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Timestamp: 2018-03-19 20:25:48+00:00
Document Index: 71593505

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 31', 'artigo 133', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 97', 'artigo 70', 'artigo 37']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14544720125020314
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14544720125020314 - Inteiro Teor
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Advogado :Dr. Maury Izidoro
Agravado :JOSÉ LUIZ DE ANDRADE NETO
Advogado :Dr. Douglas Sabongi Cavalheiro
Agravado :AIR BRASIL LINHAS AÉREAS LTDA.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/06/2016 - fl. 322; recurso apresentado em 27/06/2016 - fl. 323).
Regular a representação processual, fl (s). 108, verso.
- violação do (s) artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.
- violação do (a) Lei nº 8212/1991, artigo 31, § 4º; Lei nº 7565/1986, artigo 133; artigo 135; artigo 136; Código Tributário Nacional, artigo 97.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 331 (3 arestos).
Insurge-se contra a responsabilização subsidiária que lhe foi imposta pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Alega, em suma, que o contrato firmado com a 1ª reclamada não envolve cessão de mão de obra, pois se caracteriza pelo transporte de cargas postais, de ida e volta, em horários preestabelecidos em contrato.
A recorrente figurou de forma inequívoca como tomadora dos préstimos laborais.
Resta saber se, de fato, restou configurada a culpa in vigilando de forma precisa e concreta, uma vez que a contratação foi precedida de processo licitatório na forma prevista na Lei n.º 8.666/93.
O Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade ADC-16, em 24/11/2010, não afastou a responsabilidade da Administração Pública, quando reconhecida sua omissão na fiscalização das obrigações trabalhistas da contratada.
Em decorrência, o C. TST alterou a Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação:
A possibilidade de atribuição da responsabilidade subsidiária a ente público longe está de configurar violação ao princípio da legalidade, sobretudo em face do disposto no artigo 70 da Lei nº 8.666/93 e nos artigos 186 e 927 do Código Civil.
De fato, a responsabilidade objetiva consagrada no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser simplesmente analisada ao lume da responsabilidade civil do contratante, sendo necessário perquirir se o complexo probatório revela, segundo a diretriz da Súmula 331 do Colendo TST, fruto de entendimento do plenário daquela Corte, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.
As razões recursais são contraditórias, uma vez que a recorrente sustenta que não está obrigada a fiscalizar o cumprimento do contrato de trabalho, mas ao mesmo tempo destaca que exigiu da prestadora de serviços a apresentação dos comprovantes de pagamento e da satisfação das obrigações sociais.
Contudo, não traz aos autos nenhum documento em sustento à assertiva, exceto no que s...
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