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Timestamp: 2017-06-28 16:03:34+00:00
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Da Usucapião em Áreas de Preservação Ambiental - PDF
Da Usucapião em Áreas de Preservação Ambiental
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Anderson Mendes Gonçalves
1 1 Da Usucapião em Áreas de Preservação Ambiental Morana Serrano Silvino 1 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda 2 Resumo O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade ou não de usucapião em terras particulares e pública que possuem áreas de preservação ambiental. Através da compreensão de áreas de preservação ambiental, preservação permanente e reserva legal, a função da usucapião possui além do compromisso com a legislação civil, uma responsabilidade com legislação ambiental. A correta compreensão da função social da propriedade, a responsabilidade da União, dos Estados e do Município em determinar políticas claras e efetivas de preservação ambiental, além de um bom zoneamento ambiental, um plano diretor da cidade comprometido e bem elaborado, mostram-se ferramentas fundamentais para o desenvolvimento da região. Conscientizar a comunidade, estimular o conhecimento e a participação na fiscalização da utilização que se faz das áreas verdes, sé a garantia de que direitos fundamentais estarão sendo preservados para as futuras gerações. Palavras-chave: direito civil, ambiental, difuso e usucapião. Introdução O presente trabalho tem com meta discorrer sobre as restrições e impossibilidades da usucapião em áreas de preservação ambiental e permanentes públicas e privadas. Diante da grande devastação do meio ambiente e da falta de comprometimento por parte dos cidadãos e do poder público, procura-se mostrar 1 Bacharel em Ciências Jurídicas pela Fac São Roque Mestre em Direitos Humanos Fundamentais no Unifieo. Especialista de Direito Empresarial pela PUC/SP. Professor do Curso de Direito da FAC São Roque e da Uniso Sorocaba.. Advogado e Administrador de Empresas.2 2 que há uma legislação criada para tornar as coisas diferentes, que somos todos responsáveis pela degradação e descaso com o meio ambiente que está próximo a nós, em nosso município, em nosso estado e consequentemente em nosso país. Passando pela conceituação das definições sobre meio ambiente, diferenciando cada espécie de meio ambiente: meio ambiente natural (consiste nos elementos sem influência do homem, como a fauna e flora); meio ambiente artificial (consiste no espaço construindo pelo homem, como as cidades);meio ambiente cultural (consiste no espaço construído pelo homem, na interação da com a natureza, como o patrimônio histórico, paisagismo); meio ambiente do trabalho (consiste onde o ser humano exerce suas atividades laborais, que são os locais de trabalho). Se situar no meio ambiente garante uma grande tomada de consciência que somente terá efeito quando se consegue entender a importância das Áreas de Preservação Ambiental (APA), as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as Áreas de Reserva Legal (RL), que garantem que a população não termine de destruir áreas ambientais que a tantas décadas sofrem pela falta de compromisso com o meio ambiente. Essas áreas fazem com que os proprietários de áreas rurais, os que desejam fazer usucapião de alguma área rural, o possuidor, o Poder Público ou qualquer outro detentor de terras rurais, saibam que as mesmas podem se encontrar em regiões ou situações que devam ser observadas, nessas áreas o direito de propriedade não é absoluto e depende de vários fatores e deveres para que se possam utilizar essas áreas, o direito difuso, a função social e ambiental da propriedade deve ser analisada.3 3 Para que haja efetiva fiscalização e compromisso dos entes envolvidos, é necessário que as competências em matéria ambiental estejam claras, a comunidade de qualquer município devem saber sobre a competência legislativa, a competência administrativa e a judiciária. E o poder público deve estar engajado em cumprir com suas atribuições, por isso um bom zoneamento ambiental e um participativo plano diretor garante o sucesso nas políticas ambientais. O instituto da usucapião é uma realidade da sociedade brasileira, a busca por uma moradia, por condições dignas de sobrevivência faz com que seja uma preocupação primordial de todos os governos, porém a usucapião deve ser realizada de acordo com a verdadeira realidade dos fatos e que essa propriedade esteja em condições de sofrer usucapião, o que infelizmente acontece é que muitas vezes procuram-se fazer usucapião de terras que devam ter outra destinação. A usucapião é um direito, porém esse direito deve responder a alguns requisitos e deve haver a possibilidade legal para esse direito, não pode um direito individual ultrapassar um direito difuso que é o caso do meio ambiente. Nesse caso tem direito a usucapião aquela pessoa que durante um lapso temporal, utilizou-se de um bem móvel ou imóve (no nosso trabalho trateremos de bens imóveis) como se sua fosse, desde que esse bem seja possível. Ou seja, para ser reconhecido o domínio por meio de usucapião, é necessária a conjugação de três elementos fundamentais: a posse, o lapso temporal e a coisa hábil. Diante disso é que surge a questão da usucapião de áreas pública de preservação, essas são bens que estão acima de qualquer direito individual, pois bem público pertence a toda coletividade. Já a propriedade privada com áreas de preservação também deve ser olhada com comprometimento, esses proprietários4 4 devemdar a devida destinação ambiental necessária. E quem faz a usucapião de uma terra de preservação tem saber que essa área não poderá ter a destinação que ele bem entender, há lei, regras que devem ser cumpridas e compete ao poder público fazer sua parte. 1. Das definições de Direito Ambiental O Direito Ambiental é um ramo autônomo do Direito, porém faz parte de todos os ramos do direito, está presente em tudo, é um direito difuso, que abrange toda a coletividade, todo o meio ambiente em que estamos inseridos. Diante disso o Direito Ambiental trabalha as normas jurídicas dos vários ramos do direito, é uma matéria multidisciplinar que busca adequar o comportamento humano com o meio ambiente que o rodeia Legislação Ambiental A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) brasileira, estabelecida pela Lei 6938/81 em seu art. 3º inciso I define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas 3. O Brasil através da Política Nacional do Meio Ambiente busca determinar condutas, diretrizes e formas de garantir que as legislações ambientais sejam cumpridas e difundidas a um maior número de pessoas possíveis, visando à conscientização e compromisso da população na conservação do meio ambiente. A nossa Constituição Federal em seu artigo 225elucida de forma exemplar a responsabilidade e o compromisso de cada cidadão na preservação de nosso meio 3 BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 6175 5 ambiente, legislação essa que não deve ser utópica, e sim observada de maneira crítica e responsável, pois é necessidade fundamental da humanidade discutir, desenvolver condutas e exigir a responsabilização dos culpados pelos crimes ambientais. Transitar pelo Direito Ambiental gera um compromisso pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é a base do artigo 225 da Constituição Federal. Definir Direito Ambiental é definir como a sociedade irá se responsabilizar pelo meio ambiente, é demonstrar quais são os problemas enfrentados, tanto nas esferas municipais, estaduais e federais. Como observar o micro e macro, que pequenos atos que agridem o meio ambiente, geram grandes problemas ambientais. Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua6 6 utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. A busca do Direito Ambiental está em conscientizar e garantir que as sanções impostas sejam cumpridas e levadas a efeito, para que através de uma política efetiva de responsabilização social, os cidadãos cumpram e exijam dos entes públicos o rigor necessário para que as atitudes contra o meio ambiente não fiquem apenas no papel Das Espécies de Meio Ambiente: O meio ambiente deve ser entendido como um só. Mas pode ser dividido para fins de estudo em quatro espécies: Meio Ambiente Natural, consiste nos elementos sem influência do homem (art. 225 Constituição Federal), esses elementos existem independentemente da vida humana. O Meio Ambiente Artificial consiste no espaço construindo pelo homem (art. 182 da Constituição Federal/ Lei /01), são os elementos criados pelo homem na interação com a natureza. O Meio Ambiente Cultural (art. 216 Constituição Federal) consiste no espaço cultural e artístico elaborado pelo homem. Já o Meio Ambiente do Trabalho, consiste onde o ser humano exerce suas atividades laborais (art. 200 da Constituição Federal). Sendo todos contemplados pelo que se conhece meio ambiente, já que estão inseridos em um mesmo habitat maior. O meio ambiente possui pelo seu próprio conceito desenvolvido na Lei 6.938/81, integrado ao art. 225 da Constituição Federal, aspectos distintos. É o7 7 conjunto de condições, com leis próprias, além das influências e infraestrutura de ordem física, química e biológica, que permite a vida em todas as suas maneiras Do Meio Ambiente Natural Segundo Fiorillo, o meio ambiente natural é: Meio Ambiente Natural, ou físico, constituído pela atmosfera, pelos elementos da biosfera, pelas águas (inclusive pelo mar territorial), o solo, pelo subsolo (inclusive recursos minerais), pela fauna e flora. Concentra o fenômeno da homeostase, consistente no equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e meio em que vivem 24. Analisando os componentes do meio ambiente salientamos a proteção do solo que deve ser tutelado por todos os entes da federação, ou seja,pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Entretanto, cabe a cada município elaborar o seu Plano Diretor, instrumentobásico de planejamento e desenvolvimento da política municipal de ocupação dosolo urbano e rural de um município, o qual deverá estabelecer as necessidadesde cada microrregião, prevendo as áreas que podem ser ocupadas e de que formapodem ser ocupadas, bem como prevendo quais são as áreas classificadas comode preservação permanente. A Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 23 -É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; Art Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; Art Compete aos Municípios: II suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;viii promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 4 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 71.8 8 Juntamente com a Constituição Federal há legislação complementar legislando a respeito, garantindo assim o suporte jurídico necessário para que as práticas ambientais sejam corretamente aplicadas em nossa sociedade 5. O domínio das águas no Brasil, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, eram classificadas como públicas e particulares, passando agora aserem consideradas apenas de domínio público. A água é um bem difuso pertencente a toda a coletividade, cabendo ao Estadoapenas a sua gestão em nome da coletividade. O ar está é o recursonatural que mais rapidamente se contamina e mais rapidamente se recuperaquando há condições favoráveis. A legislação aplicável é a Constituição Federal, em seus artigos a seguir transcritos: Art. 23, VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer desuas formas; Art. 24, VI florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa dosolo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. E a Resolução CONAMA 005/89, institui o Programa Nacional de Controle daqualidade do Ar PRONARe a Lei 6.938/81 institui a Política Nacional do Meio Ambiente. Como no caso da água o ar também é um bem difuso, pertencente a toda coletividade. A flora é constituída pela vegetação de uma região ou de um país que deve ser preservadae protegida juridicamente em razão de um bem de interesse comum a todos oshabitantes. E a flora é constituída por um conjunto de animais de uma região específica. 5 Lei 4.504/64, do Estatuto da Terra. Lei 4.771/65, do Código Florestal. Lei 6.225/75 dispõe sobre a discriminação de regiões para a execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão. Decreto 4.074/02 regulamenta a lei de agrotóxicos. Lei 8.171/91 dispõe sobre a Política Agrícola. Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei /01 dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos. Lei /01 estabelece diretrizes gerais da Política Urbana Estatuto da Cidade.9 9 Analisando no sentido da propriedade o Meio Ambiente Natural pode ser definido como o todo de reserva pública ou particular. No Meio Ambiente Natural a propriedade possui valores característicos,contemplados pelas inúmeras legislações pertinentes, mas baseando-se principalmente na noção exata do que se estabelece no artigo 225 da Constituição Federal Do Meio Ambiente Artificial Analisaremos o Meio Ambiente Artificial no aspecto de espaço urbano construído, é a construção pelo homem nos espaços naturais, ou seja, uma transformação daquilo que seria o meio ambiente natural no meio ambiente artificial. Nesse meio ambiente podem-se encontrar os espaços abertos e fechados, sendo aberto aquele constituído pelos equipamentos públicos, e fechados os constituídos pelos equipamentos privados. O meio ambiente artificial urbano pode ser entendido como a primeira fase da transformação do meio ambiente natural, pois este é destruído, na maioria das vezes, para que o nascimento da cidade seja possível. Nos dizeres do Professor Celso Pacheco Fiorillo, em sua obra Curso de Direito Ambiental Brasileiro, a previsão do art. 225 da Constituição seria uma forma mediata de proteção geral do meio ambiente e o art. 182 da CF seria uma forma imediata para definir políticas com relação ao meio ambiente artificial 6. As políticas de desenvolvimento urbano visa o pleno desenvolvimento das funções sociais e a garantia do bem-estar dos seus habitantes.o desenvolvimento 6 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 72.10 10 das funções sociais da cidade desdobra-se através dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal. A função social da cidade é cumprida quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, à segurança, à igualdade, à propriedade e à liberdade (art. 5º da Constituição Federal) e garante a todosassistência mínima, compreendidos pelos direitos sociais à educação, à assistência aos que necessitam entre outros, sendo necessária uma efetiva participação do município. Vale ressaltar que a garantia do bem-estar dos seus habitantes é fundamental no meio ambiente artificial, fazendo parte da política de desenvolvimento urbano. Assim, deve-se entender que o bem-estar pregado no artigo 182 Constituição Federal significará à busca do direito ao lazer, à saúde e a segurança Do Meio Ambiente Cultural Como já ressaltado o meio ambiente não se limita ao cuidado apenas dos exemplares da flora e da fauna, a definição de meio ambiente é ampla englobando tanto o homem quanto a natureza. O patrimônio cultural nacional é parte do meio ambiente. A tutela do Meio Ambiente Cultural visa diretamente a proteção relacionada com a qualidade de vida de seu povo, que está intimamente ligada ao patrimônio cultural da população. No Meio Ambiente Cultural, estão inseridas as criações artísticas, os objetos, os documentos históricos e tantas outras manifestações culturais, como a dança, a literatura, a música, e outras expressões que fazem parte da cultura brasileira. cultural: A Constituição Federal no seu artigo 216 traz um conceito de patrimônio Art Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:11 11 I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. A Constituição Federal protege o meio ambiente cultural brasileiro, incumbindo ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a proteção desse patrimônio por meio de inventários, registros, vigilância, desapropriação e tombamento. Além dos centros históricos de algumas cidades brasileiras, o modo de criar e se expressar enraizados no cotidiano de comunidades também integram o patrimônio cultural brasileiro. O bem que compõe o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultural e, portanto, os próprios elementos identificadores de sua cidadania, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil 7. O meio ambiente cultural relaciona-se a tudo que está ligado a nossa história, cultura, identidade, memória, conhecimento, integrando o direito difuso, onde toda a coletividade deve zelar e resguardar as memórias de sublime direito Do Meio Ambiente do Trabalho O Meio Ambiente do Trabalho é o conjunto de condições existentes no local de trabalho relativo à qualidade de vida do trabalhador (art.7, XXXIII e art.200 da Constituição Federal). Constitui meio ambiente do trabalho o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais relacionadas à saúde, sejam remuneradas ou não, 7 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 73.12 12 cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que ostentem (homens ou mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos etc) 8. O meio ambiente do trabalho é o local onde homens e mulheres desenvolvem suas atividades laborais. Para que este local seja considerado adequado para o trabalho, deverá apresentar além de condições salubres, ausência de agentes que coloquem em risco o corpo físico e a saúde mental dos trabalhadores. A tutela mediata do meio ambiente do trabalho é encontrada no Artigo 225 da Constituição Federal. O Artigo 200, inciso VIII, da Constituição Federal, traz em seu bojo a tutela imediata do meio ambiente do trabalho, ao afirmar que compete ao Sistema Único de Saúde- SUS, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. O homem passou a integrar e a interagir com meio ambiente para garantir a sua sustentabilidade e assim determinou as mudanças de nossa sociedade. OMeio Ambiente do Trabalho deve ser um bem protegido pelas legislações para que o trabalhador possa usufruir de uma melhor qualidade de vida. Cabe ao Ministério Público do Trabalho zelar pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis referentes ao meio ambiente do trabalho, como sendo um direito assegurado constitucionalmente e um dever do Estado e da coletividade em preservá-lo, com vista à promoção eficaz da dignidade da pessoa humana Da Definição de Área de Preservação Ambiental. 8 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 73.13 13 Com o crescimento e desenvolvimentos das áreas urbanas surgiu a necessidade de se cuidar do meio ambiente, não se pode mais descuidar da necessidade de preservação ambiental. Área de Preservação Ambiental(APA) visa proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais existentes naquela região, para a melhoria da qualidade de vida da população do entorno e para a proteção dos ecossistemas regionais. Seu objetivo principalé a conservação de processos naturais e da biodiversidade, orientando o desenvolvimento, adequando às várias atividades humanas às características ambientais da área. A lei 9.985/2000 dispõe e seu art.15 sobre Área de Preservação Ambiental: A Área de Preservação Ambiental (APA) é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem com objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais 9. Sua característica estána viabilidade de manutenção da propriedade privada e do estilo de vida da região, onde programas de proteção à vida silvestre podem ser implantados sem haver necessidade de desapropriação de terras. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou Municípios, contudo, as atividades e usos desenvolvidos estão sujeitos a um disciplinamento específico. O município de São Roque estabelece em sua lei complementar nº 39 as áreas de conservação do município: Art Para o Município da Estância Turística de São Roque são prováveis categorias de Unidades de Conservaçâo os seguintes territórios: 9 BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo:Saraiva, 2011, p. 97714 14 I cinturão verde da reserva da biosfera, arco florestado com continuidade territorial, correspondente ao perímetro definido como Macrozona Rural; II APA de Itupararanga/Área de Proteção de Manancial, corresponde ao território ocupado pela bacia hidrográfica do Rio Sorocamirim, estando localizada parte na Macrozona Rural e na Macrozona de Urbanização Especifíca Chácaras em Manancial; III Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro do Saboó na AEIA 2, tem como objetivo a conservação do remanescente de mata nativa existente nos vales com desenvolvimento do ecoturismo, educação ambiental e pesquisas científicas; IV Reserva Particular do Patrimônio Natural da Fazenda São Joaquim na AEIA 3, corresponde auma área pública, gravada com perpetuidade com o objetivo de conservar a diversidade biológica podendo explorar atividades ligadas ao ecoturismo, educação ambiental e a pesquisa científica; V Área de Relevante Interesse Ecológico do Morro do Cruzeiro e do Morro do Monjolinho nas AEIA 5 e AEIA 6 tem como obejtivo a preservação de fragmentos significativos de mata em áreas de alta declividade constituindo áreas de preservação permanente, exigindo a preservação desta reserva florestal da área urbana; VI Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Carmo na AEIU 5 tem como objetivo preservar os padrões de assentamento de área originária de quilombo; VII Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana do Montserrat APARU, com localização estratégica vizinha ao Município de Itapevi e com incipiente ocupação irregular nas áreas de preservação permanente, a proposta de criação desta APARU tem como objetivo a recuperação das áreas degradadas 10. O intuito é abranger além de áreas de mata, ecossistemas urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas que autorizem conciliar o uso da terra e o desenvolvimento da região com a manutenção dos processos ecológicos essenciais. Toda APA deve ter zona de conservação de vida silvestre, onde será regulado ou proibido o uso dos sistemas naturais. As APAs podem abranger mais de um município, sendo um importante instrumento de planejamento regional, pois com a organização da comunidade do entorno e a aplicação de técnicas adequadas de manejo, é um forte instrumento de desenvolvimento sustentável e de resgate de técnicas agrícolas que respeitam 10Lei Complementar n.º 39. de 8 de novembro de 2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, de 31/07/2006AUTÓGRAFO N.º 2903, de 4/10/2006Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.seção I Da Gestão dos Recursos Naturais.15 15 o meio ambiente e garantem o equilíbrio entre a produção agrícola e a preservação do meio ambiente Área de Preservação Permanente. De acordo com a Constituição Federal,o Estado, a sociedade e o particular só podem construir ou exercer atividade no meio ambiente de modo que sejam evitados impactos ambientais que prejudiquem a biodiversidade e, consequentemente a qualidade de vida da população. As Áreas de Preservação Permanente (APP) estão tuteladas pelo texto constitucional no art. 225, 1, que incumbiu ao Poder Público, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Segundo o Código Florestal, em seu art. 1º, 1º, letra c, inciso II, Áreas de Preservação Permanente (APP) são áreas cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas 11. Todas as áreas localizadas nas margens de cursos d água, de nascentes, de acumulações naturais ou artificiais de água, no topo de morros e montanhas, encostas acentuadas, chapadas, tabuleiros, dunas, mangues, restingas, entre outros. São espécies de Áreas de Preservação Permanente as definidas no artigo 2º do Código Florestal Federal: Art. 2 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: 11 BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.417.16 16 a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metrosde largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação 12. As APP também podem ser criadas por ato do Poder Público, nos termos do art. 3º do Código Florestal Federal, quando as florestas e demais formas de vegetação destinarem-se a: a) atenuar a erosão das terras; b) fixar as dunas; c) formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; e, h) assegurar condições de bem-estar público 13. As APPssão instituídas para garantir a preservação de áreas críticas para o equilíbrio dos ecossistemas existentes no entorno, se não for tomada medidas de preservação todo o meio ambiente ao redor corre o risco de ser degradado, por isso a importância das populações das áreas rurais, que trabalham na agricultura e pecuária devem ter o compromisso e a responsabilidade de respeitar e saber que a preservação dessas áreas garantirá a sustentabilidade de suas atividades. 12 BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.41917 17 No município de São Roque as APPs são tratadas da seguinte forma: Art O Programa de Repovoamento Vegetal Ciliar das Áreas de Preservação Permanente dos Cursos d Água de São Roque tem como objetivo o reflorestamento com espécies nativas das margens dos cursos d água existentes no Município, contribuindo para a proteção das nascentes, aliando a produção agrícola à conservação do meio ambiente, devendo ser desenvolvidos a curto e médio prazos. Art O programa definido no artigo anterior subdivide-se em: I Sub-Programa Piloto 1 Programa de Repovoamento Vegetal das APPs do Ribeirão Aracaí; II Sub-Programa Piloto 2 Programa de Repovoamento Vegetal das APPs do Ribeirão da Ponte Lavrada, último afluente do Rio Sorocamirim 14. Como foi exposto as APPs são de grande importância no desenvolvimento sustentável da região. Áreas de encostas acentuadas, as matas ciliares em áreas marginais de córregos, rios e reservatórios, bem como áreas próximas às nascentes, sendo bem preservadas, garantem benefícios para a população do entorno que garantirá terras mais produtivas, além de um meio ambiente mais equilibrado. Essa consciência da importância da manutenção das Áreas de Preservação Permanente visa uma produção sustentável em longo prazo na área rural, não o imediatismo causado pelas práticas descompromissadas de alguns agricultores com o meio ambiente, que não preservam as regiões das quais retiram seu sustento. Deve-se sim associar uma produção agrícola saudável, com qualidade ambiental e o bem-estar da população. Os benefícios criados diante da adoção de boas práticas associadas à manutenção dessas áreas vão além de uma unidade de produção rural, adquirindo, grande importância social com impactos no ambiente urbano, afetando e contribuindo par a melhoria de toda a sociedade. 14Lei Complementar n.º 39. de 8 de novembro de 2006 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, de 31/07/2006AUTÓGRAFO N.º 2903, de 4/10/2006Institui o Plano Diretor do Município da Estância Turística de São Roque e dá outras providências.seção I Da Gestão dos Recursos Naturais.18 Reserva Legal A Reserva Legal tem como objetivo a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, conservação da biodiversidade e a proteção de fauna e flora nativas. Ela varia de acordo com o bioma e o tamanho da propriedade, no art. 16 da lei 4.771/65 há a determinação de: I 80% da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II 35% da propriedade rural localizada no bioma cerrado dentro dos estados que compõem a Amazônia Legal;III- 20% nas propriedades rurais localizadas nas demais regiões do país 15. O conceito de Reserva Legal é dado pelo Código Florestal, em seu art. 1, 2, III, sendo: Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas 16. A área de Reserva Legal tem que existir em toda e qualquer propriedade rural brasileira. Isso significa que parte do imóvel deve conter uma reserva florestal. O intuito da Reserva Legal é fazer com que os proprietários de áreas rurais tenhamque reservar uma parte da vegetação natural em sua propriedade para que o ecossistema seja protegido. Aárea da Reserva Legal sobrepõe-se à Área de Preservação Permanente, ou seja, além de manter intacta a APP, os agricultores ainda devem manter outro pedaço da sua fazenda, no mínimo20% coberto de floresta nativa. 15 BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p BRASIL. Legislação de Direito Ambiental. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p.41819 19 A localização da Reserva Legal dentro da propriedade deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, ou mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal, ou outra instituição devidamente habilitada. Os proprietários de áreas rurais devem determinar essa área de Reserva Legal, devendo ser averbadas no Cartório de Registro de Imóveis, é mais uma garantia que a lei seja cumprida e seja determinada qual parte da propriedade está reservada. Pois a legislação precisa assegurar a preservação e equilíbrio do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 2. Competência em Matéria Ambiental A repartição das competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal é necessária para que haja autonomia e garanta o desenvolvimento integral do exercício das atividades normativas, administrativas e demais funções desempenhadas por cada um. A competência é uma faculdade jurídica atribuída a uma entidade, ou a um órgão ou agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções 17. As competências estão enumeradas nos artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 30 da Constituição Federal. O texto constitucional, mediante a adoção do Princípio da Predominância do Interesse, é quem estabelece as matérias relativas a cada um dos entes, caberá à União as matérias e questões de interesse geral. Aos Estados as matérias em que prevalecerem o interesse regional e aos municípios os assuntos de interesse local. 17 TRENNEPOHL, Terence Dorneles. Manual de Direito Ambiental. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.67.20 Competência Legislativa. A Competência Legislativa éo poder determinado por lei que possui os entes do poder legislativo em elaborar leis sobre os mais determinados assuntos, ficam traçados os limites, em razão da matéria, dentro dos quais podem ser elaboradas as leis e adequados os assuntos, a que se referem. A Constituição Federal marca a competência legislativa dos Municípios, Estados e da União. A Constituição Federal de 1988 busca o equilíbrio federativo por meio de uma repartição de poderes que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art. 25, 1º) e poderes definidos indicativamente para os Municípios (art.30) 18. A competência legislativa pode ser subdivida em competência exclusiva, em competência privativa, competência concorrente e competência suplementar. E há a competência material que se divide em exclusiva e comum. A competência exclusiva é indelegável. É atribuída a um ente com a exclusão dos demais, tal qual afirma o art. 25 1º e 2º da Constituição Federal. A competência privativa é aquela enumerada como própria de um ente, mas ao contrário da competência exclusiva pode ser transmitida ou suplementada, tal qual expressa o art. 22 da Constituição Federal.A competência concorrente é diferenciada pela possibilidade de todos os entes disporem sobre as mesmas matérias, desde que observado que as normas gerais são de competência da União, prevista no art. 24 da Constituição Federal. Já a competência suplementar atribui competência também aos Municípios para que os mesmos legislem sobre as normas que suplementem as normas gerais ou que abasteçam a ausência ou omissão destas, como apontam os art. 24 2º e art. 30, II da Constituição. 18 TRENNEPOHL, Terence Dorneles. Manual de Direito Ambiental. 5º ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 68. Exibir mais
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