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Timestamp: 2019-07-21 21:03:34+00:00
Document Index: 69140216

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 17']

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 364736445
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
ARTIGO 9-A.
ARTIGO 9-B.
ARTIGO 9-C.
ARTIGO 17-B.
ARTIGO 17-C.
ARTIGO 17-D.
ARTIGO 17-E.
ARTIGO 17-F
ARTIGO 17-G.
ARTIGO 17-H.
ARTIGO 17-I.
ARTIGO 17-J
ARTIGO 17-L.
ARTIGO 17-M.
ARTIGO 17-N.
ARTIGO 17-O.
ARTIGO 17-P.
ARTIGO 17-Q.
Norma citada em: 13667 sentenças, 380 doutrinas, 22 disposições normativas, 5 formulários, 21 resoluções administrativas, 79 notícias
Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.
Artigo citado em: 558 sentenças, 13 doutrinas, uma disposição normativa, 4 resoluções administrativas, 3 notícias
lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989
Artigo citado em: 1011 sentenças, 52 doutrinas, 2 formulários, 8 notícias
Artigo citado em: 294 sentenças, 11 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989
§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.
Artigo citado em: 696 sentenças, 3 doutrinas, 4 notícias
Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; VETADO;
V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
Redação dada pela Vide Lei nº 7.804, de 1989
Incluído pela Lei nº 8.028, de 1990
Artigo citado em: 48 sentenças, 3 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 47 sentenças, 20 doutrinas, 6 disposições normativas, um formulário, uma resolução administrativa, 2 notícias
Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012.
Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012.
§ 7o As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
Redação dada pela Lei Complementar nº 140, de 2011
Revogado .
Artigo citado em: 1733 sentenças, 5 doutrinas, 3 disposições normativas, um formulário, 11 resoluções administrativas, 4 notícias
Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no artigo anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
Revogado pela Lei Complementar nº 140, de 2011
Artigo citado em: 263 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
Artigo citado em: 5 sentenças, 2 doutrinas, 4 notícias
O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:
Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000
§ 5º A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1º deste artigo.
§ 1º A pena e aumentada até o dobro se:
dano irreversível à fauna, à flora e ao meio ambiente;
§ 2º Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a prática das condutas acima descritas.
Artigo citado em: 4981 sentenças, 70 doutrinas, 5 disposições normativas, um formulário, 16 notícias
Revogado pela Lei nº 7.804, de 1989
Fica instituído, sob a administração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA:
Artigo citado em: 873 sentenças, 15 doutrinas, 4 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, 3 notícias
São estabelecidos os preços dos serviços e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, a serem aplicados em âmbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.
Incluído pela Lei nº 9.960, de 2000
Vide ADI nº 2178-8, de 2000
Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. "
Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000
Artigo citado em: 303 sentenças, 3 disposições normativas
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.
§ 1º O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.
§ 2º O descumprimento da providência determinada no § 1º sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta.
Artigo citado em: 290 sentenças
A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. "
I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000
II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);
III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais.
§ 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.
Artigo citado em: 278 sentenças
É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31 de dezembro de 1999.
Vide ADI nº
2178-8, de 2000
São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.
Artigo citado em: 264 sentenças
ARTIGO 17-G
A TCFA será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX desta Lei, e o recolhimento será efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente.
§ 2º Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.
Artigo citado em: 285 sentenças
ARTIGO 17-H
A TCFA não recolhida nos prazos e nas condições estabelecidas no artigo anterior será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento;
II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento;
III - encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
§ 1º -A. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§ 1º Os débitos relativos à TCFA poderão ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislação tributária, conforme dispuser o regulamento desta Lei.
Artigo citado em: 266 sentenças
ARTIGO 17-I
As pessoas físicas e jurídicas que exerçam as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação desta Lei incorrerão em infração punível com multa de:
IV - R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte;
Artigo citado em: 269 sentenças
Revogado pela Lei nº 10.165, de 2000
ARTIGO 17-L
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
ARTIGO 17-M
Os preços dos serviços administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes à venda de impressos e publicações, assim como os de entrada, permanência e utilização de áreas ou instalações nas unidades de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
ARTIGO 17-N
Os preços dos serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, serão, também, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.
ARTIGO 17-O
Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a Título de Taxa de Vistoria.
§ 1º -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.
§ 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.
§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.
§ 3º Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais.
§ 4º O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1º -A e 1º , todos do art. 17-H desta Lei.
§ 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.
ARTIGO 17-P
Constitui crédito para compensação com o valor devido a Título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.
§ 1º Valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrital Federal a qualquer outro Título , tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, não constituem crédito para compensação com a TCFA.
§ 2º A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.
ARTIGO 17-Q
É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. "
Revogado pela Lei nº 9.985, de 2000
Artigo citado em: 1277 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, um formulário
Ressalvado o disposto nas Leis nº s 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei será recolhida de acordo com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.
Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989 )
Artigo citado em: 509 sentenças
ANEXO Tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama
1.5. 1 Por formulário de até 14 itens 37,00
1.5. 2 Por formulário adicional 6,00
2.1. 1 - Pessoa física 600,00
2.1. 2 - Microempresa 800,00
2.1. 3 - Demais empresas 1.200,00
2.2. 1 - Pessoa física 300,00
2.2. 2 - Microempresa 400,00
2.2. 3 - Demais empresas 500,00
2.3. 1. Microempresa 500,00
2.3. 2. Demais empresas 600,00
2.4. 1. Microempresa 300,00
2.4. 2. Demais empresas 600,00
Obs. : O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos
3.1. 1. Vinculados a instituições públicas de pesquisas ISENTO
3.1. 2. Não vinculados 100,00
3.2. 1. Categoria A - Pessoa Física 400,00
3.2. 2. Categoria B - Pessoa Jurídica 300,00
3.4. Zoológico Público - Categorias A, B e C ISENTO
3.5. 1. Categorias A 300,00
3.5. 2. Categorias B 350,00
3.5. 3. Categorias C 400,00
3.6. Exportador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da fauna 300,00
3.7. Importador de animais vivos, abatidos, partes, produtos e derivados da fauna 400,00
4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça 373,00
4.2. Autorização anual de caça amadorista de campo e licença de transporte das peças abatidas 300,00
4.3. Autorização anual de caça amadorista de banhado e licença de transporte das peças abatidas 300,00
4.4. Autorização de ingresso de caça abatida no exterior (por formulário) 319,00
5.1. Selo de lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna 1,10
6.1. Expedição ou renovação anual de carteira da fauna para sócios de clubes agrupados à Federação Ornitófila 30,00
6.2. Identificação ou marcação de espécimes da fauna (por unidade por ano). 16,00
1.1. Licença ou renovação para exposição ou concurso de plantas ornamentais 53,00
1.2. Licença ou renovação para transporte nacional de flora brasileira, partes, produtos e derivados para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa ISENTO
1.3. Licença ou renovação para transporte nacional de flora exótica constante do Anexo I da CITES (por formulário) 21,00
1.4. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa ISENTO
1.5. 1. Por formulário de 14 itens 37,00
1.5. 2. Por formulário adicional 6,00
1.6. Licença para porte e uso de motosserra - anual 30,00
2.1. 1. Sem vistoria ISENTO
2.1. 2. Com vistoria:
2.1. 2.1. Queimada Comunitária:
. Área até 13 hectares 3,50
. De 14 a 35 hectares 7,00
. De 36 a 60 hectares 10,50
. De 61 a 85 hectares 14,00
. De 86 a 110 hectares 17,50
. De 111 a 135 hectares 21,50
. De 136 a 150 hectares 25,50
2.1. 2.2. Demais Queimadas Controladas:
. Acima de 13 hectares - por hectare autorizado 3,50
2.2. 1. Para lenha, rachas e lascas, palanques roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal 5,00
2.2. 2. Para demais produtos 10,00
2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m3consumido/ano vide formula
100.001 a 1.000.000 = (1.373,30 + Q x 0,0050) Reais
1.000.001 a 2.500.000 = (1.550,00 + Q x 0,0055) Reais
Acima de 2.500.000 = 22.500,00 Reais Q = quantidade consumida em metros cúbicos
3.1. Vistorias para fins de loteamento urbano 532,00
. Até 250 há 289,00
. Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha. excedente vide fórmula
. Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
. Até 20 ha/ano ISENTO
. De 21 a 50 ha/ano 160,00
. De 51 a 100 ha/ano 289,00
. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha vide fórmula
3.5. Vistoria para limpeza de área (área solicitada) 289,00
. Até Módulo INCRA por ano ISENTO
. Acima de Módulo INCRA por ano - Valor = R$ 128,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
. Até 50 ha/ano 64,00
. De 51 a 100 ha/ano 117,00
. Acima de 100 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
. Até 20 há ISENTO
. Até 100 ha/ano ISENTO
. De 101 a 300 ha/ano 75,00
. De 301 a 500 ha/ano 122,00
. De 501 a 750 ha/ano 160,00
. Acima de 750 ha/ano - Valor = R$ 160,00 + R$ 0,21 por ha excedente vide fórmula
Obs. : Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc. ), cobra-se pelo maior valor
até 250 ha/ano 289,00
acima de 250 ha/ano - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula
3.11. Demais Vistorias Técnicas Florestais: até 250 ha/ano acima de 250 ha/ano - Valor = R$289,00 + 0,55 por ha excedente 289,00 vide fórmula
4.1. Inspeção de espécies contingenciadas ISENTO
5.1. Valor por árvore 1,10
III - CONTROLE AMBIENTAL
1.1. Licença Ambiental ou Renovação vide tabela
1.2. Licença para uso da configuração de veículo ou motor vide fórmula
Valor = R$266,00 + N x R$1,00 N = número de veículos comercializados no mercado interno - pagamento até o último dia do mês subsequente à comercialização.
1.3. Licença de uso do Selo Ruído 266,00
1.4. Certidão de dispensa de Licença para uso da configuração de veículo ou motor por unidade. 266,00
1.5. Declaração de atendimento aos limites de ruídos 266,00
2.1. Análise de documentação técnica que subsidie a emissão de: Registros, Autorizações, Licenças, inclusive para supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e respectivas renovações : vide fórmula
A - Nº de Técnicos envolvidos na análise
B - Nº de horas/homem necessárias para análise
E - Nº de viagens necessárias
2.2. 1. Produto Técnico 22.363,00
2.2. 2. Produto formulado 11.714,00
2.2. 3. Produto Atípico 6.389,00
2.2. 4. PPA complementar 2.130,00
2.2. 5. Pequenas alterações 319,00
2.3. Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins 319,00
2.4. Avaliação de eficiência de agrotóxicos e afins para registro 2.130,00
2.5. Reavaliação técnica de agrotóxicos (inclusão de novos usos) 3.195,00
2.6. 1. Fase 2 532,00
2.6. 2. Fase 3 2.130,00
2.6. 3. Fase 4 4.260,00
2.7. Avaliação/Classificação Ambiental de Produtos Biotecnológicos para fins de registro 6.389,00
2.8. Avaliação Ambiental de Preservativos de Madeira 4.260,00
2.9. Avaliação Ambiental de Organismos Geneticamente Modificados 22.363,00
. Até 50 há 133,00
. Acima de 50 há vide fórmula
3.2. Autorização para importação, produção, comercialização e uso de mercúrio vide fórmula
Valor = R$ 125,00 + #125,00 x 0,003 x QM QM = quantidade de Mercúrio Metálico (medido em quilograma) importado, comercializado ou produzido por ano
4.1. Proprietário e comerciante de motosserra ISENTO
4.2. Registro de agrotóxicos, seus componentes e afins 1.278,00
4.3. Manutenção de registro ou da classificação do PPA (Classe I e II) 7.454,00
4.4. Manutenção de registro ou da classificação do PPA(Classe III e IV) 3.195,00
4.5. Registro ou renovação de produto preservativo de madeira 1.278,00
4.6. Registro de produtos que contenham organismos geneticamente modificados 1.278,00
4.7. Manutenção de registro de produtos que contenham organismos geneticamente modificados 5.325,00
Incluído pela Lei nº 10.165, de 27.12.2000
01 Extração e Tratamento de Minerais pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural. AAlto
02 Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares. MMédio
03 Indústria Metalúrgica fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. AAlto
04 Indústria Mecânica fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície. MMédio
05 Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. MMédio
06 Indústria de Material de Transporte fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. MMédio
07 Indústria de Madeira serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis. Médio
08 Indústria de Papel e Celulose fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada. Alto
09 Indústria de Borracha beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex. Pequeno
10 Indústria de Couros e Peles secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal. Alto
11 Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados. Médio
12 Indústria de Produtos de Matéria Plástica. fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico. Pequeno
13 Indústria do Fumo fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo. Médio
14 Indústrias Diversas usinas de produção de concreto e de asfalto. Pequeno
15 Indústria Química produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares. Alto
16 Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas. Médio
17 Serviços de Utilidade produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d?água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas. Médio
18 Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos. Alto
19 Turismo complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. Pequeno
20 #Redação dada pela Lei nº 11.105, de 2005 Uso de Recursos Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Médio
21 VETADO x x
22 VETADO x x
VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A Título S DE TCFA POR ESTABELECiMENTO POR TRIMESTRE
Potencial de Poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais Pessoa Física Microempresa Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte Empresa de Grande Porte
Pequeno - - 112,50 225,00 450,00
Médio - - 180,00 360,00 900,00
Alto - 50,00 225,00 450,00 2.250,00