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Timestamp: 2018-02-19 11:35:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'Artigo 253', 'artigo 299', 'artigo 80', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 295', 'Artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 314', 'artigo 724']

Codigo penal artigo 299. Artigo - Serviço
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