Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/169043148/processo-n-0000364-3720175210043-do-trt-21
Timestamp: 2019-07-16 22:35:25+00:00
Document Index: 47808392

Matched Legal Cases: ['artigo 297', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 899', 'artigo 899', 'artigo 186', 'artigo 477', 'artigo 467']

Processo n. 0000364-37.2017.5.21.0043 do TRT-21
O Processo Nº 0000364-37.2017.5.21.0043 possui 14 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas Alecio Cesar Sanches, Alecio Cesar Sanches Reu, Central Segurança de Valores Ltda, Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes, Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes, Tulio Gomes Cascardo, Francisco Caninde Cordeiro de Oliveira, Hospital Maternidade Promater Ltda, Jolia Lucena da Rocha Melo, Mara Mahalla dos Santos Silva, Santos Silva, Túlio Gomes Cascardo.
RÉU CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA
- CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA - FRANCISCO CANINDE CORDEIRO DE OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: ALECIO CESAR SANCHES REU: CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA, CNPJ:
Advogado(s) do reclamado: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES, TULIO GOMES CASCARDO, MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA
RÉU: CENTRAL SEGURANCA DE VALORES LTDA e outros
Sem prejuízo das determinações anteriormente indicadas, este Juízo, lançando mão do Poder Geral de Cautela previsto no artigo 297 do CPC, bem como amparado pela disposição contida no art. 301 do CPC que trata da tutela de urgência de natureza cautelar, diante da necessidade de assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere, efetiva e eficaz e evitar que futuras diligências promovidas em face dos sócios da parte executada restem inócuas (fato que vem se materializando em diversas reclamatórias trabalhistas), e sendo medida que cumpre o disposto no artigo 5°, LXXVIII da CF, DETERMINA que seja efetuada a penhora do valor devido que for encontrado nas contas correntes e aplicações financeiras em nome da executada pessoa jurídica, até o limite da execução, mediante o uso do sistema BACENJUD, bem como que seja efetuado o arresto on line do numerário existente nas contas e aplicações financeiras em nome dos sócios alhures mencionados, até o limite da execução, também pelo uso do mesmo sistema. Referido arresto será convertido em penhora em caso de diligência frutífera, oportunamente.
PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios BacenJud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo.
Retirado da página 2676 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Voto Do(a) Des(a).Luciano Athayde Chaves / Gabinete da Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de
Processo Nº ROPS-0000364-37.2017.5.21.0043
Relator ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS
RECORRENTE HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA
RECORRENTE CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA
RECORRIDO FRANCISCO CANINDE CORDEIRO DE OLIVEIRA
RECORRIDO HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA
RECORRIDO CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA
- FRANCISCO CANINDE CORDEIRO DE OLIVEIRA
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO nº
0000364-37.2017.5.21.0043
DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTES: HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA ADVOGADOS: TÚLIO GOMES CARCARDO MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA E OUTRO RECORRIDOS: OS MESMOS FRANCISCO CANINDÉ CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: OS MESMOS ALÉCIO CÉSAR SANCHES ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RAZÕES DO VOTO RAZÕES DO VOTO
Trata-se de recursos ordinário e adesivo, em procedimento sumaríssimo, interpostos por HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA e CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, contra a sentença prolatada pela 13ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. 639b6eb), que REJEITOU as preliminares arguidas e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista interposta por FRANCISCO CANINDÉ CORDEIRO DE OLIVEIRA, para condenar a reclamada principal CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA e o HOSPITAL PROMATER (este de forma subsidiária) no pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário (19 dias); b) valealimentação (19 dias); c) 13º salário (08/12); d) férias proporcionais (período aquisitivo 08/02/2017 a 19/08/2017 - 6/12 avos); e) depósitos de FGTS, deduzindo-se os valores levantados pelo autor; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; g) férias em dobro; e, h) honorários advocatícios sindicais, na base de 15% sobre o valor da condenação, em favor do SINDSEGUR.
