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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DIRECTIVA N.º 2/2011
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Ana Laura Mafalda da Rocha de Almeida
1 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS DIRECTIVA N.º 2/2011 Condições comerciais de ligação às redes de gás natural e metodologia de codificação universal das instalações de gás natural O Regulamento de Relações Comerciais (RRC), aprovado pelo Despacho n.º 4 878/2010, de 18 de Março, publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª Série, definiu as condições comerciais para o estabelecimento de ligações às redes de transporte e distribuição de gás natural de instalações consumidoras e restantes infra-estruturas integradas no Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), remetendo para sub-regulamentação a aprovar pela ERSE, na sequência de propostas apresentadas pelos operadores de redes, as seguintes matérias: a) Distância máxima referente à área de influência da rede, expressa em metros, aplicável aos clientes com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n), regulamentando o artigo 85.º do RRC. b) Encargos de ligação à rede de instalações com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n), bem como a determinação do valor do comprimento máximo do ramal de distribuição, do preço unitário do ramal de distribuição e do preço unitário da rede a construir, regulamentando o artigo 93.º do RRC. c) Encargos de ligação à rede de instalações com consumo anual superior a m 3 (n), aprovando o método de cálculo do sobrecusto de veiculação de gás natural e o valor da percentagem mínima do custo verificado a suportar pelo requisitante da ligação à rede, nos termos previstos no artigo 95.º do RRC. d) Encargos suportados com a realização dos estudos necessários para orçamentação de ligações às redes, regulamentando o artigo 99.º do RRC. e) Valores de referência, a considerar para efeitos tarifários, referentes aos custos com a integração nas redes de pólos de consumo existentes, nos termos previstos no artigo 104.º do RRC. f) Elementos necessários a incluir na requisição de ligação, a prestar pelos clientes aos operadores das redes, regulamentando o artigo 118.º do RRC. De acordo com o previsto no RRC, foram apresentadas propostas de sub-regulamentação pelos seguintes operadores das redes de distribuição: Portgás, Duriensegás, Lusitaniagás, Beiragás, Tagusgás, Lisboagás, Dianagás, Setgás, Paxgás e Medigás. Os preços actualmente em vigor do ramal que excede o comprimento máximo para efeitos de ligação das instalações de clientes com consumos anuais inferiores ou iguais a m 3 (n) (10 m) e os preços da rede a construir, fixados respectivamente em 30,90 /m e 49,50 /m, mantêm-se inalterados até 30 de Junho de 2012, tendo sido publicados com o despacho da ERSE que aprovou as tarifas de gás natural para o ano gás O RRC prevê que os valores referentes à ligação de clientes com consumos anuais superiores a m 3 (n), designadamente o factor de investimento na ligação (Fj) e os valores de referência relativos aos custos de integração dos pólos de consumo existentes, sejam publicados anualmente pela ERSE, juntamente com as tarifas de gás natural. Este procedimento será iniciado com a publicação de tarifas para o ano gás , sendo os valores que vigoram até 30 de Junho de 2012 aprovados pela presente deliberação. A metodologia de codificação universal das instalações aprovada através do Despacho da ERSE n.º /2008, de 17 de Abril, que agora se revoga, mantém-se inalterada na presente deliberação, procedendo-se à sua republicação. Nestes termos: Ao abrigo dos artigos 85.º, 93.º, 95.º, 99.º, 104.º e 118.º do Regulamento de Relações Comerciais, na sequência de propostas apresentadas pelos operadores de redes de distribuição, ouvidos o Conselho Tarifário e o Conselho Consultivo, nos termos dos artigos 23.º e 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, o Conselho de Administração da ERSE deliberou: 1.º Adoptar a Directiva n.º 2/2011/ERSE e através da mesma: a) Aprovar os encargos de ligação à rede de instalações com consumos anuais inferiores ou iguais a m 3 (n), estabelecendo a distância máxima referente à área de influência das redes, constantes do anexo à presente deliberação.
2 b) Aprovar os encargos de ligação à rede de instalações com consumos anuais superiores a m 3 (n), definindo os métodos de cálculo aplicáveis, constantes do anexo à presente deliberação. c) Aprovar o comprimento máximo do ramal de distribuição, o preço unitário do ramal de distribuição que excede o comprimento máximo e o preço unitário da rede a construir, constantes do anexo à presente deliberação. d) Aprovar os valores dos encargos com a realização dos estudos necessários para orçamentação de ligações às redes e a lista com os elementos necessários a incluir pelos requisitantes na requisição de ligação à rede, constantes do anexo à presente deliberação. e) Aprovar, para vigorarem até 30 de Junho de 2012, os seguintes valores: i) O factor a aplicar ao investimento na ligação (Fj), para efeitos de aplicação da alínea a) do n.º 1 do artigo 95.º do RRC, é fixado em 0,0176 para a média pressão e em 0,0366 para a baixa pressão. ii) Para efeitos da alínea a), do n.º 3, do artigo 104.º do RRC, o valor de referência é de 463 por instalação. iii) Para efeitos da alínea b), do n.º 3, do artigo 104.º do RRC, o valor de referência é de 801 por instalação. iv) Para efeitos da alínea c), do n.º 3, do artigo 104.º do RRC, o máximo de 95% do valor de referência referido na alínea anterior, por instalação. 2.º Revogar o Despacho n.º /2008, de 17 de Abril, e republicar a metodologia de codificação universal das instalações que consta do anexo à presente deliberação. 3.º O anexo referido nos números anteriores fica a fazer parte integrante da presente deliberação. 4.º A presente deliberação entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação no Diário da República. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 15 de Julho de 2011 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vítor Santos Doutor José Braz Dr. Ascenso Simões
3 ANEXO Condições comerciais de ligação às redes de gás natural e metodologia de codificação universal das instalações de gás natural Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto A presente Directiva aprova as condições comerciais de ligação às redes de gás natural, nos termos do estipulado nos artigos 85.º, 93.º, 95.º, 99.º, 104.º, 118.º do Regulamento de Relações Comerciais, que se referem às seguintes matérias: a) Determinação da área de influência; b) Comprimento máximo do ramal de distribuição; c) Determinação dos encargos de ligação à rede de distribuição de instalações com consumo anual igual ou inferior a m 3 (n) dentro da área de influência da rede de distribuição; d) Determinação do valor de sobrecusto de veiculação de gás natural para instalações com consumo anual previsto superior a m 3 (n) a ligar à rede de distribuição; e) Definição da percentagem mínima do custo verificado para a construção da ligação à rede de distribuição de instalações com consumo anual previsto superior a m 3 (n); f) Encargos com a realização de estudos para orçamentação de ligações às redes; g) Informação a prestar pelos requisitantes de ligações às redes. Artigo 2.º Elementos de ligação 1 - Consideram-se elementos necessários à ligação, as seguintes infra-estruturas: a) Rede a construir, constituída pelos troços de tubagem e acessórios necessários para efectuar a ligação entre a rede existente e os ramais de distribuição para satisfazer a ligação de uma ou mais instalações. b) Ramais de distribuição, constituídos pelos troços de tubagem destinados a assegurarem em exclusivo a ligação de uma instalação ou pequeno conjunto de instalações, que se desenvolvem entre os troços da rede e a válvula de corte geral da instalação a ligar. 2 - Os ramais de distribuição definidos nos termos do número anterior, não podem ser utilizados, no momento da sua construção ou em momento posterior, para assegurar a ligação de instalações que não se encontrem mencionadas na requisição de ligação. Secção II Encargos de ligação a instalações com consumo anual igual ou inferior a m 3 (n) dentro da área de influência da rede de distribuição Artigo 3.º Determinação da área de influência 1 - A distância máxima, para efeitos de aplicação do n.º 2 do artigo 85.º do RRC, aplicável à ligação das instalações de clientes com consumos iguais ou inferiores a m 3 (n), que se situem na área de concessão dos operadores das redes de distribuição, é de 100 m. 2 - Para efeitos de medição da distância máxima, referida no número anterior, considera-se o ponto de ligação da rede de distribuição mais próximo da instalação a ligar e o percurso que a rede de distribuição terá de percorrer até à instalação de consumo.
