Source: https://dre.tretas.org/dre/116279/decreto-lei-111-2000-de-4-de-julho
Timestamp: 2020-05-25 04:12:16+00:00
Document Index: 167066651

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 198', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 5']

Decreto-Lei 111/2000
Decreto-lei 111/2000, de 4 de Julho
A Lei 134/99, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica, apresentando, a título exemplificativo, o elenco de práticas discriminatórias que, a verificarem-se, constituem contra-ordenações puníveis com coimas adequadas e sanções correspondentes.
O presente diploma regula a Lei 134/99, de 28 de Agosto, importando estabelecer, designadamente, as entidades administrativas competentes para procederem à instrução dos processos de contra-ordenações, bem como a autoridade administrativa que aplicará as coimas e as sanções acessórias correspondentes pela prática de actos discriminatórios.
Ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei 134/99, de 28 de Agosto, e nas alíneas a) e c) do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
O presente diploma regulamenta a Lei 134/99, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
i) A constituição de turmas ou a adopção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de ensino público ou privado, segundo critérios de discriminação racial, salvo se tais critérios forem justificados pelos objectivos referidos no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 134/99, de 28 de Agosto;
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da Lei 134/99, de 28 de Agosto, podem ainda ser determinadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
2 - A definição da medida das sanções e a aplicação das coimas e das sanções acessórias correspondentes é da competência do alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, ouvida a comissão permanente mencionada no n.º 2 do artigo 7.º da Lei 134/99, de 28 de Agosto.
A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial mantém, em registo próprio, os dados das pessoas singulares e colectivas a quem foram aplicadas coimas e sanções acessórias correspondentes, nos termos da alínea d) do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 8.º, todos da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
1 - A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 134/99, de 28 de Agosto, funciona na dependência directa do membro do Governo responsável pela igualdade.
Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma são aplicáveis a Lei 134/99, de 28 de Agosto, e o regime geral das contra-ordenações.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2000/07/04/plain-116279.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/116279.dre.pdf .
2005-05-02 - Decreto-Lei 86/2005 - Presidência do Conselho de Ministros
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