Source: http://bataguassu.ms.gov.br/acidade/lei.php
Timestamp: 2017-04-26 07:47:32+00:00
Document Index: 147581019

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 6', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 38', 'Artigo 37', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 38']

Prefeitura Municipal de Bataguassu - Lei Orgânica
FALE COM O PREFEITO TÍTULO I
Art. 1º - O Município de Bataguassu, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, revisada, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 2º - São poderes do Município, independente e harmônico entre sí, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo ÚNICO - São símbolos do Município a Bandeira e o Hino,
Art. 3º - Constituem bens do Município todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 5º - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a Legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos no ARTIGO 6º desta Lei Orgânica.
Parágrafo 1º - À criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos do ARTIGO 6º dessa Lei Orgânica.
Parágrafo 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.Parágrafo 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será de vila.
Art. 6º -São requisitos para a criação de Distrito:
a) - declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa de população;
b) - certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c) - certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d) - certidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e) - certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência de escola pública, de saúde e policial na provação-sede.
Art. 7º - Na fixação das divisas serão observadas as seguintes normas:
III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições fixas;
Art. 10 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I - legislar sobre assuntos de interesse local;
XI - instituir o quadro os planos de carreira, os regimes jurídicos dos servidores, bem como o piso salarial previsto em Lei;
XIV - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas a lei federal;
XVI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observados as normas federais pertinentes;
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar a afixação cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativo;
XXXV - dispor sobre registro vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXXVI - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;
b) - construção, conservação de estradas e caminhos municipais;
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel;
b) - vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.
XL - criar a Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, com organização, funcionamento e comando na forma da Lei Complementar própria.
Art. 11 - É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia de todos os cidadãos;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
Art. 12 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber que disser respeito ao seu peculiar interesse.
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, embaraçarlhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, na forma de lei, a colaboração de interesse público;
III- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração; (suprimir)
IV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; V - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VI – instituir contribuição de melhoria sobre imóveis pertencentes a templos de qualquer culto, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e assistência social e filantrópicas sem fins lucrativos, onde está situada sua sede.
VII – instituir impostos sobre:a) – patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;
c) – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei federal;
d) - livros, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
Parágrafo 1º- A vedação do inciso VII, “a”, é extensiva ás autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
Parágrafo 2º - As vedações do inciso VII, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação o pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
Parágrafo 3º - As vedações expressas do inciso VII alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
Parágrafo 4º - As vedações expressas no presente artigo serão regulamentadas em Lei Complementar.
Parágrafo ÚNICO - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma seção legislativa.
Art. 15 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. Parágrafo UNICO - O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabelecidos no Art. 29,IV, da Constituição Federal.
Art. 16 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 31 de Janeiro a 15 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de Dezembro.
Parágrafo 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
Parágrafo 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Parágrafo 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal farse-á:I - pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento de um terço dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Parágrafo 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 17 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário constante na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Parágrafo ÚNICO: Todas as deliberações da Câmara serão tomadas em voto aberto, sendo expressamente vedada a realização de votação secreta. Art. 18 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.
Art. 19 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no ARTIGO 35, XII desta Lei Orgânica.
Parágrafo 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de Direito da Comarca no auto de verificação da ocorrência.
Art. 20 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta da Câmara.
Art. 21 - A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de Instalação da Legislatura a 1º de Janeiro do ano subsequente às eleições, às 08h00min horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Parágrafo 1º - A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número de presentes, sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Parágrafo 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a posse, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo 3º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.
Parágrafo 4º - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.
Parágrafo 5º - Para o segundo, terceiro e quarto ano legislativo, a
eleição da Mesa Diretora far-se-á na ultima sessão ordinária no exercício, declarando-se empossado os eleitos a partir de 1.º (primeiro) de Janeiro do ano seguinte.
Parágrafo 6º - No ato da posse e ao término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.
Art. 22 - O mandato da Mesa da Câmara será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 23 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, VicePresidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
Parágrafo 1º - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
Parágrafo 2º - Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais idoso assumirá a Presidência.
Parágrafo 3º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.
Parágrafo 1º - Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:
III - convocar os Secretários municipais ou Diretores equivalentes, para prestar informações sobre assuntos, inerentes às suas atribuições;
Parágrafo 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.Parágrafo 3º - Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
Parágrafo 4º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 25 - A maioria, a minoria, as representações partidárias, mesmo com apenas um membro, e os Blocos Parlamentares terão Líder e, quando for o caso, Vice-Líder.
Parágrafo ÚNICO - A indicação dos Líderes e Vice será feita em documento subscrito pelos membros das representações majoritárias, blocos parlamentares ou Partido Políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período Legislativo anual.
Art. 26 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os Líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.
Art. 27 – Para a Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, política e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:
VI -sessões;
Art. 28 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos, independente de requisição ou autorização do Chefe do Executivo.
Parágrafo ÚNICO - A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Diretor equivalente, sem justificativa razoável, importará em crime de responsabilidade.
Art. 29 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir Projeto de Lei ou qualquer ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.Art. 30 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a prestação de informação falsa.
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
Art. 32 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara.
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal;
XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuído tal competência.
II - votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos;IV - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara;
XIV - autorizar a alteração da denominação de nomes próprios vias e logradouros públicos;
Art. 34 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outra:
VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos;
b) - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) - rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse de Município;
X - proceder à tomada de Contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta (60) dias após a
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistências culturais;XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XVI - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta de voto de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
XX – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais ou Diretores, composto de parcela única, vedado acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o que dispõe o Art. 10, incisos X e XI da Constituição Federal.
Parágrafo 1° - O subsídio dos titulares da Procuradoria Jurídica, Advocacia Pública do município e das entidades vinculadas através da Assessoria Jurídica ao Poder Executivo municipal e da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo, será igual ao valor fixado para os Secretários Municipais, na forma prevista no inciso XX deste Artigo.
Parágrafo 2° - As funções públicas mencionadas no inciso XX e parágrafo 1° (primeiro) deste artigo, serão considerados agentes políticos, não pertencendo ao quadro de servidores públicos municipais.
Art. 35 - Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
a) - firmar ou manter outro contato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta Municipal, salvo mediante em concurso público e observado o disposto no ARTIGO 38, I, IV e V da Constituição Federal.
a) - ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável adnutum salvo o cargo de secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do Município, ou nela exercer função remuneração;
d) - patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.
Parágrafo 1º - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou morais.
Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto da maioria absoluta mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representando na Câmara, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 3º - Nos casos previstos nos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Parágrafo 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto, no Artigo 37, inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica.
Parágrafo 2º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio especial.
Parágrafo 3º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.Parágrafo 4º - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a 30 (trinta) dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Parágrafo 5º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença ou não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 39 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.
Parágrafo 1º - O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
Parágrafo 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Parágrafo 1º - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo 2º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Parágrafo 3º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
Art. 42 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município.
Art. 43 - As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.Parágrafo ÚNICO - Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
VII - Plano de carreira a todos servidores municipais.
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamento equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Parágrafo ÚNICO - Não será admitido aumento das despesas prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV, primeira parte.
Art. 45 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
Parágrafo 1º - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
Parágrafo 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestandose as demais proposições, para que se ultime a votação.
Parágrafo 3º - O prazo do § 1º não ocorre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de lei complementar.
Art. 47 - Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará.Parágrafo 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-à total ou parcialmente, no prazo de quinze dias (15), contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo 2º O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Parágrafo 3º - Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importara em sanção.
Parágrafo 4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de (30) trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
Parágrafo 5º - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.
Parágrafo 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 1º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o ARTIGO 46 desta Lei Orgânica.
Parágrafo 7º - A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito nos casos dos § § 3º e 5º, criará o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo.
Parágrafo 1º - Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada a lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
Parágrafo 2º - A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Parágrafo 3º - O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única, vedada à apresentação de emenda.
Parágrafo ÚNICO - Nos casos de projetos de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada com a votação final elaborada da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Art. 51 - A fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município, se fará de acordo com o disposto no Art. 31 e seus parágrafos da Constituição Federal.Parágrafo ÚNICO - Os Vereadores terão livre acesso às repartições públicas municipais, para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.
Art. 52 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes. Parágrafo ÚNICO - Aplicar-se-á elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito o disposto no § 1º do ARTIGO 15 desta Lei Orgânica.
Art. 53 - O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos municípios e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.
