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Timestamp: 2020-03-28 18:16:00+00:00
Document Index: 105874430

Matched Legal Cases: ['artigo 252', 'artigo 485', 'artigo 63', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'artigo 60', 'artigo 11', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 114', 'artigo 487', 'artigo 25', 'artigo 14', 'artigo 252']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10518078720178260053 SP 1051807-87.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor
TJ-SP__10518078720178260053_ca67d.pdf
Registro: 2019.0000746028
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1051807-87.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido AMILTON CARLOS GEROLOMO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE (Presidente) e PAULO BARCELLOS GATTI.
VOTO Nº 26.774/19
APELAÇÃO Nº 1051807-87.2017.8.26.0053
APELANTE: JUÍZO “EX OFFICIO”
APELADO: AMILTON CARLOS GEROLOMO
INTERESSADOS: DIRIGENTE DE ENSINO DA REGIÃO SUL 3 DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS
Ementa: Reexame necessário - Mandado de segurança Pretensão de obter certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria Admissibilidade Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
I Trata-se apenas de reexame necessário em mandado de segurança com o objetivo de obter a certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
A r. sentença de fls. 109/116, cujo relatório se adota, concedeu a segurança.
O Ministério Público do Estado de São Paulo deixou de apresentar parecer, diante da natureza disponível do direito controvertido (fls. 95/97).
II O recurso, “data venia”, não merece acolhimento.
Segundo estabelece o artigo 252 do Regimento Interno desta Corte, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.
Outra não é a situação que se verifica dos autos, porquanto correta a r. sentença recorrida ao conceder a segurança, nos seguintes termos:
“[...]. Em relação ao suscitado em matéria preliminar, com razão o impetrado Sr. Diretor Presidente da São Paulo Previdência. Dado que não é
competente para emitir a certidão de liquidação de tempo de contribuição do servidor, uma vez que suas atribuições têm início somente após o recebimento de tal documento, essa autoridade não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Dessa forma, deve o feito ser extinto sem apreciação do mérito quanto a este impetrado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Por outro lado, deve ser repelida a arguição de ilegitimidade passiva do Sr. Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação, por força do disposto no Decreto nº 57. 141/2011e no Decreto nº 52.833/2008.
O artigo 63, inciso I, alínea d, do Decreto nº 57.141/2011 atribui ao Departamento de Administração de Pessoal, por meio do Centro de Vida Funcional, a responsabilidade por conferir e ratificar a certidão requerida pelo impetrante. De acordo com o artigo 13, inciso III, alínea a, do mesmo dispositivo, os órgãos mencionados fazem parte da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos. Nota-se o exposto pelo transcrito abaixo:
Artigo 13 - Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos
Além disso, o artigo 60 do mesmo Decreto determina que compete também à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos realizar as atividades elencadas nos artigos 4º a 11 e nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833/2008. Conforme disposto no artigo 11, inciso III, e no artigo 18, inciso V, do Decreto nº 52.833/2008, algumas dessas atividades são justamente a publicação da ratificação
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e a apuração das contagens de tempo de contribuição, bem como a emissão da certidão pertinente, como se observa:
Artigo 18 - Os órgãos subsetoriais, em relação à frequência, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições:
Dessa forma, conclui-se que o Sr. Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação é autoridade responsável pelo ato impugnado pelo impetrante. Assim, constata-se sua legitimidade passiva no presente feito.
A responsabilidade da Sra. Dirigente Regional da Diretoria de Ensino da Região Sul 3 em relação ao ato impugnado foi afirmada nas próprias informações prestadas por ela e pelo Sr. Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos. Patente, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo.
Quanto ao mérito, com razão o impetrante.
Pelo exposto pelas partes e pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o impetrante solicitou sua certidão de tempo de contribuição em junho de 2017, e que a regularização de sua vida funcional ocorreu em outubro de 2017. Assim, em novembro de 2017, época em que foi publicada a decisão que denegou a medida liminar, havia indícios de que o procedimento de emissão da certidão requerida estava correndo dentro da normalidade.
Atualmente, no entanto, passados quase quinze meses do requerimento da certidão e quase onze meses da referida regularização, nota-se uma morosidade injustificada por parte da Administração. Cabe pontuar que sequer foi indicado ao impetrante um prazo aproximado para a emissão do
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documento por ele requerido. Não é crível que o impetrante fique aguardando indefinidamente. Verifica-se, portanto, uma violação ao princípio da razoável duração do processo, que, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, aplica-se também ao âmbito administrativo.
Nesse sentido, já existem outras decisões desse Tribunal, em defesa da inadmissibilidade de tamanha demora em se emitir certidão de tempo de serviço, como se nota a seguir:
Mandado de segurança. Servidora pública. Professora. Pedido e entrega de certidão de tempo de serviço. Demora superior a oito meses. Inadmissibilidade, em razão do princípio da eficiência, que rege os atos administrativos. Demora sem justificativas admissíveis. Direito de obtenção de informações necessárias para pleitear direito. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 0021194-62.2013.8.26.0564; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2014; Data de Registro: 24/10/2014)
Além disso, não cabe o argumento dos impetrados de que não se aplicam o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea b, da Constituição Federal, nem o artigo 114 da Constituição Estadual de São Paulo, por ser caso de produção de documento específico. Mesmo a alegada complexidade do procedimento não justifica tamanha morosidade.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo impetrante em petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que os impetrados emitam a certidão de tempo de contribuição do impetrante e a encaminhem à SPPREV, junto a outros documentos necessários, para fins de aposentadoria, no prazo de dez dias.
Custas e despesas na forma da lei. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme determina o artigo 25 da Lei nº 12.016/09.
Sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº Remessa Necessária Cível nº 1051807-87.2017.8.26.0053 -Voto nº 26.774/19 5
12.016/09”.
Na espécie, incorporados os fundamentos supracitados, tem-se que o caso era mesmo de concessão da segurança, merecendo mantida integralmente a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte, até mesmo porque a ordem já foi devidamente cumprida (fls. 128 e seguintes).
Nesse sentido, aliás, o seguinte precedente desta Colenda Quarta Câmara de Direito Público:
“APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DECONTRIBUIÇÃO - Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter, junto à autoridade impetrada, a expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - admissibilidade - direito à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88 e art. 114, da Constituição Paulista)- pedido justificado e com objeto determinado complexidade do ato administrativo que não pode ser utilizada como única justificava para a demora irrazoável da Administração - sentença mantida. Recursos, voluntário e oficial, desprovidos.” (Apelação nº 1056948-87.2017.8.26.0053; Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI).
Ante o exposto, pelo meu voto nego provimento à remessa oficial.
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