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Timestamp: 2020-08-11 12:52:08+00:00
Document Index: 1965840

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 117', 'ARTIGO 118', 'ARTIGO 119', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 122', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 124', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 129', 'ARTIGO 130', 'ARTIGO 135', 'ARTIGO 136', 'ARTIGO 137']

Site: Agrupamento de Escolas da Oliveirinha
Course: Regulamento Interno
Book: Regulamento Interno
Date: Tuesday, 11 August 2020, 1:52 PM
O Agrupamento de Escolas de Oliveirinha é um serviço público de educação e ensino.
É uma organização administrativa, curricular e pedagógica de caráter permanente que desenvolve um conjunto de atividades e projetos com vista à satisfação de um bem e uma necessidade coletivas que o Estado assegura a todas as crianças e jovens abrangidos pela escolaridade obrigatória.
Neste entendimento, o regulamento interno, para além dos seus efeitos próprios, deve proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.
ARTIGO 1º - CONSTITUIÇÃO DO AGRUPAMENTO
MANUAIS ESCOLARES /REFEIÇÕES
ARTIGO 117º - AVALIAÇÃO DOS ALUNOS
ARTIGO 118º - REVISÃO DAS CLASSIFICAÇÕES FINAIS
ARTIGO 119º - PROCEDIMENTOS SOBRE A RETENÇÃO NO MESMO ANO/CICLO DE ESCOLARIDADE
ARTIGO 120º - ALUNO RETIDO NO 2º E 3º ANO DE ESCOLARIDADE
ARTIGO 121º - ATIVIDADES SÓCIO-EDUCATIVAS
MEIOS MAGNÉTICOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 122º - MEIOS MAGNÉTICOS DE PAGAMENTO
ARTIGO 123º - ESTORNO DO CRÉDITO
ARTIGO 124º - REGIME DE PRESTAÇÂO DE TRABALHO
ARTIGO 125º - DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO
ARTIGO 129º - AVALIAÇÃO DO PESSOAL
ARTIGO 130º - PROCESSO INDIVIDUAL DOS ALUNOS
ARTIGO 135º - EQUIPA MULTIDISCIPLINAR
ARTIGO 136º - REGIME SUBSIDIÁRIO
ARTIGO 137º - ENTRADA EM VIGOR
ADITAMENTO AO REGULAMENTO INTERNO
1. No início de cada ano letivo, caso não existam dados relativos ao anterior, realizar-se-á a avaliação diagnóstica, que é da responsabilidade dos professores e visa:
a) Detetar eventuais dificuldades dos alunos;
c) Definir estratégias de diferenciação pedagógica;
d) Informar os órgãos e estruturas do ponto de partida dos alunos.
1. Após a afixação das pautas periodais, o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior de 18 anos, poderão requerer a revisão das decisões tomadas.
2. Os pedidos de revisão serão apresentados em requerimento, devidamente fundamentado, em razões de ordem técnica, pedagógica ou legal, dirigido ao diretor:
a) No prazo de três dias úteis a contar da data da afixação da pauta, no ensino básico;
b) No prazo de cinco dias úteis a contar da data da afixação da pauta com a classificação da avaliação sumativa interna, para o ensino secundário, podendo o requerimento ser acompanhado dos documentos considerados pertinentes.
4. O diretor deve, nos cinco dias úteis após a receção do requerimento, convocar, para apreciação do pedido, uma reunião extraordinária do departamento curricular do 1º ciclo ou do conselho de turma, nos restantes casos.
5. O departamento curricular do 1º ciclo ou conselho de turma dos 2º e 3º ciclos, reunido extraordinariamente, aprecia o pedido e elabora um relatório pormenorizado, que deve integrar a ata da reunião. O expediente, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, deve ser submetido à apreciação do conselho pedagógico – no prazo de 5 dias úteis - para decisão final.
6. O processo a apresentar a conselho pedagógico, em todos os casos, é instruído com os seguintes documentos:
a) Requerimento do encarregado de educação (ou do aluno), previsto no número 2, e documentos apresentados com o mesmo;
c) Fotocópias das atas das reuniões do conselho de turma correspondentes aos três momentos de avaliação;
d) Relatório do docente titular de turma ou do diretor de turma onde constem os contactos havidos com o encarregado de educação ao longo do ano;
e) Relatório do docente titular de turma/ professor da disciplina visada na reclamação justificativo da classificação proposta e do qual constem todos os elementos de avaliação do aluno recolhidos ao longo do ano letivo;
f) Ficha de avaliação do aluno relativa aos três momentos de avaliação.
7. O conselho pedagógico aprecia o processo e decide.
8. A decisão do departamento curricular do 1º ciclo e/ou do conselho de turma ou do conselho pedagógico e respetiva fundamentação é notificada ao interessado pelo diretor, através de carta registada com aviso de receção, nos termos da Lei.
9. O encarregado de educação ou o aluno quando maior de idade poderá ainda, se assim o entender, no prazo de cinco dias úteis após a data de receção da resposta, interpor recurso hierárquico para o Diretor Regional de Educação, quando o mesmo for baseado em vício existente no processo.
Na situação de segunda retenção no mesmo ano/ciclo de escolaridade, exceto nos 6º e 9º anos, serão adotados os seguintes procedimentos:
1. A audição do encarregado de educação, após a emissão de um parecer pelo docente titular de turma no 1º ciclo ou o conselho de turma de avaliação final, nos 2º e 3º ciclos, mediante convocatória feita através de serviço de protocolo.
2. Um parecer do psicólogo;
3. O conselho pedagógico decidirá sobre a situação escolar do aluno.
1. O aluno retido no 2º ano ou 3º ano de escolaridade só excecionalmente não acompanha a turma.
2. Quando assim aconteça, deve o docente titular de turma apresentar uma proposta relativa à sua manutenção numa turma nesse ano de escolaridade, ouvido, sempre que possível, o professor da eventual nova turma.
3. O conselho pedagógico decidirá sobre o assunto.
1. As atividades de animação socioeducativa a desenvolver, eventualmente, nos jardins-de-infância são: a oferta de almoço e/ou lanche e o prolongamento de horário.
2. A coordenação das atividades socioeducativas são da competência do educador de infância, cabendo ao animador a sua implementação, caso exista, ou aos assistentes operacionais e/ou tarefeiro.
3. A organização das atividades de animação socioeducativa é da responsabilidade do Agrupamento e da autarquia, em colaboração, eventual, com a associação de pais e encarregados de educação.
4. As atividades socioeducativas desenvolver-se-ão durante o período das atividades curriculares, bem como, se for caso disso, nas interrupções letivas.
5. As atividades socioeducativas consideram-se enquadradas no regulamento do seguro escolar, aprovado pela Portaria nº 413/99, de 8 de junho.
1. São considerados meios magnéticos de pagamento para aquisição de bens e serviços no bufete, papelaria e refeitório, havendo os de banda magnética em uso nas escolas do Agrupamento pelos alunos, docentes e não docentes.
2. Os procedimentos decorrentes da sua utilização subordinam-se a um regulamento a ser aprovado pela direção do agrupamento.
Compete ao tesoureiro dos serviços de administração escolar proceder, no final do ano letivo, ao estorno do crédito existente nos cartões, a solicitação dos interessados. As verbas não levantadas reverterão a favor do Agrupamento, em sede de orçamento de compensação em receita.
1. Os regimes de prestação de trabalho são: o regime geral e o regime especial de duração de trabalho.
A duração semanal do trabalho é a seguinte:
a) No regime de funcionamento especial o dia de descanso semanal coincide com o Domingo;
b) No horário de jornada contínua a redução do período de trabalho diário é duma hora.
1. O pessoal docente é avaliado de acordo com o disposto no Estatuto da Carreira Docente e legislação decorrente.
2. O pessoal não docente é avaliado de acordo com as normas que em cada momento venham a ser estipuladas pelo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública.
1. O processo individual do aluno acompanha -o ao longo de todo o seu percurso escolar, sendo devolvido aos pais ou encarregado de educação ou ao aluno maior de idade, no termo da escolaridade obrigatória.
2. Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar.
3. Podem ainda ter acesso ao processo individual do aluno, mediante autorização do diretor da escola e no âmbito do estrito cumprimento das respetivas funções, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua égide e os serviços do Ministério da Educação e Ciência com competências reguladoras do sistema educativo, neste caso após comunicação ao diretor.
4. O processo individual pode ser consultado nas horas normais de expediente nos serviços de administração escolar.
1. A equipa multidisciplinar destina-se a acompanhar em permanência os alunos, designadamente aqueles que revelem maiores dificuldades de aprendizagem, risco de abandono escolar, comportamentos de risco ou gravemente violadores dos deveres do aluno ou se encontrem na iminência de ultrapassar os limites de faltas previstos no presente Estatuto.
2. A equipa multidisciplinar referida no número anterior deve pautar as suas intervenções nos âmbitos da capacitação do aluno e da capacitação parental tendo como referência boas práticas nacional e internacionalmente reconhecidas.
3. A equipa multidisciplinar tem a seguinte composição:
a) O coordenador dos projetos pedagógicos;
b) O psicólogo;
c) O coordenador dos diretores de turma;
d) O coordenador as atividades de enriquecimento curricular.
Em matéria de processo aplica-se, subsidiariamente, o disposto no Código do Procedimento Administrativo em tudo aquilo que não se defina especificamente no presente Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pelo Conselho Geral.