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Timestamp: 2017-01-19 09:31:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 50', 'Artigo 27', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 65', 'Artigo 27']

⭐CARTA CONVITE CONVITE 005/2010
CARTA CONVITE CONVITE 005/2010
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Giulia Galvão Almeida
1 CARTA CONVITE CONVITE 005/2010 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÕES DE CAIXAS D ÁGUA DO HOSPITAL DE CLINICAS DA UFTM. A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA FUNEPU torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a lei n. º 8.666/93 e suas alterações encontra-se aberta a presente licitação, por modalidade Convite, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DEDETIZAÇÃO. LIMPEZA E MANUTENÇÕES DE CAIXAS D ÁGUA DO HOSPITAL DE CLINICAS DA UFTM, conforme especificação do anexo I. 1. TERMO DE REFERÊNCIA 1.1 A Comissão Permanente de Licitação receberá os envelopes contendo a proposta de preços e a documentação das empresas licitantes em sessão pública a ser realizada conforme abaixo mencionado: LOCAL: Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Conde de Prados, 211 Bairro Abadia CEP Uberaba (MG) Data para entrega dos envelopes de habilitação e da proposta de preços: Dia 05 de maio de 2010, às 10:00h, protocolizadas na Portaria da Sede da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba FUNEPU Data de abertura dos envelopes: A abertura dos envelopes de habilitação e proposta serão dia 05 de maio de 2010 às 10:00h. OBSERVAÇÃO: No dia da abertura dos envelopes de habilitação, dia 05/05/2010 às 10:00h, quartafeira, estando presentes todos os licitantes e havendo manifestação de todos de não interposição de recurso, manifestando, inclusive, renúncia ao prazo recursal, será procedida a abertura dos envelopes das PROPOSTAS DE PREÇOS Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização deste evento na data marcada, a licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, independente de nova convocação 1.3 Após o horário referido no subitem 1.1.2, a Comissão Permanente de Licitação da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba FUNEPU não receberá nenhum outro documento, nem serão2 permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos referente a documentação ou a proposta, salvo quando julgados necessários por essa Comissão Permanente de Licitação. 1.4 A não apresentação ou incorreção do documento hábil acarretará ao não reconhecimento do representante da licitante, ficando o mesmo impedido de opinar no andamento do processo licitatório, embora não seja negado aquele o direito de participar da licitação e sanear ocorrências nas fases subseqüentes. 1.5 O prazo de validade das propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura das propostas. 1.6 A prestação de serviços do objeto licitado deverá ser feita nos endereços constantes no anexo I deste Edital. 1.7 Os serviços constantes no Anexo I que acompanha este Edital deverão atender as normas aplicáveis aos serviços desta natureza; 1.8 As propostas apresentada deverão atender rigorosamente os serviços constantes no Anexo I que acompanha o Edital. 1.9 A vigência do objeto licitado terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do contrato emitido pela Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba FUNEPU. 2. DO OBJETO É objeto desta licitação é a Contratação de empresa especializada para prevenção e conservação da saúde pública, dedetização, limpeza e manutenções de caixas d água do Hospital de Clinicas da UFTM. 2.1 Os serviços deverão ser executados conforme estabelecido no anexo I deste edital. 3. DO FUNDAMENTO 3.1 A presente licitação será realizada com fundamento na Lei nº de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores e nas demais normas aplicáveis à matéria. 4. DAS INFORMAÇÕES AOS INTERESSADOS 2-243 4.1 Serão fornecidas na Rua Conde de Prados, 211 Comissão Permanente de Licitação Bairro Abadia CEP das 08:00hs as 11:00hs e das 13:30 as 16:30hs, ou pelo telefone (34) ou pelo 4.2 O edital poderá ser adquirido na sede da FUNEPU, sito na Rua Conde de Prados, 211 Comissão Permanente de Licitação, sito na Rua Conde de Prados, 211 Bairro Abadia CEP Uberaba (MG), mediante entrega de disquete vazio ou CD-R, o mesmo estará disponível em sua íntegra no site (licitações). 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1 Não se admitirá proposta apresentada por consórcio ou grupo de firmas, ou que não satisfaça as condições expressas neste Edital e seu Anexo. 6. DA HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº Na data, horário e local estabelecido no preâmbulo deste Edital e seus Anexos, a Comissão Permanente de Licitação dará início a fase de abertura do processo de licitação, procedendo-se ao recebimento dos envelopes de documentação e posteriormente o de proposta de preços. A documentação deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo do lado externo o número do Convite, número do CNPJ e razão social da empresa participante, com os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO CONVITE N XX/2010 RAZÃO SOCIAL: CNPJ Nº: 6.2 No envelope nº 01/documentação deverá conter documentos originais ou cópia autenticada DA HABILITAÇÃO JURÍDICA Contrato social e sua última alteração devidamente autenticada; a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 3-244 b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedades por ações acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho (artigo 27, inciso V da Lei 9.854/99, conforme modelo constante no Anexo II; _ Declaração, assinada por quem de direito, de que não se encontra impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, em papel personalizado ou com carimbo do CNPJ da empresa, conforme modelo constante do Anexo III; 6.4 DA REGULARIDADE FISCAL Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física; Prova de regularidade com a fazenda Municipal (CND), relativo ao domicílio ou sede do licitante; Prova de regularidade com a fazenda Estadual (CND), relativo ao domicílio ou sede do licitante; Prova de regularidade relativa a Previdência Social INSS (CND); Certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Fazenda Federal, ou outra equivalente na forma da Lei; Prova de regularidade com o FGTS CRF (CND); O representante legal da empresa deverá apresentar: a) Procuração outorgando poderes de praticar todos os atos necessários ao desempenho da representação no processo licitatório; b) Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação O sócio ou proprietário da empresa deverá apresentar: a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade ou Carteira de Habilitação OUTRAS COMPROVAÇÕES Alvará Sanitário com prazo de validade em vigência; 4-245 Alvará de Licença e Localização com prazo de validade em vigência; Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física e CREA do técnico responsável pela empresa; Comprovante de Licença Ambiental com prazo de validade em vigência; Comprovante de Cadastro da empresa junto ao IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, com prazo de validade em vigência Os documentos xerográficos apresentados pela licitante para habilitação deverão ser autenticados em cartório. 7. DA PROPOSTA ENVELOPE Nº As propostas deverão preencher dos seguintes requisitos: Ser apresentada em envelope lacrado, contendo do lado externo o número do Convite e o número do CNPJ da empresa participante, com os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 02 PROPOSTA DE PREÇOS CONVITE Nº XX/2010 RAZÃO SOCIAL: CNPJ: No envelope deverá conter a proposta em 01 (uma) via, em idioma português, salvo quando as expressões técnicas de uso corrente, assinaladas sobre o carimbo na última página e rubricadas nas demais pelo respectivo proponente, da seguinte forma: A proposta deverá ser feita em papel personalizado ou com carimbo do CNPJ da empresa, utilizando-se cotação de cada item, contendo preço unitário em moeda corrente, sem ressalvas, entrelinhas, emendas, rasuras, sendo consideradas duas casas decimais depois da vírgula. No caso da proposta ser apresentada com mais de duas casas decimais, a comissão se reserva ao direito de arredondar os preços para baixo A proposta deverá compreender preço para execução dos serviços em cada unidade relacionada no Anexo I, porém, será contratada a empresa que apresentar menor preço na soma dos dois itens do lote do mesmo anexo, ou seja, menor valor global para todas as unidades Não se admitirá opção para o lote; 5-246 7.2 Não será permitido terceirizar os serviços a outra empresa em nenhuma hipótese Na proposta de preços deverá conter a especificação detalhada dos materiais oferecidos, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e do anexo I, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos: Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como nome, profissão, CPF, Carteira de Identidade e cargo na empresa Para o cumprimento ao disposto no artigo 50, parágrafo 2º, inciso II da Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127 de 29 de maio de 2008, deverão ser indicados os dados bancários da empresa, tais como conta corrente, agência, banco, cidade. Na falta de tal informação, a FUNEPU poderá solicitá-lo em outro momento Nos preços serão computados de forma completa todos os custos necessários ao atendimento do objeto desta licitação, como deslocamento de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, impostos federais, estaduais e municipais, tais como retenção do INSS, Imposto de Renda, CSSL, COFINS, ICMS, ISSQN, no que couber Para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, deverá ser observado o Artigo 27 de Decreto nº 779 de 14 de outubro de Este decreto pode ser visualizado no site Ao licitante que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação, sendo possível qualquer supressão além desse limite, mediante acordo entre a contratante e a contratada. 8. PROCESSO DA LICITAÇÃO 8.1 Na data, local e hora indicados no subitem 1.1.1, os interessados, pessoalmente ou através de seu representante legal devem apresentar-se à Comissão, portando os envelopes de documentação e proposta de forma distinta, lacrada, constando, no lado externo, razão social da proponente, a referência a este Convite identificado como envelope nº 01/Documentação, contendo internamente, os exigidos e 6-247 o n.º 02/Proposta. Fica assegurado aos interessados enviar à Comissão via correio, os envelopes de documentação e proposta retro mencionados. 8.2 Nesta mesma data, local e hora, a Comissão Permanente de Licitação, em sessão pública, na presença dos interessados, receberá os 02 (dois) envelopes lacrados, à abertura do envelope n.º 01/Documentação, conferirá os documentos apresentados, constantes dos subitens a A Comissão dará a palavra a todos os representantes, para efeito de constar em ata as observações ou impugnações de natureza relevantes que julgar cabível. Dirimidas essas observações e impugnações pela Comissão Permanente de Licitações, se houverem esta, após exame pormenorizado dos referidos documentos, julgará a habilitação, divulgando-a na presença dos participantes, momento em que mediante renúncia expressa dos licitantes quanto à faculdade de interpor recursos no prazo legal, poderá, de forma consensual, promover a abertura do envelope Os documentos serão rubricados pelos representantes das empresas e pelos membros da comissão. 8.5 Quando da abertura dos envelopes n.º 02, as propostas poderão ser lidas, cabendo aos licitantes presentes e aos membros da Comissão rubricarem todas as propostas, folha por folha e fazer constar em ata as observações ou impugnações de natureza relevante sobre o conteúdo das mesmas que, a critério da Comissão serem dirimidas nesta reunião ou ficarem para ulterior deliberação Os licitantes de comum acordo poderão indicar um dos presentes (licitantes) para rubricar as propostas e documentos objetos da licitação. 8.6 Os envelopes n.º 02/Proposta dos concorrentes não habilitados serões a eles devolvidos, lacrados tal como recebidos, com protocolo. 8.7 Serão lavradas atas circunstanciadas das reuniões realizadas, que mencionarão as reclamações e impugnações feitas, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento da licitação. 9. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 9.1 A classificação do lote cotado, de acordo com a especificação consignada no Edital, será feita pelo critério de menor preço do lote. 7-248 9.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Comissão de Licitação realizará sorteio em ato público, na presença dos interessados. 9.3 As propostas deverão atender rigorosamente a especificação, padrões e normas reconhecidas que assegurem qualidade igual ou superior à exigida, sendo automaticamente desclassificada a proposta em desacordo com as condições deste Edital e Anexo. 9.4 Será desclassificada a proposta que consignar preço manifestamente superior aos praticados no mercado, ou for inexeqüível, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº8.666/ Durante os trabalhos, a Comissão poderá solicitar quaisquer esclarecimentos complementares aos concorrentes. 9.6 O resultado desta licitação será afixado no quadro de avisos da Comissão Permanente de Licitação (sede da FUNEPU) e divulgada no site da Fundação (licitações). 10. RECURSOS Os recursos interpostos ás decisões proferidas pela Comissão Permanente de Licitação somente serão acolhidos nos termos do Capítulo V, da Lei n.º 8.666/ PENALIDADES 11.1 Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas a contratada estará sujeita às seguintes sanções: Advertência Multas, (deverão ser descontados no montante (valor) que a contratada fizer jus ou por crédito em conta corrente indicada pela FUNEPU): A) De 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplido, por dia de atraso no prazo contratual de entrega, limitado a 10% do mesmo valor, por ocorrência. 8-249 B) De 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplido, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea A acima, e aplicada em dobro na sua reincidência. C) De 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento no prazo e condições estabelecidas. D) De 10% (dez por cento) do valor total do contrato ou de item do contrato, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplido. E) De 10 (dez) vezes o valor do produto no caso de recusa da contratada em refazer qualquer serviço rejeitado, caracterizando recusa caso a correção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem a data da comunicação formal da rejeição Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a FUNEPU por prazo não superior a 02 (dois) anos Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a FUNEPU enquanto perdurarem os motivos. No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente As sanções previstas nos subitens e poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem PAGAMENTO 12.1 O pagamento referente aos serviços relacionados com o presente Edital, será efetuado 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal atestada pelo Departamento requisitante, comprovando assim a 9-2410 execução total dos serviços prestados, de acordo com o anexo I deste Edital, através de ordem bancária (depósito a conta corrente do fornecedor) Nenhum pagamento será feito à proponente vencedora, antes de paga ou relevada qualquer penalidade de que trata o item dez OS TÍTULOS DA FUNEPU NÃO PODERÃO SER NEGOCIADOS DEVERÃO PERMANECER EM CARTEIRA. 13. OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE 13.1 Acompanhar e fiscalizar, através de preposto designado pela Divisão de Serviços Gerais do Hospital de Clinicas da UFTM, requisitante a execução do contrato, objeto deste Edital Paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do contrato, de forma parcial ou total, mediante pagamento único e exclusivo do serviço executado Efetuar o pagamento na forma e prazo previsto no contrato A Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba - FUNEPU fica assegurado o lídimo direito de subsistindo razões plausíveis e de interesse coletivo, rescindir, unilateralmente, o contrato, em qualquer circunstância e época de sua execução, depois de notificada do ato à parte contratada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem ônus ou responsabilidades decorrentes para o Poder Público e devidos fins de direito. 14. OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA 14.1 Executar os serviços contratados, dentro da melhor técnica, obedecendo rigorosamente às normas da ABNT, especificações e instruções da Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba FUNEPU Assegurar, durante a execução dos serviços e até seu recebimento definitivo, a proteção e conservação dos serviços executados Executar, imediatamente, os reparos que se fizerem necessários nos serviços de sua responsabilidade, apontados pela fiscalização Responsabilizar-se, técnica e civilmente pelos serviços executados Manter à frente dos serviços, técnico qualificado, para representá-la junto à fiscalização11 14.6 Cumprir todas as normas de SEGURANÇA DO TRABALHO Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou por seu empregado ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o seu acompanhamento Assumir toda responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e empresariais oriundos da execução dos serviços, objeto desta licitação Manter durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no edital do contrato, todas as condições de habilitação exigidas no edital. 15. ACEITAÇÃO OU RECUSA DOS SERVIÇOS 15.1 Os serviços deverão atender rigorosamente as especificações da respectiva proposta e contrato. A execução dos mesmos fora da especificação indicadas implicarão na recusa por parte da FUNEPU, a qual os colocará à disposição da prestadora de serviços para nova execução Os serviços, mesmo finalizados, ficam sujeitos ao refazimento pela fornecedora, desde que comprovada a má execução, por conta e ônus da licitante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da comunicação Caso a empresa se recuse a proceder nos termos do edital, a FUNEPU se resguarda no direito de aplicar quaisquer penalidades previstas no item onze (11). 16. DISPOSIÇÕES FINAIS É facultado à FUNEPU, quando o convocado não executar os serviços desta licitação, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, de conformidade com o ato convocatório A empresa vencedora se obriga a facilitar todas as atividades de fiscalização quanto aos serviços prestados, por parte da FUNEPU A simples participação na presente licitação implica na aceitação plena e incondicional das normas legais vigentes e do inteiro teor expresso no presente Edital e seus Anexos A licitação poderá ser adiada ou sua abertura transferida mediante aviso prévio (via fax)12 16.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como as que consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou forem inexeqüíveis, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº8.666/ Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal na interpretação dos termos deste Edital, deverão encaminhar suas solicitações, para esclarecimentos necessários, à Comissão Permanente de Licitações, por escrito até 5 (cinco) dias antes da abertura da licitação A FUNEPU poderá, a qualquer tempo, revogar ou anular o processo licitatório, sem que caiba indenização às normas licitantes, por despacho fundamentado, assim como determinar acréscimos ou supressões nos limites constantes do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº8.666/ As dúvidas serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação Fazem parte integrante deste Edital: Anexo I Especificação dos Serviços; Anexo II Modelo de Declaração Referente ao Trabalho do Menor; Anexo III Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; Anexo IV Minuta de Contrato. Uberaba (MG), 09 de março de Davis Danilo Rodrigues da Silva Presidente Elizeu Dias dos Santos Júnior Membro Magali A F Vitorazze Membro Denílson Pereira da Silva Membro Jaime Henrique Basílio Membro Edinho Vicente Cornélio Membro ANEXO I 12-2413 LOTE 01 ITE QUANT UN DESCRIÇÃO M SE SERVIÇO DE LIMPEZA CAIXA D ÁGUA LIMPEZA CAIXA D ÁGUA COM CRONOGRAMA DE PERIODICIDADE: HEMODIALISE (01 CX)-TRIMESTRAL, PREDIO VERDE (01 cx)- SEMESTRAL***(02 CX) DE LITROS, CENTRO DE REABILITAÇÃO (02 CX)-SEMESTRAL, ANBULATORIO FUNEPU (01 CX)-TRIMESTRAL ***(02CX) DE LITROS, RELOGIO DE PONTO-RESERVATORIO QUE ABASTECE (01 CX)-SEMESTRAL, PREDIO VELHO (01 CX)-SEMESTRAL, BLOCO CIRURGICO (02 CX)-SEMESTRAL, PROZIMO A CANTINA RESERVATORIO QUE ABASTECE (01 CX)- SEMESTRAL, G.O (01 CX) SEMESTRAL, O.M (01 CX)-SEMESTRAL, AMG (01 CX)-SEMESTRAL *** (02 CX) DE LITROS, CLINICA CIVIL (02 CX)- SEMESTRAL, CAFÊ REYNA (02 CX DE 500 LITROS E 01 CX DE LITROS)-SEMESTRAL *** (MAIS 04 CX) DE LITROS, CEMAM (01 CX APROXIMADAMENTE LITROS E 01 CX APROXIMADAMENTE LITROS)-SEMESTRAL, DSIM- SEMESTRAL *** (01 CX) DE LITROS, CALDEIRA- SEMESTRAL.ADM FUNEPU, ALMOXARIFADO FUNEPU UMA CAIXA DE 1000 LITROS - RUA VERISSIMO N. 168 UMA CAXISA DE AGUA DE 1000 LITROS, RUA VERISSIMO Nº200 01CX DE 500 LITROS, RUA DOMINICANAS Nº CX DE 1000 LITROS, RUA BARÃO DA PONTE ALTA Nº CX DE 1000 LITROS, RUA BEJAMIM CONSTANTE Nº CX DE 1000 LITROS, AV. GETULIO