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Timestamp: 2018-04-23 00:43:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 11', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 4']

TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA: a essencialidade na incidência do ICMS, no consumo de energia elétrica em Belo Horizonte - PDF
TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA: a essencialidade na incidência do ICMS, no consumo de energia elétrica em Belo Horizonte
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Cacilda Morais Teixeira
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Ciências Contábeis TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA: a essencialidade na incidência do ICMS, no consumo de energia elétrica em Belo Horizonte Natália Costa Lírio de Laia Belo Horizonte 2011
2 Natália Costa Lírio de Laia TRIBUTAÇÃO NO CONSUMO RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA: a essencialidade na incidência do ICMS, no consumo de energia elétrica em Belo Horizonte Monografia apresentada ao Curso de Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais São Gabriel, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Davidson Campos Soares Barbosa Belo Horizonte 2011
3 Natália Costa Lírio de Laia TRIBUTAÇÃO NO CONSUMIO RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA: a essencialidade na incidência do ICMS, no consumo de energia elétrica em Belo Horizonte Monografia apresentada ao curso de Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Davidson Campos Soares Barbosa (Orientador) PUC Minas Prof. Márcia Prímola de Faria (convidada) PUC Minas Belo Horizonte, 01 de Dezembro de 2011
4 Hoje tenho orgulho de dedicar essa maravilhosa e árdua conquista, à minha mãe, pelo esforço imensurável para minha criação e educação, e a Deus por me dar forças e proporcionar que eu chegasse até aqui. Natália Laia
5 AGRADECIMENTOS Tenho tanto a agradecer nesse momento... Muitas foram as pessoas que colaboraram com a realização desse estudo. A começar pelo professor Davidson Soares Campos Barbosa, que com seu amor pela profissão, consegue nos motivar a cada dia nessa longa caminhada. Muitas foram as tentativas em busca de sua orientação, mas com muito esforço e dedicação aos meus estudos consegui sua orientação nessa reta final. A conclusão dessa etapa, não poderia ser melhor, obrigada Davidson! Agradeço a todos os professores que com seus ensinamentos e experiência, certamente contribuíram para elaboração desse estudo. Ao coordenador do Curso de Ciências Contábeis, Hildegardo, por estar sempre disposto a nos ajudar quando precisamos. Aos amigos, que sempre nos incentivam nos momentos mais difíceis, obrigada! Em especial, Alexandra Dias, por me apoiar e ajudar nesse momento, à Patrícia da Consolação por me ajudar com sua experiência nessa etapa e Tâmara Alves pelo apoio e incentivo sempre.
6 EPÍGRAFE Existe somente uma idade para a gente ser feliz, somente uma época na vida de cada pessoa em que é possível sonhar e fazer planos e ter energia bastante para realizá-los a despeito de todas as dificuldades e obstáculos. Uma só idade para a gente se encantar com a vida e viver apaixonadamente e desfrutar tudo com toda intensidade sem medo nem culpa de sentir prazer. Fase dourada em que a gente pode criar e recriar a vida à nossa própria imagem e semelhança e vestir-se com todas as cores e experimentar todos os sabores e entregar-se a todos os amores sem preconceito nem pudor. Tempo de entusiasmo e coragem em que todo desafio é mais um convite à luta que a gente enfrenta com toda disposição de tentar algo NOVO, de NOVO e de NOVO, e quantas vezes for preciso. Essa idade tão fugaz na vida da gente chama-se PRESENTE e tem a duração do instante que passa. Mário Quintana
7 RESUMO A idéia da realização desse estudo se deu pela necessidade de alertar o meio acadêmico e a sociedade da elevada cobrança da alíquota de ICMS no consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte, bem como demonstrar o papel social do contador atualmente. O objetivo é compreender o processo de instituição de cobrança da alíquota de ICMS no consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte e saber a opinião de especialistas tributários sobre a Constitucionalidade desta cobrança. Mediante as características apresentadas, esse é um estudo de caráter exploratório, realizado através de uma pesquisa de campo, de natureza qualitativa, onde foram feitas entrevistas a especialistas tributários, além de pesquisa documental e bibliográfica. Os resultados mostraram que o Governo de Minas Gerais não utiliza dos princípios jurídicos básicos para esse processo de cobrança, seja pelo modelo utilizado ou por conveniência. E que a sociedade deve se informar e conscientizar na luta contra a regularização dessa cobrança, ou seja, que com a manifestação popular, o Governo de Minas Gerais, pode ter condições de rever o processo de instituição e cobrança da alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica em Belo Horizonte. Palavras-chave: ICMS Alíquota Energia Elétrica
8 LISTA DE TABELAS TABELA 1 Alíquotas incidentes de ICMS sobre bens e serviços em Minas Gerais...27 TABELA 2 Distribuição da Carga Tributária Bruta do Brasil segundo faixa de Salário Mínimo (SM)...38
9 LISTA DE QUADROS QUADRO 1 Consumo Energia - Eletrodomésticos...41 QUADRO 2 Alíquotas estaduais de Energia Elétrica...42 QUADRO 3 Índice de Recolhimento dos setores em relação ao faturamento...46 QUADRO 4 Informações de Faturamento Conta de consumo de 342 kwh...47 QUADRO 5 ICMS sobre a tarifa de energia elétrica - Minas Gerais...48 QUADRO 6 Tarifa por segmento...49 QUADRO 7 Cálculo do imposto em uma conta de luz...49
10 LISTA DE GRÁFICOS GRÁFICO 1 Participação das fontes de tributos na composição da arrecadação no Brasil em GRÁFICO 2 Carga tributária na tarifa final de energia elétrica em GRÁFICO 3 Composição da carga tributária consolidada no setor elétrico...43
11 LISTA DE SIGLAS CTN Código Tributário Nacional CF Constituição Federal DIMAC Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas do IPEA ICMS Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IPEA- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPI Imposto sobre produtos industrializados MG Minas Gerais RICMS Regulamento de ICMS SINDIFISCO Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de tributos de Estado de Minas Gerais KWH - quilowatts
12 SUMÁRIO CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Contextualização do tema Objetivos Objetivo geral Objetivos específicos Problema de Pesquisa Justificativa...19 CAPÍTULO II REFERENCIAL TEÓRICO Poder de tributar ICMS Fato Gerador Base de Cálculo e alíquota Contribuinte Seletividade em função da Essencialidade de Mercadorias e Serviços Opiniões contraditória acerca do uso efetivo da Seletividade Princípios Jurídicos Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Seletividade ICMS sobre a Energia Elétrica ICMS na Energia Elétrica em Belo Horizonte Entendendo a conta de luz...47 CAPÍTULO III METODOLOGIA DA PESQUISA Classificação da Pesquisa Quanto ás bases lógicas da investigação Quanto à abordagem do problema Quanto à abordagem dos objetivos Segundo o propósito da pesquisa Segundo os procedimentos técnicos Seleção dos Sujeitos...54
13 3.3 Tratamento dos Resultados...55 CAPÍTULO IV RESULTADOS DA PESQUISA Caracterização dos Sujeitos Pesquisados Análise dos Tributaristas Especialistas Tributários Análise do SINDIFISCO...60 CAPÍTULO V CONCLUSÕES Considerações Finais Limitações do Estudo Sugestões para estudos futuros...66 REFERÊNCIAS...67 APÊNDICE...71
14 14 CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO A monografia compreende de cinco capítulos, onde o primeiro capítulo encontra se a Introdução, que estabelece o assunto tratado e para tanto se subdivide em seis subtítulos. São eles: a contextualização do tema, que apresenta uma ampla visão da escolha do tema e a importância desse estudo; o problema de pesquisa, demonstrado através de uma indagação sobre o problema levantado; os objetivos são divididos em geral e específico, o geral, exprimi de forma abrangente o que se espera ao final do estudo bem como o motivo do estudo e o específico apresenta os motivos de forma mais detalhada e por fim a justificativa, demonstra de forma geral, o porquê da escolha do tema, delimitando, para a contribuição da vida profissional, acadêmica e social. No segundo capítulo, tem se o referencial teórico, onde são apresentados o que os principais autores discorrem sobre o tema, bem como uma análise da legislação vigente em Minas Gerais e os alguns princípios jurídicos que estão voltados diretamente para a cobrança de ICMS sobre a alíquota de ICMS no consumo de residencial de energia elétrica em Belo Horizonte. As análises dos principais autores e da legislação específica têm o objetivo de embasar teoricamente o tema e comparar com a prática da cobrança e com a teoria. No terceiro Capítulo, é apresentada a metodologia utilizada na pesquisa, em suma, são os métodos que foram definidos para se chegar ao fim. Esses métodos classificam toda a pesquisa. Através das bases lógicas foi utilizado o método indutivo, que parte de uma premissa menor para generalização; da abordagem do problema, como qualitativa, porque foram feitas entrevistas com especialistas tributários; da abordagem dos objetivos, como exploratória, pois apresenta uma causa desconhecida e do propósito da pesquisa como diagnóstico.todos esses quatro métodos permitem analisar, interpretar, conhecer e compreender o processo e instituição da cobrança da alíquota de ICMS sobre o consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte. E por fim, os procedimentos técnicos, se deram através da pesquisa bibliográfica, em livros e artigos científicos, da pesquisa documental, por intermédio de documentos restritos, disponibilizados pelo Sindicato dos Agentes fiscais e fiscais de tributos de estado de Minas Gerais (SINDIFISCO) e a pesquisa de campo, que se deu através da entrevista realizada com dois públicos alvos, os especialistas tributários e membros do SINDIFISCO.
15 15 No quarto capítulo, são apresentados os resultados obtidos, através de análises das entrevistas realizadas com especialistas tributários, e com membros, podendo assim responder a problemática proposta. E por fim, no quinto capítulo, são apresentadas as conclusões da realização da pesquisa, de acordo com as entrevistas realizadas, bem como as limitações do estudo, podendo se dizer que a maior dificuldade foi à obtenção das respostas e por último, são divulgadas as sugestões para estudos futuros acerca do tema. 1.1 Contextualização do tema A preocupação com a distribuição contributiva na sociedade vem desde os primórdios, como o ideal de justiça distributiva, elaborado por Aristóteles. [...] utilizava-se a expressão capacidade contributiva também na Idade Média, com base nos princípios da Ética e da Moral, e em algumas leis dos primeiros séculos da Idade Moderna. (MARTINS, 2005, p.89). O receio de Aristóteles, pela justiça distributiva, conceituava-se em repartir para a sociedade, de forma proporcional e geométrica, a riqueza da polis, de forma a igualar os desiguais. Como muito bem relatado, no princípio da igualdade tributária, onde prioriza em [...] tratar igual os iguais e os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades. (BAPTISTA, 2009). Baseado nesses princípios, muitos países ao elaborar sua Lei Maior, a famosa Constituição, partiram de origens analisadas pelos antigos, enfatizando- os em seus artigos. No Brasil, a Constituição de 1988, em seu artigo 145, parágrafo 1º, conceitua que sempre que possível, a cobrança dos impostos terão caráter pessoal, de acordo, com a capacidade econômica do contribuinte, considerando a renda, o patrimônio e as atividades econômicas de cada cidadão, este conceito regula o Princípio da capacidade contributiva. A cobrança de impostos no Brasil pode ser de responsabilidade da esfera federal, estadual e municipal, que fará distinção, quanto à competência, de acordo com a atribuição elaborada pela Constituição federal. No âmbito estadual, cabe a competência, de estabelecer impostos, sobre: a transmissão de causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos; operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que as operações se iniciem no exterior e sobre a propriedade de veículos automotores.
