Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/810635096/andamento-do-processo-n-1715660-recurso-especial-14-02-2020-do-stj
Timestamp: 2020-03-28 17:48:13+00:00
Document Index: 143995107

Matched Legal Cases: ['artigo 144', 'artigo 301', 'artigo 3', 'artigo 301', 'artigo 301', 'Artigo 34', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

STJ 14/02/2020 - Pg. 7308 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 7308
Andamento do Processo n. 1.715.660 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.660 - SP (2017/0324006-0)
RECORRENTE : HELAMA DE CAMPOS FOGACA
ADVOGADO : RODRIGO GRUPPI CARLOS DA COSTA -DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS - SP389339
HELAMÃ DE CAMPOS FOGAÇA interpõe recurso
especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal,
contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (Apelação Criminal n. 0000100-32.2016.8.26.0571).
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de
6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do
crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação
dos arts. 144, § 8º, da CF e 3º, III, da Lei n. 13.022/2014, sob o argumento
de que é ilegal a atuação de guardas municipais para apuração de denúncia
anônima. Afirma que as guardas municipais exorbitaram os limites do
patrulhamento preventivo, ao agirem como polícia ostensiva, motivo pelo qual são ilícitas as provas por elas obtidas.
Requer o provimento do recurso, para "reconhecer a ilegalidade da prova pelas guardas municipais, acarretando a contaminação
do processo por nulidade 'ab initio' e, por conseguinte, a absolvição do
recorrente, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal" (fl.
Contrarrazões às fls. 309-314 e decisão de admissibilidade à
fl. 317.
Quanto à apontada violação do art. 144, § 8º, da CF, faço o
registro de que eventual negativa de vigência a dispositivo constitucional
não é passível de ser discutida em recurso especial. Matérias como tal, por expressa determinação da Constituição, devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, menciono: "A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da Constituição Federal" ( AgRg no AREsp n. 660.956/SC , Rel. Ministro Moura Ribeiro , 3ª T., DJe 17/8/2015).
Assim, é inequívoca a conclusão de que o recurso especial não há como ser conhecido em relação a esse ponto.
No que diz respeito à aventada violação do art. 3º, III, da Lei n. 13.022/2014, verifico que o Tribunal de origem, ao afastar a apontada ilicitude das provas obtidas, assim fundamentou (fls. 202-206):
Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade arguida pela defesa. Inexiste qualquer ilegalidade na atuação dos guardas municipais ao prenderem em flagrante o acusado.
O fato de a Constituição Federal prever, em seu artigo 144, § 8º, que a função das guardas municipais é a "proteção de seus [Municípios] bens, serviços e instalações", não importa vedação a que prendam em flagrante suspeitos e que apreendam bens relacionados ao delito praticado.
Adotar o entendimento contrário significaria impor equivocada proibição às guardas municipais, carente de qualquer base normativa ou justificativa razoável.
Não se pode olvidar que a todos os cidadãos o Legislador permitiu a realização de prisões em flagrante. De fato, o artigo 301, do Código de Processo Penal, dispõe que "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".
Ainda que fosse desconsiderado o enquadramento das guardas municipais na categoria de "autoridades policiais" -o que importa no dever de efetuar a prisão em flagrante, nas hipóteses cabíveis -; permaneceria a faculdade de os guardas realizarem flagrantes, uma vez que a norma acima expressamente determina esta faculdade a "qualquer do povo".
Isso porque, pacificou-se o entendimento de que, se a prisão em flagrante poderá ser efetuada por qualquer do povo (art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal), tanto mais poderá ser feita por guarda municipal, que, nos termos do art. 4º, inciso XIV, da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2.014, "são competências específicas das guardas municipais [...] encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário", disposição legal esta regularmente observada, conforme se extrai dos documentos que acompanham a exordial.
[...] Também não há qualquer irregularidade no fato de os policiais terem atuado após receberam notícia anônima, com o fim de averiguar se, de fato, estava ocorrendo a infração indicada.
Isso porque o artigo 3º, da Lei nº 13.022/14 expressamente previu como atribuição das guardas municipais o patrulhamento ostensivo: "São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: III - patrulhamento preventivo".
No mais, não se pode olvidar que a função investigativa não é atribuição exclusiva dos órgãos da polícia judiciária, conforme já decidiu este Egr. Tribunal de Justiça:
[...] Ademais, o auto de prisão em flagrante foi lavrado por autoridade policial competente, não lhe servindo, assim, a pecha de nulo. E esta custódia cautelar veio substituída, a tempo e modo, por decisão judicial, convalidando sua licitude.
Afastada a preliminar de nulidade arguida, no mérito, o recurso interposto não comporta provimento.
De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a guarda municipal é legitimada, consoante o princípio da autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do CPP ( RHC n. 7.916/SP , Rel. Ministro Fernando Gonçalves , 6ª T, DJ 9/11/1998).
IV - Firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais . Precedentes." (HC 357.725/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017).
( HC n. 480.676/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 28/3/2019, destaquei)
[...] 1. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer um do povo pode prender aquele que estiver em flagrante delito. O fato da prisão em flagrante do ora paciente ter sido realizada por Guarda Municipal não revela ilegalidade .
[...] 4. Ordem concedida, em parte, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
( HC n. 394.112/SP , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , 6ª T., DJe 14/8/2017, grifei)
Dessa forma, não há nenhuma ilegalidade na atuação das guardas municipais ao prenderem em flagrante o acusado.
Sem razão a defesa também no ponto em que afirma haverem as guardas municipais exorbitado os limites do patrulhamento preventivo, ao agirem como polícia ostensiva.
No caso, não se está a reconhecer o policiamento ostensivo das guardas municipais, mas sim a atribuição de funções essenciais à proteção da população local, bem como de bens, serviços e instalações. É possível que, durante o patrulhamento preventivo , destinado à salvaguarda dos sobreditos bens jurídicos, o agente municipal se depare com situação de flagrante delito ou, ainda, que, diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estaria desautorizado a agir.
A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de "qualquer pessoa do povo" a proceder à prisão, oportunidade em que é perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões.
Além disso, a Lei n. 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) prevê, expressamente, como princípio mínimo de atuação das guardas municipais, o patrulhamento preventivo (art. 3º, III) e, não obstante dispositivos da referida legislação sejam objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.156 , certo é que, até o momento, não houve nenhuma decisão por parte da Corte Suprema, de maneira que a lei em questão continua em pleno vigor no ordenamento jurídico pátrio.
Finalmente, registro que o Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, já manifestou entendimento de que o art. 144 da Constituição Federal não estabelece o monopólio da função de investigação criminal à polícia. Destarte, a sua interpretação, vista em conjunto com o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, legitima a atuação investigativa por outras autoridades (v. g., AP n. 611/MG , Rel. Ministro Luiz Fux , 1ª T., DJe 10/12/2014).
Válida, portanto, foi a atuação das guardas municipais e, por conseguinte, a apreensão de substâncias entorpecentes por elas levada a efeito após a realização de revista pessoal no acusado.
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e no art. 34, XVIII, b, parte final, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 3 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Artigo 3 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Helamã de Campos Fogaça