Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4319
Timestamp: 2014-11-24 06:40:25+00:00
Document Index: 35048808

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'artigo 227', 'artigo 71', 'artigo 19', 'artigo 101']

Da Interven��o do Estado no Poder Familiar - Felipe Jose Da Palma De Almeida Maia - JurisWay
powered byGoogle Da Interven��o do Estado no Poder Familiar	JurisWay Sala dos Doutrinadores Monografias Direito de Fam�lia Indique este texto a seus amigos Autoria:
Felipe Jose Da Palma De Almeida Maia Advogado
- Bacharel em Direito pela Faculdade de Belem.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorA PROVA NO DIREITO CIVIL E NO PROCESSO PENAL COM BASE NA �TICA PROFISSIONALOutros
Outros artigos da mesma �reaSobre o adolescente que "pixou" e que teve que reparar o dano, reparando a pintura. Breves coment�rios.A LEGISLA��O ANTIGA E HOJE NO INSTITUTO DA FAM�LIAO DIREITO DE SER M�E DAS APENADAS DO CENTRO DE REABILITA��O E INTEGRA��O DO MARANH�O - CRISMA.A obriga��o de prestar alimentosCasamento PutativoAliena��o Parental e a dignidade da pessoa humanaA limita��o do Poder Familiar no uso de medidas corretivas em face de crian�as e adolescentesOs Alimentos Grav�dicos e a Possibilidade de sua Concess�o entre Pessoas do Mesmo SexoUni�o EstavelA NOVA LEI NACIONAL DE ADO��O (LEI 12.010, DE 29 DE JULHO DE 2009) E AS NOVAS DIRETRIZES PARA A ADO��O NO BRASIL, � CONVIV�NCIA FAMILIAR E GARANTIAS DOS ADOTANDOS.Mais artigos da �rea...
Defesa do Consumidor em Ju�zoDireito do Consumidor	A��o Declarat�ria na Pr�ticaDireito Processual Civil	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito de Fam�lia. Poder Familiar. Interven��o do Estado. Sociedade. "Toque de Recolher".Texto enviado ao JurisWay em 09/07/2010.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
O presente trabalho de conclus�o de curso de bacharel em direito tem por escopo suscitar at� que ponto o Estado tem o direito de intervir no poder familiar, levando em considera��o, que a fam�lia vem passando por v�rias transforma��es ao longo dos s�culos, tanto em sua constitui��o, fun��es e finalidades. Juristas nacionais e estrangeiros v�m dedicando-se ao tema em tela, objetivando melhor compreender esta c�lula social.
Importante ressaltar, que a fam�lia � uma institui��o de grande relev�ncia para o desenvolvimento de qualquer Estado Democr�tico de Direito. Atualmente, a sociedade brasileira passa por imensas mudan�as, principalmente, no que diz respeito aos valores familiares, pois, no exato instante em que a fam�lia come�a a perder sua finalidade e fun��o, � necess�ria a interven��o do Estado, chamando para si a responsabilidade sobre o poder familiar, e com o objetivo de n�o s� preservar este ente, mas acima de tudo, proteger o menor de quaisquer formas de neglig�ncia e ou abandono.
De forma mais intr�nseca, buscar� tal pesquisa estudar a fam�lia como um bem de patrim�nio p�blico e ao mesmo tempo privado, e de que maneira pode o Estado passar a intervir nesta rela��o, no n�cleo familiar, com o objetivo de apontar a fam�lia como centro de irradia��o de toda a vida em sociedade, pois � nela que o individuo desenvolve-se, aprende, e tem seus primeiros contatos interpessoais. Sendo desta maneira, um bem de interesse comum. Desse modo, buscou-se elencar o "Toque de Recolher" e as Portarias que permanecem vigentes na Regi�o Metropolitana de Bel�m, como exemplos de interven��o do estado no poder familiar.
1.	FAM�LIA: BREVE EVOLU��O HIST�RICA.
Pode-se facilmente encontrar o significado da palavra "FAMILIA". Esta origina-se do latim "Famulus", que significa: "conjunto de servos e dependentes de um chefe ou senhor" . Desta maneira, entre os chamados dependentes, incluem-se a esposa e os filhos. Com isto, a fam�lia greco-romana compunha-se de um patriarca e seus f�mulos, ou seja, esposa, filhos, servos livres e escravos.
Quando se refere � fam�lia, logo ocorre o ideal de unidade social composta de pessoas que permanecem unidas por la�os de afinidade e de sangue. Podendo-se nesta, discernir v�rias institui��es familiares, tais como namoro, noivado, o casamento, ou seja, a vida conjugal com todos os seus pap�is.
Com isto, por mais que as institui��es familiares sejam universalmente reconhecidas, mesmo que em cada sociedade e �poca estas assumam formas diferentes, sendo justamente por este motivo, � correto afirmar que o termo "fam�lia" permanece um tanto vago.
Nesta dire��o, a historiadora francesa Michelle Perrot exp�e que "a hist�ria da fam�lia � longa, n�o linear, feita de rupturas sucessivas" . Com isso, possibilitando demonstrar a varia��o, a mutabilidade hist�rica da institui��o familiar ao longo dos tempos e eras. Desafiando assim, qualquer conceito determinante e geral.
Maria Berenice Dias (2009) preleciona que os v�nculos afetivos est�o longe de ser uma prerrogativa humana. Visto que o acasalamento sempre existiu entre os seres vivos, seja por causa do pr�prio instinto de preserva��o da esp�cie, ou at� mesmo pela avers�o que todas as pessoas possuem � solid�o. Ressaltando a filosofia de que s� h� felicidade em con�bio a dois.
Como disp�e Giselda Hironaka, "n�o importa a posi��o que o individuo ocupa na fam�lia, ou qual a esp�cie de grupamento familiar a que ele pertence, o que importa � pertencer ao seu �mago" , desta maneira, � o individuo estar inserido em um grupo, capaz de integrar sentimentos, esperan�as, valores, e com isso, sentir-se a caminho da concretiza��o do seu ideal de felicidade.
O C�digo Civil de 1916 regulava essa fam�lia patriarcal sustentada pela suposta hegemonia de poder do pai, na hierarquiza��o das fun��es, na desigualdade de direitos entre marido e mulher, na discrimina��o dos filhos, na desconsidera��o das entidades familiares e no predom�nio dos interesses patrimoniais em detrimento do aspecto afetivo.
Dentre todos os organismos sociais e jur�dicos, � no que se refere � fam�lia que se encontram as maiores altera��es ao longo dos tempos, seja no concernente ao seu conceito, compreens�o, ou mesmo sua extens�o. De acordo com Silvio Venosa (2009) as primeiras civiliza��es expoentes, tais como a ass�ria, hindu, eg�pcia, grega e romana, conceituaram a fam�lia como uma entidade ampla e hierarquizada, sendo esta atualmente, considerada fundamentalmente como somente a rela��o exclusiva de pais e filhos menores, onde estes possuem uma conviv�ncia no mesmo lar.
Com as mudan�as da vida em sociedade, os v�nculos afetivos, para merecerem uma aceita��o social e reconhecimento jur�dico, passaram a ser amparados pelo chamado matrim�nio, gerando um principio de interven��o do Estado, instituindo-se com isto, uma s�rie de direitos e deveres entre os componentes desta rela��o que passou a ser jur�dica. Onde o n�cleo familiar dispunha de perfil hierarquizado e patriarcal .
Tereza Wambier coloca que a "cara" da fam�lia moderna mudou . Hoje, a mulher permanece inserida no mercado de trabalho, deixando de ser exclusividade do homem a fonte de subsist�ncia familiar, que passou a ser nuclear, ou seja, exclusiva do casal e de sua prole, que desfrutam de uma conviv�ncia em espa�os cada vez menores, ocasionando a aproxima��o destes entes, prestigiando com isto o vinculo afetivo.
Na concep��o atual, existe uma nova fam�lia, detentora de la�os afetivos de carinho e de amor . Fazendo com que a valoriza��o do afeto passe a n�o restringir-se t�o somente no ato de celebra��o do matrim�nio, mas sim, que esta perdure por toda a rela��o. Do contr�rio, a base deste ente social cair� em ru�na.
1.1. A EVOLU��O E COMPREENS�O JUR�DICA E SOCIAL DA FAM�LIA.
Por meio do estudo anterior, � ineg�vel que a fam�lia, como fruto de uma realidade sociol�gica, vem apresentando na sua evolu��o hist�rica, seja no concernente � fam�lia patriarcal romana, ou mesmo na fam�lia nuclear da sociedade industrial contempor�nea, uma liga��o intima com as transforma��es verificadas nos estudos dos fen�menos sociais .
A Revolu��o Francesa influenciou o C�digo Civil Brasileiro de 1916, que tinha um modelo patriarcal, hierarquizado, e transpessoal no que tange � fam�lia, constitu�da de forma matrimonializada. E ainda, esta possu�a uma vis�o patrimonialista, pois tal ente era compreendido como unidade de produ��o, onde as fam�lias se constitu�am com vistas � forma��o e gera��o de patrim�nios. � neste ponto que se verifica o motivo pelo qual o v�nculo matrimonial era indissol�vel, visto que ocasionaria uma desagrega��o da fam�lia, e assim, da pr�pria sociedade.
Todavia, por meio da evolu��o e dos avan�os t�cnico-cient�ficos, e do desenvolvimento da sociedade, onde novos valores passaram a viger . Pode-se citar como exemplo a capacidade da ci�ncia em conseguir a concep��o artificial do ser humano, sem o con�bio do elemento sexual. Fazendo surgir, desta maneira, a preocupa��o de buscar-se a prote��o da pessoa humana, e com isto, ocasionando a eleva��o do ser humano ao centro do enredo jur�dico, verificando-se a necessidade de n�o mais pensar na fam�lia sem analisar quest�es relativas � dignidade, � inclus�o e � cidadania. Tais mudan�as resultaram em um rompimento definitivo com a concep��o tradicional da fam�lia.
Atualmente, tem-se um modelo familiar descentralizado, democr�tico, igualit�rio no exerc�cio do poder familiar, e desmatrimonializado. Tendo o afeto como mola propulsora da rela��o familiar e constituinte deste n�cleo, e ainda, embasado na �tica, na solidariedade rec�proca entre seus membros e fundamentado na dignidade de seus integrantes .
1.2. DO DIREITO DAS FAM�LIAS.
Para Maria Berenice Dias (2009) , o direito � a mais eficaz forma de organiza��o da sociedade. Cabendo ao Estado as quest�es concernentes � organiza��o da vida em sociedade e com o intuito de proteger os indiv�duos. Onde para isso, deve intervir para coibir excessos e impedir que haja conflito de interesses .
Assim sendo, a interfer�ncia estatal nos elos da afetividade � o que leva o legislador a lhe dedicar um ramo espec�fico do direito, uma vez que, a fam�lia � o primeiro agente de socializa��o do ser humano.
O direito de fam�lia, por abranger a todos os cidad�os, mostra-se como um recorte da pr�pria vida privada, colocando-se detentor de grandes expectativas e sujeito a in�meras criticas e interven��es.
Com a evolu��o da sociedade (ex: globaliza��o), as constantes transforma��es sofridas na realidade familiar, o legislador n�o consegue acompanhar e contemplar todas as inquieta��es da fam�lia de hoje. Mas este deve buscar constantemente a atualiza��o normativa , com observ�ncia de que a fam�lia � o n�cleo natural e fundamental da sociedade e tem direito � prote��o da sociedade e do Estado. Possuindo, a fam�lia, uma estrutura de car�ter p�blico como rela��o privada, pois entende o individuo tanto como integrante do v�nculo familiar, como tamb�m part�cipe de um contexto social. E ainda, o direito de fam�lia toma como import�ncia atual no con�bio familiar o desenvolvimento do afeto, da �tica, da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, como sendo estes os elementos estruturais prec�puos da fam�lia contempor�nea.
1.	DO PODER FAMILIAR. A vis�o que se possui hoje do exerc�cio do Poder Familiar � nova. Da� a necessidade de um termo mais abrangente, haja vista, que este princ�pio, na Antiguidade e at� mais recentemente, era conhecido como P�trio Poder. Tal termo remonta ao Direito Romano - pater potestas - ou seja, um direito absoluto e limitado ao chefe da fam�lia sobre a pessoa dos filhos que surgiu, e que foi institu�do no momento em que o Estado como conhecemos hoje, come�ava a dar os seus primeiros passos como organizador da vida em sociedade.
Pode-se observar, que todo o poder e responsabilidade era depositado nas m�os do chefe da fam�lia, entretanto, com o desenvolvimento da vida em sociedade, principalmente, com as conquistas femininas e a emancipa��o da mulher, esta passou a ser vista como sujeito de direitos, e desta maneira, verificou-se a necessidade de levar ao �mbito do n�cleo familiar o equil�brio no seu desenvolvimento e administra��o.
O C�digo Civil de 1916 estabelecia o p�trio poder como direito exclusivo do marido, sendo este o chefe da fam�lia e da sociedade conjugal. Nos casos de falta ou impedimento � que a chefia da sociedade conjugal era passada � mulher, � neste momento � que ela exercia tal poder em rela��o aos filhos. Mas, no momento em que esta viesse a contrair novo matrimonio, tornava a perder tal direito.
Com o advento do Estatuto da Mulher Casada (Lei 4.121/1962), passou-se a assegurar o p�trio poder a ambos os c�njuges, por�m, o exerc�cio deste fica restrito ao marido, onde a mulher poderia t�o somente colaborar para a efetiva��o de tal poder, onde havendo diverg�ncia entre estes sujeitos, prevalecia a vontade do pai em detrimento a mulher, restando a esta recorrer a justi�a para ter seus direitos garantidos .
Por meio da Constitui��o Federal de 1988, passou-se a dar um car�ter ison�mico quanto ao exerc�cio do poder familiar entre homens e mulheres (CF, Art. 5�, I), e ainda, se passou a assegurar com isto, iguais deveres e direitos referentes � sociedade conjugal (CF, Art. 226, � 5�).
Nesse mesmo sentido, acentuou o Art. 21 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei n� 8.069/90):
O p�trio poder ser� exercido, em igualdade de condi��es, pelo pai e pela m�e, na forma do que dispuser a legisla��o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord�ncia, recorrer a autoridade judici�ria competente para a solu��o da diverg�ncia .
� importante destacar que por mais que a express�o "poder familiar" busque atender a quest�o relativa � igualdade entre homens e mulheres, a mesma n�o alcan�ou seu car�ter essencial, pois predominam as quest�es relativas ao poder, seja este paternalista ou familiar. Mas, o cerne desta quest�o, ou melhor, deste princ�pio, est� em que, antes de ser um poder, este representa uma obriga��o por parte dos pais para com os filhos, e n�o da fam�lia, como o nome sugere . Devendo este deixar de ser visto como poder e ser analisado, estudado e exercido como um dever.
A doutrina dominante, entende que a melhor terminologia para este princ�pio seria a de Autoridade Parental (Projeto do Estatuto das Fam�lias), visto que melhor determina e observa as mudan�as consagradas com o advento da constitui��o no que se refere ao princ�pio da prote��o integral de crian�as e adolescentes (CF, Art. 227).
Como se v�, houve uma s�rie de mudan�as no concernente ao conte�do do poder familiar. Onde tais modifica��es s�o resultado da nova vis�o dada ao menor, visto que este saiu de objeto de direito, para sujeito de direitos.A autoridade exercida pelos pais possui car�ter impositivo por meio legal, devendo esta ser exercida com interesse ao menor.
Neste preciso instante, o Estado fixa limites aos titulares do poder familiar para o exerc�cio desta autoridade, onde predomina o pensamento de que o potestas deixou de ser um direito dos pais, passando a ser um interesse jur�dico dos filhos .
Por meio desta nova vis�o, pode-se observar que tal autoridade ou poder n�o s�o absolutos, passando o Estado a intervir de maneira subsidi�ria nesta rela��o familiar.
Tal interven��o torna-se de dif�cil an�lise, tendo em vista a dificuldade em encontrar-se um ponto de equil�brio no que diz respeito � supremacia do Estado nos dom�nios da fam�lia e � onipot�ncia daqueles que s�o detentores do poder de dire��o da fam�lia .
2.1. SUSPENS�O, PERDA E EXTIN��O DO PODER FAMILIAR.
Verificou-se at� o presente momento, que o poder familiar � uma autoridade que deve ser exercida no interesse do menor, e com isto, pode o Estado passar a intervir nesta rela��o familiar, caso algo venha a afeta-la ou prejudicar o seu pleno desenvolvimento. Com isto, a lei disp�e sobre os casos em que o titular deve ser privado do exerc�cio de tal poder, podendo ser de forma tempor�ria ou definitiva.
O C�digo Civil de 2002, disciplina alguns casos ensejadores da extin��o do p�trio poder.
Art. 1.635: Extingue-se o poder familiar:
Ressalta-se que a morte de um dos pais n�o faz cessar o p�trio poder, ficando este a cargo do genitor sobrevivente. Com vistas ao C�digo Civil de 1916, a m�e perdia o direito ao exerc�cio deste poder t�o logo contra�sse novo matrim�nio, o que como se viu, foi modificado por meio da Lei n� 4.121/62.
O Art. 1.636 do C�digo Civil de 2002 � claro ao dispor no sentido de que o pai, ou a m�e, que contrai novas n�pcias ou estabelece uni�o est�vel, n�o perde os direitos sobre o poder familiar com rela��o aos filhos, cabendo exerc�-lo sem qualquer intromiss�o e ou interfer�ncia por parte do novo c�njuge ou companheiro.
No que tange a emancipa��o do menor, � o momento em que este atinge capacidade de direito. Sendo a maioridade uma forma normal de extin��o do poder familiar.
J� no que se refere � ado��o, sendo esta de qualquer modalidade, extingue-se o poder da fam�lia original, passando este a ser exercido pelo adotante , onde desta maneira, ocorre a transfer�ncia do exerc�cio do poder familiar e n�o sua extin��o.
No tocante a extin��o ou destitui��o do poder familiar por decis�o judicial, esta al�m de estar disposta no Art. 1.635 do CC/02, esta tamb�m permanece lastreada no Art. 1.638:
E ainda, tem-se a observ�ncia de que tal decis�o decorre dos fatos graves ali descritos, e que se demonstram incompat�veis com o pleno exerc�cio do poder familiar. Para Nelson Nery Junior (2009) deve-se, para tanto, haver uma apura��o sobre esta conduta por parte do ju�zo, posto que seja esta uma medida que afeta e repercute principalmente nos interesses do menor, e deve ser aquilatada em cada caso com a maior cautela, pois os interesses do menor devem ser encarados como a raz�o m�xima de qualquer interven��o judicial.
Na quest�o da suspens�o do poder familiar, esta pode ser decretada por autoridade judicial e ainda, se for o caso, esta pode ser concedida liminarmente, ap�s a apura��o de conduta grave. Neste caso, observa-se o disposto no Art. 1.637, que disp�e que os pais podem ter seu poder suspenso quando agirem com abuso, faltarem com os deveres inerentes ou arruinarem os bens dos filhos, podendo o pedido de suspens�o ser formulado por algum parente ou pelo pr�prio Minist�rio P�blico, ou mesmo de oficio.
A suspens�o do poder familiar em suas causas, descritas no C�digo Civil, s�o postas de maneira bem gen�rica, possibilitando uma ampla margem de decis�es aos magistrados. Onde somente o caso concreto dar� sustento e determinar� par�metros para uma melhor decis�o sobre a suspens�o do poder familiar. Estando esta pautada, inclusive, com o que observa o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em seus Arts. 22 e 24 que tratam sobre o assunto e reportam-se aos casos de descumprimento injustificado dos deveres e obriga��es dos pais para com os menores. E ainda, os Arts. 155 ss do referido Estatuto disciplinam sobre os procedimentos para a perda ou suspens�o do poder familiar.
Verifica-se que a suspens�o � uma medida menos grave do que a destitui��o ou perda dos direitos ao poder familiar, visto que cessados os motivos, resolvendo o fato resultante da a��o, tal poder pode vir a ser restabelecido. Ou mesmo, a suspens�o pode referir-se a apenas alguns atributos do poder familiar, ocasionando assim algumas limita��es no seu exerc�cio. E ainda, h� que se observar que o E. C. A. trata das quest�es de suspens�o e perda do poder familiar nos mesmos dispositivos, inclusive processuais.
H� que se ressaltar que a suspens�o ou destitui��o do poder familiar n�o constituem car�ter meramente punitivo dos pais, mas sim, um ato em beneficio do menor, que passa a ficar afastados de uma conduta nociva . E que a senten�a que decrete a perda ou suspens�o do poder familiar dever� ser averbada no registro de nascimento do menor (Art. 164 do E. C. A. e Art. 102, � 6�, da Lei de Registros P�blicos). E ainda, importante se faz elencar, que o futuro Estatuto das Fam�lias, possibilitar� que em qualquer situa��o, ser� poss�vel, sempre no interesse do menor, o restabelecimento da autoridade parental via decis�o judicial (Art. 95).
3. A INTERVEN��O DO ESTADO NO PODER FAMILIAR SOB A �GIDE DO DIREITO CONSTITUCIONAL E DA LEGISLA��O INFRACONSTITUCIONAL. No ordenamento jur�dico brasileiro, tem-se a Constitui��o Federal como norma hier�rquica superior, devendo todos os demais diplomas normativos observar e prestar-lhe a devida obedi�ncia, tanto em car�ter formal quanto no material, sob pena de resultar em uma inconstitucionalidade caso este v� de encontro ao que preleciona a Constitui��o.
Neste mesmo sentido, � que a Constitui��o passou a disciplinar sobre as quest�es relacionadas � organiza��o familiar e a dar total aten��o a este ente ao separar um Cap�tulo sobre a fam�lia (Art. 226 a 230). Onde, nesse caso em especifico, vale ressaltar os Arts. 226 e 227 da CF/1988, que tratam de forma espec�fica do principio da prote��o integral a fam�lia e ao menor.
Art. 226: A fam�lia, base da sociedade, tem total prote��o do Estado;
Art. 227: � dever da fam�lia, da sociedade e do estado, assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda a forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.
Desse modo, � de suma import�ncia que as normas e regras do Direito das Fam�lias estejam dispostas constitucionalmente. Coadunando com este pensamento, Rodrigo Pereira da Cunha destaca ser important�ssimo elencar tais princ�pios vitais e fundamentais do Direito das Fam�lias. Onde sem estes, n�o seria poss�vel a aplica��o de um direito voltado ao ideal de justi�a, com isto, fazendo reluzir um cristalino esp�rito de ordem civil, ou seja, de um Direito Civil-Constitucional .
3.1. DISPOSI��ES DO ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE QUANTO � PROTE��O DO MENOR E A INTERVEN��O DO ESTADO.
A Constitui��o Federal, em seu art. 227, prescreve que "� dever da fam�lia, da sociedade e do Estado", relativamente aos menores de 18 anos, "coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia". A maior "lei" do pa�s manda resguardar os menores n�o de uma ou outra forma de neglig�ncia, mas de "toda a forma de neglig�ncia". Isto �, menores de 18 anos, pela lei, n�o podem ficar desassistidos, descuidados, soltos e sem qualquer vigil�ncia; sobretudo, em locais onde se usam bebidas alco�licas, indiscriminadamente, ou at� drogas il�citas. Desta maneira, entende-se, expostos a situa��es de risco.
Tais situa��es denotam "toda forma de neglig�ncia", que a fam�lia, a sociedade e o Estado devem combater, conforme as regras da Constitui��o Federal e do Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Neste sentido, disp�e o Art. 5� do este �ltimo diploma jur�dico (ECA) que "nenhuma crian�a ou adolescente ser� objeto de qualquer forma de neglig�ncia".
Conv�m ressaltar, que essas formas de neglig�ncia podem ocasionar ao menor um comprometimento f�sico e mental em total afronta � premissa fundamental do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, constante do artigo 3.�, que � a "prote��o integral".
Por seu turno, se a fam�lia ou a sociedade falham, por neglig�ncia, no que se refere � prote��o do menor, o Estado n�o pode falhar; ali�s, tem o dever de agir, sendo esta atitude, uma premissa fundamental no desenvolvimento de um Real Estado Democr�tico de Direito.
Neste mesmo diapas�o, tamb�m preleciona o Art. 70 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente que "� dever de todos prevenir a ocorr�ncia de amea�a ou viola��o dos direitos da crian�a e do adolescente". � clara a quest�o de que a lei utiliza a palavra "todos". Se quisesse dizer que s� aos pais cabe o dever de cuidar dos filhos menores, vigi�-los e impor condutas que os livrem dos perigos, como hor�rios, por exemplo, parece bem razo�vel supor que a lei n�o se valeria da express�o "todos".
Washington de Barros Monteiro , exp�e que se faz necess�rio ressaltar a fiscaliza��o complementar exercida pelo poder p�blico. Sem que se possa perder de vista a miss�o confiada ao pai ou � m�e, onde esta deve estar revestida de import�ncia social, o poder p�blico vigia, corrige, completa e algumas vezes, supre a atua��o daquele que exercita o poder familiar.
Ademais, caso, os respons�veis n�o cumpram com a obriga��o deles em rela��o aos menores, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente n�o somente determina que o Estado atue, em substitui��o ou de maneira conjunta a eles, para livrar os menores dos perigos, como este diploma tamb�m prescreve, de forma textual, que os pais devem obedecer �s ordens judiciais no sentido da preven��o e da prote��o do menor.
Cumpre, ainda, destacar que � preciso ter muito cuidado ao estabelecer de que forma ocorrer� tal interven��o por parte do Estado, devendo este objetivar o melhor para o menor, buscar promover seus direitos e garantias, sem jamais acarretar-lhe preju�zos, e ainda, que este ente trabalhe no intuito de preservar a fam�lia por meio da manuten��o do afeto entre seus integrantes.
3.2. O MENOR COMO SER SOCIAL.
Levando em considera��o os pontos abordados na presente pesquisa, verifica-se que a fam�lia � o ber�o da sociedade e do Estado, uma vez que, � no n�cleo familiar que o menor desenvolve-se e possui as suas primeiras impress�es e experi�ncias interpessoais.
Com base na F�sica Qu�ntica de Max Planck e pela Teoria Relativista de Albert Einstein , a vis�o de que o menor � um ser humano integrado e interdependente dentro do Universo, onde suas atitudes, capacidades e escolhas n�o iram interferir t�o somente em sua vida, mas como no corpo social como um todo.
A Professora Danah Zohar destacou a an�lise de uma Nova F�sica defendida pela Teoria Qu�ntica, que busca ressaltar a consci�ncia como fator de demonstra��o da responsabilidade do ser para com o meio em que vive, elencando fatores como liberdade, e em que medida o uso da liberdade torna os homens respons�veis pelos fatos oriundos de suas escolhas.
Com a presente teoria, busca-se enfatizar a import�ncia de o menor ver-se e ser visto como um ser em desenvolvimento e totalmente interligado aos membros da sociedade como um todo, e de como as suas escolhas iram repercutir neste �mbito social. Al�m disso, objetiva-se demonstrar a import�ncia e a responsabilidade dos pais ou respons�veis e do pr�prio Estado (como produto social), para com o menor, pois este � sujeito, e n�o t�o somente objeto de direitos. � fazer com que o menor perceba-se como um ser livre e ao mesmo tempo respons�vel e reagente aos demais indiv�duos e ao meio em que vive, estando a todo instante, comprometido intimamente com a sociedade na qual desenvolve e descobre-se como um ser social, tornando-se assim um sujeito de import�ncia e influ�ncia positiva no sistema em que opera, seja nos c�rculos da fam�lia, ou de suas amizades .
3.3. A LIBERDADE DO MENOR.
N�o existe nenhuma outra palavra que tenha recebido t�o diferentes significados, e que tenha de in�meras formas, despertado tamanho interesse no ser humano, que a palavra "liberdade" .
Preleciona Montesquieu (2005) , em sua obra Do Esp�rito das Leis, que em um Estado, ou melhor, em uma sociedade onde existem leis, a t�o aclamada liberdade n�o pode consistir sen�o embasada em se poder fazer o que se deve. Desta maneira, verifica-se que tal liberdade � o direito de fazer tudo aquilo que a lei faculta.
No que tange ao menor, o direito de ir e vir, previsto na Constitui��o Federal e no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, n�o possui car�ter absoluto, no sentido de vedar, impedir, toda e qualquer restri��o de ir e vir para crian�as e adolescentes, mesmo em locais p�blicos.
Artigo 5.�, XV, da Constitui��o Federal: � livre a locomo��o no territ�rio nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
(...) Artigo 16, inciso I, do Estatuto da Crian�a e do Adolescente: O direito � liberdade compreende os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros p�blicos e espa�os comunit�rios, ressalvadas as restri��es legais.
Em primeiro lugar, neste sentido a Constitui��o Federal, em seu Art. 227, inciso V, estabelece que o direito � prote��o integral - para crian�as e adolescentes - abrange, entre outros, o de "obedi�ncia aos princ�pios de brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplica��o de qualquer medida privativa da liberdade". Isto demonstra que a pr�pria Constitui��o disp�e sobre a hip�tese de haver "priva��o" de liberdade para crian�as e adolescentes, quando menciona os princ�pios a serem observados, em casos em que ela, a priva��o, ocorra. Por outras palavras, haver� obedi�ncia � Constitui��o, no tocante ao direito � prote��o integral, se a "priva��o" de liberdade do menor de 18 anos (a� incluindo, crian�as) observar os princ�pios da brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Em um segundo momento, al�m da Constitui��o n�o excluir as possibilidades de "priva��o" do direito de ir e vir para menores de 18 anos, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente � categ�rico ao dispor, em seu Art. 16, inciso I, que "o direito � liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: ir, vir e estar nos logradouros p�blicos e espa�os comunit�rios, ressalvadas as restri��es legais".
Verifica-se assim, que tais "ressalvas" (no plural) ao direito de ir e vir, contidas no supracitado artigo, n�o se referem apenas �s medidas s�cio-educativas de conten��o da liberdade, como semi-liberdade ou interna��o, ou at� mesmo a previs�o de cadeia p�blica para o adolescente, na interna��o provis�ria , observando-se que essas "ressalvas" ao direito de ir e vir tamb�m abrangem restri��es de liberdade de menores de 18 anos desvinculadas da pr�tica de atos infracionais.
Pode-e encontrar no Estatuto da Crian�a e do Adolescente, restri��es ao direito de ir e vir de menores de 18 anos, sem que precise ter havido qualquer ato infracional (estipuladas, essas restri��es), sendo estas com a finalidade de preven��o e de prote��o aos menores. Ou seja, restri��es previstas na lei para benef�cios das crian�as e dos adolescentes.
Algumas restri��es ao direito de ir e vir refletem a finalidade legal da preven��o. Por exemplo, impedimentos que podem ser impostos para presen�a e para a frequ�ncia de menores de 18 anos, como disposto no Art. 74 do ECA, onde as divers�es e espet�culos p�blicos n�o s�o a eles recomendados ou s�o a eles inadequados, pois s�o estes incompat�veis com sua faixa et�ria. Ainda, este mesmo diploma jur�dico, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, prescreve expressamente que "as crian�as menores de dez anos somente poder�o ingressar e permanecer nos locais de apresenta��o ou exibi��o quando acompanhadas dos pais ou respons�vel" (Art. 74, Par�grafo �nico). Concernente a este racioc�nio, o Estatuto tamb�m prev� a possibilidade de limita��o do ir e vir de menores de 18 anos em "estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou cong�nere ou casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente" (Art. 80). Tamb�m outra ressalva ao direito de ir e vir est� na regra de que "nenhuma crian�a poder� viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou respons�vel, sem expressa autoriza��o judicial" (Art. 83). E mais um exemplo: nem mesmo um adolescente de 17 anos tem o direito de ir e se hospedar, sozinho e sem autoriza��o de seus pais, em "hotel, motel, pens�o ou estabelecimento cong�nere" (Art. 82).
