Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=563
Timestamp: 2017-12-14 02:23:07+00:00
Document Index: 138536282

Matched Legal Cases: ['artigo 353', 'artigo 355', 'artigo 356', 'artigo 357', 'artigo 358', 'artigo 360', 'artigo 361', 'artigo 363', 'artigo 368', 'artigo 369', 'artigo 371', 'artigo 375', 'artigo 376', 'artigo 378', 'artigo 380', 'artigo 389']

A coima prevista para as contraordenações referidas no n.º 4 do artigo 353.º, no n.º 2 do artigo 355.º, no n.º 7 do artigo 356.º, no n.º 8 do artigo 357.º, no n.º 6 do artigo 358.º, no n.º 6 do artigo 360.º, no n.º 6 do artigo 361.º, no n.º 6 do artigo 363.º, no n.º 6 do artigo 368.º, no n.º 2 do artigo 369.º, no n.º 5 do artigo 371.º, no n.º 8 do artigo 375.º, no n.º 3 do artigo 376.º, no n.º 3 do artigo 378.º e no n.º 3 do artigo 380.º, na parte em que se refere a violação do n.º 1 do mesmo artigo, não se aplica caso o empregador assegure ao
trabalhador os direitos a que se refere o artigo 389.º»