Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32009D0371&from=HR
Timestamp: 2020-04-03 07:09:30+00:00
Document Index: 95337569

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 23', 'artigo 185', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 128', 'artigo 39', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 197', 'artigo 6', 'artigo 3']

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A criação de um Serviço Europeu de Polícia (Europol) foi prevista no Tratado da União Europeia, de 7 de Fevereiro de 1992, e regulada na Convenção com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (2).
A Convenção Europol foi objecto de várias alterações integradas em três Protocolos, que entraram em vigor após um longo processo de ratificação, pelo que a substituição da Convenção por uma decisão facilitará a introdução de novas alterações que venham a ser necessárias.
A simplificação e o aperfeiçoamento do quadro jurídico da Europol podem ser parcialmente alcançados através da criação da Europol enquanto organismo da União Europeia, financiado a partir do orçamento geral da União Europeia, com a consequente aplicação das regras e procedimentos gerais.
Os recentes instrumentos jurídicos que criaram organismos similares da União nos domínios abrangidos pelo Título VI do Tratado da União Europeia [Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3) e Decisão 2005/681/JAI do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) (4)] assumiram a forma de decisões do Conselho, uma vez que tais decisões são mais facilmente susceptíveis de ser adaptadas à evolução das circunstâncias e a novas prioridades políticas.
A criação da Europol enquanto organismo da União, financiado a partir do orçamento geral da União Europeia, reforçará o papel do Parlamento Europeu no controlo da Europol, através da participação do Parlamento Europeu na aprovação do orçamento, incluindo o quadro de pessoal e o processo de quitação.
A sujeição da Europol às regras e procedimentos gerais aplicáveis a organismos similares da União assegurará uma simplificação administrativa que permitirá à Europol consagrar mais recursos às suas funções principais.
O funcionamento da Europol pode ser ainda simplificado e melhorado através de medidas destinadas a alargar as capacidades da Europol para prestar assistência e apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros, sem prever poderes executivos para o pessoal da Europol.
Uma destas medidas consiste em assegurar que a Europol possa prestar assistência às autoridades competentes dos Estados-Membros na luta contra formas específicas de criminalidade grave, sem a limitação actual de que existam indícios concretos sobre a participação de uma estrutura criminosa organizada.
Há que incentivar a criação de equipas de investigação conjuntas e importa que o pessoal da Europol possa participar nas mesmas. Para assegurar que tal participação seja possível em todos os Estados-Membros, será necessário garantir que o pessoal da Europol não beneficie da aplicação de imunidades quando participam, em funções de apoio, nas equipas de investigação conjuntas. Isso será possível após a aprovação de um Regulamento para esse efeito, com base no artigo 16.o do Protocolo sobre Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.
Para evitar procedimentos desnecessários, as unidades nacionais Europol deverão ter acesso directo a todos os dados do Sistema de Informações Europol.
Para prosseguir os seus objectivos, a Europol procede ao tratamento de dados pessoais, de forma automatizada ou em ficheiros manuais estruturados. Convém, por conseguinte, tomar as medidas necessárias para garantir um nível de protecção de dados pelo menos equivalente ao que resulta da aplicação dos princípios da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, assinada em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981, e das respectivas alterações subsequentes, logo que essas alterações entrem em vigor entre os Estados-Membros.
Uma Decisão-Quadro relativa à protecção de dados pessoais tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal será aplicável à transferência de dados pessoais dos Estados-Membros para a Europol. As disposições pertinentes em matéria de protecção de dados constantes da presente decisão não serão prejudicadas por aquela Decisão-Quadro e esta decisão deverá conter regras específicas de protecção de dados pessoais que regulam esta matéria com mais pormenor em virtude da natureza específica das funções e competência da Europol.
É necessário prever um Responsável pela Protecção de Dados com capacidade para assegurar, de forma independente, a legalidade do tratamento de dados e o cumprimento das disposições da presente decisão no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento dos dados pessoais do pessoal da Europol cuja protecção é assegurada ao abrigo do disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
Deverá ser aumentada a actual capacidade da Europol para criar e gerir sistemas de tratamento de informações em apoio das suas funções; esses sistemas adicionais de tratamento de informações devem ser criados e mantidos de acordo com os princípios gerais de protecção de dados consagrados na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, e na Recomendação R (87) 15 do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, mediante uma decisão do Conselho de Administração aprovada pelo Conselho.
A presente decisão permite ter em conta o princípio do acesso público aos documentos oficiais.
Para efeitos da prossecução da sua missão, a Europol deverá cooperar com instituições, órgãos e organismos da União, nomeadamente a Eurojust, assegurando um nível adequado de protecção de dados.
É conveniente que a Europol possa celebrar acordos ou convénios de ordem prática com instituições, órgãos e organismos da União ou da Comunidade, a fim de aumentar a eficácia mútua na luta contra formas graves de criminalidade que sejam da competência de ambas as partes e evitar a duplicação de esforços.
É conveniente racionalizar as possibilidades de cooperação da Europol com organizações e Estados terceiros para garantir a coerência com a política geral da União neste domínio; para o efeito, deverão prever-se novas disposições sobre o modo como esta cooperação deve ser concretizada no futuro.
A administração da Europol deverá ser melhorada através da aplicação de procedimentos simplificados, de uma descrição mais geral das funções do Conselho de Administração e do estabelecimento de uma regra comum segundo a qual todas as decisões devem ser tomadas por maioria de dois terços.
É conveniente prever igualmente disposições para reforçar o controlo da Europol pelo Parlamento Europeu, a fim de assegurar que esta continue a ser um organismo plenamente responsável e transparente, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais.
O controlo jurisdicional sobre a Europol será exercido nos termos do artigo 35.o do Tratado da União Europeia.
Para que a Europol possa continuar a exercer as suas funções o melhor possível, é necessário prever medidas transitórias adequadas.
Uma vez que o objectivo da presente decisão, ou seja, a criação de um organismo responsável pela cooperação a nível da aplicação da lei na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançado a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e a que se refere o artigo 2.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade referido no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a presente decisão não excede o necessário para atingir esse objectivo.
A presente decisão respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
1. A presente decisão substitui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol»).
Para efeitos da presente decisão, consideram-se «autoridades competentes» todos os organismos públicos existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infracções penais.
As infracções penais cometidas para obter os meios de perpetrar actos que são competência da Europol;
As infracções penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de actos que são competência da Europol;
As infracções penais cometidas que tenham por objectivo favorecer a impunidade de actos que são competência da Europol.
Comunicar sem demora às autoridades competentes dos Estados-Membros, através das unidades nacionais referidas no artigo 8.o, as informações que lhes digam respeito e as ligações entre infracções penais que tenha estabelecido;
Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às unidades nacionais todos os dados pertinentes de que disponha;
Pedir às autoridades competentes dos Estados Membros implicados que iniciem, conduzam ou coordenem investigações, e sugerir a criação de equipas de investigação conjuntas em casos específicos;
Fornecer apoio em matéria de informações e de análises aos Estados-Membros em ligação com um acontecimento internacional importante;
Preparar avaliações da ameaça, análises estratégicas e relatórios gerais de situação relacionados com o seu objectivo, incluindo avaliações da ameaça da criminalidade organizada.
Aprofundar os conhecimentos especializados em técnicas de investigação utilizadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e aconselhar em matéria de investigação;
Fornecer informações estratégicas tratadas, promover uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as actividades operacionais e apoiar tais actividades.
Formação dos membros das autoridades competentes, se necessário em cooperação com a Academia Europeia de Polícia;
Organização e equipamento dessas autoridades, facilitando a prestação de apoio técnico entre os Estados-Membros;
Métodos de prevenção da criminalidade;
Análises e métodos técnicos e científicos de polícia, e procedimentos de investigação.
