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Timestamp: 2020-01-28 20:45:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 4']

Portaria 65-A/2013
Portaria 65-A/2013, de 13 de Fevereiro
No seguimento da aprovação do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção da Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem», através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, foi criado um conjunto de novas medidas ativas de emprego, entre as quais a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única, que importa alterar com o objetivo de maximizar o seu potencial ao nível do combate ao desemprego entre os jovens.
Nesse sentido, importa alargar o âmbito da medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única para jovens desempregados, criada através da Portaria 229/2012, de 3 de agosto, nomeadamente ao nível da elegibilidade de jovens inscritos como desempregados registados há pelo menos seis meses ou daqueles que se encontrem em situação de inatividade após conclusão dos estudos há pelo menos um ano, bem como através do alargamento do apoio aos contratos de trabalho a tempo parcial e do ajustamento do critério de criação líquida de emprego.
Alteração à Portaria 229/2012, de 3 de agosto
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º da Portaria 229/2012, de 3 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 - A presente portaria cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida, que consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho com jovem que se encontre numa das seguintes situações:
2 - São equiparados aos desempregados previstos na alínea a) do número anterior, para efeitos da Medida, os jovens inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, há pelo menos seis meses consecutivos, como trabalhadores com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual da retribuição.
3 - Considera-se que o tempo de inscrição referido nos números anteriores não é prejudicado pela frequência de estágio profissional ou outra medida ativa de emprego, com exceção das medidas de apoio direto à contratação ou que visem a criação do próprio emprego.
3 - Podem ainda candidatar-se à presente Medida as empresas que iniciaram processo especial de revitalização, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março e alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2004, de 18 de agosto, 76-A/2006, de 29 de março, 282/2007, de 7 de agosto, 116/2008, de 4 de julho, e 185/2009, de 12 de agosto e pela Lei 16/2012, de 20 de abril, devendo entregar ao IEFP, I.P. cópia certificada da decisão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º-C do CIRE, mesmo não se verificando o disposto na alínea c) do n.º 1.
a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, com jovens numa das situações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º.
5 - Os contratos de trabalho celebrados pelas empresas referidas no n.º 3 do artigo 3.º podem ser apoiados ao abrigo da Medida, mesmo não se verificando o disposto na alínea a) do número anterior.
6 - Para efeitos de aplicação da alínea b) do n.º 4, não são contabilizados os trabalhadores que tenham saído da empresa por invalidez, falecimento, reforma por velhice ou despedimento com justa causa promovido pelo empregador, desde que este comprove esse facto.
a) A primeira prestação, correspondente a 20% do apoio aprovado, é paga no mês seguinte à notificação da decisão referida no n.º 4 do artigo anterior;
d) A quarta prestação, no montante remanescente, é paga após o fim do período de duração do apoio, no prazo de 10 dias consecutivos após o pedido de pagamento.
2 - Os pagamentos das prestações fica sujeito à verificação da manutenção dos requisitos necessários à atribuição do apoio, definidos no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º.
1 - O empregador perde o direito ao reembolso da TSU no caso de incumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego, prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º 2 - [...].
Os limites previstos no n.º 7 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 5.º não são aplicáveis ao empregador que apresente projeto considerado de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região, e que como tal seja reconhecido, a título excecional, por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia.
O apoio financeiro previsto na presente portaria é cumulável unicamente com a medida Estímulo 2012, criada pela Portaria 45/2012, de 13 de fevereiro, ou com medida de apoio à contratação de natureza equivalente.»
As ofertas registadas e as candidaturas apresentadas em momento anterior à data de entrada em vigor da presente portaria continuam a regular-se pelo disposto na Portaria 229/2012, de 3 de agosto, na sua anterior redação.
É republicada, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, a Portaria 229/2012, de 3 de agosto, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.
Republicação da Portaria 229/2012, de 3 de agosto
1 - O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP) é responsável pela execução da Medida, em articulação com o Instituto de Informática, I.P.
a) A celebração de contrato de trabalho, a tempo parcial ou a tempo completo, com jovens numa das situações referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º b) A criação líquida de emprego.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1, o contrato de trabalho é celebrado sem termo ou a termo resolutivo certo, pelo período mínimo de 18 meses, designadamente ao abrigo da parte final da alínea b) do n.º 4 do artigo 140.º do Código do Trabalho.
3 - Considera-se jovem a pessoa com idade entre os 18 e os 30 anos à data de celebração do contrato de trabalho.
4 - No âmbito da presente medida, considera-se que há criação líquida de emprego quando:
7 - Cada empregador não pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo da presente Medida.
1 - O empregador que celebre contrato de trabalho ao abrigo da Medida tem direito, durante o período máximo de 18 meses, ao reembolso, total ou parcial, do valor da TSU paga mensalmente pelo mesmo relativamente a cada trabalhador, nos seguintes termos:
b) 75% do valor da TSU, no caso de contrato a termo resolutivo certo.
2 - O reembolso referido no número anterior não pode ser superior a (euro)175 por mês.
1 - Para efeitos de obtenção do apoio, o empregador regista a oferta de emprego e a intenção de beneficiar do apoio no portal NetEmprego do IEFP, em www.netemprego.gov.pt, podendo identificar o desempregado que pretende contratar.
2 - Após a validação da oferta de emprego pelo IEFP, o centro de emprego deve verificar a elegibilidade do desempregado identificado pelo empregador ou indicar-lhe desempregados que reúnam os requisitos necessários ao preenchimento daquela oferta.
3 - No prazo de cinco dias úteis a contar da celebração do contrato de trabalho, em conformidade com o disposto na presente portaria, o empregador apresenta ao IEFP, em formulário próprio, a candidatura à Medida.
4 - No prazo de 15 dias úteis contados da apresentação da candidatura, o IEFP, verificado o cumprimento dos requisitos da Medida, notifica a decisão ao empregador.
2 - Os pagamentos referidos no número anterior estão sujeitos à verificação da manutenção dos requisitos necessários à atribuição do apoio, definidos no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º.
1 - O empregador perde o direito ao reembolso da TSU no caso de incumprimento da obrigação de manutenção do nível de emprego, prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 4.º.
O apoio financeiro previsto na presente portaria é cumulável unicamente com a medida Estímulo 2012, criada pela Portaria 45/2012, de 13 de fevereiro, ou com medida de apoio à contratação de natureza equivalente.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante o período de vigência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/02/13/plain-306890.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306890.dre.pdf .
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