Source: http://araripeinformado.blogspot.com/2013/04/alienacao-fiduciaria-o-que-o-stj-tem.html
Timestamp: 2015-04-19 04:30:06+00:00
Document Index: 152687215

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 49', 'artigo 56', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 3']

ARARIPE INFORMADO: Alienação fiduciária: o que o STJ tem decidido sobre o tema
A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270, apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem. A Turma pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), é ato de clandestinidade incapaz de motivar a posse (artigo 1.208 doCódigo Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.
Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, com o entendimento pacificado pelas duas Turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: A prosperar a pretensão deduzida nos autos - e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto -, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma transferência a terceiro com paradeiro até então desconhecido, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião do bem.
Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem, destacou.
Já no REsp 686.932, a Primeira Turma concluiu que o registro do contrato de alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos, previsto na Lei de Registros Publicos, nãooferece condição para a transferência da propriedade do bem, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato. Assim, os ministros negaram recurso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Paraná (Detran/PR).
De acordo com o artigo 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial., acrescentou.
Portanto, não se trata aqui de garantir direito de regresso do denunciante em face da denunciada, pois a seguradora não está obrigada, seja por lei, seja por contrato, a garantir o resultado da demanda. Os fundamentos que levaram a seguradora, que, repita-se, firmou contrato apenas com a autora, a negar o pagamento do prêmio, sequer estão sendo discutidos na defesa da ação principal, destacou.
O fato de o banco ter pagado o financiamento diretamente ao autor não altera a autonomia dos dois negócios jurídicos, que poderiam ter sido feitos até mesmo em épocas diferentes. A falta dos registros junto ao Detran não interferiria no caso, já que tais atos teriam origem em negócios jurídicos dos quais em nenhum momento foram partes, simultaneamente, o banco e o autor, acrescentou.
_TTREP_9 , a Quarta Turma impediu mais um caso de consumidor que compra um veículo, deixa de pagar as parcelas do financiamento e entra com ação revisional alegando a existência de cláusulas abusivas para impedir que o bem financiado seja apreendido. Por unanimidade, o colegiado reformou decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) e concedeu liminar de busca e apreensão em favor de uma financeira.
No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que não há conexão nem prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a revisional, porquanto são ações independentes e autônomas nos termos do artigo 56, parágrafo 8º, do Decreto-Lei 911/69, ressaltou.
Por fim, o relator destacou que a concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor, que, nos termos do artigo 2º,parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.
No caso, a fazenda recorreu de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a qual considerou, imprescindível, quando se trata de constrição dos direitos do devedor fiduciante, a anuência do credor fiduciário, pois, muito embora seja proprietário resolúvel e possuidor indireto, dispõe o credor das ações que tutelam a propriedade de coisas móveis.
O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do artigo 11, inciso VIII, da Lei das Execuções Fiscais, que permite a constrição de direitos e ações, afirmou.
A expressão livre de ônus significa que o pagamento deverá corresponder ao débito integral, incluindo as parcelas vincendas e encargos, acrescentou. O ministro destacou ser essa a interpretação que o STJ vem adotando em relação à alteração decorrente da Lei10.931/04, que modificou o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69 (No prazo do parágrafo 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.), devendo o entendimento ser mantido em prol da segurança jurídica.
REsp 881270 REsp 686932 REsp 930351 REsp 1141006 REsp 1014547 REsp 1025928REsp 1093501 REsp 251427 REsp 881270 REsp 686932 REsp 930351 REsp 1141006REsp 1014547 REsp 1025928 REsp 1093501 REsp 251427 SP 910207 REsp 1287402
Comentários: Absurdos...! Vejo muitos absurdos...! infelizmente. Destaco de antemão que o consumidor é parte vulnerável do contrato, quando o mesmo se dispõe a pactuar um contrato com o banco, é praticamente obrigado a aceitar cláusulas evidentemente abusivas e ilegais (tem escrito em letras maiúsculas em alguns contratos: INEGOCIÁVEL), sem falar em (tarifa de cadastro, serviço de terceiro, inclusão de tarifa de gravame, seguros, inclusão do IOF no financiamento, etc...), todas essas tarifas oneram o valor final financiado (aumenta o juros pactuado) o juros efetivo é muito maior do que o que foi combinado!!! Quando se discute o contrato numa ação revisional, é crucial a manutenção da posse com a parte que está prejudicada (o consumidor), ou seja, de fato ele se tornou inadimplente, mas por estar arcando com despesas injustas, de certo que o mesmo (consumidor) 'paga' pela pressa de adquirir um bem, mas de forma geral o carro é algo que é essencial para as atividades laborais, o lazer familiar, relações que envolvem direitos e garantias constitucionais (não vou nem entrar a fundo neste mérito) e não teria outra forma senão pela concessão de crédito bancário (pois o salário mínimo brasileiro é uma piada), mas as instituições financeiras se aproveitam destes fatores para explorarem de todas as formas os consumidores. Agora depois de pensar nisso tudo (com certeza os Relatores -STJ e tribunais- conhecem desses assuntos) eles decidem a favor dos Bancos, - não sei o porque, me diga você! ou pense um pouco sobre isso - * quando se trata de restituição de veículos (cobrando na integra todos as despesas referentes ao contrato e a causa) quando o justo seria cobrar apenas as parcelas vencidas (que ressalte-se ser somente elas a referencia ÚNICA para a existência da mora e condição para sua purgação) ora, se o cara purgou a mora (pagou o que devia, corrigido monetariamente), é justo ter a perda da posse do bem por não ter quitado o veículo ainda..? Absurdo! Outro ponto que debato novamente é como podem alegar que entre a revisional e a busca não existe conexão nem prejudicialidade externa? outro absurdo. Pois os objetos de ambas as ações são o mesmo (o contrato), não se discute a propriedade do bem, a posse é apenas uma consequência da relação contratual, tanto que inclusive nenhuma das duas causas podem tramitar sem que o mesmo (contrato) seja acostado aos autos, ambas as ações discutem a mora, as parcelas em atraso e suas finalidades se confrontam diretamente. Enfim, me resta destacar aos leitores que esses entendimentos apresentados no presente artigo jurídico não são definitivos, (é interessante, um ótimo assunto para debate) existem muitas controvérsias, inclusive, entre as próprias turmas do STJ. Não cabe aqui eu colar jurisprudências que comprovam tudo que disse aqui, mas você leitor pode pesquisar, que encontrará muitos entendimentos totalmente diferentes da maioria destes apresentados, no link acima.
Parabéns ao trabalhador!
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