Source: https://analucianicolau.adv.br/tag/alimentos/
Timestamp: 2020-02-22 09:20:04+00:00
Document Index: 46815032

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 833', 'artigo 833', 'artigo 1', 'artigo 3']

Publicado em 25 de março de 2019 7 de janeiro de 2020
Quando pode ser fixada pensão alimentícia beneficiando a mulher grávida?
pensão alimentícia – mulher grávida –
Importante explicar que a parte autora é a mulher grávida e a parte ré é o suposto pai.
Importante, também explicar que, a Lei nº 11.804/2008 determina, no artigo 2º que:
“Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.”
Publicado em 21 de dezembro de 2018 30 de janeiro de 2020
Primeiramente, é importante explicar que, o pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes (previsto no artigo 1.694, do Código Civil), mediante a necessidade de quem pede e condição financeira favorável de quem paga. O pedido de pensão alimentícia ao irmão, através de ação judicial, apenas é possível se a pessoa, que pede alimentos, não tiver ascendentes vivos (pai, mãe, avós) ou descendentes (filhos/netos).
Publicado em 1 de setembro de 2018 26 de dezembro de 2019
O nosso Código Civil, abre a possibilidade de pedido de alimentos entre parentes, fora do dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes), determinando, no artigo 1.694, que:
Publicado em 1 de agosto de 2018 26 de janeiro de 2020
Processo Civil – Penhora do Salário do Devedor – Pagamento de Dívida – Pensão Alimentícia
O salário do devedor pode ser penhorado, para pagamento de prestação alimentícia não quitada, independente de sua origem, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 833, do Código de Processo Civil.
Importante informar que o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 833, IV, que o salário do devedor é impenhorável, para qualquer outra situação de pagamento de dívida.
Publicado em 28 de junho de 2018 22 de novembro de 2019
Pedido de pensão alimentícia no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”
O filho pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível – de “pequenas causas”
Não, essa situação está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou seja, tem natureza alimentar.
Sobre essa impossibilidade, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, determina expressamente: