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Timestamp: 2020-02-23 14:42:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 50', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 55', 'artigo 40']

Aviso 207/2012, 2012-01-06 - DRE
Aviso n.º 207/2012
Número:207/2012
Páginas:556 - 558
Procedimento concursal para um posto de trabalho de técnico superior
Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por despacho de 21 de dezembro de 2010 do Reitor da Universidade da Madeira, se encontra aberto procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho da carreira unicategorial de técnico superior, previsto e não ocupado, constante do mapa de pessoal da Universidade da Madeira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro e Código do Procedimento Administrativo.
3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste Organismo e não ter sido efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), por esta ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicado qualquer procedimento concursal para a constituição das referidas reservas de recrutamento.
4 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República e, por extrato, na página eletrónica da Universidade da Madeira, Unidade de Recursos Humanos, (http://www.urh.uma.pt) e, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
5 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
6 - Por despacho do Reitor da Universidade da Madeira, de 21 de dezembro de 2011, tendo em conta a natureza técnica das tarefas a executar e a urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto por trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída.
7 - Local de trabalho - Instalações da Universidade da Madeira.
O posto de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, caracteriza-se pelo desempenho das funções constantes do anexo à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no âmbito das competências dos serviços centrais da Universidade da Madeira.
9.1 - Requisitos gerais:
Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, nomeadamente:
III) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
9.2 - Requisitos habilitacionais:
Estar habilitado com o grau de licenciatura nas áreas de Informática de Gestão ou Gestão, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
10 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
11 - O candidato deve reunir os requisitos até à data limite de apresentação da candidatura.
12 - Prazo e forma para apresentação da candidatura.
12.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12.2 - Forma: a candidatura é formalizada obrigatoriamente através do formulário disponível na página da Universidade da Madeira, Unidade de Recursos Humanos, (http://www.urh.uma.pt) em Documentação, procedimentos concursais, pessoal não docente e deverá ser entregue, até ao termo do prazo fixado no presente aviso, pessoalmente durante as horas normais de funcionamento, na Unidade de Recursos Humanos da Universidade da Madeira, sita no Colégio dos Jesuítas, Praça do Município, 9000-081, Funchal, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada.
12.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, indicando o posto de trabalho a que se candidata deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como da carreira e categoria e da atividade que executa, se aplicável;
c) Curriculum vitae datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho;
d) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho;
e) Comprovativos das avaliações do desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
12.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
12.5 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
12.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
13.1 - Métodos de seleção:
Nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, serão utilizados os seguintes métodos de seleção
Prova de conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS)
E, aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º, do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Seleção (EPS)
13.1.1.1 - Prova de conhecimentos - Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Na Prova de Conhecimentos é adotada a escala de valoração de 0 a 20 com expressão até às centésimas, tendo a mesma caráter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores. A prova de conhecimentos revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte de papel, revestindo natureza teórica e individual, com a duração máxima de 90 minutos. A prova incidirá sobre as temáticas constantes do Anexo I, que faz parte integrante do presente aviso.
13.2.1 - Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
a) Atento o conteúdo do posto de trabalho a ocupar, serão valoradas, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
c) Na ata da primeira reunião do júri serão definidos os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de seleção. A ata será facultada aos candidatos sempre que solicitada.
d) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores através da seguinte fórmula:
CF =0,70 (PC) +0,30 (EPS)
14 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção. Os candidatos excluídos serão, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
15 - Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, desde que o solicitem.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público no Edifício da Penteada, junto à Receção e no Edifício do Colégio dos Jesuítas, junto à Unidade de Recursos Humanos e disponibilizada na sua página eletrónica.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público no Edifício da Penteada, junto à Receção e no Edifício do Colégio dos Jesuítas, junto à Unidade de Recursos Humanos e disponibilizada na sua página eletrónica.
18 - Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
20 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro.
22 - O Júri terá a seguinte composição:
Presidente - Licenciada Carla Maria Cró Abreu, Administradora da Universidade da Madeira
1.º Vogal efetivo - Licenciado António Manuel Ramalho Pires, dirigente intermédio de 2º grau do Gabinete de Desenvolvimento de Aplicações Informática da Universidade da Madeira
2.º Vogal efetivo - Licenciado Sérgio Nuno Castro Brazão, dirigente intermédio de 2.º grau da Unidade de Recursos Humanos da Universidade da Madeira
1.º Vogal suplente - Licenciada Emília Maria Fernandes Pimenta, Técnica Superior
2.º Vogal suplente - Licenciado Nélio Dantas dos Santos, dirigente intermédio de 2.º grau da Unidade Económica e Financeira da Universidade da Madeira.
23 - Quotas de Emprego: De acordo com o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos devem declarar no formulário de candidatura a incapacidade e o tipo de deficiência.
24 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso, e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (reserva de recrutamento interna).
Código de Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, 31 de janeiro, e alterado pelo Acórdão n.º 118/97, 24 de abril;
Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
Estatutos da Universidade da Madeira - Despacho normativo n.º 53/2008, de 17 de outubro;
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e Lei n.º 34/2010, de 02 de setembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
Lei do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;
Código da Contratação Pública - Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro.
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação - Portaria N.º 794/2000, de 20 de setembro
Lei de Orçamento de Estado.
22 de dezembro de 2011. - O Reitor da Universidade da Madeira, José Manuel Nunes Castanheira da Costa.
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