Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=184867&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=1865314
Timestamp: 2020-02-19 22:33:17+00:00
Document Index: 13547235

Matched Legal Cases: ['Artigo 11', 'Artigo 81', 'artigo 270', 'artigo 106', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

Language of document : Bulgarian Spanish Czech Danish German Estonian Greek English French Italian Latvian Lithuanian Hungarian Maltese Dutch Polish Portuguese Romanian Slovak Slovene Finnish Swedish Croatian ECLI:EU:F:2016:196
Processo F‑74/13
Anne Mommer
«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos em regimes de pensão nacionais — Decisão que reconhece as bonificações de anuidades que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
Objeto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°‑A, através do qual A. Mommer pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia que na sequência da transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União, reconheceram a bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia.
Decisão: O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.
1. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da norma nova aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência de direitos a pensão adquiridos requerida antes da adoção da norma nova mas efetuada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência
(Estatuto dos funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)
2. Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários cujo capital representativo dos seus direitos foi transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência
1. A aplicação de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto no que respeita à transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão adquiridos noutro regime de pensões, requerida antes da adoção das referidas disposições, mas levada a cabo após a sua entrada em vigor, não é contrária ao artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto.
A este respeito, segundo um princípio geralmente reconhecido, e salvo derrogação, a nova norma é imediatamente aplicável às situações a surgir, bem como aos efeitos futuros das situações nascidas, sem estarem, no entanto, inteiramente constituídas, no período de vigência da norma anterior. Só assim não sucederá relativamente às situações nascidas e definitivamente realizadas na vigência da norma anterior, as quais criam direitos adquiridos. Um direito é considerado adquirido quando o seu facto gerador se produziu antes da alteração legislativa. Todavia, tal não é o caso de um direito cujo facto constitutivo não se realizou na vigência da legislação que foi alterada.
Ora, por um lado, o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto não se opõe à aplicação imediata das novas disposições gerais de execução.
Por outro lado, nem a comunicação ao funcionário ou agente que apresentou um pedido de transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensões adquiridos noutro regime de pensões de uma proposta de bonificação de anuidades de pensão e, ainda menos, a simples apresentação desse pedido, alteram a situação jurídica do interessado e produzem efeitos jurídicos obrigatórios. Por conseguinte, não existiam, para um funcionário ou agente, direitos adquiridos suscetíveis de serem violados pela aplicação das novas disposições.
Por outro lado, o direito de um funcionário ou agente ver reconhecida uma bonificação de anuidades só está completamente constituído quando o capital que representa os seus direitos adquiridos noutro regime foi transferido para o regime de pensões da União.
Além disso, os particulares não podem invocar o princípio da proteção da confiança legítima para se oporem à aplicação de uma nova disposição regulamentar, sobretudo num domínio em que o legislador dispõe de um amplo poder de apreciação.
(cf. n.os 24‑27, 29, 36)
Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 151 a 154 e 170 e jurisprudência referida
2. Ao adotar as novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto, das quais decorre um diferença de tratamento entre os funcionários cujo capital representativo dos seus direitos à pensão adquiridos noutro regime for transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições, uma instituição não viola o princípio da igualdade de tratamento se o tratamento diferenciado afetar funcionários que não fazem parte da mesma e única categoria.
Com efeito, os funcionários relativamente aos quais o capital representativo dos direitos a pensão adquiridos noutro sistema não tinha sido transferido para o regime de pensão da União no momento da entrada em vigor das novas disposições não se encontravam na mesma situação jurídica que os funcionários cujos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço já tinham, antes dessa data, sido objeto de uma transferência, sob a forma de capital, para o regime de pensão da União e relativamente aos quais tinha sido adotada uma decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades de pensão neste último regime. Os primeiros dispunham ainda dos direitos a pensão noutro regime ao passo que, para os segundos, já tinha sido efetuada uma transferência de capital da qual resultou a extinção desses direitos e o respetivo reconhecimento de uma bonificação de anuidades no regime de pensão da União.
Além disso, tal diferença de tratamento assenta igualmente num elemento objetivo e independente da vontade da instituição em causa, a saber, a celeridade de tratamento, pelo regime de pensão externo em causa, do pedido de transferência de capital em causa.
(cf. n.° 37)
Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 177 a 180