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Timestamp: 2018-06-23 12:30:56+00:00
Document Index: 98601989

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 12', 'Artigo 21']

MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL - PDF
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Cássio Corte-Real Carreiro
1 CONJACI CONSELHO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JACI-PARANÁ Distrito de Jaci-Paraná Município de Porto Velho - RO MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL Dezembro de 2012.
2 MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL Dispõe sobre a criação, estruturação, composição, competências e funcionamento do CONSELHO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JACI-PARANÁ - CONJACI, e dá outras providências. O PRFEITO MUNICIPAL no uso de suas atribuições, DECRETA: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Fica criado o Conselho Distrital de Desenvolvimento Sustentável de Jaci-Paraná CONJACI, órgão colegiado de caráter público, de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Departamento de Assuntos do Interior do Gabinete do Prefeito. Parágrafo único O CONJACI tem por finalidade desenvolver ações de planejamento e gestão da administração municipal no território do Distrito de Jaci-Paraná. Artigo 2º - O CONJACI, de eminente caráter público é responsável por propor diretrizes para a formulação e implementação de programas, projetos e ações das diferentes Políticas Publicas Municipais no território do Distrito de Jaci-Paraná. CAPITULO II DO CONJACI SEÇÃO I DA ESTRUTURA Artigo 3º - O CONJACI tem a seguinte estrutura: I. Colegiado; II. Diretoria; III. CAPE RPS-JACI Comissão de articulação, planejamento e execução de ações da Rede de Proteção Social para Jaci-Paraná. Parágrafo único - A Rede de Proteção Social para Jaci-Paraná (RPS-JACI) tem por objetivo central alinhar e propor ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes (ESCA), no Distrito de Jaci-Paraná, articulando as iniciativas, em curso no território, oriundas do poder público e da sociedade civil organizada. SUBSEÇÃO I DO COLEGIADO Artigo 4º - O Colegiado é composto pela totalidade dos membros do CONJACI. 1º - Todos os membros do Colegiado têm direito a voz e voto nas plenárias do CONJACI;
3 2º - Poderão, ainda, serem convidados a participar das plenárias do CONJACI, somente com direito a voz, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. SUBSEÇÃO II DA DIRETORIA Artigo 5º - A Diretoria do CONJACI é composta dos seguintes cargos: I. Presidente; II. Vice-Presidente; III. Secretário. Parágrafo único - Os cargos serão escolhidos por eleição direta, entre os membros do Colegiado e com mandato de três anos. SUBSEÇÃO III DA CAPE RPS-JACI Artigo 6º - A CAPE-RPS-JACI é composta por representantes das unidades prestadoras de serviços públicos, localizadas no Distrito de Jaci-Paraná, daquelas em Porto Velho que são referência para o Distrito e das instâncias gestoras das políticas públicas que integram a RPS-JACI. São elas: I. Unidades escolares; II. Unidade Básica de Saúde; III. Maternidade Municipal de Porto Velho; IV. Centro de Referência da Assistência Social (CRAS); V. Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS); VI. Conselho Tutelar Distrital; VII. Delegacia de Polícia Civil; VIII. Guarnição da Polícia Militar; IX. Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; X. Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Segurança Pública e Assistência Social. SEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS SUBSEÇÃO I DAS COMPETÊNCIAS DO COLEGIADO DO CONJACI Artigo 7º - Ao Colegiado compete: I. Buscar a elevação da qualidade de vida e de sua justa distribuição para a população do Distrito; II. Zelar pelos direitos da população e pelo interesse público; III. Colaborar na defesa e preservação do meio ambiente, dos recursos naturais e dos valores históricos e culturais;
4 IV. Colaborar no planejamento e promoção do desenvolvimento urbano, social e econômico levantando as necessidades, em termos de serviços públicos, e estabelecer prioridades no seu atendimento; V. Participar dos procedimentos de autorizações e licenciamentos de empreendimentos e atividades industriais, comerciais e de serviços localizadas no Distrito, conforme Lei Municipal; VI. Opinar no planejamento de obras e atividades a serem executadas no Distrito, nas diferentes políticas públicas, em especial àquelas voltadas para a garantia de direitos de crianças e adolescentes e do enfrentamento da ESCA; VII. Acompanhar as atividades da CAPE RPS-JACI e encaminhar, junto á Administração Municipal, as deliberações tomadas no âmbito da Comissão; VIII. Participar da elaboração do orçamento anual da Administração Municipal, apontando as necessidades de investimentos, programas e ações no Distrito; IX. Atuar de forma integrada e complementar aos demais Conselhos Municipais e outras formas de organização e representação da sociedade civil existentes no Município. X. Colaborar no zelo dos bens públicos sediados no Distrito; XI. Propor e apoiar programas e campanhas nas áreas da saúde, meio ambiente, educação, assistência social, ação comunitária e outras de interesse da comunidade; XII. Acompanhar e fiscalizar os serviços realizados por máquinas e equipamentos da Prefeitura no Distrito, zelando pelo cumprimento das determinações e critérios de utilização dos mesmos; XIII. Integrar outros colegiados existentes no âmbito da Administração Municipal; XIV. Responsabilizar-se pelas decisões tomadas e pelo cumprimento de suas respectivas implicações; XV. Desenvolver suas atividades e decisões pautadas pela prática democrática e pela transparência das informações; XVI. Apoiar as várias formas de organização e representação do interesse local assim como os mecanismos de controle social; XVII. Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XVIII. Aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros. Artigo 8º - Ao Presidente compete: SUBSEÇÃO II DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA I. Convocar e presidir as reuniões do colegiado; II. Solicitar á Administração Municipal a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III. Firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; IV. Constituir e organizar o funcionamento do CONJACI e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada ao Secretário. Parágrafo único Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos casos de vacância. Artigo 9º - Ao Secretario compete organizar, coordenar, orientar, controlar e registrar as atividades administrativas do Conselho.
