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Timestamp: 2019-05-24 19:08:24+00:00
Document Index: 168396900

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 25']

Ata de Instalação da Câmara Municipal - Mandato 2017-2021
Ata de Instalação da Câmara Municipal - Mandato 2013-2017
Alvará de Loteamento Nº1/2019
1.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 7/97
Qualidade da água fornecida para consumo humano - 1º trimestre 2019
4.º Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º 29/82
Anúncio n.º 88/2019 de 5 de abril de 2019
Concurso público | Anúncio de procedimento n.º 3451/2019
Regulamento Municipal de Ubanização e Edificação do Concelho de Angra do Heroísmo (anexo)
3ª Alteração do Regulamento Municipal de Apoio à Melhoria das Condições de Habitação
1.ª Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Angra do Heroísmo
Regulamento dos Cemitérios Municipais de Angra do Heroísmo
Tarifário para 2019 dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo
Tarifário para 2019 dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo aprovado em reunião de Câmara do dia 30 de outubro de 2018 e em Sessão da da Assembleia Municipal de 23 de novembro de 2018.
Documento Orientador Apoios Desportivos
Aprovado por unanimidade pela Assembleia Municipal na sua sessão de 23 de novembro de 2018.
Regulamento Municipal de Prémios de Mérito Escolar de Apoio à Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores
Qualidade da água fornecida para consumo humano - 1º trimestre 2014
Regulamento n.º4/2018 15 de março de 2018
Regulamento da Startup Angra
Tarifário - SMAH 2018
Proposta do tarifário para os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo para o ano de 2018 aprovada em reunião de Câmara Municipal de 30 de novembro de 2017.
Anúncio: exploração de seis bares na Praça Velha, por ocasião do evento «Passagem de Ano 2017-2018»
Plano de Gestão de Riscos de Corrupção - 2016
Regulamento n.º 1/2017, de 24 de janeiro de 2017 (Regulamento do Parque Industrial de Angra do Heroísmo)
Boletim de Divulgação - Qualidade das Águas Balneares Costeiras 2017
Boletim de Divulgação - Qualidade das Águas Balneares Costeiras 2014
Boletim de Divulgação - Qualidade das Águas Balneares Costeiras 2015
Boletim de Divulgação - Qualidade das Águas Balneares Costeiras 2016
A implementação de espaços direcionados para a instalação de atividades industriais contribui de forma significativa para o desenvolvimento local, promovendo a diversificação da base económica, a dinamização do tecido empresarial, e o incremento do número de postos de trabalho no nosso Concelho.
O Parque Industrial de Angra do Heroísmo constitui um importante vetor de investimento, sendo certo que ainda dispõe de uma ampla área para a sua expansão e, como tal, apresenta um potencial que está longe de estar esgotado no que respeita à instalação de atividades industriais e comerciais. Assume-se, por conseguinte, da maior relevância a adoção de medidas conducentes ao incremento da atratividade do mesmo Parque Industrial.
Assim, no seguimento da majoração do incentivo financeiro já aprovada pela Assembleia Municipal, na sua sessão de novembro do ano transato, importa agora alterar o procedimento respeitante à atualização anual dos valores previstos no mesmo Regulamento relativos à venda dos lotes e constituição do direito de superfície, tornando-o mais flexível e, como tal, mais adequado à conjuntura económica e financeira de cada ano.
Aproveita-se, ainda, para atualizar o quadro legal enformador da matéria objeto do Regulamento do Parque Industrial, face às alterações entretanto introduzidas no nosso ordenamento jurídico.
Face ao exposto e tendo por fundamento o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e as atribuições do Município no domínio da promoção do desenvolvimento do Concelho, conforme previsto no artigo 23.º, n.º 2, alínea m), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, bem como as competências previstas nos artigos 33.º, n.º 1, alíneas k) e ff ), e 25.º, n.º 1, alínea g), do mesmo diploma, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou, na sua sessão de 28 de abril de 2017.
A revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de abril, operada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, eliminou as normas referentes a publicidade que estavam contidas no artigo 23.º do referido diploma, nomeadamente a proibição de utilização de anúncios luminosos contida na alínea i) do n.º 2 do referido artigo.
Tendo em conta que o artigo 4.º do «Regulamento de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda Política e Eleitoral do Concelho de Angra do Heroísmo», no que respeita à Zona Classificada de Angra do Heroísmo e respetiva área de proteção, se limita a remeter para as disposições do regime jurídico aplicável à proteção e valorização do património cultural da Zona Classificada da Cidade de Angra do Heroísmo, torna-se necessário introduzir naquele regulamento as normas específicas que constavam no ordenamento jurídico anterior.
Programa Municipal de Apoio a Atividades e Projetos Pedagógicos
O presente regulamento tem por objeto regular a concessão de apoios às atividades e projetos pedagógicos desenvolvidos pelos estabelecimentos de educação e ensino que sirvam os alunos residentes no concelho de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 6/2017 de 2 de Março de 2017
Regulamento n.º 7/2017 de 2 de Março de 2017
O presente regulamento tem por objeto regular a concessão dos apoios no domínio da ação social escolar às unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional que servem o Concelho de Angra do Heroísmo.
Regulamento n.º 9/2017 de 6 de Março de 2017
Considerando que através da deliberação n.º 241/2016/CMAH, de 2 de maio de 2016, o órgão executivo municipal reconheceu a importância do contributo daquela coletividade para o nosso Concelho mediante a concessão das seguintes regalias aos respetivos bombeiros voluntários.
Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Angra do Heroísmo
Tarifário - SMAH 2017
Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2017 aprovada em reunião de Câmara de 31 de outubro de 2016 e em reunião da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2016.
Plano de Sensibilização Ambiental 2017-2018
Tarifário para 2016
A Deliberação n.º 7/AMAH/2016, aprovou a Carta Educativa de Angra do Heroísmo, nos termos do artigo 17.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro e da alínea h), n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Regulamento n.º 2/2016 de 22 de Fevereiro de 2016
O Regulamento define de modo complementar à lei as regras atinentes ao exercício das seguintes atividades no Concelho de Angra do Heroísmo:
a) Comércio a retalho não sedentário;
b) Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário; e
c) Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, por ocasião de festividades ou sazonal.
Regulamento Municipal de Insígnias e Medalhas Municipais do Município de Angra do Heroísmo
Plano Especial de Coordenação Sanjoaninas 2015
Carta Social de Angra do Heroísmo
Descontos Sociais de Electricidade
Regulamento de Apoio à Habitação na Zona Classificada de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal de Toponímia do Município de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal de Resíduos Urbanos e Limpeza Pública do Concelho de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Angra do Heroísmo
Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Concelho de Angra do Heroísmo
Regulamento Municipal de Taxas de Angra do Heroísmo
Regulamento das Zonas de Estacionamento Tarifado da cidade de Angra do Heroísmo
Planta das Zonas para Estacionamento Tarifado em Angra do Heroísmo
Estrutura de Subunidades Orgânicas Municipais e Outras Unidades sem tipologia definida directamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal
Regulamento do Mercado Duque de Bragança
Regulamento do Sistema Municipal de Apoio Complementar à Frequência de Estudos Pós-Secundários e Superiores (Estuda +)
Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Angra do Heroísmo
Regulamento do Conselho Municipal de Desporto de Angra do Heroísmo
Código de Posturas do Concelho de Angra do Heroísmo
Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Angra do Heroísmo
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2010/A (Regulamento Geral de Ruído e de Controlo da Poluição Sonora)
Aprovado pelo Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA), e em vigor desde o dia 27 de novembro de 2014, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Angra do Heroísmo é um intrumentol, elaborado para enfrentar e dar resposta à generalidade das ocorrências de emergência, adjacentes a todos os riscos de origem natural, bem como tecnológica, com possibilidade de ocorrência no concelho de Angra do Heroísmo.
Plano Prevenção da Corrupção
Resolução N.º 30/2015, de 7 de maio (Critérios e normas técnicas sobre a elaboração dos planos de emergência)
Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro (Enquadramento institucional e operacional de proteção civil no âmbito municipal)
Decreto-Lei n.º 72/2013, de 31 de maio, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei N.º 134/2006, de 25 de julho (Cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro)
Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho (Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil);