Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006D0609:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-11 11:39:37+00:00
Document Index: 164178703

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 7']

EUR-Lex - 32006D0609 - PT
JO L 247 de 9.9.2006, p. 26—29 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 47—50 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 141 - 144
edição especial em língua romena: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 141 - 144
Edição especial em língua croata Capítulo 14 Fascículo 003 p. 32 - 35
retificado por 32006D0609R(01) alterado por 32007D0349 substituição anexo a partir de 01/01/2007
que estabelece uma repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização a título do objectivo "Cooperação territorial europeia" no período 2007-2013
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 18.o,
(1) Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo "Cooperação territorial europeia" visa reforçar a cooperação transfronteiriça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regional e da cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias.
(2) Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional deve contribuir para a consecução dos objectivos referidos no n.o 2, alínea c), do artigo 3.o desse regulamento.
(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, 2,52 % dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período de 2007 a 2013 devem ser atribuídos ao objectivo "Cooperação territorial europeia", incluindo 73,86 % e 20,95 % para o financiamento de acções de cooperação transfronteiriça e de cooperação transnacional, respectivamente.
(4) É necessário estabelecer repartições indicativas, por Estado-Membro, dos recursos a afectar ao objectivo "Cooperação territorial europeia". Nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, esta repartição deve ser feita de acordo com os critérios e a metodologia definidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.
(5) O quinto parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 estabelece o método de repartição dos recursos disponíveis pelos Estados-Membros e pelas regiões elegíveis para financiamento, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 7.o desse regulamento.
(6) O sétimo parágrafo do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 determina o nível máximo de transferências dos Fundos para cada Estado-Membro.
(7) Os parágrafos 12 a 31 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 fixa os montantes a atribuir a determinados casos específicos no período 2007-2013, incluindo uma dotação especial para o programa PEACE, a executar enquanto programa transfronteiriço.
(8) Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, 0,25 % dos recursos disponíveis para autorização a título dos Fundos para o período 2007 a 2013 devem ser consagrados ao financiamento de assistência técnica, por iniciativa da Comissão; a repartição indicativa por Estado-Membro deve, pois, excluir o montante correspondente à assistência técnica,
Os montantes indicativos, por Estado-Membro, das dotações de autorização para as regiões elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia", tal como referido nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, incluindo os montantes adicionais fixados no anexo II desse regulamento, encontram se definidos no quadro 1 do anexo.
Repartição indicativa, por Estado-Membro, das dotações de autorização para os Estados-Membros e as regiões elegíveis para financiamento a título dos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia", no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
Estado-Membro | QUADRO 1 —Montante das dotações (em EUR, preços de 2004) |
Regiões elegíveis ao abrigo do objectivo "Cooperação territorial europeia" | Financiamento adicional referido no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, parágrafo: |
Transfronteiriça | Transnacional | §21 | §22 |
Interna | Transferência IEVP | Transferência IPA | Total |
Estado-Membro | QUADRO 2 —Repartição anual das dotações (em de EUR, preços de 2004) |