Source: http://www.caxambu.mg.gov.br/v2/leis/
Timestamp: 2020-03-31 18:26:28+00:00
Document Index: 65074726

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 105', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5']

Leis - Prefeitura Municipal de Caxambu
Lei Nº 2652 / 2020
Lei Nº 2647 / 2020
Lei Nº 2646 / 2020
Lei Nº 2645 / 2020
Lei Nº 2644 / 2020
Lei Nº 2643 / 2020
Lei Nº 2642 / 2020
Lei Nº 2641 / 2020
Lei Nº 2640 / 2020
Lei Nº 2639 / 2020
Lei Nº 2637 / 2020
Lei Nº 2636 / 2020
Lei Nº 2635 / 2020
Lei Nº 2634 / 2020
Lei Nº 2633 / 2019
Lei Nº 2632 / 2019
Lei Nº 2631 / 2019
Lei Nº 2630 / 2019
Lei Nº 2629 / 2019
Lei Nº 2628 / 2019
Lei Nº 2627 / 2020
Lei Nº 2624 / 2019
Lei Nº 2623 / 2019
Lei Nº 2622 / 2019
Lei Nº 2621 / 2019
Lei Nº 2620 / 2019
Lei Nº 2619 / 2019
PORTARIA Nº 502 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 501 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
PORTARIA Nº 500 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Lei nº 2618 2019
Lei Nº 2617 2019
Lei Nº 2616 2019
Lei Nº 2615 2019
Lei Nº 2614 2019
Lei Nº 2613 2019
Lei Nº 2612 2019
Lei Nº 2611 2019
Lei Nº 2610 2019
Lei Nº 2609 2019
Lei Nº 2608 2019
Lei Nº 2607 2019
Lei Nº 2606 2019
Lei Nº 2604 2019
Lei Nº 2603 2019
Lei Nº 2602 2019
Lei Nº 2601 2019
Lei Nº 2605 / 2019
Dispõe sobre a instalação e compartilhar de infraestrutura de suporte para redes de telecomunicações e equipamentos afins no município de Caxambu e dá outras providências.
Lei nº 2599 / 2019
Declara de Utilidade Pública o ROTARY CLUB DE CAXAMBU.
Lei nº 2598 / 2019
Autoriza a realização de transposição entre dotações do Poder executivo no orçamento de 2019.
Lei nº 2600 / 2019
Lei nº 2594 / 2019
Lei nº 2596 / 2019
Lei nº 2597 / 2019
Lei nº 2595 / 2019
Lei nº 2592 / 2019
Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019.
Lei n° 2591 / 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei Municipal n° 2549, de 21 de dezembro de 2018 e revoga a Lei Municipal n° 2580/2019.
Lei nº 2590 / 2019
Lei nº 2588 / 2019
Lei nº 2587 / 2019
Denomina Logradouro Público (Travessa Oswaldo Cruz, no bairro Observatório).
Lei nº 2586 / 2019
Altera a Lei n° 212312012 e dá outras providências.
Lei nº 2585 / 2019
Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019.
Lei nº 2584 / 2019
Autoriza a realização de transposição entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019, com criação de fonte de recursos.
PORTARIA N°. 73 DE 11 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA N°. 72 DE 03 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA N°71 DE 03 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA N° 70 DE 03 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA No 69 DE 03 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA N°68 DE 03 DE JUNHO DE 2019
PORTARIA N° 50 DE 22 DE MAIO DE 2019
Lei nº 2583 / 2019
Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019, com criação de fontes de recursos.
Lei nº 2582 / 2019
Lei nº 2581 / 2019
Autorizo a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019.
Lei nº 2580 / 2019
Autoriza a realização de transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo no orçamento de 2019, com novo elemento de despesa.
Lei nº 2579 / 2019
Autoriza a realização de transposição de recursos orçamentários do Poder Legislativo no orçamento de 2019.
Lei nº 2578 / 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Lei Municipal n° 2.549, de 21 de dezembro de 2018.
Lei nº 2577 / 2019
Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual, quadriênio 2018 - 2021, instituído pela Lei n° 2.422/2017 e dá outras providências.
Lei nº 2576 / 2019
Autoriza a realização de transposição entre dotações do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu - IMPCA no orçamento de 2019.
Lei nº 2574 / 2019
Lei nº 2575 / 2019
Lei nº 2573 / 2019
Lei nº 2572 / 2019
Dispõe sobre a concessão onerosa dos serviços de operação, manutenção, limpeza, segurança e exploração comercial das áreas do terminal rodoviário do município de Caxambu e dá outras providências.
Lei nº 2571 / 2019
Altera o artigo 14 da Lei n° 1.240/95.
Lei complementar nº 80 / 2019
Altera o artigo 105 da Lei n° 585176 - Código Tributário Municipal.
Lei nº 2570 / 2019
Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE ARTE E CULTURA - AMAC.
Lei nº 2569 / 2019
Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2019, com criação de fonte de recursos.
Lei nº 2568 / 2019
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caxambu, junto ao instituto de Previdência Municipal de Caxambu - IPMCA e dá outras providências.
Lei nº 2567 / 2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei Municipal n° 2.549, de 21 de dezembro de 2018.
Lei nº 2566 / 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de crianças na rede de ensino no município e dó outras providências.
Lei nº 2565 / 2019
Lei nº 2564 / 2019
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo a atleta e dá outras providências.
Lei nº 2563 / 2019
Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil para execução de programa de Coleta Seletivo.
Lei nº 2562 / 2019
Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade civil de Artes.
Lei nº 2561 / 2019
Dispõe sobre concessão de contribuição financeira à Organização da Sociedade Civil de Proteção de Animais.
Lei nº 2560 / 2019
Institui o Dia Municipal do Livro.
Lei nº 2559 / 2019
Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências.
Lei Complementar nº 79 / 2018
Altera os requisitos para recrutamento do cargo de Auxiliar Administrativo, descrito no Anexo 1 da Lei Complementar n° 23/2003, e dá outras providências.
Lei nº 2549 / 2018
Estima a receita para a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei nº 2548 / 2018
Autoriza a realização de transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018.
Lei nº 2547 / 2018
Dispõe sobre a atualização de preços públicos, e dá outras providências.
Lei nº 2546 / 2018
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Lei nº 2545 / 2018
Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018.
Lei nº 2544 / 2018
Autoriza a realização de transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo no Orçamento de 2018.
lei nº 2543 / 2018
Altera o artigo 3º da Lei Municipal n° 2.413/17 e dá outras providencias.
Lei nº 2542 / 2018
Autoriza a Prefeitura a realizar o plantio comemorativo de mudas de árvores em número igual ao de aniversário da cidade de Caxambu.
Lei nº 2541 / 2018
Proíbe o uso, comercialização, fornecimento e utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, nos estabelecimentos que menciona.
Lei nº 2540 / 2018
Autoriza a utilização de parte dos recursos provenientes da venda das ações da COPASA.
Lei nº 2539 / 2018
Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira à Associação Caxambuense Pró Saúde - ACAPS.
Lei nº 2538 / 2018
Lei nº 2537 / 2018
Institui o Dia Municipal do Gari.
Descrição: Altera os requisitos para recrutamento do cargo de Auxiliar Administrativo, descrito no Anexo' 1 da Lei Complementar n° 2312003. e dá outras providências.
Lei nº 2536 / 2018
Descrição: Autoriza a realização de transposição entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2018, com criação de fonte de recursos.
Lei nº 2535 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos visando à instalação de novas empresas no município de Caxambu.
Lei nº 2534 / 2018
Descrição: Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018.
Lei nº 2533 / 2018
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a criar fonte de recursos em dotação orçamentária no exercício de 2018.
Lei nº 2532 / 2018
Descrição: Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2018, com criação de fontes de recursos.
Lei nº 2531 / 2018
Descrição: Dispõe sobre adicional de periculosidade e dá outras providências.
Lei nº 2530 / 2018
Descrição: Autoriza a realização de transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2018.
Lei nº 2529 / 2018
Descrição: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei n° 242212017 e dá outras providências.
Lei nº 2528 / 2018
Descrição: Institui o dia Municipal da Ordem DeMolay.
Lei nº 2527 / 2018
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.
Lei nº 2526 / 2018
Descrição: Prorroga o prazo descrito na Lei n° 2.394 / 2017.
Lei nº 2524 / 2018
Lei nº 2523 / 2018
Lei nº 2522 / 2018
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.183/94 e dá outras providências.
Lei nº 2521 / 2018
Descrição: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais à Lei Municipal nº 2421, de 20 de dezembro de 2017.
Lei nº 2520 / 2018
Descrição: Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual, quadriênio 2018 - 2021, instituído pela Lei nº 2411/2017 e dá outras providências.
Lei nº 2519 / 2018
Descrição: Institui o Dia Municipal do Atleta Caxambuense.
Lei nº 2518 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Caxambu e dá outras providencias.
Lei nº 2516 / 2018
Lei nº 2515 / 2018
Descrição: Autoriza a transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018.
Lei nº 2514 / 2018
Descrição: Reformula o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
Lei nº 2513 / 2018
Lei nº 2512 / 2018
Descrição: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente com criação de fonte de recursos.
Lei nº 2511 / 2018
Descrição: Institui a Semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências.
Lei nº 2510 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção, nas placas de atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Caxambu, e dá outras providências.
Lei nº 2509 / 2018
Lei nº 2499 /2018
Descrição: Altera a redação do inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.465 de 21 de março de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 2498 / 2018
Descrição: Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018, com criação de fonte de recursos.
Lei nº 2497 / 2018
Descrição: Autoriza a transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018.
Lei nº 2496 / 2018
Lei nº 2495 / 2018
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei Municipal nº 2.421/2017.
Lei nº 2494 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a inclusão de programa na Lei nº 2.422/2017, Plano Plurianual e na Lei nº 2.363/2017, diretriz e meta orçamentária e dá outras providências.
Lei nº 2492 / 2018
Lei nº 2491 / 2018
Descrição: Dispõe anteparo metálico e dispositivo de segurança sobre a instalação de forte com nebulização de fumaça, nos locais onde se encontram alocados os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.
Lei nº 2490 / 2018
Descrição: Dispõe sobra a autorização para concessão de contribuição financeira a Associação Caxambuense Pró Saúde - ACAPS.
Lei nº 2489 / 2018
Lei nº 2507 / 2018
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução de Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Lei nº 2506 / 2018
Lei nº 2505 / 2018- Tramsporte Escolar - ALTERACAO PPA ANEXO III-PLANEJAMENTO ORCAMENTARIO PPA (1)
Lei nº 2505 / 2018 - Transporte Escolar -ALTERACAO PPA ANEXO - PLANO DE ATIVIDADES - DETALHADO (1)
Lei nº 2505 2018 - Transporte Escolar - ALTERACAO PPA ANEXO - VALORES POR ACAO (1)
Lei nº 2505 / 2018
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.487, de 11 de junho de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 2504 2018
Reformula o Fundo Municipal de Esportes e Lazer vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.
Lei Nº 2503 / 2018
Lei nº 2502 / 2018
Autoriza a realização de transposições entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2018, com criação de fonte de recursos.
Lei nº 2501 / 2018
Cria o Programa de regulamentação e incentivo ao desenvolvimento de micro cervejarias artesanais e caseiras no Município de Caxambu.
Lei nº 2500 / 2018
Autoriza a implantação do programa municipal de Prevenção ao Suicídio.
Lei nº 77 / 2018
Autoriza a criação de 03 (três) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem.
Lei nº 76 / 2018
Lei nº 2.491 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a instalação de forte anteparo metálico e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça, nos locais onde se encontram alocados os caixas eletrônicos dos estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito, conforme especifica e dá outras providências.
Lei nº 2493 / 2018
Descrição: Autoriza a transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no Orçamento.
Lei nº 2435 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira ao Consórcio intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caxambu - CIS.
Lei nº 2488 / 2018
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei Municipal nº 2.421, de 20 de dezembro de 2017.
Lei nº 2487 / 2018
Descrição: Altera o Plano Plurianual, quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei nº 2.422 e dá outras providências.
Lei nº 2486 / 2018
Lei nº 2485 / 2018
Lei nº 2484 / 2018
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Cultura de Caxambu - FUNCAX, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e dá outras providências.
Lei nº 2483 / 2018
Lei nº 2481 / 2018
Descrição: Autoriza a Criação da ESF - Estratégia de Saúde da Família no bairro Vila Verde.
Lei nº 2480 / 2018
Descrição: DIspõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do Município de Caxambu e dá outras providências.
Lei nº 2479 / 2018
Descrição: Altera o artigo 2º da Lei nº 2.251/2015.
Lei nº 2478 / 2018
Lei nº 2477 / 2018
Lei nº 2476 / 2018
Lei nº 2475 / 2018
Lei nº 2474 / 2018
Lei nº 2473 / 2018
Lei nº 2472 / 2018
Descrição: Declara de Utilidade Pública a entidade CLUBE ORNITOLÓGIGO CIRCUITO DAS ÁGUAS.
Lei nº 2471 / 2018
Lei nº 2470 / 2018
Lei nº 2469 / 2018
Lei nº 2468 / 2018
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a alterar fontes de recursos de dotações orçamentárias no exercício de 2018, através de nova recodificação.
Lei nº 2467 / 2018
Lei nº 2466 / 2018
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso das instalações da Escola Municipal Padre Correia de Almeida para funcionamento do Polo de Apoio à Educação a Distância do Instituto Hellmeister de Pesquisa e dá outras providências.
Lei nº 2457 / 2018
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a realizar transposição com criação nova fonte de recursos em dotação orçamentária.
Lei nº 2456 / 2018
Lei nº 2464 / 2018
Descrição: Dispõe sobre autorização para concessão de contribuição financeira a Associação Caxambuense Pro Saúde - ACAPS.
Lei nº 2463 / 2018
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM.
Lei nº 2462 / 2018
Descrição: Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2018", encaminhando através da mensagem nº 18/2018.
Lei nº 2461 / 2018
Descrição: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.365 de 12 de julho de 2017 que 'Declara de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO CAXAMBUENSE PRÓ-SAÚDE - ACAPS'.
Lei nº 2460 / 2018
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 2.363 de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Lei nº 2459 / 2018
Lei nº 2458 / 2018
Lei nº 2455 / 2018
Lei nº 2454 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018-2021, instituído pela Lei nº 2.422/2017 e dá outras providências.
Lei nº 2453 / 2018
Lei nº 2452 / 2018
Descrição: Retifica os códigos das Receitas Orçamentárias do Poder Executivo, previstos na Lei Municipal nº 2.421/2017 e dá outras providências.
Lei nº 2451 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018 - 2021, instituído pela Lei nº 2.422/2017 e dá outras providências.
Lei nº 2450 / 2018
Lei nº 2449 / 2018
Descrição: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais à Lei Municipal nº 2.421, de 20 de dezembro de 2017.
Lei nº 2465 / 2018
Descrição: Dispõe sobre autorização a concessão de auxílio transporte aos estudantes de ensino superior e dá outras providências.
Lei nº 2448 / 2018
Lei nº 2447 / 2018
Lei nº 2446 / 2018
Lei nº 2445 / 2018
Lei nº 2444 / 2018
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial à Lei municipal nº 2.421 de 20 de dezembro de 2017.
Lei nº 2443 / 2018
Descrição: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual, quadriênio 2018 - 2021, instituído pela Lei nº 2.422/2017 e dá outras providências.
Lei nº 2442 / 2018
Descrição: Institui gratificação aos servidores que integram equipe de trabalho nas festividades de Carnaval, e dá outras providências.
Lei nº 2441 / 2018
Descrição: Institui o Dia Municipal do Músico.
Lei nº 2440 / 2018
Descrição: Denomina Logradouro Público, revoga a Lei nº 2.418 de 18 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
Lei no 2439/2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de contribuição e subvenção as entidades assistenciais que menciona.
Lei no 2438/2018
Descrição: Concede Reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
Lei no 2437/2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a Associação Circuito turístico das Águas-CTAGUAS
Lei no 2436/2018
Descrição: Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira Hospital de Baependi
Lei nº 2434 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira à Associação dos Municípios da Microrregião do Circuito das Águas - AMAG.
Lei nº 2433 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a Polícia Militar.
Lei nº 2432 / 2018
Descrição: Dispõe sobre a concessão de contribuição financeira a Polícia Civil.
Lei nº 2431 / 2018
Descrição: Retifica a receita orçamentária do Instituto de Previdência Municipal de Caxambu – IPMCA, prevista na Lei Municipal nº 2.421/2017 e dá outras providências.
Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - Anexo IV
Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - Anexo III
Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - Anexo II
Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - AnexoI 2018a2021
Lei n 2422 PPA 2018 a 2021 - AnexoI
Lei nº 2430 / 2017
Descrição: Altera o artigo 5º da Lei nº. 1.282/95.
Lei nº 2429 / 2017
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de bem móvel à entidade assistência Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caxambu/MG - APAE de Caxambu.
Lei nº 2428/ 2017
Descrição: Autoriza cessão de uso, em caráter precário, de imóvel à Administração Fazendária de Caxambu - SEF/MG.
Lei nº 2427 / 2017
Descrição: Revoga a Lei Municipal nº 1.418 de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Lei nº 2426 / 2017
Descrição: Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus - Hospital Cônego Monte Raso - Baependi - MG
Lei nº 2425 / 2017
Descrição: Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Lei nº 2424 / 2017
Lei nº 2423 / 2017
Lei n 2422 PPA 2018 a 2021
Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caxambu - MG, para o quadriênio 2018 a 2021.
Lei nº 2421 / 2017
Descrição: Estima a receita, fixa a despesa do Município de Caxambu para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências
Lei nº 2420 / 2017
Descrição: Autoriza transposições de recursos orçamentários do Poder Executivo.
Lei nº 2419 / 2017
Descrição: Autoriza a realização de transposições de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2017.
Lei nº 2418 / 2017
Descrição: Denomina Logradouro Público.
Lei nº 2417 / 2017
Lei nº 2416 / 2017
Lei nº 2415 / 2017
Descrição: Institui o Dia Municipal do Advogado Criminalista.
Lei nº 2414 / 2017
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com clínicas médicas particulares instaladas no Município de Caxambu, visando a implantação do “Programa meia-consulta” junto aos pacientes hipossuficientes e da outras providências.
Lei nº 2413 / 2017
Descrição: Autoriza contratação por tempo determinado de pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Lei nº 2412/ 2017
Lei nº 2411 / 2017
Descrição: Dispõe sobre a autorização para concessão de contribuição financeira a Sociedade Caritativa Sagrado Coração de Jesus – Hospital Cônego Monte Raso – Baependi-MG.
Lei nº 2410 / 2017
Descrição: Autoriza a realização de transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2017
Lei nº 2409 /2017
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caxambu junto ao Instituto da Previdência Municipal de Caxambu - IPMCA, e dá outras providências.
Lei nº 2408 / 2017
Descrição: Autoriza a transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no orçamento de 2017.
Lei nº 2407 / 2017
Descrição: Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 1624/02 e dá outras providências.
Lei nº 2406 / 2017
Descrição: Autoriza a realização de transposição de recursos entre dotações do Poder Executivo no Orçamento de 2017.
Lei nº 2405 / 2017
Descrição: Autoriza transposições de recursos entre dotações do Orçamento de 2017.
Lei nº 2404 / 2017
Lei nº 2403 / 2017
Lei-no-2402-Autoriza-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-orcamento-de-2017.
Lei-no-2401-Dispoe-sobre-alteracao-no-plano-Plurianual-quadrienio-2014-2017
Lei-no-2400-Autoriza-a-realizcao-de-transposicoes-de-recursos-entre-as-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017
Lei-no-2399-Autoriza-transposicoes-de-recursos-entre-as-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017
Lei-no-2398-Autoriza-o-poder-executivo-a-realizar-transposicoes-com-criacao-de-nova-fonte-de-recursos-em-dotacao-orcamentaria
Lei-no-2397-Autoriza-a-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017
Lei-no-2396-Autoriza-a-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-orcamentarias-de-2017.
Lei-no-2395-Altera-artigos-da-Lei-no-2123-2012-referente-ao-Taxi
Lei-no-2394-Prorroga-o-prazo-descrito-na-Lei-n-2305-2016.
Lei-no-2393-Cria-o-Conselho-Municipal-de-Controle-Social-de-Saneamento-Basico-CMSB.
Lei-no-2392-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017
Lei-no-2391-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-realizar-transposicao-com-criacao-nova-fonte-de-recursos-em-dotacao-orcamentaria
Lei-no-2390-Autoriza-a-utilizacao-de-parte-dos-recursos-provenientes-da-venda-de-acoes.
Lei-no-2389-Autoriza-a-realizacao-de-realocacoes-entre-fontes-de-recursos-de-dotacao-orcamentaria.
Lei-no-2388-Autoriza-a-realizacao-de-realocacoes-de-valores-entre-fontes-de-recursos-de-dotacoes-orcamentarias.
Lei-no-2387-Dispoe-sobre-a-cassacao-de-alvara-de-funcionamento-das-empresas-que-revendem-combustiveis-adulterados.
Lei-no-2386-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Exec -no-orcamento-de-2017-R-750.00000
Lei-no-2385-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-789.00000
Lei-no-2384-Autoriza-a-realizacao-de-tranposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 -R-60.00000
Lei-no-2383-Autoriza-a-realizacao-de-tranposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 -R-26.00000
Lei-no-2382-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-150.00000
Lei-no-2381-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017 -R-27.00000
Lei-no-2380-Autoriza-a-realizacao-de-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-20.00000
Lei-no-2379-Autoriza-a-realizacao-de-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-18.00000
Lei-no-2378-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-25.00000
Lei-no-2377-Autoriza-a-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-orcamento-de-2017-R-20.00000
Lei-no-2376-Dispoe-sobre-o-reparcelamento-de-dbitos-do-Municipio-de-Caxambu-com-seu-Regime-Proprio-de-Previdencia-Social-RPPS
Lei-no-2375-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-criar-fonte-de-recurso-em-dotacao-orcamentaria-no-exercicio-de-2017.
Lei-no-2374-Dispoe-sobre-a-remocao-de-veiculos-automotores-abandonados-em-logradouros-publicos-e-areas-de-propriedade-do-Municipio-de-Caxambu-e-da-outras-providencias
Lei-no-2373-Dispoe-aplicacao-de-multa-ao-cidadao-jogando-papel-de-bala-embalagens-em-geral-bitucas-de-cigarro-ou-qualquer-outro-tipo-de-lixo-em-espacos-publicos-fora-dos
Lei-no-2372-Altera-o-%C2%A7-4o-do-artigo-4o-da-Lei-Municipal-no-2338.2017-REFIS
Lei-no-2371-Autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-a-Lei-Municipal-no-23072016 -Turismo
Lei-no-2370-Dispoe-sobre-a-inclusao-de-programa-na-Lei-no-2.172.13-plano-plurianual-e-na-lei-no-2.297.16-diretriz-e-meta-orcamentaria-e-da-outras-providencias.
Lei-no-2369-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Poder-Executivo-no-Orcamento-de-2017-Educacao
Lei-no-2368-Autoriza-a-realizacao-de-transposicoes-de-recursos-orcamentarios-do-Poder-Legislativo-no-Orcamento-de-2017
Lei-no-2367-Autoriza-a-abertura-de-creditos-adicionais-suplementar-ao-Orcamento-do-Poder-Legislativo
Lei-no-2366-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-criar-fonte-de-recursos-em-dotacao-do-orcamento-vigente
Lei-no-2365-ACAPS
Lei-no-2364-Institui-a-gratificacao-de-prontidao-e-sobreaviso-aos-motoristas-da-Prefeitura-Municipal-de-Caxambu
Lei-no-2363-Lei-Orcamentaria-LDO-de-2018
Lei-no-2362-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-orcamento-de-2017-2
Lei-no-2361-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-do-Orcamento-de-2017
Lei-no-2360-Autoriza-transposicao-de-recursos-entre-dotacoes-de-orcamento-de-2017
Lei-no-2359-Estabelece-normas-para-a-declaracao-de-Utilidade-Publica-das-sociedades-civis-associacoes-e-fundacao-constituidas
Lei-no-2358-%E2%80%9CCria-o-Banco-de-Oportunidades-%E2%80%9CJovem-Aprendiz
Lei-no-2357-Suspensao-distribuicao-agua-esgoto
Lei-no-2356-Hospital
Lei-no-2355-Contratacao-temporaria
Lei-no-2354-Dirigir-veiculos-de-frota-da-Prefeitura
Lei-no-2353-Dia-Municipal-da-Inclusao-da-Crianca-e-do-Adolescente-Caxambuense
Lei-no-2352-Transposicao-de-recursos
Lei-no-2351-Acrescimo-de-valor-em-fonte-R-100000.00
Lei-no-2350-Contrato-de-Repasse-do-Ministerio-das-Cidades-Processo-no-2691.1027.906-962015 R-290000.00
Lei-no-2349-Transposicao-de-recursos-R-200000.00
Lei-no-2348-Transposicoes-de-recursos-no-valor-de-R-300000.00
Lei-no-2347-Concessao-para-o-CT-Aguas
Lei-no-2346-Altera-artigo-91-da-Lei-462-de-1970
Lei-no-2345-Arborizacao
Lei-no-2344-Calcada-limpa
Lei-no-2343-Limpeza
Lei-no-2342-Dispoe-sobre-a-autorizacao-para-transposicao-de-recursos-no-Orcamento-2017-aprovado-pela-Lei-no -2.307.16.
