Source: http://docplayer.com.br/46314-Responsabilidade-civil-e-criminal-dos-eleitos-locais.html
Timestamp: 2017-04-28 08:38:29+00:00
Document Index: 135822988

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'artigo 161', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 1']

RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ELEITOS LOCAIS - PDF
Download "RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ELEITOS LOCAIS"
Gabriel Henrique Amaral Ferreira
1 F O R M A Ç Ã O RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DOS ELEITOS LOCAIS JORGE GASPAR2 RESPONSABILIDADE DOS ELEITOS LOCAIS BREVES NOTAS O exercício das competências dos órgãos das Autarquias Locais é cada vez mais exigente, quer pelo aumento significativo dos domínios de intervenção, quer pela complexidade crescente dos procedimentos adequados à formação das decisões administrativas. Tal evolução pressupõe que os titulares dos órgãos autárquicos ao fazerem determinadas opções políticas tenham o conhecimento das implicações ao nível da responsabilidade administrativa, civil e criminal. Na verdade, a actuação dos titulares dos órgãos autárquicos têm que seguir o princípio da legalidade e das normas que balizam a relação entre as entidades públicas e privadas. Os normativos legais não devem ser entendidos como elementos de constrangimento da gestão pública local, antes como instrumentos de auto regulação da gestão e da aplicação dos recursos públicos em prol do desenvolvimento local e das respectivas populações. Enquadramento legal Constituição da República Portuguesa Art.º 22.º (Responsabilidade das entidades públicas) O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. Art.º 117.º (Estatuto dos titulares de cargos políticos) 1 - Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas acções e omissões que pratiquem no exercício das suas funções. 2 - A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades. 3 - A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respectivos efeitos, que podem incluir a destituição do cargo ou a perda do mandato. 13 Art.º 271.º (Responsabilidade dos funcionários e agentes) 1 - Os funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas são responsáveis, civil, criminal e disciplinarmente pelas acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, não dependendo a acção ou procedimento, em qualquer fase, de autorização hierárquica. 2 - É excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito. 3 - Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de qualquer crime. 4 - A lei regula os termos em que o Estado e as demais entidades públicas têm direito de regresso contra os titulares dos seus órgãos, funcionários e agentes. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, por danos resultantes das funções politico-legislativa, jurisdicional e administrativa) Art.º 8.º - Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave 1 - Os titulares de órgãos, funcionários e agentes são responsáveis pelos danos que resultem de acções ou omissões ilícitas, por eles cometidas com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo. 2 - O Estado e as demais pessoas colectivas de direito público são responsáveis de forma solidária com os respectivos titulares de órgãos, funcionários e agentes, se as acções ou omissões referidas no número anterior tiverem sido cometidas por estes no exercício das suas funções e por causa desse exercício. 3 - Sempre que satisfaçam qualquer indemnização nos termos do número anterior, o Estado e as demais pessoas colectivas de direito público gozam de direito de regresso contra os titulares de órgãos, competindo aos titulares de poderes de direcção, funcionários ou agentes responsáveis, de supervisão, de superintendência ou de tutela adoptar as providências necessárias à efectivação daquele direito, sem prejuízo do eventual procedimento disciplinar. 24 4 - Sempre que, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, o Estado ou uma pessoa colectiva de direito público seja condenado em responsabilidade civil fundada no comportamento ilícito adoptado por um titular de órgão, funcionário ou agente, sem que tenha sido apurado o grau de culpa do titular de órgão, funcionário ou agente envolvido, a respectiva acção judicial prossegue nos próprios autos, entre a pessoa colectiva de direito público e o titular de órgão, funcionário ou agente, para apuramento do grau de culpa deste e, em função disso, do eventual exercício do direito de regresso por parte daquela. Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) Art.º 2.º - Definição genérica Consideram-se praticados por titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, além dos como tais previstos na presente lei, os previstos na lei penal geral com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. 3 Documentos relacionados
6260 Diário da República, 1.ª série N.º 174 9 de Setembro de 2008 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas A Assembleia Leia mais Fátima Galante O erro judiciário: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Exercício da Função Jurisdicional.
Fátima Galante O erro judiciário: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Exercício da Função Jurisdicional. verbojuridico O ERRO JUDICIÁRIO: A Responsabilidade Civil por Danos Decorrentes do Leia mais Estatuto dos Deputados
Estatuto dos Deputados Lei nº 7/93, de 1 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei nº 24/95, de 18 de Agosto 1, Lei nº 55/98, de 18 de Agosto 2, Lei nº 8/99, de 10 de Fevereiro, Lei nº 45/99, de Leia mais Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Artigo 1º Objecto
LEI DO TRABALHO A dinâmica da situação social, económica, e politica exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social. Nestes termos, ao abrigo do Leia mais Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Lei nº 10/92 de 6 de Maio
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais Lei nº 10/92 de 6 de Maio A Constituição da República criou um novo quadro relativamente à organização dos tribunais, que carece de ser implementado e preenchido através Leia mais Acesso aos Documentos Administrativos
Acesso aos Documentos Administrativos Texto disponibilizado por José Manuel Costa D.F. Braga Índice...5 CAPÍTULO I...5 Disposições gerais...5 Artigo 1.º...5 Administração aberta...5 Artigo 2.º...5 Objecto...5 Leia mais 5680 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007
5680 Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 para agendamento, acompanhadas dos relatórios devidamente fundamentados e dos elementos instrutórios, se os houver. 3 As petições são agendadas Leia mais Perguntas Mais frequentes
Perguntas Mais frequentes P: Que serviços são prestados pelo Gabinete Jurídico? R: O Gabinete Jurídico do ISA (GJ) é uma unidade de apoio, na dependência directa do Conselho Directivo e, especificamente, Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
AO R D E M D O S A R Q U I T E C T O S ESTATUTO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS Decreto-Lei n.º 176/98 de 3 de Julho, publicado no Diário da República n.º 151/98, 1.ª Série A estatuto da ordem dos arquitectos Leia mais Código Penal Português
Código Penal Português LIVRO I Parte geral TÍTULO I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1º Princípio da legalidade 1 - Só pode ser punido criminalmente o facto descrito e declarado Leia mais Lei dos Partidos Políticos
Lei dos Partidos Políticos Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio 1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea Leia mais LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 34/11. de 12 de Dezembro de 2011
LEI DO COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO AO TERRORISMO ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 34/11 de 12 de Dezembro de 2011 Considerando que a República de Angola aprovou a Resolução n.º 19/99, Leia mais REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS Embora a PwC tenha envidado os seus melhores esforços na transcrição dos textos legais para estas páginas, não se responsabiliza pelo respetivo conteúdo, pelo que Leia mais Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana. Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro
Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n. 92/2009, de 27 de Novembro. Leia mais N. o 195 19 de Agosto de 2004 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 5379
8846-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 237 10 de Dezembro de 2007 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro Com a aprovação do Quadro de Leia mais Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro. Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer Leia mais LEI DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei N.º 13/05. de 30 de Setembro
LEI DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ASSEMBLEIA NACIONAL Lei N.º 13/05 de 30 de Setembro A Lei n.º 1/99, de 23 de Abril estabelece os princípios fundamentais reguladores do mercado financeiro angolano. Contudo Leia mais Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 1 Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, (Declaração de Rectificação de 16 de Agosto de 1988) com as alterações introduzidas pela Leia mais Lei das instituições financeiras. Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro
Lei das instituições financeiras Lei n.º 13/05 de 30 de Setembro A Lei n.º 1/99, de 23 de Abril estabelece os princípios fundamentais reguladores do mercado financeiro angolano. Contudo o sistema financeiro Leia mais Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Leia mais PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU CONSTITUIÇÃO DO SEBC
PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO SISTEMA EUROPEU DE BANCOS CENTRAIS E DO BANCO CENTRAL EUROPEU AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, DESEJANDO fixar os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Leia mais TÍTULO I. 6358 Diário da República, 1.ª série N.º 174 10 de Setembro de 2007. Princípios e disposições comuns. Artigo 8.º
6358 Diário da República, 1.ª série N.º 174 10 de Setembro de 2007 Artigo 8.º Revisão da programação 1 O Governo deve apresentar de dois em dois anos, nos anos ímpares, uma proposta de lei de revisão da Leia mais Lei Nº 134/99, De 28 De Agosto Proíbe As Discriminações No Exercício De Direitos Por Motivos Baseados Na Raça, Cor, Nacionalidade Ou Origem Étnica
Lei Nº 134/99, De 28 De Agosto Proíbe As Discriminações No Exercício De Direitos Por Motivos Baseados Na Raça, Cor, Nacionalidade Ou Origem Étnica Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto Proíbe as discriminações Leia mais Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Preâmbulo
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Adoptada pela Resolução 45/158, de 18 de Dezembro de 1990, da Assembleia-Geral Leia mais Lei de Saúde Mental Lei n.º 36/98, de 24 de Julho
Lei de Saúde Mental Lei n.º 36/98, de 24 de Julho * * * CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º; Objectivos A presente lei estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento Leia mais OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS
OBSERVATÓRIO DOS DIREITOS HUMANOS Relatório Novembro, 2010 Direito à Segurança Social Observatório dos Direitos Humanos http://www.observatoriodireitoshumanos.net/ dh.observatorio@gmail.com 1 I. Apresentação Leia mais Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro. Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho