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Timestamp: 2019-03-21 04:40:27+00:00
Document Index: 13704982

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 17', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 51']

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE janeiro DE 2019 - Diário Oficial da União - Imprensa Nacional
Imprensa Nacional : página RESOLUÇÃO Nº 2, DE 29 DE janeiro DE 2019 - Diário Oficial da União
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018:
I - Extinção de 1 (um) Cargos Comissionados CGE-IV;
II - Extinção de 1 (um) Cargos Comissionados Técnicos CCT V;
III - Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico CCT IV;
IV - Extinção de 3 (três) Cargos Comissionados Técnicos CCT II;
V - Extinção de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico CCT I;
VI - Criação de 1 (um) Cargos Comissionado Técnico CCT V;
VII - Criação de 2 (dois) Cargos Comissionados Técnicos CCT IV;
VIII - Criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria CA III;
IX - Criação de 3 (três) Cargos Comissionados Técnicos CCT I.
Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.
Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro
Assessoria de Gerenciamento Estratégico
Subprocuradoria Federal
Coordenação de Assuntos Administrativos e de Cobrança
Divisão de Descentralização Orçamentária e Financeira
Coordenação de Mediação de Conflitos e Ordenamento Mineral
Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerarios
c) Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro;
d) Assessoria de Gerenciamento Estratégico;
e) Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social;
f) Assessoria de Relações Institucionais;
h) Corregedoria;
i) Procuradoria Federal Especializada;
1. Subprocuradoria Federal;
2. Coordenação de Assuntos Administrativos e de Cobrança;
j) Auditoria Interna Governamental;
2. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;
3. Coordenação de Processos Organizacionais;
4. Coordenação de Projetos;
5. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;
5.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;
5.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;
6.1.1 Núcleo de Almoxarifado
4. Coordenação de Mediação de Conflitos e Ordenamento Mineral;
2. Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerarios;
f) Unidades Avançadas."
Art. 2º O Artigo 3º do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A ANM contará com as seguintes Unidades Administrativas Regionais:
I - Gerência Regional Tipo I no seguinte Estado:
II - Gerências Regionais Tipo II nos seguintes Estados:
c) Mato Grosso
e) Santa Catarina; e
III - Gerências Regionais Tipo III nos seguintes Estados:
b) Paraná;
c) Rio de Janeiro; e
IV - Gerências Regionais Tipo IV nos seguintes Estados:
e) Pernambuco;
f) Rio Grande do Norte;
g) Rondônia; e
h) Tocantins.
V - Gerências Regionais Tipo V nos seguintes Estados:
e) Sergipe.
VI - Unidades Avançadas nos seguintes municípios:
a) Criciúma/SC;
b) Governador Valadares/MG;
c) Itaituba/PA;
d) Patos de Minas/MG;
e) Poços de Caldas/MG.
f) Macapá/AP.
§ 6º ..............................................
§ 7º As Unidades Avançadas, com sede nos respectivos municípios, terão a seguinte estrutura organizacional:
1. Chefe da Unidade Avançada.
§ 8º A Unidade Avançada de Macapá/AP se reporta à Gerência Regional do Pará.
§ 9º As Demais Unidades Avançadas se reportam às respectivas Unidades Administrativas Regionais que, por sua vez, reportam-se diretamente à Diretoria Colegiada."
Art. 3º O Artigo 17 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. À Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro compete:
I - Planejar, elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual;
II - Planejar, coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA;
III - Avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e aferir a aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM e propor alterações se necessário;
IV - Avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor alterações à autoridade competente;
Parágrafo Único. Ao Assessor de Planejamento Orçamentário e Financeiro incumbe planejar, dirigir, supervisionar, acompanhar, coordenar, orientar e executar atividades da respectiva unidade, empregando e utilizando os sistemas estruturantes do Governo Federal - SIOP, SIAFI, SIAPE e SCDP - e zelar pela qualidade dos serviços."
Art. 4º O Artigo 38 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. À Superintendência de Administração e Finanças compete:
I - acompanhar o orçamento anual, articulando-se com a Assessoria de Planejamento Orçamentário e Financeiro;
II - executar a programação orçamentária e financeira da Sede da ANM;
III - contabilizar a movimentação financeira de toda a ANM e preparar as demonstrações contábeis, financeiras e relatórios de gestão financeira;
IV - elaborar instrumentos de transferência de recursos a outros órgãos/entidades públicas/privadas sob demanda das demais áreas da ANM;
V - suprir e dar suporte aos órgãos da ANM na infraestrutura, locação, execução e gerenciamento da gestão da informação necessários ao desenvolvimento das atividades finalísticas e da gestão interna;
VI - propor normas para contratação de bens e serviços;
VII - consolidar as necessidades de recursos da ANM e executar as atividades de suprimento de materiais, serviços gerais e de apoio administrativo;
VIII - elaborar editais e termos de referência, considerando as competências das áreas demandantes, bem como executar os procedimentos referentes às compras e contratações;
IX - gerenciar as licitações e contratos de fornecimento de materiais e serviços a serem prestados à ANM;
X - designar a fiscalização e acompanhar os serviços contratados;
XI - administrar os serviços gerais necessários ao desempenho das atividades da ANM e o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
XII - administrar e controlar o patrimônio da ANM;
XIII - coordenar e elaborar o processo de Prestação de Contas da ANM, solicitando às demais áreas da ANM subsídios para a sua elaboração;
XIV - aplicar as penalidades de multa e advertência, em casos de descumprimento de cláusulas contratuais e da legislação aplicável, bem como propor demais penalidades;
XV - trabalhar em estreita articulação com as demais Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM;
XVI - coordenar, regular, padronizar e propor normas para as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais em áreas técnicas de competência da Superintendência de Administração e Finanças;
XVII - supervisionar os recursos dos programas e projetos de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução;
XVIII - supervisionar registros contábeis de programas e projetos de cooperação técnica internacional;
XIX - realizar e acompanhar a elaboração do planejamento e execução orçamentário-financeira, no que tange ao repasse de recursos às Unidades Administrativas Regionais;
XX - acompanhar a descentralização e gestão dos recursos das Unidades Administrativas Regionais;
XXI - analisar e emitir pareceres sobre a prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres celebrados entre a ANM e terceiros;
XXII - elaborar projetos e acompanhar a execução de obras e reformas na sede e nas Unidades Administrativas Regionais;
XXIII - coordenar e decidir sobre o processo de locação de imóveis na sede e nas Unidades Administrativas Regionais; e
XXIV - gerenciar a segurança institucional, almoxarifado, arquivo e acervo bibliográfico.
Parágrafo único. O Superintendente de Administração e Finanças poderá delegar as atribuições previstas no caput deste artigo."
Art. 5º O Artigo 39 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. À Assessoria Técnica da Superintendência de Administração e Finanças compete:
I - auxiliar o Superintendente no planejamento, organização, orientação e coordenação, no âmbito da sede e das Unidades Administrativas Regionais, das atividades inerentes a contabilidade, execução orçamentária e execução financeira da Sede da ANM, organização e modernização administrativa, administração de materiais, bens patrimoniais, compras e licitações, infraestrutura, manutenção predial, serviços gerais e de gestão de documentos;
II - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Superintendência; e
III - exercer outras atividades atribuídas pelo Superintendente de Administração e Finanças."
Art. 6º O Artigo 40 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. À Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura compete:
I - gerenciar normas, rotinas e procedimentos ligados à infraestrutura da ANM, bem como realizar vistorias e emitir pareceres técnicos;
II - propor e elaborar, em conjunto com a Divisão de Infraestrutura Sede, manuais de rotinas e procedimentos sobre a manutenção, conservação e padronização de bens imóveis;
III - definir os critérios de reformas em Unidades Administrativas Regionais tendo como princípios a segurança física, a acessibilidade ao portador de necessidades especiais, a higiene e à ergonomia dos ambientes de trabalho;
IV - definir, documentar e divulgar os padrões de mobiliário, condicionamento de ar, identificação de setores e órgãos de cada Unidade da ANM, conforme identidade visual da ANM;
V - efetuar vistorias e identificar condições dos edifícios das Unidades Administrativas Regionais, propondo plano de ação para solução de problemas estruturais ou em desacordo com as normas vigentes;
VI - elaborar artefatos de contratação e encaminhar procedimentos licitatórios relativos a manutenção predial, mobiliário ou reformas em unidades; e
VII - efetuar as competências previstas para a Divisão de Infraestrutura Sede nas Unidades Administrativas Regionais.
Parágrafo Único. A Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação prestará apoio à Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura na elaboração de projetos na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicações para as Unidades Administrativas Regionais."
Art. 7º O Artigo 41 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. À Divisão de Infraestrutura Sede compete:
I - elaborar anteprojetos básicos, projetos básicos, executivos e termos de referência, bem como elaborar vistorias e pareceres técnicos, no que tange a infraestrutura da Sede;
II - realizar vistorias em imóvel a ser ocupado, com objetivo de emitir laudo sobre a integridade da estrutura e análise sobre as condições de ocupação da edificação, observados os aspectos de engenharia legal;
III - definir a padronização dos ambientes e fachadas da Sede, conforme identidade visual da ANM;
IV - gerenciar as atividades de controle e manutenção da infraestrutura, avaliar a situação física das instalações e definir a necessidade de obras e reformas;
V - apoiar a Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura no acompanhamento de obras, reformas e serviços de engenharia;
VI - emitir relatórios e pareceres sobre análises técnicas em procedimentos licitatórios no que tange aos conhecimentos de engenharia e arquitetura; e
VII - fiscalizar a execução das obras de instalação física das infraestruturas elétrica, hidráulica e hidrossanitária, de cabeamento lógico estruturado e telefonia.
Parágrafo Único. A Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação prestará apoio à Divisão de Infraestrutura Sede na elaboração de projetos na área de Tecnologia da Informação e Telecomunicações."
Art. 8º O Artigo 42 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. À Divisão de Gestão Nacional de Licitações compete:
I - elaborar, gerenciar e atualizar as normas que envolvem procedimentos licitatórios na Sede e nas Unidades Administrativas Regionais;
II - definir políticas de contratações locais, regionais e nacionais, incluindo a definição de sistemática de requisição, objetivando a instituição de Almoxarifado Nacional;
III - propor e elaborar plano de contratação nacional objetivando a uniformização do mobiliário, identidade visual, soluções de telefonia e tecnológicas e condições de trabalho das Unidades Administrativas Regionais, atuando em conjunto com a Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura;
IV - propor soluções para racionalização dos gastos públicos através da licitação de objetos, materiais de consumo e contratos em nível local, regional ou nacional;
V - propor sistemática de gestão nacional de contratos e licitações;
VI - gerenciar, propor normas e dar publicidade nos modelos de editais, contratos, licitações, projetos básicos e termos de referência, bem como acompanhar as alterações na legislação vigente;
VII - apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de referência das unidades demandantes nos processos licitatórios;
VIII - apoiar as unidades demandantes, pregoeiros, comissões permanentes e especiais de licitação com respostas aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas; e
IX - emitir e encaminhar a Ordem de Serviço nomeando os fiscais de contrato para publicação.
Parágrafo único. Na realização de processos licitatórios será assegurado o respeito à segregação de funções, não se admitindo o acúmulo de atribuições de aprovação e ratificação dos atos administrativos em uma única autoridade."
Art. 9º O Artigo 43 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. A Divisão de Licitações Sede tem por competências:
I - coordenar e executar processos licitatórios de aquisições de materiais, bens e serviços para a Sede da ANM;
II - coordenar e executar as atividades inerentes à administração dos contratos da Sede da ANM;
III - elaborar os atos convocatórios de licitações e seus respectivos anexos;
IV - gerenciar, propor normas e dar publicidade nos modelos de editais, contratos, licitações, projetos básicos e termos de referência, bem como acompanhar as alterações na legislação vigente;
V - apoiar, analisar e propor as adequações dos projetos básicos e termos de referência das unidades demandantes nos processos licitatórios;
VI - apoiar as unidades demandantes, pregoeiros, comissões permanentes e especiais de licitação com respostas aos questionamentos, impugnações de editais e ações correlatas;
VII - emitir e encaminhar a Ordem de Serviço nomeando os fiscais de contrato para publicação; e
VIII - encaminhar os extratos dos contratos, termos, acordos e convênios assinados, além dos atos de declaração e ratificação de dispensa e inexigibilidade, para publicação no DOU.
Art. 10. Acresça-se ao Regimento Interno da ANM, o Art. 43-A, com a seguinte redação:
"Art. 43-A. O Núcleo de Aquisições, subordinado à Divisão de Licitações Sede, tem por competências:
I - executar os procedimentos licitatórios referentes às aquisições de atendimento à SEDE da ANM;
II - atuar como pregoeiro nos processos licitatórios sob sua responsabilidade;
III - atuar, de forma tempestiva, na licitação de bens e serviços afeitos às obras relativas à adaptação do edifício-sede da ANM às exigências legais e normativas, com urgência diferenciada aos demais itens sob sua responsabilidade.
Art. 11. O Artigo 44 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44. Ao Serviço de Gestão de Contratos, subordinado à Divisão de Licitações Sede, compete:
I - organizar e executar ações com a finalidade de controlar e conduzir as celebrações de contratos, convênios e aditivos da Sede da ANM;
II - acompanhar os prazos de vigências contratuais e propor a prorrogação e alteração dos seus termos;
III - propor a abertura de processo licitatório por força legal ou conveniência para a Administração;
IV - elaborar relatórios de controle para a atualização de contratos de bens e serviços, orientando e interagindo com as demais áreas da Sede da ANM;
V - acompanhar o cronograma físico-financeiro e a execução dos contratos vigentes da Sede da ANM, mantendo atualizado o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG do Governo Federal;
VI - manter e atualizar o Sistema de Gestão de Contratos;
VII - analisar e instruir processos de pagamento, de ajustes de preços e de equilíbrio econômico-financeiro das contratações da Sede da ANM;
VIII - coordenar e prestar apoio nos trabalhos realizados pelos fiscais dos contratos da Sede da ANM;
IX - propor a aplicação de penalidades em caso de inadimplência contratual;
X - proceder ao recebimento, à devolução e ao controle das cauções dadas em garantias de contratos celebrados pela Sede da ANM;
XI - elaborar, quando solicitado, atestado de capacidade técnica para o fornecedor ou prestador de serviço;
XII - analisar e instruir processos de repactuação, de acordo com a solicitação da contratada e as informações encaminhadas pelo fiscal do respectivo contrato da Sede da ANM;
XIII - analisar e instruir processos de reajustes de valores contratuais, nos termos da legislação vigente;
XIV - indicar os gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento dos convênios, contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens da Sede da ANM;
XV - organizar, anualmente, a alternância de fiscais dos contratos da Sede da ANM; e
XVI - providenciar o atesto e o aceite definitivo nos processos de pagamento e supervisionar os requisitos de admissibilidade dos documentos exigidos na legislação vigente."
Art. 12. O Artigo 45 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45. Ao Núcleo de Conformidade Contábil a Contratos, subordinado à Divisão de Contabilidade, compete:
I - prestar o suporte para a conformidade contábil dos lançamentos de contratos da Sede da ANM; e
II - atuar em conjunto com a Divisão de Contabilidade no que tange aos lançamentos contábeis relativos a contratos de prestação de serviços."
Art. 13. O Artigo 46 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. A Divisão de Recursos Logísticos tem as seguintes competências:
I - gerenciar e supervisionar as atividades relativas ao provimento de serviços gerais de limpeza, manutenção predial, vigilância, zeladoria, portaria e recepção, telefonia, patrimônio, malote e transporte, com vistas ao pleno funcionamento da infraestrutura predial e de comunicações, bem como à prevenção de acidentes;
II - determinar ações e procedimentos necessários para uma gestão sustentável no âmbito interno da ANM em nível nacional;
III - prover os recursos materiais, manter inventários e controlar a distribuição e a guarda de bens e material de consumo;
IV - realizar os procedimentos para alienação de bens patrimoniais da ANM;
V - realizar a reavaliação imobiliária e a mudança física de Unidades Administrativas Regionais;
VI - acompanhar, supervisionar e controlar o fornecimento e instalação de linhas diretas, ramais, modem, fac-símile, linhas privativas, tablets e telefonia móvel;
VII - organizar e manter atualizadas as listas telefônicas internas; e
VIII - operar os sistemas de som e de audiovisual da ANM, com o suporte da Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação, quando necessário.
IX - atuar, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento Institucional, na confecção, armazenamento e divulgação de procedimentos formais e processos de trabalho relacionados à Superintendência de Administração e Finanças"
Art. 14. O Artigo 47 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. Ao Serviço de Patrimônio, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete:
I - gerir os patrimônios móveis da Sede e dos imóveis da ANM em nível nacional;
II - realizar o acompanhamento da situação dos imóveis utilizados, em parceria com a Secretaria de Patrimônio da União - SPU;
III - coordenar e realizar, em conjunto com as Unidades Administrativas Regionais, o inventário e desfazimento dos bens móveis e materiais da ANM em nível nacional, para controle físico e contábil;
IV - instruir e acompanhar os processos de incorporação e destinação dos bens adquiridos com recursos financeiros de convênios ou de instrumentos congêneres em nível nacional;
V - manter atualizados os sistemas estruturadores do Governo Federal referentes a bens móveis e imóveis; e
VI - gerir o almoxarifado da sede da ANM."
Art. 15. Acresça-se o Artigo 47-A ao Regimento Interno da ANM com a seguinte redação:
"Art. 47-A. Ao Núcleo de Almoxarifado, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete:
I - gerir o almoxarifado da sede da ANM;
II - realizar o recebimento dos materiais e bens adquiridos, efetuar a conferência do produto entregue com o descriminado nas notas fiscais e comunicar formalmente ao Serviço de Patrimônio quanto à sua recepção;
III - atuar ativamente na adesão ao Almoxarifado Único e outras iniciativas da Administração Pública Federal em sua área de atuação.
Art. 16. O Art. 48 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação com a seguinte redação:
"Art. 48. Ao Núcleo de Gestão Documental e Protocolo, subordinado à Divisão de Recursos Logísticos, compete:
I - executar o recebimento, conferência, registro, catalogação, classificação e acondicionamento adequado dos recursos informacionais que compõem o acervo, disponibilizando-os aos usuários;
II - manter atualizado o banco de dados sobre os documentos sob sua tutela;
III - controlar os empréstimos domiciliares e entre bibliotecas;
IV - elaborar e aplicar a Política de Desenvolvimento de Coleções da ANM;
V - administrar os processos de seleção e aquisição dos documentos que integrarão o acervo da ANM;
VI - realizar a doação ou permuta das publicações editadas pela ANM ou em parceria com outras instituições para manutenção dos convênios firmados;
VII - propor intercâmbios com instituições nacionais e internacionais;
VIII - responsabilizar-se pela aquisição/atualização, organização, disponibilização e preservação da produção intelectual do corpo técnico da ANM;
IX - zelar pela guarda e preservação do acervo;
X - responsabilizar-se pela comercialização das publicações editadas pela ANM ou em parceria com outras instituições, quando permitida;
XI - realizar o inventário anual do acervo bibliográfico;
XII - responsabilizar-se pela Disseminação Seletiva de Informação - DSI e serviço de alerta;
XIII - normalizar e executar as tarefas pertinentes aos arquivos inativos;
XIV - orientar e executar as tarefas de produção, registro, controle da tramitação, classificação, arquivamento, avaliação e destinação dos documentos oriundos das atividades meio e fim;
XV - orientar os setores quanto à organização e manutenção dos arquivos correntes e intermediários (ativos) das áreas meio e fim, no que tange a instalações físicas, equipamentos, mobiliários, materiais para acondicionamento, dentre outros;
XVI - promover e coordenar as atividades de avaliação, seleção, destinação e eliminação dos documentos arquivísticos, de acordo com o estabelecido na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, devidamente aprovada pelo CONARQ;
XVII - solicitar, orientar e fiscalizar os serviços de microfilmagem e/ou digitalização dos documentos arquivísticos que necessitem de cuidados especiais ou que sejam constantemente consultados;
XVIII - disponibilizar documentação de caráter histórico divulgando e preservando a história da ANM e dos órgãos que a precederam;
XIX - acompanhar o exercício das atividades de atendimento ao usuário;
XX - gerir, orientar e dar suporte aos protocolos, promovendo a organização, segurança e fidelidade das informações, mantendo a padronização e execução de procedimentos em nível nacional;
XXI - organizar e executar ações para manter em pleno funcionamento as atividades de protocolo e reprografia da sede da ANM, conforme as normas e orientações internas;
XXII - proceder à anexação, apensação, desapensação e juntada de documentos aos processos, fazendo os respectivos registros de controle;
Art. 17. Acresça-se o Artigo 48-A ao Regimento Interno da ANM com a seguinte redação:
"Art. 48-A. Ao Núcleo de Publicação Oficial compete:
I - gerenciar e executar as atividades relativas ao encaminhamento e publicação de textos no Diário Oficial da União;
II - gerenciar os usuários e acessos aos sistemas oficiais da Imprensa Nacional, provendo ou eliminando acessos conforme demanda da Superintendência de Administração e Finanças"
Art. 18. O Artigo 49 ao Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. À Divisão de Contabilidade tem as seguintes competências:
I - coordenar e executar a operacionalização dos Sistemas Públicos Federais de Contabilidade e estabelecer critérios quanto à aplicabilidade das normas e procedimentos emanados dos órgãos normativos do Governo Federal no âmbito da ANM;
II - coordenar e executar os procedimentos referentes aos registros contábeis dos atos e fatos de Gestão Administrativa, Orçamentária, Financeira e Patrimonial no âmbito da ANM, observando o Plano de Contas da União;
III - propor a elaboração de normas, rotinas e procedimentos relativos à execução contábil, necessários à orientação das unidades organizacionais;
IV - controlar a concessão de suprimentos de fundos e analisar as respectivas prestações de contas, emitindo parecer conclusivo sobre as mesmas;
V - supervisionar e analisar os demonstrativos e registros contábeis das unidades gestoras executoras, adotando as medidas saneadoras, caso necessário;
VI - manter atualizadas as informações técnicas e legais sobre as atividades inerentes aos sistemas federais integrados de gestão da Administração Pública Federal referentes ao sistema contábil, no âmbito da ANM;
VII - promover cálculos de atualização de valores devidos à ANM;
VIII - analisar e acompanhar a entrada e saída dos bens patrimoniais da ANM via sistema SIAFI;
IX - analisar e acompanhar os balancetes mensais, o balanço patrimonial anual e as demonstrações financeiras;
X - analisar e promover o registro das prestações de contas dos convênios celebrados com a ANM no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, bem como efetuar sua baixa quando aprovada a prestação de contas pelo ordenador de despesas;
XI - cadastrar e habilitar usuários para acesso ao SIAFI e Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, efetuando conformidade de operadores;
XII - manter atualizado o cadastro das unidades gestoras da ANM;
XIII - elaborar e enviar a declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF ao órgão competente;
XIV - requerer e controlar documentos de regularidade fiscal e previdenciária;
XV - realizar a conformidade contábil das operações realizadas pela sede e unidades gestoras executoras da ANM no SIAFI;
XVI - propor a instauração e elaborar as Tomadas de Contas Especiais dos responsáveis por bens ou valores públicos;
XVII - orientar e supervisionar as unidades gestoras, acompanhar e realizar ajustes na execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII - prestar apoio às demais áreas da ANM em assuntos relacionados à contabilidade;
XIX - auxiliar a Auditoria Interna na consolidação da Prestação de Contas Anual; e
XX - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Superintendente de Administração e Finanças.
Art. 19. O Artigo 50 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. Ao Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão, subordinado à Divisão de Contabilidade, compete:
I - monitorar a unidade gestora executora da ANM quanto a realização dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados em observância às normas vigentes;
II - realizar a Conformidade de Registros de Gestão; e
III - concentrar as responsabilidades relativas à elaboração e submissão do Relatório de Gestão da ANM."
