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Timestamp: 2018-05-26 09:06:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 227', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

IX Legislatura Número: 62 I Sessão Legislativa (2007/2008) Quinta-feira, 06 de Março de Suplemento - PDF
IX Legislatura Número: 62 I Sessão Legislativa (2007/2008) Quinta-feira, 06 de Março de Suplemento
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Luiz Monsanto de Figueiredo
1 Região Autónoma da Madeira Assembleia Legislativa IX Legislatura Número: 62 I Sessão Legislativa (2007/2008) Quinta-feira, 06 de Março de 2008 Suplemento Sumário Projectos de Resolução: - Funchal Património Mundial da Humanidade (PCP); - Recomenda ao Governo Regional um estudo com vista à fusão das Sociedades de Desenvolvimento (PS). Proposta de Decreto Legislativo Regional: - Regula as actividades de produção, distribuição e venda da batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira.
2 Projecto de Resolução Funchal Património Mundial da Humanidade No quadro das comemorações dos seus 500 anos, a cidade do Funchal apresenta-se como a primeira cidade da globalização, num recente trabalho publicado na Madeira (cf. Revista Rugas, Jan./2008), onde a cidade do Funchal é analisada enquanto primeira cidade europeia erguida de raiz fora das fronteiras territoriais do continente europeu, como laboratório do Novo Mundo que então se abria. É, desde logo, pela natureza estratégica que teve a cidade do Funchal, a partir da riqueza gerada pela civilização do açúcar e, por isso, pela sua história, que é justo candidatar-se a cidade Património Mundial da Humanidade. Considerando que após o povoamento da Madeira, o Funchal conheceu um notável crescimento urbanístico, no sentido Leste-Oeste, espraiando-se desde Santa Maria Maior e da Ribeira de João Gomes, até abarcar todo o espaço entre as três ribeiras que desaguam na sua baía. Este facto e o grande desenvolvimento artístico, económico, mercantil e social foram reconhecidos por D. Manuel, que distinguiu e honrou os madeirenses, legislando por alvará de 17 de Agosto de 1508 que a Câmara Municipal do Funchal fosse governada pela mesma maneira que se rege a de Lisboa e quatro dias depois, por Carta Régia de 21 de Agosto de 1508, elevou a Vila do Funchal ao estatuto de Cidade, com todos os privilégios e insígnias das demais cidades do Reino. Considerando que ao aproximar-se o quinto centenário destes memoráveis acontecimentos, é justo reconhecer que o Funchal, tal como sucedeu com a cidade açoriana de Angra do Heroísmo, tem todas as condições históricas e monumentais, para ser reconhecida pela UNESCO, como Património Mundial da Humanidade. Considerando que no campo histórico, o Funchal além de ter sido a primeira cidade ultramarina portuguesa, foi também a primeira cidade que, após as Cruzadas, os europeus construíram para além da Europa. Entre 1519 e 1553, por efeito duma bula de Leão X, o Funchal constituiu a maior Diocese do Mundo, pois foi a cidade onde se instalou a sede da metrópole Secular e Eclesiástica dos domínios ultramarinos de toda a África, Etiópia, Brasil e Oriente. Considerando que nos séculos XV e XVI, o porto do Funchal desempenhou um papel primordial nas grandes descobertas, pois foi a porta de saída e a charneira nas rotas e nos contactos da Europa com a África, a América e a Ásia, acabando por funcionar como verdadeira ponta de lança dos descobrimentos portugueses. Considerando que foi ainda na Madeira e sobretudo no Funchal, que os marinheiros e pilotos nacionais, se iniciaram na aplicação das técnicas modernas e no aperfeiçoamento das experiências de navegação em alto mar, que poucas décadas depois permitiram que os portugueses fossem o primeiro povo do mundo, que chegou e se implantou nos quatro cantos do planeta. Considerando que a influência da Madeira e sobretudo o porto do Funchal, foi ainda decisiva para que Cristóvão Colombo descobrisse a América, pois conviveu com os marinheiros madeirenses que lhe informaram os indícios de terras a poente, assim como estudou cartas de marcar do sogro Bartolomeu Perestrelo e aprendeu novas técnicas de navegar, tudo contribuindo para os seus planos de traçar, pelo Ocidente marítimo para a Índia. Considerando que foi também na Madeira, nomeadamente no Funchal, que foram experimentadas e aperfeiçoadas as Capitanias, como modelo de organização e de gestão territorial, sistema que, anos depois, o poder central pôs em vigor em todo o mundo atlântico português. Considerando que foi no Funchal que a partir do século XVII, floresceu pela primeira vez em todo o mundo a exploração do turismo, numa época em que esta palavra nem era conhecida como sinónimo de qualquer actividade económica. Considerando que em consequência do enriquecimento proporcionado com a comercialização do açúcar, a nobreza da Madeira e sobretudo do Funchal, organizou numerosas expedições para a conquista das Praças do Norte de África, nomeadamente Castro Real, Safin, Arzila, Santa Cruz do Guê e Azamor, onde por vezes, as forças do capitão-mor do Funchal só eram expedidas pelo exército real e pelo do Duque de Bragança. Considerando que além destes relevantes marcos históricos, e apesar da devastadora delapidação de muitas preciosidades, o Funchal ainda possui um conjunto de monumentos dignos duma Cidade Património Mundial da Humanidade. Considerando que o Funchal está servido por uma rede de excelentes museus, com ricos conjuntos de peças artísticas, dos quais salientamos o Museu de Arte Sacra do Funchal, que é possuidor duma das mais representativas colecções de Pintura Flamenga existentes no Mundo, e ainda preciosas pinturas portuguesas dos séculos XV e XVI, retábulos, mobiliário, cerâmica, azulejos, ourivesarias, tapeçarias, esculturas e outras requintadas obras de arte. Considerando que da arquitectura dos séculos XV e XVI, o Funchal possui a magnífica Sé, com o seu fabuloso tecto mudéjar, o rico púlpito, o cadeiral, e a majestosa capela-mor com um excelente políptico de doze painéis flamengos, a Igreja e o Convento de Santa Clara, onde estão sepultados os três primeiros capitães da Capitania do Funchal, com paredes revestidas de maravilhosos azulejos flamengos e hispano mouriscos, e um notável sacrário da prata do século XVII, a Torre do Palácio de São Lourenço, com uma típica cantaria manuelina, parte do Edifício da Alfândega Nova, com um raro tecto de alfarge e belas arcarias e portais góticas, a esplêndida Igreja da Encarnação e os soberbos vestígios arqueológicos, expostos no Museu da Quinta das Cruzes, nomeadamente pias baptismais, janelas e cantarias da época do açúcar. Considerando que da época Barroca dos séculos XVII e XVIII destacamos a fascinante Igreja do Colégio, com quatro elegantes esculturas em nicho na fachada e recheada de ricas decorações de talha dourada, provenientes da oficina do célebre Brás Fernandes, as Igrejas do Carmo, de São Tiago e de São Pedro, as Capelas de Santo António da Alfândega e da Senhora das Angústias, as três fortalezas da baía do Funchal, e o majestoso Forte do Pico. Considerando que do estilo neoclássico existe a Igreja Inglesa da Sagrada Trindade, o palacete do Cônsul Inglês Henry Veitch, hoje sede do Instituto do Vinha da Madeira. Considerando que do século XIX e do Romantismo, existe o Teatro Municipal Baltazar Dias, o Reid s Hotel, e as quintas do Funchal. Considerando que do século XX e sempre como meros exemplos, existe o Liceu do Funchal e o Mercado dos Lavradores, o Palácio da Justiça, o Banco de Portugal, o Casino Park Hotel. Considerando que para que sejam memoráveis as comemorações dos 500 anos da elevação do Funchal a cidade, justifica-se atingir este objectivo de conceber, planificar e executar as tarefas necessárias, para a UNESCO classificar o Funchal como Cidade Património da Humanidade. Pág. 2
3 Considerando que essa distinção beneficiaria em primeiro lugar a humanidade, que ficaria mais enriquecida, com a preservação e partilha duma cidade, que se distinguiu por ser um dos marcos mais representativos duma época em que os portugueses e os madeirenses deram novos mundos ao Mundo. Considerando que honraríamos também os nossos antepassados que com o heroísmo e sacrifício, realizaram um conjunto de obras valorosas que muito engrandeceram o Funchal. Considerando que essa distinção contribuirá ainda para defender, restaurar e enriquecer o nosso património histórico e monumental, com a participação dos madeirenses e com a finalidade de impedir que volte a ser descaracterizado ou vandalizado. Considerando que, por outro lado, essa nomeação seria um factor de dinamização da cultura e de fomento das artes, das letras e das ciências, ao serviço da população da Madeira, acresce que também desenvolveria, significativamente, a actividade turística em todas as suas vertentes e por consequência determinaria o crescimento do artesanato, da hotelaria, da restauração, dos bordados, dos vimes, e das outras actividades industriais e comerciais de apoio ao turismo. Considerando que a classificação de Funchal Património Mundial da Humanidade potenciaria a auto-estima de todos os madeirenses, emigrantes ou residentes no arquipélago, condição imprescindível para garantir um desenvolvimento harmonioso, e para vencer os desafios do presente e do futuro. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda, nos termos regimentais, ao Governo Regional que resolva no sentido de desencadear todos os mecanismos necessários para a efectivação de uma candidatura para que o Funchal seja reconhecido pela UNESCO como Património Mundial da Humanidade. Funchal, 23 de Janeiro de 2008 O Grupo Parlamentar do PCP-M, Ass.: Edgar Silva.- ****** Projecto de Resolução Recomenda ao Governo Regional um estudo com vista à fusão das sociedades de desenvolvimento No contexto histórico da Autonomia da Madeira, a iniciativa de criar uma sociedade de desenvolvimento surgiu em 1976, na altura em que a Região Autónoma da Madeira tinha à frente da sua Administração a Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional (Junta Regional). Por iniciativa daquela Junta Regional, foi apresentada e posta à discussão pública uma proposta de criação da intitulada Sociedade Financeira e de Desenvolvimento da Madeira (SFDM), entidade de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, destinada ao desenvolvimento económico da Madeira, regendo-se pelas normas próprias das Sociedades Comerciais no que respeita à sua capacidade jurídica, competência dos seus órgãos, regime