Source: http://www.legalmatic.com.br/biblioteca/140
Timestamp: 2019-03-22 22:23:37+00:00
Document Index: 26021362

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 468', 'artigo 10', 'artigo 448']

Pode-se somar os atrasos diários do empregado e computar ao final do mês como falta integral?
Não. Considerando que a jornada de trabalho é diária, os atrasos deverão ser computados diariamente como minutos/horas e no dia em que ocorreram. Eles não podem ser somados com a finalidade de computar como falta integral.
Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias no caso de falecimento do empregado?
Cumpre esclarecer que o falecimento do empregado constitui um dos meios de encerramento do contrato de trabalho, sendo que na determinação dos cálculos das verbas rescisórias, equipara-se ao pedido de demissão, sem aviso prévio e sem a multa do FGTS, extinguindo o contrato na data do falecimento. Assim, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data do falecimento do empregado, conforme determina a alínea “b” do § 6º do artigo 477 da CLT.
Qual o intervalo mínimo para refeição a ser concedido ao empregado que trabalha seis horas diárias?
Em conformidade com o artigo 71 da CLT, se a duração do trabalho for superior a quatro horas e não exceder de seis horas, será obrigatório um intervalo de 15 minutos. Sendo assim, se a jornada de trabalho do empregado em questão é de seis horas, será devido um intervalo de 15 minutos.
Posso dispensar um empregado e solicitar que o aviso prévio seja cumprido em casa?
Não. Perante a legislação trabalhista, o denominado aviso prévio cumprido em casa não tem qualquer validade. Para fins de legislação, o aviso prévio é trabalhado e, se o empregador não quiser os serviços do empregado, terá que indenizar o respectivo prazo.
Se o piso salarial estipulado no documento coletivo for menor que o piso salarial estadual para o Estado de São Paulo, qual deles a empresa deve pagar ao empregado?
Cumpre esclarecer que o piso salarial estadual (São Paulo) instituído pela Lei nº 12.640/07 e revalorizado pela Lei nº 14.945/13 não tem aplicação aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, exceto se esses forem inferiores. Assim, se o piso salarial da categoria (sindicato) for inferior ao piso salarial estadual, prevalecerá o piso estadual de que se trata o artigo 1º da Lei nº 14.945/13.
Qual o procedimento a tomar quando o funcionário falta no último dia de experiência e a empresa tem intenção de encerrar o contrato de trabalho?
Considerando que o empregado faltou no seu último dia de experiência, o empregador poderá notificá-lo do término de seu contrato por correspondência registrada ou pessoalmente, mas de forma que ele seja avisado no próprio dia. A correspondência pode ser firmada pelo empregado ou por pessoa da família que a tenha recebido. Não sendo possível comunicá-lo do encerramento de seu contrato, o desligamento não mais poderá ser feito por extinção do contrato por prazo determinado, uma vez que no dia seguinte ele passa a vigorar por prazo indeterminado.
O empregador sempre concedeu aos seus colaboradores o convênio médico de forma gratuita, mas a partir do próximo mês pretende descontar 20% do valor. É permitida essa alteração?
Se o empregador, por liberalidade, sempre concedeu de forma gratuita o convênio médico, não poderá alterar essa condição concedida aos empregados, pois encontra-se óbice nos efeitos do direito adquirido, que é um instituto consagrado pela Constituição Federal de 1988, como sendo uma garantia fundamental, onde a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por outro lado, o artigo 468 da CLT veda qualquer alteração ou modificação contratual prejudicial às condições do contrato de trabalho. Assim, não poderá o empregador passar a descontar dos colaboradores o convênio médico.
Quando a empresa é vendida para outro empregador, existe a necessidade desse último desligar os empregados e readmití-los novamente?
Cumpre esclarecer que não existe necessidade de dispensar os empregados e em seguida recontratá-los, uma vez que o artigo 10 da CLT determina que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus funcionários. Dispõe ainda o artigo 448 que a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Sendo assim, os responsáveis pela nova situação jurídica da empresa sucedem à situação jurídica anterior nas obrigações trabalhistas, sem alterar a relação empregatícia, pressupondo a continuidade na prestação de serviços. Dessa forma, basta que os empregados continuem suas atividades e o novo empregador efetue as devidas alterações na CTPS, em anotações gerais, assumindo todas as obrigações trabalhistas.