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Timestamp: 2019-08-20 15:13:28+00:00
Document Index: 147463927

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 23', 'ARTIGO 10', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 942', 'artigo 19']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095134920044036105 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00095134920044036105 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009513-49.2004.4.03.6105/SP
2004.61.05.009513-0/SP
APELANTE : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
ADVOGADO : SP232477 FELIPE TOJEIRO e outro (a)
APELADO (A) : AUTO POSTO JAGUAR LTDA
ADVOGADO : SP177429 CRISTIANO REIS CORTEZIA e outro (a)
APELADO (A) : CARLOS ALBERTO BRANDAO ARRUDA e outro (a)
: SAMEILA BRANDAO ARRUDA
PARTE AUTORA : Ministério Público Federal
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. GASOLINA FORA DAS ESPECIFICAÇÕES. LEI Nº 8.723/93. LEI Nº 10.203/01. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 6º, 18 E 23 DO CDC. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR SOLIDÁRIA E OBJETIVA. ARTIGO 23 DA LEI Nº 8078/90 (CDC). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. ARTIGO 10 DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDA.
- Presente a obrigatoriedade do reexame necessário, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Precedente do STJ.
- O cerne da questão diz respeito ao pedido de ressarcimento aos consumidores por danos materiais ante a constatação pela ANP, em procedimento de fiscalização, que a gasolina comercializada pelo posto apelado atingia percentual de concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) de 26%, ou seja, acima do limite máximo legalmente estabelecido (22% + 1%), o que resultou na interdição cautelar do posto.
- A norma de regência aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.723/93, com as alterações realizadas pela Lei nº 10.203/01, uma vez que essa era a norma vigente à época dos fatos.
- A mudança sazonal do percentual admissível para a concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) ocorre periodicamente para atender às constantes variações técnicas dos setores automobilístico, econômico e ambiental, de forma que o percentual legalmente estabelecido vigente na ocasião dos fatos deve ser rigorosamente obedecido.
- A ANP age como ente público ao tutelar o interesse público, especificamente o direito dos consumidores que se utilizaram da gasolina fora dos padrões e que aumentou o risco de dano aos seus veículos.
- Quanto ao dever de indenização e responsabilidade civil daquele que comercializa combustível adulterado, a análise recai no âmbito de defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, a defesa das relações de consumo é direito fundamental consagrado na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V).
- Cabe ao fornecedor proporcionar garantia da qualidade do combustível ao consumidor, conforme previsto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a responsabilidade pela comercialização de combustível adulterado, por força de norma que disciplina a responsabilidade por vícios do produto ou serviço. Referida responsabilidade é objetiva.
- Os danos são aqueles afetos aos consumidores que abasteceram seus veículos com combustível adulterado. Ademais, independentemente de reclamação formal pelos particulares que abasteceram seus veículos com a gasolina adulterada, não há como negar a presença de dano potencial aos aludidos consumidores, diante da conduta de vender combustível em desconformidade com os padrões impostos pelas normas regulamentadoras.
- Os documentos dos autos comprovam que o combustível comercializado pela parte apelada estava em desacordo com as normas da ANP, fato que enseja a respectiva responsabilização. Assim, impõe-se a condenação das partes apeladas ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores que puderem comprovar a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data de interdição das bombas.
- A divulgação deverá ser na imprensa local, com publicação de edital em, no mínimo, três jornais de grande circulação na região de Pedreira, custeada pelos réus, com resumo dos termos da presente ação e com convocação dos consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no estabelecimento réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.
- Sentença reformada. Apelo e reexame necessário providos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva e, por maioria, admitir o reexame necessário e dar-lhe provimento, conforme voto do Des. Fed. André Nabarrete, com quem votaram a Des. Fed. Mônica Nobre, na forma do artigo 942, § 1º, do CPC, e o Des. Fed. Johonson Di Salvo, na forma dos artigos 53 e 260, § 1º, do RITRF3. Vencidos o Relator e a Des. Fed. Marli Ferreira, que votaram pelo descabimento do reexame necessário.
Data e Hora: 29/03/2019 18:13:36
Apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra sentença (fls. 341/343) que julgou improcedentes os pedidos aduzidos em ação civil pública.
O eminente Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva deu provimento ao recurso para condenar as partes apeladas a cumprirem obrigação de ressarcir os consumidores dos danos causados pela compra de combustível em desconformidade como os padrões da ANP, bem como para determinar a publicação de edital na imprensa local (três jornais de grande circulação na região de Pedreira, no mínimo) paga pelos réus, com um resumo dos termos da presente ação e a convocação dos consumidores que tenham os documentos comprobatórios da compra para os fins do referido ressarcimento.
Quanto ao reexame necessário, o Relator o entendeu descabido nas ações civis públicas propostas para tutelar direitos individuais homogêneos dos consumidores. Divirjo apenas nesse aspecto por considerar presente a obrigatoriedade da remessa, pois, embora a Lei nº 7.347/1985 silencie a respeito, por interpretação sistemática das ações de defesa dos interesses difusos e coletivos, conclui-se aplicável analogicamente o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965. Nesse sentido a jurisprudência do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965.
1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009).
(AGRESP - 1219033, Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ - 2ª TURMA, DJE 25/04/2011).
Ante o exposto, dou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, mas divirjo para admitir o reexame necessário e dar-lhe provimento.
