Source: http://docplayer.com.br/35751699-Conhecer-os-direitos-e-deveres-dos-alunos.html
Timestamp: 2018-11-21 11:15:37+00:00
Document Index: 52072916

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 17', 'Artigo 85', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 41']

Gabriela Eger Natal
1 ESTATUTO DO ALUNO DIREITOS E DEVERES LEI 3/2008, DE 18 DE JANEIRO Artigo 7.º Responsabilidade dos alunos Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pela componente obrigacional inerente aos direitos que lhe são conferidos no âmbito do sistema educativo, bem como por contribuírem para garantir aos demais membros da comunidade educativa e da escola os mesmos direitos que a si próprio são conferidos, em especial respeitando activamente o exercício pelos demais alunos do direito à educação. CAPÍTULO III Direitos e deveres do aluno Artigo 12.º Valores nacionais e cultura de cidadania No desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade. Artigo 13.º Direitos do aluno O aluno tem direito a: a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas; b) Usufruir do ambiente e do projecto educativo que proporcionem as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da sua personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética; c) Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido; d) Ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias, em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido; e) Usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade; f) Beneficiar, no âmbito dos serviços de acção social escolar, de apoios concretos que lhe permitam superar ou compensar as carências do tipo sócio-familiar, económico ou cultural que dificultem o acesso à escola ou o processo de aprendizagem; g) Beneficiar de outros apoios específicos, necessários às suas necessidades escolares ou às suas aprendizagens, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo; h) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; i) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; j) Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares;
2 k) Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar; l) Participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno; m) Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito da escola, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno da escola; n) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da escola e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão da escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse; o) Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres; p) Participar na elaboração do regulamento interno da escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, abono de família e apoios sócio-educativos, normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da escola; q) Participar nas demais actividades da escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno; r) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação. Artigo 15.º Deveres do aluno O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de: a) Estudar, empenhando -se na sua educação e formação integral; b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares; c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem; d) Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa; e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; f) Respeitar as instruções dos professores e do pessoal não docente; g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos; h) Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos; i) Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa; j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e moral dos mesmos; k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos; l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa; m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da direcção da escola; n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;
3 o) Conhecer e cumprir o estatuto do aluno, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma; p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas; q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos, passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou morais aos alunos ou a terceiros; r) (Revogada.) CAPÍTULO IV Dever de assiduidade Artigo 17.º Frequência e assiduidade 1 Para além do dever de frequência da escolaridade obrigatória, nos termos da lei, os alunos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade. 2 Os pais e encarregados de educação dos alunos menores de idade são responsáveis conjuntamente com estes pelo cumprimento dos deveres referidos no número anterior. 3 O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequadas, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem. 4 (Revogado.) 5 (Revogado.)
4 REGULAMENTO INTERNO DA ESCOLA: Capítulo III Direitos e Deveres da Comunidade Secção I Alunos 1. Direitos e deveres Os alunos são a razão da existência da instituição Escolar, devendo participar na construção de uma Escola de qualidade, sendo, portanto, natural que se defina um conjunto de direitos e deveres cuja observância lhes permitirá uma maior intervenção na Escola e na sociedade. Artigo 85º Direitos O aluno tem, nomeadamente, os seguintes direitos: a) Usufruir um ensino de qualidade e adequado às necessidades actuais; b) Apresentar sugestões fundamentadas, quer ao professor da disciplina quer ao Director de Turma/Coordenador Pedagógico, que de alguma forma possam contribuir para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem e das relações interpessoais; c) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa; d) Apresentar junto dos professores e do Director de Turma, as razões que julgar lhe assistem, sempre que os seus direitos estiverem em causa; e) Organizar e realizar actividades culturais, recreativas, desportivas e outras, depois de aprovadas pelo órgão de gestão da Escola; f) Ver reconhecido e valorizado o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho Escolar bem como o empenhamento em acções meritórias em favor da comunidade, praticadas na Escola ou fora dela e ser estimulado nesse sentido; g) Ver salvaguardada a sua segurança na Escola e respeitada a sua integridade física e moral; h) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades Escolares; i) Ser ouvido e informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito; j) Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas, designadamente no âmbito da intervenção dos serviços de psicologia e orientação Escolar e vocacional; k) Beneficiar de apoios adequados às suas necessidades educativas; l) Eleger e ser eleito, de acordo com a legislação em vigor, para os Órgãos Representativos dos Alunos bem como para o Conselho Pedagógico e Assembleia de Escola; m) Apresentar sugestões, através dos seus representantes, aquando do processo de elaboração do Projecto Educativo e do Regulamento Interno e acompanhar o respectivo desenvolvimento e concretização; n) Requerer, no ensino recorrente, aulas de apoio sempre que tal se justifique; o) Solicitar ao professor do ensino recorrente por unidades capitalizáveis a marcação do exame da unidade em que está inscrito, caso seja de regime presencial, ou trabalhador estudante; p) Ser informado sobre os Critérios Gerais de Avaliação da Escola e Específicos de cada uma das disciplinas, no início do ano lectivo.
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