5. A Europol age ainda na qualidade de repartição central de combate à contrafacção do euro, nos termos da Decisão 2005/511/JAI do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa à protecção do euro contra a contrafacção, através da designação da Europol como repartição central de combate à contrafacção do euro (6). A Europol também pode fomentar a coordenação de medidas executadas para combater a contrafacção do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso, em articulação com organismos da União ou de países terceiros. A Europol pode, a pedido, apoiar financeiramente investigações em matéria de contrafacção do euro.
1. Na medida em que as equipas de investigação conjuntas investiguem infracções penais da competência da Europol nos termos do artigo 4.o da presente decisão, o pessoal da Europol pode participar nessas equipas exercendo funções de apoio, incluindo nas equipas criadas nos termos do artigo 1.o da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (7), do artigo 13.o da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (8), ou do artigo 24.o da Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (9).
Prejudicar interesses nacionais essenciais em matéria de segurança; ou
Comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.
Facultar à Europol, por sua iniciativa, os dados e informações necessários ao exercício das funções desta;
Responder aos pedidos da Europol relativos a dados, informações e consultas;
Manter actualizados esses dados e informações;
Avaliar os dados e as informações para as autoridades competentes, de acordo com a legislação nacional, e transmitir-lhes esses dados e informações;
Dirigir pedidos de consulta, de dados, de informações e de análises à Europol;
Transmitir informações à Europol para introdução nas suas bases de dados;
Assegurar o cumprimento da lei em cada intercâmbio de informações entre si e a Europol.
Lesar interesses fundamentais de segurança nacional;
Comprometer o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas; ou
Implicar a divulgação de informações relativas a organismos ou actividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.
Avaliar e elaborar propostas que melhorem a eficácia operacional da Europol e incentivem o empenhamento dos Estados-Membros;
Avaliar os relatórios e as análises elaborados pela Europol de acordo com a alínea f) do n.o 1 do artigo 5.o e desenvolver medidas que contribuam para implementar os respectivos resultados;
Prestar apoio na criação de equipas de investigação conjuntas em que a Europol participe, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o e do artigo 6.o.
Fornecer à Europol informações provenientes das unidades nacionais que os destacaram;
Transmitir às unidades nacionais que os destacaram as informações provenientes da Europol;
Cooperar com o pessoal da Europol mediante a prestação de informações e aconselhamento; e
Assistir as suas unidades nacionais no intercâmbio de informações com os agentes de ligação de outros Estados-Membros, sob a responsabilidade daquelas, em conformidade com a legislação nacional; esses intercâmbios bilaterais podem igualmente abranger infracções que não sejam da competência da Europol, na medida em que a legislação nacional o permita.
Pessoas que, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, sejam suspeitas da autoria ou co-autoria de uma infracção penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infracções;
Pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis, nos termos da legislação do Estado-Membro em causa, que justifiquem a presunção de que virão a cometer infracções penais da competência da Europol.
Apelidos, apelidos de solteiro, nomes próprios e quaisquer alcunhas ou pseudónimos;
Local de residência, profissão e paradeiro da pessoa em causa;
Número de inscrição na segurança social, carta de condução, documentos de identificação e dados do passaporte; e
Caso necessário, outras características úteis à sua identificação, inclusive características físicas particulares, objectivas e permanentes, tais como dados dactiloscópicos e perfil de ADN (obtido a partir da parte não codificante do ADN).
Infracções penais e acusações, com as respectivas datas, locais e modo como foram praticadas;
Meios utilizados, ou susceptíveis de o ser, na prática das infracções penais, incluindo informações referentes a pessoas colectivas;
Serviços que instruem os processos e número dos mesmos;
Suspeitas de pertencer a uma organização criminosa;
Condenações, sempre que resultem de infracções penais da competência da Europol;
Parte que introduziu os dados.
As pessoas a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o;
As pessoas que possam vir a testemunhar na investigação das infracções em causa ou em subsequentes processos penais;
As pessoas que tenham sido vítimas de uma das infracções em causa ou relativamente às quais existam razões para crer que possam vir a ser vítimas de uma dessas infracções;
As pessoas de contacto e outras com as quais estas mantêm ligações; e
As pessoas que possam fornecer informações sobre as infracções em causa.
Os analistas e outros membros do pessoal da Europol designados pelo Director;
Os agentes de ligação e/ou peritos dos Estados-Membros que fornecem as informações ou implicados na análise na acepção do n.o 4.
Estados-Membros que estão na origem das informações que suscitaram a decisão de criação do ficheiro de análise, ou aos quais essas informações digam directamente respeito, bem como os Estados-Membros cuja participação venha a ser posteriormente solicitada pelo grupo de análise por as referidas informações também lhe dizerem respeito;
Estados-Membros aos quais a consulta da função de indexação referida no artigo 15.o indique que necessitam de conhecer o ficheiro em causa e que invoquem essa necessidade nas condições definidas no n.o 5 do presente artigo.
Os participantes na análise esforçam-se por chegar a acordo com o agente de ligação que invocou a necessidade de ser informado; para o efeito, dispõem de um prazo máximo de oito dias;
Na ausência de acordo, os chefes das unidades nacionais envolvidas e o Director reúnem-se no prazo de três dias com o objectivo de chegar a acordo;
Se o desacordo persistir, os representantes das partes envolvidas no Conselho de Administração reúnem-se no prazo de oito dias. Caso o Estado-Membro em causa não renuncie à necessidade de ser informado, a associação desse Estado-Membro é decidida por consenso.
Esteja em vigor entre a Europol e essa entidade um acordo ou convénio de ordem prática, referidos no n.o 2 do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 23.o, que contenham disposições adequadas sobre o intercâmbio de informações, inclusive sobre a transmissão de dados pessoais e em matéria de confidencialidade das informações trocadas;
A associação dos peritos dessa entidade seja do interesse dos Estados-Membros;
Essa entidade esteja directamente implicada pelo trabalho de análise; e
Todos os participantes concordem com a associação dos peritos dessa entidade às actividades do grupo de análise.
A denominação do ficheiro;
A finalidade do ficheiro;
As categorias de pessoas a que se referem os dados a arquivar;
O tipo de dados a conservar, bem como os dados estritamente necessários de entre os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical e os dados relativos à saúde e à vida sexual;
O contexto geral que conduziu à decisão de criar o ficheiro;
Os participantes no grupo de análise no momento da criação do ficheiro;
As condições em que podem ser transmitidos os dados pessoais arquivados, processo de transmissão e destinatários;
Os prazos de verificação dos dados e duração da armazenagem;
O modo como será feito o registo de pedidos.
A Eurojust;
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (10);
A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex) (11);
A Academia Europeia de Polícia (AEP);
O Banco Central Europeu;
O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (12).
Estados terceiros;
Organizações, tais como:
Organizações internacionais e organismos de direito público por elas tuteladas;
Outros organismos de direito público constituídos com base em acordos celebrados entre dois ou mais Estados; e
A Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
Em casos específicos, dados pessoais e informações classificadas, na medida do necessário para a prevenção ou luta contra infracções penais da competência da Europol; e
Dados pessoais, caso a Europol tenha celebrado um acordo referido no n.o 2 do presente artigo com a entidade em causa que autorize a transmissão de dados pessoais com base num nível adequado de protecção de dados assegurado por essa entidade.
A sua finalidade;
A duração do tratamento previsto;
As disposições gerais ou especiais de protecção de dados aplicáveis à entidade;
O facto de a entidade ter ou não dado o seu acordo em relação às condições específicas solicitadas pela Europol aplicáveis aos dados em causa.
Impedir o correcto exercício das funções que são da competência de um Estado-Membro;
Pôr em perigo a segurança e a ordem públicas de um Estado-Membro ou por qualquer outra forma prejudicar esse Estado-Membro.
«Organismos privados» entendem-se entidades e organismos estabelecidos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de um Estado terceiro, em especial empresas e firmas, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas colectivas de direito privado não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 23.o;
«Pessoas particulares» entendem-se todas as pessoas singulares.
Os dados pessoais provenientes de organismos privados estabelecidos ao abrigo da legislação de um Estado-Membro apenas podem ser tratados pela Europol se forem transmitidos através da unidade nacional desse Estado-Membro de acordo com a sua legislação nacional. A Europol não pode contactar directamente organismos privados nos Estados-Membros a fim de obter informações;
Os dados pessoais provenientes de organismos privados estabelecidos ao abrigo da legislação de um Estado terceiro com o qual a Europol tenha celebrado, nos termos do artigo 23.o, um acordo de cooperação com vista ao intercâmbio de dados pessoais, apenas podem ser transmitidos à Europol através do ponto de contacto desse Estado identificado no acordo de cooperação em vigor e nos respectivos termos;
Os dados pessoais provenientes de organismos privados constituídos ao abrigo da legislação de um Estado terceiro com o qual a Europol não celebrou nenhum acordo com vista ao intercâmbio de dados pessoais apenas podem ser tratados pela Europol se:
O organismo privado constar da lista referida no n.o 2 do artigo 26.o; e
A Europol e o organismo privado tiverem celebrado um memorando de acordo sobre a transmissão de informações, incluindo dados pessoais, que confirme a legalidade da recolha e da transmissão dos dados pessoais pelo organismo privado e especifique que os dados pessoais transmitidos apenas podem ser utilizados para o exercício legítimo das funções da Europol. Esse memorando de acordo apenas pode ser celebrado após aprovação pelo Conselho de Administração e parecer da Instância Comum de Controlo.
Determina a lista de Estados terceiros e entidades referidas no n.o 1 do artigo 23.o com os quais a Europol deve celebrar acordos. Essa lista é preparada pelo Conselho de Administração e revista, se for caso disso; e
Aprova as regras de execução que regulam as relações da Europol com as entidades referidas no n.o 1 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 23.o, incluindo o intercâmbio de dados pessoais e informações classificadas. Aquelas regras de execução são preparadas pelo Conselho de Administração, após parecer da Instância Comum de Controlo.
Assegurar, de forma independente, a legalidade e o respeito das disposições da presente decisão no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, incluindo o tratamento dos dados pessoais dos membros do pessoal da Europol;
Assegurar que seja mantido um registo escrito da transmissão e recepção dos dados pessoais em conformidade com a presente decisão;
Garantir que os titulares dos dados sejam, a seu pedido, informadas dos seus direitos ao abrigo da presente decisão;
Cooperar com o pessoal da Europol responsável pelos procedimentos, formação e aconselhamento em matéria de tratamento de dados;
Cooperar com a Instância Comum de Controlo;
Elaborar um relatório anual e transmiti-lo ao Conselho de Administração e à Instância Comum de Controlo.
Ao Estado-Membro que introduziu ou comunicou os dados;
À Europol, no que respeita aos dados que lhe tenham sido transmitidos por terceiros, incluindo os dados transmitidos por organismos privados em conformidade com as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 25.o e com o n.o 4 do artigo 25.o, bem como os dados transmitidos através do ponto de contacto de um Estado terceiro com o qual a Europol tenha celebrado um acordo de cooperação em conformidade com o artigo 23.o, ou no que respeita aos dados resultantes dos seus próprios trabalhos de análise.
Permitir que a Europol exerça correctamente as suas funções;
Proteger a segurança dos Estados-Membros e a ordem pública, ou prevenir a criminalidade;
Impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional;
Proteger os direitos e liberdades de terceiros.
