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Timestamp: 2020-02-24 19:53:27+00:00
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Adicional de Periculosidade - embasamento legal - Portal HMarinPortal HMarin
Como calcular Hora Extra e Hora Extra com Adicional de Periculosidade
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Adicional de Periculosidade – embasamento legal
Afinal o que é Adicional de Periculosidade?
O artigo 193 da CLT define quais são as atividades perigosas para fins de percepção do adicional legal, senão vejamos:
Artigo 193 – São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Sendo assim, o artigo 193 da CLT informa as linhas gerais para a percepção de adicional de periculosidade, remetendo a enumeração específica acerca das atividades perigosas à posterior regulamentação específica pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que, hodiernamente, verifica-se na Norma Regulamentar – NR nº 16.
Pondere-se que há, também, atividades com previsão legal específica para o recebimento de adicional de periculosidade, quais sejam as dos empregados que trabalhem com inflamáveis, “em contato permanente com explosivos” ou “no setor de energia elétrica”, consideradas perigosas pelas Leis nº 2.573/55, 5.880/73 e 7.369/85, respectivamente.
Ainda em relação ao Adicional de Periculosidade destacamos nossa CF/88
Artigo 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Hoje temos definido o que é Adicional de Periculosidade, Adicional de Insalubridade, porém ainda falta regulamentar na forma de Lei o que se entende por atividade penosa.
No Manual do eSocial também temos ainda a tabela 23 onde menciona as atividades com riscos Periculosos (Inflamáveis, Explosivos, Energia Elétrica, Radiações Ionizantes ou substâncias Radioativas, Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial, as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas, Outros). Considera os demais riscos químicos, físico, biológico, mecânicos e ergonômicos. Dentre os quais destaca a Atividade Penosa como sendo através de Processo Judicial; Acordo/Convenção; Liberalidade e Outros
Art. 196 – Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho respeitados as normas ao Art. 11.
Necessidade de perícia técnica
Em que pese a normatização específica por parte do MTE em sua NR 16, à exemplo do que ocorre com a insalubridade o pagamento do adicional deve ser precedido de perícia técnica, a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, que caracterize e classifique a situação de risco. Sobre o aspecto, cumpre transcrever o caput do artigo 195 da CLT:
Artigo 195 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrada no Ministério do Trabalho.
Dessa forma, tem-se que tanto para atestar a existência de risco como para verificar a eliminação das condições perigosas, iniciando ou cessando o pagamento de adicional de periculosidade, deve-se observar a regra legal da realização de perícia técnica.
Na perícia, cabe ao expert analisar o caso concreto e enquadrar ou não a atividade como perigosa, devendo ser considerados critérios técnicos e de razoabilidade, tendo a reiterada jurisprudência trabalhista consolidado que a exposição eventual ou em tempo extramente reduzido não gera direito ao pagamento do adicional de periculosidade. Senão vejamos as diretrizes do inciso I da Súmula 364 do TST:
Súmula nº 364 – TST – Res. 129/2005 – DJ 20, 22 e 25.4.2005 – Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1
Adicional de Periculosidade – Exposição Eventual, Permanente e Intermitente
I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 – Inserida em 14.3.1994 e nº 280 – DJ 11.8.2003)
Portanto, o adicional se mostra devido ao empregado exposto de forma permanente ou intermitentemente, não bastando a exposição extraordinária ao perigo para a percepção do acréscimo legal.
A perícia técnica para averiguação das condições perigosas de trabalho será feia por profissional habilitado (médico ou engenheiro do trabalho registrado no MTE), podendo ser requerida por qualquer dos interessados, quais sejam as empresas, os sindicatos, o Ministério do Trabalho e Emprego, ou o juiz do trabalho (em caso de ação judicial), nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 195 da CLT, abaixo:
Artigo 195 – Omissis
1º É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessados requererem ao Ministério do Trabalho realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o adjetivo de caracterizar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
2º Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo e onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do trabalho.
3º O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.
Nessa esteira, visualiza-se o caráter de ordem pública do adicional de periculosidade (assim como o de insalubridade), ligado a segurança e saúde dos obreiros em geral, tendo como legitimados a requerer a apuração da condição de risco todos aqueles ligados ao trabalho.
Impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade
Outro aspecto importante do adicional de periculosidade é a impossibilidade de sua cumulação com o adicional de insalubridade, cabendo ao empregado, em caso de coexistência de situações perigosas e insalubres de trabalho, a escolha entre um dos adicionais, conforme reza o § 2º do artigo 193 da CLT, transcrito:
Artigo 193 – Omissis
2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Base de cálculo e incidência do adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade deve ser pago, ao menos, em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, haja vista o § 1º do artigo 193 da CLT6. A exceção à regra consiste no caso da categoria dos eletricitários, com norma específica no artigo 1º da referida Lei nº 7.369/85, que prevê o cálculo do adicional com base na remuneração. Nesse sentido, inclusive, havendo se consolidado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Súmula nº 191, abaixo:
Súmula nº 191 – TST – Res. 13/1983, DJ 9.11.1983 – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Da letra legal sabiamente interpretada pelo entendimento sumulado antes transcrito, salta aos olhos também a natureza salarial do adicional de periculosidade, que, portanto, assim como outros adicionais legais (noturno, horas extras e transferência), deve ser considerado na gama salarial para reflexo em férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, etc. Nesse sentido, inclusive, encontra-se o entendimento consolidado na Súmula 132, I, do C. TST, específico quanto horas extras:
Súmula nº 132 TST – Res. 129/2005 – DJ 20.4.2005
Adicional de Periculosidade. Integração.
I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado nº 3 – ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ nº 267 – Inserida em 27.9.2002)
Sem embargo, o adicional de periculosidade não deve ser integrado, indistintamente, a todas as parcelas contratuais e rescisórias, mas, em regra, tão somente às relacionadas à contraprestação do efetivo labor em condições de perigo, sendo excluídas, por exemplo, das horas de sobreaviso e de triênios, vide Súmulas 132, II, e 70 do C. TST, respectivamente7.
Em complemento, contudo, cumpre esclarecer que a legislação trabalhista admite flexibilização nesse aspecto da valorização do adicional de periculosidade, sendo certo que a jurisprudência consolidada do TST admite a fixação de percentual inferior ao legal, desde que
(i) a redução seja proporcional à diminuição do tempo de exposição ao risco e
(ii) seja pactuada em negociações coletivas (acordos ou convenções) – art. 7º, XXVI, da Constituição Federal.
Sobre o tema, colacionemos o inciso II da Súmula 364 do TST:
II – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJ nº 258 – Inserida em 27.9.2002)
Exceção à aceitação jurisprudencial da possibilidade de pagamento proporcional do adicional de periculosidade reside no caso dos eletricitários, que, por ausência de previsão legal em contrário, devem perceber o adicional sempre de forma integral, conforme reza a Súmula 361 do C. TST8.
Por outro lado, considerando-se o princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho e ora aplicável na faceta da norma mais favorável, a previsão de percentual e/ou condições mais benéficos ao trabalhador devem ser respeitadas, seja por força do contrato de trabalho ou de norma coletiva.
Fonte: www.esocial.gov.br – CLT – http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI57451,11049-O+Adicional+de+periculosidade+em+seus+diversos+aspectos
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