Source: https://www.conjur.com.br/2004-out-25/acusados_anaconda_quinta_apresentar_defesa?pagina=15
Timestamp: 2018-10-17 01:36:51+00:00
Document Index: 55465566

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 10']

ConJur - Acusados na Anaconda têm até quinta para apresentar defesa (página 15 de 15)
Diante de todos estes elementos -- feitos identificado, documentos correspondentes e termos de depoimentos -- patente está que não eram meros boatos e/ ou má interpretação a respeito das decisões do réu, JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, e, sim, a percepção de sua atuação delituosa,q eu encontrou no co-réu CÉSAR HERMAN o parceiro necessário para a sua continuidade.
Todavia, as mudanças legais acabaram por esvaziar o filão então explorado, demandando a busca de outras formas delituosas, que foram encontradas com a adesão de outros integrantes. Assim é que para a manipulação de inquéritos criminais, ou da ação penal, outros vieram a aderir.
VI.5 -- Das relações delituosas entre JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ, AFFONSO PASSARELLI FILHO e SÉRGIO CHIAMARELLI JR.: O CASO SPLIT
O caso SPLIT, distribuído à 4ª Vara Criminal Federal, então da titularidade do co-réu JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS -- no qual o co-réu SÉRGIO CHIAAMARELLI Jr. é acusado -- é paradigmático para demonstração do uso do sistema de Justiça Criminal pelos integrantes da quadrilha para o cometimento de crimes.
Até antes de retornar aos quadros da Polícia Federal, CÉSAR HERMAM atuou como advogado de CHIAMARELLI. Na condição de agente da PF, não podendo advogar, lançou mão do disfarce por meio da sociedade de advogados, então constituída por PASSARELLI e Maria Regina Guimil, prima de CÉSAR.
Nesse feito de nº 96.0102108-6, JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, quando da instrução da ação penal, com o nítido propósito de manter sob seu controle todo e qualquer processo que envolvesse SÉRGIO CHIAMARELLI JÚNIOR, suscitou Conflito de Competência Positivo em face do Juízo da 3ª VarA Criminal, pelo qual tramitava a ação penal nº 2000.61.81.3633-3. O Conflito (nº 2000.03.00.053985-3) foi julgado pela 1ª Seção deste Colendo TRF-3ª Região, que decidiu pela competência, na hipótese, da 3ª Vara Criminal Federal.
Em corriqueiro o recurso à argüição de prevenção de feitos, nos quais o grupo criminoso tinha interesse na atuação jurisdicional do mentor, Juiz Federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS. Artificiosos fundamentos eram invocados para buscar caracterizar a prevenção de sorte a atrair outros feitos, de interesse da quadrilha e/ou de seus “clientes” -- investigados e/ou acusados -- e, quando perdia o controle da situação, o magistrado federal usava e abusava de todo e qualquer expediente para garantir o controle sobre certos processos.
Da sentença do chamado Caso SPLIT, cujos réus ENRICO PICCIOTTO, FRANCISCO CARLOS GERALDO CALANDRI GUIMARÃES, LÚCIO DIAS, IBRAHIM BORGES FILHO e SÉRGIO CHIAMARELI JÚNIOR haviam sido absolvidos por JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, houve recurso pelo Ministério Público Federal, julgado e inteiramente provido pela Egrégia 5ª Turma desta Corte, em substancioso acórdão de lavra do Relator, Exmo. Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, conforme ementa que segue:
PROC.: 2003.03.99.025896-7 ACR 15735
ORIG. : 9601021086/SP
APTE. : Justiça Pública
APDO.: ENRICO PICCIOTTO
APDO.: FRANCISO CARLOS GERALDO CALANDRI GUIMARÃES
ADV.: SONIA COCHRANE RAO
ADV.: DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI
APDO.: SÉRGIO CHIAMARELLI JÚNIOR
ADV: JORGE LUÍS CARVALHO SIMÕES (Int. Pessoal)
APDO: LÚCIO DIAS
ADV.: HUMBERTO SANTANA
APDO.: IBRAIM BORGES FILHO
ADV. : OMAR FENELON SANTOS TAHAN
RELATOR: DES. FED. ANDRÉ NAVARRETE / QUINTA TURMA
PENAL. ART. 1º INCS I E II DA LEI Nº 8 137/90. E ARTS. 4º CAPUT E 7º INCS II E III, DA LEI Nº 7 492/86. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO QÜINQÜIDIO LEGAL
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do apelo ministerial e julgar procedente a ação penal para condenar:
1) Enrico Picciotto a 04 (quatro) anos de reclusão e 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa no valor de 01 (um) salário mínimo por infração ao artigo 1º incisos, I e II, da Lei nº 8.137/90; a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa no valor de um salário mínimo por infração ao artigo 7º, incisos II e III, da Lei nº 7.492/86; e a 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa no valor de um salário mínimo por infração ao artigo 4º da Lei nº 7.492/86, c.c. os artigos 29, 71 e 69 do Código Penal. Regime inicial fechado;
2) Francisco Carlos Geraldo Calandrini Guimarães a 04 (quatro) anos de reclusão e 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa no valor de 01 (um) salário mínimo por infração ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90; a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa no valor de um salário mínimo por infração ao artigo 7º, incisos II e III, da Lei nº 7.492/86; e a 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa no valor de um salário mínimo por infração ao artigo 4º da Lei nº 7.492/86, c.c. os artigos 29, 71 e 69 do Código Penal. Regime inicial fechado;
3) Sérgio Chiamarelli Júnior a 04 (quatro) anos de reclusão e 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo por infração ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90; a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a 70 (setenta) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo por infração ao artigo 7º, incisos II e III, da Lei nº 7.492/86: e a 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e a 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo por infração ao artigo 4º da Lei nº 7.492/86. c.c. os artigos 29, 71 e 69 do Código Penal. Regime inicial fechado.
4) Ibraim Borges Filho a 04 (quatro) anos de reclusão e 288 (duzentos e oitenta e oito) dias-multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo por infração ao artigo 1º. Incisos I e II da Lei nº 8.137/90. c.c. o artigo 29 do Código Penal. Regime inicial semi-aberto.
5) Lúcio Dias a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo por infração ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Regime inicial aberto, substituída a pena segregativa por duas restritivas de direito, nos termos do voto do relator.
VI.6 -- Da reintegração de CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ ao Departamento da Polícia Federal
A organização criminosa adquiriu maior abrangência com a volta de CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ -- mentor e executor -- para os quadros da Polícia Federal, onde se valia de suas relações com os integrantes da corporação, tendo acesso a inquéritos policiais, e aos instrumentos de investigação, tais como as senhas conferidas a Delegados de Polícia (54) e a outros agentes policiais.
Após o período de afastamento, CÉSAR HERMAN continuou exercendo a advocacia por interpostas pessoas, recebendo honorários advocatícios, valendo-se de AFFONSO PASSARELLI FILHO e de sua prima Maria Regina Güimil. Junta-se a estas razões finais a cópia integral do processo administrativo que o reintegrou aos quadros da Polícia Federal, por ordem do então Ministro de Estado da Justiça, JOSÉ CARLOS DIAS. JOÃO CARLOS ROCHA MATTOS em muito contribuiu para o retorno de CÉSAR HERMAN, prestando depoimento como testemunha arrolada por este.
VI.7 -- Do uso, pela quadrilha, de senhas concedidas por autoridades judiciais a fim de satisfazer interesse particular de CASEM MAZLOUM e da indevida requisição de inquérito policial para acobertar o uso de placas frias por membros da organização criminosa
Os integrantes da quadrilha se utilizavam, freqüentemente, de senhas concedidas judicialmente para o fim de serem obtidas informações junto às operadoras de telefonia, mediante autorização judicial. No presente processo, este fato é confirmado pela resposta da empresa VIVO, em atenção ao ofício 129/2004, juntando aos autos informações acerca das consultas realizadas pela agente de polícia federal Sílvia Regina Jasmin Ueda Romano e dos dados cadastrais das linhas telefônicas celular 11-9855-1566, 11-9984-6079 e 11-9606-3261 (fls 9279/8283), utilizados por Valdean Cardoso, pessoa que deveria ter conversações interceptadas por CÉSAR HERMAN a pedido do co-réu CASEM MAZLOUM, que se aproxima do grupo criminosos para dele auferir vantagens pessoais, e, para “retribuir” vem se valer de sua função jurisdicional para dar cobertura à ação delituosa dos demais.
Destaque-se que no Laudo nº 2.478-03, consta análise de cópia do pedido feito, em Agosto/03, pelo DPF Marcelo Sabadin Baltazar, então Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários (DELEPREV) da SR/DPF/SP, dirigido ao Juiz Federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, para que a servidora Sílvia Regina Jasmim Ueda Romano fosse credenciada junto às operadoras telefônicas, prestadoras de serviços de telefonia fixo ou móvel, para obter qualificação completa de todos os usuários, conhecimento da ERB (Estação Rádio-Base) onde o usuário está, entre outras informações.
Obviamente, a concessão de senhas para acesso aos dados cadastrais e informações telefônicas é procedimento previsto em lei e útil à atividade policial, quando corretamente utilizadas. A senha tem prazo de validade determinado, usuário identificado e deve ser utilizada, única e exclusivamente, para levantar dados sobre pessoas investigadas, no âmbito da investigação criminal, sempre com a participação e acompanhamento do Ministério Público. No caso em tela, porém, os integrantes do grupo valiam-se dessa autorização judicial para obter informações e outros dados de interesse da quadrilha, vale dizer, interesses escusos e ilícitos.
Comprovado ficou nestes autos que CÉSAR HERMAN RODRIGUES obtinha informações cadastrais acobertadas pelo sigilo usando senhas que eram concedidas para a polícia no curso de investigações criminais, portanto, violando as normas da Lei nº 9.296/1996 e incidindo nas penas previstas no artigo 10, pois que obtinha dados com objetivos não autorizados pelo diploma legal citado e ainda que forjava explicações para acobertar suas atividades ilícitas.
Amigo há vários anos de JOÃO CARLOS, foi irregularmente cedido ao Foro Federal Criminal desta Seção Judiciária, a pedido do também co-réu Juiz CASEM MAZLOUM, titular da 1ª Vara Federal Criminal, que o requisitou na qualidade de Coordenador do Fórum Criminal.
A irregular convocação de CÉZAR HERMAN se insere nas manobras idealizadas pelos co-réus JOÃO CARLOS e CASEM MAZLOUM para justificar a infundada e criminosa forma de obtenção de placas de uso reservado da Polícia Federal.
Assim é que o Juiz Federal CASEM MAZLOUM , requisitou, em 28.06.2002, na qualidade de Juiz Federal Coordenador do Fórum Criminal Federal, a instauração de Inquérito Policial à Polícia Federal em São Paulo, sob o pretexto da ocorrência de supostos delitos previstos nos artigos 344 e 288 do Código Penal (fls. 86/87), alegando, através do Ofício nº 124/02 Gab, que "pode haver alguma organização criminosa, possivelmente ligada ao tráfico internacional, interessada em intimidar, ou, de outra forma, colocar em risco a segurança dos magistrados deste fórum criminal, não havendo outra explicação para o fato de uma pessoa do sexo feminino ter levantado as placas dos veículos dos Juízes, senão para a obtenção de seus endereços, a serviço de interesses escusos de possível organização criminosa."
A requisição assim formulada resultou na instauração do Inquérito Policial nº2-1538/02, curiosamente distribuído à Delegada VERA CRISTINA VIEIRA DE MORAES, sobrinha do co-réu Juiz Federal JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, e que exercera a advocacia com CÉSAR HERMAN antes de este retornar à Polícia Federal. Cumpre lembrar que JOÃO CARLOS era investigado, à época, pelo mesmo delito-adulteração de sinal exterior de veículo. No âmbito judicial, aquele inquérito policial foi distribuído à 7ª Vara Criminal Federal, sob nº 2002.61.81.004859-9, então titularizada pelo Juiz Federal ALI MAZLOUM.
Em 12.07.2002, a Delegada VERA CRISTINA fez expedir o Ofício 22.410/02 (fls. 90) dirigido a CASEM MAZLOUM, ao término do qual solicitou-lhe que informasse sobre a "existência de ameaça à integridade física ou moral de qualquer magistrado federal, e que as cópias das respectivas representações por ameaça, eventualmente existentes, sejam encaminhadas a esta Polícia Federal".
Em 20.08.2002, CASEM MAZLOUM faz circular entre os Juízes Federais criminais o Ofício Circular nº 06/2002, através do qual solicitou "providências.cabíveis no sentido de informar a esta Coordenadoria, a respeito de ameaça à integridade física ou moral de qualquer magistrado federal, afim (sic) de colocar com o competente inquérito policial em curso, naquele departamento de Policial Federal".
Sintomaticamente, os dois únicos magistrados federais que responderam a este ofício, alegando estar sofrendo ameaças através de ligações telefônicas não identificadas, foram JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS e ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, ambos então também investigados pela
[Notícia alterada em 26 de julho de 2012, às 14h29, para supressão de dados pessoais.]