Source: http://www.blogdocavalcanti.com.br/2019/08/advogado-joao-alves-junior-entra-com.html
Timestamp: 2020-01-24 19:23:36+00:00
Document Index: 42240486

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 226', 'artigo 99', 'artigo 35', 'artigo 49']

Advogado João Alves Júnior entra com representação na Corregedoria contra suposta morosidade em processos que tramitam na 5ª vara mista de Santa Rita. - Blog do Cavalcanti ';var trtd='
Advogado João Alves Júnior entra com representação na Corregedoria contra suposta morosidade em processos que tramitam na 5ª vara mista de Santa Rita.
O advogado criminalista JOÃO ALVES JÚNIOR, percebendo que existem mais de 15 processos que envolvem a Prefeitura Municipal de Santa Rita (PMSR), parados, sem qualquer movimentação. Situação intrigante que fez com que o nobre causídico batesse nas portas do órgão correicional (corregedoria) e, ingressasse, com 3 (três) representações contra o juizo da 5ª vara mista do município. Conforme informações obtidas, as representações já estariam em fase final. Em contato com com o Blog, o advogado JOÃO ALVES, enalteceu o orgão fiscalizador e, afirmou: "tenho plena confiança nos juízes que ali operam, a corregedoria é composta por juízes e desembargadores justos e imparciais, razão pela qual, sinto plena confiança." finalizou. O advogado, requereu uma correição e uma auditagem nos processos que tramitam na 5ª vara mista. Para o causídico, é inaceitável que tais processos se encontrem parados, parte deles; conclusos para apreciação de liminares, outros conclusos para despacho, outros conclusos para sentença e, outros aguardando despacho de mero expediente, alguns sem qualquer movimentação a mais de um ano."
Doutor JOÃO, requereu o envio das informações junto a gerência de fiscalização judicial para acompanhar os processos, a instauração de procedimento administrativo, para apuração de falta e/ou infração por parte do juizo, com o devido envio de cópias ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), para se necessário, instaurar sindicância, e/ou processo administrativo disciplinar.
O MM. Juiz Corregedor Auxiliar, Doutor ANTÔNIO SILVEIRA NETO, opinou no sentido de que o juízo da 5ª vara mista apresentasse as informações necessárias sobre o impulsionamento dos processos acima citados. Em resposta ao ofício, para fins de instrução do pedido de providências, a MM. Juiza ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA, disse o que segue na integra:
"É de sabença por V. Exa que a signatária foi removida para a 5ª Vara Mista de Santa Rita no dia 05 de dezembro de 2016, ao tempo em que prestava serviços junto ao Gabinete da Vice-Presidência, consoante Ato da Presidência nº136, de 30 de novembro de 2016. Em 03 de abril de 2017 foi designada (Portaria GAPRE n° 924/2017) para exercer as atribuições de Juíza Auxiliar da Vice-Presidência, por um período de 02 (dois) anos, conforme disposto no art. 31, inciso X, alínea “d”, da Resolução nº 40/1996, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Informo, outrossim, que só vim assumir a titularidade na 5ª Vara Mista no dia 01 de abril do andante, tendo ingressado de férias no dia 14 de junho do corrente, situação que permaneci até 30 de julho do ano em curso. É importante lembrar que a 5ª Vara Mista de Santa Rita detém ampla e complexa competência (privativa de entorpecentes, violência doméstica e fazenda pública, e por distribuição, criminal), e na data de hoje, 12/08/2019 conta com 2.840 (dois mil, oitocentos e quarenta) processos físicos, dos quais, apenas 76 encontram-se conclusos com excesso de prazo, em sua maioria, sentenças que, diga-se, ao assumir os processos já estavam conclusos, conforme se nota de cópia da tela do Sistema STI deste Tribunal e 1.966 (mil, novecentos e sessenta e seis) processos eletrônicos. Não se pode perder de vista, ainda, que há grande quantidade de feitos com réus presos, exigindo maior dedicação aos referidos processos, bem como demandas relativas à saúde. Esclareço, ademais, que do período em que assumi a titularidade para o que ingressei de férias, prolatei duzentas e uma sentenças só em processos físicos e realizei cento e oitenta e oito audiências.
Registre-se, ainda, que a 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita encontra-se com deficit humano no Cartório, uma vez que possui apenas 04 (quatro) servidores, sendo 03 (três) no cartório e 01(uma) no teletrabalho, bem como no Gabinete, que só possui 01 (uma) assessora. Com efeito, o art. 85, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba prescreve que se o efetivo exercício pelo Juiz na Unidade Judiciária tiver ocorrido há menos de seis meses, houver insuficiência de recursos humanos ou a insuficiência de recursos materiais e a cumulação das funções em outra unidade judiciária não configura retenção injustificada de processos. Ou seja, somente em abril de 2019, ao término da designação das funções como Juíza Auxiliar da Vice-Presidência retornei ao efetivo exercício da função jurisdicional junto à 5ª Vara Mista. Com efeito,Vossa Excelência, eventual atraso na prestação jurisdicional restou devidamente justificada, tendo a signatária exercido com zelo e dedicação a condução de todos os processos que tramitam na unidade judiciária em questão. Não bastasse isso, a garantia da razoável duração do processo definida pelo art. 5º, inciso LXXVIII da CF, não deve ser entendida como meio absoluto que garanta a celeridade processual, como equivocadamente afirmou o representante. O que se espera do Poder Judiciário é a tramitação do processo observando a sua razoabilidade, alcançado a solução dos litígios de forma justa e efetiva, dando-lhe as prioridades que cada caso requer, como por exemplo, os processos criminais cujo réu esteja com sua liberdade cerceada. Ainda que assim não fosse e analisando detalhadamente cada processo em que o requerente afirma a suposta morosidade, verifico que os Processos 0801683-95.2018.815.0331, 0803110-30.2018.815.0331, 0803111-15.2018.815.0331, 0803112-97.2018.815.0331 e 0801683-95.20118.815.0331 tratam de ação civil pública por improbidade administrativa, cujo autor é o Ministério Público Estadual, não detendo o requerente qualquer legitimidade para reclamar de uma possível morosidade processual. Quanto aos processos 0804500-06.2016.815.0331, 0802033-88.205.815.0331, 0804143-26.2016.815.0331 e 0804434-26.2016.815.0331 informo também que o requerente não é parte tampouco advogado, razão pela qual falece-lhe legitimidade para alegar eventual morosidade processual. Quanto aos processos nº 0803900-82.2016.815.0331 e 0803960-55.2016.815.0331 informo que já fora proferido despacho. Acreditando ter cumprido integralmente com as solicitações dessa Douta Corregedoria, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários, bem como ao ensejo, renovo os meus sinceros votos de elevada estima e consideração." Finalizou.
Por outro lado, o nobre advogado Dr. JOÃO ALVES JÚNIOR, replicou o que se segue, também em sua integra:
"A mui digna e honrosa magistrada, por sinal uma das maiores referencias da justiça na Paraíba, está equivocada. NÃO é preciso ser advogado, ou parte de um processo para atiçar junto aos órgãos competentes com representações ou reclamações por EXCESSO DE PRAZO, contra atos ilegais de magistrados. Não adianta obscurecer a exacerbada e sem precedentes MOROSIDADE e DESRESPEITO com os PRAZOS PROCESSUAIS NA TRAMITAÇÃO dos processos sob a responsabilidade da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA RITA. Os processos identificados nas movimentações já colacionadas nestes autos, estão parados, estacionados no tempo, alguns ainda com pedidos pendentes de liminares (tutela de urgência), outros aguardando sentenças e outros as designações das audiências e etc. Absurdo! Não há justificativa para tamanha desídia. Data vênia. Tal situação transcende qualquer ideia de RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE.
A ilustríssima juíza togada, ao justificar a MOROSIDADE e DESRESPEITO aos prazos processuais nos processos em tramitação perante a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA RITA, nas suas extensas informações tentou inviabilizar, desprezar e de certa forma obstacular o trabalho árduo deste modesto causídico em DEFENDER a boa aplicação das leis e a RÁPIDA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, especialmente em favor daqueles menos favorecidos e esquecidos pela sociedade, os mais frágeis, os mais vulneráveis. Digo, INDEPENDENTEMENTE de ser parte no processo ou advogado das partes, esse é meu DEVER, esse é meu DIREITO. Vejamos:
Art. 59 do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46). A notícia de irregularidade praticada por magistrados PODERÁ SER FEITA POR TODA E QUALQUER PESSOA, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante. (cf. Resolução CNJ nº 135/2011). Neste mesmo sentido:
Art. 44 PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46). A representação por excesso de prazo em desfavor de juízo de direito PODE SER FORMULADA POR QUALQUER INTERESSADO à Corregedoria Geral de Justiça, após provocação à Ouvidoria do TJPB.
