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Timestamp: 2019-12-06 18:35:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 212', 'artigo 475', 'artigo 42', 'artigo 11', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 475', 'artigo 42', 'artigo 219', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 406', 'artigo 219', 'artigo 80', 'artigo 15', 'artigo 85', 'artigo 219', 'artigo 406', 'artigo 161']

Art. 212 da Lei 10406/02 | Busca Jusbrasil
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Ir para Artigo 212 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85285 SP 2005.03.00.085285-1 (TRF-3)
ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044 . INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20 , DA LEI 8.212 /91, REDAÇÃO DA LEI 9.032 /95. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. III - O art. 1003 , do Código Civil porta a seguinte redação: "A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". IV - Este dispositivo só entrou em vigor em janeiro de 2003, por força do art. 2044 , do mesmo diploma legal, que fixou o prazo de 1 (um) ano para o início de vigência do Novo Código Civil - Lei 10.406 /02. V - A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618 , do CPC .
Encontrado em: LEI- 3071 ANO-1916 ART-1003 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-2044 **...DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI...DE 1973 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 ART-618 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI...
TJ-SC - Apelacao Civel AC 213317 SC 2003.021331-7 (TJ-SC)
PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO -POLITRAUMATISMO - SEQÜELAS - FRAUDE À PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC ( CC , ART. 406 )- CRITÉRIO PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS 1. A aposentadoria por invalidez acidentária é "devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência" (Lei 8.212 /91, art. 42 ). 2. Para evitar litígio quando da realização do cálculo, deve o Tribunal fixar os critérios para atualização do valor da condenação, se silente, equivocada ou incompleta a sentença. A hipótese não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, porquanto "incluem-se os juros moratórios [e, por extensão, a correção monetária] na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação" (STF, Súmula 254; REsp n.º 104.224, Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp n.º 297.695, Min. Vicente Leal; REsp n.º 2.430, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 545.470, Min. Humberto Gomes de Barros). 3. Posteriormente à Lei 10.406 /02, que instituiu o Código Civil , as prestações vencidas dos benefícios previdenciários deverão ser atualizadas conforme a variação da Taxa Selic, que, por força da Lei 9.065 /95, está "em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" ( CC , art. 406 ).
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 62225 SP 2000.03.99.062225-1 (TRF-3)
Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Rejeitada a preliminar de carência da ação, uma vez que foi bem rechaçada pelo Juiz "a quo". - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - A comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias não pode ser exigida da parte autora, segurada obrigatória da Previdência Social, na qualidade de empregado ou trabalhador avulso, referidos nos incisos I e VI , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91, de modo que a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições é do empregador, face os termos do artigo 30 , I , a , da Lei nº 8.212 /91. - O artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2.002, do E. Conselho da Justiça Federal, determinou que fosse observada a tabela que fez publicar, onde consta o valor máximo de R$212,00 (duzentos e doze reais). Honorários do perito fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). - Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deixo de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial não conhecida, preliminar rejeitada, apelação do INSS parcialmente provida e apelação da parte autora improvida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 637423 AC 62225 SP 2000.03.99.062225-1 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 41632 SP 2002.03.99.041632-5 (TRF-3)
Aplicação do § 2º , do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352 /01). - Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91). - Incapacidade parcial reconhecida como total ante a idade avançada da parte autora, seu grau de instrução e atividade laborativa habitual. - Termo inicial do benefício a partir da citação (artigo 219 CPC ). - Verba honorária reduzida para 10%, a qual deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora (art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC ). - O artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A Resolução nº 281, de 15 de outubro de 2.002, do E. Conselho da Justiça Federal, determinou que fosse observada a tabela que fez publicar, onde consta o valor máximo de R$212,00 (duzentos e doze reais). Honorários do perito fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). - Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ. -Juros moratórios dos débitos previdenciários regulado pelo Art. 406 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /02) e art. 161 , § 1º , do CTN se a lei não estabelecer diversamente, os quais devem ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, 12% (doze por cento) ao ano. - Remessa oficial não conhecida e apelação da parte ré parcialmente provida.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 837503 AC 41632 SP 2002.03.99.041632-5 (TRF-3)
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 25167 SP 2004.03.99.025167-9 (TRF-3)
. - Presentes os requisitos de carência e qualidade de segurada, razão porque se impõe a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 , Lei 8213 /91). - Cópia de certidão de casamento, de certidão de nascimento do filho e de título eleitoral da parte autora, todos com a qualificação como lavrador. Forte início de prova material corroborada por testemunhos (§ 3º, art. 55 , Lei 8.213 /91). - A comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias não pode ser exigida da parte autora, segurada obrigatória da Previdência Social, na qualidade de empregado ou trabalhador avulso, referidos nos incisos I e VI , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91, de modo que a obrigação relativa à arrecadação e recolhimento das contribuições é do empregador (art. 30 , I , a , Lei nº 8.212 /91). - Laudo médico-pericial que atestou incapacidade total e permanente. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414 /64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161 , § 1º , do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil ....
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00328489820174039999 SP (TRF-3)
. - O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991 - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91 - A dependência econômica é presumida em relação ao filho absolutamente incapaz - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 30/33 que seu último salário-de-contribuição integral, foi no valor de R$ 1.245,00, vale dizer, superior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 01/2016, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.212,64 - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser aferida, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS parcialmente provida.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 21999 SP 1999.03.99.021999-3 (TRF-3)
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CARACTERIZADAS - INCIDÊNCIA. 1 - Existência de contradição e omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 535 , I e II , CPC . 2 - O art. 31 da Lei nº 8.213 /91 que, na redação original, determinava a atualização dos salários-de-contribuição pelo INPC, foi alterado pelo art. 9º , § 2º, da Lei n.º 8.542 /92, segundo o qual "a partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991", disposição essa mantida também pela Lei nº 8.700 /93. 3 - Com o advento da Lei nº 8.880 /94, os salários-de-contribuição anteriores ao mês de março de 1994 passaram a ser atualizados pelo índice de 39,67%, relativo a fevereiro desse ano, nos termos da Resolução IBGE nº 20, publicada no DOU de 22 de março de 1994. 4 - Correção monetária das parcelas em atraso nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899 /81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal. 5 - Juros de mora fixados em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no artigo 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei nº 10.406 /02, em 10 de janeiro de 2003 e, após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil , c.c. o artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 6 - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma. 7 - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , I , da Lei Federal n.º 9.289 /96 e do art. 6º da Lei n.º 11 .608/2003, do Estado de São Paulo, e das Leis n.os 1 .135/91 e 1.936/98, com a redação dada...