Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/26/despce.asp
Timestamp: 2020-07-09 12:00:36+00:00
Document Index: 44175390

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 55']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 161/2014
Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2014.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 705 571,19 (setecentas e cinco mil, quinhentas e setenta e uma patacas e dezanove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 705,571.19
Total das receitas 705,571.19
5-02-0 05-04-00-00-90 Dotação provisional 705,571.19
Total das despesas 705,571.19
Obra Social da Polícia Judiciária, aos 28 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Wong Sio Chak. — A Vice-Presidente, Cheong Ioc Ieng. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — Os Vogais, Jaime Diamantino Hyndman Amarante (representante da D.S.F.) — Firmino Ângelo Machado de Mendonça.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2014
Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2011 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da «Empreitada de Construção da Habitação Social de Mong Há — Fase 2 e de Reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há (Estruturas da Cave)».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2011, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção Hobbs, Limitada, para a execução da «Empreitada de Construção da Habitação Social de Mong Há — Fase 2 e de Reconstrução do Pavilhão Desportivo de Mong Há (Estruturas da Cave)»;
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 685 440 135,40 (seiscentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentas e quarenta mil, cento e trinta e cinco patacas e quarenta avos);
1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 399/2011 é alterado da seguinte forma:
Ano 2012 $ 172 577 892,47
Ano 2013 $ 3 067 419,14
Ano 2014 $ 135 917 541,45
Ano 2015 $ 230 000 000,00
Ano 2016 $ 143 877 282,34
3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano» do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, nas seguintes rubricas:
Código económico 07.02.00.00.01, subacção 6.020.041.16, pelo montante de $ 78 430 226,50 (setenta e oito milhões, quatrocentas e trinta mil, duzentas e vinte e seis patacas e cinquenta avos);
Código económico 07.03.00.00.01, subacção 7.020.156.07, pelo montante de $ 57 487 314,95 (cinquenta e sete milhões, quatrocentas e oitenta e sete mil, trezentas e catorze patacas e noventa e cinco avos).
4. Os encargos referentes aos anos de 2015 e 2016 serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.
5. Os saldos que venham a apurar-se nos anos económicos de 2014 e 2015, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, podem transitar para os anos económicos seguintes, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2014
As menções à firma «宇宙衛星通信服務有限公司», em português «Telesat – Comunicações por Satélite, Limitada» e em inglês «Telesat – Satellite Communications Limited», na Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, são consideradas como sendo efectuadas à «宇宙衛星通信服務股份有限公司», em português «Telesat – Comunicações por Satélite, S.A.» e em inglês «Telesat – Satellite Communications Limited».
Portaria n.º 206/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de radiodifusão televisiva por satélite.
Considerando que a «宇宙衛星通信服務有限公司», em português «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada» e em inglês «Telesat — Satellite Communications Limited», licenciada para instalar e operar um sistema de telecomunicações de radiodifusão televisiva por satélite através da Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, procedeu à alteração da sua firma;
Considerando que a licenciada passou a adoptar a firma em chinês «宇宙衛星通信服務股份有限公司» e em português «Telesat — Comunicações por Satélite, S.A.», mantendo-se inalterada em inglês «Telesat — Satellite Communications Limited»;
As menções à firma «宇宙衛星通信服務有限公司», em português «Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada» e em inglês «Telesat — Satellite Communications Limited», na Licença n.º 1/99, anexa à Portaria n.º 206/99/M, de 31 de Maio, são consideradas como sendo efectuadas à «宇宙衛星通信服務股份有限公司», em português «Telesat — Comunicações por Satélite, S.A.» e em inglês «Telesat — Satellite Communications Limited».
Aprova os modelos dos cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água), o Chefe do Executivo manda:
1. São aprovados os modelos dos cartões de identificação a usar pelo pessoal da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, adiante designada por DSAMA, constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. O «Cartão de Identificação Especial para Fiscalização de Actividades Marítimas e Portuárias» destina-se exclusivamente ao pessoal da DSAMA no exercício de funções de fiscalização de actividades marítimas e portuárias.
3. O «Cartão de Identificação Especial para Fiscalização de Actividades dos Terminais Marítimos de Passageiros» destina-se exclusivamente ao pessoal da DSAMA no exercício de funções de fiscalização de actividades nos terminais marítimos de passageiros.
4. O «Cartão de Identificação Especial para Exercício de Funções de Controlo pelo Estado do Porto» destina-se exclusivamente ao pessoal da DSAMA responsável pelo exercício de funções de Controlo pelo Estado do Porto.
5. O «Cartão de Identificação para Serviço de Pilotagem» destina-se exclusivamente ao pessoal da DSAMA no exercício de funções de pilotagem.
6. O «Cartão de Identificação para Vistorias de Embarcações» destina-se exclusivamente ao pessoal da DSAMA no exercício de funções de vistoria de embarcações.
7. O «Cartão do Trabalhador» serve apenas para identificar que o titular é o trabalhador da DSAMA.
8. Compete ao director da DSAMA emitir os cartões de identificação referidos nos números anteriores.
9. Os cartões são obrigatoriamente devolvidos à DSAMA, logo que os seus titulares cessem, definitiva ou temporariamente, o exercício das funções.
10. Os cartões são substituídos sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos deles constantes.
Cartão de Identificação Especial para Fiscalização de Actividades Marítimas e Portuárias
Dimensões: 86mm x 54mm
Descrição das expressões:
Em língua chinesa: — Em cor preto (C:0 M:0 Y:0 K:100), tipo de letra «Microsoft Jhenghei»;
Em língua portuguesa: — Em cor preto (C:0 M:0 Y:0 K:100), tipo de letra «Arial».
Cartão de Identificação Especial para Fiscalização de Actividades dos Terminais Marítimos de Passageiros
Cartão de Identificação Especial para Exercício de Funções de Controlo pelo Estado do Porto
Em língua portuguesa: — Em cor preto (C:0 M:0 Y:0 K:100), tipo de letra «Arial»;
Em língua inglesa: — Em cor preto (C:0 M:0 Y:0 K:100), tipo de letra «Arial».
Cartão de Identificação para Serviço de Pilotagem
Cartão de Identificação para Vistorias de Embarcações
Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir pelas entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2014 - Define a comissão dos veículos públicos, prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
Considerando a necessidade de se definir as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a adquirir, eventualmente, pelas entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau e, tendo em consideração a proposta elaborada e apresentada pela Comissão nomeada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2014;
1.1. Veículos de passageiros com lotação para 5 pessoas para uso pessoal:
Preço: até $240 000,00 (duzentas e quarenta mil patacas);
N.º de portas: 4 (sem porta na retaguarda)
Preço: até $190 000,00 (cento e noventa mil patacas);
1.2.1.2. Veículos de passageiros com lotação para 6 a 9 pessoas:
Preço: até $290 000,00 (duzentas e noventa mil patacas);
1.2.1.3. Veículos de passageiros com lotação para 10 a 15 pessoas:
Preço: até $690 000,00 (seiscentas e noventa mil patacas);
Preço: até $350 000,00 (trezentas e cinquentas mil patacas);
1.3. Ciclomotores eléctricos:
Preço: até $29 000,00 (vinte e nove mil patacas);
1.4.1. Grupo A:
Preço: até $24 000,00 (vinte e quatro mil patacas);
Cilindrada: superior a 50 c.c. até 125 c.c.;
1.4.2. Grupo B:
Preço: até $58 000,00 (cinquenta e oito mil patacas);
Cilindrada: superior a 125 c.c. até 250 c.c.;
1.4.3. Grupo C:
Preço: até $87 000,00 (oitenta e sete mil patacas);
Cilindrada: superior a 250 c.c. até 600 c.c.;
2. Os Veículos referidos em 1.2.1.1. e 1.2.1.2., têm de cumprir as normas ecológicas de emissão de gases poluentes, definidas no Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2012, sem prejuízo da aquisição de veículos que utilizem exclusivamente energias alternativas aos combustíveis derivados do petróleo.
3. Os veículos, com excepção dos referidos em 1.3., 1.4.1., 1.4.2. e 1.4.3., devem ter como equipamentos mínimos aparelhos receptores e reprodutores de som e aparelhos de ar condicionado, podendo, no entanto, ter incorporados outros acessórios de origem.
4. Os limites de preço estabelecidos pelo presente despacho incluem os equipamentos mínimos referidos no n.º 3, bem como os respectivos serviços de instalação e mudança de cor.
5. Dada a impossibilidade técnica de definição das características gerais de preço, cilindrada e potência dos veículos especiais, definidos como tal na alínea 3) do artigo 2.º da Lei n.º 7/2002, estes veículos são adquiridos pelos respectivos serviços utilizadores com base nas características previamente estabelecidas por estes em função dos serviços específicos que se propõe executar.
6. Os veículos de representação, definidos como tal na alínea 2) do artigo 2.º da Lei n.º 7/2002, cuja aquisição se justifique pela natureza dos serviços utilizadores são adquiridos com base nas características previamente estabelecidas por estes.
7. As características dos veículos a adquirir pelas entidades públicas da Região Administrativa Especial de Macau no exterior são definidas por aquelas entidades de acordo com o mercado e o quadro legal aplicável do país onde se encontrem.
8. A aquisição de veículos que utilizem exclusivamente energias alternativas aos combustíveis derivados do petróleo, cuja aquisição se justifique em termos de política de protecção ambiental são adquiridos com base nas características previamente estabelecidas pelos serviços utilizadores.
9. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 8/2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2014
Fixa o limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2014.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 8 do artigo 55.º da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela Lei n.º 3/2004, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 12/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008, e posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, o Chefe do Executivo manda:
O limite de despesas que cada candidato pode despender com a respectiva campanha eleitoral da eleição para o cargo de Chefe do Executivo do ano 2014 é fixado em $ 5 769 955,96 (cinco milhões, setecentas e sessenta e nove mil, novecentas e cinquenta e cinco patacas e noventa e seis avos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2014
Altera as tabelas I e II constantes do n.º 1 e tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012.
1. As tabelas I e II constantes do n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alteradas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2013, são substituídas pelas seguintes:
1 8 930
3 17 010
5 20 650
7 ou superior 25 780
7 ou superior 556 900
2. A tabela constante do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2012, alterada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 415/2013, é substituída pela seguinte:
2 6 990
3 9 630
7 ou superior 16 240