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Timestamp: 2018-08-15 20:45:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 205', 'Artigo 205', 'artigo 205', 'Artigo 205', 'Artigo 149', 'Artigo 28', 'Artigo 20', 'artigo 73']

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Artigo 205 da constituicao
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Assuntos Europeus Relações Internacionais.
Revestem a forma de lei orgânica os atos previstos nas alíneas a a fhjprimeira parte da alínea lq e t do artigo As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios:
Direitos e deveres económicos.
Questões Resolvidas sobre a Constituição – I
As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais. Iniciativa da lei e do referendo.
É garantida a liberdade de imprensa. O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente.
Compete ao Conselho de Estado elaborar o seu regimento. Inviolabilidade do domicílio e da correspondência.
Assuntos Europeus Relações Internacionais. Competência do Conselho de Ministros.
Compete também ao Tribunal Constitucional: O apoio do Estado compreende, designadamente:
Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade. O Hino Nacional é A Portuguesa.
Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Capítulo II - Freguesia.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respetivos juízes.
A inobservância do disposto no n.
Cultura física e desporto. A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre:
O Orçamento do Estado contém: Reserva absoluta de competência legislativa.
Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Todos têm direito a um ambiente de artigl humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Competência dos membros do Governo. Direitos de antena, de resposta e de réplica política.
Reserva absoluta de competência legislativa.
O Presidente do Tribunal Constitucional é eleito pelos respetivos juízes. Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais judiciais de primeira instância. A lei determina as formas de publicidade dos demais atos e as consequências da sua falta. É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.
Capítulo III - Estatuto dos juízes. Disposições finais e transitórias. Todos têm direito à cultura física e ao desporto. O disposto no n. A Assembleia pode ainda, por iniciativa das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei por estas apresentada. O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros. As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a ser ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores, sendo-lhes reconhecida legitimidade processual para defesa dos seus associados ou de interesses coletivos ou difusos.
A lei define as formas de apoio técnico e em meios humanos do Estado às autarquias locais, sem prejuízo da sua autonomia. Parte I - Direitos e deveres fundamentais.
Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Competência dos membros do Governo. Regime dos direitos, liberdades e garantias. Capítulo I - Direitos e deveres económicos. Compete ao Conselho de Ministros: É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais previstos na lei.
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