Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813660471/recurso-de-revista-rr-16263920115020050/inteiro-teor-813660504?ref=feed
Timestamp: 2020-04-02 01:17:31+00:00
Document Index: 20890599

Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'artigo 9', 'artigo 477', 'artigo 73', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 468', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 384', 'artigo 896', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 58', 'artigo 468', 'artigo 28', 'artigo 5', 'artigo 840', 'artigo 468', 'artigo 9', 'artigo 894', 'In casu', 'artigo 73', 'artigo 64', 'artigo 932', 'ARTIGO 384', 'artigo 384', 'artigo 71', 'artigo 249', 'artigo 73', 'In casu', 'artigo 29']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16263920115020050
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16263920115020050 - Inteiro Teor
TST_RR_16263920115020050_ab938.rtf
VMF/amf/pm
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Verifica-se que a SBDI-1 do TST, em recente julgado em que são partes os ora agravados, Banco do Brasil e Economus, e, em caso semelhante, decidiu que "a adesão da autora às regras de saldamento, bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior" (E - ED - RR - 1050-26.2010.5.15.0145, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26/4/2019).
ADESÃO AO PDV - ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. In casu, restou incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por iniciativa própria, mediante adesão ao Plano de Demissão Voluntária, sem nenhuma menção à existência de vício de manifestação de sua vontade, e não sem justa causa, conforme dispõe o art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. Conclui-se que houve renúncia à estabilidade eleitoral. Restam incólumes, pois, os arts. 9º, 477, § 2º, da CLT e 73, V, da Lei nº 9.504/1997 e não se verifica contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 51 e 270 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes.
DIVISOR 180. In casu, a Corte de origem somente adota o divisor 200, sem pronunciar-se acerca da tese arguida pelo autor no sentido de que era submetido à jornada de seis horas, sendo aplicado durante toda a contratualidade o divisor 180 para cálculo de férias e desconto de ausências, e que, por se tratar de condição mais benéfica, se incorporou ao seu patrimônio jurídico. Tendo em vista que não houve oposição de embargos de declaração pela reclamante, resta ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
ADICIONAL ESPECIAL. O art. 29 do Regulamento Pessoal do Banco Nossa Caixa não serve para subsidiar o apelo, nos termos do art. 896 da CLT. Ademais, apesar de o autor ter invocado a existência de divergência jurisprudencial, não colaciona aresto na minuta de agravo de instrumento, tampouco em sede de agravo.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1626-39.2011.5.02.0050, em que é Recorrente MASAHIRO KISHINAMI e Recorrido ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e BANCO DO BRASIL S.A.
Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra decisão monocrática proferida pelo relator, por meio da qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista, o qual visava a impugnar a decisão denegatória proferida pelo 2º Tribunal Regional do Trabalho.
I - AGRAVO DO RECLAMANTE
Conforme destacado na decisão ora agravada, a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.
Na hipótese, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, mantendo-se a decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos.
Dessa forma, a decisão monocrática, ora agravada, está de acordo com o disposto no art. 932 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos da Súmula nº 435 do TST.
2.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Por meio da decisão agravada, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante no tocante às diferenças de complementação de aposentadoria:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADESÃO AO PDV - ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL - DIVISOR - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - ADICIONAL ESPECIAL - DIFERENÇAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS
Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses.
- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 51; SBDI-I/TST, nº 270.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 477, § 2º; Lei nº 9504/1997, artigo 73, inciso V.
O autor insiste em estabilidade provisória pré-eleitoral.
[...] o reclamante aderiu ao Plano ciente de que isso acarretaria a renúncia à qualquer estabilidade provisória, sendo meramente exemplificativa a cláusula retromencionada e que a data do desligamento seria a mais conveniente ao empregador, não ficando definida no ato da adesão. O fato de a rescisão ocorrer em data bem posterior à adesão não elide os termos aceitos inicialmente pelo autor.
Não restou demonstrada, entretanto, violação aos dispositivos da lei 9.504/97, nem contrariedade à OJ 270 do C. TST, já que não se trata de hipótese de dispensa arbitrária de empregado estável, mas de situação em que o empregado abriu mão dessa estabilidade por interesse particular. O reclamante renunciou expressamente ao seu direito à eventual estabilidade provisória. Assim, não importa que posteriormente à adesão teria ocorrido o fato desencadeador da estabilidade.
Vale ressaltar que é perfeitamente válido o acordo celebrado, com rescisão devidamente homologada pelo Ministério do Trabalho (doc. 92 em anexo), sem prova de coação, através do qual o reclamante adere ao Plano de Desligamento Voluntário, com pagamento de verbas rescisórias relativas à dispensa sem justa causa e consequente renúncia da garantia provisória.
O art. 500 da CLT possibilita tal renúncia e inexiste no caso em tela, prova de coação e a adesão ao PDV nada mais é do que encerramento do contrato de trabalho por interesse de ambas as partes.
Como se vê, a discussão é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante a apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada, impedindo o reexame por dissenso jurisprudencial. E, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 124 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º, § 2º.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 570, 3 arestos.
Também, postula a adoção do divisor 180 para cálculo das horas extraordinárias.
As cláusulas normativas da categoria dos bancários dispõem que as horas extras efetuadas durante a semana refletem nos dsr´s, inclusive sábados e feriados.
A Súmula 113 do C. TST dispõe que o sábado para o bancário é dia útil não trabalhado e não descanso semanal remunerado, no entanto, a incidência ocorre por força de convenção coletiva, mais favorável à categoria. Assim, não prevalece o entendimento jurisprudencial invocado.
Correto o quanto estabelecido no tópico 1 de fl. 439.
A Súmula 124 do C. TST define:
"I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:
b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT."
Mantenho o divisor 200 estabelecido na r. sentença.
A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 124, I, b, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 5º, inciso I; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal.
- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, § 4º; artigo 384.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 571, 3 arestos.
O reclamante insiste acerca de horas extras decorrentes da ausência de intervalo previsto no art. 384 da CLT (Intervalo da Mulher).
O art. 384 encontra-se no capítulo da CLT que trata da proteção do trabalho da mulher. Logo, não é aplicável aos homens e não configura violação aos princípios constitucionais. Vale ressaltar que é exatamente em razão do princípio da isonomia que o disposto no art. 384 da CLT aplica-se às mulheres e não aos homens.
Desta forma, no caso dos autos, a violação desse dispositivo legal não implica tal responsabilidade, por que não há previsão legal nesse sentido. Mantenho.
Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador, sendo que a não observância desse interregno implica o pagamento do tempo correspondente como horas extraordinária.
Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes: RR-140000-76.2008.5.04.0020, 1ª Turma, DEJT-18/03/11, RR-75500-16.2007.5.12.0019, 2ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-193000-04.2008.5.02.0066, 3ª Turma, DEJT-25/03/11, RR-301500-84.2005.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-25/03/11, RR-144200-73.2007.5.02.0067, 5ª Turma, DEJT-18/03/11, RR-1161400-21.2008.5.09.0011, 6ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-2420000-51.2008.05.09.0652, 7ª Turma, DEJT-29/04/11, RR-46700-52.2009.5.15.0074, 8ª Turma, DEJT-18/02/11 e E-RR-46500-41.2003.5.09.0068, SDI-1, DEJT-12/03/10.
Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, diante da iterativa, notória e atual jurisprudência da C. Corte Superior, e estando o julgado em sintonia com essa pacificação, não há falar em processamento do apelo pela alegação de existência de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST).
- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 573, 1 aresto.
O reclamante persegue o pagamento de diferenças de adicional especial.
Pretende o recorrente as diferenças de adicional especial, decorrentes da inclusão das horas extras na sua base de cálculo, com base no artigo 29 do Regulamento de Pessoal do Banco Nossa Caixa.
Tal dispositivo previa que "a remuneração básica é constituída por salário padrão e remuneração por horas extraordinárias" (fl. 53).
No seu parágrafo 4º havia a previsão: "o adicional especial corresponde a 30% da remuneração básica e será concedido aos empregados que contem ou venham a contar com 25 anos de serviços prestados exclusivamente à CEESP".
Tratando a cláusula mencionada de norma benéfica para o empregado, pactuada entre as partes, sua interpretação deve ser restritiva.
O parágrafo 1º esclarece, ainda, que "a remuneração especial será constituída da remuneração básica acrescida das seguintes parcelas: a) gratificação de função e representação; b) adicional por tempo de serviço e c) adicional especial."
A partir de 1989, com a implantação de um novo Plano de Cargos e Salários, as horas extras fixas, então agrupadas na verba denominada "gratificação de serviços extraordinários", foram incorporadas ao salário, o que não foi objeto de questionamento de sua regularidade, pelo reclamante, até porque isso se deu em setembro de 1989, e, caso resultasse em algum prejuízo ao reclamante, já teria reclamado as diferenças, no momento oportuno.
Assim, a base de cálculo do adicional especial deve ser a remuneração prevista nas normas internas e, não, aquela prevista na CLT. Como a base de cálculo prevista nas normas internas foi observada, as diferenças reclamadas não são devidas. Mantenho.
O reclamante foi empregado do Banco Nossa Caixa, sucedido pelo Banco do Brasil, sob o regime jurídico da CLT, tendo completado 20 anos de serviço.
Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Complementação de Benefício Previdenciário.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 97; nº 288 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (a) Lei nº 8212/1991, artigo 28, inciso I.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 574, 5 arestos.
Por fim, renova a pretensão para pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
O documento 32 indica que o contrato teve vigência de 25.11.1975 a 17.10.2010, tendo sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 12.03.2009 (doc. 39).
Quando da admissão, o reclamante aderiu ao plano de previdência complementar do segundo reclamado, Economus - Instituto de Seguridade Social, o qual lhe concedia o direito à diferença entre o valor auferido pelo INSS e a remuneração percebida quando na ativa.
Em 26.07.2006, o reclamante optou pela adesão ao sistema PREVMAIS, por saldamento de benefícios, estruturado na modalidade de benefício definido, de acordo com o artigo 58 do Regulamento Geral.
Portanto, há liberdade de pactuação entre o patrocinador (empregador) e o
participante (empregado), possuindo força de lei entre as partes por expressa previsão constitucional e há previsão legal para o estabelecimento de contribuições para garantia do pagamento dos benefícios. Não há comprovação nos autos de que o autor tivesse sido coagido a migrar para o PrevMais.
Em 12.03.2009 aposentou-se por tempo de serviço, passando a receber o benefício previdenciário pelo Órgão Oficial.
Os documentos 58 e seguintes revelam que as novas condições, vantagens e benefícios eram de pleno conhecimento do recorrente, tendo optado pelo percentual a ser descontado referente à sua contribuição inicial; pelo regime de tributação progressiva; e após o jubilamento, pela antecipação de 25% do MFI e o restante na forma de renda mensal vitalícia.
Os percentuais de contribuição - cota trabalhador, bem como o novo valor da complementação de aposentadoria foram escolhidos por opção do autor, tanto no cadastro como no momento da antecipação, portanto, não são devidas as diferenças.
Como disposto na Súmula nº 51, II do C. TST, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".
Ao optar pela adesão ao PrevMais, o reclamante renunciou aos termos do plano anterior, submetendo-se às novas regras de previdência privada.
Não é o caso de alteração unilateral do pactuado, portanto, não incide o disposto no artigo 468 da CLT e Súmula nº 288 do C. TST. Repita-se que houve sim adesão do empregado a novo plano de previdência privada complementar, com renúncia ao antigo.
Conforme consta do documento 58, o valor do benefício seria atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços do Consumidor - INPC ou outro que venha a substituí-lo legalmente.
Pelo sistema PREVMAIS, tanto o valor da contribuição do trabalhador quanto do benefício já ficam estabelecidos no momento da adesão ao plano, não podendo ser alterada a base de cálculo posteriormente, apenas pela correção do INPC.
Ao aderir ao PREVMAIS, o autor concordou expressamente com o valor do benefício saldado, referente aos meses imediatamente anteriores a julho de 2006, data do saldamento.
Assim, não se acolhe a pretensão à inclusão de horas extras e outras verbas na base de cálculo da complementação de aposentadoria, sob pena de se alterar o pactuado.
A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula nº 51, II, do C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST).
Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea c do art. 896 da CLT.
Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação do artigo 28, I, da Lei 8.212/1991, como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame.
Nas razões de agravo de instrumento, o reclamante alega, em síntese, que o recurso de revista merecia regular processamento.
Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no apelo de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal.
Não obstante o inconformismo do agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos.
Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos, à míngua de infirmados.
Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto.
Esse é o posicionamento do STF, adotado por esta Corte: AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015.
Por fim, cabe advertir o agravante sobre a possibilidade de aplicação de multa em razão da interposição manifestamente inadmissível ou improcedente de recurso, conforme preceituam os arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, plenamente aplicáveis ao processo do trabalho.
O reclamante alega que não se trata da hipótese retratada pela Súmula nº 51, II, do TST.
Salienta que a "norma interna que altera vantagens já adquiridas pelos funcionários, só passa a valer para funcionários que são admitidos posteriormente à vigência de tal norma, e não para funcionários que já estavam laborando sob a égide de normas internas anteriores, justamente para que não seja ferida, molestada a segurança e o ordenamento jurídico, mais precisamente a Consolidação das Leis Trabalhistas". Aponta contrariedade à Súmula nº 288 do TST.
Verifica-se que a SBDI-1 do TST, em recente julgado em que são partes os ora agravados, Banco do Brasil e Economus, e em caso semelhante, decidiu que "a adesão da autora às regras de saldamento, bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior" (E-ED-RR-1050-26.2010.5.15.0145, SBDI-1, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 26/4/2019).
Portanto, vislumbrada a contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, deve ser admitido o recurso de revista.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo do reclamante.
Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, nos seguintes termos:
Pretende o recorrente seja considerado o Regulamento Economus que define a base de cálculo do benefício da suplementação de aposentadoria como a totalidade das parcelas remuneratórias. Defende a inclusão da gratificação de cargo, anuênio, adicional especial, VNC-PCS/89, grat var ac coletivo, difer de dissídio, grat var ac coletivo e sexta parte, além das horas extras eventualmente pagas e as ora pleiteadas.
Na defesa, o banco reclamado afirma que as verbas gratificação de cargo, adicional especial, diferença de dissídio coletivo e VNC-PCS/89 já foram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. As demais têm natureza indenizatória, não podendo ser incluídas no salário-real-de-benefício, como previsto no Regulamento do Economus. Alega "que as regras fixadas no Regulamento são claras quanto à contribuição apenas em relação às verbas de natureza computável para o INSS, o que não ocorre no caso do ABONO/REND PASEP, ABONO ACORDO COLETIVO e GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE ACORDO COLETIVO. Aduz que a sexta parte não é devida ao autor e no tocante às horas extras, invoca a Súmula 291 do C. TST.
O Economus esclareceu que houve saldamento do benefício, cuja base de cálculo adotada refere-se ao período e às verbas trabalhistas recebidas pelo reclamante nos meses imediatamente anteriores a julho de 2006. De forma voluntária o reclamante aderiu ao PREVMAIS e concordou com o valor do benefício saldado que receberia quando se aposentasse. Ressalta que o "Plano de Benefícios prevê que a opção pelo saldamento garante ao participante o seu direito acumulado até a data base e implica na cessação de suas contribuições para o custeio do Plano de Benefícios previsto neste Regulamento, bem como as de patrocinador". Conclui que as verbas deferidas em qualquer reclamação futura não podem ser consideradas na composição da base de cálculo da complementação de aposentadoria, em se tratando de um"benefício saldado". Invoca os termos da OJ 18 do C.
TST, ressaltando que não houve contribuição sobre os valores de horas extras.
Portanto, há liberdade de pactuação entre o patrocinador (empregador) e o participante (empregado), possuindo força de lei entre as partes por expressa previsão constitucional e há previsão legal para o estabelecimento de contribuições para garantia do pagamento dos benefícios. Não há comprovação nos autos de que o autor tivesse sido coagido a migrar para o PrevMais.
Como disposto na Súmula nº 51, II do C. TST,"havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro".
Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante alega que, mesmo existindo dois regulamentos de aposentadoria, um não substitui o outro, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 51, II, do TST.
Sustenta que" postula, desde a inicial, a complementação de aposentadoria referente ao primeiro regulamento (Plano C - Economus) que, conforme cediço, não fora revogado pelo segundo regulamento (Prevmais) ".
Salienta que a"norma interna que altera vantagens já adquiridas pelos funcionários, só passa a valer para funcionários que são admitidos posteriormente à vigência de tal norma, e não para funcionários que já estavam laborando sob a égide de normas internas anteriores, justamente para que não seja ferida, molestada a segurança e o ordenamento jurídico, mais precisamente a Consolidação das Leis Trabalhistas". Aponta contrariedade à Súmula nº 288 do TST.
Verifica-se no presente caso a suposta contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para possibilitar o exame do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.
Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT; 3º, § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, caput e § 1º, do RITST, proceder-se-á à análise do recurso de revista na segunda sessão ordinária subsequente.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade, à representação processual, não tendo sido o reclamante condenado ao recolhimento das custas processuais, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
1.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Na defesa, o banco reclamado afirma que as verbas gratificação de cargo, adicional especial, diferença de dissídio coletivo e VNC-PCS/89 já foram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. As demais têm natureza indenizatória, não podendo ser incluídas no salário-real-de-benefício, como previsto no Regulamento do Economus. Alega"que as regras fixadas no Regulamento são claras quanto à contribuição apenas em relação às verbas de natureza computável para o INSS, o que não ocorre no caso do ABONO/REND PASEP, ABONO ACORDO COLETIVO e GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL DE ACORDO COLETIVO. Aduz que a sexta parte não é devida ao autor e no tocante às horas extras, invoca a Súmula 291 do C. TST.
O Economus esclareceu que houve saldamento do benefício, cuja base de cálculo adotada refere-se ao período e às verbas trabalhistas recebidas pelo reclamante nos meses imediatamente anteriores a julho de 2006. De forma voluntária o reclamante aderiu ao PREVMAIS e concordou com o valor do benefício saldado que receberia quando se aposentasse. Ressalta que o "Plano de Benefícios prevê que a opção pelo saldamento garante ao participante o seu direito acumulado até a data base e implica na cessação de suas contribuições para o custeio do Plano de Benefícios previsto neste Regulamento, bem como as de patrocinador" . Conclui que as verbas deferidas em qualquer reclamação futura não podem ser consideradas na composição da base de cálculo da complementação de aposentadoria, em se tratando de um "benefício saldado". Invoca os termos da OJ 18 do C.
Nas razões do recurso de revista, o reclamante alega que, mesmo existindo dois regulamentos de aposentadoria, um não substitui o outro, não sendo o caso de aplicação da Súmula nº 51, II, do TST.
Sustenta que "postula, desde a inicial, a complementação de aposentadoria referente ao primeiro regulamento (Plano C - Economus) que, conforme cediço, não fora revogado pelo segundo regulamento (Prevmais)".
Resta incontroverso nos autos que, em julho de 2006, o reclamante optou espontaneamente pelo saldamento do plano de previdência anterior e migrou para o novo plano, denominado Prevmais, cujas regras são expressas quanto à exclusão das horas extraordinárias no cálculo do salário de benefício.
Todavia, anteriormente à adesão ao Prevmais, o reclamante estava submetido ao Plano BD, segundo o qual o salário real de participação era calculado sobre a totalidade da remuneração mensal percebida pelo participante, de natureza computável para efeito de contribuição do INSS.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que as horas extraordinárias integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria dos aposentados do Banco Nossa Caixa e vinculados ao Instituto Economus, tendo em vista que as normas regulamentares da entidade previdenciária preveem que o salário real de participação, base para o cálculo do salário real de benefício, corresponde à totalidade da remuneração mensal, na qual se incluem as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
De fato, no presente caso não se aplica o entendimento da Súmula nº 51, II, do TST que dispõe que, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", porquanto a pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito à inclusão das horas extraordinárias à remuneração, com repercussão no benefício saldado para fins de complementação de aposentadoria.
