Source: https://www.tridf.com.br/site/pages/listaDocNecessarios/compraVendaComAlienacao.jsp
Timestamp: 2020-08-04 02:31:47+00:00
Document Index: 63038652

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 661', 'artigo 664', 'artigo 138', 'artigo 661', 'artigo 194', 'artigo 194']

Aplicação - COMPRA E VENDA OU COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
COMPRA E VENDA OU COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
SE FOR ESCRITURA PÚBLICA
Somente a escritura original feita no Cartório de Notas.
SE FOR ESCRITURA PÚBLICA DE OUTRA UF
A escritura original feita no Cartório de Notas(com a firma da escritura abonada);
ITBI – Guia Branca, DAR e comprovante de pagamento originais. (fornecido na Secretaria de Fazenda);
Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, de IPTU. (fornecido na Secretaria de Fazenda).
SE FOR INSTRUMENTO PARTICULAR
Duas vias originais do contrato(uma via fica arquivada e a outra é devolvida);
Representação das Pessoas Jurídicas (vide OBS abaixo)
PARA PESSOAS JURÍDICAS - LTDA
1. Comprovar a representação da pessoa jurídica (transmitente, adquirente, credor, interveniente garante e etc)(artigo 1.064, do Código Civil), anexando cópia autenticada em Tabelionato de Notas dos seguintes documentos: a)Contrato Social;
b)Alteração Contratual que admitiu seu(s) representante(s) legal(is) na sociedade, se for o caso;
c)Certidão Simplificada, atualizada, expedida pela Junta Comercial competente, na qual conste a composição societária.
OBS¹:A Certidão Simplificada pode ser apresentada na via original ou fotocópia autenticada.
OBS²:No Contrato Social e na(s) alteração(ões) contratual(is) é necessário constar a data e o número de registro perante a Junta Comercial competente.
2. Caso o representante legal tenha sido constituído por procuração pública (e substabelecimentos, se for o caso), desconsiderar o item 1, e anexar apenas cópia autenticada do(s) documento(s) citado(s) neste item (artigo 661, do Código Civil).
Obs: Obs: Caso a procuração seja particular, faz-se necessário o reconhecimento de firma do signatário e comprovação da representação do mandante com a juntada da fotocópia autenticada dos documentos mencionados no item 1 (artigo 664, do Código Civil).
PARA PESSOAS JURÍDICAS - S/A
1. Comprovar a representação da pessoa jurídica (transmitente, adquirente, credor, interveniente garante e etc) (artigo 138, da Lei 6.404/76),anexando cópia autenticada em Tabelionato de Notas dos seguintes documentos: a)Estatuto Social;
b) Ata da Assemblóia, que admitiu seu(s) representante(s) legal(is) na sociedade;
OBS²:No Estatuto Social e na(s) ata(s) da(s) assemblóia(s) óe necessóario constar a data e o nóumero de registro perante a Junta Comercial competente.
2. Caso o representante legal tenha sido constituóido por procuração puóblica (e substabelecimentos, se for o caso), desconsiderar o item 1, e anexar apenas cópia autenticada do(s) documento(s) citado(s) neste item (artigo 661, do Código Civil).
Atenção: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73,devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.
ATENÇÃO: ESTA LISTAGEM NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE SURGIREM EVENTUAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.
OBS: Caso o usuário apresente apenas uma via, esta será	arquivada nos termos do artigo 194 da Lei 6015/73, devendo constar em requerimento, a autorização do usuário ao cartório para o arquivamento.