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MODELO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - 11 mar 11
Contrto Alguel Olavo.para Imprimirdoc
Regras de Conexo Lei aplicvel Contratos Internacionais
DIPr 2013.1 27 - 29 maio 2013
O mtodo conflitual
1: classifica as relaes jurdicas em categorias pr-estabelecidas no direito interno (reais, familia, contratos, etc) 2: identifica o elemento de conexo territorial 3: atribui cada uma dessas relaes a uma ordem jurdica a qual ela pertence enfoque: conexo territorial da relao jurdica
O mtodo conflitual usa regras de conexo
As normas de DIPr
Diretas : substanciais que do soluo quaestio iuris. Ex. nacionalidade, regras da condio jurdica do estrangeiro. LICC art. 7o. P. 5o. Indiretas : as clssicas regras de conflito = As REGRAS DE CONEXAO Normas que no solucionam a questo jurdica, s indicam a soluo. Exemplo: art. 7o. da LIN (maioria das normas da Dipr) Qualificadoras: conceituais (domicilio, p/ex)
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Estrutura das normas conflituais
Bilaterais (completas)
Cdigo Italiano
O estado e a capacidade das pessoas e as relaes de famlia so regidas pela lei do Estado a que elas pertencem.
unilaterais (incompletas)
Cdigo de Napoleo
as leis concernentes ao estado e capacidade das pessoas regem os franceses, mesmo residentes em pas estrangeiro
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DIPr: Regras de conexo
DIPr regras de conexo
Lex patriae ( Europa ) Lex domicilii : artigo 7, caput da LIN Regra geral: domicilio.
Direitos de familia: artigo 7 LIN
Direitos reais: artigo 8 LIN
Lex rei sitae: local da situao do imvel
Obrigaes (+ contratos): artigo 9. LIN
Lei aplicvel sucesso:
Lex domicilii: lei do ltimo domiclio do de cujus Condio de herdeiro pela lei pessoal do herdeiro (domiclio ou nacionalidade, dependendo do pas)
Lei aplicvel forma e substncia dos atos:
Locus regit actum, ou lex loci actus: a lei do local rege o ato
A regra de ouro: locus regit actum
a lei do local rege o ato para forma (sempre) e fundo dos atos jurdicos (muitos): Formalidades do ato Respeito forma essencial prevista no direito brasileiro para certos atos A lei do local onde o contrato foi concludo (lex loci contractus, art. 9.) Formalidades do casamento pela lei local
DIPr regras de conexo Estatuto Pessoal
Estatuto pessoal: nome, capacidade civil, direitos de familia
Lex domicilii : artigo 7, caput da LICC Desdobramentos:
Sucesso: ltimo domiclio do de cujus Casamento: domiclio dos nubentes para capacidade, domiclio conjugal para efeitos do casamento, etc.
Criana nascida no Peru, de pai e me brasileiros domiciliados no Peru.
Pai: Gabriel de Aquino Fontenelle Canguu Mae: Maria Eugenia Conte Treu Canguu
Lei aplicvel ao nome?
O caso concreto: divergencia dependendo do direito aplicavel
Se aplicvel o direito brasileiro:
Prenome + sobrenome da me + sobrenome do pai = Gabriel Treu Canguu
Como foi aplicado o direito peruano do domiclio (regra peruana e regra brasileira):
Prenome + 1o. sobrenome do pai + 1o. sobrenome da me = Gabriel de Aquino Conte
Um caso de aplicao do direito brasileiro
Familia da Repblica Tcheca, domiciliados no Brasil. Filha nasce no Brasil. Registro no RCPN brasileiro.
Regra tcheca: sobrenome no genero feminino ( Pai = Romanov. Filha = Romanova ) Oficial do Registro Civil no aceita usar sobrenome diferente do que consta no documento do pai. Pai no aceita que filha seja registrada com nome de homem.
Direito ao nome: brasileira casada no exterior
Casamento de brasileira com estrangeiro, na Blgica.
Direito belga no permite que mulher acrescente o sobrenome do marido
Transcrio da certido de casamento no RCPN
Pedido para que o sobrenome do marido seja acrescido
Contrato internacional vs contrato domstico
Presena de um elemento internacional Elemento pode ser: parte contratante, local de assinatura do contrato, local de cumprimento, local de pagamento, moeda de pagamento, obrigao/contrato acessrio garantia contratual Questionamento: qual a lei aplicvel? Qual o Judicirio competente?
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Tipos mais comuns de Contratos Internacionais
Compra e Venda: relao primria dos contatos comerciais Contrato de transporte internacional de mercadorias Contrato de representao comercial Contratos de transferncia de tecnologia: Licena do uso de marca Licena de uso da patente Contratos de financiamento Associao de empresas - Joint ventures internacionais
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A compra e venda internacional de mercadorias comrcio exterior
Contrato de compra e venda + Contrato de transporte + Seguro da mercadoria + Documentao para exportao/importao + Pagamento de impostos + Desembarao alfandegrio + Entrega da mercadoria = pagamento (carta de crdito crdito documentrio)
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Quando se considera celebrado o contrato? Lei aplicvel Quais as obrigaes assumidas pelas partes? Negociao
direta: contrato; proposta e aceitao: termos comerciais internacionais (Incoterms) transporte + seguro
Como fazer a entrega da mercadoria? Contrato de Como pagar/como receber? Crdito documentrio venda
contra documentos. Intermediao de Bancos
E se o comprador no pagar? E se o vendedor no entregar? Clausula de foro, clausula arbitral, seguro-garantia
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Problemas nos Cis (fonte: profa Nadia)
Competncia Internacional x foro de eleio Prova dos documentos procurador p/citao CR e SE PJ domiciliada no exterior - cauo Medidas Cautelares
Lei aplicvel x Ordem Pblica
Dpeage: v.g.capacidade, execuo, bens Clusula Arbitral Clusulas especiais fora maior, hardship
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Propostas de uniformizao comercio internacional
Codificao por meio de tratados: UNCITRAL
Conveno das Naes Unidas sobre a compra e venda internacional - (CISG), UNCITRAL 1980. Lei-modelo de arbitragem, regras de arbitragem
Codificao no-normativa: CCI e UNIDROIT
CCI - Cmara de Comrcio Internacional Paris: INCOTERMS - International Commercial Terms (lex mercatoria) 1 verso 1953. Reviso periodica. Regras sobre crdito documentario. Regras sobre garantias em contratos. Arbitragem. UNIDROIT: Princpios sobre contratos
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A Conveno de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias CISG de 1980
Vigncia internacional: 1 de janeiro de 1988. 67 pases ratificaram (Brasil ratificada, em fase de vacatio entrada em vigor outubro 2013) Regras sobre: A formao do contrato Obrigaes de comprador e vendedor Remdios para o caso de inexecuo das obrigaes Princpios que regem os contratos
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Lei aplicvel s obrigaes e contratos
Regra de conexo do direito brasileiro: Art. 9 LIN Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pais em que se constiturem.
lex loci contractus : lei do local onde as obrigaes forem constitudas Entre presentes: local da assinatura
PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM N RJ2009/1956 Interessado: Telco S.p.A
(Reg. Col. n 6360/2009) Assunto: Recurso contra deciso do Superintendente de Registro de Valores Mobilirios que determinou a realizao de oferta pblica de aquisio de aes de emisso da TIM Participaes S.A. como requisito para a alienao indireta do controle.
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Os fatos do caso Telco
venda de participao na Telecom Itlia alegao de alienao indireta de controle da TIM no Brasil obrigao de fazer Oferta Pblica de Aes? Italiana: no precisa oferta pblica Brasileira: exigencia de oferta pblica
As clusulas bsicas dos contratos internacionais
Lei aplicvel a que vai ser usada para interpretar o contrato Forma de soluo de controvrsias via judicial (clusula de foro) ou extrajudicial (clusula arbitral) Texto de regencia o original, o que foi negociado
O Fracionamento do contrato(depeage) : mais de uma lei aplicvel ao contrato
capacidade das partes contratantes lei pessoal das partes forma do ato jurdico regra locus regit actum ver art. 9 par 1. substncia e efeitos - lei aplicvel, autonomia da vontade, elementos de validade, capacidade e vcios da vontade. Lex loci contractus Cumprimento do contrato lei do lugar da execuo. entrega e pagamento. Obrigaes acessrias garantias. Soluo de controversias foro ou arbitragem
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Brasil regras de conexo contratos internacionais
Introduo ao CC (1916) art.13 `Regular, salvo estipulao em contrrio, quanto substncia e aos efeitos das obrigaes, a lei do lugar onde foram contradas Lei de Arbitragem ((1997) Art. 2. 1. - Podero as partes escolher, livremente, as regras de direito que sero aplicadas na arbitragem, desde que no haja violao aos bons costumes e ordem pblica. 2. - Podero, tambm, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princpios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comrcio.
LICC-LIN (1942/2010) art. 9o.
Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pais em que se constiturem. 1.o Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma especial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato 2.o A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente (ver art. 435 Codigo Civil, art. 427)
Qual a lei aplicvel a um contrato internacional?
Opo 1: O contrato no indica a lei aplicvel Aplica-se a regra de conexo da LIN artigo 9: Opo 2: o contrato indica a lei aplicvel Soluo igual da LIN (local onde as obrigaes se constituiram, ou seja, local de assinatura do contrato ou domicilio do proponente) ou Soluo diferente: pode?
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A controvrsia na doutrina brasileira: possivel escolher lei aplicavel?
Natureza jurdica do artigo 9 da LICC:
Imperativa? Ento no h autonomia da vontade. Lei aplicvel a determinada pela regra de conexo. Supletiva? Ento as partes podem escolher o direito aplicvel ao contrato lex voluntatis.
Autonomia da vontade no direito comparado estatal e convencional
Autonomia da vontade regra geral nos EUA, Canad, paises europeus Lex voluntatis como regra principal nas seguintes Convenes
Europa - Conveno de Roma sobre a lei aplicvel aos contratos internacionais, 1980 UNCITRAL ONU: Conveno de Viena sobre a Compra e Venda Internacional, 1980 (CISG) OEA - Conveno do Mxico sobre a lei aplicvel aos contratos internacionais, 1994
Na ausncia de escolha vlida? aplica-se a lei com maior vinculao ao contrato vnculos mais estreitos
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Contratos internacionais no Mercosul
No h regras multilaterais especficas sobre lei aplicvel aos contratos internacionais no Mercosul (B2B ou B2C)
Prevalece a aplicao por cada pas do DIPr local
Projetos de reforma das regras de DIPr em andamento na Argentina e Uruguai autonomia da vontade Conveno Interamericana sobre o direito aplicvel aos contratos internacionais (CIDIP V Mxico):
no est em vigor no Mercosul (s Mxico e Venezuela) no excepciona os contratos com os consumidores
TJ-RJ 13a Camara Civel AC 2005.00105764 - Imperial Operadora de Turismo vs Relais & Chateaux Reservations
Contrato celebrado na Frana, para ser cumprido no Brasil clusula indicando aplicao do direito frances Resoluo unilateral IMPERIAL queria qualificar o contrato como de representao comercial, e aplicar o direito brasileiro Deciso: art. 9o. LIN + clusula
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TJ RJ AI 2009.002.20815 KS Frontier Seilleau vs Interoil Representao Ltda
Contrato de representao comercial ou de agencia O que se aplicaria? Contrato clusula indicando lei norueguesa ou L. 4886/65 representao comercial (ordem pblica algumas normas imperativas) KS Frontier queria logo uma definio sobre excluso da lei brasileira 19a Camara Civel do TJ-RJ: somente no confronto especifico
entre a norma ptria e a estrangeira se podera definir sobre sua incidencia ou no. Aplicao ao caso concreto, no em tese.
A importancia das escolhas nos contratos internacionais
Maritima versus Petrobrs: MC 15398 (STJ) Clusulas contratuais:
Lei aplicvel: lei inglesa Foro: Londres Ajuizamento da ao pela Martima em Londres. Perdeu. Petrobrs resolveu homologar SE inglesa no Brasil
DIPr PUC - Daniela Vargas
A estratgia da Maritima:
Ajuizamento de outra ao no Brasil alegao de litispendencia para impedir a homologao Argumentos para ter ajuizado nova ao no Brasil:
Lei inglesa no permitia discusso de pontos do contrato, compensao de crditos, etc Alto custo para recorrer da deciso inglesa
Lies a serem aprendidas
Pesquisar a lei aplicavel sugerida Verificar regras processuais do foro sugerido Fazer uma escolha consciente entre clausula de foro vs clausula arbitral
Irrecorribilidade da deciso Custos do procedimento arbitral em regra , cada parte arca com seus custos sem sucumbencia
Contratos de consumo internacionais se aplica o CDC ?
Resp 63.981 STJ (2000). Plinio Gustavo Prado Garcia vs Panasonic do Brasil Ltda.
marca mundial obrigao de reparar no Brasil.
TJ-RJ 14a Cciv AC 2009.001.151159. Bernardo C.B. Menezes Falco vs Hewlett-Packard Brasil Ltda.
No se aplica o CDC brasileiro. Compra feita no exterior.
Contratos internacionais B2B e B2C: diferenas
B2B - empresas Igualdade de condies entre as partes Existncia de negociaes prvias Possibilita: escolha da lei aplicvel, escolha do foro, clusula arbitral
B2C - Consumidores Desigualdade de condies entre as partes Status leigo do parceiro-consumidor Pode levar nulidade de clusulas como as do B2B Contrato de Adeso
Proposta da Prof. Claudia Lima Marques para CIDIP sobre consumidores
CIDIP VII 2010/2011 Conveno Interamericana sobre lei aplicavel a contratos com consumidores Regra de conexo: autonomia da vontade com limites
Prevalencia da lei mais favoravel ao consumidor Pode ser escolhida lei do local da celebrao; do local da execuo e do domiclio do consumidor Regras imperativas de proteo aos consumidores so cumulativas
Perspectivas futuras para os contratos internacionais no Brasil
Reforma das regras sobre lei aplicvel, para permitir autonomia da vontade - Projetos de reforma da Lei de Introduo no Congresso desde 1995 CIDIP VII aprovao de Conveno sobre lei aplicvel s relaes de consumo Ratificao da Conveno da CIDIP V Conv. do Mxico sobre lei aplicvel aos contratos.
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