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Timestamp: 2018-12-16 10:08:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 233', 'artigo 724', 'artigo 215', 'Artigo 215', 'artigo 215', 'artigo 1', 'artigo 201', 'Artigo 253', 'artigo 202', 'artigo 215']

Artigo 215 codigo penal Trabalhos de casa Serviço Personalizado
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Decisão do tribunal de justiça de santa catarina sobre: apelação criminal violação sexual mediante fraude (art 215, caput, do código penal. Artigo 215 do código penal brasileiro“violência sexual mediante fraude” “art 215 ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidi. Decisão do tribunal de justiça de goiás sobre: apelação criminal dupla artigo 215, do código penal tribunal de justiça de goiás tj-go. Posts sobre art 217-a do código penal escritos por danilo andreato danilo andreato direito penal art 215 do código penal, art 217-a do código penal. Violência sexual mediante fraude art 215 ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou. Enquanto o art 215 do código penal se refere à prática de conjunção carnal, assim compreendida a relação sexual entre homem e mulher.
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Princípios gerais da lei penal artigo 1 é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 201º, excepto nos casos previstos nos artigos 215º.
Artigo 253 codigo penalestado espÍritosanto do poder judiciÁrio comarca aracruz-es de secretariade gestÃodo foro. 32 art 215 do código penal com o nomem criminis de posse sexual mediante fraude, na redação antiga o art 215 do código penal punia a conduta de: ter. Código de processo penal livro i (parte geral) | livro ii artigo 202 º definições artigo 215 º usurpação de. Art 215 ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de.