Data e Hora: 29/03/2019 18:13:39
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face de sentença (fls. 341/343) proferida nessa Ação Civil Pública, através da qual o r. Juízo a quo julgou improcedente a ação.
A presente Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em face do Auto Posto Jaguar Ltda. e seus sócios Carlos Alberto Brandão Arruda e Sameila Brandão Arruda pugnando pela condenação dos réus a ressarcir os danos causados aos consumidores que comprovem a aquisição do combustível comercializado no período entre a data da aquisição da gasolina em desconformidade como os Padrões da ANP até a data da lacração das bombas, devendo ser publicado edital na imprensa local, no mínimo em 3 jornais de grande circulação na região de Pedreira, às expensas dos réus, contendo um resumo dos termos da presente ação e convocando os consumidores que detenham prova documental hábil a demonstrar a aquisição do combustível no estabelecimento réu, para que se apresentem para serem ressarcidos dos prejuízos sofridos.
Após o regular processamento do feito a ação foi julgada improcedente.
Inconformada com o r. decisum, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP apresentou recurso de apelação às fls. 354/362, por meio do qual requer a reforma da sentença, alegando que está comprovado nos autos que os apelados comercializaram combustível fora das especificações normativas, em prejuízo da ordem econômica e dos consumidores. Assim, requereu o provimento do recurso, para julgar totalmente procedente o pedido inicial.
Publicada a decisão (fl. 363) através da qual foi admitido o recurso de apelação, decorreu in albis o prazo para oferta de contrarrazões.
Às fls. 377/382, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, opinou pelo provimento do recurso de apelação.
Inicialmente, cumpre salientar que no caso em tela não se admite o reexame necessário.
É certo que, em regra, os Tribunais Superiores entendem que é possível aplicar, por analogia, a primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65 para as sentenças de improcedência de ação civil pública, isso ocorre em decorrência da transindividualidade dos direitos nela tutelados, de modo que a sua relevância para a coletividade justificaria esse cuidado.
No entanto, em caso de ações coletivas que tutelam direitos individuais homogêneos não se aplica esse entendimento. Isso porque os direitos individuais homogêneos são apenas acidentalmente coletivos, não sendo transindividuais, nem atingindo a coletividade como um todo (STJ. 3ª Turma. REsp 1.374.232-ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/09/2017 - Info 612).
Portanto, considerando que a ação em exame foi proposta pelo Ministério Público tutelando direitos individuais homogêneos dos consumidores, não é cabível a remessa necessária.
Analisando-se o mérito da causa, compulsando os autos, percebe-se que as alegações da parte apelante merecem prosperar.
Referido fato consta no Auto de Infração nº 047567, lavrado em 20.09.2001, no qual se constatou que a gasolina comercializada pelo Auto Posto Jaguar, ora apelado, atingia percentual de concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC), de 26%, acima do limite máximo legalmente estabelecido de 22% + 1%, o que resultou na interdição cautelar do posto.
Ressalte-se, ainda que, conforme consta nos autos, a empresa autuada não apresentou registro das análises de qualidade, boletim de conformidade, ou amostra-testemunha, e ostentava marca de distribuidora diversa daquela que adquiria seu combustível, condutas que constituem violação às normas estabelecidas pela ANP.
Insta salientar que, a norma de regência aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.723/93, com as alterações realizadas pela Lei nº 10.203/01, a qual à época dos fatos disciplinava:
§ 1o O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e quatro por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.
§ 2o Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo.
Se faz importante destacar que a questão precisa ser examinada em conformidade com a legislação vigente à época da autuação, devendo ser aplicado o princípio tempus regit actum.
De acordo com a legislação então vigente, a quantidade máxima que poderia permitida de Álcool Etílico Anidro Combustível era o importe de 25% (vinte e cinco por cento). Saliente-se, ainda, que ao atribuir à Administração a prerrogativa de modificar o percentual dentro do limite de 20% a 24%, não significa que qualquer percentual dentro dessa margem estaria adequado à realidade brasileira.
A mudança sazonal do percentual admissível para a concentração de álcool etílico anidro combustível (AEAC) não decorre de mero capricho do legislador, razão pela qual não é indiferente a existência de qualquer percentual dentro da margem, posto que a variação de percentual deve ocorrer de tempos em tempos visando atender às constantes variações técnicas do setor automobilístico, assim como os campos econômico e ambiental. Portanto, o percentual legalmente estabelecido, em vigor na ocasião dos fatos, deve ser rigorosamente obedecido.
No caso dos autos, a amostra examinada apontou um percentual de 26% de presença de AEAC na gasolina, o que reflete a desobediência à norma, não podendo ser permitido, posto que a Lei estabelece o limite para a atuação do ente público (ANP), de modo que permitir percentual acima do limite estabelecido seria violar o princípio da legalidade.
A ANP age como ente público tutelando o interesse público, especificamente o direito dos consumidores que se utilizaram da gasolina fora dos padrões fornecida pelo Posto réu, aumentando-se o risco de dano aos seus veículos.
Já o dever de indenização e responsabilidade civil daquele que comercializa combustível adulterado deve ser analisado no âmbito da defesa dos direitos do consumidor, certo que a defesa das relações de consumo considerada como direito fundamental devidamente consagrado pela Constituição Federal, encontra amparo nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, os quais estabelecem:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantind...
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