Justo e humano Corregedor, mesmo não sendo parte do processo nem advogado das partes, DIFERENTEMENTE do posicionamento da desmedida juíza titular da 5ª vara da comarca de SANTA RITA/PB, o artigo 59 do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46), nos ensina que; a notícia de irregularidade praticada por magistrados PODERÁ SER FEITA POR TODA E QUALQUER PESSOA, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante, neste mesmo sentido, na contramão do posicionamento da Excelentíssima Juíza, o artigo 44 do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46), diz exatamente o contrário do que disse a nobre juíza. Pois, a representação por excesso de prazo em desfavor de juízo de direito PODE SER FORMULADA POR QUALQUER INTERESSADO à Corregedoria Geral de Justiça, após provocação à Ouvidoria do TJPB. A desídia, o desrespeito e a morosidade na tramitação dos feitos da 5ª vara, são nítidos, visíveis e perceptíveis, situação que diverge, viola, que fere agudamente os ensinamentos da LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 35, I, II, dizem o seguinte: (...) São DEVERES do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; sendo parte ou não, advogado das partes ou não, tenho o DIREITO e o DEVER de bater nas portas deste competente órgão objetivando o cumprimento das leis e dos prazos e a manifestação da justiça de forma incondicional, conforme me confere esse direito os artigos 44 e 59 acima transcritos. Não restam dúvidas que está havendo VIOLAÇÃO e INOBSERVÂNCIA a LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em seu art. 35, I, II: (...) São DEVERES do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; É fácil perceber que não tem havido o cumprimento dos prazos legais, é nítido o desrespeito aos prazos processuais, e neste caso, não é facultativo ao magistrado cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício e não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar, data vênia, é DEVER.
Noutro norte, o novo CPC contém os seguintes dispositivos, diga-se de passagem, todos violados pelo juízo da 5ª vara da comarca de Santa Rita, PB, sendo perceptível verificar das movimentações já acostadas nos autos que tem processos com mais de 6 meses sem qualquer movimentação, outros com liminares para serem apreciadas a quase 1 ano, outros parados aguardando despacho de mero expedientes a mais de 5 meses, outros aguardando designações de audiências a mais de 8 meses. Absurdo! Nítida violação e inobservância aos comandos do artigo 226 e 239, todos do CPC. Vejamos:
Art. 226. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 139 do CPC. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; vejamos a Doutrina:
No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que dá inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. É o que confirma HUMBERTO THEODORO JÚNIOR.
Mesmo que se hipoteticamente se cogitasse a posição dos processos que devem ser analisados de forma cronológica, o Código de Normas Judicial em seu artigo 99, se posicione no sentido de observar a ordem cronológica de julgamento dos processos, o § 5º do mencionado dispositivo legal, RECOMENDA que, sempre que existir processos pendentes de julgamento há mais de 100 (cem) dias, QUE É O CASO, estes deverão ter prioridade, e o § 6º, arremata que, concorrendo processos na mesma posição da ordem cronológica, terá preferência aquele de distribuição mais antiga. Digo, TODOS os processos questionados estão estagnados a muito mais de 100 dias.
Art. 99. Na análise dos processos, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão. § 5º. Ressalvadas as hipóteses tratadas nos §§ 1º e 2º, deste artigo, recomenda-se, que, sempre que existir processos pendentes de julgamento há mais de 100 (cem) dias, estes deverão ter prioridade, observada a ordem cronológica para os julgamentos. § 6º. Concorrendo processos na mesma posição da ordem cronológica ou de prioridades, terá preferência aquele de distribuição mais antiga.
Neste caso, NÃO há em que se falar em ordem cronológica, conforme se percebe do art. 12 do Código de Processo Civil, que flexibilizou a exigência de julgamento pela ordem cronológica, com vistas a evitar o engessamento da atividade de engessamento de gestão do gabinete. De outra banda, temos a Emenda Constitucional nº 45/2004, que elevou a RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO À CONDIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL, neste caso, estritamente violado.
Sendo parte do processo ou não, sendo advogado das partes ou não, repriso, É MEU DEVER E DIREITO bater nas portas de todos os órgãos e setores competentes e responsáveis, objetivando a rápida solução dos litígios identificados nas movimentações já acostadas nestes autos, conforme legislação já mencionada acima, situação que desmonta os argumentos da insigne juíza da 5ª vara.
A MAGISTRADA titular da 5ª vara da comarca de Santa Rita, É UMA JUÍZA JUSTA, IMPARCIAL, ATENCIOSA COM OS ADVOGADOS E COM AS PARTES, ASSÍDUA NA VARA, mas não está acima da lei. Data vênia, e tem deveres a serem cumpridos, estes estabelecidos pelo CPC e pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), bem como pelo PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46), e dentre eles está o de velar pela rápida solução do litígio, encontrando a sua fundamentação no Princípio garantidor da razoável duração do processo.
Diante do exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA, Corregedor justo, humano, imparcial, competente e de alto saber jurídico, sendo direito e dever deste modesto causídico, pugnar pela boa aplicação das leis e pela rápida administração da justiça, conforme artigos 44, I, da Lei 8.904/94, c/c 133, da CF/88, amparado pelos dispositivos legais estatuídos nos artigos 44 e 59, do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46), se digne Vossa Excelência em:
1. JULGAR PROCEDENTE a representação formulada por este causídico, DETERMINANDO a nobre magistrada titular da 5ª vara, ou ao juiz(a) que lá estiver respondendo, que dê prioridade emergencialmente em todos os processos identificados na inicial desta representação, imprimindo celeridade no deslingue final dos mesmos, apreciando as liminares pendentes de apreciações, designando as audiências necessárias, dando aos feitos a atenção merecida e de direito. Determinando um prazo de 45 dias para os feitos estarem com suas pendencias sanadas, já com as sentenças. Sendo perceptível verificar a grave violação aos artigos 226 e 139, do CPC, rasgado desrespeito ao artigo 35, I, II, da Lei complementar 35, de 14 de março de 1979, artigos 99, §§ 5º e 6º, do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46).
2. Seja DETERMINADA AUDITAGEM, em todos os processos que tramitam em especial em desfavor da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, pois, estes intrigantemente não andam, não tramitam de forma regular. Tudo em atenção ao Art. 19, do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019), (DJe 24/01/2019, p. 35-46), e neste caso, seja verificado o número de audiências adiadas por inércia judiciária; número de processos conclusos para sentença com excesso de prazo; número de processos conclusos para despachos ou decisões com excesso de prazo; número de audiências adiadas, com justificativa; assiduidade do magistrado ao expediente forense; pontualidade nas audiências. Não sendo possível a visita in loco para a coleta dos dados dispostos no parágrafo anterior, o magistrado que estiver atuando na 5ª vara da comarca de Santa Rita, DEVERÁ encaminhar ofício à Corregedoria Geral de Justiça com as devidas informações, com documentos idôneos e hábeis a comprovar o alegado no prazo de 5 dias.
3. Neste passo, seja também DETERMINADO ao juízo de piso que envie a LISTA de todos os processos em tramitação na 5ª vara que tramitam em desfavor exclusivamente contra a fazenda pública.
4. lamentavelmente, as ocorrências de morosidade e falta de prestação jurisdicional, são reiteradas, sem qualquer justificativa plausível, neste caso, DEVE Vossa Excelência, DETERMINAR a imediata apuração pela Corregedoria Geral de Justiça, sem prejuízo de outras medidas, sendo relevante frisar que poderão ser adotados procedimentos, tais como; plano de trabalho e metas sugeridos pelo juiz e acolhidos pelo Corregedor-Geral de Justiça; monitoramento do juízo durante o plano de trabalho, por prazo não superior a 6 (seis) meses; e correição, tudo em atenção ao artigo 49, do PROVIMENTO CGJ-TJPB Nº. 49/2019. É O QUE REQUER este modesto causídico. Tais medidas são medidas justas e perfeitas diante do caos apresentado e provado através da documentação já acostada.
5. Outrossim, seja DETERMINADO que o presente processo administrativo possa ser encaminhado à GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL para que possa acompanhar, pelo período de 30 (trinta) dias, a tramitação do processo e o cumprimento das determinações deste órgão corregedor.
6. Caso fique comprovada a desídia ou irregularidades, ou descumprimento das recomendações deste competente órgão, o Corregedor-Geral de Justiça, DEVE promover a apuração imediata dos fatos. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída ao juízo competente, requer desde logo, seja determinada, pelo Corregedor-Geral de Justiça, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal de Justiça, a instauração de processo administrativo disciplinar." Concluiu.