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Timestamp: 2019-10-20 23:48:22+00:00
Document Index: 36331852

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'Artigo 458', 'artigo 22', 'artigo 545', 'artigo 872', 'artigo 615']

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NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000642/2009 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/01/2009 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR022990/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 47999.000251/2009-17 DATA DO PROTOCOLO: 26/01/2009
SIND TRAB COM MIN DER PETROLEO (IPM) SJCAMPOS VP REGIAO, CNPJ n. 96.486.634/0001-75, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA ANTONIETA DE LIMA, CPF n. 052.738.688-07; E SINDICATO INTERESTADUAL DO COMERCIO DE LUBRIFICANTES, CNPJ n. 67.983.734/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LAERCIO DOS SANTOS KALAUSKAS, CPF n. 088.235.478-73; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de agosto de 2009 e a data-base da categoria em 1º de setembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Trabalhadores no Comércio de Lubrificantes, com abrangência territorial em Aparecida/SP, Bananal/SP, Caçapava/SP, Cachoeira Paulista/SP, Campos do Jordão/SP, Caraguatatuba/SP, Cruzeiro/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Jacareí/SP, Lorena/SP, Mogi das Cruzes/SP, Paraibuna/SP, Pindamonhangaba/SP, Piquete/SP, Queluz/SP, Santa Isabel/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Luís do Paraitinga/SP, São Sebastião/SP, Taubaté/SP e Ubatuba/SP.
3.1. Fica estabelecido para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção, e que exerçam as funções de office-boy, vigia, faxineira, ajudante de armazém, balconista, recepcionista e auxiliar de escritório o piso salarial de R$ 560,00 (Quinhentos e Sessenta Reais);
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3.2. Fica estabelecido para os trabalhadores abrangidos por esta Convenção, e que exerçam as funções de trocador de óleo, o piso salarial de R$ 650,00 (Seiscentos e Cinqüenta Reais); 3.3 Fica estabelecido para os demais trabalhadores abrangidos por esta Convenção, o piso salarial de R$ 730,00 (Setecentos e Trinta Reais).
Os salários serão reajustados em 7,15% (sete vírgula quinze por cento), incidente sobre os salários de setembro de 2.007, compensando-se eventuais reajustes espontâneos e compulsórios concedidos durante o período, até 31 de agosto de 2.008, garantida a proporcionalidade do reajuste aos empregados admitidos após a data base. 4.1 - As verbas rescisórias decorrentes de eventuais rescisões contratuais ocorridas após a data base ­ 1º de setembro de 2008 ­ deverão ser pagas calculadas sobre o salário com o reajuste ora convencionado.
PAGAMENTO DE SALÁRIO ­ FORMAS E PRAZOS
Fica assegurada a obrigatoriedade do fornecimento de comprovantes de pagamento ou documentos equivalentes, contendo a identificação da empresa, com a discriminação das importâncias pagas; horas trabalhadas; comissões e de todos os títulos que compuserem a remuneração, inclusive com o valor do recolhimento do FGTS, bem como os descontos efetuados.
CLÁUSULA SEXTA - FORNECIMENTO DE VALES
Fica assegurado o fornecimento de vales (adiantamento), à base de 40% (Quarenta por cento) da remuneração mensal dos trabalhadores, respeitadas as práticas adotadas.
As horas extras prestadas de segunda-feira a sábado terão um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.
Fica determinado o pagamento do adicional noturno à base de 25% (vinte e cinco por cento), com redução legal da hora, quando devido.
A empresa deverá pagar o adicional de insalubridade de 20% aos empregados que exerçam as funções de &quot;Trocador de Óleo&quot;, obedecido o disposto no artigo 192 da CLT.
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DO COMISSIONISTA
10.1. Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais préajustadas sobre vendas, fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima de R$ 730,00 (Setecentos e Trinta Reais), nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho. Parágrafo único: Ao valor fixado nesta cláusula não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislaçã superveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE - REFEIÇÃO
11.1.As empresas fornecerão mensalmente aos trabalhadores vale-refeição, de acordo com os dias trabalhados, de valor facial equivalente a R$6,00 (Seis Reais), a partir de 15 de outubro de 2008. 11.2. Para tanto as empresas deverão inscrever-se no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), conforme Lei n º 6.321/76 devidamente regulamentada pelo Decreto n º 5 de 14/01/91. 11.3. A obrigação da concessão do vale-refeição não se aplica quando a empresa fornecer alimentação &quot;in natura&quot;, de molde a não caracterizar a duplicidade do benefício. 11.4. O vale-refeição não integrará a remuneração do trabalhador, para quaisquer efeitos.
As empresas deverão a partir de 02 de janeiro de 2009, inscrever seus empregados ao plano de seguro de vida em grupo, sob sua inteira responsabilidade, nos moldes do Artigo 458, parágrafo 2º inciso V da CLT. 12.1 - O mencionado seguro deverá oferecer a cobertura mínima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por morte natural, invalidez permanente, por morte decorrente de doença e por morte decorrente de acidente. 12.2 - A empresa que não cumprir as condições acima, fica responsável pelo pagamento da indenização ao empregado ou a quem de direito, no mesmo valor correspondente ao item 12.1.
12.3 ­ Em instituindo, qualquer empresa, plano de seguro de vida, acessível a todos os seus empregados e dirigentes mediante adesão individual deles, a parcela do prêmio de seguro que for paga não será considerada salário para qualquer efeito enquanto ela assumir este ônus.
