Source: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2015/06/resposta-superquarta-43.html
Timestamp: 2017-12-15 16:05:24+00:00
Document Index: 82282455

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 174', 'artigo 211', 'artigo 585', 'artigo 9', 'artigo 53', 'artigo 2']

Resposta SUPERQUARTA 43 – Políticas Públicas. (Im)Possibilidade de implementação pelo Poder Judiciário?
Ei, galera!!!! Tá todo mundo na atividade, né? Ninguém baixou a guarda com os boatos de que o concurso da AGU não sai não, correto?! Acreditem que vai sair, gente! Se não sair, bom. Se sair, estejam prontos!!!!
A questão formulada foi a seguinte: a entrada das escolas estaduais e municipais do município de Pedrinhas, no Maranhão, é repleta de escadas, não havendo rampas de acesso para cadeirantes.
Tivemos 3 respostas selecionadas. Eis os argumentos:
“Sim, é possível a adoção de providências pela Defensoria Pública visando à melhoria da acessibilidade das escolas públicas do referido Município. A par de eventuais medidas extrajudiciais, como a articulação de reuniões para conscientização dos gestores públicos ou a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ação civil pública se mostra como um efetivo instrumento para a tutela dos direitos dos estudantes com deficiência.
Note-se que o direito à educação é direito fundamental, exaltado no art. 205 da CF/88. A Carta Magna, ademais, no seu art. 206, I, traz como um dos princípios do ensino a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", o que evidencia o cristalino direito dos estudantes com deficiência a prédios acessíveis. Não só, o art. 227 da CF/88 impõe como dever do Estado a "criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação."
Não suficiente, a necessidade de acessibilização dos prédios escolares encontra amparo na Convenção de Nova York, art. 9º, que traz previsão específica acerca do direito das pessoas com deficiência ao "acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico", com a "eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade". Previsão semelhante pode ser identificada na Lei nº 7.853/89, art. 2º.” Alexandre Jung
Parabéns, Alexandre. Resposta bem completa! O que faltou a Ju Gama e a Ana completaram abaixo. (A expressão sublinhada foi a identificação de um pequeno erro de português, que corrigi).
Ju gama, marcando presença como de costume, mandou assim: “a) No caso em tela, é possível o ajuizamento de ação civil pública, requerendo a realização de reformas nos imóveis a fim de garantir a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais.
Vale destacar ainda que a Administração não poderá se valer da teoria da reserva do possível, alegando insuficiência de recursos para implementar a política pública. Isso porque não se pode alegar a reserva do possível diante do mínimo existencial. Nesse sentido o STF entende que , não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político.” Mandou muito bem, Ju Gama!!! Parabéns!
A leitora Ana assim se manifestou: “Sabe-se que a Defensoria Pública é uma das legitimadas para o ajuizamento da ação civil pública (art. 5º, II, Lei 7.347/85) que visa a proteger direitos difusos ou coletivos, dentre outros. No caso concreto abordado verifica-se a violação a direito fundamental à acessibilidade dos portadores de deficiência física, bem como afronta à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, expressos respectivamente nos arts. 227, §2º e 206, I, da CRFB/88.
Por toda essa análise, conclui-se que não haverá afronta ao princípio da separação dos poderes caso o Poder Judiciário determine a adequação das escolas, já que o direito à acessibilidade é uma política pública de natureza constitucional (art. 227, §2º e 244, CRFB/88). Além disso, o direito à acessibilidade implica em direito fundamental já reconhecido como cláusula pétrea, previsto na Convenção de Nova York, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 6.949/09, bem como direito fundamental à educação (art. 206, I, CRFB/88). Por fim, não há justificativa plausível da Administração para tal omissão, não devendo o argumento da reserva do possível se sobrepor ao mínimo existencial que deve ser garantido no caso.” Muito boa a resposta, Ana. Bastante concisa, mas tocou nos pontos principais.
A resposta do Alexandre teve um diferencial, pois tocou na possibilidade de celebração de TAC, como instrumento de solução extrajudicial de conflitos, uma das principais Funções Institucionais da Defensoria Pública (artigo 4º, II, da LC 80/94), mormente em se tratando de efetivação de direitos fundamentais violados, e da necessidade de se evitarem demandas desnecessárias - acaso se obtenha a pretensão no âmbito administrativo, tanto melhor! Essa tendência vem ressaltada no artigo 174, III, do novo CPC. Somente para relembrar, o Termo de Ajustamento de Conduta não é um acordo entre o causador do dano e as entidades públicas - até porque estamos diante de direito indisponível. O objetivo do TAC é evitar o ajuizamento da Ação Civil Pública, a partir do momento em que o interessado opta por ajustar suas ações aos termos nele estabelecidos. Firmado o TAC, sequer há a necessidade do ajuizamento da Ação Civil Pública, havendo quem defenda a ausência do interesse de agir, bastando a execução do termo, título executivo extrajudicial (artigo 211, ECA, c/c artigo 585, VIII, CPC).
Senti falta nas três respostas acima da ênfase que deveria ser dada à legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas lato sensu, uma vez que tivemos recentemente a manifestação definitiva acerca do tema pelo Pretório Excelso, veiculada na notícia abaixo colacionada:
“Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
A ministra ressaltou, por fim, a importância da ampliação dos legitimados aptos a propor ação para defender a coletividade. Segundo ela, em um país marcado por inegáveis diferenças e por concentração de renda, uma das grandes barreiras para a implementação da democracia e da cidadania ainda é o acesso à Justiça. “O dever estatal de promover políticas públicas tendentes a reduzir ou suprimir essas enormes diferenças passa pela operacionalização dos instrumentos que atendam com eficiência a necessidade de seus cidadãos”, argumentou a ministra Cármen Lúcia. O entendimento da relatora foi seguido por unanimidade no Plenário.”
A questão da legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas não passou despercebida aos olhos do Márcio André, do Dizer o Direito. Vejam a publicação do referido site:
“STF decide que Defensoria Pública pode propor ACP na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
(...) 2. Este Superior Tribunal de Justiça vem-se posicionando no sentido de que, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85 (com a redação dada pela Lei nº 11.448/07), a Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. (...) STJ. 1ª Turma. REsp 912849/RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26/02/2008.
A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil coletiva em benefício dos consumidores de energia elétrica, conforme dispõe o art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 11.448/2007. (...) REsp 912.849-RS, Rel. Min. José Delgado, julgado em 26/2/2008 (Info 346).
Assim, o grupo em questão não é apto a conferir legitimidade ativa adequada à Defensoria Pública, para fins de ajuizamento de ação civil. STJ. 4ª Turma. REsp 1.192.577-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/5/2014 (Info 541).” (http://www.dizerodireito.com.br/2015/05/stf-decide-que-defensoria-publica-pode.html)
Além disso, colaciono julgados do STF acerca da possibilidade de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, notícia veiculada no informativo 726:
“PRIMEIRA TURMA - Entes públicos e acessibilidade – 1/2:
Sublinhou-se que, ao remeter à lei a disciplina da matéria, a Constituição não obstaculizou a atuação do Poder Judiciário, em especial quando em debate a dignidade da pessoa humana e a busca de uma sociedade justa e solidária (CF, artigos 1º, III, e 3º, I). Reputou-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais teriam aplicação imediata, sem que fossem excluídos outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil fosse parte (CF, art. 5º, §§ 1º e 2º). Assinalou-se que o acesso ao Judiciário para reclamar contra lesão ou ameaça de lesão a direito seria cláusula pétrea. Observou-se que a acessibilidade, quando se tratasse de escola pública, seria primordial ao pleno desenvolvimento da pessoa (CF, art. 205). Lembrou-se que o art. 206, I, da CF asseguraria, ainda, a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Registrou-se que barreiras arquitetônicas que impedissem a locomoção de pessoas acarretariam inobservância à regra constitucional, a colocar cidadãos em desvantagem no tocante à coletividade. Concluiu-se que a imposição quanto à acessibilidade aos prédios públicos seria reforçada pelo direito à cidadania, ao qual teriam jus as pessoas com deficiência. RE 440028/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29.10.2013.”
Esta questão pode ser cobrada em concursos para Defensorias e Ministério Público – devendo ser respondida da forma como indicada – e para as Procuradorias, devendo-se priorizar o rigor na Separação dos Poderes, havendo doutrina de peso defendendo a impossibilidade de implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário por diversas razões. Mas isso é papo para outra Superquarta!
Por fim, vamos organizar nosso vade?
Remissão no vade: artigos 1º, III, c/c, 3º, I, art. 5º, §§ 1º e 2º, c/c, 205, c/c 206, I c/c 227, § 2º, c/c 244, todos da Constituição da República/88, c/c artigo 9º, da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York - status de EC), c/c artigo 53, I, do ECA, c/c artigo 2º, da Lei nº 7.853/89.
Vejam que com essa remissão vocês irão organizar melhor a resposta numa prova, fundamentando 1º, na Constituição; 2º, em norma internacional com status de EC; 3º em normas infraconstitucionais. Observem isso e vejam suas notas aumentarem consideravelmente!