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ELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 Deliberação CECA - PDF
ELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 Deliberação CECA
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João Batista Bentes Canedo
1 ELIBERAÇÃO CECA/CN Nº 3.588, de 23 de dezembro de 1996 Deliberação CECA Dispensa do licenciamento ambiental, desde que atendidas as restrições estabelecidas, as atividades de desprezível potencial poluidor que especifica. A Câmara de Normalização da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975, e pelos Decretos nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, e , de 23 de janeiro de 1995, Considerando o que dispõe o MN-050.R1 - CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, aprovado pela Deliberação CECA nº 2.842, de 16 de março de 1993; Considerando o que dispõe a NT-202.R-10 - CRITÉRIOS E PADRÕES PARA LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS, aprovada pela Deliberação CECA nº 1.007, de 4 de dezembro de 1986, e a NBR-7229/93 - "Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos", da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e Considerando o que consta do processo nº E-07/200863/96 DELIBERA: Art. 1º - Ficam dispensadas de requererem e renovarem as licenças ambientais previstas no artigo 4º do Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, as indústrias com as tipologias listadas na TABELA 1 (ANEXO I), que tenham no máximo 10 (dez) funcionários e área industrial até 200m2 (duzentos metros quadrados) e as indústrias com as tipologias listadas na TABELA 2 (Anexo II), que tenham no máximo 40 (quarenta) funcionários e área industrial até m2 (hum mil e quinhentos metros quadrados) desde que, em ambos os casos, além de atenderem a legislação de zoneamento e as condições junto a elas especificadas, cumpram as seguintes restrições: a) não queimar óleo combustível; b) não executar serviços de galvanoplastia e qualquer tratamento químico de superfície; c) não fabricar artigos de material plástico reforçado com fibra de vidro nem termoplásticos; d) somente confeccionar artefatos de papel, papelão, tecido, material plástico, couros e peles a partir das referidas matérias primas acabadas; e) não infringir os limites de ruído estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 001/90, de 08 de março de 1990; f) não utilizar solventes, vernizes e resinas acrílicas; g) não executar serviços de fundição; h) não utilizar como gás refrigerante amônia nem freon;2 i) não causar incômodos à vizinhança; j) não fazer tingimento e alvejamento; l) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/93. Art. 2º - Ficam dispensadas de requererem e renovarem as licenças ambientais previstas no artigo 4º do Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977, as atividades que atendam a legislação de zoneamento, e cumpram as restrições estabelecidas nas alíneas "a" a "i" do artigo primeiro desta Deliberação e mais as seguintes: a) ter carga orgânica, expressa em DBO menor ou igual a 10 kg/dia; b) atender a NT-202. Art. 3º - Ficam dispensadas de requererem e renovarem as licenças ambientais previstas no artigo 4º do Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1.977, as atividades relacionadas na TABELA 3 (Anexo III) que, além de atenderem a legislação de zoneamento, cumpram as condições junto a elas especificadas. Art. 4º - A dispensa do licenciamento ambiental prevista nos artigos 1º, 2º e 3º desta Deliberação não exime as atividades relacionadas nas tabelas I, II e III, nem aquelas abrangidas pelo citado artigo 2º da fiscalização ambiental. Art. 5º - As empresas ou atividades que vierem a se instalar após a publicação desta Deliberação e que estejam entre as abrangidas pelos artigos 1º, 2º e 3º deverão, junto à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, firmar MANIFESTO DE ADEQUAÇÃO e preencher o CADASTRO DE ATIVIDADES DISPENSADAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. 1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o proprietário ou o representante legal, devidamente qualificado, da atividade deverá comparecer a uma das Unidades Administrativas da FEEMA, listadas no Anexo IV, de posse dos seguintes documentos: a) Contrato Social ou documento de propriedade ou documento comprobatório de posse da área; b) CGC ou CPF; e c) Documento de identidade do representante legal. 2º - O MANIFESTO DE ADEQUAÇÃO será preenchido em duas vias, ficando a segunda com o proprietário ou representante legal da atividade com o devido recibo (ANEXO V) assinado pelo responsável pela unidade administrativa de recebimento. 3º - O CADASTRO DE ATIVIDADES DISPENSADAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, modelo no Anexo VI, será preenchido por funcionário da FEEMA, de acordo com as informações prestadas pelo proprietário ou representante legal da3 atividade. Este cadastro deverá ser assinado pelo proprietário ou representante legal da atividade e pelo responsável pela Unidade Administrativa de recebimento. Art. 6º - O descumprimento desta Deliberação sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 134, de 16 de junho de 1975, regulamentado em parte pelo Decreto nº 8.974, de 15 de maio de 1986, alterado pelo Decreto nº , de 23 de janeiro de 1995 e pela Deliberação CECA nº 3.425, de 14 de dezembro de Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Deliberação CECA/CN nº 3.521, de 25 de julho de 1996, e as demais disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1996 Embaixador FLÁVIO MIRAGAIA PERRI Secretário de Estado de Meio Ambiente e Presidente da CECA ANEXO I TABELA I RELAÇÃO DAS TIPOLOGIAS DAS INDÚSTRIAS QUE ESTÃO DISPENSADAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DESDE QUE NÃO ULTRAPASSAEM A ÁREA INDUSTRIAL DE 200 m2, O NÚMERO MÁXIMO DE 10 FUNCIONÁRIOS CUMPRAM AS RESTRIÇÕES DO ARTIGO 1º DESTA DELIBERAÇÃO E AS RESTRIÇÕES JUNTO A ELAS ESPECIFICADAS Aparelhamento de mármore, ardósia, granito e pedras em chapas ou placas. a) ter no máximo (quatro) serras; b) ter caixa de decantação de sólidos; c) atender a NT-202; d) ter sistema de exaustão e filtragem para as emissões da serraria Execução de esculturas e outros trabalhos em alabastro, mármore, ardósia, granito e outras pedras. a) ter sistema de decantação e separação sólido/líquido; b) não fazer aparelhamento; c) ter sistema de exaustão e filtragem para as emissões da lixadeira Fabricação de artefatos de cimento - exclusive de fibrocimento. a) ter dispositivo para contenção dos sólidos da lavagem dos equipamentos; b) ter controle de vibração Fabricação de calhas, cantoneiras, sancas, florões, imagens, estatuetas e outros ornatos de gesso e estuque. a) ter dispositivo para contenção dos sólidos da lavagem dos equipamentos;4 b) ter controle de vibração Fabricação de pinos e contrapinos, rebites, parafusos e porcas Fabricação de artefatos de funilaria de ferro e aço comum ou inoxidável ou de metais não ferrosos exclusive brinquedos Fabricação de esquadrias de metal, portões, portas, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas metálicas onduladas, e semelhantes. a) fabricar apenas artefatos de alumínio e ferro Fabricação de artefatos de serralheria artística. a) fabricar apenas artefatos de alumínio e ferro Fabricação de artigos de serralheria. a) fabricar apenas artefatos de alumínio e ferro Serviços industriais de usinagem soldas e semelhantes Reparação ou manutenção de caldeiras geradoras de vapor. a) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador. b) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de refinamento Reparação ou manutenção de máquinas motrizes não elétricas e equipamentos para transmissão industrial. a) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador. b) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de refinamento Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações hidráulicas, aerotécnicas, térmicas de ventilação e refrigeração - exclusive para aparelhos de uso doméstico. a) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador. b) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de refinamento Reparação ou manutenção de máquinas - ferramentas, máquinas para uso industrial específico. a) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador. b) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de refinamento.5 Reparação ou manutenção de máquinas e aparelhos para agricultura, avicultura, cunicultura e apicultura. a) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador. b) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de refinamento Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores Fabricação de móveis de madeira para escritórios, consultórios, hospitais e para instalações industriais e comerciais e para outros fins - excluídos os de uso específico como equipamentos médico-cirúrgicos, odontológicos e semelhantes. a) ter as emissões de material particulado e odores restritos aos locais de trabalho; b) ter equipamento para controle de vibração Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados, para escritório Fabricação de embalagens de papelão, cartolina ou cartão, impressos ou não, simples ou plastificados Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados - inclusive litografados e artefatos diversos Fabricação de correias de couro para quaisquer uso, e de artigos de couro para máquinas Fabricação de chinelos e alpercatas de couro Edição de periódicos Edição de livros Pautação, encadernação, douração, plastificação, e execução de trabalhos similares Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais Fabricação de instrumentos e utensílios não elétricos, não eletrônicos e não mecânicos para usos médico-cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios Fabricação de seringas e agulhas hipodérmicas de qualquer material.6 a) exclusive de vidro Fabricação de material para uso em medicina, cirurgia e odontologia e laboratório. a) exclusive artigos de borracha Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos Fabricação de material fotográfico Fabricação de instrumentos óticos Fabricação de material ótico Fabricação de artigos de joalheria e ourivesaria Fabricação de artigos de bijuterias Fabricação de pianos, órgãos e pianolas, de instrumentos musicais de corda, sopro, percussão e outros Fabricação de escovas Fabricação de broxas e pincéis Fabricação de vassouras, esfregões, rodos, espanadores e semelhantes Fabricação de brinquedos de metal, madeira, papel, papelão, cartão ou cartolina, borracha, plástico e tecido Fabricação de placas para indicação de número e nomes de ruas e para indicações profissionais, comerciais e similares Fabricação de filtros para cigarros Estocagem de artigos usados para recuperação industrial, em geral. a) não ter odores mal-cheirosos; b) não guardar produtos químicos ou radioativos; c) evitar a incidência de vetores animados; d) evitar acúmulos de água que possam provocar a proliferação de mosquitos Serviços de resfriamento de leite "in natura" nos postos de recepção de empresas de laticínios. a) ter capacidade de recepção de até (cinco mil) litros de leite por dia; b) ter caixa de retenção de gordura e filtro biológico.7 ANEXO II TABELA II RELAÇÃO DAS TIPOLOGIAS DAS INDÚSTRIAS QUE ESTÃO DISPENSADAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM A ÁREA INDUSTRIAL DE m2, O NÚMERO MÁXIMO DE 40 FUNCIONÁRIOS, CUMPRAM AS RESTRIÇÕES DO ARTIGO 1º DESTA DELIBERAÇÃO E AS RESTRIÇÕES JUNTO A ELAS ESPECIFICADAS Fabricação de cronômetros e relógios Reparação ou manutenção de elevadores, escadas rolantes e máquinas para transporte e elevação de carga Montagem de lustres, luminárias completas, refletores blindados ou não, abajures, e semelhantes Fabricação de dispositivos industriais de controle eletrônico Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos eletrônicos Reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de comunicação Fabricação de estofados e bancos para veículos, exclusive a confecção de capas e capotas de tecidos para veículos, revestidas ou não de material plástico Produtos de madeira resserrada Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais Fabricação de caixas de madeira armadas Fabricação de urnas e cabrões mortuários Fabricação de outros artigos de carpintaria Fabricação de barris, dornas, tonéis, pipas, ancorotes e outros recipientes de madeira arqueados Fabricação de artigos de tricotagem Fabricação de meias - inclusive esportivas Fabricação de redes - Exclusive para pesca Fabricação de artigos impermeáveis e de acabamento especial Confecção de camisas, blusões, cuecas, pijamas, camisetas e semelhantes - exclusive para crianças Confecção de anáguas, combinações, calcinhas, porta-seios, pijamas, camisolas e semelhantes Confecção de trajes completos de passeio, esporte, gala ou rigor e semelhantes, de qualquer material - inclusive peças avulsas e agasalhos de qualquer material Confecção de vestidos e costumes de passeio, roupas