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Timestamp: 2014-08-21 08:13:53+00:00
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Efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais - Constitucional - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 21 de Agosto de 2014
Constitucional Efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais
Resumo: Os direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna proclamam uma absten��o estatal (primeira dimens�o), a��o (segunda dimens�o) e uma a��o ou omiss�o em favor da meta-individualidade (terceira dimens�o � meio ambiente). Os direitos fundamentais portadores de alta carga valorativa enquadram-se ao conceito de princ�pios constitucionais, j� que s�o os axiomas do sistema positivado. A efic�cia dos direitos fundamentais, segundo o regramento do artigo 5�, � 1� da Constitui��o Federal, � imediata, tanto na esfera estatal, como nas rela��es intersubjetivas entre particulares, pois n�o podemos aceitar regras infraconstitucionais que n�o possuam como antecedente normativo valores consagrados pelos direitos fundamentais da pessoa humana.
Palavras-chaves: Direitos fundamentais, direitos humanos, efic�cia normativa, rela��o jur�dica entre particulares.
Abstratc: The fundamental rights made positive in the constitutional internal order proclaim a state-owned abstention (first dimension of the fundamental rights), action (second dimension) and an action or omission on behalf of the community (third dimension � environment). The right fundamental bearers of high load value are fitted to the concept of constitutional beginnings, since they are the axioms of the made positive system. The efficiency of the fundamental rights, being the regulares of the 5th article, � 1st of the Federal Constitution, is immediate, both in the state-owned sphere, and in the intersubjective relations between individuals, since we cannot accept rules infra constitutional what they have not how preceding prescriptive, I set out or implicitly, values consecrated by the fundamental rights of the human person.
Key words: Fundamental rights, human rights, prescriptive efficiency, legal relation between individuals.
Sum�rio: 1. Introdu��o. 2. Distin��o entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. 3. Breve hist�rico. 4. Evolu��o dos direitos fundamentais. 5. Os direitos fundamentais na constitui��o federal. 6. Princ�pio da dignidade da pessoa humana. 6.1. Conceito de princ�pio. 6.2. Dignidade da pessoa humana. 7. Efic�cia dos direitos fundamentais. 8. Efic�cia horizontal dos direitos fundamentais. 9. Conclus�o. Bibliografia
1. INTRODU��O Os direitos fundamentais agrupam-se num vasto rol de normas jur�dicas constitucionais emissoras de efeitos jur�dico com alta densidade de valores hist�rico-sociais.
Ao Estado � entregue o direito-dever de administrar e zelar os administrados, ou seja, o direito posto imp�s normas estruturais ao Estado com intuito jur�dico-social de inibir que o seu poder de imperium mutile as rela��es intersubjetivas, bem como fiscalize as condutas humanas (condutas intersubjetivas entre particulares).
Essa proibi��o ou delimita��o constitucional provoca o nascimento dos direitos fundamentais, j� que ao Estado e aos particulares � imposto o dever de zelar por todas as rela��es intersubjetivas, seja atrav�s de condutas positivas ou negativas.
2. DISTIN��O ENTRE DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
A ci�ncia do direito enfrenta in�meras quest�es jusfilosoficas, como a terminologia e consenso de conceitos.
Neste trabalho tentaremos enfrentar a quest�o problem�tica da defini��o da terminologia de �direitos fundamentais�.
A express�o direitos e garantias fundamentais n�o se mostra suficiente � solu��o da quest�o terminol�gica aqui enfrentada, j� que a pr�pria Carta Constitucional utilizar in�meras express�es para expressar conte�dos id�nticos: direitos humanos; direitos e garantias fundamentais; e direitos e garantias individuais.
Em uma an�lise sistem�tica do conte�do sem�ntico das express�es adotadas pelo sistema constitucional vigente evidenciamos que a express�o direitos fundamentais re�ne e abrange todas as demais express�es, j� que os conte�dos valorativos s�o id�ntico, a qual adotaremos no decorrer desse trabalho.
�A an�lise dogm�tico-jur�dica dos direitos fundamentais � luz do direito constitucional positivo, h� que levar em conta a sintonia desta op��o (direitos fundamentais) com a terminologia (neste particular inovadora) utilizada pela nossa Constitui��o, que, na ep�grafe do T�tulo II, se refere aos �Direitos e Garantias Fundamentais�, consignando-se aqui o fato de que este termo � de cunho gen�rico � abrange todas as demais esp�cies ou categorias de direitos fundamentais, nomeadamente os direitos e deveres individuais e coletivos (Cap�tulo I), os direitos sociais (Cap�tulo II), a nacionalidade (Cap�tulo III), os direitos pol�ticos (Cap�tulo IV) e o regramento dos partidos pol�ticos (Cap�tulo V).�[1]
Quanto a terminologia de direitos humanos e direitos fundamentais, surge a necessidade de diferencia��o: direitos humanos s�o sempre direitos do ser humano inerentes a sua dignidade e conv�vio social, sem contudo apresentar juridicidade constitucional, enquanto os direitos fundamentais encontram-se positivados na esfera constitucional:
�Em que pese sejam ambos os termos (�direitos humanos� e �direitos fundamentais�) comumente utilizados como sin�nimos, a explica��o corriqueira e, diga-se de passagem, procedente para a distin��o � de que o termo "direitos fundamentais" se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a express�o �direitos humanos� guardaria rela��o com os documentos de direito internacional, por referir-se �quelas posi��es jur�dicas que se reconhecem o ser humano como tal, independentemente de sua vincula��o com determinada ordem constitucional e que, portanto, aspiram a validade universal para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequ�voco car�ter supranacional (internacional).�[2]
�A considera��o de que o termo �direitos humanos�pode ser equiparado ao de �direitos naturais� n�o nos parece correta, uma vez que a pr�pria positiva��o em normas de direito constitucional, de acordo com a l�cida li��o de Bobbio, j� revelou, de forma incontest�vel, a dimens�o hist�rica e relativa dos direitos humanos, que assim se desprenderam � ao menos em parte (mesmo para os defensores de um jusnaturalismo) � da id�ia de um direito natural. Todavia, n�o devemos esquecer que, na sua vertente hist�rica, os direitos humanos. (internacionais) e fundamentais (constitucionais) radicam no reconhecimento, pelo direito positivo, de uma s�rie de direitos naturais do homem, que, neste sentido, assumem uma dimens�o pr�-estatal e, para alguns, a�te mesmo supra-estatal. Cuida-se, sem d�vida, igualmente de direitos humanos � considerados como tais aqueles outorgados a todos os homens pela sua mera condi��o humana -, mas, neste caso, de direitos n�o-positivados.�[3]
Neste contexto, Jane Reis Gon�alves pondera: �Do ponto de vista formal, direitos fundamentais s�o aqueles que a ordem constitucional qualifica expressamente como tais. J� do ponto de vista material, s�o direitos fundamentais aqueles direitos que ostentam maior import�ncia, ou seja, os direitos que devem ser reconhecidos por qualquer Constitui��o leg�tima. Em outros termos, a fundamentalidade em sentido material est� ligada � essencialidade do direito para implementa��o da dignidade humana. Essa no��o � relevante pois, no plano constitucional, presta-se como crit�rio para identificar direitos fundamentais fora do cat�logo.�[4] Neste ponto, os direitos humanos n�o irradiam efeitos jur�dicos constitucionais, enquanto os direitos fundamentais reconhecidos e subsumidos ao sistema constitucional vigente possuem efic�cia jur�dico-social.
3. BREVE HIST�RICO
Desde os primeiros desenhos estatais o homem guiado pelas normas religiosa do cristianismo, que o elevou a situa��o de semelhan�a � Deus, provocando o senso ison�mico, como pressuposto do que seriam os direitos fundamentais.
E, depois desse per�odo, a discuss�o sobre os direitos fundamentais ficou adormecida, vindo a ser despertada com a Magna Charta Liberatatum de 1215. Logo ap�s, com intuito de estruturar o denominado Estado-soberano em um governo democr�tico, foi consagrada a Declara��o de Direitos do Bom Povo de Virg�nia, de 1776.
Mas, foi com Declara��o Universal dos Direitos do Homem, resolu��o tomada pela Assembl�ia da ONU em 10 de dezembro de 1948[5] que os denominados direitos fundamentais ganharam um contorno universal, descrevendo princ�pios e garantias relacionadas � dignidade da pessoa humana.
4. EVOLU��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
A ci�ncia jur�dica classifica os direitos fundamentais em primeira, segunda e terceira dimens�o[6].
Os direitos fundamentais de primeira dimens�o expressam que o indiv�duo est� � frente do Estado, isto �, s�o �apresentados como direitos de cunho �negativo�, uma vez que dirigidos a uma absten��o, e n�o a uma conduta positiva por parte dos poderes p�blicos�[7], ou seja, � imposto ao estado uma absten��o.
A primeira dimens�o de direitos fundamentais reflete os direitos de defesa do indiv�duo perante o Estado com o intuito de delimitar a �rea de dom�nio do Poder P�blico, tratando-se, conseq�entemente, de uma ideologia de afastamento do Estado das rela��es individuais.
Nesta categoria incluem-se os direitos civis e pol�ticos (inerentes � vida, � intimidade, � inviolabilidade de domic�lio, por exemplo).
H� uma proclama��o � dignidade relacionada a presta��es sociais estatais obrigat�rias (sa�de, educa��o, assist�ncia social, trabalho e etc)[8], impondo ao Estado o fornecimento de presta��es destinadas a concretiza��o da igualdade e redu��o de problemas sociais para entregar a pessoa humana piso vital m�nimo (m�nimo necess�rio para uma exist�ncia dignada).
�A segunda dimens�o dos direitos fundamentais abrange, portanto, bem mais do que os direitos de cunho prestacional, de acordo com o que ainda propugna parte da doutrina, inobstante o cunho �positivo� possa ser considerado como o marco distintivo desta nova fase na evolu��o dos direitos fundamentais.�[9]
Os direitos fundamentais de segunda dimens�o constituem os chamados direitos positivos, pois n�o h� alforria na absten��o do Poder P�blico e sim uma conduta positiva do Estado proclamando a sua presen�a nas rela��es intersubjetivas sociais (direitos coletivos).
A terceira dimens�o de direitos fundamentais pressup�e a prote��o de grupos humanos, s�o os chamados direitos de fraternidade ou de solidariedade.Acima da individualiza��o encaram-se as necessidades de prote��o da sociedade, e n�o do indiv�duo. H� uma preocupa��o com interesses difusos, incluindo nesta a prote��o o meio ambiente, o progresso, paz e etc.
