Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule90
Timestamp: 2020-04-07 13:22:56+00:00
Document Index: 48425026

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 87', 'artigo 89', 'artigo 32', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 130', 'artigo 147', 'artigo 8', 'artigo 75', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8']

Customary IHL - Norma 90. Tortura e tratamento cruel, humano e degradante
1. Normas\Tortura e tratamento cruel, humano e degradante
Norma 90. Tortura e tratamento cruel, humano e degradante
Definição de tortura
Definição de tratamento desumano
Definição de ultrajes à dignidade da pessoa, em particular tratamentos humilhantes e degradantes
Norma 90. São proibidos a tortura, os tratamentos cruéis ou desumanos e os atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes.
Volume II, Capítulo 32, Seção D.
A proibição da tortura já era reconhecida pelo Código Lieber. [1] A Carta do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg inclui os “maus-tratos” de civis e prisioneiros de guerra como um crime de guerra. [2] O artigo 3º comum às Convenções de Genebra proíbe os “tratamentos cruéis e torturas” e “atentados à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes” dos civis e pessoas fora de combate. [3] Torturas e tratamentos cruéis também são proibidos por disposições específicas das quatro Convenções de Genebra.[4] Além disso, a “tortura ou tratamentos desumanos” e “causar intencionalmente grandes sofrimentos ou ofensas graves à integridade física ou à saúde” constituem infrações graves das Convenções de Genebra e são crimes de guerra de acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. [5]
Esta proibição é reconhecida pelos Protocolos Adicionais I e II.[6] A tortura, tratamentos cruéis e atentados à dignidade pessoal, em especial os tratamentos humilhantes e degradantes, constituem crimes de guerra nos conflitos armados não internacionais de acordo com os Estatutos do Tribunal Penal Internacional, do Tribunal Penal Internacional para Ruanda e da Corte Especial para Serra Leoa.[7]
A proibição está contida em inúmeros manuais militares[8] e na legislação de uma grande quantidade de Estados. [9] Foi amparada pela jurisprudência nacional[10] e internacional,[11] bem como por declarações oficiais e outras práticas. [12] A jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia nos casos Furundžija e Kunarac fornece mais provas sobre a natureza costumeira da proibição da tortura nos conflitos armados internacionais e não internacionais. [13]
Os supostos atos de tortura e tratamentos cruéis e desumanos, sejam em conflitos armados internacionais ou não internacionais, foram invariavelmente condenados pelo Conselho de Segurança, pela Assembleia Geral e pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, bem como por organizações regionais e a Conferência Internacional da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho. [14] Tais alegações foram em geral negadas pelas respectivas autoridades. [15]
A proibição também figura em tratados gerais sobre os direitos humanos, [16] bem como em tratados específicos que buscam prevenir e punir essas práticas. [17] De acordo com esses instrumentos, não poderá ser suspensa.
Os Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional definem que o crime de guerra de tortura consiste em infligir “grave dor ou sofrimento ou físico ou mental” com a finalidade de se “obter informação ou confissão, punição, intimidação ou coerção, ou por qualquer outro motivo com base na discriminação de qualquer tipo”. [18] Diferente do Direito Internacional dos Direitos Humanos, como, por exemplo, no artigo 1º na Convenção contra a Tortura, os Elementos dos Crimes não requerem que a dor ou sofrimento sejam infligidos “por funcionário público ou outra pessoa que atue em capacidade oficial, ou com sua instigação, consentimento ou aquiescência”.
Na jurisprudência inicial dos casos Delalić e Furundžija, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, em 1998, considerou a definição contida no artigo 1º da Convenção contra a Tortura como parte do direito internacional consuetudinário aplicável em conflitos armados. [19] Entretanto, na jurisprudência subseqüente, no caso Kunarac de 2001, o Tribunal concluiu que “a definição de tortura de acordo com o Direito Internacional Humanitário não compreende os mesmos elementos que a definição de tortura que geralmente se aplica pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos. Em particular, o Tribunal decidiu que a “presença de um funcionário estatal ou outra pessoa com autoridade no processo de tortura não é necessária para o delito ser considerado tortura de acordo com o Direito Internacional Humanitário. Definiu a tortura como infligir intencionalmente, por ação ou omissão, dor ou sofrimento grave, físico ou mental, para obter informação ou confissão, punir, intimidar, coagir a vítima ou terceiros ou discriminar por qualquer motivo a vítima ou terceiros. [20]
O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia, bem como os organismos regionais de direitos humanos, sustentam que o estupro pode constituir tortura. [21] Sobre a proibição da tortura, ver a norma 93.
O termo “tratamento desumano” está definido nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional como o ato de infringir “grave dor ou sofrimento físico ou mental”. [22] O elemento que distingue tratamento desumano de tortura é a ausência da exigência de o tratamento ser aplicado com uma finalidade específica. O Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia empregou uma definição mais ampla ao determinar que tratamento desumano seja aquele que “cause graves sofrimentos ou ferimentos ou constitui um sério atentado à dignidade humana”. [23] O elemento de um “grave atentado à dignidade humana” não foi incluído na definição pelos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional porque o crime de guerra de “ultrajar a dignidade das pessoas” cobre os atentados. [24]
Na jurisprudência dos organismos de direitos humanos aplica-se uma definição similar àquela utilizada nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional, destacando-se a gravidade da dor ou sofrimento físico e mental. Consideram as violações da proibição de tratamentos desumanos em casos de maus tratos ativos, mas também em casos de condições muito precárias de detenção, [25] bem como em casos de confinamento solitário.[26] Falta de alimentos adequados, água e cuidados médicos para os detidos também foram tidos como tratamentos desumanos. [27]
A noção de “ultrajes à dignidade da pessoa” está definida nos Elementos dos Crimes do Tribunal Penal Internacional como atos que humilham, degradam ou, de outro modo, violam a dignidade de uma pessoa de tal maneira a “serem geralmente reconhecidos como um ultraje à dignidade da pessoa”. Os Elementos dos Crimes especificam ainda que os tratamentos degradantes possam ser aplicados a pessoas falecidas e que as vítimas podem não estar conscientes da humilhação. [28] O último ponto refere-se à humilhação deliberada de pessoas inconscientes ou com problemas mentais. Os Elementos dos Crimes acrescentam que o contexto cultural da pessoa deve ser levado em consideração, cobrindo, dessa forma, os tratamentos que são humilhantes, por exemplo, para alguém de uma nacionalidade ou religião em particular.
A noção de “tratamentos degradantes” foi definida pela Comissão Europeia de Direitos Humanos como tratamento ou punição que “humilha profundamente a vítima perante os outros ou que leva o detido a agir contra sua vontade ou consciência”. [29]
[1]Código Lieber, artigo 16 (ibid., § 1010).
[2]Carta do TMI (Nuremberg), artigo 6(b) (ibid., § 982).
[3]Convenções de Genebra, artigo 3º comum (ibid., § 984).
[4]I Convenção de Genebra, artigo 12,parágrafo segundo (“tortura”) (ibid., § 985); II Convenção de Genebra, artigo 12, parágrafo segundo (“tortura”) (ibid., § 986); III Convenção de Genebra, artigo 17, parágrafo quarto (“tortura física ou mental”) (ibid., § 987), artigo 87, parágrafo terceiro (“tortura ou crueldade”) (ibid., § 988) e artigo 89 (tratamento disciplinar “desumano, brutal ou perigoso”) (ibid., § 989); IV Convenção de Genebra, artigo 32 (“tortura” e “outras medidas brutais”) (ibid., § 990).
[5]I Convenção de Genebra, artigo 50 (ibid., § 991); II Convenção de Genebra, artigo 51 (ibid., § 991); III Convenção de Genebra, artigo 130 (ibid., § 991); IV Convenção de Genebra, artigo 147 (ibid., § 991); Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii) e (iii) e (c)(i) (ibid., §§ 1006–1007).
[6]Protocolo Adicional I, artigo 75(2) (adotado por consenso) (ibid., § 996); Protocolo Adicional II, artigo 4(2) (adotado por consenso) (ibid., § 997).
[7]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(c)(i) e (ii) (ibid., §§ 1007–1008); Estatuto do TPI para Ruanda, artigo 4(a) e (e) (ibid., § 1028); Estatuto da Corte Especial para Serra Leoa, artigo 3(a) e (e) ( ibid., § 1009).
[8]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 1039–1040), Austrália (ibid., §§ 1041–1042), Bélgica (ibid., §§ 1043–1044), Benin (ibid., § 1045), Bósnia e Herzegovina (ibid., § 1046), Burkina Faso (ibid., § 1047), Canadá (ibid., §§ 1048–1049), China (ibid., § 1050), Colômbia (ibid., §§ 1051–1052), Congo (ibid., § 1053), Croácia (ibid., §§ 1054–1055), República Dominicana (ibid., § 1056), Equador (ibid., § 1057), El Salvador (ibid., §§ 1058–1059), França (ibid., §§ 1060–1063), Alemanha (ibid., § 1064), Hungria (ibid., § 1065), Índia (ibid., § 1066), Indonésia (ibid., §§ 1067–1068), Israel (ibid., § 1069), Itália (ibid., § 1070), Quênia (ibid., § 1071), Madagascar (ibid., § 1072), Mali (ibid., § 1073), Marrocos (ibid., § 1074), Países Baixos (ibid., § 1075), Nova Zelândia (ibid., § 1076), Nicarágua (ibid., § 1077), Nigéria (ibid., §§ 1078–1079), Peru (ibid., § 1080), Filipinas (ibid., §§ 1081–1082), Romênia (ibid., § 1083), Rússia (ibid., § 1084), Senegal (ibid., §§ 1085–1086), África do Sul (ibid., § 1087), Espanha (ibid., § 1088), Suécia (ibid., §§ 1089–1090), Suíça (ibid., § 1091), Togo (ibid., § 1092), Uganda (ibid., § 1093), Reino Unido (ibid., §§ 1094–1095) e Estados Unidos (ibid., §§ 1096–1100).
[9]Ver, p.ex., a legislação (ibid., §§ 1101–1215).
[10]Ver, p.ex., Austrália, Corte Militar em Rabaul, Baba Masao case (ibid., § 1216); Austrália, Corte Militar em Rabaul, Tanaka Chuichi case (ibid., § 1217); Bósnia e Herzegovina, Corte Cantonal em Tuzla, Drago case (ibid., § 1218); Canadá, Corte de Apelações da Corte Marcial, Brocklebank case (ibid., § 1219); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Benado Medwinsky case (ibid., § 1220); Chile, Corte de Apelações de Santiago, Videla case (ibid., § 1221); China, Tribunal Militar de Crimes de Guerra do Ministro de Defesa de Nanking, Takashi Sakai case (ibid., § 1216); Colômbia, Corte Constitucional, Constitutional Case nº C-225/95 (ibid., § 1222); Israel, Corte Distrital de Jerusalém, Eichmann case (ibid., § 1216); Israel, Corte Suprema, Eichmann case (ibid., § 1223); Israel, Tribunal Superior, General Security Service case (ibid., § 1224); Países Baixos, Corte Marcial Temporária em Makassar, Motomura case (ibid., § 1216) e Notomi Sueo case (ibid., § 1216); Noruega, Corte de Apelações, Bruns case (ibid., § 1216); Reino Unido, Corte Militar em Hanover, Heering case (ibid., § 1225); Estados Unidos, Tribunal Militar de Nuremberg, List (Hostages Trial) case (ibid., § 1216); Estados Unidos, Corte Distrital do Distrito Oriental de Nova Iorque, Filartiga case (ibid., § 1226).
[11]Ver, p.ex., CIJ, Nicarágua case (Merits), Acórdão (ibid., § 1278); TPI para Ex-Iugoslávia, Tadić case, Segunda Emenda da Denúncia e Acórdão (ibid., § 1279), Mrkšić case, Denúncia Inicial (ibid., § 1280), Delalić case, Acórdão (ibid., § 1281), Furundžija case, Acórdão (ibid., § 1282), Jelisić case, Acórdão (ibid., § 1283), Kupreškić case, Acórdão (ibid., § 1284), Blaškić case, Acórdão (ibid., § 1285), Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1286) e Kordić e Čerkez case, Acórdão (ibid., § 1287).
[12]Ver, p.ex., as declarações do Egito (ibid., § 1230), Países Baixos (ibid., § 1233) e Estados Unidos (ibid., §§ 1234–1238) e a prática do Azerbaijão (ibid., § 1228), China (ibid., § 1229), França (ibid., § 1231) e Iugoslávia (ibid., § 1241).
[13]TPI para Ex-Iugoslávia, Furundžija case, Acórdão (ibid., § 1282) e Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1286).
