Source: https://www.conjur.com.br/2016-mai-18/retencao-ir-administradora-fundo-investimento-ilegal
Timestamp: 2017-11-22 11:19:33+00:00
Document Index: 151991903

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 21']

ConJur - Retenção do IR por administradora de fundo de investimento é ilegal
18 de maio de 2016, 6h14
Atualmente, os administradores de fundos de investimentos devem efetuar a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) quando do repasse aos cotistas de (i) dividendos, (ii) juros sobre capital próprio, (iii) reembolso de proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários, ou (iv) outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem sua carteira.
Tal determinação sobreveio com a publicação e edição da Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil 1.585, de 31 de agosto de 2015, artigo 21, a qual passou integralmente a produzir efeitos a partir do dia 2 de setembro de 2015 — data de sua publicação.
Ocorre que, especificamente com relação ao repasse de dividendos, a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995 — produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 1996 —, determina que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas não ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF).
Depreende-se, com isso, que o artigo 21 da IN RFB 1.585/2015 afronta sobremaneira a disposição contida no artigo 19 da Lei 9.249/1995, uma vez que, em que pese a norma isentiva, a RFB editou referida Instrução Normativa, determinando a retenção do IR sobre os mesmos dividendos, pelas administradoras dos fundos de investimento quando do repasse desses valores aos seus cotistas.
Assim, ao determinar a tributação dos dividendos com base na IN RFB 1.585/2015, descabidamente se equipara o mero repasse de dividendos a que o cotista tem direito em razão da sua copropriedade nas ações, à amortização de suas cotas no respectivo fundo (correspondente ao pagamento pelo valor que fora investido). Tal equiparação pretendida pela Instrução Normativa em apreço nos confirma a ilegalidade do seu artigo 21, pois o conceito jurídico de dividendo não poderia ter sido desnaturado para restringir a aplicabilidade da isenção de que trata o artigo 10 da Lei 9.249/1995.
Além disso, ressaltamos a violação do artigo 21 da Instrução Normativa aos princípios da anterioridade e da isonomia. A inobservância do primeiro princípio se verifica diante a exigência do cumprimento da obrigação (que, vale dizer, resulta em um aumento da carga tributária) no mesmo exercício em que foi publicado o diploma normativo que a estabelece, ou seja, em 2015. O descumprimento do princípio da isonomia se deve ao tratamento desigual ofertado — de acordo com a IN RFB 1.585/2015 — (i) aos investidores individuais que adquirem ações e (ii) aqueles que investem em fundos de investimentos.
Apesar da ilegalidade fundamentada acima, em fevereiro de 2016, o desembargador relator Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manifestou entendimento diverso, mantendo a legalidade do artigo 21 da IN RFB 1.585/2015, sob a justificativa de que:
Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 6h14
Fundo de Investimento não é renda fixa...
Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo) 19 de maio de 2016, 15h21
Mas os Fundos de Investimento não podem ser considerados como investimentos de renda fixa, especialmente os Fundos de Investimento em ações, é só ir no site da Receita Federal para atestar isso. Portanto aos Fundos de Investimento se aplica também a regra da isenção do IR na distribuição dos seus resultados, tanto que os Fundos Imobiliários, por exemplo, também possuem isenção de Imposto de Renda na distribuição dos dividendos (ou aluguéis).
No caso em análise, o Desembargador decidiu a favor do fisco simplesmente porque o dividendos já haviam sido distribuídos pela empresa ao Fundo e, portanto, o fundo não poderia distribuir aos cotistas novamente sem o pagamento do IR.
E por isso, a situação me parece semelhante à das holdings que possuem participações acionária em outras empresas.
Mas enfim, é realmente um tema interessante e relativamente complexo.
JEFERSON NONATO (Consultor) 19 de maio de 2016, 9h05
Nesta matéria o domínio de certos conceitos legais precedem a apreciação do tema. Destaque-se que nos casos dos Fundos de Investimentos é preciso descortinar a espécie de aplicação financeira que subjaz na relação jurídica entre o investidor e o fundo; sendo de renda fixa as regras de tributação desta renda serão operadas em conformidade com a escrita contábil dos fundos que não se confunde com a escrita e a personalidade jurídica das holdings. Fundos de investimentos não escrituram seus patrimônios líquidos como se fossem uma pessoa jurídica empresarial; os valores recebidos são imputados às cotas e os valores entregues aos cotistas são reduzidos do valor das cotas. Por isso a metamorfose jurídica do dividendo recebido em amortização de valor de cota. SMJ parece assistir razão ao desembargador.
Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo) 18 de maio de 2016, 14h36
Agora é curioso a conclusão do Desembargador que foi citada no artigo, pois imaginemos a Bradespar (empresa que detêm participação na Vale e na CPFL), ela recebe os dividendos dessas empresas (uma vez que é acionista) e os redistribui aos seus acionistas. E ai vem a pergunta, será que os dividendos recebidos em decorrência da participação na Vale e na CPFL, ao ser distribuido aos acionistas da Bradespar, deve ser tributado? Pela lógica da decisão parece que sim.
E destaque-se que a Lei nº 9249/95 não faz qualquer distinção entre os tipos de pessoas jurídicas que estariam isentas na distribuição de dividendos, ela é clara ao abarcar todos os modelos, sejam fundos de investimentos quer sejam holdings.