Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1071-terceira-alteracao-ao-codigo-do-trabalho-lei-n-23-2012-de-25-de-junho.html?showall=&start=9
Timestamp: 2018-05-21 12:55:25+00:00
Document Index: 69427881

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 127', 'artigo 216', 'artigo 218', 'artigo 229', 'artigo 230', 'artigo 238', 'artigo 344', 'artigo 346', 'artigo 356', 'artigo 357', 'artigo 358', 'artigo 366', 'artigo 375', 'artigo 9', 'artigo 375', 'artigo 53', 'artigo 4']

1 — É revogada a alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
2 — São revogados o n.º 4 do artigo 127.º, o n.º 3 do artigo 216.º, os n.os 3 e 4 do artigo 218.º, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 229.º, os n.os 2 e 3 do artigo 230.º, o n.º 4 do artigo 238.º, os n.os 3 e 4 do artigo 344.º, o n.º 6 do artigo 346.º, o n.º 2 do artigo 356.º, o n.º 3 do artigo 357.º, a alínea c) do n.º 3 do artigo 358.º, o artigo 366.º -A e as alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. - Alteração declarada inconstitucional pela Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013: "Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, na parte em que procedeu à revogação da alínea d) do n.º 1 do artigo 375.º do Código do Traba lho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por violação da proibição de despedimentos sem justa causa consagrada no artigo 53.º da Constituição;"
3 — É revogado o artigo 4.º da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro.