Source: https://www.asae.gov.pt/newsletter2/asaenews-n-102-outubro-2016/o-hostel-estabelecimentos-de-alojamento-local-.aspx
Timestamp: 2020-05-30 01:54:42+00:00
Document Index: 93677790

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 20']

ASAEnews nº 120 - junho 2029
Agenda - ASAEnews nº 120 - junho 2020
Consideram-se estabelecimentos de alojamento local aqueles que prestem serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril.
É proibida a exploração como estabelecimentos de alojamento local de estabelecimentos que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, nos termos do Decreto-Lei no 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis nos 228/2009, de 14 de setembro, e 15/2014, de 23 de janeiro.
As modalidades de estabelecimentos de alojamento local, são as seguintes:
Só podem utilizar a denominação HOSTEL, os estabelecimentos de hospedagem cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto.
» Exercício da Atividade - Mera Comunicação Prévia1
A mera comunicação prévia é um procedimento obrigatório para quem pretenda abrir um Hostel.
A apresentação da mera comunicação prévia deve ser efetuada através do Balcão Único Eletrónico e deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal, onde o estabelecimento está inserido.
O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico, contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
Após a comunicação é atribuído um número de registo, permitindo a abertura do Hostel ao público.
Em 30 dias posteriores à abertura, a câmara municipal procede a uma vistoria ao Hostel.
Na comunicação prévia devem constar os seguintes dados:
Identificação do titular de exploração do estabelecimento e número de contribuinte;
A morada do titular da exploração do estabelecimento;
O nome adotado e morada, capacidade (quartos, camas e utentes) do hostel;
A data de abertura ao público;
O nome, morada e telefone da pessoa a contactar em caso de emergência.
A mera comunicação prévia deve ser acompanhada com alguns documentos como por exemplo, a cópia do documento de identificação do titular da exploração.2
O titular da exploração do estabelecimento deve manter atualizados todos os dados comunicados, devendo proceder a essa atualização no Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração.
A cessação da exploração do estabelecimento de alojamento local é comunicada através do Balcão Único Eletrónico no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.
» Requisitos dos HOSTELS 3
Para além dos requisitos gerais previstos no artigo 12º os Hostels devem ainda cumprir o seguinte:
Os dormitórios são constituídos por um número mínimo de quatro camas. O número de camas dos dormitórios pode ser inferior a quatro se as mesmas forem em beliche.4
Ventilação e Iluminação direta com o exterior através de janela;
Os dormitórios devem dispor de um compartimento individual por cada cama, com sistema de fecho, com uma dimensão mínima interior de 55cmx40cmx20cm;
Deve ter espaços sociais comuns, como cozinha e área de refeição, de acesso livre por parte dos hóspedes;
As instalações sanitárias podem ser comuns a vários quartos e dormitórios, ser mistas ou separadas por género;
Nas instalações sanitárias comuns a vários quartos, desde que não separadas por género (mistas), os chuveiros devem configurar espaços autónomos separados por portas com fecho interior.
» Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
O Hostel pode ter estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.5
No Hostel e desde que a autorização de utilização o permita, podem ser instalados estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de restauração e de bebidas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos específicos previstos na demais legislação aplicável a estes estabelecimentos.
» Regras de segurança
O Hostel com 10 ou menos hóspedes deve possuir um extintor e uma manta de incêndio, assim como equipamento de primeiros socorros e a indicação do número 112 em lugar visível.
O Hostel com capacidade superior a 10 utentes, devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio.6
» Outras obrigações
O titular de exploração do Hostel deve afixar uma placa identificativa, junto à entrada principal, feita de material acrílico cristal transparente.7
O período de funcionamento deve ser devidamente publicitado, exceto se o Hostel estiver aberto todos os dias do ano.8
O livro de reclamações também deve estar presente num local visível.9
Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica a fiscalização do cumprimento do disposto na presente legislação, bem como a instrução dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e sanções acessórias.
1 Ver artigo 6º
2 Ver artigo 6º
3 Ver artigo 14º
4 O Turismo de Portugal recomenda que a contagem de camas e utentes seja efetuada da seguinte forma: 1 cama singular = 1 cama = 1 utente; 1 cama de casal = 1 cama = 2 utentes; 1 beliche individual = 2 camas = 2 utentes; e 1 beliche duplo = 2 camas = 4 utentes
5 Ver artigo 15º
6 Decreto-Lei n.º 220/2008 e no regulamento técnico da Portaria n.º 1532/2008
7 Ver artigo 18º e o Anexo ao diploma legal.
8 Ver artigo 19º
9 Ver artigo 20º