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Timestamp: 2020-04-01 08:19:27+00:00
Document Index: 69980660

Matched Legal Cases: ['artigo 669', 'artigo 357', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 737', 'artigo 1', 'artigo 735', 'artigo 98', 'artigo 617', 'artigo 481', 'artigo 98', 'artigo 22', 'artigo 745', 'artigo 747', 'artigo 747', 'artigo 747', 'artigo 487', 'artigo 759', 'artigo 755', 'artigo 747', 'artigo 747', 'artigo 755', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 617', 'artigo 1829', 'artigo 1831']

PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO FERNANDO ALBUQUERQUE RIBEIRO
1 - 0004794-19.2007.8.08.0035 (035.07.004794-5) - Inventário
Inventariante: HELOISA BORGES LORENCINI
Requerente: ANA PAULA BORGES LOURENCINI e outros
Inventariado: ESPOLIO DE EDIS LOURENCINI
Advogado(a): 19746/ES - EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI
Requerente: EDIS FERNANDO BORGES LOURENCINI
Requerente: THAIS PEREIRA LOURENCINI
Requerente: DELEIDE PEREIRA CHARILI
Requerente: ANA PAULA BORGES LOURENCINI
Compulsando os autos, constata-se que existe possibilidade de acordo entre as partes, conforme se verifica especialmente às fls. 1.500 e 1503, onde a inventariante manifesta seu consentimento com determinados pontos suscitados pela outra parte na contraproposta apresentada. Dessa forma, concedo às partes um prazo de sessenta dias para apresentação de um plano de partilha, na forma da legislação correspondente, podendo, se for o caso, excluir os bens controversos, resguardando-os para uma sobrepartilha, na forma do artigo 669 do NCPC. Em não havendo acordo, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração do competente esboço de partilha, com base na legislação correspondente e considerando os bens sobre os quais não pairam dúvidas e/ou controvérsias. DEFIRO o pedido de alvará judicial formulado às fls. 1.504 para que a inventariante levante o montante de R$ 16.372,98 (dezesseis mil trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) da conta do espólio para o pagamento dos débitos relativos aos terrenos da Praia da Costa, conforme DARF encartado às fls. 1.532 e documentos juntados às fls. 1.533 e 1.534. INDEFIRO, nesta oportunidade, o pedido de alvará judicial para alienação do veículo, diante da ausência de comprovação da urgência e necessidade de venda neste momento processual (previamente a prolação da sentença). Expeça-se o competente alvará judicial. Após o recebimento do respectivo alvará a inventariante deverá comprovar nos autos o pagamento do referido tributo, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Intimem-se. Diligencie-se.
E AINDA, PARA CIÊNCIA DOS OFÍCIOS JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL
2 - 0009228-36.2016.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELZA DOS SANTOS SILVA
Requerido: ANTONIO SOARES
para ciência da resposta de ofício juntada à fl. 48, no prazo legal
3 - 0031097-89.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: IVONE PEREIRA DA COSTA
Requerido: ADAHIR LYRIO DA COSTA e outros
Requerido: NIL LYRIO DA COSTA
Requerido: NILTON LYRIO DA COSTA
Requerido: NEUZA LYRIO DA COSTA
Requerido: NEUZELI LYRIO DA COSTA
Requerido: ADAHIR LYRIO DA COSTA
Requerido: NILSON LYRIO DA COSTA
Requerido: NILFA LYRIO DA COSTA MACHADO
Compulsando os autos, constata-se que o pedido inicial é juridicamente possível e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constata-se, outrossim, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a serem declaradas, de forma que dou o feito por saneado, na forma do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, fixando o ponto controvertido que vem a ser a exclusão de herdeira legítima da sucessão. Nesse contexto, considerando os termos da petição de fls. 127, determino a intimação das partes para informarem, no prazo de dez dias, se desejam produzir outras provas, as quais deverão observar fielmente a controvérsia acima delimitada. Deixo de designar, nesta oportunidade, audiência de instrução e julgamento, uma vez que em não havendo outras provas a serem produzidas, e considerando que as provas documentais necessárias ao deslinde do feito estão devidamente encartadas aos autos, o processo poderá ser julgado antecipadamente, na forma da lei. Intimem-se. Diligencie-se.
4 - 0021000-64.2014.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: RONILDO ALBINO DA SILVA e outros
Requerente: JUCILENE MAGALHAES SILVA SANTOS
Inventariado: MAURA ALBINA DA SILVA
Advogado(a): 20530/ES - CAROLINA ALBINA DO NASCIMENTO
Herdeiro: RONILDO ALBINO DA SILVA
Herdeiro: ROSANA ALBINA DA SILVA
Herdeiro: VILMA ALBINA DA SILVA
Herdeiro: DIONIZIA ALBINA DA SILVA
Herdeiro: JOSE ALBINO DA SILVA
Herdeiro: EDIR ALBINA DA SILVA
Herdeiro: JUCILENE MAGALHAES SILVA SANTOS
para informar endereço atualizado do herdeiro Edenilson Albino da Silva e, advogado do hereiro Edir Albina da Silva, para regularizar a representação nesses autos, tudo no prazo legal
5 - 0082752-76.2010.8.08.0035 (035.10.082752-2) - Inventário
Inventariante: ANDREA VINCENTE PEREIRA e outros
Requerente: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE JOZELITO BISPO DOS SANTOS
Advogado(a): 000322B/ES - LUCIANO AVELLAR
Inventariante: ANDREA VINCENTE PEREIRA
Requerente: ANDREA VINCENTE PEREIRA
Requerente: LUCIMAR FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA
Inventariante: RAFAEL BISPO DOS SANTOS
para ciência das Primeiras Declarações juntadas às fls. 426/435 e sobre elas se manifestar, no prazo legal
6 - 0025772-65.2017.8.08.0035 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Requerente: MARIA DO CARMO DEBORTOLI SOUZA e outros
Requerido: MARIA DE LOURDES DE BORTOLO
Requerente: MARIA DO CARMO DEBORTOLI SOUZA
MARIA DO CARMO DEBORTOLI SOUZA E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, requerem o REGISTRO DO TESTAMENTO PARTICULAR, expedido em 02 de junho de 2009, em que é testadora a Sra. MARIA DE LOURDES DE BORTOLO, falecida em 14 de janeiro de 2016.
