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Timestamp: 2017-11-17 23:09:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 76', 'artigo 70', 'artigo 79', 'artigo 97', 'artigo 68', 'artigo 76', 'artigo 79', 'artigo 76']

IRS - declaraçoes oficiosas - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
IRS - declaraçoes oficiosas
Por Juka, 22 de Setembro de 2010 em Impostos
Tinha a minha declaração de IRS 2008 por entregar. Recebi uma comunicação das finanças informando que tinham "preenchido" a minha declaração de forma oficiosa e que tinha de pagar 950€. A mesma tinha sido elaborada no pressuposto de que eu era solteiro e sem filhos.
De imediato fui entregar a declaração, como casado e com 1 filho. O funcionario informou-me de que tinha que apresentar uma reclamação graciosa solicitando alteração/rectificação dos meus dados (casado e 1 filho) e desta forma receber o IRS devido.
Recebi a resposta das finanças dizendo que a minha reclamação tinha sido parcialmente deferida , sendo que me aceitavam como casado mas que para esse IRS não aceitavam as despesas do meu filho....resultado, tinha de pagar na mesma em vez de receber.
O unico passo que poderei dar neste momento é via judicial...
Alguém me poderá esclarecer se de facto vale a pena ir por esta via ? A lei diz mesmo isto, ou será como suspeito apenas uma interpretação da mesma por parte do Director dessa repartição de finanças.
Na resposta que te deram justificaram o motivo pelo qual não consideraram o teu filho?
A justificação dada foi apenas a de uma comunicação interna por parte do Director dessa repartição, a interpretar subjectivamente o artigo que regula estas situações....o qual segundo me parece dar-me-ia razão....
Ok, mas qual era o artigo?
Permita-me que reforçe que a minha reclamação foi no sentido de agregar á minha declaração a minha mulher e filho.
A carta basicamente diz o seguinte:
"...a liquidação é efectuada com base nos elementos que a DGCI disponha" ...o que estou de acordo!
"...O pedido é legal, tempestivo e o reclamamante tem legitimidade para o acto"...
" Assim sendo, na sequência com as instruções emanadas pelo Oficio Circulado n.º 20142 de 02-12-2009 da Direcção de Serviços de IRS, deverá atender-se á alteração da composição do agregado familiar a dois sujeitos passivos"....
"Face ao exposto, sou da opinião que á matéria aqui em discussão, o pedido merecerá DEFERIMENTOS PARCIAL".
Ou seja, basicamente aceitam a minha mulher, mas não o meu filho....isto porque caso aceitem, vão ter me pagar IRS...sendo só casado, tenho eu de pagar.
E permite-me que reforce que tudo isto começou porque tu não entregaste a declaração no tempo devido... e que a melhor forma de rebater os argumentos das Finanças é saber quais eles são...
Uma correcção a uma coisa que disseste antes: o Ofício Circulado 20142 de 02-12-2009 não é uma comunicação interna por parte do director dessa repartição; foi emitido pela Direcção Geral de Serviços do IRS conforme se pode consultar no portaldasfinancas: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/default.htm
Nele é feita referência ao número 3 do artigo 76º do Código do IRS que diz o seguinte:
3 - Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 70.º e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 79.º e no
n.º 3 do artigo 97.º
Estes últimos dizem:
2 - Ao rendimento colectável dos agregados familiares com três ou quatro dependentes ou com cinco ou mais dependentes, cujo montante seja, respectivamente, igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 60% ou igual ou inferior ao valor anual do salário mínimo nacional mais elevado acrescido de 120%, não são aplicadas as taxas estabelecidas no artigo 68.º.
a) 55% do valor da retribuição mínima mensal, por cada sujeito passivo;
Ou seja, por não entregue a declaração a tempo e horas perdes uma série de benefícios, nomeadamente a possibilidade de deduzir uma série de coisas. A única dedução admitida é calculada a partir do número de sujeitos passivos (motivo pelo qual te deixaram acrescentar a tua esposa à declaração); a outra refere-se às retenções na fonte ou pagamentos por conta que tenham sido feitos.
Como não há qualquer dedução que possas meter que seja calculada com base no número de dependentes ou esteja dependente da existência dos mesmos, não te adiantaria de nada acrescentá-lo à tua declaração...
Mas, já agora, como é que achas que aquele artigo te dá razão? Pode-me estar a escapar qq coisa...
É claro que tenho a noção de que esta trapalhada foi uma consequencia da entrega tardia da declaração.
Quando fui entregar a reclamação graciosa, o funcionário disse-me que provavelmente a resposta ia ser esta mesma (devido a este oficio)....mas que poderia sempre recorrer a tribunal porque (e passo a citar) "....isto é uma interpretação injusta da lei...". Dai eu ter feito aquele comentário.
Ou seja, na tua opinião eles estão a agir legalmente e de facto a minha mulher é englobada mas as despesas do meu filho já não podem entrar pois pedri esse direito ?
Segundo a interpretação que faço daquele tal nº3 do artigo 76º sim. Mas atenção - eu não sou nenhum juiz - se encontrares argumentos que corroborem a tua posição, força nisso
Pessoalmente até nem acho que seja uma interpretação assim tão injusta da lei - quem quer ter regalias trata das coisas a tempo e horas; há uma série de prazos para entrega; mesmo depois de ter passado o prazo há hipótese de entrega em atraso (mediante o pagamento de coima) mas que não fazem perder os benefícios. Quem se está a marimbar para meter a declaração, também não me parece justo que venha depois requerer regalias (quer dizer, se nem tivesse sido apanhado, nem sequer pagava imposto não é?)
Outro exemplo: ao dia de hoje, quem tem dívidas ao fisco também não tem direito a benefícios fiscais... às vezes até são dívidas que estão em contencioso mas o fisco corta os benefícios à mesma. Ora esta situação (de perder benefícios mesmo sem a sentença sobre a existência ou não de dívida) parece-me muito mais injusta que a tua...
Embora não sejas Juiz agradeço muito a tua opinião.
Relativamente ao primeiro exemplo que dás não estou minimamente de acordo, tanto mais que é uma perfeita contradição....isto porque:
1 - Isto não são REGALIAS...são beneficios fiscais / LEGAIS, portanto o de entregas a tempo tens...não entregas a tempo não tens e ainda pagas multa!!! Mais parece coisa de outros tempos (que diga-se de passagem em algumas coisas fazem bem falta)....
2 - Se entregas com x tempo de atraso, pagas multa mas tudo bem....se entregas com y meses de atraso pagas multa e queres dinheiro vai ao Totta ??!!!....
3 - Com mais ou menos multa as regalias devem sempre subsistir...as despesas existem e são documentadas...e acima de tudo o agregado familiar existe....não pode existir PARCIALMENTE um agregado familiar, apenas porque se são x pessoas eles não pagam mas se aceitassem y (reais) já tinham de pagar.
Relativamente ao teu segundo exemplo:
Não podia estar mais de acordo....mas isso não é de agora .... de 2000 a 2003 tive um processo em tribunal com as finanças...o qual ganhei em tudo!!! (como deves saber as finanças perdem 80% dos casos em tribunal)....durante esse periodo de tempo os beneficios foram ZERO, mesmo sem a tal sentença sobre a existência ou não de dívida....no final pagaram-me /devolveram-me os beneficios...mas sabes uma coisa - JUROS SOBRE ESSES 3 ANOS....ZERO! tinha de meter novamente um processo a reclamar os juros....ou seja, eram mais 3 anos em tribunais com custos, para chegar ao fim e voltar tudo ao mesmo.
De qualquer das formas muito obrigado pelos teus comentários.
(fazem muita falta menos quando não nos convém, pelos vistos )
Usei o termo regalias de forma livre mas, em rigor também não são benefícios fiscais, são deduções. E se o artigo 79º, nos seus outros números e alíneas, refere as deduções relacionadas com os dependentes e depois o artigo 76º diz que só a primeira é que é aplicável na tua situação... bem, parece-me difícil ver as coisas de outra forma...
Pelo que eu percebi da tua explicação inicial tu nem sequer entregaste a declaração, foi o fisco que a preencheu por ti. Pergunto-me se virias protestar com a mesma veemência contra a ineficiência da fiscalização fiscal se não o tivessem feito ;D
A declaração de IRS não é uma declaração de agregado familiar. Não está inscrita em lado nenhum a obrigação de incluir na mesma todos os elementos do agregado familiar (claro que se incluem porque por cada um se tem direito a uma dedução específica; mais a dedução das eventuais despesas de saúde, educação, etc - tudo aquilo a que a lei diz que não tens direito por não teres entregue a declaração).
Se o teu filho tivesse tido rendimentos, aí sim - tinhas que o incluir porque esses rendimentos precisam de ser declarados e iam diferir na totalidade a tua reclamação graciosa. Mas nem por isso terias direito às deduções relacionadas com ele...
Visitante Marinhoca
Infelizmente esse parece ser o único caminho a seguir já que o Fisco lê as suas circulares/ofícios circulados de uma maneira que não lembra ao mais pintado.
Ainda por cima atribui mais importância às instruções administrativas do que à lei.
Já há processos em Tribunal; vamos ver em que param as modas
Visitante famm
Boa noite Juka
Estou exactamente na sua situação pelo q gostaria de saber se fez algo mais ou desistiu ?
Só uma palavrinha aos "criticantes" a injustiça está no facto de nós nao devermos nada ao fisco nem à sociedade nem ao estado "tinhamos direito a receber" de volta o IRS já pago por nós durante o ano e por isso nem achamos grave receber mais tarde. Mas esta é a "in"justiça fiscal porque o estado não é pessoa de bem.