Source: http://copyright.com.br/condic%C3%B5es-gerais-de-venda.html
Timestamp: 2018-01-20 01:08:37+00:00
Document Index: 78724076

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11']

ARTIGO 1: OBJECTO
Qualquer encomenda ou compra de um dos serviços propostos em COPYRIGHT.COM.BR, sítio Web gerido pela SARL OBJECTIVE CONCEPT, inscrita no Registo Comercial de Paris, França, implica a aceitação, sem reservas, por parte do cliente e a respectiva adesão plena e inteira às presentes condições gerais de venda, que prevalecem sobre quaisquer outros documentos do comprador. Qualquer outro documento além das presentes condições gerais de venda, nomeadamente catálogos, prospectos, publicidades e instruções, tem apenas um valor informativo e indicativo, não contratual.
O cliente reconhece estar suficientemente informado sobre as funções, méritos e limites do sistema de depósito COPYRIGHT.COM.BR.
ARTIGO 2: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE COPYRIGHT.COM.BR
Os serviços de COPYRIGHT.COM.BR exploram um sistema de registo horário electrónico que permite atribuir a data certa a qualquer ficheiro digital, a qual é igualmente certificada por um oficial de justiça.
Serviço Principal: a partir do sítio Web COPYRIGHT.COM.BR, o serviço COPYRIGHT.COM.BR propõe um depósito digital certificado por um oficial de justiça ou notário consoante a preferência e a disponibilidade, e segundo a sua discrição, de qualquer obra (modelos, informações, textos, relatos, letras de canções, fotografias, etc.), constituindo um meio de prova da paternidade dessa criação e atribuindo-lhe uma data certa.
Outros serviços: os outros serviços disponíveis no sítio COPYRIGHT.be são-Web-Copyright -captura: serviço de captura e depósito periódico de conteúdos de sítios Web, WEB-Copyright -LRAR: serviço de correio electrónico registado com depósito por parte de um agente ministerial, WEB-Copyright-RJC: serviço de validação e depósito de regulamentos de jogos e concursos,WEB-TIRAGEM: serviço de extracção aleatória com registo automático dos resultados por parte do oficial de justiça. Consoante a oferta escolhida, COPYRIGHT.COM.BR encarrega-se do depósito por parte do oficial de justiça e da publicação dos regulamentos de jogos e concursos ou da redacção, depósito e publicação dos regulamentos dos mesmos. Para o serviço de captura Web, apenas as páginas acessíveis a partir de um browser de Internet sem nome de utilizador ou palavra-passe poderão ser tratadas pelos robôs. Caso contrário, um registo através de copyright clássico (manual) seria o único método a considerar e efectuar pelo cliente.
ARTIGO 3: SUBSCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO COPYRIGHT.COM.BR
Os serviços de depósito propostos pelo serviço COPYRIGHT.COM.BR são comercializados sob a forma de senhas, em pacotes ou à unidade. Cada senha dá direito ao depósito de um ficheiro digital ou à utilização de uma unidade de valor entre os serviços propostos.
Os pacotes unitários não têm limite de duração e são válidos até se esgotarem as senhas adquiridas.
Em caso de não utilização das senhas adquiridas pelo cliente, e para lá do período de retractação legal das compras à distância, quer no âmbito de um pacote, quer de forma unitária, não será aceite qualquer pedido de reembolso parcial ou total. A utilização de um serviço de registo ou a consulta das páginas de documentação ou dos modelos de documentos colocados à disposição dos clientes do sítio Web invalidaria, naturalmente, qualquer direito para fazer valer uma retractação, pelo que não poderia ser considerado qualquer reembolso.
A assinatura (aceitação das presentes cláusulas através de um clique no momento da inscrição) de um contrato é irrevogável, devendo os montantes devidos a título de qualquer contrato assinado ou aceite ao longo do procedimento de inscrição ser pagos à empresa COPYRIGHT.COM.BR, independentemente de o cliente utilizar ou não os serviços adquiridos.
O acesso ao depósito está sujeito ao pagamento prévio da totalidade do preço do contrato. O cliente é o único responsável pelo pagamento da totalidade dos montantes facturados a título do presente contrato. O presente contrato não é cedível nem transmissível e estabelece a utilização exclusiva do cliente cuja identidade figura no contrato.
ARTIGO 4: MODALIDADES DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO COPYRIGHT.COM.BR
Após o pagamento da totalidade do preço do contrato, COPYRIGHT.COM.BR activa, em nome do utilizador escolhido pelo cliente, uma conta directamente acessível por este a partir do espaço de cliente no sítio Web www.Copyright.COM.BR. Esta conta permite ao cliente, por um lado, efectuar os depósitos que pretende e, por outro, ver o histórico dos depósitos e o saldo de senhas disponíveis.
Os depósitos são efectuados directamente online pelo cliente, o qual recebe em resposta uma mensagem acompanhada pelo recibo de registo horário do ficheiro depositado através do COPYRIGHT.COM.BR, a quem o cliente tornou previamente destinatário das obras a depositar, de preferência sob a forma de um ficheiro digital.
Não será aceite qualquer envio de ficheiro, CD-ROM ou correio postal, salvo menção em contrário, sendo destruído antes de qualquer operação de pesquisa ou registo. Apenas os clientes inscritos e com os montantes devidos em dia podem utilizar os nossos serviços, unicamente através da respectiva conta de cliente via www.copyright.COM.BR.
Em caso de litígio entre um cliente e terceiros, COPYRIGHT.COM.BR fornece, a pedido do cliente e às custas do mesmo, o segundo original do depósito efectuado junto do oficial de justiça instrumental.
Relativamente aos serviços de depósito automatizado de conteúdos de sítios Web, não é possível depositar através deste sistema as páginas acessíveis após um formulário com nome de utilizador e palavra-passe. O depósito pretendido deverá ser feito pelo cliente, manualmente.
ARTIGO 5: TARIFAS
As tarifas dos diferentes pacotes são indicadas no sítio Web COPYRIGHT.COM.BR, na página "Tarifas", em euros e sem impostos, às quais é necessário adicionar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa em vigor.
COPYRIGHT.COM.BR reserva-se o direito de alterar as suas tarifas em qualquer altura, pelo que os preços dos pacotes de sorte baseiam-se nas tarifas em vigor à data da sua subscrição ou renovação. Entende-se por depósito o registo de um ficheiro digital com um tamanho máximo de 7,5 MB. Acima desse tamanho, será depositada uma impressão digital via impressão MD5 em vez do ficheiro original.
ARTIGO 6: OBRIGAÇÕES DE COPYRIGHTCOM.BR
COPYRIGHT.COM.BR compromete-se a:
- satisfazer os pedidos dos seus clientes no limite da capacidade dos sistemas que explora e das limitações de qualidade dos seus serviços,
- implementar todos os meios à sua disposição para permitir a execução da sua prestação de depósito, mas permanece sujeito a uma obrigação de meios, tendo em conta nomeadamente particularidades da ferramenta electrónica e o recurso a prestadores externos,
- tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção e a confidencialidade das informações nominativas que detém e que trata no cumprimento das disposições da lei n.° 78-17 de 6 de Janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, e reserva-se o direito, salvo informação em contrário por parte do cliente, de comunicar as ditas informações a gabinetes de estudo de mercado e institutos de sondagens, exclusivamente para fins de estudo e de análise, ou a empresas no âmbito de operações comerciais, conjuntas ou não.
ARTIGO 7: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
- fornecer dados exactos e sinceros aquando da inscrição,
- fornecer um endereço electrónico válido para receber os recibos de depósitos,
- fazer chegar, às suas custas, por carregamento (upload) através do sítio Web, os documentos ou ficheiros digitais a depositar,
- informar sem demora o COPYRIGHT.COM.BR a respeito de qualquer alteração de denominação, forma ou outro, sob pena de inoponibilidade.
ARTIGO 8: LIMITAÇÃO DE GARANTIAS
COPYRIGHT.COM.BR não é responsável pelo conteúdo do depósito, cabendo ao cliente, que deposita pelos seus próprios meios os seus ficheiros ou os transmite para depósito ao COPYRIGHT.COM.BR, assegurar-se da qualidade dos documentos transmitidos, tal como a legibilidade dos textos, visibilidade das fotografias, destaque das características originais da obra, etc.De igual modo, o cliente deverá assegurar-se, para a utilização dos outros serviços, nomeadamente de regulamentos de jogos e concursos, que os documentos transmitidos estão em conformidade com as leis que proíbem lotarias e jogos ou concursos com participação financeira dos jogadores. A intervenção de Copyright.COM.BR na redacção (se possível) ou análise da validade jurídica dos regulamentos de jogos concursos está limitada, respectivamente, a 2 horas e a 1 ida e volta com o nosso gabinete de oficial de justiça. Em nenhuma circunstância será proposto um orçamento nem serão adquiridos a Copyright.COM.BR os montantes já liquidados.
COPYRIGHT.COM.BR é um terceiro que permite o registo horário electrónico e não garante a ausência de anterioridade ou a originalidade da obra depositada, competindo unicamente ao cliente assegurar-se da ausência de direitos sobre os modelos que deposita. O cliente reconhece ser seu dever assegurar-se do correcto desenrolar do depósito e da recepção por correio electrónico da prova de depósito imediatamente após o pedido de registo. Compete ao cliente informar-nos no prazo de até 8 dias úteis de que ocorreu um erro de carregamento de ficheiro, a fim de podermos intervir e/ou refazer o registo. Não será aceite qualquer outra reclamação.
O cliente reconhece que a responsabilidade de COPYRIGHT.COM.BR não estará comprometida em caso de dano directo ou indirecto resultante do presente contrato, incluindo no caso de COPYRIGHT.COM.BR ter sido informado da existência de um risco.
O cliente reconhece que o depósito não é criador de direitos de propriedade intelectual e constitui um modo de prova.
ARTIGO 9: RENOVAÇÃO E FIM DE CONTRATO
Os contratos anuais subscritos junto do serviço COPYRIGHT.COM.BR têm a duração de 1 ano a partir da data da sua assinatura. São renovados, por recondução tácita, no termo do ano de subscrição. Caso o cliente não necessite renovar o contrato com a COPYRIGHT.COM.BR, deverá redigir uma carta a mão pedindo o cancelamento da renovação. Na falta de envio por parte do cliente de uma carta registada com aviso de recepção, recebida por COPYRIGHT.COM.BR durante os 30 dias anteriores à data de celebração do contrato, será cobrado automaticamente a renovação e o cliente será obrigado a pagá-la, como consta nos Termos e Condições da empresa.
Qualquer rescisão efetuada durante o dito período de 1 ano não tem efeito imediato na subscrição em curso, que prossegue até ao seu termo, e não confere direito ao reembolso das senhas não utilizadas, tendo por finalidade impedir a recondução tácita do contrato. Apenas serão consideradas as rescisões efetuadas através de carta registada com AR. Para os outros contratos (pacote sem limite de tempo, unitário, depósito de regulamentos de jogos e concursos, correio registado), não é obrigatória qualquer recondução ou renovação.
ARTIGO 10: AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS
O cliente, após a data do depósito por si efectuado, autoriza COPYRIGHT.COM.BR a publicar na sua base de dados, consultável online a partir do sítio COPYRIGHT.COM.BR, certas informações relativas aos depósitos, nomeadamente: nome do depositante, data do depósito, categoria da obra depositada e título da obra.
ARTIGO 11: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO
Quando o cliente exerce uma actividade comercial, qualquer diferendo, resultante da interpretação, conclusão ou execução do presente contrato, será levado perante o Tribunal de Comércio de Paris.
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