Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10675484/paragrafo-1-artigo-50-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-19 00:55:25+00:00
Document Index: 14543554

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 386', 'in fine', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 225', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 225', 'artigo 50', 'artigo 70']

Art. 50, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Página 1676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019
artigo 50, inciso III, combinado com o parágrafo único, incisos I e III, do mesmo artigo, da Lei nº 6.766/79..., com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Fica deferido o …
Página 14890 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
, contrariou o disposto nos artigos 33, caput, 50, caput e §1º e §2º, 55, §5º e 56, in fine, todos da Lei nº 11.343/06... fechado, pela prática do delito previsto no artigos 33, caput, combinado com …
da denúncia, por violação à regra do artigo 41 do Código de Processo Penal; e b) no mérito, a absolvição do apelante... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por oportuno, convém …
Andamento do Processo n. 0706446-33.2019.8.07.0004 - Petição Criminal - 13/08/2019 do TJDF
, cumprindo aqui destacar que a recente alteração do artigo 225 do Código Penal, trazida pela Lei nº 13.718/2018... do artigo 50 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, pois, o direito de …
Página 1517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Agosto de 2019
de sua maioridade, conforme se infere do parágrafo único do artigo 50 do Código de Processo Penal. No caso dos autos... obstante, nos termos do artigo 225, §§ 1º, inciso I, e 2º, do Código Penal, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70022919620198260482 SP 7002291-96.2019.8.26.0482
de substância entorpecente Infração que deixa vestígio Art. 158 do Código de Processo Penal, c.c. o art. 50, §§ 1º e 2º da Lei nº... penal. De fato, o art. 50, § 1º, da Lei de Drogas dispõe que …
Andamento do Processo n. 1006646-65.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/06/2019 do TJMT
DO ART. 50, § 1º, DA LEI N.º 11.343/06 – 2. PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – VIABILIDADE – SUJEITO DE 20 (VINTE) ANOS... – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do ar……
Página 187 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Junho de 2019
FIRMADO POR DOIS POLICIAIS CIVIS - SATISFAÇÃO DO ART. 50, §1º, DA LEI N.º 11.343/06 – 2. PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE... PÚBLICA – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610040987 DF 0004055-48.2016.8.07.0006
-la da imputação da prática do crime do artigo 50, parágrafo único, inc. II e art. 51, caput, ambos da Lei nº 6.766/79..., ambos da Lei nº 9.605/98, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Na …
Página 6707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019
. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, 50, CAPUT E §§ 1º... da ofensa aos arts. 33, caput, 50, caput e §§ 1º e 2º, 55, § 5º, …
Art. 50, § 1 do Decreto Lei 3689/41
Art. 50, § 1 do Código Processo Penal