Source: https://www.maisonsdumonde.com/PT/pt/e/legal/cgv
Timestamp: 2019-06-25 04:05:15+00:00
Document Index: 133779925

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4']

Home / CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
1. IDENTIFICAÇÃO
2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
3. PRODUTOS / PREÇOS
7. DEVOLUÇÃO / DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9. PROTEÇÃO DE DADOS
12. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
13. LITÍGIOS
1.1 Identificação do Editor
Sociedade MAISONS DU MONDE PORTUGAL, Unipessoal, Lda, sociedade por quotas, com o capital social de 20,000 € ecom sede na Rua Tomás da Fonseca, Torres de Lisboa, Torre G, 5o Andar, 1600-209 Lisboa – PORTUGAL.
Registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula NIPC: 515252166 (doravante « MAISONS DU MONDE PORTUGAL »).
Tel.: 800 833 173.
1.2 Identificação do Serviço de Alojamento
Sociedade BSO Network Solutions SAS com capital social de 1.363.013,60 €
92000, Nanterre, França
Tel.: 01.77.36.11.00
Registada no RCS (conservatória do registo comercial) de Nanterre sob o número 452 456 585 IVA intracomunitário FR 73 452 456 585
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes condições gerais de venda aplicam-se a qualquer encomenda efetuada no site www.maisonsdumonde.com por uma pessoa singular agindo a título pessoal na sua qualidade de consumidor (doravante «o Cliente»).
As presentes condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas à distância por um consumidor junto da sociedade MAISONS DU MONDE PORTUGAL.
As presentes condições gerais de venda são redigidas na língua portuguesa e podem ser alteradas a qualquer momento pela MAISONS DU MONDE PORTUGAL. Compete ao Cliente informar-se de eventuais alterações às presentes condições antes de efetuar qualquer encomenda.
A confirmação da encomenda por parte do Cliente implica a aceitação sem reservas das condições gerais de venda. As condições gerais apresentadas no site no momento de tal confirmação prevalecerão sobre todas as versões anteriores, assim como sobre as condições em vigor para as lojas.
PRODUTOS / PREÇOS
3.1 Preços dos Produtos
Os preços dos Produtos são indicados em euros e incluem todos os impostos (nomeadamente a taxa ambiental e o IVA à taxa em vigor). Salvo indicação em contrário, os preços apresentados não incluem custos de preparação e expedição.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos conforme considerar conveniente. Serão aplicadas as condições tarifárias em vigor na data de validação da encomenda pelo Cliente.
3.2 Produtos Propostos
Os Produtos propostos para venda são os disponíveis no momento da confirmação e do pagamento da encomenda pelo Cliente.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL reserva-se o direito de alterar a sua oferta a qualquer momento, nomeadamente introduzindo novos Produtos, eliminando Produtos ou modificando a apresentação dos mesmos.
Os Produtos são apresentados em conformidade com os requisitos legais e com a máxima exatidão possível.
Podem existir diferenças entre os Produtos entregues e os apresentados no site ou no catálogo, principalmente no caso de Produtos artesanais, relativamente aos quais não pode ser totalmente assegurada a homogeneidade de produção, ou de Produtos que tenham sido objeto de adaptações no âmbito de desenvolvimentos técnicos ou tecnológicos. Uma vez que não respeitam às características essenciais dos Produtos nem põem em causa a qualidade dos mesmos, estas diferenças não podem justificar a anulação da encomenda ou a recusa da receção da mesma. Dado não ser possível garantir uma perfeita representação dos Produtos no site e/ou nos catálogos, em especial devido às diferenças na apresentação das cores pelas aplicações de navegação na internet e/ou pelos monitores de visualização, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL não poderá ser responsabilizada pela inexatidão das fotografias apresentadas no site.
A pedido dos Clientes, alguns Produtos poderão ser customizados e feitos à medida.
