Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10686159/paragrafo-1-artigo-787-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-21 06:44:18+00:00
Document Index: 81074953

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 771', 'ARTIGO 771', 'ARTIGO 523', 'ARTIGO 355', 'artigo 191', 'artigo 787', 'artigo 787', 'Artigo 787']

Art. 787, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02
§ 1o Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador.
Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017
ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento.ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO
Apelação Cível: AC 3033882220168240036 Jaraguá do Sul 0303388-22.2016.8.24.0036
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DE SEGURADORA À LIDE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VÁLIDO - DEVER DE RESSARCIR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - ACORDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUDICIAL...
Andamento do Processo n. 1001957-33.2016.8.26.0010 - Apelação - 14/09/2017 do TJSP
REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 771 E 787, §§ 1º 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...
Pg. 2211. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017
DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 771 E 787, §§ 1º 2º, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO IMPROCEDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA... DE OUTROS FILHOS DO FALECIDO. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 523, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 355...
: 10019573320168260010 SP 1001957-33.2016.8.26.0010
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação regressiva de indenização por danos materiais. Contrato de seguro de veículos. Segurado que deixou de comunicar a seguradora da ocorrência do sinistro, apesar do ajuizamento de ação por terceiro. Cláusula contratual que determina a comunica imedi...
Inteiro Teor. : 10019573320168260010 SP 1001957-33.2016.8.26.0010
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000684107 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001957-33.2016.8.26.0010, da Comarca de São
Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/08/2017
, § 1º , do Código Civil . Recurso especial, portanto, admitido. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intime... referente à legislação federal indicada: artigo 191 do Código Civil . Recurso especial, portanto, admitido. Subam... indicada: artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor , artigos 397 e 405...
Andamento do Processo n. 0000746-40.2013.8.26.0153 - Procedimento Sumário - 08/06/2017 do TJSP
artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro de responsabilidade civil....A segurada descumpriu a cláusula contratual (letras “a” e “b”), assim como não observou o disposto no artigo 787, §§ 1º... e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das cons...
Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017
artigo 787, §§ 1º e 3º do Código Civil que dispõem:§ 1º Tão logo saiba o segurado das consequências de ato... ensina que:”No artigo presente, o Código Civil de 2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro... um ressarcimento acaso exagerado ou mesmo indevido. Daí exigir-se sua anuência” (Código Civil Co...
Apelação: APL 15984295 PR 1598429-5 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - DANOS CAUSADOS A TE...
Parágrafo 1 Artigo 787 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 787, § 1 da Lei 10406/02
Art. 787, § 1 do Código Civil
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