Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/bf22A.htm
Timestamp: 2017-12-18 11:06:28+00:00
Document Index: 99101812

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 71', 'artigo 87', 'artigo 71', 'artigo 87', 'artigo 3']

EBF - Artigo 22.º-A
Artigo 22.º-A (*)
3 - O disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1 não é aplicável quando: (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
a) Os titulares sejam residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, caso em que os rendimentos são tributados: (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
i) Por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.º 12 do artigo 71.º do Código do IRS ou na alínea i) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC, consoante o caso, tratando-se de rendimentos distribuídos ou decorrentes do resgate de unidades de participação; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
ii) Nos termos da alínea e) do n.º 1, nos restantes casos. (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
b) Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.º 12 do artigo 71.º do Código do IRS ou na alínea h) do n.º 4 do artigo 87.º do Código do IRC, consoante o caso; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
c) Os titulares sejam entidades não residentes que sejam detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25 % por entidades ou pessoas singulares residentes em território nacional, exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado membro da União Europeia, num Estado membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia ou num Estado com o qual tenha sido celebrada e se encontre em vigor convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações, caso em que os rendimentos são tributados nos termos da alínea e) do n.º 1. (Aditada pela Lei n.º 7-A/2016 de 30 de março)
(* - Artigo aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, em vigor a partir de 1 de julho de 2015)