Source: http://www.aprombh.com.br/noticias/1175-resposta-a-folha-de-sao-paulo
Timestamp: 2018-04-25 12:18:53+00:00
Document Index: 37658033

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 20']

:: APROMBH - Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte :: - Resposta à Folha de São Paulo
A ApromBH defende a reação do advogado e professor universitário Rafael Augusto de Morais Andrade sobre o artigo publicado no jornal Folha de São Paulo da última sexta-feira, dia 30/03, criticando aos honorários sucumbências dos advogados. A associação defende a legalidade e a legitimidades dos honorários sucumbências dos advogados.
Gosto muito do que você escreve em suas colunas da Folha e concordo com a sua opinião na maioria das vezes. Porém, sobre o seu artigo de hoje – “Império dos advogados” – preciso esclarecer para você algumas informações equivocadas que, decerto, levaram-no ao desenvolvimento de um argumento falacioso e, por decorrência lógica, à divulgação de informações inverídicas.
O atual artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, com a possibilidade de interpretação favorável à parte vencedora, e não ao seu advogado, teve vigência entre 1973 e 1994, quando sobreveio o Estatuto dos Advogados, Lei nº 8.906/94, que, pelo seu artigo 22, caput, estabeleceu a titularidade dos honorários de sucumbência para o advogado da parte vencedora na demanda. Assim, o artigo 22, do Estatuto, revogou o artigo 20, do CPC, no tocante à titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que diz: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (princípio da posteridade). (grifei)
Destarte, a “coisa” foi, sim, para a frente, com a entrada em vigor do Estatuto da OAB. Com efeito, meu caro, é pacífico em nossa jurisprudência (precedentes ou decisões judiciais que compõem a base de entendimentos e o estoque teórico dos tribunais) que os honorários de sucumbência, em conformidade com o Estatuto da Advocacia, pertencem ao advogado da parte vencedora na demanda. Ademais, como você mencionou, o Estatuto, após entrar em vigência, foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade – a ADI nº 1127 – que não alterou em uma vírgula sequer o conteúdo do artigo 22, da Lei nº 8.906/94, porquanto, além de uma interpretação equivocada da Lei, o seu artigo peca por uma informação absolutamente inverídica, desmentida pelo texto oficial do Estatuto, publicado pelo sítio eletrônico do Planalto.
Portanto, após a entrada em vigor do Estatuto, os honorários advocatícios de sucumbência jamais pertenceram à parte vencedora, mas, sim, ao seu Patrono, interpretação unânime dos nossos tribunais, principalmente do STJ – Superior Tribunal de Justiça (vide acórdão sobre o Recurso Especial nº 1.218.508), corte especial que tem a função, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (art. 105, III, a e c), de garantir a vigência das leis federais e de uniformizar a sua interpretação. Apesar de tudo isso você pode se perguntar: “– sim, se lei posterior revoga lei anterior, é possível que, com a perspectiva de entrada em vigor de um novo CPC, que venha a dispor ser da parte vencedora os honorários de sucumbência, se justifique um “lobby” dos advogados contra esse novo dispositivo?”. A resposta é negativa.
Há em nosso Direito um princípio denominado “especialidade”, que excepciona o princípio da “posteridade”, consagrado no artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Tal princípio, em conformidade com a lei que o disciplina, estatui que: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”. Assim, caro Hélio, mesmo se entrar em vigor o novo Código de Processo Civil, com mesma redação do artigo 20, caput, do CPC, o máximo que se conseguirá será um conflito de leis resolvido pelo princípio da especialidade, pois, ao passo em que o CPC é uma lei geral, o Estatuto da Advocacia é uma lei especial e, deste modo, torna-se inviável a revogação deste por aquele. Inclusive, assim já se manifestou o STF, através do Habeas Corpus nº 109.213.
Para concluir, como advogado, creio que não posso ser chamado de imperador, ainda mais em uma sociedade democrática, por mais rico que eu venha a ser em decorrência do meu trabalho – e posso assegurar-lhe, não o sou e estou a muitos anos-luz de distância dessa realidade imperial. Apenas por exemplo, tome o fato de que, recentemente, a OAB do Distrito Federal, a fim de garantir uma vida com o mínimo de dignidade para os advogados, estatuiu um piso salarial para a categoria, remontante a R$ 2.100,00 para uma jornada de 40 horas, haja vista ofertas aviltantes a que se submetiam (e se submetem) muitos advogados, principalmente os recém-formados, muitas vezes para ganhar um salário mínimo, ou pouco mais que isso, sem garantias trabalhistas, em troca de um serviço para o qual levaram cinco anos em uma faculdade para se qualificarem, além de um Exame de Ordem que aprova 20% dos inscritos.
Obrigado pela sua atenção, se vier a ler esta mensagem. Creio que, como eu, os advogados brasileiros que o lêem gostariam que você usasse o seu espaço no jornal para divulgar esses esclarecimentos. Não somos imperadores, não temos essa pretensão e, definitivamente, sequer somos a classe de profissionais que mais ganha dinheiro nesse País.