Source: https://pt.scribd.com/document/153987679/A-PENHORA
Timestamp: 2019-05-23 17:35:27+00:00
Document Index: 3493405

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 821', 'Artigo 834', 'artigo 828', 'ARTIGO 822', 'ARTIGO 823', 'ARTIGO 822', 'ARTIGO 823', 'ARTIGO 824', 'ARTIGO 824', 'ARTIGO 825', 'Artigo 826', 'artigo 862', 'ARTIGO 827', 'ARTIGO 2071', 'artigo 175', 'ARTIGO 828', 'Artigo 812', 'artigo 812', 'artigo 265', 'artigo 804', 'artigo 805', 'Artigo 810', 'ARTIGO 832', 'artigo 811', 'artigo 812', 'ARTIGO 832', 'artigo 806', 'Artigo 833', 'artigo 519', 'Artigo 834', 'artigo 828', 'Artigo 835', 'artigo 826', 'Artigo 838', 'ARTIGO 846', 'artigo 838', 'Artigo 119', 'Artigo 839', 'artigo 861', 'ARTIGO 843', 'ARTIGO 840', 'ARTIGO 842', 'ARTIGO 823', 'Artigo 848', 'ARTIGO 849', 'Artigo 851', 'artigo 838', 'Artigo 856', 'ARTIGO 858', 'ARTIGO 859', 'ARTIGO 860', 'artigo 856', 'artigo 861', 'ARTIGO 857', 'ARTIGO 860', 'Artigo 861', 'artigo 821']

Enviado por manuelnazare
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O que a penhora ?
- A penhora consiste na afectao de bens patrimoniais, do executado, e eventualmente de terceiros, para satisfazer o direito do exequente nos caso em que a respectiva obrigao no tenha sido voluntariamente cumprida pelo devedor (art. 817 CC)
Qual a funo da penhora?
- A penhora tem a funo de individualizar ou especificar os bens do executado e de coloc-los sob a alada do tribunal, para serem destinados realizao do crdito exequendo. A funo da penhora desdobra-se em 3 sub-funes : 1. Individualizao dos bens 2. Conservao dos bens penhorados 3. Garantia para a satisfao do crdito dado execuo
dois parmetros basilares: a penhorabilidade / impenhorabilidade dos bens (art. 821/1/2 ) A suficincia dos bens a penhorar, 821/3 e 833/1)
luz do princpio da proporcionalidade
Bens que podem ser penhorados ARTIGO 821. Objecto da execuo
1. Esto sujeitos execuo todos os bens do devedor susceptveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dvida exequenda.
2. Nos casos especialmente previstos na lei, podem ser penhorados bens de terceiro, desde que a execuo tenha sido movida contra ele.
P da proporcionalidade
3 - A penhora limita-se aos bens necessrios ao pagamento da dvida exequenda e das despesas previsveis da execuo, as quais se presumem, para o efeito de realizao da penhora e sem prejuzo de ulterior liquidao, no valor de vinte, dez e cinco por cento do valor da execuo, consoante, respectivamente, este caiba na alada do tribunal de comarca, a exceda, sem exceder o valor de quatro vezes a alada do tribunal da relao, ou seja superior a este ltimo valor.
Suficincia dos bens a penhorar
Segundo o art. 821/3, a penhora limita-se aos bens necessrios ao pagamento: 1. Da dvida exequenda (capital e juros) 2. Das despesas previsveis da execuo. As custas da execuo so pagas em primeiro lugar, do produto dos bens penhorados. A penhora comear pelos bens cujo valor pecunirio seja de mais fcil realizao e se mostre adequado ao montante do crdito exequendo (art. 834/1) admissvel a penhora de imveis ou de estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente no permita a satisfao integral do credor no prazo de seis meses (art. 834/2) Artigo 834. Ordem de realizao da penhora 1 - A penhora comea pelos bens cujo valor pecunirio seja de mais fcil realizao e se mostre adequado ao montante do crdito do exequente. 2 - Ainda que no se adeque, por excesso, ao montante do crdito exequendo, admissvel a penhora de bens imveis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente no permita a satisfao integral do credor no prazo de 6 meses. 3 - A penhora pode ser reforada ou substituda nos seguintes casos: a) Quando o executado requeira, no prazo da oposio penhora, a substituio dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execuo, desde que a isso no se oponha fundadamente o exequente; b) Quando seja ou se torne manifesta a insuficincia dos bens penhorados;
c) Quando os bens penhorados no sejam livres e desembaraados e o executado tenha outros que o sejam; d) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execuo sobre os bens suspensa por oposio a esta deduzida pelo executado; e) Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior; f) Quando o devedor subsidirio, no previamente citado, invoque o benefcio da excusso prvia. 4 - Em caso de substituio, e sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 828., s depois da nova penhora levantada a que incide sobre os bens substitudos. 5 - O executado que se oponha execuo pode, no acto da oposio, requerer a substituio da penhora por cauo idnea que igualmente garanta os fins da execuo.
Penhorabilidade / Impenhorabilidade Penhorabilidade subjectiva
Regra Dvidas do devedor principal Pelas dvidas do devedor principal respondem os bens que lhe pertencem : a) A generalidade dos bens do patrimnio do devedor (art. 601 CC) b) Os bens especficos (art. 602 CC) c) Prioritariamente, os bens do devedor onerados com direito real de garantia, constitudo para satisfao do crdito exequendo (arts. 835/1 CPC e 697, 678, 753, 759/3 CC) Devedores subsidirios So devedores subsidirios os seguintes: a) O fiador, quando goze do benefcio da prvia excusso dos bens do devedor principal (arts. 638 e 639 CC) b) Os scios das sociedades civis, por dvidas sociais (art. 997/1/2 CC)
c) Os scios das sociedades comerciais ... - em nome colectivo (art. 175/1 CSC) - em comandita (s os scios comanditados) (art.465/1 CSC)
Excepo Penhora de bens de terceiro (art. 821/2) Os bens de terceiro respondem, excepcionalmente, por dvidas de outrem em duas situaes tpicas: a) Em caso de procedncia de impugnao paulliana,
deduzida pelo credor contra o devedor e o terceiro beneficirio de actos de alienao ou de onerao de bens desse devedor, que envolvam diminuio da garantia patrimonial do crdito (arts.610 e ss., 616/1, 818 2 parte, CC e art. 821/2 )
b) Quando os bens de terceiro se encontrem onerados com direito real de garantia (penhor, hipoteca direito de reteno etc..) Nesta hiptese, a execuo dos bens de terceiro no prioritria em relao penhora dos bens do devedor (art. 56/2 ) . d) A execuo imediata dos bens do fiador depende da no invocao, por parte dele, do benefcio da excusso ((arts. 638 e 639 CC), conjugados com o art. 828 CPC) Em qualquer caso de penhora de bens de terceiro, este deve ser sempre demandado como executado (arts. 56/2 e 821/2 )
Penhorabilidade / Impenhorabilidade objectiva
Impenhorabilidade de matriz substantiva Impenhorabilidade absoluta ou total (art. 822 / a) b) ) ARTIGO 822. Bens absoluta ou totalmente impenhorveis
So absolutamente impenhorveis, alm dos bens isentos de penhora por disposio especial: a) As coisas ou direitos inalienveis; b) Os bens do domnio pblico do Estado e das restantes pessoas colectivas pblicas; So absolutamente impenhorveis : 1. Os bens impenhorveis por disposio especial (art. 822, promio) e as coisas ou direitos inalienveis, ... tais como nos casos ... : - De coisas fora do comrcio jurdico (art. 202/2 CC) - De caducidade da proposta contratual (art. 231CC) - Da regra da intransmissibilidade do direito e da obrigao de preferncia (art. 420 CC) - De bens adquiridos por mandatrio no mbito do mandato sem representao (art. 1184 CC) - Do direito de uso e habitao (art. 1488CC) - Da inseparabilidade das servides prediais (1545CC) - Do crdito de alimentos (2008/2 CC) - Do direito de arrendamento habitacional (ver novo RAU). - Dos gneros e mercadorias depositadas nos armazns gerais (art. 414 C. Com.) - Dos direitos relativos ao nome ou insgnia, em separado, do estabelecimento (arts. 31/3, 297 CPI) - De propriedade das recompensas, em separado, dos bens de que so acessrio (art. 279 CPI) - Da parte dos scios no capital das sociedades civis (art. 999 CC) e das sociedades em nome colectivo (art. 183/1 CSC) - Dos manuscritos inditos, esboos, desenhos , telas ou esculturas quando incompletos, salvo oferecimento ou consentimento do autor (art. 50 CDADC)
- Do direito indemnizao por acidentes de trabalho e por doenas profissionais (arts. 302 e 309 CT) - Da prestao inerente ao direito do rendimento social de reinsero (art. 23 da Lei n 13/2003, de 21-5) 2. Os bens do domnio pblico do Estado ou das demais pessoas colectivas de direito pblico (arts. 822/ b) CPC, art. 84 CRP, e 202 CC).
Impenhorabilidade relativa (art. 823/1)
ARTIGO 823. Bens relativamente impenhorveis 1 - Esto isentos de penhora, garantia real, os bens ...
salvo tratando-se de execuo para pagamento de dvida com
- do Estado e das restantes pessoas colectivas pblicas, - de entidades concessionrias de obras ou servios pblicos ou - de pessoas colectivas de utilidade pblica, que se encontrem especialmente afectados realizao de fins de utilidade pblica.
Impenhorabilidade de matriz processual
Impenhorabilidade absoluta ou total (art. 822 / c) a g) CPC) So absolutamente impenhorveis certos bens ... - Por razes de ordem moral (822 /c) 1 e 2 partes, 822/e)/g) 2 parte - Por razes de ordem religiosa (822/d)) - Por razes humanitrias (822/f)
ARTIGO 822. Bens absoluta ou totalmente impenhorveis
So absolutamente impenhorveis, alm dos bens isentos de penhora por disposio especial:
a) As coisas ou direitos inalienveis; b) Os bens do domnio pblico do Estado e das restantes pessoas colectivas pblicas;
c) Os objectos cuja apreenso seja ofensiva dos bons costumes ou carea de justificao econmica, pelo seu diminuto valor venal; d) Os objectos especialmente destinados ao exerccio de culto pblico; e) Os tmulos; f) Os bens imprescindveis a qualquer economia domstica que se encontrem na residncia permanente do executado, salvo se se tratar de execuo destinada ao pagamento do preo da respectiva aquisio ou do custo da sua reparao; g) Os instrumentos indispensveis aos deficientes e os objectos destinados ao tratamento de doentes. Impenhorabilidade relativa (art. 823/2 CPC) ARTIGO 823. Bens relativamente impenhorveis ...etc... 2. Esto tambm isentos de penhora os instrumentos de trabalho e os objectos indispensveis ao exerccio da actividade ou formao profissional do executado, ... salvo se: a) O executado os indicar para penhora; b) A execuo se destinar ao pagamento do preo da sua aquisio ou do custo da sua reparao; c) Forem penhorados como elementos corpreos de um estabelecimento comercial. Impenhorabilidades especficas (824 a 828) ARTIGO 824. Bens parcialmente penhorveis 1 - So impenhorveis: a) Dois teros dos vencimentos, salrios ou prestaes de natureza semelhante, auferidos pelo executado;
b) Dois teros das prestaes peridicas pagas a ttulo de aposentao ou de outra qualquer regalia social, seguro, indemnizao por acidente ou renda vitalcia, ou de quaisquer outras penses de natureza semelhante. 2 - A impenhorabilidade prescrita no nmero anterior tem como limite mximo o montante equivalente a trs salrios mnimos nacionais data de cada apreenso e como limite mnimo, quando o executado no tenha outro rendimento e o crdito exequendo no seja de alimentos, o montante equivalente a um salrio mnimo nacional. 3 - Na penhora de dinheiro ou de saldo bancrio de conta ordem, impenhorvel o valor global correspondente a um salrio mnimo nacional. 4 - Ponderados o montante e a natureza do crdito exequendo, bem necessidades do executado e do seu agregado familiar, pode excepcionalmente, reduzir, por perodo que considere razovel, penhorvel dos rendimentos e mesmo, por perodo no superior a isent-los de penhora. como as o juiz, a parte um ano,
5 - Pode igualmente o juiz, a requerimento do exequente e ponderados o montante e a natureza do crdito exequendo, bem como o estilo de vida e as necessidades do executado e do seu agregado familiar, afastar o disposto no n. 3 e reduzir o limite mnimo imposto no n. 2, salvo no caso de penso ou regalia social
Exemplos de penhoras de vencimentos 1 exemplo A penhora de um vencimento de 2 000,00 a) comeando por apurar a fraco impenhorvel de 2/3 do referido vencimento, nos termos do art. 824/1, encontra-se o valor de 1 333,33 ; Porm esse valor deve ser reduzido ao limite mximo correspondente a trs salrios mnimos nacionais, ou seja o triplo de 385,90 , que d o valor de 1157,70 , correspondente fraco concretamente impenhorvel; a fraco penhorvel de 2 000,00 1 157,70 = 842,30 ; No entanto, ponderadas as circunstncias referidas no art. 824/4/5, o juiz pode excepcionalmente: - reduzir a fraco concretamente, por perodo razovel;
- ou mesmo isentar esse rendimento da penhora, por perodo no superior a um ano. 2 exemplo a penhora de um vencimento de 1 000,00 a) a fraco impenhorvel de 2/3 equivale a 666,66 , situando-se entre o sobredito limite mximo e o limite mnimo, correspondente ao salrio mnimo nacional, pelo que no h que operar qualquer operao de reduo. b) A fraco penhorvel de 1 000,00 666,66 = 333,34 3 exemplo a penhora de um vencimento de 500,00
rendimentos, nem se trate de direito a alimentos. sem que existam outros
a) a fraco impenhorvel de 2/3 corresponde a 333,33 , portanto inferior ao salrio mnimo nacional de 385,90 ; b) logo, a fraco concretamente impenhorvel de 385,90, por fora do art. 824/2 , 2 parte; c) a fraco penhorvel de 500,00 385,90 = 114,10
d) requerido pelo exequente, verificadas as condies, pode o juiz aplicar o art. 824/5. 4 exemplo penhora de um vencimento de 500,00, se o executado dispuser de outros rendimentos ou o crdito exequendo respeitar a direitos a alimentos:
a) a parcela impenhorvel de 2/3 de 333,33 , no estando agora sujeita ao limite mnimo de 385,90 , sendo, por isso, a fraco penhorvel de 500,00 333,3 = 166,67 b) Pode o juiz, atentas as circunstncias, aplicar o art. 824/4. Penhora de quantias pecunirias e de depsitos bancrios a) Penhora de dinheiro ou de saldo de conta bancria ordem 824/3) (art.
- nos termos do art. 824/5, a requerimento do exequente, o juiz pode afastar a impenhorabilidade, mencionada no n3 do mesmo artigo. b) Penhora de quantias pecunirias ou depsitos bancrios (art. 824-A)
ARTIGO 824.-A Impenhorabilidade de quantias pecunirias ou depsitos bancrios So impenhorveis a quantia em dinheiro ou o depsito bancrio resultantes da satisfao de crdito impenhorvel, nos mesmos termos em que o era o crdito originariamente existente.
Incumbir, pois, ao executado provar a provenincia dessa quantia ou depsito (o modo como foi alimentada a conta bancria)
ARTIGO 825. Penhora de bens comuns do casal
1 - Quando, em execuo movida contra um s dos cnjuges, sejam penhorados bens comuns do casal, por no se conhecerem bens suficientes prprios do executado, cita-se o cnjuge do executado para, no prazo de que dispe para a oposio, requerer a separao de bens ou juntar certido comprovativa da pendncia de aco em que a separao j tenha sido requerida. 2 - Quando o exequente tenha fundamentadamente alegado que a dvida, constante de ttulo diverso de sentena, comum, ainda o cnjuge do executado citado para, em alternativa e no mesmo prazo, declarar se aceita a comunicabilidade da dvida, baseada no fundamento alegado, com a cominao de, se nada disser, a dvida ser considerada comum, para os efeitos da execuo e sem prejuzo da oposio que contra ela deduza. 3 - Quando a dvida for considerada comum, nos termos do nmero anterior, a execuo prossegue tambm contra o cnjuge no executado, cujos bens prprios podem nela ser subsidiariamente penhorados; se, antes dos bens comuns, tiverem sido penhorados os seus bens prprios e houver bens comuns suficientes, pode o executado inicial requerer a substituio dos bens penhorados. 4 - Tendo o cnjuge recusado a comunicabilidade, mas no tendo requerido a separao de bens nem apresentado certido de aco pendente, a execuo prossegue sobre os bens comuns. 5 - No tendo o exequente invocado a comunicabilidade da dvida, nos termos do n. 2, pode qualquer dos cnjuges, no prazo da oposio, requerer a separao de bens ou juntar a certido de aco pendente, sob pena de a execuo prosseguir nos bens penhorados. 6 - Pode tambm o executado, no mesmo prazo, alegar fundamentadamente que a dvida, constante de ttulo diverso de sentena, comum, caso em que o cnjuge no executado, se no tiver requerido a separao de bens, notificado nos termos e para os efeitos do n. 2, aplicando-se os n.s 3 e 4, se no houver oposio do exequente. 7 - Apensado o requerimento em que se pede a separao, ou junta a certido, a execuo fica suspensa at partilha; se, por esta, os bens penhorados no couberem ao executado,
podem ser penhorados outros que lhe tenham cabido, permanecendo a anterior penhora at nova apreenso.
Bens que respondem pelas dvidas dos cnjuges
- Por dvidas da exclusiva responsabilidade de um dos (arts.1692, 1693/1 e 1694/2 CC) a) em primeiro lugar ... - os bens prprios do cnjuge devedor (art. 1696/1 CC) -
e, ao mesmo tempo, os bens indicados nas alneas do art. 1696/2 CC
b) subsidiariamente ... - responde a meao, do cnjuge devedor, nos bens comuns (arts. 1696/1 CC e 825/1 CPC)
B Por dvidas comuns (arts. 1691, 1693/2 e 1694/1 CC)
a) em primeiro lugar ... - Os bens comuns (art.1695/1, 1 parte CC) b) subsidiariamente ... - os bens prprios de cada um dos cnjuges, solidariamente (art. 1695/1, parte final CC)
C no regime de separao de bens
- a responsabilidade dos cnjuges conjunta 1695/2 conjugado com os arts. 513 e 534 CC.
(no solidria)
Penhora em caso de comunho ou compropriedade (art. 826)
Artigo 826. Penhora em caso de comunho ou compropriedade 1 - Sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 862., na execuo movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de patrimnio autnomo ou bem indiviso, no podem ser penhorados os bens compreendidos no patrimnio comum ou uma fraco de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso. 2 - Quando, em execues diversas, sejam penhorados todos os quinhes no patrimnio autnomo ou todos os direitos sobre o bem indiviso, realiza-se uma nica venda, no mbito do processo em que se tenha efectuado a primeira penhora, com posterior diviso do produto obtido.
O preceito n 1 do art. 826, reporta-se a dois tipos de situaes: 1) compropriedade em bem indiviso - O comproprietrio s pode dispor, exclusivamente, de toda a sua quota na comunho (fraco ideal) ou de parte dela (art. 1408/1 CC) 2) Comunho em patrimnio autnomo,
impartilhada e de patrimnio comum do casal
como sucede nos casos de herana
a) herana impartilhada, os direitos relativos a esta s podem ser exercidos por todos ou contra todos os herdeiros (art. 2091/1 CC) b) Quanto meao dos cnjuges nos bens comuns, esta responde subsidiariamente, pelas dvidas da exclusiva responsabilidade de um dos cnjuges Penhora de bens da herana (em execuo movida contra o herdeiro) (art. 827) Temos de distinguir duas situaes : a) Herana indivisa ou impartilhada b) Herana partilhada
Herana indivisa ou impartilhada s dvidas da herana impartilhada, respondem os bens pertencentes herana (arts. 2068 e 2097 CC) Neste caso, devero ser demandados todos os herdeiros, em regime de litisconsrcio passivo legal necessrio (art. 2091 CC) Herana partilhada Neste caso cada herdeiro responde pelos encargos da herana na proporo da quota que lhe tenha cabido (salvo deliberao diferente) (art. 2098 CC).
!! O regime do art. 827 respeita execuo movida contra um herdeiro, por dvidas da herana que j se encontra partilhada !!
ARTIGO 827. Bens a penhorar na execuo contra o herdeiro 1. Na execuo movida contra o herdeiro s podem penhorar-se os bens que ele tenha recebido do autor da herana. 2. Quando a penhora recaia sobre outros bens, o executado pode requerer que seja levantada, indicando ao mesmo tempo os bens da herana que tenha em seu poder. O requerimento deferido se, ouvido o exequente, este no fizer oposio. 3. Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, o executado s pode obt-lo, tendo a herana sido aceite pura e simplesmente, desde que alegue e prove: a) Que os bens penhorados no provieram da herana; b) Que no recebeu da herana mais bens do que aqueles que indicou ou, se recebeu mais, que os outros foram todos aplicados em solver encargos dela.
Em herana j partilhada, h que verificar se... - A herana foi aceita a benefcio de inventrio (art. 2053 CC) neste caso s respondero os bens inventariados. - A herana foi aceita pura e simplesmente (art. 2052/1 CC) Neste caso a responsabilidade no exceder tambm o valor dos bens herdados, mas incumbir ao herdeiro provar que na herana no existem valores suficientes para cumprimento das respectivas dvidas (art. 2071/2)
ARTIGO 2071 CC Responsabilidade do herdeiro 1. Sendo a herana aceita a benefcio de inventrio, s respondem pelos encargos respectivos os bens inventariados, salvo se os credores ou legatrios provarem a existncia de outros bens. 2. Sendo a herana aceita pura e simplesmente, a responsabilidade pelos encargos tambm no excede o valor dos bens herdados, mas incumbe, neste caso, ao herdeiro provar que na herana no existem valores suficientes para cumprimento dos encargos.
Penhorabilidade subsidiria (art. 828)
A penhorabilidade subsidiria pode respeitar ... a. Subsidariedade pessoal ou subjectiva - Quando h um devedor principal e um devedor subsidirio que goza do benefcio de excusso prvia (art. 828/ 1 a 6)
b. Subsidariedade real - quando a responsabilidade de certos bens pela dvida exequenda depende da verificao da falta ou insuficincia de outros bens, no se exigindo a prvia excusso destes. (828/7)
Da subsidariedade pessoal ou subjectiva
So devedores subsidirios : a) O fiador e o subfiador Quando gozem do benefcio da excusso prvia, nos termos dos artigos 638 e 643 CC b) Os scios das sociedades civis Nos termos do art. 997/1/2 CC c) Os scios das sociedades comerciais em nome colectivo Nos termos do artigo 175/1 CSC d) os scios comanditados das sociedades comerciais em comandita (art. 465/1 CSC) ARTIGO 828.
Penhorabilidade subsidiria
1 - Na execuo movida contra o devedor principal e o devedor subsidirio que deva ser previamente citado, ... - no podem ser penhorados os bens deste, enquanto no estiverem excutidos todos os bens do devedor principal; - a citao do devedor subsidirio s precede a excusso quando o exequente o requeira, ... - tendo, neste caso, o devedor subsidirio o nus de invocar o benefcio da excusso, no prazo da oposio execuo. 2 - Instaurada a execuo apenas contra o devedor subsidirio e ... invocando este o benefcio da excusso prvia, ... - pode o exequente requerer, no mesmo processo, execuo contra o devedor principal, promovendo a penhora dos bens deste. 3 - Se o devedor subsidirio no tiver sido previamente citado...
... s admissvel a penhora dos seus bens: a) sendo a execuo intentada contra o devedor principal e o subsidirio, ... depois de excutidos todos os bens do primeiro, salvo se ... se provar que o devedor subsidirio renunciou ao benefcio da excusso prvia; b) sendo a execuo movida apenas contra o devedor subsidirio, quando se mostre que no tem bens o devedor principal ... ou... se prove que o devedor subsidirio renunciou ao benefcio da excusso prvia, sem prejuzo do estabelecido no nmero seguinte. 4 - No caso previsto na alnea b) do nmero anterior, o executado pode invocar o benefcio da excusso prvia em oposio penhora, ... requerendo o respectivo levantamento ... quando, ... - havendo bens do devedor principal, o exequente no haja requerido contra ele execuo, no prazo de 10 dias a contar da notificao de que foi deduzida a referida oposio,... ou quando ... seja manifesto que a penhora efectuada sobre bens do devedor principal suficiente para a realizao dos fins da execuo. 5 - Se a execuo tiver sido movida apenas contra o devedor principal ... e os bens deste se revelarem insuficientes, ... - pode o exequente requerer, no mesmo processo, execuo contra o devedor subsidirio 6 - Para os efeitos dos nmeros anteriores, ... - o devedor subsidirio tem a faculdade de indicar bens do devedor principal que hajam sido adquiridos posteriormente penhora ou que no fossem conhecidos. 7 - Quando a responsabilidade de certos bens pela dvida exequenda depender da verificao da falta ou insuficincia de outros, ...
- pode o exequente promover logo a penhora dos bens que respondem subsidiariamente pela dvida, ... desde que ... - demonstre a insuficincia manifesta dos que por ela deviam responder prioritariamente.
Para efeitos de penhora h que distinguir 2 situaes : execuo instaurada ... 1 contra o devedor principal e o devedor subsidirio a) Quando o devedor subsidirio deva ser previamente citado - S podem ser penhorados os bens do devedor subsidirio quando vendidos em execuo os bens do devedor principal, o produto dessa venda seja insuficiente para satisfazer o crdito exequendo (art. 828/1, 1 parte) - A citao do devedor subsidirio s precede a excusso dos bens do devedor principal quando o exequente assim o requeira, caso em que incumbir ento ao devedor subsidirio invocar o nus da excusso prvia no prazo para a oposio execuo (art. 828/1, 2 parte) b) Quando o devedor subsidirio no tiver sido previamente citado (art. 828/3,a)) - S admissvel a penhora dos bens do devedor subsidirio, depois de excutidos todos os bens do devedor principal, salvo se o exequente provar que o devedor subsidirio renunciou ao benefcio da excusso prvia. 2 - apenas contra o devedor subsidirio a) Havendo citao prvia - Em regra procede-se citao prvia do devedor subsidirio (art. 812/7,a)) - Neste caso, se o devedor subsidirio invocar, no prazo da oposio execuo, o benefcio da excusso prvia, no se proceder penhora
dos seus bens; os bens do devedor subsidirio s sero penhorados quando o produto da venda dos bens do devedor principal se mostre insuficiente. b) No havendo citao prvia Neste caso s admissvel a penhora dos bens do devedor subsidirio... quando se prove que ... - O devedor principal no tem bens; ou - Que o devedor subsidirio renunciou ao nus da excusso prvia. 3apenas contra o devedor principal - Neste caso, no podem ser penhorados bens do devedor subsidirio, j que no foi demandado. Porm, se o exequente dispuser de ttulo executivo contra o devedor subsidirio e se os bens penhorados ao devedor principal se mostrarem insuficientes, pode requerer que a execuo prossiga contra o devedor subsidirio (art. 828/5 )
Artigo 812. Despacho liminar e citao prvia 1 - Sem prejuzo do disposto no n. 1 do artigo 812.-A, o processo concluso ao juiz para despacho liminar. 2 - O juiz indefere liminarmente o requerimento executivo quando: a) Seja manifesta a falta ou insuficincia do ttulo e a secretaria no tenha recusado o requerimento; b) Ocorram excepes dilatrias, no suprveis, de conhecimento oficioso; c) Fundando-se a execuo em ttulo negocial, seja manifesto, face aos elementos constantes dos autos, a inexistncia de factos constitutivos ou a existncia de factos impeditivos ou extintivos da obrigao exequenda que ao juiz seja lcito conhecer. 3 - admitido o indeferimento parcial, designadamente quanto parte do pedido que exceder os limites constantes do ttulo executivo 4 - Fora dos casos previstos no n. 2, o juiz convida o exequente a suprir as irregularidades do requerimento executivo, bem como a sanar a falta de pressupostos, aplicando-se, com as necessrias adaptaes, o disposto no n. 2 do artigo 265. 5 - No sendo o vcio suprido ou a falta corrigida dentro do prazo marcado, indeferido o requerimento executivo 6 - Quando o processo deva prosseguir e, no caso do n. 2 do artigo 804., o devedor deva ser ouvido, o juiz profere despacho de citao do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se execuo. 7 - A citao previamente efectuada, sem necessidade de despacho liminar: a) Quando, em execuo movida apenas contra o devedor subsidirio, o exequente no tenha pedido a dispensa da citao prvia; b) No caso do n. 4 do artigo 805.; c) Nas execues fundadas em ttulo extrajudicial de emprstimo contrado para aquisio de habitao prpria hipotecada em garantia.
Da subsidariedade real (art. 828/7)
No que concerne subsidariedade real, resulta do art. 828/7 que sero penhorados, em primeiro lugar, os bens que, nos termos da lei, respondem
prioritariamente pelo cumprimento da obrigao, e, s se eles forem insuficientes, se proceder penhora dos que respondem subsidiariamente. So subsidiariamente penhorveis: a) A generalidade dos bens do devedor,
bens do mesmo (art. 835/1) quando haja garantia real constituda sobre os
b) Os bens prprios do cnjuge do devedor,
para pagamento das dvidas da responsabilidade de ambos os cnjuges, pelas quais responde prioritariamente a meao sobre os bens comuns (art. 1696/1 CC) para pagamento das dvidas da exclusiva responsabilidade de um dos cnjuges, bens esses que s respondem no caso de falta ou insuficincia de bens prprios do cnjuge devedor (art. 1695 CC)
c) Os bens comuns,
d) O direito ao produto da liquidao da quota ou parte social nas sociedades civis, nas sociedades comerciais em nome colectivo e nas sociedades em comandita simples, relativamente ao pagamento de dvidas pessoais dos scios das
sociedades civis e em nome colectivo e dos scios comanditados nas sociedades em comandita.
e) O estabelecimento, em relao generalidade dos bens do titular do EIRL, por dvidas estranhas a esse estabelecimento
Fase da penhora A fase da penhora consiste no conjunto sequencial de procedimentos que tem por funo individualizar os bens do devedor, ou excepcionalmente de terceiros, por forma a afect-los satisfao do crdito exequendo e das despesas de execuo.
Diligncias prvias penhora Indicao dos bens a penhorar
Artigo 810.
3 - O requerimento executivo deve conter os seguintes elementos, d) Indicao, sempre que possvel, ... - do empregador do executado, - das contas bancrias de que o executado seja titular e - dos seus bens, bem como ... - dos nus e encargos que sobre estes incidam; 5 - Na indicao dos bens a penhorar, deve o exequente, tanto quanto possvel: a) Quanto aos prdios, indicar a sua denominao ou nmero de polcia, se os tiverem, ou a sua situao e confrontaes, o artigo matricial e o nmero da descrio, se estiverem descritos no registo predial; b) Quanto aos mveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a sua especificao; c) Quanto aos crditos, declarar a identidade do devedor, o montante, a natureza e a origem da dvida, o ttulo de que constam, as garantias existentes e a data do vencimento; d) Quanto aos direitos a bens indivisos, indicar o administrador e os comproprietrios, bem como a quota-parte que neles pertence ao executado. Incio das diligncias (art. 832/1) ARTIGO 832. Consulta prvia
1 - As diligncias para a penhora tm incio ... - aps a apresentao do requerimento de execuo que dispense o despacho liminar e a citao prvia do executado, seguida, sendo caso disso, da notificao referida no
n. 2 do artigo 811.-A;
nos outros casos, iniciam-se, - mediante notificao da secretaria ao solicitador de execuo, depois de proferido despacho que dispense a citao prvia ou ... - de decorrido, sem oposio do executado previamente citado ou com oposio que no suspenda a execuo, o prazo estabelecido no n. 6 do artigo 812., ou ... - suspendendo-se a execuo, aps ser julgada improcedente a oposio deduzida.
As diligncias prvias penhora tero incio, quando haja... a) Dispensa de despacho liminar e de citao prvia Logo a seguir ao recebimento do requerimento executivo ou, aps a notificao do solicitador de execuo designado pela secretaria. b) Dispensa judicial de citao prvia Depois de proferido o despacho de dispensa, logo que seja notificado pela secretaria o solicitador de execuo. c) Citao prvia (com ou sem precedncia de despacho) - quando tenha decorrido o prazo de 20 dias para a oposio execuo, sem que o executado a tenha deduzido - Quando, sendo deduzida oposio que no suspenda a execuo, tenha decorrido o referido prazo de 20 dias. - Quando, tenha sido deduzida oposio que suspenda a execuo, a mesma seja julgada improcedente Consulta prvia
ARTIGO 832. Consulta prvia 2 - Antes de proceder penhora, o agente de execuo consulta o registo informtico de execues, procedendo seguidamente nos termos dos n.s 3 e 4. 3 - Quando contra o executado tenha sido movida execuo terminada sem integral pagamento, ... - tm lugar as diligncias previstas no n. 1 do artigo seguinte, aps o que o exequente notificado, sendo caso disso, para indicar bens penhorveis no prazo de 30 dias, suspendendo-se a instncia se nenhum bem for encontrado. 4 - Quando contra o executado penda um processo de execuo para pagamento de quantia certa, ... - para ele remetido o requerimento executivo, desde que estejam reunidos os seguintes requisitos: a) o exequente seja titular de um direito real de garantia sobre bem penhorado nesse processo, que no seja um privilgio creditrio geral; b) no mesmo processo ainda no tenha sido proferida a sentena de graduao.
5 - Quando, no momento da remessa, o processo pendente j esteja na fase do concurso de credores, ... - o requerimento executivo vale como reclamao, assumindo o exequente a posio de reclamante; caso contrrio, constitui-se coligao de exequentes. 6 - No havendo lugar suspenso da instncia nem remessa, - a secretaria inscreve no registo informtico de execues os dados referidos no n. 1 do artigo 806.. Diligncias subsequentes Artigo 833. Diligncias subsequentes
1 - A realizao da penhora precedida de todas as diligncias teis identificao ou localizao de bens penhorveis, procedendo-se, sempre que necessrio, consulta das bases de dados da segurana social, das conservatrias do registo e de outros registos ou arquivos semelhantes. 2 - Os servios referidos no nmero anterior devem fornecer ao agente de execuo, pelo meio mais clere e no prazo de 10 dias, os elementos de que disponham sobre a identificao e a localizao dos bens do executado. 3 - A consulta de declaraes e outros elementos protegidos pelo sigilo fiscal, bem como de outros dados sujeitos a regime de confidencialidade, fica sujeita a despacho judicial de autorizao, aplicando-se o n. 2 do artigo 519.-A, com as necessrias adaptaes. 4 - No sendo encontrados bens penhorveis, notificado o exequente para se pronunciar no prazo de 10 dias, sendo penhorados os bens que ele indique. 5 - Se o exequente no indicar bens penhorveis, o executado citado para, ainda que se oponha execuo, pagar ou indicar bens para penhora, no prazo de 10 dias, com a advertncia das consequncias de uma declarao falsa ou da falta de declarao, nos termos do n. 7, e a indicao de que pode, no mesmo prazo, opor-se execuo; a citao substituda por notificao quando tenha tido lugar a citao prvia. 6 - Se o executado no pagar nem indicar bens para penhora, suspende-se a instncia, enquanto o exequente no requerer algum acto de que dependa o andamento do processo. 7 - Quando posteriormente se verifique que tinha bens penhorveis o devedor que no haja feito qualquer declarao, ou haja feito declarao falsa de que tenha resultado o no apuramento de bens suficientes para satisfao da obrigao, fica
ele sujeito a sano pecuniria compulsria, no montante de 1% da dvida ao ms, desde a data da omisso at descoberta dos bens.
Realizao da penhora
Ordem de realizao da penhora Artigo 834. Ordem de realizao da penhora
1 - A penhora comea pelos bens cujo valor pecunirio seja de mais fcil realizao e se mostre adequado ao montante do crdito do exequente. 2 - Ainda que no se adeque, por excesso, ao montante do crdito exequendo, admissvel a penhora de bens imveis ou do estabelecimento comercial, quando a penhora de outros bens presumivelmente no permita a satisfao integral do credor no prazo de 6 meses. 3 - A penhora pode ser reforada ou substituda nos seguintes casos: a) Quando o executado requeira, no prazo da oposio penhora, a substituio dos bens penhorados por outros que igualmente assegurem os fins da execuo, desde que a isso no se oponha fundadamente o exequente; b) Quando seja ou se torne manifesta a insuficincia dos bens penhorados; c) Quando os bens penhorados no sejam livres e desembaraados e o executado tenha outros que o sejam; d) Quando sejam recebidos embargos de terceiro contra a penhora, ou seja a execuo sobre os bens suspensa por oposio a esta deduzida pelo executado; e) Quando o exequente desista da penhora, por sobre os bens penhorados incidir penhora anterior; f) Quando o devedor subsidirio, no previamente citado, invoque o benefcio da excusso prvia.
4 - Em caso de substituio, e sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 828., s depois da nova penhora levantada a que incide sobre os bens substitudos. 5 - O executado que se oponha execuo pode, no acto da oposio, requerer a substituio da penhora por cauo idnea que igualmente garanta os fins da execuo.
Artigo 835. Bens onerados com garantia real e bens indivisos 1 - Executando-se dvida com garantia real que onere bens pertencentes ao devedor, a penhora inicia-se pelos bens sobre que incida a garantia e s pode recair noutros quando se reconhea a insuficincia deles para conseguir o fim da execuo.
2 - Quando a penhora de quinho em patrimnio autnomo ou de direito sobre bem indiviso permita a utilizao do mecanismo do n. 2 do artigo 826. e tal for conveniente para os fins da execuo, a penhora comea por esse bem. Modos especficos de efectivar a penhora
A - ENQUADRAMENTO NORMATIVO
Os modos de efectivar a penhora esto tipificados na lei em funo da categoria dos bens e dos direitos a penhorar e... distribuem-se por: - penhora de bens imveis (arts. 838 a 847) - penhora de bens mveis (arts. 848 a 855) - penhora de direitos (arts. 856 a 862-A) A penhora de bens mveis desdobra-se em duas modalidades: - penhora de bens mveis no sujeitos a registo (arts.848 a 850) - penhora de bens mveis sujeitos a registo (arts. 851 a 853)
- Na penhora de direitos os modos de efectivao da penhora variam consoante as vrias espcies de direitos. - O regime da penhora de imveis serve de modelo base, aplicando-se, subsidiariamente penhora de mveis (art. 855) e penhora de direitos (art. 863) - As normas relativas penhora de crditos constituem um 860-A/1, 861-A/1, 862/3, 862-A/1) quadro-base (857/2,
Penhoras sujeitas a registo
Esto sujeitas a registo as penhoras de: a) Coisas imveis ou direitos a elas inerentes b) Direito real de habitao peridica c) Veculos automveis d) Navios e) Aeronaves
f) Quotas ou direitos sobre quotas (nas sociedades por quotas) e direitos a lucros e liquidao (de sociedades em nome colectivo ou de parte social de scios comanditados de
sociedade em comandita simples)
g) Direitos relativos propriedade industrial h) Direitos patrimoniais do autor i) Valores mobilirios j) Crditos garantidos por hipoteca ou consignao em rendimentos k) Direito ou expectativa real de aquisio de bem sujeito a registo l) Bens ou direitos enquanto integrados em estabelecimento comercial, quando estejam sujeitos a registo
- nas hipteses previstas nas alneas a) a i),, o registo da penhora constitui o primeiro acto de realizao da penhora; j nas hipteses referidas nas alneas j) a l), o registo da penhora realizado em momento subsequente feitura do auto de penhora.
Actos de realizao da penhora A penhora de coisas imveis segue os seguintes procedimentos : a) Requisio da inscrio da penhora pelo agente de execuo conservatria do registo predial competente (art. 838/1) - em regra, mediante comunicao electrnica, a qual vale como apresentao a registo (art. 48/1 CRPred) - mas pode s-lo tambm por requisio escrita apresentada em mo ou por via postal (arts. 42 e 63 a 65 CRPred) b) Inscrio imediata da penhora Ao que a lei confere natureza urgente (arts. 838/5 CPC e 48/1 CRPred) - se a requisio for comunicada por via electrnica, a conservatria dever desde logo notificar o exequente para, no prazo de 15 dias, pagar o respectivo reparo, sob pena de ineficcia daquela apresentao, se o no pagar e no for efectuado, no mesmo prazo pelo agente de execuo (arts. 838/6/7 CPC e 48/1 CRPred) c) Envio do certificado da penhora e da certido dos nus,
que impendam sobre o bem penhorado, ao agente de execuo, por parte da conservatria (art. 838/2) d) Feitura do auto de penhora pelo agente de execuo, segundo o modelo aprovado, logo que receba o certificado de registo. e) Afixao de um edital Pelo agente de execuo, segundo o mesmo modelo aprovado, na porta ou em outro local visvel do imvel penhorado (art. 838/3) f) Entrega efectiva do bem penhorado ao depositrio Quando se mostre necessria a entrega coerciva, o agente de execuo ter de promover, previamente, junto do juiz que determine a requisio do auxlio da fora pblica (art.840/2/3). g) Notificao ou citao ao executado; notificao ao exequente (863- B/1 e 864/2)
Penhora de bens imveis (arts. 838 a 847)
Artigo 838. Realizao da penhora de coisas imveis 1 - Sem prejuzo de tambm poder ser feita nos termos gerais, a penhora de coisas imveis realiza-se por comunicao electrnica conservatria do registo predial competente, a qual vale como apresentao para o efeito da inscrio no registo. 2 - Inscrita a penhora e observado o disposto no n. 5, a conservatria do registo predial envia ao agente de execuo o certificado do registo e a certido dos nus que incidam sobre os bens penhorados. 3 - Seguidamente, o agente de execuo lavra o auto de penhora e procede afixao, na porta ou noutro local visvel do imvel penhorado, de um edital, constante de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justia. 4 - O registo meramente provisrio da penhora no obsta a que a execuo prossiga, no se fazendo, porm, ... a adjudicao dos bens penhorados, a consignao judicial dos seus rendimentos ou a respectiva venda, sem que ... o registo se haja convertido em definitivo; pode, porm o juiz da execuo, ponderados os motivos da provisoriedade, decidir que a execuo no prossiga, se perante ele a questo for suscitada. 5 - O registo da penhora tem natureza urgente e importa a imediata feitura dos registos anteriormente requeridos sobre o bem penhorado.
6 - O registo perde eficcia se,... no prazo de 15 dias, o exequente, que para o efeito notificado pela conservatria , no pagar o respectivo preparo, ou no o fizer, no mesmo prazo, o agente de execuo. 7 - A notificao determinada no artigo anterior efectuada ao mandatrio do exequente, quando este o tenha constitudo na execuo, sendo a respectiva identificao e domiclio profissional fornecidos conservatria no acto de comunicao referido no n. 1.
Converso do arresto em penhora (art. 846)
ARTIGO 846. 101/2,a) CRPred e 822/2 CC Converso do arresto em penhora Quando os bens estejam arrestados, converte-se o arresto em penhora e faz-se no registo predial o respectivo averbamento, aplicando-se o disposto no artigo 838.. Do registo da penhora - O registo da penhora reveste natureza constitutiva e a sua data reporta-se data da apresentao a registo, relevando para tal efeito o nmero de ordem de apresentao (arts 63/2, 65/3 e 77/1 CRPred) - O registo pode ser efectuado provisoriamente por natureza ou por dvidas (arts. 70 e 92/2,a) CRPred) - Quando o registo convertido em definitivo, conserva a prioridade do registo provisrio (art. 6/3 CRPred) Artigo 119 Suprimento em caso de arresto, penhora ou apreenso 1. Havendo registo provisrio de arresto, penhora ou apreenso em falncia ou insolvncia de bens inscritos a favor de pessoa diversa do requerido ou executado, ... o juiz deve ordenar a citao do titular inscrito para declarar, no prazo de dez dias, se o prdio ou o direito lhe pertence. 2. No caso de ausncia ou falecimento do titular da inscrio, far-se- a citao deste ou dos seus herdeiros independentemente de habilitao, afixando-se editais pelo prazo de trinta dias na sede da junta de freguesia da situao dos prdios e na conservatria competente. 3. Se o citado declarar que os bens no lhe pertencem ou no fizer nenhuma declarao, ser expedida certido do facto conservatria para converso oficiosa do registo.
4. Se o citado declarar que os bens lhe pertencem, ... o juiz remeter os interessados para os meios processuais comuns, expedindo-se igualmente certido de facto, com a data da notificao da declarao, para ser anotada no registo. * 5. O registo da aco declarativa na vigncia do registo provisrio anotado neste e prorroga o respectivo prazo at caducar ou ser cancelado o registo da aco. 6. No caso de procedncia da aco, pode o interessado pedir a converso do registo no prazo de 8 dias a contar do trnsito em julgado. Depositrio judicial Artigo 839. Depositrio
1 - constitudo depositrio dos bens o agente de execuo ou,... nas execues distribudas a oficial de justia, pessoa por este designada,... salvo se ... o exequente consentir que seja depositrio o prprio executado ou ocorrer alguma das seguintes circunstncias: a) O bem penhorado ser a casa de habitao efectiva do executado, caso em que este o depositrio; b) O bem estar arrendado, caso em que depositrio o arrendatrio; c) O bem ser objecto de direito de reteno, em consequncia de incumprimento contratual judicialmente verificado, caso em que depositrio o retentor. 2 - Estando o mesmo prdio arrendado a mais de uma pessoa, de entre elas se escolher o depositrio, que cobrar as rendas dos outros arrendatrios 3 - Sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 861., as rendas em dinheiro so depositadas em instituio de crdito, ordem do solicitador de execuo ou, na sua falta, da secretaria, medida que se venam ou se cobrem. Poderes e deveres do depositrio Incumbe ao depositrio: a) O dever de tomar posse efectiva do bem b) O dever de guardar o bem penhorado
c) A mera administrao do bem (compreende os actos de conservao e frutificao normal) d) O dever de depositar as rendas percebidas e) dever de avisar imediatamente o tribunal de execuo
ameace a coisa) (em caso de perigo que
f) o uso dos meios possessrios contra actos de turbao ou de esbulho g) o dever de prestar contas h) a obrigao de mostrar o bem (a potenciais compradores) i) a obrigao de entregar a coisa (ao adjudicatrio ou ao comprador) ARTIGO 843. Administrao dos bens depositados 1. Alm dos deveres gerais do depositrio, ... incumbe ao depositrio judicial ... - o dever de administrar os bens com a diligncia e zelo de um bom pai de famlia e ... com a obrigao de prestar contas. 2. Na falta de acordo entre o exequente e o executado sobre o modo de explorar os bens penhorados, o juiz decidir, ouvido o depositrio e feitas as diligncias necessrias. 3 - O solicitador de execuo pode socorrer-se, na administrao dos bens, de colaboradores, que actuam sob sua responsabilidade. Remoo e escusa do depositrio - O depositrio judicial, quando no seja o solicitador de execuo, pode ser removido, a requerimento de qualquer interessado (845) - Pode tambm ser pedida a escusa do cargo (art. 845/3) - o solicitador de execuo pode ser destitudo pelo juiz das funes de agente de execuo (art.. 808/4) Entrega efectiva ARTIGO 840. Entrega efectiva
1 - Sem prejuzo do disposto nos n.s 1 e 2 do artigo anterior, o depositrio deve tomar posse efectiva do imvel. 2 - Quando as portas estejam fechadas ou seja oposta alguma resistncia, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, ... - o agente de execuo requer ao juiz que determine a requisio do auxlio da fora pblica, arrombando-se aquelas, se necessrio, e ... - lavrando-se auto da ocorrncia. 3 - Quando a diligncia deva efectuar-se em casa habitada ou numa sua dependncia fechada, ... - s pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, - devendo o agente de execuo entregar cpia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligncia se realiza, ... o qual pode assistir diligncia e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiana que, sem delonga, se apresente no local.
Extenso da penhora ARTIGO 842. Extenso da penhora - Penhora de frutos 1. A penhora abrange o prdio com todas as suas partes integrantes e os seus frutos, naturais ou civis, desde que no sejam expressamente excludos e nenhum privilgio exista sobre eles. 2. Os frutos pendentes podem ser penhorados em separado, como coisas mveis, contanto que no falte mais de um ms para a poca normal da colheita; se assim suceder, a penhora do prdio no os abrange, mas podem ser novamente penhorados em separado, sem prejuzo da penhora anterior. Sub-rogao real da penhora ARTIGO 823 CC Perda, expropriao ou deteriorao da coisa penhorada Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminuio de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemnizao de terceiro, o exequente conserva sobre os crditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a ttulo de indemnizao, o direito que tinha sobre a coisa.
Penhora de bens mveis Penhora de mveis no sujeitos a registo Actos de realizao da penhora: Apreenso efectiva do bem Remoo imediata para depsito do bem penhorado Depsito em instituio de crdito (dinheiro, papis de crdito, pedras e metais preciosos) Feitura do auto de penhora Levantamento de auto de ocorrncia (quando haja lugar a medidas coercivas) Imposio de selos ou outras medidas necessrias guarda dos bens Notificao ou citao do executado da realizao da penhora, bem como notificao ao exequente Artigo 848. Penhora de coisas mveis no sujeitas a registo 1 - A penhora de coisas mveis no sujeitas a registo realizada com a efectiva apreenso dos bens e a sua imediata remoo para depsitos, assumindo o agente de execuo que efectuou a diligncia a qualidade de fiel depositrio. 2 - Presume-se pertencerem ao executado os bens encontrados em seu poder, podendo a presuno, feita a penhora, ser ilidida perante o juiz, mediante prova documental inequvoca do direito de terceiro, sem prejuzo dos embargos de terceiro. 3 - Quando, para a realizao da penhora, haja que forar a entrada no domiclio do executado ou de terceiro, bem como quando haja receio justificado de que tal se verifique, o agente de execuo requer ao juiz que determine a requisio do auxlio da fora pblica, lavrando-se auto da ocorrncia. 4 - O dinheiro, papis de crdito, pedras e metais preciosos que sejam apreendidos so depositados em instituio de crdito, ordem do solicitador de execuo ou, na sua falta, da secretaria. ARTIGO 849. Auto de penhora 1. Da penhora lavra-se auto, em que se regista a hora da diligncia, se relacionam os bens por verbas numeradas e se indica, sempre que possvel, o valor aproximado de cada verba. 2 - O valor de cada verba fixado pelo agente de execuo a quem incumbe a realizao da penhora, o qual pode recorrer ajuda de um perito em caso de avaliao que dependa de conhecimentos especializados. a) b) c) d) e) f) g)
3. Se a penhora no puder ser concluda em um s dia, faz-se a imposio de selos nas portas das casas em que se encontrem os bens no relacionados e tomam-se as providncias necessrias sua guarda, em termos de a diligncia prosseguir regularmente no primeiro dia til.
4. Quando a penhora de veculos automveis for efectuada por autoridade administrativa ou policial, vale como auto de penhora o prprio auto de apreenso.
Penhora de mveis sujeitos a registo Artigo 851. Penhora de coisas mveis sujeitas a registo 1 - penhora de coisas mveis sujeitas a registo aplica-se, com as devidas adaptaes, o disposto no artigo 838.. 2 - A penhora de veculo automvel seguida de ... - imobilizao, designadamente atravs da imposio de selos e quando possvel, ... - da apreenso dos respectivos documentos; a apreenso pode ser efectuada por qualquer autoridade administrativa ou policial, nos termos prescritos na legislao especial para a apreenso de veculo automvel requerida por credor hipotecrio; - o veculo apenas removido quando necessrio ou,... na falta de oposio penhora, ... quando conveniente. 3 - O modelo dos selos aprovado por portaria do Ministro da Justia. 4 - A penhora de navio despachado para viagem seguida de notificao capitania, para que esta apreenda os respectivos documentos e impea a sada. 5 - A penhora de aeronave seguida de notificao autoridade de controlo de operaes do local onde ela se encontra estacionada, qual cabe apreender os respectivos documentos.
Penhora de direitos (arts 856 e 858 a 860) - A penhora de crditos de que o executado seja titular sobre terceiro, quer tenham por objecto uma prestao pecuniria, uma prestao de entrega de coisa, ou prestao de facto, feita por notificao desse terceiro devedor Artigo 856. Penhora de crditos 1 - A penhora de crditos consiste na notificao ao devedor, feita com as formalidades da citao pessoal e sujeita ao regime desta, de que o crdito fica ordem do agente de execuo. 2 - Cumpre ao devedor declarar ... - se o crdito existe, - quais as garantias que o acompanham, - em que data se vence e ... quaisquer outras circunstncias que possam interessar execuo. No podendo ser feitas no acto da notificao, sero as declaraes prestadas, por meio de termo ou de simples requerimento, no prazo de 10 dias, prorrogvel com fundamento justificado. 3 - Se o devedor nada disser, ... entende-se que ele reconhece a existncia da obrigao, nos termos da indicao do crdito penhora. 4. Se faltar conscientemente verdade,... o devedor incorre na responsabilidade do litigante de m f. 5 - O exequente, o executado e os credores reclamantes podem requerer ao juiz a prtica, ou a autorizao para a prtica, dos actos que se afigurem indispensveis conservao do direito de crdito penhorado. 6. Se o crdito estiver garantido por penhor, ... faz-se apreenso do objecto deste, aplicando-se as disposies relativas penhora de coisas mveis, ou ... fazse a transferncia do direito para a execuo; se estiver garantido por hipoteca, faz-se no registo o averbamento da penhora. ARTIGO 858. Termos a seguir quando o devedor negue a existncia do crdito 1 - Se o devedor contestar a existncia do crdito, ... so notificados o exequente e o executado para se pronunciarem, no prazo de 10 dias, devendo o exequente declarar se mantm a penhora ou desiste dela. 2 - Se o exequente mantiver a penhora, ...
o crdito passa a considerar-se litigioso e como tal ser adjudicado ou transmitido. ARTIGO 859. Termos a seguir quando o devedor alegue que a obrigao est dependente de prestao do executado 1 - Se o devedor declarar que a exigibilidade da obrigao depende de prestao a efectuar pelo executado e este confirmar a declarao, notificado o executado para que, dentro de 15 dias, satisfaa a prestao. 2. Quando o executado no cumpra, ... - pode o exequente ou o devedor exigir o cumprimento, promovendo a respectiva execuo. - Pode tambm o exequente substituir-se ao executado na prestao, ficando neste caso sub-rogado nos direitos do devedor. 3. Se o executado impugnar a declarao do devedor e no for possvel fazer cessar a divergncia, observar-se-, com as modificaes necessrias, o disposto no artigo anterior. 4. Nos casos a que se refere o n 2, pode a prestao ser exigida, por apenso no mesmo processo, sem necessidade de citao do executado, servindo de ttulo executivo o despacho que haja ordenado o cumprimento da prestao.
ARTIGO 860. Depsito ou entrega da prestao devida 1 - Logo que a dvida se vena, ... o devedor que no a haja contestado obrigado a ... - depositar a respectiva importncia em instituio de crdito, ordem do solicitador de execuo ou, na sua falta, da secretaria, e a apresentar no processo o documento do depsito, ou a ... - entregar a coisa devida ao agente de execuo, que funcionar como seu depositrio. 2. Se o crdito j estiver vendido ou adjudicado e a aquisio tiver sido notificada ao devedor, ser a prestao entregue ao respectivo adquirente.
3 - No sendo cumprida a obrigao, ... pode o exequente ou o adquirente exigir a prestao, servindo de ttulo executivo ... - a declarao de reconhecimento do devedor, ... - a notificao efectuada e a falta de declarao ou ... - o ttulo de aquisio do crdito. 4 - Verificando-se, em oposio execuo, no caso do n. 3 do artigo 856., que o crdito no existia, o devedor responde pelos danos causados, nos termos gerais, liquidando-se a sua responsabilidade na prpria oposio, quando o exequente faa valer na contestao o direito indemnizao. 5 - aplicvel o disposto no n. 3 do artigo 861. - Quando estiver em causa a conservao do direito de crdito penhorado, o exequente, o executado e os credores reclamantes podem, ao abrigo do disposto no art. 856/5, requerer ao juiz as providncias necessrias para praticar os actos indispensveis, nomeadamente a utilizao dos meios conservatrios previstos nos artigos: - 605 CC (declarao de nulidade) - 606 CC (aco sub-rogatria) - 610 CC (impugnao pauliana) - 619 CC (arresto) Penhora de ttulos de crdito e de valores mobilirios titulados no integrados em sistema centralizado (arts. 848/4 e 857) a penhora pode incidir sobre: a) direitos incorporados em ttulos de crdito, de ... - natureza obrigacional (letras, cheques, extractos de facturas) ou de... - natureza real (guias de transporte, conhecimentos de depsito e cautelas de penhor) b) valores mobilirios titulados
(que estejam em poder do executado ou de terceiro, mas no integrados em sistema centralizado nem depositados em intermedirio financeiro)
- a penhora abrange os juros dos ttulos de crdito e os lucros dos valores mobilirios (art. 842/1) ARTIGO 857.
Penhora de ttulos de crdito
1 - A penhora de direitos incorporados em ttulos de crdito e... valores mobilirios titulados no depositados em instituio financeira ...
realiza-se mediante ... - a apreenso do ttulo, ordenando-se ainda, sempre que possvel, ... - o averbamento do nus resultante da penhora. 2. Se o direito incorporado no ttulo tiver natureza obrigacional, - cumprir-se- ainda o disposto acerca da penhora de direitos de crdito. 3 - Os ttulos de crdito apreendidos so depositados em instituio de crdito, ordem do solicitador de execuo ou, na sua falta, da secretaria. Penhora de direitos ou expectativas de aquisio Neste captulo, incluem-se, nomeadamente: a) o direito execuo especfica do promitente-comprador
contrato-promessa com eficcia real) (emergente de
b) o direito de preferncia (legal ou convencional com eficcia real) c) o direito do locatrio financeiro d) o direito de cedncia ou de transferncia dos praticantes profissionais de futebol e) a expectativa de bem vendido com reserva de propriedade ARTIGO 860.-A Penhora de direitos ou expectativas de aquisio 1. penhora de direitos ou expectativas de aquisio de bens determinados pelo executado ... aplica-se, com as adaptaes necessrias, - o preceituado nos artigos antecedentes acerca da penhora de crditos. 2. Quando o objecto a adquirir for uma coisa que esteja na posse ou deteno do executado, ... cumprir-se- ainda ... - o previsto nos artigos referentes penhora de imveis ou de mveis, conforme o caso.
3. Consumada a aquisio, ... - a penhora passa a incidir sobre o prprio bem transmitido.
A penhora dos direitos ou expectativas de aquisio realiza-se mediante: a) a notificao do obrigado se a coisa estiver na posse ou deteno do executado: Tratando-se de imvel ... b) o registo provisrio da penhora e entrega ao depositrio Tratando-se de mvel sujeito a registo ... b) O registo provisrio da penhora e imobilizao, conveniente, apreenso e remoo Tratando-se de mveis no sujeitos a registo ... d) Apreenso e remoo para depsito e sempre ... e) elaborao do auto de penhora pelo agente de execuo f) notificao ou citao do executado da realizao da penhora, tenha ou no ocorrido citao prvia, bem como notificao ao exequente
... e pensar que o Tony est fechado num quarto a estudar ...
consoante ou quando necessria ou
Praia do Meco 14/09/06 Penhora de rendas, abonos vencimentos ou salrios
Artigo 861. Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salrios 1 - Quando a penhora recaia sobre rendas, abonos, vencimentos, salrios ou outros rendimentos peridicos, ... notificado ... - o locatrio, - o empregador ou - a entidade que os deva pagar ... ... para que faa, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crdito penhorado e proceda ao depsito em instituio de crdito. 2 - As quantias depositadas ficam ordem ... - do solicitador de execuo ... ou, na sua falta, ... - da secretaria, ... mantendo-se indisponveis at ao termo do prazo para a oposio do executado, caso este se no oponha, ... ou, caso contrrio, ... at ao trnsito em julgado da deciso que sobre ela recaia.
3 - Findo o prazo de oposio, ... se esta no tiver sido deduzida, ou julgada a oposio improcedente, o exequente pode requerer que lhe sejam entregues as quantias depositadas, que no garantam crdito reclamado, at ao valor da dvida exequenda, depois de descontado o montante relativo a despesas de execuo referido no n. 3 do artigo 821..
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