Source: http://www.docstoc.com/docs/48392503/CONSENTIMENTO-INFORMADO-PARA-INTERVEN%C3%87%C3%95ES-DE-ENFERMAGEM
Timestamp: 2013-12-19 02:45:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 78', 'Artigo 78', 'Artigo 84', 'Artigo 38', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 79', 'Artigo 4', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 78', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 88', 'Artigo 89']

CONSENTIMENTO INFORMADO PARA INTERVENÇÕES DE ENFERMAGEM
OE15MAR2007 – EP02/07
CONSENTIMENTO INFORMADO PARA INTERVEN&#199;&#213;ES DE ENFERMAGEM
O enquadramento e a fundamenta&#231;&#227;o &#233;tica, deontol&#243;gica e jur&#237;dica do consentimento informado que
se apresentam, suportam o enunciado de posi&#231;&#227;o, no final do documento.
Considera-se consentimento informado a autoriza&#231;&#227;o que a pessoa d&#225; para que lhe sejam prestados
os cuidados propostos, ap&#243;s lhe ter sido explicado e a pessoa ter compreendido o que se pretende
fazer, como, porqu&#234; e qual o resultado esperado da interven&#231;&#227;o de enfermagem.
1 – Da dignidade humana
O consentimento informado decorre do respeito, promo&#231;&#227;o e protec&#231;&#227;o da autonomia da pessoa –
est&#225;, assim, ligado &#224; autodetermina&#231;&#227;o, &#224; liberdade individual, &#224; forma&#231;&#227;o de uma vontade
esclarecida e &#224; escolha pessoal. Entende-se por autonomia a capacidade de auto reger-se, no
princ&#237;pio da liberdade, isto &#233;, no sentido kantiano da capacidade de determinar por si mesmo a lei &#224;
qual se submete.
O facto da Pessoa ter dignidade pr&#243;pria &#233; uma convic&#231;&#227;o relativamente recente, no percurso hist&#243;rico-
filos&#243;fic o da humanidade - quando Kant escreveu que as pessoas t&#234;m valor absoluto, e devem ser
consideradas &quot;sempre e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio&quot;1, estava a
definir o que faz com que o ser humano seja dotado de dignidade especial, pois que acima de
qualquer pre&#231;o2 e, portanto, sem existir equivalente. E a dignidade da pessoa humana &#233; o n&#250;cleo
essencial dos direitos humanos fundamentais. Mais: o ser humano n&#227;o s&#243; &#233; o &#250;nico ser capaz de
orientar as suas ac&#231;&#245;es em fun&#231;&#227;o de finalidades racionalmente percebidas e livremente desejadas,
como &#233;, sobretudo, o &#250;nico ser cuja exist&#234;ncia, em si mesma, constitui um valor absoluto, isto &#233;, um
fim em si e nunca um meio para a prossecu&#231;&#227;o de outros fins.
Se em Kant se procura a ideia de Respeito – da dignidade e da Pessoa como Fim-em-si-mesmo -, em
Hegel identifica-se a ideia de Reconhecimento3. Talvez por ser mais b&#225;sica, mas sobretudo por
implicar a rela&#231;&#227;o com o Olhar do Outro. Porque a dignidade &#233;, realmente, efeito do reconhecimento
rec&#237;proco que fazemos uns aos outros.
A dignidade da pessoa humana constitui um princ&#237;pio estruturante da nossa ordem jur&#237;dica, por for&#231;a
do disposto no Artigo 1&#186; da Constitui&#231;&#227;o4, servindo, neste aspecto, como fundamenta&#231;&#227;o &#233;tica – &#233;
como que o retrato do que a na&#231;&#227;o busca efectivar, quais os seus ideais mais profundos. Portugal,
como outros pa&#237;ses, declara ser a dignidade da pessoa humana um princ&#237;pio que fundamenta os
direitos pessoais, um n&#250;cleo inviol&#225;vel, inerente &#224; personalidade.
Assim, o princ&#237;pio &#233; que a dignidade &#233; um atributo essencial, independentemente das qualifica&#231;&#245;es
espec&#237;ficas de g&#233;nero, de ra&#231;a, de religi&#227;o, de nacionalidade, de posi&#231;&#227;o social, ou de qualquer outra.
O pleonasmo da express&#227;o direitos humanos, ou direitos do homem, &#233; assim justificado, porque se
trata de exig&#234;ncias de comportamento fundadas essencialmente na participa&#231;&#227;o de todos os
indiv&#237;duos no g&#233;nero humano, sem aten&#231;&#227;o &#224;s diferen&#231;as concretas de ordem individual ou social,
inerentes a cada um.
1 KANT, Immanuel - Fundamenta&#231;&#227;o da Metaf&#237;sica dos Costumes. (1785) Trad. Paulo Quintela. Lisboa: Edi&#231;&#245;es 70, 1986. p.69
2 Idem, p. 77. &quot;No reino dos fins, tudo tem um pre&#231;o ou uma dignidade. Quando uma coisa tem um pre&#231;o, pode p&#244;r-se, em vez dela,
qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa est&#225; acima de todo o pre&#231;o, e portanto n&#227;o permite equivalente, ent&#227;o ela
tem dignidade&quot;.
3 Vide Conselho Nacional de &#201;tica para as Ci&#234;ncias da Vida – Reflex&#227;o &#233;tica sobre a dignidade humana. Documento de Trabalho. 26/
CNECV/ 1999. Dispon&#237;vel (20.08.2006, 16h) em http://www.cnecv.gov.pt/NR/rdonlyres/C718779C -F747-43D0-A3D0-
67F394F937EC/0/P026DignidadeHumana.pdf
4 Que enuncia que “Portugal &#233; uma Rep&#250;blica soberana, baseada na dignidade da pessoa humana(...)”
http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Portugal/Sistema_Politico/Constituicao/constituicao_p01.htm
A Declara&#231;&#227;o Universal dos Direitos do Homem sublinha tanto a dignidade5 como o car&#225;cter de
igualdade fundamental dos direitos humanos, ao dispor que “todos os seres humanos podem invocar
os direitos e as liberdades proclamados na presente Declara&#231;&#227;o, sem distin&#231;&#227;o alguma,
nomeadamente de ra&#231;a, de cor, de sexo, de l&#237;ngua, de religi&#227;o, de opini&#227;o pol&#237;tica ou outra, de origem
nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situa&#231;&#227;o”6.
Percebe-se, pois, que a titularidade dos direitos humanos se funda na exist&#234;ncia do homem, sem
necessidade de qualquer outra precis&#227;o ou concretiza&#231;&#227;o. &#201; que os direitos humanos s&#227;o direitos
pr&#243;prios de todos os homens, enquanto homens, &#224; diferen&#231;a de outros direitos, que s&#243; existem e s&#227;o
reconhecidos, em fun&#231;&#227;o de particularidades individuais ou sociais do sujeito.
Da dignidade humana deriva a inviolabilidade de cada pessoa, o reconhecimento da autonomia de
cada um para tra&#231;ar os seus pr&#243;prios planos de vida e as suas pr&#243;prias normas de excel&#234;ncia, sem
outros limites a n&#227;o ser o direito semelhante dos outros &#224; mesma autonomia.
Deste modo, um dos direitos decorrentes da dignidade do ser humano, &#233; o da autodetermina&#231;&#227;o, na
operacionaliza&#231;&#227;o da sua autonomia, isto &#233;, a aptid&#227;o para formular as pr&#243;prias regras de vida.
Proteger a autonomia &#233; defender os direitos – da pessoa e do cidad&#227;o – que n&#227;o se extinguem por
altera&#231;&#245;es na situa&#231;&#227;o de sa&#250;de. O respeito pela dignidade da pessoa humana significa, na realidade,
a promo&#231;&#227;o da sua capacidade para pensar, decidir e agir.
A protec&#231;&#227;o da pessoa &#233; fundamentadora do compromisso assumido pelos profissionais de sa&#250;de, no
geral, e dos Enfermeiros em particular - assim se entende o princ&#237;pio enunciado no C&#243;digo
Deontol&#243;gico do Enfermeiro de que “as interven&#231;&#245;es de enfermagem s&#227;o realizadas com a
preocupa&#231;&#227;o da defesa da liberdade e da dignidade da pessoa humana e do enfermeiro”7.
Afirma-se, igualmente, que um dos princ&#237;pios orientadores da pr&#225;tica profissional: &#233; “o respeito pelos
direitos humanos, na rela&#231;&#227;o com os clientes”8
2 - Do dever de informar
A Conven&#231;&#227;o dos Direitos do Homem e da Biomedicina enuncia como uma regra geral que “qualquer
interven&#231;&#227;o no dom&#237;nio da sa&#250;de s&#243; pode ser efectuada ap&#243;s ter sido prestado pela pessoa em causa
o seu consentimento livre e esclarecido. Esta pessoa deve receber previamente a informa&#231;&#227;o
adequada quanto ao objectivo e &#224; natureza da interven&#231;&#227;o, bem como &#224;s suas consequ&#234;ncias e
riscos. A pessoa em quest&#227;o pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento”9,
ou seja, independentemente de ser escrito ou oral o consentimento n&#227;o &#233; definitivo e em qualquer
momento quem autorizou pode dizer que afinal n&#227;o quer o que lhe foi proposto.
Na Carta dos Direitos Fundamentais da Uni&#227;o Europeia, sob o t&#237;tulo &#171;direito &#224; integridade do ser
humano&#187;, afirma-se que no “dom&#237;nio da medicina e da biologia, devem ser respeitados,
designadamente o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei”10.
5Declara&#231;&#227;o   Universal dos Direitos do Homem (1948), Artigo 1.&#186; - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em
direitos. Dotados de raz&#227;o e de consci&#234;ncia, devem agir uns para com os outros em esp&#237;rito de fraternidade”. http://www.gddc.pt/direitos -
humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/cidh-dudh.html
6 Declara&#231;&#227;o Universal          dos Direitos do Homem, 1948, Artigo 2&#186;. http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos -internacionais-
dh/tidhuniversais/cidh-dudh.html
7 Decreto-Lei n&#186; 104/98 de 21 de Abril - Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, C&#243;digo Deontol&#243;gico do Enfermeiro, Artigo 78&#186;, n&#186; 1.
8 Idem, Artigo 78&#186;, n&#186; 3, al&#237;nea b).
9 Conven&#231;&#227;o dos Direitos do Homem e da Biomedicina (art. 5&#186;). Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 1/2001 de 3 de Janeiro - Ratifica a
Conven&#231;&#227;o para a Protec&#231;&#227;o dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face &#224;s Aplica&#231;&#245;es da Biologia e da Medicina:
Conven&#231;&#227;o sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, aberta &#224; assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo,
em 4 de Abril de 1997. Resolu&#231;&#227;o da Assembleia da Rep&#250;blica n.o 1/2001.Conven&#231;&#227;o dos Direitos do Homem e da Biomedicina (art. 5&#186;)
10 Carta dos Direitos Fundamentais da Uni&#227;o Europeia (art. 3&#186;). http://www.acime.gov.pt/docs/Legislacao/LEuropeia/Carta_direitos_UE.pdf
No Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, prescreve-se que, “no respeito pelo direito a
autodetermina&#231;&#227;o, o enfermeiro assume o dever de:
a) Informar o indiv&#237;duo e a fam&#237;lia, no que respeita aos cuidados de enfermagem;
c) Atender com responsabilidade e cuidado todo o pedido de informa&#231;&#227;o ou explica&#231;&#227;o feita pelo
indiv&#237;duo, em mat&#233;ria de cuidados de enfermagem;
d) Informar sobre os recursos a que a pessoa pode ter acesso, bem como sobre a maneira de os
obter.”11
Atentemos na afirma&#231;&#227;o &quot;o respeito pelo direito &#224; autodetermina&#231;&#227;o&quot;: pode entender-se que t l      a
significa o respeito pelo princ&#237;pio da autonomia e consider&#225;-lo n&#227;o em termos absolutos, mas como
um valor, como algo que deve ser protegido, apoiado e promovido, j&#225; que se enra&#237;za na liberdade
individual e no respeito pelas decis&#245;es que cada um toma acerca de si, conquanto sejam livres e
Em s&#237;ntese do analisado e comentado12, em rela&#231;&#227;o ao expresso no C&#243;digo Deontol&#243;gico, releva-se
que a efic&#225;cia do consentimento informado surge submetida a condi&#231;&#245;es, ou requisitos:
1) Compet&#234;ncia e capacidade para decidir, pois que o consentimento deve ser o acto de uma
pessoa competente;
2) Informa&#231;&#227;o correcta, necess&#225;ria para realizar uma escolha, em veracidade;
3) Valida&#231;&#227;o da compreens&#227;o da informa&#231;&#227;o fornecida, ou seja, a pessoa deve ser informada
e compreender a informa&#231;&#227;o dada para fazer a sua escolha – pressup&#245;e-se, assim, a forma&#231;&#227;o de
uma vontade esclarecida;
4) Liberdade para decidir, ou seja, voluntariamente, sem coac&#231;&#227;o externa.
Assim, a escolha da pessoa (consentimento ou dissentimento) &#233; o &#250;ltimo passo depois da informa&#231;&#227;o
e valida&#231;&#227;o da mensagem de forma a que o utente possua a informa&#231;&#227;o e se sinta livre para decidir.
Vale a pena ter em conta que informar diz respeito “a transmitir dados sobre qualquer coisa”, sendo
aquilo que reduz ou elimina a incerteza, contribuindo para o processo de adapta&#231;&#227;o e para a tomada
de decis&#227;o. A informa&#231;&#227;o &#233; constitu&#237;da por dados relativos a um contexto &#250;til e revestidos de
significado - &#233; um meio e n&#227;o um fim em si mesma; mais importante que “apenas” dizer &#233; ser
compreendido, ou seja, que a informa&#231;&#227;o seja transformada em significado, para a pessoa.
Do direito da pessoa possuir a informa&#231;&#227;o para formar uma vontade livre e esclarecida, decorre o
dever de informa&#231;&#227;o dos profissionais.
Na nossa lei penal afirma-se que o consentimento “pode ser expresso por qualquer meio que traduza
uma vontade s&#233;ria, livre e esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido”13 e pode ser
livremente revogado at&#233; &#224; execu&#231;&#227;o. Mais, que s&#243; &#233; eficaz14 se prestado por quem tiver, al&#233;m de mais
de 14 anos, o discernimento necess&#225;rio e estar devidamente esclarecido. Em s&#237;ntese, o
consentimento pode ser expl&#237;cito ou impl&#237;cito, presumido (quando n&#227;o est&#227;o reunidas condi&#231;&#245;es para
obten&#231;&#227;o de consentimento e n&#227;o existem dados objectivos e seguros que a pessoa se oporia ou
quando a obten&#231;&#227;o do consentimento implicar adiamento que represente perigo para a vida ou perigo
grave), oral ou escrito.
11 Decreto-Lei n.&#186; 104/98 de 21 de Abril - Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, C&#243;digo Deontol&#243;gico do Enfermeiro, Artigo 84&#186;.
12 C&#243;digo Deontol&#243;gico do Enfermeiro: dos Coment&#225;rios &#224; An&#225;lise de Casos. Lisboa: Ordem dos Enfermeiros, 2005.
13 C&#243;digo Penal, Artigo 38&#186;: &quot;[...] 2 – O consentimento pode ser expresso por qualquer meio que traduza uma vontade s&#233;ria, livre e
esclarecida do titular do interesse juridicamente protegido, e pode ser livremente revogado at&#233; &#224; execu&#231;&#227;o do facto. 3 – O consentimento
s&#243; &#233; eficaz se for prestado por quem tiver mais de 14 anos e possuir o discernimento necess&#225;rio para avaliar o seu sentido e alcance no
momento em que o presta[...]&quot;.
14 C&#243;digo Penal, Art.&#186; 157&#186; – Dever de esclarecimento, onde se preserva a efic&#225;cia do consentimento na situa&#231;&#227;o de o paciente ter sido
&quot;devidamente esclarecido sobre o diagn&#243;stico e a &#237;ndole, alcance, envergadura e poss&#237;veis consequ&#234;ncias da interven&#231;&#227;o ou do
tratamento&quot;.
3 – Das especificidades do consentimento
&#201; de real&#231;ar que o consentimento escrito est&#225; especificamente previsto para algumas situa&#231;&#245;es, em
que os requisitos formais devem ser cumpridos – &#233; o caso dos ensaios cl&#237;nicos15, da interrup&#231;&#227;o
volunt&#225;ria de gravidez16, da procria&#231;&#227;o medicamente assistida17, da colheita de &#243;rg&#227;os e tecidos em
dadores vivos para fins de transplante18, da electroconvulsivoterapia19 e do tratamento automatizado
de dados pessoais relativos ao estado de sa&#250;de20.
Tenha-se, igualmente, em conta que existem excep&#231;&#245;es ao consentimento, designadamente:
(1) por incompet&#234;ncia ou incapacidade (menoridade, inabilita&#231;&#227;o – o caso de pessoas com
anomalia ps&#237;quica, inconsciente, incapaz de consentir ou de expressar vontade - ou interdi&#231;&#227;o);
(2) em situa&#231;&#245;es de urg&#234;ncia – “Sempre que, em virtude de uma situa&#231;&#227;o de urg&#234;ncia, o
consentimento apropriado n&#227;o puder ser obtido, poder-se-&#225; proceder imediatamente &#224; interven&#231;&#227;o
medicamente indispens&#225;vel em benef&#237;cio da sa&#250;de da pessoa em causa” (Conven&#231;&#227;o dos Direitos do
Homem e da Biomedicina);
(3) em situa&#231;&#227;o de &#171;privil&#233;gio terap&#234;utico&#187; – uma salvaguarda do dever de esclarecimento,
prevista no Art.&#186; 157 do C&#243;digo Penal, &quot;salvo se isso implicar a comunica&#231;&#227;o de circunst&#226;ncias que, a
serem conhecidas pelo paciente, poriam em perigo a sua vida ou seriam suscept&#237;veis de lhe causar
grave dano &#224; sa&#250;de, f&#237;sica ou ps&#237;quica&quot;.
Considerando a possibilidade de decis&#227;o “de privil&#233;gio terap&#234;utico”, &#233; necess&#225;rio acautelar dentro da
equipa de sa&#250;de os processos de comunica&#231;&#227;o de modo a garantir a harmoniza&#231;&#227;o dos
procedimentos dos profissionais.
15  Decreto-Lei n.&#176; 97/94, de 9 de Abril – Regras a que devem obedecer os ensaios cl&#237;nicos. Artigo 10&#186; (Consentimento) – “1 - O
consentimento para a participa&#231;&#227;o em ensaios cl&#237;nicos deve ser livre, esclarecido, expresso e dado por escrito. 2 - &#201; ineficaz o
consentimento obtido sem observ&#226;ncia do disposto no n.&#176; 1 e no artigo anterior. 3 - O consentimento &#233; livremente revog&#225;vel a todo o
tempo, n&#227;o incorrendo o sujeito na obriga&#231;&#227;o de indemnizar os preju&#237;zos da&#237; decorrentes. 4 - No caso de menores ou incapazes, s&#243; &#233;
permitida a realiza&#231;&#227;o do ensaio cl&#237;nico quando resultar benef&#237;cio cl&#237;nico directo para o sujeito. 5 - Tratando-se de sujeitos menores ou
incapazes, o consentimento deve ser prestado pelos seus representantes legais, sem preju&#237;zo da necessidade do consentimento dos
menores que disponham de capacidade de entendimento e manifesta&#231;&#227;o de vontade.”
16 C&#243;digo Penal, art. 142&#186; (Interrup&#231;&#227;o da gravidez n&#227;o pun&#237;vel) - 3. O consentimento &#233; prestado: a) Em documento assinado pela mulher
gr&#225;vida ou a seu rogo e, sempre que poss&#237;vel, com a anteced&#234;ncia m&#237;nima de 3 dias relativamente &#224; data da interven&#231;&#227;o; ou b) No caso
de a mulher gr&#225;vida ser menor de 16 anos ou psiquicamente incapaz, respectiva e sucessivamente, conforme os casos, pelo
representante legal, por ascendente ou descendente ou, na sua falta, por quaisquer parentes da linha colateral. 4. Se n&#227;o for poss&#237;vel
obter o consentimento nos termos do n&#250;mero anterior e a efectiva&#231;&#227;o da interrup&#231;&#227;o da gravidez se revestir de urg&#234;ncia, o m&#233;dico decide
em consci&#234;ncia face &#224; situa&#231;&#227;o, socorrendo-se, sempre que poss&#237;vel, do parecer de outro ou outros m&#233;dicos.
17 Lei n.&#186;32/2006 de 26 de Julho - Regula a utiliza&#231;&#227;o de t&#233;cnicas de procria&#231;&#227;o medicamente assistida (PMA). “Artigo 14&#186; - Consentimento –
1 - Os benefici&#225;rios devem prestar o seu consentimento livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, perante o m&#233;dico
respons&#225;vel. 2 - Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior, devem os benefici&#225;rios ser previamente informados, por escrito, de todos os
benef&#237;cios e riscos conhecidos resultantes da utiliza&#231;&#227;o das t&#233;cnicas de PMA, bem como das suas implica&#231;&#245;es &#233;ticas, sociais e jur&#237;dicas.
3—As informa&#231;&#245;es constantes do n&#250;mero anterior devem constar de documento, a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Procria&#231;&#227;o
medicamente Assistida, atrav&#233;s do qual os benefici&#225;rios prestam o seu consentimento. 4             —O consentimento dos benefici&#225;rios &#233;
livremente revog&#225;vel por qualquer deles at&#233; ao in&#237;cio dos processos terap&#234;uticos de PMA.”
18 Lei n.&#186; 12/93, de 22 de Abril, relativa &#224; colheita e transplante de &#243;rg&#227;os e tecidos de origem humana; Decreto-Lei n.&#186; 244/94 de 26 de
Setembro (Registo Nacional De N&#227;o Dadores - RENNDA).
19 Lei n.&#186; 36/98, de 24 de Julho - Lei de Sa&#250;de Mental. Artigo 5.&#186; - Direitos e deveres do utente; 1 - Sem preju&#237;zo do previsto na Lei de Bases
da Sa&#250;de, o utente dos servi&#231;os de sa&#250;de mental tem ainda o direito de: a) Ser informado, por forma adequada, dos seus direitos, bem
como do plano terap&#234;utico proposto e seus efeitos previs&#237;veis; b) Receber tratamento e protec&#231;&#227;o, no respeito pela sua individualidade e
dignidade; c) Decidir receber ou recusar as interven&#231;&#245;es diagn&#243;sticas e terap&#234;uticas propostas, salvo quando for caso de internamento
compulsivo ou em situa&#231;&#245;es de urg&#234;ncia em que a n&#227;o interven&#231;&#227;o criaria riscos comprovados para o pr&#243;prio ou para terceiros; d) N&#227;o
ser submetido a electroconvulsivoterapia sem o seu pr&#233;vio consentimento escrito; e) Aceitar ou recusar, nos termos da legisla&#231;&#227;o em
vigor, a participa&#231;&#227;o em investiga&#231;&#245;es, ensaios cl&#237;nicos ou actividades de forma&#231;&#227;o”.
20 O tratamento automatizado de dados pessoais relativos ao estado de sa&#250;de depende, de acordo com o disposto nos Art.&#186;s 11.&#186; n.&#186; 3 e
17.&#186; n.&#186; 2 da Lei 10/91, de 29 de Abril, na redac&#231;&#227;o dada pela Lei 28/94, de 29 de Agosto, entre outras condi&#231;&#245;es, do &quot;consentimento dos
titulares dos dados com o conhecimento do seu destino e utiliza&#231;&#227;o&quot;. O Art.&#186; 2.&#186; al. h) da Directiva Comunit&#225;ria 95/46/CE, de 24/10
define-o como sendo &quot;qualquer manifesta&#231;&#227;o de vontade, livre, espec&#237;fica e informada, pela qual a pessoa em causa aceita que dados
pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento&quot;. Especificamente quanto aos tratamentos de dados relativos ao estado de
sa&#250;de, o Art.&#186; 8.&#186; n.&#186; 2 al. a seguinte, adianta que tal consentimento deve, neste caso, ser &quot;expl&#237;cito&quot;. Ou seja, a necessidade de
consentimento escrito, &#250;nico que preencher&#225; os requisitos referidos, mais ainda quando o nosso legislador imp&#245;e que, a par do referido
consentimento, sejam tamb&#233;m, simultaneamente, conhecidas a finalidade e a utiliza&#231;&#227;o do tratamento.
Em termos de consentimento livre e esclarecido, h&#225; que ter em conta que as prioridades do cliente ou
de quem o represente (caso se trate de existir representante legal) n&#227;o s&#227;o as nossas e que outros
problemas al&#233;m dos de &#226;mbito da sa&#250;de podem ser priorit&#225;rios para ele.
Assim, o respeito pela autonomia leva &#224; aceita&#231;&#227;o da vontade da pessoa informada – seja aceitar
(consentir) ou recusar (dissentir) a proposta de interven&#231;&#227;o e/ou cuidados, querer dar consentimento
sem ser informado ou n&#227;o querer ser informado, porque cada pessoa tem esse direito, quando essa
for a sua vontade expressa, em querer segunda opini&#227;o, em pretender que as informa&#231;&#245;es sejam
dadas a terceiros. O respeito pela autonomia da pessoa implica tamb&#233;m o respeito pela sua decis&#227;o
de ser substitu&#237;da na decis&#227;o, e o consequente respeito pela decis&#227;o do substituto que o cliente
Do respeito pela autonomia do Outro caminha-se para a capacita&#231;&#227;o, para uma verdadeira
participa&#231;&#227;o (empoderamento) do cliente. Considerando o consentimento informado na actividade
cl&#237;nic a, devem ser criteriosamente escolhidas estrat&#233;gias de enfermagem que facilitem as escolhas,
de acordo com os valores da pessoa – especialmente em momentos cr&#237;ticos da vida, como quando
est&#225; doente, incapaz, moribundo ou vulner&#225;vel devido &#224; idade, perturba&#231;&#227;o mental ou situa&#231;&#227;o
No que se refere &#224; investiga&#231;&#227;o, refor&#231;ando a import&#226;ncia21 conferida aos aspectos relacionados com
a autonomia e o consentimento, destacam -se o enunciado de posi&#231;&#227;o sobre Investiga&#231;&#227;o (1999) e as
directrizes &#233;ticas para a investiga&#231;&#227;o em Enfermagem do International Council of Nurses (1996,
actualizadas em 2003) bem como a Tomada de Posi&#231;&#227;o sobre Investiga&#231;&#227;o em Enfermagem da
Ordem dos Enfermeiros (2006).
Seja qual for o caminho epistemol&#243;gico, a investiga&#231;&#227;o est&#225; regida p regras internacionais e
nacionais, relativas &#224; protec&#231;&#227;o das pessoas. Afirma-se o primado do ser humano sobre o interesse
da sociedade e da ci&#234;ncia – assim, a pedra angular de uma investiga&#231;&#227;o eticamente s&#243;lida &#233; o
consentimento fundamentado, que designar&#237;amos de livre e esclarecido, sendo que o profissional tem
um dever de protec&#231;&#227;o das pessoas, ao caso sujeitos do estudo.
No documento das Directrizes &#233;ticas para a investiga&#231;&#227;o em Enfermagem (2003) consideram -se
como princ&#237;pios a ter em conta a benefic&#234;ncia, a avalia&#231;&#227;o da malefic&#234;ncia, a fidelidade, a justi&#231;a, a
veracidade e a confidencialidade; e definem -se o n&#227;o receber dano, o conhecimento pleno, a
autodetermina&#231;&#227;o, direito &#224; intimidade, ao anonimato e &#224; confidencialidade como direitos dos
4 – Informa&#231;&#227;o e consentimento nos cen&#225;rios do exerc&#237;cio de enfermagem
Dos enunciados de posi&#231;&#227;o do Conselho Internacional de Enfermeiros destacamos tr&#234;s, que se
articulam com o tema:
(1) a perspectiva da sa&#250;de como um direito de todos os indiv&#237;duos, sem considera&#231;&#245;es
financeiras, pol&#237;ticas, geogr&#225;ficas, raciais ou religiosas. Este direito inclui o direito de escolher ou
recusar o cuidado (inclusive o direito de aceitar ou recusar o tratamento ou a nutri&#231;&#227;o), o
consentimento informado, a confidencialidade, e a dignidade, inclusive o direito de morrer com
dignidade (Nurses and Human Rights, actualizada em 2006);
(2) o direito dos clientes a informa&#231;&#227;o actualizada, relacionada com a manuten&#231;&#227;o de sa&#250;de, e a
preven&#231;&#227;o e tratamento da doen&#231;a - tal informa&#231;&#227;o deve ser facilmente acess&#237;vel, oportuna, exacta,
21   Enumeram -se o C&#243;digo de Nuremberga, 1947; Declara&#231;&#227;o de Hels&#237;nquia, 1964, ult.rev. 2002; Relat&#243;rio Belmont, National Commission for
the Protection of Human Subjects of Biom edical and Behavioral Research, 1978; Directrizes internacionais propostas para pesquisa
biom&#233;dica com seres humanos - CIOMS (Council for International Organizations of Medical Sciences) e OMS, 1982, revista 1993;
Conven&#231;&#227;o sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina, 2001.
clara, relevante, fi&#225;vel e baseada em evid&#234;ncia ou na melhor pr&#225;tica; as pessoas t&#234;m direito &#224;
privacidade e confidencialidade da informa&#231;&#227;o sobre a sua sa&#250;de (Informed Patients, 2003);
(3) o suporte e protec&#231;&#227;o da privacidade dos clientes e a participa&#231;&#227;o do pr&#243;prio e fam&#237;lia nos
cuidados, pela informa&#231;&#227;o. Os clientes t&#234;m direito a informa&#231;&#227;o e partilha equitativa de conhecimento
directamente relacionado aos seus problemas de sa&#250;de, &#224;s ac&#231;&#245;es propostas ou tomadas pelos
prestadores de cuidados e &#224;s consequ&#234;ncias dessas ac&#231;&#245;es (Health Information: Protecting Patient
No Code of Ethics 22, afirma-se que a enfermeira promove um ambiente no qual os direitos humanos,
os valores, as cren&#231;as do indiv&#237;duo, fam&#237;lia e comunidade s&#227;o respeitados e assegura que a pessoa
recebe a informa&#231;&#227;o suficiente em que basear o consentimento de cuidado e tratamento relacionado.
Considerando o Regulamento do Exerc&#237;cio Profissional dos Enfermeiros23, os cuidados de
enfermagem s&#227;o as interven&#231;&#245;es aut&#243;nomas ou interdependentes a realizar pelo enfermeiro no
&#226;mbito das suas qualifica&#231;&#245;es profissionais24.
Consideram -se aut&#243;nomas as “ac&#231;&#245;es realizadas pelos enfermeiros, sob sua &#250;nica e exclusiva
iniciativa e responsabilidade, de acordo com as respectivas qualifica&#231;&#245;es profissionais, seja na
presta&#231;&#227;o de cuidados, na gest&#227;o, no ensino, na forma&#231;&#227;o ou na assessoria, com os contributos na
investiga&#231;&#227;o em enfermagem”25 e interdependentes as “realizadas pelos enfermeiros de acordo com
as respectivas qualifica&#231;&#245;es profissionais, em conjunto com outros t&#233;cnicos, para atingir um objectivo
comum, decorrentes de planos de ac&#231;&#227;o previamente definidos pelas equipas multidisciplinares em
que est&#227;o integrados e das prescri&#231;&#245;es ou orienta&#231;&#245;es previamente formalizadas”26.
No “exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es, os enfermeiros dever&#227;o adoptar uma conduta respons&#225;vel e &#233;tica e
actuar no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad&#227;os”27.
Reforce-se que o enfermeiro &#233; respons&#225;vel pelas decis&#245;es que toma e pelos actos que pratica ou
delega [conforme Artigo 79, al&#237;nea b), do Estatuto da Ordem], mesmo as que decorrem de prescri&#231;&#245;es
de outros profissionais.
De acordo com o Enquadramento conceptual dos Padr&#245;es de Qualidade dos Cuidados de
Enfermagem, a Pessoa &#233; um “ser &#250;nico, com dignidade pr&#243;pria e direito a auto determinar-se”28 e “o
exerc&#237;cio profissional da enfermagem centra-se na rela&#231;&#227;o interpessoal entre um enfermeiro e uma
pessoa ou entre um enfermeiro e um grupo de pessoas (fam&#237;lia ou comunidades)”.
A parceria estabelecida com o cliente, no respeito pelas suas capacidades e na valoriza&#231;&#227;o do seu
papel, caracteriza a rela&#231;&#227;o terap&#234;utica promovida no &#226;mbito do exerc&#237;cio profissional de
enfermagem. E assim se entende que os cuidados tomem “foco de aten&#231;&#227;o a promo&#231;&#227;o dos projectos
de sa&#250;de que cada pessoa vive e persegue”.
De entre os enunciados descritivos de qualidade do exerc&#237;cio profissional dos enfermeiros,
salientamos que, “na procura permanente da excel&#234;ncia no exerc&#237;cio profissional, o enfermeiro
persegue os mais elevados n&#237;veis de satisfa&#231;&#227;o dos clientes” e “na procura permanente da excel&#234;ncia
no exerc&#237;cio profissional, o enfermeiro ajuda os clientes a alcan&#231;arem o m&#225;ximo potencial de sa&#250;de”.
22 Cf. Code of Ethics, International Council of Nurses – “In providing care, the nurse promotes an environment in which the human rights,
values, customs and spiritual beliefs of the individual, family and community are respected. The nurse ensures that the individual receives
sufficient information on which to base consent for care and related treatment.” http://www.icn.ch/icncode.pdf
23 Decreto-Lei n.&#186; 161/96, de 4 de Setembro, alterado pelo Decreto-lei n.&#186; 104/98, de 21 de Abril
24 Idem, Artigo 4&#186;.
25 Idem, Artigo 8&#186;, n&#186; 2.
26 Idem, Artigo 8&#186;, n&#186; 3.
27 Idem, Artigo 8&#186;.
28 Padr&#245;es de Qualidade dos Cuidados de Enfermagem: Enquadramento conceptual, Enunciados descritivos, Ordem dos Enfermeiros
A informa&#231;&#227;o &#233; um elemento-chave, particularmente quando geradora de aprendizagem cognitiva, de
novas capacidades pelo cliente e promotora da capacidade de decis&#227;o.
No enquadramento das Compet&#234;ncias do enfermeiro de cuidados gerais29, real&#231;am -se as
compet&#234;ncias relativas ao subdom&#237;nio da comunica&#231;&#227;o e rela&#231;&#227;o interpessoal, e destas, as que
afirma caber ao enfermeiro comunicar com consist&#234;ncia a informa&#231;&#227;o relevante, correcta e
compreens&#237;vel sobre o estado de sa&#250;de do cliente, de forma oral, escrita e electr&#243;nica, no respeito
pela sua &#225;rea de compet&#234;ncia; assegurar-se que a informa&#231;&#227;o dada ao cliente e/ ou aos cuidadoras &#233;
apresentada de forma apropriada e clara; responder apropriadamente &#224;s quest&#245;es, solicita&#231;&#245;es e
problemas dos clientes e/ou dos cuidadores, no respeito pela sua &#225;rea de compet&#234;ncia.
Finalmente, retome-se o articulado do C&#243;digo Deontol&#243;gico do Enfermeiro, como um todo, e com
particular enfoque nos princ&#237;pios gerais (Artigo 78&#186;), nos valores humanos (Artigo 81&#186;), do direito ao
cuidado (Artigo 83&#186;), do dever de informar (Artigo 84&#186;), da excel&#234;ncia do exerc&#237;cio (Artigo 88&#186;) e da
humaniza&#231;&#227;o dos cuidados (Artigo 89&#186;).
Com este enquadramento e fundamenta&#231;&#227;o, ENUNCIA-SE COMO POSI&#199;&#195;O DA ORDEM DOS
1 – A Ordem dos Enfermeiros defende o direito de cada pessoa &#224;
autodetermina&#231;&#227;o e a uma adequada informa&#231;&#227;o que permita tomar decis&#245;es
face aos projectos de cuidados que lhe s&#227;o propostos.
O consentimento &#233; um dos aspectos b&#225;sicos da rela&#231;&#227;o entre os profissionais da sa&#250;de e os
clientes, pois salvaguarda o respeito pela autonomia da pessoa e pela sua autodetermina&#231;&#227;o e a
promo&#231;&#227;o do seu bem estar, no exerc&#237;cio da liberdade respons&#225;vel.
O respeito pela pessoa significa, principalmente, reconhecer e promover a sua capacidade para
pensar, decidir e agir. Ao ser-lhe reconhecida esta capacidade, a pessoa est&#225; a ser considerada
um ser aut&#243;nomo e independente, portador de cren&#231;as e valores que devem ser respeitados. Por
isso, qualquer interven&#231;&#227;o de um profissional da sa&#250;de s&#243; dever&#225; realizar-se se a pessoa em
causa o permitir, atrav&#233;s do seu consentimento livre e esclarecido.
O consentimento/dissentimento deve ser o acto de uma pessoa competente para tomar decis&#245;es
e com capacidade para comunicar o seu desejo. Por princ&#237;pio, a pessoa com mais de 14 anos,
poder&#225; consentir, de acordo com a legisla&#231;&#227;o em vigor - no entanto, a compet&#234;ncia, no sentido da
capacidade para tomar decis&#245;es, poder&#225; variar com a decis&#227;o a ser tomada, implicando, muitas
vezes, a necessidade de determina&#231;&#227;o do n&#237;vel de compet&#234;ncia dos clientes para consentir ou
recusar tratamento, com o objectivo de os proteger de eventuais decis&#245;es que possam tomar e
que n&#227;o sejam do seu melhor interesse. O julgamento sobre a compet&#234;ncia de uma pessoa
permitir&#225; distinguir aquelas cuja decis&#227;o dever&#225; ser respeitada das que necessitar&#227;o de ser
substitu&#237;das na decis&#227;o, por representante legal.
2 – A Ordem dos Enfermeiros refor&#231;a a obriga&#231;&#227;o profissional de salvaguardar e
proteger os direitos humanos, o que inclui assegurar que os cuidados adequados
s&#227;o prestados com os recursos dispon&#237;veis e de acordo com a &#233;tica e deontologia
profissional; igualmente, os enfermeiros est&#227;o obrigados a assegurar-se que os
29   Compet&#234;ncias do enfermeiro de cuidados gerais, Ordem dos Enfermeiros (2004).
clientes recebem informa&#231;&#227;o adequada e compreens&#237;vel para eles, em ordem a
consentirem nos cuidados, incluindo participa&#231;&#227;o em investiga&#231;&#227;o. Os Enfermeiros s&#227;o
respons&#225;veis pelas suas ac&#231;&#245;es e omiss&#245;es na salvaguarda dos direitos humanos,
pois lhes incumbe cuidar das pessoas e o cuidado inclui a protec&#231;&#227;o e a salvaguarda
do Outro, assim como a promo&#231;&#227;o do seu desenvolvimento, no sentido do
3 – Os enfermeiros t&#234;m o dever de informar e de obter consentimento para a
realiza&#231;&#227;o de interven&#231;&#245;es de enfermagem, de acordo com o art. 84&#186; do C&#243;digo
Deontol&#243;gico, sendo que as pessoas t&#234;m direito a aceder &#224; informa&#231;&#227;o, num formato
apropriado e ao n&#237;vel da sua pr&#243;pria escolha, que lhes permite participar activamente
de modo informado, em decis&#245;es sobre a sua sa&#250;de.
A informa&#231;&#227;o deve ser adequada &#224;s suas necessidades e circunst&#226;ncias, inclusive as suas
necessidades religiosas, &#233;tnicas e culturais bem como as suas habilidades de l&#237;ngua e n&#237;veis de
alfabetiza&#231;&#227;o de sa&#250;de. Os riscos e os benef&#237;cios de interven&#231;&#245;es de servi&#231;o de sa&#250;de e op&#231;&#245;es
devem ser explicados aos clientes e, onde e quando apropriado, &#224;s suas fam&#237;lias.
Agir contra a vontade expressa de um cliente consciente, esclarecido e competente para decidir &#233;
violador das legis artis e das regras da deontologia profissional.
4 – A Ordem dos Enfermeiros considera que a forma&#231;&#227;o – inicial e cont&#237;nua –
deve prover as compet&#234;ncias necess&#225;rias para assegurar que os clientes s&#227;o
Sabe-se que quando os clientes participam nas decis&#245;es sobre a sua sa&#250;de, maior probabilidade
existe de ser satisfeita a sua necessidade de cuidados e melhores ser&#227;o os resultados de sa&#250;de.
A capacita&#231;&#227;o (ou empoderamento) da pessoa &#233; fundamental e o perfil do enfermeiro que
promove esse poder treina-se e desenvolve-se. Para tal, a forma&#231;&#227;o contribui para a aquisi&#231;&#227;o e
o desenvolvimento das compet&#234;ncias relacionadas com a comunica&#231;&#227;o e a rela&#231;&#227;o interpessoal.
Os enfermeiros t&#234;m de ter o conhecimento e as habilidades de adequar e dirigir a informa&#231;&#227;o;
constituir recursos para os clientes no acesso e utiliza&#231;&#227;o de informa&#231;&#227;o; e contribuir e avaliar a
base de evid&#234;ncia quanto ao impacto de clientes informados em resultados de sa&#250;de.
A informa&#231;&#227;o deve ser feita utilizando as tecnologias dispon&#237;veis e apresentada conforme
padr&#245;es de qualidade aprovados ou aceites.
A Baston&#225;ria
Enfermeira Maria Augusta Sousa
Lisboa, 15 de Mar&#231;o de 2007
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