Source: http://www.temastrabalhistas.com/site/index.php?option=com_content&view=article&id=2049:terceirizacao&catid=67:t
Timestamp: 2016-10-01 13:43:54+00:00
Document Index: 19690448

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 71', 'artigo 94', 'artigo 94']

HomeValidar CertificadosFale Conosco Temas TrabalhistasAbandono de emprego
Abono: Lei 8178/91.
Ação Plúrima.
Acordo coletivo extrajudicial. Homologação
Acordo coletivo para prorrogação de jornada
Adicional AP e ADI ou AFR do Banco do Brasil
Adicional de caráter pessoal
Admissão preferencial
Agravo de instrumento. Formação
Agravo do art. 557 do CPC
Alimentação Alimentação. Utilidade
Ambiente artificialmente frio
Assalto no exercício das funções
Assembléia Geral de Trabalhadores (AGT)
Assembléia Geral de Trabalhadores (AGT). Ata
Assembléia Geral de Trabalhadores (AGT). Edital de convocação
Atraso ao serviço
Audiência. Atraso para a
Audiência. Parte ausente
Audiência. Transporte para a
Auxílio doença-acidentário
Auxílio doença. Complementação
Avanços trienais
Aviso prévio. Redução da jornada no curso do
Banco do Estado de Pernambuco (Bandepe)
Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (Banerj)
Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul)
Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC)
Bonificação de assiduidade
Bonificação de produtividade
Carga horária. Redução
Cargo em comissão. Reversão
Carteira de trabalho (CTPS). Anotação
Carteira de trabalho (CTPS). Retenção
Cheque. Pagamento de salário
Cigarro (utilidade)
CIPA. Suplente da
Comissão na empresa
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo (Conesp)
Companhia Mineira de Eletricidade — CME
Competência do TST
Competência. Conflito (TRT e VT)
Competência. Juízo deprecante e deprecado
Conselho Fiscal. Suplentes
Constitucionalidade de cláusula coletiva
Constitucionalidade de dispositivo legal
Contrato de concessão de servidor público
Contrato de experiência. Prorrogação
Contrato de trabalho. Nulidade
Contrato por tarefa
Conversão salarial (moeda)
Cooperativa Correção monetária
Correção monetária. Salarial
Débito do reclamante
Demissão. Pedido de
Desconto salarial. Limitação
Desconto. Moradia
Diretor de cooperativa
Dirigente de associação profissional
Dissídio coletivo Dissídio coletivo. Cabimento
Dissídio coletivo. Comum Acordo
Dissídio coletivo. Extinção. Dissídio coletivo. Forma clausulada
Divergência jurisprudencial. Comprovação
Dobra salarial (art. 467 da CLT)
Documento. Autenticação
Documento. Juntada
Dolo Dolo processual
Dono da obra. Responsabilidade.
Embargos (TST)
Embargos em agravo de instrumento em recurso de revista
Embargos em agravo regimental (TST)
Empregado de entidades sindicais
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT
Empresa cessão da atividade empresarial
Empresa Energética de Sergipe S/A (Energipe)
Empresa. Cisão de
Empresa. Extinção das atividades
Energia elétrica (utilidade)
Entidade sindical. Legitimação
Erro material Estabelecimento bancário
Estabilidade Estabilidade acidentária
Estabilidade alistamento militar
Estabilidade do empregado transferido
Estabilidade gestante. Renúncia ou transação
Estabilidade legal (decenal)
Estabilidade pré-eleitoral
Estabilidade provisória (lei ou norma coletiva)
Estabilidade. Art. 41 da CF/88
Estabilidade. CIPA
Estabilidade. Dirigente de associação profissional
Estabilidade. Dirigente sindical
Estabilidade. Doença profissional
Estabilidade. Norma interna
Estabilidade. Representantes dos trabalhadores
Estagiário (OAB)
Estudante abono pecuniário
Estudante. Dia de prova
Estudante. Jornada
Estudante. Licença
Faltas ao serviço. Abono Fato superveniente
Férias Férias coletivas no TST
FGTS FGTS. Opção
Filho (consulta médica)
Folha individual de presença (FIP)
Freqüência livre (dirigente sindical)
Fundação Clemente de Faria
Garrafas bicadas
Gratificação Gratificação de caixa
Gratificação natalina. Antecipação
Gratificação. Jubileu
Gratificação. Supressão ou redução
Greve Greve abusiva
Greve. Serviços essenciais
Habitação (utilidade)
Homologação de quadro de carreira
Honorários periciais. Assistente técnico
Honorários periciais. Depósito prévio
Hora noturna Hora noturna. Redução
Horas extras Horas extras pré-contratadas
Horas extras. Adicional
Horas extras. Habitualidade
Horas extras. Supressão
Indenização Indenização adicional
Indenização compensatória (Lei 6.708/79)
Indenização. Contrato a termo
Indenização. Conversão da reintegração
Indenização. Dano moral
Indenização. Estabilidade cipeiro
Indenização. Estabilidade gestante
Indenização. Estabilidade legal
Indenização. PDV{/faq}
Indenização. Por antiguidade
Indenização. Retenção CTPS
Indenização. Seguro-desemprego
Indenização. Supressão de horas extras
Inépcia (petição inicial)
Intervalo de 15 minutos (jornada de 6 horas)
Intervalo do digitar
IPC/87
Jornada de trabalho. Alteração
Jornada de trabalho. Compensação
Jornada de trabalho. Minutos extras
Jornada noturna. Habitualidade
Jornada noturna. Prorrogação
Jornalista Juiz. Faculdade
Julgamento ultra-petita
Jurisprudência. Repertório autorizado
Mora salarial. Multa
Multa. Art. 477 da CLT
Multa. Art. 600 da CLT
Multa. Art. 940 do CC
Multa. Atraso da gratificação natalina
Multa. Cláusula penal
Multa. Convencional
Multa. Obrigação de fazer
Multa. Recolhimento. Pressuposto recursal
Municípios. Desmembramento
Pensão. Complementação
Perícia. Local desativado
Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS)
Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS). Adiantamento
Poder normativo do TST
Pólos da ação
Prazo. Matéria administrativa
Precatório de pequeno valor
Prêmio-aposentadoria
Princípios: ampla defesa
Princípios: celeridade processual
Princípios: contraditório
Princípios: devido processo legal
Princípios: fungibilidade recursal
Princípios: identidade física do juiz
Princípios: irredutibilidade salarial
Princípios: isonomia salarial
Princípios: iura novit curia
Princípios: lex loci executionis
Princípios: publicidade
Princípios: rebus sic stantibus
Procuração. Substabelecimento
Procuradores (União, Estados, Municípios e DF)
Prova. Ônus da
Punição do empregado
Reajuste salarial setorizado
Reajuste salarial. Compensação
Reajuste salarial. Gatilho
Recurso ordinário ao TST
Recurso ordinário ao TST em ação rescisória
Recurso ordinário ao TST em Mandado de segurança
Recurso. Extemporaneidade
Regime jurídico. Alteração
Regime jurídico. Opção
Regulamento da empresa. Alcance
Revelia Revista íntima
Rural. Abrigo no local de trabalho
Rural. Aferição de balanças
Rural. Caixa de medicamentos
Rural. Chefe de família
Rural. Compras
Rural. Concessão de terra
Rural. Condução
Rural. Conservação das casas
Rural. Defensivos agrícolas
Rural. Faltas ao serviço
Rural. Ferramentas
Rural. Ficha de controle de produção
Rural. Insalubridade
Rural. Latão de café
Rural. Salário
Rural. Salário-doença
Rural. Transporte
Salário Salário - complessivo
Salário - enfermidade
Salário - hora
Salário - hora do bancário
Salário - mínimo
Salário - mínimo regional
Salário - mínimo. Vigência
Salário - normativo
Salário. Nova função
Seguro obrigatório (Vigia ou vigilante)
Sindicalização. Local
Sindicato Sindicato. Base territorial
Supressão de vantagem
Taxa de homologação de rescisão
Taxa de referência diária (TRD)
Tempo de serviço. Averbação
Transporte de acidentados doentes e parturientes
Tribunal Regional do Trabalho. Criação
Turno de trabalho. Alteração
URP/88
URP/89 (Plano Verão)
Veículo utilidade
Verbas Trabalhistas. Inadimplemento
Vigia ou vigilante portuário
Súmulas VinculantesSÚM. VINCULANTE Nº 001
SÚM. VINCULANTE Nº 002
SÚM. VINCULANTE Nº 003
SÚM. VINCULANTE Nº 004
SÚM. VINCULANTE Nº 005
SÚM. VINCULANTE Nº 006
SÚM. VINCULANTE Nº 007
SÚM. VINCULANTE Nº 008
SÚM. VINCULANTE Nº 009
SÚM. VINCULANTE Nº 010
SÚM. VINCULANTE Nº 011
SÚM. VINCULANTE Nº 012
SÚM. VINCULANTE Nº 013 SÚM. VINCULANTE Nº 014
SÚM. VINCULANTE Nº 015
SÚM. VINCULANTE Nº 016
SÚM. VINCULANTE Nº 017
