Source: https://pt.scribd.com/document/207589887/Normas-para-aquisicao-registro-e-porte-de-armas-de-fogo-na-Marinha-do-Brasil
Timestamp: 2019-12-12 23:40:50+00:00
Document Index: 29836030

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 6']

Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil. | Militar | Segurança Nacional
salvarSalvar Normas para aquisição, registro e porte de armas d... para ler mais tarde
Anexo (40) da Port nº 2/2007, da DGMM
NORMAS PARA AQUISIÇÃO, REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO NA MARINHA DO BRASIL
transferência, doação, restituição e extravio dessas armas na Marinha do Brasil (MB).
2.1 Arma – é o artefato que tem por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e
coisas. Dependendo de suas características específicas pode ser de porte, portátil, não-portátil ou pesada.
2.2 Arma automática – é a arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de
funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado (é aquela que dá rajadas).
2.3 Arma controlada - é a arma que, pelas suas características de efeito físico e psicológico,
pode causar danos altamente nocivos e, por este motivo, é controlada pelo Exército Brasileiro,
por competência outorgada pela União.
2.4 Arma de fogo - é a arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases
gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está
solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil.
2.5 Arma de fogo de uso permitido - é a arma cuja utilização é autorizada a pessoas físicas e
jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei n o 10.826, de 2003.
Lei n 10.826, de 2003. 2.6 Arma de fogo de uso restrito - é a arma de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica. 2.7 Arma de fogo obsoleta - é a arma que não se presta mais ao uso normal, devido a sua munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ser ela própria de fabricação ou de modelo muito antigo e fora de uso. Pela sua obsolescência, presta-se mais a ser considerada relíquia ou a constituir peça de coleção. 2.8 Arma de porte - é a arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mãos. Enquadram- se, nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas. 2.9 Arma de pressão - é a arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo. 2.10 Arma de repetição - é a arma em que após a realização de cada disparo decorrente da ação sobre o gatilho, há necessidade de empregar força física sobre um componente de seu mecanismo para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte, tornando-a pronta para realizá-lo. 118 " id="pdf-obj-0-92" src="pdf-obj-0-92.jpg">
2.6 Arma de fogo de uso restrito - é a arma de uso exclusivo das Forças Armadas, de
instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente
autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.
2.7 Arma de fogo obsoleta - é a arma que não se presta mais ao uso normal, devido a sua
munição e elementos de munição não serem mais fabricados, ou por ser ela própria de fabricação
ou de modelo muito antigo e fora de uso. Pela sua obsolescência, presta-se mais a ser considerada relíquia ou a constituir peça de coleção.
2.8 Arma de porte - é a arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por
um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mãos. Enquadram- se, nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas.
2.9 Arma de pressão - é a arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases
comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um
reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola, no momento do disparo.
2.10 Arma de repetição - é a arma em que após a realização de cada disparo decorrente da ação
sobre o gatilho, há necessidade de empregar força física sobre um componente de seu mecanismo
para concretizar as operações prévias e necessárias ao disparo seguinte, tornando-a pronta para realizá-lo.
(Continuação das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil)
2.11 Arma não-portátil - é a arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser
transportada por um único homem.
2.12 Arma pesada - é a arma empregada em operações militares em proveito da ação de um
grupo de homens, devido ao seu poderoso efeito destrutivo sobre o alvo e geralmente ao uso de
poderosos meios de lançamento ou de cargas de projeção.
2.13 Arma portátil - é a arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um
único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo.
2.14 Arma semi-automática - é a arma que realiza, automaticamente, todas as operações de
funcionamento, com exceção do disparo, o qual, para ocorrer, requer um novo acionamento do
gatilho a cada disparo.
2.15 Atirador - é a pessoa física praticante do esporte de tiro, devidamente registrado na
associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército.
2.16 Caçador - é a pessoa física praticante de caça desportiva, devidamente registrada na
2.17 Cadastrar – é o ato de inserir os dados pessoais do proprietário e da arma de fogo em um
2.18 Calibre - é a medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do
raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para definir ou
caracterizar um tipo de munição ou de arma.
2.19 Canhão - é a arma pesada que realiza tiro de trajetória tensa e cujo calibre é maior ou igual
a vinte milímetros.
2.20 Carabina - é a arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de
cano longo - embora relativamente menor que o do fuzil - com alma raiada.
2.21 Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) – é o documento oficial, expedido por
órgão competente, que comprova o registro legal da arma. O CRAF tem validade em todo o Território Nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
2.22 Colecionador - é a pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições ou viaturas
blindadas, devidamente registrada e sujeita a normas baixadas pelo Exército.
2.23 Espingarda - é a arma de fogo portátil, de cano longo com alma lisa, isto é, não raiada.
2.24 Fuzil - é a arma de fogo portátil de cano longo e cuja alma do cano é raiada.
2.25 Metralhadora - é a arma de fogo portátil que realiza tiro automático.
2.26 Mosquetão - é um fuzil pequeno, de emprego militar, maior que uma carabina, de repetição
por ação de ferrolho montado no mecanismo da culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo.
2.27 Munição - é um artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo
efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultação do alvo; efeito moral sobre pessoal;
exercício; manejo; e outros efeitos especiais.
2.28 Pistola - é a arma de fogo de porte, geralmente semi-automática, cuja única câmara faz
parte do corpo do cano e cujo carregador, quando em posição fixa, mantém os cartuchos em fila e
os apresenta seqüencialmente para o carregamento inicial e após cada disparo. Há pistolas de
repetição que não dispõem de carregador e cujo carregamento é feito manualmente, tiro a tiro, pelo atirador.
2.29 Pistola metralhadora - é uma metralhadora de mão, de dimensões reduzidas, que pode ser
utilizada com apenas uma das mãos, tal como uma pistola.
2.30 Porte de Arma de Fogo (PAF) - é o documento – de caráter obrigatório - que, juntamente
com o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) e o documento de identidade, comprova
a autorização que aquela pessoa possui para portar determinada arma, fora dos limites de sua residência, domicílio, estabelecimento ou empresa. A autorização para o porte de arma, quando concedida, constará no próprio CRAF.
2.31 Registro – ato de consignar por escrito, em documento oficial de caráter permanente, o
proprietário e as características de armas de fogo.
2.32 Raias – são sulcos feitos na parte interna (alma) dos canos ou tubos das armas de fogo,
geralmente de forma helicoidal, que têm a finalidade de propiciar o movimento de rotação dos
projéteis, ou granadas, que lhes garante estabilidade na trajetória.
2.33 Revólver - é a arma de fogo de porte, de repetição, dotada de um cilindro giratório
posicionado atrás do cano, que serve de carregador, o qual contém perfurações paralelas e eqüidistantes do seu eixo e que recebem a munição, servindo de câmara.
2.34 Uso permitido - a designação "de uso permitido" é dada aos produtos controlados pelo
Exército Brasileiro cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas ju-
rídicas, de acordo com o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto n. º 3665, de 20 de novembro de 2000 .
2.35 Uso proibido - a antiga designação "de uso proibido" é dada aos produtos controlados pelo
Exército, hoje designados como "de uso restrito".
2.36 Uso restrito - a designação "de uso restrito" é dada aos produtos controlados pelo
Comando do Exército que só podem ser utilizados pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo
Comando do Exército a algumas Instituições de Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e pessoas físicas habilitadas.
3. SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA)
O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o Território Nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios. 3.1 Sistema de Gerenciamento Militar de Armas da Marinha do Brasil (SIGMA-MB) - O
SIGMA-MB, instalado na Diretoria de Sistemas de Armas da Marinha (DSAM) e integrado ao SIGMA-EB, manterá o cadastro geral das armas da MB e de uso particular de seu pessoal. 3.2 Serão cadastradas no SIGMA-MB:
a) As armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios; e
b) As armas de fogo dos integrantes da MB constantes de registros próprios (entende-se por
registros próprios os feitos pelas Organizações Militares da MB em documentos oficiais de caráter permanente - Ordem de Serviço).
3.3 Organização Militar Controladora (OMCON) - A DSAM é a OMCON da MB para assuntos relativos às armas de fogo institucionais e de uso particular do pessoal da MB e suas munições. 3.4 Organização Militar de Vinculação (OMV) - A OMV é a OM responsável pela comunicação entre o militar e a OMCON. O acesso à OMCON somente será via OMV. Para fins destas Normas, a OMV para o militar:
a) Da ativa: é a OM em que serve; e
b) Na inatividade: é o Distrito Naval (DN) em cuja jurisdição esteja localizada sua
residência, porém:
- quando o militar inativo estiver prestando serviço, vinculado a uma OM da MB, poderá ter esta como OMV; e
- visando facilitar o acesso do pessoal residente em áreas afastadas, os Titulares de OM próximas devem executar as tarefas de OMV, mantendo o DN informado.
4. PESSOAL HABILITADO
Os militares da MB da ativa, reserva remunerada e reformados estão habilitados à aquisição de armas e munições, com as limitações estabelecidas nos Art. deste Capítulo. 4.1 Os militares sem estabilidade poderão possuir armas apenas se ao término de seus compromissos tiverem mais de 25 anos de idade.
4.1.1 Os documentos de registro e porte para militares sem estabilidade possuirão validade igual
ou menor que a do fim de seu compromisso.
4.2 Estas Normas não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada da MB.
4.3 São considerados inabilitados os militares reformados por alienação mental ou condenação
por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem tal habilitação.
4.4 Estas Normas não abrangem os militares colecionadores, atiradores e caçadores, os quais são
regulamentados por legislação específica e têm o registro de suas armas efetuado no Exército Brasileiro (EB) conforme inciso XV, Art. 27 do R-105, aprovado pelo Decreto 3.665/2000.
4.5 Os militares possuidores de armas registradas no SIGMA-MB ao passarem para a reserva não
remunerada deverão, obrigatoriamente, providenciar a transferência do registro de suas armas para outro sistema de controle (SIGMA-EB, SIGMA-FAB ou SINARM), de acordo com sua
5. LIMITES DA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES
5.1 Armas de Uso Restrito – Está autorizada a aquisição de armas de uso restrito por Oficiais,
Suboficiais e Sargentos de carreira estabilizados, para uso próprio, dentre os calibres .357
Magnum, 9x19 mm, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo.
5.1.1 A quantidade de arma de uso restrito que um militar poderá adquirir ou possuir é limitada
a 2 (duas) armas pelos Oficiais e 1 (uma) arma pelos Suboficiais e Sargentos.
5.1.2 Os militares possuidores de armas de uso restrito quando passarem para a reserva não
remunerada, ou quando forem considerados alienados mentais, interditados ou falecerem deverão ter sua arma transferida para quem possa possuí-la ou restituída à MB, por doação voluntária.
5.2 Armas de Uso Permitido - Está autorizada a aquisição das armas dos tipos listados a seguir,
consideradas como de uso permitido pelo Art. 17 do R-105, aprovado pelo Decreto
3.665/2000, e suas respectivas munições:
a) Armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum, tenha
na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas
munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
b) Armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição
comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .
44-40;
c) Armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou
seiscentos e dez milímetros, e suas munições de uso permitido; e
d) Armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre
igual ou inferior a seis milímetros e suas munições de uso permitido.
5.3 Quantidade de armas permitida – Os militares enquadrados no capítulo 4 podem ser
proprietários de, no máximo, seis armas, limitado a 2 (duas) de cada dos tipos relacionados no
5.3.1 No limite estabelecido, não estão incluídas as armas de uso restrito autorizadas no Art. 5.1.
5.3.2 As armas de pressão por ação de mola ou gás comprimido, com calibre igual ou menor que
6 (seis) mm podem ser adquiridas, em qualquer quantidade, por militares com idade superior a
21 anos e, também, não serão computadas no limite estabelecido, bem como não incorrerá sobre estas as taxas citadas no capítulo 11.
5.4 Freqüência de aquisição - É permitida a aquisição, a cada dois anos, de uma arma de cada
tipo, dentro dos limites acima estipulados.
5.5 Armas já registradas - As armas de fogo registradas de acordo com as Normas anteriores
que excedam as quantidades autorizadas pela legislação em vigor permanecerão de posse de seus proprietários que, entretanto, estarão impedidos de adquirir novas armas enquanto permanecer esta situação.
5.6 Munições – A quantidade máxima de munição que um proprietário de arma de fogo pode adquirir é estabelecida pela Portaria Normativa N º 40/MD/2005 . 5.6.1 Munição de uso permitido - A quantidade anual máxima de cartuchos de munição de uso permitido que um mesmo militar poderá adquirir no comércio especializado, ou diretamente do fabricante, com autorização da OMV ou OMCON, respectivamente, para manter em seu poder e estoque, para armas cadastradas no SIGMA-MB, de um mesmo calibre, é de 50 (cinqüenta) cartuchos.
5.6.2 Munição de uso restrito - A quantidade anual máxima de cartuchos de munição de uso
restrito que poderá ser adquirida, diretamente do fabricante, com autorização da OMCON, por um mesmo militar, para armas de porte, de um mesmo calibre, e para manter em seu poder e estoque, é de 50 (cinqüenta) cartuchos.
6. REGISTRO DE ARMAS DE FOGO NA MB
É obrigatório o registro no SIGMA-MB das armas de fogo de uso pessoal adquiridas por intermédio da MB, excetuadas aquelas pertencentes a militares colecionadores, atiradores e caçadores, específicas para estas atividades, que deverão ser registradas no EB. 6.1 Registro – O registro de ocorrências (aquisições, doações, transferências, extravios de armas, munições ou de documentos de registro, etc) com arma de fogo e seus acessórios pertencentes a militares da MB é caracterizado pela publicação em Ordem de Serviço (OS) pela OMV a que o militar estiver vinculado e deve conter, além da descrição do fato que se deseja registrar, o artigo da norma que respalda o procedimento e os seguintes dados:
a) NIP, posto ou graduação, nome, filiação, data e local de nascimento;
c) órgão em que trabalhe;
e) número da cédula de identidade, data de expedição, órgão expedidor, unidade da federação; e
da arma:
a) nº de cadastro no SIGMA;
b) identificação do fabricante, identificação do vendedor;
c) nº e data da nota fiscal;
d) espécie (tipo) - marca (fabricante) - modelo - nº de Série;
Ex: revólver, pistola, rifle, fuzil, espingarda, Ex: Imbel, Taurus, Rossi, CBC, Ex.: MD1, PT-58, PT-138, PT-938,
e) calibre -
Ex: 6.35mm, .22, .38, .380,
capacidade de cartuchos -Ex: 7, 10, 15, 19;
f) tipo de funcionamento -
g) quantidade de canos - comprimento -
h) tipo de alma -
i) quantidade de raias -
Ex: Semi-automática ou Repetição,
Ex.: 01 ou 02, Ex: 83 mm, 98mm, 125mm,
Ex: lisa ou raiada;
Ex: 03, 04, 05, 08,
Ex: À Direita, À Esquerda, e
j) nº de série gravado no cano da arma.
6.2 Registro no SIGMA-MB – O registro será efetuado pela OMCON, após o recebimento dos
7. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMAS DE FOGO (CRAF)
7.1 O CRAF autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de
sua residência ou dependência desta. Para os militares inativos, o CRAF autoriza também a manter a arma de fogo no local de trabalho, desde que ele seja o Titular (devidamente definido em contrato social) ou o responsável legal (designado em contrato individual de trabalho, com
poderes de gerência) do estabelecimento ou empresa.
7.2 O CRAF, autorizado pela Portaria Normativa N º 1.369/MD/2004 , Anexo A1, conterá os
I – do proprietário da arma:
número da Carteira de Identidade (CI); e
órgão expedidor da CI.
II - validade;
III – da arma registrada:
número de registro no SIGMA.
IV - data de expedição.
7.3 Validade do CRAF - O CRAF tem validade indeterminada.
7.4 Abrangência do CRAF - O CRAF tem abrangência nacional, observado o artigo 7.1.
7.5 A emissão de CRAF, para a terceira e subseqüentes armas de fogo, quando registradas após 1º
de julho de 2004, data da publicação do Decreto n º 5.123/2004 , implicará o pagamento da taxa
prevista na alínea a do capítulo 11.
7.6 Solicitação do CRAF – A solicitação de CRAF é feita dentro do processo de aquisição da
arma, capítulo 13, inciso 15.3.1 e capítulo 16.
7.7 Segunda Via de CRAF – Quando houver necessidade de emissão de “Segunda Via” do
CRAF deve ser adotado o seguinte procedimento:
a) O militar deverá solicitar por escrito ao Titular da OMV a Segunda Via do CRAF, informando o motivo e anexando cópia do CRAF atual (se houver). b) A OMV deverá:
- efetuar registro em OS e CR;
- encaminhar por ofício à OMCON cópia da OS, cópia do CRAF atual e comprovante de recolhimento, quando houver; e
- após receber o CRAF emitido pela OMCON, a OMV o entregará ao militar recolhendo no ato o CRAF substituído (se houver).
7.7.1 o CRAF recolhido deverá ser destruído e o correspondente Termo de Destruição (TD),
Anexo B, encaminhado para a OMCON.
8. PORTE DE ARMA DE FOGO (PAF)
8.1 O PAF é obrigatório para a condução de arma de fogo.
8.2 O PAF pode ser:
a) Particular - para arma particular; ou
b) Institucional - para arma pertencente à Marinha do Brasil.
8.3 Conforme Portaria Normativa N º 1.369/MD/2004 , o CRAF emitido pelo SIGMA-MB para
arma particular poderá conter autorização para o porte de arma de fogo. No CRAF com autorização para portar a arma correspondente, Anexo A, constará a observação “AUTORIZADO A PORTAR ARMA DE FOGO CONSTANTE DESTE DOCUMENTO Amparo legal: Art. 50 da Lei 6.880/80 e Art. 6 º da Lei 10.826/03 ”, bem como a abrangência
territorial da autorização para porte da arma de fogo registrada.
8.4 Quando a arma for institucional o CRAF com autorização para porte, Anexo C, terá os
I – da OM:
Código da OM (CODOM); e
II – do militar:
b)Identidade; e
III – da arma institucional:
calibre; e
IV – validade. V – abrangência. VI – data de expedição.
9. PORTE DE ARMA DE FOGO PARTICULAR (PAFP)
9.1 PAFP para Oficiais - O PAFP, de acordo com a alínea q do Art. 50 da Lei 6.880/80, é
deferido a todos Oficiais ativos e inativos, salvo quando inativo por alienação mental, condenado por crimes contra a segurança do Estado ou condenado por atividades que desaconselhem o porte de arma.
9.2 Abrangência Territorial – O PAFP tem abrangência nacional.
9.3 Validade de PAFP
9.3.1 Oficial na ativa – O PAFP, quando o Oficial for da ativa, terá validade indeterminada.
9.3.2 Oficial inativo – Para fins da comprovação da aptidão psicológica, a validade do PAFP
será limitada em três anos quando o Oficial for inativo.
9.3.3 Teste de Avaliação da Aptidão Psicológica (TAAP) – O Oficial inativo, para conservar a
sua autorização para portar arma de fogo de sua propriedade, deverá submeter-se a cada três anos
ao TAAP para o manuseio de arma de fogo, conforme regulamentado pelo Setor do Pessoal da Marinha.
9.3.4 O TAAP terá validade de três anos e a partir de 1º de janeiro de 2007 deverá ser anexado à
documentação de solicitação, substituição ou pedido de segunda via do PAFP quando o Oficial for inativo.
9.3.5 Passagem de Oficial para a inatividade - O Oficial ao passar para a inatividade mantém a
sua qualificação de aptidão psicológica por mais três anos e, embora conserve o seu direito ao
PAFP deve solicitar a sua substituição, sem ônus, independente de quantidade, tendo em vista a necessidade de registrar-se a sua nova situação militar.
9.4 Será emitido um PAFP para cada arma, desde que o Oficial requeira.
9.5 A emissão do PAFP, para a terceira e subseqüentes armas de fogo, quando adquiridas após 1º
prevista na alínea d do capítulo 11.
9.6 Para a substituição
do PAFP,
anos, em razão da comprovação
psicológica dos militares na inatividade, não haverá incidência de taxas.
9.7 Solicitação de PAFP – A solicitação de PAFP deve seguir o seguinte procedimento:
a)o Oficial interessado deve solicitar por escrito ao Titular da OMV, ao efetuar o registro
de sua arma ou a qualquer tempo, a emissão de PAFP, observando a incidência de taxa conforme capítulo 11 e a Avaliação da Aptidão Psicológica conforme inciso 9.3.3.
b) A OMV deverá:
- efetuar registro em OS e CR; e
- encaminhar, por ofício à OMCON, cópia da OS, comprovante de recolhimento e Avaliação da Aptidão Psicológica, quando houver.
9.8 Substituição de PAFP – A substituição do PAFP obedecerá os seguinte procedimentos:
a)O militar deverá solicitar por escrito ao Titular da OMV a substituição do PAFP, informando o motivo e anexando cópia do PAFP atual e TAAP (se couber).
- encaminhar, por ofício à OMCON cópia da OS, cópia do PAFP atual e comprovante de recolhimento quando houver;
- após receber o PAFP emitido pela OMCON, a OMV o entregará ao militar recolhendo no ato da entrega o PAFP substituído; e
- o PAFP recolhido deverá ser destruído e o correspondente TD, encaminhado para a OMCON.
9.9 Segunda Via de PAFP - Quando houver necessidade de emissão de segunda via do PAFP,
seguir o mesmo procedimento da substituição, devendo constar na solicitação do militar o fato
que motivou o pedido.
9.10 PAFP para Praças – O PAFP para Praças, de acordo com alínea r, inciso IV, Art. 50 da
Lei N º 6.880/1980 e o § 1 º do Art. 33 do Decreto 5.123/2004 , poderá ser concedido, a critério
da autoridade concedente, à Praça possuidora de arma de fogo de porte, conforme definida no artigo 2.8, cadastrada e registrada no SIGMA-MB, desde que atendidos os requisitos previstos no inciso 9.10.5.
9.10.1 Autoridade Concedente – A concessão de PAFP é da competência exclusiva dos
Oficiais-Generais.
9.10.2 Abrangência – O PAFP para Praças tem abrangência nacional.
9.10.3 Validade – O PAFP para Praças terá validade de três anos.
9.10.4 Teste de Aptidão de Tiro (TAT) – Para comprovar a capacidade técnica para o manuseio
de arma de fogo, as Praças solicitantes de PAFP deverão ser aprovadas em TAT. 9.10.4.1 Local – O TAT deve ser realizado em OM indicada pelo DN a que a Praça estiver situada; 9.10.4.2 Validade – O TAT terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e calibre; 9.10.4.3 Custos – Todos os custos envolvidos (deslocamento, estadia, alimentação, munição, silhuetas, etc) correrão por conta da Praça solicitante; 9.10.4.4 Parâmetros para realização do teste – O TAT será composto de prova prática por meio
da execução de tiro com a utilização correta de arma para a qual a Praça pleiteia o porte. Os parâmetros para a realização da prova prática são:
a) alvo – Tipo silhueta, conforme CGCFN-101, Anexo AG-1;
b) distância – Do atirador ao alvo: 15 (quinze) metros;
c) quantidade de tiros – 3 (três) séries de cinco tiros;
d) tempo de duração – 30 (trinta) segundos para cada série; e
e) aprovação – será considerada aprovada a Praça que obtiver no mínimo 60% de
impactos na silhueta, ou seja, 9 (nove) impactos dos 15 (quinze) tiros disparados. 9.10.4.5 Resultado – Os resultados de TAT deverão ser publicados em Ordem de Serviço específica, pela OM realizadora, com cópia para OMCON, ComDN e OMV do solicitante.
9.10.5 Requisitos – A Praça que desejar solicitar PAFP deverá preencher os seguintes
a) a arma de fogo de porte, para a qual solicita PAFP, deverá estar devidamente
cadastrada e registrada, em seu nome, no SIGMA-MB;
c) demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional ou de
ameaça à sua integridade física;
e) quando for da ativa, possuir Aptidão Média para Carreira (AMC) igual ou superior a
quatro; e
f) quando na inatividade, submeter-se ao TAAP para o manuseio de arma de fogo,
conforme regulamentado pelo Setor do Pessoal da Marinha.
9.10.6 Providências para solicitação de PAFP para Praças – As Praças que desejarem
solicitar PAFP devem observar os seguintes tópicos:
9.10.6.1 Solicitante – Encaminhar requerimento ao Oficial-General da Cadeia de Comando da sua OMV, solicitando PAFP. O requerimento deverá conter no mínimo:
a) identificação da Praça;
b) identificação da arma para qual solicita PAFP;
c) outras armas que possua e se possui outro PAFP; e
d) justificativa que demonstre efetiva necessidade do PAFP.
9.10.6.2 OMV – A OMV deverá:
a) agendar, por mensagem, marcação de TAAP e TAT, observando inciso 9.10.4.3; e
b) caso o Comandante/Diretor da OMV não seja Oficial-General, encaminhar o
requerimento, por ofício circunstanciado, contendo parecer, à autoridade competente, via
cadeia de comando, acompanhado do atestado de TAAP e da OS referente ao TAT.
9.10.6.3 OM concedente:
a) a seu critério, avaliar o requerimento; e
b) caso deferido, emitir Ordem de Serviço específica concedendo o PAFP e
identificando a Praça e a arma, com cópia para a OMCON e OMV do solicitante.
9.10.6.4 Solicitante – Recolher, quando couber, a taxa prevista no capítulo 11 e enviar comprovante à OMCON, por meio da OMV. 9.10.6.5 OMCON – Emitir o PAFP e encaminhá-lo para a OMV. 9.10.6.6 OMV – Caso a Praça seja da ativa, efetuar lançamento em CR.
9.10.7 Renovação de PAFP – A renovação de PAFP deverá seguir o mesmo procedimento da
9.10.8 Cancelamento do PAFP para Praças – O PAFP para Praças poderá ser cancelado, a
qualquer tempo, pelos motivos a seguir relacionados:
a) A Praça deixar de preencher um dos requisitos previstos no inciso 9.10.5;
b) A Praça conduzir a arma ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais
públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza; ou
c) Por solicitação da própria Praça.
O registro desse cancelamento será efetuado por lançamento em Ordem de Serviço (com cópia para OMCON) da autoridade concedente da atual Cadeia de Comando da Praça afetada.
10. PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL (PAFI)
10.1 A concessão de PAFI é da competência exclusiva dos Oficiais-Generais.
10.2 A concessão de PAFI somente poderá referir-se à arma institucional da dotação da OMV.
10.3 O militar em serviço, em missão de segurança de autoridades, segurança de tropa, pessoas
ou viaturas, motorista de autoridade ou de comitivas e delegações, em representação e em qualquer missão que implique a utilização de trajes civis, em conjunto ou isolado, quando armado, utilizará o armamento pertencente à MB, sendo obrigatório conduzir o PAFI e a sua identidade militar.
10.4 Condições para concessão de PAFI – São condições para que um militar possa receber
PAFI, além de ter bom comportamento, desempenhar funções de segurança pessoal ou relacionadas com o Serviço de Inteligência.
10.5 Validade do PAFI – O prazo de validade dos PAFI concedidos será de três anos, podendo
ser renovado em caso de necessidade.
10.6 O PAFI somente terá validade com a apresentação do documento de identidade do
10.7 O PAFI é funcional, intransferível e essencialmente revogável a qualquer tempo.
10.8 Controle dos PAFI –As OM concedentes devem manter rigoroso controle dos PAFI de seu
pessoal, por um período de cinco anos, usando o Mapa de Controle de Porte de Arma de Fogo
Institucional (MCPAFI), Anexo D.
10.9 O titular de PAFI não poderá conduzir a arma ostensivamente ou com ela adentrar ou
permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros
locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza.
10.10 Providências para o fornecimento de PAFI – O fornecimento do PAFI aos militares da MB
seguirá o seguinte procedimento:
a) OM solicitante:
- analisar a necessidade e a conveniência da concessão pelos setores de segurança, de Inteligência ou de Pessoal equivalente da OM, levadas em conta as condições estabelecidas no artigo 10.4;
- efetuar Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com o inciso 2.6.3a do EMA-351, Manual de Inteligência da Marinha - Vol 2; e
- submeter à aprovação do Oficial-General imediatamente superior na Cadeia de Comando a proposta de concessão de PAFI ao militar considerado, conforme estabelecido no artigo 10.1 (quando o Titular da OM solicitante for Oficial-General será de sua competência a aprovação da proposta).
b) OM concedente:
- efetuar lançamento em OS; e
- encaminhar por ofício, à OMCON tendo como anexos a cópia da OS e o MCPAFI.
c) OMCON – emitir o PAFI e encaminhar por ofício à OM solicitante, com cópia às OM
10.11 Renovação de PAFI – A renovação de PAFI tem o mesmo procedimento previsto para
10.12 Cancelamento de PAFI – O cancelamento do PAFI deverá ser feito pela OM solicitante/
concedente quando:
a)o militar não mais preencher as condições estabelecidas no artigo 10.4; e b)não preencher a necessidade e conveniência inicialmente consideradas, conforme disposto no artigo 10.10a.
10.13 Recolhimento de PAFI – Os PAFI cancelados e com validade vencida deverão ser
recolhidos e encaminhados à OM concedente. 10.13.1 Os PAFI cancelados pela OM concedente devem ser destruídos e o correspondente TD
encaminhado à OMCON, por ofício, juntamente com a cópia da OS de cancelamento e o MCPAFI.
10.14 Extravio de PAFI – No caso de perda ou extravio de PAFI deverá ser adotado o seguinte
- a critério do Titular da OMV abrir sindicância para apurar o fato; e
- informar à OM concedente por mensagem com informação para a OMCON e CIM.
b) OM concedente: Encaminhar por ofício à OMCON, com cópia para o CIM, a OS de
cancelamento por perda ou extravio, o MCPAFI e cópia do relatório e solução da sindicância quando houver.
c) OMCON: cancelar o PAFI no SIGMA-MB.
10.15 PAFI para servidor público – Em caráter excepcional poderá ser solicitado PAFI para
servidor público civil, nas mesmas condições dos militares desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 10.4.
10.16 Os PAFI são isentos, independente de quantidade, do recolhimento das taxas previstas no
11. TAXAS O Art. 11 da Lei n º 10.826/2003 institui a cobrança de taxas, nos valores constantes do seu
anexo pela prestação de serviços relativos:
a) ao registro de arma de fogo;
b) à renovação de registro de arma de fogo;
c) à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
d) à expedição de porte de arma de fogo;
e) à renovação de porte de arma de fogo; e
f) à expedição de segunda via de porte de arma de fogo.
11.1 Conforme Art. 73 do Decreto n º 5.123/2004 , não serão cobradas as taxas previstas no
Art. 11 da Lei n º 10.826/2003 dos integrantes da MB, restringindo-se esta isenção a 2 (duas) armas registradas após 1º de julho de 2004.
11.2 Não haverá incidência de taxas para as armas registradas no SIGMA-MB até 1º de julho de
11.3 As receitas destinadas ao SIGMA serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta
"Fundo do Exército”, usando a Guia de Recolhimento da União (GRU), preenchida conforme
orientação contida no Anexo E.
11.4 Os comprovantes de recolhimento (cópia) deverão ser encaminhados à OMCON para
liberar a emissão do documento solicitado.
11.5 O militar deverá indicar no ato do registro da terceira arma, adquirida após 1º de julho de
2004, as duas de sua preferência para isenção de taxas.
11.6 Quando as armas a serem isentas de taxas não forem indicadas pelo militar será atribuída
esta concessão às duas primeiras na ordem cronológica de registro.
11.7 O militar poderá alterar a indicação das armas isentas de taxas, a qualquer tempo, mediante
apresentação do CRAF das armas envolvidas.
12. PORTE DE TRÂNSITO (PT) O Porte de Trânsito instituído pelo Art. 28 do Decreto N º 5.123/2004 para os militares da
MB será a Guia de Tráfego para Pessoa Física (GTPF), Anexo F, instituída pelo Art. 171 do R-105, aprovado pelo Decreto 3.665/2000.
12.1 O militar proprietário de arma de fogo registrada no SIGMA-MB, que não possua o porte
dessa arma, em caso de mudança de domicílio, reparo em oficina legalizada, devolução aos órgãos de recolhimento ou transferência previamente autorizada, deverá solicitar à OMV a expedição da GTPF.
12.2 O GTPF é isenta de taxas.
12.3 A GTPF receberá um selo de autenticidade, o qual será fornecido pela OMCON aos
ComDN mediante solicitação por mensagem.
12.4 Os DN emitirão as GTPF para os militares de sua área.
12.5 Os selos de autenticidade são controlados pelo EB. Assim, os ComDN devem enviar à
OMCON ofício tendo como anexo o Mapa de Controle de Selos de Autenticidade (MCSA), Anexo G.
12.6 Observações: a) a GTPF deve ter validade por período condizente com o fim a que se propõe, não devendo ultrapassar 60 dias corridos, contados a partir da data de sua emissão;
b) a GTPF deve ser usada juntamente com a Carteira de Identidade e Certificado de
Registro de Arma de Fogo (CRAF), visto que o portador deve comprovar sua condição de proprietário da arma;
c) a GTPF não é válida como Porte de Arma;
d) a arma de fogo e a munição devem estar acondicionadas dentro de recipientes próprios,
separados, de modo que deles não possa ser feito uso imediato; e
e) no caso de transporte aéreo, devem ser providenciadas 3 (três) cópias da GTPF original.
13. AQUISIÇÃO DE ARMAS
A concessão de autorização para a compra de armas é de responsabilidade do Titular da
OMV do adquirente. Quando o solicitante for o Comandante/Diretor a concessão será do seu ComImSup.
13.1 Local de aquisição de armas
a) as armas poderão ser adquiridas pelo pessoal da MB apenas nas fábricas;
b) o local de entrega das armas adquiridas será, obrigatoriamente, o da OMV do militar
adquirente, e estas deverão vir acompanhadas de Nota Fiscal (NF) contendo os respectivos
números de série e modelos; e
c) o pagamento financeiro da arma será efetuado pelo militar interessado, mantendo a
OMV informada.
13.2 Providências para aquisição de arma - Para aquisição de arma devem ser observados os
13.2.1 Adquirente – Solicitar ao Titular da OMV, por comunicação interna (CI)/carta, a
autorização para aquisição de arma para seu uso pessoal, indicando:
a)dados pessoais: posto/graduação, NIP, nome; b)dados da arma: Tipo, calibre, modelo e fabricante; e
c) armas que já possui: Número de registro no SIGMA, tipo, calibre, modelo, fabricante e classificação (uso permitido/ restrito).
13.2.2 OMV: a)efetuar as investigações previstas no inciso 4.7.4 do EMA-351 (Rev. 1) - Vol.2; b)quando da ativa, verificar a Caderneta Registro (CR) do interessado quanto ao registro de outras armas, a fim de não exceder as quantidades permitidas; e c) autorizar a aquisição pretendida, atendidos os requisitos legais e regulamentares, encaminhando à OMCON, por ofício, o Pedido de Aquisição de Armas na Fábrica, conforme modelo Anexo H.
13.2.3 OMCON:
verificar no SIGMA-MB os registros de armas existentes em nome do solicitante;
confirmar por mensagem a solicitação efetuada; e
emitir trimestralmente, na primeira quinzena do mês seguinte, ofício aos fabricantes,
com cópia para as OMV envolvidas, aprovando os Pedidos recebidos no trimestre
13.2.4 OMV:
a)após confirmação pela OMCON, efetuar pagamento financeiro das armas solicitadas,
conforme orientação do fabricante e das taxas previstas nas alíneas a e d do capítulo 11, quando couberem; b)após recebimento da arma, para efetuar o competente registro, emitir OS específica contendo os dados indicados no artigo 6.1; c) quando o militar for da ativa, efetuar lançamento em Caderneta Registro (CR); e d)encaminhar ofício à OMCON, tendo como anexos cópia da OS e da NF, solicitando registro e informando se o militar deseja emissão de PAFP, conforme capítulo 9.
13.2.5 OMCON:
após confirmação do recebimento da arma pela OMV, emitir o CRAF;
quando solicitado, emitir o PAFP correspondente; caso contrário, emitir a GTPF; e
c) encaminhar o CRAF, CRAF/PAFP ou GTPF para a OMV por ofício.
13.2.6 OMV - somente após recebimento
documentos ao adquirente.
do CRAF
e PAFP
ou GTPF entregar
14. AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO
A concessão de autorização para compra munição é da responsabilidade do Titular da OMV
14.1 Local de aquisição de munição
a) as munições poderão ser adquiridas pelo pessoal da MB no comércio ou nas fábricas; e
b) o pagamento financeiro das munições será efetuado pelo militar interessado, mantendo a OMV informada.
14.2 Aquisição na Fábrica - Para aquisição de munição nas fábricas devem ser observados os
14.2.1 Adquirente: Solicitar ao Titular da OMV, por Comunicação Interna (CI)/Carta, a
aquisição de munição para seu uso pessoal, indicando:
a)dados pessoais: posto/graduação, NIP, nome;
b)dados da munição: calibre, modelo, fabricante e quantidade; e
c) armas para as quais necessita munição: número de registro no SIGMA, tipo, calibre,
modelo, fabricante e classificação (permitido/restrito).
14.2.2 OMV: a)consultar a CR do interessado, quanto ao registro da arma cuja munição é solicitada, a fim de verificar se estão sendo atendidos os prazos e as quantidades estabelecidas no artigo 5.6; e b)autorizar, a seu juízo, a aquisição pretendida, somente para as armas registradas em nome do adquirente; encaminhando à OMCON, por ofício, o Pedido de Aquisição de Munições na Fábrica, conforme Anexo I.
14.2.3 OMCON:
a) verificar no SIGMA registros de armas existentes em nome do solicitante e aquisições
anteriores de munição;
b) confirmar por mensagem a solicitação efetuada; e
c) emitir, trimestralmente, na primeira quinzena do mês seguinte, ofício aos fabricantes
aprovando os Pedidos recebidos no trimestre anterior.
14.2.4 OMV: a)após confirmação pela OMCON, efetuar pagamento financeiro das munições solicitadas, conforme orientação do fabricante; b)após recebimento da munição, para efetuar o competente registro emitir OS específica contendo dados de identificação dos adquirentes e das munições;
c) quando o militar for da ativa efetuar lançamento em CR; e
d)encaminhar por ofício à OMCON cópias da OS e NF.
14.2.5 OMCON - Após confirmação do recebimento das munições pelas OMV, atualizar o
controle de aquisição de munição.
14.3 Aquisição no Comércio - Para aquisição de munição no comércio devem ser observados os
14.3.1 Adquirente: Solicitar ao Titular da OMV, por comunicação interna (CI) / Carta, a
a)CRAF emitido pelo SIGMA-MB; b)dados pessoais: posto/graduação, NIP, nome;
c) dados da munição: calibre, modelo, fabricante e quantidade; e
d)armas para as quais necessita munição: número de registro no SIGMA, tipo, calibre, modelo, fabricante e classificação (uso permitido/ restrito).
14.3.2 OMV: a)consultar a CR do interessado, quanto ao registro da arma cuja munição é solicitada a
fim de verificar se estão sendo atendidos os prazos e as quantidades estabelecidas no inciso 5.6.1; b)autorizar, a seu juízo, a aquisição pretendida, somente para as armas registradas em nome do adquirente;
c) a aquisição autorizada na alínea anterior será efetuada no estabelecimento autorizado,
pelo militar interessado, mediante apresentação da Autorização para Aquisição de
Munição no Comércio, conforme Anexo J; d)após recebimento da munição, para efetuar o competente registro emitir OS específica contendo dados de identificação dos adquirentes e das munições;
e) quando o militar for da ativa efetuar lançamento em CR; e
f) encaminhar por ofício à OMCON cópias da OS e NF.
14.3.3 OMCON: a)Verificar no SIGMA registros de armas existente em nome do solicitante e aquisições
anteriores de munição; e b)atualizar o controle de aquisição de munição.
15. TRANSFERÊNCIA DE ARMAS REGISTRADAS NO SIGMA-MB
O Militar da MB possuidor de arma registrada no SIGMA-MB poderá, mediante autorização prévia, transferi-la por doação, troca ou venda, após decorridos 4 (quatro) anos de sua aquisição na fábrica (primeiro registro).
15.1 Autorização para transferência - A autorização para transferência, quando o adquirente
for da MB, será concedida pela OMV e, caso contrário, pela OMCON.
15.2 Armas de uso restrito brasonadas – As armas de uso restrito brasonadas somente poderão
ser transferidas para Oficial da MB.
15.3 Modalidades de Transferência – A transferência de arma registrada em nome de militar
no SIGMA-MB pode ocorrer:
a) para outro militar da MB;
b) para militar de outra força; ou
c) para civil.
15.3.1 Transferência para militar da MB – Os procedimentos para transferência de arma entre
militares da MB é:
a) Militar que passa – solicitar ao Titular de sua OMV autorização para transferência de
arma de sua propriedade apresentando em anexo cópia do correspondente CRAF;
b) Militar que recebe – providenciar junto a sua OMV o procedimento estabelecido no
artigo 13.2, substituindo o Pedido de Aquisição na Fábrica referenciado em 13.2.2c pelo
Termo de Transferência de Propriedade de Arma, modelo em Anexo K; e
c) OMV – Encaminhar à OMCON, por ofício, OS autorizando a transferência, o Termo de
Transferencia de Arma, cópia do CRAF e o TD do CRAF.
15.3.2 Transferências para militar de outra Força – Quando da transferência de arma de
militar da MB para militar de outra Força, o militar da MB deve providenciar:
a) Militar que passa:
I – obter, por meio do militar interessado, o concorde de sua Força; II – solicitar à OMV autorização para transferência de arma de sua propriedade apresentando em anexo cópia do correspondente CRAF e o concorde da Força do adquirente; e
III – após efetuado o registro da arma no sistema ao qual o militar que recebe está sujeito, entregar a arma e solicitar à OMV registro da transferência no SIGMA-MB.
b) OMV:
I – solicitar à OMCON, por ofício, autorização para transferência da arma, tendo como anexo o concorde da Força do adquirente; II – após autorização da OMCON, publicar em OS a transferência e efetuar lançamento em CR (caso militar da ativa);
III– destruir o CRAF ou PAFP e emitir o correspondente TD; e IV – encaminhar ofício à OMCON, solicitando registro no SIGMA-MB da transferência efetuada, tendo como anexos: o TD e a cópia da OS.
15.3.3 Transferências para civil – Quando das transferências de armas de militar da MB para
civil, o militar da MB deve providenciar:
I – obter, por meio do civil interessado, o concorde do SINARM; II - solicitar à OMV autorização para transferência de arma de sua propriedade apresentando em anexo cópia do correspondente CRAF e o concorde do SINARM; e III - após efetuado o registro da arma no SINARM, entregar a arma e solicitar à OMV registro da transferência no SIGMA-MB.
I – solicitar à OMCON, por ofício, autorização para transferência da arma, tendo como anexo o concorde do SINARM; II – após autorização da OMCON, publicar em OS a transferência e efetuar lançamento em CR (caso militar da ativa);
III– destruir o CRAF ou PAFP e emitir o correspondente TD; e IV- encaminhar ofício à OMCON, solicitando registro no SIGMA-MB da transferência efetuada, tendo como anexos: o TD e a cópia da OS.
15.4 Transferência por Falecimento ou Interdição – Nos casos de falecimento ou interdição
do militar da MB proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma, mediante alvará judicial,
aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições desta Norma e do Art. 12 do Decreto 5.123/2004.
15.4.1 O administrador da herança ou curador deverá ser informado, conforme norma do Setor
do Pessoal da MB, da necessidade de transferência de propriedade da arma de fogo, observada esta Norma, devendo ficar a arma depositada em local seguro até a expedição do CRAF e entrega ao novo proprietário.
15.4.2 A transferência deverá, quanto ao recebedor, seguir os procedimentos estabelecidos no
artigo 15.3.
15.4.3 Quando a arma for de uso restrito brasonada, situação prevista no artigo 15.2, somente
poderá ser transferida para outro Oficial da MB ou doada à MB.
15.4.4 A inobservância do disposto nos incisos anteriores implicará na apreensão da arma,
conforme capítulo 20, pela autoridade competente aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as disposições do Art. 13 da Lei n o 10.826, de 2003.
16. TRANSFERÊNCIA DE ARMAS REGISTRADAS EM OUTROS SISTEMAS PARA O SIGMA-MB
16.1 A Procedimentos para transferência – A transferência de arma registrada em outro
sistema para o SIGMA-MB, mesmo sem troca de proprietário, será considerada como aquisição
e sujeita às limitações dos capítulos 4 e 5. Deverá seguir seguintes tópicos:
16.1.1 Solicitante – Solicitar, por requerimento, ao Comandante/Diretor de sua OMV a
transferência de registro de arma de fogo, apresentando em anexo o concorde do EB, FAB ou da
16.1.2 OMV:
a) efetuar as pesquisas indicadas nas alíneas a e b do inciso 13.2.2; e
b) autorizar, a seu juízo, a transferência pretendida, encaminhando à OMCON, por ofício:
a Ordem de Serviço autorizando a transferência, o Termo de Transferência de
Propriedade de Arma, conforme Anexo K e a cópia fiel do original do CRAF do outro sistema.
a) a OS deve conter todos os dados relacionados no artigo 6.1;
b) o Termo de Transferência de Propriedade de Arma deverá ter a firma do cedente
c) quando a transferência não envolver troca de proprietário é dispensado o Termo de
Transferência de Propriedade de Arma.
16.1.3 OMCON:
a) efetuar o registro e emitir o CRAF; e
b) informar por ofício ao Órgão controlador do Sistema anterior a transferência efetuada.
16.2 Transferência por herança - O herdeiro, militar da MB, deverá solicitar junto à OMV a
transferência de propriedade da arma, mediante alvará judicial, aplicando-se ao militar as
disposições dos capítulos 4 e 5.
16.3 Retorno do exterior – Os militares da MB, ao retornarem de missão no exterior com arma,
devem observar os procedimentos de importação de produtos controlados estabelecidos no R- 105, aprovado pelo Decreto 3.665/2000 e as limitações dos capítulos 4 e 5.
17. RESTITUIÇÃO OU DOAÇÃO DE ARMA DE FOGO À MB
17.1 Todo militar da MB poderá, voluntariamente e em qualquer época, doar arma de fogo à
17.2 No ato da doação a OMV fornecerá ao doador um Recibo de Doação de Arma de Fogo,
Anexo L, e providenciará lançamento em OS e CR (caso militar da ativa).
17.3 As armas doadas à MB deverão ser encaminhadas por ofício da OMV ao CrepSupEspCFN,
tendo como anexo, além da arma, cópia da OS e do TD do CRAF ou CRAF/PAFP, com cópia para a OMCON com anexos, exceto o referente à arma.
17.4 O CRepSupEspCFN, após recebimento inspecionará a arma, atribuirá um valor venal com
base em seu estado operacional e de conservação e a incorporará ao patrimônio da MB, conforme
DSAMARINST 30-15A.
17.5 A doação voluntária de armas de fogo não implicará em indenização ao proprietário ou ao
detentor de sua posse.
18. ENTREGA DE ARMA DE FOGO À POLÍCIA FEDERAL
18.1 O militar da MB possuidor de arma, de uso permitido, registrada no SIGMA-MB poderá
entregar sua arma à PF mediante recibo e indenização, conforme Art.31 da Lei n o 10.826/2003.
18.2 A passagem de arma para a PF efetuada conforme o artigo anterior deverá ser registrada no
SIGMA-MB segundo o seguinte procedimento:
a) o militar, após entregar a arma à PF, deverá solicitar ao Titular da sua OMV, por escrito,
registro no SIGMA-MB da transferência efetuada, entregando em anexo o CRAF ou
CRAF/PAFP e cópia do recibo fornecido pela PF autenticado como cópia fiel do original, à vista deste, no ato do recebimento pelo militar/servidor civil recebedor;
- destruir o CRAF ou CRAF/PAFP e emitir o correspondente TD;
- efetuar lançamento da transferência em OS e CR (caso militar da ativa); e
- Encaminhar por ofício à OMCON o TD, cópia da OS e cópia fiel do recibo da PF.
c) A OMCON, após recebimento da documentação pertinente, efetuará registro no
SIGMA-MB da transferência para a PF.
19. EXTRAVIO, ROUBO OU FURTO DE ARMA DE FOGO
19.1 Comunicação da ocorrência - O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar,
imediatamente, à Unidade Policial (UP) local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro ou de porte, bem como a sua recuperação.
19.2 Registro no SIGMA-MB:
a) no prazo de 48 horas, o militar deverá comunicar a ocorrência por escrito à OMV,
anexando uma cópia do Boletim de Ocorrência (BO), Relatório de Ocorrência (RO) ou
Registro de Extravio de Documentos (RED), emitido pela UP para registro do fato no SIGMA-MB;
b) no caso de arma de uso restrito, o Titular da OMV à qual o Oficial que detém a posse
está vinculado deverá mandar instaurar Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar o fato;
c) a OMV:
- participará o fato à OMCON, por mensagem, identificando o proprietário e a arma;
- efetuará lançamento da ocorrência em OS; e
- encaminhará por ofício à OMCON cópia da OS, do BO, RO ou RED e do relatório e solução do IPM, quando couber.
d) a OMCON deverá manter arquivadas cópias dos Relatórios e Soluções de Sindicâncias
ou Inquéritos envolvendo as armas do pessoal da MB, para os fins do disposto nos
capítulos 13 e 15 destas Normas.
19.3 Armas extraviadas, furtadas ou roubadas no passado – Os militares possuidores de
armas registradas na MB e que não mais detenham a posse da arma devido a seu extravio, furto
ou roubo, em data anterior a edição da Lei 10.826 de 22/12/2003, poderão registrar o fato no SIGMA-MB adotando o seguinte procedimento:
a) o militar interessado deverá solicitar ao Titular da OMV registro do fato no SIGMA- MB, apresentando o BO ou RO emitido por ocasião do extravio ou uma declaração de extravio de arma de fogo, Anexo M, na qual deverá ser informado onde, quando e como o fato ocorreu;
- emitirá OS específica e efetuará lançamento em CR (no caso de militar da ativa); e
- encaminhará ofício à OMCON, tendo como anexos cópia da OS e a declaração do militar.
c) OMCON efetuará registro no SIGMA-MB.
19.4 Substituição da arma - em caso de extravio (furto, roubo ou perda) de arma, o Titular da
OMV do militar poderá, quando for constatado não ter ocorrido imperícia, imprudência ou
negligência, autorizá-lo a adquirir uma nova arma, em substituição à arma extraviada.
20.1 Autoridade para apreender - Qualquer autoridade da Marinha apreenderá a arma de
militar da MB, caso configurada sua posse ou porte irregular, lavrando para isso o Termo de
Apreensão, Anexo N, sem prejuízo das sanções legais e disciplinares a que estará sujeito o militar infrator.
20.2 Não cabe qualquer indenização ao militar infrator. A arma apreendida será encaminhada
por ofício, com cópia para a OMCON, ao CRepSupEspCFN, com o respectivo Termo de Apreensão e a informação de sua situação quanto a processo judicial.
20.3 O CRepSupEspCFN, após recebimento da arma, informará à OMCON, que definirá a
destinação da arma.
20.4 A apreensão será registrada no SIGMA-MB e o militar ficará inabilitado definitivamente
para os fins de que tratam esta Norma.
21. RECADASTRAMENTO As armas dos militares da MB cadastradas no Sistema de Armas Particulares (SISARPOR),
antes de serem transferidas para o SIGMA-MB terão seus dados atualizados e complementados à vista do definido no Art. 15 do Decreto 5.123/2004, mediante recadastramento geral.
ftp://www.dsam.mb/download/armas.zip. As instruções para instalação e operação estão
contidas no Anexo O.
21.2 No recadastramento os militares estarão dispensados do TAAP e não haverá incidência de
taxas, independente do número de armas.
21.3 As OMV devem encaminhar por ofício à OMCON os dados coletados. Quando o volume
de armas recadastradas for grande deve ser enviado um ofício a cada lote de cerca de 100 (cem) armas.
21.4 A OMCON, após receber os dados, irá compará-los com os existentes no SISARPOR e,
caso não seja observada nenhuma divergência, será feito o registro no SIGMA-MB e emitidos os
21.5 Caso ocorra alguma divergência a OMCON emitirá mensagem à OMV com seguintes
a) documento de encaminhamento;
b) identificação do militar;
c) identificação da arma;
d) divergências observadas;
e) resultados de pesquisa efetuada no âmbito MB; e
f) solicitação de providências a serem adotadas pela OMV.
21.6 O O CRAF e PAFP emitidos pelo SIGMA-MB serão em papel moeda com elementos de
22. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
22.1 As armas de fogo adquiridas e registradas na MB sob a legislação anterior permanecerão de
posse dos seus atuais proprietários, mesmo que não atendam às limitações dos capítulos 4 e 5.
22.2 Sob nenhuma condição será permitido novo registro de arma que não atenda às limitações
estabelecidas nos capítulos 4 e 5.
22.3 A solução de casos omissos é da competência do Diretor-Geral do Material da Marinha.
Estas Normas entram em vigor na presente data.
DALMO LACERDA ANDRÉ Capitão-de-Fragata (EN-RM1) Encarregado da Divisão de Controle do Material
A) Modelos do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF);
B) Termo de Destruição;
C) Modelo do Certificado de Registro de Arma de Fogo Institucional;
D) Mapa de Controle de Porte de Arma de Fogo Institucional (MCPAFI);
E) Guia de Recolhimento da União (GRU);
F) Guia de Tráfego para Pessoa Física (GTPF);
G) Mapa de Controle de Selos de Autenticidade (MCSA);
H) Pedido de Aquisição de Armas na Fábrica;
I) Pedido de Aquisição de Munições na Fábrica;
J) Autorização para Aquisição de Munição no Comércio;
K) Termo de Transferência de Propriedade de Arma;
L) Recibo de Doação de Arma de Fogo;
M) Declaração de Extravio, Furto ou Roubo de Arma de Fogo;
N) Termo de Apreensão; e
O) Procedimentos de instalação do programa de recadastramento de armas particulares
Anexo A, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
MODELOS DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO EMITIDOS PELO SIGMA-MB
1. Modelo de CRAF, não válido como autorização para portar arma de fogo.
2. Modelo de CRAF, com autorização para portar arma de fogo.
Anexo B, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
TERMO DE DESTRUIÇÃO Nº ______
dias do mês de _________________________________________
de , ______________________________________________________________________________________
cumprindo o que determina o inciso 7.7.1 das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na
Marinha do Brasil, Portaria
do DGMM, reuniram-se (local) _______________________________
o _______________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________________
para proceder a destruição do (documento)
que se achava em poder do
_______________________________ ( Posto ou Graduação/NIP/ Nome e identidade/Número Sigma) _____________________________________ ________________________________________________________________________________________ E, para constar, lavrei o presente termo, em duas (02) vias, uma das quais é entregue ao detentor do material, o qual vai assinado por mim (nome da autoridade militar), pelo detentor e por uma (01) testemunha.
( AUTORIDADE MILITAR QUE LAVROU O TERMO)
(DETENTOR DO MATERIAL)
Anexo C, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL EMITIDO PELO SIGMA-MB
Anexo D, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
MAPA DE CONTROLE DE PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL
TIPO DE MOVIMENTAÇÃO – TM
Local, em _____
Por término de validade
Por não mais preencher as condições
Substituição da autoridade concedente do porte de arma
TIPO DE ARMA - TA
REVÓLVER – 2
Anexo E, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
--- A Guia de Recolhimento da União (GRU) é o documento obrigatório para efetuar o pagamento das taxas e multas inerentes à Fiscalização de Produtos Controlados. Foi criada pelo Decreto Nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, publicado no Diário Oficial da União (DOU) Nº 07, de 12 de janeiro de 2004, Seção I, página 2. Está regulamentada na Instrução Normativa Nº 3, de 12 de fevereiro de 2004, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), publicada no DOU Nº 31, de 13 de fevereiro de 2004, Seção I, páginas 22 e 23. --- A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados personalizou a GRU para recolhimento de todas as taxas e multas de sua responsabilidade, tendo adotado a GRU - Simples para pagamento de qualquer valor, fato que implica que todo recolhimento seja feito exclusivamente no Banco do Brasil S.A. --- Como orientação para o caso de serem necessários maiores esclarecimentos sobre os normativos e sobre a apresentação da GRU, poderão ser acessados os endereços abaixo:
---Decreto nº 4.950, de 09 Jan 04 - http://www.planalto.gov.br/; ---Instrução Normativa nº 03, de 12 Fev 04 - http://www.stn.fazenda.gov.br/; ---Apresentação em power point sobre a GRU:
---www.stn.fazenda.gov.br/SPB/downloads/arquivos/apresentacao_gru.pdf; ---Leia mais sobre o assunto em pauta ...
2. Exemplo da GRU Simples preenchida Recolhimento de Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados
http://www.planalto.gov.br/ ; ---Instrução Normativa nº 03, de 12 Fev 04 - http://www.stn.fazenda.gov.br/ ; ---Apresentação em power point sobre a GRU: --- www.stn.fazenda.gov.br/SPB/downloads/arquivos/apresentacao_gru.pdf ; --- Leia mais sobre o assunto em pauta ... 2. Exemplo da GRU Simples preenchida Recolhimento de Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO A firma Macena & Macena Ltda que neste exemplo seria da área da 1 ª RM, está pagando: (1) Com esse código, uma Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados; (2) Esse código corresponde ao pagamento proveniente da MB, código 101 , de Registro de arma de fogo - item 71 no - E-1 " id="pdf-obj-22-33" src="pdf-obj-22-33.jpg">
A firma Macena & Macena Ltda que neste exemplo seria da área da 1 ª RM, está pagando:
(1) Com esse código, uma Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados; (2) Esse código corresponde ao pagamento proveniente da MB, código 101, de Registro de arma de fogo - item 71 no
quadro Código de taxas; (3) Valor correspondente ao registro de arma de fogo.
O preenchimento será no site da Secretaria do Tesouro Nacional www.consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp, ou, através do link ao final desta página. Será disponibilizada a seguinte tela:
- Preencha com : 167086
- Preencha com : 00001
- O programa peencherá automaticamente o nome: FUNDO DO EXÉRCITO
- Pagamento de Taxa, preencha com:
- O programa peencherá automaticamente o nome da Taxa, conforme o caso
101xx – (xx preencher conforme quadro abaixo)
Taxas para Registro de Armas(Lei nº 10.826, de 22 Dez 03
71 Registro de arma de fogo
72 Expedição de porte de arma de fogo
73 Renovação de porte de arma de fogo
74 Expedição de 2ª via de registro de arma de fogo
75 Expedição de 2º via de porte de arma de fogo
Anexo F, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
GUIA DE TRÁFEGO N o XXXX/XX (1)
Validade até: xx/xx/xxxx (2)
Dados do Proprietário: (3) NIP:
Local de origem: (4) CIDADE:
Local de destino: (5)
Permissão para tráfego de armas, munições e acessórios discriminados a seguir: (6)
Nr Série
Não válido como porte de arma (7)
No caso de transporte aéreo, apresentar mais 3 (três) vias à Aeronáutica.
Amparo legal: art. 24 da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e Decreto n o 5123, de 1 o de julho de 2004.
O portador desta Guia de Tráfego deve comprovar a sua condição de proprietário da(s) arma(s).
A arma de fogo e munição acima descritos e devem estar acondicionadas dentro de recipientes próprios, separados, de modo
que deles não possa ser feito uso imediato. As alterações devem ser anotadas no verso.
(1) Número da Guia de Tráfego – GT
(6) Descriminação dos produtos que estão sendo transportados
(2) Data de validade do documento
(7) O Proprietário deverá estar portando do documento Porte de arma e Comprovante de Registro da Arma
(3) Dados do proprietário
(8) Selo de autenticidade. É obrigatório a presença do selo.
(4) Cidade e Estado de origem das armas do proprietário
(9) Responsável pela emissão da GT
(5) Cidade e Estado de destino das armas do proprietário
(10) Código identificador da GT – controle do Comando do Exército
(11) Local e data de emissão da GT
Anexo G, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
MAPA DE CONTROLE DE SELOS DE AUTENTICIDADE
Nome/Posto/Responsável
Anexo H, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
Anexo ao Ofício nº
Unidade Administrativa: __________________________________________________________
( Rua, Avenida ou Praça, nº
- Bairro, Cidade e Estado )
Nº Sigma
(1) Abreviatura
Rv – revólver;
Esp – Espingarda;
Ca – Carabina;
Pst – Pistola.
Visto ___________________________
Anexo I, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO NA FÁBRICA
Rua, Avenida ou Praça, nº
ou Grad.
NºSigma
(1) Abreviatura do tipo de arma:
Rv – revólver; Esp – Espingarda; Ca – Carabina; Pst – Pistola.
P - Permitido; R - Restrito.
Anexo J, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO NO COMÉRCIO
De acordo com o art. 153 do Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105),
Nip/Posto/Quadro/Nome/CPF/Identidade
uso pessoal, o seguinte:
está autorizado a adquirir, para seu
_____________________________________ Nome e assinatura do Titular da OM
Anexo K, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA(s)
Dados do Adquirente:
Filiação: Mãe:
Data Nascimento: ___
Naturalidade: _________________
Emissão: __
Nº_____Complemento______________________________________
CEP.: _________
Tel.:(
Tel. Contato:(
Cel.(
Nº_____Complemento_______________________________________
Tel(s).:(
Tipo Alma
Quantidade e Sentido das Raias
Quant. Canos
Nr Série do(s) Cano(s)
Cano(s
Declaro, em relação à arma caracterizada acima:
1. Esta arma se destina a minha defesa pessoal e passa a ser de minha propriedade.
2. Estou ciente de que é PROIBIDO PERMUTAR, DOAR OU VENDER a arma que acabo de adquirir, por um
prazo de seis (06) anos.
3. As transferências poderão ser solicitadas à DSAM, desde que a arma e as partes envolvidas estejam
enquadradas nas Normas em vigor.
Estou ciente de que DOAÇÃO ou VENDA de arma me IMPOSSIBILITARÁ DE REPÔ-LA por aquisição
da fabrica ou de pessoas físicas.
4. Comprometo-me a aceitar as condições de uso, devolução voluntária sem indenização, transferência, e
apreensão, não cabendo aos herdeiros ou curadores quaisquer outros direitos além daqueles estabelecidos nas
(Adquirente)
OM (Local, Sigla do Estado e data)
( Comandante da OM )
Anexo L, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
Recebi de _____
NIP/POSTO/GRADUAÇÃO/NOME/CPF
item(s) abaixo,
pertencente ao ________
conforme o previsto nas Normas para aquisição,registro e porte de armas de fogo
na Marinha do
Brasil(Portaria Nº
da DGMM).
Rio de Janeiro, RJ, em ___
Nip/posto/graduação
Anexo M, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO DE ARMA DE FOGO
Eu, (nip/nome/posto/graduação,
(identidade), (CPF)
,Filho
nascido em ____
, residente à ___________________________
(endereço completo/bairro/município/UF),
vinculado atualmente à(o)
(OM de origem ou de vinculação),
declaro, para fins de registro no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA), de acordo com
o art.17 do Decreto 5.123 de 1º de julho de 2004, que a(s) arma(s) de minha propriedade abaixo
discriminada(s) foi(ram)
(furtada(s)/roubada(s)/ extraviada(s).
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, em caso de falsidade, estarei
infringindo o art 299 do Código Penal e o art. 312 do Código Penal Militar (FALSIDADE IDEOLÓGICA), inclusive
ficando sujeito ao que prevê o art. 100 da citada legislação militar, bem como às sanções civis, administrativas e criminais.
Anexo N, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
dias do mês de _______________________________
nesta cidade do (lugar onde for) ___________________________________
tendo verificado que o material a seguir especificado (mencionar arma e/ou munição)
que se achava em poder do ( Posto ou Graduação/NIP/ Nome e identidade ) ______________
(Descrever o que se verificou) contrariando as disposições Regulamento para a Fiscalização
de Produtos Controlados R-105), procedi à apreensão do mesmo de acordo com seu Art. 243.
E, para constar, lavrei o presente termo, em duas (02) vias, uma das quais é entregue ao
detentor do material, o qual vai assinado por mim (nome da autoridade militar) pelo
detentor e por duas (02) testemunhas.
Anexo O, das Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil
PROCEDIMENTOS DE INSTALAÇÃO DO PROGRAMA DE RECADASTRAMENTO DE ARMAS PARTICULARES
Pré-Requisitos de Configuração na Estação de Trabalho para Instalação
Memória : 64 MB ou superior;
Espaço livre no disco rígido : 20 MB ou superior;
Configuração de cores de vídeo : 256 cores ou superior;
Browser (Netscape ou Explorer) versão 4.0 ou superior;
Descompactador (Winzip);
Argos instalado
Atenção : O programa de instalação irá instalar e configurar o Borland Database Engine (BDE) na
máquina e sobrepor qualquer BDE previamente instalada e configurada por outro programa.
Como acessar os programas de Instalação do Recadastramento de Armas Particulares Via Intranet
O programa de instalação está disponível no endereço http://www.dsam.mar.mil.br/ na opção
“Download” “Recadastramento de Armas Particulares”.
Passos para execução da instalação:
1. Descompactar o arquivo de instalação (arma.zip) abaixo de um diretório temporário. Executar o arquivo “Setup.exe” que está dentro do diretório "Armas".
2. Pressione o botão Next em todas as telas para efetuar a correta instalação.
Ao término da instalação o diretório “C:\CadastroArmasSigma” será criado.
Importante: Não renomeá-lo e não mover os seus arquivos para outro diretório.
Menu Iniciar do Windows, Programas/ArmasParticulares/CadastroArmas. Veja Manual de
MANUAL DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE RECADASTRAMENTO
DE ARMAS PARTICULARES
1. Tela Inicial do Sistema - Identificação:
Código OM: campo numérico composto de 5 dígitos que corresponde ao código da OM que está
efetuando o recadastramento das armas.
∑ Nome OM : campo alfanumérico de tamanho indeterminado que corresponde ao nome da OM
que está efetuando o recadastramento das armas.
Nome Usuário: campo composto de 15 caracteres que corresponde ao nome do usuário que está
informando os dados.
Obs: Todos os campos nesta tela possuem preenchimento obrigatório.
A seguir, pressionar o botão "OK".
2. Tela de recadastramento de armas
∑ NIP: campo numérico de 8 posições correspondente ao NIP do militar. Se o NIP informado
estiver correto, os informações de Nome, Data Nascimento e Nº Identidade serão exibidas
automaticamente, caso contrário, será exibida a mensagem: "Nip não encontrado".
∑ Data Expedição da Identidade: campo do tipo data no formato dd/mm/aaaa correspondente a
data de expedição da Carteira de Identidade.
∑ Local de Nascimento: Escolher na lista “drop-down” a cidade correspondente ao local de
nascimento. Obs: digitar a(s) primeira(s) letra(s) da cidade para posicionamento automático da
lista na palavra desejada.
Obs: O campo UF correspondente a cidade escolhida será preenchido, automaticamente, pelo
∑ Endereço Residencial: campo alfanumérico de 45 posições correspondente ao endereço
completo do proprietário da arma.
∑ Cidade: Escolher na lista “drop-down” a cidade correspondente ao endereço. Obs: digitar a(s)
primeira(s) letra(s) da cidade para posicionamento automático da lista na palavra desejada.
Botões - Funções:
Salvar o registro. Habilitado após a inclusão ou alteração dos dados
correspondentes ao proprietário informado.
já esteja cadastrado.
Alterar os dados de proprietário já informados. Habilitado caso o proprietário
Excluir as informações de proprietário. Habilitado caso o proprietário já esteja cadastrado.
Obs: A seguinte mensagem de alerta será exibida se o proprietário possuir armas:
Limpar os campos para a entrada de novos dados.
Cancelar a inclusão/edição do registro.
Dados da(s) arma(s)
Componente de Navegação de registros.
Botões do navegador - funções:
Inclusão de armas - Pressionar o botão do navegador de registros. Várias armas de um
determinado proprietário poderão ser incluídas nesta etapa.
∑ Espécie (Tipo): Escolher na lista “drop-down” o tipo de arma. Campo de preenchimento
∑ Marca (Fabricante): Escolher na lista “drop-down” o nome do fabricante da arma. Campo de
País: Escolher na lista “drop-down” o nome do país referente ao fabricante. Campo de
∑ Nº SINARM: Campo alfanumérico de 20 posições que será preenchido se a arma possuir um
número cadastrado no SINARM. Campo não obrigatório.
∑ Nº Série: Campo alfanumérico de 20 posições correspondente ao número de série da arma.
∑ Uso: Escolher entre Uso Permitido ou Restrito. Preenchimento obrigatório. Valor default:
∑ Modelo: Campo alfanumérico de 15 posições referente ao modelo da arma. Preenchimento
Capacidade cartucho: Campo numérico de 2 posições referente a capacidade de tiros do
cartucho. Preenchimento obrigatório.
Calibre: Campo alfanumérico de 30 posições correspondente ao calibre da arma.
Grupo Calibre: Escolher na lista “drop-down” a faixa de calibres na qual o calibre anteriormente
informado se enquadra. Preenchimento obrigatório.
Tipo Funcionamento: Escolher na lista “drop-down” o tipo de funcionamento da arma.
- O - 4
∑ Comprimento Cano: Campo numérico composto de 3 inteiros e 2 casas decimais referente ao
comprimento do cano. Preenchimento obrigatório.
Qtd de Cano: Campo numérico de 1 posição referente a quantidade de cano que a arma possui.
∑ Unidade Medida Comprimento do Cano: Escolher na lista “drop-down” a Unidade de Medida
referente ao comprimento do cano da arma. Preenchimento obrigatório.
∑ Tipo alma: Escolher na lista “drop-down” o tipo de alma. Valores: Raiada ou Lisa. Campo de
Sentido Raia: Habilitado e obrigatório quando o tipo de alma anteriormente escolhido for raiada.
Valores: à esquerda ou à direita.
Se o tipo de alma escolhido for lisa, este campo não será
Qtd Raias: Campo numérico de 2 posições. Habilitado e de preenchimento obrigatório quando o
tipo de alma escolhido for raiada. Se o tipo de alma escolhido for lisa este campo não será
∑ Nr da Nota Fiscal: Campo alfanumérico de 20 posições que corresponde ao número da Nota
Fiscal. Campo de preenchimento não obrigatório.
∑ Data Nota Fiscal: Campo do tipo data no formato dd/mm/aaaa referente a data da Nota Fiscal.
Campo de preenchimento não obrigatório.
∑ Identificação do Vendedor: Campo alfanumérico de 20 posições referente ao nome do
Vendedor. Preenchimento não obrigatório.
∑ Nº Série Gravado no Cano da Arma: Campo alfanumérico de 20 posições referente ao número
de série que está gravado no cano da arma. Preenchimento obrigatório.
Solicitação de Porte: Campo habilitado se o proprietário informado for Oficial. Valores
possíveis: Sim, caso o Oficial esteja solicitando o porte de arma e Não, se não houver interesse
pela solicitação do porte. Valor default para Praças: Não.
∑ Isenção de taxas: quando o militar possuir mais de duas armas registradas após 1º de julho de
2004, indicar se deseja isenção de taxas para a arma em pauta.
Salvar o registro - Pressionar o botão
armas incluídas/alteradas.
do navegador de registro para salvar as informações de
Editar as informações da arma já cadastrada - Pressionar o botão do navegador para alterar
os dados da arma.
Excluir arma - Pressionar o botão do navegador para exclusão de uma arma.
Cancelar - Pressionar o botão
do navegador para cancelamento da função de inclusão ou
Primeiro Registro - Pressionar o botão
Registro Anterior - Pressionar o botão
Próximo Registro - Pressionar o botão
Último Registro - Pressionar o botão
- O - 5
Obs: No topo da tela um contador é atualizado após a inclusão ou exclusão de armas correspondente
ao número total de armas já cadastradas cujos dados ainda não foram exportados.
Após a inclusão de proprietários e suas armas, o usuário poderá exportar os dados, imprimir
arquivos já exportados ou listar arquivo a ser exportado.
Botões - Funções
Transfere os dados que foram cadastrados para arquivos localizados no
diretório onde foi instalado o sistema, contendo a seguinte formação em seus
Arma+CódigodaOM+aaaa/mm/dd+hhmmss+nomedousuário.db, e
Proprietario+CódigodaOM+aaaa/mm/dd+hhmmss+nomedousuário.db,
Onde: Código da OM e Nome do Usuário são capturados através da tela de Identificação do
item 1) deste manual e informações de data/hora são oriundas do sistema operacional que, após
assinatura/criptografia, deverão ser enviados à DSAM. Confirmada a transferência dos dados, a
tela abaixo será exibida solicitando Nome, Posto e Cargo do responsável pelos dados
informados e pela assinatura do relatório a ser impresso.
Os arquivos exportados deverão ser enviados à DSAM através de Ofício.
Após a impressão/visualização do relatório o usuário poderá optar pela geração de uma planilha no
Excel contendo os dados que foram exportados.
O relatório a ser impresso contém os dados de proprietários e suas armas e os nomes dos arquivos
Obs: A exportação apaga todos os dados cadastrados, permanecendo uma cópia dos arquivos que
foram exportados.
Lista as informações de proprietários e suas armas cadastradas
antes da exportação dos dados.
Lista as informações de arquivos já exportados. O usuário
deverá selecionar na lista o arquivo a ser impresso.
- O - 6
Esclarecimentos sobre a operação do sistema:
Contatos: 1º SG Rosângela e FC Paula
tel: 2104-5059 (SPD-DSAM)
- O - 7
Documentos semelhantes a Normas para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil.
Resumo Doc Tecnica.docx
Visio-3088_03
Catalogo de Peças - CLG835II (INGLÊS)
Conduta espírita perante os profitentes de outras religiões
Fichas Base PCMAT