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Timestamp: 2018-09-26 05:57:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 15', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 20']

A CONTA. de Execução - PDF
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Danilo de Andrade Castelo
1 A CONTA Honorários e despesas do Agente de Execução Armando Oliveira Solicitador
2 INTRODUÇÃO A portaria 331-B/ B/2009, de 30 de Março regulamenta, entre outras matérias, os honorários do Agente de Execução, aplicável a todos os processos executivos, declarativos e cautelares entrados após 30 de Março de 2009.
3 Nota prévia Para facilitar a análise das tarifas, todas as referências a valores são feitas tendo em consideração o actual valor da unidade de conta, ou seja 102,0000 Euros. Salvo indicação em contrários os valores são iliquidos (sem IVA e sem retenção na fonte) Todos os cálculos são feitos tendo por base o valor máximo
4 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Entre o anterior e actual regime salientam-se se as seguintes diferenças: Os valores constantes da portaria passam a ser considerados máximos permitidos, ou seja, o AE pode praticar valores inferiores aos ali fixados artigo 11º. Os valores máximos estão indexados à Unidade de Conta. O valor de honorários em função dos resultados passa a ser reduzido em função do desenrolar do processo artigo 20º. O valor devido à Caixa de Compensações é calculado tendo por base 10% da Fase I, e a Fase I = 1 UC (10,20 ); O processo é dividido em fases, estabelecendo-sese valores de provisões para cada fase; O honorário devidos pela penhora está dividido entre penhoras de bens móveis (penhora exterior) e penhora de outros bens;
5 FASE I
6 FASE I O valor máximo para a Fase I é de 127,50 Euros, A Fase I inicia-se com o "envio do requerimento executivo ao agente de execução e termina com a notificação do exequente do resultado da consulta ao registo informático das execuções e dos bens penhoráveis identificados ou do facto de não ter identificado quaisquer bens penhoráveis nº 1 do artigo 15º A Fase I inclui todas as despesas e honorários de todos os actos praticados durante a Fase 1 designadamente abertura de processo, citações prévias (salvo se pedida pelo exequente) remessa a despacho liminar, notificações e consultas). O valor pecuniário, expresso em euros, da tarifa máxima relativa à fase 1 é fixado pelo agente de execução através de declaração enviada por via exclusivamente electrónica para a Câmara dos Solicitadores, não podendo ser alterado durante 30 dias; O Agente de Execução deverá fixar o valor da Fase 1
7 FASE I Ter em atenção: Nos processo com citação prévia a fase I inclui as citações prévias dos executado, independentemente do nº de executados ou de estas serem feitas por via postal ou por contacto pessoal; Inclui as despesas necessárias para a realização dos actos que integram a fase 1, ou seja, despesas de correio. Apesar de não constar da Portaria, o AE poderá cobrar os custos com consultas para identificação do património do executado que não estejam disponiveis por acesso directo (por exemplo: buscas conservatórias) O valor da fase 1 é o que se encontra fixado no momento da entrada do processo, não podendo ser posteriormente alterado, ou seja, se o AE fixa 50,0000 Euro não poderá na conta final alterar tal valor. É fundamento estabelecidas. para processo disciplinar o desrespeito das regras
8 CASO PRÁTICO 1 Exemplo de conta final de um processo com dois executados, tendo por base como titulo executivo acta de condomínio ou notificação de NRAU, com pagamento voluntário do executado após a citação, para um valor de 1200,00 Euros: Descrição Valor unitário Quantidade Valor 1. Fase 1 127, , Notificações (apuramento) 5, , Notificações (extinção) 5, ,30 Artigo 20º 54, ,00 Despesas correio 1,60 4 6,40 TOTAL 218,50
9 CASO PRÁTICO 1 Análise dos custos reais do processo e actos realizados partindo do principio que um executado foi citado em terceira pessoa e outro foi citado por contacto pessoal: Descrição Valor unitário Quantidade Custo suportado Valor não considerado Valor considerado 1. Fase 1 127, , Citação postal efectiva 20, ,40 Despesas correio 3,25 2 6,50 6, Notificação 241º 5,10 1 5,10 Despesas correio 1,60 1 1,60 1, Citação postal frustrada 10, , Citação por contacto pessoal efectiva 51, ,00 51, Notificações (apuramento) 5, , Notificações (extinção) 5, ,30 Despesas correio 1,60 4 6,40 Artigo 20º 54, ,00 TOTAL 59,10 94,80 232,10
10 PENHORA EXTERIOR
11 PENHORA EXTERIOR O acto de realização de penhora exterior pode ser enquadrado em 3 formas: 3.1 Penhora efectiva em diligência externa (inclui todos os bens penhorados nessa diligência) e citação do executado......de 81,60 Euros a 132,60 Euros 3.2. Penhora efectiva em diligência externa, (inclui todos os bens penhorados nessa diligência) sem a citação do executado......de 51,00 Euros a 102,0000 Euros 3.3 Por cada Penhora Frustrada em diligência externa relativas a bens móveis não sujeitos a registo (não inclui penhoras frustradas de saldos bancários) ,30 Euros Diferencia-se assim a penhora positiva da penhora negativa e ainda, quando positiva, se foi feita a citação do executado. Releva ainda a ponderação em função do tempo dispendido na dligência, com uma franquia de 5 horas e um limite máximo de 10 horas. Descrição Valor unitário Quantidade Valor 1. Fase 1 127, , Penhora com citação na Rua das Flores 81,60 4 horas 81, Notificações (apuramento) 5, , Notificações (extinção) 5, ,30 Artigo 20º 54, ,00 Despesas correio 1,60 4 6,40 TOTAL 300,10
12 PENHORA EXTERIOR - ENQUADRAMENTO Existem algumas situações cujo enquadramento se mostra dificil e/ou manifestamente injusto: - Delegação de actos Será admissivel que numa delegação para penhora de bens móveis, cuja probabilidade de se frustar é significativa, o AE só possa cobrar 15,30 Euros, sabendo que tal valor inclui a deslocação, o tempo dispendido identificação da morada e ainda na própria diligência. - A penhora com "discussão" No caso das diligências para penhora em que se passam inumeras horas a aguardar pelo executado ou terceiro, em que se aguardam por documentos e que terminam sem que existam bens para penhorar, deverá ser cobrada como "penhora frustrada" E quando, após longas horas, as partes chegam a acordo sem que haja penhora? - A penhora em vários locais Havendo realização de diligência em vários locais, num curto espaço de tempo (por exemplo 10 minutos), o AE deverá cobrar pelo número de locais a que deslocou?
13 PENHORA DE OUTROS BENS
14 3.4 POR CADA BEM PENHORADO No que respeita à remuneração devida pela penhora de bens (que não móveis não sujeitos a registo), abandonou-se o critério anterior (pela elaboração do auto de penhora) e passou-sese para o critério por bem efectivamente penhorado. Há assim lugar ao pagamento de 25,50 50 Euros por cada bem penhorado, seja veiculo automóvel, imóvel, saldo bancário, direito de crédito, etc. Sempre que a penhora dependa de notificação a terceiro, deverá ainda ser cobrado o acto de notificação (uma vez que é feita sob a forma de citação deverá ser cobrada em conformidade).
15 CASO PRÁTICO 2 Processo com 1 executado em que é penhorado um saldo bancário e um direito de crédito Descrição Valor unitário Quantidade Valor 1. Fase 1 127, , Notificação instituição de crédito 20, ,40 Despesa correio 3,25 1 3, Penhora de saldo bancário (BCP) 25, , Notificação sob forma de citação - devedor de 20, ,40 crédito Despesa correio 3,25 1 3, Penhora de direito de crédito 25, , Notificações para transferência 5, , Citação do executado 25, , Notificação exequente 5,10 1 5, Notificações (apuramento) 5, , Notificações (extinção) 5, ,20 Artigo 20º 45, ,00 Despesas correio 1,60 5 8,00 TOTAL 340,00
16 3.5 IMPOSIÇÃO DE SELOS DE PENHORA
17 3.5 POR IMPOSIÇÃO DE SELOS DE PENHORA Neste caso seria mais correcto dizer "pela aposição de selos ou editais de penhora, pois pretende-se aqui remunerar o acto que, não sendo de penhora, implica na deslocação do Agente de Execução, designadamente quando se trate da penhora de bens móveis sujeitos a registo ou de bem imóvel. Pelo acto é devido o valor de 25,50 50 Euros.
18 3.7 A 3.9 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO
19 3.7 A 3.9 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO Passa a ser cobrado um valor unitário para o conjunto de actos que o AE terá que praticar com vista à venda ou adjudicação dos bens penhorados, ou seja, sempre que seja aplicável o disposto no : 875º - Adjudicação de bem penhorado 886º - Venda Há ainda lugar, quando a venda haja de ser feita por negociação particular pelo AE, ao pagamento de 15,30 Euros acrescidos de 1% sobre o valor da venda até ao limite de 408,00 O pagamento resultante do produto da penhora (por exemplo penhora de saldos bancários) não importa na aplicação de quaisquer honorários.