SÚM. VINCULANTE Nº 018
SÚM. VINCULANTE Nº 019 SÚM. VINCULANTE Nº 020
SÚM. VINCULANTE Nº 021
SÚM. VINCULANTE Nº 022
SÚM. VINCULANTE Nº 023
SÚM. VINCULANTE Nº 024
SÚM. VINCULANTE Nº 025 SÚM. VINCULANTE Nº 026
SÚM. VINCULANTE Nº 027
SÚM. VINCULANTE Nº 028
SÚM. VINCULANTE Nº 029
SÚM. VINCULANTE Nº 030
SÚM. VINCULANTE Nº 031
SÚM. VINCULANTE Nº 032
SÚM. VINCULANTE Nº 033
SÚM. VINCULANTE Nº 034
SÚM. VINCULANTE Nº 035
SÚM. VINCULANTE Nº 036
SÚM. VINCULANTE Nº 037
SÚM. VINCULANTE Nº 038
SÚM. VINCULANTE Nº 039
SÚM. VINCULANTE Nº 040
SÚM. VINCULANTE Nº 041
SÚM. VINCULANTE Nº 042
SÚM. VINCULANTE Nº 043
SÚM. VINCULANTE Nº 044
SÚM. VINCULANTE Nº 045
SÚM. VINCULANTE Nº 046
SÚM. VINCULANTE Nº 047
SÚM. VINCULANTE Nº 048
SÚM. VINCULANTE Nº 049
SÚM. VINCULANTE Nº 050
SÚM. VINCULANTE Nº 051
SÚM. VINCULANTE Nº 052
SÚM. VINCULANTE Nº 053
Súmulas/TSTSÚMULA N. 001
SÚMULA N. 002
SÚMULA N. 003
SÚMULA N. 004
SÚMULA N. 005
SÚMULA N. 006 SÚMULA N. 007
SÚMULA N. 008
SÚMULA N. 009
SÚMULA N. 010
SÚMULA N. 011
SÚMULA N. 012
SÚMULA N. 013
SÚMULA N. 014
SÚMULA N. 015
SÚMULA N. 016 SÚMULA N. 017
SÚMULA N. 018 SÚMULA N. 019
SÚMULA N. 020
SÚMULA N. 021
SÚMULA N. 022
SÚMULA N. 023
SÚMULA N. 024
SÚMULA N. 025
SÚMULA N. 026
SÚMULA N. 027
SÚMULA N. 028
SÚMULA N. 029
SÚMULA N. 030
SÚMULA N. 031
SÚMULA N. 032
SÚMULA N. 033
SÚMULA N. 034
SÚMULA N. 035
SÚMULA N. 036 SÚMULA N. 037
SÚMULA N. 038
SÚMULA N. 039
SÚMULA N. 040
SÚMULA N. 041
SÚMULA N. 042
SÚMULA N. 043
SÚMULA N. 044
SÚMULA N. 045
SÚMULA N. 046
SÚMULA N. 047
SÚMULA N. 048
SÚMULA N. 049
SÚMULA N. 050
SÚMULA N. 051
SÚMULA N. 052 SÚMULA N. 053
SÚMULA N. 054
SÚMULA N. 055
SÚMULA N. 056
SÚMULA N. 057
SÚMULA N. 058
SÚMULA N. 059
SÚMULA N. 060
SÚMULA N. 061
SÚMULA N. 062 SÚMULA N. 063
SÚMULA N. 064
SÚMULA N. 065
SÚMULA N. 066
SÚMULA N. 067
SÚMULA N. 068 SÚMULA N. 069 SÚMULA N. 070
SÚMULA N. 071
SÚMULA N. 072
SÚMULA N. 073
SÚMULA N. 074
SÚMULA N. 075
SÚMULA N. 076
SÚMULA N. 077
SÚMULA N. 078
SÚMULA N. 079
SÚMULA N. 080 SÚMULA N. 081 SÚMULA N. 082
SÚMULA N. 083
SÚMULA N. 084
SÚMULA N. 085
SÚMULA N. 086
SÚMULA N. 087 SÚMULA N. 088
SÚMULA N. 089
SÚMULA N. 090
SÚMULA N. 091
SÚMULA N. 092
SÚMULA N. 093
SÚMULA N. 094
SÚMULA N. 095
SÚMULA N. 096
SÚMULA N. 097
SÚMULA N. 098
SÚMULA N. 099
SÚMULA N. 100
SÚMULA N. 101
SÚMULA N. 102
SÚMULA N. 103
SÚMULA N. 104
SÚMULA N. 105
SÚMULA N. 106
SÚMULA N. 107
SÚMULA N. 108
SÚMULA N. 109
SÚMULA N. 110
SÚMULA N. 111
SÚMULA N. 112
SÚMULA N. 113
SÚMULA N. 114 SÚMULA N. 115
SÚMULA N. 116
SÚMULA N. 117
SÚMULA N. 118
SÚMULA N. 119
SÚMULA N. 120
SÚMULA N. 121
SÚMULA N. 122
SÚMULA N. 123
SÚMULA N. 124
SÚMULA N. 125
SÚMULA N. 126
SÚMULA N. 127
SÚMULA N. 128
SÚMULA N. 129
SÚMULA N. 130 SÚMULA N. 131
SÚMULA N. 133
SÚMULA N. 134 SÚMULA N. 135
SÚMULA N. 136
SÚMULA N. 137
SÚMULA N. 138
SÚMULA N. 139
SÚMULA N. 140
SÚMULA N. 141
SÚMULA N. 142
SÚMULA N. 143
SÚMULA N. 144
SÚMULA N. 145
SÚMULA N. 147
SÚMULA N. 148 SÚMULA N. 149
SÚMULA N. 150
SÚMULA N. 151
SÚMULA N. 152
SÚMULA N. 153
SÚMULA N. 154
SÚMULA N. 155
SÚMULA N. 156
SÚMULA N. 157
SÚMULA N. 158
SÚMULA N. 159
SÚMULA N. 160
SÚMULA N. 161
SÚMULA N. 162
SÚMULA N. 163 SÚMULA N. 164
SÚMULA N. 165
SÚMULA N. 166
SÚMULA N. 167
SÚMULA N. 168
SÚMULA N. 169
SÚMULA N. 170
SÚMULA N. 171
SÚMULA N. 172
SÚMULA N. 173
SÚMULA N. 174 SÚMULA N. 175
SÚMULA N. 176
SÚMULA N. 177
SÚMULA N. 178
SÚMULA N. 179
SÚMULA N. 180
SÚMULA N. 181
SÚMULA N. 182
SÚMULA N. 183
SÚMULA N. 184
SÚMULA N. 185
SÚMULA N. 186
SÚMULA N. 187
SÚMULA N. 189
SÚMULA N. 190 SÚMULA N. 191
SÚMULA N. 192
SÚMULA N. 194
SÚMULA N. 195
SÚMULA N. 196
SÚMULA N. 197
SÚMULA N. 198
SÚMULA N. 199
SÚMULA N. 200
SÚMULA N. 201
SÚMULA N. 202
SÚMULA N. 203
SÚMULA N. 204
SÚMULA N. 205
SÚMULA N. 206
SÚMULA N. 207
SÚMULA N. 208
SÚMULA N. 209
SÚMULA N. 210
SÚMULA N. 212
SÚMULA N. 213
SÚMULA N. 214
SÚMULA N. 215
SÚMULA N. 216
SÚMULA N. 217
SÚMULA N. 218
SÚMULA N. 219
SÚMULA N. 220
SÚMULA N. 221 SÚMULA N. 222
SÚMULA N. 223
SÚMULA N. 224 SÚMULA N. 225
SÚMULA N. 226 SÚMULA N. 227
SÚMULA N. 228
SÚMULA N. 229 SÚMULA N. 230 SÚMULA N. 231
SÚMULA N. 232
SÚMULA N. 233
SÚMULA N. 234
SÚMULA N. 235
SÚMULA N. 236
SÚMULA N. 237
SÚMULA N. 238
SÚMULA N. 240
SÚMULA N. 241
SÚMULA N. 242
SÚMULA N. 243
SÚMULA N. 244
SÚMULA N. 245
SÚMULA N. 246
SÚMULA N. 247
SÚMULA N. 248
SÚMULA N. 249
SÚMULA N. 250
SÚMULA N. 251
SÚMULA N. 252
SÚMULA N. 253
SÚMULA N. 254
SÚMULA N. 255
SÚMULA N. 256
SÚMULA N. 257
SÚMULA N. 258
SÚMULA N. 259
SÚMULA N. 261
SÚMULA N. 262
SÚMULA N. 263
SÚMULA N. 264
SÚMULA N. 266
SÚMULA N. 267
SÚMULA N. 268
SÚMULA N. 269
SÚMULA N. 270
SÚMULA N. 271 SÚMULA N. 272
SÚMULA N. 273
SÚMULA N. 274 SÚMULA N. 275
SÚMULA N. 276
SÚMULA N. 277
SÚMULA N. 278
SÚMULA N. 279
SÚMULA N. 280
SÚMULA N. 281
SÚMULA N. 283
SÚMULA N. 284 SÚMULA N. 285
SÚMULA N. 286
SÚMULA N. 287
SÚMULA N. 288
SÚMULA N. 289
SÚMULA N. 290 SÚMULA N. 291
SÚMULA N. 292
SÚMULA N. 293
SÚMULA N. 294
SÚMULA N. 295
SÚMULA N. 296
SÚMULA N. 297
SÚMULA N. 298
SÚMULA N. 299
SÚMULA N. 300
SÚMULA N. 301
SÚMULA N. 302
SÚMULA N. 303
SÚMULA N. 304 SÚMULA N. 305 SÚMULA N. 306
SÚMULA N. 307
SÚMULA N. 308
SÚMULA N. 309 SÚMULA N. 310
SÚMULA N. 311
SÚMULA N. 312
SÚMULA N. 313
SÚMULA N. 314
SÚMULA N. 315
SÚMULA N. 316
SÚMULA N. 317
SÚMULA N. 318
SÚMULA N. 319 SÚMULA N. 320
SÚMULA N. 321
SÚMULA N. 322
SÚMULA N. 323
SÚMULA N. 324
SÚMULA N. 325
SÚMULA N. 326
SÚMULA N. 327
SÚMULA N. 328
SÚMULA N. 329
SÚMULA N. 330 SÚMULA N. 331
SÚMULA N. 332 SÚMULA N. 333
SÚMULA N. 334 SÚMULA N. 335
SÚMULA N. 336 SÚMULA N. 337
SÚMULA N. 338
SÚMULA N. 339
SÚMULA N. 340
SÚMULA N. 342
SÚMULA N. 343
SÚMULA N. 344
SÚMULA N. 345
SÚMULA N. 346
SÚMULA N. 347
SÚMULA N. 349
SÚMULA N. 350
SÚMULA N. 351
SÚMULA N. 352
SÚMULA N. 353
SÚMULA N. 354
SÚMULA N. 355 SÚMULA N. 356
SÚMULA N. 357
SÚMULA N. 358
SÚMULA N. 359
SÚMULA N. 360
SÚMULA N. 361
SÚMULA N. 362
SÚMULA N. 366
SÚMULA N. 367
SÚMULA N. 368
SÚMULA N. 369
SÚMULA N. 370
SÚMULA N. 371
SÚMULA N. 373
SÚMULA N. 374
SÚMULA N. 375
SÚMULA N. 377
SÚMULA N. 379
SÚMULA N. 380
SÚMULA N. 382
SÚMULA N. 383
SÚMULA N. 384
SÚMULA N. 385 SÚMULA N. 386
SÚMULA N. 388
SÚMULA N. 389
SÚMULA N. 391
SÚMULA N. 392 SÚMULA N. 393
SÚMULA N. 394
SÚMULA N. 395
SÚMULA N. 396 SÚMULA N. 397 SÚMULA N. 398
SÚMULA N. 399
SÚMULA N. 400
SÚMULA N. 401
SÚMULA N. 402
SÚMULA N. 403
SÚMULA N. 404
SÚMULA N. 405
SÚMULA N. 406
SÚMULA N. 407
SÚMULA N. 408
SÚMULA N. 410
SÚMULA N. 411 SÚMULA N. 412
SÚMULA N. 413
SÚMULA N. 414 SÚMULA N. 415
SÚMULA N. 416
SÚMULA N. 418 SÚMULA N. 419
SÚMULA N. 420 SÚMULA N. 421
SÚMULA N. 422
SÚMULA N. 423
SÚMULA N. 426
SÚMULA N. 427
SÚMULA N. 428
SÚMULA N. 429
SÚMULA N. 431
SÚMULA N. 432
SÚMULA N. 433
SÚMULA N. 434
SÚMULA N. 435
SÚMULA N. 436
SÚMULA N. 437
SÚMULA N. 438
SÚMULA N. 440
SÚMULA N. 442
SÚMULA N. 443
SÚMULA N. 444
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OJ Tribunal Pleno/TSTOJ T. PLENO N. 001
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• Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 331 do TSTCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.Precedentes:Item IIUJRR 3442/1984, Ac. TP 2208/1986 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias MelloDJ 10.10.1986 - Decisão por maioriaItem IIRR 62835-48.1992.5.02.5555, Ac. 1ªT 2340/1993 - Min. Ursulino SantosDJ 01.10.1993 - Decisão unânimeRR 44058-74.1992.5.07.5555, Ac. 1ªT 3308/1992 - Min. Afonso CelsoDJ 04.12.1992 - Decisão unânimeRR 42286-78.1991.5.01.5555, Ac. 4ªT 2936/1992 - Min. Leonaldo SilvaDJ 12.02.1993 - Decisão unânimeRR 41974-21.1991.5.04.5555, Ac. 4ªT 1420/1993 - Min. Marcelo PimentelDJ 18.06.1993 - Decisão unânimeRR 35607-78.1991.5.04.5555, Ac. 5ªT 1275/1993 - Min. José Ajuricaba da Costa e SilvaDJ 25.06.1993 - Decisão unânimeRR 27568-54.1991.5.09.5555, Ac. 5ªT 905/1992 - Min. Antônio AmaralDJ 19.06.1992 - Decisão por maioriaItem IIIERR 211-52.1990.5.12.5555, Ac. 2333/1993 - Min. Cnéa MoreiraDJ 03.09.1993 - Decisão por maioriaRR 226-34.1989.5.02.5555, Ac. 1ªT 2608/1989 - Min. José Luiz VasconcellosDJ 