Al�m dessas referidas "ressalvas", espec�ficas ao direito de ir e vir, e que s�o expressamente impostas para prevenir os menores de 18 anos de uma s�rie de riscos, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente prev�, no Art. 149, que "compete � autoridade judici�ria disciplinar, atrav�s de portaria, ou autorizar, mediante alvar�", uma s�rie de regramentos que se constituem verdadeiras restri��es ao direito de ir e vir de menores de 18 anos, tamb�m com n�tido conte�do de preven��o .
Tamb�m, para crian�as e adolescentes em risco efetivo ou potencial (por exemplo, uma crian�a de 11 anos que foi abandonada pelos pais e n�o tem para onde ir e, depois, vir), o Estatuto prev� a possibilidade de restri��o da liberdade com a coloca��o em abrigo, com n�tida caracter�stica de prote��o.
Em suma, as "ressalvas" ao direito de ir e vir de crian�as e adolescentes s�o aquelas estabelecidas pela lei, e em sua maior parte, com a finalidade de preven��o e prote��o; e, em uma menor parte, a lei "ressalva" o direito de ir e vir, pelas medidas s�cio-educativas, como decorr�ncia de ato infracional praticado por adolescente.
Cumpre ressaltar, ainda, que todos os meios de interven��o por parte do estado no �mbito familiar, e/ou ressalvas dispostas em lei para a preven��o e prote��o do menor, possuem como par�metro a preserva��o da dignidade do menor, bem como, a sua manuten��o.
3.4. DA DIGNIDADE DO MENOR.
No momento em que o Estado, fazendo uso de seu poder, passa a intervir no n�cleo familiar, este busca resguardar e proteger os direitos do menor. � um ato que objetiva prevenir este sujeito de quaisquer formas de neglig�ncia.
E para tal, passa a restringir alguns direitos n�o s� dos integrantes da fam�lia, mas como tamb�m do pr�prio menor. Como j� se referiu, existe a possibilidade, inclusive, de haver certa restri��o no que concerne ao seu direito de liberdade, ou seja, na sua faculdade de ir e vir. Conforme foi referido, tal medida � oriunda da necessidade e motivada pela vontade de salvaguardar a integridade f�sica ou at� ps�quica do menor de 18 anos, posto que este, ainda n�o alcan�ou a maturidade para discernir e tomar atitudes e escolhas em momentos de perigo eminente, da� a necessidade de afastar-lhe da neglig�ncia oriunda de seus pais e ou respons�veis.
Nestes casos de interven��o, h� que se ressaltar o direito que o menor possui quanto a sua dignidade, onde o Estado, ao tomar medidas de interven��o, deve ter para com o este considera��o fundamental e pautada em atender a um interesse superior deste sujeito de direitos, buscando garantir seu direito de personalidade quanto membro do corpo familiar.
A dignidade da pessoa humana, elencada no topo da pir�mide normativa do ordenamento jur�dico brasileiro , encontra no �mbito familiar solo f�rtil para o seu enraizamento e desenvolvimento. Justificando, com isto, a ordem constitucional no sentido de que o Estado deve dar a este princ�pio e garantia especial �nfase e efetiva prote��o ao materializar tal interven��o na vida do menor no conv�vio familiar.
4. O "TOQUE DE ACOLHER" OU "TOQUE DE RECOLHER" COMO MEIO DE INTERVEN��O .
Para o Dr. Evandro Pelarin , Juiz da 1� Vara Criminal e da Inf�ncia e da Juventude da Comarca de Fernand�polis/SP, a vontade sempre foi a de aplicar, completamente, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente. E com isso, evitar o que T.S. Eliot, citado por Nelson Ascher, disse sobre a descren�a do povo com suas leis: "entre a cria��o de uma lei e sua implementa��o, cai a sombra". Como produto dessa ideologia e inten��o, surgiu o chamado "toque" (como se passar� a denomin�-lo), no intuito de demonstrar que o Estatuto da Crian�a e do Adolescente est� em vigor e, por meio dele, busca-se a prote��o integral das crian�as e adolescentes. Onde o "toque" d� vida e � exemplo claro da materializa��o do intuito do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que objetiva um exerc�cio pleno da efetiva prote��o integral do menor.
4.1. O "TOQUE DE RECOLHER" OU O "TOQUE DE ACOLHER" PARA CRIAN�AS E ADOLESCENTES.
O "toque de recolher" � a denomina��o que acabou sendo atribu�da a decis�o da Vara da Inf�ncia e Juventude da Comarca de Fernand�polis , Estado de S�o Paulo, proferida, primeiramente, em agosto de 2005. Onde esta n�o � uma lei municipal, como alguns mencionam.
A referida decis�o judicial det�m, em resumo, a seguinte determina��o:
As Pol�cias (Civil e Militar) e o Conselho Tutelar devem recolher crian�as e adolescentes - desacompanhados dos pais ou de adulto respons�vel - em situa��es de risco (por exemplo, menores de 18 anos, pelas ruas, em contato com bebidas alco�licas, drogas ou prostitui��o), encaminhando-os aos pais, imediatamente, como medida de prote��o, mediante advert�ncia; isso, sem preju�zo de outras provid�ncias, como a responsabiliza��o dos pais, por multas, em caso de reiterada neglig�ncia, e o tratamento de menores viciados em drogas. Al�m disso, desde o momento em que o "toque" foi institu�do, emitiu-se uma recomenda��o p�blica para que os pais n�o deixem seus filhos menores, sozinhos, nas ruas ou outros lugares perigosos, depois das 23 horas.
O termo "toque de recolher" n�o consta dos processos judiciais de Fernand�polis. Chega-se � conclus�o de que tal denomina��o surgiu devido � recomenda��o judicial, desde 2005 e at� o presente, para que os menores de 18 anos n�o permane�am sozinhos, principalmente nas ruas, depois das 23 horas, quando as rondas de fiscaliza��o s�o mais frequentes (isso porque, por motivo das altas horas da noite, s�o mais comuns as ocorr�ncias de situa��es de risco). E ainda, constatou-se que as opera��es noturnas da for�a-tarefa, como se verifica ao longo do tempo, acabaram inibindo a presen�a, nas ruas, de menores desacompanhados, o que pode ter contribu�do para a determina��o da nomenclatura da medida como "toque de recolher".
No intuito de melhor adequar o nome ao seu objetivo, a Associa��o dos Amigos da Cidade de Fernand�polis, em abril de 2009, decidiu dar outro t�tulo � medida judicial, chamando-a de "toque de acolher". Com isto, de fato, parece mesmo mais apropriado, em raz�o da ess�ncia da medida judicial que � a prote��o e a preven��o aos menores de 18 anos, tirando-os das ruas, quando em risco, inserindo-os junto � fam�lia, ou evitando que eles ingressem nas situa��es de perigo.
4.2. QUAL O MOTIVO DO SURGIMENTO DO "TOQUE DE ACOLHER"?
Na Comarca de Fernand�polis, in�meras eram as reclama��es, direcionadas � Vara da Inf�ncia e da Juventude, vindas de moradores da cidade, de integrantes de clubes de servi�o e de Vereadores, no tocante � presen�a de menores de 18 anos nas ruas, de maneira especial, utilizando-se do consumo de bebidas alco�licas. Por meio desses protestos, os cidad�os fernandopolenses diziam-se indignados com casos expl�citos de adolescentes ingerindo bebidas alco�licas pelas ruas, � noite, na principal avenida da cidade e adjac�ncias. E ainda, havia na cidade um clamor para que a justi�a tomasse as devidas provid�ncias, em raz�o do que a sociedade fernandopolense considerava alto �ndice de delinqu�ncia juvenil. Tais como: furtos de casas, de aparelhos de autom�veis e at� roubos � m�o armada em resid�ncias. Tudo isso pode ser constatado por meio de jornais da cidade daquela �poca.
Em julho do ano de dois mil e cinco, como fruto de alguns encontros e reuni�es por provoca��o da justi�a, a partir de uma peti��o do Minist�rio P�blico local, o Poder Judici�rio determinou a forma��o de uma for�a-tarefa - com jun��o das for�as de seguran�a (Pol�cias Civil e Militar) e do Conselho Tutelar, convidando, ainda, a Ordem dos Advogados do Brasil - para o cumprimento e a fiscaliza��o das decis�es proferidas pela Vara da Inf�ncia e da Juventude da Comarca, consistentes na retirada das ruas dos menores em situa��o de risco .
4.3. BALAN�O DO TRABALHO DE TODA EQUIPE DURANTE TODO O TEMPO EM QUE O "TOQUE" EST� EM VIGOR.
Desde o momento de sua decis�o, em agosto de 2005, at� agora, os resultados num�ricos, em Fernand�polis, s�o os seguintes: diminui��o no n�mero geral de atos infracionais de maneira significativa , como se pode observar nos dados obtidos via Certid�es Judiciais emitidas pelo Cart�rio de Fernand�polis/SP quanto ao n�mero de infra��es cometidas por menores do ano de 2004 a 2009.
Contudo, a motiva��o legal e jur�dica da decis�o judicial n�o � a de t�o somente combater a criminalidade juvenil. Mas sim, enfrentar as situa��es de risco, reais ou potenciais, em que se encontravam (e se encontram) crian�as e adolescentes. E quanto a este aspecto, os n�meros s�o ainda mais surpreendentes. Nas primeiras opera��es conjuntas, ocorridas de agosto a dezembro de 2005, realizadas � noite (sextas e s�bados), por volta da meia noite, chegava-se a recolher algo em torno de 40 menores de 18 anos. Neste caso incluindo-se algumas crian�as. Menores estes na situa��o de clara embriaguez ou junto de pessoas embriagadas. Alguns adolescentes, em n�mero menor, com sinais aparentes de uso de drogas pesadas e at� casos de prostitui��o juvenil pelas ruas . Hodiernamente, reduziram-se, significativamente, as ocorr�ncias de risco. Em uma das �ltimas opera��es, por volta de abril de 2009, tendo sido esta acompanhada pelos rep�rteres da Folha de S. Paulo e do jornal o Estado de S. Paulo, tr�s adolescentes foram encontrados em situa��o de risco. Uma menina de 15 anos dizia ser namorada de um adulto que foi flagrado com um rev�lver municiado e uma por��o de maconha. Ainda, no mesmo grupo, um rapaz de 17 anos, visivelmente alterado (talvez pelo uso de drogas), e outra adolescente de 16 anos. O adulto foi preso em flagrante, enquanto os tr�s adolescentes seguiram para a sede do Conselho Tutelar, onde os pais foram chamados para advert�ncias e, depois, levaram os filhos para casa .
4.4. O "TOQUE" � UMA MEDIDA ABUSIVA OU IMPEDITIVA DA DIVERS�O DE MENORES DE 18 ANOS?
Definitivamente, o "toque n�o � um impeditivo para a divers�o dos menores. Importante se faz ressaltar que toda a equipe operacional (Pol�cias e Conselho Tutelar) est� treinada para abordar jovens em situa��o de risco". Em momentos em que estudantes uniformizados ou meninos e meninas que voltam para casa, depois do cinema ou da casa de um amigo (como hip�teses), estes n�o s�o conduzidos ao Conselho Tutelar para advert�ncias ou multa aos pais; a pol�cia, nesses casos, informa-os que est� ali para a prote��o deles, orienta-os quanto aos perigos das ruas e a import�ncia da presen�a dos pais junto com os filhos e at� � oferecida uma carona para casa.
Vale salientar, que durante os quase quatro anos de trabalho, nunca (frise-se) foram recebidas (diz-se Poder Judici�rio) quaisquer reclama��es contra policiais ou conselheiros tutelares por algum abuso cometido por estes em rela��o �s crian�as e aos adolescentes em situa��o de risco.
E ainda, al�m do encaminhamento dos filhos aos pais, como regra geral das medidas de prote��o, se o caso e onde houver necessidade, a fam�lia recebe aux�lio de psic�logos e de assistentes sociais, dependendo de cada tipo de ocorr�ncia. Em casos de adolescentes viciados em drogas, por exemplo, � oferecido tratamento contra depend�ncia em cl�nicas particulares, de alto custo (mensalidades de R$ 500,00, em m�dia, fora enxoval que custa R$1.000,00, aproximadamente), por meio de acordo firmado entre a Vara da Inf�ncia e Juventude e a Unimed/Responsabilidade Social. Durante esses anos, alguns meninos e meninas passaram por esse programa, com bom �ndice de recupera��o da depend�ncia qu�mica .
No in�cio do ano de dois mil e cinco, surgiram algumas reclama��es de meninos e meninas contra a medida, principalmente, quanto � recomenda��o para que n�o ficassem s�s, na rua, altas horas da noite. Neste momento estiveram (diz-se aqui Juiz, Policiais, Conselheiros Tutelares, MP e OAB) em escolas, associa��es de bairro, clubes de servi�o, C�maras Municipais, motivados pela vontade de tentar explicar as raz�es da decis�o. Com o passar do tempo, os protestos diminu�ram e os menores de 18 anos come�aram a ir para casa mais cedo. Muitos jovens, hoje, enviam mo��es de apoio, por mais paradoxal que isso possa parecer.
Posteriormente, algumas alternativas interessantes surgiram, como uma boate que foi criada para meninos e meninas de 14 a 18 anos, chamada "Proibida Entrada para Maiores de 18 anos", onde inexistem bebidas alco�licas e o funcionamento vai das 19 �s 23 horas. E pelo que � sabido, por meio da reportagem da Folha de S. Paulo (caderno Folhateen) , as festas de jovens nas pr�prias casas, junto com um adulto, tornaram-se mais constantes na Comarca .
4.5. PROTEGER INTEGRALMENTE A CRIAN�A E O ADOLESCENTE NO TOCANTE � MEDIDA DO "TOQUE".
A Constitui��o Federal, no Art. 227, par�grafo 3�, estabelece o direito de "prote��o integral". No que se refere � medida do "toque", como medida de prote��o, vale ressaltar que a Constitui��o n�o veda a possibilidade de "priva��o" (como anteriormente dito) da liberdade de crian�as e adolescentes, se necess�ria � prote��o integral. No caso do "toque", essa "priva��o" pauta-se em recolher a crian�a ou o adolescente em situa��o de risco, transport�-lo em ve�culo compat�vel com a sua condi��o (viatura do Conselho Tutelar) at� o encaminhamento aos pais ou respons�veis. Destaca-se que tudo � realizado sem a presen�a de algemas, celas, de castigo, de vingan�a, ou retribui��o. Logo, a "priva��o" que se pode vislumbrar na execu��o da medida do "toque" obedece aos princ�pios constitucionais da "brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento", como est� disposto no inciso V do artigo 227 da Constitui��o Federal.
No que diz respeito ao elemento preventivo do "toque", oriundo da recomenda��o do hor�rio, n�o parece apropriado falar-se em priva��o de liberdade. Nenhum ato material e concreto do Estado atua sobre o menor de 18 anos, que disp�e da ampla liberdade de ir e vir, desde que longe de qualquer situa��o de risco, que comumente ocorre altas horas da noite. A �nica decorr�ncia estatal no descumprimento da medida de preven��o vir� aos pais, com multa, caso estes, os pais, descumpram as recomenda��es e tenham os filhos recolhidos em situa��o de risco.
Ante o exposto, retirar das ruas meninos e meninas em situa��o de risco, entregando-os aos pais, ou recomendar a eles e a seus pais que os menores de 18 anos n�o permane�am em lugares perigosos, principalmente � noite, � cumprir o mandamento da prote��o integral, resguardando e protegendo as crian�as e adolescentes, para que estes possam usufruir de um pleno "desenvolvimento f�sico, mental, moral, espiritual e social, em condi��es de liberdade e de dignidade", conforme prescreve o art. 3.� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
E ainda, quando estabelece medidas de preven��o , o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, em seu Art. 72, vislumbra que "as obriga��es previstas nesta Lei n�o excluem da preven��o especial outras decorrentes dos princ�pios por ela adotados".
Para o Estatuto, portanto, � poss�vel a edi��o de outras medidas de preven��o que n�o apenas as expressamente institu�das no Estatuto (Arts. 74 a 85), desde que estas medidas preventivas sejam condizentes com os princ�pios do referido diploma jur�dico, para que assim, a crian�a e o adolescente tenham, entre outros, o direito ao "lazer, divers�o, espet�culos, produtos e servi�os que respeitem sua condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento" (artigo 71) .
Ressalta-se, neste ponto, que o "toque" busca alcan�ar um dos princ�pios mais destacados do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, o da "prote��o integral" (Art. 3�). Com isto, a finalidade do "toque" n�o � proteger parcialmente o menor, apenas com a medida de prote��o, mas � proteg�-lo integralmente, como manda a lei, valendo-se da medida de preven��o, no caso, a recomenda��o de hor�rio. 4.6. DAS MEDIDAS DE PROTE��O AOS JOVENS QUE PERMANECEM DESREGRADAMENTE NAS RUAS, SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE.
Por meio da leitura dos Arts. 70 e 72 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que conferem ao Poder Judici�rio, a possibilidade de recomenda��o ou at� mesmo fixa��o de hor�rio de perman�ncia nas ruas aos menores de 18 anos, o que se constitui em uma "medida de preven��o", o Art. 98 do Estatuto tamb�m preleciona que compete "� autoridade competente" aplicar as "medidas de prote��o" � crian�a e ao adolescente sempre que os direitos deles - como o direito de conviv�ncia familiar e comunit�ria "em ambiente livre da presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes" (artigo 19 do Estatuto) - forem amea�ados ou violados por omiss�o dos pais ou em raz�o da pr�pria conduta dos jovens.
Verifica-se, diante destes termos, que se os pais n�o imp�em um limite para o menor permanecer na rua, ou se este mesmo, desrespeitando as ordens oriundas dos pais, estiver num lugar onde sua sa�de corre risco (ou, nos termos da lei, onde o seu direito em n�o ficar num meio onde h� presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes est� a perigo por neglig�ncia dos pais ou por conduta pr�pria do menor), � dever do Estado tomar provid�ncias, aplicando as medidas de prote��o, entre elas, "encaminhamento aos pais ou respons�vel, mediante termo de responsabilidade" (artigo 101, inciso I, do Estatuto). Com isto, realizando a retirada do menor de local perigoso e entregando-o � sua fam�lia.
4.7. ATITUDES TOMADAS JUNTO AOS PAIS E O MENOR EM CASO DE RECOLHIMENTO.
Nos casos em primeira incid�ncia de recolhimento do menor em situa��o risco, os pais ou respons�veis s�o intimados (a qualquer hora do dia ou da noite) para que se fa�am presentes na sede do Conselho Tutelar, do F�rum ou de uma das Delegacias de Pol�cia , de modo a levar o menor para casa. Al�m disso, os pais recebem uma advert�ncia por escrito, constando qual a situa��o de risco em que o menor se encontrava, bem como a recomenda��o (de Conselheiros Tutelares, Juiz ou Promotor) para exercer o seu dever (p�trio poder), mantendo consigo o menor, vigiando-o, e zelando melhor por sua integridade .
Todavia, em casos de "reincid�ncia", ou seja, da segunda ou terceira vez que o menor � surpreendido em situa��o de risco e ou neglig�ncia, al�m de agir de acordo com o procedimento anteriormente mencionado, o Conselho Tutelar ou o Minist�rio P�blico oferecem uma representa��o, ou seja, abrem um processo contra os pais para verificar se eles est�o sendo negligentes, desta maneira, com o intuito de analisar se os pais deixaram de cumprir os seus deveres para com o menor: descumpriram ou n�o o p�trio poder ou a decis�o judicial, relativa � recomenda��o para que os menores n�o permane�am nos locais de risco da cidade .
Em casos em que seja confirmada neglig�ncia ou descumprimento da ordem judicial recomendat�ria do hor�rio, os pais s�o condenados em multa . Tudo isto ocorre sem preju�zo, evidentemente, de se investigar a ocorr�ncia de algum crime cometido pelos pais contra os filhos, previstos no C�digo Penal, partindo do exemplo do crime em que o pai ou a m�e "entrega o filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo" (art. 245), onde a pena m�xima � de dois anos de reclus�o, ou o crime em que o pai ou a m�e permite que seu filho "freq�ente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de m� vida, ou, freq�ente espet�culo capaz de pervert�-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representa��o de igual natureza" (art. 247), cuja pena m�xima � de at� tr�s meses de deten��o. Nos casos de exemplos acima citados e suas conseq��ncias, existem outras puni��es previstas aos pais no C�digo Civil, como j� mencionadas nesta pesquisa, como a perda ou a suspens�o ou do p�trio poder (arts. 1.635 e 1.637), podendo ocasionar � retirada do menor da casa dos pais e o devido encaminhamento dele a um orfanato.
4.8. DEVERES DOS PAIS, EM RELA��O AOS FILHOS MENORES, NO QUE SE REFERE AO "TOQUE".
Em seu Art. 21, o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, diz que o "p�trio poder ser� exercido pelo pai e pela m�e na forma do que dispuser a legisla��o civil". Demonstra-se com isto, que se deve buscar no C�digo Civil as principais regras que obrigam e determinam os deveres dos pais de zelarem pela integridade f�sica e moral de seus filhos. Entretanto, antes de mencionar, de forma especifica quais os deveres dos pais em rela��o ao menor, deve-se ressaltar que tal obriga��o surge do car�ter de prote��o oriundo do chamado p�trio poder ou poder familiar. Onde a Constitui��o Federal, no art. 229, disp�e que os "pais t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores" .
Segundo Maria Berenice Dias , o p�trio poder, agora denominado poder familiar, "deixou de ter um sentido de domina��o para se tornar sin�nimo de prote��o, com mais caracter�sticas de deveres e obriga��es dos pais para com os filhos do que de direitos (dos pais) em rela��o a eles (filhos)".
Portanto, o p�trio poder, � desempenhar deveres. Os pais e ou respons�veis, devem observar e cumprir suas obriga��es para com o menor e execut�-las. Onde tal poder possui como finalidade formar o menor para a sociedade e para a vida, para que estes tragam benef�cios a pr�pria sociedade.
Quanto � regra espec�fica de n�o deixar os filhos nas ruas, sem qualquer fixa��o de limites, o C�digo Civil, no Art. 1.634, prescreve que "compete aos pais, quanto � pessoa dos filhos menores", entre outros deveres, "t�-los em sua guarda e companhia", bem como "exigir dos filhos que lhes prestem obedi�ncia, respeito".
Ser detentor da guarda do menor, para os pais ou respons�veis, � uma decorr�ncia comum e estudada no direito de fam�lia. Mas a lei civil vai bem mais longe nesse conceito. O C�digo fala que os pais t�m o dever de ter os filhos sob sua "companhia", compreendendo-se assim muito mais que simples guarda. � ter o menor sob a sua prote��o em tempo integral, � acompanh�-lo, na interpreta��o literal do termo utilizado pela lei. Mas, � imposs�vel, mormente � medida que os filhos crescem e v�o para a escola, por exemplo, a interpreta��o � a de que a exce��o ao dever de "companhia", que � a sa�da do filho de perto dos pais, s� pode ocorrer quando tenha o sentido de benef�cio ao menor de 18 anos. Por exemplo, o filho que sai de casa para a escola, para o esporte, para trabalhar, para o lazer sadio. Desse modo, busca-se registrar que, se h� viola��o quanto � regra especial de "companhia", onde esta pode resultar na perda do poder familiar, n�o parece despropositada a medida, como o "toque", que objetiva a um s� tempo prevenir a ocorr�ncia de infra��o, pelos pais, do dever de guarda (o que se d� com a medida preventiva de recomenda��o do hor�rio) e tamb�m proteger o menor, devolvendo-o ao seio familiar (quando recolhido em situa��o de risco) com vista ao resgate da conviv�ncia familiar, que � o principal intuito desta medida, o desenvolvimento do menor dentro do con�bio familiar, resultando no fortalecimento da solidariedade, do afeto e do respeito entre os membros da fam�lia .
5. INTERVEN��O DO ESTADO NO PODER FAMILIAR (ESTADO DO PAR�).
No Estado do Par�, com o intuito de uniformizar os procedimentos relativos � garantia dos direitos das crian�as e dos adolescentes, o TJE-PA, por meio da Corregedoria Metropolitana de Bel�m, publicou no Di�rio de Justi�a onze Portarias , que com base o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (Lei 8.069/90) buscam assegurar ao menor o direito ao lazer, divers�es e espet�culos p�blicos que respeitem sua condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.
As referidas portarias s�o oriundas de uma s�rie de reuni�es (realizadas ao longo dos �ltimos cinco anos) entre os ju�zes das comarcas da Regi�o Metropolitana de Bel�m (Icoaraci, Mosqueiro, Ananindeua, Marituba e Benevides), bem como representantes do Minist�rio P�blico e Defensoria P�blica. Tudo sob coordena��o da Desembargadora L�zia Nadja, corregedora da regi�o metropolitana de Bel�m. Visto que anteriormente, cada comarca possu�a suas pr�prias portarias sobre o assunto em cerco.
Concernente a Comarca de Bel�m, a Portaria n� 008 /2008/JIJ/GAB , regulamenta que os menores n�o podem freq�entar raves, bares, boates e cong�neres. Onde tal documento, visa prevenir que o menor n�o seja colocado em situa��es de risco (explora��o sexual infanto-juvenil, a viol�ncia, o consumo de drogas, al�m de outras divers�es nocivas ao desenvolvimento sadio de crian�as e de adolescentes).
Por meio desta referida portaria, s� � permitida a perman�ncia de menores em shows musicais, bailes, festas e promo��es dan�antes, ser� permitida desde que sejam observadas algumas condi��es, entre elas que, crian�as at� doze anos de idade incompletos ter�o acesso desde que acompanhados dos pais ou do respons�vel. J� no concernente aos adolescentes, maiores de doze anos, podem se acompanhados dos pais, do respons�vel ou, ainda, pessoa maior de idade expressamente autorizada pelo respons�vel legal do menor.
E ainda, em casos de haver autoriza��o, esta deve conter entre outros dados, o nome completo do autorizante, endere�o e registro geral (RG), a identifica��o completa do adolescente e idade, al�m do nome do evento, local e endere�o em que ser� realizado, data e hor�rio de realiza��o, e outros.
A fiscaliza��o do cumprimento da determina��o se efetiva por meio do setor de Comiss�rios da Inf�ncia e da Juventude, formado por onze comiss�rios efetivos e quase cem volunt�rios , e tamb�m conta com o apoio e aux�lio dos �rg�os que comp�em o Sistema de Seguran�a P�blica.
O trabalho efetuado pelo corpo dos comiss�rios volunt�rios � realizado por meio de fun��es de fiscaliza��o, com o intuito de e prote��o aos direitos da crian�a e do adolescente e tem cunho s�cio-educativo, sendo vedado o porte de arma. Onde estes est�o devidamente distribu�dos da seguinte forma: I - 100 (cem), na Comarca da Capital; II - 40 (quarenta), na Comarca de Ananindeua; III - 10 (dez) na Comarca de Marituba; IV - 10 (dez) na Comarca de Benevides; V - 10 (dez) na Vara Distrital de Mosqueiro; VI - 40 (quarenta) na Vara Distrital de Icoaraci.
Cumpre ressaltar, que aos Comiss�rios Volunt�rios, s�o proporcionados cursos de treinamento e especializa��o para o devido cumprimento de suas fun��es e atribui��es. Onde seus deveres est�o devidamente dispostos no Art. 2�, do PROVIMENTO N� 001/2004-CRMB .
Com isto, verifica-se que o trabalho dos Comiss�rios Volunt�rios junto a 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Capital � indispens�vel para o desenvolvimento das a��es e fiscaliza��es que esta presta no intuito de salvaguardar e proteger o menor de qualquer forma de neglig�ncia ou omiss�o.
E ainda, cabe aqui expor a 1� Vara da Inf�ncia e da Juventude da Capital n�o possui dados espec�ficos e ou balan�os da quantidade de infra��es e/ou autua��es que vem realizando. Com isso, n�o h� como nem mesmo chegar-se a uma estimativa ou verificar-se a real efic�cia das citadas portarias no �mbito social .
A presente pesquisa teve como foco principal investigar a quest�o da Interven��o do Estado no Poder Familiar como uma medida protetiva, levando em considera��o, que a fam�lia vem sofrendo in�meras transforma��es ao longo dos s�culos em face dos avan�os das ci�ncias e das novas tecnologias.
Insta dizer, que os pais por motivo do trabalho, est�o se distanciando cada vez mais de seus filhos, resultando no completo abandono das rela��es afetivas, ocasionando a desconstru��o da forma��o do vinculo familiar.
Ademais, o objetivo do presente estudo foi tamb�m de analisar de que forma esta interven��o por parte do Estado no Poder Familiar como medida protetiva pode ocorrer. � t�tulo de exemplifica��o, destaca-se a decis�o tomada pelo Dr. Evandro Pelarin, Juiz da 1� Vara Criminal e da Inf�ncia e da Juventude da Comarca de Fernand�polis/SP, bem como, analisar as medidas que objetivam a prote��o do menor no Estado do Par�.
Por meio do "toque de acolher" ou "toque de recolher", teve-se a oportunidade de verificar as formas de interven��o estatal, com o intuito de proteger o menor de toda e qualquer forma de neglig�ncia e ou abandono por parte da fam�lia ou da pr�pria sociedade, onde pode o juiz, por garantia dada pelo pr�prio ECA, tomar medidas e ou decis�es que venham a zelar pela integridade f�sica e ou moral do menor, ou seja, que busquem o melhor para este. Vale ressaltar, que o real objetivo do chamado "toque" n�o � o de estabelecer hor�rios ao menor, mas sim, trazer este para o conv�vio familiar, no intuito de fortalecer, ou em alguns casos, restabelecer os v�nculos de afeto e respeito que devem unir e fazer parte da rela��o entre os entes componentes da fam�lia.
Por �ltimo, o menor deve ser protegido pela fam�lia, sociedade e Estado, para que possa desenvolver-se como individuo part�cipe da sociedade e com capacidade de perceber-se como um ser universal, ou seja, um ser social, onde suas atitudes refletem na sociedade como um todo.
ALVES, Leonardo Barreto Moreira. REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO DE FAMILIA. Belo Horizonte: IBDFAM, n� 39 - Dez a Jan 2007.
DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam�lia. 5� Ed. rev., atual. e ampl. - S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
FARIAS, Cristiano Chaves de. E ROSENVALD, Nelson. Direito das Fam�lias. 2� Ed. Rev., Amp. e Atal. - Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.
MALUF, Sahid. Teoria Geral do Estado. 29� Ed. - S�o Paulo: Ed. Saraiva, 2009.
MELO, Luis Gonzaga de. Antropologia Cultural: inicia��o, teoria e temas. Petr�polis. Ed. Vozes, 1987.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil, 29� edi��o, atual. S�o Paulo: Saraiva, 1992, V. 2.
MONTESQUIEU. Do Esp�rito das Leis. Texto Integral - S�o Paulo: Ed. Martin Claret, 2005.
OLIVEIRA, Edmundo. Vitimologia e Direito Penal: O Crime Precipitado ou Programado pela V�tima. 3� Ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2003.
PRADO, Danda. O que � Fam�lia, 1� Edi��o. S�o Paulo: Ed. Abril Cultural/Brasiliense, 1985.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Fam�lia. 9� Ed. S�o Paulo: Ed. Atlas, 2009.
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Felipe Jose Da Palma De Almeida Maia) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.