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Timestamp: 2020-02-17 14:37:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 358', 'artigo 212', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 152']

1102 resultados para Crime de maus tratos
Denúncia por crime de maus tratos
... (no que ora releva): “Convolar os dois crimes de violência doméstica previstos e punidos ... a ser-lhe imputada a prática de um crime de maus-tratos, praticado na pessoa de II, previsto e ...
... julgada e condenada, como autora de três crimes de maus-tratos na pessoa de cada uma das menores ...
Acórdão nº 311/15.0JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016
-Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...
... material e na forma consumada, de um crime" de abuso sexual de criança agravado, p. p no art\xC2"... na acusação integram o conceito de maus tratos; -Com a alteração legislativa ...
Acórdão nº 413/15.3PFAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016
1.O castigo físico das crianças é punido pelo Código Penal, seja pelo crime de violência doméstica (art.152º do C.P.), seja pelo crime de maus tratos (art.152º -A do C.P.) ou pelo crime de ofensa à integridade física (art.143º do C.P.), em função dos factos provados. 2.O poder de correção dos pais e educadores não abrange a aplicação de castigos corporais, inexistindo qualquer disposição legal...
... -Absolver o arguido, P.A.P., da prática do crime de Violência Doméstica, p. p. pelo art. 152º, ..., de quem se queixa de lhe ter infligido maus tratos na infância. 21.Confessou os factos e ...
Acórdão nº 607/11.0SMPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção criminal que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia - no caso, os factos descritos na acusação, foram qualificados, nessa peça processual, como crime de maus tratos, e, na sentença, como de ofensa à...
... a prática, em autoria material, de um crime de maus-tratos, previsto e punível pelo artigo ...
..., condenado, como autor material de: a) um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... Recordando: O crime de maus-tratos conjugais foi introduzido pelo Código ...
... pode omitir a circunstância de todos os crimes de falsificação terem assumido no caso vertente ... a um total de 41 crimes: 1 crime de maus tratos, 5 crimes de falsificação de documento ...
... material e na forma consumada, de um crime de maus tratos a animais de companhia, p. e p. ...
... na mesma data, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...M. pelos “maus-tratos”, aludindo a roubos e a drogas, ...
... de 2012, na autoria material de dois crimes de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ...pelo artigo 212.º, n.º 1, e um crime de maus" tratos, p. e p. pelo artigo 152.º -A, n.º 1, al\xC3"...
.../2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.°, no artigo 152.°-A e ... crime de violência doméstica, por crime de maus-tratos ou por crime contra a liberdade ou ...
...pela prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... uma ponderada valorização, uma vez que os maus tratos físicos ou psíquicos infligidos ocorrem ...
... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo ... na vida privada do casal”, sendo os maus tratos geralmente, escondidos, ocorrendo dentro ...
Acórdão nº 0346422 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004
... autoria material e concurso real: - de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p. ... - de um crime de maus tratos a cônjuge, na forma continuada, p. e p. ...
...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...ém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos». ...ógica, verbal ou sexual, correspondendo aos maus tratos físicos as ofensas à integridade física ...
Acórdão nº 79/10.7TAVVD de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2012
I) A circunstância de não terem ficado provadas com exactidão algumas das datas em que ocorreram episódios de agressões físicas e psíquicas à mulher do arguido, não configura nulidade de sentença, uma vez que, o que é essencial é a descrição dos factos concretos imputados e praticados pelo arguido, ainda que de forma sintética, na medida em que isso será suficiente para a organização da defesa...
...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido nos ... do modo descrito, sabendo ainda que infligia maus tratos à assistente e que, assim, a molestava ...
Acórdão nº 304/15.8PHAMD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016
No decurso de inquérito, com o escopo de apurar da eventual prática de crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nº 1, alínea d), do Código Penal ou de crime de maus tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, nº 1, alínea a), sendo a vítima (igualmente também eventualmente conhecedora de elementos fácticos relativos a agressões à sua progenitora) uma criança de onze anos de idade e o...
... suscetíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artigo 152º ...º 1 alínea d) do Código Penal, ou crime de maus-tratos, p. e p. pelo artigo 152º-A, n° 1 ...
...º Juízo Criminal da Maia (pela prática do crime supra discriminados na al. ee), ponto 1), e ..., alínea a), e n.º 2, do CP, e um crime de maus tratos, previsto e punível pelo art. 152.º-A, ...
Acórdão nº 0611498 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 2006
...como autor de um crime de maus tratos, da previsão do art. 152º, nºs ...
Acórdão nº 1290/12.1PBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Janeiro de 2014
1.- No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima. 2.- Neste crime não se demanda a prática habitual dos atos ou a repetitividade das condutas, o normativo prevê tanto situações repetitivas ou plurimas como situações de natureza una. 3.- O crime de violência doméstica apenas exige que alguém, de modo reiterado ou não inflija maus tratos físicos ou psíquicos no âmbit
...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... ou reiterados que caracterizam o crime de maus tratos a cônjuge, o que importa é que os ...
Acórdão nº 19/07.0GAMNC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015
I - Incorre na nulidade insanável prevista no art. 119.°, al. e), do CPP, consistente na violação das regras de competência do tribunal, o acórdão do Tribunal da Relação que decide de recurso de decisão cumulatória, estando em causa a aplicação de uma pena conjunta superior a 5 anos de prisão, estando em equação uma deliberação de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de...
... do arguido e sua conexão com os crimes praticados. E, efectivamente, são negativamente ...ática dos seguintes crimes: 1 - Um crime de maus tratos, p. p. pelo art. 152.º, n.º 1 al. a) e ...
Acórdão nº 426/05.3GAMMV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2007
I-	O crime de maus tratos não é um crime duradouro e permanente, realiza-se através de uma pluralidade de actos ou através de um único acto. II- O art.º 152º do CP não exige, para a verificação do crime ali previsto, uma conduta plúrima e repetitiva de actos de crueldade.
... da prática do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152º, n.º 2 ...
... autor material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ... causa susceptível de integrar o conceito de maus tratos que releva no crime de violência ...
...: - Absolver o arguido XXX da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... de violência domestica na sua vertente de maus trato psíquico. 21- Deve a douta sentença ser ... Penal, em 1995 e depois em 2007, os maus tratos psíquicos, viram ampliado o leque de condutas ...
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