08.09.1989 - Decisão por maioriaRR 43279-06.1992.5.04.5555, Ac. 2ªT 631/1993 - Min. João TezzaDJ 18.06.1993 - Decisão unânimeRR 24086-98.1991.5.09.5555, Ac. 2ªT 806/1992 - Min. Vantuil AbdalaDJ 08.05.1992 - Decisão por maioriaRR 45956-68.1992.5.09.5555, Ac. 3ªT 5251/1992 - Min. Roberto Della MannaDJ 06.08.1993 - Decisão unânimeRR 41486-28./1991.5.09.5555, Ac. 3ªT 46/1992 - Min. Manoel Mendes de FreitasDJ 26.03.1993 - Decisão unânimeItem IVERR 342300-93.2003.5.02.0202 - Min. Guilherme Augusto Caputo BastosDEJT 30.04.2010 - Decisão unânimeERR 150400-75.2001.5.17.0007 - Min. Lelio Bentes CorreaDEJT 06.08.2010 - Decisão unânimeEEDRR 413100-18.2004.5.02.0201 - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 20.11.2009 - Decisão unânimeEEDRR 1142800-18.2005.5.11.0005 - Min. Lelio Bentes Correa DEJT 13.03.2009 - Decisão unânimeRR 101600-73.2001.5.01.0035, 5ªT - Min. Emmanoel PereiraDEJT 26.06.2009 - Decisão unânimeItem VIUJRR 297751-31.1996.5.04.5555 - Min. Milton de Moura França DJ 20.10.2000 - Decisão unânimeEEDRR 25200-85.2008.5.21.0012 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 29.04.2011 - Decisão unânimeERR 99500-89.2006.5.21.0011 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDEJT 19.04.2011 - Decisão unânimeERR 27100-54.2007.5.15.0126 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 18.02.2011 - Decisão unânimeAgERR 6700-51.2009.5.06.0012 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDEJT 11.02.2011 - Decisão unânimeRR 67400-67.2006.5.15.0102, 1ªT - Min. Vieira de Mello FilhoDEJT 17.12.2010 - Decisão unânimeRR 26100-08.2005.5.06.0007, 2ªT - Min. José Roberto Freire PimentaDEJT 18.02.2011 - Decisão unânimeAgAIRR 94-95.2010.5.10.0000, 4ªT - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 29.04.2011 - Decisão unânimeRR 193800-63.2009.5.12.0019, 8ªT - Min. Dora Maria da CostaDEJT 19.04.2011 - Decisão unânimeItem VIEEDRR 116440-67.2008.5.02.0083 - Min. Lelio Bentes CorrêaDEJT 01.04.2011 - Decisão unânimeEEDRR 47800-51.2007.5.15.0126 - Min. João Batista Brito PereiraDEJT 20.08.2010 - Decisão unânimeEEDRR 54400-88.2007.5.15.0126 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDEJT 04.06.2010 - Decisão unânimeEEDRR 21885-84.2005.5.20.0011 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDEJT 30.03.2010 - Decisão unânimeERR 21500-07.2008.5.21.0011 - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 19.02.2010 - Decisão unânimeEEDRR 95000-71.2006.5.21.0013 - Min. Vieira de Mello FilhoDEJT 26.02.2010 - Decisão unânimeEEDRR 334500-45.2002.5.12.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 11.12.2009 - Decisão unânimeEEDRR 4400-70.2003.5.01.0302 - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 18.09.2009 - Decisão unânimeERR 32600-15.2006.5.10.0017 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 21.08.2009 - Decisão unânimeERR 23400-17.2006.5.10.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDEJT 07.08.2009 - Decisão unânimeEEDRR 80800-12.2006.5.05.0011 - Min. Lelio Bentes CorrêaDEJT 12.06.2009 - Decisão unânime EEDRR 92700-26.2004.5.01.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 05.06.2009 - Decisão unânimeEEDRR 105400-73.2006.5.12.0053 - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDEJT 22.05.2009 - Decisão unânimeERR 18800-11.2006.5.10.0019 - Min. Guilherme Augusto Caputo BastosDEJT 06.03.2009 - Decisão unânimeERR 16900-32.2006.5.10.0006 - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 05.12.2008 - Decisão unânimeEEDRR 28100-28.2007.5.03.0028 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDEJT 17.10.2008 - Decisão unânimeERR 37600-44.2006.5.10.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 03.10.2008 - Decisão unânimeEEDRR 21740-32.2004.5.10.0014 - Min. João Batista Brito PereiraDJ 19.09.2008 - Decisão unânimeERR 3114200-43.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes CorrêaDJ 19.09.2008 - Decisão unânimeERR 15400-80.2006.5.10.0021 - Min. Guilherme Augusto Caputo BastosDJ 16.05.2008 - Decisão unânimeERR 49800-66.2004.5.20.0004 - Min. Vantuil AbdalaDJ 09.05.2008 - Decisão unânimeERR 66700-38.2004.5.15.0013 - Min. Maria de Assis CalsingDJ 09.11.2007 - Decisão unânimeEEDRR 30140-87.2005.5.02.0025 - Min. Dora Maria da CostaDJ 19.10.2007 - Decisão unânimeEEDRR 134400-56.2003.5.04.0018 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDJ 05.10.2007 - Decisão unânimeERR 441368-08.1998.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDJ 06.12.2002 - Decisão unânimeERR 411020-73.1997.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDJ 22.11.2002 - Decisão unânimeERR 563273-16.1999.5.04.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de PaulaDJ 27.10.2000 - Decisão unânimeRR 161100-50.2004.5.03.0022, 1ªT - Min. Vieira de Mello FilhoDEJT 30.04.2010 - Decisão unânimeRR 18100-56.2006.5.10.0012, 2ªT - Min. Renato de Lacerda PaivaDEJT 15.10.2010 - Decisão unânimeRR 32500-69.2007.5.15.0087, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo BastosDEJT 15.10.2010 - Decisão unânimeRR 15400-22.2006.5.10.0008, 2ªT - Min. Vantuil AbdalaDJ 02.05.2008 - Decisão unânimeRR 11653-17.2010.5.04.0000, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan PereiraDEJT 28.10.2010 - Decisão unânimeRR 462000-79.2008.5.12.0050, 4ªT - Min. Fernando Eizo OnoDEJT 08.10.2010 - Decisão unânimeRR 14200-85.2008.5.21.0013, 4ªT - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 06.08.2010 - Decisão unânimeRR 127240-65.2007.5.04.0009, 5ªT - Min. Emmanoel PereiraDEJT 28.05.2010 - Decisão unânimeRR 144700-93.2006.5.12.0036, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDEJT 13.02.2009 - Decisão unânimeRR 96040-79.2004.5.01.0057, 7ªT - Min. Pedro Paulo ManusDEJT 03.12.2010 - Decisão unânimeRR 113540-76.2009.5.03.0042, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDEJT 01.04.2011 - Decisão unânimeHistórico:Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Súmula alterada (inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000Nº 331 (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).Redação original (revisão da Súmula nº 256) - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994Nº 331 (...)II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).(...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
• Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.EEDRR 4066400-18.2002.5.12.0900 - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 07.08.2009 - Decisão unânimeERR 104340-08.2006.5.15.0045 - Min. João Batista Brito PereiraDEJT 12.06.2009 - Decisão unânimeEEDRR 115100-55.2005.5.03.0022 - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDEJT 29.05.2009 - Decisão unânimeERR 119500-97.2006.5.03.0048 - Min. Lelio Bentes CorrêaDEJT 20.02.2009 - Decisão unânime ERR 663210-56.2000.5.15.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de PaulaDEJT 19.12.2008 - Decisão unânimeEEDRR 112600-46.2005.5.03.0109 - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDEJT 12.12.2008 - Decisão unânimeEEDRR 672328-19.2000.5.02.5555 - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 05.12.2008 - Decisão unânimeERR 675012-19.2000.5.09.5555 - Min. Maria de Assis CalsingDEJT 03.10.2008 - Decisão unânimeERR 666620-09.2000.5.12.5555 - Min. João Batista Brito PereiraDJ 19.09.2008 - Decisão unânimeERR 664973-55.2000.5.02.5555 - Min. Horácio Raymundo de Senna PiresDJ 29.08.2008 - Decisão por maioriaEEDRR 57900-96.2006.5.18.0003 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDJ 22.08.2008 - Decisão por maioriaERR 85400-87.2005.5.21.0004 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDJ 20.06.2008 - Decisão unânimeERR 140300-22.2006.5.03.0057 - Min. João Batista Brito PereiraDJ 02.05.2008 - Decisão unânimeERR 116000-59.2005.5.03.0112 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDJ 18.04.2008 - Decisão por maioriaEDEEDRR 106900-29.2006.5.03.0053 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDJ 18.04.2008 - Decisão por maioriaERR 603519-81.1999.5.03.5555 - Min. Maria de Assis CalsingDJ 18.04.2008 - Decisão unânimeERR 105600-63.2006.5.03.0075 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDJ 18.04.2008 - Decisão por maioriaERR 805460-41.2001.5.02.5555 - Min. Lelio Bentes CorrêaDJ 29.02.2008 - Decisão por maioriaEEDRR 655028-44.2000.5.02.