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Timestamp: 2019-12-06 11:12:13+00:00
Document Index: 125924429

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 10', 'artigo 88', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 5']

Jornal Oficial da União Europeia, C 183, 04 de Agosto de 2007
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 170 de 21.7.2007
Processo C-6/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Medipac-Kazantzidis AE/Venizeleio-Pananeio (PE.S.Y. KRITIS) («Livre circulação de mercadorias — Directiva 93/42/CEE — Aquisição, por um hospital público, de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE — Medidas de protecção — Contrato público de fornecimento — Contrato público de fornecimento que não alcança o limiar de aplicação da Directiva 93/96/CEE — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência»)
Processo C-127/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho — Responsabilidade da entidade patronal»)
Processo C-148/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Designação das águas conquícolas — Programas de redução da poluição — Fixação de parâmetros de controlo)
Processo C-173/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Artigos 23.o CE, 25.o CE e 133.o CE — Acordo de cooperação CEE-Argélia — Imposto ambiental sobre os gasodutos instalados no território da Região da Sicília — Encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro»)
Processo C-246/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Armin Häupl/Lidl Stiftung & Co. KG (Direito das marcas — Artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE — Falta de uso sério de uma marca — Conceito de «data do encerramento do processo de registo»)
Processo C-259/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — Processo penal contra Omni Metal Service («Regulamento (CEE) n.o 259/93 — Resíduos — Cablagem composta de cobre e PVC — Exportação para a China para efeitos de valorização — Código GC 020 — Resíduo misto — Combinação de duas substâncias que figuram na lista verde de resíduos — Não inclusão deste resíduo misto na referida lista — Consequências»)
Processo C-342/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Caça ao lobo»)
Processo C-358/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/54/CE — Mercado interno da electricidade — Não transposição no prazo fixado)
Processo C-366/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Optimus-Telecomunicações, SA/Fazenda Pública (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Imposto sobre as entradas de capital — Isenção — Condições — Situação em 1 de Julho de 1984)
Processo C-422/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado — Directiva 2002/30/CE — Transporte aéreo — Restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da Comunidade — Adopção pelo Estado-Membro, durante o prazo de transposição, de disposições susceptíveis de comprometerem seriamente o resultado prescrito pela directiva»)
Processo C-424/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Sonja Hosman-Chevalier («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de “serviços prestados a um outro Estado”»)
Processo C-428/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Conceito de «pagamento indevido de uma restituição» — Pagamento da restituição com base em documentação incompleta — Possibilidade de completar o processo de pagamento da restituição após decorridos os prazos previstos nos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no decurso de um processo de reembolso posteriormente instaurado)
Processo C-434/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Regionaal Opleidingen Centrum Noord-Kennemerland/West-Friesland (Horizon College)/Staatssecretaris van Financiën («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea i), e 2 — Colocação de um professor de um estabelecimento de ensino à disposição de outro estabelecimento de ensino, mediante remuneração»)
Processo C-445/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Werner Haderer/Finanzamt Wilmersdorf («Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j) — Lições dadas, a título pessoal, por docentes, relativas ao ensino escolar ou universitário — Ensino ministrado no âmbito de cursos organizados por centros de ensino para adultos — Inexistência de um vínculo contratual directo com os alunos»)
Processo C-453/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Volker Ludwig/Finanzamt Luckenwalde («Sexta Directiva — IVA — Conceito de “operações de negociação de créditos”»)
Processo C-56/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Euro Tex Textilverwertung GmbH/Hauptzollamt Duisburg (Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República da Polónia — Conceito de «produtos originários» — Vestuário usado)
Processo C-64/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Obvodní soud pro Prahu 3 — Républica Checa) — Telefónica O2 Czech Republic a.s., anteriormente Český Telecom as/Czech On Line as («Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Quadro regulamentar comum — Empresa dominante — Obrigação de interligação com outros operadores — Disposições transitórias — Directiva 97/33»)
Processo C-82/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Acção por incumprimento — Ambiente — Resíduos — Resíduos perigosos — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Obrigação de elaborar e de comunicar planos de gestão de resíduos)
Processo C-158/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Stichting ROM-projecten/Staatssecretaris van Economische Zaken («Fundos estruturais — Reembolso de um auxílio comunitário em caso de irregularidade — Não publicação e não comunicação das condições de concessão do auxílio — Desconhecimento do beneficiário — Boa fé — Segurança jurídica — Eficácia — Artigo 10.o CE»)
Processos apensos C-231/06 e C-233/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national des pensions (ONP)/Emilienne Jonkman, (C-231/06), Hélène Vercheval (C-232/06), e Noëlle Permesaen (C-233/06)/Office national des pensions («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime legal de pensões de reforma — Directiva 79/7/CEE — Hospedeiras de bordo — Concessão de uma pensão igual à dos comissários de bordo — Pagamento de contribuições de regularização de uma única vez — Pagamento de juros — Princípio da efectividade — Obrigações de um Estado-Membro decorrentes de um acórdão prejudicial»)
Processo C-321/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Acção por incumprimento — Directiva 2002/14/CE — Informação e consulta dos trabalhadores — Não transposição no prazo previsto)
Processo C-333/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Transporte aéreo — Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos — Indemnização e assistência aos passageiros — Adopção de sanções)
Processo C-339/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/116/CE — Anexo da Directiva 82/471/CEE — Alimentação animal — Candida guilliermondii — Não transposição no prazo prescrito)
Processo C-392/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/15/CE — Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário — Não transposição no prazo previsto)
Processo C-170/07: Acção intentada em 30 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
Processo C-221/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Maio de 2007 — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg
Processo C-225/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Landau/Isar (Alemanha) em 7 de Maio de 2007 — Processo Penal contra Rainer Günther Möginger
Processo C-237/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de Maio de 2007 — Dieter Janacek/Freistaat Bayern
Processo C-238/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-246/07: Acção intentada em 22 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-249/07: Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
Processo C-252/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Intel Corporation Inc./CPM United Kingdom Limited
Processo C-253/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 29 de Maio de 2007 — Canterbury Hockey Club, Canterbury Ladies Hockey Club/Commissioners of HM Revenue and Customs
Processo C-255/07: Acção intentada em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-256/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
Processo C-257/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-258/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-259/07: Acção intentada em 31 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-260/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Maio de 2007 — Pedro IV Servicios, S.L./Total España SA
Processo C-266/07: Acção intentada em 5 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-274/07: Acção intentada em 7 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia
Processo C-284/07: Acção intentada em 12 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-289/07: Acção intentada em 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-290/07 P: Recurso interposto em 14 de Junho de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 29 de Março de 2007 no processo T-366/00, Scott SA, apoiada pela República Francesa/Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-291/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 15 de Junho de 2007 — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket
Processo C-293/07: Acção intentada em 18 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidade Europeias/República Helénica
Processo C-61/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-140/06: Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-297/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-322/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
Processo C-356/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
Processo C-358/06: Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-394/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-397/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
Processo C-422/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-490/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processo C-509/06 P: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 2007 — Akzo Nobel NV/Comissão das Comunidades Europeias
Processo C-15/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — 01081 Telecom AG/Bundesrepublik Deutschland, sendo interveniente: E-Plus Mobilfunk GmbH & Co. KG
Processo T-246/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de 2007 — Tirrenia di Navigazione e o./Comissão («Auxílios de Estado — Transporte marítimo — Decisão de abrir o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Auxílios novos — Auxílios existentes»)
Processo T-65/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Nuova Gela Sviluppo/Comissão («FEDER — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Cláusula compromissória»)
Processo T-473/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2007 — Asturias Cuerno/Comissão («Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços prestados a uma organização internacional — Subsídio de instalação — Subsídio diário»)
Processo T-182/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2007 — Países Baixos/Comissão («Aproximação das legislações — Disposições nacionais derrogatórias — Indeferimento pela Comissão de um projecto de decreto que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por determinados veículos novos equipados com motores diesel — Dever de diligência e de fundamentação — Especificidade do problema do respeito pelo Estado-Membro notificante dos valores-limite comunitários de concentração das partículas no ar ambiente»)
Processo T-346/06 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2007 — IMS/Comissão («Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 98/37/CE — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)
Processo T-163/07: Recurso interposto em 8 de Maio de 2007 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan)
Processo T-189/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — Frosch Touristik/IHMI-DSR touristik (FLUGBÖRSE)
Processo T-191/07: Recurso interposto em 31 de Maio de 2007 — Anheuser-Busch/IHMI — Budějovický Budvar (BUDWEISER)
Processo T-200/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)
Processo T-201/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (333)
Processo T-202/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (555)
Processo T-207/07: Recurso interposto em 7 de Junho de 2007 — Eurallumina/Comissão
Processo T-208/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — BOT Elektrownia Bełchatów e Outros/Comissão
Processo T-209/07: Recurso interposto em 12 de Junho de 2007 — Gaedertz/IHMI — Living Byte Software (GlobalRemote)
Processo T-210/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — RSA Security Ireland Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-211/07: Recurso interposto em 13 de Junho de 2007 — AWWW/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
Processo T-212/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)
Processo T-215/07: Recurso interposto em 22 de Junho de 2007 — Donnici/Parlamento
Processo T-181/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Maio de 2007 — Neue Erba Lautex/Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-378/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2007 — Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão das Comunidades Europeias
Processo T-266/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/TH Parkner
Processo F-21/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2007 — da Silva/Comissão (Funcionários — Nomeação em grau — Lugar de director publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Modificação do Estatuto — Artigo 2.o e artigo 5.o, n.o 5, do Anexo XIII do Estatuto — Classificação em grau em aplicação de disposições recentes menos favoráveis — Princípio segundo o qual qualquer funcionário tem direito à carreira)
Processo F-38/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de Junho de 2007 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (ETF) (Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo certo — Não renovação — Insuficiência profissional — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesto)
Processo F-54/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2007 — Davis e o./Conselho («Função pública — Funcionários — Pensões — Coeficientes correctores — Aposentação após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004 — Aplicação de coeficientes correctores calculados em função do custo médio de vida no país de residência dos pensionistas — Regime transitório — Supressão dos coeficientes correctores para os direitos a pensão adquiridos após a entrada em vigor do Estatuto na versão aplicável a partir de 1 de Maio de 2004»)
Processo F-45/07: Recurso interposto em 16 de Maio de 2007 — Wolfgang A. Mandt/Parlamento Europeu
Processo F-55/07: Recurso interposto em 30 de Maio de 2007 — Tiralongo/Comissão
Processo F-56/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Gerochristos/Parlamento
Processo F-57/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Wiedmann/Parlamento Europeu