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Timestamp: 2020-02-29 09:31:30+00:00
Document Index: 54063641

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 209', 'artigo 92', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 209', 'artigo 132', 'artigo 4', 'artigo 124', 'artigo 85']

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00592511420188190001 - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00592511420188190001_b3248.pdf
Apelação Cível nº . 0059251-14.2018.8.19.0001
Apelante: AJP VENTILADORES
Apelada : SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. LEI Nº. 9.279/96 QUE VERSA SOBRE PATENTES E INVENÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DA PATENTE EXCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO. MALGRADO AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CONTRAFAÇÃO, O ACERVO PROBATÓRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ É SUFICIENTE AOS FINS DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA DOS ELETRODOMÉSTICOS REFERENTES À MARCA EXCLUSIVA DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO COMERCIAL. TITULAR DO DOMÍNIO QUE GOZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 209 DA LEI Nº 9.279/96. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO NOME EMPRESARIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA QUE ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO
EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 343 TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos este Acórdão nos autos da Apelação Cível n.º 0059251-14.2018.8.19.0001, em que é apelante AJP VENTILADORES e apelada SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.
Registre-se, de início, que adoto integralmente o relatório formulado na d. sentença (index 131) proferida pelo r. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, abaixo transcrito, que passa a fazer parte integrante da presente decisão, os termos do artigo 92, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:
“SPIRIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, em face de AGP MANUTENÇÃO E REPAROS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS LTDA, qualificados às fls. 03, alegando, em síntese, que seus produtos somente podem ser vendidos pela própria autora ou por seus revendedores autorizados; que a parte ré vem oferecendo no mercado ventiladores e acessórios, utilizando a sua marca, sendo certo que a ré não possui qualquer autorização para tanto, bem como os produtos oferecidos são falsificados, o que vem maculando a sua boa imagem no
Rua Dom Manuel, 37, 3º andar – Sala 318 – Lâmina III (GR)
mercado. Requer seja concedida a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de comercializar os produtos com a denominação Spirit; seja confirmada a tutela de urgência; seja a ré condenada a lhe indenizar a quantia de R$10.000,00 a título de dano moral. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 09/34. Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de fls. 83/5, instruída com os documentos de fls. 86/100, requerendo a retificação do seu nome no polo passivo. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Alega, em resumo, que não há prova da alegada falsificação, sequer há registro de ocorrência policial; que causa estranheza a descoberta da falsificação em 2016 e o ajuizamento da presente demanda somente em 2018; que não fabrica produtos, apenas faz manutenção e instalação de ventiladores e venda de peças, de inúmeras marcas, dentre elas, as da Ré, adquirindo-as ora nas assistências técnicas da própria autora, ora nas ´revendedoras autorizadas´ citadas (como descarte de peças), já que expostas e ofertadas em todos os sites, como GOOGLE, BUSCAPÉ, OLX, MERCADO LIVRE e etc..., novos e usados; que segundo a teoria da autora, todos esses canais e pessoas que ofertam tais produtos devem ser processados; que a venda informada sequer consta de seu sistema; que a autora litiga de má-fé. Requer a improcedência do pedido. Determinada a vinda do IR ou do balancete para apreciar o pedido de gratuidade de justiça, a parte ré quedou-se inerte. Réplica às fls. 112/3. Em provas, apenas a parte autora se manifestou requerendo a produção de prova documental, fls. 121 e posteriormente, às fls. 128, requereu a designação de audiência de conciliação e, caso o juízo entendesse de forma contrária, requeria o acautelamento das peças originais e das peças revendidas pela ré, a juntada de contratos com revendedores, bem como de uso exclusivo de marca e exploração de patente, mais depoimentos pessoal do representante legal da ré.”
“Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos com a denominação Spirit; b) condenar a parte ré a indenizar a parte autora os danos morais havidos, no valor de R$10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resta concedida a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos com a denominação Spirit, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada produto vendido. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Retifique o cartório o nome da parte ré no polo passivo. ”
Em apelação tempestiva (índex 157 e 169), a recorrente alega que em seu contrato social há informação de que se dedica à comercialização de produtos, porém, aduz que a autora não logrou comprovar a venda de produtos contrafeitos por parte da ré, mas apenas a aquisição de peças para reposição ou manutenção de eletrodomésticos, razão pela qual pretende a reforma da r. sentença com a exclusão ou redução da verba indenizatória. Contrarrazões de índex 180.
O recurso de apelação deve ser conhecido e recebido no duplo efeito, salvo no capítulo referente à concessão da tutela provisória, que deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
INDÚSTRIA LTDA em face de AJP VENTILADORES, em que alega que ser fabricante exclusiva dos ventiladores, circuladores de ar e acessórios da marca “Spirit”, e que tomou ciência de que a ré estaria realizando a venda dos referidos eletrodomésticos contrafeitos e sem a devida autorização da autora.
Os Princípios da Livre Iniciativa e o da Livre Concorrência são basilares da ordem econômica, ambos previstos no artigo 170 da Constituição Federal, e ostentam o escopo de fomentar e aprimorar as técnicas de mercado, de modo a otimizar a qualidade de produtos e serviços para potencializar o crescimento socioeconômico.
A livre iniciativa configura o direito de qualquer pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco, oferecer a prestação de bens ou serviços no mercado, independente de anuência estatal, salvo as ressalvas legais.
Em outro passo, a livre concorrência enseja o dever estatal de garantir a isonomia da exploração de qualquer atividade, de modo a obstar toda e qualquer atuação que configure ato idôneo a ocasionar a concorrência desleal ou infração à ordem econômica.
Sobre o tema, pertinente trazer à baila a doutrina especializada 1 , in litteris:
“Só em sua função objetiva as firmas e denominações constituem modalidade do nome comercial e objeto da propriedade industrial. É necessário frisar que não apenas as firmas e denominações desempenham essa função objetiva, o que explica a maior amplitude que possui o conceito de nome comercial na propriedade industrial, onde essa expressão não é tomada no sentido que lhe atribui a generalidade dos escritores, isto é, na de nome sob o qual a pessoa
exerce o comércio. Isto porque a mesma função é exercida, igualmente, por outros elementos relacionados com o comerciante ou com o seu estabelecimento. Assim, o pseudônimo adotado pelo comerciante, as próprias alcunhas que ele recebe do público ou da clientela, as corruptelas do nome comercial, desenhos, emblemas, siglas, iniciais e outros elementos pelos quais o público conheça o comerciante ou por meio dos quais o comerciante se faça conhecer, todos esses elementos podem exercer, como dissemos, a mesma função objetiva no campo da concorrência comercial .
A personalidade do comerciante e a individualidade de seu estabelecimento, considerando como um todo ou uma universalidade, interpenetram-se e reciprocamente se influenciam, projetando-se no mesmo campo da concorrência e refletindo-se na massa dos consumidores. O nome que distingue o estabelecimento e que pode diferir do nome do proprietário, como os emblemas que os caracterizam, concorre para tornar conhecida a atividade do comerciante e firmar a reputação de seu aviamento. A mesma função exercem os nomes dos produtos e as marcas que os distinguem, os quais do mesmo modo podem contribuir para tornar conhecido o estabelecimento no complexo de seus vários elementos, refletindo-se a sua notoriedade nos produtos que nele se vendem ou fabricam .” (destacamos)
Compulsando os autos, se denota que a recorrida é titular do direito de fabricação exclusiva dos produtos “Spirit” (índex 09), de modo que a revenda dos eletrodomésticos em outros estabelecimentos comerciais depende de prévia autorização da autora.
Da análise dos documentos acostados aos indexadores 19/34, restou demonstrado nos acessos realizados no mês de outubro de 2016, que o
sítio eletrônico da ré 2 realizou a alienação de ventiladores e acessórios da autora/apelada sem prévia autorização.
Por sua vez, a recorrente aduz que não realiza a venda de produtos da autora, uma vez que o seu objeto social é restrito à manutenção e à instalação de ventiladores, além de venda de peças de inúmeras marcas.
No entanto, não se pode olvidar que competia à ré a comprovação da autorização da recorrida para mercancia dos referidos produtos, ônus que não se desincumbiu.
