Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/570411ada697576a0325760b004e8ed2?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 09:44:02+00:00
Document Index: 70228128

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 51', 'Artigo 19', 'artigo 1', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 88', 'Artigo 27', 'artigo 1', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 88', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 195', 'artigo 8', 'Artigo 33', 'artigo 88', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 195', 'Artigo 45', 'artigo 44', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'artigo 195', 'Artigo 53', 'artigo 1', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 88', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'artigo 8', 'artigo 10', 'Artigo 68', 'artigo 88', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'artigo 70', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'artigo 10', 'Artigo 77', 'artigo 88', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 89', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'artigo 93', 'Artigo 95', 'artigo 8', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 97', 'artigo 14', 'artigo 93', 'Artigo 98', 'artigo 93', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'artigo 34', 'Artigo 102', 'artigo 35', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'artigo 16', 'artigo 37', 'Artigo 109', 'artigo 13', 'Artigo 110', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'artigo 15', 'Artigo 112', 'artigo 17', 'Artigo 111', 'artigo 15', 'Artigo 112', 'artigo 17', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'artigo 16', 'Artigo 115', 'artigo 18', 'Artigo 116', 'artigo 18', 'Artigo 117', 'artigo 18', 'Artigo 117', 'artigo 18', 'Artigo 118', 'artigo 21', 'artigo 20', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'artigo 36', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'artigo 4', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'artigo 129', 'artigo 2', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'artigo 156', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 153', 'Artigo 142', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 153', 'Artigo 142', 'artigo 3', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'artigo 101', 'artigo 3', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'artigo 10', 'Artigo 150', 'artigo 3', 'Artigo 151', 'artigo 2', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'artigo 28', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 67', 'artigo 102', 'Artigo 102', 'artigo 35', 'artigo 106', 'Artigo 106', 'artigo 110', 'Artigo 110', 'artigo 146', 'Artigo 146']

Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009
Reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente - SMA e dá providências correlatas (*)
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o início da vigência da Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009 , que altera a denominação da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental para CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, redefinindo suas atribuições,
Artigo 2º - Constituem o campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente - SMA:
I - de modo a atuar, no âmbito do Estado de São Paulo, como órgão seccional do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, de que trata a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e como órgão central do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, constituído pela Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997:
c) a definição da Política Estadual do Meio Ambiente e a elaboração de normas que regulem o licenciamento e a fiscalização ambiental no Estado de São Paulo, que deverão ser, obrigatoriamente, seguidas por todos os órgãos e entidades executores do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, em especial pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, bem como pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
d) a aprovação dos planos, programas e orçamentos dos órgãos e entidades executores da Política Estadual do Meio Ambiente e a coordenação de sua execução;
e) a articulação e a coordenação dos planos e das ações decorrentes da Política Estadual do Meio Ambiente com os órgãos e entidades setoriais e locais;
f) o gerenciamento das interfaces com os estados limítrofes e com a União no que concerne às políticas, planos e ações ambientais; - retificação abaixo -
g) a fiscalização ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;
h) a coordenação do Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR, criado pelo Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ;
i) a realização do planejamento ambiental, organizacional e estratégico, afeto à execução das políticas públicas, visando adequar e integrar a atividade humana à proteção, recuperação e sustentabilidade dos recursos ambientais;
j) a promoção de ações:
l) a realização de pesquisas científicas e tecnológicas para o estabelecimento de parâmetros relacionados à proteção do meio ambiente;
m) o monitoramento e a avaliação da eficácia dos instrumentos utilizados para garantir o desenvolvimento sustentável do Estado de São Paulo;
n) a definição da política estadual de informações para a gestão ambiental e o acompanhamento de sua execução;
o) a expedição de autorizações para destinação, uso e manejo de fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre, sem prejuízo de licenças ambientais legalmente exigíveis;
II - de modo a atuar como responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Estadual de Recursos Hídricos em todo o território do Estado, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, suas alterações posteriores e seus regulamentos:
d) a definição da política estadual de informações para a gestão de recursos hídricos e o acompanhamento de sua execução;
III - o cumprimento, por meio de convênio, das disposições contidas na Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 .
Parágrafo único - Excetuam-se das funções previstas no campo funcional da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, em relação ao contido nos seguintes dispositivos:
1. inciso I, as atividades relativas à fauna doméstica, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo;
2. inciso II, as atividades relativas às obras de infraestrutura de recursos hídricos, bem como a operação e a manutenção de estruturas hidráulicas.
III- Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;
b) Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, instituído pela Lei n° 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n° 10.843, de 5 de julho de 2001 , e regulamentada pelo Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , alterado pelo Decreto nº 51.478, de 10 de janeiro de 2007 ;
c) Fundo Estadual para a Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, instituído pela Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009 . - retificação abaixo -
III - Corregedoria Administrativa;
IV - Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo;
V - Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais;
§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, reportando-se ao Chefe de Gabinete, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado.
§ 2º - O Núcleo de Apoio Administrativo presta serviços ao Titular da Pasta e ao Secretário Adjunto.
III - Centro de Infraestrutura, com:
III - Centro de Planejamento e Controle de Recursos Humanos;
c) Centro de Fauna Silvestre, com:
1. Núcleo de Manejo de Fauna Silvestre;
2. Núcleo de Destinação de Fauna Silvestre;
3. Núcleo de Fauna Silvestre em Cativeiro;
b) Centro de Monitoramento;
V - Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo, com:
a) 2 (dois) Núcleos de Programas e Projetos (I e II); - retificação abaixo -
b) 3 (três) Núcleos de Fiscalização e Monitoramento (de I a III); - retificação abaixo -
VI - 9 (nove) Centros Técnicos Regionais (de I a IX), contando, cada um, com:
a) Núcleo de Programas e Projetos;
b) Núcleo de Fiscalização e Monitoramento;
c) Unidades Regionais de Apoio Técnico;
c) Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 (art.4º - acrescenta inciso) :
§ 1º - Os Centros Técnicos Regionais previstos no inciso VI deste artigo serão sediados em municípios não compreendidos na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
§ 2º - As Unidades Regionais de Apoio Técnico a que se refere a alínea "c" do inciso VI deste artigo:
1. não se caracterizam como unidades administrativas;
2. serão localizadas em municípios que não contem com Centro Técnico Regional.
§ 3º - Cada Unidade Regional de Apoio Técnico, limitada a 1 (uma) por município e observado o disposto no item 2 do parágrafo 2º deste artigo, será instalada e integrada à estrutura do respectivo Centro Técnico Regional mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente, considerando a demanda local pelos serviços compreendidos nas atribuições especificadas no artigo 51 deste decreto.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no item 1 do § 2º deste artigo e exclusivamente para os fins do sistema de folha de pagamento de pessoal e atividades correlatas, as Unidades Regionais de Apoio Técnico serão consideradas como unidades administrativas, não lhes correspondendo, porém, qualquer nível hierárquico.
a) Centro de Referências em Educação Ambiental com:
1. Núcleo de Acervo;
2. Núcleo de Logística e Apoio a Eventos;
1. o Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
2. os Centros Técnicos Regionais;
c) a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
d) a Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;
e) a Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
f) a Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi;
g) o Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
IV - Assistência Técnica, o Departamento de Recursos Humanos;
V - Célula de Apoio Administrativo, a Corregedoria Administrativa.
e) o Departamento de Recursos Humanos;
f) os Departamentos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
g) os Departamentos da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;
h) os Departamentos da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
i) os Departamentos da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi;
a) os Centros do Departamento de Administração;
c) o Centro de Gestão de Documentos;
5. o Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
6. os Centros Técnicos Regionais;
7. o Centro Administrativo;
a) da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN:
1. os Núcleos do Centro de Fauna Silvestre, do Departamento de Proteção da Biodiversidade;
2. os Núcleos do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
3. os Núcleos dos Centros Técnicos Regionais;
b) da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA, os Núcleos do Centro de Referências em Educação Ambiental;
3. os Núcleos do Centro de Infraestrutura;
c) o Núcleo de Apoio Administrativo do Departamento de Recursos Humanos;
d) os Núcleos do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
e) os Núcleos Administrativos, das Coordenadorias de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 (art. 58 - nova redação)
"III - o Núcleo de Gestão de Pessoal, do Centro Administrativo, do Instituto Geológico - IG;"; (NR)
"V - o Núcleo de Finanças, do Centro Administrativo, do Instituto Geológico - IG;"; (NR)
Artigo 19 - O Núcleo de Transportes, do Centro de Infraestrutura, do Departamento de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Meio Ambiente - SMA e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta que não contem com órgãos subsetoriais próprios.
I - o Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
"IV - o Núcleo de Administração de Subfrota, do Centro Administrativo, do Instituto Geológico - IG;"; (NR)
I - o Núcleo de Transportes, do Centro de Infraestrutura, do Departamento de Administração;
II - o Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
"VIII - o Núcleo de Administração de Subfrota, do Centro Administrativo, do Instituto Geológico - IG;"; (NR)
XI - fornecer à Consultoria Jurídica o suporte administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições;
XII - prestar cooperação técnica e administrativa à Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, nos termos previstos no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ;
XIII - garantir à Secretaria Executiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA o suporte técnico-administrativo e financeiro necessário à sua atuação.
VII - elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos, relatórios e outros documentos ou atos oficiais que lhe forem solicitados pelo Titular da Pasta ou pelo Secretário Adjunto;
Artigo 24 - A Consultoria Jurídica, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente - SMA.
Artigo 25 - Ao Departamento de Administração cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados e outras de apoio administrativo, no âmbito das unidades a que presta serviços.
Artigo 26 - À Assistência Técnica, do Departamento de Administração, cabe, além das atribuições previstas no artigo 88 deste decreto, prestar assistência nas áreas de informática e de engenharia civil às unidades da Secretaria, exceto às seguintes:
a) aos Núcleos do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
b) aos Centros Técnicos Regionais e seus Núcleos;
Artigo 27 - O Centro de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
e) com relação ao Fundo Especial de Despesa do Gabinete do Secretário do Meio Ambiente, a que se refere o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 :
Artigo 28 - O Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos tem as seguintes atribuições:
Artigo 29 - O Centro de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:
a) os Núcleos do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
b) os Centros Técnicos Regionais e seus Núcleos;
Artigo 30 - O Departamento de Recursos Humanos tem por atribuição planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades da área de administração de recursos humanos, cabendo-lhe exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 :
§ 2º - A Assistência Técnica, do Departamento de Recursos Humanos, tem, ainda, as atribuições previstas no artigo 88 deste decreto.
Artigo 31 - O Centro de Gestão de Documentos, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
III - colaborar com a Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo, a que se referem o Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e os artigos 34 a 38 do Decreto nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 , no desempenho de suas funções;
Artigo 32 - A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN tem as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, bem como a execução de planos, programas, projetos e ações relacionados à fiscalização, à proteção e à recuperação dos recursos naturais, ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade, bem como à expedição de autorizações relativas à fauna silvestre;
II - apoiar, técnica e administrativamente, as unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente.
III - exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004.
