Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-8-166-1991-disp%C3%B5e-sobre-a-n%C3%A3o-incid%C3%AAncia-do-imposto-de-renda-sobre-lucros-ou-dividendos-distribu%C3%ADdos-a-residentes-ou-domiciliados-no-exterior-doados-a-institui%C3%A7%C3%B5es-sem-fins-lucrativos/2012276
Timestamp: 2017-03-24 04:18:55+00:00
Document Index: 158829031

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9']

DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS OU DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS A RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, DOADOS A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOSAlteração: de 11-01-1991MfDOFC 14 01 1991 000801 2	Versions
V - que estabeleçam, no respectivo contrato social ou estatuto, a incorporação, em caso de extinção, do seu patrimônio a entidade similar que atenda aos requisitos e condições referidos nos incisos anteriores ou, conforme a área de sua atuação, ao respectivo Município, ao respectivo Estado ou à União.	Artigo 2
O disposto no artigo anterior aplica-se também às doações efetuadas através de agência, de sucursal ou de representante, no Brasil, de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.	Artigo 3
Os valores doados, na forma prevista nos arts. 1º e 2º, não poderão ser transferidos ao exterior, nem serão considerados para fins de apuração do imposto suplementar de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n 2.073, de 20 de dezembro de 1983.	Artigo 4
O valor do imposto de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidente sobre o valor dos lucros ou dividendos na conformidade do art. 1º desta lei não poderá ser compensado.	Artigo 5
A sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos deverá comprovar à fiscalização, quando solicitada, a efetiva entrega da doação ao beneficiário, no prazo de dois dias contados da distribuição, mediante cheque nominativo e cruzado.	Artigo 6
A inobservância do disposto nesta lei sujeitará a sociedade distribuidora dos lucros ou dividendos à obrigação de recolher o valor do imposto monetariamente corrigido, acrescido de juros de mora e demais cominações legais.	Artigo 7
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.	Artigo 9
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.1.1991	View the content of this document