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Timestamp: 2019-07-20 21:35:01+00:00
Document Index: 112350361

Matched Legal Cases: ['Artigo 402', 'Artigo87', 'Artigo40', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'Artigo 131', 'Artigo 86']

TRAB INFANTIL FOR€ADO BRASIL | Family | United Nations
TRAB INFANTIL FOR€ADO BRASIL
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Insalubridade Periculosidade 01
Título i Clt
Artigo Edésio Passos
DEL5452 (CLT)
ARA 01 2009 - NR 1 - Disposições Gerais e NR 2 Inspeção Prev [Modo de Compatibilidade]
TCC - Homolognet
CIPA - 1
AreaSeg - Normas e Leis
235_a
PORTARIA Nº 224.11 - ALTERA O ITEM 18.14 E O SUBITEM 18.15.16 DA NR 18
Aula Smsq1 2017.2
POLTICA E AES PARA O COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 1
INTRODUO A Declarao sobre os Princpios e Direitos Fundamentais do Trabalho foi adotada na Conferncia Internacional do Trabalho da Organizao Internacional do Trabalho em 18 de junho de 1998, e desenvolve os direitos humanos compreendidos na rea de sua competncia. So quatro princpios que regem os direitos fundamentais, a saber: i) livre associao e reconhecimento do direito de negociao coletiva; ii) eliminao de todas as formas de trabalho forado; iii) efetiva abolio de trabalho infantil; iv) e a eliminao da discriminao com relao ao emprego e ocupao (2002). Esses princpios constituem uma base mnima universal de direitos do trabalho para todos os pases membros, independente de sua ratificao das convenes pertinentes2, constituindo, adicionalmente, a pauta da Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Nesse sentido, a abolio do trabalho infantil insere-se tanto no debate sobre a introduo de padres mnimos trabalhistas nas regras multilaterais de comrcio, como nas aes de defesa dos direitos humanos coordenadas pela Organizao das Naes Unidas, que neste campo, alm da prpria Organizao Internacional do Trabalho (OIT), integrado pela Organizao das Naes Unidas para Cincia, Educao e Cultura (UNESCO), Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento Econmico (PNUD) e Fundo das Naes Unidas para a Infncia (UNICEF). Os governos brasileiros, ao longo do sculo 20, vm ratificando os pactos e declaraes da ONU referentes aos direitos humanos e as convenes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) relativas proteo especial da criana. A partir da dcada de 1990, entretanto, a insero e a atuao dos governos tornam-se mais intensas e consoantes com as diretrizes da poltica pblica internacional neste campo. As diferentes administraes nesse perodo, entre outros, aderem ao Programa Internacional de Eliminao do Trabalho Infantil (IPEC) da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), em 1992 3; ratificam a Declarao de Cartagena, de 1997; e as Convenes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) de nos. 138, de 1973 e 182, de 1999. O trabalho das crianas e dos adolescentes no apenas fere os direitos fundamentais do homem restringindo o desenvolvimento das capacidades da parte mais vulnervel da sociedade, como pode vir a comprometer o processo de desenvolvimento econmico, impedindo que as pessoas atinjam seu mximo potencial. O Fundo das Naes Unidas para a Infncia (UNICEF) elenca as seguintes caractersticas, que, em conjunto ou isoladamente, tornam o trabalho precoce
Estudo efetuado no mbito do convnio Ministrio do Trabalho e Emprego e Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas, 2001. 2 Liberdade de associao e proteo ao direito de organizao, 1948, no.87; Direito de organizao e de negociao coletiva, 1949, no.98, Trabalho forado, 1930, n.29o; Abolio do trabalho forado, 1957, no.105; Igualdade de remunerao, 1951, no.100; Discriminao (emprego e ocupao), 1958, no111; Idade mnima (para o trabalho), 1973, no138; Piores formas de trabalho infantil, 1999, no 182. 3 O IPEC, vinculado Organizao Internacional do Trabalho (OIT), foi implantado no pas em 1992 e prorrogado at o ano 2006. Este Programa coordenado no mbito do Ministrio do Trabalho pela Secretaria de Fiscalizao do Trabalho - SEFIT, desenvolvendo aes em parceria com rgos governamentais e ONGs, centrais sindicais e entidades empresariais com o objetivo de prevenir, afastar, proteger ou reabilitar trabalhadores infantis.
prejudicial ao desenvolvimento educacional e biopsicossocial das crianas: 1) realizado em tempo integral, em idade muito jovem; 2) por meio de longas jornadas; 3) conduza a situaes de estresse fsico, social ou psicolgico, ou prejudicial ao pleno desenvolvimento psicossocial; 4) exercido nas ruas em condies de risco para a sade e a integridade fsica e moral das crianas; 5) incompatvel com a freqncia escola; 6) exija responsabilidades excessivas para a idade; 7) comprometa e ameace a dignidade e a auto-estima da criana, em particular quando relacionado com trabalho forado e com explorao sexual; e 8) sub-remunerados. (UNICEF, 1997). Os relatrios de seguimento elaborados pelos governos, representantes dos trabalhadores e empregadores enviados Organizao Internacional do Trabalho (OIT), no mbito dos procedimentos para implementar os Princpios e Direitos Fundamentais do Trabalho, indicam que o trabalho infantil persiste em todas as regies do globo. Nos pases industrializados, ele pode ser detectado junto ao trabalho dos imigrantes clandestinos ou de grupos tnicos discriminados; na frica, sia e Amrica Latina ele encontrado em atividades como: agricultura - comercial e de subsistncia; pequenos empreendimentos da indstria manufatureira; produo de artesanato; servio domstico; comrcio de rua; prostituio; e servindo em conflitos armados. Uma boa parte dessas atividades so consideradas como de risco. No mbito do IPEC, a Organizao Internacional do Trabalho (OIT) faz distino entre as atividades laborais de risco imediato e as de risco no longo prazo. As ltimas comprometem o desenvolvimento fsico, psicossocial, tico ou moral e afetam o futuro da criana; enquanto entre as primeiras podem ser citadas: agricultura, utilizando maquinas e produtos qumicos; indstrias de vidros, construo e tecelagem; nas ruas, como catadores de lixo, vendedores ambulantes sob a ameaa de gangues e da prostituio. A maior parte das crianas e dos jovens trabalha na informalidade 4, e sua presena subregistrada. Essa insero representa um desafio para a poltica pblica, tendo em vista a dificuldade de implementar mecanismos para a execuo do cumprimento da legislao ou aes para a conteno do uso desse tipo de trabalho. O setor informal, alm disso, apresenta entre suas
Estabelece-se neste ponto um conjunto de definies. Definimos setor informal de acordo com a Organizao Internacional do Trabalho, sendo este conceito adotado pela maioria dos Sistemas Nacionais de Estatsticas, e estabelecido a partir da forma de organizao das unidades produtivas. Considera-se, portanto o setor informal como o conjunto das empresas familiares operadas pelos proprietrios e seus familiares, ou em sociedade com outros indivduos. So unidades produtivas que no so constitudas como entidades legais separadas de seus proprietrios que no dispem de registros contbeis padro. O setor informal, sob a tica da ocupao, definido como o conjunto de trabalhadores inseridos nessa forma de organizao da produo que inclui proprietrios, mo-de-obra familiar e ajudantes assalariados. Mercado de trabalho informal definido como lcus de compra e venda de servios de mo-de-obra sem registro em carteira de trabalho, ou seja, sem vnculo com a seguridade social pblica. Trabalho informal definido como qualquer forma de trabalho exercido sem a contribuio seguridade social pblica. E, finalmente Processo de Informalidade conceituado como o processo de mudanas institucionais que deriva das transformaes estruturais na produo e no emprego, que so impulsionadas pela liberalizao do comrcio, pela maior integrao das economias economia mundial e pela revoluo tecnolgica em andamento. Na dimenso do mercado de trabalho, o processo de informalidade se revela por meio da destruio, adaptao e redefinio de um conjunto de instituies, normas e regras estabelecidas juridicamente ou por meio de prticas consuetudinrias, envolvendo os seguintes aspectos: as relaes entre as empresas para organizar a produo e sua distribuio; os processos de produo e de trabalho; as formas de insero de trabalho; as relaes de trabalho; e os contedos das ocupaes. Essas alteraes se mostram por meio de um duplo um duplo efeito. De um lado, so os processos de corroso de determinadas prticas ou instituies que se tornam inadequadas pela perda de sua eficcia e/ou de sua legitimidade poltica ou por envolver custos diretos ou indiretos elevados. Por outro lado, constituem os processos que definem ou adaptam normas, prticas, procedimentos e instituies s necessidades e interesses da sociedade contempornea.
caractersticas a invisibilidade e a atomizao das unidades produtivas, o que dificulta e onera a ao de fiscalizao do poder pblico, no sendo alvo de ateno adequada. Na maior parte dos pases onde o trabalho infantil apresenta altos ndices de prevalncia, os governos esto publicizando a questo, dando andamento e ampliando programas objetivando sua conteno. Entre os pases da Amrica Latina que apresentam incidncia significativa de crianas e jovens que trabalham, segundo relatrio de peritos internacionais da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) de 2001, alguns pases se destacam: Brasil, por ter conseguido diminuir esse ndice, Mxico pela quantidade de propostas para combater o fenmeno, e Peru por estar aprimorando a base de informaes sobre o tema. Os programas governamentais de conteno ao trabalho infantil apresentam especificidades quanto s suas disposies legais, arranjos institucionais, intervenes diretas e mecanismos para garantir a execuo das medidas e seu cumprimento, em virtude das caractersticas do pas, sua legislao e dos tipos de trabalho que as crianas exercem. Contudo, um conjunto de orientaes pode ser extrado dos programas e aes que esto obtendo sucesso: i) coordenao para evitar duplicao de esforos e desperdcio de recursos; ii) maior interao entre diferentes atores e parceiros sociais; iii) concentrao dos recursos nas atividades fins, minimizando despesas administrativas; iii) abordagem integral, priorizando programas que atuam por meio da: preveno, retirada, reabilitao, criao de emprego adulto, assistncia social, sade e educao, nesta abordagem, o mdulo educao fundamental. Alm disso, as aes educacionais e a aplicao das leis trabalhistas devem ser sincronizadas e complementares, reforando-se mutuamente; e a educao universal de boa qualidade um elemento essencial para a efetiva abolio do trabalho infantil. Este estudo encontra-se estruturado em trs sees, alm desta introduo e das consideraes finais. A primeira seo apresenta resenha analtica sobre os determinantes do trabalho infantil no Brasil, especificando as variveis relevantes da oferta e demanda de trabalho, bem como caractersticas do sistema educacional e cultural que freiam as aes da poltica pblica na preveno e eliminao do trabalho infantil. A segunda analisa o marco institucional que incentiva e circunscreve as aes pblicas sobre essa questo, enfatizando-se as leis promulgadas e as medidas assumidas pelos governos brasileiros na dcada de 1990. A terceira seo apresenta as diretrizes, principais programas e aes com os quais se est enfrentando e diminuindo a prevalncia do trabalho infantil no Brasil. Esta analise realizada mediante a construo de quatro motivaes principais que norteiam as aes desenvolvidas. Por fim tecem-se as consideraes finais que alertam para a necessidade de fortalecer as aes pblicas para erradicar o trabalho infantil tendo em vista as sanes comerciais que o pas poder subir pela utilizao de mo de obra infanto-juvenil, muitas vezes sob regime de trabalho forado, em atividades econmicas encadeadas com a produo para a exportao. 1. DETERMINANTES DO TRABALHO INFANTIL
Na literatura especializada no h conformidade acerca dos distintos fatores que determinam a entrada da criana no mercado de trabalho. Fenmeno social complexo e sujeito a mltiplos condicionantes de distintas naturezas, ainda no h uma compreenso plena a seu respeito. O problema est associado, embora no restrito, pobreza, desigualdade e excluso social. 3
Existem, no entanto, outros fatores, igualmente importantes, como aqueles relacionados cultura, caractersticas da famlia na qual a criana se insere, oferta educacional e estrutura do mercado de trabalho. A investigao das dimenses do trabalho infantil deve, portanto, considerar, no apenas os motivos que levam a entrada da criana no mercado de trabalho, mas os fatores que estimulam a absoro da mo-de-obra infantil pelo mercado. Os principais determinantes da oferta precoce do trabalho esto relacionados situao de pobreza; deficincia do setor educacional; e restries impostas pela tradio. O fator econmico, embora no aparea de forma isolada dos demais, o que recebe maior destaque pela maior parte dos estudos. Assim o trabalho infantil abordado, por muitos autores, do ponto de vista da sua importncia enquanto estratgia de sobrevivncia das famlias pobres que necessitam da renda ou dos servios prestados pelos seus filhos pequenos (NEPO/UNICAMP, 1998; KASSOUF, 1999; CERVINI e BURGER, 1991; SILVEIRA, 2000). O trabalho infantil, para alm das necessidades econmicas, responde tambm aos padres e expectativas de comportamentos culturalmente estabelecidos, integrantes de uma tica do trabalho, destacando o carter pedaggico (disciplina, responsabilidade etc.) que seria atribudo ao trabalho precoce por distintas camadas sociais (NEPO/UNICAMP, 1998). Em pases como o Brasil, no apenas o nvel de pobreza das famlias e os condicionantes culturais, mas tambm os problemas internos ao sistema escolar, tm papel decisivo na entrada precoce da criana no mercado de trabalho. As prprias caractersticas do mercado de trabalho, alm desses, so um elemento importante na explicao de sua ocorrncia. Dessa forma, do ponto de vista da demanda da mo-de-obra infantil, destaca-se: a estrutura e a dinmica do mercado de trabalho, que possui espaos apropriados para a incorporao deste tipo de mo-de-obra e o aparato jurdicoinstitucional encarregado de estabelecer e fazer cumprir as normas legais referentes ao trabalho infantil (SILVEIRA, 2000). No que diz respeito preferncia pela contratao da mo-de-obra infantil em detrimento daquela ofertada pelos adultos, o custo mais baixo desta fora de trabalho, sua incapacidade organizacional, seu pequeno poder de reivindicao, a especificidade da atividade produtiva, e finalmente as prprias estratgias familiares de alocao da mo-de-obra das crianas na ajuda a tarefas domsticas ou na colaborao com os demais membros da unidade domiciliar no seu trabalho, so fatores determinantes. Antes da apresentao da anlise detalhada dos determinantes ou condicionantes do trabalho infantil, importante destacar alguns aspectos do problema da insero das crianas no mercado de trabalho, sua dimenso e caractersticas. Conforme os dados da Pesquisa nacional por amostra de domiclios (PNAD) de 1999, o trabalho infantil assume na regio Nordeste uma dimenso significativamente maior que nas outras regies. Assim, as maiores taxas de participao5 para as crianas de 10 a 14 anos so verificadas para a regio Nordeste (24,5%), destacando-se a insero das crianas nas reas rurais do Brasil (38,0% contra 9,8% na rea urbana) e entre as famlias de menor renda. A menor participao verifica-se na regio Sudeste (9,4%), seguida do Centro-Oeste (16,2%), visto que os baixos ndices de insero na regio Norte devem-se principalmente, no incorporao do setor rural na investigao. Dessa forma, os Estados que apresentam as maiores taxas de incorporao da mo-de-obra infantil ao mercado de trabalho so aqueles pertencentes ao Nordeste do Brasil, com destaque para os estados do
Consideramos: taxa de participao ou de atividade a razo entre a populao economicamente ativa e a populao em idade ativa, no interior de cada coorte etria, ou para o total da populao; taxa de ocupao a razo entre o total de ocupados e a populao em idade ativa, no interior de cada coorte etria, ou para o total da populao.
Maranho, Piau, Cear e Bahia. No caso da regio Centro-Oeste h uma distribuio mais heterognea do contingente de ocupados entre os estados com uma variao proporcionalmente maior das taxas de atividade entre estes. O trabalho infantil assume uma dimenso bastante superior da maioria dos estados no pertencentes regio Nordeste no caso de Mato Grosso (23,8%) e Mato Grosso do Sul (21,1%), ao mesmo tempo em que agrega um dos menores ndices do uso da mo-de-obra de crianas de 10 a 14 anos no Distrito Federal, cuja taxa de atividade de 4,3%. (Tabela 1) Ainda com base nos dados da PNAD, observa-se uma reduo do nmero de crianas trabalhadoras na faixa de 10 a 14 anos. A comparao entre os anos de 1992 e 1999 revela uma reduo expressiva na taxa de atividade das crianas. As crianas inseridas no mercado de trabalho, que em 1992 representavam 22,4% do total da populao na faixa etria de 10 a 14 anos, tm sua participao reduzida para 16,6% no final da dcada. interessante observar que nos ltimos dois anos da dcada no houve uma alterao significativa na dimenso do trabalho infantil, uma vez que no Brasil 2,8 milhes de crianas entre 10 e 14 anos continuam envolvidas com o mercado de trabalho (Tabelas 1 e 2).
TABELA 1 TAXA DE ATIVIDADE DE CRIANAS - 10 A 14 ANOS (%) Brasil Regies e Ufs ANO
1992 1995 1999 Brasil (1) 22,4 20,4 16,6 Norte (2) 16,5 16,1 16,0 Rondnia 14,1 13,7 9,8 Acre 13,7 16,4 8,7 Amazonas 13,5 14,7 9,6 Roraima 5,8 7,1 4,5 Par 18,0 18,3 18,1 Amap 6,8 6,5 9,4 Tocantins 30,6 29,2 32,9 Nordeste 29,2 27,7 24,5 Maranho 36,7 37,4 35,8 Piau 29,1 32,3 31,0 Cear 29,2 28,7 24,6 R. G. do Norte 23,3 22,5 13,3 Paraba 31,9 27,5 21,4 Pernambuco 30,1 25,4 22,1 Alagoas 22,5 21,9 14,3 Sergipe 19,4 21,7 20,3 Bahia 28,5 26,2 24,0 Sudeste 15,6 13,0 9,4 Minas Gerais 24,6 21,1 17,0 Esprito Santo 26,3 20,6 16,4 Rio de Janeiro 9,1 5,8 4,1 So Paulo 12,4 10,7 6,5 Sul 26,8 25,8 18,4 Paran 27,9 27,3 18,7 Santa Catarina 26 27,6 17,4 R. G. do Sul 26,1 23,2 18,6 Centro-Oeste 24,1 20,6 16,2 M.G. do Sul 23,6 22,6 21,1 Mato Grosso 26,3 23,6 23,8 Gois 28,3 23,6 14,6 Distrito Federal 11,2 6,7 4,3 Fonte: UNICEF/IBGE - Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios PNAD Nota: 1) Exclusive a populao rural de Rondnia, Acre, Amazonas, Roraima, Par e Amap 2) Exclusive a populao rural.
TABELA 2 TAXA DE OCUPAO DE CRIANAS - 10 A 14 ANOS (%) Brasil, Regies e Ufs ANO
1992 1995 1999 Brasil (1) 20,4 18,7 14,9 Norte (2) 14,9 13,7 14,4 Rondnia 12,7 9,8 8,0 Acre 12,0 12,5 7,9 Amazonas 11,7 13,1 7,9 Roraima 3,8 3,5 4,5 Par 2,5 16,4 16,7 Amap 5,1 4,3 7,9 Tocantins 27,8 26,1 31,8 Nordeste 27,7 26,7 23,4 Maranho 35,8 36,9 35,4 Piau 28,4 32,3 30,2 Cear 28,3 27,2 23,9 R. G. do Norte 22,3 21,2 11,5 Paraba 31,4 27,4 20,6 Pernambuco 28,5 24,9 20,7 Alagoas 21,2 20,9 12,7 Sergipe 18,7 21,4 19,3 Bahia 25,6 24,3 22,6 Sudeste 13,6 11,0 7,6 Minas Gerais 22,4 19,0 15,4 Esprito Santo 24,7 19,2 15,4 Rio de Janeiro 7,8 4,7 2,7 So Paulo 10,0 8,3 4,4 Sul 24,8 24,1 16,2 Paran 25,3 25,2 16,2 Santa Catarina 24,9 26,1 15,5 R. G. do Sul 24,1 21,7 16,5 Centro-Oeste 21,2 17,6 13,3 M.G. do Sul 20,1 19,2 16,9 Mato Grosso 24 20,6 21,4 Gois 25,1 20,1 11,2 Distrito Federal 9,5 5,2 3,3 Fonte: UNICEF/IBGE - Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios PNAD Nota: 1) Exclusive a populao rural de Rondnia, Acre, Amazonas, Roraima, Par e Amap 2) Exclusive a populao rural.
