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Timestamp: 2015-03-30 10:38:44+00:00
Document Index: 54701139

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 96', 'artigo 96']

TRATAMENTO FISCAL DO ARRENDAMENTO E DA PARCERIA PARA O PROPRIETÁRIO
Home > Direito > Direito Tributário > TRATAMENTO FISCAL DO ARRENDAMENTO E DA PARCERIA PARA O PROPRIETÁRIO TRATAMENTO FISCAL DO ARRENDAMENTO E DA PARCERIA PARA O PROPRIETÁRIO
Publicado em: 28/10/2010 |Comentário: 0
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Antes de adentrarmos, na forma de tratamento fiscal do Arrendamento e da Parceria Rural, propriamente dito, necessário se faz esclarecer brevemente o conceito de Contrato de Arrendamento e Contrato de Parceria Rural.
O arrendamento é definido no Decreto nº 59.566/66, artigo 3º, caput:
Art. 3º. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
O arrendamento rural concretiza-se com a entrega do imóvel rural por parte do arrendador, e, consequentemente, com o recebimento do mesmo por parte do arrendatário.
Segundo o artigo 3º, parágrafo 2º: "Chama-se Arrendador o que cede o imóvel rural ou o aluga; e Arrendatário a pessoa ou conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que o recebe ou o toma por aluguel".
A principal característica do arrendamento é que o arrendatário, além de cobrir todos os riscos da atividade agrícola, se obriga a pagar quantia líquida e certa para o arrendador, sendo vedado, de acordo com o artigo 18 do Decreto 59.566/66, a fixação do valor do Arrendamento em quantidade fixa de frutos.
Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. (grifo nosso)
Por serem normas de direito público, as condições máximas do arrendamento rural não podem deixar de ser observadas, nem ser afastadas, por disposição contratual.
Por sua vez a Parceria Rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 4º do Decreto 59.566/66 e parágrafo 1º do artigo 96 do Estatuto da Terra).
Neste tipo de relação, prepondera a comunhão das forças e dos resultados, sendo que a partilha dos frutos deve obedecer a proporções compatíveis com os meios de produção disponibilizados por cada um dos parceiros.
Parceiro outorgante é o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens, e o Parceiro outorgado é quem os recebe para os fins próprios das diversas modalidades de parceria.
Há na parceria rural intuitu societatis, ou seja, o parceiro outorgante participa dos riscos do negócio, dependendo do sucesso do empreendimento.
No que toca à repartição dos riscos inerentes às atividades objeto do contrato, o parágrafo 1º, I do artigo 96 do Estatuto da Terra, prevê que a parceria agrícola demanda, para sua própria caracterização, a partilha dos riscos (i) de caso fortuito e de força maior, (ii) relativos à própria existência de frutos e, finalmente, (iii) referentes ao preço dos mesmos.
Quanto ao tratamento fiscal, os arrendamentos são tributados como aluguéis (renda em função da cessão do imóvel), os produtos advindos da parceria rural são tributados como receita da atividade rural (venda de produtos). Dessa forma, a totalidade da receita auferida em função do contrato de arrendamento será considerada como rendimento líquido tributável pelo Imposto de Renda.
Se o arrendatário for pessoa física, deverá o arrendador fazer recolhimento mensal obrigatório; se forem recebidos de pessoa jurídica estarão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Já na parceria rural, entende-se que tanto o parceiro-proprietário como o parceiro-produtor, exercem a atividade rural e, portanto, sua parte nos frutos, por conseguinte, será considerada como receita da atividade rural.
Assim, o contribuinte poderá optar pela tributação do resultado da atividade rural (a soma das receitas, inclusive com a venda de benfeitorias e bens afetados pela atividade, menos as despesas e os investimentos) ou pela tributação simplificada, considerando como base de cálculo para o imposto 20% da receita bruta da atividade, numa espécie de lucro presumido.
Devido a incontestável vantagem tributária da parceria, as autoridades fazendárias frequentemente procuram descaracterizar esses contratos para tributar as receitas auferidas como se fossem advindas de arrendamento.
As alterações trazidas pela Lei 11.443/07, de 05 de janeiro de 2007, procuraram melhorar o regramento das obrigações civis e simplificar o tratamento tributário desses contratos, no dispositivo que considerava tanto o fruto do arrendamento como o da parceria como receita da atividade rural para efeito da incidência do imposto de renda. No entanto, tal dispositivo foi vetado pelo presidente da República, sob o argumento de garantir a isonomia do sistema arrecadatório.
Contudo, a equiparação contribuiria para aliviar o setor produtivo da sufocante carga tributária, como também reduziria a insegurança jurídica e a informalidade no meio rural. Retrieved from "/direito-tributario-artigos/tratamento-fiscal-do-arrendamento-e-da-parceria-para-o-proprietario-3564495.html"
Thiago Martins Pereira -
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