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Timestamp: 2017-02-27 03:09:23+00:00
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BOLETIM OFICIAL. Normas e Informações junho Legislação e Normas SIBAP - PDF
BOLETIM OFICIAL. Normas e Informações junho Legislação e Normas SIBAP
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Artur Canedo Lombardi
1 2 3 BOLETIM OFICIAL Normas e Informações junho Legislação e Normas SIBAP4 BOLETIM OFICIAL Normas e Informações Banco de Portugal Av. Almirante Reis, 71 2.º Lisboa Edição Departamento de Serviços de Apoio Área de Documentação, Edições e Museu Núcleo de Documentação e Biblioteca ISSN (online) Fotografia da capa Cortinas 2012 Intervenção artística na antiga igreja de S. Julião Fernanda Fragateiro Pintura manual sobre seda Dimensões variadas5 Índice Apresentação INSTRUÇÕES Instrução n.º 7/2014 Instrução n.º 8/2014 Instrução n.º 9/2014 Manual de Instruções Atualização decorrente das Instruções publicadas Instrução n.º 6/2012 (Revogada) AVISOS Aviso n.º 2/2014, de (DR, II Série, n.º 98, Parte E, de ) CARTAS-CIRCULARES Carta-Circular n.º 4/2014/DSP, de INFORMAÇÕES Aviso n.º 6838/2014, de Legislação Portuguesa Legislação Comunitária LISTA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, SOCIEDADES FINANCEIRAS, INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E INSTITUIÇÕES DE MOEDA ELETRÓNICA REGISTADAS NO BANCO DE PORTUGAL EM 31/12/2013 (Atualização)6 7 Apresentação O Boletim Oficial do Banco de Portugal, previsto no n.º 3 do artigo 59.º da sua Lei Orgânica, em formato eletrónico a partir de janeiro de 2012, tem como objetivo divulgar os diplomas normativos designados por Instruções, produzidos no exercício da sua competência regulamentar. Acessoriamente, esta publicação reúne e disponibiliza os Avisos do Banco de Portugal (sempre publicados no Diário da República), as Cartas-Circulares tidas como relevantes, bem como outras informações. A sua periodicidade é mensal, sendo disponibilizado ao dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, em Para além do Boletim Oficial, o Banco de Portugal disponibiliza um Manual de Instruções, constituído pela totalidade das Instruções em vigor, consultável em Legislação e Normas SIBAP. O Boletim Oficial eletrónico contém: Instruções Atos regulamentares do Banco de Portugal designados por Instruções, numeradas sequencialmente dentro do ano a que respeitam, classificadas tematicamente. Avisos do Banco de Portugal Publicados em Diário da República. Cartas-Circulares Emitidas pelo Banco de Portugal e que, apesar do seu conteúdo não normativo, se entende dever ser objeto de divulgação alargada. Informações Selecionadas e cujo conteúdo justifica a sua inclusão no Boletim, numa perspetiva de compilação e difusão mais generalizada, designadamente: Comunicados do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu; Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica registadas no Banco de Portugal; Seleção de referências e resumos de legislação nacional e comunitária respeitante a matérias que se relacionam com a atividade das Instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.8 9 INSTRUÇÕES10 11 Instrução n. o 7/2014 BO n. o Temas Supervisão Normas prudenciais Índice Texto da Instrução Texto da Instrução Assunto: Depósitos de retalho sujeitos a diferentes saídas para efeitos de reporte de liquidez Considerando que: O Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 ( Regulamento (UE) n.º 575/2013 ) introduziu a exigência de aplicação de um requisito de cobertura de liquidez, o qual será implementado, de forma faseada, a partir de As instituições de crédito estão obrigadas, desde a data da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 575/2013, a reportar à autoridade nacional competente um conjunto de informação e elementos que permitam adequadamente determinar o requisito de cobertura de liquidez. Em concreto, o Regulamento referido estabelece nos n. os 1 e 2 do artigo 421.º exigências de reporte específicas para saídas relativas aos depósitos de retalho, cabendo à Autoridade Bancária Europeia (EBA) emitir orientações sobre os critérios para determinar as condições de aplicações daquelas exigências no que refere à identificação dos depósitos de retalho sujeitos a diferentes saídas e as definições desses produtos para efeitos de reporte de liquidez. Em 6 de Dezembro de 2013, a EBA publicou as Orientações relativas a depósitos de retalho sujeitos a diferentes saídas para efeitos de reporte de liquidez, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 575/2013, tendo o Banco de Portugal notificado essa Autoridade que iria proceder à implementação destas orientações. O Banco de Portugal, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, pelo artigo 93.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, determina o seguinte: 1. Encontram-se obrigadas ao cumprimento da presente Instrução, de acordo com o nível de aplicação de requisitos previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, as instituições de crédito que estejam habilitadas a receber depósitos do público, com exceção das Caixas Económicas cujo ativo seja inferior a 50 milhões de euros. Mod /T 01/1412 Instrução n. o 7/2014 BO n. o Para efeitos dos números 1.º a 3.º do artigo 421.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, no que diz respeito ao reporte das saídas relativas aos depósitos de retalho, as instituições identificadas no n.º 1 da presente Instrução devem adotar as orientações publicadas pela EBA, em 6 de dezembro de 2013, sob o título Guidelines on retail deposits subject to different outflows for purposes of liquidity reporting under Regulation (EU) No 575/2013, on prudential requirements for credit institutions and investment firms and amending Regulation (EU) No 648/2012 (Capital Requirements Regulation CRR) EBA/GL/2013/ Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação. 1 Encontra-se disponível uma versão em língua portuguesa, preparada com base nas orientações da EBA que foram Mod /T 01/14 redigidas, originalmente, na língua inglesa.13 Instrução n. o 8/2014 BO n. o Temas Supervisão Supervisão Comportamental Índice Texto da Instrução Texto da Instrução Assunto: Divulgação de taxas máximas aplicáveis aos contratos de crédito aos consumidores no 3.º trimestre de 2014 O Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/48/CE, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, estabeleceu o regime de taxas máximas aplicáveis a estes contratos. De acordo com o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de março, as taxas máximas para cada tipo de crédito são determinadas com base nas Taxas Anuais de Encargos Efetivas Globais (TAEG) médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescidas de um quarto. Adicionalmente, a taxa máxima de qualquer tipo de crédito não pode exceder a TAEG média da totalidade do mercado do crédito aos consumidores, acrescida de 50%. Aplicando o critério definido na lei, o Banco de Portugal divulga trimestralmente as taxas máximas para os diferentes tipos de crédito, para aplicação aos contratos a celebrar no trimestre seguinte. As taxas definidas na presente Instrução constituem limites máximos aos encargos que podem ser contratados em cada tipo de contrato de crédito, não podendo, em caso algum, ser referidas como taxas legais. A liberdade de contratação de condições de financiamento mantém-se, com a única exceção do cumprimento destes limites. Assim, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na sua redação atual, o Banco de Portugal determina o seguinte: 1. Os contratos de crédito aos consumidores, celebrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 133/2009, deverão observar o regime de taxas máximas definido no artigo 28.º. Mod /T 01/1414 Instrução n. o 8/2014 BO n. o No 3.º trimestre de 2014, vigoram, para cada tipo de contrato de crédito, as taxas máximas constantes dos quadros abaixo: 3.º trimestre de 2014 TAEG máxima Crédito Pessoal Crédito Automóvel Finalidade Educação, Saúde, Energias Renováveis e Loc. Financeira de Equipamentos 5,8% Outros Créditos Pessoais (sem fin. específica, lar, consolidado e outras finalidades) 16,3% Locação Financeira ou ALD: novos 7,8% Locação Financeira ou ALD: usados 9,1% Com reserva de propriedade e outros: novos 11,0% Com reserva de propriedade e outros: usados 14,6% Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes Bancárias e Facilidades de Descoberto 21,5% 3.º trimestre de 2014 TAN máxima Ultrapassagens de crédito 21,5% 3. Os tipos de contrato de crédito constantes dos quadros anteriores têm correspondência com as categorias de crédito definidas na Instrução n.º 14/2013, exceto as ultrapassagens de crédito que estão definidas no Decreto-Lei n.º 133/ Esta Instrução entra em vigor no dia 1 de julho de Mod /T 01/1415 Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro Índice Texto da Instrução Anexo Texto da Instrução Assunto: Reporte de informação relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro No uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pelo Decreto-Lei n.º 195/2007, de 15 de maio, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do referido decreto-lei, quanto às obrigações de reporte de informação no âmbito da recirculação de notas de euro, o Banco de Portugal determina: 1. Objeto e destinatários 1.1. A presente Instrução define os termos e as condições do reporte de informação relativa à atividade de recirculação de notas, enunciando os aspetos essenciais desse reporte: (i) os conceitos envolvidos; (ii) a estrutura dos dados; (iii) os períodos e as periodicidades; (iv) o meio de reporte e (v) demais disposições aplicáveis São destinatárias da presente Instrução as instituições de crédito e outras entidades que operam profissionalmente com numerário, designadamente, as empresas de transporte de valores, as agências de câmbios e as instituições de pagamento As entidades destinatárias são obrigadas a reportar a informação requerida a partir do período de reporte correspondente ao primeiro semestre de 2012, inclusive. 2. Conceitos 2.1. Recirculação de notas - o ato das entidades que operam com numerário de repor em circulação, direta ou indiretamente, as notas de euro que receberam, quer do público, para a realização de um pagamento ou de um depósito numa conta bancária, quer de outra entidade que opere com numerário (artigo 2.º da Decisão BCE/2010/14). A reposição em circulação das notas recebidas implica que as mesmas sejam previamente controladas, automática ou manualmente, quanto à sua autenticidade e qualidade. Mod /T 01/1416 Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro Máquinas de tratamento de notas - máquinas operadas por clientes ou por profissionais, tal como definido no Anexo que se distinguem entre si pelas funcionalidades de movimentação e tratamento de notas de que dispõem Uso tipo de máquina de tratamento de notas operada por clientes efetivamente em utilização, tendo em conta o tipo de máquina original e os módulos inativos, conforme descrito no Anexo Máquinas de distribuição de notas - máquinas operadas por clientes, tal como definido no Anexo Dados principais - informação geral sobre a entidade e a sua atividade de recirculação Dados operacionais - dados respeitantes ao processamento e recirculação de notas num dado período de reporte Notas processadas - notas que foram sujeitas ao controlo de autenticidade e qualidade em máquinas de tratamento de notas com capacidade de recirculação operadas pelos clientes ou por profissionais Total de notas processadas - total de notas genuínas sujeitas ao controlo de autenticidade e qualidade em máquinas de tratamento de notas com capacidade de recirculação operadas pelos clientes ou por profissionais, em quantidade, num dado período de reporte Notas incapazes quantidade de notas processadas que, num dado período de reporte, foram consideradas incapazes para regressar à circulação por não oferecerem qualidade suficiente Notas redistribuídas quantidade de notas processadas que, num dado período de reporte, foram consideradas aptas para regressar à circulação e foram redistribuídas aos clientes por qualquer meio. Não devem ser incluídas no reporte as notas depositadas no Banco de Portugal e as notas redistribuídas ao balcão das entidades destinatárias da presente Instrução cuja qualidade tenha sido controlada manualmente Notas distribuídas quantidade de notas distribuídas através de máquinas de tratamento de notas operadas por clientes e máquinas de distribuição de notas, a nível nacional, independentemente da sua proveniência Balcão remoto - balcão situado em local remoto com um volume muito reduzido de transações em numerário, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Decisão BCE/2010/14, ao qual é permitido, em regime de exceção e mediante comunicação prévia ao Banco de Portugal, verificar manualmente a qualidade das notas que se destinem ao abastecimento de caixas automáticos (ATM) ou outras máquinas operadas por clientes. Mod /T 01/ Notas distribuídas (balcão remoto) quantidade de notas distribuídas, por denominação, em cada balcão remoto, através de máquinas de tratamento de notas17 Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro... operadas por clientes e máquinas de distribuição de notas, num dado período de reporte N.