das suas operações, regime do seu pessoal e responsabilidade civil. A SFDM acabou por não passar da discussão pública. Além disso, as chamadas Sociedades de Desenvolvimento Regional (SDR) foram previstas na Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (lei da delimitação dos sectores), cujo regime (na natureza das instituições especiais de crédito) foi depois desenvolvido no Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, diploma que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 25/91, de 11 de Janeiro. A implementação de sociedades com o propósito de implementar as condições de desenvolvimento da Madeira, só mais tarde teve lugar. Em 1984, foi criada a SDM Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, Lda. (em 1997 foi transformada em sociedade anónima), de capitais mistos, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Como forma de realizar investimentos públicos sem estarem vinculados às normas do Orçamento Regional, foram criadas, a partir de 1999, a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, a Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste (abrangendo os concelhos da Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta), a Sociedade de Desenvolvimento do Norte (abrangendo os concelhos de Santana, S. Vicente e Porto Moniz) e a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento (abrangendo os concelhos de Câmara de Lobos, Funchal, Santa Cruz e Machico), todas com capitais públicos da Região e das respectivas Câmaras Municipais. O figurino então criado com a multiplicidade de sociedades de desenvolvimento na Ilha da Madeira, por áreas geográficas, não resultou plenamente em eficiente coordenação e homogeneidade de um modelo de investimento reprodutivo que, à partida, estava subjacente no seu objecto social. Além disso, implicou múltiplos conselhos de administração, todos concentrados no Funchal, cada qual com o seu método de gestão, para além dos custos financeiros inerentes ao seu funcionamento. Muitos dos empreendimentos a cargo das Sociedades de Desenvolvimento são infraestruturas públicas, sem retorno financeiro para estas sociedades com a natureza jurídica de sociedades comerciais, investimentos que poderiam e deveriam ser construídos pelas Câmaras Municipais ou pela Região. Além de que, para fazer face aos custos de tais obras, aquelas sociedades viram-se na obrigação de recorrer ao crédito bancário com aval da Região. Dos últimos resultados conhecidos os do ano de 2004 ressalta um passivo de 320 milhões de euros no Balanço das quatro Sociedades de Desenvolvimento e com resultados líquidos essencialmente negativos. Os desafios que se colocam no desenvolvimento futuro da Região Autónoma da Madeira, implicarão necessariamente rever estratégias de acção, nomeadamente quanto à tipologia de projectos e de investimentos assim como à sua forma de implementação. A tónica deve ser dada à qualidade dos investimentos, assente numa lógica adequada de desenvolvimento sustentável e muito menos no seu instrumento de execução, sendo que este, dadas as circunstâncias actuais, deve ser leve e com custos bastante reduzidos, o que não é compatível com o exagero do panorama das quatro sociedades de desenvolvimento para fazer mais ou menos o mesmo, multiplicando estruturas de gestão e prosseguindo objectivos mais políticos que económicos. Assim, a Assembleia Legislativa da Madeira, nos termos do artigo 22.º n.º 1, alínea d) do Estatuto Político- Administrativo da Região, e do artigo 8.º, n.º 1, alínea d) do Regimento da Assembleia, recomenda ao Governo Regional o seguinte: Pág. 3
4 1 - A elaboração de um estudo económico-financeiro com vista à definição das condições de fusão, numa única sociedade, da Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, da Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, da Sociedade de Desenvolvimento do Norte e da Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento. 2 - Todavia, como já atrás foi sublinhado, o estudo terá em conta a possibilidade de deixar ou não de fora da fusão a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, dada a especificidade geográfica e económica daquela Ilha. 3 - Redefinir um plano de investimentos para a Sociedade, apresentando uma nova agenda de investimentos que permitam obter dois objectivos: alavancar o investimento privado, apoiar a diversificação, consolidar o investimento sustentável, promovendo, em simultâneo, o emprego. 4 - Contribuir para a eficaz e coerente execução do QREN para a Madeira na linha da estratégia de Lisboa com acento tónico na inovação, empreendedorismo e tecnologias de informação. Este desiderato implica uma correlação de nível forte com o IDR e o sector privado, através das associações empresariais. 5 - A Sociedade única deve ter intervenção nos projectos estruturantes público/privado, assim como na negociação, junto de privados locais e externos, da implementação do plano de rentabilidade dos investimentos PRI realizados pelas Sociedades de Desenvolvimento até ao momento. Este plano deve garantir libertar a Região da totalidade do ónus da insustentabilidade dos projectos concretizados, atraindo mais-valias que os sustentem. 6 - Na nova filosofia de funcionamento, após fusão da(s) sociedade(s) de desenvolvimento, os seus respectivos órgãos de Administração, devem submeter-se periodicamente à fiscalização da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, tendo em conta a participação da Região no capital destas entidades, em virtude do respeito do controle democrático pelos cidadãos através dos seus órgãos representativos. No objecto da nova Sociedade de Desenvolvimento poderão, igualmente, figurar as funções de: - acompanhar a gestão das empresas em que a Região participe; - apoiar empresas de elevado interesse regional, que contribuam para a garantia da diversificação da economia na linha da inovação do paradigma da estratégia de Lisboa, designadamente, por exemplo, através da participação no seu capital social; - ceder, nas condições superiormente aprovadas, à Região ou aos Municípios os empreendimentos construídos ou em construção que não contemplem retorno financeiro; - prever, nos termos legais, um regime fiscal favorável, nomeadamente isenção de impostos, taxas, licenças administrativas e demais imposições gerais ou especiais. Assembleia Legislativa da Madeira, 8 de Fevereiro de 2008 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Ass.: Victor Spínola Freitas.- ****** Proposta de Decreto Legislativo Regional Regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira A batateira é uma cultura tradicional da Região Autónoma da Madeira, assumindo uma grande importância no contexto da sua actividade agrícola. A batata tem, por isso, um peso significativo na dieta alimentar dos madeirenses, e sendo um tubérculo de elevado valor nutritivo, o seu consumo é mesmo recomendado para uma alimentação saudável, estando incluída com destaque no Grupo 4 da nova Roda dos Alimentos. No apoio à produção e ao consumo de batata, importa não só promover a obtenção de níveis quantitativos suficientes ao abastecimento dos mercados, como o alcance da melhor qualidade para o produto. A produção de batata-consumo em quantidade e qualidade, requer a utilização de batata-semente obtida de acordo com regras de produção definidas e controladas, e comercializada devidamente certificada por entidades competentes. Concomitantemente, e ainda que a Região Autónoma da Madeira, pela dimensão e características da sua estrutura fundiária, não disponha de condições favoráveis à produção de batata-semente das variedades mais comerciais, tendo de recorrer obrigatoriamente a fontes externas para o seu abastecimento, não deixa de ser importante salvaguardar o surgimento de iniciativas e acções que visem a produção de batata-semente em todo ou em parte do seu território. Neste contexto poderão incluir-se as variedades tipicamente regionais e pertença do património vegetal da Região Autónoma da Madeira, reconhecidas como tendo boa adaptabilidade, produtividade e compatibilidade biológica, e cuja reprodução para fornecimento aos agricultores seja de incentivar, em reforço da genuinidade, da diferenciação, da qualidade e da segurança alimentar da batata obtida localmente, contribuindo, também por esta via, para melhorar os rendimentos dos produtores regionais. Por outro lado, as várias doenças que podem afectar a cultura da batateira constituem um factor de redução da sua produção, representando um risco para esta e outras culturas não só na Região como também em todo o território comunitário se não forem tomadas medidas de protecção fitossanitária eficazes. O Decreto-Lei n.º 216/2001, de 03 de Agosto, veio transpor para o direito interno as Directivas n.ºs 98/95/CE e 98/96/CE, de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata-semente, e estabelecer as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente. Mais recentemente, os Decretos-Lei n.º s 248/2007 e 249/2007, ambos de 27 de Junho, vieram estabelecer medidas de controlo fitossanitário destinadas a evitar a introdução e propagação no território nacional de certos organismos patogénicos para a cultura da batateira, como é o caso dos agentes que causam as doenças conhecidas respectivamente por podridão anelar e pus ou mal murcho da batateira. Independentemente das competências que aqueles diplomas já atribuem aos órgãos próprios da Região, mais atenta a condição insular e periférica desta, para prosseguir os objectivos em causa, um controlo fitossanitário eficaz obrigará à adopção de medidas adicionais, reflectidas obrigatoriamente num adequado controlo dos circuitos comerciais da batata-semente, passando pela introdução de um sistema que assegure a melhor rastreabilidade do produto desde o agente que o introduz no mercado regional até ao utilizador final. Assim: Pág. 4
