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Timestamp: 2019-04-23 01:05:01+00:00
Document Index: 67765183

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 995', 'ARTIGO 990', 'artigo 990', 'artigo 983', 'artigo 990', 'In casu']

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
1 - 0000209-98.2004.8.08.0011 (011.04.000209-6) - Execução de Alimentos
Exequente: D.M.B.D.P.
Executado: R.F.D.P.
De fls. 363: "Tendo em vista o requerimento veiculado às fls. 360/361, com o escopo de assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV): A) DEFIRO o requerimento de fls. 360/361; B) REQUISITE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, no prazo de 10 (dez) dias, PROMOVA o imediato bloqueio / indisponibilidade dos valores existentes em eventual conta de FGTS do executado, INFORMANDO a este juízo a efetivação de tal providência no prazo de 10 (dez) dias; C) após, INTIMI-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito; D) por fim, CONCLUSOS. DILIGECIE-SE."
1 - 0005907-65.2016.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: R.S.G.
Inventariado: C.S.
De fls.38/40: "01) NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE. DEFERIMENTO. Trata-se de pleito de inventário judicial veiculado por ROBSON S.G., na qual pretende sua nomeação como inventariante, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito, tendo em vista o falecimento de sua genitora, C.S. Ocorre que, a obituada deixou outros seis filhos maiores, estando a administração dos bens sob os cuidados do herdeiro A.S.G. À fl. 34 foi proferido despacho determinando a intimação do requerente para juntar aos autos certidão de anuência do herdeiro administrador quanto a nomeação do autor como inventariante, em obediência a ordem legal estabelecida no art. 617 do NCPC inciso II, acerca da legitimidade para requerer o inventário. Destaca-se que a ordem preferencial acima mencionada, somente pode ser elidida quando existentes motivos razoáveis que desaconselhem sua observância, ou seja, a priori faz-se necessário a observância do texto legal, cabendo sua inversão apenas em casos excepcionais, e desde que existam circunstâncias especiais que a justifiquem. Nesse sentido seguem julgados. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Inventário. Remoção do inventariante. Art. 990 do CPC. Ordem de nomeação. Possibilidade de flexibilização a juízo do magistrado a partir das peculiaridades fáticas do caso concreto. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência pacífica desta corte. Enunciados N. 7 e 83 da Súmula do STJ. Agravo improvido. (STJ; AREsp 812.081; Proc. 2015/0276575-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 22/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]. 2. A norma que se extrai do art. 990 do CPC não veda que o órgão jurisdicional nomeie como inventariante aquele que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, reúna as melhores condições para o desempenho dessa função, ainda que não expressamente incluído no rol de legitimados. Precedentes. [...]. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 688.767; Proc. 2015/0072792-1; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 24/08/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRAZO. ARTIGO 995, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. RESTABELECIMENTO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 990, DO MESMO DIPLOMA LEGAL RETRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A ordem preferencial estabelecida no artigo 990, do Código de Processo Civil, deve ser necessariamente respeitada, cabendo sua inversão apenas em casos excepcionalíssimos e, desde que devidamente fundamentado pelo Juízo a quo. II. A inércia do Inventariante em providenciar a abertura de Inventário, no prazo de até (60) sessenta dias do falecimento do de cujus, ainda que violando a determinação expressa do artigo 983, do Código de Processo Civil, por si só, não se constitui fato suficiente à inversão da ordem de preferência estabelecida na norma insculpida no artigo 990, do mesmo Diploma Legal, notadamente quando dissociado de outra conduta, bem como, da comprovação de dolo no comportamento desidioso. III. Recurso conhecido e provido. (TJES; AI 0001376-32.2013.8.08.0013; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 01/10/2013; DJES 09/10/2013) In casu, fundamenta o autor às fls. 36/37 que seu irmão, em que pese estar na administração dos bens, vem recebendo os alugueis que estão em nome da obituada, independente de ser escolhido entre os demais descendentes da de cujus. Ademais, o autor ainda pugna pela intimação do mencionado herdeiro para apresentar o acervo, nos moldes do NCPC, art. 614 do NCPC (fls. 36/37). Assim, tem-se por justificada a nomeação do autor como inventariante, sem prejuízo de eventual remoção, caso haja requerimento neste sentido e estejam presentes os pressupostos para tanto (NCPC, art. 622). 02) PEDIDOS INCIDENTAIS. 02.1) EXIGÊNCIA DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. Pretende o autor instar o herdeiro A.S.G., suposto administrador provisório, a prestar contas acerca de aluguéis que estaria recebendo. Todavia, após compulsar os autos e refletir sobre a questão, entendo por indeferir tal pleito, que deve ser veiculado em autos próprios. Destaco que, na forma do NCPC, art. 553, as contas devem ser exigidas ou prestadas em autos apartados, em apenso aos do processo principal. Ademais, na forma dos art. 550, a prestação de contas é procedimento especial de jurisdição contenciosa, deflagrado a partir do ajuizamento da ação por quem tenha legitimidade para tanto. Tal sistemática visa, dentre outros propósitos, assegurar àquele de quem as contas são exigidas o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV). Para tanto, impõe-se, dentre outras providências, a citação do requerido, com a oportunização da produção de provas, inclusive pericial, se necessário (NCPC, art. 550, §§ 2º e 6º). Tal exigência se justifica especialmente por conta do disposto no NCPC, art. 552 ("A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial"). Admitir o processamento nos próprios autos ensejaria tumulto processual e ainda poria em risco as garantias processuais-constitucionais do requerido, acima elencadas. Especialmente quando se tem em conta que a demanda originariamente ajuizada trata-se de inventário e partilha, cujos propósitos são identificar (inventariar) o acervo hereditário (herança e dívidas), bem como os sucessores e suas respectivas legitimidades sucessórias, para oportunizar a partilha, após preenchidos os requisitos e pressupostos pertinentes (ex.: pagamento de tributos, comprovação da inexistência de dívidas tributárias, etc.). É neste sentido que versa a doutrina: "A finalidade do procedimento sucessório contencioso é definir os componentes do acervo hereditário e determinar quem são os herdeiros que recolherão a herança (inventário), bem como definir a parte dos bens que tocará a cada um deles (partilha). Para alcançar esse objetivo, caberá ao juiz solucionar todas as questões suscitadas, seja em torno do bens e obrigações do de cujus, seja em torno da qualidade sucessória dos pretendentes à herança. Diante da regra geral do art. 984, segundo o qual compete ao juiz do inventário a solução de toda e qualquer questão de que dependa o julgamento do inventário e da partilha. Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados às vias ordinárias. " (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direi to Processual Civil, volume I, 17.a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 984). Portanto, cuida-se de procedimento que não comporta cumulação com o rito especial de exigência / prestação de contas, diante da incompatibilidade procedimental, sendo certo que a própria legislação processual veda a dilação probatória no bojo do inventário e partilha, admitindo apenas a prova documental. Vale conferir a norma expressa contida no NCPC: Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Ressalto ser neste sentido a jurisprudência majoritária, inadmitindo o processamento da prestação de contas nos próprios autos do processo principal, em que viabilizada a transmissão dos valores aos sucessores (inventário, arrolamento ou alvará judicial), de modo que devem elas ser exigidas em autos apartados, sem prejuízo de remessa às vias ordinárias, caso se trate de questão que demande dilação probatória, sendo assim de alta indagação: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURS O EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA. [...]. Questões alusivas à distribuição dos quinhões em razão do que herdeiros investiram nas construções a serem resolvidas alhures, fora do inventário, por comportarem alta indagação. Prestação de contas da inventariante que pode ser objeto de reclamo pela via própria. Sentença homologatória da partilha, mantida. Agravo regimental e apelação não providos, com determinação. ” 4. Agravo regimental desprovido. (STF; Ag-RE-ED 841.065; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 10/02/2015; DJE 05/03/2015; Pág. 56) RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU BOA AS CONTAS APRESENTADAS, REMETENDO PARTE DELAS PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. DECISUM CONFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE CISÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU BOAS AS CONTAS DO INVENTARIANTE, REMETENDO ALGUNS PONTOS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DESTES. DECISUM MANTIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR QUALQUER ILEGALIDADE NO JULGAMENTO FRACIONADO DAS CONTAS, POIS AS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. 1. Cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa de questões de alta indagação às vias ordinárias. Julgamento de outros pontos no bojo do inventário. Possibilidade. 1. 1. A aprovação parcial das contas do inventariante é medida adequada, quando há questões de alta indagação a serem resolvidas, pois o procedimento instaurado no inventário não comporta dilação probatória, haja vista o princípio da celeridade que deve nortear o seu processamento, a fim de não procrastinar seu termo final, para que situações jurídicas provisórias e, por muitas vezes conflituosas, não perdurem indefinidamente no retardo de providências que podem ser agilizadas. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 3. Art. 471 do código de processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. Matéria não aduzida oportunamente nas razões do agravo de instrumento. , mas apenas em sede de embargos de declaração. Precedentes. 4. Embora o art. 919 do CPC diga que as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos atos do inventário, tal regra não se mostra suficiente para impedir o fracionamento da prestação de contas, quando houver questão de alta indagação a ser solucionada. Dessa forma, o referido dispositivo deve ter sua leitura conjugada com o preceito normativo do art. 984 do código de processo civil, pois este artigo, além de inserido em tópico destinado a tratar do inventário e da partilha, encerra preceito norteador de todos os incidentes submetidos ao juízo inventariante, qual seja: a celeridade. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (STJ; REsp 1.111.301; Proc. 2008/0208084-5; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 17/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO DE INVENTÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO INVENTARIANTE. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO INVENTARIANTE. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 - O indeferimento de prestação de contas nos autos do próprio inventário encontra respaldo na legislação processual civil, de modo que não há razões para o inconformismo dos recorrentes. Art. 914 e incisos do CPC. 2 - A atribuição de responsabilidade civil na ordem da pretensão das agravantes não é cabível no contexto do inventário. 3 - Como é sabido o inventário é um procedimento especial de natureza contenciosa com contornos próprios, não se mostrando adequado para se decidir questões de alta indagação ou que dependam de colheita de outras provas, mormente quando diversa da documental. Art. 984, do CPC. 4 - Recurso conhecido, mas desprovido. (TJES; AI 11099000231; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 02/02/2010; DJES 14/05/2010; Pág. 23) Portanto, a pretendida exigência de prestação de contas deve ser buscada através da via processual própria e adequada, pois não se confunde com o disposto no NCPC, art. 614. Assim, cabe instar determinado herdeiro, quando de sua citação, a "trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu", exigindo-lhe, caso necessário, a prestação de contas. Assim, à luz de tais razões, forçoso concluir-se pela ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação. Impõe-se, portanto, a consequente extinção parcial do processo SEM apreciação do mérito, conforme dispõe o NCPC, art. 485, I e VI, c/c art. 330, III. Oportuno ressaltar que o Novo Código de Processo Civil, encerrando antiga celeuma, dispôs expressamente acerca da possibilidade de extinção parcial do processo, sem resolução de seu mérito: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Com efeito, conforme a doutrina mais moderna, não deve mais prevalecer a ideia chiovendiana conhecida por “unità e unicità della decisione”, mas sim os Princípios da Efetividade e da Tempestividade da tutela Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), de modo que parcelas incontroversas do processo devem ser, tão logo quanto possível, julgadas. Vale conferir: “[...] o direito à tempestividade da tutela jurisdicional implica no direito à definição do pedido maduro para julgamento ou do pedido que não requer a produção de outras provas para ser definido. Ora, tal direito (à tempestividade) é um direito fundamental, de modo que o processo civil deve estar estruturado de forma a possibilitar a sua realização plena e concreta” (MARINONI, Luiz Guilherme. Técnica Processual e Tutela dos Direitos. 2º Ed. São Paulo, RT, 2008. p. 162). Feitas tais considerações, restando ausente uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade adequação, incide o disposto no NCPC, art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, inciso III, razão pela qual INDEFIRO PARCIALMENTE a petição inicial, no que tange ao pedido de exigência de prestação de contas, veiculado em face de ALDO SALLES GRATIVAL, de modo que JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, exclusivamente quanto a tal pedido, na forma do NCPC, art. 330, inciso I, art. 354, prágrafo único e art. 485, incisos I e VI, eis que ausente uma das condições da ação, o interesse de agir, na modalidade adequação. Atento ao Princípio da Causalidade e ao disposto no NCPC, art. 92, art. 485, § 2º e art. 486, § 2º, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais, a serem exigidas oportunamente, ao final do processo. DEIXO de condenar a autor em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência, na medida em que o requerido ALDO SALLES GRATIVAL sequer chegou a ser citado, não tendo assim constituído advogado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. 