Source: http://associacaodeimprensa.blogspot.com.br/p/patrimonio-cultural.html
Timestamp: 2017-08-22 12:46:54+00:00
Document Index: 13203904

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 172', 'Artigo 30', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 226']

Associação de Imprensa Campista: Patrimônio Cultural
Associação de Imprensa Campista - AIC
RESOLUÇÃO Nº 002/2011
O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM - no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º da Lei 7.527, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei 8.151, de 26 de março de 2010, e em cumprimento o que estabelece o Artigo 172, inciso II, letra “f”, da Lei Orgânica do Município, e o Artigo 30, inciso IX da Constituição da República,
Artigo 1º - Ficam registradas como Patrimônio Cultural do Município de Campos dos Goytacazes, as seguintes entidades promotoras de arte e cultura, consideradas de grande expressão cultural e histórica e referências dos foros de civilização dos munícipes:
ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSA CAMPISTA – AIC
Artigo 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e do COPPAM - Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal -, de acordo com o Artigo 226 e 229 da Lei Municipal 7972, de 31/03/2008, o desenvolvimento de projetos de valorização cultural pertinentes a este ato.
http://culturacamposrjtombo002.blogspot.com.br/2012/01/associacao-de-imprensa-campista-aic_22.html
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