Source: https://nossodireito.wordpress.com/2009/08/17/lei-12-015-de-07-de-agosto-de-2009-alteracao-do-codigo-penal-e-lei-8-07290/
Timestamp: 2017-12-16 14:44:46+00:00
Document Index: 103613877

Matched Legal Cases: ['artigo 214', 'artigo 214', 'artigo 213', 'artigo 218', 'artigo 9', 'artigo 213', 'artigo 224', 'artigo 213']

Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 – Alteração do Código Penal e Lei 8.072/90 | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
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Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 – Alteração do Código Penal e Lei 8.072/90
17 agosto 2009 por Mônica Souza
A Lei 12.015/09 ao revogar o artigo 214 do Código Penal, não operou uma abolitio criminis, pois o disposto no artigo 214 foi transferido para o artigo 213 com aumento da pena.
Sendo assim, aplicar-se-á aos processos em andamento a Legislação anterior pois mais favorável aos acusados que estiverem respondendo a eventuais processos judiciais.
Não se fala mais em crimes contra os costumes a Lei adotou nova terminologia – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
O Código Penal foi acrescido com os artigos 217-A que trata do estupro de vulnerável, sendo considerado vulnerável menor de 14 anos e ainda conforme o páragrafo primeiro pessoa que por enfermidade ou deficiência mental, não tenha discernimento para oferecer resistência em face da conduta tipificada no artigo supramencionado.
Foi acrescentado também o artigo 218-B, 234-B. O último artigo determina que os processos que forem objeto de apuração dos crimes contra a Dignidade Sexual correrão em segredo de justiça.
Com todo o respeito na leitura que fiz da Lei nova, não creio que o artigo 9º da Lei de Crimes Hediondos deixou de ter aplicação, vez que o artigo 213 permanece no Código Penal e o que estava previsto no artigo 224, está parcialmente previsto no já mencionado artigo 213 do CP.
De suma importância a leitura atenta de todos os artigos, pois as penas foram aumentadas siginificativamente.
Há evidentemente um conflito entre as novas regras e o posicionamento da jurisprudência que estava muito branda, no entanto, de certo vai haver uma mudança no posicionamento do Judiciário, vê-se na norma uma forte tendência visando a proteção à Criança e ao Adolescente, bem como visa também o combate à prostituição de menores.
Ainda é muito cedo para maiores comentários.
Aos poucos vamos dissecando as modificações.
Publicado em Legislação, Penal | Etiquetado atentado violento ao pudor, Código Penal, crime hediondo, Crimes contra a dignidade sexual, Estupro, internet, lascívia, Lei 12.015/09, Lei 8.072/90, penas aumentadas, prostituição | Deixe um comentário