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Timestamp: 2018-10-17 08:11:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 33', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

REGULAMENTO DA I EDIÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR - PDF
REGULAMENTO DA I EDIÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR
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Geovane Sá Avelar
1 REGULAMENTO DA I EDIÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR NOTA JUSTIFICATIVA Considerando que, nos termos do artigo 48º da Constituição da República Portuguesa, todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos, e atendendo a que é compromisso assumido e objetivo definido pela Câmara Municipal de Gondomar melhorar a qualidade da democracia, pugnando pela transparência da gestão da autarquia, apelando e potenciando a participação de toda a comunidade na construção de um Concelho com maior esclarecimento e participação, em que todos os cidadãos tenham conhecimento e intervenham ao nível da gestão e afetação dos recursos disponíveis. Atendendo, Que o Orçamento Participativo é um instrumento e um símbolo da cidadania participativa, que contribui para a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação dos recursos disponíveis e para a adequação das políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das pessoas, é elaborado o presente Regulamento, ao abrigo da competência regulamentar prevista nos artigos 2º e 241º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 33º, k) da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Princípio) O Orçamento Participativo é uma iniciativa da Câmara Municipal de Gondomar, que visa promover a participação informada e ativa das instituições e dos cidadãos do concelho, na gestão pública local e em especial na elaboração do orçamento público municipal. Artigo 2º (Objetivos) 1 Aumentar a transparência da actividade da Autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal; 2 Potenciar o exercício de uma cidadania participativa, ativa e responsável;
2 3 Adequar as políticas públicas municipais e afetar recursos públicos às necessidades e expectativas dos cidadãos; 4 Interação entre eleitos, técnicos, cidadãos e sociedade civil organizada no sentido de obter as melhores soluções para o concelho, atendendo sempre aos recursos disponíveis. Artigo 3º (Âmbito territorial) O Orçamento Participativo tem como âmbito todo o território do concelho de Gondomar. Artigo 4º (Âmbito Temático) O Orçamento Participativo do Município de Gondomar abrange a área das obras públicas, nomeadamente, a construção de arruamento público, conservação/ manutenção de arruamento público existente, construção de parque infantil, conservação/ manutenção de parque infantil existente no concelho. Artigo 5º (Verba) Ao Orçamento Participativo é atribuída a verba global de (duzentos mil euros) para financiar os projetos mais votados pelos cidadãos. Artigo 6º (Participantes) Podem participar no Orçamento Participativo de Gondomar todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, desde que recenseados no concelho de Gondomar. Capítulo II Competências Artigo 7º (Coordenação do projeto) 1 O Orçamento Participativo, enquanto instrumento de exercício de cidadania e da participação, terá uma coordenação política e uma coordenação técnica.
3 a) A coordenação política estará a cargo do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gondomar e da Exma. Senhora Vereadora da Cidadania e Participação. b) A coordenação técnica estará da Equipa de Trabalho constituída por técnicos designados para o efeito pelos membros da coordenação política. Capítulo III Fases do Orçamento Participativo Artigo 8º (Ciclo de Participação) 1 O projeto de Orçamento Participativo do Município de Gondomar é um processo composto por três ciclos: a) Primeiro ciclo, consiste na difusão e divulgação b) Segundo ciclo, consiste na apresentação, debate e definição de propostas a incluir no Orçamento Público Municipal. c) Terceiro ciclo, consiste na execução e concretização dos projetos mais votados. 2 A cada ciclo corresponderão os seguintes processos; A) No primeiro ciclo: i) Constituição de Assembleias Participativas ii) Reunião de divulgação com entidades, organizações e autarquias iii) Divulgação do projeto B) No segundo ciclo: i) Apresentação de propostas; ii) Análise técnica das propostas; iii) Divulgação da lista final de projetos e votação; iv) Anúncio Público dos projetos vencedores. C) No terceiro ciclo: i) Execução da(s) obra (s)
4 Artigo 9º (Apresentação de Propostas) 1 - As propostas podem ser apresentadas presencialmente, em formulário próprio nas Assembleias Participativas e/ou via electrónica, através da Internet, no Portal da Participação da Câmara Municipal de Gondomar. 2 Não são consideradas propostas apresentadas por outras vias, nomeadamente correio electrónico ou suporte de papel fora das Assembleias Participativas. 3 - No momento em que apresenta a proposta ou vota o projeto, cada cidadão aceita as regras de funcionamento do portal e da edição corrente do Orçamento Participativo. 4 O período de apresentação das propostas será definido pela coordenação política, posteriormente divulgado nas Juntas de Freguesia e nos meios de comunicação oficiais do Município, nomeadamente, site e redes sociais do Município de Gondomar. Artigo 10º (Propostas) 1 - As propostas podem respeitar apenas a investimentos ou manutenção de espaços existentes que se enquadrem no âmbito da área temática referida no artigo 4º do presente Regulamento. 2 - Cada cidadão, ou grupo de cidadãos pode apresentar apenas uma proposta. As propostas apresentadas devem ser específicas, delimitadas na sua execução, devidamente fundamentadas, devem determinar os objetivos, os destinatários e os benefícios para a população. 3 Na eventualidade de o mesmo documento apresentado incluir várias propostas apenas a primeira será considerada. 4 Os participantes podem adicionar anexos à proposta cujo conteúdo sirva de apoio à sua análise, designadamente fotografias, mapas, plantas de localização. A descrição da proposta deverá constar, obrigatoriamente, no campo destinado a esse efeito, sob pena de exclusão. 5 Não se consideram as propostas que: a) Configurem pedidos de apoio, vendas de serviços a entidades concretas, ou que configurem interesse pessoal e único do/dos proponentes; b) Após análise da equipa técnica, se verifique que a sua execução implica exceder o montante de (duzentos mil euros); c) Após análise da equipa técnica, se verifique que a sua execução excede o prazo estimado de dois anos;
5 d) Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais; e) Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Autarquia; f) Sejam demasiado genéricas ou abrangentes que não permitam a sua adaptação a projeto; g) Não sejam tecnicamente exequíveis; h) Impliquem a celebração de contratos de trabalho ou de contratos de prestação de serviços pela Autarquia. Artigo 10º (Assembleias Participativas) 1 As Assembleias Participativas visam permitir a participação de todos os cidadãos, em concreto aqueles que têm dificuldades de acesso aos meios digitais. 2 As Assembleias Participativas serão realizadas no decurso do período definido para apresentação de propostas, na Juntas de Freguesia de Rio Tinto, de Baguim do Monte, da Lomba, na sede da União de Freguesias da Foz do Sousa e Covelo, na sede da União de Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova, na sede da União de Freguesias de Medas e Melres, na sede da União de Freguesia de S. Cosme Valbom e Jovim, cujo calendário será divulgado nas Juntas de Freguesia, no site e redes sociais do Município. 3 Podem participar nas Assembleias Participativas todos os cidadãos do concelho, independentemente de residirem ou não na freguesia onde estas decorrerem. 4 As Assembleias Participativas têm como limite máximo de participação a capacidade da sala onde decorrerem. Artigo 11º (Análise Técnica das Propostas) 1 - Na fase de análise técnica das propostas a equipa de coordenação técnica verifica se estão em conformidade com as normas do presente Regulamento, bem como a sua viabilidade, sendo que, as propostas elegíveis são adaptadas a projetos. 2 - Os projetos a elaborar pela equipa técnica poderão não ser uma transcrição das propostas que lhe deram origem, havendo projetos que para serem exequíveis poderão necessitar de ajustes técnicos. 3 - A semelhança do conteúdo das propostas apresentadas ou a sua proximidade a nível da localização poderá implicar a integração de várias propostas num só projeto. 4 - A fase de análise técnica das propostas será determinada pela equipa de coordenação política, atendendo ao número de propostas apresentadas e à eventual complexidade da respetiva análise técnica.
6 1 - A Seleção das propostas terá em consideração: Artigo 12º (Critérios de seleção) a) Análise da componente legal, sendo que apenas são admitidas propostas cuja execução implique a ocupação ou utilização de espaço público, ou espaço privado desde que acompanhada de declaração de autorização/ cedência do proprietário, legalmente reconhecida; b) Abrangência demográfica e/ou sectorial (número de pessoas/ grupo funcional a que se destina); c) Carência de equipamento (inexistência de respostas nesse âmbito e nessa área geográfica). Artigo 13º (Anúncio Público da lista final de projetos) 1 - Finda a fase da análise técnica, será apresentada e divulgada a lista final de projetos a submeter a votação, através dos meios de comunicação do Município, site e redes sociais, bem como através das Juntas de Freguesia. Artigo 14º (Votação) 1 - A votação decorrerá em período a definir pela coordenação política do Orçamento Participativo. 2 - A votação nos projetos validados pela equipa técnica decorre por via electrónica no portal que vier a ser criado pelo Município de Gondomar e presencialmente, através das Assembleias de Voto organizadas pela Autarquia no período de votação. 3 - Cada cidadão apenas pode votar uma vez e numa única proposta. Artigo 15º (Assembleias de Voto) 1 - As Assembleias de Voto terão lugar nos dias, horas e locais a definir e oportunamente divulgados. 2 - Nas Assembleias de Voto estarão colaboradores da Autarquia devidamente designados para o efeito. 3 - Apenas podem votar os cidadãos recenseados no Concelho de Gondomar.
7 Artigo 16º (Apoio à Participação) 1 - Os cidadãos que pretendam apoio durante os ciclos do Orçamento Participativo poderão recorrer às Juntas de Freguesia aderirem ao processo, bem como ao Gabinete de Cidadania da Câmara Municipal de Gondomar. Artigo 17º (Projetos Vencedores) 1 - Serão vencedores os projetos mais votados, desde que tenham registado o mínimo de 150 votos, até ao montante máximo definido para o Orçamento Participativo do Município de Gondomar. Capítulo IV Disposições Finais Artigo 18º (Informações) Os cidadãos poderão consultar toda a informação relevante, respeitante ao Orçamento Participativo, no portal criado para o efeito pela Câmara Municipal de Gondomar. Artigo 19º (Omissões) Todas as questões omissas no presente Regulamento serão reguladas, através de despacho pelos membros da Coordenação Política do Orçamento Participativo. Artigo 19º (Revisão das normas de Participação) As presentes normas podem ser revistas e alteradas anualmente.
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