Parágrafo ÚNICO - Decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não, tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 54 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-
á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
Parágrafo 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Art. 55 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo ÚNICO - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.
Art. 56 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e ocorrendo o impedimento do Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
I - ocorrendo a vacância nos 3 (três) primeiros anos do mandato, darse-á eleição 90 (noventa) dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;
Art. 57 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do Município por período superior a vinte dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.Parágrafo ÚNICO - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração, quando:
Parágrafo 1º - O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Parágrafo 2º - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XXI, do art. 34 desta Lei Orgânica.
Art. 58 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.
Parágrafo ÚNICO - O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela 1ª (primeira) vez, o exercício do cargo.
Art. 59 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias: Art. 60 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-
las quando impostas irregularmente;
Art. 61 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do Art. 60.SEÇÃO III
Art. 62 - É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no ARTIGO 38, I, IV e V da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - É vedada ao Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.
Parágrafo 2º - A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.
Art. 63 - As incompatibilidade declaradas no Art. 36, seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estende-se no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.
Art. 64 São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
Parágrafo ÚNICO - O Prefeito será julgado, pela prática de infrações politico-administrativas, perante a Câmara.
Art. 65 - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:
III - infringir as normas dos Arts. 36 e 57, desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. SEÇÃO IV
Art. 66 - São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalente;
Art. 67 - A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 68 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou Diretor equivalente:
III - ser maior de 18 (dezoito) anos.Art. 69 - Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados, para prestação de esclarecimentos oficiais.
Parágrafo 1º - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
Parágrafo 2º - A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.
Art. 70 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Art. 71 – Os auxiliares diretos do prefeito farão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo.
Art. 72- O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
Parágrafo 1º - Os programas mencionados no “caput” do Artigo terão caráter permanente. Para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
Parágrafo 2º - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão e as funções de confiança, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) desses cargos e funções sejam ocupados por servidores de carreira técnica ou profissional do próprio Município.
Parágrafo 3º - Um percentual não inferior a 2% (dois por cento) dos cargos e empregos do Município será destinado a pessoas portadoras de deficiência, devendo os critérios para seu preenchimento serem definidos em lei municipal.
Parágrafo 4º - O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médicoodontológico e de assistência social.
Parágrafo 5º - Os serviços referidos neste parágrafo são extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
Dos Servidores PúblicosArt. 73 – O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas serão instituídos mediante lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isomonia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Parágrafo 2º - É assegurados aos servidores públicos municipais, licença prêmio por assiduidade, por cada qüinqüênio de trabalho interrupto.
Parágrafo 3º - No âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município, o cônjuge, o companheiro e o parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de detentores de cargos eletivos municipal, membros ou titulares dos Poderes e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, direta ou fundacional, não poderão a qualquer título, ocupar o cargo em comissão ou função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo cargo de pessoal em virtude de concurso público de provas e títulos.
Parágrafo 4º - É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil.
Art. 74 – O tempo de serviço público e privado será computado para fins de aposentadoria, observados os dispositivos da Constituição Federal e da legislação vigente.
Art. 75 – São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º - O servidor público municipal estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo 2º - Inválida por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Parágrafo 4º - O pedido de demissão do servidor municipal, só será válida com a assistência da respectiva associação ou autoridade do trabalho ou ainda da justiça do trabalho.
Da Advocacia Pública do Município
Art. 76 – A Advocacia Pública do Município é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.Parágrafo 1º - A Advocacia do Município será composta por cargo singular de Advogado com ingresso nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, e ainda, por Assessor Jurídico de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo 2º - Os servidores integrantes da carreira disciplinada no parágrafo anterior serão remunerados na forma do Art. 39, § 4º da Constituição Federal, conforme determina o Art. 135 da Carta Magna.
Art. 77 – A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
Parágrafo 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, triagem a distribuição.
Parágrafo 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Parágrafo 3º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Art. 78 – O Prefeito fará publicar:
III – mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadado e os recursos recebidos;
IV – anualmente, até 15 (quinze) de Maio, pelo órgão oficial do Estado as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
Art. 79 – O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.
Parágrafo 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pela Presidência da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
Parágrafo 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.
Art. 80 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
a) – regulamentação de lei;
b) – instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
d) – abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
h) – medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
i) – normas de efeitos externos, não privativos da lei;
j) – fixação e alteração de preços
a) – provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) – lotação e relotação nos quadros de pessoal
c) – abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) – outros casos determinados em lei ou decreto;
a) – admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal;
b) – execução de obras e serviços municipais, no termos da lei.
Art. 81 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.
Art. 82 – A pessoas jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.SEÇÃO V
Art. 83 – A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Art. 84 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 85 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
Art. 86 – Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
Art. 87 – A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas:
I – quando móveis e imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos caos de doação.
Art. 88 – O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
Art. 89 – A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art. 90 – É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.Art. 91 – O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, ressalvando o disposto no Art. 92.
Parágrafo 1º - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
Parágrafo 2º - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade turística, mediante autorização legislativa.
Art. 92 – Poderão ser cedidos a particulares com prévia autorização legislativa, para serviços transitórios, máquinas e operadoras da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, conservação e devolução dos bens cedidos.
Art. 93 – A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.
SEÇÃO I Dos Tributos Municipais
Art. 94 – São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.
Art. 95 – Compete ao município instituir impostos sobre:
III – Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha;
IV – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
Parágrafo 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
Parágrafo 2º - O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, a incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.Parágrafo 3º - A lei que instituir tributo municipal observará, no que couberem, as limitações do poder de tributar, estabelecido nos arts. 150 ao 152 da Constituição Federal.
Art. 96 – As taxas serão instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
Art. 97 – A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o Art. 146 da Constituição Federal.
Art. 98- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Art. 99 – O prefeito municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
Parágrafo 1º - A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano IPTU será atualizada anualmente, antes do término podendo para tanto ser criada comissão da qual participação, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo 2º - A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 3º - A atualização da base do cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de política municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 4º - A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I – quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente,
II – quando a variação de custos for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio da lei que deverá estar em vigor antes do inciso do exercício subseqüente.
Parágrafo 5º - O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), será atualizado mensalmente, mediante aprovação de comissão de avaliação dos valores venais dos imóveis.
Da Receita e da DespesaArt. 100 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
Art. 101 – Pertencem ao Município;
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas:
II – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município:
III – 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o ouro, observados o disposto no Art. 153, § 5°, da Constituição Federal.
IV – 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
V – 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Art. 102 – A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Art. 103 – Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.
Parágrafo 1° - Considera-se notificação na entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.
Parágrafo 2° - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
Art. 104 – A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.
Art. 105 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal;
Art. 106 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.Art. 107 – As disponibilidades de caixa do Município e de suas autarquias, fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.
Art. 108 – O município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma de lei complementar federal.
Art. 109 – O município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.
Art. 110 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos dessa lei orgânica.
Parágrafo ÚNICO – O poder Executivo publicará, até 30 (trinta dias) após o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo da execução orçamentária.
Art. 111 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá;
Parágrafo 1° - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.
Parágrafo 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aos que indicam sobre:
a) – dotações para pessoal em seus encargos;
b) – serviço de dívida; ou.
a) – com a correção de erros ou omissões; ou
Parágrafo 3° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda e rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art.112 – A lei orçamentária anual compreenderá;
I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus
fundos, órgão e entidades da administração direta e indireta;II – o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 113 – O Prefeito Municipal enviará a Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
Parágrafo 1° - O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do aviso da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.
Parágrafo 2° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto da lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
Art. 114 – A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto da lei orçamentária a sanção, será promulgada como lei, pelo prefeito, o projeto originário do Executivo.
Art. 115 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
Art. 116 – Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo;
Art. 117 – O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Art. 118 – O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 119 – O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição a:
I – autorização para abertura de créditos suplementares:
II – contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
III – a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita a impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo Art. 159 desta Lei Orgânica e prevista no Art. 126, II desta Lei Orgânica.
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir “déficit” de empresas e fundos, inclusive dos mencionados neste artigo;
Parágrafo 1° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia e inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Parágrafo 2° - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for aos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
Parágrafo 3° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidades públicas.
Art. 120 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados á Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 121 – A despesa com o pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 122 – O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
Art. 123 – A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.Art. 124 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos os direito ao emprego e à justa remuneração, quer proporcione existência digna na família e na sociedade.
Art. 125 – O município considerará o capital não apenas como instrumento produtos de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem estar coletivo.
Art. 126 – O município assistira aos trabalhadores rurais e urbanos e suas organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Art. 127 – O município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 128 – O município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Art. 129 – O município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciária e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 130 – O município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
Parágrafo 1° - Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
Parágrafo 2° - Plano de assistência social do município nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Art. 131 – A saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 132 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
Art. 133 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e complementarmente, através de serviços de terceiros.
Parágrafo ÚNICO – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantida pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 134 – São atributos do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, e articulação com a sua direção estadual;
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e ao ambientes de trabalhos;
b) – vigilância sanitária
XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizarlhes o funcionamento.
Art. 135 – As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes.
II – integridade na prestação das ações de saúde;III – organização de distrito sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequados à realidade epidemiológica local;
IV – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação e gestão controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
Parágrafo ÚNICO – Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes
Art. 136 – O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 137 – A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
Art. 138 – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 139 - O Sistema Único de Saúde no âmbito do município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
Parágrafos 1° - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde conforme dispuser a lei.
Parágrafo 2° - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% (dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do município.
Parágrafo 3° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 140 – O Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurarão condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, observados os Preceitos estabelecidos nos Arts. 226 ao 230 da Constituição Federal.
Art. 141 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que dele não tiverem acesso na idade própria;
IV – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino;
V – Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;
VI – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VII – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VIII – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Parágrafo 1° - Que a escolha dos diretores e supervisores seja através de gestões democráticas pela classe em exercício.
a) para ser eleito Diretor, será necessário as seguintes habilitações: Pedagogia com habilitação em administração escolar.
b) para ser eleito Supervisor, será necessário as seguintes habilitações: Pedagogia com habilitação em supervisão escolar.
Parágrafo 2° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.
Parágrafo 3° - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Parágrafo 4° - Compete ao Poder Público recensear os educando no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art. 142 – O sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.
Art. 143 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os
Parágrafo 1° - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina do horário das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal responsável.
Parágrafo 2° - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebem auxílio do município.Art. 144 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Art. 145 – Os recursos do município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escola comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I – comprovem finalidades não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II- assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso do encerramento de suas atividades.
Parágrafo ÚNICO – Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
Art. 146 – O município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
Art. 147 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
Art. 148 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 149 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 150 – É da competência comum da União, do Estado e do Município proporciona os meios de acesso à cultura, à educação, esporte e a ciência.
Art. 151 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observado disposto na Constituição Federal.
Parágrafo 1° - Ao município competente suplementar, quando necessário, a legislação federal e a estadual dispondo sobre a cultura.
Parágrafo 2° - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
Parágrafo 3 ° - A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitam.Parágrafo 4° - Ao Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Art. 152 – O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante:
I – reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques jardins e assemelhados como base física da recreação;
III – aproveitamento de recursos naturais como locais de passeio e distração;
IV – práticas excursionistas dentro do território municipal de modo a por em permanente contacto as populações rurais e urbanas;
V – estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitário;
VI – programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
Parágrafo ÚNICO – O planejamento da recreação pelo Município deverá a datar entre outros, os seguintes padrões;
II – possibilidade de fácil aproveitamento, pelo público, das áreas de recreação;
III – facilidade de acesso, de funcionamento, de fiscalização, sem prejuízo da segurança;
IV – aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;
V – criação de centros de lazer no meio rural.
Art. 153 – Os serviços municipais de esportes e recreação articular-se-
ão com as atividades culturais ao Município, visando a implantação e o desenvolvimento do turismo.
Art. 154 – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Art. 155 – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
Parágrafo 1º - O plano diretor fixará os créditos que asseguram a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, proteção do patrimônio ambiental e construído e o interesse nos temos previsto na Constituição Federal.Art. 156 – Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente e à disposição do Município.
Art.157 – O município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitada as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população do município.
Parágrafo 1° - A ação do Município deverá orientar-se para:
I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica;
Parágrafo 2° - Na promoção de seus programas de habitação popular, o município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e Federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 158 – O Município, em consonância com a política urbana e segundo do disposto em seu Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
III – executar programas de execução sanitária e melhorar, o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento.
Art. 159 – O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficos, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 160 – O Município promoverá o desenvolvimento do meio rural, de acordo com as aptidões econômicas, sociais e dos recursos naturais, mobilizando os recursos do setor público em sintonia com a atividade privada e mediante a elaboração de um Plano de Desenvolvimento Rural, contando com a efetiva participação das organizações atuantes no meio rural, entidades representativas dos produtores e trabalhadores rurais, profissionais, técnicos e líderes da comunidade, para identificação dos problemas, formulação de proposta de solução e sua execução.
Parágrafo 1° - O Plano de Desenvolvimento Rural, estabelecerá os objetivos e metas a curto, médio e longo prazo, e será desdobrado em planos operativos anuais, que integrarão recursos, meios e programas, dos vários organismos da iniciativa privada e governo municipal, estadual e federal.
Art. 161 – O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo ÚNICO – Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 162 – O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades, públicas ou privadas causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 163 – O município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com os dispostos na legislação estadual pertinente.
Art. 164 – A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 165 – Nas licenças de parcelamento, loteamento e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 166 – As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 167 – O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 168 – A população do Município poderá organizar-se em associações, observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável e de estatuto próprio, o qual, além de fixar o objetivo da atividade associativa, estabeleça, entre outras vedações:
a) – atividades político-partidárias;
b) – participação de pessoa residentes ou domiciliadas fora do município, ou ocupantes de cargo de confiança da Administração Municipal;
c) – discriminação a qualquer título.Parágrafo 1° - Nos termos deste artigo, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, entre outros:
I – proteção e assistência à criança, ao adolescente, aos desempregados, aos portadores de deficiência, aos pobres, aos idosos, à mulher, à gestante, aos doentes e aos presidiários;
II – representação dos interesses de moradores de bairros e distritos, de consumidores, de dona-de-casa, de pais de alunos, de alunos, de professores e de contribuintes;
Parágrafo 2° - O Poder Público, incentivará a organização de associações com objetivos diversos dos previstos no parágrafo anterior, sempre que o interesse social e o da administração convergirem para a colocação comunitária e a participação popular na formulação e execução de políticas públicas.
Art. 169 – Respeitado o disposto na Constituição Federal do Estado, desta Lei Orgânica, da legislação aplicável, poderão ser criadas cooperativas para o incremento de atividades nos seguintes setores:
Parágrafo ÚNICO – Aplica-se às cooperativas, no que couber, o previsto no Parágrafo Segundo do artigo anterior.
Art. 170 – O Poder Público estabelecerá programas especiais de apoio à iniciativa popular que objetive implementar a organização da comunidade local, de acordo com as normas deste título.
Art. 171 – O Governo Municipal incentivará a colaboração população para a organização de mutirões de colheita, de roçado, de planalto, de construção e outros, quando assim o recomendar o interesse da comunidade diretamente beneficiada.
Art. 172 – A Câmara Municipal deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, elaborar novo Regimento Interno, adequando o mesmo à Constituição Federal, Estadual e à Lei Orgânica Municipal.
Art. 173 – Dentro de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, o Executivo Municipal criará Lei Complementar regulamento os seguintes conselhos:I – Conselho Municipal de Saúde;
II – Conselho Municipal da Defesa ao Consumidor;
III – Conselho Municipal de Educação, da Cultura, e do Desporto;
IV – Conselho Municipal de Promoção dos Direitos de Defesa da Criança e do adolescente;
V – Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;
VI – Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo ÚNICO – Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, devendo a Câmara Municipal aprovar a indicação de seus membros, que fará observar a representatividade da Administração Municipal, entidades públicas, classistas e da comunidade.
Art. 174 – As Leis Complementares de que tratam o Art. 43 em seu
parágrafo único, deverão ser regulamentados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei.
Art. 175 – Os feriados Municipais serão comemorados nas seguintes datas:
I – 24 de Junho “São João” Padroeiro do Município;
II – 15 de Agosto “Nossa Senhora dos Navegantes”;
III – 11 de Dezembro “Aniversário do Município”.
Art. 176 – Esta Lei Orgânica, revisada e aprovada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na ata de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Bataguassu, MS, 18 de Dezembro de 2006
Carlos Roberto Pereira de Almeida
Joaquim Lara Neto
Dr. José Sebastião de Andrade Junior
Delcimar da Silva Holsbach
Maria Elisa dos Reis Kotai
Salvador Justo de Souza