Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10568398/inciso-i-do-artigo-173-da-lei-n-5172-de-25-de-outubro-de-1966/diarios
Timestamp: 2019-06-16 20:50:03+00:00
Document Index: 56513479

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'artigo 173', 'artigo 156', 'artigo 40', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 45', 'artigo 173']

Diários sobre Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 | Jusbrasil
Art. 173, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 • Diários
Pg. 2523. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. JULGAMENTO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80... APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN, PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL NO...
Pg. 2550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... DO ART. 173, I, DO CTN SÚMULA 555 DO STJ INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM...
Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
), há lançamento de ofício (CTN, artigo 149), e incide a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. Isto é, surge o direito... seu crédito fiscal. Se o devedor fiscal efetuar o pagamento, haverá extinção do crédito fiscal (artigo 156, inciso I). Se não... ao vencimento dos tributos) e o momento que a Lei Complementar (CTN,...
Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). No caso, o prazo decadencial iniciou-se em 1º..., dentro, portanto, do prazo estabelecido no então vigente art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN. Nesse sentido... - Defiro a suspensão requerida; 2 - Aguarde-se nos termos do artigo 40, § 1º, da ...
Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019
”, “i”, “j” e “l” do inciso I do artigo 85 desta lei;b) a partir do dia seguinte ao último do período abrangidopelo... levantamento, caso se trate de imposto exigido em autode infração na hipótese da alínea “a” do inciso I do artigo 85desta lei... de impostoexigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas “b”, “c...
Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019
Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019 DO ART. 173, I, DO CTN... facultativa em folha de pagamento, limitando os descontos em 35% dos vencimentos do servidor (artigo 45, § 2º, da Lei nº... do Consumidor (Lei nº 8.078/90), restando evidente a probabilidade de dano, ...
Pg. 335. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019
no sentido de que se aplica ao caso o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, tendo em vista só ter... constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação... E DESPROVIDO. 1. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário ...
Pg. 565. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019
. INOCORRÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. SÚMULA 555 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.328... QUE REGULAMENTOU A LEI. RETENÇÃO DO IMPOSTO REGULADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA... DISCRIMINADOS. ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. L...
Pg. 197. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019
superiores, deve-se aplicar, para efeito de reconhecimento do instituto da decadência, o art. 173, I, da Lei 5.172/1966 (CTN), in... verbis: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos..., autuada sob o nº 0105129-93.2011.805.0001, pleiteando a decadência d...
Pg. 202. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019
art. 147 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo... a ulterior homologação pelo Fisco, nos termos do art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional. Decorre disso... regras, quais sejam, o art. 173, I e o § 4º do art. 150, competindo ao julgador iden...
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