Source: https://e-justice.europa.eu/content_claiming_damages_from_the_offender-494--printAll-pt.do?useContId=150077
Timestamp: 2019-06-20 11:01:20+00:00
Document Index: 154737188

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 185', 'artigo 20159', 'artigo 74', 'artigo 185', 'artigo 75', 'artigo 484', 'artigo 468', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 100']

Informações sobre como requerer uma indemnização por parte do autor do crime
O diploma da UE aplicável é a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (Diretiva Direitos das Vítimas).
O artigo 16.º da Diretiva Direitos das Vítimas determina que a vítima de um crime tem o direito de obter uma decisão quanto à indemnização por parte do autor do crime no âmbito de um processo penal.
Pode encontrar aqui informações sobre como requerer uma indemnização por parte do autor do crime no âmbito de um processo judicial (processo penal).
Para obter informações úteis ao seu caso concreto, deve consultar as informações sobre o Estado-Membro da UE onde processo penal corre os seus termos.
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Bulgária
Como posso pedir uma indemnização ou recorrer a outras vias de recurso/reparação contra o autor do crime, no âmbito do processo penal, e a quem devo dirigir o pedido?
O Código de Processo Penal da República da Bulgária rege o procedimento de apresentação dos pedidos de indemnização das vítimas de crimes em processo penal. Se a vítima não pedir a indemnização no processo penal, ou se considerar que a compensação concedida não cobre todos os danos sofridos, poderá instaurar, num tribunal cível, uma ação de indemnização ao abrigo da lei das obrigações e contratos, em conformidade com o Código de Processo Civil.
Em que fase do processo penal devo pedir a indemnização?
O pedido de indemnização pelos danos sofridos e de constituição como parte civil deve ser apresentado durante o processo judicial e, o mais tardar, antes de começar a audiência preliminar no tribunal de primeira instância. Nos sete dias seguintes à notificação judicial da realização da audiência preliminar, a vítima ou os seus herdeiros podem apresentar o pedido de constituição como acusador particular e como parte civil. Se o lesado for uma pessoa coletiva, poderá pedir para se constituir parte civil.
A ação cível pode ser instaurada pela vítima ou pelo seu advogado e o pedido pode ser apresentado oralmente ou por escrito. A ação cível deve indicar: o nome e apelido do requerente, bem como do requerido; o processo penal a que o pedido cível se refere; o crime que deu origem aos danos, a natureza e o montante dos danos que são objeto do pedido de indemnização. O pedido cível pode ser formulado quer contra o arguido, quer contra outras pessoas civilmente responsáveis pelos danos resultantes do crime.
Existem formulários específicos para este tipo de pedido?
Que provas devo apresentar para o fundamentar
As provas devem ser apresentadas durante o processo judicial. A parte civil tem o direito de participar no processo judicial, requerer medidas cautelares para a ação cível, tomar conhecimento dos autos e receber os extratos necessários dos mesmos, apresentar provas, formular pedidos, notas e objeções, bem como de impugnar os atos do tribunal que prejudicarem os seus direitos e interesses legítimos.
Há encargos judiciais ou de outro tipo associados ao meu pedido?
A vítima não deve suportar as despesas nem outros custos da ação cível.
Posso obter apoio judiciário antes e/ou durante o processo? Posso beneficiar desse apoio caso não resida no país onde decorre o processo?
A vítima/parte civil pode mandatar um advogado. Se a vítima/parte civil provar que não dispõe de meios para pagar os honorários, mas quiser recorrer aos serviços de um advogado, o tribunal de primeira instância responsável pelo processo nomeará um defensor oficioso, se considerar que é no interesse da boa administração da justiça.
Em que casos pode o tribunal criminal indeferir o meu pedido contra o autor do crime ou recusar-se a tomar uma decisão sobre o mesmo?
O tribunal de primeira instância pronuncia-se sobre o pedido cível mediante decisão proferida na audiência preliminar. Se o tribunal se recusar a tomar uma decisão sobre o pedido, deve fundamentá-lo. Esta recusa não é suscetível de recurso.
Posso impugnar essa decisão ou procurar outras vias de recurso/reparação?
A recusa do tribunal criminal de decidir sobre o pedido cível não é suscetível de recurso. A vítima pode instaurar uma ação de indemnização num tribunal cível e o processo será apreciado nos termos do Código de Processo Civil. A ação cível será suspensa até à conclusão do processo penal.
Se o tribunal deferir o meu pedido de indemnização, como garantir a execução da decisão judicial contra o autor do crime e de que assistência poderei beneficiar nesta matéria?
Após a condenação do autor do crime, a vítima pode apresentar ao tribunal um pedido de título executivo, que lhe conferirá o direito de mandatar um oficial de justiça para cobrar a indemnização estabelecida pelo tribunal.
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Alemanha
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Itália
O autor do crime é obrigado a reparar os danos causados à vítima. Nos termos do artigo 185.º do Código Penal, todos os crimes podem ser objeto de uma ação cível de restituição. Qualquer crime que cause um dano patrimonial ou moral obriga o seu autor e as pessoas que, por força do direito civil, devam responder pelos seus atos a repará-lo. Os danos causados por um crime tornam igualmente admissível a reparação dos danos morais (artigo 20159.º do Código Civil).
A vítima pode optar entre duas vias de recurso diferentes para obter a reparação dos danos.
Pode intentar uma ação cível no âmbito do processo penal: neste caso, é o tribunal penal que, no final do julgamento, deverá estimar os danos ou conceder o direito a indemnização, remetendo as partes para o tribunal cível que fará a estimativa do respetivo montante. Em especial, nos termos do artigo 74.º do Código de Processo Penal, a ação cível de restituição e indemnização dos danos prevista no artigo 185.º do mesmo código pode ser intentada no âmbito do processo penal pela pessoa a quem o crime causou dano, ou pelos seus sucessores universais, contra o arguido e a pessoa civilmente responsável.
A vítima também pode intentar uma ação no tribunal cível apresentando-lhe o pedido de indemnização dos danos diretamente.
As relações entre as ações cíveis e penais são regidas pelo artigo 75.º do Código de Processo Penal: uma ação intentada no tribunal cível pode ser transferida para o tribunal penal enquanto o primeiro não tiver tomado qualquer decisão quanto ao mérito (mesmo que ainda não tenha transitado em julgado). O exercício desta opção implica uma desistência do processo. O tribunal penal também pode pronunciar-se sobre as despesas do processo cível. A ação cível deve prosseguir no âmbito de um processo cível se não for transferida para o tribunal penal ou se tiver sido intentada quando a constituição de parte civil já não era admissível. Se a ação for intentada contra o arguido no tribunal cível após a constituição de parte civil no tribunal penal ou após a condenação em primeira instância, a ação cível fica suspensa até à pronúncia da decisão de condenação penal transitada em julgado, salvo disposição legal em contrário.
A constituição de parte civil pode ter lugar na audiência preliminar e também posteriormente, enquanto as medidas previstas no artigo 484.º do Código de Processo Penal estiverem em curso (medidas preliminares aos debates). O prazo previsto deve ser cumprido sob pena de prescrição. Se a constituição tiver lugar após o prazo previsto no artigo 468.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (notificação das testemunhas, dos peritos e dos consultores), a parte civil já não pode apresentar listas de testemunhas, peritos ou consultores técnicos. Depois de se constituir parte civil, a vítima – exceto em caso de exclusão ou de desistência voluntária – é parte no processo penal em todas as instâncias. A ação cível intentada no âmbito do processo penal pode ser extinta em dois casos: 1) se a exclusão da parte civil for pedida pelo Ministério Público, pelo arguido ou pela pessoa civilmente responsável (artigo 80.º do Código de Processo Penal) ou oficiosamente decidida pelo tribunal antes da declaração de abertura dos debates em primeira instância (artigo 81.º do Código de Processo Penal); 2) se for apresentada uma retirada expressa da constituição, admitida em todas as instâncias e em todas as etapas do processo, através de uma declaração oral ou escrita da parte ou do seu mandatário especial; se a retirada tácita da constituição puder ser deduzida da não apresentação das conclusões ou da interposição de uma ação no tribunal cível (artigo 82.º do Código de Processo Penal).
A constituição de parte civil pode conter qualquer pedido de indemnização por perdas e danos, materiais e morais, despesas médicas, despesas de assistência judiciária ou técnica e todas as outras despesas incorridas e justificadas por documentos comprovativos, desde que estejam relacionadas com o crime cometido.
No processo penal italiano não existe nenhum formulário oficial, mas as condições a seguir enunciadas devem ser respeitadas.
A parte civil deve ter capacidade judiciária. A declaração de constituição de parte civil é entregue na Secretaria do tribunal onde a ação foi instaurada ou apresentada na audiência e deve conter, sob pena de inadmissibilidade: a) a identidade da pessoa singular ou a firma da associação ou entidade que se constitui parte civil, bem como a identidade do seu representante legal; b) a identidade do requerido contra o qual foi intentada a ação cível, ou outros dados pessoais que permitam a sua identificação; c) o apelido e o nome próprio do advogado e a referência da procuração; d) a exposição dos motivos que justificam o pedido; e) a assinatura do advogado. Se a declaração for apresentada fora da audiência, deve ser notificada pela parte civil às outras partes e produz efeitos em relação a cada uma delas a contar da data de notificação. Se a procuração não figurar em rodapé ou na margem da declaração de parte civil, e se for apresentada de acordo com os outros formulários previstos no artigo 100.º, n.os 1 e 2, do Código de Processo Penal, deve ser entregue na Secretaria do tribunal ou apresentada na audiência em simultâneo com a declaração de constituição de parte civil.
Nos processos penais, a ação cível é «acessória» à sentença de condenação: é ao Ministério Público que compete demonstrar a culpa do arguido. No entanto, a parte civil pode contribuir para a atividade probatória e compete-lhe especificamente demonstrar o tipo de dano sofrido, a sua extensão, etc. Em contrapartida, nos processos cíveis o ónus da prova recai sobre a parte lesada, que deve demonstrar – incluindo através de presunções – a extensão dos danos sofridos (por exemplo, com atestados médicos).
O apoio judiciário gratuito é concedido a pessoas cujos rendimentos não excedam um determinado limiar anual, podendo beneficiar tanto cidadãos italianos como estrangeiros, desde que o processo tenha lugar em Itália. Esta questão é regida pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 2002.
Durante o processo penal, não são aceites ações cíveis se o arguido for absolvido. Além disso, a constituição de parte civil não é admissível na audiência marcada em resposta a um pedido de condenação formulado durante o inquérito preliminar; é igualmente inadmissível em caso de audiência marcada para aplicação da pena havendo oposição a um decreto penal ou a um decreto de julgamento imediato. Noutros casos, como os processos penais respeitantes a menores, a lei prevê expressamente a exclusão da constituição de parte civil.
No termo do processo, após a decisão final do tribunal de primeira instância ou de recurso, se essa decisão não for considerada conforme com os interesses da vítima do crime, a parte civil pode, através do seu advogado, impugnar a decisão desfavorável dentro dos limites aplicáveis ao pedido de indemnização cível. A eventual alteração da decisão na primeira instância, apenas no que respeita aos aspetos cíveis (ou seja, à reparação dos danos), anula os efeitos prejudiciais da parte da decisão relativa à indemnização, mas não afeta a determinação da responsabilidade penal do arguido (se este for considerado inocente do ponto de vista penal, continuará a sê-lo mesmo que a decisão seja alterada a favor da parte civil). A decisão do tribunal penal – dentro dos limites da responsabilidade penal do arguido – permanece, assim, intangível se a decisão de absolvição só for impugnada pela parte civil. Deste modo, pode verificar-se uma divergência concreta e objetiva entre o acórdão de primeira instância, que absolve o arguido do ponto de vista penal, e o acórdão relativo ao recurso interposto pela parte civil, que estabelece os factos constitutivos do crime como base da decisão de indemnização dos danos. Trata-se, por conseguinte, de uma questão extremamente delicada e técnica.
A condenação à restituição e à reparação dos danos é declarada provisoriamente executória, a pedido da parte civil, desde que existam motivos legítimos para tal. Em contrapartida, a condenação ao pagamento de uma provisão é imediatamente executória. Uma vez que a decisão é executória, a parte pode proceder a uma execução coerciva em conformidade com as normas de processo civil.
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Luxemburgo
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Hungria
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Malta
O pedido de indemnização deve ser apresentado junto de um tribunal civil.
O pedido de indemnização deve ser apresentado logo no início do processo.
Pode apresentar um pedido de indemnização por danos materiais, acompanhado dos documentos comprovativos.
Não existe qualquer formulário específico.
Pode apresentar rendimentos, faturas, estimativas ou outros documentos comprovativos pertinentes.
Sim, mas trata-se de taxas muito reduzidas.
Sim, é possível beneficiar de apoio judiciário.
Em caso de absolvição.
Eventualmente através da intervenção do Ministério Público.
O seu advogado oficioso pode ajudá-lo obtendo o título executivo especificamente previsto na lei (por exemplo uma ordem de arresto ou de penhora, etc.).
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Países Baixos
Pode pedir uma indemnização no âmbito de um processo penal.
Pode obter mais informações e aconselhamento junto do Slachtofferhulp Nederland.
Desde 2011 que as vítimas e os sobreviventes de um ato de violência ou de um delito sexual podem, em determinadas situações, receber um adiantamento da indemnização. A partir de 1 de janeiro de 2016, as vítimas de outros crimes passaram também a poder pedir esse adiantamento. Se for vítima de um ato de violência ou de um delito sexual, pode receber um adiantamento de montante igual ao montante total da indemnização.
Se for vítima de outro tipo de crime, não pode receber mais de 5 000 EUR a título de adiantamento. Para obter mais informações, consulte https://www.cjib.nl/pt.
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Áustria
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Polónia
https://cpvc.mj.pt/?page_id=31 /> https://cpvc.mj.pt/?page_id=114
https://cpvc.mj.pt/?page_id=31 /> https://cpvc.mj.pt/?page_id=116
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Eslovénia
Reclamar uma indemnização ao autor do crime - Finlândia
Em geral, os pedidos de indemnização por danos sofridos em consequência de um crime são tratados no âmbito do mesmo processo que o processo penal, mas podem também ser objeto de tratamento separado noutro processo.
Pode pedir ao procurador para apresentar o seu pedido de indemnização por danos sofridos em consequência de um crime perante o tribunal. Recomenda-se que este procedimento seja comunicado à polícia logo na fase da investigação preliminar. Se o processo for simples e claro, o procurador pode apresentar o pedido de indemnização por si. Se não o fizer, informá-lo(a)-á por escrito.
Pode também apresentar por sua iniciativa o pedido de indemnização ao tribunal no âmbito do processo penal ou confiar este procedimento a um jurisconsulto.
Se pedir uma indemnização ao autor do crime, deve informar a polícia desse pedido durante a investigação preliminar ou, posteriormente, o tribunal, se o processo lhe for submetido.
O que posso solicitar e como devo formular o pedido? Devo indicar um montante global e/ou especificar os danos concretos, os lucros cessantes e os juros)?
Se for vítima de um crime, pode pedir uma indemnização por:
bens danificados ou desaparecidos no contexto do crime
despesas médicas e outras necessárias
dor e sofrimento causados, bem como qualquer outro transtorno temporário
danos duradouros e
danos morais. Pode ser concedida uma indemnização por danos morais se o ato em questão tiver constituído:
um crime contra a sua liberdade, tranquilidade, honra ou vida privada,
uma discriminação contra si,
um crime contra a sua integridade pessoal ou
um crime grave contra a sua dignidade humana.
As pessoas que lhe são próximas podem também ter direito a uma indemnização razoável para compensar as despesas e a perda de rendimentos decorrentes do facto de terem de cuidar de si devido às lesões causadas pelo crime.
Caso tenha organizado o funeral de uma pessoa falecida na sequência de um crime, tem o direito de pedir uma compensação ao autor do crime pelas despesas de funeral. Os pais, os filhos, o/a cônjuge da vítima e qualquer pessoa muito próxima da mesma têm direito a uma indemnização razoável para compensar as despesas de funeral.