Logo, a decisão regional está em dissonância com o disposto na Súmula nº 51, II, do TST.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes da SBDI-1 desta Corte, órgão de uniformização da jurisprudência interna corporis:
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 E PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVMAIS. ADESÃO DA RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO ECONOMUS E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO DE PARCELAS DEFERIDAS EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. A hipótese destes autos trata de pedido de integração na complementação de aposentadoria, após a adesão da reclamante ao novo plano de benefícios, de horas extras deferidas em ação anteriormente ajuizada. O Regional indeferiu a pretensão, com base no disposto na Súmula nº 288, item II, desta Corte, segundo a qual "na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro". Ademais, segundo aquela Corte, a reclamante, ao aderir ao Plano de Contribuição Variável - PREVMAIS e optar pelo saldamento do plano anterior (Plano Benefício Definido - BD), com os valores indicados, estava ciente da não inclusão das horas extras no cálculo do salário-real-de-participação e do salário-real-de-benefício, para efeitos da complementação de aposentadoria, em razão de expressa previsão regulamentar. Todavia, a Turma entendeu que, não obstante a previsão regulamentar expressa de exclusão das horas extras da base de cálculo da complementação de aposentadoria, o cálculo do benefício saldado da reclamante deve considerar o seu direito acumulado, aplicando-se, proporcionalmente, as regras do regulamento vigente antes da sua migração para o novo plano de benefícios (PREVMAIS), ao fundamento de que deve ser resguardado o direito proporcionalmente adquirido até a data da modificação do regulamento, o qual não pode ser alterado pelo regulamento posterior, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Assim, reconheceu o direito de integração das horas extras no valor do benefício saldado da reclamante, nos termos das normas regulamentares vigentes antes da adesão ao Prevmais. Incontroverso, portanto, que a reclamante aderiu livremente ao novo plano de previdência privada, circunstância que resultou no saldamento do plano anterior, Plano Benefício Definido - BD. No caso dos autos, entretanto, não se trata da hipótese preconizada no item II da Súmula nº 51 do TST, segundo a qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a pretensão da reclamante é de pagamento de diferenças decorrentes do reconhecimento do direito à inclusão das horas extras à remuneração, com repercussão no benefício saldado para fins de complementação de aposentadoria. Logo, a pretensão da reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da complementação de aposentadoria, que não considerou as horas extras deferidas em ação ajuizada anteriormente. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Corte nos casos envolvendo os planos de benefícios da Funcef, consoante se observa no julgamento do Processo nº E-ED-RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013; e do Processo nº E-ED-RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, ambos, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em que se decidiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 51, item II, do TST, na hipótese em que o empregado pretendeu o pagamento de diferenças ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano REB, mas limitados ao período de vigência daquele. Entendeu-se que, nesse caso, a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo de parcelas, cujos direitos já haviam se incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, enquanto vigente o plano anterior. Por outro lado, impende destacar que a total e irrestrita quitação de direitos anteriormente adquiridos não pode ser aplicada de forma absoluta e automática, pois, neste caso, não se evidenciou efetiva transação, com a existência de concessões recíprocas, nos termos do artigo 840 do Código Civil, mas sim mera renúncia de direitos. Consoante o disposto no artigo 468 da CLT, as alterações nas condições dos contratos individuais de trabalho serão lícitas quando realizadas mediante mútuo consentimento e desde que não haja prejuízo ao empregado. A adesão ao novo plano de previdência, condicionada à renúncia das regras anteriores, conforme previsto no termo de adesão, representou incontroverso prejuízo à parte autora no cálculo do saldamento e seus efeitos na complementação de aposentadoria, pois não incluiu as horas extras, embora existisse previsão dessa inclusão no plano anterior, conforme asseverado pela Turma. O artigo 9º da CLT, por sua vez, dispõe que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho. Lícita, portanto, a pretensão da reclamante de recálculo do valor saldado. Assim, a adesão da autora às regras de saldamento, bem como a opção voluntária pelo novo plano não obstam a possibilidade de rediscussão do valor do saldamento do plano anterior. Do exposto, constata-se que a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há falar em contrariedade às Súmulas nos 51, item II, e 288, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos. FONTE DE CUSTEIO. COTA PARTE DA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A controvérsia acerca da forma como deve ser feita a correção monetária da cota parte da reclamante relativa ao custeio das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas nesta demanda, se pelo valor histórico das contribuições ou em paridade com as condições impostas ao reclamado, não se resolve à luz da Súmula nº 187 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que esse verbete não faz nenhuma ressalva, ao estabelecer que não incide correção monetária sobre o débito do trabalhador reclamante. Impertinente a invocação da Súmula nº 311 do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao dispor sobre a correção monetária dos benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregados, não trata da matéria debatida nestes autos. O único aresto indicado ao cotejo de teses é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que não trata da questão ora suscitada, mas apenas da necessidade de se garantir a fonte de custeio, com o recolhimento da cota parte da empresa patrocinadora e do ex-empregado. Embargos não conhecidos. (E-ED-RR-1050-26.2010.5.15.0145, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 26/4/2019 - g.n.)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ECONOMUS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS. NORMA REGULAMENTAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O SALÁRIO REAL DE PARTICIPAÇÃO CORRESPONDE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO PARTICIPANTE. Discute-se, no caso, a pretensão autoral de integração das horas extras habitualmente prestadas no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Economus. Consta do acórdão embargado o registro feito pelo Tribunal Regional do Trabalho de que "o Regulamento do Plano de Benefícios da Economus prevê que o salário real de participação é composto pela totalidade da remuneração mensal recebida pelo participante, sobre o qual incidirá a contribuição social". Esta Subseção, em casos semelhantes, já se posicionou no sentido de que "se o ' salário real de participação' abrange todas as parcelas remuneratórias auferidas pelo empregado, por certo que as horas extras habitualmente prestadas, por ostentarem natureza salarial, encontram-se aí incluídas", sendo, portanto, devidas as diferenças de complementação de aposentadoria. Cumpre salientar que, segundo o entendimento desta Subseção, aplica-se ao caso, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 desta Corte, por se tratar de ex-empregado do Banco Nossa Caixa S.A, sucedido pelo Banco do Brasil S.A. Todavia, o disposto na referida orientação jurisprudencial não obsta a pretensão autoral neste caso, tendo em vista que já foi determinado em primeira instância o recolhimento da cota-parte do reclamante em favor da entidade de previdência complementar. Embargos conhecidos e providos. (E-ED-ARR-266600-92.2006.5.15.0025, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 21/9/2018)
EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NOSSA CAIXA S.A. DIFERENÇAS. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SbDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST considera devida a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria dos ex-empregados do Banco Nossa Caixa S.A., vinculados ao Instituto Economus, porquanto determinada a aferição do salário real de participação com base na totalidade das parcelas remuneratórias computáveis para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. 2. Para esse fim, irrelevante que as horas extras hajam sido pagas habitualmente durante a execução do contrato de emprego, ou hajam sido acolhidas em juízo, desde que determinado o recolhimento da contribuição para a entidade fechada de previdência privada e, assim, resguardado o equilíbrio atuarial. 3. Incidência, por analogia, da diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 do TST. Conquanto dirigida especificamente à situação peculiar dos empregados do Banco do Brasil, sujeitos às normas regulamentares da PREVI, a Orientação Jurisprudencial nº 18 da SbDI-1 igualmente assegura o direito à integração das horas extras na remuneração do empregado, para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que haja incidência da contribuição à entidade fechada de previdência privada, nos termos do respectivo regulamento. 4. Apresenta-se em conformidade com a jurisprudência do TST acórdão de Turma que restabelece a condenação solidária dos Reclamados ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, em face da repercussão de horas extras habituais reconhecidas em juízo, observadas as deduções referentes às quotas-partes do Reclamante e do Banco Reclamado para o custeio do benefício majorado. Acórdão turmário que se mantém. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-ED-RR-33200-68.2008.5.15.0068, Rel. Min. João Oreste Dalazen, SBDI-1, DEJT de 30/6/2015)
Nesse contexto, na esteira da jurisprudência desta Corte, são devidas diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das horas extraordinárias relativamente ao período anterior à adesão ao plano Prevmais.
