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Timestamp: 2019-11-15 19:27:20+00:00
Document Index: 107852838

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 37', 'Artigo 4']

Raul Cavalheiro Barata
1 RESOLUÇÃO Nº 08/2016 Altera a Lei nº 5.343/2008 e a Lei nº 6.328/2012, para aperfeiçoar a carreira docente da UERJ, e dá outras providências. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO, no uso da competência que lhe atribui o parágrafo 3º do artigo 9º, do Estatuto da UERJ, e com base no processo E- 26/007/4397/2016, aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1 - Altera a Lei nº 5.343/2008 e a Lei nº 6.328/2012, para aperfeiçoar a carreira docente da UERJ, e dá outras providências. Parágrafo único Os objetivos, estrutura, funcionamento, vencimentos e etapas de que trata o caput do Art. 1º encontram-se no Anexo desta Resolução. UERJ, 17 de junho de 2016 RUY GARCIA MARQUES REITOR
2 PROJETO DE LEI Nº XXXX/2016 Altera a Lei nº 5.343/2008 e a Lei nº 6.328/2012, para aperfeiçoar a carreira docente da UERJ, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica alterado o Art. 2 o da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art. 2 - A carreira docente da UERJ compreende o cargo efetivo de Professor por concurso público de provas e títulos, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior específicos, da seguinte forma: a) Professor Auxiliar, com exigência de Graduação; b) Professor Assistente, com exigência de Mestrado; c) Professor Adjunto, com exigência de Doutorado; d) Professor Associado, por promoção a partir de Professor Adjunto, com exigência de Doutorado, devendo contar com, no mínimo, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto na UERJ e submissão à avaliação, a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ; e) Professor Titular, por promoção a partir de Professor Associado, com exigência de Doutorado e, de pelo menos, 4 (quatro) anos na categoria de Professor Associado na UERJ e, simultaneamente, pelo menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício do Magistério em qualquer instituição de Ensino Superior, ou por aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela UERJ com esta finalidade específica. Para ambos os casos, deverá ser constituída uma Banca de Avaliação a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ, observados os requisitos do artigo 10.. Art. 2º - Fica alterado o Parágrafo 4 o do Art. 4 o da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art. 4 o 4º - O Professor Substituto desenvolverá atividades de ensino exclusivamente na Graduação e na Educação Básica e o seu contrato será calculado em 2
3 horas, de acordo com a categoria correspondente à formação e titulação apresentada pelo profissional Art. 3º - Fica alterado o Parágrafo 1º do Art. 5º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que 1º O vencimento básico do docente em regime de trabalho de tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais corresponde a 50% (cinquenta por cento) do equivalente ao regime de tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais. O vencimento básico do docente em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva corresponde ao equivalente ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais acrescido de 65% (sessenta e cinco por cento). Art. 4º - Fica alterado o Art. 6º da Lei Nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, com o acréscimo do inciso VII e parágrafos subsequentes com a seguinte redação: VII Adicionais de insalubridade e periculosidade. Parágrafo 1º Os adicionais de que trata o inciso VII deste artigo terão como base de cálculo o vencimento básico correspondente à categoria/nível, sendo o mínimo de 20% (vinte por cento) relativo à insalubridade, e o mínimo de 30% (trinta por cento) relativo à periculosidade. Parágrafo 2º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade, em cujo gozo o professor se encontre ininterruptamente nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à passagem para a inatividade, ou 10 (dez) anos de forma intercalada desde que no ato de aposentadoria esteja percebendo o adicional, serão incorporados definitivamente aos proventos de aposentadoria, sendo reajustáveis conforme a paridade dos servidores em atividade, na hipótese de aposentadoria integral, de acordo com a regra constitucuional anterior à emenda número 41/2003. Art. 5º - Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 8º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art. 8º 3º Durante o estágio probatório, que terá duração de 36 (trinta e seis meses), o docente poderá mudar de nível e de categoria e se afastar por qualquer motivo, excetuando-se as hipóteses expressamente ressalvadas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. Art. 6º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que A progressão para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 3
4 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ. Art. 7º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art O ingresso na categoria de Titular, via promoção a partir da categoria Associado, ou por concurso público de provas e títulos, exigirá a submissão à avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevantes para sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados, com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ. Parágrafo único Caberá a cada uma das Unidades Acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da UERJ.. Art. 8º - Fica alterado o Artigo 11 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art. 11- Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à progressão horizontal estruturada em níveis. 1º - Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são: I a categoria Auxiliar, subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4; II a categoria Assistente, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4; III a categoria Adjunto, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4; IV a categoria Associado, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4. V a categoria de Titular, em um único nível. Art. 9º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art A progressão nos níveis ocorrerá automaticamente com interstício de 02 (dois) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido ao disposto no art. 3º, 1º, da Lei 5.343/ º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto /2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível, estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE). 2º - As regras estabelecidas no Decreto /2014 referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior, considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País. 4
5 Art Suprima-se o Artigo 13 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de Art Suprima-se o 2º do Art. 14 da Lei 5.343/2008. Art Fica alterado o Artigo 14 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art O enquadramento do corpo docente atual da UERJ nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições: I para a categoria Auxiliar, nível 1, será exigido do servidor ter o título de Graduação; II para a categoria Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ; III para a categoria Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ; III para a categoria Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ; IV para a categoria Assistente, nível 1, será exigido do servidor ter o título de Mestrado; V para a categoria Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ; VI para a categoria Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ; VII para a categoria Assistente, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ; VIII para a categoria Adjunto, nível 1, será exigido do servidor o título de Doutorado; IX para a categoria Adjunto, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Adjunto; X para a categoria Adjunto, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Adjunto; XI para a categoria Adjunto, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto; XII para a categoria Associado, nível 1, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto. XIII para a categoria Associado, nível 2, será exigido do servidor tempo mínimo de 02 (dois) anos de exercício na categoria Associado XIV - para a categoria Associado, nível 3, será exigido do servidor tempo mínimo de 04 (quatro) anos de exercício na categoria Associado; XV - para a categoria Associado, nível 4, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Associado 5
6 XVI os docentes atualmente enquadrados no cargo Professor Titular passarão a integrar o cargo de Professor na categoria Titular 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional. 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto / º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei 5.343/2008 e no Decreto /2014, não podendo os docentes serem reenquadrados em níveis inferiores dentro da mesma categoria. Art Fica alterado o Artigo 15 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art. 15- Os proventos do corpo docente inativo da UERJ e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito. Art Fica alterado o Artigo 18 da Lei 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que Art Os vencimentos básicos da carreira docente da UERJ são os fixados pelo Anexo desta Lei e deverão ser revistos todos os anos, em consonância com o Artigo 37 da Constituição Federal, em 01 de maio. Art Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 6328, de 02 de outubro de 2012, que Art. 4º - Os docentes que aderirem ao Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva farão jus à percepção de um vencimento básico com um percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) a mais do que o vencimento básico dos docentes em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais. Art Fica alterado o art. 5º da Lei nº 6328, de 02 de outubro de 2012, que Art. 5º - O vencimento básico do Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva será computado para todos os cálculos de qualquer outro adicional ou vantagem pagos ao docente, integrando a base de cálculo de imposto sobre a renda e contribuição previdenciária, sofrendo a incidência do limite remuneratório constitucional e integrando, de acordo com o disposto na Constituição da República, a base de cálculo para proventos de aposentadoria, conforme a regra constitucional de aposentadoria aplicável a cada hipótese. 6
7 Art Os docentes que se aposentaram até 6 (seis) meses antes do prazo estabelecido pelo fundamento prescrito no inciso II, do parágrafo 1º, do Art. 40, da Constituição Federal, a partir de 01 de fevereiro de 2013 e da data de entrada em vigor da presente lei, terão seus proventos de aposentadoria revisados pela UERJ e pelo RioPrevidência, cada um na sua competência administrativa, para fins de inclusão do Adicional de Dedicação Exclusiva, que tratava o Art. 4º, da Lei 6.328/2012, garantindo a esses o pagamento das diferenças retroativas à data da aposentadoria. Art Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 7
8 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO Categoria Nível Carga Horária 10h 20h 30h 40h 40h com DE Professor 1 801, , , , ,55 Auxiliar 2 858, , , , , , , , , ,06 Professor Assistente Professor Adjunto Professor Associado Professor Titular 4 985, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,12 RUY GARCIA MARQUES REITOR 8
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