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Timestamp: 2017-10-21 15:55:42+00:00
Document Index: 62480898

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 17', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

UNIÃO DAS FREGUESIA DE RECARDÃES E ESPINHEL - PDF
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Elisa Ventura Bernardes
1 UNIÃO DAS FREGUESIA DE RECARDÃES E ESPINHEL REGULAMENTO DE INCENTIVO À NATALIDADE Página 1 de 7
2 Nota Justificativa Considerando que a diminuição da Natalidade é um problema premente e preocupante nas regiões de baixa densidade populacional e considerando também que, o envelhecimento e decréscimo populacional têm originado consequências negativas a nível social e económico, nomeadamente o fecho de estabelecimentos de ensino, a União das Freguesias de Recardães e Espinhel pretende adotar medidas com vista à inversão da situação atual e incentivar o aumento da natalidade na freguesia. Assim sendo, ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 5, do artigo 34.º, e alínea j), n.º 2 do artigo 17.º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, a União das Freguesias de Recardães e Espinhel submete à aprovação da Assembleia de Freguesia a presente Proposta de Regulamento. ARTIGO 1.º - Âmbito e Objetivo 1. Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na União das Freguesias de Recardães e Espinhel. 2. O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio em géneros, sempre que ocorra o nascimento de uma criança. Artigo 2.º - Aplicação e Beneficiários 1. O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir de 1 de Janeiro de São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados na União das Freguesias de Recardães e Espinhel, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento. 3. Podem requerer o incentivo à natalidade: Página 2 de 7
3 a) Os progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei; b) Quem tem a guarda de facto da criança; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada. ARTIGO 3.º - Condições Gerais de Atribuição 1. São condições de atribuição do incentivo: a) Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Recardães e Espinhel; b) Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam e estejam recenseados, no mínimo, há dois anos contados na data do nascimento da criança; c) Que o requerente ou requerentes sejam maiores de idade; d) Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes; e) Que, pelo menos um dos progenitores, tenha vínculo laboral ou esteja inscrito no Centro de Emprego e Fromação Profissional. ARTIGO 4º - Valor do Incentivo 1. O valor do incentivo é atribuído através de saldo em cartão para utilizar em superfícies comerciais específicas para aquisição de apenas produtos de puericultura: a) pelo primeiro filho 200,00 (duzentos euros); b) pelo segundo filho 300,00 (trezentos euros); c) pelo terceiro filho e seguintes 400,00 (quatrocentos euros). Página 3 de 7
4 ARTIGO 5.º - Candidatura 1. A candidatura ao incentivo à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na União das Freguesias de Recardães e Espinhel: a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido; b) Fotocópia do cartão de eleitor do requerente ou requerentes; c) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes; d) Fotocópia do número de identificação fiscal do requerente ou requerentes; e) Comprovativo de morada atestando a residência na freguesia no mínimo há dois anos (água, luz, telefone, contrato de arrendamento ou outro); e f) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo da criança. ARTIGO 6.º - Prazos de Candidatura A candidatura ao subsídio deve ocorrer até 90 dias (noventa dias) após o dia do nascimento da criança. ARTIGO 7º - Análise das Candidaturas 1. O processo de candidatura será analisado pela União das Freguesias de Recardães e Espinhel. 2. A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do incentivo atribuído. ARTIGO 8.º - Decisão e Prazo de Reclamações Página 4 de 7
5 1. Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do incentivo, no prazo de trinta dias após a apresentação da candidatura. 2. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão. 3. As reclamações deverão ser dirigidas ao S r. Presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Recardães e Espinhel. 4. A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicada ao requerente dentro de dez dias úteis. ARTIGO 9.º - Atribuição do Incentivo O Incentivo será atribuído no prazo máximo de cinco meses após a data de receção da candidatura ao incentivo. ARTIGO 10.º - Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas de interpretação e casos omissos no presente Regulamento, serão resolvidas pela União das Freguesias de Recardães e Espinhel. ARTIGO 11.º - Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte a sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Página 5 de 7
6 O presente Regulamento, que antecede, devidamente rubricado foi aprovado na reunião de Junta de Freguesia de 19 de dezembro de O Executivo: O Presidente, O Secretário, A Tesoureira, O 1.º Vogal, O 2.º Vogal, PEDRO ALEXANDRE DE ALMEIDA GOMES Data: :28: VÍTOR SÉRGIO BAPTISTA DE FIGUEIREDO Data: :27: JOANA MARGARIDA DE ALMEIDA VELA Data: :26: HORÁCIO ABRANTES DA SILVA Data: :25: MANUEL JOSÉ DE ALMEIDA MARQUES DE CAMPOS Data: :24: Aprovação pela Assembleia de Freguesia O Regulamento que antecede, foi aprovado por (1) na sua sessão ordinária, realizada no dia de dezembro de A Mesa: A Presidente, A 1.ª Secretaria, A 2.ª Secretaria, Página 6 de 7
7 (1) Unanimidade ou Maioria Página 7 de 7
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