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Timestamp: 2018-11-18 06:55:00+00:00
Document Index: 82738970

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 191', 'In casu', 'artigo 267', 'artigo 267']

Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Contestação protestando por nomeação à autoria
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Petição - Imobiliário - Contestação protestando por nomeação à autoria
Contestação protestando por nomeação à autoria.
à ação reivindicatória proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO
O Sr. Oficial de Justiça, erroneamente certificou às fls. ... verso, que havia citado o Sr. ....... e a Sra. ........... Contudo, houve somente a citação do ora contestante, como pode se observar através da assinatura declinada no citado mandado.
Além do que, a Sra. ....... não reside mais naquele endereço desde o início do mês de ....... último, como se comprova através do Termo de Acordo ..... anexo.
Ressalta-se que a Sra. ..... desde o início do mês de ......../.... não residia mais com o ora contestante, apesar de restar estipulado no termo de Acordo anexo, o prazo de ..... dias para que a mesma desocupasse o imóvel de propriedade da mãe do requerido.
Portanto, consoante ao disposto no artigo 241, inciso III do C.P.C., in verbis:
"Art. 241. Começa a correr o prazo:
III. quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido;"
Ainda, o artigo 5º da Carta magna dispõe que:
"Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção ...:
Diante do anteriormente exposto, indaga-se ao Sr. Oficial de Justiça, como pode a Sra. ........ ter sido citada juntamente com o ora contestante, se aquela não mais residia no mesmo endereço?
Ademais, mesmo que houvesse ocorrido a citação da 2ª requerida, em conformidade com o artigo 191 do CPC, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
Dessa forma como ainda não houve a citação da requerida ......, ou mesmo que não seja esse o entendimento do MM. Juízo, por tratar-se de litisconsórcio passivo com procuradores distintos, não há que se falar em intempestividade da presente contestação.
Estabelece o Código Processual Civil no art. 62 que aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
In casu, o ora contestante é mero detentor da coisa, motivo pelo qual, neste momento denuncia ao autor, os possuidores indiretos do imóvel, objeto desta ação reivindicatória, a Sra. ............. e o Sr. ......., genitora e padrasto do ora requerido.
Tal assertiva, é comprovada ainda pelo Termo de Acordo - ...., in verbis:
"...2) Considerando que a casa em que vivem é de propriedade da mãe do reclamado, estipulam o prazo de 15 dias, a contar da data de hoje, para que a reclamante desocupe o imóvel..."
Cumpre consignar Excelência, que os ora nomeados, Sra. ........ e o Sr. ....., movem contra o autor, na Vara Cível desta Comarca, ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico, a fim de que seja anulada a Escritura do imóvel objeto da presente demanda, registrada no CRI de ....../....
Assim sendo, o ora contestante é mero detentor da coisa, requerendo desse modo, que sejam nomeados à autoria, os possuidores indiretos do imóvel, a Sra. .......... e o Sr. .........
3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"
Caso não seja deferida a nomeação à autoria, ou o autor não concorde com esta, requer seja declarada a ilegitimidade passiva "ad causam" do ora requerido, por ser mero detentor do imóvel em tela, sendo dessa forma extinto o processo, na forma do artigo 267, incisos IV e VI.
Os autores ingressaram com a presente, alegando serem senhores e legítimos proprietários do imóvel urbano constituído pelo lote n.º ......, oriundo da subdivisão do lote n.º ......, da Planta ......, situado no município e Comarca de ..........
Alegam também, que no momento da aquisição do referido imóvel, este se encontrava devidamente demarcado, murado em toda sua extensão, desocupado e sem qualquer construção ou benfeitoria sobre sua área.
Ainda, confessam que nunca exercitaram posse física sobre o terreno, por serem proprietários de outro imóvel na cidade onde têm sua residência e a "compra" do lote em discussão foi realizada a título de investimento patrimonial.
Alegam ainda, que passados pouco mais de trinta dias após a transferência do bem litigado, o mesmo foi ocupado pelos requeridos, os quais em questão de dias levantaram no imóvel uma edificação em madeira com cerca de .....m2 utilizando-o para moradia, e que tal ato foi praticado sem o conhecimento ou autorização prévia dos proprietários, ora requerentes, sendo que, somente tiveram conhecimento do ocorrido quando a ocupação já havia sido consumada e a construção acima referenciada estava finalizada.
O imóvel, objeto do presente litígio, sempre foi, e é de propriedade da genitora e do padrasto do ora contestante, a Sra. ....... e Sr. ......., os quais nunca saíram da posse do imóvel em tela, sendo que, o ora requerido, tão somente reside no imóvel, cedido por sua mãe e seu padrasto.
A genitora e o padrasto do ora contestante, firmaram um contrato de mútuo com o autor ........, que exigiu como garantia, lhe fosse outorgada procuração dando-lhe amplos poderes sobre o imóvel ora em litígio, ou seja, o Autor é agiota, e, empresta dinheiro para a praça em geral, cobrando juros exorbitantes, exigindo garantia real de bens com valores superiores a dez vezes o valor do empréstimo.
Cumpre consignar Excelência, que no momento em que os autores maliciosamente transferiram o bem dado em garantia, no contrato de mútuo, a edificação em madeira, que alegam nunca ter existido no terreno em litígio, já estava plenamente construída como se comprova através do anexo Contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física pactuado em data de .../.../..., entre ....... (irmã do ora contestante) e a Caixa Econômica Federal. Evidente a má-fé de que se valem os autores da presente ação.
Ressalta-se ainda que na cláusula terceira do presente contrato, ficou definido o prazo de um mês para a construção da obra, prazo este, cumprido a risca pela irmã do ora contestante.
No início de ....... de ....., a genitora e o padrasto do ora contestante, foram pegos de surpresa com a notificação enviada pelo autor da presente, a fim de que estes desocupassem o referido imóvel, uma vez que não tinham conhecimento de que o ora requerente, de posse da procuração exigida quando da celebração do contrato de mútuo, havia transferido o terreno dado em garantia daquele empréstimo, para o seu nome.
Assim sendo, a genitora e o padrasto do ora requerido, entraram com ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico que tramita pela vara Cível desta Comarca, contra o autor da presente, o Sr. ......., consoante ao disposto nos artigos 2º e 3º da Medida Provisória n.º 1.914-8 de 23 de novembro de 1999.
a) O acolhimento da preliminar argüida, sendo dessa forma declarada a tempestividade da presente contestação;
b) Seja deferida a nomeação à autoria requerida em sede de preliminar pelo ora contestante.
c) Não sendo deferida a nomeação à autoria, ou se os autores não concordarem com esta, requer seja declarada a ilegitimidade passiva "ad causam" do ora requerido, por ser mero detentor do imóvel em tela, sendo dessa forma extinto o processo, na forma do artigo 267, incisos IV e VI.
d) Caso ultrapassadas as preliminares, protesta pela produção das provas em direito admitidas, com o depoimento pessoal dos Autores e oitiva de testemunhas;
e) Ao final, requer pela total improcedência da presente ação, condenando os autores nas verbas de sucumbência.