esporte, vestidos e costumes a rigor ou de gala e semelhantes, de qualquer material inclusive peças avulsas e as confeccionadas com tecidos de malha e agasalhos Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material para recém nascidos Confecção de roupas e agasalhos de qualquer material para crianças.8 Fabricação de chapéus de qualquer material Fabricação de tamancos Fabricação de gravatas Fabricação de lenços para todos os usos Fabricação de bolsas, cintos, suspensórios, cintas, luvas, cintas, ligas, e similares Confecção de artefatos de tecidos para uso doméstico Confecção de bandeiras, estandartes e flâmulas Confecção de artefatos de lona e de tecidos de acabamento especial Confecção de sacos de tecidos de algodão, juta, fita ráfia e outros tecidos Fabricação de artigos de pastelaria Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos, membros artificiais e aparelhos ortopédicos em geral Lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas Fabricação de artefatos de pelos, plumas, chifres garras, de perucas e similares Fabricação de carimbos e sinetes - inclusive almofadas para carimbos Fabricação de painéis de letreiros luminosos Fabricação de painéis de acrílico, e outros materiais transparentes Montagem e filtros de água potável para uso doméstico de qualquer material - exclusive a produção de velas filtrantes e filtros cerâmicos e ozonizadores. ANEXO III TABELA III RELAÇÃO DAS TIPOLOGIAS DAS ATIVIDADES QUE ESTÃO DISPENSADAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DESDE QUE CUMPRAM A LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO E AS RESTRIÇÕES JUNTO A ELAS ESPECIFICADAS Aquacultura sem controle químico ou biológico, ou beneficiamento. a) utilizar somente espécies nativas da região, sem prejuízo das demais autorizações federal e municipal exigíveis por lei; b) ter área de cultivo até 2 (dois) hectares Residências unifamiliares ou edificações a serem construídas, em loteamentos licenciados pela FEEMA, sem alteração de uso Rampas para embarcações de recreio. a) ter largura até 5 (cinco metros) b) não executar serviços de reparos, mecânica, lanternagem e pintura.9 Garagem para embarcações de recreio e piars e cais. a) ter capacidade para até - (duas) embarcações de até 20 (vinte) pés cada uma Loteamento em área urbana com rede pública de coleta de esgoto sanitário que disponha de sistema de tratamento adequado. a) ter até 40 (quarenta) unidades unifamiliares Restaurantes, churrascarias e pizzarias a) utilizar somente fornos elétricos ou a gás b) ter sistema de controle para as emissões de resíduos gasosos; c) ter caixa de gordura e mantê-la limpa; d) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/ Bares, botequins e lanchonetes. a) utilizar somente fornos elétricos ou a gás; b) ter sistema de controle para as emissões de resíduos gasosos; c) ter caixa de gordura e mantê-la limpa; d) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/ Padarias e confeitarias a) utilizar somente fornos elétricos ou a gás; b) ter sistema de controle para as emissões resíduos gasosos; c) ter caixa de gordura e mantê-la limpa; d) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/ Oficina de serviços mecânicos de veículos automotores. a) atender aos critérios e padrões constantes das normas específicas da ABNT; b) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador; c) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de rerefinamento; d) ter até 10 (dez) funcionários; e) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/93.10 Oficinas de serviços de lanternagem e pintura. a) atender aos critérios e padrões constantes das normas específicas da ABNT; b) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador; c) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de rerefinamento; d) ter sistema de controle de emissão de resíduos gasosos e partículas provenientes das cabines de pintura; e) realizar serviço de pintura somente no interior das cabines de pintura com os respectivos equipamentos de controle em funcionamento; f) no caso de geração de efluentes líquidos provenientes do equipamento de controle, deverão ser adicionados coagulantes antes do seu descarte; g) a borra gerada deverá ser acondicionada em bombonas de 200 litros e abrigada em área coberta da firma; h) ter até 10 (dez)funcionários; i) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/ Oficina de serviços mecânicos de lanternagem e pintura. a) atender aos critérios e padrões constantes das normas específicas da ABNT; b) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador; c) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de refinamento; d) ter sistema de controle de emissão de resíduos gasosos e partículas provenientes das cabines de pintura; e) realizar serviço de pintura somente no interior das cabines de pintura com os respectivos equipamentos de controle em funcionamento; f) no caso de geração de efluentes líquidos provenientes do equipamento de controle, deverão ser adicionados coagulantes antes do seu descarte; g) a borra gerada deverá ser acondicionada em bombonas de 200 litros e abrigada em área coberta da firma; h) ter até 10 (dez)funcionários; i) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/ Postos de serviços. (EXCLUÍDO) Garagens com recuperação e manutenção de veículos automotores, exclusive de empresas que executam serviços de sua própria frota. a) atender aos critérios e padrões constantes das normas específicas da ABNT;11 b) ter conjunto separador água/óleo, de modo a atender a NT-202, e possuir sistema de drenagem com caimento para o conjunto separador; c) realizar limpeza nas caixas separadoras de água/óleo a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser encaminhado para firmas de rerefinamento; d) ter sistema de controle de emissão de resíduos gasosos e partículas provenientes das cabines de pintura; e) realizar serviço de pintura somente no interior das cabines de pintura com os respectivos equipamentos de controle em funcionamento; f) no caso de geração de efluentes líquidos provenientes do equipamento de controle, deverão ser adicionados coagulantes antes do seu descarte; g) a borra gerada deverá ser acondicionada em bombonas de 200 litros e abrigada em área coberta da firma; h) ter até 10 (dez)funcionários; i) estar ligada a rede pública de coleta de esgoto com tratamento adequado ou ter filtro anaeróbio ou caixa de gordura, fossa séptica e sumidouro, de acordo com a NBR-7229/ Lavanderias e tinturarias, inclusive limpeza a seco. a) ter caldeira a gás ou elétrica; b) ter diques de contenção nas áreas destinadas a estocagem do óleo combustível; c) ter dispositivos de retenção de material sólido para os efluentes líquidos, além de caixa de sabão; d) realizar limpeza nas caixas de retenção de material sólido e caixas de sabão, a cada 30 (trinta) dias, sendo que o material retirado deverá ser recolhido pelo serviço de limpeza urbana; e) não fazer tingimento ou alvejamento; f) atender a NT-202. ANEXO IV ENDEREÇOS PARA ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES Central de Atendimento Rua Fonseca Teles, º andar - São Cristóvão CEP: Rio de Janeiro Tels: Ramais: 2118 e 2119 Fax: (021) Disque Meio Ambiente: e Agência Regional Norte Av. Presidente Vargas, 2 - Bairro Pecuária CEP: Campos12 Tel: (0247) Agência Regional do Médio Paraíba Av: Adalberto Nunes, Belmonte CEP: Volta Redonda Tel: (0243) Agência Regional da Região Serrana Rua: Alberto Rangel, nº 1 - Vila Nova CEP: Nova Friburgo Tel: (0245) Agência Regional das Baixadas Litorâneas Rua: Bernardo de Vasconcelos, Centro CEP: Araruama Tel: (0246) Agência Regional da Baía de Ilha Grande Rua: Lídia Coutinho, s/n - Parque das Palmeiras CEP: Angra dos Reis Tel: (0243) Escritório Avançado de Petrópolis Rua: Visconde de Taboraí, 188 CEP: Petrópolis Tel: (0242) ANEXO V MANIFESTO DE ADEQUAÇÃO (manifestante) inscrito no CGC ou CPF sob o número localizado à (logradouro), (bairro) (município) para a atividade de13 declara que atende a Deliberação CECA/CN nº de de de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de de de 1996, enquadrando-se no item da Tabela e tem conhecimento das penalidades previstas na legislação ambiental. Rio de Janeiro, de de (proprietário ou representante legal) FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE RECIBO Recebemos o presente MANIFESTO DE ADEQUAÇÃO tendo a atividade sido cadastrada no CADASTRO DE ATIVIDADES DISPENSADAS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, sob o número. Rio de Janeiro, de de (responsável pela unidade de recebimento) ANEXO VI14 D.O Documentos relacionados
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