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Timestamp: 2019-10-17 05:39:16+00:00
Document Index: 123354974

Matched Legal Cases: ['In casu', 'Artigo 34', 'Artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 843', 'Artigo 676', 'Artigo 674', 'Artigo 674']

DJDF 10/09/2019 - Pg. 426 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento
N. 0705018-69.2017.8.07.0009 - APELAÇÃO CÍVEL - A: AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. Adv (s).: DF0021061A - CLEIRE LUCY CARVALHO ALVES PORTO. R: MARILEIA CENICIO. Adv (s).: DF0040499A - DIOGO LUIZ ARAUJO DE BENEVIDES COVELLO. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. APELA??O C?VEL 0705018-69.2017.8.07.0009 APELANTE (S) AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP APELADO (S) MARILEIA CENICIO Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES Acórdão Nº 1198719 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE AUTOMÓVEL. REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. MEAÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PREÇO DO BEM MÓVEL. CRITÉRIOS. CONTEÚDO PATRIMONIAL PERSEGUIDO PELA AUTORA. 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça é imprescindível a presença de elementos que demonstrem ou comprovem que a parte não reúne condições para arcar com as despesas do processo. 2. É bem comum o automóvel adquirido na constância do casamento, se não comprovada a sua aquisição por fruto de patrimônio exclusivo do cônjuge que detém a posse do veículo. 3. Desde que resguardada a meação da mulher, é penhorável o automóvel registrado em nome do marido, a fim de ser executada a meação do cônjuge executado, devendo ser observado o direito de preferência na forma do art. 843 do CPC. 4. O valor da causa deve corresponder à junção do ganho patrimonial que se pleiteia (causa petendi) com o objetivo mediato da lide. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS RODRIGUES - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal e TE?FILO CAETANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 28 de Agosto de 2019 Desembargador CARLOS RODRIGUES Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por AURORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em face da r. sentença (id 9682620) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos dos embargos de terceiros, ajuizado por MARILEIA CENICIO em desfavor da apelante,
julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para resguardar a meação sobre o resultado da venda do veículo. Em conseqüência da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento na razão de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, observados os termos do art. 85, § 2, do Código de Processo Civil ? CPC. Em suas razões recursais (id 9682626), a apelante se insurge contra a gratuidade de justiça deferida em favor da embargante-apelada. Defende ainda que não deve ser resguardada a meação do automóvel, entendendo que a apelada também é responsável pela dívida contraída pelo ex-cônjuge. Aponta, por fim, que o valor da causa deve ser alterado para o proveito econômico perseguido, qual seja a metade do valor do veículo. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes todos os pedidos da inicial, além da alteração do valor a causa. Comprovante de recolhimento de custas apresentado no id 9953586 e id 9953588. Contrarrazões apresentadas no id 9682640. É o relatório. VOTOS O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia em aferir se a apelada faz jus ao beneficio da justiça gratuita concedida; se a meação do automóvel deve ser resguardada; e, se está correto o valor atribuído à causa. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos pelo cônjuge virago do devedor sob execução, a qual alega que o automóvel bloqueado nos autos de origem é de sua propriedade exclusiva, embora o bem esteja registrado no DETRAN em nome do marido. Passa-se a análise de cada ponto levantado pela recorrente. 1 ? DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a apelante que a apelada possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, requer a reforma da sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É sabido que os benefícios da Justiça gratuita são concedidos quando os litigantes não possuem condições de arcar com os custos processuais do litígio, afetando diretamente suas finanças, e a de seus familiares, assim determina a Lei 1060/50 e o Código de Processo Civil, desde que se auto declare hipossuficiente. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Importante registrar que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural possui presunção de veracidade, e a comprovação da alegada hipossuficiência de recursos será exigida pelo magistrado apenas quando vislumbrar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de que o pleito é temerário, sendo o que se compreende da intelecção do Código de Processo Civil, com total ressonância na jurisprudência. Art. 99 O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. PROCESSUAL CIVIL. CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE. CONTROVÉRSIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. 1. O novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram não possuir condições de litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, abrangendo não só aqueles de baixa renda ou as miseráveis, pois o conceito de pobreza a que alude a legislação não quer dizer que a parte esteja em completo estado de penúria econômica, mas apenas que não pode suportar, naquele momento, as despesas inerentes ao processo. 