Inconformada com a sua condenação subsidiária, recorre o HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA por meio das razões recursais de Id. a6a43ea, suscitando a sua ilegitimidade passiva, defende a tese de que a prestação de serviços do reclamante foi feita de forma esporádica e por meio de terceirização lícita, onde foi firmado um contrato de prestação de serviços de sua atividade-meio com a empresa Central Segurança de Valores Ltda, real empregadora do reclamante, a quem atribui a responsabilidade pelos créditos discutidos nesta ação. Assim, com base no inciso III da Súmula 331 do c. TST, requer seja reformada a sentença julgando-se improcedente o pleito inaugural quanto a ora recorrente, em pedido alternativo, na remota hipótese de manutenção de sua responsabilidade subsidiária, que a sua condenação fique restrita à época de vigência do contrato de prestação de serviços mantido entre as empresas reclamadas.
A empresa CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, instada a apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela litisconsorte, deixa de fazê-lo, apresentando, contudo, na oportunidade, sob o Id. a7ef635, recurso adesivo, por meio do qual pleiteia a reforma da sentença no tocante à sua condenação no pagamento da dobra de férias, tendo em vista a sua concessão e pagamento no prazo legal.
Contrarrazões também apresentadas pela parte reclamante, sob o Id. 847fea3.
Por meio do despacho de Id. 45ac997, este Desembargador Relator, constatando que a empresa CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA deixou de efetuar o pagamento das custas processuais, determinou, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 1007 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, a intimação da parte recorrente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro das custas processuais, sob pena de deserção do seu apelo.
Findo o prazo assinalado no despacho suso citado, a parte reclamada principal não se manifestou, quedando inerte a respeito do pagamento das custas processuais.
1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA
A empresa reclamada HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA. tomou ciência da sentença em 14.12.2017- quinta-feira (conforme consulta sistema PJe em aba "expedientes de primeiro grau"). Apresentou recurso ordinário em 25.01.2018 (Id. a6a43ea). Tempestivamente, portanto, tendo em vista a ocorrência de suspensão dos prazos processuais ocorrida no período (recesso forense e Ato nº 531/2016). Depósito recursal efetivado (Id. ce2705a) e custas processuais pagas (Ids. b87162f e b53e279). Representação regular (Id. d4bc269). Conheço.
1.2. RECURSO ADESIVO DA CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA
Notificado para apresentar recolhimento, em dobro, de custas processuais, conforme despacho de Id. 45ac997, a parte reclamada principal CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA não cumpriu referida obrigação, quedando-se inerte.
Conforme já explanado no decisum supracitado, a inovação trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da CLT, dentre eles o art. 899, incluindo as empresas em recuperação judicial na isenção de recolhimento do depósito recursal, não incluiu aí a isenção do pagamento das custas processuais, que se mantém inalterada quanto a sua obrigatoriedade como pressuposto de admissibilidade recursal.
Também não cabe aqui aproveitar o pagamento das custas processuais efetivado pela empresa litisconsorte, HOSPITAL PROMATER LTDA, tendo em vista que o objeto do seu apelo é justamente a sua exclusão da lide.
Assim, não tendo a empresa recorrente efetuado o pagamento das custas processuais, considera-se deserto o seu apelo, motivo pelo qual não merece conhecimento.
Não conheço, pois, do recurso ordinário adesivo apresentado pela CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA.
A empresa reclamada recorrente, HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA., insurge-se contra a r. sentença de primeiro grau que a condenou, subsidiariamente, a pagar ao reclamante, ora recorrido, as parcelas discriminadas no dispositivo sentencial, em razão de relação de emprego havida entre aquele e a CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA. Argumenta que, in casu, ocorreu a terceirização de atividade meio permitida legalmente e que o reclamante não era seu empregado, prestando-lhe serviços esporadicamente, sem subordinação e/ou pessoalidade, o que atrai a aplicação do inciso III da Súmula nº 331 do c. TST.
O que se constata é que a recorrente faz confusão entre os institutos da relação de emprego/vínculo jurídico e da responsabilidade subsidiária/relação de trabalho, os quais, em absoluto, não se correspondem. Vejamos.
Restou incontroverso nos autos que a ora recorrente contratou a empresa reclamada principal cujo objeto do contrato era a prestação de serviços de segurança humana desarmada, por prazo indeterminado, tudo conforme contrato firmado entre estes dois últimos (documento Id. 787e324). A empresa reclamada principal, por sua vez, cuidou de providenciar as pessoas responsáveis pela mão de obra.
Em que pese, em princípio, não responda a tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária daquela, porque também partícipe e real beneficiária das violações dos direitos trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não decorre, na espécie, da existência de uma relação de emprego entre a tomadora e o seu prestador, pessoa física. Emerge sim, da chamada "culpa in vigilando", por força da falta de vigilância na execução do contrato.
Via de consequência, ao tomador de serviços se aplica a jurisprudência cristalizada nos itens IV da Súmula 331 do c. TST, que assim estabelece:
"(...) IV - O inadimplemento das obrigações laborais, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."
Cabe salientar, que não se discute sobre a licitude ou não do contrato de prestação de serviços, ou mesmo se a empresa fornecedora de mão de obra é licitamente constituída e patrimonialmente idônea, já que o núcleo da temática é a responsabilidade trabalhista, e não a formação de vínculo empregatício com a tomadora.
Não há, destarte, como se afastar o decreto judicial fundamentado na Súmula 331, inciso IV, do colendo TST, tendo em vista que o dispositivo apenas tenta resguardar os direitos dos empregados das empresas prestadoras de serviços, somente alcançando a tomadora, aí sim, no caso de inidoneidade financeira da contratada (frise-se, sem que isso caracterize a relação de emprego com a tomadora, conforme dito acima), uma vez que no presente caso já fora abordada a culpa "in vigilando" da tomadora.
Em sendo assim, não há como excluí-la da …
Retirado da página 930 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTES: HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA ADVOGADOS: TÚLIO GOMES CARCARDO MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA E OUTRO RECORRIDOS: OS MESMOS RECORRIDOS: OS MESMOS
FRANCISCO CANINDÉ CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: OS MESMOS ALÉCIO CÉSAR SANCHES ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN RAZÕES DO VOTO RELATÓRIO
VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1. ADMISSIBILIDADE
1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA
1.2. RECURSO ADESIVO DA CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA VALORES LTDA
Retirado da página 925 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
- CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA
DESEMBARGADOR RELATOR: ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS RECORRENTES: HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA ADVOGADOS: TÚLIO GOMES CARCARDO MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA E OUTRO RECORRIDOS: OS MESMOS FRANCISCO CANINDÉ CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: OS MESMOS ALÉCIO CÉSAR SANCHES ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN
RAZÕES DO VOTO RELATÓRIO
VOTO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MATERNIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DO HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA
Conforme já explanado no decisum supracitado, a inovação trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da CLT,
dentre eles o art. 899, incluindo as empresas em recuperação judicial na isenção de recolhimento do depósito recursal, não incluiu aí a isenção do pagamento das custas processuais, que se mantém inalterada quanto a sua obrigatoriedade como pressuposto de admissibilidade recursal.
Cabe salientar, que não se discute sobre a licitude ou não do contrato de prestação de serviços, ou mesmo se a empresa fornecedora de mão de obra é licitamente constituída e patrimonialmente idônea, já que o núcleo da temática é a
responsabilidade trabalhista, e não a formação de vínculo empregatício com a tomadora.
É importante lembrar, aqui, que a inadimplência é considerada, pelo nosso atual ordenamento jurídico, um débito inadmissível, em consequência da inquestionável prevalência e proteção que são conferidas às obrigações de cunho trabalhista, em face de seu especial e indispensável caráter alimentar. A atual Carta Magna, ao valorizar o trabalho humano, colocando o seu primado como base de ordem social, reforça o princípio da ampla garantia assegurada à …
Retirado da página 919 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma de Julgamento do dia 25/04/2018 às 09:00
- CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA - FRANCISCO CANINDE CORDEIRO DE OLIVEIRA - HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA
Retirado da página 1307 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros
Procedendo ao exame de admissibilidade do recurso ordinário apresentado pelo HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA (petição Id. a6a43ea), constata-se que a empresa não comprovou o pagamento das custas processuais, visto que trouxe aos autos apenas a guia GRU (Id. b87162f) sem o respectivo comprovante de pagamento.
Assim, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 1007 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, fica a parte recorrente intimada, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante bancário correspondente ao pagamento, em dobro, das custas processuais, sob pena de deserção do seu apelo.
NATAL, 10 de Abril de 2018
ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS
Retirado da página 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
ADVOGADO DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES (OAB: 5939/RN)
ADVOGADO MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA (OAB: 11144/RN)
ADVOGADO TULIO GOMES CASCARDO (OAB: 25454-D/PE)
ADVOGADO ALECIO CESAR SANCHES (OAB: 5685-B/RN)
Procedendo ao exame de admissibilidade do recurso adesivo interposto pela CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA em 15.02.2018 (petição Id. a7ef635), constata-se que a empresa deixou de efetuar o pagamento das custas processuais.
Considerando que a inovação trazida pela Lei nº 13.467/2017, alterando diversos dispositivos da CLT, dentre eles o art. 899, incluiu as empresas em recuperação judicial na isenção de recolhimento do depósito recursal, mas não incluindo aí isenção do pagamento das custas processuais, que se mantém inalterada quanto a sua obrigatoriedade como pressuposto de admissibilidade recursal, com fulcro, assim, no disposto no parágrafo 4º do art. 1007 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, fica a parte recorrente intimada, na pessoa do seu advogado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento em dobro das custas processuais, sob pena de o seu apelo não ser conhecido por deserção.
Retirado da página 1560 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Advogado (s) do reclamado: DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES, TULIO GOMES CASCARDO, MARA MAHALLA
Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA porquanto tempestivo e mesmo desacompanhado de depósito recursal e custas processuais, pois, encontra-se em recuperação judicial, portanto, dispensadas na forma do artigo 899, § 10º do NCPC, contando com regular representação processual e por estarem presentes os pressupostos
intrínsecos de admissibilidade da medida.
Notifiquem-se as partes recorridas para, querendo, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo legal, independentemente de manifestação, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Natal/RN, 28 de Fevereiro de 2018.
Retirado da página 1204 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Recebo o Recurso Ordinário interposto pela reclamada CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA porquanto tempestivo e mesmo desacompanhado de depósito recursal e custas processuais, pois, encontra-se em recuperação judicial, portanto, dispensadas na forma do artigo 899, § 10º do NCPC, contando com regular representação processual e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da medida.
Retirado da página 1203 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Retirado da página 1202 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Advogado (s) do reclamado: MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA, TULIO GOMES CASCARDO, DIOGO CUNHA LIMA
Sustenta a Reclamada CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA que não adimpliu ao depósito recursal em virtude de estar sob recuperação judicial.
Antes de apreciar o recebimento do recurso adesivo pela reclamada Central Segurança, determino que esta, em cinco dias, demonstre em qual fase se encontra o processo de recuperação judicial alegado, processo 104200-56.2011.5.21.0004, em curso desde o ano de 2011.
Ultimado o prazo, conclusos.
Retirado da página 1787 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Advogado (s) do reclamado: MARA MAHALLA DOS SANTOS SILVA, DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES, TULIO GOMES CASCARDO
Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo (a) reclamado (a) porquanto tempestivo e acompanhado de depósito recursal e custas processuais, contando com regular representação processual e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da medida.
Retirado da página 1566 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Dispensado, na forma do art. Art. 852-I, da CLT.
2.1.1 Questão de ordem. Direito intertemporal. Novas modalidades de despesas decorrentes da Lei 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como a Reforma Trabalhista, após a vacatio legis de 120 dias (art. 6º), entrou em vigor em 11/11/2017.
Entre as inúmeras modificações, merece destaque neste momento as inéditas regras sobre os riscos financeiros do processo do trabalho, mormente para o autor, em razão da aplicação de novos
institutos, tais como, honorários advocatícios sucumbenciais, novos regramentos para as custas etc.
Embora as normas processuais tenham em princípio aplicação imediata, impende destacar que essas novas regras criadas pela Reforma Trabalhista têm natureza híbrida, pois albergam repercussões, tanto no direito processual, como no direito material das partes.
Não há dúvidas de que ao autor, no momento da propositura da demanda, e ao réu, quando da citação, não lhes eram exigidos certos encargos financeiros processuais, não sendo a orientação mais correta a criação de severas despesas durante o curso do feito.
Por essa razão, entendo que o novo regramento dos riscos e despesas processuais aplica-se somente para as ações ajuizadas a partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (5º, caput, da CF/88) E mais. Não se pode esquecer que modernamente tem sido erigido à categoria de princípio processual - decorrente do contraditório -aquele que garante a vedação da decisão surpresa, conforme albergado pelo CPC de 2015, no art. 10. Aplicar a nova Lei nesse momento processual, sem dúvida feriria essa orientação principiológica.
Em face do exposto, declaro a não aplicabilidade à presente demanda dos riscos e ônus processuais decorrentes da Lei 13.467/2017, pelo fato de a demanda ter sido ajuizada antes da entrada em vigor da novel Lei.
2.1.2 Preliminar de impugnação aos benefícios da justiça
Na contestação, a segunda reclamada levanta a presente proemial, ao argumento de que o obreiro não comprovou que é pessoa carente.
Entretanto, os benefícios da justiça gratuita devem ser conferidos a todos aqueles que se revelem impossibilitados de arcar com os custos da demanda, o que pode ser feito em no próprio teor da petição inicial, em declaração firmada exclusivamente com tal finalidade, ou qualquer outra petição trazida a juízo, a exemplo de razões finais.
Em outras palavras, a qualquer tempo, e por qualquer desses meios, pode a pessoa física, seja empregado ou empregador, vindicar que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. O intuito da lei ao dispor da comprovação se robustece, na justiça do trabalho, pela presunção de necessidade econômica que transparece em relação aos que empregam sua força de trabalho em prol de atividades de quem o emprega. Não se fala propriamente em pobreza, mas em ausência de condições de arcar com os custos da demanda sem prejuízo do próprio sustento.
É claro que referida presunção nem sempre se corporifica em verdade. Contudo, nesses casos de crenças nas declarações inverossímeis, nada obsta que venha o declarante a ser responsabilizado em outras esferas, se assim entenderem os órgãos competentes.
Em assim sendo, tendo a parte autora declarado sua impossibilidade econômica, rejeito a preliminar arguida na defesa.
2.1.3 Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial.
No presente caso, indicado a segunda reclamada como responsável subsidiário pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a sua legitimidade passiva.
Saber se é cabível ou não a responsabilização do litisconsorte é questão de mérito e como tal deve ser decidida.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela PROMATER em defesa.
Explicite-se a forma de julgamento. Há nesta análise de mérito a consideração do arcabouço probatório trazido e/ou produzido pelo Juízo. Em outras palavras, pouco importa quem tenha convidado determinada testemunha ou trazido certo documento ao processo, uma vez que em fazendo parte dele, torna-se instrumento que serve a busca pela potencial descoberta dos fatos ocorridos. Todos têm o dever de coligir as provas aos autos e uma vez comportando-as neles, passa a efetivar a sua finalidade mor de possibilitar uma decisão mais justa e efetiva.
Aos casos em que maior dificuldade se apresenta pela ausência de provas mais robustas e evidentes, lança-se mão dos dispositivos celetistas e processuais civis referentes à distribuição do ônus da prova, os quais se inserem nos artigos 818 da CLT e 373, I e II, do NCPC. Em outras palavras, nos casos em que não resta patentemente clarificada a situação, necessária a utilização do mecanismo conferido pela legislação processual no sentido de suportar o ônus da derrota no tocante a certa matéria àquele que incumbia produzir a prova e não a produziu satisfatoriamente.
É bem verdade que alguns casos existem, nos quais necessária a inversão do ônus da prova conferido pela lei, pelo que deverá ser analisado pontual e especificamente.
Dito isto, passa-se a analisar mais propriamente o mérito que se expõe.
2.2.1 Responsabilidade subsidiária
Aduz o autor que "laborava nas dependências da segunda reclamada e, desde a mora do FGTS por todo o período indica a culpa in omitendo e in vigilando da segunda reclamada, que já estava ciente de irregularidades da reclamada principal, o que justifica a aplicação da responsabilidade subsidiária por culpa in omitendo e in vigilando".
Em sua defesa, a segunda reclamada afirma que firmou contrato somente com a primeira demandada, não existindo vínculo de emprego entre ela e o autor.
De início cabe ressaltar que o pedido do reclamante não foi de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, mas sim de responsabilidade subsidiária desta em caso de eventual inadimplemento pelo real empregador, pelo fato de ter sido o efetivo tomador dos serviços do obreiro.
Anote-se que a testemunha inquirida em audiência confirmou a prestação de serviços pelo autor em favor da segunda reclamada. Fato é que o ordenamento jurídico pátrio está direcionado ao primado do trabalho, aos valores sociais e à garantia da dignidade do trabalhador.
Nesse contexto, a imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços objetiva coibir prática comum adotada por alguns empregadores que contratam mão de obra por meio de empresas interpostas, não raro economicamente inidôneas, com o objetivo de esquivarem-se do cumprimento da legislação trabalhista, deixando aqueles que vendem a sua força de trabalho ao desabrigo de qualquer tutela no tocante à escorreita contraprestação pelos serviços prestados, conduta jurídica socialmente inadmissível. No caso concreto, patente que a segunda reclamada era tomadora dos serviços do autor, por determinado período, imperioso se faz reconhecer a sua responsabilidade em caráter subsidiário, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.
A culpa dessa empresa decorre do artigo 186 do Código Civil, cujo texto estabelece o dever de reparar, caso comprovada a culpa do agente, um dano causado ao outro. Nessa linha, a tomadora age culposamente ao eleger prestadora de serviços e não fiscalizar o regular cumprimento da legislação trabalhista, restando assim incontroversa sua culpa, in elegendo e in vigilando.
Assim, caso evidenciado o inadimplemento pela primeira reclamada, deve a segunda demandada responder subsidiariamente, portanto, pelas obrigações trabalhistas originalmente a cargo da empregadora.
2.2.2 Recuperação Judicial
Em relação ao pedido de sobrestamento do feito, em razão da decretação de recuperação judicial, insta dizer que a decisão citada pela reclamada foi proferida em 2013. Eventual suspensão do processo será analisada somente quando da fase de cumprimento da sentença, ocasião em que será apurada a situação atualizada da questão.
Nada a deferir, por ora.
2.2.3 Verbas rescisórias. Férias
A segunda reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias requeridas, aduzindo genericamente que "todos os valores apontados pela Reclamante, tendo em vista que está muito superior do que poderia vir a ser efetivamente devido".
Assim sendo, defiro os seguintes pleitos:
a) saldo de salário (19 dias);
b) Vale-alimentação (19 dias);
c) 13º salário (8/12);
d) Férias proporcionais (período aquisitivo 08/02/2017 a 19/08/2017 - 6/12 avos);
e) Depósitos de FGTS, deduzindo-se os valores levantados pelo autor;
f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS;
Ainda sob este aspecto, defiro os pedidos de multa do artigo 477 da CLT (tendo em vista a ausência de quitação das verbas no tempo hábil) e de multa do artigo 467 da CLT, por se tratarem de verbas rescisórias incontroversas. Quanto a esta última, resta aplicável em relação a saldo de salário, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais + 1/3.
Relativamente às férias do período aquisitivo 08/02/2016 a 07/02/2017, o recibo de férias de ID 69cabfb - Pág. 4 comprova sua fruição de 06/06/2017 a 05/07/2017. o reclamante alega que de acordo com os documentos de ID 69cabfb - Pág. 1/2, o reclamante parcelou o pagamento em duas vezes.
A reclamada não contestou o pagamento extemporâneo das férias. Assim, defiro o pagamento das férias em dobro, nos termos da Súmula 450 do Col. TST.
Por fim, tendo em vista a modalidade de extinção contratual, ratifico a antecipação de tutela concedida na ata de audiência, no sentido de confirmar a procedência dos pedidos pertinentes à liberação do FGTS e à habilitação no Programa Seguro-Desemprego.
2.2.4 Honorários sindicais
Nos termos do art. 14, da Lei n.º 5.584/70, a assistência judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50, na Justiça do Trabalho, é prestada pelo Sindicato da categoria profissional do trabalhador, entendimento reiterado pelo C. TST através das Súmulas n.º 219 e 329.
Nessa linha, são devidos honorários quando presentes os seguintes
requisitos: a) sucumbência do empregador; b) miserabilidade do empregado; c) assistência sindical. No caso, houve o preenchimento de tais requisitos, conforme procuração trazida pelo SINDSEGUR - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL (ATM), VIGILÂNCIA ORGÂNICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS E CINÓFILOS DO RIO GRANDE DO NORTE (ID 13d6859 - Pág. 1).
Por tais razões, deferem-se os honorários sindicais.
Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar, em prol do Sindicato, o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação fixada na demanda.
2.2.5 Justiça gratuita
Tendo a parte autora declarado sua impossibilidade econômica, deferem-se os benefícios da justiça gratuita, em conformidade com o teor do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e art. 790, § 3º, da CLT.
