Source: http://projetos-de-lei.blogspot.com/p/hospital-publico-posto-de-atendimento-e.html
Timestamp: 2018-12-15 08:08:59+00:00
Document Index: 76252569

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 204', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 225', 'Artigo 79', 'Artigo 14', 'Artigo 79', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 193', 'Artigo 204']

Projetos de lei em defesa dos animais: Hospital Público, Posto de Atendimento e Farmácia Veterinária Popular
EMENTA: “Institui o Hospital Público Veterinário, Postos de Saúde para atendimento de animais em Itanhaém e dá outras providências¨
Artigo 3º. O atendimento gratuito no Hospital Público Veterinário e nos Postos de Atendimento Veterinário oferecerá todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também vacinações, remédios, castração permanente, cirurgia e tratamento pós-cirúrgico.
§1º - O atendimento referido nos artigos 1º a 3º poderá ser utilizado gratuitamente por Organizações Não-Governamentais registradas neste Município, que tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Hospital e nos Postos de Atendimento Público.
§2º - O Hospital e os Postos de Atendimento Veterinário implantarão Farmácia Veterinária Popular destinada a fornecer remédios para tratamento de animais de propriedade de pessoas de baixa renda e instituições e pessoas enquadradas no §1º deste dispositivo.
Objetivando suplementar a legislação federal e estadual, indispensável instituir o serviço de Hospital Público Veterinário, Postos de Atendimento Veterinário e Farmácia Popular neste Município de Itanhaém.
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou legislação semelhante a presente, sendo certo que a justificativa do aprovado Projeto de Lei 114, de 2012, de autoria do Vereador Roberto Trípoli, além de ser uma questão humanitária, é de que ¨ a saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal. Existem mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais. O aumento da população de animais domésticos nas residências amplia o risco de contágio das zoonoses, doenças transmissíveis dos animais aos homens e vice-versa.
Doenças como sarna sarcópica, micoses e verminoses são as mais comuns, atingindo principalmente as crianças. Além destas, infecções bacterianas diversas, viroses como a raiva e hematozoários acometem humanos de qualquer idade. Os surtos epidêmicos zoonóticos mais recentes se referem à leishmaniose, protozoários que pode ser transmitido pelo cão e a esporotricose, doença causada por um fungo e transmitida pela arranhadura do gato¨.
Em referido projeto de lei, como argumento, também se utilizou a justificativa de que ¨existe o drama de certas famílias, que presenciam o sofrimento de seus cães ou gatos, doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou cirurgias, e dependendo da sua condição financeira não tem como propiciar um tratamento que cure ou minimize este sofrimento¨.
Os animais da população de baixa renda agonizam sem tratamento, lentamente, até a morte ou são abandonados em clínicas e consultórios de veterinários.
Imprescindível transcrever, na íntegra, o Parecer 432, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa sobre o aprovado projeto de lei 114, de 2012:
¨Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Roberto Trípoli, que institui o Serviço de Hospital Veterinário Público Municipal para Cães e Gatos.
Conforme se depreende da justificativa de fls. 03, a “saúde humana está diretamente relacionada à saúde animal”, existindo “mais de 600 patógenos que afetam as pessoas e que podem ser transmitidos pelos animais”, lembrando o autor do projeto que apesar de no Município de São Paulo existir “vasta oferta de serviços veterinários”, a rede é exclusivamente particular, “contribuindo para afastar dos cuidados veterinários os animais da população de baixa renda, com aumento da exposição das pessoas às zoonoses”.
Da forma como concebida a propositura não encontra óbices em sua implementação.
Com efeito, a matéria de fundo versada na proposta é a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24, XII, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já que a eles é dado suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do interesse local (art. 30, I e II).
Cabe observar ainda que, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito fundamental do homem, configurando “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (art. 196, da CF)
Note-se, também, que a proteção do meio ambiente, conceito no qual se inserem os animais, além de se tratar de assunto de interesse público, configura princípio constitucional impositivo, dispondo a Constituição Federal competir ao Poder Público, em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Lembre-se, por fim, que a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa privativa ao Prefeito para apresentação de projetos de lei que versem sobre serviços públicos, como, aliás, não poderia deixar de ser, posto que tal previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal.
Para ser aprovada a propositura depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município, devendo ser convocadas, durante sua tramitação, pelo menos 2 (duas) audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/04/2012¨.
Não é demais mencionar que o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.376, de 2003, em que se estabelece o dever do Município de propiciar programas de castrações permanentes de animais domésticos.
Após a aprovação no Senado Federal, o referido projeto de lei retornou à Câmara dos Deputados, onde obteve parecer favorável de todas as comissões, inclusive da Seguridade Social.
Segundo consta no Artigo 5º, ¨as despesas decorrentes com a implementação do programa de que trata esta Lei correrão à conta de recursos provenientes da seguridade social da União, mediante contrapartida dos Municípios não inferior a 10% (dez por cento)¨.
Há que se mencionar, também, o que estabelece a Lei Ordinária Estadual 11.977, de 25/08/2005, Artigo 11, ¨verbis¨:
¨Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável¨.
Como se depreende, até aqui, este projeto de lei apenas se curva ao que manda a Carta Maior , a legislação federal e estadual que lhe é complementar.
A matéria que será colocada à apreciação dos membros desta Câmara Municipal também se mostra em consonância ao que estabelece as normas em vigor neste Município, em especial sua Lei Orgânica e Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998.
Tem-se conhecimento de que pesquisa de opinião pública foi realizada durante o lapso temporal compreendido entre 01 de abril a 11 de abril de 2012, oportunidade em que o eleitorado deste Município se mostrou plenamente favorável ao projeto em questão.
Itanhaém é um dos 15 municípios paulistas considerados estâncias balneárias pelo Estado de São Paulo, por cumprirem determinados pré-requisitos definidos por Lei Estadual. Tal status garante a esses municípios uma verba maior por parte do Estado para a promoção do turismo regional. Também, o município adquire o direito de agregar junto a seu nome o título de Estância Balneária, termo pelo qual passa a ser designado tanto pelo expediente municipal oficial quanto pelas referências estaduais (Fonte: Wikipedia).
Por ter mais de 2 km de rios é conhecida como a Amazônia Paulista.
Assim, além da justificativa utilizada pelo ilustre Vereador Roberto Trípoli, agindo em legítima defesa da espécie, animais são retirados da sarjeta e permanecem aos cuidados de pessoas físicas que acabam recebendo o título de protetoras, tutoras, ativistas ou defensoras, cidadãs que permanecem com os animais sob seus cuidados e guarda.
Referidas ativistas, por não serem veterinárias habilitadas e nem possuírem condições de custear tratamentos médicos que normalmente são indispensáveis aos animais e que tem o Estado o dever de lhes prestar, para não praticarem ou serem coniventes com o delito da omissão de socorro, buscam ajuda da coletividade em geral.
Então, não é incomum nos depararmos com animais vítimas de maus-tratos, com fome, sede, acometidos com zoonoses de diferentes espécies e abandonados pelas sarjetas da cidade, diversos amparados por ativistas que acabam também custeando honorários de veterinários, medicamentos e diversas outras despesas com o tratamento do animal através de coleta de recursos em grupos de defesa, associações de proteção e com a coletividade em geral, promovendo esforços para a adoção.
Entretanto, cabe ao Estado propiciar a assistência à população como um todo, como adiante será demonstrado. Itanhaém não tem centro de controle de zoonoses.
A omissão de socorro já é considerada crime, mas, o Estado com sua atitude omissiva ao geral não pode impor aos ativistas que se compadecem da agonia do animal abandonado, faminto e doente, a condição de pedintes ou induzi-los a contraírem dívidas com profissionais habilitados para custear os respectivos tratamentos médicos veterinários (dano moral e material).
Apesar do que estabelece a Lei nº 2.464, de 28 de junho de 1999, Art. 23, inciso VI, certo que o Município ainda não conta com um serviço de zoonose estruturado até o momento para realizar atendimentos médicos veterinários.