Fornecer as informações que a Instância Comum de Controlo solicitar, facultar-lhe o acesso a todos os documentos e dossiês, bem como aos dados conservados nos seus ficheiros;
Facultar à Instância Comum de Controlo o livre acesso a todas as suas instalações;
Executar as decisões da Instância Comum de Controlo em matéria de recursos.
Impedir que pessoas não autorizadas tenham acesso ao equipamento utilizado no tratamento de dados pessoais (controlo do acesso ao equipamento);
Impedir que os suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoas não autorizadas (controlo dos suportes de dados);
Impedir que sejam introduzidos dados, bem como consultados, alterados ou apagados dados pessoais sem autorização (controlo da conservação dos dados);
Impedir que os sistemas de tratamento informatizado de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas através de equipamentos de comunicação de dados (controlo da utilização);
Garantir que as pessoas autorizadas a utilizar o sistema de tratamento de dados apenas tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso (controlo do acesso aos dados);
Garantir que possa ser verificado e determinado quais as entidades a quem foram ou podem ser transmitidos dados pessoais utilizando os equipamentos de comunicação de dados (controlo da comunicação);
Garantir que possa ser verificado e determinado quais os dados pessoais introduzidos nos sistemas de tratamento informatizado de dados, o momento da introdução e a pessoa que os introduziu (controlo da introdução dos dados);
Impedir que durante a transmissão dos dados pessoais e o transporte de suportes de dados estes possam ser lidos, copiados, alterados ou apagados sem autorização (controlo do transporte dos dados);
Assegurar que os sistemas instalados possam ser imediatamente reparados em caso de avaria (restabelecimento);
Assegurar que o sistema funciona em perfeitas condições, que os erros de funcionamento são imediatamente assinalados (fiabilidade) e que os dados conservados não são falseados devido ao funcionamento defeituoso do sistema (integridade).
Estar associado de forma estreita e permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho de Administração. Sob a responsabilidade e a direcção do Presidente, o Secretariado assiste este último na procura de soluções;
Dar ao Conselho de Administração o apoio administrativo necessário para que este desempenhe as suas funções.
Adopta uma estratégia para a Europol, que inclua critérios de referência para avaliar se os objectivos estabelecidos foram atingidos;
Fiscaliza o desempenho do Director, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração;
Toma qualquer decisão ou medida de aplicação em conformidade com as disposições da presente decisão;
Aprova, sob proposta do Director e após acordo prévio da Comissão, as regras de execução aplicáveis ao pessoal da Europol;
Aprova o regulamento financeiro e nomeia o contabilista, em harmonia com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (13), após consulta à Comissão;
Estabelece a função de auditoria interna e nomeia o pessoal encarregado de proceder à auditoria, que será composto por membros do pessoal da Europol. O Conselho de Administração aprova regras de execução complementares relativas à função de auditoria interna. Essas regras devem ter como objecto, designadamente, a selecção e demissão, funções, deveres, competências e salvaguardas da independência daquela função. A função de auditoria interna responde exclusivamente perante o Conselho de Administração e deve ter acesso a toda a documentação necessária para o exercício das suas funções;
Estabelece uma lista de pelo menos três candidatos ao cargo de Director e Directores-Adjuntos, que submete ao Conselho;
É responsável por outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho, nomeadamente no âmbito das disposições de aplicação da presente decisão;
Estabelece o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas à independência do Secretariado.
O mapa previsional das receitas e despesas, incluindo o projecto de quadro do pessoal, a apresentar à Comissão e o orçamento definitivo;
Um programa de trabalho relativo às actividades futuras da Europol que tenha em conta as necessidades operacionais dos Estados-Membros e as incidências para o orçamento e para o pessoal da Europol, após parecer da Comissão;
Um relatório geral sobre as actividades da Europol no ano anterior que inclui os resultados atingidos em relação às prioridades estabelecidas pelo Conselho.
Execução das funções atribuídas à Europol;
Proceder à administração corrente;
Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 7 do presente artigo, exercer as competências previstas no n.o 3 do artigo 39.o em relação ao pessoal e aos Directores-Adjuntos;
Preparar e executar as decisões do Conselho de Administração e dar resposta aos pedidos do Conselho de Administração;
Coadjuvar o Presidente do Conselho de Administração na preparação das reuniões deste;
Elaborar o mapa previsional das receitas e despesas, incluindo o projecto de quadro do pessoal, e o programa preliminar de trabalho;
Redigir o relatório referido na alínea c) do n.o 10 do artigo 37.o;
Executar o orçamento da Europol;
Proceder à transmissão regular de informações ao Conselho de Administração sobre a execução das prioridades definidas pelo Conselho e sobre as relações externas da Europol;
Instaurar e aplicar, em colaboração com o Conselho de Administração, um efectivo e eficaz processo de controlo e avaliação do desempenho da Europol no que respeita à consecução dos seus objectivos. O Director deve prestar periodicamente conta dos resultados desse controlo ao Conselho de Administração;
Executar todas as demais tarefas atribuídas ao Director pela presente decisão.
1. O Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir designado respectivamente «Estatuto dos funcionários» e «Regime aplicável aos outros agentes») estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (14) e as regras de execução dessas disposições adoptadas conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias são aplicáveis ao Director, aos Directores-Adjuntos e ao pessoal da Europol contratado depois da data de aplicação da presente decisão.
1. Sem prejuízo de outro tipo de receitas, as receitas da Europol são constituídas por uma subvenção da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção «Comissão») a partir da data de aplicação da presente decisão. O financiamento da Europol está sujeito a um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho (a seguir designada «autoridade orçamental») previsto no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (15).
2. Até 28 de Fevereiro seguinte ao último exercício financeiro, o contabilista da Europol comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira desse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do artigo 128.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (16).
Com base numa proposta do Director, e no prazo de seis meses após a data de aplicação da presente decisão, o Conselho de Administração aprova regras relativas ao acesso aos documentos da Europol, tendo em conta os princípios e limites estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (17).
A Europol aplica às informações classificadas da UE os princípios de segurança e as normas mínimas estabelecidas pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (18) relativas a material classificado da UE.
1. São aplicáveis à Europol as disposições do Regulamento n.o 1, de 15 de Abril de 1958, que fixa o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (19).
3. As traduções necessárias às actividades da Europol são asseguradas pelo centro de tradução dos organismos da União Europeia (20).
São aplicáveis à Europol as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (21). Com base numa proposta do Director, e no prazo de seis meses após a data de aplicação da presente decisão, o Conselho de Administração adopta as medidas de execução necessárias, que podem consistir na exclusão dos dados operacionais do âmbito de aplicação dos inquéritos do OLAF.
4. Os tribunais nacionais dos Estados-Membros competentes para apreciar os litígios que impliquem a responsabilidade da Europol prevista no presente artigo são determinados por referência às disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (22).
1. Em derrogação ao disposto no artigo 39.o, todos os contratos de trabalho celebrados pela Europol, em conformidade com a Convenção Europol, e que estejam em vigor à data de aplicação da presente decisão, são respeitados até à data em que expiram e não podem ser renovados com base no Estatuto do pessoal da Europol (23) após a data de aplicação da presente decisão.