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDJ 25.05.2007 - Decisão unânimeERR 654203-40.2000.5.15.5555 - Red. Min. João Oreste DalazenDJ 11.11.2005 - Decisão por maioriaERR 799073-80.2001.5.03.5555 - Red. Min. Rider de BritoDJ 25.02.2005 - Decisão por maioriaRR 2000-82.2007.5.06.0018, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan PereiraDJ 20.11.2009 - Decisão unânimeRR 155200-64.2006.5.18.0001, 4ªT - Red. Min. Maria de Assis CalsingDEJT 03.10.2008 - Decisão por maioriaRR 13800-63.2007.5.18.0054, 4ªT - Min. Antônio José Barros LevenhagenDJ 26.09.2008 - Decisão unânimeRR 116040-41.2003.5.09.0016, 6ªT - Min. Mauricio Godinho DelgadoDEJT 31.10.2008 - Decisão unânimeRR 64800-04.2005.5.03.0018, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDEJT 24.10.2008 - Decisão unânimeRR 541893-93-1999.5.09.5555, 7ªT - Min. Pedro Paulo ManusDJ 08.02.2008 - Decisão unânimeRR 180500-62.2005.5.06.0012, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral AmaroDEJT 27.03.2009 - Decisão unânimeRR 73300-82.2003.5.04.0024, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDEJT 24.10.2008 - Decisão unânimeRR 759910-66.2001.5.04.5555, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDJ 09.05.2008 - Decisão unânimeHistórico:Redação original - DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010 • Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: 66. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão-de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.ERR 1170/2005-053-02-40.3 - Min. Lelio Bentes CorrêaDJ 05.09.2008 - Decisão unânimeEEDRR 686/2005-024-02-00.0 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDJ 22.08.2008 - Decisão unânimeEEDRR 2557/2004-022-02-00.3 - Min. Vieira de Mello FilhoDJ 23.05.2008 - Decisão unânimeEEDRR 2140/2003-070-02-40.8 - Min. João Batista Brito PereiraDJ 09.05.2008 - Decisão unânimeERR 2794/2002-030-02-00.7 - Min. Vieira de Mello FilhoDJ 25.04.2008 - Decisão unânimeERR 89/2005-024-02-00.6 - Min. João Batista Brito PereiraDJ 18.04.2008 - Decisão unânimeERR 748/2005-047-02-00.8 - Min. Maria de Assis CalsingDJ 24.08.2007 - Decisão unânimeEEDRR 1336/2003-019-02-00.4 - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDJ 17.08.2007 - Decisão unânimeERR 72835/2003-900-02-00.5 - Min. Carlos Alberto Reis de PaulaDJ 22.10.2004 - Decisão por maioriaERR 73041/2003-900-02-00.9 - Min. Carlos Alberto Reis de PaulaDJ 17.09.2004 - Decisão por maioriaAIRR 59607/2002-900-02-00.9,1ªT - Min. João Oreste DalazenDJ 16.04.2004 - Decisão unânimeRR 10403/2002-902-02-00.2, 2ªT - Min. José Simpliciano Fontes de F. FernandesDJ 07.11.2003 - Decisão unânimeRR 58887/2002-900-02-00.8, 3ªT - Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan PereiraDJ 27.02.2004 - Decisão unânimeAIRR 14652/2002-902-02-00.7,4ªT - Min. Barros LevenhagenDJ 07.05.2004 - Decisão unânimeRR 62295/2002-900-02-00.0, 5ªT - Juíza Conv. Rosa Maria Weber Candiota da RosaDJ 10.12.2004 - Decisão unânimeRR 134/2003-065-02-00.6, 6ªT - Min. Mauricio Godinho DelgadoDJ 28.03.2008 - Decisão unânimeRR 1399/2003-017-02-00.8, 6ªT - Min. Aloysio Corrêa da VeigaDJ 12.05.2008 - Decisão unânimeRR 2243/2004-078-02-00.5, 7ªT - Min. Ives Gandra Martins FilhoDJ 09.11.2007 - Decisão unânimeRR 990/2004-044-02-00.1, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen PeduzziDJ 07.12.2007 - Decisão unânime
• Informativo n. 70 do Tribunal Superior do Trabalho: Ação Civil Pública. Contratação de motociclistas para transporte de mercadorias por meio de cooperativa. Presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Condenação de não fazer. Proporcionalidade.
• Notícias do Tribunal Superior do Trabalho: Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada lei de licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do Enunciado (súmula) 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que, contrariando o disposto no parágrafo 1º do mencionado artigo 71, responsabiliza subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Reclamações Em vista do entendimento fixado na ADC 16, o Plenário deu provimento a uma série de Reclamações (RCLs) ajuizadas na Suprema Corte contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundamentadas na Súmula 331 /TST. Entre elas estão as RCLs 7517 e 8150. Ambas estavam na pauta de hoje e tiveram suspenso seu julgamento no último dia 11, na expectativa de julgamento da ADC 16. Juntamente com elas, foram julgadas procedentes todas as Reclamações com a mesma causa de pedir. Por interessar a todos os órgãos públicos, não só federais como também estaduais e municipais, os governos da maioria dos estados e de muitos municípios, sobretudo de grandes capitais, assim como a União, pediram para aderir como amici curiae (amigos da corte) nesta ADC. Alegações Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993”. Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º. A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso, negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente. Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu vista dos autos, quando o relator não havia conhecido da ação, e o ministro Marco Aurélio dela havia conhecido, para que fosse julgada no mérito. Hoje, a matéria foi trazida de volta a Plenário pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, uma vez que o sucessor do ministro Direito, o ministro Dias Toffoli, estava impedido de participar de seu julgamento, pois atuou neste processo quando ainda era advogado geral da União. Na retomada do julgamento, nesta quarta-feira, o presidente do STF e relator da matéria, ministro Cezar Peluso, justificou o seu voto pelo arquivamento da matéria. Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666. Ainda segundo o ministro, o presidente do TST, solicitado a prestar informações sobre o caso, relatou que aquela Corte reconhece a responsabilidade da administração com base em fatos, isto é, no descumprimento das obrigações trabalhistas, não com base na inconstitucionalidade da norma discutida na ADC. “Como ele não tem dúvida sobre a constitucionalidade, não há controvérsia”, concluiu o ministro presidente. Mas, segundo o presidente do STF, isso “não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa”. “O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público”, observou ele, em outra intervenção. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados gera responsabilidade. Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia divergiu do ministro Cezar Peluso quanto à controvérsia. Sob o ponto de vista dela, esta existia, sim, porquanto o enunciado do TST ensejou uma série de decisões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e, diante delas e de decisões do próprio TST, uma série de ações, sobretudo Reclamações (RCLs), junto ao Supremo. Assim, ela se pronunciou pelo conhecimento e pelo pronunciamento da Suprema Corte no mérito. O ministro Marco Aurélio observou que o TST sedimentou seu entendimento com base no artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define o que é empregador, e no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal (CF), que responsabiliza as pessoas de direito público por danos causados por seus agentes a terceiros. Decisão Ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único, e houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. O ministro Ayres Britto endossou parcialmente a decisão do Plenário. Ele lembrou que só há três formas constitucionais de contratar pessoal: por concurso, por nomeação para cargo em comissão e por contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária. Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas. FONTE:
Tel. (61) 3043-4404.
Notícia Publicada em 26.11.2010.
A polêmica sobre a legalidade da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações será analisada em breve pela Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado deverá uniformizar a jurisprudência do TST, uma vez que existem decisões divergentes entre as Turmas sobre a matéria. Na Oitava Turma, por exemplo, vem sendo vitoriosa a tese de que é possível a contratação de empresa interposta para prestação de atividades inerentes ao serviço desenvolvido pelas concessionárias de telecomunicações, na medida em que a Lei Geral das Telecomunicações (nos termos do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização. Com base nesse fundamento, a relatora de um recurso de revista da Tim, ministra Dora Maria da Costa, afastou o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com essa empresa de trabalhadora contratada pela A&C Centro de Contatos para prestar serviços de “call center” à operadora. Por maioria de votos, a Turma restabeleceu a sentença de origem que havia julgado improcedente a ação da empregada. Já o Tribunal do Trabalho mineiro (3ª Região) tinha dado razão à empregada, porque considera o serviço prestado pela empresa terceirizada de “call center” (atendimento de clientes por telefone) ligado à atividade-fim da tomadora dos serviços - o que tornaria ilícita a terceirização. De acordo com o TRT, portanto, como havia fraude na terceirização dos serviços prestados pela trabalhadora, o vínculo de emprego era com a beneficiária do trabalho (Tim). Por consequência, a empregada que atuava como coordenadora e supervisora dos serviços de “call center” tinha direito às vantagens previstas nos instrumentos coletivos firmados entre a concessionária e o sindicato da categoria. Mas, ao examinar o recurso da Tim, a ministra Dora Costa observou que, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 94 da Lei nº 9.472/97, segundo o qual a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, a terceirização está autorizada em relação à atividade-fim ou inerente das empresas de telecomunicações. Desse modo, explicou a relatora, é irrelevante a discussão se a função desempenhada pela empregada enquadra-se como atividade-fim ou meio da Tim, tendo em vista a licitude da terceirização estabelecida em lei. Durante o julgamento, a presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, acompanhou o entendimento da relatora, o que garantiu a maioria dos votos, pois o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro adotou opinião contrária. A trabalhadora apresentou recurso de embargos que será apreciado futuramente na SDI-1. (RR-3540-87.2009.5.03.0016) (Lilian Fonseca) FONTE:
Notícia Publicada em 31.1.2011.