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Timestamp: 2020-02-26 08:07:03+00:00
Document Index: 88377226

Matched Legal Cases: ['In casu', 'ARTIGO 405', 'ARTIGO 475', 'artigo 473', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 152', 'IN DUBIO', 'ARTIGO 172', 'ARTIGO 621']

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Andamento do Processo n. 0343 18 000913-0 - Ação Penal - 21/05/2019 do TJMG
preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do Código Processual Penal. E, para conhecimento de todos expediu... do art. 331 do Código Penal Brasileiro, por fatos ocorridos aos 10 de janeiro de …
: “Corrupção passiva. Código Penal, art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora.... O tipo penal do crime de corrupção passiva – aquele praticado …
, em Brasília, durante uma coletiva de impressa. Esse projeto propõe 14 alterações no Código Penal , no Código de Processo.... "A legítima defesa é regulada no Código Penal . Há um projeto de …
injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, Código Penal). Tais requisitos devem ocorrer... deixa de ser punível, conforme preleciona o art. 23, II, do Código Penal: …
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HABEAS CORPUS HC 239852 RO 2012/0079082-3 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE ART. 214 C.C. O ART. 224 , ALÍNEA A, TODOS DO CÓDIGO PENAL . PROCESSUAL PENAL. ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 366 DA LEI ADJETIVA PENAL, DADA PELA LEI N.º 9.271 /96. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADO. 1. A tese relativa à suposta revogação do art. 366 do Código de Processo Penal pelo Pacto de São José da Costa Rica não foi suscitada e, tampouco, analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o seu exame por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a nova redação do art. 366 do Código de Processo Penal - dada pela Lei n.º 9.271, de 18/06/1996 - é irretroativa, sendo inaplicável as infrações penais anteriores à sua edição. In casu, o fato imputado ao Paciente ocorreu em 01/09/1992, e ele foi citado por edital, no dia 19/05/1995, em período anterior a referida mudança legislativa. 3. Ainda que assim não fosse, a nulidade sub judice foi arguida somente após 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da condenação, o que evidência a preclusão da matéria, conforme decisões reiteradas desta Corte Superior. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada.
HABEAS CORPUS HC 276339 MG 2013/0288546-1 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A SUPREMA CORTE. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo -, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade estatal. 3. A Paciente foi representada judicialmente, pela suposta prática dos delitos dos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, porque, em tese, imputou aos querelantes a prática de crime contra o patrimônio, além de fazer comentários injuriosos em relação aos autores da queixa-crime. 4. A peça acusatória observou o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo certo que os fatos que descreve se amoldam, em tese, a crimes contra a honra imputados à Paciente, razão por que fica inviabilizado o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia/queixa-crime, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição República. 6. O Juízo processante recebeu a peça acusatória e, na sequência, ratificou a decisão de recebimento, consignando não ser o caso de rejeição sumária da queixa-crime. Tal procedimento não violou o disposto no precitado art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 7. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de ofício. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida....
CORREICAO PARCIAL COR 01591668520088190001 RJ 0159166-85.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência•02/07/2012•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECLAMAÇÃO. JÚRI. COLHEITA DE PROVA ORAL NA FORMA DO ARTIGO 405 E NÃO DO ARTIGO 475 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL. Gestão válida da prova pelas partes. Ausência de erro, abuso ou grave inversão processual quando no indeferimento da transcrição requerida pelo Ministério Público. Exibição das mídias na forma do artigo 473 e § 3º do Código de Processo Penal . Reclamação parcialmente procedente. Maioria.
Recurso de Medida Cautelar / Homicídio Simples MC 00088500720138040000 AM 0008850-07.2013.8.04.0000 (TJ-AM)
Jurisprudência•03/12/2013•Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: CÓDIGO PENAL . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. ERRO MÉDICO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. SUPOSTA PRESENÇA DE DOLO EVENTUAL. ACUSAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE RISCO À VIDA DA VÍTIMA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO LEGAL DA MEDICINA COM O ESCOPO DE PRESERVAR A VIDA E/OU, LESÕES CORPORAIS DE OUTROS PACIENTES. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO CRIMINAL A QUO. DISCUSSÃO PREMATURA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A ausência do Pedido Cautelar no Juízo, a quo, inviabiliza manifestação e análise por este Tribunal, dos fundamentos que embasam o pedido do Recorrente, à medida que provocaria a intolerável Supressão de Instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do País. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Revisão Criminal de Acórdão RVCR 3718018 PR 0371801-8 (TJ-PR)
Jurisprudência•08/11/2007•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - DEFENSOR DATIVO NÃO INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - NECESSIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PEDIDO REVISIONAL PREJUDICADO. 1. Considera-se cerceamento de defesa e vício insanável, a ausência de intimação da advogada dativa do réu para apresentação da defesa prévia. 2. A declaração de nulidade, na fase postulatória, acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subseqüentes.
Revisão Criminal de Sentença RVCR 4024260 PR 0402426-0 (TJ-PR)
Jurisprudência•23/08/2007•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 152 , § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DESACOMPANHADO DO TERMO DE RECURSO - NECESSIDADE - EXEGESE DO ITEMDO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - FLAGRANTE PREJUÍZO AO REQUERENTE - NULIDADE DECRETADA, PREJUDICANDO-SE O EXAME DO PEDIDO REVISIONAL. 1. Estando o réu preso ou solto, é imprescindível que a intimação da sentença condenatória venha acompanhada do 'termo de recurso', pois mesmo não constando da legislação processual penal é considerado instrumento concretizado na prática forense, utilizado para garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa, cuja ausência configura constrangimento ilegal (RT 772/581). 2. Nos termos do item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, no ato da intimação, será perguntado ao réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo. 3. A formalização do propósito de recorrer é tarefa da máquina judiciária, não podendo decorrer efeitos desfavoráveis ao sentenciado de eventual omissão cartorária (art. 575) ( cf . doutrina de Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 2002, Editora Jurídico Atlas, pág. 1417).
Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 501417 SC 2007.050141-7 (TJ-SC)
Jurisprudência•01/04/2009•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ( CP , ART. 180 , § 1º ), FORMAÇÃO DE QUADRILHA ( CP , ART. 288 , CAPUT) E TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP , ART. 311 , CAPUT C/C ART. 14 , II )- CONCURSO MATERIAL ( CP , ART. 69 , CAPUT)- RECURSO INTERPOSTO POR ACUSADOS ABSOLVIDOS NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ( CPP , ART. 577 , PAR . ÚN.)- NÃO CONHECIMENTO. Conforme leciona o parágrafo único do art. 577 do Código de Processo Penal , não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão singular, devendo-se alçar às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar com o seu provimento, algum benefício ao apelante. Ademais, "recorrer por recorrer é algo inútil, constitutivo de obstáculo à economia processual, além do que o Judiciário é voltado à solução de conflitos e não simplesmente a proferir consultas ou esclarecer questões puramente acadêmicas" (NUCCI. Guilherme de Souza, Código de processual penal comentado, 6. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 891). RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA COMPROVADA - DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE MARILENE E OSMAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I - Opera-se a adequação típica ao disposto no art. 180 , § 1º , do Código Penal , na hipótese de o agente, declarando exercer atividade comercial ligada à reparação de veículos automotores, é encontrado em posse de caminhão cuja proveniência lícita não é demonstrada, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova em tais circunstâncias, notadamente quando dotado o réu de plenas condições de conhecer a origem espúria do bem. Incorre no mesmo delito o agente que, igualmente mecânico de veículos, transporta automóvel até o local no qual foi encontrado após ocorrência de furto, mormente se comprovado que desconfiou da situação que ocorria. II - Ausente...
Apelação Criminal (Réu Preso) APR 501417 SC 2007.050141-7 (TJ-SC)
Revisão Criminal de Sentença RVCR 3472626 PR 0347262-6 (TJ-PR)
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL - PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO JUDICIAL REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792 /2003 - AUSÊNCIA DE DEFENSOR - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ALEGADA DEFICI~ENCIA DA DEFESA TÉCNICA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO DATIVO QUE PRATICOU TODOS OS ATOS QUE SE LHE PODERIAM EXIGIR - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RÉU - HERMENÊUTICA DA SÚMULA 523 DO STF - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DO DOLO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - HERMENÊUTICA DO ARTIGO 621 DO CPP - PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A realização do interrogatório do réu, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.792 /2003, sem a presença do defensor, como tal, não constituía nulidade, porquanto, a teor do art. 187 do CPP , tratava-se de ato personalíssimo, com as características da judicialidade e da não intervenção da acusação e da defesa. 2. Nos termos da Súmula 523 do STF, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. 3. A eventual insuficiência da defesa técnica promovida em favor do réu somente caracteriza hipótese de invalidação formal do processo penal condenatório se se demonstrasse, objetivamente, a ocorrência de prejuízo para o acusado (Súm. 523/STF), eis que a causa de nulidade absoluta prevista na legislação processual penal refere-se à falta de defesa e não ao seu eventual exercício. 4. A sede revisional não é lugar apropriado para reexame probatório, de forma que, havendo um mínimo de prova a embasar a condenação, ainda que seja discutível se é ou não suficiente a fundamentar o decreto condenatório, deve ser mantida a decisão revidenda, pois, definitivamente, não foi proferida contrariamente à evidência dos autos.
DJGO 07/03/2012 - Pág. 111 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESCRIVANIA : ESCRIVÃO (Ã) : . JUIZ DE DIREITO : MATEUS MILHOMEM DE SOUSA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 12388-42.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 179 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : DENISE BATISTA FRANCO AUTOR DO FATO : CINTIA SOARES DE CARVALHO LUDMILLA SOARES PASSOS ADV OF : 20266 GO - MARIVALDA DA SILVA LIMA RAMOS ADV AUT FATO : 30182 GO - EDSON MENDONCA DE CARVALHO 3585 TO - HELIO CANDIDO SERAFIM DESPACHO :
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