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Timestamp: 2019-10-15 19:00:06+00:00
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AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL-Desafios e Perspectivas-Artigo | Racismo | Etnia, raça e gênero
AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL-Desafios e Perspectivas-Artigo
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AES AFIRMATIVAS NO BRASIL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
FLVIA PIOVESAN
Pontifcia Universidade Catlica de So Paulo
Resumo: Resumo Qual o balano das aes afirmativas na experincia brasileira? Como compreender as primeiras iniciativas de adoo de marcos legais instituidores das aes afirmativas? Qual tem sido o impacto da agenda global na ordem domstica? Em que medida a Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial e a Conferncia de Durban fomentaram avanos internos? Quais so os principais desafios, dilemas e tenses das aes afirmativas? Quais so as possibilidades e perspectivas de construo da igualdade tnicoracial no caso brasileiro? So estas as questes centrais a inspirar este artigo. Palavras-chave: Palavras-chave aes afirmativas; direitos humanos; Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial; igualdade racial; justia racial.
1 Direito igualdade e direito diferena: sistema especial de proteo dos direitos humanos
A tica emancipatria dos direitos humanos demanda transformao social, a fim de que cada pessoa possa exercer, em sua plenitude, suas potencialidades, sem violncia e discriminao. a tica que v no outro um ser merecedor de igual considerao e profundo respeito, dotado do direito de desenvolver as potencialidades humanas, de forma livre, autnoma e plena. Enquanto um construdo histrico, os direitos humanos no traduzem uma histria linear, no compem uma marcha triunfal, nem tampouco uma causa perdida. Mas refletem, a todo tempo, a histria de um combate,1 mediante processos que abrem e consolidam espaos de luta pela dignidade humana.2 Sob a pespectiva histrica de construo dos direitos humanos, observa-se que a primeira fase de proteo desses direitos foi marcada pela tnica da proteo geral, que expressava o temor da diferena. Testemunha a histria que as mais graves violaes aos direitos humanos tiveram como fundamento a dicotomia do eu versus o outro, em que a diversidade era captada
Copyright 2008 by Revista Estudos Feministas. 1 Daniele LOCHAK, 2005, p. 116, citada por Celso LAFER, 2006, p. XXII. 2 Joaqun Herrera FLORES, [s.d.], p. 7.
Estudos Feministas, Florianpolis, 16(3): 424, setembro-dezembro/2008
como elemento para aniquilar direitos. Vale dizer, a diferena era visibilizada para conceber o outro como um ser menor em dignidade e direitos, ou, em situaes limites, um ser esvaziado mesmo de qualquer dignidade, um ser descartvel, objeto de compra e venda (vide a escravido) ou de campos de extermnio (vide o nazismo). Nesse sentido, merecem destaque as violaes da escravido, do nazismo, do sexismo, do racismo, da homofobia, da xenofobia e outras prticas de intolerncia. nesse contexto que se afirma a chamada igualdade formal, a igualdade geral, genrica e abstrata, sob o lema de que todos so iguais perante a lei. A ttulo de exemplo, basta avaliar quem o destinatrio da Declarao Universal de 1948, bem como basta atentar para a Conveno para a Preveno e Represso ao Crime de Genocdio, tambm de 1948, que pune a lgica da intolerncia pautada na destruio do outro, em razo de sua nacionalidade, etnia, raa ou religio. Como leciona Amartya Sen, a identidade pode ser tanto uma fonte de riqueza e conforto como de violncia e terror.3 Torna-se, contudo, insuficiente tratar o indivduo de forma genrica, geral e abstrata. Faz-se necessria a especificao do sujeito de direito, que passa a ser visto em suas peculiaridades e particularidades. Nessa tica, determinados sujeitos de direitos, ou determinadas violaes de direitos, exigem uma resposta especfica e diferenciada. Isto , na esfera internacional, se uma primeira vertente de instrumentos internacionais nasce com a vocao de proporcionar uma proteo geral, genrica e abstrata, refletindo o prprio temor da diferena (que na era Hitler foi justificativa para o extermnio e a destruio), percebe-se, posteriormente, a necessidade de conferir a determinados grupos uma proteo especial e particularizada, em face de sua prpria vulnerabilidade. Isso significa que a diferena no mais seria utilizada para a aniquilao de direitos, mas, ao revs, para a promoo de direitos. Nesse cenrio, por exemplo, a populao afrodescendente, as mulheres, as crianas e demais grupos devem ser vistos nas especificidades e peculiaridades de sua condio social. Ao lado do direito igualdade, surge, tambm, como direito fundamental, o direito diferena. Importa o respeito diferena e diversidade, o que lhes assegura um tratamento especial. Destacam-se, assim, trs vertentes no que tange concepo da igualdade: a) a igualdade formal, reduzida frmula todos so iguais perante a lei (que, ao seu tempo, foi crucial para abolio de privilgios); b) a igualdade material, correspondente ao ideal de justia social e distributiva (igualdade orientada pelo critrio scio-econmico); e c) a igualdade material, correspondente ao ideal de justia enquanto reconhecimento de identidades (igualdade orientada pelos critrios de gnero, orientao sexual, idade, raa, etnia e demais critrios). Para Nancy Fraser, a justia exige, simultaneamente, redistribuio e reconhecimento de identidades. Como atenta a autora,
O reconhecimento no pode se reduzir distribuio, porque o status na sociedade no decorre simplesmente em funo da classe. [...] Reciprocamente, a distribuio
3 SEN, 2006, p. 4, traduo da editoria (identity can be a source of richness and warmth as well as of violence and terror). O autor ainda tece aguda crtica ao que denomina a sria miniaturizao dos seres humanos (serious miniaturization of human beings), quando negado o reconhecimento da pluralidade de identidades humanas, na medida em que as pessoas so diferentes diversidades (diversily different) (SEN, 2006, p. XIII e XIV).
Estudos Feministas, Florianpolis, 16(3): 887-896, setembro-dezembro/2008
no pode se reduzir ao reconhecimento, porque o acesso aos recursos no decorre 4 simplesmente em funo de status.
No mesmo sentido, Boaventura de Souza Santos afirma que apenas a exigncia do reconhecimento e da redistribuio permite a realizao da igualdade.5 Ressalta-se, assim, o carter bidimensional da justia: redistribuio somada ao reconhecimento. O direito redistribuio requer medidas de enfrentamento da injustia econmica, da marginalizao e da desigualdade econmica, por meio da transformao nas estruturas scio-econmicas e da adoo de uma poltica de redistribuio. De igual modo, o direito ao reconhecimento requer medidas de enfrentamento da injustia cultural, dos preconceitos e dos padres discriminatrios, por meio da transformao cultural e da adoo de uma poltica de reconhecimento. luz dessa poltica de reconhecimento que se pretende avanar na reavaliao positiva de identidades discriminadas, negadas e desrespeitadas; na desconstruo de esteretipos e preconceitos; e na valorizao da diversidade cultural.6 Ainda Boaventura acrescenta: temos o direito a ser iguais quando a nossa diferena nos inferioriza; e temos o direito a ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Da a necessidade de uma igualdade que reconhea as diferenas e de uma diferena que no produza, alimente ou reproduza as desigualdades.7 nesse cenrio que as Naes Unidas aprovam, em 1965, a Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial,8 ratificada por 170 Estados, entre eles o Brasil, que a ratificou em 27 de maro de 1968. Desde seu prembulo, essa Conveno assinala que qualquer doutrina de superioridade baseada em diferenas raciais cientificamente falsa, moralmente condenvel, socialmente injusta e perigosa, inexistindo justificativa para a discriminao racial, em teoria ou prtica, em lugar algum. Adiciona a urgncia em se adotar todas as medidas necessrias para eliminar a discriminao racial em todas as suas formas e manifestaes e para prevenir e combater doutrinas e prticas racistas. O artigo 1 da Conveno define a discriminao racial como qualquer distino, excluso, restrio ou preferncia baseada em raa, cor, descendncia ou origem nacional ou tnica, que tenha o propsito ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo ou exerccio em p de igualdade dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Vale dizer, a discriminao significa toda distino, excluso, restrio ou preferncia que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o exerccio, em igualdade de condies,
Afirma Nancy Fraser: O reconhecimento no pode se reduzir distribuio, porque o status na sociedade no decorre simplesmente em funo da classe. Tomemos o exemplo de um banqueiro afro-americano de Wall Street que no pode conseguir um taxi. Nesse caso, a injustia da falta de reconhecimento tem pouco a ver com a m distribuio. [...] Reciprocamente, a distribuio no pode se reduzir ao reconhecimento, porque o acesso aos recursos no decorre simplesmente da funo de status. Tomemos, como exemplo, um trabalhador industrial especializado, que fica desempregado em virtude do fechamento da fbrica em que trabalha, em vista de uma fuso corporativa especulativa. Nesse caso, a injustia da m distribuio tem pouco a ver com a falta de reconhecimento. [...] Proponho desenvolver o que chamo concepo bidimensional da justia. Essa concepo trata da redistribuio e do reconhecimento como perspectivas e dimenses distintas da justia. Sem reduzir uma outra, abarca ambas em um marco mais amplo (FRASER, 2001, p. 5556). 5 A respeito, ver SOUZA SANTOS, 2003a e 2003b. 6 Ver Nancy FRASER, 1997; Axel HONNETH, 1996; Nancy FRASER e Axel HONNETH, 2003; Charles TAYLOR, 1994; Iris YOUNG, 1990; e Amy GUTMANN, 1994. 7 Ver SOUZA SANTOS, 2003a e 2003b. 8 A Conveno foi adotada pela Resoluo n. 2106 A(XX) da Assemblia Geral das Naes Unidas, em 21 de dezembro de 1965.
dos direitos humanos e liberdades fundamentais, nos campos poltico, econmico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. Logo, a discriminao significa sempre desigualdade. Essa mesma lgica inspirou a definio de discriminao contra a mulher, quando da adoo da Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher, pela ONU, em 1979. A discriminao ocorre quando somos tratados iguais, em situaes diferentes; e diferentes, em situaes iguais. Como enfrentar a problemtica da discriminao? No mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, destacam-se duas estratgias: a) a estratgia repressiva-punitiva (que tem por objetivo punir, proibir e eliminar a discriminao); e b) a estratgia promocional (que tem por objetivo promover, fomentar e avanar a igualdade). Na vertente repressiva-punitiva, h a urgncia em se erradicar todas as formas de discriminao. O combate discriminao medida fundamental para que se garanta o pleno exerccio dos direitos civis e polticos, como tambm dos direitos sociais, econmicos e culturais. Se o combate discriminao medida emergencial implementao do direito igualdade, todavia, por si s, medida insuficiente. fundamental conjugar a vertente repressiva-punitiva com a vertente promocional. Faz-se necessrio combinar a proibio da discriminao com polticas compensatrias que acelerem a igualdade enquanto processo. Isto , para assegurar a igualdade no basta apenas proibir a discriminao, mediante legislao repressiva. So essenciais as estratgias promocionais capazes de estimular a insero e incluso de grupos socialmente vulnerveis nos espaos sociais. Com efeito, a igualdade e a discriminao pairam sob o binmio incluso-excluso. Enquanto a igualdade pressupe formas de incluso social, a discriminao implica a violenta excluso e intolerncia diferena e diversidade. O que se percebe que a proibio da excluso, em si mesma, no resulta automaticamente na incluso. Logo, no suficiente proibir a excluso, quando o que se pretende garantir a igualdade de fato, com a efetiva incluso social de grupos que sofreram e sofrem um consistente padro de violncia e discriminao. As aes afirmativas devem ser compreendidas no somente pelo prisma retrospectivo no sentido de aliviar a carga de um passado discriminatrio , mas tambm prospectivo no sentido de fomentar a transformao social, criando uma nova realidade. A Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial prev, no artigo 1, pargrafo 4, a possibilidade de discriminao positiva (a chamada ao afirmativa), mediante a adoo de medidas es-peciais de proteo ou incentivo a grupos ou indivduos, com vistas a promover sua ascenso na sociedade at um nvel de equiparao com os demais. As aes afirmativas objetivam acelerar o processo de igualdade, com o alcance da igualdade substantiva por parte de grupos socialmente vulnerveis, como as minorias tnicas e raciais, entre outros grupos. Importa acrescentar que a Conveno sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao contra a Mulher de 1979, em seu artigo 4o, pargrafo 1o, tambm estabelece a possibilidade de os Estados-partes adotarem aes afirmativas, como medidas especiais e temporrias destinadas a acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres. Essa
Conveno foi ratificada pelo Brasil em 1984. As Recomendaes Gerais n. 59 e 2510 do Comit sobre a Eliminao de Discriminao contra a Mulher endossam a importncia da adoo de tais aes, para que a mulher se integre na educao, na economia, na poltica e no emprego. O Comit ainda recomenda que os Estados-partes velem para que as mulheres em geral, e os grupos de mulheres afetados em particular, participem da elaborao, aplicao e avaliao dos referidos programas. Recomenda, em especial, que se tenha um processo de colaborao e consulta com a sociedade civil e com organizaes no-governamentais que representem distintos grupos de mulheres. Desse modo, a Conveno sobre a Eliminao da Discriminao contra a Mulher tambm contempla a possibilidade jurdica de uso das aes afirmativas, pela qual os Estados podem adotar medidas especiais temporrias, com vistas a acelerar o processo de igualizao de status entre homens e mulheres. Tais medidas cessaro quando alcanado o seu objetivo. Cabe salientar que a Recomendao Geral n. XXV (2000) do Comit sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial traz uma nova perspectiva: alia a perspectiva racial de gnero. Sob esta tica, o Comit entende que a discriminao racial atinge de forma diferenciada homens e mulheres, j que prticas de discriminao racial podem ser dirigidas a certos indivduos especificamente em razo do seu sexo, como no caso da violncia sexual praticada contra mulheres de determinada origem tnicoracial. A discriminao pode dificultar o acesso de mulheres a informaes em geral, bem como obstar a denncia das discriminaes e violncias que vierem a sofrer. O Comit pretende monitorar como as mulheres que pertencem s minorias tnicas e raciais exercem seus direitos, avaliando a dimenso da discriminao racial a partir de uma perspectiva de gnero.
2 Direito b rasileiro e aes afirmativas
Alm das aes afirmativas contarem com o slido amparo jurdico das Convenes sobre a Eliminao de todas as formas de Discriminao Racial e contra a Mulher, ambas ratificadas pelo Brasil, a ordem jurdica nacional, gradativamente, passa a introduzir marcos legais com o objetivo de instituir polticas de aes afirmativas. A Constituio Federal de 1988, marco jurdico da transio democrtica e da institucionalizao dos direitos humanos no Brasil, estabelece importantes dispositivos que traduzem a busca da igualdade material. Como princpio fundamental, consagra, entre os objetivos do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidria, mediante a reduo das desigualdades sociais e a promoo do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminao (artigo 3, I, III e IV). Prev expressamente para as mulheres e para as pessoas com deficincia a possibilidade de adoo de aes afirmativas. Nesse sentido, destacase o artigo 7, inciso XX, que trata da proteo do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especficos, bem como o artigo 37, VII, que determina que a lei reservar percentual de cargos e empregos pblicos para as pessoas com deficincia.
A respeito da importncia das aes afirmativas, destaca a Recomendao Geral n. 5 do Comit: O Comit sobre a Eliminao de Discriminao contra a Mulher [...] recomenda que os Estados-partes faam maior uso de medidas especiais de carter temporrio como a ao afirmativa, o tratamento preferencial ou sistema de quotas para que a mulher se integre na educao, na economia, na poltica e no emprego. 10 Nos termos da Recomendao Geral n. 25 do Comit: Os Estados-partes devero incluir em suas Constituies ou em sua legislao nacional disposies que permitam a adoo de medidas especiais de carter temporrio.
Acrescente-se ainda a chamada Lei das cotas de 1995 (Lei n. 9.100/95), que introduziu uma cota mnima de 20% das vagas de cada partido ou coligao para a candidatura de mulheres. Essa lei foi posteriormente alterada pela Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que, ao estabelecer normas para as eleies, disps que cada partido ou coligao dever reservar o mnimo de 30% e o mximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Some-se tambm o Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto 1.904, de 13 de maio de 1996), que faz expressa aluso s polticas compensatrias, prevendo como meta o desenvolvimento de aes afirmativas em favor de grupos socialmente vulnerveis. Observe-se que o prprio documento oficial brasileiro apresentado Conferncia das Naes Unidas contra o Racismo, em Durban (31 de agosto a 7 de setembro de 2001), defendeu, do mesmo modo, a adoo de medidas afirmativas para a populao afrodescendente, nas reas da educao e trabalho. O documento props a adoo de aes afirmativas para garantir o maior acesso de afrodescendentes s universidades pblicas, bem como a utilizao, em licitaes pblicas, de um critrio de desempate que considerasse a presena de afrodescendentes, homossexuais e mulheres no quadro funcional das empresas concorrentes. A Conferncia de Durban, em suas recomendaes, pontualmente nos seus pargrafos 107 e 108, endossa a importncia dos Estados em adotarem aes afirmativas, enquanto medidas especiais e compensatrias voltadas a aliviar a carga de um passado discriminatrio daqueles que foram vtimas da discriminao racial, da xenofobia e de outras formas de intolerncia correlatas. Na experincia brasileira vislumbra-se a fora catalisadora da Conferncia de Durban no tocante s aes afirmativas, envolvendo no apenas os trabalhos preparativos pr-Durban, como especialmente a agenda nacional ps-Durban, que propiciou significativos avanos no debate pblico sobre o tema. Foi no processo ps-Durban que, por exemplo, acentuou-se o debate sobre a fixao de cotas para afrodescendentes em universidades, bem como sobre o chamado Estatuto da Igualdade Racial. Em 2002, no mbito da Administrao Pblica Federal, foi criado o Programa Nacional de Aes Afirmativas,11 que contemplou medidas de incentivo incluso de mulheres, afrodescendentes e portadores de deficincia, como critrios de pontuao em licitaes que beneficiem fornecedores que comprovem desenvolver polticas compatveis com o programa. No mesmo ano, foi lanado o Programa Diversidade na Universidade,12 que estabeleceu a criao de bolsas de estudo e prmios a alunos de instituies que desenvolvessem aes de incluso no espao universitrio, alm de autorizar o Ministrio da Educao a estudar, implementar e apoiar outras aes que servissem ao mesmo fim. nesse contexto que foram adotados programas de cotas para afrodescendentes em universidades como o caso da UERJ, UNEB, UnB, UFPR, entre outras. Posteriormente, em 2003 foi instituda a Poltica Nacional de Promoo da Igualdade Racial (PNPIR), que refora a eficcia das aes afirmativas e determina a criao de diversos mecanismos de incentivo e pesquisas para melhor mapear a populao afrodescendente, otimizando assim os projetos direcionados. Ainda naquele ano, foi criada a Secretaria Especial de Polticas de Promoo da Igualdade Racial,13 da Presidncia da Repblica, que auxilia o desenvolvimento de programas, convnios, polticas e pesquisas de interesse para a integrao racial.
Decreto Federal 4.228/02. Lei 10.558/02. 13 Lei 10.678/03. No site da Presidncia da Repblica possvel acessar estudos e pesquisas que abordam essa temtica, alm de notcias e outras informaes: www.planalto.gov.br/seppir/.
Ainda no mbito da Federao, no apenas a Unio, mas tambm os Estados passaram a adotar polticas e planos de promoo da igualdade material, muitos deles sob a inspirao dos j apresentados, mas outros especficos para as estruturas e realidades regionais. Um marco importante a Constituio do Estado da Bahia,14 que traz captulos especficos a respeito do afrodescendente e do ndio. Estados como o Paran15 e Santa Catarina16 prescreveram sanes administrativas s empresas que praticarem atos discriminatrios no primeiro contra a mulher e no segundo por questes raciais , prevendo a impossibilidade de participar em licitaes e convnios pblicos at a proibio de parcelamento de dbitos, entre outras medidas. Outros Estados tambm tm adotado polticas de aes afirmativas, como So Paulo, com a Poltica de Aes Afirmativas para Afrodescendentes17 e o Grupo de Trabalho18 criado para introduzir mecanismos de incentivo em licitaes e concursos pblicos. Alm disso, adicione-se o Estatuto da Igualdade Racial,19 que, pelo perodo de dez anos, prope: a fixao de cotas raciais para cargos da administrao pblica federal e estadual; a valorizao da herana cultural afrodescendente na histria nacional; cota para a participao de afrodescendentes em propagandas, filmes e programas; a insero do quesito cor/raa no sistema de sade; a reserva de vagas para afrodescenentes e povos indgenas em universidades federais; a composio tnico-racial de empresas como critrio para desempate em licitaes pblicas; e o dever de adotar programas de promoo de igualdade racial s empresas que se beneficiam de incentivos governamentais.
3 Aes afirmativas no Brasil: desafios e perspectivas
O debate pblico a respeito das aes afirmativas no Brasil tem sido marcado por cinco dilemas e tenses.20 O primeiro dilema atm-se discusso acerca da igualdade formal versus igualdade material. Argumentam os opositores das aes afirmativas que seriam elas atentatrias ao princpio da igualdade formal, reduzido frmula todos so iguais perante a lei, na medida em que instituiriam medidas discriminatrias. Como j exposto, as aes afirmativas orientam-se pelo valor da igualdade material, substantiva. Uma segunda tenso envolve o antagonismo polticas universalistas versus polticas focadas. Isto , para os crticos das aes afirmativas, as mesmas demandariam polticas focadas, favorveis a determinados grupos socialmente vulnerveis, o que fragilizaria a
Ver: www.al.ba.gov.br/infserv/legislacao/constituicao2005.pdf. Lei 10.183/92: www.pr.gov.br/casacivil/legislacao.shtml. 16 Lei 10.064/96: www.alesc.sc.gov.br. 17 Decreto 48.328/06: www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm. 18 Decreto 50.782/06: www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm. 19 Em janeiro de 2007, o Estatuto encontrava-se tramitando na Cmara dos Deputados como PL-6264/2005, e pode ser encontrado diretamente pelo link: www.camara.gov.br-sileg-integras-359794.pdf. A proposta tem gerado acirrada polmica no Brasil, como ilustram os artigos Todos tm direitos iguais na Repblica, de Adel Daher Filho e outros, Folha de S. Paulo, p. A3, 29 jun. 2006; Intelectuais assinam manifesto contra o Estatuto da Igualdade Racial, O Estado de S. Paulo, p. A12, 30 jun. 2006; e Estatuto da Igualdade Racial: Lula rev apoio, O Estado de S. Paulo, p. A8, 7 jul. 2006. 20 Como exemplo, h dezenas de aes judiciais propostas contra cotas para afrodescendentes em universidades (ver, a ttulo ilustrativo, TRF1 AC 2006.33.00.002978-0/BA e AMS 2003.33.00.007199-9/BA, TRF4 AC 2005.70.00.013067-9), bem como a ao direta de inconstitucionalidade n. 2.858, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal pela Confederao dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) contra leis estaduais que instituram cotas no Estado do Rio de Janeiro. A mdia tem explorado muito esse tema, com diversos artigos publicados (ver clipping da SEPPIR, www.planalto.gov.br/seppir/, para artigos da mdia privada, e o site da Radiobrs para a cobertura oficial: www.agenciabrasil.gov.br/assunto_view?titulo=igualdade%20racial).
adoo das polticas universalistas. A resposta a essa crtica que nada impediria a adoo de polticas universalistas combinadas com polticas focadas. Alm disso, estudos e pesquisas demonstram que a mera adoo de polticas universalistas no tem sido capaz de reduzir as desigualdades raciais, que se mantm em padres absolutamente estveis ao longo de sucessivas geraes. Uma terceira crtica apresentada concerne aos beneficirios das polticas afirmativas, considerando os critrios classe social e raa/etnia. Aqui a tenso envolve, de um lado, o branco pobre, e, de outro, o afrodescendente de classe mdia. Ora, a complexa realidade brasileira v-se marcada por um alarmante quadro de excluso social e discriminao como termos interligados a compor um ciclo vicioso, em que a excluso implica discriminao e a discriminao implica excluso. Outra tenso diz respeito ao argumento de que as aes afirmativas gerariam a racializao da sociedade brasileira, com a separao crescente entre brancos e afrodescendentes, acirrando as hostilidades raciais. Quanto a esse argumento, cabe ponderar que, se raa e etnia sempre foram critrios utilizados para excluso de afrodescendentes no Brasil, que sejam agora utilizados, ao revs, para a sua necessria incluso. Um quinto dilema, especificamente no que se refere s cotas para afrodescendentes em universidades, atm-se autonomia universitria e meritocracia, que restariam ameaadas pela imposio de cotas. Contudo, o impacto das cotas no seria apenas reduzido ao binmio incluso/excluso, mas tambm permitiria o alcance de um objetivo louvvel e legtimo no plano acadmico que a riqueza decorrente da diversidade. As cotas fariam com que as universidades brasileiras deixassem de ser territrios brancos, com a crescente insero de afrodescendentes, com suas crenas e culturas, o que em muito contribuiria para uma formao discente aberta diversidade e pluralidade. Dados do IPEA revelam que menos de 2% dos estudantes afrodescendentes esto em universidades pblicas ou privadas. Isso faz com que as universidades sejam territrios brancos. A universidade um espao de poder, j que o diploma pode ser um passaporte para ascenso social. fundamental democratizar o poder e, para isso, h que se democratizar o acesso ao poder, vale dizer, o acesso ao passaporte universitrio. O debate pblico das aes afirmativas tem ensejado, de um lado, aqueles que argumentam constiturem elas uma violao de direitos, e, de outro lado, os que advogam serem elas uma possibilidade jurdica ou mesmo um direito. A respeito, note-se que o anteprojeto de Conveno Interamericana contra o Racismo e toda forma de Discriminao e Intolerncia, proposto pelo Brasil no mbito da OEA, estabelece o direito discriminao positiva, bem como o dever dos Estados de adotar medidas ou polticas pblicas de ao afirmativa e de estimular a sua adoo no mbito privado. Por fim, em um pas em que os afrodescendentes so 64% dos pobres e 69% dos indigentes (dados do IPEA),21 em que no ndice de desenvolvimento humano geral (IDH, 2000) figura em 74o lugar, mas que, sob o recorte tnico-racial, o IDH relativo populao afrodescendente o indica na 108a posio (enquanto o IDH relativo populao branca o indica na 43a posio),22 faz-se essencial a adoo de aes afirmativas em benefcio da populao afrodescendente, em especial nas reas da educao e do trabalho. Note-se que, de acordo com o International Development Bank, h aproximadamente 190 milhes de afrodescendentes nas Amricas, correspondendo a 25% da populao da
Ver: Ipea afirma que racismo s ser combatido com poltica especfica, Folha de S. Paulo, p. A6, 8 jul. 2001. Ver: Marcelo PAIXO, 2000.
regio, que enfrenta um legado histrico de excluso social, desigualdade estrutural e grave discriminao. Considerando as especificidades do Brasil, que o segundo pas do mundo com o maior contingente populacional afrodescendente (45% da populao brasileira, perdendo apenas para a Nigria), tendo sido, contudo, o ltimo pas do mundo ocidental a abolir a escravido, faz-se urgente a aplicao de medidas eficazes para romper com o legado histrico de excluso tnico-racial e com as desigualdades estruturantes que compem a realidade brasileira. Se no incio este texto acentuava que os direitos humanos no so um dado, mas um construdo, enfatiza-se agora que as violaes a estes direitos tambm o so. Isto , as violaes, as excluses, as discriminaes, as intolerncias, os racismos, as injustias raciais so um construdo histrico, a ser urgentemente desconstrudo, sendo emergencial a adoo de medidas emancipatrias para transformar este legado de excluso tnico-racial e compor uma nova realidade. Destacam-se, nesse sentido, as palavras de Abdias do Nascimento, ao apontar para a necessidade da
incluso do povo afro-brasileiro, um povo que luta duramente h cinco sculos no pas, desde os seus primrdios, em favor dos direitos humanos. o povo cujos direitos humanos foram mais brutalmente agredidos ao longo da histria do pas: o povo que durante sculos no mereceu nem o reconhecimento de sua prpria condio humana.
A implementao do direito igualdade racial h de ser um imperativo ticopoltico-social capaz de enfrentar o legado discriminatrio que tem negado metade da populao brasileira o pleno exerccio de seus direitos e liberdades fundamentais.23
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Um especial agradecimento feito ao Paulo Dallari, pela preciosa pesquisa a este texto.
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Affirmative Action in Brazil: Challenges and Prospects Abstract: Abstract How do we take stock of affirmative action in Brazil? How should we understand the first initiatives of introduction of a legal framework that institutes affirmative action? What has been the impact of the global agenda on the domestic order? To what extent have the Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination and the Conference of Durban fostered domestic progress? What are the key challenges, dilemmas and tensions facing affirmative action? What are the possibilities and prospects for the attainment of ethnical and racial equity in Brazil? These are the key questions that inspire this paper. Words: Key Words Affirmative Action; Human Rights; Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination; Racial Equality; Racial Justice.
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