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Timestamp: 2020-07-03 10:13:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 9', 'artigo 404', 'artigo 63', 'artigo 64', 'artigo 1']

Administrador – Gilberto Melo
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16/10/2012 /0 Comentários/em Site /por Administrador
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03/09/2009 /0 Comentários/em Depoimentos - Site /por Administrador
Sou admirador dos trabalhos realizados pelo nobre e talentoso Gilberto Melo. Parabenizo este site pelas valiosas lições jurídicas e financeiras transmitidas e pela cordialidade com que atende as pessoas. Advogado(a), Ipueiras/CE, 23/08/2009
03/09/2009 /0 Comentários/em Súmulas /por Administrador
*Acúmulo de danos estéticos e morais “É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral”. Esse é o teor da Súmula nº 387, definindo que cabe a acumulação de ambos os danos quando é possível a identificação separada de cada um deles – ainda que decorrentes do mesmo fato. Em um dos recursos […]
03/09/2009 /0 Comentários/em Indenização /por Administrador
In casu, trata-se na origem de ação indenizatória proposta em desfavor do banco, ora recorrente. Os autores, ora recorridos, pessoas humildes, afirmam que procuraram o banco para aplicar suas economias em conta-poupança. O funcionário que os atendeu induziu-os a autorizar que ele promovesse a movimentação desses valores, sob o argumento de que encontraria aplicações financeiras […]
03/09/2009 /0 Comentários/em Juros compensatórios /por Administrador
Os juros compensatórios são fixados à luz do princípio tempus regit actum. Assim é que, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à vigência da MP n. 1.577/1997, esses juros devem ser fixados no limite de 12% ao ano. Contudo, os juros são arbitrados no limite de 6% ao ano se […]
03/09/2009 /0 Comentários/em Processo eletrônico /por Administrador
Tribunais de Justiça (TJs) de 17 estados assinam amanhã, quinta-feira (3), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com essas adesões, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau se integram ao projeto “Justiça na Era Virtual”, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados […]
01/09/2009 /0 Comentários/em Indenização /por Administrador
29/08/2009 /0 Comentários/em STJ /por Administrador
28/08/2009 /0 Comentários/em Multa /por Administrador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a decisão que impõe multa em caso de descumprimento de ordem judicial deve trazer expresso o prazo a partir do qual a penalidade será aplicada. O mesmo vale para o mandado que informa a decisão à parte processual. O entendimento veio […]
28/08/2009 /0 Comentários/em Perícia de informática /por Administrador
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software. No caso em questão, […]
28/08/2009 /0 Comentários/em Imposto sobre a renda /por Administrador
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o seguinte enunciado: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”. A orientação isenta do […]
Sindicato é ilegítimo para propor ação de revisão de contratos bancários
28/08/2009 /0 Comentários/em Bancos /por Administrador
Sindicato se configura como parte ilegítima para propor ação civil pública que tenha por objeto a revisão de contratos bancários firmados entre sindicalizados e instituições financeiras, porque em tais negociações os contratantes se apresentam como particulares, individuais e com interesses subjetivos. Esse é o resumo de julgado que não acolheu o pedido feito pelo Sindicato […]
Anatocismo nos tribunais
26/08/2009 /0 Comentários/em Juros compostos /por Administrador
Afinal de contas a capitalização de juros sobre juros ou, como se denomina no jargão forense, anatocismo é uma prática afinada aos preceitos constitucionais? Tal pergunta tem ensejado uma série de pronunciamentos judiciais nem sempre harmônicos entre si, aspecto esse que tem contribuído de forma direta para a propagação dos “mitos” que envolvem o tema […]
Honorários advocatícios. Exibição. Documentos
26/08/2009 /0 Comentários/em Honorários advocatícios /por Administrador
Trata-se de pagamento de honorários de advogado nas ações cautelares de exibição de documentos. No caso, a parte autora não comprovou a recusa da autarquia de entregar administrativamente os documentos. Logo, inaplicável o princípio da causalidade, pois não há qualquer indício de que a autarquia deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar. O fato de […]
Busca-se a definição dos valores devidos ao representante comercial autônomo em razão da rescisão imotivada do contrato pela representada após cerca de 30 anos de representação. Nessa seara, constata-se que a aplicação intertemporal da Lei n. 8.420/1992 tem dado azo a certa confusão. Há duas situações possíveis: as partes contrataram antes da vigência da referida […]
Repetitivo. Comissão. Permanência
24/08/2009 /0 Comentários/em Comissão de permanência /por Administrador
A Seção, ao julgar recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos do voto da Min. Relatora e, por maioria, com relação à cobrança da comissão de permanência, deu-lhes provimento em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha. Reafirmou a […]
Repetitivo. Juros. Mora. Execução. CC/2002
24/08/2009 /0 Comentários/em Juros moratórios /por Administrador
Não há que se falar em violação da coisa julgada e do art. 406 do CC/2002 quando o título judicial exequendo exarado em momento anterior ao CC/2002 fixa os juros de mora em 0,5% ao mês (6 % ao ano) e, na execução do julgado, determina-se a incidência daqueles juros em patamar de 1% ao […]
Repetitivo. Empréstimo Compulsório. Energia elétrica
24/08/2009 /0 Comentários/em Liquidação de sentença /por Administrador
Este Superior Tribunal já decidiu que a ação visando obter a correção monetária e os respectivos juros sobre os valores recolhidos a título do empréstimo compulsório de energia elétrica sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Dec. n. 20.910/1932, que deve ser contada a partir da lesão (o termo inicial do prazo prescricional, […]
STJ mantém cobrança de taxa por bancos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu aos bancos o direito de exigir a comissão de permanência dos consumidores, taxa cobrada nos contratos bancários pelo período de inadimplência do cliente. No julgamento de dois recursos repetitivos propostos por bancos, a Segunda Seção da corte reafirmou o entendimento de que a cobrança da […]
17/08/2009 /0 Comentários/em Precatórios /por Administrador
Muitas famílias vivem, por gerações, o trauma gerado por um estado caloteiro. Conheço bem dramas do assalto e confisco de patrimônio fundiário amealhado desde o século XIX, ser na década de 30, do século passado, tomado na mão grande por um estado dito revolucionário. O golpe consistiu na anulação da cadeia dominial de posse da […]
Banco é condenado por cobrar juros fora de contrato
17/08/2009 /0 Comentários/em Bancos /por Administrador
Uma decisão da Justiça do Paraná pode abrir um precedente perigoso para os bancos. O juiz Álvaro Rodrigues Junior, da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina (PR), condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 12,5 milhões para um correntista por cobrança de juros em percentuais superiores aos contratados, capitalização ilegal de juros e […]
17/08/2009 /0 Comentários/em Processo eletrônico /por Administrador
O ministro Fernando Gonçalves, da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou a baixa definitiva do primeiro processo com tramitação totalmente eletrônica. O Agravo de Instrumento ajuizado pelo Banco Fiat S/A contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás foi inadmitido pelo STJ. E baixado ao tribunal de origem em apenas quatro […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje quais são os prazos prescricionais que deverão ser observados nas ações em que consumidores industriais reclamam correção monetária e juros remuneratórios do empréstimo compulsório de energia elétrica cobrado pela Eletrobrás entre 1977 e 1993. A definição ocorreu no julgamento de recursos interpostos por duas […]
14/08/2009 /0 Comentários/em Judiciário /por Administrador
A Lei 11.672/08, que definiu novo rito para o julgamento de recursos especiais repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, completa um ano de vigência neste sábado, 8 de agosto. Os resultados animam o Judiciário de todo o país, em especial o STJ. Em apenas 12 meses, a lei reduziu em 34% o número de processos […]
A Cobrança de juros por ocasião dos Embargos do Devedor
14/08/2009 /0 Comentários/em Juros moratórios /por Administrador
Acordaram os ilustres Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao julgar agravo de instrumento 2008.00.2.009696-3, consubstanciados no voto no eminente relator Estevam Maia que, em síntese apertada, concluiu que a penhora de dinheiro não constitui forma de pagamento, mas meio de garantia da execução e pressuposto para […]
11/08/2009 /0 Comentários/em Imposto sobre a renda /por Administrador
O Órgão Especial do TST reformulou na sessão de ontem (10) o entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. Por maioria de votos (8 contra 3), os ministros decidiram afastar a incidência em razão do artigo 404 do Código Civil de 2002. O dispositivo passou a considerar os juros como […]
07/08/2009 /0 Comentários/em Juros moratórios /por Administrador
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incidem juros e multa moratória em decorrência de pagamento fora do prazo de CPMF, cuja retenção se dá pela instituição financeira depositária, estando o contribuinte acobertado por decisão judicial favorável posteriormente cassada. No caso, um industriário impetrou um mandado de segurança […]
07/08/2009 /0 Comentários/em Perícia em geral /por Administrador
Pode o juiz ou a autoridade policial negar nova perícia requerida pelas partes quando a anteriormente realizada é suficiente ao esclarecimento da verdade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ negou o pedido da defesa de um homem que solicitava a realização de nova perícia para comprovar a veracidade de voz em negociação de […]
28/07/2009 /0 Comentários/em Indenização /por Administrador
O Código de Processo Penal já previa a possibilidade de o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, promover a execução no juízo cível da sentença penal condenatória transitada em julgado, ocasião em que se procederia a liquidação (artigo 63), bem como, de ser proposta a ação civil ex delicto (artigo 64). No entanto, o […]
Todos os sistemas de financiamento do SFH cobram juros sobre juros
28/07/2009 /0 Comentários/em SFH /por Administrador
A discussão sobre a legalidade (e a legitimidade) do juro composto parece não ter data para terminar. Mas, para o professor Jackson Ciro Sandrini, da UFPR, ao menos uma questão já deveria ter sido superada: o mito de que a Tabela Price é a vilã da história, por cobrar juros sobre juros. Segundo ele, todos […]
Em agosto de 2001, a Medida Provisória 2.180-35, dentre outros acréscimos e alterações, inseriu à Lei 9.494/1997 o artigo 1º-F, que rezava o seguinte: “Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao […]
27/07/2009 /0 Comentários/em Consórcios /por Administrador
Veículos, imóveis, eletrodomésticos, decoração, cursos, blindagem de carros e até cirurgia plástica. Hoje em dia, é possível comprar praticamente tudo por meio de consórcios. A modalidade de pagamento requer planejamento e, por tratar-se de um casamento longo, pode ter lá os seus percalços. Para apaziguar a relação tumultuada, o Poder Judiciário é acionado e intervém […]
27/07/2009 /0 Comentários/em Processo eletrônico /por Administrador
O projeto do Superior Tribunal de Justiça de acabar com o processo em papel ganhará, nesta segunda-feira, dia 27, mais uma adesão. Com a presença do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fará a estréia da remessa eletrônica dos processos digitalizados. Com isso, o TJRJ […]
27/07/2009 /0 Comentários/em Imposto sobre a renda /por Administrador
Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta […]
Histórico da legislação do SFH sobre a Tabela Price
27/07/2009 /0 Comentários/em Tabela Price /por Administrador
Conquanto sabido, a política habitacional no país iniciou-se com o advento da Lei nº 4.380/64, que definiu os cânones e parâmetros de financiamentos para aquisição da casa própria. A Lei nº 4.380/64, que criou o Sistema Financeiro da Habitação, ao prever a instrumentalização dos financiamentos a serem concedidos para aquisição da casa própria, adotou a […]
23/07/2009 /0 Comentários/em Depoimentos - Site /por Administrador
Gostei muito do site, tirou dúvidas pois estou começando a me interessar por tabela price, realizando algumas pericias e algumas informações neste site me foram úteis. Contador(a), Ribeirão Preto/SP, 22/07/2009
Idec notifica BC e fazenda em ação contra bancos
21/07/2009 /0 Comentários/em Bancos /por Administrador
Uma ação articulada entre o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Sindicato dos Bancários de São Paulo e Defensoria Pública do Rio de Janeiro questiona dados divulgados pelo Banco Central (BC) e Ministério da Fazenda sobre ações judiciais relacionadas aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1 e 2. Os órgãos enviaram, na semana […]
21/07/2009 /0 Comentários/em Expurgos /por Administrador
O Supremo Tribunal Federal decidirá em breve o destino de 700 mil processos judiciais movidos por poupadores para repor alegadas perdas causadas pelos planos de estabilização Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2, entre 1986 e 1991. Na maior estimativa, as indenizações pretendidas atingiriam R$ 180 bilhões, valor equiparável a um quarto da arrecadação […]
Glossário Jurídico está disponível na página do CNJ
21/07/2009 /0 Comentários/em Judiciário /por Administrador
Já está disponível na página do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para consulta um Glossário Jurídico com as 262 palavras mais utilizadas no vocabulário jurídico. Nele, os interessados poderão saber, por exemplo, o significado de uma “baixa”, de uma avocação ou o que significa uma decisão monocrática. Criado pela Assessoria de Comunicação do CNJ, com […]
O artigo inserido na Lei nº 11.960, de junho deste ano, que modificou a correção monetária dos valores das condenações impostas à Fazenda pública, pode dar margem para se aplique o novo índice – da caderneta de poupança – também na compensação de créditos tributários. Se essa previsão for colocada em prática, as empresas que […]
16/07/2009 /0 Comentários/em Depoimentos - Site /por Administrador
Site muito bem estruturado, fácil de navegar Parabéns! Perita, Rio de Janeiro/RJ, 16/07/2009
E-mail pode vir a servir como prova no Código de Processo Civil
16/07/2009 /0 Comentários/em Processo eletrônico /por Administrador
Brasília, 13/07/2009 – Na próxima quarta-feira (15), a partir das 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) fará a sua última reunião deste primeiro semestre. Na pauta, 54 itens. Entre os projetos a serem analisados está o PLC 170/08 da Câmara dos Deputados, que inclui o e-mail como prova documental no Código de […]
16/07/2009 /0 Comentários/em Judiciário /por Administrador
A partir da próxima segunda-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a classificar os processos de acordo com a tabela unificada do Judiciário. A mudança não terá grandes impactos para partes e advogados, mas ajudará no acompanhamento administrativo e estatístico uniforme de todos os ramos e instâncias da Justiça brasileira. A classificação de […]
16/07/2009 /0 Comentários/em Pensionamento /por Administrador
Os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, a questão da imprescindibilidade […]
16/07/2009 /0 Comentários/em Precatórios /por Administrador
Os precatórios cedidos por terceiros e constituídos contra autarquia não podem ser compensados com tributos cobrados pelo estado. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de indústria paranaense que pretendia compensar o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) com precatórios devidos pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e recebidos […]
Precatórios federais – Critério de atualização
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei n. 10.192, de 14/02/2001,CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF n. 01, de 06 de abril de 1990, o […]
Caixa terá que pagar R$ 69 mil a mutuário
16/07/2009 /0 Comentários/em SFH /por Administrador
Um mutuário natalense conseguiu decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quitando o saldo residual de financiamento feito por ele na Caixa Econômica Federal, no ano de 1988. A vitória abre precedente em todo o Brasil, podendo beneficiar milhares de mutuários que se encontram na mesma situação. Após passar 20 anos pagando o financiamento […]