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Timestamp: 2019-08-24 17:30:29+00:00
Document Index: 106289674

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 102', 'artigo 47', 'artigo 102', 'artigo 77', 'artigo 77']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50069267320184047002 PR 5006926-73.2018.4.04.7002
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50069267320184047002 PR 5006926-73.2018.4.04.7002 - Inteiro Teor
RECURSO CÍVEL Nº 5006926-73.2018.4.04.7002/PR
RECORRIDO: FERNANDO SCHUTZ (AUTOR)
Trata-se de recurso interposto pela UTFPR contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenação ao pagamento de férias indenizadas relativas aos exercícios 2014 - no total de 45 dias -, acrescida do terço constitucional, atualizados na data do efetivo pagamento, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, para o período de férias que foi negado.
O Juízo da origem acolheu em parte a pretensão deduzida na inicial condená-la ao pagamento de férias indenizadas referentes ao período de 30 dias, tendo em vista o reconhecimento pelo autor, na réplica (evento 14), de que havia fruído 15 dos 45 dias pleiteados e de que havia recebido o terço.
Em suas razões, a recorrente alega, em síntese, que a Orientação Normativa SRH nº 2/2011 impede o pagamento de férias e o adicional de 1/3, pois o servidor estaria afastado do seu labor em razão dos estudos. Aduz que não merece acolhida o pleito do autor para que sejam considerados os vencimentos referentes a 2016 como base de cálculo para a indenização, vez que o período pleiteado se limita a 2014. Sucessivamente, pugna pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência da TR. Requer ainda seja afastada a condenação em honorários advocatícios.
Foram apresentadas contrarrazões e os autos vieram conclusos a esta Turma para julgamento.
Narra o autor, em apertada síntese, que é ocupante do cargo de professor efetivo de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, lotado no Campus de Medianeira-PR, e que teve afastamento para capacitação profissional, pelo período de 28/2/2014 a 27/2/2018, para realização de Curso de Pós Graduação, nível de Doutorado, em Engenharia da Computação, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, na cidade de Curitiba-PR.
Refere que no período de capacitação não logrou êxito em registrar pelo sistema SIAPEnet as férias relativas ao exercício 2014, que teriam sido bloqueadas porque o afastamento para cursar pós-graduação ocasionaria a perda do direito de férias, conforme a art. 5º da Orientação Normativa SRH nº 2/2011, de 23 de fevereiro de 2011. Ou seja, a Administração teria negado ao autor o direito referente a férias integrais de 2014 (45 dias + adicional de 1/3 do período).
Defende que o afastamento em virtude da participação em curso de capacitação é considerado de efetivo exercício.
Citada, a ré apresentou contestação no evento 11, aduzindo que o gozo das férias e o seu consequente usufruto pressupõem o efetivo labor, de modo que - sob esse prisma - são absolutamente incompatíveis entre si as premissas de concessão do afastamento para participação em curso de aperfeiçoamento e de férias, vez que ausente o fundamento fático desta (exercício da atividade laborativa). Assim, embora o autor tenha direito ao reconhecimento do tempo de serviço/contribuição enquanto afastado para aperfeiçoamento, não tem direito às férias e ao terço constitucional durante o afastamento. Ao final, pugnou pela improcedência da ação.
Esclareceu a ré, ainda, que o autor recebeu regularmente o adicional de 1/3 referente ao ano de 2014, bem como de 15 dias de férias, em dezembro de 2017, não havendo previsão legal para pagamento das férias integrais (30 dias remanescentes) referentes ao exercício de 2014 em virtude de seu afastamento para realização de capacitação (ev. 11).
Por sua vez, a parte autora reconheceu na réplica que usufruiu dos primeiros 15 dias de férias e recebeu o pagamento de 1/3 do período, permanecendo, no seu entender, o direito de fruição de 30 dias, que requer seja convertido em pecúnia (ev. 14).
O artigo 7º, XVII, da CF/1988 garante aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com direito ao adicional de férias.
Do mesmo modo, a Lei 8.112/1990, em seus artigos 76 e 77, assegura aos servidores públicos civis o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, bem como os artigos 87, 95 e 96-A disciplinam o direito à licença para capacitação, ao afastamento para estudo no exterior e afastamento para estudo no Brasil, respectivamente.
Por sua vez, a mesma Lei 8.112/1990, em seu artigo 102, VIII, 'e', considera como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença para capacitação, nos seguintes termos:
O afastamento de professores universitários federais para aperfeiçoamento profissional em instituição nacional ou estrangeira é tratado pelo artigo 47 do Anexo do Decreto 94.664/1987, que regulamentou a Lei 7.596/1987, "assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus em razão da atividade docente".
Contudo, a UTFPR, mesmo com a previsão legal de contagem do afastamento como período de efetivo exercício, não concedeu férias para o período em exame, com fundamento na Orientação Normativa SRH nº 02/2011:
Desse modo, verifica-se que o Poder Executivo, ao editar a Orientação Normativa nº 02/2011, extrapolou o poder regulamentar. Ao dizer que o servidor afastado "fará jus às férias relativas ao exercício em que se der o seu retorno", a orientação normativa restringiu o direito às férias referentes ao período de afastamento.
Assim é que a prerrogativa de regulamentar a licença dos docentes, prevista no artigo 102, VIII, 'e', da Lei 8112/1990, se refere somente à fixação de requisitos para o seu gozo. O ato de dispor sobre as férias dos professores licenciados, com imposição de restrições com base apenas em ato administrativo, com efeito, extrapola os limites legais.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA GOZO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LICEIDADE. 1. O afastamento do servidor público para estudo, quando autorizado, é considerado como de efetivo exercício (art. 102, VII, da Lei nº 8.112/90). 2. Portaria normativa não pode restringir onde a lei não restringe. 3. Apelo provido. (TRF4, AC 5004176-46.2010.404.7110, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 28/08/2012)
O tema é pacífico no TRF da 4ª Região e no STJ e o servidor tem direito às férias no período correspondente à licença para capacitação, porquanto é considerado como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, VIII, e, da Lei n 8.112/90.
Anoto alguns precedentes:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO NO PAÍS. DIREITO ÀS FÉRIAS. 1. Há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art. 102, IV, da Lei 8.112/1990, para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País. 2. Hipótese em que foi concedida licença de quatro anos para o recorrido, mas a Administração reconheceu como devidas somente as férias relativas ao exercício do ano em que o servidor retornou à instituição de ensino. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1370581/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 09/05/2013).
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E 1/3. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se objetiva assegurar o direito à percepção das férias com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participação em curso de pós-graduação stricto sensu no país, na modalidade doutorado. 2. O STJ, em tema idêntico, decidiu que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 3. Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma infralegal, criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo "efetivo exercício". (REsp 1370581/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013) 4. É parte legítima para integrar o pólo passivo de mandado de segurança a autoridade que efetivamente pratica o ato apontado como ilegal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1377925/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA GOZO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. LICEIDADE. 1. O afastamento do servidor público para estudo, quando autorizado, é considerado como de efetivo exercício (art. 102, VII, da Lei nº 8.112/90). 2. Portaria normativa não pode restringir onde a lei não restringe. 3. Apelo provido. (TRF4, APELREEX 5012007-35.2011.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/12/2012)
No caso em exame, o servidor obteve autorização (ev. PORT5) para afastar-se do exercício de seu cargo de professor pelo período 28/02/2014 a 27/02/2016, prorrogado até 27/02/2018 (ev. 1, PORT6), a fim de participar de Curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, na área de educação, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, na cidade de Curitiba/PR.
Registre-se o disposto no artigo 77 da Lei 8112/1990:
Todavia, ultrapassado o período do artigo 77 da Lei 8.112/90, deve o servidor ter ressarcido tal direito, tendo a remuneração das férias correspondentes ao período a ser computado acrescida do respectivo terço constitucional.
Por fim, ressalto que a matéria é objeto do precedente fixado no enunciado nº 97, da Súmula do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
Via de consequência, deve ser reconhecido o direito da parte autora às férias, relativamente ao período remanescente.
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