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Timestamp: 2020-06-03 06:13:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 19 de novembro de Série. Número PDF Free Download
JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Segunda-feira, 19 de novembro de Série. Número 151
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Ana do Carmo Assunção Bento
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 19 de novembro de 2012 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 141-A/2012 Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M, de 16 de novembro.
2 2 - S 19 de novembro de 2012 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DOS ASSUNTOS SOCIAIS Portaria n.º 141-A/2012 De 19 de novembro Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M, de 16 de novembro Através do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M, de 16 de novembro, foi aprovado um regime de atribuição de um apoio financeiro, não reembolsável, aos trabalhadores em situação de desemprego, visando exclusivamente a comparticipação no pagamento dos encargos financeiros decorrentes da aquisição, construção e beneficiação de habitação própria permanente, e do arrendamento para fins habitacionais. Esse diploma previu a possibilidade da sua regulamentação em diversas matérias, designadamente as relativas às condições de acesso, instrução de candidaturas, bem como outras que sejam relevantes para efeitos da sua aplicação. Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, no n.º 2 do artigo 3.º, no artigo 5.º e no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/M, de 16 de novembro, manda o Governo Regional da Madeira, pelos Secretários Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, o seguinte: Artigo 1.º Conceitos 1. Para efeitos da presente portaria, consideram-se os seguintes conceitos: a) Agregado Familiar - todos os que coabitam em situação de economia comum, no imóvel arrendado ou adquirido com recurso ao crédito; b) Rendimento Anual Bruto do Agregado Familiar (RAB) - engloba todos os rendimentos dos membros que o constituem, nomeadamente: i) O valor dos ordenados, salários e outras remunerações incluindo diuturnidades, horas extraordinárias, subsídios e gratificações; ii) As pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez ou sobrevivência e quaisquer outros; iii) As prestações sociais de qualquer natureza. c) Rendimento Anual Bruto Corrigido do Agregado Familiar (RABC) - Compreende o resultado da relação estabelecida entre o rendimento anual bruto e a dimensão do agregado familiar. d) Rendimento Mensal Disponível - o equivalente a um duodécimo do RABC; e) Taxa de Esforço (TE) - corresponde à relação existente entre o valor da prestação mensal relativa à amortização do capital e juros em dívida do imóvel adquirido em regime de crédito à habitação e o rendimento mensal disponível, bem como a relação existente entre o valor da renda mensal e um duodécimo do seu RABC; f) Retribuição Mínima Anual Garantida (RMAG) - a retribuição mínima mensal garantida da Região Autónoma da Madeira, no ano civil e que respeitam os rendimentos, multiplicada por 14 meses. 2. Para efeitos de aplicação do disposto nas alíneas a) e b), e caso no contrato de mútuo figure um terceiro, com a qualidade de fiador, o rendimento deste é acrescido ao do agregado familiar do candidato. 3. Para efeitos de aplicação do disposto na alínea c), o RABC é calculado por aplicação ao RAB, dos índices de correção em função da dimensão do agregado familiar, conforme anexo I. Artigo 2.º Condições de acesso 1. O apoio previsto neste diploma só pode ser atribuído ao candidato que, cumulativamente, reúna as seguintes condições: a) Encontrar-se desempregado e, após a cessação da atribuição do respetivo subsídio, não possuir recursos financeiros que lhe permita suportar os encargos relacionados com o imóvel adquirido ou arrendado, situação essa que se considera verificada quando a taxa de esforço da prestação ou da renda mensal devidas à data da apresentação da candidatura seja igual ou superior a 30% do total do rendimento mensal disponível do agregado familiar, não podendo o RABC deste ser superior a 4,25 vezes a RMAG; b) Estar devidamente inscrito no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, adiante designado por IEM, IP-RAM e no Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, adiante designado por ISSM, IP-RAM e ter beneficiado de qualquer prestação de desemprego que tenha cessado por motivos que não lhe sejam imputáveis após 31 de dezembro de 2008, sem prejuízo do disposto no número 4; c) Ter o crédito à habitação sido concedido ou o contrato de arrendamento celebrado no período em que o candidato se encontrava a auferir rendimentos e obrigatoriamente até 31 de dezembro de 2011; d) Ter o capital em dívida valor igual ou inferior a , à data da apresentação da candidatura, e estar comprovado o pagamento das prestações vencidas; e) O valor da renda mensal situar-se dentro dos limites previstos em função da dimensão do agregado familiar conforme anexo II, e encontrar-se regularizado o pagamento das rendas vencidas;
3 19 de novembro de 2012 S - 3 f) Residir com o respetivo agregado familiar na Região Autónoma da Madeira, com carácter de permanência e no imóvel adquirido com recurso ao crédito à habitação, não podendo nenhum dos membros do agregado ser arrendatário habitacional da Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, doravante designada por IHM, EPERAM, caso a candidatura vise a atribuição de apoio ao pagamento das rendas; g) Não possuir, nem os membros do respetivo agregado possuírem, quaisquer imóveis aptos a satisfazerem as respetivas necessidades habitacionais, exceto o adquirido no âmbito do crédito à habitação; h) Ter devidamente inscritas no anexo H modelo 3 da Declaração de IRS, as importâncias pagas pela prestação do crédito à habitação ou pela renda do imóvel destinado à habitação própria permanente. 2. O apoio é atribuído apenas para comparticipar no pagamento das prestações do crédito ou das rendas que se vencerem após a data da apresentação da candidatura devidamente instruída. 3. Sem prejuízo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1, o apoio é atribuído sempre que a situação de incumprimento tenha ocorrido após a cessação do vínculo laboral. 4. Excecionalmente, o apoio pode ser disponibilizado durante o período em que o candidato esteja a receber as prestações de desemprego, desde que contabilizado o valor dessas prestações, a taxa de esforço da prestação ou da renda devidas à data da apresentação de candidatura, seja igual ou superior a 30% do total do rendimento mensal disponível do agregado familiar do candidato. 5. Sem prejuízo do disposto na parte final da alínea c) do número 1, pode o contrato de arrendamento ser celebrado em situação de desemprego e após 31 de dezembro de 2011, caso seja comprovado que se pretendeu substituir a habitação arrendada por outra com renda de valor mais reduzido, e desde que o contrato respeite o previsto nessa alínea devidamente adaptada. Artigo 3.º Montantes e limites 1. O apoio a atribuir corresponde ao menor dos seguintes valores: a) 50% da prestação mensal do crédito ou da renda, devidas à data da apresentação da candidatura; ou b) Do determinado conforme anexo III. 2. Sem prejuízo do cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, sempre que do cálculo do apoio a atribuir resultar uma taxa de esforço inferior a 30%, o mesmo será atribuído tendo por referência uma taxa de esforço igual a 30%. Artigo 4.º Instrução das candidaturas 1. As candidaturas devem ser apresentadas na IHM, EPERAM, e ser acompanhadas dos elementos relativos ao candidato e aos membros do respetivo agregado familiar, os quais são os seguintes: a) Requerimento conforme modelo aprovado pela IHM, EPERAM; b) Documento emitido pelo IEM, IP-RAM de onde conste a inscrição nessa entidade, bem como informação acerca do subsídio recebido, sua natureza, duração e causa de cessação; c) Documento emitido pelo ISSM, IP-RAM de onde conste a inscrição nessa entidade, o extrato das remunerações e de todas a prestações sociais recebidas pelos membros do agregado familiar do candidato; d) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças comprovativa da existência ou inexistência de imóveis em nome do candidato ou de algum dos membros do agregado familiar; e) Declaração de IRS relativa ao ano anterior ao da apresentação da candidatura; f) Os três últimos recibos de vencimento; g) O contrato de arrendamento em vigor acompanhado dos 3 últimos recibos de renda; h) Contrato de mútuo e respetiva declaração da instituição de crédito da qual conste o valor do capital em divida, relação das prestações vencidas, vincendas e em divida à data da apresentação da candidatura. i) Declaração conforme modelo anexo IV. 2. Deve ainda ser apresentada a Declaração de IRS, correspondente ao ano da celebração do contrato de arrendamento inicial e cópia deste. 3. Os serviços da IHM, EPERAM podem solicitar quaisquer outros elementos que considerem relevantes para efeitos de análise e apreciação das candidaturas. Artigo 5.º Processamento do apoio 1. O valor do apoio a atribuir é pago através de transferência bancária para a conta afeta ao pagamento das prestações do crédito à habitação e até ao dia do vencimento da respetiva prestação. 2. No âmbito do apoio ao pagamento das rendas habitacionais, deve o beneficiário indicar a conta para onde é feita a transferência, até ao dia 8 de cada mês.
4 4 - S 19 de novembro de 2012 Artigo 6.º Dúvidas interpretativas As dúvidas que eventualmente possam surgir no âmbito da interpretação da presente portaria são resolvidas por deliberação do Conselho de Administração da IHM, EPERAM. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretarias Regionais do Plano e Finanças e dos Assuntos Sociais, no Funchal, aos 19 dias do mês de novembro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, Francisco Jardim Ramos
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6 6 - S 19 de novembro de 2012 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)