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Timestamp: 2020-08-09 09:11:35+00:00
Document Index: 85082241

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 53', 'artigo 51', 'artigo 50', 'artigo 56', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 58', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 68', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 74', 'artigo 79', 'artigo 8', 'artigo 7']

Declaração de Rectificação 2/2004
Declaração de Rectificação 2/2004, de 3 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 2/2004, Série I-A de 2004-01-03.
Data: 2004-01-03
Para os devidos efeitos, se declara que a Lei 100/2003, de 15 de Novembro (aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2003, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
Na lei preambular, na alínea a) do artigo 10.º, onde se lê "a que se refere o artigo 16.º do Código de Justiça Militar;» deve ler-se "a que se refere o artigo 15.º do Código de Justiça Militar;».
No Código de Justiça Militar:
No artigo 9.º, onde se lê "os perpetrados em estado de sítio e de emergência ou em ocasião» deve ler-se "os perpetrados em estado de sítio ou em ocasião».
No n.º 2 do artigo 20.º, onde se lê "A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar condenado em pena de prisão superior a 8 anos que:» deve ler-se "A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar condenado em pena de prisão superior a 8 anos:».
Na alínea a) do n.º 2 do artigo 20.º, onde se lê "Tiver praticado» deve ler-se "Que tiver praticado».
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º, onde se lê "dando assim a entender que força respectiva se rendeu;» deve ler-se "dando assim a entender que a força respectiva se rendeu;».
No n.º 1 do artigo 53.º, onde se lê "contra as pessoas referidas no artigo 51.º,» deve ler-se "contra as pessoas referidas no artigo 50.º,».
No n.º 2 do artigo 56.º, onde se lê "São correspondentemente aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 51.º» deve ler-se "São correspondentemente aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo 53.º».
Na alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º, onde se lê "material referido no artigo 8.º» deve ler-se "material referido no artigo 7.º».
No n.º 3 do artigo 68.º, onde se lê "É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 53.º e no artigo 54.º» deve ler-se "É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 51.º e no artigo 52.º».
No n.º 2 do artigo 74.º, onde se lê "Os sargentos e os praças» deve ler-se "Os sargentos e as praças».
No n.º 2 do artigo 79.º, onde se lê "referidos ou não no artigo 8.º,» deve ler-se "referidos ou não no artigo 7.º,».
Assembleia da República, 16 de Dezembro de 2003. - A Secretária-Geral, Isabel Corte-Real.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168276.dre.pdf .
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