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Timestamp: 2020-04-07 17:43:17+00:00
Document Index: 109418878

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 85', 'artigo 7', 'artigo 33', 'artigo 43', 'artigo 49']

DOEAL 13/02/2020 - Pg. 19 - Diário oficial | Diário Oficial do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
Página 19 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 13 de Fevereiro de 2020
1.680,26 (um mil e seiscentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), a título de multa, sem prejuízo dos demais acréscimos legais.
O crédito tributário deverá ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da intimação dessa decisão, ressalvando, ainda, o direito da autuada de interpor pedido de revisão nos termos e na forma da Lei 6.771/06.
Gerência de Julgamento, Maceió, 12 de fevereiro de 2020
Joelson Gouveia dos Santos
AUXILIAR FAZENDÁRIO
Protocolo 490376
Em atendimento ao que preconiza na Seção X, artigo 64 do Decreto nº 68.810, de 08 de janeiro 2020 e no Ofício Circular nº E:4/2019/CGE que normatiza os procedimentos de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, com base nas informações contidas no processo administrativo nº E:01500.0000001734/2019 RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da LIMA E NASCIMENTO COM. E SER. LTDA inscrita no CNPJ sob nº 10.839.702/0001-17.
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 11 de fevereiro de 2020
Fábio Augusto Carvalho Peixoto
Protocolo 490411
Processo nº E:01500.0000000778/2020
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 002/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A EMPRESA MEYER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
A fim de retificar o entendimento na Cláusula Quarta - Dotação orçamentária, o item 4.1 passa a ter a seguinte redação:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Estado de Alagoas, para exercício de 2020, na classificação abaixo:
Gestão/Unidade: SEFAZ - 410018
Fonte: 0100 - Recursos Ordinários
Programa de Trabalho: 04.122.0004.2001 - Manutenção das Atividades do Órgão Elemento de Despesa: 3.3.90.39: Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Para constar e surtir seus efeitos foi lavrado o presente Termo de Apostilamento, com base no parágrafo § 8º no artigo 85 da lei federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo administrativo.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió/AL, 11 de fevereiro de 2020.
Protocolo 490430
EDITAL GJ N.º 023/2020
O Secretário da Gerência de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Publicar, em atendimento ao que dispõe o art. 32, p. único, da Lei Estadual nº 6.771/06, com redação dada pela Lei Estadual nº 8.076/18, a Decisão de Primeira Instância nº 21. 625/20, referente à Empresa PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, Caceal nº 24.078.082-5:
PROCESSO Nº: 1500-032359/12; 1500-020486/13; E CJ 24.719/14
AUTO DE INFRAÇÃO: 70.05271-007, protocolado em 19.11.2012
AUTUADA: PIMENTEL LOPES ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 24.078.082-5
INSCRIÇÃO FEDERAL: 08.413.825/0002-20
AUTUANTE: ARNALDO PERCIANO DA ROCHA
JULGADOR FAZENDÁRIO: ANTONIO CARLOS ARRUDA DE AZEVEDO GERENTE: ROBSON SANTANA DOS SANTOS
DECISÃO Nº: 21.625/20
EMENTA - ICMS - Obrigação principal - Falta de recolhimento do imposto incidente sobre operações de importação - Ilícito fiscal caracterizado - Redução do montante do crédito tributário em procedimento de “aditamento” - Pagamento do crédito tributário em conformidade ao “aditamento” realizado - Decisão que reconheceu a procedência integral do lançamento anulada por deliberação do Conselho Tributário Estadual (violação ao artigo 7º, III, da Lei 6.771/06 - Decisão de 1ª instância de nº 21.395/19, também anulada por deliberação do CTE (violação ao artigo 33 da lei 6.771/06)- Retorno dos autos à 1ª instância para novo julgamento - A liquidação do crédito tributário no montante exigido após aditamento implica em confissão do débito e extinção do processo na via administartiva (ex vi art. 17, § 2º, Lei 6.771/06 - LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.
Ex positis, decide este juízo singular pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, levado a efeito através do Auto de Infração nº 70.05271-007, protocolado em 19.11.2012, mantendo o crédito tributário no valor de R$ 2.002,26 (dois mil e dois reais e vinte e seis centavos), conforme aditamento, por infração ao artigo 43 da Lei 5.900/96, c/c artigo 49, VIII do RICMS, ressalvando que esse montante já foi efetivamente liquidado pela autuada.
E, em face de ratificação por essa instância singular quanto à exclusão de parte significativa do crédito tributário consignado no lançamento originário impende que sejam os autos enviados à instância superior para reexame.
Assim, subam os autos ao CTE.
AUXILIAR FAZENDÁRIOp
Protocolo 490431
EDITAL GJ N.º 024/2020
Publicar, em atendimento ao que dispõe o art. 32, p. único, da Lei Estadual nº 6.771/06, com redação dada pela Lei Estadual nº 8.076/18, a Decisão de Primeira Instância nº 21.632/2020, referente à Empresa D V ARAÚJO ALIMENTOS EIRELI - EPP, Caceal nº 242.33199-8:
PROCESSO: 1500-003976/14; CJ-25.782/17
ANEXOS: 1500-015228/2014; 1500-027266/2016 e 1500-026128/2018
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.23738-001, protocolado em 06/02/2014
AUTUADA: W V ALIMENTOS LTDA - EPP
RAZÃO SOCIAL ATUAL: D V ARAÚJO ALIMENTOS EIRELI - EPP
Município: Maceió - Alagoas
Inscrição estadual: 242.33199-8
Inscrição CNPJ: 01.528.385/0001-27
Autuante: José Carlos Silva
Julgador Fazendário: Joaquim Narciso Costa Pereira
Gerente: Robson Santana dos Santos
DECISÃO Nº 21.632/2020
EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. 1- Presunção de operações de saídas internas, tributadas, sem pagamento do imposto; 2-Constatada soma das despesas superior à receita do estabelecimento; 3- Revisão de lançamento, §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 6.771/0006; 4- Revisão ocorrida em favor do Contribuinte, não sujeita ao prazo decadencial do art. 149, parágrafo único, do CTN; 5- Infração ao art. 2º, §§ 9º e 10 da Lei nº 5.900/96; 6- Aplicada a norma que comina penalidade menos severa, do art. 97 da Lei nº 5.900/96, com redação da Lei nº 8.085/18; 7- A Defesa não ofereceu prova da improcedência da presunção; 8- LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Reexame necessário.
DECIDE este juízo, com fulcro nos artigos 28 e 29 da Lei Estadual nº 6.771/06, julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, consoante auto de infração nº 70.23738-001/2014, por ter o sujeito passivo infringido o art. 2º, §§ 9º e 10 Lei nº 5.900/96, penalizando-o com a multa do art. 97 da Lei nº 5.900/96, com redação da Lei nº 8.085/18 e condenando-o a recolher à Fazenda Estadual o crédito tributário (ICMS mais MULTA) no valor total de R$555.269,14 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil, duzentos e sessenta e nove reais e quatorze centavos), mais acréscimos