Source: http://www.anistiapolitica.com/complemento.htm
Timestamp: 2017-12-16 16:32:18+00:00
Document Index: 86962002

Matched Legal Cases: ['Artigo 129', 'Artigo 11', 'Artigo 129', 'Artigo 299', 'artigo 15', 'Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 319', 'Artigo 299']

I - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
Art. 129 --- São funções institucionais do Ministério Público:
I. Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
(o MPF é o Fiscal da Lei)
Entenda porque a Comissão de Anistia Política-MJ persegue os "estranhos no ninho". (os que não são COMPANHEIROS)
Um Industrial, sem um histórico político-partidário, que foi perseguido pelo DOPS, apenas por ter fornecido equipamentos de rádio-comunicação ao governo João Goulart; uma Comissão integrada exclusivamente por governistas, e com uma dotação orçamentária incompativel, considera que a Lei 10.559/2002 é exclusiva para beneficiar os correligionários.
A Comissão de Anistia Política, prontamente indenizaram, Vilma Dana Rousseff, Luiz Inácio Lula da Silva, os filhos de João Goulart, os filhos de Luiz Carlos Prestes !!!
Os filhos de Ennis Alfredo Meier, que estiveram exilados quase 8 anos, não deram nenhuma satisfação. --- Depois de mais de 5 anos que o pai requereu e nunca reclamaram de nenhuma irregularidade, improvisando uma desculpa na hora de pagar o benefício: - veja e-mail nesta página)
ALEGARAM que "o Requerimento devia ter sido feito INDIVIDUALMENTE", ... quando a Lei 10.559/2002 diz que o direito é do ANISTIADO.
CCapítulo II da Declaração de Anistiado Político:
§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político
O Ministério da Justiça, e toda Comissão de Anistia Política sempre foi formado por gente do PT, que entendem que a Lei 10.559/2002 foi feita só para eles !
Depois que os "companheiros" foram beneficiados pela Lei 10.559 os orçamentos minguaram !!!
O anistiado político, Ennis Alfredo Meier, nunca foi político e entrou na "encrenca", apenas por ser fabricante de equipamentos de radio-comunicação, e por ter fornecido ao governo João Goulart, quando teve a sua indústria fechada pelo DOPS.
O anistiado Ennis Meier tornou-se "um estranho no ninho" por não ser um COMPANHEIRO, acrescido do "pecado mortal" de ser cidadão americano. --- Embora, jamais ter perdido a condição de cidadão brasileiro.
Veja abaixo, que só foi anistiado por ter feito queixa ao MPF, e para se livrarem de outros crimes !!!
Depois que o DOPS fechou a indústria de equipamentos de radiocomunicação do anistiado, em 11 de maio de 1972, e teve que se exilar 7 anos, 9 meses e 15 dias, com 2 filhos menores, a forma encontrada para se recuperar economicamente foi voltar ao USA onde imigrou legalmente em 1953.
A questão de se tornar Cidadão Americano, deveu-se aos melhores contratos de trabalho na Indústria eletrônica. --- Fábricas de alta tecnologia e que tem contratos com o governo americano, invariavelmente exigem ser "American Citizen" para todos os empregados.
Reclamar do Relator, por sumariamente ter condenado o Processo ao INDEFERIMENTO por "não ter pedido informações às autoridades", foi outra razão da PERSEGUIÇÂO, já reconhecida pelo Ministério Público, como pode ser visto a seguir. (Art. 319 CP)
Com um orçamento muito baixo, alguém deve pagar pelo previlégio reservado aos "companheiros" ! --- acabou a Comissão de Anistia Política-MJ se tornando uma organização criminosa, com as "bençãos" do próprio Ministro da Justiça !!!
NOTA: Um anistiado político da Ditadura Militar de 64, tem boas razões para pensar diferente do Deputado Jair Bolsonaro, porém não podemos deixar de reconhecer, que a sua análise sobre a Comissão de Anistia Política-MJ está corretíssima, e agradecemos a gentileza e atenção do seu e-mail.
Quem é o TITULAR da AÇÂO PENAL PÚBLICA ?
Artigo 129 --- São funções institucionais do Ministério Público:
Nem o próprio MP pode trancar a Ação Penal ! ... se o MP não Denunciar no prazo legal, pela Constituição o Anistiado por seu advogado, pode mover uma Ação Subsidiária da Pública.
Constituição de 88 (Ação Penal subsidiária da Pública --- Art. 5º (Inciso LIX)
Nenhum Ministro da Justiça pode OBSTRUIR a AÇÂO PENAL, como está acontecendo, que mudam as definições do Código Penal !!!
Criaram um "Brasil Sem Lei" em que a vítima é o Anistiado Político, que está sendo roubado pela Comissão de Anistia Política-MJ que foi criada para ajuda-lo !
Há 1 ano a nova administração da Comissão de Anistia Política foi alertada de CRIME ACONTECENDO, incorrendo em OBSTRUÇÂO DA JUSTIÇA !
Veja a última vez que a Comissão de Anistia Política-MJ conseguiu enganar o Ministério Público, com esse Artigo 11 da Lei 10.559/2002 mas não vai enganar mais ninguém:
http://anistiapolitica.com/desp350%20(2).pdf
Porém, o MPF foi sensível ao clamor do anistiado e imediatamente mandou instaurar a Notícia de Fato nº 1.34.008.000409/2017-79, a partir da Representação 20170072525 cadastrada no Sistema Sala de Atendimento:
Ilmo(a) Sr.(a) Ennis Alfredo Meier,
Resposta à manifestação nº 20170072525 (19/09/2017).
Informo que foi instaurada a Notícia de Fato nº 1.34.008.000409/2017-79, a partir da sua representação 20170072525 cadastrada no Sistema Sala de Atendimento ao Cidadão, (protocolo PRM-PIR-SP-00005462/2017).
Notícia de Fato é um procedimento investigatório extrajudicial do Ministério Público Federal.
Seu procedimento foi distribuído ao 3º Ofício de Piracicaba – Gabinete do Dr. Leandro Zedes Lares Fernandes.
Informo que Vossa Senhoria pode acompanhar o andamento ou obter informações sobre seu procedimento comparecendo a esta PRM - Procuradoria da República no Município de Piracicaba naAv. Lourenço Ducatti, 49 - Vila Rezende, Piracicaba/SP, pelo fone 19 3447-4000 e ainda pelo sitewww.transparencia.mpf.mp.br (no menu consulta processual, informar o nº da Notícia de Fato: 1.34.008.000409/2017-79. Ainda é possível pesquisar pelo nº do protocolo, nº da manifestação da Sala de Atendimento ao Cidadão ou nome da parte).
Sua Manifestação continuará em atendimento no MPF sob o número PRM-PIR-SP-00005462/2017. A partir de agora, o seu andamento poderá ser consultado no Portal de Transparência do MPF, pelo link:Consultar Documento
A Comissão de Anistia Política-MJ vem enganando o Ministério Público Federal. O Declarante é anistiado politico, com 86 anos e tem várias queixas-crime indeferidas sob uma FALSA ALEGAÇÂO em que o MPF vem sendo enganado. Apresentam um parágrafo de Lei que exclue o MPF de suas prerrogativas institucionais:.
Lei 10.559/2002 Art. 11. Todos os processos de anistia política, deferidos ou não, inclusive os que estão arquivados, bem como os respectivos atos informatizados que se encontram em outros Ministérios, ou em outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, serão transferidos para o Ministério da Justiça, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Lei.
Ocorre que na CONSTITUIÇÂO FEDERAL DE 88 diz o seguinte:
Constituição Federal de 88 Artigo 129 --- São funções institucionais do Ministério Público:
Um parágrafo de Lei, mal redigido não pode por por terra a CONSTITUIÇÂO DO BRASIL de 88 Os processos enviados ao Ministro da Justiça não tem eficácia, e a prova encontra-se na minha página da Internet www.anistiapolitica.com --- provas que comprometem o próprio MINISTRO DA JUSTIÇA, por Obstrução da Justica. (ver carimbo do gabine do Ministro no processo do denunciante, (Ennis Meier) mostrado no LINK da mesma página. Queixa NOMINAL enviada ao Ministro da Justia, com um carimbo do gabinete do MINISTRO, é dada uma nova redação ao Artigo 299 do Código Penal e o crime de Falsidade Ideológica é passado por alto. Veja em cartas do MPF publicadas no referido wbesite, em que o MPF reconhece o crime ocorrido na Comissão de Anistia política e não denunciou, em virtude do Art. 11 da Lei 10.559/2002 onde apresenta um artigo de redação obscura, e inconstitucional, que vem sendo usado para enganar o MPF e trazer imunidade à Comissão de Anistia Política na pratica de crimes contra o anistiado.
O Anistiado Politico Ennis Alfredo Meier, REQUER do Ministério Público, fazer valer as suas prerrogativas constitucionais e mandar instaurar Inquerito na Comissão de Anistia Politica, por ter se tornado uma organização criminosa, que vem atuando contra os Anistiados Politicos, a quem deveria proteger.
Por favor vejam a págiana --- www.anistiapolitica.com Agradece, Ennis Alfredo Meier, em 19 de agosto de 2017
O Documento FALSO em anexo "anistiado politico post mortem" foi apresentado em Julgamento no PLENÁRIO para evitar a pensão mesal requerida (explicita na Lei 10.559/2002 --- Há 2 anos que o anistiado vem reclamando da Comissão de Anistia o crime cometido e não dão nenhuma atenção !!! Por um pretexto ilegal, no mesmo julgamento desconsideraram o direito dos filhos do anistiado, que o acompanharam no exílio, 7 anos , 9 meses e 15 dias.
O Anistiado Político, ENNIS ALFREDO MEIER (86 anos) viveu num tempo em que no Brasil a Lei não valia para os inimigos do regime militar de 64.
Houve até um General, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Antonio Faustino da Costa, que "engavetou" por 10 meses, 6 crimes praticados por um delegado do DOPS, mas acabou cumprindo o seu dever e mandou o delegado para inquérito administrativo.
(veja as datas: http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm --- Veja tembém no Parágrafo 7, Delegado do DOPS vende automóvel do anistiado, mediante assinatura falsa e deposita dinheiro na sua conta do Citibank )
O Coronel Edmundo Murgel, chefe do temido SNI no Rio de Janeiro, foi um dos raros exemplos de revolucionários comprometidos com a Lei. - Em 20 dias exonerou o mesmo delegado do DOPS, devolvendo-o ao Estado !
O que se constata hoje, em plena decantada democracia, ter se instalado nas "barbas do ministro da Justiça" una organização criminosa !
Entre vários crimes citados logo adiante, menciono um crime contra a fé pública, Art. 299 FALSIDADE IDEOLÓGICA, introduzindo no Processo da Comissão de Anistia Política, em que se declara"anistiado politico post mortem" , com o objetivo do Plenário não votar a Pensão Mensal a que o Anistiado Ennis Alfredo Meier tem direito, e havia requerido, pela Lei 10.559/2002. --- (Veja abaixo)
Que país é esse ? ... onde se declara alguém morto para negar um benefício que está na Lei ? (Pensão Mensal)
No governo Temer, demitiram 19 dos 25 Conselheiros, e mudaram toda a diretoria.
Porém em 1 ano e mais de 10 reclamações à Ouvidoria do MJ, um documento FALSO não lhes convenceu investigar os crimes que vem acontecendo no quintal do Ministério da Justiça !
OUVIDORIA-MJ, nada mais é que um "placebo" para enganar o contribuinte !
Tivesse sido um engano, teriam reparado os danos causados !
Uma notícia dessa, necessariamente precisa ser confirmada. --- Um simples e-mail ou telefonema teria desfeito o engano.
A constatação do "engano" não causou nenhum constrangimento, assumindo um atitude sínica e irresponsável. --- embora as reclamações fossem imediatas, ignoraram e jamais procuraram o "defunto" para se desculparem !
Tratam os anistiados como "animais" a quem não lhes deve nenhuma satisfação !!!
Nessa carta o Ministério Público Federal está convicto dos crimes praticados na Comissão de Anistia Política-MJ contra o anistiado político, Ennis Alfredo Meier, --- porém, está sendo enganado por quem interessa e pratica o crime, sobre as suas funções CONSTITUCIONAIS.
A redação do Art. 11 da Lei 10.559/2002 no mínimo está incompleta, e jamais sobrepõem a CONTITUIÇÂO do BRASIL, de 1988.
Queixa-crime contra a Comissão de Anistia Política-MJ, ex-ministro da justiça dá uma nova redação ao Art. 299 CP e varre para debaixo do tapete:
"mero erro material, e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário".
Anistiado político aos 86 anos, DECLARADO MORTO pela Comissão de Anistia Política-MJ, encontra-se vivo 2 anos depois, e continua lutando pelo seus direitos da Lei 10.559/2002 --- Defunto, certamente não iria receber voto do Plenário para uma Pensão Mensal, explicita na Lei.
FALSIFICARAM A DECLARAÇÂO, "anistiado político post mortem " para enganar o PLENÁRIO da Comissão de Anistia Política, para não votarem a Pensão Mensal requerida pelo anistiado !
(obviamente defunto não tem direito à Pensão Mensal)
O Dr. Juvelino José Strozake, Presidente do Julgamente do anistiado, vingou-se pelos termos usados no Recurso: "O Relator roubou 2 anos do Processo". (Veja 'Ata do Julgamento' --- Veja o Parágrafo 16º do Relatório, e a manifestação do MPF em carta, logo abaixo)
O plano criminoso embora tenha sido restrito a alguns, COMPROMETE A NOVA ADMINISTRÇÃO, que que não enxerga o crime, e em 1 ano não toma providências.
Após os protextos do "defunto", cancelaram a declaração "post mortem ", mas o pedido de PENSÂO MENSAL não foi revertido em 2 anos.
--- Foram feitas pelo menos 6 a 10 reclamações à OUVIDORIA DO MINISTÉRIO da JUSTIÇA ! --- (Ouvidoria, um mero "placebo" para enganar os anistiados)
A Vingança do Relator Dr. Juvelino José Strosake !
No Parágrafo 16 do Relatório abaixo, o autor Dr. Juvelino Strozake revelou que não pediu informações às autoridades, porque "os fatos narrados não caracterizavam perseguição política" ! --- Confessou crime definido no Art. 319 CP.
Na época já havia uma Lei de acesso aos arquivos do DOPS, porém a Lei não estava regulamentada, e unicamente a Comissão de Anistia Política poderia requerer tais informações.
Na Inicial e juntadas seguintes, o Requerente se referiu ao DOPS uma dúzia de vezes.
A inércia do Dr. Juvelino Strozake, ESVAZIOU a narrativa do Requerente e condenou o Processo ao INDEFERIMENTO 2 ANOS DEPOIS, por falta de provas.
Ora, a Portaria Ministerial que regulamenta o Processo N⁸ 2.523/2008 diz que a responsabilidade pela obtenção das provas é da Comissão de Anistia. ( não fala sobre o Requerente)
O castigo pela expressão "o Relator roubou 2 anos do Processo", provocou uma demora no Recurso de 25 meses para ser julgado, quando do Protocolo até o INDEFERIMENTO demorou 21 meses ! ... ainda teria levado mais tempo se o MPF não tivesse interferido na questão, o que se comprova com as datas das cartas dos Links abaixo.
Pelas cartas do MPF, comprova-se que no dia em que o Recurso estava em julgamento, o Presidente do julgamento, Dr. Strozake, encontrava-se sob averiguação do MPF pela infração do Art. 319 CP.
Na ocasião do Recurso, a 'Lei de acesso' aos arquivos do DOPS já estava regulamentada, e foi o próprio Requerente quem trouxe ao Processo a FICHA DO DOPS, vista nesta página. --- A Ficha do DOPS foi a prova necessária e suficiente para o Plenário votar por UNANIMIDADE a anistia politica do Requerente.
NO DIA DO JULGAMENTO DO RECURSO, sob a presidência do Dr. Strozake, apareceu a misteriosa Declaração: "anistiado político post mortem " !!!
A misteriosa declaração, além dos 2 anos roubados ao Requerente com mais de 80 anos, (na época) fez o Plenário cancelar o Requerimento da 'Pensão Mensal'. (defunto não precisa de pensão mensal)
Quem era o Presideinte do Julgamento onde o crime aconteceu ?
Quem atuou como Conselheira quando o Crime Aconteceu ?
LEI 1O Presidente do julgamento Dr. Juvelino Strozake, mediante um argumento contrário à Lei 10.559/2002 também ignorou os benefícios dos filhos que acompanharam o anistiado no exílio, 7 anos, 9 meses e 15 dias.
A Lei 10.559/2002 diz: 0.559/2002APÍTULO II DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
Sendo um direito do anistiado, obviamente cabe a ele requerer pelos filhos, e não "Individualmente" como posteriormente alegou a Comissão de Anistia, requerendo que se faça um novo Requerimento, e por certo levar mais 5 anos no processo !!!
Veja abaixo nesta página o Requerimento do Anistiado em favor dos filhos, com 'código de barras' e rúbrica do Protocolo, que em 5 anos nunca reclamou de qualquer irregularidade e só na hora de pagarem o benefício vieram com a desculpa !
Inclusive no primeiro Relatório, os filhos foram mencionados como tendo acompanhado o anistiado por mais de 7 anos no exílio.
Certidões, recortes de jornais e prova do prejuizo na formação profissional dos menores, sendo que o filho mais velho, aos 41 anos ainda cursava no último ano da Faculdade de fisioterapia na Faculdade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro.
O filho mais novo aos 36 anos se formou em Direito na faculdade Metodista de Piracicaba.
Ficha do DOPS em que o Anistiado Político é acusado de "Crime Político" --- datado de 4 de julho de 64.
Observem, na 13⁸ Linha onde está escrito "Distribuição: " ... Comissão de IPM da Rádio Nacional" o Presidente do Inquérito foi o Coronel Turola.
O anistiado precisava viajar para os Estados Unidos, e naquela época, além do Visto da Polícia Marítima, precisava o Visto do Ministério da Fazenda e o Visto do DOPS.
O DOPS reteve o Passaporte do anistiado e não entregava durante várias semanas.
O anistiado procurou o Cel. Turola na Escola Superior de Guerra, na Praia Verelha e reclamou pelo DOPS estar retendo o seu Passaporte. --- O Cel. Turola tirou da sua escrivaninha um cartão de visitas e disse:
- "Vá, diga no DOPS que me telefone."
No DOPS, sem nenhum telefonema, o Passaporte do anistiado foi entregue imediatamente !!! (... não precisava de nada disso, resmungou o funcionário)
Isso prova que na Ditadura Militar também havia "chefões" acessíveis e humanos, o que não encontrei na Comissão de Anistia Política !!!
Tudo que se esperava da Comissão de Anistia Política, era apenas cumprir a Lei 10.559/2002.
A omissão no cumprimento do dever, do Relator Dr. Jovelino, fez o Processo vagar 2 anos sem conteudo, até o Indeferimento, logo sanado no Recurso pelo próprio Requerente.
No Recurso o Requerente disse "tinha sido roubado em 2 anos, pela omissão do Relator", palavras que desencadearam uma série de VINGANÇAS, no mínimo por influência do Relator Dr. Jovelino José Strozaque.
Veja os Direitos à Pensão Mensal e Continuada do anistiado:
Documento copiado do Processo, ignorado pelo PLENÁRIO tendo em vista a Façsidade Ideológica, pois "defunto" não precisa de Pensão Mensal !!!
A PROVA LABORAL requerida na Lei 10.559/2002 :
Anexado Contrato Social, prova de Homologação de fabricante no Dentel (hoje Anatel), anúncios em revista especializada, etc. (vistos abaixo, nesta página)
Veja 7 formas como o anistiado está sendo roubado, incluindo outros CRIMES:
1. A Lei 10.559/2002 essencialmente restabelece o lucro cessante dos anistiados políticos.
A Lei restabelece a integridade do patrimônio, reparando o dano. --- não se trata de um bonus, ou prêmio de consolação. --- deve ter proporção direta com o prejuizo sofrido por razões exclusivamente políticas, causado pela ditadura militar de 64.
O Presidente Paulo Abrão, (2011 a 2015) confessa que não segue a Lei, substituindo por um sofisma inventado por ele mesmo, onde não há Lei, e qualquer crime acontece, como provamos abaixo.
https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBa
O doutor começa se contradizendo, diz: " ... nunca foram alterados", para em seguida falar na aplicação de certos princípios, como o PRINCÍPIO da RAZOABILIDADE (sofisma) "para melhor equilibrar os montantes das indenizações."
(... não foram alterados, mas foram alterados !)
2. SIMPLESMENTE, levando o Processo em 'banho maria', deixando passar o tempo, e fazendo valer as estatísticas do IBGE.
O meu Processo foi Protocolado em janeiro de 2011.
(esticam o Processo ao máximo, na expectativa que o anistiado morra)
A Revolução de 64 ocorreu há 53 anos, e presumindo-se que o perseguido político na época tinha 20 anos, hoje teria 73 anos de idade, e estaria entre os 0.9% da população viva do Brasil.
Porém, a grande maioria dos anistiados sobreviventes da revolução de 64, está na faixa do 0,1% dos sobreviventes, e cada ano de protelação representa 40% de probabilidades que o anistiado morra, e uma dívida de milhões, automaticamente se resume a 100 mil Reais, que será pago à família. --- o anistiado em foco tem 86 anos !!!
3. A Comissão de Anistia Política, ignora TODOS os pedidos da "Prestação Mensal" garantidos pela Lei 10.559/2002 --- Concedem apenas a "Prestação única" --- Nenhum anistiado vai viver suficiente para restabelecer o seu direito da Prestação Mensal, expresso na Lei. O anistiado além das prestações mensais, receberia as mensalidades atrazadas, a partir do Protocolo. (o que não acontece na Prestação única)
Como ainda há alguns Conselheiros da Comissão de Anistia que não são corruptos, FALSIFICAM DECLARAÇÔES de "anistiado político post mortem" afim de que no julgamento não se vote a "pensão mensal continuada", garantida na Lei.
Os montantes das indenizações recaem nos atrazados, provocados por eles mesmos, onde acontecem as maiores indenizações. --- Obviamente, trata-se de crime de Falsidade Ideológica. --- Art. Nº 299 Código Penal.
VER DECLARAÇÂO: "anistiado politico, post mortem", logo abaixo.
4. O Relator do Processo não pede INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES.
Nenhum preso político jamais saiu da prisão levando uma declaração debaixo do braço, e 40 a 50 anos depois provar a sua narrativa é muito difícil !
Até há 4 anos, a Lei que permite acesso aos arquivos da ditadura não estava regulamentada, e nenhum candidato à anistia tinha acesso aos arquivos. --- somente a Comissão de Anistia poderia obter esses documentos.
"não pedir informações às autoridades" pelo Relator, equivale INDEFERIR O PROCESSO já no início, anos antes do julgamento !!! --- CRIME Art. 319 CP.
5. O candidato à anistia política exercer o direito de reclamar, é posto no fim da fila, (vai para o castigo) e no caso de um Recurso, demora mais que todo o Processo.
Na hora de calcular o montante das indenizações, esse recurso arbitrário de punir as vítimas da ditadura, é o mesmo que se dar 'um tiro no pé', pois esse tempo recai sobre o Ministério do Planejamento !!!
*O Julgamento e Aprovação em 14/11/2011 ocorreu unicamente pela intervenção decisiva e firme do Ministério Público Federal. (veja carta do MPF logo abaixo)
Porém, observa-se que no mesmo dia do Julgamento 14/11/2014 em que receberam a carta do MPF, o Presidente do julgamento estava sendo investigado pelo MPF, por crime contra quem estava sendo julgado, e para se conseguir um voto dos Conselheiros desfavorável ao Anistiado, a Relatora/Conselheira apresentou uma Declaração FALSA, "anistiado políticoposto mortem" cuja finalidade era não ser votada a PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE. --- Falsidade revogada 6 meses depois, sem corrigir os danos causados ao anistiado, que nesta data somam 90 Prestações atrazadas de um salário mensal que não foi voltado pelos Conselheiros, por terem sido induzidos a erro, pensando tratar-se de um defunto !
Veja as provas, CLIQUE
6. Os 2 filhos do anistiado o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias. --- 6 anos depois o pai (anistiado) reclama sobre o paradeiro do Processo, e mandam protocolar novamente, e obviamente esperar outros 6 anos !!! (veja e-mail da Comissão nesta página)
No Relatório da primeira parte do Processo a companhia dos filhos é reconhecida, bem como o tempo que estiveram no exílio com o pai. (cópia do Relatório nestá página)
Nesta página também pode ser visto o Protocolo datado de 12 de janeiro de 2011 onde consta o nome dos 2 filhos, com "código de barras", carimbado e rubricado pelo Protocolo.
Uma detalhada exposição dos danos sofridos na formação profissional dos filhos, certidões de nascimento e 5 recortes originais de jornais do Rio de Janeiro. --- Um dos filhos se formou em Direito aos 36 anos e outro aos 41 anos ainda cursava o ultimo ano de Fisioterapia na Faculdade Fluminense, em Niteroi. (foi fornecido o número da matrícula na faculdade)
Em 6 anos absolutamente, nenhum aviso ou reclamação sobre o Processo referente aos filhos.
A DESCULPA PARA NÃO PAGAR alegando erro do Prococolo, além de imoral é ILEGAL.
A alegação da Comissão de Anistia, que o Requerimento dos filhos deveria ser INDIVIDUAL, é contrária a Lei em que diz que o direito de requerer pelos dependentes é do Anistiado e não dos filhos.
---- Para ver os Documentos citados CLIQUE
Há 1 ano o Gabinete do Ministro da Justiça pede informações sobre o julgamento dos filhos do anistiado. --- Protocolado em 12 de janeiro de 2011
http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=3238703&infra_hash=0b19ec99ca972c1c8936531e831043ca
7. A OUVIDORIA- MJ é um mero PLACEBO que em 30 dias o anistiado fica na ilusão que o seu sofrimento vai ser atendid
Todos esse recursos ilícitos, (incluindo CRIMES) da Comissão de Anistia Política-Ministério da Justiça, aconteceram num único Processo, abaixo:
- Diante de uma mesquinha dotação orçamentária, para atender os apadrinhados, sentem-se obrigados a perseguir os "estranhos no ninho" !
O Presidente do Julgamento, Juvelino Strosake, a Relatora/ Conselheira, Vanda Davi Fernandes de Oliveira, da COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA-MJ sabiam que o Anistiado Político, Processo Nº10.11.68565 encontrava-se vivo, e o Atestado/Declaração "Anistiado político post mortem" era FALSO !
O objetivo era enganar o PLENÁRIO, para não votar a "Pensão Mensal Permanente e Continuada", (Requerida por um DEFUNTO) hoje com 90 prestações atrazadas, desde 12 de janeiro de 2011. --- Vítima da Ditadura Militar de 64, com mais de 80 anos, na época. (hoje com 86 anos)
O Dr. Juvelino Strozake era reincidente em perseguir e na prática de outros crimes praticados contra o Anistiado. (ver carta do MPF logo abaixo)
São coniventes, a Administração do Dr. Paulo Abrão, a atual administração, e a OUVIDORIA-MJ que foram informados do crime e não tomaram providências !
Seis meses depois cancelaram o "post mortem", mas os prejuizos ficaram por conta do Anistiado !
Os responsáveis pela Declaração,
"anistiado politico post mortem"
O criador do "Princípio da Razoabilidade"
O cérebro da trama
A autora da falsidade Cleque na imagem
A COMISSÂO DE ANISTIA POLÍTICA-MJ (que nenhuma afinidade tem com a Justiça) há anos vem quase parando ! --- Dosada pelos governos com uma dotação orçamentária incompativel, e para favorecer Anistiados apadrinhados, pratica verdadeira rapinagem em Anistiados que são "estranhos no ninho". (CRIMES)
A sua função é administrar a aplicação da Lei 10.559/2002 que determina INDENIZAR os Anistiados, que por razões exclusivamente políticas, tiveram seu patrimônio arruinado pela ditadura militar de 64.
Ao contrário da Lei, segundo o critério de quem foi seu Presidente entre 2011 a 2016, Dr. Paulo Abrão, os Anistiados recebem "Premios" baseados num sofisma do seu Presidente ---- o cridor do "PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE". (veja abaixo suas declarações em vídeo do You-Tube)
O relato abaixo é para você saber como a Lei funciona na COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA-MJ, onde um Anistiado de 86 anos vem tentando denunciar há 2 anos e meio, crimes prejudicando os seus direitos.
Na realidade trata-se do SEGUNDO CRIME que aconteceu no curso do seu Processo, que se arrasta desde 12 de janeiro de 2011.
A Comissão de Anistia Politica-MJ, encobre crime de Falsidade Ideológica, que enganou o Plenário e causou dano aos direitos do Anistiado Político:
"Considerando tratar-se de mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário, remeto os presentes autos para a apreciação da Coordenadora de Julgamento e Finalização da Comissão de Anistia, com a sugestão de exclusão da expressão “post mortem” da parte dispositiva do Voto, com fundamento no artigo 15, incisos II e VI do Regimento Interno da Comissão de Anistia."
O texto acima é encontrado na publicação "sei" --- http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=746778&infra_
ou veja no nosso arquivo, CLIQUE
"mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário"
A exclusão da expressão "post mortem" realmente não altera o julgamento do PLENÁRIO QUE FOI ENGANADO por um Documento contendo uma Falsidade Ideológica, assinado pela Relatora/Conselheira VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA.
O crime ALTEROU SIM, os benefícios do Anistiado que já deixou de receber 90 MESALIDADES ATRAZADAS, e os benefícios devidos a seus 2 filhos.
Por certo, o Plenario não iria votar PENSÂO MENSAL PARA UM DEFUNTO !!!
O então Presidente da Comissão de Anistia Política, Dr. Paulo Abrão, com desfaçatez
declara o seu "Princípio da Razoabilidade" no lugar da Lei 10.559/2002 !!!
Numa administração (2011 a 2016) em que a Lei era um sofisma, valia tudo !!!
Dr. Paulo Abrão, o criador da teoria do "PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE"
A Comissão de Anistia Política criada para ajudar os perseguidos da ditadura de 64, tornou-se uma organização criminosa onde a Lei 10.559/2002 vale apenas para as vítimas de determinados partidos.
A Relatora, Dra. Vanda Davi Fernandes de Olveira, autora da Falsidade Ideológica.
Provavelmente, só o Presidente do Julgamento Dr. Juvelino José Strozake e a Conselheira, Vanda Daví Fernandes de Oliveira, sabiam da trama criminosa, (Documento Falso, "anistiado político post mortem") que objetivava convencer os outros 8 Conselheiros para não atenderem o pedido de PRESTAÇÂO MENSAL .
Porém, o Presidente Dr. Paulo Abrão não deu importência à Denúncia que lhe foi enviada por carta pelo Anistiado !!!
O objetivo da Falsidade Documental foi triplo:
1. Enganar os outros 8 Conselheiros.
2. Negar o direito de Lei, da Pensão Mensal ao anistiado.
3. Causar dano ao Anistiado, não pagando 90 mensalidades atrazadas.
Obviamente, os Conselheiros da Comissão de Julgamento, não iriam votar pensão para um defunto !
Acabaram, encontrando um pretexto cuja responsabilidade seria do Protocolo, ignorando a Anistia e o Benefício dos filhos do anistiado. claramente expresso na Lei 10.559/2002
O Presidente do Julgamento, Dr. Juvelino José Strozake, foi Relator do Processo na fase em que foi Indeferido, antes do Recurso.
Na troca de correspondência entre o Ministério Público Federal e a Comissão de Anistia Política, vista abaixo, constata-se que o Dr. Juvelino no mesmo dia do Julgamento, estava sendo investigado pelo MPF por crime anterior praticado contra o Requerente.
O Presidente Dr. Juvelino, antes acusado de crime Art. 319 CP pelo Requerente, sabia que ele estava vivo, e teria toda motivação para reincidir.
A Comissão de Anistia Política, 6 meses depois volta atrás alegando "mero erro material" !!! Porém, sem reparar o dano causado ao anistiado,
Com o golpe, a Comissão economisou 90 mensalidades atrazadas (7 anos e meio) e faz já mais de 2 anos que o Anistiado de 86 anos reclama pelos direitos, sem resultados !
PROVA DA OPÇÃO DO ANISTIADO:
"PRESTAÇÂO NENSAL PERMANENTE E CONTINUADA" (extraida do SEI)
O Relator, (Presidente do julgamento no Recurso) Dr. JUVELINO JOSÉ STROZAKE, no parágrafo 16 confessa crime de omissão no cumprimento do dever, Art. 319 do Código Penal
CASTIGO POR TER APONTADO NO RECURSO UM CRIME do RELATOR: (Art. 319 CP)
Voltar ao final da fila, e o RECURSO demorou mais de 2 anos. (mais tempo que do Protocolo até o Indeferimento, para examinar um único documento juntado ao Processo pelo Requerente, a Ficha do DOPS vista abaixo)
O então Relator, Dr. Juvelino Strozake, mais tarde Presidente do Julgamento, confessa um crime no Parágrafo 16.
Artigo 319 CP - "Omissão no cumprimento do dever".
O Decreto que dá o acesso aos arquivos do DOPS não estava regulamentado e o Requerente não tinha como provar a sua narrativa. Só a Comissão tinha autoridade para pedir informações aos arquivos do extinto DOPS.
"16. Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como já foi citado, não caracterizam perseguição política."
"Não pedir informações", representou o INDEFERIMENTO DO PROCESSO 2 anos mais tarde.
O Relator se sentiu humilhado no Recurso, ao Anistiado argumentar que "foi roubado em 2 anos" e decidiu se vingar postergando o julgamento do Recurso.
A Portaria Ministerial N.2523/2008 que regula o Processo aponta o dever da Comissão na obtenção das provas.
Ministério Público Federal, tomou conhecimento do fato e continua investigando, podendo ser constatado na troca de cartas com a Anistia Política:
Ou veja em nossos arquivos: Clique
No Recurso, onde o próprio Requerente anexou uma Ficha do DOPS, (pois a Lei, dois anos depois já havia sido regulamentada) chegou a hora do Relator Juvelino se vingar, e veja que demorou mais tempo que o Processo inteiro !
O Recurso foi julgado, e no mesmo dia em que receberam uma interpelação do MPF.
Por vingança do Relator, o Recurso demorou mais que o Processo inteiro !!!
A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, representado pelo Dr. Jovelino José Strosake, como encarregado pela obtenção dos Documentos. (não aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)
Os crimes foram denunciados em carta ao Presidente
Dr. Paulo Abrão, em 2 ocasiões, sem nenhuma resposta !
O MPF continua investigando um rosário de crimes da Comissão de Anistia Política-MJ
A Falsidade Ideológica foi criada intencionalmente para negar o benefício da Lei 10.559/2002 de "Pensão Mensal Continuada e Permanente." --- obviamente para "DEFUNTO" não se dá pensão !
Na ditadura também haviam militares honestos e sensíveis, embora um General, Secretário da Segurança, "engavetou" uma queixa crime 10 meses !
