Source: https://issuu.com/aicp/docs/boletim_julho2009
Timestamp: 2018-03-19 15:02:01+00:00
Document Index: 136781586

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 125', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 74', 'artigo 57', 'artigo 9', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 87']

Boletim-julho-2009 by aicp aicp - issuu
GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 31 00-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.p t
G ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de Pombal
B OLETIM I NFORMATIVO
- D E S TA Q U E S Serviço de Apoio ao Investidor e à Viabilização Empresarial Fonte: Boletim do Contribuinte GE-AICP
NESTA EDIÇÃO: ● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA: ‐ Serviço de Apoio ao Investidor
e à Viabilização Empresarial ; ‐ Programa QualificaçãoEmprego aplicado até ao fim de 2010; ‐ Taxas gerais de IRC / Benefícios Fiscais à Interioridade; ‐ Recuperação de IVA liquidado em facturas não cobradas. ● SINTESE LEGISLATIVA ● QREN: ‐ Projectos de I&DT Empresas em CoPromoção—(SI I&DT) ; ‐ MERCA – EEC Reconhecidas como ARDU—(SI IÑOVAÇÃO); ‐ Sector dos Transportes— (SI Qualif. PME); ● NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO: ‐ Formação profissional Catálogo e Quadro Nacional de Qualificações; ‐ Subsídio de desemprego Período de atribuição; ‐ Fusão de sociedades Recuperação do pagamento especial por conta; ‐ Construção civil e obras públicas. Qualificação dos técnicos autores dos projectos; ‐ Código Contributivo Empresários com direito a subsídio de desemprego; ‐ Isenção de IMI - Aquisição de imóveis por não residentes; ‐ SNC - Regime das depreciações e amortizações; ‐ Subsídio social de desemprego –alargamento do número de beneficiários; ‐ IRC e IRS. Publicados os coeficientes de desvalorização da moeda; ‐ Estrangeiros desempregados em território nacional - Meios de subsistência; ‐ IVA nas importações de bens. Documentos obrigatórios; ‐ Alteração do regime de periodicidade do IVA; ‐ O que fazer em sede de IVA quando a facturação excede 10.000 euros?; ‐ Crédito à habitação de titulares desempregados - Dedução para efeitos de IRS; ‐ Arrendamento - Dedução em sede de IRS das rendas pagas; ‐ Reclusos poderão ser contratados pelas empresas; ‐ Crise no crédito custou 7 biliões de euros aos governos. ● EEN—Oportunidades de Negócio
 não recorrer, durante a vigência do Programa na
empresa, a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho dos trabalhadores não abrangidos pelo Programa, excepto em caso de catástrofe; A Segurança Social vai dar  - não aumentar as remunerações dos membros início no próximo mês de dos corpos sociais durante o ano em que o Setembro ao "Serviço de Programa vigore na empresa; Apoio ao Investidor e à  - manter o nível de emprego; Viabilização Empresarial",  não realizar despedimento colectivo durante o destinado a ajudar as período de vigência do Programa na empresa e, empresas com dificuldades financeiras a após esse período, durante um período de tempo encontrar investidores. equivalente ao tempo de duração do Programa No entanto, quer as empresas em dificuldade, na empresa, até ao limite máximo de 6 meses. quer os investidores interessados têm a possibilidade de enviar, desde já, os Utilização em simultâneo das taxas respectivos pedidos ao Instituto de Gestão gerais de IRC e dos benefícios fiscais Financeira da Segurança Social (IGFSS). Esta entidade já assinou protocolos com à interioridade instituições financeiras e empresas de capital Fonte: Boletim do Contribuinte de risco, que são potenciais financiadores de As empresas que exerçam, a título empresas, mas visa-se agora proceder ao principal, uma actividade agrícola, alargamento das fontes de financiamento. comercial, industrial ou de prestação de Para o efeito, o IGFSS tem vindo a contactar serviços nas áreas do interior definidas associações empresariais e autarquias, com o por portaria do Ministro das Finanças, objectivo de recolher informações sobre os podem usufruir dos benefícios relativos empresários locais. à interioridade. O contacto entre os empresários com Esses benefícios incluem a redução da taxa do IRC dificuldades financeiras e os investidores será para 15% ou 10%, conforme se trate de empresa mediado por consultores financeiros. existente ou de nova empresa, sendo a última taxa No novo serviço encontra-se incluído um plano apenas aplicável durante os primeiros cinco de recuperação das dívidas das empresas à exercícios de actividade. Tais benefícios traduzemSegurança Social. se na possibilidade de majoração em 30% - para Programa Qualificação-Emprego efeitos da determinação do lucro tributável - das reintegrações e amortizações relativas a despesas aplicado até ao fim de 2010 de investimentos até €500.000 efectuadas pelos Fonte: Boletim do Contribuinte referidos sujeitos passivos, com exclusão das O Governo prorrogou a respeitantes à aquisição de terrenos e de veículos aplicação do Programa ligeiros de passageiros. A partir do exercício fiscal Qualificação-Emprego de de 2009, a tributação segundo o regime geral do 31 de Dezembro do IRC far-se-á em dois escalões, que se traduzem na corrente ano para 31 de aplicação da taxa de 12,5% à matéria colectável Dezembro de 2010. até €12.500 e da taxa de 25% ao excedente. Em Este Programa destina-se a apoiar empresas simultâneo com esta alteração, foi introduzido um que actuam em qualquer sector de actividade regime opcional para sujeitos passivos de IRC e que são alvo de reduções momentâneas de abrangidos por taxas reduzidas de IRC, procura, tendo em vista a inserção dos autorizando a aplicação das taxas gerais deste trabalhadores em acções de formação imposto, através de opção exercida na declaração qualificantes, em caso de redução temporária periódica de rendimentos Modelo 22. Sendo que do período normal de trabalho ou suspensão um dos benefícios à interioridade é a redução da dos contratos de trabalho (“lay off”). taxa de IRC, os sujeitos passivos que reúnam os O período de apresentação de candidaturas ao requisitos para usufruir deste regime poderão Programa é fixado nos respectivos optar pela aplicação das taxas gerais de IRC, sem regulamentos específicos e divulgado pelo prejuízo da utilização simultânea dos demais Instituto de Emprego e Formação benefícios relativos à interioridade. Profissional (IEFP), em www.iefp.pt . Créditos incobráveis: Recuperação As candidaturas que sejam aprovadas serão objecto de contrato celebrado entre o IEFP e a de IVA liquidado em facturas não respectiva empresa, nos termos do qual esta cobradas se compromete a, durante a vigência do Fonte: Boletim do Contribuinte P r o gr a ma , nã o e f e ctu a r qua l qu e r despedimento, excepto por facto imputável ao O artigo 78º do Código do IVA estabelece mecanismos trabalhador. O contrato deve ainda prever que a empresa se de regularização do imposto liquidado relativos a créditos compromete a:  pagar pontualmente ao trabalhador a incobráveiis e/ou em mora. compensação retributiva e o incentivo à Todavia os mecanismos fixados no referido qualificação, caso previsto no regulamento preceito encontram-se dependentes de diversos específico do Programa; factores, como sejam a natureza do devedor, o  pagar pontualmente as contribuições à montante e antiguidade dos créditos e a Segurança Social referentes às quantias efectivamente auferidas pelos trabalhadores. existência de elementos que comprovem a sua  não distribuir lucros durante a vigência do incobrabilidade. Desta forma, caso os créditos Programa e relativos ao ano em que o mesmo incobráveis preencham as condições impostas no vigore na empresa, sob qualquer forma, regime de regularização é possível recuperar o IVA nomeadamente a título de levantamento por liquidado através das declarações periódicas de conta; imposto.
SINTESE LEGISLATIVA Tribunais Fiscais Decreto-Lei n.º 166/2009 I Série n.º 147, de 31/07 Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro) prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização (Juízo de grande instância tributária, Juízo de média instância tributária e Juízo de pequena instância tributária). Procede-se também à criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal. Com o objectivo de qualificar a resposta dos tribunais tributários, procede-se a uma especialização assente, essencialmente, no valor e no tipo de acções, de forma a que as acções mais simples possam ser resolvidas de modo mais célere e que as acções complexas recebam uma resposta mais eficaz por parte dos tribunais. Este diploma faz uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Gasóleo Rodoviário Aviso n.º 13453/2009 II Série Parte C n.º 146, de 30/07 Determina a obrigação de incorporação de 6 % de FAME no gasóleo rodoviário. Esta obrigação deverá ser cumprida a partir de 1 de Agosto, relativamente às quantidades de gasóleo rodoviário que sejam introduzidas no consumo até final do corrente ano.
POPH/Apoio ao Empreendedorismo Despacho n.º 17245/2009 II Série Parte C n.º 143, de 27/07 Altera o Despacho n.º 15607/2009, de 9 de Julho, relativo ao regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da Tipologia de Intervenção n.º 7.6, «Apoio ao empreendedorismo, associativismo e criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres» do Programa Operacional Potencial Humano. O presente Despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2009.
Índices de Custos de Mão-deObra Aviso n.º 13094/2009 II Série Parte C n.º 142, de 24/07 Fixa, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços (Decreto-Lei n.º 6/2::4, de 6 de Janeiro), os índices ponderados de custos de mão-de-obra, de materiais e de equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2009, informação essa que poderá encontrar nos quadros seguintes:
Catálogo Nacional de Qualificações Portaria n.º 781/2009 I Série n.º 141, de 23/07 Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências. O Catálogo Nacional de Qualificações aplica -se, de modo progressivo, a todas as modalidades de formação de dupla certificação bem como a processos de reconhecimento, validação e certificação de competências, desenvolvidos pelas entidades competentes.
Gestão de Resíduos de Baterias Despacho n.º 16781/2009 II Série Parte C n.º 140, de 22/07 Concede à VALORCAR - Sociedade de Gestão de Veículos em Fim de Vida, Lda., a licença para a gestão de um sistema integrado de resíduos de baterias e acumuladores para veículos automóveis e de alguns tipos de baterias e acumuladores industriais. O presente despacho produz efeitos desde 23 de Julho de 2009.
Programa Escolhas Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2009 - I Série n.º 141, de 23/07 Procede ao lançamento da 4.ª Geração do Programa Escolhas, a qual decorrerá no período de 2010 a 2012. Criado em 2001 e reformulado em 2004 e 2006, o Programa Escolhas, de âmbito nacional, visa a mobilização das comunidades locais para projectos de inclusão social e de igualdade de oportunidades especialmente dirigidos a crianças e jovens oriundos de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, incluindo descendentes de imigrantes e minorias étnicas. A presente Resolução vem reforçar o Programa Escolhas, aumentando o investimento global e o número de projectos a apoiar. O âmbito de intervenção do Programa é alargado a uma nova área de intervenção – empreendedorismo e capacitação dos jovens, a qual acresce às áreas prioritárias anteriormente existentes: inclusão escolar e educação não formal; formação profissional e empregabilidade; dinamização comunitária e cidadania; e inclusão digital.
SINTESE LEGISLATIVA Comparticipações Financeiras ao Sector dos Transportes de Mercadorias Despacho n.º 16542/20 II Série Parte C n.º 139, de 21/07 Determina que serão concedidos no corrente ano, ao sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, comparticipações financeiras não reembolsáveis até ao limite de € 1.500.000, a título de cofinanciamento do sobrecusto da aquisição de veículos pesados de mercadorias cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de gases e partículas poluentes.
Comparticipações Financeiras ao Sector dos Transportes de Passageiros Despacho n.º 16541/2009 II Série Parte C n.º 139, de 21/07 Determina que serão concedidos, ao sector dos transportes públicos regulares de passageiros, financiamentos não reembolsáveis como incentivo ao investimento para renovação e modernização de frotas. Este financiamento será concedido durante o corrente ano, até ao limite de € 4.000.000.
Segurança Contra Incêndio em Edifícios Portaria n.º 773/2009 I Série n.º 137, de 21/07 Define o procedimento de registo das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE). Através da presente portaria são definidos os diversos requisitos necessários ao registo das referidas entidades, designadamente o referente à capacidade técnica e às condições de qualificação profissional (com base na experiência e formação dos técnicos responsáveis). Este registo deve ser efectuado junto da Autoridade Nacional de Protecção Civil. A presente portaria entrou em vigor a 22 de Julho de 2009.
Cidadãos Estrangeiros / Meios de Subsistência Portaria n.º 760/2009— I Série n.º 136, de 16/07 Adopta, face à crise mundial que se verifica, medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional. Assim, o critério de determinação dos meios de subsistência é 50 % da retribuição mínima mensal garantida para o primeiro adulto, e 30% da
retribuição mínima mensal garantida Instituições de Crédito para os restantes membros do e Sociedades Financeiras agregado familiar. Decreto-Lei n.º 162/2009 Coeficientes de Desvalorização I Série n.º 138, de 20/07 da Moeda Altera o Regime Geral das Instituições Portaria n.º 772/2009 de Crédito e Sociedades Financeiras, através da transposição para a ordem I Série n.º 139, de 21/07 Actualiza os coeficientes de jurídica interna da Directiva n.º 2009/14/CE, do Parlamento Europeu desvalorização da moeda a aplicar aos e do Conselho, de 11 de Março, bens e direitos alienados durante o ano relativa aos sistemas de garantia de de 2009, para efeitos de determinação depósitos no que se refere ao nível de da matéria colectável do imposto sobre cobertura e ao prazo de reembolso. o rendimento das pessoas singulares As alterações agora efectuadas têm (artigo 5:.º do CIRS) e do Imposto por objectivo reduzir os prazos de sobre o Rendimento das Pessoas reembolso e reforçar os deveres de informação das instituições de crédito Colectivas (artigos 44.º do CIRC). perante os seus clientes relativamente aos sistemas de garantia de que beneficiam os depósitos que recebem. Paralelamente, são reforçados os deveres de informação das instituições de crédito, quer perante os clientes quanto ao sistema de garantia de que beneficiam os depósitos captados, quer perante a própria autoridade de supervisão. No que se refere ao Sistema de Indemnização aos Investidores, o presente diploma clarifica o âmbito das exclusões de cobertura do Sistema, introduz o mecanismo de suspensão da indemnização e reforça os deveres de informação das empresas de investimento e das instituições de crédito perante o público, os respectivos investidores e a autoridade de supervisão. O presente diploma entrou em vigor a 21 de Julho de 2009.
Programa Qualificação-Emprego Portaria n.º 765/2009— I Série n.º 136, de 16/07 Procede à segunda alteração ao Programa Qualificação-Emprego (Portaria n.º 126/2::9, de 3: de Janeiro). Assim, a presente portaria procede às seguintes alterações: 1Alarga o compromisso da empresa, relativamente à não distribuição de lucros e a não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, durante o ano em que o Programa vigore na empresa. Anteriormente, o artigo 7.º daquela portaria limitava os compromissos da empresa ao ano de 2009. 2Determina que o período de apresentação de candidaturas ao Programa é fixado nos respectivos regulamentos específicos e divulgado pelo IEFP, I. P., no seu site. Anteriormente, estava estabelecido que o período de apresentação de candidaturas terminava a 30 de Junho de 2009. 3- Estabelece que o Programa é válido até 31 de Dezembro de 2010. O prazo anteriormente estabelecido era 31 de Dezembro de 2009. A presente portaria entrou em vigor a 17 de Julho de 2009.
SINTESE LEGISLATIVA Mediador do Crédito Resolução n.º 15-A/2009 II Série Parte C n.º 135, de 15/07 Nomeia João José Amaral Tomaz, exsecretário de Estado dos Assuntos Fiscais do actual Governo, para o cargo de mediador do crédito. O mediador do crédito, que funcionará junto do Banco de Portugal, tem como missão defender os cidadãos e as pequenas empresas nas suas relações com as instituições de crédito, bem como contribuir para melhorar o seu acesso ao crédito junto do sistema financeiro.
Qualidade do Ar Interior nos Edifícios Despacho n.º 16140/2009 II Série Parte C n.º 135, de 15/07 Determina, no âmbito do Sistema de Certificação Energética - SCE (em vigor desde 1 de Janeiro de 2009) que os organismos sob tutela do Ministério do Ambiente, devem, envidar esforços no sentido de, até ao final de 2009, efectuarem auditorias no âmbito do SCE a todos os seus edifícios com uma área útil superior a 1000 m2 e desenvolver as acções que permitam dar cumprimento às obrigações inerentes ao Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios.
Instituições de Crédito / Capital Social Mínimo Portaria n.º 746/2009 I Série n.º 134, de 14/07 Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras, determinando que a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo deve ter um capital social mínimo de 17.500.000€. A presente portaria produz efeitos a 17 de Junho de 2009.
Inspecção-Geral do Ambiente / Procedimento de Inspecção Despacho n.º 15880/2009 - II Série Parte C n.º 133, de 13/07 Publica o Regulamento que estabelece as regras relativas ao procedimento de inspecção no âmbito das competências cometidas às equipas multidisciplinares das áreas de actividade da InspecçãoGeral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) O presente despacho entrou em vigor a 14 de Julho de 2009.
Sistema de Normalização Contabilística Decreto-Lei n.º 158/2009 I Série n.º 133, de 13/07 Aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) e revoga o Plano
Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro. O SNC, que integra os princípios resultantes da transposição das directivas contabilísticas da UE, é composto pelos seguintes instrumentos: 1- Bases para a apresentação de demonstrações financeiras (BADF); 2- Modelos de demonstrações financeiras (MDF); 3- Código de contas (CC); 4- Normas contabilísticas e de relato financeiro (NCRF); 5- Norma contabilística e de relato financeiro para pequenas entidades (NCRF-PE); 6- Normas interpretativas (NI). O SNC é obrigatoriamente aplicável às seguintes entidades: (i) Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais; (ii) Empresas individuais reguladas pelo Código Comercial; (iii) Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada; (iv) Empresas públicas; (v) Cooperativas; e (vi) Agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico. É da competência do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal a definição do âmbito subjectivo de aplicação das normas internacionais de contabilidade, bem como, a definição das normas contabilísticas aplicáveis às contas consolidadas, relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão. Paralelamente, é da competência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários a definição do âmbito subjectivo de aplicação das normas internacionais de contabilidade relativamente às entidades sujeitas à respectiva supervisão. O presente diploma entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2010.
Código do IRC Decreto-Lei n.º 159/2009 I Série n.º 133, de 13/07 Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade (NIC) e ao Sistema de Normalização Contabilística (SNC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho. A presente alteração utiliza a autorização legislativa concedida pelos n. os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Sendo revogados e
alterados diversos artigos do Código do IRC, o mesmo é objecto de renumeração e republicação. São também revogados os seguintes regimes transitórios: o que é aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal (n.º 2 e 3 do artigo 57.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado 2::7), e o que é aplicável ao sector segurador (Decreto -Lei n.º 237/2008, de 15 de Dezembro). O presente diploma aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.
Taxa de Juros Comerciais Aviso (extracto) n.º 12184/2009 II Série Parte C n.º 132, de 10/07 Determina que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, é de 8,00 %. Esta taxa estará em vigor no 2.º semestre de 2009.
Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas – FIEAE Despacho n.º 15600/2009 II Série Parte C n.º 131, de 9/07 Fixa, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2009, de 12 de Maio, a comissão de gestão do FIEAE. Esta comissão de gestão, que deverá ser paga trimestral e postecipadamente, tem o valor de 1,75 % ao ano sobre o capital subscrito.
POPH - Formação para Públicos Estratégicos Despacho n.º 15606/2009 II Série n.º 131, de 9/07 Aprova o regulamento específico que define o regime de acesso aos apoios concedidos, no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano, aos projectos de formação para públicos estratégicos. O regulamento agora provado é aplicável aos projectos apresentados no âmbito da Tipologia de intervenção n.º 7.4, «Apoio a projectos de formação para públicos estratégicos», do Eixo n.º 7, «Igualdade de género». Este regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, aplicando-se o período de elegibilidade transitória previsto no artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º84-A/2007, de 10 de Dezembro.
Seja nosso Associado AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº 16 / SI / 2009
SISTEMA DE INCENTIVOS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO (SI I&DT) PROJECTOS DE I&DT EMPRESAS EM CO-PROMOÇÃO
Nos termos do Regulamento do SI I&DT, a apresentação de candidaturas processase através de concursos, cujos Avisos de Abertura são definidos pelos Órgãos de Gestão competentes e divulgados através dos respectivos sítios na Internet e no Portal “Incentivos QREN”. O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas é definido nos seguintes termos:
concursos do SI I&DT, e em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, excepto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter a correspondente Certificação Electrónica prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt). Ao abrigo do presente aviso cada promotor só poderá submeter um máximo de duas candidaturas.
