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Timestamp: 2017-04-24 16:02:51+00:00
Document Index: 12614077

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 20', 'Artigo 1', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 29', 'artigo 22']

Formulário. Pedido de licença para a exploração de jogos e apostas online - PDF
Formulário. Pedido de licença para a exploração de jogos e apostas online
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Eliza Rita Prada Palmeira
1 Formulário Pedido de licença para a exploração de jogos e apostas online As entidades que atualmente estão autorizadas a explorar em Portugal os jogos de fortuna ou azar nos casinos e que pretendam beneficiar do regime especial constante do disposto no art.º 7º do Decreto-Lei nº 66/2015, de 29 de abril, estão dispensadas do preenchimento dos campos respeitantes aos requisitos de Idoneidade, Capacidade Técnica e Capacidade Económica e Financeira. Todos os campos assinalados com (*) são de preenchimento obrigatório IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE Identificação Firma/Denominação Social (*): NIPC: Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. (*) Concelho Distrito País (*) Fax Telefone (*) Endereço de (*) Webpage (*) Uso de marca(s)/nome(s) comerciais utilizados Objeto da sociedade Capital social Moeda2 Forma Jurídica (*) Sociedade anónima Sociedade equivalente a sociedade anónima portuguesa DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, devem ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Escritura ou documento equivalente de constituição de sociedade, respetivos estatutos e suas alterações Certidão do Registo Comercial, documento equivalente ou Código de acesso à certidão permanente Certidão de teor com todas as inscrições em vigor: escritura de constituição da sociedade ou documento equivalente, bem como estatutos e as respetivas alterações, e prestação de contas (relatório e contas) respeitante ao último exercício encerrado ou documento equivalente comprovativo da respetiva inscrição nos Registos que, de acordo com a legislação aplicável em cada Estado, seja obrigatória. Em alternativa, o Código de acesso à certidão permanente ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontra legalmente Documento de identificação de pessoa coletiva ou documento equivalente Documento comprovativo de ter a situação tributária regularizada ou Autorização de consulta da situação tributária Documento comprovativo de ter a situação tributária regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal. Em alternativa, a Autorização de consulta da situação tributária. Documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada ou Autorização de consulta da situação contributiva Documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada em Portugal ou, se for o caso, no Estado no qual se situe o seu estabelecimento principal. Em alternativa, a Autorização de consulta da situação contributiva.3 Estrutura Acionista Identificação dos Acionistas Os campos referentes à identificação dos acionistas devem ser replicados de modo a completar a listagem dos acionistas identificáveis, utilizando a tabela pessoa singular ou pessoa coletiva, consoante o caso. Pessoa Singular Identificação Nome (*) NIF (*) Morada (*) % de participação no capital social (*) Número de votos correspondentes (*) Pessoa Coletiva Identificação Firma/Denominação Social (*) NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. (*) % de participação no capital social (*) Número de votos correspondentes (*)4 Identificação dos Acionistas (continuação) Pessoa Singular Identificação Nome (*) NIF (*) Morada (*) % de participação no capital social (*) Número de votos correspondentes (*) Pessoa Coletiva Identificação Firma/Denominação Social (*) NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. (*) % de participação no capital social (*) Número de votos correspondentes (*)5 Órgão de Administração/Representantes Legais Os campos referentes à identificação dos membros dos órgãos de administração/ representantes legais devem ser replicados de modo a completar a listagem dos membros, utilizando a tabela pessoa singular ou pessoa coletiva, consoante o caso. Identificação de Pessoa Singular Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo (*) Morada (*) Telefone Endereço de (*) Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo (*) Morada (*) Telefone Endereço de (*)6 Identificação de Pessoa Singular (continuação) Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo (*) Morada (*) Telefone Endereço de (*) Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo (*) Morada (*) Telefone Endereço de (*)7 DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Documento de identificação civil ou documento equivalente Documento de identificação fiscal ou documento equivalente Documento comprovativo da designação e duração do mandato Documento comprovativo da delegação de poderes de gestão Documento comprovativo da delegação de poderes de gestão, incluindo, se for o caso a atribuição de competências ou de funções executivas. Curriculum Vitae.8 Órgão de Administração/Representantes Legais Os campos referentes à identificação dos membros dos órgãos de administração/ representantes legais devem ser replicados de modo a completar a listagem dos membros, utilizando a tabela pessoa singular ou pessoa coletiva, consoante o caso. Identificação de Pessoa Coletiva Firma/Denominação Social (*) NIPC (*) Sede: Representada por Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo (*) Morada (*) Telefone Endereço de (*)9 Identificação de Pessoa Coletiva (continuação) Firma/Denominação Social (*) NIPC (*) Sede: Representada por Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo (*) Morada (*) Telefone Endereço de (*)10 DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Relativamente ao Representante Documento de identificação civil ou documento equivalente Documento de identificação fiscal ou documento equivalente Documento comprovativo da designação e duração do mandato Documento comprovativo da delegação de poderes de gestão Documento comprovativo da delegação de poderes de gestão, incluindo, se for o caso a atribuição de competências ou de funções executivas. Curriculum Vitae. Relativamente à Pessoa Coletiva Certidão do registo comercial, documento equivalente ou Código de acesso à certidão permanente. Certidão de teor com todas as inscrições em vigor: escritura de constituição da sociedade ou documento equivalente, bem como estatutos e as respetivas alterações, e prestação de contas (relatório e contas) respeitante ao último exercício encerrado ou documento equivalente comprovativo da respetiva inscrição nos Registos que, de acordo com a legislação aplicável em cada Estado, seja obrigatória. Em alternativa, o Código de acesso à certidão permanente ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontra legalmente estabelecida. Documento de identificação de pessoa coletiva ou documento equivalente11 Órgão de Fiscalização Indique o órgão de fiscalização da requerente e respetivo(s) titular(es) DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Documento(s) de identificação do(s) titular(es) do órgão de fiscalização12 Sociedade Consolidante A Requerente pertence a um grupo com obrigação de prestar contas consolidadas? Sim Não Em caso afirmativo identificar a sociedade consolidante (empresa-mãe do grupo): Firma/Denominação Social (*) NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. (*) País (*) Forma Jurídica (*) DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Relação dos acionistas e dos membros dos órgãos sociais da empresa-mãe do grupo Diagrama que reflita a estrutura e composição do grupo empresarial a que pertence a Requerente Contas consolidadas do último exercício encerrado Certidão de registo comercial do registo das contas ou documento equivalente13 REPRESENTAÇÃO PERMANENTE É sociedade estrangeira com sede num Estado membro da UE ou noutro Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu? (*) Sim Não Em caso afirmativo, preencha os dados de Identificação da Sucursal em Portugal e do(s) respetivo(s) representante(s) legal(ais) Identificação da Sucursal em Portugal Sucursal Firma/Denominação Social (*) NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. (*) Telefone Endereço de (*) DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Certidão de registo comercial do registo da sucursal ou Código de acesso à certidão permanente Documento de Identificação de Pessoa Coletiva da sucursal Identificação do(s) representante (s) da sucursal, nomeado(s)14 Representante Caso a Sucursal tenha mais do que um representante nomeado, deverá replicar a tabela de forma a identificar todos os representantes da sucursal. Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*) Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*)15 Representante (continuação) Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*) Nome (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*)16 DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Documento de identificação e do número de identificação fiscal português do representante da sucursal Certificado de registo criminal do representante da sucursal ou documento equivalente17 OBJETO DO PEDIDO Pedido de Licença Prorrogação do prazo de Licença Para a exploração De apostas desportivas à cota Apostas desportivas à cota Das seguintes categorias de apostas hípicas Apostas hípicas mútuas Apostas hípicas à cota Do jogo do Bingo Bingo Dos seguintes tipos de jogos de fortuna ou azar Bacará ponto e banca / Bacará ponto e banca Macau Banca francesa Blackjack/21 Jogos de máquinas Póquer em modo de torneio Póquer não Bancado Omaha Hold'em Sintético Póquer sem descarte Roleta americana Roleta francesa18 IDONEIDADE Idoneidade da Requerente DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Certificado de registo criminal ou documento equivalente Declaração de Idoneidade da Requerente Original da declaração, conforme modelo apresentado no final do formulário, devidamente datada e assinada19 Idoneidade dos Representantes Legais Os campos referentes aos representantes legais devem ser replicados de forma a identificar todos os representantes legais da Requerente. Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF Nome do Representante Legal NIF20 DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Certidão do registo civil ou documento comprovativo que não se encontra na situação prevista no nº1 do artigo 14º do RJO Certificado de registo criminal ou documento equivalente Declaração de Idoneidade de Representante Legal Original da declaração de cada representante, conforme modelo apresentado no final do formulário, devidamente datada e assinada21 CAPACIDADE TÉCNICA Meios Humanos Os requisitos mínimos definidos para avaliação das qualificações e experiência dos meios humanos afetos às atividades objeto da(s) licença(s) pretendida(s) encontram-se indicados em Anexo no final do formulário. Os campos referentes à identificação dos meios humanos devem ser replicados de modo a completar a listagem dos colaboradores diretamente afetos às atividades objeto da licença pretendida. Nome (*) Nacionalidade (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) NISS Número de Identificação de Segurança Social Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de Funções (*) Local de trabalho/de prestação de serviços (*) Natureza do vínculo (*) Qualificações certificadas (*) Experiência profissional (*)22 Meios Humanos (continuação) Nome (*) Nacionalidade (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) NISS Número de Identificação de Segurança Social Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de Funções (*) Local de trabalho/de prestação de serviços (*) Natureza do vínculo (*) Qualificações certificadas (*) Experiência profissional (*) Nome (*) Nacionalidade (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) NISS Número de Identificação de Segurança Social Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de Funções (*) Local de trabalho/de prestação de serviços (*) Natureza do vínculo (*) Qualificações certificadas (*) Experiência profissional (*)23 Meios Humanos (continuação) Nome (*) Nacionalidade (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) NISS Número de Identificação de Segurança Social Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de Funções (*) Local de trabalho/de prestação de serviços (*) Natureza do vínculo (*) Qualificações certificadas (*) Experiência profissional (*) Nome (*) Nacionalidade (*) Documento de identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) NISS Número de Identificação de Segurança Social Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de Funções (*) Local de trabalho/de prestação de serviços (*) Natureza do vínculo (*) Qualificações certificadas (*) Experiência profissional (*)24 DOCUMENTOS A ANEXAR (Por colaborador) Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Documento de identificação ou documento equivalente Certificado de registo criminal ou documento equivalente Curriculum vitae Documento(s) comprovativo(s) da experiência profissional Documento(s) comprovativo(s) das qualificações certificadas Outros documentos25 Subcontratação A Requerente recorre a serviços de subcontratação? Sim Não Em caso afirmativo, indique: Atividades a desenvolver em nome da Requerente para as quais se prevê o recurso a subcontratação Os campos referentes à identificação da entidade subcontratada podem ser replicados de modo a completar a listagem das entidades subcontratadas ou a subcontratar. Identificação da entidade subcontratada NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. Código Postal Localidade Objeto da subcontratação Qualificações certificadas Identificação da entidade subcontratada NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. Código Postal Localidade Objeto da subcontratação Qualificações certificadas26 Atividades a desenvolver em nome da Requerente para as quais se prevê o recurso a subcontratação (continuação) Identificação da entidade subcontratada NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. Código Postal Localidade Objeto da subcontratação Qualificações certificadas Identificação da entidade subcontratada NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. Código Postal Localidade Objeto da subcontratação Qualificações certificadas Identificação da entidade subcontratada NIPC (*) Sede: Rua, Avenida, Praça, etc. Código Postal Localidade Objeto da subcontratação Qualificações certificadas27 DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Certificações relevantes Declaração da entidade subcontratada ou a subcontratar, da qual deve constar o compromisso relativamente ao objeto da subcontratação28 CAPACIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA Moeda Capitais próprios Ativos líquidos DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Relatório e Contas do último exercício ou documento equivalente, quando aplicável Balanço do último exercício acompanhado do parecer do conselho fiscal, do fiscal único ou do ROC Parecer do conselho fiscal, do fiscal único ou do ROC, no caso de a requerente ter sido constituída há menos de um ano29 SISTEMA TÉCNICO DE JOGO Endereço do site (*) Infraestrutura de entrada e registo Infraestrutura técnica da requerente, obrigatoriamente em território nacional, por onde será reencaminhado todo o trafego de dados entre jogador e plataforma de jogo e registadas todas as restantes operações relativas à atividade de Jogos e Apostas Online) Localização geográfica da infraestrutura (*) Identificação do prestador intermediário de serviços em rede: Entidade responsável pela armazenagem principal, quando for diferente da Requerente Firma/Denominação social NIPC Número de Identificação de Pessoa Coletiva ou dados equivalentes Plataforma de jogo Infraestrutura técnica da Requerente onde se desenvolve a atividade de Jogos e Apostas Online. Engloba as bases de dados, o software de jogo, o gerador de números aleatórios, os módulos de gestão e todo o restante hardware e software que suporta a atividade Local onde será alojada a plataforma (*) DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Memória descritiva de suporte ao sistema técnico de jogo Para além dos dados indicados, relativos aos componentes do sistema técnico de jogo, a memória descritiva deverá comtemplar os requisitos técnicos definidos, bem como: Categorias e tipos de jogos a explorar; Mecanismos de autoexclusão do jogador e meios de efetivação das proibições de jogar; Meios de definição dos limites de apostas e de montantes depositados na conta de jogador; Meios de pagamento admitidos; Regras de cálculo e pagamento de prémios; Mecanismos de registo dos movimentos na conta do jogador e de transações de fundos entre jogador e entidade exploradora; Mecanismos de segurança de informação adotados.30 CONTACTOS Gestor Responsável Nome (*) Documento de Identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo/Profissão (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*) DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Documento comprovativo da designação do gestor responsável Curriculum vitae Documento de identificação ou documento equivalente Documento de identificação fiscal ou documento equivalente31 O gestor responsável é o contacto a notificar durante o processo de licenciamento? Sim Não Se a pessoa a notificar durante o processo de licenciamento não é o gestor responsável indicado anteriormente, a Requerente deverá preencher obrigatoriamente os dados da tabela seguinte Nome (*) Documento de Identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Cargo/Profissão (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*) INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Memória descritiva do projeto Os requisitos e conteúdos pretendidos na Memoria descritiva do projeto encontram-se detalhados em documento anexo no final do formulário Licenças detidas noutros Estados Outros documentos relevantes32 APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Caso o presente requerimento seja assinado e apresentado por pessoa distinta do(s) legal(ais) representante(s), deve preencher os campos infra. Identificação do Apresentante Nome (*) Documento de Identificação (*) Número do documento de identificação (*) NIF (*) Morada (*) Rua, Avenida, Praça, etc... Telefone Endereço de (*) Qualidade em que apresenta(*) DOCUMENTOS A ANEXAR Para comprovar a informação prestada deverá a Requerente, sempre que aplicável, anexar ao pedido os documentos constantes da lista abaixo indicada. No final do formulário, na secção Documentos, deverão ser assinalados todos os documentos remetidos e numerados sequencialmente de acordo com a ordem pela qual foram apensos ao pedido de licenciamento. Documento de identificação civil Documento comprovativo dos poderes conferidos ao Apresentante. Original do documento33 DOCUMENTOS Os documentos juntos ao pedido são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos em causa estejam redigidos em língua estrangeira, devem os mesmos ser acompanhados de tradução para língua portuguesa, devidamente legalizada, sem prejuízo de a mesma poder ser dispensada, a pedido da Requerente, pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. A Requerente deve assinalar no todos os documentos que anexa ao pedido de licença e indicar, na coluna Anexo nº o número sequencial (ou intervalo de números) atribuído ao(s) documento(s), de acordo com a ordem pela qual o(s) mesmo(s) se encontra(m) apenso(s) ao pedido IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE Identificação Escritura ou documento equivalente de constituição de sociedade, respetivos estatutos e suas alterações Certidão do Registo Comercial, documento equivalente ou Código de acesso à certidão permanente Documento de identificação de pessoa coletiva ou documento equivalente Documento comprovativo de ter a situação tributária regularizada ou Autorização de consulta da situação tributária Documento comprovativo de ter a situação contributiva regularizada ou Autorização de consulta da situação contributiva Órgão de Administração/Representantes Legais Pessoa Singular Pessoa Coletiva Documento de identificação civil ou documento equivalente Documento de identificação fiscal ou documento equivalente Documento comprovativo da designação e duração do mandato Documento comprovativo da delegação de poderes de gestão Curriculum Vitae Certidão do registo comercial, documento equivalente ou Código de acesso à certidão permanente Documento de identificação de pessoa coletiva ou documento equivalente Anexo nº34 Anexo nº Representante da Pessoa Coletiva Documento de identificação civil ou documento equivalente Documento de identificação fiscal ou documento equivalente Documento comprovativo da designação e duração do mandato Documento comprovativo da delegação de poderes de gestão Curriculum Vitae Órgão de Fiscalização Documento(s) de identificação do(s) titular(es) do órgão de fiscalização Sociedade Consolidante Relação dos acionistas e dos membros dos órgãos sociais da empresa-mãe do grupo Diagrama que reflita a estrutura e composição do grupo empresarial a que pertence a Requerente Contas consolidadas do último exercício encerrado Certidão de registo comercial do registo das contas ou documento equivalente REPRESENTAÇÃO PERMANENTE Identificação da Sucursal em Portugal Sucursal Representante Certidão de registo comercial do registo da sucursal ou Código de acesso à certidão permanente Documento de Identificação de Pessoa Coletiva da sucursal Identificação do(s) representante (s) da sucursal, nomeado(s) Documento de identificação e do número de identificação fiscal português do representante da sucursal Certificado de registo criminal do representante da sucursal ou documento equivalente35 Anexo nº IDONEIDADE Idoneidade da Requerente Certificado de registo criminal ou documento equivalente Declaração de Idoneidade da Requerente Idoneidade dos Representantes Legais Certidão do registo civil ou documento comprovativo que não se encontra na situação prevista no nº1 do artigo 14º do RJO Certificado de registo criminal ou documento equivalente Declaração de Idoneidade de Representante Legal CAPACIDADE TÉCNICA Meios Humanos Documento de identificação ou documento equivalente (por colaborador) Certificado de registo criminal ou documento equivalente (por colaborador) Curriculum vitae (por colaborador) Documento(s) comprovativo(s) da experiência profissional (por colaborador) Documento(s) comprovativo(s) das qualificações certificadas (por colaborador) Outros documentos (por colaborador) Entidades Subcontratadas Certificações relevantes (por entidade) Declaração da entidade subcontratada ou a subcontratar, da qual deve constar o compromisso relativamente ao objeto da subcontratação (por entidade) CAPACIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA Relatório e Contas do último exercício ou documento equivalente, quando aplicável Balanço do último exercício acompanhado do parecer do conselho fiscal, do fiscal único ou do ROC Parecer do conselho fiscal, do fiscal único ou do ROC, no caso de a requerente ter sido constituída há menos de um ano36 Anexo nº SISTEMA TÉCNICO DE JOGO Memória descritiva de suporte ao sistema técnico de jogo CONTACTOS Gestor Responsável Documento comprovativo da designação do gestor responsável Curriculum vitae Documento de identificação ou documento equivalente Documento de identificação fiscal ou documento equivalente INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Memória descritiva do projeto Licenças detidas noutros Estados Outros documentos relevantes APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO Identificação do Apresentante Documento de identificação civil Documento comprovativo dos poderes conferidos ao Apresentante37 PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Os dados constantes do presente documento serão objeto de tratamento informático destinado a permitir à entidade de controlo, inspeção e regulação instruir o pedido de licença e, bem assim, exercer a sua missão de controlo, inspeção e regulação do setor dos jogos e apostas online. O destinatário destes dados é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Em conformidade com o previsto na Lei da Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro), o titular dos dados poderá consultar os dados que lhe digam respeito, bem como solicitar à entidade de controlo, inspeção e regulação a sua correção. ASSINATURA DO REQUERIMENTO O(s) abaixo assinado(s), representante(s) legal(ais)da Requerente, declara(m) sob compromisso de honra assumir inteira responsabilidade pela exatidão das informações prestadas neste requerimento e pela autenticidade dos respetivos documentos comprovativos, estando cientes que a prestação de falsas declarações constitui ilícito criminal nos termos da lei penal Portuguesa. Local e data NOME (Legível) ASSINATURA Exibir mais
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