Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11343536/artigo-7-da-lei-n-8745-de-09-de-dezembro-de-1993
Timestamp: 2019-06-20 09:10:02+00:00
Document Index: 44635025

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 7']

Art. 7 da Lei 8745/93
I - nos casos do inciso IV do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2o, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Redação dada pela Medida Provisória nº 525, de 2011)
I - nos casos dos incisos IV e X do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Lei nº 12.425, de 2011)
II - nos casos dos incisos I a III, V e VI do art. 2º, em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas na alínea h do inciso VI do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)
§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas no inciso VI, alíneas h, i, j e l, do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j e l do inciso VI do caput do art. 2o desta Lei.
§ 2o Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de remuneração para as hipóteses de contratações previstas nas alíneas h, i, j, l e m do inciso VI do caput do art. 2o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 483, de 2010).
Pg. 86. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2019
/07/2020. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º, Item I, da Lei nº 8.745/93. DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA... n° 8.745 de 09/12/1993, e da Resolução nº 048-CONSUPER/2014, resolve: HOMOLOGAR o resultado final do Processo Seletivo... de Comunicação EBC. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art....
Pg. 45. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019
como que estabelece o art. 7º, I, da Lei nº 8.745/93. Dotação orçamentária: fonte de recurso nº 8100000000. Data da assinatura: 13... de Crateús. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 9.507/2018 Instrução Normativa SEGES/MP nº 5... : SEGURO SEGURANCA LTDA -.Objeto: Serviço de vigilância des...
Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019
: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item I, da Lei nº 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 20TP (Pagamento de Pessoal... dos equipamentos com substituição de peças para atender ao IFCE Campus Camocim. Fundamento Legal: Art. 54 ao 80 da Lei 8.666 /93... de abastecimento de combustíveis da frota de veículos do ...
Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019
do artigo 10, caput, da Lei nº 12.772/2012, e artigo 7º da Lei nº. 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases..., na conformidade do artigo 10, caput, da Lei nº 12.772/2012, e artigo 7º da Lei nº. 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas..., e artigo 7º da Lei nº. 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e...
Pg. 59. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019
DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei n° 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte... ao IFCE Campus Camocim. Fundamento Legal: Art. 54 ao 80 da Lei 8.666/93 .Vigência: 03/06/2019 a 03/06/2020. Valor Total... de Serviçoes Lei 8.745/93 e legislação complementar: CONTRATANTE: Instituto Federa...
Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019
, caput, da Lei nº 12.772/2012, e artigo 7º da Lei nº. 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas e bases. Início: 09/05..., na conformidade do artigo 10, caput, da Lei nº 12.772/2012, e artigo 7º da Lei nº. 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas épocas.../2012, e artigo 7º da Lei nº. 8.745/93, reajustando-a, nas mesmas é...
Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2019
com o que estabelece o art. 7°, item I, da Lei n° 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso n° 0112000000. DATA.... Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 15/06/2019 a 30/09/2019. Valor Total: R$833.998,08. Fonte: 8100000000 - 2019NE... -LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência do Contrato nº 02/2015. Fundame...
Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2019
: de 23/05/2019 a 22/05/2020. VALOR DO CONTRATO: de acordo com o que estabelece o art. 7º , item I, da Lei nº 8.745 /93.... 7º , item I, da Lei nº 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso nº 0112000000. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2019... , item I, da Lei nº 8.745 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 20TP (Pagamento ...
Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019
, item I, da Lei nº 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso nº 8100000000. DATA DA ASSINATURA: 24/05/2019. ASSINAM..., Ciência e Tecnologia Farroupilha - Campus Santa Rosa, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei nº. 8.745/93.... Fundamento Legal: Art. 54 ao 80 da Lei 8.666/93. Vigência: 25/05/2019 a...
Pg. 50. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019
com o estabelecido no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.745/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de Recurso nº 0112000000. DATA.... Fundamento Legal: Art. 57, § 1º, Inciso VI, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 18/05/2019 a 15/08/2019. Data de Assinatura: 08/05.... Fundamento Legal: Lei nº 8666/93 e legislação pertinente. Vigência...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11343536/artigo-7-da-lei-n-8745-de-09-de-dezembro-de-1993