Source: http://docplayer.com.br/6987843-Aviso-convite-para-apresentacao-de-candidaturas.html
Timestamp: 2018-06-20 12:18:44+00:00
Document Index: 99062603

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 16', 'artigo 60', 'artigo 61', 'artigo 60', 'artigo 64', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 62', 'artigo 15', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 19', 'artigo 115', 'artigo 20']

Luana Schmidt Azambuja
1 AVISO CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO PRIORITÁRIO 1 APOIAR A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA COM BAIXAS EMISSÕES DE CARBONO EM TODOS OS SETORES (FUNDO DE COESÃO) PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) PI 4.V PROMOÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE BAIXO TEOR DE CARBONO PARA TODOS OS TIPOS DE TERRITÓRIOS, NOMEADAMENTE AS ZONAS URBANAS, INCLUINDO A PROMOÇÃO DA MOBILIDADE URBANA MULTIMODAL SUSTENTÁVEL E MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO RELEVANTES PARA A ATENUAÇÃO OBJETIVO ESPECÍFICO 2 APOIO À PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES ECOLÓGICOS E DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO (043) INFRAESTRUTURAS E PROMOÇÃO DE TRANSPORTES URBANOS LIMPOS (INCLUÍNDO EQUIPAMENTO E MATERIAL CIRCULANTE) SECÇÃO DO REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (RE SEUR) PORTARIA 57-B/2015, DE 27 DE FEVEREIRO SECÇÃO 8 EFICIÊNCIA E DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS E PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES ECOLÓGICOS E DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL DESIGNAÇÃO SINTÉTICA DO ÂMBITO DO AVISO PROMOÇÂO DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL ATRAVÉS DA MOBILIDADE ELÉTRICA - ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE POSTOS DE CARREGAMENTO ELÉTRICOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES QUE VISEM MELHORAR A REDE DE MOBILIDADE ELÉTRICA DATA DE ABERTURA: 29 DE ABRIL 2015 DATA DE FECHO: 22 JUNHO 2015
2 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS (PO SEUR) EIXO 1 OBJETIVO ESPECIFICO 2 - APOIO À PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTES ECOLÓGICOS E DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE POSTOS DE CARREGAMENTO PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES QUE VISEM MELHORAR A REDE DE MOBILIDADE ELÉTRICA Secção 8 do Regulamento Específico do Domínio Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR), aprovado pela Portaria 57-B/2015, de 27 de fevereiro - Eficiência e Diversificação Energética nos Transportes Públicos Coletivos e Promoção da Utilização de Transportes Ecológicos e da Mobilidade Sustentável Regulamento Específico do domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR) aprovado pela Portaria 57-B/2015 de 27 de fevereiro. Tipologia de operações prevista na alínea b) do artigo 60.º da Secção 8 do RE SEUR. 1. Objetivos do Aviso - Convite A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR) poderá adotar a modalidade de Convite para apresentação de candidaturas em casos excecionais, nos termos do número 1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período O PO SEUR prevê, no seu Eixo Prioritário 1, o objetivo de apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os setores, que inclui a Prioridade de Investimento (PI) 4.v Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação. Dentro desta PI destaca-se o Objetivo Específico 2 Apoio à promoção da utilização de transportes ecológicos e da mobilidade sustentável, objeto do presente Aviso. No âmbito da mobilidade sustentável, a mobilidade elétrica assume um papel muito importante em matéria de redução de emissões gasosas nos espaços urbanos e na substituição de combustíveis fósseis por uma fonte de energia alternativa, a eletricidade, a qual é atualmente produzida em Portugal com recurso a uma percentagem significativa de centros produtores baseados em fontes de energia renovável. Página 1
3 A expectativa de evolução do número de veículos elétricos em circulação depende em grande medida da remoção de barreiras técnicas e administrativas. Entre as primeiras encontra-se a necessidade de atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos da rede pública, através da adaptação de pontos de carregamento públicos para fichas normalizadas e comuns a toda a União Europeia (UE), por forma a garantir o acesso a todos os tipos de veículos. Outra questão extremamente importante, e fruto da evolução tecnológica é a necessidade de atualização tecnológica dos pontos de carregamento tendo em vista a redução dos tempos de carregamento, que se revelam hoje extramente elevados. A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de outubro, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, prevê que todos os postos de carregamento normal, até 22 kw, em corrente alternada (CA), para efeitos de interoperabilidade, devem ser equipados pelo menos com conetores de tipo 2, em conformidade com a norma EN Por outro lado interessa também promover a mobilidade elétrica, através do lançamento de medidas e ações de promoção nacional da mobilidade elétrica, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do RE POSEUR. Face a este enquadramento, o presente convite destina-se às intervenções que visem a atualização tecnológica dos postos de carregamento instalados na rede pública de abastecimento existente, bem como ao desenvolvimento de soluções para a melhoria da rede de mobilidade elétrica. A modalidade de convite para a apresentação das candidaturas em referência, encontra-se fundamentada na relevância dos objetivos visados para a concretização dos objetivos específicos fixados no PO SEUR e no facto da MOBI.E ser o operador da rede de mobilidade elétrica com responsabilidade nas intervenções visadas. O presente Convite encontra-se previsto no Calendário de Avisos do domínio SEUR, aprovado pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC) do Portugal 2020 em 26 de março de 2015, tendo sido elaborado em colaboração e com o parecer vinculativo favorável da Direção Geral de Energia Geologia (DGEG). O presente Aviso é agora divulgado através do sítio da internet no Portal Beneficiário A entidade beneficiária do presente Convite, no âmbito da tipologia de operação identificada no Ponto 3, é a que se encontra referida no ponto i) da alínea b) do artigo 61º do RE SEUR: - Entidade gestora da rede de mobilidade elétrica - MOBI.E 3. Tipologia de Operações A tipologia de operação passível de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Convite diz respeito à atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos públicos, prevista na alínea b) do artigo 60º da Secção 8 do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (RE SEUR), aprovado pela Portaria 57-B/2015, de 27 de fevereiro. Página 2
4 A tipologia em causa enquadra-se na Prioridade de Investimento 4.v Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável e medidas de adaptação relevantes para a atenuação, prevista no Eixo Prioritário 1 do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Comissão Europeia, através da Decisão C (2014) , de 16 de dezembro. 4. Grau de Maturidade mínimo exigido às operações para apresentação de candidatura O grau de maturidade mínimo exigido para a apresentação de candidatura, consiste na existência de um projeto técnico, que contenha a identificação dos postos de carregamento elétricos da rede pública que carecem de atualização tecnológica, bem como a fundamentação para as intervenções a realizar no âmbito da operação. 5. Âmbito Geográfico São elegíveis as intervenções localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente. 6. Forma do apoio A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Convite, reveste a natureza de subvenção não reembolsável, conforme estipulado no artigo 64.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. 7. Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo de Coesão afeta ao presente Convite é de ,00 (oitocentos mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão das operações a aprovar é de 85%, incidindo sobre o montante da despesa elegível, deduzida da receita líquida potencial da operação, calculada pelo método de funding gap, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, caso a operação venha a estar sujeita ao mesmo (custo total elegível superior a 1 milhão de euros). 8. Período para apresentação de candidaturas O período para a apresentação de candidaturas decorrerá entre o dia 29 de abril de 2015 e as 19 horas do dia 22 de junho de Critérios de elegibilidade do beneficiário, das operações e das despesas a cofinanciar 9.1 Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário terá que declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13º e não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro. Página 3
5 O beneficiário terá ainda que assegurar o cumprimento do exigido no artigo 6.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. 9.2 Critérios de elegibilidade das operações As operações candidatas no âmbito do presente Convite, têm que evidenciar o respeito pela tipologia de operações prevista no ponto 3 deste Aviso e demonstrar o cumprimento do grau maturidade mínimo estipulado no ponto 4, bem como evidenciar a satisfação dos critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 5.º e no artigo 62.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. 9.3 Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas das operações que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Convite, resultantes dos custos reais incorridos com a sua realização, de acordo com o elenco de despesas elegíveis e não legíveis, previstas nos artigos 7.º e 63.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos. 9.4 Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Portal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Convite. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão Único do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os documentos referidos no Anexo II ao presente Aviso, seguidamente indicados: Documentos Relativos ao Beneficiário: A) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade do beneficiário, estipulados no artigo 13º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal; B) Autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; C) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro Página 4
6 instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; D) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; E) Declaração relativa ao cumprimento do critério de elegibilidade do beneficiário, constante do artigo 6.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, quanto à inexistência de salários em atraso à data da apresentação da candidatura ou até ao momento da assinatura do termo de aceitação, caso a candidatura seja aprovada; F) Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento do beneficiário e da atividade a desenvolver resultante da implementação da operação, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto na operação, caso o IVA não seja dedutível; G) Declaração com os elementos de cálculo do pro rata, assinada pelo Técnico Oficial de Contas, quando aplicável Documentos Relativos à Operação: A) Memória descritiva da Operação, que inclua os seguintes aspetos: o Descrição da operação a desenvolver no âmbito da candidatura, evidenciando o seu enquadramento na tipologia de operação definida na alínea b) do artigo 60.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos e no ponto 3. do presente Aviso; o Caracterização e descrição detalhada do conjunto de intervenções a desenvolver no âmbito da operação, incluindo a identificação dos locais (postos de carregamento e outros) onde as intervenções irão ser realizadas; o Descrição e justificação dos objetivos a atingir com a operação candidata, que concorrem para a prossecução do Objetivo Específico da Prioridade de Investimento 4.v do PO SEUR e para o enquadramento na alínea b) do artigo 60.º do Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos; o Justificação da necessidade e da oportunidade de realização das intervenções previstas na operação; o Indicação dos cronogramas atualizados de execução física e financeira da operação; o Apresentação de informação clara e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia de apuramento constante da Tabela de Indicadores disponível no Balcão Único do Portugal 2020 e permitir avaliar o Página 5
7 o o o contributo da operação para os respetivos objetivos, bem como monitorizar o grau de execução da operação e o cumprimento dos resultados previstos; Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no Aviso; Demonstrar o cumprimento do grau de maturidade mínimo exigido para a operação no ponto 4. do presente Aviso; Identificação de eventuais operações futuras que visem completar a atualização tecnológica dos postos de carregamento elétricos públicos, bem como a indicação dos respetivos montantes de investimento e calendarização dessas intervenções. B) Documentos relativos à constituição da MOBI.E e respetivos Estatutos Jurídicos, Registo na Conservatória, Demonstrações Financeiras do último ano que se encontrem aprovadas e indicação dos atuais acionistas; C) Documentos comprovativos do grau de maturidade mínimo exigido para a operação, conforme fixado no ponto 4. do presente Aviso; D) Listagem completa de todas as ações incluídas na operação, indicando para cada uma delas, o período de realização previsto, os custos das mesmas e o regime de contratação pública previsto (Anexo I à Memória Descritiva); E) Documentos comprovativos das fontes de financiamento da operação, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional; F) Documentos justificativos dos custos associados às componentes de investimento (ex: Lista de custos unitários da proposta melhor classificada para a empreitada, estudos técnicos de base das estimativas, etc.); G) Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) que demonstre a sustentabilidade da operação após realização do investimento e o cumprimento das normas comunitárias e nacionais aplicáveis aos projetos geradores de receitas, nomeadamente o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com as orientações que vierem a ser definidas pela Autoridade de Gestão, caso o custo total elegível seja superior a 1 milhão de euros; H) Contrato de concessão, licenciamentos e outros documentos relativos às competências atribuídas à MOBI.E para efeitos de Operador da Rede de Mobilidade Elétrica, que permitam comprovar a possibilidade de atribuição de cofinanciamento comunitário às intervenções a realizar no âmbito da operação e que tal cofinanciamento não constitui um auxílio de Estado; I) Plano de Comunicação a desenvolver durante a fase de realização da operação e na sua conclusão, que permita a divulgação dos indicadores de resultado da operação junto dos potenciais utilizadores e do público em geral, de forma a dar cumprimento às obrigações fixadas no número 3 do artigo 115º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro; Página 6
8 J) Indicação em como a entidade com competência para autorizar o investimento, ou seja a entidade titular, se não for a entidade candidata, concorda com a sua realização, seja por o mesmo se encontrar inscrito no respetivo contrato, ou por declaração autónoma. A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 10. Seleção das candidaturas As operações apenas serão selecionadas para cofinanciamento do PO SEUR no âmbito do presente Convite, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia apresentada no ponto seguinte. 11. Apuramento do Mérito 11.1 Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do PO SEUR, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro seguinte. PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critério Densificação do Critério Parâmetros de avaliação dos critérios e subcritérios de seleção Ponderação (%) a) Contributo para os indicadores definidos para a Prioridade de Investimento Será avaliado o contributo da operação para os indicadores definidos para a Prioridade de Investimento através do número de pontos de carregamento atualizados a) Nº de Pontos de carregamento a atualizar: - Menos de 2 pontos - 1 ponto; - Entre 2 a 5 pontos - 3 pontos; - Mais de 5 pontos - 5 pontos. 30 e) Contributo para a promoção da mobilidade elétrica Será avaliado o contributo da operação para a promoção da mobilidade elétrica, através de soluções que permitam a eliminação de falhas de mercado Será avaliado o contributo da operação para a promoção da mobilidade elétrica e 1) Soluções que permitam a eliminação de falhas de mercado: - Não - 0 pontos; - Sim - 5 pontos. e2) Abrangência territorial: - Nacional - 5 pontos Página 7