º de operações (balcão remoto) quantidade de operações de levantamento realizadas nas máquinas referidas no ponto anterior, por balcão remoto, num dado período de reporte Notas distribuídas (instituição de crédito) quantidade de notas distribuídas, por denominação, pelas instituições de crédito, através de máquinas de tratamento de notas operadas por clientes e máquinas de distribuição de notas, num dado período de reporte N.º de operações (instituição de crédito) quantidade de operações de levantamento realizadas nas máquinas referidas no ponto anterior, pelas instituições de crédito, num dado período de reporte. 3. Estrutura dos dados A estrutura dos dados a reportar comporta dois grupos: dados principais e dados operacionais Dados principais Os dados principais, de acordo com o n.º 2.4. da presente Instrução, incluem: Identificação da entidade e dos interlocutores para a área do reporte Indicação do tipo de recirculação e dos parceiros de outsourcing Quantidade de máquinas de tratamento de notas operadas pelos clientes, por tipo de máquina, por uso e por agência ou centro de tratamento de numerário Quantidade de máquinas de tratamento de notas operadas pelos profissionais, por tipo de máquina e por agência ou centro de tratamento de numerário Quantidade de máquinas de distribuição de notas, por tipo de máquina. O reporte de dados principais processa-se das seguintes maneiras: i. Remessa dos dados, com referência ao respetivo período de reporte; ii. Atualização permanente, perante novos dados ou alteração dos dados reportados anteriormente Dados operacionais Os dados operacionais, de acordo com o n.º 2.5. da presente Instrução, incluem: Notas processadas Mod /T 01/14 Os dados a reportar respeitam ao processamento realizado em máquinas de tratamento de notas com capacidade de recirculação operadas pelos clientes ou18 Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro... por profissionais e são agrupados em (i) notas processadas por máquinas operadas pelos clientes e (ii) notas processadas por máquinas operadas por profissionais, discriminados por denominação. São três os indicadores: Total de notas processadas (inclui o total de notas incapazes e o total de notas redistribuídas) Total de notas incapazes Total de notas redistribuídas As instituições de crédito e demais entidades que tenham reportado, pelo menos, uma máquina de tratamento de notas com capacidade de recirculação, estão obrigadas a reportar os dados acima mencionados Notas distribuídas Os dados a reportar respeitam ao total de notas distribuídas. As instituições de crédito que tenham reportado, pelo menos, uma máquina de tratamento de notas operada por clientes ou uma máquina de distribuição de notas, estão obrigadas a reportar estes dados Balcões remotos Os dados operacionais relativos a balcões remotos são agrupados nos níveis de (i) balcão remoto e de (ii) instituição de crédito e incluem: Notas distribuídas (balcão remoto) N.º de operações (balcão remoto) Notas distribuídas (instituição de crédito) N.º de operações (instituição de crédito) As instituições de crédito, identificadas no Banco de Portugal como tendo, pelo menos, um balcão remoto, estão obrigadas a reportar estes dados. Mod /T 01/1419 Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro Períodos e periodicidades O quadro seguinte descreve os requisitos relativos aos períodos e periodicidades do reporte de dados: 5. Meios de reporte 5.1. As entidades destinatárias da presente Instrução devem, no reporte da informação referida no n.