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Timestamp: 2019-05-25 06:10:25+00:00
Document Index: 39885716

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Arquivo da Assembleia Distrital de Lisboa: Lei n.º 36/2014, de 26 de junho
Artigo 2.º: universalidade jurídica indivisível
3 - Entende-se por «serviço aberto ao público» os serviços de bibliotecas, centros de documentação, arquivos, museus, núcleos de investigação, instituições de ensino e outros em funcionamento, que sejam titulados ou prestados pelas assembleias distritais.
Artigo 3.º: entidade recetora
a) A identificação do conteúdo da universalidade, descriminando o património imobiliário, os trabalhadores e a natureza dos respetivos vínculos laborais, o património mobiliário e, quando aplicável, os serviços abertos ao público;
Artigo 4.º: transferência da universalidade
Artigo 5.º: determinação subsidiária da entidade recetora
1 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º, sem que a assembleia distrital tenha comunicado ao membro do Governo responsável pela área da administração local a deliberação ou sendo a mesma incompleta, a universalidade é transferida subsidiariamente para uma das entidades recetoras pela seguinte ordem:
4 - O decurso dos prazos de pronúncia referidos nos n.ºs 2 e 3, sem que a rejeição da universalidade tenha sido comunicada pela entidade recetora determina a transferência da universalidade a favor da mesma.
5 - No caso de rejeição sucessiva expressa pelas entidades recetoras nos termos dos n.ºs 2 e 3, a transferência da universalidade concretiza-se a favor do Estado.
Artigo 6.º: transição do pessoal
3 - No caso de a transferência da universalidade ocorrer para o Estado, o processo de reorganização é qualificado como de extinção, para efeitos de aplicação da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
4 - O pessoal transitado para as Entidades Recetoras por força da presente lei não é considerado para os efeitos previstos nos artigos 62.º e 63.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Artigo 7.º: título para a transferência da titularidade
Artigo 8.º: restrição do âmbito de aplicação
1 - A presente lei não é aplicável ao património imobiliário das assembleias distritais que, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, e do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e do Planeamento e da Administração do Território publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 14 de fevereiro de 1992, foi transferido para os governos civis e é propriedade do Estado.
Artigo 9.º: disposição transitória
Os municípios que se encontram em incumprimento do dever de contribuir para os encargos das assembleias distritais, incluindo os referentes a trabalhadores, previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, devem regularizar os respetivos pagamentos em atraso.
Artigo 10.º: norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro.
Artigo 11.º: entrada em vigor
Artigo 1.º: assembleias distritais
Artigo 2.º: composição
Artigo 3.º: reuniões
Artigo 4.º: gratuitidade do exercício de funções
Artigo 5.º: competências
Artigo 6.º: mesa da assembleia distrital
1 - Os trabalhos das reuniões da assembleia distrital são dirigidos pela mesa da mesma.
2 - Na primeira reunião realizada após a realização das eleições autárquicas os membros da assembleia distrital elegem uma mesa permanente composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.
4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro secretário e este pelo segundo secretário.
5 - Na falta de eleição da mesa ou ausência de todos os seus membros a assembleia elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir à sessão.
Artigo. 7.º: competências do presidente da Mesa
4 - A convocação das reuniões da assembleia distrital compete ao presidente da mesa permanente ou, até à eleição deste, ao presidente da assembleia municipal do município com o maior número de habitantes da respetiva.
Artigo. 8.º: funcionamento
O apoio ao funcionamento e às reuniões das assembleias distritais é assegurado pelos municípios que a integram de acordo com os critérios fixados no regimento da mesma.
Artigo 9.º: proibições
Artigo 10.º: disposição final
Artigo 11.º: extinção automática
E qual foi, afinal, o destino das 18 Universalidades Jurídicas das Assembleias Distritais?
AVEIRO – Comunidade Intermunicipal de Aveiro
(Despacho n.º 4.081/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril)
BEJA – Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo
(Despacho n.º 4.906/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 12 de maio)
BRAGA – Comunidade Intermunicipal do Cávado
(Despacho n.º 2.388/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
BRAGANÇA – Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes
(Despacho n.º 2.389/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
CASTELO BRANCO – Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa
(Despacho n.º 2.391/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
COIMBRA – Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra
(Despacho n.º 3.778/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril)
FARO – Comunidade Intermunicipal do Algarve
(Despacho n.º 4.011/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril)
ÉVORA – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central
(Despacho n.º 1.954/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro)
GUARDA – Estado
(Despacho n.º 5.828/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 2 de junho)
LEIRIA – Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria
(Despacho n.º 2.390/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
LISBOA – Estado
(Despacho n.º 7.561/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 9 de julho)
(Despacho n.º 9.507-A/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 9 de 20 de agosto)
PORTALEGRE – Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo
(Despacho n.º 5.508/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio)
PORTO – Municípios do Porto, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
(Despacho n.º 2.386/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)
SANTARÉM – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
(Despacho n.º 4.735/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio)
SETÚBAL – Associação de Municípios do Distrito de Setúbal
(Despacho n.º 1.953/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro)
VIANA DO CASTELO – Comunidade Intermunicipal do Alto Minho
(Despacho n.º 5.509/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 26 de maio)
VILA REAL – Comunidade Intermunicipal do Douro
(Despacho n.º 3.256/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março)
VISEU – Comunidade Intermunicipal de Viseu e Dão-Lafões
(Despacho n.º 2.387/2015, Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 9 de março)