Source: http://docplayer.com.br/1952527-Boletim-informativo-no-90-a-96-jurisprudencia-das-turmas-recursais-recursos-civeis-sumario.html
Timestamp: 2018-04-20 01:32:33+00:00
Document Index: 101292621

Matched Legal Cases: ['artigo 333', 'artigo 269', 'Artigo 46', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 453', 'artigo 453', 'Artigo 453', 'artigo 453', 'artigo 51', 'artigo 51', 'artigo 1276', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'in casu', 'artigo 333', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 317', 'artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 21', 'artigo 105', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 794', 'artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 185', 'artigo 277', 'artigo 277', 'artigo 16', 'artigo 2']

BOLETIM INFORMATIVO Nº 90 A 96 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO - PDF
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Carla Corte-Real Oliveira
1 1 BOLETIM INFORMATIVO Nº 90 A 96 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO Ação de cobrança - Compra e venda - Rescisão - Ônus da prova...10 Ação de cobrança - Desistência - Consentimento da ré - Extinção...10 Acórdão - Sentença - Confirmação - Fundamentos Acordo - Presença de advogado - Prescindibilidade - Sucumbência Agência bancária - Celular - Furto - Ônus da prova - Indenização...11 AIJ - Indenização - Valor - Advogado - Obrigatoriedade...11 Alienação fiduciária - Contrato - Quitação - Transferência do bem Aparelho telefônico - Defeito - Ônus da prova - Inversão - CDC...11 Arrendamento mercantil - Transferência de veículo - Contrato de arrendamento...11 Assistência judiciária - Fase recursal Assistência judiciária - Fase recursal - Hipossuficiência - Prova - Deserção Assistência judiciária - Petição recursal - Parte assistida por advogado...12 Assistência judiciária - Requerimento - Fase recursal Audiência - Ausência da parte - Justificativa...12 Audiência - Ausência de parte - Justificativa - Nova data Audiência de conciliação - Ausência do preposto - Revelia Audiência de conciliação - Preposto - Ausência - Extinção do processo...13 Automóvel - Propriedade - Transferência - Impostos - Responsabilidade...13 Bem de família - Impenhorabilidade - Prova Bem imóvel - Domínio - Simples tradição - Documento...14 Bem móvel - Compra e venda - Transferência - Tradição Capacidade processual - Incapacidade superveniente - Extinção do processo Carência de ação - Inexistência da dívida - Litigância de má-fé...14 Cartão de crédito - Administradoras - Juros - Patamares...15 CDC - Aglomeração de pessoas - Segurança - Indenização - Responsabilidade...15 CDC - Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição - Prazo...15 CDC - Fornecedor - Consumidor - Relação de consumo...15 CDC - Transporte aéreo - Vícios - Constatação - Decadência...15 Cerceamento de defesa - Audiência de Instrução e Julgamento - Supressão...16 Cerceamento de defesa - Conciliação - Julgamento - AIJ - Não realização Cerceamento de defesa - Continência - Vista às partes - Prova pericial...16 Cerceamento de defesa - Laudo de avaliação - Intimação das partes Cerceamento de defesa - Matéria de ordem pública - Sentença cassada Cerceamento de defesa - Ônus da prova - Inversão Cerceamento de defesa - Penhora - Embargos - Oferecimento - Falta de oportunidade Cerceamento de defesa - Provas - Descontos previdenciários - Restituição...17
2 Cerceamento de defesa - Ré - Ausência - Justificativa - Revelia - Sentença - Nulidade...18 Cheque especial - Taxas de juros - Oscilação - Contrato - Revisão...18 Cheque prescrito - Execução - Dação em pagamento - Quitação - Sanção Cheque sem fundos - Emitente...19 Citação - Antecedência - Ausência de nulidade...19 Citação - Prazo mínimo - Ato processual - Realização...19 Citação - Via postal - Antecedência - Juizados Especiais - Princípios Compra e venda - Contrato - Obrigações...19 Compra e venda - Contrato - Rescisão - Parcelas pagas - Devolução...20 Compra e venda - Imóvel - Entrega - Perda de renda - Prova...20 Compra e venda - Imóvel - Prestações - Rescisão - Parcelas pagas - Devolução...20 Compra e venda - Veículo - Chassis remarcado - Evicção - Valor pago...20 Compra e venda de imóvel - Parcelas pagas - Restituição - Cláusula penal...21 Conciliação - Audiência - Ausência da parte - Incapacidade - Prova Conciliação - Audiência - Ausência da parte - Revelia - Convicção do Juiz...21 Consórcio - Bem imóvel - Desistência - Parcelas pagas - Devolução Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição...21 Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição...22 Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição...22 Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição...22 Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição...22 Consórcio - Desistência - Valor pago - Devolução imediata - Retenções Consórcio - Desistência - Valores pagos - Restituição - Cláusula penal Consórcio - Desistência ou exclusão - Parcelas pagas - Devolução Consórcio - Grupo - Transferência de administradora - Responsabilidade Consórcio - Liquidação extrajudicial - Parcelas pagas - Restituição Consórcio - Liquidação extrajudicial - Parcelas pagas - Restituição Consórcio - Liquidação extrajudicial - Passivo - Rateio extraordinário Consórcio - Parcelas pagas - Restituição...24 Consórcio - Propaganda - Restituição de parcelas - CDC - Aplicação Consórcio - Rescisão - Valores pagos - Restituição...25 Consórcio - Rescisão contratual - Parcelas pagas - Devolução - Momento...25 Consórcio - Rescisão contratual - Valores pagos - Restituição...25 Conta bancária - Encerramento Contrato - Atualização das parcelas - Índice...26 Contrato - Cláusula abusiva - Nulidade - Rescisão do contrato - Restituição...26 Contrato - Cláusula escrita - Modificações - Prova testemunhais...26 Contrato - Cláusulas - Venda casada - Prova Contrato - Cláusulas ambíguas - Interpretação - CDC...27 Contrato - Condições - Ônus - Culpa Contrato - Descumprimento - Comprovação - Multa - Aplicação...27 Contrato - Pagamento - Quotas períodicas - Ônus da prova Contrato - Rescisão - Valores pagos - Restituição Contrato bancário - Legitimidade passiva - Competência - Cláusula nula Contrato de adesão - Cláusulas - Ônus...28 Contrato de estágio - Rescisão - Indenização - Perda e danos - Configuração Contrato de financiamento - Comissão de permanência - Cobrança
3 Contrato de financiamento - Comissão de permanência - Cobrança Contrato de financiamento - Rescisão - Valores pagos - Restituição Contrato de financiamento - Rescisão contratual - Valores pagos - Restituição Contrato de locação - Conservação do imóvel - Ônus do locatário Contrato de seguro - Veículo sinistrado - Indenização - Pagamento Contrato verbal - Prestação de serviços - Honorários - Valor - Ônus da prova Corretagem - Arrependimento do comprador Corretagem - Comissão - Aproximação - Prova Corretagem - Comissão - Transação - Efetivação...31 Corretor - Desistência - Comissão - Restituição Curso - Período previsto - Conclusão - Culpa - Responsabilidade Dano - Culpa - Prova - Indenização - Responsabilidade...31 Dano - Indenização - Advogado - Responsabilidade - Prova...31 Dano - Reparação - Extensão - Prova...32 Dano - Serviço de telefonia - Negligência - Indenização - Valor Dano - Título - Protesto indevido - Indenização Dano - Viagem núpcias - Data retorno - Alteração unilateral - Indenização Dano material - Roubo em coletivo - Responsabilidade...32 Dano material - Veículo - Depreciação - Prova Dano moral - Ação policial - Constrangimento público Dano moral - Acidente de trânsito - Ofensas - Ânimos exaltados Dano moral - Cadastro de inadimplentes - Cadastro indevido - Prova Dano moral - Cadastro de inadimplentes - Indenização - Valor Dano moral - Cancelamento do protesto - Obrigação do credor...34 Dano moral - Caracterização - Cirurgia - Cancelamento - Indenização Dano moral - Caracterização - Indenização - Conta bancária - Encerramento Dano moral - Cessão de crédito - Inadimplemento das parcelas...34 Dano moral - Cheque - Devolução indevida - Prova Dano moral - Cheque devolvido - Depósito - Responsabilidade Dano moral - Cheque devolvido - Instituição bancária - Erro material Dano moral - Cobrança de dívida - Local de trabalho Dano moral - Conduta ilícita - Prova - Ônus da sucumbência...35 Dano moral - Configuração - Locação de imóvel - Ficha cadastral...36 Dano moral - Configuração - Ofensa subjetiva - Inquérito...36 Dano moral - Conta conjunto - Cheque - Responsabilidade - Indenização Dano moral - Conta corrente - Bloqueio - Cheque devolvido - Falta de fundo Dano moral - Conta telefônica - Atraso no fornecimento - Mero Aborrecimento...37 Dano moral - Corte de energia elétrica - Indenização...37 Dano moral - Corte de energia elétrica - Responsabilidade - Indenização Dano moral - Culpa - Indenização...37 Dano moral - Culpa - Nexo causal - Indenização - Responsabilidade...37 Dano moral - Débito - Pequeno valor - Estorno - Conduta - Lesividade...38 Dano moral - Duplicata - Protesto indevido - Culpa - Prova Dano moral - Elementos - Pretensão - Prova contrária - Inexistência de culpa...38 Dano moral - Energia elétrica - Consumo - Alegação de fraude na medição Dano moral - Energia elétrica - Corte fornecimento - Inadimplemento de conta...39 Dano moral - Energia elétrica - Suspensão indevida
4 Dano moral - Exercício regular do direito - Indenização...40 Dano moral - Exibição de documento - Obrigação de fazer Dano moral - Furto de veículo - Estacionamento - Culpa...40 Dano moral - Inadimplemento - Água e esgoto - Suspensão do fornecimento...41 Dano moral - Indenização - CDC - Telefone celular - Pagamento - Entrega...41 Dano moral - Indenização - Comprovação da dívida - Quitação Dano moral - Indenização - Fixação - Caráter pedagógico...42 Dano moral - Indenização - Passagem aérea - Cobrança indevida Dano moral - Indenização - Valor...42 Dano moral - Inexistência de dívida - Ônus da prova - Indenização - Valor...42 Dano moral - Inscrição indevida - Indenização - Valor Dano moral - Inscrição indevida - Seguro - Teoria da aparência...43 Dano moral - Linha telefônica - Habilitação - Fraude de terceiro Dano moral - Linha telefônica - Instalação indevida - Indenização...43 Dano moral - Meros aborrecimentos - Ausência de ofensa - Indenização...43 Dano moral - Mútuo - SPC - Inclusão indevida...44 Dano moral - Negativação do nome - Negligência - Indenização...44 Dano moral - Nexo causal - Negligência - Indenização - Valor Dano moral - Ocorrência - Prova Dano moral - Ofensa pública - Indenização - Valor...45 Dano moral - Ofensa pública - Indenização - Valor - Fixação...45 Dano moral - Pessoa jurídica - Extensão dos danos materiais - Prova Dano moral - Plano de saúde - Propaganda enganosa...46 Dano moral - Plano de saúde - Propaganda enganosa...46 Dano moral - Plano de saúde - Propaganda enganosa...46 Dano moral - Programas de milhagem - CDC - Incidência Dano moral - Propaganda enganosa - Indenização - Responsabilidade civil...46 Dano moral - Protesto - Inscrição - SERASA - Indenização Dano moral - Protesto de título - Lesão injusta - Indenização Dano moral - Quizilas de vizinhos - Prova - AIJ - Preclusão Dano moral - Recurso - Provas nos autos - Sentença - Confirmação Dano moral - Recurso adesivo - Previsão legal...48 Dano moral - Reportagem jornalística - Responsabilidade civil - Requisitos...48 Dano moral - Restrição cadastral interna - CDL - Ressarcimento Dano moral - Sentença - Fundamentação - Recurso - Juízo de admissibilidade...48 Dano moral - SERASA - Inscrição indevida - Indenização - Recurso adesivo Dano moral - SERASA - SPC - Inscrição indevida - Indenização...49 Dano moral - Serviço de telefonia - Lançamento indevido - Reparação Dano moral - SPC - Cadastro indevido - Indenização Dano moral - SPC - Cartão de crédito bancário - Furto / extravio...50 Dano moral - SPC - Inclusão - Embratel - Responsabilidade - Indenização...50 Dano moral - SPC - Indenização - Valor...51 Dano moral - SPC - Indenização - Valor - Fixação...51 Dano moral - SPC - Inscrição - Responsabilidade objetiva - Indenização - Valor Dano moral - SPC - Inscrição indevida - Terminal telefônico - Solicitação...51 Dano moral - SPC - Inscrição irregular - Ônus da prova Dano moral - SPC - Lançamento indevido - Responsabilidade - Indenização
5 Dano moral - SPC - Telefonia - Instalação de linha - Prova do pedido Dano moral - Telefonia - Habilitação - Constrangimento - Configuração...53 Danos - Acidente de trânsito - Indenização - Culpa concorrente - Prova Danos - Audiência - Atraso da parte ré - Revelia - Ônus da prova...53 Danos - CDC - Indenização - Chassis adulterado - Ônus da prova...54 Danos - Clonagem de cheques - SPC - SERASA - Inscrição indevida...54 Danos - Clonagem de telefone - Cobrança indevida - SPC - Responsabilidade...54 Danos - Consórcio - Contrato - Cancelamento - Indenização...54 Danos - Corretor - Apropriação - Responsabilidade Danos - Descumprimento do contrato - Comprovação - Ônus do requerente Danos - Energia elétrica - Medidor - Selo - Fraude Danos - Indenização - Relação de consumo - Competência Danos - Indenização - Rescisão contratual - Quantia paga - Restituição...56 Danos - Indenização - Valor - Prova Danos - Indenização- Competência...56 Danos - Prestação de serviços - Reparação - Defeito - Prova Danos - SPC - Registro indevido - Culpa - Indenização...56 Danos - Telefonia - Caracterização - Indenização Danos - Veículo - Deteriorização - Complexidade - Competência...57 Danos - Vôo - Atraso - Responsabilidade objetiva Danos materiais - Acidente de trânsito - Provas - Condenação - Valor...57 Danos materiais - Veículos - Estacionamento - Responsabilidade civil Danos morais - Ato ilícito - Indenização...58 Danos morais - Cadastro de inadimplentes - Inscrição - Notificação Danos morais - Caracterização - Cobrança indevida - Bloqueio telefônico Danos morais - Cartão de crédito - Ausência de desbloqueio...58 Danos morais - Cartão de crédito - Cancelamento - Pedido - Prova...59 Danos morais - Cartão de crédito - Envio - Contrato - Ausência - Indenização...59 Danos morais - CEMIG - Interesse público - Competência...59 Danos morais - Cheque especial - Contrato - Vencimento - Renovação Danos morais - Comportamento abusivo - Prova Danos morais - Comprovação - Embargos de declaração...60 Danos morais - Configuração - Contrato - Cumprimento parcial - Multa Danos morais - Contrato de adesão - Ônus da prova Danos morais - Contrato verbal - Cobrança - Ofensas recíprocas Danos morais - Detector de metais - Prejuízo - Prova - Indenização...61 Danos morais - Difamação - Caracterização - Provas...61 Danos morais - Financiamento - Quitação - Constrangimento Danos morais - Fixação - Parâmetros...61 Danos morais - Indenização - Depósito - Caixa eletrônico...61 Danos morais - Indenização - Falsa imputação de furto Danos morais - Indenização - Linha telefônica - Instalação - Call center...62 Danos morais - Indenização - Provas Danos morais - Indenização - Responsabilidade - Meros aborrecimentos...62 Danos morais - Indenização - Telefone celular - Clonagem - Novo aparelho Danos morais - Indenização - Valor...63 Danos morais - Indenização - Valor - Penalidade