5 SUBSEÇÃO III DAS COMPETÊNCIAS DA CAPE-RPS-JACI Artigo 10 - Á CAPE-RPS-JACI compete: I. Articular as Instituições que integram a Rede de Proteção Social para Jaci-Paraná (RPS-JACI) garantindo e aprofundando a lógica do trabalho em rede, potencializando a eficiência e eficácia das ações focadas na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. II. Mapear e articular as ações implementadas, no Distrito de Jaci-Paraná, oriundas do poder público e sociedade civil organizada, auxiliando na organização de projetos e ações que trabalhem questões relacionadas à composição de estruturas gerenciais voltadas a garantir eficiência e eficácia no Sistema de Atendimento à Criança e ao Adolescente no Distrito de Jaci-Paraná. III. Auxiliar na adoção de indicadores quantitativos, qualitativos e instrumentos de aferição de desempenho para monitoramento dos projetos e ações em curso visando garantir eficiência e a eficácia no Sistema de Atendimento à Criança e ao Adolescente na região no Distrito de Jaci-Paraná. IV. Relatar ao CONJACI as reflexões e definições de ações necessárias ao enfrentamento da ESCA de forma a serem encaminhadas à Administração Municipal; V. Propiciar a adesão das Unidades prestadoras de serviços ao Sistema de Gestão de Informações (SG-JACI) visando maior transparência e busca de uma ampla integração entre os entes que compõem a REDE. Parágrafo Único O SG-Jaci é uma ferramenta, em ambiente web, que abriga amplo e variado conjunto de dados, alimentados pela produção dos serviços públicos. Sua análise possibilita o desenvolvimento de ações de monitoramento e avaliação da gestão das políticas públicas e, ainda, no desenvolvimento de estratégias de enfrentamento da ESCA em Jaci- Paraná. O sistema propicia um ambiente de gerenciamento de dados capaz de servir como um canal de comunicação contínuo (on line) entre o corpo técnico e seus pares, servindo de meio de conjugação das informações técnicas adquiridas e geradas ao longo da implementação das ações, contribuindo para estruturação, armazenamento e apresentação espacializada dos dados. SEÇÃO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO SUBSEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO Artigo 11 - O colegiado do CONJACI é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos: I. Pelo Poder Público: a. O Administrador do Distrito; b. Os responsáveis pelas seguintes unidades de serviço de educação existente no Distrito: EMEF Cora Coralina; EMEIEF Joaquim Vicente Rondon; EEEIEFM Maria Nazaré dos Santos; Creche nova; EMEI Encantos de Nova Mutum; EMEF Nossa Senhora de Nazaré;
6 EMEF Olympia Salvatore; EMEF Valdeci Teixeira Lima; c. Os responsáveis pelas seguintes unidades de serviços de saúde e assistência social existente no Distrito: UBS Jaci-Paraná; UBS Nova Mutum Paraná; Centro de Referência da Assistência Social de Jaci-Paraná (CRAS); Conselho Tutelar Distrital de Jaci-Paraná. d. O responsável local de cada unidade de outros serviços públicos existentes no Distrito: Primeiro Pelotão da 3ª Companhia do 5º Batalhão da Policia Militar de Jaci-Paraná; 10ª Delegacia da Polícia Civil de Nova Mutum Paraná. II. Pela Sociedade Civil: a. Três representantes da comunidade da Vila de Jaci-Paraná; b. Dois representantes da comunidade do Núcleo Urbano de Nova Mutum Paraná; c. Três representantes da comunidade rural do Distrito; d. Um representante da ação Observatório Ambiental Jirau do Programa de Educação Ambiental da UHE Jirau; e. Um representante de cada Associação ou Cooperativa, devidamente regular e em funcionamento com sede no Distrito. f. Um representante do Empreendimento UHE Jirau; g. Um representante do empreendimento UHE Santo Antônio. 1º - Os representantes das unidades de serviços públicos serão indicados pelo Prefeito Municipal. 2º - Os representantes das comunidades serão eleitos através de processo democrático a ser conduzido pelo Executivo Municipal e pelo CONJACI que deverão dar ampla publicidade ao evento; 3º - Pode-se candidatar como representantes das comunidades, moradores comprovadamente residentes no Distrito, que tenha mais de 18 (dezoito) anos. Artigo 12 - Os membros do CONJACI serão nomeados por ato do Executivo Municipal, com mandato de três anos. 1º - Ao membro representante dos serviços públicos cabe a recondução, desde que ainda seja o responsável pela unidade. 2º - Aos representantes da comunidade local cabe o direito de se reelegerem por uma única vez. SUBSEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DA CAPE-RPS-JACI Artigo 13 - A CAPE-RPS-JACI é composta pelos seguintes membros:
7 I. Um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social; II. Um representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública; III. Um representante do PROERD Programa de Resistência ás Drogas e Violência; IV. Quatro representantes da Secretaria Municipal de Educação; V. Três representantes da Secretaria Municipal da Saúde, sendo um da área de gestão, um do Núcleo de Educação em Saúde e um da UBS de Jaci-Paraná; VI. Quatro representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo um da área de gestão, um do CREAS Centro de Referência de Assistência Social, dois do CRAS Jaci Centro de Referencia de Assistência Social de Jaci-Paraná; VII. Um representante da maternidade Municipal de Porto Velho; VIII. Dois representantes do Conselho Tutelar de Jaci-Paraná. 1º - Os representantes serão indicados pelas Secretarias Estaduais e Municipais, conforme o caso e nomeados por ato do Executivo Municipal. 2º - Os membros da CAPE-RPS-JACI terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos desde que permaneçam com o desempenho de suas funções públicas. SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO Artigo 14 - Os membros do CONJACI não serão remunerados sob qualquer forma, considerando os seus serviços como de relevante interesse público sendo obrigatório o comparecimento dos conselheiros às reuniões ordinárias e extraordinárias. Artigo 15 O CONJACI terá o prazo de sessenta dias, contados de sua posse, para elaborar o seu regimento interno que deverá ser oficializado por ato do Executivo Municipal. Artigo 16 O Colegiado reunir-se-á ordinariamente a cada sessenta dias e extraordinariamente por convocação do Presidente, ou em atendimento a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros do Colegiado, ou por solicitação do Executivo Municipal. Artigo 17 A CAPE-RPS-JACI reunir-se-á ordinariamente a cada trinta dias. Os membros da CAPE poderão se organizar em grupos temáticos de trabalho, quando necessário for, para a elaboração de estudos, diagnósticos e projetos para implementação de ações. Artigo 18 Todas as reuniões do Colegiado e da CAPE-RPS-JACI deverão ser registrada em ata, lavrada pelo Secretário, aprovada pelo Colegiado e assinada pelo Presidente. Artigo 19 Cabe ao Executivo Municipal garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CONJACI. CAPITULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 20 Para a primeira composição do CONJACI os representantes das comunidades e das associações serão indicados e não pelo processo definido no -2º do Artigo 12.
8 1º - Os representantes da comunidade da sede do Distrito serão indicados pelas pessoas que participaram do processo de construção do Plano de Desenvolvimento Local. 2º - Os representantes da comunidade do núcleo urbano de Nova Mutum-Paraná serão indicados pela ação Observatório Ambiental Jirau e escolhido entre os moradores que participam das atividades educacionais desenvolvidas pela ação. 3º - Os representantes das Associações e Cooperativas serão indicados pelo conjunto de pessoas que integraram as atividades tanto da construção do Plano de Desenvolvimento Local como daquelas desenvolvidas pelo Observatório Ambiental Jirau. Artigo 21 Os integrantes da primeira composição do CONJACI terão mandato diferenciado de dois anos. Parágrafo único O propósito dessa primeira composição é o de consolidação da estrutura do CONJACI garantindo o seu funcionamento e integração com as demais unidades da Administração Municipal e na preparação do processo de escolha por eleição direta dos representantes comunitários para o mandato seguinte.