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Timestamp: 2019-02-19 00:28:52+00:00
Document Index: 77402774

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 34']

Lei 23/2006, de 23 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 120/2006, Série I-A de 2006-06-23.
2 - Só podem ser reconhecidas as associações juvenis constituídas por, pelo menos, 20 pessoas singulares e com observância do disposto no n.º 1 do artigo 3.º 3 - Para efeitos de reconhecimento, as associações juvenis com personalidade jurídica enviam para o IPJ cópias do documento constitutivo e dos respectivos estatutos.
a) Das prerrogativas conferidas pelo artigo 10.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro;
c) Da isenção de imposto do selo prevista no artigo 6.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei 150/99, de 11 de Setembro.
3 - Aos donativos em dinheiro ou em espécie concedidos às associações, com vista ao financiamento total ou parcial das suas actividades ou projectos, é aplicável o regime previsto no Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março.
2 - A licença prevista no número anterior implica a perda do direito à retribuição, mas conta como tempo efectivo para todos os demais efeitos, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Artigo 28.º Extensão do regime aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino O regime previsto nos artigos 25.º a 29.º é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.
1 - A instrução do procedimento de inscrição no RNAJ é regulada nos termos da portaria referida no n.º 1 do artigo 34.º 2 - O IPJ procede oficiosamente ao registo das associações juvenis.
1 - Todas as entidades inscritas no RNAJ devem actualizar o seu registo, nos termos a definir na portaria referida no n.º 1 do artigo 34.º 2 - As associações inscritas no RNAJ encontram-se, ainda, obrigadas a enviar ao IPJ todas as alterações aos elementos fornecidos aquando da instrução do procedimento de inscrição no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreram tais alterações.
3 - O IPJ procede anualmente à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei 26/94, de 19 de Agosto, bem como no seu sítio da Internet.
a) A Lei 33/87, de 11 de Julho;
b) A Lei 6/2002, de 23 de Janeiro;
c) O Decreto-Lei 91-A/88, de 16 de Março;
d) O Decreto-Lei 152/91, de 23 de Abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/23/plain-199160.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199160.dre.pdf .
1988-03-16 - Decreto-Lei 91-A/88 - Presidência do Conselho de Ministros
2010-08-20 - Decreto Legislativo Regional 20/2010/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
2015-07-09 - Decreto-Lei 129/2015 - Presidência do Conselho de Ministros
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