Source: http://aneste.org/gabinete-do-ministro-extraordinrio-de-poltica-fundiria.html
Timestamp: 2020-06-01 15:00:31+00:00
Document Index: 9019086

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 32', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 39', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 78', 'artigo 7']

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 058/2016
O MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO - ESTADO DE SANTA CATARINA, através do Prefeito Municipal, comunica aos interessados que se encontra aberta a licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2016, Processo Administrativo nº. 199/2016, visando o fornecimento de equipamentos para Corpo de Bombeiros Militar de Tangará, Pinheiro Preto e Ibiam abaixo indicados. Os envelopes contendo a Proposta de Preços e Documentação deverão ser entregues no Departamento de Licitações, localizado no Paço Municipal, à Avenida Marechal Costa e Silva, 111, em Pinheiro Preto - SC. O credenciamento será feito a partir das 14:00 horas do dia 22/09/2016. Abertura da sessão às 14:15 horas do mesmo dia. A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 2.785/07 de 24 de janeiro de 2007, bem como pela Lei nº 8.666/93.
1.1.O presente processo tem por objeto a aquisição dos seguintes equipamentos destinados à Corpo de Bombeiros Militar de Tangará, Pinheiro Preto e Ibiam, cujas as características vêm descritas no anexo V:
R$ 4.405,68
R$ 1.957,13
R$ 1.391,51
R$ 709,38
Tempos de execução: estacionário e lanternas traseiras LED de alta: até 3 horas para o nível de saída de 10% e baixa: até 6 horas;
8 funções programáveis;
Reforçado D-Rings;
Sistema de 220V e 12V;
Peso 0,85 kg;
R$ 1.878,63
§ 1º os materiais deverão ser de primeira linha com tecnologia de ponta, sob pena de não serem aceitos, BEM COMO DEVERÃO TER GARANTIA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO POR NO MINIMO 12 MESES.
§ 2º os bens serão recebidos provisoriamente e, atendidos os requisitos do edital, serão recebidos definitivamente.
§ 3º Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após a assinatura da Ordem de entrega, na Rua Francisco Nardi, nº 1668, Bairro Soque, Tangará – SC – na sede do Corpo Militar de Bombeiros.
§ 4º Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observadas os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial, ABNT, INMETRO, entre outros – atentando-se o proponente, principalmente as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990.
§ 5º AS PROPOSTAS COTADAS ACIMA DO PREÇO MÁXIMO DE REFERÊNCIA SERÃO DESCLASSIFICADAS.
1.2 - Condições para entrega do produto:
a) Os Equipamentos deverão ser entregues em até 30 dias após a assinatura da Autorização de Fornecimento da presente licitação. A entrega deverá ser feita na Rua Francisco Nardi, nº 1668, Bairro Soque, Tangará – SC – na sede do Corpo Militar de Bombeiros.
b) Todas as despesas com a entrega e transporte dos itens acima descritos, correrão por conta da proponente;
C) TODOS OS PROPONENTES DEVERÃO ANEXAR ÀS PROPOSTAS, A MARCA COMERCIAL DOS ITENS COTADOS, PARA POSTERIOR CONFERÊNCIA QUANDO DA ENTREGA.
1.3 Os equipamentos adquiridos, deverão ser de primeira qualidade, estando ainda sujeito a amplo teste de qualidade, reservando-se a administração do Corpo Militar de Bombeiros, o direito de rejeitá-los, obrigando-se a empresa vencedora promover suas substituições sem qualquer ônus adicional, sujeitando-se ainda a aplicação das penalidades previstas.
2.1 – Na data, hora e local designado para início do credenciamento, o representante da empresa licitante deverá apresentar, o pregoeiro, documento que comprove a existência dos necessários poderes para representar a empresa, formular propostas verbais e praticar todos os atos inerentes ao certame, acompanhado de sua Cédula de Identidade ou documento equivalente, para conferência dos dados com aqueles informados no documento de credenciamento.
2.2 - A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada FORA DOS ENVELOPES proposta e documentação, em 01(uma) via, original ou cópia autenticada por tabelião.
2.3 – O credenciamento do representante da licitante deverá ser efetuado da seguinte forma:
a)No caso do representante ser sócio-gerente ou diretor da empresa, o mesmo deverá apresentar o Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto da mesma, NO QUAL ESTEJAM EXPRESSOS SEUS PODERES PARA EXERCER DIREITOS E ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA PREGOANTE.
b) Caso o representante não seja sócio ou diretor, o seu credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de procuração, ou termo de credenciamento (conforme modelo constante do Anexo II), sendo que deverá ser assinado pelo (s) representante(s) legal(is) da empresa, cuja comprovação far-se-á através da apresentação, antes da abertura dos envelopes propostas, do ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social.
3 - DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
A proposta e os documentos exigidos deverão ser apresentados no dia e horário designados para abertura da sessão, sendo que os envelopes que não forem apresentados pessoalmente ou por representante credenciado deverão ser protocolados antes do término da fase de credenciamento, em envelopes separados, fechados e lacrados, contendo a identificação clara e visível da razão social do proponente, número do Pregão, e com os seguintes dizeres externos:
PROPONENTE (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA)
4.1 – No envelope nº 01, deverá conter a proposta em 01(uma) via, original, preenchida por meio mecânico, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, pelo representante legal da empresa, devendo constar as seguintes informações:
a) Razão Social da empresa, endereço e nº do CNPJ da proponente;
b) Valor total da proposta de cada item, discriminando seu valor unitário, em moeda corrente nacional, sendo admitidas apenas 02(DUAS) CASAS DECIMAIS APÓS A VÍRGULA, onde estejam incluídas todas as despesas com impostos e encargos sociais.
4.2 - Caso os proponentes apresentem valores com 03 (três) ou mais casas decimais após a vírgula, o Pregoeiro considerará apenas as 02 (duas) primeiras.
4.3 - Será desclassificadas a proposta desconforme com as diretrizes e especificações prescritas neste Edital, ou cujos preços sejam inexequíveis ou excessivos.
4.4 – A validade da proposta é de 60 (sessenta) dias, o qual será contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes propostas. Na contagem do prazo excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia de vencimento.
5 CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO
c) Que estejam reunidas em consórcio, ou sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si qualquer que seja sua forma de constituição.
5.1 DA HABILITAÇÃO
A documentação deverá ser apresentada no ENVELOPE nº 02, em 01(uma) via, original ou cópia autenticada por Tabelião, devendo constar os seguintes documentos de habilitação:
5.1.1 – Habilitação Jurídica:
5.3.1.1 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus atuais administradores e no caso de empresa individual, registro comercial.
5.3.1.2 Cartão do CNPJ/MF.
Obs: Caso o documento exigido no item 5.3.1.1, já tenha sido apresentado pela licitante no ato do credenciamento, a mesma fica desobrigada de apresentá-lo no ENVELOPE Nº 02 – Da habilitação.
5.1.2 – Habilitação Fiscal:
5.1.2.1 – Prova de regularidade Conjunta com a Fazenda Federal, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a) Certidão quanto à Dívida Ativa da União.
b) Certidão de Regularidade com os Tributos e Contribuições Federais e INSS.
5.1.2.2 – Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio do proponente.
5.1.2.3 – Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente.
5.1.2.4 – Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
5.1.2.5 – Prova de regularidade trabalhista, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme determinado pela Lei 12.440/2011.
5.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira:
Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
5.2.4 – Qualificação Técnica:
I - Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não possui Fatos Impeditivos para participar da licitação, de acordo com o § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93.
I - Declaração firmada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigosos ou insalubres e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal).
III – Declaração de que os bens ofertados são de primeira linha e tecnologia de ponta.
IV – Declaração de Idoneidade.
V – Declaração que os equipamentos ofertados atendem as normas dos órgãos competentes de controle de qualidade industrial, ABNT e ou INMETRO.
5.3 – Os documentos expedidos pela Internet poderão ser apresentados em forma original ou, cópia reprográfica sem autenticação. Entretanto, estarão sujeitos a verificação de sua autenticidade através de consulta realizada pelo Pregoeiro.
5.4– O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do Pregoeiro pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inutilização do mesmo.
5.5. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. A Comissão poderá fazer consulta ao serviço de verificação de autenticidade das certidões emitidas pela INTERNET. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.
5.6. A inabilitação para o certame importará na preclusão do direito de participar das fases subsequentes.
5.7. No caso de tratar-se de microempresas ou empresas de pequeno porte, será observado o que dispõe os arts. 42 e ss. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
6 – DOS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO E JULGAMENTO
6.1 - No dia, hora e local designados neste edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, o Pregoeiro juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de credenciamento, conforme exposto no item 02.
6.2 – Depois de verificadas as credenciais será declarada aberta a sessão, e o Pregoeiro solicitará e receberá, em envelopes distintos, a proposta e os documentos exigidos para habilitação, devidamente lacrados e identificados.