--- O Cel. Edmundo Murgel (chefe do SNI no Rio de Janeiro) exonerou um delegado do DOPS em 20 dias, por ter prendido ilegalmente o Anistiado, sem comunicar ao superior ! --- O delegado do DOPS vendeu o automóvel do Anistiado, falsificando ele mesmo a assinatura, e depositou o dinheiro em sua conta bancária. (veja Relatório Aprovado pelo Secretário de Segurança do Estado - RJ Parágrafo 7. http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm )
--- O Cel. Turola, (Presidente de inquérito Policial Militar respondido pelo Anistiado) ao ser procurado na Escola Superior de Guerra, atenciosamente atendeu o Anistiado, que reclamava o seu Passaporte retido pelo DOPS. --- O Coronel prontamente deu um cartão de visitas, dizendo: "Diga que me telefonem". (bastou mostrar o cartão no DOPS, e nem precisou do telefonema, e o Passaporte foi entregue)
Na Comissão de Anistia Política, amostras encontradas em um único Processo:
O então Presidente, PAULO ABRÂO (professor de direito) com desfaçatez, em linguagem clara e direta confessa que a Lei 10.559/2002 está sendo preterida com um mero sofisma, veja como também os artigos do Código Penal são infringidos !
--- A Relatora Vanda Davi Fernandes de Oliveira, INVENTOU a morte do Anistiado Político para lhe tirar 90% dos benefícios.
--- A "Analista Técnico Administrativa", Joicy Honorato de Souza, absolveu sumariamente a 'Falsidade Ideológica' da Relatora. --- um crime de Falsidade Ideológica, resolvido com um simples parecer: "mero erro material", e sem corrigir os danos causados.
--- O ex-presidente Dr. Paulo Abrão, criador do "Princípio da Razoabilidade", um sofisma em lugar da Lei 10.559/2002 que manda pagar o justo valor do prejuizo sofrido pelos anistiados.
(Veja o vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=M3MiY6edBaA ) --- Não tomou nenhuma providência em 2 cartas, em que se reclamava crime praticado pelo Relator.
--- O Relator JUVELINO JOSÉ STROSAKE, infringiu o Artigo 319 do Código Penal, confessando no Relatório, "não ter pedido informações as autoridades". (estava condenando o Processo ao Indeferimento, na época em que unicamente a Comissão tinha acesso aos arquivos do DOPS)
--- Criticado no Recuso, o Dr. Strosake passou a perseguir o Requerente, o Recurso só foi julgado após 2 anos, no mesmo dia em que receberam uma Interpelação do MPF. --- Não julgou o Requerimento que beneficiava os Filhos do Anistiado, alegando um suposto erro do Protocolo, que em 5 anos nunca reclamaram. --- Presidiu um julgamento de quem sabia não estar morto, estando ele mesmo indiciado no MPF.
--- Faz 2 anos que o Anistiado com 86 anos reclama o seu direito a "Prestação Mensal Continuada e Permanente", e o Julgamento dos filhos do que o acompanharam no exílio 7 anos, 9 meses e 15 dias. --- O Processo dos filhos, desde 12 de janeiro de 2011 continua em "banho maria".
--- OUVIDORIA é apenas um "muro das lamentações"; uma enganação como um PLACEBO !
Na Comissão de Anistia Política, mesmo mudando a Diretoria e 19 dos 25 Conselheiros, a reforma ainda parece apenas cosmética: --- Em 1 ano as provas de crime não convenceram. --- Se trataria de Obstrução da Justiça ?
Art. 299 do Código Penal : "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante".
Planejado para reduzir a 1/10 os benefícios do Anistiado Político, e não lhe atender o direito da Lei 10.559/2002 --- Um pretexto para ignorar o Requerimento da PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE, e 6 anos de atrazados !
Além da empreza TRANS-ENNIS TELECOMUNICAÇÔES E CONTRÔLES Ltda, fechada em 11 de maio de 1972 pelo DOPS.
A Lei da Anistia foi promulgada ainda no regime militar em 28 de agosto de 1979.
COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA - Ministério da Justiça, persegue e pratica crimes contra anistiado político, iguais aos tempos da ditadura de 64 !
No afã de se livrar dos milhares de candidatos que ainda restam, e para economizar o dinheiro da falida União, a COMISSÂO DE ANISTIA POLÌTICA, (Ministério da Justiça) pratica crimes iguais aos que se praticavam na época da ditadura militar de 64 ! --- com expedientes simples, mas efetivos, a Comissão burla a LEI que deveria zelar.
Lembrem que a Comissão foi criada a pretexto de auxiliar os perseguidos de 64, que pretendem reaver os prejuizos causados pela revolução militar, baseados na Lei 10.559/2002 --- evitar que os anistiados tivessem que recorrer ao judiciário.
A Lei manda simplesmente pagar o prejuizo sofrido pelos anistiados, e o então Presidente da Comissão, e o Dr. Paulo Abrão, (professor de direito) para fazer face às criticas, em vez de provar a lisura dos "montantes das indenizações", inventou um sofisma:
"O Princípio da Razoabilidade", que com desfaçates defende publicamente. (veja entrevista no You-Tube., abaixo nesta página. --- ao contrário, desenvolveram mecanismos administrativos para burlar a Lei que beneficia os anistiados !
Quem saia de uma prisão do DOPS, ou congênere, não levava uma carta do delegado, atestando a prisão.
Para o perseguido político reconstruir a sua história meio século depois, tornou-se um obstáculo quase intransponível.
Até cerca de 3 anos, quando se regulamentou um decreto que dá acesso aos arquivos da ditadura, EXCLUSIVAMENTE a Comissão de Anistia Política tinha acesso aos arquivos do DOPS e de outros centros de repressão.
Requerer a Anistia Política, é o único caminho para alguém ainda reclamar algum prejuizo que a revolução militar de 64 lhe tenha causado, através de uma Lei de 2002.
Reciprocamente, a razão para a Comissão negar a Anistia, é exatamente o dinheiro que vai sair dos minguados cofres da União.
Acontece que o a Comissão usa de expedientes imorais, e que infringem o Código Penal brasileiro, sem maiores consequências !
Mencionando fatos e nomes, o Relator Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE, aplicou um golpe que na época condenava o Processo ao INDEFERIMENTO, e bastava 'não pedir as informações ao DOPS'. --- Os arquivos do DOPS eram inacessíveis às vítimas, e sem provas o Processo 2 anos depois inevitavelmente seria Indeferido !
Porém, inadvertidamente o Relator confessou o seu crime. (veja abaixo a folha do Relatório)
Impiedosamente o Requerente com mais de 80 anos na época, cobrou esse tempo que lhe foi roubado.
O Relator se distraiu, e confessou no seu Relatório, um "crime de omissão no cumprimento do dever".
--- Artigo 319 do Código Penal Brasileiro, e Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 incumbindo a Comissão de Anistia Política o dever de obter os documentos apontados no Processo.
No Recurso, o Decreto de acesso ao DOPS acabava de ser regulamentado e o próprio Requerente trouxe ao Processo uma FICHA do DOPS, necessária e suficiente para a obtenção da Anistia. --- aliás, uma prova IRRECUSÁVEL, também vista nesta página.
Levaram outros 2 anos para julgar o Recurso, em nada adiantando uma carta ao Presidente da Comissão, Dr. Paulo Abrão. --- Funcionou uma queixa-crime ao MPF, e exatamente no mesmo dia o Requerente foi julgado e anistiado. (a correspondência do MPF pode ser vista no Link abaixo)
Hoje a comissão, para evitar um pagamento que chega ser respeitável, exclusivamente devido ao tempo que por dissídia durou o Processo, (mensalidades atrazadas de mais de 6 anos) a Comissão de Anistia declarou a morte do anistiado. --- CRIME DE FALSIDADE IDEOLÒGICA !!! --- basta conferir nesta página o Atestado de Anistiado Político post mortem.
- Mas você foi anistiado, e não pode reclamar !
... Além de roubarem os benefícios ao Anistiado, reduzindo a 1/10 o que teria que receber, (com uma simples declaração de anistiado morto) também não anistiaram os filhos, por suposta e exclusiva culpa do Protocolo.
O Protocolo, recebeu o Requerimento com o Código de Barras e em 5 anos nada reclamou, e no final do processo inventaram que se deveria fazer uma nova entrada. (obviamente, levaria outros 5 anos. --- veja nesta página o Requerimento)
O e-mail da Comissão de Anistia Política, com 5 anos de atrazo, informa as "NORMAS POCEDIMENTAIS, que o Requerimento deveria ser individual." --- na época os filhos menores de 6 e 7 anos, nem sabiam que estavam fugindo com o pai, e se hoje sabem o que aconteceu, é porque 7 anos, 9 meses e 15 dias mais tarde, quando voltaram ao Rio de Janeiro, o pai contou.
Declarado Anistiado Político "post mortem" no mesmo dia 14/11/2014 em que receberam uma interpelação do MPF, e para evitar a Denúncia !
"Post mortem" para não atender ao pedido da 'Prestação Mensal Continuada e Permanente', onde deveriam pagar os atrazados de 6 anos ! --- Faz mais de 2 anos que o Anistiado com 86 anos, reclama por esse direito de Lei, sem ser atendido.
Para Ilustrar nossa afirmação, veja o que aconteceu no tempo da Revolução de 64: - O Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General da ditadura, engavetou nossa queixa por 10 meses !
O Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, General Antonio Faustino da Costa, "engavetou" por 10 meses, 5 crimes praticados por um delegado do DOPS e ainda lhe permitiu continuar portando a arma e a carteira funcional !
Hoje, na Comissão de Anistia Política-MJ os crimes são apelidados de "mero erro material" e os danos são ignorados !
Naquele tempo como hoje, também existia uma "OUVIDORIA !
Para comprovar que a queixa foi "engavetada" 10 meses, basta conferir as datas.
Não obstante, toda regra geral há exceções !
Na REPRESENTAÇÂO do Link, onde se observa logo no início, em que o acusado Comissário de Polícia do DOPS, Wilson Oacyl Bobstein, acabava de ser DISPENSADO do Serviço Nacional de Informações. (o temido SNI)
Para que ninguém pense que haviam só "engavetadores" naquele período vergonhoso da história do Brasil, entre o reclamante levar a queixa no 7º andar do Ministério da Fazenda, onde funcionava o SNI, (RJ) e o Coronel Edmundo Murgel devolver o seu funcionário ao Estado, não levou 20 dias ! --- por essa razão não se quer cometer a injustiça de generalizar a acusação aos revolucionarios de 64 como "engavetadores de Processos".
Abaixo, constata-se tratar de una vingança do Presidente do Julgamento, Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE,, que incluiu até os filhos do Anistiado !
A perseguição deveu-se ao fato do ilustrado Relator/Presidente ter declarado um crime em seu Relatório, praticado por ele mesmo, em que o Requerente, perdeu a paciência depois de 2 anos, o denúnciou ao Presidente Dr. Paulo Abrão, e por não ser ouvido acabou Denunciando ao MPF.
Um suposto erro do Protocolo, só reclamado 5 anos depois, e na hora de pagar o benefício, também impediu que os filhos do Anistiado que fossem anistiados, como manda a Lei, e obtivessem o benefício da Lei 10.559/2002, onde diz:
Capítulo II da Declaração de Anistiado Político:
§ § 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aossucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
FALSIDADE IDEOLÓGICA, desclasificada a "mero erro material" pela Comissão de Anistia Política, mas que de fato liquidou os benefícios do anistiado !
Obviamente, não haveria como atender uma 'Prestação Mensal Continuada e Permanente, de alguém que acabavam de declarar como um DEFUNTO. --- Ver logo abaixo o PEDIDO da Prestação Mensal, que consta do Processo.
--- O Julgamento da Anistia Política ocorreu em 14 de novembro de 2014 --- (ver a 'Ata do Julgamento' nestá página)
--- A retificação do "post mortem" só ocorreu em 2 de junho de 2015 --- 6 meses mais tarde !Porém, ser retificar os danos causados.
--- A assinatura e publicação da Portaria 749 no DOU ocorreu em: 22 de junho de de 2015
"Mera coincidência" foi o PRESIDENTE DO JULGAMENTO, Dr. JUVELINO JOSÉ STROSAKE estar sendo investigado pelo Ministério Público Federal, por crime cometido contra o próprio anistiado em julgamento. (ver as datas da troca de cartas entre a Procuradoria da República, MPF e Comissão de Anistia, logo abaixo)
O Dr. Strozake cometeu infração do Artigo Nº 319 do Código Penal Brasileiro, "omissão no cumprimento no dever". (veja abaixo a página do Relatório)
O Dr. Juvelino José Strosake, que também foi o Relator do Processo na fase em que foi INDEFERIDO, declarou em seu Relatório, NÃO TER PEDIDO INFORMAÇÔES ÀS AUTORIDADES, dessa forma condenou o Processo ao INDEFERIMENTO, e 2 anos jogados na Lata de LIXO !
Na ocasião, os Arquivos do DOPS achavam-se indisponíveis, porque o Decreto não estava regulamentado. (não obstante a rstrição não dizia respeito à Comissão de Anistia.
Por ocasião do Recurso, o decreto já tinha sigo regulamentado e foi o próprio Requerente quem fez a JUNTADA da FICHA DO DOPS, que foi IRRECUSÁVEL para a obtenção da anistia.
(veja a Ficha do DOPS logo abaixo)
Duas carta ao Dr. Paulo Abrão reclamando a omissão do Relator, não mereceu resposta, e o RECURSO continuava mais de 2 anos sem Julgamento. Foi quando o anistiando recoreu ao MPF, e pelas cartas abaixo, se observa que o julgamento aconteceu no mesmo dia !!!
(ver o cronograma do julgamento logo abaixo)
Apenas eliminar a expressão "post mortem" não corrigiu os danos causados ao anistiado, que imediatamente protestou, e voltou e reivindicar a "Prestação Mensal Continuada e Permanente" como determinia a Lei 10.559/2002, que em 2 anos, e aos 86 anos, continua pleiteando pelo seu direito.
A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008
incumbe à COMISSÃO de Anistia Política o dever de obter os
documentos apontados no Processo.
ATA DE JULGAMENTO de 14/11/2014
Arquivo SEI 13/22 ---
http://sei.mj.gov.br/sei/processo_acesso_externo_consulta.php?id_acesso_externo=51098&infra_hash=a0f95c6d0ed9c23c353fb155586e83ea
Na ATA DE JULGAMENTO, (acima) veritica-se que na Seção de Julgamento o PRESIDENTE, foi JUVELINO JOSÉ STROZAQUE.
Como pode ser visto acima, o doutor Strozaque foi o RELATOR, que não pediu as informações às Autoridades, e foi acusado por ter "roubado" 2 anos do Processo !bado 2 anos ao Processo", em carta ao Diretor Dr. Paulo Abrã
O próprio Requerente quem trouxe a FICHA DO DOPS ao Processo, que tornou IRRECUSÁVEL a Aprovação do Processo.
Pergunta-se: Quem estava ciente que estava sendo INVESTIGADO pelo Ministério Público Federal, poderia presidir um Julgamente, exatamente da pessoa que o havia Denunciado ??
A Queixa Crime, diz repeito ao documento acima, que constitue uma FALSIDADE IDEOLÓGICA que "alguém" introduziu no Processo, Requerimento Nº2011.01.68565
Propositalmente, para liquidar os benefícios do anistiado.
A Falsidade, teve o objetivo de que não fossem atendidas as solicitações de "Prestação Mensal Continuada e Permanente", que a Lei 10.559/2002 diz:
Obviamente, não se dá pensão mensal para um defunto !!!
Embora o crime prescreva em 12 anos, o anistiado político tem 86 anos, e os Exmos. Ministros da Justiça de 2 governos não se dignaram responder, ou informar que teriam tomado alguma providência.
Por ocasião do governo do Presidente Temer, reiteramos a dennúncia há exatamente 1 ano, e já decorrido 2 anos e 7 meses do crime, recebemos recentemente o aviso que ainda faltava um 'pedido de prioridade' !!!
Veja os crimes cometidos na "Comissão de Anistia Política - Ministério da Justiça", contra os anistiados, na administração do Dr. Paulo Abrão ! --- Documentos FALSOS eram introduzidos no Processo para desfigurar o Direito estabelecido na Lei.
RECURSO criticando o Relatório, o CASTIGO era voltar para o final da fila !!!
A Presidente Dilma Rousseff, e Presidente Lula, foram beneficiados pela Lei 10.559/2002 e também enviamos um detalhado relatório as ocorrências, que também não funcionou !
No Processo, além da falsificação de Documento, (documentos de vida curta no Processo, apenas para produzirem efeito em determinada comissão) na hora de pagar o benefício não alegavam alguma NULIDADE PROCESSUAL.
--- O preexto de uma omissão do Protocolo, que aconteceu 5 anos antes, e que nunca reclamaram. --- O Protocolo infringiu as "Normas Procedimentais" !
O resposável pela página, tornou-se Anistiado Político pela PORTARIA MINISTERIAL N 742, DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Há praticamente 2 anos que está pleiteando na Justiça para que lhe restabeleçam o direito de Lei, da PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA, que ardilosamente a Comissão de Anistia Política lhe roubou 90% dos benefícios a que tem direito pela Lei 19.559/2002.
Morto não precisa de mensalidade para poder viver !!!
O anistiado político requereu por sí e pelos 2 filhos que o acompanharam no exílio.
A Lei 10.559/2002 não se omite quanto aos filhos dos anistiados:
CAPÍTULO II ---- DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
"§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político."
Mostramos aqui o descalabro de uma reivindicação que rola há 5 anos na Comissão de Anistia Política, em favor dos filhos do anistiado. --- Há 1 ano, reiterado à nova administração, sem solução !
É importante ver o que diz o ex-presidente da Comissão de Anistia Política,
Dr. Paulo Abrão, no vídeo do YouTube:
O Dr. Paulo Abrão confirma no mínuto 3:25 o direito que os filhos dos anistiados tem, por sofrerem os danos de um prolongado exílio.
