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Timestamp: 2018-07-18 18:42:14+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 24', 'artigo 23', 'artigo 77', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 25', 'artigo 5', 'Artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 110', 'artigo 5', 'artigo 5']

O Tribunal Penal Internacional. Luciana Boiteux Prof. Adjunta de Direito Penal FND/UFRJ - PDF
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Júlia Leão Ribas
1 O Tribunal Penal Internacional Luciana Boiteux Prof. Adjunta de Direito Penal FND/UFRJ
2 Conceitos Básicos É o primeiro tribunal penal internacional permanente Os tribunais internacionais criados até então foram todos ad hoc,, como Nuremberg e Tóquio, ao final da Segunda Grande Guerra, que realizaram as experiências precursoras da responsabilização de indivíduos pelo direito internacional. Recentemente, os tribunais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e Ruanda foram criados por ato do Conselho de Segurança da ONU e ainda estão em funcionamento.
3 De Nuremberg ao TPI Nuremberg a acusados, 3 absolvidos, os demais condenados a penas de prisão entre 10 anos e pena capital Tribunal militar, composto por representantes das quatro potências vencedoras da II GM Foi a base de um novo sistema jurídico de direito internacional: pessoa como sujeito de dir. Int. Novo paradigma de Justiça Internacional dos DH Somente 50 anos depois é que foram retomados
4 Críticas a Nuremberg - Justiça de Vencedores contra Vencidos - Tribunal ad hoc,, criado posteriormente aos fatos - Violação ao princípio da legalidade: genocídio e crimes contra a humanidade não eram definidos em lei como crimes. A fonte foi o costume internacional. - seleção dos acusados por motivos políticos - aplicação da pena de morte (violação aos DH s)
5 Estatuto de Roma (1998) Responde às críticas aos tribunais ad hoc É o Estatuto que criou o TPI. Tem especial interesse sob a ótica do direito penal comparado, constituindo seu Estatuto um exemplo histórico da integração de sistemas jurídicos de diferentes origens e tradições, a ser aplicado por Juízes internacionais de diversas nacionalidades. Seu texto foi aprovado em 1998 em Roma.
6 Características Positiva princípios e costumes de Direito Penal Internacional, integra os sistemas: legalista - lei escrita (civil( law), e anglo-saxônico de precedentes jurisprudenciais (common( law); Suas regras serão aplicadas por um tribunal penal internacional permanente, com competência para julgar pessoas acusadas dos d mais graves crimes internacionais.
7 Estatuto de Roma Foi aprovado por consenso, depois de muitas discussões e reuniões, pela ampla maioria dos delegados representantes dos 162 Estados- membros. Sete países votaram contra (EUA, Filipinas, China, Índia, Israel, Sri Lanka e Turquia), tendo havido vinte e uma abstenções. Começou a funcionar em
8 Fundamentos Básicos do TPI a busca da Paz Perpétua, a Soberania, a Cidadania, a Reserva Legal a Complementaridade
9 Objetivo Pacificação dos conflitos internacionais, inspirando-se na noção de cidadania universal,, fundada na dignidade da pessoa humana, para guiar sua atuação como instituição permanente, baseada em regras previamente definidas, com respeito ao devido processo legal.
10 Metas O TPI exerce jurisdição internacional complementar às jurisdições nacionais sobre os crimes mais graves contra a humanidade (não é justiça universal). Considera-se que a impunidade dos autores destes crimes atinge a comunidade internacional e a consciência universal, razão pela qual consta do Preâmbulo do Estatuto que uma das metas do Tribunal é justamente garantir o respeito duradouro pela efetivação da justiça internacional.
11 TPI e Direitos Humanos Não é um tribunal de direitos humanos Embora ainda não se possa prever como o TPI poderá atuar na redução das violações aos direitos humanos, o alcance desta meta dependerá do número de países envolvidos no processo, que inclui a expressão da reprovação internacional a práticas ilícitas como o genocídio e outros crimes correlatos contra minorias nacionais, raciais, étnicas ou religiosas.
12 Crimes Somente os crimes mais graves serão julgados pelo TPI Art. 5o. (1) - ETPI Genocídio Crimes contra a humanidade Crimes de Guerra Crime de Agressão
13 Princípio da Legalidade previsto no artigo 22, que exige que não haja crime sem prévia lei ( 1), vedada a analogia in malam partem ( 2), sendo a dúvida resolvida pela interpretação em favor do réu. O artigo 24 estabelece que o TPI somente terá competência para julgar os crimes previstos no Estatuto cometidos após a sua entrada em vigor ( 1), e prevê expressamente a retroatividade de norma penal mais benéfica ( 2).
14 Princípio da Legalidade artigo 23 penas; artigo 77 - limite da pena de prisão em 30 anos, excepcionando-se a possibilidade de prisão perpétua aos casos mais graves, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem. Art. 77, item ( 2) (a) (b) - penas de multa e de confisco, ou perda de bens provenientes, direta ou indiretamente, do crime.
15 Início do procedimento Art. 13 do ETPI Encaminhamento do Caso: 1. via Procurador, por denúncia de um Estado-parte (Art. 13 (a)); 2. via Conselho de Segurança da ONU, agindo nos termos do capítulo VII da Carta das Nações Unidas (Art. 13 (b)); 3. pela própria investigação pelo Procurador, com base em informações recebidas (Art. 13 (c) e 15). Princípio da complementaridade: diferente dos tribunais ad hoc (onde( a jurisdição internacional tem primazia sobre as nacionais), a jurisdição do TPI é complementar às jurisdições nacionais.
16 Condições prévias ao exercício da jurisdição O Estatuto de Roma distingue os conceitos de Jurisdição - refere-se aos parâmetros legais, ou critérios positivos de jurisdição; Admissibilidade - prevê critérios negativos que excluem a aceitação da jurisdição.
17 Critérios de atribuição de competência Artigo 12 (Critérios Positivos) i) ratione materiae - crimes previstos no artigo 5o. do Estatuto (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão); ratione temporis (artigo 11 - ilícitos cometidos após a entrada em vigor do TPI e após a acessão do Estado- parte); alternativamente, ratione loci (artigo 12 ( 2) (a) - crime praticado no território dos Estados-Parte ou a bordo de um navio, ou aeronave, cuja matrícula seja daquele Estado); ou ratione personae (artigo 12 ( 2) (b), nacionalidade do acusado).
18 Admissibilidade Uma vez determinada a jurisdição, a admissibilidade funciona como uma limitação à atuação da Corte, no sentido de indicar quando não se admite a intervenção do TPI, que não poderá aceitar o caso quando: Ausente o princípio da complementaridade (artigo 17), Quando o crime não for grave (artigo 17, ( 1) (d)) nos crimes de guerra e contra a humanidade, quando não estiver presente o requisito da prática do crime em larga escala, como parte integrante de um plano ou política (artigos 7 ( 1) e 8 ( 1)).
19 Princípio da complementaridade Elemento absolutamente original contemplado no Estatuto do TPI - 10 do Preâmbulo - Enfatizando que o Tribunal Penal Internacional estabelecida por meio do presente Estatuto deverá ser complementar às jurisdições penais nacionais Artigo 1º:... O Tribunal será uma instituição permanente, estará facultada a exercer sua jurisdição sobre indivíduos com relação os crimes mais graves de transcendência internacional, em conformidade com o presente Estatuto, e terá caráter complementar às jurisdições penais nacionais....
20 Princípio da complementaridade O caso, ou situação, será admitido perante o TPI nas seguintes hipóteses definidas pelo artigo 17: (a) se não tiver sido objeto de inquérito ou procedimento criminal perante o Estado Nacional com jurisdição para tanto, não tendo sido levado adiante por falta de capacidade para fazê-lo, por exemplo, pelo colapso do Judiciário nacional; (b) se tal Estado tenha decidido não dar seguimento ao processo criminal contra a pessoa em causa, por falta de vontade para tanto, ou inabilidade;
21 Princípio da complementaridade (c) mesmo se indivíduo já tiver sido absolvido perante a Corte Nacional, quando isto tenha ocorrido com o intuito de evitar sua condenação e impedir a atuação do TPI.
22 Princípio da responsabilidade internacional individual No TPI é competente tão somente para julgar pessoas físicas (artigo 25, ( 1) princípio da responsabilidade penal individual), maiores de 18 anos (artigo 26), por crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto (artigos 11 e 24). Porém, a responsabilidade das pessoas físicas pelos crimes internacionais em nada afetará a responsabilidade dos Estados perante a ordem internacional, é o que dispõe o artigo 25 ( 4) do ETPI.
23 Princípio da intervenção mínima Apenas os crimes mais graves estão previstos, constituindo a gravidade um requisito de admissibilidade. artigo 5º (1) : a a competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.
24 Princípio da humanidade das penas Artigo 77 ( 1) - penas: (a) prisão por um número determinado de anos, até o limite máximo de 30 anos; ou (b) prisão perpétua, devendo ser avaliada a alta reprovabilidade do ilícito somada às condições pessoais do condenado, além de multa e perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime (artigo 77 ( 2) (a) e (b)).
25 Prisão Perpétua Para sua aplicação excepcional há que estar presente elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do acusado o justificarem,, como prevê o artigo 77 ( 1)( (b). A Revisão da reclusão perpétua é obrigatória depois de 25 anos ininterruptos de cumprimento é obrigatória, assim como após cumpridos 2/3 da pena cominada. Poderá ser reduzida a pena pelo bom comportamento do condenado, pela colaboração com a Justiça, ajuda na localização de bens ou outra circunstância pessoal favorável, como determina o artigo 110 ( 3).
26 O Brasil e o TPI
27 Atuação concreta 10 anos do TPI - Hoje são 121 Estados-Parte - 20 mandados de prisão foram emitidos - Há 7 investigações em andamento (República Central Africana, Uganda, Darfur, Kenia, Libia, Costa do Marfim, Rep. Democrática do Congo - 1o. Condenado em 2012 Lubango (por recrutar crianças em seu exército (RDC)
28 O Brasil e o TPI O Brasil ratificou o tratado em , tendo sido editada em 2004 a Emenda Constitucional nº 45, que incluiu o 4o. ao artigo 5o da CF/88 e reconheceu a submissão do Brasil à jurisdição internacional do Tribunal. O país depositou o instrumento de ratificação em , tendo sido promulgado pelo Presidente da República por meio do Decreto no , de , e passado a vigorar, para o Brasil, em
29 Prisão Perpétua e o Brasil Somente os crimes mais graves serão julgados pelo TPI, dos quais, de forma excepcional, somente os mais graves serão passíveis de prisão perpétua. O ETPI se mostra até menos punitivo do que a Constituição Brasileira de 1988, que admite a pena de morte em caso de guerra declarada, como previsto no artigo 5o, XLVII, enquanto que aquele não admite pena de morte em nenhuma hipótese.
30 Legislação de Implementação Para respeitar a soberania dos países devem ser implementadas nas legislações nacionais dos Estados-Parte das regras necessárias à cooperação com o Tribunal e à persecução penal dos delitos previstos no ETPI, de forma a concretizar a aplicação do princípio da complementaridade da jurisdição do TPI.
31 Tipificação dos Delitos Estão em curso estudos visando à elaboração das regras de implementação do ETPI no Brasil. Alguns crimes já serem previstos pelo direito brasileiro, como o genocídio (Lei n /56), e suas variantes estão previstos na Lei nº 2.889/56, e também no Código Penal Militar (artigos 208 e 209 (em tempo de paz), e 401 e 402 (em tempo de guerra). Por outro lado, não estão tipificados todos os demais crimes contra a humanidade constantes do ETPI, com exceção da prática de tortura (ainda que de forma mais restrita), previsto na Lei n /97.
32 Extradição ou Entrega de Nacionais? Cap. IX ETPI trata da Cooperação internacional (arts. 86 a 102) Art. 89(1) - Obrigação dos Estados-Parte de detenção e entrega de indivíduos ao TPI Entrega (vertical) x Extradição (horizontal) TPI não é uma jurisdição estrangeira, mas uma jurisdição internacional de cuja construção o Brasil participou e aderiu constitucionalmente.
33 Imunidades e Prerrogativas Art. 27 ETPI - Irrelevância da Qualidade Oficial 1. O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público (...) 2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.
34 Imunidade no Dir. Bras. CF/88 Imunidade Parlamentar Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
35 Conclusões A criação do Tribunal Penal Internacional como um foro permanente para julgar os mais graves crimes internacionais, na omissão dos judiciários nacionais, foi uma grande conquista das Nações Unidas na busca da paz global e no reconhecimento dos direitos humanos na esfera internacional.
36 Considerações Finais O inédito princípio da complementaridade foi a saída encontrada para a composição dos interesses da Justiça Internacional com a soberania dos Estados. O TPI julgará apenas os delitos mais graves, de caráter internacional, indicados expressamente no Estatuto, e exercerá jurisdição complementar às jurisdições nacionais, só podendo atuar quando a jurisdição nacional competente deixar de atuar devidamente, ou quando não tenha capacidade de fazê-lo.
37 Considerações Finais TPI como um exemplo de uma transformação do direito internacional: garantias penais, previsão legal da responsabilização dos superiores hierárquicos ou líderes, rejeição das imunidades, proibição da pena de morte e o caráter excepcional da prisão perpétua. Criou um sistema que, se funcionar, poderá ser o palco de responsabilização individual pelos mais graves crimes contra a humanidade.
SUMÁRIO: Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998
ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI) Decreto do Presidente da República n.º 2/2002 Diário da República n.º 15, Série I-A de Janeiro de 2002 SUMÁRIO: Ratifica o Estatuto de Roma do Tribunal