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Timestamp: 2017-09-26 12:53:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 1', 'artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 916', 'artigo 897', 'artigo 5', 'artigo 146', 'artigo 485', 'artigo 10', 'artigo 6']

TRT-2 18/05/2017 - Pg. 7583 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 7583
Andamento do Processo n. 1001479-39.2017.5.02.0000 - MS - 18/05/2017 do TRT-2
Processo Nº MS-1001479-39.2017.5.02.0000
IMPETRANTE JOSE RIBEIRO
ADVOGADO CLOVIS DE MORAIS(OAB: 185461/SP)
IMPETRADO JUIZA
- JOSE RIBEIRO
PROCESSO SDI-5 - Nº 1001479-39.2017.5.02.0000 NATUREZA: MANDADO DE SEGURANÇA
(Processo na origem: 0001886-98-2013-5-02-0001)
IMPETRANTE: JOSE RIBEIRO IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, DRA. TATIANA AGDA JÚLIA E. H. BELOTI MARANESI ARROYO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato da MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, que indeferiu o pedido de parcelamento do débito previsto no artigo 916 do CPC. Sustenta que não seria cabível agravo de petição por se tratar de decisão é interlocutória; que o seu imóvel residencial está na iminência de ser alienado em hasta pública; que preencheu as principais exigências previstas no artigo 916 do CPC: reconhecimento do valor do crédito executado, depósito de 30% do total da dívida e requerimento do saldo devedor em seis parcelas fixas e mensais; que o aspecto temporal não pode impedir o parcelamento por ferir o princípio de que a execução deve ser processada da forma menos gravosa para o devedor; que não é razoável impor a perda do imóvel residencial por manifesta afronta ao direito constitucional de moradia; que a decisão revela apego exacerbado à formalidade; que foi violado direito líquido e certo. Requer o deferimento de liminar para suspender provisoriamente os atos executórios até ulterior decisão de mérito no presente mandado de segurança, convertendo o depósito de 30% em penhora e o restante para pagamento em seis parcelas mensais. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00.
A lei nº 12.016/2009 veio disciplinar o mandado de segurança, trazendo, no seu artigo 1º, a definição dessa medida judicial, in verbis:
A r. decisão que indeferiu o parcelamento da dívida previsto no artigo 916 do CPC, por considerar que o requerimento deveria ter sido feito no prazo para embargos à execução, é ato judicial derivado do entendimento do MM. Juízo de origem acerca da aplicação da lei ao caso concreto, não caracterizando de plano a ilegalidade ou o abuso de poder que justifiquem a impetração da medida heróica.
Não há como olvidar que a executada, embora de forma parcelada,
dispôs-se a pagar integralmente a execução, no entanto é facultado ao magistrado o deferimento ou não do parcelamento (§§ 3º e 4º do artigo 916 do CPC), não se traduzindo em direito líquido e certo o simples requerimento.
No entanto, ainda que assim não fosse, se o artigo 916 do CPC poderia ser aplicado ao caso por extemporaneidade, fato é que, ao revés do sustentado, o inconformismo deveria ter sido apresentado por meio de medida recursal, não se constituindo o mandado de segurança em meio adequado para debate do acerto ou desacerto da decisão judicial apontada como coatora.
Isso porque, está assegurado à parte recurso específico para a hipótese. Com fundamento no artigo 897, "a" da CLT, o impetrante poderia valer-se do agravo de petição, porquanto a r. decisão, no que lhe diz respeito, tem caráter terminativo, uma vez que obstou o prosseguimento da execução na forma almejada.
O fato é que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 12.016/2009 e entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 267 do E. STF e na Orientação Jurisprudencial 92 da SDI II do C. TST.
Súmula 267 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963
Orientação Jurisprudencial 92 - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio . (Inserida em 27.05.2002)
Nesse sentido, é o entendimento do C. TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. ATO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 1 - Tanto a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 quanto a Súmula 267 do STF são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer. 2 - Na hipótese, a decisão que determinou o parcelamento do crédito do reclamante na ação originária, proferido em sede de execução definitiva, não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por recurso judicial próprio. Recurso ordinário conhecido e não provido.
(RO - 7328-85.2013.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/03/2015, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)
Não fosse o bastante, o impetrante não forneceu o nome do litisconsorte necessário e o endereço completo para citação (artigo 146 do Regimento Interno deste Regional), mais uma razão para o indeferimento da medida.
Dessa forma, com esteio no artigo 485, incisos I e VI do CPC e no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/09, segundo o qual a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, torna-se inviável o enfrentamento de mérito.
PELO EXPOSTO, com suporte no artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 , denego o mandado de segurança .
Custas pelo impetrante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$1.000,00.
Decorrido o prazo legal e satisfeitas as custas, arquive-se.
PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO RELATOR RELATOR
SAO PAULO, 17 de Maio de 2017
PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO
Clovis de Morais
Processo n. 5 - Nº 1001479-39.2017.5.02.0000 do TRT-2
Processo n. 1001479-39.2017.5.02.0000 do TRT-2