Veja abaixo a resposta da Comissão de Anistia, pela reclamação de não ter saido os benefícios reivindicados em favor dos filhos do anistiado:
Na hora de pagar o benefício alegam infrações das "NORMAS PROCEDIMENTAIS", que obviamente o protocolo é quem teria incorrido 5 anos antes !
Mandam entrar com novo Requerimento e por certo esperar outros 5 anos.
1. Os filhos estiveram em companhia do anistiado, vivendo clandestinamente durante 7 anos, 9 meses e 15 dias.
2. O Processo referente aos filhos, foi aceito, e protocolado com "código de barras" em 12 de janeiro de 2011.
3. Em tempo algum foi contestado qualquer irregularidade, ou exigência no Processo, referente aos filhos.
4. O primeiro Relatório, quase 2 anos depois, 18/10/2012 faz referencia aos "mais de 7 anos que os filhos estiveram vivendo clandestinamente." (ver o documento logo abaixo)
5. O pedido do benefício aos filhos foi reiterado no Recurso.
6. Uma detalhada 'exposição de motivos' foi anexada ao Processo, comprovando o prejuizo na formação profissional dos filhos. (ver detalhes abaixo)
Depois de 5 anos, na hora que teriam que pagar o benefício aos filhos, a Comissão criou um PRETEXTO referente a forma de como foi protocolado o Processo. Quem protocolou ? Não viram nada errado nos 5 anos anteriores, isso só aconteceu na hora de pagar o benefício da Lei ?
"NORMAS PROCEDIMENTAIS" deveria ser no mínimo, do conhecimento do Protocolo da Comissão de Anistia. --- Houvesse alguma irregularidade, o Protocolo tinha o dever de comunicar imediatamente ao interessado, e não se tornar co-responsável.
Antes de um Processo ir a julgamento, também deveria haver uma espécie de CORREGIDORIA afim de sanar eventuais irregularidades.
A Comissão de Anistia Política teria alegando alguma NULIDADE PROCESSUAL para se furtarem o pagamento determinado em Lei ? --- Não, o Protocolo da entidade, simplesmente não seguiu as 'normas procedimentais', e em 5 anos foi negligente, não alertando o Requerente.
O que pretendem é que se dê uma nova entrada, e levem outra vez 5 anos para arrumarem um novo pretexto !
Na inicial foram enviados ao Protocolo, as Certidões de Nascimento, (originais), 5 recortes de jornais referente ao desaparecimento dos menores, (originais) endereços atuais, e exposição de motivos dos danos sofridos nos estudos, pelos mais de 7 anos vivendo na clandestinidade com o pai.
O filho mais velho D.M. aos 43 anos ainda cursava Fisioterapia na Faculdade Fluminense. (foi enviado o número da matrícula)
O filho mais novo F.W.M se formou em Direito na Faculdade Metodista de Piracicada aos 36 anos.
Fatos que provam o prejuizo na formação profissional dos menores.
(a identificação dos filhos é feita por abreviação a fim de preservar a privacidade dos mesmos)
Meia dúzia de recortes de jornais "amarelecidos" (originais) foram anexados ao Processo, para comprovar o desaparecimento dos menores.
Veja o parágrafo 9 :
"... com seus filhos, por mais de 7 anos, voltando apenas em 1986"
A mãe dos menores não foi levada junto, porque era Informante do DOPS, e amante do delegado Wilson Oacyl Bodstein, que prendeu Ennis Meier, e com quem se casou alguns anos mais tarde.
A fuga se deu porque D. Carolina Bodstein (esposa do delegado) ouviu na extensão telefônica, uma conversa com colegas do DOPS, em que se tramava o assassinato do Ennis Meier.
Ennis Meier (o anistiado) ficou escondido 3 dias na casa de um pastor Adventista, em Caxias RJ, tratava-se de uma solução emergencial.
DOPS do Rio de Janeiro: Rua da Relação esquina de Inválidos, para onde Ennis Meier foi atraido e preso no dia 11 de maio de 1972.
Dezenove (19 ) dias depois a mulher do Anistiado, subiu essas mesmas escadas, CONTRATADA pelo DOPS como "Informante".
No dia 11 de maio de 1972, o anistiado Ennis Meier desceu essas escadas ALGEMADO, conduzido por 2 PMs e pelo Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein.
O delegado saiu dirigindo o carro do Ennis Meier, seguindo a viatura que levava o prisioneiro. --- Foi a última vez que Ennis Meier viu o seu automóvel !!!
Veja quem era o Ladrão, no Relatório APROVADO pelo General, Antonio Faustino da Costa, Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, Parágrafo Nº7 www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
O Delegado do DOPS, Wilson Oacyl Bodstein usurpou de seus poderes, em assunto que somente um Juiz de Vara de Família podia legislar, impedindo que o pai se aproximar dos filhos. --- Constrangimento Ilegal.
(Extraido do Relatório Oficial)
"4. O Representado determinou ao síndico do edifício sito na rua Riachuelo 161, Sr. José dos Santos, a proibição da entrada no mesmo, onde tudo indica esteja residindo a Sra, Laudelina. esposa do Representante."
Veja em: www.anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm
O Relatório Oficial, comprova que o Delegado Bodstein drogou Ennis Meier para interna-lo, e assim confundir os médicos. (Parágrafo 1)
(extraido de Relatório Oficial)
"1. Da documentação apresentada constata que a aludida Autoridade Policial fornecia comprimidos ao Repreentante que lhe estava causando problemas psíquicos ... assim o ter internado no Hospital Pinel, como insano mental, portador de crise aguda de esquisofrenia paranoide."
O anistiado não é o tipo de pai que abandona os filhos e some no mundo !
--- Nem podia levar uma mulher que sabia ser amante do delegado, e informante do DOPS.
Por "dedurar" o marido, a mulher receberia o cargo de funcionária pública, e enquanto aguardava a uma vaga, tinha uma função de "informante" no DOPS. --- 19 dias depois que o Delegado Wilson Oacyl Bodstein algemou e prendeu o marido.
A "colaboradora" do DOPS reconhece os crimes do Delegado, que também se envolveu, tentando uma blindagem, e um BREVE RELATÓRIO, CLIQUE:
Certidão da Secretaria de Segurança Pública
(O Documento acima tem mais de 40 anos, razão pela qual transcrevemos abaixo para facilitar a Leitura)
"4. Declarou o Dr. Delegado Agnaldo Amado que ficou convencido, pela leitura do flagrante, de que mais uma vez o "Comissário Dr. Bodstein agiu errado, interferindo em assunto pertinente a uma família na qual se manteve, para ao que
parece, destrui-Ia".
"5. Diz, ainda, o titular da 5a Delegacia Policial que o Comissário Wilson Bodstein "não se cansa de usar da sua qualidade de autoridade Policial" nos fatos gue envolve o Sr. Ennis."
(Refere-se a "Prisão em Flagrante", quando o pai, Ennis Meier entrou no edificio da rua Riachuelo, 161 para entregar os filhos à mãe, após uma visitação estabelecida de 1a Vara de Família)
Veja o Parágrafo 16 do Relator Dr. Jovelino José Strosake,
confessando um Ilícito Penal:
(Omissão no Dever de Ofício, baseado numa 'premissa falsa', desmentida no Recurso)
"16. Cumpre salientar que não houve pedido de diligência aos orgãos da
Administração Pública Federal, uma vez que os fatos narrados, como foi citado,
não caracterizam perseguição política."
A Portaria do Ministério da Justiça que regula o Processo, Nº2523/2008 aponta "A COMISSÃO de ANISTIA POLÍTICA" como titular do DEVER DE OFÍCIO, representada pelo Dr. Jovelino José Strosake, como encarregada pela obtenção dos Documentos. (não aponta outro responsável pela obtenção dos documentos)
O Dr. Jovelino José Strosake incorreu no Artigo 319 do
Código Penal Brasileiro, que se refere a omissão do
cumprimento do dever !
Na Inicial do Processo e nas juntadas seguintes, o nome "DOPS" foi mencionado dezenas de vezes, e o Dr. Jovelino, não foi conferir o que havia nos arquivos daquela repartição política.
Na ocasião inicial do Processo, a Lei que dá acesso aos Arquivos do DOPS não estava regulamentada, e o postulante não tinha como conseguir as provas que precisava. (a Comissão de Anistia Política nunca esteve limitada a qualquer Lei)
Pouco tempo depois, antes do Recurso, a 'Lei de Acesso' foi Regulamentada e o próprio Requerente entrou no Recurso com o seguinte Documento, conseguido no Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro:
Ficha do DOPS em que o postulante à Anistia Política é acusado de Crime Político --- datado de 4 de julho de 64.
Há que se considerar que o Processo levou 25 meses para ser Aprovado, e isso aconteceu graças a um único documento: A FICHA NO DOPS !!!
Uma FALSIDADE IDEOLÓGICA roubou 90% do benefícios
que o Anistiado tem direito.
Prova da atividade laboral anexada ao Processo:
Propaganda comercial em Revista de circulação Internacional !
Observe que o aparelho era Homologado pelo DENTEL/ hoje Anatel.
