Source: https://ru.scribd.com/document/184204562/novo-regime-juridico-do-sector-publico-empresarial-pdf
Timestamp: 2019-09-23 01:51:07+00:00
Document Index: 134591283

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11 Empresas Públicas
L_8.666_93_6_08 _RESUMO
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013
Decreto-Lei n. 133/2013
Durante largos anos, a disciplina jurdica aplicvel s diversas organizaes empresariais detidas por entidades pblicas foi sofrendo alteraes sem que, de forma coerente e sistemtica, o respetivo enquadramento normativo acompanhasse a realidade existente. Assim, ao longo das dcadas de oitenta e de noventa, medida que se iam lanando os diversos processos de reprivatizao, e em que as empresas pblicas reguladas pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de abril, iam sendo transformadas em sociedades comerciais sem que, no entanto, fossem consideradas empresas pblicas, foi-se gerando um vazio normativo que prejudicou o tratamento coerente e sistemtico da iniciativa empresarial desenvolvida por diversas entidades pblicas e, em particular, pelo prprio Estado. Essa situao foi profundamente alterada com o Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, o qual veio estabelecer o regime jurdico do sector empresarial do Estado e as bases gerais do estatuto das empresas pblicas, ao mesmo tempo que procedeu revogao do aludido Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de abril. Deste modo, o conceito de empresa pblica foi totalmente redefinido e tornou-se mais abrangente, passando, desde ento, a integrar no apenas as empresas constitudas sob forma de sociedade comercial, agora inequivocamente consideradas como empresas pblicas, mas tambm as entidades pblicas empresariais, as quais deram continuidade ao conceito nuclear de empresa pblica vertido no citado Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de abril. Por outro lado, com o Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, reconheceu-se indubitavelmente o direito privado como o ramo normativo por excelncia aplicvel atividade empresarial, independentemente da natureza pblica ou privada do titular das participaes representativas do capital social ou estatutrio. Esta regra da aplicao preferencial do direito privado iniciativa empresarial prosseguida por entes pblicos foi posteriormente enfatizada com o Decreto-Lei n. 300/2007, de 23 de agosto, que, na sequncia das alteraes introduzidas no Cdigo das Sociedades Comerciais por via do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de maro, determinou alteraes relevantes ao regime jurdico aprovado pelo Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, adaptando as estruturas de governo societrio das empresas pblicas s mais recentes alteraes verificadas ao nvel dos princpios de bom governo das sociedades comerciais, reconhecendo a preponderncia clara do figurino societrio no universo das empresas pblicas. Sem prejuzo dos importantes avanos enunciados, a experincia entretanto adquirida demonstra a necessidade de proceder a uma reestruturao do quadro normativo aplicvel s empresas pblicas, de forma a torn-lo mais coerente e abrangente, com vista a submeter a um mesmo regime as matrias nucleares referentes a todas as organizaes empresariais direta ou indiretamente detidas por entidades pblicas, de natureza administrativa ou empresarial, independentemente da forma jurdica que assumam. Neste contexto, a primeira alterao a assinalar na nova disciplina jurdica aprovada pelo presente decreto-lei respeita a um efetivo alargamento do mbito subjetivo de aplicao do regime das empresas pblicas, passando a
abranger todas as organizaes empresariais em que o Estado ou outras entidades pblicas, possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influncia dominante. Outra alterao relevante respeita ao alargamento do mbito sectorial de aplicao deste regime jurdico, que introduz o conceito de sector pblico empresarial, o qual integra o sector empresarial do Estado, assim como o sector empresarial local. Desta forma, e sem prejudicar a autonomia constitucional reconhecida s autarquias locais e aos municpios, que continuam a ser os nicos responsveis pelo exerccio e conduo da atividade empresarial local, introduz-se uma viso integrada do exerccio da atividade empresarial pblica, permitindo assim estabelecer um acompanhamento efetivo e eficaz sobre a atividade empresarial desenvolvida quer ao nvel estadual, quer ao nvel local. igualmente densificado o conceito de empresa pblica, bem como o conceito de influncia dominante, conceitos em que repousa a delimitao do mbito subjetivo deste novo regime legal, o qual, todavia, no pretende abranger as participaes detidas pelo Estado no capital social de instituies de crdito, ao abrigo da aplicao de medidas de reforo de solidez financeira ao abrigo da Lei n. 63-A/2008, de 24 de novembro. criada a Unidade Tcnica de Acompanhamento e Monitorizao do Sector Pblico Empresarial, doravante designada por Unidade Tcnica, que, de alguma forma, recupera, no que respeita ao acompanhamento e controlo do sector empresarial do Estado, algumas das funes exercidas pelo antigo GAFEEP Gabinete para a Anlise do Financiamento do Estado e das Empresas Pblicas, ao mesmo tempo que, ao abrigo da Lei n. 27/96, de 1 de agosto, alterada pela Lei Orgnica n. 1/2011, de 30 de novembro, funciona como um instrumento de reforo da tutela administrativa e do controlo da legalidade ao nvel da atividade empresarial local. Pretende-se, por esta via, criar uma estrutura especializada no acompanhamento do exerccio da atividade empresarial pblica, conferindo aos titulares da funo acionista um mais eficaz apoio tcnico, designadamente de cariz econmico-financeiro e jurdico, com vista a promover a boa gesto dos recursos pblicos alocados ao exerccio da atividade empresarial. A Unidade Tcnica prosseguir, no entanto, competncias de nvel diferenciado no que respeita ao sector empresarial do Estado, por um lado, e ao sector empresarial local, por outro. No que respeita a este ltimo, as competncias desta Unidade esto naturalmente circunscritas anlise de elementos referentes ao exerccio da atividade empresarial local, estabelecendo-se para este efeito obrigaes reforadas de reporte e de informao. Desta forma, os organismos legalmente competentes devem remeter Unidade Tcnica, entre outros, os planos de atividades das empresas, os respetivos oramentos, anuais e plurianuais, os planos de investimento e fontes de financiamento, bem como os documentos de prestao anual de contas e os relatrios de execuo oramental. Assim, e sempre que a Unidade Tcnica verifique que as empresas do sector local atuam em desconformidade com o regime legal aplicvel, designadamente, sem observar as diretrizes oramentais e financeiras legalmente definidas, informa obrigatoriamente a Inspeo-Geral de Finanas para que esta promova a ao inspetiva devida, nos termos da lei.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 Estabelecem-se ainda regras claras referentes limitao do endividamento das empresas pblicas no financeiras, de forma a impedir o avolumar de situaes que contribuam para o aumento da dvida e do desequilbrio das contas do sector pblico. Assim, no que respeita s operaes de financiamento contratadas pelas entidades do sector empresarial do Estado cujo prazo seja superior a um ano, assim como a todas as operaes referentes a derivados financeiros sobre taxas de juro ou de cmbio, passa a ser necessrio parecer prvio favorvel emitido pela Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP (IGCP, E.P.E.). No obstante, e independentemente dos prazos de maturidade das operaes de financiamento contratadas pelas entidades do sector empresarial do Estado, todas elas so obrigatoriamente comunicadas ao IGCP, E.P.E. Finalmente, no que respeita s empresas que tenham sido ou venham a ser integradas no sector das administraes pblicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, ficam estas impedidas de aceder a novo financiamento junto da banca comercial, com exceo apenas dos casos em que o financiamento assegurado pela Direo-Geral do Tesouro e Finanas seja vedado por razes de concorrncia. Ainda no que respeita aos limites colocados ao endividamento das empresas pblicas, deve destacar-se que, ao nvel do sector empresarial local, e independentemente da aplicao do regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, se determina no presente decreto-lei que sempre que as empresas locais se revelem financeiramente desequilibradas e at que se verifique o efetivo reequilbrio das mesmas, o titular da funo acionista fica submetido ao dever de adotar as diligncias necessrias ou convenientes para impedir que estas empresas contraiam novas responsabilidades financeiras. Por outro lado, estabelece-se tambm o dever de o titular da funo acionista acompanhar a evoluo do endividamento das empresas locais, com vista a assegurar que este se coaduna com montantes compatveis com o endividamento do prprio municpio. No que respeita ao exerccio da funo acionista no mbito do sector empresarial do Estado, o presente decreto-lei introduz tambm alteraes relevantes. Procede-se clarificao do conceito, do contedo e das regras aplicveis ao exerccio da funo acionista, importando desde j esclarecer que a adoo desta terminologia teve em vista congregar, sob a utilizao de uma expresso j amplamente disseminada, o exerccio dos poderes e deveres inerentes titularidade de participaes representativas do capital social ou estatutrio, detidas por entidades pblicas em organizaes empresariais abrangidas pela aplicao do presente decreto-lei. Assim, no que respeita ao exerccio da funo acionista no mbito das empresas do sector empresarial do Estado, introduz-se um novo modelo, de acordo com o qual o exerccio desta funo assegurado exclusivamente pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas, com a necessria articulao com o membro do Governo sectorialmente responsvel. Desta forma, os ministrios sectorialmente responsveis procedem definio da poltica sectorial a prosseguir, com base na qual as empresas pblicas desenvolvem a sua atividade operacional, emitem as orientaes especficas de cariz sectorial aplicveis a cada empresa, definem os objetivos a alcanar pelas empresas pblicas no exerccio da respetiva atividade operacional, assim como o nvel de
servio pblico a prestar pelas empresas e promovem as diligncias necessrias para a respetiva contratualizao. Com base nestes parmetros, as empresas preparam propostas de planos de atividades e oramento, os quais no produzem, porm, quaisquer efeitos at que seja obtida a respetiva aprovao, por parte dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas, titular da funo acionista e do respetivo sector de atividade. Pretende-se, por esta via, implementar um sistema que contribua ativamente para a conteno de despesa e para o equilbrio das contas pblicas, sendo aqui fundamental o papel desempenhado pela Unidade Tcnica, a qual procede anlise dos planos apresentados e aprecia a sua conformidade e a sua compatibilidade face ao equilbrio das contas pblicas e da execuo oramental das verbas afetas a cada ministrio, habilitando, desta forma, o membro do Governo responsvel pela rea das finanas a decidir, de modo informado, sobre as matrias relevantes. Nesta medida, tendo em conta a amplitude das alteraes introduzidas com o presente decreto-lei, procede-se revogao do Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, que foi alterado pelo Decreto-Lei n. 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e das Resolues do Conselho de Ministros n.os 49/2007, de 28 de maro, e 70/2008, de 22 de abril, uma vez que os princpios de bom governo aplicveis s empresas pblicas estaduais passam agora a estar integrados no presente decreto-lei. Com base numa abordagem ampla, coerente e integrada, que enquadra sob um mesmo regime os aspetos nucleares da atividade empresarial prosseguida por entes pblicos, ao nvel estadual mas tambm ao nvel local, e sem prejudicar a autonomia constitucional a estes ltimos reconhecida, pretende-se estabelecer um regime jurdico mais exigente, mas tambm mais claro, transparente e eficaz, no que respeita ao controlo da legalidade e da boa gesto pblica na alocao de recursos pblicos para a prossecuo de atividades em modo empresarial. Considera-se igualmente relevante refletir no presente decreto-lei o j determinado na Resoluo do Conselho de Ministros n. 19/2012, de 8 de maro, designadamente a necessidade de se promover uma efetiva pluralidade na representao de mulheres e homens em lugares de deciso. Finalmente, destaca-se que o presente decreto-lei permite dar cumprimento s obrigaes decorrentes do Memorando de Entendimento celebrado no mbito do Programa de Assistncia Econmica e Financeira entre o Estado Portugus, o Fundo Monetrio Internacional, a Comisso Europeia e o Banco Central Europeu, do qual decorrem exigncias em matria de bom governo das empresas pblicas e de reforo dos poderes e deveres inerentes ao exerccio da funo acionista, numa base de aplicao tendencialmente transversal, com vista a implementar um maior controlo financeiro, sobre o sector pblico empresarial. Foram ouvidos os rgos de governo prprio das Regies Autnomas, a Comisso Nacional de Proteo de Dados, a Associao Nacional de Municpios Portugueses e o Banco de Portugal. O presente decreto-lei foi objeto de apreciao pblica, tendo sido publicado na Separata n. 1 do Boletim do Trabalho e Emprego, de 18 de maro de 2013. Assim: No uso da autorizao legislativa concedida pelo artigo 4. da Lei n. 18/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos das
alneas a) e b) do n. 1 do artigo 198. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais
SECO I Sector pblico empresarial e empresas pblicas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 decreto-lei tem natureza subsidiria, com exceo da aplicao imperativa do disposto no captulo V. Artigo 5.
1 - So empresas pblicas as organizaes empresariais constitudas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades pblicas possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, influncia dominante, nos termos do presente decreto-lei. 2 - Consideram-se ainda empresas pblicas as entidades com natureza empresarial reguladas no captulo IV. Artigo 6.
1 - O presente decreto-lei estabelece os princpios e regras aplicveis ao sector pblico empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas pblicas. 2 - Com vista a promover a melhoria do desempenho da atividade pblica empresarial, o presente decreto-lei contm, designadamente: a) Os princpios e regras aplicveis constituio, organizao e governo das empresas pblicas; b) Os princpios e regras aplicveis ao exerccio dos poderes inerentes titularidade de participaes sociais ou a quaisquer participaes em organizaes que integrem o sector pblico empresarial ou que a ele estejam submetidas nos termos da lei; c) Os princpios e regras aplicveis monitorizao e ao controlo a que esto submetidas as empresas pblicas. 3 - O presente decreto-lei cria a Unidade Tcnica de Acompanhamento e Monitorizao do Sector Pblico Empresarial, doravante designada por Unidade Tcnica. Artigo 2.
Sector pblico empresarial
O objeto social das empresas pblicas a atividade econmica fixada no ato ou contrato que determinou a sua constituio e cuja prossecuo e desenvolvimento lhes foi confiada. Artigo 7.
1 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, o sector pblico empresarial abrange o sector empresarial do Estado e o sector empresarial local. 2 - O sector empresarial do Estado integra as empresas pblicas e as empresas participadas. Artigo 3.
Extenso do mbito de aplicao
1 - So empresas participadas todas as organizaes empresariais em que o Estado ou quaisquer outras entidades pblicas, de carter administrativo ou empresarial, detenham uma participao permanente, de forma direta ou indireta, desde que o conjunto das participaes pblicas no origine influncia dominante nos termos do artigo 9. 2 - Consideram-se participaes permanentes as que no possuem objetivos exclusivamente financeiros, sem qualquer inteno de influenciar a orientao ou a gesto da empresa por parte das entidades pblicas participantes, desde que a respetiva titularidade seja de durao superior a um ano. Artigo 8.
Sem prejuzo do regime jurdico especificamente aplicvel, o disposto no presente decreto-lei aplica-se tambm a todas as organizaes empresariais que sejam criadas, constitudas, ou detidas por qualquer entidade administrativa ou empresarial pblica, independentemente da forma jurdica que assumam e desde que estas ltimas sobre elas exeram, direta ou indiretamente, uma influncia dominante. Artigo 4.
Alm do Estado, apenas dispem de sectores empresariais prprios as Regies Autnomas, os municpios, associaes de municpios, independentemente da respetiva tipologia, e reas metropolitanas, nos termos previstos em legislao especial, relativamente qual o presente
1 - Sem prejuzo das autonomias atribudas s entidades de carter administrativo ou empresarial, detentoras de participaes ou reconhecidas s Regies Autnomas, aos municpios e s suas associaes, uma empresa participada por diversas entidades pblicas integra-se no sector empresarial da entidade que, no conjunto das participaes do sector pblico, seja titular da maior participao relativa. 2 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a integrao das empresas participadas no sector empresarial do Estado aplica-se apenas respetiva participao pblica, designadamente no que se refere ao seu registo e controlo, bem como ao exerccio dos direitos de acionista, cujo contedo deve levar em considerao os princpios decorrentes do presente decreto-lei e demais legislao aplicvel. 3 - Os membros dos rgos de administrao das empresas participadas, designados ou propostos pelas entidades pblicas titulares da respetiva participao social, ficam sujeitos ao regime jurdico aplicvel aos gestores pblicos, nos termos do respetivo estatuto.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 Artigo 9.
Influncia dominante
recuperao do investimento, bem como outros indicadores respeitantes ao equilbrio financeiro, estrutura de capitais, ao desempenho econmico e aos riscos de mercado e indicadores referidos no nmero anterior, assim como a definio da respetiva metodologia de clculo. 4 - A autorizao referida no n. 1 obrigatoriamente publicada no stio na Internet da Unidade Tcnica. Artigo 11.
Aquisio e alienao de participaes sociais
1 - Existe influncia dominante sempre que as entidades pblicas referidas nos artigos 3. e 5. se encontrem, relativamente s empresas ou entidades por si detidas, constitudas ou criadas, em qualquer uma das situaes seguintes: a) Detenham uma participao superior maioria do capital; b) Disponham da maioria dos direitos de voto; c) Tenham a possibilidade de designar ou destituir a maioria dos membros do rgo de administrao ou do rgo de fiscalizao; d) Disponham de participaes qualificadas ou direitos especiais que lhe permitam influenciar de forma determinante os processos decisrios ou as opes estratgicas adotadas pela empresa ou entidade participada. 2 - Para efeitos do cmputo dos direitos de voto nos termos do disposto na alnea b) do nmero anterior, so ainda contabilizados, para alm daqueles que so inerentes titularidade direta da participao social das entidades pblicas referidas nos artigos 3. e 5., os direitos de voto: a) Detidos ou exercidos por terceiro em nome ou no interesse do titular da participao social; b) Detidos por entidade cuja maioria do capital, social ou estatutrio, seja detida pelo titular da participao social; c) Detidos por sociedade com a qual o titular da participao social se encontre em relao de domnio ou de grupo; d) Detidos por titulares com os quais tenha sido celebrado acordo quanto ao exerccio dos respetivos direitos de voto; e) Detidos por entidades, singulares ou coletivas, que tenham celebrado com o titular da participao social qualquer tipo de contrato ou acordo que confira a este ltimo uma posio de influncia dominante. Artigo 10.
Constituio de empresas pblicas no sector empresarial do Estado
1 - A aquisio ou alienao de participaes sociais pelas empresas pblicas do sector empresarial do Estado carece de autorizao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do sector de atividade. 2 - Excetuam-se do disposto no nmero anterior as aquisies de participaes sociais que decorram de dao em cumprimento, doao, renncia ou abandono. 3 - Para efeitos do disposto no n. 1, o pedido de autorizao deve ser acompanhado por um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operao pretendida. 4 - A autorizao a que se refere o n. 1 antecedida de parecer prvio da Unidade Tcnica, sendo aplicvel, com as devidas adaptaes, o disposto no artigo anterior. 5 - A autorizao referida no n. 1 obrigatoriamente publicada no stio na Internet da Unidade Tcnica. Artigo 12.
Falta de autorizao
1 - A falta da autorizao referida no artigo 10. e no artigo anterior determina a nulidade de todos os atos ou negcios jurdicos, incluindo os preliminares, instrumentais ou acessrios, relativos constituio de empresas pblicas e aquisio ou alienao de participaes sociais. 2 - Os casos de nulidade previstos no nmero anterior determinam responsabilidade civil, penal e financeira a que haja lugar, nos termos da lei. 3 - As decises que efetivem a responsabilidade referida no nmero anterior, so obrigatoriamente publicadas no stio na Internet da Unidade Tcnica. Artigo 13.
Formas jurdicas das empresas pblicas
1 - A constituio de empresas pblicas do sector empresarial do Estado processa-se nos termos e condies aplicveis constituio de sociedades comerciais e depende sempre de autorizao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do respetivo sector de atividade, antecedida de parecer prvio da Unidade Tcnica, nos termos dos nmeros seguintes. 2 - O parecer prvio um ato preparatrio, no vinculativo, que obrigatoriamente antecede a deciso de constituio de qualquer empresa pblica e emitido com base em estudos tcnicos que aferem, designadamente, da viabilidade econmica e financeira da entidade a constituir, e identificam os ganhos de qualidade e de eficincia resultantes da explorao da atividade em moldes empresariais. 3 - So fixados por despacho do membro do Governo responsvel pela rea das finanas os parmetros atravs dos quais se afere a viabilidade econmica e financeira da entidade a constituir, com base em indicadores claros, objetivos e quantificveis, tendo em conta a atividade especfica da empresa, e ainda, nomeadamente, o valor atual lquido, a taxa interna de rentabilidade e o perodo de
1 - As empresas pblicas assumem uma das formas jurdicas seguintes: a) Sociedades de responsabilidade limitada constitudas nos termos da lei comercial; b) Entidades pblicas empresariais. 2 - As empresas pblicas referidas na alnea a) do nmero anterior podem estabelecer relaes de simples participao, de participaes recprocas, de domnio ou de grupo, nos termos previstos no Cdigo das Sociedades Comerciais. 3 - Nas sociedades em relao de grupo, a sociedade dominante pode assumir a forma de sociedade gestora de participaes sociais. 4 - Nos casos previstos no nmero anterior, aplicvel o disposto nos artigos 508.-A a 508.-F do Cdigo das Sociedades Comerciais, sendo o disposto no artigo 27. do presente diploma cumprido de forma consolidada, para as sociedades em relao de grupo que se encontrem em processo de reestruturao e durante o perodo da mesma,
mediante autorizao conjunta dos membros do Governo responsveis pela rea das finanas e pelo respetivo sector de atividade.
SECO II Direito aplicvel
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 organizada nos termos legais, e de forma que permita identificar claramente todos os fluxos financeiros, operacionais e econmicos existentes entre elas e as entidades pblicas titulares do respetivo capital social ou estatutrio, nos termos e condies previstas no Decreto-Lei n. 148/2003, de 11 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 120/2005, de 26 de julho, e 69/2007, de 26 de maro. 2 - expressamente vedada s empresas pblicas a realizao de quaisquer despesas no documentadas. Artigo 17.
Regime jurdico geral
1 - Sem prejuzo do disposto na legislao aplicvel s empresas pblicas regionais e locais, as empresas pblicas regem-se pelo direito privado, com as especificidades decorrentes do presente decreto-lei, dos diplomas que procedam sua criao ou constituio e dos respetivos estatutos. 2 - Podem ser fixadas por lei normas excecionais, de carter temporrio, relativas ao regime retributivo e s valorizaes remuneratrias dos titulares dos rgos sociais e dos trabalhadores, independentemente do seu vnculo contratual ou da natureza da relao jurdica de emprego das seguintes entidades: a) Entidades pblicas empresariais; b) Empresas pblicas de capital exclusiva ou maioritariamente pblico; c) Entidades dos sectores empresariais local e regional. 3 - Podem ainda ser fixadas por lei normas excecionais de carter temporrio, relativas aos contratos de aquisio de servios celebrados pelas entidades referidas no nmero anterior. 4 - As empresas pblicas esto sujeitas a tributao direta e indireta, nos termos gerais. 5 - As empresas participadas a que se refere o artigo 7. esto sujeitas ao regime jurdico comercial, laboral e fiscal aplicvel s empresas cujo capital e controlo exclusivamente privado. 6 - O disposto no presente decreto-lei no prejudica a aplicabilidade, s empresas pblicas que tenham natureza de instituies de crdito, sociedades financeiras ou empresas de investimento, das disposies especialmente aplicveis a esse tipo de entidades, as quais prevalecem em caso de conflito. Artigo 15.
1 - Aos trabalhadores das empresas pblicas aplica-se o regime jurdico do contrato individual de trabalho. 2 - A matria relativa contratao coletiva rege-se pela lei geral. Artigo 18.
Subsdio de refeio, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno
1 - As empresas pblicas desenvolvem a sua atividade nas mesmas condies e termos aplicveis a qualquer empresa privada, e esto sujeitas s regras gerais da concorrncia, nacionais e de direito da Unio Europeia. 2 - As relaes estabelecidas entre as entidades pblicas titulares do capital social ou estatutrio e as empresas pblicas detidas ou participadas processa-se em termos que assegurem a total observncia das regras da concorrncia, abstendo-se aquelas entidades de praticar, direta ou indiretamente, todo e qualquer ato que restrinja, falseie ou impea a aplicao destas regras. Artigo 16.
Transparncia financeira
1 - Sem prejuzo do disposto no artigo anterior, aplicvel o regime previsto para os trabalhadores em funes pblicas do subsdio de refeio e do abono de ajudas de custo e transporte por deslocaes em territrio portugus e ao estrangeiro devidas aos titulares de rgos de administrao ou de gesto e aos trabalhadores das entidades pblicas empresariais, empresas pblicas de capital exclusiva ou maioritariamente pblico e entidades do sector empresarial local ou regional. 2 - retribuio devida por trabalho suplementar prestado por trabalhadores das entidades referidas no nmero anterior aplicvel o regime previsto para a remunerao do trabalho extraordinrio prestado por trabalhadores em funes pblicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de setembro. 3 - retribuio devida por trabalho noturno prestado por trabalhadores das entidades referidas no n. 1 aplicvel o regime previsto para a remunerao do trabalho noturno prestado por trabalhadores em funes pblicas, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de setembro. 4 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrrio e sobre instrumentos de regulamentao coletiva de trabalho, no podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceo do que se encontrar estabelecido na Lei do Oramento do Estado. Artigo 19.
Cedncia de interesse pblico
1 - As empresas pblicas regem-se pelo princpio da transparncia financeira, devendo a sua contabilidade ser
1 - Os trabalhadores com relao jurdica de emprego pblico podem exercer funes nas empresas pblicas por acordo de cedncia de interesse pblico, nos termos da Lei dos Vnculos, Carreiras e Remuneraes, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro. 2 - Os trabalhadores das empresas pblicas podem exercer funes em rgos ou servios abrangidos pelo mbito de aplicao da Lei dos Vnculos, Carreiras e Remuneraes, aprovada pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com utilizao da modalidade adequada
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 de constituio da relao jurdica de emprego pblico, por acordo de cedncia de interesse pblico, nos termos daquela lei. 3 - Os trabalhadores referidos no nmero anterior podem optar pela retribuio base de origem. Artigo 20.
SECO III Orientaes e controlo
Orientaes estratgicas e sectoriais
1 - Os trabalhadores das empresas pblicas podem exercer, em comisso de servio, funes de carter especfico em outras empresas pblicas, mantendo todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional na empresa de origem, incluindo os benefcios de reforma e sobrevivncia, considerando-se todo o perodo da comisso como servio prestado na empresa de origem. 2 - Os trabalhadores referidos no nmero anterior podem optar pela retribuio de base de origem. 3 - A retribuio e demais encargos dos trabalhadores em comisso de servio so da responsabilidade da entidade onde se encontra a exercer funes. Artigo 21.
S podem ser admitidos a prestar funes como titulares de rgos de administrao de empresas pblicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mrito profissional, competncia e experincia, bem como sentido de interesse pblico, sendo-lhes aplicvel o disposto no Estatuto do Gestor Pblico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro. Artigo 22.
1 - As orientaes estratgicas para as empresas pblicas correspondem ao exerccio da funo poltica do Governo que, por resoluo do Conselho de Ministros, define e aprova o conjunto de medidas ou diretrizes relevantes para o equilbrio econmico e financeiro do sector empresarial do Estado. 2 - No mbito do sector empresarial do Estado, as orientaes sectoriais so emitidas com base nas orientaes estratgicas referidas no nmero anterior, nos termos previstos no artigo 39. 3 - No mbito do sector empresarial local, as orientaes estratgicas so emitidas pelo titular da funo acionista. 4 - As orientaes referidas nos nmeros anteriores vinculam os titulares dos cargos de administrao das empresas pblicas, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Pblico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro. 5 - Todos os atos do Governo a que se refere o n. 2 que possam envolver aumento da despesa ou diminuio de receita para o Oramento do Estado, so obrigatoriamente sujeitos a aprovao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do respetivo sector de atividade. Artigo 25.
Autonomia de gesto
1 - As empresas pblicas podem exercer poderes e prerrogativas de autoridade de que goza o Estado, designadamente quanto a: a) Expropriao por utilidade pblica; b) Utilizao, proteo e gesto das infraestruturas afetas ao servio pblico; c) Licenciamento e concesso, nos termos da legislao aplicvel, da utilizao do domnio pblico, da ocupao ou do exerccio de qualquer atividade nos terrenos, edificaes e outras infraestruturas que lhe estejam afetas. 2 - Os poderes especiais so atribudos por diploma legal, em situaes excecionais e na medida do estritamente necessrio prossecuo do interesse pblico, ou constam de contrato de concesso. Artigo 23.
1 - Para efeitos de determinao da competncia para o julgamento dos litgios respeitantes a atos praticados e a contratos celebrados no exerccio dos poderes de autoridade a que se refere o artigo anterior, as empresas pblicas so equiparadas a entidades administrativas. 2 - Nos demais litgios, seguem-se as regras gerais de determinao da competncia material dos tribunais.
1 - No quadro definido pelas orientaes fixadas nos termos do artigo anterior, os titulares dos rgos de administrao das empresas pblicas gozam de autonomia na definio dos mtodos, modelos e prticas de gesto concretamente aplicveis ao desenvolvimento da respetiva atividade. 2 - Os titulares dos rgos de administrao das empresas pblicas respondem perante o titular da funo acionista pelos resultados obtidos com a gesto empreendida, apresentando para o efeito relatrios trimestrais fundamentados, demonstrativos do grau de execuo dos objetivos fixados no plano de atividades e oramento, devendo este incluir o plano de investimentos e as respetivas fontes de financiamento, doravante designado por plano de atividades e oramento. 3 - Nos relatrios referidos no nmero anterior, os titulares dos rgos de administrao especificam o nvel de execuo oramental da empresa, assim como as operaes financeiras contratadas. 4 - A autonomia de gesto reconhecida aos titulares dos rgos de administrao das empresas pblicas, no exerccio das respetivas funes, pode ser restringida em funo dos resultados apresentados, quer ao nvel operacional, quer ao nvel do equilbrio econmico e financeiro, ou sempre que a avaliao do desempenho dos administradores e da qualidade da gesto, a efetuar pelos rgos competentes, se revele negativa. 5 - Independentemente da autonomia de gesto referida no presente artigo, e sem prejuzo das limitaes estatutrias aplicveis, carecem sempre da autoriza-
o prvia do titular da funo acionista as seguintes operaes: a) Prestao de garantias em benefcio de outra entidade, independentemente de existir qualquer tipo de participao do garante no capital social da entidade beneficiria; b) Celebrao de todo e qualquer ato ou negcio jurdico do qual resultem para a empresa responsabilidades financeiras efetivas ou contingentes que ultrapassem o oramento anual, ou que no decorram do plano de investimentos aprovado pelo titular da funo acionista. 6 - A no observncia do disposto no nmero anterior, assim como a realizao de operaes ou investimentos no previstos no plano de atividades e oramento, constitui os titulares do rgo de administrao de empresas pblicas em responsabilidade civil, criminal e financeira, nos termos da lei. Artigo 26.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 Artigo 29.
Endividamento das empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado
1 - As empresas pblicas esto submetidas jurisdio e ao controlo exercido pelo Tribunal de Contas, nos termos da lei. 2 - As empresas pblicas esto igualmente submetidas ao controlo da Inspeo-Geral de Finanas (IGF), nos termos da lei. Artigo 27.
1 - As empresas pblicas esto obrigadas ao cumprimento das normas relativas ao endividamento, estabelecidas no presente decreto-lei e demais legislao aplicvel. 2 - Podem, ainda, ser fixadas, mediante deciso do titular da funo acionista, normas em matria de endividamento para cada exerccio econmico. 3 - O disposto nos nmeros anteriores deve refletir-se na preparao e aprovao dos planos de atividades e oramento. Artigo 28.
1 - As empresas pblicas no financeiras que tenham sido ou sejam integradas no sector das administraes pblicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, e as empresas sobre as quais aquelas exeram influncia dominante, ficam impedidas de aceder a novo financiamento junto de instituies de crdito, salvo junto de instituies financeiras de carcter multilateral. 2 - As empresas pblicas a que se refere o nmero anterior que, por razes de concorrncia, no possam obter financiamento junto da DGTF, ficam sujeitas ao regime previsto no nmero seguinte. 3 - As empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado, no abrangidas pelo disposto no n. 1, que, numa base anual, apresentem capital prprio negativo, s podem aceder a financiamento junto de instituies de crdito com prvia autorizao da DGTF, a qual solicita parecer do IGCP, E.P.E., quanto s condies financeiras aplicveis. 4 - Apenas as empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado que, numa base anual, apresentem capital prprio positivo e no se encontrem abrangidas pelo disposto no n. 1, podem, de forma direta e autnoma, negociar e contrair financiamento para a prossecuo das respetivas atividades, devendo, no caso de operaes de financiamento por prazo superior a um ano e operaes de derivados financeiros sobre taxas de juro ou de cmbio, obter parecer prvio favorvel do IGCP, E.P.E. 5 - Todas as operaes de financiamento contratadas pelas empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado, independentemente do respetivo prazo, so comunicadas por tais empresas ao IGCP, E.P.E., no prazo mximo de 30 dias aps a celebrao dos respetivos contratos. 6 - O IGCP, E.P.E., com base na informao que lhe comunicada nos termos do nmero anterior, produz um relatrio trimestral relativo dvida das empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado que evidencie a evoluo do endividamento das empresas e remete DGTF. 7 - Os pareceres a que aludem os n.os 3 e 4 so vinculativos.
SECO IV Estruturas de governo societrio
1 - As empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado, no quadro da respetiva gesto financeira, mantm as suas disponibilidades e aplicaes junto da Agncia de Gesto da Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP (IGCP, E.P.E.), nos termos do regime jurdico aplicvel tesouraria do Estado. 2 - O IGCP, E.P.E., remete, numa base trimestral, informao Direo-Geral do Tesouro e Finanas (DGTF) sobre os montantes, de disponibilidades e aplicaes, aplicados pelas empresas pblicas no financeiras do sector empresarial do Estado. 3 - O disposto no n. 1 pode ser excecionado em casos devidamente fundamentados, mediante autorizao do titular da funo acionista, sendo nesse caso obrigatria a prestao de informao, DGTF, pelas empresas pblicas no financeiras, sobre os montantes e as entidades em que se encontrem aplicadas as disponibilidades de tesouraria e aplicaes financeiras.
Separao de funes
1 - As empresas pblicas assumem um modelo de governo societrio que assegure a efetiva separao entre as funes de administrao executiva e as funes de fiscalizao. 2 - No quadro das orientaes a que se refere o artigo 24. e aps definio das orientaes e objetivos a que aludem as alneas a) e b) do n. 1 do artigo 38. e o n. 4 do artigo 39., assim como aprovados os planos de atividades e oramento, os titulares da funo acionista abstm-se de interferir na atividade prosseguida pelo rgo de administrao das empresas.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 Artigo 31.
Estrutura de administrao e de fiscalizao
go 278. do Cdigo das Sociedades Comerciais, as funes de fiscalizao so asseguradas por um conselho fiscal, sem prejuzo do recurso ao modelo de fiscal nico nos casos admitidos na lei. 2 - O conselho fiscal composto por um mximo de trs membros efetivos, um dos quais obrigatoriamente designado sob proposta da DGTF. 3 - Sem prejuzo do disposto no presente decreto-lei, ao conselho fiscal aplica-se o regime previsto no Cdigo das Sociedades Comerciais. 4 - Sem prejuzo do disposto sobre a matria nos respetivos estatutos, o conselho de administrao das empresas pblicas obtm parecer prvio favorvel do conselho fiscal para a realizao de operaes de financiamento ou para a celebrao de atos ou negcios jurdicos dos quais resultem obrigaes para a empresa superiores a 5% do ativo lquido, salvo nos casos em que os mesmos tenham sido aprovados nos planos de atividades e oramento.
SECO V Vicissitudes
1 - Os rgos de administrao e de fiscalizao das empresas pblicas so ajustados dimenso e complexidade de cada empresa, com vista a assegurar a eficcia do processo de tomada de decises e a garantir uma efetiva capacidade de fiscalizao e superviso, aplicando-se, para este efeito, qualquer um dos tipos de sociedade de responsabilidade limitada previstos no Cdigo das Sociedades Comerciais. 2 - Os rgos de administrao das empresas pblicas integram trs membros, salvo quando a sua dimenso e complexidade ou a aplicao de regimes jurdicos especiais justifiquem uma composio diversa, sem prejuzo do recurso ao modelo de administrador nico, nos casos previstos no Cdigo das Sociedades Comerciais. 3 - A concreta configurao das estruturas de administrao e de fiscalizao das empresas pblicas consta dos estatutos de cada empresa e determinada pelo titular da funo acionista, de acordo com o disposto no presente decreto-lei e no Cdigo das Sociedades Comerciais. 4 - Sem prejuzo do disposto nos nmeros anteriores, o conselho de administrao das empresas pblicas integra sempre um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas, que deve aprovar expressamente qualquer matria cujo impacto financeiro na empresa pblica seja superior a 1 % do ativo lquido. 5 - A falta de anuncia do membro do conselho de administrao designado ou proposto pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas relativamente a qualquer matria referida no nmero anterior determina a sua submisso a deliberao da assembleia geral ou, no existindo este rgo, a despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do respetivo sector de atividade. 6 - Cada um dos rgos de administrao e de fiscalizao das empresas pblicas deve ter por objetivo a presena plural de homens e mulheres na sua composio. Artigo 32.
Transformao, fuso ou ciso de empresas pblicas
1 - O conselho de administrao das empresas pblicas pode integrar administradores executivos e no executivos. 2 - Os administradores no executivos integram as comisses especializadas que venham a ser criadas, em conformidade com o modelo de governo societrio adotado. 3 - A DGTF deve estar representada no rgo de administrao das empresas pblicas, atravs de um ou mais membros no executivos, no se aplicando neste caso o disposto no n. 1 do artigo 22. do Estatuto do Gestor Pblico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro. 4 - A designao dos administradores processa-se de acordo com o previsto no Estatuto do Gestor Pblico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro. 5 - O disposto no presente artigo no prejudica a aplicao de regimes jurdicos especiais. Artigo 33.
1 - A transformao, fuso ou ciso de empresas pblicas so realizadas atravs de decreto-lei ou nos termos do Cdigo das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pblica empresarial ou sociedade comercial. 2 - Nos casos em que as empresas pblicas apresentem capital prprio negativo durante um perodo de trs exerccios econmicos consecutivos, os rgos de administrao podem propor ao titular da funo acionista a prtica de atos de transformao, fuso ou ciso dessas empresas, desde que com os mesmos se venha a verificar, com razovel probabilidade, a sua viabilidade econmica. 3 - Para efeitos do nmero anterior, os atos de transformao, fuso ou ciso devem ser sempre acompanhados por um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operao pretendida, e esto sujeitos a parecer prvio da Unidade Tcnica e subsequente autorizao dos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do respetivo sector de atividade. Artigo 35.
1 - Salvo quando as empresas pblicas adotem as modalidades previstas nas alneas b) ou c) do n. 1 do arti-
1 - A extino de empresas pblicas realizada atravs de decreto-lei ou nos termos do Cdigo das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pblica empresarial ou sociedade comercial, ressalvando-se os casos em que estas ltimas tenham sido constitudas por decreto-lei, podendo, nestes casos, aplicar-se a mesma forma para efeitos de extino. 2 - extino das entidades pblicas empresariais no so aplicveis as regras gerais sobre dissoluo e liquidao de sociedades, nem as relativas insolvncia e recuperao de empresas, salvo na medida do expressamente determinado pelo decreto-lei referido no nmero anterior. 3 - Nos casos em que as empresas pblicas apresentem capital prprio negativo por um perodo de trs exerccios econmicos consecutivos, os rgos de administrao dessas empresas propem obrigatoriamente ao titular da funo acionista, em alternativa, medidas concretas des-
tinadas a superar a situao deficitria ou a extino das mesmas, num perodo que no ultrapasse 90 dias aps a aprovao das contas do terceiro exerccio em que se verifique a situao de capital prprio negativo. Artigo 36.
Alterao dos estatutos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 do Cdigo das Sociedades Comerciais para as sociedades annimas. 2 - O exerccio da funo acionista processa-se por via de deliberao da assembleia geral ou, tratando-se de entidades pblicas empresariais, por resoluo do Conselho de Ministros ou por despacho do titular da funo acionista. Artigo 39.
Competncias e regime
A alterao dos estatutos de empresas pblicas realizada atravs de decreto-lei ou nos termos do Cdigo das Sociedades Comerciais, consoante se trate de entidade pblica empresarial ou sociedade comercial, devendo os projetos de alterao ser devidamente fundamentados e aprovados pelo titular da funo acionista. CAPTULO II Princpios de governo societrio
SECO I Funo acionista
Funo acionista no sector empresarial do Estado
Funo acionista
1 - Entende-se por funo acionista o exerccio dos poderes e deveres inerentes deteno das participaes representativas do capital social ou estatutrio das empresas pblicas, bem como daquelas que por estas sejam constitudas, criadas ou detidas. 2 - A funo acionista exercida pelo titular da participao social referida no nmero anterior, e cabe, nas empresas pblicas do sector empresarial do Estado, ao membro do Governo responsvel pela rea das finanas, em articulao com o membro do Governo responsvel pelo respetivo sector de atividade. 3 - Nos casos em que as empresas pblicas do sector empresarial do Estado ou outras entidades pblicas sejam acionistas de outras empresas, a funo acionista exercida pelos rgos de administrao respetivos, com respeito pelas orientaes que lhes sejam transmitidas nos termos do artigo 39. Artigo 38.
Contedo e exerccio da funo acionista
1 - A funo acionista nas empresas pblicas do sector empresarial do Estado exercida exclusivamente pelo membro do Governo responsvel pela rea das finanas, com faculdade de delegao, sem prejuzo da devida articulao com o membro do Governo responsvel pelo respetivo sector de atividade. 2 - Os ministrios sectoriais colaboram com o membro do Governo responsvel pela rea das finanas no exerccio da funo acionista, atravs da DGTF, que reporta a informao recolhida Unidade Tcnica. 3 - A colaborao referida no nmero anterior deve ser implementada entre o Ministrio das Finanas e os restantes ministrios, com vista a assegurar a mxima eficcia da atividade operacional das empresas nos diferentes sectores de atividade em que se inserem. 4 - Para efeitos do disposto no nmero anterior, e no respeito pelas orientaes estratgicas e sectoriais, pelos objetivos financeiros e restries oramentais em cada ano em vigor, compete exclusivamente aos ministrios sectoriais, designadamente: a) Definir e comunicar a poltica sectorial a prosseguir, com base na qual as empresas pblicas desenvolvem a sua atividade; b) Emitir as orientaes especficas de cariz sectorial aplicveis a cada empresa; c) Definir os objetivos a alcanar pelas empresas pblicas no exerccio da respetiva atividade operacional; d) Definir o nvel de servio pblico a prestar pelas empresas e promover as diligncias necessrias para a respetiva contratualizao. 5 - Compete ainda aos ministrios sectoriais apresentar ao membro do Governo responsvel pela rea das finanas propostas de designao dos titulares dos rgos de administrao das empresas pblicas, sem prejuzo do disposto no n. 4 do artigo 31. e na alnea c) do n. 1 do artigo anterior. 6 - A DGTF remete s empresas pblicas as orientaes e objetivos definidos nos termos do n. 4, para que, com base neles, as mesmas apresentem propostas de plano de atividades e oramento para cada ano de atividade, reportado a cada trinio. 7 - As propostas de plano referidas no nmero anterior so analisadas pela Unidade Tcnica, que aprecia a sua conformidade e compatibilidade face ao equilbrio das contas pblicas e da execuo oramental das verbas afetas a cada ministrio. 8 - A anlise referida no nmero anterior vertida em relatrio elaborado pela Unidade Tcnica, dirigido ao membro do Governo responsvel pela rea das finanas. 9 - O relatrio referido no nmero anterior, aps aprovao pelo membro do Governo responsvel pela rea
1 - O exerccio da funo acionista, na observncia do disposto no artigo 24., integra, designadamente, os seguintes poderes e deveres: a) Definio das orientaes a aplicar no desenvolvimento da atividade empresarial reportada a cada trinio; b) Definio dos objetivos e resultados a alcanar em cada ano e trinio, em especial, os econmicos e financeiros; c) Proposta, designao e destituio dos titulares dos rgos sociais ou estatutrios, de acordo com a proporo dos direitos de voto ou deteno do capital do titular da funo acionista; d) Exerccio das demais competncias e poderes que assistam ao titular da funo acionista, nos termos previstos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 das finanas, acompanha as propostas de plano de atividades e oramento, que no produzem quaisquer efeitos at respetiva aprovao pelos membros do Governo responsveis pelas reas das finanas e do sector de atividade. 10 - A Unidade Tcnica promove ainda a execuo das operaes necessrias avaliao anual do grau de cumprimento das orientaes, objetivos, obrigaes e responsabilidades, bem como o grau de cumprimento dos princpios de responsabilidade social e ambiental e desenvolvimento econmico sustentvel a observar pelas empresas pblicas do sector empresarial do Estado. 11 - A coordenao com vista aprovao dos documentos anuais de prestao de contas assegurada pela DGTF.
SECO II Prticas de bom governo
Obrigaes de divulgao
1 - As empresas pblicas esto obrigadas a divulgar: a) A composio da sua estrutura acionista; b) A identificao das participaes sociais que detm; c) A aquisio e alienao de participaes sociais, bem como a participao em quaisquer entidades de natureza associativa ou fundacional; d) A prestao de garantias financeiras ou assuno de dvidas ou passivos de outras entidades, mesmo nos casos em que assumam organizao de grupo; e) O grau de execuo dos objetivos fixados, a justificao dos desvios verificados e as medidas de correo aplicadas ou a aplicar; f) Os planos de atividades e oramento, anuais e plurianuais, incluindo os planos de investimento e as fontes de financiamento; g) Oramento anual e plurianual; h) Os documentos anuais de prestao de contas; i) Os relatrios trimestrais de execuo oramental, acompanhados dos relatrios do rgo de fiscalizao; j) A identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus rgos sociais, designadamente do rgo de administrao, bem como as respetivas remuneraes e outros benefcios. 2 - As empresas pblicas esto submetidas ao integral cumprimento dos deveres especiais de prestao de informao previstos no presente decreto-lei, para alm de outros que venham a ser exigidos. 3 - Sempre que esteja em causa a divulgao de informao comercialmente sensvel, designadamente nos casos previstos nas alneas d), f) e g) do n. 1, podem as empresas pblicas solicitar ao titular da funo acionista, mediante pedido devidamente fundamentado, iseno de cumprimento das referidas obrigaes. 4 - A obrigao de divulgao a que se refere a alnea j) do n. 1 deve efetivar-se no respeito do estabelecido na Lei n. 67/98, de 26 de outubro. Artigo 45.
Obrigaes e responsabilidades do titular da funo acionista
Participao do titular da funo acionista
O titular da funo acionista participa de modo informado e ativo nas assembleias gerais das empresas em que detm participao, quando se trate de sociedades sob a forma comercial, ou atravs de despacho, no caso de entidades pblicas empresariais. Artigo 41.
Acionistas minoritrios
O titular da funo acionista contribui para que os acionistas minoritrios das empresas em que participa possam exercer os seus direitos e acautelar os seus interesses, designadamente assegurando que os modelos de governo adotados pelas empresas reflitam adequadamente a estrutura acionista. Artigo 42.
Cumprimento tempestivo de obrigaes
Enquanto cliente e fornecedor das empresas em que detm capital, o titular da funo acionista atua em condies e segundo critrios de mercado, devendo cumprir atempadamente as obrigaes assumidas e exercer plenamente os seus direitos, sendo proibida qualquer discriminao nessa atuao relativamente s demais empresas.
Obrigaes e responsabilidades das empresas do sector pblico empresarial
As empresas pblicas esto obrigadas a cumprir a misso e os objetivos que lhes tenham sido fixados, elaborar planos de atividades e oramento adequados aos recursos e fontes de financiamento disponveis.
1 - Anualmente, cada empresa informa o titular da funo acionista e o pblico em geral do modo como foi prosseguida a sua misso, do grau de cumprimento dos seus objetivos, da forma como foi cumprida a poltica de responsabilidade social, de desenvolvimento sustentvel e os termos de prestao do servio pblico, e em que medida foi salvaguardada a sua competitividade, designadamente pela via da investigao, do desenvolvimento, da inovao e da integrao de novas tecnologias no processo produtivo. 2 - As empresas pblicas esto obrigadas a submeter a informao financeira anual a uma auditoria externa, a realizar por auditor registado na Comisso do Mercado de Valores Mobilirios, caso se encontrem classificadas nos Grupos A e B nos termos das Resolues do Conselho de Ministros n.os 16/2012, de 14 de fevereiro, e 18/2012, de 16 de fevereiro. 3 - A informao referida nos nmeros e artigos anteriores publicitada nos stios na Internet de cada empresa e da Unidade Tcnica, para efeitos do n. 1 do artigo 53.
Preveno da corrupo
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 Artigo 49.
1 - As empresas pblicas cumprem a legislao e a regulamentao em vigor relativas preveno da corrupo, devendo elaborar anualmente um relatrio identificativo das ocorrncias, ou risco de ocorrncias, de factos mencionados na alnea a) do n. 1 do artigo 2. da Lei n. 54/2008, de 4 de setembro. 2 - O relatrio referido no nmero anterior publicitado nos stios na Internet das empresas e da Unidade Tcnica, para efeitos do n. 1 do artigo 53. Artigo 47.
Padres de tica e conduta
As empresas pblicas devem prosseguir objetivos de responsabilidade social e ambiental, a proteo dos consumidores, o investimento na valorizao profissional, a promoo da igualdade e da no discriminao, a proteo do ambiente e o respeito por princpios de legalidade e tica empresarial. Artigo 50.
Poltica de recursos humanos e promoo da igualdade
1 - Cada empresa adota ou adere a um cdigo de tica que contemple exigentes comportamentos ticos e deontolgicos, procedendo sua divulgao por todos os seus colaboradores, clientes, fornecedores e pelo pblico em geral. 2 - As empresas pblicas tratam com equidade todos os seus clientes e fornecedores e demais titulares de interesses legtimos, designadamente colaboradores da empresa, outros credores que no fornecedores ou, de um modo geral, qualquer entidade que estabelea alguma relao jurdica com a empresa. Artigo 48.
Prestao de servio pblico ou de interesse geral
1 - As empresas pblicas implementam polticas de recursos humanos orientadas para a valorizao do indivduo, para o fortalecimento da motivao e para o estmulo do aumento da produtividade, tratando com respeito e integridade os seus trabalhadores e contribuindo ativamente para a sua valorizao profissional. 2 - As empresas pblicas adotam planos de igualdade tendentes a alcanar uma efetiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres, a eliminar discriminaes e a permitir a conciliao entre a vida pessoal, familiar e profissional.
Preveno de conflitos de interesse
1 - As empresas pblicas s quais tenha sido confiada a prestao de servio pblico ou servio de interesse geral, elaboram e apresentam ao titular da funo acionista e ao membro do Governo responsvel pelo respetivo sector de atividade, tendo presente o disposto na alnea d) do n. 4 do artigo 39., propostas de contratualizao da prestao desse servio, associando metas quantitativas a custos permanentemente auditveis, modelo de financiamento, prevendo penalizaes em caso de incumprimento e critrios de avaliao e reviso contratuais, exceto quando a relao jurdica administrativa seja titulada por contrato de concesso e nos mesmos se encontrem reguladas as matrias atinentes prestao se servio pblico ou servio de interesse geral. 2 - As propostas a apresentar devem integrar parmetros que permitam garantir nveis adequados de satisfao dos utentes, bem como assegurar a respetiva compatibilidade com o esforo financeiro do Estado, tal como resulta das afetaes de verbas constantes do Oramento do Estado em cada exerccio. 3 - As empresas pblicas encarregadas de proceder prestao de servio pblico ou servio de interesse geral celebram obrigatoriamente, para esse efeito, com a entidade pblica que lhes tenha confiado a prestao desse servio, contrato respeitante remunerao da atividade prosseguida, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 167/2008, de 26 de agosto. 4 - As empresas pblicas a que se refere o nmero anterior adotam metodologias que lhes permitam melhorar continuamente a qualidade do servio prestado e o grau de satisfao dos clientes e ou utentes.
Os membros dos rgos de administrao das empresas pblicas abstm-se de intervir nas decises que envolvam os seus prprios interesses, designadamente na aprovao de despesas por si realizadas. Artigo 52.
Participaes patrimoniais
1 - No incio de cada mandato, os membros referidos no artigo anterior declaram ao rgo de administrao e ao rgo de fiscalizao, bem como IGF, quaisquer participaes patrimoniais que detenham na empresa, assim como quaisquer relaes que mantenham com os seus fornecedores, clientes, instituies financeiras ou quaisquer outros parceiros de negcio, suscetveis de gerar conflitos de interesse. 2 - O disposto no nmero anterior no prejudica os deveres de informao, igualmente aplicveis na matria, nos termos do disposto, designadamente, no Estatuto do Gestor Pblico, aprovado pelo Decreto-Lei n. 71/2007, de 27 de maro.
Stio na Internet das empresas do sector pblico empresarial
1 - Todas as informaes que, nos termos do presente decreto-lei, esto sujeitas a divulgao pblica so divulgadas no stio na Internet da Unidade Tcnica, o qual deve concentrar toda a informao referente ao sector pblico
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 empresarial, sem prejuzo da divulgao no stio na Internet da prpria empresa. 2 - No stio na Internet das empresas do sector pblico empresarial consta, ainda, designadamente, informao financeira histrica e atual de cada empresa, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus rgos sociais ou estatutrios, bem como as respetivas remuneraes e outros benefcios. 3 - O stio na Internet das empresas do sector pblico empresarial disponibiliza informao clara, relevante e atualizada sobre a vida da empresa incluindo, designadamente, as obrigaes de servio pblico a que est sujeita, os termos contratuais da prestao de servio pblico, o modelo de financiamento subjacente e os apoios financeiros recebidos do Estado nos ltimos trs exerccios. 4 - O acesso a toda a informao disponibilizada no stio na Internet das empresas do sector pblico empresarial livre e gratuito. 5 - A informao relativa identidade e aos elementos curriculares dos membros dos rgos sociais, bem como as respetivas remuneraes e outros benefcios no pode ser indexada a sistemas de software projetados para encontrar informao armazenada em sistemas computacionais, vulgarmente denominados motores de busca. 6 - A informao a que se refere o nmero anterior obrigatoriamente disponibilizada para os efeitos previstos no presente decreto-lei, no podendo a mesma conter quaisquer outros dados, designadamente os que se referem a divulgao de domiclio, contactos pessoais e demais dados de idntica natureza. Artigo 54.
Relatrios de boas prticas de governo societrio
c) Assegurar o cumprimento das exigncias de prestao de servios de carter universal relativamente a atividades econmicas cujo acesso se encontre legalmente vedado a empresas privadas e as outras entidades da mesma natureza; d) Garantir o fornecimento de servios ou a gesto de atividades cuja rentabilidade se encontre assegurada por via de dotaes oramentais, indemnizaes compensatrias ou outros subsdios ou subvenes pblicas, em especial devido aos investimentos necessrios ao desenvolvimento de infraestruturas ou redes de distribuio; e) Zelar pela eficcia da gesto das redes de servios pblicos, procurando, designadamente, que a produo, o transporte e a distribuio, a construo de infraestruturas e a prestao do conjunto de tais servios se procedam de forma articulada, tendo em ateno as modificaes organizacionais impostas por inovaes tcnicas ou tecnolgicas; f) Cumprir obrigaes especficas, relacionadas com a segurana, com a continuidade e qualidade dos servios e com a proteo do ambiente, devendo tais obrigaes ser claramente definidas, transparentes, no discriminatrias e suscetveis de controlo. CAPTULO IV Entidades pblicas empresariais Artigo 56.
1 - As empresas pblicas apresentam anualmente relatrios de boas prticas de governo societrio, do qual consta informao atual e completa sobre todas as matrias reguladas pelo presente captulo. 2 - Compete aos rgos de fiscalizao aferir no respetivo relatrio o cumprimento da exigncia prevista no nmero anterior. CAPTULO III Empresas pblicas encarregadas da gesto de servios de interesse econmico geral Artigo 55.
Princpios orientadores da prestao de servio pblico ou de interesse econmico geral
So entidades pblicas empresariais as pessoas coletivas de direito pblico, com natureza empresarial, criadas pelo Estado para prossecuo dos seus fins, as quais se regem pelas disposies do presente captulo e, subsidiariamente, pelas restantes normas do presente decreto-lei. Artigo 57.
1 - As entidades pblicas empresariais so criadas por decreto-lei, o qual aprova tambm os respetivos estatutos. 2 - A denominao das entidades pblicas empresariais deve integrar a expresso entidade pblica empresarial ou as iniciais E.P.E.. 3 - A criao de entidades pblicas empresariais fica obrigatoriamente sujeita observncia do disposto no artigo 10., no que se refere exigncia de parecer prvio. Artigo 58.
Autonomia e capacidade jurdica
As empresas pblicas prestadoras de servio pblico ou de interesse econmico geral devem prosseguir as misses que lhes estejam confiadas com vista a: a) Prestar os servios no conjunto do territrio nacional, sem discriminao das zonas rurais e do interior; b) Promover o acesso da generalidade dos cidados a bens e servios essenciais, em condies financeiras equilibradas, procurando, na medida do possvel, que todos os utilizadores tenham direito a tratamento idntico e neutro, sem quaisquer discriminaes, quer quanto ao funcionamento dos servios, quer quanto a taxas ou contraprestaes devidas, a menos que o interesse geral o justifique;
1 - As entidades pblicas empresariais so dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e no esto sujeitas s normas da contabilidade pblica. 2 - A capacidade jurdica das entidades pblicas empresariais abrange todos os direitos e obrigaes necessrios ou convenientes prossecuo do seu objeto. Artigo 59.
1 - As entidades pblicas empresariais tm um capital, designado capital estatutrio, detido pelo Estado
e destinado a responder s respetivas necessidades permanentes. 2 - O capital estatutrio pode ser aumentado ou reduzido nos termos previstos nos estatutos. 3 - A remunerao do capital estatutrio efetuada de acordo com o regime previsto para a distribuio dos lucros no exerccio das sociedades annimas. Artigo 60.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 dade ou aquisio de participaes sociais abrangida pelo regime referido no nmero anterior. Artigo 64.
1 - A administrao e fiscalizao das entidades pblicas empresariais devem estruturar-se segundo as modalidades e com as designaes previstas para as sociedades annimas. 2 - Os rgos de administrao e fiscalizao tm as competncias genricas previstas na lei comercial, sem prejuzo do disposto no presente decreto-lei. 3 - Os estatutos podem prever a existncia de outros rgos, deliberativos ou consultivos, definindo as respetivas competncias. 4 - Os estatutos regulam, com observncia das normas legais aplicveis, a competncia e o modo de designao dos membros dos rgos a que se referem os nmeros anteriores. Artigo 61.
1 - Sem prejuzo do disposto no regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, a Direo-Geral das Autarquias Locais remete Unidade Tcnica, designadamente, os seguintes elementos respeitantes s entidades do sector empresarial local: a) Plano de atividades e oramento anual e plurianual, que inclui os planos de investimento e fontes de financiamento; b) Documentos de prestao anual de contas; c) Todos os demais elementos a que se referem, designadamente, os artigos 32., 37., 40., 41. e 42. do regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto; d) Os elementos a que se referem as alneas a) e b) do n. 5 do artigo 25. 2 - No exerccio das competncias que lhe so legalmente conferidas para os efeitos a que alude o nmero anterior, e sempre que a Unidade Tcnica verifique que as entidades do sector empresarial local atuam em desconformidade com o regime legal aplicvel, nomeadamente sem observar as diretrizes oramentais e financeiras legalmente definidas, aquela informa obrigatoriamente a IGF para que esta promova a ao inspetiva devida, nos termos da lei. 3 - As medidas que venham a ser aplicadas pela IGF nos termos do nmero anterior, designadamente as de cariz inspetivo e sancionatrio, so obrigatoriamente publicitadas no stio na Internet da Unidade Tcnica. Artigo 65.
As entidades pblicas empresariais esto sujeitas a registo comercial nos termos gerais, com as adaptaes que se revelem necessrias. CAPTULO V Sector empresarial local Artigo 62.
Funo acionista no sector empresarial local
1 - Nas empresas locais e demais entidades submetidas ao regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, a funo acionista exercida pelos rgos executivos dos municpios, associaes de municpios, independentemente da respetiva tipologia, e reas metropolitanas, consoante aplicvel. 2 - O controlo e a monitorizao do exerccio da funo acionista, relativamente s entidades referidas no nmero anterior, so prosseguidos de acordo com o regime jurdico da tutela administrativa e processam-se nos termos previstos no regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais e no presente captulo. Artigo 63.
Constituio de entidades do sector empresarial local
1 - A constituio de entidades do sector empresarial local processa-se nos termos previstos no regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto. 2 - A IGF e os demais rgos competentes remetem Unidade Tcnica os estudos de viabilidade econmica e financeira exigidos para a constituio de qualquer enti-
1 - Ao endividamento das entidades do sector empresarial local aplica-se o regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, bem como a Lei das Finanas Locais. 2 - Sempre que se verifiquem as situaes previstas nos n.os 4 e seguintes do artigo 40. do regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais, aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, a IGF promove obrigatoriamente as diligncias necessrias ao seu cabal esclarecimento e desencadeia as anlises, estudos, auditorias, inquritos, sindicncias e demais atuaes previstas na lei. 3 - At que se verifique o efetivo reequilbrio financeiro das contas apresentadas pelas entidades do sector empresarial local, o titular da funo acionista adota todas as medidas necessrias ou convenientes para impedir que estas empresas contraiam novas responsabilidades financeiras. 4 - O titular da funo acionista acompanha a evoluo do endividamento das entidades do sector empresarial local e assegura que este se coaduna com montantes compatveis com o equilbrio financeiro do municpio.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 Artigo 66.
Monitorizao do sector empresarial local
3 - A inobservncia do disposto no nmero anterior constitui fundamento de cessao da comisso de servio ou da prestao de servio ao abrigo da qual o membro haja sido contratado. CAPTULO VII Disposies finais e transitrias Artigo 70.
Entidades pblicas empresariais do sector da sade
A Unidade Tcnica assegura os procedimentos necessrios para cumprimento das funes que lhe so confiadas, sem prejuzo do disposto no diploma a que se refere o n. 4 do artigo 68. e no regime jurdico da atividade empresarial local e das participaes locais aprovado pela Lei n. 50/2012, de 31 de agosto. Artigo 67.
Regime aplicvel s empresas locais e participaes locais
aplicvel s empresas locais e participaes locais, com as devidas adaptaes, o disposto nos artigos 16., 18., 22., 23., 40. a 47. e 49. a 54. CAPTULO VI Unidade Tcnica de Acompanhamento e Monitorizao do Sector Pblico Empresarial Artigo 68.
O presente decreto-lei tem natureza subsidiria face ao regime aprovado pelo Decreto-Lei n. 233/2005, de 29 de dezembro, atento o carter especial deste diploma no que respeita s entidades pblicas empresariais do sector da sade. Artigo 71.
Quaisquer remisses para o regime jurdico do sector empresarial do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, constantes de lei, regulamento ou qualquer outro ato, consideram-se feitas para as disposies equivalentes do presente decreto-lei. Artigo 72.
Gesto de derivados financeiros das empresas pblicas reclassificadas
1 - criada a Unidade Tcnica de Acompanhamento e Monitorizao do Sector Pblico Empresarial, entidade administrativa que depende do membro do Governo responsvel pela rea das finanas e que possui autonomia administrativa. 2 - A Unidade Tcnica tem por misso prestar o apoio tcnico adequado ao membro do Governo responsvel pela rea das finanas, de modo a contribuir para a qualidade da gesto aplicada no sector pblico empresarial, na tica da monitorizao de boas prticas de governao e tendo em vista o equilbrio econmico e financeiro do sector, sem prejuzo das competncias legalmente atribudas a outras entidades. 3 - Para efeitos dos nmeros anteriores, e no que respeita ao exerccio de funes da Unidade Tcnica relativamente s empresas locais, o membro do Governo responsvel pela rea das finanas exerce os seus poderes de acompanhamento e monitorizao sobre a Unidade Tcnica em articulao com o membro do Governo responsvel pelas autarquias locais. 4 - A misso, as atribuies, a organizao e o funcionamento da Unidade Tcnica so definidos por diploma prprio. Artigo 69.
Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Tcnica
1 - A gesto das carteiras de derivados financeiros das empresas pblicas que tenham sido ou sejam reclassificadas e integradas no sector das administraes pblicas, nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, transferida para o IGCP, E.P.E., passando a constituir atribuio exclusiva desta. 2 - A transferncia referida no nmero anterior concretizada mediante a outorga de contrato de mandato com representao entre o IGCP, E.P.E., e cada uma das empresas pblicas reclassificadas. Artigo 73.
1 - Os dirigentes da Unidade Tcnica ficam sujeitos ao regime jurdico de incompatibilidades, impedimentos e de controlo pblico de riqueza aplicvel a altos cargos pblicos. 2 - Os demais membros da Unidade Tcnica esto impedidos de, no exerccio das suas funes, prestarem, direta ou indiretamente, assessoria a entidades com as quais as empresa pblicas do sector pblico empresarial tenham estabelecido quaisquer relaes contratuais que sejam suscetveis de colocar os consultores em conflito de interesses ou que fragilizem a sua iseno na defesa do interesse pblico.
1 - Os estatutos das empresas pblicas que contrariem o disposto no presente decreto-lei so revistos e adaptados em conformidade, no prazo mximo de 180 dias a contar da data da sua entrada em vigor. 2 - O disposto no presente decreto-lei prevalece sobre os estatutos das entidades referidas no nmero anterior que, decorrido o prazo ali mencionado, no tenham sido revistos e adaptados. 3 - As normas relativas composio da administrao e fiscalizao das empresas pblicas a que se referem o n. 2 do artigo 31. e os n.s 1 e 2 do artigo 33. aplicam-se a partir do mandato imediatamente seguinte ao que se encontre em curso no termo do prazo a que se refere o nmero anterior. Artigo 74.
So revogados: a) O Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 300/2007, de 23 de agosto, e pelas
Leis n. 64-A/2009, de 31 de dezembro, e n. 55-A/2010, de 31 de dezembro; b) A Resoluo do Conselho de Ministros n. 49/2007, de 28 de maro; c) A Resoluo do Conselho de Ministros n. 70/2008, de 22 de abril. Artigo 75.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 191 3 de outubro de 2013 reorganizao administrativa das entidades pblicas, o Governo Regional decidiu fundir as instituies de segurana social existentes, at ao momento, num nico instituto pblico regional, tendo em vista aumentar a eficcia dos servios, rentabilizar recursos humanos e financeiros, aproveitando sinergias e evitando a duplicao de estruturas administrativas que, no fundo, trabalham em estreita colaborao. Trata-se, pois, de maximizar o aproveitamento de sinergias operacionais, evidenciar a especializao tcnica dos recursos humanos, estimular a atuao coordenada entre todas as reas e permitir um maior controlo da atividade e da despesa pblica, consolidando os esforos de simplificar a estrutura e adequ-la realidade da segurana social dos Aores. Assim, a Assembleia Legislativa da Regio Autnoma dos Aores decreta, nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 227. da Constituio da Repblica Portuguesa, do n. 1 do artigo 37. e do artigo 58. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
O presente decreto-lei entra em vigor no prazo 60 dias a contar da data da respetiva publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de agosto de 2013. Paulo Sacadura Cabral Portas Hlder Manuel Gomes dos Reis Bruno Verdial de Castro Ramos Maes Jos Pedro Correia de Aguiar-Branco Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Lus Miguel Poiares Pessoa Maduro Antnio de Magalhes Pires de Lima Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva Jos Diogo Santiago de Albuquerque Paulo Jos de Ribeiro Moita de Macedo Joo Casanova de Almeida. Promulgado em 25 de setembro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 26 de setembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Aviso n. 93/2013 Por ordem superior se torna pblico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na Repblica Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a Repblica Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supresso de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomticos e Especiais , assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012. O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n. 26/2013, de 07 de agosto, publicado no Dirio da Repblica, 1 Srie, n. 151, de 07 de agosto de 2013, entrando em vigor a 18 de setembro de 2013, na sequncia das notificaes a que se refere o seu artigo 11.. Direo-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 12 de setembro de 2013. O Diretor-Geral, Joo Maria Cabral.
criado o Instituto da Segurana Social dos Aores, I. P. R. A., abreviadamente designado por ISSA, IPRA. Artigo 2.
1 O ISSA, IPRA um instituto pblico dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. 2 O ISSA, IPRA est sujeito tutela do membro do Governo Regional com competncia em matria de solidariedade e segurana social. Artigo 3.
Sede e mbito geogrfico
1 O ISSA, IPRA tem sede na ilha Terceira. 2 O mbito geogrfico de atuao do ISSA, IPRA corresponde Regio Autnoma dos Aores. Artigo 4.
Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n. 14/2013/A
Cria o Instituto da Segurana Social dos Aores, I. P. R. A.
So atribuies do ISSA, IPRA, designadamente: a) Gerir os regimes de segurana social que por lei ou regulamento sejam cometidos s instituies de segurana social na Regio Autnoma dos Aores; b) Estudar e propor medidas visando a permanente adequao dos regimes; c) Colaborar na definio e adequao da poltica financeira da segurana social;
Tendo em conta os objetivos previstos no Programa do XI Governo Regional dos Aores de promover uma
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