Source: http://www.sice.oas.org/Dispute/mercosur/LAUDO7_P.ASP
Timestamp: 2018-04-27 00:41:00+00:00
Document Index: 74259981

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 28', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 42', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 50']

Laudo do Tribunal Arbitral - Laudo VII
Laudo do Tribunal Arbitral "Ad Hoc" do MERCOSUL constituído para decidir sobre a controvérsia apresentada
pela República Argentina à República Federativa do Brasil sobre“Obstáculos
à entrada de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro. Não incorporação
das Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, o que impede
sua entrada em vigência no MERCOSUL”
Na Cidade de Assunção do Paraguai aos dezenove dias de abril de dois mil dois, o Tribunal Arbitral “ad hoc” do Mercosul constituido para decidir na controversia entre a REPÚBLICA ARGENTINA e a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL sobre “Obstáculos à entrada de produtos fitossanitários ao mercado brasileiro. Não incorporação das Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, o que impede sua entrada em vigência no Mercosul”.
Os feitos perante este Tribunal Arbitral “ad hoc” do MERCOSUL relativos à controvérsia entre a REPÚBLICA ARGENTINA e a REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL sobre “Obstáculos à entrada de produtos fitossanitários ao mercado brasileiro. Não incorporação das Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, o que impede sua entrada em vigência no Mercosul”.
O Tribunal Arbitral “ad hoc”, constituído para decidir sobre a presente controvérsia de conformidade com o que estabelece o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL de 17 de dezembro de 1991, foi formado pelos Senhores Árbitros Ricardo Olivera García (Árbitro Presidente), Héctor Masnatta e Guido Fernando Silva Soares, cidadãos nacionais da República Oriental do Uruguay, República Argentina e República Federativa do Brasil, respectivamente.
3.1 Em 14 de novembro de 2001 a República Argentina comunicou ao Diretor da Secretaria Administrativa do MERCOSUL a decisão do Governo da República Argentina de iniciar o procedimento arbitral, previsto no Capítulo IV do Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, contra a República Federativa do Brasil com relação à controvérsia suscitada entre ambos os Estados sobre “Obstáculos à entrada de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro. Não incorporação das Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, o que impede sua entrada em vigência no MERCOSUL”.
3.2 Na data de 27 de dezembro de 2001, conforme a Ata da Sessão Nº 1, declarou-se constituído, instalado e em funcionamento este Tribunal Arbitral “ad hoc” para decidir sobre a controvérsia referida, estando o mesmo composto pelos Senhores Árbitros mencionados e declarando-se que a Presidência será exercida pelo Doutor Ricardo Olivera García, de conformidade com o que estabelece o artigo 9, alínea 2, parágrafo i) do Protocolo de Brasília.
4.9 Solicita ao Tribunal Arbitral que requeira à República Federativa do Brasil que, num prazo de 15 dias, proceda a incorporar a seu ordenamento jurídico as Resoluções GMC Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, e que adote todas as medidas necessárias, como normas jurídicas internas e/ou modificações das existentes, para garantir a aplicação e o cumprimento efetivos de tal normativa.
5.1 A República Federativa do Brasil, como parte Reclamada manifesta que as negociações sobre produtos fitossanitários no MERCOSUL partem do princípio de que o livre comércio neste setor está subordinado à necessidade de garantir a “segurança, eficiência e economia” destes produtos, conforme o que dispõe a Resolução 73/94.
6.1 O artigo 28 do Regulamento do Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, aprovado por Decisão do CMC Nº 17/98, estabelece que “o objeto das controvérsias entre Estados e das reclamações iniciadas a pedido dos particulares estará determinado pelos escritos de apresentação e de resposta....”.
7.2 O art. 40 do POP dispõe em sua alínea i) que “Uma vez aprovada a norma, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul”.
Por outro lado, o art. 38 do POP determina que “Os Estados Partes se comprometem a adotar as medidas necessárias para garantir, em seus respectivos territórios, o cumprimento das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no artigo 2 deste Protocolo”.
7.4 Com efeito, o art. 42 do POP estabelece que “As normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo terão caráter obrigatório e, quando seja necessário, deverão ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos na legislação de cada país”.
7.6 Assim o entendeu a Jurisprudência dos Tribunais Arbitrais “ad hoc” no MERCOSUL, expressando que “o regime resultante, no entanto, não é incoerente nem contraditório, mas responde ao conceito chamado em doutrina de “vigência simultâna” – por oposição à aplicação imediata – no qual se conjugam e harmonizam as diversas disposições do POP a esse respeito num sistema no qual as normas são obrigatórias para os EPM a partir de sua aprovação, mas a vigência somente se produz simultaneamente para todos os EPM uma vez que todos eles tenham cumprido o procedimento do art. 40” (Laudo Arbitral na controvérsia sobre “Aplicação de Medidas Antidumping contra a exportação de frangos inteiros provenientes do Brasil, Resolução Nº 574/2000 do Ministério de Economia d a República Argentina”, Considerando 116).
7.7 Neste sentido, enquanto as normas são obrigatórias para os Estados Partes, mesmo ao não terem entrado em vigência simultânea, a obrigatoriedade das mesmas gera como conseqüência o nascimento de uma obrigação de fazer, a de incorporar ao direito interno dita normativa, e uma obrigação de não fazer, a de não adotar medidas que por “sua natureza se oponham ou frustrem o propósito da norma aprovada mas ainda não incorporada” (Laudo Arbitral cit., Considerando 117).
7.8 A obrigação de incorporar a normativa MERCOSUL aos direitos internos dos Estados Partes constitui uma obrigação de fazer, que acarreta a responsabilidade inernacional dos Estados em caso de não cumprimento. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Arbitrais “ad hoc” do MERCOSUL estabeleceu que “dada a natureza intergovernamental do MERCOSUL e a ausência de aplicação direta de sua normativa, ninguém pode cumprir em lugar do Estado obrigado o ato de incorporação requerido. Mas o descumprimento traz consigo responsabilidade internacional do Estado descumpridor com relação aos Estados que sim cumpriram” (Laudo Arbitral cit., Considerando 117).
7.11 As Resoluções do Grupo Mercado Comum Nº 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, cuja incorporação ao direito interno da República Federativa do Brasil é solicitada, estabelecem o Sistema de Facilitação de produtos fitossanitários chamado também Sistema Abreviado de Registro, e foram incorporadas ao direito interno da República Argentina através da Resolução Nº 603 da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Alimentação com data de 27/8/97 e a Resolução do GMC 71/98 foi incorporada através da Resolução Nº 195 de 5/5/00 da mesma Secretaria.
7.12 Foram também incorporadas pela República Oriental do Uruguai por Resolução datada de 14/8/98 da Direção Geral de Serviços Agrícolas, dependente do Ministério de Pecuária, Agricultura e Pesca, e pela República do Paraguai através do Decreto 5043 de 6/9/99.
7.13 Ao contrário, o Governo da República Federativa do Brasil não incorporou até o momento, as Resoluções do Grupo Mercado Comum objeto do presente procedimento arbitral, apesar de que a primeira delas data de 1996.
7.14 A existência de uma obrigação de incorporação é compartilhada pela República Federativa do Brasil que reconhece expressamente a obrigação genérica dos Estados Partes de incorporar a seus ordenamentos jurídicos internos as normas emanadas dos órgãos do MERCOSUL com capacidade decisória e, particularmente, a obrigação de incorporar a seu direito interno as Resoluções sobre registros de produtos fitossanitários.
Neste sentido estabelece em seu documentode resposta que “O Governo brasileiro sempre reconheceu a obrigatoriedade e/ou a necessidade de incorporar as Resoluções 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98, as quais, nos termos do artigo 40 do Protocolo de Ouro Preto são obrigatórias em todos os seus elementos e, nesse sentido, estão em curso de internalização no ordenamento jurídico brasileiro, por força do Decreto 4074 de 4 de janeiro de 2002, que, a despeito da necessidade de regulamentação adicional, consagra o princípio do registro por equivalência previsto nas Resoluções MERCOSUL” (Escrito de Resposta, pág. 49).
7.15 Do exposto surge com clareza a existência de uma obrigação de incorporação das Resoluções do GMC objeto deste procedimento arbitral ao direito interno da parte reclamada, não existindo até o momento mais que um princípio de cumprimento de tal obrigação, que a própria República Federativa do Brasil considera insuficiente ao expressar que as Resoluções referidas “Estão em curso de internalização no ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto 4074 de 4 de janeiro de 2002, o qual, a despeito da necessidade de regulamentação adicional, consagra o princípio do registro por equivalência previsto nas Resoluções MERCOSUL” (Escrito de resposta, pág. 49).
8.1 A parte reclamada alega em seu documento de resposta que não existe um limite temporal para que os Estados Partes dêem cumprimento à obrigação de incorporar a normativa MERCOSUL a seus respectivos ordenamentos jurídicos internos. Neste sentido expressa que “À luz do disposto no artigo 38 do Protocolo de Ouro Preto, a única obrigação, em matéria de incorporação, reside em adotar todas as medidas necessárias para assegurar a vigência interna da normativa aprovada pelos órgãos do MERCOSUL, sem qualquer menção à existência de um limite temporal para esse fim, cabendo à legislação de cada Estado Parte a definição de prazos e procedimentos para incorporação dessas normas, nos termos do artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto” (Escrito de Resposta, pág. 49).
8.2 Como primeira reflexão, o Tribunal entende que a distinção entre obrigações de meios e de resultados consagrada pela doutrina iusprivatista, não resulta aplicável na espécie. A República Federativa do Brasil é um Estado membro do MERCOSUL que, através de seus representantes no órgão Grupo Mercado Comum, adotou as Resoluções objeto desta controvérsia, as quais está obrigado a incorporar. A incorporação desta normativa ao Direito interno brasileiro não depende de um fato externo ao próprio Estado obrigado nem à vontade de um terceiro. São os órgãos competentes da República Federativa do Brasil que, de acordo com sua legislação interna, têm a atribuição de cumprir a incorporação da norma comunitária.
Como conseqüência, a conduta devida pela República Federativa do Brasil não consiste em “tomar as medidas necessárias para assegurar a vigência” mas em incorporar internamente a norma acordada.
8.3 Não foge à compreensão deste Tribunal que a incorporação pelos Estados Partes das normas acordadas no âmbito do Grupo Mercado Comum requer o desenvolvimento de um processo de análise e harmonização com a ordem jurídica interna de cada Estado pelos órgãos competentes desse mesmo Estado.
8.4 De acordo com a Resolução do GMC 23/98, os projetos de normativa MERCOSUL que devam ser incorporados por via administrativa indicarão, quando couber, o prazo em que se cumprirá tal incorporação aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes. No mesmo sentido, o artigo 7 da Resolução CMC 23/00 estabelece que “nos casos em que as Decisões, Resoluções e Diretrizes incluam uma data ou um prazo para sua incorporação, essas cláusulas revestem caráter obrigatório para os Estados Partes e devem ser incorporadas nas datas ou prazos estabelecidos a fim de que possa ser cumprido o procedimento de vigência simultânea determinado no Art. 40 do Protocolo de Ouro Preto”.
8.5 Estas normas, posteriores no tempo às Resoluções GMC objeto desta controvérsia, não fazem mais que consagrar o princípio natural e óbvio de autonomia da vontade dos Estados Partes para fixar, de comum acordo, no órgão comunitário cuja vontade formam unanimemente, os prazos que entendem razoáveis para o cumprimento da obrigação de incorporação.
8.6 Este Tribunal Arbitral compartilha a posição da parte reclamada quando afirma que as Resoluções do Grupo Mercado Comum 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98 não citam de modo expresso um prazo para o cumprimento da mesma. Não obstante, discrepa da parte reclamada quando entende que se trata de uma obrigação sem prazo, cujo cumprimento fica subordinado à vontade e ao livre critério do obrigado.
8.7 Não existem no Direito obrigações sem prazo, cuja exigibilidade seja deixada à vontade do obrigado. Isto é evidente tanto no caso das obrigações derivadas de atos, internacionais, bilaterais como dos multilaterais A ausência de previsões normativas neste sentido deve-se completar com outras normas ou princípios jurídicos. Podem existir lacunasna norma, mas não existem lacunas no Direito.
8.8 Pelo exposto, este Tribunal Arbitral entende que ao não existir nas Resoluções objeto destes procedimentos, nem no resto da normativa MERCOSUL, um texto expresso que imponha um prazo determinado para o cumprimento da obrigação de incorporar, produz-se uma lacuna normativa que deve ser preenchida pelos princípios gerais do direito internacional aplicáveis ao caso analisado.
8.9 O artigo 19 do Protocolo de Brasília estabelece que são fonte normativa do MERCOSUL que constituem o âmbito de referência ao que deve se ater o Tribunal Arbitral “as disposições do Tratado de Assunção, dos Acordos celebrados em seu âmbito, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, assim como dos princípios e disposições do direito internacional aplicáveis na matéria” (Cfr. Laudo Arbitral sobre a controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre “Restrições de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia”).
8.10 São aplicáveis ao objeto da controvérsia submetida para decisão perante este Tribunal os princípios reconhecidos de pacta sunt servanda, boa fé e razoabilidade.
8.11 O princípio de cumprimento dos Tratados e demais compromissos internacionais, o pacta sunt servanda, constitui uma norma fundamental, originária do Direito Romano, consagrado em textos relevantes como a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. É unanimemente aceito pela doutrina internacionalista, incluída a de autores latino-americanos, e pela jurisprudência dos Tribunais internacionais como alicerce indispensável em todo processo de integração. O princípio de pacta sunt servanda impõe o cumprimento dos compromissos assumidos, situação que contradiz o ato de sustentar o livre arbítrio do devedor de cumprir ou não, ou de cumprir no momento em que, segundo seu interesse, considerar oportuno ou conveniente.
8.12 O princípio de pacta sunt servanda deve ser aplicado unido ao princípio de cumprimento de boa fé das obrigações assumidas nos Tratados internacionais.
A jurisprudência dos Tribunais Arbitrais “ad hoc” no MERCOSUL expressou que deve-se incluir no conceito de boa fé “não só a honestidade dos atos de execução e seu apego formal à letra dos textos,... mas a idoneidade da atividade das Partes para dar cumprimento aos fins e objetivos das normas convencionais acordadas” (Laudo Arbitral sobre a controvérsia referida a “Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): Aplicação de Medidas Restritivas ao Comércio Recíproco”, Considerando 56).
8.13 No mecanismo estabelecido no POP, a incorporação prévia das Resoluções sob análise pelos Estados Partes do MERCOSUL é requisito indispensável para a vigência simultânea das disposições acordadas.
8.14 Também é aplicável à controvérsia submetida a exame, o princípio de razoabilidade na atuação e conduta das Partes, e no cumprimento das obrigações assumidas no MERCOSUL. Assim o entendeu a jurisprudência dos Tribunais Arbitrais “ad hoc” ao estabelecer que “o princípio de razoabilidade deve orientar as ações dos Estados pois naquele estão incorporadas a segurança jurídica do processo de integração, a garantia dos valores pelos Tratados fundacionais do MERCOSUL, assim como a prudência, a causalidade e a proporcionalidade já referida” (Laudo Arbitral sobre a controvérsia relativa à “Proibição de Importação de Pneumáticos Remodelados (Remolded) Procedentes do Uruguai”, Considerando B, numeral 1, alínea c).
8.17 O conceito jurídico indeterminado de “prazo razoável” deve ser preenchido em cada caso, delimitando o prazo que razoavelmente o Estado Parte poderia ter levado para incorporar efetivamente a seu direito interno a normativa objeto da obrigação.
8.19 Desde a aprovação por consenso de todos os Estados Partes da primeira Resolução do GMC objeto da controvérsia transcorreram quase seis anos. Neste lapso, o primeiro ato de incorporação da parte reclamada, reconhecido por esta como insuficiente, é constituído pelo Decreto 4074/2002 de 4 de janeiro de 2002, cuja data de aprovação é sumamente recente e posterior à instauração e colocação em funcionamento deste Tribunal Arbitral “ad hoc”.
9.1 A Parte reclamada alega como defesa a exceção contida no art. 50 do Tratado de Montevidéu de 1980, expressando que “O princípio do livre comércio não saberia sobrepor-se a legítimas preocupações com a proteção à saúde e ao meio ambiente, sob pena de flagrante violação do artigo 2º do Anexo I do Tratado de Assunção, o qual estabelece textualmente que não estão compreendidas no conceito de restrições não tarifárias, proibidas no MERCOSUL desde o final do regime de transição, as medidas adotadas em virtude das situações previstas no artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980, que, por sua vez, prevê que nenhuma disposição daquele tratado será interpretada como impedimento à adoção de medidas destinadas, entre outros, a proteger a vida e a saúde das pessoas, animais e vegetais” (Escrito de Resposta, pág. 15).
9.2 O Tratado de Assunção ao estabelecer o regime de redução progressiva dos gravames e restrições não tarifárias em seu Anexo I, Programa de Liberação Comercial, dispõe que não estarão compreendidas em tal conceito “as medidas adotadas em virtude de situações previstas no artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980”.
Por outro lado, o citado artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980, do qual a Argentina e o Brasil são parte, expressa que “Nenhuma disposição do presente Tratado será interpretada como impedimento para a adoção e o cumprimento de medidas destinadas a:
g) Exportação, importação ou consumo de materiais nucleares, produtos radioativos ou qualquer outro material utilizável no desenvolvimento ou aproveitamento da energia solar”.
9.6 O Tribunal entende que a interpretação do Tratado de Montevidéu de 1980 que o Brasil pretende, não se ajusta à natureza restritiva e específica que surge da natureza da restrição imposta.
10. CONSIDERAÇÃO FINAL
Por tudo o exposto e em conformidade com o estabelecido no Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias e seu Regulamento, no Protocolo de Ouro Preto e nas demais normas e princípios de direito internacional aplicáveis, este Tribunal Arbitral “ad hoc” chamado a deliberar sobre a controvérsia apresentada nestes procedimentos, RESOLVE POR UNANIMIDADE:
Árbitro Guido Fernando Silva Soares