5 A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto nas alíneas a), c) e q) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, das alienas c) e j) do artigo 37.º e das alíneas g), bb) e pp) do artigo 40.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de Agosto e 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação e definições Artigo 1.º Âmbito de aplicação O presente diploma regula as actividades de produção, distribuição e venda de batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma são acolhidas as seguintes definições: a) «Produtor» a entidade singular ou colectiva, pública ou privada, que, devidamente licenciada nos termos da legislação aplicável, se dedique à selecção ou produção de batata-semente; b) «Empresa detentora de autorização de venda» a empresa que obteve autorização de venda de batata-semente; c) «Empresa distribuidora» a empresa, o empresário individual, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que distribui a batata-semente para estabelecimentos de venda; d) «Estabelecimento de venda» a empresa, o empresário individual, a cooperativa agrícola ou outra organização de agricultores que vende a batata-semente aos utilizadores finais; e) «Operador» aquele que nas empresas distribuidoras ou nos estabelecimentos de venda manipula ou vende a batata-semente; f) «Utilizador final» aquele que adquire batata-semente para obter batata-consumo; g) «Batata-semente» o material de propagação vegetativa (tubérculos) de Solanum tuberosum L. (batata) obtido e certificado de acordo com a legislação aplicável; h) «Selecção de manutenção varietal» a cultura e multiplicação, por via vegetativa, da descendência de uma ou mais plantas reconhecidas como sãs e típicas da variedade como forma de garantir a sua existência, ou utilização, mantendo estáveis e uniformes as suas características; i) «Batata-semente pré-base» os tubérculos que, com respeito pelos princípios da selecção de manutenção varietal, sejam directamente provenientes de: i) material de cultura obtido por multiplicação de um ou vários meristemas de batata; ou ii) plantas seleccionadas de acordo com os princípios da selecção de manutenção varietal; ou iii) pertençam às quatro primeiras gerações de multiplicação, de acordo com os princípios da selecção de manutenção varietal e que, durante o controlo oficial, cumpram as condições definidas no presente diploma; j) «Batata-semente base» os tubérculos que sejam obtidos a partir de batata-semente pré-base ou de classe apropriada da categoria base, ou de tubérculos de gerações de multiplicação anteriores a pré-base e que, durante o controlo oficial, cumpram as condições definidas na legislação aplicável para a batata-semente base e se destinem essencialmente à produção de batata-semente certificada; l) «Batata-semente certificada» os tubérculos que sejam obtidos a partir de batata-semente pré-base ou base ou de tubérculos de gerações de multiplicação anteriores a pré-base e que, durante o controlo oficial, cumpram as condições definidas na legislação aplicável para batata-semente certificada e se destinem à produção de batataconsumo; m) «Inspector fitossanitário» o inspector fitossanitário encarregado das acções oficiais de controlo, com formação e aptidão reconhecidas pelas entidades competentes. CAPÍTULO II Da produção Artigo 3.º Zonas de produção 1 -A produção de batata-semente só é permitida em zonas previamente autorizadas e geograficamente delimitadas por despacho do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. 2 - A autorização para a produção de batata-semente será concedida para zonas onde existam entidades que demonstrem interesse naquela produção, e desde que existam condições ecológicas, agrícolas e fitossanitárias necessárias e suficientes para a produção em conformidade com a legislação aplicável. 3 - Independentemente da autorização prevista nos números anteriores, e mediante despacho do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, poderá ser proibida, por tempo determinado, a produção de batatasemente em qualquer exploração agrícola ou área onde seja assinalado qualquer organismo nocivo constante da legislação aplicável, ou onde a qualidade da batata-semente produzida aconselhe a adopção de tal medida. Artigo 4.º Atribuição, suspensão e revogação do título de produtor 1 -Só podem dedicar-se à selecção ou produção de batata-semente as entidades singulares ou colectivas, do sector público ou privado, previamente licenciadas pela Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, mediante a atribuição de um título de produtor. 2 - Os requisitos a cumprir para a atribuição do título de produtor serão definidos pelo diploma referido no artigo 5.º. 3 - O título de produtor é intransmissível. Pág. 5
6 4 - Verificando-se, por parte do produtor, o incumprimento da legislação aplicável, a Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode suspender o título pelo prazo de dois anos. 5 - No caso do título de produtor em causa já ter sido anteriormente suspenso, a Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural pode proceder à sua revogação. 6 - A licença de produtor é ainda revogada se o seu titular interromper, por período superior a três anos consecutivos, a produção de batata-semente na Região Autónoma da Madeira. 7 -A atribuição, suspensão ou revogação do título de produtor é feita por despacho do Director Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 5.º Normas técnicas da produção, controlo, e certificação da batata-semente Por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais serão fixadas as normas técnicas para a produção, controlo, certificação e comercialização, aqui entendida apenas como a colocação até aos pontos de distribuição e venda do produto, da batata-semente a obter no território da Região Autónoma da Madeira. Pág. 6 CAPÍTULO III Dos circuitos comerciais Artigo 6.º Exercício da actividade de distribuição e de venda 1 - Apenas podem exercer a actividade de distribuição e de venda de batata-semente as empresas distribuidoras autorizadas nos termos do artigo 8.º, mediante a comprovação de que: a) dispõem de instalações apropriadas ao armazenamento e manuseamento correcto da batata-semente, em conformidade com o disposto no artigo 7.º; b) cumprem e mantêm tudo o que mais estabelece o presente diploma. 2 - As empresas distribuidoras também podem vender batata-semente aos utilizadores finais, desde que se subordinem às disposições constantes no presente diploma. Artigo 7.º Instalações 1 - A batata-semente deve ser armazenada em instalações adequadas que respeitem a observância dos requisitos de higiene, sanidade e segurança aplicáveis aos produtos hortofrutícolas. 2 - As instalações de armazenagem devem dispor de condições de controlo de temperatura e de luminosidade adequadas ao período de permanência máximo naquelas, de forma a que seja assegurada a devida estabilidade e preservação das características de qualidade do produto. 3 - A batata-semente tem de estar estivada em paletes, de preferência de matéria plástica, em pilhas com uma altura e um espaçamento entre paletes que permitam uma adequada ventilação e preservação das características de qualidade do produto. 4 - Não podem ser armazenadas numa mesma área comum, ou seja, sem isolamento físico, batata-semente e batata-consumo, devendo o conjunto do produto estar identificado, além das informações obrigatórias em cada embalagem, de forma suficientemente visível, com a referência «uso exclusivo para produção batata-consumo». 5 - As instalações referidas no presente artigo devem igualmente obedecer à legislação e aos regulamentos em vigor, nomeadamente os relativos a higiene e segurança no trabalho, e a protecção contra riscos de incêndios. Artigo 8.º Autorização do exercício das actividades de distribuição e venda 1 - Os pedidos de autorização para o exercício das actividades de distribuição e de venda de batata-semente são dirigidos, durante todo o ano, à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. 2 - O pedido é entregue juntamente com o respectivo processo descritivo, do qual devem constar: a) O nome ou denominação, a morada ou sede e o número de identificação fiscal; b) A localização e a planta dos armazéns e dos estabelecimentos de venda; d) A cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitido pela câmara municipal respectiva; e) A cópia do registo no cadastro comercial; f) A cópia dos certificados ou licenças, quando aplicável, referentes à aplicação do número 5 do artigo 7.º. 3 - Sem prejuízo do disposto no número 6, as empresas distribuidoras que possuam uma rede de armazéns ou de estabelecimentos de venda podem apresentar um único pedido de autorização. 4 - A avaliação do processo descritivo é efectuada pelos serviços competentes da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, que terá que emitir parecer no prazo de 60 dias. 5 - O Director Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural decide sobre o pedido de autorização no prazo de 30 dias após a recepção dos elementos referidos no número anterior, e notifica a decisão ao requerente. 6 - Qualquer agregação de novos armazéns às empresas distribuidoras ou aos estabelecimentos de venda fica sujeita à autorização prevista nos números anteriores. Artigo 9.º Venda responsável 1 - Só é permitida na Região Autónoma da Madeira a venda de batata-semente pré-base, batata-semente base e batata-semente certificada, nas condições referidas nos artigos 11.º e seguintes. 2 - A batata-semente só pode ser comercializada até ao utilizador final nas embalagens de origem, ou seja, é estritamente proibido retalhar o conteúdo de uma mesma embalagem. 3 - Nos estabelecimentos de distribuição e venda, no local de exposição para venda, independentemente da men-
7 ção referida no número 4 do artigo 7.º, aplicável nos locais de armazenamento, deverá ser obrigatoriamente afixada, de modo visível e legível, a menção «batata-semente não se destina a consumo humano ou animal». 4 - Nos estabelecimentos de distribuição e venda, no local de exposição para venda, as embalagens de batata-semente têm de estar agregadas e devidamente separadas e isoladas de qualquer outro produto agroalimentar. 5 - Os operadores dos estabelecimentos de distribuição e de venda devem aconselhar o utilizador final sobre as condições técnicas mais adequadas para a utilização da batata-semente adquirida, nomeadamente quanto às condições de abrolhamento e regras de cultivo, visando obter as melhores produtividades. 6 - Os operadores das empresas de distribuição devem registar no documento comprovativo de cada acto de venda ou de consignação, o nome e endereço do estabelecimento de venda comprador ou consignatário, as variedades, as respectivas quantidades e números de produtor, como ainda a data da venda ou da entrega. 7 - Os operadores dos estabelecimentos de venda devem registar no documento comprovativo de cada acto de venda, o nome e endereço do comprador, as variedades, as respectivas quantidades, e a data da venda. 