�Cuida-se, na verdade, do resultado de novas reivindica��es fundamentais do ser humano, geradas, dentre outros fatores, pelo impacto tecnol�gico, pelo estado cr�nico de beliger�ncia, bem como pelo processo de desconoliza��o do segundo p�s-guerra e suas contundentes conseq��ncias, acarretando profundo reflexos na esfera dos direitos fundamentais.�[10]
A terceira dimens�o enfoca-se nas rela��es intersubjetivas sociais, com a aproxima��o dos povos, ou seja, h� um agrupamento dos direitos difusos, cuja concretiza��o somente ser� poss�vel com a unifica��o e coopera��o entre as na��es (povos), objetivando a fraternidade e a solidariedade. 5. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUI��O FEDERAL
A Carta Constitucional prescreve tr�s elementos intr�nsecos: anal�tico, pluralismo e pragm�tico.
A analiticidade implica na abordagem exaustiva de normas de car�ter fundamental pela Constitui��o Federal. Nesta seara, Paulo Bonavides disserta com not�vel propriedade sobre a analiticidade constitucional:
�As Constitui��es se fizeram desenvolvidas, volumosos, inchadas, em conseq��ncia principalmente de duas causas: a preocupa��o de dotar certos institutos de prote��o eficaz, o sentimento de que a rigidez constitucional � anteparo ao exerc�cio discricion�rio da autoridade, o anseio de conferi estabilidade ao direito legislado sobre determinadas mat�rias e, enfim, a conveni�ncia de atribuir ao Estado, atrav�s d naus alto instrumento jur�dico que � a Constitui��o, os encargos indispens�veis � manuten��o da paz social.�[11] O car�ter anal�tico constitucional � citado na doutrina de Sarlet:
�O procedimento anal�tico do Constituinte revela certa desconfian�a em rela��o ao legislador infraconstitucional, al�m de demonstrar a inten��o de salvaguardar uma s�rie de reivindica��es e conquistas uma eventual eros�o ou supress�o pelos Poderes constitu�dos.�[12]
O pluralismo � verificado pela reda��o final do Texto Maior por optar enuncia��es contradit�rias. N�o houve uma unidade quanto a uma teoria �nica dos direitos fundamentais, espelhando-se na enumera��o de rol extenso sobre direitos sociais conjugados com direitos cl�ssicos, direitos de liberdade e direitos pol�ticos[13]. O car�ter program�tico resulta na imensa gama de normas jur�dicas estruturais constitucionais que dependem da introdu��o de ve�culos autorizados pelo sistema (leis) para produ��o dos efeitos constitucionais.
As normas com bojo program�tico �s�o normas constitucionais atrav�s das quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a tra�ar-lhes os princ�pios para serem cumpridos pelos seus �rg�os (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos)�[14], isto �, a efic�cia dessas normas depende da veicula��o de seu conte�do abstrato atrav�s normas infraconstitucionais para sua efic�cia jur�dico-social. Neste mister, verificamos aspectos negativos, al�m da falta da utiliza��o da linguagem prescritiva e t�cnica legislativa, revela a aus�ncia de deonticidade em rela��o aos direitos fundamentais, impondo problemas na produ��o da linguagem descritiva da ci�ncia jur�dica.
Tais aspectos s�o evidenciados pela conota��o gen�rica do artigo 6�, que prescreve, sem t�cnica, ou seja, sem a camada ling��stica correta os direitos sociais sem, contudo fornecer explica��o (extens�o) do seu conte�do. Uma interpreta��o sistem�tica do artigo 5�, por exemplo, levar� o leitor que a gama de incisos prescritos s�o meramente organizacionais e estruturais, desprovidos de qualquer caracter�stica de direitos fundamentais.
A confus�o terminol�gica presente na Constitui��o Federal poder� gerar conflito aparente entre direitos fundamentais. Esse conflito ser� sempre aparente, j� que � invi�vel supor conflito entre direitos fundamentais, j� que cada direito ou regra � transportadora de imensa carga valorativa, devendo o direito com maior carga sobrepor o de menor. Essa sobreposi��o de direitos n�o significa menor ou maior efic�cia jur�dica e sim solu��o do denominado conflito aparente atrav�s de pondera��o, balanceamento e verifica��o da carga valorativa das regras em discuss�o[15].
Assim, h� uma quantidade de normas tituladas como direitos fundamentais, mas atrav�s de uma an�lise hermen�utica e valorativa � evidenciado sua total falta de correla��o com o conte�do intr�nseco e terminol�gico de direitos fundamentais. 6. PRINC�PIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
6.1. INTRODU��O: CONCEITO DE PRINC�PIO
Os valores integrantes do ordenamento jur�dico positivado s�o refletidos na forma de princ�pios[16], o que nos autoriza a afirmar que os princ�pios s�o alicerces fundamentais do sistema jur�dico dotados de valores, com for�a vinculada, impulsionando o ordenamento jur�dico e dando suporte na cria��o de normas jur�dicas:
�Princ�pio � o ponto de partida do int�rprete, � o conjunto de normas que espelham a ideologia da Constitui��o, seus postulados b�sicos e seus fins. Dito de forma sum�ria, os princ�pios constitucionais s�o as normas eleitas pelo constituinte com fundamentos ou qualifica��es essenciais da ordem jur�dica que institui.�[17]
O signo princ�pio presente num enunciado prescritivo pode denotar-se como valor ou como limite objetivo, cuja distin��o tem grande relev�ncia quanto aos efeitos pr�ticos. Para identificar um princ�pio como valor (objeto ideal), levamos em conta que os valores sempre excedem os bens em que se objetivam[18], transcendem, aplicando-se simultaneamente a v�rios objetos da vida social, n�o se esgotando, nem tampouco s�o adstritos a um �nico objeto. Assim, se inserem num universo subjetivo.
Os limites objetivos tornam mais simples a constru��o do sentido dos enunciados, pois sua comprova��o em linguagem competente � simples e sua verifica��o imediata:
�os �limites objetivos� s�o postos para atingir certas metas, certos fins. Estes, sim, assumem o porte de valores. Aqueles limites n�o s�o valores, se os considerarmos em si mesmos, mas voltam-se para realizar valores, de forma indireta, mediata.�[19] Sendo emissores de valores ou limites os princ�pios espelham o conceito de normas jur�dicas, explicitas ou impl�citas, que atuam no campo constitucional, limitando o poder do legislador ordin�rio[20]. 6.2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O princ�pio basilar dos direitos fundamentais, bem como do ordenamento jur�dico � o da dignidade da pessoa humana prescrito expressamente no artigo 1�, inciso III, da Constitui��o Federal, colocando o ser humano como fundamento nuclear do ordenamento positivado:
�A dignidade da pessoa humana � o n�cleo essencial de todos os direitos fundamentais, o que significa que o sacrif�cio total de algum deles importaria uma viola��o ao valor da pessoa humana�[21].
�S� h� dignidade, portanto, quando a pr�pria condi��o humana � entendida, compreendida e respeitada, em suas diversas dimens�es, o que imp�e, necessariamente, a expans�o da consci�ncia �tica como pr�tica diuturna de respeito � pessoa humana.[22] [a dignidade da pessoa humana �] a meta social de qualquer ordenamento que vise a alcan�ar e fornecer, por meio de estruturas jur�dico-pol�tico-sociais, a plena satisfa��o de necessidades f�sicas, morais, ps�quicas e espirituais da pessoa humana�.[23]
O princ�pio exprime o mais alto valor jur�dico e conseq�entemente, confirma, infirma e afirma direitos da pessoa humana.
�O ser humano � aquele que possui liberdade, que tem a possibilidade de, ao menos teoricamente, determinar seu �deve-ser�. � essa possibilidade que deve ser levada em conta, respeitada, considerada. A ess�ncia da dignidade do ser humano � o respeito m�tuo a essa possibilidade de escolha. A especificidade do ser humano � sua liberdade. A dignidade a ele inerente consistir� no respeito a essa possibilidade de escolha.�[24]
�O homem, considerado na sua objetividade espiritual, enquanto ser que s� se realiza no sentido de seu dever ser, � o que chamamos de pessoa. S� o homem possui a dignidade origin�ria de ser enquanto deve ser, pondo-se essencialmente como raz�o determinante do processo hist�rico�[25].
A dignidade da pessoa humana � a raz�o da exist�ncia do Estado, j� que � o axioma que sustenta a m�quina administrativa, isto �, a dignidade imp�e restri��es, funcionalidade e objetividade as regras jur�dicas[26].
7. EFIC�CIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
As normas jur�dicas v�lidas[27] apresentam duas esp�cies de efic�cia: social ou efetividade e jur�dica. A efic�cia s�cia ou efetividade refere-se a efetiva ades�o com que os destinat�rios da norma a recebem, alterando suas condutas intersubjetivas, diante dos mandamentos de uma ordem jur�dica historicamente dada. Designa-se eficaz socialmente aquela norma que atende aos anseios e expectativas do legislador no sentido de ser cumprida, tal qual prescrita, pelos sujeitos envolvidos na situa��o ali tipificada.
A segunda esp�cie denominada efic�cia jur�dica � o processo pelo qual ocorrendo, no mundo f�ctico, o evento jur�dico previsto no antecedente da norma, refletem-se os efeitos previstos em seu conseq�ente. � a chamada causalidade jur�dica, pois a partir desse v�nculo (subsun��o) entre o evento prescrito no antecedente e a ocorr�ncia deste no mundo fenom�nico, nasce a rela��o jur�dica irradiada pelos efeitos contidos no conseq�ente da norma jur�dica. Desta forma, a efic�cia jur�dica n�o seria atributo da norma, mas sim do fato nela prescrito.
De acordo com os efeitos produzidos a efic�cia jur�dica das normas constitucionais podem ser imediata ou mediata.
As normas de efic�cia imediata s�o �aquelas que, dede a entrada em vigor da Constitui��o, produzem, ou t�m possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situa��es que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular�.[28]
J� as normas de efic�cia mediata s�o aquelas que no momento em que a Constitui��o � promulgada n�o t�m o cond�o de produzir todos os seus efeitos, necessitando de um ve�culo introdutor para lhe conceder a concretude necess�ria � sua aplicabilidade.
Na classifica��o exposta evidenciamos a exist�ncia de normas constitucionais que dependem, para positiva��o de seus efeitos jur�dicos da interven��o do legislador ordin�rio e outras, por apresentarem efic�cia jur�dica-t�cnica[29], dispensam a interven��o do legislador infraconstitucional.
Ap�s a explana��o dos conceitos de efic�cia das normas constitucionais, passamos a delimitar o objeto: efic�cia dos direitos fundamentais.
Segundo o regramento contido na norma estatu�da no artigo 5�, � 1� da CF, as normas pertinentes a veicular direitos fundamentais tem aplica��o imediata, isto �, possuem aplicabilidade imediata, o que n�o acontece com as normas de efic�cia mediata, como pondera Sarlet:
�[o] art. 5�, � 1�, da CF, de acordo com o qual as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, excluindo, em princ�pio, o cunho program�tico destes preceitos, conquanto n�o existe consenso a respeito do alcance deste dispositivo. De qualquer modo, ficou consagrado o status jur�dico diferenciado e refor�ado dos direitos fundamentais na Constitui��o vigente�.[30]
�O Constituinte de 1988, al�m de ter consagrado expressamente uma gama variada de direitos fundamentais sociais, considerou todos os direitos fundamentais como normas de aplicabilidade imediata. Al�m disso, j� se verificou que boa parte dos direitos fundamentais sociais (as assim denominadas liberdades sociais) se enquadra, por sua estrutura normativa e por sua fun��o, no grupo dos direitos de defesa, raz�o pela qual n�o existem maiores problemas em consider�-los normas auto-aplic�veis, mesmo de acordo com os padr�es da concep��o cl�ssica referida. Outros direitos fundamentais h�, de modo especial � mas n�o exclusivamente � entre os direitos sociais, que, em virtude de sua fun��o prestacional e da forma de sua positiva��o, se enquadram na categoria das normas dependentes de concretiza��o legislativa, que � a exemplo do que j� foi visto � podem ser tamb�m denominadas de normas dotadas de baixa densidade normativa. Ainda que para estes direitos fundamentais tamb�m se aplique o princ�pio da aplicabilidade imediata, n�o h�, por certo, como sustentar que tal se d� de forma id�ntica aos direitos de defesa� [31].
A significa��o extra�da do � 1�, do art. 5� da CF vincula a sua efic�cia (jur�dica, t�cnica e social) a todos s receptores normativos, ou seja, os entes pol�ticos e os particulares est�o obrigados a trilha o caminho dos direitos fundamentais, sem contudo, necessitar de interven��o legislativa. A efic�cia imediata e irrestrita prescrita em sede constitucional firma, tamb�m, que os direitos fundamentais s�o normas gerais e concretas.
A significa��o extra�da do suporte f�sico constitucional � dirigida a um conjunto de sujeitos indeterminados, isto �, o conseq�ente normativo das normas instituidoras dos direitos fundamentais regula a conduta de pessoas indeterminadas sem individualizar[32] o sujeito da rela��o jur�dica � qual se pretende estabelecer, subsumindo ao conceito de norma geral. A generalidade normativa reflete o princ�pio da universalidade dos direitos fundamentais, j� que toda pessoa integra a rela��o jur�dica constitucional, independentemente de quaisquer outros aspectos sociais, legais, origem, �ticos ou religiosos:
�[a] extens�o da titularidade de direitos fundamentais a qualquer estrangeiro, ainda que n�o residente, mesmo nos casos em que tal n�o decorre diretamente de disposi��o constitucional expressa. Neste contexto, h� que invocar o princ�pio da universalidade, que, fortemente ancorado no princ�pio da dignidade da pessoa humana, evidentemente n�o permite a exclus�o generalizada de estrangeiros n�o residentes da titularidade de direitos fundados na dignidade da pessoa humana s�o extensivos aos estrangeiros. Tamb�m aqui assume relevo o que poderia ser chamado de fun��o interpretativa do princ�pio da universalidade, que, na d�vida, estabelece uma presun��o de que a titularidade de um direito fundamental � atribu�da a todas as pessoas�[33].
Neste contexto, o princ�pio da universalidade e a dignidade da pessoa humana restringem qualquer inaplicabilidade dos direitos fundamentais, apoiados, tamb�m, pelo princ�pio da isonomia.
A concretude das normas definidoras de direitos fundamentais � verificada pela aplicabilidade imediata prescrita no artigo 5�, � 1� da CF que n�o condiciona a sua efic�cia a produ��o de outra norma jur�dica para efetiva��o dos efeitos jur�dico-sociais prescritos em sede constitucional. 8. EFIC�CIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Parte da doutrina entende que aplicabilidade das normas vinculadoras de direitos fundamentais nas rela��es entre particulares � mediata, isto �, os direitos fundamentais seriam direitos relativos � defesa do particular contra o poder do Estado, implicando que as rela��es extra-estatais estariam fora da zona de incid�ncia dos direitos fundamentais, entregando, aos diversos subsistemas jur�dicos autonomia plena. Neste ponto, investigadores jur�dicos entendem que as regras constitucionais vinculadas aos direitos fundamentais n�o podem ser opostas aos particulares diretamente, pois os valores objetivos tra�ados no seio constitucional devem ser materializados atrav�s da produ��o de normas jur�dicas de baixa densidade (normas infraconstitucionais), ou seja, a regulamenta��o das regras constitucionais � o caminho apropriado para prote��o dos direitos fundamentais nas rela��es entre particulares.
Neste ponto, o regramento estatu�do no artigo 5� � 1� da C.F. seria dispens�vel. Nesta perspectiva mediatista da efic�cia dos direitos fundamentais, Sarlet destaca duas hip�teses:
�a) poder-se-� sustentar que a concretiza��o de determinadas normas de direitos fundamentais por interm�dio do legislador ordin�rio leva a uma aplica��o mediata pelo legislador, que, na edi��o das normas de direito privado, deve cumprir e aplicar os preceitos relativos aos direitos fundamentais; b) uma aplica��o indireta da Constitui��o tamb�m se verifica quando o legislador ordin�rio estabeleceu cl�usulas gerais e conceitos indeterminados que devem ser preenchidos pelos valores constitucionais, de modo especial os contidos nas normas de direitos fundamentais�[34].
Nesta seara, os direitos fundamentais dependem da produ��o de normas de baixa densidade valorativa � decis�o judicial e leis � para aplicabilidade, j� que inexiste concretude jur�dica constitucional que possibilite a aplicabilidade das normas vinculadoras de direitos fundamentais em rela��es extra-estatais.
Contrapondo a tese da efic�cia mediata dos direitos fundamentais, j� evidenciamos que os direitos fundamentais produzem efic�cia imediata e irrestrita, o que provoca a efic�cia nas rela��es privadas, ou seja, a aplicabilidade do artigo 5�, � 1� da CF n�o se restringe somente ao Poder P�blico, mas tamb�m, as rela��es jur�dicas estabelecidas entre particulares.
Pois bem, o Texto Constitucional prescreve que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m aplica��o imediata, mas n�o delimita ou restringi sua atua��o, isto �, n�o h� bloqueio constitucional na aplicabilidade dos direitos fundamentais em qualquer rela��o, seja ela: (i) p�blica; (ii) mista; e (iii) privada.
O atual cen�rio global imp�e poderes, muitas vezes, irrestritos a incorpora��es que det�m um vasto poder social e econ�mico, logo a efic�cia dos direitos fundamentais na esfera privada possibilita defesa da pessoa humana frente aos abusos sociais e econ�micos praticados por particulares.
Nesta linha de racioc�nio, Sarlet exp�e com vasta propriedade:
�Ponto de partida para o reconhecimento de uma efic�cia dos direitos fundamentais na esfera das rela��es privadas � a constata��o de que. Ao contr�rio do Estado cl�ssico e liberal de Direito, no qual os direitos fundamentais, nas condi��es de direitos de defesa, tinham por escopo proteger o indiv�duo de inger�ncias por parte dos poderes p�blicos na sua esfera pessoal e no qual, em virtude de uma preconizada separa��o entre Estado e sociedade, entre p�blico e o privado, os direitos fundamentais alcan�am sentido apenas nas rela��es entre os indiv�duos e o Estado, no Estado social de Direito n�o apenas o Estado ampliou suas atividades e fun��es, mas tamb�m a sociedade cada vez mais participa ativamente do exerc�cio do poder, de tal sorte que a liberdade individual n�o apenas carece de prote��o contra os poderes p�blicos, mas tamb�m contra os mais fortes no �mbito da sociedade, isto �, os detentores de poder social e econ�mico, j� que � nesta esfera que a liberdade se encontram particularmente amea�adas�[35].
Nesse ponto, Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins dissertam:
�O reconhecimento do efeito horizontal parece ser necess�rio quando encontramos, entre os particulares em conflito, uma evidente despropor��o de poder social. Uma grande empresa � juridicamente um sujeito de direito igual a qualquer um de seus empregados. Enquanto sujeito de direito, a empresa tem a liberdade de decidir unilateralmente sobre a rescis�o contratual. Na realidade, a diferen�a em termos de poder social, ou seja, o desequil�brio estrutural de for�as entre as partes juridicamente iguais � t�o grande que poder�amos tratar a parte forte como detentora de um poder semelhante ao do Estado�[36].
O grau elevado de desigualdade entre os particulares (abuso de poder) autoriza e firma o entendimento da incid�ncia imediata dos direitos fundamentais nas rela��es extra-estatais, j� que quanto mais o direito a ser tutelado for essencial � vida da pessoa humana (carga valorativa alta) maior dever� ser a subsun��o das normas de direitos fundamentais nas rela��es entre particulares.
As normas jur�dicas vinculadoras de direitos fundamentais, transportadores de imensa carga valorativa, devem ser interpretadas de forma literal e irrestrita, sendo certo que n�o caber� ao legislador ordin�rio, bem como ao cientista do direito restringir sua a atua��o, efic�cia e aplicabilidade. O Constituinte de 1998 prescreveu, taxativamente, que os direitos fundamentais possuem aplicabilidade imediata, pois � impens�vel a coloca��o de regras prescritas por subsistemas antes da aplicabilidade do sistema constitucional. Qualquer conduta estabelecida entre particulares deve conter em seu antecedente, mesmo que implicitamente, o conte�do das normas vinculadoras de direitos fundamentais (respeito/obedi�ncia), sob pena de ofensa aos princ�pios basilares do ordenamento jur�dico posto, como o princ�pio da seguran�a jur�dica e da dignidade da pessoa humana.
�N�o � demais lembra que, no concernente aos limites da autonomia privada, a incid�ncia direta da dignidade a pessoa humana nas rela��es contra si mesma, j� que a ningu�m � facultada a possibilidade de usar de sua liberdade para violar a pr�pria dignidade, de tal sorte que a dignidade da pessoa assume a condi��o de limite material � ren�ncia e auto-limita��o de direitos fundamentais�[37].