Número de novembro/dezembro de 1971
2. PROVA da 'ATIVIDADE LABORAL' requerido no Art. 5º Lei 10.559/2002.
O Anistiado era estabelecido comercialmente, na fabricação de aparelhos para Telecomunicação:
Arquivo SEI/MPF --- Clique
PETIÇÂO FILHOS 20/07/2016 ---- CLIQUE
A exclusão da expressão "Post Mortem"
"Analista Técnico Administrativo" da Comissão de Anistia Política-MJ confessa que a declaração abaixo, de "anistiado político post mortem " foi votada em PLENÁRIO, e que tratou-se de "mero erro material", que não alterou o resultado do PLENÁRIO !!!
Os danos da falsidade estão sendo pagos por um anistiado político de 86 anos, que há 2 anos reclama e não é ouvido.
Até os filhos do anistiado, que estiveram exilados com o pai quase 8 anos, também foram alvos da vingança !
Em 5 anos o Protocolo nunca fez nenhuma reclamação sobre o Requerimento do benefício aos filhos, inclusive o Requerimento pode ser visto abaixo com CARIMBO, rúbrica e 'código de barras', e na hora de pagar o benefício vieram com a desculpa que "o Requerimento deveria ter sido 'individual", contra o que diz a Lei 10.559/2002 em que o direito de requerer é do Anistiado.
(Recorte de jornal do Rio de Janeiro)
Juiz da Vara de Família encontrava-se ameaçado com aposentadoria precoce pelos "Ai-5", e quem mandava no relacionamento com os filhos do anistiado era o DOPS !
Veja no Relatório APROVADO pelo General/Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, um Delegado de Polícia do SNI/DOPS dando ordens ao Síndico do edifício onde moravam os filhos do anistiado, sr. José dos Santos, para proibir a entrada do pai dos meninos no edifício. --- por muito tempo o anistiado só podia ver os filhos em praça pública, sempre vigiado por um agente do DOPS.
http://anistiapolitica.com/RELATORIO1.htm - Parágrafo 4.
Requerimento com carimbo e rúbrica do Protocolo, Código de Barras, e nenhuma reclamção em 5 anos.
Anexadas Certidões Originais de nascimentos, 5 recortes de jornais (originais) sobre o desaparecimento dos menores. (6 e 7 anos na época) O Relatorio da primeira fase do Processo, mencionou os mais de 7 anos que os menores acompanharam o pai no axílio.
Para provar os danos dos 7 anos, 9 meses e 15 dias do exílio na formação profissional do menores, o mais novo se formou em Direito na faculdade Metodista de Piracicaba aos 36 anos. --- O Mais velho aos 45 anos ainda cursava Fisioterapia na faculdade Estácio de Sá no Rio de Janeiro. (foi informado o número da matrícula)
Ao serem interrogados pelo indeferimento do Processo dos menores, informaram que "o Requerimento deveria ter sido INDIVIDUAL" ! (ver e-mail abaixo)
Queriam mais 5 anos para voltar com outra desculpa !!!
CARTA ao Presidente, Dr. Paulo Abrão, reclamando do Documento FALSO, não obteve resposta.
Reclamação a 2 Ministros da Justiça, tiveram o mesmo fim. --- O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, colocou o carimbo do Gabinete da Justiça, na Queixa-Crime (específica sobre a falsidade documental) e não determinou nenhuma providência. (veja abaixo o LINK com o aval do Ministro na queixa-crime, isto é, o carimbo do Gabinete do Ministro)
Faz um ano que a 'nova diretoria' da Comissão de Anistia, se recusa a examinar o crime.
Há 2 anos o anistiado político reclama os danos produzidos pela Falsidade Ideológica !!!
Veja a redação do Art. 299 CP alterada para: "mero erro material e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário" !!!
14 anos de salários de um Diretor de empresa de Telecomunicações:
7 anos de salários atrazados, do Protocolo em janeiro de 2011, e mais 7 anos desde que o DOPS fechou a empresa "Trans-Ennis" em 11 de maio de 1972, confiscou livros contábeis, estoque, instrumentos de laboratório, e despachou os empregados, até pelo menos a Lei da Anistia em 28 de agosto de 1979.
Lei 10.559/2002 Cap. I Art.1º
--- Em 13/4/2015 foi feita uma Representação à S. Excia. Ministro da Justiça, Dr. JOSÉ EDUARDO CARDOSO, em que se denunciou crime na Comissão de Anistia Política de Falsidade Ideológica, "anistiado politico post mortem " --- Diante dos protextos de "defunto", cerca de 1 mês depois o Artigo 299 do CP ganhou uma NOVA REDAÇÂO, e o crime foi varrido para debaixo do tapete !
Os prejuizos causados pelo crime foram mantidos, e o anistiado espera 2 anos pela Pensão Mensal da Lei 10.559/2002 .
"mero erro material, e que tal correção não altera o resultado proferido pelo Plenário". (veja a imagem do despacho logo abaixo)
O carimbo abaixo encontrado na Denúncia (Link abaixo), PROVA que o Processo (queixa-crime) tramitou no Gabine do Ministro José Eduardo Cardoso, e tudo aconteceu baixo suas ordens diretas.
A Denúncia teve origem em 13/4/15 sendo recebido 3 dias depois no Ministério da Justiça.
A única providência que se conhece foi o cancelamento da Declaração "anistiado politico post mortem " em 02 de junho/2015 (cerca de 1 mês e meio depois)
O Ministro José Eduardo Cardoso permaneceu na pasta até 2 de março de 2016, sendo que em 8 meses e meio nenhuma providência relativa as queixas do anistiado, exceto cancelar as palavras, "post mortem ".
A Portaria Ministerial, de Anistiado Politico só aconteceu 6 meses após o Relatório em que foi Declarado, "anistiado político post mortem ". ( já sem o "post mortem", mas sem restabelecer a Pensão Mensal requerida.
Hoje faz 27 meses que o crime foi enterrado, e o anistiado espera pela PENSÃO MENSAL que a Lei 10.559/2002 garante.
Veja o carimbo do Gabinete do Ministro José Eduardo Cardoso, provando o seu direto envolvimento no episódio da Falsidade Ideológica Clique
(a queixa foi renovada na posse do Ministro Osmar Serraglio, em 7 de março de 2017 )
Um artigo de Lei qualquer, não impede o Ministério Público de exercer as suas funções Constitucionais !
Informo que Vossa Senhoria pode acompanhar o andamento ou obter informações sobre seu procedimento comparecendo a esta PRM - Procuradoria da República no Município de Piracicaba na Av. Lourenço Ducatti, 49 - Vila Rezende, Piracicaba/SP, pelo fone 19 3447-4000 e ainda pelo site www.transparencia.mpf.mp.br (no menu consulta processual, informar o nº da Notícia de Fato: 1.34.008.000409/2017-79. Ainda é possível pesquisar pelo nº do protocolo, nº da manifestação da Sala de Atendimento ao Cidadão ou nome da parte).
Sua Manifestação continuará em atendimento no MPF sob o número PRM-PIR-SP-00005462/2017. A partir de agora, o seu andamento poderá ser consultado no Portal de Transparência do MPF, pelo link: Consultar Documento
Entre vários crimes citados logo adiante, menciono um crime contra a fé pública, Art. 299 FALSIDADE IDEOLÓGICA, introduzindo no Processo da Comissão de Anistia Política, em que se declara "anistiado politico post mortem" , com o objetivo do Plenário não votar a Pensão Mensal a que o Anistiado Ennis Alfredo Meier tem direito, e havia requerido, pela Lei 10.559/2002. --- (Veja abaixo)
Porém, observa-se que no mesmo dia do Julgamento 14/11/2014 em que receberam a carta do MPF, o Presidente do julgamento estava sendo investigado pelo MPF, por crime contra quem estava sendo julgado, e para se conseguir um voto dos Conselheiros desfavorável ao Anistiado, a Relatora/Conselheira apresentou uma Declaração FALSA, "anistiado político posto mortem" cuja finalidade era não ser votada a PRESTAÇÂO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE. --- Falsidade revogada 6 meses depois, sem corrigir os danos causados ao anistiado, que nesta data somam 90 Prestações atrazadas de um salário mensal que não foi voltado pelos Conselheiros, por terem sido induzidos a erro, pensando tratar-se de um defunto !
§ § 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político.
--- A retificação do "post mortem" só ocorreu em 2 de junho de 2015 --- 6 meses mais tarde ! Porém, ser retificar os danos causados.
Parágrafos 2 e 3 ampliados:
Jurisprudência do STF sobre pagamentos ao anistiado político
http://anistiapolitica.org.br/abap3/wp-content/uploads/2017/08/acordao_re_553_710.pdf
Despacho 350 clique file:///C:/Users/user/Downloads/desp350%20(3).pdf (Art. 11 Lei 10.559/2002)
>>> 08001.002134.2015.51-v.pdf Clique (http://sei.mj.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=51098&id_acesso_externo_assinatura=&id_documento=493044&infra_hash=2d9daeb7a921a942c1f3a54d241d343e)