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Timestamp: 2015-09-03 17:09:34+00:00
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: ÍNDICE : Abordagem doutrin�ria e jurisprudencial acerca da capta��o il�cita de sufr�gio	Matheus Bruno Sab�ia Moraes - Acad�mico de Direito
Abordagem doutrin�ria e jurisprudencial acerca da capta��o il�cita de sufr�gio
ABORDAGEM DOUTRIN�RIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA CAPTA��O IL�CTA DE SUFR�GIO. MATHEUS BRUNO SAB�IA MORAES
1. O ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97 E SUA ORIGEM
1.1 O surgimento da lei 9.840/99
Na luta por um processo eleitoral pautado pela lisura e moralidade, sem interfer�ncia do poder econ�mico como instrumento � desequilibrar a disputa eleitoral, o ano de 1999, ficou marcado na hist�ria do Brasil pela edi��o da lei 9.840/99, que acrescentou o artigo 41-A � lei 9.504/97 (Lei das elei��es).
O objetivo prec�puo da referida lei, era o de punir �queles que utilizam de mecanismos ardis tendentes a atrai de forma ilegal a vontade do eleitor. N�o obstante tal pr�tica restar proibida por for�a do disposto no artigo 299 do C�digo eleitoral, esse exerc�cio il�cito se mostrava corriqueiro durante os processos eleitorais, al�m da falta de puni��o para com os infringentes do comando legal.
Foi ent�o, diante da presen�a marcante desse tipo de pr�tica durante o processo eleitoral que a CBJP- Comiss�o Brasileira Justi�a e Paz- e a CNBB- Confer�ncia Nacional dos Bispos - lan�aram o projeto �Combatendo a corrup��o eleitoral�, em fevereiro de 1997.
A primeira etapa do projeto foi a realiza��o de uma pesquisa em �mbito nacional com vistas a verificar a incid�ncia da pr�tica de compra de votos nas elei��es de 1996, o que motivou a antecipa��o das realiza��es de audi�ncia publicas, por parte da CNBB, com o objetivo de coletar v�rios depoimentos em todos os cantos do Pa�s. O projeto de Lei de Iniciativa Popular foi elaborado por um grupo de trabalho constitu�do pela CBPJ, presidido pelo Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, al�m de outras renomadas autoridades judici�rias. A referida lei foi lan�ada nacionalmente na Audi�ncia P�blica realizada em Fortaleza, no dia 11 de maio. Da� advieram v�rios esfor�os com vistas a intensificar o movimento de coleta de assinaturas. O n�mero pretendido era o de um milh�o de assinaturas at� o final de 1998, o que n�o ocorreu. Tendo como requisito a ser obedecido, o princ�pio da anualidade da lei eleitoral, para que fosse atendido, necessitaria que a referida lei fosse apresentada at� o dia 01 de outubro do ano de 199, para que pudesse vigorar nas elei��es de 2000.
A partir de ent�o, o movimento para que o n�mero m�nimo de assinaturas fosse alcan�ado, intensifica- se. V�rios meios de comunica��o se predisp�em a somar esfor�os com o intuito de conscientizar a sociedade da import�ncia da lei, e a busca pelo alcance do n�mero m�nimo de assinaturas torna- se incessante.
Foi ent�o que, diante de todo o apelo, o n�mero de assinaturas que faltava foi atingido. Uma enorme quantidade de subscritos chega � capital federal, at� o dia de entrega do Projeto ao Congresso Nacional e mesmo depois. Fixado o dia 10 de agosto de 199 para a entrega � C�mara dos deputados, inicia- se uma luta contra o tempo com o fim de que lei fosse sancionada e publicada a tempo de vigorar nas elei��es de 2000.
A tramita��o do projeto � iniciada no dia 18 de agosto de 199 e tem o seu primeiro teste no dia 08 de setembro do mesmo ano. O resultado do referido teste mostrou-se bastante favor�vel, recebendo aprova��o un�nime por parte da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a da C�mara federal. Da tramita��o do projeto na comiss�o de Constitui��o e Justi�a, 02 foram as altera��es propostas: retirar do artigo 41 a express�o �ou algu�m por ele� e agregar no mesmo artigo, entre o que se veda doar, oferecer ou prometer, a express�o �inclusive emprego ou fun��o p�blica�. Esta ultima altera��o foi proposta pelo ent�o deputado maranhense, Jos� Ant�nio Almeida (PSB).
Em seguida, o projeto foi discutido e votado nas duas casas legislativas em tempo recorde. No mesmo dia em que foi aprovado pela c�mara federal, o projeto sofreu aprova��o pela comiss�o de constitui��o e justi�a do Senado Federal, sendo no outro dia aprovado pela mesma casa. Decorridos cinco dias, o Presidente da Rep�blica sanciona a lei, que passou a ser a de n�mero 9.840 de 28 de setembro de 1999, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o no dia 29 do mesmo m�s, um dia antes do limite exigido para que a mesma lei vigesse nas elei��es do ano subseq�ente. N�o obstante ser considerada a primeira lei de iniciativa popular tendo em vista o seu car�ter nitidamente social, a lei 9.840/99, de fato, n�o foi a primeira lei de iniciativa popular. A iniciativa popular para o in�cio do processo legislativo, ocorreu apenas uma vez, quando da edi��o da lei 11.124/2005, que criou o Sistema Nacional de Habita��o, em substitui��o � lei do Sistema Financeiro de Habita��o. A lei 9.840/99 reuniu exatamente o total de 1.039.75 (um milh�o, trinta e nove mil, cento e setenta e cinco) assinaturas, coletadas em todos os estados da federa��o, resultando, portanto, numa das maiores conquistas do Brasil em termos de processo eleitoral.
2.CONCEITO DE CAPTA��O IL�CITA DE SUFR�GIO:
Conceitua- se capta��o il�cita de sufr�gio, o ato praticado pelo candidato a cargo eletivo consistente em oferecimento ou entrega de d�diva a determinado eleitor com o espec�fico fim de obter-lhe o voto. Consiste, pois, em ato tendente a conspurcar a vontade do votante, tornando, assim, ileg�tima a elei��o daquele que utilizou de tais m�todos.
A capta��o do sufr�gio � um processo inerente ao pleito eleitoral, de forma que, ao candidato, in�meras s�o as op��es fornecidas com vistas que este aspirante consiga, por meio de diversas a��es l�citas, angariar a vontade dos eleitores.
O que se presta a punir, durante o pleito eleitoral, � capta��o irregular do sufr�gio, ou seja, o tolhimento � liberdade do voto. A legisla��o eleitoral se prop�e a punir aquele que macula a vontade do eleitor, que, abstendo- se de praticar atividades autorizadas pela legisla��o eleitoral, utiliza de maneiras obscuras com o escopo de granjear a op��o do eleitor. Desta forma se posiciona o doutrinador Marcos Ramayna �O que a lei pune � a artimanha, o �toma l� da c�, a vantagem pessoal de obter o voto. A capta��o ilegal de sufr�gio, em suma, caracteriza a compra de votos, quer dizer que, o eleitor, prometendo em votar em determinado candidato, recebe dele, ou de algu�m em seu nome, alguma vantagem ou promessa da mesma.
A express�o compra de votos, n�o obstante apresentar conota��o econ�mica, ultrapassa esta mera compreens�o, implicando dizer, portanto, que tal express�o n�o se limita � transfer�ncia de valores mat�rias, tendo como contrapartida o voto.
Seguindo a linha economicista da compra do voto, esta restaria presente quando da simples transfer�ncia de bens e valores a determinado eleitor com o fito de angariar-lhe o voto. Ocorre que h� uma grande abrang�ncia terminol�gica em torno do termo �compra de votos�. � necess�rio, pois, analisar concretamente o entorno do fato sociol�gico e at� como � entendido pelos que o praticam. Da� resulta a necessidade primordial de precau��o para com a ado��o do referido termo.
Marlon Jacinto Reis, em sua obra O uso eleitoral da m�quina administrativa e capta��o il�cita de sufr�gio, usou de duas denomina��es ao tratar do tema, quais sejam: formas sociais e instrumentais da compra do voto. Do estudo da primeira denomina��o, segundo o autor, � percept�vel a figura de vantagens imateriais, aqueles benef�cios n�o pass�veis de conota��o econ�mica, que, entretanto, despertam interesses em determinados eleitores. V�- se, portanto, que a capta��o il�cita de sufr�gio n�o resume- se t�o s� em ato de mercancia, ultrapassando este limite por meio de pr�ticas sociais. Outro exemplo de forma social da compra do voto foi ressaltado por Bruno Speck, quando do monitoramento, por parte do aspirante ao cargo eletivo para com o compromisso dispensado pelo votante. Speck assevera que �..a pr�tica da compra de votos se depara com a quest�o pr�tica de garantir que o eleitor cumpra com a contrapartida e vote no candidato indicado�. Decerto que esta pr�tica de monitoramente n�o se resume em tarefa singela, posto que, em se tratando de voto secreto- como � o caso do Brasil- a atividade de controlar a contrapartida se mostra um tanto complicada. Entretanto, existem mecanismos que facilitam este monitoramente. � caso das pequenas comunidades em que a inclina��o pol�tica por determinado candidato a cargo eletivo se mostra not�ria, sendo suficiente para o estabelecimento do monitoramento da referida contrapartida. Analisada a quest�o do fato social da compra do voto, passa- se a relatar sobre a outra forma, qual seja: forma instrumental da compra do voto.
A forma instrumental se revela pela forma como opera os efeitos da capta��o irregular de sufr�gio. O autor enumera as seguintes formas: compra de votos direta; indireta; atrav�s de intermedi�rio ou por atacado; inversa; positiva e negativa.
Na compra de votos direta, a conduta � realizada diretamente pelo candidato ao cargo eletivo ou por algu�m em seu nome, baseia- se, desta forma, no caracter�stico conceito de capta��o vedada de sufr�gio, no qual o candidato, ou terceiro por ele autorizado, transfere determinado bem ou valor, ou promete vantagem com o fim, ainda que impl�cito, de conquistar o seu voto. No que tange a compra de votos indireta, esta materializa- se por condutas anteriormente consideradas l�citas, mas utilizada com o fim de angariar ilicitamente o voto. Tais condutas podem ser percebidas quando das atua��es dos agente eleitorais, sob aparente autoriza��o do artigo 26 da lei das elei��es, de forma que valores monet�rios s�o transferidos a tais agente a t�tulo de pagamento por servi�os prestados, entretanto, tais pagamentos seguem revestidos de conduta il�cita, vez que os referidos operantes usam tais valores para repassar a determinados eleitores com o escopo de conquistar- lhe o voto. Ainda mencionado as formas instrumentais da compra do voto, o autor faz o estudo da capta��o do voto por intermedi�rio e da compra inversa do voto. Da aquisi��o intermedi�ria do voto, � perceb�vel a presen�a dos �cabos eleitorais�- pessoas que det�m certo dom�nio pol�tico em determinada localidade e que emprestam esse poder a determinado candidato com vistas a transferir ao aspirante determinado n�mero de votos. Trata- se conduta praticada por terceiros, consistente na compra dos votos dos referidos cabos eleitorais e com tipifica��o expressa no artigo 30 da lei 11. 300 e no artigo 41- A da lei 9.504/97, acarretando, portanto, na cassa��o do registro ou diploma do eleito. Por fim, tem- se a compra inversa do voto caracterizada pela amea�a � determinado eleitor caso este n�o incline sua op��o pol�tica a determinado candidato. Neste caso, o votante � coagido a votar em determinado candidato sob pena de ter restringido o seu acesso a algum bem ou vantagem que, de outra forma, n�o lhe seria negado. Quanto ao voto positivo, tal conduta direciona- se com o fim espec�fico de obten��o do voto, j� no que tange a compra de votos negativa, esta conduta tem por finalidade conduzir o eleitor para que se abstenha de exercer o direito do voto com o escopo de que se diminua a vota��o do candidato advers�rio daquele que pratica a conduta. Do estudo de Bruno Speck e James Scott h� que se distinguir 03 etapas da compra de votos, quais sejam: voto imposto; voto negociado e o voto como manifesta��o de cr�dito ou reprova��o de candidatos e representantes pol�ticos. Do voto imposto, entende- se ser aquele exercido mediante coer��o do candidato para com o eleitor. Tratava- se do voto sob chantagem ou extors�o, em que os eleitores eram literalmente obrigados a votar em determinados candidatos. Esta pr�tica se faz presente desde o per�odo da Primeira Rep�blica (1889- 1930), nos tempo de reino do coronelismo que, segundo Jos� Murilo Carvalho, �� um sistema pol�tico, uma complexa rede de rela��es que vai desde o coronel at� o presidente da Rep�blica, envolvendo compromissos rec�procos�. E al�m da imposi��o pelo coronel, que emprestava o seu apoio ao governador e ao Presidente da Rep�blica, o voto imposto ia muito al�m desta percep��o. A imposi��o do voto atingia fases que iam desde o alistamento at� a diploma��o dos eleitos. Os principais m�todos utilizados com vistas a falsificar o processo eleitoral eram o bico de pena e a degola. A elei��o a bico de pena consistia na adultera��o das atas de vota��o- aquelas feitas pela mesa eleitoral -. J� com rela��o a degola, este era o procedimento tendente ao n�o reconhecimento dos oposicionistas que conseguiam se eleger.
Quanto ao voto negociado, esta pr�tica aproximaria- se com as t�cnicas de mandonismo local, consistente em uma caracter�stica da pol�tica tradicional. No processo do voto negociado, um novo horizonte � apresentado ao eleitor na medida em que a aliena��o do voto � substitu�da pelas trocas de favores. Segundo Speck � a nova rela��o entre o eleitor e o candidato baseia- se em um sistema de trocas em condi��es assim�tricas, tanto em rela��o aos atores envolvidos como aos objetos negociados�. Por fim, o voto como manifesta��o de cr�dito ou reprova��o de candidatos e representantes pol�ticos consiste em uma perspectiva muito mais complexa que a do voto comprado. � que no voto comprado, o eleitor j� recebera pela sua op��o diante das urnas, n�o mais podendo reivindicar algo, haja vista j� ter recebido a sua contrapartida. Neste caso, por�m, n�o h� qualquer condi��o espec�fica, limitando-se, t�o s�, no acompanhamento cr�tico por parte do eleitor com rela��o � atua��o do representante.
Nota- se, portanto, que a capta��o il�cita do sufr�gio encontra suas ra�zes desde os tempos de Imp�rio e Primeira Republica, sendo o eleitor o mais prejudicado, por ter a sua vontade maculada e a sua liberdade tolhida.
Remontando o importante papel que o dinheiro desempenha para inquinar a vontade do eleitor, Lourival Serejo (2006 apud, DIAS, 2004, p.18) assevera que: O dinheiro deturpa e, em certos casos, determina a vontade do eleitor, e a elei��o deixa de ser reflexo da livre vontade do cidad�o e passa a ser uma mentira.
A subvers�o do processo, no entanto, vem de cima e n�o de baixo; quem faz do voto uma mercadoria � o candidato (que compra) e n�o o eleitor (que vende); a corrup��o � arma do letrado e n�o do analfabeto. Quanto ao elemento objetivo do tipo, a conduta pode ser praticada mediante seguintes a��es: doa��o; oferta; entrega do bem e promessa de bem ou d�diva, inclusive emprego ou fun��o p�blica.
A doa��o consiste na transfer�ncia do bem do dom�nio do candidato ao eleitor. � a aliena��o. O candidato, com o fito de obter o voto do eleitor, lhe transfere algum bem m�vel ou im�vel. � o caso da doa��o de sapatos, filtros de �gua, dentadura, dentre outros. O seu conceito pode ser emprestado pelo C�digo Civil, nos termos do artigo 549, verbis:
Art. 549 �Considera- se doa��o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim�nio bens ou vantagens para o de outra�
Quanto a oferta, tem- se que n�o � imprescind�vel a transfer�ncia do bem, necessitando, t�o somente, que a vantagem seja direcionada ao eleitor. N�o � necess�rio, neste caso, que haja a tradi��o. � dizer, a transfer�ncia do bem para o dom�nio do eleitor � irrelevante, bastando, para tanto, que a vantagem il�cita seja posta a disposi��o do eleitor.
Na modalidade prometer, a infra��o eleitoral restar� demonstrada quando relacionada com a promessa de concess�o de benef�cios para pessoas ou grupo de pessoas determinadas, sem que se refira a a��es gerais de governo. Insta frisar que promessas gen�ricas n�o se amoldam ao tipo em apre�o. Temas gerais, abstratos ou aqueles concernentes a programas sociais, n�o s�o revestidos de car�ter il�cito e, portanto, n�o s�o pass�veis de san��es previstas no artigo 41-A da Lei 9. 504/97.
No que tange a entrega do bem, este se resume com a tradi��o. � o ato de o candidato passar � posse do eleitor, determinado bem com o fim de obter-lhe o voto. Consiste na entrega da d�diva, ainda que provis�ria, � posse do eleitor. N�o se faz necess�rio que o bem advenha do patrim�nio do candidato, bastando que a referida d�diva chegue ao dom�nio do votante por interm�dio do candidato. 2.1 Sujeitos da conduta e individualiza��o do eleitor.
Depreende- se da leitura do artigo 41-A da lei 9.504/97 que a pr�tica da capta��o il�cita de sufr�gio s� restar� demonstrada quando o candidato for o agente direito da conduta. No anteprojeto de lei entregue pela Confedera��o Nacional dos Bispos, continha a express�o �o candidato ou algu�m por ele�, possibilitando, desta forma, que terceiros pudessem praticar a conduta em nome do eleitor. Entretanto, ap�s um curto espa�o de tempo para o debate parlamentar cuidaram para retirar a referida express�o, limitando a conduta t�o- somente � atua��o do candidato.
Ultrapassado certo lapso temporal, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu por adotar o entendimento de que terceiros pudessem praticar a conduta em nome do candidato, desde que restasse demonstrado que o aspirante ao cargo eletivo tivesse anu�do ou consentido para aquela pr�tica. Eis o excertos da corte eleitoral:
Resta caracterizada a capta��o de sufr�gio prevista no artigo 41-A da lei 9.504/97, quando o candidato praticar ou mesmo anuir explicitamente �s condutas abusivas e il�citas capituladas naquele artigo�RESPE 19.566- MG, 18.12.2001, rel. Min. S�lvio de Figueiredo Teixeira
Recurso ordin�rio. Representa��o. Capta��o il�cita de votos e abuso de poder pol�tico. Prefeito. Recebimento como recurso especial. Agravo regimental. Decis�o. Fundamentos n�o afastados.
- incab�vel a interposi��o de recurso ordin�rio contra decis�o que apreciar recurso contra expedi��o de diploma referente a elei��es municipais.
- Para caracteriza��o da capta��o il�cita de sufr�gio, n�o � imprescind�vel que o benefici�rio, diretamente, ofere�a benesses em troca de votos, basta o seu consentimento com o ato ilegal.
-A cassa��o do registro ou do diploma com fundamento no artigo 41-A da Lei 9.504/97 requer a presen�a de prova robusta da conduta ilegal. RO- 903- AC�RD�O- ALENQUER- PA- 01/06/2006 Relator(a)- CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS- publica��o- DJ- Di�rio de Justi�a, Data 07/08/2006 A conduta restar� amoldada no tipo quando presentes as modalidades da pr�tica, participa��o ou anu�ncia expl�cita do candidato para com a referida conduta. Tem-se que praticar implica em cometer por si pr�prio a infra��o eleitoral, em que o candidato participa diretamente da conduta il�cita. A modalidade participar, corresponde a auxiliar, estimular ou at� mesmo contemplar a conduta il�cita, sendo o bastante para a incid�ncia do dispositivo em apre�o. No que tange � modalidade anuir, corresponde ao consentimento do candidato, ou at� mesmo a sua omiss�o. Equivale a outorgar conduta capaz de demonstrar o conhecimento da inobserv�ncia da regra, sendo suficiente, tamb�m, para recair as san��es previstas no 41-A. Percebe-se que houve uma evolu��o pretoriana, haja vista que a corte eleitoral evolveu no que concerne aos requisitos h�beis � configura��o do il�cito de capta��o il�cita de sufr�gio. Ora entendia ser necess�ria a participa��o direta do candidato para que fosse for�osa a aplica��o do referido dispositivo. Entretanto, hodiernamente, mitigou- se essa necessidade, admitindo que terceiros possam praticar as referidas condutas e os candidatos, por sua vez, sofreram as puni��es pertinentes.
No que concerne ao sujeito passivo da conduta, tem- se a figura do eleitor, a quem se direciona a conduta il�cita com fito de obter-lhe o voto. Insta frisar que s� o eleitor pode figurar como sujeito passivo do comando em apre�o, porque o que se presta a punir � a conduta que tende a macular a vontade do eleitor. Desta forma, n�o h� o que se falar em capta��o il�cita de sufr�gio quando a conduta � direcionada com vistas � desist�ncia de votar por parte do eleitor, posto que tal conduta n�o se faz presente no texto legal. O Tribunal Superior Eleitoral, a respeito, j� se pronunciou:
RECURSO ESPECIAL. INVESTIGA��O JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECON�MICO. CAPTA��O DE VOTOS ENTRE CANDIDATOS. ATIPICIDADE. L.9504/97, ART. 41-A.
1.	O artigo 41- A da lei 9.504/97 s� tipifica a capta��o il�cita de votos entre candidato e eleitor, n�o a configurando a vantagem dada ou prometida por um candidato a outro, visando a obter-lhe a desist�ncia.
2.	Recurso n�o conhecido.
RESPE-19399- AC�RD�O- 1399- CACHOEIRINHA- TO- 23/10/2001 Relator(a)- JOS� PAULO SEPULVEDA PERTENCE Pulblica��o- DJ- Di�rio de Justi�a, Volume 1, Data 01/04/2002, P�gina 114 RJTSE- Revista de Jurisprud�ncia do TSE, Volume 13, Tomo 2, P�gina 210.
O eleitor � aquele que possui alistamento eleitoral em dado munic�pio e, por conseguinte, � o alvo dos aliciadores de voto. � atrav�s do alistamento que o cidad�o torna- se apto a esolher o seu representante. Nas li��es do doutrinador Joel J. C�ndido � o alistamento � a viabiliza��o do exerc�cio efetivo da soberania popular, atrav�s do voto e, portanto, a consagra��o da cidadania�. Tamb�m n�o h� o que se falar na infra��o eleitoral em comento quando o indiv�duo corrompido n�o for eleitor do munic�pio em que houve a suposta capta��o il�cita, ante a absoluta impropriedade do objeto. N�o h� espa�o para que se tipifique esta infra��o eleitoral, vez que o bem jur�dico tutelado, qual seja, a vontade do eleitor, n�o foi atingido. Com rela��o a identifica��o do eleitor, o TSE v�m admitindo que esta condi��o n�o merece ser indispens�vel. O eleitor, sujeito passivo da conduta, sob a �tica do Tribunal Superior Eleitoral, n�o necessita ser identificado, o que n�o quer dizer que, uma vez sendo identificado, mais eficaz a incid�ncia do artigo 41-A. Neste sentido se posicionou Marlon Jacinto Reis � Isso n�o significa que, para a aplica��o do comando legal, seja necess�ria a identifica��o do eleitor ou do grupo de eleitores aos quais se pretende aliciar. Basta que se comprove a realiza��o de condutas suficientes para que os eleitores se vejam indevidamente incitados a dirigir seu voto ao captador ilegal�. Segue o entendimento do TSE a despeito do assunto:
Para a configura��o da infra��o ao art. 41-A da lei 9.504/97 n�o � necess�ria a identifica��o do eleitor. Precedente: RESPE N 21.022, relator min. Fernando Neves. Oferta feita a membros da comunidade. A pluralidade n�o desfigura a pr�tica da ilicitude. 2.2 Finalidade especifica da conduta
Da leitura do dispositivo contido no artigo 41-A da Lei das Elei��es, extrai- se que a conduta praticada pelo candidato ao cargo eletivo deva ser dirigira ao eleitor com o fim de obter-lhe o voto.
Pois bem, � patente que o durante o per�odo da campanha eleitoral- situada entre o ato de registro de candidatura e o dia das elei��es- in�meras s�o as a��es voltadas � granjear a vontade do eleitor. Ora, se h� o registro de candidatura, percebe- se, desta forma, a figura de um candidato e, por conseguinte, o intento de ocupar um cargo eletivo. E esse fim, qual seja, chegar ao posto publico, seja no legislativo ou no executivo, s� ser� poss�vel mediante relevante vota��o, da� a necessidade de conquistar a simpatia e a op��o do eleitor.
Entrementes, a conquista desta simpatia e desta op��o, n�o pode dar- se a esmo, devendo seguir estritamente aos comandos da legisla��o eleitoral. � dizer que o candidato n�o pode utilizar condutas il�citas- aquelas j� mencionadas- com o escopo de obter o voto do eleitor. A manifesta��o de voto, de escolha por parte do votante, deve dar-se de forma pura e n�o corrompida. O que a lei tende a punir � conduta dirigida ao aliciamento do eleitor com o fim de obter-lhe o voto.
Neste sentido, j� se pronunciou o Tribunal Superior Eleitoral: �para a caracteriza��o de conduta descrita no artigo 41-A da Lei 9.504, de 1997, � imprescind�vel a demonstra��o de que ela foi praticada com o fim de obter o voto do eleitor� (RespE 19.229, relator ministro Fernando Neves, 15-2-2001). Decerto que a atividade de analisar se a conduta praticada pelo candidato revestia- se de car�ter il�cito, ou seja, se a conduta praticada tinha finalidade de obter o voto do eleitor, deva ser analisada minuciosamente pelo julgador, levando em considera��o diversos fatores que circundam aquela situa��o.