02.2) REQUERIMENTO REFERENTE AOS ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. Pretende o autor que, tão logo haja sua nomeação como inventariante, seja o suposto locatário do imóvel inventariado intimado para que deposite em conta judicial os valores atinentes ao aluguel. Vale ressaltar que, na forma do NCPC, art. 373, inciso I, cabe ao requerente o ônus probatório acerca dos fatos consitutivos de seu alegado direito. Da mesma forma, tratando-se de tutela de urgência, como se deflui do art. 300, cabe ao autor demonstrar a probabilidade de seu direito, além do perigo de dano ou o do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida (§ 3º). Fixadas tais bases, verifico ausente a demonstração de probabilidade do direito alegado pelo autor, que não juntou aos autos prova acerca sequer da existência do suposto contrato de aluguel. Não se está afirmando, por óbvio, que inexista a relação jurídica locatícia. Porém, não há provas mínimas acerca do contrato em questão, o que impede o deferimento do pleito sob análise. Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, a ausência de probabilidade do direito torna desnecessária a análise do perigo de dano. Diante de tais fatos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, no sentido de intimar o suposto locatário, para que deposite em juízo o valor dos aluguéis, sem prejuízo de reanálise da questão, caso venha aos autos provas da existência do aludido contrato. 03) PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIAS INICIAIS. Superadas as questões pertinentes, visando assegurar a instauração e prosseguimento da relação processual, em ambiente de Devido Processo Legal, sem que restem vulneradas a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): 3.1) NOMEIO o requerente, ROBSON S.G., inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxx, como inventariante. INTIME-O para no prazo de 05 dias firmar termo de compromisso e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens; 3.2) INTIME-SE o inventariante, ainda no mesmo prazo estipulado acima, para que APRESENTE as contrafés necessárias à citação dos 06 (seis) herdeiros não representados nos autos, conforme disposto no NCPC, art.240, § 2º e art. 626, 3.3) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE a Chefe de Secretaria o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo; 3.4) CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627, devendo o herdeiro ALDO SALLES GRATIVAL ser INTIMADO inclusive para que, na forma do NCPC, art. 614, deposite em conta judicial os aluguéis que eventualmente tenha recebido desde a abertura da sucessão, ocorrida com o óbito de CENYRA SALLES, em 24/08/2014, conforme requerido pelo inventariante no item IV da petição inicial; 3.5) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; 3.6) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637; 3.7) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do CPC, art. 635; 3.8) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do CPC, arts. 634,636 e 637, primeira parte; 3.9) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 638, caput; 3.10) concordes os interessados, INTIME-SE o inventariante para a juntada aos autos das certidões negativas com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 3.11) por fim, retornem os CONCLUSOS, para os fins do CPC, art. 638, §2º. DILIGENCIE-SE. "
O advogado deve comparecer com o inventariante Robson S.G., ao juizo para assinar o termo no prazo de 5 (cinco) dias.
2 - 0015152-03.2016.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: J.M.D.P.
Inventariado: O.F.D.P.
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
De fls.19/19v: "01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl.13 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO a autora a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) NATUREZA DO PRESENTE INVENTÁRIO. Embora a autora afirme que sua pretensão se trata de "inventário negativo", é certo que na própria peça inicial consta que o de cujus "constituiu em vida uma empresa [...] que carece de baixa junto aos órgãos competentes" (fl. 04). Neste contexto, verifica-se que o NCPC, em seu art. 620, inciso IV, alínea E, elenca expressamente como bem compenente do espólio, a ser listado e descrito nas primeiras declarações, "[...] as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data". Portanto, não se trata, a toda evidência, de inventário negativo, restando defeso à pretensa inventariante ocultar bens (de qualquer natureza) que componham o acervo hereditário. Especialmente quando se tem em vista não ser ela a única sucessora, como se deflui da certidão de óbito de fl. 15. O fato de a sociedade empresária estar "desativada", ainda que estivesse comprovado (e não está), não afastaria a necessidade de elencar nas primeiras declarações as respectivas cotas societárias. Tratando-se de procedimento especial de inventário e partilha, mostra-se desnecessário determinar a emenda da petição inicial, eis que o momento adequado para arrolar os bens que compõem o espólio é na apresentação das primeiras declarações. 03) PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO. PROVIDÊNCIAS INICIAIS. Superadas as questões pertinentes, visando assegurar a instauração e prosseguimento da relação processual, em ambiente de Devido Processo Legal, sem que restem vulneradas a Efetividade e a Tempestividade da Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV, LIV e LXXVIII): 3.1) NOMEIO a requerente, JOSETE M.D.P., inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, como inventariante. 3.2) INTIME-SE a inventariante para no prazo de 05 dias, através de seu advogado, firmar termo de compromisso (a ser previamente LAVRADO) e, nos 20 dias seguintes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens, que devem ser descritos na forma do NCPC, art. 620, inclusive no que tange às cotas societárias das quais o de cujus era titular; 3.3) Prestadas as declarações, CERTIFIQUE a Chefe de Secretaria o cumprimento das disposições do NCPC, art. 620. Atendidas tais exigências, lavre-se o respectivo termo; 3.4) CITEM-SE e INTIMEM-SE os interessados não representados, as Fazendas Públicas e o Ministério Público, em havendo herdeiro incapaz ou ausente, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante NCPC, arts. 626 e 627; 3.5) INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para os fins do NCPC, arts. 626 e 629, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados; 3.6) Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do NCPC, arts. 634, 636 e 637; 3.7) Em havendo divergência entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, INTIME-SE a inventariante para que se manifeste acerca dos valores atribuídos pela Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância, DETERMINO DESDE LOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS INVENTARIADOS, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do CPC, art. 635; 3.8) concordes os interessados com a avaliação, LAVRE-SE o termo das últimas declarações e INTIMEM-SE os interessados, para que se manifestem em 15 dias, nos moldes do CPC, arts. 634,636 e 637, primeira parte; 3.9) Não havendo impugnação, ou após resolvida(s) a(s) impugnação(ões), PROCEDA-SE ao CÁLCULO do imposto de transmissão causa mortis (NCPC, art. 637, segunda parte), intimando-se nos termos do NCPC, art. 638, caput; 3.10) concordes os interessados, INTIME-SE o inventariante para a juntada aos autos das certidões negativas com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 3.11) por fim, retornem os CONCLUSOS, para os fins do CPC, art. 638, §2º. DILIGENCIE-SE."
O advogado deve comparecer com o inventariante JOSETE M.D.P., ao juizo para assinar o termo no prazo de 5 (cinco) dias.
3 - 0012349-81.2015.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: A.N.P.
Inventariado: C.N.P.
Advogado(a): 12685/ES - BRUNO FAJARDO LIMA
O advogado deve comparecer com o inventariante ALTAIR N.P., ao juizo para assinar o termo de primeiras declarações no prazo legal
4 - 0008912-32.2015.8.08.0011 - Alvará Judicial
Requerente: M.R.D.C.B. e outros
Requerente: M.R.D.C.B.
para comparecer em cartório a fim de retirar o alvará de valores expedido.
5 - 0012140-15.2015.8.08.0011 - Divórcio Consensual
Requerente: G.G.M. e outros
Advogado(a): 17213/ES - FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY
Requerente: G.G.M.
De fls.41: "Considerando que a parte interessada atendeu integralmente o despacho de fl. 35, juntando aos autos certidão atualizada do imóvel que coube à cônjuge virago na partilha de bens: A) DEFIRO o requerimento de fl. 34; B) EXPEÇAM-SE carta de sentença e os demais atos necessários, para fins de averbação da partilha nos competentes órgãos de registro; C) INTIMEM-SE os interessados, para que compareçam em cartório e retirem o aludido documento, no prazo de 15 (quinze) dias; D) superado tal prazo, com ou sem comparecimento, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE."
6 - 0009659-79.2015.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Requerido: A.M.S.
Advogado(a): 006050/ES - ALFREDO ANGELO CREMASCHI
para comparecer em cartório a fim de retirar o formal de partilha expedido.
7 - 0009803-53.2015.8.08.0011 - Arrolamento Sumário
Requerente: T.N.B.
Requerido: L.B.D.S. e outros
Advogado(a): 11907/ES - LUIZ CARLOS ALVES VASQUES
8 - 0007885-77.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.C.T.F.
Requerido: P.M.S.
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
De fls.70: "A) Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fl. 66 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO à requerida a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. B) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, na forma do NCPC, arts. 350 e 351, bem como se manifestar acerca da petição de fls. 68/69; C) após, VISTA ao MPES para que se manifeste no prazo de 05 dias; D) por fim, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE."
9 - 0074274-83.2012.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.G.W.D.F.
Executado: L.C.D.F.
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
De fls.76: "Ante o que consta dos autos: A) INTIME-SE a parte exequente, para que no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de crédito atualizado; B) com o retorno, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE."
10 - 0006691-62.2004.8.08.0011 (011.04.006691-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.F.C.
Requerente: S.F.C.
Executado: S.R.D.
Requerido: S.R.D.
para tomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça às fls. 569v, bem como apresentar o endereço atualizado do executado com pontos de referência, no prazo de 05 (cinco) dias. (PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2011, ART. 1º, VI).