Source: http://futebolcearense.com.br/2011/noticia_ver.asp?id=2175
Timestamp: 2019-11-20 08:01:14+00:00
Document Index: 66786486

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 80', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

FCF publica Portaria sobre regulamento da Copa Unimed 2011
Postada em 04/08/2011 às 18:12 FCF publica Portaria sobre regulamento da Copa Unimed 2011
A Diretoria da Federação Cearense de Futebol publicou nesta quinta-feira (04/08), a Portaria 002/DIR/FCF/2011 modificando o regulamento da Copa Unimed 2011 e do Campeonato Cearense da 3ª Divisão.
Considerando que o Regulamento Específico da Copa Unimed Fortaleza 2011e do Campeonato Cearense de Futebol da 3ª divisão 2011, em seu artigo 7°, § 2°, permite, por ausência de clareza na redação, dúbia interpretação;
Considerando que a palavra “até”, permite interpretar como obrigatoriedade de incluir 06 (seis) atletas maiores ou menores de 23 anos (... até 1988...);
Considerando que duas partidas já foram disputadas pela Copa Unimed Fortaleza 2011, e, dependendo da interpretação que for dada ao texto, uma ou outra Entidade de Prática pode ser prejudicada;
Considerando que o espírito da Lei não se fez claro;
Considerando que cabe a Diretoria da FCF, colegiada, resolver casos omissos e interpretar os regulamentos da FCF (artigo 69° do RGC), bem como expedir instruções complementares necessárias a execução de seus regulamentos (artigo 80° do RGC);
Considerando o parecer do Depto. Jurídico neste sentido;
1) Revogar, do REC da Copa Unimed Fortaleza, o § 2° do artigo 7°, tornando-o sem efeito.
2) Revogar, do REC do Campeonato Cearense de Futebol da 3ª divisão, o § 2° do artigo 7°, tornando-o sem efeito.
3) Acrescentar ao REC do Campeonato Cearense de Futebol categoria sub/20 o § 3° no artigo 7°, com a seguinte redação;
“§ 3° - Só poderão participar da competição atletas nascidos nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994.”
4) Acrescentar ao REC do Campeonato Cearense de Futebol categoria sub/15 o § 3° no artigo 7°, com a seguinte redação;
“§ 3° - Só poderão participar da competição atletas nascidos nos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999.”
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