Source: https://dre.tretas.org/dre/262301/decreto-lei-297-2009-de-14-de-outubro
Timestamp: 2019-10-19 04:57:26+00:00
Document Index: 52545065

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 89', 'artigo 100', 'artigo 78', 'artigo 186', 'artigo 124', 'artigo 83', 'Artigo 137', 'artigo 121', 'artigo 167', 'artigo 109', 'artigo 78', 'artigo 33', 'artigo 156', 'artigo 245', 'artigo 156', 'artigo 100', 'artigo 33', 'artigo 273', 'artigo 273', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 85', 'artigo 170', 'artigo 162', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 254', 'artigo 74', 'artigo 143', 'artigo 196', 'artigo 228', 'artigo 262']

Decreto-Lei 297/2009
Decreto-lei 297/2009, de 14 de Outubro
O presente decreto-lei dá cumprimento ao novo regime legal consagrado na Lei 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), adaptando, em conformidade, o Estatuto desta força de segurança às actuais necessidades funcionais e de organização aí impostas, procurando dar resposta às novas realidades impostas por uma sociedade em constante evolução.
Neste âmbito, foi dado cumprimento aos procedimentos previstos na Lei 39/2004, de 18 de Agosto, tendo-se procedido à audição das associações profissionais da Guarda Nacional Republicana.
Foram, ainda, introduzidas alterações destinadas a garantir a necessária adequação à Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei 49/2008, de 27 de Agosto, e à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei 53/2008, de 29 de Agosto.
Por outro lado, foram acolhidos os princípios e as normas estabelecidos pela Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que aprovou os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, salvaguardando-se as necessárias adaptações ditadas pelas especiais natureza e organização da GNR.
i) Subcategoria de oficiais generais, que compreende os postos de
tenente-general e major-general;
ii) Subcategoria de oficiais superiores, que compreende os postos de coronel,
tenente-coronel e major;
3 - A transferência é feita nos termos previstos nos artigos 160.º e 174.º 4 - O militar transferido por razões de serviço para outro quadro mantém o posto e a antiguidade do quadro de origem e é inscrito na respectiva lista de antiguidade.
1 - A antiguidade relativa entre militares, com o mesmo posto mas de quadros diferentes, é determinada pelas datas de antiguidade neste posto; em caso de igualdade destas, é determinada pelas datas de antiguidade no posto anterior, e assim sucessivamente, aplicando-se para o de ingresso o estabelecido no artigo 33.º 2 - Dentro de cada posto, para efeitos protocolares, os militares na efectividade de serviço precedem os militares na situação de reserva fora da efectividade de serviço e reforma.
Situações quanto à efectividade de serviço 1 - Considera-se na efectividade de serviço o militar do activo que se encontre:
e) Na situação prevista no n.º 3 do artigo 89.º 3 - Considera-se em ausência ilegítima de serviço o militar que, não estando para tal autorizado, não compareça ou se ausente do seu local, data e hora de serviço determinados.
3 - A decisão de impor ao militar a saída do activo e da efectividade de serviço é da competência do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do comandante-geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 100.º 4 - A dispensa do serviço origina a cessação do vínculo funcional e a perda dos direitos de militar da Guarda, sem prejuízo da concessão da pensão de reforma nos termos da lei.
a) Atinja o limite de idade estabelecido para o respectivo posto; ou b) Tendo prestado 20 ou mais anos de serviço, a requeira e esta lhe seja concedida;
ou c) O declare, depois de completar 55 anos de idade e 36 anos de serviço.
ii) Seja colocado nesta situação em virtude de pena disciplinar ou criminal
expulsiva;
iii) Opte pela sua colocação nesta situação, quando verificadas as condições
estabelecidas no n.º 1 do artigo 78.º;
ii) Desempenhe cargo junto das representações diplomáticas portuguesas no
iv) Exerça funções na Assembleia da República ou na Presidência do Conselho
de Ministros, a título permanente;
xi) Exerça funções em organismos públicos não militares ou militares não
dependentes da Guarda;
3 - Todo o tempo de serviço efectivo prestado na Guarda Nacional Republicana e nas Forças Armadas é aumentado da percentagem de 25 % até 31 de Dezembro de 2005 e da percentagem de 15 % a partir de 1 de Janeiro de 2006, para efeitos do disposto nos artigos 85.º e 93.º, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 186.º 4 - O tempo de serviço efectivo prestado na Guarda em situações estipuladas em legislação especial é aumentado da percentagem que seja estabelecida para as Forças Armadas que actuem na mesma área ou teatro de operações, para efeitos de contagem de tempo de serviço militar.
3 - A promoção efectua-se independentemente da situação em relação ao quadro, salvo o disposto nos artigos 134.º e 135.º 4 - A promoção faz-se de acordo com as disposições do presente decreto-lei e processa-se para a posição remuneratória inicial do posto para o qual se faz a promoção ou para posição a que corresponda um nível remuneratório imediatamente superior, no caso de já ser auferida remuneração base igual ou superior.
1 - A não satisfação das condições referidas nas alíneas a) e b) do artigo 124.º em qualquer momento da carreira do militar pode originar a sua apreciação para efeitos do disposto no artigo 83.º 2 - A inexistência de avaliações a que refere a alínea a) do n.º 1 do artigo anterior não pode constituir fundamento para se considerar o militar como não satisfazendo as condições gerais de promoção.
Artigo 137.º Preterição
a) Folha de matrícula completa b) Avaliações;
2 - O processo para a promoção por distinção é instruído nos termos do artigo 121.º 3 - Os processos de graduação devem ser instruídos de forma idêntica ao disposto no n.º 1.
l) Por efeitos da avaliação de desempenho, nos termos do previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 167.º 2 - Ao militar da Guarda podem ainda ser concedidos os seguintes tipos de licença:
4 - A licença para estudos não suspende a contagem do tempo de serviço efectivo, não conferindo, no entanto, os aumentos de tempo previsto no n.º 3 do artigo 109.º 5 - O despacho de concessão da licença para estudos incluirá o local e as funções na Guarda, bem como o período de tempo em que o requerente tem de permanecer nessas funções após a conclusão das acções de formação referidas no n.º 1.
b) Opte pela sua colocação nesta situação, por motivo de doença ou de licença da junta médica, de acordo com o previsto no artigo 78.º 2 - A licença ilimitada apenas pode ser concedida ao militar que tenha prestado, pelo menos, oito anos de serviço efectivo.
(ver documento original) 2 - O ingresso no corpo de oficiais generais é feito de acordo com as seguintes condições de acesso:
5 - A ordenação na lista de antiguidade dos alferes mencionados no número anterior com a mesma antiguidade faz-se, em cada quadro, segundo a classificação final do curso de formação de oficiais, e, em igualdade de classificação final, de harmonia com o disposto no artigo 33.º 6 - A regulamentação para o ingresso nos quadros de técnico superior de apoio (SAP) e de juristas (JUR) é definida por portarias do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Exclusão do curso de promoção a capitão, a oficial superior ou de promoção a
c) Os oficiais que não obtenham aproveitamento, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 156.º 2 - Salvo o disposto no número anterior, o oficial que desista por razões de força maior atendíveis dos cursos de promoção para os quais se encontre nomeado ou a frequentar, pode concorrer uma vez mais, se autorizado por despacho do comandante-geral.
c) Os candidatos ou instruendos que deixem de satisfazer as condições constantes das alíneas b) e d) do artigo 245.º 2 - A falta às provas é considerada reprovação para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, salvo se, por despacho do comandante-geral, a requerimento do interessado, for considerada atendível por motivo de serviço, de acidente ou doença ou por razões de força maior atendíveis.
c) Os primeiros-sargentos que não obtenham aproveitamento, nos termos do n.º 1 do artigo 156.º 2 - Salvo o disposto no número anterior, o primeiro-sargento que desista, por razões de força maior atendíveis, do curso de promoção a sargento-ajudante para o qual se encontre nomeado ou a frequentar, pode ser nomeado uma vez mais, por despacho do comandante-geral.
1 - O ingresso na categoria de guarda faz-se no posto de guarda, no dia seguinte à conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação, sem prejuízo do estipulado nos n.os 2 e 3 do artigo 100.º 2 - A antiguidade dos militares admitidos nos termos do número anterior é determinada pelo disposto no n.º 3 do artigo 33.º 3 - Os guardas ingressados na Guarda prestam o seu «compromisso de honra», em cerimónia pública.
a) A guarda principal, por antiguidade b) A cabo, por habilitação com curso adequado e por antiguidade;
i) Ter antiguidade mínima de oito anos de permanência no posto de guarda
iii) Ter avaliação de desempenho que revele menção de adequado ou superior,
durante os últimos quatro anos;
b) Os candidatos que deixem de satisfazer as condições constantes das alíneas b) e d) do artigo 273.º 2 - São excluídos definitivamente do curso de promoção a cabo:
b) Os instruendos que deixem de satisfazer as condições constantes das alíneas b) e d) do artigo 273.º 3 - A falta às provas equivale à reprovação, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, salvo se, por despacho do comandante-geral, a requerimento do interessado, for considerada atendível por motivo de serviço, de acidente, de doença ou por razões de força maior.
Enquanto não forem publicados os diplomas referidos no n.º 3 do artigo 25.º do presente Estatuto, mantém-se em vigor a redacção do artigo 21.º do anterior Estatuto dos Militares da Guarda, aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 298/94, de 24 de Novembro.
2 - Os soldados promovidos ao posto de cabo na modalidade por excepção, ao abrigo do anterior Estatuto, publicado em anexo ao Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, mantêm, face aos restantes cabos, a sua antiguidade.
d) Até 31 de Dezembro de 2015, podem requerer a passagem à reserva os militares que atinjam a idade ou o tempo de serviço definidas na tabela anexa ao Decreto-Lei 159/2005, de 20 de Setembro, independentemente dos requisitos estabelecidos no artigo 85.º do presente Estatuto;
Até à entrada em vigor do diploma referido no n.º 1 do artigo 170.º do presente Estatuto, a avaliação dos oficiais e sargentos da Guarda é efectuada de acordo com a Portaria 279/2000, de 15 de Fevereiro, sem prejuízo do estipulado na alínea f) do artigo 162.º do presente Estatuto.
1 - Enquanto não for publicado o diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 269.º do presente Estatuto, a verificação das condições gerais de admissão ao curso de formação de guardas é feita através do disposto no artigo do 271.º do anterior Estatuto, publicado em anexo ao Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho.
2 - Mantém-se em vigor o disposto na alínea g) do artigo 269.º do Estatuto publicado em anexo ao Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, até ao primeiro concurso de admissão ao curso de formação de guardas, que se inicie após 1 de Janeiro de 2011.
Os militares que tenham sido promovidos ao posto de cabo, na modalidade por excepção, ao abrigo do anterior Estatuto, publicado em anexo ao Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, desempenham as funções referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 254.º do presente Estatuto.
É revogado o Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 298/94, de 24 de Novembro, 297/98, de 28 de Setembro, 188/99, de 2 de Junho, 15/2002, de 29 de Janeiro, 119/2004, de 21 de Maio, 216/2006, de 30 de Outubro, e 194/2008, de 6 de Outubro, com excepção das normas correspondentes aos n.os 2 e 3 do artigo 74.º, ao n.º 3 do artigo 143.º, ao artigo 196.º, ao artigo 228.º e ao artigo 262.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/14/plain-262301.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/262301.dre.pdf .
1994-11-24 - Decreto-Lei 298/94 - Ministério da Administração Interna
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