Source: http://www.iapmei.pt/iapmei-leg-03.php?lei=2915
Timestamp: 2015-01-31 19:10:21+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 20', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 7']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 516/2004 de 20 de Maio de 2004
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Portaria n� 516/2004 de 20 de Maio de 2004
DR 118 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rios das Finan�as e da Economia
Cria o Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial - Coopera��o Empresarial	O Governo aprovou, pelo Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, um enquadramento legal de refer�ncia para a cria��o de um conjunto de medidas de ac��o econ�mica visando o desenvolvimento estrat�gico dos diversos sectores de actividade da economia, atrav�s de apoios directos e indirectos �s empresas e demais agentes econ�micos, para o per�odo que decorre entre 2000 e 2006. O Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho de 2002, estabeleceu e calendarizou medidas dirigidas � cria��o de condi��es prop�cias � consolida��o, crescimento e desenvolvimento das empresas e ao consequente aumento da competitividade da economia nacional. Neste contexto, decorre a revis�o do Programa Operacional da Economia, com a cria��o do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME), aprovada pela Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, de 8 de Agosto, constituindo objectivo fundamental do PRIME promover a produtividade e a competitividade da economia portuguesa mediante o apoio, de forma selectiva, das estrat�gias pr�prias das empresas dirigidas ao refor�o da sua competitividade, como forma de promover o crescimento sustentado do valor acrescentado nacional. O PRIME contempla como um dos eixos priorit�rios de actua��o estrat�gica a �dinamiza��o das empresas�, cujos principais objectivos se centram no apoio ao investimento empresarial. Num eixo est� integrada a medida �Melhorar as estrat�gias empresariais� e dentro dela se criou o incentivo ao �refor�o da coopera��o empresarial� e que a presente portaria visa regulamentar. Neste contexto se cria o Sistema de Incentivos � Coopera��o Empresarial, visando estimular o desenvolvimento de estrat�gias empresariais em associa��o, como forma de superar a falta de escala que alguns projectos exigem. Este aspecto � particularmente importante numa economia em que o tecido empresarial � constitu�do esmagadoramente por PME de relativa pequena dimens�o no contexto da Uni�o Europeia. Assim:Ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea b) do artigo 5.�, ambos do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, em conjuga��o com o n.� 3 da Resolu��o do Conselho de Ministros n.� 101/2003, de 8 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e da Economia, que seja criado o Sistema de Incentivos � Moderniza��o Empresarial - Coopera��o Empresarial, abreviadamente designado por SICE, regulamentado nos termos do anexo da presente portaria e da qual faz parte integrante. Em 20 de Abril de 2004.A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. ANEXOREGULAMENTO DE EXECU��O DO SISTEMA DE INCENTIVOS � COOPERA��O EMPRESARIAL
Artigo 1.�ObjectoPelo presente Regulamento s�o definidas as regras para a implementa��o do Sistema de Incentivos � Coopera��o Empresarial, adiante designado por SICE. Artigo 2.�Objectivos1 - Os projectos a apoiar no �mbito do presente Regulamento visam a promo��o da competitividade das empresas atrav�s do apoio � cria��o de redes de coopera��o em diversos dom�nios empresariais ou sectoriais, bem como � consolida��o de redes j� existentes pela via do alargamento do seu �mbito e pela dinamiza��o de processos de internacionaliza��o. 2 - S�o suscept�veis de apoio os projectos de investimento que, em coopera��o interempresas, visem: a) A dinamiza��o de processos de coopera��o associados � gest�o da cadeia de fornecimentos em actividades a montante e a jusante da cadeia de valor, como a concep��o e desenvolvimento de produto, a log�stica, a comercializa��o ou a distribui��o, incluindo a cria��o e consolida��o de marcas portuguesas; b) A dinamiza��o de sistemas regionais ou sectoriais de inova��o.
