Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/434224/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-28 18:07:14+00:00
Document Index: 71997827

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 82', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 14', 'artigo 147', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 42', 'artigo 17', 'artigo 49', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 19', 'artigo 45', 'artigo 19', 'artigo 54', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 28', 'artigo 75', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 40', 'artigo 31', 'artigo 41', 'artigo 32', 'artigo 83', 'artigo 32', 'artigo 99', 'artigo 32', 'artigo 84', 'artigo 33', 'artigo 97', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 36', 'artigo 52', 'artigo 36', 'artigo 48', 'artigo 36', 'artigo 53', 'artigo 37', 'artigo 55', 'artigo 38', 'artigo 56', 'artigo 39', 'artigo 57', 'artigo 46', 'artigo 64', 'artigo 47', 'artigo 66', 'artigo 48', 'artigo 65', 'artigo 49', 'artigo 69', 'artigo 50', 'artigo 70', 'artigo 51', 'artigo 83', 'artigo 51', 'artigo 84', 'artigo 56', 'artigo 93', 'artigo 57', 'artigo 94', 'artigo 58', 'artigo 95', 'artigo 59', 'artigo 77', 'artigo 59', 'artigo 76', 'artigo 60', 'artigo 78', 'artigo 60', 'artigo 79', 'artigo 61', 'artigo 80', 'artigo 62', 'artigo 101', 'in fine', 'artigo 63', 'artigo 102', 'artigo 64', 'artigo 106', 'artigo 65', 'artigo 103', 'artigo 65', 'artigo 103', 'artigo 65', 'artigo 132', 'artigo 65', 'artigo 124', 'artigo 66', 'artigo 146', 'artigo 67', 'artigo 108', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 122', 'artigo 70', 'artigo 103', 'artigo 71', 'artigo 109', 'artigo 72', 'artigo 151', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 109', 'artigo 74', 'artigo 110', 'artigo 75', 'artigo 143', 'artigo 76', 'artigo 144', 'artigo 77', 'artigo 145', 'artigo 78', 'artigo 152']

Lei 130/99, 1999-08-21 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 195/1999, Série I-A de 1999-08-21
Número:130/99
Páginas:5572 - 5614
ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/130/1999/08/21/p/dre/pt/html
O artigo 1.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
A parte final do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é autonomizada, passando a constituir o artigo 2.º, com a seguinte redacção:
A primeira parte do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passam a constituir o artigo 3.º, com a seguinte redacção:
1 - O n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é alterado e passa a constituir o n.º 1 do artigo 5.º, com a seguinte redacção:
2 - O n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a constituir o n.º 2 do artigo 5.º
1 - O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a constituir o n.º 1 do artigo 6.º
2 - O n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é decomposto em dois números, que passam a integrar o artigo 6.º, com a seguinte redacção:
O artigo 4.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 7.º, com a seguinte redacção:
O artigo 5.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 8, com a seguinte redacção:
O artigo 6.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é renumerado e passa a artigo 82.º, com a seguinte redacção:
O artigo 7.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 149.º, com a seguinte redacção:
O artigo 1.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 107.º, com a seguinte redacção:
Os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, são renumerados passando a constituir, sem alteração de redacção, os artigos 14.º, 15.º e 16.º, respectivamente.
O artigo 12.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 17.º
O artigo 13.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 18.º
O n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 14.º passa a constituir o n.º 2 do artigo 147.º, com a seguinte redacção:
O artigo 15.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 19.º
O artigo 16.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 33.º, com a seguinte redacção:
1 - O n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 42.º, a que é aditado um novo n.º 2, ficando a disposição com a seguinte redacção:
2 - O n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido nas alíneas b), c) e d) do artigo 49.º, fundido com a alínea x) do artigo 29.º e com o aditamento de uma alínea e), ficando a disposição com a seguinte redacção:
O artigo 18.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 20.º
1 - O n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 22.º, sendo alterado nos termos seguintes:
2 - O n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 45.º, a que é aditado um n.º 2, passando o preceito a ter a seguinte redacção:
4 - O n.º 7 do artigo 19.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido como n.º 5 do artigo 54.º, com a seguinte redacção:
O artigo 20.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 23.º, com a redacção seguinte:
1 - O n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido como n.º 1 de um novo artigo 35.º, com a seguinte redacção:
Os artigos 21.º, n.º 2, e 22.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, são fundidos em artigo novo (artigo 24.º), com alterações e aditamentos, tendo o preceito a redacção seguinte:
Os artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passam a artigos 25.º e 26.º
O artigo 25.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 27.º, eliminando-se as alíneas d) e e).
1 - O n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 31.º, com a seguinte redacção:
2 - O n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 2 do artigo 31.º com a seguinte redacção:
3 - O n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é autonomizado, passando a constituir o artigo 32.º
O artigo 27.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 34.º, alterando-se a respectiva redacção nos termos seguintes:
O artigo 28.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 75.º, com a seguinte redacção, inserido num novo capítulo III do título II («Estatuto remuneratório»):
O artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, com excepção da alínea x), é decomposto em quatro artigos (36.º, 37.º, 38.º e 39.º), incorporando alterações, com a redacção seguinte:
O artigo 30.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 40.º, com aditamentos e alterações nos termos seguintes:
O artigo 31.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 41.º, com alterações, nos termos seguintes:
1 - O n.º 1 do artigo 32.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido no artigo 83.º
2 - O n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é decomposto, dando origem aos n.os 1 e 2 do artigo 99.º, com a seguinte redacção:
3 - Os n.os 3 e 4 do artigo 32.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, são reinseridos como n.os 1 e 2 do artigo 84.º
O artigo 33.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 97.º
O artigo 34.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é decomposto em dois artigos (43.º e 44.º), com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:
O artigo 35.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 50.º, com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:
1 - O n.º 1 do artigo 36.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 52.º, com a seguinte redacção:
2 - O n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 48.º, com a seguinte redacção:
3 - O n.º 3 do artigo 36.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 53.º, com a seguinte redacção:
O artigo 37.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 55.º
O artigo 38.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 56.º, com a seguinte redacção:
O artigo 39.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 57.º, com a seguinte redacção:
Os artigos 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e 45.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, são renumerados, passando a constituir os artigos 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º e 63.º, respectivamente.
O artigo 46.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 64.º, com a redacção seguinte:
1 - Os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 47.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passam a constituir o artigo 66.º
O artigo 48.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 65.º, com alterações e aditamentos nos termos seguintes:
O artigo 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 69.º, com alterações e aditamentos, nos termos seguintes:
O artigo 50.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 70.º, com a seguinte redacção:
1 - O n.º 1 do artigo 51.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido no artigo 83.º:
2 - O n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido como n.º 3 do artigo 84.º
Os artigos 52.º, 53.º, 54.º e 55.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, são renumerados, passando a constituir os artigos 71.º, 72.º, 73.º e 74.º, respectivamente.
O artigo 56.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 93.º, com alteração da alínea e), nos termos seguintes:
O artigo 57.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 94.º, com alteração das alíneas c) e h), nos termos seguintes:
O artigo 58.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 95.º
1 - O n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é autonomizado, passando a constituir o artigo 77.º
2 - O n.º 2 do artigo 59.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é autonomizado e alterado, passando a constituir o artigo 76.º, com a seguinte redacção:
1 - Os n.os 1 e 4 do artigo 60.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passam a constituir o artigo 78.º
2 - Os n.os 2, 3 e 5 do artigo 60.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passam a constituir o artigo 79.º
O artigo 61.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 80.º, com a seguinte redacção:
O artigo 62.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 101.º, sendo-lhe aditada, in fine, a expressão «e ultraperificidade.»
O artigo 63.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 102.º
O artigo 64.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 106.º, com a seguinte redacção:
1 - O n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 103.º, com a seguinte redacção:
2 - O n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 3 do artigo 103.º com a seguinte redacção:
3 - O n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 132.º
4 - O n.º 4 do artigo 65.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é reinserido, sem alterações, no n.º 2 do artigo 124.º
O artigo 66.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é integrado no novo artigo 146.º
O artigo 67.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 108.º, com a seguinte redacção:
O artigo 68.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é integrado, com alterações, no artigo 69.º
O artigo 69.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 3 do artigo 122.º, com a seguinte redacção:
O artigo 70.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é integrado, com alterações, no artigo 103.º
O artigo 71.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 1 do artigo 109.º, com a seguinte redacção:
1 - O n.º 1 do artigo 72.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, é autonomizado, passando a artigo 151.º, com o seguinte aditamento:
2 - Os n.os 2 e 3 do artigo 72.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, são integrados, com alterações, nos artigos 113.º a 115.º
O artigo 73.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 2 do artigo 109.º
O artigo 74.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 110.º
O artigo 75.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a n.º 2 do artigo 143.º
O artigo 76.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 144.º com a seguinte redacção:
O artigo 77.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 145.º, com aditamento de duas alíneas, nos termos seguintes:
O artigo 78.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 152.º
São aditadas à Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, novas disposições com a redacção e numeração seguintes: