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CARGA TRIBUTÁRIA ANO PDF
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Matilde Batista Tavares
1 CARGA TRIBUTÁRIA ANO 2012 Orientações Básicas INFORMAÇÕES GERAIS PESSOA JURÍDICA 1) DCTF : (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ATENÇÃO! Apresentação MENSAL obrigatória pelas Pessoas Jurídicas em geral, conforme disposto pela Instrução Normativa nº. 974, de 30 de novembro de A DCTF mensal deverá ser apresentada até o 15º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de ocorrência. 2) DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) Apresentação MENSAL obrigatória a partir de Janeiro de O prazo de entrega deverá ser até o 5º. dia útil do 2º. mês subseqüente ao mês de ocorrência. 3) DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) 4) DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica) 5) CNAE : Código Nacional de Atividade Econômica: /00 6) Do Registro Obrigatório Registro de Produção: O Corretor ou corretora de seguros deve escriturar em registro obrigatório, em ordem numérica e cronológica, as propostas que por seu intermédio forem encaminhadas às empresas Seguradoras, admitindo-se registros obrigatórios distintos para cada ramo de Seguro (maiores detalhes acesse) Circular Susep nº 127 de 13/04/2000, Art. 13 12 7) Simples Nacional: não enquadramento das corretoras de seguros Por que não estamos no Simples Nacional? A lei complementar 123 de 14/12/2006, em seu Artigo 17º, parágrafo XI, estabelece que as empresas prestadoras de Serviços profissionais de corretor não poderão optar pelo Simples Nacional. 8) Para efeitos do imposto de renda, somos considerados como intermediadores de negócios, com opção também para o Lucro Presumido. 9) Para efeitos do PIS, Cofins e INSS (parte do empregador), somos equiparados a instituição financeira. 10) ISS Observar a legislação de cada município 11) TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) Trata-se de taxas instituídas pelos municípios e devem ser recolhidas anualmente por todos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes mobiliários, em seus respectivos municípios. 12) TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios) Taxa municipal, de recolhimento obrigatório a todas corretoras que mantiverem anúncios em sua fachada, veículos, e em outros espaço. O CADAN (Cadastro de Anúncios) é exigido para a regularização de tais anúncios e deve ser obtido junto à Prefeitura Municipal. 13) Obrigações Trabalhistas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Prev. Social) RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) GPS (Guia da Previdência Social) entregar até o dia 10 de cada mês uma cópia ao sindicato dos Empregados) PCMSO (Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional) PPRA (Programa de Prevenção a Riscos Ambientais) LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais) 23 PESSOA FÍSICA ISS: A partir de 1º de Janeiro de 2009, os autônomos estabelecidos na cidade de São Paulo estão isentos do pagamento do ISS, conforme prevê a Lei nº de 24/12/2008. TFE: Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (algumas Pessoas Físicas receberam este imposto. Sugerimos que verifiquem junto à Prefeitura os procedimentos para as devidas alterações, pois entendemos que este imposto só é devido para as atividades com estabelecimento aberto ao público). Cancelamento de inscrição na prefeitura No caso de encerramento da atividade (Pessoa Física), o contribuinte fica obrigado a promover o cancelamento da inscrição junto à Prefeitura do seu município (Lei de 15/09/76 no Município de São Paulo). Observar a legislação de cada município. Tabela Progressiva para o cálculo anual do Imposto de Renda de Pessoa Física à partir de janeiro de Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.637,11 De 1.637,12 até 2.453,50 De 2.453,51 até 3.271,38 De 3.271,39 até 4.087,65 Acima de 4.087, ,5 122, ,80 22,5 552,15 27,5 756,53 Carne Leão: É um recolhimento mensal obrigatório, que deve ser feito através de DARF, com o código 0190, pela Pessoa Física que recebe rendimento de outra Pessoa Física e rendimentos do exterior, bem como profissionais liberais. Mensalão: Recolhimento, não obrigatório, pela Pessoa Física que recebe rendimentos de mais de uma fonte pagadora Pessoa Jurídica, feito através de DARF, com código Recolhimento INSS contribuinte individual Nos termos dos Artigos 9º e 15 da Lei de 08/05/2003, fica extinta, a contar de 1º/04/2003, a escala transitória de salário base, utilizada para fins de enquadramento do salário de Contribuição, ou seja, todos os contribuintes 34 individuais terão como salário de contribuição a remuneração recebida de uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, observando o limite mínimo de R$ 622,00 e máximo de R$ 3.916,20. O desconto da contribuição do contribuinte individual (autônomo) será efetuado pela empresa tomadora de serviços na alíquota de 11% e recolhida ao INSS. Neste caso fica extinto o carnê. Exemplo: Remuneração de R$ 1.000,00 - desconto de 11% = R$ 110,00 Remuneração de R$ 4.000,00 - desconto de = R$ 430,78 (R$ 430,78 = 11% do teto máximo de R$ 3.916,20) Quando o total da remuneração recebida pelo contribuinte for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, ou seja, (R$ 622,00), deverá então recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo e a remuneração recebida. Exemplo: Remuneração de R$ 250,00 Diferença entre remuneração recebida e limite mínimo = R$ 622,00 R$ 250,00 = R$ 372,00 A empresa descontará e recolherá 11% sobre R$ 250,00 = R$ 27,50 O contribuinte individual recolherá 20% de R$ 372,00 = R$ 74,40 O contribuinte que regularmente prestar serviços a mais de uma empresa cuja soma das remunerações ultrapassar o limite máximo do Salário de Contribuição, poderá indicar qual ou quais empresas procederão o desconto da contribuição, de forma a atingir e respeitar o limite dispensando as demais tomadoras do desconto. A indicação dar-se-á por meio de declaração única, firmada pelo contribuinte individual, com a anuência dos responsáveis pela (s) empresa (s) que efetuarão o desconto. 45 Pessoa Jurídica Lucro Real 1) Imposto de Renda 15% sobre Lucro Líquido (Adicionar 10% à parcela do lucro líquido que exceder a R$ ,00 no trimestre) Exemplo: Lucro Líquido no trimestre = R$ ,00 (75.000, ,00) x 10% = 1.500,00 2) Contribuição Social 3) PIS 9% sobre Lucro Líquido 0,65% 4) Cofins 4% (Artigo 18 da Lei /2003) 5) ISS 2% (Observar a legislação de cada município), a partir de janeiro/2004, Lei , Art. 16º, Inciso VI. Códigos de Recolhimento Imposto de Renda Balanço Trimestral 3373 Estimativa Mensal 5993 Contribuição Social Balanço Trimestral 6012 Estimativa Mensal 2484 PIS Entidades Financeiras e Equiparadas 4574 Cofins Entidades Financeiras6 Pessoa Jurídica Lucro Presumido 1) Imposto de Renda Base de cálculo: 32% sobre receita bruta Alíquota: 15% (descontar 1,5% retido na fonte) Resumo: 32 x 15= 4,8% 1,5% = 3,3% (incidência direta sobre o faturamento) A sistemática para cálculo do adicional do IRPJ sobre o lucro presumido segue o mesmo método aplicado no lucro real (demonstrado acima) Receita bruta anual não superior a R$ ,00 poderá reduzir o percentual da base de cálculo para 16%. (inst. normativa 11/96) (Art º a 7º RIR/99 Decreto 3.000/1999) Se a receita bruta ultrapassar o limite anual de R$ ,00 a empresa ficará sujeita ao percentual normal de 32%, retroativamente aos trimestres anteriores do ano-calendário em curso, nos quais se tenha utilizado do percentual reduzido, impondo-se o pagamento das diferenças de imposto, apuradas em cada trimestre transcorrido, até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao trimestre da verificação do excesso. 2 ) Contribuição Social Base de cálculo: 32% sobre receita bruta auferida Alíquota: 9% Resumo: 32 x 9 = 2,88% Para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º/09/2003, para as pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil (Lucro Presumido) e que exerçam atividades conforme artigo 22 da Lei / ) Cofins Alíquota: 4% sobre receita auferida (Artigo 18 da Lei /2003) 4) PIS 0,65% sobre receita auferida (As Instituições Financeiras, empresas de Seguros privados e demais entidades submetidas ao Bacen e à Susep, inclusive as corretoras de seguros, sujeitam-se à contribuição, na base de 0,65% sobre suas receitas.) 67 Códigos de Recolhimento Imposto de Renda Lucro Presumido Base Trimestral 2089 Contribuição Social CSSL Lucro Presumido Base Trimestral 2372 PIS Entidades Financeiras e Equiparadas 4574 Cofins Entidades Financeiras 7987 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL PIS/COFINS A EFD-PIS/Cofins trata-se de um arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não-cumulatividade. Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-PIS/Cofins em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos será efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. O arquivo da EFD-PIS/Cofins deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped, até o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se refira a escrituração. 78 Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº de 5 de julho de 2010, estão obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, conforme cronograma atualizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.052/2010: I. em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II. em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. Encargos Sociais A) INSS Aproximadamente 26,2% sobre a folha de pagamento. 22,5% + 1% seguro acidente de trabalho + 2,7% terceiros + _% FAP determinado pela Previdência Social (com base nos afastamentos e aposentadorias) Código 736 FPAS Código Fator Previdenciário Acidental INSS 22,5% sobre o pró-labore e autônomo Obs.: a partir de 01/03/2000 a Contribuição ao INSS corresponde a 20% acrescida de 2,5% adicional aplicado às instituições financeiras de acordo com a Lei 9876, de 26/11/99, Art. 22, Inciso IV, 1º. B) FGTS 8% sobre folha de pagamento 89 Pró-Labore O Artigo 62 da IN 70, de 05/2002, traz o seguinte texto: 1º - Caso não haja salário de Contribuição, a base de cálculo para a contribuição da empresa referente a esse segurado será estimada tomando-se como base o valor da maior remuneração paga a seus segurados empregados ou, inexistindo estes, o valor do salário mínimo vigente à época da ocorrência do fato gerador. 2º - No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados de que trata este artigo será de 22,5% sobre: I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência do trabalho desses sócios, de acordo com escrituração contábil da empresa; II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de Lucro da Pessoa Jurídica, quando a empresa não discriminar se esses valores remuneram o capital ou o trabalho. Comentários sobre a profissão A Lei de 29/12/1964 regulamenta a profissão de corretor de seguros. Sugerimos que este material seja imediatamente entregue ao seu contador e, periodicamente, estas informações sejam checadas. 9 Documentos relacionados
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