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Timestamp: 2017-01-22 23:12:19+00:00
Document Index: 56590428

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 64', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 35']

⭐POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ESTADO-MAIOR - 1 a SEÇÃO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ESTADO-MAIOR - 1 a SEÇÃO
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Henrique Custódio Correia
1 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ ESTADO-MAIOR - 1 a SEÇÃO DECRETO n o 4.509, DE 21 OUT O Governador do Estado do Paraná, usando da atribuição que lhe confere o art. 48, item I, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Artigo Único. Fica aprovado o REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO, da Polícia Militar do Estado, que com este baixa. Curitiba, em 21 de outubro de 1961, 140 o da Independência e 73 o da República. NEY BRAGA AFFONSO ALVES DE CAMARGO NETO REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO RCFA CAPÍTULO I FINALIDADES Art. 1 o O Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado do Paraná, criado pela Lei de 9 de dezembro de e designado neste Regulamento pela abreviatura CFA é instituto destinado a preparar, formar e aperfeiçoar oficiais, sargentos, cabos e soldados para o desempenho de suas funções na Polícia Militar consoante as missões que lhe são conferidas pela legislação vigente. Art. 2 o O Diretor de Ensino em assunto de instrução e de ensino, corresponder-se-á com o Comando Geral por intermédio do Comandante do CFA. Art. 3 o Os processos de seleção, instrução e educação (física, moral, intelectual e profissional) devem ser tais que o acesso ao oficialato e as graduações de sargento ou cabo e a formação de soldado seja somente possível aos que hajam revelado qualidades indispensáveis as missões que terão de desempenhar. CAPÍTULO II COMPOSIÇÃO 1 Redação original2 2 Art. 4 o O Centro de Formação e Aperfeiçoamento, compor-se-á de: I - QUANTO AO PESSOAL a) Comando 1) - Comandante 2) - Subcomandante 3) - Ajudante 4) - Auxiliar 5) - Secretaria 6) - Tesouraria 7) - Seção de Saúde 8) - Casa das Ordens 9) - Seção de Comando 10) - Seção de Serviço 11) - Protocolo I - Quanto a Direção de Ensino (D.E) 1) - Diretor de Ensino 2) - Sub-Diretor de Ensino 3) - Auxiliar 4) - Corpo Docente 5) - Secretário de Ensino 6) - Setor Psicotécnico 7) - Seção do Pessoal de Ensino 8) - Seção de Meios CAPÍTULO III UNIDADES ESCOLARES 1) - Escola de Aperfeiçoamento (E.A.O.)3 3 2) - Escola de Oficiais: a) Curso Preparatório (C.P.) b) Curso de Formação de Oficiais (C.F.O.) 3) - Curso de Oficiais de Administração 4) - Ginásio 5) - Escola de Sargentos 6) - Escola de Cabos 7) - Escola de Educação Física 8) - Escola de Soldado 9) - Escola Regimental COMANDO Art. 5 o O Comandante do C.F.A. é um Tenente Coronel com a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, sendo o principal responsável pela administração, ensino e disciplina competindo-lhe além das atribuições de Comandante do Corpo: 1º - Propor ao Comando Geral as medidas necessárias ao bom funcionamento da Unidade; 2º - Matricular nas diversas Escolas os candidatos que tenham satisfeito as exigências regulamentares; 3º - Desligar os alunos na forma deste Regulamento; 4º - Distribuir, para efeito de instrução, mediante proposta do Diretor de Ensino, os professores, os instrutores e auxiliares de instrutor; 5º - Superintender todos os serviços, facilitando, contudo, o livre exercício das funções de seus subordinados para que estes desenvolvam o espírito de iniciativa, indispensável na paz e na guerra e sintam a responsabilidade decorrentes; 6º - Providenciar para que o C.F.A. seja convenientemente orientado para as suas finalidades; 7º - Tomar parte pessoalmente nas formaturas do Centro; 8º - Esforçar-se para que o Centro de Formação e Aperfeiçoamento esteja sempre preparado para a eventualidade de uma mobilização e para as missões que decorrem de sua natureza policial;4 9º - Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; 10º - Esforçar-se para que os oficiais sob seu Comando sirvam de exemplo as praças, quer na instrução, quer na educação e disciplina; 11º - Observar cuidadosamente a capacidade, virtude e defeitos dos seus oficiais não só para formar juízo próprio como para prestar com exatidão as informações regulamentares e outras que lhe forem solicitadas; 12º - Louvar em boletim os oficiais e praças, sob seu Comando que se tornarem excepcionalmente dignos dessa menção, esforçando-se para que o elogio não converta em fórmula banal e graciosa e corresponda exatamente aos méritos de cada um; 13º - Retificar em boletim do C.F.A. justificando, qualquer ato dos seus subordinados; 14º - Corresponder-se diretamente com o C.G. e com as autoridades civis e militares locais quando o C.F.A. estiver fora da sede daquele Comando e o assunto não exigir a intervenção de autoridade superior, salvo as restrições regulamentares; 15º - Proibir discussões religiosas ou políticas no interior do quartel de sua Unidade; 16º - Despachar e informar, com presteza, os requerimentos, partes, consultas ou queixas dos seus comandados, mandando arquivar as que não estiverem redigidas em termos ou forem de natureza especiosa, punindo neste caso os seus autores; 17º - Nomear, mediante escalas, as Comissões previstas em regulamentos, as que, julgar indispensáveis ao bom andamento do serviço, e, por livre escolha, as que exigirem aptidões especiais ou dependerem de sua confiança pessoal; 18º - Mandar incluir no Centro, os oficiais e praças nele classificados ou transferidos, designando-lhes as Sub-Unidades em que devem servir; 19º - Velar para que a distribuição dos homens incluídos no Centro, obedeça tanto quanto possível, às necessidades próprias de cada serviço, tendo em vista a aptidão de cada um; 20º - Determinar a transferência de praças dentro do Centro de acordo com as necessidades do serviço; 21º - Proceder as exclusões de oficiais e praças determinadas em boletim do Comando Geral; 22º - Comunicar ao Comandante Geral as alterações em que lhe interessarem, de acordo com as prescrições regulamentares; 45 23º - Utilizar no serviço de escrita das repartições do Centro além do pessoal normal, os graduados que forem necessários, sem prejuízo de suas funções ordinárias, sempre que o acúmulo de trabalho o exigir; 24º - Propor o preenchimento de vagas de graduados, de acordo com as prescrições regulamentares; 25º - Punir dentro dos limites regulamentares, os oficiais e praças pelas faltas disciplinares que cometerem; 26º - Conceder às praças sob seu comando, até seis dias de dispensa do serviço, sem prejuízo da escala do C.G.; 27º - Anular, somente dentro de trinta dias, e caso ainda não esteja averbado, qualquer nota disciplinar sua, uma vez que reconheça, posteriormente, ter sido injusto ou ilegal, devendo recorrer ao Comandante Geral, para que faça tal reparação, desde que seja exercido o prazo mencionado ou se tenha verificado a averbação; 28º - Dar suas ordens, sempre que possível, por intermédio do Sub-Comandante; 29º - Publicar em boletim o recebimento do dinheiro destinado as despesas do Centro e ao pagamento do pessoal; 30º - Transferir qualquer artigo em carga, de uma para outra repartição do Centro, de conformidade com as necessidades do serviço; 31º - Providenciar para que seja passado atestado de origem aos elementos do Centro, nos casos de ferimentos, ou doenças adquiridas em ato de serviço ou instrução, de acordo com as prescrições em vigor; 32º - Comunicar diretamente ao Comandante Geral, ao assumir ou deixar o Comando, o recebimento ou entrega de documentos em caráter secreto ou reservado, que estiverem sob a sua responsabilidade; 33º - Remeter ao Comandante Geral, quando lhe for solicitada a demonstração suscinta, acompanhada dos respectivos dados, das necessidades do Centro, a serem satisfeitas no ano seguinte; 34º - Remeter a autoridade imediatamente superior, um relatório anual dos trabalhos executados, das ocorrências e necessidades do Centro. DO SUB-COMANDANTE Art. 6 o O Sub-Comandante, Major com a E.A.O. é o auxiliar e substituto do Comandante e serve-lhe de intermediário na transmissão de ordens, cuja execução fiscaliza, devendo ordenar sempre em nome deste, para que não seja alterada a Unidade de Comando. Art. 7 o Ao Sub-Comandante compete: 56 1º - Organizar o boletim de acordo com as ordens do Comandante, providenciando para que dele sejam extraídas as cópias necessárias as repartições do Centro; 2º - Secundar o Comandante, na cuidadosa fiscalização da instrução do pessoal do Centro, comparecendo freqüentemente, aos respectivos exercícios e, providenciando para que sejam fielmente observados os programas e horários estabelecidos; 3º - Informar ao Comandante do C.F.A. sobre as propostas para preenchimento de vagas de graduados nas repartições do Centro; 4º - Na ausência ou impedimento do Comandante, assinar documentos e tomar providências de caráter urgente, privativas das atribuições daquele; 5º - Cientificar ao Comandante, do que houver ocorrido em sua ausência e das providências tomadas; 6º - Fiscalizar todos os serviços e obras das repartições, apresentando a despacho do Comandante os pedidos devidamente visados, quando satisfizerem as exigências legais; 7º - Inspecionar as escriturações das repartições do Centro, certificando-se de sua exatidão; 8º - Providenciar para quer a Unidade, tenha elementos materiais indispensáveis à execução dos programas de instrução e secundar o Comandante, no aparelhamento do Centro para a mobilização; 9º - Mandar escalar o pessoal que tiver de dar serviço no dia seguinte; 10º - Determinar lugar e hora da concentração das Cias. em qualquer formatura da Unidade, cujo Comando assumirá até a chegada do Comandante; 11º - Encaminhar todos os documentos dirigidos ao Comandante, devidamente informados; 12º - Fazer conferir e visar, antes de encaminhar à Tesouraria, todos os papéis de vencimentos do pessoal do Centro; 13º - Mandar afixar na Casa das Ordens, uma relação das residências de todo o pessoal da Unidade; 14º - Mandar afixar nas diversas dependências, quadros com as atribuições dos sargentos e de outros graduados, encarregados dos respectivos serviços; 15º - Fazer na carga do Centro as alterações que forem determinadas pelo Comandante do Centro e Comando Geral. DO AJUDANTE 67 Art. 8 o O Ajudante do C.F.A. Capitão com a E.O. é o auxiliar imediato do Sub- Comandante; Cumpre-lhe: 1º - Todo o serviço das ordens; 2º - Administrar, disciplinar e instruir o Corpo de Alunos; 3º - Propor as praças em condições de preencher diversos cargos, depois de ouvidos os chefes de repartições; 4º - Organizar, mensalmente a relação das alterações de pessoal da Unidade, a fim de serem transcritas nos respectivos assentamentos; 5º - Ter uma escala atualizada dos Oficiais do Centro bem assim uma dos serviços do Corpo de Alunos, a fim de poder indicar na ausência do Sub- Comandante, quem deve desempenhar qualquer serviço, comunicando na primeira oportunidade a alteração ocorrida. DO AUXILIAR Art. 9º - O Auxiliar do C.F.A. é um primeiro Tenente com a E.O. cumprindo-lhe secundar o Ajudante observadas as disposições regulamentares. Art DO SECRETÁRIO O Secretário da administração, é um primeiro Tenente responsável pela marcha dos trabalhos da Secretaria. Incumbe-lhe: 1º - Dirigir os trabalhos de correspondência, de arquivo e de registro das alterações do pessoal da Unidade; 2º - Fazer pessoalmente, toda a correspondência de natureza reservada, ou outra que lhe for determinada; 3º - Organizar e manter em dia, sob sua responsabilidade, o arquivo de documentos de caráter sigiloso, que lhe forem entregues pelo Comandante; 4º - Reunir e entregar diretamente ao Sub-Comandante a correspondência oficial recebida pela Unidade; 5º - Trazer em dia, em livro especial, o histórico da Unidade; 6º - Conferir e autenticar as cópias mandadas extrair, por autoridades competentes dos documentos existentes no arquivo; 7º - Fazer manter em dia, e na mais completa ordem, o arquivo da Unidade; 8º - Responder pela carga do material distribuído a Secretaria; 78 9º - Fiscalizar, pessoalmente, a expedição da correspondência fazendo registrá-la no protocolo em que será passado o competente recibo; 10º - Ter sob responsabilidade as Fichas de Corretivos de praças da Unidade, providenciando a sua alteração sempre que se fizer necessária. Parágrafo Único - Para o bom andamento do serviço, contará o Secretário com um 2º Tenente auxiliar. DA TESOURARIA Art Ao Tesoureiro, um 2º Tenente Q.A.O. cabe: 1º - Receber do Chefe do Serviço de Fundos os vencimentos dos oficiais e praças do C.F.A. e efetuar o pagamento aos mesmos; 2º - Receber as importâncias relativas a descontos de apostilas escolares, barbearia, engraxataria; 3º - Apresentar mensalmente, um balancete ao Sub-Comandante; 4º - Contabilizar e escriturar todo o movimento da Tesouraria; 5º - Prestar outros serviços que forem julgados necessários tais como: Recebimento de verba especial destinada ao pagamento da gratificação aos instrutores e professores dos Cursos ministrados por este Centro. DA SEÇÃO DE SAÚDE Art A Seção de Saúde, compõem-se de: a) Gabinete médico (a cargo de um Oficial médico); b) Gabinete dentário (a cargo de um Oficial dentista); c) Gabinete de biometria (a cargo de um Oficial de Educação Física). Art Ao Médico e ao Dentista, incumbe assegurar a assistência médica e odontológica a todo o pessoal do C.F.A. na forma regulamentar. Art Ao Oficial de Educação Física compete: a) Inspecionar e selecionar os candidatos aos diversos Cursos do C.F.A.; b) Controlar atentamente todos os alunos na prática de Educação Física, por meio de verificações periódicas previstas no programa geral de ensino. DA CASA DAS ORDENS Art O serviço da Casa das Ordens é chefiado por um Sub-Tenente, auxiliar imediato do Ajudante da Unidade, cumprindo-lhe: 89 1º - Ter perfeito conhecimento dos regulamentos, instrução e ordens gerais da Polícia Militar e dos relativos à Unidade; 2º - Coordenar a matéria a ser publicada em boletim da Unidade cuja execução dirige; 3º - Executar os trabalhos afetos a Casa das Ordens e distribuí-los aos seus auxiliares, de acordo com as instruções do Ajudante; 4º - Ter a escala dos sargentos, cabos e corneteiros da Unidade para designar aquele a quem competir o serviço; 5º - Comparecer a todas as formaturas em que deve tomar parte o Ajudante; 6º - Participar ao Ajudante qualquer ordem que lhe for dada diretamente pelas autoridades superiores; 7º - Receber a correspondência e providenciar sobre a distribuição ao C.F.A.; 8º - Zelar pelo material distribuído a Casa das Ordens. Parágrafo Único - Para execução do trabalho da Casa das Ordens, o Sub- Tenente-Chefe, terá um primeiro sargento amanuense, e, como auxiliares os datilógrafos e outras praças empregadas nessa repartição. DA SEÇÃO DE COMANDO Art Ao sargenteante compete: 1º - Fazer a chamada do pessoal sob sua responsabilidade; 2º - Fazer a escala de serviço de respondente; 3º - Providenciar as alterações dos elementos da Unidade; 4º - Trazer o Livro Índice em dia, servindo como controle dos elementos; 5º - Fazer a Limpa das alterações das praças; 6º - Redigir partes e informações; 7º - Trazer em dia o Livro Sei Tudo da Unidade; 8º - Confeccionar as Guias de Socorrimento das praças. DA SEÇÃO DE SERVIÇOS Art Ao Sub-Tenente Chefe da Seção de Serviços, compete: 1º - Manter sob sua responsabilidade o Mapa-carga da Unidade, providenciando as alterações que se fizerem necessárias; 910 10 2º - Manter em constante limpeza o armamento e equipamento da Unidade; 3º - Providenciar para que todo serviço de material bélico da furrielação esteja sempre em ordem. DO PROTOCOLO Art Ao cabo protocolista compete: - Receber, registrar e encaminhar as demais Seções, setores ou dependências, os papéis ou processos. II - QUANTO A DIREÇÃO DE ENSINO DO DIRETOR DE ENSINO Art O Diretor de Ensino, Major com a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, será o responsável perante o Comandante do C.F.A. pela regularidade e harmonia do ensino ministrado, competindo-lhe particularmente: 1º) - Orientar e coordenar todo o ensino, de maneira que sejam atingidos os objetivos do Centro; 2º) - Sugerir ao Comandante as medidas de caráter Técnico-administrativo que julgar necessárias a boa marcha do ensino; 3º) - Baixar diretrizes particulares para regular os trabalhos durante o ano letivo; 4º) - Dirigir pessoalmente, os exercícios de que participem, conjuntamente, duas ou mais escolas; 5º) - Propor ao Comandante do C.F.A.: a) Abertura de concurso para o provimento dos cargos de professores e técnicos do C.F.A.; b) A designação ou dispensa de oficiais instrutores e professores civis; c) A distribuição de professores, instrutores e auxiliares de instrutor; d) As datas para a realização dos exames e a designação das comissões examinadoras respectivas; e) O desligamento de alunos que revelarem personalidade ou temperamento incompatível com a função a que se destina; f) O desligamento de alunos cuja conduta, civil ou militar, os incompatibilize com a carreira policial-militar; g) A concessão de prêmios escolares e outras recompensas que estimulem o aproveitamento dos alunos;11 11 h) A lista tríplice de nomes para escolha do Diretor do Ginásio do C.F.A.. 6º) - EMITIR: a) Em fim de curso, para conhecimento do interessado a remessa ao Estado Maior, em caráter reservado, conceito sobre cada um dos alunos das Escolas de Aperfeiçoamento e Escola de Oficiais ouvidos os instrutores e professores respectivos; b) Parecer sobre questões controversas relativas a interpretação de dispositivos e sobre os casos omissos deste regulamento; 7º) - Encaminhar anualmente, após o encerramento dos Cursos, relatórios sobre o desenvolvimento do ensino, assinalando os resultados obtidos, as falhas verificadas e propondo as modificações julgadas convenientes; 8º) - Assinar com o Comandante da Polícia Militar, Secretário do Interior e Justiça e Comandante do C.F.A. os Diplomas e Certificados de conclusão de Cursos do C.F.A.; 9º) - Encaminhar ao Comandante do C.F.A. proposta de admissão e dispensa de professores; 10º) - Exigir a fiel execução do regime didático; 11º) - Abonar, mensalmente, as faltas dos professores ou instrutores, nos termos que faculta este regulamento; 12º) - Examinar os antecedentes dos candidatos as diferentes Unidades; 13º) - Aplicar as penalidades de sua competência; 14º) - Orientar o serviço de Relações Públicas dos diversos Cursos do C.F.A. além daqueles especificados no R.I.C.F.A.. DO SUB-DIRETOR Art O Sub-Diretor do Ensino é um Capitão com a E.A.O, competindo-lhe substituir o Diretor nas suas ausências ou impedimentos e executar todos os trabalhos que lhe forem atribuídos; CUMPRE-LHE AINDA: 1º) - Fiscalizar a execução, por parte dos professores e instrutores, do regime didático; 2º) - Atender aos alunos em seus pedidos de informações, só os encaminhando ao Diretor de Ensino quando a solução dos casos seja da exclusiva competência deste; 3º) - Manter a disciplina nas diversas dependências das Escolas;12 4º) - Comunicar ao Diretor de Ensino qualquer fato grave que ocorra e que não seja de sua atribuição resolver. DO AUXILIAR: Art O Auxiliar da Diretoria de Ensino é um 1º Tenente com a E.O. cumprindo-lhe secundar o Sub-Diretor do Ensino observadas as disposições regulamentares. DO CORPO DOCENTE: Art O Corpo Docente é constituído por professores, instrutores, assistentes e monitores dos diferentes cursos do C.F.A. 1º - Como órgão auxiliar disporá o Corpo Docente de um quadro de assistente de ensino constituído de oficiais Subalternos, ou Aspirante Oficial, além de monitores. 2º - Constitui ponto de honra para os professores, instrutores, assistente de ensino e monitores, a profunda penetração das elevadas finalidades do Centro, o que vale dizer - de suas responsabilidades perante a Polícia Militar e o Estado. Art Mediante proposta do Diretor do Ensino, ao Comandante do Centro e desde ao Comando Geral, os professores do C.F.A. serão designados dentre membros do Magistério Oficial, superior ou secundário de ensino devidamente habilitados para ministrar a cadeira respectiva. Art Mediante proposta do Diretor do Ensino o Comandante do C.F.A. designará os instrutores auxiliares de ensino e monitores respectivamente dentre os Oficiais e Aspirantes Oficiais e praças do Centro. Art Durante o período letivo os professores, instrutores, auxiliares de ensino e monitores somente poderão ser afastados de suas funções por motivo plenamente justificado. 1º - Eventualmente, mediante proposta do Diretor de Ensino ao Comandante do Centro e desde ao Comando Geral, poderão ser designados Oficiais do Exército, instrutores nas diferentes Escolas em funcionamento no C.F.A.; 2º - Nenhum oficial instrutor poderá ser designado para cargos em comissão no interior do Estado, enquanto durar o ano letivo. Art Os professores civis pertencentes ao Corpo Docente do C.F.A. merecerão todo respeito equivalente ao posto de Capitão. Art As atribuições do Corpo Docente são regidas pelo artigo 15 do R.I.C.F.A. DO SECRETÁRIO DE ENSINO Art O Secretário de Ensino é um 1º Tenente com a E. O. competindo-lhe: 1213 13 1º - Preparar o expediente da Diretoria de Ensino; 2º - Organizar os diversos fichários e arquivos da D.E. e mantê-los em dia; 3º - Organizar os processos de matrículas; 4º - Controlar e fiscalizar as faltas dos alunos dos diferentes cursos; 5º - Fornecer elementos para a organização do relatório semestral referente ao ensino; 6º - Controlar a execução dos programas fixados; 7º - Organizar e manter atualizados os mapas gráficos estatísticos relativos ao ensino; 8º - Dirigir os trabalhos de escrituração, registro e fichário de graus de exercícios, provas, testes, trabalhos práticos, etc. distribuindo entre os seus funcionários e expediente; DO SETOR PSICOTÉCNICO Art É o órgão de seleção e orientação de todos quantos ingressem nos diferentes cursos do C.F.A. Art O Setor Psicotécnico estará a cargo de um Oficial Médico Psiquiatra especializado na matéria, de preferência membro do Corpo Docente do C.F.A. e contará com os funcionários oficiais técnicos necessários. Parágrafo Único - Não havendo oficial médico especializado, o Setor Psicotécnico poderá ficar a cargo do médico civil, que satisfaça a exigência do presente artigo. Art Nenhum aluno poderá ser admitido nos diferentes cursos e Escolas do C.F.A. sem ser julgado capaz pelo Setor Psicotécnico. Art Ao Chefe do Setor Psicotécnico, compete: 1º - Sugerir a classificação das praças e alunos nos diversos cursos, segundo o nível e aptidões para efeito de instruções e aproveitamento ulterior nas Unidades da Polícia Militar; 2º - Estudar, em cooperação com os órgãos competentes da Polícia Militar ou estranhos a ela a elaboração de provas especializadas para a determinação da aptidão para as funções policial-militares e especialidades inerentes à Polícia; 3º - Analisar os dados referentes ao ensino no C.F.A. organizar e apresentar estatísticas que permitam orientar o ensino na obtenção e tratamento de medidas educacionais;14 4º - Fornecer ao Diretor de Ensino todos os elementos necessários à emissão de conceitos dos alunos da E.A.O., E.O. e demais cursos; 5º - Pesquisar as causas do fracasso dos alunos no estudo, anotando os dados que puder recolher, através de sua própria observação e dos professores e instrutores; Parágrafo Único - Os testes organizados e aplicados pelo Setor Psicotécnico do C.F.A. ou Instituições Públicas, serão de caráter reservado. DA SEÇÃO DO PESSOAL DE ENSINO Art O Chefe da Seção do Pessoal de Ensino é um 1º Tenente que exerce a função de Chefe dos Monitores, competindo-lhe: Orientar e fiscalizar os monitores durante a instrução, apontando-lhes as faltas e procurando sanar as deficiências. DA SEÇÃO DE MEIOS Art O Chefe da Seção de Meios, é um 2º Tenente, cumprindo-lhe: 1º - Fiscalizar e orientar a elaboração dos meios auxiliares da instrução; 2º - Atender os serviços de poligrafia, procurando manter sempre em dia o material necessário à elaboração dos meios auxiliares de instrução; 3º - Atualizar e conservar o material já existente; 4º - Zelar pela limpeza e conservação dos locais de ensino. UNIDADES ESCOLARES Art As Unidades Escolares de que trata o presente regulamento comporse-á das diferentes Escolas e Cursos de conformidade com o item II do art. 4º e terão a seguinte duração respectivamente: 1) Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais - 10 meses; 2) Escola de Oficiais - 5 anos; compreendendo: a) Curso Preparatório - 2 anos; b) Curso de Formação de Oficiais - 3 anos. 3) Curso de Oficiais da Administração - 2 anos; 4) Ginásio - 4 anos; 5) Escola de Sargentos - 8 meses; 6) Escola de Cabos - 5 meses; 1415 15 7) Escola de Educação Física - 1 ano; 8) Escola de Soldado - 6 meses; 9) Escola Regimental - (variável). CAPÍTULO IV PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA FUNCIONAMENTO DO C.F.A. Art O regime normal do funcionamento do C.F.A. é regulado pelo R.I.C.F.A. Art O C.F.A. observará para o ensino militar em suas diferentes escolas, os regulamentos da Polícia Militar estabelecidos no R.I.C.F.A. e nos casos omissos observará os similares do Exército Nacional. Parágrafo Único - Quanto ao ensino policial, legislação civil, militar e administração, observará o que for mandado adotar pelo R.I.C.F.A. na Corporação, baixado por decreto do Poder Executivo. Art A progressão do ensino, os horários e intensidade dos trabalhos teóricos e práticos em cada curso ou escola serão regulados pelo R.I.C.F.A. Art A Escola Regimental funcionará nos moldes do curso primário fundamental, de acordo com os programas elaborados pela Secretaria de Educação e Cultura. Art O Ginásio funcionará dentro dos planos gerais estabelecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (M.E.C.) suas leis e regulamentos, bem como do Capítulo de que trata o assunto no presente Regulamento. Art Quanto à organização do ensino, haverá um Regimento Interno e Diretrizes para cada Escola ou Curso, elaborado pelo Diretor de Ensino e sua aplicação definitiva estará subordinada a aprovação do Comandante Geral e baixada em decreto do Poder Executivo denominando-se R.I.C.F.A. CAPÍTULO V PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA FUNCIONAMENTO DO E.A.O. Art A Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (E.A.O.), tem por finalidade, aprimorar a cultura profissional e ampliar a cultura geral dos oficiais da Polícia Militar, habilitando-os para o exercício das funções de Oficial Superior da Corporação. Art Do número de oficiais-alunos fixado pelo Comando Geral, dois terços serão matriculados compulsoriamente e um terço facultativamente, mediante requerimentos dos interessados.16 1. Concorrem às vagas do CAO os Capitães com interstício mínimo de 2 (dois)anos no posto dos respectivos quadros. 1º - As matrículas compulsórias serão feitas por ordem hierárquica decrescente entre oficiais combatentes superiores e capitães que ainda não possuam este Curso. 2º - As vagas facultativas destinam-se aos oficiais combatentes superiores ou capitães ou ainda aos 1º tenentes, excepcionalmente, quando houver vagas. 3º - Se o número de interessados for maior que o número de vagas, estas serão lotadas mediante concurso a ser realizado conforme instrução do Comando Geral. 4º - Quando os Oficiais Superiores e Capitães não preencherem as vagas, o Comando Geral determinará por boletim que as mesmas sejam preenchidas por 1º tenente, obedecida a ordem de antigüidade. 5º - As matrículas compulsórias só poderão ser adiadas pelo prazo de dois anos, perdendo o direito à matrícula qualquer que não fizer neste prazo. 16 outro. 6º - As vagas não preenchidas por um critério, reverterão em benefício do 7º - Os oficiais matriculados na E.A.O. passarão adidos ao C.F.A.. 8º - Os oficiais que por qualquer eventualidade não possuírem a E.A.O. deverão cumprir a determinação da Lei nº 1.943, de 23 de junho de em seu Artigo 64 para terem acesso ao oficialato superior. 9º - Os oficiais que já atingiram o oficialato superior mas não cumpriram o que dispõe o parágrafo anterior, deverão cumpri-lo para que lhes seja assegurado o direito à promoção ao posto imediato. Art O ensino na E.A.O. será regulado pelo R.I.C.F.A.. PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA DE OFICIAIS E CURSO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO Art A Escola de Oficiais compreende: a) Curso Preparatório (C.P.), destinado a ampliar a cultura geral dos alunos, habilitando-os ao ingresso no Curso de Formação de Oficiais; b) O Curso de Formação de Oficiais destinado a formar oficiais para o desempenho das funções de Tenentes e Capitães. Art O Curso de Oficiais de Administração é destinado à habilitar o candidato a ingressar no oficialato no Quadro de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, tornando-se apto para o pleno exercício de suas funções, somente como oficial subalterno de administração.17 Art O C.P. o C.F.O. o C.O.A. serão dirigidos pelo Diretor do Ensino, constituindo-se seu Corpo Docente pela forma estabelecida neste Regulamento. Art O C.P. e C.F.O. funcionarão no C.F.A., sendo que o número de alunos nas diferentes séries será de acordo com as necessidades verificadas no quadro da tropa. Art O C.O.A. funcionará eventualmente quando houver vaga no Quadro Auxiliar de Oficiais, por determinação do Comandante Geral. Art Nenhum oficial de administração poderá ingressar no quadro de combatente e vice-versa. Art Fica assegurada a promoção até o posto de Capitão aos oficiais do Quadro Auxiliar, dentro dos limites exigidos para as respectivas promoções. Art O C.O.A. constitui requisito indispensável para o ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar. Art Os alunos que concluírem o 2º ano do Curso Preparatório, receberão em solenidade o espadim símbolo do Cadete. 1º - Essa festividade será realizada na mesma data à declaração de Aspirante a Oficial. CAPÍTULO VI PRINCÍPIOS BÁSICOS PARA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO 17 I - DAS FINALIDADES Art O Ginásio do C.F.A.P.M. criado pelo Decreto nº , de 7 de agosto de 1.959, publicado no D.O. do Estado nº 130 de 8 de agosto de 1.959, é mantido na Capital do Estado do Paraná, pelo Governo do Estado, para fim precípuo de ministrar o ensino do 1º ciclo aos filhos de oficiais e praças da Corporação, militares de outras Corporações e civis candidatos à Escola de Oficiais da Polícia Militar, dentro do plano geral estabelecido pelo M.E.C., suas Leis e Regulamentos. Parágrafo Único - Não havendo vagas da Escola de Oficiais, poderá o Ginásio funcionar para o fim precípuo de ministrar o ensino do 1º ciclo. Art Em sua organização interna, o Ginásio guia-se pelo presente Regulamento e pelo R.I.C.F.A.. II - DA ORGANIZAÇÃO Art O Ginásio do C.F.A. funcionará sob o regime de internato, destinando-o exclusivamente a alunos do sexo masculino. Art O Estabelecimento terá os seguintes órgãos:18 18 1- Direção 2- Corpo Administrativo 3- Corpo Docente 4- Corpo Discente III - DA ADMINISTRAÇÃO Art A administração do Ginásio do C.F.A.P.M. está a cargo de um Diretor, que presidirá o funcionamento dos serviços escolares, o trabalho dos professores, dos técnicos de ensino e as atividades dos alunos, diretamente subordinado ao Diretor de Ensino do C.F.A. e deverá ter sua situação legalizada perante o M.E.C.. 1º - Haverá um Sub-Diretor que substituirá o Diretor em seus impedimentos e cuja situação deverá estar legalizada perante o M.E.C.. Art Como auxiliar direto da administração, o Ginásio terá um professor Orientador Educacional, que cooperará no sentido de que cada aluno se encaminhe convenientemente nos estudos, ministrando-lhe esclarecimentos e colaborando com os professores para a boa execução dos trabalhos escolares bem como, com os pais, para melhor entrosamento destes com a vida escolar, tudo dentro das condições de melhor conveniência pedagógica, utilizando-se, quando necessário, dos serviços de Psicotécnicos, Assistência Social e demais serviços do C.F.A. e da Polícia Militar. Art COMPETE AO DIRETOR: a) Cumprir e fazer cumprir as Leis do ensino, as determinações das autoridades competentes na esfera de suas atribuições e as disposições deste Regulamento; b) Representar o Estabelecimento perante as autoridades oficiais; c) Superintender a administração, a disciplina e o ensino no Estabelecimento; d) Corresponder-se com as autoridades superiores do ensino em todos os assuntos referentes ao estabelecimento; e) Propor as autoridades competentes: 1- O provimento das vagas de professores e Técnicos de Ensino que se verificarem no Estabelecimento; 2- A designação para regência de aulas suplementares ; 3- As medidas que julgar convenientes a boa administração do Estabelecimento;19 f) Convocar as reuniões de professores, Técnicos de Ensino, ouvindo o Diretor de Ensino do C.F.A. que a elas deverá presidir; g) Conferir certificados aos alunos que completarem os cursos mantidos pelo Estabelecimento; h) Encaminhar os mapas estatísticos devidamente preenchidos e os relatórios as autoridades competentes; i) Receber, informar, encaminhar e despachar petições e papéis; j) Fixar datas e horários para exames, designando as bancas examinadoras e promovendo sua realização; k) Assistir as aulas e exercícios escolares de qualquer natureza, no âmbito do Ginásio; l) Organizar e encaminhar ao Diretor do Ensino, no início do ano letivo os horários e o quadro demonstrativo de todas as aulas do Estabelecimento; m) Autorizar a matrícula e determinar seu cancelamento, ouvido o Diretor do Ensino do C.F.A.; n) Solicitar a aplicação da penalidade aos professores e aos alunos, segundo os preceitos legais vigentes para cada caso; o) Apresentar no fim do ano letivo ao Diretor do Ensino, um relatório circunstanciado do movimento escolar; p) Tomar medidas de caráter urgente, não previstas neste Regulamento, sujeitando-se a aprovação superior; q) Encaminhar ao Diretor do Ensino, a matéria destinada ao Boletim Interno. Parágrafo Único - Todos os atos do Diretor, bem como do Sub-Diretor deverão ser referendados pelo Diretor de Ensino do C.F.A.. 19 IV - DO CORPO ADMINISTRATIVO Art O Corpo Administrativo será integrado por: 1º - Um Secretário devidamente registrado no M.E.C.; 2º - Inspetores de alunos capacitados para a função, mediante entrevistas no Serviço Psicotécnico; 3º - Pessoal auxiliar do serviço. Art A Secretaria terá a seu cargo todo o serviço de escrituração, arquivo, fichário e correspondência. DO SECRETÁRIO:20 20 Art Ao Secretário compete: 1º - Organizar os serviços da Secretaria, concentrando nele toda a escrituração, de acordo com as normas federais e estaduais; 2º - Organizar o arquivo de modo a assegurar a preservação dos documentos escolares e de atender, prontamente, a qualquer pedido de informação ou esclarecimento de interessados ou do Diretor; 3º - Cumprir e fazer cumprir os despachos e determinações do Diretor; 4º - Superintender e fiscalizar o serviço da Secretaria fazendo distribuição eqüitativa dos trabalhos pelos seus auxiliares; 5º - Redigir e fazer expedir toda correspondência oficial; 6º - Redigir e subscrever os editais de chamada para exames e matrículas; 7º - Lavrar os termos de posse do pessoal do Estabelecimento; 8º - Promover no tempo devido a inutilização das provas parciais; 9º - Preparar mapas estatísticos e relatórios; 10º - Trazer em dia a coleção de Leis e Regulamentos e Instruções; 11º - Fazer escriturar o livro de carga do Ginásio e o livro de inventário do material escolar; 12º - Atender as pessoas que tenham assunto a tratar na Secretaria; 13º - Secretariar as sessões ordinárias e solenes do Ginásio; 14º - Fornecer todas as informações solicitadas pelo Inspetor Federal de Ensino do Estabelecimento. Art O expediente da Secretaria obedecerá o horário harmonizado com o movimento escolar. DOS INSPETORES DE ALUNOS Art Aos inspetores de alunos compete: 1º - Acompanhar os alunos na entrada e saída das classes zelando por sua conduta, tanto no Estabelecimento, como nas imediações, usando de moderação e aconselhando-os nos casos de desobediência; 2º - Prestar assistência aos alunos que enfermarem ou sofrerem acidentes, ministrando-lhes socorros de emergência; 3º - Levar ao conhecimento do Sub-Diretor ou dos funcionários por ele designados os casos de infração a disciplina; Exibir mais
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