Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=641&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-02-25 16:18:56+00:00
Document Index: 136400771

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59']

Versão desactualizada - redacção: Declaração de 30 de Junho de 1990!
Estudos prévios Artigo 3.º
Autorização para a elaboração dos projectos Artigo 4.º
Preparação e execução dos projectos Artigo 5.º
Definição e delimitação dos perímetros Artigo 6.º
Elementos cartográficos Artigo 7.º
Determinação da situação jurídica dos prédios Artigo 8.º
Classificação e avaliação dos terrenos e benfeitorias Artigo 9.º
Realização de benfeitorias Artigo 10.º
Melhoramentos fundiários de carácter colectivo Artigo 11.º
Fixação das bases do projecto Artigo 12.º
Traçado dos novos prédios Artigo 13.º
Reclamação do projecto Artigo 14.º
Aprovação do projecto pelos interessados Artigo 15.º
Modificação do projecto Artigo 16.º
Aprovação do projecto pelo Conselho de Ministros Artigo 17.º
Entrega dos novos prédios Artigo 18.º
Auto Artigo 19.º
Registo e inscrição matricial dos prédios Artigo 20.º
Expropriação para troca de terrenos e árvores Artigo 22.º
Proposta de compra Artigo 23.º
Titulação dos resultados Artigo 24.º
Regime Artigo 25.º
Autorização para elaboração dos projectos Artigo 26.º
Aprovação dos projectos Artigo 27.º
Execução dos projectos Artigo 28.º
Fiscalização da execução dos projectos Artigo 29.º
Constituição Artigo 30.º
Composição da comissão de trabalho Artigo 31.º
Competências da comissão de trabalho Artigo 32.º
Composição da comissão de apelação Artigo 33.º
Competências da comissão de apreciação Artigo 34.º
Funcionamento dos órgãos de emparcelamento Artigo 35.º
Condições de transmissão dos terrenos da reserva de terras Artigo 36.º
Exploração transitória dos terrenos da reserva de terras Artigo 37.º
Legitimidade, forma e prazos Artigo 38.º
Exposição dos elementos à reclamação Artigo 39.º
Decisão das reclamações e recursos Artigo 40.º
Observações dos interessados Artigo 41.º
Publicidade das decisões com interesse geral Artigo 42.º
Notificação e citações Artigo 43.º
Notificações para prestação de esclarecimento Artigo 44.º
Conceitos Artigo 45.º
Fraccionamento de exploração agrícola Artigo 46.º
Indivisão das explorações agrícolas em compropriedade Artigo 47.º
Sanções Artigo 48.º
Prejuízos causados pelos estudos e trabalhos Artigo 49.º
Oposição à execução dos trabalhos Artigo 50.º
Isenção de sisa Artigo 52.º
Outras isenções Artigo 53.º
Unidade de cultura Artigo 54.º
Financiamento de acções de emparcelamento Artigo 55.º
Operações de emparcelamento já executadas Artigo 56.º
Região Autónoma dos Açores Artigo 57.º
Região Autónoma da Madeira Artigo 58.º
Regulamentação Artigo 59.º
3 - As isenções de sisa a que se referem os números anteriores têm eficácia retroactiva a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro.