Source: http://www.aeas.com.br/Lista/Estatuto
Timestamp: 2019-11-15 02:24:59+00:00
Document Index: 99468891

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 22', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'artigo 73']

CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, FUNDAÇÃO DA SEDE
Art.1º. A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS, também, denominada neste instrumento como AEAS, fundada em 29 de outubro de 1937, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS DE SANTOS e alterada para a atual denominação a partir de 09 de dezembro de 1975, é uma organização civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Dr. Artur Porchat de Assis nº 47 – CEP: 11045-540, cidade de Santos, Estado de São Paulo, constituída por número ilimitado de sócios, sem distinção de gênero, nacionalidade, convicções religiosas, filosóficas ou político partidárias. A AEAS é representada, para todos os efeitos legais, em juízo ou fora dele, pelo seu diretor presidente, na forma deste Estatuto.
§ 1º A AEAS tem por princípios infestáveis a defesa da ética, da paz, da cidadania, da responsabilidade social, da sustentabilidade, do meio ambiente, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
§ 2º São princípios éticos na atuação da AEAS a moralidade, a legalidade, a transparência, a publicidade, a dignidade, a cidadania, entre outros.
§ 3º A AEAS é uma pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados, colaboradores ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, aplicando-os integralmente na consecução do seu objeto social.
CAPÍTULO II – DA DURAÇÃO E PERSONALIDADE
Art. 2º. A AEAS, terá duração indeterminada e personalidade jurídica de direito privado, distinta de seus associados, que respondem pelas obrigações por ela constituídas somente até o limite de seus débitos para com a mesma.
Art. 3º. A AEAS tem por objetivos:
a) Congregar os profissionais de engenharia, agronomia, geologia, geografia, tecnologia, meteorologia e arquitetura e incentivar o progresso da cultura e do desenvolvimento tecnológico dessas profissões;
b) Colaborar para a criação, o desenvolvimento e a defesa da tecnologia nacional;
c) Contribuir com o desenvolvimento econômico e social da Região e do País;
d) Incentivar e colaborar para o aperfeiçoamento profissional de seus associados;
e) Proporcionar atividades técnicas, culturais, sociais, esportivas e recreativas aos seus associados e respectivos dependentes;
f) Colaborar com entidades congêneres, com os órgãos fiscalizadores das profissões dos sócios com as autoridades constituídas e outros órgãos, públicos ou privados, no que for solicitada;
g) Promover cursos, estudos e pesquisas, desenvolver tecnologias alternativas, produzir e divulgar informações e conhecimentos técnicos e científicos, bem como realizar estudos de questões técnicas e de interesse geral, instituindo e desenvolvendo outros programas que sejam considerados de interesse da AEAS e de seus associados;
h) Representar seus associados com direito a voto, de acordo com a legislação, perante o CONFEA, CREA SP/SP, CAU SP/BR e CAU SP/SP, e outras Entidades de classe com as quais tenha ou venha a ter relações de interesse legítimo.
i) Manter intercâmbio com entidades de ensino técnico e universitário, nacionais e estrangeiras, outras Associações congêneres ou representativas da comunidade tecnológica;
j) Indicar seus representantes no Conselho do CREA SP em consonância com a regulamentação do CONFEA/ CREA SP;
k) Indicar seus representantes no Conselho do CAU SP, em consonância com a regulamentação do CAU SP/BR e CAU SP/SP;
l) Promover a cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico, artístico e o intercâmbio cultural e social com entidades congêneres;
m) Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promover o desenvolvimento sustentável;
n) Firmar convênios e parcerias com entidades públicas e particulares no interesse da AEAS;
o) Oferecer colaboração e apoio técnico, quando solicitada, concernente às áreas de atuação da AEAS, aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais, universidades, associações congêneres, empresas privadas e organizações sociais, nacionais e internacionais.
§ 1º É vedada a defesa ou representação de pessoas físicas ou jurídicas, grupos, e, também de qualquer entidade filiada à AEAS, sob qualquer pretexto, CAU SPsas judiciais, campanhas jornalísticas ou quaisquer outras do gênero, exceto nos casos expressamente aprovados pelo Conselho Deliberativo, nos termos do presente Estatuto;
§ 2º É vedada à AEAS, emprestar o seu nome, contratar ou ser contratada, ou sob qualquer outro título, realizar atividades empresariais ou de governo, que possam implicar-lhe em responsabilidade financeira, dano moral, ou ético; é vedado, ainda, à AEAS, concorrer no mercado com empresas regidas pelos Sistemas CONFEA/CREA SP e CAU SP;
§ 3º. É vedada a manifestação de caráter político-partidário, religioso ou de gênero, pela AEAS, ou em seu nome, em seu recinto ou fora dele.
CAPÍTULO IV – DOS SÍMBOLOS
Art. 4º. As cores oficiais da AEAS são azul e amarelo, que participarão obrigatória e exclusivamente de seus símbolos.
Art. 5º. A AEAS tem bandeira, distintivo e flâmula cujos formatos e motivos foram devidamente aprovados pelo Conselho Deliberativo e que são identificados no regimento interno deste Conselho.
§ 1º O distintivo poderá ser usado como símbolo de identificação pelos associados, em trajes civis ou esportivos; a flâmula e a bandeira poderão ser utilizadas em competições esportivas, homenagens, festividades e outras atividades de representação;
§ 2º Os símbolos só poderão ser modificados ou substituídos mediante aprovação por maioria de 2/3(dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 6º. A AEAS tem uniformes próprios para apresentações esportivas, cujos formatos e modelos foram aprovados pelo Conselho Deliberativo, contendo obrigatoriamente suas cores e distintivo.
§ 1º Os uniformes serão periodicamente modernizados e atualizados, objetivando permanecer dentro dos modernos padrões estéticos, ergométricos, segurança, e de conformidade com exigências obrigatórias legais ou convenientes à AEAS;
§ 2º Será admitida a inclusão de símbolos de patrocinadores, em conformidade com a legislação e regras estabelecidas pela Diretoria Executiva.
Art. 7º Fica instituída a “MEDALHA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS” e respectivo Diploma, a serem outorgados, no máximo, uma vez por ano, ao PROFISSIONAL DO ANO, nos seguintes casos:
a) Ao profissional filiado ou não à AEAS, atuante na comunidade, que por atos em prol da Engenharia, da Arquitetura e da Tecnologia, se torne merecedor da distinção;
b) Ao profissional associado da AEAS, por relevantes serviços prestados à Entidade.
§ 1º A motivação e justificativa da “MEDALHA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS” são de caráter permanente;
§ 2º É vedada a outorga da “MEDALHA ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SANTOS” a personalidades que se encontrem no exercício de cargo eletivo da Administração Pública;
§ 3º O Profissional do Ano deverá ser eleito pelo Conselho Deliberativo, em reunião plenária, homologando ou não a indicação proposta pela Comissão de Premiação do Profissional do Ano do Conselho Deliberativo, devendo ocorrer até a 1ª quinzena de Setembro, de cada ano. A Comissão encaminhará o nome indicado com o respectivo currículo;
§ 4º É facultado aos sócios, com dois ou mais anos integrando o corpo associativo, indicar, como simples subsídio à Comissão de Premiação, um ou mais nomes de personalidade que julgue merecedores da homenagem; a indicação será encaminhada à Comissão, através de ato formal da Diretoria;
§ 5º A Comissão de Premiação do Profissional do Ano é soberana para não indicar candidato num determinado ano; ocorrendo essa hipótese, a Comissão comunicará ao presidente do Conselho Deliberativo a inexistência de candidato, e por consequência, que não haverá premiação no ano em questão.
Art. 8º. O patrimônio social será constituído das contribuições dos associados, repasses oficiais do CONFEA, CREA SP, CAU SP, MÚTUA. das doações, legados, bens e valores adquiridos, dos bens móveis e imóveis, aplicações financeiras, subvenções, locações, prestação de serviços comunitários, juros de títulos ou depósitos, dos direitos, dos troféus, flâmulas, diplomas, do arquivo histórico e da biblioteca.
