Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-25588-28.07.1986.html
Timestamp: 2019-07-16 04:28:57+00:00
Document Index: 47555095

Matched Legal Cases: ['Artigo 89', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

DECRETO N. 25.588, DE 28 DE JULHO DE 1986
Cria o Conselho Estadual da Juventude e dá outras providências
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Artigo 1.º - É criado, junto à Secretaria de Descentralização e Participação, o Conselho Estadual da Juventude, com as seguintes atribuições:
I - promover o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas sobre a juventude;
II - despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade da juventude, suas necessidades e potencialidades;
III - promover campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto à instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos e comunicação e outras entidades, sobre as potencialidades, necessidades, direitos e deveres dos jovens;
IV - apoiar realização desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, relativas ao jovem, e promover entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional;
V - oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e de solidariedade.
Artigo 2.º - O Conselho será composto dos seguintes membros:
I - doze jovens representativos da sociedade civil;
II - doze representantes de órgãos governamentais ligados à questão da juventude.
§ 1.º - Os membros do Conselho serão designados pelo Governador do Estado.
§ 2.º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante.
§ 3.º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4.º - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Governador do Estado.
Artigo 3.º - A Secretaria de Descentralização e Participação prestará ao Conselho o necessário suporte técnicoadministrativo, sem prejuizo da colaboração dos demais órgãos e entidades nele representados.
Artigo 4.º - O Conselho promoverá a constituição de conselhos regionais, municipais e distritais da juventude com atribuições e composição análogas às estabelecidas no presente decreto.
Artigo 5.º - O Conselho contará, para o desempenho de suas funções, com a colaboração e a efetiva participação dos Escritórios Regionais do Governo de que trata o Decreto n. 22.592, de 22 de agosto de 1984.
Artigo 6.º - Para os fins do disposto no artigo anterior, os Escritórios Regionais do Governo, em suas respectivas áreas de atuação e em conjunto com os Colegiados da Administração Estadual e os Colegiados das Administrações Municipais, ficam incumbidos de, em especial :
I - transmitir dados e informações de interesse para o Conselho;
II - transmitir ao Conselho sugestões apresentadas pela sociedade, bem como denúncias que lhes sejam encaminhadas;
III - participar da realização de estudos e pesquisas, bem como da execução de programas e projetos promovidos pelo Conselho.
Artigo 7.º - A primeira designação dos membros do Conselho dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de julho de 1986.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de julho de 1986.
onde se lê: apoiar realização desenvolvidas por órgãos governamentais ou não,...
leia-se: apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não,...