Source: https://www.cm-olb.pt/PageGen.aspx?WMCM_PaginaId=31713
Timestamp: 2019-01-20 07:36:15+00:00
Document Index: 136652069

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 97', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 42', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 35', 'artigo 83', 'artigo 6', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 57', 'artigo 24', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 24']

Informação à Obra
Informação à Obra é uma rubrica que, todos os meses, marca encontro com os leitores do Boletim Municipal. Um espaço de esclarecimento onde se respondem a questões concretas sobre as normas em vigor em matéria de construção privada.
Competências e responsabilidades dos autores de projeto, coordenador de projeto, diretor de obra e diretor de fiscalização, na fase de execução da obra - Fevereiro de 2012
SITUAÇÃO | Quais são as responsabilidades dos técnicos que subscrevem projetos e as direções de obra e fiscalização, durante a fase de execução da construção? Em caso de incumprimento, só o dono de obra é que é responsável? E relativamente às inscrições no livro de obra, qual a periodicidade e conteúdo?
ESCLARECIMENTO | No âmbito de qualquer operação urbanística sujeita a controlo prévio (edificação, reconstrução, loteamento, obras de urbanização, etc.), os projetos têm que ser elaborados e subscritos por técnicos com qualificação profissional e habilitação legal para o efeito, bem como, ser identificado os respetivos diretores de fiscalização (técnico que responde ao dono da obra, no âmbito da fiscalização) e diretor de obra (técnico que fiscaliza a obra, da parte da empresa). E, na fase de concretização da operação urbanística, todos os técnicos atrás identificados têm responsabilidades no cumprimento dos projetos e das normas técnicas de construção.
Assim, os autores de projeto devem cumprir, em toda a sua atuação, no exercício da sua profissão e com autonomia técnica, as normas legais e regulamentares em vigor que lhes sejam aplicáveis, bem como os deveres, principais ou acessórios, que decorram das obrigações assumidas por contrato, de natureza pública ou privada, e das normas de natureza deontológica, que estejam obrigados a observar em virtude do disposto nos respetivos estatutos profissionais [artigo 10.º da Lei 31/2009].
Compete ao coordenador de projeto, com autonomia técnica, representar a equipa de projeto, durante a fase de projeto, perante o dono de obra e diretor de fiscalização, bem como, verificar a qualificação profissional de cada elemento da equipa, assegurar a adequada articulação da equipa de projeto em função das características da obra e a compatibilidade entre as peças desenhadas e escritas; incumbe, também, atuar junto do dono da obra, no sentido de promover esclarecimentos de conceção e construção, assegurar a aplicação de princípios gerais de segurança, verificar o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, instruir o processo referente à constituição da equipa, disponibilizar todas as peças de projeto e o processo relativo à constituição de equipe de projeto ao dono da obra, autores de projeto [artigo 9.º da Lei 31/2009].
O diretor de obra, sem prejuízo da legislação vigente, fica obrigado, com autonomia técnica, a assumir a função técnica de dirigir a execução de trabalhos e a coordenação de toda a atividade de produção, assegurar a correta realização da obra (coordenação, direção e execução dos trabalhos), adotar métodos de produção adequados e requerer a intervenção do diretor de fiscalização, sempre que julgue necessário [artigo 14.º da Lei 31/2009].
Ao diretor de fiscalização incumbe, com autonomia técnica, assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projeto de execução e o cumprimento das condições da licença ou admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público, bem como ao cumprimento das normas legais e regulamentares; compete, também, acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho das suas funções e à fiscalização do decurso dos trabalhos e atuação do diretor de obra no exercício das suas funções, emitindo as diretrizes necessárias, requerer, sempre que seja necessário, a assistência técnica do coordenador de projeto com intervenção dos autores de projeto, bem como, comunicar, de imediato, ao dono de obra e ao coordenador de projeto qualquer deficiência técnica verificada no projeto ou a necessidade de alteração, e, participar ao dono da obra situações que comprometam a segurança, qualidade, preço contratado e cumprimento do prazo previsto [artigo 16.º da Lei 31/2009].
Os técnicos acima mencionados estão obrigados a subscrever termos de responsabilidade em conformidade com o disposto no artigo 10.º do RJUE e artigo 21.º da Lei 31/2009, tendo subjacente as competências e funções que desempenha, e, no caso de cessação da sua atividade / função, comunicar no prazo de cinco dias úteis, ao dono de obra ou coordenador de projeto.
O livro de obra é constituído por quatro partes, as quais têm que ser devidamente preenchidas pelo dono da obra, diretor de fiscalização e diretor de obra, bem como, pelos fiscais municipais quando efetuem serviço de fiscalização, designadamente:
1. Termo de abertura;
2. Parte destinada ao registo de factos e observações respeitantes à execução da obra, bem como à realização do registo periódico do seu estado de execução;
3. Parte destinada ao registo das principais características da edificação e das soluções construtivas adotadas, com impacte na qualidade e funcionalidade do edificado, quando esteja em causa obra de construção, reconstrução, com ou sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração de edifício e quanto a todos os elementos construtivos que da mesma resultem;
4. Termo de encerramento.
Durante a execução da obra, e, de acordo com o artigo 97.º do RJUE, todas as obras licenciadas ou objeto de comunicação prévia devem dispor de livro de obra, a conservar no local de execução, destinado a registar todos os factos relevantes referentes à execução da mesma. É importante sublinhar que são obrigatoriamente registados no livro de obra, para além das respetivas datas de início e de conclusão, todos os factos referentes às técnicas de construção adotadas e materiais de construção utilizados, bem como, os problemas que impliquem a sua paragem ou suspensão, e, todas as alterações feitas ao projeto licenciado ou comunicado. Os registos a efetuar, conjuntamente, pelo diretor de obra e diretor de fiscalização têm periodicidade mensal e caráter obrigatório, nos termos do artigo 8.º da Portaria 1268/2008, a contar da data do início da obra.
Convém referir que, sem prejuízo dos deveres, legais ou contratuais, que incumbam a outras pessoas ou entidades, o dono de obra está obrigado a: assegurar e garantir a manutenção, conservação e integridade do livro de obra, bem como, todos os elementos e menções que sucessivamente constituem ou integram o seu teor e conteúdo; comprovar, em caso de destruição, perda ou extravio, a ocorrência que os causou, realizar, em caso de destruição, perda ou extravio, a reforma integral, em segunda via emitida de todos os elementos e menções que o constituíam ou integravam o livro de obra.
Concluída a execução da obra, deve ser lavrado termo de encerramento do livro de obra, datado e assinado pelo titular do alvará ou recibo de admissão, dono da obra e pelo diretor de fiscalização, devendo ser entregue junto da entidade licenciadora para efeito de emissão de autorização de utilização, conforme dispõe o artigo 15.º da Portaria 232/2008. Uma vez entregue o livro de obra e verificado o cumprimento do disposto na Portaria 1268/2008, o mesmo é arquivado no respetivo projeto de licenciamento ou comunicação prévia (artigo 18.º).
Informa-se que, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis com contraordenação (artigo 98.º do RJUE) as ações do técnico e/ou diretor de obra e/ou diretor de fiscalização não cumpram as normas legais e regulamentares, designadamente:
- As falsas declarações dos autores de projetos e coordenador de projeto, nos termos de responsabilidade;
- As falsas declarações do diretor de obra e diretor de fiscalização ou de outros técnicos relativamente à conformidade da execução da obra com projeto aprovado e com as condições da licença ou comunicação prévia e cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
- A subscrição de projeto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar;
- A falta de registos do estado de execução das obras no livro de obra.
Por fim, esclarece-se, também, que a pessoa encarregada pela execução dos trabalhos está obrigada à execução exata dos projetos e ao respeito pelas condições do licenciamento ou comunicação prévia, constituindo contraordenação a sua violação (alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º do RJUE).
CONSULTAR | DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE]; Portaria 1268/2008, de 6 de novembro [Livro de Obra]; Lei 31/2009, de 3 de julho [Regime Jurídico que Estabelece a Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos]; Portaria 232/2008, de 11 de março [Elementos instrutórios das operações urbanísticas]; Portaria 1379/2009, de 30 de outubro | Ver Boletim Municipal n.º 51 – novembro / 2011
Viabilidade de construção em área classificada como Espaço Florestal - Janeiro de 2012
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informações sobre a viabilidade de efetuar obras de construção num terreno inserido em área classificada como espaço florestal, bem como, as condicionantes que tem que respeitar para poder edificar?
ESCLARECIMENTO | Os espaços florestais encontram-se definidos na Planta de Ordenamento do PDM (artigos 44.º 45.º do Regulamento) e destinam-se dominantemente à utilização florestal. Nas áreas florestais incluídas na Reserva Ecológica Nacional (REN) só será permitida a ocupação de acordo com a legislação aplicável.
Nas áreas não incluídas na REN é possível a execução de construções de apoio à atividade silvícola e silvo-pastoril e indústrias conexas, indústrias em edifícios existentes ou ampliações de indústrias existentes, de acordo com o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento do PDM, habitação, equipamentos turísticos - agroturismo, turismo de habitação, turismo rural e hotéis rurais, equipamentos coletivos, comércio e serviços. Pode também admitir-se a instalação de pedreiras e indústrias conexas, desde que se cumpram os requisitos da legislação em vigor como: zonas de defesa, recuperação paisagística e reposição da aptidão dominante do solo antes da exploração.
No que concerne às condicionantes de edificação nestes espaços, aplica-se em simultâneo o constante no Regulamento do PDM e o DL 124/2006, de 28 de junho (diploma que estrutura o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios), na sua atual redação, pelo que, qualquer viabilidade de construção tem que cumprir ambos os diplomas cumulativamente.
Deste modo, e no que concerne aos parâmetros urbanísticos e condicionantes definidos no Regulamento do PDM, salientam-se os seguintes: índice de impermeabilização máximo para as novas construções é de 0,10 (ou seja, 10% da área de terreno inserido em espaço florestal), desenvolvendo-se a construção num máximo de dois pisos acima da cota de soleira; os acessos, fornecimento de água, energia elétrica e drenagem dos esgotos deverão ser assegurados pelo proprietário do terreno, sendo que, os acessos nunca serão de largura superior a 4 m, devendo ter acabamento em macadame ou cubos de granito ou outro material que não elimine a permeabilidade do terreno.
No que concerne às condicionantes definidas no DL 124/2006, importa focar o artigo 16.º que se refere aos condicionalismos à edificação, designadamente «a construção de edificações para habitação, comércio, serviços e indústria fora das áreas edificadas consolidadas é proibida nos terrenos classificados nos PMDFCI com risco de incêndio das classes alta ou muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas RDFCI», e, por outro lado, «as novas edificações no espaço florestal ou rural fora das áreas edificadas consolidadas têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas no PMDFCI respetivo ou, se este não existir, a garantia de distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção nunca inferior a 50 m e a adoção de medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.».
O artigo 3.º daquele diploma define os seguintes conceitos: aglomerado populacional consiste no «conjunto de edifícios contíguos ou próximos, distanciados entre si no máximo 50m e com 10 ou mais fogos, constituindo o seu perímetro a linha poligonal fechada que, englobando todos os edifícios, delimite a menor área possível»; os espaços florestais correspondem aos «terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional»; e, os espaços rurais a «os espaços florestais e terrenos agrícolas».
Face ao exposto, a capacidade de edificação em área classificada como espaço florestal depende, cumulativamente, do cumprimento dos parâmetros urbanísticos do PDM e da existência de uma faixa de proteção de 50m, entre a construção e o limite da propriedade, onde se pretende implantar, de forma a salvaguardar pessoas e bens dos incêndios florestais.
CONSULTAR | DL 124/2006, de 28 de junho, com as alterações e redação dada pelo DL 17/2009, de 14 de janeiro; Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; de Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; Regulamento Geral de Edificações Urbanas [RGEU]; DL 163/2006, de 8 de agosto [Normas Técnicas de Acessibilidade]; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE]; DL 220/2008, de 12 de novembro [Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - RJ-SCIE].
Aplicabilidade do Regime do Exercício da Atividade Industrial - REAI - Dezembro de 2011
SITUAÇÃO | Quais os procedimentos e normas subjacentes à instalação de atividade industrial do tipo 3?
ESCLARECIMENTO | O DL 209/2008, de 29 de outubro, aprovou o regime de exercício da atividade industrial, adiante designado por REAI, tendo como principal objetivo simplificar o licenciamento industrial, sendo que, os procedimentos previstos ao exercício da atividade industrial devem ser proporcionais aos respetivos riscos. Este diploma veio estabelecer três tipos de estabelecimentos industriais (1, 2 e 3), cuja classificação depende da Classificação da Atividade Económica (CAE), n.º de trabalhadores, potência térmica e potência elétrica.
Caso se trate de unidade industrial que se enquadre no tipo 1 ou 2, as entidades coordenadoras são a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), Direção Regional da Economia (DRE) ou entidade gestora da Área de Localização Empresarial (ALE), de acordo com a área de atividade e CAE. No caso se se inserir nos requisitos de estabelecimento industrial do tipo 3, as entidades coordenadoras são a Câmara Municipal, entidade gestora da ALE ou DGEG, de acordo com a área de atividade e CAE.
De acordo com o artigo 2.º do REAI entende-se por atividade industrial «a atividade económica prevista na Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE - rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, nos termos definidos na secção 1 do anexo I ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante».
No âmbito das unidades industriais do tipo 3 (cujas características de atividade, não se englobam nos tipos 1 e 2, ou seja: potência elétrica contratada = 40 kVA, potência térmica = 8×?10?^6 Kj/h, n.º de trabalhadores = 15 e CAE definido no anexo III do REAI) enquadram-se também dois tipos de atividade cujo exercício é efetuado a título individual, designadamente: atividade produtiva local que corresponde às «atividades previstas na secção 2 do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, cujo exercício tem lugar a título individual ou em microempresa até cinco trabalhadores, em estabelecimento industrial com potência elétrica contratada não superior a 15 kVA e potência térmica não superior a 4×?10?^5 kJ/h, considerando -se, para efeitos da sua determinação, os coeficientes de equivalência descritos no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante»; e, atividade produtiva similar, que integra «as atividades previstas na secção 3 do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, com os limites estabelecidos para os estabelecimentos industriais do tipo 3».
A atividade produtiva local e similar gozam de um regime especial de localização (artigo 41.º do REAI), dado que, podem ser autorizadas a sua instalação em prédio misto, bem como, em prédio urbano cujo alvará de utilização admita comércio ou serviços, e, ainda de operador da atividade produtiva local em prédio urbano destinado à habitação, desde que, não existam diferenças significativas entre as emissões da atividade pretendida e as que resultariam do uso admitido para o local em causa.
A instalação e a exploração de estabelecimento industrial do tipo 3 fica sujeito ao procedimento de REGISTO (efetuado na plataforma informática do portal da empresa, no link - https://www.portaldaempresa.pt ), o qual tem que ser instruído com os elementos constantes na secção 3 do anexo IV. Por outro lado, é fundamental fazer a articulação com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE) nos casos em que a instalação, ampliação ou alteração envolva a realização de operação urbanística sujeita a controlo prévio, em que, deve ser dado prévio e integral cumprimento aos procedimentos aplicáveis nos termos do RJUE, só podendo ser apresentado o pedido de registo após a emissão pela Câmara Municipal territorialmente competente do título de autorização de utilização do prédio ou fração onde pretende instalar-se o estabelecimento ou de certidão comprovativa do respetivo deferimento tácito (n.º 4 do artigo 18.º do REAI).
Ocorrendo o deferimento tácito, o gestor do processo deve emitir e remeter ao requerente, sem dependência de qualquer despacho, certidão donde conste a data de apresentação do pedido e a menção expressa àquele deferimento (n.º 4 do artigo 42.º do REAI).
As alterações a estabelecimentos industriais do tipo 3 ficam sujeitas a mera notificação à entidade coordenadora, nos termos dos artigos 46.º e 47.º do REAI.
CONSULTAR | DL 209/2008, de 29 de outubro; DL 381/2007, de 14 de novembro; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE]; Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; Regulamento Geral de Edificações Urbanas [RGEU]; DL 163/2006, de 8 de agosto [Normas Técnicas de Acessibilidade].
Qualificação dos técnicos de projeto - Novembro de 2011
SITUAÇÃO | Competências vs qualificações dos técnicos?
ESCLARECIMENTO | A Lei 31/2009, de 3 de julho, aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhe são aplicáveis e revoga o Decreto 73/73, de 28 de fevereiro. Aplica-se a todos os procedimentos administrativos que tenham sido solicitados após o dia 01.11.2009.
No âmbito das operações urbanísticas constantes no RJUE, conjuntamente com o requerimento ou comunicação prévia, que dê início ao procedimento administrativo de licenciamento ou comunicação prévia, são apresentados os termos de responsabilidade do coordenador de projeto, autores de projeto (entendendo-se como sendo os autores do projeto de arquitetura, de cada um dos projetos de engenharia ou de paisagismo) e diretor de fiscalização da obra.
Tendo em conta o espírito da lei, bem como os interesses que o legislador pretendeu acautelar, não é viável que o diretor de obra e o diretor de fiscalização sejam a mesma pessoa, sendo que, a câmara poderá exigir a entrega de declaração que comprove que o diretor de fiscalização não integra o quadro de pessoal da empresa que tenha intervenção na execução da obra.
O diretor de obra tem que integrar no quadro, técnico ou de pessoal, da empresa que tenha intervenção na execução da obra, tendo que provar este facto, no âmbito do processo de obras, conjuntamente com a declaração de titularidade de alvará; exclui-se deste ponto, as situações em que não há lugar à execução de obra, nomeadamente, nos casos de legalizações ou mudanças de utilização.
Mais se informa que nos termos do artigo 13.º do RJUE «a consulta, certificação, aprovação ou parecer, por entidade interna ou externa aos municípios, dos projetos das especialidades e outros estudos referidos no número anterior não têm lugar quando o respetivo projeto seja acompanhado por termo de responsabilidade subscrito por técnico autor de projeto legalmente habilitado que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (…)», bem como, «a realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projetos das especialidades e outros estudos com o projeto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respetivo regime legal, que ateste essa conformidade», excluindo-se as especialidades de eletricidade e de gás.
Todavia, o disposto no n.º 8 e 9 do artigo 13.º do RJUE não prejudica a verificação aleatória dos projetos neles referidos e da sua execução e, por outro lado, que sejam realizados os estudos, avaliações e certificações definidos em lei específica por parte do requerente, de forma a consubstanciar o termo de responsabilidade do técnico em como cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Por fim, informa-se que as qualificações dos técnicos têm que ser atestadas pelas respetivas associações profissionais, por força do disposto no artigo 3.º da Portaria 1379/2009.
CONSULTAR | Lei 31/2009, de 3 de julho; Portaria 1379/2009, de 30 de outubro; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE].
Viabilidade de construção em área classificada como Espaço Industrial - Outubro de 2011
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informações sobre a viabilidade de efetuar obras de construção num terreno inserido em área classificada como espaço para indústrias transformadoras, bem como, as condicionantes que tem que respeitar para poder edificar?
ESCLARECIMENTO | Os espaços para indústrias transformadoras encontram-se definidos na Planta de Ordenamento do PDM e dividem-se em dois tipos: espaços ordenados e espaços a ordenar, sendo que, a ocupação deste último é realizada preferencialmente através de estudos urbanísticos, planos de pormenor ou loteamentos (artigos 32.º a 37.º do Regulamento).
Estes espaços destinam-se preferencialmente à instalação de indústrias transformadoras, podendo conter, até 30% da sua área, outras funções compatíveis, designadamente: oficinas, armazéns, atividades de construção civil e de transportes, estaleiros e áreas de abastecimento de combustíveis, unidades comerciais de dimensão relevante, depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos. Desde que fique salvaguardada a independência de acessos e estacionamento, bem como a proteção ambiental e o estabelecimento de cortinas de vegetação adequadas, podem também ser instalados equipamentos desportivos e de indústria hoteleira.
Nestes espaços não é permitida a construção de habitações, exceto para o pessoal encarregado da guarda e vigilância dos estabelecimentos (artigo 33.º do Regulamento).
No que concerne às condicionantes de edificação nestes espaços, terão que cumprir o disposto no artigo 34.º do Regulamento do PDM, nomeadamente: afastamentos laterais mínimos de 5m relativamente a todas as estremas da parcela, dispor internamente de áreas adequadas de carga e descarga de mercadorias, estacionamento público e privado (cumprir os parâmetros constantes na Portaria 216-B/2008, conforme remete o artigo 37.º do Regulamento) e de um arruamento interior com pelo menos 3m de largura. Nas instalações não diretamente fabris, os afastamentos laterais poderão ser reduzidos para 3m, após análise caso a caso. Informa-se que, de uma forma geral, o cumprimento dos parâmetros atrás mencionados implica uma ocupação do solo de apenas 50% da área da parcela.
Caso a pretensão se insira em área abrangida por operação de loteamento, terá que cumprir os índices definidos na planta e quadro síntese, sem prejuízo dos parâmetros fixos na Portaria 216-B/2008.
Além das normas de ocupação mencionadas no parágrafo anterior, as edificações têm que cumprir as restantes normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente, REAI, DL 163/2006, RGEU, RMEU, RJ-SCIE, etc.
Por fim, é de referir que, todos os espaços que não sejam ocupados pelas instalações, arruamentos, estacionamentos ou depósitos de materiais ao ar livre deverão ser convenientemente arborizados e ajardinados, bem como, as indústrias deverão estar, obrigatoriamente, ligadas ao sistema público de saneamento e tratamento de efluentes residuais, independentemente de serem sujeitas a um tratamento prévio dos efluentes industriais.
CONSULTAR | Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; Regulamento Geral de Edificações Urbanas [RGEU]; DL 163/2006, de 8 de agosto [Normas Técnicas de Acessibilidade]; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE]; Portaria 216-B/2008, de 3 de março [Parâmetros de Dimensionamento]; DL 220/2008, de 12 de novembro [Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - RJ-SCIE]; DL 209/2008, de 29 de outubro [Regime do Exercício da Atividade Industrial - REAI].
Alterações Efetuadas durante a Execução da Obra: procedimentos - Setembro de 2011
SITUAÇÃO | Quais as normas e procedimentos a terem em consideração quando se pretende efetuar alterações ao projeto aprovado, durante a execução da obra? É necessário requerer previamente a aprovação das alterações pretendidas? Ou pode ser solicitado o licenciamento ou admissão da comunicação prévia, no final da obra?
ESCLARECIMENTO | Entende-se por obras de alteração aquelas «de que resulte a modificação das caraterísticas físicas de uma edificação existente ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área de pavimento ou de implantação ou da cércea» e, por obras de ampliação, as edificações «de que resulte o aumento da área de pavimento ou de implantação, da cércea ou do volume de uma edificação existente» (artigo 2.º do RJUE).
Durante a execução da obra (e, dentro do prazo de validade do alvará de licença ou recibo de admissão da comunicação prévia) é viável efetuar alterações ao projeto aprovado, desde que cumpram com as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, Regulamento do PDM, RGEU, RMEU e DL 163/2006, de 8 de agosto, bem como os procedimentos definidos no RJUE.
Assim, podem ser realizadas obras de alteração durante a execução ao projeto da obra, mediante comunicação prévia (nos termos do artigo 35.º do RJUE), a qual tem de ser efetuada com a antecedência necessária para que as obras estejam concluídas antes do pedido de autorização de utilização (n.º 1 do artigo 83.º do RJUE). Caso se tratem de obras isentas de controlo prévio (i.e., alterações no interior do edifício que não implique modificação na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados e coberturas, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE) podem ser executadas sem dependência de comunicação prévia (n.º 2 do artigo 83.º do RJUE).
No entanto, quando se tratem de obras de alteração ao projeto inicialmente aprovado que envolvam a modificação da implantação ou ampliação ou diminuição de áreas da edificação, informa-se que estão sujeitas a controlo prévio, pelo que, terão que ser precedidas da respetiva aprovação das alterações (implantação e/ou áreas) efetuadas ao projeto, através do procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, seguindo o previsto nos artigos 27.º ou 35.º do RJUE, respetivamente (n.º 3 do artigo 83.º do RJUE).
Nas situações previstas, são apresentados os elementos instrutórios que sofreram alterações e que se encontram definidos nos artigos 11.º e 12.º da Portaria 232/2008, de 11 março.
CONSULTAR | Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; Regulamento Geral de Edificações Urbanas [RGEU]; DL 163/2006, de 8 de agosto [Normas Técnicas de Acessibilidade]; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE].
Gestão de Resíduos: normas e procedimentos - Agosto de 2011
SITUAÇÃO | Quais as condicionantes inerentes à instalação de oficina quer ao nível do layout da atividade quer do cumprimento das normas urbanísticas?
ESCLARECIMENTO | Uma oficina de manutenção e reparação de veículos insere-se na atividade de prestação de serviços e poderá apresentar a CAE 50200 ou 50402 (automóveis ou motociclos, respetivamente), conforme dispõe a Portaria 791/2007.
Na instalação de oficina, deverá ser previamente definido se pretende construir edifício para instalar a actividade almejada ou se vai abrir em edifício ou fração existente, bem como, se a classificação de solo permite aquela atividade e quais as condicionantes que tem que cumprir, pelo que se aconselha, numa primeira fase a solicitar esclarecimentos nos serviços técnicos da câmara respetiva e/ou apresentar Pedido de Informação Prévia.
Assim sendo, e tendo subjacente a primeira situação, i.e., construir edifício para instalar a oficina informa-se que o projeto de arquitetura, e respetivos projetos das especialidades, têm que cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, em consonância com a atividade pretendida, nomeadamente, Regulamento do PDM, RMEU, RGEU, Normas Técnicas de Acessibilidade, DL 259/2007 e demais legislação subjacente. Com a instrução correta do processo (Portaria 232/2008), e observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, é emitido o alvará de construção ou recibo de admissão de comunicação prévia (se se inserir em operação de loteamento ou plano de pormenor).
No que concerne ao layout da atividade (quer se trate de edificação nova ou de instalação em edifício existente ou fração), o proprietário do estabelecimento tem de cumprir com as disposições definidas nos seguintes diplomas (sem prejuízo da demais legislação):
- Regime geral de gestão de resíduos: os produtores de resíduos devem proceder à separação dos resíduos na origem de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras; são igualmente proibidos o abandono de resíduos, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de operações de gestão de resíduos; acondicionamento seguro dos recipientes (abrigados de intempéries, estanques e com identificação); os óleos usados devem ser armazenados de forma que não seja possível a sua contaminação, nomeadamente por água ou poeiras, em locais visíveis e dotados de extintores e/ou outros meios de combate a incêndios; os resíduos de baterias e acumuladores recolhidos seletivamente devem ser acondicionados em recipientes estanques, com uma composição que não reaja com os componentes dos referidos resíduos, e armazenados com o líquido no seu interior e na posição vertical, com aberturas fechadas e voltadas para cima;
- Portaria 335/97: apresentar comprovativo de destino final adequado;
- DL 78/2004 – emissões gasosas: o operador deve assegurar que a instalação é projetada e construída de modo a reduzir as emissões de poluentes atmosféricos e evitar a transferência de poluição de um meio recetor para outro, mediante a adoção das melhores técnicas disponíveis.
Relativamente à ligação às redes de abastecimento de águas e águas residuais informa-se que desde 01 de maio de 2010 que a gestão da água e saneamento no Município tem sido gerida pela AdRA (Águas da Região de Aveiro).
A renovação de licenças ou pedido de novas ligações de águas residuais industriais terá que ser dirigido a esta entidade, cujo pedido tem que incluir informação referente ao caudal, origem do abastecimento de água, ramo de atividade e caraterísticas físico-químicas do efluente. Após análise do pedido e verificada a sua viabilidade é emitida licença a qual tem validade de um ano (na qual constam regras gerais, parâmetros de qualidade do efluente a manter na descarga, periodicidade do auto-controlo).
Quando se tratem de descargas de águas residuais industriais nas redes públicas, pressupondo transporte e lançamento em ponto da rede, o industrial terá que apresentar à AdRA, os seguintes elementos: informação relativa ao volume a entregar e frequência de entregas; origem do efluente/ramo de atividade; caraterísticas físico-químicas do efluente. Neste âmbito, é da competência da AdRA autorizar a descarga com indicação do local de entrega do efluente, cujo acompanhamento é efetuado por colaborador da AdRA (o pagamento deve ser efetuado previamente, sendo que, o documento comprovativo da entrega é o Guia de Pagamento).
Após a execução da obra e estando em condições de abertura do estabelecimento, o interessado terá que solicitar a respetiva autorização de utilização do edifício ou fração autónoma, cujo procedimento destina-se a verificar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado e com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia. A alteração da autorização de utilização de edifícios ou suas fracções autónomas, para o fim pretendido, tem que se conformar com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
O titular da exploração dos estabelecimentos abrangidos pelo DL 259/2007, têm de apresentar, até 20 dias úteis antes da sua abertura ou modificação, declaração prévia na respetiva Câmara Municipal e cópia na Direção-Geral da Empresa, na qual se responsabiliza que o estabelecimento cumpre todos os requisitos adequados ao exercício da atividade.
Com a apresentação da declaração prévia, a Câmara Municipal tem de emitir um comprovativo de apresentação daquela declaração, sendo que, após obtenção do comprovativo e após a emissão da autorização de utilização, o proprietário pode proceder à abertura do seu estabelecimento.
