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Timestamp: 2019-10-15 22:05:03+00:00
Document Index: 41176542

Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'Artigo 57', 'Artigo 56', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 1']

STJ 2/08/2019 - Pg. 1906 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1.520.054 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.054 - MG (2019/0165723-2)
AGRAVADO : SIDERSUL EIRELI
ADVOGADOS : MARIA CRISTINA DIAS AMARAL ESPINDOLA - MG039806 DENISE FELICIO COELHO - MS011571 VANESSA RIBEIRO LOPES - MS007878
Trata-se de agravo apresentado por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO
AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, contra a
decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III,
alínea a da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE
INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTORIDADE COMPETENTE PARA LAVRATURA. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/98 E DECRETO Nº 3.179/99. RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO CONDICIONADA À
ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
I -A existência de convênio entre o IBAMA e a Secretaria de Justiça
e Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, delegando o poder de polícia administrativa à Polícia Militar do respectivo Estado, afasta a
alegação de nulidade da autuação por vício de competência.
II - Descrita a conduta praticada pela autora tanto como infração
ambiental quanto como crime ambiental, possível a lavratura de auto de infração pela autoridade ambiental competente no que se refere à infração ambiental, remanescendo a competência do Poder Judiciário, ainda, para a
aplicação de penalidade pela prática de crime ambiental.
III - Assente nesta Corte o entendimento de que o Decreto nº
3.179/99, vigente à época dos fatos, ao individualizar condutas como infrações administrativas, não excedeu o poder regulamentar conferido pela Lei nº 9.605/98, que já previa, em seu art. 70, ser infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiental, bem como em seu
art. 72 as sanções respectivas.
IV -E entendimento jurisprudencial deste Tribunal que a Instrução
Normativa IBAMA nº 08/2003, que proíbe a interposição de recurso administrativo quando o valor da multa aplicada não for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é contrária à legislação de regência do processo administrativo, especialmente o art. 56 da Lei, nº 9.784/99 e o art.
71 da Lei nº 9.605/98. Reforma da sentença.
V - Recurso de apelação interposto pela autora a que se dá provimento (item IV), julgando-se procedente o pedido inicial e declarando-se nulo o auto de infração questionado. Custas em ressarcimento pelo IBAMA, que deverá arcar, ainda, com honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973).
Alega violação dos arts. 1º e 6º da Lei 8.005/90; e 57 da Lei 9.784/99, no que concerne à ilegalidade do art. 16, § 2º, da IN IBAMA 08/2003, trazendo o seguinte argumento:
[...] se é admitida a limitação do direito de recorrer na esfera judicial. em virtude do valor da alçada, com muito mais razão se pode permitir no processo administrativo, onde as decisões não têm o caráter de imutabilidade porquanto não fazem coisa julgada material, conforme anteriormente dito.
Da mesma forma que o art. 16, § 2º, da IN IBAMA 08/2003, a norma legal acima transcrita não segue o princípio do duplo grau de jurisdição, eis que os embargos (os recursos) são dirigidos à mesma autoridade judicial que proferiu a sentença. Todavia, o mais importante está assegurado em ambos os diplomas legais, que é a garantia do direito de recorrer, seja ao executado, seja ao autuado administrativamente.
No caso vertente, a parte autora/recorrente teve a defesa administrativa c o pedido de reconsideração indeferidos, na medida em que não apresentou novos fatos que pudessem descaracterizar a prática da infração administrativa. Nos termos do art. 65 da Lei nº 9.784/99, "os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos. a qualquer tempo. a pedido ou de oficio, quando surgirem fitos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada".
Desta feita, verifica-se que não houve lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório, à medida que o autuado teve sua defesa analisada como pedido de reconsideração, não tendo sofrido qualquer tipo de prejuízo. Até porque, para que não se alegue eventual direito do autuado a interpor recurso para a Presidência do IBAMA, vale lembrar que o art. 57 da Lei Federal n"9.784/99, em nenhum momento, garante o conhecimento de recurso em 3" instância, mas apenas se presta a LIMITAR A POSSIBILIDADE DE RECURSO A NO MÁXIMO 3 INSTÂNCIAS, in verbis: "Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa" (fls. 299-300).
No que concerne a questão objeto do recurso especial, o Corte de origem assim decidiu:
10. Assiste razão à apelante, contudo, quando alega ser nula a autuação administrativa por ter ocorrido cerceamento de defesa, já que impossibilitada de interpor recurso administrativo por não se tratar de multa
superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
11. Isso porque assente neste Tribunal o entendimento de que a Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, que proíbe a interposição de recurso administrativo quando o valor da multa aplicada não for superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é contrária à legislação de regência do processo administrativo, especialmente o art. 56 da Lei nº 9.784/99 e o art. 71 da Lei nº 9.605/98 [...] 13. Registro, outrossim, não prosperar o argumento do IBAMA em contrarrazões de que a autora sequer teria apresentado "algum tipo de recurso dirigido à superior instância da autarquia", tese essa que, sob sua ótica, afastaria a alegação de cerceamento de defesa.
14. E isso porque consta da própria notificação administrativa endereçada à autora que eventual recurso administrativo somente seria cabível se o valor da multa superasse R$ 50.000,00 (fl. 121), não havendo como prosperar, assim, o argumento da autarquia ambiental. (fls. 260-263)
Mais adiante, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado asseverou:
5. Nada obstante o quanto alegado pelo embargante, não há, no acórdão embargado, a omissão apontada, na medida em que não se discutiu no caso concreto a existência ou não de atribuição do Presidente do IBAMA para a edição da Instrução Normativa nº 08/2003, mas sim a impossibilidade de tal instrumento normativo condicionar a interposição de recurso administrativo ao valor da multa aplicada em auto de infração (parágrafos 11 a 14 do respectivo voto-condutor).
Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o seu fundamento, qual seja, o de ser ilegal o art. 16, § 2º, da IN IBAMA 08/2003, visto desrespeitar os arts. 56 da Lei 9.784/99 e 71 da Lei 9.605/98.
Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou que: “Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.
Ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF também é aplicável por outro ângulo, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 1685486/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/2/2019).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1675309/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/2/2018; AgRg no REsp n. 1351593/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 12/3/2014; e AgRg no AREsp n. 197.224/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, DJe de 20/11/2012.
Artigo 57 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 56 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 16 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 6 da Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990
Artigo 1 da Lei nº 8.005 de 22 de Março de 1990
Maria Cristina Dias Amaral Espindola
Sidersul Eireli