Para efeitos de execução do processo de quitação das contas anuais do exercício anterior à data de aplicação da presente decisão, a Comissão Mista de Revisão continua a funcionar de acordo com os procedimentos estabelecidos com base no artigo 36.o da Convenção Europol. Na medida do necessário para o efeito, continuam a aplicar-se os procedimentos relativos ao processo de quitação estabelecidos na Convenção Europol;
Os direitos e deveres dos agentes de ligação referidos no n.o 5 do artigo 9.o;
As regras aplicáveis aos ficheiros de análise referidos no terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o;
As regras relativas às relações internacionais da Europol, referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o;
As regras de aplicação do Estatuto do pessoal da Europol, referidas na alínea d) do n.o 9 do artigo 37.o;
As regras relativas à selecção e demissão do Director e dos Directores-Adjuntos, referidas nos n.os 3 e 7 do artigo 38.o;
As regras de confidencialidade referidas no n.o 1 do artigo 40.o;
O regulamento financeiro referido no artigo 44.o;
Qualquer outro instrumento necessário para preparar a aplicação da presente decisão.
A preparação e a tomada de todas as medidas e decisões referidas no artigo 42.o e respeitantes ao primeiro exercício orçamental após a data de aplicação da presente decisão;
A nomeação do contabilista previsto na alínea e) do n.o 9 do artigo 37.o até 15 de Novembro do ano anterior ao primeiro exercício orçamental após a data de aplicação da presente decisão;
A criação da função interna de auditoria prevista na alínea f) do n.o 9 do artigo 37.o
(1) Parecer de 17 de Janeiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 316 de 27.11.1995, p. 1.
(3) JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
(6) JO L 185 de 16.7.2005, p. 35.
(7) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.
(8) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.
(9) JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.
(10) Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 20).
(11) Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
(12) Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (JO L 376 de 27.12.2006, p. 1).
(14) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
(15) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(16) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(17) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(18) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.
(19) JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58.
(20) Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (JO L 314 de 7.12.1994, p. 1).
(22) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
(23) Acto do Conselho de 3 de Dezembro de 1998 que aprova o Estatuto do Pessoal da Europol (JO C 26 de 30.1.1999, p. 23).
Criminalidade ligada a material nuclear e radioactivo
Rede de imigração clandestina
Tráfico de veículos furtados
Burla e fraude
Extorsão de protecção e extorsão
Contrafacção e piratagem de produtos
Falsificação de documentos administrativos e seu tráfico
Falsificação de moeda e de meios de pagamento
Tráfico de espécies animais ameaçadas
Tráfico de espécies e variedades vegetais ameaçadas
«Criminalidade ligada a material nuclear e radioactivo», as infracções, tal como enumeradas no n.o 1 do artigo 7.o da Convenção sobre a protecção física dos materiais nucleares, assinada em Viena e em Nova Iorque em 3 de Março de 1980, que estejam relacionadas com material nuclear e/ou radioactivo definido, respectivamente, no artigo 197.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (1);
«Rede de imigração clandestina», as acções destinadas a facilitar deliberadamente, com fins lucrativos, a entrada, a residência ou o emprego no território dos Estados-Membros da União Europeia, em violação das regulamentações e condições aplicáveis;
«Tráfico de seres humanos», o recrutamento, transporte, transferência, abrigo ou recepção de pessoas, através da ameaça, do uso da força ou de outras formas de coacção, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade, ou ainda a oferta ou aceitação de pagamentos ou vantagens para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para efeitos de exploração. A exploração inclui, pelo menos, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, a produção, venda ou distribuição de material relacionado com pornografia infantil, trabalhos ou serviços forçados, escravatura ou práticas semelhantes à escravatura, ou a remoção de órgãos;
«Tráfico de veículos furtados», o furto ou o desvio de automóveis, camiões ou semi-reboques e respectivas cargas, autocarros, motociclos, caravanas e veículos agrícolas, máquinas de estaleiro e peças de veículos, bem como a receptação destes objectos;
«Branqueamento de capitais», as infracções enumeradas nos n.os 1 a 3 do artigo 6.o da Convenção do Conselho da Europa relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, assinada em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990;
«Tráfico de estupefacientes», as infracções enumeradas no n.o 1 do artigo 3.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988, bem como nas disposições que a alteram ou substituem.