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Timestamp: 2018-08-18 10:46:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 100', 'artigo 100']

LEIS - EXERCÍCIO 2003 - Portal da Transparência
LEIS - EXERCÍCIO 2003
Lei nº 367/2003 - ALTERA O ANEXO I E TABELA 'B' DO ANEXO III DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/93.
ALTERA O ANEXO I E TABELA 'B' DO ANEXO III DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 111/93.
Lei nº 366/2004 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2.004.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cecília do Pavão, para o exercício Financeiro de 2.004.
Lei nº 365/2003 - Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas em 9,8% (nove vírgula oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.004 e dá outras providências.
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas em 9,8% (nove vírgula oito por cento), a partir de 1º de janeiro de 2.004 e dá outras providências.
Lei nº 364/2003 - Autoriza a alteração de denominação da via pública, Rua Cícero José dos Santos, com a construção de um canteiro central.
Autoriza a alteração de denominação da via pública, Rua Cícero José dos Santos, com a construção de um canteiro central.
Lei nº 363/2003 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2.004. e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2.004. e dá outras providências.
Lei nº 362/2003 - Dispõe sobre Amortização Parcelamento e reparcelamento de Dívida Ativa de I.P.T.U., I.S.S., ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Dispõe sobre Amortização Parcelamento e reparcelamento de Dívida Ativa de I.P.T.U., I.S.S., ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Lei nº 361/2003 - Altera o Inciso I do artigo 4.º da lei nº 313/02 de 30/09/2002, e dá outras providências.
Altera o Inciso I do artigo 4.º da lei nº 313/02 de 30/09/2002, e dá outras providências.
Lei nº 360/2003 - Altera o artigo 9.º da Lei nº 304/02 de 30/10/2002, e dá outras providências.
Altera o artigo 9.º da Lei nº 304/02 de 30/10/2002, e dá outras providências.
Lei nº 359/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 31.019,04 (trinta e um mil, dezenove reais, quatro centavos) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 31.019,04 (trinta e um mil, dezenove reais, quatro centavos) e dá outras providências.
Lei nº 358/2003 - Inclui nova Prioridade e Meta no Anexo I da Lei 304/2002 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Inclui nova Prioridade e Meta no Anexo I da Lei 304/2002 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 357/2003 - Inclui nova Prioridade e Meta no Anexo VI do Plano Plurianual aprovado para o período de 2002 à 2005, e dá outras providências.
Inclui nova Prioridade e Meta no Anexo VI do Plano Plurianual aprovado para o período de 2002 à 2005, e dá outras providências.
Lei nº 356/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ R$ 20.787,98 (vinte mil, setecentos e oitenta e sete reais, noventa e oito centavos) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ R$ 20.787,98 (vinte mil, setecentos e oitenta e sete reais, noventa e oito centavos) e dá outras providências.
Lei nº 355/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar convênio com à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AMIGOS DA SECÇÃO SHINKÓ.
Autoriza o Poder Executivo Municipal Firmar convênio com à ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AMIGOS DA SECÇÃO SHINKÓ.
Lei nº 354/2003 - Dispõe sobre alteração dos Anexos I, IV, V E VI da Administração Indireta - SAMAE da Lei 292/02 de 28/05/2002 e suas alterações.
Dispõe sobre alteração dos Anexos I, IV, V E VI da Administração Indireta - SAMAE da Lei 292/02 de 28/05/2002 e suas alterações.
Leu nº 353/2003 - Autoriza o Poder Executivo a fazer parcelamento, Junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, mediante assinatura do Termo de energia elétrica relativas à iluminação pública, unidades administrativas reparcelamento de débitos do Muni
Autoriza o Poder Executivo a fazer parcelamento, Junto à Companhia Paranaense de Energia - COPEL, mediante assinatura do Termo de energia elétrica relativas à iluminação pública, unidades administrativas reparcelamento de débitos do Município de Santa Cecília do Pavão, nos períodos a seguir:
Lei nº 351/2003 - Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. DAISAKU IKEDA, Presidente da Soka Gakai Internacional e sua Eposa Sra. KAKENO IKEDA.
<p>&lt;p&gt;&amp;lt;p&amp;gt;&amp;amp;lt;p&amp;amp;gt;Concede T&amp;amp;amp;iacute;tulo de cidad&amp;amp;amp;atilde;o Honor&amp;amp;amp;aacute;rio do Munic&amp;amp;amp;iacute;pio de Santa Cec&amp;amp;amp;iacute;lia do Pav&amp;amp;amp;atilde;o, ao Sr. DAISAKU IKEDA, Presidente da Soka Gakai Internacional e sua Eposa Sra. KAKENO IKEDA.&amp;amp;amp;nbsp;&amp;amp;lt;/p&amp;amp;gt;&amp;lt;/p&amp;gt;&lt;/p&gt;</p>
Lei nº 350/2003 - Autoriza o Serviço Autônoma Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a proceder ao parcelamento de débitos oriundos de tarifas de água e esgoto vencidas, inscritas ou não em dívida ativa.
Autoriza o Serviço Autônoma Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a proceder ao parcelamento de débitos oriundos de tarifas de água e esgoto vencidas, inscritas ou não em dívida ativa.
Lei nº 349/2003 - Cria a Tarifa Social para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Cria a Tarifa Social para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Lei nº 348/2003 - Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Tadeu Goulart, Diretor da TROMLART.
Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Tadeu Goulart, Diretor da TROMLART.
Lei nº 347/2003 - Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Carlos Yoshio Murate, Diretor Presidente da Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda - INTEGRADA.
