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Timestamp: 2020-06-01 16:08:26+00:00
Document Index: 74219906

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 55', 'artigo 450', 'artigo 13']

2 – Podem ainda inscrever-se como associados os trabalhadores e trabalhadoras que se encontrem ao serviço dos órgãos de Governo nas Regiões Autónomas e/ou de serviços desconcentrados do Governo, cuja relação se estabeleça com a Administração Regional e/ou Local, directa ou indirectamente, pontual ou permanentemente.
1 – A aceitação ou recusa de admissão é da competência da Comissão Executiva da Direcção Nacional, mediante parecer da Comissão Sindical respectiva ratificado pela Comissão Executiva da Direcção Regional ou pela Direcção Regional caso aquela não exista.
3 – Em caso de recusa de admissão, esta deverá ser comunicada por escrito ao interessado, que, nos dez dias imediatamente seguintes, poderá recorrer para a Direcção Nacional, que obrigatoriamente deverá incluir o assunto na Ordem de Trabalhos da primeira reunião que se seguir, seja esta ordinária ou extraordinária.
a) Deixarem voluntariamente de prestar serviço às entidades mencionadas no artigo 1º;
b) Se demitirem voluntariamente, desde que o façam, por escrito, mediante comunicação à Comissão Executiva da Direcção Nacional ou à Comissão Executiva da Direcção Regional respectivas.
a) Contra a sua vontade ou em consequência de situação litigiosa, se encontrem desempregados, suspensos temporariamente da actividade profissional ou sem remuneração;
b) Sejam titulares de cargos públicos ou desempenhem funções de soberania, desde que manifestem expressamente essa vontade, paguem a sua quotização, e aceitem expressamente não poder influenciar nem tomar parte em decisões de serviço em matéria de pessoal.
c) Mantêm também a qualidade de associados os trabalhadores que tenham passado à situação de aposentados ou reformados, de acordo com o artigo 17.º, n.º 4, dos presentes Estatutos.
3 – Os trabalhadores a que se refere a alínea a) do n.º 2, ficarão isentos do pagamento de quotização, enquanto se encontrarem nas situações ali previstas.
2 – No caso de o associado ter perdido essa qualidade por força do disposto nas alíneas a), b) e d) do nº 1 do artigo 13º, a sua readmissão, salvo motivo justificado, só é possível após o pagamento da importância equivalente a seis meses de quotização.
3 - Nos casos de expulsão, o pedido de readmissão deverá ser apreciado pela Direcção Nacional, sobre proposta da respectiva Comissão Executiva e após parecer concordante da Direcção Regional, e terá que ser votado favoravelmente por, pelo menos, dois terços dos votos validamente expressos, fixando a Direcção Nacional todas as condições para a respectiva readmissão.
k) Exercer o direito de tendência de acordo com o artigo 55º da Constituição da República Portuguesa e artigo 450.º, n.º 2, do Código do Trabalho, nos seguintes termos:
- O STAL, pela sua própria natureza unitária, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas, cuja organização é, no entanto, exterior ao sindicato e da exclusiva responsabilidade dessas mesmas correntes de opinião.
- As correntes de opinião exprimem-se através do exercício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos.
- As correntes de opinião podem exercer a sua intervenção e participação sem que esse direito, em circunstância alguma, possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado, individualmente considerado.
i) Pagar mensalmente a quotização, salvo no caso previsto na alínea a) do nº 2 do artigo 13º;
j) Comunicar à Comissão Executiva da Direcção Nacional, no prazo de quinze dias, a mudança de local de trabalho ou residência, a aposentação ou a reforma, a incapacidade por doença, a situação de desemprego ou a suspensão temporária da actividade profissional ou de remuneração;
k) Assistir às reuniões dos órgãos cuja convocação tenha requerido.
l) Defender intransigentemente a independência do STAL e a sua democracia interna e, bem assim, a unidade dos trabalhadores, participando no combate a todas as manifestações e práticas que lhes sejam contrárias e divulgando-as, logo que delas tenha conhecimento.
2 – A quota incide sobre todas as remunerações, fixas e permanentes.
3 – A percentagem de 1% incidirá ainda, no momento do respectivo recebimento, sobre o pagamento de retroactivos, resultantes de actualizações salariais, retribuições mensais não pagas por incumprimento dos empregadores e as indemnizações recebidas por cessação do contrato, enquanto substitutas de salários perdidos.