Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2013/19/despce.asp
Timestamp: 2019-09-22 20:46:38+00:00
Document Index: 38227465

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 15']

Despacho do Chefe do Executivo n.º 125/2013
Despacho do Chefe do Executivo n.º 126/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do n.º 2 da cláusula 20.a da Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., de Tou Veng Keong, pelo prazo de um ano, a partir de 30 de Junho de 2013.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 127/2013
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, ao abrigo do artigo 15.º do Contrato de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre Macau (Porto Exterior) e Hong Kong, em vigor, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:
1. É renovada a nomeação, como delegada do Governo junto da Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited, de Wong Soi Man, pelo prazo de um ano, a partir de 23 de Junho de 2013.
2. O exercício dessas funções é remunerada pela quantia mensal de 6 600 patacas.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 30 de Abril de 2013. — O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.