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Timestamp: 2020-07-12 06:19:25+00:00
Document Index: 104670050

Matched Legal Cases: ['Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 59', 'artigo 48', 'artigo 59', 'artigo 48', 'Artigo 57', 'Artigo 58']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 29 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 29
29 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 55.º Modo de fixação da pensão
2 — A pensão por morte, incluindo a devida a nascituro, vence-se a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado e cumula-se com quaisquer outras.
Artigo 56.º Titulares do direito à pensão por morte
a) Cônjuge ou pessoa que com ele vivia em união de facto; b) Ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado à data da morte do sinistrado e com direito a alimentos; c) Filhos, ainda que nascituros, e os adoptados, à data da morte do sinistrado, se estiverem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 59.º; d) Ascendentes que, à data da morte do sinistrado se encontrem nas condições previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º; e) Outros parentes sucessíveis que, à data da morte do sinistrado, com ele vivam em comunhão de mesa e habitação e se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do artigo 59.º.
2 — Para efeitos de reconhecimento do direito é equiparado a filho o enteado do sinistrado, desde que este estivesse obrigado à prestação de alimentos.
4 — A pedido da entidade responsável, os familiares e equiparados referidos no n.º 1, devem fazer prova anual da manutenção dos requisitos que lhe conferem o direito à pensão, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º.
Artigo 57.º Situações de nulidade, anulabilidade, indignidade e deserdação
2 — Não tem direito às prestações por morte, a pessoa que careça de capacidade sucessória por motivo de indignidade, salvo se tiver sido reabilitada pelo sinistrado, ou de deserdação.
Artigo 58.º Pensão ao cônjuge, ex-cônjuge e pessoa que vivia em união de facto com o sinistrado
1— Se do acidente resultar a morte do sinistrado, a pensão é a seguinte:
a) Ao cônjuge ou a pessoa que com ele vivia em união de facto: 30% da retribuição do sinistrado até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; b) Ao ex-cônjuge ou cônjuge judicialmente separado e com direito a alimentos: a pensão estabelecida na alínea anterior e nos mesmos termos, até ao limite do montante dos alimentos fixados judicialmente.