8 - Os registos referidos nos números 6 e 7 devem ser mantidos por um período mínimo de cinco anos. 9 - Até 30 de Março de cada ano, as empresas distribuidoras têm de remeter à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, informação sobre a batata-semente comercializada a utilizadores finais e a estabelecimentos de venda no ano anterior, de acordo com modelo a ser fornecido pela Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 10.º Afixação da autorização É obrigatória a afixação da autorização para o exercício da actividade concedida ao abrigo do artigo 8.º, em local visível do estabelecimento de distribuição ou de venda. CAPÍTULO IV Da comercialização Artigo 11.º Características da batata-semente 1 - Só é autorizada a comercialização de batata-semente pré-base, batata-semente base e batata-semente certificada, conforme definido nas alíneas h), i) e j) do artigo 2.º, de acordo com as disposições legais regionais, nacionais e comunitárias em vigor. 2 - Só é autorizada a comercialização de batata-semente que seja proveniente: a) Do território da Região Autónoma da Madeira; b) Do restante território nacional c) Dos países da União Europeia; d) De países exteriores à União Europeia e que beneficiem de decisão de equivalência atribuída por esta; e) De países que, embora não dispondo de equivalência por parte da União Europeia, tenham obtido uma derrogação e desde que seja devidamente autorizada a sua comercialização no território nacional. 3 - A batata-semente, independentemente da origem, só pode ser comercializada desde que satisfaça as condições de calibre previstas no anexo I e as disposições relativas aos certificados previstas no anexo II. Artigo 12.º Embalagens 1 - A batata-semente tem de estar embalada em sacos fechados oficialmente ou sob controlo oficial, de forma a não poderem ser abertos sem deterioração do sistema de fecho e de certificação ou selagem referidos no artigo seguinte. 2 - No caso dos sacos de polietileno, as suas características devem ser tais que não permitam confusão com a batata-consumo, e proporcionem adequadas condições de ventilação e, simultaneamente, protecção do material em armazenamento e operações de carga e descarga. Artigo 13.º Certificados, fecho e selagem das embalagens 1 - Todas as embalagens de batata-semente, além de não poderem revelar sinais de violação, devem estar providas no exterior de um certificado emitido pelo serviço responsável pela certificação e conforme com as disposições do anexo II e de um sistema de fecho nas condições referidas nos números seguintes. 2 - Com o fim de garantir que as embalagens são as de origem, o sistema de fecho admitido é o que tenha: a) incorporado um certificado quando este seja constituído por material difícil de rasgar e de se deteriorar e que a operação de fecho tenha sido realizada mediante equipamento mecânico apropriado; ou b) incorporado um certificado e a aposição de um selo oficial não reutilizável, emitido pelo serviço responsável pela certificação, quando o primeiro seja constituído por material que não garanta as condições indicadas na alínea anterior ou que o mesmo seja provido de um olhal. 3 - As embalagens de batata-semente devem conter ainda no seu interior a etiqueta oficial, emitida pelo serviço responsável pela certificação e conforme com as disposições do anexo II, concebida de forma a que não possa ser confundida com o certificado referido nos números anteriores. 4 - A incorporação nas embalagens da etiqueta referida no número anterior é dispensada quando o sistema de fecho adoptado corresponda à situação indicada na alínea a) do n.º 2 ou quando as indicações previstas no anexo II, que nele deveriam ser inscritas, sejam impressas de maneira indelével sobre a própria embalagem. 5 - Não é permitido, em qualquer caso, sob a designação de batata-semente, comercializar batata-consumo, nem tão-pouco utilizar denominações ou expressões, no caso deste produto, susceptíveis de induzirem ou gerarem situações de confusão com batata-semente. 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8 Artigo 14.º Declaração de recepção/importação de batata-semente 1 - As empresas de distribuição autorizadas são obrigadas a declarar à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em impresso próprio a disponibilizar por aquele organismo, cada intenção de recepção/importação de batata semente. 2 - O impresso relativo à «Declaração de Recepção/Importação de Batata-semente», adiante designada por Declaração, será aprovado por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, e obriga ao fornecimento dos seguintes elementos sobre os produtos: a) Espécie; b) Variedade; c) Categoria; d) Quantidade; e) País de produção e serviço oficial de controlo; f) País de expedição; e) Local de armazenamento. 3 - A Declaração tem de ser submetida, por qualquer meio, à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com a antecedência mínima de oito dias em relação à entrada provável da batata-semente no território da Região Autónoma da Madeira. 4 - A Declaração depois de verificada administrativamente, se conforme, dará origem a uma «Autorização de Entrada de Batata-semente», adiante designada por Autorização, em impresso próprio que é encaminhado à respectiva empresa de distribuição, onde constará em evidência a expressão «mercadoria a submeter a inspecção fitossanitária obrigatória». 