Certidão de óbito, acostada às fls. 12, revela que o de cujus era solteiro, que deixou bens a inventariar, deixou testamento e não deixou filhos.
Verifica-se, às fls. 14, o instrumento de testamento particular, no qual consta como testadora Maria de Lourdes de Bortolo e como herdeira legatária Maria do Carmo.
Constata-se da leitura do referido testamento que não houve nomeação de testamenteiro.
Em parecer acostado às fls. 46, a Ilustre Promotora de Justiça opinou pelo cumprimento do testamento, tendo em vista que não apresenta vícios.
Analisando o testamento particular de fls. 14, não constatei a existência de vício extrínseco que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, apresentando, assim, os requisitos exigíveis pelo artigo 1.864 do Código Civil.
Depreende-se do instrumento de testamento que não existem herdeiros necessários, razão pela qual não há que se falar em reserva da legítima.
Caso tal fato não se comprove nos autos do processo de Inventário, serão utilizados os dispositivos dos artigos 1966 e 1967 do Código Civil para o fim de reduzir a deixa testamentária até o limite da disponibilidade do testador.
Mister registrar que os valores dos bens que compõem a legítima e a parte disponível deverão ser averiguados no bojo do processo de inventário e partilha, a fim de que seja observada a dicção do artigo 1.846 do Diploma Civil em vigor, se for o caso.
Destarte, somando-se as constatações supra aos demais requisitos legalmente exigidos, entendo que o pedido inicial merece prosperar.
Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido inserto na exordial e DETERMINO o registro, arquivamento e cumprimento do testamento particular ora apresentado, nos precisos termos do artigo 737, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.
Em virtude da falta de testamenteiro indicado pela testadora, NOMEIO para o encargo a herdeira MARIA DO CARMO DEBORTOLI SOUZA, na forma do artigo 1.984 do Código Civil, que deverá ser intimada para assinar o competente termo de testamentaria em 5 (cinco) dias (artigo 735, parágrafo 3º do NCPC).
Isento de custas, na forma do artigo 98 do NCPC.
P. R. I. Após o trânsito em julgado arquivem-se, com as cautelas de estilo.
7 - 0030699-40.2018.8.08.0035 - Inventário
Requerente: TANIA MENDONCA GAVA
Inventariado: ANTONIA GAVA
Advogado(a): 20795/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA BERNARDO
NOMEIO inventariante a herdeira, Sra. Tania Mendonça Gava, tendo em vista que a falecida era solteira e a mesma está desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens do “de cujus” (de acordo com o que foi apresentado na exordial), na forma do artigo 617, inciso II do Novo Código de Processo Civil. A inventariante ora nomeada deverá prestar o compromisso em 05 (cinco) dias e declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, em conformidade com os artigos 618, inciso II e 620 da Nova Lei Processual Civil. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; [...] Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função. Tendo em vista o provimento 56/2016 do CNJ, intime-se a inventariante para apresentar a certidão negativa de testamento em nome da falecida, no prazo de vinte dias. Os demais herdeiros serão citados após a apresentação das primeiras declarações, bem como será determinada a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público. Outrossim, intime-se a Requerente para juntar aos autos as Certidões Negativas de Débito das Fazendas – Estadual, Federal e Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se a inventariante para juntar aos autos a Certidão de Óbito do herdeiro falecido Roni Cleber Gava Bittencourt, no prazo de vinte dias. Intimem-se. Diligencie-se.
8 - 0021518-15.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANIA PEREIRA LEITE
Requerido: RAFAEL PEREIRA LEITE LUIZ e outros
Advogado(a): 24762/ES - ANA PAULA CAETANO DO NASCIMENTO
para se manifestar acerca da Cota ministerial de fl. 18, no prazo de quinze dias
9 - 0003153-83.2013.8.08.0035 - Habilitação de Crédito
Requerido: ESPOLIO DE LEONARDO ALVES NETO e outros
Requerido: LUCICLEIDES BATISTA MARINHO
Tendo em vista os termos do documento de fls. 476, intime-se a inventariante para manifestação em quinze dias.
10 - 0004566-63.2015.8.08.0035 - Sonegados
Requerente: PATRICH DA SILVA ROLA
Testemunha Autor: JANI PESSOA
Requerido: MARCIA MARIA DE MOURA
PATRICH DA SILVA ROLA interpôs a presente AÇÃO DE SONEGADOS em face de MARCIA MARIA DE MOURA, visando a declaração de existência de bens sonegados no processo de Inventário e Partilha do Espólio de seu falecido pai e companheiro da Requerida, Sr. ALAIR DE SOUZA ROLA, com a consequente perda dos direitos sucessórios sobre os bens, nos termos do art. 1.922, do Código Civil, de 2002, na hipótese de não serem estes apresentados, na forma da lei. O autor, na qualidade de único filho e herdeiro do de cujus, foi nomeado inventariante nos autos do processo de inventário de seu genitor e informa que a companheira do mesmo, ora Requerida, está na posse e administração dos bens do espólio e não repassa nenhuma informação sobre estes ao herdeiro. A Requerida apresentou contestação, às fls. 24/36, impugnando a existência de sonegação e alegando que o falecido não deixou bens a inventariar, conforme se verifica nos ofícios respondidos pelos Cartórios de Registro Gerais de Imóveis desta Comarca, bem como pelo DETRAN-ES. Foi realizada audiência de conciliação, às fls. 48, na qual não foi possível a formalização de acordo entre as partes. Foi proferida decisão saneadora, às fls. 59/60, fixando o ponto controvertido, designando audiência de instrução e julgamento e determinando a produção de provas. Observa-se, às fls. 67/71, a realização de audiência de instrução em julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas do autor da demanda. O Requerente apresentou alegações finais às fls. 72/74, reiterando os termos da inicial. Em petição de fls. 75/77, a Requerida apresentou memoriais aduzindo que o único bem deixado pelo falecido é objeto de uma ação em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Vila Velha. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir. A sonegação de bens da herança é prevista nos artigos 1.992 e seguintes do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 621 e 622, inciso VI, do NCPC. Tais dispositivos disciplinam que o herdeiro que sonega, de forma dolosa, bens da herança que estejam em seu poder, ou que saiba se encontrarem em poder de terceiros, não os descrevendo no inventário, perde o direito que sobre eles lhe cabia. O Autor sustenta, com base nas referidas previsões legais, que a companheira sobreviva não revela os bens pertencentes ao espólio para regular partilha. Esclarece, ainda, que as suspeitas acerca da existência de tais bens tiveram origem a partir da indagação de parentes e amigos, bem como da constatação de que o seu genitor percebia pensão a qual era recebida pela própria Requerida. No curso da ação de inventário, foram expedidos ofícios (fls. 41/43) a fim de averiguar a existência de bens em nome do espólio, e, portanto, a procedência ou não das alegações autorais. Após as respostas (fls. 47, 53 e 56 dos autos em apenso), constatou-se, todavia, a inexistência dos referidos bens. O retorno negativo afasta, portanto, as alegações do Autor quanto à existência de bens não levados a partilha. Constata-se que o mesmo não conseguiu provar em Juízo, desta forma, o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, é certo que compete ao Requerente averiguar a existência dos bens que alega terem sido sonegados, providenciando a documentação necessária para efetivação da comprovação do seu direito, porém, não logrou êxito no que tange ao conjunto probatório, uma vez que sequer apresentou qualquer documentação relativa aos referidos bens, tampouco foram satisfatórias as respostas aos ofícios enviados aos Cartórios de Registro e ao DETRAN-ES, não havendo nos autos qualquer comprovação da propriedade e/ou posse de bens deixados causa mortis. Outrossim, verifica-se que os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Requerente (fls. 68/71) são vagos e não comprovam que o falecido era proprietário/possuidor dos bens mencionados. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do artigo 481, I, do NCPC, diante da ausência de comprovação material das alegações contidas na inicial. Isento de custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 98, §1º do NCPC. Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.
11 - 0012719-56.2013.8.08.0035 - Alvará Judicial
Requerente: J.G. e outros
Advogado(a): 11423/ES - CARLOS LEONARDO DALLA DE FREITAS
Requerente: T.F.G.
Advogado(a): 7123/ES - LISYANNE BUNJES MARTINS
Constata-se que a decisão proferida às fls. 279 deferindo o pedido de expedição de Alvará Judicial para a transferência do automóvel para o nome da SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS foi prolatada no dia 29 de agosto de 2017.
De forma que INDEFIRO o pedido de dilação do prazo pleiteado em petição de fls. 285, tendo em vista a demora processual, e que já se passaram 08 meses desde aquele decisum.
Sendo assim, intimem-se os interessados para comprovar a devida prestação de contas, no prazo de cinco dias, sob as penas da lei.
Diga o Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se.
12 - 0032049-63.2018.8.08.0035 - Interdição
O presente processo seguirá nos termos da lei 13.146 de 06 de junho de 2015, tendo em vista as mudanças por ela inseridas, que alteraram radicalmente a questão da curatela dos deficientes físicos e mentais, inclusive estendendo a responsabilidade do curador apenas sobre questões negociais e patrimoniais do(a) curatelando(a). Intime-se o Requerente para: I) Juntar aos autos seus atestados de Boa Saúde Física e Mental e de Bons Antecedentes Criminais emitido pela Polícia Civil. II) Juntar a declaração de anuência dos demais irmãos da Requerida, com o pedido inicial, com a firma devidamente reconhecida e com os documentos pessoais de cada um. III) Juntar o laudo médico atualizado, subscrito por NEUROLOGISTA ou PSIQUIATRA, que disponha de forma clara as atuais condições do Requerido para gerir os seus negócios e seu patrimônio especialmente se o mesmo tem condições de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, inciso I, do CC, informando inclusive, no caso de incapacidade, quais os limites desta. IV) Juntar a documentação correspondente para regularização do pedido de assistência judiciária gratuita, nos moldes do Art. 98, §1º do NCPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Constata-se da análise dos autos que fora equivocadamente juntada a contrafé de fl. 77/83 razão pela qual determino que a Escrivania providencie o desentranhamento da mesma e a retificação da respectiva numeração. Intime-se. Diligencie-se.
13 - 0022224-32.2017.8.08.0035 - Arrolamento Sumário
Requerente: VANDA MARIA ROCHA NOVAES e outros
Inventariado: AMELIA OLIVEIRA ROCHA NOVAES
Advogado(a): 9941/ES - CARLOS ALBERTO AZEVEDO
Requerente: VANDA MARIA ROCHA NOVAES
para ciência do ofício juntado aos autos à fl. 67, no prazo legal
14 - 0004768-45.2012.8.08.0035 (035.12.004768-9) - Arrolamento Sumário
Inventariante: RUTH BEZERRA HONORATO
Inventariado: ESPOLIO DE JOSE LEONIDAS HONORATO
Advogado(a): 003719/ES - ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a): 24050/ES - DAVI ANGELO VASCONCELOS
para ciência do ofício juntado à fl. 241, no prazo legal
15 - 0001281-28.2016.8.08.0035 - Declaração de Ausência
Requerente: DIRCE BATISTA DA SILVA
Interessado: GERALDO MAXIMO DA SILVA
Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA ajuizada por DIRCE BATISTA SILVA, tendo em vista o desaparecimento de seu cônjuge GERALDO MAXIMO DA SILVA, ocorrido há aproximadamente dezenove anos, que deixou valores a administrar.
Foi constatada a legitimidade ad causam da Requerente (fls. 09), na condição de esposa, bem como o desaparecimento de Geraldo, conforme documentos de fls. 33/35 e 38/42.
Na audiência realizada no dia 11 de maio de 2016, consoante termo de fls. 32, constatou-se que o Requerido está em local incerto e não sabido.
Destaca-se que a presente ação tem caráter patrimonial, haja vista que o que se pretende é levantar valores relativos ao FGTS de titualaridade do Requerido.
Em parecer de fls. 44, a Ilustre Promotora de Justiça opinou pela declaração de ausência de Geraldo Maximo da Silva, nomeando-se curadora a Requerente.
Foi proferida decisão, às fls. 46/47, nomeando curadora ao ausente na pessoa de seu cônjuge, ora Requerente.
Os editais de citação foram devidamente publicados, nos termos da decisão mencionada, conforme se verifica às fls. 49/verso e 50.
O termo de compromisso de curador foi devidamente encartado às fls. 51.
Às fls. 55, a Requerente pleiteia a expedição de alvará judicial para levantamento de PIS e FGTS.
Nova manifestação do Ministério Público às fls. 56/verso.
Conforme se depreende da audiência de justificação, comprovou-se a ausência do Requerido, de forma que a situação está adequada aos dispositivos legais pertinentes (artigo 22 e seguintes do Código Civil).
Conforme acima consignado, foi proferida decisão determinando a publicação de editais de 02 (dois) em 02 (dois) meses, durante 01 (um) ano, na forma do artigo 745 do CPC/2015 chamando o Requerido para comparecer junto às Instituições Financeiras competentes para pleitear/receber seus créditos, o que foi devidamente realizado, contudo, não houve manifestação do mesmo.
Foi nomeada curadora do ausente na pessoa da Requerente, Sra. DIRCE BATISTA SILVA, devidamente qualificada nos autos.
De todo o processado, constata-se de forma induvidosa a ausência do Requerido, de forma a autorizar o deferimento do pedido, razão pela qual DECLARO a ausência de GERALDO MAXIMO DA SILVA.
Dispenso a lavratura do termo de arrecadação, tendo em vista a inexistência de bens deixados pelo ausente, que apenas deixou numerários de pequena monta depositados junto à Caixa Econômica Federal.
Não é caso de sucessão provisória, haja vista que, conforme dito acima, inexistem bens, entretanto, à Requerente incumbe pleitear o competente alvará judicial para fins de recebimento de numerários relativos a Lei 6.858/80, o que não pode ser realizado nestes autos, razão pela qual, nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de fls. 55.
Isento de custas, devido ao amparo da assistência judiciária gratuita, na forma da lei 1.060/50.
16 - 0011075-18.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.R.E.
Requerido: C.F.E. e outros
Considerando os termos da petição retro, no sentido de que foi devidamente disponibilizada pelo Estado a respectiva vaga para internação, todavia, por ausência de comparecimento do paciente esta não se efetivou, determino a intimação da Requerente, com urgência, para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Isto feito, diga o Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se com urgência.
