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Timestamp: 2018-03-23 12:48:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 13', 'artigo 60', 'artigo 13', 'Artigo 61', 'artigo 13', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 61', 'artigo 61']

Mandato de 2009/2013: Acta do Conselho Geral Transitório de 30 de Setembro de 2008
Acta do Conselho Geral Transitório de 30 de Setembro de 2008
Aos trinta dias do mês de Setembro, do ano de dois mil e oito, pelas dezoito horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Escola Básica dos Segundo e Terceiro Ciclos de Luísa Todi, escola sede do Agrupamento Vertical de Escolas Luísa Todi, reuniu o Conselho Geral Transitório do Agrupamento, tendo como pontos da Ordem de Trabalhos os seguintes:
Primeiro um – Tomada de posse do terceiro representante da comunidade local que integra, nos termos da Lei, a composição do Conselho Geral Transitório.
Segundo ponto – Eleição do presidente do Conselho Geral Transitório (número 8, do artigo 60º, Capítulo VIII - Disposições transitórias e finais, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e n.º 2, do artigo 13.º, Capítulo III, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril).
Terceiro ponto – Aprovação do Regimento do Conselho Geral Transitório.
Quarto ponto – Aprovação das alterações ao Regulamento Interno introduzidas por força do disposto no na Secção I, do CAPÍTULO VIII - Disposições transitórias e finais, artigos 60º, 61º, 62º e 63º, do Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril, no que se refere ao seu CAPÍTULO II - Órgãos de administração e gestão.
Por motivos de saúde, Maria de Lourdes Serrano, representante dos Docentes, foi substituída por Artur Ramos. O Docente Horário Celorico substituiu, no Conselho Geral Transitório, o professor Vítor Ferreira, enquanto este presidiu aos trabalhos na qualidade de Presidente da Assembleia de Agrupamento cessante.
António Miranda, representante dos Pais e Encarregados de Educação foi substituído por Carlos Tomás. Por se encontrar em representação da Autarquia em outro Conselho geral Transitório ficou impossibilitado de comparecer Pedro Manuel Jacques.
De acordo com a representatividade consignada, foi dada posse aos elementos regularmente eleitos ou nomeados que não estiveram presentes na primeira reunião do Conselho Geral Transitório. A assinatura da folha de presenças da presente reunião do Conselho Geral Transitório oficializará e legitimará o seu estatuto de membro do Conselho Geral Transitório.
Foi lida e aprovada a Acta da reunião do Conselho Geral Transitório realizada no dia vinte e três de Setembro de dois mil e oito.
Celeste Paulino solicitou que, de futuro, a informação disponível no blogue do Conselho Geral Transitório seja facultada igualmente através de correio electrónico.
Não foi possível proceder ao previsto no primeiro ponto da Ordem de Trabalhos uma vez que não compareceu a representante indicada pela Cáritas Diocesana de Setúbal, terceiro representante da comunidade local que integra, nos termos da Lei, o Conselho geral Transitório.
Passou-se à abordagem do segundo ponto da Ordem de Trabalhos – Eleição do presidente do Conselho Geral Transitório (número 8, do artigo 60º, Capítulo VIII - Disposições transitórias e finais, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e n.º 2, do artigo 13.º, Capítulo III, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril. O professor Vítor Ferreira apresentou ao Conselho Geral Transitório, enquanto membro eleito na posse dos seus direitos e deveres, uma carta na qual manifestou a sua candidatura ao cargo de presidente do Conselho Geral Transitório. Foram os presentes elucidados do facto de todos os membros na posse plena das suas funções poderem ser candidatos nos termos da Lei. Não tendo sido referenciada outra candidatura passou-se à eleição. Vítor Manuel Ramalho Ferreira foi, por unanimidade, eleito presidente do Conselho Geral Transitório do Agrupamento Vertical de Escolas Luísa Todi.
No âmbito do terceiro ponto da Ordem de Trabalhos – Aprovação do Regimento do Conselho Geral Transitório, após discussão da proposta apresentada, introduzidas as alterações consideradas relevantes, o Conselho Geral Transitório aprovou o seguinte Regimento:
Composição do Conselho Geral Transitório
a) O Conselho Geral Transitório tem a seguinte constituição:
- sete representantes do pessoal docente;
- seis representantes dos pais e encarregados de educação;
- dois representantes do pessoal não docente;
- três representantes das instituições parceiras (ESE, LATI e CÁRITAS);
- três representante da Câmara Municipal;
b) O presidente do Conselho Executivo participa nas reuniões do Conselho Geral Transitório sem direito a voto.
c) Em situações que o justifiquem a presidente do Conselho Pedagógico poderá participar nas reuniões do Conselho Geral Transitório sem direito a voto.
(Artigo 61º, do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de Abril)
Compete ao Conselho Geral Transitório:
a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros;
b) Assumir as competências definidas para o Conselho Geral (artigo 13º, do Decreto-Lei nº75/2008, de 22 de Abril);
c) Elaborar e aprovar o Regulamento Interno onde constem, nomeadamente a composição do Conselho Pedagógico e do Conselho Geral;
d) Preparar as eleições para o Conselho Geral.
Competências do(a) presidente
São competências do(a) presidente do Conselho Geral Transitório, sem prejuízo de outras constantes da Lei e expressas no Regulamento Interno:
a) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
b) Elaborar a ordem de trabalhos das sessões e promover a sua distribuição e divulgação;
c) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a ordem e disciplina das sessões;
d) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
e) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justificarem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
f) Nomear o secretário de entre os representantes do pessoal docente, com carácter de rotatividade;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na Lei e no Regulamento Interno.
Sede e lugar das sessões
O Conselho Geral Transitório tem sede na Escola Básica 2/3 de Luísa Todi e reunirá na sala ou local apropriado que vier a ser designado.
Convocação das sessões
a) As sessões ordinárias são convocadas por escrito, de forma personalizada e no prazo mínimo de cinco dias úteis;
b) As sessões extraordinárias podem ser convocadas com 48 horas de antecedência, não se excluindo, para salvaguarda do superior interesse do Agrupamento de Escolas, o recurso à convocatória protocolada;
c) Em todas as convocatórias constará, obrigatoriamente, a indicação do local, do dia e da hora de funcionamento e os assuntos da Ordem de Trabalhos.
d) As sessões terão lugar aos dias úteis tendo como hora de referência para o seu início as 18h 30m.
O Conselho Geral Transitório reúne e toma decisões no âmbito das suas competências desde que estejam presentes cinquenta por cento mais um dos seus elementos em exercício de funções.
Reunião do Conselho Geral Transitório
a) O Conselho Geral Transitório reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do presidente do Conselho Executivo;
b) As decisões do Conselho Geral Transitório, incluindo a aprovação do Regulamento Interno, são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade defunções (50% + 1);
c) As deliberações são tomadas por voto nominal;
d) O(a) Presidente do Conselho Geral Transitório tem direito a recorrer ao voto de qualidade em caso de empate em qualquer votação;
e) As sessões de trabalho do Conselho Geral Transitório têm uma duração de 90 minutos podendo ser prolongadas por mais trinta minutos, de forma excepcional, e apenas se se obtiver a concordância de 2/3 dos membros presentes, sendo indispensável assegurar o quórum.
a) São, entre os membros do Conselho Geral Transitório, constituídas comissões especializadas para estudo das propostas apresentadas para deliberação, sendo obrigatórias as seguintes:
- Comissão de acompanhamento da elaboração do Regulamento Interno (artigo 61º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril);
- Comissão de acompanhamento do Projecto Educativo e do Plano Curricular;
- Comissão administrativo-financeira;
b) As comissões devem na sua constituição integrar, tanto quanto possível, uma representação plural cabendo ao presidente apresentar proposta ouvido o Conselho Geral Transitório;
c) Cada comissão terá um coordenador;
d) Os resultados das diferentes análises serão apresentados ao Conselho Geral Transitório;
e) A convocatória para as reuniões de trabalho das comissões é feita pelo respectivo coordenador com 72 horas de antecedência.
a) De tudo o que decorre nas sessões do Conselho Geral Transitório será lavrada acta, que será assinada pelo presidente e pelo secretário após aprovação do plenário;
b) O secretário será indicado, em cada reunião, de entre os membros do Conselho Geral Transitório;
c) As actas são digitadas em suporte de papel formato A4 e, após a necessária aprovação, são arquivadas em dossier próprio que ficará à guarda do Conselho Executivo;
d) O conteúdo das actas será divulgado através do blogue da assembleia de agrupamento cessante [1] – http://assembleiadoavelt.blogspot.com/ – salvaguardando-se a necessidade de tornar reservada matéria identificada como de carácter sigiloso.
a) O Regimento entra em vigor após a aprovação pelo plenário do Conselho Geral Transitório;
b) O Regimento pode ser revisto sempre que tal seja proposto pela maioria dos membros do Conselho Geral Transitório;
c) As propostas de alteração apenas são aprovadas por maioria de 2/3 dos membros do Conselho Geral Transitório;
d) As questões omissas são resolvidas em reunião de Conselho Geral Transitório e nos termos da Lei em vigor.
Da abordagem da proposta de trabalho apresentada a propósito do quarto ponto da Ordem de Trabalhos – Aprovação das alterações ao Regulamento Interno introduzidas por força do disposto no na Secção I, do CAPÍTULO VIII - Disposições transitórias e finais, artigos 60º, 61º, 62º e 63º, do Decreto-Lei n.º75/2008, de 22 de Abril, no que se refere ao seu CAPÍTULO II - Órgãos de administração e gestão, resultou, após discussão e introdução de alterações, a aprovação do seguinte texto:
3 – Órgãos de administração e gestão do Agrupamento
De acordo com o disposto na lei, os órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento são os seguintes:
1. Conselho Geral Transitório
2. Conselho Executivo.
3. Conselho Pedagógico.
4. Conselho Administrativo.
3.1 – Conselho Geral Transitório
Por analogia com o Conselho Geral (artigo 11º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril) o Conselho Geral Transitório é o órgão de direcção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4, do artigo 48º, da Lei de Bases do Sistema Educativo.
3.1.1 – Composição
Composição do Conselho Geral Transitório - 21 elementos
Pessoal docente - 7 elementos
Vítor Manuel Ramalho Ferreira (presidente)
Cecília Fátima Santos
Margarida Maria Sousa
Pessoal não docente - 2 elementos
Ângela Maria Santos Nunes
Pais e encarregados de educação - 6 elementos
Cenira Almeida
Carlos Paquete
Câmara Municipal de Setúbal - 3 elementos
Maria Celeste Paulino
Pedro Manuel Jacques
Instituições representativas da comunidade local - 3 elementos
3.1.2 – Competências do Conselho Geral Transitório (artigo 61º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril)
1 – Nos termos da legislação em vigor, compete ao Conselho Geral Transitório:
2 – No desempenho das suas competências, o Conselho Geral Transitório tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento, e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projecto Educativo, do Plano Curricular do Agrupamento e ao cumprimento do Plano Anual de Actividades.
3 – Para efeitos do exercício das suas competências são, entre os membros do Conselho Geral Transitório, constituídas comissões especializadas para estudo das propostas apresentadas para deliberação, sendo obrigatórias as seguintes:
i. Comissão de acompanhamento da elaboração do Regulamento Interno (artigo 61º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril);
ii. Comissão de acompanhamento do Projecto Educativo e do Plano Curricular;
iii. Comissão administrativo-financeira:
iv. As comissões devem na sua constituição integrar, tanto quanto possível, uma representação plural cabendo ao presidente apresentar proposta ouvido o Conselho Geral Transitório;
v. Cada comissão terá um coordenador;
vi. Os resultados das diferentes análises serão apresentados ao Conselho Geral Transitório;
A convocatória para as reuniões de trabalho das comissões é feita pelo respectivo coordenador com 72 horas de antecedência.
3.1.3 – Competências do(a) presidente do Conselho Geral Transitório
f) Nomear o secretário de entre os membros do Conselho Geral Transitório, no início de cada reunião e respeitando o princípio da rotatividade;
3.1.4 – Regime de funcionamento
De acordo com a legislação em vigor o Conselho Geral Transitório reúne:
1. O Conselho Geral Transitório reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do presidente do Conselho Executivo;
2. As decisões do Conselho Geral Transitório, incluindo a aprovação do Regulamento Interno, são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros em efectividade defunções (50% + 1);
3. As deliberações são tomadas por voto nominal;
4. O(a) Presidente do Conselho Geral Transitório tem direito a recorrer ao voto de qualidade em caso de empate em qualquer votação;
5. As sessões de trabalho do Conselho Geral Transitório têm uma duração de 90 minutos podendo ser prolongadas por mais trinta minutos, de forma excepcional, e apenas se se obtiver a concordância de 2/3 dos membros presentes, sendo indispensável assegurar o quórum.
6. As sessões terão lugar aos dias úteis tendo como hora de referência para o seu início as 18h 30m.
3.1.5 – Designação de representantes
1 – Os representantes do pessoal docentes e do pessoal não docente são eleitos por distintos corpos eleitorais, constituídos, respectivamente, pelo pessoal docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento e pelo pessoal não docente nas mesmas condições.
2 – Os representantes dos Pais e Encarregados de Educação são indicados nas diferentes Assembleias Gerais de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento ou sob proposta das respectivas organizações representativas.
3 - Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal, podendo esta delegar tal competência nas Juntas de Freguesia.
4 – Os representantes da comunidade local, no caso do Agrupamento Vertical de Escolas Luísa Todi, tratando-se de representantes de instituições, são indicados pelas mesmas nos termos do Regulamento Interno.
3.1.6 – Homologação
1 – Os resultados dos processos de designação de representantes do pessoal docente e do pessoal não docente para o Conselho Geral Transitório do Agrupamento produzem efeito após a entrega das actas das assembleias eleitorais à Assembleia de Agrupamento, nos três dias subsequentes ao da realização da eleição, e cumpridos que estejam os prazos legais em vigor que visam salvaguardar os direitos de contestação de quem se considere no direito e no dever.
2 – Os resultados da designação dos representantes dos pais e encarregados de educação, da autarquia local e das instituições representativas da comunidade local serão comunicados por escrito ao presidente da Assembleia de Agrupamento cessante.
3.1.7 – Mandato
1 – O mandato dos membros do Conselho Geral Transitório decorrerá previsivelmente até 3 de Março de 2009 coincidindo o cessar de funções com o início de funções do Conselho Geral.
2 – Os membros representantes do pessoal docente, do pessoal não docente e dos pais e encarregados de educação no Conselho Geral Transitório são substituídos no exercício do cargo pelo primeiro suplente e seguintes sempre que o Conselho Geral Transitório considere a ausência comprovada por motivos justificados.
3 – Os membros do Conselho Geral Transitório são substituídos definitivamente no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação.
4 - O mandato dos elementos do Conselho Geral Transitório pode cessar a todo o tempo, a pedido fundamentado do interessado ou mediante proposta justificada de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
5 – As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato.
Não compareceram à reunião Maria de Lourdes Serrano e Cecília Santos, representantes dos Docentes, António Miranda representante dos pais e encarregados de educação, Pedro Manuel Jacques, representante da Autarquia, Vanda Macedo, representante da Liga dos Amigos da Terceira Idade, Carla Cibele Figueiredo, representante da escola
Nada mais havendo a tratar, foi aprovada, por unanimidade, a presente Acta que vai, na sua versão integral, ser assinada por mim, Maria José de Almeida Cruz, que a secretariei, pelo presidente do Conselho Executivo, António Manuel Baptista Dias, e pelo presidente da Assembleia do Agrupamento cessante, Vítor Manuel Ramalho Ferreira.
AVELT @ 23:45
ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTESEB 2/3 de Luísa Todi
Eleição do Presidente do Conselho Geral Transitóri...
ACTA NÚMERO UM23 DE SETEMBRO DE 2008