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Timestamp: 2017-03-24 12:13:45+00:00
Document Index: 91930490

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 477', 'artigo 62', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 10', 'artigo 74', 'artigo 10']

Marcela Borba Domingues
1 Página 1 de 18 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ002359/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/11/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR062634/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 17/10/2013 Confira a autenticidade no endereço TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n : e Registro n : SINDICATO DOS PUBLICITARIOS E AGENCIADORES DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLEVERSON VALADAO RIDOLFI; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). TERESINHA MORAES ABREU; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014 e a data-base da categoria em 01º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR, com abrangência territorial em RJ. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Fica estabelecido o seguinte piso salariail a partir de 01/11/2013: a) Região Metropolitana do RJ (Grande Rio) e Interior do Estado do RJ: Área Administrativa e Produção: R$ 900,002 Página 2 de 18 Parágrafo Único - Fica estabelecido que os salários serão fixados, não podendo ser inferior ao salário mínimo estabelecido para o Estado do Rio de Janeiro. Após o período de experiência, o funcionário fará jus ao piso salarial estabelecido nessa convenção, desde que o mesmo não seja inferior ao vigente no Estado. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Aos empregados das empresas de Publicidade Externa do Estado do Rio de Janeiro, que tenham sido admitidos antes de 01/11/2012, cujos contratos continuem vigorando na vigência do presente acordo, fica assegurado um reajuste salarial no percentual de 7% (sete por cento). 1º O percentual deve ser aplicado a partir de 01/11/2013 sobre os salários vigentes em 01/11/2012, podendo ser compensados quaisquer reajustes, antecipações e aumentos concedidos entre 01/11/2012 e 31/10/2013, salvo os de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, mérito, transferência (de cargo, função ou estabelecimento) e comissionamento. 2º Fica estabelecido o Reajuste Salarial Proporcional, para os funcionários admitidos entre 01/11/2012 e 31/10/2013, cujos contratos continuem vigorando na vigência do presente acordo: MÊS DE ADMISSÃO REAJUSTE FATOR MULTIPLICADOR Nov/12 7,00% 1,0700 Dez/12 6,42% Jan/13 5,83% Fev/13 5,25% Mar/13 4,67% Abr/13 4,08% Mai/13 3,50% Jun/13 2,92% Jul/13 2,33% Ago/13 1,75% 1,0642 1,0583 1,0525 1,0467 1,0408 1,0350 1,0292 1,0233 1,0175 Set/13 1,17% 1,01173 Página 3 de 18 Out/13 0,58% 1,0058 3º Após a aplicação do Reajuste Salarial Proporcional, caso o novo salário seja inferior ao piso salarial da função, o funcionário terá direito ao mesmo, conforme Cláusula 3ª desta Convenção. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - DATA PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS A todas as empresas de Publicidade Externa do Estado do Rio de Janeiro, será feita a recomendação de pagar os salários de seus empregados da seguinte forma, sem qualquer obrigatoriedade: 1º Até o 15º (décimo quinto) dia do mês, efetuará o pagamento de 40% (quarenta por cento) do salário líquido do mês em curso. 2º Até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente, o pagamento do saldo do salário do mês anterior, sendo nesta parcela efetuados os descontos legais. 3º Em caso de diferença na folha de pagamento, fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da comunicação por escrito, comprovadamente entregue e reconhecida pela empresa, para efetuar pagamento da diferença correspondente. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Fica assegurado que em caso de substituição de empregados pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, que tenha caráter meramente eventual, ao empregado substituto, o mesmo salário do substituído.4 Página 4 de 18 CLÁUSULA SÉTIMA - REEMBOLSO DE DESPESAS As empresas arcarão com as despesas efetuadas pelos empregados cujas funções os obriguem a despender recursos pecuniários com transporte e/ou refeição, quando em trabalho externo, a serviço do empregador, desde que previamente autorizado. Parágrafo Único - A empresa deverá efetuar o reembolso no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis após a apresentação dos comprovantes das despesas. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA OITAVA - HORA EXTRA As empresas evitarão a ocorrência de horas extras, remunerando-as, quando ocorrerem, na forma do parágrafo 5º abaixo, ou compensando-as através do sistema de Banco de Horas sugerido nos parágrafos a seguir. 1º De acordo com o 2º do Artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho, fica instituído, para todos os empregados do setor com contrato vigente e que a partir de então vierem a ser contratados, o regime de Banco de Horas para compensação das horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal de trabalho. 2º Com a instituição do Banco de Horas, fica permitida a compensação, independente da ordem de lançamento, de horas extraordinárias, lançadas como crédito do empregado, ou horas trabalhadas aquém da jornada normal, lançadas como crédito das empresas do segmento. 3º As horas extraordinárias trabalhadas só poderão ser lançadas no Banco de Horas até o teto de 02 (duas) horas por dia, observadas as disposições dos parágrafos 3º (terceiro) e 4º (quarto) abaixo, além das quais deverão ser regularmente pagas. Os períodos de compensação poderão ser diferentes por cargo, por localidade de trabalho e por departamento. 4º O lançamento das horas extraordinárias no Banco de Horas será automático. As horas extraordinárias não lançadas no Banco de Horas serão regularmente pagas com a incidência5 Página 5 de 18 dos adicionais correspondentes. 5º As horas trabalhadas em jornada extraordinária de segunda a sexta-feira serão acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), e as efetuadas aos sábados, domingos e feriados, serão acrescidas de 100% (cem por cento), e, posteriormente, lançadas no Banco de Horas. As horas a débito, referentes a faltas e atrasos não justificados serão sempre lançadas na proporção de 1,5 (uma hora e meia) para cada 1,0 (uma hora) de falta ou atraso de segunda a sexta. As horas a débito, referentes a faltas e atrasos não justificados serão sempre lançadas na proporção de 2,0 (duas horas) para cada 1,0 (uma hora) de falta ou atraso aos sábados, domingos e feriados. 6º A compensação deverá ocorrer dentro do prazo de até 01 (um) ano contado a partir da data em que realizadas. Após esse prazo, o eventual crédito do empregado, resultante de horas extras não compensadas, será remunerado como hora extra e eventual crédito das empresas será cancelado, sempre se obedecendo ao que estabelece o Parágrafo 2º acima. 7º Em caso de rescisão contratual, havendo crédito em favor do empregado, as empresas do segmento efetuarão o pagamento devido a título de horas extras não compensadas. Havendo débito, as empresas poderão efetuar o desconto na rescisão do montante devido pelo empregado, observado, no particular, a limitação imposta pelo 5º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 8º As horas decorrentes de interrupção emergencial dos serviços por motivos econômicos, inclusive as decorrentes de férias coletivas instituídas para tal interrupção, não serão levadas a débito no Banco de Horas. 9 o Será realizado mensalmente pelas empresas e seus respectivos empregados o controle de horas trabalhadas no critério de extras e de Banco de Horas, de forma individual, recebendo o empregado extrato mensal do movimento havido, caso existente. O extrato deverá conter o nome do empregado, departamento e setor de trabalho, dia, mês, ano e correspondentes horas realizadas além ou aquém da jornada normal, dia a dia, devendo obrigatoriamente ser assinado pelo Superior Imediato e pelo Empregado, em duas vias, uma para arquivo e controle das empresas e outra para o empregado. 10 o - O Banco de Horas e demais disposições desta cláusula abrangem todos os empregados com contrato vigente nesta data, bem como aqueles que vierem a ser contratados pelas empresas alcançadas por esta norma coletiva, exceto aqueles que são isentos de marcação de ponto. 11 o - Em situações de dúvida relativa aos créditos/débitos é assegurado aos empregados,6 Página 6 de 18 com a assistência do Sindicato, acesso às informações de horas de trabalho, para que junto com as empresas do segmento sejam regularizadas eventuais distorções. 12º Sem prejuízo da negociação específica acordada no Parágrafo 4º supra, as partes se comprometem a retomar as negociações sempre que ocorrer fato novo que venha a ter impacto nas condições pactuadas nesta Cláusula. 13 o - A concessão de folga nos "dias pontes" e nas datas festivas poderá ser compensada com o equivalente aumento da jornada diária ou semanal de trabalho ou lançadas a crédito das empresas do segmento, de acordo com os critérios de conveniência destas e sempre com vistas à ampliação de períodos de descanso dos empregados. 14 As faltas e atrasos justificados ou que forem autorizadas pelo Gerente e/ou Diretor da respectiva área de cada empresa do segmento não serão consideradas para efeito de compensação no Banco de Horas. 15º - O presente instrumento não se aplica aos empregados que estejam enquadrados no artigo 62 da CLT, assim elencados os ocupantes em cargos de confiança, trabalho externo e em regime de teletrabalho (home office) que não possuam controle de jornada. Qualquer alteração ou exceção referente a esse parágrafo deverá ser previamente discutido com o Sindicato. 16º - A adoção do programa de Banco de Horas de que trata esta Cláusula será facultativa, podendo as empresas que desejar negociar diretamente com o Sindicato dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda e Publicidade do Estado do Rio de Janeiro acordos coletivas tratando do tema. Neste caso, os acordos prevalecerão sobre a convenção. CLÁUSULA NONA - COMISSÕES COMISSÕES Para os empregados que recebem salário fixo mais comissões ou simplesmente comissões, as verbas rescisórias, as férias serão calculadas com base na média das comissões, pagas ou creditadas inclusive repouso semanal remunerado e prêmios, auferidos nos doze últimos meses. O mesmo critério será adotado para o pagamento do 13º salário considerando-se, porém o período do ano correspondente. CLÁUSULA DÉCIMA - PROMOÇÃO PRÊMIOS Toda promoção será formalizada com um aumento salarial efetivo, respeitando o Plano de Cargos e Salários de cada empresa, quando houver. Parágrafo Único A promoção e o respectivo aumento deverão ser registrados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.7 Página 7 de 18 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TIQUETE REFEIÇÃO Durante a vigência do presente acordo, as empresas fornecerão Ticket Refeição aos seus empregados, na mesma proporção dos dias trabalhados, em cada mês, no montante de R$ 17,00 (dezessete reais) por dia. 1º O benefício do Ticket Refeição poderá ser substituído, a critério do empregador, por Ticket Alimentação ou Cesta Básica, no mesmo valor do ticket. 2º Estão desobrigadas de conceder Ticket Refeição, as empresas que possuem cozinha própria com fornecimento diário de almoço a seus empregados. As empresas não poderão cobrar mais pelas refeições do que o desconto previsto para o fornecimento do benefício. 3º Em qualquer das hipóteses previstas nesta cláusula, a participação dos empregados, a ser descontada em folha de pagamento, fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor do Ticket Refeição, Ticket Alimentação, Cesta Básica ou refeição oferecida diretamente pelas empresas, nos termos das regras estabelecidas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei n 6321/76 e regulamentado pelo Decreto n 5/91. 4º No caso de fornecimento de Cesta Básica, a mesma deverá ser composta dos seguintes produtos: 7 Kg de feijão; 10 Kg de arroz; 4 latas de óleo; 5 latas de leite em pó; 5 pacotes de macarrão de 1Kg;8 Página 8 de 18 2 Kg de farinha de trigo; 5 Kg de fubá; 2 Kg de café; 1 Kg de sal; 7 Kg de açúcar; 2 latas de goiabada; 7 pacotes de biscoito; 5 latas de sardinha; 5 latas de salsicha; 5 latas de extrato de tomate 350ml; 2 potes de Tempero pronto. 5º As empresas podem a seu critério, fornecer ou não cesta básica aos empregados afastados por licença médica ou em férias. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE As empresas fornecerão obrigatoriamente, vale-transporte aos seus empregados, de acordo com a legislação que regula o benefício. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXILIO FUNERAL Ocorrendo falecimento do empregado durante o vinculo empregatício, a empresa pagará ao beneficiário legal, devidamente registrado na Previdência Social, uma indenização equivalente a 3 (três) pisos salariais da função de produção da categoria, conforme estabelecido na Cláusula 3ª dessa Convenção, à época do falecimento, cujo pagamento será efetuado concomitantemente com os seus haveres legais.9 Página 9 de 18 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CRECHE AUXÍLIO CRECHE De acordo com a Portaria 3296/86 do MTE, as empresas que não possuírem creches próprias ou conveniadas, poderão adotar o sistema de reembolso creche no valor mensal de R$ 90,00 (noventa reais) por filho de até 07 (sete) meses de idade de mãe, com guarda legal do filho que, comprovadamente, esteja em atividade na empresa. Parágrafo Único O benefício é concedido em função do filho e não do empregado, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas ficarão obrigadas contratar seguro de vida em grupo para trabalho externo, que cubra os riscos de acidente e morte, em viagem ou não, para os funcionários, obedecidas as normas das empresas seguradoras idôneas e a legislação atinente à matéria e sem prejuízo do seguro por acidente de trabalho. 1º - O seguro não será inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por morte natural e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por morte acidental. 2º - Fica facultado às empresas definir o valor de participação dos empregados no custo do presente benefício. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - APOSENTADORIA APOSENTADORIA Ao empregado dispensado sem justa causa e que comprovadamente estiver até o máximo de 12 (doze) meses de aquisição do direito à aposentadoria integral, ou proporcional, e que tenha trabalhado pelo tempo contínuo de 10 (dez) anos na mesma empresa, fica assegurado o reembolso das Contribuições Previdenciárias que vier a recolher como desempregado. 1º O reembolso deverá ser efetuado mediante a exibição de prova de recolhimento da Contribuição como desempregado e no valor integral. 2º Se o empregado dispensado houver assumido outro emprego ou qualquer outra atividade econômica, perderá o direito previsto nesta cláusula.10 Página 10 de 18 3º O empregado deverá comprovar o tempo de trabalho de que trata esta cláusula, junto à empresa, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação da dispensa, sob pena de não o fazendo, perder o aludido direito. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - READMISSÃO Os empregados readmitidos na mesma empresa e na função há menos de 1 (um) ano de seu desligamento, não serão submetidos a contrato de experiência. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - HOMOLOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO No caso de pedido de demissão ou dispensa de empregado, o empregador deverá efetuar os pagamentos das verbas resilitórias (que inclui a Rescisão de Contrato de Trabalho e a Multa Rescisória do FGTS, quando for devida) no prazo previsto no artigo 477 da CLT, parágrafo 6º, A e B e art. 20 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 14/07/2010, ressalvados os casos em que o atraso decorrer do inadimplemento da Caixa Econômica Federal. Caso a empresa não realize os pagamentos no prazo legal, sujeitar-se-á a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. 1º No caso da multa acima ser inferior ao salário recebido pelo empregado, aplicar-se-á o disposto no artigo 477 da CLT. 2º O pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho poderá ser efetuado em dinheiro, depósito em dinheiro, transferência eletrônica para conta corrente ou poupança do empregado, ordem bancária de crédito/pagamento ou cheque administrativo de agência bancária sediada na praça onde ocorrer a rescisão. Caso o pagamento seja efetuado no último dia do prazo legal e no ato da homologação, através de ordem bancária de crédito/pagamento ou cheque administrativo, a homologação deverá ser realizada até às 14h30m. 3º Não fará jus à multa de que trata o caput desta cláusula o empregado que não comparecer no instante da rescisão, desde que a empresa comprove a comunicação da data da homologação ao empregado. 4º No caso do não comparecimento de umas das partes no horário marcado para a homologação, a parte presente deverá aguardar pelo período de 1 (uma) hora. Passado esse tempo de tolerância, o Sindicato dos Publicitários do Estado do Rio de Janeiro fornecerá uma declaração de comparecimento à parte presente. 5º Em caso de erro nas contas apresentadas, será procedida a homologação, sendo obrigatório o pagamento das diferenças, através da rescisão complementar, no prazo de 511 Página 11 de 18 (cinco) dias úteis. 6º Comparecendo o empregador e não podendo ser feita a homologação no prazo legal, por culpa do Sindicato dos Publicitários do Estado do Rio de Janeiro, ficará este obrigado a fornecer declaração de comparecimento. 7º Os documentos necessários para a homologação serão os mesmos exigidos pela SRTE do Rio de Janeiro, a saber: Rescisão de Contrato em 05 (cinco) vias; Livro ou Ficha de Registro; Aviso Prévio e/ou Pedido de Demissão; Carta de Preposto; Extrato Analítico ou Extrato para fins rescisórios do FGTS; As guias de Depósito do FGTS que não constarem do extrato; Carteira de Trabalho atualizada e com baixa; Guia do Requerimento do Seguro Desemprego; Exame Demissional; Guia de Recolhimento da Multa Rescisória do FGTS em 2 (duas) vias. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FALECIMENTO DO EMPREGADO O pagamento das verbas rescisórias deve ser em quotas iguais aos seus dependentes habilitados ou seus sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data de desligamento (falecimento). Para isto os dependentes deverão apresentar para a empresa a Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte ou, no caso dos sucessores, a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão Por Morte, além de alvará judicial. Tais certidões devem ser requisitadas nos órgãos de execução do INSS, pela parte interessada a receber. Parágrafo Único - Havendo dúvida em relação aos dependentes ou se estes forem desconhecidos, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento. O depósito judicial ficará à disposição dos dependentes ou sucessores que comprovarem estar habilitados perante a Justiça, ocasião em que poderão retirar o valor depositado. AVISO PRÉVIO12 Página 12 de 18 CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO (INDENIZADO OU TRABALHADO) Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte do empregador, o aviso prévio obedecera aos seguintes critérios: 1º Será comunicado pela empresa, por escrito e contra recibo, se será cumprido ou indenizado; 2º A contagem do prazo do aviso prévio se inicia no dia imediatamente posterior ao da comunicação, independente se comunicado no começo, meio ou término da jornada de trabalho, e inclui o dia do vencimento (IN SRT nº 15 de 14/07/2010/TST, Súmula nº 380). 3º A redução de duas horas diárias, prevista no art. 488 da CLT, será utilizada, a conveniência do empregado, no inicio ou fim da jornada; 4º Caso o empregado, comprovadamente, seja impedido pela empresa de prestar sua atividade profissional durante o prazo do aviso prévio, ficara ele desobrigado de comparecer a empresa, fazendo jus, no entanto, a remuneração integral indenizada; 5º Quando o aviso prévio for comunicado no último dia útil da semana, o empregado fará jus ao recebimento dos dias subseqüentes, considerando-se o primeiro dia útil após a data do aviso; CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTÁGIO ESTÁGIO/APRENDIZAGEM Os estágios profissionais serão realizados de acordo com o disposto na Lei nº , de 25 de setembro de 2008, cabendo à empresa concedente decidir sobre a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, assim como decidir sobre a concessão direta ou através de agente de ensino. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INTRODUÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS As empresas que venham adotar inovações no sistema de trabalho, determinando sua racionalização com modificações de atividades desenvolvidas pelos empregados, deverão: a) Oferecer prioridade aos empregados das áreas afetadas como oportunidade de adaptação às novas técnicas;13 Página 13 de 18 b) Assegurar que o processo de adaptação constitua encargo das empresas, que custearão integralmente as despesas com os cursos de aprendizagem. ESTABILIDADE GERAL CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA Gozarão de estabilidade provisória, não podendo ser dispensados, os empregados nas seguintes situações: a) Empregada Gestante - Ficará assegurada uma estabilidade no emprego, desde a confirmação da gravidez, até 5 (cinco) meses após o parto, conforme previsto no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais. b) Alistado para Serviço Militar - Ficará assegurada uma estabilidade desde 30 (trinta) dias antes da incorporação, até 30 (trinta) dias após sua dispensa; c) Acidente de Trabalho - Ficará assegurada uma estabilidade de 12 (doze) meses, a contar da alta médica, quando afastado por acidente de trabalho; d) Auxílio Doença - Ficará assegurada uma estabilidade de 30 (trinta) dias, a contar da alta médica, quando afastado por auxílio doença. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGISTRO E FUNÇÃO As empresas obrigam-se a registrar na CTPS a função que o empregado estiver exercendo efetivamente, anotando as alterações, inclusive de salário, excluídos os casos de substituições previstos no presente acordo. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados nas empresas de Publicidade Exterior será de 42 (quarenta e duas) horas semanais, podendo, quando houver prorrogação, ser compensada conforme o disposto na Cláusula 8ª.14 Página 14 de 18 CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - MARCAÇÃO DE PONTO Ressalvado o disposto no artigo 74, 2º da CLT, fica recomendado às empresas com mais de 10 (dez) funcionários, o registro de ponto ou qualquer outro meio utilizado para tanto, nos dias em que os empregados permanecerem trabalhando após a jornada normal de trabalho. Em qualquer hipótese, para serem consideradas extraordinárias, devem ser previamente autorizadas pela empresa, por escrito. FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, férias e 13 salário, desde que apresente Atestado Médico ou no caso de internação hospitalar. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VIAGEM OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA Em caso de viagem a serviço por determinação da empresa, esta fica obrigada ao pagamento integral das despesas pertinentes à locomoção, estada e alimentação, conforme normas e condições próprias de cada empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS O inicio das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dia já compensado. LICENÇA MATERNIDADE CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA MATERNIDADE Fica assegurada licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogáveis por 60 (sessenta) dias de acordo com a Lei nº /2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã.15 Página 15 de 18 Parágrafo Único Fica assegurado o mesmo direito a prorrogação do prazo de licença maternidade à empregada que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança. LICENÇA ADOÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇA ADOÇÃO Às empregadas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida Licença Maternidade em qualquer caso no período de gozo de 120 (cento e vinte) dias, conforme Lei nº /2009. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA PATERNIDADE O empregado cuja esposa ou companheira der à luz será assegurado o direito a uma licença de 05 (cinco) dias corridos e subseqüentes ao nascimento da criança, conforme artigo 10º, parágrafo 1º das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Parágrafo Único - Igual benefício, terá o empregado(a) que vir a adotar criança(s), até 06 (seis) meses de idade. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PROVAS ESCOLARES Fica assegurado ao empregado regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, o direito de sair 02 (duas) horas antes do horário habitual nos dias de provas escolares, condicionado tal benefício à prévia comunicação por escrito à empresa, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, e desde que apresentado, em no máximo 05 (cinco) dias úteis, o atestado do Estabelecimento de Ensino comprovando o comparecimento à prova. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DIA MUNDIAL DA PROPAGANDA O dia 04 de dezembro - Dia Mundial da Propaganda - será considerado feriado para todos os trabalhadores representados pelo Sindicato de Classe, com a observação de compensação e concordância expressa de ambas as partes e, desde que o acordo seja protocolado no Sindicato Profissional. As empresas poderão de comum acordo com os seus empregados, estabelecer data diferente para a comemoração, sempre em benefício da atividade publicitária.16 Página 16 de 18 RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - SINDICALIZAÇÃO A empresa que, autorizada pelo empregado a proceder o desconto das mensalidades/anuidades de sócios, deixar de recolhê-las ao Sindicato dos Empregados até o décimo dia do mês subseqüente, incorrerá em multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da contribuição a cada 15 (quinze) dias de atraso, multa que reverterá em favor do Sindicato dos Publicitários do Estado do Rio de Janeiro, devendo o recolhimento ser feito diretamente ao Sindicato Profissional. REPRESENTANTE SINDICAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DELEGADO SINDICAL Fica assegurada aos empregados das empresas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários a eleição de um representante para tratar dos interesses dos demais junto à empresa, com interveniência do Sindicato Profissional, tal como prescrito na Constituição Federal, não podendo haver reeleição. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADORES A Contribuição Assistencial dos Empregadores, para o Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado do Rio de Janeiro SEPEX-RJ, será de 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de novembro de 2013, não podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e limitado a R$ 1.000,00 (hum mil reais). O recolhimento deverá ser feito para crédito do SEPEX-RJ que, remeterá o boleto bancário correspondente, a todas as empresas de publicidade Exterior do Estado do Rio de Janeiro RJ, associados ou não, com vencimento para 30/12/2013. Após quitado, as empresas deverão enviar cópia do comprovante de pagamento para o SEPEX-RJ, prioritariamente de acordo com o CNAE (CONCLA) /00. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS As empresas deverão remeter dentro 30 (trinta) dias, contados da data do recolhimento da contribuição sindical dos seus empregados, ao Sindicato dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda e Publicidade do Estado do Rio de Janeiro, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um e o respectivo valor recolhido. Parágrafo Único A relação poderá ser substituída por cópia de folha de pagamento.17 Página 17 de 18 DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EMPREGADOS Será descontada de todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não, admitidos antes de 31/10/2013, representada pelo Sindicato convenente, a título de Contribuição Assistencial, a favor do Sindicato dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda e Publicidade do Estado do Rio de Janeiro, a quantia de R$ 30,00 (trinta reais) sobre os salários de novembro de 2013, já reajustados por esta convenção, em duas parcelas de R$ 15,00 (quinze reais), nos meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, independente de faixa salarial. 1º As empresas deverão efetuar o desconto da importância relativa à contribuição dos empregados e recolhê-la na conta corrente nº do Banco do Brasil S.A., Agência até o 5º dia útil subseqüente ao desconto, sob pena de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor do montante não recolhido por mês de atraso, independentemente de correção monetária e juros de mora. 2º As empresas darão imediato conhecimento da presente Cláusula a seus empregados, que terão o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data do Protocolo do presente instrumento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio de Janeiro, para comunicar a não autorização do desconto. No caso de discordância, por opção exclusiva do empregado, este deverá dirigir-se pessoalmente ao Sindicato dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda e Publicidade do Estado do Rio de Janeiro, munido de carta manuscrita e em 2 (duas) vias. 3º No caso de impossibilidade de comparecimento pessoal, o funcionário deverá enviar individualmente através de carta manuscrita e registrada, postada dentro do prazo, valendo o carimbo do correio, solicitando a não autorização do desconto. 4º Nos casos citados nos 2º e 3º, o funcionário deverá fornecer ao Departamento Pessoal da empresa, para a não realização do desconto, uma carta protocolada pela Entidade Sindical ou cópia do registro postal; 5º As empresas só poderão deixar de efetuar o desconto caso o empregado entregue a carta com a comprovação de recebimento pelo Sindicato dos Publicitários e Agenciadores de Propaganda e Publicidade do Estado do Rio de Janeiro ou uma cópia do registro postal no prazo estabelecido no caput desta Cláusula; 6º Não será aceita carta de oposição encaminhada fora do prazo estipulado nesta Cláusula. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - QUADRO DE AVISOS As empresas fixarão os avisos do Sindicato dos Publicitários e18 Página 18 de 18 Agenciadores de Propaganda e Publicidade do Estado do Rio de Janeiro em quadro próprio, desde que os avisos venham assinados pela Diretoria do Sindicato e não contenham termos ofensivos ou instigadores às boas relações entre empregados e empregadores. DISPOSIÇÕES GERAIS OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - VANTAGENS GERAIS Ficam asseguradas as condições mais favoráveis existentes na empresa ou que venham a ser asseguradas por qualquer norma interna ou norma legal, com relação a quaisquer das cláusulas vigentes nesta Convenção. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - FORO COMPETENTE A Justiça do Trabalho, por força de que dispõe a CLT, será o Juízo competente para dirimir quaisquer divergências surgidas na aplicação da presente Convenção Coletiva. CLEVERSON VALADAO RIDOLFI PRESIDENTE SINDICATO DOS PUBLICITARIOS E AGENCIADORES DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERESINHA MORAES ABREU PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EXTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Exibir mais
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