6 Danos morais - Inscrição indevida - Indenização - Coisa julgada Danos morais - Linha telefônica - Habilitação - Responsabilidade - Indenização...63 Danos morais - Linha telefônica - Habilitação - SPC - Responsabilidade...64 Danos morais - Negativação indevida - Indenização Danos morais - Obrigação de fazer - Indenização...64 Danos morais - Plano de saúde - Prescrição médica - Desconsideração...64 Danos morais - Prejuízo - Presunção Danos morais - Responsabilidade - Equívoco...65 Danos morais - SPC - Cadastro indevido - Responsabilidade objetiva...65 Danos morais - SPC - Cheque devolvido - Assinatura - Divergência...65 Danos morais - SPC - Inscrição indevida - Indenização Danos morais - SPC - Inscrição irregular - Responsabilidade - Indenização...65 Danos morais - SPC - Responsabilidade - Indenização - Valor...66 Danos morais - Telefone celular - Compra de créditos - Instituição bancária Danos morais - Telefonia celular - Clonagem da linha - Responsabilidade Danos morais - Telefonia celular - Créditos - Pagamentos - Instituição bancária Danos morais - Vítima de furto - Indicação de suspeitos...67 Embargos - Reforma do julgado - Rejeição Embargos à execução - Bem de família - Penhora - Ônus da sucumbência Embargos de declaração - Fundamentos Embargos de declaração - Fundamentos - Alegações impertinentes Embargos de declaração - Fundamentos - Inexistência Embargos de declaração - Fundamentos - Protelatórios - Multa Embargos de declaração - Justiça gratuita - Recurso deserto...68 Embargos de declaração - Objetivo - Procrastinar - Multa Embargos de declaração - Obscuridade - Contradição - Erro material...69 Embargos de declaração - Prazo recursal - Prazo - Início da contagem Embargos de declaração - Prazo recursal - Suspensão...69 Embargos de declaração - Requisitos de admissibilidade...69 Embargos de declaração- Danos - Culpa - Nexo causal - Prova...70 Embargos de devedor - Ausência do embargado - Revelia...70 Embargos declaratórios - Fundamentos - Rejeição...70 Embargos declaratórios - Prazo recursal - Suspensão...71 Embargos do devedor - Bens de família - Impenhorabilidade...71 Energia elétrica - Consumo - Medição - Fraude - Rompimento do selo...71 Energia elétrica - Fraude de consumo - Selo do relógio - Rompimento Energia elétrica - Interrupção - Restabelecimento - Danos - Prova Energia elétrica - Medidor - Violação - Retirada - Responsabilidade...72 Ensino superior - Contrato - Revisional - Cobrança de mensalidade...72 Escola - Acadêmico - Mensalidade - Cobrança Espólio - Indenização - Legitimidade ativa...72 Estacionamento - Roubo - Indenização - Responsabilidade Execução - Desistência - Embargos - Concordância...73 Execução - Extinção do processo - Certidão falsa - Nova diligência...73 Extinção do processo - Intimação pessoal - Parte representado por advogado...73 Faculdade - Pedido de transferência - Mensalidades - Cobrança...73 Fraude à execução - Averbação da penhora - Terceiro adquirente - Boa-fé
7 Furto de veículo - Estacionamento - Culpa - Responsabilidade...74 Honorários advocatícios - Cobrança - Prazo contratual - Prescrição...74 Imóvel alienado - Entrega - Pendência de dívida...74 Indenização - Invalidez - Seguro de vida - Ilegitimidade...74 Indenização - Responsabilidade objetiva - Ausência de prova Internação - Estado de perigo - Nulidade do negócio jurídico...75 Internet - Negócio - Recomendações - Segurança - Risco...75 Intimação - Efetivação - Publicação - Final de semana - Contagem do prazo...75 Intimação - Imprensa - Prazo - Início - Fruição Intimação - Publicação - Final de semana - Prazo recursal - Contagem...75 Intimação - Telefone - Alcance da finalidade - Validade...76 Justiça gratuita - Declaração de pobreza - Recurso - Preparo - Deserção...76 Justiça gratuita - Fase recursal - Deserção Justiça gratuita - Fase recursal - Impossibilidade...76 Justiça gratuita - Fase recursal - Necessidade - Deserção Legitimidade ativa - Contrato de locação - Recurso - Confirmação da sentença Letra de câmbio - Contrato financeiro - Título de crédito - Protesto Litigância de má-fé - Condenação - Multa - Indenização Litigância de má-fé - Perdas e danos - Indenização - Condenação...77 Litigância de má-fé - Previsão legal - Dano processual...78 Locação - Alugueres em atraso - Competência - Estragos - Responsabilidade Locação - Fiadores - Responsabilidade solidária Mandado de segurança - Intimação impetrante - Vício não sanado - Nulidade...78 Mandado de segurança - Veículo - Alienação e transferência - Impedimento...79 Mensalidade - Dependência - Cobrança - Proporcionalidade Multa de trânsito - Pagamento por terceiro - Indenização Multa de trânsito - Pagamento por terceiro - Reembolso...79 Mútuo - Consignação - Desconto em folha - Revisão do contrato...80 Nota promissória - Prescrição - Ação de cobrança Obrigação de fazer - Entrega de veículo - Prova...80 Obrigação de fazer - Multa aplicada - Execução - Revisão Obrigação de fazer - Promoção - Direito de informação - CDC...80 Ônus da prova - Regra - Embargos Ônus da prova - Relações de consumo - Inversão...81 Pacote turístico - Aquisição- Desistência - Reembolso - Pretensão...81 Perícia - Avaliação - Rescisão contratual - Penalização Pessoa jurídica - Assistência judiciária - Fase recursal - Deserção...82 Pessoa natural - Audiência - Ausência - Preposto - Extinção do processo Plano de saúde - Cancelamento - Mensalidades em aberto - Cobrança...82 Plano de saúde - Cláusula limitativa - Validade - Equilíbrio do contrato...82 Plano de saúde - Cobertura - Tratamento médico - Recusa Plano de saúde - Contrato - Restrições - Aplicação do CDC...83 Plano de saúde - Contrato de adesão - Cláusula abusiva - Exclusão cobertura Plano de saúde - Doença pré-existente - Contratante - Má-fé - Ausência...83 Plano de saúde - Doença preexistente - Declaração falsa - Cobertura...84 Plano de saúde - Doença preexistente - Prazo de carência - Extensão...84 Plano de saúde - Empregado aposentado - Opção pela manutenção
8 Plano de saúde - Intervenção cirúrgica - CDC - Aplicação - Cláusula contratual Plano de saúde - Procedimento médico - Obesidade mórbida - Cobertura...85 Plano de saúde - Rescisão unilateral - Prestação - Recebimento posterior Plano de saúde - Tratamento médico - Cobertura - Obrigatoriedade...85 Prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento...85 Prescrição - Alegação - Momento - Possibilidade Prescrição - Novo Código Civil - Recurso - Sentença confirmada...86 Prescrição - Reconhecimento - Extinção da ação...86 Prestação de serviços - Contrato - Quantidade do produto - Ônus da prova...86 Previdência privada - Ação anulatória - Restituição Propaganda - Desconte - Relação de consumo - Boa-fé Protesto - Cancelamento - Ônus...87 Prova - Testemunha - Veículo - Pagamento...87 Publicidade - Erro material - Correção imediata - Publicidade enganosa...87 Recurso - Custas no primeiro grau - Assistência judiciária - Preparo - Deserção Recurso - Gratuidade - Fase recursal - Preparo - Deserção - Danos...88 Recurso - Gratuidade - Fase recursal - Preparo - Prazo - Deserção Recurso - Interposição - Prazo - Contagem - Deserção Recurso - Justiça gratuita - Pedido - Carência financeira - Fase processual...89 Recurso - Prazo - Contagem - Início Recurso - Prazo - Embargos de declaração Recurso - Prazo - Intempestividade...90 Recurso - Prazo - Sentença - Publicação - Termo inicial...90 Recurso - Preparo - Ausência - Deserção...90 Recurso - Preparo - Deserção...90 Recurso - Preparo - Prazo - Deserção...90 Recurso - Pressupostos - Preparo - Ausência - Deserção...90 Recurso - Prova dos autos - Sentença mantida - Ônus sucumbencial...91 Recurso - Representação - Advogados - Procuração Recurso - Sentença "extra petita" - Desconstiuição - Nova sentença Recurso - Tempestividade - Condição de admissibilidade...91 Recurso extraordinário - Pressupostos - Inexistência...91 Recurso inominado - Interposição pela própria parte - Não conhecimento Recurso- Protocolo integrado - Revelia - Cerceamento de defesa...92 Repetição de indébito - Cobrança indevida - Prova Repetição de indébito - Débito indevido - Restituição - Distrato - Comunicação Rescisão contratual - Cláusulas - Revisão - Valores pagos - Devolução...92 Revelia - Adiamento da audiência - Pedido - Atestado médico...93 Revelia - Ausência de audiência - Prova...93 Revelia - Convicção contrária - Prestação de contas - Cobrança de valores...93 Revelia - Impugnação - Convicção do juiz Revelia - Presunção de veracidade - Livre convencimento do juiz...93 Seguro - Aposentadoria - Pecúlio - Morte...93 Seguro - Atraso no pagamento - Cancelamento - Notificação prévia...94 Seguro - Boa-fé - Declarações falsas da segurada - Indenização...94 Seguro - Boa-fé - Informações falsas - Indenização Seguro - Cancelamento - Pagamento ao corretor - Recebimento presumido
9 Seguro - Características - Cobertura - Informação...94 Seguro - Contrato - Veículo sinistrado - Pagamento - Prazo Seguro - Contrato preliminar - Proposta - Aceitação - Idade do segurado Seguro - Declarações do segurado - Veracidade - Ônus da prova Seguro - DPVAT - Ação de cobrança - Indenização - Valor...96 Seguro - DPVAT - Indenização - Valor - Fixação...96 Seguro - DPVAT - Indenização - Valor - Litigância de má-fé Seguro - DPVAT - Indenização - Valor - Litigância de má-fé Seguro - DPVAT - Indenização - Valor - Salário mínimo...98 Seguro - Indenização - Cláusula - Descumprimento...98 Seguro - Legitimidade - Interesse de agir...98 Seguro - Princípio da boa-fé - Ônus da prova Seguro - Valor - Atualização - Pagamento a menor - Diferença...99 Seguro de veículo - Complexidade - Perícia - Desnecessidade Seguro obrigatório - Indenização - Fixação - Salário mínimo Seguro obrigatório - Indenização - Salário mínimo - Complementação Seguro obrigatório - Indenização - Valor - Fixação- Salário mínimo Seguro residencial - Bens - Propriedade - Responsabilidade - Indenização Seguro residencial - Imóvel - Características - Eventos criminosos - Ônus da prova Seguro saúde - Rescisão contratual - Renovação Sentença - Fundamentação - Nulidade - Rejeição Sentença - Questão relevante - Omissão - Nulidade Sentença ilíquida - Inadmissibilidade - Sentença cassada Sentença ilíquida - Nulidade - Reconhecimento de ofício Sentença ilíquida - Pedido genérico - Processo unitário - Extinção parcial SERASA - Inclusão indevida - Débitos indevidos - Valor da condenação Serviço - Fornecimento - Condições do contrato - Provas Serviço de telefonia - Assinatura mensal - Cobrança Serviço de telefonia - Concessão - Cláusula do Contrato - Usuário Serviço de telefonia - Pulsos excedentes - Preços - Fixação Serviço de transporte - Empresa transportadora - Acidente - Responsabilidade Serviços advocatícios - Prestação - Pagamento - Cheque sem fundos Serviços telefônicos - Competência - Ligações - Custos diferenciados Sigilo telefônico - Quebra - Autorização judicial - Competência SPC - Inscrição - Aviso prévio - Impossibilidade - Mudança de endereço Telefone - Pulsos excedentes - Discriminação Telefone celular - Contrato - Inexistência Telefone celular - Roubo - Contrato de adesão - Cláusula abusiva - Boa-fé Telefonia - Plano - Contrato - Falta de cópia - Ofensa ao CDC Telefonia - Pulsos excedentes - Franquia - Detalhamento Telefonia - Serviço defeituoso - Culpa - Prova Telefonia celular - Contrato - Rompimento unilateral Telefonia fixa - Assinatura básica - Competência Telefonia móvel - Promoção - Informação incompleta - Inexistência do débito Testemunha - Rol - Depósito prévio - Desnecessidade Título de capitalização - Informação imprecisa - Propaganda enganosa Título de capitalização - Informação imprecisa - Propaganda enganosa
10 10 Título não executivo - Correção monetária - Incidência - Ajuizamento do pedido Transporte escolar gratuito - Publicidade - PROUNI - Princípio da igualdade TV a cabo - Substituição de canais - Canais contratados Veículo - Compra e venda - Impedimento legal - Revelia Veículo - Compra e venda - Pertença - Devolução Veículo alienado - Transferência Vício do produto - Defeito sanado - Prestações - Restituição Vício do produto - Defeito sanado - Valores pagos - Restituição indevida Vício do produto - Responsabilidade - Condenação - Prova Ação de cobrança - Compra e venda - Rescisão - Ônus da prova Ação de cobrança com pedido alternativo de rescisão de compra e venda - Inobservância, por parte do autor, do dever de provar o fato constitutivo de seu direito - Art. 333, I, do CPC. Impõe-se o afastamento da pretensão deduzida em juízo, se o autor não se desincumbe do ônus que lhe atribuiu o artigo 333, I, CPC, deixando de comprovar nos autos o fato constitutivo de seu direito. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Yeda Monteiro de Athias).Boletim nº91 Ação de cobrança - Desistência - Consentimento da ré - Extinção Ação de cobrança - Desistência da ação - Renúncia - Impossibilidade - Extinção do processo sem julgamento de mérito. Havendo consentimento da ré sobre o pedido de desistência da ação aviado pelo autor, conforme art. 267, 4º, do CPC, perfeitamente cabível a extinção do processo sem julgamento do mérito, inobstante mencionado no pedido de desistência o artigo 269 do CPC. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Joemilson Donizetti Lopes).Boletim nº92 Acórdão - Sentença - Confirmação - Fundamentos Juizado Especial Cível - Julgamento - Sentença - Confirmação pelos próprios fundamentos - Artigo 46, da Lei nº 9.099/1995. O acórdão que confirmar a sentença pelos próprios fundamentos servirá como súmula do julgamento, sem necessidade de novo conteúdo decisório. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juiz José Américo Martins da Costa). Boletim Informativo nº95 Acordo - Presença de advogado - Prescindibilidade - Sucumbência Acordo - Presença de advogado - Prescindibilidade - Anulabilidade - Ausência de vício de consentimento - Validade - Improcedência do pedido - Sentença mantida - Sucumbência. Não é imprescindível a presença de advogado para a validade do acordo celebrado na presença e com a homologação do juiz da causa, mormente na hipótese em que a assistência por advogado é facultativa, devendo ser levado em conta que os princípios que norteiam o Juizado Especial orientam-se na busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação. Não demonstrada qualquer espécie de vício de vontade, o acordo homologado traz a chancela da segurança e da eficácia, cabendo à devedora cumprir a obrigação assumida. Recurso não provido.
11 11 Impõe-se à recorrente vencida o ônus da sucumbência, ficando suspensa a cobrança por força da gratuidade judiciária. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz João Martiniano Vieira Neto).Boletim nº90 Agência bancária - Celular - Furto - Ônus da prova - Indenização Furto em agência bancária - Ausência de comprovação - Inaplicabilidade do CDC - Indenização indevida. Constitui ônus do autor a prova da ocorrência de furto do telefone celular colocado em caixa de depósito junto a porta giratória de entrada em agência bancária. Sentença reformada. (10ª Turma Recursal Cível da Comarca de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Alyrio Ramos). Boletim nº96 AIJ - Indenização - Valor - Advogado - Obrigatoriedade Pedido de indenização no valor máximo previsto para o Juizado Especial Cível - Autor não assistido por advogado na Audiência de Instrução e Julgamento - Nulidade. Anula-se o processo por desobediência ao disposto no artigo 9º, caput, parte final, da Lei nº 9.099/1995. (10ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Alyrio Ramos). Boletim Informativo nº95 Alienação fiduciária - Contrato - Quitação - Transferência do bem Prova de quitação. Alienação fiduciária em garantia - Prova de quitação - Réu confessa que houve pagamento - Ausência de contrato suprida pela confissão - imediata transferência do bem. (Turma Recursal de Passos - Rec. nº Rel. Juiz Juarez Raniero).Boletim nº92 Aparelho telefônico - Defeito - Ônus da prova - Inversão - CDC Inversão do ônus da prova - Regra de julgamento. A inversão do ônus da prova obedece aos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, verificando-se a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, impõe-se o reconhecimento. Verossímil é o que provável ou possível, como no caso em julgamento, no qual a autora provou que não havia defeito no aparelho telefônico, logo, se não era possível a utilização do serviço, lógico que o defeito está na sua prestação. A inversão do ônus probatório é regra de julgamento, conforme cediça jurisprudência, assim, não é necessário sinalizar as partes a sua incidência, mormente quando presente uma relação regida pelo CDC. (9ªTurma Recursal de Belo Horizonte - Rec. nº /08 - Rel. Juiz Manoel dos Reis Morais).Boletim nº94 Arrendamento mercantil - Transferência de veículo - Contrato de arrendamento Ação cominatória c/c indenização por danos morais - Condenação em obrigação de fazer - Ilegitimidade de parte inocorrente. Arrendamento mercantil - Transferência de veículo para a arrendante, não efetuada pelo arrendatário, em descumprimento ao contrato de arrendamento - Sentença condenando a arrendante a providenciar a transferência, que se impõe, por omissão de cobrar do arrendatário o cumprimento do contrato. (3ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Alfredo Barbosa Filho).Boletim nº90 Assistência judiciária - Fase recursal
12 12 Assistência judiciária. O pedido de assistência judiciária tão somente em sede recursal deve ser indeferido, eis que importa na intenção do recorrente em furtar-se dos riscos inerentes à sucumbência. Ausência de preparo. (Turma Recursal de Passos - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Ricardo Bastos Machado).Boletim nº92 Assistência judiciária - Fase recursal - Hipossuficiência - Prova - Deserção Assistência judiciária - Pedido formulado somente na fase recursal, sem qualquer comprovação da hipossuficiência - Apreciação pela Turma Recursal - Admissibilidade - Indeferimento - Não reconhecimento do recurso - Deserção. É certo que a lei não estabelece o momento em que a parte necessitada deve requerer o benefício da assistência judiciária, admitindo que seja feito no curso da ação (artigo 6º da Lei nº1.060/1950) e, assim sendo, no presente caso, considerando que não houve apreciação pelo juízo de primeiro grau no momento de receber o recurso, caberá à Turma Recursal apreciá-lo. Entretanto, quando a parte pleiteia a gratuidade somente na fase recursal, estando assistida por advogado constituído durante todo o processo, a conclusão a que se chega é de que busca a gratuidade somente para fins de recurso e, assim sendo, deverá, com muito mais razão, comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros. Não havendo comprovação da hipossuficiência, o recurso não pode ser conhecido, resultando na sua deserção. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis). Boletim Informativo nº95 Assistência judiciária - Petição recursal - Parte assistida por advogado Recurso - Requerimento de assistência judiciária formulado na petição recursal - Parte assistida por advogado desde o início do processo - Indeferimento - Deserção. Indefere-se assistência judiciária à parte que, assistida por advogado particular desde o início do processo, formula pedido de assistência judiciária apenas quando da interposição de recurso, sem comprovação de insuficiência financeira. Inteligência do artigo 6º da Lei nº 1.060/1950, conjugado com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (10ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Alyrio Ramos). Boletim Informativo nº95 Assistência judiciária - Requerimento - Fase recursal Recurso - Requerimento de assistência judiciária formulado na petição recursal - Parte assistida por advogado desde o início do processo - Falta de comprovação de insuficiência financeira - Indeferimento - Deserção. Indefere-se assistência judiciária à parte que, assistida por advogado particular desde o início do processo, formula pedido de assistência judiciária apenas quando da interposição de recurso, sem comprovação de insuficiência financeira. Inteligência do artigo 6º da Lei nº 1.060/1950, conjugado com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. (10ª Turma Recursal Cível da Comarca de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Alyrio Ramos). Boletim nº96 Audiência - Ausência da parte - Justificativa Direito Processual Civil - Ausência da parte em audiência - Justificativa - Designação de nova data - Artigo 453 do CPC. Se o advogado fizer prova do impedimento, não se procederá à instrução.
13 13 Deve ser aplicado ao JEC o artigo 453, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual diz que, a audiência poderá ser adiada, se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Juiz Veiga de Oliveira).Boletim nº93 Audiência - Ausência de parte - Justificativa - Nova data Direito Processual Civil - Ausência de parte em audiência - Justificativa - Designação de nova data - Artigo 453 do CPC. Se o advogado fizer a prova do impedimento, não se procederá à instrução. Deve ser aplicado ao JEC o artigo 453, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual diz que, a audiência poderá ser adiada, se não puderem comparecer, por motivo justificado, o perito, as partes, as testemunhas ou os advogados. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº /05 - Rel. Juiz Veiga de Oliveira).Boletim nº92 Audiência de conciliação - Ausência do preposto - Revelia Ausência do preposto da demandada a audiência de conciliação - Revelia decretada - Convicção do juiz. Não comparecendo o preposto da demandada à audiência de conciliação, nem requerendo prazo para tanto, consuma-se a sua revelia, aceitando-se os fatos alegados na inicial como verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Selmo Sila de Souza).Boletim nº92 Audiência de conciliação - Preposto - Ausência - Extinção do processo Ausência do preposto da autora à audiência conciliatória - Extinção do processo sem resolução de mérito - Condenação ao pagamento das custas cabimento - Inteligência do artigo 51, 2º, da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Manutenção da sentença. Deixando, o preposto da autora, de comparecer à audiência de conciliação, da qual veio a ser devidamente intimado, deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação da parte ao pagamento das custas processuais. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juíza Áurea Brasil).Boletim nº93 Automóvel - Propriedade - Transferência - Impostos - Responsabilidade Recurso cível. Transferência de propriedade de veículo automotor. Disposição contratual expressa. Obrigações tributárias do adquirente. Venda posterior a terceiro. Irrelevância. Obrigação perante o antigo vendedor inalterada. Direito de regresso facultativo. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento. Ocorrendo a transferência da propriedade de veículo automotor por disposição contratual expressa, a partir daquela data a responsabilidade pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o automóvel é do adquirente. Ainda que o primeiro adquirente venda o veículo a terceiro, a responsabilidade daquele perante o primeiro vendedor permanece inalterada, podendo ele, se for o caso, cobrar do terceiro o que pagou, em razão da negligência na transferência do veículo. Recurso a que se nega provimento. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz Núbio de Oliveira Parreiras).Boletim nº94
14 14 Bem de família - Impenhorabilidade - Prova Impenhorabilidade do bem de família - Lei nº 8.009/ Falta de comprovação da ocorrência dos requisitos legais. Sendo do recorrente/executado o ônus da prova do fato constitutivo do direito (CPC, art.333), cabe provar que o imóvel residencial enquadra-se na hipótese de impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. Precedentes do STJ. (4ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Maria Luíza Santana Assunção). Boletim Informativo nº95 Bem imóvel - Domínio - Simples tradição - Documento Embargos de terceiro - Aquisição de veículo - Presença de documento não é imprescindível à comprovação da propriedade do bem penhorado. Por se tratar de bem móvel, o domínio se dá pela simples tradição da coisa, conforme o artigo 1276, do Código Civil. (4ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juíza Maria Luíza Santana Assunção). Boletim Informativo nº95 Bem móvel - Compra e venda - Transferência - Tradição Cancelamento de venda - Bem móvel - Assinatura espontânea - Depoimento de testemunha - Prova ineficaz - Decisão mantida. A transferência de bem móvel se opera coma tradição. Não havendo vício em relação à assinatura do documento de transferência, impõe-se ao antigo proprietário o reconhecimento de firma para consumação do negócio. Depoimento de testemunha ineficaz para alterar os fundamentos da decisão. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº /06 - Rel. Juíza Sandra Eloísa Massote Neves).Boletim nº94 Capacidade processual - Incapacidade superveniente - Extinção do processo Incapacidade superveniente do autor - Procedimento da Lei nº 9.099/ Falta de capacidade processual - Artigo 8º, 1º, da Lei nº 9.099/ Extinção do processo sem resolução de mérito - Sentença confirmada. A Lei nº 9.099/1995 veda, em seu artigo 8º, 1º, a propositura de ação penal perante o Juizado Especial de pessoa incapaz. Mesmo que a incapacidade seja superveniente, é de aplicar-se o referido dispositivo, porque envolve questão da capacidade processual de estar perante o referido juízo. Na ocorrência de incapacidade superveniente, não resta ao juiz outra solução senão a extinção do processo sem resolução de mérito, ficando facultado ao interessado a postulação da pretensão perante a Justiça Comum. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis). Boletim Informativo nº95 Carência de ação - Inexistência da dívida - Litigância de má-fé Recurso cível. Ação declaratória de inexistência de dívida. Pendência de execução da mesma dívida em autos distintos. Carência de ação. Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido. Estando a dívida sendo executada em autos distintos, deverá o executado apresentar defesa nos referidos autos, por meio de embargos, não lhe sendo facultado pleitear a declaração de inexistência da dívida em ação autônoma, o que gera a sua carência de ação. Interpondo a parte recurso manifestamente protelatório, deverá ela ser condenada como litigante de má-fé.
15 15 Recurso conhecido e não provido. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz Núbio de Oliveira Parreiras).Boletim nº93 Cartão de crédito - Administradoras - Juros - Patamares Ação declaratória - Cartões de crédito - Taxa de juros - Capitalização. As administradoras de cartões de crédito, ainda que atuem em parceria com instituições financeiras, não possuem os mesmo privilégios destas, sendo-lhes vedada a cobrança de juros em patamares superiores ao estabelecido no Decreto nº /33, o mesmo ocorrendo com a prática do anatocismo. (3ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Walner Barbosa Milward de Azevedo).Boletim nº90 CDC - Aglomeração de pessoas - Segurança - Indenização - Responsabilidade Nos termos do artigo 14, Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor está obrigado a indenizar consumidor ofendido em seu estabelecimento por objeto arremessado por outro consumidor. A segurança do consumidor está ínsita na prestação de serviços pelo fornecedor, principalmente, nos casos de aglomeração de pessoas como nos bailes e shows. (Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Edson Magno de Macedo).Boletim nº91 CDC - Consórcio - Desistência - Parcelas pagas - Restituição - Prazo Relação entre administradora e consorciado - Código de Defesa do Consumidor. É de consumo a relação entre a administradora e o consorciado, incidido as disposições da Lei nº 8.078/90. Não é extra petita a decisão que aplica, de ofício, norma cogente. Havendo desistência de participação em consórcio, é de ser declarada a rescisão, impondo a restituição com o decote da taxa de administração (limitada a 10%) e de seguro. Uma vez decotada a taxa de administração, incabível a imposição de perda ao consorciado de valor referente a cláusula penal. A restituição deve ocorrer de imediato, incidindo correção monetária e juros, estes a partir da citação. (2ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Armando Conceição Vieira Ferro).Boletim nº91 CDC - Fornecedor - Consumidor - Relação de consumo Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, in casu, as regras do CDC, já que a relação de direito material que existe entre as partes é de consumo, pois os réus são fornecedores e o autor consumidor nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Pela dicção do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na verdade, diz o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..." e complementa seu 3º, inciso II, que aquele "só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". (1ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Rubens Gabriel Soares).Boletim nº91 CDC - Transporte aéreo - Vícios - Constatação - Decadência
16 16 Ação indenizatória. Vicio na qualidade dos serviços prestados. Escoamento do prazo previsto no artigo 26, I, do CDC. Decadência. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional bienal previsto no artigo 317, I, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tendo decorrido mais de trinta dias entre a constatação do vício e o ajuizamento da ação, correto o reconhecimento da decadência do direito do autor, por força do disposto no artigo 26, I, do CDC. Se em nenhum momento o autor apontou danos decorrentes da execução do transporte aéreo, inexistem razões que justifiquem a aplicabilidade do prazo prescricional previsto no Código Brasileiro da Aeronáutica. (8ª Turma Recursal Cível da Comarca de Betim - Rec. nº Rel. Juiz André Luiz Amorim Siqueira). Boletim nº96 Cerceamento de defesa - Audiência de Instrução e Julgamento - Supressão Processo. Nulidades. Supressão da audiência de instrução e julgamento. Cerceamento de defesa caracterizado. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados constitucionalmente. (3ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Anacleto Rodrigues).Boletim nº91 Cerceamento de defesa - Conciliação - Julgamento - AIJ - Não realização Conciliação sem êxito - Julgamento do processo de imediato sem realização da audiência de instrução e julgamento - Artigo 27 da Lei nº 9.099/ Cerceamento de defesa caracterizado, por ofensa ao devido processo legal - Nulidade do processo decretada - Sentença sem efeito. Não havendo acordo por ocasião da audiência de conciliação prevista no artigo 21 da Lei nº 9.099/1995, não sendo o caso de instituição de juízo arbitral, será designada audiência de instrução e julgamento, caso não haja possibilidade de ser logo de imediato à tentativa de conciliação, ocasião em que a parte demandada irá apresentar, querendo, sua defesa, as partes, inclusive, irão produzir as provas úteis ao deslinde da questão, pena de nulidade do processo, a partir daquela audiência, por ofensa ao devido processo legal, tornando sem efeito a sentença proferida. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz José Maria dos Reis). Boletim Informativo nº95 Cerceamento de defesa - Continência - Vista às partes - Prova pericial Juizado Especial - Continência - Processos - Procedimento a ser adotado - Ex officio pelo juiz - Incompetência do juízo - Necessidade de produção de prova pericial. A alegação de cerceamento de defesa do recorrente por ter sido aberta vista às partes se esvai de acordo com o artigo 105, do Código de Processo Civil, segundo o qual a reunião dos processos pode ser determinada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes; A perícia técnica constitui, em tese, o meio hábil à demonstração de que as ligações foram ou não efetivamente feitas do número do telefone do recorrente, ou seja, visa esclarecer se houve a efetiva prestação do serviço, ou mesmo se está havendo, por terceira pessoa, indevida utilização daquela linha. (2ª Turma Recursal da Comarca de Betim - Rec. nº / Rel. Juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino). Boletim nº96 Cerceamento de defesa - Laudo de avaliação - Intimação das partes Juizado Especial - Laudo de avaliação - Não intimação das partes - Cerceamento de defesa. Se a parte não toma conhecimento do laudo de avaliação, não se manifestando sobre o valor apurado, há que se decretar-se a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. (2ª Turma
17 17 Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juiz Marco Aurélio Ferrara Marcolino).Boletim nº91 Cerceamento de defesa - Matéria de ordem pública - Sentença cassada Civil - Ilegitimidade passiva ad causam - Não apreciação pelo juízo de 1º grau - Matéria de ordem pública - Sentença cassada. Não tendo sido examinada a questão de ordem pública levantada pela ré, isto é, ilegitimidade passiva ad causam, no procedimento especial, imprescindível se mostra sua apreciação ex officio, em que pese deduzida em contra-razões. Impossível o exame de mérito sem prévia apreciação das condições da ação. Necessidade de expedição de ofício à seguradora que supostamente efetuou o pagamento originário da indenização, haja vista que a complementação deve ser pleiteada em face desta. Sentença cassada, em face do cerceamento de defesa, via de conseqüência, inobservância do devido processo legal. Recurso Inominado prejudicado. (2ª Turma Recursal de Betim - Autos nº /06 - Rel. Gilson Soares Lemes).Boletim nº93 Cerceamento de defesa - Ônus da prova - Inversão Processo Civil - Inversão do ônus da prova na sentença - Cerceamento de defesa - Anulação da sentença - Recurso adesivo prejudicado. A inversão do ônus da prova objetiva permite ao consumidor o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, de modo a não privá-lo da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, respeitando assim, as normas insertas no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF/88. O Código de Defesa do Consumidor em momento algum afirma que a inversão do ônus da prova fosse a regra a ser aplicada. Em verdade, o artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma Legal, condiciona a inversão do ônus da prova ao preenchimento de determinados requisitos, os quais o juiz deverá analisar em momento pertinente. A inversão do ônus da prova, quando feita exclusivamente na sentença, não concede ao réu outra oportunidade processual para a produção de provas, vez que já encerrada a fase instrutória, devendo a sentença ser cassada, evitando-se o cerceamento de defesa. Primeiro recurso que acolhe preliminar para cassar a sentença. Recurso adesivo prejudicado. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Juiz Veiga de Oliveira).Boletim nº93 Cerceamento de defesa - Penhora - Embargos - Oferecimento - Falta de oportunidade Execução de sentença - Não formalização da penhora efetuada - Falta de oportunidade de embargar - Nulidade da sentença que extingue a ação. Não formalizada a penhora e ensejando tal omissão, cerceamento de defesa ao executado pela falta de oportunidade de oferecer seus embargos, nula é a decisão que, entregando ao credor o valor confiscado ao devedor, decreta a extinção do processo com base no CPC, artigo 794, inciso I. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Edison Magno de Macêdo).Boletim nº90 Cerceamento de defesa - Provas - Descontos previdenciários - Restituição Civil - TED - Prova insuficiente - Inexistência de negócio jurídico entre as partes - Cessação dos descontos no benefício previdenciário e restituição do valor - Nulidade da decisão dos embargos - Não apreciação de prova - Conversão em diligência - Não configuração e cabimento.
18 18 O documento de f. 47 foi objeto de apreciação do magistrado e pertinentemente afastado, dada insuficiência. Não há que se falar em sentença e decisão de embargos omissas, cerceamento de defesa, por não apreciação de prova e conseqüente nulidade das mesmas, haja vista que a apresentação das provas possui fase própria no processo, que quando não observada pela parte acarreta a preclusão. Não pode a parte ser beneficiada pela própria desídia. A conversão do julgamento em diligência trata-se de faculdade do magistrado quando constatada a insuficiência das provas constantes dos autos, em caráter excepcional, que não é o caso do feito, tanto é que prolatado o provimento final. Decisão monocrática mantida. Nego provimento ao recurso. (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Gilson Soares Lemes). Boletim Informativo nº95 Cerceamento de defesa - Ré - Ausência - Justificativa - Revelia - Sentença - Nulidade Revelia - Sentença proferida sem considerar justificativa anteriormente apresentada pela parte ré - Nulidade - Sentença cassada. Constitui cerceamento de defesa a prolação de sentença, com decretação de revelia, sem o exame e decisão sobre justificativa apresentada pela parte ré para a ausência à audiência de conciliação. Sentença cassada para determinar o exame e decisão sobre a justificativa apresentada pela ré. (10ª Turma Recursal Cível da Comarca de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Alyrio Ramos). Boletim nº96 Cheque especial - Taxas de juros - Oscilação - Contrato - Revisão Contrato de cheque especial - Oscilação da taxa de juros - Revisão contratual - Impossibilidade. Contratos extintos não podem de apreciação póstuma. A novação demonstra a vontade expressa das partes na continuidade das obrigações avençadas, sem que a cláusula que versa sobre eventual oscilação de taxas de juros, em razão da instabilidade do mercado financeiro nacional, se apresente leonina, ensejando. (4ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Joemilson Donizetti Lopes).Boletim nº92 Cheque prescrito - Execução - Dação em pagamento - Quitação - Sanção Dívida oriunda de cheque com prazo para execução prescrito. Quitação por dação em pagamento comprovada. Declaração de quitação da dívida. Não comprovação de má-fé do credor na cobrança da dívida. Não aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil. Sentença reformada para declarar a quitação da dívida. Recurso provido. Restando comprovado pela prova testemunhal que a dívida em valor não superior ao décuplo do salário mínimo vigente foi quitada por dação em pagamento, é de se declarar a quitação da dívida. De fato, dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No entanto, para imposição de tais sanções, a má-fé do demandante há de ficar comprovada. Não sendo comprovada a malícia do demandante, não há que se falar em aplicação das mencionadas sanções.
19 19 Recurso a que se dá provimento para declarar a quitação da dívida. (1ª Turma Recursal de Divinópolis - Rec. nº Rel. Juiz Núbio de Oliveira Parreiras). Boletim Informativo nº95 Cheque sem fundos - Emitente Nome do emitente do cheque sem fundos. Havendo a devolução de cheques sem fundos, por mais de uma vez, é dever do Banco sacado incluir o nome do emitente de cheques sem fundos, mesmo tendo sido o cheque devolvido pago ou compensado. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Antônio Coletto).Boletim nº92 Citação - Antecedência - Ausência de nulidade Juizado Especial - Citação - Antecedência - Ausência de nulidade. Os princípios informativos do Juizado Especial acham-se previstos na própria Lei nº 9.099/1995, não se admitindo aplicação supletiva do Código de Processo Civil. É válida a citação, ainda que feita com antecedência inferior a dez dias da audiência de conciliação, pois nela não se produzirá defesa, mas tão somente buscará a conciliação das partes. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº Rel. Juíza Simone Torres Pedroso). Boletim Informativo nº95 Citação - Prazo mínimo - Ato processual - Realização Juizado Especial Cível - Seguro obrigatório (DPVAT) - Nulidade da citação - Prazo mínimo para mediar a comunicação do ato processual e a sua realização - Omissão legal. O entendimento é o de que a contagem deve ser feita a partir da citação, com prazo não inferior a dez dias (Superior Tribunal de Justiça nas demandas que tramitavam pelo antigo rito sumaríssimo, que pode servir de parâmetro à Lei nº 9.099/1995). Entretanto, como as partes dispõem em cinco dias antes do ato para anexar o rol, pode se supor, ainda, que seja esse o prazo mínimo entre a realização da audiência, tanto mais que incide o artigo 185, do Código de Processo Civil, e a defesa pode ser formulada naquela oportunidade. Cabe, então, ao juiz avaliar em que medida a audiência realizada causou dificuldades para a defesa porque nesta seara não se declara nulidade sem que haja prejuízo (art 13, 1º, da Lei nº 9.099/1995). (2ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Dirceu Walace Baroni). Boletim Informativo nº95 Citação - Via postal - Antecedência - Juizados Especiais - Princípios Juizado Especial Cível - Sentença mantida - Revelia - Citação via postal com antecedência inferior a dez dias - Rito próprio do juizado - Princípios da informalidade e da simplicidade - Inaplicabilidade do artigo 277, do CPC - Recurso não provido. A antecedência de dez dias da citação à audiência de conciliação somente se aplica ao procedimento sumário, segundo o artigo 277 do CPC. Os processos de competência do Juizado Especial seguem rito próprio, devendo ser observados os princípios da informalidade e da simplicidade, não se exigindo, pois, tal antecedência. Aplicação do artigo 16 da Lei nº 9.099/1995. (1ª Turma Recursal de Betim - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Antônio Belasque Filho). Boletim Informativo nº95 Compra e venda - Contrato - Obrigações
20 20 Se o contrato de compra e venda não estabelecer obrigações aos alienantes, não pode o adquirente exigir implemento daquilo que não contratou. Recurso não provido. (Turma Recursal de Itajubá - Rec. nº Rel. Juiz Willys Vilas Boas).Boletim nº90 Compra e venda - Contrato - Rescisão - Parcelas pagas - Devolução Contrato de compra e venda de lote - Rescisão - Devolução aos compradores de 85% do montante quitado - Percentual corretamente arbitrado pela Juíza Monocrática - Recurso não provido. Afigura-se correta a determinação de que a quantia a ser devolvida aos adquirentes do lote seja fixada em 85% do valor das prestações quitadas, sob pena de enriquecimento sem justa causa da imobiliária, que poderá novamente negociar o imóvel. Manutenção da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Veiga de Oliveira).Boletim nº93 Compra e venda - Imóvel - Entrega - Perda de renda - Prova Promessa de compra e venda de imóvel. Mora do vendedor. Aluguel. Dano material. Ônus da prova. Sentença reformada. É imprescindível a demonstração cabal do prejuízo material do comprador pela perda de renda proveniente do aluguel de imóvel entregue com atraso pelo vendedor, a cargo do primeiro. Inexistente tal prova, indevida é a indenização pretendida. (10ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº Rel. Juiz Alyrio Ramos). Boletim Informativo nº95 Compra e venda - Imóvel - Prestações - Rescisão - Parcelas pagas - Devolução Contrato de compra e venda de bem imóvel a prestações - Rescisão unilateral pelo contratante - Aplicação de multa penal - Devolução imediata do valor das parcelas pagas - Imóvel sem edificação - Não configuração a fruição. Tratando-se de aquisição de bem imóvel, tendo o adquirente desistido do negócio, é cabível a devolução imediata das parcelas pagas, deduzida a multa de 10% pela desistência. Tratando-se de imóvel sem edificação não se pode exigir valor indenizatório a título de fruição. (1ª Turma Recursal de Uberlândia - Rec. nº Rel. Juiz Edison Magno de Macedo).Boletim nº92 Compra e venda - Veículo - Chassis remarcado - Evicção - Valor pago Ação de cobrança - Competência do Juizado Especial - Venda de veículo - Chassis remarcado - Evicção - Obrigação de restituir o valor. A competência do Juizado Especial é estabelecida com o escopo teleológico, qual seja, demandas de menor complexidade (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). A menor ou maior complexidade se deve não aos aspectos jurídicos, mas sim ao contexto probatório. No caso destes autos não foi necessária a perícia e os aspectos jurídicos são simples, logo, a Justiça Especial é competente. Na compra e venda de veículo o vendedor é responsável por vícios verificados posteriormente, principalmente o denominado chassis remarcado, que impossibilita o uso normal do bem. No caso dos autos o automóvel foi apreendido no DETRAN-MG, portanto, o vendedor deve devolver o valor desembolsado pela compradora com juros e correção monetária, nos termos do art. 450 do Código Civil. (9ªTurma Recursal de Belo Horizonte - Rec. nº /06 - Rel. Juiz Manoel dos Reis Morais).Boletim nº94
1 BOLETINS INFORMATIVOS Nº 71 A 80 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO Abastecimento de água - Inadimplência - Corte...22 Ação de cobrança - Cheques em garantia - Inexistência de