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Timestamp: 2018-01-19 03:35:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['In casu', 'In casu', 'In casu', 'in casu', 'In casu', 'in casu', 'de lege ferenda', 'in casu']

AC 70009031493
DIVÓRCIO DIRETO. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL À ÈPOCA DO JULGAMENTO. DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. É de ser admitida a ação de divórcio direto, ainda que o prazo tenha sido implementado após a sentença e antes do julgamento do recurso em sede recursal. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. Estando, outrossim, o feito, em condições de imediato julgamento, impositiva a decretação do divórcio pelo órgão colegiado, com fundamento no art. 515, §3º, do diploma processual civil. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009031493 COMARCA DE ERECHIM L.M.A APELANTE A.A. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS E DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 25 de agosto de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) L. M. A. ajuíza ação de conversão de separação de corpos consensual em divórcio litigioso contra A. A., informando que o casal formalizou acordo de separação de corpos na data de 22/03/2002, cujo trânsito em julgado deu-se em 2/5/2002. Requer a procedência da ação, assim como a concessão do benefício da gratuidade judiciária (fls. 2/4). Foi deferia a benesse postulada (fl. 13). Em contestação, o requerido afirma não se opor à decretação do divórcio, desde que seja a autora condenada a lhe pagar alimentos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a indenizar-lhe pelos danos materiais decorrentes da venda de sua propriedade, bem como pelos danos morais e pessoais sofridos pela separação, após somente um ano e meio de casamento. Postula, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 15/20). Sobreveio réplica (fls. 51/56). Intimado, o Ministério Público opinou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (fls. 68/70). Sentenciando, a magistrada julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, face à impossibilidade jurídica do pedido (fl. 71). Inconformada, apela a autora, asseverando estarem presentes os requisitos para a conversão da separação de corpos em divórcio, uma vez que o acordo foi homologado em 10/4/2002 e a presente ação foi proposta em 14/8/2003, tendo decorrido o lapso temporal exigido em lei. Alega já existirem decisões no sentido de entender desnecessário o trânsito em julgado quando o Cartório não cumpre sua função em firmar a competente certidão. Requer o provimento do apelo (fls. 72/76). O apelado ofereceu contra-razões, pugnando pela reforma da sentença e acolhimento dos pedidos formulados em sede de contestação (fls. 80/82). O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 85/89). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 92/99). É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora da sentença que julgou extinta a ação de conversão de separação de corpos em divórcio sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Preceitua o art. 226, §6º da Constituição Federal: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. O art. 1.580 do Código Civil dispõe nos seguintes termos: Decorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio. §1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou. §2º O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Uma leitura açodada do ?caput? do referido dispositivo pode levar ao equivocado entendimento da possibilidade de se converter uma separação de corpos em divórcio. Todavia, o parágrafo primeiro elucida a questão, ao mencionar ?conversão em divórcio da separação judicial? (grifo nosso), pois o que se converte em divórcio é a separação judicial e não a separação de corpos. A menção à ?decisão concessiva da medida cautelar? refere-se à possibilidade de se iniciar a contar o prazo a partir de tal data e não só da posterior decisão que decretar a separação do casal. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte: DIVÓRCIO DIRETO. A separação de corpos, mediante cautelar, não configura separação judicial a ensejar sua conversão em divórcio. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 597153881, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 10/09/1997) In casu, as partes encontram-se apenas separadas de fato, porquanto não ingressaram com a separação judicial, de forma que se aplica ao caso sub judice o parágrafo segundo do dispositivo acima transcrito. Assim, deveria a apelante ter ingressado com a ação de divórcio direto, para a qual é exigido o decurso do prazo de dois anos, a contar da separação fática das partes. Todavia, a ação foi ajuizada em 14/8/2003, data em que ainda não havia se implementado o interregno de dois anos, uma vez que o acordo de separação de corpos foi homologado em 10/4/2002 (fl. 11). Igualmente não havia transcorrido tal lapso temporal quando da prolação da sentença, proferida em março de 2004 (fl. 71). De acordo com o art. 462 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional deve atentar para o advento de fato ou de direito que possa influenciar no julgamento da lide, desde que não implique na alteração da causa de pedir ou do pedido. Sobre o tema, citam-se as jurisprudências citadas por Theotônio Negrão: A sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente? (RSTJ 140/386) (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 478). A regra do art. 462 do CPC não se limita apenas ao juiz de primeiro grau, mas também ao tribunal, se o fato é superveniente à sentença (in Código de Processo Civil e Legislação em vigor, Editora Saraiva, 35ª edição, São Paulo, ano 2003, p. 479). Portanto, estando atualmente preenchido o requisito temporal preconizado pela Constituição e pela legislação infraconstitucional, revela-se viável a postulação do divórcio. Superada esta questão, ou seja, verificando-se a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o presente feito deve ser recebido como divórcio direto, desimportando o nome equivocado dado à ação, com fundamento no brocardo da mihi factum, dabo tibi ius e também no princípio da instrumentalidade das formas, pelo qual devem-se aproveitar os atos processuais que alcançaram sua finalidade e não causaram prejuízo às partes, sendo esse o caso dos autos. Na inicial, a apelante mencionou a inexistência de filhos e de bens a serem partilhados, bem como manifestou seu desejo de retornar ao uso do nome de solteira. O apelado, em contestação, confirmou a veracidade de tais assertivas e não manifestou oposição à alteração do nome da virago. No entanto, concordou com a decretação do divórcio somente nas seguintes condições: estipulação de alimentos para si, condenação da recorrente no pagamento de indenização pela venda de sua propriedade e pelos danos morais sofridos em virtude da abrupta separação (fls. 15/20). Desde a Constituição Federal, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Dessa forma, os pedidos veiculados pelo varão poderão eventualmente ser objeto de ação própria, sendo que sequer foram postulados em observância à devida forma legal. Diante de todas essas circunstâncias, e presente o requisito temporal exigido para a concessão do divórcio, tem-se que o feito comporta pronto julgamento, a teor do parágrafo terceiro do art. 515 do Código de Processo Civil, criado pela Lei 10.352/2001. Dessa forma, dou provimento à apelação e, com fundamento no art. 515, §3º do Código de Processo Civil, julgo procedente a ação de divórcio direto, decretando o divórcio entre as partes. A virago voltará a usar o nome de solteira. Sucumbente, arcará o vencido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, forte no art. 20,§4º, do diploma processual civil, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade de tais encargos, face à concessão do benefício da gratuidade judiciária, ora deferido ao varão. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para a expedição dos competentes mandados aos respectivos Ofícios. DES.ª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL n.º 70009031493, de ERCHIM: ?PROVERAM. UNÂNIME.? DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. Julgador(a) de 1º Grau: ANDREA MARODIN FERREIRA HOFMEISTER
AC 70009911900
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas somente por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral, na hipótese de ocorrência de vício de consentimento. Outrossim, a inconformidade manifestada pelo apelante não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. Apelo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70009911900 COMARCA DE PORTO ALEGRE JLR APELANTE GR APELADA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que homologou o acordo da fl. 47, formalizado em audiência de conciliação, decretando o divórcio das partes (fls. 89/91). Irresigna-se, o apelante, quanto às cláusulas do pacto que dispuseram acerca da partilha de bens e dos alimentos devidos à cônjuge (fls. 98/101). Conforme pacífico entendimento desta Corte, o recurso de apelação não constitui meio processual adequado para a revisão de ato meramente homologatório. Isto porque, em situações como essas, incumbe ao judiciário tão-só analisar se estão preenchidos os requisitos formais e processuais para a celebração do acordo e chancelar a manifestação de vontade das partes. O art. 499 do diploma processual civil reza que O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. Na realização do acordo houve a convergência de vontades, não se podendo falar, desta forma, em parte vencedora e parte vencida a legitimar a interposição de recurso de apelação. Outrossim, a inconformidade manifestada pelo varão não configura hipótese a ensejar a recusa homologatória prevista no parágrafo único do art. 1.574 do Código Civil. Além disso, a transação das partes importa na extinção do feito com julgamento do mérito (art. 269, III, do CPC), dispondo o art. 329 do mesmo diploma legal no seguinte sentido: Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, ns. II a V, o juiz declarará extinto o processo. Portanto, o ofício jurisdicional encerrou-se com a homologação do acordo, sendo vedado a qualquer das partes rediscutir a matéria em sede recursal, alegando arrependimento ou vício de vontade. In casu, o apelante demonstra mero arrependimento, o que de maneira alguma pode resultar na desconstituição do pacto. Neste sentido, os precedentes desta Corte: APELAÇÃO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. Não cabe apelação contra sentença meramente homologatória, que somente poderá ser desconstituída pela via impugnativa da ação anulatória. Inteligência dos artigos 496 e 499 do CPC. Não conheceram. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005027727, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 23/10/2002) DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E DÉBITO ALIMENTAR. ACERTO HOMOLOGADO. RECURSO APONTADO VÍCIO DE CONSETIMENTO E PREJUÍZO NO PACTO. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E NÃO DE EXAME EM APELAÇÃO. A apelação não é a via adequada para flagrar vícios de consentimento em acordo homologado que acertou a participação do acervo e o pagamento dos alimentos. Apelação não conhecida e agravo tdo como prejudicado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70001924968, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS, JULGADO EM 21/03/2001) ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que homologa acordo de vontades não admite desconstituição pela via recursal, mas, somente, por demanda anulatória dos atos jurídicos em geral. Apelação não conhecida, por maioria. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70000237974, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 01/12/1999) Nestes termos, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, o não-conhecimento do apelo se impõe. Porto Alegre, 27 de outubro de 2004. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Relatora.
