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Timestamp: 2020-08-15 17:46:35+00:00
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Resolução do DOG nº 50-Bis do 2020/3/13 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 50-Bis Sexta-feira, 13 de março de 2020 Páx. 16402
RESOLUÇÃO de 13 de março de 2020, da Secretaria-Geral Técnica da Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, pela que se dá publicidade ao Acordo do Conselho da Xunta da Galiza, de 13 de março de 2020, pelo que se declara a situação de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza e se activa o Plano territorial de emergências da Galiza (Platerga) no seu nível IG (emergência de interesse galego), como consequência da evolução da epidemia do coronavirus COVID-19.
O Conselho da Xunta da Galiza, na sua reunião de treze de março de dois mil vinte, adoptou o seguinte acordo:
«ACORDO PELO QUE SE DECLARA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA NO TERRITÓRIO DA COMUNIDADE AUTÓNOMA DA GALIZA E SE ACTIVA O PLANO TERRITORIAL DE EMERGÊNCIAS DA GALIZA (PLATERGA) NO SEU NÍVEL IG (EMERGÊNCIA DE INTERESSE GALEGO), COMO CONSEQUÊNCIA DA EVOLUÇÃO DA EPIDEMIA DO CORONAVIRUS COVID-19
Os coronavirus são uma ampla família de vírus que, normalmente, adoptam afectar só os animais, ainda que alguns têm a capacidade de transmitir dos animais às pessoas, provocando quadros clínicos que vão desde o resfriado comum até doenças mais graves, como acontece com o coronavirus que causou a síndrome respiratória aguda grave (SARS-CoV) e o coronavirus causante da síndrome respiratória de Oriente Médio (MERS-CoV).
O aparecimento do coronavirus COVID-19 no mês de dezembro de 2019 criou um palco mundial que requer a adopção de medidas preventivas e de acções que permitam fazer um seguimento da situação do avanço dos casos, o que implica para as autoridades a previsão de palcos e o desenho de protocolos que permitam prever e enfrentar os múltiplos palcos que se possam dar, com a maior eficácia possível.
O Regulamento sanitário internacional (RSI 2005) estabelece a figura da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) ante eventos extraordinários que se determine que constituem um risco para a saúde pública de outros Estados, por causa da propagação internacional de uma doença, e que poderiam exixir uma resposta internacional coordenada.
Na quinta-feira dia 30 de janeiro teve lugar a segunda reunião do Comité de Emergências do RSI em relação com o abrocho pelo novo coronavirus COVID-19 na República Popular da China. Como resultado das deliberações, o director geral da OMS declarou que o dito abrocho constitui uma ESPII.
Na Comunidade Autónoma da Galiza constituiu-se uma Comissão interdepartamental para o seguimento do coronavirus COVID-19 e outras doenças emergentes, que tem atribuídas as funções de coordinação, seguimento e avaliação das actuações adoptadas, tanto preventivas como paliativas, em função da situação epidemiolóxica concreta na Galiza e no Estado, a proposta de sistemas de vigilância, a aprovação dos níveis de decisão e de responsabilidade das actuações para preparar a resposta e de coordinação com a Administração geral do Estado, assim como a aprovação dos planos e protocolos de preparação e resposta e a coordinação da informação.
O artigo 3 da mesma lei orgânica prevê também que, com o fim de controlar as doenças transmisibles, a autoridade sanitária, ademais de realizar as acções preventivas gerais, poderá adoptar as medidas oportunas para o controlo dos enfermos, das pessoas que estejam ou estivessem em contacto com eles e do ambiente imediato, assim como as que se considerem necessárias em caso de risco de carácter transmisible.
Por outra parte, o artigo 24 da Lei 14/1986, de 25 de abril, geral de sanidade, prevê que as actividades públicas e privadas que, directa ou indirectamente, possam ter consequências negativas para a saúde serão submetidas pelos órgãos competente às limitações preventivas de carácter administrativo, de acordo com a normativa básica do Estado.
O artigo 26 da mesma Lei 14/1986, de 25 de abril, prevê a possibilidade de que as autoridades sanitárias possam adoptar as medidas preventivas pertinente quando exista ou se suspeite razoavelmente a existência de um risco iminente e extraordinário para a saúde. A duração das ditas medidas fixará para cada caso, sem prejuízo das prorrogações sucessivas acordadas por resoluções motivadas, e não excederá o que exixir a situação de risco iminente e extraordinário que as justificou.
Por sua parte, os artigos 27.2 e 54 da Lei 33/2011, de 4 de outubro, geral de saúde pública, prevê, além disso, a adopção de medidas por parte das autoridades sanitárias em situação de risco para a saúde das pessoas.
Na mesma linha, o artigo 34 da Lei 8/2008, de 10 de julho, de saúde da Galiza, inclui, entre as intervenções públicas que poderão exercer as autoridades sanitárias competente sobre as actividades públicas e privadas que, directa ou indirectamente, possam ter consequências para a saúde, adoptar as medidas preventivas que se considerem pertinente em caso de que exista ou se suspeite razoavelmente a existência de um risco iminente e extraordinário para a saúde.
Sobre esta base e tendo em conta que diversos estudos indicam que, de não pôr em marcha medidas extraordinárias de distanciamento social, até 60% da povoação no pior palco poderia infectar-se -o que provocaria uma onda epidémica sensivelmente elevada, que ademais, pelos dados publicados na literatura científica, incidiria de maneira especial na povoação maior de 70 anos, que constitui 19% da povoação galega, onde a taxa de mortalidade poderia superar 2% entre os afectados-, pode-se afirmar que a situação actual supõe um risco iminente e extraordinário para a saúde da povoação.
Por outra parte, a Lei 5/2007, de 7 de maio, de emergências da Galiza, estabelece no seu artigo 36.1 que, quando a situação de perigo ou os danos ocorridos sejam, pela sua especial extensão ou intensidade, particularmente graves, o Conselho da Xunta, por solicitude da pessoa titular da conselharia competente em matéria de protecção civil, poderá acordar a declaração de emergência de interesse galego.
Segundo o artigo 8 da citada lei, em canto seja activado um plano de protecção civil ou nas situações de risco ou emergência declarada, a autoridade de protecção civil competente poderá ordenar à cidadania a prestação de serviços pessoais, de acção ou omissão, sempre de forma proporcionada à situação de necessidade e à capacidade de cada indivíduo. Além disso, sempre que a emergência o faça necessário e tendo em todo momento presente o princípio de proporcionalidade, a autoridade de protecção civil poderá ordenar a intervenção e a ocupação temporária e transitoria dos bens de os/das cidadãos/às.
O Plano territorial de emergências da Galiza (Platerga) determina que se activará o nível IG “emergência de interesse galego”, segundo a Lei 5/2007, de 7 de maio, de emergências da Galiza, quando se produza uma emergência declarada como de interesse galego pelo Conselho da Xunta.
Ante a evolução da situação na Galiza que motivou a declaração pelo Conselho da Xunta/Conselharia de Sanidade da emergência sanitária a causa do COVID-19, que pode exixir a necessidade de adoptar medidas disruptivas tais como a restrição de movimentos ou o confinamento, garantindo o correcto equilíbrio no exercício de direitos e obrigações da cidadania galega, assim como coordenar as actuações necessárias de todos os organismos e a mobilização de meios e recursos disponíveis na Comunidade Autónoma baixo a unidade de acção, mediante o estabelecimento de um mando único, por proposta do conselheiro competente em matéria de protecção civil e de acordo com o disposto nos artigos 11.2.e) e 36 da Lei 5/2007, de 7 de maio, de emergências da Galiza.
E, em consequência, de conformidade com as previsões normativas antes indicadas, e vista a solicitude de declaração de emergência sanitária de interesse galego formulada pela Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça, por proposta da pessoa titular da Conselharia de Sanidade,
ACORDA-SE:
Primeiro. Declarar a situação de emergência sanitária de interesse galego, por solicitude da Vice-presidência e Conselharia de Presidência, Administrações Públicas e Justiça.
Esta declaração poderá implicar a reorganização funcional dos serviços administrativos e as modificações orçamentais precisas para enfrentar a emergência.
Segundo. Activar o Plano territorial de emergências da Galiza com a consegui-te assunção de todas as actividades de emergência pelo titular da presidência da Xunta de Galicia ou pessoa em que delegue.
O director do Plano acordará a participação de todos aqueles operativos que se considerem necessários.
A activação do Plano implicará, em todo o caso:
a) A constituição do Centro de Coordinação Operativa do Plano e, se é o caso, do Centro de Controlo Operativo Integrado.
b) O enlace com o posto de mando avançado.
c) A mobilização imediata dos diversos grupos operativos.
d) A informação à povoação e a comunicação das instruções pertinente.
Terceiro. Constituir, com o objecto de garantir o funcionamento e a operatividade do Plano, um Centro de Coordinação Operativa (Cecop) presidido pelo director do Plano ou pessoa em quem delegue do que fazem parte, ao menos, os seguintes membros:
Conselharia de Política Social: secretária geral técnica de Política Social
Conselharia de Cultura e Turismo: secretário geral técnico de Cultura e Turismo
Conselharia de Economia, Emprego e Indústria: Secretaria-Geral de Emprego
Conselharia de Médio Ambiente: presidente de Sogama
Director geral de Emergências e Interior
Gerente da Axega
Gerente do Sergas
Direcção do Gabinete do Presidente
Presidente da Fegamp ou pessoa em quem delegue
Estabelece-se a criação de uma Sala de Coordinação Operativa (Sacop) no CIAE112, em que estarão:
4. Polícia Nacional
Para os efeitos de centralizar, coordenar, preparar e difundir entre a povoação toda a informação sobre a evolução da situação estabelece-se um gabinete de informação dependente directamente da Direcção do Plano, que fará parte do Cecop.
Quarto. Para o desenvolvimento do Plano poderão ditar-se ordens e instruções que afectem direitos da cidadania nos termos estabelecidos pelas leis, assim como adoptar medidas de obrigado cumprimento para os seus destinatarios e destinatarias, conforme o que disponha se assim o aconselham as necessidades da emergência e dos bens que há que proteger.
Em particular, habilita-se o Cecop para rever ou adaptar às circunstâncias as previsões estabelecidas neste acordo.
O Plano territorial de protecção civil da Galiza (Platerga) considera como medidas de protecção as acções encaminhadas a impedir ou diminuir os danos a pessoas e bens, materiais, naturais ou culturais, que se possam produzir, ou que se produzem, em qualquer tipo de emergência.
E, entre as medidas de protecção referidas à povoação, estabelece as seguintes:
– Aviso à povoação afectada
– Confinamento em lugares seguros
– Evacuação e assistência social
Quinto. A desactivação do Plano será declarada formalmente pelo seu director, uma vez superada totalmente a situação de emergência, comunicando esta situação à Agência Galega de Emergências através do Centro de Atenção às Emergências 112 Galiza.
Sexto. A declaração de emergência sanitária no território da Comunidade Autónoma da Galiza perceber-se-á sem prejuízo das competências estatais e das medidas que o Governo ou a Administração do Estado aprove no marco das suas competências e em coordinação com elas.
Em caso que seja precisa a adaptação das medidas previstas neste acordo às actuações que possa aprovar o Governo ou a Administração do Estado, habilita-se para isso o vice-presidente e conselheiro de Presidência, Administrações Públicas e Justiça.
Sétimo. Como medida adicional às previstas no Acordo do Conselho da Xunta da Galiza de 12 de março de 2020 e, tendo em conta a evolução da situação, dispõem-se a suspensão da actividade durante 14 dias naturais, contados desde a publicação deste acordo no Diário Oficial da Galiza, de todos os estabelecimentos de espectáculos públicos e actividades recreativas incluídos no anexo do Decreto 124/2019, de 5 de setembro, pelo que se aprova o Catálogo de espectáculos públicos e actividades recreativas e estabelecimentos abertos ao público da Comunidade Autónoma da Galiza e se estabelecem determinadas disposições gerais de aplicação na matéria e, nomeadamente:
– Estabelecimentos de espectáculos desportivos
– Salões de jogo
– Lojas de apostas
– Estádios desportivos
– Recintos desportivos
– Piscinas de competição
– Salões recreativos
– Salas de conferências
– Salões de banquetes
– Estabelecimentos para actividades zoolóxicas, botânicas e geológicas
Oitavo. Os estabelecimentos de restauração, como cafetarías, bares e restaurantes, permanecerão cerrados ao público e poderão prestar exclusivamente serviços de entrega a domicílio ou para a sua recolhida no local e consumo a domicílio.
A permanência nestes estabelecimentos deverá ser a estritamente necessária. Em todo o caso, evitar-se-ão aglomerações e controlar-se-á que consumidores e empregados mantenham a distância de segurança estabelecida com o fim de evitar possíveis contágios.
Noveno. O encerramento não afecta os bares e restaurantes localizados em estabelecimentos hoteleiros ou no interior das instalações destinadas à prestação de serviços públicos, sempre que a sua actividade se limite estritamente aos seus clientes aloxados ou aos trabalhadores das instalações.
Décimo. Suspende-se, pelo mesmo prazo estabelecido anteriormente, a actividade comercial retallista em todo o território da Comunidade Autónoma, a excepção dos estabelecimentos comerciais retallistas de alimentação e produtos e bens de primeira necessidade recolhidos a seguir segundo a Classificação nacional de actividades económicas 2009 (CNAE-2009):
47 Comércio ao retallo, excepto de veículos de motor e motocicletas
47.1 Comércio ao retallo em estabelecimentos não especializados.
47.11 Comércio ao retallo em estabelecimentos não especializados, com predomínio em produtos alimenticios, bebidas e tabaco.
47.2 Comércio ao retallo de produtos alimenticios, bebidas e tabaco em estabelecimentos especializados.
47.21 Comércio ao retallo de frutas e hortalizas em estabelecimentos especializados.
47.22 Comércio ao retallo de carne e produtos cárnicos em estabelecimentos especializados.
47.23 Comércio ao retallo de peixe e mariscos em estabelecimentos especializados.
47.24 Comércio ao retallo de pan e produtos de panadaría, confeitaría e pastelaría em estabelecimentos especializados.
47.25 Comércio ao retallo de bebidas em estabelecimentos especializados.
47.26 Comércio ao retallo de produtos de tabaco em estabelecimentos especializados.
47.29 Outro comércio ao retallo de produtos alimenticios em estabelecimentos especializados.
47.3 Comércio ao retallo de combustível para a automoção em estabelecimentos especializados.
47.30 Comércio ao retallo de combustível para a automoção em estabelecimentos especializados.
47.4 Comércio ao retallo de equipamentos para as tecnologias da informação e as comunicações em estabelecimentos especializados.
47.41 Comércio ao retallo de ordenadores, equipamentos periféricos e programas informáticos em estabelecimentos especializados
47.42 Comércio ao retallo de equipamentos de telecomunicações em estabelecimentos especializados
47.43 Comércio ao retallo de equipamentos de audio e vinde-o em estabelecimentos especializados
47.6 Comércio ao retallo de artigos culturais e recreativos em estabelecimentos especializados.
47.62 Comércio ao retallo de jornais e artigos de papelaría em estabelecimentos especializados
47.7 Comércio ao retallo de outros artigos em estabelecimentos especializados.
47.73 Comércio ao retallo de produtos farmacêuticos em estabelecimentos especializados
47.74 Comércio ao retallo de artigos médicos e ortopédicos em estabelecimentos especializados.
47.75 Comércio ao retallo de produtos cosméticos e hixiénicos em estabelecimentos especializados.
47.76 Comércio ao retallo de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e alimentos para estes em estabelecimentos especializados.
47.9 Comércio ao retallo não realizado nem em estabelecimentos, nem em postos de venda nem em mercados.
47.91 Comércio ao retallo por correspondência ou internet.
No caso de equipamentos comerciais colectivos, tais como mercados autárquicos, centros, parques e/ou galerías comerciais, suspender-se-á a actividade comercial daqueles estabelecimentos integrados nestes e não incluídos na lista anterior.
A permanência nos estabelecimentos comerciais cuja abertura esteja permitida deverá ser a estritamente necessária para que os consumidores possam realizar a aquisição de alimentos e produtos de primeira necessidade, ficando suspensa a possibilidade de consumo de produtos nos próprios estabelecimentos. Em todo o caso, evitar-se-ão aglomerações e controlar-se-á que consumidores e empregados mantenham a distância de segurança estabelecida com o fim de evitar possíveis contágios.
Décimo primeiro. Além disso, dispõem-se por igual tempo a suspensão da actividade dos estabelecimentos balneares regulados na Lei 5/1995, de 7 de junho, de regulação das águas minerais, termais, de manancial e dos estabelecimentos balneares da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como a dos espaços termais e piscinas termais de uso lúdico, reguladas na Lei 8/2019, de 23 de dezembro, de regulação do aproveitamento lúdico das águas termais da Galiza.
Décimo segundo. Suspende pelo tempo previsto neste acordo a actividade dos albergues de peregrinos da rede pública da Xunta de Galicia.
Décimo terceiro. Durante o tempo previsto neste acordo, a cabida de edifícios de culto, tanatorios ou qualquer instalação assimilada ficará reduzida a um terço da sua capacidade máxima. Além disso, os cortejos fúnebres ficarão reduzidos a um máximo de 25 pessoas».
Santiago de Compostela, 13 de março de 2020