O tribunal não pode conceder outra indemnização ou uma indemnização num montante superior ao do seu pedido enquanto pessoa interessada. Por conseguinte, o seu pedido de indemnização constitui o montante máximo das indemnizações a conceder. Assiste-lhe igualmente o direito de reclamar juros sobre o montante das indemnizações por si pretendidas. Se for convocado como comparecer pessoalmente perante o tribunal para a instrução do processo, tem direito a ajudas de custo diárias, bem como ao reembolso das despesas de deslocação e da perda de rendimentos.
Não existe nenhum formulário específico.
Pode provar o montante dos danos apresentando os documentos comprovativos das despesas decorrentes do crime. Deve também apresentar os documentos comprovativos correspondentes à perda de rendimentos, à franquia do seguro e às despesas de deslocação e outras eventualmente suportadas devido à instrução do processo cujo reembolso seja pedido.
A indemnização pela dor e sofrimento causados, por qualquer outro transtorno temporário e por danos duradouros é fixada tendo em conta a natureza e a gravidade dos danos, a natureza e a duração dos cuidados necessários e a duração do transtorno causado. A indemnização por danos duradouros é determinada tendo em conta a natureza e a gravidade dos danos corporais, bem como a idade da vítima. Pode também ser tida em conta, como fator conducente a um aumento da indemnização, a degradação da qualidade de vida da vítima devido aos danos corporais. Para provar estes aspetos, deve apresentar pareceres médicos que descrevam a natureza das lesões e os cuidados necessários.
Se o pedido integrar a acusação apresentada pelo procurador, não são cobradas custas pela tramitação do processo no tribunal de primeira instância. Se o pedido de indemnização for apresentado como um processo civil separado, serão cobradas custas processuais.
Se estiverem reunidas as condições para a prestação de apoio judiciário, pode dele beneficiar tanto durante a investigação preliminar como durante o processo. Além disso, a vítima de um crime num contexto de violência doméstica, de um crime sexual ou de um crime grave contra a sua vida, saúde ou liberdade pode ser assistida por um advogado a expensas do Estado. Mesmo sem ter residência permanente na Finlândia, é possível obter apoio judiciário no âmbito de um processo submetido a um tribunal finlandês.
Se, na fase de investigação preliminar, tiver manifestado a vontade de apresentar um pedido de indemnização por sua iniciativa ou por intermédio de um advogado, ou se o procurador não aceitar apresentar o seu pedido, o tribunal de primeira instância perguntar-lhe-á se tenciona apresentar um pedido de indemnização. O tribunal de primeira instância pode fixar-lhe um prazo para a apresentação do pedido de indemnização ao tribunal. Se não apresentar um pedido por escrito, o tribunal de primeira instância pode recusar apreciar o seu pedido de indemnização posteriormente.
O tribunal indefere o seu pedido de indemnização se não apresentar provas suficientes em apoio do mesmo.
Caso pretenda impugnar a decisão do tribunal de primeira instância, deve comunicá-lo ao tribunal no prazo de sete dias a contar da data da decisão. Depois de dar conta da impugnação, pode recorrer da decisão para o tribunal de recurso competente. O pedido deve ser transmitido ao tribunal de primeira Instância no prazo de 30 dias a contar da data do proferimento da decisão. Regra geral, é necessária uma autorização de recurso para que o tribunal de recurso aceite apreciar o processo na sua totalidade.
Se o requerido não proceder ao pagamento da indemnização por sua livre vontade, pode reclamar os montantes em dívida por via de execução coerciva. Deve enviar um pedido de execução coerciva a um oficial de justiça e juntar-lhe a decisão judicial que confirma o seu direito à indemnização. O pedido de execução coerciva é apresentado a um oficial de justiça do local de residência ou do domicílio do devedor. Se existirem vários devedores residentes em locais diferentes, basta apresentar o pedido a um oficial de justiça. Pode obter esclarecimentos junto do oficial de justiça para pedir uma indemnização. Os contactos dos oficiais de justiça estão disponíveis aqui (em finlandês, sueco e inglês).