Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/sistema/legislacao/legislacaotribut.nsf/2b2e6c5ed54869788425671300480214/07f9ab5260f5512c84257a7000612dfa
Timestamp: 2016-02-08 22:58:43+00:00
Document Index: 9321390

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 87', 'artigo 87', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 2']

1355/201204-09-201204-09-2012404/09/2012*04/09/2012
Anexo XIV RICMS-Substitui��o Tribut�ria-Normas Gerais
Regime de Estimativa por Opera��o/Simplificado
Observa��es:* Exceto em rela��o aos dispositivos do RICMS com expressa previs�o de termo de in�cio de efic�cia, hip�teses em que dever�o ser respeitadas as datas assinaladas.
DECRETO N 1.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorr�ncia de caracter�sticas apresentadas pela economia mato-grossense;
I – alterado o inciso VIII ao � 2� do artigo 87-J-6, com a reda��o assinalada:
� 2� ...............................................................................................................
VIII – opera��es com mercadorias arroladas nos subitens de Cap�tulo do Ap�ndice que integra o Anexo XIV deste regulamento, indicados nas al�neas deste inciso, quando origin�rias de outras unidades federadas: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
a) subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
b) subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
c) subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Cap�tulo XV do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
d) subitens do item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
e) subitens do item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
V – em rela��o �s opera��es arroladas no inciso VIII do � 2� do artigo 87-J-6, aplicam-se as disposi��es do Anexo XIV, especialmente o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do artigo 2� daquele Anexo. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
III – renumerado para � 4�-A-1 o � 4�-A do artigo 2� do Anexo XIV, o qual passa a vigorar com a reda��o assinalada, bem como acrescentados os �� 4�-A, 4�-A-2 e 4�-E-1 ao referido artigo, com o teor adiante indicado, revogando-se o � 4�-B do citado preceito, al�m de se alterar o texto dos �� 4�-C, 4�-D, 4�-E e 4�-F do mesmo artigo 2�, conforme segue:
"Art. 2� ..........................................................................................................
� 4�-A Fica assegurada a aplica��o, quando houver, da lista de pre�os m�nimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita P�blica, para fins de apura��o do valor do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, hip�tese em que a diferen�a, que superar o apurado pelo remetente, dever� ser recolhida antecipadamente � entrada da mercadoria no territ�rio mato-grossense, inclusive nas hip�teses em que o destinat�rio deste Estado seja credenciado como substituto tribut�rio junto � Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-A-1 O estatu�do nos incisos I e II do caput deste artigo n�o alcan�a as opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos subitens de Cap�tulo do Ap�ndice que integra este anexo, indicados nos incisos deste par�grafo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-2 a 4�-E-2: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
I – subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
II – subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
III – subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Cap�tulo XV do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
IV – subitens do item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
V – subitens do item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-A-2 Nas hip�teses previstas no par�grafo anterior, o ICMS devido por substitui��o tribut�ria ser� apurado mediante a aplica��o sobre o valor da opera��o, pela qual a mercadoria for enviada para o destinat�rio estabelecido no territ�rio mato-grossense, dos percentuais arrolados nos incisos deste par�grafo, vari�veis de acordo com a localiza��o do remetente: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
mercadoriaopera��es origin�rias das regi�es Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Esp�rito Santoopera��es origin�rias das regi�es Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou do Estado do Esp�rito Santo
descri��opercentual para fins de apura��o do ICMS devido por substitui��o tribut�riapercentual para fins de apura��o do ICMS devido por substitui��o tribut�ria
I - mercadorias arroladas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice deste anexo (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)25% (vinte e cinco por cento)20% (vinte por cento)
II - mercadorias arroladas nos subitens dos itens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice deste anexo; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)25% (vinte e cinco por cento)20% (vinte por cento)
III -mercadorias arroladas nos subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Cap�tulo XV do Ap�ndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)25% (vinte e cinco por cento)20% (vinte por cento)
IV - mercadorias arroladas nos subitens do item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice deste anexo (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)17% (dezessete por cento)12% (doze por cento)
V -mercadorias arroladas nos subitens do item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)17% (dezessete por cento)12% (doze por cento)
VI -espumas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)19% (dezenove por cento)14% (catorze por cento)
� 4�-B (revogado) (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-C Ressalvada disposi��o expressa em contr�rio, em rela��o �s opera��es arroladas nos incisos do � 4�-A-1 deste artigo, a apura��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria, mediante a utiliza��o do percentual previsto nos incisos do � 4�-A-2, tamb�m deste preceito, implicar� a exclus�o da aplica��o de isen��o, n�o incid�ncia, redu��o de base de c�lculo, bem como da sistem�tica de dedu��es, manuten��o, estornos ou glosas de cr�dito. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-D Ressalvado o disposto no par�grafo seguinte, ainda em rela��o �s opera��es arroladas nos incisos do � 4�-A-1 deste artigo, o imposto devido por substitui��o tribut�ria dever� ser recolhido antecipadamente � entrada da mercadoria no territ�rio mato-grossense, inclusive nas hip�teses em que o destinat�rio deste Estado seja credenciado como substituto tribut�rio junto � Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-E O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica quando o remetente da mercadoria, em opera��o arrolada nos incisos do � 4�-A-1 deste artigo, for credenciado como substituto tribut�rio junto � Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-E-1 O disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E deste artigo n�o exclui a aplica��o, quando houver, da lista de pre�os m�nimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita P�blica, para fins de apura��o do valor do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, conforme determinado no � 4�-A deste artigo, inclusive quanto � obrigatoriedade de recolhimento da diferen�a que superar o apurado pelo remetente antecipadamente � entrada da mercadoria no territ�rio mato-grossense. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-F O disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 n�o afasta a observ�ncia do regime de substitui��o tribut�ria em rela��o �s sa�das de estabelecimento industrial, localizado no territ�rio mato-grossense, das mercadorias descritas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII, nos subitens 9.1.1-A a 9.1.1-D e 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX, bem como no item 15.1 do Cap�tulo XV do Ap�ndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hip�tese em que dever�o ser respeitadas as demais disposi��es deste anexo, assegurada, ainda, quando cab�vel, a aplica��o do estatu�do no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substitui��o pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
IV – alterado o � 1� do artigo 9� do Anexo XIV, conforme segue:
"Art. 9� ..........................................................................................................
� 1� O disposto no inciso I do caput deste artigo n�o se aplica em rela��o �s opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do � 4�-A-1 do artigo 2� deste anexo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do referido artigo 2�. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
V – alterado o � 1� do artigo 10 do Anexo XIV, conforme segue:
� 1� O disposto nos incisos I e IV do caput deste artigo n�o se aplica em rela��o �s opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do � 4�-A-1 do artigo 2� deste anexo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do referido artigo 2�. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
VI – alterado o � 1� do artigo 11 do Anexo XIV, conforme segue:
� 1� O disposto na al�nea b do inciso I do caput deste artigo n�o se aplica em rela��o �s opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do � 4�-A-1 do artigo 2� deste anexo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do referido artigo 2�. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
VII – alterados os subitens 8.3.10, 8.3.11, 8.3.12 e 8.3.51 do item 8.3 e o subitem 8.5.50 do item 8.5 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, al�m de se acrescentarem os subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12-A, 8.3.51-A e 8.3.51-B ao referido item 8.3, conforme adiante indicado:
8.3.10Tubos, mangueiras em geral, registros, bolsas, spuds, grelhas, torneiras e condu�tes (eletrodutos), todos de pl�stico (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917 (exceto os das posi��es 3917.21.00 e 3917.23.00) 8.3.10-ATubos r�gidos de pol�meros etilenos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917.21.00
8.3.10-BTubos r�gidos de pol�meros de cloreto de vinila (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917.23.00
8.3.11Conex�es, sif�es (inclusive caixas sifonadas), v�lvulas, adaptadores, buchas, caps, colares, conectores, curvas, flanges, joelhos, jun��es, luvas, juntas, niples, v�lvulas, plugues, ponteiras, prolongamentos, redu��es, tes, cachimbos, cruzetas, uni�es, engates e kits cavaletes, todos de pl�stico (acess�rios) (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917 (exceto os das posi��es 3917.21.00 e 3917.23.00) .........
8.3.12Outras chapas, folhas, pel�culas, tiras e l�minas, de pl�sticos n�o alveolares, n�o refor�adas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras mat�rias, de pol�meros de estireno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3920.10
8.3.12-AOutras chapas, folhas, pel�culas, tiras e l�minas, de pl�sticos n�o alveolares, n�o refor�adas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras mat�rias, de pol�meros de propileno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3920.20
8.3.51Portas, portais, postigos, janelas vitr�s, venezianas e arcos, todos de ferro ou a�o (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308 (exceto os das posi��es 7308.20.00 e 7308.90.90)
8.3.51-ATorres e p�rticos de ferro fundido, ferro ou a�o (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308.20.00
8.3.51-BOutras constru��es e suas partes, de ferro fundido, ferro ou a�o (exceto pontes e elementos de pontes, torres e p�rticos, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaimes, para arma��es ou para escoramentos, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, pr�prios para a constru��o) (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308.90.90
8.5.50Material para andaimes, para arma��es (cofragens) e para escoramentos (inclusive arma��es prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), de ferro fundido, ferro ou a�o, pr�prios para a constru��o civil (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308.40.00; 7308.90 (exceto da posi��o 7308.90.90)
VIII – alterados os subitens 9.1.1 e 9.1.6 do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, al�m de se acrescentarem os subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B ao referido item, conforme adiante indicado:
9.1.1Tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3208 (exceto os da posi��o 3208.10.10); 3209 (exceto os das posi��es 3209.10.10, 3209.90.11 e 3209.90.19); 3210
9.1.1-ATintas a base de poli�steres (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3208.10.10
9.1.1-BTintas � base de pol�meros acr�licos ou vin�licos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3209.10.10
9.1.1-CTintas � base de politetrafluoretileno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3209.90.11
9.1.1-DOutras tintas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3209.90.19
9.1.6Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cer�mica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bast�o ou l�quida nas posi��es NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (cf. item VI do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 74/94, reda��o dada pelo Conv�nio ICMS 104/2008, alterada pelo Conv�nio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)2707; 2713; 2714; 2715.00.00; 3214 (exceto os das posi��es 3214.10.10 e 3214.10.20); 3506; 3808; 3824; 3907; 3910; 6807
9.1.6-AM�stique de vidraceiro, cimentos de resina e outros m�stiques (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3214.10.10
9.1.6-BIndutos utilizados em pintura (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3214.10.20
IX – acrescentados os subitens 16.1.2-A e 16.1.2-B ao item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, conforme adiante indicado:"CAP�TULO XVI
16.1.2-AM�veis de metal, do tipo utilizado em escrit�rio (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)9403.10.00
16.1.2-BOutros m�veis de metal (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)9403.20.00
X – acrescentados os subitens 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5 e 17.1.6 ao item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, conforme adiante indicado:"CAP�TULO XVII
17.1.3Sacos de quaisquer dimens�es, bolsas e cartuchos, de pol�meros de etileno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.21
17.1.4Outros garraf�es, garrafas, frascos e artigos semelhantes, de pl�sticos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.30.00
17.1.5Outras rolhas, tampas, c�psulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de pl�sticos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.50.00
17.1.6Outras artigos de transporte ou de embalagem, de pl�sticos; rolhas, tampas, c�psulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de pl�sticos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.90.00"
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos a partir de ent�o, exceto em rela��o aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previs�o de termo de in�cio de efic�cia, hip�teses em que dever�o ser respeitadas as datas assinaladas.
Pal�cio Paiagu�s, em Cuiab� – MT, 04 de setembro de 2012, 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.