Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_busca_assunto_diploma.php?buscajur=Deliberar+sobre+a+cria%E7%E3o+do+conselho+local+de+educa%E7%E3o&exacta=on&artigo_id=&pagina=1&ficha=1&nid=1990&tabela=leis
Timestamp: 2020-02-25 15:33:26+00:00
Document Index: 23142407

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139']

- Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de Novembro
- Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro
- Lei n.º 25/2015, de 30 de Março
- Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
- Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto	 Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-C/2013, de 01 de Novembro)
- 3ª versão (Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro)
- 4ª versão (Lei n.º 25/2015, de 30 de Março)
- 5ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
- 7ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
- 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto)
ObjetoArtigo 2.º
AtribuiçõesArtigo 3.º
CompetênciasArtigo 4.º
Princípios geraisArtigo 5.º
ÓrgãosArtigo 6.º
NaturezaArtigo 7.º
Atribuições da freguesiaArtigo 8.º
Natureza das competênciasArtigo 9.º
Competências de apreciação e fiscalizaçãoArtigo 10.º
Competências de funcionamentoArtigo 11.º
Sessões ordináriasArtigo 12.º
Sessões extraordináriasArtigo 13.º
Mesa da assembleia de freguesiaArtigo 14.º
Competências do presidente e dos secretáriosArtigo 15.º
Natureza das competênciasArtigo 16.º
Competências materiaisArtigo 17.º
Delegação de competências no presidente da junta de freguesiaArtigo 18.º
Competências do presidente da junta de freguesiaArtigo 19.º
Competências de funcionamentoArtigo 20.º
Periodicidade das reuniõesArtigo 21.º
Convocação das reuniões ordináriasArtigo 22.º
Convocação das reuniões extraordináriasArtigo 23.º
Atribuições do municípioArtigo 24.º
CompetênciasArtigo 25.º
Competências de apreciação e fiscalizaçãoArtigo 26.º
Competências de funcionamentoArtigo 27.º
Sessões ordináriasArtigo 28.º
Sessões extraordináriasArtigo 29.º
Mesa da assembleia municipalArtigo 30.º
Presidente e secretáriosArtigo 31.º
FuncionamentoArtigo 32.º
Natureza das competênciasArtigo 33.º
Competências materiaisArtigo 34.º
Delegação de competências no presidente da câmara municipalArtigo 35.º
Competências do presidente da câmara municipalArtigo 36.º
Distribuição de funçõesArtigo 37.º
Coordenação dos serviços municipaisArtigo 38.º
Delegação de competências nos dirigentesArtigo 39.º
Competências de funcionamentoArtigo 40.º
Periodicidade das reuniõesArtigo 41.º
Convocação das reuniões extraordináriasArtigo 42.º
Apoio aos membros da câmara municipalArtigo 43.º
Estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoalArtigo 44.º
Princípio da independênciaArtigo 45.º
Princípio da especialidadeArtigo 46.º
SessãoArtigo 47.º
Participação de eleitoresArtigo 48.º
Primeira reuniãoArtigo 49.º
Sessões e reuniõesArtigo 50.º
Objeto das deliberaçõesArtigo 51.º
Convocação ilegal de sessões ou reuniõesArtigo 52.º
Período de antes da ordem do diaArtigo 53.º
Ordem do diaArtigo 54.º
QuórumArtigo 55.º
Formas de votaçãoArtigo 56.º
Publicidade das deliberaçõesArtigo 57.º
AtasArtigo 58.º
Registo na ata do voto de vencidoArtigo 59.º
Atos nulosArtigo 60.º
Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordináriasArtigo 61.º
Aprovação especial dos instrumentos previsionaisArtigo 62.º
AlvarásArtigo 63.º
Natureza e finsArtigo 64.º
Tutela administrativaArtigo 65.º
Abandono de associações de autarquias locaisArtigo 66.º
IdentificaçãoArtigo 67.º
Atribuições das áreas metropolitanasArtigo 68.º
ÓrgãosArtigo 69.º
Natureza e constituiçãoArtigo 70.º
ReuniõesArtigo 71.º
CompetênciasArtigo 72.º
PresidenteArtigo 73.º
Natureza e constituiçãoArtigo 74.º
EleiçãoArtigo 75.º
ReuniõesArtigo 76.º
CompetênciasArtigo 77.º
Estatuto dos membros da comissão executiva metropolitanaArtigo 78.º
Natureza e constituiçãoArtigo 79.º
FuncionamentoArtigo 80.º
Instituição e estatutosArtigo 81.º
Atribuições das comunidades intermunicipaisArtigo 82.º
ÓrgãosArtigo 83.º
Constituição e funcionamentoArtigo 84.º
CompetênciasArtigo 85.º
Mesa da assembleia intermunicipalArtigo 86.º
Presidente da assembleia intermunicipalArtigo 87.º
Senhas de presençaArtigo 88.º
ConstituiçãoArtigo 89.º
ReuniõesArtigo 90.º
CompetênciasArtigo 91.º
Representação externaArtigo 92.º
PresidenteArtigo 93.º
ConstituiçãoArtigo 94.º
EleiçãoArtigo 95.º
ReuniõesArtigo 96.º
CompetênciasArtigo 97.º
Estatuto dos membros do secretariado executivo intermunicipalArtigo 98.º
Natureza e constituiçãoArtigo 99.º
FuncionamentoArtigo 100.º
Tomada de posse dos membros da comissão executiva metropolitana e do secArtigo 101.º
Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermuniciArtigo 102.º
Demissão da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivoArtigo 103.º
VacaturaArtigo 104.º
FuncionamentoArtigo 105.º
DeliberaçõesArtigo 106.º
Serviços municipaisArtigo 107.º
PessoalArtigo 108.º
ConstituiçãoArtigo 109.º
EstatutosArtigo 110.º
Regime jurídicoArtigo 111.º
Descentralização administrativaArtigo 112.º
ObjetivosArtigo 113.º
Intangibilidade das atribuições e natureza e âmbito da descentralização Artigo 114.º
Transferência de competênciasArtigo 115.º
RecursosArtigo 116.º
ÂmbitoArtigo 117.º
Prossecução de atribuições e delegação de competênciasArtigo 118.º
ObjetivosArtigo 119.º
Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competênciasArtigo 120.º
ContratoArtigo 121.º
Princípios geraisArtigo 122.º
RecursosArtigo 123.º
Cessação do contratoArtigo 124.º
Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competênciasArtigo 125.º
Igualdade e não discriminaçãoArtigo 126.º
Período de vigênciaArtigo 127.º
ComunicaçãoArtigo 128.º
Âmbito da delegação de competênciasArtigo 129.º
Período de vigênciaArtigo 130.º
RegistoArtigo 131.º
Âmbito da delegação de competênciasArtigo 132.º
Delegação legalArtigo 133.º
Acordos de execuçãoArtigo 134.º
CessaçãoArtigo 135.º
Igualdade e não discriminaçãoArtigo 136.º
Período de vigênciaArtigo 137.º
PrazosArtigo 138.º
Regiões autónomasArtigo 139.º
-1ª versão: Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro