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Timestamp: 2016-12-03 16:26:13+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'ARTIGO 12', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 40', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'artigo 197', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'Artigo 1']

⭐Conselho de Segurança
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Lucca Zagalo Fartaria
1 Nações Unidas S Conselho de Segurança Distribuição: Geral S/RES/1267 (1999) 15 de Outubro de 1999 RESOLUÇÃO 1267 (1999) Adoptada pelo Conselho de Segurança na sua 4051ª sessão, em 15 de Outubro de 1999 O Conselho de Segurança, Reafirmando as suas anteriores resoluções e, em particular, as resoluções 1189 (1998), de 13 de Agosto de 1998, 1193 (1998), de 28 de Agosto de 1998 e 1214 (1998), de 8 de Dezembro de 1998, assim como as declarações do seu Presidente relativamente à situação no Afeganistão, Reafirmando o seu firme compromisso com a soberania, a independência, a integridade territorial e a unidade nacional do Afeganistão, assim como o seu respeito pelo património cultural e histórico do país, Reiterando a sua profunda preocupação pela continuação das violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, em particular a discriminação contra as mulheres e as crianças, assim como pelo considerável aumento da produção ilícita de ópio, e sublinhando que a ocupação do Consulado Geral da República Islâmica do Irão pelos talibãs e o assassinato de diplomatas iranianos e de um jornalista em Mazar-e-Sharif constituem violações patentes das normas internacional em vigor. Recordando as convenções internacionais pertinentes contra o terrorismo e, em particular, a obrigação das partes nessas convenções de extraditar e perseguir criminalmente os terroristas, Condenando energicamente o uso persistente do território afegão, especialmente em zonas controladas pelos talibãs, para dar refúgio e treino a terroristas e planear actos de terrorismo, e2 reafirmando a sua convicção de que a repressão do terrorismo internacional é essencial para a manutenção da paz e da segurança internacionais. Lamentando o facto de que os talibãs continuem a proporcionar refúgio seguro a Osama Bin Laden e permitindo que ele e os seus associados dirijam uma rede de acampamentos de treino de terroristas em território controlado pelos talibãs e utilizem o Afeganistão como base par patrocinar operações terroristas internacionais, Tomando nota do auto de acusação de Osama Bin Laden e seus associados pelos Estados Unidos da América, entre outros aspectos, pela colocação de bombas nas embaixadas deste país em Nairobi (Quénia) e Dar-es-Salam (Tanzânia) em 7 de Agosto de 1998 e por atentar contra a vida de cidadãos norte-americanos fora dos Estados Unidos, bem como da petição dos estados Unidos da América aos talibãs de que os entreguem para julgamento (S/1999/1021), Tendo determinado que o facto de que as autoridades talibãs não tenham respondido aos requerimentos do parágrafo 13 da resolução 1214 (1998) constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais, Destacando a sua determinação em fazer respeitar as suas resoluções, Actuando nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Insiste em que a facção afegã conhecida pelo nome de Talibã, que também se auto-denomina como Emirato Islâmico do Afeganistão, cumpra quanto antes as anteriores resoluções do Conselho e, em particular, deixe de proporcionar refúgio e treino a terroristas internacionais e às suas organizações, tome medidas eficazes e adequadas para que o território que controla não albergue instalações e acampamentos de terroristas, nem sirva de para a preparação ou organização de actos terroristas contra outros Estados ou seus cidadãos e colabore nos esforços destinados a submeter à justiça as pessoas acusadas de crimes de terrorismo; 2. Exige que os talibãs entreguem sem mais demoras Osama Bin Laden às autoridades competentes de um país onde tenha sido objecto de acusação ou às autoridades competentes de um país a quem tenha de ser devolvido ou às autoridades competentes de um país onde tenha sido detido e perseguido criminalmente;3 3. Decide que em 14 de Novembro de 1999 todos os Estados apliquem as medidas previstas no parágrafo 4 infra, a não ser que o Conselho tenha determinado previamente, com base num relatório do Secretário-Geral, que os talibãs cumpriram a obrigação estipulada no parágrafo 2 supra; 4. Decide além disso que, para dar cumprimento ao parágrafo 2 supra, todos os Estados: a) Não concederão autorização de descolar ou aterrar no seu território a qualquer aeronave que seja propriedade dos talibãs, ou tenha sido alugada ou utilizada por eles ou por sua conta, de acordo com a designação do Comité criado nos termos do parágrafo 6 infra, excepto se o vôo em causa tiver sido previamente aprovado por razões de necessidade humanitária, incluindo o cumprimento de uma obrigação religiosa com o Hajj; b) Congelarão os fundos e outros recursos financeiros, incluindo os fundos derivados ou produzidos por bens que sejam propriedade dos talibãs ou que estejam sob o seu controlo directo ou indirecto, ou de qualquer outra empresa propriedade ou sob o controlo dos talibãs, como designada pelo Comité criado nos termos do parágrafo 6 infra, e assegurarão que nem os referidos fundos nem qualquer outro fundo ou recurso financeiro assim designado seja disponibilizado pelos seus nacionais ou qualquer outra pessoa no seu território aos talibãs ou em benefício destes ou de qualquer empresa propriedade dos talibãs ou sob o seu controlo directo ou indirecto, excepto os que possam ser autorizados pelo Comité numa base casuística por razões de necessidades humanitárias; 5. Insta todos os Estados a cooperar com esforços para cumprir o disposto no parágrafo 2 supra e a considerarem novas medidas contra Osama Bin Laden e os seus associados; 6. Decide estabelecer, em conformidade com o artigo 28 do seu regulamento provisório, um comité do Conselho de Segurança composto por todos os membros do Conselho, que realize as seguintes tarefas e informe o Conselho sobre o seu trabalho, comunicando a este as suas observações e recomendações: a) Recolher mais informação junto de todos os Estados sobre as medidas que estes tenham adoptado para aplicar de forma eficaz as medidas previstas no parágrafo 4 supra; b) Considerar a informação relativa à violação das medidas previstas no parágrafo 4 supra que os Estados tragam ao seu conhecimento e recomendar a adopção das medidas adequadas para o efeito;4 c) Apresentar relatórios periódicos ao Conselho sobre os efeitos, incluídos os de carácter humanitário, das medidas impostas pelo parágrafo 4 supra; d) Apresentar relatórios periódicos ao Conselho sobre a informação que lhe tenha chegado sobre o possível incumprimento das medidas previstas no parágrafo 4 supra, identificando sempre que possível as pessoas ou entidades que foram referidas como estando implicadas no referido incumprimento; e) Designar as aeronaves e fundos e outros recursos financeiros referidos no parágrafo 4 supra a fim de facilitar o cumprimento das medidas referidas naquele parágrafo; f) Considerar os pedidos de excepção de aplicação das medidas previstas no parágrafo 4 supra, tal como previsto no referido parágrafo, e decidir a concessão de uma excepção dessas medidas relativamente aos pagamentos efectuados pela Associação de Transporte Aéreo Internacional à autoridade aeronáutica do Afeganistão por conta de companhias aéreas internacionais relativamente a serviços de controlo de tráfico aéreo; g) Examinar os relatórios apresentados em conformidade com o disposto no parágrafo 9 infra; 7. Insta todos os Estados a que actuem estritamente em conformidade com as disposições da presente resolução, independentemente da existência de direitos conferidos ou obrigações impostas por força de um acordo internacional ou de um contrato assinado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data da entrada em vigor das medidas previstas no parágrafo 4 supra. 8. Insta todos os Estados a instaurar procedimentos criminais a todas as pessoas ou entidades que estejam sob a sua jurisdição e que violem as medidas as medidas previstas no parágrafo 4 supra e a que apliquem as sanções adequadas; 9. Insta todos os Estados a cooperarem plenamente com o Comité criado nos termos do parágrafo 6 supra no desempenho das suas atribuições, proporcionando inclusivamente a informação que possa ser requerida pelo Comité, em conformidade com a presente resolução; 10. Solicita a todos os Estados que apresentem um relatório ao Comité criado nos termos do parágrafo 6 supra, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor das medidas previstas no parágrafo 45 supra, sobre as providências que tenham adoptado para a aplicação efectiva das medidas previstas no parágrafo 4 supra; 11. Solicita ao Secretário-Geral que faculte toda a assistência necessária ao Comité criado nos termos do parágrafo 6 supra e que, para esse efeito, sejam adoptadas na Secretaria todas as disposições necessárias; 12. Solicita ao Comité criado nos termos do parágrafo 6 supra, que realize a necessária concertação, com base nas recomendações da Secretaria, com as organizações internacionais competentes, os Estados vizinhos e outros Estados e as partes interessadas, tendo em vista melhorar a supervisão do cumprimento das medidas previstas no parágrafo 4 supra; 13. Solicita à Secretaria que apresente ao Comité criado nos termos do parágrafo 6 supra, para consideração deste, a informação transmitida pelos governos e as fontes públicas de informação sobre possíveis violações das medidas previstas no parágrafo 4 supra; 14. Decide que dará por terminadas todas as medidas previstas no parágrafo 4 supra quando o Secretário-Geral informar o Conselho de Segurança que os talibãs cumpriram a obrigação estipulada no parágrafo 2 supra; 15. Expressa a sua disponibilidade para considerar a adopção de novas medidas, em conformidade com as suas responsabilidades nos termos Carta das Nações Unidas, com o objectivo de alcançar o cumprimento integral da presente resolução; 16. Decide continuar a ocupar-se activamente desta questão. ---- Documentos relacionados
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