A relao entre o baixo nvel de renda familiar per capita e a maior incidncia de trabalho infantil investigada a partir das informaes da PNAD 1999 apresentados na tabela 3. O estudo feito com base na relao entre as variveis taxas de ocupao das crianas de 10 a 14 anos, rendimento mdio mensal das famlias, taxa de escolaridade das crianas de 7 a 14 anos e proporo de meninas de 10 a 14 anos empregadas domsticas. Os coeficientes de correlao calculados mostram o grau de associao positiva/direta ou negativa/inversa entre as variveis, de onde obtemos: As variveis taxa de ocupao das crianas de 10 a 14 anos e rendimento mdio mensal das famlias esto negativamente correlacionadas, isto , a taxa de ocupao das crianas tende a cair quando o rendimento mdio mensal das famlias aumenta. Estas informaes ratificam as afirmaes anteriores que relacionam o baixo rendimento familiar com a maior entrada de crianas no mercado de trabalho. No que diz respeito correlao entre a taxa de ocupao das crianas e taxa de escolaridade observa-se a incompatibilidade entre a necessidade de trabalhar e a freqncia escola, visto que os resultados obtidos sugerem que a taxa de escolaridade tende a cair com o crescimento da taxa de ocupao, resultado da reduo do tempo disponvel para a dedicao aos estudos. Cabe ressaltar, no entanto, que o coeficiente de correlao entre essas variveis menos significativo do que aquele encontrado para as variveis renda e taxa de ocupao, onde a relao inversa mais clara. Por fim, verifica-se um grau de associao direta entre as variveis rendimento mdio mensal das famlias e a taxa de escolaridade das crianas, o que denota que a taxa de escolarizao das crianas tende a aumentar com o maior nvel de rendimento mdio mensal das famlias. Ressalte-se que, embora a pobreza seja a base de todo o processo da explorao do trabalho infantil outros fatores merecem estudo, conforme exporemos nas subsees seguintes. Por outro lado, o resultado entre as variveis renda mdia das famlias e proporo de empregadas domsticas sugere que a elasticidade renda pode ser positiva para essa categoria de trabalhadores da prestao de servios, no tendo sido assimilada pela sociedade restries com relao idade. Entretanto, essa questo merece ser mais bem pesquisada (Tabela 3).
TABELA 3 TRABALHO INFANTIL, SEGUNDO TAXA DE OCUPAO, RENDIMENTO MDIO DA FAMLIA, TAXA DE ESCOLARIDADE E MENINAS NO TRABALHO DOMSTICO, 1999. Rendimento Taxa de ocupao mdio Taxa de escolaridade de crianas 10 a 14 mensal das de crianas de anos (%) (1) famlias (R$) (2) 7 a 14 anos (%) (3) 14,9 876,0 95,7 14,4 728,0 95,5 8,0 948,0 96,9 7,9 940,0 92,2 7,9 688,0 95,4 4,5 970,0 98,3 16,7 674,0 95,1 7,9 762,0 96,9 31,8 512,0 93,7 23,4 522,0 94,1 35,4 449,0 94,7 30,2 435,0 95,1 23,9 503,0 94,8 11,5 587,0 95,3 20,6 692,0 95,7 20,7 545,0 92,1 12,7 498,0 88,1 19,3 592,0 93,6 22,6 503,0 95,0 7,6 1070,0 96,7 15,4 775,0 96,1 15,4 817,0 94,7 2,7 1064,0 96,8 4,4 1231,0 97,3 16,2 949,0 96,5 16,2 909,0 95,3 15,5 958,0 97,3 16,5 981,0 97,2 13,3 918,0 96,0 16,9 787,0 95,0 21,4 782,0 93,5 11,2 741,0 97,0 3,3 1668,0 97,9 Proporo de meninas (10 a 14 anos) empregadas domsticas (4) 14,5 26,9 33,3 0,0 36,3 100,0 28,6 50,0 23,5 9,7 6,7 6,0 14,4 10,0 21,6 6,1 30,4 5,7 8,9 22,6 24,1 20,0 56,0 17,3 10,4 11,8 8,5 10,1 26,7 15,2 20,9 36,4 58,3 9
Brasil, regies e Ufs Brasil (1) Norte (2) Rondnia Acre Amazonas Roraima Par Amap Tocantins Nordeste Maranho Piau Cear R. G. do Norte Paraba Pernambuco Alagoas Sergipe Bahia Sudeste Minas Gerais Esprito Santo Rio de Janeiro So Paulo Sul Paran Santa Catarina R. G. do Sul Centro-Oeste M.G. do Sul Mato Grosso Gois Distrito Federal
Correlaes Taxa de ocupao de crianas 10 a 14 anos (%) (1) Rendimento mdio mensal das famlias (R$) (2) Taxa de escolaridade de crianas de 7 a 14 anos (%) (3)
Taxa de ocupao de crianas 10 a 14 anos (%) (1)
Continuao tabela 3... Rendimento Taxa de Proporo de mdio mensal escolaridade meninas (10 a 14 anos) das famlias de crianas de empregadas domsticas (4) (R$) (2) 7 a 14 anos (%) (3)
-0,7277
-0,5712
1.1. Condicionantes da Oferta: Pobreza, Sistema Educacional, Cultura e Caractersticas da Famlia
Pobreza Existe consenso a respeito do papel preponderante da pobreza como determinante do trabalho infantil. Estatisticamente, a relao entre o baixo nvel de renda familiar per capita e a maior incidncia do trabalho infantil pode ser confirmada pelas informaes da PNAD. Diversos autores afirmam que o nvel de renda familiar tem influncia irrefutvel na participao das crianas na fora de trabalho. Estudos recentes indicam tambm, a importncia do rendimento da criana para a renda familiar. KASSOUF (1999) destaca que em muitos casos a renda gerada pela criana trabalhadora crucial para a sobrevivncia das famlias e, a no ser que estas sejam assistidas, proibir o trabalho das crianas pode exacerbar-lhes a pobreza. Entretanto, nesse estudo, a autora verifica que apesar da pobreza e do trabalho infantil estarem intimamente relacionados, existem evidncias a respeito de crianas inseridas em famlias com nveis mais altos de renda querendo trabalhar, seja por deciso familiar, ligada a fatores que sero analisados posteriormente, ou por deciso individual, representada pela necessidade de adquirir independncia econmica, e at pela preferncia do trabalho em detrimento ao estudo. Esses resultados permitem colocar em discusso algumas das afirmaes decorrentes do senso comum sobre os determinantes do trabalho infantil, e de modo particular a relao direta e imediata entre a sua ocorrncia e a pobreza. Constata-se, ento, que a incidncia do trabalho infantil - embora 10
mais freqente nas famlias de mais baixa renda familiar per capita - no guarda com esta uma relao condicionante nica. Em suma, a pobreza uma das causas importantes do trabalho infantil, no constituindo, entretanto, seu nico determinante. Esta concluso fica menos evidente no caso dos adolescentes, cuja insero no mercado de trabalho encontra-se mais associada aos fatores de atrao do mercado de trabalho. A deciso sobre quem estuda, trabalha ou ajuda na casa e quanto tempo ser destinado a cada uma destas tarefas so tomadas no contexto da unidade familiar. No que se refere aos adolescentes, esta precedncia da unidade familiar perde fora relativa, porque as empresas demandam este tipo de mo de obra (AZVEDO, 2000: 28). Em resumo, a literatura especializada mostra que, enquanto a insero da criana no mercado de trabalho est mais condicionada deciso familiar diante de fatores, tais como, pobreza, impossibilidade de acesso ou ineficincia do sistema educacional, valores e tradies; os fatores que determinam a incorporao dos adolescentes ao mercado de trabalho, esto mais associados aos mecanismos de atrao deste mercado. Cabe ressaltar que, embora em menor proporo, os determinantes do trabalho da criana tambm atingem os jovens, principalmente quando os mercados de trabalho urbano e rural so analisados de forma desagregada. Sistema educacional A m qualidade do sistema educacional brasileiro constitui outro importante condicionante do trabalho precoce, pois apresenta como resultados altas taxas de repetncia, evaso e abandono. De acordo com CERVINI e BURGER (1991), entre os principais fatores que determinam e condicionam a deciso familiar para insero, ou no, da criana no mercado de trabalho esto a acessibilidade, a qualidade e os custos da educao. O acesso a um sistema escolar de boa qualidade considerado na literatura especializado brasileira e internacional como um dos fatores mais relevantes para a erradicao do trabalho infantil. Essa matria, no Brasil, tornou-se parte do problema, pois freqentemente a concepo e a abordagem do ensino so de baixa qualidade, e o ensino mal ministrado e pouco estimulante para a criana. A expresso da relao entre escola, trabalho e inadequao da estrutura educacional se configura, especialmente nas camadas populares, nas trajetrias errticas da criana, conjugando evaso e retorno ao sistema escolar, sucessivas reprovaes, atraso etrio com relao srie cursada, e muitas vezes abandono definitivo dos estudos. Dessa forma, a relao entre a necessidade de trabalhar e a freqncia escola resulta na reduo da dedicao aos estudos, determinada no apenas pela natureza do trabalho infantil e as jornadas longas a que esto sujeitas as crianas em muitas regies do pas, mas tambm pela precariedade do ensino oferecido aos mais pobres, condenando estes meninos e meninas a uma situao ainda mais desvantajosa do ponto de vista dos conhecimentos que podem ser adquiridos no sistema educacional, prejudicando a sua futura trajetria profissional e de cidado. Em resumo, um sistema educacional mal estruturado e de baixa qualidade destinado aos segmentos mais pobres da populao valorizam-lhes a opo pelo trabalho precoce, e suas escolhas pela escola da vida, ao invs da educao formal6.
Os mais pobres tendem a valorizar a renda presente em detrimento futuro, mesmo que potencialmente maior. Do ponto de vista tcnico, nas decises familiares e individuais sobre investimento em capital humano, esta opo configurada por uma taxa de desconto elevada.
Cultura A insero das crianas no mercado de trabalho apresenta especificidades, segundo padres culturais definidos pela condio econmica que a famlia ocupa na estrutura social. No pas, de forma regionalmente diferenciada, valoriza-se a insero de crianas, e especialmente adolescentes, na fora de trabalho como forma de retir-las da rua, e afast-las da marginalidade e da delinqncia. Nessa medida, o trabalho infantil tem sido tolerado pela sociedade e at mesmo incentivado (BRASIL - Presidncia da Repblica, 1998; SILVEIRA, 2000; AZVEDO, 2000). Os padres culturais e comportamentais estabelecidos nas diferentes classes sociais levam construo de uma representao positiva no imaginrio social do trabalho de crianas, com o objetivo de fornecer-lhes a disciplina e a responsabilidade necessrias ao seu desempenho futuro no mercado de trabalho. O trabalho precoce , desta forma, considerado como um espao de socializao, onde as crianas estariam protegidas do cio, da permanncia nas ruas e da marginalidade (SILVEIRA, 2000). No momento presente, na sociedade brasileira, os limites entre o trabalhar, o ajudar e o educar mediante o trabalho encontram-se mal definidos. Assim, nas famlias de menor renda a opo entre trabalhar e estar nas ruas valoriza a opo pelo trabalho (AZVEDO, 2000). Estrutura familiar tamanho da famlia e caractersticas da famlia A anlise da insero da criana no mercado de trabalho deve ser feita ainda considerando a estrutura familiar e a posio que estas e sua famlia ocupam na estrutura social (CERVINI e BURGER, 1991). Segundo os autores a criana tem o seu tempo distribudo entre a escola, as atividades domsticas e o trabalho, de acordo com o tamanho e a estrutura da famlia, a produtividade da criana e dos pais e o grau de substituio entre eles. Estudos recentes mencionam como um dos determinantes do crescimento da oferta de trabalho das crianas, os impactos resultantes das mudanas na estrutura familiar, com destaque para aquelas que so chefiadas por um nico adulto, seja o pai, ou principalmente a me. As famlias chefiadas por mulher tendem a ter mais crianas economicamente ativas, concentrando-se nos segmentos de menor renda e com piores condies de ascenso social (AZVEDO, 2000:34). Deve-se destacar, no entanto, que a totalidade dessa fora de trabalho infantil no deve ser explicada pela desagregao familiar em si mesma. A desestruturao familiar deve ser analisada do ponto de vista da pobreza, sendo esta a causa ltima da insero das crianas no mercado de trabalho (CERVINI e BURGER, 1991: 32). Outro condicionante da oferta de trabalho das crianas est relacionado com o tamanho da famlia. Diversos estudos destacam um intenso debate sobre a relao entre o tamanho e a oferta de trabalho das crianas (KASSOUF, 1999; BARROS, 1990; AZVEDO, 2000). Nas famlias nucleares, em que os seus membros adultos j se encontram empregados, havendo reduo de seus rendimento, h maior probabilidade da criana inserir-se no mercado de trabalho. Outros autores afirmam, ao contrrio, que as famlias extensas tendem a ter mais crianas trabalhando. A ltima afirmao particularmente relevante quando a famlia composta por crianas e jovens, e simultaneamente o acesso aos equipamentos sociais destinados criana limitado ou no se encontra disponvel. Existem evidncias para a rea rural de que famlias pobres e de tamanho grande requerem mais trabalho infantil, provavelmente como forma de ter um pouco mais de renda para a sobrevivncia 12
de seus membros. Por fim, a deciso dos pais de enviar seus filhos ao trabalho muito mais predominante na rea rural do que na urbana. A maior participao de crianas nas atividades econmicas rurais deve-se s formas vigentes de organizao da produo agrcola, que ainda utilizam em larga escala a mo-de-obra familiar, fazendo com que a criana comece cedo a colaborar com os demais membros da unidade domstica de produo, seja para a subsistncia ou para o mercado, de tal forma a ampliar renda familiar. Nesse caso, no apenas a participao da mo-de-obra infantil mais intensa, como tambm diminui a idade na qual as crianas passam a ser incorporadas. KASSOUF, ao correlacionar o nmero de irmos mais novos na famlia, trabalho e freqncia escola chegou concluso que o nmero de irmos mais novos aumenta a probabilidade da criana trabalhar e diminui a probabilidade de estudar. Assim sendo, quanto maior o nmero de irmos mais jovens, maior a probabilidade da criana trabalhar. Entretanto, a autora conclui que no Brasil no evidente que a presena do irmo mais velho diminua a probabilidade de crianas mais jovens trabalharem, ou seja, irmos mais velhos no agem como substitutos de mo-de-obra dos irmos e irms mais novos (KASSOUF, 1999). Esta afirmao, contudo, no foi constatada para o meio urbano. Segundo estudo recente, a presena de maiores de 15 anos na unidade domstica diminui a probabilidade das crianas de 7 a 14 anos deixarem a escola. Dessa maneira, irmos maiores de 15 anos determinam a no entrada dos menores no mercado de trabalho, os meninos por contriburem para a renda familiar, as meninas por dedicarem-se s atividades domsticas (BARROS, 1990). Cabe ressaltar, portanto, que o efeito do tamanho do domiclio no trabalho infantil muda substancialmente dependendo do meio rural ou urbano, do nvel de renda da famlia, da composio etria da famlia, e do emprego dos adultos. Os gastos dos Estados com programas sociais e sua adequada focalizao ao meio podem vir a alterar a cultura familiar e a alocao do tempo de seus membros, preservando uma trajetria mais promissora para as crianas no mercado de trabalho.
Caractersticas dos pais e da criana H vrias evidncias sobre correlao negativa entre a escolaridade dos pais e a taxa de atividade das crianas. A relevncia da educao dos pais na deciso familiar da insero da criana no mercado de trabalho est estreitamente relacionada aos nveis de renda destes, visto que a educao de adultos e os nveis de renda esto fortemente correlacionados, alm de maiores nveis educacionais afetar a preferncia dos pais pela maior escolarizao dos filhos. KASSOUF (1999) em seu estudo afirma que quanto maior a escolaridade do pai e da me, menor a probabilidade das crianas trabalharem, comprovando esse fato pela relao negativa entre a escolaridade dos pais e o trabalho das crianas, e positiva entre a escolaridade dos pais e a freqncia das crianas escola, ressaltando que as magnitudes dos efeitos marginais so maiores no meio rural. Outro fator relevante destacado pela autora que enquanto a escolaridade do pai tem maior impacto em reduzir a participao do filho na fora de trabalho com relao da me, a escolaridade do pai e da me tem efeito semelhante em reduzir a participao da filha na fora de trabalho (KASSOUF, 1999:53). Finalmente, interessante observar que, como destaca CERVINI e BURGER (1991), o diferencial entre as taxas de atividade das crianas nos extremos da escala educacional dos pais maior do que para os adolescentes, ou seja, a sensibilidade do trabalho das crianas e adolescentes em relao educao dos pais diferente. O nvel de participao das crianas e adolescentes no mercado de trabalho est inversamente correlacionado com a educao dos pais com maiores efeitos marginais para as crianas, visto que a deciso familiar um dos principais determinantes da sua insero. importante registrar que a taxa de participao das crianas na produo cresce com a idade, acompanhando o movimento dos adultos, sendo maior entre os meninos do que entre as meninas. No entanto, esta condio muda ao ser incorporada s estatsticas a parcela da populao que se dedica exclusivamente aos afazeres domsticos, a partir de onde, as diferenas entre gnero diminuem. O trabalho das meninas , portanto, subestimado, pois no se contemplam as atividades domsticas no remuneradas e de curta jornada que viabilizam a insero no mercado de trabalho de outros membros da famlia. E, por fim, essa participao maior entre as crianas de cor negra ou parda, e ocorre mais cedo que nos demais grupos (CERVINI e BURGER, 1991; SILVEIRA, 2000; AZEVEDO, 2000). No que diz respeito insero segundo a cor da pele, AZVEDO (2000) destaca que as questes tnicas e raciais devem ser ressaltadas como importantes determinantes do trabalho das crianas e adolescentes, medida que estes so mais atingidos pelas desigualdades scio-econmicas que se escondem atrs das diferenas raciais. Do ponto de vista dos condicionantes mais gerais da participao das crianas e adolescentes no mercado de trabalho, como os analisados anteriormente, no caso das primeiras, a relao com a renda bastante linear e inversa: trabalham bem mais as crianas mais pobres. Entre os adolescentes, sua concentrao nos estratos de baixa renda menor, havendo uma enorme disperso pelas diferentes situaes scio-econmicas. CERVINI e BURGER (1991) afirmam, ainda, que as taxas de atividade das crianas so relativamente similares em diferentes contextos urbanos, enquanto esse indicador para os adolescentes varia fortemente, de acordo com a
estrutura do mercado de trabalho em diversas regies do pas. Cabe ressaltar ainda que, a taxa de participao dos menores mais elevada na rea rural do que na urbana. 1.2. Condicionantes da Demanda A configurao da demanda de trabalho influencia a participao das crianas na fora de trabalho que, a despeito dos direitos que lhes assegura a legislao, continuam margem quer na esfera dos direitos humanos, quer na esfera social e trabalhista. No que diz respeito estrutura do mercado de trabalho, so vrias as razes que explicam a preferncia pela contratao da mo-deobra infantil e adolescente, em detrimento daquela ofertada pelos adultos. O custo mais baixo desta fora de trabalho o maior atrativo para sua contratao vindo acompanhado de outros fatores, tais como: incapacidade organizacional; baixo poder de reivindicao; e habilidades para determinadas tarefas que lhes so atribudas. Dessa forma, a deciso de trabalhar e abandonar a escola, principalmente no meio urbano, parece ser influenciada no s pela escassez dos recursos econmicos da famlia, mas, tambm, pelos fatores de atrao do mercado de trabalho onde esto inseridos. Nesse sentido o tamanho do setor informal em geral pode estar associado maior utilizao de trabalho infantil, indicando a importncia da legislao e sua fiscalizao como mecanismos que detm a utilizao de crianas como fora de trabalho. Em relao ao trabalho domstico, a demanda est associada fortemente aos nveis de renda das famlias, que utilizam o trabalho infantil, como estratgia de liberao de tempo para a oferta de trabalho adulta da famlia. (AZVEDO, 2000:41). H ainda o destaque para necessidades especficas do empregador. O perfil da mo-de-obra infantil apresentando destreza, tamanho das mos, docilidade, altura, etc. pode constituir-se num importante determinante para sua utilizao, alm da disposio das crianas para receber rendimentos menores do que os adultos, o que reduz os custos de produo para os empregadores. Nesse sentido a distribuio da fora de trabalho da criana e do adolescente segundo o tipo de atividade desempenhada no mercado de trabalho varia conforme diferentes contextos. A literatura em geral destaca a impossibilidade de definio de uma imagem homognea acerca das caractersticas do trabalho da criana para o conjunto dos estados brasileiros. Apesar das variaes regionais quanto prevalncia de incorporao de criana e adolescentes ao mercado de trabalho, esta modalidade de trabalho pode ser encontrada, segundo informaes das Delegacias Regionais do Trabalho, nas atividades rurais e urbanas, destacadas a seguir: Meio rural: fornos de carvo, extrao de pedras, garimpo, agricultura de subsistncia, beneficiamento do sisal, erva mate, quebra de coco, agroindstria canavieira, extrao de sal, colheita de agave, algodo, extrativismo vegetal, fumo, horticultura, casas de farinha, citricultura, pesca, e atividades relacionadas extrao e corte de madeira; Meio urbano: no setor informal, como lixes, comrcio de rua (feiras, ambulante, flanelinha, distribuio de jornais etc.), prestao de servios na construo civil; e em algumas atividades industriais como fogos de artifcios, calados, tecelagem, confeco, alimentos, mveis, laminao de madeira, tijolos/telhas e cermicas. Alm disso, crianas tambm participam de atividades ilegais e anti-sociais de alto risco, como prostituio e trfico de drogas, muitas vezes envolvidas em trabalho forado ( AZEVEDO, 2002). 15
