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Timestamp: 2017-07-28 02:55:18+00:00
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Fórum de Jandaia do Sul abre processo seletivo de Estagiário de Graduação Remunerado
Processo Seletivo de Estagio Edital n.º 03/2016
O DR. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto Judiciário nº. 1.162/2015, que regulamenta o estágio de estudantes no Poder Judiciário do Estado do Paraná, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo de Estagiário de Graduação Remunerado, a ser regido pelas cláusulas a seguir:
1.1 – É oferecida 01 (uma) vaga para Estagiário de Graduação Remunerado, havendo classificação até o 5° colocado, para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.
1.2 – A vaga ora oferecida refere-se a estágio não obrigatório, definido no § 2º do artigo 4º do Decreto nº. 1.162/2015 como aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. O estágio obrigatório, definido no §1º do referido artigo como aquele cuja carga horária é requisito para obtenção de diploma, somente é concedido sem ônus para o Poder Judiciário, como prescreve o artigo 5º do Regulamento.
2.1 – Conforme artigos 3º, 15, 20 e 21 do Decreto nº. 1.162/2015, constituem requisitos para o exercício da função de estagiário:
a) ser maior de dezesseis anos;
b) comprovar matrícula e frequência regular a curso de graduação em Direito;
c) não ser servidor público;
d) não ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, de magistrado ou servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento no Poder Judiciário;
e) não estar vinculado a escritório de advocacia ou a processos em andamento na Justiça Estadual do Paraná;
f) não registrar antecedente criminal nem responder a processo penal (para os maiores de dezoito anos);
3 – DA JORNADA, DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
3.1 – A jornada de estágio é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nos termos do artigo 8º, inciso III, do Decreto Judiciário nº. 1.162/2015.
3.1.1 – A jornada diária será exercida no período de 12h às 18h.
3.1.2 – A carga horária será reduzida pela metade nos períodos de avaliação de aprendizagem.
3.1.2.1 – Para pleitear a redução da jornada, o estagiário deverá apresentar declaração da instituição de ensino para o supervisor com antecedência de 3 (três) dias.
3.2 – O estagiário receberá mensalmente bolsa-auxílio, atualmente no valor de R$ 1.050,84 (mil e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), a ser reajustado anualmente na mesma data e no mesmo percentual do reajuste dos servidores do Poder Judiciário.
3.3 – O estagiário receberá ainda auxílio-transporte, em valor definido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atualmente no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por dia estagiado.
3.4 – O pagamento da bolsa-auxílio será feito até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente, mediante crédito dos valores em conta bancária do estagiário (artigo 7º, parágrafo único).
4 – DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
4.1 – O período do estágio não excederá 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais, nos termos do artigo 9º do Decreto Judiciário nº. 1.162/2015.
4.2 – O prazo de 02 (dois) anos será considerado por nível de ensino (artigo 9º, § 1º).
5.1 – As inscrições serão realizadas no período de 10.10.2016 a 11.11.2016, no horário de 12h às 18h, na Secretaria da Direção do Fórum do Edifício do Fórum da Comarca de Jandaia do Sul, localizado na Rua Clementino Puppi, 1266, Jandaia do Sul, podendo serem efetuadas pessoalmente ou por intermédio do e-mail – jfbe@tjpr.jus.br, com envio da documentação em anexo.
5.2 – Para se inscrever o candidato deverá:
a) preencher e assinar ficha de inscrição que estará à disposição dos interessados no local da inscrição e que poderá ser encaminhada via e-mail, mediante solicitação;
b.1) fotocópia legível da cédula de identidade;
b.2) fotocópia legível do CPF;
b.3) fotocópia legível do comprovante de residência;
b.4) declaração de matrícula atualizada expedida pela instituição de ensino;
b.5) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Federal e pelo Ofício Distribuidor Criminal da Comarca em que o candidato é domiciliado;
b.6) currículo contendo eventuais estágios já realizados e outras experiências acadêmicas ou profissionais, acompanhado de declarações e certidões comprobatórias, se for o caso;
5.3 – As declarações apresentadas na ficha de inscrição e a ela anexadas, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo, inclusive, penalmente, por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.
5.4 – Serão admitidas inscrições por procuração.
6.1 – A seleção dos candidatos inscritos será realizada mediante:
a) prova escrita, de caráter eliminatória e classificatória; e
b) entrevista com o magistrado, de caráter classificatória.
6.2 – Da prova escrita
6.2.1 – A prova escrita consistirá na elaboração de texto dissertativo acerca de tema atual relacionado ou não ao Direito, no qual serão analisadas a organização das ideias expostas e acorreção ortográfica e gramatical.
6.2.2 – A prova escrita será realizada na data de 21.11.2016, às 13:00h, no Salão do Tribunal do Júri do Edifício do Fórum da Comarca de Jandaia do Sul, localizado na Rua Plácido Caldas, nº 536, Jandaia do Sul/PR, devendo o candidato comparecer ao local indicado com antecedência mínima de 30 minutos do início da prova.
6.2.3 – A prova escrita terá duração de 04 (quatro) horas.
6.2.4 – O candidato deverá comparecer ao local da prova designado no edital munido do documento oficial de identificação que serviu de base para a sua inscrição, do comprovante de inscrição, de caneta esferográfica azul ou preta e de prancheta.
6.2.5 – A prova escrita terá nota máxima de 10,0 (dez) pontos e será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 6,0 (seis).
6.2.6 – A lista de aprovados na prova escrita será divulgada no edifício do fórum até o dia25.11.2016 e conterá os nomes e as notas dos candidatos.
6.3 – Da entrevista e análise de currículo
6.3.1 – Os cinco primeiros candidatos que compuserem a lista de aprovados serão convocados para entrevista pessoal com o magistrado, de caráter classificatório, a ser realizada no dia30.11.2016, às 13h:00m, no gabinete do juiz de direito da Vara Criminal e Anexos da Comarca de Jandaia do Sul.
6.3.2 – Durante a entrevista, os currículos dos candidatos aprovados serão analisados pelo magistrado, esclarecendo-se dúvidas acerca de interesses, expectativas e experiências profissionais anteriores, atribuindo-se nota de 06 (seis) a 10 (dez).
6.4 – A lista de classificação final será publicada na sede do Fórum local no dia 30.11.2016 até às 18 horas e corresponderá à média aritmética obtida entre as notas da prova escrita e entrevista.
6.5 – Na hipótese de empate, terá preferência o candidato mais idoso.
6.6 – Persistindo o empate, terá preferência o candidato que residir na Comarca.
6.7 – O resultado do processo seletivo será homologado pelo Juiz Supervisor do Estágio, sendo a homologação publicada no Edifício do Fórum.
7 – DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO
7.1 – A validade do procedimento seletivo é de 1 (um) ano (artigo 11, inciso V), contado a partir da data da publicação do resultado final no fórum local, podendo ser realizado novo certame antes de findo o prazo, caso exaurido o cadastro de reserva.
8 – DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
8.1 – A aprovação no processo seletivo não gera direito adquirido à celebração do termo de compromisso, contudo observar-se-á a classificação final e o prazo de validade para o efeito de convocação.
8.2 – Os candidatos aprovados, observadas a disponibilidade de vagas e a ordem de classificação, serão convidados para celebrar termo de compromisso, a ser firmado entre o candidato, o Tribunal de Justiça e a instituição de ensino.
8.3 – Os candidatos aprovados que não forem imediatamente convidados comporão um cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.
8.4 – Caso o candidato manifeste a vontade de não firmar o termo de compromisso, deverá declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista dos classificados.
9 – DA FUNÇÃO
9.1 – O estagiário exercerá suas atribuições junto ao Cartório da 2ª Vara Judicial – Vara Criminal e Anexos da Comarca de Jandaia do Sul.
9.2 – Ao estagiário serão designadas funções compatíveis com o aprendizado.
10.1 – O estágio não gera vínculo empregatício ou estatutário com o Tribunal de Justiça.
10.2 – As ocorrências não previstas neste edital, nem no Decreto Judiciário nº. 1.165/2015, bem como os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo supervisor do estágio.
Jandaia do Sul, 011 de outubro de 2016.
JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS
Juiz de Direito Supervisor do Estágio
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