CONSULTAR | Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; Regulamento dos Horários de Funcionamento de Comércio e de Prestação de Serviços; Regulamento de Publicidade; Regulamento Geral de Edificações Urbanas [RGEU]; DL 163/2006, de 8 de agosto [Normas Técnicas de Acessibilidade]; DL 220/2008, de 12 de novembro; Portaria 232/2008, de 11 de março; DL 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo DL 73/2011, de 17 de junho [Regime Geral de Gestão de Resíduos]; DL 259/2007, de 17 de julho; Portarias 789/2007, 790/2007, 791/2007, de 23 de julho; Portaria 335/97, de 16 de maio; DL 78/2004, de 3 de abril.
Plantações e / ou Mobilizações de Solo - Julho 2011
SITUAÇÃO | Quais as condicionantes inerentes à plantação de árvores de crescimento rápido?
ESCLARECIMENTO ¦ Tal como referido no boletim municipal de junho, todas as plantações de árvores que impliquem mobilização do solo, estão sujeitas ao procedimento de licença, nos termos do artigo 1.º do DL 139/89, de 28 de abril.
As plantações de árvores de crescimento rápido estão sempre sujeitas a licenciamento.
Consideram-se árvores de rápido crescimento, as espécies dos géneros Eucalyptus, Populus e Acacia, que a legislação que regula a utilização de espécies não indígenas permite (cf. DL 565/99, de 19 de dezembro), nomeadamente, o eucalipto, o choupo e a acácia, sendo que, as plantações ou sementeiras têm que respeitar as seguintes regras:
- Guardar a distância de, pelo menos, 20m aos terrenos cultivados, conforme a Portaria 528/89, de 11 de julho;
- Guardar a distância de, pelo menos, 30m de nascentes, terras de culturas de regadio, muros e prédios urbanos, conforme a Portaria 528/89, de 11 de julho.
- Efetuar a plantação de forma a guardar uma distância entre copas de, pelo menos, 4m, e, desramar até 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar 4m acima do solo (caso a plantação se localize numa faixa de gestão de combustível prevista no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do concelho de Oliveira do Bairro), ou, numa faixa de 50m junto de uma edificação, conforme o disposto no DL 124/2006, de 28 de junho alterado pelo DL 17/2009, de 14 de janeiro, nomeadamente nos artigos 11.º, 13.º, 15.º e 17.º a 19.º.
Conforme o DL 175/88, de 17 de maio, e legislação complementar, a plantação de eucalipto, choupo, ou acácia, carece sempre de autorização da Autoridade Florestal Nacional (AFN) ou da Câmara Municipal. Assim sendo, o parecer respeita à:
- AFN, quando a área de plantação se insere numa área contínua de povoamentos das mesmas espécies igual ou superior a 50 ha, em continuidade no mesmo prédio ou em prédios distintos, pertencentes ou não ao mesmo proprietário, entendendo-se como em continuidade povoamentos que distem entre si menos de 500 metros;
- Câmara Municipal, quando não existe a continuidade referida acima, e tratando-se de um concelho que não está listado na Portaria 513/89, de 6 de julho, como tendo uma ocupação do solo com espécies de rápido crescimento superior a 25% da área do concelho.
Por outro lado, é importante referir que a plantação a efectuar depende do cumprimento das restantes normas aplicáveis, designadamente:
- Cumprimento do disposto no DL 166/2008, de 22 de agosto e na Portaria n.º 1356/08, de 28 de novembro, se se inserir em Reserva Ecológica Nacional (REN), sendo que as ações de (re) arborização aprovadas pela AFN, ao abrigo do DL 175/88, de 17 de maio, carecem de comunicação prévia à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro – CCDRC;
- DL 226-A/2007, de 31 de maio, no que concerne à emissão de título de utilização do domínio hídrico, na faixa de proteção de linha de água classificada (por norma 10m, de acordo com o artigo 3.º da Lei 16/2003, de 4 de junho), estando sujeito a parecer da Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARHC);
- No que concerne à Reserva Agrícola Nacional (RAN), tem subjacente o DL 73/2009, de 31 de março, que considera na alínea a) do artigo 3.º deste diploma como atividade agrícola o setor que tem por fim a produção de bens de origem vegetal, lenhosa ou não lenhosa, pelo que, não é necessário parecer prévio da entidade que gere a RAN;
- Caso se insira em áreas com capacidade construtiva, informa-se que têm sido viabilizadas plantações de árvores de crescimento lento, após análise caso a caso, e, desde que cumpram as normas acima mencionadas, dado que se tratam de terrenos cuja apetência é para a construção e não para plantações de árvores.
CONSULTAR ¦Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; DL 73/2009, de 31 de março; DL 166/2008, de 22 de agosto alterado pela Declaração de Retificação 63-B/2008, de 21 de outubro; DL 124/2006, de 28 de junho alterado pelo DL 17/2009, de 14 de janeiro; DL 139/89, de 28 de abril; DL 175/88, de 17 de maio; Portaria 528/89, de 11 de julho; Portaria 513/89, de 6 de julho; DL 226-A/2007, de 31 de maio; DL 565/99, de 19 de dezembro; DL 175/88, de 17 de maio.
Plantações e / ou Mobilizações de Solo - Junho de 2011
SITUAÇÃO | Quais as condicionantes inerentes à plantação de árvores de crescimento lento, com ou sem mobilização do solo?
ESCLARECIMENTO | Todas as plantações de árvores que impliquem mobilização do solo, estão sujeitas ao procedimento de licença, nos termos do artigo 1.º do DL 139/89, de 28 de abril. Neste contexto, entende-se por mobilização do solo as «(...) a) ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas; b) As ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas do solo arável.».
As plantações de árvores de crescimento lento que não impliquem mobilização de solo (por exemplo: plantadas recorrendo à abertura manual de covas, mas sem antes ter fresado o terreno, ou realizado outra operação mecânica para o limpar) estão isentas de licença. Todavia, se a classificação do solo, onde pretende efetuar a plantação, estiver classificada como REN ou numa faixa de proteção de linha de água classificada (por norma 10m), será necessário a emissão de parecer por parte da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e da Administração da Região Hidrográfica do Centro (ARHC), bem como, de emissão de parecer por parte da câmara municipal.
Mais se informa que, de uma forma geral a plantação tem que cumprir as normas constantes nos artigos 11.º, 13.º, 15.º e 17.º a 19.º do DL 124/2006, de 28 de junho, alterado pelo DL 17/2009, de 14 de janeiro, nomeadamente: distância entre copas de, pelo menos, 4m, e, desramar até 50% da altura da árvore até que esta atinja os 8m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar 4m acima do solo (caso a plantação se localize numa faixa de gestão de combustível prevista no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do concelho de Oliveira do Bairro), ou, numa faixa de 50m junto de uma edificação.
No que concerne à RAN, o DL 73/2009, de 31 de março, considera, na alínea a) do artigo 3.º, como atividade agrícola o sector que tem por fim a produção de bens de origem vegetal, lenhosa ou não lenhosa, pelo que, não é necessário parecer prévio da Entidade Regional da Reserva Agrícola do Centro (ERRANC).
Caso se insira em áreas com capacidade construtiva, informa-se que têm sido viabilizadas plantações de árvores de crescimento lento, após análise caso a caso, e, desde que cumpram as normas acima mencionadas, dado que se tratam de terrenos cuja apetência é para a construção e não para plantação.
Os pedidos de plantação de árvores de crescimento lento, com mobilização de solo, têm que ser instruídos com os elementos constantes no ponto 9.6 do anexo do RMEU, designadamente: requerimento, certidão da Conservatória, Plantas do PDM, memória descritiva com a identificação das árvores e respetivas técnicas de plantação, e levantamento topográfico ou croquis do terreno.
CONSULTAR | Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; Regulamento Municipal de Taxas referente à Edificação e Urbanização e Outras Receitas [RMTEU]; DL 73/2009, de 31 de março (regime da Reserva Agrícola Nacional - RAN); DL 166/2008, de 22 de agosto alterado pela Declaração de Retificação 63-B/2008, de 21 de outubro (regime da Reserva Ecológica Nacional - REN); DL 124/2006, de 28 de junho alterado pelo DL 17/2009, de 14 de janeiro; DL 139/89, de 28 de abril; DL 226-A/2007, de 31 de maio; Lei 58/2005, de 19 de dezembro.
Obras Isentas de Controlo Prévio - Maio de 2011
SITUAÇÃO | Qual o tipo de obras que se enquadram na isenção de controlo prévio e que procedimentos devem ser efetuados?
ESCLARECIMENTO | Enquadram-se no conceito de isenção de controlo prévio as seguintes obras: conservação [ver boletim novembro|2010]; alteração no interior do edifício ou frações; escassa relevância urbanística; e, os destaques. [n.º 1 do artigo 6.º do RJUE]
Entende-se por obras de conservação as obras destinadas a manter a edificaação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente as obras de restauro, reparação ou limpeza. Apenas se pretende melhorar os aspeto do edifício, conferindo acabamento exterior idêntico.
As obras de alteração no interior do edifício ou fração, isentas de controlo prévio, entende-se as obras que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas.
Consideram-se obras de escassa relevância urbanística, as obras de edificação ou demolição que, pela sua natureza, dimensão ou localização tenham escasso impacto urbanístico [alínea m) do artigo 2.º do RJUE]. Este tipo de obras encontra-se identificado no artigo 6.º do RMEU e compreendem, de uma forma genérica: obras em sepulturas e construção de jazigos; edificações até 30m2 e muros de estrema até 1,80m de altura, desde que não confinem com a via pública; estufas de jardim até 30m2 e estufas destinadas à atividade agrícola; abrigos para motores de rega até 5m2; demolição de edificações até 100m2; painéis solares; coletores solares térmicos; pérgulas; equipamento lúdico ou de lazer; geradores eólicos [não dispensa a consulta do artigo 6.º do RMEU].
As operações de destaque são tituladas por certidão, sendo que, ambas as parcelas reultantes (a destacar e sobrante) têm que confrontar com arruamento público. As regras a aplicar na parcela a destacar devem ter em consideração a localização da maior área, ou seja, se se insere em perímetro urbano ou fora deste, sendo que, neste último caso, tem que garantir a unidade mínima de cultura. [n.º 4, 5, 6, 9 e 10 do artigo 6.º do RJUE]
Embora este tipo de obras esteja isento de controlo prévio, ou seja, não carece de prévio pedido de comunicação ou licença à câmara municipal, informa-se que estão obrigadas a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente, as constantes em plano municipal (cumprimento dos parâmetros urbanísticos do Regulamento do PDM), as normas técnicas de construção, RMEU, RGEU, normas técnicas de acessibilidade, etc. [n.º 8 do artigo 6.º do RJUE]
As alterações à utilização estão sujeitas a controlo prévio, i.e., ao respetivo pedido de alteração da autorização de utilização do edifício ou fração e instrução de acordo com o artigo 15.º da Portaria 232/2008 de 11 de março.
Por fim, convém salientar que as obras isentas de controlo prévio, caso se insiram em área classificada como RAN, REN, zonas de servidão ou restrição de utilidade pública (Linha do Norte, Autoestrada, Estradas Nacionais, Rede Elétrica Nacional, Redes de Gasodutos, etc.) têm que ser precedidas de prévio parecer da entidade competente.
CONSULTAR | DL 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro [RJUE]; Regulamento do Plano Diretor Municipal [PDM]; Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização [RMEU]; DL 73/2009, de 31 de março (regime da Reserva Agrícola Nacional - RAN); DL 166/2008, de 22 de agosto alterado pela Declaração de Retificação 63-B/2008, de 21 de outubro (regime da Reserva Ecológica Nacional - REN).
Resíduos de Construção e Demolição (RCD) - Abril de 2011
SITUAÇÃO | Responsabilidade, Gestão, Transporte, Licenciamento de RCD
«O setor da construção civil é responsável por uma parte muito significativa dos resíduos gerados em Portugal, situação comum à generalidade dos demais Estados membros da União Europeia em que se estima uma produção anual global de 100 milhões de toneladas de resíduos de construção e demolição (RCD).» [cf. preâmbulo do DL 46/2008]
A regulamentação da gestão de RCD obedece ao disposto no DL 46/2008, que estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou derrocadas, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação. Tudo o que não estiver especialmente regulado neste diploma, em matéria de RCD, aplica-se subsidiariamente o DL 178/2006, que institui o Regime Geral de Gestão de Resíduos.
A gestão de RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, com exceção dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à entidade responsável pela gestão dos resíduos urbanos (artigo 3.º do DL 46/2008).
Nas obras sujeitas a controlo prévio (comunicação prévia ou licença) o produtor do RCD está obrigado a (artigo 11.º a 14.º do DL 48/2006):
- Assegurar a existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
- Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
- Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a três meses; cumprir as demais normas técnicas respetivamente aplicáveis;
- Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD;
- O transporte de resíduos é acompanhado por guia de acompanhamento de resíduos, aplicando-se o disposto na Portaria 335/97;
Os produtores e operadores de gestão de RCD estão obrigados ao registo no SIRER (Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos) e prestação de informação nele exigida.
Estão dispensadas de licenciamento de RCD (n.º 3 do artigo 13.º do DL 48/2006) as seguintes operações:
- Armazenagem de RCD na obra durante o prazo de execução da mesma;
- Triagem e fragmentação de RCD quando efetuadas na obra;
- As operações de reciclagem que impliquem a reincorporação de RCD no processo produtivo de origem;
- Realização de ensaios para avaliação prospectiva da possibilidade de incorporação de RCD em processo produtivo;
- Utilização de RCD em obra;
- Utilização de solos e rochas não contendo substâncias perigosas, resultantes de atividades de construção, na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras ou na cobertura de aterros destinados a resíduos (reutilização de solos e rochas).
O licenciamento de operações de gestão de resíduos compete à Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) ou à Autoridade Regional de Resíduos (ARR), dependendo da tipologia de gestão de resíduos (artigos 23.º a 33.º do DL 178/2006). A deposição de RCD em aterro está sujeita a licenciamento nos termos do DL 152/2002.
É de referir ainda que a obrigatoriedade do cumprimento do regime de gestão de resíduos está também consagrada no Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008, de 19 de janeiro – CCP) e no n.º 1 do artigo 57.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (DL 555/99, na sua atual redação - RJUE), sendo que, neste último diploma é referido que o cumprimento legal da gestão de RCD constitui condição a observar na execução das obras de urbanização ou nas obras de edificação.
CONSULTAR | DL 46/2008, de 12 de março, DL 178/2006, de 5 de setembro, DL 152/2002, de 23 de maio, Portaria 335/97, de 16 de maio, DL 555/99, de 16 de dezembro na redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010, de 2 de setembro (RJUE).
