade de se impedir as práticas
anticoncorrenciais, bem como, a concentração empresarial [40].
Assim, com a criação do Mercado Comum Europeu, em 1957, por
meio da assinatura do Tratado de Roma - em que os agentes econômicos dos
Estados-membros comungavam dos mesmos objetivos e, especialmente, na livre
iniciativa econômica formadora de uma economia de mercado, que passou a ter
ampla margem de circulação de suas mercadorias, serviços e capitais -
tornou-se imperioso estabelecer um sistema garantidor da concorrência entre os
respectivos Estados.
Dentro desse contexto, assinala-se que o Mercado Comum
Europeu é de inspiração liberal, baseado na iniciativa privada e nas regras
de economia de mercado, sendo necessário, por esta razão, o estabelecimento de
um regime assegurador de que a concorrência, no âmbito do edifício
comunitário [41], não seja falseada, pressupondo a realização dos
objetivos do tratado.
A propósito disso, devemos evidenciar que também neste
contexto, a extinta CECA possuía suas diretrizes próprias, na medida em que
regulava a concorrência em seus artigos 60 a 67 e 80 e 81 para evitar qualquer
cartelização das indústrias européias do carvão e do aço.
Semelhante disposição existe no Tratado da Comunidade
Européia, precisamente no artigo
81 [42] e no artigo
82 [43].
Pela análise dos respectivos artigos notamos que o Tratado
difere e elenca dois tipos de infrações à concorrência. Num primeiro momento
(artigo 81/CE), ele dita e exemplifica as atitudes incompatíveis com o mercado
comum que tenham por objetivo restringir, falsear ou impedir a concorrência e,
num segundo momento, ele elenca e também exemplifica a proibição inerente ao
abuso de posição dominante.
Neste compasso, enquadrada a atitude empresarial de
determinada empresa ou empresas no artigo 81/CE, esta será condenada
aprioristicamente, ou seja, será tida como uma concorrência que por si só (per
se) é condenada. Ao contrário disso, a matéria relativa à posição
dominante [44] só deverá ser condenada quando a mesma for abusiva,
enquadrando-se no disposto no artigo 82/CE.
Ainda, devemos salientar que as atitudes/práticas
consideradas anticoncorrencias e que de uma forma ou de outra são tidas como
prejudiciais à prossecução de um mercado comum, também se incidem nas
atividades estatais (auxílios estatais), precisamente do artigo
87 ao 93
do Tratado da União Européia.
Com efeito, em conformidade com a nova realidade de espaço
econômico único, tornou-se necessário impedir que as empresas (públicas e
privadas) pudessem criar obstáculos comerciais ou práticas anticoncorrenciais,
motivo pelo qual fora estabelecido nos tratados comunitários um regime de
proteção da concorrência; em que a Comissão ocupa uma função central no
que se refere à definição de uma política de concorrência.
Desse modo, esta competência da Comissão foi consolidada
com a elaboração, em 1962, do primeiro regulamento de execução dos artigos
85 e 86 [45] (atuais artigos 81 e 82) da CE, o denominado Regulamento
17, que conferiu amplos poderes à Comissão para executar a política de
concorrência, permitindo a sua qualificação como órgão quase-jurisdicional
Atualmente, esta função, de forma mais aprimorada e
ampliada, está prevista tanto pelo Regulamento (CE) 1/2003
[47][48], relativo à execução das normas antitrust, quanto
pelo Regulamento (CE) 139/2004
[49] relativo ao controle das concentrações empresarias.
Neste compasso, foi conferido à Comissão, a fim de zelar
pela correta aplicação das regras de concorrência previstas pelos artigos 81
e 82/CE, poderes amplos para que ela possa tomar decisões, efetuar inquéritos
e até impor sanções. Portanto, a Comissão, ciente de uma atitude contrária
e violadora dos supracitados artigos, poderá atuar com total liberdade no afã
de manter a ordem econômica pautada pela política de concorrência pró-ativa
[50] que tanto se almeja.
Este novo regime de aplicação de procedimento antitrust tem
por finalidade assegurar maior respeito às regras de concorrência
comunitárias, reduzir a burocracia das sociedades que exercem sua atividade na
Europa. Permite ainda, a redução do trabalho da Comissão Européia como
também amplia o papel a ser desempenhado pelos órgãos jurisdicionais dos
Estados-membros para aplicação uniforme do direito comunitário.
No entanto, a instituição de mecanismos da defesa da
concorrência, bem como o papel desempenhado pela Comissão Européia, pelo
Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, redundaram como
indeclináveis ao bom funcionamento da Comunidade [51].
Nesse diapasão, os Tratados Comunitários propõem um modelo
de concorrência praticável, ou seja, uma concorrência efetiva e eficaz, mas
que permita seu afastamento quando outros valores o exigirem.
