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Timestamp: 2020-02-27 08:52:08+00:00
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O sistema institucional, jurídico e jurisdicional da União Europeia e seus princípios”
1. A evolução europeia comunitária
Reino Unido , Dinamarca e Irlanda
Estónia , Polónia , República Checa , Eslovénia, Hungria, Letónia , Lituânia , Eslováquia , Malta , Chipre
2. As instituições da União Europeia
4. Os tribunais comunitários
4.1. O Tribunal Unificado de Patentes
XXVII Curso de Preparação para o Exame de Admissão ao
Centro de Estudos Judiciários1
“O sistema institucional, jurídico e jurisdicional da União Europeia
e seus princípios” 2
12 de Janeiro de 2016, 17.30 h
Dora Resende Alves
“25 de Março de 1957 é uma data fundamental na História da Europa”
RESUMO: A estrutura da União Europeia resulta da forma como os seus sistemas institucional, jurídico e jurisdicional foram desenhados pelos “pais fundadores” e de como se manteve, adaptou e evoluiu ao longo do pouco mais meio século da era de paz na Europa que esta organização inaugurou. Das Comunidades Europeias passou-se à União Europeia, pois só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009 se passou a poder falar apenas de uma União Europeia ainda a par da Comunidade Europeia da Energia Atómica. Na sua origem e no desenrolar da sua vivência, especialmente através da actividade do seu sistema jurisdicional, foi-se construindo um conjunto de princípios constitucionais mais ou menos alargado.
Sumário: 1. A evolução europeia comunitária; 2. As instituições da União Europeia; 3. As fontes de direito da União Europeia; 4. Os tribunais da União Europeia; 4.1. O Tribunal Unificado de Patentes; 5. A formação judiciária pela União Europeia; 6. Os princípios constitucionais da União Europeia.
A simples leitura do tema indicado para esta intervenção daria, por si só, para uma prolongada análise quanto à menção actual à União Europeia. Com efeito, até em termos lectivos, a disciplina anual da licenciatura em Direito, Direito Comunitário, deu, com a remodelação do ensino superior3 resultante do chamado Processo de Bolonha4, lugar, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, à unidade curricular semestral de Direito da União Europeia. Mas, na realidade, só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009 se passou a poder falar apenas de uma União Europeia5 a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Até então coexistiram a União Europeia que se fundava nas Comunidades Europeias, entretanto reduzidas desde 2002 à Comunidade Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica.
Avançando esta questão, cumpre-me, em reduzida intervenção, focar a estrutura das várias vertentes indicadas para estudo: a evolução comunitária, as instituições comunitárias, o acquis communautaire e, em especial, os tribunais criados pelos Tratados porque será esta a realidade mais próxima do público aqui presente, que terá assento em órgãos jurisdicionais. Por último, uma menção aos princípios constitucionais que nasceram e se desenvolveram com este que é já um novo ramo do direito – o direito da União Europeia.
E este tema impõe-se porque, em Comunicação da Comissão se afirma: “[a] União Europeia está alicerçada no primado do direito, combinando o direito europeu com os sistemas jurídicos nacionais. Ambos são aplicados pelos juízes nacionais, que trabalham com sistemas jurídicos e tradições diferentes. A criação de uma cultura judicial europeia que respeite plenamente a subsidiariedade e a independência judicial é fundamental para o bom funcionamento de um espaço judiciário europeu. A formação judiciária constitui um elemento crucial deste processo, porquanto reforça a confiança mútua entre Estados-Membros, profissionais da justiça e cidadãos.”6 E, “O objectivo da Comissão Europeia consiste em permitir que metade dos profissionais da justiça da União Europeia participe em actividades de formação judiciária europeia até 2020, sendo para o efeito utilizados todos os recursos disponíveis a nível local, nacional e europeu”7.
A Paz de Vestefália8 que, em 24 de Outubro de 1648 pela publicação dos Tratados de Münster e Osnabrück9, põe fim à Guerra dos Trinta Anos, compreendia cláusulas territoriais, constitucionais e religiosas. Os tratados de Vestefália lançaram as bases de uma organização da Europa Central que subsistiu nas suas grandes linhas até às conquistas da Revolução Francesa e de Napoleão, num sentido de atomização.
Só trezentos anos depois se enfrenta na Europa, por sua própria determinação, uma nova tarefa de integração. Não importa se o ritmo é mais ou menos acelerado se a intenção é firme e a continuidade segura. O compromisso é exigente porque os Estados devem chegar a sacrificar uma parte do que tem sido entendido como domínio exclusivo da sua soberania em prol de um interesse colectivo10.
Foi a geração política de 195011 que lançou as bases conceptuais do novo processo de integração da Europa ocidental quando os valores do ideal europeísta se fundamentaram num mesmo espírito cultural e civilizacional, enformados pela paz, bom governo e bem-estar sócio-económico dos povos, deixando esse impulso às gerações das décadas seguintes12.
Robert Schuman abre caminho com a sua Declaração de 9 de Maio de 1950 13 apostando decididamente na paz, na liberdade, na justiça e no desenvolvimento equitativo dos povos, marcando o caminho e os limites da futura integração europeia.
Em menos de um ano de negociações, o processo iniciado pela Declaração Schuman culmina na assinatura, em 18 de Abril de 1951, do Tratado de Paris que cria a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (C. E. C. A.).
Os membros fundadores que aderiram ao projecto e assinaram o Tratado foram: a França (Jean Monnet e Robert Schuman), a Alemanha (Konrad Adenauer), a Itália (Alcide de Gasperi), a Bélgica (Paul-Henri Spaak), a Holanda (Joseph Luns) e o Luxemburgo (Joseph Bech)14. Estes seis países europeus, a “pequena Europa”15, coincidiam, salvo parte da Itália, com a Europa de Carlos Magno16, e formaram o núcleo originário e central de uma nova Comunidade, impulsionador do processo de integração europeia.
Em 23 de Julho de 1952, pôs-se em marcha a primeira Comunidade supranacional de carácter económico, primeira etapa do processo de integração europeia, limitada ainda a um mercado comum no sector siderúrgico17. O Tratado CECA terminou já a sua vigência ao fim de 50 anos18, em 23 de Julho de 200219.
Apesar do revés de se seguirem as tentativas e fracassos de criação de uma Comunidade Europeia de Defesa (C.E.D.), pelo Tratado de Paris de 27 de Maio de 1952, assinado pelos mesmos 6 Estados fundadores da CECA, e de uma Comunidade Política Europeia (C.P.E.), em 9 de Março de 1953, os impulsionadores do processo de integração europeia esforçaram-se por encontrar novos rumos e ampliá-lo. Na Conferência de Messina, na Sicília, em 1 e 2 de Junho de 1955, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos 6 países fundadores da CECA decidem o alargamento da integração europeia a toda a economia e no domínio do desenvolvimento da energia atómica para fins pacíficos e aprovam o projecto do mercado comum na chamada “Resolução de Messina”20.
Se o êxito da CECA contribuiu para consolidar definitivamente o processo de integração económica europeia, seguem-se em 25 de Março de 1957 a criação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (C. E. E. A. ou Euratom), para o desenvolvimento pacífico da energia atómica, e a Comunidade Económica Europeia (C. E. E.), organização europeia de integração geral, pelos Tratados de Roma, que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1958, com os mesmos países fundadores. A CEEA foi pensada para incentivar a investigação e desenvolver a indústria europeia através da energia nuclear, sempre com fins pacíficos. A CEE surgiu porque as vantagens de um mercado comum não poderiam ser atingidas sem uma cooperação de Estados que assegurasse a estabilidade monetária, a expansão económica e o progresso social21.
Com os grandes objectivos estabelecidos22, reafirmou-se a firme vontade de impulsionar a ampliação das Comunidades Europeias, com a consolidação das quatro liberdades económicas básicas – liberdade de circulação de mercadorias, capitais, serviços e trabalhadores – construindo o mercado comum, aperfeiçoado no mercado interno, atingindo a união económica e monetária e seguindo para uma eventual união política no seio da União Europeia. O processo de integração europeia tornou-se na maior garantia para o progresso da paz, liberdade e união entre os povos e nações da Europa23.
Neste percurso evolutivo até à unidade da União Europeia incluem-se os diversos alargamentos das Comunidades Europeias até aos 28 Estados membros actuais:
Tratado de Bruxelas de 22 de Janeiro de 1972
1.º Alargamento: Reino Unido, Dinamarca e Irlanda
Tratado de Atenas de 28 de Maio de 1979
2.º Alargamento: Grécia
Tratado de Lisboa e Tratado de Madrid de 12 de Junho de 1985
3.º Alargamento: Portugal e Espanha
Tratado de Corfu de 23 de Junho de 1994
4.º Alargamento: Áustria, Suécia e Finlândia
Tratado de Atenas de 16 de Abril de 2003
5.º Alargamento: Estónia, Polónia, República Checa, Eslovénia, Hungria, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Malta, Chipre
Tratado do Luxemburgo de 25 de Abril de 2005
6.º Alargamento: Roménia, Bulgária
Tratado de Bruxelas de 9 de Dezembro de 2011
7.º Alargamento: Croácia 24.
E as necessárias alterações e incrementos ao processo de integração através das primeiras quatro revisões aos Tratados institutivos:
- Acto Único Europeu em 17 e 28 de Fevereiro de 1986, entrou em vigor em 1 de Julho de 1987 ;
- Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992, entrou em vigor em 1 de Novembro de 1993, que cria uma nova entidade paralela às Comunidades e nelas fundada: a União Europeia ;
- Tratado de Amsterdão de 2 de Outubro de 1997, entrou em vigor em 1 de Maio de 1999 ;
- Tratado de Nice de 26 de Fevereiro de 2001, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.
Foi neste contexto que surgiu a Constituição Europeia, que seria uma revisão aos tratados anteriores com uma intenção unificadora dos textos jurídicos num só: o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados membros, em 29 de Outubro de 2004, em Roma25. Ficou previsto um prazo de 2 anos para a sua ratificação por todos os Estados signatários26. A publicação no Jornal Oficial do texto completo da Constituição Europeia com todos os Protocolos e Declarações anexos em 465 páginas aconteceu no JOUE C 310 de 16.01.2005. Porém, não tendo sido ratificado por todos os Estados signatários, o projecto foi abandonado.
Uma última revisão ao direito comunitário originário em vigor surgiu – o Tratado de Lisboa27. O Tratado de Lisboa é uma verdadeira revisão ao Tratado da Comunidade Europeia e ao Tratado da União Europeia. Nessa medida, só pode ser lido com permanente referência aos textos anteriores, aos quais reporta correcções e acrescentos. Suprime, altera, acrescenta e renumera muitos artigos. Como tratado de revisão aos anteriores, mantém a dualidade dos tratados principais: o Tratado da União Europeia e o Tratado da Comunidade Europeia (este renomeado para Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)). O Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia foi assinado pelos líderes europeus acompanhados pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros respectivos28-29 em Lisboa em 13 de Dezembro de 200730. Acrescem uma multiplicidade de protocolos, declarações e anexos ao Tratado que, com o mesmo valor jurídico31, demonstram quão difícil é tornar consensual um texto, mantendo-se afinal consagradas diferenças radicadas em díspares evoluções históricas dos múltiplos Estados membros da Europa comunitária32.
Apesar de ainda recente, novas alterações aos tratados podem surgir33 numa permanente urgência de manter os textos jurídicos vividos e eficazes.
ALVES, Dora Resende. Cronologia da Construção Europeia Comunitária. Centro de Cópias da Universidade Portucalense. Policopiado. Dezembro de 2014.
ALVES, Dora Resende. O Dia da Europa. Centro de Cópias da Universidade Portucalense. Policopiado. Dezembro de 2014.
As organizações de Estados, para efectivar o seu desempenho, necessitam de órgãos habilitados para prosseguir os objectivos constitutivos. No caso das Comunidades Europeias e agora da União Europeia, a doutrina utiliza usualmente a expressão instituições.
As organizações de Estados estabelecem, no seu acto constitutivo, objectivos a atingir, o que só se realizam através do desempenho efectivo de órgãos. Entre estes, uns terão a seu cargo as tarefas decisórias, executivas, de fiscalização e até judiciais e outros servirão de apoio permanente e logístico. A União Europeia, desde a criação das Comunidades Europeias, com as suas instituições, órgãos e organismos, não se afastou deste quadro.
As originais três Comunidades Europeias (CECA, CEE e CEEA) inauguraram um conceito de organizações de integração. Cabe aos órgãos representativos da hoje União Europeia – às instituições comunitárias34 – exprimir, no âmbito das respectivas competências e na conformidade do direito comunitário, a vontade desta organização.
Logo em 1957 na mesma data de criação das duas Comunidades, a então CEE e CEEA, se deliberou proceder a uma fusão institucional. Não se mostrava necessário manter instituições paralelas para cada uma das organizações. Procede-se à fusão orgânica das instituições de controlo das Comunidades: o Parlamento e o Tribunal de Justiça, com a assinatura da “Convenção relativa a certas Instituições comuns às Comunidades Europeias”35.