Art. 20. O Artigo 51 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51. A Coordenação de Gestão Orçamentária e Financeira tem as seguintes competências:
I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas com a administração orçamentária e financeira da ANM;
II - coordenar, supervisionar e orientar a dotação orçamentária e movimentação dos recursos financeiros da ANM através do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
III - coordenar, supervisionar, orientar e executar o pagamento das despesas referentes a folha de pessoal da ANM, elaborada pela Superintendência de Gestão de Pessoas;
IV - coordenar, supervisionar, orientar e executar os pagamentos das despesas referentes aos processos de suprimentos de fundos, de restituições e reembolso de despesas, ajudas de custo e demais despesas da Sede da ANM;
V - coordenar, supervisionar, orientar, elaborar e executar a programação dos pagamentos da Sede da ANM;
VI - coordenar, supervisionar, orientar, elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira da Sede da ANM;
VII - coordenar, supervisionar, orientar e executar, sempre que necessário, o(s) recolhimento(s) referente(s) ao(s) encargos tributários no pagamento a terceiros, observados os prazos fixados em legislação específica; e
VIII - coordenar, supervisionar, orientar e acompanhar o desempenho financeiro da ANM."
IX - coordenar, supervisionar, orientar, padronizar, propor e definir normas para as atividades exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais relacionadas com a administração orçamentária e financeira, observada a legislação pertinente.
X - coordenar, supervisionar e orientar a execução orçamentária e financeira referentes aos processos de diárias e passagens da Sede da ANM;
XI - executar e orientar os pagamentos referentes aos processos de diárias e passagens da Sede da ANM;
XII - coordenar, supervisionar, orientar e executar o pagamento dos processos referentes as restituições e reembolso das taxas e emolumentos, previamente instruídos e autorizados pela Gerência de Arrecadação da ANM, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução."
Art. 21. Acresça-se o Artigo 51-A ao Regimento Interno da ANM com a seguinte redação:
"Art. 51-A. A Divisão de Descentralização Orçamentária e Financeira tem as seguintes competências:
I - executar e orientar as atividades relacionadas com a administração orçamentária e financeira da ANM;
II - executar a descentralização da dotação orçamentária às Unidades Administrativas Regionais da ANM;
III - executar os destaques de recursos dos programas e projetos de competência da Superintendência de Administração e Finanças de acordo com a disponibilidade orçamentária, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução;
IV - executar o(s) destaque(s) orçamentário(s) de recursos a outros órgãos/entidades públicas/privadas sob demanda das demais Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM;
V - executar os sub-repasse de recursos financeiros às Unidades Administrativas Regionais da ANM, conforme a(s) respectiva(s) programação(ões) financeira(s);
VI - executar os repasses e sub-repasses de recursos dos programas e projetos de competência da Superintendência de Administração e Finanças de acordo com a disponibilidade financeira, observada a legislação pertinente e os prazos previstos para execução;
VII - executar transferência(s), repasse(s) e sub-repasse(s) de recursos a outros órgãos/entidades públicas/privadas sob demanda das demais Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM;
VIII - elaborar e apresentar relatórios gerenciais da execução orçamentária e financeira da Sede da ANM; e
IX - coordenar, regular, padronizar, propor e definir normas e procedimentos para as atividades orçamentárias e financeiras exercidas pelas Unidades Administrativas Regionais.".
Art. 22. Acresça-se os §§ 1º e 2º ao Art. 80 do Regimento Interno da ANM, com a seguinte redação:
"Art. 80. ....................................
§ 1° A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Rondônia abrangerá o Estado do Acre.
§ 2° A circunscrição da Unidade Administrativa Regional de Goiás abrangerá o Distrito Federal".
Art. 23. O Art. 109 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109. A investidura a que se referem os incisos I, II e III, dos arts. 106 e 107, e art. 108, será precedida de emissão de nada consta da Corregedoria da ANM ou do órgão de origem".
Art. 24.O Art. 110 do Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. A investidura a que se refere o inciso IV do art. 106 será precedida da apresentação de documentação requerida pela Superintendência de Gestão de Pessoas".
Art. 25. Fica revogado o Parágrafo único do Art. 80 do Regimento Interno da ANM.
Publicado em: 31/01/2019 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 45