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Timestamp: 2020-02-28 16:42:43+00:00
Document Index: 158658028

Matched Legal Cases: ['Artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 87', 'Artigo 88', 'artigo 66', 'Artigo 37', 'artigo 89', 'Artigo 66']

2. CONCEITO DE INFRAÇÃO
4. REDUÇÃO DAS MULTAS
5. DASN
8. RECOLHIMENTO DA MULTA
Na presente matéria será apresenta a situação da pessoa jurídica tributada na forma do Simples Nacional que incorra em infrações, como por exemplo, a omissão de receitas, diferença de base de cálculo, insuficiência de recolhimento dos tributos na forma do regime simplificado, bem como o descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional estará sujeita a penalidades
Consideram - se infrações sujeitas a penalidades, voluntária ou involuntária, a omissão de receita auferida, as diferenças de base cálculo de tributos, bem como a não quitação de débitos referente aos tributos devidos no Simples Nacional e a falta de comunicação quando obrigatória. Artigos 84, 85 e 90 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011
No que tange ao recolhimento em atraso dos tributos devidos, aplicar-se-ão as normas previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS, desta forma, sujeitos a incidência de juros e multa de mora e de ofício. Artigo 86 Resolução CGSN n° 94/2011
Compete a da Receita Federal do Brasil fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional assim como caberá as Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal conforme a localização do estabelecimento, tratando-se de prestação de serviços relativos a competência tributária municipal, também será do Município em questão.
Se for constato o não cumprimento de obrigação principal, fica sujeito à penalidade de multas previstas no artigo 87 da Resolução CGSN n° 94/2011, conforme segue abaixo:
No caso de falta de pagamento ou recolhimento do tributo
75% sobre a totalidade ou diferença do tributo
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 87, inciso I
No caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio
150% sobre a totalidade ou diferença do tributo
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 87, inciso II
No caso de falta de pagamento ou recolhimento dentro do prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica
112,50% sobre a totalidade ou diferença do tributo
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 87, inciso III
No caso de falta de pagamento ou recolhimento, nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio e caso se trate ainda de não atendimento no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar arquivos ou documentação técnica
225% sobre a totalidade ou diferença do tributo
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 87, inciso IV
As multas previstas no artigo 87 da Resolução CGSN n° 94/2011 poderão ser reduzidas nas seguintes situações:
Efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido notificado do lançamento
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 87, Parágrafo Único, inciso I
Efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido notificado:
a) da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva
b) da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 87, Parágrafo Único, inciso II
No período entre 01.07.2007 à 31.12.2011 a ME ou EPP tributada na forma do simples nacional estava obrigada a entrega da DASN.
Por ocasião ausência de entrega ou da entrega em atraso ou pela apresentação com correções ou omissões, sujeitam-se as penalidades abaixo relacionadas.
Para que sejam aplicadas será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração: Artigo 88 da Resolução CGSN n° 94/2011
a) ausência de entrega ou da entrega em atraso: multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, mesmo que estes tributos estejam integralmente pagos;
b) a entrega da declaração com a omissão de informações ou incorreções: multa de R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas;
c) a multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00;
d) será intimada a apresentar nova declaração, no prazo de 10 dias, contados da ciência da intimação.
Tendo como base o disposto no artigo 66 da Resolução CGSN n° 94/2011, a partir do ano-calendário de 2012, a DEFIS substitui a entrega da DASN.
Não há na legislação previsão de multa pelo atraso na entrega desta declaração, visto que para realizá-la se faz necessário ter efetuado a entrega de todas as apurações do ano-calendário ao qual se refira a DEFIS, via PGDAS D.
As pessoas jurídicas tributadas na forma do Simples Nacional deverão prestar informações relativas ao cálculo do valor dos tributos devidos mensalmente por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), disponível no Portal do Simples Nacional na internet.
Tais informações devem ser prestada inclusive quando da ausência de valores a recolher, até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Artigo 37 e 38 da Resolução CGSN n° 094/2011.
Para as apurações até 31.12.2011, o cálculo do valor devido deverá ser feito por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e declarado na DASN.
A obrigatoriedade das informações no PGDAS-D está previstas no artigo 89 da Resolução CGSN n° 94/2011. A ausência de informações ou a declaração com incorreções ou omissões no referido aplicativo sujeita a ME ou EPP ao pagamento das seguintes multas:
Deixar de prestar informações no PGDAS-D no prazo estabelecido em legislação (mesmo que sem movimento)
2% ao mês-calendário ou fração, limitada a 20%, sobre o montante dos impostos e contribuições informados no PGDAS-D, mesmo que integralmente pagos.
A multa mínima será de R$ 50, para cada mês de referência
Termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 89, inciso I
Prestar informações com incorreções ou omissões
R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas
Resolução CGSN n° 94/2011, art. 89, inciso II
As multas aplicadas pela não apresentação do PGDAS-D serão reduzidas:
As multas deverão ser calculadas quando as apurações forem entregues a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores.
Haverá multa quando a entrega da apuração ocorrer após o prazo final de entrega da DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais, cujo prazo é até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Artigo 66, § 1° da Resolução CGSN n° 94/2011
O DARF da multa por atraso ou ausência de informações no PGDAS-D a ser utilizado será o 4406, que foi instituído por meio do Ato Declaratório Executivo Codac n° 3/2014.
As referidas multas ficam disponíveis por meio do portal e-CAC.