Source: https://dre.tretas.org/dre/61174/portaria-759-94-de-23-de-agosto
Timestamp: 2020-04-09 16:40:17+00:00
Document Index: 111329720

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 7']

Portaria 759/94
Portaria 759/94, de 23 de Agosto
A Direcção-Geral do Património do Estado, no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 518/79, de 28 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, e nos termos da leitura conjugada do Decreto-Lei 24/92, de 25 de Fevereiro, com a Portaria 717/81, de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 308/88, de 17 de Maio, procedeu à celebração de acordos de fornecimento ao Estado de telecopiadores.
Os acordos referidos têm a validade de um ano, podendo ser prorrogados por um período de 3, 6 ou 12 meses, e abrangem todo o território nacional, sendo, contudo, vinculativos para as entidades referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, sediadas na área metropolitana de Lisboa, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 44/91, de 2 de Agosto.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, o seguinte:
1.º São homologados os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento de telecopiadores para o Estado, bem como os contratos tipo de assistência pós-venda integrantes daqueles.
2.º Os fornecedores, marcas, modelos e respectivos acordos constam do anexo I e o contrato tipo de assistência pós-venda consta do anexo II à presente portaria.
3.º - 1 - As condições de aprovisionamento são válidas para todo o território nacional, vigorando, contudo, obrigatoriamente na área metropolitana de Lisboa, definida no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 44/91, de 2 de Agosto.
4.º - 1 - As entidades compradoras referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 129/83, de 14 de Março, e sediadas na área geográfica definida no n.º 3.º, n.º 1, não podem adquirir telecopiadores de marcas e modelos que não constem dos acordos de fornecimento agora celebrados.
2 - No final do período de garantia do equipamento, a renovação do contrato de assistência pós-venda é também opcional para as entidades compradoras referidas no número anterior.
5.º Os acordos celebrados têm a validade de um ano, podendo, contudo, o seu prazo ser prorrogado por um período de 3, 6 ou 12 meses.
6.º - 1 - Em situação normal, os preços dos produtos abrangidos pelos acordos serão revistos de seis em seis meses.
2 - Em casos excepcionais, nomeadamente face a fortes desvalorizações do escudo em relação às moedas de importação, a Direcção-Geral do Património do Estado, após análise da situação, procederá aos trâmites com vista à possível autorização da revisão extraordinária de preços.
3 - Em ambos os casos, a revisão entra em vigor no dia útil seguinte à sua autorização.
7.º A Direcção-Geral do Património do Estado divulgará todas as alterações às condições de aprovisionamento. No que se refere às situações descritas nos n.os 5.º e 6.º da presente portaria e ainda de eventuais substituições de modelos, será publicado aviso na 3.ª série do Diário da República.
8.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Setembro de 1994.
Assinada em 4 de Agosto de 1994.
O Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, Walter Valdemar Pêgo Marques.
Contrato tipo de assistência pós-venda
As condições negociais do presente contrato terão como partes interessadas: a ..., entidade pública, domiciliada em ..., e o fornecedor ..., sediado em ...
1 - O contrato de assistência pós-venda produz efeitos a partir da data limite do período de garantia.
2 - O contrato de assistência pós-venda será válido por um ano, podendo ser renovado, por igual período, durante os anos seguintes.
3 - Não haverá lugar à renovação prevista no número anterior se tal for a vontade expressa da entidade compradora ou em caso de abate, retoma ou destruição do material, devendo o serviço utilizador notificar do facto o fornecedor. No primeiro caso com antecedência mínima de um mês; nos restantes, logo que se dê a ocorrência.
1 - Incluem-se nos serviços de manutenção preventiva e correctiva, objecto do presente contrato de assistência pós-venda, as seguintes operações:
d) Garantia de fornecimento dos consumíveis toner, developer, starter, oleo fusor, embalagens de tinta, fitas, pilhas e borrachas.
2 - Incluem-se ainda nos serviços objecto do contrato de assistência pós-venda todas as operações conexas às descritas no número anterior e, nomeadamente:
c) Remoção e reinstalação do material, quando o serviço haja de decorrer nas instalações do fornecedor;
d) Substituição temporária, no todo ou em parte, do material, quando haja lugar à sua inoperacionalidade por período superior a oito dias úteis.
1 - Os serviços a prestar com vista à manutenção preventiva serão realizados, no mínimo, semestralmente.
2 - Os serviços serão realizados dentro do horário normal de funcionamento do serviço utilizador, devendo os técnicos responsáveis pela sua execução apresentar-se devidamente credenciados.
3 - O serviço utilizador, após a instalação do material em condições normais de uso, deverá comunicar aos fornecedor quais os responsáveis pela gestão do material.
4 - Sempre que os serviços de manutenção sejam da iniciativa do fornecedor, este deverá informar, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, o responsável pela gestão do material da data e hora da respectiva realização.
5 - Os serviços de manutenção correctiva deverão iniciar-se no prazo máximo de três dias úteis contados da data da recepção da carta, telefonema ou telex enviado pelo serviço utilizador, solicitando a intervenção do fornecedor.
6 - Será colocada junto do material a ficha técnica de registo de todas as operações de manutenção, na qual o fornecedor procederá ao registo das operações efectuadas, designadamente:
d) Registo do total do número de telecópias executadas à data de todas as intervenções.
b) O custo de todas as peças necessárias ao bom funcionamento do equipamento, incluindo as de duração limitada (substituição periódica).
c) Utilização de peças, periféricos, equipamento opcional, acessórios e consumíveis directamente relacionados com o funcionamento do material que não sejam originários do fornecedor;
3 - Considera-se ainda excluído do preço o custo dos consumíveis necessários ao bom funcionamento do equipamento e referidos na alínea d) do n.º 1 do n.º 6.º
2 - As prestações anuais relativas aos anos seguintes são calculadas com base no valor de ...$... (P(índice 1)) e podem ser amortizadas trimestralmente.
P(índice n) = P(índice n - 1) (1 + T(índice n - 1))
n = ano de validade do contrato a que se reporta a prestação.
T(índice n - 1) = taxa oficial de inflação calculada pelo Instituto Nacional de Estatística reportada ao mês de Dezembro que ocorre no ano anterior àquele a que se refere a prestação.
... [assinaturas (pelos outorgantes)].
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/61174.dre.pdf .
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