Source: http://docplayer.com.br/1823420-Informativo-tributario.html
Timestamp: 2016-10-23 20:25:40+00:00
Document Index: 152335361

Matched Legal Cases: ['artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 34', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 151', 'artigo 174', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 174', 'artigo 146', 'artigo 40', 'artigo 74', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 61', 'artigo 10', 'artigo 100', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 10', 'artigo 29', 'artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 54', 'artigo 3', 'artigo 5']

Adriana Sabala de Almada
1 N o 11/2004 Informativo Tributário NESTA EDIÇÃO: 1 NOTICIÁRIO DOUTRINA LEGISLAÇÃO FEDERAL LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NOTÍCIAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NOTÍCIAS DA SUSEP DIVERSOS JURISPRUDÊNCIA JURISPRUDÊNCIA DO STJ JURISPRUDÊNCIA DO STF DECISÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NOTICIÁRIO Empresas têm até dezembro para concluírem o parcelamento do Simples Contribuintes que solicitaram o parcelamento e pagaram a primeira parcela ainda precisam consolidar os débitos, ou seja, esse procedimento tem como objetivo calcular o número e valor das parcelas. O prazo para concluir o processo está previsto para até o dia 30 de dezembro deste ano. O contribuinte que não cumprir o processo até o referido prazo ficará fora do parcelamento e ainda corre o risco de ter seus débitos incluídos na Dívida Ativa da União. Contratos predeterminados pagam apenas 3% de Cofins Tendo em vista a existência de divergências em muitas consultas feitas às Delegacias Regionais da Receita Federal sobre o benefício previsto na Instrução Normativa nº 468/94, que dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Programa de Formação ao Patrimônio do Servidor Público - Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, ficou definido pelo Fisco que a tributação menor só pode ser adotada até que o contrato seja reajustado ou prorrogado. Aviso Este material foi preparado por profissionais das firmas-membro da Deloitte Touche Tohmatsu. Pretende ser unicamente um guia geral e sua aplicação a situações específicas dependerá das circunstâncias particulares presentes. Assim, recomendamos que os leitores procurem assessoria profissional adequada com relação a qualquer problema particular que enfrentem. Estas informações não devem ser utilizadas como um substituto a tal assessoria. Em que pese termos envidado todos os esforços para garantir que as informações aqui contidas sejam precisas, a Deloitte Touche Tohmatsu não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões que este documento possa conter, quer tenham sido causados por negligência ou outro motivo, ou quaisquer perdas, independentemente de sua causa, sofridas por uma pessoa que faça uso deste documento. Segundo o referido dispositivo legal, as empresas que firmaram contratos predeterminados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano e com a chamada cláusula de reajuste para o equilíbrio econômico, podem recolher a Cofins pelo sistema cumulativo, seja qual for o regime de tributação adotado, e reduzir em 4,6% a carga sobre a receita desses contratos. É inviável a incidência de imposto de renda sobre verba paga por uma empresa A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ indeferiu o pedido da Fazenda Nacional, que considerava pertinente a incidência de imposto de renda sobre verba por uma empresa, sob o argumento de que os valores recebidos pelos empregados representavam acréscimo patrimonial. Segundo o STJ, não incide imposto de renda sobre a verba denominada indenização de2 horas trabalhadas, paga pela empresa aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga. A ação foi proposta com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional para que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário relativo ao imposto de renda incidente sobre a indenização recebida da empresa. Essa verba foi adotada em razão da não-implantação do turno ininterrupto com duração de seis horas de jornada, estabelecida pela Constituição Federal (STJ nº 25/11). 2 DOUTRINA Decadência e prescrição tributárias 2 DOUTRINA Introdução Nos termos da alínea b, inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre a prescrição e decadência tributárias. Sergio Ilídio Duarte (*) A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com modificações posteriores, que adquiriu o status de Lei Complementar e passou a denominar-se Código Tributário Nacional - CTN por força do artigo 7º do Ato Complementar nº 36, de 13 de março de 1967, cuidou da decadência e prescrição tributárias nas disposições dos artigos 150, 4º, 156, inciso V, 173 e 174. Em conformidade com o artigo 34, 5º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 5.172, de 1966, foi recepcionada. Define-se a prescrição tributária como a extinção do direito de crédito completamente constituído em face do não-exercício desse direito por parte da Fazenda Pública no decurso de cinco anos e a decadência tributária pela extinção do direito de crédito não constituído, ou em vias de constituição, por falta de iniciativa da fiscalização. Prazo da decadência tributária O referido prazo tem início: 1. No lançamento por homologação ou na ocorrência do fato gerador: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ela de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação (artigo 150, 4º, do CTN). 2. Nos demais lançamentos: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). 3. Nos lançamentos anulados: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (artigo 173, inciso II, do CTN). 4. Na notificação de medida preparatória do lançamento, antes de iniciado o curso do prazo decadencial: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (artigo 173, único, do CTN). Sobre o assunto, o STJ, na Primeira Turma, ao julgar o Recurso Especial nº SP, decidiu: 2 - Informativo Tributário3 a) O artigo 173, inciso I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu artigo 150, 4º. b) A decadência prevista no artigo 173, inciso I, do CTN não se inicia na data em que ocorreu o fato gerador. c) A decadência do direito de constituir crédito tributário dá-se depois de cinco anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de homologação do lançamento (artigo 150, 4º, do CTN). d) Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1º de janeiro de O prazo de decadência tributária é de cinco anos, nos termos do CTN (artigo 150 combinado com o artigo 173), e, ao contrário dos prazos de prescrição, não se suspende. Todavia, no artigo 173, inciso II, do CTN intui-se a hipótese de interrupção desse prazo. Embora o assunto seja polêmico na doutrina, não tem sido nos tribunais. Com efeito, uma outra decisão (RE nº ) do Supremo Tribunal Federal - STF sustentou a tese de que entre a lavratura do auto de infração e a decisão final administrativa não corre nenhum prazo, nem de decadência, nem de prescrição. Em face dessa decisão novas dúvidas vieram à tona na doutrina sobre qual seria o prazo que correria da lavratura do auto de infração até a decisão final administrativa: um novo prazo de decadência ou o prazo de prescrição? Uma das correntes doutrinárias sustenta tratar-se da criação de um novo prazo decadencial, pois o auto de infração e sua eventual impugnação pelo contribuinte correspondem apenas ao início do procedimento administrativo, que por si só é insuficiente para constituição definitiva do crédito tributário. Admitir o contrário seria crer que o valor constante do auto de infração seria definitivo, o que pode não ser verdade. Prazo da prescrição tributária Nos termos do CTN (artigo 174), o prazo de prescrição começa a fluir na data da constituição do crédito. A Súmula (153) do antigo Tribunal Federal de Recursos, acolhida pelo STF, a seguir transcrita, estabeleceu que a lavratura do auto de infração (lançamento) pode ser entendida como o momento da constituição do crédito. Todavia, tal decisão não foi recebida pacificamente na doutrina. Alguns tributaristas entendem que o prazo prescricional somente pode ser contado a partir do dia em que a ação de cobrança for proposta. Súmula 153 do Tribunal Federal de Recursos: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Diferentemente do prazo decadencial, que não se suspende, nos termos do artigo 151 do CTN, a prescrição será suspensa pelas mesmas causas que suspendem a exigibilidade do crédito já definitivamente constituído. A prescrição também pode sofrer a interrupção, conforme o parágrafo único do artigo 174, também do CTN, nos seguintes casos: a) Citação pessoal do devedor. b) Protesto judicial. c) Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor. d) Qualquer ato (inclusive extrajudicial) que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O prazo prescricional paralisa na suspensão, mas, terminada sua causa, o prazo volta a fluir, enquanto na interrupção, quando termina sua causa, o prazo prescricional é reiniciado, sem se considerar o tempo já decorrido. Além do CTN, a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, também trata da prescrição, dispondo tanto sobre sua suspensão quanto sobre sua interrupção. As causas suspensivas ditadas pela Lei nº 6.830/80 são: a) Suspensão por 180 dias da prescrição, em virtude da inscrição na dívida ativa de crédito tributário definitivamente constituído (artigo 2º, 3º). 3 - Informativo Tributário4 b) Quando não for localizado o devedor, ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução e, nesse caso, o prazo da prescrição é suspenso por um ano, quando recomeçará sua contagem e os autos serão encaminhados para arquivo provisório (artigo 40, 2º). Embora tal legislação esteja em vigência, importa observar o entendimento de boa parte da doutrina com o intuito de que somente se interrompe a prescrição tributária pelas causas listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, uma vez que nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal de 1988, apenas a Lei Complementar pode dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. (*) Sócio de Consultoria Tributária 3 LEGISLAÇÃO FEDERAL IMPOSTO SOBRE A RENDA 3 LEGISLAÇÃO FEDERAL IR - vantagem pecuniária individual - servidores públicos - interpretação O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 24, de 4/10/04 (DOU I, 6/10/04, p. 11), dispõe sobre a incidência do imposto de renda e que devem ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual na Declaração de Saída Definitiva do País, ou na Declaração Final de Espólio, os rendimentos recebidos a título de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, instituída pela Lei nº , de 2/7/03. PIS-Pasep/Cofins PIS-Pasep/Cofins - contribuições das pessoas jurídicas - disposições - alteração A Instrução Normativa SRF nº 464, de 21/10/04 (DOU I, 22/10/04, pp ), altera os artigos 62 a 65 e 94 da IN-SRF nº 247, de 21/11/02, e dispõe sobre a contribuição para o PIS-Pasep e a Cofins, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral. 4 LEGISLAÇÃO DOS 4 LEGISLAÇÃO ESTADOS DOS ESTADOS ESTADO DE ALAGOAS Entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC A Instrução Normativa nº 34 (DOE de 25/10/04) dispõe sobre a entrega da DAC, de que tratam o Decreto nº 998/02 e a IN SF nº 29/02, nos termos da Lei nº 6.519/04. ESTADO DA BAHIA Programa Papis O Decreto nº (DOE de 11/11/04) institui, no âmbito do Programa Papis, de que trata o artigo 40 do Regulamento do Fundese, aprovado pelo Decreto nº 7.798/00, o subprograma CREDI-APL. ESTADO DO CEARÁ Contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras A Instrução Normativa nº 32 (DOE de 6/10/04) elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº , de 21/7/03. DISTRITO FEDERAL Alteração de prazo O Decreto nº (DODF de 28/10/04) altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº , de 22/12/97. Simples Candango O Decreto nº (DODF de 28/10/04) fixa os prazos de vencimento e informa os valores atualizados devidos por feirantes e ambulantes enquadrados no Simples Candango, relativos aos exercícios de 2000 a Informativo Tributário5 Valores de PMPF A Instrução Normativa nº 25 (DODF de 9/11/04) fixa valores de PMPF para os fins da Portaria nº 90/04, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, e outros produtos que menciona. Empreendimento PRO-DF II A Lei nº (DODF de 27/10/04) altera a Lei nº 3.196, de 29/9/03, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento PRO-DF II. ESTADO DE GOIÁS Convalidação do pagamento de ICMS A Instrução Normativa nº 694, de 1/11/04, convalida o pagamento de ICMS normal devido pelos contribuintes relacionados no Anexo Único da Instrução Normativa GSF nº 678, de 28/7/04. Receita destinada ao Protege Goiás A Instrução Normativa nº 695, de 1/11/04, altera as Instruções Normativas GSF nºs 639/03 e 664/04, que dispõem sobre o recolhimento de receita destinada ao Protege Goiás. ESTADO DO MARANHÃO Contribuintes não inscritos no CAD/ICMS A Portaria nº 825, de 29/10/02, adota, em caráter excepcional, procedimentos relativos ao recolhimento do imposto nas operações e prestações realizadas por contribuintes não inscritos no CAD/ICMS. ESTADO DE MATO GROSSO Benefício fiscal O Decreto nº (DOE de 8/11/04) prorroga o prazo de benefício fiscal. Alteração na pauta de referência fiscal A Portaria nº (DOE de 9/11/04) dispõe sobre a alteração de valores na pauta de referência fiscal. ESTADO DE MINAS GERAIS Regime especial de tributação O Decreto nº (DOE de 28/10/04) altera o Decreto n /04, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação como medida de proteção à economia do Estado de que trata a Lei nº /04. Alteração do Decreto nº /03 O Decreto nº (DOE de 10/11/04) altera o Decreto nº /03, o qual regulamenta a Lei nº /02, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento sustentado da cadeia produtiva do algodão. Alteração do Decreto nº /04 O Decreto nº (DOE de 12/11/04) altera o Decreto nº /04, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Minas em Dia. ESTADO DO PARANÁ Alteração do Regulamento do ICMS O Decreto nº (DOE de 25/10/04) altera o Regulamento do ICMS. ESTADO DE PERNAMBUCO Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT O Decreto nº (DOE de 27/10/04) introduz as alterações na CLT, relativas a Convênios ICMS, que prorrogam o termo final de vigência do crédito presumido concedido às indústrias vinícolas. Alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado O Decreto nº (DOE de 6/11/04) altera a Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do termo final do prazo de vigência do crédito. 5 - Informativo Tributário6 Modificações na Lei nº /91 A Lei nº (DOE de 4/11/04) introduz modificações na Lei nº /91, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, relativamente à notificação de débito sem penalidade e à forma de restituição conforme menciona. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tratamento tributário especial O Decreto nº (DOE de 30/10/04) dispõe sobre o tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico. Concessão de crédito presumido O Decreto nº (DOE de 30/10/04) concede crédito presumido para as operações que especifica. Redução da base de cálculo O Decreto nº (DOE de 16/11/04) reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada. Prorrogação de prazo A Lei nº (DOE de 9/11/04) prorroga o prazo previsto no artigo 4º da Lei nº 4.383, de 30/8/04. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Acréscimo de inciso na legislação O Decreto nº (DOE de 19/11/04) acrescenta o inciso XXXV ao artigo 23 do Livro I do RICMS/97, que trata da redução da base de cálculo para pedra britada a contar de 1/12/04, na forma que menciona. ESTADO DE SANTA CATARINA Alterações no RICMS/01 O Decreto nº (DOE de 29/10/04) introduz as alterações 697 e 698 no RICMS/01, modificando o artigo 61 da parte geral, e o artigo 10º do Anexo 3, na forma que menciona. Limite das obrigações de pequeno valor A Lei nº (DOE de 10/11/04) define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o 3º do artigo 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nºs 30/00 e 37/02. ESTADO DE SÃO PAULO IVA inclusão de item O Comunicado CAT-48, de 5/10/04 (DOE SP, 6/10/04, p. 18), inclui o item Fabricação de Compressores ao item 437 da Tabela do Índice de Valor Adicionado - IVA , publicado anexo ao Comunicado CAT-09, de 12/2/04. Programa de computador Scanc - alteração O Ato Cotepe/ICMS nº 36, de 4/10/04 (DOU I, 7/10/04, p. 306), altera dispositivos do Ato Cotepe/ICMS nº 47, de 17/12/03, que aprova o programa de computador Scanc - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, e dispõe sobre sua utilização. Esse Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICMS - Estado de São Paulo - alterações O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 6/10/04 (DOE SP, 7/10/04, p. 3), introduz alterações no RICMS; entre outras, a redução da base de cálculo em saídas internas promovidas por fabricantes de instrumentos musicais e brinquedos e o estabelecimento para o dia 22 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do prazo para recolhimento do ICMS devido por empresas fabricantes de bens de capital. Convênios ICMS - ratificação e aprovação/ajustes Sinief e Protocolos ICMS - aprovação O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 15/10/04 (DOE SP, 16/10/04, pp. 1 e 3), ratifica os Convênios ICMS nºs 74/04, 77/04, 79/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, celebrados em Aracaju, SE, em 24/9/04. Aprova os Convênios ICMS nºs 69/04, 75/04, 101/04, 102/04 e 103/04, os Ajustes Sinief nºs 10/04 e 11/04 e os Protocolos ICMS nºs 32/04, 33/04, 34/04, 38/04 e 42/04, celebrados em Aracaju, SE, em 24/9/04. Convênio ICMS nº 81/04 - rejeição O Ato Declaratório ICMS/Confaz nº 5, de 14/10/04 (DOU I, 19/10/04, p. 32), esclarece sobre a rejeição do Convênio ICMS 6 - Informativo Tributário7 nº 81, de 24/9/04, que dispõe: Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, tendo em vista que o Poder Executivo do Estado do Ceará se manifestou contrário à sua ratificação. Convênios ICMS - ratificação O Ato Declaratório ICMS/Confaz nº 6, de 18/10/04 (DOU I, 19/10/04, p. 32), ratifica os Convênios ICMS nºs 70/04 a 74/04, 77/04 a 79/04, 82/04, 84/04 a 100/04 e 104/04 a 109/04, celebrados na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, em 24/9/04. RICMS - regime de admissão temporária - importações - redução da base de cálculo O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 25/10/04 (DOE SP, 26/10/04, p. 1), acrescenta o artigo 38 ao Anexo II do RICMS, para estabelecer redução da base de cálculo em importações sob o regime de admissão temporária de bens destinados à fabricação de outros bens, ou à prestação de serviços no país. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação. ESTADO DE SERGIPE Alteração do RICMS/SE O Decreto nº (DOE de 27/10/04) altera o RICMS/SE no tocante a veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física. 5 TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 5 TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Previdência Social - arrecadação/fiscalização/lançamento/normatização - competências/alterações A Medida Provisória nº 222, de 4/10/04 (DOU I, 5/10/04, pp. 1-2), atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas a arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias; autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; e altera o caput do artigo 39 da Lei nº 8.212, de 24/7/91, o artigo 10º da Lei nº , de 2/7/02, e o inciso XVIII do artigo 29 da Lei nº , de 28/5/03. EFPC - Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - criação A Resolução CGPC nº 14, de 1/10/04 (DOU I, 6/10/04, p. 53), cria o Cadastro Nacional de Planos de Benefícios - CNPB das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC e dispõe sobre plano de benefícios. A Secretaria de Previdência Complementar baixará instruções complementares, que eventualmente se fizerem necessárias. EFPC - regras/práticas de governança/gestão/controles internos - republicação A Resolução CGPC nº 13, de 1/10/04 (DOU I, 7/10/04, pp ), estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, adequados a porte, complexidade e riscos inerentes aos planos de benefícios por elas operados, de modo que assegure o pleno cumprimento de seus objetivos. Revoga o disposto nos artigos 7º e 8º da Resolução CGPC nº 7, de 4/12/03, e o Anexo D da Resolução CGPC nº 5, de 30/1/02, com a redação dada pela Resolução CGPC nº 1, de 24/1/03. (Republicada por ter saído com incorreção no original no DOU I de 6/10/04, p. 52.) SPC - controle dos investimentos da EFPC - auditoria independente - regulamentação do artigo 56 da Resolução nº 3.121/03 A Instrução Normativa SPC nº 3, de 5/10/04 (DOU I, 7/10/04, p. 347), regulamenta o artigo 56 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 3.121, de 25/9/03, que trata das diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefício das EFPCs e à realização da auditoria independente, que deverá efetuar a avaliação dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle, referentes aos investimentos da EFPC. Revoga o artigo 1º da IN nº 03, de 12/11/03, e torna sem efeito o Ofício Circular SPC nº 02, de 4/3/04. Previdência Social - alteração das IN-INSS nºs 95/03 e 99/03 A Instrução Normativa INSS nº 111, de 30/9/04 (DOU I, 20/10/04, p. 28), altera a IN-INSS nº 95, de 7/10/03, e a IN-INSS nº 99, de 5/12/03, para uniformizar os processos de reconhecimento, manutenção e revisão dos direitos dos beneficiários da Previdência Social. Estrangeiros - trabalho - autorização - disciplina - republicação A Resolução Administrativa CNI nº 07, de 6/10/04 (DOU I, 20/10/04 pp ), disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros. Traz anexo o Formulário de Requerimento de Autorização de Trabalho. Revoga a Resolução Administrativa nº 06, de 16/2/04. (Republicada por ter saído com incorreção no original no DOU I de 15/10/04, pp ) 7 - Informativo Tributário8 6 NOTÍCIAS DO BANCO CENTRAL DO 6 NOTÍCIAS DO BANCO BRASIL CENTRAL DO BRASIL Operações de microfinanças - depósitos à vista - prestação de informações A Carta-Circular Bacen nº 3.149, de 1/10/04 (DOU I, 5/10/04, pp ), divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças. A Carta-Circular Bacen nº 3.150, de 13/10/04 (DOU I, 15/10/04, p. 30), divulga procedimentos quanto à prestação de informações do direcionamento de depósitos à vista para operações de microfinanças. Revoga a Carta-Circular nº 3.149, de 1/10/04. 7 NOTÍCIAS DA SUSEP 7 NOTÍCIAS DA SUSEP Seguros de automóveis - consolidação de regras A Circular Susep nº 269, de 30/9/04 (DOU I, 4/10/04, pp ), estabelece, altera e consolida as regras e os critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros. Revoga a Circular Susep nº 241, de 9/1/04. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga - disposições A Resolução Susep nº 113, de 6/10/04 (DOU I, 7/10/04, p. 323), dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C). Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revoga a Resolução CNSP nº 01, de 17/3/82, a Resolução CNSP nº 03, de 20/7/83, e a Resolução CNSP nº 04, de 5/9/85. Os anexos encontram-se à disposição no site: Apólices/endossos emitidos/co-seguros aceitos - obrigatoriedade de registro A Resolução Susep nº 114, de 6/10/04 (DOU I, 7/10/04, p. 323), estabelece a obrigatoriedade de registro das apólices e dos endossos emitidos e dos co-seguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e liquidação financeira. DPVAT - condições tarifárias - revisão A Resolução Susep nº 112, de 1/10/04 (DOU I, 8/10/04, pp ), dispõe sobre a revisão das condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - Seguro DPVAT. Essa Resolução entra em vigor em 1/1/05. Revoga a Resolução CNSP nº 35, de 15/12/00, exceto o disposto no caput de seu artigo 3º. Sociedades seguradoras/eapc/sociedades de capitalização - avaliação atuarial - parâmetros mínimos - disposições A Circular Susep nº 272, de 22/10/04 (DOU I, 25/10/04, pp ), dispõe sobre os parâmetros mínimos necessários à elaboração anual da avaliação atuarial e sua apresentação pelas sociedades seguradoras, Entidades Abertas de Previdência Complementar - EAPC e sociedades de capitalização até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Revoga a Circular Susep nº 237, de 14/11/03. 8 DIVERSOS Certificado de Depósito Agropecuário/ Warrant Agropecuário - disposições/crédito rural-subvenção econômica/alienação fiduciária de coisa imóvel - instituição/fundos de investimento - Taxa de Fiscalização - alteração A Medida Provisória nº 221, de 1/10/04 (DOU I, 4/10/04, pp. 2-3), dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.973, de 29/5/00, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, aos artigos 22 e 38 da Lei nº 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e à Taxa de Fiscalização devida pelos fundos de investimento regulados e fiscalizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, instituída pela Lei nº 7.940, de 20/12/89. Essa Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao artigo 26 e aos Anexos I e II a partir de 3/1/05. Revoga o artigo 4º da Lei nº 9.973, de 29/5/00. 8 DIVERSOS Acordo Brasil/Venezuela - ACE/39 - Zona de Livre Comércio - prorrogação de vigência O Decreto Federal nº 5.226, de 1/10/04 (DOU I, 4/10/04, pp. 5-6), dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39 - ACE/39, entre os Governos do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30/6/04. Prorroga a vigência do ACE/39 e as preferências pactuadas pelo período de 1 de julho a 31 de agosto de 2004, referentes à Zona de Livre Comércio. 8 - Informativo Tributário9 Dacon - versão programa gerador - aprovação A Instrução Normativa SRF nº 453, de 30/9/04 (DOU I, 4/10/04, p. 30), aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, na versão 1.2, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir do segundo trimestre do ano-calendário 2004, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo. O programa está disponível no endereço: Desembaraço aduaneiro - Acordo Internacional - suspensão de tributos O Ato Declaratório Executivo SRF/Cosit nº 30, de 1/10/04 (DOU I, 4/10/04, p. 31), autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de Acordo Internacional, que os países-membros da Comunidade Andina e da República do Brasil firmaram no âmbito da Aladi, o Décimo Sétimo (Peru), Décimo Oitavo (Equador) e Décimo Nono (Colômbia) Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 39 - ACE/39, prorrogando a vigência das preferências pactuadas entre os respectivos países, de 1 de outubro a 31 de dezembro de Programação do FCO/ financiamento - disposições A Resolução Condel nº 222, de 16/9/04 (DOU I, 4/10/04, p. 41), dispõe sobre a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO/2004, as condições gerais de financiamento, a forma de apresentação de propostas, etc. Cade - Taxa Processual - recolhimento - disciplina A Portaria Cade nº 99, de 1/9/04 (DOU I, 4/10/04, p. 41), disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do artigo 54, 4º, da Lei nº 8.884, de 11/6/04, dos artigos 2º, inciso I, e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19/1/99, e do artigo 3º, inciso I, da Lei nº , de 21/12/00. Repetro - regime aduaneiro especial - inaplicabilidade O Ato Declaratório Interpretativo SRF/Coana nº 1, de 30/9/04 (DOU I, 6/10/04, p. 11), declara a inaplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro aos bens que menciona. ADA - incentivos fiscais - alterações A Resolução MIN/ADA nº 8, de 20/9/04 (DOU I, 7/10/04, p. 332), altera o Capítulo X da Resolução nº 7, de 25/5/04, que aprova as alterações do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, instituído pela Resolução nº 03, de 18/11/03. Divulga no Anexo I a documentação mínima exigida para análise prévia do pleito/projeto, de que trata essa Resolução. FND - Regulamento das Quotas - alteração - republicação A Resolução MDIC/FND nº 5, de 14/4/04 (DOU I, 7/10/04, p. 379), altera os artigos 7º e 12 do Regulamento das Quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento, instituído pela Resolução FND nº 4, de 5/11/91, especificamente sobre o patrimônio líquido do Fundo e sobre o cômputo de avaliação das ações integrantes da carteira do Fundo. Revoga a Resolução FND nº 4, de 5/11/91. (Republicada por ter saído com incorreção no original no DOU I de 22/4/04, p. 185.) ITCMD - Estado de São Paulo - alterações O Decreto Estadual de São Paulo nº , de 6/10/04 (DOE SP, 7/10/04, p. 3), introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº , de 1/4/02. Prouni - IRPJ/CSLL/Cofins/PIS-Pasep - isenção A Instrução Normativa SRF nº 456, de 5/10/04 (DOU I, 8/10/04, pp ), dispõe que as instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos não beneficentes, as quais aderirem ao Programa Universidade para Todos - Prouni nos termos do artigo 5º da Medida Provisória nº 213, de 10/9/04, ficarão isentas, no período de vigência do termo de adesão, das contribuições e dos impostos: Cofins, PIS-Pasep, CSLL e IRPJ. Processos administrativo-fiscais - recurso aos Conselhos de Contribuintes - acompanhamento A Portaria SRF nº 1.170, de 5/10/04 (DOU I, 8/10/04, p. 18), disciplina o acompanhamento de processos administrativo-fiscais objeto de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Acordo Brasil e Rússia - combate a infrações aduaneiras - promulgação O Decreto Federal nº 5.237, de 8/10/04 (DOU I, 11/10/04, pp. 1-2), promulga o acordo entre os Governos do Brasil e da 9 - Informativo Tributário Exibir mais
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