Artigo 3.��mbito1 - S�o suscept�veis de apoio, no �mbito do SICE, os projectos de investimento que, visando o refor�o da competitividade das empresas e da sua participa��o no mercado global por interm�dio da coopera��o, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classifica��o Portuguesa das Actividades Econ�micas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.� 182/93, de 14 de Maio: a) Ind�stria: divis�es 10 a 37 da CAE, com excep��o dos investimentos apoi�veis pelo FEOGA nos termos do protocolo entre os Minist�rios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; b) Constru��o: divis�o 45 da CAE;c) Com�rcio: divis�es 50 a 52 da CAE, apenas para PME ou entidades juridicamente constitu�das exclusivamente por PME; d) Turismo: actividades inclu�das nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e actividades declaradas de interesse para o turismo pela Direc��o-Geral do Turismo, nos termos da legisla��o aplic�vel e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE; e) Servi�os: actividades inclu�das nas divis�es 72, 73, 74 e 90, classe 9211, e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE, quando visem servi�os para os quais exista oferta insuficiente e que apoiem a efici�ncia e competitividade das empresas. 2 - Mediante proposta do gestor do Programa de Incentivos � Moderniza��o da Economia (PRIME), devidamente fundamentada, e em fun��o da sua dimens�o estrat�gica, pode o Ministro da Economia considerar como objecto de apoio projectos inclu�dos noutros sectores de actividade. 3 - No �mbito do SICE, ser� utilizado o conceito de pequena e m�dia empresa (PME) definido na Recomenda��o n.� 96/280/CE, da Comiss�o Europeia, de 3 de Abril. Artigo 4.�Entidades benefici�riasS�o benefici�rias do SICE, adiante designados por promotor, as entidades que, dependendo do est�dio de desenvolvimento e consolida��o do processo de coopera��o, se incluam nas categorias seguintes e se proponham a desenvolver projectos de coopera��o interempresarial no �mbito das actividades referidas no artigo 3.�: a) Redes de coopera��o em constitui��o, promovidas por empresas associadas sob qualquer das formas legalmente existentes, desde que confiram personalidade jur�dica � rede, sendo que at� � data da celebra��o do contrato podem ser representadas pela entidade que para o efeito seja designada de entre as participantes; b) Redes de coopera��o j� existentes com personalidade jur�dica.
Artigo 5.�Condi��es gerais de elegibilidade do promotor1 - Os promotores do projecto de investimento, � data da candidatura, devem:a) Encontrar-se legalmente constitu�dos;b) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento; c) Possuir a situa��o regularizada face � administra��o fiscal, � seguran�a social e �s entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada nos termos legais;e) Comprometer-se a manter afecto � respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SICE, bem como a manter a localiza��o geogr�fica definida no projecto, por um per�odo m�nimo a estabelecer no contrato de concess�o de incentivos n�o inferior a cinco anos contados a partir da data da celebra��o daquele contrato; f) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos r�cios econ�mico-financeiros, definidos no anexo A do presente diploma, do qual faz parte integrante; g) Possuir capacidade t�cnica e de gest�o que garanta a concretiza��o dos respectivos investimentos; h) Apresentar uma composi��o em que as participantes sejam na maioria PME e cujo capital seja detido em pelo menos 50% por PME; i) Demonstrar, entre as entidades envolvidas na rede, a inexist�ncia de participa��es, directas ou indirectas, superiores a 25% nos respectivos capitais sociais, abrangendo as presta��es suplementares de capital (avaliado pelas empresas, pelos s�cios ou pelo conjunto de s�cios comuns). 2 - O cumprimento das condi��es constantes das al�neas b) a d) do n�mero anterior poder� ser reportado a uma data at� ao momento da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos. 3 - Ap�s a comunica��o da decis�o de aprova��o, o promotor ter� um prazo m�ximo de 20 dias �teis para apresenta��o dos comprovantes das condi��es a que se refere o n.� 1 anterior, o qual poder� ser prorrogado por igual per�odo desde que o promotor apresente justifica��o fundamentada ao organismo coordenador. 4 - As redes de coopera��o cujo processo de constitui��o se tenha iniciado nos 60 dias �teis anteriores � data da candidatura n�o est�o obrigadas, naquela data, ao cumprimento da condi��o prevista na al�nea a) do n.� 1 anterior, sem preju�zo da sua comprova��o at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos. Artigo 6.