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Timestamp: 2020-04-09 08:58:51+00:00
Document Index: 116620824

Matched Legal Cases: ['artigo 616', 'artigo 616', 'artigo 616', 'artigo 219', 'artigo 867', 'artigo 114', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 392', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 118', 'artigo 477', 'artigo 59', 'artigo 118']

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Home / CAMPANHA SALARIAL 2016/2017
CAROS ASSOCIADOS E MEMBROS
No ultimo dia 16/01/2017, protocolamos nosso dissidio coletivo, agora nos resta aguardar as decisões judiciais; visto que não tínhamos outra alternativa, aceitar a proposta de ficar sem reajuste em nossa cct seria indigno da parte da diretoria do sinnecon, que sempre esteve e estará lutando a favor de nossa categoria.
Após ter sido atendido a solicitação de documentos, no inicio de junho tivemos uma decisão parcial sobre o dissidio, a "Manutenção da validade das clausulas da cct anterior", até a decisão final do dissidio, alem do parecer do ministério publico do trabalho referente a pauta de reivindicações do período 2016/2017 com vários pontos favoráveis ao pedido. Continuamos aguardando a sentença final.
Tivemos uma grande vitória com várias conquistas na nossa negociação coletiva judicial 2016/2017, a pesar da demora nas decisões da justiça, mas contudo chegamos até aqui vivos.
Mas pouco importa se o sindicato não sobreviver no próximo ano é como se a luta tivesse sido em vão, precisamos de união da categoria e consequentemente que todos os membros paguem opcionalmente a contribuição sindical anual a partir de 2018 e se associem para tentar manter esse sindicato ativo em funcionamento, lutando pelos nossos direitos e novas conquistas.
Não se iluda, a sobrevivência depende de contribuições e associados, temos de ajudar uns aos outros pra seguir em diante.
PROCESSO nº 0000176-82.2017.5.10.0000 (DISSÍDIO COLETIVO (987)
RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE DO
D I S T R I T O F E D E R A L - S I N E E C O N / D F
A D V O G A D A : M Á R C I A D O S S A N T O S C O R D E I R O
SUSCITADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO DF - SESCON/DF
ADVOGADA: KARINA AMATA DAROS COSTA CURTA
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FINALIDADE PRECÍPUA. A iniciativa do Suscitante busca, essencialmente, fixar melhores condições de trabalho para a categoria representada. Entretanto, tal iniciativa transita em via de mão dupla, porquanto não se pode olvidar que o lado patronal há de alcançar, como consequência da melhoria das condições de trabalho conquistadas pelos empregados por meio desse instrumento processual, mais qualidade na confecção de seus produtos e maior produtividade em prol da empresa. Essa é a finalidade primordial que se busca atingir com a prestação jurisdicional que resulta do ajuizamento do Dissídio Coletivo e é também por isso que os instrumentos normativos que decorrem dessa atuação judicial encontram proteção em nível constitucional (art. 7º, inciso XXVI). Entretanto, devem ser respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente (art. 114, § 2º).
Trata-se de Dissídio Coletivo de natureza econômica suscitado pelo
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - SINEECON/DF, em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO DF -
SESCON/DF, por meio do qual requer o deferimento das cláusulas e condições descritas na petição
O Edital de convocação está retratado na peça de ID aa9494a.
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17062816123658200000002444000
Número do documento: 17062816123658200000002444000 Num. 2524f3c - Pág. 1
Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato Suscitante consta no ID 8b1bfb5.
Lista de presentes no ID dee2297.
Pauta de reivindicações no ID 48c0cbe.
Ata de reunião realizada entre as partes, para discutir a pauta de reivindicações apresentada pelo Sindicato Suscitante representada na peça de ID 3726eb8, havendo acordo em relação a algumas das cláusulas propostas.
Ata de reunião realizada na sede do Ministério Público do Trabalho da 10ªRegião, oportunidade em que o sindicato patronal anuiu com a instauração do Dissídio Coletivo e deu-se por encerrada as negociações (ID 3ae43cf).
O Sindicato Suscitante fez publicar novo edital de convocação para assembleia geral extraordinária, para deliberar, dentre outros temas, acerca da autorização para ajuizamento de dissídio coletivo (ID c276761).
Ata da assembleia autorizando a instauração do Dissídio Coletivo (ID
8b9c004), lista de presentes (ID 1efc98b) e lista de associados (ID 7dcdedc).
Decisão do Presidente desta egr. Corte, Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran recebendo o Dissídio Coletivo e designando data para audiência de conciliação (ID 10974ea).
O sindicato suscitado apresentou a contestação de ID 5d2aeec.
Audiência inicial de conciliação realizada sem que as partes tenham celebrado acordo (ID 045d0a2).
O suscitante, em sede de réplica, reportou-se aos termos da inicial e,
havendo a anuência das partes, foi encerrada a instrução processual (ID 045d0a2).
O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID e468078, opina "pela admissibilidade e parcial procedência da ação".
Os autos vieram a mim para relatar, por força de regular distribuição.
Proferi a decisão de ID bdec0ed, indeferindo a antecipação de tutela
postulada pelo suscitante.
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O Suscitante, bem representado nos autos pelo instrumento de procuração de af1c232, trouxe aos autos o seu Estatuto Social (ID 13008f5) e a Ata de eleição e posse de sua diretoria atual (ID 66379ba).
Trouxe, também, a pauta de reivindicações (ID 48c0cbe) aprovada pela categoria em assembleia (ID 8b1bfb5).
As partes exauriram a via negocial prévia (ID 3726eb8 e ID 3ae43cf).
O sindicato Suscitante fez publicar o edital de fls. 206, convocando a categoria para Assembleia Geral Extraordinária para, dentre outros assuntos, obter autorização para celebrar nova Convenção Coletiva de Trabalho (ID c276761).
A categoria, reunida em "segunda e última chamada" na assembleia retratada na ata de ID 8b9c004, decidiu, por unanimidade dos presentes (ID 1efc98b), autorizar a instauração do dissídio.
Verifica-se, também, o atendimento ao pressuposto processual assentado no § 2° do art. 114 da CF/88, porquanto as partes acordaram expressamente com a propositura do presente Dissídio Coletivo, conforme se verifica da reunião realizada perante o d. Ministério Público do Trabalho retratada na ata de ID 3ae43cf.
Nessa trilha, verifico que todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo foram respeitados.
Todavia, em relação à cláusula trigésima quinta, o suscitante se limita à transcrição de seu título, qual seja: "Cláusula Trigésima Quinta - Contribuição Assistencial dos Empregados", sem, contudo, propor conteúdo algum.
Por tal razão, não conheço do dissídio, nesse particular.
Assim, admito parcialmente o presente Dissídio Coletivo.
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Em sede de preliminar, o suscitado faz referência à regra disposta no § 3º do artigo 616 da CLT, que assim dispõe:
§ 3º - Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 424, de 21.1.1969)"
Nessa trilha, o suscitado ressalta que a instauração do presente dissídio coletivo se deu
em 16 de janeiro de 2017, sendo que a última Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre as partes
teve vigência até 31 de outubro de 2016, o que demonstra que o suscitante não observou o prazo fixado
no § 3º do artigo 616 da CLT acima transcrito.
Por tal razão, "requer que qualquer resultado de sentença normativa prolatada nos
referidos autos só passe a surtir efeitos a partir de sua publicação, não retroagindo ao termo final da
Convenção Coletiva anterior (2015)", conforme estabelece a letra "b" do parágrafo único do art. 867 da
CLT, do seguinte teor:
"Parágrafo único - A sentença normativa vigorará:
b) a partir do dia imediato ao termo final de vigência do acordo, convenção ou sentença normativa, quando ajuizado o dissídio no prazo do art. 616, § 3º."
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A situação evidenciada nos autos encontra ressonância com a narrativa feita pelo
Efetivamente, constata-se que a presente ação coletiva não foi ajuizada antes do prazo
de 60 (sessenta) dias a que se refere o § 3º do artigo 616 da CLT, de molde a provocar a dilação desse
espaço. Na verdade, houve retardo no ajuizamento da ação, porquanto a última CCT teve vigência até
31.10.2016 e esta foi ajuizada somente em 16.01.2017.
Nessas condições, o protesto judicial seria o instrumento jurídico apto para garantir a
data-base da categoria, conforme disposições constantes do § 1º do artigo 219 do Regimento Interno do c.
Nesse sentido, aliás, tem se posicionado o c. TST, por meio de sua egr. SDC:
"SENTENÇA NORMATIVA. IRRETROAÇÃO. EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. A lei estabelece que, instaurada a instância coletiva após o prazo do art. 616, § 3º, da CLT ("havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.") a sentença normativa vigorará a partir da data de sua publicação, conforme o art. 867, parágrafo único, "a", da CLT. No caso, não há registro de ter sido apresentado protesto judicial, ou de que as partes negociaram a manutenção da data-base da categoria para o mês de maio. Nessa situação, nos termos da lei, a sentença normativa vigorará a partir da data da sua publicação." (TST-RO-220-38.2016.5.10.0000; Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda; julgado em 05.06.2017)
Todavia, não há notícia nos autos de que o sindicato suscitante tenha adotado tal
Entretanto, extrai-se da contestação (ID 5d2aeec) que o sindicato suscitado, ao
impugnar os termos constantes da cláusula primeira proposta pelo suscitante, contraria a tese sustentada
na presente preliminar, pois manifesta expressamente o seu interesse na manutenção da data-base da categoria em 1º de novembro, porquanto afirma categoricamente que "não há motivos que justifiquem a mudança da data base, devendo ser mantido a data de novembro, vez que todos os empregadores já promovem a organização das empresas a fim de garantir o reajuste na data ".
Assim, considerando a incongruência evidenciada entre a assertiva lançada pelo suscitado na presente preliminar e àquela narrada no mérito, a prejudicial em comento deve ser rejeitada.
Por tais razões, proferi voto rejeitando a preliminar arguida.
Contudo, restei vencida, tendo prevalecido a divergência aberta pelo Exmo.
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Desembargador Alexandre Nery, no sentido de que "a discussão não se centra na data-base, mas na eficácia da sentença normativa eis que, proposta a ação depois dos sessenta dias antecedentes à data-base, a regra do artigo 867, parágrafo único, "a", da CLT, conduz à vigência da sentença quando da publicação e não a partir da data-base".
Assim, a preliminar foi acolhida, "para delimitar a vigência nos termos legais".
Com fundamento no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SINEECON/DF suscitou, em face do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DO DF - SESCON/DF, o presente Dissídio Coletivo de natureza econômica.
A iniciativa do Suscitante busca, essencialmente, fixar melhores condições de trabalho para a categoria representada. Entretanto, tal iniciativa transita em via de mão dupla, porquanto não se pode olvidar que o lado patronal há de alcançar, como consequência da melhoria das condições de trabalho conquistadas pelos empregados por meio desse instrumento processual, mais qualidade na confecção de seus produtos e maior produtividade em prol da empresa.
Essa é a finalidade primordial que se busca atingir com a prestação jurisdicional que resulta do ajuizamento do Dissídio Coletivo e é também por isso que os instrumentos normativos que decorrem dessa atuação judicial encontram proteção em nível constitucional (art. 7º, inciso XXVI).
Entretanto, em meio a essa garantia constitucional, não se pode esquecer outra do mesmo nível, consistente na obrigação de serem respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente (art. 114, § 2º).
Há que se atentar, também, para o fato de que a atual legislação trabalhista priorizou o êxito das negociações coletivas, por meio da flexibilização das relações laborais, permitindo, com pesar, a supressão ou a redução de direitos direcionados à proteção da higiene, da saúde e da segurança do trabalhador.
Constato, ainda, que este egr. Órgão Julgador tem se inclinado no sentido de ratificar cláusulas pactuadas em instrumentos normativos anteriores, com o intuito de retratar o interesse das categorias profissional e econômica envolvidas no dissídio.
