Source: https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/174a716c-b9f2-49f1-9300-3bcd6d8db4b5/language-pt
Timestamp: 2020-03-31 23:19:25+00:00
Document Index: 72386597

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 16']

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam o artigo 19. °, n. ° 1, alínea b), e o artigo 20. °, n. ° 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (anexo II), bem como o artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 961/2010 do Conselho (anexo VIII) - Publications Office of the EU
Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam o artigo 19. °, n. ° 1, alínea b), e o artigo 20. °, n. ° 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (anexo II), bem como o artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 961/2010 do Conselho (anexo VIII)