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Timestamp: 2020-07-04 21:02:43+00:00
Document Index: 153557918

Matched Legal Cases: ['artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 20', 'artigo 36', 'artigo 302', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 36', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 198', 'artigo 9', 'artigo 169', 'artigo 198', 'artigo 9']

PROCESSO n� 0020195-02.2015.5.04.0662 (RO)
AGENTE COMUNIT�RIO DE SA�DE. MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO. APLICA��O DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM GERAL. Situa��o em que a Lei Org�nica do Munic�pio de Passo Fundo n�o estabelece distin��o entre servidores estatut�rios e celetistas, de modo que esses �ltimos tamb�m fazem jus aos direitos elencados na referida Lei Org�nica, os quais s�o dispostos na legisla��o municipal espec�fica sobre a mat�ria. Dado provimento parcial ao recurso do reclamante.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMADO, MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO. Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE, SUELI DE F�TIMA PORCATI, para acrescer � condena��o o pagamento das diferen�as salariais por aplica��o do adicional por tempo de servi�o (trienal - artigo 94 da Lei Complementar n� 203/2008) em parcelas vencidas a partir de 26.08.2013, observando a partir de 18.06.2014 o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06, e em parcelas vincendas de acordo com a implementa��o das condi��es impostas pelo artigo 94 da Lei Municipal Complementar n� 203/2008, com reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas e dep�sitos de FGTS, al�m de acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condena��o. Valor da condena��o inalterado.
Inconformadas com a senten�a - ID 9fcd58c, recorrem as partes.
A reclamante, Sueli de F�tima Porcati, consoante raz�es de ID e8f924c, requer a reforma da senten�a para que sejam aplicados ao caso concreto os direitos previstos na legisla��o municipal no que se refere aos servidores p�blicos em geral, em especial, quanto �s diferen�as salariais por progress�o, adicional trienal, abono fam�lia e adicional de escolaridade. Requer ainda o reconhecimento do v�nculo direto com o Munic�pio a partir de 12.04.2004 e o pagamento de honor�rios assistenciais.
O reclamado, Munic�pio de Passo Fundo, conforme raz�es de ID 468294b, requer a exclus�o da condena��o ao pagamento de diferen�as salariais por aplica��o do piso salarial nacional aplicado aos agentes comunit�rios de sa�de.
Contrarraz�es pela reclamante - ID f724c6a e pelo reclamado - ID - e7968df.
O Minist�rio P�blico do Trabalho emite parecer opinando pelo parcial provimento do recurso interposto pela reclamante e o desprovimento do recurso interposto pelo reclamado (ID dd5845c).
1. LEI ORG�NICA DO MUNIC�PIO
O Julgador entendeu pela n�o aplica��o da lei org�nica municipal ao servidores celetistas. Assim fundamentou:
" (...) O fato de a Lei Org�nica do Munic�pio, respons�vel pela organiza��o estrutural do ente federado, estabelecer que servidores do munic�pio s�o os estatut�rios e os celetistas n�o pode implicar em aplica��o de id�nticos direitos a ambos.
Com efeito, os servidores estatut�rios s�o regidos pelo Lei Complementar 203/08 (regime jur�dico �nico, n�o t�o �nico assim) e os celetistas pela CLT.
Os estatut�rios t�m estabilidade e os direitos previstos no estatuto. Os celetistas t�m FGTS e os direitos previstos na CLT.
N�o posso reconhecer que o estatuto dos servidores se aplica aos celetistas, pois teria que, obrigatoriamente, reconhecer que o estatuto se aplica aos celetistas. Seria um contrassenso e implicaria na cria��o de um estatuto jur�dico �nico judicial pela teria da acumula��o, que � refutada pela doutrina e jurisprud�ncia majorit�ria.
N�o posso esquecer que a Administra��o P�blica se rege pelo princ�pio da Legalidade, n�o podendo agir sen�o quando e como autoriza ou determina a lei.
Nesta senda, resta correta a conduta do r�u ao aplicar o estatuto dos servidores aos estatut�rios e a CLT (e legisla��o esparsa) aos celetistas, pois do contr�rio seria violar a lei e misturar regimes jur�dicos que s�o muito, muito diferentes.
