Source: http://cmsilveiras.sp.gov.br/regimento.html
Timestamp: 2017-10-24 09:23:14+00:00
Document Index: 148612018

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 41', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'artigo 27', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 41', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 9', 'Artigo 60', 'artigo 15', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'artigo 28', 'Artigo 82', 'artigo 74', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 45', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 3', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'artigo 41', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'artigo 103', 'Artigo 113', 'artigo 166', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'artigo 41', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'artigo 165', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'artigo 139', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'artigo 50', 'Artigo 137', 'artigo 115', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'artigo 6', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167']

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
RESOLUÇÃO 003/97
PRESIDENTE: PAULO RICARDO AZEVEDO DE CARVALHO
VICE - PRESIDENTE : JOSÉ DÉCIO DA SILVA
1º. SECRETÁRIO : BENEDITO FERREIRA LEITE
2º. SECRETÁRIO : JOÃO DE SIQUEIRA
JOAQUIM INÁCIO MARCELINO
JOÃO BATISTA CINTRA ROSA
SEBASTIÃO NUNES DA COSTA
MARIA ROZANA LACERDA PEDROSO TOGEIRO
RESOLUÇÃO N.º 003, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1997.
“Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Silveiras”.
Faz saber que a Câmara Municipal de Silveiras aprovou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Silveiras, cujo texto acompanha a presente Resolução.
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmente a Resolução n.º 004/92.
Silveiras, 17 de novembro de 1997.
A MESA DA CÂMARA:
BENEDITO FERREIRA LEITE,
MARIA ROZANA L. P. TOGEIRO,
PAULO RICARDO AZEVEDO CARVALHO
JOSÉ DÉCIO DA SILVA
Publicado e registrada na Secretaria da Câmara Municipal de Silveiras, aos dezessete de novembro de mil novecentos e noventa e sete.
Antonia de Fátima Cardoso Ferreira,
Diretora Administrativa da Secretaria.
Artigo 1º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia primeiro de janeiro, às dez (10) horas, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre estes o Secretário “ad-hoc”, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justificado e aceito pela Câmara.
§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando seu resumo da ata.
§ 3º - Os Vereadores presentes e legalmente diplomados, serão empossados após assumirem o compromisso, declarado pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer com dedicação e lealdade o meu mandato, respeitando a Lei e promovendo o bem geral do Município”.
Artigo 2º - Imediatamente depois da posse e na mesma sessão, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão, automaticamente, empossados.
Artigo 3º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á entre os dias dez (10) e quinze (15) de dezembro de cada ano legislativo, em sessão especial, convocada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - Os componentes eleitos estarão automaticamente empossados no primeiro dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição, cumprindo-se, neste dia, os atos regulares de transmissão.
Artigo 4º - O mandato da Mesa será de um (01) ano, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, durante a legislatura.
Artigo 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar seu mandato.
Artigo 6º - A eleição dos membros da Mesa será feita por maioria absoluta de votos, em sessão pública, mas em votação secreta.
Parágrafo Único - Não sendo obtida maioria absoluta por qualquer dos candidatos, será eleito, em segundo escrutínio, por maioria simples, um dos dois mais votados no primeiro. Em caso de empate, estes disputarão o cargo por sorteio, através de critério a ser adotado pelo Presidente.
Artigo 7º - Na eleição da Mesa, serão observadas as seguintes exigências:
I - cédula separada, rubricada pelo Presidente, impressa ou datilografada, para cada cargo, com indicação deste e o nome do votado;
II - um só ato de votação, para todos os cargo.
Artigo 8º - Na apuração da eleição, observar-se-á o seguinte processo:
I - O Presidente convidará dois (02) Vereadores para acompanharem, junto à Mesa, os trabalhos de apuração;
II - terminada a votação, o Presidente retirará as cédulas da urna, fará a contagem das mesmas e, verificada a coincidência do seu número com o de votantes, as abrirá, lendo o seu conteúdo; e,
III - o Secretário fará os devidos assentamentos, proclamando em voz alta, à medida em que se forem verificando, os resultados da apuração.
Artigo 9º - Não sendo eleito o Presidente, assumirá a Presidência aquele que o seguir em ordem hierárquica, cabendo-lhe, unicamente, completar a eleição dos cargos não preenchidos.
Artigo 10 - Não sendo eleita a nova Mesa, continuará em exercício a anterior, à qual caberá proceder a eleição, bem como representar a Câmara até sua constituição, devendo convocar sessões diárias até que se eleja a Mesa.
Artigo 11 - O suplente de Vereador não poderá ser sufragado para os cargos da Mesa.
Artigo 12 - Empossado na direção dos trabalhos, o Presidente designará a próxima sessão, na qual, antes de qualquer outra deliberação, proceder-se-á a composição das Comissões Permanentes.
Artigo 13 - A Mesa compõe-se do Presidente e do Primeiro Secretário, havendo para substituí-los, respectivamente, o Vice-Presidente e o Segundo Secretário.
§ 1º - Nenhum membro da Mesa deixará a cadeira sem que esteja presente, no ato, o seu substituto legal.
§ 2º - Ausentes os Secretários, o Presidente convidará um dos Vereadores para exercer aquelas funções.
§ 3º - Não estando presente nenhum membro da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, sendo o Secretário escolhido na forma prevista no parágrafo anterior.
§ 4º - Vago o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que passará a ser o Presidente de direito para todos os efeitos legais. Vagando qualquer outro cargo da Mesa, far-se-á nova eleição na sessão seguinte a que ocorrer a vacância.
Artigo 14 - O Presidente e o Primeiro Secretário não poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente.
Parágrafo Único - A proibição deste artigo aplica-se, também, ao Vice-Presidente e ao Segundo Secretário quando no exercício, respectivamente, das funções de Presidente e Primeiro Secretário, devendo nesta hipótese, o Presidente indicar seus substitutos.
Artigo 15 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - baixar, mediante Portarias, as medidas referentes aos servidores da Câmara;
a) organização, funcionamento e serviços administrativos da Câmara e suas alterações;
c) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - elaborar e expedir, mediante Ato, quadro de detalhamento das dotações, observando o disposto na Lei Orçamentária aprovada e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
V - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de anulação de dotação da Câmara;
VI - solicitar ao representante do Executivo, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara;
IX - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do artigo 14 da L.O.M., assegurada ampla defesa;
XI - divulgar os trabalhos da Câmara Municipal, de acordo com o que preceitua a legislação própria, fazer publicações em jornais e revistas, promover a irradiação das sessões e editar boletins de suas atividades; e,
XII - promulgar emendas à Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único – A Mesa decide pelo voto da maioria de seus membros.
Artigo 16 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
II - dirigir e disciplinar os trabalhos do Plenário, abrindo, suspendendo e encerrando as sessões;
III - dirigir e disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
V - promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
VII - declarar extinto o mandato de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos casos previstos em lei;
VIII - apresentar ao Plenário, até o dia vinte (20) de casa mês, o balancete dos recursos recebidos e despesas do mês anterior, quando solicitado por qualquer Vereador;
IX - requisitar numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em instituições bancárias e oficiais;
X - representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
XI - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;
XIII - encaminhar, conjuntamente com o Primeiro Secretário as contas anuais da Mesa ao Tribunal de Contas competente, até o dia trinta e um (31) de março do ano seguinte;
XIV - tomar o compromisso solene de posse;
XV - conceder a palavra aos Vereadores;
XVI - estabelecer o objeto de discussão e o ponto sobre o qual deve recair a votação, dividindo as questões complexas;
XVIII - designar os trabalhos que devem formar a ordem do dia da sessão seguinte;
XIX - assinar, com o Primeiro Secretário, as atas das sessões, a prestação de contas anual e outros documentos em que sejam necessárias ambas as assinaturas;
XX - convocar reuniões da Câmara, quando a urgência do negócio o exigir ou for reclamada pelo número legal de Vereadores ou pelo Prefeito Municipal;
XXI - distribuir e encaminhar Projetos de Lei, Resoluções e Decretos Legislativos às Comissões, bem como as Indicações e Requerimentos a quem de direito;
XXII - abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço da Câmara ou de órgãos administrativos;
XXIII - expedir o regulamento dos órgãos administrativos da Câmara, determinando as funções de seus funcionários;
XXIV - nomear, promover, admitir, dispensar, punir e exonerar os servidores da Câmara, bem como decidir sobre seus requerimentos e representações, podendo conceder-lhes licenças, afastamentos, férias, disponibilidade, aposentadorias, gratificações, diárias e outras vantagens, tudo na forma da lei;
XXV - julgar as licitações abertas pela Edilidade, observada a legislação federal;
XXVI - designar substitutos para os membros das Comissões Permanentes, em caso de falta ou impedimento temporário;
XXVII - justificar a ausência do Vereador às reuniões, quando motivada por imperativo legal ou regimental;
XXVIII - determinar a abertura de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos;
XXIX - zelar pelo prestígio da Câmara, direitos, garantias e dignidade de seus membros;
XXX - expedir e assinar Autógrafos do Projetos de Lei aprovados, dentro de dez (10) dias úteis;
XXXI - encaminhar às Secretarias e Órgãos Técnicos do Estado os pedidos de assistência que lhe forem solicitados;
XXXII - conceder licença aos Vereadores, nos casos previstos nos incisos II e III do artigo onze (11) da L.O.M.;
XXXIII - resolver, soberanamente, as questões de ordem suscitadas, quando o Regimento Interno for omisso ou suscetível de dúvida;
XXXIV - determinar a retirada de proposições da Ordem do Dia, nos termos deste Regimento;
XXXV - decidir os requerimentos verbais ou escritos submetidos à sua apreciação;
XXXVI - determinar, em qualquer fase dos trabalhos, quando o julgar necessário, verificação de presença; e,
XXXVII - dar andamento legal aos recursos interpostos de seus atos, de modo a garantir o direito das partes.
Artigo 17 - O Presidente, como Vereador, pode apresentar Projetos, Indicações e Requerimentos, desde que se abstenha de discuti-los na cadeira presidencial. Quando tomar parte em qualquer discussão, far-se-á substituir na presidência, enquanto se tratar do objeto proposto.
Artigo 18 - O Presidente, quando do exercício de suas funções, não poderá ser aparteado ou interrompido.
Artigo 19 - O Presidente somente terá direito a voto:
III - quando a matérias exigir “quorum” de dois terços (2/3);
IV - quando houver empate, em qualquer votação.
Parágrafo Único - O princípio acima aplica-se ao Vereador que o substituir na Presidência.
Artigo 20 - As ordens da Presidência, aos funcionários da Câmara, serão expedidas por meio de Portarias, Ordens de Serviço escritas ou verbais, dependendo do caso, de sua natureza.
Artigo 21 - Se o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do início dos trabalhos, bem como em qualquer de suas fases, será substituído pelo Vice-Presidente, que desempenhará suas funções.
Parágrafo Único - Competirá, ainda, ao Vice-Presidente, desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo, por estar impedido ou licenciado.
Artigo 22 - São atribuições do Primeiro Secretário:
I - proceder à chamada dos Vereadores presentes;
II - verificar e declarar o número de Vereadores presentes;
III - ler, na hora do expediente, a súmula da ata da sessão anterior, bem como a súmula das matérias constantes do expediente;
IV - assinar, depois do Presidente, todas as atas aprovadas e a prestação de contas da Mesa;
V - zelar pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara, neles anotando as discussões e votações, autenticando-os com sua assinatura e rubrica;
VI - verificar as votações nominais e simbólicas;
VII - fiscalizar a inscrição dos Vereadores nos livros próprios, anotando o tempo e o número de vezes que cada orador ocupar a tribuna; e,
VIII - redigir a ata das sessões secretas, ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Único – Compete-lhe, ainda, emitir cheques, em conjunto com o Presidente, das despesas da Câmara, e outros papéis contábeis, na forma disposta em Ato da Mesa.
Artigo 23 - O Primeiro Secretário, como Vereador, poderá oferecer Projetos, Indicações e Requerimentos, mas, para discuti-los, afastar-se-á da Mesa, enquanto se tratar do objeto proposto.
Parágrafo Único - O Primeiro Secretário poderá tomar parte das votações, sem se afastar da Mesa.
Artigo 24 - O Primeiro Secretário substituirá o Presidente, na falta do Vice-Presidente.
Artigo 25 - Em caso de ausência ou impedimento do Primeiro Secretário, este será substituído pelo Segundo Secretário.
Artigo 26 - As Comissões da Câmara serão:
I - Permanentes, que subsistem através da legislatura;
II - Temporárias, que são constituídas com finalidades específicas ou de representação, extinguindo-se com o término da legislatura ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.
Artigo 27 - Assegurar-se-á, na composição das Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal. As atribuições estão definidas nos artigos 34 e 35, da LOM.
Artigo 28 - Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legítimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.
§1º - Essa credencial será outorgada pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou por deliberação da maioria de seus membros.
§ 4º - Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara, após deliberação do Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o assunto seja de competência das mesmas.
§ 5º - Sempre que a Comissão solicitar informações ao Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 41, § 3º, até o máximo de quinze (15) dias, findo o qual deverá a Comissão exarar seu parecer.
§ 6º - O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto com prazo fatal para deliberação; neste caso, a Comissão que solicitou a informação poderá completar seu parecer até quarenta e oito (48) horas após as respostas do Executivo, desde que o Projeto ainda se encontre em tramitação no Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 7º - As Comissões da Câmara diligenciarão junto às dependências, arquivos e repartições municipais, para tanto solicitados pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, para as providências necessárias ao desempenho de suas atribuições regimentais.
Artigo 29 - As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos e sobre eles manifestar o seu parecer.
Artigo 30 - As Comissões Permanentes são quatro (04), composta cada uma de três (03) membros, com as denominações:
III - Urbanismo, Obras e Serviços Públicos; e,
IV - Educação, Higiene, Saúde e Assistência Social.
Artigo 31 - Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
§ 1º - É obrigatório o parecer da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os assuntos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento.
§ 2º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir ao Plenário para ser discutido e, somente quando este for rejeitado, prosseguirá o processo de tramitação.
§ 3º - À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
a) organização administrativa da Câmara e Prefeitura;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios; e,
Artigo 32 - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I - propostas orçamentarias (anual e plurianual) e diretrizes orçamentárias;
II - proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
III - proposições que fixem vencimentos do funcionalismo, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores;
IV - as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Parágrafo Único - É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as matérias enumeradas neste artigo, não podendo as mesmas ser submetidas à discussão e votação sem o parecer da Comissão.
Artigo 33 - À Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos compete manifestar-se sobre os assuntos que envolvem aspectos urbanísticos e ecológicos e sobre as questões relativas às obras e serviços públicos.
Artigo 34 - Compete à Comissão de Educação, Higiene, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, patrimônio histórico, turismo, aos esportes, à higiene, à saúde pública e às obras assistenciais.
Artigo 35 - A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observando o disposto no artigo 27 deste Regimento.
§ 1º - As Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas por um ano de legislatura.
§ 2º - No ato da composição da Comissão Permanente, figurará sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
Artigo 36 - Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros da Comissões Permanentes em eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
§ 1º - Proceder-se-á tanto escrutínio quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão e, persistindo o empate, será considerado eleito por meio de sorteio.
Artigo 37 - A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto descoberto, em cédulas separadas, impressa ou datilografada, com a indicação do nome do votado e assinada pelo votante.
§ 1º - O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, será substituído nas Comissões Permanentes às quais pertencer, escolha esta feita pelo próprio Vice-Presidente.
§ 2º - O preenchimento das vagas nas Comissões, no caso de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o ano de mandato.
DO PRESIDENTE E RELATORES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Artigo 38 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Relatores.
§ 1º - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I - convocar reuniões da própria Comissão;
II - presidir as reuniões e zelar pela ordem;
III - receber a matéria destinada à Comissão;
VI - conceder vista de proposições aos membros da Comissão, com o prazo máximo de dois (02) dias para as proposições em regime de tramitação ordinária; e,
VII - solicitar ao Presidente da Câmara substituto para os membros da Comissão.
§ 2º - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.
§ 3º - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe a qualquer membro, recurso ao Plenário.
§ 4º - O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas e impedimentos, pelo Relator.
Artigo 39 - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se no período da ordem do dia das sessões da Câmara, salvo para a emissão de parecer em matéria sujeita à tramitação de urgência especial, ocasião em que os trabalhos serão suspensos.
Artigo 40 - As Comissões Permanentes somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros.
Artigo 41 - Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de dois (02) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminha-las às Comissões competentes, para exarar seus pareceres.
§ 1º - Os Projetos de Lei do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de vinte e quatro (24) horas de sua entrada na Câmara Municipal.
§ 2º - Os Projetos de Lei de iniciativa dos Vereadores com solicitação de urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente na mesma sessão em que forem recebidos.
§ 3º - O prazo máximo para a Comissão exarar parecer será de dez (10) dias, a contar da data do recebimento pelo Presidente da Comissão, salvo as exceções previstas neste Regimento.
§ 4º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas para encaminhar o processo ao relator, a contar da data do recebimento do mesmo.
§ 5º - O Relator terá o prazo de sete (07) dias para a apresentação do parecer.
§ 6º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer, no prazo improrrogável de dois (02) dias.
§ 7º - Quando se tratar de Projetos de Lei de autoria do Prefeito, ou de iniciativa de, pelo menos, um terço (1/3) dos Vereadores, havendo sido solicitada a urgência, observar-se-á o seguinte:
a) prazo para a Comissão exarar parecer será de três (03) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente;
b) recebido o processo, o Presidente da Comissão deverá encaminhá-lo, de imediato, ao Relator;
c) relator terá o prazo de dois (02) dias para apresentar o parecer, findo o qual, não tendo sido o mesmo apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá parecer, fazendo-o em vinte e quatro (24) horas;
Artigo 42 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo que a Comissão de Justiça e Redação será ouvida sempre em primeiro lugar e a de Finanças e Orçamento, em último.
§ 1º - O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhado a ambas ou de uma para outra, diretamente.
§ 2º - Quando um Vereador pretender que uma Comissão manifeste-se sobre determinada matéria, requererá por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão, a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão. O pronunciamento da Comissão visará, no caso, exclusivamente, sobre a questão formulada.
§ 3º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de três (03) dias.
§ 4º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na ordem do dia, com ou sem parecer.
§ 5º - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, mas emitindo pareceres em separado.
§ 6º - Nenhum Projeto será submetido a mais de três (03) Comissões.
Artigo 43 - É vedado a qualquer Comissão manifestar-se:
I - sobre a constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça e Redação;
II - sobre a conveniência ou oportunidade de despesa, em oposição ao parecer da Comissão de Finanças e Orçamento; e,
III - sobre o que não for de sua competência, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Artigo 44 - As Comissões Permanentes deverão solicitar ao Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias, que deverá atende-las no prazo máximo de quinze (15) dias.
§ 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo, interrompe os prazos previstos no parágrafo 3º do artigo 41.
§ 2º - A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de quinze (15) dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas.
§ 3º - A remessa de informações antes de decorridos os trinta dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido.
Artigo 45 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo Único - O parecer será escrito e constará de três (03) partes:
II - conclusões do Relator, tanto quanto possível sintética, com sua opinião sobre a conveniência de aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso, oferecendo-lhe substitutivo ou emenda; e,
Artigo 46 - Os Membros das Comissões emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator, mediante voto.
§ 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário quanto à manifestação do Relator.
§ 4º - O Membro da Comissão poderá exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do Relator, lhes dê outra e diversa fundamentação;
II - aditivo quando, favorável às conclusões do Relator, acrescente novos argumentos à sua fundamentação; e,
§ 6º - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a que for distribuído, será tido como rejeitado, não sendo submetido ao Plenário para votação.
§ 7º - O voto do Relator, não acolhido pela maioria dos Membros da Comissão, constituirá voto vencido.
DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENOS
Artigo 47 - As vagas nas Comissões verificar-se-ão:
II - com a destituição, a pedido de qualquer Vereador, devidamente fundamentado e por decisão do Plenário; e,
§ 1º - a renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestado por escrito à Presidência da Câmara.
§ 2º - Os vagos provenientes da renúncia de Vereador serão preenchidos na sessão subsequente, nos moldes previstos neste Regimento Interno.
Artigo 48 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do líder do partido representado.
Artigo 49 - As Comissões Temporárias poderão ser:
III - Comissões de Representação; e,
Artigo 50 - Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º - As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de requerimento subscrito por um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara.
§ 2º - O requerimento propondo a constituição da Comissão Especial deverá indicar, necessariamente:
b) número de membros; e,
§ 4º - Os signatários do requerimento propondo pela Comissão Especial, não poderão se recusar a integrá-la quando nomeados pelo Presidente da Câmara, salvo impedimento legal previsto em lei e, em assim acontecendo, não será constituída a Comissão.
§ 5º - Concluídos os trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-o ao Presidente da Câmara, que o comunicará ao Plenário para apreciação.
§ 6º - Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo previsto, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de requerimento de iniciativa de todos os Membros da Comissão, cuja tramitação obedecerá ao estabelecido neste Regimento.
§ 7º - Não caberá constituição de Comissões Especiais para tratar de assuntos pertinentes às Comissões Permanentes.
Artigo 51 - As Comissões Especiais de Inquérito, previstas no termos da Lei Orgânica do Município, destinar-se-ão ao exame de irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal, sendo nomeada, de imediato, pelo Presidente da Câmara, mediante sorteio entre os Vereadores desimpedidos.
§ 1º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá contar com a assinatura de um terço (1/3) dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - O requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter:
b) prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a noventa (90) dias; e,
c) indicação dos Vereadores, se for o caso, que servirão de testemunhas.
§ 3º - A Comissão Especial de Inquérito será composta de três (03) membros.
§ 4º - Os signatários que a propuserem não poderão se recusar a tomar parte da Comissão Especial de Inquérito, quando nomeados pelo Presidente da Câmara, salvo impedimentos previstos em lei, ou seja, os Vereadores que estiverem envolvidos no(s) fato(s) a ser apurado, aqueles de tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servirem de testemunhas.
§ 5º - A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, terá encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.
Artigo 52 - As Comissões de Representação tem por finalidade de representar a Câmara em atos externos, de caráter social.
§ 2º - Os Membros das Comissões de Representação serão designados, de imediato, pelo Presidente da Câmara, que poderá integrá-la, ou não, a seu critério.
§ 3º - A Comissão de Representação, se constituída mediante requerimento, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando dela não faça parte o Presidente ou Vice-Presidente da Câmara.
Artigo 53 - As Comissões de Investigação e Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades, observadas as normas da Comissão Especial:
I - apurar infrações político-administrativas do Prefeito ou dos Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente e na Lei Orgânica do Município.
II - destituição dos Membros da Mesa, nos termos do presente Regimento.
Artigo 54 - Os Vereadores são agentes políticos investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direito.
Artigo 55 - Compete ao Vereador:
I - participar de todas as deliberações e discussões do Plenário;
II - votar na eleição e/ou destituição da Mesa e das Comissões Permanentes;
IV - concorrer a cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V - participar das Comissões Temporárias; e,
Artigo 56 - São obrigações e deveres dos Vereadores:
I - exercer as atribuições elencadas no artigo anterior;
II - comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;
III - cumprir os deveres do cargo para o qual for eleito ou designado;
VI - obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra; e,
VII - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses municipais e à segurança e bem estar dos munícipes bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
Artigo 57 - Se qualquer Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:
IV - determinação para retirar-se do Plenário, após suspensa a sessão;
V - proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Casa; e,
VI - proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto na legislação federal pertinente e nos termos deste Regimento.
Parágrafo Único - Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá recorrer à força necessária.
Artigo 58 - O Vereador, desde a expedição do diploma e sua posse, deverá obedecer ao disposto na Lei Orgânica do Município, em seu artigo 9º, § 2º, e artigo 13.
Artigo 59 - Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 1º deste Regimento.
§ 1º - Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecer, observado o disposto no artigo 9º. §2º, da L.O.M., devendo apresentar o respectivo diploma ou certidão da Justiça Eleitoral.
§ 2º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de dez (10) dias da data do recebimento da convocação.
§ 3º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse quando convocado, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso dos prazos deste Regimento, declarar extinto o mesmo e convocar o respectivo suplente.
Artigo 60 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - por moléstia grave, devidamente comprovada por atestado médico, ou em licença gestante;
III - para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta (30) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; e,
IV - para desempenhar ou exercer cargos de confiança. (Emenda 2/92 LOM)
§ 1º - Nos casos dos itens I e II deste artigo, o Vereador, para reassumir antes do prazo, deverá comunicar à Mesa, com antecedência mínima de cinco (05) dias úteis, sendo necessária, na hipótese do item I, a juntada do atestado médico de alta.
§ 2º - Quando o pedido de licença não mencionar o motivo, será considerada e concedida como de interesse particular.
§ 3º - Esgotado o prazo de licença, cessará a substituição do suplente, ainda que o titular não reassuma seu mandato.
§ 4º - Não será concedida licença ao Vereador ou suplente que não tenha prestado compromisso de posse.
§ 5º - A convocação do suplente far-se-á por ofício e, se não for encontrado, por edital afixado em locais de grande afluência popular, dando-se a ele ampla publicidade ou, então, por outros meios possíveis.
§ 6º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente dispensado de faze-lo em futuras convocações.
§ 7º - Aos suplentes em exercício assistem os mesmos direitos e lhes incutem os mesmos deveres do Vereador efetivo, respeitadas as restrições impostas por este Regimento. Serão convocados nos casos previstos no artigo 15, §1º LOM.
§ 8º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito (48) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 9º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo receberá apenas a parte fixa e, no caso do inciso III, nada receberá.
Artigo 61 - A remuneração dos Vereadores será fixada por Resolução, observada a legislação própria, concedendo-se verba de representação ao titular do cargo de Presidente da Câmara.
Artigo 62 - As vagas da Câmara dar-se-ão:
I - por extinção do mandato; e.
§ 1º - Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato nos casos estabelecidos pela legislação pertinente.
§ 2º - A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma previstos nas legislações pertinentes.
§ 3º - As formas que caracterizam a extinção e cassação do mandato de Vereador são aquelas previstas na Legislação Federal e Leis Orgânicas do Município, no que couber.
§ 4º - A renúncia, após lida em Plenário, torna-se irretratável e independe de aceitação.
Artigo 63 - Líder é o porta voz de uma representação partidária e o intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º - As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de dez (10) dias, contados do início da sessão legislativa, os respectivos líderes e vice-líderes.
§ 2º - Sempre que houver alteração na indicação, deverá ser feito novo comunicado à Mesa.
§ 3º - Os líderes serão substituídos em suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos vice-líderes respectivos.
§ 4º - É da competência do líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a indicação dos membros da bancada partidária, nas Comissões.
Artigo 64 - É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer momento da sessão, usar a palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando estiver sendo procedida a votação ou houver orador na tribuna.
§ 1º - A juízo da Presidência, poderá o líder transferir a palavra a qualquer outro Vereador, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente a tribuna.
§ 2º - O orador que pretender usar da faculdade estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a cinco(05) minutos.
§ 3º - É facultado ao líder ocupar a tribuna no espaço de tempo destinado a qualquer Vereador de sua bancada, com a anuência deste.
Artigo 65 - A reunião de líderes, para tratar de assuntos de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.
Artigo 66 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa transcorrerá de primeiro de fevereiro a cinco (05) de dezembro, permitido o recesso durante o mês de julho.
Artigo 67 - As sessões da Câmara serão:
IV - Solenes; e,
Artigo 68 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, reputando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso aquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, comunicando-se o fato ao Juiz de Direito da Comarca e ao Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - Quando solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3º - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços (2/3) da Câmara, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Artigo 69 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do dia, participar dos trabalhos de Plenário e das votações, ressalvado o direito de obstrução.
Artigo 70 - À hora regimental, havendo número legal, será a sessão aberta pelo Presidente; não havendo, será feita nova verificação de presença dentro do prazo improrrogável de trinta (30) minutos.
Parágrafo Único - Persistindo a falta de “quorum”, lavrar-se-á ata contendo o nome do Vereadores presentes.
Artigo 71 - A sessão poderá ser suspensa:
II - por falta de “quorum” para votação, por cinco (05) minutos;
III - para que as Comissões emitam pareceres;
IV - a requerimento dos líderes ou seus substitutos, para resolverem questões atinentes à matéria em discussão, pelo prazo de cinco minutos; e,
V - a critério do Presidente, por tempo não superior a dez (10) minutos.
Artigo 72 - A sessão será encerrada:
I - se persistir a ausência do número de que trata o item II do artigo anterior;
II - findo o prazo de duração ou inexistência de matéria a ser apreciada;
III - se ocorrer tumulto grave; e,
IV - em casos relevantes, com a aprovação do Plenário, por sugestão da Mesa ou de qualquer Vereador.
Artigo 73 - Nenhum Vereador poderá participar das sessões sem que esteja decentemente trajado.
Artigo 74 - A requerimento de qualquer Vereador, mediante voto favorável de dois terços (2/3) dos membros presentes, as sessões poderão ser prorrogadas além do prazo regimental.
Parágrafo Único - É imprescindível a citação do tempo da prorrogação pretendida nos requerimentos que a solicitarem.
Artigo 75 - As inscrições dos Vereadores para falar serão feitas junto à Secretaria da Mesa e constadas em ata.
§ 1º - São permitidas as permutas de ordem de inscrição, mediante concordância dos inscritos, comunicada a Mesa.
§ 2º - É permitida a cessão parcial ou total da inscrição somente entre Vereadores da própria bancada.
Artigo 76 - Para manutenção da ordem, observar-se-ão as seguintes regras:
I - durante a sessão os Vereadores, funcionários e convidados especiais, quando devidamente autorizados pela Presidência, poderão permanecer em Plenário e nas dependências reservadas aos Edis;
II - qualquer Vereador, exceto o Presidente, falará de pé e somente quando enfermo, poderá falar sentado;
III - o orador deverá falar da tribuna, a menos que o Presidente permita o contrário;
IV - a nenhum Vereador será permitido usar a palavra sem pedir e sem que o Presidente a conceda;
V - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente e ao Plenário;
VI - ao dirigir-se a um colega, o Vereador dispensar-lhe-á tratamentos respeitosos, usando as seguintes formas de tratamento: Excelência, Vossa Senhoria, Senhor, etc.; e,
VII - nenhum Vereador poderá adentrar o recinto da Câmara portando arma, ainda que para tal possua autorização.
Artigo 77 - O Vereador poderá falar:
I - para justificar Indicações e Requerimentos;
II - como orador do Grande Expediente;
III - sobre proposições em discussão;
V - para contra-argumentar as questões de ordem;
VI - em declaração de voto;
VII - como líder, em comunicação e encaminhamento de votação;
VIII - em apartes;
IX - como autor, em encaminhamento de votação; e,
X - para formular requerimentos verbais que este Regimento faculta a todo Vereador.
Artigos 78 - Serão permitidos a qualquer pessoa, decentemente trajados, desde que desarmada, assistir às sessões, no local para isso reservado, sem aplaudir ou reprovar o que se passa no recinto da Câmara.
§ 1º - Nos lugares destinados à Mesa, durante as sessões, terão assento o Presidente e o Primeiro Secretário, além de convidados, a juízo do Presidente.
§ 2º - Os representantes da imprensa terão local reservado no recinto da Câmara, ao qual somente terão acessos devidamente credenciados e decentemente trajados.
§ 3º - Os assistentes que perturbarem a sessão serão obrigados a deixar o recinto, sem prejuízo de outras penalidades.
Artigo 79 - Se algum Vereador, dentro do edifício da Câmara, cometer excessos que devam ser repreendidos, a Mesa conhecerá do fato, expondo-o à Casa, que deliberará a respeito, em sessão secreta.
Artigo 80 - Sempre que ocorrer no recinto da Câmara algum crime, a Mesa providenciará no sentido de apurar a responsabilidade de seu autor, para efeito de penalidades.
Artigo 81 - As sessões ordinárias realizar-se-ão na primeira e terceira sexta feira de cada mês, respeitado o recesso, com início previsto às dezenove horas de trinta minutos (19:30 horas), observada a tolerância de trinta (30) minutos, prevista neste Regimento.
§ 1º - Quando os dias previstos neste artigo caírem em feriado, ou ponto facultativo que tenha sido publicado vinte e quatro (24) horas antes da sessão, estas serão realizadas no primeiro dia útil imediato.
§ 2º - Não haverá sessões ordinárias nos meses de janeiro e a partir de cinco (05) de dezembro, salvo no primeiro ano da legislatura, em que o recesso só se verificará no mês de julho, quando permitido. (artigo 28 LOM)
Artigo 82 - As sessões ordinárias terão a duração de, no máximo, duas horas, podendo apenas ser prorrogadas quando houver matéria urgente para deliberar, respeitado o disposto no artigo 74 (setenta e quatro) deste Regimento.
Artigo 83 - Durante o intervalo entre duas verificações de presença, existindo em Plenário o mínimo de um terço (1/3) dos membros da Câmara, poderão ser praticados os seguintes atos:
I - leitura e despacho de matérias que independem de votação;
II - deferimento de pedidos de licença dos Vereadores; e,
III - posse de Vereadores e suplentes.
Artigo 84 - As sessões ordinárias compõem-se de:
II - Grande Expediente; e,
Artigo 85 - No Pequeno Expediente, logo após a leitura sumária das matérias, cada Vereador terá o direito da palavra para justificar Indicações e Requerimentos, por tempo nunca superior a dois (02) minutos, não podendo discorrer sobre outro assunto.
§ 1º - Só poderão falar no Pequeno Expediente os Vereadores que tenham apresentado as proposições enunciadas neste artigo, que serão chamados de acordo com a ordem do protocolo das referidas proposições.
§ 2º - As Indicações e Requerimentos não sujeitos à deliberação do Plenário serão encaminhados de plano à Mesa, independentemente do encerramento do Pequeno Expediente, podendo, também, a seu critério, ser encaminhada antes da realização de cada sessão ordinária.
§ 3º - Os requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário serão colocados em primeiro lugar na pauta dos trabalhos do Pequeno Expediente e, após sua votação, serão lidos sumariamente aqueles que dependem apenas de encaminhamento da Presidência.
§ 4º - As indicações constarão do sumário da pauta dos trabalhos, para conhecimento dos Vereadores e serão encaminhadas, automaticamente, pela Mesa, a quem de direito.
§ 5º - Somente até às dezessete (17) horas do dia da sessão ordinária poderão dar entrada na Secretaria da Câmara as indicações, requerimentos e projetos, cujos sumários devam ser lidos no expediente e que serão protocolados em rigorosa ordem cronológica e numérica.
Artigo 86 - No Grande Expediente, que terá a duração de trinta (30) minutos, os líderes, independentemente de inscrição, poderão usar a palavra pelo prazo de cinco (05) minutos cada um, para formular à Casa as comunicações partidárias de relevância.
§ 1º - Esgotado o tempo destinado às lideranças, o prazo restante do Grande Expediente será dividido entre os oradores inscritos, independentemente de partido, sendo que ao líder é facultada, também, sua inscrição como Vereador.
§ 2º - Os oradores se sucederão na tribuna, obedecida a ordem de inscrição, podendo haver cessão de tempo, parcial ou total, junto ao Primeiro Secretário.
§ 3º - O Grande Expediente poderá ser adiado, por deliberação do Plenário, para logo após a ordem do dia, atendendo proposta da Mesa ou de qualquer Vereador.
§ 4º - O Grande Expediente poderá ser supresso por deliberação do Plenário, atendendo proposta da Mesa ou de qualquer Vereador, desde que justificadamente, através de maioria simples.
§ 5º - Nenhum Vereador, sob qualquer pretexto, poderá falar mais de uma vez na mesma sessão, como orador do Grande Expediente, exceto o previsto no parágrafo 1º deste artigo.
Artigo 87 - Na ordem do dia, cuja duração será igual ao restante do tempo destinado à sessão, tratar-se-á, exclusivamente, das matérias nela constantes, cuja pauta tenha sido distribuída aos Vereadores até vinte e quatro (24) horas anteriores à data da sessão ordinária, salvo se aceitas por dois terços (2/3) dos Vereadores presentes à sessão.
Parágrafo Único - A matéria com discussão encerrada ou para a qual não houve número legal para a votação, entrará em primeiro lugar na ordem do dia da sessão seguinte, respeitada sua classificação e a norma do artigo 45 (quarenta e cinco) da L.O.M.
Artigo 88 - A ordem do dia será organizada pelo Presidente, colocadas em primeiro lugar as proposições em regime de urgência e os vetos, seguindo-se as de tramitação ordinária, obedecida a ordem protocolar ou numérica da pauta anterior.
Parágrafo Único - É permitido a inversão de ordem das proposições constantes da ordem do dia, respeitado o disposto neste artigo, a pedido da Mesa ou de qualquer Vereador, com a aprovação do Plenário, desde que justificadamente.
Artigo 89 - A falta de maioria absoluta dos membros da Câmara, nesta fase, implicará no encerramento da sessão.
Artigo 90 - As sessões extraordinárias, no período de funcionamento normal da Câmara, ou no recesso, serão convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores ou do Prefeito, sempre que houver matéria de urgência ou de interesse público relevante.
§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas em sessão ou fora dela, mediante, neste caso, convocação pessoal e/ou escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.
§ 2º - As sessões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Artigos 91 - Nas sessões extraordinárias serão observados a tolerância máxima de trinta (30) minutos, após o que, não havendo a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, o Presidente declarará prejudicados os trabalhos.
§ 1º - Em qualquer fase dos trabalhos, a falta da maioria absoluta implicará na suspensão da sessão e, persistindo a falta de “quorum”, o Presidente declarará encerrada a sessão.
§ 2º - Considerar-se-á faltoso o Vereador que chegar após o início da votação.
Artigos 92 - Só poderão ser discutidas e votadas nas sessões extraordinárias as proposições que tenham sido objeto de convocação.
§ 1º - A convocação extraordinária da Câmara implicará na imediata inclusão do projeto constante da convocação na ordem do dia.
§ 2º - Se o projeto constante da convocação não contar com emenda ou substitutivo, e estes acessórios forem julgados imprescindíveis, a sessão poderá ser suspensa pelo prazo de até quinze (15) minutos para a elaboração dos mesmos.
§ 3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão extraordinária ou para um período determinado de sessões em dias sucessivos.
§ 4º - Durante a realização de uma sessão ordinária ou extraordinária, a Câmara poderá ser convocada para uma sessão extraordinária logo após o encerramento daquelas, dependendo, neste caso, da justificativa de urgência, feita pelo Presidente da Câmara.
§ 5º - Nas sessões extraordinárias não haverá a fase de expediente e seu tempo será destinado, integralmente, à ordem do dia.
Artigo 93 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria absoluta, destinando-se às solenidades cívicas e/ou oficiais.
§ 1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independe de “quorum” para a sua instalação e desenvolvimento.
§ 2º - Não haverá expediente ou ordem do dia nas sessões solenes, sendo dispensadas, inclusive, a verificação de presença e a aprovação da ata.
§ 3º - Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4º - Será elaborado, previamente, e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classes e associações, sempre a critério do Presidente da Câmara, obedecido o cerimonial.
§ 6º - Os trabalhos da sessão solene serão organizados pelo Presidente da Câmara.
Artigo 94 - A sessão especial realizar-se-á independentemente de convocação, quando houver eleição da Mesa, conforme disposto neste Regimento. Para eleição de renovação da Mesa haverá convocação. (artigo 3º)
Parágrafo Único - Não havendo número legal para sua realização, convocar-se-ão sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Artigo 95 - Havendo motivo relevante de preservação do decoro parlamentar, a Câmara poderá reunir-se em sessão secreta, mediante prévia comunicação aos senhores Vereadores.
Artigo 96 - As sessões secretas poderão ser convocadas pelo Presidente ou a requerimento subscrito por dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
§ 1º - As sessões secretas poderão ser realizadas em qualquer dia ou hora, com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 2º - O Secretário da Mesa tomará as providências necessárias para que seja preservado o sigilo exigido, não se permitindo a presença de pessoas estranhas no recinto, inclusive, os funcionários da Câmara.
§ 3º - Aberta a sessão, a Câmara decidirá, preliminarmente, se o objeto proposto deve continuar a ser tratado secretamente ou em sessão pública.
§ 4º - A ata da sessão será lavrada pelo Primeiro Secretário; depois de lida e aprovada na mesma sessão, será arquivado com rótulo datado e lacrado, sem gravações.
§ 5º - As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
§ 6º - Antes de encerrada a sessão, a Câmara resolverá se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
§ 7º - A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.
Artigo 97 – De`` toda sessão da Câmara lavrar-se-á ata em livro próprio, por processo mecânico ou não, contendo o registro do ocorrido durante os trabalhos, da qual serão extraídas cópias, quando requeridas pelos Vereadores.
Artigo 98 - As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados, apenas, com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral.
Artigo 99 - Não havendo impugnação ou pedido de retificação, por escrito, logo após o início da sessão, será a ata da penúltima sessão considerada, automaticamente, aprovada.
Artigo 100 - Havendo impugnação ou pedido de retificação, o autor e os líderes poderão falar, encaminhando à votação.
Artigo 101 - As atas serão numeradas de ano para ano legislativo, constando:
I – número de legislatura;
II - número de ordem da sessão; e,
III - número de ordem do ano legislativo.
Parágrafo Único - A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e aprovada antes de encerrar a sessão.
Artigo 102 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e consiste em:
VIII - parecer; e,
IX – requerimento e indicação.
§ 1º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, sintéticos e respeitosos, devendo conter ementa de seu assunto.
§ 2º - São consideradas proposições, mas independem de votação, o requerimento de pesar e a indicação.
§ 3º - A solicitação de informações através de requerimento aos órgãos estaduais ou federais deverá ser aprovada pelo Plenário.
§ 4º - O requerimento de informações aos órgãos municipais, também considerado proposição, independe de votação plenária, devendo ser encaminhado pelo Presidente a quem de direito.
Artigo 103 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição:
I - que aludindo a Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada do texto justificativo;
II - que, fazendo menção a cláusulas de contratos ou de convênios, não as transcreva por extenso;
IV - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da Câmara; e,
V - que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no projeto.
Parágrafo Único - Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de dez (10) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão Permanente de Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na ordem do dia para deliberação do Plenário.
Artigo 104 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira.
Artigo 105 - A retirada das proposições em curso na Câmara é permitida quando:
I - de autoria do Vereador, mediante requerimento verbal ou escrito do único signatário ou do primeiro deles;
II - de autoria da Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
III - de autoria da Mesa, mediante requerimento verbal ou escrito do Presidente;
IV - de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um (01) dos subscritores da proposição; e,
V - de autoria do Chefe do Executivo, por ofício ou requerimento subscrito pelo Prefeito.
§ 1º - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na ordem do dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento e, se estiver incluída, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
§ 3º - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o início da votação.
§ 4º - A proposição retirada na forma deste artigo, não mais poderá ser apresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, por maioria absoluta.
Artigo 106 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu curso não tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abrem crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo se:
I - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
II - de iniciativa popular; e,
III - de iniciativa do Prefeito.
Parágrafo Único - A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros cem (100) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, retomando à tramitação desde o estágio em que se encontrava.
Artigo 107 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
II - urgência; e,
Artigo 108 - A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Artigo 109 - A concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito com a necessária justificativa e firmado:
a) pela Mesa, nas proposições de sua autoria; e,
b) por dois terços (2/3), no mínimo, dos Vereadores.
§ 1º - O requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão e a matéria terá preferência sobre as demais da ordem do dia.
§ 2º - Se o projeto não contar com emendas ou substitutivos, e este forem considerados indispensáveis, a sessão poderá ser suspensa por até quinze (15) minutos, para sua apresentação.
§ 3º - Os requerimentos de urgência especial em projetos de iniciativa do Poder Executivo serão, obrigatoriamente, encabeçados pelo líder do partido, respeitado o “quorum” da letra b.
Artigo 110 - O regime de urgência implica a apreciação do projeto no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias a contar de seu recebimento e se aplica somente aos projetos oriundos do Poder Executivo, devendo ser encaminhado às Comissões Permanentes no prazo máximo de vinte e quatro (24) horas após sua entrada na Secretaria da Câmara, independentemente de leitura no expediente da sessão. (artigo 41 §1º)
§ 1º - Esgotado este prazo, sem deliberação, a matéria será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação, vetado qualquer adiamento.
§ 2º - A Comissão Permanente terá o prazo de três (03) dias para se manifestar sobre a matéria em regime de urgência e, findo este prazo, o processo será encaminhado a outra Comissão Permanente ou incluído na ordem do dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
§ 3º - O prazo estabelecido no “caput” deste artigo não corre no período de recesso.
Artigo 111 – A tramitação ordinária não acarretará prazo fatal para a sua apreciação.
Parágrafo Único - Tramitará, obrigatoriamente, em regime ordinário, os projetos de codificação, suas alterações, bem como os projetos de emenda à L.O.M.
Artigo 112 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I - Projetos de emenda à L.O.M.;
III - Projetos de Decreto Legislativo; e,
§ 1º - São requisitos de um projeto:
b) enunciação, exclusivamente, da vontade legislativa;
d) menção de revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e) justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que fundamentem a adoção da medida proposta;
f) assinatura do autor; e,
g) observância, no que couber, ao artigo 103 deste Regimento.
§ 2º - A justificação poderá ser fundamentada pelo autor do projeto através da tribuna, quando da fase da discussão da matéria.
Artigo 113 - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de autoria do Prefeito, ressalvados os casos de Orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias. (artigo 166, §3º C.F.)
Artigo 114 - Nenhum Projeto de Lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será aprovado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Artigo 115 - A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 116 - A iniciativa popular poder ser exercida, pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei ordinário, subscrito por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município, assegurada sua defesa perante a Comissão Permanente.
§ 1º - Da justificativa do Projeto de Lei deverá constar o nome de, no mínimo, três (03) pessoas que farão a defesa da matéria ante a Comissão Permanente e a indicação do nome de uma única pessoa para fazer sua defesa em Plenário, a qual terá o mesmo tempo de uso da palavra concedido aos Vereadores e demais obrigações e prerrogativas inerentes à vereança, em face deste Regimento Interno.
§ 2º - Os signatários do Projeto de Lei deverão estar quites com a Justiça Eleitoral, em gozo de seus direitos, ser eleitores no Município e indicar o número do respectivo título de eleitor e endereço para correspondência.
Artigo 117 - A matéria, objeto de iniciativa popular que for rejeitada, somente poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa se contar com anuência da maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal.
Artigo 118 - Projeto de Lei ordinária é a proposição que tem por fim regular toda a matéria de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito.
Artigo 119 - A iniciativa do Projeto será:
III - das Comissões da Câmara;
IV - do Prefeito; e,
Artigo 120 - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre o disposto no artigo 41 da L.O.M., bem como as leis referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e a abertura de créditos suplementares e especiais.
Artigo 121 - A L.O.M. poderá ser emendada mediante proposta:
II - do Prefeito; e,
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento (1%) dos eleitores do Município.
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois (02) turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas votações, o voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, observando-se o interstício de dez (10) dias entre eles.
§ 3º - A matéria constante da proposta de emenda rejeitada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Artigo 122 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
Artigo 123 - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
I - fixação de subsídios e verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;
II - concessão de licença ao Prefeito;
III - cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito;
IV - autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias consecutivos;
V - concessão de títulos de cidadão ou qualquer outra homenagem ou honraria a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município.
§ 1º - Ao Vereador, em cada legislatura, é facultada a concessão de, apenas, quatro (04) títulos de cidadania ou de qualquer outra homenagem ou honraria.
§ 2º - A Secretaria da Câmara, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do Decreto Legislativo, dará conhecimento da honorificência ao homenageado, através de ofício assinado pelo Presidente.
§ 3º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação de Projeto de Decreto Legislativo a que se referem os incisos II e IV, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões e aos Vereadores.
Artigo 124 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa.
g) demais atos de economia interna da Câmara;
h) organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e,
i) cassação do mandato de Vereador.
§ 2º - A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea “e” do parágrafo anterior.
§ 3º - Os Projetos de Resolução serão apreciados na sessão subsequente à sua apresentação, se contar com pareceres.
Artigo 125 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidentes de Comissões serão interpostos dentro do prazo de dois (02) dias, contados da data de ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
§ 1º - O recurso será encaminhado à Comissão Permanente de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2º - Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na ordem do dia da primeira sessão ordinária a se realizar após sua leitura, dependendo de votação da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 126 - Substitutivo é o Projeto de Lei ordinária, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão, para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo assunto.
§ 2º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e, após, discutido e votado antes do projeto original.
§ 3º - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
§ 4º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
Artigo 127 - O substitutivo ao Projeto de Emenda à L.O.M. será subscrito, no mínimo, por um terço (1/3) do vereadores e obedecerá ao disposto nos parágrafos do artigo anterior.
Artigo 128 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
Parágrafo Único - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, modificativas e corretivas.
III - emenda aditiva é a que deve acrescentar aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto, sendo recebida até a primeira ou única discussão do projeto original;
IV - emenda modificativa é a que se refere à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, alterando sua substância;
V - emenda corretiva é que tem por finalidade corrigir erros de ortografia ou evidentes, sem alterar a substância.
Artigo 129 - Não serão admitidas emendas que impliquem aumento de despesas previstas:
I - nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 165, § 3º e 4º, da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos do Município.
Artigo 130 - Indicação é a proposição pela qual os Vereadores podem apresentar sugestões ao Executivo, às Autarquias e Serviços Municipais, inclusive, os concedidos, sendo lida na sessão ordinária em que for apresentada.
§ 1º - É vedado dar forma de indicação a assunto que, por este Regimento, são objetos de requerimento.
§ 2º - As indicações serão encaminhadas pelo Presidente, independentemente de parecer, discussão e votação, a quem de direito, num só ato de despacho durante o expediente da sessão ordinária.
Artigo 131 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto e que implique decisão ou resposta e se classificam:
I - quanto à competência para decidi-los;
a) sujeitos apenas à decisão do Presidente; e,
II - quanto a maneira de formulá-los:
a) verbais; e,
Artigo 132 - Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento verbal que solicitar:
I - a palavra, ou a desistência dela;
III - posse de Vereador e suplente;
VI - voto de pesar, por falecimento;
VII - suspensão da sessão;
IX - a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; e,
X - interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no artigo 139 deste Regimento.
Artigo 133 - Será decidido de plano pelo Presidente o requerimento escrito que solicite:
II - inclusão, na ordem do dia, de proposições em condições de nela figurarem;
III - retirada de projeto, solicitada pelo Prefeito, quando de sua autoria;
IV - retirada pelo autor, de proposições;
V - convocação de sessão extraordinária;
VI - inserção, em ata, de voto de pesar;
VII - transcrição, em ata, de voto formulado por escrito; e,
VIII - arquivamento e desarquivamento de projeto, feito, apenas, por seu autor e no prazo legal.
Artigo 134 - Os requerimentos de informação somente poderão se referir a atos do Legislativo, Executivo, Autarquias e entidades públicas municipais, bem como concessionárias de serviços públicos municipais.
§ 1º - Não cabem em requerimentos de informações quesitos que importem em sugestões, conselhos ou críticas à autoridade consultada, caso em que o Presidente não o encaminhará.
§ 2º - O autor do requerimento de informações poderá reiterá-lo, se não for atendido dentro do prazo legal.
Artigo 135 - Serão verbais e dependerão de deliberação do Plenário, por maioria simples, mas não sofrerão discussão, os requerimentos que solicitem:
I - dispensa de leitura de proposições:
II - supressão do Grande Expediente;
III - adiamento da discussão e votação de proposição;
IV - votação de propositura de artigo por artigo, por capítulo ou grupo;
VI - preferência na discussão ou na votação de uma propositura sobre a outra;
VII - encerramento e reabertura da discussão; e,
VIII - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica.
Artigo 136 - Será escrito, dependerá de aprovação do Plenário, por maioria simples:
I - sem discussão, o requerimento que solicitar:
b) comunicação com autoridades estaduais e federais;
c) constituição de Comissão Especial;
d) impugnação ou retificação de ata;
e) votos de solidariedade, congratulações, agradecimentos, regozijo, aplauso, repúdio, protesto, e desagravo; e,
f) inserção de documento em ata.
II - será discutido o requerimento que solicitar:
a) vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que esta esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária;
b) prorrogação do prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do artigo 50 § 7º deste Regimento;
c) retirada de proposição já incluída na ordem do dia, formulado por seu autor;
d) convocação de sessão secreta;
e) convocação de sessão solene;
f) convocação de Diretor Municipal;
g) licença de Vereador; e,
h) a iniciativa da Câmara para a abertura de Inquérito Policial ou instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo crime respectivo.
Artigo 137 - Aplica-se aos requerimentos escritos que dependem da anuência do Plenário, quando rejeitados, o princípio estabelecido no artigo 115 deste Regimento.
Artigo 138 - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
a) os Projetos de Lei Orçamentária;
b) os projetos de codificação;
c) os projetos de emenda à Lei Orgânica Municipal, respeitado o interstício de dez (10) dias;
e) alienação de bens imóveis; e,
f) criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores.
Artigo 139 - O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
III - para votação de requerimento de prorrogação de sessão; e,
IV - para atender a pedido de palavra pela ordem ou propor questão de ordem regimental.
Artigo 140 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º - O aparte deve ser exposto em termos corteses e não poderá exceder a um (01) minuto, salvo permissão do orador.
§ 3º - Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em declaração de voto.
§ 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que lhe solicitou o aparte.
§ 5º - A concessão de aparte é obrigatória quando o aparteante for citado nominalmente pelo orador.
§ 6º - Não será concedido aparte pelos oradores no encaminhamento de votação e na declaração de voto.
Artigo 141 - Votação é o ato complementar da discussão, através da qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da aprovação ou rejeição da matéria.
Artigo 142 - O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.
§ 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de ‘quorum”.
Artigo 143 - Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque, em que se fará artigo por artigo, por seção ou capítulos.
§ 1º - Será verbal e decidido pelo Plenário o requerimento de destaque.
§ 2º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Artigo 144 - Quando a matéria for submetida a dois (02) turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar, obrigatoriamente, pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
SEBSEÇÃO II
DO “QUÓRUM” DE APROVAÇÃO
Artigo 145 - As deliberações do Plenário serão tomadas:
II - por maioria absoluta de votos; e,
III - por dois terços (2/3) dos votos da Câmara.
§ 1º - As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos Vereadores.
§ 2º - A maioria simples corresponde a mais da metade dos Vereadores presentes à sessão.
§ 4º - No cálculo de “quorum” qualificado de dois terços (2/3) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se, como resultado, o primeiro número inteiro superior.
Artigo 146 - Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e/ou alteração das seguintes matérias:
a) projetos de codificação;
b) atribuições do Prefeito;
d) criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores
e) rejeição de veto;
f) Regimento Interno e suas alterações; e,
g) outras matérias previstas na L.O.M.
Artigo 147 - Dependerão de voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, os projetos concernentes à:
a) aprovação e alteração do Plano Diretor do Desenvolvimento Integrado;
f) aquisição de bens imóveis por doação, com encargos;
g) denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
h) obtenção de empréstimo particular;
i) rejeição de Projeto de Lei Orçamentária;
j) rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
l) concessão de título de cidadão honorário ou de qualquer outra honraria ou homenagem;
m) aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do município;
n) destituição de componente da Mesa; e,
o) emendas à Lei Orgânica do Município, observados dois turnos de votação, com interstício de dez (10) dias.
Artigo 148 - Dependerão, ainda, de “quorum” de dois terços (2/3), a cassação do Prefeito e do Vereador, bem como a criação, organização e supressão de Distrito, mediante plebiscito.
Artigo 149 - São três os processos de votação:
II - nominal; e,
§ 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem de votos e proclamação do resultado.
§ 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos a favor e contra, respondendo os Vereadores “sim” ou “não” à medida em que forem chamados pelo Secretário, que registrará cada voto, sendo que a chamada poderá, também, ser feita pelo Presidente da Câmara.
§ 3º - Para praticar a votação nominal é necessário que algum Vereador requeira e o Plenário aprove, por maioria simples.
§ 4º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão da nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de encerrar a ordem do dia.
§ 5º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo nos seguintes casos:
a) no julgamento de seus pares, Prefeito e Vice-Prefeito;
b) na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga; e,
c) na votação de Decreto Legislativo de concessão de homenagem e honraria.
§ 6º - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se na eleição da Mesa, o estatuído no artigo 6º deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação da existência da maioria absoluta, necessária ao prosseguimento da sessão;
II - distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo as palavras “sim” e “não”, seguidas da figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, sendo que no processo de cassação do Prefeito e Vereador deverão ser encabeçadas pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à exigência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais de um quesito;
III - apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará sua contagem; e,
IV - proclamação do resultado pelo Presidente.
Artigo 150 - O adiamento da votação de qualquer proposição só poderá ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento feito pelo líder, pelo autor ou pelo relator da matéria.
§ 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a três (03) sessões.
§ 2º - Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um requerimento, prejudicará os demais.
§ 3º - Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo as requeridas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara, ou líderes que representem este número, por prazo não excedente a uma sessão.
Artigo 151 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
§ 1º - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 2º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de dois (02) minutos, vedados os apartes.
§ 3º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor.
Artigo 152 - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será o mesmo encaminhado às Comissões Permanentes, que poderá solicitar audiência a quem de direito.
§ 1º - As Comissões terão o prazo improrrogável de três (03) dias para manifestação.
§ 2º - Se as Comissões não se pronunciarem no prazo indicado, a Presidência da Câmara poderá incluir a proposição na pauta da ordem do dia, independentemente de parecer.
§ 3º - O veto será apreciado pela Câmara dentro de trinta (30) dias, a contar de seu recebimento na Secretaria, num só turno de discussão e votação.
§ 4º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara.
§ 5º - Decorrido o prazo sem deliberação da Câmara, o veto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se todas as matérias, com ou sem parecer, vedado qualquer adiamento.
Artigo 153 - A votação não versará sobre o veto e, sim, sobre a matéria vetada.
Artigo 154 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema dotado e a prover, completamente, a matéria tratada.
Artigo 155 - Os projetos de códigos ou alterações, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados e ficarão à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão Permanente de Justiça e Redação.
§ 1º - Durante o prazo de dez (10) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão Permanente, emendas a respeito.
§ 2º - A Comissão Permanente terá mais dez (10) dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, estará o projeto em condições de ser incluído na ordem do dia, devendo ser votado em dois turnos.
Artigo 156 - O Projeto de Lei Orçamentária anual será enviado à Câmara, pelo Executivo, até o dia trinta (30) de setembro.
§ 1º - Se não receber a proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.
§ 2º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara dará ciência ao Plenário e determinará, imediatamente, a sua publicação, ficando à disposição dos Vereadores, para conhecimento e estudos.
§ 3º - Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de dez (10) dias úteis.
§ 4º - A Comissão Permanente terá mais dez (10) dias de prazo para emitir o parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
§ 5º - Será final o pronunciamento da Comissão Permanente sobre as emendas, salvo se um terço (1/3) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, da emenda rejeitada na Comissão.
§ 6º - Se a Comissão Permanente não observar os prazos estipulados neste artigo, o projeto será incluído na ordem do dia, independentemente de parecer , vedado o parecer verbal.
Artigo 157 - O Orçamento será discutido e votado em sessão extraordinária convocada pelo Presidente.
§ 1º - Tanto em primeiro, como em segundo turno de discussão e votação, do Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria.
§ 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que o projeto seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 3º - No primeiro turno serão votadas, primeiramente, as emendas, uma a uma, e, depois, o projeto; em segundo turno será votado englobadamente, com as emendas aprovadas em primeiro turno.
Artigo 158 - O Plano Plurianual terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
Parágrafo Único - Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar ao disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.
Artigo 159 - Logo que o processo de prestação de Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara seja recebido do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente, independentemente de leitura, o encaminhará à Comissão de Finanças de Orçamento.
§ 1º - O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento concluirá, sempre, por Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo.
§ 2º - O parecer do Tribunal de Contas será apreciado pela Câmara dentro de noventa (90) dias a contar da data de seu recebimento.
§ 3º - Esgotado o prazo de que trata o parágrafo anterior, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas.
§ 4º - O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.
§ 5º - Rejeitadas as contas, por votação ou decurso de prazo, serão as mesmas, imediatamente, encaminhadas ao ministério Público, para as providências cabíveis, no que couber.
Artigo 160 - O tempo de uso da palavra é assim fixado:
I - até um (01) minuto:
a) questão de ordem;
b) para apartear; e,
c) para retificar ou impugnar ata.
II - até dois (02) minutos:
a) encaminhar votação de requerimento, quando solicitada pelo autor;
b) justificar indicação de sua autoria; e,
c) declaração de voto.
III - até dez (10) minutos:
a) discussão de veto;
b) discussão de projeto; e,
c) defesa de projeto de iniciativa popular.
Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pela Mesa, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe, exceto por aparte concedido.
Artigo 161 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos a Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 162 - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo “quorum” de maioria absoluta.
Artigo 163 - O Regimento Interno somente poderá ser modificado por projeto de iniciativa de qualquer Vereador, subscrito por, pelo menos, um terço (1/3) dos membros da Câmara.
Artigo 164 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra o não cumprimento das formalidades regimentais, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno.
§ 1º - O Vereador deverá pedir a palavra “pela ordem” e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas e/ou aplicadas.
§ 2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de ordem, ou se o quiser, submetê-la ao Plenário.
DA CONTAGEM DE PRAZO E OUTROS
Artigo 165 - As matérias sujeitas à deliberação do Plenário, não previstas especificamente neste Regimento, serão aprovadas por maioria simples de votos e precedidas de discussão.
Artigo 166 - Os prazos previstos neste Regimento Interno não fluirão nos períodos de recesso da Câmara.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes ou Parlamentares de Inquérito.
Artigo 167 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário, especialmente a Resolução n.º 004/92 e posteriores alterações.
Plenário, Vereador José Carlos Ferraz, 17 de novembro de 1997.
JOÃO DE SIQUEIRA,
MARIA ROSANA L. P. TOGEIRO,
JOSÉ LUIZ MARIANO,
Título I Da Câmara Municipal...............................................................	01
Capítulo I Da instalação.............................................................................	01
Capítulo II Da eleição da Mesa...................................................................	01
Título II Dos Órgãos da Câmara.............................................................	02
Capítulo I Da Mesa....................................................................................	02
Seção I Disposições Preliminares..........................................................	02
Seção II Da Competência da Mesa.........................................................	03
Seção III Do Presidente............................................................................	04
Seção IV Do Vice-Presidente...................................................................	06
Seção V Do Primeiro Secretário.............................................................	06
Capítulo II Das Comissões..........................................................................	07
Seção I Disposições Preliminares..........................................................	07
Seção II Das Comissões Permanentes....................................................	08
Seção III Do Presidente e Relatores das Comissões Permanentes...........	10
Seção IV Das audiências das Comissões Permanentes............................	10
Seção V Dos Pareceres............................................................................	12
Seção VI Das vagas, licenças e impedimentos.........................................	13
Seção VII Das Comissões Temporárias.....................................................	13
Título III Dos Vereadores.........................................................................	15
Capítulo I Do exercício do mandato..........................................................	15
Capítulo II Da posse, da licença e da substituição......................................	16
Capítulo III Da remuneração e da verba de representação...........................	17
Capítulo IV Das vagas..................................................................................	17
Capítulo V Dos Líderes e Vice-Líderes......................................................	18
Título IV Das sessões...............................................................................	18
Capítulo I Disposições Preliminares..........................................................	18
Capítulo II Das sessões ordinárias..............................................................	21
Seção I Disposições Preliminares..........................................................	21
Seção II Do Pequeno Expediente............................................................	22
Seção III Do Grande Expediente..............................................................	22
Seção IV Da Ordem do Dia......................................................................	23
Capítulo III Das sessões extraordinárias......................................................	23
Capítulo IV Das sessões solenes...................................................................	24
Capítulo V Das sessões especiais................................................................	24
Capítulo VI Das sessões secretas..................................................................	25
Capítulo VII Das atas.....................................................................................	25
Título V Das proposições........................................................................	26
Capítulo I Disposições Preliminares..........................................................	26
Seção I Do recebimento das proposições..............................................	26
Seção II Da retirada das proposições......................................................	27
Seção III Do arquivamento e desarquivamento.......................................	27
Seção IV Do regime de tramitação das proposições................................	28
Capítulo II Dos projetos..............................................................................	29
Seção I Disposições Preliminares..........................................................	29
Seção II Das Leis ordinárias...................................................................	30
Seção III Da Emenda à Lei Orgânica Municipal.....................................	30
Seção IV Dos projetos de Decreto Legislativo.........................................	31
Seção V Dos projetos de Resolução........................................................	31
Subseção Única Dos recursos..............................................................................	32
Capítulo III Dos substitutivos, emendas e subemendas...............................	32
Capítulo IV Das indicações..........................................................................	33
Capítulo V Dos requerimentos....................................................................	33
Seção I Disposições Preliminares..........................................................	33
Seção II Dos requerimentos sujeitos à decisão do Presidente................ 34
Seção III Dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário............. 35
Seção IV Das discussões..........................................................................	36
Subseção I Dos apartes................................................................................	36
Seção V Das votações.............................................................................	37
Subseção I Disposições Preliminares..........................................................	37
Subseção II Do “quorum” de aprovação......................................................	37
Seção VI Dos processos de votação.........................................................	38
Seção VII Do adiamento da votação..........................................................	39
Seção VIII Da declaração de voto...............................................................	40
Capítulo VI Do veto......................................................................................	40
Capítulo VII Da elaboração...........................................................................	40
Seção I Dos códigos..............................................................................	41
Seção II Do orçamento............................................................................	41
Título VI Do julgamento das contas do Prefeito e da Mesa.....................	42
Capítulo Único Do procedimento......................................................................	42
Título VII Das disposições gerais..............................................................	42
Capítulo I Do tempo de uso da palavra......................................................	42
Capítulo II Do Regimento Interno..............................................................	43
Seção I Dos precedentes........................................................................	43
Seção II Da reforma do Regimento Interno............................................	43
Capítulo III Da questão de ordem................................................................	43
Capítulo IV Da contagem de prazo e outros.................................................	43
Capítulo V Das disposições finais...............................................................	44
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