17 - 0029795-20.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: MARCELA SILVA MOTA
Requerido: BRUNO SILVA MOTA
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes do Art. 98 do NCPC. Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Marcela Silva Mota em face de seu irmão Bruno Silva Mota na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de curadora. Inicialmente, registre-se que o presente feito seguirá nos termos da lei 13.146 de 06 de junho de 2015, tendo em vista as mudanças por ela inseridas, que alteraram radicalmente a questão da curatela dos deficientes físicos e mentais, inclusive estendendo a responsabilidade do curador apenas sobre questões negociais e patrimoniais do curatelando. Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Passo a analisar o pedido de Antecipação de Tutela, nos termos do art. 300 do NCPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, constata-se que o Requerido é solteiro. O termo de anuência dos genitores do Requerido foi encartado à fl. 16. Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil da Requerente foram juntados às fls. 14/15 dos autos. Da análise dos autos, constata-se que não foram juntados os comprovantes de renda do Requerido. Constata-se que a Requerente é irmã do Requerido, conforme documentos carreados às fls. 11/12 e 21/22 sendo perfeitamente apto para exercer o múnus, na forma do art. 747, inciso II do Código de Processo Civil. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores;
(...) Observa-se que fora acostado laudo médico em fls. 47, do qual se pode aferir a incapacidade do Requerido para expressar sua vontade, eis que o mesmo foi acometido com (CID10: T90.5 + T91.3), nos termos do art. 1.767, inciso l do Código Civil. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(...) De tal sorte, considerando o receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, ante a patente necessidade de representação do Curatelando, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória apenas para efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei 13.146/15, pelo prazo de 12 (Doze) meses, nomeando curadora a Srª. Marcela Silva Mota que assinará o termo na forma da lei. Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser pleiteado, se for o caso, por meio de Alvará Judicial. Lavre-se, de logo, o competente termo. NOMEIO curador especial ao Requerido, a Drª. Defensora Pública Estadual com atribuição residual para atuação nas demandas cuja Defensora Titular desta Vara esteja impedida, para defesa de seus interesses, a qual deverá ser intimada após o prazo de contestação, e caso a Requerida não indique advogado(a).
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial. Designo audiência de interrogatório para o dia 08 de maio de 2019, às 14:30 horas. Citem-se. Intimem-se. Diligenciem-se. Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.
18 - 0019781-11.2017.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: PAULO VITOR SILVA BARBOSA
Requerido: JEFERSON EMANUEL SILVA BARBOSA
Trata-se de Ação de Substituição de Curatela interposta pelo Sr. Paulo Victor Silva Barbosa em face de seu irmão, Sr. Jeferson Emanuel Silva Barbosa, sendo pessoa apta para exercer o encargo, tendo em vista que o curador anteriormente nomeado, Srª. Marlene Silva, faleceu no dia 20 de junho de 2016. Inicialmente, registre-se que o presente feito deverá ser analisado com base nos termos lei 13.146/15. Constata-se que o Requerente é irmão do Curatelado, conforme documentos acostados às fls. 7, 8 e 11, sendo perfeitamente apto para exercer o múnus, na forma do artigo 747, Inciso II do Novo Código de Processo Civil. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A Curadora anteriormente nomeada (genitora do Requerido) faleceu, de acordo com certidão de óbito encartada em fls. 11. O Requerido possui outros irmãos, que anuíram com o pedido, conforme fl. 27. Os atestados de boa saúde física e mental de bons antecedentes criminais do Requerente, foram encartados às fls. 25/26. Na decisão acostada às fls. 16/16v, foi deferida a curatela provisória. Em certidão de fls. 13, verifica-se o termo de curatela definitiva do Sr. Jeferson Emanuel Silva Barbosa, com sua genitora como Curadora, a Sra. Marlene Silva. No parecer de fls. 44 o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela definitiva para o Sr. Paulo Victor Silva Barbosa, nomeando o Requerente curador do Requerido na presente ação. Outrossim, não foram encartados aos autos documentos que comprovem o atual valor do benefício do incapaz. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll do Novo Código de Processo Civil, vez que o Requerente é irmão do Curatelado e pessoa que melhor o atende neste momento. Dessa forma, feitas as considerações acima elencadas, e tendo em vista que se faz necessária a substituição da curadora, e considerando que o Requerente é irmão do Curatelado, estando autorizada a ser curador, conforme estipulado pelo artigo 747, inciso II do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/15 e DETERMINO que o Sr. Paulo Victor Silva Barbosa assuma a curatela de seu irmão, Sr. Jeferson Emanuel Silva Barbosa, em substituição a curadora anteriormente nomeada, Srª. Marlene Silva. De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos à incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se com urgência o referido termo. Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria. A presente sentença não autoriza o curador a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial. O curador deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o artigo 759 do CPC/15. Expeça-se mandado ao competente Cartório de Registro Civil para averbação desta sentença. Dispensados os editais do artigo 755 do CPC/15, posto que a Curatela permanece nos mesmos moldes. Tendo em vista o pedido de Assistência Judiciária Gratuita às fls. 2/4, bem como a declaração de hipossuficiência encartada à fl. 5. Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do NCPC. Mantenha-se apenso ao processo principal. Sirva-se a presente como ofício/ mandado para todos os efeitos legais. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.
19 - 0021375-60.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: FELIPE ANDRADE PIMENTEL SARMENTO
Requerido: JOELMA ANDRADE PIMENTEL
Advogado(a): 26109/ES - MAIRA LOSS CARMO
Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por Felipe Andrade Pimentel Sarmento em face de sua tia Joelma Andrade Pimentel na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de curador. Compulsando os autos, constata-se que a Requerida é solteira. Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil do Requerente foram juntados às fls. 24, 25 e 41 dos autos. Certifica-se que os termos de anuência dos irmãos e sobrinhos da Requerida foram encartados às fls. 27, 29, 31, 33, 35, 37, 39, 42. Constata-se que o Requerente é sobrinho da Requerida, conforme documentos carreados às fls. 13, 26 e 41 sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do art. 747, inciso II do Código de Processo Civil. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores;
(...) Observa-se que fora acostado laudo médico em fls. 45, do qual se pode aferir a incapacidade da Requerida para expressar sua vontade, eis que a mesma foi acometida com (CID10: F20.8), nos termos do art. 1.767, inciso l do Código Civil. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(...) Da análise dos autos, constata-se que não foram juntados os comprovantes de renda da Requerida. De tal sorte, considerando o receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, ante a patente necessidade de representação da Curatelanda, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória apenas para efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei 13.146/15, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nomeando curador o Sr. Felipe Andrade Pimentel Sarmento que assinará o termo na forma da lei. Registre-se que a presente decisão não autoriza o curador a contrair empréstimos em nome da Curatelanda, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser pleiteado, se for o caso, por meio de Alvará Judicial. Lavre-se, de logo, o competente termo. Cumpra-se integralmente o Despacho de fl. 70. Intimem-se. Diligenciem-se. Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.
20 - 0011294-86.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: JOMAR DOS SANTOS SOUZA
Requerido: JUSSELIA SANTOS SOUZA
Jomar dos Santos Souza nos autos qualificado, requer a CURATELA de Jussélia Santos Souza, nascida em 24 de setembro de 1960, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID10: F20.0), conforme laudo acostado à fl.48. Constata-se que o Requerente é irmão da Requerida, conforme documentos carreados às fls. 13, 16/17, sendo perfeitamente apto para exercer o múnus, na forma do artigo 747 do Código de Processo Civil. Os genitores da Curatelanda são falecidos, conforme as certidões de óbito encartadas às fls. 19/20. Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais do Requerente foram encartados às fls. 33/34. Os demais irmãos da Requerida anuíram com o pedido inicial, de acordo com as declarações de anuência juntadas às fls. 39/44. Decisão proferida às fls. 50/51, deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando o Requerente curador, conforme termo posteriormente encartado à fl. 52. O termo de entrevista foi encartado à fl. 58 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma. Em laudo pericial encartado às fls. 75/77, ficou comprovado que a Requerida apresenta Esquizofrenia Paranóide (CID10: F20.0), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil. A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 85, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pelo Requerente na presente ação. Não houve impugnação no quinquídio legal. Da análise dos autos, constata-se que não foram juntados os comprovantes de renda da Requerida. É, no essencial, o Relatório. Decido. Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015. Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747, ll Código de Processo Civil, vez que o Requerente é irmão da Curatelanda. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, vez que a perícia médica encartada às fls. 75/77, constatou ser a Curatelanda portadora de Esquizofrenia Paranóide (CID10: F20.0). Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos. É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curador o Sr. Jomar dos Santos Souza, irmão da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, o curador doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei. De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos a incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Expeça-se com urgência o referido termo. Insta assinalar que o curador deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria. A presente sentença não autoriza o curador a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar contas de sua titularidade com saldo superior a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73. Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito. Observa-se da análise dos autos que a sua numeração está desordenada, razão pela qual determino que a Escrivania providencie a retificação da respectiva numeração. Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC. P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado. Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.
21 - 0030600-41.2016.8.08.0035 - Interdição
Intimem-se a Requerente para: I) Juntar o termo de anuência do genitor do Requerido, com o pedido inicial, com a firma devidamente reconhecida e com o documento pessoal, caso falecido, encartar certidão de óbito. Prazo 15 (quinze) dias. Observa-se da análise dos autos que a sua numeração está desordenada, razão pela qual determino que a Escrivania providencie a retificação da respectiva numeração. Intime-se. Diligencie-se.
22 - 0012605-78.2017.8.08.0035 - Interdição
Requerente: MAURÍCIO DA SILVA BARROS
Requerido: MIRELA DA SILVA BRANDÃO
Intimem-se os interessados para a manifestação sobre contestação de fl. 54, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se.
23 - 0006485-53.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DENILZA DE ALMEIDA RODRIGUES
Intime-se a Requerente para manifestação sobre os ofícios retro encartados, no prazo de dez dias. Isto feito, diga o Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se.
24 - 0006332-49.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSA MARIA FERREIRA e outros
Requerente: ROSA MARIA FERREIRA
INTIME-SE o Requerente para manifestar-se sobre parecer retro do Ministério Público. Posteriormente, novamente conclusos para prosseguimento no feito. Intime-se. Diligencie-se.
25 - 0015188-02.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SARA VIEIRA BALTAR DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: JUSTINO NETO DE MORAIS OLIVEIRA
Para fins de análise do pedido de fls. 26, quanto a expedição de alvará em nome desta patrona, é indispensável que seja encartado aos autos, procuração específica firmada pela Requerente, com firma reconhecida, em que esta outorgue poderes específicos, no sentido de que sua advogada receba o Alvará Judicial e receba a quantia correspondente no mesmo, no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligencie-se.
26 - 0031189-33.2016.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ESTER DOS SANTOS OLIVEIRA
Intime-se o patrono para informar se pleiteia pela desistência da causa, em quinze dias. Posteriormente, novamente conclusos. Intime-se. Diligencie-se.
27 - 0029429-83.2015.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LEONARDO LUCAREVSCHI JADJESKI e outros
Requerido: JOAO JADJESKI FILHO
Advogado(a): 147852/RJ - RAQUEL ELENA RINALDI MACIEL
Requerente: LEONARDO LUCAREVSCHI JADJESKI
Requerente: CATIA IVANOF LUCAREVSCHI JADJESKI
Intimem-se os interessados para manifestação sobre resposta de ofício retro encartada, no prazo de quinze dias. Intime-se. Diligencie-se.
28 - 0008650-05.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LAURA RODRIGUES MACHADO
Requerido: MARCILIO TOLEDO MACHADO
Laura Rodrigues Machado interpôs Ação de Alvará Judicial a qual pleiteia pela liberação dos valores deixados referentes à PIS depositados na Caixa Econômica Federal, em face de seu cônjuge falecido o Sr. Marcilio Toledo Machado. Ocorre que em despacho de fls. 21 foi determinada a expedição de ofícios ao INSS e Caixa Econômica Federal, para informarem a este Juízo sobre a existência de quaisquer valores deixados em nome do falecido, inclusive sobre a existência de dependentes habilitados em nome do mesmo. Os devidos ofícios foram encaminhados no dia 10 de maio de 2018. Compulsando atentamente os autos e em análise de petitório de fls. 26/27, constata-se o pedido de dispensa de apresentação da Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte do de cujus, tendo em vista a demora do INSS em responder o ofício encaminhado, o que não deve prosperar, tendo em vista ser documento comprobatório indispensável para o deferimento do referente pedido. Sendo assim, e pela aplicação do Princípio da Celeridade Processual, artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, e tendo em vista que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda, DETERMINO a ratificação de ofício ao INSS para informar, em 48 (quarenta e oito) horas sobre a existência de quaisquer valores deixados em nome do falecido, e encaminhar a este Juízo a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em nome do mesmo, sob pena de MULTA. Sirva-se esta decisão como ofício / mandado para todos os efeitos legais. Intime-se. Diligencie-se com urgência.
29 - 0030272-43.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CLAUDIO LUIS BARBOSA e outros
Requerente: CLAUDIO LUIS BARBOSA
Posteriormente será analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da lei. Intime-se os Requerentes para juntar aos autos certidão de casamento atualizada da falecida, bem como a certidão de óbito de seu cônjuge, no prazo de quinze dias. Oficie-se ao INSS solicitando informações sobre a existência de quaisquer valores deixados em nome da falecida, bem como sobre a existência de dependentes habilitados em nome da mesma. Respostas em cinco dias. Intime-se. Diligencie-se.
30 - 0031825-28.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA DA PENHA GONCALVES FERREIRA ARAUJO
Requerido: JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO
Advogado(a): 29522/ES - JOAO MANOEL VERGILIO ARAUJO JUNIOR
Posteriormente será analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da lei. Intime-se a Requerente para juntar aos autos certidão de casamento atualizada do Requerido, no prazo de quinze dias. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, solicitando informações sobre a existência de quaisquer valores deixados na titularidade do falecido, inclusive PIS e FGTS, devidamente atualizados. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações sobre a existência de quaisquer valores deixados na titularidade do falecido, inclusive PASEP, devidamente atualizados. Oficie-se, também, ao INSS solicitando informações sobre a existência de quaisquer valores deixados em nome do falecido, bem como sobre a existência de dependentes habilitados em nome do mesmo. Respostas em cinco dias. Intime-se. Diligencie-se.
31 - 0021398-06.2017.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELENILDA CARDOSO
Requerido: JOAO VITOR CARDOSO DE SOUZA
Intime-se a Requerente para cumprir integralmente o teor do despacho de fls. 59, no prazo de quinze dias e após, diga o MP.
32 - 0026772-66.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: HOOS XAVIER FURLAN e outros
Requerido: NEUZITA MARIA XAVIER FURLANS
Requerente: HOOS XAVIER FURLAN
Posteriormente será analisado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da lei. Intime-se a Requerente para juntar aos autos certidão de casamento atualizada da Requerida, bem como a certidão de óbito de seu cônjuge, no prazo de quinze dias. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações sobre a existência de quaisquer valores deixados na titularidade do falecido, inclusive PASEP, devidamente atualizados. Oficie-se, também, ao INSS solicitando informações sobre a existência de quaisquer valores deixados em nome do falecido, bem como sobre a existência de dependentes habilitados em nome do mesmo. Respostas em cinco dias. Intime-se. Diligencie-se.
33 - 0009220-93.2015.8.08.0035 - Interdição
Requerente: MARIA DAS GRACAS FAE NOGUEIRA
Requerido: GIACOMO FAE DI LELLO e outros
Compulsando os autos, observa-se que a Requerente em petição de fls. 202/203, pleiteou a desistência da presente ação. Em parecer de fl. 212, o Ministério Público foi favorável a extinção da ação de Internação Compulsória. Entretanto, constata-se que o processo possui cumulação de pedidos de Curatela e Internação Compulsória. Desta forma, intime-se a Requerente para informar se deseja prosseguir com a Curatela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e extinção do processo sem a resolução do mérito. Intime-se. Diligencie-se.
34 - 0001131-76.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: MARIO ANTONIO GONCALVES FARIAS
Requerido: MARIO CATRINQUE FARIAS
Intime-se o Requerente conforme parecer do Ministério Público de fl. 46, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligencie-se.
35 - 0020308-94.2016.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: CARLOS AUGUSTO DE VITA MACIEL
Requerido: CARLA PORTELA DE VITA MACIEL
Advogado(a): 26610/ES - JESSICA CARDOSO SILVA
Intimem-se os interessados para a manifestação sobre contestação de fl. 65, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se.
36 - 0008619-53.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: MARIA ANGELICA PEDRONI FAVORETO
Requerido: ANNA FAE PEDRONI
Intimem-se os interessados para a manifestação sobre contestação de fl. 76, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligencie-se.
37 - 0031462-41.2018.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: GIOVANA MUNIZ DOS SANTOS e outros
Requerido: GUSTAVO MUNIZ DOS SANTOS
Advogado(a): 10245/ES - SERGIO AUGUSTO LIMA SOARES
Requerente: GIOVANA MUNIZ DOS SANTOS
Intimem-se os Requerentes para: I) Juntar aos autos seus atestados de Boa Saúde Física e Mental e de Bons Antecedentes Criminais emitido pela Polícia Civil. II) Juntar a declaração de anuência da genitora e dos demais irmãos do Requerido, com o pedido inicial, com a firma devidamente reconhecida e com os documentos pessoais de cada um. Prazo 15 (quinze) dias. Considerando os termos da petição retro, apensem-se os presentes autos ao processo de curatela tombado sob o nº 035.11.014426-4. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Diligencie-se.
38 - 0019538-33.2018.8.08.0035 - Inventário
Requerente: ANDREA DRAGAUD MUSSALLEM e outros
Inventariado: GILBERTO REIS MUSSALLEM
Requerente: ANDREA DRAGAUD MUSSALLEM
NOMEIO inventariante a filha do falecido ANDREA DRAGAUD MUSSALLEM (fls. 15), na forma do artigo 617 do Novo Código de Processo Civil. A inventariante ora nomeada deverá prestar o compromisso em 05 (cinco) dias e primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, em conformidade com os artigos 618, inciso III e 620 da Nova Lei Processual Civil. Após as primeiras declarações serão citados os demais herdeiros e o Ministério Público, bem como será intimada a Fazenda Pública Estadual, na forma da lei. Intime-se a inventariante ora nomeada para encartar aos autos, no prazo de cinco dias, via atualizada da certidão de casamento do de cujus. Em tempo, considerando o provimento nº 56/2016 do CNJ intime-se, ainda, a inventariante para apresentar a competente certidão negativa de testamento. Intimem-se. Diligencie-se.
39 - 0013793-43.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: SAMUEL SILVA NASCIMENTO
Requerido: ARGENTINA SILVA NASCIMENTO
para ciência do Laudo de fl. 90 , no prazo legal
40 - 0022952-59.2006.8.08.0035 (035.06.022952-9) - Inventário
Inventariante: EMIRENA DOS SANTOS SCARPELLI MAIA e outros
Inventariado: ESPOLIO DE EDUARDO ALFREDO MAIA
Inventariante: EMIRENA DOS SANTOS SCARPELLI MAIA
Intime-se o inventariante para manifestação sobre os documentos juntados às fls. 479/483, no prazo de dez dias. Oficie-se conforme requerido às fls. 486. Resposta em cinco dias. Intimem-se. Diligencie-se.
41 - 0002420-59.2009.8.08.0035 (035.09.002420-5) - Inventário
Inventariante: LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ e outros
Inventariado: ESPOLIO DE GERALDO MUNIZ DO ESPIRITO SANTO
Inventariante: LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ
Inventariante: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO- CODESA
Após uma leitura atenta das últimas peças que compõem este processo, constatei que o credor impugnou a qualidade de interessada do cônjuge supérstite, todavia, equivocadamente, eis que o artigo 1829 inciso I do Códig Civil vigente é claro quando dispõe que o cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens não é meeiro naquilo que não foi adquirido na constancia da união, todavia, é herdeiro, concorrendo com os descendentes. Desta forma, induvidosamente, na hipótese presente a sra. LUCIOLA DAS GRAÇAS PEREIRA MUNIZ é herdeira de GERALDO MUNICA DO ESPÍRITO SANTO, além de detentora do direito real de habitação que lhe é conferido pelo artigo 1831 da Lei Civil, de forma que o inventário deverá prosseguir como de lei. Havendo discordância com relação a impenhorabilidade, a questão deverá ser levada as vias ordinárias.
Prossiga-se no feito, como de Lei, intimando-se os interessados.
42 - 0002419-45.2007.8.08.0035 (035.07.002419-1) - Inventário
Inventariante: DIONE COSTA DE ANDRADE GARCIA LEAL
Requerente: DIAMELA REFUGI LEAL e outros
Inventariado: JOAO FRANCISCO GARCIA LEAL
Requerente: DIEGO DE ANDRADE GARCIA LEAL
Requerente: DIENE DE ANDRADE GARCIA LEAL
Requerente: EDUARDO ALEXANDRE REIS LEAL
Advogado(a): 14994/ES - MARCO AUGUSTO ARAUJO DE SOUZA MENDES
Advogado(a): 14457/ES - VINICIUS ALVES CUNHA
Compulsando os autos, constata-se que a discussão, na fase derradeira do processo, cinge-se a partilha do único bem, que por sinal, é um veículo, e as despesas que a inventariante alega ter tido com o espólio, e que a autorizariam a receber referido bem em adjudicação, com o que discorda expressamente o herdeiro EDUARDO. Pois bem: as depesas alegadas pela inventariante não estão devidamente comprovadas de forma a autorizar uma adjudicação conforme requerido, e se faz absolutamente necessário que nesta fase processual sejam indicados os bens e seus valores, bem como apresentado um plano de partilha que possa ser considerado para a pretendida divisão.
Assim sendo, determino a intimação da inventariante para complementar as primeiras declarações de forma a incluir todas as despesas alegadas e o atual valor do veículo, de acordo com a tabela FIPE. Prazo: dez dias.