�Condi��es gerais de elegibilidade do projecto1 - Os projectos de investimento devem:a) No que respeita aos projectos de arquitectura ou �s mem�rias descritivas do investimento, quando exig�veis legalmente, encontrar-se previamente aprovados; b) Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na al�nea d) do n.� 1 do artigo 3.� do presente diploma; c) Inserir-se na estrat�gia a m�dio prazo da rede j� existente ou, no caso das redes em constitui��o, das empresas participantes, sustentada por uma an�lise estrat�gica que identifique as �reas de competitividade cr�ticas para o neg�cio e que demonstre a exist�ncia de uma melhoria do n�vel potencial do neg�cio das entidades participantes, compreendendo um dos seguintes aspectos ou actividades: i) Apresenta��o de uma solu��o conjunta para a(s) actividade(s) comum(ns) aos intervenientes na rede; ii) Desenvolvimento e explora��o de complementaridades m�tuas;iii) Desenvolvimento da qualidade das liga��es subcontratuais das empresas constituintes da rede; d) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter o projecto de instala��o ou de altera��o aprovado nos termos da legisla��o aplic�vel; e) Corresponder a um investimento m�nimo eleg�vel de (euro) 500000;f) Ter uma dura��o m�xima de execu��o de dois anos a contar da data do in�cio do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia, sob proposta do gestor do PRIME; g) Contribuir para a melhoria econ�mico-financeira e ou da competitividade das empresas intervenientes na rede; h) N�o incluir despesas anteriores � data da candidatura, com excep��o dos adiantamentos para sinaliza��o at� 50% do custo de cada aquisi��o, dos estudos e das despesas com assist�ncia t�cnica associadas � coopera��o, realizados h� menos de um ano ou, em casos devidamente justificados, de dois anos; i) Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto; j) Ser adequadamente financiados por capitais pr�prios de acordo com os indicadores definidos no anexo A do presente diploma, do qual faz parte integrante; k) Cumprir, para os projectos inseridos nos sectores do carv�o, siderurgia, fibras sint�ticas, autom�vel, constru��o naval e transportes, os respectivos enquadramentos comunit�rios em mat�ria de aux�lios estatais, devendo merecer, sempre que os procedimentos estabelecidos o exijam, parecer pr�vio favor�vel da Comiss�o Europeia; l) Respeitar, no que se refere aos grandes projectos de investimento, conforme defini��o constante do �Enquadramento multissectorial dos aux�lios com finalidade regional�, os procedimentos previstos nesse enquadramento, designadamente quanto � obriga��o de notifica��o; m) Respeitar, enquanto estiver em vigor o enquadramento multissectorial previsto na Comunica��o da Comiss�o n.� 2002/C70/04, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.� C 70, de 19 de Mar�o de 2002, que determina que os investimentos no sector das fibras sint�ticas n�o poder�o beneficiar de apoios no �mbito do PRIME, podendo, no entanto, beneficiar de apoios relativamente a outros investimentos; n) Para efeitos da aplica��o da al�nea anterior, por �sector das fibras sint�ticas� entende-se: i) A extrus�o/texturiza��o de todos os tipos gen�ricos de fibras e fios com base em poli�ster, poliamida, acr�lico ou polipropileno, independentemente da sua utiliza��o final; ou ii) A polimeriza��o (incluindo a policondensa��o), quando esta se encontra integrada na extrus�o em termos de equipamento utilizado; ou iii) Qualquer processo industrial conexo associado � instala��o simult�nea de uma capacidade de extrus�o/texturiza��o pelo futuro benefici�rio ou por outra empresa pertencente ao mesmo grupo e que, na actividade espec�fica em causa, possua normalmente tais capacidades em termos de equipamento utilizado. 2 - No encerramento dos projectos dever� exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verifica��o de que foram obtidas as licen�as ambientais legalmente exigidas. Artigo 7.�Despesas eleg�veisConstituem despesas eleg�veis no �mbito do SICE as constantes do anexo D da presente portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 8.�Despesas n�o eleg�veisN�o s�o eleg�veis, designadamente, despesas com:a) Aquisi��o de terrenos;b) Compra de im�veis;c) Constru��o de edif�cios;d) Trespasses e direitos de utiliza��o de espa�os;e) Aquisi��o de mobili�rio e outros equipamentos, excepto os, ligados a espa�os comerciais desde que directamente ligados �s fun��es essenciais da actividade; f) Aquisi��o de ve�culos autom�veis e outro material de transporte;g) Aeronaves e outro material aeron�utico;h) Aquisi��o de bens em estado de uso;i) Investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisi��o ou constitui��o de sociedades no estrangeiro ligadas � cria��o ou funcionamento de redes de distribui��o no exterior; j) Juros durante a constru��o;l) Fundo de maneio;m) Trabalhos da empresa para ela pr�pria.
Artigo 9.�Selec��o dos projectosOs projectos ser�o seleccionados, tendo em considera��o o plano financeiro detalhado apresentado pelo promotor, de acordo com a valia econ�mica, calculada atrav�s do �ndice de rendimento, nos termos definidos no anexo B. Artigo 10.�Financiamento dos projectos1 - O financiamento dos projectos no �mbito do presente sistema de incentivos dever� ser repartido entre o promotor e uma ou mais institui��es de cr�dito subscritoras de protocolo de colabora��o institucional com os organismos coordenadores (institui��es de cr�dito protocoladas) e o PRIME. 2 - A interven��o da institui��o de cr�dito pode fazer-se sob a forma de financiamento ou de concess�o de garantia banc�ria. 3 - A estrutura de financiamento ter� de garantir uma autonomia financeira m�nima de 30% de capitais pr�prios, em conformidade com o disposto no n.� 2 do anexo A. 4 - O incentivo reembols�vel do SICE, definido nos termos do artigo seguinte, dever� ter o mesmo prazo que o aplic�vel ao financiamento ou �s garantias banc�rias propostos pela institui��o de cr�dito seleccionada pelo promotor, com excep��o do que diz respeito ao per�odo de car�ncia, devendo obedecer �s condi��es descritas no anexo C. Artigo 11.�Incentivos1 - Os apoios s�o concedidos sob a forma de incentivos reembols�veis com per�odo de car�ncia e pr�mios de realiza��o nos termos do anexo C. 2 - Em complemento aos incentivos identificados no n.� 1, os projectos aprovados poder�o beneficiar de uma co-interven��o de capital de risco. Artigo 12.�Limites do incentivoOs incentivos a conceber no �mbito do SICE n�o podem ultrapassar os limites definidos nos anexos C e D do presente diploma e do qual fazem parte integrante. Artigo 13.�Cumula��o de incentivosPara as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros da mesma natureza. Artigo 14.�Organismos gestores1 - Na gest�o do SICE interv�m:a) Organismos coordenadores, que asseguram a interlocu��o com o promotor e a coordena��o global da gest�o do projecto; b) Organismos especializados que suportam sob o ponto de vista t�cnico as compet�ncias espec�ficas necess�rias � avalia��o e acompanhamento das �reas espec�ficas de investimento do projecto. 2 - Os organismos coordenadores s�o:a) A API - Ag�ncia Portuguesa para o Investimento, para os projectos com investimento superior a 25 milh�es de euros ou se a empresa ou grupo a que pertence tiver uma factura��o anual consolidada superior a 75 milh�es de euros; b) O ITP - Instituto do Turismo de Portugal, para os projectos do sector do turismo, salvo os abrangidos pela al�nea anterior; c) O IAPMEI - Instituto de Apoio �s Pequenas e M�dias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos. 3 - Os organismos especializados s�o:a) O ICEP Portugal, para a �rea espec�fica de investimento de internacionaliza��o; b) O IPQ - Instituto Portugu�s da Qualidade, para a �rea espec�fica de investimento de certifica��o da qualidade, seguran�a e gest�o ambiental. Artigo 15.�Compet�ncias1 - Aos organismos coordenadores compete:a) A an�lise das condi��es de elegibilidade do promotor e do projecto;b) O c�lculo da valia econ�mica e do incentivo a conceder;c) A prepara��o da proposta de decis�o da candidatura, a submeter � unidade de gest�o do PRIME, que integrar� os pareceres dos organismos intervenientes; d) A coordena��o dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunica��o da decis�o ao promotor; e) A prepara��o e celebra��o do contrato �nico de incentivos;f) O acompanhamento global dos projectos em articula��o com os organismos intervenientes; g) O pagamento de incentivos;h) A avalia��o da atribui��o do pr�mio de realiza��o a submeter � unidade de gest�o; i) A realiza��o de auditorias �s declara��es de despesas do investimento, referidas no artigo 20.� do presente diploma; j) A participa��o nas decis�es da unidade de gest�o;l) A proposta de encerramento do projecto.2 - Aos organismos especializados compete:a) A an�lise e emiss�o do parecer relativamente aos investimentos enquadrados na �rea espec�fica de investimento da sua compet�ncia; b) O acompanhamento t�cnico e f�sico da respectiva �rea espec�fica de investimento; c) O parecer sobre a declara��o de despesa relativa � respectiva �rea espec�fica de investimento; d) A proposta de encerramento da respectiva �rea espec�fica de investimento;e) A participa��o nas decis�es da unidade de gest�o.
Artigo 16.�Apresenta��o de candidaturas1 - As candidaturas devem ser apresentadas em uma ou v�rias institui��es de cr�dito protocoladas e, no �mbito do Minist�rio da Economia, atrav�s de formul�rio electr�nico, dispon�vel no s�tio do PRIME, a enviar via Internet ou entregue nos organismos coordenadores. 2 - A data de apresenta��o da candidatura nas institui��es de cr�dito protocoladas n�o poder� ultrapassar a data de entrega nos organismos coordenadores em mais de 10 dias �teis, considerando-se a preteri��o deste prazo como a desist�ncia da candidatura. 3 - Para efeitos da data de apresenta��o da candidatura ao SICE considera-se a data do seu registo no sistema de informa��o do PRIME. Artigo 17.�Processo de decis�o1 - Os organismos coordenadores devem proceder, no prazo de 30 dias �teis a contar da data de candidatura, � an�lise do enquadramento do projecto e � fixa��o do montante da respectiva participa��o p�blica, ap�s o que dever�o proceder ao seu envio para a institui��o ou institui��es de cr�dito protocoladas mencionadas pelo promotor no formul�rio de candidatura. 2 - Os pareceres do organismo especializado ser�o emitidos no prazo de 20 dias �teis a contar da data de candidatura. 3 - Decorridos 45 dias �teis da entrada da candidatura na institui��o de cr�dito, o organismo coordenador, na posse do parecer desta institui��o, deve emitir parecer relativamente � candidatura no prazo de 10 dias �teis a contar da data da informa��o do promotor sobre a institui��o de cr�dito escolhida, a submeter � unidade de gest�o do PRIME. 4 - No decorrer da avalia��o das candidaturas poder�o ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias �teis, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. 5 - Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que, nos termos do n�mero anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor. 6 - Os esclarecimentos a solicitar por cada um dos organismos coordenadores ou especializados dever�o ser formulados de uma s� vez. 7 - Cabe � unidade de gest�o do PRIME, no prazo de sete dias �teis ap�s a data da recep��o do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia. 8 - A decis�o relativa ao pedido de concess�o do incentivo � notificada ao promotor pelos organismos coordenadores. 9 - Os promotores de projectos que sejam considerados n�o eleg�veis pela unidade de gest�o poder�o apresentar alega��es contr�rias no prazo de 20 dias �teis contados a partir da data da notifica��o. 10 - O alargamento dos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo s� � poss�vel mediante autoriza��o pr�via do Ministro da Economia. Artigo 18.�Formaliza��o da concess�o do incentivo1 - O contrato de concess�o de incentivos � celebrado entre os organismos coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por raz�es imput�veis �s entidades benefici�rias no prazo de 40 dias �teis contados da data da notifica��o da decis�o de aprova��o determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. Artigo 19.�Obriga��es dos promotores1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente as fiscais;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com compet�ncias para o acompanhamento, controlo e fiscaliza��o; d) Comunicar aos organismos coordenadores qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto; e) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento; f) Manter a situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;g) Manter a contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; h) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;i) Apresentar a certifica��o legal das contas por um revisor oficial de contas (ROC); j) Comunicar ao organismo coordenador no prazo m�ximo de cinco dias �teis a contar da data da �ltima comunica��o das institui��es de cr�dito protocoladas, qual a escolhida; l) Organizar e manter na empresa, em dossier espec�fico, todos os documentos suscept�veis de comprovar as informa��es e declara��es prestadas na candidatura e de fundamentar as op��es de investimento apresentadas, o qual poder� ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de an�lise, acompanhamento e fiscaliza��o dos projectos. 2 - Os promotores obrigam-se ainda a n�o ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via dos organismos coordenadores, at� cinco anos contados ap�s a data de celebra��o do contrato. Artigo 20.�Acompanhamento e controlo1 - Sem preju�zo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verifica��o do projecto ser�o efectuados nos seguintes termos: a) A verifica��o financeira da responsabilidade do organismo coordenador ter� por base uma declara��o de despesa do investimento apresentada pelo promotor certificada por um ROC, atrav�s da qual confirma a realiza��o das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lan�ados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplic�veis; b) A verifica��o f�sica do projecto ser� efectuada pelos organismos coordenadores, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura, incluindo a an�lise dos impactes em cada uma das entidades participantes. 2 - Em casos devidamente justificados, a aus�ncia de certifica��o por um ROC da declara��o de despesa do investimento ser� suprida por interven��o espec�fica dos organismos coordenadores. 3 - As declara��es de despesas de investimento dos promotores ser�o auditadas, por amostragem, pelos organismos coordenadores. Artigo 21.�Resolu��o do contrato1 - O contrato de concess�o de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.� do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifiquem as seguintes condi��es: a) N�o cumprimento, por facto imput�vel � entidade benefici�ria, dos objectivos e obriga��es estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao in�cio da realiza��o do investimento e sua conclus�o; b) N�o cumprimento, por facto imput�vel � entidade benefici�ria, das respectivas obriga��es legais e fiscais; c) Presta��o de informa��es falsas sobre a situa��o da entidade benefici�ria ou vicia��o de dados fornecidos na apresenta��o, aprecia��o e acompanhamento dos investimentos. 2 - A resolu��o do contrato implica a devolu��o do montante do incentivo j� recebido, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notifica��o, acrescido de juros calculados � taxa indicada no contrato de concess�o dos incentivos. 3 - Quando a resolu��o se verificar pelo motivo referido na al�nea c) do n.� 1, a entidade benefici�ria n�o poder� apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo per�odo de cinco anos. Artigo 22.�Regime contratual de investimentoAos projectos que tenham acesso ao regime contratual de investimento s�o aplic�veis as disposi��es do Decreto-Lei n.� 203/2003, de 10 de Setembro, e, subsidiariamente, as do presente diploma, com as necess�rias adapta��es, por forma a garantir a observ�ncia das especificidades daquele regime. ANEXO A
Situa��o econ�mica e financeira equilibrada e cobertura do projecto por capitais pr�prios
1 - Para efeitos do disposto na al�nea f) do n.� 1 do artigo 5.� do presente Regulamento, considera-se que os promotores de projectos de investimento possuem uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada quando apresentem um r�cio de autonomia financeira superior a 25%. 2 - A autonomia financeira (AF) referida no n�mero anterior � calculada atrav�s da seguinte f�rmula: AF = (CPe/Ale) x 100em que:CPe - capitais pr�prios, incluindo os suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos; ALe - activo l�quido.3 - Para efeitos do disposto na al�nea i) do n.� 1 do artigo 6.� do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais pr�prios os projectos de investimento cujo investimento eleg�vel seja coberto por um m�nimo de 30% de capitais pr�prios, calculado atrav�s de uma das f�rmulas seguintes: [(CPe + CPp)/(Ale + Ip)] x 100ou(CPp/Ip) x 100em que:CPe - conforme definido no n.� 2 anterior;CPp - capitais pr�prios do projecto, incluindo novos suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � conclus�o material e financeira do projecto; ALe - conforme definido no n.� 2 anterior;Ip - montante do investimento eleg�vel do projecto.4 - Para o c�lculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 ser� utilizado o balan�o referente ao final do exerc�cio anterior ao da data da candidatura ou um balan�o intercalar reportado a data posterior, mas anterior � data da candidatura, desde que legalmente certificado por um ROC. 5 - Em casos devidamente justificados e fundamentados, � admiss�vel a apresenta��o de um �balan�o corrigido� atrav�s do qual se contemplem especificidades relacionadas com pr�ticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situa��es caracterizadas por ciclos de produ��o longos ou resultantes de concursos p�blicos. 6 - Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar os limites referidos nos n.os 1 e 3. ANEXO B
Metodologia para a determina��o da valia econ�mica dos projectos sujeitos ao presente Regulamento 1 - Nos termos do artigo 9.� do presente Regulamento, os projectos s�o seleccionados, tendo em considera��o o plano financeiro detalhado apresentado pelo promotor, de acordo com a valia econ�mica, calculada do seguinte modo: IR = [(Valor actualizado de RG + RF do projecto)/ Valor actualizado da DE] x 100 em que:IR - �ndice de rendimento;RG - constitui uma medida do contributo do projecto para o rendimento interno da economia, consistindo na soma dos custos com pessoal, resultado antes de impostos, assim como os juros pagos a institui��es financeiras; RF - consiste no valor previsto para o resultado tribut�vel em mat�ria de IRC, calculado ap�s a introdu��o de todas as correc��es � mat�ria colect�vel previstas na lei; DE - despesa eleg�vel.2 - Os valores previsionais de RG, RF e DE ter�o de ser validados por an�lise econ�mico-financeira do projecto, efectuada pela institui��o de cr�dito protocolada que assegure a componente banc�ria do financiamento do projecto. 3 - A f�rmula de c�lculo do IR � definida mediante despacho do Ministro da Economia, que fixar� tamb�m os valores m�nimos deste indicador. 4 - Os valores m�nimos de IR ser�o fixados periodicamente por despacho do Ministro da Economia, sob proposta do gestor do programa, devendo reflectir o prazo dos projectos e podendo ainda ser diferenciados em fun��o da dimens�o e do sector de actividade do projecto. ANEXO C
Metodologia para o c�lculo do incentivo
1.�Modalidades de apoio1 - O apoio a conceder assume a forma de incentivo reembols�vel, com per�odo de car�ncia, e de pr�mio de realiza��o. 2 - Complementarmente aos incentivos identificados no n�mero anterior, o financiamento dos projectos aprovados poder� beneficiar de uma co-interven��o de capital de risco. 2.�Taxa base de incentivoA taxa base do incentivo a atribuir � de 30%.3.�C�lculo do incentivo1 - A taxa base ser� acrescida, para as despesas de investimento produtivo de natureza corp�rea mencionadas no anexo D, da seguinte majora��o: Majora��o �regional� de 10% para projectos localizados nos concelhos a definir por despacho do Ministro da Economia. 2 - Por despacho do Ministro da Economia ou por despacho conjunto dos ministros competentes quando em raz�o da mat�ria tal se justifique, a taxa base de incentivo, relativa �s despesas eleg�veis referidas no n.� 1, poder� ser acrescida de majora��es em fun��o da tipologia de promotor. 3 - No caso das despesas de investimento de natureza incorp�rea previstas no anexo D, a taxa base poder� ser acrescida das seguintes majora��es: a) Majora��o �desconcentra��o territorial�, a atribuir aos projectos localizados fora da NUT II de LVT: 5%; b) Majora��o �tipo de empresa�, a atribuir a projectos promovidos por PME: 15%. 4.�Limite global do incentivoEm cada projecto, a soma dos incentivos expressos em ESB n�o pode ultrapassar 50%. 5.�Condi��es do financiamentoA componente do financiamento dos projectos assegurada pelo SICE nos termos do artigo 10.