Concede Título de cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Carlos Yoshio Murate, Diretor Presidente da Cooperativa Agropecuária de Produção Integrada do Paraná Ltda - INTEGRADA.
Lei nº 346/2003 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Eliseu de Paula, Diretor da Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda - COROL.
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Eliseu de Paula, Diretor da Cooperativa Agropecuária Rolândia Ltda - COROL.
Lei nº 345/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.
Lei nº 344/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e dá outras providências.
Lei nº 343/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e dá outras providências.
<p>Autoriza a abertura de cr&eacute;dito adicional especial da quantia de 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>
Lei nº 342/2003 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Dispõe sobre o lançamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 341/2003 - Autoriza o município a criar convênios com o IESD-PR, e dá outras providências.
Autoriza o município a criar convênios com o IESD-PR, e dá outras providências.
Lei nº 340/2003 - Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 294/2002, e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração do Artigo 2º. da Lei Municipal nº. 294/2002, e dá outras providências.
Lei nº 339/2003 - Inclui nova Prioridade e Meta no anexo I da Lei 304/02 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Inclui nova Prioridade e Meta no anexo I da Lei 304/02 Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 338/2003 - Inclui nova Prioridade e Meta no anexo IX do plano Plurianual aprovado para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.
Inclui nova Prioridade e Meta no anexo IX do plano Plurianual aprovado para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências.
Lei nº 337/2003 - Concede Título Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Rafael Iatauro, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Concede Título Cidadão Honorário do Município de Santa Cecília do Pavão, ao Sr. Rafael Iatauro, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Lei nº 336/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações, e dá outras providências.
Lei nº 335/2003 - Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º. da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de Setembro de 2000.
Define obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, § 3º. da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e pela Emenda Constitucional n.º 30, de 13 de Setembro de 2000.
Lei nº 334/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na quantia de 7.500,00 ( Sete Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial na quantia de 7.500,00 ( Sete Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.
Lei nº 333/2003 - Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino médio de 2º grau e Curso Superior no serviço público municipal.
Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino médio de 2º grau e Curso Superior no serviço público municipal.
Lei nº 332/2003 - Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas em 8,64% (oito vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 01 de junho de 2003 e dá outras providênci
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, a reajustar sua Tabela de Tarifa de Água e Esgoto e demais taxas em 8,64% (oito vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 01 de junho de 2003 e dá outras providências.
Lei nº 331/2003 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Lei nº 330/2003 - Institui o Programa de Inclusão Social Através do Trabalho e dá outras providências.
Institui o Programa de Inclusão Social Através do Trabalho e dá outras providências.
Lei nº 329/2003 - Cria o Fundo e Conselho Municipal de Combate à Pobreza e da outras providências.
Cria o Fundo e Conselho Municipal de Combate à Pobreza e da outras providências.
Lei nº 328/2003 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da quantia de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e dá outras providências.
Lei nº 327/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir uma área de terra rural, próximo ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, com área de 38.000 m2 (trinta e oito mil metros quadrados), bem como proceder
Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir uma área de terra rural, próximo ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, com área de 38.000 m2 (trinta e oito mil metros quadrados), bem como proceder a sua incorporação ao perímetro urbano.
Lei nº 326/2003 - Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Santa Cecília do Pavão a indenizar agricultores referente a prejuízos causados pelo assentamento do emissário de esgoto sanitário (DN150) e dá outras providências.
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Santa Cecília do Pavão a indenizar agricultores referente a prejuízos causados pelo assentamento do emissário de esgoto sanitário (DN150) e dá outras providências.
Lei nº 325/2003 - Autoriza o Poder Executivo Municipal à adquirir uma área de terra rural, próximo ao perímetro urbano desta cidade de Santa Cecília do Pavão, Estado do Paraná, com área de 38.000 m2 (trinta e oito mil metros quadrados), bem como proceder
Lei nº 323/2003 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia à Fazenda Nacional em operação de parcelamento de débito do PIS/PASEP.
Autoriza o Poder Executivo a oferecer garantia à Fazenda Nacional em operação de parcelamento de débito do PIS/PASEP.
Lei nº 322/2003 - Declara de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AMIGOS DA SEÇÃO SHINKÓ DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO.
Declara de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E AMIGOS DA SEÇÃO SHINKÓ DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO.
Lei nº 321/2003 - Autoriza o poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações, e dá outras providências.
Lei nº 320/2003 - Autoriza o poder Executivo Municipal a doar próprios do município, firmar convênios, assumir obrigações, e dá outras providências.
Lei nº 317/2003 - Declara o Jornal "PARANÁ REPORTER", de Londrina - Pr, Orgão Oficial de Publicação e Divulgação de todos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão.
Declara o Jornal "PARANÁ REPORTER", de Londrina - Pr, Orgão Oficial de Publicação e Divulgação de todos atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Cecília do Pavão.
Lei nº 316/2003 - Aprova o Conjunto Habitacional denominado “Leonercio Soares”, que constitui-se de uma área de terras de 29.948,40 m2, localizada próximo ao Jardim Ouro Branco dentro do Perímetro Urbano deste Município de Sta. Cecília do Pavão-Pr.
Aprova o Conjunto Habitacional denominado “Leonercio Soares”, que constitui-se de uma área de terras de 29.948,40 m2, localizada próximo ao Jardim Ouro Branco dentro do Perímetro Urbano deste Município de Sta. Cecília do Pavão-Pr.
Lei nº 315/2003 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de habitação de interesse social e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de habitação de interesse social e institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social.
Lei nº 314/2003 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.l56 de ll.03.2002, nas
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – P.S.H., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.l56 de ll.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR .