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Timestamp: 2018-10-22 02:53:25+00:00
Document Index: 57801893

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Município de Oliveira do Hospital REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE - PDF
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Lucas Gabriel Camarinho Vidal
2 REGULAMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE NOTA JUSTIFICATIVA Considerando: A importância que a área do desenvolvimento social assume na ação do Município de Oliveira do Hospital; O interesse do Município em promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município; Que o envelhecimento populacional e a baixa taxa de natalidade presentes no município de Oliveira do Hospital nas últimas décadas, têm provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no desenvolvimento económico deste território; Que as atuais tendências demográficas, e as que se preveem para as décadas vindouras, se traduzem num decréscimo significativo da taxa de natalidade, fazendo sentido implementar medidas especificamente direcionadas para as famílias, criando incentivos adicionais que ajudem a controlar e contrariar essa realidade, e os problemas dela resultantes; Que a família se debate, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade; Que importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias económica e socialmente mais desfavorecidos, mas também e simultaneamente fomentar políticas de incentivo à família enquanto célula fundamental de socialização e espaço privilegiado de realização pessoal, não obstante a sua condição socioeconómica; Entendeu-se por adequado proceder à elaboração deste regulamento, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea a), do nº 7, do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação conferida pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro. 2/6
3 Artigo 1.º Âmbito O Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do incentivo à natalidade no município de Oliveira do Hospital Artigo 2.º Apoio à natalidade 1. O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal, a pagar a partir do mês seguinte ao do nascimento da criança e a terminar no mês seguinte ao que a criança complete 36 meses de idade. 2. O incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do município de Oliveira do Hospital, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança. Artigo 3.º Aplicação e beneficiários 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de Oliveira do Hospital, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento. Artigo 4.º Condições gerais de atribuição São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente: a) Que a criança se encontre registada como natural do município de Oliveira do Hospital, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º; b) Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes; c) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de Oliveira do Hospital, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados na data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no município nos seis meses anteriores à data do nascimento da criança; d) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não tenham rendimentos mensais ilíquidos superiores a mil setecentos e cinquenta euros (1.750,00 ) ou dois mil setecentos e cinquenta euros (2.750,00 ), respetivamente a título singular ou por casal; e) Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais). Artigo 5.º Legitimidade Têm legitimidade para requerer o incentivo previsto no presente Regulamento: a) Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança; 3/6
4 c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. Artigo 6.º Forma de candidatura O incentivo à natalidade é requerido através de impresso próprio, entregue no Balcão Único da Câmara Municipal, instruído com os seguintes documentos: a) Cópia da certidão de nascimento da criança; b) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes; c) Cópia do documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes; d) Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos das alíneas b) e c) do artigo 4º; e) Cópia da última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação do/a requerente ou requerentes ou declaração da Autoridade Tributária comprovativa da sua inexistência; f) Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento; g) Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB), quando existir; h) Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura. Artigo 7.º Prazo de candidatura 1. O incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes O incentivo à natalidade carece de renovação anual, devendo o/a requerente ou requerentes fazer prova, nos serviços competentes, da manutenção das condições de atribuição do mesmo nos trinta (30) dias seguintes à criança perfazer doze (12) e/ou vinte e quatro (24) meses, respetivamente. 3. Os prazos referidos no presente artigo são contínuos. Artigo 8.º Decisão e prazo de reclamações 1. O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura e suas renovações, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição. 1 A Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no dia 07 de maio de 2013, deliberou que, excecionalmente, relativamente a crianças nascidas durante o ano de 2013, o incentivo à natalidade pode ser requerido até cento e vinte (120) dias após o nascimento da criança. 4/6
5 2. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão. 3. As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. 4. A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis. Artigo 9.º Valor do incentivo 1. O valor do incentivo à natalidade corresponde ao reembolso das despesas referidas no n.º 2 do artigo 2º e é fixado de acordo com a idade da criança, nos termos seguintes 2 : Dos zero (0) aos doze (12) meses até setenta e cinco euros (75,00 ) mensais; Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses até sessenta euros (60,00 ) mensais; Dos vinte e cinco (25) aos trinta e seis (36) meses até cinquenta euros (50,00 ) mensais. 2. O valor do incentivo à natalidade é majorado em 10% a partir do nascimento do segundo filho. 3. A Câmara Municipal, em função da sua situação económico-financeira, pode deliberar, no final de cada ano, a redução dos incentivos. Artigo 10.º Despesas elegíveis 1. São elegíveis as despesas realizadas na área do município de Oliveira do Hospital em bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente frequência de creche ou similar, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, alimentação, vestuário e calçado. 2. Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento. Artigo 11.º Pagamento do Incentivo 1. Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar mensalmente o/s documento/s comprovativo/s da 2 A Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2013, deliberou proceder à alteração dos incentivos para os seguintes valores, para crianças nascidas a partir de 01 de janeiro de 2014: Dos zero (0) aos doze (12) meses até sessenta euros (60,00 ) mensais; Dos treze (13) aos vinte e quatro (24) meses até quarenta euros (40,00 ) mensais; Dos vinte e cinco (25) aos trinta e seis (36) meses até trinta euros (30,00 ) mensais. 5/6
6 realização da/s despesa/s (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar. 2. Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 9º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s. 3. O/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s mencionada/s no número anterior, pode(m) respeitar a compras efetuadas nos três (3) meses anteriores ao nascimento da criança, devendo ser apresentado/s até a criança perfazer três (3) meses. 4. Salvo a situação referida no número anterior, o/s documento/s deverão ser entregues no Balcão Único da Câmara Municipal até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, sendo o reembolso das mesmas efetuado, em princípio, até ao final do mês em causa. Artigo 12.º Falsas declarações 1. A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei. 2. A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo. Artigo 13.º Dúvidas e Omissões As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de Oliveira do Hospital. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia 01 de janeiro de /6