6.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.
6.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida a verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis.
6.5 – Verificada a conformidade, o pregoeiro classificará preliminarmente o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.
6.6 – Quando não forem verificadas no mínimo três propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
6.7 – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos preços.
6.8 – Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
6.9 – O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.
6.10– É vedada a oferta de lance com vista ao empate.
6.11- A desistência em apresentar lance, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeitos de ordenação das propostas.
6.12 – O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.
6.13 - Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço.
6.14 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado.
6.15 - Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições de habilitação.
6.16 - Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame.
6.17 - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências referente a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame;
6.18 - Nas situações previstas nos itens 6.13, 6.14 e 6.17, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
6.19 – Serão inabilitados os licitantes que não apresentarem a documentação em situação regular, conforme estabelecido no item 5 deste Edital.
6.20 – A data a ser considerada para análise das condições de habilitação, na hipótese de haver outras sessões, será aquela estipulada para o recebimento dos envelopes, devendo, contudo, ser sanadas, anteriormente à contratação, quaisquer irregularidades a elas referentes, que se apresentarem após aquela data.
6.21 – Da sessão pública do pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
6.22 – O uso de telefone celular durante a sessão de lances só será possível com a permissão do Pregoeiro.
6.23 – Não serão aceitas cópias de documentos obtidos por meio de aparelho fac-símile (FAX) e tampouco cópias de documentos ilegíveis em nenhuma das fases do certame.
7 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
7.1 - O critério para julgamento das propostas será o de MENOR PREÇO POR ITEM, desde que atendidas as especificações constantes deste edital, observado o disposto no item anterior.
7.2 As propostas que não atenderem as exigências deste Edital e seu anexo, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, incompatíveis com os preços de mercado, serão desclassificadas.
7.3 As questões relativas ao julgamento não previstas neste edital serão resolvidas pela Comissão de Licitações.
Parágrafo único. Os bens serão recebidos provisoriamente para análise técnica da comissão instituída para tal fim.
8 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
8.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.
8.2 - O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
8.3 – O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
8.4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;
9.1 – Se o licitante vencedor descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93.
9.2 – Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste pregão, a Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto, poderá aplicar à empresa vencedora, as seguintes penalidades:
b) Multa de 10% (dez por centro) sobre o valor da proposta.
9.3 – Nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.4 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no sistema de registro de cadastro do Município, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
9.5 - Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
Os recursos para pagamento do objeto do presente Edital estarão garantidos através das classificações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 - Município de Pinheiro Preto
Órgão Orçamentário: 2000 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2006 - SECRET. DE TRANSPORTES E OBRAS
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 4 - Segurança Municipal
Ação: 2.24 - MANUTENÇÃO DO FUNREBOM
11– DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO
11.1 O material deverá ser entregue pelo licitante vencedor, e sem qualquer custo adicional, na Rua Francisco Nardi, nº 1668, Bairro Soque, Tangará – SC – na sede do Corpo Militar de Bombeiros.
11.2 – Prazo de entrega é de 30 dias, contados do recebimento da ordem de entrega.
12 – DO PAGAMENTO E REAJUSTE
12.1 Fica vedado o reajuste de preços.
12.2 O pagamento do preço será efetivado tão logo autorizado pela Secretaria de Educação, órgão responsável pelo recebimento do material e após emitido o termo de recebimento definitivo.
13.1 Será firmado contrato com o licitante vencedor, que terá suas cláusulas e condições reguladas pelas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/1993, e Decreto Municipal nº 2.785/07 de 24 de janeiro de 2007.
13.2 - Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação;
13.3 - Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
14 – DA RESCISÃO
14.1 O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n. 8666/93.
14.2 – Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, sujeita-se à empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
15.1 – Nenhuma indenização será devida aos licitantes por apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
15.2 – O objeto deste pregão poderá sofrer acréscimo ou supressões, em conformidade com o art. 65 da lei nº 8.666/1993.
15.3 – Após a declaração de vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto licitado, que posteriormente será submetido à homologação pelo Prefeito Municipal.
15.4 – No caso de interposição de recurso (s), depois de proferida a decisão quanto ao(s) mesmo(s), será o resultado da licitação submetido ao Prefeito Municipal para adjudicação e homologação.
15.5 – A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
15.6 – É fundamental a presença do licitante ou de se representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
15.7 – Fazem parte do presente Edital:
Anexo III – Declaração menores;
Anexo IV – Declaração de idoneidade;
Anexo V ­- Formulário Proposta Comercial - Cotação de Preços;
Anexo VI – Declaração que recebeu os documentos;
Anexo VII – Declaração de Fatos Impeditivos.
15.8 – Todos os documentos deverão ser apresentados, se possível, em folha tamanho A4.
15.9 - Informações fornecidas verbalmente por elementos pertencentes à Administração Municipal não serão consideradas como motivos para impugnações.
15.10 - Recomenda-se aos licitantes que estejam no local indicado do preâmbulo deste Edital, com antecedência de quinze (15) minutos do horário previsto.
15.11 - O edital relativo ao objeto desta licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Departamento de Licitações, junto a sede da Administração Municipal, fone (049) 3562-2000, Fax (049) 3562-2000, na Avenida Marechal Costa e Silva, n.111.
15.12. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento).
EUZEBIO CALISTO VIECELI
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS N.º: ______/_____.
Termo de Contrato de FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS celebrado entre o MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO, ESTADO DE SANTA CATARINA, e a empresa........................., autorizado através do Processo nº 199/2016, Licitação 058/2016 modalidade PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO
CNPJ-MF nº. 82.827.148/0001-69
Endereço (sede): Avenida Mal. Costa e Silva, 111
Centro, Pinheiro Preto - SC.
Representada por: EUZEBIO CALISTO VIECELI
CNPJ-MF n. º.
Em conformidade com o processo de licitação na modalidade Pregão nº 058/2016, datado de ................ e homologado em data de ___ de _______ de 2016, na forma e condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
Aquisição dos seguintes equipamentos: ..................................
2.1 - A CONTRATADA obriga-se a fornecer o objeto deste instrumento, especificado(s) e quantificado(s) na cláusula primeira, pelo preço de R$.....................(................................................................), devendo a despesa correr à Conta da seguinte dotação orçamentária:
2.2 - O pagamento será efetuado até o 10º após a apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente, observado o cumprimento integral das disposições contidas no edital convocatório e neste contrato, prazo este contato do recebimento definitivo do objeto.
2.3 - Os materiais deverão ser de primeira linha com tecnologia de ponta, sob pena de não serem aceitos, BEM COMO DEVERÃO TER GARANTIA POR DEFEITO DE FABRICAÇÃO POR NO MINIMO 12 MESES.
2.4 - Os bens serão recebidos provisoriamente e, atendidos os requisitos do edital, serão recebidos definitivamente.
2.5 - Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias após a assinatura da Ordem de entrega, na Rua Francisco Nardi, nº 1668, Bairro Soque, Tangará – SC – na sede do Corpo Militar de Bombeiros.
2.6 - Os materiais deverão atender às exigências de qualidade, observadas os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial, ABNT, INMETRO, entre outros – atentando-se o proponente, principalmente as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/1990.
Para fins de execução, o CONTRATO VIGORARÁ:
início: data da assinatura.
término: na data do término da garantia mínima.
CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADES E DA RESCISÃO.
4.1. DAS PENALIDADES
4.1 - Se a CONTRATADA descumprir as condições deste Pregão ficará sujeito às penalidades estabelecidas nas Leis nº 10.520/2002 e 8.666/93.
4.2– Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial deste pregão, o Município de Pinheiro Preto, poderá aplicar à empresa vencedora, as seguintes penalidades:
4.3 – Nos termos do artigo 7º da Lei n. 10.520/2002, se o licitante, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com o Município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais.
4.4 - Nenhum pagamento será processado à proponente penalizada, sem que antes, este tenha pago ou lhe seja relevada a multa imposta.
4.1 – DA RESCISÃO
4.1 – O contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n.8666/93.
4.2 – Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a XI e XVIII do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, sujeita-se a empresa contratada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato.
V - VINCULAÇÃO DO CONTRATO
5.1 - O presente contrato está vinculado à licitação oriunda do edital de Pregão nº 058/2016 obrigando-se à CONTRATADA em manter a vigência do presente contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§1º - A CONTRATADA obriga-se a cumprir o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, de acordo com a declaração de que não emprega menores prestada durante a fase de habilitação, sob pena das sanções legais cabíveis.
§ 2º A Contratada assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes dos móveis e da confecção dos itens acima descritos, necessários à boa e perfeita entrega dos mesmos, conforme solicitado. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda quaisquer prejuízos que sejam causados a Contratante ou a terceiros.