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Timestamp: 2017-11-20 17:36:39+00:00
Document Index: 45899409

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 1']

ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO - PDF
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Valdomiro Barata Sanches
1 ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE INVESTIMENTOS IMPACTO I Denominação e Objetivo Artigo 1º - O Clube de Investimento IMPACTO constituído por número limitado de membros que tem por objetivo a aplicação de recursos financeiros próprios para a constituição, em comum, de carteira diversificada de ações. II Dos Membros, das Quotas e sua Integralização Artigo 2º - O número de membros não poderá exceder l50 (cento e cinqüenta), nem ser inferior a 03 (três). Único Nenhum quotista do clube poderá deter quantidade superior a 40% das quotas emitidas. Artigo 3º - Os recursos entregues pelos membros, para investimentos, serão representados por quotas escriturais de igual valor. Único - Da conta de depósito das quotas constará, no mínimo, o nome do quotista, e o número de quotas possuídas. Artigo 4º - O valor inicial de uma quota é fixado em R$ 1,00. (um real). Artigo 5º - É facultada a admissão de novos membros após a data da constituição do Clube, mediante assinatura do termo de adesão ao presente estatuto social, observado o limite estabelecido do artigo 2º. Artigo 6º - Os novos membros do Clube poderão subscrever suas quotas pelo valor patrimonial, integralizando-as, em dinheiro, no dia da assinatura do termo de adesão. Artigo 7º - O valor patrimonial das quotas do Clube de Investimentos será obtido da divisão de seu patrimônio pelo número de quotas existentes. Artigo 8º - É assegurado a qualquer membro o direito de aumentar o número de suas cotas, por novos investimentos, até o limite máximo de 40% (quarenta por cento) das quotas existentes. Único A transferência de quotas entre membros operar-se-á pelo lançamento no registro que as represente. Artigo 9º - A cada quota corresponderá um voto nas deliberações da assembléia geral. Artigo 10 - Os membros participantes poderão pedir o resgate total (retirando-se do clube) ou de parte das quotas que possuírem a qualquer tempo, desde que comunique essa intenção, por escrito, ao administrador do clube.
2 1º - O pagamento do resgate será feito no prazo de 04 (quatro) dias úteis, a partir da data do recebimento da comunicação, pelo administrador do Clube, salvo motivo de força maior, que justifique a dilatação do prazo, até o máximo de 30 (trinta) dias. 2º - As quotas serão liquidadas ou resgatadas pelo valor patrimonial apurado no dia posterior ao recebimento do pedido de retirada, deduzidas as despesas de praxe, inclusive as relativas a impostos. 3º - O pagamento do resgate se fará em cheque, dinheiro ou documento de crédito em favor do membro resgatante. Artigo 11 - Em caso de morte ou incapacitação do membro, o clube colocará as quotas à disposição de quem o legalmente representar. III Das Aplicações Artigo 12 O Clube de Investimento IMPACTO fará suas aplicações nos seguintes ativos: I No mínimo 51% de seus recursos em ações e/ou em bônus de subscrição e/ou debêntures conversíveis em ações de emissão de companhias abertas, adquiridas em Bolsa de Valores ou mercado de balcão organizado; a) alternativamente, o clube poderá fazer suas aplicações em quotas de fundos de investimento em ações, distribuídas por instituição autorizada pela CVM, desde que as carteiras dos referidos fundos atendam ao percentual de aplicação definido. II No máximo 30% dos recursos poderão ser aplicados em: a) compra de ações no mercado a termo; b) venda coberta de ações no mercado a termo; c) compra de opções de ações; d) lançamento coberto de opções de ações; e) alternativamente, até 15% desse limite poderão ser aplicados em ativos do mercado futuro de ações e índice de ações ou, ainda, em opções sobre ações e opções sobre índices de ações. III Os recursos restantes poderão ser aplicados em quotas de fundos de renda fixa e títulos renda fixa, de livre escolha do gestor da carteira, ou em opções padronizadas ou, ainda, em outros valores mobiliários adquiridos em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado ou durante o período de distribuição pública. 1º - Os valores mobiliários componentes da carteira do Clube permanecerão, obrigatoriamente, custodiados em instituição autorizada a prestar este serviço.
3 Artigo 13 - Os recursos financeiros provenientes de lucros obtidos com operações de compra e venda de títulos serão creditados em nome do Clube de Investimento e reinvestidos conforme autorização do seu Representante. Único Os recursos financeiros do Clube de Investimento, provenientes de dividendos ou outros proventos em dinheiro auferidos, serão reinvestidos de acordo com a política de investimento do Clube. IV Da Administração do Clube Artigo 14 - A administração do Clube de Investimento será exercida pela Sita Sociedade Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A, CNPJ nº / , sob a supervisão e responsabilidade de seu diretor Sr. Cláudio Ewerton Ferreira Rodarte. V Gestão dos Recursos do Clube Artigo 15 A gestão dos ativos do Clube será exercida: Pela Impacto Investimentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº / , Administradora de Carteiras ( Gestor de Carteiras ), devidamente autorizada a prestar serviços de administração de carteira, pela CVM Comissão de Valores Mobiliários, em 19/11/2003. VI Das taxas de administração e performance do Clube Artigo 16 o Clube de Investimento IMPACTO pagará pelos serviços de administração do clube, e administração e gestão da carteira, mensalmente, a taxa de 5% (cinco por cento), ao ano, calculada e provisionada diariamente sobre o valor do patrimônio do Clube, e paga mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme contratos de prestação de serviços. Artigo 17 Nenhuma taxa será devida ao Administrador do Clube pelos seus membros, a título de taxa de ingresso, distribuição, restringindo-se a remuneração deste, aos custos: administrativos, de custódia, das taxas de corretagem ajustadas nas operações, e respectivos emolumentos devidos à Bolsa e à entidade prestadora dos serviços de compensação e liquidação das operações realizadas. VII Das obrigações, vedações, deveres e competências Artigo 18 Incluem-se entre as obrigações do Administrador do Clube para com os quotistas: I) elaborar e manter sob sua guarda os registros administrativos, contábeis e operacionais do Clube, bem como providenciar os documentos necessários ao pagamento das obrigações tributárias; II) remeter mensalmente, aos membros informações relativas ao desempenho do Clube no mês anterior, à composição da carteira, a posição patrimonial do Clube e de cada membro em particular;
4 III) manter controles eficazes quanto às operações realizadas pelo Clube, à composição da carteira, à custódia de títulos e valores mobiliários e à posição de cada membro do clube; IV) entregar aos membros, mediante recibo, cópia deste estatuto; V) prestar aos membros, sempre que solicitado, todas as informações e esclarecimentos sobres as operações feitas pelo Clube; VI) manter seus arquivos, cadastro com informações básicas sobre cada membro do Clube. Artigo 19 É expressamente vedado ao Administrador do Clube e ao Gestor da Carteira, no exercício específico de suas funções: I) conceder, usando os recursos do Clube, empréstimos ou adiantamentos ou créditos de qualquer modalidade. II) prometer renda fixa aos membros; e III) fazer promessas de retiradas e de rendimentos como base em desempenho histórico do Clube, de instituição congêneres ou de títulos e índices do Mercado de Capitais, ou qualquer outro indicador. Artigo 20 O Administrador do Clube deverá, obrigatoriamente, fornecer à Bovmesb, sem prejuízo de outras que a Bolsa exigir, as seguintes informações: I) Até o dia 10 (dez) do mês subsequente, o informe mensal com base no fechamento do mês, contendo: a) número de membros, bem como o de adesões e retiradas ocorridas no mês; b) patrimônio do clube, o valor patrimonial da quota, e o número de quotas emitidas ao final do mês; c) distribuição das aplicações do Clube em: ações; debêntures conversíveis em ações; mercado futuro; mercado de opções; mercado a termo e outros valores, ao final do mês. II) III) Até o dia vinte do mês subsequente, a relação e respectivas quantidades dos ativos componentes da carteira do Clube no encerramento do mês. Qualquer alteração do Estatuto Social, quando houver. Artigo 21 Ao Gestor da Carteira do Clube compete: a) decidir, de acordo com a política de investimentos do Clube quanto à aplicação dos recursos; b) executar os serviços de gestão dos recursos do Clube; e c) prestar informações sobre as operações realizadas, quando solicitadas pela CVM ou pela Bovmesb. VIII A Assembléia Geral Artigo 22 - A assembléia geral, convocada e instalada nos termos deste estatuto, terá poderes para decidir sobre todas as matérias relativas aos interesses do Clube.
5 1º - É dispensada a realização de Assembléia Geral Ordinária anual e, para tanto, serão enviados, anualmente, a cada condômino, mediante recibo, os respectivos relatórios objeto de apreciação, emitidos pelo administrador do Clube. 2º - A Assembléia Geral Extraordinária será convocada e realizada de acordo com as disposições estabelecidas no Regulamento de Clube de Investimento, da Bovmesb. 3º - A convocação da assembléia se fará por carta registrada enviada a cada quotista, ou em publicação de circulação interna ou local, ou ainda, em lista de ciência assinada pelos membros do Clube ou seus procuradores regularmente constituídos. 4º - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Representante do Clube ou por membros do clube que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do número de membros e 30% (trinta por cento) do total das quotas, quando o Administrador do Clube não atender, no prazo de oito dias, ao pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com a indicação das matérias a serem tratadas. Artigo 23 A Assembléia Geral será instalada em primeira convocação com a presença de membros do Clube ou seus procuradores regularmente constituídos, que representem, no mínimo, a maioria absoluta de quotas emitidas e, em segunda convocação, com qualquer número. Único Serão válidas as deliberações da assembléia geral tomadas, em primeira convocação, pelo critério da maioria absolutas de quotas emitidas e, em segunda convocação, pelo critério da maioria de quotas dos membros presentes. IX Da Dissolução do Clube Artigo 24 - A dissolução do clube se fará: a) automaticamente, quando o número de membros for inferior a 03 (três), durante um período de 120 (cento e vinte) dias consecutivos; b) por deliberação de membros que representem a maioria das quotas existentes, em reunião convocada especialmente para essa finalidade. Artigo 25 - Em caso de dissolução, o patrimônio do Clube será liquidado e seu resultado, em dinheiro, distribuído entre os membros, na proporção das quotas possuídas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 26 - O Clube de Investimentos se sujeitará a todas as disposições contidas nas normas baixadas pela CVM Comissão de Valores Mobiliários e pela Bolsa de Valores Minas- Espírito Santo-Brasília, relativas ao disciplinamento dos Clubes de Investimento. SITA SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Administrador do Clube - Diretor Responsável: Cláudio Ewerton Ferreira Rodarte
Regulamento do Bradesco Fundo de Aposentadoria Programada Individual FAPI FIX. Capítulo I - Do Fundo
Capítulo I - Do Fundo Artigo 1 o ) O BRADESCO FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL FAPI FIX, doravante designado FUNDO, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de