A fusão das instituições foi meramente orgânica e não funcional. Cada uma delas manteve as competências próprias que lhes são atribuídas por cada um dos Tratados36.
Um pouco mais tarde, em 8 de Abril de 1965, é assinado o Tratado Merger, o acordo que institui a fusão dos órgãos executivos das três Comunidades: o Conselho e a Comissão37. Este Tratado entrou em vigor em 1 de Julho de 196738.
Hoje funcionam o Conselho, a Comissão, o Parlamento, o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal de Contas e, após o Tratado de Lisboa, o Conselho Europeu e o Banco Central Europeu numa afirmada unidade39. Aqueles dois actos cessaram entretanto a vigência dos seus termos, por força do artigo 9.º do Tratado de Amesterdão, mas o seu conteúdo permanece.
Surge o princípio do equilíbrio institucional, como sucedâneo do princípio clássico da separação de poderes, sendo certo que a União Europeia dispõe apenas das competências atribuídas pelos Tratados (que se refere à organização). E nisso reside essencialmente este princípio40 de dupla vertente – cada instituição está obrigada a agir dentro da sua esfera de competências (no que se refere aos seus órgãos). Trata-se de assegurar o mútuo respeito interinstitucional dos poderes conferidos pelos Tratados, evitando qualquer invasão ou violação de competências de uma instituição por outra, prevendo-se um sistema de recursos para que a instituição afectada possa defender-se da violação do seu âmbito de competências.
Há aqui dois princípios que se podem distinguir. O princípio do equilíbrio institucional baseia-se na ideia de que a repartição de poderes no quadro da União Europeia deve ser rigorosamente respeitada por cada instituição, conforme enunciado pela jurisprudência do TJUE41. Os Tratados contêm regras relativas à distribuição de poderes entre as instituições, os órgãos e os organismos da União Europeia. De referir que essa distribuição não obedece ao princípio clássico da separação de poderes42, mas a um equilíbrio – checks and balances – entre as diversas instituições, embora se procure o mesmo objectivo de limitação do poder político, de forma a que nenhum ente domine totalmente a tomada de decisão. O princípio das competências por atribuição relativo às instituições vem enunciado no artigo 13.º, n.º 2, do TUE. O Tratado de Lisboa veio pela primeira vez na história da integração europeia esclarecer quais as funções atribuídas a cada instituição e cada instituição da União só deve dispor da competência que lhe foi atribuída pelo direito originário, não podem invadir as competências das outras instituições. Cada instituição deve actuar dentro dos limites da competência que lhe é conferida43. Ora, o respeito do equilíbrio de poderes entre as instituições é um valor constitucional essencial dentro do ordenamento jurídico comunitário, uma meta político-constitucional: a limitação do poder44.
Há quem tente encontrar uma correspondência entre as instituições comunitárias e os órgãos de soberania nacionais, na medida em que exerceriam poderes que correspondem àqueles, vendo no Conselho, na Comissão e agora no Conselho Europeu os órgãos de direcção que dispõem de um poder autónomo de decisão e no Parlamento e Tribunal os órgãos de controlo. Contudo, não é tão simples45, embora se possam encontrar:
- órgãos de direcção política;
- órgãos de direcção, decisão e execução; e
- órgãos de controlo. 46
- O PARLAMENTO EUROPEU representa os interesses dos cidadãos47 dos Estados membros e participa do processo legislativo;
- O CONSELHO representa os interesses dos Estados membros e tem poderes legislativos e alguns de execução;
- A COMISSÃO EUROPEIA representa os interesses próprios da União e tem funções executivas, participando do processo legislativo;
- O CONSELHO EUROPEU define objectivos como motor da União, sem poderes legislativos48;
- O TRIBUNAL DE JUSTIÇA representa a defesa do Direito e da Justiça na ordem jurídica comunitária, garantindo a sua interpretação uniforme;
- O TRIBUNAL DE CONTAS examina e fiscaliza as contas, a totalidade de receitas e despesas da União49;
- O BANCO CENTRAL EUROPEU, elevado a instituição pelo Tratado de Lisboa50 e com grande relevo na actualidade.
Os textos pelos quais se rege o funcionamento das instituições e órgãos do universo comunitário transcendem os artigos dos Tratados institutivos e pormenoriza-se em documentos por vezes de difícil acesso e de ainda mais difícil garantia de actualidade: os seus regimentos ou regulamentos internos.
As instituições da União Europeia encontram os princípios gerais sobre o seu funcionamento previstos nos Tratados: Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). No entenato, é o próprio direito originário que determina que cada órgão preveja o seu funcionamento interno, estabelecendo as regras pormenorizadas através do direito derivado publicitado no Jornal Oficial da União Europeia. Aí surgem os regulamentos internos das principais instituições comunitárias.
As instituições comunitárias fundamentais e os órgãos auxiliares e outros organismos que foram e vão sendo criados na estrutura organizacional da União Europeia constituem hoje, só por si, um ramo de atenção dentro do direito comunitário – o direito institucional, com a base no artigo 13.º do TUE. A sua constituição, o que rege o seu funcionamento, a quem cabe a presidência, como se estabelece a sua regulamentação interna, até o local da sua sede51, tudo forma um conjunto de regras que pode ser já autonomizado para estudo, que merece lugar próprio de estudo componencial.
Vamos centrar-nos mais adiante naquilo que, na linguagem jurídica portuguesa, se designa por organização judiciária da União Europeia52.
ALVES, Dora Resende. Apontamentos de Direito da União Europeia. Centro de Cópias da Universidade Portucalense. Policopiado. Novembro de 2015, 276 p. (incompleto na matéria das instituições)
3. As fontes de direito da União Europeia
As fontes de direito comunitário reflectem a juventude deste ramo do direito, com pouco mais de 60 anos53, e dos Tratados que criam as Comunidades Europeias resulta uma nova ordem jurídica, com uma finalidade própria e independente da dos Estados membros, mas que com esta se relaciona, com uma dupla origem convencional e unilateral54.
A ordem jurídica a que as organizações internacionais estão sujeitas é constituída pelas regras do direito Internacional Comum ou Geral aplicáveis, pelas regras de Direito Internacional particular estabelecidas no respectivo pacto constitutivo e que constituem o seu direito originário, primário ou fundamental e ainda pelas disposições dos actos unilaterais adoptados no seio dessa organização internacional pelos órgãos competentes, que constituem o seu direito derivado ou secundário uma vez que, criado na conformidade e segundo os procedimentos prescritos no acto fundador, dele derivam55.
A ordem jurídica comunitária caracteriza-se pela sua autonomia56. Resulta do direito internacional, porque foram os Estados soberanos e independentes a criar as organizações de Estados europeus que constituíram as três Comunidades Europeias (a CECA desde 1951 e até 2002, a CEEA e a renomeada CE desde 1957) e a União Europeia desde 1992, paralelamente até 2009, quando a União Europeia unificou e substituiu a CE, mantendo-se a par a CEEA. Com o mesmo poder procederam, ao longo dos anos, a alterações a esses tratados institutivos, através de novos tratados com esse fim de revisão e da entrada de novos membros através de tratados de adesão e ainda outros actos dispersos de alteração. Ainda assim, esta ordem jurídica própria resulta hoje maioritariamente de fonte unilateral: do direito derivado adoptado pelos próprios órgãos da União, que foram construindo todo o acervo que constituiu hoje o direito comunitário. De entre actos previstos expressamente nos Tratados a outros que resultam da prática desses mesmos órgãos, o acquis communautaire é hoje um impressionante bloco jurídico. Os actos jurídicos típicos do direito derivado da União Europeia: regulamentos, directivas, decisões, recomendações e pareceres57 e um conjunto considerável de outros actos58. Os documentos legislativos são aqueles que são elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos juridicamente vinculativos. Porém, numerosos actos59 são adoptados pelas instituições comunitárias uns previstos por artigos dos tratados e outros ainda que não previstos expressamente pelos tratados60, antes nascem da prática comunitária. Ainda, outras fontes resultantes do ius tractuum e de princípios gerais de direito completam-no.
Neste contexto, a jurisprudência inclui os acórdãos dos tribunais comunitários que resultam hoje de três jurisdições: Tribunal de Justiça da União Europeia61, Tribunal Geral62 e Tribunal da Função Pública da União Europeia.
Publicados em Colectâneas de Jurisprudência, constam também de menção resumida periódica no Jornal Oficial63.
A jurisprudência comunitária surge no quadro das fontes de direito comunitário com um papel de relevo, não tanto pela sua obrigatoriedade64, de alcance reduzido, mas pelo papel preponderante que assume na construção da integração comunitária.
Desde os Tratados institutivos (1951 e 1957) que o direito comunitário utiliza conceitos próprios e adaptáveis a uma multiplicidade de conteúdos, já que se trata de um direito aplicável a um número crescente de Estados membros das Comunidades Europeias. Conceitos, pela sua própria natureza e intenção, incompletos, ou pelo menos abertos a um conteúdo a construir. É nessa construção que o Tribunal de Justiça da União Europeia65, bem como o renomeado Tribunal Geral que desde 1988, têm representado um papel inestimável de preenchimento e explicitação dos conceitos. Num tempo ainda recente, uma outra secção contribuiu já, com o funcionamento do Tribunal da Função Pública da União Europeia.
O Tribunal de Justiça da União Europeia usa métodos de interpretação finalistas ou teleológicos66 ligados ao efeito útil dos tratados, o que está de acordo com a natureza dinâmica da construção comunitária. O Tribunal de Justiça tem privilegiado, na sua interpretação, o método sistemático e teleológico, isto é, tendo em conta as finalidades dos Tratados e o efeito útil das directivas e, assim, com a sua jurisprudência tem criado muitos princípios hoje referenciados como fundamentais na ordem jurídica comunitária. Também em especial, desempenha um papel de relevo na interpretação das liberdades de circulação, formas básicas de funcionamento do já conseguido mercado interno, ao interpretar restritivamente as disposições que restringem as liberdades comunitárias e extensivamente as que as ampliam.
A integração comunitária tem-se conseguido através da cooperação dos Estados membros na aplicação do direito da União Europeia e a jurisprudência comunitária tem permitido a concretização desse direito, não só pela sua função jurisdicional própria, mas acima de tudo como fonte de uniformização desse direito. Aliás, o meio próprio para a resolução de dúvidas na interpretação do direito comunitário reside exactamente na competência exclusiva do Tribunal de Justiça para o interpretar, quando os tribunais nacionais, na sua tarefa de aplicação ordinária do direito comunitário, se deparam com dificuldades.
ALVES, Dora Resende. Apontamentos de Direito da União Europeia. Centro de Cópias da Universidade Portucalense. Policopiado. Novembro de 2015.
O conhecimento do Direito da União Europeia é cada dia mais necessário porque os juízes e procuradores nacionais desempenham um papel crucial para garantir o respeito da legislação da União Europeia67, num momento em que quase 70% da legislação nacional é já influenciada pelo direito europeu, segundo dados do Parlamento Europeu68.
O universo jurisdicional comunitário (artigo 13.º TUE) é constituído pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)69 (artigos 19.º TUE e 251.º a 281.º do TFUE) e pelo Tribunal de Contas (artigos 285.º a 287.º do TFUE), que fiscaliza as contas da União70.
Se para exercer todas as competências jurisdicionais comunitárias foi criado inicialmente um único Tribunal de Justiça, que apresenta todas as características de um verdadeiro tribunal, o considerável aumento do número de processos no Tribunal de Justiça deu lugar, nos finais dos anos 80, à criação de uma outra jurisdição. Foi criado um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (TPI)71, hoje renomeado Tribunal Geral (TG).
A criação do hoje TG não foi suficiente para acabar com os problemas quantitativos enfrentados pelo então TJCE. Ainda que ambas as jurisdições cumpram a sua missão de forma globalmente satisfatória tendo em conta as dificuldades específicas de tradução em todas as línguas oficiais72, os sucessivos alargamentos e o melhor conhecimento do direito comunitário europeu por parte dos profissionais do direito e dos cidadãos tornam necessárias novas soluções – a criação de câmaras jurisdicionais específicas com competência para conhecer certas categorias de litígios. Foi então sugerida e pensada a criação de um órgão jurisdicional específico para o contencioso da função pública, fazendo parte integrante da instituição Tribunal de Justiça, sem excluir o acesso ao Tribunal Geral. Foi criado, em 2005, o Tribunal da Função Pública da União Europeia73.
Desde há anos que a preocupação com a tendência para um desequilíbrio estrutural na capacidade para os órgãos jurisdicionais comunitários lidarem com o aumento de processos pendentes tem sido declarado pelo TJUE e esse assunto mantém-se actual, com a importância crescente do direito comunitário na vida quotidiana dos cidadãos e das empresas da Comunidade e na actividade dos órgãos jurisdicionais nacionais74.
Com o Tratado de Lisboa mantém-se a previsão da criação de secções de competência especializada, mas a designação altera-se de “câmaras jurisdicionais” para “tribunais especializados” (artigos 19.º do TUE e 257.º do TFUE).
Existe já um contencioso relativo à marca comunitária75, cujo registo se efectua no Gabinete da Marca, estabelecido em Alicante, de cujas decisões se pode recorrer para o TG, e que já atinge um volume de várias centenas de processos por ano com recurso possível das resoluções adoptadas pelos órgãos do Gabinete de Harmonização do Mercado Interior relativos à marca comunitária desde 199376. Na verdade, foram já criadas algumas câmaras de recurso (Boards of Appeal ou Chambres de Recours), em outras matérias como a protecção das variedades vegetais desde 1994, a segurança aérea desde 2002 e ainda as patentes comunitárias que asseguram garantias de objectividade na via administrativa de recurso, mas que não são parte do mapa jurisdicional comunitário. São órgãos administrativos especializados na resolução de reclamações interpostas pelos interessados contra actos comunitários em matérias especializadas, cujos actos são passíveis de recurso de anulação nos termos do artigo 263.º do TFUE. Não pode porém antecipar-se a eventual criação de outros tribunais especializados77.
Hoje, o Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o próprio Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados, que se mantém apenas o Tribunal da Função Pública (artigo 19.º, n.º 1, TUE).
Contudo, para além destes órgãos, surgem-nos os tribunais nacionais como tribunais comuns de aplicação do direito comunitário na medida em que o direito comunitário é dotado de efeito directo em muitas das suas normas78.
A correcta aplicação do direito comunitário depende então em larga medida dos sistemas judiciários nacionais, do que deriva a necessidade existente na UE de dispor de uma formação de alto nível para os profissionais da justiça. O conhecimento desta matéria por parte dos juízes, magistrados do Ministério Público e também advogados foi desde sempre essencial para a correcta aplicação da legislação comunitária. E a formação judiciária é por isso hoje um objectivo de primordial importância na UE, que se apoia nomeadamente na Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) criada em 2000 pelas instituições nacionais responsáveis pela formação judiciária. Esta constitui um importante instrumento e alia-se a outros organismos de dimensão europeia que intervêm na formação judiciária79, em que se insere o papel das universidades80.
Procurando-se acautelar a “unidade” do ordenamento comunitário81, surge como mecanismo fundamental da cooperação judiciária entre o direito interno e o direito comunitário o sistema do reenvio prejudicial, que tem por finalidade fornecer aos órgãos jurisdicionais nacionais o meio de assegurar uma interpretação e uma aplicação uniformes do direito da União Europeia em todos os Estados membros. O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais e nesse âmbito incumbe ao Tribunal de Justiça fornecer uma interpretação do direito comunitário ou pronunciar-se sobre a sua validade procurando uma resposta útil para a resolução do litígio, embora a aplicação do direito à situação de facto que está em discussão no processo principal incumba ao juiz nacional, tal como previsto no artigo 267.º do TFUE. O órgão jurisdicional nacional deve expor em que medida a interpretação solicitada é necessária para proferir a sua decisão ou indicar as razões pelas quais considera que o acto comunitário poderia ser inválido, sendo a qualidade de órgão jurisdicional interpretada pelo Tribunal de Justiça como um conceito autónomo de direito comunitário. A apresentação de uma questão prejudicial acarreta a suspensão da instância no processo nacional até à decisão do Tribunal de Justiça82.
É assim ao Tribunal de Justiça que cabe a última palavra em matéria de direito da União Europeia nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do TUE. Não está previsto no Tratado83 um mecanismo sancionatório para o não-reenvio, mas é possível chegar-se à responsabilização do Estado84 através de uma acção por incumprimento nos termos dos artigos 258.º a 260.º do TFUE85. A jurisprudência do Tribunal de Justiça tem, desde 2003, densificado as condições ou pressupostos da responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia. Através de acórdãos ainda recentes, o Tribunal de Justiça alargou, explicitamente, o princípio da responsabilidade do Estado à actividade jurisdicional, a fim de salvaguardar os direitos dos particulares decorrentes das obrigações que o direito da União Europeia impõe aos Estados membros. Não resta qualquer dúvida quanto à admissibilidade da responsabilidade do Estado membro pelo exercício de funções jurisdicionais que implique violação do direito da União Europeia, tal como resulta do princípio da lealdade europeia consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do TUE. E a obrigatoriedade de reenvio cria direitos para os particulares cuja violação é susceptível de responsabilizar o Estado86.
Esta competência genérica é-lhe conferida pelos artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do TUE. Nos termos do artigo 256.º, n.º 3, do TFUE, haveria a possibilidade de o Tribunal Geral conhecer das questões prejudiciais, mas uma vez que o Estatuto não foi adaptado nesta matéria, o Tribunal de Justiça da União Europeia continua a ser o único competente para se pronunciar a título prejudicial.
O processo prejudicial assenta na colaboração entre o Tribunal de Justiça e os juízes nacionais, pelo que se fornecem indicações aos órgãos jurisdicionais nacionais87. É um mecanismo de cooperação entre tribunais: o TJUE e os órgãos jurisdicionais nacionais.
Em termos quantitativos, mais de metade dos processos analisados pelo Tribunal de Justiça são fruto do reenvio prejudicial e o seu número tem crescido todos os anos (em 2005 entraram 221 pedidos e em 2009, 302), tornando o processo extremamente moroso mas consequência natural dos sucessivos alargamentos da União e das competências acrescidas da mesma, mantendo-se centralizado no Tribunal de Justiça88.
A introdução de um novo parágrafo no artigo 267.º do TFUE pelo Tratado de Lisboa teve o objectivo de tornar mais céleres as decisões em processos prejudiciais no domínio criminal, pois presume o recurso à tramitação urgente, prevista no Regulamento de Processo desde 200889, e representa um avanço relevante, embora a celeridade processual se mantenha difícil com a ainda aplicação centralizada do mecanismo do reenvio90. Criada em 1 de Março de 2008 para garantir a celeridade do processo, este tipo de tramitação processual permite ao Tribunal de Justiça tratar dentro de um prazo consideravelmente mais curto as questões mais sensíveis relativas ao Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça (cooperação policial e judiciária em matéria civil e penal, bem como vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas). Trata-se, portanto, de uma tramitação especial do processo de reenvio prejudicial que coexiste com o procedimento prejudicial ordinário91 e com o procedimento prejudicial acelerado92. Procura garantir o encerramento do processo em 3 meses (e, de facto, os processos que seguiram este tipo de tramitação foram decididos em cerca de 2 meses, entre 2008 e 2010)93. Apesar de criada em 2008, e reforçada com o TL, ainda são relativamente poucos os casos em que o Tribunal aplicou a tramitação urgente ao processo de reenvio prejudicial: 7 casos entre Março de 2008 e Novembro de 201094.
No geral, a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia inclui três grandes vertentes: o controlo da legalidade da acção das instituições europeias, o controlo do cumprimento pelos Estados membros das suas obrigações através dos processos por incumprimento e a competência prejudicial95. Abrange, nos artigos 258.º a 281.º do TFUE:
 recursos de declaração ou simples apreciação:
 contencioso de interpretação
 acção ou reenvio prejudicial (267.º)
 contencioso de legalidade
 acção por incumprimento(258.º, 259.º e 260.º)
 fiscalização da legalidade dos actos das instituições comunitárias:
 recurso de anulação (263.º)
 excepção de ilegalidade (277.º)
 acção por omissão (265.º)
 contencioso de plena jurisdição
 impugnação de sanções pecuniárias impostas pela União (261.º)
 recursos de funcionários e agentes contra a União (270.º)
 acções instauradas em virtude de uma cláusula compromissória
(272.º e 273.º)
De acordo com os Tratados, o TJUE exerce essencialmente funções judiciais ou contenciosas, interpretando e aplicando o direito comunitário originário e derivado. Mas também exerce competência consultiva antes da conclusão de acordos internacionais nos termos do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE. O pedido de parecer é facultativo, mas, uma vez pedido, torna-se vinculativo.
Ainda recente é exemplo do relacionamento entre os tratados e os demais compromissos internacionais assumidos pelos Estados membros96, assim como a capacidade para a União Europeia concluir acordos internacionais97, a criação do Tribunal Unificado de Patentes, pelo Acordo do Conselho de 19 de Fevereiro de 201398, para entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2014, como um caso de tratado internacional celebrado entre todos os Estados membros da União Europeia, mas à margem dos Tratados constitutivos99.
É criado um Tribunal Unificado de Patentes para a resolução de litígios relacionados com as patentes europeias e com as patentes europeias com efeito unitário como um órgão jurisdicional comum aos Estados membros e como tal sujeito às mesmas obrigações nos termos do direito da União que qualquer órgão jurisdicional nacional dos Estados membros. Surgiu no seguimento do Regulamento (UE) n.º 1257/2012 que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da protecção unitária de patentes100, para entrar em vigor na mesma data.
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