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Timestamp: 2018-05-26 06:06:22+00:00
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FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO CARLOS: LEI 15.430 publicada no DOU de 18/09
LEI Nº 15.430
Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007, que “Institui o Fundo Municipal de Cultura no Município de São Carlos, e dá outras providências.”.
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, que tem por objetivo, garantir recursos financeiros para a expansão e aperfeiçoamento do desenvolvimento cultural, contemplar projetos para a produção, fruição e formação na área cultural, vinculado à Coordenadoria de Artes e Cultura.”.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura será coordenado por um Conselho Gestor, responsável por estabelecer as políticas de aplicação de seus recursos financeiros, constituído por cinco membros, da seguinte forma:
I - Coordenador de Artes e Cultura, ou servidor por ele designado, desde que envolvido com assuntos de desenvolvimento cultural no Município;
II - Secretário Municipal de Fazenda, ou servidor por ele designado;
III - três membros do Conselho Municipal de Cultura.
§ 1º Os membros indicados pelo Conselho Municipal de Cultura serão escolhidos pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Os serviços desempenhados pelos membros do Fundo Municipal de Cultura não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.
§ 3º Os cheques relativos à movimentação financeira serão assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda ou seu representante no Fundo Municipal de Cultura, e pelo Coordenador de Artes e Cultura.”.
Art. 3º O artigo 4º da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em:
I - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de cultura;
II - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de cultura;
II - desenvolvimento e implantação de programas, compreendendo:
a) fomento de atividades relacionadas à cultura, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria da renda e qualidade de vida da população de São Carlos;
b) melhoria da infraestrutura cultural municipal;
c) divulgação das potencialidades culturais do Município nos meios de comunicação locais, estaduais, nacionais e internacionais;
d) eventos realizados pelo Poder Executivo, pelo Conselho Municipal da Cultura e por outros órgãos ou entidades ligados ao desenvolvimento cultural municipal.
IV - fomento de atividades e projetos culturais, selecionados por meio de concurso ou chamamento público, nos seguintes segmentos:
b) artes cênicas;
d) cultura popular;
f ) música;
g) programas de rádio e de televisão com finalidades cultural;
Parágrafo único. A critério do Conselho Municipal de Cultura poderão ser contemplados outros segmentos culturais.”.
Art. 4º O “caput” do artigo 5º da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os recursos financeiros discriminados no artigo 3º desta Lei serão utilizados no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo Municipal de Cultura, conforme previsto no artigo 4º, e empenhadas à conta das dotações consignadas à Coordenadoria de Artes e Cultura.”.
Art. 5º O artigo 6º da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os projetos aprovados, que receberem recursos do Fundo, deverão obrigatoriamente:
I - mencionar que receberam recursos do Fundo Municipal de Cultura;
II - prestar contas dos recursos recebidos, conforme definido no respectivo edital;
III - apresentar plano de trabalho e relatório de execução do objeto.
§ 1º O edital poderá prever repasses integrais ou parciais antes da execução do objeto.
§ 2º Fica facultado a apresentação de projetos tanto as pessoas físicas como jurídicas, domiciliadas em São Carlos há pelo menos um ano.
§ 3º Não será admitido como proponente ou participante, a qualquer título, membro titular e suplente de conselhos municipais, comissões de análise e avaliação de projeto cultural, servidor público municipal e inadimplente de tributos municipais.
§ 4º Será aprovado somente um projeto por proponente.
§ 5º O projeto deverá prever contrapartida social, cujas condições serão definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura, consistindo no desenvolvimento do projeto de forma integrada nas ações culturais do Município.”.
Art. 6º Fica revogado o § 4º do artigo 2º da Lei Municipal nº 14.367, de 18 de dezembro de 2007.
São Carlos, 16 de setembro de 2010.