Lei-no-2341-Autoriza-a-abertura-de-credito-adicional-especial-a-Lei-Municipal-no-2.307.2016.
Lei-no-2340-Declara-de-Utilidade-Publica-a-entidade-ASSOCIACAO-DE-COLABORADORES-E-PROFISSIONAIS-DA-EDUCACAO-DE-CAXAMBU.
Lei-no-2339-Declara-de-Utilidade-Publica-a-entidade-ASSOCIACAO-CAXAMBUENSE-DE-ARTES-ACA-de-Caxambu-MG.
Lei-no-2338-REFIS
Lei-no-2337-criar-novas-fontes-de-recursos
Lei-no-2336-Criar-fontes-de-recursos
Lei-no-2335-Entidades-Assistenciais
Lei-no-2334-autoriza-o-poder-executivo-acriar-fontes-de-recurso-de-dotacoes-orcamentarias-no-Exercicio-de-2017
Lei-no-2333-Transposicao-de-recursos
Lei-no-2332-Autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-de-pessoal-para-atender-necessidade-temporaria-de-excepcional-interes
Lei-no-2331-Altera-o-artigo-9o-da-Lei-Municipal-no-1.891.09-e-da-outras-providencias-Diarias
Lei-no-2330-Altera-a-Lei-Municipal-no-2.299.2016-que-dispoe-sobre-diarias-para-cobertura-de-despesas-de-viagens-dos-vereadores
Lei-no-2329-Acresce-disposicao-no-anexo-de-Metas-da-Administracao-Publica-Poder-Legislativo-na-Lei-no
Lei-no-2328-Dispoe-sobre-autorizacao-para-transposicao-de-recursos-no-Orcamento-de-2017-aprovado-pela-Lei-no -2.307.2016.
Lei-no-2327-Concede-Reajuste-aos-Vencimentos-dos-Servidores-Publicos-Municipais-a-Titulo-de-Recomposicao-de-Perdas-Inflac
Lei-no-2326-Dispoe-sobre-a-Organizacao-da-Assistencia-Social-Institui-o-SUAS
Lei-no-2325-Institui-o-Dia-da-Cultura-Popular-Mineira
Lei-no-2324-Altera-o-artigo-1o-da-Lei-no-464-de-26-de-setembro-de-1970-e-da-outras-providencias.
Lei-no-2323-Dispoe-sobre-concessao-de-contribuicao-financeira-para-a-Policia-Civil
Lei-no-2322-Dispoe-sobre-autorizacao-para-abertura-de-credito-especial-no-Orcamento-de-2017.
Lei-no-2321-Dispoe-sobre-amortizacao-de-debitos-previdenciarios-IPMCA
Lei-no-2319-Normatiza-a-gestao-dos-bens-patrimoniais-moveis-e-imoveis-da-Prefeitura
Lei-no-2318-Autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-de-pessoal-para-atender
Lei-no-2317-Denomina-Logradouro-Publico
Lei-no-2316-Dispoe-sobre-regulamentacao-do-pagamento-de-multas-dos-motoristas-municipais.
Lei-no-2315-Institui-o-Dia-do-Handebol-1
Lei-no-2314-Autoriza-contratacao-na-area-da-educacao-municipal
Lei-no-2313-concessao-de-contribuicao-financeira-a-Sociedade-Caritativa-Sagrado-Coracao-de-Jesus-Hospital-Conego-Monte-Raso-Baependi-MG
Lei-no-2312-Dispoe-sobre-alteracao-da-composicao-do-Conselho-Municipal-de-Turismo-COMTUR