Source: https://pt.scribd.com/document/155371419/Iniciativa-Legislativa-Popular
Timestamp: 2019-05-26 23:57:46+00:00
Document Index: 52665981

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 167', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 164', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

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Parecer NÂº 84 - Autoridade Da Mobilidade e Dos Transportes
Manual de Feitura de Leis CPLP
Estatuto e Regulamento dos Funcionarios e Agentes do Estado.pdf
Iniciativa Legislativa de Cidados Lei n. 17/2003, de 4 de Junho A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161.
da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1. Iniciativa legislativa de cidados A presente lei regula os termos e condies em que grupos de cidados eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da Repblica, nos termos do artigo 167. da Constituio, bem como a sua participao no procedimento legislativo a que derem origem. Artigo 2. Titularidade So titulares do direito de iniciativa legislativa os cidados regularmente inscritos no recenseamento eleitoral em territrio nacional e tambm os cidados portugueses residentes no estrangeiro e regularmente recenseados, sempre que a iniciativa tenha por objecto matria que lhes diga especificamente respeito. Artigo 3. Objecto A iniciativa legislativa de cidados pode ter por objecto todas as matrias includas na competncia legislativa da Assembleia da Repblica, salvo: a) As alteraes Constituio; b) As reservadas pela Constituio ao Governo; c) As reservadas pela Constituio s Assembleias Legislativas Regionais dos Aores e da Madeira; d) As do artigo 164. da Constituio, com excepo da alnea i); e) As amnistias e perdes genricos; f) As que revistam natureza ou contedo oramental, tributrio ou financeiro. Artigo 4. Limites da iniciativa Os grupos de cidados eleitores no podem apresentar iniciativas legislativas que: a) Violem a Constituio ou os princpios nela consignados; b) No contenham uma definio concreta do sentido das modificaes a introduzir na ordem legislativa; c) Envolvam, no ano econmico em curso, aumento das despesas ou diminuio das receitas previstas no Oramento do Estado. Artigo 5. Garantias O exerccio do direito de iniciativa livre e gratuito, no podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pblica ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessrios para
a sua efectivao, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. CAPTULO II Requisitos e tramitao Artigo 6. Requisitos 1 - O direito de iniciativa legislativa de cidados exercido atravs da apresentao Assembleia da Repblica de projectos de lei subscritos por um mnimo de 35000 cidados eleitores. 2 - Os projectos de lei referidos no nmero anterior so apresentados por escrito ao Presidente da Assembleia da Repblica, revestem a forma articulada e devem conter: a) Uma designao que descreva sinteticamente o seu objecto principal; b) Uma justificao ou exposio de motivos de onde conste a descrio sumria da iniciativa, os diplomas legislativos a alterar ou com ela relacionados, as principais consequncias da sua aplicao e os seus fundamentos, em especial as respectivas motivaes sociais, econmicas, financeiras e polticas; c) As assinaturas de todos os proponentes, com indicao do nome completo, do nmero do bilhete de identidade e do nmero do carto de eleitor correspondentes a cada cidado subscritor; d) A identificao dos elementos que compem a comisso representativa dos cidados subscritores, bem como a indicao de um domiclio para a mesma; e) A listagem dos documentos juntos. 3 - A Assembleia da Repblica pode solicitar aos servios competentes da Administrao Pblica, nos termos do Regimento, a verificao administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificao dos subscritores da iniciativa legislativa. Artigo 7. Comisso representativa 1 - Os cidados subscritores da iniciativa designam entre si uma comisso representativa, com um mnimo de 5 e o mximo de 10 elementos, para os efeitos previstos na presente lei, designadamente em termos de responsabilidade e de representao. 2 - A comisso notificada de todos os actos respeitantes ao processo legislativo decorrente da iniciativa apresentada ou com ele conexos, podendo exercer junto da Assembleia da Repblica diligncias tendentes boa execuo do disposto na presente lei. Artigo 8. Admisso 1 - A iniciativa admitida pelo Presidente da Assembleia da Repblica, salvo se: a) Tratar matrias no includas no seu objecto legal; b) No respeitar os limites consignados no artigo 4.; c) No cumprir os requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6. 2 - Nos casos previstos na alnea c) do nmero anterior, a deciso precedida de notificao comisso representativa dos cidados subscritores, no sentido de, no prazo mximo de 30 dias teis, serem supridas as deficincias encontradas. 3 - Da deciso de no admisso cabe recurso pelos Deputados nos termos do Regimento da Assembleia da Repblica. Artigo 9. Exame em comisso 1 - Admitida a iniciativa, o Presidente da Assembleia da Repblica ordena a sua publicao no Dirio da Assembleia da Repblica e remete-a comisso especializada competente para, no prazo de 30 dias, elaborar o respectivo relatrio e parecer. 2 - Tratando-se de matria constitucional ou legalmente sujeita a participao ou consulta obrigatrias, a comisso promove o cumprimento das disposies legais, estatutrias e regimentais
aplicveis. 3 - Em razo da especial relevncia da matria, a comisso pode propor ao Presidente da Assembleia da Repblica a discusso pblica da iniciativa. 4 - obrigatoriamente ouvida a comisso representativa dos cidados subscritores. 5 - O prazo referido no n. 1 suspende-se durante: a) O prazo fixado para consulta pblica obrigatria, quando a ela houver lugar; b) O prazo da discusso pblica da iniciativa; c) O perodo necessrio efectivao da diligncia prevista no n. 3 do artigo 6., quando seja a comisso a solicit-la. Artigo 10. Apreciao e votao na generalidade 1 - Recebido o parecer da comisso ou esgotado o prazo referido no n. 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da Repblica promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reunies plenrias seguintes, para efeito de apreciao e votao na generalidade. 2 - A comisso representativa dos cidados subscritores notificada da data da reunio plenria para que a iniciativa agendada. Artigo 11. Apreciao e votao na especialidade 1 - Aprovada na generalidade, e salvo nos casos em que a Constituio, a lei ou o Regimento disponham de modo diferente, a iniciativa remetida comisso competente em razo da matria para efeitos de apreciao e votao na especialidade. 2 - A comisso pode apresentar textos de substituio, sem prejuzo da iniciativa, quando no retirada. 3 - A votao na especialidade precedida de audio da comisso representativa dos subscritores e deve ocorrer no prazo mximo de 30 dias. Artigo 12. Votao final global 1 - Finda a apreciao e votao na especialidade, a respectiva votao final global ocorre no prazo mximo de 15 dias. 2 - A comisso representativa dos cidados subscritores notificada da data da reunio plenria para que a iniciativa agendada. CAPTULO III Disposies finais Artigo 13. Caducidade e renovao 1 - A iniciativa legislativa de cidados eleitores caduca com o fim da legislatura. 2 - A iniciativa no votada na legislatura em que tiver sido apresentada pode, todavia, ser renovada na legislatura seguinte, mediante simples requerimento dirigido ao Presidente da Assembleia da Repblica pela comisso representativa dos cidados subscritores, desde que no tenha decorrido mais de um ano entre a data da entrada da iniciativa na Assembleia da Repblica e a data de entrada do requerimento de renovao. 3 - A iniciativa legislativa definitivamente rejeitada no pode ser renovada na mesma sesso legislativa.
Artigo 14. Direito subsidirio Em tudo o que no se encontrar regulado na presente lei, aplicam-se, com as necessrias adaptaes, as normas procedimentais do Regimento da Assembleia da Repblica. Artigo 15. Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 30. dia posterior ao da sua publicao.
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