As encomendas de Produtos online podem ser alvo de troca ou reembolso nos 14 dias seguintes à encomenda, após os quais se tornam definitivas e não poderão, de forma alguma, ser canceladas, reembolsadas ou objeto de troca ou retoma.
Os Produtos feitos à medida ou que tenham sido objeto de uma encomenda especial não podem ser canceladas, reembolsadas, ou objeto de troca ou retoma.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL compromete-se a entregar Produtos em conformidade com as disposições nacionais e europeias em vigor em matéria de segurança e saúde das pessoas. 3.3 PAYMENT
O Cliente pode fazer uma encomenda à MAISONS DU MONDE PORTUGAL:
- pelo telefone, junto do Serviço de Clientes (800 833 173 - chamada gratuita);
- online, no site www.maisonsdumonde.com.
Não será validada qualquer encomenda feita à MAISONS DU MONDE PORTUGAL por correio ou por fax.
Caso não se encontrem disponíveis um ou mais produtos encomendados, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL compromete-se a informar o Cliente por e-mail o mais rapidamente possível e a proceder ao reembolso.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL reserva-se o direito de recusar uma encomenda por qualquer motivo legítimo, incluindo a existência de um litígio não resolvido resultante da falta de pagamento de uma encomenda anterior.
4.1 Realização da encomenda
As encomendas realizadas junto do serviço telefónico serão processadas diretamente por um operador de apoio ao cliente.
A realização de uma encomenda através do site www.maisonsdumonde.com exige a abertura de uma conta de cliente.
O Cliente deverá adicionar os produtos selecionados ao seu carrinho de compras.
O Cliente tem a possibilidade de, antes da validação definitiva, confirmar os detalhes e o preço total da sua encomenda e, eventualmente, introduzir alterações
4.2 Validação da encomenda
A aceitação da encomenda pelo Cliente é concretizada pelo respetivo acordo de pagamento.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL enviará por e-mail, o mais rapidamente possível, uma confirmação da encomenda contendo os dados essenciais (número de encomenda, produtos encomendados, local de entrega, etc.).
O Cliente aceita que esta confirmação da encomenda seja considerada como prova das relações contratuais estabelecidas com a MAISONS DU MONDE PORTUGAL.
O pagamento será efetuado exclusivamente em euros e pelo valor total da encomenda, podendo ser utilizados os meios seguintes:
cartão de crédito;
transferência bancária;
cartão-presente;
nota de crédito;
Uma vez que as encomendas apenas são consideradas após a validação do respetivo pagamento, não são aplicáveis quaisquer descontos ou penalizações por atraso.
Os pagamentos não podem ser suspensos ou objeto de compensação sem o consentimento prévio por escrito da MAISONS DU MONDE PORTUGAL.
5.1.1 Pagamento por cartão bancário
São aceites os seguintes cartões bancários: Visa e Mastercard.
No âmbito da sua participação no combate às fraudes na internet, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL poderá ver-se obrigada a verificar os dados bancários e/ou a identidade dos clientes antes de toda e qualquer entrega. Ao efetuar a sua encomenda no site www.maisonsdumonde.com, o Cliente compromete-se a apresentar à MAISONS DU MONDE PORTUGAL os documentos comprovativos solicitados. Em caso de não apresentação dos elementos solicitados dentro do prazo especificado, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL reserva-se o direito de anular a encomenda objeto da verificação.
5.1.2 Pagamento por transferência bancária
Todo e qualquer pagamento por transferência bancária é efetuado pelo valor total no momento da encomenda.
Os dados bancários da MAISONS DU MONDE PORTUGAL serão comunicados ao Cliente na página de confirmação da encomenda e, também, por e-mail.
Em caso de não receção da transferência bancária no prazo de três (3) dias a contar da confirmação da encomenda pelo Cliente, a encomenda será considerada como anulada.
5.1.3 Pagamento por PayPal
No momento da validação da sua encomenda, o Cliente deve introduzir o seu endereço de e-mail associado à PayPal assim como a sua senha Paypal.
O Cliente poderá utilizar a funcionalidade PayPal Express que lhe permite efetuar uma encomenda diretamente a partir da sua conta Paypal sem ter de abrir uma conta na Maisons du Monde.
Se o Cliente ainda não dispuser de uma conta PayPal, será direcionado, no momento do pagamento, para uma página PayPal de abertura de conta, que lhe permitirá usufruir deste método de pagamento.
5.1.4 Pagamento por cartão-presente
O cartão-presente MAISONS DU MONDE é válido por um (1) ano a contar da data de ativação, que é a respetiva data de aquisição, e não pode, por motivo algum, ser trocado, reembolsado ou ser objeto de troco em dinheiro.
É possível a utilização parcial de um cartão-presente, cujo saldo pode ser consultado diretamente no site. Em caso de pagamento parcial da encomenda por cartão-presente, o Cliente deverá pagar o saldo por meio de um cartão bancário.
É permitida a acumulação de cartões-presente até ao limite de cinco (5) cartões e 3.000 € de compras
5.1.5 Pagamento por nota de crédito
A nota de crédito pode ser utilizada no site do país da loja emitente e é válida por um (1) ano a contar da data de emissão.
A nota de crédito pode ser utilizada uma ou mais vezes.
A nota de crédito pode ser utilizada como complemento de um outro meio de pagamento, com exceção do cartão-presente e do voucher
5.1.6 Pagamento por voucher
O voucher apenas pode ser utilizado uma (1) vez e não pode ser fracionado ou ser objeto de troco em dinheiro.
O voucher pode ser utilizado como complemento de um outro meio de pagamento, com exceção do cartão-presente e da nota de crédito.
5.2 Fatura
A fatura endereçada ao Cliente deve incluir os dados por este apresentados na sua conta de cliente. O comprador tem a possibilidade de alterar estes dados por ocasião de qualquer nova encomenda feita no site.
O Cliente que intervenha numa qualidade profissional deve fazer a sua encomenda junto do Serviço de Profissionais da Maisons du Monde, de modo a obter uma fatura para uso profissional.
6.1 Custos de entrega
A entrega poderá ter lugar na loja, num ponto de levantamento ou no domicílio do Cliente por uma transportadora ou por via postal. O tipo de transporte e os custos associados serão especificados no momento da realização da encomenda e dependerão da natureza da mesma. Por conseguinte, o modo de entrega irá diferir em função do peso, dimensão e grau de fragilidade dos artigos encomendados. O ponto de entrega também terá reflexos no modo e no custo de entrega.
Entrega na loja: A entrega gratuita na loja aplica-se a artigos não volumosos (artigos de mesa, têxteis, pequenos artigos decorativos, etc.).
Este método de entrega não se aplica a móveis e encomendas volumosas.
A elegibilidade para um método de entrega é indicada no momento da validação do carrinho de compras.
Qualquer levantamento de mercadorias exige a apresentação de um documento de identidade válido da pessoa cujo nome consta do formulário de encomenda. O levantamento poderá ser efetuado por uma terceira pessoa mediante a apresentação do seu documento de identidade e do documento de identidade original da pessoa que efetuou a encomenda ou mediante a apresentação de uma cópia desse documento de identidade acompanhada de uma procuração devidamente passada.
Entrega por via postal: A entrega do seu pedido será feita por uma transportadora especializada em entrega expressa. Um entregador aparecerá em sua casa após o envio das mercadorias. Os pacotes serão deixados no portal do seu endereço. Os preços não incluem entrega direta para a casa ou instalação. A data de entrega indicativa será especificada no pedido. Forneceremos claramente uma data de entrega indicativa quando você fizer seu pedido em nosso site.
Entrega por transportadora: A entrega da encomenda é efetuada por uma transportadora especializada na entrega de móveis. A data e horário de entrega são combinados entre o Cliente e a transportadora.
A transportadora escolhida e as condições de entrega dependerão do volume da encomenda. Compete ao Cliente confirmar os detalhes relativos à entrega no momento da validação da encomenda.
A entrega de pequenos itens decorativos é fornecida pelos serviços de correio. A elegibilidade para este método de entrega é especificada durante a validação do pedido. A entrega de itens volumosos ou móveis é feita por uma transportadora especializada na entrega de móveis. A data e a hora da entrega são acordadas entre o cliente e a transportadora. A transportadora e as condições de entrega diferem de acordo com o volume do pedido. É responsabilidade do Cliente verificar os prazos de entrega durante a validação do pedido.
O Cliente, se necessário, deve montar os móveis entregues desmontados, qualquer arranjo de montagem está sujeito a um orçamento específico.
Serviço GOLD
No caso de encomendas superiores a um montante predeterminado, o Cliente tem a possibilidade de, no momento da validação da encomenda, subscrever o serviço Gold. Neste caso, a encomenda é entregue por marcação no andar do Cliente e na divisão que este indicar. O material de embalagem pode ser devolvido gratuitamente.
Compete ao Cliente verificar, antes de efetuar a encomenda, se os artigos, nomeadamente pelas suas dimensões e volume, podem ser encaminhados pelas vias normais (escadas, elevador, etc.) de acesso ao ponto de entrega. O custo do aluguer de uma plataforma ou de qualquer outro equipamento que permita fazer a entrega no ponto desejado será suportado pelo Cliente.
A impossibilidade de as transportadoras da MAISONS DU MONDE PORTUGAL entregarem os Produtos na data acordada, devido a ausência do Cliente ou à não informação da necessidade de recorrer a meios específicos de entrega, pode resultar no pagamento de custos de entrega adicionais e/ou na anulação da encomenda pela MAISONS DU MONDE PORTUGAL. Os riscos do Produto são transferidos para o Cliente no momento da entrega física pelas transportadoras da MAISONS DU MONDE PORTUGAL na data de entrega acordada com as mesmas.
No caso de as datas de disponibilização de vários Produtos de uma encomenda serem diferentes, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL proporá ao comprador o fracionamento da sua encomenda. Em caso de entrega fracionada, a participação nos custos de entrega será aplicada a cada fração da encomenda. Na ausência de entrega fracionada, a entrega será efetuada na data de disponibilização de todos os Produtos encomendados.
Qualquer pedido que inclua produtos feitos à medida ou produtos feitos de acordo com as especificações do Cliente ou que tenham sido objeto de um pedido especial, só poderá ser entregue por uma transportadora no endereço indicado pelo Cliente.
6.3 Receção e reclamações
No momento da entrega, o Cliente deve efetuar os exames necessários para deteção de eventuais danos, faltas, defeitos ou outros problemas visíveis ou determinação da não conformidade dos produtos entregues com a sua encomenda. Deve, nomeadamente, verificar o estado das embalagens, o número de embalagens e as quantidades, referências, condições e características dos produtos.
Sob pena de inadmissibilidade da sua reclamação, o Cliente deve:
em caso de danos ou de faltas, referir na guia de transporte as suas reservas, de forma precisa e fundamentada, sendo insuficientes declarações de caráter geral do tipo "sob reserva de desembalamento";
confirmar as suas reservas relativas a faltas ou danos e formular outras reservas no prazo de três (3) dias junto do Serviço de Clientes:
por e-mail: servico.clientes-cgv[@]maisonsdumonde.com
por telefone: 800 833 173 (chamada gratuita);
por carta registada com aviso de receção endereçada ao Serviço de Clientes da Maisons du Monde Le Portereau, BP 52402, 44124 VERTOU Cedex.
O Cliente também deverá encontrar-se em condições de apresentar toda e qualquer justificação relativamente à realidade das reclamações apresentadas e permitir que a MAISONS DU MONDE PORTUGAL, as transportadoras desta ou qualquer pessoa por esta mandatada possam proceder à respetiva confirmação, devendo o Cliente abster-se de intervir ou de envolver terceiros para este efeito.
DEVOLUÇÃO / DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Cliente tem o direito de livre resolução durante catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção dos Produtos.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve aceder à sua conta de cliente e aos detalhes da sua encomenda. Em frente ao produto em questão, deve assinalar a opção “Devolver um produto” e indicar o motivo da sua decisão.
O pedido será imediatamente encaminhado para o Serviço de Clientes, que entrará em contacto com o Cliente para organizar a devolução do produto e o informar do procedimento a seguir, o qual será diferente consoante o método de expedição original do produto.
Devoluções gratuitas.
O exercício pelo Cliente do direito de livre resolução implica para o mesmo a obrigação de devolver os Produtos cuja encomenda foi anulada no prazo de catorze (14) dias a contar do exercício do direito de livre resolução, em perfeitas condições e nas embalagens originais.
O Cliente será reembolsado, o mais rapidamente possível e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que tiver exercido o direito de livre resolução, por todos os montantes que tiver pago, na condição de que a MAISONS DU MONDE PORTUGAL tenha recebido o(s) Produto(s) em perfeitas condições, na(s) embalagem(ns) original(is) e com todos os seus acessórios.
Esta possibilidade não se aplica aos Produtos fabricados de acordo com as especificações do Cliente e claramente personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reexpedidos ou sejam suscetíveis de deterioração.
Não será aceite qualquer devolução espontânea sem o acordo da MAISONS DU MONDE PORTUGAL.
8.1 Âmbito da Garantia
Os Produtos estão garantidos por um período de dois (2) anos a contar da respetiva entrega contra quaisquer defeitos de fabrico, de conceção ou de materiais. Durante o período de garantia, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL compromete-se a reparar, trocar ou reembolsar os Produtos que os seus serviços reconheçam como defeituosos.
Os Produtos reparados ou trocados beneficiam da garantia durante o período remanescente.
Ficam excluídos da garantia:
a deterioração do Produto imputável ao seu desgaste normal, tendo em conta a sua natureza, função, composição e preço;
ligeiras diferenças observadas nos Produtos, conforme definidas no artigo 3.2;
os Produtos que tenham sido utilizados de forma demasiado intensa, nomeadamente para outros fins que não os privados;
todos e quaisquer defeitos no Produto que possam resultar de: deficiência de instalação, armazenamento, conservação ou montagem (não cumprimento das instruções de montagem); deficiência de manutenção; uso indevido ou não conforme com as especificações técnicas ou de utilização (não cumprimento das regras de manutenção e limpeza); modificações ou reparações efetuadas pelo comprador ou por terceiros; danos causados por objetos externos (p.ex. televisores demasiado pesados colocados sobre móveis não concebidos para esse fim); eventos externos, tais como acidentes, choques, incêndios e atos de vandalismo; e danos causados pela água, luzes naturais ou artificiais (em caso de descoloração), fenómenos da natureza ou intempéries.
Os sofás identificados na respetiva ficha de produto como usufruindo de uma garantia de até 5 anos estão garantidos, a partir da data de compra:
durante 5 anos relativamente à estrutura, pés, elementos de fixação, mecanismo de sofá convertível, tela de fundo e espuma de enchimento;
durante 2 anos relativamente ao enchimento das almofadas do espaldar e do assento, ao revestimento e ao colchão no caso dos convertíveis.
8.2 Garantias legais
Os Produtos estão garantidos contra eventuais defeitos de conformidade e defeitos ocultos nas condições previstas no Decreto-Lei de 67/2003 de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o84/2008, de 21 de Maio, que estabelece o regime jurídico das Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas (“DL 67/2003”) e no código civil, nomeadamente:
Excertos do DL 67/2003:
Artigo 2.° (Conformidade com o Contrato) – n.o 1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
Artigo 2.° (Conformidade com o Contrato) – n.o2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades do bem que o vendedor tenha apresentado ao consumidor como amostra ou modelo;
b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;
c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
Artigo 3.° (Entrega do bem)
1 -O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.
2 - As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.
Artigo 4.° (Direitos do Consumidor)
1 -Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.
Artigo 5.° (Prazo de Garantia)
1 - O consumidor pode exercer os direitos previstos no artigo anterior quando a falta de conformidade se manifestar dentro de um prazo de dois ou de cinco anos a contar da entrega do bem, consoante se trate, respectivamente, de coisa móvel ou imóvel.
Artigo 5.° - A (Prazo para exercício de direitos)
1 - Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.° caducam no termo de qualquer dos prazos referidos no artigo anterior e na ausência de denúncia da desconformidade pelo consumidor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - Para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detectado.
3 - Caso o consumidor tenha efectuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.° caducam decorridos dois anos a contar da data da denúncia e, tratando-se de bem imóvel, no prazo de três anos a contar desta mesma data.
4 - O prazo referido no número anterior suspende-se durante o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização das operações de reparação ou substituição, bem como durante o período em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao vendedor ou ao produtor, com excepção da arbitragem. ~
5 - A tentativa de resolução extrajudicial do litígio inicia-se com a ocorrência de um dos seguintes factos:
a) As partes acordem no sentido de submeter o conflito a mediação ou conciliação;
b) A mediação ou a conciliação seja determinada no âmbito de processo judicial;
c) Se constitua a obrigação de recorrer à mediação ou conciliação.
8.3 Ativação da garantia
Para ativar a garantia, o Cliente deverá entrar em contacto com o Serviço de Clientes da MAISONS DU MONDE PORTUGAL:
por e-mail: servico.clientes-cgv[@]maisonsdumonde.com;
pelo telefone: 800 833 173 (chamada gratuita);
por via postal: Maisons du Monde Service Clients Le Portereau BP 52402 44124 Vertou Cedex.
O Cliente deverá juntar ao seu pedido todos os documentos justificativos acompanhados de um comprovativo da compra.
A responsabilidade da MAISONS DU MONDE PORTUGAL a título dos Produtos entregues, inclusive no âmbito das garantias contratuais ou legais aplicáveis, tem por limite o preço dos Produtos defeituosos ou não conformes. A MAISONS DU MONDE PORTUGAL não será responsável pela indemnização por danos indiretos ou quaisquer outros danos financeiros sofridos pelo comprador ou por terceiros.
MAISONS DU MONDE atribui uma grande importância à proteção e respeito da vida privada dos seus Clientes e dos seus dados pessoais, e compromete-se a cumprir a regulamentação aplicável, nomeadamente o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril 2016. MAISONS DU MONDE recolhe e trata os dados pessoais dos seus Clientes para uma melhor gestão das diferentes etapas das encomendas, bem como para responder a perguntas e realizar inquéritos de satisfação após uma encomenda. O Cliente dispõe do direito de aceder, retificar, opor-se a e suprimir os seus dados pessoais. Pode também pedir a limitação da portabilidade dos seus dados. O Cliente pode exercer estes direitos escrevendo para o endereço dpo@maisonsdumonde.com, indicando a sua informação pessoal (apelido, nome, endereço email e número de telefone). MAISONS DU MONDE poderá verificar a identidade do Cliente para efeitos de segurança no tratamento do pedido. Para informação mais detalhada das práticas relativas a dados pessoais de MAISONS DU MONDE, a politica de proteção de dados pessoais encontra-se acessível no site www.maisonsdumonde.com, na secção “Security and privacy”.
Os elementos publicados no site www.maisonsdumonde.com incluindo, mas sem se limitar a, logotipos, marcas registadas, textos, formatos e caracteres, fotografias, imagens, desenhos, modelos ou pinturas constituem obras protegidas pelos direitos de propriedade intelectual ou pelos direitos da pessoa humana.
A reprodução ou representação, total ou parcial, destes elementos sem o consentimento expresso e prévio dos titulares de tais direitos é proibida e constituiria uma contrafação punível nos termos do disposto no código da propriedade intelectual e/ou um delito de natureza a envolver a responsabilidade civil dos infratores dos direitos acima referidos.
11.1 Utilização do site na internet
A navegação no site www.maisonsdumonde.com é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores. A MAISONS DU MONDE PORTUGAL não assume a responsabilidade por quaisquer avarias, erros ou vírus informáticos que possam pôr em causa a continuidade do acesso ao seu site.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL não assume a responsabilidade por quaisquer danos diretos ou indiretos, nomeadamente avarias, na instalação informática dos utilizadores que possam ser constatados na sequência do acesso ao site.
11.2 Compra a título profissional
No caso de compras a título profissional, a MAISONS DU MONDE PORTUGAL não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos indiretos decorrentes das presentes condições, perdas de exploração, perda de lucro, perda de oportunidades e perdas e danos ou custos que possam resultar da compra dos produtos.
A MAISONS DU MONDE PORTUGAL não poderá ser responsabilizada por qualquer prejuízo de qualquer natureza resultante de uma atividade profissional.
11.3 Força Maior
A ocorrência de um evento imprevisível e insuperável cujos efeitos se produzam independentemente da vontade da MAISONS DU MONDE PORTUGAL que constitua força maior , designadamente e sem que esta lista seja limitativa, inundação, incêndio, tempestade, falta de matérias-
primas ou greve, implicará a suspensão das obrigações da MAISONS DU MONDE PORTUGAL. A MAISONS DU MONDE PORTUGAL não poderá ser responsabilizada por um tal incumprimento do contrato.
Se o caso de força maior tiver uma duração superior a um (1) mês, a MAISONS DU MONDE poderá não honrar a encomenda, na condição de reembolsar o Cliente pelas quantias por este eventualmente pagas no âmbito da encomenda em causa.
12.1 Elementos de prova
Fica expressamente acordado entre a MAISONS DU MONDE PORTUGAL e o Cliente que as mensagens por correio eletrónico farão fé entre as partes, o mesmo acontecendo com os sistemas de gravação automática utilizados, nomeadamente no que respeita à natureza e à data da encomenda.
O Cliente pode aceder, em conformidade com as regras do direito comum, ao contrato eletrónico celebrado com a MAISONS DU MONDE PORTUGAL. Para este fim, o Cliente deve dirigir-se por e-mail ao Serviço de Clientes, ao qual apresentará todas as informações necessárias para o efeito, nomeadamente o número da encomenda e os seus dados pessoais
12.2 Invalidade parcial
Se uma ou mais disposições das presentes condições gerais de venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de lei, regulamento ou decisão definitiva de um tribunal competente, as outras disposições manterão integralmente a sua eficácia e âmbito de aplicação.
12.3 Não renúncia
O facto de uma das Partes não ter exigido a aplicação de uma qualquer cláusula das presentes condições gerais de venda, seja a título permanente ou temporário, não será, em caso algum, considerado como uma renúncia aos direitos dessa Parte decorrentes de tal cláusula.
12.4 Integralidade
As presentes condições gerais de venda e o resumo da encomenda remetida ao Cliente formam um conjunto contratual e constituem a integralidade das relações contratuais entre as partes.
LITÍGIOS
13.1 Lei aplicável
As relações entre clientes e a MAISONS DU MONDE PORTUGAL relativamente às encomendas feitas no site regem-se pela lei portuguesa.
13.2 Mediação
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.
O procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, o Cliente pode recorrer gratuitamente ao serviço de mediação de uma das entidades autorizadas a efetuar a mediação e expor a sua contestação.
Entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal:
Nos termos e para os efeitos do art. 18o da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:
“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto – CICAP
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Tel:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
Sítio eletrónico: http://www.cicap.pt/
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Tel:+351 253 422 410
Sítio eletrónico: http://www.triave.pt/
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: 21 384 74 84
Sítio eletrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php
Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha - https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico - http://cec.consumidor.pt/
13.3 Foro competente
Em caso de litígio que não possa ser objeto de resolução amigável, toda e qualquer ação judicial será da competência dos tribunais da área de residência do réu.