Source: http://docplayer.com.br/8980616-Resolucao-consu-018-2014.html
Timestamp: 2017-12-18 23:19:26+00:00
Document Index: 83440223

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

RESOLUÇÃO CONSU 018/ PDF
Download "RESOLUÇÃO CONSU 018/2014"
Eliza Farias Van Der Vinne
1 RESOLUÇÃO CONSU 018/2014 Estabelece as diretrizes da Política Institucional de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação da UEFS e dá outras providências. O Reitor da Universidade Estadual de Feira de Santana-Bahia, no exercício de suas atribuições estatutárias e regimentais, face à aprovação do Conselho Universitário, em sessão de 15/04/2014, RESOLVE: Estabelecer a Política Institucional de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação da Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, que será regida conforme as legislações nacional e estadual sobre propriedade intelectual e incentivo à inovação (vide ANEXO I) e considerando: o compromisso de promover a disseminação e a proteção dos resultados das pesquisas; a necessidade de proteção da propriedade intelectual e dos direitos autorais dos pesquisadores da instituição; a importância de valorizar a atividade inventiva desenvolvida no âmbito da instituição; o reconhecimento de que a transferência de tecnologia, por meio de licenciamento ou cessão da propriedade intelectual e da transferência de know-how para o setor produtivo e outros setores da sociedade, de forma co-responsável, demarca a relevância social da universidade na promoção da inovação. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DEFINIÇÕES Artigo 1º - São objetivos da Política de Propriedade Intelectual, Transferência de Tecnologia e Inovação da UEFS: I - estabelecer critérios para a gestão dos direitos e obrigações associados à proteção da propriedade intelectual, resultante das atividades da UEFS; II - estabelecer instrumentos de valorização à atividade inventiva, desenvolvida no âmbito da Instituição; III - regular a aplicação de contratos e outros instrumentos de transferência de tecnologia, incidentes sobre a propriedade intelectual da UEFS; IV - estabelecer critérios para participação dos inventores/pesquisadores nos ganhos econômicos obtidos pela UEFS com a transferência de tecnologia. 1
2 Artigo 2º - Para efeitos desta Resolução, será considerado: I - Propriedade Intelectual: toda criação, de natureza intelectual, que possa ser objeto de direitos por parte do criador/titular; II - Criação intelectual: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o programa de computador, a topografia de circuito integrado, a nova cultivar ou a cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtido por um ou mais criadores; III - Criador: a pessoa física autora de criação intelectual; IV - Inovação: a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços, segundo a Legislação vigente; V - Inventor ou autor independente: é a pessoa física, não servidor da UEFS, que seja inventor, obtentor ou autor de criação intelectual. CAPÍTULO II DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Título I - DA TITULARIDADE Artigo 3º - Pertence à Universidade Estadual de Feira de Santana a titularidade dos direitos relativos à propriedade intelectual relativa à criação intelectual, de que trata o Inciso II do Artigo 2. Artigo 4º - Podem realizar criação intelectual, no âmbito da UEFS, os servidores docentes e não docentes, pesquisadores, estudantes, estagiários, bolsistas, prestadores de serviço à UEFS, mediante a utilização de dados, meios, informações, equipamentos, infraestrutura ou quaisquer outros recursos da universidade, caracterizados por terem sido gerados em qualquer das condições especificadas: I - durante a vigência de vínculo laboral ou de prestação de serviço com a UEFS, qualquer que seja a sua natureza, estendendo-se, após a extinção do vínculo, no contexto de atividade de pesquisa e extensão, gerida ou apoiada pela Universidade; II - obtidos pelo estudante no desenvolvimento de tese de doutorado, dissertação de mestrado, trabalho de conclusão de curso, atividade de pesquisa ou outro trabalho científico-tecnológico no âmbito da UEFS. Parágrafo 1º - O direito de propriedade, mencionado no caput do Artigo 3, poderá ser exercido em conjunto com outras instituições públicas ou privadas, devendo, para tanto, ser firmado instrumento contratual entre as partes, com o objetivo de prever os direitos e os deveres relativos à co-titularidade da criação. Parágrafo 2º - A fim de atender ao disposto no inciso segundo deste Artigo, o estudante deverá firmar com a universidade termo de cessão para a transferência, em favor da UEFS, dos direitos sobre a criação intelectual. 2
3 Artigo 5º - A UEFS poderá ceder seus direitos sobre a criação, através de manifestação expressa e motivada, a título não oneroso, para que o respectivo criador os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade. Parágrafo Único - A manifestação prevista, neste Artigo, deverá ser proferida pelo Conselho Gestor do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT-UEFS) e sancionada pelo Reitor. Título II DOS DEVERES DO AUTOR DA CRIAÇÃO Artigo 6º - O autor/inventor deverá comunicar ao Núcleo de Inovação Tecnológica resultados que atendam aos requisitos de patenteabilidade ou registro, para análise da viabilidade de proteção da propriedade intelectual. Parágrafo Único - A comunicação, a que se refere este Artigo, deve ser realizada com absoluta prioridade e sigilo, mediante encaminhamento de formulário específico à Direção do Núcleo de Inovação Tecnológica. Artigo 7º - O autor/inventor deverá fornecer documentos e prestar informações essenciais à proteção da propriedade intelectual, solicitados pelo Núcleo de Inovação Tecnológica, de forma a possibilitar a identificação, a avaliação, o registro e a exploração comercial da criação, bem como cooperar com o processo de transferência de tecnologia. Deverá ainda auxiliar e fornecer subsídios em caso de defesa judicial ou extrajudicial dos direitos da universidade. Artigo 8º - É dever do autor/inventor informar ao Núcleo de Inovação Tecnológica qualquer demanda relativa ao interesse de instituições públicas ou privadas no licenciamento ou aquisição da criação desenvolvida nos termos desta Resolução. Título III DA DIVULGAÇÃO DA PESQUISA E DO SIGILO Artigo 9 - A fim de garantir a obtenção de patente ou registro, a divulgação do teor das pesquisas desenvolvidas na Universidade deverá observar as seguintes condições: I - os resultados das atividades de criação que atendam aos requisitos de patenteabilidade ou registro devem ser previamente divulgados ao Núcleo de Inovação Tecnológica, visando à sua proteção, nos termos do Artigo 5 desta Resolução; II - após a comunicação referida no inciso I deste Título, o autor/inventor aguardará parecer formal do Núcleo de Inovação Tecnológica, que avaliará o conteúdo do material e recomendará ou não sua divulgação, tendo em vista os requisitos legais à patenteabilidade; 3
4 III - a divulgação não pode comprometer a negociação de licenciamento, nem infringir as disposições contratuais existentes. Artigo 10 - Todo e qualquer membro da equipe executora do projeto, que tiver acesso às informações expressamente reconhecidas como confidenciais pelo Núcleo de Inovação Tecnológica, deverá assinar o Termo de Confidencialidade, assumindo o dever de guardar sigilo, de acordo com o que for estabelecido. Parágrafo Único - Cumpre ao pesquisador controlar e restringir o acesso às informações confidenciais, relativas aos projetos sob sua responsabilidade. Título IV DO ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE PATENTE OU REGISTRO Artigo 11 - Compete ao Núcleo de Inovação Tecnológica proceder à avaliação e à valoração da criação desenvolvida na UEFS para o encaminhamento e o acompanhamento dos pedidos de patente ou registro junto aos órgãos competentes. Parágrafo 1º - O processo decisório a que se refere o caput deste Artigo levará em consideração, além dos requisitos de patenteabilidade ou registro, a viabilidade socioeconômica da exploração do bem intelectual. Parágrafo 2º - Para efeito do disposto no caput deste Artigo, o encaminhamento de patente ou registro poderá ser realizado por equipe interna ou mediante contratação de consultoria especializada. Artigo 12 - Em caso de interesse na proteção da invenção, as despesas de depósito, registro e encargos periódicos, bem como administrativos e/ou judiciais de manutenção, poderão ser custeadas da seguinte forma: I - integralmente pela UEFS, no caso de não haver parceria ou convênio para o desenvolvimento da criação. No caso de licenciamento ou aquisição posterior por terceiros, tais despesas serão deduzidas do valor total dos ganhos econômicos a serem distribuídos na comercialização da patente ou registro; II - proporcionalmente pelas partes, quando houver convênio ou contrato de cotitularidade firmado entre a UEFS e instituição parceira, sendo as despesas rateadas de acordo com o estabelecido no referido instrumento. Título V DA PARTICIPAÇÃO NOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS Artigo 13 - Ao autor/inventor de criação, cuja titularidade da patente ou registro seja da UEFS, será assegurada, durante toda a vigência da patente ou do registro, a 4
5 participação nos ganhos econômicos auferidos pela UEFS com o licenciamento, a transferência de tecnologia e a exploração econômica da correspondente criação. Parágrafo 1º - A participação nos ganhos econômicos de que trata o caput deste Artigo, deduzidas todas as despesas relacionadas à criação, será distribuída, obedecendo-se à seguinte proporção: I - 1/3 (um terço) para o(s) autor(es)/inventor(es)/criador(es)/, pesquisador(es)/; II - 2/3 (dois terços) para a UEFS, devendo esta destinar 50% (cinquenta por cento) destes recursos para o Núcleo de Inovação Tecnológica, a fim de realizar a Gestão da Propriedade Intelectual da Universidade, e 50% (cinquenta por cento) às Unidades Acadêmicas em que a criação foi desenvolvida. Parágrafo 2 - No caso de haver mais de um autor/inventor e/ou mais de uma Unidade Acadêmica envolvida na pesquisa, a retribuição de incentivo estabelecida neste Artigo será dividida de acordo com a distribuição informada e assinada por todos os envolvidos na criação, indicados em formulário específico, fornecido pelo Núcleo de Inovação Tecnológica. Parágrafo 3 - A quota destinada à(s) Unidade(s) Acadêmica(s), conforme previsto no Parágrafo 1 deste Artigo, deverá, obrigatoriamente, ser aplicada em ações vinculadas ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no âmbito da(s) Unidade(s), priorizando o grupo de pesquisa gerador do recurso. CAPÍTULO III DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA Artigo 14 - Caberá à UEFS, na medida de seu interesse e disponibilidade, por meio do Núcleo de Inovação Tecnológica: I - promover as criações de sua propriedade, visando à exploração econômica; II - apoiar a transferência de tecnologias desenvolvidas em suas Unidades. Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, a UEFS poderá licenciar, ceder ou realizar acordos com terceiros, visando à exploração de sua propriedade intelectual. Artigo 15 - A transferência de tecnologia por meio de licenciamento ou cessão de Patentes de Invenção, Modelo de Utilidade, Desenho Industrial, Marca ou da transferência de know-how e da assistência técnica deverá ser objeto de um contrato específico a ser firmado entre as partes, no qual serão estabelecidas as suas condições de uso. 5
6 CAPÍTULO IV DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICO-TECNOLÓGICA E DOS SERVIÇOS Artigo 16 - Os projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, envolvendo Propriedade Intelectual, realizados em parceria com instituições públicas ou privadas, e os serviços prestados pela Universidade deverão ser formalizados por meio de convênios, contratos ou cooperações técnicas, dos quais, obrigatoriamente, deverão constar cláusulas de direito de Propriedade Intelectual. Parágrafo Único - Os convênios, contratos ou cooperações técnicas, a que se refere o caput deste Artigo, só poderão ser firmados mediante orientação e aprovação prévia das cláusulas de Propriedade Intelectual pelo Núcleo de Inovação Tecnológica, juntamente com a anuência da Procuradoria Jurídica da Universidade. Artigo 17 - Para projetos em cooperação com empresas, no caso em que a titularidade dos resultados do projeto for concedida integralmente à UEFS, ou no caso em que a titularidade for compartilhada entre a UEFS e a empresa, será assegurada à empresa parceira a prioridade, porém não a exclusividade, na exploração econômica dos resultados, nos termos desta Resolução. Parágrafo 1º - Em casos excepcionais, nos quais o estabelecido no caput deste Artigo não for aplicável por razões específicas apresentadas pela empresa parceira, poderá ser admitida a cessão da titularidade à empresa, ou concedida exclusividade, mediante negociação específica. Parágrafo 2º - O prazo para a manifestação, quanto ao uso do direito de prioridade na exploração econômica dos resultados, será definido em contrato específico a ser firmado entre as partes. Caso não haja resposta por parte da empresa à qual foi dado o direito de prioridade no prazo estabelecido em contrato, poderá a UEFS transferir os direitos de exploração econômica a terceiro não envolvido no projeto. Artigo 18 - A divisão da titularidade sobre a criação resultante de projeto desenvolvido por funcionário de empresa parceira, na condição de estudante, deverá ser formalmente estabelecida por meio de contrato específico. Artigo 19 - Os servidores participantes da execução de serviços ou projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação poderão receber, a título de incentivo, retribuição pecuniária na forma de adicional variável, desde que os valores correspondentes estejam contemplados no orçamento e cobertos pela fonte financiadora externa. Parágrafo Único - O valor do adicional variável de que trata este Artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos 6
7 vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como à referência como base de cálculo para qualquer benefício, adicional ou vantagem coletiva ou pessoal. Artigo 20 - Os servidores participantes da execução de acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas, poderão receber, a título de incentivo, bolsa de estímulo à inovação. Parágrafo Único - A bolsa de que trata este Artigo constitui-se em doação civil para todos os efeitos legais e só poderá ser concedida na realização de projetos de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo cujos resultados não revertam economicamente para o doador, nem importem em contraprestação de serviços. Artigo 21 - Será permitido o uso de infraestrutura laboratorial, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações para projetos de pesquisa e desenvolvimento (P&D) com instituições públicas ou privadas, desde que não interfira nas atividades-fim da instituição, nem com elas conflite. As despesas decorrentes deste uso deverão ser contempladas no orçamento do projeto e devidamente ressarcidas à unidade orçamentária à qual pertencem as estruturas utilizadas. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES Artigo 22 - Fica estabelecido que todo e quaisquer servidores docentes e não docentes, pesquisadores, estudantes, estagiários, bolsistas, prestadores de serviço à UEFS, será obrigado a observar o instituído nesta Resolução, sob pena de, em caso de descumprimento, ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23 - Esta Resolução, aprovada na reunião do dia 15 de abril de 2014, entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Reitoria, 06 de junho de 2014 José Carlos Barreto de Santana Reitor e Presidente do CONSU 7
8 ANEXO I Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Artigos 218 e 219 Lei Federal de Incentivo à Inovação: /04 Decreto Federal 5563/05 Lei Federal de Incentivo à Inovação do Estado da Bahia: /04 Lei da Propriedade Industrial: 9279/96 Lei de Direito Autoral: 9610/98 Lei de Software: 9609/98 Lei de Proteção às Cultivares: 9.456/97 8
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTRO DE PATENTE
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE REGISTRO DE PATENTE 1. DADOS DOS INVENTORES: 1.1 Nome completo: Unidade Acadêmica: Telefone: Fax: E-mail: RG nº Órgão Expedidor: Data da emissão: CPF nº Data de nascimento: Estado