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Timestamp: 2019-06-20 05:49:47+00:00
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Uma proposta intermediária para o início da execução da pena no Brasil
06/09/2016 13:36 Atualizado em 06/09/2016 às 16:04
O STF iniciou na última quinta-feira o julgamento de duas ações declaratórias de constitucionalidade que discutem o momento em que se deve iniciar o cumprimento da pena no Brasil: a ADC 43, do PEN, e a ADC 44, da OAB. As duas ações possuem em comum apenas um pedido: a declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP, que afirma que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. A ADC 43, do PEN, não defende que a única interpretação possível do princípio constitucional da presunção de inocência (previsto no inciso LVII do art. 5o da CF) é a adoção do trânsito em julgado como momento de início do cumprimento da pena – o que faz a ADC 44. Defende-se, isso sim, que o art. 283 do CPP, em vigor desde 2011, veicula uma das interpretações possíveis a que se abre a Constituição. Ou seja: embora a lei possa adotar um outro critério temporal para o início do cumprimento da pena, escolheu, em 2011, o trânsito em julgado, e essa opção não ofende a Constituição, devendo ser respeitada pelo STF.
Para além do pedido comum de declaração de constitucionalidade do art. 283 do CPP, a ADC 43, do PEN, apresentou três outros pedidos subsidiários: (i) que o início da execução da pena se dê após o julgamento recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; (ii) que se permita a aplicação de medidas alternativas à prisão preventiva (art. 319 do CPP) pelos tribunais de segunda instância, enquanto se aguarda o julgamento dos recursos de natureza extraordinária; (iii) que se vede a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC n. 126.292. A partir do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, que, além de reconhecer a constitucionalidade do art. 283 do CPP, defere, em caráter subsidiário, o pedido para condicionar a execução provisória da pena ao julgamento do recurso especial pelo STJ, surge a possibilidade, diante da divergência que o tema tem suscitado, de o STF chegar a um meio termo: permitir a prisão de réus cuja condenação tenha sido confirmada pelo STJ. Essa proposta interpretativa, agora acolhida pelo voto do ministro Marco Aurélio, pelo seu caráter inovador, merece especial atenção, notadamente porque pode representar uma saída equilibrada para essa complexa controvérsia constitucional.
I – A proposta não é uma jabuticaba nacional: evidências no Direito Comparado
Em primeiro lugar, essa solução de permitir a prisão de réus cuja condenação tenha sido confirmada pelo STJ não seria uma espécie de “jabuticaba” ou idiossincrasia brasileira, à moda de tantas outras. Pelo contrário, a solução converge integralmente com a experiência estrangeira. Em países que adotam o modelo de controle concentrado de constitucionalidade – e o STF tem se aproximado desse modelo com o reforço à objetivação do controle difuso –, o início do cumprimento da pena não se sujeita ao prévio julgamento da causa penal pelo tribunal constitucional, mas depende, em regra, do pronunciamento do Tribunal Superior (correspondente ao nosso STJ). É o que ocorre, por exemplo, na Alemanha, na Itália e em Portugal.
Na Alemanha, o recurso de natureza extraordinária – a chamada revisão ou recurso de cassação alemão – interposto para o Tribunal Supremo (Bundesgerichthof) contra as decisões de primeira instância exaradas pelo Tribunal Regional (Landsgerichte) ou pela Corte de Apelação Regional (Oberlandesgerichte) é dotado de efeito suspensivo[1]. Na Itália, o efeito suspensivo dos recursos criminais se produz mesmo quando se tem uma pluralidade de sentenças condenatórias (uma em primeiro grau e outra em segundo grau – dupla conformidade) e é apresentado um recurso para a Corte de Cassação contra a condenação em segundo grau[2]. O direito comparado, no ponto, reconhece a proximidade dos sistemas alemão e italiano no que diz respeito à exigência de confirmação da condenação pelo Tribunal Superior (nosso STJ) para o início do cumprimento da pena[3].
