Source: http://portal.coren-sp.gov.br/node/30729
Timestamp: 2017-10-17 11:38:09+00:00
Document Index: 23841277

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5']

DECISÃO COREN-SP-DIR/002/1999 | COREN-SP
DECISÃO COREN-SP-DIR/002/1999
"Dispõe sobre a regulamentação e registro de cursos de especialização para técnicos e auxiliares de enfermagem"
O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária n.º 471:
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício profissional;
CONSIDERANDO os Pareceres CNE/CEB nº 17/97, que definem diretrizes para a Educação Profissional no Brasil;
CONSIDERANDO a Portaria M. S. n.º 2042/96, anexo I itens 4 a 7, a Portaria M. S. n.º 2.918/98 e a Portaria M. S. n.º 466/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária, especialmente os capítulos II e III; que estabelecem o regulamento técnico para o funcionamento dos serviços de terapia renal substitutiva em Recursos Humanos, prevendo a atuação do profissional Auxiliar ou Técnico de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN-162/93 de 14.05.93, que dispõe sobre a administração da nutrição parenteral e enteral, referindo-se a "profissionais de Enfermagem" e COFEN-200/97, que dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem em hemoterapia e transplante de medula óssea, referindo-se também a "profissionais de Enfermagem";
CONSIDERANDO a Resolução COFEN-173/94 de 21.06.94, que baixa normas para o registro de Enfermeiro como Especialista, sem contemplar os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN-189/96 de 25.03.96 em especial o artigo 5º que estabelece parâmetros para dimensionamento de pessoal de Enfermagem,
ARTIGO 1º - Instituir no COREN-SP, a especialização do profissional de enfermagem em nível técnico, que dar-se-á mediante o cumprimento de estudos com conteúdo e carga horária mínima, em CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO.
ARTIGO 2o - Os CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO destinam-se aos profissionais da área de enfermagem, portadores de Certificados de conclusão de Curso de Auxiliar de Enfermagem ou Diploma de Técnico de Enfermagem, portadores de inscrição no COREN-SP nestas categorias profissionais.
ARTIGO 3º - Os CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO somente terão validade para fins de exercício profissional se ministrados por escolas devidamente autorizadas pelo órgão próprio do sistema estadual de ensino, e os títulos devidamente registrados.
ARTIGO 4º - A Titulação de Especialista conferida aos Auxiliares e aos Técnicos de Enfermagem referida no ARTIGO 3º só terá validade quando feita a devida anotação do Título na Carteira Profissional de Identidade pelo COREN-SP.
ARTIGO 5o - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Paulo, 26 de março de 1999.