Source: http://coelhoadvogados.adv.br/mostrar_decisao.php?codigo=0033
Timestamp: 2018-04-23 04:00:48+00:00
Document Index: 93325594

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 193', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 457', 'artigo 457', 'artigo 883']

TRT/SP reconhece recálculo do adicional de periculosidade
O TRT/SP - 2ª Região deu provimento ao recurso interposto pelos trabalhadores da Petrobrás, para que houvesse o recálculo do adicional de periculosidade, tomando-se por base seus salários, somado ao adicional por tempo de serviço (ATS).
Do adicional de periculosidade. Base de cálculo
Razão assiste aos reclamantes. O artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal não recepcionou o artigo 193, §1º, da CLT, na medida em que usa a expressão “remuneração” no lugar de salário como base de cálculo para o labor em condições insalubres e perigosas, demonstrando a real intenção do legislador.
Essa interpretação está em plena consonância com os ditames constitucionais relativos ao direito fundamental do trabalhador a um ambiente equilibrado e saudável, como forma de garantir a efetividade da dignidade da pessoa humana
(artigo 1º, II e o inciso XXII do artigo 7º) e mais clara fica diante da distinção entre
remuneração e salário assentada no artigo 457 da CLT.
Ademais, a melhor doutrina e jurisprudência consagra que no cálculo do referido adicional sejam computadas todas as parcelas de natureza
salarial, tais como os propalados anuênios.
Dessa forma, considerando a natureza eminentemente salarial do adicional por tempo de serviço e sua habitualidade (Súmula 203 do C.TST e § 1º do artigo 457 da CLT), reformo este item, para condenar a reclamada, observada a prescrição, no pagamento de sua integração na base de cálculo do adicional de periculosidade e seus reflexos nas horas extras efetivamente realizadas, nas férias, acrescidas do terço constitucional, nos décimos terceiros salários e no FGTS, que deverá ser recolhido à conta vinculada de cada um dos reclamantes, parcelas vencidas e vincendas.
A reclamada deverá retificar os apontamentos funcionais dos reclamantes, comunicando ao INSS e à Fundação Petrobrás de Seguridade Social –
Juros e correção monetária, a partir da propositura da ação e do mês subsequente ao da prestação laboral (artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381 do C.TST. Descontos previdenciários e fiscais autorizados, na forma do entendimento sumular nº 368 do C.TST.
Honorários advocatícios a razão de 15% do valor da condenação, diante dos princípios da sucumbência, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal), os quais pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular, nos termos do art. 133 da Carta Magna. Em que pese a inaplicabilidade do princípio da sucumbência e a
possibilidade do jus postulandi no processo trabalhista, a condenação em honorários
advocatícios tem amparo no princípio da restituição integral, expresso nos arts. 389, 404
e 944 do Código Civil. Além disso, a Lei 10.288/2001 revogou o art. 14 da Lei 5584/70,
não havendo óbice legal para a condenação em honorários advocatícios, nos casos em que o reclamante não estiver assistido pelo sindicato, nos termos da Lei 10.537/2002, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 790 da CLT.
Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do presente recurso ordinário interposto pelos autores e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, reformando a r. sentença,
julgar PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada a
pagar aos reclamantes, observada a prescrição, as diferenças de adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos, parcelas vencidas e vincendas, os honorários advocatícios (15%), bem como a proceder à retificação nos apontamentos funcionais dos autores, comunicando o INSS e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS e
conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto. Arbitro à condenação o valor de R$ 20.000,00. Custas em reversão.