Assim, entendo inaplic�vel aos celetistas os direitos previstos no estatuto dos servidores, j� que esta lei (LC 203/08) � de aplica��o restrita.
Indefiro, portanto, as pretens�es acima indicadas, eis que fundamentada exclusivamente na aplica��o do estatuto dos servidores.
A pretens�o de recebimento de diferen�as salariais pela concess�o de progress�es de grau tamb�m ser� analisada abaixo, diante de sua previs�o na Lei 4.364/06.(...)"
A reclamante alega que a lei org�nica do munic�pio deve ser aplicada aos servidores em geral e n�o apenas aos estatut�rios. Indica que a pr�pria lei org�nica considera como servidor p�blico do munic�pio todos os servidores que recebam os proventos dos cofres p�blicos. Entende que a classe dos funcion�rios regidos pela CLT � esp�cia do g�nero "servidor p�blico". Requer a progress�o por antiguidade e merecimento de acordo com a Lei n� 203/2008 com a respectiva varia��o de remunera��o. Pretende ainda, com base na mesma lei org�nica, o deferimento do adicional trienal, abono fam�lia, adicional escolaridade. Sustenta que o pagamento das parcelas deve observar o tempo em que prestava servi�os para o Munic�pio reclamado atrav�s da empresa terceirizada a partir de 12.04.2004. Requer ainda a declara��o da sua condi��o de servidora p�blica concursada.
Incontroverso que a reclamante mant�m v�nculo de emprego com o reclamado, Munic�pio de Passo Fundo, desde 25.08.2011 (CTPS - ID a6df498 - P�g. 4), ocupando o cargo de agente comunit�ria de sa�de.
Trata-se de uma controv�rsia sobre as vantagens legalmente estabelecidas aos servidores estatut�rios do Munic�pio de Passo Fundo, se aplicam-se ou n�o aos empregados celetistas que trabalham como agentes comunit�rios de sa�de.
Conforme se v� dos documentos juntados de ID 9052773 - P�g. 10, o artigo 20 da Lei Org�nica do Munic�pio de Passo Fundo, estabelece o que segue: "S�o servidores do Munic�pio todos quantos percebam remunera��o dos cofres p�blicos".
Tamb�m, o artigo 36 desta mesma Lei Org�nica, citado pela reclamada em sua defesa (ID 9052773 - P�g. 12) refere o seguinte: "Ao servidor p�blico � assegurado, nos termos da lei, abono familiar, gratifica��es adicionais por tempo de servi�o, avan�os trienais, e licen�a pr�mio de tr�s meses por quinqu�nio ininterrupto de servi�o, a qual, n�o gozada, poder� ser averbada como tempo de servi�o em dobro para fins de aposentadoria ou convertida em dinheiro."
Ou seja, n�o resta d�vida de que os agentes comunit�rios de sa�de, ainda que vinculados com o Munic�pio por rela��o de natureza empregat�cia, devem ser considerados como servidores p�blicos, fazendo jus, por conseguinte, aos benef�cios previstos na Lei Complementar n� 203/2008, legisla��o essa que disp�e de forma espec�fica acerca do estatuto do Servidor P�blico Municipal de Passo Fundo.
Nesse mesmo sentido, este Tribunal j� se manifestou nos seguintes processos:
RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�LCULO.
Considerando que a Lei Org�nica do Munic�pio reclamado n�o faz qualquer distin��o entre servidores estatut�rios e celetistas, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o sal�rio b�sico do servidor, conforme previsto na Lei Complementar n� 203/2008. Recurso improvido. (TRT da 4� Regi�o, 1� Turma, 0020064-58.2014.5.04.0663 RO, em 28/08/2015, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)
MUNIC�PIO DE PASSO FUNDO. AVAN�OS TRIENAIS. LICEN�A-PR�MIO. Os avan�os trienais e a licen�a-pr�mio previstos no art. 36 da Lei Org�nica Municipal s�o aplic�veis indistintamente aos servidores p�blicos estatut�rios e celetistas, por for�a do art. 20 da mesma Lei, j� que este dispositivo � expresso ao definir os servidores do Munic�pio como sendo todos quantos percebam remunera��o dos cofres p�blicos. Na falta de regulamenta��o espec�fica dos benef�cios aos servidores empregados, deve ser adotada a regulamenta��o que consta da Lei Complementar Municipal 203/2008, pois o servidor celetista n�o pode ser alijado do direito aos benef�cios que lhe foram expressamente assegurados na Lei Org�nica Municipal em decorr�ncia de omiss�o do pr�prio empregador em regulamentar especificamente a vantagem aos celetistas. Recurso ordin�rio do reclamante provido em parte. (TRT da 4� Regi�o, 7a. Turma, 0000621-24.2014.5.04.0663 RO, em 11/06/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Em�lio Papal�o Zin, Desembargadora Denise Pacheco)
Todavia, deve ser afastada a pretens�o da reclamante no que se refere � declara��o de v�nculo direto com o Munic�pio no per�odo anterior a 25.08.2011, quando manteve contrato de emprego com a prestadora de servi�o, Sociedade Cultural Recreativa e Beneficente S�o Jo�o Bosco - SOCREB, entre 01.08.2005 e 31.07.2011 (CTPS - ID a6df498 - P�g. 3). Ainda que a SOCREB tenha prestado servi�o ao Munic�pio mediante contrato administrativo estabelecido na forma da Lei n� 8.666/1993, a autora ajuizou a presente reclamat�ria, exclusivamente, contra o ente administrativo.
N�o se viabiliza, portanto, o reconhecimento do pedido relativo � responsabilidade subsidi�ria em raz�o de verbas inadimplidas pela Sociedade Beneficente contratada ou mesmo a declara��o de exist�ncia de v�nculo direto por fraude ao contrato de emprego. Em regra, a falha na fiscaliza��o do servi�o prestado por empresa terceirizada, gera, apenas, a responsabiliza��o do tomador do servi�o pelo pagamento das verbas inadimplidas pela prestadora e n�o o pr�prio v�nculo ou mesmo a unicidade contratual entre dois contratos distintos, sendo o segundo formalizado mediante a presta��o de processo seletivo p�bico.
Ademais, n�o h� d�vida que a autora iniciou o v�nculo de emprego com o Munic�pio ap�s ser aprovada em processo seletivo realizado pela 6� Coordenadoria Regional de Sa�de, conforme consta do edital de convoca��o anexado ao processo - D 1f5315c. N�o h� respaldo legal para o reconhecimento da empregada como servidora p�blica concursada, sequer sendo admitida a confiss�o da reclamada para tal finalidade (artigo 302, I, do CPC).
Nesse cen�rio, os direitos reconhecidos por aplica��o da Lei Org�nica do Munic�pio devem observar o termo inicial do contrato formalizado diretamente com o reclamado a partir de 25.08.2011, segundo consta como data de admiss�o na CTPS anexada ao processo. O reconhecimento do v�nculo direto com o Munic�pio, com a consequente aplica��o da sua Lei Org�nica, exigiria a forma��o do polo passivo do empregador direto da reclamante, o que n�o foi efetivado por op��o da pr�pria autora.
Destaco ainda que o contrato permanece em vig�ncia, bem como verifico a natureza das parcelas de trato sucessivo com viola��o renovada m�s a m�s. N�o h�, portanto, prescri��o a ser declarada, tendo em vista o in�cio do contrato em 25.08.2011 e o ajuizamento da a��o em 26.02.2015.
1.1. Diferen�as salariais por progress�o
Em que pese restar superada a quest�o relativa � aplica��o da lei org�nica municipal, deve-se ressaltar que o artigo 36 dessa legisla��o nada disp�e acerca das progress�es.
Assim, ainda que a LC n� 203/2008 (Estatuto do Servidor) especifique o direito �s progress�es no rol de direitos e vantagens dos servidores p�blicos, a Lei Org�nica que serviu de base para o deferimento da pretens�o da empregada assegura, apenas, as seguintes parcelas aos servidores p�blicos de forma gen�rica: abono familiar, gratifica��es adicionais por tempo de servi�o, avan�os trienais, e licen�a pr�mio. Nada especificando, portanto, acerca das progress�es.
Por sua vez, a Lei Complementar n� 28/1994 (ID 7dce891) em seu artigo 1� disp�e expressamente que sua pertin�ncia � referente, apenas, aos servidores estatut�rios, ou seja, n�o cabe aqui a interpreta��o ampliativa conferida � Lei Org�nica, tendo em vista a exist�ncia de restri��o de hip�tese de incid�ncia contida na pr�pria legisla��o espec�fica, o que exclui sua aplica��o aos empregados p�blico (servidores celetistas).
Tamb�m n�o consta dos quadros relativos aos grupos funcionais e ocupacionais especificados na LC n� 28/1994 qualquer men��o ao cargos de agente comunit�rio de sa�de. A Lei n� 2.323/1986, por seu turno, estipula no artigo 1� a progress�o atrav�s de quatro graus dentro das classes das carreiras que integram os quadros de funcion�rios de n�vel m�dio e de n�vel superior da Prefeitura Municipal. Contudo, o decreto n� 23/1987 (ID cf4ba24), que regulamentou a Lei n� 2.323/1986, n�o elenca em seus quadros o cargo de agente comunit�rio de sa�de.
Nesse cen�rio, depreende-se da an�lise das referidas leis municipais que � inaplic�vel � reclamante (empregada p�blica) o direito � progress�o em grau como forma de alcan�ar as diferen�as salariais pretendidas, tendo em vista que tanto a LOM n�o disp�e sobre tal vantagem, assim como as leis especiais que tratam sobre o tema nada referem ao cargo de agente comunit�rio de sa�de.
1.2. Adicional por tempo de servi�o (trienal)
Quanto ao adicional trienal, h� expressa disposi��o de sua aplica��o no artigo 36 da Lei Org�nica Municipal, aplic�vel � reclamante pelos fundamentos j� expostos.
A Lei n� 203/2008 disp�e em seu artigo 94 o seguinte:
� devido o adicional trienal, automaticamente, ao servidor efetivo, ap�s cada tr�s anos ininterruptos de labor na municipalidade, no valor equivalente a 7% (sete por cento) sobre o vencimento b�sico, desde que constatado pela Administra��o o preenchimento dos seguintes requisitos, pelo benefici�rio, no per�odo aquisitivo:
I - n�o ter gozado de licen�a para tratamento de interesse particular ou para acompanhar o c�njuge;
II - n�o ter sofrido nenhuma esp�cie de penalidade em decorr�ncia do v�nculo com a municipalidade;
III - n�o ter mais de dez faltas injustificadas, cont�nuas ou n�o;
IV - n�o ter gozado mais de 180(cento e oitenta) dias de licen�a para tratamento sa�de ou por motivo de doen�a em pessoa da fam�lia
Na ficha funcional da reclamante (ID f523df4) n�o s�o lan�adas informa��es que possam caracterizar o preenchimento de alguma das condi��es excludentes do benef�cio. Desse modo, considerando o in�cio do v�nculo de emprego em 25.08.2011, observo que a reclamante possui direito ao adicional em quest�o incidente em parcelas vencidas a partir 26.08.2013.
Estando o contrato em vig�ncia, tamb�m � devido o pagamento do adicional desde que observadas as condi��es dispostas no estatuto do servidor municipal, assim como o per�odo m�nimo de tr�s anos para implementa��o.
Ressalto que, a partir de 18.06.2014, o percentual relativo ao adicional trienal deve incidir sobre o vencimento b�sico em observ�ncia ao piso salarial nacional, conforme condena��o imposta pela senten�a (item "a" do dispositivo.)
Assim, dou provimento parcial ao recurso da reclamante para acrescer � condena��o o pagamento das diferen�as salariais por aplica��o do adicional por tempo de servi�o (trienal - artigo 94 da Lei Complementar n� 203/2008) em parcelas vencidas a partir de 26.08.2013, observando a partir de 18.06.2014 o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06, e em parcelas vincendas de acordo com a implementa��o das condi��es impostas pelo artigo 94 da Lei Municipal Complementar n� 203/2008, com reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas e dep�sitos de FGTS.
