Source: https://ja.scribd.com/document/138165554/ANOTACOES-SOBRE-DIREITOS-HUMANOS
Timestamp: 2019-07-22 09:54:39+00:00
Document Index: 96444811

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 49', 'Artigo 84', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

ANOTAÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS | Human Rights | Genocides
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Ipea-Políitcas Sociais, Acompanhamento e Análise-n.23-2015
ANOTAES SOBRE DIREITOS HUMANOS
Caractersticas: Historicidade: so fruto da evoluo histrica do povo; Inalienabilidade: no podem ser vendidos, negociados; Imprescritibilidade: no se perdem com o decurso do tempo; Irrenunciabilidade: no se pode renunciar a eles.
Geraes dos Direitos Humanos 1a. Gerao - Individuais Liberdades pblicas: direitos vida, liberdade, igualdade, propriedade. Independncia EUA e Revoluo Francesa 2a. Gerao - Sociais Direitos sociais e econmicos: Trabalho, Polticos, etc. Constituio de Weimar e Constituio do Mxico 3a. Gerao - Coletivos Ligados fraternidade e solidariedade: meio ambiente, defesa do consumidor,proteo criana e ao adolescente, idoso, etc. 4a. Gerao - Inovaes tecnolgicas (minoria doutrinria) Poucos autores utilizam: robtica, biotecnologia, etc. Alguns documentos histricos Magna Carta - 1215 - Joo Sem Terra - Inglaterra Limitao de ao entre as instituies e os indivduos: Dissociao entre Igreja e Estado, liberdade da Igreja, liberdade de obter justia, liberdade de locomoo e garantias do devido processo legal. Petition of Rights - Inglaterra As principais contribuies da Petio de Direitos foram, portanto, ocontrole da vontade do Rei pelo parlamento, no tocante instituio dacarga tributria, bem como a vedao s denominadas prises arbitrrias. Bill of Right - Inglaterra
Limitou o poder soberano, posto que previa livre escolha do Parlamento, previso do direito de petio e at a possibilidade de impeachment dos magistrados. Carta dos Direitos dos Estados Unidos Direitos processuais aos sujeitos para reivindicar seus direitos individuais Declarao de Direitos do Homem e do Cidado - 1948 - Ps Guerra Sculo XX Consagrou inclusive a separao dos Poderes e na qual a Constituio Federal Brasileira fortemente se inspirou e constante no artigo 5. Retoma e consagra todos os direitos historicamente adquiridos.
STATUS NORMATIVO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL A Conveno de Viena, que foi assinada, mas no ratificada pelo Brasil, regulamenta a acepo e normatizao dos tratados pelos pases, dispondo inclusive que no precisa ser o tratado aceito na integralidade por um pas que adere ao mesmo, fazendo reserva dos atos que deseja submeter sua ordem jurdica. Preleciona ainda que o pas adepto no pode invocar seu direito interno para justificar o no cumprimento do tratado. Brasil - Constituio 1988 RECEPO DOS INTERNACIONAIS TRATADOS, ACORDOS E CONVENES
Artigo 49 competncia exclusiva resolver sobre tratados, acordos ou atos internacionais Artigo 84 compete privativamente ao Presidente celebrar tratados, acordos e convenes sujeitos a referendo do congresso nacional (senado e assembleia). Validade: dois status normativos (depende do qurum) Norma Constitucional: Presidente adere ao tratado e submete ao Congresso Nacional que aprova por 3/5 dos membros do congresso nacional em 2 turnos de votao (qurum especial de Emenda Constitucional). Artigo 5, pargrafo 3 da CF. O tratado assume o status de emenda constitucional embora as disposies do tratado no sejam incorporadas ao texto constitucional. Norma pode ser parmetro de controle de legalidade pelo sistema difuso ou concentrado de controle de constitucionalidade. Supra Legalidade: atualmente o STF atribui aos tratados aprovados SEM o qurum especial de EC estar abaixo da CF, mas ACIMA das leis ordinrias e complementares. (isso j foi questo de prova do exame da ordem)
Artigo 5, pargrafo 4 Tratados de Direitos Humanos devem prevalecer no ordenamento jurdico. Ex: Pacto de San Jose da Costa Rica priso civil vedada. CF no artigo 5 ainda consta a redao que ainda prev a priso civil para depositrio infiel. No entanto, esta priso est vedada no Brasil. Smula Vinculante 25 do STF. Artigo 5, pargrafo 5 - Brasil se submete ao Tribunal Penal Internacional. Sistema Internacional de Proteo Geral dos Direitos Humanos ONU fundada em 1945 (ps fim da 2 Guerra) A ONU formada por vrios rgos, sendo os principais a Assemblia Geral (integrada pelos 192 pases membros) e o Conselho de Segurana, composto de 15 membros, sendo 05 deles permanentes (China, Frana, Reino Unido, EUA e Rssia) e outros 10 eleitos para um binio. O Conselho de Segurana atua na manuteno da paz e segurana internacionais. Carta das Naes Unidas: documento que funda a ONU em 1945 Objetivos: - organizar o cenrio poltico e jurdico internacional - Manter a paz e a segurana internacionais - Desenvolver relaes amistosas entre as naes - Conseguir uma cooperao internacional para resolver os problemas Internacionais de carter econmico, social, cultural ou humanitrio - Ser um centro destinado a harmonizar a ao das naes para a consecuo desses objetivos comuns TPI Tribunal Penal Internacional Julga crimes gravssimos contra os Direitos Humanos e a ordem internacional, localizado em Haia, Pases Baixos. Estabelecido pelo Estatuto de Roma. Os membros so nomeados pelo TPI: juzes indicados pelos pases signatrios. J houve juiz brasileiro que comps o TPI. O cargo temporrio. Sistema Geral de Proteo Internacional - Declarao dos Direitos do Homem: coloca a dignidade da pessoa humana como centro de todos os direitos humanos - Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos: trouxe a tentativa de maior concretizao dos direitos do homem, mais centrado em aspectos ligados liberdade, como vedao escravido, priso civil e priso arbitrria, proteo vida privada, domiclio e correspondncia e liberdade de opinio - Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais: instituiu normas de cunho programtico, estabelecendo diretrizes, deveres ou
compromissos aos Estados signatrios, no tocante a direitos sociais e relativos ordem social dos trabalhadores e no trabalhadores. Tratados e Convenes sobre Direitos Humanos Conveno Internacional sobre Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial Vedao ao Racismo Racismo preconceito? NO!!! Racismo: toda distino, excluso, restrio ou preferncia em raa, cor, religio, descendncia ou nacionalidade ou tnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerccio em um mesmo plano. Cotas sociais ou tnicas: No sero consideradas discriminao racial as medidas especiais tomadas com o nico objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou tnicos ou de indivduos que necessitem da proteo que possa ser necessria para proporcionar a tais grupos ou indivduos igual gozo ou exerccio de direitos humanos e liberdades fundamentais. TEMPORRIA AT A IGUALDADE SOCIAL. uma forma de minorar as diferenas sofridas socialmente por grupos excludos. Artigo 5 CF: prtica de raciso crime inafianvel e imprescritvel. Propaganda que incite a discriminao: condenam toda propaganda e todas as organizaes que se inspirem em idias ou teorias baseadas na superioridade de uma raa ou de um grupo de pessoas de uma certa cor ou de uma certa origem tnica ou que pretendam justificar ou encorajar qualquer forma de dio e de discriminao raciais, e comprometem-se a adotar imediatamente medidas positivas destinadas a eliminar qualquer incitao a uma tal discriminao. Ex: propaganda da Unio europia, representada por uma mulher, em que chega um capoeirista, um oriental lutando arte marcial e um muulmano e esta mulher criava um crculo em torno dela para se proteger deste ataque e dizia: Unio europia (smbolo): quanto mais ns formos, mais forte seremos (the more we are, the stronger we are). Esta propaganda foi retirada de circulao por ser de cunho racista. http://www.youtube.com/watch? v=G16ZNUZEbt8 Lembrar tambm das propagandas da Devassa.
Conveno contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruis Tortura: designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, fsicos ou mentais, so infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informaes ou confisses; de castig-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminao de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos so infligidos por um funcionrio pblico ou outra pessoa no exerccio de funes pblicas, ou por sua instigao, ou com o seu consentimento ou aquiescncia. Aplica-se a quem pratica, quem auxilia ou quem viu e no denunciou ou fez algo para reprimir o ato. CF/1988: tortura crime inafianvel, insuscetvel de graa e anistia (no pode receber perdo do Estado). Se for feita por funcionrio pblico dever ser punido de forma mais grave.
Conveno para Preveno e Represso do Crime de Genocdio Genocdio: os atos abaixo indicados, cometidos com a inteno de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, tnico, racial ou religioso. a) Assassinato de membros do grupo; b) Atentado grave integridade fsica e mental de membros do grupo; c) Submisso deliberada do grupo a condies de existncia que acarretaro a sua destruio fsica, total ou parcial; d) Medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; e) Transferncia forada das crianas do grupo para outro grupo. Atos a serem punidos: a) O genocdio; b) O acordo com vista a cometer genocdio; c) O incitamento, directo e pblico, ao genocdio; d) A tentativa de genocdio; e) A cumplicidade no genocdio. CONVENO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Pacto de San Jos da Costa Rica) Pena de Morte: 2. Nos pases que no houverem abolido a pena de morte, esta s poder ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentena final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabelea tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estender sua aplicao a delitos aos quais no se aplique atualmente. 3. No se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Direito liberdade pessoal Ningum deve ser detido por dvidas. Este princpio no limita os mandados de autoridade judiciria competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigao alimentar. Smula Vinculante 25 no pode prender depositrio infiel. Garantias judiciais O processo penal deve ser pblico, salvo no que for necessrio para preservar os interesses da justia. Princpio da legalidade e da retroatividade. Extradio O estrangeiro que se ache legalmente no territrio de um Estado-Parte nesta Conveno s poder dele ser expulso em cumprimento de deciso adotada de acordo com a lei. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em territrio estrangeiro, em caso de perseguio por delitos polticos ou comuns conexos com delitos polticos e de acordo com a legislao de cada Estado e com as convenes internacionais. No pode extraditar por crime poltico. Mandar para qualquer pas em que tenha cometido pena, no necessariamente o seu pas de origem. Lembrar Abadia que era colombiano, cometeu crime no Brasil e foi preso nos EUA por trfico internacional. APENAS ESTRANGEIRO. Expulso No pode ser imputada ao nacional (brasileiro nato ou naturalizado). Apenas podem ser expulsos a estrangeiros que cometem crimes em pases que no so sua ptria. Ningum pode ser expulso do territrio do Estado do qual for nacional nem ser privado do direito de nele entrar. APENAS ESTRANGEIRO Deportao Estrangeiro clandestino que entrou ilegalmente no pas. Entra sem os documentos legais exigidos para ingresso neste pas. Manda de volta para seu pas de origem. APENAS ESTRANGEIRO
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