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Timestamp: 2019-06-17 17:18:45+00:00
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Sistema GML Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica - PDF
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Kátia Festas Azeredo
1 Sistema GML Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica MANUAL DA DEVEC Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre Versão janeiro de 2016
2 1. Objetivo do Sistema GML Gestão do Mercado Livre de Energia Elétrica O Sistema GML objetiva atender o disposto no Decreto /2015 e na Portaria SF Nº 228/2015 para a entrega de forma eletrônica da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre DEVEC. O sistema disponibilizará para as Distribuidoras de energia elétrica arquivo eletrônico mensal contendo o Preço Médio por consumidor da energia elétrica adquirida no mercado livre. Com base no Preço Médio constante na DEVEC, a Distribuidora apurará a base de cálculo do imposto devido pelo Consumidor Livre e fará a retenção do imposto. 2. INTRODUÇÃO 2.1. Seguem abaixo definições e conceitos utilizados pelo sistema GML: a) DEVEC - Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre, documento de informação Econômico-Fiscal com obrigatoriedade mensal, devendo ser entregue até o dia 20 do mês subsequente ao consumo, para a informação do Preço Médio de aquisição de energia elétrica por ponto de consumo. b) Declarante estabelecimento ou domicílio responsável pela declaração da DEVEC para todos os pontos de consumo de energia elétrica no mercado livre localizados em Pernambuco. O Declarante foi cadastrado previamente pela SEFAZ-PE com base nas informações fornecidas pela Câmara de Comércio de Energia Elétrica CCEE. O Declarante obrigatoriamente está localizado no estado de Pernambuco. O Declarante pode não ser consumidor de energia elétrica no mercado livre. c) Consumidora - ponto de consumo de energia elétrica no mercado livre localizado em Pernambuco. As Consumidoras devem ser cadastradas pelo Declarante. Caso o Declarante seja também Consumidora deverá ser cadastrado no sistema GML como Consumidora. d) Distribuidora - empresa que presta o serviço de distribuição de energia elétrica. Envia os dados de consumo no mercado livre para a SEFAZ-PE e recebe da SEFAZ-PE as informações do Preço Médio por Consumidora constantes na DEVEC. e) Alienante - empresa credenciada pela Câmara de Comércio de Energia Elétrica - CCEE a comercializar energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre, que tenha efetuado algum contrato de fornecimento de energia elétrica sob essa modalidade de comercialização no submercado Nordeste. Os Alienantes são cadastrados pela SEFAZ-PE. Os Alienantes não acessam o sistema GML. 2
3 f) Contrato - contrato de comercialização de energia elétrica informado pelo Declarante, firmado em ambiente de contratação livre, por meio do qual o Declarante tenha adquirido energia elétrica para consumo em todos os seus domicílios ou estabelecimentos situados na área de abrangência do submercado Nordeste, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras Unidades da Federação. Caso seja necessário o cadastramento de um Alienante para o cadastramento do Contrato, entrar em contato com a SEFAZ- PE. g) Pedido de dispensa de 1 a 10 de janeiro de cada exercício estará disponível para o Declarante o pedido de dispensa de acordo com o artigo 4º da Portaria 228/2015. h) Substituição da DEVEC durante o período de entrega o Declarante poderá substituir a DEVEC sem ser necessário o recolhimento de uma taxa para essa substituição (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). i) Encerramento do período de entrega após o encerramento do período de entrega a DEVEC não poderá mais ser entregue ou substituída (Artigo 3º da Portaria SF 228/2015). j) Preenchimento dos dados de medição no caso da Distribuidora não enviar os dados de medição das Consumidoras, os valores de consumo por consumidora serão informado pelo Declarante no preenchimento da DEVEC (Artigo 5º, 2º, II da Portaria SF 228/2015). k) Dispensa de entrega, ausência de Declaração ou Preço Médio não merecer fé o imposto deve ser calculado considerando-se o preço praticado pela empresa distribuidora em operação final (artigo 4º, 1º do Decreto /2015). Para dúvidas ou contato com a SEFAZ-PE sobre o sistema GML enviar para 3
4 3. USUÁRIOS DO SISTEMA Existem dois perfis de usuários externos para o Sistema GML: 3.1. Declarante O contador ou contabilista, sócio, administrador ou representante legal com função gerencial, cadastrados no e-fisco, terão acesso ao sistema GML através de certificação digital pelo e-cpf no e-fisco (ARE Virtual) Distribuidora de Energia Elétrica O contador ou contabilista, sócio, administrador ou representante legal com função gerencial, cadastrados no e-fisco, terão acesso ao sistema GML através de certificação digital pelo e-cpf no e-fisco (ARE Virtual). 4
5 4. Sistema GML para o Declarante 4.1 Acesso do Declarante ao Sistema GML Acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda de Pernambuco Na aba de Serviços selecionar e-fisco ARE Virtual 5
6 Na tela de Acesso do e-fisco ARE Virtual preencher o CPF através de certificação digital e-cpf. No menu após o acesso por certificação digital selecionar a opção Tributário. Nas opções disponíveis no menu, após selecionar a opção Tributário deverá constar o sistema GML Gestão do Mercado Livre de Energia. Selecionar essa opção para ter acesso ao sistema. 6
7 Menu principal do Sistema GML para o Declarante Quando o acesso ao Sistema GML for efetuado por um contador ou contabilista, sócio, administrador ou representante legal que pertença a mais de um Declarante, em situações de consulta ou fornecimento de informações deverá ser selecionado o Declarante que se deseja consultar ou fornecer informações. 4.2 Procedimentos do Declarante antes de declarar a DEVEC O Declarante deverá cadastrar todos os seus pontos de consumo localizados no estado de Pernambuco. Se o Declarante for também Consumidora deverá efetuar o cadastro do Declarante como Consumidora de energia. O Declarante deverá cadastrar também todos os contratos de comercialização firmados em ambiente de contratação livre, por meio do qual o Declarante tenha adquirido energia elétrica para consumo em todos os seus domicílios ou estabelecimentos situados na área de abrangência do submercado Nordeste, conforme definido na Resolução 402, de 21 de setembro de 2001, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ainda que essa área alcance, total ou parcialmente, o território de outras Unidades da Federação 4.3 Funções do Sistema GML para o Declarante O Sistema GML tem as seguintes funções para o Declarante: - Cadastro de Consumidoras - Cadastro de Contratos - Cadastro de Pedidos de Dispensa - Cadastro de DEVEC 7
8 4.3.1 Cadastro de Consumidoras Selecionando a função Cadastro de Consumidoras no menu principal do GML o sistema exibirá a seguinte tela: Com o Declarante selecionado poderão ser preenchidos os demais campos da tela para que a opção Localizar possa fazer a pesquisa de acordo com os campos informados. Exemplo da opção Localizar para o Declarante que já tenha Consumidoras cadastradas: Selecionada uma Consumidora e a opção Detalhar o sistema exibirá a Consulta da Consumidora: 8
9 Selecionando a opção Incluir no menu principal da função Cadastro de Consumidoras para cadastrar uma nova Consumidora o sistema exibirá a tela para preenchimento dos dados da Consumidora com o CNPJ e a Razão Social do Declarante preenchidos: - O Declarante deverá informar o CNPJ da Consumidora. Caso não exista o cadastro do CNPJ no sistema e-fisco, o Sistema GML abrirá tela para cadastramento da Consumidora. O sistema só aceita Consumidoras localizadas em Pernambuco; - Deve ser informada a inscrição estadual da Distribuidora com a qual a Consumidora tem contrato de conexão ao sistema de distribuição; - Deverá ser informado o início e o final de vigência do consumo de energia elétrica no mercado livre para a Consumidora; - Deverá ser informado o Número da CCEE para a Consumidora; - Deverá ser informada a Descrição da CCEE para a Consumidora. Preenchidos todos os campos selecionar a opção Confirmar para o cadastramento da Consumidora. Com base nas informações de medição da Distribuidora, o sistema poderá cadastrar Consumidoras ainda não cadastradas pelo Adquirente. Os dados da Consumidora deverão ser complementados pelo Adquirente no caso desse cadastramento pelo sistema GML. Caso seja necessário alterar ou complementar os dados da Consumidora escolher a opção Alterar no menu principal da função Cadastro de Consumidoras Cadastro de Contratos Selecionando a função Cadastro de Contratos no menu principal do GML o sistema exibirá a seguinte tela: 9
10 Com o Declarante selecionado poderão ser preenchidos os demais campos da tela para que a opção Localizar possa fazer a pesquisa de acordo com os campos informados. Exemplo da opção Localizar para Declarante que já tenha Contratos cadastrados: Selecionando a opção Incluir para cadastrar um novo Contrato, o sistema exibirá a tela para preenchimento dos dados do Contrato com o CNPJ e a Razão Social do Declarante preenchidos: - Deve ser informado o Número do Contrato; - Deve ser informado o CNPJ do Alienante. Caso não esteja cadastrado o alienante, entrar em contato com a SEFAZ-PE; - Deverá ser informado o início e o final de vigência do Contrato; - Deverá ser informada a Quantidade de Energia Adquirida em MWh; - Deverá ser informado Valor de Energia Adquirida em R$. Caso seja necessário alterar os dados do Contrato, escolher a opção Alterar no menu principal da função Cadastro de Contratos. 10
11 4.3.3 Cadastro de Pedidos de Dispensa A solicitação do pedido de dispensa estará disponível para o Declarante no período de 1 a 10 de janeiro de cada ano de acordo com a Portaria SF 228/2015. No restante do período essa função estará disponível apenas para consulta. O Declarante selecionando a função Cadastro de Pedidos de Dispensa no menu principal do GML o sistema exibirá a seguinte tela: Com o Declarante selecionado poderão ser preenchidos os demais campos da tela para que a opção Localizar possa fazer a pesquisa de acordo com os campos informados. Poderá ser informada no campo Situação a consulta aos pedidos deferidos e indeferidos. Exemplo da opção Localizar para Declarante que já tenha solicitação de pedido de dispensa: Caso o Declarante selecione a opção Pedido Dispensa fora do período, o sistema exibirá a mensagem Período fechado para solicitação de dispensa. 11
12 Selecionando o Pedido de Dispensa durante o período disponível, o sistema exibirá a seguinte tela com todos os campos preenchidos para que o Declarante possa confirmar ou não o pedido: Caso seja confirmado, o pedido de dispensa será analisado pela SEFAZ-PE Cadastro de DEVEC Após cadastrar todas as Consumidoras e Contratos o Declarante irá declarar a DEVEC. A DEVEC será mensalmente liberada para a declaração após a SEFAZ-PE receber as informações de consumo enviadas pela Distribuidora relativas ao mês de declaração ou a SEFAZ-PE libere a declaração sem essas informações de consumo. A Distribuidora deve enviar os dados de medição até o 5º dia útil do mês subsequente à medição. O Declarante selecionando a função Cadastro de DEVEC no menu principal do GML o sistema exibirá a seguinte tela: Com o Declarante selecionado poderão ser preenchidos os demais campos da tela para que a opção Localizar possa fazer a pesquisa de acordo com os campos informados. Cada DEVEC entregue gera um Número de Protocolo. Pode ser selecionado o Período Fiscal para consulta. No campos Situação poderão ser selecionadas para consulta as seguintes situações da DEVEC: 12
13 Situação da DEVEC: - Aguardando Entrega DEVEC ainda não entregue durante o período de entrega - Entregue DEVEC entregue para o período fiscal - Substituída DEVEC anteriormente Entregue ou Substituta que foi substituída - Substituta DEVEC Substituta - Não Entregue DEVEC não entregue após o encerramento do prazo de entrega - Dispensado de Entrega Declarante que teve o pedido de dispensa deferido O Preço Médio enviado para a Distribuidora constará em uma DEVEC entregue ou Substituta e será sem o ICMS. Após o encerramento do prazo de entrega a DEVEC não poderá ser mais entregue ou substituída. Exemplo da opção Localizar para Declarante que já tenha entregue DEVEC: Selecionando uma DEVEC e escolhendo a opção Detalhar o sistema exibirá um arquivo em PDF com os dados da DEVEC. A DEVEC em PDF poderá ser salva pelo Declarante como comprovante de entrega da DEVEC. Selecionando a opção Declarar fora do período de declaração o sistema dará a mensagem Período inválido para declaração. Selecionando a opção Declarar no período de declaração o sistema exibirá as telas para a declaração da DEVEC. A primeira tela para a Declaração da DEVEC traz os quadros Identificação do Declarante e Dados dos Contratos de Aquisição de Energia. Os dados dos Contratos são trazidos dos Contratos cadastrados pelo Declarante. Devem ser preenchidas a Quantidade Adquirida (MWh) e o Valor Pago, Devido ou Cobrado no Mês de Referência (R$) para todos os Contratos do Declarante. 13
14 Após informar os valores escolher a opção Próximo. A próxima tela traz o quadro Dados do Consumo de Energia Elétrica. São apresentados os dados das Consumidoras cadastradas pelo Declarante e os dados de medição enviados pela Distribuidora por Consumidora. Caso os dados de medição não tenham sido enviados pela Distribuidora o sistema permitirá o preenchimento pelo Declarante. Caso queira corrigir algum valor na tela anterior escolher a opção Anterior, para prosseguir na declaração escolher a opção Próximo. 14
15 A próxima tela traz o quadro Dados de Aquisição de Energia Elétrica DEVEC, onde deverão ser informadas as nota fiscais de aquisição de energia elétrica para o período. Se ao final do prazo de declaração a nota fiscal não houver sido emitida, mas o Declarante saiba os valores a serem pagos ao Alienante, o sistema aceita o Nº da NFe e Nº de Série da NFe zerados (artigo 5º, 3º da Portaria 228/2015). Caso queira corrigir algum valor na tela anterior escolher a opção Anterior. Ao informar todos os valores para a DEVEC escolher a opção Concluir Declaração. O sistema trará uma Tela de Confirmação do Preço Médio. Caso deseje corrigir alguma informação na DEVEC escolher a opção Não. Caso deseje confirmar e concluir a DEVEC escolher a opção Sim. Escolhendo a opção Sim o sistema apresentará a confirmação de entrega da DEVEC, o Nº do protocolo de entrega da DEVEC o período fiscal e o Preço Médio. O Preço Médio é sem o ICMS. 15