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Timestamp: 2018-10-18 19:16:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 7', 'Artigo 287', 'artigo 61', 'artigo 197', 'artigo 34', 'artigo 282', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 340']

Artigo 6 cpp, Dissertação - Ajuda
Comentários ao art 6º do código penalmp4 rodrigo almendra loading artigo 5º - irretroatividade da lei (23/05/12) - duration: 25:05. Na primeira hipótese acredito que o artigo 7º, inciso ii, alínea c, do código penal, contém a solução o julgamento no brasil ocorrerá se a. A descrição na peça inicial deve ser exata, de modo a possibilitar a perfeita identificação da acusação para que seja exercido o direito de defesa deve-se. Parágrafo único o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo estado de necessidade art 24.
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