Source: https://religious-freedom-report.org/ptp/report-ptp/?report=2403
Timestamp: 2020-02-24 00:26:55+00:00
Document Index: 168694771

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 220', 'artigo 219', 'artigo 223']

Marrocos é uma monarquia hereditária governada por uma dinastia sunita estabelecida há séculos. O actual monarca é o Rei Maomé VI. É considerado descendente do Profeta Maomé. Mais de 99% da população do país é composta por muçulmanos sunitas da Escola Maliki-Ashari. Outros grupos religiosos, incluindo judeus, constituem menos de 1% da população. A comunidade Judaica é muito antiga e a maioria deixou o país após a criação do Estado de Israel. Os líderes da comunidade calculam que o número de judeus em Marrocos seja, no máximo, apenas de 4.000, com a maioria a viver em Casablanca.[1]
Os líderes cristãos do país calculam que o número de cristãos de todas as denominações seja de 40.000 (30.000 católicos e 10.000 protestantes).[2] Fontes não confirmadas colocam este número em apenas 5.000. A vasta maioria dos cristãos são estrangeiros, que usam as igrejas construídas durante a era do protectorado francês (1912-1956). Não é claro quantos cidadãos muçulmanos se converteram ao Cristianismo, sendo que há quem considere que o número chega aos 8.000.[2] Há pequenos grupos xiitas e bahá’ís a viver no país. De acordo com a Constituição marroquina, o país é um estado muçulmano soberano. O artigo 3º afirma: “O Islamismo é a religião do Estado, que garante a todos o livre exercício das crenças.”[3] A Constituição proíbe que partidos políticos, deputados ou alterações constitucionais infrinjam o Islão.[4] O Parlamento Europeu reconhece que a Liberdade religiosa está consagrada na Constituição de Marrocos, mas acrescenta que “os cristãos e especialmente os muçulmanos que se convertam ao Cristianismo enfrentam ‘inúmeras formas de discriminação’ e ‘não estão autorizados a entrar numa igreja’”.[5]
O artigo 41º afirma que o rei é o “Comandante dos Fiéis, o garante do respeito pelo Islão”. O mesmo artigo afirma que ele é “o garante do livre exercício das crenças”, presidindo ao Conselho Superior dos Ulemas, encarregados de comentar e chegar a acordo quanto às consultas religiosas (fatwas) para manutenção dos “preceitos e desígnios do Islão”. O artigo 41º acrescenta ainda que este conselho é estabelecido por Dahir [decreto real].[6]
O artigo 220º do Código Penal[9] define uma pena de prisão de seis meses a três anos, mais uma multa de 100 a 500 dirhams (cerca de €9 a €46), para qualquer pessoa que empregue “meios de sedução para converter” um muçulmano a outra religião, explorando as suas fraquezas ou necessidades, usando instituições de “educação, saúde, lares de idosos ou orfanatos” para esse fim.[10]
A conversão voluntária não é crime segundo os códigos civil e penal.[11] Contudo, houve relatos de casos de pessoas detidas, incluindo um marroquino convertido ao Cristianismo suspeito de fazer proselitismo.[12] Marrocos não impõe a pena de morte aos apóstatas do Islamismo.
O artigo 219º da nova proposta de Código Penal “prevê o ‘encarceramento de um a cinco anos’ para quem seja considerado culpado de ‘minar’, ‘ofender’, ou ‘insultar’ Deus e os profetas por quaisquer meios.”[13] Segundo o artigo 223º, qualquer pessoa condenada por vandalismo de lugares de culto ou de textos sagrados pode ser condenada a uma pena de prisão de seis meses a dois anos.[14]
Quebrar o jejum do Ramadão em público é um crime punido no Código Penal com seis meses de prisão e uma multa de até 500 dirhams (cerca de €46).[16]
O Governo Marroquino também desenvolveu medidas de segurança destinadas a impedir que os grupos extremistas radicalizem pessoas.[17] Mbarka Bouaida, vice-ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos, disse: “Esta ideia de ter uma estratégia específica na esfera religiosa é na verdade para proteger a população marroquina contra quaisquer mensagens extremistas ou terroristas e tem ajudado muito. Tem ajudado a conservar o nosso Islamismo moderado. E também tem ajudado a termos sucesso no processo de desradicalização. Tem-nos ajudado a compreender este novo fenómeno e talvez a encontrar soluções de longo prazo.”
Tanto o Governo como a sociedade actuam para restringir a liberdade religiosa dos cidadãos. Mas também há alguns sinais encorajadores.
Olhando para as questões dos convertidos, e da liberdade religiosa e de crença em geral, Marrocos enfrenta um dilema. Por um lado, o país quer manter-se firme em assuntos religiosos de acordo com a Escola Maliki da jurisprudência islâmica, para evitar desagradar em especial à parte mais conservadora da sociedade. Por outro lado, quer projectar uma certa imagem de abertura para com os países ocidentais.[23]
[3.]Gabinete de Democracia, Direitos Humanos e Trabalho, ‘Morocco’, International Religious Freedom Report for 2016, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/j/drl/rls/irf/religiousfreedom/index.htm#wrapper (acedido a 5 de Março de 2018)
[5.] Immigration and Refugee Board of Canada, Morocco: General situation of Muslims who converted to Christianity, and specifically those who converted to Catholicism; their treatment by Islamists and the authorities, including state protection (2008-2011) http://www.refworld.org/docid/4f4361e72.html (acedido a 27 de Março de 2018) [ver também nota 13].
[6.] Jeffrey Jay Ruchti, op. cit.