Source: https://dre.pt/home/-/dre/108113698/details/maximized
Timestamp: 2020-07-06 10:12:53+00:00
Document Index: 6155581

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 22']

Decreto-Lei 113/2017, 2017-09-07 - DRE
Decreto-Lei n.º 113/2017
Páginas:5313 - 5315
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2017/09/07/p/dre/pt/html
O FEA, criado pelo Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 22/2003, de 4 de fevereiro, 68/2007, de 26 de março, 36/2008, de 29 de fevereiro, 121/2008, de 11 de julho, e 142/2012, de 11 de julho, é integrado, com todo o seu património, no FET.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro
Os artigos 5.º, 6.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
a) Um montante máximo de 5 % das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e das receitas de natureza fiscal arrecadadas no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235-A/96, de 9 de dezembro, montante que será definido, anualmente, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como as receitas previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, e 211-A/2008, de 3 de novembro;
e) As cobradas nos termos do artigo 14.º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de abril de 1965;
f) 15 % das taxas cobradas nos termos dos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 13.º da tabela anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46 311, de 27 de abril de 1965;
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro
É aditado ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro, e 125/2015, de 7 de agosto, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
1 - O Fundo de Estabilização Tributário, abreviadamente designado por FET, é um fundo autónomo não personalizado, gerido pela AT, regulado pelo Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de dezembro, cujo património e o rendimento se destinam:
a) O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/90, de 7 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 22/2003, de 4 de fevereiro, 68/2007, de 26 de março, 36/2008, de 29 de fevereiro, 121/2008, de 11 de julho, e 142/2012, de 11 de julho;
b) As alíneas d) e e) do n.º 1 e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 532/99, de 11 de dezembro;
c) O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2016, de 27 de outubro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março;
d) A Portaria n.º 824/91, de 14 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 414/2003, de 22 de maio, e 1033/2009, de 11 de setembro;
e) A Portaria n.º 414/2003, de 22 de maio, alterada pela Portaria n.º 1033/2009, de 11 de setembro;
f) A Portaria n.º 1033/2009, de 11 de setembro.