H� quem defenda a tese de que toda a conduta praticada durante o per�odo eleitor possui finalidade eleitoreira, ou seja, toda conduta tem o escopo de granjear a vontade do eleitor. N�o h� que se conceber de gesto de filantropia, solidariedade, durante o per�odo eleitoral. Via de regra, as condutas praticadas ainda que travestidas de forma l�cita, implicam em capta��o vedada de sufr�gio, posto que o pedido de voto mostra- se impl�cito ao tempo da a��o beneficente.
Neste sentido se posicionou o eleitoralista Carlos Eduardo de Oliveira Lula � At� porque numa campanha eleitoral, em regra, todos os atos possuem finalidade eleitoral. Ningu�m em s� consci�ncia ir� pensar que um candidato, em pleno auge de campanha, estar� a distribuir cestas b�sicas e dentaduras por mero ato de solidariedade� E esse entendimento de que a conduta sempre estar� revestida de cunho eleitoreiro tem sido exteriorizado pela m�xima corte eleitoral, sen�o vejamos:
CAPTA��O IL�CITA DE SUFR�GIO- CONFIGURA��O- ARTIGO 41-A DA LEI N 9.504/97. Verificado um dos n�cleos do artigo 41-A da lei 9.504/97- doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza- no per�odo cr�tico compreendido do registro de candidatura at� o dia da elei��o, inclusive, presume- se o objeto de obter voto, sendo desnecess�ria a prova visando a demonstrar tal resultado. Presume- se o que normalmente ocorre, sendo excepcional a solidariedade no campo econ�mico, a filantropia (RESPE- 25146-AC�RD�O-SEROP�DICA- RJ-07/03/2006. Relator- GILMAR FERREIRA MENDES- Relator desginado- MARCO AUR�LIO MENDES DE FARIAS MELLO. Publica��o- DJ - Di�rio de Justi�a, Data 20/04/2006, P�gina 124.
Questiona- se, no que tange � finalidade de obten��o do voto pelo candidato, quando da entrega de alguma benesse, quanto � verbaliza��o do pedido de voto. Ou seja, discuti- se a necessidade do pedido explicito de voto por parte do candidato. Tal tarefa de aferir se a conduta do candidato revestiu-se de car�ter il�cito, ficar� a cargo do julgador que, analisando respons�vel e cuidadosamente todo o entorno da conduta, emitir� o seu entendimento.
A finalidade eleitoral poder� se fazer presente por diversas formas. Por vezes a finalidade � expressa, v.g, o candidato doa cestas b�sicas em sacolas contendo o seu nome e n�mero. Neste caso estar- se diante de um pedido expresso de voto, vez que a benesse ofertada estava acompanhada de material indicativo da candidatura do ofertante e, por conseguinte, n�o se faz necess�rio a verbaliza��o do pedido de voto. A finalidade eleitoral da conduta � de constata��o imediata. Entretanto, h� situa��es em que os candidatos tentam a todo jeito mascarar o pedido de voto, demandando, nesta situa��o, uma an�lise mais cuidadosa por parte do juiz eleitoral.
2.3 Desnecessidade de a conduta influenciar no resultado do pleito
O bem jur�dico tutelado na infra��o eleitoral descrita no artigo 41-A da lei 9.504/97 � o da livre manifesta��o do eleitor. � dizer que o objeto tutelado trata- se da livre manifesta��o de vontade por parte do eleitor, da vontade pura e livre de qualquer coa��o. Para que se tenha um pleito legitimo, liso, transparente, h� que se verificar que a manifesta��o do eleitor n�o restou corrompida, usurpada, conspurcada.
Da� resulta a necessidade de se coibir essas pr�ticas, que maculam sobremaneira o processo eleitoral. A inten��o do legislador, quando da edi��o da lei em apre�o, foi de afastar, de pronto, o candidato que insistisse em incorrer em uma das condutas descritas no artigo 41-A, por prest�gio � livre vontade do eleitor e por um processo eleitoral livre de qualquer m�cula.
Pois bem, tem- se neste diapas�o que vontade do eleitor deva ser prestigiada e amparada de qualquer tentativa de aliciamento.
Resta configurado a infra��o eleitoral em exame, quando ficar demonstrado que penas um voto foi conspurcado pelo candidato. Estar� configurado a infra��o eleitoral, quando presente uma das condutas tipificadas no artigo 41-A, quais sejam: doar, oferecer, prometer, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun��o p�blica.
Deste modo, n�o h� o que se falar em necessidade de influ�ncia no resultado do processo eleitoral, vez que, constatado o aliciamento de apenas um eleitor, j� se estar� diante das puni��es decorrentes da pr�tica de capta��o vedada de sufr�gio. Da� decorre a diferen�a prec�pua entre a capta��o il�cita de sufr�gio e o abuso do poder econ�mico.
Para a configura��o do abuso de poder, necess�rio que o ato que deu ensejo ao referido il�cito tenha tido capacidade de influenciar no resultado da elei��o, ou seja, tenha demonstrado potencialidade lesiva, ao passo que, para a configura��o do disposto no 41-A, n�o � necess�rio tal demonstra��o, bastando, t�o- somente, que apenas um voto seja granjeado de forma il�cita.
H� que se verificar as seguintes diferen�as. Para que se configure o abuso de poder econ�mico necess�rio que demonstre a influ�ncia para altera��o do resultado da elei��o; caracteriza- se pelo abuso da potencialidade econ�mica, ainda em casos que n�o haja oferta ou entrega de bens ou vantagens ao eleitor; visa salvaguardar a normalidade e a legitimidade das elei��es. Noutro giro, para que se incida as san��es previstas no artigo 41-A da lei 9.504/97, h� que se verificarem as seguintes situa��es: requer a prova da ocorr�ncia da doa��o, oferecimento, promessa ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou fun��o p�blica, sem exigir, todavia, prova na influ�ncia do ato no resultado das elei��es; n�o acarreta inelegibilidade; tutela a forma��o da livre vontade do eleitor; a cassa��o decorrente do reconhecimento de sua pr�tica enseja execu��o imediata e s� poder ser considerada infra��o eleitoral se praticada ap�s o pedido de registro de candidatura. 2.4 (IN) Constitucionalidade do artigo 41- A da Lei 9.504/97.
Um dos principais argumentos utilizados pelos patronos de representados na justi�a eleitoral, por suposta pr�tica de capta��o il�cita de sufr�gio, � o da inconstitucionalidade do referido artigo.
Ao admitir a hip�tese de restri��o ao cargo eletivo, por infra��o � Lei das Elei��es, estar-se-ia a criar, sob a �tica de alguns doutrinadores, nova causa de inelegibilidade. Ocorre que, como depreende- se do pr�prio texto constitucional em seu artigo 14, as formas de inelegibilidade somente receber�o tratamento via Lei Complementar. O que n�o � o caso da Lei 9.840, datada como uma das primeiras leis de iniciativa popular existente no Pa�s, a referida possui caracteristica de Lei Ordin�ria.
Entrementes, como se abstrai do pr�prio texto da Lei, a pena para quem incorresse naquela infra��o eleitoral, seria, t�o s�, a de cassa��o de registro- se ainda n�o eleito-, multa de 1.000 a 50.00 UFIr, e cassa��o de diploma- caso j� sobreviesse o �xito no pleito. Como consabido, h� diferen�as peculiares entre as figuras da Lei Complementar e da Lei Ordin�ria. Como bem ensina o constitucionalista Alexandre de Moraes: � a primeira (lei complementar) � material uma vez que somente poder� ser objeto de lei complementar a mat�ria taxativamente prevista na Constitui��o Federal, enquanto todas as demais mat�rias dever�o ser objeto de lei ordin�ria. Assim, a Constitui��o Federal reserva determinadas mat�rias cuja regulamenta��o, obrigatoriamente, ser� realizado por meio de lei complementar�. E � o que vem descrito na Constitui��o Federal, sen�o vejamos:
Art. 14, � 9�: Lei Complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exerc�cio do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta.
Admitir a inconstitucionalidade do comando legal em apre�o, seria aceitar a tese de que tudo aquilo que priva o nacional de acesso ao mandato, constituiria causa de inelegibilidade, inclusive quando este �bice se dar por decis�o que cassa o registro ou diploma do eleito.
Todavia, admitir essa tese pode ser mostrar um tanto perigoso. Poderia ser at� aceito no plano f�tico, ou no conhecimento do leigo, mas n�o em termos de ci�ncia do direito eleitoral. As medidas sancionadoras prevista no artigo 41-A da Lei das Elei��es n�o incidem em novas de causas de inelegibilidade e, portanto, n�o se faz necess�rio que se trate via Lei Complementar. As penalidades previstas no referido artigo tem natureza de san��o administrativo-eleitoral, que visa retirar do pleito eleitoral o candidato que insiste em praticar atos que n�o mais se coadunam com o processo eleitoral, tendo por escopo maior proteger a lisura do processo eleitoral e prestigiar a vontade do eleitor.
Cabe ao juiz eleitoral, dentre suas atribui��es, afastar do certame candidatos que insistem em praticar condutas que se assemelham a �compra do voto�. Cabe ao magistrado, diante determinadas situa��es, indeferir o registro do candidato- se n�o preenchidos determinados requistos- ou cassar-lhe o diploma- se conquistado com menoscabo � legisla��o eleitoral. Entrementes, tais medidas impostas pelo juiz, mesmo que impe�am o acesso do eleito ao mandato eleito, n�o resultam em cria��o de nova modalidade de inelegibilidade. Estar-se diante de uma medida de cunho admistrativo-eleitoral, t�o somente, n�o se cogitando de nova causa de inelegibilidade.
Analisando a evolu��o da jurisprud�ncia dos Tribunais Eleitorais, percebe-se que o acolhimento da tese de inconstitucionalidade foi manifestado diversas vezes por diferentes Tribunais. Eis as ementas:
O artigo 41-A da Lei 9.504/97 incide em inconstitucionalidade formal, pois � vedado ao legislador inserir no plano jur�dico eleitoral novas hip�teses de inelegibilidade mediante lei ordin�ria, em infra��o ao disposto no artigo 14, � 9�, da Carta Constitucional, que exige que sejam institu�das tais hip�teses somente por Lei Complementar�.(Ac. 17.082, de 04/10/2002, Relator Juiz Rui Francisco Barreiros Fortes, TRE- SC)
�Acolhe-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 41-A, da Lei 9.504/97, por incidir em inconstitucionalidade formal, visto que em cominando pena de cassa��o do registro ou do diploma do candidato nele incurso, estabelece pela via ordin�ria nova hip�tese de inelegibilidade, t�cnica legislativa vedada pela Constitui��o, em seu artigo 14, � 9�. (Ac. 8/2003, de 18/03/2003, Relatora Ju�za Ana L�cia Campos Prado, TRE- SE).
Entenderam, portanto, os referidos Tribunais, que, ao obstar o acesso ao mandato pelo eleito, o legislador estaria a criar nova hip�tese de inelegibilidade, o que n�o seria poss�vel pela via ordin�ria.
No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral, apreciando a referida controv�rsia, assentou o seguinte entendimento:
REPRESENTA��O. CAPTA��O ILEGAL DE SUFR�GIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. INCOSTITUCIONALIDADE PARCIAL AFASTADA. INFRA��O CONFIGURADA. IMEDIATA CASSA��O DO DIPLOMA.
- Segundo j� teve ocasi�o de assentar esta Corte, a cassa��o do diploma por infra��o ao artigo 41-A da Lei 9.504/97 n�o implica declara��o de inelegibilidade. O escopo do legislador, nessa hip�tese, � o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo capta��o de sufr�gio vedada por lei. Inconstitucionalidade parcial da norma afastada. (Ac�rd�o n�19.644- SE, rel. Min. Barros Monteiro). (Grifo nosso).
ARTIGO 41-A DA LEI 9.504/97. INCOSTITUCIONALIDADE AFASTADA.
O escopo do legislador � o de afastar imediatamente da disputa aquele que no curso da campanha eleitoral incidiu no tipo �capta��o ilegal de sufr�gio�. A cassa��o do registro ou do diploma, cominados na referida norma legal, n�o constitui nova hip�tese de inelegibilidade. (Ac�rd�o 21221- MG, rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira). (Grifo nosso).
A jurisprud�ncia deste Tribunal Superior est� consolidada quanto � constitucionalidade do artigo 41-A da Lei das Elei��es, que n�o estabelece hip�tese de inelegibilidade e possibilita imediata cassa��o de registro ou de diploma. (Ac�rd�o 21248- Santa Catarina, rel. Min. Fernando Neves da Silva). (Grifo nosso).
Foi ent�o que, mediante julgamento da ADI 3592, o Supremo Tribunal Federal colocou um ponto final na discuss�o, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 41-A da Lei das Elei��es. Eis o arresto:
A��o direta de inconstitucionalidade. Artigo 41-A da Lei 9.504/97. Capta��o de sufr�gio. 2. As san��es de cassa��o do registro ou do diploma previstas pelo artigo 41-A da Lei 9.504/97 n�o constituem novas hip�teses de inelegibilidade. 3. A capta��o il�cita de sufr�gio � apurada por meio de representa��o processada de acordo com o artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar n� 64/90, que n�o se confunde com a a��o de investiga��o judicial eleitoral, nem com a a��o de impugna��o de mandato eletivo, pois n�o implica a declara��o de inelegibilidade, mas apenas a cassa��o do registro ou do diploma. 4. A representa��o para apurar a conduta prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97 tem o objetivo de resguardar um bem jur�dico especifico: a vontade do eleitor. 5. A��o direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
ADI3592/DF DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 26/10/2006. �rg�o Julgador: Tribunal Pleno. Publica��o DJ 02-02-2007 PP-00071
Desta feita, restou clara a constitucionalidade do artigo 41-A, posto que fora reconhecida tanto pela m�xima corte eleitoral, como pelo STF. Outrossim, n�o mais merece espa�o o argumento da inconstitucionalidade, pela qual n�o mais pode servir como �bice ao reconhecimento do comando que pune de forma exemplar aqueles que utilizam de artif�cios ardis para atrair de forma ilegal a vontade do eleitor. REFER�NCIA BIBLIOGR�FICAS:
C�NDIDO, Joel J. Direito Eleitoral Brasileiro. 12. ed. S�o Paulo:EDIPRO, 2006.
CARVALHO, Jos� Murilo. Mandonismo, coronelismo e clientelismo:Uma discuss�o conceitual. Dispon�vel Acesso em abril de 2009;
LULA, Carlos Eduardo de Oliveira. Direito Eleitoral. S�o Paulo: �mpetus, 2008.
PORTO, Walter Costa. Dicion�rio do voto. S�o Paulo: Editora Giordano, 1995.
RAMAYANA, Marcos. Direito Eleitoral. 8. Ed.Rio de Janeiro: �mpetus, 2008.
REIS, M�rlon Jacinto. O uso eleitoral da m�quina administrativa e capta��o il�cita de sufr�gio. Ed. LFG.2006
SEREJO, Lourival. Programa de Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.:: Retornar a Listagem de Artigos ::