Source: https://www.contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/distrito-federal/2017/02.html
Timestamp: 2020-04-03 23:10:24+00:00
Document Index: 117622805

Matched Legal Cases: ['artigo 327', 'Artigo 1', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'artigo 74', 'artigo 22', 'artigo 327', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'Artigo 74', 'Artigo 12']

Agenda Tributária Estadual de Fevereiro de 2017 do Estado do Distrito Federal
01 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR JANEIRO/2017As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
02 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído O contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
03 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador As informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, nas quais o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível, relativamente ao mês imediatamente anterior, deverão ser entregues, pelo Importador, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto O contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto deverá entregar as informações relativas às operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 2/2016, foi alterado o prazo de transmissão do mês de fevereiro/2016; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Conforme Ato COTEPE/ICMS nº 19/2014, foi alterado o prazo de transmissão do mês de maio/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
06 ICMS-DF - Hipermercado ou Concessionária de Veículos - Aquisições Interestaduais 2ª QUINZENA - JANEIRO/2017O contribuinte, não enquadrado como substituto tributário nos termos do artigo 327-A do RICMS/DF, classificados como hipermercado (CNAE - G4711-3/01) ou como concessionária de veículos automotores vinculadas a montadoras sediadas no território nacional, poderá recolher o imposto devido nas aquisições interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas, da seguinte forma: - até o dia 20 do mês corrente, se a entrada da mercadoria ocorreu na primeira quinzena do mês ou; - até o dia 05 do mês subsequente, se a entrada da mercadoria ocorreu na segunda quinzena do mês.Fundamento: Artigo 1º da Instrução Normativa nº 5 de 05.05.2009.
ICMS-DF - Estabelecimento Industrial - Com Atualização Monetária DEZEMBRO/2016O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por estabelecimento industrial, inclusive o diferencial de alíquota, relativo às aquisições efetuadas por estabelecimentos industriais.Fundamento: Inciso IV e § 12 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Produtor Rural - Com Atualização Monetária DEZEMBRO/2016O imposto será recolhido na rede bancária autorizada, através do Documento de Arrecadação - DAR, ou por outro documento aprovado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, monetariamente atualizado, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural, inclusive o diferencial de alíquota, relativo às aquisições efetuadas por produtores rurais.Fundamento: Inciso IV e § 12 do Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
ICMS-DF - Substituição Tributária - Comércio Atacadista, Distribuidor ou Varejista - Com Atualização Monetária DEZEMBRO/2016O estabelecimento de contribuinte substituído que comercialize mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, seja atacadista, distribuidor ou varejista, deverá recolher o imposto devido, até o 10° dia do segundo mês subseqüente ao do início da vigência do regime de que trata o art. 321-A.Fundamento: Inciso VI, do artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.
13 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "a", inciso V, § 1º, artigo 22 da Portaria nº 233/2008 deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
ICMS-DF - Hipermercado ou Concessionária de Veículos - Aquisições Interestaduais 1ª QUINZENA - FEVEREIRO/2017O contribuinte, não enquadrado como substituto tributário nos termos do artigo 327-A do RICMS/DF, classificados como hipermercado (CNAE - G4711-3/01) ou como concessionária de veículos automotores vinculadas a montadoras sediadas no território nacional, poderá recolher o imposto devido nas aquisições interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas, da seguinte forma: - até o dia 20 do mês corrente, se a entrada da mercadoria ocorreu na primeira quinzena do mês ou; - até o dia 05 do mês subsequente, se a entrada da mercadoria ocorreu na segunda quinzena do mês.Fundamento: Artigo 1º da Instrução Normativa nº 5 de 05.05.2009.
23 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes As informações relativas às operações interestaduais realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases, na hipótese da alínea "b", inciso V, § 1º, artigo 22 da Portaria nº 233/2008 deverão ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos previstos em Ato Cotepe.Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e Ato Cotepe nº 33 de 23.11.2016 referente aos vencimentos do ano de 2017.Notas: - Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato Cotepe nº 37/2015; - Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato Cotepe nº 33/2014; - Os vencimentos referentes ao ano de 2014: Ver Ato Cotepe nº 36/2013; - Os vencimentos referentes ao ano de 2013: Ver Ato Cotepe nº 35/2012; - Os vencimentos referentes ao ano de 2012: Ver Ato Cotepe nº 46/2011; - Os vencimentos referentes ao ano de 2011: Ver Ato Cotepe nº 29/2010; - Os vencimentos referentes ao ano de 2010: Ver: Ato Cotepe nº 48/2009; - Os vencimentos referentes ao ano de 2009: Ver Ato Cotepe nº 37/2008; - Os vencimentos referentes ao 1º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 17/2007; - Os vencimentos referentes ao 2º semestre de 2008: Ver Ato Cotepe nº 11/2008.