Em Portugal, a regra geral estabelecida no Código de Processo Penal Lusitano, em seu art. 408[4], estabelece o efeito suspensivo dos recursos, tendo o réu o direito a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação e o exaurimento recursal. A única exceção criada pela jurisprudência do país é que essa suspensão dos efeitos não se aplica ao recurso para o Tribunal Constitucional. Assim, é vedado que o réu inicie o cumprimento de sua pena antes da confirmação da condenação pelo pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça)[5].
Nos três países europeus aos quais o STF mais recorre em suas decisões[6] – Alemanha, Itália e Portugal –, submete-se o início da execução da pena, em regra, ao exame da causa pelo Tribunal Superior (nosso STJ) – ao qual incumbe a interpretação da lei infraconstitucional –, mas não ao julgamento de eventuais recursos ou reclamações dirigidos aos Tribunais constitucionais[7]. Há pelo menos três razões que justificam esse modo de funcionamento desses sistemas jurídicos estrangeiros.
Uma primeira de natureza dogmática, que decorre do fato de que a regra geral é a de que as sentenças condenatórias não envolvam o controle de constitucionalidade das normas penais incriminadoras (ou mesmo de hipóteses específicas de incidência dessas normas), ao passo que é absolutamente normal que se aponte violação direta da legislação infraconstitucional resultante da interpretação das normas penais nos casos concretos. Nas palavras do ministro Marco Aurélio, “o Superior Tribunal de Justiça consolidou função uniformizadora relativamente à legislação federal, espaço prioritário de aplicação do Direito Penal”, razão pela qual, ademais, “são muitos os exemplos de pronunciamentos do Superior a revelarem a influência determinante em inúmeras oportunidades, considerado o regime do recurso especial e a interpretação do Direito Penal, sendo equivocado diminuir o papel exercido pelo Tribunal nesse campo”.
Uma segunda razão é de natureza institucional, relacionada ao fato de que nesses países, notadamente da Alemanha e na Itália, os Tribunais constitucionais dedicam-se primordialmente ao exame da constitucionalidade das normas[8], tanto pelo sistema incidental como pelo concentrado. E, por fim, uma última razão de natureza pragmática, fundada na ideia de que as Cortes constitucionais não podem realizar adequadamente suas funções constitucionais se assumirem a revisão de todas as sentenças proferidas pelas instâncias inferiores, o que, em matéria penal, poderia levar a um desvirtuamento do sistema.
Além de compatível com a experiência de sistemas jurídicos estrangeiros dos quais o Brasil tem se aproximado – ao menos em relação ao design institucional das Cortes constitucionais e superiores –, a proposta de permitir a prisão de réus cuja condenação tenha sido confirmada pelo STJ compatibiliza-se com a direção das recentes modificações do modelo de controle de constitucionalidade brasileiro. É o que se discutirá no próximo item.
II – A proposta é compatível com a Constituição brasileira: as diferentes funções do STF e do STJ em matéria criminal
Como se sabe, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é misto. Contém um complexo controle concentrado e abstrato, mas também atribui amplas possibilidades de acesso ao STF ao litigante individual pela via do recurso extraordinário, permitindo que a Corte se pronuncie também sobre casos concretos. Contudo, o fato de a legislação brasileira instituir acesso tão facilitado ao STF tem gerado problemas práticos graves. É cada vez mais difundida a ideia de que inserir na esfera de competências do STF a tarefa de decidir milhares de questões corriqueiras retira o foco da Corte de problemas que realmente exigem atenção exclusiva. Nesse cenário, ampliar o acesso à Corte se converte, na prática, em restringi-lo. De nada adianta permitir que o caso chegue ao STF e não estabelecer as condições materiais necessárias para que o Tribunal possa efetivamente apreciá-lo. Os efeitos práticos do atual modelo de acesso irrestrito são adiar a prestação jurisdicional e dificultar o acesso à justiça.
Por isso, tem lugar no Brasil um amplo debate sobre a adoção de mecanismos que levem à redução do número de processos em curso no STF, de modo a permitir que a Corte se concentre nas questões constitucionais realmente relevantes. A Emenda Constitucional nº 45/04, que promoveu a reforma do Judiciário, foi sensível a essa aspiração, instituindo a repercussão geral das questões constitucionais como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o que representou um importante instrumento de objetivação dos julgamentos que o STF profere em sede recursal. Nas palavras do ministro Marco Aurélio, no voto que proferiu na última quinta-feira, “os desdobramentos normativos decorrentes do advento da Carta de 1988 gradativamente colaram aos processos judiciais em trâmite neste Tribunal contornos e consequências de processos objetivos, inclusive no tocante às ações de índole subjetiva. Conferiu-se ao Supremo faceta típica de Tribunal Constitucional, dificultando o acesso do jurisdicionado”.
O papel do STF cada vez mais se assemelha ao desempenhado pelas cortes constitucionais da Alemanha, da Espanha, da Argentina, da África do Sul e do Canadá. Em todos esses países, adotam-se requisitos semelhantes ao de repercussão geral para racionalizar o acesso às respectivas cortes constitucionais. Para se ter um exemplo, embora previsto na Constituição como órgão do Poder Judiciário, o Tribunal Constitucional alemão não é uma nova instância no complexo das jurisdições ordinárias. Não funciona como Corte de Cassação das decisões dos Tribunais inferiores. Sua atuação restringe-se à jurisdição constitucional. Não lhe cabem a valoração do direito infraconstitucional, nem tampouco sua aplicação no caso concreto[9]. Mesmo no caso da da queixa constitucional alemã, instrumento que que mais se aproxima do recurso extraordinário brasileiro, são estabelecidos filtros ao acesso dos litigantes individuais, que implicam a atribuição de algum grau de discricionariedade à Corte para selecionar os casos que serão apreciados. A regra é que a queixa constitucional não seja admitida, a não ser que estejam presentes os requisitos legais da subsidiariedade, da necessidade e da significância constitucional fundamental. A queixa constitucional na Alemanha, além de servir à garantia dos direitos fundamentais do cidadão requerente (função subjetiva), possui uma dupla utilidade: “assegurar o Direito Constitucional objetivo e servir à sua interpretação e aperfeiçoamento” (função objetiva)[10].
Com efeito, o STF estabeleceu o entendimento de que a presença de repercussão geral também constitui requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários criminais (AI 664.567/RS, Pleno, relator ministro Sepúlveda Pertence, j. de 6/9/07). Nesse verdadeiro leading case, o ministro Pertence afirmou que não se poderia falar em uma “imanente repercussão geral” de todos os recursos extraordinários criminais pela só presença de um conflito que envolve a liberdade de locomoção. Para tanto, aduziu os seguintes fundamentos: (i) o recurso extraordinário, mais que a justa solução do caso concreto, busca preservar a autoridade e a uniformidade da inteligência da Constituição, o que se reforça com a necessidade de repercussão geral das questões constitucionais; (ii) sempre haverá relevo para as partes no conflito entre a pretensão de punir do Estado e o direito de liberdade de determinado cidadão, mas, para efeito da repercussão geral, contudo, considera-se, mais do que isso, a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos em causa; (iii) grande parte dos recursos de natureza extraordinária do réu em matéria criminal desvelam-se como instrumentos utilizados para ganhar tempo, na expectativa de prescrição.
O recurso extraordinário em matéria criminal, depois desse precedente, passou a ser ainda mais excepcional. O réu deixou de ter o direito subjetivo a ter sua causa criminal examinada em sede recursal pelo STF, que, desde então, passou a dispor de certa competência discricionária para escolher os casos que irá julgar. Isso significa dizer que o STF não está obrigado a analisar todos os recursos extraordinários criminais, mas apenas aqueles que possuam especial relevância para a proteção objetiva da Constituição.
O STF reconheceu, até agora, a repercussão geral de cerca de 40 questões envolvendo a matéria criminal (penal e processual penal). Temas de menor relevância tiveram a repercussão geral reconhecida e outros de importância superlativa ficaram de fora. Mas esses ajustes devem ser feitos com o tempo e a partir da essencial colaboração da advocacia criminal (privada e pública) e de toda a sociedade brasileira. As falhas até então registradas no funcionamento do mecanismo de repercussão geral em matéria criminal podem e devem ser apontadas e superadas. Porém, não há dúvida de que essa reformulação da jurisdição constitucional brasileira – cada vez mais dirigida à tutela objetiva da Constituição – poderá impactar positivamente o nível de proteção dos direitos fundamentais no campo penal. Ao julgar as grandes questões constitucionais que envolvem o direito penal, o STF contribuirá de forma eficaz para conter o populismo penal e a tendência autoritária do sistema de justiça criminal brasileiro.
Enquanto as funções do STF passaram por significativa transformação nos últimos anos – aproximando-o de um típico Tribunal Constitucional –, as funções do STJ continuam plenamente compatíveis com as de um tribunal superior de recursos (Tribunal de Cassação). Como bem afirmou o ministro Marco Aurélio em seu voto na ADC 43, não há como aproximar o papel do STJ, responsável pela unidade do direito penal e processual penal, daquele hoje atribuído ao STF. É certo que ao criar o STJ e lhe dar a função essencial de guardião e intérprete oficial da legislação federal, a Constituição impôs ao tribunal o dever de manter a integridade do sistema normativo, a uniformidade de sua interpretação e a isonomia na sua aplicação[11]. Entretanto, essa função de proteção objetiva da legislação infraconstitucional não retirou do recurso especial a vocação para a proteção de posições subjetivas das partes.
O STJ continua a ser, mesmo depois da inserção do mecanismo dos recursos repetitivos, um típico tribunal de recursos, embora marcado por certas características especiais, que lhe conferem os contornos de uma corte de cassação. Esse é o motivo pelo qual, bem lembrou o ministro Marco Aurélio, “cabe ao Superior Tribunal a palavra final sobre a vasta quantidade de controvérsias alusivas à disciplina criminal”, entre as quais se destacam o controle da legalidade na aplicação pena-base, do regime prisional e da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito, temas que dizem respeito, ao fim e ao cabo, à aplicação ou não de pena de prisão e ao modo como ela, em sendo aplicada, será cumprida.
A diferença das funções exercidas pelo STF e pelo STJ em matéria penal – o primeiro realiza controle objetivo de constitucionalidade, ao passo que o segundo desempenha controle subjetivo de legalidade – impactam decisivamente os resultados dos julgamentos de recursos extraordinários e especiais nesse campo. Enquanto a proporção de recursos extraordinários providos em matéria penal beira a marca do zero, o mesmo não se pode afirmar da proporção de recursos especiais acolhidos pelo STJ. Na guerra dos números a propósito desse aspecto, deve-se considerar, como afirmou o ministro Marco Aurélio, que “dados apresentados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo apontam que, em fevereiro de 2015, 54% dos recursos especiais interpostos pelo Órgão foram ao menos parcialmente providos pelo Superior” e que “em março seguinte, a taxa de êxito alcançou 65%”. Isso sem contar o alto índice de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ no próprio julgamento dos recursos especiais. A jurisdição uniformizadora do STJ produz, entre nós, uma barreira de contenção do arbítrio, considerando a conhecida resistência dos tribunais de segundo grau em dar aplicação à jurisprudência do STF e do STJ[12].
Duas últimas observações sobre esse ponto fazem-se necessárias. A primeira é de que a relevante taxa de reforma de decisões criminais pelo STJ indica o risco de que a execução provisória a partir da decisão de segunda instância leve para as cadeias superlotadas brasileiras pessoas que sequer deveriam ser presas, ou que as imponha cumprimento da pena em regime mais gravoso do que o cabível. É bastante relevante o número de decisões do STJ que reduzem a pena cominada aos réus, lhes aplicando o regime aberto para cumprimento da pena e substituindo a pena restritiva de liberdade por restritiva de direito. Nesses casos, os réus aguardariam encarcerados o pronunciamento do STJ, que, então, lhes colocaria em liberdade. Quem devolverá a esses réus os dias que passaram indevidamente presos nas infernais penitenciárias brasileiras?
A segunda e última observação é de que a maior parte das decisões reformadas pelo STJ se refere a condenações por tráfico de drogas e roubo[13], até mesmo porque esses dois delitos juntos respondem por quase metade da população carcerária brasileira[14]. Assim, não há dúvida de que o impacto mais gravoso da execução provisória a partir da decisão de segundo grau recairá sobre a parcela mais pobre da clientela do sistema de justiça criminal. A pretexto de combater de forma mais eficaz a corrupção, a prisão em segunda instância atingirá em cheio, mais uma vez, aqueles que têm menor renda e escolaridade. O tiro poderá sair pela culatra.
III. A proposta é constitucionalmente possível: a adoção de técnicas de decisão intermédias no controle de constitucionalidade
O artigo 283 do CPP prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”. Por sua vez, o artigo 637 do CPP dispõe que “o recurso extraordinário [leia-se recursos extraordinário e especial] não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença”. É constitucionalmente possível diferenciar os efeitos dos recursos especial e extraordinário em matéria criminal. Tratá-los de forma igual significa desprezar os motivos dogmático, institucional e pragmático que indicam a alta relevância da jurisdição uniformizadora do STJ como barreira de contenção contra a conhecida e reiterada resistência dos Tribunais de segunda instância em aplicar a jurisprudência do STF e do próprio STJ no julgamento de causas penais.
A fim de reconhecer o efeito suspensivo apenas aos recursos especiais, basta considerar que o réu possui direito a ter sua causa apreciada pelo STJ, mas não possui o mesmo direito em relação ao STF. Para tanto, abrem-se duas possibilidades. A primeira seria reconhecer, tal como fez o Ministro Marco Aurélio, uma espécie de constitucionalidade parcial do artigo 283 do CPP, para “determinar a suspensão de execução provisória de réu cuja culpa esteja sendo questionada no Superior Tribunal de Justiça” – o que implica reconhecer a inconstitucionalidade parcial do preceito no que diz respeito à exigência de julgamento do recurso extraordinário como condição para execução da pena. Já a segunda seria conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 637 do CPP, restringindo a não produção do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, e condicionando a aplicação da pena à análise da causa criminal pelo STJ no âmbito do recurso especial. Em qualquer desses casos, caberá ao STF definir se basta a primeira decisão do STJ – e se esta pode ser monocrática ou colegiada – ou se será necessário esgotar os recursos no âmbito daquele Tribunal Superior.
* Ademar Borges e Cláudio Pereira de Souza Neto são coautores da ADC 43.
[1] Sobre o tema, vale registrar o precioso estudo realizado pela Corte de Cassação Italiana: (…) Il ricorso per cassazione è ammesso contro le decisioni in grado di appello. Il termine per depositare un ricorso per cassazione è di una settimana. L’impugnazione ha sempre effetto sospensivo (artt. 316 e 343 stPo)” (V. estudo em http://www.cortedicassazione.it/cassazione-resources/resources/cms/documents/Relazione_Corti_Supreme_08.pdf).
[2] Cf. Paolo Tonini, Manuale di procedura penale, Undicesima edizione, 2010, p. 822. No mesmo sentido: R. Orlandi, Provvisoria esecuzione delle sentenze e presunzione di non colpevolezza , in Indice pen., 2000 p. 94 e ss.
[3] “Il processo penale tedesco è quello, sotto il profilo in esame, più vicino all’esperienza italiana. I mezzi di impugnazione ordinari previsti per le sentenze e che sono rappresentati dall’appello e dal ricorso per Cassazione, sono infatti tutti ad effetto devolutivo e sospensivo, di talchè il formarsi del giudicato è legato all’avvenuto (o mancato) esperimento dei detti mezzi di gravame” (R. Juy-Birmann, Il processo penale in Belgio, in Procedure penali d’Europa, Sintesi nazionali e analisi comparatistiche, coordinate sotto la direzione di M. Delmas-Marty, seconda edizione italiana a cura di M. Chiavario, Cedam, 2001, p. 227 e ss.)