4 3 - Os operadores das redes de distribuição podem limitar a distância referida no n.º 1, no caso da ligação da instalação exigir o atravessamento de infra-estruturas lineares, designadamente auto-estradas, vias-férreas ou cursos de água, que requeiram a necessidade de aplicação de condições técnicas ou económicas especiais. 4 - A invocação pelos operadores das redes de distribuição de limitações à distância da área de influência está sujeita a comunicação justificada ao requisitante da ligação. Artigo 4.º Encargos com o ramal de ligação e a rede a construir 1 - Para clientes com consumo anual previsto igual ou inferior a m 3 (n), os encargos relativos à construção do ramal da rede de distribuição são suportados pelo operador da rede de distribuição até ao comprimento máximo de 10 metros. 2 - Os encargos de ligação (E) referentes a instalações com consumo anual previsto igual ou inferior a m 3 (n), situadas dentro da área de influência, são determinados de acordo com a seguinte expressão: E = (L(rede)+100)/200 x L(rede) x P(rede) + Max(0; (L(ramal) -10)) x P(ramal). Em que: L(rede) e L(ramal) representam, respectivamente, os comprimentos, em metros, da rede a construir e do ramal de distribuição. P(rede) e P(ramal) representam, respectivamente, os preços da rede a construir e do ramal de distribuição aprovados pela ERSE em /m. 3 - Os preços do ramal de distribuição que exceda o comprimento máximo e da rede a construir são publicados anualmente pela ERSE com as tarifas e preços a vigorar em cada ano gás. Secção III Encargos de ligação à rede de instalações com consumo anual superior a m 3 (n) Artigo 5.º Encargos de ligação à rede 1 - Os encargos de ligação a suportar pelos requisitantes de instalações com consumo anual superior a m 3 (n), correspondem ao maior dos seguintes valores: a) Sobrecusto de veiculação de gás natural determinado pela seguinte fórmula: S p = Ip Fj x Q p Em que Sp, Ip e Qp representam respectivamente o sobrecusto da ligação ( ), o investimento na ligação à rede ( ) e o caudal anual considerado no projecto de ligação à rede (kwh). Fj, é publicado anualmente pela ERSE, com as tarifas e preços, e representa, um factor constante para todos os operadores das redes de distribuição, para o escalão de consumo j. b) 20% do custo verificado para a construção da ligação à rede de distribuição em média ou baixa pressão. 2 - Os encargos relativos à construção do ramal de distribuição são suportados pelo operador da rede de distribuição.
5 Secção IV Estudos para a elaboração de orçamento de ligação à rede Artigo 6.º Estudos para a elaboração do orçamento nas ligações à rede de transporte 1 - Os estudos necessários à elaboração do orçamento para ligação à rede de transporte podem compreender, designadamente, o estudo prévio de engenharia, que incluirá entre outros, os seguintes elementos: a) Estudo de traçado; b) Definição de servidões e expropriações; c) Estudos de análise de capacidade do sistema; d) Definição de implantação de estações de linha e estação de regulação e medida; e) Definição do tipo e capacidade da estação de regulação e medida; f) Definição do tipo de edifícios, para estações de linha e estação de regulação e medida; g) Estudos de engenharia, incluindo lista de materiais e trabalhos de construção; h) Planeamento. 2 - O valor dos estudos de orçamentação para ligação à rede de transporte será acordado directamente entre o requisitante e o operador da rede de transporte, considerando a especificidade de cada caso. Artigo 7.º Encargos dos estudos para a elaboração do orçamento de ligação à rede de distribuição Os encargos com os estudos de orçamentação da ligação às redes de distribuição são os seguintes: a) 25, nos casos em que exista rede de distribuição nas imediações da instalação a abastecer; b) Nos casos em que não exista rede de distribuição nas imediações da instalação a abastecer aplicam-se os valores constantes da seguinte tabela: Distância da instalação à rede (metros) Encargos (euros) < a a a a a
6 Secção V Informação a prestar nas ligações às redes Artigo 8.º Informação a prestar aos operadores das redes 1 - Os requisitantes de novas ligações às redes ou de alterações de ligações existentes devem disponibilizar, ao operador da rede à qual pretendem estabelecer a ligação, a informação técnica necessária à elaboração dos estudos para avaliar a possibilidade de ligação à rede. 2 - A informação a facultar pelos requisitantes de ligações às redes de distribuição é a seguinte: a) Clientes com consumo anual previsto inferior ou igual a m 3 (n): i) Tipo e características da instalação (vivenda unifamiliar, edifício colectivo ou outro, n.º de pisos, n.º de fogos, existência de aquecimento central a gás); ii) Potência nominal individualizada dos equipamentos a gás (kw); iii) Planta topográfica com a localização proposta ou em alternativa coordenada georreferenciada do ponto de entrega. b) Clientes com consumo anual previsto superior a m 3 (n): i) Potência requisitada (kw); ii) Consumos previstos: Consumo médio mensal (kwh); Potência máxima (kw). iii) Projecto de gás da instalação, sem carácter de obrigatoriedade. 3 - A informação a facultar pelos requisitantes de ligações à rede de transporte de instalações alimentadas em alta pressão é a seguinte: a) Planta de localização da instalação a ligar com indicação do ponto de entrega; b) Tipo de instalação (central de cogeração, central de ciclo combinado com turbinas a gás, processo, matéria prima); c) Tempo de paragem (semanas/ano); d) Caudal máximo horário (m 3 (n)/h); e) Caudal médio diário (m 3 (n)/dia); f) Pressão mínima de abastecimento (igual ou superior a 20 bar relativos); g) Pressão máxima de abastecimento (igual ou inferior a 45 bar relativos); h) Existência ou não de combustíveis alternativos. Secção VI Codificação universal de instalações Artigo 9.º Codificação universal de instalações 1 - A codificação universal de instalações corresponde à atribuição de um código universal e único a cada instalação ou infra-estrutura de gás natural, adoptando-se a designação de Código Universal de Instalação (CUI). 2 - Uma vez atribuído, o Código Universal de Instalação passa a ser uma característica de cada instalação ou infra-estrutura de gás natural, independentemente da sua utilização ou propriedade. 3 - Estão abrangidas pela codificação de instalações, as seguintes entidades: a) As entidades que já disponham ou pretendam dispor de uma ligação física às redes que integram o SNGN;
7 b) Os operadores de infra-estruturas fisicamente ligadas às redes do SNGN; c) O operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição; d) As entidades externas ao SNGN, que pretendam transaccionar gás natural com entidades no SNGN. Artigo 10.º Estrutura do Código Universal de Instalações 1 - O Código do Universal de Instalações é constituído por vinte caracteres alfanuméricos, repartidos pelos seguintes quatro campos específicos: a) Campo de definição do código do país; b) Campo de definição do código identificador do operador da rede; c) Campo de atribuição livre; d) Campo de verificação do código numérico atribuído. 2 - O código numérico atribuído compreende o campo de definição do código identificador do operador da rede e o campo de atribuição livre. 3 - O campo de definição do código do país compreende dois caracteres alfabéticos, em maiúsculas, destinados a identificar o país onde a instalação se encontra situada, sendo apurados de acordo com a norma UNE-en ISO O campo de definição do código identificador do operador da rede compreende quatro caracteres numéricos, destinados a identificar o operador da rede que atribui o código universal de instalação, sendo determinado em respeito pelos seguintes princípios: a) O código identificador do operador da rede é atribuído pelo operador da rede de transporte para cada um dos operadores das redes existentes, devendo a lista completa dos códigos atribuídos ser divulgada na página da Internet do operador da rede de transporte; b) O primeiro dos quatro caracteres numéricos que compõem o código identificador do operador da rede deverá ser o dígito 1; c) Para efeitos de atribuição do código de operador da rede, o operador da rede de transporte deverá incluir na lista de códigos de operador da rede a publicar o código respeitante ao operador da rede de transporte; d) O código identificador do operador da rede deverá ser único para cada operador e uma vez atribuído deverá manter-se inalterado, sendo inutilizado quando eliminado. 5 - O campo de atribuição livre compreende doze caracteres numéricos e designa-se por código livre, sendo determinado em respeito pelos seguintes princípios: a) A atribuição do código livre é responsabilidade do operador da rede relativamente a cada instalação ligada ou a ligar às redes por si operadas; b) Exceptuam-se do disposto na alínea anterior, as instalações de terminal de recepção, armazenamento e regaseificação de GNL, as instalações de armazenamento subterrâneo, bem como as instalações externas ao SNGN, para as quais o código livre é atribuído pelo operador da rede de transporte independentemente da rede à qual a instalação se encontra ligada; c) O código livre deverá ser único para cada instalação ou infra-estrutura e uma vez atribuído deverá manter-se inalterado, sendo inutilizado quando eliminado. 6 - O campo de verificação do código atribuído compreende dois caracteres alfabéticos, em maiúsculas, destinados a verificar o código numérico atribuído e apurados separadamente, sendo determinados em respeito pelo seguinte algoritmo: a) Divisão do código numérico, de dezasseis dígitos, pelo valor de 529, apurando-se o respectivo resto da divisão; b) Divisão do resto apurado na divisão anterior, pelo valor de 23, apurando-se os respectivos quociente (A) e resto (B); c) Ao quociente (A) e ao resto (B) apurados será atribuído um carácter de acordo com os respectivos valores numéricos apurados de acordo com a seguinte tabela:
8 Valor de A,B Carácter T R W A G M Y F P D X B N J Z S Q V H L C K E Artigo 11.º Atribuição do código universal de instalação A atribuição do código universal de instalação deve respeitar os seguintes critérios: a) A todas as instalações e infra-estruturas que solicitem ligação à rede deve ser atribuído um código universal de instalação; b) A um código universal de instalação pode corresponder mais do que um ponto de medição ou mais do que uma ligação física às redes do SNGN. Artigo 12.º Manutenção do código universal de instalação O operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição devem manter actualizada a base de dados dos códigos universais de instalação por si atribuídos, bem como a restante informação que esteja associada a cada código em particular. Artigo 13.º Divulgação do código universal de instalação 1 - O operador da rede de transporte e os operadores das redes de distribuição são responsáveis por divulgar às entidades interessadas os códigos universais de instalação por si atribuídos, devendo estes constar dos documentos por si emitidos, designadamente das respectivas facturas de uso das redes. 2 - A troca de informação sobre uma determinada instalação ou infra-estrutura deve incluir o código universal de instalação.
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