Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/304255983/dosp-executivo-caderno-1-27-06-2020-pg-1?ref=feed
Timestamp: 2020-08-15 20:23:39+00:00
Document Index: 22098706

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 60', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

DOSP 27/06/2020 - Pg. 1 - Executivo caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Executivo Caderno 1
Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2020
Volume 130 Número 127 São Paulo, sábado, 27 de junho de 2020
DECRETO Nº 65.032,
DE 26 DE JUNHO DE 2020
Estende a medida de quarentena de que trata o
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
Considerando as recomendações do Centro de Contingência
do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março
de 2020, da Secretaria da Saúde;
Considerando a necessidade de conter a disseminação da
COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços
Artigo 1º - Observados os termos e condições estabelecidos
no Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, fica estendida, até
14 de julho de 2020, a vigência:
I – da medida de quarentena instituída pelo Decreto nº
64.881, de 22 de março de 2020;
II – da suspensão de atividades não essenciais no âmbito
da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor em 29 de junho
Palácio dos Bandeirantes, 26 de junho de 2020
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de junho de
DECRETO Nº 65.033,
Altera o Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998,
que regulamenta a Lei nº 9.533, de 30 de abril
de 1997, que instituiu o Fundo de Investimentos
de Crédito Produtivo Popular de São Paulo e dá
providências correlatas
Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº
43.283, de 3 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte
I – o inciso III do artigo 2º:
“III – aplicações realizadas pelo BNDES no âmbito do
Programa BNDES Trabalhador, em subconta especificamente
criada para esta finalidade, nos termos do instrumento jurídico
celebrado entre o BNDES e o Estado;”; (NR)
“Artigo 3º – A DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do
Estado de São Paulo SA será o agente financeiro do Fundo e
atuará como mandatária do Governo do Estado de São Paulo na
administração dos recursos do Fundo.
Parágrafo único – A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, após prévia manifestação do Conselho de Orientação do Fundo, firmará instrumento jurídico com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, que estabelecerá a forma, abrangência e as demais condições necessárias à administração dos recursos do Fundo.”; (NR)
“Artigo 5º – O Fundo, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, através dos recursos existentes em sua (s) subconta (s), ou mediante novas dotações orçamentárias, é responsável, integral e exclusivamente:”; (NR)
“II - pela remuneração e demais despesas decorrentes da administração do Fundo, exercida pela DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, inclusive aquelas oriundas da cobrança nos casos de inadimplemento;”; (NR)
IV – um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, indicado pelo seu Diretor-Presidente;”; (NR)
“IV – criar subcontas para gerência dos respectivos recursos, nominadas, cada uma delas, pelas finalidades designadas pelos incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, cabendo a gestão das subcontas referentes aos incisos I a III desse dispositivo legal a um Comitê de Crédito, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e integrado por um representante da DESENVOLVE-SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego;”;(NR)
“Artigo 9º – O Conselho de Orientação do Fundo contará com um Comitê de Crédito Estadual, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, integrado pelo representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA e pelo Presidente da Comissão Estadual de Emprego, com as seguintes atribuições:”; (NR)
“Parágrafo único – As operações de assistência financeira e de empréstimos previstos nos incisos I a III do artigo 3º da Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997, quando realizadas através de fundos municipais, com participação de recursos do Fundo, serão geridas por Comitê(s) de Crédito Municipal (is), integrado (s) por um representante da Prefeitura, por um representante da DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo SA, por um representante da Comissão Municipal de Emprego e por um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.”; (NR)
Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 11 do Decreto nº 43.283, de 3 de julho de 1998.
Publicado na Secretaria de Governo, aos 26 de junho de 2020.
DECRETO DE 26-6-2020
Nomeando , com fundamento no § 1º do art. 3º da Lei 10.064-68, e nos termos do art. 5º do Dec. 59.103-2013, alterado pelo Dec. 64.071-2019, Denise Maria Ayres de Abreu, RG 4.938.279-2, para integrar o Conselho Deliberativo do Fundo Social de São Paulo - FUSSP, para um mandato de 2 anos, cabendo-lhe, ainda, exercer a Presidência do aludido órgão colegiado, na vaga de Antonio Augusto Lemos Ramos, que fica dispensado.
Resolução SG-52, de 26-6-2020
Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP
O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4º, inciso IV, e 5º da Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres nº 665-92 e CJ/SG nº 55-2019 da AJG/PGE, resolve:
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00793, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 075-2020.
Resolução SG-53, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00794, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 076-2020.
Resolução SG-54, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00798, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 110-2020.
Resolução SG-55, de 26-6-2020
Artigo 1º- Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00807, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 079-2020.
Resolução SG-56, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00972, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 166-2020.
Resolução SG-57, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-00973, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 165-2020.
Resolução SG-58, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-01010, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 170-2020.
Resolução SG-59, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-01109, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 193-2020.
Resolução SG-60, de 26-6-2020
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Secretaria da Saúde, em deferimento ao contido no processo SG-PRC-2020-01110, discriminado no seguinte ofício GT-DEMEX-SS nº 194-2020.
Artigo 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Extrato de Termo de Doação 45-2020 - Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA.
Processo – SG-PRC-2020-01585 - Termo de Doação – 45-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Indústria e Comércio de Cosméticos Natura LTDA. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 503.726 unidades de sabonetes em forma líquida e em barra, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-01585 - Valor Total – R$ 1.895.975,27 - Assinatura – 13-4-2020
Extrato de Termo de Doação 109-2020 - BRF SA
Processo – SG-PRC-2020-01930 - Termo de Doação – 109-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – BRF SA - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de produtos alimentícios produzidos pela BRF SA, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-01930 - Valor Total - R$ 952.739,01 - Assinatura – 23-6-2020
Extrato de Termo de Doação 120-2020 - Baston Indústria de Aerossóis LTDA.
Processo – SG-PRC-2020-01941 - Termo de Doação – 120-2020 - Parecer - CJ/SG 37-2019 - Doador – Baston Indústria de Aerossóis LTDA. - Donatário – Estado de São Paulo – Secretaria de Governo - Objeto – Doação de 40.692 unidades de álcool 70 Aerossol Abbas, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-01941 - Valor Total – R$ 80.977,08 - Assinatura – 9-6-2020