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Timestamp: 2019-08-20 05:36:32+00:00
Document Index: 96428717

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 102', 'In casu', 'Artigo 262', 'Artigo 29', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 8']

STJ 3/05/2018 - Pg. 3123 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 2018/0053326-5 - Conflito de Competência - 03/05/2018 do STJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - DIPO 3 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP
Lembra que, “para capitular a conduta em apreço como atentatória à segurança nacional, os requisitos dos artigos 1 e 2 da Lei nº 7.170/83 devem ser satisfeitos, o que não se vislumbra no caso concreto, posto que, não há elementos, de que a suposta conduta dos investigados visasse causar lesão ao Estado Democrático de Direito, não se revelando ainda, qualquer maltrato a bens, interesses ou serviços da União” (e-STJ fl. 194).
O conflito merece ser conhecido , uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.
Questiona-se nos autos se a tentativa de atear fogo em pneus com o intuito de bloquear o trânsito da Marginal Tietê, em São Paulo, durante manifestações configura como crime comum (seja o delito do art. 250, caput, c/c 14, II, do CP, seja o art. 262 do CP)– de competência da Justiça Estadual –, ou o tipo penal previsto no artigo 15 da Lei n. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional)– de competência da Justiça Federal.
a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ou a economia do País, a pena aumenta-se até o dobro;
A Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83) deixa claro que, para a configuração dos crimes políticos nela previstos, além da subsunção da conduta criminosa aos tipos penais insertos em seus arts. 8º a 29, hão de ser atendidos os requisitos elencados nos seus arts. 1º e 2º, in verbis:
I - a integridade territorial e a soberania nacional; II - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;
Como bem pontuou o parecer ministerial, só serão considerados crimes políticos aqueles que preencherem os seguintes requisitos:
a) objetivo de lesar ou expor a perigo de lesão a integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União;
b) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação, ao Estado de Direito ou à pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Tais requisitos são exigidos mesmo do crime de sabotagem previsto no art. 15 da Lei 7.170/83, como se vê do seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal, assim ementado:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL. ART. 102, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SABOTAGEM EM USINA HIDRELÉTRICA. ART. 15 DA LEI 7.170/83. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME COMUM. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Crimes políticos, para os fins do artigo 102, II, b, da Constituição Federal, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos artigos 1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. “Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes” (RC 1472, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, Rev. Ministro Luiz Fux, unânime, j. 25/05/2016).
3. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração de crime de “atos preparatórios de sabotagem” (art. 15, § 2º, da Lei 7.170/83), praticado nas dependências da Usina Hidrelétrica Luiz Carlos Barretos de Carvalho (Usina de Estreito). (b) A sentença absolutória reconheceu a comprovação da materialidade do delito, “demonstrada nos relatórios de ocorrências do sistema de alarme do sistema de controle da Usina”, consignando que “As fotos de fls. 225/228 não deixam margem de dúvida de que havia sinalização ostensiva, de maneira que o réu não poderia alegar ter estado naquele local
obrigatoriamente ou por acidente”. Porém, concluiu que “o quadro probatório permite a conclusão de que o réu quis, realmente, causar embaraços ao curso normal dos trabalhos da Usina, embora não fique absolutamente claro se pretendia mais do que isso”. (c) O próprio Recorrente (Ministério Público Federal) cogitou da possibilidade de o Acusado ter realizado o ato, em tese, criminoso (a manobra proibida na chave de controle do sistema da bomba de alta pressão de óleo da Unidade Geradora 05 da Usina Hidrelétrica de Estreito), por motivos egoísticos – patrimoniais, ou com fim de prestar novos serviços no local; ou por vingança; ou mesmo por curiosidade. (d) Consectariamente, por ser imprescindível, para a condenação do acusado por crime definido na Lei de Segurança Nacional a demonstração de que agiu motivado politicamente, e não por outros motivos, incabível a atração do tipo penal do art. 15 da Lei 7.170/83. (e) Na esteira da manifestação do Procurador-Geral da República, “Infere-se, portanto, do entendimento acima exposto, o ônus que recai sobre o órgão acusador de demonstrar o especial fim de agir do agente para que sua conduta possa ser enquadrada na Lei de Segurança Nacional. Ocorre que nenhuma alusão houve na denúncia em exame quanto a esse aspecto”. (f) Absolvição do crime político mantida, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. A desclassificação do crime político narrado na denúncia, com seu reenquadramento como crime comum, restou de plano afastada pelo Procurador-Geral da República, que se manifestou no sentido da atipicidade da conduta narrada na inicial.
5. Ex positis, nego provimento ao Recurso Criminal e voto para que seja mantida a absolvição do recorrido, tendo em vista a atipicidade da conduta. (RC 1473, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017) – negritei.
Situação semelhante também já foi objeto de deliberação pela Terceira Seção desta Corte:
II - A Lei 7.170/83, em seus artigos 1º e 2º traz dois requisitos, um de ordem subjetiva e outro objetiva, para sua incidência: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação
ou ao Estado de Direito.
(CC 156.979/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018)
A conduta objeto de apuração no caso concreto – tentativa de atear fogo em pneus em avenida movimentada da cidade de São Paulo com a finalidade de obstruir o trânsito de veículos e pessoas, em manifestação contrária à condenação criminal do ex-Presidente Lula – embora tenha fundo político e possa, em tese, se amoldar a alguns dos núcleos do art. 15 da Lei de Segurança Nacional (praticar sabotagem contra meios e vias de transporte), não chega a ter potencial ou intenção de lesar ou expor a perigo a integridade territorial, a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a Federação, o Estado de Direito ou a pessoa dos chefes dos Poderes da União.
Diante desse contexto, é de se dar razão ao Juízo suscitante (da Justiça Federal) e ao Parquet Federal quando afirmam que, ausentes os requisitos para configuração de crime político, a conduta investigada há de ser enquadrada como tentativa de crime comum, que pode se amoldar, em princípio, à tentativa de incêndio (art. 250 do CP) ou ao atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262 do CP). Mas, ainda, que se identifique tipo penal que melhor reflita a conduta investigada, o fato é que ela não guarda nenhum traço que justifique o deslocamento do feito para a Justiça Federal.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da DIPO 3 da Comarca de São Paulo, para conduzir o presente inquérito policial.
Dê-se ciência, com urgência tanto por e-mail quanto pelas vias oficiais, aos Juízes em conflito, juntando-se aos autos cópia do recebimento do e-mail.
Brasília (DF), 30 de abril de 2018.
Artigo 262 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 29 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
Artigo 15 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
Artigo 8 da Lei nº 7.170 de 14 de Dezembro de 1983
Juízo Federal da 1a Vara Criminal da Seção
Coordenadoria da Terceira Seção do STJ
Marcelo Feller - Sp296848
Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - Dipo 3 - Foro Central Criminal Barra Funda -são Paulo - Sp