ICMS-DF - Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica - Com atualização Monetária As empresas distribuidoras de energia elétrica deverão recolher o imposto, monetariamente atualizado, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso VII, Artigo 74 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.955 de 22.12.1997.Notas: - Excepcionalmente, fica alterado para o dia 27.12.2017, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de Abril, Maio e Junho de 2015 (Decreto nº 37.899/16); - Excepcionalmente, fica alterado para o dia 28.05.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Fevereiro/2015 (Decreto nº 36.425/15); - Excepcionalmente, fica alterado para o dia 30.06.2015, o prazo para recolhimento do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de novembro/2014 (Decreto nº 36.379/15); - O montante do imposto devido, ainda não vencido até 28.08.2014, poderá ser pago em até 10 parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente e com vencimentos no penúltimo dia útil de cada mês, a partir do mês de setembro/2014 (Decreto nº 35.762/2014); - O Decreto nº 35.762 de 27.08.2014, alterou o período de apuração para o recolhimento do imposto, passando a ser o mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Anteriormente o periodo de apuração era o terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. - O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até: 18/08/14, referente aos fatos geradores ocorridos em Abril/14 (Decreto nº 35.674/14); 17/07/14, referente aos fatos geradores de Março/14 (Decreto nº 35.574/14); 26/09/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.465/14); 29/05/14, referente aos fatos geradores de Dezembro/13 (Decreto nº 35.270/14); 27/03/14, referente aos fatos geradores de Novembro/13 (Decreto nº 35.203/14).- O Decreto nº 4.990/13 alterou o prazo de recolhimento do imposto do vigésimo dia do terceiro mês, para o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador; - Fica alterado, a partir do vencimento de Janeiro/2014 - Fato gerador: Outubro/2013, a data de recolhimento do imposto, passando a vigorar o penúltimo dia útil do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerado; - Até o vencimento de Dezembro/2013 - Fato gerador: Setembro/2013, a data de recolhimento do imposto é o vigésimo dia do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;- O prazo de recolhimento desta obrigação foi prorrogado para até: 27/07/12, referente aos fatos geradores de Abril/12 (Decreto nº 33.792/12); 27/06/12, referente aos fatos geradores de Março/12 (Decreto nº 33.724/12); 29/05/12, referente aos fatos geradores de Fevereiro/12 (Decreto nº 33.667/12); 26/04/12, referente aos fatos geradores de Janeiro/12 (Decreto nº 33.626/12); 30/03/12, referente aos fatos geradores de Dezembro/11 (Decreto nº 33.579/12); 29/02/12, referente aos fatos geradores de Novembro/11 (Decreto nº 33.539/12); 31/01/12, referente aos fatos geradores de Outubro/11 (Decreto nº 33.496/12); 27/12/11, referente aos fatos geradores de Setembro/11 (Decreto nº 33.344/11); 30/11/11, referente aos fatos geradores de Agosto/11 (Decreto nº 33.344/11); 31/10/11, referente aos fatos geradores de Julho/11 (Decreto nº 33.270/11); 30/09/11, referente aos fatos geradores de Junho/11 (Decreto nº 33.203/11); 31/08/11, referente aos fatos geradores de Maio/11 (Decreto nº 33.131/11); 29/07/11, referente aos fatos geradores de Abril/11 (Decreto nº 33.044/11); 30/06/11, referente aos fatos geradores de Março/11 (Decreto nº 32.994/11); 31/05/11, referente aos fatos geradores de Fevereiro/11 (Decreto nº 32.890/11); 29/04/11, referente aos fatos geradores de Janeiro/11 (Decreto nº 32.890/11); 31/03/11, referente aos fatos geradores de Dezembro/10 (Decreto nº 32.801/11).
24 Administradoras de Cartão de Crédito ou Débito - Arquivo Eletrônico As administradoras de cartões de crédito ou débito deverão entregar, à Gerencia de Programação Fiscal da Diretoria de Fiscalização Tributária da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (GEPRO/DIFIT/SUREC/SEF), até o último dia útil do mês subsequente, arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, realizadas no mês anterior e por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF.Fundamento: Lei Complementar nº 772, de 17.07.2008 e Portaria nº 405, de 23.09.2008.Nota: - O descumprimento da obrigação acima prevista estará sujeita à multa, por período de inadimplência.
28 Livro Fiscal Eletrônico - Entrega de Arquivo O contribuinte, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, que estiver obrigado à escrituração do Livro Fiscal Eletrônico nos termos do Decreto nº 26.529/2006, deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005, até o último dia do mês subsequente, para períodos de apuração a partir de janeiro de 2017.Fundamentação: Artigo 12 da Portaria nº 210 de 14.07.2006, alterada pela Portaria nº 22 de 20.01.2017.Nota: Referente aos fatos geradores e Outubro/2009 a Dezembro/2016, os prazos de entrega do arquivo eram no mês subsequente ao da emissão do documento fiscal, com vencimento conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da seguinte forma: Final 0 e 1 - prazo de envio 24 Final 2 e 3 - prazo de envio 25 Final 4 e 5 - prazo de envio 26 Final 6 e 7 - prazo de envio 27 Final 8 e 9 - prazo de envio 28