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO CANINDE CORDEIRO DE OLIVEIRA em face de CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA e HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA, para, nos termos da fundamentação:
1) Rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade;
2) Condenar a primeira reclamada, e, subsidiariamente a segunda, ao pagamento das seguintes parcelas:
g) Férias em dobro.
Deverá ainda a reclamada adimplir o valor dos honorários advocatícios sindicais em prol do SINDSEGUR - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL (ATM), VIGILÂNCIA ORGÂNICA, CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES, VIGIAS E CINÓFILOS DO RIO GRANDE DO NORTE, equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação fixada na demanda, conforme planilha anexa.
Deve-se observa, ainda, o art. 276, do Decreto nº 3.048/99 e itens IV e V da Súmula 368 do TST quanto à apuração de juros e multa, bem como o disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, excluindo-se do cálculo a parcela destinada ao sistema S (para terceiro), pela clara incompetência desta Justiça Federal Especializada para executá-la.
Custas pela reclamada no valor indicado na planilha, calculadas sobre o montante 2% da condenação.
Natal/RN, datado eletronicamente.
Retirado da página 1368 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Advogado (s) do reclamante: ALECIO CESAR SANCHES
REU: CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ:
05.312.066/0001-30, HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER
LTDA, CNPJ: 70.036.967/0001-09
Trata-se de Reclamação Trabalhista, com pedido tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCO CANINDE CORDEIRO DE OLIVEIRA (RG: 1703477-ITEP-RN, CPF: 031.950.054-33, CTPS 43661/0256-SP, PIS: 12706932645) contra CENTRAL SEGURANÇA DE VALORES LTDA - CNPJ: 05.312.066/0001-30 e HOSPITAL MATERNIDADE PROMATER LTDA, na qual alega que trabalhou para a primeira reclamada de 08/02/2012 a 19/08/2017, tendo sido dispensado sem justa causa, sem receber as verbas rescisórias, nem as guias para saque do FGTS e habilitação no programa de seguro-desemprego.
Requer que seja concedida tutela antecipada para que possa sacar o FGTS da conta vinculada e habilitar-se perante o Programa de seguro-desemprego.
Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulada de certos requisitos, materializados em elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme previsão contida no caput do Art. 300 do CPC de 2015; e na ausência de perigo de irreversibilidade da medida, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 300 do CPC de 2015.
Da análise dos autos, verifica-se que a probabilidade do direito está evidenciada, pois a reclamante apresentou a cópias da CTPS e do aviso prévio, indicando a anotação do início e do fim da relação de emprego nas datas indicadas na petição inicial. Acostou, também, extrato de sua conta vinculada no FGTS, contemporâneo à propositura da reclamação trabalhista.
Já o perigo de dano fica evidenciado a partir da própria natureza da demanda. Trata-se de ação referente à ausência de quitação de verbas rescisórias, o que faz presumir a veracidade das alegações acerca das dificuldades financeiras suportadas pela reclamante.
Portanto, preenchidos os requisitos exigidos pelo Art. 300 do CPC, pelo Art. 20, I da Lei 8.036/1990 e pelo Art. 3º da Lei 7.998/1990, defiro o pedido formulado pela Reclamante em antecipação de tutela de urgência, autorizando o levantamento da quantia depositada na sua conta vinculada do FGTS durante o período do contrato de trabalho com a primeira reclamada, bem como para habilitar-se no programa de seguro-desemprego.
Concedo à decisão FORÇA DE ALVARÁ perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para fins de saque do FGTS, bem como perante o órgão público responsável pela liberação do segurodesemprego (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO), cabendo a este último a verificação se o obreiro preenche aos demais requisitos legais para a percepção do referido benefício. Deve o reclamante comprovar até a audiência o montante sacado de sua conta vinculada de FGTS, sob pena de presumirem-se integralmente quitadas as verbas.
Intime-se o Reclamante acerca da presente decisão.
Após, aguarde-se a audiência já designada.
Natal/RN, 4 de outubro de 2017.
Retirado da página 3033 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Alecio Cesar Sanches
Alecio Cesar Sanches Reu
Diogo Cunha Lima Marinho Fernandes, Tulio Gomes Cascardo