16 16 A Federação, os estados e os municípios, ao cobrarem os impostos de suas responsabilidades, devem atentar a alguns princípios, estabelecidos pela Constituição Federal, para cada imposto. O estado, ao estabelecer a cobrança do imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), dentre algumas regras, deve preocupar se com a seletividade do imposto em decorrência de sua essencialidade. A característica da seletividade não é impositiva, mas poderá ser considerada, em conformidade com a essencialidade do bem, uma vez, que, quanto mais essencial for o bem para a sociedade, menor será a alíquota do imposto cobrada sobre esse bem. Um dos ramos de atuação do Contador é a área fiscal e tributária, onde os profissionais contábeis ajudam as pessoas físicas e jurídicas com consultorias fiscais até a apuração dos impostos devidos pelos contribuintes, sobre o consumo, renda, industrialização, entre outras operações, esse é um dos focos da área fiscal. Geralmente, o Contador desempenha essa função diretamente para as pessoas jurídicas, que terceirizam os serviços contábeis, no que tange ao departamento de recursos humanos, departamento contábil e departamento fiscal, onde são realizadas todas as obrigações impostas pelo fisco e até mesmo departamento jurídico. O Contador hoje em dia é visto com prestador de serviços para a pessoa jurídica em geral, exceto na época da entrega da Declaração do imposto de renda da pessoa física, mas o papel do contador está mudando com o passar dos anos, se voltando também para as pessoas físicas, em questões de planejamento, bem como em questões sociais no geral. Até mesmo pelo fato de a Contabilidade integrar o ramo da Ciência Social Aplicada pois estuda o comportamento das riquezas que se integram no patrimônio, em face das ações humanas. (MARION, 2009, p.28). E acredito que o papel do contador não deve ser somente a questão social dos relatórios para com a sociedade, mas também a questão social do próprio contador para com a sociedade, pelo fato de ser um profissional atualizado e que detêm muita informação que afeta a sociedade, assim ele pode ser um porta voz da sociedade, informando a, quando necessário. Como o próprio Iudícibus diz ao relatar sobre a abordagem sociológica essa abordagem está sendo bastante pesquisada na atualidade, dada a amplitude de interesse que procura atingir (sindicatos de empregados, governos, etc). (IUDÍCIBUS, 2010, p.10). E porque não levar esse interesse para a sociedade? Ela sem dúvida, é a mais interessada, como é o caso do estudo proposto, do processo de cobrança de ICMS sobre o consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte, essa cobrança afeta diretamente a população.
17 Objetivos Objetivo geral Pretende-se, com a pesquisa proposta, compreender o processo de instituição e cobrança da alíquota de ICMS no consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte, bem como a opinião de advogados tributaristas, auditores fiscais e de sindicalistas fiscais sobre a Constitucionalidade desta cobrança Objetivos específicos Analisar a teoria expressa na legislação proveniente à competência e regulamentação do ICMS no estado de Minas Gerais; Conhecer a opinião dos advogados tributaristas, auditores fiscais e sindicalistas fiscais, sobre a cobrança da alíquota de ICMS sobre o consumo residencial de energia elétrica; Avaliar o sistema utilizado com base na legislação; Verificar a Constitucionalidade ou não desta cobrança partindo da opinião de especialistas no assunto. 1.3 Problema de Pesquisa Baseado em informações empíricas, levantamentos de informativos e legislação específica, um bem essencial, pode ser considerado como indispensável para a sociedade, afirmando esse contexto, de acordo com a Lei 7.783/1989, no parágrafo único do artigo 11, considera atividade essencial, aquela que, de alguma maneira não seja fornecida a comunidade, gere perigo imediato a sobrevivência, a saúde e a segurança da sociedade.
18 18 O conceito no dicionário Aurélio parte na mesma linha de raciocínio da legislação acima citada, (FERREIRA, 2001), assim conceitua o essencial como tudo aquilo que é importante ou indispensável para a sobrevivência do cidadão, e através deste contexto, podese considerar como bem essencial, o tratamento e fornecimento de água, telecomunicações, medicamentos, produtos da cesta básica, produção e distribuição de energia elétrica, gás, combustíveis, transporte coletivos e entre outros. Pelo fato desses bens serem indispensáveis para a sociedade, a Lei Maior, disciplina que compete aos Estados instituir o ICMS, e que a cobrança da alíquota sobre esse bem, poderá ser seletiva, de acordo com a essencialidade do bem, em regra geral, quanto mais essencial for o bem menor será a alíquota de ICMS cobrada sobre esse bem. Pode-se afirmar o contexto acima na Constituição Federal, em seu artigo 155, parágrafo 2º, inciso III, dispõe que, o imposto poderá ser seletivo em decorrência da essencialidade das mercadorias e serviços, característica que deverá ser observada pelo Estado, ao instituir as alíquotas do ICMS, na circulação das mercadorias, serviços, telecomunicações, transportes intermunicipais e interestaduais. A seletividade do imposto se dará a essencialidade das mercadorias e serviços, resumindo, os produtos considerados de primeira necessidade, na prática deveriam ter alíquotas inferiores em comparação aos outros produtos. Ao longo do desenvolvimento da sociedade, alguns bens que antes eram considerados supérfluos nos dias de hoje se tornaram essenciais, como é o caso da energia elétrica. Assim, pode-se dizer que o fornecimento de energia elétrica é um bem essencial, uma vez que, a falta de fornecimento dessa mercadoria, causa prejuízo ao cidadão. [...] basta imaginar um black - out por apenas 24,00 horas para que possamos ter a idéia de quão essencial a energia elétrica para a moderna sociedade em que vivemos (HARADA, 2008). Diante da afirmação da essencialidade do fornecimento de energia elétrica para a sociedade, pretende-se conhecer como é aplicada a essencialidade na cobrança do fornecimento residencial de energia elétrica em belo horizonte, uma vez, que a alíquota de ICMS para esse tipo de consumo em Belo Horizonte (Minas Gerais) é de 30% (trinta por cento). Com base nesse contexto, questiona-se: Qual a opinião de especialistas, como Auditores Fiscais, Advogados Tributaristas e Sindicalistas Fiscais, sobre o processo de cobrança da alíquota de ICMS, no consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte, tendo em vista a essencialidade deste bem?
19 Justificativa Este estudo justifica-se pela necessidade de conhecer os motivos pelos quais a teoria expressa na Lei maior e específica não serem praticadas em Belo Horizonte. Visa ainda, compreender as possíveis causas, que levam o Estado a cobrar uma alíquota de 30% sobre o consumo de um bem, que para a sociedade é considerado um bem essencial. Bem como, buscar a opinião de especialistas, como os advogados tributaristas, auditores fiscais e sindicalistas fiscais, sobre o processo de cobrança e instituição da alíquota do ICMS no consumo de energia elétrica em Belo Horizonte, praticada pelo Estado de Minas Gerais e por fim, contribuir com esse estudo, para ajudar a sociedade de Belo Horizonte, a requerer a prática dos direitos expressos em lei, bem como demonstrar o papel social do contador na atualidade. Pretende-se, ao final da pesquisa proposta, contribuir com a sociedade na luta, pela devida cobrança do ICMS sobre o consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte e discutir com o órgão responsável os motivos, que levam a alíquota do ICMS em Belo Horizonte, ser tão alta, chegando a 30% (trinta por cento). Diante dos parágrafos acima, e a importância da pesquisa, faz-se necessário o estudo da teoria comparando se com a prática, e interligando com a formação de juízo dos especialistas tributários, com o intuito de compreender o processo e instituição da cobrança da alíquota de ICMS no consumo residencial de energia elétrica em Belo Horizonte. Academicamente, pretende-se, com esse estudo iniciar a formulação de artigos acadêmicos, bem como participar de Congressos de Contabilidade, pelo país. E profissionalmente, espera-se, reconhecimento e novas oportunidades de trabalho na área tributária.
20 20 CAPÍTULO II - REFERENCIAL TEORICO 2.1 Poder de Tributar Para Martins (2004), o Estado desperta da evolução da família, onde no Feudalismo, já se podia considerar um pequeno Estado, pelo fato de ter preponderância o dono das terras, para explora lá. E já o Estado Moderno, está apoiado na Lei. Com isso, Figueiredo citado por Martins (2004, p.32), define Estado como uma comunidade constituída por um povo que, a fim de realizar a democracia, através da busca incessante da justiça e do bem estar, em dado território nele soberanamente delega aos mandatários o poder (lato sensu) de direção dos objetivos constitucionais, com vistas á organização social e política. Neste contexto, A Constituição Federal não cria tributos, mas outorga competência para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios fazê-lo. (SPAGNOL, 2004, p.89). A constituição de 1988, em seu artigo 155, inciso II, permite aos Estados e ao Distrito Federal, a competência de instituir impostos, e dentre eles, de cobrar o imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o poder de tributar é uma prerrogativa do Estado que, através dele, tem o direito de instituir, fiscalizar e arrecadar. (COSTA, 2006, p.16), observado algumas características, tais como: 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (BRASIL, 1988). A Constituição Federal de 1988 estabelece poderes, em específico para os Estados na instituição e cobrança de tributos, sendo assim a competência tributária consiste no poder atribuído pela Constituição ao ente público para exigir o tributo a ele pertinente. (MARTINS, 2005, p. 135).
21 21 A partir da competência estabelecida pela constituição federal, foi sancionada em 1996, a chamada Lei Kandir, ou Lei complementar 87 de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito federal, relativo ao ICMS. Em suma, o imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados, instituído as regras gerais pela Constituição Federal e normas mais específicas através da Lei Kandir, a partir desses pretextos, cada Estado tem o seu regulamento sobre o ICMS, que deve obedecer a características impostas na Lei Maior. Minas Gerais tem o seu próprio Regulamento de ICMS (RICMS/MG), onde no artigo 42, institui as alíquotas para os bens e serviços. Na alínea c, do respectivo artigo, é imposta a alíquota de 30% para o consumo residencial de energia elétrica. A comparação do texto relatado pela CF de 1988, quando menciona que o imposto poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços (art. 155, parágrafo 2º, inciso III, CF), contradiz com a alíquota de 30% imposta no RICMS/MG, por parecer não ser considerada essa essencialidade. Abaixo, Martins, contribui de forma mais específica sobre o conceito, acrescentando que o imposto deve ser cobrado de acordo com a capacidade econômica contributiva do contribuinte, ou seja, sua renda. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado á administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (MARTINS, 2004). De forma genérica, o artigo 42, do RICMS/MG, não detalha as alíquotas para consumo residencial de Energia Elétrica por consumo, o que poderia ser uma forma de cobrança justa. 2.2 ICMS O imposto sobre operações relativas á circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é uma espécie de tributo, conceituado como imposto, que incide indiretamente sobre a riqueza do contribuinte.