Conheço, pois, do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST.
1.2 - ADESÃO AO PDV - ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL
Por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
No recurso de revista o reclamante sustenta que possui direito à estabilidade provisória eleitoral. Argumenta que o Banco reclamado efetivou a dispensa logo em seguida à adesão ao PDV, que ocorreu somente após nove meses, já dentro do período da estabilidade. Alega que não houve renúncia da estabilidade ora postulada. Indica violação dos arts. 9º, 477, § 2º, da CLT e 73, V, da Lei nº 9.504/1997, bem como contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de nos 51 e 270 da SBDI-1 do TST.
O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade eleitoral, sob os seguintes fundamentos:
É incontroverso que o autor foi pré-avisado da dispensa em 17.10.2010, com aviso prévio indenizado. Procede o pedido de retificação da CTPS, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 82 do SDI do C. TST. Reformo.
Alega o recorrente que na data da dispensa (17.10.2010) gozava de estabilidade provisória pré-eleitoral, nos termos da lei 9.504/1997, tendo aderido ao PDV em novembro de 2009, quando não seria possível a renúncia àquele direito.
O documento 24/25 do volume em apartado indica que o reclamante aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV em 18.11.2009, onde consta:
"Declaro estar ciente: b) das consequências da adesão ao PDV/BNC 2009 em relação à extinção e quitação do meu contrato de trabalho com o BNC e concordo que a data de meu desligamento seja determinada conforme a conveniência do Banco, de forma a não prejudicar o andamento normal de suas atividades; c) que, sendo detentor (a) de estabilidade provisória no emprego - representante sindical, membro eleito da CIPA ou qualquer das situações previstas na CCT 2009/2010 -, minha adesão ao PDV/BNC 2009, bem como o recebimento das vantagens previstas no Plano, está condicionada à expressa renúncia a essa estabilidade, com assistência do sindicato profissional, observado o disposto no item 3.2.2 do Regulamento."
Portanto, o reclamante aderiu ao Plano ciente de que isso acarretaria a renúncia à qualquer estabilidade provisória, sendo meramente exemplificativa a cláusula retromencionada e que a data do desligamento seria a mais conveniente ao empregador, não ficando definida no ato da adesão. O fato de a rescisão ocorrer em data bem posterior à adesão não elide os termos aceitos inicialmente pelo autor.
O art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 dispõe, in verbis:
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: (...)
In casu, restou incontroverso que o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa própria do autor, mediante adesão ao Plano de Demissão Voluntária, sem nenhuma menção à existência de vício de manifestação de sua vontade, e não na hipótese prevista no art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997. Conclui-se, portanto, que houve renúncia à estabilidade eleitoral.
No mesmo sentido são alguns precedentes desta Corte:
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1 do TST, a projeção do aviso-prévio indenizado deve ser considerada, na anotação na CTPS do empregado, a partir da data do término do contrato de trabalho. Decisão regional divergente. Recurso de revista conhecido e provido. ADESÃO VÁLIDA AO PDV. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL . Na hipótese, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor foi rescindido por iniciativa própria, mediante adesão ao Plano de Demissão Voluntária, sem qualquer menção à existência de vício de manifestação de sua vontade; e não, sem justa causa, conforme dispõe o artigo 73, V, da Lei nº 9.504/97. Conclui-se, portanto, que houve renúncia à estabilidade eleitoral. Logo, não se divisa violação aos arts. 9º, 477, § 2º, da CLT, 73 da Lei 9.504/97, tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de nos 51 e 270 da SDI-1 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TEMA SOLUCIONADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS IRR-849-83.2013.5.03.0138. TEMA REPETITIVO Nº 0002. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. Ao julgar o IRR-849-83.2013.5.03.0138, esta Corte decidiu que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. Também fixou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, determinou sua aplicação imediata, a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 a 21/11/2016. Na hipótese, tendo em vista que a autora estava submetida a jornada de trabalho de oito horas, o Tribunal Regional reconheceu como correto o divisor 220 para o cálculo das horas extras. Logo, a decisão regional se coaduna com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Incide o disposto no artigo 932, IV, b, do CPC, que obsta o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. O descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa mera penalidade administrativa, mas, sim, pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO . O Tribunal Regional decidiu a matéria com amparo na interpretação de norma regulamentar. Nesses limites, o cabimento do recurso de revista restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica acerca da mesma norma do regulamento empresarial, conforme o art. 896, b, da CLT, o que sequer foi indicado nas razões recursais do réu. Recurso de revista de que não se conhece. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO PARA NOVO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. SÚMULAS Nº 51, II, E 288, II, DO TST. O Tribunal Regional consignou que o autor, expressa e voluntariamente, optou por migrar para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado PREVMAIS, com saldamento do Plano de Benefício Definido . Em vista de tal manifestação, passou a atrelar-se às regras da complementação de aposentadoria desse novo plano, o que implica na renúncia às regras do plano original e na ausência de alteração contratual lesiva. Frise-se, ademais, ser irrelevante que as regras vigentes no plano anterior sejam mais benéficas ao empregado. Ao aderir a sistemas outros criados pela entidade de previdência, vincula-se aos novos regramentos, motivo pelo qual, em decorrência da adesão abdicativa, renuncia às regras do sistema anterior. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame em grau de recurso de revista, conclui-se que a decisão regional traduz consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nºs 51, II, e 288, II, segundo as quais, coexistindo dois regulamentos de empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-2664-65.2010.5.02.0036, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 16/3/2018)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. Ante uma possível má-aplicação do art. 62, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDAO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes, e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar possível nulidade do acórdão recorrido, com espeque no artigo 249, § 2º, do CPC de 1973 (282, § 2º, do NCPC). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento do empregado no cargo de confiança bancária do art. 224, § 2º, da CLT pressupõe o exercício de atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, que demonstrem fidúcia diferenciada e peculiar do empregador em relação aos demais empregados. Por sua vez, a tipificação no cargo de confiança do art. 62, II, da CLT exige, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, que o empregado possua amplos poderes de mando, representação e gestão, exercidos pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação, nos termos da Súmula 287/TST. Consoante o v. acórdão recorrido, o autor revelou em depoimento pessoal nos autos do processo nº 02481006920085020089 que atuou como gerente de divisão; tinha amplos poderes de mando e gestão no seu setor; que possuía subordinados e padrão salarial elevado; que era gerente do setor em que se ativava o Sr. Elio Alves Lopes (coordenador de processo); coordenava o trabalho dos analistas de crédito, na condição de coordenador; que realizava a análise crítica final com retificação ou ratificação do parecer dado pelos coordenadores, a partir dos levantamentos contábeis e econômicos dos potenciais clientes do Banco, a fim de estabelecer limites para a concessão de crédito; que no setor laboravam das 9h às 18h, sem antecipação ou prorrogação; que era chefe direto do Sr. Elio Alves Lopes; e que na condição de gerente, passava diretrizes e metas de forma de trabalho . Da delimitação fática constante do v. acórdão recorrido, nota-se que apesar de o autor deter fidúcia diferenciada em relação ao empregador, não atuava como gerente geral de agência. Desse modo, imperioso o seu enquadramento no cargo de confiança do art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência na espécie da regra exceptiva do art. art. 62, II, da CLT. Recurso de revista conhecido por má-aplicação d o art. 62, II, da CLT e parcialmente provido. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Na vertente hipótese, constata-se do v. acórdão recorrido que o autor aderiu de forma espontânea, livre e sem nenhum vício de consentimento ao Plano de Desligamento Voluntário implementado pelo Banco do Brasil S.A.. Logo, o rompimento contratual se deu por iniciativa do empregado, do que se concluiu que renunciou à garantia provisória de emprego, estabelecida pelo art. 73, V, da Lei 9.504/97, que veda a demissão, sem justa causa, de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições. Precedentes. Ileso o art. art. 73, V, da Lei 9.504/97. Aplicação do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbice que se acrescenta ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. O Tribunal Regional consignou que" a cláusula 60 do Acordo Coletivo de 2010/2011 dispõe expressamente que os empregados do extinto Banco Nossa Caixa que mantinham relação de emprego no dia 01º/09/2010 receberão, indenização da verba gratificação variável, cujo pagamento seria efetivado até o dia 30/12/2010, fl. 161 "; que o autor aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário em 30.11.2009; e que" o comunicado de Demissão sem justa causa ocorrera em 30/07/2010 com dispensa do cumprimento do aviso prévio ."Nessa linha, arrematou que ainda que se considere a projeção do aviso-prévio, o autor não faz jus ao pagamento da gratificação variável, pois em 1º. 9.2010 não mantinha mais relação de emprego. Não se enquadrando a situação fática do empregado na condição estipulada pela cláusula 60 do ACT 2010/2011, a decisão regional tal como proferida não afronta o art. 487, § 1º, da CLT nem contraria a OJ/SbDI-1/TST 82. Incidência da Súmula 126/TST como óbice que se soma ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido; Agravo de instrumento conhecido e provido; Recurso de revista parcialmente conhecido e parcialmente provido. (RR-412-43.2011.5.02.0040, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 22/6/2018)
[...] RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO PDV. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ELEITORAL. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da Reclamante não foi rescindido sem justa causa, na forma do inciso V do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, e, sim, por iniciativa própria, mediante adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Conclui-se que houve expressa renúncia à estabilidade eleitoral. Precedentes.[...]. (ARR-237-46.2011.5.02.0041, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 14/8/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ELEITORAL. A reclamante aderiu ao PDV /BNC 2009, em 30.11.09, não havendo, assim, que se falar na hipótese de estabilidade provisória prevista no art. 73, inciso V, da Lei n.º 9.504/97, uma vez que a dispensa sem justa causa a que se refere é a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o que não ocorreu no presente caso. [...] Agravo de instrumento não provido. (AIRR-382-35.2012.5.15.0032, Rel. Desemb. Conv. Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT de 2/10/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] PDV. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. O desligamento do autor se deu em razão de sua adesão ao PDV, não havendo prova de qualquer vício na manifestação de sua vontade, indicando seu interesse na dispensa. Como bem observado pelo julgador a quo, o objetivo da lei eleitoral ao prever impossibilidade de dispensa a trabalhadores da administração pública direta e indireta, inclusive sociedade de economia mista e empresas públicas (OJ 51 da SBDI-1 do TST) é proteger contra perseguições políticas e atos arbitrários, situação bem diversa dos autos. Ademais, houve renúncia expressa à estabilidade em qualquer de suas modalidades, que por implicar em efeitos de ordem patrimonial do próprio aderente ao PDV, é reputada válida. Precedente. Assim, não se constata violação aos arts. 9º, 477, § 2º, da CLT, 73 da Lei 9.504/97 e tampouco contrariedade à OJs nº 51 e 270 da SDI-1 desta Corte. [...]. (AIRR-175-43.2011.5.02.0061, Rel. Desemb. Conv. Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT de 22/5/2015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. 1. ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. ADESÃO AO PDV. RENÚNCIA. Não se vislumbra a ocorrência de violações às normas infraconstitucionais e tampouco contrariedade às Orientações Jurisprudenciais indicadas, haja vista a ausência de demonstração de vício de consentimento do Autor na adesão ao Plano de Demissão Voluntária e a existência de documento firmado pelo Autor anuindo com o fato de que a dispensa seria realizada de acordo com a conveniência do Réu. Tem-se, desse modo, que a adesão voluntária do trabalhador ao PDV indica a renúncia ao direito à estabilidade pré-eleitoral. [...] 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-2765-78.2011.5.02.0065, Rel. Desemb. Conv. Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, DEJT de 19/12/2014)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. [...] 3. ADESÃO AO PDV. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. Os planos de desligamento incentivado (PDI's, PDV's e assemelhados) têm criado no Direito Brasileiro figura que transita entre o pedido de demissão e a despedida obreira, com vantagens adicionais ao trabalhador por além daquelas resultantes da lei imperativa. De um lado, tendem a conceder todas as verbas da dispensa injusta, acrescidas de montante indenizatório específico suplementar. De outro, recebem a manifestação explícita e formal do trabalhador quanto à extinção do contrato. Não podem suprimir verbas decorrentes da ordem jurídica (OJ 270/SBDI-1/TST), mas tendem a comprometer futuros pleitos obreiros que sejam antitéticos à sua anterior voluntária e expressa adesão ao fim do contrato. Não comprovado, pois, vício ou irregularidade na adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada, mantém-se a ruptura contratual então pactuada. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. [...]. (ARR-293-51.2011.5.02.0018, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 9/5/2014)
Incide sobre o apelo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Restam incólumes, pois, os dispositivos legais invocados como violados e insubsistente a contrariedade sumular apontada.
1.3 - DIVISOR 180
No recurso de revista, o reclamante sustenta que" a própria reclamada reconheceu que durante toda a contratualidade o reclamante era empregado de 6 horas, em razão da utilização do divisor 180 para cálculo de férias e desconto de ausências, tal medida, por se tratar de condição mais benéfica, se incorporou ao patrimônio jurídico do reclamante ".
In casu, a Corte de origem tão somente adota o divisor 200, sem pronunciar-se acerca da tese arguida pelo autor no sentido de que era submetido à jornada de seis horas, sendo aplicado durante toda a contratualidade o divisor 180 para cálculo de férias e desconto de ausências, e que, por se tratar de condição mais benéfica, se incorporou ao seu patrimônio jurídico.
Tendo em vista que não houve oposição de embargos de declaração pelo reclamante, resta ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
1.4 - ADICIONAL ESPECIAL
O reclamante sustenta que"foi demonstrado que de acordo com o próprio regulamento de pessoal do Banco Nossa Caixa de 1988, mais precisamente no seu artigo 29, a remuneração básica é constituída por salário padrão e remuneração por horas extraordinárias". Aduz que não há a incidência das Súmulas nºs 126 e 97 do TST e que restou demonstrado o dissenso pretoriano.
Ressalte-se que o art. 29 do Regulamento Pessoal do Banco Nossa Caixa não serve para subsidiar o apelo, nos termos do art. 896 da CLT.
Ademais, apesar de o autor ter invocado a existência de divergência jurisprudencial, não colaciona aresto na minuta em exame.
2. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - OPÇÃO POR NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Tendo em vista o conhecimento do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, dou-lhe provimento para reformar a decisão regional e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das horas extraordinárias relativas ao período anterior à adesão ao plano Prevmais, observando-se a cota de contribuição correspondente ao reclamado patrocinador do plano de previdência complementar e ao reclamante.
ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante apenas quanto ao tema" Complementação de Aposentadoria - Opção por Novo Plano de Benefícios - Integração das Horas Extraordinárias ", por contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão regional e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das horas extraordinárias relativas ao período anterior à adesão ao plano Prevmais, observando-se a cota de contribuição correspondente ao reclamado patrocinador do plano de previdência complementar e ao reclamante. Valor provisório da condenação acrescido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e custas processuais majoradas em R$ 1.000,00 (um mil reais).
PROCESSO Nº TST-RR-1626-39.2011.5.02.0050
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