Source: https://de.scribd.com/doc/153862752/Pratica-Processual-Civil-Lara-Geraldes
Timestamp: 2020-02-27 18:24:13+00:00
Document Index: 18115374

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 95', 'artigo 20', 'artigo 208', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 25', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 38', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 34', 'artigo 138', 'artigo 149', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 486', 'artigo 145', 'artigo 486', 'artigo 252', 'artigo 236', 'artigo 231', 'artigo 240', 'artigo 240', 'artigo 240', 'artigo 237', 'artigo 252', 'artigo 153', 'artigo144', 'artigo 143', 'artigo 143', 'artigo 144', 'artigo 228', 'artigo233', 'artigo 238', 'artigo 238', 'artigo 237', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 245', 'artigo 250', 'artigo 228', 'artigo 229', 'artigo 254', 'artigo 144', 'artigo 254', 'artigo 21', 'artigo 254', 'artigo 254', 'artigo 260', 'artigo 150', 'artigo260', 'artigo 21', 'artigo 152', 'artigo 260', 'in fine', 'artigo 143', 'artigo153', 'artigo 279', 'artigo 252', 'artigo 783', 'artigo 144', 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Prática Processual Civil - Lara Geraldes | Julgamentos | Réu
Prática Processual Civil: agregação à OA. Conselho Distrital de Lisboa, 2013. DISCLAIMER: estes apontamentos não dispensam o estudo dos manuais recomendados pela OA.
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Prtica Processual Civil
Lara Geraldes julho 2013
Estes apontamentos no dispensam a consulta dos manuais recomendados pela Ordem dos Advogados
Tentativa de Resoluo Amigvel
Constitui dever dos advogados nas suas relaes recprocas, nomeadamente, no contactar a parte contrria que esteja representada por advogado (artigo 107., n. 1 e) EOA). Ao advogado cabe aconselhar toda a composio que ache justa e equitativa, sendo o cliente quem decide se pretende chegar a acordo ou no (artigo 95., n. 1 c) EOA). 2. Acesso ao Direito 2.1. Modalidades de acesso ao Direito
Modalidades de resoluo extra-judicial de conflitos: Negociao sem mediador ouconciliador Mediao de Conflitos mediador no prope soluo Conciliao Arbitragem conciliador prope rbitro prope soluo soluo no vinculativa vinculativa
Conceito de insuficincia econmica
O conceito de insuficincia econmica manifestao do direito ao acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20. CRP. Por outro lado, o patrocnio forense considerado elemento essencial administrao da Justia (artigo 208. CRP). Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n. 34/2004) [Nota: a nomeao oficiosa no deve confundir-se com o regime da proteo jurdica (apoio judicirio). A nomeao oficiosa resulta do imperativo constitucional de acesso ao direito e possibilita a nomeao de advogado para quem no encontre quem voluntariamente aceite o patrocnio.] A proteo jurdica reveste as modalidades de consulta jurdica e apoio judicirio (artigo 6. RAD). Encontra-se em situao de insuficincia econmica aquele que no tem condies objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo, tendo em conta, em relao ao seu agregado familiar (artigo 8. RAD): rendimento patrimnio despesa permanente Critrios de prova e de apreciao da insuficincia econmica para a concesso de proteo jurdica: artigo 8.-A RAD e Portaria n. 1085-A/2004.
vedado aos advogados que prestem servios neste mbito auferir, com base neles, outra remunerao que no aquela que consta da Portaria n. 10/2008 (artigo 3., n. 3 RAD). Procedimento a observar no mbito de apoio judicirio: requerimento de proteo jurdica apresentado junto da segurana social (artigo 22. RAD) deciso proferida no prazo de 30 dias (artigo 25. RAD) ou, em caso de silncio, deferimento tcito 2.3. Revogao e caducidade do benefcio
Cancelamento da proteo jurdica (artigo 10. RAD) exemplos: aquisio de meios suficientes para a dispensa de proteo jurdica prova da insubsistncia do fundamento da proteo jurdica falsidade dos documentos condenao do requerente como litigante de m f Caducidade da proteo jurdica (artigo 11. RAD): falecimento / dissoluo da pessoa a quem foi concedida, salvo se os sucessores na lide juntarem cpia do requerimento de apoio judicirio ao incidente de habilitao de terceiros [cfr. captulo 8.4. (Incidentes da instncia)] pelo decurso do prazo de 1 ano aps a concesso de proteo jurdica sem que tenha sido prestada consulta ou instaurada ao em juzo, por razo imputvel ao requerente A aquisio de meios econmicos suficientes no decurso da ao ou no prazo de 4 anos aps o seu termo, implica a instaurao de ao para cobrana das importncias devidas (artigo 13. RAD). 2.4. Efeitos na instncia
[Nota: na contagem do prazo aplicam-se as regras gerais do Processo Civil artigo 38. RAD.] Insuficincia econmica inicial: o apoio judicirio deve ser requerido antes da primeira interveno processual (v.g. petio inicial ou contestao) (artigo 18., n. 2, 1. parte RAD). Insuficincia econmica superveniente: o apoio judicirio deve ser requerido antes da primeira interveno processual que ocorra aps o conhecimento da situao de insuficincia econmica (artigo 18., n. 2, 2. parte RAD), suspendendo-se o prazo para pagamento da taxa de justia at deciso definitiva do pedido de apoio judicirio (artigo 18., n. 3 RAD). O pedido de apoio judicirio apresentado na pendncia da ao implica a interrupo do prazo que estiver em curso (artigo 24., n.os 4 e 5 RAD). A contagem do prazo no se suspende reinicia-se. O prazo entretanto decorrido fica sem efeito. O patrono nomeado para a propositura da ao deve intent-la nos 30 dias seguintes notificao da nomeao (artigo 33. RAD). O patrono nomeado pode pedir escusa, mediante requerimento (artigo 34. RAD), caso em que o prazo que estiver em curso se interrompe nos mesmos termos supra (artigo 24., n. 5 RAD, ex vi artigo 34., n. 2 RAD). O pedido de concesso de apoio judicirio interrompe os prazos judiciais uma vez que a insuficincia econmica no imputvel ao requerente. 3. Atos Processuais das Partes 3.1. Forma e lugar da prtica dos atos
A forma dos atos deve obedecer ao disposto no artigo 138..
Os atos realizam-se, em princpio, no tribunal (artigo 149., n. 2). 3.2. Modalidades do prazo
O prazo processual pode ser (artigo 145., n. 1): (a) Perentrio: perodo de tempo dentro do qual um ato pode ser realizado, sob pena de extino do direito de praticar esse ato (artigo 145., n. 3) v.g. prazo da contestao 30 dias (artigo 486., n. 1) (b) Dilatrio: prazo a partir do qual o prazo perentrio contado (i.e., adio ao prazo perentrio) (artigo 145., n. 2) v.g. prazo da contestao (30 dias) comea a correr desde o termo da dilao (artigo 486., n. 1) Dilao: circunstncias que justificam um acrscimo de prazo. Por exemplo, ao prazo (perentrio) de defesa do citado acrescem (artigo 252.-A): - 5 dias: citao realizada em pessoa diversa do ru no caso de pessoa singular, carta recebida por pessoa que se encontre na sua residncia ou local de trabalho (artigo 236., n. 2) [Nota: as pessoas coletivas consideram-se citadas na pessoa de qualquer empregado que se encontre na sua sede ou administrao artigo 231., n. 3] no caso de citao por agente de execuo ou funcionrio judicial com hora certa, i.e., no se encontrando o citando, o agente deixa nota com indicao do dia e hora para a realizao da diligncia (artigo 240., n. 1), desde que: o a citao se realize na pessoa do citando ou em pessoa que esteja em condies de a transmitir ao citando (artigo 240., n. 2 a) e b)); ou o a citao seja feita mediante afixao de nota de citao na presena de duas testemunhas (artigo 240., n. 4) - 5 dias: citao fora da comarca sede do tribunal onde pertence a ao v.g. ao corre em Lisboa, e ru citado em Setbal, onde reside - 15 dias: citao nas regies autnomas quando a ao corre no continente ou vice-versa - 30 dias: citao no estrangeiro, por edital ou em caso de domiclio convencionado (artigo 237.-A) [Nota: a dilao de 5 dias com fundamento em citao realizada em pessoa diversa do ru acresce s restantes artigo 252.-A, n. 4. Exemplo: tendo o ru sido citado em pessoa diversa e fora da comarca sede do tribunal onde pende a ao, a dilao de 10 dias (5+5).] 3.3. Prazo supletivo legal
Na falta de disposio legal ou de fixao de prazo pelo juiz, as partes podem requerer qualquer ato ou diligncia, arguir nulidades, deduzir incidentes, responder parte contrria, etc. no prazo de 10 dias, contados a partir da notificao do ato a que se responde (artigo 153., n. 1). 3.4. Suspenso e interrupo do prazo
Frias judiciais: o prazo processual contnuo, suspendendo-se durante as frias judicias (artigo144., n. 1). Contam-se sbados, domingos e feriados de forma contnua. Excees: durao do prazo igual ou superior a 6 meses processos urgentes - v.g. processo de insolvncia ou procedimentos cautelares [cfr. captulo10. (Procedimentos Cautelares)] Calendrio judicial e frias judiciais: cfr. Anexo I. [Nota: o prazo suspende-se durante as frias judiciais, congelando-se a contagem do prazo e
recomeando no termo de cada perodo.] No se praticam atos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante as frias judiciais (artigo 143., n. 1). Excees: citaes notificaes atos que se destinem a evitar dano irreparvel 3.5. Prazos: regras gerais
Citao e notificao As citaes e notificaes podem ser efetuadas durante as frias judiciais (artigo 143., n. 2). No entanto, uma vez que o prazo para a prtica de atos processuais se encontra suspenso (artigo 144., n. 1), o 1. dia do prazo o 1. dia aps o termo do perodo de frias (mesmo que sbado, domingo ou feriado). Citao: chamamento do ru / parte interessada ao processo (artigo 228., n. 1). Tipos: citao pessoal transmisso eletrnica, carta registada com A/R, contacto pessoal (artigo233., n.2) citao edital A citao postal por meio de carta registada com A/R considera-se feita no dia em que o destinatrio assina o aviso de recepo e tem-se por efetuada na pessoa do citando, mesmo quando assinado por terceiro (artigo 238., n. 1). [Oficiosidade das diligncias de citao e citao promovida por mandatrio judicial cfr. captulo6.2. (Modalidades de citao)] Dia em que se considera feita a citao Citao pessoal carta registada A/R domiclio convencionado agente execuo / funcionrio mandatrio judicial Citao edital
assinatura do A/R (artigo 238., n. 1) certificao da nota do distribuidor postal (artigo 237.-A, n. 3) certido da entrega (artigo 239., n. 3) certido da entrega (artigo 239., n. 3, ex vi artigo 245., n. 1) publicao ltimo anncio / afixao edital (artigo 250., n. 1)
A citao pode ocorrer durante as frias, caso em que o 1. dia do prazo ser o 1. dia aps as frias. Notificao: comunicao de factos a qualquer uma das partes, num processo j pendente (artigo 228., n. 2). A notificao de sentenas e despachos em geral deve ser feita oficiosamente pela secretaria (artigo 229., n. 1). A notificao pode ser feita: por carta: o a notificao postal presume-se feita (presuno inilidvel) (artigo 254., n. 3): - registada: no 3. dia posterior ao do registo [Nota: na contagem incluem-se sbados, domingos e feriados, mas o 3. dia tem de ser um dia til] - no registada: no 1. dia til seguinte a esse O dia em que a notificao se considera feita tambm o dia 0 da contagem do prazo. Exemplo: se a notificao for expedida sexta-feira, considera-se feita no 3. dia (segundafeira), e o 1. dia do prazo tera-feira. Se o 3. dia posterior ao do registo for sbado,
domingo ou feriado, a notificao considera-se feita no 1. dia til seguinte (artigo 144., n.2). O advogado deve trabalhar com base no dia em que a notificao se considera feita, independentemente do dia do efetivo recebimento. por via eletrnica (CITIUS): o os mandatrios que pratiquem atos processuais atravs do CITIUS so notificados atravs do CITIUS (artigo 254., n. 2) o a expedio da notificao atravs do CITIUS presume-se feita (artigo 21.-A, n. 5 da Portaria n. 114/2008): - no 3. dia posterior ao da elaborao - no 1. dia til seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia no til Dia em que se considera feita a notificao Notificaes pela secretaria 3. dia posterior ao registo ou no 1. dia til seguinte a esse, caso esse dia seja no til (artigo 254., n. 3) [Nota: se o 3. dia for no til, a notificao considera-se feita no 1. dia til seguinte, mesmo que em ferias judiciais] 1. dia do prazo: o dia seguinte quele em que se considera feita a notificao, mesmo que sbado, domingo ou feriado.
por transmisso eletrnica / presume-se feita na hora da expedio (v.g. do fax) (mesmo que
s 5 pm de sexta-feira) (artigo 254., n. 5) 1. dia do prazo: o dia seguinte quele em que se considera feita a notificao, mesmo que sbado, domingo ou feriado.
3. dia posterior ao registo ou no 1. dia til seguinte a esse, caso esse dia seja no til (artigos 229.-A e 260.-A, n. 1) 1. dia do prazo: o dia seguinte quele em que se considera feita a notificao, salvo se (artigo 260.-A, n. 4): o notificao se considerar feita em vspera de sbado, domingo ou feriado: o 1. dia do prazo o 1. dia til seguinte o notificao se considerar feita em vspera de frias judiciais: o 1. dia do prazo o 1. dia aps o termo das frias judiciais [Nota: para evitar que o mandatrio notifique o mandatrio da parte contrria s 11:59 pm de uma sexta-feira] por transmisso eletrnica / considera-se feita no dia da expedio (v.g. do fax) (artigo 150., n. 1, ex vi artigo260.-A, n. 1) fax expedio presume-se feita no 3. dia posterior ao da elaborao ou no 1. dia til seguinte a esse, quando o final do prazo termine em dia no til (artigo 21.-A, n. 5 Portaria n.114/2008)
A falta de notificao do mandatrio da parte contrria constitui mera irregularidade e implica a condenao em multa (artigo 152., n. 3, ex vi artigo 260.-A, n. 1, in fine). A notificao pode ocorrer durante as frias, caso em que o 1. dia do prazo ser o 1. dia aps o termo das frias. Incio da contagem do prazo As citaes e notificaes podem ser efetuadas durante as frias judiciais (artigo 143., n. 2). Mas, neste caso, o 1. dia do prazo o 1. dia aps o termo do perodo de frias, mesmo que seja um dia
no til. Regras gerais aplicveis na contagem de prazos: o prazo para qualquer resposta conta-se sempre da notificao do ato a que se responde (artigo153., n. 2) na contagem de qualquer prazo no se inclui o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo comea a correr (artigo 279. b) CC) Ou seja, na contagem de prazos judiciais no se inclui o dia em que a notificao se considera / presume feita ou em que o ru citado. Por isso, o 1. dia de contagem do prazo o dia seguinte ao da notificao ou citao, independentemente de esse dia ser til ou no (i.e., o 1. dia do prazo pode ser um sbado, domingo ou feriado). * Exemplo: A foi notificado para contestar em processo sumrio no dia 2 de maio de 2013, data em que assinou o A/R. Uma vez que foi citado fora da comarca sede do tribunal onde pertence a ao, qual o 1. dia do prazo para contestar? - citao fora da comarca sede: dilao de 5 dias (artigo 252.-A, n.1b)), i.e. 7 de maio de 2013 - o prazo de 20 dias para contestar (artigo 783.) tem incio a 8 de maio de 2013 - o 1. dia do prazo corresponde ao 1. dia do prazo de 20 dias, aps a dilao de 5 dias ltimo dia do prazo Se o ltimo dia do prazo for um dia em que os tribunais estejam encerrados (sbado, domingos, feriados ou dias de tolerncia de ponto), o seu termo transfere-se para o primeiro dia til seguinte (artigo 144., n. 2). * Exemplo: A foi notificado para contestar em processo ordinrio no dia 2 de maio de 2013, data em que assinou o A/R. Quando termina o prazo de apresentao da contestao? - o prazo de 30 dias para contestar em processo ordinrio (artigo 486., n. 1) termina no dia 3 de junho de 2013 (segunda-feira) Multa Independentemente de justo impedimento [cfr. captulo 3.6. (Justo impedimento)], as partes podem praticar o ato nos 3 dias teis subsequentes ao termo do prazo mediante pagamento imediato de multa progressiva e juno do respetivo comprovativo de pagamento aos autos. A multa tem como limite mximo 7 UC (artigo 145., n. 5 b)). UC (Unidade de Conta) 2013: 1 UC = EUR 102 7 UC = EUR 714 [cfr. captulo 5. (Custas Processuais), Taxa de justia] Prorrogao do prazo A prorrogao do prazo possvel em determinados casos (artigo 147., n. 1), por exemplo: contestao: quando haja motivo ponderoso que impea ou dificulte anormalmente ao ru ou ao seu mandatrio judicial a organizao da defesa (artigo 486., n. 5) esta exceo aplica-se a todos os articulados subsequentes contestao (artigo 504.) A prorrogao acresce ao prazo perentrio: o 1. dia da prorrogao o 1. dia a seguir ao termo inicial.
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 1: REQUERIMENTO DE PRORROGAO DE PRAZO Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / ru] nos autos margem identificados, em que [ru / autor] [Nome], vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte: 1. [Texto] 2. Por motivos ponderosos [justificao da prorrogao do prazo], cfr. documento n. [], que ora se junta. Termos em que solicita a V. Exa. se digne conceder prorrogao do prazo, nos termos do artigo [] do Cdigo de Processo Civil. Junta: [] documentos. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Passos para a resoluo de exerccios sobre prazos: (i) Data em que se considera feita a citao / notificao (ii) Prazo do ato a praticar (prazo perentrio) ver forma de processo (iii) Na contagem de prazos no se inclui o prprio dia (artigo 279. b) CC e artigo 153., n. 2) (iv) Os prazos suspendem-se durante as frias judiciais (artigo 12. NLOFTJ), mas podem comear a um sbado, domingo ou feriado (v) H dilao (prazo dilatrio)? Se sim, a dilao resultante de citao de pessoa diversa do ru (artigo252.-A, n. 1 a) acresce s demais (v.g. 5 dias + 5 dias; 5 dias + 15 dias; etc.) (vi) Multa progressiva at 3 dias teis (artigo 145., n. 5) 3.6. Justo impedimento
Justo impedimento: evento no imputvel parte ou ao seu mandatrio que obsta prtica atempada do ato (artigos 145., n. 4 e 146., n. 1). Procedimento (artigo 146., n. 2): apresentao de requerimento logo que o impedimento cessar apresentao de prova para a situao de impedimento 4. Exames de Processos e Passagem de Certides
O processo civil pblico, salvas as restries previstas na lei (artigo 167., n.1). Excees: anulao de casamento, divrcio e separao de pessoas e bens procedimentos cautelares pendentes A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta dos autos na secretaria e obteno de cpias ou de certides de quaisquer peas do processo, sem necessidade de exibir procurao (artigo 74. EOA e artigo 167., n. 2). O acesso aos processos pode ainda ser feito por meios informticos (artigo 167., n. 3).
Exame de processos na secretaria
Podem ser divulgados todos os processos em que a divulgao do seu contedo (artigo 168., n. 1): - no cause dano dignidade das pessoas - no cause dano intimidade da vida privada ou familiar - no cause dano moral pblica - no ponha em causa a eficcia da deciso a proferir 4.2. Exame de processos fora da secretaria
Confiana do processo: os advogados e os magistrados do MP podem solicitar, oralmente ou por escrito, que os processos pendentes lhes sejam confiados para exame fora da secretaria do tribunal (artigo 169.). Compete secretaria a deciso do pedido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 2: PEDIDO DE CONFIANA NO PROCESSO Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Escrivo [Nome], Advogado, com domiclio profissional na [morada], mandatrio do [autor / ru] [Nome], necessitando de examinar o processo no seu escritrio, requer a sua confiana por um perodo de [] dias. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4.3. Prazos e limites para passagem de certides
A passagem de certides de todos os termos e atos processuais requeridos (oralmente ou por escrito) da competncia da secretaria, sem precedncia de despacho judicial (artigo 174., n. 1). No entanto, nenhuma certido ser passada pela secretaria sem prvio despacho judicial sobre a justificao da sua necessidade nos processos cuja divulgao do seu contedo cause dano dignidade das pessoas, intimidade da vida privada ou familiar ou moral pblica ou ponha em causa a eficcia da deciso a proferir (artigo 168., n. 1, ex vi artigo 174., n. 2). O despacho dever referir os limites da certido (v.g. apenas a um nmero limitado de folhas do processo ou de peas processuais). As certides so passadas dentro do prazo de 5 dias, salvo em caso de urgncia ou de manifesta impossibilidade (artigo 175., n. 1). A recusa, pela secretaria, da passagem de certides d lugar remessa do processo ao juiz para deciso judicial (artigo 172., n. 2, ex vi artigo 175., n. 2). 5. Custas Processuais
Incio de vigncia de diplomas sobre custas judiciais conforme a data de entrada do processo: at 1 janeiro 2004: Cdigo das Custas Judiciais (verso antes do Decreto-Lei n. 324/2003) 1 janeiro 2004 20 abril 2009: Cdigo das Custas Judiciais (Decreto-Lei n. 324/2003) a parte de 20 abril 2009: Regulamento das Custas Processuais
Regulamento das Custas Processuais (Decreto-Lei n. 34/2008) Deixa de existir a distino entre taxa de justia inicial e taxa de justia subsequente, passando a existir apenas um momento de pagamento para cada parte. Custas processuais: abrangem taxa de justia, encargos e custas de parte (artigo 3., n. 1 RCP). Taxa de justia A taxa de justia paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor / ru, exequente / executado, requerente / requerido e recorrente / recorrido (artigo 447.-A, n. 1). No caso de reconveno ou interveno principal, s devida taxa de justia suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor (artigo 447.-A, n. 2). No se considera distinto o pedido quando a parte pretenda conseguir, em seu benefcio, (i) o mesmo efeito jurdico que o autor se prope obter ou (ii) a mera compensao de crditos (artigo 447.-A, n. 3). A taxa de justia expressa com recurso UC (Unidade de Conta) (artigo 5., n. 1 RCP) [cfr. captulo 3.5. (Prazos: regras gerais), Multa]. Petio inicial e contestao: o autor e o ru devem juntar petio inicial o documento comprovativo do prvio pagamento da taxa de justia ou da concesso do benefcio de apoio judicirio (artigo 15. b) RCJ e artigos 467., n. 3 e 486.-A, n. 1). Consequncia da falta de juno de comprovativo: petio inicial: recusa (artigo 474. f)) autor pode juntar o documento em falta (artigo476.) contestao: notificao para realizao do pagamento dentro de 10 dias, com acrscimo de multa, sob pena de desentranhamento da contestao / rplica (artigo 486.-A, n.os 3 e 6) Responsabilidade pelas custas Quando h lugar ao pagamento de custas (artigo 446., n. 1)? - deciso que julga uma ao - deciso que julga um incidente de uma ao - recurso Regra geral: condenada em custas a parte que (i) der causa s custas (i.e., a parte vencida, na poro em que o for) ou que (ii) tirou proveito do processo (artigo 446., n. 1, in fine, e n. 2). No caso de obrigao solidria, a solidariedade estende-se s custas (artigo 446., n. 3). As custas da parte vencedora so suportadas pela parte vencida, na proporo do seu decaimento (artigo 447.-D, n. 1). A parte vencedora dever enviar uma nota discriminativa e justificativa das custas de parte ao tribunal e parte vencida at 5 dias aps o trnsito em julgado da ao (artigo25., n. 1 RCJ e artigo 447.-D, n. 3). 6. Atos do Tribunal: Citao e Notificao 6.1. Atos do tribunal
A prtica de atos processuais que exijam a interveno d servios judicirios pode ser solicitada a outros tribunais ou autoridades atravs dos seguintes meios (artigo 176., n. 1): carta precatria: a realizao do ato solicitada pelo tribunal deprecante a um tribunal (o tribunal deprecado) ou cnsul portugus v.g. avaliao de imvel sito fora da comarca sede carta rogatria: a realizao do ato solicitada a autoridade estrangeira v.g. inquirio de testemunhas residentes no estrangeiro pelo prprio tribunal estrangeiro ou por teleconferncia Mandado: ordem dada pelo tribunal para a execuo de ato processual a entidade que lhe esteja
funcionalmente subordinada (artigo 176., n. 2) v.g. mandado de despejo aps sentena. Apensao: as causas que, por lei ou despacho, devam considerar-se dependentes de outras, so apensadas quelas de que dependerem (artigo 211., n. 2). Exemplos: incidente de habilitao de herdeiros, quando uma das partes haja falecido (artigo 372., n.2) [cfr. captulo 8.4. (Incidentes da instncia), Habilitao de terceiros] procedimento cautelar (artigo 383., n.os 2 e 3) [cfr. captulo 10. (Procedimentos Cautelares)] Se forem propostas judicialmente aes que, por se verificarem os pressupostos de admissibilidade do litisconsrcio, da coligao, da oposio ou da reconveno, pudessem ser reunidas num nico processo, ser ordenada a juno de elas, a requerimento de qualquer das partes com interesse atendvel na juno, ainda que pendam em tribunais diferentes (artigo 275., n. 1). Notificaes oficiosas: cabe secretaria notificar oficiosamente as partes para responder a requerimentos, oferecer provas ou exercer algum direito processual que no dependa de prazo a fixar pelo juiz nem de citao prvia (artigo 229., n. 2). 6.2. Modalidades de citao
A citao pode ser pessoal ou edital (artigo 233., n. 1). A citao pessoal pode ser feita mediante (i) transmisso eletrnica, (ii) entrega de carta registada com A/R ou (iii) atravs de contacto pessoal do agente de execuo ou de funcionrio judicial (artigo 233., n. 2) [cfr. captulo 3.5. (Prazos: regras gerais), Citao e notificao]. 6.3. Regra da oficiosidade das diligncias de citao
Incumbe secretaria promover oficiosamente, sem necessidade de despacho judicial prvio, as diligncias que se mostrem adequadas efetivao da citao do ru (artigo 234., n. 1). Excees: casos em que a citao depende de despacho judicial prvio (artigo 234., n. 4) v.g. procedimentos cautelares, citao de terceiros a intervir em causa pendente, processo executivo o nestes casos, o juiz pode indeferir liminarmente a petio inicial quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excees dilatrias insuprveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente (artigos 234.-A, n. 1 e 495.); cfr. artigo 202. relativamente s nulidades de que o tribunal conhece oficiosamente v.g. ineptido da petio inicial (artigo 193.) ou erro na forma do processo (artigo 199.) [cfr. captulo 11.1. (Petio inicial), Ineptido] o o autor pode apresentar outra petio inicial (artigo 476., ex vi artigo 234.-A, n. 1) citao por agente de execuo (artigos 233., n. 2 c) e 239.) citao promovida por mandatrio judicial (artigos 233., n. 3, 245. e 246.) o segue o regime da citao por agente de execuo ou funcionrio do tribunal (artigo 239., ex vi artigo 245., n. 1) 6.4. Notificao judicial avulsa
Requerimento dirigido ao juiz em que se pede ao tribunal para ordenar a notificao de um determinado destinatrio (o notificado), de modo mais solene do que a carta registada com A/R (artigos 261. e seguintes). O requerimento apresentado em duplicado (artigo261., n. 4), o qual entregue ao notificado pelo agente de execuo (designado pelo requerente ou pela secretaria) ou por funcionrio de justia, lavrando-se certido (artigos 261., n.os 1 e 2). A notificao judicial inoponvel uma vez que no consiste numa ao judicial (artigo 262.). Pode constituir ttulo executivo, sem necessidade de sentena judicial. Exemplos: comunicao de resoluo de contrato de arrendamento por falta de pagamento de rendas notificao de que se pretende intentar ao de indemnizao, quando os respetivos
elementos de prova se encontrem ainda por recolher a notificao judicial avulsa (tal como a citao) interrompe a prescrio (artigo 323., n. 1 CC) A notificao judicial avulsa pode ainda ser utilizada como meio mais formal de interpelao. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 3: NOTIFICAO JUDICIAL AVULSA Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada], contribuinte n. [], vem requerer NOTIFICAO JUDICIAL AVULSA de [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada], contribuinte n. [], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. [Texto] Termos em que requer a notificao judicial do Requerido, para que lhe seja comunicada [objetivo da notificao], sob pena de execuo. Junta: procurao forense e [] documentos. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------7. Patrocnio Judicirio 7.1. Mandato judicial
O patrocnio judicirio encontra-se previsto nos artigos 32. e seguintes. O advogado intervm no processo atravs de: nomeao oficiosa [cfr. captulo 2.2. (Conceito de insuficincia econmica)] contrato de mandato O mandato judicial uma forma de contrato de prestao de servios (artigo 1157. CC). Tradicionalmente, o mandato celebrado mediante outorga de procurao forense: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 4: PROCURAO FORENSE 4.1 Pessoa singular [Nome], residente em [morada], contribuinte n. [], portador do [bilhete de identidade / carto de cidado] n. [], constitui seus procuradores [Nome] e [Nome], Advogados, e [Nome], Advogado Estagirio, todos com domiclio profissional em [morada], aos quais concede os poderes forenses gerais [incluindo os de substabelecer] [, bem como os especiais para desistir, confessar e transigir]. 4.2 Pessoa coletiva [Nome], sociedade [annima / por quotas / []], registada na Conservatria do Registo Comercial de [Localidade], sob o nmero nico de matrcula e de pessoa coletiva [], com sede em [morada], com o capital social de EUR [], neste ato representada por [Nome], na qualidade de [administrador / gerente], com poderes para o ato, constitui seus procuradores [Nome] e [Nome], Advogados, e [Nome], Advogado Estagirio, todos com domiclio profissional em [morada], aos quais
concede os poderes forenses gerais [incluindo os de substabelecer] [, bem como os especiais para desistir, confessar e transigir]. [Nota: no necessria a referncia expressa ao substabelecimento, uma vez que este poder se presume includo no mandato forense e no depende da aceitao do cliente artigo 36., n. 2.] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Substabelecimento com reserva: o primeiro advogado mantm-se no processo, uma vez que reservou para si uma parte dos poderes; o segundo advogado apenas intervm pontualmente (v.g. em caso de impedimento). Quando nada se disser, entende-se que o substabelecimento com reserva. Substabelecimento sem reserva: com a interveno do segundo advogado, o advogado inicial afasta-se do processo, deixando de ter quaisquer poderes (v.g. em caso de rutura entre o primeiro advogado e o cliente). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 5: SUBSTABELECIMENTO [Nome], Advogado, com domiclio profissional em [morada], substabelece [com reserva / sem reserva] no [Nome], Advogado, com domiclio profissional em [morada], os poderes forenses conferidos por [Cliente] pela procurao outorgada em [data]. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Advogados Estagirios Requisitos para a interveno judicial de advogados estagirios (artigo 189. EOA): obteno de cdula profissional como advogado estagirio sob a orientao do patrono Atos que podem ser praticados: todos os atos da competncia dos solicitadores exercer consulta jurdica exercer a advocacia em processos: o penais: da competncia do tribunal singular o no penais: quando o valor da ao caiba na alada do tribunal da 1. instncia (EUR 5.000) (artigo 31., n. 1 NLOFTJ) o processos de tribunais de menores e processos de divrcio por mtuo consentimento intervir em todos os demais processos, independentemente da sua natureza ou valor, desde que efetivamente acompanhado de patrono ou de patrono formador [Nota: mesmo que seja obrigatria a constituio de advogado, os advogados estagirios, os solicitadores e as prprias partes podem fazer requerimentos em que se no levantem questes de direito artigo 32., n. 2.] 7.2. Poderes forenses gerais e especiais
Poderes gerais: poderes para intervir no processo judicial, sem limitao, com possibilidade de recurso at ao STJ. Poderes especiais: [, bem como os especiais para desistir, confessar e transigir] [cfr. Modelo 4 (Procurao Forense)] desistncia (artigo 295.): possibilidade de desistir do pedido ou da instncia; o ru ter interesse em que a desistncia seja do pedido e no apenas da instncia, uma vez que assim
o autor no poder voltar a intentar nova ao a esse respeito confisso (artigo 352. CC e artigo 294.): possibilidade de reconhecer, na totalidade ou parcialmente, a procedncia do pedido transao (artigo 294.): possibilidade de celebrao de acordos que ponham fim ao processo No permitida confisso, desistncia ou transao que importe a afirmao da vontade das partes relativamente a direitos indisponveis (artigo 354. b) CC e artigo 299., n. 1). livre, porm, a desistncia nas aes de divrcios e de separao de pessoas e bens (artigo 299., n. 2). 7.3. No comprovao do mandato e representao sem mandato
A falta e procurao e a sua insuficincia ou irregularidade podem ser arguidas pela parte contrria e suscitadas oficiosamente pelo tribunal, a todo o tempo (artigo 40., n. 1). No comprovao do mandato judicial existente: neste caso, existe procurao, mas esta no foi junta ao processo. No h lugar a ratificao do processado, uma vez que o advogado j estava a agir enquanto tal. Representao sem mandato: caso de falta de mandato inexistncia de procurao (e, por isso, de mandato forense). O juiz profere despacho em que fixa um prazo para a juno de procurao, com ratificao do processado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 6: REQUERIMENTO PARA JUNO DE PROCURAO Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], Advogado, com domiclio profissional em [morada], notificado do despacho a fls. , no processo em que [autor / ru] [Nome], vem juntar aos autos procurao forense a favor do advogado signatrio, com ratificao do processado. Junta: procurao forense, com ratificao do processado. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em caso de urgncia, o patrocnio judicirio pode ainda ser exercido a ttulo de gesto de negcios (artigo 464. CC e artigo 41., n. 1). Nestes casos, o advogado no est autorizado a intervir, mas f-lo devido urgncia e no interesse da parte. 7.4. Ratificao da gesto
Na falta de poderes especiais (desistncia, confisso ou transao) ou em caso de irregularidade no mandato, a sentena homologatria notificada pessoalmente ao mandante (cliente) (artigo 301., n. 3, 1. parte). Se o mandante nada disser, o ato tem-se por ratificado e a nulidade suprida (artigo 301., n. 3, 2. parte). [Nota: a sentena homologatria a sentena em que o tribunal se limita a verificar a validade dos atos praticados, v.g. a confisso, a desistncia do pedido ou a transao entre as partes artigo 300., n. 3.]