1.3. Abono de Fam�lia
Em que pese o abono fam�lia possuir previs�o na LC n� 203/2008, bem como no artigo 36 da Lei Org�nica do Munic�pio, a reclamante n�o comprovou o preenchimento das condi��es exigidas pelo artigo 170 da referida Lei Complementar, nem mesmo identifico pedido espec�fico nesse sentido na peti��o inicial.
A reclamante alega que as Leis Municipais 4.364/06 e LC 202/08 garantem o pagamento do adicional de escolaridade em 5%, 10% ou 15% sobre o respectivo vencimento padr�o.
Inicialmente, destaco que o adicional de escolaridade n�o possui previs�o na LC 203/2008.
A Lei n� 4.364/2006 estabelece em seu artigo 1� que "o quadro especial em extin��o dos empregados municipais celetistas, contratados antes da Constitui��o Federal de 1988, passa a ser constitu�do com o n�mero de empregos, atribui��es, sal�rios e vantagens previstos nesta lei.". Por conseguinte, em que pese os artigos 5� e 6� dessa lei estipularem percentuais de aumento salarial de acordo com a evolu��o do grau de forma��o escolar do empregado p�blico, sua incid�ncia � restrita para os v�nculos estabelecidos com o Munic�pio em per�odo anterior � vig�ncia da Constitui��o Federal de 19888. Ainda sim, no artigo 2� � previsto quadro de cargos em extin��o dos empregados municipais celetistas, n�o constando nessa listagem o cargo de agente comunit�rio de sa�de como poss�vel benefici�rio das disposi��es contidas na lei espec�fica em quest�o.
Ressalto, outrossim, que o in�cio do v�nculo da reclamante ocorreu, t�o somente, em 25.08.2011, o que afasta de forma incontroversa sua aplica��o neste caso concreto.
Por sua vez, a Lei Complementar n� 202/2008 aplica-se de forma irrestrita a todos os servidores municipais, sem realizar ressalva quanto � data de contrata��o ou restringir sua hip�tese de incid�ncia para as rela��es estatut�rias, o que, em um primeiro momento, a torna aplic�vel ao caso em virtude das raz�es expostas no item 1 da presente decis�o. Todavia, cabe mencionar que o artigo 7� (ID c603575 - P�g. 4) da referida Lei Complementar (202/2008) prev� que "os servidores cuja escolaridade m�nima para o cargo seja ensino fundamental completo ter�o direito a um adicional de escolaridade de 5% (cinco por cento), quando conclu�rem o ensino m�dio."
J� a Lei Complementar n� 247/2009 (ID 1f8effd - P�g. 1), a qual criou o cargo de agente comunit�rio de sa�de no �mbito do Munic�pio, exige em seu artigo 4�, I, como requisito para o exerc�cio do emprego de agente de comunit�rio de sa�de, a comprova��o de conclus�o do Ensino Fundamental. Desse modo, para fazer jus ao referido adicional de escolaridade, deveria a reclamante comprovar a conclus�o do ensino m�dio, �nus do qual n�o se desincumbiu, tendo em vista que o hist�rico escolar anexado ao processo (ID adbc509 - P�g. 1) � referente � conclus�o de curso supletivo de educa��o geral do ensino de 1� grau correspondente ao ensino fundamental.
Assim, n�o existindo o preenchimento do requisito condicionado pela LC 202/2008, qual seja, a conclus�o do ensino m�dio, n�o � devido o adicional de escolaridade. Dessa forma, n�o h� viola��o ao direito subjetivo da reclamante como forma de viabilizar a condena��o em parcelas vencidas e vincendas. Ademais, mesmo que o contrato ainda esteja em vig�ncia, a senten�a n�o pode ser condicionada a uma circunst�ncia futura e incerta.
2. HONOR�RIOS ASSISTENCIAIS
O Julgador indeferiu o pagamento de honor�rios assistenciais em raz�o da aus�ncia de assist�ncia por sindicato.
A reclamante alega que n�o deve ser aplicado o artigo 14 da Lei n� 5.584/1970. Pretende o deferimento dos honor�rios de 20% sobre o valor bruto da condena��o.
Embora a reclamante n�o esteja assistida por advogado credenciado, entendo que, concedido o benef�cio da justi�a gratuita em senten�a, em face da declara��o de hipossufici�ncia econ�mica no ID , vi�vel se afigura o deferimento dos honor�rios assistenciais. O posicionamento que adoto � de que isso basta para a garantia de acesso ao Poder Judici�rio, n�o havendo necessidade, a despeito do previsto nas S�mulas n� 219 e 329 do TST, a assist�ncia pelo sindicato representativo de sua categoria profissional. Vejo aplic�vel a Lei 1.060/50, S�mula 450 do STF e S�mula 61 deste TRT.
Entretanto, conquanto n�o aplique o entendimento da S�mula 219 do TST quanto � exig�ncia de credencial sindical como requisito para o seu deferimento, entendo que a limita��o dos honor�rios ao percentual de 15% � plenamente razo�vel, justificando-se tamb�m pela pr�pria circunst�ncia de ser frequente a cobran�a de honor�rios contratuais paralelamente aos honor�rios deferidos na a��o.
Dessarte, dou provimento parcial ao recurso para acrescer � condena��o o pagamento de honor�rios assistenciais no percentual de 15% do valor bruto da condena��o.
1. DIFEREN�AS SALARIAIS POR APLICA��O DO PISO SALARIAL
O Julgador entendeu devidas as diferen�as salariais por aplica��o do piso salarial dos agentes comunit�rios de sa�de previsto na Lei n� 12.994/14. Assim fundamentou:
" (...) O § 5� do art. 198 da CF, com a reda��o dada pela EC 63/10, disciplina que "Lei Federal dispor� sobre o regime jur�dico, o piso salarial profissional e nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta��o das atividades de agente comunit�rio de sa�de e agente de combate �s endemias [...]".
A previs�o constitucional foi regulamentada pela Lei 11.350/06. A Lei 12.994/14, por sua vez, inseriu o art. 9�-A na Lei 11.350/06, fixando o piso salarial dos agentes comunit�rios de sa�de e dos agentes de combate �s endemias no valor de R$ 1.014,00, para uma jornada de 40 horas. (....)
Com isso, entendo ser inerente � relev�ncia e ao �mbito nacional em que se inserem os servi�os de sa�de a fixa��o de par�metros m�nimos para a atua��o dos agentes comunit�rios de sa�de e de combate a endemias, inclusive quanto a piso salarial.
Destaco, no aspecto, que a Uni�o arcar� com parte significativa dos valores correspondentes ao piso salarial, mediante a supramencionada "assist�ncia financeira complementar", de modo que n�o h� preju�zo ao equil�brio econ�mico-financeiro do ente municipal.
Rejeito, com isso, a argui��o de inconstitucionalidade formulada pelo reclamado.
Por conseguinte, a reclamante faz jus ao pagamento do piso salarial estabelecido pelo Lei 11.350/06, com a reda��o dada pela Lei 12.994/14.
� incontroverso que a reclamante cumpre jornada de 40 horas semanais.
Defiro, portanto, o pagamento de diferen�as salariais, a partir de 18/06/2014 (in�cio da vig�ncia da Lei 12.994/14), entre o sal�rio recebido pela reclamante e o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06, com reflexos em f�rias com 1/3, gratifica��es natalinas. (...)"
O Munic�pio reclamado aduz que a emenda constitucional que autorizou a Uni�o a instituir piso salarial para os agentes comunit�rios est� sendo discutida no STF. Argumenta que somente lei municipal pode conceder o piso salarial � reclamante e desde que haja previs�o em lei or�ament�ria para tal finalidade. Alega que h� necessidade de projeto de lei fixando os vencimentos e dispondo sobre a Lei or�ament�ria ou altera��o dela.
O questionamento do Munic�pio reclamado � concentrado na legitimidade da iniciativa da Uni�o em instituir piso salarial em �mbito nacional para agentes comunit�rios de sa�de e agentes de combate �s endemia em raz�o do que disp�e o par�grafo quinto do artigo 198 da Constitui��o Federal, com reda��o dada pela emenda constitucional n� 63, de 4 de fevereiro de 2010:
§ 5� Lei federal dispor� sobre o regime jur�dico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta��o das atividades de agente comunit�rio de sa�de e agente de combate �s endemias, competindo � Uni�o, nos termos da lei, prestar assist�ncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, para o cumprimento do referido piso salarial
Por sua vez, a Lei n� 11.350/2006 regulamentou a referida Emenda Constitucional estipulou em seu artigo 9�-A, inclu�do pela Lei n� 12.994/2014, o piso salarial profissional nacional para os agentes comunit�rio, definindo tal instituto como o valor abaixo do qual a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios n�o poder�o fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunit�rio de Sa�de e de Agente de Combate �s Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
O par�grafo primeiro do referido dispositivo disp�e que:
§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunit�rios de Sa�de e dos Agentes de Combate �s Endemias � fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. (Inclu�do pela Lei n� 12.994, de 2014).
Depreende-se da leitura dos dispositivos transcritos que, em decorr�ncia da regra constitucional implementada pela Emenda Constitucional n� 63, o piso salarial da categoria da reclamante seria determinado por lei federal, o que de fato ocorreu com a promulga��o da Lei n� 12.994/2014. Ressalto que o questionamento acerca da constitucionalidade da mencionada Emenda n�o impede a imediata aplica��o da referida regra disposta em legisla��o federal, a qual vincula todos os entes p�blicos, inclu�do os Munic�pios. A A��o de Direta de Inconstitucionalidade n� 4801 proposta pela Confedera��o Nacional de Munic�pios - CNM ainda n�o foi apreciada no m�rito, nem mesmo h� decis�o em car�ter liminar com determinando a suspens�o da norma disposta pela Emenda Constitucional n� 63.
As restri��es impostas pelo artigo 169 da Constitui��o Federal n�o impedem a implementa��o do piso salarial profissional nacional, tendo em vista que esse decorre de imposi��o tamb�m prevista em norma constitucional com plena validade. A exig�ncia de previs�o or�ament�ria especificada por meio da Lei de Diretrizes Or�ament�rias do Munic�pio n�o deve servir como �bice para implementa��o do piso, o qual decorre de regra constitucional de natureza vinculante, n�o havendo espa�o para o m�rito administrativo no sentido de deliberar no �mbito da compet�ncia municipal acerca da implementa��o do valor remunerat�rio m�nimo dos agentes comunit�rios de sa�de.
Outrossim, em decorr�ncia da previs�o contida na parte final do par�grafo quinto do artigo 198 da CF acerca da assist�ncia financeira complementar por parte da Uni�o com a finalidade de auxiliar os Estados e Munic�pios, a Lei n� 12.994/2014 incluiu o artigo 9� - C no texto da Lei n� 11.350/2006. Destaco, em especial, o que prescreve o par�grafo terceiro do dispositivo:
Art. 9o-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constitui��o Federal, compete � Uni�o prestar assist�ncia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.994, de 2014) (...)
§ 3o O valor da assist�ncia financeira complementar da Uni�o � fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.994, de 2014)
Desse modo, diante da imperativa norma constitucional, assim como n�o verificados impedimentos de ordens or�ament�rias, deve ser mantida a condena��o que determinou o pagamento das diferen�as salariais entre o sal�rio recebido pela reclamante e o piso salarial previsto no art. 9�-A da Lei 11.350/06.
Por fim, registro que a prova foi avaliada e a decis�o fundamentada com motivos suficientes para a forma��o de convencimento, inclusive com as normas do ordenamento jur�dico incidentes, no sentido de conferir plena presta��o jurisdicional, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constitui��o da Rep�blica, tendo-se por prequestionada a mat�ria consoante entendimento contido na OJ n� 118 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho.