Source: http://sinthoressor.org.br/instrumento-coletivo.php?id=63&ACT+-+Acordo+Coletivo+de+Trabalho+-+2017-2018
Timestamp: 2018-12-12 15:26:35+00:00
Document Index: 117996470

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 457', 'Artigo 513', 'artigo 9', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 579']

CCT - Convenção Coletiva de Trabalho - 2017-2018
Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart Hotéis, Motéis, Flats, Pensões, Hospedarias, Pousadas, Restaurantes, Churrascarias, Cantinas, Pizzarias, Bares, Lanchonetes, Sorveterias, Confeitarias, Docerias, Buffets, Fast-Foods e Assemelhados de Sorocaba e Região, Inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal Sob o CNPJ Nº 57.049.249/0001-09 e Registrado no Mte Processo Nº 46000.009384/98, representado neste ato por seu representante legal: Cicero Lourenço Pereira portador da CI.RG. 17.677.876-7 e CPF/MF Nº 099.239.458-98 devidamente autorizado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de junho de 2017 às 15:00 horas em segunda convocação, Rua José Martins 45, Vila Hortência Sorocaba – SP
Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, Inscrito no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal Sob o CNPJ Nº 50.822.451/0001-82 registrado no MTE Processo Nº 24440007769/84 com sede na rua Porphyrio Loureiro, 698 – Jardim Santa Rosália – Sorocaba-SP, neste ato representado por seu representante legal: Antônio Francisco Gonçalves, portador da Carteira de Identidade, RG 4.714.329 e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas da Receita Federal do Ministério de Fazenda, CPF 485.079.898-53, devidamente autorizado pela assembleia geral extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2017 as 10:00 horas em segunda convocação.
Águas de Santa Bárbara, Alambarí, Alumínio, Angatuba, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Arandú, Avaré, Barão de Antonina, Boituva, Campina do Monte Alegre, Capela do Alto, Cerqueira César, Cerquilho, Cesário Lange, Coronel Macedo, Guareí, Iáras, Ibiúna, Iperó, Itaí, Itapetininga, Itaporanga, Itatinga, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Paranapanema, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tapiraí, Taquarituba, Tatuí, Tiête, Torre de Pedra e Votorantim
As partes resolvem celebrar a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas abaixo consignadas, a saber:
Fica estabelecido pelas partes a manutenção da data base da categoria em 1º de agosto, vigendo a presente Convenção Coletiva de Trabalho de 01/08/2017 a 31/07/2018.
Hotéis, Restaurantes, Bares e Assemelhados
Estabeleceu-se o piso salarial de R$ 1.309,79 (um mil trezentos e nove reais e setenta e nove centavos), a partir de 01/08/2017.
a) As diferenças salariais, referente aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2017, deverão ser pagas na folha de pagamento do mês de dezembro 2017, de uma só vez, sem prejuízo das condições mais benéficas.
Fica estabelecido ao empregado iniciante um piso salário mensal no valor de R$ 1.121,18 (um mil e cento e vinte e um reais e dezoito centavos), representando 85,6% (oitenta e cinco virgula seis por cento) do piso salarial, para os primeiros 03 (três) meses de trabalho. A partir do quarto mês deverá ser aplicado o salário correspondente ao piso previsto na Cláusula terceira, é vedada a aplicação deste piso para os salários profissionais.
Os empregados que percebem salários maior que os pisos da categoria, terão reajuste a partir de 01 de agosto de 2017 num percentual de 3% (três por cento), aplicado sobre os salários.
6. SALÁRIO PROFISSIONAL:
A partir de 01 de agosto de 2017, fica estipulado Pisos Mínimos diferenciados para os seguintes profissionais de Hospedagem, Bares, Restaurantes e Eventos, como segue:
Recepcionistas setor de hospedagem, Cozinheiros (as), Churrasqueiros,
Pizzaiolos (as) ........................................................ R$ 1.481,81
Fica estabelecido que somente fará jus ao piso salarial profissional diferenciado, o empregado que tiver certificado de cursos de especialização realizado pelos sindicatos signatários, SENAC, UNIVERSIDADES ou cursos profissionalizantes reconhecidos pelo MEC.
7. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL PARA FINS DE SEMANA:
As empresas que necessitarem, somente elas, poderão contratar empregados em jornada de trabalho de quinta a domingo com salário hora ou diária proporcional ao piso da categoria, devendo ser incluso o DSR observando ao artigo 64, 117, 118 da CLT e CF art. 7º IV.
8. SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Estabeleceu-se que enquanto durar a substituição que não tenha caráter eventual, o substituto receberá o salário do substituído, excluídas as demais vantagens, desde que a substituição seja de, no mínimo 30 (trinta) dias, por cada período de substituição.
10. TAXA DE SERVIÇO
As empresas que trabalharem com o sistema de cobrança da taxa de serviço 10% (dez por cento), cobrado nas despesas de seus clientes, deverão fazer a anotação na CTPS e constar em holerite de pagamento, o valor efetivamente percebido pelo empregado, em conformidade com o disposto no artigo 457 da CLT e lei 13.419/17.
As empresas poderão descontar na segunda quinzena de cada mês do valor montante arrecadado no mês, da taxa de serviço 10% (dez por cento), o valor para suprir as despesas de encargos sociais gerados por esta cobrança, limitando-se ao percentual máximo de 10% para as empresas enquadradas no simples e no máximo de 20% para as demais empresas do montante arrecadado
Fica estabelecido que as empresas que cobrarem a taxa de serviços (10%) procederão ao rateio do valor arrecadado entre os empregados envolvidos nesta prestação dos serviços, excluindo gerentes e cargos de confiança, da seguinte forma:
a) - Para os Garçons e Garçonetes e atendentes o mínimo de 8% (oito por cento)
b) - Para os demais empregados da retaguarda o percentual de 2% (dois por cento).
A empresa demonstrará quinzenalmente, aos funcionários participantes do rateio da taxa de serviço, os valores arrecadados no período, bem como na segunda quinzena, informará o valor do desconto para cobrir o recolhimento dos encargos sociais. Os comprovantes dos recolhimentos dos encargos deverão ficar disponíveis para consulta dos funcionários.
Para que a empresa não tenha problemas com a cobrança da taxa de serviço, poderá esta usar cartaz ou lembrete em seus cardápios com dizeres: Esta Empresa está autorizada a cobrar a taxa de serviço 10% (dez por cento) conforme a lei 13.419/17
Os empregadores concederão gratificação de 10% (dez por cento) do salário, excluídos quaisquer adicionais, acréscimos e vantagens pessoais, aos empregados exercentes da função de caixa.
Os hotéis, pousadas e pensões, somente eles, que tenham funcionários na recepção, que recebam o pagamento das diárias e não exerçam a função de caixa, ficam desobrigados ao pagamento da gratificação prevista nesta cláusula, obedecendo os seguintes critérios:
a) - Fica o empregador obrigado a manter um responsável pelo recebimento e fechamento do caixa, podendo ser um encarregado, gerente ou proprietário;
b) - Quando se tratar de encarregado ou gerente, estes terão direito ao adicional;
c) - Os recepcionistas ou funcionários de recepção, não terão responsabilidade sobre o caixa, bem como, o empregador não poderá efetuar descontos pertinentes a falta de valores em caixa, destes funcionários.
12. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA:
Os empregadores pagarão adicional de 50% (cinquenta por cento), na hipótese de transferência provisória (Prec. Nº 7 do TRT)
13. HORAS EXTRAS
Estabeleceu-se que as horas extras serão pagas com acréscimo de 60% (sessenta por
cento) sobre a hora normal para as duas primeiras, e de 100% (cem por cento) para as subsequentes.
Estabeleceu-se que o trabalho noturno será pago com o adicional de 50% (cinquenta por cento), a incidir sobre o salário normal da hora. Mantido pelo TRT15ª
15. ESTIMATIVA DE GORJETA
Determinou-se a anotação da estimativa de gorjeta na Carteira Profissional dos Empregados, para efeito das obrigações concernentes ao pagamento de indenizações, depósitos do FGTS, férias, 13º salários, contribuições previdenciárias e sindical conforme tabela a seguir.
TABELA OFICIAL DE ESTIMATIVA DE GORJETA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DE 2017 /2018
TABELA DE ESTIMATIVA DE GORJETA
CLASSIFICAÇÃO POR NÚMERO DE EMPREGADO VÁLIDA ATÉ 31/07/2018
Recepcionista Chefe 281,43 Garçom Courrier 107,07
Recepcionista e Porteiro 214,08 Comim Courrier 89,46
Porteiro Chefe 223,87 Garçon D` Etage 188,75
Tornante de Portarias 176,82 Comim D`Etage 139,10
Bagagista 165,85 Copa, Balconista e Atendente 90,03
Mensageiro 143,48 Chefe de Copa 164,82
Manobrista 223,87 Chapeiro (a) 145,90
Caixa ou Recepcionista Caixa 275,15
Capitão Porteiro 155,24
Administração 107,77
ANDARES COMIDAS E BEBIDAS
Camareira (o) 139,80 1º Maitre D' Hotel 258,89
Governanta 183,47 2º e 3º Maitre D`Hotel 231,41
Guarda Roupeiro 143,48 Garçom , Barman e Barista 203,59
Faxineiro (a) 120,91 Somalier (deg. Especial em vinho) 284,78
Lavanderia 125,07 Comim 165,85
Passadeira 137,58
Chefe de cozinha 304,48
Cozinheiro (a) 258,89
Ajudante de Cozinha 174,49
Recepcionista Chefe 198,05 Garçom Courrier 93,37
Recepcionista e Porteiro 162,61 Comim Courrier 70,06
Porteiro Chefe 193,86 Garçom D` Etage 168,84
Tornante de Portarias 164,68 Comm D`Etage 120,91
Bagagista 135,49 Copa, Balconista e atendente 86,43
Mensageiro 129,26 Chefe de Copa 128,20
Manobrista 187,61 Chapeiro (a) 122,99
Caixa ou Recepcionista Caixa 212,64
Capitão Porteiro 137,58
1º Maitre D' Hotel 189,23 Camareira (o) 122,99
2º Maitre D`Hotel 169,56 Governanta 154,25
Garçom, Barman e Barista 153,72 Guarda Roupeiro 116,72
Sommelier (degust.espec. em vinho) 187,61 Lavanderia 129,26
Comim 122,99 Passadeira 102,14
Faxineiro (a) 114,67
Chefe de cozinha 229,30
Cozinheiro (a) 204,29
Ajudante de Cozinha 135,49
Recepcionista Chefe 161,88 Garçom Courrier 66,69
Recepcionista 144,98 Comim Courrier 64,63
Porteiro Chefe 126,68 Garçom D` Etage 148,01
Tornante de Portarias 134,88 Comim D`Etage 93,80
Bagagista 131,32 Copa, Atendente 60,46
Mensageiro 119,41 Chefe de Copa 108,91
Manobrista 156,33 Chapeiro (a) 145,90
Caixa ou Recepcionista Caixa 191,79
Capitão Porteiro 94,92 COZINHA
Porteiro 110,30 Chefe de cozinha 145,68
Faxineiro (a) 102,75 Cozinheiro (a) 138,62
Administração 107,77 Ajudante de Cozinha 115,37
Maitre D' Hotel 155,62 Camareira (o) 119,41
Garçom, Barman e Barista 104,76 Governanta 129,26
Sommelier (deg. Espec. em vinho) 162,61 Guarda Roupeiro 93,80
Comim 118,38
Caixa ou Recepcionista Caixa 191,78 Copeiro, Balconista e Atendente 60,46
Faxineiro (a) 55,84 Cozinheiro (a) 138,62
Camareira (o) 119,41 Ajudante de Cozinha 115,37
Administração 101,97 Chapeiro 145,90
Caixa ou Recepcionista Caixa 62,49 Copeiro, Balconista e Atendente 64,26
Faxineiro (a) 55,84 Cozinheiro (a) 160,01
Camareira (o) 94,92 Ajudante de Cozinha 97,59
Porteiro 93,18 Chapeiro 117,81
Administração 94,30 Chefe de Cozinha 168,12
Garçon 104,76
Barman 138,32
RESTAURANTES - CHURRASCARIA
Maitre 155,62 Maitre 169,13
Garçom 145,88 Garçom 145,88
Comim 104,76 Comim 104,76
Copa ou Balconista 87,03 Copa, Balconista e Atendente 87,03
Cozinheiro (a) 133,43 Cozinheiro (a) 133,43
Aj. Cozinha 64,50 Aj. Cozinha 64,50
Chefe de Cozinha 163,52 Chefe de Cozinha 163,52
Faxineiro (a) 65,68 Faxineiro (a) 65,68
Hotess 135,49 Hotess 126,49
Bartender 143,84 Passador de Carne ou Doces 104,76
Barmem 139,65 Bartender 143,84
Sommelier . 148,01 Barmem 139,65
Manobrista 144,86 Administração 107,77
Administração 94,30
PIZZARIAS E DISK PIZZA BARES, LANCHONETES E SORVETERIAS
Maitre 150,08 Copa / Balconista e Atendente 104,76
Garçom 145,88 Caixa 138,32
Comim 104,76 Barmem 114,67
Copa, Balconista e Atendente 87,03 Chapeiro (a) 61,89
Pizzaiolo (a) 133,43 Faxineiro (a) 58,37
Aj. De Pizzaiolo 64,50 Garçom /Garçonete 145,63
Faxineiro (a) 65,68 Bartender 122,99
Caixa 143,84 Cozinheiro (a) 119,88
Entregador de Pizza 139,65 Aj. Cozinha 62,13
Administração 107,77 Administração 94,30
BARES, LANCHONETES PIZZARIA E DISK PIZZA E SORVETERIAS
BUFFETS CASA DE CAFÉ
Maitre 141,48 Balconista, Atendente 81,32
Garçom 129,66 Caixa 138,32
Comim 95,26 Barista 61,89
Barman 125,76 Faxineiro (a) 49,61
Copa / Garçonete Atendente 62,98 Administração 94,30
Cozinheiro (a) . 121,31
Aj. Cozinha 58,32
Faxineiro (a) 72,96
Manobrista 95,82
BUFFETS E CASA DE CAFÉ
A empresa que trabalha com o sistema de cobrança da taxa de serviços (10%), fica dispensada da aplicação da tabela de estimativa de gorjetas, sempre que o valor efetivamente recebido pelo empregado seja superior ao constante da tabela, na respectiva função.
16. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO
17. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS
18. CESTA BÁSICA/VALE COMPRA
Os hotéis, motéis, flats, pousadas e somente eles, que contarem com mais de 05 (cinco) funcionários em seu quadro de pessoal, concederão mensalmente aos seus empregados uma cesta básica, nos moldes do item abaixo ou um vale compra através de cartão alimentação no valor de R$ 104,12(cento e quatro reais e doze centavos).
ITENS PRODUTOS QUANTIDADE
01 AÇÚCAR REFINADO 03 KILOS
02 ARROZ TIPO 1 10 KILOS
03 BISCOITO RECHEADO DE 170 GRAMAS 01 UNIDADE
04 CAFÉ EM PÓ 500 GRAMAS ½ KILO
05 ERVILHA EM CONSERVAS (200 GRAMAS) 02 UNIDADES
06 EXTRATO DE TOMATE (140 GRAMAS) 02 UNIDADES
07 FARINHA DE MANDIOCA (500 GRAMAS) 01 UNIDADE
08 FARINHA DE TRIGO 01 KILO
09 FEIJÃO CARIOCA 02 KILOS
10 FUBÁ MIMOSO (500 GRAMAS) 01 UNIDADE
11 GELATINA (85 GRAMAS) 01 UNIDADE
12 MACARRÃO TIPO ESPAGUETE 01 KILO
13 ÓLEO DE SOJA (900 ML) 02 LATAS
14 REFRESCO (45 GRAMAS) 02 UNIDADES
15 SAL REFINADO 01 KILO
16 SARDINHA EM LATA (135 GRAMAS) 02 LATAS
17 TEMPERO COMPLETO (300 GRAMAS) 01 UNIDADE
18 LEITE EM PÓ 200 GRAMAS 01 UNID
19. ALIMENTAÇÃO (ticket refeição)
As demais empresas da categoria, que contarem com mais de 05 funcionários em seu quadro de pessoal, fornecerão aos seus empregados ticket refeição no valor de R$ 15,00 (quinze reais), para os dias efetivamente trabalhados, ficando dispensadas aquelas que comprovadamente fornecerem alimentação.
As empresas com menos de 05 (cinco) funcionários ficam obrigadas a fornecer aos seus empregados, alimentação no local de trabalho.
A alimentação será fornecida da seguinte forma: Funcionários que trabalham até:
a)- 6 (seis) horas - lanche;
b)- Funcionários que trabalham acima de 6 (seis) horas – refeição com padrão brasileiro, não podendo ser substituída por salgadinhos (coxinhas, esfihas, empadas e similares).
Os empregados que trabalharem em empresas “ fast food”, poderão fazer a opção pela alimentação da casa.
Aplica-se ao vale alimentação os parágrafos primeiro, segundo e terceiro da cláusula décima nona
20. AUXÍLIO FUNERAL
As empresas que não possuírem creches próprias pagarão às suas funcionárias (mulheres), um auxílio-creche equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 06 anos de idade, desde que mediante comprovação de matricula através de declaração dos estabelecimentos de ensinos pré-escolares particulares e creches municipal ou estadual.
A declaração do estabelecimento de ensino comprovando a matrícula da criança, deverá ser renovada semestralmente sob pena de suspensão do pagamento do auxílio – creche pelo empregador, até a sua regularização.
Poderão ainda, as empresas fazerem a opção por firmarem convênio com creches particulares, sem ônus para a empregada – mãe.
O auxílio – creche previsto nesta clausula não integra o salário da empregada beneficiada.
22. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Estabeleceu-se que todo empregado readmitido para a mesma função, pelo mesmo
empregador, estará desobrigado de firmar contrato de experiência.
Concedeu-se aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias ao empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, e que contêm com pelo menos 03 (três) anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa. Mantida pelo TRT15ª
24. RELAÇÃO DE EMPREGADOS - REMESSA ANUAL AO SINDICATO PROFISSIONAL:
Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano no mês de maio, a relação de contribuintes da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria.
25. INTERVALO INTRAJORNADA
Todo empregado deverá ter intervalo para refeição e descanso, o qual esta convenção coletiva autoriza a empresa estender em até 04 (quatro) horas, durante a jornada de trabalho, nos termos do art. 71 e parágrafos da CLT, e parágrafos a seguir:
As empresas que aderirem ao intervalo estendido, deverão fornecer aos seus empregados a complementação de vale transporte para esse fim, sem ônus para o trabalhador, ou seja, 02 vales transportes para cada dia trabalhado, sem prejuízo do já estipulado em lei.
Fica garantido ao trabalhador que estiver sujeito a essas condições, o direito de 02 refeições ou 02 Tickets nas condições e nos valores estipulados na cláusula décima nona e parágrafos, sem excluir as vantagens já conquistadas.
26. DESCONTO - CHEQUES NÃO COMPENSADOS
Fica vedado o desconto salarial de valores de cheques recebidos de terceiros, sem provisão de fundos ou fraudulentamente emitidos, quando cumpridas as determinações escritas do empregador, que deverão ser de inequívoco conhecimento dos empregados. (Prec. Nº 27 do TRT)
27. GESTANTE
Fica garantida a mesma licença para as mães adotantes no caso de adoção de criança na faixa etária de 0 (zero) até 6 (seis) meses de idade.
28. EMPREGADO EM IDADE MILITAR
29. ESTABILIDADE DE ENFERMO
Estabeleceu-se que o empregado afastado por motivo de saúde terá estabilidade no emprego por período igual ao do afastamento, até o limite de 60 (sessenta) dias, podendo converter o período estável em indenização
30. GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA
Concedeu-se garantia de emprego aos empregados que contarem com prazo de 12 (doze) meses para a concessão de aposentadoria, e que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de trabalho na empresa. Essa garantia cessará no dia da concessão da aposentadoria pela Previdência Social, devendo o empregado requerer o benefício no prazo de 60 (sessenta dias).
31. ESCALA DE FOLGAS
PARÁGRAFO ÚNICO – FOLGA DOMINICAL
a) – Esclarece que todo empregado tem direito ao descanso, após 06 (dias) trabalhados, não podendo ultrapassar esse limite, conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego.
32. PAGAMENTO ATRAVÉS DE BANCO
33. CARTA-AVISO
34. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Estabeleceu-se que quando as empresas suspenderem os trabalhos por motivos técnicos, para a execução de serviços de manutenção, limpeza ou outras razões, não poderão exigir compensação das horas faltantes com trabalho extraordinário, ou em dias de férias, nem exigir que reponham as horas não trabalhadas. Isto ocorrendo, as mesmas serão pagas como extras, salvo as empresas que adotarem o sistema do banco de horas. Mantida pelo TRT15ª
35. TREINAMENTO
Obrigam-se às empresas a fornecerem cópia da RAIS até o dia 30 de março ao sindicato dos empregados e este fornecer cópia ao sindicato dos empregadores até o dia 30 de abril.
Fica estabelecido o custeio pelas empresas, das despesas de transporte de seus empregados, independentemente do valor de seus salários, para locomoção destes do local de trabalho até o retorno às suas residências, quando o trabalho ultrapassar o horário que não mais circular transporte coletivo, além do previsto em lei.
38. TRABALHO DA MULHER
Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical da mulher, sempre que possível.
39. COMPROVANTE DE PAGAMENTO
40. ABONO DE FALTA
a) ESTUDANTES - aos empregados estudantes para a prestação de exames escolares, mediante comunicação ao empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
b) Até 2 (dois) dias aos empregados que tiverem filhos internados por determinação médica.
41. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
Estabeleceu-se que as empresas fornecerão de imediato, devidamente preenchidas e assinadas, as guias de acidente do trabalho, mantendo formulários próprios nos locais de trabalho, e pessoal responsável para assiná-las. A cópia da CAT será remetida ao Sindicato, no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada de relatórios sobre as providências adotadas para a prevenção de acidentes de igual natureza.
42. MARCAÇÃO DE PONTO
43. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADO
Os empregadores pagarão em dobro o trabalho prestado em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo, na forma da lei, da correspondente remuneração do repouso
44. DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO (BANCO DE HORAS)
As empresas que necessitarem do sistema de banco de horas poderão fazer a implementação individual deste, através de negociação com os sindicatos patronal e dos empregados, e posterior homologação pelo Ministério do Trabalho, cumpridos os requisitos legais.
Estabeleceu-se que o início das férias não poderá coincidir com domingos, feriado ou dias já compensado.
Fica garantido ao empregado a estabilidade de 30 (trinta) dias após o retorno das férias.
46. ATESTADO MÉDICO
Atendendo aos requisitos de validade do atestado médico, serão aceitos os atestados que contenham: a especificação da doença – código CID,
O não preenchimento dos requisitos previstos no caput desta clausula desobrigará as empresas de abonar as faltas dos empregados.
Em caso de incidência frequente de atestados médicos ou dúvidas do empregador, fica ressalvado o direito da empresa em encaminhar o empregado para o médico de sua escolha, prevalecendo a decisão deste.
47. CAIXA DE MEDICAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS
Os empregadores manterão, em local próximo ao da prestação de serviços e facilmente acessível aos empregados, caixa de medicamentos para primeiros socorros
48. ELEIÇÃO SINDICAL
49. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EMPREGADOS
A contribuição Assistencial – Artigo 513 letra “e” CLT, - Obrigatoriedade de desconto e recolhimento, pela empresa, em favor do Sindicato suscitante como segue:
As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, descontarão da folha de pagamento de seus funcionários sobre o piso da categoria, a título de contribuição assistencial 2% (dois por cento) mensalmente, inclusive do 13º salário, sobre piso salarial da categoria. Recolhendo em favor da Entidade Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao desconto, em guias apropriadas fornecidas pelo sindicato de Empregados.
Deixando a empresa de efetuar o recolhimento das contribuições, arcará, com a multa de 10% do valor devido, acrescido de juros de 1% ao mês, sem prejuízo da correção monetária na forma da lei.
a) Conforme Orientação nº 03 da CONALIS, "é possível a cobrança de contribuição assistencial/negocial dos trabalhadores, filiados ou não, aprovada em assembleia geral convocada para esse fim, com divulgação, garantida a participação de associados ou não associados, realizada em local e horário que facilitem a presença dos trabalhadores, desde que assegure o direito de oposição, manifestado perante o sindicato por qualquer meio eficaz de comunicação, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive quanto ao prazo, Foi garantido ao empregado não sindicalizado, o direito de oposição ao desconto da contribuição, até o dia 15 de dezembro de 2017, desde que seja efetuado pessoalmente na sede do suscitante, conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada (CLT- Art.542),
PARÁGRAFO QUARTO - DIREITO DE OPOSIÇÃO E RENÚNCIA
Fica garantido ao empregado não sindicalizado, opor-se aos termos condições desse CCT- Convenção Coletiva de Trabalho, na sua integra (totalidade) pelo período de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, desde que seja exercido no prazo de até 15 de dezembro de 2017 ou, se admitido após essa data, na data da admissão ao trabalho e seja efetuado pessoalmente na sede do sindicato suscitante, mediante manifestação de carta manuscrita e assinada na secretaria da entidade, Ao fazê-lo, estará renunciando expressamente a aplicabilidade das normas ora instituídas neste instrumento e em seu contrato de trabalho, desobrigando o empregador do cumprimento pra si os benefícios da presente Convenção.
b) Oposições levadas a efeito mediante listas ou cartas, mesmo enviadas ao suscitante através de Cartório ou (AR) cartas com aviso de recebimentos, serão nulas, na forma do artigo 9º da CLT Consolidação das Leis do Trabalho, e quando esta tem a participação da empresa ou seus representantes no intuito atentar contra a liberdade de associação, incidirá no crime contra a organização do trabalho (art. 199) do Código Penal;
c) Os associados não poderão se opor as contribuições sindicais, conforme determina o estatuto social da entidade e as leis vigentes, ao se filiar aceitou todas as condições estatutárias;
d) DA RETRATAÇÃO
A participação pelo empregado das vantagens contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, em especial o piso salarial superior ao salário mínimo do Governo Federal e Estadual, demonstra o quanto o sindicato tem lutado por melhores condições de vidas pelos seus representados. O desconto da contribuição assistencial, reforça a luta do sindicato de classe, é a parte que o trabalhador se doa, para manutenção da estrutura da entidade, corroborada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
e) Neste ato as empresas assumem, através do suscitado, o dever de aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido na decisão de sua Segunda Turma, por unanimidade, nos Recursos Extraordinários nº 189.960-3 de 10-08-2001 e 337.718-3, de 1º -08-2002, cujos eminentes Relatores foram respectivamente os Ministros MARCO AURÉLIO e NELSON JOBIM. EMENTA: (Ministro Marco Aurélio).
CONTRIBUIÇÃO – CONVENÇÃO COLETIVA. A contribuição prevista em convenção coletiva, fruto do disposto no artigo 513, alínea “e”, da Consolidação das Leis do Trabalho, é DEVIDA POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inciso IV do artigo 8º da Carta da República. (RE-189.960-3, MARCO AURÉLIO, DE 10.08.2001).
f) Fica esclarecido, para os efeitos de direito, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho não cuida de Contribuição Confederativa, (CF,Art.8º,IV), razão pela qual as partes reconhecem a inaplicabilidade da Súmula nº 666, editada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto aqui se cuida apenas da Contribuição Assistencial prevista em lei ordinária, expressamente autorizada pelo artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do mais recente entendimento editado pela mesma Corte Suprema, acima transcritos.
50. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL
Os integrantes da categoria econômica do segmento de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba e região, inclusive as integrantes do sistema “simples” e ou “microempresas”, assim classificados conforme lei do Simples, deverão recolher ao Sindicato Patronal, para custeio da organização sindical, em especial de seu aparelhamento para futuras negociações, representação da categoria, defesa de seus interesses coletivos e direitos individuais, a Contribuição Confederativa Patronal, consoante artigo 8º da Constituição Federal, e deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em 02 (duas) parcelas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), vencíveis em 10/12/2017 e 10/06/2018 a serem pagas da seguinte forma:
a) Para as empresas sem empregados apenas a taxa mínima;
b) Para as empresas que possuírem entre 01 a 50 empregados, a taxa mínima mais um adicional de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por empregado;
c) Para as empresas que possuírem entre 51 a 100 empregados, a taxa mínima mais um adicional de R$ 6,00 (seis reais) por empregado;
d) Para as empresas que possuírem entre 101 a 150 empregados, a taxa mínima mais um adicional de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por empregado;
e) Para as empresas que possuírem entre 151 a 200 empregados, a taxa mínima mais um adicional de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado;
f) Para as empresas que possuírem mais de 200 empregados, a taxa mínima mais um adicional de R$ 4,50 (quatro reais cinquenta centavos) por empregado. O recolhimento deverá ser efetuado em favor do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba, em qualquer agência bancária até a data do vencimento, e, após, onde o Sindicato indicar.
PARAGRAFO ÚNICO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL)
Os integrantes da categoria econômica do segmento de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Sorocaba e Região inclusive os integrantes do sistema SIMPLES e ou MICRO EMPRESAS, conforme lei do SIMPLES estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical por força do artigo 579 e seguintes da CLT e deliberação em Assembleia da categoria.
51. UNIFORME
52. DA APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DESTA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO:
As empresas deverão aplicar de imediato os efeitos das cláusulas aqui pactuadas aos empregados contribuintes do sindicato laboral.
53. MULTA
54. RELAÇÃO DE SALÁRIOS (AAS)
Atestado de Afastamento do Segurado – Obrigam-se as empresas a fornecerem relação de salário para fins de INSS, aos empregados desligados, no ato da homologação.
Sorocaba, 01 de agosto de 2017.
Dos Trabalhadores em Hotéis, Restaurantes,
Bares, Fasta-Foods e Assemelhados De Sorocaba e Região
CPF – 485.079.898-53
Bares e Similares de Sorocaba e Região