5 - A Autorização terá de instruir o processo a submeter, conjuntamente com a demais documentação requerida, às autoridades alfandegárias na Região. Artigo 15.º Inspecção fitossanitária 1 - Toda a batata-semente que ingresse no território da Região Autónoma da Madeira é obrigatoriamente sujeita a inspecção fitossanitária nos termos da legislação aplicável, como à verificação do que estabelecem os artigos 11.º a 13.º do presente diploma. 2 - As inspecções são realizadas nos armazéns indicados pelas empresas distribuidoras na Declaração referida no n.º 2 do artigo 14.º. 3 - A batata-semente é submetida aos testes tidos por convenientes e previstos na legislação aplicável, ficando retida sob controlo oficial até que seja concedida autorização formal para a sua comercialização ou utilização. 4 - No âmbito fitossanitário, nos casos positivos, são aplicadas as medidas previstas na legislação respectiva em vigor. 6 - A Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá decidir realizar testes ou exames complementares à batata-semente já autorizada à comercialização, em qualquer ponto do seu circuito. Pág. 8 CAPÍTULO IV Serviços Prestados Artigo 16.º Taxas 1 - Pelos serviços prestados no âmbito do presente diploma são devidas taxas a fixar por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais. 2 - A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e respectivas taxas e o regime de cobrança das mesmas. CAPÍTULO V Inspecção e fiscalização Artigo 17.º Inspecção e fiscalização Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do disposto no presente diploma compete à Inspecção Regional das Actividades Económicas e à Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 18.º Contra-ordenações 1 - As infracções ao disposto nos artigos 7.º ao 14.º constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de e máximo de ou , consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva. 2 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as sanções acessórias previstas no regime geral das contra-ordenações. 3 - A negligência e a tentativa são puníveis. Artigo 19.º Levantamento, instrução e decisão das contra-ordenações 1 - O levantamento dos autos de contra-ordenação pelas infracções ao constante nos artigos 7.º, 8.º, nos n.ºs 1 a 4 e 6 a 8 do artigo 9.º, e nos artigos 10.º ao 13.º é da competência da Inspecção Regional das Actividades Económicas.
9 2 - O levantamento dos autos de contra-ordenação pelas infracções ao constante no n.º 9 do artigo 9.º, e no artigo 14.º é da competência da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. 3 - A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se refere o n.º 1 compete à Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. 4 - A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se refere o n.º 2 compete ao Director Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural. Artigo 20.º Afectação do produto das coimas O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levantou o auto; b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo; c) 60% para a Região Autónoma da Madeira. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO I Condições relativas ao calibre da batata-semente Os tubérculos que constituem um lote de batata-semente terão de satisfazer as seguintes condições quanto ao calibre: a) Apresentar um calibre mínimo de 25 mm em calibrador de malha quadrada; b) A diferença máxima permitida entre calibres para os tubérculos de um lote é de 25 mm em malha quadrada, não podendo o lote conter mais de 3% em peso, de tubérculos com calibre inferior ao calibre mínimo, nem mais de 3%, em peso, de tubérculos com calibre superior ao calibre máximo do lote; d) No caso dos tubérculos de calibre superior a 35 mm em malha quadrada, os limites superior e inferior do calibre dos tubérculos do lote serão expressos em múltiplos de 5. ANEXO II Disposições relativas aos certificados e etiquetas oficiais a utilizar na certificação 1 - Dimensões mínimas do certificado: O certificado (etiqueta oficial aposta no exterior das embalagens de batatasemente) deverá ter dimensões mínimas de 110 mm x 67 mm. 2 - Cor dos certificados e das etiquetas: a) Batata-semente da categoria pré-base branca, com uma barra de cor violeta na diagonal; b) Batata-semente da categoria base branca; c) Batata-semente da categoria certificada azul. 3 - Indicações que deverão ser inscritas no certificado e na etiqueta: a) Certificado: «Regras e normas CE»; País; Serviço responsável pela certificação (nome ou sigla); Produto: batata-semente; Espécie: Solanum tuberosum L.; Variedade; Indicação clara de a variedade ser geneticamente modificada, quando for o caso, Categoria e, em caso disso, a classe; Calibre; Produtor; Zona de produção; Número de referência do lote ou número do produtor; Peso líquido; Ano da produção; Data da certificação; Número de série. b) Etiqueta Na etiqueta a introduzir nas embalagens de batata-semente deverão constar, pelo menos, as seguintes indicações: Serviço responsável pela certificação (nome ou sigla); Produto: batata-semente; Variedade; Indicação clara de a variedade ser geneticamente modificada, quando for o caso; Categoria e, em caso disso, a classe; Número de referência do lote ou número do produtor; Ano de produção. ****** Pág. 9