Contudo, conforme salienta o Dr. Gorjão-Henriques, a
concorrência é um "pilar da construção européia" e como tal,
incumbem aos tribunais, como motores da integração, assegurarem o respeito e
Igualmente, vale ressaltar que a concorrência, sendo a
reguladora essencial da economia comunitária, tem mantido sua função de
proporcionar melhores condições aos interesses dos consumidores europeus,
garantindo a competitividade das empresas existentes neste bloco em prol do
VII – Sistema brasileiro de defesa da concorrência
Sob a inspiração da Constituição de Weimar, de 1919, o
Brasil tratou de lançar o gérmen para o atual sistema de tutela da
concorrência, já que sua Constituição
Federal de 1934 [52] previa um título dedicado à "Ordem
Econômica e Social" (artigo 115 e seguintes).
Com efeito, a Constituição Federal que se seguiu, a de
1937, também manteve a mesma linha da anterior. Ademais, logo no ano seguinte,
foi editado o Decreto-lei n.° 869, de 18 de novembro de 1938, em que se previam
normas de defesa da economia popular. Este fato influenciou todas as demais
reformas que se seguiram até a chegada da reconstitucionalização do país, em
1946, em que se encontrava previsto no artigo 148 a repressão "(…) a
toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as uniões ou
agrupamentos de empresa individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza,
que tenham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e
aumentar arbitrariamente os lucros [53]".
A par disso, com o intuito de aprimorar o sistema da defesa
da concorrência, foi promulgada a Lei n.º 4.137, de 10 de setembro de 1962,
criando o CADE (Conselho Administrativo da Defesa da Concorrência), tendo sido
considerada a primeira lei antitruste brasileira sob a influência da Lei
Sherman, mas não adotou o conceito do delito per se, preferindo acatar a
doutrina européia do "abuso do poder econômico [54]".
Contudo, esta lei que criou o CADE não antevia o controle
preventivo de atos de concentração. A sua função principal era controlar os
abusos de preços, que, sob influência da inflação, assolavam o país à
Ao depois, a Constituição de 1967 apenas repetiu o
formulado anteriormene pela Magna Carta de 1946. Todavia, só com a Emenda n.°
1 de 1969 é que a Constituição de 1967 passou a prever, de uma forma radical,
a repressão ao abuso do poder econômico.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muito
embora não tenha mantido como princípio a repressão ao abuso do poder
econômico em sua já clássica trilogia, anunciou a edição, no parágrafo
4.° do artigo 173, uma opção clara pela manutenção do mercado como um dos
centros decisórios básicos da vida econômica; o que está a indicar
claramente que na visão do constituinte de 1988 ele, mercado, não poderá
funcionar ou atuar a seu bel-prazer, mas deverá ser monitorado com vistas a
manter uma saudável e necessária concorrência, justificação básica para
No entanto, este ambiente começou a ser mudado em 1989,
quando a abertura comercial e a adequação das tarifas e normas do comércio
internacional brasileiro se submeteram às regras da OMC (Organização Mundial
do Comércio). Desta feita, com o processo de privatizações iniciado em 1992 e
a liberação dos preços que culminavam com o novo ordenamento econômico do
Plano Real em 1994, o qual eliminou progressivamente os subsídios e vantagens
anticompetitivas a produtores domésticos, o país foi moldando o seu sistema
legal para a nova realidade que se apresentava.
Logo depois, em junho de 1994, o Brasil abandonou
definitivamente o controle de preços, trocando-o pela lei de oferta e demanda
ao adotar a Lei
8.884/94 como titular deste papel, dispondo de um moderno aparato de defesa
e promoção da concorrência, como também estabeleceu o controle preventivo e
repressivo das infrações contra a ordem econômica (artigo 1.°), sob
orientação dos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores, tendo a
coletividade como titular dos bens jurídicos protegidos por ela.
Como luva à mão, temos o posicionamento do Ministro Eros
Roberto Grau:
"As regras da Lei nº 8.884/94 conferem concreção
aos princípios da liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função
social da propriedade, da defesa dos consumidores e da repressão ao abuso do
poder econômico, tudo em coerência com a ideologia constitucional adotada pela
Constituição de 1988. Esses princípios coexistem harmonicamente entre si,
conformando-se, mutuamente, uns aos outros. Daí porque o princípio da
liberdade de concorrência assume, no quadro da Constituição de 1988, sentido
conformado pelo conjunto dos demais princípios por ela contemplados; seu
conteúdo é determinado pela sua inserção em um contexto de princípios, no
qual e com os quais subsiste em harmonia [55]".
Com esta lei, outrossim, o CADE, como órgão judicante
[56], passou a ser Autarquia Federal, vinculada ao Ministério da
Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, nos termos do artigo 3.° da
respectiva lei.
De acordo com o disposto na Lei n.° 8.884/94, o CADE é
composto por um Presidente e seis Conselheiros, nomeados pelo Presidente da
República depois de aprovados pelo Senado Federal, com mandato de dois (2) anos
[57], em que é permitida uma recondução. O artigo 49 dessa Lei dispõe
que as decisões do CADE serão tomadas por maioria absoluta, com a presença
mínima de cinco (5) membros do Colegiado, incluindo o Presidente.
Junto ao CADE funciona uma Procuradoria, chefiada pelo
Procurador-Geral, indicado pelo Ministro da Justiça e nomeado pelo Presidente
da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, com mandato de dois (2)
anos, permitida uma recondução e, de acordo com o parágrafo primeiro do
artigo 11, participa das reuniões do CADE, sem direito a voto.
Desse modo, o sistema protetivo à livre concorrência e à
ordem econômica formado pelos três órgãos encarregados da defesa da
concorrência em nosso país é dividido da seguinte forma:
- a Secretaria de Direto Econômico (SDE), do Ministério da
- a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), do
- Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e instância judicante
O objetivo do sistema é a aplicação da referida lei e,
como já salientado anteriormente, a promoção de uma economia competitiva, por
meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar
a concorrência [58].
Neste particular, a atuação dos órgãos de defesa da
concorrência subdivide-se em duas vertentes:
- controle de estruturas de mercado, via apreciação de
fusões e aquisições entre empresas (atos de concentração) devendo ser
evitados ou seus danos minorados;
- controle de condutas ou práticas anticoncorrenciais, sendo
reprimidas ou punidas [59].
No controle de estruturas, o CADE aprecia, valendo-se, para
tanto, das opiniões da SDE e da SEAE, se determinada concentração de empresas
pode causar efeitos danosos à concorrência, conforme prevê o artigo 54 da Lei
n. 8.884/94 [60].
Já o controle de condutas a posteriori, nos mesmos
moldes da União Européia, no entanto, consiste na apuração de condutas
anticoncorrenciais de empresas que detêm poder sobre determinado mercado, das
quais são exemplo as vendas casadas, os acordos de exclusividade e a prática
de cartel. Nesses casos, a SDE promove Averiguação Preliminar ou instaura
Processo Administrativo, conforme o caso, para apurar os fatos e o CADE examina,
com base nas opiniões da SDE e da SEAE, se houve configuração de infração
à ordem econômica.
Nesse aspecto, devemos observar que este tipo de controle
reflete a orientação da política industrial brasileira, em que é incentivada
a concentração empresarial [61].
De outra banda, verifica-se que esta liberdade de efetivar
qualquer ato de concentração concedido aos agentes econômicos pela
legislação antitruste brasileira está lastreada na insegurança das
relações contratuais, pois a efetivação do ato dependerá da autorização
do órgão competente, pois, do contrário, tal ato de concentração poderá
vir a ser desconstituído [62].
Segundo tal sistema, quando o órgão antitruste constatar
que os efeitos da concentração do poder econômico decorrentes ou a decorrer
de determinada prática são nocivos à concorrência, existindo possibilidade,
efetiva ou potencial, de ocorrer abuso do poder econômico, não aprovará o
ato; podendo desfazê-lo parcial ou totalmente, seja através de distrato,
cisão de sociedades, venda de ativos, cessação parcial de atividades, ou
qualquer outra providência que elimine os efeitos nocivos à ordem econômica,
como preceitua o § 9º, art. 54, desta lei.
Face às características da cláusula resolutiva tácita,
qual seja a condição imputada ao ato de concentração, constata-se a sua
eficácia perante terceiros, isto é, a desconstituição do ato não retroage,
operando efeitos ex nunc. Durante o período em que o ato estave
plenamente eficaz, os terceiros se tornaram sujeitos de direitos adquiridos.
Assim, os danos decorrentes da desconstituição do negócio
podem ser incalculáveis, ainda mais se levada em conta a responsabilidade civil
dos agentes econômicos, que podem vir a responder por perdas e danos causados a
terceiros, conforme os moldes do artigo citado da lei em comento.
Em síntese, fica patente a contradição entre o regime de
autorização escolhido pelo artigo 54 e a finalidade preventiva da lei prevista
no artigo 1.° [63] da Lei 8.884/94.
Contudo, as decisões do CADE não comportam revisão no
âmbito do Poder Executivo, podendo ser revistas apenas e tão-somente pelo
VIII – Filosofia da lei de concorrência americana,
européia e brasileira
Em que pese seja tarefa difícil delimitar a filosofia
[64] das leis de concorrência americana, da União Européia e
brasileira, dada a constante mutação e evolução com que elas vão
incorporando na sua trajetória, diante de sua adequação a uma economia de
mercado cada dia mais especializada e complexa, elencaremos exclusivamente a
essência filosófica destas normas.
Primeiramente, devemos ter em mente que as leis de defesa da
concorrência refletem, antes de mais nada, uma opção política dos Estados,
na medida em que estes determinam o que realmente pretendem tutelar, ou seja, as
leis de defesa da concorrência nada mais são do que um instrumento para a
consecução de uma determinada política pública.
Muitas vezes se verifica que determinado Estado tutela o
interesse do mercado, o interesse do consumidor, o interesse nacional, o
bem-comum, a eficiência alocativa, a proteção às pequenas empresas, o
interesse público etc. [65].
Dentro deste contexto, somente a partir da análise e da
interpretação de cada lei de concorrência é que conseguiremos compreender
corretamente a sua filosofia.
De acordo com o exposto, analisando a lei de concorrência
americana, constatamos que esta possui, basicamente, como objetivo precípuo
atual a eficiência econômica com a conseqüente maximização do bem-estar do
consumidor, nos moldes da Teoria adotada pela legislação americana pela Escola
Já a lei da concorrência da União Européia, paralelamente
à proteção do bem-estar do consumidor, confere uma proteção às pequenas
empresas, isto é, "protege os competidores ao invés da
concorrência" – tudo em prol do crescimento harmonioso e sustentável
dos Estados-membros, elevando o nível de vida dos povos mais carentes, em vista
da consolidação do mercado único.
No Brasil, o escopo inicial é o de promover um nível
máximo de bem-estar econômico ao consumidor. Segundo relatórios do SEAE,
"a defesa da concorrência não é um fim em si, mas um meio para se criar
uma economia eficiente. Em uma economia eficiente os consumidores dispõem da
maior variedade de produtos pelos menores preços possíveis. Em tal contexto,
os indivíduos desfrutam de um nível máximo de bem-estar econômico".
Enfim, notamos certa similitude nas legislações que aqui
foram abordadas e estudadas, das quais se depreende que a filosofia de uma lei
de concorrência é aumentar a eficiência econômica para que consumidores se
beneficiem de preços mais baixos, maior possibilidade de escolha e melhoria da
qualidade dos produtos. Uma concorrência sustentável é a força propulsora
que leva as companhias a serem eficientes e a repassarem os benefícios aos
Nesta senda, podemos notar que nas últimas duas décadas o
papel da política de concorrência se ampliou consideravelmente, para incluir a
redução dos efeitos adversos da intervenção do governo no mercado.
Destaca-se, ainda, que os atos de ampliar o acesso e abrir os
mercados, reduzindo as barreiras de entrada por meio de desregulamentação,
privatização, redução de tarifas alfandegárias ou eliminação de cotas e
licenças, são cotados como fases da política de concorrência em vários
No entanto, por meio da participação inter e
intragovernamental no desenvolvimento de políticas públicas e da realização
de julgamentos e intervenções nos procedimentos reguladores, as autoridades de
concorrência podem exercer uma influência que favoreça as soluções
determinadas pelo próprio mercado.
IX – Novos rumos da política de concorrência
Diante das mega-estruturas que algumas empresas apresentam
nos dias de hoje, nada mais pertinente do que criar mecanismos para a
aplicação da legislação antitruste em nível global.
Este sistema tem sido feito por meio de acordos bilaterais
para que ambos os países de onde as empresas são originais se comprometam em
cumprir as regras antitruste que forem estabelecidas neles.
Dentro deste contexto, os órgãos fiscalizadores americanos
têm adotado algumas medidas para tratar dessas questões por meio da
aplicação, cada vez mais abrangente, da cortesia positiva [66] e da
negociação do acordo sob a égide da Lei Internacional para a assistência à
aplicação da legislação antitruste (International Antitrust Enforcement
Assistance Act - IAEAA).
Desta forma, poderíamos apelar para o entendimento positivo
se, por exemplo, um grupo de firmas européias dividisse o seu mercado
doméstico entre si, excluindo firmas americanas, as quais poderiam ser suas
concorrentes, de exportar para o seu país. Em cada caso, o órgão
governamental local encarregado de fiscalizar a concorrência tem melhores
condições para investigar a conduta e impor e executar qualquer punição
devida. Além de melhorar a eficiência, o entendimento positivo pode evitar
disputas que possam surgir sobre o exercício da jurisdição sobre as partes e
sobre a conduta em outro país.
Neste sentido, ainda é cedo demais para julgar a eficácia
do entendimento positivo, mas os órgãos fiscalizadores dos Estados Unidos
esperam que o entendimento positivo, embora não seja uma panacéia, faça uma
contribuição significativa no sentido de melhorar a fiscalização antitruste
em nível internacional.
Definitivamente, tudo indica que a globalização continuará
em ritmo acelerado e que algumas empresas continuarão a apresentar uma conduta
anticompetitiva. Portanto, é importante que os órgãos competentes
responsáveis pela fiscalização antitruste possuam as ferramentas necessárias
para proteger os consumidores e as empresas dos seus países. Embora alguns
prevejam o estabelecimento de um código antitruste em âmbito mundial, com
algum tipo de mecanismo global de fiscalização, um regime desse tipo não é
realista, na medida em que esbarrará na aplicação extraterritorial das leis.
Em face do estudo realizado, nota-se uma peculiar paridade
entre as legislações, no que tange à manutenção e ao estímulo da
concorrência, com o intuito de promover a utilização eficiente dos recursos,
protegendo a liberdade da atividade econômica dos vários participantes do
mercado em prol do bem-estar do consumidor.
Neste compasso, diante desta economia globalizada em que não
mais possui fronteiras e é estimuladora da livre concorrência, nada mais
natural que as leis de defesa e de proteção dos consumidores ganhem mais
força, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas,
dimensionando-se a competitividade empresarial com o citado bem-estar dos
No entanto, a política de concorrência costuma ser
interpretada como uma maneira de alcançar ou preservar uma série de outras
finalidades como: pluralismo, descentralização na tomada de decisões
econômicas, promoção de pequenas e médias empresas, justiça e eqüidade.
Esses objetivos costumam variar nas diferentes jurisdições e no decorrer dos
tempos, refletindo a natureza mutante e a capacidade de adaptação da política
da concorrência, à medida que se busca solucionar as preocupações da
Diante do estudo realizado, devemos ressaltar que não apenas
os diferentes órgãos de tutela da concorrência de cada país passaram a
desempenhar com grande empenho suas funções de análise e autorização de
tais atos, como também, por via legislativa e jurisprudencial, foram se
desenvolvendo a ponto de estarem todos aptos a defender as suas populações
(consumidores) de abusos, bem como o comércio da prejudicial unificação do
Com efeito, conforme já dito, o direito da concorrência
não pode ser entendido e, muito menos aplicado, com base em critérios formais
ou mesmo lógico-formais. Deve-se atentar que considerações políticas,
jurídicas e econômicas irão combinar em proporções variáveis no exame de
cada caso, tendo em vista que não há casos iguais.
Definitivamente, devemos ter em mente que não há uma
filosofia única dentre as leis de concorrência analisadas, pois a "lei
antitruste desempenha, em cada sistema, em cada ordenamento, uma função
própria, cambiável, inclusive, em virtude do momento histórico [67]".
Trata-se de conduzir os próprios destinos da sociedade por caminhos econômicos
considerados ideologicamente como os mais justos e mais desejáveis.
ALBUQUERQUE, Ruy de – CORDEIRO, Antônio Menezes
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Concentração de Empresas – estudo da experiência comunitária e a
aplicação do artigo 54 da Lei brasileira 8.884/94. Dissertação de
Mestrado apresentada na Universidade de Coimbra, 1999.
SILVA, Miguel Moura e. Inovação, Transferência de
tecnologia e concorrência. Lisboa: Almedina, 2003.
VELOSO, José Antônio. Aspectos inovadores do projeto de
regulamento da Autoridade de Concorrência. Coimbra: Almedina, 2005.
Ressalta-se que o presente estudo foi desenvolvido em português
(brasileiro), tendo em vista a nacionalidade de seu autor, bem como, para se
evitar eventuais erros na escrita do português ocidental.
Maria Cecilia Andrade Santos, Controlo de Concentrações de
Empresas: estudo da experiência comunitária e a aplicação do artigo 54 da
Lei brasileira n.° 8.884/94, Dissertação de Mestrado apresentada na
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1999, p. 8 e 9.
Em conformidade com o posicionamento de Gesner de Oliveira apud
Paula Forgioni, Os fundamentos do Antitruste, Revista dos Tribunais: São
Paulo, 1998, p. 13, destaca que "as empresas globais, ao elaborarem suas
estratégias de investimento, privilegiam mercados com regras transparentes e
harmonizadas. Enganam-se aqueles que supõem que regras mais lenientes em
matéria antitruste serviriam como fator de atração para o capital
globalizado. Os agentes sabem aquilo que hoje constitui uma facilidade amanhã
poderá se tornar expediente de práticas anticompetitivas por empresas rivais.
Neste sentido, a ausência de regras claras e conhecidas de defesa da
concorrência não constitui fator de atração, mas pelo contrário, representa
fator inibidor ao investimento estrangeiro. Países sem sistemas modernos e
eficientes de defesa da concorrência tenderão a se marginalizar, tornandos-e
mercados de segunda categoria, desconectados da economia global".
Aurélio Buarque de Holanda Ferreira. Novo dicionário da língua
portuguesa, Editora Nova Fronteira: Rio de Janeiro, 1975, p. 360
R. Shyam Khemani, com colaboração do Competition Law and Policy
Committee da OECD. Diretrizes para elaboração e implementação de
política de defesa da concorrência, Editora Singular, p. 29.
P. Canellos – H. Silber P. Concentration in the Common Market,
CMLR, vol. II, 1970, p. 6 apud Maria Cecilia de Andrade Santos. Controlo
de Concentração de Empresas – estudo da experiência comunitária e
Paula A. Forgioni. Os Fundamentos do Antitruste, 2.ª ed., São
Paulo: Saraiva, p. 33.
Como leitura complementar, vale a pena consultar: Lambros E. Kotsiris.
An Antitrust Case in Ancient Greek Law, International Law, 1988.
Dyle Campello. Direito da Concorrência no Direito Comunitário
Europeu: uma contribuição ao Mercosul, Rio de Janiero: Renovar, 2001, p.
Gèrard Farjat. Droit économique, 2.ª ed. Refondue, Paris:
Presses Universitaries de France, 1982, p. 374.
"Um trust é um grupo de empresas, geralmente do mesmo ramo,
que combinam entre si, por um acordo legal, a regulamentação da produção,
dos preços ou de outras condições do ramo", nos moldes da
explicação dada por: Samuelson/Nordhaus. Economia, Mc Graw Hill, 16.ª
ed., p. 314, nota 4.
Porém, após a Segunda Guerra Mundial que o governo federal pôde
assumir esta tarefa como cometência própria, pois antes disso, o governo só
tinha competência para analisar a matéria criminal, ficando à cargo das
províncias o restante das funções.
Miguel Gorjão-Henriques. Da Restrição da Concorrência na
Comunidade Européia: a Franquia de Distribuição, Coimbra: Almedina, 1998,
p. 38, nota 62.
"É ilegal qualquer contrato, combinação na forma de trust
ou de qualquer outra, ou conspiração que restrinja o negócio ou o comércio
entre os vários estados ou com países estrangeiros".
"Qualquer pessoa que monopolize, ou tente monopolizar, combine
ou conspire com outro ou outros para monopolizar parte do negócio ou comércio
entre os vários estados, ou com países estrangeiros, será considerada culpada
de um crime (…)".
Manuel Carlos Lopes Porto. Economia – Um Texto Introdutório,
Coimbra: Almedina, 2.ª ed., p.179.
Concorrência imperfeita significa: "situação de mercado
entre a concorrência perfeita e o monopólio absoluto. Esta é caracterizada
pela possibilidade dos vendedores influenciarem a demanda e os preços por
vários meios (produtos, publicidade, dumping etc.)". Neste sentido,
vale a pena consultar Samuelson/Nordhaus. Economia, Mc Graw Hill, 16.ª
ed., p. 155.
Dyle Campello. O Direito da Concorrência no Direito Comunitário…,
Sobre este assunto, vale consultar a obra: Manuel Carlos Lopes Porto. Teoria
da integração e políticas comunitárias, 3.ª Ed., Almedina, 2001, p. 85.
Idem, p.20 e 21.
Ibidem, p. 22
Lopes Porto. Economia…, Almedina, p. 180.
Fábio Nusdeo. Fusões e aquisições: aspectos jurídicos e
econômicos, São Paulo: IOB, p. 335.
O Governo americano adotou tal posição inicialmente, pois viam a
concentração do poder econômico de uma empresa como uma ameaça à tomada de
decisões descentralizadas, que é a base de um estado democrático, pois os
mesmos utilizam-se do raciocínio de que as grandes empresas, dado o seu tamanho
e concentração de recursos podem assemelhar-se a governos privados, que podem
não sujeitar-se às coerções externas.
Gorjão-Henriques. Restrição da Concorrência..., p. 38, nota
Vale a pena conferir a história deste célebre caso no seguinte site
do Federal Trade Comission: (http://www.ftc.gov/ftc/history/origins.pdf).
Robert Kovar. Le Droit communitaire de la concurrence et le
règle de la raison, Paris: Revue trimestrielle de Droit européen, n.° 2,
1987, p. 237-254 apud Dyle Campello, Op. Cit., p. 26, explica que
a Suprema Corte Americana distigue dois tipos de "regras da razão":
"1- Teoria das restrições acessórias: uma
convenção é lícita perante o Sherman Act, quando as claúsulas que são
necessárias à realização desta convenção são consideradas como de
natureza razoável e, por conseguinte, escapam à interdição da Seção I do
Existem duas condições para a aplicação desta regra:
ter caráter "acessório" – sem a cláusula
restritiva, a convenção não atingirá o seu objetivo;
que ela seja necessária à proteção de um interesse
2- Regra da razão moderna ou teoria do balanço
concorrencial. É um método de avaliação que repõe um acordo dentro de seu
contexto real e efetua o balanço de seus efeitos pró e anti-concorrenciais. Se
o acordo procura globalmente um reforço de concorrência superior aos efeitos
anti-concorrenciais e resulta verdadeiramente de suas cláusulas, ele escapa
também à interdição do Sherman Act".
Conforme bem salienta sobre a regra da razão, Miguel Moura e Silva. Inovação,
Transferência de Tecnologia e Concorrência: estudo comparado do Direito da
Concorrência dos Estados Unidos e da União Européia, Coimbra: Almedina,
2003, p. 130: "(…) a legalidade de uma possível restrição de
concorrência deve ser julgada em função do seu impacto concorrencial e não
segundo critérios formais tendentes a compartimentar o direito da concorrência
segundo categorias típicas demasiado rígidas e formadas sem adequada
ponderação do seus reais efeitos. De outra forma, o rigor jurídico dos
conceitos terá gravosos custos para a sociedade ao eliminar formas de
concorrência em nome de formalismos estéreis e sem adequada fundamentação
econômica".
Dyle Campello. Op. Cit., p.25.
Contratos em cadeia são aqueles em que o cliente é forçado a
comprar determinado produto "B" se quiser comprar o produto
Discriminação de preços significa a diferenciação dada por uma
empresa ao preço posto a diferentes clientes por motivos não relacionados ao
custo ou de resposta à concorrência.
Samuelson/Nordhaus. Economia, Mc Graw Hill, 16.ª ed., p. 314.
Sobre a eficiência econômica salienta o Dr. Gorjão-Henriques (p.
