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Timestamp: 2019-08-17 13:06:18+00:00
Document Index: 146151495

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'artigo 11', 'artigo 16']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10180203320188260344 SP 1018020-33.2018.8.26.0344 - Inteiro Teor
TJ-SP__10180203320188260344_42f8f.pdf
Registro: 2019.0000479557
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1018020-33.2018.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI.
VOTO Nº 24978 (JV)
REMESSA NECESSÁRIA Nº 1018020-33.2018.8.26.0344
COMARCA : MARÍLIA
RECORRIDA : CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI
MM. Juiz de 1ª instância: Walmir Idalêncio dos Santos
REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" - ITCMD. Adoção pela Fazendado Estadodovalordemercadopublicadopelo Institutode Economia Agrícola - IEA, órgão da Secretariada Agriculturado Estado de São Paulo como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreton.º 55.002/09. Inadmissibilidade.
Corretaautilização comovalorvenalodabasedecálculodo ITR,tendo por parâmetro o artigo 13, inciso II, da Lei nº 10.705/00. Ausência de provadequeovalorvenaldo ITR nãocorrespondaaovalordemercado, ou mesmo de que o valor previsto pelo Instituto de Economia Agrícola -IEA eraomaiscondizentecomovalordemercado.
Ademais, impossibilidade de alteração da base de cálculo de tributo por decreto. Princípios (no campo penal e tributário). Reserva de lei (= reserva constitucional de lei = reserva horizontal de lei = reserva formal de lei) através da qual a Constituição reserva à lei a regulamentação de certas matérias; (2) congelamento do grau hierárquico, dado que, de acordo com este princípio, regulada por lei uma determinada matéria, o grau hierárquico da mesma fica congelado e só uma outra lei poderá incidir sobre o mesmo objeto; (3) precedência da lei ou primariedade da lei (= reserva vertical de lei), pois não existe exercício de poder regulamentar sem fundamento numa lei prévia anterior. Reserva legal absoluta,nocaso.
Cuida-se de remessa necessária da r. sentença de fls. 128/133, que, nos autos da ação mandamental proposta por CARLOS ALEXANDRE VENDRAMINI em face de ato apontado como coator imputado ao DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE MARÍLIA, concedeu a segurança para determinar ao impetrado aceitar a título de ITCMD sobre a transmissão causa mortis dos imóveis rurais referidos na inicial o importe calculado sobre os valores utilizados para fins de lançamento do ITR relativamente aos aludidos bens (na forma dos artigos 9º e 13, inciso II, da Lei Estadual 10.705/2000) sem utilização da tabela do IEA
Instituto de Economia Agrícola, porque em desacordo com os parâmetros legais na espécie. Não foram oferecidos recursos voluntários pelas partes, tendo os autos remetidos a esta instância por força da remessa necessária (fls. 133). É o relatório.
2. Conforme se depreende da inicial o
impetrante, inventariante e único herdeiro nos autos do processo de arrolamento nº 0007541-08.2012.8.26.0344, em curso perante a comarca de Marília (fls. 18) , protocolou junto à Delegacia Regional Tributária de Marília da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a declaração de inventário - ITCMD nº 56704095 em 06.06.2018 (fls.19/24)- referente ao cálculo do imposto incidente sobre os imóveis rurais (fls. 49/52), bem como requereu o parcelamento do imposto devido junto ao órgão competente no valor de R$ 66.242,13 (fls. 25/26). No entanto, o impetrante foi notificado pela Delegacia Regional
Notificação NSE nº 353/2018, em 28.06.2018 para que retificasse no prazo de 30 dias a declaração de ITCMD ou que apresentasse impugnação porque os cálculos estavam em desconformidade com o Decreto nº 46.655/2002 (fls. 27/29) . O impetrante apresentou impugnação (fls. 30/34) , tendo sido indeferida com a determinação de retificação da Declaração de ITCMD (fls. 36/40). Assim porque apresentou declaração retificadora de ITCMD sob o nº 59256828 em 22.10.2018, bem como seu parcelamento diante do vultoso valor de R$ 126.228,87 (fls. 41/48). O MM. Juiz houve por bem conceder a ordem e, como tal deverá ser mantido.
artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000, os quais seguem transcritos:
“Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do
bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em
UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor
venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura
da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.
1. 1/3 (um terço) do valor do bem, na transmissão não onerosa
do domínio útil;
2. 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não
onerosa do domínio direto;
3.1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do usufruto,
por ato não oneroso;
Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do
contribuinte, que poderá impugna-lo.
Artigo 14 - No caso de bem móvel ou direito não abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de cálculo e o valor corrente de mercado do bem, título, crédito ou direito, na data da transmissão ou do ato translativo.
§ 1.º - A falta do valor de que trata este artigo, admitir-seá o que for declarado pelo interessado, ressalvada a revisão do lançamento pela autoridade competente, nos termos do artigo 11.
§ 2.º - O valor das ações representativas do capital de sociedades é determinado de conformidade com a cotação média alcançada em Bolsa de Valores, nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à ocorrência da transmissão.
§ 3.º - Nos casos em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital social não for objeto de negociação, admitir-se-á o respectivo valor patrimonial.'
do bem ou direito transmitido (art. 9º), o qual corresponde ao valor objeto de avaliação e homologado pelo juiz (art. 10).
5. No presente caso, contudo, o
o impetrante, estima valor que melhor lhe aproveita, aplicando a nova redação do parágrafo único do artigo 16, do RITCMD, que foi dada pelo Decreto n. 55.002/09, prevendo a possibilidade de se adotar o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para a base de cálculo do ITCMD. Entrementes, não se pode olvidar de que esse Decreto colide com a Lei nº 10.705/00, ao fixar parâmetro novo, não previsto na pretérita norma. Referido Decreto nº 55.002, de 9 de novembro de 2009, vorazmente, prevê:
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre
base de cálculo de tributos por decreto (somente inserir a correção monetária do período). A Administração não pode agir sem limite algum. No campo tributário (e no penal) vige a reserva legal em toda a sua intensidade. No caso, temos regulamento (decreto regulamentar) expedido para a ' fiel observância das leis ', ou seja, regulamentos executivos. A doutrina pátria, em sua maioria, rejeita a existência de outro tipo de regulamento em nosso ordenamento. Assim, os regulamentos executivos devem seguir fielmente o ato legislativo que explicitam, estando presos ao texto legal inarredavelmente. Serão ilegais se extravasarem ou contrariarem o ato legislativo. Como lembra VICENTE RÁO: 'Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações
constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei , extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei' 1 . A lição do ilustre jurista pátrio é cons...
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