Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/legislacaotribut.nsf/b627c5d8a24d8a5003256730004d2e96/e166abdbbdfd2e3a0325696f0069bb12?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-26 20:40:13+00:00
Document Index: 112425293

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 38', 'artigo 13', 'artigo 51', 'artigo 46', 'artigo 51', 'artigo 36', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 28', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 11', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 46', 'artigo 31', 'artigo 45', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 21', 'artigo 35']

Ementa: Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.
Assunto: Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou: - Revogou a Portaria 041/99
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 052/2001
- Alterada pela Portaria 099/2001
- Alterada pela Portaria 085/2002
- Alterada pela Portaria 025/2004
- Alterada pela Portaria 083/2005
- Alterada pela Portaria 139/2005
- Alterada pela Portaria 167/2005
- Alterada pela Portaria 114/2007
- Alterada pela Portaria 068/2008
- Alterada pela Portaria 170/2008
- Alterada pela Portaria 235/2008
- Alterada pela Portaria 072/2009
- Alterada pela Portaria 140/2009
- Alterada pela Portaria 192/2009
- Alterada pela Portaria 195/2011
- Alterada pela Portaria 235/2011
- Alterada pela Portaria 294/2012, retificada pela Portaria 341/2012
- Alterada pela Portaria 293/2014
- Alterada pela Portaria 205/2018
Observações: Anexo XI - DOE 31/07/2001, p. 42
Ver Portaria 35/02
PORTARIA Nº 069/2000-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 205/2018.
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as disposições relacionadas com a arrecadação, o repasse e a transferência das receitas públicas do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, ainda, ser necessário aprimorar as regras para a prestação de contas da rede arrecadadora;
CONSIDERANDO, por fim, ser medida consignada no Programa de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE, a simplificação dos procedimentos para recolhimento dos tributos estaduais,
Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, impondo-se aos órgãos a ele vinculados as disposições da presente Portaria.
I – órgãos arrecadadores:
a) Agências Fazendárias;
b) Postos Fiscais; (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
c) Estabelecimentos Bancários Autorizados;
II – órgãos de controle:
a) Coordenadoria de Controle das Disponibilidades do Estado da Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 294/12.
a) Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado – CCFI/SCGC
Redação anterior dada pela Port 235/11.
Coordenadoria de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual – CRFI/SGFI;
Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08.
a) Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual – GRFI/SGFI.
a) Coordenadoria de Programação e Controle Financeiros;
b) Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações da Receita Pública - GRRP/SUIRP (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
b) Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR
Redação anterior substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08.
Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRRP/SIOR.
b) Coordenadoria de Arrecadação;
III – órgão de processamento de dados: Coordenadoria de Tecnologia da Informação – COTI. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
Parágrafo único No interesse do Sistema de Arrecadação Estadual e para atender as peculiaridades de cada Região do Estado, poderão ser contratadas, como órgão arrecadador, outras entidades que, comprovadamente, atuem na prestação de serviços de arrecadação de valores, desde que cumpridas as demais disposições desta Portaria.
Art. 3º Incumbe aos órgãos referidos no artigo anterior a observância dos procedimentos constantes do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, divulgado pela GRRP/SUIRP. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação anterior dada pela Port. 068/08, c/c Port. 294/12, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Art. 3º Incumbe aos órgãos referidos no artigo anterior a observância dos procedimentos constantes do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, divulgado pela GRAR/SIOR.
Art. 3º Incumbe aos órgãos referidos no artigo anterior a observância dos procedimentos constantes do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação.
Parágrafo único (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Parágrafo único Cabe ainda aos órgãos nominados no artigo 2º cumprirem as instruções baixadas pela Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Financeira.
DOS ÓRGÃOS ARRECADADORES
Art. 4º A rede arrecadadora, responsável pela arrecadação de receitas estaduais, compõe-se rede própria e da rede bancária.
da Rede Própria
Art. 5º Considera-se rede própria, para efeitos desta Portaria, o conjunto de órgãos subordinados à Secretaria de Estado de Fazenda autorizados a efetuar a arrecadação das receitas estaduais.
Art. 6º São órgãos da rede própria:
I – as Agências Fazendárias;
II – os Postos Fiscais. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
das Agências Fazendárias e dos Postos Fiscais
(Substituida remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
Art. 7º As Agências Fazendárias são os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda encarregados da arrecadação de receitas estaduais e do seu controle em sua Região de atuação.
§ 1º Competem às Agências Fazendárias: (Renumerado de p. único para § 1º, mantida a redação original, pela Port. 072/09)
I – arrecadar receitas estaduais nas localidades autorizadas pela SEFAZ em normas especificas, utilizando impressos legítimos e oficiais, e fornecendo aos contribuintes os respectivos comprovantes;
II – prestar contas dos documentos e produto da arrecadação, nos prazos e locais determinados em ato próprio desta Secretaria;
III – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
III – conferir a prestação de contas, vistando devidamente o Documento de Prestação de Contas – DPC das Unidades Operativas de Fiscalização e relativamente aos documentos fiscais fornecidos, inclusive os cancelados, e ao resultado da arrecadação de tributos e acréscimos legais havidos durante a jornada de trabalho;
IV – manter atualizado o arquivo dos documentos de arrecadação, sob sua responsabilidade, procedendo a exame minucioso, para apuração de irregularidades, que deverão ser comunicadas aos órgãos de controle do Sistema.
§ 2º Fica vedado às Agências Fazendárias acatar pagamento de receitas estaduais por meio de cheque. (Acrescentado pela Port. 072/09)
§ 3º A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará a responsabilidade do servidor fazendário que acatar o recebimento de receitas estaduais por meio de cheque, na hipótese de insuficiência de provisão de fundos ou de não ser o mesmo liquidado por qualquer outro motivo. (Acrescentado pela Port. 072/09)
Art. 8º Os Postos Fiscais são órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda com competência para arrecadar, em impressos legítimos e oficiais, os tributos estaduais e respectivos acréscimos legais referentes às operações relacionadas com o trânsito de mercadorias e/ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
§ 1º Compete, ainda, aos Postos Fiscais prestar contas dos documentos e do produto da arrecadação, diariamente ou de acordo com o cronograma fixado pela SEFAZ, à GRRP/SUIRP, procedendo ao recolhimento junto ao Estabelecimento Bancário Autorizado. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação anterior, renumerado de p. único para § 1º, mantido o respectivo texto, pela Port. 072/09, c/c Port. 294/12, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
§ 1º Compete, ainda, aos Postos Fiscais prestar contas dos documentos e do produto da arrecadação, diariamente ou de acordo com o cronograma fixado pela SEFAZ, à GRAR/SIOR, procedendo ao recolhimento junto ao Estabelecimento Bancário Autorizado.
Redação anterior dada pela Port. 068/08.
Parágrafo único Compete, ainda, aos Postos Fiscais prestar contas dos documentos e do produto da arrecadação, diariamente ou de acordo com o cronograma fixado pela SEFAZ, à GRRP/SIOR, procedendo ao recolhimento junto ao Estabelecimento Bancário Autorizado.
Parágrafo único Compete, ainda, às Unidades Operativas de Fiscalização prestar contas dos documentos e produto de arrecadação, diariamente ou de acordo com o cronograma fixado pela SEFAZ, às Agências Fazendárias incumbidas de conferir a prestação de contas, procedendo ao recolhimento junto ao Estabelecimento Bancário Autorizado.
§ 2º Fica vedado aos Postos Fiscais acatar pagamento de receitas estaduais por meio de cheque. (Acrescentado pela Port. 072/09)
§ 3º A inobservância do disposto o parágrafo anterior implicará a responsabilidade do servidor fazendário que acatar o recebimento de receitas estaduais por meio de cheque, na hipótese de insuficiência de provisão de fundos ou de não ser o mesmo liquidado por qualquer outro motivo. (Acrescentado pela Port. 072/09)
da Responsabilidade dos Funcionários das Agências Fazendárias e dos Postos Fiscais
Art. 9º Ficam os funcionários das Agências Fazendárias e dos Postos Fiscais responsáveis por: (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
I – ação ou omissão no processo de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais;
II – segurança dos documentos recebidos até a entrega dos mesmos à Agência Fazendária e Estabelecimento Bancário Autorizado, designado para esse fim.
III – entrega do numerário e dos documentos de arrecadação, de acordo com o determinado em norma específica desta Secretaria.
da Rede Bancária
Art. 10 A rede bancária constitui-se do conjunto das Instituições Financeiras admitidas no Sistema de Arrecadação Estadual.
Parágrafo único Nos termos desta Portaria, as Instituições Financeiras serão assim designadas:
I – Instituição Financeira, abrangendo toda a organização no Estado ou território nacional;
II – Estabelecimento Bancário Autorizado, compreendendo cada uma das unidades da Instituição Financeira, sejam matriz, filial, sucursal, agência, etc.;
III – Agência Centralizadora, caracterizando a unidade da Instituição Financeira encarregada da centralização da receita estadual arrecadada pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, das tarefas de convergência, centralização e distribuição dos documentos referentes à arrecadação das receitas estaduais, do recolhimento respectivo e da relação com os órgãos de controle.
da Composição da Rede Bancária, Admissão e Integração de seus Estabelecimentos no Sistema
Art. 11 Formam a rede bancária, integrante do Sistema de Arrecadação Estadual, as Instituições Financeiras Autorizadas, na forma disciplinada nesta Portaria.
Art. 12 Poderão ser admitidas no Sistema de Arrecadação Estadual as Instituições Financeiras que atendem às seguintes condições:
I – estejam habilitadas pelo Banco Central do Brasil;
II – não apresentem débito junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
III – comprovem situação regular com relação à seguridade social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
§ 1º A admissão das Instituições Financeiras no Sistema far-se-á através de contrato celebrado com a SEFAZ, mediante a apresentação à Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT de declaração de interesse, da qual constarão: (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação anterior, substituída remissão feita à unidade fazendária pelas Portarias 068/08 e 294/12.
§ 1º A admissão das Instituições Financeiras no Sistema far-se-á através de contrato celebrado com a SEFAZ, mediante a apresentação à Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado –SCGC de declaração de interesse, da qual constarão:
I – a relação de seus estabelecimentos no Estado, e/ou território nacional que integrarão o Sistema de Arrecadação Estadual, por município, contendo as seguintes informações:
a) número de inscrição estadual e no CNPJ;
c) número identificador de autenticação das máquinas, inclusive as de reserva;
d) código da Instituição Financeira na Câmara de Compensação;
e) código dos estabelecimentos;
II – indicação da pessoa que representará a Instituição Financeira perante a SEFAZ.
§ 2º A declaração exigida no parágrafo anterior deverá ser instruída com os comprovantes de atendimento das condições referidas nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 3º Para a sua admissão, a Instituição Financeira deverá também comprovar a homologação do "teste-piloto" para prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, conforme estabelecido no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação.
§ 4º Do contrato firmado com a Instituição Financeira para arrecadação de receitas estaduais constará cláusula pela qual esta se compromete a:
I – prestar contas por transmissão eletrônica de dados, bem como mediante a entrega do documento previsto no artigo 46-A, em conformidade com as regras fixadas; (Nova redação dada pela Port. 235/11)
I – prestar contas por transmissão eletrônica de dados ou mediante a entrega física dos documentos de arrecadação, em conformidade com as regras fixadas;
I-A - informar nos "arquivos de retorno" a forma em que foi efetuada a arrecadação: se presencial ou eletronicamente, conforme discriminação nas alíneas a e b do inciso I do artigo 38; (Acrescentado pela Port. 205/18, efeitos a partir de 1°/01/2019)
II – atender às determinações da SEFAZ no que diz respeito à arrecadação de tributos e demais receitas públicas, inclusive quanto ao pagamento de multa por atraso no repasse dos valores arrecadados, bem como, de valores referentes à imputação cobrada do contribuinte, por divergência entre a data da autenticação mecânica e a constante do documento de arrecadação com a do pagamento, informada pela instituição, através de transmissão eletrônica;
III – apresentar, quando solicitado ou sempre que qualquer uma das provas tiver o seu prazo de validade expirado, comprovação de que continua satisfazendo às condições previstas nos incisos I a III do caput deste artigo.
§ 5º Salvo determinação expresso do Secretário de Estado de Fazenda, dispondo de outro modo, a atividade arrecadadora dos estabelecimentos da Instituição Financeira iniciar-se-á no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da publicação do Comunicado expedido pela Superintendência de Gestão Financeira do Tesouro - CCDE/SGFT, divulgando a autorização. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
§ 5º Salvo determinação expresso do Secretário de Estado de Fazenda, dispondo de outro modo, a atividade arrecadadora dos estabelecimentos da Instituição Financeira iniciar-se-á no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da publicação do Comunicado expedido pela Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado –SCGC, divulgando a autorização.
§ 6º Na admissão de novo Estabelecimento Bancário de Instituição Financeira já autorizada, a declaração exigida no § 1º deste artigo conterá apenas os dados de identificação da Agência que se quer incluir, sendo, neste caso, acompanhada dos comprovantes mencionados no § 2º.
das Alterações do Ato Constitutivo da Rede Bancária
Art. 13 Nas hipóteses de fusão ou incorporação da Instituição Financeira integrante do Sistema, a organização resultante, ou a incorporadora, deverá requerer nova admissão na forma do artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da autorização oficial para a transformação.
Parágrafo único Se a Instituição Financeira incorporadora já estiver admitida no Sistema, deverá comunicar o fato, no prazo fixado no caput, à Secretaria de Estado de Fazenda, adotando, em relação aos estabelecimentos incorporados não autorizados, o procedimento previsto no § 6º do artigo anterior.
Art. 14 Fica a Instituição Financeira obrigada a comunicar à SEFAZ alteração havida em sua denominação.
Parágrafo único Enquanto não forem baixados atos regularizadores da nova situação, os Estabelecimentos Bancários Autorizados efetuarão a arrecadação, indicando, nos documentos de controle, o mesmo código e sua denominação anterior, seguida da atual.
Art. 15 A transferência de suas atividades para outro município impede o Estabelecimento Bancário Autorizado de proceder à arrecadação de receitas estaduais, enquanto não estiver devidamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.
do Desligamento das Instituições Financeiras
Art. 16 No interesse da Administração, o Secretário de Estado de Fazenda poderá determinar, em ato próprio, o desligamento da Instituição Financeira do Sistema quando houver prática continuada de infração às normas que disciplinam a arrecadação de receitas estaduais.
Art. 17 O desligamento da Instituição Financeira do Sistema poderá ocorrer por sua iniciativa, desde que previamente comunicado ao Secretário de Estado de Fazenda, obrigando-se, porém, a efetuar a arrecadação pelo prazo estabelecido no contrato.
Art. 18 Consideram-se automaticamente desligados do Sistema:
I – o Estabelecimento Bancário Autorizado que encerrar suas atividades;
II – a Instituição Financeira incorporada ou fundida, quando não observada a exigência estabelecida no artigo 13, no prazo nele fixado.
Parágrafo único Na hipótese do inciso I, fica a Instituição Financeira obrigada a comunicar o encerramento das atividades do Estabelecimento Bancário Autorizado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 19 A Instituição Financeira ou o Estabelecimento Bancário Autorizado, desligado do Sistema, somente poderá ser reintegrado após 12 (doze) meses, contados da exclusão, mediante requerimento fundamentado, encaminhado ao Secretário de Estado de Fazenda.
Da Responsabilidade das Instituições Financeiras
Art. 20 As Instituições Financeiras são responsáveis por:
I – ações ou omissão de seus prepostos no processo de arrecadação e recolhimento das receitas estaduais;
II – segurança das informações e/ou dos documentos pertinentes à arrecadação de receitas estaduais, até a sua entrega ao órgão de controle;
III – aquisição dos impressos necessários à prestação de contas e ao recolhimento das receitas estaduais arrecadadas;
IV – observância dos prazos de repasse do produto da arrecadação, previstos no artigo 51 desta portaria, e de transmissão das informações, na forma disciplinada no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como da remessa do documento previsto no artigo 46-A. (Nova redação dada pela Port. 235/11)
IV – observância dos prazos de repasse do produto da arrecadação, previstos no artigo 51 desta Portaria, e de transmissão das informações ou remessa dos documentos na forma disciplinada no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação ou na Seção III do Capítulo V desta Portaria.
§ 1º A liquidação dos cheques emitidos por contribuintes em pagamento de tributos e demais receitas públicas, aceitos pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, é de inteira responsabilidade da Instituição Financeira.
§ 2º A responsabilidade de que trata o parágrafo anterior alcança, inclusive, os cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos ou por qualquer motivo não liquidados, apresentados em prestação de contas pertinente a arrecadação efetuada em Agência Fazendária ou Posto Fiscal. (Nova redação dada pela Port. 072/09)
Redação anterior, repristinado pela Port. 235/08, efeitos a partir de 15/09/08.
§ 2º Exclui-se a responsabilidade da Instituição Financeira, prevista no parágrafo anterior, na hipótese de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, quando o mesmo for apresentado em prestação de contas de Agência Fazendária ou Posto Fiscal .
Redação anterior cf. Port. 170/08, efeitos a partir 15/09/08.
§ 2º Exclui-se a responsabilidade da Instituição Financeira, prevista no parágrafo anterior, na hipótese de cheque emitido sem suficiente provisão de fundos, quando o mesmo for apresentado em prestação de contas de Agência Fazendária ou Unidade Operativa de Fiscalização.
§ 3º Fica, ainda, a Instituição Financeira responsável por quaisquer erros cometidos na arrecadação efetuada por seu intermédio, mesmo que imputáveis a seus funcionários.
Art. 20-A (revogado) (Revogado pela Port. 235/08)
Redação original, acrescentado pela Port. 170/08, efeitos a partir de 15/09/08.
Art. 20-A Ficam as Agências Fazendárias, bem como os Postos Fiscais proibidos de receberem tributos e demais receitas públicas por meio de cheque, sob pena de responsabilidade funcional de quem realizou o ato e da chefia imediata.
dos Tributos e Demais Receitas Arrecadáveis pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados
Art. 21 Poderão ser arrecadados pelas Instituições Financeiras os seguintes tributos e demais receitas públicas:
I – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD;
II – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
IV – imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos, autarquias e fundações estaduais; (Nova redação dada pela Port. 139/05)
IV – Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre os rendimentos de trabalho assalariado, sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações estaduais, e sobre os rendimentos de títulos da dívida pública, pagos pelo Estado;
V – dívidas pendentes de tributos e contribuições extintos;
VI – Taxas de Serviços Estaduais – TSE, de Segurança Pública – TASEG e de Segurança Contra Incêndio (TACIN); (Nova redação dada pela Port. 192/09)
VI – Taxas de Serviços Estaduais – TSE e de Segurança Pública;
VII – Taxa Judiciária, Custas e Emolumentos devidos ao Estado;
VIII – Contribuição de Melhoria exigida pelo Estado de Mato Grosso;
IX – multas por infração à legislação tributária e à legislação das Secretarias e Órgãos do Estado;
X – multas e juros de mora, honorários, indenizações, multas contratuais e acréscimos financeiros devidos ao Estado;
XI – receita patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, de capital extra-orçamentária e de anulação de despesas.
XII – demais taxas de serviços cobradas pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta; (Acrescentado pela Port. 068/08)
XIII – fundos instituídos pela Administração Pública Estadual. (Acrescentado pela Port. 068/08)
Parágrafo único A arrecadação das receitas a que se refere este artigo poderá ser efetuada por qualquer Estabelecimento Bancário Autorizado, localizado no território do Estado, exceto quando se trata de:
I – ICMS devido na importação de mercadoria ou bem, que somente poderá ser recebido pelas agências do local:
II – ICMS devido por contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade federada, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado no seu domicílio;
III – receitas previstas no inciso XI do caput, que somente poderão ser recebidas por Estabelecimentos Bancários Autorizados do Banco do Brasil S.A
Art. 22 É vedada aos Estabelecimentos Bancários Autorizados a recusa ou seleção de contribuintes.
das Obrigações Gerais dos Estabelecimentos Bancários Autorizados
Art. 23 Os Estabelecimentos Bancários Autorizados deverão:
I – acolher documentos de arrecadação que representem efetivo pagamento de tributos e demais receitas públicas;
II – verificar a consistência das informações exaradas no documento de arrecadação, recusando aquele que:
a) for impróprio para o recolhimento da receita indicada;
c) quando relativo ao recolhimento de tributo vencido, não informar nos campos próprios os valores dos acréscimos legais (correção monetária, se for o caso, juros de mora e multa);
d) não indicar o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, correspondente ao respectivo fornecimento ou processamento, quando exigida na legislação tributária estadual, conforme especificado no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação; (Nova redação dada pela Port. 068/08)
d) não indicar o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE, correspondente ao respectivo fornecimento ou processamento, exceto quando a receita principal referir-se a Certidões ou outros atos expedidos pela Fazenda Pública Estadual ou, ainda, quando o recolhimento for efetuado através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, de que trata o artigo 36;
e) contiver erros de soma dos valores consignados da receita principal, acréscimos legais e, quando for o caso, TSE;
f) apresentar outras informações de arrecadação inconsistentes, observados os critérios de consistência previstos no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação;
g) (revogada) (Revogada pela Port. 068/08)
g) não contiver o visto atualizado da Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte no Documento de Arrecadação – DAR – Modelo 1, exigido no § 13 do artigo 31;
III – ressalvado o disposto no § 2ºdeste artigo, autenticar os documentos de arrecadação com máquina autenticadora dotada de fita-detalhe, exceto nas modalidades de débito automático. (Nova redação dada pela Port. 068/08)
III – autenticar os documentos de arrecadação com máquina autenticadora dotada de fita-detalhe, exceto nas modalidades de débito automático.
