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Timestamp: 2017-06-25 02:11:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 228', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 74', 'artigo 8', 'artigo 48', 'artigo 9', 'Artigo 30', 'artigo 11']

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso XVII, da Constituição do Estado. - PDF
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Kevin Minho Garrau
1 DECRETO N.º DE 04 DE JUNHO DE Aprova o Regulamento que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, licenciamento, fiscalização do uso e sua aplicação, imposição de penalidades e recursos na distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Paraíba, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso XVII, da Constituição do Estado. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aprovado o anexo Regulamento, que faz parte integrante deste decreto e que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, licenciamento, fiscalização de uso e sua aplicação, imposição de penalidades e interposição de recursos, referentes aos produtos agrotóxicos e afins produzidos e comercializados em território do Estado da Paraíba. Art. 2º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento promoverá, junto a técnicos, engenheiros agrônomos e florestais, respectivas escolas, entidades de classe, comerciantes, agricultores e demais operários produtores, manipula dores, exportadores e importadores de agrotóxicos, ampla divulgação sobre a obrigatoriedade do cumprimento das normas e penalidades instituídas por Lei e pelo anexo Regulamento. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180(cento e oitenta)dias, a contar da publicação deste decreto, para as empresas do setor solicitar o seu cadastramento junto ao órgão competente da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento do Estado da Paraíba. Art. 4º - O licenciamento ambiental das empresas referidas no artigo anterior, deverá ser efetuado junto ao Órgão Estadual competente, integrante do SISNAMA. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de junho de 1991; 103º da Proclamação da República. RONALDO CUNHA LIMA Governador MIGUEL BARREIRO NETO Secretário da Agricultura, Irrigação e Abastecimento PUBLICADO NO DOE DO DIA 05 DE JUNHO DE REGULAMENTO FIXANDO OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO,FISCALIZAÇÃO DO USO E SUA APLICAÇÃO, IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E RECURSOS NA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA. S E Ç Ã O I DO CADASTRAMENTO Art. 1º - Para fins de cadastramento deverão ser inscritos, perante a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abaste cimento(saia) do Estado da Paraíba, todos os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins que tenham sido registra dos, com todas as suas alterações posteriores, pelos órgãos federais competentes, a serem produzidos e comercializados no Esta do da Paraíba. Art. 2º - Para efeito deste regulamento, consideram-se: I - Agrotóxicos e afins: a) os produtos e os agentes de processos físicos químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e florestais, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; b) substancias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento. II - Componentes: Os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias primas, os integrantes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. Art. 3º - O cadastramento referido no artigo 1º deste regulamento deverá ser efetuado junto ao órgão competente da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Abastecimento (SAIA) mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - requerimento dirigido ao Coordenador do órgão competente da SAIA, firmado pelo representante legal da empresa, onde conste, no mínimo, as informações do anexo I do Decreto /90. II - cópia integral de toda documentação exigi da para registro do produto, incluindo o rótulo, no caso de empresa produtora. 1º - Em caso de dúvida sobre a nocividade ambiental e tecnológica do produto, o Coordenador do órgão competente da SAIA poderá requisitar, dos órgãos públicos ou priva dos, informações ou pesquisas adicionais. 2º - A empresa produtora, manipuladora e importadora deverá fornecer método e padrão analítico do produto, quando solicitados pelo órgão competente da SAIA, que poderá determinar exames laboratoriais às expensas do requerente.2 2º - O receituário referido neste artigo só poderá ser prescrito após a vista do profissional ao local do problema e deverá ser emitido em 05(cinco) vias; a 1º permanecendo em poder do estabelecimento comercial, a 2º com o usuário, a 3º com o profissional que a prescreveu, a 4º com o Conselho Regional Profissional e a 5º com o órgão estadual competente. 3º - O cancelamento do registro do produto junto ao Ministério da Agricultura, acarreta a retirada "ex-oficio" do mesmo perante o órgão competente da SAIA. 4º - O cadastramento terá validade de, no máximo 05(cinco)anos, sujeito a renovação obrigatória após decorrido esse período com observância da legislação federal competente, exceto o primeiro cadastramento que corresponderá ao período de registro do mesmo produto junto ao Ministério da Agricultura, até seu vencimento. 5º - Apresentando o pedido de inscrição no cadastro, o Coordenador do órgão competente da SAIA, fará publicar, por edital, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação estadual, a síntese do pedido. 6º - Os representantes das pessoas jurídicas previstas no artigo 5º, da Lei 7.802/89, poderão examinar a documentação exigente e solicitar cópias que serão fornecidas gratuitamente. Art. 4º - Qualquer alteração no registro referente ao produto já cadastrado deverá ser imediatamente comunicado ao coordenador do órgão competente da SAIA, considerando-se neste caso, procedimento do artigo 3º deste regulamento. Art. 5º - Atendido o disposto no artigo 3º e seus parágrafos, deste regulamento, será fornecido ao interessado o certificado de cadastro no prazo de até 30(trinta) dias. Art. 6º - Para o efeito de cumprimento do art.5º da Lei 7.802/89, combinado com o art.23, do decreto nº98.816/90, o pedido poderá, em petição fundamentada, solicitar a impugnação do cadastramento do produto objeto deste regulamento, arguindo prejuízos ao meio ambiente, a saúde humana e dos animais e outros ecossistemas. - 1º A solicitação de impugnação poderá ser feita a qualquer tempo, após a publicação do cadastramento, mediante petição escrita dirigida ao Secretário da Agricultura, Irrigação e abastecimento, que a remeterá ao Coordenador do órgão competente da mesma Secretaria, sendo devidamente instruída com laudo técnico firmado no mínimo por 02(dois) profissionais habilitados na área de biociência, acompanhado dos resulta dos das análises de laboratórios credenciados ou oficiais. - 2º Apresentando o pedido de impugnação, dele será notificada por via postal, com aviso de recebimento(ar), a empresa cadastrante, para oferecer a contradita, que terá o prazo de até 30(trinta) dias, a contar do efetivo recebimento da notificação, para oferecer a contradita. Art. 7º - Fica criada a Comissão Técnica, junto ao órgão competente da SAIA, com atribuições para decidir sobre pedi do de impugnação apresentado conforme o artigo anterior deste regulamento. 1º - A Comissão Técnica se constituirá do Coordenador do órgão competente da SAIA, como seu membro nato; de um representante da SAÚDE; de um representante da EMATER-PB; de um representante da EMEPA; de um representante da EMBRAPA; de um representante da SUDEMA; de um representante do IBAMA; de um representante da UFPB; de um representante do CREA; de um representante do CRM-PB; de um representante do CRMV-PB; de um representante da APAN e de um representante da AEA-PB. 2º - A Comissão Técnica será convocada sempre que julgado necessário e decidirá por maioria absoluta de votos dos presentes. 3º - Além do indicado oficial de cada instituição, poderão ser convidados, sem direito a voto, outros representantes da UFPB e de outras instituições, conforme a conveniência da presença, nas reuniões, de especialistas nas áreas de ecologia, entomologia, fitopatologia, herbicida e toxicologia. 4º - Por ocasião da 1º reunião, o Coordenador do órgão competente da SAIA convidará os órgãos integrantes da Comissão Técnica referida no parágrafo 1º deste artigo, para que indiquem representante e suplentes relacionados com a matéria, sendo que os órgãos públicos deverão apresentar os nomes dos representantes e suplentes no prazo de 30(trinta)dias contados a partir da data de recepção do convite, ao fim do qual a Comissão Técnica deverá reunir-se, independentemente de repostas dos órgãos convidados. 5º - Contra a decisão da Comissão criada por este artigo poderá ser oferecido recurso ao Secretário da Agricultura, Irrigação e Abastecimento, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial do Estado. 6º - Do recursos interposto de caráter suspensivo, o Secretário da Agricultura, Irrigação e Abastecimento terá 10 (dez) dias, a contar da data da entrada do protocolo da Secretaria, para acolher ou não, ouvido o parecer da Procuradoria Jurídica da SAIA. 7º - As decisões dos recursos serão publicados no Diário Oficial do Estado e comunicadas ao recorrente, por via postal, com Aviso de Recebimento(AR). Art. 8º - Toda pessoa física ou Jurídica que produza, manipule, comercialize, importe, exporte ou preste serviço na aplicação de produtos agrotóxicos e afins deverá ter obtido cadastramento junto ao órgão competente da SAIA e manter sistema de escrituração onde constarão todas as operações comerciais relacionadas a esses produtos, juntando prova da observância da legislação específica para cada setor profissional. 1º - O sistema de escrituração das operações comerciais com agrotóxicos clorados será distinto daquele a que se refere o "caput" deste artigo, e nele constarão além dos dados comuns, os que caracterizem o uso ou destino excepcionalmente permitido pela legislação federal vigente. 2º - A documentação exigida neste regulamento legível e autenticada, deverá ser apresentada, também, nos locais onde o produto for depositado ou armazenado. Art. 9º - Os produtos a que se refere o presente regula mento, cadastrado no Estado da Paraíba, somente poderão ser entregues ao uso para toda e qualquer forma de aplicação inclusive vendas aplicadas, mediante prescrição por profissional legalmente habilitado, dentro de suas atribuições específicas, por meio de utilização de receituário próprio, salvo casos excepcionais que forem previstos na Lei Federal nº 7.802/89, e o Decreto, nº98.816/90, que a regulamentou. 1º - O receituário deve ser específico para cada problema e deverá conter, no mínimo, nome e endereço do técnico responsável e o seu registro no Conselho Regional de profissão; nome do usuário; local da aplicação; quantificação da cultura, em hectares ou pés, ou sendo produto armazenado, o volume a ser tratado; agente causal provável; nome comercial do agrotóxico; concentração; formulação; classe toxicológica; intervalo de segurança; época de aplicação; número de vezes de aplicação; cuidados gerais; uso de equipamento de proteção individual; grupo químico do produto; sintomas de alarme de intoxicação e antídoto e/ou tratamento.3 3º - O descarte das embalagens e resíduos de agrotóxicos e afins deverá atender as recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas ao processo de incineração, enterrio e outros, observadas as exigências dos setores da saúde, da agricultura e do meio ambiente. 4º - É de responsabilidade do usuário do agrotóxico informar ao emitente do receituário, o nome da cultura, o local de aplicação, o nº de pés ou área total da cultura ou volume a ser tratado ou expurgado. Art O uso, a aplicação, a guarda, o destino final das embalagens e das sobras do produto não deverão causas da nos à saúde pública, ao meio ambiente e a outros ecossistemas. Art A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento, em colaboração com a Secretaria da Saúde e a SUDEMA, desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos e afins. Art O órgão competente da SAIA deverá elaborar e publicar, a cada 12(doze)meses, a listagem dos agrotóxicos de uso permitido no Estado da Paraíba, de acordo com o cadastro existente. 1º - Da listagem a que se refere o "caput" deste artigo deverão constar, no mínimo, o nome técnico, a concentração, a formulação, o tipo, o nome comercial, dose do produto comercial para cada agente causal, intervalo de segurança, classe toxicológica, informações sobre deslocamento no ambiente e informações sobre persistência no ambiente. 2º - A Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento, Secretaria da Saúde e a SUDEMA, coletarão quando necessário, amostras de produtos agrícolas, água, solo, etc., para análises residuais de agrotóxicos e enviados a laboratórios especializados Instituto Biológico, Instituto Adolfo Lutz, Laboratório de Análise do Estado da UEPB, etc. De posse das análises, o órgão competente da SAIA publicará, no Diário Oficial do Estado e nos principais jornais de circulação esta dual, os resultados das respectivas análises. S E Ç À O III DA FISCALIZAÇÃO Art A fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxico e afins deverá ser exercida pela Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento, Secretaria da Saúde e SUDEMA, segundo a tipicidade de cada uma. 1º - Respeitada as esferas de atuação de cada um dos órgãos citados no "caput" deste artigo, os três articularão suas ações, sempre que isso se fizer necessário, evitando assim a frustação das medidas fiscalizatórias. 2º - No caso de denúncia, constatação ou averiguação de infrações a este regulamento, qualquer dos órgãos supracitados, é competente para conhecer a irregularidade e iniciar a ação fiscalizadora convocará o outro, ou outros órgãos, para atuar na esfera de sua competência. 3º - A fiscalização será exercida por agentes devidamente credenciados, que no exercício das suas atribuições, poderão coletar amostras de produtos agrotóxicos e de produtos agrícolas, podendo inclusive para essa finalidade, romper lacres ou embalagens. 4º - Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior o agente devidamente credenciado certificará o procedi mento efetuado e vedará o produto procedendo-se de acordo com o que estabelece a Legislação Federal. 5º - As ações de inspeção e fiscalização se efetivarão em caráter permanente e constituirão atividade de rotina dos órgãos responsáveis pela agricultura, saúde e meio ambiente. Art Ao agente credenciado incumbe: I - efetuar vistorias em geral e emitir os respectivos laudos. II - lavrar autos de infração e demais documentos referentes à fiscalização III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas à produção, distribuição, comercialização, uso, aplicação, transporte interno, o destino final das embalagens e das sobras do produto. IV - enviar ao Ministério Público do Estado cópia dos autos de infração. Art O agente devidamente credenciado identificar-se-á no início da fiscalização e deverá ter livre entrada a qualquer momento do dia, em locais públicos ou privados e, encontrando dificuldade para efetuar a fiscalização, poderá solicitar o apoio da autoridade policial mais próxima. DAS COMPETÊNCIAS S E Ç À O IV Art compete à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento - SAIA: I - cadastrar, controlar, fiscalizar e inspecionar a produção, comercialização, uso, aplicação e a distribuição de agotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade fitossanitária, a serem utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de material proveniente do setor agropecuário, destinado a plantio, alimento ou transformação. Art Compete à Secretaria da Saúde: I - cadastrar, controlar, fiscalizar e inspecionar os agrotóxicos, seus componentes e afins destinados a higienização, desinfecção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e uso em campanhas de saúde pública. Art Compete à SUDEMA: I - licenciar, controlar, fiscalizar, inspecionar, sobre o ponto de vista ambiental, os estabelecimentos que lidam com: produção, comercialização, distribuição, aplicação, transporte e armazenamento de agrotóxicos seus componentes e fins, destinados ao uso na proteção de florestas, ambientes hídricos e outros ecossistemas.4 II - analisar e aprovar projetos de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos referidos no Artigo 228º da Constituição Estadual, bem como os de natureza agrícola e/ou pecuária, para fins de licenciamento. III - Acompanhar a execução dos projetos aprova dos a fim de verificar a destinação final de resíduos, embalagens e outros condicionamentos da licença concedida. S E Ç À O V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art A inobservância das disposições legais específicas sujeita o estabelecimento, o produto e o infrator às medidas cautelares, às sanções e às responsabilidades civil e penal previstas nos artigos 16 e 17, da Lei nº 7.802/89,e nos artigos 71 a 75, do Decreto nº /90. Parágrafo Único - Os casos de prescrição de agrotóxicos de forma errada, indevida, displicente, irregular e ilegal, devem ser notificados e encaminhados ao Conselho Fiscalizador da Profissão, para as providências cabíveis. Art Cometidas, concomitantemente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a pena correspondente a cada uma delas. Art A aplicação de penalidades não desobriga o infrator de reparar a falta que lhe deu origem. Art Considera-se reincidência a prática da mesma infração, pelo mesmo agente. S E Ç Ã O VI DA MULTA E SUA DESTINAÇÃO Art A multa pecuniária poderá variar de 100(cem) a 1.000(mil) MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência. 1º - A multa deverá ser recolhida mediante guia no prazo de 30(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação de sua imposição. 2º - Imposto a multa, o infrator será notifica do, por via postal, com aviso de recebimento(ar). 3º - Havendo defesa (artigo 27),o prazo para recebimento será de 15(quinze) dias, a contar da publicação da decisão, segundo o artigo 31,Parágrafo Único, deste regulamento. 4º - O não recebimento da multa nos prazos previstos acarretará a inscrição no débito da dívida ativa do Estado. Art As multas serão recolhidas à Tesouraria de cada órgão que a aplicar, e terão como finalidade a promoção de cursos de capacitação e reciclagem dos profissionais ligados ao setor e a realização de eventos para a divulgação e informação da população sobre os efeitos danosos causados à saúde da população, aos animais, ao meio ambiente e a outros ecos sistemas, decorrentes do uso indiscriminado de agrotóxicos. S E Ç Ã O VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUBSEÇÃO I DA ATUAÇÃO Art Constatada a infração, será lavrado o auto de in fração pelo agente devidamente credenciado. Parágrafo Único - sempre que o autuado se negar a assinar o auto de infração, será o fato nele consignado, remetendo-lhe, uma das vias posteriormente, por via postal com aviso de recebimento(ar). Art A autuação será feita em 03(três) vias, sendo uma delas entregue ao infrator. Art No processo iniciado pelo auto de infração, constarão as provas e demais termos se houver, que lhe servirão de instrução. Art O autuado ou seu representante legal pode requerer vista ao processo dentro do prazo de apresentação de defesa nas Assessorias e Procuradorias Jurídicas dos órgãos responsáveis pelas autuações Art A defesas poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da lavratura do auto de infração, quando assinado pelo autuado ou da data do recebimento do auto remetido por via postal com aviso de recebimento(ar). 1º - No ato de apresentação da defesa poderão ser indicadas testemunhas, com as respectivas qualificação e o protesto da futura produção de outras provas, se houver. 2º - No caso de cominação de multa, simples ou cumulada com outra penalidade, o prazo para defesa começará a fluir a partir da notificação de que cuida o artigo 27 deste regulamento. Art A defesa será protocolada nas Assessorias de cada órgão, responsável pela autuação. SUBSEÇÃO II DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO Art O agente devidamente credenciado que lavrar a autuação deverá instruir o processo com relatório circunstanciado sobre a5 infração e outros eventuais documentos. Art O órgão competente de cada instituição, motivadamente, decidirá pela admissão das provas, determinando a sua produção no caso de deferi-las. Parágrafo Único - Concluída a fase de instrução, será o infrator julgado, no prazo de 30(trinta)dias, pelo órgão competente. Art A súmula da decisão proferida será publicada no Diário Oficial do Estado, correndo, a partir da publicação, o prazo de 15(quinze) dias para interposição de recursos. Parágrafo Único - Para conhecimento de seu inteiro teor, cópia da decisão será encaminhada ao interessado, via postal, com aviso de recebimento(ar). SUBSEÇÃO III DO RECURSO Art.34 - Das penalidades aplicadas caberá recurso aos órgãos competentes estabelecidos na estrutura. Parágrafo Único - O recurso poderá ser interposto no prazo de 15(quinze) dias, a contar da publicação da súmula na decisão segundo o artigo 31 deste regulamento, devendo ser instruído com o comprovante de recolhimento da multa, quando esta houver sido aplicada. Art Recebido e protocolado o recurso na sede do órgão competente será formalizado, após o que receberá a decisão por quem de direito. 1º - As decisões dos recursos serão publicadas no Diário Oficial do Estado e comunicadas ao recorrente, por via postal, com aviso de recebimento(ar). 2º - Acolhido o mérito do recurso o órgão competente expedirá "incontinente", ordem de devolução da multa ou deliberação do produto apreendido e do estabelecimento interditado ou embargado. Art A defesa e recurso de que tratam os artigos 27 e 32 deste regulamento, quando produzidos por procurador, de verão estar acompanhados do competente instrumento de mandato. S U B S E Ç Ã O IV DA EXECUÇÃO Art Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 32 deste regulamento, sem pagamento da multa aplicada, os órgãos envolvidos na autuação do processo remeterá à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição do débito respectivo na Dívida Ativa do Estado. S E Ç Ã O VIII DAS DISPOSIÇÒES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art Na ocorrência de pragas e doenças, em áreas contínuas acima de 500 hectares, que justifique o uso de agrotóxicos e afins, o laudo técnico para sua aplicação deverá ser expedido por 02(dois) profissionais legalmente habilitados onde conste orientação sobre o uso dos produtos, incluindo o período e os limites da área objeto da aplicação. Parágrafo Único - Quando recomendada por laudo técnico, a aplicação de agrotóxico deve ser efetivada com o respectivo receituário e todas as medidas, no sentido de evitar possíveis casos de intoxicação e de contaminação ambiental, deverão ser tomadas pelas Secretaria da Agricultura, Irrigação e Abastecimento, Secretaria da Saúde e pela SUDEMA. Art As Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa poderão solicitar do Estado análises físicas, químicas e biológicas a serem realizadas por laboratórios oficiais e/ou credenciados, visando detectar contaminação com qualquer substancia poluente em água de consumo público e em alimentos. Art As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins, tem o prazo de 06(seis) meses para se adaptarem às exigências do presente regulamento. Art Ficam autorizados os órgãos da Agricultura, da Saúde e do Meio Ambiente, a baixarem normas legais, nas áreas de suas respectivas competências, para o fiel cumprimento deste regulamento. Art Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Legislação Federal sobre agrotóxicos, no silêncio ou omissão da Legislação Estadual. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de junho de 1991, 103º da Proclamação da República. RONALDO CUNHA LIMA GOVERNADOR MIGUEL BARREIRO NETO Secretario de Agricultura Documentos relacionados
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