§ 1º As fontes de recursos para manutenção da Entidade serão constituídas das mensalidades de seus associados, doações de pessoas físicas ou jurídicas, seja em numerário, materiais, serviços, ou propriedades móveis ou imóveis, produtos de acordos, legados, convênios ou outros instrumentos de cooperação, locação dos seus espaços e mobiliário, rendimentos provenientes de aplicações financeiras, celebração de parcerias públicas e privadas, nacionais ou internacionais, além de recursos oriundos dos programas oficiais instituídos por Leis de Incentivo, municipais, estaduais, federais ou ainda internacionais;
§ 2º Em caso de dissolução da AEAS, o remanescente de seu patrimônio líquido será destinado à Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Santos; os arquivos e documentos técnicos deverão ser doados a escolas técnicas de nível superior, ou associações de classe; os demais documentos sem interesse para doação deverão ser inutilizados; Todos os custos decorrentes de doação, serão de responsabilidade do recebedor da doação.
TÍTULO II - DOS SÓCIOS
Art. 9º. As categorias de sócios são as seguintes:
II – EFETIVOS ARQUITETOS
III – EFETIVOS PESSOA JURÍDICA
IV – ASPIRANTES
VI – VETERANOS
Art. 10. São considerados sócios:
I – EFETIVOS: Os profissionais, pessoa física, domiciliados ou exercendo atividades profissionais na Baixada Santista que tenham o grau, em nível superior, de engenheiro, agrônomo, geólogo, geógrafo, tecnólogo, meteorologista, e em dia com suas obrigações legais, e que sejam admitidos no quadro social na forma e condições previstas neste Estatuto;
Parágrafo único A AEAS poderá conceder isenção da 1ª anuidade, nesta categoria, aos 3 (três) primeiros formandos das áreas vinculadas ao CREA SP/SP, melhor qualificados pela respectiva Instituição de ensino, em cada colação de grau, de acordo com regras estabelecidas pela Diretoria Executiva;
II – EFETIVOS ARQUITETOS: Os profissionais, pessoa física, domiciliados ou exercendo atividades profissionais na Baixada Santista que tenham o grau, em nível superior de arquiteto e em dia com as suas obrigações legais, e que sejam admitidos no quadro social na forma e condições previstas neste Estatuto;
Parágrafo único A AEAS poderá conceder isenção da 1ª anuidade nesta categoria, aos 3 (três) primeiros formandos das áreas vinculadas ao CAU SP, melhores qualificados pela respectiva instituição de ensino, em cada colação de grau, de acordo com regras estabelecidas pela Diretoria Executiva;
III – EFETIVOS PESSOA JURÍDICA: As pessoas jurídicas de direito público ou privado, desde que devidamente registradas no CREA SP ou CAU SP, e que sejam admitidas no quadro social, na forma e condições previstas neste Estatuto;
Parágrafo único Os profissionais de nível superior que prestam serviços aos sócios desta categoria, poderão ser considerados como SÓCIOS EFETIVOS, desde que admitidos como tal e que atendam todas as demais condições de SÓCIO EFETIVO.
IV – ASPIRANTES: As pessoas físicas que estejam cursando engenharia, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, tecnologia ou arquitetura, e que comprovem estar matriculados em estabelecimentos oficiais ou oficializados, e que sejam admitidos no quadro social na forma e condições previstas neste Estatuto; Parágrafo único Com a conclusão do curso superior, comprovado pelo registro profissional, o associado ASPIRANTE ascende para a categoria de EFETIVO ou EFETIVO ARQUITETO, pessoa física, conforme se enquadre nessas categorias, se assim for do seu interesse;
V – CORRESPONDENTES: As pessoas físicas não domiciliadas na Baixada Santista, e que preencham as mesmas condições previstas para os sócios EFETIVOS ou EFETIVOS ARQUITETOS, conforme se enquadrem nessas categorias;
VI – VETERANOS: São associados EFETIVOS ou EFETIVOS ARQUITETOS,
pessoa física, que tenham vinculo associativo continuo com a AEAS, de no mínimo 35 (trinta e cinco) anos, e que tenham sido admitidos sob o título de EFETIVO e EFETIVO ARQUITETO e sem ter infringido as normas estatutárias, durante o citado período.
CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E READMISSÃO
Art. 11. A admissão de sócios, em cada categoria far-se-á da seguinte forma:
§ 1º Nas categorias de EFETIVOS, EFETIVOS ARQUITETOS, EFETIVOS PESSOA
JURÍDICA, CORRESPONDENTES e ASPIRANTES, por aprovação da Diretoria, mediante solicitação por escrito, da pessoa física, ou jurídica interessada, conforme o caso, em impresso próprio;
§ 2º Esse impresso deverá incluir a solicitação de dados pessoais e informações profissionais para fins cadastrais.
Art. 12. É nula, para todos os efeitos e a qualquer tempo, a admissão de associado que doravante vier a ser feita em desacordo com o presente Estatuto.
Art.13. A transferência do sócio, de uma categoria para outra, deverá se dar por solicitação por carta ou meio eletrônico do interessado sempre que este deixar de preencher as condições exigidas para pertencer à categoria em que se encontra, atendendo, entretanto, às exigências da nova categoria.
Parágrafo único A Diretoria deverá solicitar a transferência de categoria na hipótese de sócio ASPIRANTE. Caso o sócio não concorde, ele será automaticamente excluído do quadro associativo.
Art. 14. O associado que for julgado culpado, a qualquer tempo, de procedimento irregular em processo concluído pelo sistema CONFEA/CREA SP ou pelo CAU BR, CAU SP, que implique na sua exclusão de um dos referidos sistemas, será automaticamente excluído do quadro associativo.
Art. 15. O associado que desejar desligar-se do quadro social deverá dirigir o seu pedido de desligamento, por escrito, ao Presidente da Diretoria Executiva, entregando-o na secretaria da AEAS, contra protocolo.
Art. 16. A readmissão do associado que tenha voluntariamente se desligado da AEAS será processada como admissão de novo associado, a partir da quitação de eventuais débitos anteriores com a AEAS.
Art. 17. O associado que permanecer pelo período de 12 (doze) meses sequenciais, sem o pagamento das contribuições sociais devidas, terá seus direitos associativos, automaticamente, suspensos, enquanto perdurar a inadimplência;
§ 1º O associado suspenso por falta de pagamento, só poderá ter seus direitos restabelecidos, após saldar o débito que tenha para com a AEAS;
§ 2º Casos específicos de associados que comprovem a impossibilidade do pagamento das contribuições sociais poderão ser analisados em reunião de Diretoria e, se justificadas, poderão ser autorizadas e dispensados dos pagamentos, por tempo determinado, não superior a 11 meses. Essa decisão deverá constar na ata da mesma reunião que autorizou a dispensa do débito.
Art. 18. A Diretoria poderá propor e obter aprovação do Conselho Deliberativo para campanhas, por períodos determinados, de ampliação do quadro associativo ou de recuperação de associados inadimplentes, sendo estes readmitidos na condição de novo associado com um novo número e novos prazos estatutários tendo como objetivo alavancar as receitas da AEAS.
Art. 19. O associado excluído por qualquer outro motivo poderá ser readmitido por decisão expressa da Diretoria Executiva e a homologação no Conselho Deliberativo, processando-se a readmissão na forma preconizada no artigo 16.
Art. 20. Não será permitido o ingresso nas dependências da AEAS ao associado e aos seus dependentes, excluídos do quadro social, ou que se encontrem temporariamente com seus direitos de associado suspensos.
Parágrafo único – A proibição mencionada, não se aplica a eventos promovidos nos recintos da AEAS, por outras entidades, ou para participar de eventos sociais promovidos por terceiros.
Art. 21. É vedada a cessão, distribuição ou venda de dados cadastrais dos associados da AEAS:
a) Em casos excepcionais, de interesse técnico ou comunitário, a Diretoria Executiva poderá distribuir para a entidade técnica ou de interesse público legalmente constituída, de acordo com seu Regimento Interno, os dados cadastrais que compõem sua mala direta, desde que tal providência seja prévia e expressamente aprovada pelo associado;
b) É vedado o fornecimento de dados cadastrais do associado para fins comerciais, ou para entidades político-partidárias.
Art. 22. São direitos dos associados em geral, desde que estejam quites com a AEAS:
§ 1º O direito de votar e ser votado nas eleições do Sistema CONFEA/CREA SP, pelos sócios da AEAS, deverá atender a legislação própria do referido Sistema, e no que couber, atender ao disposto neste Estatuto;
§ 2º O direito de votar e ser votado na AEAS é assegurado aos sócios EFETIVOS (pessoa física), CORRESPONDENTES e VETERANOS, adimplentes com a AEAS, a partir de 2 (dois) anos da sua admissão ou readmissão;
§ 3º O direito de votar e ser votado é assegurado aos sócios EFETIVOS ARQUITETOS, adimplentes com a AEAS, a partir de 2 (dois) anos da sua admissão ou readmissão, nas eleições promovidas pela AEAS, inclusive para preenchimento de cargos, exceto para as eleições promovidas pelo Sistema CONFEA/CREA SP;
§ 4º Aos sócios EFETIVOS PESSOA JURÍDICA, ASPIRANTES é vedado votar ou ser votado para cargos na AEAS;
§ 5º Frequentar a sede social, a barraca de praia e demais dependências ou instalações postas à disposição dos associados;
§ 6º Participar de reuniões, conferências, bem como excursões e outros conclaves promovidos pela AEAS, atendidas as condições para tais fins;
§ 7º Participar de Comissões Técnicas, nos moldes deste Estatuto, e fazer consultas técnicas às mesmas;
§ 8º Receber visitantes na sede social, em local apropriado, destinado aos associados, desde que as condições o permitam, para o desenvolvimento de atividades profissionais;
§ 9º Representar oficialmente a AEAS, por delegação ou indicação do Presidente da Diretoria Executiva, em congressos, seminários, simpósios e outros conclaves;
§ 10º Inscrever, como DEPENDENTES, os seus familiares, assim entendidas as pessoas abaixo relacionadas:
a) A(o) esposa(o) ou companheira(o), filhos(as) ou tutelados menores de 18(dezoito) anos;
b) A mãe, o pai e os avós;
c) Os irmãos menores de 18(dezoito) anos de idade;
§ 11º Propor a admissão de novos associados, nos termos do artigo 11;
§ 12º Recorrer, na forma estatutária, ao Conselho Deliberativo, dos atos e decisões da Diretoria, quando contrários a este Estatuto, cabendo da decisão do Conselho Deliberativo, recurso para a Assembleia Geral; o recurso do sócio para a Assembleia Geral, deverá ser acompanhado do endosso, por escrito, de pelo menos 1/5(um quinto) dos sócios adimplentes com direito a voto;
§ 13º Solicitar, por escrito, através da Ouvidora, as providências que julgar necessárias para fazer sanar quaisquer irregularidades, danos ou abusos que tenham sido praticados por empregados ou colaboradores da AEAS, por outros associados, ou terceiros, ocorridas no recinto da AEAS;
§ 14º Apresentar por escrito, à Diretoria, através da Ouvidoria, quaisquer sugestões que julgar relevantes à AEAS;
§ 15º Receber carteira de identidade social e exemplar deste Estatuto, este último, por meio eletrônico;
§ 16º Solicitar a sua demissão do quadro social, na forma do Art. 15;
§ 17º Solicitar, por escrito, à Diretoria, através da Ouvidoria, qualquer informação sobre assunto de interesse social, que deverá ser respondido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias úteis;
§ 18º Obter preferência na locação de espaço na AEAS, atendidas as condições estabelecidas para essa finalidade;
§ 19º Representar a AEAS no sistema CONFEA/CREA SP e MUTUA e em qualquer instituição para a qual ela tenha direito a assento, desde que faça sua inscrição antecipada na Secretaria Geral, conforme o Edital específico, anexando o seu currículo resumido, citando, obrigatoriamente: sua graduação acadêmica, participação profissional, manifestação do seu desejo de ser indicado para representar a AEAS nessas entidades, justificando a razão do seu interesse e sua disponibilidade para atender as convocações inerentes à representação. A inscrição deverá sujeitar-se a uma avaliação prévia da Diretoria da AEAS, de acordo com as regras da Instituição pretendida, e será submetida a processo eletivo no Conselho Deliberativo;
§ 20º Representar a AEAS no CAU SP, caso este Conselho passe a adotar representação por entidade, obedecendo os mesmos critérios do parágrafo anterior.
Art. 23. São direitos dos sócios EFETIVOS, EFETIVOS ARQUITETOS, VETERANOS e dos CORRESPONDENTES, desde que estejam quites com a AEAS e que possuam mais de 2 (dois) anos contínuos como associado:
d) Exercer as funções de membro do Conselho Deliberativo, de Ouvidor, da Diretoria, do Conselho Fiscal, das comissões e grupos de trabalho para os quais tenha sido escolhido ou eleito;
§ 1º Os direitos acima são extensivos aos sócios EFETIVO ARQUITETOS, exceto quando o objeto da convocação for a deliberação sobre assuntos pautados pelo CONFEA ou pelo CREA SP, cuja legislação é impeditiva da participação desta categoria de associados da AEAS;
§ 2º Os direitos acima são pessoais e intransferíveis, não sendo extensivos aos dependentes, nem podendo ser exercidos por procuração;
Art. 24. Os sócios de quaisquer categorias, poderão solicitar licença do quadro associativo pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, apresentando solicitação fundamentada por escrito à Diretoria Executiva. A decisão da Diretoria é irrecorrível;
§ 1º Durante o período em que vigorar a licença, o associado ficará isento de pagamento da anuidade e demais contribuições;
§ 2º A Diretoria Executiva somente concederá licença aos associados que estiverem em dia com as contribuições sociais.
Art. 25. São deveres dos associados em geral:
a) Pagar suas contribuições à AEAS, na forma e condições estabelecidas no presente Estatuto;
b) Cumprir o disposto neste Estatuto, nos regimentos internos e nos demais regulamentos e determinações dos poderes constituídos da AEAS;
c) Cumprir os deveres inerentes aos cargos para os quais sejam conduzidos, na forma e condições previstas no presente Estatuto.
d) Zelar pelo bom nome da AEAS, defendendo seu patrimônio e seus interesses;
Art. 26. O associado que infringir as disposições do presente Estatuto ou dos Regulamentos, Regimentos, Portarias, Código de Ética Profissional, e Avisos emanados dos órgãos dirigentes da AEAS fica sujeito às seguintes penalidades, aplicáveis pela Diretoria, ressalvados os casos previstos no artigo 29:
§ 1º A reincidência será tida sempre como agravante, para fins de aplicação de penalidade;
§ 2º As penalidades acima mencionadas serão aplicadas independentemente da ordem em que estão enumeradas, conforme a gravidade da falta cometida e os antecedentes do associado;
§ 3º As penalidades previstas nas alíneas “c” e “d” deverão ser sempre comunicadas por escrito, aos interessados, mediante protocolo e comunicado, afixado no quadro de avisos da AEAS;
§ 4º A pena de suspensão importará na perda de todos os direitos sociais durante o prazo de vigência da penalidade.
Art. 27. A imposição das penas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 25 não excluirá o infrator da responsabilidade de indenizar o dano ou o prejuízo decorrente da infração, caso haja dano a ser considerado.
Art. 28. A exclusão de associado só é admissível havendo falta grave, obedecido o disposto neste Estatuto e, sendo este omisso, poderá também ocorrer a exclusão se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada e aprovada pela maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo, em reunião especialmente convocada para esse fim, sempre respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 29. O associado que causar qualquer dano à imagem e bom nome da AEAS ou qualquer dano material sob qualquer forma à entidade, ou a bens de terceiros, que estejam sob sua guarda e ou responsabilidade, ou que cause qualquer outro prejuízo pecuniário à AEAS, será obrigado a indenizar, inclusive as custas judiciais, se for o caso, além de ficar sujeito às penalidades previstas neste Estatuto.
Parágrafo único - No caso do dano ou prejuízo ser causado por convidados, ou dependentes do associado, este será o responsável, arcará com a indenização e será devidamente punido nos termos previstos neste Estatuto.