[14]Ver, p.ex., Conselho de Segurança da ONU, Res. 674 (ibid., § 1248), Res. 770 (ibid., § 1249), Res. 771 (ibid., § 1250) e Res. 1072 (ibid., § 1251); Assembleia Geral da ONU, Res. 2547 (XXIV) (ibid., § 1253), Res. 3103 (XXVIII) (ibid., § 1253), Res. 3318 (XXIX) (ibid., § 1254), Res. 34/93 H (ibid., § 1253), Res. 41/35 (ibid., § 1253), Res. 50/193 (ibid., § 1255) e Res. 53/164 (ibid., § 1256); Comissão de Direitos Humanos da ONU, Res. 1989/67 (ibid., § 1257), Res. 1990/53 (ibid., § 1257), Res. 1991/67 (ibid., § 1258), Res. 1991/78 (ibid., § 1257), Res. 1992/60 (ibid., § 1258), Res. 1992/68 (ibid., § 1257), Res. 1994/72 (ibid., § 1259), Res. 1996/71 (ibid., § 1260) e Res. 1996/73 (ibid., § 1261); XXI Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 1270); XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIV (ibid., § 1271); XXIV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XIV (ibid., § 1272); XXV Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. X (ibid., § 1273).
[15]Ver, p.ex., a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 1243–1244 e 1246–1247).
[16]Ver Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, artigo 7º (ibid., § 993); Convenção Europeia dos Direitos Humanos, artigo 3º (ibid., § 992); Convenção Americana sobre Direitos Humanos, artigo 5(2) (ibid., § 994); Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, artigo 5º (ibid., § 998); Convenção sobre os Direitos da Criança, artigo 37(a) (ibid., § 1002).
[17]Ver Convenção contra Tortura (ibid., § 999), Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ibid., § 1000) e Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura (ibid., § 1001).
[18]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de tortura como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii) e (c)(i)).
[19]TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1328) e Furundžija case, Acórdão (ibid., § 1329).
[20]TPI para Ex-Iugoslávia, Kunarac case, Acórdão (ibid., § 1332).
[21]Ver, p.ex., TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (ibid., §§ 1328 e 1731); Corte Europeia de Direitos Humanos, Aydin v. Turkey (ibid., §§ 1344 e 1741); Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Case 10.970 (Peru) (ibid., §§ 1349 e 1743).
[22]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de tratamento desumano como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(a)(ii)).
[23]Ver TPI para Ex-Iugoslávia, Delalić case, Acórdão (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1328) e Kordić e Čerkez case, Acórdão (ibid., § 1330).
[24]Knut Dörmann, Elements of War Crimes under the Rome Statute of the International Criminal Court: Sources e Commentary, Cambridge University Press, 2003, pp. 63–64.
[25]Ver, p.ex., Comitê de Direitos Humanos da ONU, Améndola Massiotti e Baritussio v. Uruguay (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1334) e Deidrick v. Jamaica (ibid., § 1335); Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Nigeria (151/96) (ibid., § 1338); Comissão Europeia de Direitos Humanos, Greek case (ibid., § 1339).
[26]Ver, p.ex., Comitê de Direitos Humanos da ONU, Comentário Geral nº 20 (artigo 7º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos) (ibid., § 1333), Gómez de Voituret v. Uruguay (ibid., § 1333) e Espinoza de Polay v. Peru (ibid., § 1333); Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura, Segundo Relatório Geral (ibid., § 1346); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Velásquez Rodríguez case (ibid., § 1347); Corte Interamericana de Direitos Humanos, Castillo Petruzzi e Others case (ibid., § 1351).
[27]Comitê de Direitos Humanos da ONU, Essono Mika Miha v. Equatorial Guinea, Comunicado nº 414/1990, 8 de julho de 1994, § 6.4; Comitê de Direitos Humanos da ONU, Williams v. Jamaica, Comunicado nº 609/1995, § 6.5; Corte Europeia de Direitos Humanos, Keenan v. United Kingdom, Acórdão, 3 de abril de 2001, § 115; Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos, Civil Liberties Organisation v. Nigeria, Comunicado nº 151/96, 15 de novembro de 1999, § 27.
[28]Elementos dos Crimes do TPI, Definição de atentados à dignidade da pessoa, em particular tratamentos humilhantes e degradantes, como um crime de guerra (Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(xxi) e (c)(ii)).
[29]Comissão Europeia de Direitos Humanos, Greek case (citado em Vol. II, Cap. 32, § 1339).