AC 70007355092
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007355092 COMARCA DE CAMAQUÃ L.Z.S.N. APELANTE J.C.G.N. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Carlos Teixeira Giorgis e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 03 de dezembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) J. C. G. N. ajuíza ação de conversão da separação judicial em divórcio contra L. Z. S. N., informando que as partes separaram-se judicialmente em 02.12.1999, portanto, há mais de um ano, inexistindo bens a partilhar. Refere que a única filha do casal já alcançou a maioridade, contando 24 anos de idade. Requer a procedência da ação (fls. 02/03). Contestando a ação, a requerida afirma não se opor ao divórcio em si, mas que, para tanto, faz-se necessário que o autor cumpra com a obrigação assumida quando da separação judicial, qual seja, a de pagar a troca anual do veículo da cônjuge, assim como as despesas de seguro total e emplacamento. Requer a improcedência da ação (fls. 12/15). Sobreveio réplica (fls. 34/37). Em audiência, as partes manifestaram o desejo de produzir provas (fls. 129). Em saneamento, com fundamento na impossibilidade de se inovar na fase postulatória, o magistrado restringiu a lide ao descumprimento da cláusula citada na contestação, asseverando que tal fato pode ser provado por prova documental, mostrando-se despicienda a oitiva de testemunhas (fls. 130/131). O Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação, convertendo-se a separação em divórcio (fl. 152v). Sentenciando, em julgamento antecipado da lide, o magistrado julgou procedente o pedido para decretar o divórcio do casal, ficando mantidas as cláusulas ajustadas quando da separação. Condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 750,00, corrigidos pelo IGP-M, atentando para os critérios do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (fls. 156/160). Inconformada, apela a requerida, alegando o descumprimento pelo varão das obrigações assumidas quando da separação do casal. Refere que o apelado não realizou a troca do veículo da apelante, não pagou o licenciamento e seguro do automóvel, e também não pagou o seu plano de saúde. Cita doutrina e jurisprudência. Assevera que o advento do novo Código Civil não pode beneficiar aquele que descumpriu com obrigações assumidas judicialmente. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja julgada improcedente a ação, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais (fls. 176/181). Intimado, o apelado apresentou contra-razões (fls. 184/187). O Ministério Público a quo deixou de emitir parecer, entendendo que tal atribuição compete ao Procurador de Justiça (fls. 189/191). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 194/199). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O recurso não merece ser provido. Da análise dos autos, verifica-se que o requisito temporal de 1 ano para a conversão da separação em divórcio está atendido (art. 25 da Lei 6.515/77 e art. 1.580 do Código Civil). Dispõe o art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal que o divórcio pode ser decretado após um ano de separação judicial. Nesse caso, é impositiva a decretação, pois, preenchido o requisito temporal não mais se tem por impedimento o eventual inadimplemento das obrigações assumidas. Tanto que o inciso II do art. 36 da Lei do Divórcio não foi reproduzido no Código Civil (Lei 10.406/2002). Como o referido dispositivo constitucional determinou como condição para a decretação do divórcio apenas o decurso do prazo nele previsto, tem-se que o inciso II do art. 36 da Lei do Divórcio não foi recepcionado pela Constituição Federal. Nestes termos, inexiste óbice algum para o deferimento do pedido de conversão em divórcio, além do que o ordenamento jurídico possui meios coercitivos próprios para o cumprimento das obrigações assumidas em acordo judicial. In casu, as competentes ações já foram, inclusive, ajuizadas. Por tais razões, antes mesmo do advento do novo diploma civil, esta Corte já entendia pela conversão da separação em divórcio, ainda que constatado o descumprimento do acordo entabulado entre as partes. Por isso, desimporta que esta ação tenha sido ajuizada ainda na vigência do Código Civil anterior. Logo, o descumprimento de encargo estipulado em separação consensual não impede a conversão em divórcio. Entendimento em sentido contrário importaria na mistura de institutos jurídicos diversos, além do que instigaria a perpetuação das intrigas conjugais, além de assoberbar o judiciário com demandas desnecessárias. Neste sentido, a jurisprudência: ?DIVÓRCIO. CONVERSÃO. O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ESTIPULADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. APELO PROVIDO?. (Apelação Cível nº 70002647998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça Do RS, Relatora: MARIA BERENICE DIAS, julgado em 27/06/2001) ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. O eventual inadimplemento de cláusulas estipuladas quando da transformação da separação litigiosa em divórcio consensual não impede sua decretação. Apelo conhecido e improvido.? (TJRGS, APC nº 70001237791, em 22/11/00, Sétima Câmara Cível, Rel. Desª. Maria Berenice Dias) Sobre o tema, os ensinamentos de Lourival Serejo: ?A construção pretoriana vem afastando essa exigência forte no argumento de que a legislação ordinária não pode condicionar a aplicação efetiva da norma constitucional que estabeleceu, unicamente como condição para decretar-se o divórcio, o implemento do tempo da separação. Se a Constituição não limitou, não cabe à lei ordinária impor condicionamentos. Revogado, portanto, está o item II, do parágrafo único do art. 35 da Lei 6.515/77? (in Direito Constitucional na Família, editora Del Rey, Belo Horizonte, 1999, p. 73). Por tais fundamentos, o desprovimento do apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007355092, DE CAMAQUÃ: ?DESPROVERAM. UNÂNIME.? Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL ENGLERT BARBOSA
AC 70005525779
DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Ainda que a ouvida dos divorciandos se revele útil, in casu, inexistindo filhos, bens a partilhar ou obrigação alimentar, é de todo desnecessária a formalidade da audiência para a ouvida das partes. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70005525779 SAPUCAIA DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE P.D.G. E L.F.R.G. APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Desembargador José Carlos Teixeira Giorgis. Porto Alegre, 19 de março de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Voto vencido. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio consensual proposta por P.D.G. e L.F.R.G., alegando que estão separados de fato desde agosto de 2000, não existem bens a partilhar, não tiveram filhos, não há necessidade de concessão de alimentos, requerendo a procedência da ação. O Ministério Público requereu realização de audiência de ratificação (fl. 22). Sentenciando (fls. 23/24), o magistrado julgou procedente o pedido decretando o divórcio, visto que, não havendo provas a produzir, que os autores estão em consenso e declararam estarem separados de fato há mais de dois anos, sendo confirmado por declarações juntadas, não vislumbrando necessidade de designar audiência para ratificação. Inconformado, o Ministério Público apelou (fls. 26/35), alegando que existem requisitos de ordem pública que devem ser observados na ação de divórcio direto, art. 40, e parágrafos, da Lei nº 6.515/77 e arts. 1.120 a 1.124 do CPC, quais sejam: a inicial não veio assinada pelos requerentes com firma reconhecida e sequer foi subscrita na presença de magistrado, bem como não foi designada audiência para oitiva das partes, nem houve tentativa de reconciliação, nem esclarecimentos quanto aos efeitos e conseqüências do ato. Alega que a audiência de tentativa de conciliação é regra de ordem pública, solenidade formal a garantir direitos e interesses das partes, sendo nula a sentença prolatada sem observância dos requisitos legais. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada nula a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Contra-arrazoando (fls. 38/42), os apelados pugnam pela manutenção do decisum. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 45/50). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? A matéria não é nova e alguma divergência ainda existe. Mesmo que a realização da audiência para a ouvida dos divorciandos se revele como uma solenidade útil para a ratificação dos termos do divórcio, não havendo nada a decidir ou dividir, de todo desnecessária a realização do ato. Conforme afirmam os cônjuges, que assinaram com o advogado a petição inicial, estão separados desde agosto de 2000. Em face da certidão de casamento, vê-se que a união não durou mais de três meses e estão eles separados de fato há mais de dois anos. Durante o breve lapso de vigência do casamento, nada adquiriram, não tiveram filhos e ambos dispensam alimentos. Ora, diante das circunstâncias do caso, revela-se de um formalismo exacerbado e injustificado a realização da audiência de ratificação ou a ouvida de testemunhas, pois, como já afirmo há longa data, nada justifica emprestar maior credibilidade à palavra das testemunhas do que à dos divorciandos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte: ?DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPARECIMENTO DA PARTE. DISPENSABILIDADE. A ausência justificada da parte à audiência inaugural, na ação de divórcio consensual, por residir ela no exterior, não inviabiliza o prosseguimento da demanda. Agravo provido.? (Apelação Cível nº 70002300192, Sétima Câmara Cível, TJRS, Relatora a Desª Maria Berenice Dias, julgado em 28/3/2001). Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Divirjo, com a devida vênia da eminente Relatora, por entender indispensável a realização da audiência de ratificação em qualquer hipótese, face, sobretudo, à não-estipulação alimentar que implica, em se tratando de divórcio, renúncia ao direito. Por essa razão, face à relevância dessa conseqüência, parece-me absolutamente indispensável a realização de audiência de ratificação. Fico vencido provendo o apelo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL nº 70005525779, de SAPUCAIA DO SUL: ?POR MAIORIA ,DESPROVERAM O APELO, VENCIDO O EM. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS.? Julgador(a) de 1º Grau: Carlos Francisco Gross.
AC 70006857429
DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUDIÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. Mostra-se viável a comprovação do lapso temporal exigido para a decretação do divórcio mediante declaração prestada por testemunhas com firma reconhecida, sem a necessidade de realização de audiência de instrução. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Tendo as partes acordado o divórcio em audiência, possível é a determinação da partilha igualitária dos bens, relegando-se a apuração do patrimônio para a fase de liquidação. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL	SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70006857429	CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO	APELANTE E.B.M.	APELADO V.L.M.	APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores e Juíza convocada integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos e a Excelentíssima Senhora Doutora Walda Maria Melo Pierro, Juíza de Direito convocada. Porto Alegre, 3 de setembro de 2003. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? V. L. M. interpõe ação de divórcio direto litigioso contra E. B. M., noticiando que as partes, casadas pelo regime da comunhão parcial de bens, encontram-se separadas de fato desde fevereiro de 1999, tendo ela se retirado do lar conjugal. Em que pese não terem nascidos filhos da união, possui dois do seu primeiro casamento e cria um sobrinho, razão pela qual postula, para si, 1 salário mínimo a título de alimentos. Arrola a casa e o respectivo terreno sobre o qual foi edificada como único bem partilhável, destacando que os bens móveis já foram divididos. Postula a venda do referido patrimônio, para que o produto seja divido entre os consortes em 50% para cada um. Requer a procedência da ação, com a decretação do divórcio do casal, assim como a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/06). Foi deferida a AJG e indeferido o pedido de alimentos provisórios (fls. 20). Em audiência, as partes conciliaram relativamente aos seguintes termos: o tempo da separação fática, o retorno ao uso do nome de solteira pela autora, a inexistência de filhos em comum e a dispensa recíproca de alimentos (fls. 25). Contestando a ação, o divorciando refere ser o terreno descrito na inicial, de propriedade da sua mãe, desde setembro de 1989. Confirma que a casa possui dois andares, residindo o casal no piso inferior, o qual foi construído com recursos da sua genitora. O andar superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M., onde mora desde 1993 com sua esposa e filhos. Após a saída da divorcianda da morada conjugal, foi construída uma garagem e feito um revestimento de cerâmica. Postula a inclusão, na partilha, dos bens móveis que foram levados pela autora, assim como das dívidas do casal. Requer a improcedência da ação proposta, concordando, no entanto, com o divórcio do casal, pugnando pela condenação da requerente nas penas por litigância de má-fé. Requer, outrossim, a benesse da gratuidade judiciária (fls. 28/32). Sobreveio réplica e tréplica (fls. 39/42 e 47/48). O Ministério Público opinou pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento (fls. 87v). Sentenciando, a magistrada julgou antecipadamente a lide, ante a manifestação da autora da fl. 20 e do silêncio do réu quanto à produção de outras provas. Julgou parcialmente procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, nos seguintes termos: homologou o acordo da fl. 25, deu por partilhados os bens móveis, determinou a partilha igualitária dos direitos e ações do casal sobre o piso inferior, sem a garagem, do imóvel descrito na inicial, cujo valor será arbitrado em liquidação por arbitramento, sendo depois indenizada a meação da parte autora. Diante do acordo parcial e da sucumbência recíproca, dividiu os encargos das custas processuais e fixou os honorários em R$ 500,00 para cada procurador, ficando suspensa a exigibilidade face à concessão de AJG (fls. 89/95). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a existência de polêmica acerca da origem do patrimônio imobiliário, com alegações de construção sobre terreno alheio, edificada mediante recursos de terceiros e de constituição durante o período em que teria havido uma união estável, enfim, matéria fática a ensejar a produção de outras provas. Alega, ainda, a necessidade da realização de audiência para a comprovação, mediante a oitiva de testemunhas, do lapso temporal necessário para a concessão do divórcio, procedimento este exigido pelo ordenamento jurídico infra e constitucional. Requer o provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a ação, ou, alternativamente seja cassada a sentença a quo, ordenando-se a produção das provas necessárias, em audiência (fls. 98/105). Intimadas, as partes apresentaram contra-razões (fls. 108/113 e 114/116). Subiram os autos a esta Egrégia Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para ver cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 119/127). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da decisão que julgou antecipadamente ação de divórcio litigioso, no qual, (1) não foi colhida prova testemunhal, a fim de ser comprovado o tempo necessário para a decretação do divórcio, e (2) estavam ainda controvertidas questões acerca da partilha dos bens. Intentada a ação de divórcio litigioso, na audiência de conciliação acordaram as partes sobre os termos atinentes à dissolução do vínculo conjugal. Prosseguiu a demanda somente com relação à partilha de bens, tendo havido contestação e julgamento antecipado. Assiste, ao menos em parte, razão ao agente ministerial que interpôs o recurso. No que diz com o divórcio, impositiva a sua homologação judicial, a teor do art. 1121, § único, do Código de Processo Civil, pois, os elementos constantes dos autos são suficientes a ensejar sua concessão, porquanto foram acostadas declarações de testemunhas, com firma reconhecida, afirmando a separação fática do casal (fls. 81/82). Considere-se, ainda, que desde a propositura da ação já se passou 1 ano e meio, perfazendo-se quase o lapso temporal exigido pelo parágrafo 2º do art. 1580 do vigente Código Civil. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, quando se opera o divórcio consensual (APC nº 70005525779). O agente ministerial, nas razões recursais, argumentou que, se a sentença tomou por base as declarações das fls. 81/82, para a decretação do divórcio, deveria ter determinado a partilha de todo o imóvel e respectivo terreno, pois há afirmativa destas neste sentido. Data vênia, tal entendimento deve ser relativizado, pois para a prova dos estados de fato, como a ruptura da união conjugal, é suficiente a prova testemunhal. Já para os estados de direito, a prova oral não se basta, devendo estar consubstanciada em documentos, em especial, na competente escritura pública, título este hábil a comprovar a propriedade imobiliária, nos termos do art. 366 do Código de Processo Civil. Esclarecidas estas questões, impõe-se a análise do julgamento antecipado do feito, uma vez que inexistem elementos suficientes para se operar a partição, com a individualização dos quinhões, assistindo razão ao Ministério Público quanto a este aspecto. Há divergência das partes acerca da propriedade do imóvel a ser partilhado e do respectivo terreno sobre o qual foi edificada a residência do casal, não sendo possível se auferir dos autos, diante da prova colacionada, elementos definitivos de convicção. Sustenta o varão, que o terreno, adquirido em setembro/1999, pertence à sua mãe, e a edificação da casa também se deu com recursos provenientes desta. Na hipótese de eventual partilha, alega a limitação desta a uma ínfima parte do piso inferior, pois o superior pertence ao seu irmão, I. C. B. M. De outro lado, a cônjuge-virago sustenta a divisão igualitária do terreno e da residência, afirmando a propriedade sobre os referidos imóveis. Apesar de ter contra-arrazoado o apelo, pugnando pela manutenção da sentença, a apelada manifestou-se contrariamente ao que fora decidido na primeira instância, nos seguintes termos (fl. 115): ?Pela conjuntura das fotografias anexas, a autora num momento demonstra aquisição do terreno, quando são fotografas sobre o terreno sem construção. A posteriori, demonstra, num segundo momento, sendo fotografada na obra em construção. Ou seja, demonstrou que desde a compra do terreno até a construção e conclusão da obra, sempre esteve ao lado do réu como esposa, auxiliando-o inclusive no progresso familiar?. Aliado a todo esse contexto de divergência, inexiste nos autos prova contundente acerca da propriedade do imóvel, tendo sido juntado tão-somente o contrato particular de promessa de compra e venda, constando como promitente-compradora a genitora do varão (fls. 35/37). Tal pacto data de 21 de outubro de 1998 e não de 05/09/89, diversamente do mencionado pela magistrada a quo, e refere, em duas oportunidades (fls. 35 e 37), a relação com um outro contratado firmado em 05/09/89. Além daquele instrumento não ter sido juntado na via original, este outro contrato não foi juntado ao processo. Importante ressaltar, que não há prova de quitação da dívida assumida para a aquisição do bem sub judice, assim como as fotografias das fls. 13/17, 43/44, 52/54, não têm o condão de comprovar a propriedade do imóvel. Diante da insuficiência de elementos de convicção, há que se acolher em parte o apelo para que na fase de liquidação seja identificado também o patrimônio comum e individualizada a parte de cada qual. Esta solução, não enseja a desconstituição da sentença, mas exclusivamente a delegação, para a fase de liquidação da partilha dos bens, permanecendo hígido os demais pontos objeto do acordo. Nestes termos, o provimento parcial do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Estou acompanhando a eminente Relatora apenas pela circunstância de o processo já se encontrar em curso há mais de um ano e meio. Peço vênia para divergir quando a eminente Relatora posiciona-se no sentido de ser bastante a simples afirmativa das partes acerca da existência da separação de fato por tempo superior ao necessário para a decretação do divórcio. Isso porque a lei é expressa no sentido de exigir a comprovação desse fato, não bastando para tanto a simples afirmação. No mais, com esta ressalva, acompanho a eminente Relatora.. DRª - WALDA MARIA MELO PIERRO ? De acordo. DESª MARIA BERENICE DIAS ? PRESIDENTE ? APELAÇÃO CÍVEL nº 70006857429, de CAXIAS DO SUL: ?PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME.? Julgador de 1º Grau: João Pedro Cavalli Júnior.
AC 70007099435
DIVÓRCIO DIRETO. PROVA TESTEMUNHAL. A ausência de audiência para a produção de prova oral, somada ao fato do cônjuge ter sido citado por edital e estar representado por curador especial nos autos, não configura óbice à decretação do divórcio. A afirmativa da virago, corroborada pela declaração de duas testemunhas, mostra-se suficiente para a comprovação do lapso temporal exigido para a dissolução do vínculo matrimonial. Apelo desprovido, por maioria. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70007099435 COMARCA DE CAXIAS DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE I.R.S. APELADA R.F.S. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, desprover o apelo, vencido o Em. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 19 de novembro de 2003. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente, Voto vencedor. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Voto vencido. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) I. R. S. ajuíza ação de divórcio direto litigioso contra R. F. S., informando estar casada com o requerido desde 10 de abril de 1981, tendo nascido da união dois filhos, C. E. S. e J. C. S. Alega que encontra-se separada de fato do requerido há cerca de 5 anos, quando este deixou o lar conjugal, levando consigo todos os bens que guarneciam a residência, bem como nunca mais apareceu, abandonando seus filhos. Afirma inexistirem bens móveis ou imóveis a partilhar. Postula a fixação de 1 salário mínio de pensão aos filhos, bem como a guarda destes. Dispensa a fixação de alimentos para si e pleiteia o retorno ao uso do nome de solteira. Relativamente às visitas, requer sejam estipuladas livremente ao pai, na hipótese de algum dia este aparecer. Requer a procedência da ação, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 02/05). Foi deferida a benesse postulada (fl. 16). Decretada a revelia do réu citado por edital, foi-lhe nomeado curador especial, que contestou a ação (fl. 46 e v). Sentenciando antecipadamente o feito, o magistrado julgou procedente a ação, decretando o divórcio direto das partes, determinando à autora o retorno ao uso do nome de solteira. Deixou de fixar guarda e alimentos para os filhos, porque estes já são maiores de idade, devendo eles ingressar com ação própria para tal finalidade caso ainda persista a necessidade. Considerada a revelia do réu, deixou de aplicar encargos de sucumbência, devendo as custas processuais serem assumidas pelo Estado, em face da gratuidade judiciária (fls. 59/63). Inconformado, apela o Ministério Público, sustentando a insuficiência e ilegalidade das declarações acostadas para o fim de comprovar a separação fática do casal, além do que foram firmadas por pessoas da intimada da autora. Argumenta, ainda, que a falta da oitiva das testemunhas, impossibilitou a análise acerca do atual paradeiro do réu, citado por edital. Aduz que a decisão hostilizada afrontou o comando constitucional ínsito no art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal, assim como o Código Civil, pois entende que o decurso do tempo da separação não restou comprovado nos autos. Requer o provimento do recurso de apelação, julgando-se a ação improcedente. Alternativamente, requer seja desconstituída a sentença e ordenada a produção de prova em audiência (fls. 64/71). Os apelados apresentaram contra-razões (fls. 74/79 e 81/84). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo provimento do apelo, para que seja cassada a sentença de primeiro grau, determinando-se o regular andamento do feito (fls. 87/93). É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) O apelo não merece ser acolhido. Louvável o entendimento da sentença de primeiro grau ao decretar o divórcio direto das partes, porquanto desnecessária a realização de audiência tão-somente para a oitiva de testemunhas, cujas declarações a despeito da separação fática das partes já estão acostadas aos autos. Atualmente, para a concessão do divórcio direto, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos, tendo o Código Civil dispensado, inclusive, a realização da partilha de bens para a sua realização, requisito este que já vinha sendo prescindido por esta Corte. Em que pese, no presente caso, o réu não ter comparecido aos autos, foram efetuadas diversas diligências visando à obtenção de seu atual endereço (fls. 23/30, 32 e v. e 35 e v.). Todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, não restando ao juízo a quo outra alternativa senão a citação por edital, a teor do art. 231 do diploma processual civil. Portanto, apesar de o demandado não ter estado de corpo presente no processo, a declaração da autora, corroborada pelas declarações de duas testemunhas, com firmas reconhecidas por autenticidade (fls. 62/63), mostra-se suficiente para a concessão do divórcio. Outrossim, é preciso lembrar que a atitude do réu de ter abandonado os filhos, estando em lugar incerto e desconhecido, não pode servir de óbice à pretensão da mulher em obter o divórcio. É de ter em mente que a referência à comprovação do decurso do tempo de separação visa, tão-só, a subsidiar o convencimento do magistrado quanto à já rompida vida em comum e a impossibilidade de reconciliação do casal. Nestes termos, o magistrado assim manifestou-se: ?Vige no processo civil pátrio o princípio da livre convicção motivada do juiz, consubstanciado no art. 131 do Código de Processo Civil, de modo que toda e qualquer espécie de prova não ilícita pode, em princípio, ser suficiente para formar a convicção do órgão judicante. Nessa perspectiva, verifica-se que a declaração escrita de testemunhas sobre separação de fato do casal é meio perfeitamente hábil à prova de tal circunstância de fato, já que inexiste vedação a tal forma, nem mesmo previsão legal no sentido de que tal prova deva ser produzida por meio oral. O apego à forma oral do depoimento nada mais representa do que um mero costume arraigado pela forma tradicional do processo, do que é manifestação a jurisprudência ? já superada ? do egrégio Tribunal de Justiça...? (sic ? fl. 60). Importante referir que o apelado, representado por sua curadora, não se insurgiu quanto ao decisum, consentindo, expressamente, nas contra-razões de apelação, com a decretação do divórcio. Portanto, não há falar em divórcio litigioso, conforme ressaltado pelo Ministério Público, ora apelante. Esta Corte já proferiu julgamento no sentido da desnecessidade da realização da audiência de ratificação para a oitiva de testemunhas, em situações análogas a dos autos (APC nº 70005525779 e APC nº 70003153350). Refere o ilustre recorrente que houve infração ao dispositivo constitucional do art. 226, parágrafo 6º. Ora, é preciso lembrar que o texto normativo, objeto de interpretação, é o mesmo ao longo dos anos e segue acompanhando as pulsões sociais repletas de mudanças e avanços. Daí que o intérprete legislativo não se pode agastar da interação dialética e contextual que se exige à aplicação normativa. A propósito, afastando uma tão-só interpretação objetivamente válida, Palmer ? ao confrontar as teorias interpretativas de Gadamer e Betti ? diz que Gadamer,(...) defende de um modo igualmente convincente que a compreensão é um acto histórico e que como tal está sempre relacionada com o presente. Sustenta que é ingênuo falarmos de interpretações objetivamente válidas, pois fazê-lo implicaria ser possível uma compreensão que partisse de um ponto de vista exterior à história (PALMER, E. P. Hermenêutica. Edições 70, Portugal, 1969, p. 55) Ou seja, há um processo oculto para dar sentido e interpretar verdadeiramente a lei. O texto legal que nos chega para ser interpretado não é autônomo, mas veículo de significação contextual e cultural que não pode ser desprezada. Gize-se que não mais se admite adotar posição aplicativa de texto legal atemporal como igualmente não se pode conceber que o sentido verbal da lei seja fixo ou imutável. Por fim, é preciso ressaltar, que as conseqüências de ordem práticas advindas da decretação do divórcio das partes é tão-somente a dissolução do vínculo matrimonial e o retorno ao uso do nome de solteira pela separanda, pois os filhos das partes já são maiores e inexistem bens a serem partilhados. Nestes termos, o desprovimento do apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR) - De acordo. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Rogo vênia aos eminentes Colegas para divergir e adotar como razão de decidir o douto parecer do Ministério Público de lavra da Procuradora de Justiça Dra. Maria Regina Fay de Azambuja. DESª. MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? APELAÇÃO CÍVEL Nº 70007099435, DE CAXIAS DO SUL: ?POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, VENCIDO O EM. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES.? Julgador(a) de 1º Grau: JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR
AI 70002300192
DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPARECIMENTO DA PARTE. DISPENSABILIDADE. A ausência justificada da parte à audiência inaugural, na ação de divórcio consensual, por residir ela no exterior, não inviabiliza o prosseguimento da demanda. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70002300192 CAXIAS DO SUL M.M.D.B. E OUTRA A JUSTIÇA AGRAVANTES AGRAVADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o agravo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores Luiz Felipe Brasil Santos e Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Porto Alegre, 28 de março de 2001. DESª MARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente. RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? O casal M.M.D.B. e F.S.D.B. agrava da decisão da fl. 33 que indeferiu o pedido de dispensa da presença de F., cônjuge mulher, à audiência de ratificação, determinando o seu comparecimento a tal ato, e foi proferida nos autos da ação de divórcio direto consensual, por eles aforada. Noticiam que não têm filhos ou bens a partilhar e que, tendo intentado o pedido de divórcio com todos os requisitos cumpridos ? além de firmarem a petição inicial, procuração e declarações com firma reconhecida -, requereram fosse a divorcianda dispensada de presenciar os atos do processo, uma vez que ela reside nos Estados Unidos da América. Argumentam que a decisão vergastada reconhece a ratificação por parte da agravante mulher, bem como a impossibilidade de reconciliação, e que as provas acostadas suportam suficientemente a pretensão dos agravantes. Sustentam que a decisão atacada apega-se às amarras da lei, ?num formalismo exagerado?, a impor às partes a manutenção de um casamento que já não existe. Pretendem que sejam consideradas bastante as provas do desenlace para decretação do divórcio, em detrimento à exigência legal da presença física de uma das partes. Requerem seja agregado efeito suspensivo ao recurso, com final provimento, e pugnam pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Foi deferida a assistência judiciária gratuita, sendo agregado efeito suspensivo ao recurso (fl. 38). Manifestou-se a Procuradora de Justiça pelo conhecimento e provimento do agravo (fls. 42/49). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Como se vê da documentação acostada à inicial, o reconhecimento da firma da autora, tanto na petição da ação de divórcio consensual como no instrumento procuratório e na declaração de pobreza, ocorreu mediante notário da cidade de Saint Louis, Estado de Missouri, Estados Unidos da América. Ao depois, as testemunhas confirmam que a separação ocorreu em 1998, quando o varão voltou a residir no Brasil lá permanecendo a mulher até os dias de hoje. Assim, evidenciado o término do vínculo afetivo entre as partes, não se pode a Justiça apegar à literal dicção de dispositivo legal, que exige a presença da parte na audiência, para não chancelar o que de fato já concretizou-se, ou seja, o fim do casamento. Inquestionada a vontade no sentido da decretação do divórcio, a ausência pessoal não deve obstaculizar o decreto do divórcio, sendo que a jurisprudência desta Corte em mais de uma vez, conforme traz o parecer ministerial, já se manifestou nesse sentido. E, como bem disse a ilustrada procuradora: ?O Direito, dinâmico, deve e precisa modernizar-se de acordo com as transformações da sociedade, libertando-se de regras e exigências por vezes excessivas e desnecessárias.? Nesses termos, o acolhimento do agravo se impõe, conforme antecipadamente já indicara o despacho concessivo da liminar. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - De acordo. DES.SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES ? De acordo. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) ? AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70002300192, DE CAXIAS DO SUL. ?PROVERAM. UNÂNIME.? Decisor(a) de 1º Grau: Joao Pedro Cavalli Junior.
AC 70003044567
DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. Ante a afirmativa dos cônjuges de estarem separados de fato há dois anos, desnecessária declaração ou ouvida de testemunhas, pois não há motivo para emprestar maior credibilidade à palavra de terceiros do que à das próprias partes. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. Dispensável a realização da audiência de ratificação quando nada há a ser estipulado, seja sobre filhos, alimentos ou partilha de bens. Basta a assertiva da inicial da livre intenção das partes para que seja chancelado o divórcio, uma vez que alegam eles a separação já perdura por mais de dois anos. Apelo desprovido. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N° 70003044567 PELOTAS MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE N.B.L.E OUTRA APELADOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, improver o apelo. Custas, na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Desembargadores José Carlos Teixeira Giorgis e Luiz Felipe Brasil Santos. Porto Alegre, 26 de setembro de 2001. DESªMARIA BERENICE DIAS, Relatora-Presidente RELATÓRIO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Trata-se de ação de divórcio aforada pelo varão N.B.L. e por L.G.D.L., noticiando que são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde julho de 1963, sendo os filhos havidos da união maiores e capazes. Informam que estão separados de fato há mais de dois anos e que não têm bens a partilhar. Desobrigam-se mutuamente da prestação de alimentos, uma vez que auferem rendimentos suficientes para garantir sua manutenção, e declaram que a requerente L. voltará a usar o nome de solteira. Requerem seja o divórcio decretado. Opinou o Ministério Público pela comprovação da alegada separação fática (fl. 10v). Sentenciando, o magistrado julgou procedente a ação para decretar o divórcio dos requerentes com fundamento no art. 40 da Lei do Divórcio e art. 269, inciso I, do CPC (fl. 12). Irresignado, o Ministério Público apela, sustentando que foi ferido o art. 226, § 6º, da CF que exige comprovação da separação de fato por mais de dois anos, o que não se confunde com mera alegação. Assevera que foi desprezado pelo magistrado o único pressuposto que deve ser perquirido, pois descabe considerar a afirmativa das partes como comprovação de que foi observado o requisito legal. Argumenta que ?se não há prova da separação fática nos autos, que é a única prova que a lei exige, não se vislumbra como proferir sentença eficaz?. Requer o provimento do apelo para, desconstituindo-se a sentença lançada, ser produzida a prova das alegações (fls. 14/16). Ofertaram os apelados contra-razões (fls. 19/21). Subiram os autos a esta Corte, opinando a Procuradora de Justiça pelo provimento do apelo (fls. 24/27). É o relatório. VOTO DESª MARIA BERENICE DIAS (RELATORA-PRESIDENTE) ? Para se entenderem algumas exigências procedimentais, que revelam um formalismo que não mais se justifica, é mister uma aproximação histórica sobre a instituição do divórcio no Brasil. Cabe lembrar que o casamento era indissolúvel e o ?desquite? ensejava tão-só o término da sociedade conjugal, mas não levava à dissolução do casamento, o que tornava impossível novo matrimônio. Introduzido, pela Emenda Constitucional nº 9, de 28/6/1977, a dissolubilidade do casamento, para vencer a resistência à aprovação da lei regulamentadora (Lei nº 6.515/77), acabou sendo reconhecida a possibilidade da obtenção do chamado ?divórcio direto? somente em caráter emergencial, tanto que constou tal modalidade nas disposições finais e transitórias. Sua concessão estava condicionada a um elemento de ordem temporal: já se encontrar o casal separado de fato por mais de 5 anos antes da vigência da Emenda Constitucional que instituiu o divórcio. O desquite foi transformado na figura híbrida da separação, verdadeiro pré-requisito para a obtenção do divórcio. Ou seja, somente depois do decurso do prazo de três anos da separação é que era possível convertê-lo em divórcio. No entanto, a partir do momento em que a sociedade se convenceu de que o divórcio não destruiu a instituição da família nem acabou com o casamento, o vanguardismo das decisões judiciais acabou ensejando a reformulação da lei. Assim, ao se tornar possível a concessão do divórcio direto independente do termo inicial em data determinada do rompimento da vida em comum - bastando a só comprovação do prazo de dois anos do fim da vida conjugal -, institucionalizou-se o divórcio não mais como uma modalidade temporária. Assim, profunda a transformação operada pela Lei nº 7.841/89, que deu nova redação ao art. 40 da Lei do Divórcio. Além de subtrair o caráter de transitoriedade do divórcio direto, igualmente afastou a necessidade de identificação da causa para sua concessão. É que restou revogado o § 1º desse artigo, que fazia expressa remissão aos dispositivos legais regradores da separação: acordo de vontades ou imputação ao réu de culpa ou doença mental (arts. 4º e 5º e seus parágrafos). A partir desse momento, perenizou-se o divórcio como instituto autônomo, dispensando o primitivo dualismo procedimental, ou seja, a necessidade de prévia separação judicial como requisito para sua concessão. De outro lado, permaneceu tão-só o requisito de ordem temporal, desinteressando-se o Estado pela identificação de um culpado, fundamento que permaneceu como indispensável para o decreto da separação antes do adimplemento do prazo temporal, que, originariamente, era de 5 anos e agora é de 1 ano (art. 25). Para sua concessão, a única exigência é a prova da separação de fato por dois anos. Se o meio probatório for o testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio, a qual obrigatoriamente será realizada (inciso III do art. 40). No entanto, a comprovação do implemento de prazo, paulatinamente, vem sendo abrandada. Em vez de se ouvirem as testemunhas, passaram os juízes a aceitar simples declarações de duas pessoas ratificando o lapso temporal da separação, para autorizar sua concessão, dispensando-se o que antes se tinha por indispensável: a ouvida das testemunhas em juízo. Não precisou muito para se flagrar que passou o Judiciário a ser palco de uma encenação, pois, pretendendo os cônjuges pôr fim ao casamento, deixaram de fazer uso da separação. É que essa via leva a uma duplicidade de procedimentos, o que implica desgastes e custos, já que, após um ano, necessário que se proceda à conversão da separação em divórcio. Assim, para alcançar seu intento, independente do tempo de cessação da vida em comum, o par, munido de declarações de dois amigos afirmando singelamente estar o casal separado há dois anos, obtêm o divórcio. Como bem posto pelo magistrado, se de há muito já vem sendo dispensada a ouvida em audiência dos firmatários das indigitadas declarações, sequer se justifica a necessidade de apresentação de tais ?documentos?. Ora, se, para o divórcio por mútuo acordo de vontades, a única exigência é estarem os cônjuges separados há mais de 2 anos, deve bastar que manifestem as partes a livre intenção de ter o divórcio decretado. De outro lado, revela-se despicienda a realização de audiência de ratificação, sendo para tanto suficiente a declaração firmada na petição inicial - diga-se plena manifestação da livre vontade dos requerentes, pessoas maiores, capazes e no amplo gozo de seus direitos civis. In casu, de forma mais evidente se tem por desnecessária essa solenidade, já que os filhos são todos maiores, não restou estabelecida obrigação alimentar, inexistindo bens a partilhar. Nesse sentido já tive oportunidade de me manifestar: Assim, evidenciado o término do vínculo afetivo entre as partes, não se pode a Justiça apegar à literal dicção de dispositivo legal, que exige a presença da parte na audiência, para não chancelar o que de fato já concretizou-se, ou seja, o fim do casamento. Inquestionada a vontade no sentido da decretação do divórcio, a ausência pessoal não deve obstaculizar o decreto do divórcio, sendo que a jurisprudência desta Corte em mais de uma vez, conforme traz o parecer ministerial, já se manifestou nesse sentido. E, como bem disse a ilustrada procuradora: ?O Direito, dinâmico, deve e precisa modernizar-se de acordo com as transformações da sociedade, libertando-se de regras e exigências por vezes excessivas e desnecessária.? (AI nº 70002300192, Rel. Desª Maria Berenice Dias, 7ª Câmara Cível, TJRS - j. em 28/3/01). Ao depois, a audiência de ratificação também acabou se tornando um ato meramente formal, muitas vezes limitando-se as partes a firmarem, nos balcões dos cartórios, um termo impresso. Corrobora esse entendimento, a decisão proferida pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal em feito no qual o autor não comparecera a qualquer solenidade, nem arrolara testemunhas para comprovar o decurso do tempo de separação: (...) Em que pese a norma legal a determinar o compadecimento pessoal das partes, nas ações de separação e divórcio há de atentar-se que a regra busca a reconciliação do casal. Todavia, as circunstâncias do caso estão a demonstrar que tal reconciliação é inviável. (Apelação Cível nº 598591428, Rel. Des. Orlando Heemann Jr., j. em 18/08/99) Finalmente, há que atentar noutro aspecto. Cada vez mais se está questionando a legitimidade de o Estado imiscuir-se na vida do cidadão, até pelo alargamento de seus direitos e garantias assegurados constitucionalmente, tendo como cânone maior a liberdade pessoal, princípio consagrado de forma destacada na atual Carta Política. De todo descabido que se estabeleçam regras para a extinção do casamento, se questionem as causas, se perquiram as razões subjetivas que levaram a seu desfazimento, nem sempre passíveis de identificação. Felizmente já vem a jurisprudência deixando de exigir a comprovação de culpa, incumbência essa que refoge ao âmbito de interferência do Estado e que resta por violar o direito à privacidade e à intimidade, direitos elencados como fundamentais pela Carta Constitucional. Será que o Poder Judiciário pode negar chancela à vontade das partes que manifestam de forma livre o desejo de romper o vínculo do matrimônio? Que interesse maior se estaria, in casu, a tentar proteger? Até porque, conforme dizem as partes, os filhos são maiores e capazes, não possuem bens a partilhar e se desobrigam mutuamente da obrigação de alcançar alimentos. Dizer as partes que estão separadas não basta? Por que emprestar maior credibilidade à manifestação escrita de duas pessoas para aceitar tal assertiva como verdadeira? Mais: para que tentará o juiz reconciliar as partes que já não mais vivem juntas, não querem mais ficar casadas, procuraram um advogado, intentaram uma ação, buscando simplesmente a chancela judicial ? que até tenho por dispensável ? para desfazer um vínculo que foi formado espontaneamente ? diga-se sequer perante a autoridade judicial, mas diante um serventuário da Justiça. Ao pensar em todos esses pontos, verifica-se a total inversão que tais regramentos impõem. Para formar uma família, que é a base da sociedade e merece a especial proteção do Estado (art. 226 do CF), entidade que é a maior responsável por garantir, com absoluta prioridade, todos os direitos assegurados à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), basta um mero procedimento de habilitação e dizer ?sim? perante o chamado ?Juiz de Paz?, que sequer servidor público é, em solenidade chancelada por um oficial cartorário. No entanto, para desfazer esse vínculo, necessário o uso do aparato estatal do Poder Judiciário, com a obrigação de implementar prazos, identificar culpas e aplicar sanções. Por quê? Tal diferença de tratamento, além de afrontar os direitos à liberdade e à intimidade, também desatende a singela norma insculpida no art. 1.093 do Código Civil, que diz: o distrato faz-se pela mesma forma que o contrato, princípio que deve ser aplicado também na órbita do Direito de Família. Merece destaque a lição de Rodrigo da Cunha Pereira, ao referir que ?é preciso demarcar o limite de intervenção do Direito na organização familiar para que as normas estabelecidas por ele não interfiram em prejuízo da liberdade do ?ser? sujeito? (in Direito de família: uma abordagem psicanalítica, Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 2). Por tudo isso, além de correta, tenho como louvável a atitude do magistrado, que espero venha a consolidar a jurisprudência, forma mais segura de levar o legislador a estabelecer normas legais. Nego provimento ao recurso. DES. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA GIORGIS ? De acordo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS ? Acompanho a eminente Relatora, tendo em vista o caso concreto. Compartilho, de lege ferenda, o entendimento quanto à desnecessidade do procedimento judicial para obter separação ou divórcio quando capazes as partes e inexistentes filhos menores, como no caso, em que, inclusive, não há bens a partilhar, nem sequer são fixados alimentos. Entretanto, em situações outras, em que não compareçam tais requisitos, vejo como relevante a intervenção judicial inclusive com realização de audiência de ratificação, na qual, pela experiência pessoal como Juiz de Família em 1º grau, muitas vezes pude corrigir acordos mal realizados, que viriam em detrimento de partes que haviam assinado petições sem ter o real conhecimento das repercussões do que estava sendo assinado. Por isso divirjo em parte da eminente Relatora quando afirma que a audiência de ratificação não se justifica em nenhuma hipótese. Parece-me que se justifica sim - e muito - e não pode de maneira nenhuma ser relegada como mero procedimento cartorário. É um procedimento a cargo do Juiz, necessário não para eventualmente dissuadir as partes de obter a separação, mas justamente para proteger a parte menos favorecida no processo, a parte hipossuficiente, que, muitas vezes, não tem conhecimento do que está realmente assinando. E a eventual homologação de um acordo nessas condições, sem a realização dessa audiência, pode cobrir com o manto da coisa julgada eventuais abusos, que restariam sacramentados por essa homologação. No Recurso Especial nº 268665, do Rio de Janeiro, o eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, em seu voto, compartilha do entendimento que estou aqui esposando, afirmando: ?Pese, embora, meu desapreço ao formalismo, acredito que a oportunidade de os cônjuges confirmarem perante o Juiz a sua disposição de se divorciarem é indispensável para a regularidade do processo, considerados os efeitos pessoais e patrimoniais daí decorrentes em relação aos cônjuges e aos filhos. O casamento é uma instituição social valiosa, que a lei regula de modo detalhado, e o seu desfazimento, no instante em que vivemos, requer o mínimo de formalismo, no qual se inclui o de se garantir manifestação de vontade consciente e livre, para isso a audiência de ratificação.? Assino tal declaração. É justamente para isso que a audiência de ratificação existe e nem sempre deve ser dispensada. No caso desse recurso especial mencionado, inclusive houve a desconstituição da sentença, porque lá tinha sido dispensada a realização de audiência de ratificação e, depois, uma das partes apelou, justamente porque se tinha arrependido do que havia firmado e não tivera oportunidade de reconsiderar na audiência de ratificação. Ali o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para anular o processo em função da não-realização daquela audiência. Vejam bem o risco em que podemos incorrer em dispensar em qualquer hipótese a realização de audiência de ratificação. Por essas razões, no caso concreto, estou acompanhando a eminente Relatora, apenas pelo fato de que não há possibilidade aqui de conflito, já que não estão sendo fixados alimentos, não há filhos menores, não há bens a partilhar, em suma, não há potencial litígio. DESª. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70003044567, DE PELOTAS. ?IMPROVERAM. UNÂNIME.? Decisor(a) de 1º Grau: Sylvio Jose Costa da Silva Tavares.
AC 70016303240
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. A FRAUDE À EXECUÇÃO SE CARACTERIZA PELA OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DOS INCISOS DO ART. 593, CPC. ASSIM, É NECESSÁRIO QUE O ADQUIRENTE SAIBA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO, OU POR JÁ CONSTAR NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO ALGUM REGISTRO DANDO CONTA DE SUA EXISTÊNCIA (PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE CONTRA O ADQUIRENTE), OU PORQUE O EXEQÜENTE, POR OUTROS MEIOS, PROVOU QUE DO AFORAMENTO DA AÇÃO O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA (RESP. 41.128-SP, REL. O MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA). NA HIPÓTESE, NADA CONSTANDO NO DETRAN QUANTO À EXISTÊNCIA DA AÇÃO PENDENTE CONTRA O DEVEDOR, DEVE SER OPORTUNIZADA A PROVA, A CARGO DO CREDOR (ORA EMBARGADO), DE QUE ERA RAZOÁVEL SUPOR QUE O PRIMEIRO TIVESSE CIÊNCIA DA AÇÃO QUE CONTRA O SEGUNDO FORA AJUIZADA, E QUE ESTA ERA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. DERAM PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70016303240 PORTO ALEGRE C.B.C.F. ..	APELANTE M.L.T.S. ..	APELADO P.A.F. ..	INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento, vencida a Relatora. Custas na forma da lei. Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES. Porto Alegre, 29 de novembro de 2006. DES.ª MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Revisor e Redator. RELATÓRIO DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por C. B. C. F. contra a sentença que rejeitou liminarmente a ação de embargos de terceiros movida em desfavor de M. L. T. S., por ausência de interesse jurídico (fl. 123v). O apelante sustenta que o veículo Fiat Strada, não pode ser penhorado, pois foi adquirido antes da citação de P. A. F. nos autos da execução que lhe move a embargada, ora apelada, apelada M. L. T. S. Salienta, ainda, que, quando comprou o referido patrimônio, não havia qualquer restrição sobre o bem junto ao DETRAN, devendo ser respeitada a posição do terceiro, não se podendo presumir a ausência de boa-fé pelo simples fato de sua esposa possuir vínculo familiar com o executado. Argumenta inexistir prova de que ao tempo da alienação o credor estava insolvente. Refere que o ônus da prova da existência de fraude à execução é da parte credora, não tendo esta logrado êxito em comprovar a presença dos requisitos que ensejam a decretação de fraude. Assevera, ainda, ser indevida a penhora sobre bem alienado fiduciariamente, o qual pertence a CNF ? Consórcio Nacional Ford Ltda. Inclusive, a ação de embargos de terceiro proposta pela pessoa jurídica referida foi recebida, de forma contraditória com o sucedido na presente demanda. Nesse passo, requer sucessivamente, que a penhora recaia somente sobre o percentual (créditos) referente aos pagamentos efetuados pelo executado até a data da alienação (11-05-2004), pois as demais parcelas foram pagas pelo apelante. Requer o provimento do apelo para que seja desconstituída a sentença e recebido os presentes embargos de terceiro, ou, alternativamente, que a lide seja julgada nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 515, §3º, do diploma processual civil (fls. 156-68). A apelada oferece contra-razões, pugnando, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso por intempestivo (fls. 172-8). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer por entender não ser o caso de intervenção do Ministério Público, consoante disposto no art. 82 do diploma processual civil (fl. 180). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS DES.ª MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTE E RELATORA) Não assiste razão ao recorrente. A fraude à execução é instituto de direito processual que visa à efetivação da tutela executiva e, por isso, é de natureza pública, podendo ser decretada de ofício pelo juiz nos próprios autos da execução. Assim, mostra-se descabida a análise acerca do elemento subjetivo existente na aquisição do bem alienado mediante fraude, sob pena de descaracterização de tal instituto que, para ser reconhecido, dependerá da análise de fatores outros e que ensejarão a propositura de nova demanda e, assim, obstaculizarão a declaração de ofício. O ato de alienação em comento já foi objeto de deliberação por esta Corte, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 70016943953, no qual foi reconhecida a fraude à execução. Eis os termos do respectivo julgamento: Merece reforma a decisão agravada. Da atenta leitura aos autos, se presume a insolvência do devedor, já que, conforme se observa da certidão à fl. 34, foi ele devidamente citado. Decorrido o prazo previsto em lei, compareceu o oficial no endereço fornecido sem, contudo, encontrar bens passíveis de penhora, que garantissem a execução. Entretanto, o juiz indeferiu o pedido de penhora do automóvel que era de propriedade do recorrido, e que foi transferido para o cônjuge de uma sobrinha, entendendo que não houve fraude à execução no ato (fl. 65). A transferência do automóvel foi feita posteriormente à propositura da execução, mas anteriormente à citação do devedor. Basta que se conjuguem os artigos 263 e 593, II, do Código de Processo Civil, para ser enfrentada a questão da fraude. O primeiro artigo define como marco, para considerar-se como proposta a ação, o despacho judicial ou a distribuição da ação. Já o segundo gera a presunção de fraude pela só existência de ação contra o devedor capaz de conduzi-lo à insolvência. Assim, não é nem a citação do réu, a sentença, a penhora ou o registro da penhora que merecem ser considerados. É a data da propositura da ação que torna indisponível o patrimônio de quem está sendo demandado em juízo. Esta posição de há muito venho sustentado em sede doutrinária, conforme se pode verificar em artigo de minha lavra intitulado Fraude à Execução: Algumas questões controvertidas, publicado na Revista AJURIS, vol. 50, pp. 72-81, 1990 e disponível em meu site www.mariaberenice.com.br ?Mister é concluir-se que, a partir da propositura da ação, pela distribuição da petição inicial ou pela determinação do ato citatório, nos precisos termos do art. 263 do CPC, se estabelece a relação processual. Neste momento, verifica-se o pressuposto para o reconhecimento da fraude à execução, conforme estabelece o art. 593 do Estatuto Processual, já que passa a ?pender? ou ?correr? demanda contra o devedor. Se depois desse instante ocorrer a alienação ou disposição do acervo patrimonial, ou do bem sujeito a constrição judicial, o ato translativo não dispõe de qualquer eficácia ante o credor, sendo absolutamente desnecessária tanto a inscrição da citação como a penhora, pressupostos não estabelecidos na lei processual para o seu reconhecimento. De outro lado, despicienda a perquirição do elemento subjetivo do adquirente do bem, para que seja ignorado o negócio jurídico, no âmbito da demanda, uma vez que o instituto da fraude à execução tutela interesse público prevalente, de resguardo à própria Justiça e respeito ao Poder Judiciário.? Dessa forma, imperiosa a determinação de penhora do automóvel transferido. Portanto, uma vez declarada a ineficácia do ato de alienação perante o credor nos autos da execução, e sendo despicienda a perquirição acerca do elemento subjetivo do terceiro adquirente, o recorrente é carecedor da ação de embargos de terceiro por falta de interesse. Conforme bem exposto em julgamento proferido por esta Corte, da lavra da Desembargadora Elaine Harzheim Macedo, na APC Nº 70016727596: [...] perdendo a eficácia perante o credor a compra e venda realizada mediante fraude à execução, consequentemente perde a eficácia a compra e venda posterior, ou seja, aquela da qual participou o embargante. Assim, o negócio jurídico celebrado pelo apelado terceiro adquirente deve ser tido por ineficaz, podendo ele buscar em ação própria e contra aquele com quem negociou o que lhe é de direito, mantendo-se, pois, a constrição judicial sobre o imóvel [...]. Eis a respectiva ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. (IN)DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REGISTRO PARA CARACTERIZAR ALIENAÇÃO FRAUDULENTA. INSTITUTO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL OBJETIVANDO TUTELA DE DIREITOS PRIVADOS E DE INTERESSE PÚBLICO, A AFASTAR DISCUSSÃO SOBRE A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EFEITOS DA INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. Considerando que a fraude à execução é instituto de direito processual, regido por normas cogentes, podendo, inclusive, ser decretada de ofício, que não só se limita, ao contrário da fraude a credores, a tutelar interesses privados, não é objeto de investigação o plano da intencionalidade do terceiro adquirente, irrelevante se agiu ou não de boa-fé. Também desimporta se houve ou não registro da penhora, in casu de bem imóvel, porque os arts. 592, inciso V, e 593, inciso II, do CPC, incidentes sobre a hipótese, reclamam tão-somente, para sua caracterização, alienação de bens estando em curso ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. A ineficácia declarada em face da caracterização de fraude à execução estende-se ao terceiro adquirente, por força do ato de império que representa a decisão judicial e não em razão de coisa julgada, que opera em outro plano. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70016727596, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 21/09/2006) Por corolário, operada a ineficácia do ato também em relação ao terceiro adquirente, o eventual pagamento de parcelas ao credor fiduciário deve ser solvido em demanda própria. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao apelo. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS (REVISOR E REDATOR) Com a vênia da em. relatora, vou divergir. Destaco, antes de mais nada, que o douto voto da em. relatora encontra, inegavelmente, amplo respaldo doutrinário e jurisprudencial. Entretanto, tenho que, com a máxima vênia, há que ter coragem e ousadia para rever certos conceitos amplamente aceitos para que a justiça possa afinal triunfar. Vejamos. Trata-se, é certo , de hipótese de fraude à execução (art. 593, II, do CPC), onde, muitos sustentam, para caracterizá-la basta a existência de relação processual para o reconhecimento do negócio jurídico embutido de fraude, sem especificidade de a ação proposta ser processo de conhecimento ou processo de execução, não sendo , ademais, ?pertinente discussão sobre o ânimo fraudulento ou concilium fraudis. Esta, com efeito, a orientação amplamente majoritária em doutrina e jurisprudência. Entretanto, há que indagar: e a segurança dos negócios jurídicos ? E a boa-fé do adquirente ? No caso concreto, a execução foi ajuizada em 09.12.2003, a citação ocorreu em 24.05.2004, quando o automóvel posteriormente penhorado fora alienado em 11.05.2004. Seria, a priori, razoável exigir do apelante que tivesse conhecimento de tal ação? A matéria deve ser solvida na instrução do feito. Nesse sentido já se posicionou sobre o em. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira , em magnífico artigo publicado na Revista AJURIS 37/224, sob o título ?FRAUDE DE EXECUÇÃO?: ? Registro da citação e do ato de constrição judicial. Distinção entre necessidade e obrigatoriedade. O enfoque sob o ônus da prova. Aqui reside o ponto de maior debate doutrinário e jurisprudencial. Indaga-se se é prescindível a inscrição (rectius, registro) da citação e da penhora, e, em desdobramento, se, inocorrente o ato registrar, seria ou não ineficaz o ato de alienação ou oneração. Em primoroso estudo a respeito, embora restrito aos casos de penhora, Décio Erpen, então Juiz do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul, enfatizou que ?a penhora não levada a registro é inoponível, por si só, frente a outro ato judicial ou extrajudicial, que tenha logrado êxito junto ao registro imobiliário, salvo se, em ação própria, for demonstrada a má-fé do adquirente, que não se presume?. Assentou a tese, aprovada no Vl Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, sob o título ?Necessidade de registro de penhora para surtir efeitos frente a terceiros de boa-fé? , na imprescindibilidade da publicidade como fator de proteção ao terceiro de boa-fé e como gerador de segurança no intercâmbio jurídico, acentuando o seu ilustre autor que a orientação nela contida não apenas tem respaldo jurídico como inegáveis resultados práticos . Duas, contudo, são as situações a considerar, a saber, necessidade ou não do registro da citação nos casos dos incs. I e II do art. 593 e a necessidade ou não do registro das penhoras, arrestos e seqüestros. Sem embargo das características inerentes a cada uma dessas hipóteses, a apreciação pode dar-se englobadamente, valendo para todas elas, mutatis mutandis, os mesmos fundamentos. Para uma expressiva corrente de pensamento, que se arrima particularmente na Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73, arts. 167, 169 e 240), o registro seria necessário. Por outra, dar-se-ia o inverso. O exame da matéria, no entanto, não deve ser focalizado sob a ótica da necessidade ou não do registro , mas sim do ônus da prova. A Lei dos Registros Públicos (n. 6.015/75), em seu art. 167, I, c/c. o art. 169, diz da obrigação do registro da penhora, do arresto, do seqüestro (n. 5) e das ?citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis? (n. 21). É de convir-se, entretanto, que não se confundem obrigatoriedade e necessidade. Esta implica imprescindibilidade, o que conflitaria com o próprio sistema processual codificado brasileiro, que, ao contrário do que ocorre no direito europeu, não exige o registro para o aperfeiçoamento da penhora, contentando-se com a apreensão e depósito (CPC, art. 665). Com a distinção entre obrigatoriedade e necessidade, sequer se pode alegar conflito de normas entre a legislação instrumental codificada e a lei dos registros, que são da mesma hierarquia e que se afinam na matéria, harmonizando-se sistematicamente. Colocada tal premissa, chega-se à conclusão de que a matéria deve ser apreciada sob o ângulo do ônus da prova. Assim, se o credor não promove o registro da citação, a fraude de execução somente estará caracterizada se ele, credor, vier a demonstrar a ciência, pelo terceiro, adquirente, ou beneficiário da oneração, da existência da demanda em curso. De igual forma, a ineficácia da alienação ou oneração somente será reconhecida se o credor demonstrar que o terceiro tinha ciência da existência dos atos constritivos da penhora, do arresto ou do seqüestro .? (GRIFEI) Assim também já se manifestou o Pretório Excelso, que, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 96.838 (RTJ 111/690), de que foi Relator o Min. Alfredo Buzaid, autor intelectual do Código de 1973, ementou: ?Ação de execução proposta em 10.7.78, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei n. 6.015, art. 167, n. 21. A venda do imóvel, em 2.2.79, recebendo a matrícula n. 20.140, de 8.2.79. Penhora do imóvel em 23.2.81, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição de que fala a Lei n. 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução?. Nesta senda, há preciso escólio do STJ, no Resp. 41.128-SP (rel. o Min. César Asfor Rocha ) , cuja ementa, no que pertine, reza : ?Para que se tenha como em fraude à execução a alienação de bens, de que trata o inciso II do art. 593 do CPC, é necessário a presença concomitante dos seguintes elementos : a) que a ação já tenha sido aforada ; b) que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro dando conta de sua existência (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência ; e c) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum . Inocorrente, na hipótese, o segundo elemento supra-indicado, não se configurou a fraude à execução. Entendimento contrário geraria intranqüilidade nos atos negociais, conspiraria contra o comércio jurídico, e atingiria a confiabilidade nos registros públicos? (GRIFEI). Na hipótese, nada constando no DETRAN quanto à existência da ação pendente contra o devedor, deve ser oportunizada a prova, a cargo do credor (ora embargado), de que era razoável supor que o primeiro tivesse ciência da ação que contra o segundo fora ajuizada, e que esta era capaz de reduzi-lo à insolvência. Isso, no entanto, só pode ocorrer no curso da instrução dos embargos. Observo que não vejo qualquer óbice no precedente julgamento do agravo nº 70013228770, por este colegiado, em 16.11.2005, pois o ora apelante não era parte naquele feito e, por isso, contra ele não pode ser alegada a ocorrência de coisa julgada. Por tais razões é que DOU PROVIMENTO AO APELO, para que tenham seguimento os embargos DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES Com a vênia da ilustre Relatora, estou acompanhando o eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos. DES.ª MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70016303240, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO, VENCIDA A RELATORA." Julgador(a) de 1º Grau: MARIO ROBERTO FERNANDES CORREA
AC 70014672539
PROMESSA DE DOAÇÃO FEITA PELOS PAIS AOS FILHOS, REALIZADA EM ACORDO DE SEPARAÇÃO. NEGATIVA DE UM DOS CÔNJUGES. CUMPRIMENTO. Não efetuada a doação em benefício dos filhos por parte de um dos cônjuges, cabível a supressão da vontade pelo magistrado daquele que se negou a cumprir a avença. Contudo, tal comando sentencial mostra-se incompatível com a aplicação de multa, porquanto constituem tutelas de naturezas diversas. Inteligência do art. 639 do diploma processual civil. Apelo provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70014672539 COMARCA DE SANTA MARIA L.A.B.L. ..	APELANTE A.M.C. ..	APELADA L.C.L.M. ..	INTERESSADA L.C.C. ..	INTERESSADA L.C.L. ..	INTERESSADO L.A.C.L. ..	INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover em parte o apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES E DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL. Porto Alegre, 04 de outubro de 2006. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidenta e Relatora. RELATÓRIO DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto por L. A. B. L. contra a sentença que, nos autos da ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer, movida por A. M. C., julgou procedente o pedido para: a) determinar a expedição de mandado ao Registro de Imóveis, a fim de que seja lavrada escritura pública de doação, valendo a sentença como expressão da vontade do requerido; b) condenar o varão ao pagamento de multa diária no valor de 2 salários mínimos desde a data da citação até a data do efetivo pagamento, reajustado pelo IGP-M; e c) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (fls. 155-8). Sustenta o apelante ser indevida a imposição de multa diária no valor de 2 salários mínimos, conforme estabelecido pelo juízo a quo. Sustenta que a demora no cumprimento da decisão deu-se por determinação da própria magistrada que, após o julgamento do agravo de instrumento, expediu carta precatória a fim de intimar o réu para obedecer tal comando judicial. Posteriormente, deu-se a devolução da carta precatória em dezembro de 2004, tendo o processo ficado concluso de 22-12-2004 até 25-01-2005. Todavia, em 17-01-2005 o recorrente já havia peticionado nos autos informando que outorgara procuração para sua irmã, com poderes especiais para assinar a escritura de doação em favor de seus filhos. Além disso, o mais importante, e não refutado pela parte adversa, é que, em 5-05-1998, já havia outorgado procuração ao filho L. A. C. L. para que tomasse as providências necessárias para a doação. Assim, não pode ser mantida a exorbitante multa fixada em primeira instância, atualmente contabilizada em R$ 596.400,00. Afirma ser relevante o fato de que, após a doação, teve mais dois filhos de outro casamento, pois qualquer transmissão deve ser considerada como antecipação da legítima. Por fim, postula que à autora sejam imputados os ônus sucumbenciais. Pleiteia o prequestionamento dos artigos 644 e 645 do diploma processual civil. Requer o provimento do apelo (fls. 162-78). A apelada deixou transcorrer in albis o prazo para contra-razões (fl. 1181v). O Ministério Público deixa de exarar parecer, salientando ser desnecessária manifestação do Promotor de Justiça na fase recursal (fls. 183-4). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça deixado de lançar parecer, por entender ausente justa causa para a intervenção do Ministério Público (fls. 186-7). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTOS DESA. MARIA BERENICE DIAS (PRESIDENTA E RELATORA) A apelada A. M. C. ajuizou ?ação ordinária para cumprimento de obrigação de fazer?, objetivando que o apelante efetue a doação em benefício dos filhos estipulada no acordo de separação, devidamente homologado, relativamente ao imóvel localizado na Rua Francisco Crossetti, nº 50, na cidade de Santa Maria. A avença foi firmada em 15-2-1984, época em que os filhos do casal eram todos menores. Eis o teor da respectiva cláusula (fl. 7): 6º) A partilha dos bens fica acertada da seguinte forma: a) o casal, neste ato, doa aos quatro filhos (Luana, Luiz Alberto, Luciano e Luciana) a casa residencial e respectivo terreno, situada à Rua Francisco Crossetti, nº 50, nesta cidade; [...]; 7º) Fica assegurado à separanda o direito de usufruto sobre a casa da Rua Francisco Crossetti, até a maioridade da filha mais nova do casal - Luciana. Conforme se depreende do ajuste acima transcrito, foi instituído usufruto em benefício da separanda até a maioridade da filha L., situação que não mais se justifica em razão da idade desta ? 33 anos (fl. 19). O apelante sustenta que já cumpriu a obrigação, acostando dois instrumentos procuratórios aos autos: o primeiro datado de 5-5-98, no qual outorgou poderes ao filho L. A. C. L. para vender o imóvel sub judice; e o segundo datado de 5-01-05, conferindo poderes para que Luandra L. K. efetuasse a doação do aludido patrimônio (fls. 113-4). No entanto, a outorga de instrumento procuratório, a toda evidência, não implica o cumprimento do ajuste, o qual somente se concretizará com a confecção da escritura pública de doação e respectivo registro do ofício competente. Todavia, considerado o instrumento de mandato e a peculiaridade de o recorrente residir na longínqua cidade de Manaus, foi determinada a intimação das partes, nesta fase recursal, para se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação. Contudo, ambas quedaram-se silentes, de forma que se deve ter a obrigação por não cumprida. Ademais, em sua peça de defesa, o apelante alegou que a virago já teria vendido o imóvel por instrumento particular em benefício próprio, enquanto a intenção dos litigantes foi a de garantir aos filhos um patrimônio (fls. 35-6). Porém, o negócio jurídico aludido restou indemonstrado. Diante dessas circunstâncias, inexistem dúvidas quanto à procedência da demanda. No que pertine à multa fixada pelo julgador a quo em razão do inadimplemento, faz-se necessário tecer algumas considerações. Em que pese o tema envolvendo a viabilidade jurídica da promessa de doação seja alvo de divergência doutrinária, a jurisprudência já há algum tempo vem conferindo exigibilidade a acordos de separação em que os cônjuges se comprometem a doar bem imóvel em benefício da prole comum. No caso em tela, a sentença foi proferida nos seguintes termos: Razões expostas, na esteira da decisão do Eg. Tribunal de Justiça (fls. 54/63) e em respeito à decisão de fls. 07/09, que bem espelhou a declaração de vontade dos doadores, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis a fim de que a escritura pública seja confeccionada, valendo a presente decisão como expressão da vontade de L. A. B. L. [...] A título de indenização pela massacrante demora no seu cumprimento (...) o demandado resta condenado ao pagamento da multa diária já fixada a fls. 21 ? mantida pelo Eg. Tribunal de Justiça ? cujo valor poderá ser calculado mediante simples memória de cálculo e reajustado pelo IGP-M desde a data da citação até a data do efetivo pagamento. Note-se que a julgadora monocrática acabou aplicando de forma conjunta tutelas diversas, porquanto suprimiu a vontade do recorrente e, ao mesmo tempo, condenou-lhe ao pagamento de multa pela demora no cumprimento da obrigação. Ora, se ao julgador é possível satisfazer a obrigação assumida e não cumprida mediante comando judicial, mostra-se descabida a imposição de multa, que tem por objetivo compelir a parte a realizar atos que, via de regra, somente ela poderia executar. Nesse passo, cumpre transcrever o art. 639 do Código de Processo Civil: Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Sobre a matéria, eis o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni: A obrigação de entregar não pode ser confundida com a obrigação de transferir a propriedade. O direito de obter a coisa não pode ser equiparado ao direito de obter a propriedade da coisa. O locatário, após firmado o contrato de locação, tem o direito de obter a coisa do locador. Mas isto, à evidência, nada tem a ver com o direito à obtenção da propriedade. Quando alguém se obriga a outorgar escritura pública de compra e venda, compromete-se a prestar declaração de vontade. Essa obrigação, além de não constituir uma obrigação de entregar coisa, não pode ser equiparada a obrigação de fazer. O direito processual concebeu para a tutela específica da obrigação de declaração de vontade uma forma processual típica, que não se confunde com aquelas que estão presentes no art. 461 do CPC. Os arts. 639 a 641 do CPC, objetivando dar tratamento adequado às obrigações de declaração de vontade, cuidam da chamada sentença substitutiva da vontade do obrigado. [...] Essa forma, cujo fim é o de conferir a substituição da vontade do obrigado, é mais efetiva ao credor do que a utilização da multa. Na visão do credor, é evidente que a sentença substitutiva é muito mais efetiva do que a multa, pois a primeira satisfaz o direito, ao passo que a última apenas atua sobre a vontade do demandado para convencê-lo a adimplir. Ou seja, a sentença substitutiva ?soluciona por si só? o problema do credor, satisfazendo o direito, enquanto a multa é imposta para tentar satisfazê-lo. [...] Resumindo: a obrigação de transferir a propriedade, vista como obrigação de declaração de vontade, não só é diferente da obrigação de entregar coisa, como ainda abre oportunidade a uma forma processual típica, que nada tem a ver com as técnicas dos arts. 461 e 461-A do CPC (in ?Técnica Processual e Tutela dos Direitos?. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 479-80). Na mesma linha de raciocínio, citam-se os ensinamentos de Yussef Said Cahali: [...] Mas Washington de Barros Monteiro, em lição tantas vezes repetida, sustenta que inexiste razão para excluir-se, perante o nosso direito, a promessa de doação, cuja possibilidade jurídica é expressamente admitida pelo direito alemão (BGB, art. 2.301). Ela não contraria qualquer princípio de ordem pública e dispositivo algum a proíbe. Pode ela ser formulada, por exemplo, pelos cônjuges, em processo de desquite amigável, em benefício dos filhos do casal, executando-se posteriormente a relação jurídica, em caso de inadimplemento, em conformidade com o art. 639 do CPC. [...] b) admite-se como válida a promessa de doação em favor da prole estipulada na separação por mútuo consentimento, atribuindo-se à cláusula do acordo homologado eficácia plena e irrestrita, sem condições de retratabilidade ou arrependimento, assegurando-se ao beneficiário direito à adjudicação compulsória do imóvel ou à sentença condenatória substitutiva da declaração de vontade recusada (in ?Divórcio e Separação, 11ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pp. 180 e 185). A sentença, destarte, julgou bem ao suprir a vontade do apelante; contudo, no que tange à aplicabilidade da multa, é de ser reformado o decisum para excluir dita penalidade, tendo em vista que o cumprimento de obrigação de dar ou fazer constitui instituto diverso daquela aplicado pela magistrada, fundamentado no art. 639 do Código de Processo Civil. Outrossim, o fato de a apelada não ter realizado a doação de sua meação não constitui óbice à procedência da demanda, porquanto se trata de ato que depende necessariamente da aquiescência do outro consorte (art. 640 do diploma processual e civil e art. 235, IV, do Código Civil de 1916). A título de esclarecimento sobre o tema, insta consignar que o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já conferiu eficácia de escritura pública à sentença homologatória de acordo de separação em que foi doado imóvel ao filho do casal: DIREITO CIVIL ? SEPARAÇÃO CONSENSUAL ? PARTILHA DE BENS ? DOAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM IMÓVEL AO FILHO ? HOMOLOGAÇÃO ? SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA ? ADMISSIBILIDADE. Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia (STJ, Terceira Turma, Resp 32895, Rel: Ministro Castro Filho, julgado em 23/04/2002, publicado no DJ em 01.07.2002 p. 335). Todavia, em se tratando o donatário de pessoa que já atingiu a maioridade, mostra-se inviável a aplicabilidade de tal entendimento, por se tratar de terceiro que não participa do processo de separação e que precisa participar do negócio jurídico realizado, manifestando sua vontade no sentido da aceitação da liberalidade. Nessa mesma linha de raciocínio, sustenta Yussef Said Cahali: [...] o ato praticado em juízo tem a mesma eficácia da escritura pública de transmissão da propriedade imóvel, a que se refere o art. 541 Código Civil (art. 1.668 do Código anterior), especificamente para o caso de doação de imóvel. Assim entendido, não se vê razão para exigir que o ato transmissivo do direito real tenha anda de ser completado com a escritura pública mencionada pelo art. 134, II, do CC revogado (art. 108, CC/2002), pois isto representaria uma verdadeira superfetação. Nesta linha, aliás, era repetitiva a jurisprudência do Conselho Superior da Magistratura, no sentido de que, admitida a doação feita por cônjuge a outro por ocasião da separação do casal, ?a instrumentalização da doação em juízo torna desnecessária o ato notarial?, valendo a carta de sentença como título hábil para o Registro Imobiliário. Por fim, mostra-se descabida a pretensão do varão de tentar assegurar, neste feito, a legítima das filhas nascidas de seu segundo casamento frente à doação sub judice, realizada em benefício das filhas de seu primeiro casamento. O preceito constante do art. 1.171 do Código Civil de 1916 decorre de lei e sobre ele o doador não tem qualquer disponibilidade. Dessa forma, caso haja conflito de interesse entre os filhos do recorrente, tal questão deverá ser objeto de discussão em ação própria. Trata-se, pois, de matéria estranha ao presente feito e que em nada guarda relação com o cumprimento da avença. Por tais fundamentos, provê-se em parte o apelo para excluir do comento sentencial a imposição de multa ao recorrente. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES (REVISOR) - De acordo. DES. RICARDO RAUPP RUSCHEL - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70014672539, Comarca de Santa Maria: "PROVERAM EM PARTE. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: KARLA AVELINE DE OLIVEIRA