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Timestamp: 2020-01-19 10:05:32+00:00
Document Index: 102977510

Matched Legal Cases: ['Artigo 52', 'Artigo 52', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 89', 'artigo 515', 'artigo 3', 'artigo 22', 'ARTIGO 89', 'artigo 89', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 89', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 89', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 89', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 89', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 89', 'artigo 515', 'artigo 3', 'artigo 22', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 89', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 89']

Art. 52, § 3 da Lei 8383/91 | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 3 Artigo 52 da Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991
Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos:
§ 3o O disposto no inciso I não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.
§ 3o O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.(Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008) (Produção de efeitos)
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 06/08/2003
LEI Nº 8.383 /91, ART. 59 . CDC , ART. 52 , I . 1. Não se admitindo o pedido genérico exceto em hipóteses não configuradas neste feito ( CPC , art. 286 ) e sendo os fundamentos de fato e de direito um dos requisitos do recurso de apelação ( CPC , art. 514 , II ), não é de ser conhecido o recurso de apelação na parte referente ao pedido de exclusão da taxa SELIC, rejeitado na sentença por se tratar de pedido genérico e cujo recurso de apelação não foi fundamentado nessa parte. 2. A multa moratória aplicada está prevista no art. 59 da Lei nº 8.383 /91 e como o percentual é objetivamente estabelecido pela lei, não pode o juiz pretender substituir o legislador para modificá-la, pena de ofensa ao princípio constitucional da partilha do poder. 3. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado à hipótese, que versa matéria tributária e não trata de qualquer espécie de relação de consumo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, improvida.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 125 - 6/8/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286 ART- 514...INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO...APELAÇÃO CIVEL AC 53008 SC 2000.04.01.053008-3 (TRF-4) SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 06/08/2003 PÁGINA: 125 - 6/8/2003 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 286 ART- 514...INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 286 ART- 514 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 59 NEGAÇÃO...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717 RJ 2003.50.01.004971-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/03/2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 6. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8....
Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::17/03/2011 - Página::160 - 17/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC 200350010049717
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200450010133927 RJ 2004.50.01.013392-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 25/04/2011
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200002010352796 RJ 2000.02.01.035279-6 (TRF-2)
TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005 - TRF 2, SÚMULA nº. 52 . - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS  MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA  LEI Nº. 7.787 /89, ART. 3º , INCISO I  PRAZO NONAGESIMAL  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21  OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 1989 (DECRETO Nº. 90.817 /85)- COMPENSAÇÃO - LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT - INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91 - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966  Código Tributário Nacional, constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ).3. Inconstitucionalidade do art. 21 da Lei nº. 7.787 /89, em face do desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. Precedente do STF, RE nº. 169.740.4. Afastada a aplicação do art. 3º , inciso I , da Lei nº. 7.787 /89, no mês de setembro de 1989, deve-se observar a legislação anterior.5. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação.6. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em 03 de setembro de 1999, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95, atualmente revogado pela Lei nº. 11.941 /2009....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051010291165 RJ 2000.51.01.029116-5 (TRF-2)
TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em outubro de 2000, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95, atualmente revogado pela Lei nº. 11.941 /2009. Precedentes do STJ. 8....
Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::82/83 - 23/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010027893 RJ 2004.51.01.002789-3 (TRF-2)
TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em fevereiro de 2004, estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95. Precedentes do STJ. 8....
Encontrado em: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::23/03/2011 - Página::86/87 - 23/3/2011 APELAÇÃO CIVEL AC...200451010027893 RJ 2004.51.01.002789-3 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200050010115956 RJ 2000.50.01.011595-6 (TRF-2)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. TRF 2, SÚMULA Nº 52 . ART. 515, § 3º. INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº 8.212 /91 (LEIS 9.032 /95 e 9.129 /95). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. O artigo 515 , § 3º , do Código de Processo Civil autoriza que o Tribunal, após afastar a prescrição, prossiga no exame do mérito, sem que isso importe em supressão de instância. Precedentes do STJ. 4. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 5. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 6. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 7. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 8....
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 199551010407947 RJ 1995.51.01.040794-7 (TRF-2)
Jurisprudência•Data de publicação: 18/10/2011
TRF 2, SÚMULA nº. 52. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296-4/RS). 4. Resolução 14/95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. Correção do indébito pelos índices da BTNF até a edição da Lei 8.177 /91, quando deverá incidir a variação da UFIR e, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic (Lei nº. 9.250 /95, art. 39 , § 4º , e 8.212 /91, art. 89 , § 4º ), afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. 8. Apelação das autoras provida; apelação da União e remessa oficial parcialmente providas....
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010301340 RJ 2000.02.01.030134-0 (TRF-2)
TRF 2, SÚMULA nº. 52 . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS (LEIS 7.787 /89, ARTIGO 3º , INCISO I , E LEI 8.212 /91, ARTIGO 22 , INCISO I ). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. LEIS NºS. 8.383 /91, ART. 66 , E 9.250 /95, ART. 39 , CAPUT. LIMITAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 89 , § 3º , DA LEI Nº. 8.212 /91. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO (INOCORRÊNCIA). TRIBUTO DIRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. No que concerne aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da LC 118 /2005, prevalece o prazo prescricional decenal para que o contribuinte possa requerer a repetição do indébito. 2. É inconstitucional a expressão 'observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional', constante do art. 4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º - XXXVI da Constituição Federal . (TRF 2 - Súmula nº. 52 ). 3. Inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, do artigo 3º , I , da Lei 7.787 /89, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 166772-9/RS e RE nº 177296- 4/RS). 4. Resolução 14 /95 do Senado Federal suspendendo a execução das expressões avulsos, autônomos e administradores. 5. Inconstitucionalidade das palavras empresários e autônomos do artigo 22 , I , da Lei 8.212 /91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN º 1102-2). 6. Observados os parâmetros estipulados pelas Leis 8.383 /91 e 9.250 /95, não há empeço à compensação. 7. O contribuinte se sujeita às condições previstas na lei que regula a compensação vigente à época do ajuizamento da ação. No caso, a ação foi ajuizada em dezembro de 1994, não estando sujeito às limitações constantes do artigo 89 , § 3º , da Lei nº 8.212 /91, com a redação dada pelas Leis nºs. 9.032 /95 ou 9.129 /95. Precedentes do STJ. 8....