CONTRATO DE TRABALHO ­ ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADMISSÕES APÓS A DATA BASE
Fica estabelecido que os trabalhadores admitidos após a data base terão o salário nunca inferior ao piso salarial da categoria, convencionado na cláusula de pisos salariais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FGTS
14.1 - Fica assegurada a aplicação da multa de 40% (quarenta por cento) prevista no artigo 22 do Regulamento Geral, sobre o valor do FGTS, ao trabalhador dispensado imotivadamente, pagável pela empresa quando da quitação trabalhista;
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ANOTAÇÕES NA CTPS
Fica assegurado que as empresas anotarão na CTPS dos trabalhadores a função efetivamente exercida; a remuneração percebida; os reajustes salariais; todos os prêmios, comissões e vantagens que fizerem parte da remuneração, no início e durante a vigência do contrato de trabalho.
RELAÇÕES DE TRABALHO ­ CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - TRANSFERÊNCIA
As empresas deverão comunicar obrigatoriamente, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, toda e qualquer transferência, podendo a mesma ser efetivada somente mediante a anuência do trabalhador, garantindo o pagamento suplementar de 25% (vinte e cinco por cento) aos empregados transferidos temporariamente, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SERVIÇO MILITAR
Fica garantido o emprego ao menor em idade de serviço militar, desde o seu alistamento até a incorporação, e até 60 (sessenta) dias após a baixa ou desligamento da unidade em que serviu, exceto nos casos de rescisão por justa causa, acordo ou pedido de demissão, sendo que nos casos de acordo ou pedido de demissão a rescisão se processará com a assistência do Sindicato Profissional.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - GARANTIA AO TRABALHADOR ACIDENTADO
Fica assegurada a manutenção do Contrato de Trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho, na forma da Lei 8.213/91.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS
Fica estabelecido que as empresas obrigam-se a não descontar o dia, o DSR e feriados da semana respectiva, nos casos de ausência do trabalhador motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais, mediante comprovação
JORNADA DE TRABALHO ­ DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - LIVRO DE PONTO
As empresas com até 10 (dez) empregados ficam obrigadas a manter livro de ponto para registro da freqüência, cuja jornada deverá ser anotada de próprio punho pelo empregado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS-CONCESSÃO
22.1. Fica assegurado que o aviso de férias será entregue ao trabalhador até 30 (trinta) dias antes do início do período da concessão. 22.2. Fica estabelecido que o período de concessão de férias não poderá ter início aos sábados, domingos e feriados, ou dias compensados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Fica assegurada a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge ou descendente de primeiro grau; por 2 (dois) dias consecutivos, no caso de falecimento de ascendente, sogro ou sogra, irmão ou ainda pessoa que viva sob sua dependência econômica, declarada na CTPS, e ainda até cinco dias consecutivos, no caso de nascimento de filhos.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PARA CASAMENTO
No casamento do empregado, a licença remunerada será de 3 (três) dias úteis e consecutivos, considerados úteis os dias de segunda a sexta-feira
As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais de entidades conveniadas pelo Sindicato Profissional, bem como do INSS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - SINDICALIZÃÇÃO
Fica garantido o acesso na empresa dos Diretores do Sindicato Profissional ou de seus representantes legais, a fim de que possam manter contato com os trabalhadores, inclusive com o objetivo de incrementar a sindicalização.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS MENSAIS
Fica assegurado ao Sindicato Profissional, no descumprimento dos recolhimentos preceituados no artigo 545 da CLT, a percepção de multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da contribuição, em favor da entidade sindical.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONFEDERATIVA
A contribuição assistencial ou confederativa será processada de conformidade com os termos de ofício a ser remetido pelo Sindicato Profissional ao Sindicato Patronal, e que ficará fazendo parte integrante desta Convenção Coletiva, sendo que referidos descontos deverão ser autorizados conforme decisão da categoria em assembléia geral extraordinária.
As empresas reconhecem legitimidade para os Sindicatos ajuizarem ação de cumprimento (parágrafo único, artigo 872 da CLT), com vistas exclusivamente ao cumprimento das cláusulas constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independente da outorga de procurações dos trabalhadores e da juntada de relações nominais.
As controvérsias oriundas da presente Convenção Coletiva serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, atuando os Sindicatos Profissionais em suas respectivas bases territoriais na condição de substituto processual dos empregados das empresas, independente de autorização da Assembléia ou outorga de poderes individuais.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PACTO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Todas as controvérsias coletivas ou individuais, oriundas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão discutidas sempre em conjunto com o empregado, empresa envolvida no conflito e os seus respectivos Sindicatos, objetivando a solução do conflito.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
As homologações de rescisão de contratos de trabalho deverão ser feitas, preferencialmente, no Sindicato Profissional correspondente, nos locais onde houver sede, subsede ou escritório, no município-sede da empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO , REVISÃO , DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação, total ou parcial, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da CLT.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - MULTA
Fica estabelecida a multa correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por empregado e por infração, a favor da Entidade convenente.
MARIA ANTONIETA DE LIMA PRESIDENTE SIND TRAB COM MIN DER PETROLEO (IPM) SJCAMPOS VP REGIAO
LAERCIO DOS SANTOS KALAUSKAS PRESIDENTE SINDICATO INTERESTADUAL DO COMERCIO DE LUBRIFICANTES
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