3. Condições de Elegibilidade do Projecto
Além das condições de elegibilidade do 1. Objectivos e Prioridades projecto aplicáveis aos Projectos de I&DT O SI I&DT tem como objectivo intensificar o em Co-promoção previstas no esforço nacional de I&DT e a criação de Regulamento do SI I&DT, deve ainda ser novos conhecimentos com vista ao cumprido o seguinte requisito: aumento da competitividade das - A empresa líder deve assegurar pelo empresas, promovendo a articulação entre menos 10% do investimento elegível do estas e as entidades do SCT. projecto. Os projectos a apoiar no âmbito do 4. Âmbito Territorial presente Aviso deverão corresponder a projectos de I&DT realizados em parceria Todas as regiões NUTS II do Continente, à entre empresas ou entre estas e excepção da Região de Lisboa. entidades do SCT, liderados por empresas, As candidaturas de projectos liderados c o m p r e e n d e n d o a c t i v i d a d e s d e por empresas cujos investimentos investigação industrial e/ou de estejam localizados na Região NUTS II do desenvolvimento e x p e r i m e n t a l , Algarve não deverão incluir investimentos conducentes à criação de novos produtos, localizados noutras NUTS II. processos ou sistemas ou à introdução de Os investimentos das entidades do SCTN melhorias significativas em produtos, realizados em regiões fora da processos ou sistemas existentes. Convergência (Lisboa ou Algarve) mas 2. Tipologia de Projectos a Apoiar inseridos em projectos liderados por Os projectos a apoiar inserem-se na empresas cujos investimentos estejam modalidade de “Projectos em Co- localizados nas regiões Convergência promoção” inscrita na tipologia “I&DT (Norte, Centro e Alentejo) terão as Empresas” ―subalínea ii‖ da alínea a‖ do n.º correspondentes despesas elegíveis 1 do artigo 5.º do Regulamento do SI limitadas ao valor das despesas elegíveis das empresas realizadas nas regiões I&DT). Convergência. De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento Geral 5. Prazos para a Apresentação FEDER e Fundo de Coesão, não poderão de Candidaturas ser objecto de candidatura no âmbito do Entre o dia 15 de Junho de 2009 e o dia 15 presente Aviso os projectos de de Setembro de 2009 (24 horas). investimento apresentados nos anteriores
GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Nº 19 / SI / 2009 SISTEMA DE INCENTIVOS À INOVAÇÃO (SI INOVAÇÃO) MERCA – EEC RECONHECIDAS COMO ARDU
1. Objectivos e Prioridades Os projectos candidatos ao presente Aviso têm enquadramento na Medida 3 da Iniciativa MERCA (Protocolo de 14 de Outubro de 2008, disponibilizado conjuntamente com o presente Aviso) e deverão promover a inovação no tecido empresarial das PME dos sectores do comércio, dos serviços e da restauração, através da inovação produtiva, requalificação e modernização das actividades económicas dos estabelecimentos localizados em áreas abrangidas por Estratégias de Eficiência Colectiva reconhecidas como Acções de Regeneração e Desenvolvimento Urbanos (ARDU). Podem ainda ser objecto de candidatura os projectos de criação, modernização, requalificação e racionalização de empresas (n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento do SI Inovação e subalíneas i) e iii) da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º do Enquadramento Nacional dos Sistemas de Incentivos), que visem a dinamização da renovação económica urbana através da revitalização da actividade económica em centros urbanos e da atracção e desenvolvimento de novas actividades económicas centradas na criatividade e inovação.
b)Es tejam lo c alizado s nas ár eas explicitamente delimitadas para efeitos de acções de valorização comercial nos Programas Estratégicos aprovados no âmbito das Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação; c)Estejam localizados em centros urbanos integrantes de uma Rede Urbana para a Competitividade e a Inovação, desde que inseridos em domínios do sector dos serviços expressamente previstos na estratégia de cooperação consagrada no Programa Estratégico. Podem ainda ser considerados elegíveis projectos dos sectores do comércio, restauração e serviços, localizados em artérias adjacentes à área abrangida por um Programa de Acção aprovado no âmbito das Parcerias para a Regeneração Urbana desde que a Unidade de Direcção do Programa de Acção confirme, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do respectivo Regulamento Específico, que se trata de solução adequada para os objectivos do Programa de Acção. A lista de centros urbanos com Programas de Acção ou Programas Estratégicos aprovados e respectivas áreas de intervenção, bem como a lista e o endereço das Unidades de Direcção dos Programas de Acção, constam em: Regional do Centro:
www.maiscentro.qren.pt/index.php? accao=comum&id=52
2. Tipologia de Projectos a Apoiar
4. Condições Específicas de Elegibilidade
As tipologias de investimento a apoiar no âmbito do presente Aviso são as seguintes: a)Produção de novos serviços ou introdução de melhorias significativas no perfil dos serviços prestados (alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento SI Inovação); b)Adopção de novos, ou significativamente melhorados, processos ou métodos de produção, sistemas de logística e distribuição, bem como métodos organizacionais ou de marketing (alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento SI Inovação); c)M o d e r n i z a ç ã o , r e q u a l i f i c a ç ã o ou racionalização de empresas visando a revitalização da actividade económica dos centros urbanos (n.º 2 do artigo 5º do Regulamento SI Inovação); d)Desenvolvimento de novas actividades económicas centradas na criatividade e inovação, nomeadamente através da criação de empresas (n.º 2 do artigo 5º do Regulamento SI Inovação). O promotor deverá apresentar uma candidatura por estabelecimento e, em sede de candidatura, escolher e justificar o seu enquadramento numa das tipologias acima indicadas.
É ajustada a condição de elegibilidade definida na alínea f) do n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento do SI Inovação, fixando-se para cada candidatura, um limite mínimo de despesa elegível de 15.000 euros e um limite máximo de despesa elegível de 300.000 euros.
5. Despesas Elegíveis
3. Elegibilidade Territorial e Sectorial
Todas as regiões NUTS II do Continente, com excepção da região NUTS II Lisboa.
Em matéria de elegibilidade territorial, são elegíveis projectos promovidos por PME dos sectores do comércio, restauração e serviços, que cumpram as seguintes condições:
No âmbito do presente Aviso, para além das despesas referidas nos números 1 e 3 do artigo 11.º do Regulamento SI Inovação, consideram-se elegíveis as despesas com obras de remodelação, adaptação ou ampliação, desde que directamente relacionadas com o exercício da actividade. Estas despesas elegíveis não poderão representar mais do que 50% das despesas elegíveis totais. Não são elegíveis despesas em formação de recursos humanos (n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento do SI Inovação).
6. Taxas máximas e Limites de Incentivos No âmbito do presente Aviso aplicam-se as taxas máximas e limites de incentivos previstos no artigo 14.º do Regulamento SI Inovação com a majoração “Tipo de Estratégia” ―alínea b‖ do n.º 1 do artigo 14.º).
Fax: E-mail: ______________ Pessoa a Contactar: ____________________
7. Âmbito Territorial 8. Prazos para a Apresentação de Candidaturas
a)Estejam localizados nas áreas abrangidas Entre o dia 03 de Julho de 2009 e o dia 30 de por Programas de Acção aprovados no Setembro de 2009 (24 horas). âmbito de Parcerias para Regeneração Urbana; GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt
AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Individual (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do SI Qualificação de PME) com despesas Nº 20/ SI / 2009 SISTEMA DE INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO E INTERNACIONALIZAÇÃO DE PME (SI QUALIFICAÇÃO DE PME) SECTOR DOS TRANSPORTES
PROJECTOS INDIVIDUAIS 1. Objectivos e Prioridades Com o objectivo de promover um sistema de mobilidade cada vez mais sustentável e mais preparado para enfrentar os desafios da competitividade e da globalização, o Governo tem vindo a estabelecer medidas de discriminação positiva, promovendo a renovação de frotas afectas ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, objectivo esse que foi consagrado como desígnio de política para o sector através do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho. Por outro lado, a crescente circulação de mercadorias gerou, nos últimos anos, necessidades acrescidas de transportes rodoviários de mercadorias, sendo conveniente promover a redução do impacto ambiental causado por este tipo de veículos, aumentando simultaneamente a segurança da circulação, bem como promover uma mais eficiente utilização dos recursos viabilizada por frotas afectas ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. Para estes fins, o Governo reconheceu a necessidade de mobilizar os operadores de transportes para adoptarem novos padrões de desempenho ambiental dos veículos utilizados. Desta forma, foi determinada a atribuição de apoio financeiro aos investimentos destinados a reduzir o impacte ambiental provocado pela actividade do transporte rodoviário de mercadorias, nomeadamente pela utilização de veículos que emitam menor quantidade de partículas poluentes. Neste contexto, é aberto um concurso específico com o objectivo de permitir que as empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem adoptem medidas que contribuam para reduzir a emissão de partículas poluentes.
2. Âmbito Sectorial São elegíveis os projectos de investimento que incidam sobre as actividades de transporte rodoviário de mercadorias, correspondendo à classe 4941 da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2::7, de 14 de Novembro, devendo as empresas candidatas ser titulares de alvará ou licença comunitária para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, há, pelo menos, 3 anos.
3. Modalidades de Projectos a Apoiar
elegíveis na tipologia de investimento “Ambiente”, ―alínea f) do nº 1 do artigo 5.º do Regulamento do SI Qualificação de PME), que incluam investimentos relacionados com reequipamento de veículos licenciados para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, por instalação de filtros de partículas, com vista à redução de emissões de partículas poluentes. Os veículos objecto de reequipamento devem ter peso bruto superior a 3.500 Kg e possuir, à data da candidatura, idade não superior a 15 anos, contados a partir da data da primeira matrícula (o montante máximo a considerar elegível consta no referencial “Reequipamento de Veículos” publicado junto com este Aviso). Para os projectos com investimentos localizados na região do Algarve o promotor deverá apresentar candidatura autónoma para os investimentos localizados nessa região. De acordo com o disposto na alínea h) do nº 1 do artigo 1:º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, não poderão ser objecto de candidatura no âmbito do presente Aviso os projectos de investimento apresentados nos anteriores concursos do SI Qualificação de PME, e em relação aos quais esteja ainda a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável, excepto nas situações em que tenha sido apresentada desistência. Para efeitos de comprovação do estatuto PME as empresas devem obter a correspondente Certificação Electrónica prevista no Decreto-Lei 372/2007, de 6 de Novembro alterado pelo Decreto-Lei nº 143/2009, de 16 de Junho, através do sítio do IAPMEI (www.iapmei.pt).
4. Condições Específicas de Elegibilidade É ajustada a condição de elegibilidade definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento do SI Qualificação PME, fixando-se para cada candidatura, um limite mínimo de despesa elegível de 4.500 euros.
5. Despesas Elegíveis O cálculo das despesas elegíveis tem em consideração o referencial “Reequipamento de Veículos” publicado juntamente com este Aviso e disponibilizado nos sítios indicados no ponto 11.
6. Âmbito Territorial Todas as regiões NUTS II do Continente, com excepção da região NUTS II de Lisboa.
7. Prazos para a Apresentação de
Candidaturas Entre o dia 09 de Julho de 2009 e o dia 15 de Outubro de 2009 (24 horas).
A modalidade de projecto a apoiar é a de Projecto GE-AICP GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt
Formação profissional Catálogo e Quadro Nacional de Qualificações Fonte: Boletim do Contribuinte
No âmbito da reforma da formação profissional, foi publicada no Diário da República uma portaria que estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, e outra que regula o Quadro Nacional de Qualificações e estabelece a correspondência entre os níveis de educação e de formação e os níveis de qualificação. Relativamente ao Catálogo Nacional de Qualificações, importa ter presente que tem por objectivo, nomeadamente:  contribuir para o desenvolvimento de um quadro de qualificações legível e flexível que favoreça a comparabilidade das qualificações a nível nacional e internacional;  promover a flexibilidade na obtenção da qualificação e na construção do percurso individual de aprendizagem ao longo da vida;  promover a certificação das competências independentemente das vias de acesso à qualificação;  contribuir para a promoção da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações;  melhorar a eficácia do financiamento público à formação;  contribuir para a informação e orientação em matéria de qualificações. O Catálogo Nacional de Qualificações identifica, para cada qualificação, o respectivo perfil profissional, o referencial de formação e o referencial para reconhecimento, validação e certificação de competências. Refira-se que os perfis profissionais integram o conjunto das actividades associadas às qualificações, bem como os conhecimentos, aptidões e atitudes necessários para exercer essas actividades. Os referenciais de formação são constituídos por uma componente de formação de base e por uma componente de formação tecnológica, sendo nomeadamente esta última organizada por unidades de formação de curta duração, capitalizáveis e certificáveis autonomamente. O Catálogo Nacional de Qualificações está disponível na Internet em www.catalogo.anq.gov.pt. Por seu lado, constituem objectivos do Quadro Nacional de Qualificações:  integrar e articular as qualificações obtidas no âmbito dos diferentes subsistemas de educação e formação nacionais e por via da experiência profissional;  melhorar a transparência das qualificações, possibilitando a identificação e comparabilidade do seu valor no mercado de trabalho, na educação e formação e noutros contextos da vida pessoal e social;  promover o acesso, a evolução e a qualidade das qualificações;
definir referenciais para os resultados de aprendizagem associados aos diferentes níveis de qualificação;  relacionar as qualificações nacionais co m o Qua dr o Eu ro peu de Qualificações. O Quadro Nacional de Qualificações abrange o ensino básico, secundário e superior, a formação profissional e os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações. O Quadro estrutura-se em oito níveis de qualificação, definidos por um conjunto de descritores que especificam os resultados de aprendizagem correspondentes às qualificações dos diferentes níveis. Assim, ao nível de qualificação 1 corresponde o 2º ciclo do ensino básico; ao nível 2 de qualificação corresponde o 3.º ciclo do ensino básico obtido no ensino regular ou por percursos de dupla certificação; ao nível 3 corresponde o ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior; ao nível 4 o ensino secundário obtido por percursos de dupla certificação ou ensino secundário vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional (mínimo de 6 meses); ao nível 5 corresponde qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos de nível superior; ao nível 6 equivale a licenciatura; ao nível 7 o mestrado; ao nível 8 corresponde o doutoramento. A aplicação do Quadro Nacional de Qualificações tem início a 1 de Outubro de 2010, ficando revogada a aplicação da estrutura de níveis de formação, estabelecidos na Decisão nº 85/368/ CEE, do Conselho, de 16.7. Os certificados e diplomas emitidos até ao início da aplicação do Quadro Nacional de Qualificações e cujo nível de educação e formação se reporte à Decisão nº 85/368/CEE, mantêm-se válidos, correspondendo os respectivos níveis de educação e formação aos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações. 
Subsídio de desemprego Período de atribuição Fonte: Boletim do Contribuinte
Nos termos do regime de protecção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, o período de atribuição do subsídio de desemprego é apurado em função da idade do beneficiário e, quer para verificação do período de concessão quer dos acréscimos, do número de meses com registo de remunerações no período imediatamente anterior à data do desemprego. Assim, o período de concessão desta prestação é o seguinte:  Beneficiários com idade inferior a 30 anos:  com registo de remunerações num período igual ou inferior a 24 meses, 270 dias;
com registo de remunerações num período superior a 24 meses, 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos com registo de remunerações;  Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos:  com registo de remunerações num período igual ou inferior a 48 meses, 360 dias;  com registo de remunerações num período superior a 48 meses, 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;  Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos:  com registo de remunerações num período igual ou inferior a 60 meses, 540 dias;  com registo de remunerações num período superior a 60 meses, 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos;  Beneficiários com idade superior a 45 anos:  com registo de remunerações num período igual ou inferior a 72 meses, 720 dias;  com registo de remunerações num período superior a 72 meses, 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. Para efeitos do apuramento do tempo de atribuição do subsídio, são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego. Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos supra indicados, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados contam para acréscimo do período de concessão das prestações, em posterior situação de desemprego. 
Fusão de sociedades Recuperação do pagamento especial por conta Fonte: Boletim do Contribuinte
Quando se procede ao registo comercial da fusão verifica-se a extinção da sociedade incorporada, sendo transmitidos todos os direitos e obrigações para a sociedade incorporante. Se a sociedade incorporada realizou pagamentos especiais por conta que não hajam sido deduzidos nos termos do previsto no artigo 87º do Código do IRC, deverá a sociedade incorporante apresentar requerimento dirigido ao chefe do serviço de finanças da área competente, requerendo o reembolso do PEC. O requerimento deverá ser apresentado no no prazo de 90 dias contados da data de inscrição da fusão no registo comercial.