� do Regulamento dever� obedecer �s seguintes condi��es: a) O prazo do financiamento dever� situar-se entre tr�s e sete anos;b) Ter um per�odo de car�ncia de capital de dois anos.6.�Avalia��o do desempenho1 - Os projectos ser�o objecto de avalia��es intercalares e uma final, a realizar ap�s o encerramento de contas relativo ao �ltimo exerc�cio da rede e das entidades participantes do per�odo de vig�ncia do contrato. 2 - As avalia��es intercalares ocorrer�o ap�s o encerramento das contas relativas aos seguintes exerc�cios completos contados ap�s a celebra��o do contrato: a) Segundo exerc�cio, no caso de projectos at� quatro anos de prazo ou no final do terceiro, tratando-se de um projecto com cinco anos; b) Terceiro e quinto exerc�cios, no caso de projectos com seis ou sete anos de prazo. 3 - Em cada uma dessas avalia��es proceder-se-� ao c�lculo do indicador de desempenho (D) medido da forma seguinte: (ver f�rmula no documento original)4 - Em caso de altera��o da composi��o do grupo promotor por for�a de altera��es � composi��o da rede, os indicadores RG* e RF* ser�o ajustados, em conformidade, para efeitos do c�lculo do indicador D. 7.�Pr�mio de realiza��o1 - Os projectos ser�o objecto de avalia��es, intercalares e final.2 - Em cada per�odo de avalia��o ter� lugar a determina��o de eventual pr�mio a conceder ao promotor, o qual corresponder� a uma convers�o parcial ou total do incentivo reembols�vel em pr�mio. 3 - Em cada avalia��o intercalar, o pr�mio poder� ser majorado em 5% nos projectos que incluam investimentos incorp�reos relativos ao desenvolvimento de marcas, em 5% para projectos que sejam desenvolvidos por trabalhadores sa�dos de empresas em reestrutura��o e em 5% para projectos de empresas que deslocalizem a sua actividade para uma �rea de localiza��o empresarial. 4 - As majora��es referidas no n�mero anterior n�o podem, em termos acumulados, exceder 10% em cada avalia��o intercalar. 5 - O valor final do pr�mio n�o pode exceder o valor do incentivo reembols�vel. 6 - Esse pr�mio ser� contabilisticamente transferido de passivo para reservas, as quais ter�o de ser obrigatoriamente convertidas em capital social no prazo m�ximo de dois anos contados a partir da data da atribui��o de cada parcela do pr�mio de realiza��o. 7 - Mediante pedido fundamentado dirigido pelo promotor ao organismo coordenador do SICE, poder� o Ministro da Economia, sob proposta do gestor do PRIME, autorizar que, excepcionalmente, a convers�o em capital seja substitu�da pela afecta��o do pr�mio a uma conta de reservas n�o distribu�veis pelo prazo m�nimo de cinco anos. 8 - Os pr�mios a conceder s�o calculados a partir do indicador P definido do modo seguinte: P = 100% se D (igual ou maior que) 1,6;P = 62,5% x D se 0,8 (igual ou menor que) D (menor que) 1,6;P = 250% x D - 150% se 0,6 (igual ou menor que) D (menor que) 0,8;P = 0 se D (menor que) 0,6.9 - Nas avalia��es intercalares, o pr�mio a conceder e a converter em capital corresponde � seguinte percentagem do valor P, referido no n�mero anterior: a) 30% no caso de empr�stimos sujeitos a uma �nica avalia��o intercalar;b) 25% no caso de empr�stimos sujeitos a duas avalia��es intercalares.10 - Na avalia��o final, a percentagem que ser� convertida em capital corresponder� ao valor seguinte, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte: a) 70% do valor P, para empr�stimos sujeitos a uma �nica avalia��o intercalar (at� ao limite do capital em d�vida); b) 50% do valor P, para empr�stimos sujeitos a duas avalia��es intercalares.11 - O pr�mio a atribuir na avalia��o final consistir�, caso seja maior que o valor calculado no n�mero anterior, na diferen�a entre o valor P (multiplicado por 100) e a percentagem que haja sido objecto de pr�mio nas avalia��es intercalares. ANEXO D
Despesas eleg�veis a que se refere o artigo 7.�
As despesas eleg�veis e respectivos limites de incentivo, por tipologia, s�o as seguintes: (ver tabela no documento original em anexo)	Ficheiros relacionados com este artigo:
Portaria n� 516/2004 de 20 de Maio (PDF)