Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5yt2/decreto-do-municipio-de-mandaguaripr-n-385-de-06122012
Timestamp: 2016-12-11 10:35:42+00:00
Document Index: 43999297

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 6', 'artigo 440', 'artigo 97', 'artigo 87', 'artigo 97', 'artigo 97']

Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 385 de 06.12.2012 (Atualiza o valor monetário de tributos municipais e dá outras providências
Dec. Mun. Mandaguari/PR 385/12 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 385 de 06.12.2012
DOM-Mandaguari: 08.12.2012
O Prefeito Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, além das disposições da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e do Código Tributário Nacional.
Art. 1º fica, com fundamento no artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 788/2002, atualizado o valor monetário da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.
Art. 2º Fica, com fundamento no artigo 440 da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal) e artigo 97, parágrafo segundo, do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da Unidade Fiscal do Município de Mandaguari (UFM) para o exercício de 2013, em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.
Art. 3º Fica, com fundamento no artigo 87, parágrafo único do Código Tributário Municipal e artigo 97, parágrafo segundo do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da base de cálculo do IPTU em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.
Art. 4º Fica, com fundamento no artigo 97, parágrafo segundo do Código Tributário Nacional, atualizado o valor monetário da base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2013, em 5,99% (cinco por cento e noventa e nove décimos), índice correspondente à inflação dos últimos doze meses apurado pelo INPC-IBGE.
Art. 5º Ficam definidas, conforme disposto nas tabelas seguintes, os ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.