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Timestamp: 2020-07-06 21:26:14+00:00
Document Index: 50786321

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 201', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 89', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 168', 'artigo 10', 'artigo 201', 'artigo 168', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 168']

Acórdão 579/95, 1995-11-20 - DRE
Acórdão n.º 579/95
Publicação: Diário da República n.º 268/1995, Série I-A de 1995-11-20
Número:579/95
Páginas:7127 - 7129
ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/579/1995/11/20/p/dre/pt/html
Processo n.º 190/95
1 - O procurador-geral-adjunto em exercício no Tribunal Constitucional veio, em representação do Procurador-Geral da República, ao abrigo dos artigos 281.º, n.º 3, da Constituição e 82.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, requerer a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia, prevista no artigo 10.º, n.os 2 e 3, do mesmo diploma.
2 - A norma constante do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85, determina:
Entendeu-se, na primeira das decisões indicadas pelo Ministério Público (Acórdão n.º 158/95), para que as outras duas remetem integralmente, em síntese, que:
a) O poder conferido pelo artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 317/85, ao órgão autárquico tem natureza administrativa. Com efeito, tais normas dispõem o seguinte:
Este poder insere-se na função administrativa no sentido explicitado no Acórdão n.º 179/92 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1992;
b) A decisão camarária prevista no artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 317/85 é caracterizável como acto administrativo na medida em que «há aí um comando de um órgão autárquico, prosseguindo e realizando interesses públicos relativamente à remoção de um animal de raça canina, com efeitos jurídicos sobre uma situação individual e num caso concreto»;
e) Como o Decreto-Lei n.º 317/85 foi emitido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição não se fundamentou em autorização legislativa que é exigida para editar normas que visem modificar as regras de competência material dos tribunais. Na verdade, a alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição inclui na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a definição da competência dos tribunais judiciais ratione materiae;
f) O Decreto-Lei n.º 317/85 veio legislar sobre a competência dos tribunais ao atribuir aos tribunais judiciais de comarca competência em determinada matéria, independentemente de se ter em consideração o âmbito de competência dos tribunais administrativos;
g) Daí deriva, claramente, que o Decreto-Lei n.º 317/85 viola a reserva de lei prevista no artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição.
3 - O Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade do citado decreto-lei em decisões posteriores às três que o Ministério Público indicou, nomeadamente no Acórdão n.º 260/95, ainda inédito. Aí se explicitou, como fundamento da decisão de inconstitucionalidade, que «a jurisdição administrativa e fiscal é exercida pelos tribunais administrativos e fiscais, competindo aos tribunais administrativos de círculo conhecer dos recursos dos actos administrativos dos órgãos da administração pública local [artigos 1.º e 51.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]» e que «concomitantemente, o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 100/84 dispõe que as deliberações de órgãos autárquicos feridas de incompetência, vício de forma, desvio de poder ou violação de lei, regulamento ou contrato administrativo são anuláveis, mediante impugnação em recurso contencioso, recurso este que há-de obedecer ao regime definido nos artigos 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho».
5 - O Decreto-Lei n.º 317/85, ao prever que «as razões de salubridade ou tranquilidade da vizinhança» referidas no artigo 10.º são fundamento da decisão camarária de remoção dos animais em causa, integra uma tal decisão no âmbito da defesa da «qualidade de vida do respectivo agregado populacional», que faz parte das atribuições cometidas às câmaras pelo artigo 2.º, n.º 1, alíneas a) e i), do Decreto-Lei n.º 100/84.
7 - O artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85, ao atribuir competência ao tribunal judicial de comarca para julgar o recurso da decisão camarária de remoção de canídeos, vem definir a competência dos tribunais quanto àquela matéria, alterando a repartição de competência entre os tribunais que deriva do sistema geral vigente no ordenamento jurídico. Com efeito, a natureza de acto administrativo da decisão camarária implicaria, nos termos do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, que o recurso contencioso de anulação fosse de competência dos tribunais administrativos.
8 - Em consequência de tudo isto, teremos de concluir que o artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85 regula matérias integradas no âmbito da reserva de lei imposta pelo artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição. É entendimento deste Tribunal e perspectiva aceita na doutrina que a reserva de lei integra a competência material dos tribunais (cf. Acórdãos n.os 230/86, 32/87, 25/88, 66/88, 101/88 e 126/88, Diário da República, 1.ª série, de 12 de Setembro de 1986, e 2.ª série, de 7 de Abril de 1987, e 7 de Maio, 20 de Agosto, 31 de Agosto e 5 de Setembro de 1988, respectivamente, e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.ª ed., 1993, pp. 670 e seguintes).
Desta forma, conclui-se que a norma cujo valor constitucional é questionado - o artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85 - é organicamente inconstitucional, por estar integrada num decreto-lei editado pelo Governo ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, sem a autorização legislativa do Parlamento que o cumprimento do artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição impõe.
9 - Pelo exposto, declara-se, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer o recurso da decisão camarária relativa à remoção de canídeos ou outros animais de companhia, prevista no artigo 10.º, n.os 2 e 3, do mesmo diploma, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição.