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Timestamp: 2017-05-26 15:07:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 880', 'artigo 61', 'artigo 84', 'artigo 83', 'artigo 64', 'artigo 84', 'artigo 83', 'artigo 884', 'artigo 879', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 9']

Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de julho de Senhor Presidente, Boa Tarde. - PDF
Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de julho de Senhor Presidente, Boa Tarde.
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Maria do Mar Salgado Ramalho
1 Rio de Janeiro, sexta-feira, 17 de julho de Senhor Presidente, Boa Tarde. Conforme solicitado, em atenção ao Processo de Recuperação Judicial da Galileo Administração de Recursos Educacionais S/A (feito nº , da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) e a influência do deferimento de tal recuperação nas reclamatórias trabalhistas em curso, venho informar o que se segue: A Legislação criada para assegurar a recuperação de empresas com dificuldades econômicas não lhes retira a obrigação legal e constitucional de respeitar as normas trabalhistas, bem como cumprir as sentenças judiciais emitidas pelos órgãos que compões este ramo do Direito. A circunstância de a empresa ter reconhecido certo crédito em favor dos reclamantes (tal como vem sendo informado por meio de correspondências a diversos de nossos assistidos), e procedido à sua inscrição, não impede o exercício do direito de ação e o reconhecimento de outros créditos para futuro registro no quadro geral de credores, deduzindo-se quando for o caso, os valores eventualmente quitados. Também não impede o curso de eventual execução judicial em face do responsável solidário ou subsidiário, como é o caso da SUGF e da ASSESPA nas reclamatórias trabalhistas individuais patrocinadas pelo SAAE/RJ e nas ações coletivas nas quais o SAAE/RJ figura como substituto processual.2 Originariamente o DL nº 7.661, de 21/06/45, publicado em 31/07/45, regulamentava 2 tipos de situações distintas e razoavelmente bem definidas: a falência e a concordata. Atualmente, o mencionado Decreto-Lei foi integralmente substituído pela Lei nº /05, mantendo o instituto da falência e criando, em substituição à concordata, a figura jurídica da recuperação judicial. Este instrumento recém-instituído tem pontos de contato, tanto com a nova falência, como também com a antiga e derrogada concordata e, em razão desta peculiaridade, vem suscitando posicionamentos divergentes na Doutrina e na Jurisprudência. Diante da nova Legislação e da Jurisprudência retirada das instâncias superiores, inclusive do Colendo STF, que teve oportunidade de se debruçar parcialmente sobre o assunto, quando do julgamento do RE e da ADIN , ambos relatados pelo Ilustre Ministro Ricardo Lewandowski, é possível extrair algumas lições básicas que devem servir de rumo nos processos judiciais em curso. Assim como na Legislação derrogada, manteve-se o Juízo Universal, para ambos os institutos, mas, em relação aos processos trabalhistas inclusive às impugnações a que se refere o art. 8º da Lei, preservou-se a sua competência, até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença, prosseguindo-se no Juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. A matéria em si já trás um aspecto que merece ser enfrentado, qual seja, a natureza jurídica da liquidação e os atos procedimentais a serem praticados em3 sede trabalhista, pois, como assente na Jurisprudência do Excelso STF:... O juízo universal atrai apenas os créditos consolidados, quer dizer, dele estão excluídas as ações que demandarem quantia ilíquida, as trabalhistas e as de natureza fiscal, a teor do art. 6º, 1º, 2º e 7º da Lei nº /05. Na verdade, a Justiça do Trabalho conservou a jurisdição cognitiva sobre os créditos, ficando, todavia, a execução destes, quando líquidos, a cargo da Justiça Comum... Com esteio na melhor Doutrina, sem embargos de posicionamentos diferentes, de não menos pujante Doutrinadores, parece que, no Processo do Trabalho, a execução não deve ser vista como um processo totalmente autônomo do cognitivo, na medida em que seu início se opera ex officio, na forma dos artigos 876 e 878 da CLT, sendo, portanto, mera fase preparatória da execução, redundando em uma decisão de caráter interlocutório, em princípio irrecorrível. Mesmo entre aqueles que sustentam tese em contrário, lastrada principalmente no avanço do estudo acadêmico da ciência processual e da obrigatoriedade legal de citação do executado (artigo 880 da CLT), há grandes controvérsias acerca da natureza preparatória da liquidação, seja por estar topograficamente situada dentro do capítulo da execução trabalhista (capítulo V, art. 879 da CLT c/c os artigos 580, 614, II, 618, I do CPC), seja por se tratar de requisito essencial para execução do título, logicamente quando a obrigação assim o exigir. A declaração judicial da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive àquelas dos credores particulares do sócio solidário. Contudo, tal suspensão não é eterna, fixando a Lei o prazo improrrogável de 180 dias, restabelecendo-se, após o seu decurso, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções judiciais, independentemente de pronunciamento judicial. Logo, se vê que a ideia central da suspensão dos prazos está alicerçada na tentativa de se obter o saneamento das finanças da empresa, combalida pela má4 gestão ou por outro evento danoso à sua saúde financeira, que lhe impeça de suportar em toda sua plenitude os ônus do desenvolvimento da atividade econômica para qual foi instituída. Não é que a falência ou a recuperação judicial tenham que ser definidas em 180 dias, pois, logicamente, dependendo da magnitude da empresa, este prazo poderá não ser suficiente. Assim, a própria Lei prevê, em seu artigo 61, a permanência do devedor neste estágio até o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 anos depois da concessão da recuperação judicial. Na falência, se retira dos sócios a gestão de seu negócio, visando à preservação e otimização da utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa para fins de saldar as dívidas através da realização do ativo encontrado, ficando o falido inabilitado para o exercício de qualquer atividade empresarial (salvaguardando-se a possibilidade de fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis). Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do artigo 84, e consolidado o quadro geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no artigo 83, respeitados os demais dispositivos legais e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias. Em contra partida, na recuperação judicial, a administração da empresa não é totalmente retirada de seus sócios, pois eles são mantidos na condução da5 atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, (artigo 64). Daí porque a Lei apenas determina a mera comunicação da existência do processo ao Juízo Universal, sem cominação de pena de nulidade. O administrador judicial terá como principais atribuições: a consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores e fiscalização das atividades do devedor, em especial, para fins de cumprimento do plano de recuperação judicial. Embora tenha por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a recuperação judicial preserva aspectos que tornam possível o desenvolvimento e o incremento da atividade econômica. Ora, é possível concluir-se que enquanto na decretação da falência se tem por escopo o pagamento das dívidas e o encerramento da atividade econômica, na recuperação judicial se busca viabilizar a manutenção empresarial, com a retomada de suas atividades fundamentais. Por tais motivos, as empresas em recuperação judicial não gozam dos mesmos privilégios assegurados às massas falidas, afinal onde o Legislador não distinguiu não cabe ao interprete fazê-lo. Neste sentido tem se posicionado o TST, em reiterados julgados, de Turmas diferentes, no sentido de afastar a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 86.6 Em se tratando de recuperação judicial e mesmo de falência, em decorrência da nova redação dada pela Lei nº /2005, entende-se ser de todo inaplicável a isenção de custas processuais, para ambas, e não dispensável a exigência do depósito recursal para as empresas em recuperação judicial. O artigo 84, IV da Lei nº /2005 elenca rol taxativo na concessão preferencial de pagamento, sendo considerados créditos extraconcursais a serem pagos, com precedência sobre os mencionados no artigo 83, as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida. Mesmo em se tratando de falência, existe a obrigatoriedade do pagamento das custas processuais. O depósito recursal referente à condenação, previsto no art. 899, 1º a 6º, da CLT, não está compreendido dentre as isenções de que trata a Lei nº 1.060/50, pois não tem natureza de taxa judiciária, mas de garantia do Juízo, conforme item I da Instrução Normativa nº 3/1993 do TST. Nesta linha de raciocínio, tendo em vista que a recuperação judicial tem como ponto principal a manutenção da atividade econômica, a despeito de algumas restrições oriundas do intervencionismo estatal e mais, diante da natureza transitória desta situação, podendo tanto redundar em falência, mas também podendo gerar a superação de sua crise econômica (o que alias é o principal objetivo da Legislação), não há porque devam ser asseguradas às empresas em recuperação judicial tratamento privilegiado em relação à obrigatoriedade de realização dos depósitos recursais, despesas processuais (custas, honorários periciais) e garantia do Juízo para fins de apreciação de embargos à execução, na forma do artigo 884 da CLT.7 Assim, enquanto perdurar o prazo de 180 dias, as ações ficam suspensas, e, ultrapassado este interregno, reiniciar-se-á o processo, praticando-se todos os atos inerentes ao seu regular desenvolvimento, até a sua liquidação final. Particularmente, os litigantes não poderão exercitar a opção contida no art. 884 da CLT em seara de jurisdição trabalhista, pois, tanto os embargos à execução do devedor quanto a impugnação do credor ali prevista, possuem natureza jurídica de ação autônoma incidental à execução, vinculando-se a fase subsequente ao acertamento da sentença, já, portanto, fora dos limites de atuação da Jurisdição Trabalhista. Tendo em vista as recentes decisões do STF fixando a competência cognitiva do Judiciário Trabalhista, parece que a melhor forma de harmonização das normas jurídicas com tais decisões é utilizar a regra contida no artigo 879 da CLT, como marco delimitador da fase de acertamento da sentença. Com efeito, serão, as partes, intimadas para apresentação da conta de liquidação, inclusive em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários que, a despeito da regra contida no artigo 6º, 7º, da Lei /2005, por se tratarem de acessórios do crédito trabalhista, seguem o mesmo destino. Elaborada a conta, será dada oportunidade de manifestação à parte contrária e à União por 10 dias, sob pena de preclusão, após o que será o feito remetido à contadoria da Vara para verificação e sanação de eventuais equívocos aritméticos, sendo então os autos encaminhados ao Juiz para apreciação e homologação da conta, momento em que encerra sua atividade jurisdicional. Após o trânsito em julgado da sentença o acionante poderá se habilitar junto à vara empresarial para recebimento de seus créditos.8 Todavia, em se tratando de ação trabalhista na qual existam outras empresas condenadas de forma solidária (ou subsidiária) à satisfação do crédito autoral, a mais alta corte trabalhista vem entendendo que não há que se falar em suspensão da execução onde uma das responsáveis esteja em recuperação judicial, bastando o redirecionamento do processo executório em face daquela empresa que não se encontra em tal situação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PRIMEIRA-EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso, não representa violação das garantias concernentes ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente quando assegurada à parte a utilização de todos os meios processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 19/09/2012, 4ª Turma, TST, Data de Publicação: 28/09/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Agravante foi condenada subsidiariamente e segundo o consignado pelo Tribunal, a devedora principal não tem patrimônio passível de suportar a presente9 execução, estando, inclusive, em processo de recuperação judicial. Nesse contexto, a execução deve ser dirigida contra a devedora subsidiária, ficando resguardado o direito de regresso da tomadora contra a obrigada principal. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR , Relatora Juíza Convocada: Maria Laura Franco Lima de Faria, Data de Julgamento: 06/06/2012, 8ª Turma, TST, Data de Publicação: 08/06/2012) Na mesma linha, o Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região assim se pronunciou sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se logrando êxito na execução contra a empresa devedora principal, a qual se encontra submetida a processo de recuperação judicial, que suspendeu o trâmite de todas as execuções em seu desfavor, resta permitido o redirecionamento dos atos executórios em face da responsável subsidiária, em razão da impossibilidade de se promover a execução contra aquela devedora. A possibilidade de tal redirecionamento está inserida na diretriz contida na Súmula nº 331, do C. TST. Agravo não Provido. (Processo nº ª Turma. Des. Relatora: Maria Clara Saboya A. Bernardino. Publicação: 02/08/2012) AGRAVO DE PETIÇÃO DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inexistindo bens livres e desembaraçados da devedora principal, atualmente em processo de recuperação judicial, correta a decisão que determinou o redirecionamento dos atos executórios ao patrimônio da empresa tomadora dos serviços, que figura no título executivo judicial como10 devedora subsidiária. Agravo improvido. (Processo nº ª Turma. Des. Relatora: Patrícia Coelho Brandão Vieira. Publicação: 07/05/2012) Além disso, sabe-se que, em conformidade com o instituto da responsabilidade solidária, qualquer das condenadas pode ser alvo do processo executório, arcando com as despesas da outra empresa. Por sua natureza alimentar, e devido ao fato de os direitos trabalhistas integrarem o rol constitucional de direitos fundamentais, o crédito trabalhista não deve ficar aguardando o término de processo de recuperação judicial, quando houver responsável solidário solvente, capaz de lhe fazer frente (como nas ações movidas em face da Galileo, SUGF e ASSESPA). Por tudo isso, as correspondências encaminhadas aos nossos reclamantes devem ser por eles desconsideradas, sendo certo que a existência de processo de recuperação judicial da Galileo não limita ou reduz o valor de seus créditos aos patamares mencionados no aludido processo de recuperação e também não lhes suprime o direito de prosseguir em suas reclamatórias trabalhistas, cabendo-lhes requerer o redirecionamento das respectivas execuções em face das demais responsáveis secundárias (SUGF e ASSESPA ou outras empresas que também pertençam ao grupo). Ademais, não existem motivos para se acreditar que a Galileo realmente levará a cabo todas as metas de sua recuperação, dentre as quais o pagamento de seus credores, caracterizando-se, tal processo, como uma clara manobra para tumultuar os feitos trabalhistas e impedir que as execuções alcancem seus sócios.11 S.M.J. Marcelo Luís Bromonschenkel. Documentos relacionados
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