Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=545925
Timestamp: 2016-05-26 10:41:41+00:00
Document Index: 156877680

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 185', 'artigo 8']

MPV 571/2012 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
VALDIR COLATTO (14)EDINHO ARAÚJO (11)RONALDO CAIADO (10)
para acompanhamento Versão anterior da ficha MPV 571/2012 Inteiro teor
Ementa Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa Altera o Novo Código Florestal. O PLV 21 de 2012 prevê a garantia de proteção aos rios intermitentes; a ampliação para 15 módulos fiscais das propriedades que terão benefícios na recomposição de Áreas de Proteção Permanente (APPs) desmatadas irregularmente; estabelece a largura do curso d'água em propriedade de quatro a quinze módulos fiscais para a recuperação; propriedade acima de quinze módulos fiscais, a recuperação de no mínimo vinte metros e máxima de cem metros, a ser definida pelo plano de recomposição ambiental.
Prazo para Emendas: 29/5/12 a 3/6/12Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/6/12 Senado Federal: 25/6/12 a 8/7/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 9/7/12 a 11/7/12 Sobrestar Pauta: a partir de 12/7/12 Congresso Nacional: 28/5/12 a 9/8/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/8/12 a 8/10/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 28/05/2012
ao Projeto ( 696 )
Prazo para Emendas: 29/5/12 a 3/6/12Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 24/6/12 Senado Federal: 25/6/12 a 8/7/12 Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 9/7/12 a 11/7/12 Sobrestar Pauta: a partir de 12/7/12 Congresso Nacional: 28/5/12 a 9/8/12 Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/8/12 a 8/10/12* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 29/05/2012
Retificação publicada no DOU de 29/05/2012. 05/06/2012
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Luiz Henrique e Relator Revisor: Dep. Edinho Araújo. 29/08/2012
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2012, pela Comissão Mista da MPV 571/2012, que: "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". Inteiro
Recebido o Ofício nº 403/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 571/2012, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; regova as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 696 (seiscentas e noventa e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 19, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2012. Inteiro
teor Recebida Mensagem n. 213/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 571/2012, que 'Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001'". Inteiro
teor Recebido Parecer nº 19, de 2012, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 571/12, que concluiu favoravelmente à matéria apresentando o PLV nº 21/12. Recebido o PLV nº 21, de 2012 , da Comissão Mista da MPV 571/2012, que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001". Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro
Encaminhada à publicação, com parecer da Comissão Mista, publicado em avulso e no DCD de 05/09/12 PÁG 03 COL 01, Suplemento. Inteiro
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, na qualidade de Líder do Bloco PV,PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Bernardo Santana Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, e Marina Santanna (PT-GO), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicado o Requerimento. (Sim: 6; não: 159; abstenção: 5; total: 170). VotaçãoAdiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução). 18/09/2012
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB; e Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 250; abstenção: 2; total: 257. VotaçãoPrejudicado o Requerimento do Dep. José Guimarães (PT-CE), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento de discussão por duas sessões. Prejudicado o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, que solicita o adiamento de discussão por uma sessão. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Moreira Mendes (PSD-RO). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a discussão da matéria por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a discussão da matéria artigo por artigo. Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Homero Pereira (PSD-MT) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC). Encerrada a discussão. Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, o Requerimento que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão da matéria. Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita o encerramento da discussão desta medida provisória. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. 18/09/2012
Votação em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Rejeitado o Requerimento. Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita votação da matéria artigo por artigo. Retirado pelo autor, Dep. Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS, o requerimento que solicita votação da matéria artigo por artigo. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado o Requerimento do Dep. Moreira Mendes, na qualidade de Líder do PSD, que solicita votação em globo dos destaques simples. Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples. Rejeitada a admissibilidade. Em consequência, os destaques simples estão prejudicados. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 571/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques. Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR). Rejeitada a Emenda. Votação do destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 61-A constante do art. 1º da Medida Provisória, para substituir o mesmo dispositivo do Projeto de Lei de Conversão. Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Homero Pereira (PSD-MT) e Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ). Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda nº 533, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO). Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Sarney Filho, Líder do Bloco PV,PPS; e Bernardo Santana Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a Emenda. Sim: 61; não: 209; abstenção:1; total: 271. VotaçãoRetirado o destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado do § 4º do art. 61-A, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória, para substituir o mesmo dispositivo do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o destaque de bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 100 apresentada a esta Medida Provisória. Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 266 apresentada a esta Medida Provisória. Retirado o destaque de bancada do PSB, para votação em separado da Emenda nº 293 apresentada a esta Medida Provisória. Retirado o destaque de bancada do PTB, para votação em separado da expressão: "em até 50% (cinquenta por cento) da área total a ser composta", constante do inciso IV do § 13 do art. 61-A desta Medida Provisória. Votação da Redação Final. Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP). Inteiro
teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 571-A/2012) (PLV 21/12). 19/09/2012
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.767/12/SGM/P. 27/09/2012
Recebimento do Ofício nº 440/12(CN) comunicando remessa à sanção. 17/10/2012
Transformado na Lei Ordinária 12727/2012. DOU 18/10/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 484/12-PE. DOU 18/10/12 PÁG 06 COL 03. 31/10/2012
Recebimento do Ofício nº 466/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). 07/12/2012
Recebimento do Of. nº 526/12 (CN) comunicando término do prazo p/apresentação de PDC e a consequente extinção da Comissão Mista destinada a examinar a matéria. Versões