Constitui dever do advogado, nas relaes com o cliente, no cessar, sem motivo justificado, o patrocnio das questes que lhe esto cometidas (artigo 95., n. 1 e) EOA). Neste mbito, cumpre estabelecer a seguinte distino (artigo 39.): renncia (cessao do mandato pelo advogado): o requerimento de renncia no deve apresentar os motivos da renncia [cfr. Modelo 7 (Requerimento de Revogao do Mandato)] revogao (cessao unilateral do mandato pelo cliente) Em qualquer dos casos, prefervel outorgar um substabelecimento sem reserva. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 7: REQUERIMENTO DE REVOGAO DO MANDATO Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], Advogado, com domiclio profissional em [morada], mandatrios de [Nome], [autor / ru] no processo margem identificado, vem, nos termos do disposto no artigo 39., n. 1, do Cdigo de Processo Civil, renunciar ao mandato. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------8. A Instncia
A instncia a relao que se estabelece entre as partes e o tribunal durante a pendncia da causa, mantendo-se desde a propositura da ao at ao julgamento, mesmo que uma parte seja substituda por outra, o objeto seja alterado ou o processo seja remetido para outro tribunal. As disposies relativas instncia encontram-se previstas nos artigos 264. e seguintes. As vicissitudes da instncia podem determinar a sua suspenso, interrupo ou extino [cfr. captulo 8.5. (Suspenso, interrupo e extino da instncia)]. 8.1. O princpio da estabilidade da instncia
Uma vez citado o ru, a instncia deve manter-se a mesma quanto s partes, ao pedido e causa de pedir, salvas as possibilidades de modificao previstas na lei (artigo 268.) [cfr. captulo 8.4. (Incidentes da instncia)]. 8.2. O princpio da cooperao
Os magistrados, os mandatrios judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficcia, a justa composio do litgio (artigo 266., n. 1). Este princpio assume particular relevo na audincia preliminar, com vista tentativa de conciliao. Corolrios: dever de prestar esclarecimentos dever de comunicao atempada de qualquer facto impeditivo da realizao de diligncias
O princpio do dispositivo
O processo encontra-se na disponibilidade das partes, na medida em que respeita fundamentalmente a interesses privados que devem ser acautelados mediante atribuio de faculdades (nus) s partes (artigos 3., n. 1, e 264.). O processo civil , por isso, mero instrumento do direito substantivo (civil). Diferentemente, no processo penal vigora o princpio da oficialidade, o qual mais ou menos intenso consoante a natureza do crime (crime pblico, semi-pblico ou particular). O nus de alegao reparte-se entre autor e ru. Desta forma, a procedncia da ao depende da: - verificao dos factos constitutivos da situao jurdica alegada pelo autor (causa de pedir) - verificao dos factos impeditivos, modificativos e extintivos daquela situao, invocados pelo ru ou impugnados por este [cfr. captulos 11.1. (Petio inicial) e 11.2. (Contestao)] O princpio do dispositivo subdivide-se em dois princpios: impulso processual prtica de atos, pelas partes, que determinem a pendncia da causa e o andamento do processo, atravs do nus de impulso processual inicial e sucessivo (artigos3., n.1 e 264.) disponibilidade do objeto incumbe s partes o nus de definio do objeto do processo e o nus de realizao da prova dos factos alegados (artigo 342., n. 1 CC - nus da prova) Correlativamente, compete ao tribunal um dever de cognio segundo duas perspetivas: - apreciar os factos apresentados (sob pena de omisso de pronncia artigo 660., n. 2) - no apreciar factos no invocados (sob pena de excesso de pronncia artigo 661., n. 1) Ambos os extremos constituem fundamento de nulidade da sentena (artigo 668., n. 1 d)). Formulao do pedido A formulao do pedido pelo autor permite delimitar o objeto do processo. Neste mbito, vigora a regra da vinculao do juiz ao pedido formulado pelo autor: a sentena no pode condenar em quantidade superior / objeto diverso (artigo 661., n. 1) o estes limites referem-se ao pedido global, e no a parcelas indemnizatrias; ou seja, o tribunal pode condenar o ru no pagamento de montante superior ao montante pedido pelo autor desde que, no cmputo global, no exceda o pedido total (v.g. condenar o ru no pagamento de indemnizao por danos no patrimoniais por montante superior ao valor pedido) o a sentena pode condenar em quantidade inferior o regras especiais: - ao de posse: o juiz pode conhecer pedido diverso (v.g. restituio da posse, em vez de manuteno da posse) (artigo 661., n. 1) - ao de divrcio sem consentimento do outro cnjuge: o juiz pode fixar um regime provisrio quanto a alimentos (artigo 1407., n. 7) - procedimento cautelar: o juiz no est adstrito medida requerida (artigo392.,n.3) no entanto, o tribunal no est sujeito qualificao jurdica das partes (artigo 664., 1.parte), e pode concluir por um pedido diferente, desde que com efeitos prticos anlogos o exemplo: formular o pedido de despejo numa ao de despejo quando, na realidade, o pedido deveria ser o de decretar a resoluo do contrato de arrendamento e, consequentemente, o despejo (ato material de entrega do locado) Alegao dos factos Antes da reforma do processo civil de 1995, o ru seria absolvido do pedido se o autor no apresentasse na petio inicial todos os factos indispensveis procedncia da ao.
Atualmente, privilegia-se a verdade material, em detrimento da verdade formal. O juiz no est sujeito s alegaes das partes relativamente interpretao e aplicao das regras de direito, mas s pode servir-se dos factos articulados pelas partes (artigo 664.). No entanto, o juiz pode ainda tomar em considerao os seguintes factos, ainda que no alegados pelas partes (artigo264., n. 2, ex vi artigo 664.): factos instrumentais: servem de prova indiciria dos factos essenciais (artigo 264., n. 2, 2.parte) factos notrios: do conhecimento geral, que no carecem de prova nem de alegao (artigo514., ex vi artigo 264., n. 2, 1. parte) factos essenciais: constituem, modificam ou extinguem o direito (artigo 264., n. 3) uso anormal do processo: se o juiz tiver a convico de que o autor e o ru se serviram do processo para praticar um ato simulado ou para conseguir um fim proibido por lei, a deciso deve obstar ao objetivo anormal prosseguido (artigo 665., ex vi artigo 264., n. 2, 1. parte) [cfr. captulo 11.1. (Petio inicial), Pedido e causa de pedir, e captulo 11.8. (Provas), Factos dispensados de prova] - Petio inicial (artigo 467.): o autor deve alegar os factos constitutivos do seu direito, i.e., indicar a causa de pedir (artigo 467., n. 1 d)) [cfr. captulo 11.1. (Petio inicial)] - Contestao (artigo 486.): o ru deve opor-se pretenso do autor (por impugnao ou exceo), alegando os factos necessrios improcedncia da ao, com ou sem deduo de pedido reconvencional (artigo 501.) [cfr. captulo 11.2. (Contestao)] - Rplica (artigo 502.): caso tenha sido deduzida alguma exceo pelo ru ou tenha sido formulado pedido reconvencional, o autor pode, na rplica, ampliar ou alterar a causa de pedir, alegando novos factos (artigo 273., n. 1) [cfr. captulo 11.3. (Rplica)] - Trplica (artigo 503.): caso o autor tenha alegado novos factos na rplica, o ru pode apresentar trplica relativamente a esses novos factos [cfr. captulo 11.4. (Trplica)] - O exerccio do contraditrio aps o ltimo articulado assegurado pelo artigo 3., n. 4: se, na trplica, o ru deduzir alguma exceo, o autor pode responder na audincia preliminar ou, na falta desta, no incio da audincia final [cfr. captulo 11.4. (Trplica)] Articulados supervenientes: os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos at ao termo da discusso (artigo 506., n. 1). [cfr. captulo11.5. (Articulados supervenientes)] Convite ao aperfeioamento dos articulados (despacho pr-saneador): terminada a fase dos articulados, o juiz pode convidar qualquer das partes a suprir as insuficincias ou imprecises na exposio ou concretizao da matria de facto alegada (artigo 508., n. 3). O aperfeioamento tambm possvel na audincia preliminar, por iniciativa das partes ou a convite do juiz (artigo 508.-A, n. 1 c)). 8.4. Incidentes da instncia
A instncia pode sofrer vrias vicissitudes ou modificaes (i.e., incidentes), as quais se encontram previstas nos artigos 302. e seguintes. Exemplo: v.g. em caso morte de uma das partes, suspende-se a instncia (artigos 270. a) e 371. e seguintes) incidente de habilitao de herdeiros [cfr. infra] No requerimento em que se suscite o incidente devem ser logo indicados os meios de prova (artigo303., n. 1). A oposio deve ser deduzida no prazo de 10 dias (artigo 303., n. 2). Interveno de terceiros: at ao trnsito em julgado da deciso que julgue ilegtima alguma das partes por no estar em juzo determinada pessoa, pode o autor ou o ru reconvinte chamar essa pessoa a intervir (artigos 325. e seguintes, ex vi artigo 269., n. 1). interveno principal (para assumir a posio de autor ou de ru): o espontnea (artigos 320. e seguintes)
o provocada (artigos 325. e seguintes) - meio de suprimento da ilegitimidade do ru, pelo autor; v.g. chamamento de cnjuge do ru, em ao de despejo, em que o bem locado tambm a casa de morada de famlia (artigo 28.-A, n. 3); o autor do chamamento deve alegar a causa do chamamento e justificar o interesse que se pretende acautelar (artigo325., n. 3) interveno acessria: o provocada (artigos 330. e seguintes) - v.g. direito de regresso interveno acessria do MP Assistncia: interveno de terceiro como assistente (de uma das partes) de quem tiver interesse jurdico em que a deciso seja favorvel a uma das partes (artigos 335. e seguintes). Oposio: interveno de terceiro como oponente para fazer valer, no confronto de ambas as partes, um direito prprio, total ou parcialmente incompatvel com a pretenso deduzida pelo autor ou pelo ru reconvinte (artigos 342. e seguintes). oposio espontnea (artigo 342.) oposio provocada (artigo 347.) embargos de terceiro (artigo 351.) Habilitao de herdeiros: chamamento dos sucessores da parte falecida (artigos 371. e seguintes). pode ser feita pelo juiz, notrio ou conservador do Registo Civil apensao do processo (artigo 372., n. 2) [cfr. captulo 6.1. (Atos do tribunal)] Liquidao: incidente deduzido pelo autor antes de comear a discusso da causa, que permite quantificar o pedido genrico, quando este se refira a uma universalidade ou s consequncias de um facto ilcito (artigos 378. e seguintes). O valor dos incidentes da instncia o valor da causa (artigo 316., n. 1). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 8: INCIDENTE DE HABILITAO DE HERDEIROS Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], vem, nos termos do disposto no artigo 371. do Cdigo de Processo Civil, deduzir INCIDENTE DE HABILITAO DE HERDEIROS, Por bito de [Nome], [autor/ru] nos autos margem identificados, em que [ru/autor] [Nome], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. [Nome], [grau de parentesco] do ora Requerente, e tambm [autor/ru] nos autos, faleceu em [data] (cfr. certido de bito que ora se junta como Doc. 1). 2. O de cujus deixou como herdeiro nico e universal o ora Requerente, [grau de parentesco], conforme escritura de habilitao de herdeiros, que protesta juntar [Nota: como alternativa, o requerente pode ainda juntar cpia da certido de nascimento do Requerente e prova testemunhal]. 3. Em virtude do falecimento do de cujus, o ora Requerente parte legtima na ao e [alegar direito de crdito, por exemplo, contra a contraparte no processo]. 4. O presente requerimento de habilitao determina a imediata suspenso da instncia, nos termos do disposto na alnea a) do artigo 276. do Cdigo de Processo Civil.
Termos em que se requer a V. Exa. se digne admitir a presente habilitao e (i) julgar procedente o incidente de habilitao; e (ii) julgar habilitado o ora Requerente, para que com ele prossigam os termos da ao a que estes atos ho-de ser apensos. Valor do incidente: o da ao (artigo 316., n. 1) Junta: procurao forense, [] documentos, duplicados legais e comprovativo de pagamento da taxa de justia. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Legitimidade processual: suscetibilidade de ser parte numa ao (artigos 26. e seguintes). legitimidade singular: o direta: reconhecida ao titular ou a quem tem interesse em discutir a titularidade do direito o indireta: concedida a algum que se substitui ao titular do direito (substituio processual) legitimidade plural: pluralidade de partes principais ou assistncia (artigo 335.) o litisconsrcio: legitimidade que se verifica entre sujeitos que, singularmente, j tinham legitimidade para ser partes - necessrio: implica a ilegitimidade dos que estejam em juzo (artigo 28.) (a) legal (v.g. artigo 28.-A e artigos 419., n. 1 e 496., n. 2 CC) (b) convencional (negcio jurdico - v.g. artigo 535. CC) (c) natural (pela natureza do objeto - artigo 28., n. 2) - voluntrio: ausncia de um sujeito no determina a ilegitimidade dos demais (artigo 27.) (v.g. obrigaes solidrias - artigo 512. CC) 8.5. Suspenso, interrupo e extino da instncia
Suspenso da instncia: durante a suspenso da instncia apenas podem ser praticados os atos urgentes destinados a evitar dano irreparvel e os prazos judiciais no correm (artigos 276. e seguintes e artigo 283.). Causas de suspenso da instncia: morte/extino de uma das partes morte de advogado de uma das partes suspenso ordenada pelo tribunal (v.g. quando a deciso da causa estiver dependente do julgamento de outra causa j proposta) Interrupo da instncia: a instncia interrompe-se quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligncia das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento (artigos 285. e 286.). Extino da instncia (artigos 287. e seguintes): julgamento compromisso arbitral desero desistncia, confisso ou transao impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide morte/extino de uma das partes, quando tal torne impossvel ou intil a continuao da lide (artigo 276., n. 3) O ru deve ser absolvido da instncia nos seguintes casos (artigo 288.): - incompetncia absoluta do tribunal (artigo 105.)
- anulao de todo o processo - falta de personalidade judiciria ou incapacidade de alguma das partes - ilegitimidade de alguma das partes - procedncia de alguma outra exceo dilatria - i.e. exceo dilatria inominada (artigo 493.) As excees dilatrias s subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade no for sanada, i.e., podem ser afastadas atravs do preenchimento superveniente do pressuposto em falta (artigo 265., n. 2, ex vi artigo 288., n. 3) [cfr. 11.6. (Saneamento ou condensao), Despacho pr-saneador]. Ainda que subsistam, no ter lugar a absolvio da instncia quando nenhum outro motivo obste, no momento da apreciao da exceo, a que se conhea do mrito da causa e a deciso deva ser integralmente favorvel a essa parte (artigo 288., n. 3, in fine). Distino entre absolvio da instncia e absolvio do pedido: absolvio da instncia: implica caso julgado formal e consequente arquivamento do processo (questo jurdica fica pendente e o autor no fica inibido de propor nova ao contra o mesmo ru) absolvio do pedido: implica caso julgado material e no repetio da ao sobre a mesma causa e entre as mesmas partes 9. O Processo 9.1. Processo comum e processo especial
Processo comum: processo utilizado em geral, para todos os casos a que no corresponda processo especial (artigo 460., n. 2, 2. parte). Forma de processo comum (artigos 461. e 462.): ordinrio sumrio (artigo 463., n. 1 e artigos 783. e seguintes) sumarssimo (artigo 464. e artigos 793. e seguintes) O critrio da forma do processo comum o do valor da causa, em comparao com as aladas das instncias, i.e., com o limite do valor das causas dentro do qual o tribunal julga sem possibilidade de recurso ordinrio (artigos 462. e 678., n. 1 e artigo 31. NLOFTJ): ordinrio (+ de EUR 30.000 - valor superior alada do Tribunal da Relao) sumrio (entre EUR 5.000 e EUR 30.000 - valor entre a alada da 1. instncia e a alada do Tribunal da Relao) sumarssimo (trs critrios cumulativos) - artigo 462., 2. parte: o valor inferior a EUR 5.000 (alada da 1. instncia); e o ao destinada ao cumprimento de obrigaes pecunirias, indemnizao por dano ou entrega de coisas mveis; e o sem se aplicar processo especial (!) - no se aplica a forma de processo sumarssimo, por exemplo, a uma ao para cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contrato, uma vez que se trata de ao sob a forma de processo especial prevista no Decreto-Lei n. 269/98, que aprovou o regime das injunes (processo sumarssimo especial) [cfr. captulo 9.2. (Processo especial para cumprimento de obrigaes)] [cfr. captulo 11.1. (Petio inicial), Valor] As espcies de distribuio de atos processuais incluem, precisamente, as aes de processo ordinrio, processo sumrio, processo sumarssimo e aes especiais para cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contratos, aes de processo especial, etc. (artigo 222.). Processo especial: aplica-se a todos os casos expressamente designados na lei (artigo 460., n. 2, 1. parte). Exemplos: ao de diviso de coisa comum (compropriedade - artigos 1052. e seguintes) ao de divrcio sem consentimento do outro cnjuge (artigos 1407. e 1408.) O processo especial no assume nenhuma forma (v.g. ordinria, sumria, etc.).
Deve fazer-se meno da forma do processo na petio inicial (v.g. ao declarativa de condenao, sob forma ordinria, ao de despejo, com processo sumrio, etc.) [cfr. captulo11.1. (Petio inicial)]. Tratando-se de processo especial, deve ser feita referncia expressa a tal facto, por exemplo: [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada], contribuinte n. [], vem propor ao especial de divrcio sem consentimento do outro cnjuge... 9.2. Processo especial para cumprimento de obrigaes
O regime da ao declarativa especial para cumprimento de obrigaes emergentes de contrato encontra-se previsto no Decreto-Lei n. 269/98. Este regime especial foi especialmente concebido para empresas que negoceiam com milhares de consumidores, com vista a alcanar uma desjudicializao consensual. [Nota: este diploma instituiu ainda o procedimento de injuno (artigos 7. e seguintes do anexo ao diploma). A injuno a providncia que tem por fim conferir fora executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigaes pecunirias emergentes de contrato. Permite, de forma clere e simplificada, que o credor de obrigao pecuniria obtenha ttulo executivo.] O Decreto-Lei n. 269/98 aplica-se a obrigaes pecunirias que no excedam EUR 15.000 (artigo 1.). No entanto, em virtude da aprovao do Decreto-Lei n. 62/2013, que aprovou o regime relativo aos atrasos de pagamento em transaes comerciais, o credor passou a poder recorrer injuno independentemente do valor da obrigao em dvida, desde que resulte de transao comercial: transao comercial: transao entre empresas ou entre empresas e entidades pblicas destinada ao fornecimento de bens ou prestao de servios contra remunerao (artigo 3. b) Decreto-Lei n. 62/2013) o atraso de pagamento em transaes comerciais confere ao credor o direito a recorrer injuno, independentemente do valor da dvida (artigo 10., n. 1 Decreto-Lein. 62/2013) Sublinhe-se que, de qualquer modo, o devedor s fica constitudo em mora depois de ter sido interpelado para cumprir a obrigao em falta, nos termos gerais (artigo 805., n. 1 CC). No mbito da cobrana judicial de dvidas existem dois cenrios possveis: (a) existncia de ttulo executivo -- ao executiva; exemplos (artigo 46.): sentena condenatria, decises arbitrais e despachos judiciais documentos exarados ou autenticados por notrio documentos particulares, assinados pelo devedor (v.g. confisso de dvida) (b) inexistncia de ttulo executivo - opo entre: injuno; ou ao declarativa No cenrio (b) (inexistncia de ttulo executivo), o credor de obrigaes pecunirias pode: o tratando-se de transao comercial: apresentar requerimento de injuno, sem necessidade de constituio de mandatrio; neste caso: - deduzida oposio por parte do requerido ( contestao), a ao distribuda como ao declarativa sob a forma de processo especial (artigo 222. e artigo 16., n. 1 do anexo ao Decreto-Lei n. 269/98) - se no for deduzida oposio por parte do requerido, o requerimento de injuno validado pelo oficial de justia e constitui ttulo executivo o tratando-se de relao comercial entre uma empresa e um particular: o credor tem duas alternativas - recorrer injuno, mas com limitao de valor at alada do Tribunal da Relao (EUR 30.000) - cfr. artigo 1. do Decreto-Lei n. 269/98, ex vi artigo 11., n. 1 g) do anexo ao mesmo diploma -, ou [uma vez que a injuno facultativa] - optar por intentar a ao declarativa com processo comum sob a forma ordinria, sumria ou sumarssima, consoante o valor [Nota: esta opo prefervel quando se prev que a dvida venha a ser objeto de oposio por parte do devedor]
Lei dos Julgados de Paz (Lei n. 78/2001) A atuao dos julgados de paz permite a participao cvica dos interessados e para estimular a justa composio dos litgios por acordo das partes (artigo 2., n. 1 LJP). A competncia dos julgados de paz exclusiva a aes declarativas (artigo 6., n. 1 LJP) e para a resoluo de questes cujo valor no exceda a alada do tribunal de 1. instncia (EUR 5.000) (artigo 8. LJP). 9.4. Regime processual civil experimental
O Decreto-Lei n. 108/2006 aprovou a criao de um regime processual civil de natureza experimental, simplificado e flexvel. No entanto, e nos termos previstos no diploma que aprovou o novo Cdigo de Processo Civil (2013) - Lei n. 41/2013 -, o Decreto-Lei n. 108/2006 ser revogado com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013. 10. Procedimentos Cautelares 10.1. Noo e natureza Procedimentos cautelares: medidas destinadas a salvaguardar o efeito til de uma deciso (artigos 381. e seguintes). As providncias cautelares podem ser decretadas sem audio da parte requerida, caso em que o contraditrio diferido (artigo 388., n. 1). Requisitos (artigo 381.): - fumus boni iuris: existncia de um direito / aparncia da titularidade de um direito - periculum in mora: fundado receio de que outrem cause leso grave e dificilmente reparvel Objetivo: assegurar a efetividade do direito ameaado (artigo 381., n. 1, in fine). O procedimento cautelar sempre dependente da causa que tenha por fundamento o direito acautelado (ao principal) e pode ser instaurado como preliminar ou como incidente de uma ao declarativa ou executiva (artigo 383., n. 1). 10.2. Tramitao processual Os procedimentos cautelares revestem carter urgente (artigo 382., n. 1), pelo que constituem um exemplo de um caso em que o prazo processual no se suspende durante as frias judiciais (artigo 12. NLOFTJ e artigo 144., n. 1) [cfr. captulo 3.4. (Suspenso e interrupo do prazo)]. Devem ser decididos, em 1. instncia, no prazo mximo de 2 meses ou, se o requerido no tiver sido citado, de 15 dias (artigo 382., n. 2). Tramitao: - procedimento cautelar requerido antes de proposta a ao principal: deve ser apensado aos autos da ao logo que esta seja instaurada [cfr. captulo 6.1. (Atos do tribunal)]; se a ao vier a correr noutro tribunal, o apenso remetido para esse tribunal (artigo 211., n. 2, ex vi artigo383., n. 2) - procedimento cautelar requerido no decurso da ao principal: deve ser instaurado no tribunal onde corre a ao e processado por apenso (artigo 211., n. 2, ex vi artigo 383., n. 3) 10.3. Regras gerais No requerimento inicial, o requerente deve oferecer prova sumria do direito ameaado (fumus boni iuris) e justificar o receio da leso (periculum in mora) (artigo 384., n. 1). O contraditrio do requerido ser exercido perante o tribunal, em audincia, exceto quando a audincia puser em risco srio o fim ou a eficcia da providncia cautelar a decretar (artigo 385., n. 1).
O requerido pode deduzir oposio se for ouvido antes do decretamento da providncia (artigo 385., n. 2). Quando o requerido no tiver sido ouvido antes do decretamento da providncia, pode (i) recorrer, nos termos gerais, ou (ii) deduzir oposio no prazo de 10 dias (artigos 388., n.1 e 303., n. 2, ex vi artigo 384., n. 3). 10.4. Caducidade O procedimento cautelar extingue-se e, quando decretada, a providncia cautelar caduca, nos seguintes casos (artigo 389., n. 1): se o requerente no propuser a ao da qual a providncia depende dentro de 30 dias a partir da notificao da deciso que tenha ordenado a providncia cautelar se o processo estiver parado mais de 30 dias, por negligncia do requerente se a ao vier a ser julgada improcedente, por deciso transitada em julgado se o ru for absolvido da instncia e o requerente no propuser nova ao em tempo de aproveitar os efeitos da proposio da anterior se o direito que o requerente pretende acautelar se tiver extinguido No admissvel, na pendncia da mesma causa, a repetio de providncia que tenha caducado (artigo 381., n. 4). 10.5. Recursos Das decises proferidas nos procedimentos cautelares no cabe recurso para o STJ, sem prejuzo dos casos em que o recurso sempre admissvel (artigos 387.-A). Casos em que o recurso sempre admissvel, independentemente do valor da causa e da sucumbncia (artigo 678., n. 2): - decises que violem as regras da competncia internacional ou em razo da matria ou da hierarquia, ou que ofendam o caso julgado - decises respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com o fundamento de que o seu valor excede a alada do tribunal de que se recorre - decises proferidas, no domnio da mesma legislao e sobre a mesma questo fundamental de direito, contra jurisprudncia uniformizada do STJ [Nota: a sucumbncia reporta-se ao montante do prejuzo que a deciso recorrida importa para o recorrente; equivale ao valor do recurso e traduz-se na utilidade econmica que, atravs dele, se pretende obter - i.e., corresponde diferena entre o montante da condenao fixado na deciso recorrida e o que a parte pretende que seja fixado na deciso do recurso.] 10.6. Procedimento cautelar comum O procedimento cautelar comum (artigos 381. e seguintes) implica a ausncia de procedimento cautelar especificado [cfr. captulo 10.7. (Procedimentos cautelares especificados)]. 10.7. Procedimentos cautelares especificados Procedimentos cautelares especificados (artigos 393. e seguintes): - restituio provisria da posse (artigo 393.) - suspenso de deliberaes sociais (artigo 396.) - alimentos provisrios (artigo 399.) - arbitramento de reparao provisria (artigo 403.) - arresto (artigo 406.) - embargo de obra nova (artigo 412.) - arrolamento (artigo 421.)
Procedimentos especificados em legislao avulsa: - direitos de autor - propriedade industrial 11. O Processo Comum de Declarao O processo carateriza-se pela pluralidade de atos das partes e do tribunal encadeados e relacionados entre si, constituindo uma realidade unitria e estruturada. Fases do processo articulados artigos 467. e seguintes partes apresentam por escrito as suas posies aps esta fase: articulados supervenientes saneamento / condensao artigos 508. e seguintes o processo reduzido matria essencial e so decididas as excees dilatrias instruo artigos 513. e seguintes indicao dos meios de prova julgamento artigos 646. e seguintes produo da prova sentena artigos 658. e seguintes deciso sobre a pretenso formulada pelo autor / ru reconvinte e conhecimento das excees perentrias recurso artigos 676. e seguintes impugnao da deciso, em certos casos
11.1. Petio inicial -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 9: PETIO INICIAL Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada], contribuinte n. [], vem intentar e fazer seguir contra [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada], contribuinte n. [], [AO DECLARATIVA DE CONDENAO, NA FORMA ORDINRIA] [AO DE DESPEJO, COM PROCESSO SUMRIO], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I - Dos Factos: 1. [descrio dos factos - para cada facto, um artigo] II - Do Direito: 2. [indicao das normas jurdicas aplicveis ao caso concreto] Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve a presente ao ser julgada procedente, por provada e, em consequncia, ser o R. condenado ... [] Valor: EUR []
Prova testemunhal: 1. [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]; 2. [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]; e 3. [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]. Junta: procurao forense, [] documentos, duplicados legais e comprovativo de pagamento da taxa de justia. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Requisitos essenciais Pressupostos processuais: competncia personalidade judiciria capacidade judiciria representao judiciria patrocnio judicirio legitimidade [interesse processual - TEIXEIRA DE SOUSA] Na petio inicial devem ser alegados factos materiais, concretos, e no conceitos normativos. o juiz a entidade responsvel pela subsuno dos factos ao direito. No obstante, o autor deve expor os factos e as razes de direito que servem de fundamento ao (artigo 467., n. 1 d)), motivo pelo qual deve indicar, na parte final da petio inicial [II - Do Direito], as normas jurdicas que considera aplicveis. * Exemplo: insuficiente referir conceitos normativos como m f, abuso do direito, diligncia do bom pai de famlia. Devem ser alegados factos que preencham esses conceitos. Os demais requisitos essenciais da petio inicial esto previstos no artigo 467.. [Nota: as aes de condenao de acidente de viao devem ser propostas unicamente contra a companhia de seguros do proprietrio do veculo que causou o sinistro, se o pedido do autor estiver contido dentro dos limites do seguro obrigatrio - cfr. Decreto-Lei n. 522/85.] Competncia A competncia fixa-se quando a ao se prope, sendo irrelevantes quaisquer modificaes de facto ou de direito que ocorram posteriormente (artigo 24. NLOFTJ) (perpetuatio fori). Passos para a determinao da competncia dos tribunais: (i) Aferir a competncia internacional dos tribunais portugueses (artigos 65. e seguintes) (ii) Competncia em razo da hierarquia (artigos 70. a 72.) (iii) Competncia territorial (artigos 73. e seguintes) regra geral: domiclio do ru (artigo 85., n. 1) - sempre que outro tribunal no seja territorialmente competente por fora dos artigos anteriores (critrio residual) o v.g. ao de anulao de negcio jurdico e ao de anulao de casamento direitos reais: lugar da situao do imvel (artigo 73.) (forum rei sitae) o v.g. ao de despejo, ao de reivindicao (artigo 1311. CC)
obrigaes contratuais: domiclio do ru ou lugar onde a obrigao deveria ser cumprida (artigo 74., n. 1) o v.g. ao de cobrana de dvida responsabilidade extracontratual: lugar onde o facto ocorreu (artigo 74., n. 2) (forum delicti comissi) o v.g. ao de acidente de viao divrcio e separao: domiclio do autor (artigo 75.) - se da aplicao das regras de determinao da competncia territorial, concluirmos pelo territrio das comarcas-piloto (nos termos do novo mapa judicirio), aplica-se a NLOFTJ, aprovada pela Lei n. 52/2008 - as atuais comarcas-piloto so as seguintes: Alentejo Litoral (Santiago do Cacm) Baixo Vouga (Aveiro) Grande Lisboa-Noroeste (Sintra) Cova da Beira (Covilh) Lisboa - fora do mbito espacial das comarcas-piloto aplica-se a antiga LOFTJ, aprovada pela Lei n. 3/99 (iv) Competncia em razo da matria (artigos 66. e 67.): - os tribunais de comarca desdobram-se em juzos, que podem ser de competncia genrica ou especializada (artigo 74., n. 1 NLOFTJ) - cfr. Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo DecretoLein. 186-A/99 juzos de competncia genrica (artigos 110. e seguintes NLOFTJ) juzos de competncia especializada (com as alteraes introduzidas pela Lei n. 46/2011): o instruo criminal o famlia o menores o trabalho o comrcio o propriedade intelectual o concorrncia, regulao e superviso o martimo o execuo das penas Pedido e causa de pedir O objeto do processo a matria sobre a qual o tribunal chamado a pronunciar-se, sendo constitudo pelo pedido e pela causa de pedir. O pedido e a causa de pedir constituem requisitos essenciais da petio inicial, sob pena de ineptido (artigos 193., n. 2 a) e n. 467., n.1 d) e e)). O juiz no est sujeito s alegaes das partes relativamente interpretao e aplicao das regras de direito, mas deve apreciar o pedido apenas segundo a causa de pedir invocada pela parte (artigo 264., n. 2, 1. parte, ex vi artigo 664.) - no lhe sendo permitido apreciar factos no invocados ou deixar de se pronunciar sobre factos alegados (artigo 668., n. 1 d)) -, sem prejuzo: - factos notrios (artigo 514.) - uso anormal do processo (artigo 665.) - factos instrumentais (artigo 264., n. 2, in fine) [cfr. captulo 8.3. (O princpio do dispositivo), Alegao dos factos e captulo 11.8. (Provas), Factos dispensados de prova] Causa de pedir: o autor deve expor os factos (essenciais ou probatrios) e as razes de direito que servem de fundamento ao (artigo 467., n. 1 d)) [cfr. captulo 8.3. (O princpio do dispositivo), Alegao dos factos]. - a condenao da causa de pedir implica caso julgado material e no repetio da ao sobre a
mesma causa e entre as mesmas partes (i.e., o ru absolvido do pedido Pedido: forma de tutela jurisdicional requerida para uma situao jurdica de direito material. A cada pedido corresponde um tipo de ao (artigo 4., n. 2): - simples apreciao da existncia ou inexistncia de um direito ou de um facto - condenao na realizao de uma prestao - constituio, modificao ou extino de uma situao jurdica - execuo O objeto do processo delimitado exclusivamente atravs do pedido. * Exemplo: nestes termos, e nos demais de direito, deve a presente ao ser julgada procedente, por provada, e, consequentemente, ... - ao de condenao: ... ser o R. condenado no pagamento da quantia de EUR [] ao A., acrescida de juros taxa legal desde a citao at integral pagamento - ao de despejo: ... ser decretada a resoluo do contrato de arrendamento e o R. condenado a despej-lo de imediato - ao de divrcio: ... ser decretado o divrcio do A. e da R. - ao de alimentos: ... ser o R. condenado no pagamento A. de penso mensal no valor de EUR [], anualmente atualizvel O pedido deve ser certo, referindo-se a um objeto individualizado e determinado (descrio do imvel, registo, rea de parcela de terreno, etc.), sob pena de a falta de concretizao do pedido o tornar ininteligvel e implicar a ineptido da petio inicial (artigo 193., n. 2 a)). Excees situaes em que possvel formular um pedido genrico, relativamente a uma quantidade indeterminada (artigo 471., n. 1): quando o objeto mediato da ao seja uma universalidade, de facto ou de direito o universalidade de facto: v.g. uma biblioteca o universalidade de direito: v.g. herana indivisa (artigo 2101., n. 2 CC) quando no seja possvel determinar as consequncias do facto ilcito, ou o lesado pretenda exigir a indemnizao sem indicar a importncia exata da mesma (artigo 569. CC) quando a fixao do quantitativo esteja dependente da prestao de contas ou de outro ato a praticar pelo ru [Nota: no se deve confundir pedidos genricos com obrigaes genricas. Por exemplo, o pedido de entrega de mil litros de vinho - embora corresponda a uma obrigao genrica, no um pedido genrico em termos processuais.] Pode ainda ser formulado um pedido de prestao vincenda / condenao in futurum, nos termos do qual se pede que a contraparte seja condenada numa prestao cujo cumprimento ainda no exigvel (artigo 472.). Ineptido nulo o processo quando for inepta a petio inicial. Causas de ineptido da petio inicial (artigo 193., n. 2): quando falte ou seja ininteligvel a indicao do pedido ou da causa de pedir quando o pedido esteja em contradio com a causa de pedir quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatveis O juiz pode indeferir liminarmente a petio inicial quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excees dilatrias insuprveis de que o juiz deva conhecer oficiosamente (artigos 202., 234.-A, n. 1 e 495.) [cfr. captulo 6.3. (Regra da oficiosidade das diligncias de citao)]. Neste caso, o autor pode apresentar outra petio (artigos 234.-A, n. 1, in fine e476.).
Excees dilatrias insuprveis e de conhecimento oficioso: falta de personalidade judiciria insanvel (artigo 8.) incompetncia absoluta em razo da matria, nacionalidade e hierarquia (artigo 105., n. 1) ineptido da petio inicial (artigo 193., n. 2) total inadequao da forma processual utilizada pelo autor (artigo 199.) ilegitimidade singular [a legitimidade plural sempre suprvel] [cfr. captulo 6.3. (Regra da oficiosidade das diligncias de citao)] Valor A toda a causa deve ser atribudo um valor certo, expresso em moeda legal e correspondente utilidade econmica do pedido (artigo 305., n. 1). O valor releva para a fixao da competncia do tribunal, a aferio da forma do processo comum e a definio da relao entre a causa e a alada, para efeitos de recurso [cfr. captulo 9.1. (Processo comum e processo especial)]. O valor da causa determinado com base nas regras constantes dos artigos 305. e seguintes. Os critrios gerais previstos no artigo 306. (v.g. o valor da causa corresponde quantia em dinheiro correspondente ao benefcio que se pretende obter - artigo 306., n. 1) apenas se aplicam se se afastar a aplicao dos critrios especiais previstos nos artigos 307. e seguintes. Sem prejuzo de o dever de indicao, pelas partes, do valor da causa, o juiz tem a incumbncia de fixar o valor da causa (para obstar a que o valor indicado seja superior ao valor devido, com vista a possibilitar sempre recurso at ao STJ, nos casos em que tal seja possvel) (artigo 315.). Cumulao objetiva inicial: o autor requer a procedncia simultnea de todos os pedidos cumulados e a produo de todos os seus efeitos (artigo 470., n. 1) - v.g. pedido de entrega de mercadoria e pagamento de indemnizao pela mora. Cumulando-se vrios pedidos, o valor da causa a quantia correspondente soma dos valores de todos eles (artigo 306., n. 2). Existe cumulao aparente quando cada um dos pedidos no representa uma utilidade econmica distinta. Exemplos: v.g. ao de reivindicao em que se pede o reconhecimento da propriedade e restituio da coisa (artigo 1311.. n. 1 CC) v.g. resoluo do contrato de arrendamento com o pedido de despejo do imvel Cumulao alternativa: a parte requer a procedncia de todos os objetos cumulados, mas pretende obter apenas, segundo a escolha do ru, os efeitos de um desses objetos (artigo 468.). Exemplo: v.g. ao de condenao do ru na entrega de um quadro ou de uma jia Cumulando-se pedidos alternativos, atende-se apenas ao pedido de maior valor, uma vez que o autor s pode obter os efeitos correspondentes a um dos pedidos (artigo 306., n. 3, 1. parte). Cumulao subsidiria: o autor requer a procedncia do objeto principal e, subsidiariamente, a de um outro (artigo 469., n. 1). O objeto subsidirio apenas apreciado se se verificar a procedncia ou a improcedncia do objeto principal (i.e., o pedido formulado em primeiro lugar). Modalidades de cumulao subsidiria: - cumulao subsidiria prpria: o objeto subsidirio formulado para o caso de o objeto principal no proceder (artigo 469., n. 1) v.g. ao de reivindicao da propriedade de um imvel e, subsidiariamente, pedido de reconhecimento do direito de usufruto sobre o mesmo imvel valor da causa: o valor do objeto principal (artigo 306., n. 3, 2. parte) - cumulao subsidiria imprpria: a apreciao do objeto subsidirio requerida apenas no caso de o objeto principal ser procedente v.g. ao de condenao do devedor no cumprimento da prestao em dvida e, subsidiariamente, condenao do devedor numa sano pecuniria por cada dia de atraso valor da causa: a soma dos valores de cada um dos objetos cumulados, no caso de o tribunal julgar procedente ambos os pedidos (artigo 306., n. 2, 1. parte, por analogia)
Prova No final da petio inicial, o autor pode desde logo apresentar o rol de testemunhas e requerer outras provas (artigo 467., n. 2). Exemplos de prova documental: - danos (danos emergentes, lucros cessantes, danos morais): documentos comprovativos do pagamento de consultas no hospital; participao junto da polcia - despejo: contrato de arrendamento; fotografias de danos causados - propriedade de um bem imvel: certido predial emitida pela Conservatria do Registo Predial - divrcio: certido de casamento emitida pela Conservatria do Registo Civil - alimentos: certido de casamento emitida pela Conservatria do Registo Civil; faturas; recibos de vencimento - habilitao de herdeiros: certido de bito emitida pela Conservatria do Registo Civil; escritura de habilitao outorgada em Cartrio Notarial [cfr. captulo 8.4. (Incidentes da instncia)] 11.2. Contestao -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 10: CONTESTAO Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], ru nos autos margem identificados, em que autor [Nome], vem, ao abrigo do disposto no artigo 486. do Cdigo de Processo Civil, apresentar CONTESTAO e deduzir RECONVENO, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. A ao improcede, de facto e de direito.
I - Por exceo: (i) Excees dilatrias: 2. [arguio das excees dilatrias] 3. Estamos, por isso, perante uma exceo dilatria (nos termos do disposto no artigo 494., alnea []) que, nos termos do artigo 493., n. 2, do Cdigo de Processo Civil, implica a [absolvio do R. da instncia / a remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade]] (ii) Excees perentrias: [arguio das excees dilatrias] Estamos, por isso, perante uma exceo perentria que, nos termos do disposto no artigo 493., n. 3, do Cdigo de Processo Civil, implica a absolvio [total / parcial] do R. do pedido.
[Nota: as excees deduzidas devem ser especificadas separadamente - artigo 488..] II - Por impugnao: 6. 7. Impugnam-se os factos constantes dos artigos [], [] e [] da petio inicial. Quanto aos factos aludidos nos artigos [], [] e [], ainda que verdadeiros, no procedem porque [por exemplo, foram tacitamente perdoados pelo A., no fundamentam a pretenso do
A., etc.]. III - Reconveno: 8. 9. [descrio dos factos que fundamentam o pedido reconvencional] Pelo que deve o A. ser condenado no [pagamento da quantia de EUR [], a ttulo de ... []]. Nestes termos, e nos melhores de Direito, (i) deve a exceo dilatria [identificao da exceo em causa] ser julgada procedente, [absolvendo-se o R. da instncia / remetendo-se os autos para o Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade]]; (ii) caso assim no se entenda, deve a exceo perentria [] ser julgada procedente, absolvendo-se o R. do pedido; [Nota: em caso de pluralidade de excees do mesmo tipo - v.g. excees dilatrias - devem ser julgadas procedentes as excees dilatrias deduzidas, absolvendo-se o R. da instncia] (iii) ou, caso assim no se entenda, deve a presente ao ser julgada totalmente improcedente, por no provada, absolvendo-se o R. do pedido; e [cumulativamente] (iv) deve o pedido reconvencional ser julgado procedente, por provado, e o reconvindo [autor] condenado a [], a ttulo de []... Valor da reconveno: EUR [] [Valor da ao: deve ser indicado se o ru impugnar tambm o valor da ao - artigo 308., n. 2] Prova testemunhal: 1. [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]; 2. [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]; e 3. [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]. Junta: procurao forense, [] documentos, duplicados legais e comprovativo de pagamento da taxa de justia. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Prazo Uma vez citado, o ru dispe de um prazo para contestar: - processo ordinrio: 30 dias (artigo 486., n. 1) - processo sumrio: 20 dias (artigo 783.) - processo sumarssimo: 15 dias (artigo 794., n. 1) A contagem dos prazos dever obedecer s regras gerais [cfr. captulo 3.5. (Prazos: regras gerais)]. Havendo vrios rus, e o prazo da defesa terminar em dias diferentes (v.g. porque a citao se considera feita em dias diferentes), a contestao de todos ou de cada um deles pode ser oferecida at ao termo do prazo que comeou a correr em ltimo lugar (artigo 486., n. 2). Defesa Toda a defesa deve ser deduzida na contestao, excetuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado (artigo 489., n. 1). O ru defende-se por impugnao (defesa direta) ou exceo (defesa indireta) (artigo 487., n. 1).
Defesa por impugnao: contradio dos factos alegados ou, sem os contradizer, afirmao de que no podem produzir o efeito jurdico pretendido pelo autor (artigo 487., n. 2, 1. parte) (v.g. admitindo a dor e sofrimento do autor, o ru pode negar que tal fundamenta um alegado pedido de indemnizao por danos morais). Objetivo: absolvio do ru do pedido. - o ru tem o nus de impugnao (artigo 490.), i.e., tem de tomar uma posio definida perante os factos articulados na petio inicial - a no impugnao dos factos implica a sua admisso por acordo (artigo 490., n. 2), exceto se: os factos no impugnados estejam em oposio com a defesa considerada no seu conjunto no for admissvel confisso sobre esses factos no impugnados o no permitida confisso relativamente a direitos inoponveis (v.g. aes sobre o estado das pessoas) (artigo 299., n. 1) os factos no impugnados s podem ser provados por escrito (v.g. aquisio de um imvel) O nus de impugnao no se aplica aos incapazes, ausentes e incertos, quando representados pelo MP ou advogado oficioso (artigo 490., n. 4). Dos factos invocados pelas partes, no necessitam de prova os factos no controvertidos, i.e., os factos invocados por uma das partes e no impugnados pela contraparte, considerados admitidos por acordo (efeito cominatrio) (artigos 490., n. 1, 505. e 513.). Defesa por exceo: (a) Exceo dilatria: circunstncia alegada por uma parte ou conhecida oficiosamente pelo tribunal (artigo 487., n. 2, 2. parte - na parte em que se refere que alega factos que obstam apreciao do mrito da ao -, e artigos 493., n. 2, 494. e 495.). O no preenchimento dos pressupostos processuais constitui uma exceo dilatria [cfr. captulo11.1. (Petio inicial), Requisitos essenciais]. excees processuais impede o conhecimento do mrito da causa determinam a absolvio do ru da instncia (artigo 288., n. 1 e)), na maioria dos casos, ou a remessa do processo para outro tribunal, em caso de incompetncia relativa do tribunal (artigos 111. e 493., n.2, in fine) o autor no fica inibido de propor nova ao contra o mesmo ru Exemplos (artigo 494. - elenco exemplificativo): - incompetncia absoluta ou relativa - nulidade de todo o processo (nulidades principais) v.g. por ineptido da petio inicial (artigo 193., n. 2) v.g. por erro na forma do processo (artigo 199.) estas nulidades s podem ser arguidas at contestao ou na prpria contestao (artigo204., n. 1) devem ser apreciadas no despacho saneador, se o juiz no as tiver apreciado em despacho ad hoc; na falta de despacho saneador podem ser conhecidas at sentena (artigo 206., n.2) - falta de personalidade ou de capacidade judiciria de alguma das partes - falta de autorizao ou deliberao que o autor devesse obter - ilegitimidade de alguma das partes - coligao de autores e rus, quando entre os pedidos no exista a conexo exigida (artigo 30.) - pluralidade subjetiva subsidiria, fora dos casos previstos no artigo 31.-B - falta de constituio de advogado ou insuficincia / irregularidade do mandato judicial - litispendncia ou caso julgado excees que pressupem a repetio da causa quanto aos sujeitos, pedido e causa de pedir (artigos 497., n. 1 e 498.) litispendncia: repetio da causa, encontrando-se a anterior ainda em curso e obstando a
que o tribunal contradiga ou reproduza deciso anterior (artigo 497., n. 1, 1. parte) caso julgado: a pendncia das aes verifica-se em momentos distintos, aps a primeira causa ter sido decidida por sentena que j no admite recurso (artigo 497., n. 1, in fine) - [outras excees dilatrias inominadas - artigo 288., n. 1 e)] As excees dilatrias s subsistem enquanto a respetiva falta ou irregularidade no for sanada nos termos dos artigos 265., n. 2 e 508., n. 1 a), i.e., por iniciativa do juiz. Passos para deduzir, na prtica, uma exceo dilatria: (i) Alegar os factos relativos matria da exceo (ii) Referir a norma relativa ao pressuposto processual em causa (iii) Concluir pela verificao da exceo dilatria em causa, que determina a [absolvio do ru da instncia / remessa dos autos para o Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade]] (b) Exceo perentria: procedncia obsta produo dos efeitos decorrentes do objeto definido pelo autor (artigo 487., n. 2 - na parte em que se refere que alega factos que (...) servindo de causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito invocado pelo autor, determinam a improcedncia total ou parcial do pedido -, e artigos 493., n. 3 e 496.) excees materiais determinam a absolvio, total ou parcial, do pedido (artigo 493., n. 3) Exemplos (no esto expressamente previstos na lei, ao contrrio das excees dilatrias): - exceo perentria impeditiva: obsta ao preenchimento de uma previso legal, impedindo a produo de uma consequncia jurdica; exemplos: nulidade do negcio jurdico vcios da vontade e da declarao incapacidade acidental - exceo perentria modificativa: determina uma modificao do objeto invocado pelo autor; deve ser conjugada com o regime da alterao consensual do pedido e da causa de pedir (artigo 272.) e com o regime da alterao do pedido e da causa de pedir pelo autor, na rplica (artigo 273., n. 2) [cfr. captulo 11.3.(Rplica)] v.g. exceo do no cumprimento do contrato v.g. modificao do contrato com fundamento em alterao anormal das circunstncias - exceo perentria extintiva: destri as consequncias jurdicas decorrentes do preenchimento de determinada previso legal verificao de uma condio resolutiva prescrio o o direito de indemnizao prescreve em 3 anos (artigo 498., n. 1 CC) caducidade o o direito de resoluo de contrato de arrendamento caduca num (1) ano (artigo 1085. CC) todas as causas de extino das obrigaes (artigos 837. e seguintes CC): o cumprimento o dao em pagamento o compensao o consignao em depsito o novao o remisso o confisso A deduo de exceo perentria implica uma cumulao objetiva sucessiva, na medida em que o ru delimita um objeto distinto daquele que alegado pelo autor. No entanto, no implica qualquer alterao do valor da causa (ao contrrio da reconveno).
A exceo perentria superveniente pode ser deduzida depois da contestao (artigo 489., n. 2). A alegao de uma exceo perentria pelo ru permite que o autor conteste a matria da exceo num articulado prprio: a rplica (artigo 502., n. 1, 1. parte) [cfr. captulo 11.3. (Rplica)]. Na falta desta, os factos consideram-se admitidos por acordo (artigo 490., n. 2, ex vi artigo505.). Passos para deduzir, na prtica, uma exceo perentria: (i) Alegar os factos relativos matria da exceo (ii) Referir a norma relativa exceo em causa (v.g. causa de extino da obrigao) (iii) Concluir pela verificao da exceo perentria, que determina a absolvio do ru do pedido Revelia A revelia pode ser: - absoluta: o ru no pratica qualquer ato na ao pendente (artigos 483. e 484., n. 1) - relativa: o ru no contesta, mas pratica em juzo qualquer outro ato processual (v.g. a juno de procurao forense) (artigo 484., n. 1) A revelia pode ainda ser operante ou inoperante: operante: consideram-se confessados os factos articulados pelo autor (artigo 484., n. 1) inoperante: a falta de contestao nada implica quanto deciso da causa, no se considerando confessados os factos (artigo 485.) o quando, havendo vrios rus, algum deles contestar o quando o ru ou algum dos rus for incapaz o quando o ru ou algum dos rus for citado editalmente e permanea em revelia absoluta o quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurdico que se pretende o quando se trate de factos para cuja prova se exija documento escrito Reconveno Pedido reconvencional: a reconveno consiste na formulao, pelo ru, de um pedido distinto do pedido normal de defesa (i.e., a absolvio do pedido), cuja procedncia requerida contra o autor (artigos 274., n. 1 e 501.) ru: autor do pedido reconvencional, ou reconvinte autor: ru do pedido reconvencional, ou reconvindo - o pedido reconvencional torna necessrio apreciar um objeto diferente daquele que invocado pelo autor, mas no se confunde com a modificao do objeto do processo: no existe qualquer substituio de um objeto por outro (permanecendo um nico objeto), mas sim a apresentao de um novo objeto, a par do objeto inicial (pendncia de vrios objetos) - justifica-se por razes de economia processual Admissibilidade da reconveno (artigo 274., n. 2): - quando o pedido do ru emerge do facto jurdico que serve de fundamento ao ou defesa conexo com o facto jurdico que fundamenta a ao: v.g. o autor intenta uma ao para o cumprimento de uma prestao e ru pede a condenao do autor na realizao de prestao sinalagmtica do mesmo contrato conexo com o facto jurdico que fundamenta a defesa: v.g. o autor pede a condenao do ru na realizao de uma prestao contratual e o ru invoca a nulidade do contrato, pedido a restituio do que prestou (artigo 289. CC) - quando o ru se prope obter a compensao ou tornar efetivo o direito a benfeitorias ou despesas relativas coisa cuja entrega lhe pedida obteno de compensao: compensao do crdito do autor sobre o ru com um contracrdito do ru sobre o autor (artigo 847. CC) direito a benfeitorias ou despesas: v.g. o autor intenta uma ao de reivindicao de um
prdio e o ru pede o pagamento das benfeitorias realizadas no prdio reivindicado (artigo 1273. CC) - quando o pedido do ru tende a conseguir o mesmo efeito jurdico que o autor se prope obter v.g. o autor instaura uma ao de divrcio e a r pede o decretamento do divrcio a seu favor, por violao de deveres conjugais v.g. o autor instaura uma ao de reivindicao de um imvel e o ru deduz um pedido de reivindicao do mesmo imvel, considerando-se o verdadeiro proprietrio Contra a reconveno inadmissvel pode ser deduzida, na rplica, exceo dilatria inominada que absolva o autor (reconvindo) da instncia reconvencional (artigo 288., n. 1 e)). [Nota: por vezes a exceo perentria pode confundir-se com a reconveno, v.g. quando o ru alegue a extino da obrigao pela compensao do crdito (artigos 847. e seguintes CC). No entanto, na exceo perentria a compensao apenas invocada para extino do crdito, enquanto que na reconveno o ru pode obter a compensao aliada a um pedido de condenao do autor, por exemplo, no pagamento da diferena.] A reconveno um pedido autnomo que requer o preenchimento de todos os pressupostos processuais (i.e., deve ser equiparado a uma petio inicial - artigo 467.) [cfr. captulo 11.1. (Petio inicial), Requisitos essenciais]. Valor: uma vez que a deduo da reconveno implica a apreciao de um objeto autnomo e independente, deve indicar-se o valor da reconveno (artigo 501., n. 2, 1. parte). Quando os pedidos do autor e do ru so distintos entre si, o valor do pedido reconvencional somado ao valor do pedido formulado pelo autor (artigo 308., n. 2). Se, em funo da alterao do valor da ao (incluindo a reconveno), o tribunal deixar de ser competente em razo do valor, h lugar remessa oficiosa para o tribunal competente. O pedido reconvencional no , em princpio, admissvel se a um dos objetos corresponder processo comum e a outro processo especial, sob pena de absolvio do autor (reconvindo) da instncia reconvencional (artigo 274., n. 3). A deduo da reconveno implica a possibilidade de exerccio do contraditrio: processo ordinrio: rplica - 15 dias (artigo 502., n. 1, 2. parte e n. 3) processo sumrio: resposta - 20 dias (artigos 786.) processo sumarssimo: no est previsto nenhum articulado de resposta do autor (reconvindo) reconveno, pelo que se deve integrar esta lacuna com base no princpio do contraditrio (artigo 3., n. 1) reconveno no pode o autor opor outra reconveno (artigo 502., n. 1, in fine). Reconveno interveniente: reconveno deduzida pelo ru e acompanhada pela interveno principal de um terceiro na ao. Est sujeita aos pressupostos da cumulao subjetiva. Pode ser deduzida pelo ru contra: - o autor (reconvindo) e um terceiro, cuja interveno no processo provocada pelo ru (artigo326., n. 1): v.g. o autor intenta ao de reivindicao e o ru, considerando-se proprietrio do mesmo imvel, deduz um pedido reconvencional de reivindicao e provoca a interveno do cnjuge do autor (artigos 28.-A e 326.) - o terceiro apenas: v.g. no pedido reconvencional, o ru provoca a interveno da companhia de seguros para o pagamento de uma indemnizao resultante de acidente de viao - o autor (reconvindo) apenas, conjuntamente pelo ru e por um terceiro: v.g. o autor intenta ao de reivindicao e o ru, julgando-se comproprietrio do imvel, provoca a interveno do outro comproprietrio (v.g. cnjuge do ru) para que juntos deduzam um pedido reconvencional de reivindicao
11.3. Rplica -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 11: RPLICA Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], autor nos autos margem identificados, em que ru [Nome], vem, ao abrigo do disposto no artigo 502. do Cdigo de Processo Civil, apresentar RPLICA, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I - Exceo [dilatria / perentria]: 1. 2. 3. Alega o R. que ... []. Porm, nos termos do disposto no artigo [], ... []. Pelo que ... [], improcedendo a exceo [dilatria / perentria] arguida pelo R.
II - Da Reconveno: 4. 5. falso que ... []. Impugnam-se, por isso, os factos constantes dos artigos [], [] e [] da reconveno. Termos em que: (i) deve a exceo [dilatria / perentria] ser julgada improcedente, por no provada; (ii) deve o pedido reconvencional do R. ser julgado improcedente, por no provado, absolvendo-se o ora A. do pedido reconvencional; e (iii) deve o pedido do ora A. ser julgado procedente, por provado, condenando-se o R. em [], a ttulo de []... Junta: [] documentos, duplicados legais e comprovativo da notificao parte contrria. [Nota: no h lugar ao pagamento de taxa de justia.] O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Admissibilidade da rplica: se o ru deduzir alguma exceo, o autor pode responder apenas relativamente matria da exceo (artigo 502., n. 1, 1. parte) se o ru deduzir pedido reconvencional, o autor pode deduzir toda a defesa quanto matria da reconveno, mas sem opor nova reconveno (artigo 502., n. 1, in fine) Prazo: 15 dias a contar da notificao da contestao (pela secretaria), ou 30 dias, em caso de reconveno ou se a ao for de simples apreciao negativa (artigo 502., n. 3). Se o ru tiver simultaneamente deduzido alguma exceo e pedido reconvencional, a rplica responder a ambas as matrias em duas partes (cfr. Modelo 11. (Rplica)] e o prazo ser o prazo mais longo (30 dias).
Se o autor aplicar rplica sem que o ru haja deduzido qualquer exceo ou pedido reconvencional, o juiz ordena, no despacho saneador, o desentranhamento da rplica. [Nota: os prazos para apresentao da rplica contam-se a partir do dia em que a notificao (pela secretaria) se considera feita - cfr. captulo 3.5. (Prazos: regras gerais), Citao e notificao. Isto , a notificao postal feita pela secretaria presume-se feita nos termos do artigo 254., n. 3 (3. dia til posterior ao do registo, quando registada, ou no 1. dia til seguinte a esse, quando no seja registada).] O mandatrio do autor que apresente rplica tem o dever de notificar o mandatrio do ru, nos termos dos artigos 229.-A e 260.-A. Todos os articulados e requerimentos autnomos apresentados subsequentemente por qualquer uma das partes devem ser notificados ao mandatrio da outra parte [cfr. captulo 11.4. (Trplica)], sob pena de condenao em multa (artigo 152., n. 3, ex vi artigo 260.-A, n. 1, in fine). Dia em que se considera feita a notificao entre mandatrios (artigo 260.-A, n. 4): - 1. dia do prazo o dia seguinte quele em que se considera feita a notificao, salvo se: notificao se considerar feita em vspera de sbado, domingo ou feriado: o 1. dia do prazo o 1. dia til seguinte notificao se considerar feita em vspera de frias judiciais: o 1. dia do prazo o 1. dia aps o termo das frias judiciais [cfr. captulo 3.5. (Prazos: regras gerais), Citao e notificao] Constituem requerimentos autnomos, entre outros: requerimentos probatrios reclamaes por nulidades processuais ou por nulidades da deciso requerimentos de aclarao da deciso A no contestao das excees invocadas pelo ru ou a falta de impugnao dos factos alegados pelo ru no pedido reconvencional tem o efeito cominatrio previsto no artigo 490., n. 2 (ex vi artigo 505.), salvo se (artigo 490., n. 2): - os factos no impugnados estiverem em oposio com a defesa considerada no seu conjunto - no for admissvel confisso sobre os factos no impugnados (artigo 299.) - os factos no impugnados s puderem ser provados por documento escrito O autor pode modificar o pedido e a causa de pedir na rplica (artigo 273., n. 2), o que, por sua vez, justifica que o ru possa apresentar um articulado de resposta: a trplica [cfr. captulo 11.4. (Trplica)]. O disposto no artigo 273., n. 2, tambm se aplica resposta contestao, em processo sumrio, i.e., o equivalente rplica no processo sumrio (artigo 785.). 11.4. Trplica Admissibilidade da trplica: se houver rplica e nesta for modificado o pedido ou a causa de pedir (artigos 273., n. 2, e 503., n. 1, 1. parte) se o ru tiver deduzido pedido reconvencional e o autor tiver, em resposta, deduzido alguma exceo (artigo 503., n. 1, in fine) Prazo: 15 dias a contar da notificao da rplica (artigo 503., n. 2). O exerccio do contraditrio aps o ltimo articulado assegurado pelo artigo 3., n. 4: se, na trplica, o ru deduzir alguma exceo, o autor pode responder na audincia preliminar ou, na falta desta, no incio da audincia final. O mandatrio do ru que apresente trplica tem o dever de notificar o mandatrio do autor, nos termos dos artigos 229.-A e 260.-A [cfr. captulo 3.5. (Prazos: regras gerais), Citao e
notificao e captulo 11.3. (Rplica)], sob pena de condenao em multa (artigo 152., n. 3, ex vi artigo 260.-A, n. 1, in fine). 11.5. Articulados supervenientes -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 12: ARTICULADO SUPERVENIENTE Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / ru] nos autos margem identificados, em que [ru / autor] [Nome], vem, ao abrigo do disposto no artigo 506. do Cdigo de Processo Civil, deduzir ARTICULADO SUPERVENIENTE, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. 2. 3. No dia [data], o ora [autor / ru] teve conhecimento de ... [], cfr. documento n. []. [descrio dos factos novos]. Os factos referidos tm manifesto interesse para a causa, uma vez que a ao foi proposta em data anterior do conhecimento de ... [], e, por outro lado, nenhum dos artigos da base instrutria permite a sua incluso nos meios de prova. Nestes termos, requer-se que os factos referidos nos artigos 1 e 2 supra sejam includos na matria da base instrutria. Junta: [] documentos, duplicados legais e comprovativo da notificao parte contrria. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Articulado superveniente: conhecimento, pela parte, de factos novos relevantes aps a fase dos articulados (artigo 506.). No se confunde com a ampliao da causa de pedir, na rplica (artigo273., n. 2). Factos supervenientes (artigo 506., n. 2): supervenincia objetiva: factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos de apresentao dos articulados supervenincia subjetiva: factos anteriores aos articulados de que a parte s tenha conhecimento depois de findarem esses prazos Os factos supervenientes podem ser deduzidos em articulado at ao encerramento da discusso (artigo 506., n. 1, in fine, e n. 3): (a) na audincia preliminar, se houver lugar a esta: quanto aos factos que tenham ocorrido at ento ou de que a parte tenha tido conhecimento (b) nos 10 dias posteriores notificao da data designada para a realizao de audincia de discusso e julgamento: quando os factos sejam posteriores ao termo da audincia preliminar ou esta se no tenha realizado [Nota: o prazo de 10 dias conta-se a partir da notificao do despacho que designou o dia para a audincia de julgamento] (c) na audincia de discusso e julgamento: se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior data referida no pargrafo (b) supra
Prova Os documentos destinados a fazer prova da supervenincia devem logo ser apresentados com o articulado superveniente (artigo 523., n. 1). Quando apresentados extemporaneamente, o requerimento probatrio deve expor os motivos segundo para a no apresentao da prova documental com o articulado superveniente, e pedir a dispensa de multa (artigo 523., n. 2). Resposta Em obedincia do princpio do contraditrio, o juiz deve ouvir a parte contrria uma vez apresentado o articulado superveniente (artigo 3., n. 3). A parte contrria notificada para responder em 10 dias (prazo supletivo legal, artigo 153., n. 1). Em caso de no impugnao, os factos supervenientes consideram-se admitidos por acordo (artigo 490., ex vi artigo 505.), desde que no se verifique uma das hipteses referidas no artigo490., n. 2. 11.6. Saneamento ou condensao Na fase do saneamento ou condensao o juiz intervm com vista a: - proferir despacho pr-saneador (artigo 508.): objetivo de remover obstculos de natureza processual, convidando as partes a suprir as deficincias ou irregularidades dos articulados suprimento de excees dilatrias convite ao aperfeioamento dos articulados suprimento de insuficincias na exposio da matria de facto - proferir despacho saneador (artigo 510.) [cfr. captulo 11.7. (Audincia preliminar e despacho saneador)] Despacho pr-saneador Suprimento de excees dilatrias: o no preenchimento dos pressupostos processuais constitui uma exceo dilatria [cfr. captulo 11.2. (Contestao)]. No despacho pr-saneador o juiz pode conhecer das excees dilatrias e convidar as partes a supr-las (quando sanveis) (artigos 508., n. 1 a) e 265., n. 2, ex vi artigo 288., n. 3). Excees dilatrias sanveis: - incompetncia relativa violao de regras de competncia relativas ao valor da causa e forma do processo, diviso judicial do territrio e pactos de jurisdio / competncia (artigos 108. e seguintes) conhecimento oficioso (artigo 110.) at ao despacho saneador ou, na falta deste, at ao primeiro despacho subsequente fase dos articulados (artigo 110., n. 3) em caso de remessa oficiosa para o tribunal competente (artigo 111., n. 3), o novo tribunal no pode reapreciar a deciso de incompetncia, embora se possa declarar incompetente - falta de personalidade judiciria apenas nos casos previstos no artigo 8. - incapacidade judiciria aplicam-se os meios normais de suprimento da incapacidade (artigos 122. e seguintes CC) - falta de representao consequncias da falta de sanao nos termos do artigo 23., n. 2, 1. parte: o se o incapaz for o autor: o processo extingue-se e o ru absolvido da instncia, ficando sem efeito tudo o que fora praticado anteriormente (artigos 23., n. 2, 2. parte, 288., n. 1 c) e 493., n. 2) o se o incapaz for o ru: fica sujeito ao regime da sub-representao (artigos 23., n. 2, 2.parte e 15.) e correm novamente os prazos para a prtica dos atos
- irregularidade na representao de pessoa singular: se no se assistir ratificao ou repetio do artigo 23., n. 2, 1.parte, o ru fica em revelia inoperante (artigo 485. b)) - os factos articulados pelo autor no se tm por confessados de pessoa coletiva: o artigo 485. b) no pode ser aplicado - a pessoa coletiva fica em revelia absoluta e tm-se por confessados os factos articulados pelo autor (artigo 485., n.1) - falta de patrocnio judicirio quando este obrigatrio pode ser arguida em qualquer altura pela contraparte (artigo 40., n. 1) Nestes casos, o juiz profere despacho tendo em vista o suprimento da exceo (artigos 508., n.1a) e 265., n. 2, ex vi artigo 288., n. 3). Excees dilatrias insanveis: - incompetncia absoluta violao de regras de competncia material (genrica, especializada), internacional e hierrquica (artigos 101. e seguintes) conhecimento oficioso (artigo 102., n. 1) e implica (artigo 105., n. 1): (i) a absolvio do ru da instncia (artigo 288., n. 1 a)); ou (ii) o indeferimento liminar (artigo 234.-A) impede o tribunal de proferir uma deciso de mrito sobre a causa, ainda que possa haver repropositura da ao (i.e., no faz caso julgado material) - falta de personalidade judiciria exceto se se tratar de um dos casos previstos no artigo 8. se houver despacho liminar: indeferimento liminar da petio inicial (artigo 234.-A, n. 1) se no houver despacho liminar: a personalidade judiciria deve ser apreciada no despacho saneador e, na falta deste, absolve o ru da instncia (artigos 288., n. 1 c) e 493., n. 2) - litispendncia - caso julgado Nestes casos, o despacho do juiz deve determinar a absolvio da instncia (artigo 288., n. 1). Convite ao aperfeioamento dos articulados: no despacho pr-saneador, o juiz pode ainda convidar as partes a aperfeioar os articulados (artigo 508., n. 1 b)). v.g. quando os articulados caream de requisitos legais ou a parte no tenha juntado documento essencial Uma petio inicial inepta no d lugar a despacho de aperfeioamento, mas sim absolvio do ru da instncia (artigo 193., n. 2, 493., n. 2 e 494. b)). Na ausncia de prazo fixado pelo juiz para o suprimento das irregularidades, aplica-se o prazo supletivo legal de 10 dias (artigo 153., n. 1) 11.7. Audincia preliminar e despacho saneador Audincia preliminar Concludas as diligncias com vista (i) ao suprimento de excees dilatrias ou (ii) ao aperfeioamento dos articulados, se a elas houver lugar (i.e., se houver necessidade de despacho pr-saneador [cfr. captulo 11.6. (Saneamento ou condensao), Despacho pr-saneador], o juiz convoca audincia preliminar, a realizar nos 30 dias subsequentes (artigo 508.A, n. 1). A audincia preliminar constitui regra no processo ordinrio, mas o juiz pode dispens-la nos processos mais simples (artigo 508.-B). Finalidade da audincia preliminar: - tentativa de conciliao (artigo 509.) transao: necessria procurao com poderes especiais, se a parte no comparecer
obtido o acordo, lavrada ata e o juiz profere sentena homologatria discusso de facto e de direito quando o juiz aprecie as excees dilatrias; ou quando o juiz tencione conhecer do mrito da causa discusso das posies das partes delimitao dos termos do litgio e suprimento das deficincias da matria de facto proferir despacho saneador (cfr. Despacho saneador, infra) selecionar a matria de facto que se considera assente e aquela que constitui base instrutria ao juiz que cabe a ltima palavra quanto seleo da matria de facto (artigo 511., n. 1) admite-se reclamao contra a seleo da matria de facto (artigo 511., n. 2), a qual pode ser apresentada por escrito ou oralmente, na audincia preliminar (ditando para ata) [cfr. Modelo 13. (Reclamao da Matria Assente / Base Instrutria)]: o reclamao com fundamento em deficincia, excesso, obscuridade ou falta de motivao o reclamao pode a outra parte responder oralmente (artigo 3., n. 3) - contraditrio o o despacho que decide sobre a reclamao no suscetvel de recurso (artigo 511., n. 3), salvo em caso de interposio de recurso da sentena final factos provados (matria assente) - v.g. factos no impugnados ou factos comprovados por documento autntico; a matria assente sistematizada por alneas factos por provar (base instrutria) - elaborada numa sequncia numrica, com pontos de interrogao; a resposta a cada quesito dever ser provado ou no provado
Na audincia podero ainda, de forma complementar (artigo 508.-A, n. 2): ser indicados os meios de prova ser designada a data para a realizao da audincia final ser requerida a gravao da audincia final ou a interveno do coletivo (no admissvel a interveno do coletivo nas aes em que haja gravao de prova - artigo 646., n. 2 b)) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 13: RECLAMAO DA MATRIA ASSENTE / BASE INSTRUTRIA Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / ru] nos autos margem identificados, em que [ru / autor] [Nome], notificado do douto despacho saneador a fls. ..., vem, ao abrigo do disposto no artigo 511., n. 2, do Cdigo de Processo Civil, RECLAMAR DA [MATRIA ASSENTE / BASE INSTRUTRIA], O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. 2. 3. 4. O ora [autor / ru] alegou no artigo [] da [petio inicial / contestao] que... []. O [ru / autor] [no impugnou esse facto, pelo que se deve considerar admitido por acordo / impugnou esse facto, pelo que no se pode considerar admitido por acordo], nos termos do artigo 490., n. 2. Todavia, foi esse facto includo na [base instrutria / matria assente] como artigo []. Nestes termos, requer [que esse facto seja transferido da base instrutria para a matria assente / que esse facto se mantenha na base instrutria, porquanto foi impugnado]. Termos em que deve a presente reclamao ser julgada procedente.
Junta: duplicados legais e comprovativo da notificao parte contrria. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Despacho saneador Audincia preliminar e despacho saneador podero corresponder a um s momento processual (artigo 508.-A, n. 1 d)) - nesse caso, o despacho saneador logo ditado para ata na audincia preliminar, sendo a seleo da matria de facto realizada pelo juiz na presena dos advogados das partes (artigo 510., n. 2, 1. parte). Se, todavia, a complexidade da causa o justificar, o despacho saneador poder ser proferido por escrito pelo juiz no prazo de 20 dias (artigo 510., n. 2, in fine). Esquema de despacho saneador com audincia preliminar: (i) Presentes: autor e ru, na pessoa dos respetivos mandatrios (ii) Tentativa de conciliao: frustrada (iii) Despacho saneador: inexistncia de excees dilatrias: O tribunal competente, em razo da nacionalidade, da matria, da hierarquia e do territrio. No existem nulidades que invalidem todo o processo. As partes tm capacidade e personalidade judiciria, mantm-se devidamente representadas em juzo e so legtimas. No existem nulidades, excees processuais ou outras questes prvias que cumpra conhecer. (constitui caso julgado formal e obsta a que o tribunal se volte a pronunciar sobre esta questo - artigo 510., n. 3) (iv) Seleo da matria de facto relevante, pelo juiz factos assentes base instrutria (v) Reclamao da seleo da matria de facto, pelos mandatrios das partes (vi) Apresentao dos meios de prova por cada mandatrio (vii) Pedido de gravao da audincia final (viii) Despacho: admisso da prova apresentada pelas partes diferimento do pedido de gravao da audincia final marcao da audincia de discusso e julgamento Dispensada a audincia preliminar (artigo 508.-B), pode ainda assim ser proferido despacho saneador (artigo 510., n. 1). Esquema de despacho saneador sem audincia preliminar: (i) Dispensa da audincia preliminar e explicao dos motivos (ii) Despacho saneador: inexistncia de excees dilatrias: O tribunal competente, em razo da nacionalidade, da matria, da hierarquia e do territrio... (iii) Seleo da matria de facto relevante, pelo juiz factos assentes base instrutria Finalidades do despacho saneador: - conhecer das excees dilatrias suscitadas pelas partes ou de conhecimento oficioso se insuprveis: saneador-sentena, absolvendo o ru da instncia - conhecer das nulidades (v.g. artigos 193. e 199., ex vi artigo 206., n. 2) - conhecer imediatamente do mrito da causa
saneador-sentena: sempre que o estado do processo o permitir ou que se verifique exceo dilatria insuprvel exemplo de saneador-sentena: Pelo exposto, julgo este tribunal absolutamente incompetente para tramitar e julgar a presente ao, razo pela qual absolvo o ru da instncia. Custas pelo autor. Registe e notifique. Do despacho saneador cabe recurso, exceto quando se trate de deciso que, por falta de elementos, relegue para final a deciso da matria (artigo 510., n. 4). 11.8. Provas -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------MODELO 14: REQUERIMENTO PROBATRIO Tribunal Judicial da Comarca de [Localidade] [Juzo / Seco / Vara] Processo n. [] Exmo. Senhor Juiz de Direito [Nome], [autor / ru] nos autos margem identificados, em que [ru / autor] [Nome], notificado do douto [despacho saneador / despacho] a fls. ..., vem pelo presente apresentar REQUERIMENTO DE PROVA, O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes: I - Prova Documental: 1. 2. 3. Requer a juno aos autos dos seguintes documentos: Documento n. 1: [], referente a ... [], para prova do artigo [] da base instrutria. Documento n. 2: [], referente a ... [], para prova do artigo [] da base instrutria.
II - Requisio de Informaes: 4. 5. Nos termos do artigo 535. do Cdigo de Processo Civil, vem o ora Requerente requerer a V. Exa. se digne requisitar a seguinte informao junto do [organismo oficial / contraparte / terceiro], uma vez que este se recusou a prest-la ao ora Requerente: ... [], para prova do artigo [] da base instrutria.
III - Depoimento de Parte: 6. Nos termos do artigo 552., n. 2, do Cdigo de Processo Civil, o ora Requerente requer o depoimento de parte do [ru / autor] matria constante dos artigos [], [] e [] da base instrutria.
IV - Prova Pericial: 7. Nos termos dos artigos 568. e seguintes do Cdigo de Processo Civil, requer-se a realizao de prova pericial [especificar o tipo de percia requerida], a realizar na pessoa do [autor / ru], para prova do artigo [] da base instrutria.
V - Prova Testemunhal: 8. Designam-se as seguintes testemunhas: [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]; [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada]; e [Nome], [estado civil], [profisso], residente em [morada].
VI - Inspeo Judicial: 9. Nos termos do artigo 612. do Cdigo de Processo Civil, requer a V. Exa. a deslocao do tribunal a [Localidade], a fim de averiguar ... [], para prova do artigo [] da base instrutria.
Junta: [] documentos e comprovativo da notificao parte contrria. O Advogado, [carimbo] -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Instruo A fase da instruo tem por objeto a indicao dos meios de prova (artigos 513. e seguintes). A prova consiste na atividade realizada em processo tendente formao da convico do tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos (artigos 341. e seguinte CC). O requerimento probatrio permite juntar documentos e requerer a realizao de diligncias probatrias, com referncia aos quesitos da base instrutria que as mesmas visam provar [cfr. Modelo 14. (Requerimento Probatrio)]. A produo antecipada de prova tambm pode ser requerida ao abrigo do artigo 521. - neste caso, o requerente dever justificar sumariamente a necessidade de antecipao. Meios de prova: elementos portadores da informao que permite a formao da convico do tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos. - prova testemunhal (artigos 392. e seguintes CC e artigo 616.) o rol de testemunhas deve indicar o nome, estado civil, profisso e morada limite em processo ordinrio: 20 testemunhas (artigo 632., n. 1) e um mximo de 5 testemunhas por facto / artigo (artigo 633.) as testemunhas so inquiridas quanto aos factos constantes da base instrutria inquirio por teleconferncia (artigo 623.) - prova documental (artigos 362. e seguintes CC e artigos 523. e seguintes) a apresentar com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes (artigo 523.) o documento oferecido com o ltimo articulado (seja ele a contestao, rplica ou trplica, conforme aplicvel) ou depois dele notificado parte contrria, para se pronunciar sobre o mesmo - prazo supletivo de 10 dias (artigos 153., n. 1 e 526.) se o documento for junto em julgamento, deve pedir a palavra o advogado do requerente e ditar para ata o requerimento, considerando-se a contraparte imediatamente notificada a contraparte pode: o opor-se juno, v.g. em virtude de o documento no ter qualquer relao com o quesito o impugnar a genuinidade da letra ou da assinatura do documento particular (artigo 544.), invertendo-se o nus da prova (artigo 374., n. 2, CC) o demonstrar a falsidade do documento autntico (artigo 372. CC) a parte pode ainda requisitar informaes, pareceres, etc. a organismos oficiais, contraparte ou a terceiros (artigo 535.); neste caso, a parte requerente tem de alegar que no foi possvel obter a informao ou documentao pelo prprio requerente
- prova por confisso (artigos 352. e seguintes CC e artigos 552. e seguintes) o depoimento de parte no a regra em processo civil (vs. processo penal) o depoimento de parte no pode ser requerido nas aes que versem sobre direitos indisponveis (v.g. ao de divrcio), relativamente aos quais no possvel confisso (artigo354. b) CC e artigo 299., n. 1) - prova pericial (artigos 388. e seguintes CC e 568. e seguintes) v.g. exame escrita, quantificao de incapacidade resultante de acidente, etc. no h desistncia da percia sem o acordo da parte contrria - inspeo judicial (artigos 390. e seguintes CC e artigos 612. e seguintes) deslocao do tribunal (juiz ou funcionrio judicial) ao local do acontecimento dos factos Factos necessitados de prova O objeto da prova delimitado pelos factos alegados pelas partes (artigo 664., 2. parte). Existem, todavia, factos alegados pelas partes que no se integram no objeto da prova: dos factos invocados apenas necessrio provar os factos controvertidos (i.e., aqueles factos que, quando alegados por uma das partes, so impugnados pela outra parte - artigo 490., n. 2) e, dentro desses, apenas os factos relevantes e pertinentes para a deciso (artigos 511., n. 1 e 513.). Factos dispensados de prova Factos no controvertidos: dos factos invocados pelas partes, no necessitam de prova os factos no controvertidos, i.e., os factos invocados por uma das partes e no impugnados pela contraparte, os quais se consideram admitidos por acordo (artigos 490., n. 2 e 505.). Tambm no carecem de prova aqueles factos que, de entre os factos alegados, esto abrangidos pela fora de caso julgado de uma deciso anterior vinculativa para as partes (v.g. se ficou estabelecida em anterior ao a propriedade do imvel, na ao de desocupao do mesmo no cabe voltar a produzir a prova desse facto). Factos no necessitados de alegao: os factos que no esto submetidos ao nus de alegao no carecem de ser provados pela parte. factos notrios: factos que so do conhecimento geral, de uma opinio pblica medianamente informada, presumindo-se que o tribunal deveria ter conhecimento deles (v.g. atual crise financeira) (artigo514., n. 1, ex vi artigo 264., n. 2, 1. parte) factos de conhecimento funcional: factos conhecidos do tribunal pelo exerccio da funo jurisdicional e que sejam documentalmente demonstrveis (v.g. morte de uma das partes) (artigo 514., n. 2, ex vi artigo 264., n. 2, 1. parte) factos de conhecimento oficioso: factos que, apenas de no serem notrios nem de conhecimento funcional, o tribunal pode conhecer, por fora da lei, independentemente de alegao das partes (artigo 264., n. 2, in fine) 11.9. Audincia final O juiz deve providencial pela marcao da audincia de julgamento (artigo 155., n. 1). A audincia pode ser adiada nos casos previstos no artigo 651.. No entanto, a falta de testemunha que tenha sido notificada para depor no origina o adiamento da audincia, mas apenas da inquirio (artigo 629., n. 3 b)). Ordem dos atos do julgamento: (i) Depoimento de parte (artigos 552. e seguintes) (ii) Esclarecimentos verbais dos peritos (iii) Inquirio das testemunhas so inquiridas em primeiro lugar as testemunhas do autor (artigo 634., n. 1) o advogado da contraparte pode fazer as instncias indispensveis para completar ou
esclarecer o depoimento (artigos 638., n. 2 e 640.) o juiz deve procurar compreender a razo de cincia de cada testemunha, i.e., a forma pela qual a testemunha tomou conhecimento dos factos uma testemunha que no tenha sido arrolada pode ser notificada oficiosamente pelo tribunal (artigo 645.) em caso de impossibilidade ou grave dificuldade de comparncia, a testemunha pode depor por escrito, mediante autorizao do juiz e acordo das partes (artigos 621. f) e 639., n. 1) o exceo: o acordo das partes no necessrio no depoimento por escrito em ao especial de cumprimento de obrigaes pecunirias emergentes de contrato (Decreto-Lei n.269/98, artigo 5.) Alegaes sobre a matria de facto fixao dos factos que devem considerar-se provados / no provados, tendo em ateno a prova global que foi produzida durante todo o processo (e no apenas na audincia) Deciso sobre a matria de facto ou respostas aos quesitos o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juzes segundo a sua prudente convico acerca de cada facto (artigo 655., n. 1) na maior parte dos casos, a resposta no imediata, mas sim em despacho posterior (artigo653., n. 2, 2. parte) factos provados / factos no provados / provado apenas que... Reclamaes contra a deciso sobre a matria de facto Discusso escrita sobre os aspetos jurdicos da causa (alegaes de direito) as partes podem apresentar alegaes de direito, por escrito, em prazos sucessivos de 10 dias para cada uma das partes (artigo 657., n. 1) as partes podem prescindir das alegaes de direito se a matria provada constante da deciso sobre a matria de facto indiciar, desde logo, a deciso que ir ser aplicada 11.10.Sentena
Compete ao tribunal um dever de cognio segundo duas perspetivas: - apreciar os factos apresentados (sob pena de omisso de pronncia artigo 660., n. 2) - no apreciar factos no invocados (sob pena de excesso de pronncia artigo 661., n. 1) Ambos os extremos constituem fundamento de nulidade da sentena (artigo 668., n. 1 d)). Esquema de sentena: (i) Relatrio: identificao das partes e sumrio da petio inicial e da contestao (ii) Identificao das questes a resolver na ao (iii) Fundamentao de facto factos provados (iv) Fundamentao de direito com sistematizao de cada uma das matrias e identificao das normas aplicveis (v) Deciso 12. Recursos A interposio de recurso permite a impugnao de decises judiciais atravs da interveno de tribunal hierarquicamente superior, com a finalidade de obter: - anulao da sentena por erro de procedimento por erro de julgamento - substituio da sentena
Os recursos podem ser (artigo 676.): - ordinrios: interpostos num momento em que ainda no ocorreu o trnsito em julgado apelao (artigos 691. e seguintes) revista (artigos 721. e seguintes) [Nota: o recurso de agravo foi abolido] - extraordinrios: interpostos aps o trnsito em julgado da deciso uniformizao de jurisprudncia (artigos 763. e seguintes) reviso (artigos 771. e seguintes) A deciso considera-se transitada em julgado quando no seja suscetvel de recurso ordinrio ou de reclamao (artigo 677.). O prazo para a interposio de recurso de 30 dias, contados a partir da notificao da deciso (artigo 685., n. 1).
Anexo I Calendrio Judicial e Frias Judiciais
Feriados nacionais 2013 1 de janeiro 12 de fevereiro 29 e 31 de maro 25 de abril 1 de maio 10 de junho 15 de agosto 8 e 25 de dezembro
Frias judiciais 2013 (art. 12. NLOFTJ) 22 de dezembro a 3 de janeiro domingo de Ramos a 2. feira de Pscoa 16 de julho a 31 de agosto
[Nota: o prazo suspende-se durante as frias judiciais, congelando-se a contagem do prazo e recomeando no termo de cada perodo.]
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