Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-350o-cpp/
Timestamp: 2020-07-08 07:18:55+00:00
Document Index: 28707244

Matched Legal Cases: ['Artigo 350', 'Artigo 350', 'Artigo 350', 'artigo 282', 'artigo 282', 'Artigo 349', 'Artigo 351']

Artigo 350º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 350º CPP
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo VI - Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança » Artigo 350º CPP
Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.
Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4º do artigo 282 deste Código.
Preso pobre
Preso sem condições financeiras: Se o preso não tiver condições financeiras de pagar a fiança, a garantia será dispensada, mas o acusado fica, de qualquer forma, sujeito às mesmas obrigações (artigos 327 e 328) daqueles que prestam a fiança. Descumprindo as obrigações, aplica-se o artigo 282, parágrafo 4º (substituir a medida, impor outra ou decretar a prisão preventiva).
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