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Timestamp: 2016-12-11 02:45:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 01', 'artigo 136', 'artigo 28', 'artigo 9', 'Artigo 30', 'artigo 1']

⭐O GOVERNADOR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CAPÍTULO I. Da Competência
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Moisés Cesário Festas
1 PROPOSTA DE DECRETO NA SEGURANÇA DE AGUA DOCE Lei Estadual para atingir também as áreas de Lagos, Represas, Rios, e quaisquer áreas espelhadas de utilização coletiva. O projeto exclui a orla marítima das praias, haja visto ser esta uma atribuição legalmente assumida por funcionários estatutários e/ou contratados treinados pelos Estados e Municípios. PROPOSTA DECRETO N o..., DE... DE... DE... Baixa normas para o controle e a fiscalização de piscinas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: CAPÍTULO I Da Competência Art. 1 o Compete, exclusivamente, ao Grupamento Marítimo, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o controle e a fiscalização das piscinas de uso coletivo instaladas em recintos públicos ou privados, de todo o Estado do Rio de Janeiro, bem como a formação de Guardião de Piscinas e a expedição da respectiva Carteira de Habilitação. 1 o Para efeito deste Decreto, piscina é todo reservatório de água doce ou salgada, artificial ou natural, com ou sem sistema eletromecânico para produção de ondas, com profundidade (distância da borda ao fundo) superior a 0,20 metros, destinado a atividades aquáticas de pessoas (banho, natação, hidroginástica, hidroterapia etc.). 2 o Entende-se por Guardião de Piscina o profissional possuidor da carteira de habilitação expedida pelo Grupamento Marítimo, cuja validade é de 02 (dois) anos, a qual deverá ser apresentada à fiscalização sempre que solicitada. 3 o Quando a demanda do serviço exigir, a critério do Grupamento Marítimo, a fiscalização das piscinas, a que se refere o caput deste artigo, poderá ficar a cargo de outra Organização de Bombeiros Militar, observando-se seus limites circunscricionais,2 devendo esta remeter cópia das notificações, infrações, liberações e Certificados de Registros emitidos, ao Grupamento Marítimo. Art. 2 o O Grupamento Marítimo, através da Seção de Serviços Técnicos (SST) deverá: I - Vistoriar, cadastrar e registrar as piscinas de uso coletivo; II - Analisar os projetos arquitetônicos das piscinas; III - Expedir notificação a seus dirigentes para esclarecimentos e providências sobre irregularidades constatadas, bem como a expedição de auto de infração caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas na referida notificação, cujo prazo máximo para o seu cumprimento será de 30 (trinta) dias; IV - Interditar e liberar as piscinas de uso coletivo, mediante lavratura de Auto próprio. V Habilitar guardiães de piscinas; VI - Revalidar carteiras de habilitação. CAPÍTULO II Das Exigências e Legalização das Piscinas Art. 3 o Os responsáveis pelos clubes, parques aquáticos, sociedades recreativas, condomínios, clínicas, creches, hotéis e afins, estabelecimentos de ensino e demais entidades públicas e privadas que tenham piscinas de uso coletivo, deverão requerer a vistoria técnica e o registro das piscinas, no órgão fiscalizador, antes de permitirem a sua utilização. Art. 4 o Para obtenção do competente Certificado de Registro de Piscinas, previsto no artigo anterior, os responsáveis deverão: I Requerer, através de ofício, ao comandante do órgão fiscalizador, com as seguintes informações: Nome, endereço e telefone da Entidade; Número de piscinas existentes; Características físicas, distâncias entre as mesmas; Destinação do uso da(s) piscina(s); Existência de grade, cobertura ou qualquer outro meio que permita o fechamento da piscina ao banho e/ou cadeira de observação. Dias e horários de funcionamento das piscinas.3 II Anexar ao ofício os seguintes documentos: Cópia da identidade do requerente. Cópia do documento que indique a responsabilidade do requerente (contrato social, estatuto, ata de condomínio, etc.). 02 (dois) jogos de plantas de arquitetura da piscina (planta baixa e cortes), em escala. Cópia do certificado de habilitação de guardião emitido pelo GMar. Cópia da identidade do guardião de piscina. Cópia do contrato de trabalho do guardião com seu horário de trabalho. 2 a via ou cópia Nota Fiscal (venda ou serviço) dos equipamentos constantes no inciso III. Taxa paga em 03 (três) vias para vistoria em formulário do CBMERJ, no valor de 0,8853 UFIR por metro quadrado da área de superfície da piscina. Taxa paga em 03 (três) vias para registro em formulário do CBMERJ, no valor de 1,7706 UFIR por metro quadrado da área de superfície da piscina. III Providenciar os seguintes equipamentos: - Equipamentos médico de primeiro atendimento a casos de afogamento a. Um cilindro de oxigênio com capacidade mínima de 1,50 m 3 (um metro cúbico e meio) ou 400 (quatrocentos) litros. b. Manômetro com válvula redutora e fluxômetro, e circuito capaz de fornecer oxigênio. c. Sistema capaz de proporcionar assistência ventilatória adequada, constituindose de: 1. Uma máscara facial oro-nasal para ventilação artificial, tipo portátil, com as seguintes características: i. entrada para oxigênio; ii. Material de silicone transparente ou similar, de fácil adaptação e bom acoplamento a face; iii. válvula unidirecional; iv. entrada para ventilação com diâmetro de 15 a 22 mm; v. adaptação em diferentes faces ou idades. 2. Um cateter de plástico que permita fornecer oxigênio naso-faríngeo a 5 litros por minuto. - Equipamento de salvamento para flutuação na piscina tipo tubo de resgate flexível ou similar, quando a profundidade da piscina em qualquer ponto for superior a 1,50 metros; - Placa ou sinalização que indique a profundidade máxima e mínima da piscina, bem como seus dias e horários de funcionamento;4 - Cadeira de observação. 1 o - As plantas constantes no inciso II, terão as dimensões mínimas de 395mm (trezentos e noventa e cinco milímetros) X 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros) e máximas de 1.320mm (mil trezentos e vinte milímetros) X 891mm (oitocentos e noventa e um milímetros) e serão dobradas de modo a ficar reduzidas ao tamanho de 185mm (cento e oitenta e cinco milímetros) X 297mm (duzentos e noventa e sete milímetros), no formato A4 da NB-8 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 2 o Os equipamentos médicos, especificados no inciso III, deverão permanecer em local de fácil acesso próximo a área aquática e de preferência na própria cadeira de observação, a disposição do Guardião de piscina e em perfeitas condições de utilização. 3 o Quando a área da superfície de banho for igual ou superior a 312,50m 2 (trezentos e doze metros e meio quadrados), terá, obrigatoriamente, pelo menos uma cadeira de observação, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) do nível do piso, com assento de no mínimo 80 (oitenta) cm 2, com escada fixa e deverá estar instalada em local que permita perfeita visibilidade da piscina. 4 o Nos parques aquáticos que possuírem piscina com sistema eletromecânico para produção de ondas, é obrigatória a permanência de um operador do sistema, a fim de interromper imediatamente seu funcionamento, no caso de emergência. 5 o A cerca, gradil, ou muro deverão ser construídas de forma a reduzir o acesso de crianças a área em horário fora do previsto ao uso, bem como em caso de interdição. As grades deverão ser verticais e distantes no máximo em 12 centímetros entre elas. A rede deverá suportar, sem afundar na água, um peso de no mínimo 35 kg. As entidades a que se refere este parágrafo, cujas piscinas não possuam cerca ou gradil que permitam o isolamento da área utilizada pelos banhistas, deverão dispor de rede de proteção ou qualquer outro meio, a qual será aplicada e fixada, como cobertura da área aquática, nos casos de interdição desta área. 6 o - Nos locais onde exista risco de acidente, deverá conter avisos desta possibilidade, como ex: Local raso, não mergulhe de cabeça, correnteza, procure outro local para o banho, Não obstrua a saída do escorrega, e similares. Os5 locais onde se recomenda o banho deverá conter sinalização indicando a presença de guardião de piscina no local. Esta sinalização só será necessária caso a área seja estabelecida como ÁREA DE BANHO RESTRITA. 7 o - Em locais onde a área aquática utilizada espontaneamente pelo público compreender uma área além de m 2 ou 500mts de extensão, caberá ao órgão competente estabelecer junto ao responsável legal, uma área ao banho restrita a esta área chamada de ÁREA DE BANHO RESTRITA, de forma a poder fornecer ou tornar viável a segurança dos usuários no local. Esta área restrita ao banho deverá ser feita através de placas e faixas de sinalização indicando o local seguro ao banho, bem como avisos de banho perigoso e ausência de segurança deverão ser afixados nos locais sem segurança. 8 o Áreas espelhadas de uso coletivo poderão ter extensões maiores de m 2 ou 500mts de extensão desde que obedeçam as normas deste decreto no que diz respeito a segurança. Art. 5 o O guardião de piscina é o responsável pela utilização e conservação dos equipamentos previstos no inciso III do artigo anterior, para pronto atendimento aos usuários em caso de emergência, e deverá trajar sunga ou short e camiseta sem manga com a inscrição GUARDIÃO DE PISICNA ou GUARDA-VIDAS DE PISCINA, durante todo o horário de funcionamento da piscina. Deverá manter a proibição ao uso de vasilhames de vidro e materiais rígidos ou similares no local da área aquática e o uso de objetos de flutuação, por parte dos usuários, que não ofereçam segurança na área aquática, como ex: bóias de braço, pranchas, pneus, bolas e outros. Deverá encorajar o uso de coletes salva-vidas para crianças ou adultos sem conhecimento de natação, bem como deficientes físicos ou mentais de qualquer idade. Parágrafo único Na ausência do guardião, no horário de funcionamento da piscina, esta deverá ser fechada, ficando proibido o banho enquanto durar a sua ausência. Art. 6 o O número de guardiães de piscina obedecerá os seguintes parâmetros: quando a área da superfície de banho for igual ou inferior a 200m 2 (duzentos metros quadrados), somando-se até duas piscinas 01 (um) guardião (desde que a distância entre as bordas mais próximas das piscinas não ultrapasse 10m (dez metros) e haja perfeita visibilidade e fácil acesso a ambas). no caso de três ou mais piscinas, independentemente da área da superfície de banho no mínimo 02 (dois) guardiães de piscina ou 1 (um) para cada piscina.6 A cada incremento na área aquática de 350 m 2 ou 500 m em extensão ou dificuldade na visibilidade entre duas ou mais áreas deverá ser acrescido de mais um guardião de piscina. CAPÍTULO III Do Certificado de Registro de Piscinas Art. 7 o Os Certificados de Registros de Piscinas, para os efeitos deste Decreto, terão validade de 05 (cinco) anos, a contar de sua emissão, devendo ser renovados no órgão que o expediu 30 (trinta dias) antes de seu vencimento, o qual deverá ser exibido à fiscalização sempre que solicitado. Parágrafo Único - Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da vigência deste decreto, para os estabelecimentos que já possuem os competentes certificados de registros se adeqüem. CAPÍTULO IV Da Fiscalização e das Penalidades Art. 8 o Para o cumprimento das disposições do presente Decreto, o Grupamento Marítimo, através dos oficiais bombeiros-militares investidos em função fiscalizadora, deverá fiscalizar todas e quaisquer piscinas de uso coletivo instaladas em recintos públicos ou privados existentes no Estado do Rio de Janeiro e, quando necessário, expedir notificação, aplicar multa ou a pena de interdição, na forma prevista neste Capítulo. Parágrafo único - Os oficiais bombeiros-militares vistoriantes serão identificados pela Carteira de Identidade do Corpo de Bombeiros Militar. Art. 9 o Quando o imóvel vistoriado possuir uma piscina em funcionamento sem o Certificado de Registro de Piscinas, será aplicada uma multa de 1,7706 UFIR, por metro quadrado de espelho d água e intimado a cumprir, em prazo determinado, as exigências que constarão da Notificação. 1 o - Findo o prazo da Notificação e verificado o não cumprimento das exigências, o infrator será multado em 3,5412 UFIR, por metro quadrado de espelho d água, e o prazo da Notificação prorrogado por até 30 (trinta) dias.7 2 o - Findo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior e novamente verificado o não cumprimento das exigências, a piscina será interditada até o cumprimento das exigências. Art. 10 Quando o imóvel vistoriado possuir uma piscina com o Certificado de Registro de Piscina e for verificado a falta de equipamentos ou que os mesmos encontram-se em mau estado de conservação, será aplicada uma multa de 0,8853 UFIR e intimado a cumprir, num prazo determinado, as exigências que constarão de uma Notificação. 1 o - Findo o prazo da Notificação e verificado o não cumprimento das exigências, o infrator será multado em 1,7706 UFIR, e o prazo da Notificação será prorrogado por até 30 (trinta) dias. 2 o - Findo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior e novamente verificado o não cumprimento das exigências, o infrator será multado em 3,5412 UFIR 3 o - Findo o prazo da prorrogação de que trata o parágrafo anterior e novamente verificado o não cumprimento das exigências, a piscina será interditada até o cumprimento das exigências. Art. 11 Nos casos em que seja verificada a inexistência de guardião de piscina, de imediato a piscina será interditada, até o cumprimento total das exigências, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Art. 12 Para expedição do auto de liberação das piscinas interditadas, o responsável deverá, após cumprir as exigências, dar entrada no órgão fiscalizador, apresentando a multa quitada, se houver, bem como os demais documentos exigidos. Art. 13 O embaraço a ação do vistoriante sujeitará o infrator a multa de 100 UFIR independente das penalidades legais cabíveis em cada caso, devendo a multa elevar-se para o dobro, na hipótese de reincidência. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 13 Os casos especiais, não previstos neste decreto, deverão ser submetidos, pelo responsável, a análise prévia do Grupamento Marítimo.8 Art. 14 O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, mediante atos normativos expedirá instruções complementares à aplicação deste Decreto. Art. 15 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, em especial o Decreto 4.447, de 14 de agosto de Rio de Janeiro,... de... de... Documentos relacionados
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