20 CASO PRÁTICO 3 Na venda de um imóvel por proposta em carta fechada, no acto de abertura de propostas exequente e executado apresentam pedido de suspenção da instância. Posteriormente, atento incumprimento do executado, é marcada nova venda. Neste caso o AE vai cobrar duas vezes o procedimento de pagamento previsto no 3.8, ou seja 2 x 102 = 204,00 Euros.
21 CASO PRÁTICO 4 Venda de um imóvel por Euros, por negociação particular: Base...15,30 Acresce x 1% = 1100,00 Euros limitados a...408,00 TOTAL 423,30
22 3.10. CANCELAMENTO DE PENHORA
23 3.10. CANCELAMENTO DE PENHORA Sempre que tenham sido penhorados bens sujeitos a registo, cabe ao AE concretizar o cancelamento do registo de penhora. Não deverá ser cobrado este honorário quando o cancelamento resulte da venda do bem penhorado, pois nesse caso o cancelamento é oficioso. Não é assim remunerado o levantamento da penhora mas sim o acto de cancelamento, que será feito preferênciamente por via electronica. Para além do honorário, há lugar à cobrança da despesa necessária à concretização do registo.
24 3.10. CANCELAMENTO DE PENHORA Quando o cancelamento seja de um único bem é cobrado 25,50 Euros e se for mais do que um bem 51,00 Euros. Haverá porem que distingir neste caso o momento em que é realizado o cancelamento, pois se ocorrer em momento diferente deverão ser cobrados valores separados. Exemplo: Numa execução movida contra A e B, o executado A celebra acordo com o exequente que leva ao cancelamento da penhora do bem que foi a este penhorado (1 imóvel). Posteriormente B faz o pagamento voluntário da divida ao AE o que leva também ao cancelamento da penhora sobre 3 imóveis que se encontravam penhorados. Cancelamento de um bem ,5050 Cancelamento de 3 bens...51,00
25 4 CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA DE CITAÇÃO
26 4. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA DE CITAÇÃO Conforme resulta do titulo do ponto 4, estabelecem-se se aqui os valores aplicáveis às citações e notificações sob forma de citação que hajam de ser feitas no processo (com exclusão das citações prévias por imposição legal). É relevante para determinar o valor devido pela Citação: Forma como esta é concretizada: - Via postal - contacto pessoal - electronica (não está diponivel) Resultado (via posta ou contacto pessoal) - Positiva - Negativa Destinatário - Credor (independemente da natureza, privado público) e do cônjuge
27 4. CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES SOB FORMA DE CITAÇÃO Forma Credor e cônjuge Executado / outros Via postal positiva 20,40 Via postal frustrada Contacto pessoal positiva Contacto pessoal frustrada 5,10 10,20 51,00 25,50 Electrónica 10,20
28 CASO PRÁTICO Foram realizadas duas notificações para penhora de créditos, que se vieram a mostrar positivas. Sendo o crédito superior a 190 uc foram citados credores. O executado foi citado por contacto pessoal (por afixação) Descrição Valor unitário Quantidade Valor 1. Fase 1 127, , Notificação penhoras de créditos 20, , Por bem penhorado 25, , Notificações para transferência 5, , Citação do executado via postal frustrada 10, , Citação pessoal 51, , Notificação 244º 5,10 1 5, Notificação ao exequente auto de penhora 5,10 1 5, Citação de credores 5, , Notificações (apuramento) 5, , Notificações (extinção) 5, ,30 TOTAL 351,30
29 5. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
30 5. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES A todas as restantes comunicações e notificações no processo é aplicável 5,10 Euros, não podendo no entanto ser cobras as notificações realizadas no âmbito da fase 1 ou notificações a preferentes ou arrematantes (por estarem incluidas no respectivo procedimento). Nas execuções para entrega de coisa certa e entrega de coisa certa, não podem também ser também ser cobradas notificações.
31 ENTREGA DE COISA CERTA E PRESTAÇÃO DE FACTO
32 ENTREGA DE COISA CERTA E PRESTAÇÃO DE FACTO Nas execuções para entrega de coisa certa e prestação de facto, é devido um valor único de honorários de 408,00 Euros, onde se inclui todas as citações, notificações e demais deligências tendentes à concretização da entrega ou prestação do facto. Não há também lugar à cobrança da fase 1 Deverá no entando resalvar que deverá ser feita conta autónoma relativamente aos actos que tenham de ser praticados sempre que se verique a conversão da execução em pagamento de quantia certa, ou seja, devem ser cobrados os actos praticados de penhora, venda, adjudicação, etc.