2. Milita em favor do requerente do benefício a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, sendo exigido da parte que impugna a gratuidade da justiça apresentar prova inequívoca da alegada capacidade econômica. 3. O prazo mínimo do contrato de parceria é de 3 (três) anos, sendo nula qualquer disposição contratual em contrário (art. 13, II, a, do Decreto nº 59.566/1966). 4. A alegação de falhas na administração da atividade rural aptas a rescindir o contrato de parceria é questão que demanda aprofundado exame no curso da instrução processual, incompatível com a nitidez necessária do direito alegado para, em sede de liminar, rescindir o contrato prematuramente. 5. O legislador optou por amenizar as consequências do inadimplemento de quantias pelo parceiro outorgado, permitindo que o faça durante o curso da ação judicial (art. 32, parágrafo único, c/c o art. 34 do Decreto 59.566/1966). 6. A rescisão prematura de contrato rural ocasiona o despejo dos trabalhadores sem o prévio contraditório e antes de oportunizada as provas necessárias ao melhor deslinde da matéria, podendo ensejar danos de difícil reparação. 7. Agravo de Instrumento provido. Impugnação a gratuidade de justiça rejeitada. Agravo Interno prejudicado. (Acórdão n.1015992, 07031537220168070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 24/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) No caso em análise, constam documentos colacionados pela apelada no id 9682466 (extrato bancário), id 96582562 (pedido de empréstimo à familiar), id 9682563 (pendência financeira na escola do filho), id 9682564 (pendência financeira com o condomínio) e id 9682556 (pendência financeira na escola de inglês do filho), que demonstram que não é correto negar-lhe os benefícios da justiça gratuita, mas sim necessário concedê-lo. Para infirmar as condições comprovadas acerca do benefício concedido, cumpria à apelante trazer à colação provas robustas em contrário, que pudessem revelar a existência de conforto financeiro da parte, para o cancelamento do benefício. Nesse passo, tendo em vista que o deferimento da gratuidade de justiça é feito pela convicção do magistrado por meio da análise dos elementos constantes dos autos que atestem a insuficiência de recursos da parte, manter a sentença, neste ponto, é medida que se impõe. 2 ? DO VEÍCULO PENHORADO Conforme relatado, trata-se na origem de embargos de terceiro opostos pelo cônjuge virago do devedor sob execução, a qual alega que o automóvel bloqueado nos autos de origem é de sua propriedade exclusiva, embora o bem esteja registrado no DETRAN em nome do marido. Contudo, como há pedido de divórcio em curso entre ambos, o d. juízo sentenciante resguardou à embargante o direito de meação em relação ao resultado da venda do bem. O cabimento dos embargos de terceiro destes autos está pautado no art. 674, § 2º, I, do CPC, segundo o qual "considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843". In casu, merece destaque o fato de que o executado, cônjuge da embargante, aceitou o encargo de ser fiador, fazendo constar à época que era divorciado, o que não correspondia à realidade. Desta feita, conclui-se que a embargante-apelada não assumiu o referido encargo. Assim, a embargante não pode responder pelo débito de seu cônjuge, uma vez que não participou da sua constituição, nem houve proveito desta dívida em favor da família. Nos autos de origem, em fase de cumprimento de sentença, a credora, ora apelante, requereu a penhora do automóvel que se encontra registrado em nome do cônjuge da embargante, tendo explicitado a dificuldade de localizar bens em nome do executado. Logo, estando o veículo registrado em nome do executado, é possível a penhora da meação pertencente a ele, desde que resguardada a meação de sua consorte após a alienação do bem. Como bem delineado pelo magistrado sentenciante, as provas produzidas nos autos não refvelam que o automóvel foi adquirido com patrimônio exclusivo da embargante-apelante. De fato, não há nenhum elemento capaz de demonstrar que o automóvel registrado em nome da cônjuge adveio de patrimônio exclusivo seu, razão pela qual se mostra correta a sentença ao reconhecer a penhorabilidade de 50% (cinquenta por cento) correspondente à meação do executado, por força do regime da comunhão parcial de bens. Tratando-se de bem indivisível, a constrição recairá sobre a integralidade do automóvel. Contudo, deverá ser garantido à embargante o direito de preferência e, em não fazendo uso da prerrogativa, ser-lhe-á resguardada a metade do valor apurado com a alienação do bem, na forma do art. 843 do CPC. Portanto, não merece reparos a r. sentença neste ponto. 3 ? DO VALOR DA CAUSA Insurge-se por fim a apelante contra o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro, alegando que a quantia correta é o proveito econômico pretendido (a metade do valor do carro). Em linhas gerais, sabe-se que o valor da causa é o potencial proveito econômico que auferirá o jurisdicionado por meio da utilização do serviço de prestação de tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015, inclusive, aborda a questão em título específico, trazendo um rol exemplificativo do valor que deve ser atribuído a demandas específicas, a saber: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. A ausência de um rol exaustivo, impossível de ser redigido ante a impossibilidade de previsão dos infindáveis pleitos
que podem ser levados ao Poder Judiciário, traz muitas dúvidas acerca do valor que devem atribuir à causa. Atenta à problemática, a doutrina pátria tem buscado, há tempos, conceituar o ?valor da causa? com vistas a melhor orientar o operador do direito: É o valor da demanda. E esse, por sua vez, não é o valor do objeto mediato da demanda, nem da causa petendi isoladamente considerados, mas da combinação dos dois elementos, ou seja, é o valor daquilo que se pede, considerando em relação à causa petendi, isto é, a relação jurídica baseada na qual se pede; é o valor da relação jurídica, nos limites, porém, do petitum. Pode-se pedir em juízo a entrega de um imóvel a título de locação ou a título de domínio; o objeto da prestação é o mesmo, mas a causa petendi não é; muito diverso é o valor das lides. (CHIOVENDA, Giuseppe. Saggi di Diritto Processuale Civile. Milano. Giuffrè, 1993) Observa-se que, consoante os ensinamentos transcritos em linhas volvidas, o valor da causa deve corresponder à junção do ganho patrimonial que se pleiteia (causa petendi) com o objetivo mediato da lide, ou seja, para aferir o valor a ser atribuído à causa, necessário que se faça a combinação entre o valor do que é pedido e o que se pede. Já Pontes de Miranda esclarece que o ?valor da causa é o valor da relação jurídica de direito material, mas nos limites do petitum? (MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Contratos Coligados no Direito Brasileiro. São Paulo. Saraiva. 2009. pág. 110). Para Luiz Guilherme Marinoni, o valor da causa é requisito obrigatório da petição inicial, podendo ser legal ou estimado; na primeira hipótese a lei fixa os critérios, na segunda cabe ao autor estimá-la (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2011. pág. 86). O professor Daniel Amorim destaca que o valor da causa deve ser preciso, porquanto reflete em inúmeros aspectos da demanda, a saber: a) determinação de competência do juízo segundo as leis de organização judiciária, como a fixação de competência dos ?Foros Regionais?; b) definição do rito procedimental (ordinário, sumário, sumaríssimo); c) recolhimento das taxas judiciárias; d) fixação do valor para fins de aplicação de multas, no caso de deslealdade ou má-fé processual (art. 14 ? ato atentatório à dignidade da jurisdição; art. 17 ? litigância de má-fé, art. 538, parágrafo único ? embargos meramente protelatórios, todos do CPC); e) fixação do depósito prévio na ação rescisória no valor correspondente a 5% do valor da causa (do processo originário ? art. 488, II do CPC); f) nos inventários e partilhas o valor da causa influi sobre a adoção do rito de arrolamento; g) honorários advocatícios também poderão ser fixados à luz do valor da causa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense. 2011. pág. 300), No particular, observa-se que o magistrado não alterou o valor da causa e fixou os honorários de sucumbência em conformidade com o conteúdo econômico pretendido pela parte autora na demanda. Afinal, a petição inicial é clara quando requer: Diante do exposto, requer: A) Sejam recebidos, autuados e processados os presentes embargos de terceiro, com o apensamento à mencionada execução, nos termos do art. 676 NCPC; B) Seja concedida a antecipação de tutela em caráter cautelar para que o automóvel fique na posse da embargante até o deslinde da questão, ou caso, assim esse juízo não entenda requer que seja deferida seu direito de meação. C) Seja determinada a suspensão imediata do processo de execução mencionado, até decisão final de mérito dos presentes embargos; D) citação dos embargados para responder aos termos da presente ação; E) Seja deferida aos embargantes o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. F) A condenação do embargado em custas processuais e honorários de sucumbência a serem fixados segundo os ditames do NCPC; G) Seja, ao final, JULGADO PROCEDENTE o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade da embargante. H) Caso, assim, não entenda esse juízo a embargante pugna que seja garantido o seu direito a meação. Da leitura dos aludidos pedidos extrai-se que o conteúdo econômico pretendido pela parte corresponde ao montante total do veículo, e subsidiariamente, à garantia da meação, tão somente no caso de ser julgado improcedente o levantamento da penhora realizada sobre o bem. Mostra-se correta, portanto, a fixação do valor da causa conforme o valor total do veículo em questão. Assim, também nesse ponto não merece reparos a r. sentença atacada. À vista do exposto, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume o julgado atacado. O Senhor Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME.
Artigo 34 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 32 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Artigo 32 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 59.566 de 14 de Novembro de 1966
Diogo Luiz Araujo de Benevides Covello
Marileia Cenicio
Artigo 843 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 676 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Cleire Lucy Carvalho Alves Porto
Processo n. 0705018-69.2017.8.07.0009 do TJDF
Aurora Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp