Source: https://id.scribd.com/doc/86262554/Artigo-205-a-214-Const-federal-comentada
Timestamp: 2019-10-23 10:20:17+00:00
Document Index: 13638744

Matched Legal Cases: ['Artigo 205', 'Artigo 205', 'artigo 1', 'artigo 206', 'in fine', 'artigo 207', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 208', 'Artigo 205']

Artigo 205 a 214 Const_federal_comentada | Constituição | Lei Estatutária
simpanSimpan Artigo 205 a 214 Const_federal_comentada Untuk Nanti
Constituio Federal do Brasil 1988 (comentada)
Artigos 205 a 214 Relativo educao
CAPTULO III DA EDUCAO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seo I DA EDUCAO Art. 205. A educao, direito de todos e dever do Estado e da famlia, ser promovida e incentivada com a colaborao da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. "Cuidando-se de tema ligado educao, amparada constitucionalmente como dever do Estado e obrigao de todos, est o Ministrio Pblico investido da capacidade postulatria, patente a legitimidade ad causam, quando o bem que se busca resguardar se insere na rbita dos interesses coletivos, em segmento de extrema delicadeza e de contedo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal." (RE 163.231, Rel. Min. Maurcio Corra, DJ 29/06/01) Art. 206. O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; "Universidade Transferncia obrigatria de aluno Lei 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1 da Lei n 9.536/97, viabilizador da transferncia de alunos, pressupe a observncia da natureza jurdica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituies envolvidas de privada para privada, de pblica para pblica , mostrando-se inconstitucional interpretao que resulte na mesclagem de privada para pblica." (ADI 3.324, Rel. Min. Marco Aurlio, DJ 05/08/05) II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idias e de concepes pedaggicas, e coexistncia de instituies pblicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino pblico em estabelecimentos oficiais; V - valorizao dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistrio pblico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso pblico de provas e ttulos; "A circunstncia de o citado artigo 206, V, da atual Carta Magna ter estabelecido o princpio da valorizao dos profissionais do ensino e garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistrio pblico, no implica que no mais possa a lei dispor que, no ensino superior, haver, alm da carreira que vai de professor auxiliar at professor adjunto, com ingresso mediante concurso pblico de provas e ttulos, o cargo isolado de professor titular tambm acessvel por concurso pblico de provas e ttulos." (RE 141.081, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 05/09/97). No mesmo sentido: RE 206.629; AI 212.774-AgR.
"No que diz com os integrantes do magistrio pblico, no o art. 54 da Lei Darcy Ribeiro que os subtrai do mbito do Regime Jurdico nico do servidor pblico (CF, art. 39): a Constituio mesma, art. 206, V, que lhes assegura outro regime, nico mas especial, o qual, entretanto, no lhes poder negar as garantias gerais outorgadas a todo o funcionalismo pela Lei Magna. O pessoal burocrtico das Universidades, ao contrrio, h de submeter-se ao regime nico dos servidores pblicos, que somente no alcana os que dele foram retirados pela prpria Constituio." (ADI 1.620-MC, Rel. Min. Seplveda Pertence, DJ 15/08/97) VI - gesto democrtica do ensino pblico, na forma da lei; "Lei n 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscrio os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade." (ADI 2.643, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03) "Alm das modalidades explcitas, mas espasmdicas, de democracia direta, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14), a Constituio da Repblica aventa oportunidades tpicas de participao popular na administrao pblica (v.g, art. 5, XXXVIII e LXXIII; art. 29, XII e XIII; art. 37 3; art. 74, 2; art. 187; art. 194, pargrafo nico, VII; art. 204, II; art. 206, VI; art. 224)." (ADI 244, Rel. Min. Seplveda Pertence, DJ 31/10/02) "Inconstitucionalidade, perante a Carta Federal, do art. 199 da Constituio do Amazonas, na parte em que determina a realizao de eleies para os cargos de direo dos estabelecimentos de ensino pblico. No se confunde a qualificao de democrtica da gesto do ensino pblico com modalidade de investidura, que h de coadunar-se com o princpio da livre escolha dos cargos em comisso do Executivo pelo Chefe desse Poder (artigos 37, II, in fine e 84, II e XXV, ambos da Constituio da Repblica)." (ADI 490, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 20/06/97). No mesmo sentido: ADI 606 VII - garantia de padro de qualidade. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, e obedecero ao princpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extenso. "A implantao de campus universitrio sem que a iniciativa legislativa tenha partido do prprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princpio, ofensa autonomia universitria (CF, artigo 207). Plausibilidade da tese sustentada." (ADI 2.367-MC, Rel. Min. Maurcio Corra, DJ 05/03/04) "Lei n 7.983/2001, que isenta do pagamento de taxa de inscrio os candidatos ao exame vestibular da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte: constitucionalidade." (ADI 2.643, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 26/09/03) "Avaliao peridica das instituies e dos cursos de nvel superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3 e pargrafos. Argio de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegao de que tais normas so ofensivas ao princpio da razoabilidade, assim ofensivas ao substantive due process inscrito no art. 5, LIV, da CF, autonomia universitria - CF, art. 207 - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao art. 84, IV, CF. Irrelevncia da argio de inconstitucionalidade." (ADI 1.511-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/03) "O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes constitucionalmente garantida no retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administrao indireta, nem afasta, em conseqncia, a aplicao, a seus servidores, do regime jurdico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remuneratrias." (RE 331.285, Rel. Min. Ilmar Galvo, DJ 02/05/03) "As autonomias universitrias inscritas no art. 207, CF, devem ser interpretadas em consonncia com o disposto no art. 209, I e II, CF." (MS 22.412, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 01/03/02) "O princpio da autonomia das universidades (CF, art. 207) no irrestrito, mesmo porque no cuida de soberania ou independncia, de forma que as universidades devem ser submetidas a diversas outras normas gerais previstas na Constituio, como as que regem o oramento (art. 165, 5, I), a despesa com pessoal (art. 169), a submisso dos seus servidores ao regime jurdico nico (art. 39), bem como s que tratam do controle e da fiscalizao." (ADI 1.599-MC, Rel. Min. Maurcio Corra, DJ 18/05/01) 1 facultado s universidades admitir professores, tcnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
2 O disposto neste artigo aplica-se s instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica. Art. 208. O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria; II - progressiva universalizao do ensino mdio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade; V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um; "(...) consentnea com a Carta da Repblica previso normativa asseguradora, ao militar e ao dependente estudante, do acesso a instituio de ensino na localidade para onde removido. Todavia, a transferncia do local do servio no pode se mostrar verdadeiro mecanismo para lograr-se a transposio da seara particular para a pblica, sob pena de se colocar em plano secundrio a isonomia artigo 5, cabea e inciso I , a impessoalidade, a moralidade na Administrao Pblica, a igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola superior, prevista no inciso I do artigo 206, bem como a viabilidade de chegar-se a nveis mais elevados do ensino, no que o inciso V do artigo 208 vincula o fenmeno capacidade de cada qual." (ADI 3.324, voto do Min. Marco Aurlio, DJ 05/08/05) VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade. 1 - O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. 2 - O no-oferecimento do ensino obrigatrio pelo Poder Pblico, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. 3 - Compete ao Poder Pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsveis, pela freqncia escola. Art. 209. O ensino livre iniciativa privada, atendidas as seguintes condies: I - cumprimento das normas gerais da educao nacional; II - autorizao e avaliao de qualidade pelo Poder Pblico. Art. 210. Sero fixados contedos mnimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formao bsica comum e respeito aos valores culturais e artsticos, nacionais e regionais. 1 - O ensino religioso, de matrcula facultativa, constituir disciplina dos horrios normais das escolas pblicas de ensino fundamental. 2 - O ensino fundamental regular ser ministrado em lngua portuguesa, assegurada s comunidades indgenas tambm a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem. Art. 211. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios organizaro em regime de colaborao seus sistemas de ensino. 1 A Unio organizar o sistema federal de ensino e o dos Territrios, financiar as instituies de ensino pblicas federais e exercer, em matria educacional, funo redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalizao de oportunidades educacionais e padro mnimo de qualidade do ensino mediante assistncia tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios;
"Emenda constitucional n 14/96 e Lei n 9.424/96. Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio. Atribuio de nova funo Unio - redistributiva e supletiva da garantia de equalizao de oportunidades educacionais. Alegada ofensa ao princpio federativo. No ferimento autonomia estadual. Causa petendi aberta, que permite examinar a questo por fundamento diverso daquele alegado pelo requerente. Declarao de inconstitucionalidade que no se mostra possvel, porque se atacaria o acessrio e no o principal." (ADI 1.749, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 15/04/05) 2 Os Municpios atuaro prioritariamente no ensino fundamental e na educao infantil. 3 Os Estados e o Distrito Federal atuaro prioritariamente no ensino fundamental e mdio. 4 Na organizao de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municpios definiro formas de colaborao, de modo a assegurar a universalizao do ensino obrigatrio. Art. 212. A Unio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios vinte e cinco por cento, no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, na manuteno e desenvolvimento do ensino. 1 - A parcela da arrecadao de impostos transferida pela Unio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, ou pelos Estados aos respectivos Municpios, no considerada, para efeito do clculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. 2 - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, sero considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. 3 - A distribuio dos recursos pblicos assegurar prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatrio, nos termos do plano nacional de educao. 4 - Os programas suplementares de alimentao e assistncia sade previstos no art. 208, VII, sero financiados com recursos provenientes de contribuies sociais e outros recursos oramentrios. 5 O ensino fundamental pblico ter como fonte adicional de financiamento a contribuio social do salrio-educao, recolhida pelas empresas, na forma da lei. " constitucional a cobrana da contribuio do salrio-educao, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituio Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996." (SM. 732) Salrio-Educao. Constitucionalidade. Recepo. O salrio-educao, na vigncia da EC n 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuio social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212, 5), dando-lhe carter tributrio. Essa recepo manteve toda a disciplina jurdica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pretrita. (RE 272.872, Rel. Min. Ilmar Galvo, DJ 10/10/03) Ao Declaratria de Constitucionalidade do Art. 15, Lei 9.424/96. Salrio-educao. Contribuies para o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio. (...) CF quanto ao salrio-educao define a finalidade: financiamento do ensino fundamental e o sujeito passivo da contribuio: as empresas. No resta dvida. Constitucionalidade da lei amplamente demonstrada. (ADC 3, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 09/05/03) Ademais, o inciso IV do art. 167 da Constituio Federal, hoje com a redao dada pela EC n 29, de 14/09/2000, veda 'a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade e para manuteno e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, e 212, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo'. A vedao afastada, portanto, apenas nas hipteses expressamente ressalvadas, que no abrangem os programas de assistncia integral criana e ao adolescente. que, quanto a isso, o inciso IV do art. 167 da Constituio
Federal encerra norma especfica, fazendo ressalva expressa apenas das hipteses tratadas nos artigos 198, 2 (Sistema nico de Sade) e 212 (para manuteno e desenvolvimento do ensino). (ADI 1.689, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 02/05/03) Destinao de parcelas da receita tributria a fins pr-estabelecidos. Constituio do Estado do Rio de Janeiro, 1 do art. 306; art. 311, parte final do 2 do art. 311; 5 do art. 311 e art. 329. (...) que, no ponto, a Constituio Federal faculta aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita oramentria a entidades pblicas de fomento ao ensino e a pesquisa cientfica e tecnolgica. CF, art. 212, 5. Precedentes do STF: ADIns 550-2-MT, 336-SE e 422. (ADI 780-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/04/93) Art. 213. Os recursos pblicos sero destinados s escolas pblicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitrias, confessionais ou filantrpicas, definidas em lei, que: Descabimento da alegao, por igual, relativamente aos arts. 1, 2, 3, 6 e 10, do referido diploma legal. Entendimento contrrio no que tange ao 2, do art. 4, que h de ser entendido como de aplicao restrita s hipteses de questionamento individual, partido de todos os alunos ou seus responsveis, ou de natureza coletiva, de efeito extensivo a todos os estudantes do estabelecimento; e quanto expresso 'no poder repassar recursos pblicos ou firmar convnio ou contrato com as instituies referidas no art. 213 da Constituio Federal, enquanto estiverem respondendo', contidas no art. 9. (ADI 1.370-MC, Rel. Min. Ilmar Galvo, DJ 30/08/96) I - comprovem finalidade no-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educao; II - assegurem a destinao de seu patrimnio a outra escola comunitria, filantrpica ou confessional, ou ao Poder Pblico, no caso de encerramento de suas atividades. 1 - Os recursos de que trata este artigo podero ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e mdio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficincia de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pblica na localidade da residncia do educando, ficando o Poder Pblico obrigado a investir prioritariamente na expanso de sua rede na localidade. 2 - As atividades universitrias de pesquisa e extenso podero receber apoio financeiro do Poder Pblico. Art. 214. A lei estabelecer o plano nacional de educao, de durao plurianual, visando articulao e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos nveis e integrao das aes do Poder Pblico que conduzam : I - erradicao do analfabetismo; II - universalizao do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formao para o trabalho; V - promoo humanstica, cientfica e tecnolgica do Pas.
Dokumen Serupa dengan Artigo 205 a 214 Const_federal_comentada
Lainnya Dari Vanusa