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Timestamp: 2020-04-03 19:52:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15']

Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012
Dispõe sobre a definição do indicador global e do indicador específico à Administração Central,do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.086-2009, seus critérios de apuração e avaliação
O Secretário-Chefe da Casa Civil e os Secretários da Fazenda, de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública, considerando as disposições transitórias da LC 1.086-2009, acrescentadas pela LC 1.087-2009, e o disposto no inc. I do art. 2º do Dec. 54.104-2009,
Artigo 1º - Fica instituído como indicador global, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela LC 1.086-2009, alterada pela LC 1.087-2009, o Índice de Desenvolvimento do Ensino Técnico e Tecnológico do Estado de São Paulo (IDETEC-SP), o qual será desdobrado nos seguintes grupos de avaliação:
§ 2° - Para o cálculo dos grupos de avaliação a que se referem os incs. I e II do "caput" deste artigo, o Idetec-SP de cada unidade escolar, apurado na conformidade desta resolução conjunta, será agregado por meio da média ponderada pelo número de matrículas em cada unidade escolar.
§ 3º - A nota média do Enem, a que se refere o inciso V deste artigo, é a divulgada pelo Ministério da Educação, após a aplicação do ajuste estatístico para correção do viés decorrente da diferença do número de participantes entre escolas.
§ 3º' - O reconhecimento de cursos a que se refere o "caput" deste artigo será pontuado na seguinte conformidade:
1. 100%, da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 5 anos ou para os casos de primeiro reconhecimento do curso com validade de 3 anos;
2. 80%, da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 4 anos ou para os casos de primeiro reconhecimento do curso com validade de 2 anos;
3. 75%, da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 3 anos;
4. 50%, da pontuação máxima para os casos de renovação do reconhecimento por 2 anos;
5. 0%, da pontuação máxima nos demais casos.
Artigo 5º - O Sistema de Avaliação Institucional (SAI) do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps constitui-se em instrumento anual de pesquisa e avaliação dos processos de funcionamento das unidades escolares, de resultados e impactos na sociedade das atividades do Ceetps.
Artigo 6º - O índice obtido no grupo "processo" no SAI a que se refere o inc. I dos arts. 2º e 3º desta resolução conjunta reflete a eficiência interna da unidade escolar.
Artigo 7º - O índice obtido no grupo "situação do egresso" no SAI, a que se refere o inc. II dos art. 2º e 3º desta resolução conjunta, reflete a situação de empregabilidade e laborabilidade dos ex-alunos de cada Etec e Fatec.
§ 1º - O grupo "benefício" avaliará o grau de satisfação, o nível de atendimento das expectativas e avaliação do curso por discentes, docentes, egressos de cada Etec e Fatec e pelos pais, exclusivamente no caso das Etecs.
Artigo 10 - As metas para os indicadores referidos no art. 1º e 4º desta resolução conjunta serão fixadas até o dia 31 de janeiro do respectivo exercício, por resolução conjunta da comissão a que se refere o art. 6º da LC 1.086-2009.
Artigo 11 - O Índice de Cumprimento de Metas - IC, a ser calculado para cada grupo de avaliação do indicador global, e para o indicador específico à Administração Central, é a razão entre o valor obtido no indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador (IN-META) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE), na seguinte forma:
ICN = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE)
§ 1° - Para efeito de cálculo do Índice de Cumprimento de Metas - IC, deverão ser considerados os seguintes valores como linha de base para cada indicador:
3. (Idetec-PE-SP) do Ceeteps: 0.
§ 2° - O valor de cada Índice de Cumprimento de Metas - IC, será:
3. considerado até o limite de 1,2, em caso de superação das metas anuais.
Artigo 12 - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, referente a cada unidade escolar, deverá ser adotado, em sua integralidade, o resultado do Índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente ao respectivo grupo de avaliação.
Artigo 13 - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IACM, referente à Administração Central, deverão ser adotados, para o Índice de Cumprimento de Metas - IC - do indicador global e do respectivo indicador específico, os seguintes pesos:
I - 70%, para a média dos índices de cumprimento de metas das escolas técnicas (grupo Idetec-SP-Etec) e das faculdades de tecnologia (grupo Idetec-SP-Fatec), ponderada pelo número de matrículas;
II - 30%, para o Índice de cumprimento de metas do Programa de Expansão da Educação Tecnológica do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, conforme o § 2º do Dec. 56.125-2010.
Artigo 15 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009.
a que se refere o § 1º do art. 2º da Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 01, de 28 de março de 2012
Nota média da ETEC no ENEM 10% Não aplicável
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de março de 2012 consultar DOE, pag 06
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