GUARITA, 23 (MANUTANÇÃO) - 01 CX DE 1000 LITROS, VILA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Nº 44 (ENGENHARIA) - 04 CX, SENDO 03 DE 1000 LITROS E 01 DE 13-2414 500 LITROS SE SERVIÇO DE DETETIZAÇÃO E LIMPEZA DAS CAIXAS DE AGUA ÁREAS P/ DEDETIZAÇÃO COM CRONOGRAMA DE PERIODICIDADE: - PRÉDIO REYNA R. BARÃO DA PONTE ALTA, (MENSAL) - ANFITEATROS A E B INTERNOS - (MENSAL) - CENTRAL DE QUIMIOTERAPIA - (MENSAL) - GALPÕES RUA VERÍSSIMO 168 E (MENSAL) - ENGENHARIA E MANUTENÇÃO - (SEMESTRAL) - CAPINA QUÍMICA DE UM TERRENO - R. VARGINHA (350M2) - (QUADRIMESTRAL) - CAPINA QUÍMICA DE UM TERRENO - R. ESCÓCIA (1.500M2) - (QUADRIMESTRAL) - CASA R. BENJAMIM CONSTANT (TRIMESTRAL) - CASA R. DOMINICANOS 74 - (TRIMESTRAL) - CASA R. BARÃO DA PONTE ALTA (TRIMESTRAL) - CTI ADULTO - (MENSAL) - CTI CORONÁRIO - GERAL - (MENSAL) - CTI PEDIÁTRICO - (MENSAL) - PEDIATRIA - (MENSAL) - CLÍNICA CIRÚRGICA - (MENSAL) - CLÍNICA MÉDICA - (MENSAL) - HOSPITAL DIA - (MENSAL) - HEMODINÂMICA - (MENSAL) - BLOCO CIRÚRGICO - (MENSAL) - CENTRAL DE MATERIAIS - (MENSAL) - CLÍNICA DE NEUROLOGIA - (MENSAL) - ORTOPEDIA - (MENSAL) - UIH - UNIDADE DE DOENÇAS INFECCIOSAS - (MENSAL) - BERÇARIO - (MENSAL) 14-2415 - GO - (MENSAL) - CENTRO DE REABILITAÇÃO - (MENSAL) - LABORATÓRIO - (MENSAL) - NUTRIÇÃO/LACTÁRIO - (MENSAL) - RAIOX EXTERNO - (MENSAL) - PATOLOGIA (HOSPITAL VELHO) - (MENSAL) - PARASITOLOGIA (HOSPITAL VELHO) - (MENSAL) - IMUNOLOGIA (HOSPITAL VELHO) - (MENSAL) - LAVANDERIA - (MENSAL) - UTR - (MENSAL) - PRONTO SOCORRO INFANTIL - (MENSAL) - PRONTO SOCORRO ADULTO - (MENSAL) - RAIO X INTERNO - (MENSAL) - NECRÓPSIA - (MENSAL) - ÁREA EXTERNA DO HC GERAL - (MENSAL) - PRÉDIO VERDE - (MENSAL) - AMBULATÓRIO MARIA DA GLÓRIA - (MENSAL) - CENTRO ADMINISTRATIVO - (MENSAL) - ADMINISTRAÇÃO HC - (MENSAL) - FARMÁCIA CENTRAL - (MENSAL) - CLÍNICA CIVIL - (MENSAL) - CEMAM - (MENSAL) - CENTRAL DE EQUIPAMENTOS - (MENSAL) - LITROTRIPSIA - (MENSAL) - SESMT - (MENSAL) - DIRETORIA DE ENFERMAGEM - (MENSAL) - VESTIÁRIOS - (MENSAL) - SANITÁRIOS - (MENSAL) - SALA DE COSTURA - (MENSAL) 15-2416 - CANTINA - (MENSAL) - COLETA DE SANGUE - (MENSAL) - SERVIÇO DE NUTRIÇÃO/LACTÁRIO - (QUINZENAL) - DIP/HOSPITAL VELHO - (MENSAL) - PABX - (MENSAL) - ÁREA EXTERNA, CAIXA DE BUEIROS E CAIXAS DE FIOS - (QUINZENAL) - DEPÓSITOS E RESÍDUOS - (MENSAL) - TÉCNICA CIRÚRIGICA - (MENSAL) - SALA DO SERVIÇO DE LIMPEZA (TERCEIRIZADO) - (MENSAL) - CENTRO CULTURAL - (MENSAL) - SALA DE AULA DR. MÁRCIO FATURETO - (MENSAL) - DISCIPLINA DE NEUROLOGIA - (MENSAL) - DISCIPLINA DE OTORRINO - (MENSAL) - DISCIPLINA DE ENDÓCRINO - (MENSAL) - DISCIPLINA DE PEDIATRIA - (MENSAL) - PÓS GRADUAÇÃO DO CURSO DE FISIOTERAPIA - (MENSAL) - SERVIÇO DE EDUCAÇÃO - (MENSAL) - SALA DO CEFORES - (MENSAL) - DISCIPLINA DE PNEUMOLOGIA - (MENSAL) - DISCIPLINA DE ANESTESIOLOGIA - (MENSAL) - DISCIPLINA DE NUTROLOGIA - (MENSAL) - DISCIPLINA DE NEUROCIRURGIA - (MENSAL) - DISCIPLINA DE GASTRO - (MENSAL) - DISCIPLINA DE GO - (MENSAL) - SALAS DE AULAS I E II - (MENSAL) 16-2417 ANEXO II MODELO A : EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA DECLARAÇÃO Ref.: (identificação da Licitação)...,inscrito no CNPJ Nº...por intermédio de seu representante legal o (a)sr.(a)...,portador(a) da Carteira de Identidade nº..., e do CPF nº..., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz( ).... (data)... (representante legal) (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima). Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de18 ANEXO III DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (razão social na empresa), CNPJ Nº, Inscrição Estadual nº, com sede na (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão nº, DECLARA expressamente que não está impedida de licitar e contratar com a administração pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Declara ainda, que todo e qualquer fato que importe na modificação da presente declaração, será imediatamente comunicado à Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba FUNEPU., de de (assinatura do responsável pela empresa) 18-2419 MINUTA DO CONTRATO CONTRATO N XX/2010, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DEDETIZAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÕES DE CAIXAS D ÁGUA DO HOSPITAL DE CLINICAS DA UFTM, REFERENTE AO CONVITE N 005/2010, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA FUNEPU E <EMPRESA> A FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA - FUNEPU, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Uberaba, estado de Minas Gerais, sito na Rua Conde de Prados, 211, CEP , Bairro Abadia, inscrita no CNPJ sob nº / , isenta de inscrição estadual, neste ato representado na forma preconizada em seu estatuto, ou seja, por seu Presidente e o Diretor Administrativo, Prof. João Ulisses Ribeiro e Sr. Ronaldo José dos Santos, brasileiros, inscritos respectivamente, nos CPFs sob os nºs. xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxx, portadores da CI/RG nºs. MG-xxxxx e xxxxxxxx SSP-SP, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, <EMPRESA>, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, Inscrição Estadual n xxxxxxxxxxxx, com sede na cidade xxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxx, situada na <ENDEREÇO>, <Nº> Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxxxx, representada por seu <CARGO>, <NOME>, <NACIONALIDADE>, portadora da CI/RG n xxxxxxxxx, CPF xxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato de FORNECIMENTO MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, em conformidade com os termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante a observância das Cláusulas e condições a seguir estabelecidas. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PREVENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA, DEDETETIZAÇÃO E LIMPEZA E MANUTENÇÕES DE CAIXAS D AGUA, conforme Convite n 005/2010, Autorização de Fornecimento n /000 que passa a fazer parte integrante deste contrato bem como a proposta da CONTRATADA20 2.1 Obriga-se a Contratada: FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Fornecer o serviço constante na Autorização de Fornecimento nº «AFN» emitida pela CONTRATANTE dentro do prazo previsto na proposta apresentada; a) O serviço deverá atender rigorosamente as especificações da respectiva proposta. A entrega dos mesmos fora das especificações indicadas implicará na recusa por parte da CONTRATANTE, a qual os colocará à disposição da fornecedora para substituição imediata; b) Os serviços, mesmo prestados e executados, ficam sujeitos a substituições pela fornecedora, desde que estejam em desacordo com as especificações constante no Anexo I do edital, cuja verificação só se tenha tornado possível após a sua execução; c) Caso a empresa se recuse a proceder nos termos do subitem anterior, a FUNEPU se resguarda no direito de aplicar quaisquer penalidades previstas no Edital; d) A empresa vencedora se obriga a facilitar todas as atividades de fiscalização quanto aos serviços, licitados, por parte da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO 3.1 O pagamento referente aos materiais adquiridos, oriundos do presente convite serão efetuados 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal de fornecimento de produtos, emitida em moeda corrente, devidamente atestada pelo Departamento solicitante da COMODATÁRIA, através de crédito em conta corrente da COMODANTE, informada na proposta, conforme no Edital nº 005/2010. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso o objeto deste Contrato seja recusado e/ou o documento fiscal apresente alguma incorreção, será considerado como não entregue e o prazo de pagamento será contado a partir da data de regularização; PARÁGRAFO SEGUNDO: OS TÍTULOS DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA FUNEPU NÃO PODERÃO SER NEGOCIADOS, DEVERÃO PERMANECER EM CARTEIRA. CLÁUSULA QUARTA DA RETENÇÃO 4.1 Nos preços serão computados de forma completa todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, deslocamento de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a 20-2421 incidir sobre o objeto licitado, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, impostos federais, estaduais e municipais, tais como: retenção do INSS, Imposto de Renda, CSSL, COFINS, ICMS, ISSQN, no que couber. 4.2 Para emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, deverá ser observado o Artigo 27 de Decreto nº 779 de 14 de outubro de Este decreto pode ser visualizado no site CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 5.1 O prazo de vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO 6.1 A COMODÁTARIA exercerá ampla fiscalização sobre o fiel cumprimento deste Contrato. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1. Em caso de inexecução do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a Contratada estará sujeita às seguintes sanções: Advertência Multas, (deverão ser descontadas do montante (valor) que a contratada fizer jus ou por crédito em conta corrente indicada pela FUNEPU): a) De 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplido, por dia de atraso no prazo contratual de entrega, limitado a 10% do mesmo valor, por ocorrência. b) De 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato ou de item do contrato, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item, considerando, para fins de cálculo do valor da 21-2422 multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplido, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea A acima, e aplicada em dobro na sua reincidência. c) De 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato ou item do contrato, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar o instrumento no prazo e condições estabelecidas. d) De 10% (dez por cento) do valor total do contrato ou de item do contrato, quando a licitação tenha sido julgada e adjudicada por item, considerando, para fins de cálculo do valor da multa, somente a parcela do contrato ou do item do contrato inadimplido. e) De 10 (dez) vezes o valor do produto no caso de recusa da contratada em refazer qualquer serviço rejeitado, caracterizando recusa caso a correção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem a data da comunicação formal da rejeição Impedimento de licitar e contratar com a FUNEPU, pelo prazo não superior a dois (2) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e nas demais cominações legais, nos seguintes casos previstos no Art. 14 do Decreto nº 3.555/2000, e Art.7 da Lei nº /2002: Quando o licitante ensejar o retardamento da execução do certame ou do objeto; Quando o licitante não mantiver a proposta; Quando o licitante falhar ou fraudar na execução do contrato; Quando o licitante comportar-se de modo inidôneo; Quando o licitante fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal No processo de aplicação de sanções, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente23 7.4. As sanções previstas nos subitens e poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem CLÁUSULA OITAVA DO ADITIVO 8.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com Art. 65 inciso I da Lei 8666/93 e suas alterações. CLÁUSULA NONA DA RESCISÃO 9.1 Constitui motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos nos arts. 77 e 78 da lei n.º8.666/93, com as conseqüências previstas nos arts. 79 e 80 da mesma lei. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 10.1 O crédito para o cumprimento da obrigação pecuniária, do presente contrato é oriundo dos recursos da Fundação. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 11.1 A legislação aplicável ao presente contrato é a contida no Edital, especialmente a Lei de licitações, e, havendo casos omissos a Legislação Civil. CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO FORO 12.1 As partes contratantes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Uberaba Minas Gerais, renunciando a quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam, para nele serem resolvidas as questões relacionadas com o presente contrato ou dele decorrentes. DISPOSIÇÕES FINAIS A CONTRATADA não poderá ceder os direitos e obrigações pactuadas neste Contrato. Na ocorrência de qualquer caso previsto ou não por este instrumento, será resolvido de comum acordo entre as partes, 23-2424 da qual se lavrará termo por escrito, que devidamente rubricado pelas partes, integrará o presente instrumento. E assim por se acharem justos e contratados assinam as partes este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os mesmos efeitos legais, perante as testemunhas abaixo. Uberaba (MG), xx de xxxxxxxxxxx de FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DE UBERABA CONTRATANTE <EMPRESA> CONTRATADA Testemunhas Nome: CPF: Nome: CPF: 24-24 Exibir mais
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