º 3, observar quanto consta do Manual de Utilizador, no qual são definidos de forma detalhada os requisitos operacionais inerentes ao cumprimento das obrigações relacionadas com o acesso, reporte e consulta de dados O Banco de Portugal disponibiliza, no portal de acesso restrito BPnet, um serviço dedicado que inclui a aplicação de recolha on-line. 6. Disposições finais 6.1. A presente Instrução entra em vigor na data da sua publicação O Manual do Utilizador referido no n.º 5, bem como as suas atualizações, são disponibilizados no serviço dedicado do portal BPnet É revogada a Instrução n.º 6/2012, publicada no BO n.º 2, de 15 de fevereiro de Mod /T 01/1420 Anexo à Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro... Anexo Condições gerais i. As máquinas de tratamento de notas, operadas por clientes e por profissionais, quando utilizadas com a finalidade de verificar a autenticidade e a qualidade das notas de euro, só podem ser colocadas em funcionamento por entidades que operam com numerário se tiverem sido testadas com êxito por um banco central nacional do Eurosistema e constarem da lista publicada no sítio do BCE nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Decisão BCE/2010/14. As máquinas serão utilizadas na configuração normal de fábrica, incluindo as respetivas atualizações, que tenham sido testadas com êxito, a menos que uma configuração mais restritiva seja convencionada entre o BCN e a entidade que opera com numerário. ii. As máquinas de tratamento de notas devem estar aptas a processar conjuntos de notas de euro, de acordo com os Anexos IIa/IIb da Decisão BCE/2010/14, classificando-as individualmente e separando-as fisicamente sem a intervenção do operador. Além disso, Mod /T 01/1421 Anexo à Instrução n. o 9/2014 BO n. o Temas Operações Bancárias Notas e Moedas Euro... devem estar equipadas com a quantidade de cacifos de saída dedicados, ou outros meios, que assegurem a separação fiável das notas processadas. iii. As máquinas de tratamento de notas devem ser suscetíveis de adaptação de modo a assegurar que são capazes de detetar com fiabilidade novas contrafações e podem acomodar requisitos de escolha mais ou menos restritivos, se aplicável. iv. Os tipos de máquinas de tratamento de notas caracterizam-se em função dos respetivos sistemas de deteção, software e outros componentes específicos destinados ao desempenho das suas funcionalidades relevantes nesta matéria. São estas: a verificação da autenticidade das notas de euro; a deteção e a separação das notas de euro suspeitas de serem contrafações; a deteção e a separação das notas de euro incapazes das notas de euro aptas a circular, se aplicável; e a identificação de objetos considerados como notas de euro suspeitas de serem contrafações e de notas de euro que não estejam inequivocamente autenticadas, se aplicável. Condições particulares i. As máquinas de distribuição de notas distinguem-se das restantes máquinas operadas por clientes por, no contexto da recirculação, apenas permitirem o levantamento e não realizarem qualquer operação de tratamento de notas. ii. As máquinas do tipo CRM podem ser usadas como CIM ou CCM se os sistemas de deteção, o software e outros componentes que concorram para o desempenho das suas principais funcionalidades forem os mesmos do tipo CRM listado no sítio do BCE. Em termos práticos: CRM com módulo da qualidade inativo CCM. CRM com módulos da qualidade e de levantamento inativos CIM. iii. As máquinas do tipo CCM podem ser usadas como CIM se os sistemas de deteção, o software e outros componentes que concorram para o desempenho das suas principais funcionalidades forem os mesmos do tipo CCM listado no sítio do BCE. Em termos práticos: CCM com módulo de levantamento inativo CIM. Mod /T 01/1422 23 AVISOS24 25 Aviso do Banco de Portugal n. o 2/2014 Índice Texto do Aviso Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2014 Texto do Aviso Assunto: Assunto O Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, publicado em 29 de maio de 2012, veio autonomizar e ampliar a informação periódica que, no contexto da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, as instituições reportam ao Banco de Portugal, permitindo uma mais exata perceção, pelo supervisor, da qualidade e robustez dos sistemas de controlo interno instituídos neste domínio pelas entidades supervisionadas. Pela sua própria natureza e finalidade, o Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo (RPB) deve ser considerado, por supervisor e supervisionados, como um instrumento de supervisão dinâmico, permanentemente sintonizado com as mutações legislativas e organizacionais que vão modelando o sistema financeiro e a realidade operativa das instituições. Nesta medida, entende o Banco de Portugal mostrar-se agora plenamente justificada - decorridos quase dois anos desde a entrada em vigor daquele Aviso e, fundamentalmente, tendo em consideração a publicação do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, de 18 de dezembro de uma revisão do Aviso n.º 9/2012, aperfeiçoando-o, adaptando-o e atualizando-o. Assim, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica e pela alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, o Banco de Portugal, determina o seguinte: Artigo 1.º Alterações ao Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012 Os artigos 1.º, 3.º, 4.º e 6.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, publicado em 29 de maio de 2012, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] Mod /T 01/14... Publicado no DR, II Série, n.º 98, Parte E, de26 Aviso do Banco de Portugal n. o 2/ a) Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede em território português; b) Sucursais, situadas em território português, de instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica com sede no estrangeiro; c) a)... b) Artigo 3.º [...] a) Solicitar previamente ao Banco de Portugal a disponibilização do correspondente ficheiro, através de mensagem de correio eletrónico dirigida para o endereço b) a)... b)... Artigo 4.º [...] 1 - As instituições devem comunicar de imediato ao Banco de Portugal quaisquer alterações que se verifiquem: a) Relativamente aos seguintes elementos informativos sobre os responsáveis pela função de compliance, em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo: i) Identificação; ii) Data de início de funções; iii) Contacto telefónico direto; iv) Endereço de correio eletrónico; v) Inserção na estrutura organizacional; vi) Funções cometidas. b) As alterações que se verifiquem relativamente aos elementos informativos previstos no n.º 11.2 do RPB que integra o Anexo deste Aviso. 2 - A comunicação das alterações previstas no número anterior deve ser efetuada por envio de mensagem de correio eletrónico, para o endereço Mod /T 01/1427 Aviso do Banco de Portugal n. o 2/ Artigo 6.º [...] Quaisquer pedidos de informação ou esclarecimento relacionados com a aplicação deste Aviso devem ser dirigidos ao Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal, Núcleo de Prevenção do Branqueamento, através do endereço de correio eletrónico Artigo 2.º Alterações ao Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012 O anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2012, publicado em 29 de maio de 2012, passa a ter a redação constante do Anexo ao presente Aviso, do qual faz parte integrante. Artigo 3.º Prorrogação do prazo de entrega do RPB De modo a garantir que as instituições dispõem de um prazo adequado para dar cumprimento à obrigação de entrega do RPB em conformidade com os requisitos previstos no presente Aviso, o reporte referente ao período compreendido entre 1 de junho de 2013 e 31 de maio de 2014 pode, excecionalmente, ser enviado ao Banco de Portugal até ao dia 31 de agosto de Artigo 4.º Entrada em vigor O presente Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de maio de O Governador, Carlos da Silva Costa. Mod /T 01/1428 Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 2/ Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n.º 2/ Período de referência: a) Início; b) Termo. 2 - Informação institucional geral: ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Relatório de Prevenção do Branqueamento de Capitais/Financiamento do Terrorismo a) Código de Agente Financeiro; b) Denominação Social; c) Número de Identificação de Pessoa Coletiva; d) Tipo de Instituição; e) Número Total de Colaboradores Internos [na aceção do n.º 5) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]; f) Número de Colaboradores Relevantes Internos [na aceção do n.º 6) do artigo 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]; g) Principais Áreas de Negócio da Instituição (definidas no plano estratégico ou em documento equivalente); h) Identificação das entidades financeiras, com sede fora do território nacional, das quais a instituição seja Agente/Distribuidor em Portugal (serviços de pagamento/moeda eletrónica) Instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica: a) Morada da Sede ou do Estabelecimento Principal; b) Países ou jurisdições das Filiais; c) Países ou jurisdições das Sucursais; d) Países ou jurisdições dos Agentes/Distribuidores (serviços de pagamento/moeda eletrónica); e) Países ou jurisdições das Instituições Estrangeiras Correspondentes Sucursais estabelecidas em Portugal: a) Morada da Sucursal em Portugal; b) País ou jurisdição da Sede Outras entidades que prestem serviços financeiros: Mod /T 01/14 a) Morada da Sede ou do Estabelecimento Principal.29 Anexo ao Aviso do Banco de Portugal n. o 2/ Ambiente de controlo em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (bc/ft): Descrição do modelo de gestão do risco de BC/FT da instituição, com informação sobre: a) Os fatores de risco de BC/FT existentes no contexto da realidade operativa específica da instituição, por área de negócio [tendo em consideração, pelo menos, os aspetos elencados na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013]; b) A avaliação qualitativa do grau de probabilidade (reduzido, médio-baixo, médio-alto, elevado) da ocorrência de cada um dos fatores de risco identificados na alínea a), devidamente fundamentada; c) A avaliação qualitativa do grau de impacto financeiro ou reputacional (reduzido, médio-baixo, médio-alto, elevado) resultante da ocorrência de cada um dos fatores de risco identificados na alínea a), na atividade da instituição, devidamente fundamentada; d) Os meios e procedimentos de controlo instituídos para a mitigação dos fatores de risco identificados e avaliados; e) A forma como a instituição monitoriza a suficiência e a eficácia dos controlos implementados para a mitigação dos fatores de risco identificados e avaliados Descrição dos procedimentos de avaliação do sistema de controlo interno da instituição previstos no artigo 44.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2013, destinados a testar regularmente a efetividade do mesmo, com informação sobre as conclusões do relatório produzido na sequência do último teste de efetividade/procedimento de monitorização efetuado Informação sobre o grau de envolvimento do órgão de administração da instituição, ou de órgão equivalente, na definição, aprovação e ou acompanhamento: a) Do modelo de gestão do risco de BC/FT da instituição; b) Das estratégias, políticas, procedimentos e processos de controlo interno da instituição em matéria de prevenção do BC/FT; c) Da avaliação da efetividade do sistema de controlo interno da instituição Descrição dos procedimentos preventivos do BC/FT utilizados na avaliação das diversas contrapartes contratuais da instituição em operações que esta efetue em nome próprio (incluindo as operações intragrupo), no decurso da efetivação da respetiva política de investimentos Descrição dos procedimentos preventivos do BC/FT utilizados na avaliação das diversas contrapartes contratuais da instituição em operações que esta efetue por conta de terceiros, incluindo as que resultem da prestação do serviço de gestão de carteiras por conta de outrem Descrição dos processos instituídos para verificação do cumprimento, pelas agências da instituição, das normas legais e regulamentares em matéria de prevenção do BC/FT, em especial no âmbito dos deveres de identificação, diligência, conservação, exame, recusa, segredo e comunicação Descrição dos mecanismos de controlo implementados para garantir e verificar a aplicação, em permanência, de princípios, políticas e medidas efetivas de prevenção do BC/FT nas sucursais e filiais da instituição, incluindo as domiciliadas em centros offshore Identificação de sucursais e filiais sitas em países terceiros cuja legislação iniba ou dificulte a aplicação de princípios, políticas ou medidas de prevenção do BC/FT, bem como indicação das medidas suplementares adotadas para mitigar o risco daí decorrente. 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