Art. 30. Os integrantes e a Mesa do Conselho Deliberativo, o Presidente da Diretoria, o Diretor Administrativo, o Diretor Financeiro, os integrantes das demais comissões eleitas pelo Conselho Deliberativo, somente poderão ser punidos por deliberação do próprio Conselho Deliberativo.
§ 1º. Constatada a infração, caberá ao Presidente da Mesa do Conselho convocar o Conselho e deliberar sobre o assunto por maioria simples dos presentes, através de voto secreto, sempre respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 2º As possíveis infrações cometidas por integrantes do Conselho Deliberativo no exercício de suas funções serão analisadas pelo presidente do Conselho que convocará reunião específica para deliberar sobre a infração cometida, cuja decisão, será definida por maioria simples dos conselheiros presentes, através do voto secreto, sempre respeitando o direito ao contraditório e à ampla defesa;
§ 3º Os demais diretores não mencionados no caput deste artigo, bem como, todos demais participantes de comissões e de sub diretorias serão processados e punidos como sócios nos termos do art. 33.
Art. 31. Qualquer associado que tiver conhecimento da prática de infração, deverá comunicar o fato ao Ouvidor, que determinará as providências cabíveis.
Art. 32. Os integrantes da Diretoria, os integrantes e a Mesa do Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e as Comissões Permanentes ou Temporárias, que incorrerem em falta e forem punidos, perderão os seus mandatos.
Art. 33. No que se refere ao associado, da decisão da Diretoria, relativamente à aplicação de penalidade, poderá o punido recorrer para o Conselho Deliberativo, dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, observado o disposto no artigo 26.
§ 1º Entregue o recurso na secretaria, mediante protocolo, e verificado que foram atendidas as exigências estatutárias, o Presidente do Conselho Deliberativo deverá convocar reunião, dentro de 20 (vinte) dias úteis;
§ 2º Decorrido esse prazo, se a convocação do Conselho Deliberativo não tiver sido feita pelo Presidente, deverá ser efetuada por qualquer membro do Conselho Deliberativo, desde que requerida pelo sócio punido, acompanhado de declaração firmada por 1/5 (um quinto) dos integrantes do Conselho; reconhecendo como justa a convocação solicitada, a mesma deverá ser realizada no prazo de 20 (vinte) dias úteis do recebimento do recurso; o sócio terá 30 (trinta) dias úteis para obter as assinaturas exigidas;
§ 3º Não terá andamento o recurso ou requerimento que não for apresentado dentro do prazo fixado.
CAPÍTULO VI – DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Art. 34º. As contribuições sociais são:
a) Mensalidades associativas;
b) Taxas, ou contribuições estabelecidas, quando for o caso, nos termos deste Estatuto.
Art. 35. As mensalidades associativas, vigentes no dia 1º de janeiro de cada ano, pelo prazo de 12(doze) meses, serão fixadas pelo Conselho Deliberativo, que se baseará na proposta orçamentária para o valor de referência apresentado pela Diretoria Executiva.
a) Sócios EFETIVOS (pessoa física), EFETIVOS ARQUITETOS, 100% (cem por cento) do valor referência;
b) Sócios EFETIVOS PESSOA JURÍDICA: em faixas mensais a serem negociadas pela Diretoria, a partir de 2000% (dois mil por cento) do valor referência;
c) Sócios ASPIRANTES, CORRESPONDENTES e VETERANOS: 50% (cinquenta por cento) do valor referência;
d) Sócio EFETIVO e EFETIVO ARQUITETO com até 12 meses de colação de grau pagará 50% do valor referência.
§ 1º O pagamento da contribuição de manutenção anual se efetuado de uma só vez, poderá sofrer redução de até 20% (vinte por cento), a critério exclusivo da Diretoria Executiva;
§ 2º A contribuição anual poderá ser reajustada no período, caso condições financeiras de excepcional gravidade ocorram, mediante proposta detalhada da Diretoria, a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 36. Além das mensalidades associativas a que estão sujeitos os associados, a Diretoria Executiva poderá cobrar taxas adicionais quando realize promoções/eventos que sejam onerosas para a AEAS, acarretando despesas extraordinárias.
Parágrafo único – As taxas referidas só serão cobradas dos sócios que se beneficiem das promoções/eventos correspondentes.
Art. 37. O poder máximo da AEAS, quando convocada, é a Assembleia Geral.
§ 1º A Assembleia Geral é constituída por todos os associados com direito a voto, de acordo com o disposto no Artigo 22;
§ 2º As votações serão realizadas por escrutínio secreto.
Art. 38. A Assembleia Geral reunir-se-á pelo menos uma vez a cada dois anos, na segunda quinzena de outubro, em caráter ordinário, para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo, na forma prevista neste Estatuto.
Art. 39. Compete privativamente à Assembleia Geral:
§ 1º Em Assembleia Geral Ordinária:
a) Eleger o presidente da sessão da Assembleia convocada e aberta;
b) A cada dois anos eleger 10 (dez) membros para o Conselho Deliberativo, renovando o terço do Conselho.
§ 2º Em Assembleia Geral Extraordinária:
b) Alterar ou reformar este Estatuto Social, após deliberação do Conselho Deliberativo;
c) Decidir sobre a dissolução da AEAS ou sobre operação imobiliária em parceria societária envolvendo a AEAS;
1. Para as deliberações a que se referem a letra “c” deve-se convocar Assembleia Geral Extraordinária com pauta exclusiva para este fim. Será exigida a presença e o voto de no mínimo de 70% (setenta por cento) dos Associados, exceto os associados PESSOA JURÍDICA e ASPIRANTES, no gozo dos seus direitos e adimplentes com a AEAS, condição essa também para a abertura da Assembleia;
2. Com relação à letra “c”, ainda, será considerada como condição para a realização dessa Assembleia, a não existência de mais de 10% (dez por cento) do total de sócios aptos a participarem, com justificativas para ausência nessa Assembleia.
d) Decidir sobre qualquer matéria que venha a ser submetida à Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.
Art. 40. A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, exceto a condição especial da letra “c” e alíneas, do Artigo 39, reunir-se-á:
a) Em primeira convocação, estando presente a maioria absoluta de seus membros;
b) Em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes;
Parágrafo único A 2ª convocação dar-se-á no mínimo 30 (trinta) minutos após a primeira convocação.
Art. 41 – As Assembleias Gerais poderão ser convocadas:
c) Por 1/3 dos membros do Conselho Deliberativo;
d) Quando houver requerimento devidamente assinado por 1/5 (um quinto) ou mais dos associados com direito a voto, nos termos deste Estatuto.
§ 1º A Assembleia Geral Extraordinária, prevista nas alíneas c.1 e c.2 da letra “c” Artigo 39, deverá ser convocada e aberta, exclusivamente, pelo presidente do Conselho Deliberativo;
§ 2º A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita por publicação de edital em jornal local de grande circulação com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, sendo que uma das publicações deverá dar-se no domingo anterior à Assembleia, além do envio por meio eletrônico aos sócios, devendo conter as seguintes informações:
a) Local: o endereço completo de onde ocorrerá a Assembleia;
b) Ordem do dia: esclarecer de forma precisa o assunto a ser deliberado;
c) Quem a convocou: constar o artigo do Estatuto onde foi sustentada a convocação e quem a fez;
d) Nome da AEAS, a data da formalização e assinatura do responsável pelo ato.
§ 3º É vedada a resolução, aprovação ou deliberação sobre assuntos que não tenham constado do edital;
§ 4º A Assembleia Geral referida no art. 41, alínea d, deste Estatuto, só poderá ser convocada por sócios EFETIVOS (pessoa física), EFETIVOS ARQUITETOS, CORRESPONDENTES e VETERENOS.
Art. 42. A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ou no seu impedimento, pelo presidente da Diretoria Executiva, ressalvado o disposto do Artigo 39; este consultará a Assembleia, na abertura da mesma, sobre se deseja confirmá-lo, ou indicar outro associado para presidi-la, cabendo manifestação, por aclamação, sendo permitido o encaminhamento deste assunto por 03(três) associados, no máximo. O Presidente da Assembleia, designará dois Secretários, entre os presentes, para auxiliá-lo nos trabalhos e na elaboração da ata.
Art. 43. O Conselho Deliberativo é o órgão administrador que rege os destinos da AEAS em nome da Assembleia Geral.
Art. 44. O Conselho Deliberativo é constituído pelos CONSELHEIROS VITALÍCIOS, e por 30(trinta) CONSELHEIROS ELEITOS, todos associados com no mínimo 02 (dois) anos de admissão ou readmissão, exceto sócios PESSOA JURIDICA e ASPIRANTES, que se enquadrem nos incisos do Art. 10, completados antes da data da eleição.
§ 1º É CONSELHEIRO VITALICIO, o ex-presidente da Diretoria Executiva que tenha concluído seu mandato. O CONSELHEIRO VITALÍCIO poderá renunciar a esta condição se assim o desejar, mediante requerimento, por escrito, dirigido ao presidente do Conselho Deliberativo. O CONSELHEIRO VITALÍCIO que não comparecer a nenhuma reunião do Conselho no período de 2 (dois) anos, sem justificativa, perderá essa condição por igual período, nos anos seguintes, mantendo, no entanto, a sua condição de sócio, desde que em dia com as demais obrigações associativas;
§ 2º É CONSELHEIRO ELEITO, o sócio EFETIVO (pessoa física), o sócio EFETIVO ARQUITETO, o sócio CORRESPONDENTE e o sócio VETERANO, que se enquadrem nos incisos do art. 10, que tiver seu nome sufragado na eleição respectiva.
Art. 45. O Conselho Deliberativo é eleito em escrutínio secreto pela Assembleia Geral Ordinária, renovando-se a cada 02 (dois) anos um terço dos CONSELHEIROS ELEITOS, cujos mandatos terão a duração total de 06 (seis) anos.
§ 1º Os sócios EFETIVO, EFETIVO ARQUITETO, CORRESPONDENTE e VETERANO, enquadrados nos incisos do art. 10, com mais de 02(dois) anos de admissão ou readmissão no quadro social, poderão candidatar-se ao CONSELHO DELIBERATIVO, devendo para isso inscrever-se pessoalmente na secretaria, até 05(cinco) dias úteis antes da data fixada para a Assembleia Geral respectiva, constituindo-se a relação dos inscritos em ordem alfabética, na cédula própria de votação.
§ 2º Os 10(dez) associados mais votados na eleição para renovação do terço do Conselho Deliberativo, assumirão os cargos de CONSELHEIROS ELEITOS, permanecendo os seguintes mais votados, como SUPLENTES por 02(dois) anos, na ordem da votação recebida e terão suas suplências extintas, e substituídas pelo novo terço de suplentes eleitos, por iguais 02(anos) anos, e assim, sucessivamente;
§ 3º Em caso de empate na votação para o Conselho, prevalece sucessivamente, o associado mais antigo sobre o mais recente, o mais idoso sobre o mais jovem;
§ 4º Ocorrendo a vacância temporária de CONSELHEIRO ELEITO para participar da Diretoria Executiva, será preenchida pelo SUPLENTE mais votado, obedecendo o parágrafo 2º. deste artigo;
§ 5º O CONSELHEIRO ELEITO, sob a condição prevista no parágrafo 4º, para retornar ao Conselho, deverá se manifestar, por escrito, ao Presidente do Conselho nos 90 (noventa) dias anteriores à eleição da nova Diretoria Executiva. Esta restrição também se aplica aos conselheiros que façam parte da Diretoria Executiva, por ocasião das reuniões de aprovação das contas da diretoria da qual faziam parte, bem como para votar na eleição da nova diretoria;
a) esta regra não se aplica ao Presidente da Diretoria Executiva que venha a concorrer à reeleição.
§ 6º A falta em 03(três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05(cinco) reuniões ordinárias alternadas, no período de 02(dois) anos, acarretará ao CONSELHEIRO ELEITO a perda do mandato e a sua substituição automática, exceto se apresentar justificativa por escrito, a ser lida, apreciada e aceita na própria reunião a que faltar ou na seguinte.
§ 7º Os CONSELHEIROS ELEITOS que perderem o mandato, somente poderão concorrer novamente após decorridos, no mínimo 02(dois) anos da perda do mandato.
Art. 46. O Conselho Deliberativo aprovará o seu Regimento Interno, do qual constará obrigatoriamente o “quórum” mínimo de 1/3 do Conselho Deliberativo para suas deliberações.
Art. 47. São inelegíveis para o Conselho Deliberativo:
a) os associados que tenham sofrido punição prevista nas alíneas “b” e “c” do art. 26, em vigor;
b) Os associados pertencentes as categorias de EFETIVOS PESSOA JURÍDICA e ASPIRANTES.
Art. 48. O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 4(quatro) vezes por ano, para eleição da Diretoria Executiva, deliberação sobre o Orçamento, programas de atividades, relatórios, aprovação do planejamento estratégico, das atividades da Diretoria com alocação dos recursos por atividade, apreciação do parecer do Conselho Fiscal das contas trimestrais da Diretoria, comparada com o plano estratégico do ano, apresentando o respectivo plano de ação para os desvios ocorridos e outros. A convocação será por meio eletrônico, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência.
§ 1º Sem prejuízo das reuniões obrigatórias, o Conselho Deliberativo poderá ser convocado extraordinariamente sempre que necessário, na forma e para os fins estabelecidos neste Estatuto;
§ 2º O Presidente do Conselho submeterá aos Conselheiros na última reunião ordinária de cada ano, a aprovação do calendário de reuniões para o próximo ano.
Art. 49. Compete ao Conselho Deliberativo:
a) a cada 02(dois) anos, no mês de dezembro para:
I – eleger, entre os seus membros, o seu Presidente e Secretários, e dar posse aos mesmos;
II – eleger, entre seus membros, por maioria simples e escrutínio secreto, no caso de haver mais de 1(um) candidato, o Presidente da Diretoria Executiva, o Diretor do Departamento Administrativo e o Ouvidor;
III - eleger entre seus membros ou suplentes empossados, após a homologação da Diretoria Executiva, os integrantes do Conselho Fiscal;
b) Anualmente, no mês de janeiro:
I - discutir o Planejamento Estratégico, o Relatório da Diretoria e a prestação anual de contas, acompanhada do respectivo parecer do Conselho Fiscal, encaminhado para a aprovação do Conselho, quando for o caso;
c) Apreciar, trimestralmente, homologando ou não, andamento do Planejamento
Estratégico, os orçamentos de receita e despesa, e os Planos de Ação necessários para reorientação dos objetivos do Planejamento Estratégico, apresentados pela Diretoria Executiva, ouvidas as respectivas Comissões;
d) Apreciar para homologação, regulamentos elaborados pela Diretoria Executiva com objetivo de esclarecer a interpretação, completar ou pormenorizar normas e disposições estatutárias;
e) Aplicar penalidades aos seus membros e aos da Diretoria Executiva;
f) Decidir sobre responsabilidades financeiras que onerem o patrimônio da AEAS;
g) Apreciar para deliberação todo projeto de reforma e ou de ampliação da sede social que implique em alteração de estrutura ou de suas instalações;
h) Conceder ao Presidente da Diretoria Executiva, conjuntamente com o Diretor Financeiro, poderes para realizar toda e qualquer transação que se fizer necessária, exceto hipotecar ou vender bens imóveis integrantes do patrimônio da AEAS ou constituir dívidas em nome da AEAS. Nessas exceções, os atos apontados só terão validade desde que aprovados previamente pelo Conselho Deliberativo, na forma deste Estatuto;
i) Efetuar a substituição dos membros do Conselho Fiscal em caso de demissão ou perda de mandato;
j) Homologar ou não, a nomeação de Diretores de Departamentos designados pelo Presidente da Diretoria Executiva;
k) Decidir sobre a alteração das contribuições sociais;
l) Decidir ou submeter à Assembleia Geral todos os casos omissos.
§ 1º Nas faltas ou impedimentos, o Presidente do Conselho Deliberativo será substituído pelo 1º Secretário, e este, no seu impedimento, pelo 2º Secretário. Suprindo-se as secretarias com membros do plenário, em ambos os casos;
§ 2º Na falta ou impedimento do Presidente do Conselho Deliberativo e dos Secretários, a reunião do Conselho ficará prorrogada por 01(uma) hora e, se persistirem as ausências, será realizada sob a presidência e secretariada por membros designados no ato pelo plenário, sendo conduzido para presidir a reunião, o conselheiro com maior tempo de vínculo associativo presente;
§ 3º Ocorrendo vaga da Presidência ou dos Secretários do Conselho Deliberativo, antes de decorrida metade do respectivo mandato, a vaga será preenchida mediante eleição; se decorrido mais da metade do mandato, essa vaga será preenchida pela forma de sucessão prevista no parágrafo 1º; só depois de esgotada essa forma será realizada eleição, em ambos os casos, para simples complementação do mandato;
§ 4º O Conselho Deliberativo poderá delegar ao Presidente da Diretoria Executiva a escolha do Diretor Financeiro, “ad referendum” do próprio Conselho. O Diretor Financeiro não precisa ser conselheiro da AEAS, dada a especificidade do cargo e o conhecimento técnico necessário para seu desempenho;
§ 5º A posse Administrativa da Diretoria Executiva, será realizada até o último dia do mês de dezembro, em reunião do Conselho Deliberativo; enquanto a solenidade festiva será realizada até o último dia útil do mês de fevereiro;
§ 6º Nas votações no Conselho Deliberativo, é vedado o voto de conselheiro em conflito de interesses, pessoal ou profissional. O conselheiro nessa condição deve abster-se de lançar voto e, em não o fazendo, o conflito de interesses pode ser arguido por qualquer conselheiro e decidido como questão de ordem, a ser dirimida antes da votação correspondente;
§ 7º O Presidente do Conselho Deliberativo só poderá concorrer a uma única reeleição consecutiva.
Art. 50. A Diretoria Executiva é o órgão que dirige, por delegação do Conselho Deliberativo, a administração geral da AEAS, elaborando o Planejamento Estratégico Quadrienal, o Plano Estratégico Anual e os demais programas de atividades, para aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 51. A Diretoria Executiva, com mandato de 02 (dois) anos, é composta de um Presidente e 10 (dez) Diretores de Departamentos, através dos quais será procedida a administração da AEAS. O Diretor Presidente e o Diretor Administrativo são eleitos pelo Conselho Deliberativo, através de escrutínio secreto, conforme estabelece o Art. 49, II. Os demais Diretores de Departamento são indicados pelo Diretor Presidente eleito e seus nomes serão referendados pelo Conselho Deliberativo.
§ 1º Perderá o seu mandato, o Diretor que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, salvo se apresentar justificativa por escrito, a ser lida e apreciada, na própria reunião a que faltar ou na seguinte;
§ 2º No caso do Diretor Administrativo e do Financeiro, suas substituições são indicadas pelo Presidente da Diretoria Executiva, devendo o Diretor Administrativo substituto ser conduzido ao cargo nas mesmas condições do substituído, sendo que o Diretor Financeiro será homologado pelo Conselho Deliberativo;
§ 3º Os Diretores que perderem seus mandatos, nos termos do parágrafo 1º e os Diretores membros licenciados do Conselho Deliberativo, exercendo cargos na Diretoria Executiva, ficarão enquadrados, no parágrafo 4º do art. 45;
§ 4º A AEAS será representada em Juízo pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou por quem o substitua nos termos deste Estatuto;
§ 5º O Presidente da Diretoria Executiva só poderá ser reeleito uma única vez de forma consecutiva.
Art. 52. Constituem os Departamentos da AEAS:
c) Departamento de Relações Pública, Comunicação e Marketing;
d) Departamento de Patrimônio e de Obras;
e) Departamento Técnico Cultural e da Inovação;
f) Departamento Social;
g) Departamento de Esportes;
h) Departamento de Portos;
i) Departamento de Meio Ambiente;
j) Departamento da Indústria.
§ 1º Caberá à Diretoria Executiva, elaborar, cumprir e atualizar o Regimento Interno, onde serão definidas as atribuições de cada departamento, administração geral da sede, barraca de praia, bem como, as atribuições das comissões de representação da AEAS e as demais incumbências a ela delegadas pelo presente Estatuto;
§ 2º É de competência do Presidente da Diretoria a criação de Diretores Adjuntos às respectivas diretorias, de que tratam este artigo.
Art. 53. Os cargos de Diretores de Departamentos poderão ser ocupados, por pessoas físicas nas seguintes categorias: sócio EFETIVO, sócio EFETIVO ARQUITETO, sócio CORRESPONDENTE e sócio VETERANO, enquadrados nos incisos I, II, V e VI do art. 10.
Art. 54. A Diretoria reunir-se-á pelo menos, uma vez por mês, com a presença obrigatória do Presidente, do Diretor Administrativo ou do Diretor Financeiro e sempre com o “quórum” mínimo de 04 (quatro) Diretores de Departamento distintos. Para cada reunião deverá, obrigatoriamente, ser lavrada uma ata, que conterá os assuntos tratados e o voto de cada um.
Art. 55. Os componentes da Diretoria Executiva responderão pessoalmente, por prejuízos ocasionados à AEAS, em virtude de atos ou omissões praticadas em violação de Leis, deste Estatuto, aos regimentos internos, nos termos dos artigos 1016 e 1017 do Código Civil.
Art. 56. Serão órgãos subsidiários da Diretoria, as Comissões Especiais, constituída de 03 (três) a 05 (cinco) membros, de livre nomeação do Presidente, competindo- lhes desenvolver programas especiais ou examinar assuntos de interesse da AEAS, dentro da esfera de competência que lhes for delegada. A maioria dos integrantes da Comissão Especial, deverá ser constituída de sócios EFETIVOS, CORRESPONDENTES e VETERANOS.
Art. 57. Compete à Diretoria Executiva, atendendo os princípios de responsabilidade organizacional, transparência, prestação de contas, publicidade e processo competitivo:
a) Administrar a AEAS, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto, os
Regulamentos, Resoluções e Deliberações do Conselho Deliberativo, da Assembleia Geral e a legislação em vigor;
b) Propor ao Conselho Deliberativo:
I – A alteração do valor e da porcentagem das contribuições sociais;
II – A alteração de qualquer disposição Estatutária Regulamentar sempre que for necessário;
III – A forma de recuperar os sócios inadimplentes, quando o número dos mesmos ultrapassar os 20% (vinte por cento) da base de dados, cabendo ao Conselho Deliberativo decidir sobre a proposta apresentada;
c) Elaborar, até 30 de janeiro do primeiro ano de mandato, o Planejamento Estratégico, não inferior a 4 (quatro) exercícios, contendo o Planejamento Orçamentário bienal, o Plano Estratégico anual e o Orçamento do exercício. Igualmente, deverá apresentar a prestação de contas, com o respectivo demonstrativo financeiro anual e o relatório das suas atividades do exercício findo, em tempo hábil para o Conselho Fiscal dar parecer referido no art. 62. O Planejamento Estratégico da AEAS é o processo gerencial de formulação dos programas de ação e a sua execução, podendo ser revisto anualmente. Deverá ser apresentado para o Conselho Deliberativo para aprovação. Caso rejeitado pelo Conselho Deliberativo, deverá ser elaborado novo Planejamento Estratégico no prazo de 30 (trinta) dias úteis, corrigidas as discrepâncias, erros ou inconsistências inicialmente apresentadas, para nova deliberação do Conselho Deliberativo;
d) Zelar pelo patrimônio da AEAS, aqui definido como bens móveis e imóveis de sua propriedade ou sob sua guarda, registrando-os no recebimento e baixa na saída;
e) Elaborar e apresentar ao Conselho Deliberativo, após parecer do Conselho Fiscal, o balanço anual;
f) Apresentar no final do mandato, os documentos necessários para formatação do balanço anual para a nova Diretoria.
Art. 58. Nas faltas ou impedimentos, o Presidente da Diretoria Executiva será substituído pelo Diretor Administrativo, nas seguintes condições:
§ 1º No impedimento superior a 90 (noventa) dias, caso o mandato já tenha transcorrido metade do prazo previsto, o Diretor Administrativo assumirá a Presidência até a conclusão do prazo remanescente. Neste caso, deverá ser eleito um novo Diretor Administrativo, dentro do estabelecido por este Estatuto. O Diretor em questão não estará inelegível para um novo mandato sequencial;
§ 2º Caso o afastamento do Presidente da Diretoria seja definitivo e o mandato a ser cumprido ainda não tenha chegado à sua metade, será declarado vago o cargo e nova eleição deverá ser realizada num prazo máximo de 90 dias. Durante esse prazo o Diretor Administrativo responderá, para todos os fins e efeitos, pela gestão da AEAS;
§ 3º Caso o Diretor Administrativo não aceite a incumbência do parágrafo anterior, o Presidente do Conselho assumirá a Presidência Executiva da AEAS, podendo, alternativamente, indicar um conselheiro para assumir o cargo e que esteja exercendo um cargo de Diretor pertencente a Diretoria em questão, o qual será submetido à aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 59. A AEAS participa oficialmente em diversos órgãos ligados aos seus fins. Os representantes serão eleitos ou indicados, conforme o caso, perante o CREA SP, FAEASP ou outros Órgãos, Instituições e Comissões.
§ 1º A Diretoria Executiva da AEAS deverá, previamente, orientar esses representantes sobre os objetivos da participação, a importância, a responsabilidade e o posicionamento da AEAS a serem tratados nesses órgãos/instituições;
§ 2º Estes deverão manter informada a Diretoria Executiva sobre as deliberações havidas nas diversas reuniões ocorridas no respectivo órgão;
§ 3º Caberá à Diretoria Executiva, com participação ou não dos representantes mencionados nos parágrafos anteriores, prestar contas de suas atividades nas reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo.
Art. 60. É de competência da Diretoria da AEAS a indicação dos representantes junto a órgãos públicos, privados, organismos da sociedade civil, devendo dar ciência ao Conselho Deliberativo dos escolhidos citando as principais atividades à serem desenvolvidas.
Art. 61. O Conselho Fiscal, eleito bienalmente pelo Conselho Deliberativo, por ocasião da eleição da Diretoria Executiva, com mandato coincidente, por escrutínio secreto, caso haja mais de uma chapa, será composto de 03 (três) membros efetivos, identificando o Presidente, o Relator e o Secretário, e 03 (três) suplentes, que assumirão os cargos nos impedimentos dos titulares, conforme a ordem na chapa. Caso haja chapa única, ela será aclamada pelo plenário do Conselho Deliberativo.
§ 1º São inelegíveis para o Conselho Fiscal os associados, que tenham exercido ou exerçam cargos de Diretoria, nos últimos 02(dois) anos;
§ 2º As chapas concorrentes ao Conselho Fiscal deverão ser apresentadas até 48 (quarenta e oito) horas antes de reunião do Conselho Deliberativo e serão numeradas conforme precedência no seu registro.
a) Reunir-se anualmente, até a 1ª. quinzena de Fevereiro, para oferecer parecer sobre o balanço anual e contas prestadas pela Diretoria Executiva, referente ao exercício findo, o qual, será apresentado ao Conselho Deliberativo, junto com o relatório da Diretoria Executiva, para apreciação e julgamento no decorrer da segunda quinzena do mesmo mês;
b) Reunir-se, trimestralmente, à partir da reunião que se refere o item a para examinar os balancetes, elaborados pelo Departamento Financeiro, exarando parecer que deverá ser apresentado à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;
c) Examinar a contabilidade, através dos livros, documentos de receita e despesas da AEAS;
d) Em caso de renúncia da Diretoria, examinar as contas apresentadas até a data da renúncia, emitindo parecer sobre elas;
e) Opinar, sobre operações financeiras que a Diretoria Executiva pretenda efetuar;
f) Solicitar ao Diretor Financeiro, relatório sobre as operações financeiras e balancetes, com os esclarecimentos que se fizerem necessários;
g) Dar conhecimento ao Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva das irregularidades que venha a constatar, sugerindo medidas que julgar convenientes;
h) Representar ao Conselho Deliberativo, em assuntos de ordem financeira, quando verificar que a Diretoria Executiva está incidindo em quaisquer irregularidades;
i) Representar ao Conselho Deliberativo, erros ou irregularidades administrativas ou qualquer violação da lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas que devam ser tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer de forma plena sua função fiscalizadora;
j) Apresentar ao Conselho Deliberativo, parecer sobre atos de gestão que importem em risco de redução patrimonial ou aumento significativo do passivo da AEAS.
Art. 63. O Conselho Fiscal se pronunciará pela maioria de seus membros. Suas reuniões serão documentadas em atas e seus pareceres subscritos por seus integrantes, ressalvando eventuais votos divergentes.
Art. 64. Para fiel execução de seu mandato os membros do Conselho Fiscal, tem assegurada ampla liberdade no desempenho das atribuições de suas competências, não podendo ser destituídos até o final do mandato, exceto no caso de perda de sua condição de associado da AEAS, na forma do presente Estatuto.
CAPÍTULO V – DA OUVIDORIA
Art. 65. O Conselho Deliberativo terá um Ouvidor e um Ouvidor Adjunto eleitos pelo Conselho Deliberativo, nos termos do art. 49 deste Estatuto, que funcionará como o canal formal para recepção, encaminhamento e processamento de opiniões, sugestões, reclamações, elogios, críticas e denúncias provenientes dos associados, colaboradores, parceiros e da sociedade em geral, que tenham relacionamento com a AEAS, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, buscando soluções para os assuntos apontados.
Art. 66. Os candidatos a Ouvidor deverão ser membros titulares do Conselho Deliberativo, com pelo menos 1/3(um terço) do mandato concluído. Eleitos bienalmente, por escrutínio secreto, sendo permitida apenas uma reeleição de forma consecutiva.
§ 1º Serão eleitos ouvidores os dois candidatos mais votados, sendo que o mais votado, será o Ouvidor e o segundo mais votado será o Ouvidor Adjunto;
§ 2º Em caso de empate, será eleito o conselheiro com maior tempo de associado continuo na data da eleição; permanecendo o empate, será eleito o conselheiro com maior idade cronológica;
§ 3º Caso não haja membros do Conselho Deliberativo inscritos para eleição do Ouvidor, deverá o Presidente da Mesa indicar e nomear, dentre os seus membros dois nomes para Ouvidor e Ouvidor Adjunto, respectivamente e cujos nomes deverão ser homologados pelo plenário da mesma reunião;
§ 4º O cargo de Ouvidor não poderá ser exercido por membros da mesa do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva na época da eleição, das Comissões Permanentes, do Conselho Fiscal, ou ainda, por ex-integrantes da mesma Diretoria Executiva que se afastaram a menos de 6 (seis) meses da data desta eleição;
§ 5º Em caso de renúncia ou vacância do Ouvidor, o Ouvidor Adjunto o substituirá; no caso de renúncia ou vacância do cargo de Ouvidor Adjunto, o mesmo, será substituído pelo candidato mais votado em seguida aos candidatos eleitos e empossados; cuja a complementação não será computada como mandato;
§ 6º O Ouvidor não poderá ser destituído do seu cargo, exceto se for condenado em processo criminal transitado em julgado, ou se perder a condição de associado da AEAS nas hipóteses em que o Estatuto determina;
§ 7º O Ouvidor adjunto substitui o Ouvidor em seus afastamentos e impedimentos e exerce todas as funções conferidas ao Ouvidor.
Art. 67. Compete ao Ouvidor ou, na sua falta, ao Ouvidor Adjunto:
a) Receber, encaminhar, por escrito, os assuntos recebidos sob a forma de sugestões, reclamações, elogios, críticas e denúncias provenientes dos associados, colaboradores, parceiros e da sociedade em geral que tenham relacionamento com as atividades da AEAS e dos seus representantes;
b) Encaminhar as manifestações recebidas à Diretoria Executiva e esta distribuir a Diretoria responsável pelo assunto, de forma que sejam apuradas e enunciadas as providências pertinentes, num prazo máximo de 30 dias úteis;
c) Possibilitar um processo de mediação interno entre os envolvidos;
d) Apresentar a mesa do Conselho Deliberativo qualquer propositura que achar relevante;
e) Prestar contas, nas reuniões do Conselho Deliberativo, um resumo das suas atividades e eventuais pendências em curso;
f) Organizar, coordenar e dirigir os trabalhos da Ouvidoria.
Art. 68. Quando da apuração de qualquer assunto submetido à atuação da Ouvidoria, os envolvidos deverão guardar a necessária confidencialidade e o sigilo no tratamento das demandas recebidas, utilizando-se de um sistema de informação seguro e de comportamento ético.
Art. 69. Identificado a inobservância de normas vigentes, a Diretoria Executiva será acionada para tomar as devidas providências. Se o caso exigir, será encaminhado à mesa do Conselho Deliberativo.
Art. 70. A Ouvidoria da AEAS terá um canal de comunicação exclusivo para a sua atuação, com ampla divulgação entre os associados.
CAPÍTULO I – DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 71. O exercício social da AEAS terá início no dia 1º de janeiro e se encerrará no dia 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º Ao término de cada exercício social deverão ser elaborados, conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC, as seguintes demonstrações financeiras:
§ 2º As Demonstrações Financeiras devem ser complementadas por notas explicativas elaboradas conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC, se for o caso;
§ 3º As Demonstrações Financeiras deverão ser publicadas na forma prevista em Lei;
§ 4º Será obrigatória, ainda, a prestação de informações trimestrais sobre as movimentações contábeis, através da apresentação de balancetes mensais do trimestre, a serem analisados pelo Conselho Fiscal, que emitirá parecer sobre as contas que lhe foram apresentadas.
Art. 72. A Diretoria deverá submeter à aprovação do Conselho Deliberativo os documentos relacionados no Art. 57, letra “c”, especialmente a Peça Orçamentária.
§ 1º O Conselho Deliberativo terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento, para examinar e votar. Caso não aprecie e vote o orçamento no prazo, ele fica automaticamente aprovado, ficando a Diretoria Executiva autorizada a executá-lo;
§ 2º Se os documentos relacionados no Art. 57, letra “c” não forem apresentados ao Conselho Deliberativo dentro do prazo fixado, este poderá ser prorrogado por um período, em casos excepcionais devidamente justificados pela Diretoria Executiva e a critério do Conselho Deliberativo. A não apresentação, vencido o prazo prorrogado, implicará na responsabilização da Diretoria Executiva.
Art. 73. Deverão constar do orçamento, obrigatória e discriminadamente, a previsão de RECEITA e DESPESA da AEAS.
Parágrafo único - A Diretoria poderá fazer constar do orçamento anual, sob a rubrica DESPESAS EVENTUAIS, dotação para o custeio das despesas que não foram previstas, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa global.
Art. 74. Constituem receitas as fontes de recursos e do patrimônio:
b) Os produtos de convênios, contratos, termos de colaboração, repasses e assemelhados estabelecidos com o CONFEA, CREA SP, MÚTUA, CAU BR, CAU SP, órgãos públicos e privados e outros;
c) As cessões de uso das dependências da AEAS para realização de comemorações, festas e reuniões compatíveis com as finalidades sociais;
d) A renda proveniente pelo uso por terceiros de bens móveis e imóveis próprios, serviços prestados, publicidade em geral, aplicações financeiras e depósitos bancários;
e) A renda proveniente de competições esportivas, festas, cursos técnicos, congressos, reuniões recreativas ou culturais, com a cobrança de taxas e de ingressos;
f) As indenizações que forem recebidas a qualquer título;
g) Os rateios ou subscrições que porventura se tornem necessários para fazer face às despesas extraordinárias ou imprevisíveis;
h) Os donativos, legados, patrocínios e subvenções de qualquer espécie;
i) As receitas sobre direitos autorais e de produção técnica e de materiais promocionais;
j) Outras rendas legais, não previstas nos itens anteriores.
Art. 75. Constituirão as DESPESAS:
a) O pagamento de tributos, taxas e seguros;
b) Os salários e respectivos encargos devidos a empregados ou honorários de profissionais contratados;
c) A aquisição de material e serviços para os diversos Departamentos, Secretaria, Conselhos e Comissões;
d) O custeio de cursos técnicos, festas, jogos, competições esportivas, reuniões recreativas, artísticas ou culturais;
f) Os investimentos em novas construções e obras de ampliações das dependências já existentes;
h) Os gastos com a publicação periódica do Informativo;
i) Os gastos eventuais, observados os limites do orçamento anual aprovado.
Art. 76. Não poderá ser autorizada despesa alguma, sem que ela conste a indicação das verbas hábeis para atendê-la, previstas no orçamento.
Art. 77. Para qualquer despesa que exceda a dotação prevista no exercício, a verba respectiva deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo Conselho Deliberativo, sob pena de responsabilidade do Diretor Presidente.
Parágrafo único - Deverá ser respeitado o limite estabelecido no Parágrafo Único do artigo 73.
Art. 78. Sempre que haja fundado receio de que RECEITA possa não ser suficiente para cobrir a DESPESA, a Diretoria fica obrigada a convocar o Conselho Deliberativo, em tempo hábil, a fim de serem tomadas as necessárias providências conjuntas.
CAPÍTULO II – DO PROGRAMA DE ATIVIDADES
Art. 79. Será, elaborado, anualmente, pela Diretoria, o “Programa de Atividades” para o exercício, a ser cumprido harmoniosamente, pelos Departamentos da Diretoria, pelas Comissões permanentes e temporárias, de acordo com o Planejamento e Plano Estratégicos.
§ 1º O “Programa de Atividades” deverá ordenar cronologicamente todas as atividades a serem desenvolvidas no exercício pelos Departamentos da AEAS.
§ 2º Depois de aprovado pela Diretoria e pelo Conselho Deliberativo, o “Programa de Atividades” deverá ser amplamente divulgado para conhecimento de todos os associados, devendo a Diretoria, encaminhar a cada sócio, por via eletrônica, o documento completo.
Art. 80. Cada Diretor de Departamento será responsável pela execução do “Programa de Atividades” na parte que diga respeito a sua unidade Departamental.
CAPÍTULO III – DO INFORMATIVO
Art. 81. Será emitido pela Diretoria, através do Departamento de Relações Públicas, Comunicação e Marketing, um informativo digital, que circulará entre os associados periodicamente ou ainda, em ocasiões especiais.
Parágrafo único – A Diretoria disponibilizará exemplares impressos, na Secretaria, aos sócios que o solicitarem.
CAPÍTULO IV – DAS LEIS INTERNAS
Art. 82. As disposições do presente Estatuto serão completadas pelo Regimento Interno do Conselho Deliberativo, pelo Regimento Interno da Diretoria Executiva, pelos Regulamentos que forem expedidos para fiel consecução de seus objetivos e constituem os documentos oficiais da AEAS para balizar a governança da entidade.
Art. 83. Os casos omissos e de interpretação do presente Estatuto poderão ser resolvidos pela Diretoria Executiva, mediante aplicação das medidas transitórias que as impuserem, até deliberação do Conselho Deliberativo, convocado especialmente para esse fim, até o prazo de (90) noventa dias.
Art. 84. Os associados não poderão alegar desconhecimento de qualquer dispositivo do presente Estatuto.
Art. 85. A Diretoria comunicará, pelos meios de divulgação usuais, a relação
completa da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo, Ouvidoria e dos seus representantes, aos sócios, órgãos oficiais, entidades de classe, atualizando-a quando nela ocorrerem alterações.
Art. 86. Por sugestão da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, ouvida sua Comissão de Assuntos Estatutários e homologada pela mesma, este Estatuto poderá sofrer modificações, desde que aprovadas pela Assembleia Geral, nos termos do presente instrumento.
Art. 87. As disposições do presente Estatuto, aprovado em Assembleia Geral convocada especificamente para este fim, entrarão em vigor na data da publicação do seu registro, e constituirão a Lei Orgânica da AEAS, a que todos os associados serão obrigados a respeitar e cumprir, revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 88. As disposições legais do SISTEMA CONFEA/CREA SP são totalmente recepcionadas neste Estatuto Social da AEAS, no tocante a todos os assuntos que não digam respeito à organização interna, patrimônio e a gestão da Entidade, assuntos de exclusiva competência da AEAS.
Engenharia - 60,87%
Elétrica - 18,84%
Arquitetura - 20,29%