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Timestamp: 2020-08-14 04:38:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 8', 'artigo 488', 'artigo 488', 'artigo 488']

Bicalho & Bicalho - O Novo Aviso Prévio
Escrito por: Dr. Romeu Gonçalves Bicalho em 13/05/2014 – Atualizado em: 13/05/2014 – Categorias: Direito do Trabalho
*Artigo publicado na Revista Indústria Regional – edição 06 – Junho/2012
Sancionada em outubro de 2011, a Lei 12.506/11 trouxe novas regras para o instituto do Aviso Prévio (AP), trazendo também um bocado de dúvidas sobre sua aplicação, tanto para os patrões como para os empregados. A nova lei se aplica tanto aos trabalhadores como aos empregadores? A partir de quando se inicia o direito ao acréscimo de três dias no novo AP? Como fica a questão da redução do tempo de trabalho? São algumas das dúvidas mais freqüentes e que ainda não encontram respostas na jurisprudência tendo em vista a recentidade da lei.
Para dirimir essas e outras questões, é necessário entender que o princípio maior que norteia o direito do trabalho é o princípio da proteção ao trabalhador, considerado sempre como a parte mais frágil na relação de emprego. É sob essa orientação que devem ser interpretadas todas e quaisquer normas trabalhistas. Ignorar tal princípio, por entendê-lo injusto, pode levar o empregador a adotar práticas incorretas dentro de seu empreendimento.
A novidade introduzida pela Lei 12.506/11 é a proporcionalidade do Aviso Prévio, aumentando o número de dias de acordo com o tempo de trabalho. Esse direito já estava previsto na Constituição Federal, em seu artigo 7º, que prevê uma série de direitos aos trabalhadores, não aos empregadores. A nova lei veio regulamentar esse direito e também diz expressamente que o novo aviso prévio “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados ...”. Portanto, decorre do próprio texto da lei que o novo aviso prévio é direito apenas dos trabalhadores, não podendo ser aplicado também a favor dos empregadores. Assim, nada mudou em relação ao AP do empregador, ou seja, ao empregado que pedir demissão continua sendo aplicada a regra antiga prevista no artigo 487 da CLT. Não se pode falar em igualdade de tratamento nesse caso, pois as partes são desiguais.
A nova lei prevê um aumento de três dias de aviso prévio, para cada ano que se seguir ao primeiro ano de trabalho. Surge a pergunta: uma vez completado o primeiro ano de trabalho, o empregado que for dispensado já tem direito ao acrescido de três dias no seu aviso prévio? A resposta é não. Ele somente terá direito a esses três dias, após completar o segundo ano de trabalho. Essa é, inclusive, a orientação do Ministério do Trabalho, através do memorando da SRT n. 10/2011. Entendemos, porém, que deva ser observada a proporcionalidade desses três dias também durante o segundo ano. Ou seja, para cada quatro meses de trabalho do segundo ano, deve ser acrescido um dia no aviso prévio. É um critério matemático que nos parece atender ao princípio da proteção e ao juízo de equidade previsto no artigo 8º da CLT. Portanto, para aquele empregado com mais de um ano de trabalho, a cada quatro meses após esse primeiro ano, haverá um acréscimo de um dia ao AP, até o máximo de 90 dias que lhe será devido quando completar 21 de trabalho na mesma empresa.
Outra questão que vem sendo discutida é se a nova lei afetou de alguma forma a redução do trabalho durante o cumprimento do Aviso Prévio dado ao empregado, prevista no artigo 488 da CLT. Entendemos que sim. A nova lei não se referiu a esse dispositivo, contudo o artigo 488 prescreve que “durante o aviso prévio” dado pelo empregador ao empregado, este terá a sua jornada reduzida em duas horas por dia de trabalho ou, à sua escolha, em sete dias corridos. Assim, se o aviso prévio dado pelo empregador for de 30 dias ou de 33, 36, etc..., e o empregado optar pela redução diária, essa redução deverá ocorrer durante todos os dias do seu cumprimento. A mesma interpretação não pode ser adotada em relação à redução de sete dias, pois o artigo 488 da CLT não diz que são sete dias por mês de aviso prévio.
Essas são algumas das conclusões a que chegamos, e que o espaço gentilmente cedido pela Revista Regional nos permite expor. Convém, entretanto, lembrar que os tribunais trabalhistas ainda não tiveram chance de se manifestar sobre a questão e poderão, ou não, referendar as conclusões aqui apresentadas.
O aviso prévio, nos primórdios do direito do trabalho, era concebido como um direito do empregador. Para se ter uma ideia, até meados do século XIX, alguns países, como a Inglaterra, Rússia e Hungria, consideravam crime, punido com prisão, o fato do empregado deixar o emprego sem dar pré-aviso ao empregador. Não havia, entretanto, igual direito para o empregado. Atualmente, o aviso prévio é considerado um direito do empregado, sendo que em outros países esse direito pode variar entre dois meses (na França e Argentina, por exemplo) e seis meses (como na Alemanha). No Brasil, o aviso prévio só se tornou realmente um direito do empregado a partir de 1942. Até então, oscilava, entre uma lei e outra, ora como direito, ora como obrigação do empregado.
Essa transformação nos direitos trabalhistas reflete, na verdade, uma tendência de todos os ramos do direito que buscam, cada vez mais, atender a uma função social. Essa perspectiva é importante para todos aqueles que pretendam assumir os riscos de uma atividade econômica. Além de muita coragem, empreender exige também senso de coletividade, vontade de contribuir com o bem comum. Afinal, “um homem só tem o direito de olhar um outro de cima para baixo para ajuda-lo a levantar-se” (J. Welch).