Inspeção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, adiante designado por instalações - Março de 2011
Os edifícios e estabelecimentos que possuam este tipo de instalações têm que pedir a inspeção dos equipamentos, com o objetivo de aferir as condições de funcionamento e de segurança, e consequentemente, evitar acidentes. Os proprietários de instalações são obrigados a celebrar contratos de manutenção com Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA), inscritas na Direcção-Geral da Energia (DGE).
A inspeção/reinspeção é obrigatória e é realizada por entidade inspetora devidamente reconhecida. O pedido de inspeção/reinspeção é apresentado nos serviços da câmara municipal, com o respetivo pagamento da taxa, pelo proprietário e/ou pela EMA, com a seguinte periodicidade: 2 anos – edifícios comerciais ou de prestação de serviços (abertos ao público), escadas mecânicas e tapetes rolantes; 4 anos – edifícios mistos, comerciais ou de serviços, habitacionais com mais de 32 de fogos ou mais de 8 pisos; 6 anos – edifícios habitacionais não incluídos nos pontos anteriores, estabelecimentos industriais, monta-cargas, outros não incluídos nos números anteriores.
A entidade que realiza a inspeção envia ao proprietário da instalação documento comprovativo da mesma, com conhecimento à câmara municipal e EMA respetivas. Caso a instalação apresente deficiências que colidam com a segurança de pessoas, é enviado relatório com as cláusulas a cumprir, no prazo máximo de 30 dias.
O incumprimento do disposto no DL 320/2002, de 28 de dezembro, constitui contraordenação, nomeadamente, o não requerimento de inspeção/reinspeção das instalações ou inexistência de contrato de manutenção com EMA. Nestes casos, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a câmara intimá-lo-á a pagar a respetiva taxa no prazo de 15 dias.
Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à câmara municipal proceder à respetiva selagem.
Todavia, importa referir que, quando se tratem de edifícios que, pelas suas características, obriguem a existência de percursos acessíveis aos pisos superiores, a instalação deverá ser objeto das correções necessárias para que volte a funcionar em conformidade com as normas aplicáveis, sob pena de incorrer em responsabilidade contraordenacional, nos termos do DL 163/2006, de 8 de agosto (normas técnicas de acessibilidade) e Regime Geral de Edificação e Urbanização (RGEU), nomeadamente, quando se tratem de edifícios habitacionais com 5 ou mais pisos ou altura igual ou superior a 11,50m, equipamentos sociais, centros de saúde, estabelecimentos de educação, estações de correio, igrejas, museus, teatros, estabelecimentos comerciais e hoteleiros, centros de escritórios, etc.
CONSULTAR | DL 320/2002, de 28 de dezembro; Regime Geral de Edificações Urbanas (RGEU); Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização (RMTEU); DL 163/2006 de 8 de agosto (normas técnicas de acessibilidade).
Viabilidade de construção - Fevereiro de 2011
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informações sobre a viabilidade de efetuar obras de construção de edifício em propriedade horizontal no seu terreno, bem como as condicionantes que tem que respeitar para poder edificar?
SUGESTÃO | Contactar os serviços técnicos (dia de atendimento: 3.ª feira de manhã) ou através de contacto telefónico, para conhecer no caso específico, as condicionantes a cumprir.
VIABILIDADE | De acordo com a localização do terreno, identificado pelo munícipe, insere-se em área classificada como ESPAÇO URBANO CENTRAL, regulamentado pelos artigos 22.º a 26.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
CONDICIONANTES | As condicionantes dependem, além do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, da configuração do terreno, das pré-existências nos terrenos confinantes e alinhamentos e tipologias dominantes. Os espaços urbanos centrais são consideradas zonas estruturadas e com maior densificação de construção e diversificação de funções.
Neste caso as normas a cumprir são as seguintes: alinhamento mínimo de 8,00m em relação ao eixo da via caso se trate de estrada municipal; perfil mínimo do arruamento a adotar será de 3,50m via + 2,50m estacionamento público + 2,25m passeio, de acordo com a hierarquia das vias; cumprir o coeficiente de Ocupação ao Solo (COS) máximo de 6m3/m2 para os espaços centrais de Oliveira do Bairro, Oiã e Sobreiro e 4 m3/m2 para os espaços centrais de Palhaça e Mamarrosa; logradouro posterior com a profundidade mínima de 6,00m dado tratar-se de edifício em propriedade horizontal, caso se trata de habitação unifamiliar poderá ter a profundidade mínima de 3,00m; 3 pisos no máximo para habitação unifamiliar e 5 pisos no máximo para habitação coletiva, dependente da cércea dominante; construção geminada, isolada ou em banda, sendo que, caso se trate de construção em banda, a profundidade máxima permitida do edifício é de 15m; cota de soleira entre 0,30m e 1,00m; afastamentos laterais mínimos de 3,00m ou de 5,00m se o n.º de pisos for superior a 2.
Chama-se à atenção que, caso exista estudo urbanístico para a área em causa, serão adotados os alinhamentos e tipologias previstos no mesmo.
Podem ser edificadas construções de uso complementar, designados de anexos, com área coberta e encerrada igual ou inferior a 60m2, garagem e telheiros de acordo com os artigos 15.º, 18.º e 19.º do RMEU.
Os muros a edificar deverão respeitar os alinhamentos a definir pelos serviços técnicos bem como o artigo 24.º do RMEU, ou seja, a altura máxima dos muros confinantes com via pública é de 1,80m acima da cota do passeio (incluindo gradeamento) e a altura máxima dos muros de estrema é de 1,80m acima da cota do terreno da propriedade (incluindo gradeamento), não podendo exceder 2,20m relativamente à cota do terreno adjacente.
Aconselha-se a apresentar Pedido de Informação Prévia, para saber previamente as condicionantes a cumprir.
CONSULTAR | Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), artigos 22.º a 26.º; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redacção dada pelo DL 26/2010 de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010 de 2 de setembro (RJUE); Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU); Portaria 232/2008 de 11 de março (instrução do procedimento); Regime Geral de Edificações Urbanas (RGEU); Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização (RMTEU); DL 163/2006 de 8 de agosto (normas técnicas de acessibilidade).
Viabilidade de construção - Janeiro de 2011
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informações sobre a viabilidade de efetuar obras de construção do seu terreno, bem como as condicionantes que tem que respeitar para poder edificar?
SUGESTÃO | Contactar previamente os serviços técnicos (dia de atendimento: 3.ª feira de manhã) ou através de contacto telefónico, para conhecer previamente e no caso específico, as condicionantes a cumprir.
VIABILIDADE | De acordo com a localização do terreno, identificado pelo munícipe, insere-se em área classificada como ESPAÇO URBANIZÁVEL, regulamentado pelos artigos 27.º a 31.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal.
CONDICIONANTES | As condicionantes dependem, além do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, da configuração do terreno, das pré-existências nos terrenos confinantes e alinhamentos e tipologias dominantes. Os espaços urbanizáveis são considerados zonas não estruturadas e com reduzida ocupação, razão pela qual foram elaborados estudos urbanísticos.
Deste modo, as normas a cumprir são as seguintes: alinhamento mínimo de 8,00m em relação ao eixo da via; perfil mínimo do arruamento a adotar será de 3,25m via + 1,60m passeio, de acordo com a hierarquia das vias; cumprir o coeficiente de Ocupação ao Solo (COS) máximo de 2,5m3/m2; logradouro posterior com a profundidade mínima de 3,00m (será de 6,00m se se tratar de edifício em propriedade horizontal); 3 pisos no máximo para habitação unifamiliar e 4 pisos no máximo para habitação coletiva, dependente da cércea dominante; construção geminada, isolada ou em banda, sendo que, caso se trate de construção em banda, a profundidade máxima permitida do edifício é de 15m; cota de soleira entre 0,30m e 1,00m; afastamentos laterais mínimos de 3,00m ou de 5,00m se o n.º de pisos for superior a 2.
CONSULTAR | Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) nomeadamente os artigos 27.º e 31.º; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010 de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010 de 2 de setembro (RJUE); Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU); Portaria 232/2008 de 11 de março (instrução do procedimento); Regime Geral de Edificações Urbanas (RGEU); Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização (RMTEU); DL 163/2006 de 8 de agosto (normas técnicas de acessibilidade).
Construções anteriores a 01.11.1982 - Dezembro de 2010
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informações sobre como regularizar a sua edificação que foi construída há cerca de 30 anos, uma vez que não tem licença de construção nem de utilização.
SUGESTÃO | Contactar previamente os serviços técnicos (dia de atendimento: 3.ª feira de manhã) ou através de contacto telefónico, para conhecer previamente e no caso específico, os procedimentos a efetuar.
VIABILIDADE | De acordo com a localização identificada pelo munícipe insere-se em área com capacidade construtiva, ao longo de arruamento público e trata-se de construção antiga. Não existe processo de obras nos serviços técnicos da Câmara Municipal.
Pode-se, no entanto, acrescentar que a solução abaixo apontada aplica-se a qualquer construção edificada antes de 01.11.1982, independentemente da classificação de solo subjacente e da sua localização na área geográfica do município de Oliveira do Bairro.
CONDICIONANTES | Quando se tratem de construções edificadas antes de 01.11.1982, e fora da sede de concelho, não careciam de pedido de licenciamento ou de habitabilidade, dado que, a aplicabilidade do Regime Geral de Edificações Urbanas (RGEU) apenas se estendeu a todo o concelho com a publicação do primeiro Regulamento Municipal de Edificações para o Concelho de Oliveira do Bairro a 01.11.1982.
Assim sendo, e nos termos do n.º 1 do artigo 60.º do DL 555/99, de 16 de dezembro com a redação dada pelo DL 26/2010, de 30 de março informa-se que «as edificações construídas ao abrigo do direito anterior e as utilizações respetivas não são afetadas por normas legais e regulamentares supervenientes», conjugado com o artigo 1.º do RGEU, no qual é referido que a aplicabilidade do RGEU se estende às restantes zonas e localidades por deliberação municipal ou regulamentar.
Deste modo, a Câmara Municipal emite certidão a atestar que o edifício em causa é anterior a 01.11.1982, sendo que, até àquela data não era obrigatório requererem o licenciamento ou a habitabilidade do edifício.
Para o efeito, deverão proceder à entrega dos seguintes elementos instrutórios: requerimento; certidão de registo predial da conservatória; fotografias do edifício e envolvente; levantamento topográfico do terreno e zona envolvente; peças desenhadas com as construções existentes e anteriores às normas legais e regulamentares em vigor (equivalente a um projeto de arquitetura); certidão da Junta de Freguesia a atestar que o edifício (e respetivas áreas) foi construído antes de 01.11.1982, nos casos em que se justifique.
CONSULTAR | DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010 de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010 de 2 de setembro (RJUE) nomeadamente os artigos 4.º e 60.º referente a edificações existentes; Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM); Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU – ponto 8.4 do anexo).
Obras de Conservação - Novembro de 2010
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informações sobre obras de conservação em edifício, nomeadamente, rebocar, pintar e colocar telhas novas
SUGESTÃO | Contactar previamente os serviços técnicos presencialmente (dia de atendimento: 3.ª feira de manhã) ou através de contacto telefónico, para conhecer as condicionantes a cumprir no seu caso específico.
VIABILIDADE | De acordo com a localização do edifício, identificado pelo munícipe, insere-se em área com capacidade construtiva, ao longo de arruamento público e trata-se de construção antiga.
CONDICIONANTES | As obras de conservação não carecem de controlo prévio, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RJUE, desde que estas se enquadrem na seguinte definição: «obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção, reconstrução, ampliação ou alteração, designadamente obras de restauro, reparação ou limpeza», ou seja, são obras que não dão origem a qualquer alteração à estrutura e forma do edifício existente.
Todavia, estão sujeitas a comunicação à Câmara (n.º 6 do artigo 6.º do RMEU) até cinco dias antes do início das obras.
Caso seja alterada a estrutura da estabilidade, cércea, forma das fachadas e do telhado, passa a configurar uma operação urbanística sujeita a controlo prévio [pelo que, deverá previamente solicitar o seu licenciamento]. Por outro lado, é fundamental referir que, nos termos do n.º 1 dos artigos 19.º, 24.º e 29.º do Regulamento do PDM, não é viável efetuar obras de remodelação quando a implantação do edifício prejudique o alargamento previsto das vias (artigo 38.º do RMEU).
CONSULTAR | Regulamento do Plano Director Municipal (PDM) nomeadamente os artigos 7.º, 19.º, 24.º e 29.º); DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010 de 30 de março, alterado pela Lei 28/2010 de 2 de setembro (RJUE); Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU).
Viabilidade de Construção - Outubro de 2010
SITUAÇÃO | O munícipe solicita informação sobre a viabilidade de construção no seu terreno, que se insere num aglomerado urbano, bem como as condicionantes que tem que respeitar para poder edificar?
SUGESTÃO | Apresentar Pedido de Informação Prévia* e/ou contactar os serviços técnicos (3.ª feira de manhã) para conhecer, previamente e no caso específico, as condicionantes a cumprir.
VIABILIDADE | De acordo com a localização do terreno, identificada pelo munícipe, insere-se em área classificada como ESPAÇO URBANO [espaço que se desenvolve, por norma, numa faixa de 50m em relação ao eixo da via de acordo com a Planta de Ordenamento, podendo haver em alguns casos sobreposição de usos, prevalecendo a Planta de Condicionantes de Reserva Ecológica Nacional e / ou Reserva Agrícola Nacional sobre aquela].
CONDICIONANTES | Dependem do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como, da configuração do terreno, das pré-existências nos terrenos confinantes e alinhamentos e tipologias dominantes.
Normas a cumprir: alinhamento mínimo de 6,00m em relação ao eixo da via; perfil mínimo do arruamento a adotar será de 3,00m via + 2,25m estacionamento (opcional) + 1,60m passeio, de acordo com a hierarquia das vias; cumprir o índice de impermeabilização máximo de 65%; logradouro posterior com a profundidade mínima de 6,00m; 2/3 pisos no máximo, dependente da cércea dominante; construção geminada, isolada ou em banda.
Os muros a edificar deverão respeitar os alinhamentos a definir pelos serviços técnicos bem referidos no artigo 24.º do RMEU, ou seja, a altura máxima dos muros confinantes com via pública é de 1,80m acima da cota do passeio (incluindo gradeamento) e a altura máxima dos muros de estrema é de 1,80m acima da cota do terreno da propriedade (incluindo gradeamento), não podendo exceder 2,20m relativamente à cota do terreno adjacente.
* CONSULTAR | Regulamento do PDM; DL 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo DL 26/2010 de 30 de março; DL 163/2006, de 8 de agosto (normas técnicas de acessibilidade); Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU); Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas referentes à Edificação e Urbanização (RMTEU); Portaria 232/2008, de 11 de março.