Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/162995134/djmt-pri-seg-ter-entrancia-03-10-2017-pg-214
Timestamp: 2019-10-21 20:37:46+00:00
Document Index: 80140673

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 38', 'artigo 355', 'artigo 20', 'artigo 15', 'in casu', 'artigo 275', 'artigo 3']

DJMT 3/10/2017 - Pg. 214 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 214 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Outubro de 2017
extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submete-se a decisão à análise do magistrado. Tangará da Serra/MT, 18 de setembro de 2017. Raony Cristiano Berto Juiz Leigo Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, 18 de setembro de 2017. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
Sentença Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
Processo Número: 1000629-13.2017.8.11.0055
ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - EPP (REQUERENTE)
LEDI FIGUEIREDO BRIDI OAB - 0009413-A/MT (ADVOGADO)
BANCO BRADESCO S.A. (REQUERIDO)
LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR OAB - 0022246-S/MT (ADVOGADO)
Autos n. 1000629-13.2017.8.11.0055 Autor: Advocacia Bridi – Advogados Associados S/C – EPP Ré: Banco Bradesco S/A. VISTOS. Relatório dispensado com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Importante mencionar que o réu não se não se fez presente à audiência de conciliação realizada na data de 05 de setembro de 2017, às 13h30m (cf. ID n. 9752452), apesar de devidamente citado para tanto (cf. ID n. 9568026). Conforme disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção
do Juiz”. Posto isso, impõe-se a decretação de revelia em desfavor da parte ré Banco Bradesco S/A. A revelia é ato processual que produz vários efeitos, entre eles a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, presumem-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. É dizer, a revelia não implica em procedência automática do pedido inicial. Pois bem. De início, por se tratar de questão de ordem pública, necessário ressaltar que não há legitimidade ativa concorrente entre as partes LUIZ MARIANO BRIDI e ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, tendo razão a parte reclamada sob esse aspecto. Isso porque, embora o contrato de prestação de serviços advocatícios n. 4048/011, firmado em 31/07/1998, tenha apresentado como contratado LUIZ MARIANO BRIDI, fato é que, em 01/11/1999, tal contrato foi aditivado, para estabelecer a transferência das ações anteriormente outorgadas ao contratante para a sociedade ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, com renúncia expressa dos honorários devidos nas ações judiciais em que foram prestados serviços até aquela data (cláusulas primeira e segunda). Referido aditivo teve por finalidade, ainda, a transferência do contrato individual à sociedade advocatícia, a qual incorporou todos os processos e atos anteriores praticados pelo contratante (cláusula terceira) e, por óbvio, tornou-se a nova contratada para os serviços jurídicos a serem prestados após o aditamento. Além disso, esclarece-se que o reclamante LUIZ MARIANO BRIDI é sócio da sociedade ADVOCACIA BRIDI -ADVOGADOS ASSOCIADOS, podendo as procurações para atuação nos processos ser outorgadas em seu nome, ou de outro sócio, sem que isso confira ao respectivo outorgado direito à cobrança individual de honorários advocatícios. Mormente porque as procurações sempre devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade de que façam parte, conforme inteligência do artigo 15, § 1º, da Lei 8906/94. Caso falte a indicação da pessoa jurídica no instrumento de mandato, como ocorre em alguns casos, constitui-se em mera irregularidade que não cria direitos ao outorgado individualmente, considerando-se que existe contrato estabelecendo como contratante a pessoa jurídica ADVOCACIA BRIDI - ADVOGADOS ASSOCIADOS. Assim, não há legitimidade concorrente ativa entre LUIZ MARIANO BRIDI e ADVOCACIA BRIDI ADVOGADOS ASSOCIADOS, devendo o primeiro reclamante ser excluído do polo ativo da demanda. Por essa razão, prejudicada a deliberação sobre o pedido de prioridade de tramitação para o reclamante Luiz Mariano Bridi, porque a referida prioridade não se aplica à pessoa jurídica reclamante, malgrado haja no seu quadro de sócios pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A propósito: Processual Civil. Agravo de instrumento. Prioridade na tramitação de processos. Lei nº 10.173/01. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. I. A constatação, in casu, no despacho de inadmissibilidade do recurso especial, de que o acórdão não contrariou dispositivos infraconstitucionais, não significa usurpação da competência desta Corte. II. A preferência na tramitação de processos determinada pela Lei nº 10.173/01 não se aplica a pessoa jurídica. III. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 468648 SP 2002/0105742-6, Relator: Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/11/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DTPB: 20031201, DJ 01/12/2003 p. 348, RSTJ vol. 175 p. 301) Ademais, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juizado Especial Cível tem plena competência para processamento e julgamento das causas que superem o limite de 40 salários mínimos, quando versarem sobre cobrança de honorários de profissionais liberais, nos termos do artigo 275, II, f, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, II, da Lei 9.099/95. No REsp nº 1.185.841-MT, decidiu a Corte Superior que o critério definidor da competência dos Juizados Especiais Estaduais, previsto no art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95 (valor econômico da pretensão), não é cumulativo com o critério previsto no inciso II, do mesmo dispositivo legal (ações enumeradas no art. 275, II, do CPC), pelo que, independentemente do valor da causa, é competente o Juizado Especial para julgamento dos pedidos. No que tange ao foro para dirimir questões oriundas do contrato de prestação de serviços jurídicos n. 4048/011 firmado entre as partes litigantes, eleito na cláusula décima sétima do contrato como o da Comarca de Osasco, SP, entende-se ser abusiva, por inviabilizar o acesso ao Judiciário do contratado. Referida cláusula tem como fim único garantir o interesse da instituição financeira, que ao obrigar o contratado a demandar-lhe na sua sede, inibe cobranças e causa empecilhos financeiros e técnicos. O demandado, por certo, tem assessoria jurídica em todo o Brasil, sendo-lhe fácil a promoção de sua defesa, enquanto que