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Timestamp: 2020-02-18 07:14:18+00:00
Document Index: 68202881

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 44', 'artigo 100', 'artigo 23', 'artigo 43', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 44', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 6']

Regulamento 830/2018, 2018-12-13 - DRE
Regulamento n.º 830/2018
Número:830/2018
Páginas:33490 - 33494
Regulamento do Centro de Investigação «Didática e Tecnologia na Formação de Formadores»
O Centro de Investigação «Didática e Tecnologia na Formação de Formadores» é uma unidade de investigação criada em 1994, caracterizada, na estrutura orgânica da Universidade de Aveiro, como uma unidade básica de investigação, de acordo com o artigo 8.º, n.º 1, alínea c), e n.º 5, e com os artigos 43.º e 44.º dos Estatutos da Universidade de Aveiro, homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril, publicado no Diário da República n.º 80, 2.ª série, de 24 de abril, e doravante designados por Estatutos.
O presente Regulamento visa concretizar a estrutura organizativa e funcional do Centro de Investigação «Didática e Tecnologia na Formação de Formadores», de acordo com o respetivo objeto e objetivos, pelo que, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º dos Estatutos, ouvidos os órgãos próprios desta unidade de investigação e tendo sido realizada a audiência dos interessados, conforme estabelecido no artigo 100.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo da competência estabelecida na alínea m) do n.º 3, do artigo 23.º dos Estatutos é aprovado, em 26 de outubro de 2018, pelo Reitor da Universidade de Aveiro o seguinte:
O Centro de Investigação «Didática e Tecnologia na Formação de Formadores», doravante designado por CIDTFF, denominado em inglês de «Research Centre Didactics and Technology in the Education of Trainers», é uma unidade básica de investigação, nos termos do n.º 1 do artigo 43.º dos Estatutos, atualmente adstrita ao Departamento de Educação e Psicologia da Universidade de Aveiro, e cujo objeto consiste no desenvolvimento, dinamização, apoio e difusão de investigação, fundamental e aplicada, no âmbito da área científica identificada no artigo 3.º do presente Regulamento.
1 - O CIDTFF tem como objetivo promover, no âmbito da área científica identificada no artigo 3.º, a investigação, a divulgação científica e a prestação de serviços, desenvolvendo ações com relevância a nível local, nacional e internacional.
2 - No âmbito da sua atividade, o CIDTFF visa especificamente:
a) Promover investigação sobre fenómenos e processos educacionais, formativos e supervisivos, em contextos diversos, designadamente formais, não formais e informais; presenciais e virtuais, tendo em vista a construção de novos quadros teóricos e documentos de referência;
b) Desenvolver estudos de conceção, experimentação, monitorização e avaliação, relativos a metodologias e recursos de suporte a processos de educação, ensino e aprendizagem, formação, supervisão e investigação;
c) Conceber, desenvolver e avaliar programas de educação e de formação, valorizando as articulações entre investigação/formação/inovação, envolvendo públicos diversos e numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida;
d) Contribuir para a construção de conhecimento sobre políticas educacionais e suas conexões com práticas de educação e formação, e para a definição de guias, recomendações e propostas de atuação sustentadas na investigação;
e) Promover o estabelecimento de parcerias e consolidar a cooperação com entidades internacionais, nacionais, regionais e locais, designadamente instituições de ensino e de formação e outras, de forma a desenvolver projetos de investigação e de intervenção mais articulados e abrangentes nas áreas de trabalho do CIDTFF;
f) Potenciar, em parceria com outros agentes e instituições, a transferência do conhecimento e avaliar o seu impacte nos contextos e nos públicos-alvo;
g) Apoiar a formação de jovens investigadores;
h) Difundir nacional e internacionalmente, nas comunidades educativa e científica, a investigação realizada, envolvendo também os públicos-alvo nos seus processos de desenvolvimento.
3 - O CIDTFF tem como objetivo, igualmente, contribuir para a ancoragem científica da formação graduada e pós-graduada do Departamento de Educação e Psicologia, no âmbito da área científica identificada no artigo 3.º
4 - São ainda objetivos do CIDTFF:
a) Promover a submissão de projetos de investigação a programas específicos de financiamento, nacionais e internacionais, garantindo as melhores condições para a sua consecução;
b) Criar condições para que estes projetos possam beneficiar, por um lado, da formação científica específica e, por outro lado, da articulação de perspetivas dos investigadores envolvidos, tendo em conta e potenciando a matriz multidisciplinar do Centro;
c) Estimular sinergias entre o CIDTFF e os programas doutorais intra e interinstitucionais, por forma a que, por um lado, os doutorandos encontrem neste Centro o espaço adequado para o enquadramento dos seus projetos e, por outro, contribuam, com a sua atividade de investigação, para a produtividade do CIDTFF, nas suas áreas de ação;
d) Incentivar o diálogo científico assíduo e a prática colaborativa regular entre as subunidades de investigação do CIDTFF, bem como com outras unidades de investigação da Universidade de Aveiro;
e) Promover a cooperação e intercâmbio com outras unidades de investigação que desenvolvam projetos afins, nacionais e estrangeiras, tendo em vista a potenciação de novas sinergias e projetos em rede;
f) Estimular a internacionalização, tanto no que diz respeito aos produtos como aos processos de investigação;
g) Promover a realização de congressos e outras reuniões científicas, bem como de seminários e cursos em estreita articulação com os Grupos de Investigação e os Laboratórios do CIDTFF;
h) Incrementar a produção científica e monitorizar a sua qualidade e relevância para a missão do Centro;
i) Proceder à divulgação adequada do seu programa de investigação e dos resultados dos projetos.
O CIDTFF desenvolve as suas atividades no âmbito da área científica de Ciências da Educação.
Membros do CIDTFF
1 - O CIDTFF é constituído por investigadores da Universidade de Aveiro e de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou internacionais, bem como por investigadores de instituições de educação e formação e de outras entidades, e outros investigadores individuais.
2 - O CIDTFF acolhe membros integrados e não integrados, estes últimos designados por colaboradores, de acordo com as regras estabelecidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
3 - Os membros integrados são:
a) Os investigadores doutorados que afetam à atividade de investigação no CIDTFF a percentagem mínima de tempo estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento.
b) Os membros não doutorados que se enquadram no n.º 4 e no n.º 5 do artigo 5.º do presente Regulamento.
4 - Os colaboradores são membros doutorados ou não doutorados que podem pertencer a equipas de investigação de outras Unidades de I&D, de acordo com as regras estabelecidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
5 - Pode ser atribuído o título de membro honorário do CIDTFF a personalidades de reconhecido mérito e currículo especialmente relevante no âmbito do trabalho do Centro, sob proposta de pelo menos cinco investigadores doutorados integrados e após aprovação do Conselho Científico do CIDTFF.
6 - O CIDTFF pode ainda acolher investigadores visitantes para desenvolverem, temporariamente, projetos de investigação ou missões específicas, mediante aceitação prévia do Coordenador Científico, carecendo, portanto, de processo de instrução de candidatura individual e/ou proposta de um membro do CIDTFF.
Admissão e perda de qualidade de membro
1 - A admissão de novos membros do CIDTFF adota o seguinte processo:
a) O(a) candidato(a) apresenta pedido devidamente fundamentado, através de carta de intenção dirigida ao Coordenador Científico, acompanhada do curriculum vitae, de pareceres de dois membros integrados do CIDTFF e de parecer positivo do Coordenador do Grupo de Investigação no qual o candidato manifeste intenção de desenvolver a sua atividade;
b) A admissão do novo membro é aprovada pelo Conselho Científico do CIDTFF.
2 - Os investigadores doutorados contratados ao abrigo dos Concursos de Estímulo ao Emprego Científico ou de outros concursos e programas promovidos pela FCT, são automaticamente integrados na equipa, na qualidade de investigadores doutorados integrados, à data de início do seu contrato.
3 - Os bolseiros de pós-doutoramento orientados por membros do CIDTFF são automaticamente integrados na equipa, na qualidade de investigadores doutorados integrados do CIDTFF, à data de início da sua bolsa, cumprindo o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.
4 - Os bolseiros de doutoramento orientados por membros do CIDTFF e inscritos em programas doutorais afetos a este centro de investigação são automaticamente integrados na equipa, na qualidade de membros não doutorados integrados do CIDTFF, à data de início da sua bolsa.
5 - Os estudantes de doutoramento sem bolsa orientados por membros do CIDTFF, inscritos em Tese em programas doutorais afetos a este centro de investigação e cujo plano de trabalho se insere no dos Grupos de Investigação da UI são propostos ao Coordenador Científico, pelo(s) respetivo(s) orientador(es), na qualidade de membros não doutorados integrados do CIDTFF.
6 - Perde a qualidade de membro aquele que manifestar essa intenção em carta dirigida ao Coordenador Científico ou quando, por ações ou omissões que o justifiquem, for interposto pelo Coordenador Científico o competente procedimento, salvaguardadas as devidas garantias de defesa, a ser validado por deliberação do Conselho Científico do CIDTFF.
7 - Perdem, ainda, a qualidade de membro:
a) Os investigadores identificados no n.º 2, à data de fim do seu contrato;
b) Os bolseiros de doutoramento e pós-doutoramento identificados nos n.º 3 e n.º 4, à data de término da respetiva bolsa, e os estudantes de doutoramento sem bolsa, identificados no n.º 5, à data de conclusão da sua tese de doutoramento.
Deveres e Direitos dos Membros do CIDTFF
1 - São deveres dos membros do CIDTFF:
a) Desenvolver atividades de investigação e desenvolvimento, de acordo com os planos de ação aprovados pelo CIDTFF;
b) Indicar o CIDTFF e a Universidade de Aveiro como entidade de afiliação em todas as publicações científicas ou trabalhos realizados que resultem da sua atividade de investigação enquanto investigadores deste Centro;
c) Contribuir para a consecução dos objetivos do CIDTFF afetando, no caso dos investigadores doutorados integrados, à investigação no CIDTFF, pelo menos, 30 % da sua atividade total;
d) Exercer com diligência os cargos para os quais forem eleitos ou designados;
e) Publicar artigos em revistas científicas indexadas e de reconhecido prestígio na respetiva área científica, no caso dos investigadores doutorados integrados;
f) Apresentar ao Coordenador Científico os relatórios periódicos das suas atividades e projetos nos prazos fixados para o efeito;
g) Enviar para os organismos nacionais e internacionais competentes e para os serviços da Universidade de Aveiro toda a documentação e informação relevante à execução de projetos;
h) Reportar regularmente a sua produção científica;
i) Corresponder diligentemente a todos os pedidos de informação e colaboração provenientes de qualquer dos órgãos do CIDTFF, salvo razões de impedimento devidamente justificadas;
j) Comparecer a todas as reuniões dos órgãos do CIDTFF para as quais for convocado, exceto em eventuais situações de impedimento incontornável que terão de ser sempre objeto de justificação;
k) Zelar pela boa utilização dos recursos colocados à sua disposição, responsabilizando-se pela sua adequada aplicação;
l) Contribuir para a afirmação do CIDTFF como Centro de excelência, competência e de rigor científico;
m) Cumprir as regras deontológicas e éticas impostas na realização de atividades de investigação, tendo como referência a Carta de Ética da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação.
2 - São direitos dos membros do CIDTFF:
a) Beneficiar do financiamento atribuído ao CIDTFF para as despesas inerentes à atividade de investigação, de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos competentes, e após a devida autorização do Coordenador Científico do CIDTFF, mediante parecer do Coordenador do Grupo de Investigação respetivo;
b) Participar nos órgãos do CIDTFF nos termos estabelecidos no presente Regulamento;
c) Utilizar os recursos disponíveis e infraestruturas de apoio disponibilizados pelo CIDTFF;
d) Referir a sua qualidade de investigadores do CIDTFF, em toda e qualquer situação que o exija ou recomende;
e) Ser informado das deliberações que afetem o funcionamento e a organização do CIDTFF;
f) Ser incluído num dos Grupos de Investigação do CIDTFF;
g) Propor a aquisição de material e de equipamento necessários ao desenvolvimento da sua investigação.
Órgãos do CIDTFF
1 - São órgãos necessários do CIDTFF:
a) O Coordenador Científico;
c) A Comissão Externa de Aconselhamento.
2 - É órgão facultativo instituído pelo presente Regulamento o Plenário de Investigadores.
1 - O Coordenador Científico tem como competência, nos termos da lei geral e dos regulamentos aplicáveis, a direção, gestão e administração do CIDTFF, incumbindo-lhe:
a) Representar o CIDTFF na Universidade e fora dela, sem prejuízo das competências dos órgãos comuns da Universidade;
b) Coordenar as atividades de investigação do CIDTFF;
c) Velar pela observância das normas legais e regulamentares;
d) Superintender a gestão administrativa e financeira do CIDTFF, em articulação com o Diretor do Departamento de Educação e Psicologia a que se encontra adstrito;
e) Assegurar a articulação do CIDTFF com os órgãos de decisão científica da UA;
f) Definir, ouvido o Conselho Científico, as modalidades e os critérios de afetação de verbas;
g) Definir, ouvido o Conselho Científico, os indicadores mínimos de produção científica anual dos seus membros;
h) Elaborar o plano anual de atividades e respetivo orçamento, bem como os correspondentes relatórios anuais a submeter ao Conselho Científico do CIDTFF e à FCT;
i) Dar seguimento às deliberações do Conselho Científico do CIDTFF;
j) Propor os Coordenadores dos Grupos de Investigação e dos Laboratórios aos membros que os integram;
k) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Científico, da Comissão Externa de Aconselhamento e do Plenário de Investigadores;
l) Assegurar a ligação do CIDTFF com os organismos e unidades orgânicas de ensino e investigação associados à investigação realizada pelo CIDTFF no seio da Universidade de Aveiro;
m) Validar, ouvido o Coordenador da subunidade competente, quando aplicável, as propostas de projetos de investigação ou de prestação de serviços elaboradas no âmbito das atividades do CIDTFF;
n) Gerir os meios humanos e recursos materiais colocados à disposição do Centro;
o) Estabelecer mecanismos de autorregulação da atividade do CIDTFF;
p) Estabelecer instrumentos de monitorização a produção científica dos membros do CIDTFF;
q) Desenvolver iniciativas que visem a consecução dos objetivos do Centro.
2 - O Coordenador Científico pode nomear até três Vice-Coordenadores para o coadjuvarem nas suas funções, podendo ser-lhe delegadas algumas das suas competências.
3 - O Coordenador Científico é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Coordenador que designar expressamente para o efeito.
Eleição e mandato do Coordenador Científico
1 - O Coordenador Científico é eleito pelo Conselho Científico do CIDTFF, de entre os investigadores doutorados integrados do CIDTFF que se encontram vinculados à Universidade de Aveiro.
2 - Os membros do CIDTFF que preencham as condições identificadas no número anterior e que pretendam candidatar-se ao cargo de Coordenador Científico devem apresentar um programa no prazo e nos termos expressamente fixados para o efeito pelo Conselho Científico.
3 - A data do ato eleitoral é marcada, em conformidade com os parâmetros fixados pelo Conselho Científico do CIDTFF, pelo Coordenador Científico em funções por meio de convocatória enviada por escrito a todos os membros do Conselho Científico, com 15 dias de antecedência.
4 - A votação é realizada por escrutínio secreto e presencial.
5 - No processo eleitoral, para que um candidato se considere eleito em primeira votação, exige-se que obtenha a maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
6 - Se existir apenas um candidato e este não obtiver a maioria exigida no número anterior, procede-se a nova votação, no prazo de cinco dias, em reunião marcada expressamente para o efeito, e, se a situação se mantiver, reabre-se novo processo eleitoral.
7 - Se existir mais do que um candidato e nenhum deles obtiver, em primeira votação, a maioria exigida no n.º 5, procede-se a nova votação, no prazo de cinco dias, em reunião marcada expressamente para o efeito, com os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
8 - Na situação identificada na parte final do número anterior, caso nenhum dos candidatos obtenha a maioria exigida no número anterior, adota-se, com as devidas adaptações, o regime estabelecido no n.º 6.
9 - O mandato do Coordenador Científico do CIDTFF tem a duração de três anos, podendo ser renovável.
1 - O Conselho Científico do CIDTFF é constituído por todos os investigadores doutorados integrados do CIDTFF, sendo presidido pelo Coordenador Científico.
2 - Compete ao Conselho Científico:
a) Aprovar as grandes linhas de orientação do CIDTFF;
b) Pronunciar-se e dar parecer sobre questões organizacionais, orçamentais, estratégicas e científicas relativas ao CIDTFF;
c) Eleger e destituir o Coordenador Científico do CIDTFF por maioria absoluta dos membros presentes;
d) Pronunciar-se e deliberar sobre quaisquer matérias que lhe sejam submetidas pelo Coordenador Científico;
e) Aprovar a admissão e a destituição de membros do CIDTFF;
f) Aprovar, sob proposta do Coordenador Científico, a constituição da Comissão Externa de Aconselhamento.
g) Eleger, sob proposta do Coordenador Científico, os dois membros eleitos a integrar a Comissão Científica Permanente;
h) Apreciar e aprovar o plano anual de atividades do CIDTFF e respetivo orçamento submetido pelo Coordenador Científico;
i) Apreciar e aprovar o relatório de atividades anuais e relatório financeiro anual do CIDTFF submetido pelo Coordenador Científico;
j) Pronunciar-se sobre as modalidades e os critérios de afetação de verbas;
k) Emitir parecer sobre os indicadores mínimos de produção científica anual dos membros;
l) Aprovar a criação e extinção de Grupos de Investigação ou Laboratórios;
m) Propor e aprovar todas as alterações ao presente Regulamento;
n) Aprovar a criação das estruturas descentralizadas previstas no artigo 14.º
3 - As deliberações das alíneas e), l) e m) e n) do número anterior e as do artigo 4.º, n.º 5 exigem para a sua aprovação a maioria de dois terços dos votos expressos desde que não inferior à maioria dos membros do Conselho Científico em efetividade de funções.
4 - O Conselho Científico reúne em sessão ordinária duas vezes por ano.
5 - Podem ser convocadas reuniões extraordinárias do Conselho Científico por solicitação do Coordenador Científico do CIDTFF, ou de um grupo de membros daquele órgão, não inferior a um terço da totalidade dos seus membros.
6 - Nas reuniões do Conselho Científico podem participar, sem direito a voto, outros membros do CIDTFF, mediante convite do Coordenador.
7 - O Conselho Científico integra uma Comissão de natureza consultiva, designada de Comissão Científica Permanente do Conselho Científico, composta por investigadores doutorados integrados, nos quais se incluem o Coordenador Científico, os Vice-Coordenadores, os Coordenadores dos Grupos de Investigação e mais dois membros, eleitos por e dentre os membros do Conselho Científico, devendo pelo menos um deles estar vinculado a uma instituição diferente da UA.
8 - A Comissão Científica Permanente do Conselho Científico reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente por solicitação do Coordenador Científico.
1 - A Comissão Externa de Aconselhamento é constituída por três a seis personalidades externas, nacionais e estrangeiras, de reconhecido mérito internacional nas áreas científicas de atuação do CIDTFF, propostas pelo Coordenador Científico e aprovadas pelo Conselho Científico.
2 - O Coordenador Científico deve informar o Reitor sobre a proposta de personalidades externas escolhidas, antes de ser formalizado o respetivo convite.
3 - As reuniões da Comissão Externa de Aconselhamento são presididas pelo Coordenador Científico.
4 - Compete à Comissão Externa de Aconselhamento acompanhar e analisar o funcionamento do CIDTFF, bem como emitir parecer sobre o plano e o relatório de atividades anuais, a remeter à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
5 - A Comissão Externa de Aconselhamento reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por iniciativa do Coordenador Científico do CIDTFF relativamente a assuntos da respetiva competência ou por solicitação de um grupo de membros do Conselho Científico, não inferior a um terço da totalidade dos seus membros.
6 - O mandato dos membros da Comissão Externa de Aconselhamento é de três anos, podendo ser renovável.
Plenário de Investigadores
1 - O Plenário de Investigadores é constituído por todos os membros do CIDTFF.
2 - Compete ao Plenário de Investigadores:
a) Pronunciar-se sobre as problemáticas de investigação, em desenvolvimento ou a desenvolver pelo CIDTFF, ou outros assuntos submetidos pelo Coordenador Científico;
b) Propor ações tendo em vista a melhoria da qualidade da investigação do CIDTFF, a sua internacionalização e prestígio.
3 - O Plenário de Investigadores reúne em sessão ordinária duas vezes por ano e extraordinariamente em reunião convocada pelo Coordenador Científico, por sua iniciativa ou por proposta de um terço da totalidade dos seus membros.
1 - O CIDTFF estrutura-se em subunidades de investigação de diferente natureza e abrangência, que revestem a forma de Grupos de Investigação ou de Laboratórios.
2 - A criação de Grupos de Investigação e Laboratórios é proposta pelo Coordenador Científico ou por um mínimo de cinco membros integrados do CIDTFF, cabendo ao Conselho Científico a respetiva decisão.
3 - Podem ainda ser criadas outras formas de organização da investigação, designadamente projetos com objetivos específicos, inseridos em qualquer das áreas de ação do CIDTFF.
4 - Os Grupos de Investigação e Laboratórios do CIDTFF constam do Anexo I, o qual pode ser alterado pelo Conselho Científico, desde que cumpridas as exigências previstas no n.º 3 do artigo 10.º
5 - Os Coordenadores dos Grupos de Investigação e dos Laboratórios, membros doutorados integrados do CIDTFF com vínculo à Universidade de Aveiro ou, quando aplicável, a uma das outras instituições participantes ou associadas a esta unidade de investigação, são eleitos pelos membros que os compõem, sob proposta do Coordenador Científico, por períodos de três anos, podendo ser renovável;
6 - São competências dos Coordenadores das subunidades do CIDTFF:
a) Representar, em articulação com os restantes órgãos, a subunidade que coordenam;
b) Mobilizar a participação de todos os membros da subunidade em torno do projeto científico do CIDTFF;
c) Propor à coordenação do CIDTFF intervenções da subunidade que valorizem o CIDTFF;
d) Apoiar os investigadores da subunidade na constituição de equipas e definição de projetos de investigação a submeter à FCT e a outras entidades financiadoras;
e) Contribuir para a elaboração do plano e do relatório anual de atividades do CIDTFF, referentes à atividade da subunidade que coordenam;
f) Convocar e coordenar as reuniões da subunidade com os membros que a integram, para planificação e avaliação de atividades de investigação e outras, ligadas em particular à disseminação do conhecimento e a outras formas de articulação com a sociedade, e discussão de outros assuntos de interesse geral;
7 - É ainda competência dos Coordenadores dos Grupos de Investigação emitir parecer sobre os pedidos de financiamento de despesas efetuados por membros do respetivo grupo.
1 - O CIDTFF pode, quando se justifique, criar estruturas descentralizadas, adstritas a outras instituições, para a realização do mesmo objeto e de acordo com os objetivos fixados no presente Regulamento.
2 - Os termos e as condições de funcionamento e de financiamento das estruturas descentralizadas a criar constam de acordo a celebrar entre a Universidade de Aveiro e a outra instituição.
Requisitos mínimos de produção científica e de atividades de Investigação e Desenvolvimento
1 - Os investigadores doutorados integrados do CIDTFF devem cumprir os valores mínimos de produção científica e de atividades de Investigação e Desenvolvimento constantes do Anexo II que faz parte integrante do presente Regulamento.
2 - Os valores identificados no número anterior devem ser revistos anualmente.
3 - Os investigadores doutorados integrados que não cumpram, no período de dois anos consecutivos, os requisitos mínimos de produção científica e de atividades de Investigação e Desenvolvimento passam a colaboradores, encontrando-se salvaguardadas as devidas garantias de defesa, podendo retomar o estatuto de membros integrados logo que apresentem ao Coordenador Científico provas de cumprimento dos critérios estabelecidos.
1 - No plano financeiro anual é estabelecida uma verba a afetar, para esse período temporal, aos membros do CIDTFF.
2 - As regras estabelecidas pelo CIDTFF para a distribuição de verba constam do Anexo III que faz parte integrante deste Regulamento.
1 - As convocatórias são enviadas, preferencialmente, por meio eletrónico, com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião e acompanhadas dos documentos exigíveis.
2 - De todas as reuniões dos órgãos do CIDTFF são lavradas atas, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, bem como a forma e o resultado das respetivas votações.
3 - Os órgãos do CIDTFF só podem deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
4 - Em caso de inobservância na primeira convocação da maioria legal exigida no número anterior, deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.
5 - Salvo quando for expressamente exigida outra maioria, absoluta ou qualificada, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, não se contando as abstenções quando admissíveis.
6 - As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto, deliberando o órgão, em caso de dúvida, sobre a forma de votação.
7 - Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se em dias úteis, nos termos estabelecidos no Código do Procedimento Administrativo, estando a respetiva contagem suspensa durante os períodos de férias escolares.
1 - As propostas de alteração do presente Regulamento são formuladas por, pelo menos, dois terços dos membros do Conselho Científico em efetividade de funções, e submetidas à apreciação e votação do Conselho Científico do CIDTFF, conforme estabelecido na alínea m) do n.º 2 do artigo 10.º
2 - O Regulamento, após a devida aprovação do Conselho Científico, e sob proposta do Coordenador Científico, é submetido à aprovação final pelo Reitor, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 44.º dos Estatutos.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a alteração dos Anexos integrantes do presente Regulamento carece apenas de aprovação do Conselho Científico, nos termos exigíveis.
Disposições transitórias e questões omissas ou controversas
1 - A constituição dos órgãos identificados no artigo 7.º que ainda não estejam em funcionamento deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do presente Regulamento.
2 - Os órgãos identificados no artigo 7.º que estejam em funcionamento no momento de aprovação do presente Regulamento terminam o mandato que está em curso, conforme estabelecido à data da eleição ou designação, sendo-lhes aplicável as normas do presente Regulamento.
3 - Todas as questões omissas ou controvertidas que ocorram na aplicação do presente Regulamento são decididas pelo Conselho Científico, podendo ser submetidas, a título de recurso, ao Reitor da Universidade de Aveiro.
1 - O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação nos termos legais, e após a devida aprovação pelo Reitor, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º dos Estatutos.
2 - Com a entrada em funcionamento dos novos órgãos é revogado o anterior Regulamento do CIDTFF.
29 de outubro de 2018. - O Reitor da Universidade de Aveiro, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
Grupos de Investigação e Laboratórios do CIDTFF
1 - Grupos de Investigação (GI):
GI 1 - Linguagens, Discursos e Identidades
GI 2 - Ciência, Tecnologia e Inovação
GI 3 - Políticas, Avaliação e Qualidade
2 - Laboratórios:
LEduC - Laboratório Aberto de Educação em Ciências lem@tic - Laboratório de Educação em Matemática
LALE - Laboratório Aberto para a Aprendizagem de Línguas Estrangeiras
Lab_SuA - Laboratório de Supervisão e Avaliação
LEIP - Laboratório de Investigação em Educação em Português
PAELab - Laboratório de Políticas e Administração Educacional
LabDCT - Laboratório de Didática de Ciências e Tecnologia
Valores mínimos de produção científica e de atividades de investigação e desenvolvimento
1 - O investigador doutorado integrado do CIDTFF deverá produzir em média, por ano, no mínimo, um dos seguintes:
Um artigo individual aceite/publicado numa das seguintes bases de revistas indexadas: Scopus e/ou Web of Science, ou classificado na Qualis (fator A);
Dois artigos em coautoria aceites/publicados numa das seguintes bases de revistas indexadas: Scopus e/ou Web of Science, ou classificado na Qualis (fator A);
Um livro numa editora de comprovado prestígio;
Dois capítulos de livro numa editora de comprovado prestígio;
Coordenação de projeto nacional e/ou Coordenação nacional de projeto internacional, financiados através de concursos competitivos.
Regras para a afetação de verbas
1 - Os pedidos de financiamento dos membros de cada Grupo de Investigação são analisados pelo respetivo Coordenador, que emite parecer, a remeter ao Coordenador Científico, tendo em consideração:
a) O contributo dos membros para a consecução dos objetivos do Grupo de Investigação e do CIDTFF;
b) A qualidade e o impacto dos resultados científicos alcançados;
c) A qualidade e o impacto dos resultados científicos esperados.
2 - Na concessão de financiamento será tido em conta, ainda, o cumprimento dos deveres inerentes aos membros do CIDTFF referidos no n.º 1 do artigo 6.º
3 - O Coordenador Científico emitirá despacho final sobre o pedido efetuado.
4 - A afetação de verbas por cada GI relativamente às rubricas Missões e Outras despesas é calculada com base nos valores anuais de ETI (Equivalente a Tempo Integral) de cada GI à data da realização do exercício, após dedução de reserva de 20 % do total do financiamento a gerir pela Coordenação.
5 - Consideram-se despesas suscetíveis de financiamento aquelas que se enquadram nas prioridades do Plano de Reestruturação do CIDTFF, designadamente:
a) Despesas com missões:
Preparação de candidatura a fontes de financiamento externas;
Reforço/estabelecimento de redes de investigação;
Participação em conferências que garantam publicação com padrões de qualidade, em particular artigos em revistas de referência;
Preparação de publicações em revistas indexadas ou outras consideradas relevantes para a missão do CIDTFF;
Mobilidade de investigadores;
Supervisão em cotutela.
b) Outras despesas:
Encargos com publicação (open-access);
Tradução/revisão de textos (artigos a publicar em revistas de referência);
Serviços de recolha e tratamento de dados;
Apoio a atividades de disseminação, difusão e transferência de conhecimento;
6 - No caso de despesas com missões, só poderá ser financiado um dos autores de comunicações em coautoria.
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