Source: https://dre.tretas.org/dre/148164/decreto-legislativo-regional-2-2002-A-de-11-de-janeiro
Timestamp: 2019-11-15 15:23:25+00:00
Document Index: 57686810

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 30', 'artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 9']

Decreto Legislativo Regional 2/2002/A
Decreto Legislativo Regional 2/2002/A, de 11 de Janeiro
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2002
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c), d) e e) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, decreta o seguinte:
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2002, constante dos mapas seguintes:
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 230 452 972 e correspondem a verbas provenientes do Fundo de Coesão, as quais se destinam, exclusivamente, a financiar projectos de investimento, (euro) 3 790 864 para suportar a bonificação de juros do crédito à habitação, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º da Lei 13/98, de 24 de Fevereiro, (euro) 28 763 315, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da mesma lei, e (euro) 6 790 458 destinados a co-financiar projectos de interesse comum.
2 - Os valores estimados para as transferências da União Europeia deverão atingir (euro) 72 325 695, dos quais (euro) 69 200 000 pelo FEDER, (euro) 2 128 000 pelo FEOGA e (euro) 990 000 pelo FSE.
Revelando-se insuficientes os recursos entregues pelo Estado à Região Autónoma dos Açores, com base nos artigos 99.º e 105.º do seu Estatuto Político-Administrativo, e bem assim os recursos financeiros provenientes dos fundos estruturais da União Europeia, fica o Governo Regional autorizado, nos termos da alínea d) do artigo 30.º do Estatuto Político-Administrativo, e mediante inscrição de verba correspondente, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, para fazer face, exclusivamente, ao défice do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.
Os empréstimos a realizar pelo Governo Regional devem subordinar-se às seguintes condições gerais:
a) Serem amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou outras entidades, nacionais ou internacionais, sendo a opção por umas ou outras determinada pela consecução de condições mais favoráveis para a Região;
b) Não ultrapassarem o montante de (euro) 29 928 000 de endividamento líquido, a serem aplicados no financiamento do plano de investimentos da Região ou a substituir e amortizar empréstimos anteriormente contraídos;
c) As condições dos empréstimos em moeda nacional não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis;
d) Os empréstimos denominados em moeda estrangeira serão contraídos em condições mais favoráveis do que as praticadas nos empréstimos em moeda nacional.
Fica o Governo Regional autorizado a garantir, nas condições correntes nos respectivos mercados, operações financeiras em moeda nacional ou em moeda estrangeira requeridas pela execução de empreendimentos de reconhecido interesse económico e social para a Região.
É fixado em (euro) 30 000 000 o limite para a concessão de avales e outras garantias da Região Autónoma dos Açores.
O Governo Regional tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice orçamental e uma melhor aplicação dos recursos públicos.
1 - Os fundos e serviços autónomos deverão remeter ao Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento balancetes trimestrais que permitam avaliar a respectiva execução orçamental, bem como os elementos necessários à avaliação da execução das despesas incluídas no plano de investimentos da Região.
2 - A contracção de empréstimos e a emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos dependem de autorização prévia do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento.
c) Até (euro) 1 000 000, os secretários regionais e o subsecretário regional;
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2002 ou em diploma autónomo.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 2/99/A, de 20 de Janeiro, determina-se que são considerados relevantes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a (euro) 2 500 000.
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002.
(ver mapas I a IX no documento original)
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/01/11/plain-148164.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/148164.dre.pdf .
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