Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-163o-cpp/
Timestamp: 2020-07-09 11:22:17+00:00
Document Index: 138931596

Matched Legal Cases: ['Artigo 163', 'Artigo 163', 'Artigo 163', 'Artigo 330', 'artigo 67', 'Artigo 162', 'Artigo 164']

Artigo 163º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 163º CPP
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Exumação: É a retirada do cadáver da sepultura para fins de exames complementares quando restarem dúvidas que precisam ser esclarecidas, muitas vezes relacionadas com a identidade. Podem ser realizadas comparações de DNA, de arcada dentária, radiografias e outros exames.
Desobediência: Artigo 330 do CP.
Inumar ou exumar cadáver, com infração das disposições legais: Constitui contravenção penal (artigo 67 do Decreto-lei 3.688/41).
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