§1º (revogado) (Revogado pela Port. 192/09)
§ 1º Não será recusado, por inconsistência, o Documento de Arrecadação – DAR – Modelo 3, previsto no artigo 31.
§ 2º A autenticação bancária a que se refere o inciso III do caput poderá ser substituída, na hipótese prevista na alínea b do inciso II do artigo 33, por comprovante emitido eletronicamente em terminais pertencentes à Instituição Financeira ou via Internet. (Nova redação dada pela Port. 068/08)
§ 2º A autenticação bancária a que se refere o inciso III do caput poderá ser substituída, nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II do artigo 33 e/ou no inciso IV do artigo 34, por comprovante emitido eletronicamente em terminais pertencentes à Instituição Financeira ou via INTERNET.
Art. 24 Serão disciplinados em ato específico desta Secretaria os procedimentos a serem adotados pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados em relação à autenticação efetuada indevidamente ou com erros, em documentos de arrecadação.
§ 1° A Instituição Financeira comunicará à Secretaria de Estado de Fazenda, na forma disposta no contrato firmado, a apuração de valores relativos a receitas estaduais repassados ao Estado de Mato Grosso, cuja arrecadação tenha sido efetuada, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País. (Acrescentado pela Port. 294/12)
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados serão estornados, na forma disciplinada no contrato firmado com a Instituição Financeira, incumbindo à GRRP/SUIRP tornar sem efeito o pagamento efetuado, mediante anulação do registro e restabelecimento, quando for o caso, do débito correspondente. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação original, acrescentado pela Port. 294/12.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, os valores arrecadados serão estornados, na forma disciplinada no contrato firmado com a Instituição Financeira, incumbindo à Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR tornar sem efeito o pagamento efetuado, mediante anulação do registro e restabelecimento, quando for o caso, do débito correspondente.
§ 3° O pedido de restituição de crédito para instituição financeira, cuja arrecadação tenha sido efetuada, comprovadamente, mediante fraude, deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Acrescentado pela Port. 293/14)
I – requerimento da instituição financeira;
II – boletim de ocorrência;
III – documento assinado pelo titular da conta fraudada negando a autoria do pagamento;
IV – demonstrativo do débito na conta do titular da conta fraudada;
V – demonstrativo do ressarcimento ao titular da conta fraudada;
VI – todo e qualquer documento hábil para comprovar a existência da fraude.
§ 4° Na falta de qualquer dos documentos elencados no § 3° deste artigo, o processo de restituição ficará sobrestado até que os documentos sejam anexados ao processo; (Acrescentado pela Port. 293/14)
Da Apresentação do Documento de Arrecadação ao Estabelecimento Bancário Autorizado e da sua Administração
Art. 25 Observado o disposto no inciso II do artigo 23 desta Portaria, o Estabelecimento Bancário Autorizado somente poderá aceitar documento de arrecadação que contenha, no mínimo, dados que identifiquem: (Nova redação dada Port. 192/09)
Art. 25 Observado o disposto no inciso II e § 1º do artigo 23 desta Portaria, o Estabelecimento Bancário Autorizado somente poderá aceitar documento de arrecadação que contenha, no mínimo, dados que identifiquem:
I – o tributo ou a receita a ser recolhida;
II – o contribuinte;
III – o período de referência;
IV – o valor.
Parágrafo único Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação e correspondências que o complementam. (Nova redação dada pela Port. 083/05)
Parágrafo único Os demais dados necessários para o controle de arrecadação serão definidos, conforme os Códigos de Arrecadação de Receita Estadual, no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação.
das Disposições Comuns à Rede Arrecadadora
Art. 26 A rede arrecadadora deverá fornecer aos órgãos de controle, definidos no artigo 28 desta Portaria, as informações necessárias à verificação periódica ou eventual, dos créditos oriundos da arrecadação e/ou recolhimento das receitas estaduais, para efeito de fiscalização do fluxo do numerário em favor do Tesouro do Estado.
Art. 27 Obriga-se a rede bancária a utilizar carimbo padronizado de identificação, na forma estabelecida neste artigo.
§ 1º Do carimbo identificador, cujas dimensões, formato e características são fixadas no anexo I, constarão:
I – código da Instituição Financeira com três dígitos, barra, código da agência com quatro dígitos, hífen e dígito verificador;
II – sigla da Instituição Financeira, hífen e localidade.
§ 2º O carimbo será aposto nos documentos de controle, previstos no artigo 41, no campo destinado ao "Carimbo Padronizado do Órgão Arrecadador".
DOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Art. 28 Os órgãos de controle, elencados no inciso II do artigo 2º desta Portaria, são órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda com competência para controlar as receitas arrecadadas e recolhidas pela rede arrecadadora.
Art. 29 Órgão de processamento de dados, nominado no inciso III também do artigo 2º, é o órgão da Secretaria de Estado de Fazenda responsável pelo processamento dos documentos de arrecadação.
DAS ESPÉCIES DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
(Nova redação dada pela Port. 195/11)
Do Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT
(Nova redação dada pela Port. 192/09)
Redação anterior, dada pela Port. 068/08.
Dos Documentos de Arrecadação, DAR-1/AUT e DAR-3
Dos Documentos de Arrecadação – DAR-1, DAR-3 e DAR-1/AUT(Código de Barras)
Art. 30 Documento de arrecadação é cada um dos documentos utilizados para efetuar pagamento de tributos ou recolhimento de outras receitas para o Estado de Mato Grosso, compreendendo:
I – o Documento de Arrecadação – DAR-1/AUT. (Nova redação dada pela Port. 192/09)
I – os Documentos de Arrecadação – DAR-1/AUT e DAR-3;
I – os Documentos de Arrecadação – DAR-1, DAR-3, e DAR-1/AUT (Código de Barras);
II – a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011) (Restabelecido, com nova redação, pela Port. 195/11)
Redação anterior (revogado) (Revogado pela Port. 140/09)
II – a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.
III – bloqueto de cobrança. (Acrescentado pela Port. 068/08)
Art. 30-A Nos termos e condições estabelecidas neste artigo, em substituição ao documento de arrecadação de que trata o artigo 30, a rede arrecadadora poderá realizar o recebimento mediante o fornecimento de comprovante em formato livre, inclusive digital, eletronicamente emitido e controlado pela rede arrecadadora. (Acrescentado pela Port. 114/07, efeitos a partir de 20/09/07)
§ 1º O comprovante alternativo de que trata este artigo possuirá formato livre previamente aprovado pela GRRP/SUIRP, hipótese em que ele deverá possuir as mesmas informações e dados obrigatórios exigidos para o respectivo processamento do recolhimento no documento de arrecadação de que trata o artigo 30. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação original, acrescentado pela Port. 114/07, c/c a Port. 294/12 que substituiu a remissão feita à unidade fazendária.
§ 1º O comprovante alternativo de que trata este artigo possuirá formato livre previamente aprovado pela Gerência de Planejamento e Registro da Arrecadação da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRAR/SIOR, hipótese em que ele deverá possuir as mesmas informações e dados obrigatórios exigidos para o respectivo processamento do recolhimento no documento de arrecadação de que trata o artigo 30.
§ 2º A faculdade prevista neste artigo não exime a rede arrecadadora da prestação completa e integral das informações eletrônicas exigidas para o recolhimento segundo o formato padronizado de transmissão de dados e geração dos respectivos registros eletrônicos necessários a Secretaria de Estado de Fazenda. (Acrescentado pela Port. 114/07, efeitos a partir de 20/09/07)
§ 3º Depois de aprovado pela gerência indicada no §1º, ela assegurará que o modelo alternativo de que trata este artigo seja implementado pelo estabelecimento arrecadador em terminais eletrônicos de auto-atendimento ou sítio de internet mediante acesso web-service a dados fazendários necessários ao processamento automático do recolhimento. (Acrescentado pela Port. 114/07, efeitos a partir de 20/09/07)
Art. 31 Os Documentos de Arrecadação, cujos modelos com esta se aprovam, conforme anexos correspondente, são:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
I – o Documento de Arrecadação – DAR-1: formulário avulso, adquirido no comércio e preenchido pelo próprio contribuinte (anexo II);
II – (revogado) (Revogado pela Port. 192/09)
Redação anterior, substituida remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08.
II – o Documento de Arrecadação – DAR-3: consiste em envelope de segurança de confecção e emissão controladas e de uso restrito das Agências Fazendárias e Postos Fiscais.
II – o Documento de Arrecadação – DAR-3: consiste em envelope de segurança de confecção e emissão controladas e de uso restrito das Agências Fazendárias e Unidades Operativas de Fiscalização (anexo III);
III – o Documento de Arrecadação (Automatizado) – DAR-1/AUT: disponibilizado eletronicamente pela própria Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos desta Portaria (anexo IV). (Substituídas as referências feitas a "DAR-1/AUT (Código de Barras)" e "DAR", respectivamente, por "DAR-1/AUT" pela Port. 068/08)
§ 1º O DAR-1/AUT deverá conter as seguintes informações, ainda que na forma de código de barras: (Nova redação dada pela Port. 192/09)
§ 1º Os Documentos de Arrecadação de que trata o caput deverão conter as seguintes informações, ainda que na forma de código de barras:
I – identificação do contribuinte;
II – endereço completo, inclusive o código do município;
III – período de referência e data de vencimento do tributo;
IV – especificação da receita e respectivo código;
V – valor da receita, dos acréscimos legais e/ou TSE, se for o caso, e o total a recolher;
VI – autenticação.
§ 2º Pelo processamento do DAR-1/AUT poderá ser exigida a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, conforme legislação específica, cujo valor integrará o total a ser recolhido, observado o disposto no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação. (Nova redação dada pela Port. 192/09)
§2º Pelo processamento do DAR-1/AUT, bem como pelo fornecimento do DAR-3, poderá ser exigida a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, conforme legislação específica, cujo valor integrará o total a ser recolhido, observado o disposto no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação.
Redação anterior dada pela Port. 083/05.
§ 2º Pelo processamento do DAR-1 e do DAR-1/AUT (com código de Barras), bem como pelo fornecimento do DAR-3, será exigida a Taxa de Serviços Estaduais – TSE, cujo valor, estabelecido em legislação específica, será consignado no próprio documento e integrará o total a ser recolhido.
§ 2º Pelo processamento do DAR-1 e do DAR-1/AUT (com Código de Barras), será exigida a Taxa de Serviços Estaduais no valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPFMT, vigente no mês do recolhimento, que será informado no próprio documento e integrará o total a ser recolhido.
§ 3º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a receita principal consistir em Taxa de Serviços Estaduais relativa à expedição de Certidões ou de outros atos pela Fazenda Pública Estadual.
§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 083/05)
§ 4º A Taxa de Serviços Estaduais será também exigida pelo fornecimento do DAR-3 em valor equivalente a 1 (uma) UPFMT, em vigor no mês do recolhimento, o qual será informado no próprio documento e integrará o total a ser recolhido.
§ 5º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 5º O DAR-1 deverá ser autenticado mecanicamente pelo Estabelecimento Bancário Autorizado e terá campo específico para aposição de seu carimbo identificador.
§ 6º O DAR-1/AUT conterá, obrigatoriamente, código de barras identificando o número do documento de arrecadação, o respectivo código de receita, o valor para autenticação, a identificação do Convênio no padrão FEBRABAN. (Substituídas as referências feitas a "DAR-1/AUT (Código de Barras)" e "DAR", respectivamente, por "DAR-1/AUT" pela Port. 068/08)
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a autenticação bancária no documento de arrecadação, quando o recolhimento for efetuado na forma indicada na alínea b do inciso II do artigo 33, observando-se, para a comprovação do recolhimento, o disposto no aludido preceito. (Nova redação dada pela Port. 068/08)
§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a autenticação bancária no documento de arrecadação, quando o recolhimento for efetuado na forma indicada na alínea b do inciso II do artigo 33 observando-se, para a comprovação do recolhimento, o disposto no aludido preceito e/ou no inciso V do artigo 34.
§ 8º (revogado) (Revogado pela Port. 192/09)
§ 8º Além dos requisitos exigidos no § 1º, do DAR-3 constarão:
§ 8º Além dos requisitos exigidos nos §§ 1º e 4º, do DAR-3 constarão:
I – número do documento, impresso por processamento eletrônico;
II – valor total recebido, por extenso;
III – data de recebimento;
IV – matrícula e nome do servidor que o expediu, observada a autenticação manual, quando for o caso.
§ 9º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 9º Quando a prestação de contas for efetuada por transmissão eletrônica de dados, o DAR-3 conterá, ainda, autenticação mecânica pelo Estabelecimento Bancário Autorizado, exclusivamente na sua primeira via.
§ 10 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 10 Fica vedada a utilização de DAR-1 nos seguintes casos:
I – recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos – ITCD;
II – recolhimento do ICMS devido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço de transporte, exceto na hipótese em que houver saldo credor apurado e lançado no Pedido de Utilização de Crédito – PUC, conforme previsto no § 1º do artigo 11 da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, e desde que exista Estabelecimento Bancário Autorizado na localidade onde ocorrer o fato gerador;
III – quitação de Notificação/Auto de Infração – NAI;
IV – quitação de parcela de crédito tributário, denunciado ou lançado, para o qual foi autorizado parcelamento.
§ 11 O DAR-1/AUT, documento oficial de arrecadação do Poder Executivo Estadual, será utilizado para acobertar o recolhimento de qualquer receita pública estadual. (Nova redação dada pela Port. 068/08)
§ 11 O DAR-1/AUT (com Código de Barras) acobertará recolhimentos de:
I – ICMS apurado pelo regime normal;
II – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
II – ICMS-estimativa e diferença de estimativa;
III – ICMS devido por substituição tributária, quando apurado em conta gráfica por contribuintes localizados no território mato-grossense;
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
IV – ICMS-GARANTIDO;
V – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
V – ICMS devido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço de transporte.
VI – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
VI – Taxas.
VII – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Redação original, acrescentado pela Port. 139/05.
VII – recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado, sobre rendimentos decorrentes da prestação de serviços e sobre demais rendimentos pagos, a qualquer título, por órgãos, autarquias e fundações estaduais.
§12 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 12 Poderá também o DAR-1/AUT (com Código de Barras) ser utilizado para quitação de crédito tributário decorrente de ação fiscal, bem como de parcelamentos, ainda que espontaneamente denunciados, observadas as disposições previstas em ato próprio.
§13 (revogado) (Revogado pela Port. 192/09)
§13 Quando não houver DAR-1/AUT disponibilizado para o contribuinte, o recolhimento do imposto será efetuado em DAR-3.
§ 13 Quando não houver DAR-1/AUT (com Código de Barras) disponibilizado para o contribuinte, o recolhimento do imposto será efetuado:
I – em DAR-3, na hipótese de ICMS devido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço de transporte;
II – em DAR-1, nas demais hipóteses, devendo, então conter, obrigatoriamente, visto atualizado da Agência Fazendária, que além da assinatura do servidor responsável pela sua aposição, indicará seu nome e matrícula, bem como a data, ainda que na forma de carimbo.
§ 14 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 14 Nas localidades em que não houver Estabelecimento Bancário Autorizado, o recolhimento do ICMS nas hipóteses previstas no § 11 será efetuado através de DAR-3 que deverá conter no campo destinado às informações previstas em instrução o número do DAR-1/AUT (com Código de Barras) correspondente.
§ 15 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 15 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA será recolhido em DAR-1/AUT, na forma disciplinada em ato próprio.
§ 16 Fica ressalvado à SEFAZ o direito de incluir no DAR-1/AUT outras informações necessárias aos controles internos. (Nova redação dada pela Port. 192/09)
§ 16 Fica ressalvado à SEFAZ o direito de incluir nos Documentos de Arrecadação outras informações necessárias aos controles internos.
§ 17 O Documento de Arrecadação terá ainda campo reservado para a indicação da parcela e do número da Notificação/Auto de Infração, nas hipóteses de parcelamento e/ou quitação de NAI, bem como para informações complementares exigidas em normas especiais.
§ 18 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 18 A impressão do DAR-1 é privativa da SEFAZ, ficando, porém, as gráficas autorizadas a proceder à sua confecção e comercialização.
§ 19 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Redação original, acrescentado pela Port. 083/05.
§ 19 Para fins do disposto no inciso IV do § 1º, a Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência Adjunta de Outras Receitas – GRRP/SAOR informará à rede arrecadadora a Tabela com as especificações da receita e respectivos códigos, disponibilizando-os, também, no endereço eletrônico www.sefaz.mt.gov.br.
§ 20 A quitação de qualquer documento de arrecadação se dá quando da verificação da sua baixa no Sistema Fazendário, e, dessa forma, validando a operação e/ou prestação realizada pelo contribuinte. (Acrescentado pela Port. 167/05)
§ 20-A Não se considera quitado o débito exarado em qualquer documento de arrecadação quando o pagamento ou recolhimento do respectivo valor for efetuado, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País, hipótese em que deverão ser observadas as disposições do artigo 24. (Nova redação dada ao § 20-A pela Port. 293/14)
Redação original, § 20-A acrescentado pela Port. 294/12.
§ 20-A Não se considera quitado o débito exarado em qualquer documento de arrecadação quando o pagamento ou recolhimento do respectivo valor for efetuado, comprovadamente, mediante fraude contra o Sistema Bancário do País, hipótese em que deverão ser observadas as disposições dos §§ 1° e 2° do artigo 24.
§ 21 Relativamente às operações e/ou prestações interestaduais, somente após a constatação do prescrito no parágrafo anterior é que as mesmas poderão transitar pelos Postos Fiscais de fronteira até o seu destino final. (Acrescentado pela Port. 167/05, substituída a remissão feita à unidade fazendária pela Port. 068/08)
Art. 32 Na emissão dos documentos de que trata o artigo anterior, serão observados o número de vias e a destinação conforme abaixo assinalado:
I – ressalvado o disposto no § 2º do artigo 33, o DAR-1/AUT será emitido em, pelo menos, 1 (uma) via, que ficará em poder do contribuinte; (Nova redação dada pela Port. 068/08)
I – ressalvado o disposto no § 2º do artigo 33 e no inciso V do artigo 34, o DAR-1 e o DAR-1/AUT (com Código de Barras) serão emitidos em 02 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
a) (revogado) (Revogada pela Port. 068/08)
a) primeira via – Coordenadoria de Arrecadação;
b) (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
b) segunda via – Contribuinte.
II – o DAR-3 será emitido em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª (primeira) via: GRRP/SIOR;
b) 2ª (segunda) via: contribuinte;
c) 3ª (terceira) via: Posto Fiscal.
II – O DAR-3, além das vias indicadas no inciso anterior, terá uma via adicional, destinada à Agência Fazendária responsável pela sua expedição ou controle.
Parágrafo único Fica vedada a autenticação bancária em mais que 1 (uma) via do DAR-1/AUT. (Nova redação dada pela Port. 192/09)
Parágrafo único Fica vedada a autenticação dos documentos de arrecadação em número de vias maior que o indicado no inciso II, admitida, porém, em relação ao DAR-1/AUT, autenticação em única via.
Parágrafo único Fica vedada aos Estabelecimentos Bancários Autorizados a autenticação de outras vias dos Documentos de Arrecadação, que não as mencionadas neste artigo.
Art. 33 O DAR-1/AUT será disponibilizado, via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, www.sefaz.mt.gov.br, observando-se o que segue: (Nova redação dada pela Port. 068/08)
Art. 33 O DAR-1/AUT (com Código de Barras) será disponibilizado pela Coordenadoria de Arrecadação, via INTERNET, no site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.mt.gov.br), observando-se o que segue:
I – quanto à indicação do valor do tributo:
a) o valor do tributo poderá ser automaticamente indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda; (Nova redação dada pela Port. 068/08)
b) na falta de informação do valor da receita pela Secretaria de Estado de Fazenda, incumbirá ao contribuinte o preenchimento do respectivo campo; (Nova redação dada pela Port. 068/08)
II – quanto à forma de comprovação do recolhimento:
b) comprovante do recolhimento efetuado pelo próprio contribuinte em terminal eletrônico pertencente à Instituição Financeira ou via INTERNET, quando disponibilizado o serviço, que deverá ser anexado à via do DAR-1/AUT destinada ao contribuinte;
III – quanto à caracterização da data do recolhimento, na hipótese da alínea b do inciso anterior:
a) os recolhimentos efetuados após o horário limite de determinado dia útil, fixado pela instituição financeira para efetivação de pagamento, serão considerados como efetivados no 1° (primeiro) dia útil subsequente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme a legislação que rege o tributo; (Nova redação dada pela Port. 205/18, efeitos a partir de 1°/01/2019)
a) ressalvada a adoção de horário distinto pela Instituição Financeira, os recolhimentos efetuados após as 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), horário mato-grossense de determinado dia útil, serão considerados como efetivados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme estabelece a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
Redação anterior dada pela Port. 025/04.
a) os recolhimentos efetuados após as 17h30min (dezessete horas e trinta minutos), horário mato-grossense, de determinado dia útil, serão considerados como efetivados no 1° (primeiro) dia útil subseqüente, ensejando a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme estabelece a Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
Redação anterior dada pela Port. 099/01.
a) os recolhimentos realizados após as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) - horário mato-grossense, de determinado dia útil serão considerados como efetivados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente e ensejará a cobrança dos acréscimos legais pertinentes, conforme determina a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Redação anterior dada pela Port. 052/01.
a) será considerado como efetuado em determinado dia útil, aquele realizado até as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) – horário mato-grossense, desse mesmo dia útil;
a) será considerado como efetuado em determinado dia útil, aquele realizado até as 20 (vinte) horas (horário mato-grossense), desse mesmo dia útil;
b) os recolhimentos realizados dentro do prazo de vencimento, aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, não ensejando os acréscimos previstos na alínea anterior (Nova redação dada pela Port. 068/08)
b) os recolhimentos realizados aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, não ensejando os acréscimos previstos na alínea anterior.
b) os recolhimentos realizados após as 18h30min (dezoito horas e trinta minutos) – horário mato-grossense de determinado dia útil, ou aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente.
b) os recolhimentos realizados após as 20 (vinte) horas (horário mato-grossense) de determinado dia útil, ou aos sábados, domingos ou feriados, serão considerados como efetuados no 1º (primeiro) dia útil subseqüente.
§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 1º Nas hipóteses de ICMS-estimativa, ICMS-GARANTIDO, o valor do tributo será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Instituição Financeira em meio magnético ou eletrônico.
§ 2º Somente será emitido o comprovante de recolhimento de que trata a alínea b do inciso II do caput quando houver saldo disponível simultaneamente ao momento do pagamento.
§ 3º Ainda na hipótese da alínea b do inciso II do caput, o DAR-1/AUT poderá ser emitido em única via qu ficará em poder do contribuinte juntamente com o respectivo comprovante de recolhimento. (Nova redação dada pela Port. 068/08)
§ 3º Ainda na hipótese da alínea b do inciso II do caput, excetuado o disposto no inciso V do artigo 34, o DAR-1/AUT (com Código de Barras), poderá ser emitido em única via que ficará em poder do contribuinte juntamente com o respectivo comprovante de recolhimento.
Art. 34 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Art. 34 Para a utilização do DAR-1/AUT (com Código de Barras) no recolhimento do ICMS devido por ocasião da saída da mercadoria ou do início da prestação do serviço de transporte, serão observados ainda os procedimentos que seguem:
Redação anterior dada pela Port. 167/05.
I – o contribuinte interessado deverá solicitar sua habilitação, via fax ou endereço eletrônico, à Gerência de Registro da Receita Pública/SAOR para emissão do DAR-1/AUT (com códigos de barras) via INTERNET.
I – o contribuinte interessado deverá solicitar credenciamento específico à Secretaria de Estado de Fazenda para emissão do DAR-1/AUT (com Código de Barras) via INTERNET;
II – o DAR-1/AUT (com Código de Barras) será disponibilizado mediante informações relativas à Nota Fiscal que acobertar a operação e/ou ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas correspondente à prestação de serviço, prestadas pelo remetente da mercadoria e/ou pelo transportador, detentor(es) de credenciamento;
III – as informações referentes aos documentos fiscais, prestadas em conformidade com o inciso anterior, ficarão pendentes no Sistema de Informações da SEFAZ, até o trânsito da mercadoria pela Unidade Operativa de Fiscalização de divisa interestadual;
IV – o contribuinte de credenciamento deverá obter 02 (duas) vias do DAR-1/AUT (com Código de Barras), ficando 01 (uma) em seu poder, devendo a outra acompanhar o trânsito da mercadoria e/ou a execução da prestação do serviço de transporte;
V – ao efetuar o recolhimento do tributo, o contribuinte de credenciamento deverá obter, também, 02 (duas) vias do comprovante a que se refere a alínea b do inciso II do artigo 33, que serão anexadas às vias do DAR-1/AUT (com Código de Barras), observando-se a mesma destinação prevista no inciso anterior;
VI – o controle do trânsito da mercadoria será procedido nas Unidades Operativas de Fiscalização através de leitura ótica do DAR/1-AUT, devendo ser efetuada, nas Unidades de fronteira, a baixa das informações referentes aos respectivos documentos fiscais ainda pendentes no Sistema de Arrecadação.
VI – o controle do trânsito da mercadoria será procedido nas Unidades Operativas de Fiscalização através de leitura ótica do DAR-1/AUT, devendo ser efetuada, naquela de divisa interestadual, a baixa das informações referentes aos respectivos documentos fiscais, pendentes no Sistema de Informações, quando da saída da mercadoria do território mato-grossense;
VII – a baixa será efetivada por servidor da Unidade Operativa de Fiscalização de divisa interestadual, que atestará, no Sistema, após a conferência das informações contidas na Nota Fiscal, com aquelas informadas pelo contribuinte, no trânsito da mercadoria.
§1º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 1º Para fins previstos no inciso I, o contribuinte deverá se encontrar no status de ativo, junto ao Sistema de Informações Cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 1º Para os fins previstos no inciso I do caput deste artigo, o contribuinte deverá formular requerimento, em duas vias, solicitando o credenciamento e atendendo aos requisitos abaixo indicados:
I - expressamente declarar no requerimento:
a) responsabilidade pelo recolhimento do imposto, uso e manutenção da senha fornecida;
b) ciência de que o uso indevido ou a utilização do DAR-1/AUT sem a autenticação e recolhimento correspondentes, implica descredenciamento imediato, independentemente das demais medidas cabíveis;
c) não estar incurso em qualquer dos impedimentos previstos no § 3º desse artigo;
d) os dados pessoais completos da pessoa que irá receber a senha e o treinamento inicial, informando o telefone para comunicação do dia, hora e local em que se realizará esse último;
II – anexar ao requerimento:
a)cópia autêntica do ato constitutivo e alterações, bem como documentos pessoais que comprovem a representação legal do signatário;
b)Termo de Acordo, conforme Anexo XI, lavrado, preenchido e por ele assinado, em duas vias, ambas com reconhecimento de firma;
c)cópia autêntica do Comunicado de fruição de Regime Especial ou Credenciamento para Exportação, quando detentor de qualquer deles.
§ 1º Para os fins previstos no inciso I deste artigo, o contribuinte deverá:
I – apresentar requerimento solicitando o respectivo credenciamento;
II – assinar Termo de Responsabilidade, por ocasião do respectivo credenciamento;
III - não possuir débito fiscal decorrente de Notificação/Auto de Infração lavrado contra si pendente de pagamento;
IV - ser pontual no pagamento do imposto e cumpridor das demais obrigações tributárias;
§ 2º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao contribuinte detentor de Regime Especial, de Credenciamento ou Autorização para fruição de qualquer benefício ou para exportação, hipótese em que o credenciamento para utilização do DAR-1/AUT (com Código de Barras) será concedido automaticamente, no ato de concessão de qualquer deles, observado o disposto no § 4º.
§ 2º O credenciamento para emissão de DAR/AUT (com Código de Barras), via Internet, para o recolhimento de ICMS originário da tributação prevista nos artigos 64-F e 64-M das Disposições Permanentes e artigos 76 e 77 das Disposições Transitórias do RICMS, fica condicionado a que o requerente seja optante pelo tratamento tributário neles previstos.
§ 3º O credenciamento para emissão de DAR-1/AUT (com Código de Barras) via Internet, para recolhimento de ICMS originário da tributação prevista nos artigos 64-F e 64-M das Disposições Permanentes e artigos 76 e 77 das Disposições Transitórias do RICMS, fica condicionado a que o requerente seja optante pelo tratamento tributário neles previstos.
Redação original, acrescentado pela Port. 052/01.
§ 3º Não se concederá o credenciamento de que trata este artigo ao contribuinte que:
I - possuir débito fiscal decorrente de Notificação/Auto de Infração lavrado contra si, pendente de pagamento;
II - não for pontual no pagamento do imposto e cumpridor das demais obrigações tributárias;
III – emitir, a cada mês, número inferior a 30 (trinta) documentos de arrecadação.
§ 4º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 4º Compete à Superintendência de Administração Tributária – SIAT autorizar o credenciamento do contribuinte para emissão de DAR-1/AUT, em consonância com o disposto neste artigo, mediante celebração de termo de acordo, no qual serão fixadas as condições a serem observadas pelo mesmo.
§ 5º Incumbe a Superintendência Adjunta de Tributação - SAT, através da Gerência de Processos Especiais, fornecer a senha necessária ao acesso ao sistema, ficando a mesma autorizada a promover a suspensão ou cassação da autorização, se constatar inobservância de qualquer cláusula prevista no termo de acordo referido no parágrafo anterior ou na legislação tributária
§ 5º Incumbe a Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – SAIT fornecer a senha necessária ao acesso ao sistema, ficando a mesma autorizada a promover a suspensão ou cassação da autorização, se constatar inobservância de qualquer cláusula prevista no termo de acordo referido no parágrafo anterior ou na legislação tributária.
§ 6º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Redação original, § 6º acrescentado pela Port. 83/05.
§ 6º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, na emissão do DAR-1/AUT, deverão também ser respeitados os demais requisitos estabelecidos em ato específico.
Art. 35 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Art. 35 As disposições relativas ao DAR-1/AUT (com Código de Barras), previstas nos artigos 31, 32, 33 e 34 poderão ser estendidas a outros tributos bem como a outros programas ou regimes de recolhimento de tributos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando esta optar pela disponibilização do documento.
Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line
(Restabelecida pela Port. 195/11)
Redação anterior, (revogada) (Revogada pela Port. 140/09)
da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE
Art. 36 Além do DAR-1/AUT e do Bloqueto de Cobrança de que tratam, respectivamente, as Seções I e III deste capítulo, constitui, também, documento de arrecadação das receitas estaduais a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line – GNRE On-Line. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011) (Restabelecido pela Port. 195/11)
Art. 36 Além dos documentos de que cuida a sessão anterior, constitui também documento de arrecadação das receitas estaduais a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE.
§ 1° A GNRE On-Line será utilizada para recolhimento de tributos devidos a este Estado quando o contribuinte tiver domicílio tributário em outra unidade federada. (Restabelecido pela Port. 195/11)
§ 1º A GNRE será utilizada para recolhimento de tributos devidos a Estado diverso daquele onde está domiciliado o contribuinte.
§ 1º A GNRE é o documento próprio ao recolhimento de tributos devidos a Estado diverso daquele onde está domiciliado o contribuinte.
§ 2° Para utilização da GNRE On-Line, deverão ser atendidas as disposições constantes dos atos que regem a matéria, editados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, inclusive pela sua Secretaria Executiva e Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE, bem como as disposições de convênio celebrado pelas unidades federadas com a Federação Brasileira de Bancos, sem prejuízo da observância dos procedimentos pertinentes, definidos para o Estado de Mato Grosso nesta portaria e em normas complementares da Secretaria de Estado de Fazenda. (Restabelecido pela Port. 195/11)
§ 2º O modelo e utilização da GNRE obedecerão o disposto em normas editadas no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, observadas, ainda, as disposições de convênio celebrado pelas unidades federadas com a Federação Brasileira de Bancos.
§ 3° Em alternativa à GNRE On-Line, poderá também ser utilizado o DAR-1/AUT para recolhimentos de tributos na hipótese prevista no § 1° deste artigo. (Restabelecido pela Port. 195/11)
Redação original, acrescentado pela Port. 068/08.
§ 3º Em alternativa à GNRE, poderá também ser utilizado o DAR-1/AUT para recolhimento de tributos na hipótese prevista no § 1º deste artigo.
do Bloqueto de Cobrança
(Acrescentada pela Port. 068/08)
Art. 36-A Os tributos estaduais poderão ser recolhidos mediante utilização de bloqueto de cobrança, respeitado o padrão instituído pela Federação Brasileira de Bancos. (Acrescentado pela Port. 068/08)
§ 1º A comprovação dos recolhimentos efetuados por bloqueto de cobrança, será efetuada mediante autenticação bancária no campo específico do próprio formulário ou por comprovante emitido eletronicamente em terminais pertencentes à Instituição Financeira ou via Internet.
§ 2º Ato normativo específico definirá as hipóteses, condições e limites em que o bloqueto de cobrança poderá ser utilizado.
da Prestação de Contas pelas Instituições Financeiras
Art. 37 A prestação de contas relativa à arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Estado de Mato Grosso será efetuada por transmissão eletrônica de dados, complementada pela entrega do documento de que trata o artigo 46-A.(Nova redação dada pela Port. 235/11)
Art. 37 A prestação de contas relativas à arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Estado de Mato Grosso será efetuada por transmissão eletrônica de dados ou mediante a entrega física dos documentos.
§ 1º O arquivo correspondente à prestação de informações deverá ser entregue na forma disciplinada no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação. (Anexo X).
§ 2º A prestação de contas mediante a entrega física dos documentos será efetuada na forma disciplinada na Seção III deste Capítulo.
§ 3º Serão estabelecidas no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como em correspondências que o complementem, as disposições quanto: (Nova redação dada pela Port. 083/05)
§ 3º Serão estabelecidas no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação as disposições quanto a:
I – consistência das informações de arrecadação constantes nos documentos;
II – conteúdo do arquivo magnético;
III – estrutura do arquivo;
IV – prazos para devolução do arquivo, correção dos registros e guarda dos documentos;
V – normas para transmissão eletrônica dos dados.
Art. 38 Pelos serviços de arrecadação e prestação de contas, a Secretaria de Estado de Fazenda remunerará a Instituição Financeira pelos custos incorridos, observados os seguintes limites, por documento;
I – até R$ 0,76 (setenta e seis centavos de real), quando se tratar de DAR-1/AUT; (Nova redação dada pela Port. 068/08)
I – até R$ 0,76 (setenta e seis centavos de real), para documento de arrecadação identificado por código de barras;
II – o valor definido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ; (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011) (Restabelecido, com nova redação, pela Port. 195/11)
Redação anterior (revogado) (Revogado pela Port. 192/09)
II – até R$ 1,00 (um real), quando se tratar de documento de arrecadação que não contenha código de barras;
II – até R$ 1,08 (um real e oito centavos), nos demais casos.
III – até o valor definido em contrato, quando se tratar de bloqueto de cobrança. (Acrescentada pela Port. 068/08)
§ 1º Não se remunerará documento de arrecadação que apresentar inconsistência. (Nova redação dadapela Port. 192/09)
§ 1º Ressalvado o disposto no § 1º do artigo 23, não se remunerará documento de arrecadação que apresentar inconsistência.
§ 1º Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 23, não se remunerará documento de arrecadação que apresentar inconsistência.
§ 2º Os valores mencionados nos incisos do caput serão analisados anualmente, podendo ser revistos através de alteração da presente, levando-se em consideração os possíveis ganhos de eficiência e a redução ou o aumento dos custos dos serviços de arrecadação.
§ 3º Os recursos necessários para o montante dos reembolsos indicados neste artigo serão previstos em cada exercício, no Orçamento do Estado, na dotação orçamentária da unidade competente.
§ 4º Para atendimento a condições especiais e/ou peculiaridades regionais, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar remuneração em valor diverso do estatuído no caput.
da Guarda dos Documentos de Controle de Arrecadação
Art. 39 As Instituições Financeiras manterão as fitas-detalhe, os documentos de controle da arrecadação e os respectivos microfilmes arquivados por dois anos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não desobriga a Instituição Financeira de, a qualquer tempo, certificar a legitimidade de autenticação aposta em documento de arrecadação em poder de contribuinte.
da Prestação de Contas mediante Entrega Física dos Documentos
dos Documentos de Controle de Arrecadação
Art. 40 Documento de controle de arrecadação é cada documento utilizado pela rede arrecadadora com o objetivo de controlar, preparar e repassar as importâncias arrecadadas, no dia, mediante entrega física, aos órgãos de controle.(Nova redação dada pela Port. 235/11)
Art. 40 Documento de controle de arrecadação é cada um dos documentos utilizados pela rede arrecadadora com o objetivo de controlar, preparar e encaminhar os documentos e as importâncias arrecadadas, no dia, mediante entrega física, aos órgãos de controle e de processamento de dados.
Art. 41 Os documentos de controle de arrecadação, cujos modelos com esta se aprovam, conforme anexos correspondentes, são:
I – (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
I – Totalizador Parcial de Arrecadação – TPAR (anexo V);
II – (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
II – Boletim Diário de Arrecadação – BDAR (anexo VI);
III – (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
III – Boletim de Recolhimento de Arrecadação Estadual – BRAE (anexo VII);
IV – (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
IV – Documentos de Prestação de Contas – DPC (anexo VIII);
V – (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
V – Documentos de Controle de Repasse do IPVA – CR/IPVA (anexo IX);
VI – Documento/Aviso de Crédito – DAC, cujo modelo será disponibilizado para as Instituições Financeiras pela GRRP/SUIRP. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação original, acrescentado pela Port. 068/08, c/c Port. 294/12, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
VI – Documento/Aviso de Crédito – DAC, cujo modelo será disponibilizado para as Instituições Financeiras pela GRAR/SIOR.
Art. 42 (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
Art. 42 O TPAR, utilizado pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados para totalizar parcialmente as quantidades de documentos de arrecadação por ele agrupados e seus respectivos valores, informará:
I – a identificação do órgão arrecadador, pela aposição do carimbo padronizado de que trata o artigo 27;
II – código do órgão arrecadador,
III – a data da arrecadação;
IV – a espécie de documento de arrecadação a que se refere e a sua quantidade, ainda que por mera indicação, na hipótese de DAR-1/AUT , recolhido na forma da alínea b do inciso II do artigo 33;
IV – a espécie de documento de arrecadação a que se refere e a sua quantidade, ainda que por mera indicação, na hipótese de DAR-1/AUT (com Código de Barras), recolhido na forma da alínea b do inciso II do artigo 33;
V – o seu número seqüencial;
VI – o valor total que engloba.
§ 1º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá inserir outras informações bem como reservar campos no TPAR necessários a assegurar os seus controles internos.
§ 2º Cada TPAR referir-se-á somente a grupo da mesma espécie de documento de arrecadação, observado o limite estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.
§ 3º O preenchimento do TPAR será diário, desde que haja documento de arrecadação a ser encaminhado.
Redação anterior dada pela Port. 192/09.
§ 4º O documento de que trata o caput será preenchido em única via que será remetida à GRRP/SIOR. (Efeitos a partir de 1º/11/09)
§ 4º O documento de que trata o caput será preenchido em via única, que será remetida à GRRP/SIOR, agrupando as primeiras vias do DAR-3.
§ 4º O documento de que trata o caput será preenchido em via única, que será remetida à Coordenadoria de Arrecadação, agrupando as primeiras vias do DAR-1, do DAR-3 e da GNRE, bem como do DAR-1/AUT (com Código de Barras) ou dos valores nele exarados.
Art. 43 (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
Art. 43 O BDAR, preenchido individualmente pelos Estabelecimentos Bancários Autorizados, conterá o respectivo movimento diário.
§ 1º Movimento diário compreende todas as receitas estaduais recebidas por unidade de rede arrecadadora através de documento de arrecadação, em determinado dia.
§ 2º Do BDAR constarão, além daquelas exigidas nos incisos I a III do caput do artigo anterior, as seguintes informações:
I – o nome do órgão arrecadador;
Redação anterior dada ao inciso II pela Port. 068/08.
II – a quantidade de TPAR e de documentos de arrecadação que agrupa, ainda que por mera indicação, nas hipóteses de DAR-1/AUT, recolhido na forma da alínea b do inciso II do artigo 33, e de bloqueto de cobrança;
II – a quantidade de TPAR e de documentos de arrecadação que agrupa, ainda que por mera indicação, na hipótese de DAR-1/AUT (com Código de Barras), recolhido na forma da alínea b do inciso II do artigo 33;
III – o valor total das receitas que efetivamente serão repassadas ao Tesouro do Estado, o valor da cota parte dos municípios relativa ao IPVA e o valor da arrecadação total.
§ 3º Aplica-se também ao BDAR e regra prevista para o TPAR no § 1º do artigo anterior.
§ 4º O BDAR será preenchido em até 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I – primeira via – Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receit, encaminhando o TPAR;
I – primeira via – Coordenadoria de Arrecadação, encaminhando o TPAR;
II – segunda via – de emissão facultativa, para controle interno da Agência Centralizadora da Instituição Financeira.
§ 5º No caso de arrecadação do IPVA, o valor da TSE relativa ao processamento do DAR-1/AUT será informado integralmente no valor a ser repassado ao Tesouro do Estado, não se destinando qualquer fração da mesma à cota parte dos municípios.
§ 5º No caso de arrecadação do IPVA, o valor da TSE relativa ao processamento do DAR será informado integralmente no valor a ser repassado ao Tesouro do Estado, não se destinando qualquer fração da mesma à cota parte dos municípios.
Art. 44 (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
Art. 44 O BRAE, preenchido pela Agência Centralizadora, conterá o valor a ser repassado ao Sistema Financeiro da Conta Única, decorrente do movimento diário ocorrido em seus Estabelecimentos Bancários Autorizados.
§ 1º No BRAE serão informados:
II – a identificação do órgão arrecadador e o respectivo código;
IV – as datas da emissão, da arrecadação e da previsão de créditos;
V – os valores da arrecadação total, da cota parte do município relativa ao IPVA e do repasse financeiro efetivo, totalizados por Estabelecimento Bancário Autorizado e pela Instituição Financeira;
VI – carimbo e assinatura do funcionário responsável pelo preenchimento.
§ 2º Fica facultado à Secretaria de Estado de Fazenda criar campo no documento de que trata este artigo reservado a informações complementares.
§ 3º O BRAE será preenchido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação.
I – primeira via – Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual – GRFI/SGF
I – primeira via – Coordenadoria de Programação e Controle Financeiro;
II – segunda via – Agência Centralizadora da Instituição Financeira.
§ 4º Na hipótese de arrecadação do IPVA, o valor da cota parte do município limita-se ao valor da receita correspondente a este imposto, não alcançando a TSE relativa ao processamento do DAR-1/AUT.
§ 4º Na hipótese de arrecadação do IPVA, o valor da cota parte do município limita-se ao valor da receita correspondente a este imposto, não alcançando a TSE relativa ao processamento do DAR.
§ 5º Quando o IPVA arrecadado se referir a veículo cadastrado em outro município, deverão ainda ser informados no documento de que cuida este artigo, como observações, o município ao qual foi repassada a cota parte e seu respectivo valor.
Art. 45 (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
Art. 45 O DPC é documento auxiliar da linha de controle, no qual será totalizada a arrecadação de uma data ou período, quando da prestação de contas dos documentos fiscais e do produto arrecadado, preenchido pelos Postos Fiscais.
Art. 45 O DPC é documento auxiliar da linha de controle, no qual será totalizada a arrecadação de uma data ou período, quando da prestação de contas dos documentos fiscais e do produto arrecadado, preenchido pelas Unidades Operativas de Fiscalização e pelas Agências Fazendárias.
§ 1º Os grupos especiais de trabalho eventualmente criados pela Secretaria de Estado de Fazenda e autorizados a arrecadar tributos estaduais deverão, também, preencher documento de que trata o caput.
§ 2º Constarão do DPC:
II – o número da ordem de serviço;
III – a Agência fazendária, fornecedora dos documentos fiscais;
IV – a data da prestação de contas;
V – a descrição dos documentos fiscais, contendo:
a) a data de emissão e o tipo do documento;
b) os números inicial e final da série;
d) a situação;
e) o valor;
Redação anterior dada ao inciso VI pela Port. 068/08.
VI – a descrição e o valor total das receitas;
VI – a descrição e valor das receitas, consignando:
a) – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
a) receitas que geram direito a aferição de produtividade;
b) – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
b) outras receitas não compreendidas entre aquelas classificadas na alínea anterior;
c) – (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
c) o valor total das receitas referidas nas alíneas a e b deste inciso;
Redação anterior dada ao inciso VII pela Port. 068/08.
VII – carimbo com o nome e a matrícula do servidor responsável pela correspondente jornada no Posto Fiscal e respectiva assinatura;
VII – carimbo com o nome e a matrícula do servidor responsável pela Agência Fazendária e respectiva assinatura.
§ 3º O documento descrito neste dispositivo deverá ser autenticado mecanicamente pelo Estabelecimento Bancário Autorizado, onde deva ser efetuada a prestação de contas.
§ 4º O DPC será preenchido em até 3 (três) vias, obedecida a destinação infra:
Redação anterior dada ao inciso I pela Port. 068/08.
I – 1ª (primeira) via – GRRP/SIOR;
I – primeira via – Agência Fazendária, fornecedora dos documentos arrecadação;
II – segunda via – Supervisor de Equipe ou funcionário responsável pela prestação de contas;
Redação anterior dada ao inciso III pela Port. 068/08.
III – arquivo do Posto Fiscal.
III – terceira via – arquivo da Unidade Operativa de Fiscalização ou Serviço de Fiscalização Volante.
§ 5º A segunda via, aludida no inciso II do parágrafo anterior, deverá ser anexada ao relatório mensal de atividades do funcionário, quando for o caso.
§ 6º Fica dispensado o preenchimento da terceira via, mencionada no inciso III do § 4º deste artigo, quando a prestação de contas for procedida por Agência Fazendária.
§ 7º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 7º Quando junto à Unidade Operativa de Fiscalização funcionar Estabelecimento Bancário Autorizado, a via da Agência Fazendária não se fará acompanhar do produto da arrecadação, dispensada a autenticação bancária.
§ 8º (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
§ 8º As Agências Fazendárias das localidades onde não existir agência bancária preencherão o DPC para relacionar os documentos de arrecadação emitidos em cada período fixado para prestação de contas, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação;
I – primeira via – Corregedoria Fazendária;
II – segunda via – arquivo da Agência Fazendária responsável pela prestação de contas.
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o DPC servirá aos controles administrativos da SEFAZ, sendo vedada a anexação ao mesmo dos documentos de arrecadação, e respectivos produtos, a que correspondem, bem como a autenticação bancária exigida no § 3º deste artigo.
Art. 46 (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
Art. 46 O CR/IPVA, preenchido mensalmente pela Agência Centralizadora, conterá o valor da cota parte do IPVA, repassada no mês anterior e a totalização do período.
§ 1º No CR/IPVA serão informados:
I – o nome da Instituição Financeira;
II – a data da emissão;
Redação anterior dada ao inciso IV pela Port. 068/08.
IV – o valor da cota parte do IPVA, pertencente a cada Município, no mês, e o seu total;
IV – o valor da cota parte do IPVA, repassada a cada Município, no mês, e o seu total;
V – o código de cada Município;
VI – o carimbo e a assinatura do funcionário responsável pelo preenchimento.
§ 3º O CR/IPVA será preenchido em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:
I – primeira via – Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGEC;
I – primeira via – Coordenadoria de Contabilidade Geral;
Art. 46-A O DAC será preenchido pela Agência Centralizadora e conterá o valor a ser repassado ao Sistema Financeiro de Conta Única, decorrente do movimento diário ocorrido em seus Estabelecimentos Bancários Autorizados. (Nova redação dada pela Port. 235/11)
Redação anterior, art. 46-A acrescentado pela Port. 068/08.
Art. 46-A O Documento/Aviso de Crédito – DAC, será preenchido pela Agência Centralizadora, em substituição ao BRAE, e conterá o valor a ser repassado ao Sistema Financeiro de Conta Única, decorrente do movimento diário ocorrido em seus Estabelecimentos Bancários Autorizados.
§ 1º No DAC será informado: (Acrescentado pela Port. 068/08)
I – a identificação do Estabelecimento Bancário Autorizado;
II – as datas da arrecadação e do crédito;
III – a identificação do convênio mantido com a SEFAZ;
IV – o valor total do crédito;
V – o carimbo e assinatura do responsável pelo preenchimento.
§ 2º O DAC será preenchido, diariamente, em, pelo menos, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: Acrescentado pela Port. 068/08)
I – 1ª (primeira) via: CCDE/SGFT; (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação original, acrescentado pela Port. 068/08, c/c a Port. 294/12 que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
I – 1ª (primeira) via: CCFI/SCGC;
II – 2ª (segunda) via: GRRP/SUIRP. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
II – 2ª (segunda) via: GRAR/SIOR.
Art. 47 A confecção dos documentos de que trata o artigo 46-A incumbe às Instituições Financeiras. (Nova redação dada pela Port. 195/11)
Redação anterior dada pelo Port. 068/08.
Art. 47 A confecção dos documentos de que tratam os artigos 42 a 46-A incumbe às Instituições Financeiras
Art. 47 A confecção dos documentos de que tratam os artigos 42 a 46 incumbe às Instituições Financeiras, aplicando-se-lhe a regra do § 18 do artigo 31 da presente Portaria.
da Remessa de Documentos e Numerários Correspondentes
Art. 48 (revogado) (Revogado pela Port. 195/11)
Art. 48 O TPAR e a primeira via do BDAR serão encaminhados diariamente pela rede arrecadadora à GRRP/SIOR, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após efetivada a arrecadação.
Redação anterior dada pela Port. 140/09.
Art. 48 As primeiras vias do DAR-3, quando houver, reunidas pelo TPAR e pela primeira via do BDAR serão encaminhadas diariamente pela rede arrecadadora à GRRP/SIOR, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após efetivada a arrecadação.
Art. 48 As primeiras vias do DAR-3, quando houver, e da GNRE, reunidas pelo TPAR e pela primeira via do BDAR serão encaminhadas diariamente pela rede arrecadadora à GRRP/SIOR, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após efetivada a arrecadação.
Art. 48 As primeiras vias do DAR-1, DAR-3, DAR-1/AUT, quando houver, e da GNRE, reunidas pelo TPAR e pela primeira via do BDAR serão encaminhadas diariamente pela rede arrecadadora à Coordenadoria de Arrecadação, no prazo máximo 2(dois) dias úteis, após efetivada a arrecadação.
§ 1º A primeira via do BRAE será encaminhada à Coordenadoria de Programação e Controle Financeiro até as (dez) horas do primeiro dia útil seguinte ao da arrecadação.
§ 2º O CR/IPVA será encaminhado pelas Instituições Financeiras à Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado - SGEC, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de referência.
Art. 49 (revogado) (Revogado pela Port. 192/09)
Art. 49 Nas localidades onde não existir agência bancária, a Agência Fazendária deverá efetuar a prestação de contas dos documentos e do produto da arrecadação nos locais e prazos fixados pela SEFAZ.
§ 1º No interesse da administração fazendária e atendendo às peculiaridades de cada Região, a Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR poderá autorizar a prestação de contas por Agência Fazendária, relativa a arrecadação efetuada através de DAR-3, em Estabelecimento Bancário Autorizado localizado em outra unidade federada.
§ 1º No interesse da administração fazendária e atendendo às peculiaridades de cada Região, a Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária poderá autorizar a prestação de contas por Agência Fazendária, relativa a arrecadação efetuada através de DAR-3, em Estabelecimento Bancário Autorizado localizado em outra unidade federada.
§ 2º O disposto no caput não se aplica ao DPC, cuja 1º (primeira) via será remetida, na forma preconizada nos §§ 8º e 9º do artigo 45, à Corregedoria Fazendária, pelo malote seguinte ao dia da prestação de contas.
Art. 50 A Instituição Financeira recolherá ao Sistema Financeiro da Conta Única – SEFAZ – Banco do Brasil S.A. – Agência 3834-2 – Governo – Cuiabá – Conta Arrecadação Rede Bancária, o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas conforme a seguir especificado: (Nova redação dada pela Port. 068/08)
Art. 50 A Instituição Financeira recolherá ao Sistema Financeiro de Conta Única – Banco do Brasil S.A - Agência 046-9 Cuiabá-Centro – conta nº 2.010.100-7 – SEFAZ – Conta Repasse Arrecadação Rede Bancária, o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas conforme a seguir especificado.
I – ressalvado o disposto no inciso II, até as 10 (dez) horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os valores das receitas previstas nos incisos do artigo 21, arrecadados em todos os municípios do Estado de Mato Grosso; (Nova redação dada pela Port. 068/08)
I – ressalvado o disposto no inciso II, até as 10 (dez) horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os valores do ICMS, de 50% (cinqüenta por cento) do IPVA e das demais receitas previstas nos incisos I, IV a XI do artigo 21, arrecadados em todos os municípios do Estado de Mato Grosso;
II – no prazo estabelecido em contrato, o valor dos tributos arrecadados em outras unidades da Federação, inclusive os acréscimos legais a ele vinculados. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2011) (Restabelecido, com nova redação, pela Port. 195/11)
Redação anterior (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
II – até as 10 (dez) horas do terceiro dia útil seguinte ao do recebimento, o valor do ICMS arrecadado em outras unidades da Federação, inclusive os acréscimos legais a ele vinculados;
Parágrafo único A Transferência Eletrônica Disponível – TED, utilizada para efetuar o depósito a que alude o caput deste artigo, deverá ser entregue à CCDE/SGFT, no dia seguinte ao da sua realização. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação anterior dada pela Port. 235/11, c/c Port. 294/12, que substituiu remissão feita à unidade fazendária
Parágrafo único A Transferência Eletrônica Disponível – TED, utilizada para efetuar o depósito a que alude o caput deste artigo, deverá ser entregue à Coordenadoria de Contabilidade Financeira Estadual da Superintendência de Controle Gerencial Contábil do Estado – CCFI/SCGC , no dia seguinte ao da sua realização.
Parágrafo único O Documento de Crédito – DOC, utilizado para efetuar o depósito a que alude o caput deste artigo, deverá ser entregue à Gerência de Recursos Financeiros da Superintendência de Gestão Financeira Estadual – GRFI/SGFI, no dia seguinte ao da sua realização, contendo, no seu verso, a demonstração da formação do crédito.
Parágrafo único O Documento de Crédito – DOC, utilizado para efetuar o depósito a que alude o caput deste artigo, deverá ser entregue à Coordenadoria de Programação e Controle Financeiro da Secretaria de Estado de Fazenda, no dia seguinte ao da sua realização, contendo, no seu verso, a demonstração da formação do crédito.
Art. 51 O produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas, quando não for depositado dentro do prazo previsto no artigo anterior, independentemente das sanções cabíveis à Instituição Financeira pela infração contratual, ficará sujeito a:
I – atualização monetária na base de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, com base na "Taxa Referencial de Título Federais – Remuneração", utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do depósito efetivo;
II – juros de mora 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III – multa de 2% (dois por cento).
§ 1º Os acréscimos previstos nos incisos II e III serão calculados:
I – sobre o valor não repassado, atualizado monetariamente, nos casos de não cumprimento do prazo fixado para depósito;
II – sobre o valor da diferença, atualizada monetariamente, se o depósito, mesmo dentro do prazo fixado, for efetuado em importância inferior à efetivamente arrecadada.
§ 2º O recolhimento dos valores da atualização monetária, dos juros de mora e da multa será efetuado pela Instituição Financeira na forma determinada em ato específico.
Art. 52 Consideram-se infrações:
I – omissão de registro de valores arrecadados e/ou ausência dos documentos de arrecadação correspondentes no valor total do DAC; (Nova redação dada pela Port. 235/11)
I – omissão de registro de valores arrecadados e/ou ausência dos documentos de arrecadação correspondentes no BDAR e/ou BRAE;
II – atraso não justificado no encaminhamento dos documentos de arrecadação;
III – falta de recolhimento, total ou parcial, da receita arrecadada, nos prazos fixados;
IV – inobservância desta e de outras normas disciplinadoras do Sistema de Arrecadação Estadual, bem como do Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de dados do Sistema de Arrecadação.
§ 1º As infrações de que trata este artigo serão apuradas em Processo Administrativo, instaurado mediante representação de qualquer dos órgãos de controle ou do órgão de processamento de dados mencionados no artigo 2º deste Ato.
§ 2º O Estabelecimento Bancário, indiciado em Processo Administrativo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação, para oferecimento de defesa, sob pena de julgamento a revelia.
§ 3º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda o julgamento do Processo, bem como a imposição de penalidades.
Art. 53 São penalidades aplicáveis às Instituições Financeiras:
III – exclusão do Sistema de Arrecadação Estadual.
Parágrafo único A aplicação das penalidades referidas neste artigo não exclui a responsabilidade civil e/ou penal do infrator.
Art. 53-A sem prejuízo do disposto nos artigos 52 e 53, o descumprimento das obrigações previstas nesta Portaria, em outros Atos da legislação tributária estadual, no Manual de Procedimentos para a Transmissão Eletrônica de Dados do Sistema de Arrecadação, bem como no respectivo contrato de prestação de serviços, sujeita a Instituição Financeira, em especial, às seguintes penalidades: (Acrescentado pela Port. 068/08)
a) receber documento de arrecadação rasurado, com informações ilegíveis ou com campo obrigatório não preenchido: multa de 1 (uma) UPFMT por documento;
b) receber receita em valor inferior ao declarado no documento de arrecadação: multa de 2 (duas) UPFMT por documento;
c) receber receita após o prazo de validade dos cálculos exarados no documento de arrecadação, sem o preenchimento dos campos referentes aos acréscimos legais: multa de 2 (duas) UPFMT por documento;
d) autenticar documento de arrecadação com data posterior, antes do horário autorizado na legislação estadual: multa de 4 (quatro) UPFMT por documento;
e) receber receita durante o período em que o Estabelecimento Bancário Autorizado ou a Instituição Financeira estiver cumprindo a penalidade de suspensão: multa de 82 (oitenta e duas) UPFMT por documento;
f) não prestar contas, ou prestar fora do prazo fixado, das informações relativas aos documentos de arrecadação: multa de 2 (duas) UPFMT por dia de atraso;
g) estornar, independentemente da justificativa, o valor referente à receita pública estadual recebida, após a autenticação do documento de arrecadação: multa de 10 (dez) UPFMT por documento;
h) deixar de fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da solicitação, informações sobre documentos arrecadados: multa de 8 (oito) UPFMT por ocorrência;
i) deixar de atender as orientações da Secretaria de Estado de Fazenda, para retificação de erros cometidos na prestação de contas: multa de 8 (oito) UPFMT por ocorrência;
j) incluir documento de arrecadação em prestação de contas de data diversa daquela em que foi recebida a receita e autenticado o documento de arrecadação: multa de 2 (duas) UPFMT por documento;
k) deixar de enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de documento de arrecadação com código de barras, meio magnético, em substituição à transmissão de dados, no prazo fixado: multa de 18 (dezoito) UPFMT por remessa não efetuada;
l) deixar de enviar à Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo fixado, arquivo magnético consolidado da arrecadação de cada dia: multa de 18 (dezoito) UPFMT por remessa não efetuada.
Parágrafo único O pagamento da multa não elide a obrigação de efetuar o repasse do valor ou diferença e acréscimos, quando for o caso, ou de prestar as informações ou adotar o procedimento solicitados.
Art. 54 Aos funcionários da SEFAZ aplicam-se as penalidades previstas na forma da legislação pertinente.
DA DISPOSIÇÃO ESPECIAL
Art. 55 (revogado) (Revogado pela Port. 068/08)
Art. 55 No caso de arrecadação do IPVA, a cota parte deste imposto pertencente ao Município, deverá ser repassada, pela Instituição Financeira, ao Município em que estiver licenciado o veículo simultaneamente ao seu recebimento, vedado o acréscimo de qualquer valor pertinente à TSE.
Art. 56 Para efeito de contagem dos prazos de repasse financeiro e de prestação de contas, será considerado útil o dia em que houver expediente nos estabelecimentos bancários localizados na Capital, ainda que não estejam abertos ao público.
Art. 57 A GRRP/SUIRP orientará a rede arrecadadora quanto à correta observância dos procedimentos determinados neste Ato. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 205/18)
Redação original, c/c a Port. 068/08 que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Art. 57 Gerência de Registro da Receita Pública da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GRRP/SIOR orientará a rede arrecadadora quanto à correta observância dos procedimentos determinados neste Ato.
Art. 58 (expirado) (Expirado, conforme Port. 068/08)
Art. 58 Os Estabelecimentos Bancários, já autorizados a arrecadar receitas estaduais, sob a égide de legislação anterior, consideram-se, a partir da vigência da presente, integrados ao Sistema de Arrecadação Estadual, dispensada a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 12, salvo se, por qualquer motivo, forem antes desligados dos Sistema.
Art. 59 Na eventual alteração do processo, de arrecadação ou de prestação de contas, conforme previsto nesta Portaria, que implique mudança dos procedimentos internos das Instituições Financeiras, serão estas previamente comunicadas, independentemente dos efeitos da publicação do ato.
Art. 60 À Secretaria de Estado de Fazenda fica assegurado o acesso e exame aos documentos de arrecadação e de controle que deram origem à arrecadação de receitas mencionadas no artigo 21 desta Portaria, bem como aos arquivos em poder da Instituição e elas correspondentes.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, em relação aos documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes mato-grossenses e ainda pendentes de quitação no Sistema de Arrecadação Fazendária. (Nova redação dada pela Port. 235/11)
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ainda relativamente aos documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes mato-grossenses e ainda pendentes de quitação no Sistema de Arrecadação Fazendária, cuja averiguação dos fatos se dará através da Superintendência de Fiscalização – SUFIS, mediante relatórios de não conformidade, disponibilizados pela Gerência de Registro de Receita Pública/SAOR.
Redação original, acrescentado pela Port. 167/05.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ainda relativamente aos documentos de arrecadação emitidos pelos contribuintes mato-grossenses e ainda pendentes de quitação no Sistema de Arrecadação Fazendária, cuja averiguação dos fatos se dará através da Superintendência Adjunta de Fiscalização, mediante relatórios de não conformidade, disponibilizados pela Gerência de Registro de Receita Pública/SAOR.
Art. 61 (expirado) (Expirado, conforme Port. 068/08)
Art. 61 Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT autorizado a observar, nos recolhimentos do IPVA efetuados até 31 de dezembro de 2000, o disposto no artigo 35 da Portaria nº 041/99-SEFAZ, de 21.05.99.
Art. 62 (expirado) (Expirado, conforme Port. 068/08)
Art. 62 Também a Secretaria de Estado de Fazenda poderá utilizar, até 31 de dezembro de 2000, nos programas e regimes de recolhimento de tributos, em andamento, o DAR-1/AUT, na forma preconizada na referida Portaria nº 041/99-SEFAZ.
Art. 63 (expirado) (Expirado, conforme Port. 068/08)
Art. 63 Ressalvada a suspensão ou cancelamento do acordo, são mantidos, até o seu término, os prazos fixados nos Termos de Acordo celebrados entre a SEFAZ e contribuintes para emissão de DAR-3, hipótese em que serão observadas as regras disciplinadoras do procedimento, previstas na mesma Portaria nº 041/99-SEFAZ.
Art. 64 Esta Portaria entra em vigor da data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de outubro de 2000, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 041/99-SEFAZ, de 21.05.99, respeitados, porém, seus efeitos às hipóteses citadas nos artigos 61 a 63 da presente.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2000.
Redação Atual do Anexo IV
(Acrescentada pela Port. 85/02)
Redação original do Anexo IV.