Deve-se atentar para o fato de que, assim como em outros pases, h subregistro do trabalho da criana e do adolescente nas estatsticas disponveis, seja na agricultura, no servio domstico ou no setor informal urbano. Com relao s atividades exercidas no mbito familiar, identificadas em geral como no remuneradas, tambm costumam haver imprecises. O trabalho domstico, por exemplo, uma das formas de explorao infantil mais difundidas e menos pesquisadas, e envolve muitos riscos para a criana. Outra atividade a ser destacada, sobretudo para as meninas, o trabalho no domiclio. 2. LEIS, NORMAS E ESPAOS INSTITUCIONAIS A legislao trabalhista brasileira probe o trabalho de indivduos com menos de 16 anos de idade, a no ser na condio de aprendiz a partir de 14 anos (Lei 10.097, de 19/12/2000, oriunda do Projeto de Lei n. 2.845/2000, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo), e impede o exerccio do trabalho em locais ou servios perigosos ou insalubres para indivduos com menos de 18 anos de idade (Portaria do Ministrio do Trabalho e Emprego, Secretaria de Inspeo do Trabalho e Departamento de Segurana e Sade no Trabalho n. 6, de 5 de fevereiro de 2001). Esses limites, aprovados recentemente, substituem os dispositivos originais da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT, decreto-lei no 5.452, de 1 de maio de 1943), vm de encontro s recomendaes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) e avana com relao aos dispositivos enunciados na Constituio Brasileira de 1988 e no Estatuto da Criana e Adolescentes. A regulamentao disposta na CLT, sob o Ttulo III - Captulo IV - Da Proteo do Trabalho do Menor7, influenciou por quase 50 anos, a legislao sobre os limites de idade e as condies sob as quais o trabalho das crianas e adolescentes pode ser exercido, embora as normas e recomendaes internacionais restringissem essa prtica no mercado de trabalho, de uma forma crescente, desde o final de 1960. Assim, a Constituio Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criana e Adolescente (Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990), consoantes com a CLT, determinam a idade mnima de 14 anos para a admisso ao trabalho, proibindo o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condio de aprendiz. A Constituio no determina a idade mnima para o trabalho em regime de aprendizagem, enquanto o Estatuto da Criana e Adolescente fixa-a em 12 anos. Esses limites de idade contrariam a Recomendao, 146 de 1973 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT) que solicita que a idade mnima para o trabalho seja gradualmente elevada para 16 anos. Assim, a Emenda Constitucional n. 20, de 16/1 2/1998, que altera o sistema de previdncia social, dentre outras disposies, probe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condio de aprendiz, a partir de 14, alm de ratificar o impedimento do trabalho noturno, perigoso, ou insalubre a menores de 18 anos. A Constituio Brasileira de 1988 (Arts. 203, 208 e 227), assegura criana e ao adolescente direito fundamentais determinando ao Estado a funo de promotor de programas de educao 7
A CLT, no referido captulo, probe o trabalho para as pessoas abaixo de 12 anos, cria a categoria de menor trabalhador para jovens de 14 a 18 anos (Artigo 402), e estabelece restries para o exerccio do trabalho (Arts. 403 a 405). Os indivduos com menos de 14 anos de idade podem trabalhar apenas mediante garantia de freqncia escola que assegure sua formao ao menos em nvel primrio; e em servios de natureza leve, que no sejam nocivos sua sade e ao seu desenvolvimento normal. Aos indivduos com menos de 18 anos no permitido o trabalho noturno, em locais ou servios perigosos, insalubres ou prejudiciais sua moralidade.
pr-escolar e fundamental - e de sade com assistncia integral, outorgando as ONGs participao nessas aes. A regulamentao referente assistncia integral no campo da educao se aprofunda com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional (LDB, Lei n. 9.394 de 1996) que estabelece: a progresso das redes escolares pblicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas em tempo integral (Artigo87); e a articulao do ensino profissional com o ensino regular, ou por meio de diferentes estratgias de educao continuada, em instituies especializadas ou no ambiente de trabalho (Artigo40). O Artigo 40 da LDB corrobora as disposies do Estatuto da Criana e Adolescente que prev a garantia de uma bolsa-aprendizagem ao adolescente de at 14 anos e a extenso dos direitos trabalhistas e previdencirios ao adolescente-aprendiz, maior de 14 anos. A proteo aos grupos mais vulnerveis da populao foi regulamentada pela Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS, Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993) por meio de benefcios, servios, programas e projetos, entre outros objetivos estabelece a proteo famlia, infncia e adolescncia; e o amparo s crianas e adolescentes carentes. A Secretaria de Estado de Assistncia Social do Ministrio da Previdncia e Assistncia coordena o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil PETI, desde 1992 que teve nova diretriz e normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistncia Social, para o perodo compreendido entre 2000 e 2006, por meio da Resoluo n. 5, de 15/02/2000, em seu Artigo 1. Na esfera jurdica e institucional, o Ministrio da Justia promulga lei em 1991 estabelecendo o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e Adolescente (CONANDA, Lei n o 8242) que tem como funo determinar diretrizes para aes nas reas de sade, educao, assistncia social e garantia de direitos, para os trs nveis de governo. No campo do trabalho, as diretrizes centramse em ratificar as convenes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), promover aes de fiscalizao e estimular programas de gerao de trabalho e renda. A disseminao das diretrizes, e sua consistncia, podem ser alcanadas por meio da criao de espaos institucionais de mediao entre a sociedade civil e o estado, e no mbito das Delegacias Regionais do Trabalho. Quanto ao primeiro campo, o Estatuto da Criana e Adolescente estabelece dois espaos: Conselho Tutelar (Artigo 131), em nvel municipal, e Conselho de Direitos da Criana e do Adolescente (Artigo 86), em nvel estadual. O objetivo do primeiro rgo investigar todos os casos de violao dos direitos da criana e adolescentes, enquanto o segundo tem como objetivos principais: deliberar e formular uma poltica de proteo integral da infncia e da juventude; e articular os diversos rgos pblicos com a iniciativa privada, com vistas a instituir um sistema de proteo integral. Estas instncias criadas por leis municipais e estaduais so autnomas, uma vez que no se subordinam ao poder pblico nem a outro conselho, e representam instituies inseridas nos princpios de descentralizao poltico-administrativa e que propiciam maior envolvimento da sociedade civil neste campo da poltica social. Quanto ao segundo, as Delegacias Regionais do Ministrio do Trabalho e Emprego, em 1995, definem as Comisses Estaduais contra o Trabalho Infantil, em todos os estados da federao, recentemente transformadas em Ncleos de Erradicao do Trabalho Infantil e de Proteo ao Trabalho do Adolescente. O objetivo desse Ncleo identificar, em nvel local, todas as atividades econmicas que utilizam o trabalho infantil, selecionar atividades de risco e reforar aes para poder elimin-lo. Nesse mesmo ano, o Governo Federal institui o Grupo Executivo de Represso ao Trabalho Forado (GERTRAF), composto por vrios Ministrios, sob a coordenao do Ministrio do Trabalho e Emprego, para promover a integrao das aes do 17
Governo Federal. Para implementar as decises desse Grupo, foi criado o Grupo Mvel de Fiscalizao que tem por finalidade a represso ao uso do trabalho infantil e do trabalho forado (AZEVEDO, 2002). Somando esforos na mesma direo, foi assinado, em 1996, protocolo denominado de Compromisso para Erradicao do Trabalho Infantil e Proteo ao Adolescente no Trabalho , com a participao dos governos estaduais, confederaes nacionais de empregadores, centrais sindicais, Confederao Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Programa Comunidade Solidria e vrias ONGs. E, instala-se em novembro de 1994, o Frum Nacional para a Preveno e Erradicao do Trabalho Infantil, coordenado pelo Ministrio do Trabalho, com o apoio da UNICEF e da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), compreendendo ONGs. O Frum tem o objetivo de articular diversas organizaes governamentais e no-governamentais capazes de atuar na rea da eliminao do trabalho infantil, tendo a responsabilidade de traar as diretrizes para o combate ao trabalho infantil e integrar as aes do governo com as da sociedade civil. O Frum Nacional atualmente integrado por 42 entidades, com composio multipartite governo, trabalhadores, empregadores e ONGs, contando ainda com a participao do Ministrio Pblico. Uma das principais contribuies do Frum, consubstanciada no ano de 2000, consistiu na elaborao de documento para subsidiar diretrizes para a formulao de uma poltica nacional de combate ao trabalho infantil, a partir de um amplo processo de discusso e incorporao de sugestes, fundamentado nas experincias desenvolvidas ao longo dos ltimos anos. 3. AES E PROGRAMAS PARA A ELIMINAO DO TRABALHO INFANTIL
A partir da dcada de 1990, especialmente no seu segundo lustro, conforme mencionado anteriormente, cria-se uma ampla gama de aes especficas para eliminar o trabalho infantil e proteger o trabalho do adolescente. acmulo de experincias e o sucesso de algumas aes integram a formulao das estratgias do Frum Nacional para a Preveno e Erradicao do Trabalho Infantil em 2000. O Frum responsvel por traar as diretrizes para o combate ao trabalho infantil, alm de representar um maior esforo para integrar as aes do governo com as da sociedade, configurando um espao privilegiado de coordenao de aes e de mobilizao e articulao institucional. Sua criao formal recente - 1994 - mas o inicio das articulaes se deu em 1992, com a implantao do IPEC - OIT/Brasil. O Frum define as aes que devem ser efetivadas pelo Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI, elencando as prioridades, as responsabilidades dos parceiros, o cronograma de execuo e as formas de articulao com as instituies e entidades participantes, a partir da identificao das causas e conseqncias do trabalho infantil. De acordo com as diretrizes do Frum, os principais eixos que vm norteando as intervenes institucionais em favor da erradicao do trabalho infantil no Brasil so: sensibilizao e mobilizao social para a questo do trabalho infantil; integrao e sistematizao de dados sobre trabalho infantil, deslocando o foco de interesse dos estudos exploratrios e descritivos para a anlise das intervenes capazes de provocar mudanas; promoo da articulao institucional quadripartite (governo, organizaes de trabalhadores e de empregadores e organizaes no-governamentais); fiscalizao e denncia contra a explorao da mo-de-obra 18
infantil, incluindo a participao da sociedade civil na fiscalizao do trabalho infantil e na formulao de polticas sociais; garantia de escola pblica de qualidade, associada a atividades de educao bsica e aes complementares escola; incremento da renda, implementando aes scio-educativas junto s famlias e promoo do desenvolvimento local integrado e sustentvel. Tendo como referncia algumas dessas diretrizes, e a partir das fontes e informaes disponveis, realizamos um levantamento com o objetivo de identificar os principais programas, dentre aqueles que disponibilizam informaes. Posteriormente, a partir de critrios apontados pela literatura especializada e pelo prprio Frum, elaboramos tipologia que compreende quatro tipos de aes. Sensibilizao e Mobilizao Este tipo de ao objetiva desenvolver campanhas de conscientizao para mudar a cultura com relao ao trabalho infantil, contando com o envolvimento de instituies e entidades da sociedade civil com capacidade de intervir na erradicao do trabalho infantil. As aes de sensibilizao e mobilizao social constituem elemento chave da maioria das aes em curso com destaque para a Marcha Global contra o Trabalho Infantil e a atuao do IPEC Programa Internacional para a Eliminao do Trabalho Infantil. Neste campo podemos destacar ainda: a Campanha Criana no Lixo, Nunca Mais, criada pelo Frum Nacional Lixo & Cidadania; Seminrio Crianas no Campo: educao, direito e trabalho; Evento Itinerante sobre Trabalho Infantil na Agricultura Brasileira; Capacitao de Agentes Sociais como Mobilizadores na Preveno do Trabalho Infantil Precoce, uma iniciativa do MOC (Movimento de Organizao Comunitria) no mbito do IPEC/Organizao Internacional do Trabalho (OIT); Projeto Sensibilizao e Mobilizao dos Conselhos Tutelares, desenvolvido pelo IBAM em conjunto com a Organizao Internacional do Trabalho (OIT), no mbito do IPEC; Prmio Criana da FUNDAO ABRINQ. Por fim a Agncia de Notcias dos Direitos da Infncia (ANDI) vem atuando a servio da conscientizao e mobilizao social contra o uso do trabalho infantil por meio do acompanhamento dos artigos sobre trabalho infantil veiculados na imprensa. Estas aes so iniciativas de sensibilizao da sociedade para a questo da erradicao do trabalho infantil em diversos segmentos, com destaque para a explorao das crianas em lixes e na zona rural onde o desafio analisar em profundidade os aspectos relacionados infncia, informar e aproximar a opinio pblica urbana dessa problemtica e formar novas posturas acerca do trabalho infantil, alm de contribuir para o fortalecimento e sistematizao de iniciativas que possam ser referencias na elaborao de polticas pblicas. Busca-se, dessa forma, contribuir para o combate e deslegitimao da viso do trabalho como a nica sada da criana pobre e como atividade educativa e disciplinadora. Aes de Restrio Oferta - Reforos Educao Bsica e Aes Complementares Escola Esta vertente de iniciativas tem como foco de ao a garantia de uma escola pblica de qualidade para todas as crianas e adolescentes, incluindo atividades de educao bsica e aes complementares escola. Desta forma a educao assume a centralidade da poltica de combate ao trabalho infantil. Associada oferta educacional, destacam-se um conjunto de subsdios diretamente vinculados permanncia e sucesso das crianas na escola, como a complementao da renda familiar e a implantao e desenvolvimento de programas scio-educativos no perodo complementar jornada escolar, alm da adequao da escola s realidades e interesses locais. 19
Como exemplo deste eixo de aes podemos destacar: Projeto Ax, Salvador/Bahia; Projeto do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina/Pernambuco, no atendimento a crianas que trabalhavam na produo de frutas; Pacto de Minas pela Educao/MG como iniciativas na rea de educao para o combate ao trabalho infantil (IPEC, 1998). Adicionalmente os projetos Curumim Comunidade, uma iniciativa do Servio Social do Comrcio SESC Interlagos/SP; Projeto Criana do Futuro, iniciativa da Usina Diamante de Acar e lcool da cidade de Ja SP; e o Programa Crer Para Ver da FUNDAO ABRINQ, renem esforos em torno da garantia do ingresso, regresso, permanncia e o sucesso das crianas na escola, alm de desenvolver aes complementares na rea de educao das crianas, contribuindo para estimular e apoiar a criana, aumentando suas possibilidades de pleno desenvolvimento social e intelectual. Alm das atividades complementares escola, alguns projetos buscam uma extenso dos servios junto famlia da criana que est inserida ao programa. Aes de Restrio Demanda Fiscalizao, Denuncia e Incentivos para a Atuao contra o Trabalho Infantil Este grupo de aes visa o engajamento da sociedade, do poder pblico, e, em particular, das empresas no esforo de prevenir e erradicar o trabalho infantil, a partir de aes de denncia dos casos de explorao de crianas. Tem difundido a conscincia de que o lugar de criana e na escola, enfatizando o direito e o valor da educao e reivindicando o cumprimento das disposies legais sobre a idade mnima para o trabalho. Como iniciativas que merecem destaque nesta rea listam-se: a Fundao ABRINQ pelos Direitos da Criana, que tem como objetivo promover os direitos elementares de cidadania de crianas e adolescentes, destacando-se dois programas principais: Empresa Amiga da Criana, que tem como proposta motivar empresrios a no explorarem o trabalho infantil e, ao mesmo tempo, incentivar iniciativas que contribuam para a formao das crianas; Programa Prefeito Amigo da Criana, que tem como proposta mobilizar e engajar os prefeitos de todo o territrio nacional no compromisso de priorizar a infncia em suas gestes. As organizaes de empregadores tambm vm assumindo o compromisso para a erradicao do trabalho infantil. Destacam-se as Associaes Brasileiras da Indstria de Calados (Abicalados) e de Exportadores de Ctricos (Abecitrus) que comprometeram-se a colaborar com o desenvolvimento de aes e campanhas que busquem a eliminao do trabalho infantil na cadeia de produo, promovam a permanncia das crianas na escola e a capacitao profissional dos adolescentes. Do lado dos trabalhadores, a partir das aes de conscientizao e incluso de clusulas especficas sobre proteo e direitos da criana nos acordos coletivos de trabalho, os sindicatos buscam a preveno e eliminao do trabalho infantil. Outro espao utilizado pelo movimento sindical para a discusso e denuncia das condies intolerveis de trabalho infantil so os congressos nacionais promovidos pelas Centrais Sindicais.
Aes de Restrio Oferta - Incremento da Renda Familiar Este tipo de ao constitudo por programas que propem a adoo imediata de medidas eficazes de atendimento s necessidades bsicas das famlias que mostram ocorrncia do trabalho infantil. Alm disso, os programas salientam que as aes pblicas devem estar relacionadas a processos poltico-sociais mais amplos, em detrimento de aes pontuais de atendimento a um determinado nmero de crianas e adolescentes. Destacam-se como eixos de ao o incremento da renda, aes scio-educativas e de qualificao profissional junto s famlias e promoo do desenvolvimento local. Cabem neste tipo de ao, os seguintes programas: Programa Nacional de Gerao de Emprego e Renda em reas de Pobreza PRONAGER. Objetiva gerar ocupaes produtivas e renda, potencializando todos os recursos e vocaes econmicas da comunidade, a partir da capacitao massiva de trabalhadores desempregados e/ou subempregados para a sua organizao autogestionria em empresas, associaes e cooperativas de produo de bens e/ou servios, com competitividade no mercado. Este Programa realizado em parceria com o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI) deve permitir prioridade de acesso s famlias com crianas e adolescentes; Programa Nacional de Qualificao Profissional (PLANFOR), que prioriza aes de formao e qualificao profissional nas famlias e reas onde h registro de trabalho infantil; Programas de complementao da renda familiar associados contrapartida da retirada da criana do mercado de trabalho e da sua manuteno na escola, alm de iniciativas na rea educacional - jornada complementar e de assistncia social as famlias. Aes dessa modalidade podem ser representadas pelo Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI), Programas Municipais e Estaduais de Bolsa-Escola e Programas de Garantia de Renda Mnima Familiar. Programa de Erradicao do Trabalho Infantil - PETI Este Programa, implantado no pas desde 1992, e prorrogado at o ano 2006, constitui a linha mestra do governo federal para determinar diretrizes e orientar as aes de preveno e conteno ao trabalho precoce. Este Programa coordenado no mbito do Ministrio do Trabalho pela Secretaria de Fiscalizao do Trabalho - SEFIT, desenvolvendo aes em parceria com rgos governamentais, ONGs, centrais sindicais e entidades empresariais. O Programa de Erradicao do Trabalho Infantil da Secretaria de Assistncia Social / MPAS, teve incio em 1996, com a primeira experincia piloto nas carvoarias do Mato Grosso do Sul. Aps a implantao inicial do Programa no Estado do Mato Grosso do Sul, foram contemplados outros 11 estados por meio de diversas atividades laborais nas zonas rurais8, alm de ser estendido para atender crianas e adolescentes residentes nas reas urbanas, prioritariamente as que trabalham nos lixes. (BRASIL. Ministrio da Previdncia e Assistncia Social/Secretaria de Estado de Assistncia Social, 2000)
Em 1997, o Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI) foi implantado nos canaviais de Pernambuco e na regio sisaleira do Estado da Bahia. Em 1998, foi estendido para a regio citrcola de Sergipe, para o garimpo Bom Futuro, no municpio de Ariquemes no Estado de Rondnia e para os canaviais do litoral fluminense no Rio de Janeiro. Em 1999, o Programa foi implantado em diversas atividades nos Estados do Par, Santa Catarina, Rio Grande do Norte, Paraba, Alagoas, Esprito Santo e foi expandido nos Estados de Pernambuco, Bahia e Mato Grosso do Sul.
O Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI) tem o objetivo de apoiar e fomentar iniciativas governamentais e no-governamentais neste campo, em particular na zona rural. Focaliza famlias com renda per capita de at salrio mnimo, com crianas e adolescentes de 7 a 14 anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas, ou perigosas, residentes em reas urbana ou rural. A interveno priorizada, visando restringir a oferta de trabalhadores infantis, por meio de aes educacionais, entre as quais destacam-se: i) complementao da renda familiar atravs de bolsa de estudo mensal (Bolsa Criana Cidad), a fim de possibilitar o acesso, a permanncia e o xito na escola de crianas e adolescentes; e ii) realizao de atividades complementares jornada de ensino regular (Jornada Ampliada). Alm disso, comporta o tipo de ao Sensibilizao e Mobilizao, fomentando o envolvimento das famlias beneficiadas com a comunidade e com a escola, e aplica embrionariamente a abordagem integral promovendo tambm o emprego adulto por meio de iniciativas de qualificao profissional e de gerao de trabalho e renda. O perodo de durao do benefcio de 2 anos, podendo ser renovado, no mximo, por mais 2, contados a partir do acesso da famlia aos programas de gerao de trabalho e renda. Os critrios de permanncia da famlia no programa so: retirada de todos os filhos menores de 16 anos de atividades laborais; manuteno de todos os filhos da faixa etria de 7 a 14 anos na escola; apoio manuteno dos filhos nas atividades da jornada ampliada; participao nas atividades scio-educativas; e participao nos programas e projetos de qualificao profissional e de gerao de trabalho e renda. As linhas de aes do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI) so definidas a partir do PAI - Plano de Aes Integradas, documento que determina as prioridades, responsabilidades dos parceiros, cronograma de execuo e formas de articulao com as instituies e entidades participantes, a partir da identificao das causas e conseqncias do trabalho infantil. As etapas de desenvolvimento dos projetos no mbito deste Programa compreendem a operacionalizao dos critrios para selecionar as famlias e dos mecanismos de controle e de desembolso. Conforme informaes disponibilizadas pelo Ministrio da Previdncia e Assistncia Social a partir do ano de 1998 h uma expanso considervel do nmero de municpios atendidos assim como diversificao das atividades econmicas focalizadas para o combate do trabalho infantil. No segundo semestre de 2000 h uma reformulao do programa com vistas expanso do atendimento a crianas e adolescentes nos estados j contemplados alm da incluso dos municpios mais pobres objeto da ao do Projeto Alvorada no combate a pobreza. No final de 2001 o nmero de municpios atendidos pelo programa era de 2.152, perfazendo um total de 441.233 crianas e adolescentes atendidas. H uma forte concentrao dos recursos e, portanto, do pblico atendido nos estados do nordeste brasileiro. Do total de municpios atendidos 76,0% estavam no nordeste, consumindo 60,9% dos recursos destinados Bolsa Escola e a Jornada Ampliada. Quanto distribuio do pblico segundo os estados, Bahia e Pernambuco congregam 214.353 crianas, ou 48,6% do total dos meninos e meninas atendidas pelo Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (Tabelas de 4 a 6).
TABELA 4 ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL ANO N MUNICPIOS N CRIANAS E ADOLESCENTES
1996 1997 1998 1999 FONTE: SEAS/MPAS
17 48 140 166
3.710 37.025 117.200 130.431
TABELA 5 ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL - 1996 - 1999 N N CRIANAS E MUNICPIOS ADOLESCENTES 14 30 49 1.500 2.100 5.315
1996 1997 Mato Grosso do Sul 1998
1999 1996 1997 1998 1999 1997 Bahia 1998 1999 1998 Sergipe 1999 Paraba 1999 1998 Rondnia (Ariquemes) 1999 1998 Rio de Janeiro 1999 So Paulo (Franca) 1998 Par (Abaetetuba) 1999 Maranho Alagoas (Arapiraca) Rio Grande do Norte 1999 1999 1999
Carvoarias e Erva Mate Carvoarias e Erva Mate Carvoarias, Erva Mate, Olarias, Serrarias, Colheita de Algodo e Braquiria, Catador de Iscas e "Lixo" Carvoarias, Erva Mate, Olarias, Serrarias, Colheita de Algodo e Braquiria, Catador de Iscas e "Lixo" Canaviais Canaviais Canaviais Canaviais, Casas de Farinha e Hortifruticultura Pedreiras e Beneficiamento de Sisal Pedreiras e Beneficiamento de Sisal Pedreiras e Beneficiamento de Sisal Citricultura e Pedreiras Citricultura e Pedreiras Canaviais e Beneficiamento de Sisal Garimpo Garimpo Canaviais, Citricultura e Olericultura Canaviais, Citricultura e Olericultura Manufatura de Calados Olarias Quebra de Coco, Garimpo, Olaria, Cermica, Carvoaria, Corte de Cana e Seringueiro e Serraria Cultura Fumageira Casas de Farinha e Tecelagem
48 3 13 50 66 5 17 17 14 14 4 1 1 8 8 1 1 3 1 3
5.315 2.210 26.649 68.872 73.126 8.276 30.000 30.000 8.000 8.200 3.000 263 263 4.450 4.450 300 1.109 2.000 2.268 700
TABELA 6 ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAO DO TRABALHO INFANTIL - 2001 UF N de N de crianas Municpios Proj. Proj.Alv. Alv. 23.194 113.205 9.282 50.809 17.280 101.148 17.638 31.177 33.410 397.143 441.233 Total Bolsa Mensal (R$) 590.350 3.536.500 240.675 1.539.040 504.025 3.041.175 492.450 1.149.625 1.128.520 12.222.360 20.852.775 Total Jornada Mensal (R$) 456.880 2.567.950 186.600 1.128.030 342.720 2.382.140 349.960 720.940 645.020 8.780.240 13.611.480 Total Geral 1.047.230 6.104.450 427.275 2.667.070 846.745 5.423.315 842.410 1.870.565 1.773.540 21.002.600 34.464.255
AL 90 BA 75 CE 49 MA 127 PB 33 PE 116 PI 186 RN 126 SE 72 Total NE 874 Total 1.150 FONTE: SEAS/MPAS
Apesar do significativo incremento do nmero de municpios contemplados pelo Programa De Erradicao Do Trabalho Infantil (PETI) entre os anos de 1996 e 2001 verifica-se que os programas de combate ao trabalho infantil vm atacando basicamente as suas formas mais perversas com grande concentrao no meio rural. Ainda que a prioridade de erradicao das formas de trabalho penosas, degradantes e/ou perigosas seja indiscutvel, o programa deixa implcita a aceitao de que existem formas de trabalho tolerveis para as crianas e adolescentes. Desta forma faz-se urgente a necessidade de ampliao de polticas sociais para todos as crianas e adolescentes na situao de trabalho, estendo a ao governamental para as reas urbanas, onde as iniciativas orientadas para o combate ao trabalho infantil ainda possuem um carter restrito. Outro fator de destaque o descompasso entre a legislao, que probe o trabalho para adolescentes com menos de 16 anos, e o limite de idade da criana (14 anos) para a sua incluso no programa. Bolsa-Escola Federal Este um programa de complementao da renda familiar associado manuteno da criana na escola e surge como um desdobramento do Programa de Garantia de Renda Mnima (PGRM) implantado em 1998. Com incio em 13 de fevereiro de 2001 atravs da Medida Provisria N 2.1409 tem como base as experincias registradas em Campinas (SP), Distrito Federal (DF) e Ribeiro Preto (SP). O Programa gerenciado, no mbito do Ministrio da Educao, pela
A MP que criou o Bolsa-Escola foi sancionada pelo presidente da Repblica por meio da Lei N 10.219, de 11 de abril de 2001.
Secretaria do Programa Nacional de Bolsa Escola (SPNBE), com recursos provenientes do Fundo de Combate e Erradicao da Pobreza. Poltica nacional de combate pobreza, o Bolsa-Escola tem como objetivo aliar renda mnima melhoria educacional, incentivando famlias de baixa renda a manter seus filhos na escola, diminuindo a repetncia e evaso escolar. O pblico alvo do programa so as famlias com renda mensal per capita inferior a meio salrio mnimo, com filhos ou dependentes entre 6 e 15 anos. O Programa Bolsa-Escola consiste no pagamento de at R$ 45,00 a cada famlia carente que mantiver suas crianas matriculadas na escola. A famlia recebe R$ 15,00 por ms para cada filho, podendo ser atendidas at 3 crianas de uma mesma famlia. O pagamento da Bolsa-Escola s famlias est condicionado a uma freqncia mnima de 85% s aulas, que avaliada a cada trs meses. Cabe ressaltar que no so contempladas pelo programa as crianas j inscritas no Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI). Participam do programa os municpios que tm os mais baixos ndices de Desenvolvimento Humano IDH - e que so objeto das aes do Programa de Distribuio de Cestas Bsicas do Comunidade Solidria e do Projeto Alvorada que tem como objetivo promover aes de apoio aos membros adultos das famlias das crianas. Para se habilitar a prefeitura interessada tem que formalizar a adeso ao Bolsa-Escola, aps o cadastramento das famlias residentes no municpio que tenham direito ao benefcio segundo os critrios acima identificados. Conforme as informaes disponibilizadas pelo Ministrio da Educao, em 2001, O Bolsa Escola j foi implantado em 98% dos municpios brasileiros, ou cerca de 5.470 municpios. Os Estados do Cear, Esprito Santo, Gois, Paraba, Piau, Paran, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, tm cobertura total do programa.O Programa oferece benefcios para 8,3 milhes de crianas, ou 4,8 milhes de famlias. E ao longo do exerccio foram transferidos R$ 409.860.400,00 em benefcios (MINISTRIO DA EDUCAO, 2001). O Bolsa-Escola destina-se a famlias vulnerabilizadas pela pobreza e excluso social e adota como estratgia a concesso de uma complementao do rendimento daquelas famlias que mantiverem suas crianas matriculadas na escola, buscando, desta forma, compensar a perda financeira decorrente da retirada da criana do trabalho. A anlise mais aprofundada da concepo e diretrizes do Programa Bolsa-Escola sugere, no entanto, alguns caminhos adaptativos das aes at ento adotadas. Inicialmente deve-se destacar que a maior freqncia a escola no resulta necessariamente na retirada da criana do mercado de trabalho. Diversos estudos sobre trabalho infantil ressaltam que o exerccio de atividades remuneradas ou no, dentro ou fora do domiclio, convivem com a freqncia das crianas a escola, tendo como principal resultado a inadequao entre faixa etria e nvel de escolaridade para as crianas que trabalham e estudam. Nesse sentido, os esforos de erradicao do trabalho infantil devem estar associados a polticas mais amplas de acompanhamento das famlias atendidas pelo Bolsa-Escola, com avaliao da qualidade e resultados da formao das crianas, estimulando aes que visem no apenas a freqncia, mas o sucesso escolar. Por outro lado, apesar do crescimento da matricula no ensino fundamental e da melhoria de alguns indicadores do desempenho escolar das crianas, a precariedade do servio de educao oferecido aos mais pobres se reflete negativamente nas taxas de aprovao, reprovao e abandono escolar. O crescimento da demanda pela escola colocou em evidncia as suas precrias condies, mostrando a urgncia do aumento do nmero de estabelecimentos e vagas e de uma melhoria da qualidade do ensino. Considerando que a evaso escolar e a opo pelo trabalho esto em grande medida relacionadas no acessibilidade e a deteriorao dos servios pblicos 26
de educao no Brasil, ao programa falta articulao com aes efetivas de melhoria das condies de acesso e permanncia na escola das camadas sociais mais afetadas pela pobreza. A queda da atratividade da escola deve-se tanto a defasagem e inadequao dos currculos escolares, quanto a insatisfao ou desiluso com o sistema educacional, constituindo um dos fatores determinantes do abandono escolar, principalmente entre os jovens acima de 16 anos, que na ausncia de outras alternativas tendem a voltar ao exerccio de atividades precrias no mercado de trabalho. Dessa forma, a insero no mercado de trabalho est tambm associada a um sistema educacional mal estruturado e de baixa qualidade, situao determinada dentre outros fatores pelos recursos materiais reduzidos, profissionais despreparados e desmotivados, baixos salrios e pouco ou nenhum investimento em treinamento. A ampliao e a melhoria do sistema educacional com uma construo de uma proposta pedaggica adequada configura-se, portanto, em uma das alternativas mais eficazes para conter o fluxo de crianas ao mercado de trabalho. Alm da educao formal de boa qualidade importante atentar para a necessidade de articular programas scio-educativos complementares escola, orientados para a socializao e acelerao da aprendizagem das crianas. Adicionalmente, as fraquezas do programa esto relacionadas ao baixo valor do benefcio frente aos ganhos das crianas, quando inseridas no mercado de trabalho, alm da limitada capacidade de atendimento. O que o programa paga (R$15 por criana) considerado pouco, visto que as crianas, quando remuneradas, conseguem mais do que isso ao trabalhar o ms inteiro. Conforme os dados da PNAD para o ano de 1999, no Brasil, o rendimento mdio mensal individual das crianas de 10 a 14 anos era de R$ 43. Considerando apenas o nordeste do Brasil este rendimento cai par R$ 28, maior, no entanto, que o valor disponibilizado para as famlias cadastradas no Bolsa Escola. Cabe ressaltar, no entanto, que 41,2% das crianas ocupadas no possuem rendimento, o que sugere a sua insero em atividades realizadas pelo grupo familiar, principalmente no meio rural. Aliado a inexistncia de instrumentos de controle e fiscalizao, junto s famlias, da efetiva retirada da criana da atividade laboral, o que provavelmente ir prejudicar o seu desempenho escolar, estes so elementos que dificultam a realizao dos objetivos. Por fim, no h vinculao do Bolsa-Escola Federal com programas de gerao de oportunidades ocupacionais para os demais membros da famlia. Uma das alternativas seria aproveitar o cadastramento no Bolsa-Escola, para automaticamente inscrever as famlias nos programas de gerao de emprego e renda disponveis em cada municpio. Diante da pobreza das famlias que ocupam as suas crianas em atividades precrias e de baixo nvel de remunerao, o combate ao trabalho infantil passa necessariamente pela viabilizao da sobrevivncia das famlias a partir da implementao e expanso de aes e experincias voltadas para a gerao de trabalho e renda, possibilitando a maior autonomia e emancipao destas, sem a qual dificilmente podero prescindir da colaborao dos seus filhos. CONSIDERAES FINAIS
Diretrizes e programas para a formao profissional foram tradicionalmente os principais instrumentos da poltica pblica brasileira para tratar o fenmeno do trabalho precoce no Brasil. Essa formulao e suas aes respondiam aos padres culturais e de comportamentos no pas que constroem, conforme exposto anteriormente, uma representao no imaginrio social positiva acerca 27
do trabalho de crianas e adolescentes. A partir da dcada de 1980, adicionou-se aos programas de poltica pblica, programas de gerao de emprego e renda visando o fortalecimento econmico das famlias mais pobres e a conteno do trabalho infantil. Mais recentemente, a partir da dcada de 1990, erradicar o trabalho infantil e proteger o trabalho do adolescente alcanaram maior prioridade na agenda das polticas pblicas em todos os nveis de governo. As mudanas observadas so aderentes s diretrizes internacionais suscitadas pelas experincias da poltica pblica neste campo em diferentes pases. Ademais, essas novas prticas so consoantes com as convenes e recomendaes da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), da qual o pas e membro e signatrio de todas as convenes relacionadas ao tema. A conteno e a proteo ao trabalho infantil e do adolescente esto sendo abordadas no Brasil sob vrios ngulos: pobreza das famlias, formas de trabalho da criana e do adolescente, seguridade social e ampliao e reformulao do sistema educacional. Esse enfoque foi corroborado por mudanas jurdicas por meio da aprovao de leis e pela criao de espaos institucionais de mediao entre a sociedade civil e o estado, assim como, os programas e as aes foram formulados de maneira mais integrada e com maior participao da sociedade civil, observando-se, no entanto, necessidade de maior controle e fiscalizao do cumprimento dos dispositivos legais sobre trabalho infantil e uma responsabilizao jurdica efetiva dos infratores: das atividades econmicas que empregam trabalho infanto-juvenil e daquelas que adquirem produtos ou servios produzidos com essa modalidade de mo-de-obra. As polticas de erradicao do trabalho infantil no Brasil focam principalmente as suas formas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes, ou aqueles que retiram da criana e do adolescente a oportunidade de se desenvolverem de forma integral, de estudarem e de exercerem sua cidadania. O trabalho infantil de alto risco, conforme visto anteriormente, distribui-se em todas as regies do Brasil, com maior intensidade naquelas mais pobres. De acordo com a atuao do Programa de Erradicao do Trabalho Infantil (PETI), as aes centram-se, nas atividades que foram diagnosticadas como maior absorvedoras desta mo-de-obra. Destaca-se, desta forma, a insuficincia de polticas para o combate ao trabalho infantil que vem atacando basicamente as suas formas mais perversas concentradas nas reas rurais. urgente amplia-los e estende-los s reas urbanas onde as iniciativas orientadas para este combate tm um carter restrito, a exemplo dos programas de renda mnima e bolsa-escola. Por outro lado, no que tange ao Programa BolsaEscola, verifica-se a necessidade de ampliao da educao formal de qualidade, que atenda s necessidades efetivas das crianas mais pobres e a oferta de programas scio-educativos articulados e complementares escola. A ampliao da jornada escolar para perodo integral, ou para um perodo mnimo de 06 horas, inibiria o trabalho infantil e promoveria maiores oportunidades para o desenvolvimento das crianas e jovens. Alm disso, a efetivao de projetos de desenvolvimento local, em sintonia com o sistema pblico de emprego, que promovam oportunidade de emprego e renda para as famlias em reas economicamente deprimidas e/ou com alta prevalncia de desemprego pode vir a criar mudanas de comportamento para as futuras geraes. Por fim importante destacar dois fatos. O primeiro que em vrios setores econmicos onde h incidncia de trabalho infantil, essa utilizao de mo-de-obra tambm pode ser caracterizada como trabalho forado, infringindo dois Princpios dos Direitos Fundamentais no Trabalho. O segundo que essas atividades econmicas, muitas vezes encontram-se encadeados com atividades exportadoras, o que pode promover no mdio prazo restries s exportaes
brasileiras, seja por parte dos consumidores dos pases industrializados, como decorrentes de acordos multilaterais e/ou bilaterais de comrcio. A agroindstria canaviais, citricultura, hortifruticultura em geral e fumo, a indstria manufatureira couro em geral, e calados em particular, cermica, vidro e mveis encontram-se entre as atividades econmicas que utilizam mo-de-obra infanto-juvenil. Assim, a construo de uma economia competidora em nvel mundial exige a manuteno de medidas polticas, econmicas e sociais consistentes e seu aperfeioamento contnuo, de tal forma a superar o desafio de erradicar o trabalho infantil no Brasil. BIBLIOGRAFIA
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