Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/26vq/resolucao-conselho-monetario-nacional-cmn-bacen-n-1466-de-01031988
Timestamp: 2017-08-19 20:48:57+00:00
Document Index: 77149947

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 50', 'artigo 20']

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.466 de 01.03.1988 ((Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 20 do Regulamento Anexo à Resolução n. 1
Res. CMN/BACEN 1.466/88 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.466 de 01.03.1988
D.O.U.: 01.03.1988
(Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 20 do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.460, de 01.02.88.)
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9. da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, por ato de 01.03.88, com base no artigo 2. do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, "ad referendum" daquele Conselho, tendo em vista as disposições dos artigos 4, incisos V e XXXI, e 57, da mencionada Lei, e do artigo 50 do Decreto nº 55.762, de 17.02.65, observadas as normas legais vigentes sobre investimentos estrangeiros no País,
I - Os incisos I e II do artigo 20 do Regulamento Anexo à Resolução nº 1.460, de 01.02.88, passam a vigorar com a seguinte redação:
"I - No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, os participantes na conversão deverão confirmar a operação e atender as exigências formuladas pelo Banco Central do Brasil;
II - No prazo de 90 (noventa) dias, o Banco Central do Brasil se manifestará conclusivamente sobre as propostas apresentadas.".
Brasília-DF, 1. de março de 1988