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Timestamp: 2017-09-21 23:19:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 30', 'Artigo 30', 'ARTIGO 30', 'artigo 30', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 30', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 6', 'ARTIGO 30', 'artigo 30', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 18', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'Artigo 30']

Artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal | Busca Jusbrasil
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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6217090 PR 0621709-0 (TJ-PR)
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS - LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 30 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SISTEMA DE RODÍZIO - DEVER DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ESTABELECIMENTOS - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CONCORRÊNCIA LEAL - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. A fixação de horário de funcionamento para farmácias é matéria de competência municipal, nos termos do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , por ser de matéria de interesse local. 2. Ao tratar do tema, a Lei Complementar Municipal nº 06 /2008 de Cruzeiro do Oeste (Código de Posturas), além de estipular o horário regular de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, criou um sistema de rodízio, a fim de atender a demanda de medicamentos da população no período noturno, sábados, domingos e feriados. 3. Tratando-se de Município pequeno e de população reduzida, é razoável que a lei autorize a permanência de apenas um estabelecimento no sistema de plantão.
TJ-PR - Reexame Necessário REEX 5760365 PR 0576036-5 (TJ-PR)
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.101 /2000, ARTIGO 30 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 17, INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E SÚMULAS nº 419 E 645 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA POR LEI MUNICIPAL DE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO NA ESFERA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. O artigo 17, inciso I , da Constituição do Estado do Parana , dispõe que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que se leva a crer que um deles diz respeito aos horários e dias de funcionamento do comércio local. A competência para que os municípios legislem sobre assuntos de interesse local também encontra amparo no artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , o que é reafirmado pelo artigo 6º da Lei Federal nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, ao autorizar o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral. A Súmula nº 645 do STF dispõe que "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial" e a Súmula 419 que "Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas". A exigência de que haja acordo prévio entre as entidades representativas das categoriais para o funcionamento dos supermercados e similares nos domingos e feriados, invade a esfera de competência da União para legislar, haja vista que tal acordo possui natureza trabalhista. Referida exigência também viola aos Princípios da Livre Iniciativa e Livre Concorrência....
TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 827345 SC 2008.082734-5 (TJ-SC)
Data de publicação: 29/07/2009
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ORDEM QUE ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REFORMA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL DESATIVADO. INTENÇÃO DE IMPLR MELHORAMENTOS PARA REINÍCIO DAS ATIVIDADES. NEGATIVA DO MUNICÍPIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE OUTRO CONSTRUÍDO A MENOS DE 800 METROS. ALEGAÇÃO DE QUE A NORMA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIBERDADE DE INICIATIVA. VÍCIO, NO PARTICULAR, NÃO NECESSARIAMENTE RECONHECIDO. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, BASEADO NA POSSIBILIDADE DE RISCO POTENCIAL. AUSÊNCIA DE PARECER TÉCNICO QUE ESCORE A CONCLUSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. FATOR DE RISCO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO E QUE DEVE ESTAR EMBASADO EM ESTUDO DETALHADO, SOB PENA DE EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELO ARTIGO 30 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. A teor do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal , é indubitável a competência municipal para legislar sobre assunto de interesse local, nele compreendido o necessário planejamento, controle, parcelamento e ocupação do solo urbano. Considero inclusive, em relação à atividade que envolva reconhecido perigo, como no caso de construção e reforma de posto de combustível, que possa existir limitação administrativa, no sentido de ser observada distância mínima entre as referidas edificações. No entanto, para que a norma não viole outros princípios constitucionais, deverá estar fortemente escorada em parecer técnico que justifique a negativa municipal em fornecer o respectivo alvará. Ou seja, a norma geral, por si só, tem sim o condão de violar os princípios constitucionais da livre concorrência, ou da livre iniciativa, uma vez que estabele regra geral, supondo que a distância escolhida atende ao interesse coletivo (segurança, meio ambiente, etc.). Referida limitação, todavia, pode ser ratificada, caso baseada em estudo técnico, realizado por ocasião da negativa administrativa, no qual sejam esclarecidos os riscos potenciais, levando-se em consideração determinados fatores, tais como a composição do solo da região, a topografia, e o clima. No caso dos autos, tal parecer técnico não restou realizado, razão pela qual a concessão da ordem é medida que se impõe, mantendo-se a sentença por fundamento diverso....
TJ-PR - Apelação Cível AC 3445547 PR 0344554-7 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA LOCAL. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º , DA LEI Nº 10.101 /2000, ARTIGO 30 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 17, INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , DO ARTIGO 18 , DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA (LEI Nº 4 . 607/90) E SÚMULA nº 645 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 17, inciso I , da Constituição do Estado do Parana dispõe caber ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, o que se leva a crer que um deles são os horários e dias de funcionamento do comércio local. O Código de Posturas do Município de Londrina, em seu artigo 18 , determina os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e das repartições públicas do Município, estando, portanto, em perfeita consonância com a matriz constitucional sobre a matéria, mas também com o disposto no artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal , que outorga aos municípios competência para legislarem sobre assuntos de interesse local, o que é reafirmado pelo que dispõe o artigo 6º da Lei Federal nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000, ao autorizar o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observado o art. 30 , inciso I , da Constituição Federal . A Súmula nº 645, do STF dispõe que "é competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial." Não há falar em ofensa aos princípio da isonomia, livre iniciativa, concorrência o fato do Município de Londrina fixar horário de funcionamento do comércio varejista diferenciado dos demais comércios....
TJ-SP - Apelação APL 00053731620128260576 SP 0005373-16.2012.8.26.0576 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA Auto de Infração lavrado em 2009 Lei Municipal nº 9.428/05 que fixa tempo máximo para atendimento em estabelecimento bancário Inconstitucionalidade afastada ? Assunto de interesse local Competência legislativa municipal Inteligência do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal Precedentes do STF Sanção aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 00518128520128260576 SP 0051812-85.2012.8.26.0576 (TJ-SP)
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA – Auto de infração e imposição de penalidade lavrado em razão do descumprimento do disposto no art. 2º, inc. III, da Lei Riopretense nº 9.428/2005 – Assunto de competência do ente municipal – Exegese do disposto no artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal – Precedentes jurisprudenciais – Sanção cominada em decorrência de reiteração da prática de ato ilegal – Justificação da imposição de penalidade mais gravosa – Maior desvalor da conduta – Apelação não provida.
TJ-SP - Apelação APL 00006308420118260450 SP 0000630-84.2011.8.26.0450 (TJ-SP)
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Direito municipal Regime de funcionamento, horários e plantões, de farmácias e drogarias Constitucionalidade da legislação municipal Competência descrita no artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal Consequência do reconhecimento constitucional do município como ente federativo Precedentes doutrinários e jurisprudenciais Reexame necessário e Recurso de apelação da municipalidade de Piracaia providos.
TJ-SP - Apelação APL 00014847920118260191 SP 0001484-79.2011.8.26.0191 (TJ-SP)
Ementa: APELAÇÃO Mandado de segurança Impetrante que se insurge contra a Lei Municipal nº 2.932/2009, por interferir no funcionamento das agências bancárias do município de Ferraz de Vasconcelos Inadmissibilidade Artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal Assunto de interesse local A norma em comento regula o atendimento nas agências bancárias, não interferindo nas atividades essenciais das instituições financeiras - Precedente do STF Sentença mantida Recurso improvido
TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70060551595 RS (TJ-RS)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE PROIBE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE (DURANTE JANEIRO E FEVEREIRO), DOMINGOS E FERIADOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há omissão alguma na decisão embargada. Apenas o embargante não concorda com a decisão. Mas os embargos declaratórios não se prestam para rejulgamento da matéria. Além disso, a decisão embargada não negou vigência à Súmula 645 do STF, ao artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao art. 13, inciso II, da Constituição Estadual, ao interpretá-los de forma diversa da pretendida pela parte recorrente, porquanto tal interpretação tenha sido feita à luz de outras normas e princípios que se entendeu de melhor exegese para o caso concreto. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70060551595, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 17/11/2014).
TJ-SP - Apelação APL 00031170920118260553 SP 0003117-09.2011.8.26.0553 (TJ-SP)
Ementa: Apelação cível. Servidora pública municipal de Piquerobi que almeja percepção de adicional de insalubridade. Sentença de improcedência que há de ser mantida. Ausência de previsão legal do direito postulado no âmbito da municipalidade. Cargo da autora da demanda não listado no âmbito da municipalidade dentre aqueles nos quais há direito à verba de insalubridade. Não havendo também regulamentação que estabeleça ser o local de trabalho da apelante (clínica de fisioterapia) ambiente de trabalho insalubre ou perigoso. Necessidade de se prestigiar a autonomia do ente federado municipal consoante preceito inscrito no artigo 30 , inciso I da Constituição Federal . Descabida, na espécie, a intromissão do judiciário em senda afeita ao poder executivo local, sob pena de indevida ingerência em temática e prerrogativa ínsita àquele poder. Distinção entre os regimes celetista e estatutário. Precedentes. Recurso não provido.
Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 30/06/2015 - 30/6/2015 Apelação APL 00031170920118260553 SP 0003117-09.2011.8.26.0553 (TJ-SP) Ronaldo Andrade
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