86, nota 184) que: "a eficiência implica como objetivo a realização
simultânea, como nos diz Fasquelle (p. 50), da allocative efficiency e da
productive ou technical efficiency, ou seja, da "repartição ótima dos
recursos e dos fatores de produção" assim também Nicolaides (p. 9) e
OCDE, Trade and competition policies, cit., p. 21). Sobre estas modalidades de
eficiência, a que junta a innovative eficiency, ou seja, a capacidade das
empresas para desenvolverem e introduzirem no mercado novos produtos e métodos
de produção, Uton, p. 278".
O Brasil sofreu grande influência da Escola de Chicago, na medida em
que a atual Lei 8884/94 acolheu a expressão, quando no artigo 54, ao tratar do
exame de atos de concentração, admite-se a sua aprovação, desde que
destinados a produzir a eficiência e o desenvolvimento econômico
e tecnológico.
Orlando de Carvalho. Critério e estrutura do estabelecimento
comercial, p. 60, nota 40.
Gorjão-Henriques. Op.Cit, p. 42, nota 68: "Nos termos
da declaração Schuman, de 9 de maio de 1959, o objectivo imediato que presidiu
à proposta de unificação entre os Estados europeus foi o de colocar certas
indústrias de base sob o controlo de uma autoridade comum, visando tornar a
guerra entre a França e a Alemanha, «não somente impensável, mas
materialmente impossível…». A par, tal iniciativa impedia ainda a criação
de um «cartel internacional tendente à repartição e à exploração dos
mercados internacionais mediante práticas restritivas e a manutenção de
lucros elevados». Esta importante declaração desencadeou, de facto, o
processo que culminou, logo no ano seguinte, na assinatura do Tratado de Paris,
de 18.4.1951, institutivo da Comunidade Européia do Carvão e do Aço (CECA), a
primeira das 3 Comunidades Européias. Também esta convenção internacional
continha um regime jurídico para a concorrência, embora apenas válido para os
sectores atribuídos à competência da CECA".
Artigo 81/CE: "1. São incompatíveis com o mercado comum
e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações
de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar
o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito
impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente
as que consistam em:
a)Fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra
ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção;
b)Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o
desenvolvimento técnico ou os investimentos;
c)Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;
d)Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições
desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em
desvantagem na concorrência;
e)Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por
parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua
natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objecto
desses contratos.
2.São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente
3.As disposições no n.o 1 podem, todavia, ser
declaradas inaplicáveis:
a qualquer acordo, ou categoria de acordos, entre empresas,
a qualquer decisão, ou categoria de decisões, de
associações de empresas,
a qualquer prática concertada, ou categoria de práticas
concertadas,
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição
dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que
aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante, e
a)Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições
que não sejam indispensáveis à consecução desses objectivos;
b)Nem dêem a essas empresas a possibilidade de eliminar a
concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa".
Artigo 82/CE: "É incompatível com o mercado comum e
proibido, na medida em que tal seja susceptível de afectar o comércio entre os
Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma
posição dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste.
a)Impor, de forma directa ou indirecta, preços de compra ou
de venda ou outras condições de transacção não equitativas;
b)Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento
técnico em prejuízo dos consumidores;
c)Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições
d)Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por
desses contratos".
Abuso de posição dominante é entendido como, segundo o elencado nos
Acórdãos do TJ/CE, Continental Can e Hoffman-La Roche: "é uma noção
objetiva que visa os comportamentos de uma empresa em posição dominante,
suscetível de influenciar a estrutura de um mercado onde, na sequência
precisamente da presença da empresa em questão, o grau de concorrência normal
está já enfraquecido, e que tenham por efeito, através do recurso a meios
diferentes dos que governam uma concorrência normal, de produtos ou serviços
na base das prestações dos operadores econômicos, criar obstáculos quer à
manutenção do grau de concorrência ainda existente no mercado, quer ao
desenvolvimento desta concorrência".
Para uma melhor compreensão dos artigos, vale consultar o Livro
Branco sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85 e 86 do
antigo Tratado da CE, Programa da Comissão n.° 99/027, no seguinte link: (http://www.dgcc.pt/anexos/regulamento%20(ce)%204064-1989%20(94,0%20KB).pdf).
Regulamento (CE) n.° 1/2003, disponível em: (http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2003/l_001/l_00120030104pt00010025.pdf).
Para uma pormenorizada explicação sobre a substituição do
Regulamento 17/62 para o Regulamento 1/2003 e as suas nuances, que não é
objetivo deste nosso estudo, vale consultar o seguinte link: (http://europa.eu.int/scadplus/leg/pt/lvb/l26092.htm).
Regulamento (CE) n.° 139/2004, disponível em: (http://europa.eu.int/eur-lex/pri/pt/oj/dat/2004/l_024/l_02420040129pt00010022.pdf).
Salvo melhor juízo, política de concorrência pró-ativa significa
uma política que anteve os futuros problemas e adota de imediato medidas
persuasivas para o controle e cumprimento em prol de uma aplicação imediata e
uniforme das leis de concorrência. Oportuno consultar o Relatório Geral sobre
a Atividade da União Européia, no capítulo VI – Concorrência, em que
menciona sobre a adoção de uma política de concorrência pró-ativa, no
seguinte link: (http://europa.eu.int/abc/doc/off/rg/pt/2004/rg12.htm).
Manuel Carlos Lopes Porto. Op. Cit., p. 181.
Constituição Brasileira de 1934 disponível em: (https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao34.htm).
Constituição Brasileira de 1946, disponível em: (https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao46.htm).
Dyle Campello. Op. Cit., p. 60.
Eros Roberto Grau. A Ordem Econômica na Constituição de 1988,
4.ª Ed., Malheiros: São Paulo, p. 234.
Fábio Ulhoa Coelho. Direito Antitruste Brasileiro – Comentários
à Lei 8.884/94, Ed. Saraiva, São Paulo, 1995, p. 13, salienta que órgão
judiciante: "trata-se da chamada jurisdição administrativa e não da
judicial, visto que o CADE não integra o Poder Judiciário, mas o Executivo,
vinculado ao Ministério da Justiça. É, segundo parte da doutrina, uma
entidade com caráter de órgão administrativo de função quase-judicial,
categoria de que seriam exemplos, além do próprio CADE, também o Tribunal
Marítimo, os Conselhos de Contribuintes e outros. Aos chamados órgãos
administrativos quase-judiciais correspondem, contudo, apenas mairoes
formalidades na preparação e edição dos respectivos atos. Tais julgamentos e
o detalhamento legislativo da disciplina de tramitação de seus processos
administrativos não são fatores suficientes para alterar a qualidade jurídica
dos atos emanados pelo CADE. A sua natureza é igual às dos atos emanados dos
demais órgão administrativos".
Cabe referir no Projeto de Lei 3045/2004, em que amplia o mandato dos
Conselheiros do Cade de dois (2) para quatro (4) anos, permitindo uma maior
estabilidade na jurisprudência do órgão, nos termos do link seguinte: (http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=154919).
Diante deste sistema muitas vezes burocrático e moroso, há o projeto
de Lei n.° 5174/2005, em que prevê um rito Sumário para a análise prévia
das fusões e aquisições de empresas, com vistas a facilitar e agilizar estes
processos. Vale acessar o seguinte link: (http://www3.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=284742).
O legislador brasileiro, em consonância com o americano, adotou o
sistema de repressão ao abuso do poder econômico, combinando o sistema de
repressão administrativa com o da judicial.
Pertinente consultar a Dissertação de Mestrado apresentada pela Dra.
Maria Cecilia de Andrade Santos, Controlo de Concentração de
Empresas-Estudo da experiência comunitária e a aplicação do artigo 54 da Lei
Brasileira n.° 8.884/94, Universidade de Coimbra, 1999.
Brasileira n.° 8.884/94, Dissertação de Mestrado, Universidade de
Coimbra, 1999, p. 228.
Como exemplo desta insegurança jurídica que é derivada da Lei
8.884/94 foi verificada no recente caso entre as empresas Nestlé e Garoto, em
que os efeitos da fusão de ambas empresas fora suspensa, sendo que já se
encontrava formalizado, tendo em vista ter sido considerada como prejudicial ao
Maria Cecília de Andrade Santos, Controlo de Concentrações de
Empresas…, p. 228.
Filosofia aqui para nós quer dizer, deixando de lado a concepção
advinda do Filósofo grego Pítagoras do século VI a.C., que considerava que o
termo filosofia significava "amor pela sabedoria, o qual seria
experimentado apenas pelo ser humano consciente de sua própria
ignorância", para nós o termo filosofia empregado no presente estudo,
relaciona-se aos príncipíos, diretrizes e objetivos básicos das leis de
Paula Forgioni, Op. Cit., p. 219/227.
O termo cortesia positiva ou entendimento positivo refere-se à
consideração solidária, por parte de um país do pedido de outro país para
que se inicie ou que se expanda um procedimento antitruste contra uma conduta
que esteja prejudicando os interesses do país solicitante. Por exemplo, se um
cartel entre fabricantes europeus estiver prejudicando não apenas os
consumidores europeus como também os americanos, os órgãos fiscalizadores dos
Estados Unidos, em conformidade com o princípio do entendimento positivo, podem
pedir à CE que investigue e tome medidas contra essa conduta. No que tange à
cortesia positiva entre os EUA e a União Européia, vale a pena visitar o
seguinte site: (http://europa.eu.int/eur-lex/lex/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:21998A0618(01):PT:HTML).
Paula Forgioni, Op. Cit., pp. 22/23.
Assuntos relacionadosDefesa da concorrênciaDireito Comercial
advogado, pós-graduado em Direito Comunitário pela Universidade de Coimbra/Portugal, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Prof. Damásio de Jesus e MBA em Gestão e Direito Educacional pela Escola Paulista de Direito (EPD)
SOUZA, Vitor Luiz Orsi de. Filosofia da lei de concorrência brasileira, americana e européia. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2162, 2 jun. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/12907>. Acesso em: 19 ago. 2014.
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