[4] “Art. 408. 1 – Têm efeito suspensivo do processo: a) Os recursos interpostos de decisões finais condenatórias, sem prejuízo do disposto no artigo 214.º; b) O recurso do despacho de pronúncia, sem prejuízo do disposto no artigo 310”.
[5] FRISCHEISEN, Luiza Cristina Fonseca. Et al. Execução Provisória da Pena: Panorama nos ordenamentos nacional e estrangeiro. Disponível em: http://2ccr.pgr.mpf.gov.br/docs_institucional/eventos/execucao-da-pena/3_execucao_provisoria_da_pena_versao_final_corrigido2.pdf.
[6] Virgilio Afonso da Silva, Integração e Diálogo Constitucional na América do Sul, In: Armin Von Bogdandy, Flavia Piovesan e Mariela Morales Antoniazzi (coord.), Direitos Humanos, Democracia e Integração Jurídica na América do Sul, Rio de Janeiro, ed. Lúmen Júris, 2010, p. 529.
[7] Cf. Procedure penali d’Europa, Sintesi nazionali e analisi comparatistiche, coordinate sotto la direzione di M. Delmas-Marty, seconda edizione italiana a cura di M. Chiavario, Cedam, 2001.
[8] Alemanha e Itália, embora realizem controle incidental de constitucionalidade, não possuem propriamente uma competência recursal, e Portugal, a despeito do exercício do controle difuso, é fortemente marcado pela primazia do controle concentrado. Cf. José Julio Fernández Rodríguez, La justicia constitucional europea ante el siglo XXI, Tecnos, 2a ed., Madrid, 2007.
[9] V. Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição constitucional, 1999, p. 14; Jutta Limbach, Función y significado del recurso constitucional en Alemania, Cuestiones Contitucionales 3:67, 2000, p. 75; Peter Häberle, El recurso de amparo en el sistema germano-federal de jurisdicción constitucional. In: Domingo Garcia Belaunde e Francisco Fernández Segado. La jurisdicción constitucional en Iberoamerica, 1997, p. 251-2; Leonardo Martins, Introdução à jurisprudencia do Tribunal Constitucional Federal alemão. In: Jürgen Schwabe, Cinqüenta anos de jurisprudencia do Tribunal Constitucional Federal Alemão (vários tradutores), 2005, p. 36.
[10] Ver Donald P. Kommers, The constitutional jurisprudence of the Federal Republic of Germany, 1997, p. 315-9; Peter Häberle, El recurso de amparo en el sistema germano-federal de jurisdiccion constitucional. In: Domingo Garcia Belaunde e Francisco Fernández Segado. La jurisdiccion constitucional en Iberoamerica, 1997, p. 257.
[11] V. REsp 1026234/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 11/06/2008.
[12] Pesquisa recente da Ministério da Justiça, coordenada pelo Professor Thiago Bottino, concluiu que o número crescente de habeas corpus impetrados perante o STJ tem como uma das principais causas “a resistência dos tribunais de segundo grau em aplicar a jurisprudência já consolidada pelos tribunais superiores. É impressionante o número de casos em que o STJ e o STF revertem as decisões dos tribunais de segunda instância com base em súmulas, ou seja, interpretações já consolidadas”. Cf. http://pensando.mj.gov.br/2016/03/09/pesquisa-investiga-causas-de-crescimento-de-pedidos-de-habeas-corpus/.
[13] De acordo com pesquisa realizada pela FGV, em relação ao habeas corpus no STJ, 25% dos casos envolviam o crime de roubo e 16% o crime de tráfico. Cf. http://direitorio.fgv.br/sites/direitorio.fgv.br/files/u100/radiografia_do_habeas_corpus_no_stj_-_boletim_ibccrim_253_dezembro-2013.pdf.
[14] Segundo dados do Ministério da Justiça, os réus que respondem pelos crimes de tráfico e roubo correspondem a 48% da população carcerária. Cf. http://www.justica.gov.br/noticias/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nesta-terca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf.
Ademar Borges – Doutor em Direito Público pela UERJ. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Professor de Direito Constitucional dos Cursos de graduação e pós-graduação do IDP.
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