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Timestamp: 2019-09-18 01:36:59+00:00
Document Index: 144007921

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 147', 'Artigo 40', 'Artigo 47', 'Artigo 99', 'Artigo 37', 'ARTIGO 40', 'artigo 114']

- Manual de Sindicância
PARECER Nº 17.707/19 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 40, § 16, DA CF/88, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.750/15. Ingresso no serviço público. Marco legal para aferição da continuidade. Alcance do conceito de serviço público.1 - O ato solene da posse constitui o marco jurídico e legal de ingresso no serviço público para o efeito de fixação dos critérios definidores dos regimes funcional e previdenciário do servidor. Orientação do Parecer nº 16.310/14.2 – A expressão “serviço público”, contida no § 16 do artigo 40 da CF/88, constitui conceito amplo que engloba o serviço desempenhado perante a Administração Pública Direta, autárquica ou fundacional, sob regime de direito público, em quaisquer dos entes da Federação. Entendimento do Parecer nº 16.400/14.3 - Direito do interessado ao enquadramento no regime previdenciário anterior à instituição do regime de previdência complementar estadual, sem submissão ao teto de aposentadoria estabelecido no § 14 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 20/98.4- Necessidade de regularização das contribuições previdenciárias, com recolhimento das diferenças entre as contribuições vertidas e as contribuições devidas.
PARECER Nº 17.706/19 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DOS PARECERES 14.985/09 E 15.890/12. RATIFICAÇÃO DO PARECER 16.516/15. 1. Ficam revisados os Pareceres 14.985/09 e 15.890/12, para firmar orientação de que a Administração deve indenizar as férias proporcionais para os servidores desligados do serviço público antes de completados os primeiros doze meses de trabalho; 2. Ratifica-se a orientação traçada no Parecer 16.516/15, sendo indevida a indenização das férias proporcionais quando houver sucessão de vínculos do servidor com o Estado, sem solução de continuidade, hipótese na qual as férias poderão ser gozadas a qualquer momento, com os períodos aquisitivos incompletos sendo somados ao período concernente ao vínculo ativo,
PARECER Nº 17.705/19 - NORMAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DESTINATÁRIOS. PARECER Nº 16.987/17.Em observância à orientação contida no Parecer nº 16.987/17, são destinatários das normas de transição das Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05 os servidores que tenham ingressado no serviço público, sem solução de continuidade, até a data de sua publicação.
PARECER Nº 17.703/19 - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ARTIGO 147 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. O provimento originário do cônjuge do servidor em cargo público não constitui hipótese apta ao deferimento de licença para acompanhamento de cônjuge, uma vez que a ruptura da unidade familiar decorre de transferência do domicílio decorrente de iniciativa do próprio cônjuge e a legislação estadual somente autoriza a concessão do benefício quando o deslocamento ocorrer independentemente de solicitação própria.
PARECER nº 17.675 - Normas de transição das emendas constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Cargo comissionado/temporário. Vinculação ao regime geral de previdência social. Artigo 40, § 13, da constituição da república. Aposentadoria especial. Magistério. Cômputo de tempo de serviço prestado sob o regime geral de previdência social.
PARECER nº 17.670 - Regime geral de previdência social. Cessação do benefício de aposentadoria por invalidez. Artigo 47 da lei nº 8.213/91. Efeitos.
PARECER nº 17.642 - Suspensão do prazo de validade de concurso público. Análise de legalidade e viabilidade
PARECER nº 17.621 - Procurador do estado. Férias, prescrição do direito ao gozo de férias. Artigo 99 da lei complementar n.º 11.742/2002 e artigos 67, 71 e 75 da lei complementar n.º 10.098/94. Jurisprudência do STF e do STJ.
PARECER nº 17.614 - Servidor Público Estadual. Licença para desempenho de mandato classista. Licença maternidade.
PARECER nº 17.574/19 - Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no RS– PEATE/RS. Município de Estrela. Análise quanto à constitucionalidade da Lei Municipal n° 6.905/2017, que estabelece procedimento de ressarcimento para a adesão ao programa.
PARECER nº 17.557 - Decreto nº 54.480/19. Cargos em comissão e funções gratificadas vagos na data da publicação do Decreto. Possibilidade excepcional de provimento.
PARECER nº 17.552 - Averbação de tempo de serviço privado como público. Revisão do ato administrativo. Repercussão nas vantagens temporais. Possibilidade. Prevalência da orientação traçada no Parecer nº 16.688/16.
PARECER nº 17.549 – Abono de permanência. Decreto 53.665/17. Questionamentos. Pagamento retroativo. Prazo prescricional. Servidores aposentados.
PARECER nº 17.538 – Diretores de Escola. Gratificação de estabelecimento relativamente autônomo - GGERA. Opção pela incidência ou não de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria pela média salarial. Art. 17 da Lei Complementar nº 15.142/18. Efeitos.
PARECER nº 17.484/18 03/12/2018
PARECER nº 17.479/18 27/11/2018
PARECER Nº 17.444/18 25 de outubro de 2018
Magistério público estadual. Licenças à adotante e à lactante. Férias. Concomitância
PARECER Nº 17.416/18 13/07/2018
Sefaz. Contribuição sindical. Autorização prévia e expressa. Condição. Assembleia geral. Forma inadequada
PARECER Nº 17.410/18
Informação PGE nº 17/2012 - Intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos. Razoabilidade.
PARECER nº 17361 13/09/2018
A cessão de uso de bem imóvel por Município em favor do Estado para a instalação de sede da Brigada Militar, durante o ano eleitoral, não se insere nas vedações previstas no art. 73, VI, “a” e § 10, da Lei nº 9.504/97
PARECER nº 17.355 23/08/2018
Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB. Folha de pagamento. Profissionais do magistério. Lei nº 11.494/2007. Portaria conjunta STN/FNDE nº 02/2018. Decreto estadual nº 33.959/1991, que instituiu o sistema integrado de administração de caixa no ESTADO DO RIO GRANDE do Sul
PARECER nº 17. 351 16/08/2018
Licença-gestante. Licença-paternidade. Adoção. Lei - aplicabilidade. Decisão judicial. Norma constitucional. Estatuto. Princípio da igualdade. Filho. Mãe. Licença-adoção. Proteção integral. Criança. Procurador do estado. Brigada militar. Lactante. Jornada de trabalho - redução.
PARECER nº 17.334, 19/07/2018
Readaptação. Enquadramento. Nível. Promoções. Remuneração. Parecer nº 16725/16
PARECER nº 17.333 17/07/2018 -
inaptidão na perícia médica, prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar 10.098/94, pedido de reconsideração
PARECER nº 17.330 09/07/2018
Procuradoria disciplinar e de probidade administrativa. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso xvi, letra c, da crfb/88. Precedentes disciplinares. Divergências
PARECER nº 17.324 26/06/2018
Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas e Abono de permanência
PARECER nº 17.323 25/06/2018
Conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não usufruídas, retorno por decisão judicial
PARECER Nº 17.299 04/06/2018
PARECER Nº 17.292 24/05/2018
Mudança de nível. Direito formativo. Requerimento protocolado anteriormente ao ato de aposentadoria.
PARECER Nº 17.213 22/01/2018
IPERGS. Servidores afastados. Sem remuneração. Contribuição previdenciária devida de 12%. Percentual a cargo do servidor. Parcela devida pelo ente público
Parecer 16614 Data Aprovação 19/10/2015 IMPLEMENTO DA IDADE DE 70 (SETENTA) ANOS. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CRFB/88. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES PGE.
PARECER PGE/RS N.°15797 - RATIFICA O PARECER 15080.
incidência de desconto previdenciário sobre a gratificação de permanência em serviço, fundamentada no art. 114 da LC nº 10098/94
PARECER nº 15757 Data Aprovação 15/06/2012.
Vale refeição a disposição da entidade sindical
PARECER Nº 14129 Data Aprovação 07/12/2004
Revisado pelo Parecer 16996. Revisado parcialmente pelos pelo Pareceres 17323 E 17324 .
Possibilidade de percepção cumulativa da gratificação de permanência prevista no artigo 114 da Lei Complementar nº 10.098/94 e do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03. Viável juridicamente