Source: https://www.odireitoonline.com/aprovado-novo-codigo-do-procedimento-administrativo.html
Timestamp: 2020-07-15 11:24:16+00:00
Document Index: 127674468

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 119', 'artigo 146', 'artigo 148']

Aprovado novo Código do Procedimento Administrativo | O DIREITO ONLINE 法
O novo Código do Procedimento Administrativo português foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro.
No preâmbulo do diploma é referido que «as soluções propostas para institutos tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal forma inovatórias que se estava perante um novo Código».
Relativamente às alterações incluídas no novo Código, mencionadas no referido preâmbulo, destacamos as seguintes:
– «Concedeu-se maior densidade aos princípios da igualdade (artigo 6.º), da proporcionalidade (artigo 7.º), da imparcialidade (artigo 9.º), da boa-fé (artigo 10.º) e da colaboração com os particulares (artigo 11.º). Merecem especial referência a expressa inclusão, no princípio da proporcionalidade, da proibição de excesso, e a nova ligação entre a justiça e a razoabilidade (artigo 8.º);
– O regime substantivo dos regulamentos administrativos encontrava-se ausente do anterior Código.
Pretendeu-se, por isso, preencher uma lacuna no nosso direito administrativo, numa área tão importante para a atividade administrativa.
Um especial destaque merece ser, entretanto, dado à matéria da revogação dos regulamentos administrativos.
Procurando dar resposta às questões colocadas pela doutrina em torno do regime da anterior versão do artigo 119.º, passa a prever-se expressamente que os regulamentos de execução não podem ser objeto de revogação sem que a matéria seja objeto de nova regulamentação, dispondo-se, ainda, que a inobservância desta regra implicará a vigência das normas regulamentares do diploma revogado das quais dependa a aplicabilidade da lei exequenda (artigo 146.º);
– No capítulo II da parte IV, respeitante ao ato administrativo, o novo Código visa adequar o conceito de ato administrativo ao regime substantivo e procedimental que lhe é aplicável, introduzindo a referência à sua aptidão para produzir efeitos externos, e pretende reconhecer o âmbito atual da figura, eliminando a referência ao elemento orgânico da respetiva autoria (artigo 148.º)».
Moreira da Silva na direcção da PJ