Não obstante a ausência de prova da falsificação dos produtos em testilha, basta o cotejo dos elementos probatórios acostados aos autos, notadamente as informações constantes dos sítios eletrônicos (índexadores 19/26), para constatar que a autora/apelada logrou comprovar que a ré/apelante realizou a venda e entrega de produtos sem autorização do titular da respectiva patente, o que enseja a responsabilidade civil à luz da Lei n.º 9.279/96, in verbis:
“Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio”.
Com efeito, o prejudicado, além de impedir a violação à marca, pode buscar ressarcimento pela diluição de sua identidade junto ao público consumidor, uma vez que tal atributo é deturpado quando o causador do dano
consegue criar na mente dos consumidores confusão sobre quem são os diversos competidores do mercado, duplicando os fornecedores de um produto que deveria ser colocado em circulação apenas por aquele que é titular de sua marca.
Conforme destaca a doutrina de Maitê Cecília Fabbrini Moro 3 , citada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça 4 , a marca é importante elemento do aviamento empresarial, sendo parte integrante do complexo de bens imateriais do estabelecimento, in verbis:
“A noção jurídica de marca evoluiu através dos tempos - como ademais ocorre comumente com os institutos de direito- devidos às novas realidades e necessidades que surgiram na prática mercantil. A função exercida pela marca na Idade Média não é mais a mesma nos dias de hoje. Destinam-se as marcas, na noção atualmente empregada pela maioria dos autores, a individualizar os produtos e artigos aos quais se referem, diferenciando-os de outros idênticos ou semelhantes.
As mudanças de caráter econômico provocadas pela Revolução Industrial, com a introdução da produção em massa, afastando o produtor do consumidor, somadas às mudanças ideológicas trazidas pela Revolução Francesa, fizeram com que o sistema corporativo desaparecesse, e com ele suas marcas específicas.
Verifica-se, então, uma revolução da função "marca", que na Idade Média se referia ao produtor, indicava o estabelecimento da produção ou venda do artigo, para uma marca que, nos dias atuais, faz referência ao próprio produto.
Marie-Angéle Pérot-Morel atenta para um outro aspecto considerado importante atualmente, o econômico. Diz a autora: "A l´époque moderne la marque est avant tout le symbole dún produit et la force 3 MORO, Maitê Cecília Fabbri. Direito de Marcas.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, ps. 26 e 42.
4 REsp 1207952/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/02/2012.
de son pouvoir d´évocation lui conére une importance économique de premier plan". Depreende--se, portanto, que a marca, além de distintiva, passa, em alguns casos, a representar um valor econômico importante para seu titular.
Outra função da marca, que hodiernamente vem desempenhando papel fundamental, não podendo ser esquecida, é a econômica. Uma empresa dona de uma marca, especialmente, de uma marca notória, tem um ativo valioso em suas mãos.”
A usurpação de marca alheia pode ser vista como a violação a este essencial direito de personalidade, qual seja, o direito à identidade (nome empresarial), que ostenta proteção jurídica no direito pátrio.
Com a proteção do nome comercial, que deve ser original e é inalienável, resta evidente que a legislação nacional visa proteger a identidade da pessoa jurídica, cuja violação enseja o dever de indenizar com supedâneo nos artigos 209 da Lei nº. 9.279/96 (acima transcrito), além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
No mesmo diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O art. 330
do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmada a conclusão adotada pelo Tribunal a quo na suficiência de elementos para julgar o mérito da causa, não pode esta Corte revê-la sem incursionar nas provas dos autos, providência vedada pela Súmula 07/STJ. 3. O art. 18, II, da Lei 9.279/96, também chamada de Lei da Propriedade Industrial (LPI) dirige-se ao procedimento de requerimento de patente, não sendo aplicável em hipóteses em que se discute a possibilidade de utilização de marca semelhante a outra já registrada no órgão competente. 4. A finalidade da proteção ao uso das marcas - garantida pelo disposto no art. 5º, XXIX, da CF/88 e regulamentada pelo art. 129 da LPI - é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC ). 5. Nas hipóteses previstas no art. 124, VI, da LPI não se pode falar em colidância, haja vista que, em regra, inexiste a possibilidade de uso exclusivo de elementos genéricos por qualquer empresa. 6. O radical "SOR", que compõem a marca SORINE, não é apropriável, uma vez que é designativo do componente principal do produto farmacológico que se pretende assinalar, prática comum na indústria farmacêutica. Do contrário, gerar-se-ia situação incoerente com a essência da LPI, que, para além da repressão à concorrência desleal, objetiva, por meio das cláusulas de irregistrabilidade, tutelar a livre concorrência. 7. Afastada a identidade entre as referidas marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, não há se falar em ofensa ao art. 195, III da LPI. 8. Recurso especial não provido.”
(REsp 1105422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011) (destacamos)
“DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR . APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR DA MARCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica . 2. Como o Tribunal de origem reconhece a existência de violação do direito de uso da marca, em observância ao artigo 209 da Lei 9.279/96, independentemente de ter sido demonstrada a exata extensão dos prejuízos experimentados pela autora, descabe o julgamento de improcedência dos pedidos exordiais, pois a apuração pode ser realizada em liquidação de sentença. Precedentes. 3. A marca é fundamental instrumento para garantia da higidez das relações de consumo. Desse modo, outra noção importante a ser observada quanto à marca é o seu elemento subjetivo, que permite ao consumidor correlacionar a marca ao produto ou serviço, evitando, por outro lado, o desleal desvio de clientela. 4. As importações paralelas lícitas são contratos firmados com o titular da marca no exterior, ou com quem tem o consentimento deste para comercializar o produto. Tendo o Tribunal de origem apurado não haver autorização, pela titular da marca, para a importação dos produtos, o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96, não socorre a recorrente. 5. Tolerar que se possa recondicionar produtos, sem submissão ao controle e aos padrões adotados pelo titular da marca - que também comercializa o produto no mercado -, significaria admitir a inequívoca confusão ocasionada ao consumidor que, ao adquirir produto da marca, espera obter bem de consumo que atenda a determinado padrão de qualidade e confiabilidade que associa ao signo. 6. Conduta que, por outro
lado, não atende aos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, consoante disposto no artigo 4º, incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, que sobrelevam aos interesses da parte. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos para, na extensão, dar parcial provimento apenas ao da autora, para restabelecer o decidido na sentença, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais, devendo a extensão dos danos ser apurada em liquidação por artigos. Negado provimento ao recurso da ré.”
(REsp 1207952/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/02/2012) (destacamos)
“ PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. MARCA . NOTORIAMENTE CONHECIDA. DECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. LIMITES. CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. NOME COMERCIAL. 1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI avaliar uma marca como notoriamente conhecida, ensejando malferimento ao princípio da separação dos poderes e invadindo a seara do mérito administrativo da autarquia digressão do Poder Judiciário a esse respeito. 3. O artigo 124, XIX, da Lei da Propriedade Industrial expressamente veda o registro de marca que imite outra preexistente, ainda que em parte e com acréscimo "suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia". Todavia, o sistema de proteção de propriedade intelectual confere meios de proteção aos titulares de marcas ainda não registradas perante o órgão competente. 4. Conforme decidido no REsp 1.105.422 - MG, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, a finalidade
da proteção ao uso das marcas é dupla: por um lado protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto (art. 4º, VI, do CDC).
5. Tratando-se, depois da cisão levada a efeito, de pessoas jurídicas e patrimônios distintos, não há como permitir a coexistência das marcas HARRODS da recorrente e da recorrida, sem atentar contra os objetivos da legislação marcária e induzir os consumidores à confusão. 6. A legislação observa o sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca, considerando-o como elemento constitutivo do direito de propriedade (art. 129 da Lei n. 9.279/1996); porém também prevê um sistema de contrapesos, reconhecendo situações que originam direito de preferência à obtenção do registro, lastreadas na repressão à concorrência desleal e ao aproveitamento parasitário. 7. A Lei da Propriedade Industrial reprime a concessão de registros como marcas de: a) nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios (art. 124, V e 195, V); b) sinais que reproduzem marcas que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado em país com o qual o Brasil mantenha acordo, se a marca se destinar a distinguir produto idêntico semelhante ou afim suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia (art. 124, XXIII); c) marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I) da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial. 8. A Convenção da União de Paris, de 1883, deu origem ao sistema internacional de propriedade industrial com o objetivo de harmonizar o sistema protetivo relativo ao tema nos países signatários, dos quais fazem parte Brasil e Reino Unido (). O Tribunal de origem, ao asseverar que, após a criação da Harrods Buenos Aires, houve acordo, em 1916, para que Harrods Limited atuasse como agente de compras daquela, deixa claro que, na verdade, a pretensão da Harrods Buenos Aires incide na vedação inserta no art. 6º septies da Convenção da União de Paris. 9.
Independentemente do negócio firmado no passado, não havendo expressa autorização da sociedade anterior criadora desta, a obtenção e a manutenção de direitos marcários deverão respeitar os princípios e a finalidade do sistema protetivo de marcas, bem como o princípio da livre concorrência, um dos pilares de ordem econômica brasileira, previsto no art. 170, inc. IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. 10. O INPI, na decisão que declarou nulos os registros n. 812.227.786 e 812.227.751 em nome da recorrente, asseverou que a marca HARRODS é notoriamente conhecida, além de nome comercial da recorrida, estabelecendo, deste modo, a proteção dos arts. 6º bis e 8º da Convenção de Paris. O objetivo de tais dispositivos é, justamente, reprimir o benefício indireto que ocorreria para um dos concorrentes, quando consumidores associassem os sinais deste com a marca notoriamente conhecida atuante no mesmo segmento mercadológico, como é o caso dos autos. Constitui, assim, exceção ao princípio da territorialidade, gozando a marca de proteção extraterritorial nos países signatários da Convenção da União de Paris. 11. Mesmo que não fosse a marca de Harrods Limited admitida pelo INPI como notoriamente conhecida, esbarraria a pretensão da recorrente na proibição do art. 124, inc. XXIII, segundo o qual não é registrável o sinal que reproduza ou imite marca que o depositante evidentemente não poderia desconhecer, especialmente em razão de sua atividade, desde que o titular desta seja domiciliado em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou assegure reciprocidade de tratamento. 12. A tutela ao nome comercial no âmbito da propriedade industrial, assim como à marca, tem como fim maior obstar o proveito econômico parasitário, o desvio de clientela e a proteção ao consumidor, de modo que este não seja confundido quanto à procedência dos produtos comercializados . 13. A confusão e o aproveitamento econômico, no caso, parecem inevitáveis, se admitida a coexistência das marcas HARRODS da recorrente e da recorrida no Brasil, tanto mais quando se observa que estas sociedades, embora hoje estejam
completamente desvinculadas, já apareceram no passado ora como filial ora como agente de compras uma da outra, atuando no mesmo segmento mercadológico. 14. Recurso especial não provido.”
(REsp 1190341/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 28/02/2014) (destacamos)
No que tange à reparação por danos morais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n.º 227, que autoriza o pleito indenizatório extrapatrimonial, in verbis:
"Súmula n.º 227. STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."
A pessoa jurídica, diferentemente da pessoa física, não pode sofrer abalos em sua esfera psíquica, eis que é uma entidade sem conteúdo anímico próprio, sendo certo que a sua vontade é apenas a expressão dos atos praticados por seus representantes.
Portanto, a pessoa jurídica somente pode sofrer danos à honra objetiva, ou seja, prejuízos que digam respeito a sua credibilidade perante terceiros.
Neste ponto, é assente na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça que o uso indevido da marca enseja reparação extrapatrimonial in re ipsa:
“RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de
um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais . 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral . 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título
de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido.”
(REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018 ) (destacamos)
No que tange ao quantum indenizatório, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e a tendência legislativa pela uniformização da jurisprudência, sem perder de vista a observância aos Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, tem-se que a verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi arbitrada nos parâmetros deste Egrégio Tribunal.
Destaque-se, outrossim, o disposto da Súmula n.º 343 deste Egrégio Tribunal:
"Súmula n.º 343 TJRJ: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."
Desta feita, forçosa a manutenção do r. decisum.
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se a r. sentença tal qual lançada.
Em cumprimento ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
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