Construção civil e obras públicas. Qualificação dos técnicos autores dos projectos Fonte: Boletim do Contribuinte Foi recentemente publicada a lei que vem estabelecer a qualificação profissional (habilitações e requisitos) a exigir aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos relativos a obras, pela fiscalização e pela direcção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis. O novo diploma aplica-se aos técnicos referidos, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da actuação de quaisquer empresas ou entidades. O regime jurídico agora publicado, a vigorar a partir do dia 1 de Novembro do corrente ano, é aplicável aos projectos:  de operações urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação;  de obras públicas, considerando-se como tal as definidas no Código dos Contratos Públicos. A nova lei é ainda aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respectivo, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, e, na execução de obra, ao director de obra da empresa responsável pela execução da obra. Os projectos terão de ser elaborados e subscritos, na área das suas qualificações e especializações, por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional. Podem ainda ser elaboradas por outros técnicos as peças escritas e desenhadas respeitantes a obras de conservação ou de alteração no interior de edifícios sujeitas a regime de isenção de procedimento de controlo prévio. Por seu lado, a fiscalização de obra será assegurada por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros, engenheiros técnicos e agentes técnicos de arquitectura e engenharia com inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando obrigatório, bem como por técnico com habilitação válida decorrente de certificado de aptidão profissional (CAP) de nível 4 ou curso de especialização tecnológica (CET) que confira qualificação profissional de nível 4, na área de condução de obra. Por último, a direcção de obra é assegurada por engenheiros, ou engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, tendo em consideração as qualificações profissionais específicas a definir pelas respectivas associações. Nos termos do regime publicado, os
projectos relativos às operações urbanísticas e obras públicas são elaborados, em equipa de projecto, por arquitectos, engenheiros, engenheiros técnicos e, sempre que necessário, arquitectos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projecto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projectos. Os projectos de arquitectura são elaborados por arquitectos com inscrição válida na Ordem dos Arquitectos. Por seu lado, os projectos de fundações, contenções e estruturas de edifícios são elaborados por engenheiros civis com inscrição válida na Ordem dos Engenheiros, ou por engenheiros técnicos civis, com inscrição válida na Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos.
Código Contributivo Empresários com direito a subsídio de desemprego Fonte: Boletim do Contribuinte
O Governo já reuniu com as associações e m p r e sa r i a i s pa r a e stu da r a possibilidade de criar uma prestação social para apoiar os empresários que se defrontem com dificuldades financeiras na sequência do encerramento das suas empresas. De acordo com o Ministro do Trabalho, serão contempladas pequenas e médias empresas, tendo o mesmo reconhecido que não será tecnicamente fácil consagrar prestações de desemprego, em virtude da dificuldade de fazer prova da involuntariedade do desemprego. A possibilidade de os empresários poderem ter direito a protecção social em situação de desemprego está prevista no novo Código Contributivo, actualmente em fase de discussão pela comissão parlamentar da especialidade.
Isenção de IMI - Aquisição de imóveis por não residentes Fonte: Boletim do Contribuinte
A isenção de IMI encontra-se estabelecida no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Para beneficiar da isenção o sujeito passivo dispõe de um prazo de 6 meses após a aquisição ou construção do imóvel para o afectar à habitação própria e permanente, devendo, no prazo de 60 dias subsequentes àquele prazo, apresentar um requerimento ao chefe de Finanças da área no qual o prédio se encontra inscrito. Os sujeitos passivos não residentes também poderão beneficiar desta isenção, sendo que, para o reconhecimento da mesma, deverão ser observados todos os requisitos mencionados no EBF, à excepção da exigência de afectar o imóvel à habitação própria e permanente. Refira-se que, o período de isenção foi alargado, encontrando-se actualmente nos oito anos para imóveis que
apresentem um valor tributável igual ou inferior a 157.500 euros e quatro anos para aqueles que tenham um valor tributável que se situe entre os 157.500 euros e os 236.250 euros.
SNC - Regime das depreciações e amortizações Fonte: Boletim do Contribuinte
Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo Regime das Depreciações e Amortizações para efeitos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. O novo regime vem adaptar as normas respeitantes às depreciações e amortizações ao novo enquadramento contabilístico resultante do novo sistema de normalização contabilística (SNC). Assim, embora ainda não existam ou não se conheçam publicamente as alterações ao Código do IRC que o adaptem ao novo Sistema de Normalização Contabilística (apenas um conjunto de orientações para essas alterações), o Executivo está já a apresentar modificações aos diplomas que orbitam na esfera do Código e que têm implicações na passagem das regras contabilísticas para o novo sistema de normalização contabilística. As principais alterações ao regime são: A dedutibilidade fiscal das depreciações e amortizações deixa de estar dependente da respectiva contabilização como gasto no mesmo período de tributação, desde que, naturalmente, não tenham sido dedutíveis por excederem as quotas máximas admitidas;  Prevê-se a inclusão, em certos casos, no custo de aquisição ou de produção dos elementos depreciáveis ou amortizáveis os custos de empréstimos obtidos, incluindo diferenças de câmbio a eles associados;  Elimina-se a exigência de diferimento, durante um período mínimo de três anos, das diferenças de câmbio desfavoráveis relacionadas com os activos e correspondentes ao período anterior à sua entrada em funcionamento, dos encargos com campanhas publicitárias e das despesas com emissão de obrigações;  Elimina-se, igualmente, a exigência de evidenciar separadamente na contabilidade a parte do valor dos imóveis correspondente ao terreno;  Passa a prever-se expressamente a possibilidade de serem praticadas e aceites para efeitos fiscais depreciações ou amortizações inferiores às quotas mínimas;  Finalmente, houve a preocupação de se atender às especificidades dos activos não correntes detidos para venda e das propriedades de investimento.
Subsídio social de desemprego – alargamento do número de beneficiários Fonte: Boletim do Contribuinte
Desde o passado dia 1 de Julho e, por um período de 12 meses, o subsídio social de desemprego passa a ser atribuído a desempregados carenciados que preencham as respectivas condições de atribuição e que não tenham rendimentos mensais, por pessoa do agregado familiar, superiores a 110% do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS = 419,22 euros), que corresponde a 461,14 euros. Refira-se que, de acordo com o regime actualmente em vigor, previsto no Decreto-Lei nº 220/2006, de 3.11, para preenchimento da condição de recursos, os rendimentos mensais per capita do agregado familiar não podem ser superiores a 80% do IAS, ou seja, 335,38 euros. Beneficiam da nova medida os titulares dos requerimentos de atribuição das prestações de desemprego:  que a 1 de Julho de 2009 estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes;  que sejam apresentados durante o período de 12 meses iniciado no dia 1 de Julho de 2009. Para efeitos de verificação da condição de recursos, são considerados os seguintes rendimentos:  valores ilíquidos provenientes do trabalho por conta de outrem e/ou por conta própria;  valores das pensões e outras prestações substitutivas de rendimentos de trabalho, incluindo prestações complementares das concedidas pelos regimes de segurança social;  valores ilíquidos de rendimento de capital ou de outros proventos regulares;  valores das pensões de alimentos fixadas pelo tribunal a favor do requerente da prestação.  Importa ainda referir que o montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor do IAS (419,22 euros) e calculado na base de 30 dias por mês, nos seguintes termos:  100% para os beneficiários com agregado familiar;  80% para os beneficiários que vivam sozinhos. De acordo com o Decreto-Lei nº 220/2006, a protecção através do subsídio social de desemprego verificase:  nas situações em que não seja atribuível subsídio de desemprego;  nas situações em que os beneficiários tenham esgotado os períodos de atribuição do subsídio de desemprego, desde que se encontrem preenchidos os citados requisitos legais.
IRC e IRS. Publicados os coeficientes de desvalorização da moeda Fonte: Boletim do Contribuinte Foi publicada no Diário da República a portaria que actualizou os coeficientes de desvalorização da moeda, para efeitos de correção monetária, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2009, para determinação da matéria colectável do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS). A referida portaria foi aprovada em cumprimento do disposto no art. 44º do Código do IRC e no art. 50º do Código do IRS. Poderá encontrar na página 3 deste Boletim Informativo, na secção da “Sintese Legislativa”, as referidas tabelas com os coeficientes de desvalorização acima mencionados
verifiquem as referidas situações, nomeadamente o desemprego involuntário do cidadão estrangeiro, o critério de determinação dos meios de subsistência é:  para o primeiro adulto - 50 % do SMN;  para os restantes membros do agregado familiar ? 30% do SMN. No corrente ano o SMN encontra-se fixado em 450 euros. Refira-se ainda que as novas regras dos meios de subsistência aplicam-se aos processos pendentes.
IVA nas importações de bens. Documentos obrigatórios Fonte: Boletim do Contribuinte
Para se deduzir o IVA relativamente às importações efectuadas é apenas necessária a apresentação do original do Documento Único (DU) e de uma declaração que liste todas as declarações aduaneiras em que foi pago IVA nas Alfândegas. Estrangeiros desempregados Esta declaração é acessível electronicamente no sítio da Direcção em território nacional Geral das Alfândegas e Impostos Meios de subsistência Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), Fonte: Boletim do Contribuinte através da senha de acesso utilizada O Governo aprovou medidas excepcionais para aceder às declarações electrónicas. relativamente ao regime que fixa os Alteração do regime de meios de subsistência de que devem periodicidade do IVA dispor os cidadãos estrangeiros para a permanência em território nacional. Nos Fonte: Boletim do Contribuinte termos da portaria agora publicada, a A alteração do regime de título excepcional, ao estrangeiro periodicidade trimestral do requerente que comprove encontrar-se IVA para o regime mensal em situação de desemprego involuntário obriga à permanência e declare não poder manter a neste último pelo período mínimo de três disponibilidade ou a possibilidade de anos. adquirir legalmente os meios de O regime de tributação do IVA mais subsistência previstos na Portaria nº utilizado pelos sujeitos passivos é o 1563/2007, de 11.12, pode ser regime de periodicidade trimestral uma prorrogada a permanência vez que se reporta a volumes de negócios correspondente ao tipo de visto, inferiores a 650 000 euros no decurso do atendendo ao período de tempo de ano civil. prorrogação solicitado, renovado o título Porém, legalmente ou por opção os passivos poderão ser de residência temporária, renovada a sujeitos autorização de residência permanente ou enquadrados no regime mensal caso concedida a residência de longa duração. ultrapassem ou igualem aquele volume Deste regime excepcional gozam, de negócios no ano civil anterior ou igualmente, os membros do respectivo optem por esse regime, respectivamente. Caso exerçam a referida opção de agregado familiar. Refira-se que a Portaria nº 1563/2007, tributação pelo período mensal devem fixou os meios de subsistência de que permanecer nela pelo menos durante três exercícios, sendo que para tal opção devem dispor os cidadãos estrangeiros dever-se-á ter em conta que: para a entrada e permanência em  Nos casos de início de actividade, a território nacional, designadamente para opção é feita através da declaração a concessão de vistos e prorrogação de respectiva, a qual produz efeitos a permanência, bem como para a partir da data da sua apresentação; concessão e a renovação de títulos de  Nos casos de sujeitos passivos já residência. registados e abrangidos pelo regime Nos termos da portaria de 2007, o normal, a declaração de alterações só critério de determinação dos meios de pode ser apresentada durante o mês subsistência era efectuado por de Janeiro, produzindo efeitos a partir referência ao valor do salário mínimo de 1 de Janeiro do ano da sua nacional (SMN), líquido de quotizações apresentação. para a segurança social com a seguinte Na situação de regresso ao regime valoração per capita em cada agregado trimestral após os três anos de familiar: permanência no regime mensal a - primeiro adulto: 100 % do SMN; declaração de alterações pode ser - segundo ou mais adultos: 50 % do SMN; entregue durante o mês de Janeiro de um - crianças e jovens com idade inferior a dos anos seguintes àquele em que se 18 anos e filhos maiores a cargo: 30 % do tiver completado o prazo do regime de SMN. opção, produzindo efeitos a partir de 1 de Segundo a nova portaria, caso se Janeiro do ano da sua apresentação.
O que fazer em sede de IVA quando a facturação excede 10.000 euros? Fonte: Boletim do Contribuinte Quando o volume de negócios de um determinado sujeito passivo excede 10 000 euros durante um exercício fiscal termina o regime de isenção do IVA, passando o mesmo a deduzir imposto. Este valor de 10 000 euros poderá subir até 12 500 euros no caso do sujeito passivo estar incluído no regime dos pequenos retalhistas. Ora, no momento em que se deixarem de verificar as condições de aplicação do regime de isenção, os sujeitos passivos são obrigados a apresentar uma declaração de alterações, devendo-o fazer:  Durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que tenha sido atingido um volume de negócios superior aos limites de isenção;  No prazo de 15 dias a contar da fixação definitiva de um rendimento tributável do IRS ou IRC baseado em volumes de negócios superiores àqueles limites;  No prazo de 15 dias a contar do momento em que se deixar de verificar qualquer das demais circunstâncias que permitem a aplicação do regime de isenção. A mesma declaração de alterações poderá ser apresentada para a passagem em sentido inverso, ou seja, por quem estiver em condições de preencher os requisitos do regime de isenção. Neste caso a declaração também deve ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos para a passagem ao regime de isenção, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação. Outra situação sucede com os sujeitos passivos que estando abrangidos pelo regime de isenção e não tendo ultrapassado os limites legais para aí deixarem de estar enquadrados, optam, ainda assim, por passar para o regime de tributação normal. O direito de opção é exercido mediante a entrega da declaração de início ou de alterações, consoante os casos, produzindo efeitos a partir da data da sua apresentação. No caso da declaração de alterações, esta também deverá ser entregue em Janeiro do ano que se pretenda a mudança.
mensal de capital e juros a cargo do mutuário em situação de desemprego, nos empréstimos à aquisição de habitação própria e permanente, por um período máximo de 24 meses. De acordo com o entendimento da Administração Fiscal, a amortização do montante utilizado através da linha de crédito, que inclui os juros vencidos, deve iniciar-se, no máximo, a partir do mês seguinte ao último mês da utilização da linha de crédito e deve estar concluída até ao fim do prazo do respectivo crédito à habitação própria e permanente, sendo efectuada no regime de prestações constantes de capital e juros. Para efeitos de dedução à colecta de IRS, o sujeito passivo que recorra à linha de crédito só pode deduzir a parte da prestação por si suportada, ou seja, 50% da prestação total, não podendo deduzir a parte financiada pela linha de crédito. Somente quando terminar o período da moratória e passar a efectuar o pagamento da prestação pela totalidade, bem como o reembolso do crédito disponibilizado, poderá o mutuário deduzir estas importâncias, nos termos do art. 85º, nº 1, al a) do Código do IRS. Nos termos deste preceito, são dedutíveis à colecta do imposto 30% dos juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente até ao limite de 586 euros.
Arrendamento - Dedução em sede de IRS das rendas pagas Fonte: Boletim do Contribuinte São dedutíveis ao IRS, 30% do montante das rendas pagas no âmbito de um contrato de arrendamento, celebrado ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, desde que as mesmas respeitem à habitação própria e permanente do sujeito passivo. O montante da dedução não poderá exceder, para o ano de 2009, o limite de € 586.
Reclusos poderão ser contratados pelas empresas Fonte: Boletim do Contribuinte
O Código de Execução de Penas e de Medidas de Segurança (CEPMS), aprovado pela Assembleia da República no passado dia 23 do corrente mês de Julho, prevê a possibilidade de as empresas Crédito à habitação de titulares contratarem trabalhadores que estejam a desempregados - Dedução para cumprir penas de prisão, estabelecendo efeitos de IRS com eles relações laborais idênticas às Fonte: Boletim do Contribuinte dos restantes funcionários, incluindo o O Governo criou uma linha de crédito que direito ao subsídio de desemprego no fim suporta a redução em 50% da prestação do contrato. De acordo com o referido
Código, a entrar em vigor em Setembro, ao regime aberto no exterior vão ter acesso os reclusos que tenham cumprido 1/6 da pena, se esta não for superior a 5 anos, ou, caso o seja, tenham cumprido 1/4. Para isso, de acordo com o novo diploma, todos deverão ter um plano individual de readaptação que vai incidir sobre formação e ocupação laboral, sendo obrigatório para os menores de 21 anos. A autorização para acederem aos contratos de trabalho vai depender da avaliação que a comissão técnica do respectivo estabelecimento prisional faça desse plano. Refira-se que a comissão técnica será constituida pelo juiz de execução de penas, Ministério Público e técnicos de reinserção social. A relação laboral terá sempre de respeitar o regime geral de trabalho em liberdade: horário, regalias sociais, subsídio de desemprego, acidente de trabalho, doenças profissionais, etc. O Ministério da Justiça deverá publicar brevemente um diploma específico para regular a disciplina a que o recluso e as empresas ficam obrigados. O trabalho vai ser igualmente possível no interior do estabelecimento prisional, como no caso dos reclusos com sentenças inferiores a um ano de prisão. Se forem superiores, terão de ter já cumprido 1/6 da pena. Por outro lado, está previsto que o recluso possa ser autorizado, pelo director do estabelecimento prisional, a trabalhar por contra própria.
Crise no crédito custou 7 biliões de euros aos governos Fonte: Jornal de Negócios A crise no crédito teve um custo global para os governos superior a 10 biliões de dólares (7,1 biliões de euros), revela um r e l a tó r i o do F u n do Mo n e tá r i o Internacional. As contas do FMI revelam que os países ricos gastaram 9,2 biliões de dólares (6,5 biliões de euros) no apoio ao sector financeiro, enquanto as economias emergentes aplicaram 1,6 biliões de dólares (1,1 biliões de euros). Mais de metade desse dinheiro foi aplicado em garantias estatais à banca (4,6 biliões de dólares), seguiram-se as provisões de liquidez (2,5 biliões de dólares), a compra de activos (1,9 biliões de dólares) e as injecções de capital (1,1 biliões de dólares). O estudo conclui que o impacto nos cofres do Estado será sentido ainda por muito tempo. As estimativas do FMI apontam para que em 2014 a dívida pública atinja os 239% do PIB do Japão, os 132% do PIB de Itália, os 112% do PIB dos Estados Unidos e os 99,7% do PIB do Reino Unido.
- O PORTUNIDADES DE N EGÓCIO Empresa Belga especializada no desenvolvimento de software procura, em Portugal, intermediários comerciais para os seus serviços (agentes). EEN/2009/117 Empresa Búlgara, especializada na produção de fibras de poliéster reciclado (PET-material) procura, em Portugal, GE-AICP intermediários comerciais. EEN/2009/118 Empresa Polaca, especializada na regeneração de cartuchos de toner usados, para quase todos os tipos de impressoras a laser, procura, em Portugal, agentes. A empresa garante a qualidade dos seus produtos. EEN/2009/119 Empresa Polaca, especializada na fabricação de lingerie procura, em Portugal, intermediários comerciais. EEN/2009/120 Empresa Alemã, especializada na área da tecnologia superfinishing e de aperfeiçoamento procura, em Portugal, agentes comerciais para uma parceria e cooperação comercia. A empresa oferece subcontratação, investigação e desenvolvimento de novas tecnologias bem como métodos superfície. EEN/2009/121 Empresa da Lituânia, do Sector da madeira procura, em Portugal, intermediários comerciais (agentes, representantes, distribuidores). EEN/2009/122 Empresa da Eslovénia, especializada na fabricação de interruptores para electrodomésticos, peças mecânicas para componentes electrónicos procura e oferece, em Portugal, actividades de produção bem como subcontratação. EEN/2009/123 Pequena empresa Francesa, especializada na produção, de alta qualidade, de conhaque procura, em Portugal, parceiros comerciais (importadores e distribuidores). EEN/2009/124 Empresa Italiana, especializada em actividades de engenharia e técnicas afins (desenhos, realização de protótipos inovadores) procura, em Portugal, intermediários comerciais e parceiros para criar uma joint venture. EEN/2009/125 Empresa Espanhola, especializada na comercialização de produtos agro químicos procura, em Portugal, distribuidores de agro tóxicos. EEN/2009/126 Empresa Polaca, especializada em IT e tecnologias activas no sector do turismo, oferece subcontratação de serviços no domínio do desenvolvimento web bem como ao nível da distribuição de hardware e software. A empresa está igualmente interessada em participar na organização de alojamentos e actividades de lazer. EEN/2009/127 Empresa Eslovena, especializada na produção de interruptores para electrodomésticos, peças mecânicas para componentes electrónicos, entre outros produtos, oferece e procura, em Portugal, cooperação comercial em actividades semelhantes. EEN/2009/128 Empresa Russa, especializada na produção, comercialização e manutenção de equipamento hidráulico, procura, em Portugal, intermediários comerciais para os seus serviços. EEN/2009/129 Empresa Italiana, especializada na produção de alimentos ultracongelados procura, em Portugal, parceiros comerciais. EEN/2009/130 Empresa Polaca, especializada na produção e comercialização de calçado para criança procura, em Portugal, cooperação comercial. EEN/2009/131 Empresa da Lituânia, especializada no comércio por grosso de produtos químicos (domésticos) procura, em Portugal, fornecedores e comércio intermediário. EEN/2009/132 PME Romena do sector têxtil, fabricante de tecidos de lã procura, em Portugal, intermediários comerciais para a venda e comercialização dos seus produtos. EEN/2009/133 Empresa Romena, especializada na fabricação de mobiliário que abrange uma vasta gama de mobiliário de escritório e casa procura, em Portugal, importadores, distribuidores e agentes. EEN/2009/134 Empresa Francesa, especializada na área de software, hardware, computadores de rede segura procura, em Portugal, cooperação comercial, técnica com parceiros industriais capazes de desenvolver aplicações específicas. A empresa está aberta a joint-venture e colaborações em actividades de investigação e desenvolvimento. EEN/2009/135 Empresa Francesa especializada em materiais bioplasticos procura, em Portugal, agentes. EEN/2009/136
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Boletim-julho-2009