Source: https://diario.vlex.pt/vid/despacho-n-11616-2018-760755157
Timestamp: 2020-02-20 18:06:20+00:00
Document Index: 125385827

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 35', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 19']

Despacho n.º 11616/2018 - 05 de Dezembro de 2018 - Diário da República - Legislação - VLEX 760755157
Por deliberação da Assembleia Municipal tomada na sua sessão ordinária de 6 de julho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, de 18 de junho de 2018, foi aprovado novo modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais;
A Câmara Municipal, em reunião de 18 de junho de 2018, aprovou, o Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 152, de 8/08/2018, entrando em vigor no dia 16/08/2018;
As comissões de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessam por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Se encontram vagos os cargos de:
Diretor de Departamento de Finanças (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos e Fiscalização (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
Chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivo (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Desporto e Juventude (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Estudos e Fundos Comunitários (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Comunicação e Marca (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Divisão de Fiscalização e Contraordenações (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
Chefe de Unidade de Gestão de Recursos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
Chefe de Unidade de Planeamento Cultural (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
Chefe de Unidade de Conservação e Restauro (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
Chefe de Unidade de Arquivo e Documentação (cargo de direção intermédia de 3.º grau).
Determino que se proceda à abertura dos procedimentos concursais, com vista ao provimento dos cargos dirigentes, nos seguintes termos:
Para os cargos de: Diretor de Departamento de Finanças; Diretor de Departamento de Assuntos Jurídicos e Fiscalização; Chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivo; Chefe de Divisão de Desporto e Juventude; Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Estudos e Fundos Comunitários; Chefe de Divisão de Comunicação e Marca; Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais; Chefe de Divisão de Gestão Urbanística; Chefe de Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas e Chefe de Divisão de Fiscalização e Contraordenações, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação;
Para os cargos de: Chefe de Unidade de Gestão de Recursos Municipais; Chefe de Unidade de Planeamento Cultural; Chefe de Unidade de Conservação e Restauro e Chefe de Unidade de Arquivo e Documentação, nos termos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, conjugado com o artigo 14.º do Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro.
Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento dos Departamentos, Divisões e Unidades acima mencionadas, revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até conclusão dos procedimentos concursais tendentes à designação dos novos titulares;
Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;
Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2018, bem como o respetivo compromisso, registado no MGD n.º 8666, de 16/08/2018;
Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a partir de 16 de agosto de 2018, os técnicos superiores, do mapa de pessoal do município de Faro e mapa de pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional, para os respetivos cargos que a seguir se indicam, por possuírem o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos das unidades orgânicas em causa, sendo dotados da necessária competência e aptidão para o exercício dos respetivos cargos, conforme evidenciado pelas notas curriculares anexas:
A Técnica Superior, Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma, para o cargo de Diretora do Departamento de Finanças (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
A Técnica Superior, Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos, para o cargo de Diretora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Fiscalização (cargo de direção intermédia de 1.º grau);
A Técnica Superior, Sandra Cristina Marques Martins, para o cargo de Chefe de Divisão de Bibliotecas e Arquivo (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O Técnico Superior, Vítor Manuel Mósca Filipe, para o cargo de Chefe de Divisão de Desporto e Juventude (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O Técnico Superior, João José Pedroso Correia Vargues, para o cargo de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Económico, Estudos e Fundos Comunitários (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
A Técnica Superior, Margarida Cristina da Costa Jesuíno, para o cargo de Chefe de Divisão de Comunicação e Marca (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
A Técnica Superior, Maria Margarida da Conceição dos Santos Correia, para o cargo de Chefe de Divisão de Contratação Pública e Execuções Fiscais (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O Técnico Superior, Nuno Manuel Caetano Guerreiro, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O Técnico Superior, João Nuno Correia Arroja Neves, para o cargo de Chefe de Divisão de Intervenção Social e Políticas Participativas (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
O Técnico Superior, Bruno Miguel Rodrigues Félix, para o cargo de Chefe de Divisão de Fiscalização e Contraordenações (cargo de direção intermédia de 2.º grau);
A Técnica Superior, Diana Veríssimo Baptista Brás, para o cargo de Chefe de Unidade de Gestão de Recursos Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
A Técnica Superior, Maria Helena Campos Fernandes Gonçalves, para o cargo de Chefe de Unidade de Planeamento Cultural (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
A Técnica Superior, Susana Paté Jorge Gomes, para o cargo de Chefe de Unidade de Conservação e Restauro (cargo de direção intermédia de 3.º grau);
O Técnico Superior, Tiago Humberto Ramos Barão, para o cargo de Chefe de Unidade de Arquivo e Documentação (cargo de direção intermédia de 3.º grau).
Cargo: Diretora de Departamento de Finanças, em regime de substituição.
Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma, nascida em 11 de setembro de 1970, em Faro, é licenciada em Gestão, no Ramo de Gestão Financeira, pela Universidade do Algarve (2002); Em 2003, concluiu a Pós-Graduação no Curso de Fiscalidade, pela Universidade do Algarve, sendo membro n.º 75085 da Ordem dos Contabilistas Certificadas.
De 6 de janeiro de 1993 a 7 de março de 2001, exerceu funções na Câmara Municipal de Faro com a categoria de Terceiro Oficial, dando apoio administrativo no Gabinete de Trânsito e Obras Municipais; De 8 de março de 2001 a 22 de abril de 2002, exerceu funções de Técnica de Contabilidade e Administração, dando apoio administrativo ao...