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Timestamp: 2016-10-24 05:41:52+00:00
Document Index: 145313931

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 66', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 5']

Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.510 de 12.08.2008 (Altera disposi��es do Decreto 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da
Dec. Est. MT 1.510/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.510 de 12.08.2008
DOE-MT: 12.08.2008
Altera disposi��es do Decreto 768, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta o disposto no artigo 12 da Lei n� 8.672, de 6 de julho de 2007, e d� outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO que s�o necess�rias adequa��es do Decreto n� 768, de 26 de setembro de 2007, �s disposi��es da Lei Complementar n� 264, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu os N�cleos de Administra��o Sist�mica no �mbito do Poder Executivo Estadual, e do Decreto n� 1.098, de 28 de dezembro de 2007, que disp�s sobre a estrutura organizacional da Secretaria Executiva do N�cleo Jur�dico Fazend�rio;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se estabelecer um prazo final para que os sindicatos representativos do grupo TAF entreguem as certid�es de cr�dito, conforme disciplinado na Portaria n� 62/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 06 de dezembro de 2007,
Art. 1� A emiss�o de certid�es de cr�dito, prevista no artigo 2� do Decreto n� 768, de 26.09.2007, bem como a confirma��o da autenticidade dessas certid�es, aludida no � 2� do artigo 4� do mesmo ato legal, passam a ser realizadas pela Coordenadoria de Gest�o de Pessoas da Secretaria Executiva do N�cleo Jur�dico e Fazend�rio.
Art. 2� Fica alterado o item VI do artigo 5� do Decreto n� 768, de 26.09.2007, que passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"VI - a identifica��o e assinatura do titular da Coordenadoria de Gest�o de Pessoas, referendada pelo Secret�rio Executivo do N�cleo Jur�dico Fazend�rio;".
Art. 3� Expira-se ap�s quinze dias da publica��o deste decreto o prazo de entrega das cartas de cr�dito aos seus titulares, pelos sindicatos representantes do Grupo TAF, respeitados os procedimentos contidos na Portaria n� 62/CGIP/SAG/SEFAZ/2007. Par�grafo �nico. Ser� considerado como desistente da transa��o de que trata o ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.