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Timestamp: 2017-09-24 05:14:20+00:00
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL.
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Jessica Cesário Canto
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. Processo nº XXXX.XXXXXX-X O Ministério Público Estadual, por intermédio da Coordenadoria de Recursos Especializados, pela Procuradora de Justiça que esta subscreve, irresignada com o v. acórdão de fls que, contra o parecer, negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido, em razão da retratação da vítima, em audiência realizada após o recebimento da denúncia, vem, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL para o COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, requerendo a V. Exa., que se digne recebê-lo e processá-lo com as razões em anexo, a fim de ser modificada a decisão proferida no acórdão objurgado. N. termos, P. deferimento. Campo Grande, 17 de janeiro de Esther Sousa de Oliveira Procuradora de Justiça 1
2 EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL Proc. de Justiça: Esther Sousa de Oliveira (Designada pela Portaria 1137/2009-PGJ, de , publicada no DJ 2038, p. 333, de ) Manifestação Processual n.º XXX/XXXX Processo n.º XXXX.XXXXXX-X Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito Recte: Esther Sousa de Oliveira Procuradora de Justiça. Recdo: G.T.M. e L.T.M.P. Assunto: Art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88. Pelo recebimento e provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido. RAZÕES DO RECORRENTE JUSTIÇA: COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE O Ministério Público Estadual, através de sua representante legal, não se conformando com o v. acórdão de fls que, contra o parecer, negou provimento ao recurso em sentido estrito e manteve a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido, em razão da retratação da vítima, em audiência realizada após o recebimento da denúncia, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal. 1 BREVE RESUMO DOS FATOS: G.T.M. e L.T.M.P. foram denunciados pela prática do delito descrito no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, porque no dia 4 de janeiro de 2010, por volta das 12h., na Rua XXXXXX XX XXXXXXX, Bairro XXXXXXXXX, em frente ao mercado XXXXX, praticaram vias de fato contra a vítima R.L.A., ex-esposa e ex-cunhada, respectivamente, agredindo-a com tapas e empurrões. 2
3 A vítima representou contra o recorrido (fl. 5), conforme se observa no Boletim de Ocorrência acostado à fl. 5 (...) que a vítima deseja processá-los criminalmente (...). Oferecida a denúncia, esta foi devidamente recebida pelo magistrado a quo em 8 de abril de 2010 (fl. 18). Em audiência, a vítima se retratou da representação anteriormente oferecida, ocasião em que o magistrado extinguiu a punibilidade dos recorridos, ante o previsto no art. 107, V e VI, do CP (fl. 29). Inconformado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito (fls ) pugnando pela cassação da sentença que extinguiu a punibilidade dos recorridos e consequentemente o prosseguimento do feito. A defensoria pública manifestou pelo improvimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, pugnou pelo provimento do recurso em sentido estrito ante a previsão expressa na Lei /06 da IMPOSSIBILIDADE DA RETRATAÇÃO APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (fls ). A Primeira Turma Criminal improveu o recurso, restando assim ementado: E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIAS DE FATO RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI /06 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES RECURSO MINISTERIAL PRETENDIDO 3
4 PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que extinguiu a punibilidade dos agentes, em razão da expressa retratação da vítima, em audiência especialmente designada para tanto (art. 16 da Lei /06), por ser a representação, condição de procedibilidade da ação penal. Desta forma, a douta Corte contrariou o artigo 16, da Lei /06, bem como deu a ele interpretação diversa da de outros tribunais. 2. DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE: a) Tempestividade do recurso: Conforme se constata à fl. 83, a Procuradoria de Justiça tomou ciência do acórdão objurgado no dia Considerando que o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do art. 787 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, está demonstrado sua tempestividade com a sua propositura nesta data, uma vez que o prazo processual foi suspenso em 20 de dezembro de 2010, continuando sua contagem em , conforme provimento nº. 218, de 1º de dezembro de 2010, publicado no Diário de Justiça nº. 2326, de 3 de dezembro de 2010 (em anexo) e findando em específicos: b) Quanto aos requisitos genéricos e Todas as exigências para a admissibilidade do presente recurso foram devidamente preenchidas, sendo 4
5 observados os requisitos genéricos em concomitância com aqueles que lhe são específicos. Sabe-se que recursos excepcionais não se prestam a corrigir alegadas injustiças eventualmente perpetradas na apreciação da matéria de fato discutida no processo, em relação às quais as decisões das instâncias ordinárias são soberanas. Enquanto às instâncias ordinárias incumbe não só a aplicação do direito aos fatos alegados pelas partes, mas também a apuração desses fatos, aos Tribunais Superiores compete exclusivamente verificar a correta aplicação do direito positivo, de cuja inteireza são guardiões. A matéria argumentada no recurso ora interposto tem natureza de direito e não factual. Assim, a análise mais cuidadosa do acórdão permite concluir pela existência de interpretação de Lei Federal pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em desacordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Estado do Mato Grosso. 3. DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DAS RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI FEDERAL. O v. acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio do julgamento realizado pela Primeira 5
6 Turma Criminal que, contra o parecer, manteve a decisão que extinguiu a punibilidade dos recorridos equivocou-se ao entender que:...a jurisprudência vem se pacificando no sentido de que, nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, torna-se imprescindível a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei /06, para que a vítima se retrate ou confirme a representação perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e com a oitiva ministerial (...) (fl. 80). Ora, o artigo 16, da Lei nº /06 dispõe: Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. A lei /2006, no intuito de proteger a mulher vítima de violência doméstica, criou um ato solene para fiscalizar a retratação da representação, para evitar que ela ocorra por ingerência e força do agressor. O claro objetivo é que o Ministério Público e o juiz fiscalizem a retratação da representação, que muitas vezes ocorre em face de coação ou violência do agressor. Assim, ouvido o Ministério Público e convencido o juiz de que a retratação é espontânea, tendo por fim a efetiva reconciliação do casal, a real preservação dos laços familiares, e 6
7 havendo condições favoráveis, deve admitir o pedido, pondo fim ao processo. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. RESTRIÇÃO. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. ESPONTANEIDADE DO ATO. VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. I - A intenção do legislador ao afastar a aplicação da Lei 9.099/95, por intermédio do art. 41 da Lei Maria Penha, restringiu-se, tão somente, à aplicação de seus institutos específicos, despenalizadores - acordo civil, transação penal e suspensão condicional do processo. II - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda que praticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continua sujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nos termos e condições estabelecidos no art. 16 da Lei /06. III - O art. 16 da Lei /06 autoriza ao magistrado aferir, diante do caso concreto, acerca da real espontaneidade do ato de retratação da vítima, sendo que, em se constatando razões outras a motivar o desinteresse da ofendida no prosseguimento da ação penal, poderá desconsiderar sua manifestação de vontade, e, por conseguinte, determinar o prosseguimento da ação penal, desde que, demonstrado, nos autos, que agiu privada de sua liberdade de escolha, por ingerência ou coação do agressor. Recurso desprovido (REsp /DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU ). Daí a necessidade da audiência. 7
8 Não se destina esta a uma não prevista confirmação da representação ou como aduziu o acórdão objurgado imprescindível a designação da audiência prevista no art. 16 da Lei /06, para que a vítima se retrate ou confirme a representação perante o juiz, antes do recebimento da denúncia e com a oitiva ministerial (...) (fl. 80). Atentou a nova lei, ao prever a audiência de retratação da representação, garantir que a mulher, vítima da lesão corporal, não desista do prosseguimento da ação contra seu marido ou companheiro, em face de coação ou pressão deste, ou mesmo diante da rotineira situação de violência familiar, onde, muitas vezes, insere-se em condição peculiar de fragilidade e dependência, tanto emocional como financeira, do próprio agressor. Feito pedido expresso pela ofendida, verbal, no cartório, por este certificado, ou escrito nos autos, ou mesmo evidenciada a sua intenção de retratar-se, deve designar o juiz audiência para, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público, admitir a retratação da representação. Tem-se, ainda, que não se faz necessária qualquer formalidade na representação, não podendo a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha ser designada de forma ordinária, de forma a proporcionar à vítima oportunidade de se retratar da representação já oferecida, quando não há nos autos qualquer notícia de que a vítima deseja rever o seu posicionamento no processo. Neste sentido: Assim, em caso de violência doméstica, transfigurada em delito dependente de representação da vítima, a decisão desta em obstaculizar a persecução penal deve ser garantida de quaisquer pressões ou coações, motivo pelo qual a eventual retratação da ofendida precisa ser 8
9 ratificada perante o Judiciário, como condição de sua eficácia. Todavia, no presente caso, quando o ilustre magistrado a quo designou a audiência preliminar, não havia nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de se retratar de sua anterior representação contra o denunciado, no que tange ao delito de ameaça. Portanto, não havia o que ser ratificado em juízo, de modo a justificar de tal designação de oitiva. A vítima manifestou claramente seu desejo em representar contra seu companheiro, tanto em suas declarações em inquérito (fls. 08/09) quanto em termo apartado (fls. 10). Neste ínterim, a designação de audiência para uma confirmação da representação realmente afigurou-se um arrepio da lei. O que demanda confirmação é a retratação (ou renúncia, na atecnia do texto legal acima transcrito) da vítima e não sua representação válida nos autos. (grifo nosso). (TJMG- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº /001-COMARCA DE BELO HORIZONTE- RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-RECORRIDO: GIOVANNI MOREIRA DOS SANTOS-RELATORA: DESª. MÁRCIA MILANEZ). Assim, a retratação da representação prevista no artigo 16, da Lei /06, só pode ser realizada "antes do recebimento da denúncia. Portanto, preclusa a oportunidade para que possível retratação fosse realizada pela vítima, restando clara a contrariedade ao artigo 16, da Lei /06. A este respeito têm-se recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA PERPETRADO NO ÂMBITO DAS RELA- ÇÕES DOMÉSTICAS - LEI MARIA DA PENHA - DE- 9
10 NÚNCIA RECEBIDA - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBI- LIDADE - AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA - MO- MENTO APROPRIADO PRECLUSO - NULIDADE INEXISTENTE - CRIME CARACTERIZADO - 'SUR- SIS' - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CONDIÇÕES DE PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Ultrapassada a fase de recebimento da denúncia, sendo formalmente admitida a peça de acusação, inviável promover-se a retratação da representação oferecida, por expressa disposição legal em sentido contrário (art. 16 da Lei n de 2006), sendo desnecessário cogitar de audiência designada para tanto. - Devidamente caracterizado o crime de ameaça, não insta seu afastamento a ulterior reconciliação da ofendida com seu agressor, por ausência de previsão legal. - As medidas previstas para o 'sursis' especial (art. 78, 2º, do CP) substituem aquelas determinadas ao simples (art. 78, 1º, do CP), somente podendo haver cumulação em casos excepcionais, em que devidamente justificada a reunião das restrições (art. 79 do CP). - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJMG APELA- ÇÃO CRIMINAL N /001 - CO- MARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): EDSON PEREIRA BISPO - APELADO(A)(S): MINIS- TÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELA- TOR: EXMO. SR. DES. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO - LEI MARIA DA PENHA - DENÚNCIA RECEBIDA - RETRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MOMENTO APROPRIADO PRECLUSO - RECURSO PROVIDO. - Ultrapassada a fase de recebimento da denúncia, sendo formalmente admitida a peça de acusação, inviável promover-se a retratação da representação oferecida, por expressa disposição legal em sentido contrário. Art. 16 da Lei n de 2006 (Lei Maria da Penha). - Recurso provido [TJMG - 1ª C - RSE /001 - Rel. Ediwal José de Morais - pub. 03/12/2009]. 10
11 Portanto, contrariou expressamente a Lei o Egrégio Tribunal de Justiça ao manter a sentença que extinguiu a punibilidade dos recorridos, devendo o acórdão objurgado ser modificado, determinando o prosseguimento da ação penal. 4. DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: DO DISSÍDIO PRETORIANO: O v. aresto, além de ferir disposição expressa de lei federal, divergiu do julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em caso semelhante, decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUDIÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI Nº /06. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. - A ausência da AUDIÊNCIA a que se refere o art. 16 da Lei nº /06 não enseja a nulidade do processo, pois somente deve ser implementada caso a vítima manifeste, em momento anterior ao recebimento da denúncia, eventual arrependimento, o que inocorreu no caso em tela. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL LEVE - DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ARTIGO 16 DA LEI /06 - NULIDADE - PRELIMINAR REJEITADA PELA TURMA - PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA - MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.- A emissão de parecer pela douta Procuradoria de Justiça não ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa, por estar o órgão 11
12 ministerial, em segunda instância, atuando como "custos legis", e, não, como parte.- Restando comprovado que o agente lesionou e ameaçou as vítimas, correta sua condenação pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, 9º, e 147, ambos do Código Penal. (TJMG APELAÇÃO CRIMINAL N /001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): EDSON DA ROCHA CUNHA JUNIOR - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES). Conforme se vê, o v. acórdão paradigma identifica-se com o v. acórdão recorrido porque ambos tratam de delito cometido no âmbito da violência doméstica. Contudo, somente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais agiu com acerto ao entender que:...em coerência com o posicionamento que venho adotando, entendo que a AUDIÊNCIA a que alude o artigo 16 da Lei nº /06 não é obrigatória, pois somente ocorrerá caso a ofendida manifeste, em algum momento anterior ao recebimento da denúncia, o seu arrependimento ou desinteresse no prosseguimento na ação penal, o que não se verifica na espécie. Importante lembrar, ademais, que tal AUDIÊNCIA foi instituída em benefício da própria vítima, ou seja, para que a eventual intenção de se retratar seja confirmada judicialmente, depois de ouvido o Ministério Público, razão pela qual não há se falar em designação obrigatória. Afastando, também, a obrigatoriedade da citada AUDIÊNCIA, são os seguintes precedentes: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº /06. INTERPRETAÇÃO DA NORMA NO SENTIDO DE SUA NÃO OBRIGATORIEDADE. VÍTIMA QUE NÃO MANIFESTOU INTENÇÃO DE PERDOAR O RÉU ANTES DA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. REGULARIDADE" (TJMG - Embargos de Declaração Criminal n /002; Rel. Des. Herculano Rodrigues; DJ 23/04/09). "HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL LEVE. EMPURRÃO, APERTÕES E MORDIDAS NO ROSTO DA 12
13 VÍTIMA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE RECONCILIOU COM O AGRESSOR E QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NA APURAÇÃO DOS FATOS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) 4. NÃO SE PODE ALEGAR QUE A OCORRÊNCIA DA RETRATAÇÃO SOMENTE FOI OFERECIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PORQUE O M.M. JUIZ NÃO DESIGNOU A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI Nº /06, POIS A FALTA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRÉVIA NÃO OSTENTA QUALQUER ILEGALIDADE, POR NÃO SER A AUDIÊNCIA OBRIGATÓRIA E SOMENTE SE JUSTIFICAR SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DA VÍTIMA QUE EVIDENCIE A INTENÇÃO DE SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NO CASO, NÃO HAVIA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, AINDA QUE TÁCITA, NO SENTIDO DE SE RETRATAR, PELO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, CONFORME CORRETAMENTE PROCEDEU O NOBRE JULGADOR. 5. HABEAS CORPUS ADMITIDO, MAS ORDEM DENEGADA, A FIM DE QUE A AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTINUE O SEU REGULAR CURSO" (TJDFT - Habeas Corpus nº ; Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati; DJ 13/08/ ementa parcial). Tem-se ainda o acórdão paradigma proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (inteiro teor em anexo - RES /2008): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA LEI MARIA DA PENHA - DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NÃO PODERIA OCORRER APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - ART. 16 DA LEI Nº. 13
14 11.340/2006 AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SÓ DEVE SER DESIGNADA QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR VOLUNTARIAMENTE O DESEJO DE RENUNCIAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO PROVIDO. Em nenhum momento, a Lei Maria da Penha cogitou-se de impor realização de audiência preliminar para a ofendida ratificar a representação ou confirmar o seu interesse no prosseguimento. Somente havendo pedido expresso da ofendida ou evidência da sua intenção de retratar-se, e desde que antes do recebimento da denúncia, é que designará o juiz audiência para, ouvido o ministério público, admitir, se o caso, a retratação da representação. Nada impede que a vítima, por livre e espontânea vontade, procure a Justiça para encerrar o caso, todavia, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia. Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal como de direito. Verifica-se que os fatos ocorridos no acórdão paradigma são idênticos aos destes autos, uma vez que naquele também houve a extinção da punibilidade pelo magistrado de primeira instância ante a retratação da vítima, após o recebimento da denúncia. Todavia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso cassou a r. sentença, aduzindo Em assim sendo, tendo em vista que a vítima já manifestou o desejo de representar o agressor a fls. 16, motivo pelo qual, antes de uma possível retratação, o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual fora acertadamente recebida através da decisão de fls. 49, tenho que deve ser revogada o decreto de extinção de punibilidade do agente e determinar o normal prosseguimento dos autos até seu final julgamento.. 14
15 Portanto, agiu corretamente o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, pois determinou que fosse cassada a sentença que extinguiu a punibilidade e, consequentemente, que fosse dado prosseguimento ao feito. No voto, o i. Relator Desembargador Paulo da Cunha, aduziu: No entanto, tratando-se o crime de ameaça, crime de ação pública condicionada, o fato é que não houve renúncia ou retratação da representação antes do oferecimento da denúncia, o que impede, a meu ver, a designação da audiência de que trata o artigo 16 da Lei nº /2006. O ponto de partida de interpretação da Lei Maria da Penha está em seu art. 4º, senão vejamos: Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Portanto, toda interpretação que não se atenta aos fins sociais a que ela se destina deverá ser afastada, sabendo-se que a lei não foi editada para afrouxar a resposta estatal nos casos de violência doméstica. Muito pelo contrário, ela veio para impor um tratamento mais rigoroso contra aqueles que agridem seu próprio ente familiar. Assim, não seria razoável designar a audiência do artigo 16 em caso de inexistência de retratação antes do oferecimento da denúncia, pois a nova lei estaria concedendo uma chance não existente no regramento anterior. Ademais, a designação desta audiência estaria praticamente instigando a vítima a se retratar, a qual, até o momento, manifestou o desejo de representar o agressor. Vale ressaltar que apenas quando as vítimas manifestarem, voluntariamente, interesse em renunciar, é que o juiz irá designar a audiência. Tal manifestação deve ser feita antes do recebimento da denúncia. É defeso à Justiça contatar a vítima através de oficial de justiça, por correspondência ou telefone ou por qualquer outro meio, sem a manifestação dela, espontânea e prévia, no sentido de renunciar. Quem deve procurar as autoridades para o encerramento do caso é a vítima, e não o Estado. Este deve apenas cumprir seu dever legal. 15
16 Portanto, se a vítima, por livre e espontânea vontade, quiser procurar a polícia, o Ministério Público ou a Justiça para encerrar o caso, deverá fazê-lo antes do recebimento da denúncia. Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia criminosa e aplicar a lei penal como de direito. Alguns magistrados estão promovendo audiências em todos os casos, mesmo sem o pedido das vítimas, para questioná-las sobre seu desejo de renunciar ao processo. Com esse procedimento equivocado, confundem as disposições da Lei nº 9.099/95 com as da Lei nº /06, que são diametralmente opostas e incompatíveis entre si. Assim, cabalmente demonstrado que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul deu à lei federal interpretação diversa da que lhe tem atribuído o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Mato Grosso. 5. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA: Diante do exposto, estando demonstrado que o acórdão recorrido contrariou Lei Federal e deu a Lei Federal interpretação diversa da que lhe tem atribuído outros tribunais, requer o Ministério Público, seja o presente recurso recebido, conhecido e provido por essa Corte Superior, a fim de que seja reformada a decisão proferida no acórdão de fls , determinando-se o prosseguimento da ação penal contra os recorridos G.T.M. e L.T.M. Campo Grande, 17 de janeiro de Esther Sousa de Oliveira Procuradora de Justiça 16