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Outrossim, cumpre registrar, que a análise das cláusulas propostas, s.m.j.,restringe-se às questões de ordem jurídica, não dando ensejo a qualquer correção de natureza gramatical ou mesmo possibilitando a confecção de nova redação com o objetivo de maior clareza e garantia de exegese mais apropriada. Ademais, o dissídio coletivo de natureza jurídica é o instrumento processual que as partes dispõem para sanarem as divergências de interpretações que eventualmente possam surgir quanto ao seu conteúdo, conforme, aliás, tem entendido o c. TST:
"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO NA REDAÇÃO DA NORMA NEGOCIADA EXISTENTE. INADEQUAÇÃO. O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como objeto a interpretação de cláusula já existente, a fim de que o verdadeiro sentido e a abrangência da regra sejam esclarecidos para a categoria envolvida. A decisão resultante deste tipo de dissídio é de natureza declaratória. No caso, o que se buscou, por meio deste dissídio coletivo de natureza jurídica, não foi a mera interpretação da cláusula apontada, mas, sim, a concretização de uma nova regra jurídica a partir da cláusula anteriormente negociada. Efetivamente, a natureza declaratória do dissídio coletivo jurídico não comporta a atuação do poder judiciário para suprir eventual omissão na redação da regra coletiva preexistente. Correta a decisão do Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento." (RO - 80046-97.2016.5.07.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/05/2017, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)
Entretanto, por maioria, decidiu esta egr. Seção Especializada "ser possível alterar, com vista ao aperfeiçoamento, a redação de cláusulas propostas pelas partes".
Fixadas essas premissas, passo à análise, uma a uma, das cláusulas propostas pelo
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
O suscitante propõe a seguinte redação à cláusula em referência:
Cláusula Primeira - Vigência e Data Base da Categoria - Na conformidade da Assembleia Geral Extraordinária da categoria profissional, realizada em vinte e dois de setembro de dois mil e dezesseis. Vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de 01
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Novembro de 2016 a 31 de Outubro de 2017 e mantida a Data-Base da categoria profissional 01 de Novembro.
Parágrafo Único - Em decorrência de outras tentativas propostas e não prosseguidas nas negociações anteriores, propõe-se a mudança da data base para 01 de Janeiro, levando-se em consideração o repasse ou recomposição de 20% (vinte por cento) do índice do INPC do período vencido acumulado, projetando a fração proporcional de novembro/2015 a Outubro/2016, vigorando a partir de 01 de Janeiro de 2017. (Novo).
O caput proposto é cláusula preexistente.
Assim, considerando que este egr. Órgão Julgador tem se inclinado no sentido de
ratificar cláusulas pactuadas em instrumentos normativos anteriores, porquanto entende-se que devem
retratar o interesse das categorias profissional e econômica envolvidas no dissídio, DEFIRO o caput na
forma em que proposto, mesmo porque, nele já está registrada a data base como sendo a que vige
atualmente, ou seja, 01 de novembro.
Todavia, restei vencida, prevalecendo a divergência do Desembargador Alexandre Nery,
do seguinte teor: "a causa de pedir e o pedido denotam a necessidade de alteração da cláusula proposta
para que o término de vigência da norma coincida com 31/12/2017, passando a data-base a ser o dia
primeiro de janeiro de cada ano".
Assim, conferiu-se à cláusula a seguinte redação:
"Cláusula Primeira - Vigência e Data Base da Categoria - A norma coletiva vigora de 1º
de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, passando a data-base da categoria para o dia 1º de
janeiro de cada ano."
No parágrafo único o suscitante, usando o termo "propõe-se", visa a alteração da data base, que passaria a ser 01 de janeiro e não mais 01 de novembro.
Em resposta, o suscitado sustenta que "não há motivos que justifiquem a mudança da data-base", sendo o parecer ministerial no mesmo sentido.
Com efeito, a própria Assembleia Geral Extraordinária fixou a data base em 01 de novembro, conforme consignado no caput do parágrafo ora sob exame.
Logo, o que se propõe no parágrafo único diverge diamentralmente do que fora
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deliberado pela categoria profissional representada pelo suscitante.
Por tais razões, INDEFIRO o parágrafo único.
II - CLÁUSULA SEGUNDA. ABRANGÊNCIA
"Cláusula Segunda - Abrangência - Esta avença normativa abrange a todos os empregados e empregadores nas áreas de serviços contábeis, na base territorial das entidades e empresas e escritórios de serviços contábeis e fiscais inclusive escritórios virtuais (virtual offices) organizados ou não sob forma de pessoa jurídica em todo o Distrito Federal, tais como: I) empresa de contabilidade; II) escritórios físicos-contábeis - autônomos; III) empresa de auditoria e tributária contábil; IV) escritórios de auditoria e tributária contábil - autônomos;
V) empresa de assessoria e consultoria contábil; VI) escritórios de assessoria e consultoria contábil - autônomo; VII) empresas de assessoramento contábil; VIII) empresas de perícias contábeis; IX) empresas de informações contábeis; X) empresas de pesquisas contábeis, atividades de acordo com ordenamento sindical do grupo terceiro do comércio e segmentos econômicos, representadas pelo SESCON-DF. (Nova Redação)
Parágrafo Único - Consideram-se empregadores inscritos no CNPJ e o estabelecimento isento de inscrição no CNPJ e identificado pelo número de matrícula no CEI, nessa categoria, incluem-se empregadores pessoas físicas e urbanas como também os proprietários de escritórios individuais ou autônomos com matrícula no cadastro especifico do INSS-CEI, e no cadastro de pessoas físicas - CPF. (Novo)"
Não há divergência entre as partes acerca da adoção da cláusula e, assim, DEFIRO
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III - CLÁUSULA TERCEIRA - PISO DA CATEGORIA.
A cláusula proposta pelo suscitante ostenta a seguinte redação:
"Cláusula Terceira - Piso Normativo da Categoria - Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um salário-base a partir de 01/11/2016, nunca inferior: a) Encarregados: Encarregados de Setores, Chefes de Departamentos, Gerentes de Departamentos R$ 1.900,00 (um mil novecentos reais); b) Auxiliares: Auxiliares de Escritórios, Auxiliares Administrativos, Aux. De Escrita Fiscal, Aux. De Departamento Pessoal, Aux. De Contabilidade, Classificador Contábil, Conciliador Contábil, Escriturários, Digitadores, Operadores de Computadores e Assistentes Ficais, Departamento Pessoal e Contábil R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais); c) Motoristas, Cozinheiras R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); d) Piso de Ingresso dos Auxiliares: O Empregado (a) que não comprovar experiência anterior na função terá o seu salário de ingresso no valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) durante o período de 90 (noventa) dias; e) Serviços Gerais, Office Boy, Office Girl, Copeiras, Recepcionistas, Atendente, Contínuos e Arquivista R$ 1.220,00 (um mil e duzentos reais). (Mantido/nova redação).
Parágrafo Único - Aos Empregados existentes e os novos contratados nas funções de encarregados, chefes ou gerentes de Setores será acrescentado 10% (dez por cento) do piso de categoria, com a denominação de "Gratificação Nível Superior" para o trabalhador que comprovar curso superior em qualquer área de atuação ou função dentro da empresa, devendo ser pago de forma destacada no contracheque."
Afirma que a alteração proposta tem "a finalidade de incentivar os trabalhadores à
melhoria da sua condição intelectual, assim proporcionando ao mercado de trabalho mão de obra com
melhor qualificação".
O suscitado não se opõe à alteração proposta ao caput e, assim, DEFIRO.
Quanto ao parágrafo, o suscitado se opõe, alegando que a "referida categoria de
empregados já possui uma diferenciação salarial, ao passo que o acréscimo de mais este valor irá ferir o
princípio da isonomia, constitucionalmente previsto".
De fato, conforme alega o suscitado, o caput dessa cláusula normativa já ostenta escala
de salários diferenciados entra funções, motivo pelo qual, INDEFIRO O ACRÉSCIMO DE
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PARÁGRAFO PROPOSTO À CLÁUSULA TERCEIRA .
IV - CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Cláusula Quarta - Reajuste Salarial - As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal - SESCON-DF, concedem a categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Contabilidade do Distrito Federal - SINEECON-DF, a partir de 01.11.2016, correção salarial e perdas salariais correspondentes à 12% (doze por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 01/11/2016, cálculo feito considerando os índices inflacionários e perdas salariais de 11/2015 a 10/2016, usando índices de inflação acumulados nesse período com base no INPC mais ganho real, o reajuste é necessário para repor todas as perdas salariais.
Parágrafo Primeiro - Da Proporcionalidade - Para os empregados admitidos após o mês de Novembro de 2015, fica assegurado à proporcionalidade para cada mês trabalhado
Parágrafo Segundo - Da Produtividade - As empresas representadas pelo SESCON-DF, concederão a todos os empregados título de produtividade independentemente do tempo ou de faixas salariais 05% (cinco por cento) sobre os salários devidamente corrigidos a partir de 01/11/2016. (Novo)
Parágrafo Terceiro - O empregado fará jus a produtividade descrita no parágrafo anterior desde que não tenha nenhuma falta sem justificativa no decorrer do mês corrente. (Novo)
Parágrafo Quarto- Serão mantidos todos os direitos ao trabalhador (a) que por determinação da empresa ou acordado entre as partes, prestar os serviços a distancia (online), exceto o vale- transporte utilizado no percurso de ida e volta ao trabalho e vice-versa. (Novo)
Número do documento: 17062816123658200000002444000 Num. 2524f3c - Pág. 11
No caput da cláusula, o suscitante propõe a título de correção salarial e perdas salariais, um reajuste de 12% (doze por cento) nos salários dos empregados, "usando índices de inflação acumulados nesse período com base no INPC mais ganho real...".
Propõe, ainda, a inclusão dos parágrafos segundo, terceiro e quarto, porquanto o primeiro já existe na CCT anterior.
O suscitante justifica-se, alegando que a alteração ao caput visa "estabelecer o reajuste salarial da categoria com base no INPC no período de novembro/15 a outubro/16, cuja variação foi de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), acrescido de 3,5% (três vírgula cinco por cento) a título de perdas salariais.
Quanto ao acréscimo dos parágrafos segundo e terceiro, diz que visa "não somente a maior valorização dos membros da categoria, como também estimular a assiduidade. O parágrafo quarto visa a salvaguardar os direitos do trabalhador cujo serviço é prestado à distância".
O suscitado defende reajuste "zero", pugnando pela "livre negociação direta" entre patrões e empregados. Fundamenta-se na situação econômica que assola o país e que, segundo alega, tem surtido efeitos diretos na categoria empresarial. Afirma, por fim, que qualquer reajuste salarial imposto em norma coletiva "implicará no fechamento de vagas de emprego já existentes".
Em relação à cláusula segunda, o suscitado sustenta que a mesma representa "forma de aumento salarial" já tratada no caput, representando mais ônus para o empregador.
O d. Ministério Público do Trabalho pugna pela procedência parcial, porquanto vislumbra "a necessidade de reajuste do salário praticado hoje, instituído por meio da CCT 2015/2016, aplicando-se o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulado dos últimos doze meses, com a respectiva repercussão nas demais cláusulas, o que gerará, ao menos, a recomposição salarial ocorrida pela sua defasagem para fim de preservação do poder aquisitivo da remuneração".
Conforme entendimento firmado pelo c. TST, "no exercício do Poder Normativo, a Justiça do Trabalho não pode ignorar que, embora incipiente, persiste a perda do poder aquisitivo do salário percebido. Assim, simplesmente negar qualquer reajuste salarial não propiciaria a justa composição do conflito coletivo e tampouco guardaria adequação com o interesse da coletividade" (DC - 140975/2004-000-00-00.0; Relator Ministro João Oreste Dalazen; DJ 28/04/2006). Assim, não encontra guarida a pretensão do suscitado, no sentido de conferir à categoria profissional "reajuste zero".
Por outro lado, o aumento real de 3,5% (três e meio por cento) defendido pelo suscitante não encontra, conforme sustenta o suscitado, respaldo na situação econômica que atravessa o país,
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momento singular em que os empregados mais se preocupam em manter as vagas de emprego já existentes, mantendo a sua colocação no mercado de trabalho.
Todavia, adotando como base a variação do INPC do período de novembro/2015 a outubro/2016, que foi de 8,5% (oito e meio por cento) e tendo em conta que o c. TST, por meio de sua egr. SDC, tem firmado o posicionamento de que, "considerando a necessidade de se atenuar os efeitos decorrentes da perda de valor real dos salários, bem como o fato de que a Lei nº 10.192/2001, em seu art. 13, veda a indexação de preços e salários, admite, diante do insucesso da negociação entre as partes, a concessão pela via normativa do reajuste salarial, mas em um percentual levemente inferior àquele apurado..." (TST-RO-11143-55.2015.5.03.0000; Rel. Min. Dora Maria da Costa; Julgado em 05.06.2017 - TST-RO-220-38.2016.5.10.0000; Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda; julgado em 05.06.2017), concedo o reajuste salarial no importe de 8,2% (oito vírgula dois por cento).
Assim, considerando o atual entendimento do col. TST, DEFIRO PARCIALMENTE O CAPUT DA CLÁUSULA PROPOSTA , para conceder o reajuste salarial de 8,2% (oito vírgula dois por cento).
O parágrafo primeiro já existe na CCT anterior e não foi impugnado pelo suscitado, devendo, assim, ser mantido na norma ora proposta. Assim, DEFIRO.
O parágrafo segundo é inovatório e, conforme sustenta o suscitado, representa aumento indireto de salário, o que já foi contemplado no respectivo caput, motivo pelo qual INDEFIRO.
INDEFIRO, também, o parágrafo terceiro, porquanto representa complementação do
Considerando que não houve impugnação específica do suscitado em relação ao parágrafo quarto, DEFIRO como requerido.
V - CLÁUSULA QUINTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS
Eis a redação proposta:
"Cláusula Quinta - Pagamentos de Salários - As empresas que efetuarem o pagamento dos salários de seus empregados através de entidades bancárias concederão a todos o tempo hábil necessário para o seu recebimento, durante a jornada de trabalho, junto à entidade bancária depositante.
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Parágrafo Único - Os prazos para pagamento dos salários mensais aos empregados são determinados pela Lei nº 7.855/89, o pagamento dos salários pago fora do prazo em atraso conforme norma legal implicará na multa de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, limitando a 30(trinta) dias em favor do empregado. (Novo)"
A proposta é apenas para incluir o parágrafo único, porquanto o caput é preexistente.
Além disso, o suscitado manifesta expressa concordância.
Assim, DEFIRO como requerido.
VI - CLÁUSULA SEXTA. JORNADA EXTRAORDINÁRIA
A cláusula proposta é do seguinte teor:
"Cláusula Sexta - Jornada Extraordinária - Ocorrendo a prestação de serviços extraordinários, a remuneração será acrescida com o adicional de 70% (setenta por cento) para as horas suplementares.
Parágrafo Único - As horas suplementares a partir da terceira no mesmo dia terá o acréscimo de 80% (oitenta por cento). (Novo)
O caput é preexistente e, além disso, o suscitado não se opõe.
Assim, DEFIRO nos termos em que proposta.
VII - CLÁUSULA SÉTIMA. QUINQUÊNIOS
Eis o teor da cláusula proposta:
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"Cláusula Sétima - Quinquênio - O Empregado (a) fará jus a um adicional por tempo de serviço na mesma empresa, à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de trabalho consecutivos.
Parágrafo Primeiro- O empregado (a) fará jus e terá direito ao adicional por tempo de serviço consecutivo, se a interrupção na prestação de serviço for inferior a 12 (doze) meses.
Parágrafo Segundo- Retorno do quinquênio sem limitação de quantidade de anos de trabalho por se tratar de direito adquirido em convenções anteriores. (Novo)
Parágrafo Terceiro- Permanecendo na empresa após o 5°(quinto) ano, o empregado (a) passará a receber o adicional a razão de mais 01% (um por cento) mensalmente do salário nominal para cada ano trabalhado. (Novo)
Parágrafo Quarto- As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las."
Não há oposição por parte do suscitado. Além disso, o caput e o parágrafo primeiro são
Assim, DEFIRO.
VIII - CLÁUSULA OITAVA. ADICIONAL NOTURNO
A cláusula proposta ostenta a seguinte redação:
"Cláusula Oitava - Adicional Noturno - Fica garantido a todos os empregados integrantes da categoria profissional o adicional noturno com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre as horas trabalhadas,
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no horário compreendido entre as 22h00min e 05h00min.
Parágrafo Primeiro - Carga Horária de Trabalho - Será assegurado a todos os integrantes da categoria profissional a carga horária de trabalho 40 (quarenta) horas semanais, com o horário de entrada de 08:00h e saída as 18:00 hs, com intervalo de 12:00hs às 14:00hs, com descanso aos sábados e domingos. (Novo)
Parágrafo Segundo - Tolerância de Horário - Será assegurado a todos os empregados integrantes da categoria profissional a tolerância de 20 (vinte) minutos no horário de entrada; não se permitindo fazer o uso da tolerância de forma habitual. (Novo)
Parágrafo Terceiro - As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las."
O caput é preexistente e não há oposição do suscitado. Assim, DEFIRO.
O suscitante afirma que o parágrafo primeiro visa "proporcionar ao trabalhador
melhores condições de vida e saúde, considerando o desgaste físico e mental dispendido no desempenho
de suas atividades" e o parágrafo segundo leva em consideração as "variáveis da vida hodierna, mormente
no que se refere às dificuldades apresentadas no deslocamento residência-local de trabalho, em virtude do
cada vez mais complexo sistema de transporte".
Em relação ao parágrafo primeiro, o suscitado defende que seja mantida a jornada legal
prevista no artigo 58 da CLT. Quanto ao parágrafo segundo, o suscitado entende que tal tolerância
implicaria a redução da jornada diária de trabalho.
Os parágrafos primeiro e segundo são inovatórios, sendo que a matéria tratada no parágrafo primeiro já encontra regulação no artigo 58 da CLT.
A tolerância proposta no parágrafo segundo pode, como sustenta o suscitado, representar na prática diminuição da jornada diária de trabalho.
Assim, INDEFIRO os parágrafos primeiro e segundo propostos.
Em relação ao parágrafo terceiro, como bem alertado pelo Exmo. Desembargador João
Amilcar Pavan, a proposta "assegura a persistência de condições mais benéficas já praticadas. Ainda que
indeferidos os parágrafos anteriores, a condição cristaliza o direito adquirido àqueles que já auferem
adicional noturno superior a 30%".
Por tal razão, DEFIRO o parágrafo terceiro proposto, que passa a ser escrito como
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sendo parágrafo único.
IX - CLÁUSULA NONA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
O suscitante propõe que o valor do auxílio-alimentação seja majorado de R$ 20,00 (vinte reais) para R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Propõe, ainda, alteração no parágrafo primeiro e a manutenção do parágrafo segundo:
"Cláusula Nona - Da Alimentação - Fica os empregadores obrigados a fornecerem diariamente Auxílio-Alimentação para os seus empregados antecipadamente no valor correspondente a R$ 24,00 (vinte e quatro reais), a partir da vigência desta CCT. (Novo)
Parágrafo Primeiro- As empresas que tenham ou disponibilizem refeitório para seus empregados estão isento da aplicação desta cláusula, desde que a alimentação seja saudável e equivalente ao valor estabelecido no capítulo desta cláusula. (Mantido/ Nova Redação)
Parágrafo Segundo - As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las."
A justificativa do suscitante é a seguinte: "Alteração no caput da cláusula nona, para
estabelecer o aumento de R$ 4,00 (quatro reais) ao valor diário do Auxílio-alimentação, portanto
passando de R$ 20,00 (vinte reais) para R$ 24,00 (vinte e quatro reais) por dia. O texto do parágrafo
primeiro foi readequado, tendo nele sido inserido: 'desde que a alimentação seja saudável e equivalente ao
valor estabelecido no capítulo desta cláusula. (Mantido/ Nova Redação)"
O suscitado afirma que foi aprovado em assembleia da categoria patronal a manutenção do valor do benefício em R$ 20,00 (vinte reais).
A cláusula é preexistente, merecendo discussão apenas a majoração proposta ao valor
Tratando especificamente acerca do auxílio-alimentação, o c. TST, por sua egr. SDC,
tem se posicionado no sentido de que, "se for mantida a condição, pela preexistência ou pela concordância
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da empresa, deve ser deferido o reajuste do benefício previsto na norma revisanda, no mesmo percentual
fixado para o reajuste dos salários" (TST-RO-377-88.2015.5.12.0000; Rel. Min. Dora Maria da Costa;
julgado em 13.03.2017).
Assim, considerando o atual entendimento do col. TST acerca do reajuste do benefício
em comento ao reajuste salarial da categoria, acresço ao benefício o índice de 8,2%, fixando o seu valor
em R$ 21,64 (vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).
Destaco, a propósito, que eventual arredondamento desse valor, seja para mais ou
menos, inviabilizaria a paridade em relação ao reajuste dado ao salário da categoria e adotado como
parâmetro pelo c. TST, conforme acima transcrito.
Entretanto, restei vencida, prevalecendo a divergência aberta pelo Exmo.
Desembargador Alexandre Nery, que propôs arredondar o valor para R$ 22,00 (vinte e dois reais), "à luz
da vedação legal à indexação. Tal resultado também facilita operacionalmente o uso pelos trabalhadores".
Assim, DEFIRO PARCIALMENTE.
O parágrafo primeiro não foi impugnado pelo suscitado, motivo pelo qual DEFIRO a nova redação a ele proposta.
O parágrafo segundo é preexistente e não sofreu alteração. Assim, DEFIRO como
X - CLÁUSULA DÉCIMA. AUXÍLIO TRANSPORTE
Transcrevo a cláusula proposta:
"Cláusula Décima - Transportes - Será fornecido pelos empregadores o transporte gratuito para seus empregados, por meios próprios ou mediante vales transportes, entre o local de sua residência e o de trabalho e, vice-versa, podendo a importância ser concedido em pecúnia e não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e trabalhistas, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS.
Parágrafo Primeiro- Da Assiduidade - A gratuidade pelo fornecimento do transporte é garantida mediante a Assiduidade do empregado, o que havendo faltas, injustificadas (sem justificativa legal), o mesmo
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perderá a gratuidade do transporte, equivalente a sua participação de 6%, conforme é previsto na Lei 7.418/85.
Parágrafo Segundo- As empresas que fornecerem gratuitamente o benefício do Vale-Transporte deverão atender as exigências das legislações previdenciárias e tributárias, no que permeia a interpretação de salário in natura.
Parágrafo Terceiro - Das Vantagens- As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las."
A cláusula, em sua integralidade, é preexistente e tem a anuência do suscitado.
Entretanto, o Exmo. Juiz convocado Antonio Umberto sugeriu, "em nome da maior clareza e considerando que não me parece obrigatória a adoção judicial do texto literal das cláusulas deferidas", a seguinte redação aos parágrafos primeiro e segundo, que prevaleceu por maioria de votos:
Parágrafo Primeiro - Da Assiduidade - O desconto legal de 6% sobre o salário para o custeio do vale-transporte, nos termos da Lei nº 7.418/85, somente será efetuado nos meses em que o empregado faltar ao serviço sem justificativa legal.
Parágrafo Segundo - As empresas que fornecerem gratuitamente o benefício do Vale-Transporte deverão atender às exigências da legislação previdenciária e tributária.
XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO
O suscitante propõe nova redação ao caput da cláusula e o acréscimo dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro:
"Cláusula Décima Primeira - Seguro de Vida e Auxilio Funeral - Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional um seguro de vida em grupo, pagos pelo empregador sem ônus para os
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empregados, observando as seguintes coberturas mínimas: l-R$20.000,00(vinte mil reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa. II-R$20.000,00(vinte mil reais) em caso de invalidez permanente(total/parcial) do empregado(a) causado por acidente e atestado por médico devidamente qualificado discriminando detalhadamente o laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III - R$ 20.000,00(vinte mil reais) PAED - pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional do empregado(a). Ou semelhante ao negociado com outra categoria. (Novo)
Parágrafo Primeiro - Assistência Odontológica - Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional uma Assistência odontológica básica, a ser custeado pelo empregador. Ou semelhante ao negociado com outra categoria. Ou semelhante ao negociado com outra categoria. (Novo)
Parágrafo Segundo - Auxílio Creche - As empresas pagarão as empregadas mulheres, por filho menor de 06(seis) anos de idade, Auxílio mensal em valor equivalente a 10(dez por cento) do salário normativo da categoria profissional, a título indenizatório, devidamente comprovado com certidão de nascimento. (Novo)
Parágrafo Terceiro - As empresas que mantiverem creche junto ao estabelecimento ou de forma conveniada suficientes estarão desobrigadas do pagamento do auxílio - creches, previsto no parágrafo anterior. (Novo)"
O suscitado não se opõe quanto à nova redação dada ao caput, motivo pelo qual,
DEFIRO como requerido. Todavia, esta egr. Seção, por maioria, acolheu proposta do Exmo. Juiz
convocado Antônio Umberto para retirar "referência supérflua e que pode gerar desencontros
hermenêuticos", consistente na expressão "Ou semelhante ao negociado com outra categoria".
Quanto aos parágrafos que pretende ver acrescidos, o suscitante alega que "O pleito do parágrafo primeiro visa à preservação da saúde bucal do trabalhador; os parágrafos segundo e terceiro, tem por meta a tranquilidade da mãe trabalhadora para o fim de melhor desempenho das suas atividades laborais".
O suscitado se opõe, afirmando que "as três reivindicações mencionadas causam um
acréscimo ao empregador, de ordem monetário, com o qual não pode e não deve arcar. Cada empregado
recebe seu salário mensalmente, de acordo com o estabelecido em Convenção, e na maioria das vezes
com valores ainda maiores. Sendo assim, cabe a cada um a deliberação sobre como melhor empregar esse
recurso. Ademais, não compete ao empregador o custeio de auxílio-creche ou plano de assistência
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odontológica. Esse tipo de reivindicação só serve para fomentar os custos do empregador e consequentemente refletem na diminuição do número de empregados".
Quanto aos parágrafos propostos para incluir os benefícios consistentes em assistência odontológica e auxílio-creche, em que pese o caráter assistencial que representam para a saúde do empregado e para a preservação da saúde mental da mãe trabalhadora, não se pode negar que representam ônus para o empregador, incompatível com o momento econômico que atravessa o país, fato que pode causar o fechamento de postos de trabalho.
Além disso, no parágrafo primeiro é proposto assistência odontológica "básica" de forma genérica, sem definição de parâmetros que possam nortear o empregador.
Registro, por fim, que a egr. SDC do c. TST tem adotado o posicionamento no sentido
de que benefícios que geram ônus patrimonial ao empregador não podem ser concedidos por sentença
normativa, sendo imprescindível a negociação entre as partes, salvo se configurada norma preexistente
(TST-RO-80141-47.2015.5.22.0000; Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora; julgado em
15.05.2017).
Por tais razões, INDEFIROos parágrafos propostos à cláusula.
XII - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. CONTRATO DE TRABALHO
Segue transcrição da cláusula proposta:
"Cláusula Décima Segunda - Contrato de Trabalho - A empresa fornecerá ao empregado (a) cópias dos respectivos contratos de trabalho, por escrito, salvo de suas condições básicas figurarem na própria CTPS.
Parágrafo Primeiro - Contratos Individuais de Trabalho - Fica vedado aos empregados e as empresas de serviços contábeis de todo o Distrito Federal, celebrarem contratos individuais de trabalho ou acordos estabelecendo condições contrárias às acordadas na Convenção Coletiva de Trabalho. (Novo)
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Parágrafo Segundo - Será nulo de pleno direito todo e qualquer termo aditivo ou acordo firmado durante vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, sem plena e formal aceitação dos atuais signatários e devidamente registrado nos órgãos competentes. (Novo)"
O suscitante afirma que "à cláusula décima segunda foram acrescidos os parágrafos
primeiro e segundo, os quais visam impedir o aviltamento das relações contratuais de trabalho no âmbito
da categoria".
O caput é preexistente. Além disso, o suscitado não se opõe, inclusive em relação aos parágrafos acrescidos.
DEFIRO, assim, conforme proposto.
Todavia, a cláusula foi deferida parcialmente, porquanto prevaleceu a divergência aberta pelo Juiz Convocado Antonio Umberto, do seguinte teor:
"Há dois problemas aqui, na minha visão.
Em primeiro lugar, não há "convenção coletiva de trabalho" a que se
reportar (os dois parágrafos a ela aludem), mas uma sentença normativa que lhe faz o papel. Logo, se
mantidos os dois parágrafos, tal locução deve ser substituída por "norma coletiva".
Por outro lado, no § 2º, ao se fazer alusão aos "atuais signatários" como
únicos autorizados à celebração de "todo e qualquer termo aditivo ou acordo firmado", permite-se a ilação
de uma estranha blindagem personificada como se a mudança na direção das entidades sindicais fosse
causa aniquiladora de sua capacidade negocial.
Como a mera supressão deste parágrafo segundo não acarreta nenhum
prejuízo, pois somente é válido o acordo bilateral quando haja o concurso de vontade das partes
acordantes e, por força de lei, toda norma coletiva deve ser depositada junto ao Ministério do Trabalho,
sugiro a sua exclusão, renomeando o § 1º como parágrafo único que passaria a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - Contratos Individuais de Trabalho - Fica vedado aos empregados e as empresas de serviços contábeis de todo o Distrito Federal, celebrarem contratos individuais de trabalho ou acordos estabelecendo condições contrárias às estipuladas nesta norma coletiva."
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XIII - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. DISPENSA MOTIVADA
O teor da cláusula proposta é o seguinte:
"Cláusula Décima Terceira - Dispensa Motivada- Os integrantes da categoria laboral, dispensados pelo empregador sob alegação de falta grave, deverão ser avisados no ato da dispensa, por escrito, constando às razões que determinaram a dispensa, sob pena de não prevalecer à punição aplicada."
A cláusula é preexistente e não encontra oposição por parte do suscitado.
Assim, DEFIRO a cláusula proposta.
XIV - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DISPENSA DO CONTRATO DE
A cláusula proposta apresenta a seguinte redação:
"Cláusula Décima Quarta - Dispensa do Contrato de Experiência - O empregado que comprovar o exercício da função não poderá ter seu contrato de experiência superior a 60 (Sessenta) dias, não podendo ser permitida prorrogação.
Parágrafo Único - O contrato de experiência celebrado com o empregado (a) readmitido na mesma função passa a ter o caráter de contrato por prazo indeterminado. (Novo)"
Não há oposição do suscitado à proposta e, além disso, o caput é preexistente.
Sendo assim, DEFIRO na forma em que proposta.
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XV - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. DISPENSA DE EMPREGADOS
A cláusula proposta é a seguinte:
"Cláusula Décima Quinta - Dispensas de Empregados - Ocorrendo à dispensa do empregado (a) sem justa causa ou pedido de dispensa a empresa se obriga a fornecer por ocasião da rescisão contratual, carta de apresentação a partir de 03 (três meses) de serviço. (Novo)"
O suscitante destaca que a alteração proposta à cláusula visa apenas "acrescentar ao final: 'a partir de 03 (três meses) de serviço".
A alteração proposta não encontra resistência por parte do suscitado e, assim, DEFIRO na forma requerida.
XVI - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. NAS RESCISÕES DE CONTRATO DE
A cláusula é proposta nos seguintes termos:
"Cláusula Décima Sexta - Nas Rescisões de Contrato de Trabalho - O cálculo de férias, aviso prévio, 13º salários e verbas rescisórias do comissionado ou quem trabalha por tarefa, produção, gratificação por metas será tomado como base de cálculo a média das 03 (três) maiores remunerações auferidas nos últimos 12 (doze) meses (Mantido/ Nova Redação).
Parágrafo Único - Quando não houver 03 (três) variáveis no período dos últimos 12 (doze) meses, será tomada por base de cálculo a média dividida pelo número de meses existente. (Novo)"
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O suscitante destaque que a proposta visa conferir alteração ao caput e acrescentar o
O suscitado não impugna a cláusula proposta e, assim, DEFIRO como requerido na
XVII - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA. HOMOLOGAÇÃO
"Cláusula Décima Sétima - Homologação - O pedido de demissão e quitação dos direitos trabalhistas, dispensa sem justa causa, termino de contrato, conforme determina o artigo 477 da CLT, e Lei nº 7.855/89, e seu Parágrafo 6º, DOU - 25/10/89, dos empregados a partir de 06 (seis) meses de tempo serviço só será valido quando feito com assistência do respectivo sindicato laboral, devendo ser apresentados, além dos documentos previstos em Lei, os demais abaixo, a saber: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 05 (cinco) vias, guias do Seguro Desemprego, Carta de Apresentação, Carteira Profissional, Livro de Registro de Empregados, Comprovante dos depósitos em atraso do FGTS, que não conta no extrato, Extrato para fins rescisórios solicitado pelo conectividades social e informação dos depósitos do FGTS, Atestado de Afastamento e Salários, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional e Chave de saque para liberação do FGTS, carta preposto, GRRF paga em duas vias, Aviso prévio em duas vias, pagamento em dinheiro ou se deposito/transferência ou cheque administrativo/visado com cópia, recolhimento das Contribuições Sindicais do exercício. (Mantido/ Nova Redação)
Parágrafo Primeiro - Da Multa por Atraso - As empresas no cumprimento das formalidades da Lei nº 7.855/89 e parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, o prazo para o pagamento das rescisões contratuais, deverá ser estipulado no artigo 477, parágrafo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho, após os primeiros 30 (trinta) dias de atraso o descumprimento desta norma legal, implicará na multa de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso em favor do empregado. (Novo)
Parágrafo Segundo - O Sindicato Laboral enviará ao Sindicato
Patronal, ao final de cada mês cópias das rescisões homologadas
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pelo mesmo."
O suscitado não oferece impugnação em face do caput e do parágrafo segundo proposto, sendo que esse último é preexistente. Por tal razão, DEFIROna forma em que propostos.
Em relação ao parágrafo primeiro, o suscitante não apresenta justificativa para a sua
O suscitado, por sua vez, afirma que "a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) já prevê penalidades em caso de atraso no pagamento das rescisões contratuais, não cabendo se falar em novas sanções, além daquelas já estabelecidas".
De fato, como diz o suscitado, a CLT já estabelece a penalidade respectiva, motivo pelo qual, INDEFIRO o parágrafo primeiro proposto.
XVIII - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO
O suscitante propõe nova redação à cláusula, que passaria a ser a seguinte:
"Cláusula Décima Oitava - Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio - O empregado (a) que estiver cumprindo o aviso prévio seja dispensado ou a pedido do trabalhador e conseguir nova colocação no mercado de trabalho fica dispensado de cumprir o restante do aviso prévio sem ônus para as partes, desde que comprove através de declaração do outro empregador com a data de admissão e função que será contratado(a) devidamente assinado (Novo)"
O suscitante não apresenta justificativa para a alteração proposta.
O suscitado afirma que "a CLT também dispõe sobre situações de dispensa do
empregado e cumprimento ou indenização de aviso prévio, não havendo razão para se legislar sobre esses
tópicos". Ressalta, entretanto, que "concorda em manter a cláusula conforme previsto na CCT anterior".
De fato, como diz o suscitado, a CLT já regulamenta a questão, motivo pelo qual,
INDEFIRO a alteração proposta, mantendo a cláusula na sua redação original, nos termos em que
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proposto pelo suscitado.
A redação atual da cláusula é a seguinte:
"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO
PRÉVIO - O empregado que estiver cumprindo o aviso prévio seja a pedido do empregado ou dispensado
pelo empregador e conseguir nova colocação no mercado de trabalho fica dispensado de cumprir o
restante do aviso, desde que comprovado ao empregador e que tenha cumprido pelo menos 50%
(cinquenta pôr cento), do aviso, desonerando as obrigações das partes."
XIX - CLÁUSULA DÉCIMA NONA. AVISO PRÉVIO COMUNICAÇÃO
"Cláusula Décima Nona - Aviso Prévio Comunicação - Nos casos de rescisões de contrato de trabalho, sem justa causa, o aviso prévio será comunicado por escrito, esclarecendo se o mesmo será trabalhado ou não."
A cláusula é preexistente e não encontra oposição por parte do suscitado e, assim,
XX - CLÁUSULA VIGÉSIMA. AVISO PRÉVIO
A cláusula ostenta a seguinte redação:
"Cláusula Vigésima - Aviso Prévio - Fica determinado para o aviso prévio que as empresas deverão agir em conformidade com o que dispõe aos artigos 487 á 491 da CLT, atentando para as normas
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regulamentares consolidadas inclusive a Lei n° 12.506/2011 e a determinações da Nota Técnica n° 184 2012/CGRT/SRT/MTE. (Novo)
Parágrafo Único- Os 03(três) dias excedentes a cada ano de trabalho, no caso do aviso prévio trabalhado serão sempre indenizados. (Novo)"
O suscitado manifesta concordância com a proposta.
Assim, DEFIRO a cláusula.
XXI - CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA. SALÁRIO DO SUBSTITUTO
"Cláusula Vigésima Primeira - Salário do Substituto Eventual - Será garantido ao empregado (a) que eventualmente substituir a outro por período superior a 10(dez) dias consecutivos, seja por ocasião de
férias, afastamento previdenciário, licença-maternidade, licença-paternidade ou licença com ou sem remuneração, a mesma remuneração desde que fique comprovada a mesma capacitação profissional. (Mantido/ Nova Redação)"
O suscitante destaca que "foi dada nova redação ao caput da cláusula vigésima primeira,
para frisar que o pagamento ao substituto deverá ser feito sempre que a substituição se der por período
consecutivo e superior a 10 (dez) dias, nos casos de afastamento por férias, afastamento previdenciário,
licença-maternidade, licença-paternidade ou licença com ou sem remuneração".
Considerando que o suscitado não impugna o conteúdo da cláusula proposta, DEFIRO
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XXII - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA. DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS
A redação proposta à cláusula é a seguinte:
"Cláusula Vigésima Segunda - Demonstrativo de Pagamentos - As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamentos (envelopes ou equivalentes), contendo a identificação e discriminação das verbas e importâncias pagas e descontos efetuados a quaisquer títulos, bem como informação de depósitos junto ao FGTS."
DEFIRO, assim, a cláusula proposta.
XXIII - CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA. CURSO DE FORMAÇÃO
O suscitante propõe nova redação ao caput e o acréscimo do parágrafo único:
"Cláusula Vigésima Terceira - Curso de Formação - As empresas que enviarem seus empregados (as) para participarem de cursos de aprimoramento profissional, não poderão, em hipótese alguma descontar das férias dos empregados os dias em que os mesmos ficarem a disposição nos cursos patrocinados pelas empresas ou sindicato.
Parágrafo Único - Uniforme - As empresas que exigirem de seus empregados (as) o uso de uniformes, ficam na obrigação de fornecê-los gratuitamente."
O suscitado não opõe resistência e, além disso, o parágrafo já constava na cláusula
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Assim, DEFIRO a cláusula nos termos em que proposta.
XXIV - CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA. DESCONTO DE MATERIAL
"Cláusula Vigésima Quarta - Desconto de Material - É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de culpa por parte do empregado (a)."
A cláusula é preexistente e não foi impugnada pelo suscitado, motivo pelo qual,
XXV - CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA-MATERNIDADE
O suscitante propõe alteração ao caput e a inclusão de parágrafo único:
"Cláusula Vigésima Quinta - Licença-Maternidade - Será prorrogado por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista no inciso XVIII do caput do Art. 7° da constituição Federal conforme prevê a Lei n° 13.257/2016 Art. 38, independente do regime tributário da empresa e adesão ao Programa de Empresa Cidadã. (Novo)
Parágrafo Único - Fica assegurada à mãe e a adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, estabilidade provisória de 60 (sessenta) dias, a contar da data do retorno da licença-maternidade prevista no art. 392-A da CLT, com alteração da Lei 12.010/2009, não podendo ser convertida esta estabilidade em pecúnia, exceto quando do interesse da empregada. (Novo)"
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O suscitante considera "ser atribuído à adotante o mesmo grau de responsabilidade
cabível à mãe".
O suscitado afirma que "a CLT é enfática sobre a tratativa que se dá em casos de licença maternidade. Em caso de prorrogação deste período o que se verá é uma discriminação e diminuição de contratação de mulheres da categoria, vez que sempre existe a possibilidade de gravidez. O mesmo ocorre e em casos previstos no parágrafo único, o aceite da nova redação proposta só acarretará o aumento do preconceito já existente com as mulheres da categoria". Transcreve o artigo 392 da CLT e, por fim, alega que "o tempo já é o previsto para qualquer categoria de empregadas, sendo suficiente para cuidado e atenção ao filho nos primeiros meses de vida".
No que diz respeito à alteração proposta ao caput da cláusula, concedendo prorrogação de mais 60 (sessenta) dias à licença-maternidade, tal elastecimento encontra previsão no artigo 38 da Lei 13.257/2016. Entretanto, o inciso I do parágrafo 1º desse dispositivo legal, exige expressamente a adesão ao Programa de Empresa Cidadão, sendo que o suscitante não apresenta justificativa plausível para o descumprimento do regramento.
Em relação ao parágrafo único proposto, não há referência específica às alterações da Lei 12.010/2009 que devam ser observadas. Além disso, a possibilidade de conversão da estabilidade em pecúnia desvirtua a finalidade precípua desse instituto jurídico.
INDEFIRO, assim, a alteração proposta à cláusula.
Importante registrar que o indeferimento da cláusula proposta, implica na manutenção da cláusula vigente na norma coletiva anterior, com a seguinte redação e que, inclusive, não está sendo objeto de discussão:
"CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE Á GESTANTE - A empregada gestante gozará de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o término da licença-maternidade."
Restei, todavia, vencida, tendo prevalecido a divergência do Exmo. Juiz convocado
Antonio Umberto, do seguinte teor:
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Tal cláusula histórica tem o seguinte teor:
Cláusula Vigésima Quinta - Estabilidade à Gestante - A empregada gestante gozará de estabilidade provisória de 30 (trinta) dias após o término da licença-maternidade.
A cláusula é juridicamente equivocada.
Ora, a licença-maternidade tem a duração mínima de 120 dias (CF, art. 7º,
XVIII), podendo iniciar "entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e [a] ocorrência deste" (CLT,
art. 392, § 1º).
A garantia de emprego, em tais casos, vai desde a confirmação da gravidez
até o quinto mês após o parto (CF, ADCT, art. 10, II, b).
Assim, se a mulher se afasta do emprego com a antecedência legal máxima
permitida, sua licença maternidade terá vencido quando seu bebê estiver com 3 meses de idade,
aproximadamente. Neste cenário, a garantia convencional afronta a garantia constitucional.
Se a situação for inversa (licença iniciada na data do parto), a garantia
convencional será redundante, pois 30 dias após o final da licença praticamente coincidirá com os 5 meses
de garantia de emprego assegurado na Constituição Federal.
Portanto, o efeito prático da cláusula histórica em foco oscilará entre a
inocuidade e a inconstitucionalidade.
Neste sentido, invoco o precedente da SDC do TST:
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO HOMOLOGADO PELO TRT. GESTANTE. ESTABILIDADE. É inviável o estabelecimento de cláusula que restrinja o direito ou permita renúncia ou transação das garantias referentes à manutenção do emprego e salário, prevista no art. 10, II, a, do ADCT (Orientação Jurisprudencial n.º 30 da desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos). Recurso ordinário provido (TST, SDC, ReeNec-RO 22098-21.2015.5.04.0000, KÁTIA, j. 12/12/2016, DEJT 15/2/2017)
Na mesma direção: SDC, RODC 5093-16.2013.5.09.0000, GODINHO,
DEJT 13/5/2016.
Assim, a despeito do consenso entre as partes, voto pelo indeferimento da cláusula como proposta (OJ 30/SDC)."
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XXVI - CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA. ESTABILIDADE ESPECIAL
O suscitante propõe a inclusão de cláusula do seguinte teor:
"Cláusula Vigésima Sexta - Estabilidade Especial - Fica garantido a estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias ao empregado (a), que retornar do gozo de férias.
Parágrafo Único- Ficam garantidos a todos empregados associados abrangidos por esta CCT o recebimento de uma cesta básica com valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) a ser pago em espécie uma vez por ano no período de seu gozo de férias.(Novo)"
O caput é preexistente, motivo pelo qual, DEFIRO como requerido.
O parágrafo único proposto é inovatório, sendo que, segundo o suscitado, "admitir que além do pagamento das férias, acrescidas de 1/3 conforme previsão legal, ainda seja imputado ao empregador mais um ônus não é admissível. Já restou consignada a situação de crise econômica em todo país, em especial no que tange à categoria, admitir a inclusão de tal reivindicação serviria apenas para colaborar com as demissões em massa que já foram exaustivamente demonstradas que irão ocorrer em casos de aceitação de tais reivindicações".
Conforme destacado acima, o suscitante não apresenta justificativa para o benefício vindicado. Ademais, mesmo que assim não fosse, a redação proposta não indica sobre o que deverá incidir os 50% propostos.
Assim, acolho as razões do suscitado e INDEFIRO a inclusão do parágrafo.
XXVII - CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA. BANCO DE HORAS
O suscitante requer a renovação da cláusula já vigente na CCT anterior, que tem a
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"Cláusula Vigésima Sétima - Banco de Horas - Fica instituído, para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com que dispõe o artigo no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, com redação dada pela MP 2.164-41, de 28/08/01.
Parágrafo Primeiro - Havendo necessidade dos serviços o empregado poderá ser instado a laborar além ou aquém do limite ordinário contratual, diário ou semanal, sendo tal variação horária considerada antecipação de jornada ordinária ou de folga compensatória, limitando-se a jornada máxima diária de 10 (dez) horas e a jornada máxima semanal de 44 (quarenta e quatro) horas previstas durante o ano do acordo.
Parágrafo Segundo - As horas eventualmente trabalhadas a crédito do empregado, verificando-se os limites previstos em lei, deverão ser acrescidas dos percentuais previstos na Cláusula Sexta - Jornada extraordinária, podendo ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação, a proceder dentro do período máximo de 4 (quatro) meses a partir do mês de lançamento.
Parágrafo Terceiro - Salvo as exceções previstas no art. 61 da CLT, ou seja: a) necessidade imperiosa; b) para fazer face a motivo de força maior; c) para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis; d) para atender a serviços cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a prorrogação não poderá ultrapassar a 2(duas) horas diárias.
Parágrafo Quarto - Faltas e atrasos não justificados de empregados ao serviço não serão abatidos do saldo de horas a serem compensadas.
Parágrafo Quinto - Na hipótese de rescisão ou extinção do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada excedente, o empregado fará jus ao pagamento das horas não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, acrescido do adicional de horas extras legalmente estabelecido ou de percentual mais favorável previsto para a categoria preponderante.
Parágrafo Sexto - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das folgas antecipadas, o empregado sofrerá os descontos no valor correspondente às horas normais negativas.
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Parágrafo Sétimo - As empresas fornecerão mensalmente aos empregados sujeita ao presente Banco de Horas, o demonstrativo detalhado sobre as horas credoras ou devedoras."
Além de ser preexistente, a cláusula não sofreu impugnação por parte do suscitado e, assim, DEFIRO integralmente a cláusula proposta.
Entretanto, em relação ao parágrafo sexto, prevaleceu a redação proposta pelo Exmo.
Desembargador Alexandre Nery:
"Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a pedido do empregado, sem que tenha
havido a compensação integral das folgas antecipadas, o empregado sofrerá os descontos no valor
correspondente às horas normais negativas."
XXVIII - CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA. REGISTRO DE FOLHA DE
"Cláusula Vigésima Oitava - Registro de folha de ponto - De acordo com a portaria nº 373, de 25/02/2011 - (DOU 28/02/2011, Seção I, Pag. 131), os empregadores que utilizam o registro eletrônico de ponto, poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho 'aquele denominado REP - Registro Eletrônico de Ponto disciplinado no art. 31 da Portaria n° 373."
Além de ser preexistente, a cláusula não sofreu impugnação por parte do suscitado e, assim, DEFIRO integralmente a cláusula proposta
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XXIX - CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA. VESTIBULANDO
"Cláusula Vigésima Nona - Vestibulando - As empresas concederão aos seus empregados que venha a prestar as provas de vestibular, quando esta comprovadamente coincidirem com o horário de trabalho, o direito durante o período em que estiver realizando as provas, se ausentarem do trabalho, sem prejuízo de remuneração desde que o empregador seja previamente avisado no mínimo 05 (cinco) dias antes, mediante a comprovação através de ficha de inscrição ou qualquer outro documento que possa servir de prova."
XXX - CLÁUSULA TRIGÉSIMA. DISPENSA DE COMPARECIMENTO AO
O suscitante renova o caput da cláusula já existente na CCT anterior, dá nova redação ao parágrafo primeiro e acrescenta os parágrafos segundo e terceiro, conforme transcrição a seguir:
"Cláusula Trigésima - Dispensa de Comparecimento ao Trabalho - Fica garantida a todos os integrantes da categoria profissional a dispensa do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração:
Falecimento de pais, filhos e cônjuges
06 dias consecutivos
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Internação de filhos (a)
Parágrafo Primeiro - Segunda-feira de carnaval.
Os estabelecimentos contábeis liberarão seus empregados neste dia, ficando a critério de cada empresa e acordado entre as partes, iniciar os trabalhos na Quarta-feira pela manhã, ou compensar as horas em dias normais úteis seguintes.
Parágrafo Segundo - Até 04 (quatro) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira. Até 02 (dois) dias por semestre para acompanhar filho (a) de até 06(seis) anos em consulta médica. (Novo)
Parágrafo Terceiro - Liberação em horário hábil previamente combinado com empregador uma vez por semestre, para receber boletim escolar de filhos menores, mediante apresentação de declaração do colégio ou escola. (Novo)."
Além de ser preexistente, o caput da cláusula não sofreu impugnação por parte do suscitado e, assim, DEFIRO.
Os parágrafos primeiro e segundo são inovatórios, mas não sofreram impugnação por parte do suscitado.
Por tal razão, DEFIROos parágrafos primeiro e segundo, nos termos em que propostos.
O parágrafo terceiro, a margem de ser inovatório, restou devidamente impugnado pelo
suscitado nos seguintes termos: "A aceitação de tal reivindicação implicaria em mais ônus para o
empregador, vez que pagaria por um dia de trabalho sem que de fato isso ocorresse. Ademais, cabe
ressaltar que o período de entrega de boletins é comum em todas as escolas, ou seja, isso acarretaria na
liberação de praticamente todos os funcionários que possuem filhos na mesma época, inviabilizando
assim a atividade do empregador".
De fato, como diz o suscitado, a época da entrega dos boletins costuma ser comum a
todas as escolas e, assim, poderia ocasionar a liberação de diversos empregados ao mesmo tempo,
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inviabilizando ou prejudicando a atividade do empregador.
Assim, INDEFIRO o parágrafo terceiro.
XXXI - CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. NASCIMENTO DE FILHO(A)
Sem apresentar justificativa, o suscitante propõe a alteração do caput da cláusula trigésima primeira e a inclusão de dois parágrafos:
"Cláusula Trigésima Primeira - Nascimento de Filho (a) - No caso de nascimento de filho (a) fica prorrogado por mais 15 (quinze) dias a duração da licença - paternidade nos termos da Lei n° 13.257/2016 Art. 38, independente do regime tributário da empresa e adesão ao Programa de Empresa Cidadã, além dos 05 (cinco) dias estabelecidos no parágrafo 1° do Art. 10° do ato das disposições constitucionais transitórias. (Novo)
Parágrafo Primeiro - Auxilio/Reembolso - As empresas concederão assistência gratuita aos filhos e dependentes legais excepcionais, inválidos ou permanentes o valor de 20% (vinte por cento) do salário da categoria do empregado por cada filho sem limite de idade desde que seja informado ao empregador e comprovada por atestado fornecido por instituição ou perito credenciado pelo INSS.(Novo)
Parágrafo Segundo- Somente será pago o auxilio para os empregados associados ou sindicalizados que poderá ser pago de forma destacada no contracheque e não será válido de base de calculo para maior remuneração de férias, 13° salário e aviso prévio. (Novo)"
O suscitado afirma que "já existem disposições legais para os casos de licença
paternidade, não havendo necessidade comprovada de qualquer prorrogação. Uma vez admitida tal
reivindicação, seria onerar ainda mais o empregador, que além dos custos ficará com o trabalho paralisado
pelo período".
Quanto ao benefício previsto nos parágrafos primeiro e segundo, o suscitado alega que "os empregadores não podem arcar com tais ônus. O decréscimo de clientes para os escritórios de contabilidade se mostra cada vez maior, a categoria vem enfrentando grandes dificuldades e o tipo de
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reclamação pleiteada pelo sindicato suscitante serve apenas para agravamento da situação".
De fato, conforme sustenta o suscitado, a licença paternidade do empregado já encontra previsão legal específica (inciso XIX do artigo 7º da CF c/c § 1º do art. 10º do ADCT). Para a ampliação proposta, a empresa teria obrigatoriamente que aderir ao Programa de Empresa Cidadã, como exige expressamente o artigo 38 da Lei nº 13.257/2016.
O benefício contemplado no parágrafo primeiro não encontra previsão legal. Além disso, onera diretamente as empresas e o suscitante não apresenta justificativa para a sua implantação, sendo que o parágrafo segundo é mero complemento do primeiro.
Por tais razões, INDEFIRO integralmente a proposta, mantendo a cláusula vigente na
CCT anterior, nos seguintes termos:
"CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - NASCIMENTO DE FILHO(A). No caso de nascimento de filho(a) o empregado terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos".
XXXII - CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA. GARANTIA AO DOENTE/ACIDENTADO
O suscitante reivindica o deferimento da cláusula trigésima segunda, com a seguinte
Cláusula Trigésima Segunda - Garantia ao Doente/Acidentado - Fica garantida a estabilidade a todos os integrantes da categoria profissional, de 90 (noventa) dias ao empregado (a) afastado por doença a contar da alta do órgão previdenciário, ou após a cessação do auxilio-doença-previdenciário. O empregado (a) que sofreu acidente de trabalho será garantido à manutenção do contrato de trabalho, de conformidade ao artigo 118 da Lei 8.213/91. (Mantido com nova redação)
Parágrafo Primeiro - Estabilidade na Aposentadoria - Dispensa as vésperas de aposentadoria.
Aos empregados que, comprovadamente estiverem a 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviços ou contribuição, e com o mínimo de 05 (cinco) anos na mesma
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empresa, ficam assegurados emprego e salários durante o período que faltar para se aposentar, salvo pedido de demissão ou cometimento de falta grave, devidamente comprovada (Novo)
Parágrafo Segundo - Em se tratando de aposentaria por idade, a empresa não poderá demitir o empregado que conte com 62 (sessenta e dois) anos de idade, e com o mínimo de 05 (cinco) anos na mesma empresa, salvo pedido de demissão ou cometimento de falta grave, devidamente comprovada. (Novo)
O suscitante afirma que "foi feita alteração no caput da cláusula trigésima segunda para substituir o termo 'cessão' por 'cessação'. Foram acrescentados à cláusula trigésima segunda os parágrafos primeiro e segundo, ambos tendo por escopo preservar a manutenção do trabalhador no mercado de trabalho às vésperas da aposentadoria, quando é sabido que a recolocação é por demais complexa".
O suscitado, em defesa, aduz que as hipóteses de acidente de trabalho e de aposentadoria já encontram regulamentação legal, "não havendo em se falar em qualquer alteração que só colaboraria para oneração do empregador. Nesse sentido ante a impossibilidade de acatar tal reivindicação, o SESCON-DF deliberou pela exclusão completa da cláusula".
O caput proposto representa cláusula preexistente, sendo que o suscitante faz apenas uma pequena correção ortográfica. Assim, DEFIRO como requerido, porquanto este egr. Órgão Julgador tem se inclinado no sentido de ratificar cláusulas pactuadas em instrumentos normativos anteriores, porquanto entende-se que devem retratar o interesse das categorias profissional e econômica envolvidas no dissídio.
O parágrafo primeiro visa garantir estabilidade aos empregados que estão próximos da data de aposentadoria, preservando o emprego daqueles que estão prestes a se aposentar por tempo de serviço. É comum nessa fase da vida profissional o empregado ser acometido por inseguranças e incertezas sobre o seu futuro, principalmente em se considerando que são empregados de faixa etária mais elevada, o que em tese dificulta, na hipótese de dispensa, o seu reenquadramento no mercado de trabalho.
Além disso, o empregado dispensado nessas condições, pode perder a qualidade de segurado e, via de consequência, o direito ao benefício previdenciário.
Entretanto, o c. TST, por sua egr. SDC, admite a fixação de cláusula concessiva de garantia de emprego ao empregado prestes a se aposentar, desde que observado os termos do Precedente Normativo nº 85/TST, do seguinte teor:
"GARANTIA DE EMPREGO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
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Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia".
Por tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o parágrafo primeiro proposto pelo suscitante, reduzindo o prazo da estabilidade para 12 meses.
O parágrafo segundo, por sua vez, não encontra previsão legal, tampouco reflete o entendimento consubstanciado no precedente acima transcrito, motivo pelo qual INDEFIRO.
O parágrafo primeiro passa a ser numerado como parágrafo único.
XXXIII - CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA. DIRIGENTE SINDICAL
"Cláusula Trigésima Terceira - Dirigente Sindical - As empresas com contingente maior de 10 (dez) empregados no estabelecimento concederão licença remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandado, para participação em reuniões, conferência, congressos e simpósios, devendo ser solicitada pela entidade sindical com antecedência mínima de 10 (dez) dias, observando-se o máximo de 10 (dez) dias de licença por ano e 01 (um) dirigente por empresa.
Parágrafo Único - Somente as empresas com 10 (dez) ou mais empregados, poderão eleger delegado sindical que obrigatoriamente, deverão contar no mínimo 03 (três) anos de atividades na mesma empresa, desde que não tenha em seus quadros nenhum outro integrante do quadro diretivo do SINEECON-DF."
A cláusula, além de ser preexistente, não sofreu impugnação por parte do suscitado.
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XXXIV - CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA. ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL
"Cláusula Trigésima Quarta - Estabilidade do Dirigente Sindical - Os empregados (a) eleitos para exercer o cargo de dirigente sindical terão estabilidade no emprego a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei."
XXXVI - CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA. ASSOCIADOS
A cláusula proposta pelo suscitante detém a seguinte redação:
"Cláusula Trigésima Sexta - Associados - As empresas facilitarão a sindicalização dos seus empregados integrantes da categoria profissional, incentivando e fornecendo a estes, quando da admissão, ficha de proposta de sindicalização ou brevemente o cadastro através do nosso site (www.sineecon.com.br).
Parágrafo Primeiro - As empresas descontarão o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o piso de categoria de cada função de cada associado, já previsto e autorizado na ficha de sindicalização no ato de sua adesão.
Parágrafo Segundo - O sindicato de empregados comunicara as
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=17062816123658200000002444000
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empresas através de carta ou e-mail sobre cada associado sindicalizado, ficando na responsabilidade do desconto mensal em folha de pagamento assim autorizado e o repasse dos descontos das mensalidades. O sindicato disponibilizara meios adequados para o recolhimento em boletos ou diretamente em sua sede
Parágrafo Terceiro - As empresas deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, contado a partir do mês seguinte que se efetivou o desconto, independentemente do número de sindicalizados, repassar ao Sindicato da categoria profissional as importâncias retidas a título de contribuições associativas, sem prejuízo do direito da entidade sindical pleitear judicialmente o seu recebimento.
Parágrafo Quarto - Fica assegurado que o não pagamento das mensalidades associativas, nos prazos fixados no caput desta Cláusula e seus parágrafos, acarretarão as seguintes Obrigações: a) Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor principal, b) Juros de 01% (um por cento) por mês ou fração em atraso."
A cláusula, além de ser preexistente, porquanto representa a reprodução da cláusula 37ª da CCT anterior, não sofreu impugnação por parte do suscitado.
Essa cláusula passa a ser numerada como sendo trigésima quinta.
Esta Especializada acolheu, por maioria, "as adequações redacionais" propostas pelo
Exmo. Juiz Convocado Antonio Umberto, do seguinte teor:
"A aludida norma tem a seguinte redação:
Cláusula Trigésima Quinta - Associados - As empresas facilitarão a sindicalização dos seus empregados integrantes da categoria profissional, incentivando e fornecendo a estes, quando da admissão, ficha de proposta de sindicalização ou brevemente o cadastro através do nosso site (www.sineecon.com.br).
Aqui, proponho adequação redacional para fazer a correta referência ao
sítio em que estão disponíveis as propostas e cadastros de sindicalização (que não é o nosso, como
indicado no texto original), nos seguintes termos:
Cláusula Trigésima Quinta - Associados - As empresas facilitarão a sindicalização dos seus empregados integrantes da categoria profissional, incentivando e fornecendo a estes, quando da admissão, ficha de proposta
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de sindicalização ou cadastro disponíveis no site do sindicato dos trabalhadores (www.sineecon.com.br).
Também sugiro, no parágrafo segundo, a retificação das palavras "comunicara" e "disponibilizara" para "comunicará" e "disponibilizará", respectivamente, e, no parágrafo quarto, a retificação, pela concordância verbal correta, da palavra "acarretarão" por "acarretará"."
XXXVII - CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA. COMUNICAÇÃO À CATEGORIA LABORAL
A redação da cláusula proposta é a seguinte:
"Cláusula Trigésima Sétima - Comunicação à Categoria Laboral - As empresas permitirão que o Sindicato dos Empregados em Empresas de Contabilidade do Distrito Federal - SINEECON-DF utilize seus quadros de avisos para comunicação oficial da entidade e de exclusivo interesse da categoria, excetuando-se os avisos relacionados a assuntos de grevistas."
A cláusula, além de ser preexistente, porquanto representa a reprodução da cláusula 38ª da CCT anterior, não sofreu impugnação por parte do suscitado.
Essa cláusula passa a ser numerada como sendo trigésima sexta.
XXXVIII - CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA. DA COMPETÊNCIA
A redação proposta à cláusula em evidência é a seguinte
"Cláusula Trigésima Oitava - Da Competência - Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências, surgidas na aplicação da presente Convenção Coletivas de Trabalho
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(CCT)."
A cláusula, além de ser preexistente, porquanto representa a reprodução da cláusula 39ª da CCT anterior, não sofreu impugnação por parte do suscitado.
Essa cláusula passa a ser numerada como sendo trigésima sétima.
Todavia, esta egr. Especializada decidiu, nos termos da divergência proposta pelo
Exmo. Juiz Convocado Antonio Umberto, alterar a denominação "Convenção Coletiva de Trabalho", para
"norma coletiva".
XXXIX - CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA. DA COMPETÊNCIA
"Cláusula Trigésima Nona - Da Competência - Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências, surgidas na aplicação da presente Convenção Coletivas de Trabalho (CCT).
Parágrafo Único- Das Alterações - Se houver alterações no período quanto às regras de reajuste salarial, as partes se comprometem a futuras negociações. (Novo)"
O caput da cláusula proposta é mera repetição da cláusula trigésima oitava tratada acima
e deferida.
Assim, INDEFIRO o caput.
Em relação ao parágrafo único, o suscitante afirma que a proposta tem "o fito de possibilitar novas negociações salariais no caso de eventuais mudanças no cenário econômico".
O suscitado, por sua vez, limita-se à afirmação de que a assembleia geral não o aprovou, sem, contudo, especificar o motivo de tal reprovação.
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Entendo, todavia, que deixar expressamente aberto um canal para negociação futura é sempre salutar parar as relações entre patrão e empregado.
Por tais razões, DEFIRO e faço registrar o parágrafo tratado como sendo CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA .
XL - CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA. MULTA POR INFRINGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO
O suscitante propõe a seguinte cláusula:
"Cláusula Quadragésima - Multa por Infringência do Acordo Coletivo de Trabalho - Aos infratores dos dispositivos desta CCT, serão aplicados à multa de 20% (vinte por cento) do maior piso de categoria do encarregado por empregado (a) no descumprimento de quaisquer cláusula, revertendo em favor da parte prejudicada. (Novo)
Parágrafo Único - Das Exigências - Todas as exigências dos artigos 613 e 614 da CLT foram regularmente cumpridas de sorte que as partes reconhecem o presente termo."
O caput da cláusula é inovatório.
O suscitado, por sua vez, limita-se à afirmação de que a assembleia geral não a aprovou, sem, contudo, fundamentar a oposição em comento.
A cláusula trata da conhecida "multa convencional", matéria comum e reiterada em
diversas normas coletivas celebradas por inúmeras categorias, com o único objetivo de garantir o fiel
cumprimento da CCT.
Todavia, a cláusula deve ser adequada à jurisprudência do c. TST, que encontra-se consolidada no Precedente Normativo 73, que assim dispõe:
"PN nº 73 -MULTA- OBRIGAÇÃO DE FAZER - Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado."
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Por tal razão, DEFIRO PARCIALMENTE, para reduzir o valor da multa para 10% (dez por cento), nos termos do precedente normativo referido.
Nesse particular, prevaleceu, por maioria, sugestão apresentada pelo Exmo. Juiz Convocado Antonio Umberto:
"O texto do caput da Cláusula 39ª é o seguinte:
Cláusula Trigésima Nona - Multa por Infringência do Acordo Coletivo de Trabalho - Aos infratores dos dispositivos desta CCT, serão aplicados à multa de 10% (dez por cento) do maior piso de categoria do encarregado por empregado (a) no descumprimento de quaisquer cláusula, revertendo em favor da parte prejudicada.
Sugiro retificação, para adequação linguística, nos seguintes termos:
Cláusula Trigésima Nona - Multa por Infringência da Norma Coletiva
- Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas desta sentença normativa será aplicada multa de 10% (dez por cento) do maior piso de categoria do encarregado por empregado(a), a ser revertida em favor da parte prejudicada."
Essa cláusula passa a ser numerada como sendo trigésima nona.
Pelo exposto, admito parcialmente o presente Dissídio Coletivo de natureza econômica, porquanto dele não conheço em relação à cláusula trigésima quinta, acolho a preliminar arguida pelo suscitado e, no mérito, julgo-o parcialmente procedente para INDEFERIR as cláusulas décima oitava, vigésima quinta, trigésima primeira e trigésima quinta; DEFERIR PARCIALMENTE as cláusulas primeira, terceira, quarta, oitava, nona, décima primeira, décima
segunda, décima sétima, vigésima sexta, trigésima, trigésima segunda, trigésima nona e quadragésima; e
DEFERIR INTEGRALMENTE as cláusulas segunda, quinta, sexta, sétima, décima, décima terceira,
décima quarta, décima quinta, décima sexta, décima nona, vigésima, vigésima primeira, vigésima
segunda, vigésima terceira, vigésima quarta, vigésima sétima, vigésima oitava, vigésima nona, trigésima
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terceira, trigésima quarta, trigésima sexta, trigésima sétima e trigésima oitava, nos termos da
Custas pelas partes, cada qual no importe de R$ 10,00 (dez reais),
totalizando R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa na
As cláusulas deferidas ostentam a seguinte redação:
Cláusula Primeira - Vigência e Data Base da Categoria - A norma coletiva vigora de 1º de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, passando a data-base da categoria para o dia 1º de janeiro de cada ano.
Cláusula Segunda - Abrangência - Esta avença normativa abrange a todos os empregados e empregadores nas áreas de serviços contábeis, na base territorial das entidades e empresas e escritórios de serviços contábeis e fiscais inclusive escritórios virtuais (virtual offices) organizados ou não sob forma de pessoa jurídica em todo o Distrito Federal, tais como: I) empresa de contabilidade; II) escritórios físicos-contábeis - autônomos; III) empresa de auditoria e tributária contábil; IV) escritórios de auditoria e tributária contábil - autônomos;
V) empresa de assessoria e consultoria contábil; VI) escritórios de assessoria e consultoria contábil - autônomo; VII) empresas de assessoramento contábil; VIII) empresas de perícias contábeis; IX) empresas de informações contábeis; X) empresas de pesquisas contábeis, atividades de acordo com ordenamento sindical do grupo terceiro do comércio e segmentos econômicos, representadas pelo SESCON-DF.
Parágrafo Único - Consideram-se empregadores inscritos no CNPJ e o estabelecimento isento de inscrição no CNPJ e identificado pelo número de matrícula no CEI, nessa categoria, incluem-se empregadores pessoas físicas e urbanas como também os proprietários de escritórios individuais ou autônomos com matrícula no cadastro especifico do INSS-CEI, e no cadastro de pessoas físicas - CPF.
Cláusula Terceira - Piso Normativo da Categoria - Fica assegurado aos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, um salário base a partir de 01/11/2016, nunca inferior: a) Encarregados: Encarregados de Setores, Chefes de Departamentos, Gerentes de Departamentos R$ 1.900,00 (um mil novecentos reais); b) Auxiliares: Auxiliares de Escritórios, Auxiliares Administrativos, Aux. De Escrita Fiscal, Aux. De Departamento Pessoal, Aux. De Contabilidade, Classificador Contábil, Conciliador Contábil, Escriturários, Digitadores, Operadores de Computadores e Assistentes Ficais, Departamento Pessoal e Contábil R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais); c) Motoristas, Cozinheiras R$ 1.500,00 (um
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mil e quinhentos reais); d) Piso de Ingresso dos Auxiliares: O Empregado (a) que não comprovar experiência anterior na função terá o seu salário de ingresso no valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) durante o período de 90 (noventa) dias; e) Serviços Gerais, Office Boy, Office Girl, Copeiras, Recepcionistas, Atendente, Contínuos e Arquivista R$ 1.220,00 (um mil e duzentos reais).
Cláusula Quarta - Reajuste Salarial - As empresas representadas pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Distrito Federal - SESCON-DF, concedem a categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Contabilidade do Distrito Federal - SINEECON-DF, a partir de 01.11.2016, correção salarial e perdas salariais correspondentes à 8,2% (oito vírgula dois por cento) aplicados sobre os salários vigentes em 01/11/2016.
Parágrafo Primeiro - Da Proporcionalidade - Para os empregados admitidos após o mês de Novembro de 2015, fica assegurado à proporcionalidade para cada mês trabalhado.
Parágrafo segundo - Serão mantidos todos os direitos ao trabalhador
(a) que por determinação da empresa ou acordado entre as partes, prestar os serviços a distancia (online), exceto o vale- transporte utilizado no percurso de ida e volta ao trabalho e vice-versa.
Cláusula Quinta - Pagamentos de Salários - As empresas que efetuarem o pagamento dos salários de seus empregados através de entidades bancárias concederão a todos o tempo hábil necessário para o seu recebimento, durante a jornada de trabalho, junto à entidade bancária depositante.
Parágrafo Único - Os prazos para pagamento dos salários mensais aos empregados são determinados pela Lei nº 7.855/89, o pagamento dos salários pago fora do prazo em atraso conforme norma legal implicará na multa de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, limitando a 30(trinta) dias em favor do empregado.
Cláusula Sexta - Jornada Extraordinária - Ocorrendo a prestação de serviços extraordinários, a remuneração será acrescida com o adicional de 70% (setenta por cento) para as horas suplementares.
Parágrafo Único - As horas suplementares a partir da terceira no mesmo dia terá o acréscimo de 80% (oitenta por cento)
Cláusula Sétima - Quinquênio - O Empregado (a) fará jus a um adicional por tempo de serviço na mesma empresa, à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de trabalho consecutivos.
Parágrafo Primeiro- O empregado (a) fará jus e terá direito ao
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adicional por tempo de serviço consecutivo, se a interrupção na prestação de serviço for inferior a 12 (doze) meses.
Parágrafo Segundo- Retorno do quinquênio sem limitação de quantidade de anos de trabalho por se tratar de direito adquirido em convenções anteriores.
Parágrafo Quarto- As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las.
Cláusula Oitava - Adicional Noturno - Fica garantido a todos os empregados integrantes da categoria profissional o adicional noturno com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre as horas trabalhadas, no horário compreendido entre as 22h00min e 05h00min.
Parágrafo único - As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las.
Cláusula Nona - Da Alimentação - Fica os empregadores obrigados
a fornecerem diariamente Auxílio-Alimentação para os seus empregados antecipadamente no valor correspondente a R$ 22,00 (vinte e dois reais), a partir da vigência desta CCT.
Parágrafo Primeiro- As empresas que tenham ou disponibilizem refeitório para seus empregados estão isento da aplicação desta cláusula, desde que a alimentação seja saudável e equivalente ao valor estabelecido no capítulo desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las.
Cláusula Décima - Transportes - Será fornecido pelos empregadores o transporte gratuito para seus empregados, por meios próprios ou mediante vales transportes, entre o local de sua residência e o de trabalho e, vice-versa, podendo a importância ser concedido em pecúnia e não integra a remuneração salarial para fins rescisórios e trabalhistas, bem como não sofrerá a incidência e nem descontos do INSS e FGTS.
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Parágrafo Terceiro - Das Vantagens- As empresas que já concedem vantagens superiores ficam proibidas de reduzi-las.
Cláusula Décima Primeira - Seguro de Vida e Auxilio Funeral - Fica assegurado a todos os integrantes da categoria profissional um seguro de vida em grupo, pagos pelo empregador sem ônus para os empregados, observando as seguintes coberturas mínimas: l- R$20.000,00(vinte mil reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa.
II-R$20.000,00(vinte mil reais) em caso de invalidez permanente(total/parcial) do empregado(a) causado por acidente e atestado por médico devidamente qualificado discriminando detalhadamente o laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III - R$ 20.000,00(vinte mil reais) PAED - pagamento antecipado especial por consequência de doença profissional do empregado(a).
Cláusula Décima Segunda - Contrato de Trabalho - A empresa fornecerá ao empregado (a) cópias dos respectivos contratos de trabalho, por escrito, salvo de suas condições básicas figurarem na própria CTPS.
Parágrafo único - Contratos Individuais de Trabalho - Fica vedado aos empregados e as empresas de serviços contábeis de todo o Distrito Federal, celebrarem contratos individuais de trabalho ou acordos estabelecendo condições contrárias às acordadas nesta norma coletiva.
Cláusula Décima Terceira - Dispensa Motivada - Os integrantes da categoria laboral, dispensados pelo empregador sob alegação de falta grave, deverão ser avisados no ato da dispensa, por escrito, constando às razões que determinaram a dispensa, sob pena de não prevalecer à punição aplicada.
Cláusula Décima Quarta - Dispensa do Contrato de Experiência - O empregado que comprovar o exercício da função não poderá ter seu contrato de experiência superior a 60 (Sessenta) dias, não podendo ser permitida prorrogação.
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Parágrafo Único - O contrato de experiência celebrado com o empregado (a) readmitido na mesma função passa a ter o caráter de contrato por prazo indeterminado.
Cláusula Décima Quinta - Dispensas de Empregados - Ocorrendo à dispensa do empregado (a) sem justa causa ou pedido de dispensa a empresa se obriga a fornecer por ocasião da rescisão contratual, carta de apresentação a partir de 03 (três meses) de serviço.
Cláusula Décima Sexta - Nas Rescisões de Contrato de Trabalho - O cálculo de férias, aviso prévio, 13º salários e verbas rescisórias do comissionado ou quem trabalha por tarefa, produção, gratificação por metas será tomado como base de cálculo a média das 03 (três) maiores remunerações auferidas nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Quando não houver 03 (três) variáveis no período dos últimos 12 (doze) meses, será tomada por base de cálculo a média dividida pelo número de meses existente.
Cláusula Décima Sétima - Homologação - O pedido de demissão e quitação dos direitos trabalhistas, dispensa sem justa causa, termino de contrato, conforme determina o artigo 477 da CLT, e Lei nº 7.855/89, e seu Parágrafo 6º, DOU - 25/10/89, dos empregados a partir de 06 (seis) meses de tempo serviço só será valido quando feito com assistência do respectivo sindicato laboral, devendo ser apresentados, além dos documentos previstos em Lei, os demais abaixo, a saber: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 05 (cinco) vias, guias do Seguro Desemprego, Carta de Apresentação, Carteira Profissional, Livro de Registro de Empregados, Comprovante dos depósitos em atraso do FGTS, que não conta no extrato, Extrato para fins rescisórios solicitado pelo conectividades social e informação dos depósitos do FGTS, Atestado de Afastamento e Salários, Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Demissional e Chave de saque para liberação do FGTS, carta preposto, GRRF paga em duas vias, Aviso prévio em duas vias, pagamento em dinheiro ou se deposito/transferência ou cheque administrativo/visado com cópia, recolhimento das Contribuições Sindicais do exercício.
Parágrafo único - O Sindicato Laboral enviará ao Sindicato Patronal, ao final de cada mês cópias das rescisões homologadas pelo mesmo.
Cláusula Décima Oitava - Dispensa do cumprimento do Aviso Prévio - O empregado que estiver cumprindo o aviso prévio seja a pedido do empregado ou dispensado pelo empregador e conseguir nova colocação no mercado de trabalho fica dispensado de cumprir o restante do aviso, desde que comprovado ao empregador e que tenha cumprido pelo menos 50% (cinquenta pôr cento), do aviso, desonerando as obrigações das partes.
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Cláusula Décima Nona - Aviso Prévio Comunicação - Nos casos de rescisões de contrato de trabalho, sem justa causa, o aviso prévio será comunicado por escrito, esclarecendo se o mesmo será trabalhado ou não.
Cláusula Vigésima - Aviso Prévio - Fica determinado para o aviso prévio que as empresas deverão agir em conformidade com o que dispõe aos artigos 487 á 491 da CLT, atentando para as normas regulamentares consolidadas inclusive a Lei n° 12.506/2011 e a determinações da Nota Técnica n° 184 2012/CGRT/SRT/MTE.
Parágrafo Único - Os 03(três) dias excedentes a cada ano de trabalho, no caso do aviso prévio trabalhado serão sempre indenizados.
Cláusula Vigésima Primeira - Salário do Substituto Eventual - Será garantido ao empregado (a) que eventualmente substituir a outro por período superior a 10(dez) dias consecutivos, seja por ocasião de
férias, afastamento previdenciário, licença-maternidade, licença-paternidade ou licença com ou sem remuneração, a mesma remuneração desde que fique comprovada a mesma capacitação profissional.
Cláusula Vigésima Segunda - Demonstrativo de Pagamentos - As empresas fornecerão aos seus empregados comprovantes de pagamentos (envelopes ou equivalentes), contendo a identificação e discriminação das verbas e importâncias pagas e descontos efetuados a quaisquer títulos, bem como informação de depósitos junto ao FGTS.
Cláusula Vigésima Terceira - Curso de Formação - As empresas que enviarem seus empregados (as) para participarem de cursos de aprimoramento profissional, não poderão, em hipótese alguma descontar das férias dos empregados os dias em que os mesmos ficarem a disposição nos cursos patrocinados pelas empresas ou sindicato.
Parágrafo Único - Uniforme - As empresas que exigirem de seus empregados (as) o uso de uniformes, ficam na obrigação de fornecê-los gratuitamente.
Cláusula Vigésima Quarta - Desconto de Material - É vedado o desconto de material de serviço perdido no exercício da função, sem ocorrência de culpa por parte do empregado (a).
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Cláusula Vigésima Quinta - cláusula indeferida .
Cláusula Vigésima Sexta - Estabilidade Especial - Fica garantido a estabilidade no emprego por 30 (trinta) dias ao empregado (a), que retornar do gozo de férias
Cláusula Vigésima Sétima - Banco de Horas - Fica instituído, para os empregados contratados por prazo indeterminado, o regime de compensação de horas trabalhadas (Banco de Horas), em conformidade com que dispõe o artigo no parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, com redação dada pela MP 2.164-41, de 28/08/01.
Parágrafo Segundo - As horas eventualmente trabalhadas a crédito do empregado, verificando-se os limites previstos em lei, deverão ser acrescidas dos percentuais previstos na Cláusula Sexta - Jornada extraordinária, podendo ser lançadas no Banco de Horas para fins de compensação, a proceder dentro do período máximo de 4 (quatro) meses à partir do mês de lançamento.
Parágrafo Sexto - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a pedido do empregado, sem que tenha havido a compensação integral das folgas antecipadas, o empregado sofrerá os descontos no valor correspondente às horas normais negativas.
Parágrafo Sétimo - As empresas fornecerão mensalmente aos empregados sujeita ao presente Banco de Horas, o demonstrativo detalhado sobre as horas credoras ou devedoras.
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Cláusula Vigésima Oitava - Registro de folha de ponto - De acordo com a portaria nº 373, de 25/02/2011 - (DOU 28/02/2011, Seção I, Pag. 131), os empregadores que utilizam o registro eletrônico de ponto, poderão adotar sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho 'aquele denominado REP - Registro Eletrônico de Ponto disciplinado no art. 31 da Portaria n° 373.
Cláusula Vigésima Nona - Vestibulando - As empresas concederão aos seus empregados que venha a prestar as provas de vestibular, quando esta comprovadamente coincidirem com o horário de trabalho, o direito durante o período em que estiver realizando as provas, se ausentarem do trabalho, sem prejuízo de remuneração desde que o empregador seja previamente avisado no mínimo 05 (cinco) dias antes, mediante a comprovação através de ficha de inscrição ou qualquer outro documento que possa servir de prova.
Cláusula Trigésima - Dispensa de Comparecimento ao Trabalho - Fica garantida a todos os integrantes da categoria profissional a dispensa do comparecimento ao trabalho, sem prejuízo de sua remuneração:
Falecimento de pais, filhos e cônjuges - 06 dias consecutivos
Casamento - 06 dias consecutivos
Internação de filhos (a) - 01 dia
Doação de sangue - 01 dia
Parágrafo Segundo - Até 04 (quatro) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de esposa ou companheira. Até 02 (dois) dias por semestre para acompanhar filho (a) de até 06(seis) anos em consulta médica.
Cláusula Trigésima Primeira - Nascimento de filho(a) . No caso de nascimento de filho(a) o empregado terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos".
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Cláusula Trigésima Segunda - Garantia ao Doente/Acidentado - Fica garantida a estabilidade a todos os integrantes da categoria profissional, de 90 (noventa) dias ao empregado (a) afastado por doença a contar da alta do órgão previdenciário, ou após a cessação do auxilio-doença-previdenciário. O empregado (a) que sofreu acidente de trabalho será garantido à manutenção do contrato de trabalho, de conformidade ao artigo 118 da Lei 8.213/91.
Parágrafo Único - Estabilidade na Aposentadoria - Dispensa as vésperas de aposentadoria.
Aos empregados que, comprovadamente estiverem a 12 (doze) meses da aquisição do direito a aposentadoria por tempo de serviços ou contribuição, e com o mínimo de 05 (cinco) anos na mesma empresa, ficam assegurados emprego e salários durante o período que faltar para se aposentar, salvo pedido de demissão ou cometimento de falta grave, devidamente comprovada.
Cláusula Trigésima Terceira - Dirigente Sindical - As empresas com contingente maior de 10 (dez) empregados no estabelecimento concederão licença remunerada aos dirigentes sindicais eleitos e no exercício de seu mandado, para participação em reuniões, conferência, congressos e simpósios, devendo ser solicitada pela entidade sindical com antecedência mínima de 10 (dez) dias, observando-se o máximo de 10 (dez) dias de licença por ano e 01 (um) dirigente por empresa.
Parágrafo Único - Somente as empresas com 10 (dez) ou mais empregados, poderão eleger delegado sindical que obrigatoriamente, deverão contar no mínimo 03 (três) anos de atividades na mesma empresa, desde que não tenha em seus quadros nenhum outro integrante do quadro diretivo do SINEECON-DF.
Cláusula Trigésima Quarta - Estabilidade do Dirigente Sindical - Os empregados (a) eleitos para exercer o cargo de dirigente sindical terão estabilidade no emprego a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.
Cláusula Trigésima Quinta - Associados - As empresas facilitarão a sindicalização dos seus empregados integrantes da categoria profissional, incentivando e fornecendo a estes, quando da admissão, ficha de proposta de sindicalização ou cadastro disponíveis no site do sindicato dos trabalhadores (www.sineecon.com.br).
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Parágrafo Segundo - O sindicato de empregados comunicará as empresas através de carta ou e-mail sobre cada associado sindicalizado, ficando na responsabilidade do desconto mensal em folha de pagamento assim autorizado e o repasse dos descontos das mensalidades. O sindicato disponibilizará meios adequados para o recolhimento em boletos ou diretamente em sua sede.
Parágrafo Quarto - Fica assegurado que o não pagamento das mensalidades associativas, nos prazos fixados no caput desta Cláusula e seus parágrafos, acarretará as seguintes Obrigações: a) Multa de 02% (dois por cento) sobre o valor principal, b) Juros de 01% (um por cento) por mês ou fração em atraso.
Cláusula Trigésima Sexta - Comunicação à Categoria Laboral - As empresas permitirão que o Sindicato dos Empregados em Empresas de Contabilidade do Distrito Federal - SINEECON-DF utilize seus quadros de avisos para comunicação oficial da entidade e de exclusivo interesse da categoria, excetuando-se os avisos relacionados a assuntos de grevistas.
Cláusula Trigésima Sétima - Da Competência - Será competente a justiça do trabalho para dirimir quaisquer dúvidas e/ou divergências, surgidas na aplicação da presente norma coletiva.
Cláusula Trigésima Oitava - Das Alterações - Se houver alterações no período quanto às regras de reajuste salarial, as partes se comprometem a futuras negociações.
Cláusula Trigésima Nona - Multa por Infringência da Norma Coletiva - Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas desta sentença normativa será aplicada multa de 10% (dez por cento) do maior piso de categoria do encarregado por empregado(a), a ser revertida em favor da parte prejudicada.
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Por tais fundamentos
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Seção Especializada do egr. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, admitir parcialmente o presente Dissídio Coletivo de natureza econômica, porquanto não se conhece da cláusula trigésima quinta proposta, acolher a preliminar arguida pelo suscitado e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente para INDEFERIR as cláusulas décima oitava, vigésima quinta, trigésima primeira e trigésima quinta; DEFERIR PARCIALMENTE as cláusulas primeira, terceira, quarta, oitava, nona, décima primeira, décima sétima, vigésima sexta, trigésima, trigésima nona e quadragésima; e DEFERIR INTEGRALMENTE as cláusulas segunda, quinta, sexta, sétima, décima, décima segunda, décima terceira, décima quarta, décima quinta, décima sexta, décima nona, vigésima, vigésima primeira, vigésima segunda, vigésima terceira, vigésima quarta, vigésima sétima, vigésima oitava, vigésima nona, trigésima segunda, trigésima terceira, trigésima quarta, trigésima sexta, trigésima sétima e trigésima oitava, nos termos da fundamentação. Custas pelas partes, cada qual no importe de R$ 10,00 (dez reais), totalizando R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) dado à causa na inicial, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
Brasília(DF), 15 de agosto de 2017.