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Timestamp: 2019-02-22 22:38:14+00:00
Document Index: 125531853

Matched Legal Cases: ['artigo 152', 'artigo 152', 'artigo 162', 'artigo 380', 'artigo 152', 'Artigo 152', 'artigo 162', 'Artigo 380']

Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 247 de 14.04.2015 (Altera a redação do Parágrafo 1º, do artigo 152; exclui a alínea "b", do parágrafo
LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 247/15 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 247 de 14.04.2015
DOM-Santa Rosa de Viterbo: 14.04.2015
Altera a redação do Parágrafo 1º, do artigo 152; exclui a alínea "b", do parágrafo primeiro, do artigo 162, e altera tabelas do artigo 380, da Lei Complementar nº 240/14, De 17/12/2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Rosa de Viterbo.
Art. 1º O parágrafo 1º, artigo 152 da Lei Complementar nº 240/14, de 17/12/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 152 (...)
§ 1º. A taxa de licença de comércio ambulante é diária e anual e será recolhida de uma vez, salvo nos casos dispostos no § 2º deste artigo, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
Art. 2º Exclui-se a alínea "b", do parágrafo 1º, artigo 162 da Lei Complementar nº 240/14, de 17/12/2014.
Art. 3º Ficam alteradas as tabelas abaixo, constantes do Artigo 380, da Lei Complementar nº 240/14, na seguinte conformidade:
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ITEM ATIVIDADES OU CARACTERISTICAS ( continua ... )