9 considerando a sua abrangência territorial - Supramunicipal - 3 pontos; 50 - Municipal - 1 ponto. f) Avaliação da Racionalidade Técnica da intervenção Será avaliado o contributo da operação em termos de racionalidade técnica, através da redução percentual do tempo de carregamento Será avaliado o contributo da operação em termos de racionalidade técnica, através do grau de Inovação das soluções tecnológicas preconizadas face às soluções tecnológicas standard utilizadas f1) Redução percentual do tempo de carregamento: - Menos de 10% - 1 ponto; - Entre 10% a 20% - 3 pontos; - Mais de 20% - 5 pontos. f2) Grau de inovação das ações face às soluções tecnológicas standard utilizadas: - Pouco inovadora - 1 ponto; - Grau de inovação relevante - 3 pontos; Muito inovadora - 5 pontos Classificação a atribuir a cada critério de seleção A classificação das candidaturas, resultante da aplicação dos critérios de seleção, é atribuída numa escala de [0 5], por agregação das classificações de cada critério, que resultam da aplicação do coeficiente de ponderação à pontuação dos respetivos parâmetros de avaliação, pontuação essa que obedecerá à escala referida anteriormente. A classificação será estabelecida até à 2ª casa decimal sem arredondamento Classificação Final A Classificação Final (CF) da operação é estabelecida por agregação das Classificações dos Critérios (C), através da seguinte fórmula: CF = P a *C a + P e * [(P e1*c e1 )+ (P e2 *C e2 )] + P f *[(P f1 *C f1 )+ (P f2 *C f2 )] - P a P f = Ponderação dos Critérios - P e1 P f2 = Ponderação dos Subcritérios - C a = Classificação do Critério a) - C e1 C f2 = Classificação dos Subcritérios Página 8
10 12. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Número adicional de utilizações mensais dos pontos de carregamento Pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica atualizados Unidade de Medida Nº Nº 13. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Tempo médio de carregamento nos pontos da rede de mobilidade elétrica criados ou atualizados Unidade de Medida minutos 14. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é de responsabilidade da Autoridade de Gestão do PO SEUR, mediante a emissão de parecer técnico da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG). 15. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do POSEUR pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. 16. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. 17. Linha de atendimento Pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos a: Página 9
11 Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº Lisboa Telefone: ; Fax: Lisboa, 29 de abril de 2015 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos PO SEUR Helena Pinheiro de Azevedo ANEXO I Indicadores de Realização e de Resultado Página 10
12 Anexo I - Indicadores de Realização e de Resultado Tipo Indicador designação Para Contratualização com o beneficiário unidade Definição / Metodologia Realização Pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica atualizados Sim Nº Nº de pontos de carregamento atualizados no âmbito da rede de mobilidade elétrica. Contabiliza os pontos de carregamento existentos sujeitos a intervenções de modernização/atualização tecnológica com vista à adaptação desses pontos de carregamento para fichas normalizadas e comuns a toda a EU e à redução dos tempos de carregamento. Realização Tempo médio de carregamento nos pontos da rede de mobilidade elétrica criados ou atualizados Minutos Tempo médio de carregamento nos pontos da rede de mobilidade elétrica criados ou atualizados por via das intervenções apoiadas. Resultado Número adicional de utilizações mensais dos pontos de carregamento Sim Nº Número adicional de utilizações mensais, em termos médios, resultantes de intervenções de atualização ou criação de novos pontos de carregamento no âmbito da rede de mobilidade elétrica. Corresponde à média mensal de utilização dos pontos de carregamento, num período não inferior a 12 meses, face ao nº médio de utlizações mensais registado no período de 6 meses imediatamente anterior à intervenção apoiada. No caso dos novos pontos de carregamento, corresponderá à totalidade da utilizações. 1/1
13 Anexo I - Quadro da despesa a realizar no âmbito da operação Designação das componentes/acções a) Componente i Acção i.1 Acção i.2 (...) Componente i Acção ii.1 Acção ii.2 (...) Execução física Documento de Regime de execução b) Início Conclusão Valor de Total suporte ao IVA e) Adjudicação d) Adjudicação Mês Ano Mês Ano Decreto-Lei 18/008 investimento c) Despesa Elegível f) Despesa Não Elegível Despesa Total Componente n Acção n.1 Acção n.2 (...) Total a) A cada Acção deverá corresponder uma única adjudicação; As componentes deverão ter correspondência directa com aquelas inscritas no formulário de candidatura. b) Indicar o procedimento de adjudicação a adoptar: Procedimento de negociação Diálogo concorrencial Concurso Publico Urgente Concurso Publico Nacional Concurso Publico Internacional Concurso Limitado por prévia qualificação Concurso Conceção Ajuste directo - Regime Normal Ajuste direto - critérios materiais Ajuste direto simplificado Concurso Limitado por prévia qualificação internacional Concurso Limitado por prévia qualificação nacional c) Indicar se o valor resulta de :Estimativa orçamental, orçamento/factura proforma, valor base do procedimento ou contrato d) Caso não haja ainda valor de adjudicação, indicar o valor estimado, que deverá ser suportado por elementos que permitam verificar a razoabilidade do custo estimado e) De acordo com o regime de IVA aplicável f) De acordo com a tipologia de despesa elegível aplicável à operação, nos termos do regulamento específico em que tem enquadramento