O ente público tem de garantir a saúde, além de proteger a fauna e também a população, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, Arts. 9º, § 5º, alínea b, 20, inciso VII, 47, inciso VIII, 74, inciso VI, 75, inciso II e 149, §§ 1º e 4º e sua própria Lei Orgânica, Artigo 204, inciso VII.
Neste Município convivemos com corujas, gambás, furões, cobras, lagartos, ratos do mato e outros diversos animais.
Se os animais não estão bem, a população estará em risco, razão da urgência em se instituir o hospital público, posto de atendimento veterinário e farmácia veterinária popular, serviço público indispensável.
Devemos considerar que se nos deparamos com um animal doente perambulando pelo município, atropelado na sarjeta e permanecemos inertes, esta conduta gera um grave problema de saúde de ordem psíquica ou mental, o que acaba em curto, médio ou a longo prazo por onerar o serviço público dos seres humanos.
Se não tratamos o animal, acabamos por ter de tratar o homem.
Como se vê, a Municipalidade não estará preterindo a saúde dos humanos.
Pelo contrário, estará tratando da saúde humana de forma preventiva.
Mencione-se que a condição de Estância Balneária, um dos requisitos do título concedido a esta cidade turística, é exatamente a riqueza da espécie animal existente no Município (Lei Estadual nº 10.426, de 08/12/1971, Art. 6º, Lei n° 6.470 de 15 de junho de 1989 e Lei n° 1.457 de 11 de novembro de 1977, Decreto nº 20, de 13 de julho de 1972, Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 e Decreto nº 31.257, de 23 de fevereiro de 1990).
Significando que as espécies animais, atração turística da estância balneária, têm o direito de tratamento de saúde a ser propiciado diretamente pelo governo.
Não é de desconhecimento de todos que o Município de Itanhaém é divulgado nos meios de comunicação como a Amazônia Paulista e, portanto, não se fale em setor de vigilância sanitário não estruturado por falta de condições econômica financeiras.
Se o serviço de vigilância sanitária não está estruturado, então, os munícipes não estarão protegidos e permanecerão à mercê de zoonoses que são transmitidas das espécies animais ao seres humanos (Constituição Federal, Art. 30, incisos V e VII).
Não existe na Cidade de Itanhaém nenhum local público permanente e, naturalmente, mantido pelo órgão municipal, para encaminhamento de animais abandonados, famintos e adoentados que forem resgatados das ruas do município (canil ou gatil com veterinários).
Certo que a Municipalidade promove campanhas de castração que não são permanentes, preterindo determinados animais pobres e desamparados em privilégios de outros, ainda que igualmente necessitados.
A campanha não é permanente e nem todos que se inscrevem são convocados para que o animal seja esterilizado.
Todos têm o direito de amparo, mas, a Municipalidade além de não atentar ao que estabelece a legislação estadual e, em futuro breve, à norma federal, não propicia programa educativo e a castração permanente de animais domésticos (Artigo 5º, caput e inciso I, da CF).
A própria Secretaria de Saúde Municipal reconhece o crescimento desenfreado dos animais domésticos nesta Comarca, ao convocar seus munícipes à inscrição no programa limitado de castrações, ano de 2010, ¨verbis¨:
¨Secretaria de Saúde recebe inscrições para castração de animais
A população de cães e gatos abandonados cresce de forma desenfreada, dia após dia. Para minimizar a proliferação desordenada no Município, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Vigilância à Saúde, iniciou na última segunda-feira (21), as inscrições para a Campanha de Castração Animal.
Os interessados em realizar o cadastro para a castração de seus animais, devem comparecer no Departamento de Vigilância à Saúde, das 8 às 11 horas e das 14 às 16 horas, na Praça 1° de Maio, 49, na Vila São Paulo, munidos de documento de identidade com foto e comprovante de residência.
As inscrições acontecerão até o dia 30 de junho.
Não é necessário levar o animal durante o cadastro.
Vale ressaltar que a campanha visa atender às pessoas que realmente não podem custear uma operação de castração em seu animal.
Segundo o Departamento, o enfoque da campanha será dado aos animais abandonados nas vias públicas da Cidade, articulado com os Protetores de Animais do Município.
O agendamento e o local das cirurgias serão divulgados posteriormente.
Para informações, entrar em contato com o Departamento de Vigilância à Saúde pelo telefone 3422-1944¨.
No exercício de 2012, a prefeitura disponibilizou castração apenas para mil animais.
O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), órgão do Ministério Público, começou a notificar as Prefeituras do Vale do Ribeira para se adequarem corretamente à legislação ambiental.
Portanto, a Municipalidade deve prestar assistência e castração permanente (Lei 11.997, de 2005, Art. 11) a todo animal que dela necessitar, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou limitação, ainda que o munícipe tenha de esperar (CF, Artigo 5º, inciso I).
Paralelo à Constituição Federal, Artigo 225, § 1º, inciso VII, temos que a Lei Ordinária Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998, Artigo 79, determina que se aplique subsidiariamente a legislação penal e processual em casos como o presente, atestando o estabelecido na Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura em Bruxelas aos 27 de janeiro de 1978, Artigo 14º, item 2 (Código Penal, Arts. 5º e 12).
Segundo o Artigo 79 da mencionada Lei Ordinária Federal 9.605, prevê que ¨aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal¨.
A Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO, Artigo 14º, Item 2, prevê que ¨os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem¨.
Então, independente do que impõe o Artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, decorrência do Art. 79, da Lei Ordinária Federal nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998 e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO, Artigo 14º. Item 2, de se invocar o Código Penal que ainda está em vigor, Artigos 4º a 6º e 12 a 13, 18 a 25, 61, 69 a 71, 91 a 92 e 135, estabelecendo que os direitos dos seres humanos deve ser equiparado aos dos animais.
A lei civil, no mesmo sentido, considera:
Proclamada em Bruxelas, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura prevê:
Se tem direito à vida, tem direito à saúde.
Seu art. 2º, alíneas “a” e “c”, prescrevem que: Cada animal tem o direito a respeito. (...) c) Cada animal tem o direito a consideração, à cura e à proteção do homem.
Dispõe, ainda, a Declaração Universal da Unesco que ¨os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem¨ (Artigo 14).
Já o Decreto nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, de Getúlio Vargas, impõe em seus Artigos 1º e 3º que ¨todos os animais existentes no país são tutelados do Estado¨ e que constitui ¨ato de maus tratos abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária¨.
A Constituição do Estado de São Paulo também determina que se crie uma política estadual de proteção ao meio ambiente, assegurando tal qual a Carta Maior, a participação da coletividade (Artigo 193).
Já a lei orgânica deste Município, textualmente, acompanha a legislação federal e estadual até então mencionada (Artigo 204), restando que coloque em prática a sua redação legal.
Por fim, temos que o Novo Código Penal, o Projeto de Lei do Senado 236, de 2012, em breve, passará a estabelecer:
A autoridade pública, obrigatoriamente, quando procurada pelo munícipe, deverá prestar socorro ao animal que esteja em grave e iminente perigo e eventual recusa em prestar o atendimento público será considerado um crime.
Conseqüência, há que se disponibilizar às autoridades responsáveis pelo atendimento um local para que os animais sejam encaminhados. Este local não poderá ser outro que um centro de atendimento médico veterinário público, antigo anseio não só dos ambientalistas, mas, também da guarda civil municipal.
Constatou-se, também, que o judiciário tende a reconhecer a responsabilidade do Município em prestar o atendimento devido aos animais, o que poderá onerar os cofres públicos da municipalidade.
Menciona-se como exemplo a liminar concedida nos autos do processo 247.01.2010.001664 em trâmite na Vara Única do Fórum de Ilhabela, em que o Magistrado Sandro Cavalcanti Rollo, concedeu a tutela requerida contra a Prefeitura local, mencionando que em situações de emergência, não é demais lembrar que a licitação se torna dispensável (Art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993):
¨Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada para fins de: a) obrigar a requerida a não demolir o abrigo de animais construído pela parte autora, na Estrada do Camarão, nº 2315, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), pelo descumprimento da decisão, sem prejuízo de crime de desobediência e ato de improbidade administrativa. b) dispensar a parte autora de recolher qualquer tipo de taxas em relação o processo administrativo nº 2072/2010. c) obrigar a requerida, no prazo de 45 dias, contados desta decisão, a castrar e vacinar os cães e gatos na posse das autoras. d) obrigar a parte requerida a fornecer às autoras 200 kg e 550 kg de ração de boa qualidade para, respectivamente, gato e cachorro, até que haja prova inequívoca de que a ré vem recolhendo e tratando dos gatos e cachorros errantes, ocasião em que as condições dessa tutela antecipada poderão ser modificadas. Cite-se para resposta, no prazo legal, constando no mandado as advertências legais. Oficie-se ao Ministério Público, com cópia desta decisão, auto de constatação e suas fotos, para tomada das providências que entender cabíveis.¨
Em se tratando de veterinários particulares, temos que a população de baixa renda não os freqüenta justamente por falta de renda para tratar de seus animais, acabando na maioria dos casos por abandoná-los em suas portas.
Os profissionais, além de tratarem dos animais às suas próprias expensas, permanecem responsáveis pela alimentação até que encontrem um lar adotivo.
Assim, os veterinários ou clínicas veterinárias não sofrerão com a instalação do centro de saúde animal gratuito neste Município. Pelo contrário, deixarão de arcar com os custos dos animais que habitualmente são abandonados aos seus cuidados.
Dado importante é que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo liberou emendas orçamentárias para construção de hospitais públicos veterinários nos Municípios de Campinas, Cruzeiro, Itatiba, Ribeirão Preto, Santo André e a imprensa está noticiando que a Prefeitura de São Paulo já estuda criar outras unidades nas periferias da Capital.
Importante, mencionar que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei 478, de 28 de maio de 2010, de autoria do deputado estadual Feliciano Filho, instituindo o atendimento médico veterinário gratuito em todo o Estado de São Paulo.
O projeto teve parecer favorável em todas as comissões e aguarda a ordem do dia para votação desde 18-09-2012, sendo certo que será aprovado, o que tornará obrigatório o atendimento médico veterinário gratuito em todos os Municípios do Estado.
Por fim, não é de desconhecimento desta Câmara Municipal a existência de projeto de lei de iniciativa popular de autoria da advogada Elisabete de Mello, inscrita na OAB-SP sob o nº 114.544, pois esta instituição manifestou apoio ao mesmo, permitindo a fixação de cartaz nesta Sala “D. Idílio José Soares¨ e a divulgação na internet: http://goo.gl/Et29P.
Referido projeto conta também com o apoio do Judiciário, do Governo Federal, da OAB Subseção de Itanhaém, da Guarda Civil Municipal, dos Sindicatos locais, da Socibra, da Funai, de Comerciantes, do veterinário João Adalberto Lopes do Nascimento, sendo certo que várias assinaturas do eleitorado local já foram coletadas junto à população.
Não é demais, então, mencionar que este projeto de lei terá repercussão altamente positiva perante a população não só deste Município, mas, aos olhos dos habitantes de todo o planeta.
O Poder Legislativo deste Município estará perpetuamente ligado a projeto de alta relevância e de ordem humanitária e exercendo sua função legislativa.
Assim sendo, ante as motivações que estão expostas nesta justificativa, peço pareceres e votos favoráveis dos Nobres Colegas, por se tratar de medida da mais alta relevância e interesse público.
AUTOR(A) DO PROJETO
Unknown 22 de setembro de 2016 06:42
muito bom e quero poder levar esse projeto para minha cidade sera modelo para todos.
Vitoria Anselmo 22 de setembro de 2016 07:27
otimo projetos exemplo para todo o brasil .
quero poder usar .