Artigo 33 - A Assistência Técnica, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais, - CBRN, além das previstas no artigo 88 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 34 - O Departamento de Proteção da Biodiversidade tem as seguintes atribuições:
I - propor normas e modelos para a recuperação de áreas degradadas, a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, inclusive em águas marinhas e continentais, a restauração de paisagens fragmentadas, a proteção de nascentes e da fauna silvestre e o manejo da fauna invasora, em áreas não definidas como unidades de conservação;
II - realizar a gestão estadual da fauna silvestre;
III - propor medidas e executar ações que visem monitorar as atividades de proteção da biodiversidade, inclusive mediante a elaboração de laudos que possam subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA; - retificação abaixo -
IV- propor metodologias para monitoramento dos efeitos do uso e da ocupação do solo sobre a biodiversidade, nos espaços territoriais não definidos como unidades de conservação;
V - desenvolver e executar programas de orientação, difusão e capacitação relacionados a técnicas de recuperação e proteção ambiental da biodiversidade;
VI - apoiar o fortalecimento institucional dos municípios para a adoção de práticas de proteção da biodiversidade.
Artigo 35 - O Centro de Planejamento Aplicado, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - elaborar, apoiar e implantar, diretamente ou por meio de parcerias, planos e projetos voltados à conservação e uso sustentável da biodiversidade;
II - acompanhar a execução e avaliar os resultados de planos, projetos e ações a que se refere o inciso I deste artigo;
III - com relação às reservas legais previstas na Lei federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:
a) definir diretrizes e coordenar as ações para sua implantação e/ou compensação, inclusive nos casos vinculados ao licenciamento ambiental;
b) aprovar a localização e/ou a compensação da reserva legal, quando esta for instituída fora dos limites da propriedade a que está relacionada, nos termos previstos na legislação pertinente; - retificação abaixo -
IV - apoiar a realização de estudos e o desenvolvimento de modelos e alternativas sustentáveis para a implantação, o manejo da arborização urbana e para implantação e gestão de parques urbanos não definidos como unidades de conservação.
Artigo 36 - O Centro de Recuperação, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - coordenar, analisar, acompanhar, planejar e executar, diretamente ou em parcerias com entidades públicas ou privadas, projetos de recuperação florestal e de áreas degradadas, bem como a restauração ecológica de paisagens fragmentadas;
II - contribuir para o desenvolvimento e difusão de normas, metodologias e padrões para a recuperação de áreas degradadas.
Artigo 37 - O Centro de Fauna Silvestre, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver ações para a gestão da fauna silvestre em âmbito estadual;
II - coordenar e avaliar a eficácia da implantação da legislação ambiental relacionada à fauna silvestre.
Artigo 38 - O Núcleo de Manejo de Fauna Silvestre tem as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e análises, emitir pareceres, desenvolver modelos e propor normas e políticas sobre:
a) a conservação da fauna silvestre nativa;
b) o manejo da fauna silvestre invasora e de espécies-problema;
II - propor, coordenar, executar e/ou acompanhar projetos de manejo da fauna silvestre invasora e de espécies-problema.
Artigo 39 - O Núcleo de Destinação de Fauna Silvestre tem as seguintes atribuições:
I - analisar a viabilidade de implantação e funcionamento de centros de reabilitação e de centros de triagem de animais silvestres, bem como de soltura destes animais, inclusive para os fins de expedição das respectivas autorizações;
II - realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas à destinação de animais silvestres.
Artigo 40 - O Núcleo de Fauna Silvestre em Cativeiro tem as seguintes atribuições:
I - analisar, inclusive para os fins de expedição das respectivas autorizações:
a) o uso ou manejo da fauna silvestre em cativeiro;
b) o transporte, o beneficiamento e a comercialização dos produtos e sub-produtos da fauna silvestre; - retificação abaixo -
II - realizar estudos, desenvolver modelos e propor normas voltadas à gestão da fauna silvestre em cativeiro.
Artigo 41 - O Departamento de Desenvolvimento Sustentável tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver, aplicar e avaliar práticas e tecnologias para a utilização sustentável dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais em atividades agropecuárias e florestais;
II - estabelecer metodologias e procedimentos de valoração de recursos da biodiversidade;
III - desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais;
Artigo 42 - O Centro de Desenvolvimento Tecnológico, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - difundir tecnologias de produção de baixo impacto, em especial para orientar as atividades agropecuárias e florestais;
Artigo 43 - O Centro de Programas de Uso Sustentável, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - desenvolver e implementar instrumentos econômicos de incentivo à recuperação e preservação de recursos naturais, em especial mecanismos de pagamento por serviços ambientais;
II - implementar a reposição florestal de que trata a Lei n° 10.780, de 9 de março de 2001 , e demais ações relacionadas ao uso sustentável e gestão de recursos florestais.
Artigo 44 - O Departamento de Fiscalização e Monitoramento tem as seguintes atribuições:
I - planejar, executar e apoiar ações e programas de fiscalização e monitoramento voltados à proteção de mananciais e da biodiversidade, desenvolvidos isoladamente ou em parcerias com órgãos ou entidades públicos, federais, estaduais e municipais, e, quando couber, com organizações da sociedade civil;
II - prestar apoio técnico às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente;
V - elaborar propostas de aplicação dos recursos financeiros provenientes da imposição das penalidades administrativas, aplicadas por meio do Departamento de Fiscalização e Monitoramento e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, considerando as prioridades definidas pela Secretaria do Meio Ambiente - SMA para a fiscalização e as necessidades operacionais dos órgãos envolvidos;
VI - coordenar o processamento dos Autos de Infração Ambiental resultantes da ação do Departamento de Fiscalização e Monitoramento e das unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
VII - providenciar, quando determinado pelo Titular da Pasta, a fiscalização do cumprimento das condicionantes estabelecidas para o licenciamento ambiental a ser expedido por órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA.
Artigo 45 - O Centro de Fiscalização, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - executar programas de fiscalização, inclusive em parceria com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e outros órgãos ou entidades da Administração Pública, em especial em Áreas de Proteção dos Mananciais, em áreas cobertas por vegetação nativa e em áreas legalmente protegidas não definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;
II - processar os Autos de Infração Ambiental e executar a cobrança administrativa de multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização e Monitoramento e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
III - definir as ações a serem realizadas para a recuperação de áreas degradadas e fiscalizar o cumprimento de obrigações decorrentes da imposição de penalidades, bem como da reposição florestal obrigatória;
VI - executar a fiscalização a que se refere o inciso VII do artigo 44 deste decreto.
Artigo 46 - O Centro de Monitoramento, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - organizar e disponibilizar as informações técnicas de interesse da Coordenadoria, em especial aquelas de expressão geoespacial;
II - realizar o monitoramento e emitir laudos sobre:
a) os efeitos, na flora e na fauna, de projetos, programas, atividades, empreendimentos e/ou obras que causem impactos ambientais;
b) o uso e a ocupação do solo nas Áreas de Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana da Grande São Paulo;
c) os remanescentes de vegetação nativa, a fauna silvestre e as áreas legalmente protegidas não definidas como Unidades de Conservação de Proteção Integral;
III - apurar e avaliar a eficácia das ações de fiscalização ambiental;
a) os resultados da aplicação de normas e padrões para o uso de recursos naturais;
b) a recuperação de áreas degradadas;
c) a implantação e/ou compensação de reservas legais;
V - avaliar a aplicação da legislação ambiental relacionada à biodiversidade.
Artigo 47 - O Centro de Informações, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
III - prestar auxílio aos usuários da Coordenadoria em questões relativas a tecnologia de informação;
IV - manter bancos de dados para subsidiar as ações da Coordenadoria, com ênfase nas informações voltadas para reposição florestal e reservas legais em propriedades rurais.
Do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dos Centros Técnicos Regionais
Artigo 48 - O Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e os Centros Técnicos Regionais, por meio de seus Corpos Técnicos, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - apoiar, planejar, avaliar e coordenar a execução de programas e ações da Coordenadoria;
II - garantir o suporte técnico e administrativo para o funcionamento, em âmbito regional, das comissões de julgamento de recursos relativos a Autos de Infração Ambiental.
Artigo 49 - Os Núcleos de Programas e Projetos, do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dos Centros Técnicos Regionais, têm por atribuição executar, em suas respectivas áreas de atuação, os projetos, programas e ações de proteção da biodiversidade e desenvolvimento sustentável.
Artigo 50 - Os Núcleos de Fiscalização e Monitoramento, do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e dos Centros Técnicos Regionais, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - executar os projetos, programas e ações de fiscalização e monitoramento, de responsabilidade da Coordenadoria;
II - participar da elaboração e/ou apoiar a execução de ações e programas de fiscalização e monitoramento de âmbito estadual;
III - colaborar na elaboração de estudos e na proposição de normas relacionadas às atribuições da Coordenadoria.
Artigo 51 - As Unidades Regionais de Apoio Técnico, dos Centros Técnicos Regionais, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
I - apoiar e/ou executar, sob orientação do Centro Técnico Regional ao qual estejam vinculadas, programas e ações de responsabilidade da Coordenadoria;
II - colaborar e/ou contribuir tecnicamente com os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, bem como com outros órgãos e entidades da Administração Pública, estadual e municipais, em atividades compatíveis com sua atuação;
III - executar os serviços de apoio administrativo necessários à realização das atribuições afetas à Unidade.
Artigo 52 - Ao Centro Administrativo cabe planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento e finanças, material e patrimônio, licitação e contratos, transportes internos motorizados, comunicações administrativas e outras de apoio administrativo, no âmbito da Coordenadoria a que presta serviços.
Parágrafo único - Cabe, ainda, ao Centro de que trata este artigo prestar apoio administrativo, exceto na área de comunicações administrativas, às unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbidas, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 195 da Constituição do Estado de São Paulo, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente.
Artigo 53 - O Núcleo de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições:
II - executar as atividades relacionadas à concessão de adiantamentos;
III - em relação ao Fundo Especial de Despesa da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais a que se refere o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 :
Artigo 54 - O Núcleo de Compras e Suprimentos tem as seguintes atribuições:
Artigo 55 - O Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
IV - promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos dos Centros Técnicos Regionais e de seus Núcleos;
Artigo 56 - A Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA tem as seguintes atribuições:
Artigo 57 - A Assistência Técnica, da Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA, além das previstas no artigo 88 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 58 - O Departamento de Documentação e Difusão tem as seguintes atribuições:
Artigo 59 - O Centro de Referências em Educação Ambiental, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - promover a manutenção e a ampliação dos acervos voltados para a área de educação ambiental, disponibilizando-os aos usuários e demais interessados;
II - organizar, manter e administrar banco de dados relacionados à área de educação ambiental.
Artigo 60 - O Núcleo de Acervo tem as seguintes atribuições:
I - zelar pela preservação, organização e desenvolvimento da biblioteca, da videoteca, da hemeroteca e dos demais acervos de responsabilidade do Núcleo;
II - promover e divulgar exposições itinerantes;
III - pesquisar, compilar e difundir conhecimentos e informações de modo a ampliar a participação da sociedade na educação ambiental;
IV - dispor de suporte bibliográfico, iconográfico e informativo para atender a demanda de informações na área de educação ambiental;
V - disponibilizar pela Internet, a diferentes grupos de usuários, informações relativas a material bibliográfico, iconográfico e outros voltados à área de educação ambiental;
VI - fomentar o intercâmbio de informações e experiências por intermédio de incentivo de formação de rede de contato em educação ambiental;
VII - produzir e distribuir material didático.
Artigo 61 - O Núcleo de Logística e Apoio a Eventos tem as seguintes atribuições:
I - providenciar e administrar espaços para atividades educativas e sócio-culturais, com foco na temática ambiental e no atendimento de demandas do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;
II - viabilizar, apoiar e/ou promover a realização de eventos, oficinas pedagógicas, cursos de treinamento para capacitação técnica, palestras e outras atividades voltadas à questão ambiental.
Artigo 62 - O Centro de Produção de Mídias, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - produzir materiais didáticos e informativos, em mídia impressa e digital, necessários às ações de capacitação e divulgação de informações para públicos diversos;
III - promover a disponibilização, por meio da Internet, de materiais educativos e informativos preparados pela unidade;
a) das publicações, impressas e/ou interativas em multimídia;
Artigo 63 - O Departamento de Atividades em Educação Ambiental tem as seguintes atribuições:
V - analisar publicações de educação ambiental, considerando seus aspectos metodológicos, técnicos e científicos, para fins de divulgação;
VI - integrar as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, no apoio à implementação da Política de Educação Ambiental e acompanhamento dos projetos de educação ambiental.
Artigo 64 - O Centro de Análise e Avaliação de Projetos, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - analisar e avaliar projetos e atividades de educação ambiental, submetidos à Secretaria do Meio Ambiente - SMA;
II - estabelecer parâmetros de avaliação de projetos e atividades de educação ambiental desenvolvidos no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH;
Artigo 65 - O Centro de Capacitação, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
III - difundir metodologias, técnicas e práticas de educação ambiental;
Artigo 66 - O Centro de Mobilização, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 67 - A Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA tem as seguintes atribuições:
VII - exercer, no âmbito de sua área de atuação, o previsto no artigo 8º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ;
VIII - participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 10 do Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 .
- retificação abaixo -
Artigo 68 - A Assistência Técnica, da Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA, além das previstas no artigo 88 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 69 - O Departamento de Planejamento Ambiental Estratégico tem as seguintes atribuições:
Artigo 70 - O Centro de Políticas Públicas, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
IV - difundir, junto aos órgãos e entidades públicas, do Estado e dos municípios, a importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos;
Artigo 71 - O Centro de Zoneamento Ambiental, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 72 - O Centro de Projetos, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
II - definir projetos executivos para contratação das obras a que se refere o inciso VII do artigo 70 deste decreto;
Artigo 73 - O Departamento de Informações Ambientais tem as seguintes atribuições:
III- avaliar a eficiência e a eficácia dos instrumentos de planejamento ambiental.
Artigo 74 - O Centro de Diagnósticos Ambientais, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 75 - O Centro de Integração e Gerenciamento de Informações, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 76 - A Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi tem as seguintes atribuições:
III - participar do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, em conjunto com as demais instituições definidas no artigo 10 do Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 ;
Artigo 77 - A Assistência Técnica, da Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, além das previstas no artigo 88 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
Artigo 78 - O Departamento de Gerenciamento de Recursos Hídricos tem as seguintes atribuições:
I - dar suporte técnico à participação da Secretaria do Meio Ambiente - SMA nos trabalhos pertinentes ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, especialmente quando voltado para o desenvolvimento de metodologias e para o acompanhamento da implementação dos seguintes instrumentos de gestão de recursos hídricos:
III - compor as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, tendo em vista a implementação de instrumentos e ações para a melhoria da qualidade e quantidade das águas;
Artigo 79 - O Centro de Suporte Técnico, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 80 - O Centro de Suporte Institucional, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 81 - O Departamento de Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos tem as seguintes atribuições:
Artigo 82 - O Centro de Apoio Técnico-Operacional, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 83 - O Centro de Captação e Aplicação de Recursos de Investimento, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
I - manter registros e elaborar balanços das aplicações dos recursos de investimento do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, articulando-se com os tomadores e acompanhando a atuação dos agentes técnicos e financeiro, na observância das normas específicas;
Artigo 84 - O Departamento de Comunicação e Informações Gerenciais tem as seguintes atribuições:
III - apoiar a realização de eventos, palestras, reuniões e outras atividades relacionadas a recursos hídricos, promovidos pela Secretaria ou que contem com sua participação;
IV - colaborar com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e com os Comitês de Bacias Hidrográficas, promovendo a divulgação de convocações, pautas e atas de reuniões, bem como realizando outras atividades necessárias ao funcionamento desses órgãos, observadas as disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
V - integrar as Secretarias Executivas dos Comitês de Bacias Hidrográficas para acompanhamento dos projetos aprovados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos e apoio à implementação dos instrumentos de gestão.
Artigo 85 - O Centro de Cadastro e Informações, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
II - manter atualizado e disponibilizar pela Internet, cadastro dos integrantes dos órgãos colegiados do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;
Artigo 86 - O Centro de Articulação Institucional, por meio de seu Corpo Técnico, tem as seguintes atribuições:
Artigo 87 - Os Núcleos Administrativos, das Coordenadorias de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições comuns:
VII - executar o previsto no artigo 89 deste decreto.
Artigo 88 - As Assistências Técnicas e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 89 - Os Núcleos de Apoio Administrativo e as Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns:
Artigo 90 - Além das atribuições de que trata o artigo 89 deste decreto, cabe:
I - ao Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete do Secretário, realizar o controle e a publicação de todos os atos do Secretário, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete;
II - às Células de Apoio Administrativo dos Centros Técnicos Regionais, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, protocolar, classificar e autuar papéis e processos.
Artigo 91 - O Secretário do Meio Ambiente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
h) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado;
c) expedir resoluções relativas ao licenciamento e fiscalização ambiental, que deverão ser seguidas pelos órgãos da Pasta e demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, inclusive pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
d) definir, mediante resolução e observada a legislação pertinente, normas, critérios e procedimentos para a aplicação de penalidades administrativas decorrentes de infrações à legislação ambiental e para o processamento dos respectivos autos de infração;
j) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
l) autorizar entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
m) autorizar a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;
n) aprovar os planos, programas e projetos das entidades vinculadas à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado nos respectivos setores;
o) aprovar projetos ambientais que promovam a captação de recursos internacionais a serem administrados pelas Coordenadorias afetas aos respectivos projetos;
p) autorizar a doação de publicações científicas, técnicas ou didáticas, bem como de sementes, mudas e outros produtos e subprodutos florestais, produzidos por unidades da Secretaria;
q) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria;
Parágrafo único - Os parques urbanos a que se refere o item 3 da alínea "g" do inciso II deste artigo não se caracterizam como unidades administrativas.
Artigo 92 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
V - coordenar a Câmara de Compensação Ambiental.
Artigo 93 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:
g) decidir sobre os pedidos de certidões e vista de processos;
Artigo 94 - Os Coordenadores das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 93 deste decreto;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29, 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ;
Artigo 95 - Ao Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, em sua área de atuação, compete, ainda:
II - definir as áreas geográficas de atuação dos Centros Técnicos Regionais previstos no inciso VI do artigo 8º deste decreto;
Artigo 96 - Aos Coordenadores das Coordenadorias de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi, em suas respectivas áreas de atuação, cabe, ainda, em relação à administração de material, exercer as competências previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta.
Dos Diretores dos Departamentos e dos Diretores dos Institutos
Artigo 97 - Os Diretores dos Departamentos e os Diretores dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:
"Artigo 97 - Os Diretores dos Departamentos identificados nas alíneas "d" a "i" do inciso II do artigo 14 deste decreto e o Diretor do Instituto Florestal - IF têm, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:"; (NR)
I - em relação às atividades gerais, as previstas nas alíneas "c" a "g" do inciso I do artigo 93 deste decreto;
Artigo 98 - Aos Diretores dos Institutos, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda:
I - em relação às atividades gerais, exercer o previsto nas alíneas "a", "b", "h" e "i" do inciso I do artigo 93 deste decreto;
Artigo 99 - Ao Diretor do Departamento de Administração, em sua área de atuação, compete, ainda:
Artigo 100 - Aos Diretores dos Centros, aos Diretores das Divisões, aos Diretores dos Núcleos e aos Diretores dos Serviços, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados.
Artigo 101 - Aos Diretores dos Centros e aos Diretores das Divisões, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
Artigo 102 - Os Diretores a seguir identificados têm, ainda, as seguintes competências: - retificação abaixo -
I - o Diretor do Centro de Planejamento Aplicado e os Diretores dos Centros Técnicos Regionais, aprovar a localização de reservas legais e firmar termos de compromisso para sua instituição;
II - o Diretor do Centro de Fiscalização e os Diretores dos Centros Técnicos Regionais, firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas;
III - os Diretores dos Centros Técnicos Regionais, as previstas no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 103 - Ao Diretor do Centro de Gestão de Documentos, ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e aos Diretores das Divisões de Administração, dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados.
Artigo 104 - Ao Diretor do Núcleo de Programação e Controle de Estoques, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, do Departamento de Administração, ao Diretor do Núcleo de Compras e Suprimentos, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e aos Diretores das Divisões de Administração, dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.
Artigo 105 - Ao Diretor do Núcleo de Administração Patrimonial, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, do Departamento de Administração, ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e aos Diretores das Divisões de Administração, dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio.
"Artigo 103 - Ao Diretor do Centro de Gestão de Documentos, ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, expedir certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados."; (NR)
"Artigo 104 - Ao Diretor do Núcleo de Programação e Controle de Estoques, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, do Departamento de Administração, ao Diretor do Núcleo de Compras e Suprimentos, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos."; (NR)
"Artigo 105 - Ao Diretor do Núcleo de Administração Patrimonial, do Centro de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos, do Departamento de Administração, ao Diretor do Núcleo de Infraestrutura e Comunicações Administrativas, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e ao Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, autorizar a baixa de bens móveis do patrimônio."; (NR)
Artigo 106 - Os Diretores a seguir identificados têm, ainda as seguintes competências: - retificação abaixo -
I - o Diretor do Núcleo de Destinação de Fauna Silvestre, expedir autorizações para a soltura de animais silvestres e para a implantação e o funcionamento de centros de reabilitação e centros de triagem destes animais;
II - o Diretor do Núcleo de Fauna Silvestre em Cativeiro, expedir autorizações para o uso ou manejo da fauna silvestre, bem como para o beneficiamento, o transporte e a comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre.
Artigo 107 - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto no Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008.
Artigo 108 - Os responsáveis pelas unidades enumeradas no artigo 16 deste decreto, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, têm as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto no Decreto nº 53.221, de 8 de julho de 2008 .
Artigo 109 - O Secretário do Meio Ambiente, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 110 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi, o Diretor do Departamento de Administração, o responsável pela Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o coordenador da Unidade Gestora Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais (retificação abaixo), o Gerente Executivo da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC e os Diretores dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:
"Artigo 110 - O Chefe de Gabinete, os Coordenadores das Coordenadorias de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, de Educação Ambiental - CEA, de Planejamento Ambiental - CPLA e de Recursos Hídricos - CRHi, o Diretor do Departamento de Administração, o responsável pela Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o coordenador da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais, o Gerente Executivo da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC e o Diretor do Instituto Florestal - IF, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências:"; (NR)
Artigo 111 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, o Diretor do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, os Diretores das Divisões de Administração, dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, têm as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 112 - O Diretor do Núcleo de Despesa, do Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, o Diretor do Núcleo de Orçamento e Finanças, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e os Chefes das Seções de Finanças, das Divisões de Administração, dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, têm as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
"Artigo 111 - O Diretor do Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, o Diretor do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e o Diretor da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF, têm as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970."; (NR)
"Artigo 112 - O Diretor do Núcleo de Despesa, do Centro de Orçamento e Finanças, do Departamento de Administração, o Diretor do Núcleo de Orçamento e Finanças, do Centro Administrativo, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e o Chefe da Seção de Finanças, da Divisão de Administração, do Instituto Florestal - IF, têm as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970."; (NR)
Artigo 113 - O responsável administrativo-financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo da Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, o gestor administrativo-financeiro da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais e o Gerente Administrativo e Financeiro da Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPRMC têm as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.
Artigo 114 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria do Meio Ambiente - SMA e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 115 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, a competência prevista no inciso I do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 116 - O Diretor do Departamento de Administração tem, no âmbito do Gabinete do Secretário e das unidades que não contem com subfrota, as competências previstas no artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 117 - O Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN e os Diretores dos Institutos de Botânica - IBt, Florestal - IF e Geológico - IG, enquanto dirigentes de subfrotas, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
"Artigo 117 - O Coordenador da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN e o Diretor do Instituto Florestal - IF, enquanto dirigentes de subfrotas, têm as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977."; (NR)
Artigo 118 - Os responsáveis pelos órgãos enumerados no artigo 21 deste decreto têm as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
Artigo 119 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
Artigo 120 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
j) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualidade inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
Artigo 121 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 122 - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, criado pelo Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983, na condição de órgão consultivo, normativo e recursal, integrante do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, é regido pela Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009
Parágrafo único - No que não colidir com a Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009, e até que seja editado decreto dispondo sobre sua regulamentação, o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA observará o previsto nos artigos 123 a 127 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008.
Artigo 123 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH é regido pela Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e pelo Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 .
Artigo 124 - À Câmara de Compensação Ambiental cabe proceder à análise e propor a aplicação dos recursos provenientes da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentado pelo Decreto federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Artigo 125 - A Câmara de Compensação Ambiental, composta por representantes de órgãos da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, designados por resolução do Titular da Pasta, será coordenada pelo Secretário Adjunto.
Artigo 126 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 .
Artigo 127 - O Conselho Gestor do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo - CGP é regido pelo disposto no artigo 4º do Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 .
Artigo 128 - O Conselho de Orientação do Programa Estadual de Uso Racional da Água Potável - CORA é regido pelo Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 , alterado pelo Decreto nº 51.536, de 1º de fevereiro de 2007 .
Artigo 129 - O Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga é regido pelo Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998, alterado pelo Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008 .
Artigo 130 - O Conselho a que se refere o artigo 129 deste decreto conta com o Grupo Executivo do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, instituído pelo artigo 2º do Decreto nº 52.703, de 8 de fevereiro de 2008.
Artigo 131 - O Secretário do Meio Ambiente designará, dentre os membros do Grupo Executivo do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga, o responsável pela coordenação dos trabalhos, que se reportará ao Presidente do Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga.
Artigo 132 - O Grupo de Planejamento Setorial - GPS é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 133 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial - GPS compete:
Artigo 134 - A Corregedoria Administrativa será composta de 1 (um) Corregedor e de até 5 (cinco) Corregedores Auxiliares, escolhidos dentre os servidores da administração direta, com formação de nível superior, designados pelo Secretário do Meio Ambiente, para servirem com prejuízo de suas atribuições normais.
Artigo 135 - A Corregedoria Administrativa, por meio de seus Corregedores Auxiliares, tem as seguintes atribuições:
Artigo 136 - A Unidade de Coordenação do Projeto - UCP, do Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica no Estado de São Paulo, é disciplinada pelo Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 .
Artigo 137 - A Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais é disciplinada pelo Decreto nº 53.964, de 22 de janeiro de 2009 .
Artigo 138 - A Unidade de Coordenação do Projeto de Recuperação de Matas Ciliares - UCPMC é disciplinada pelo Decreto nº 52.518, de 21 de dezembro de 2007 , com a alteração introduzida pelo artigo 156 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 .
(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 (art.4º - acrescenta seção e artigo) :
Artigo 139 - A Ouvidoria Ambiental é regida pela Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 , com observância, além das disposições deste decreto:
Artigo 140 - À Ouvidoria Ambiental cabe, ainda, por meio de seu Corpo Técnico:
Artigo 141- A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 .
Artigo 142 - Os Institutos a seguir enumerados, previstos nos incisos VIII, IX e X do artigo 3º deste decreto, mantêm as estruturas e atribuições definidas nos decretos adiante especificados:
II - Instituto Florestal - IF, Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observados o disposto no artigo 6º do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006 , com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009 , e o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, com as alterações introduzidas pelo artigo 153 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ;
"Artigo 142 - O Instituto Florestal, previsto no inciso IX do artigo 3º deste decreto, mantém a estrutura e as atribuições definidas no Decreto nº 11.138, de 3 de fevereiro de 1978, observados:
I - o artigo 6º do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 54.079, de 4 de março de 2009;
II - os artigos 2º, 4º e 8º do Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, com a redação dada pelo artigo 153 do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008."; (NR)
"Artigo 142-A - O Instituto de Botânica - IBt e o Instituto Geológico - IG, previstos, respectivamente, nos incisos VIII e X do artigo 3º deste decreto, são reorganizados mediante decretos específicos.".(NR)
Artigo 143 - O exercício do previsto nos artigos 35, inciso III, 39 e 40 deste decreto não exclui as atribuições da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo para:
I - no âmbito do licenciamento ambiental, aprovar a localização da reserva legal no interior da propriedade a que está relacionada;
II - proceder ao licenciamento ambiental, quando exigível.
Artigo 144 - A fiscalização de infrações contra o meio ambiente será realizada de forma integrada pelo Departamento de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, de acordo com suas respectivas atribuições e competências legais.
§ 1º - Os Secretários do Meio Ambiente e da Segurança Pública poderão firmar Termo de Cooperação entre as respectivas Pastas para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Os Titulares das Secretarias do Meio Ambiente e da Segurança Pública poderão propor, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes, a celebração de convênio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no qual serão definidas as diretrizes e condições para o intercâmbio de informações, o planejamento das ações e o desenvolvimento de atividades conjuntas destinadas a assegurar o monitoramento da biodiversidade e a coibir as infrações contra o meio ambiente no Estado de São Paulo.
Artigo 145 - Nos termos do disposto no artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, os órgãos jurídicos das entidades previstas no item 1 do parágrafo único do artigo 3º deste decreto vinculam-se, para fins de atuação uniforme e coordenada, à Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 146 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 147 - O Secretário do Meio Ambiente promoverá a adoção das medidas necessárias para a efetiva implantação da reorganização prevista neste decreto.
Artigo 148 - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 149 - Ficam acrescentados ao artigo 10 do Decreto nº 46.842, de 10 de junho de 2002 , os incisos VI a VIII, com a seguinte redação:
"VI - aplicação em projetos de recuperação da biodiversidade;
VII - implantação em projetos de revegetação de nascentes ou áreas de preservação permanente;
VIII - implantação de projetos ligados à recuperação de córregos urbanos.".
Artigo 150 - O inciso II do artigo 3º do Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - de agentes técnicos, que serão:
Artigo 151 - As ações de licenciamento não previstas neste decreto serão de responsabilidade da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em consonância com o disposto no artigo 2º da Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, com a redação da Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009 .
Artigo 152 - A CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo observará, no exercício das ações de licenciamento e fiscalização ambiental, as normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, inclusive as veiculadas mediante resolução do Secretário do Meio Ambiente.
Artigo 153 - Ficam mantidas, quando já destinadas a unidades administrativas que permanecem na estrutura organizacional definida por este decreto:
I - as nomeações para os respectivos cargos de comando;
II - as designações para o exercício das respectivas funções de serviço público de comando classificadas para efeito de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;
III - as designações para responder pelo expediente das respectivas unidades.
Artigo 154 - A redução estimada de despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de reorganização de unidades, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente - SMA, desde que:
I - a proposta tramite no mesmo processo que tratou a matéria objeto deste decreto;
Artigo 155 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes dispositivos do Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 :
I - os Capítulos I a VII, com suas Seções, Subseções e seus artigos 1º a 122;
II - as Seções II a VIII, do Capítulo VIII, com seus artigos 128 a 138;
III - os Capítulos IX a XII, com suas Seções e seus artigos 139 a 146;
IV - os artigos 147 a 152, 154, 155 e 157.
No artigo 2º, inciso I, alínea "f", leia-se como segue e não como constou:
f) o gerenciamento das interfaces com os estados limítrofes e com a União, no que concerne às políticas, aos planos e às ações ambientais;
No artigo 3º, parágrafo único, item 2, alínea "c", leia-se como segue e não como constou:
c) Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas - FEPRAC, instituído pela Lei nº 13.577, de 8 de julho de 2009.
No artigo 8º, inciso V, alíneas "a" e "b", leia-se como segue e não como constou:
b) 4 (quatro) Núcleos de Fiscalização e Monitoramento (de I a IV);
No artigo 34, inciso III, leia-se como segue e não como constou:
III - propor medidas e executar ações que visem monitorar as atividades de proteção da biodiversidade, inclusive mediante a elaboração de laudos que, por meio da celebração de convênio, poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA;
No artigo 35, inciso III, alínea "b", leia-se como segue e não como constou:
b) avaliar a localização e a instituição da reserva legal, inclusive mediante compensação fora dos limites da propriedade a que está relacionada, nos termos previstos na legislação pertinente;
No artigo 40, inciso I, alínea "b", leia-se como segue e não como constou:
b) o transporte, o beneficiamento e a comercialização dos produtos e subprodutos da fauna silvestre;
No artigo 67, acrescente-se o inciso IX:
IX - propor, elaborar e implementar políticas, planos e programas relativos às medidas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, visando definir estratégia para minimizar os impactos e as vulnerabilidades dos sistemas ambientais e dos setores econômicos.
No artigo 102, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 102 - Aos dirigentes a seguir identificados cabe, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, exercer as competências adiante especificadas:
I - ao Diretor do Centro de Planejamento Aplicado, ao Diretor do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais, aprovar a localização de reservas legais e firmar termos de compromisso para sua instituição;
II - ao Diretor do Centro de Fiscalização e aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais, firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas;
III - aos Diretores dos Centros Técnicos Regionais, o previsto no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - ao Diretor do Centro de Fauna Silvestre, expedir autorizações para:
a) soltura, uso ou manejo da fauna silvestre;
b) implantação e funcionamento de centros de reabilitação e de centros de triagem de animais silvestres;
c) beneficiamento, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna silvestre.
No artigo 106, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 106 - Aos Diretores dos Núcleos de Fiscalização e Monitoramento, do Centro Técnico da Região Metropolitana da Grande São Paulo, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, firmar termos de compromisso de recuperação de áreas degradadas.
No artigo 110, "caput", leia-se como segue e não como constou:
Artigo 110 - ...o coordenador da Unidade de Gestão Local - UGL, do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais,...
(*) Ver artigo 146 do Decreto nº 57.933, de 2 de abril de 2012 , que reorganiza a Secretaria do Meio Ambiente e dá providências correlatas :
“Artigo 146 - Ficam mantidas as disposições do Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009, relativas à Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi, transferida para a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011, bem como aos seus dirigentes.”
Publicado em: 07/08/2009 - Retificações em 19/08/2009
Atualizado em: 12/03/2019 11:04
54.653.doc