Source: https://beta.e-justice.europa.eu/391/PT/judgments_in_civil_and_commercial_matters__brussels_i_regulation?ROMANIA&action=printMS&init=true&member=1
Timestamp: 2020-08-05 18:15:22+00:00
Document Index: 31622525

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 95', 'artigo 1098', 'artigo 1102', 'artigo 96', 'artigo 97']

As regras de competência nacionais previstas no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento são as seguintes:
Na Roménia: os artigos 1065.º a 1081.º do título I «Competência internacional dos tribunais romenos », no livro VII «Processo civil internacional», da Lei n.º 134/2010 relativa ao Código de Processo Civil.
Na Roménia: os tribunais comuns (tribunal) (artigo 1.º, n.º 1 do artigo I2 da Lei nº 191/2007 que aprova o Decreto de Urgência do Governo n.º 119/2006, relativo às medidas necessárias para aplicar certos regulamentos comunitários a partir da data de adesão da Roménia à UE, conforme alterada; artigo 95.º, n.º 1, artigo 1098.º e artigo 1102.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
Na Roménia: os tribunais de segunda instância (Curtea de apel) (artigo 96.º, n.º 2, da Lei n.º 134/2010 do Código de Processo Civil).
Os recursos (artigo 97.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).