Source: https://recrutamentomilitar.bud.gov.pt/recrutamento-normal-rvrc
Timestamp: 2020-03-30 07:47:37+00:00
Document Index: 50183149

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 3', 'artigo 5']

Capacidades e Meios
Modelo de Serviço Militar
Recrutamento Normal (RV/RC)
Recrutamento Especial (QP)
Qualificações Escolares e Profissionais
Financeiros e Materiais
Sociais e Familiares
Condições de Admissão e Fases de Candidatura
Recrutamento normal visa a obtenção de recursos humanos para prestação de serviço efetivo nos regimes de contrato (RC) - (inclui o regime de contrato especial) e o regime de voluntariado (RV) – ver alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei do Serviço Militar:
Serviço efetivo em regime de voluntariado (RV) – corresponde à assunção voluntária de um vínculo às Forças Armadas por um período de 12 meses, incluindo o período de instrução, findo o qual o militar pode ingressar no serviço efetivo em regime de contrato – ver alínea c) do n.º 2 e n.º 5 do artigo 3.º e artigo 31.º da Lei do Serviço Militar e alínea c) do artigo 3.º e n.º 2 do artigo 5.º do EMFAR;
Serviço efetivo em regime de contrato (RC) – corresponde à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado (duração legal mínima de 2 anos e máxima de 6 anos), com vista à satisfação das necessidades das Forças Armadas ou ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes – ver alínea b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar e alínea b) do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 5º do EMFAR.
LSM - Lei do Serviço Militar
RLSM - Regulamento da Lei do Serviço Militar
EMFAR - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
Exército - Academia Militar
Força Aérea - Academia da FA
Websites das Forças Armadas
Marinha Exército Força Aérea
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