Desse modo, a efic�cia horizontal, bem como a vertical (vincula��o aos �rg�os p�blicos) dos direitos fundamentais podem ser entendidas da seguinte forma:
(i) como norma de conduta ou comportamento, j� que estabelecem regras (a��o ou omiss�o) jur�dicas nas rela��es intersubjetivas entre Entes Pol�ticos, entre Estado e particular e entre particulares;
(ii) como norma de estrutura, pois imp�e restri��es ao processo legislativo, bem como na elabora��o de v�nculos entre particulares (contrato de trabalho, por exemplo).
A efic�cia horizontal dos direitos fundamentais possui aplicabilidade imediata nas rela��es intersubjetivas privadas, j� que o mandamento constitucional n�o ofertou quaisquer restri��es quanto sua efic�cia, isto �, imp�s regras estruturais e de conduta para plena efic�cia dos direitos fundamentais com os subsistemas do direito positivo.
9. CONCLUS�O
Tivemos a oportunidade de expor que os direitos fundamentais, pela alta carga valorativa, s�o princ�pios basilares de sustenta��o do ordenamento jur�dico, conseq�entemente, sua interpreta��o nunca poder� levar a uma veda��o, ou seja, n�o poder� ocorrer inibi��o de sua efic�cia jur�dica nas rela��es intersubjetivas. Desde modo, a regra jur�dica contida no artigo 5�, � 1� da CF prescreve que os direitos fundamentais possuem efic�cia imediata, aplicando-se, subsumindo-se de imediato, sem a necessidade de interven��o do legislador ordin�rio. Assim, qualquer rela��o instaurada no mundo fenom�nico dever� respeitar as normas veiculadoras de direitos fundamentais.
Neste mister, a efic�cia vertical (estatal) dos direitos fundamentais � clarificada pela absten��o ou necessidade de a��o do Poder P�blico, aplicando-se de imediato a cada caso em concreto, enquanto a efic�cia horizontal, voltada �s rela��es particulares, inibe os detentores de poder social e econ�mico de mutilarem o piso vital m�nimo ofertado pela CF.
Contrapondo aos defensores de uma efic�cia mediata dos direitos fundamentais nas rela��es extra-estatais, entendemos a impossibilidade de afastar a incid�ncia normativa do artigo 5�, � 1� da CF nestas rela��es, j� que o Texto Constitucional incide e quaisquer rela��es, protegendo a pessoa humana em rela��es indignas. aplicando-se, subsumindo-se de imediato, nuem eficimplicitamente, valores consagrados pelos direitos fundamentais da pessoa hu
Assim e pela disposi��o do artigo 5�, � 1� da CF os direitos fundamentais possuem efic�cia imediata em quaisquer rela��es (estatais ou extra-estatais) e podem produzir efeitos como normas de comportamento (disciplinando condutas) ou de estrutura (auxiliando, fiscalizando e inibindo a produ��o de normas infraconstitucionais).
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[1] SARLET, Ingo Wolfgang. A efic�cia dos direitos fundamentais. 9 .ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p.34
[2] Op. cit., p.35
[3] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 36.
[4] PEREIRA. Jane Reis Gon�alves. Interpreta��o constitucional e direitos fundamentais : uma contribui��o ao estudo das restri��es aos direitos fundamentais na perspectiva da teoria dos princ�pios. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 77
[5] A Declara��o Universal dos Direitos do Homem n�o constituiu um tratado e por isso n�o obriga os pa�ses representados na organiza��o, mas, todavia, trata-se de documento de inten��es que inspirou in�meros tratados.
[6] �Desde o seu reconhecimento nas primeiras Constitui��es, os direitos fundamentais passaram por diversas transforma��es, tanto no que diz com o seu conte�do, quanto no que concerne � sua titularidade, efic�cia e efetiva��o. Costuma-se, neste contexto marcado pela aut�ntica muta��o hist�rica experimentada pelos direitos fundamentais, falar da exist�ncia de tr�s gera��es de direitos, havendo, inclusive, quem defenda a exist�ncia de uma quarta gera��o e at� mesmo de uma quinta e sexta gera��o. Num primeiro momento, � de se ressaltarem as fundadas cr�ticas que v�m sendo dirigidas contra o pr�prio termo �gera��es�por parte da doutrina alien�gena e nacional. Com efeito, n�o h� como negar que o reconhecimento progressivo de novos direitos fundamentais tem o car�ter de um processo cumulativo, de complementaridade, e n�o de altern�ncia, de tal sorte que o uso da express�o �gera��es�pode ensejar a falsa impress�o da substitui��o gradativa de uma gera��o por outra, raz�o pela qual h� quem prefira o termo �dimens�o�dos direitos fundamentais, posi��o esta que aqui optamos por partilhar, na esteira da mais moderna doutrina.� SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 52.
[7] Op. cit., p. 54.
[8] C.f: SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 55.
[10] Ibidem, p. 56
[11] BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 10 ed. S�o Paulo: Malheiros, 2000, p. 74.
[12] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 75.
[13] Quanto ao pluralismo a doutrina de Miguel Reale firmou o entendimento que �a realidade estatal pode ser olhada de duas maneiras: ou sob o �ngulo social e pol�tico, levando-se em conta especialmente o seu conte�do e os processos de express�o daquilo que nas sociedade se considera indispens�vel � ordem, � justi�a e � paz; ou sob o �ngulo jur�dico, atendendo-se mais as formas de garantia e de exerc�cio, ao valor em si do que � posto como preceito imperativo de conduta. Os que adotam a primeira atitude focalizam mais o momento da afirma��o dos direitos ou no momento da liberdade, aquele em que as �representa��es jur�dicas� se desenvolvem e se afirmam nos esp�ritos, at� se concretizarem como regras de Direito Positivo estatal e n�o-estatal: o fen�meno jur�dico, ent�o, � visto sob m�ltiplas formas, em m�ltiplos sentidos e em uma pluralidade de fun��es, de sorte que a cada sistema de fun��es se pensa fazer corresponder um sistema particular de normas�. Teoria do Direito e do Estado. 5 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2005, p. 304 [14] SILVA, Jos� Afonso, Aplicabilidade das normas constitucionais. 3 ed., ver., ampl. S�o Paulo: Malheiros, 1998, p. 138
[15] KRETZ, Andrietta. Autonomia da vontade e efic�cia horizontal dos direitos fundamentais. Florian�polis: Momento atual, 2005, p. 82. [16] �O direito � um processo din�mico de juridiciza��o e desjuridiciza��o de fatos, consoante as valora��es que o sistema imponha, ou recolha, como dado social (as valora��es efetivas da comunidade que o legislador acolhe e as objetiva como normas impositivas)�. VILANOVA, Lourival. Causalidade e rela��o de direito. 4 ed. S�o Paulo: RT, 2000, p. 145.
[17] BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e aplica��o da Constitui��o Federal. 2 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2006, p. 141.
[18] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut�rio. 16 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2004, p. 145.
[19] CARVALHO, Paulo de Barros. Op. cit. p. 146.
[20] �Os princ�pios constitucionais d�o estrutura e coes�o ao edif�cio jur�dico. Nenhuma infraconstitucional pode com eles atritar, sob pena de inexist�ncia, nulidade, anulabilidade ou inefic�cia. [...] .na esfera do Direito Tribut�rio, a funcionalidade e a validade dos princ�pios t�m sido sempre mais postas em evid�ncia, a ponto de falar-se que eles moldam, interferem e, de um certo modo, at� antecipam o conte�do das leis tribut�rias�. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tribut�rio. 19 ed. S�o Paulo: Malheiros, 2003, p. 40.
[21] MAGALH�ES FILHO, Glauco Barreira. Hermen�utica e unidade axiol�gica da Constitui��o. 2 ed. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001, p. 248.
[22] BITTAR, Eduardo C. B. O direito na p�s-modernidade. Rio de Janeiro: Forense Universit�ria, 2005, p. 302
[23] BITTAR, Eduardo C. B. Op. cit., p. 304.
[24] ALMEIDA, Guilherme Assis de; BITTAR, Eduardo C. B. Curso de filosofia do direito. 6 ed., rev., aum. S�o Paulo: Altas, 2008, p. 537.
[25] REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 20 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 220.
[26] �[...] a qualidade intr�nseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e considera��o por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condi��es existenciais m�nimas para uma vida saud�vel, al�m de propiciar e promover sua participa��o ativa e co-respons�vel nos destinos da pr�pria exist�ncia e da vida em comunh�o com os demais seres humanos�. SARLET. Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direito Fundamentais na Constitui��o Federal de 1988. 4 ed., re.,. atua., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.
[27] A validade � o liame que se estabelece entre a proposi��o normativa (norma jur�dica) e o sistema do direito posto, de modo que ao afirmarmos que a norma �N� � v�lida, estaremos tamb�m dizendo que ela pertence ao sistema �S�. E para saber se a norma tem rela��o com o sistema �S�, faz-se mister analisar se referida norma foi produzida por �rg�o credenciado pelo sistema para tanto e em conformidade com o procedimento tamb�m ali previsto.
[28] SILVA, Jos� Afonso. Op. cit. p. 101.
[29] Por efic�cia t�cnica entende-se a qualidade ostentada pela norma de descrever fatos em seu antecedente que, uma vez ocorridos, possam irradiar efeitos jur�dicos, tendo em vista a remo��o dos obst�culos materiais (de car�ter sem�ntico) ou as impossibilidades sint�ticas. Assim, haver� possibilidade sint�tica quando o preceito normativo puder juridicizar o evento, desencadeando seus efeitos, devido a exist�ncia de regras superiores hierarquicamente; ou quando n�o houver no ordenamento outra norma inibidora de sua incid�ncia. De outro lado, haver� possibilidade sem�ntica quando exclu�dos os obst�culos materiais que impe�am a configura��o em linguagem competente do evento previsto e dos efeitos para ela estipulados.
[30] SARLET, Ingo Wolfgang. A efic�cia dos direitos fundamentais. 9 .ed., rev., ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 77.
[31] Op. cit., p. 285-6.
[32] N�o h� identifica��o do receptor normativo (indiv�duo) n�o significa a n�o individualidade normativa, isto �, n�o h� identifica��o (isolada) pessoa (f�sica ou jur�dica), inclu�do-se neste conceito grupos determinados e/ou indetermin�veis (trabalhadores, aposentados e etc).
[33] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 232
[34] Op. cit., p. 401
[35] Op. cit., p. 398-9
[36] DIMITRI, Dimoulis; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 109.
[37] SARLET, Ingo Wolfgang. Op. cit., p. 402
SILVA JUNIOR, Nilson Nunes da. Efic�cia horizontal dos Direitos Fundamentais. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 62, mar 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5942>. Acesso em ago 2014.