22 22 Sendo assim, de acordo com o artigo 3º, da Lei de 25 de outubro de 1966, ou seja, o Código tributário nacional (CTN), Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo, nada mais é que uma parcela estabelecida em moeda, que independe da vontade do contribuinte, não incidindo em atividades ilícitas, (o que não quer dizer, que não incida sobre a renda de uma pessoa que atua com atividade ilícita), e para se efetivar a cobrança do tributo, deve constar em Lei, estabelecendo o fato gerador, alíquota e base de cálculo. De maneira comum, (Martins, 2005, p.99), conceitua Tributo como, [...] é uma prestação de dar, de pagar. Não se trata de obrigação de fazer ou não fazer. Tributo é o objeto da relação tributária. O tributo tem por objetivo, carrear para os cofres do Estado meios financeiros para a satisfação das necessidades da coletividade. Como afirma Martins (2005), o objetivo principal da arrecadação através, dos tributos é o recebimento para os Estados de verba, para suprir as necessidades da população. Essas arrecadações são feitas por intermédio das existentes espécies de tributos, tais como taxas, contribuições, entre outras. O artigo 5º do CTN, diz que são tributos, os impostos, taxas e contribuições de melhoria, mas Martins rebate essa colocação, quando diz [...] que o art.5º do CTN foi derrogado pela Constituição de 1988, que amplia as espécies tributárias, incluindo o empréstimo compulsório e as contribuições sociais. (MARTINS, 2005, p.101). O CTN em seu artigo 16 define, que Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Para Martins (2005) o imposto é geral, pelo fato de deferir os interesses comuns da sociedade, que não podem ser especificados. O ICMS é considerado um imposto indireto pelo fato de não incidir diretamente a riqueza, como afirma Spagnol. Os impostos indiretos gravam, por sua vez, não a riqueza em si mesma, mas sua utilização, sua circulação ou seu consumo. (SPAGNOL, 2004, p.57). Em suma, o ICMS é considerado um tributo, por ser cobrada uma parcela em moeda na atividade lícita definida em Lei. É imposto e indireto, por incidir sobre a circulação da mercadoria, independente da atividade da empresa, e da riqueza do contribuinte.
23 Fato Gerador O fato gerador do ICMS, em regra geral é o momento da saída da mercadoria, para a circulação do produto. Falcão citado por Rossi (2006), diz que fato gerador, é, pois, o fato, o conjunto de fatos ou estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. A lei complementar 87/1996, mais especificamente no artigo 2º e parágrafo 1º, define em quais operações incidem o ICMS e quais não incidem. E ainda acrescenta no Parágrafo 2º que A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação que o constitua. Na visão de Rossi, constitui Fato Gerador do ICMS cada percurso de circulação da mercadoria na cadeia produtiva promovida por qualquer agente econômico, seja uma indústria, um atacadista ou um varejista. Concluindo, o fato gerador do ICMS ocorre a cada operação praticada pelos agentes econômicos, com o objetivo de impulsionar a mercadoria da fase industrial até o consumidor final [...] (ROSSI, 2006). Em suma, são muitas as hipóteses que incidem o ICMS, mas como dito, em regra geral, é devido a partir do momento da saída da mercadoria e ou serviço, serviço de transporte e de comunicação para circulação Base de Cálculo e alíquota A base de cálculo do imposto é o valor da operação da circulação da mercadoria ou o preço do serviço prestado. (MARTINS, 2005, p.289). O valor da base de cálculo será o valor cobrado pela mercadoria, mas integra a base de cálculo do tributo o valor do frete, cobrado por outro estabelecimento da mesma empresa, ou por empresa independente, que exceda os níveis normais de preço do serviço de transporte. (MARTINS, 2005, p.280). No RICMS/MG, em seu artigo 43, dispõe sobre as hipóteses e os valores que corresponderão à base de cálculo para fins do ICMS, de acordo com a situação.
24 24 Resumidamente, a base de cálculo é o valor dos produtos, acrescido das despesas, frete e seguro. Sobre o valor da base de cálculo é aplicado um percentual, definido no artigo 42, de acordo com o tipo de mercadoria, denominada de alíquota. São diversas as alíquotas estabelecidas para os produtos, dentre elas alíquotas de 7% (sete por cento), 12% (doze por cento), 18% (dezoito por cento), 25% (vinte e cinco por cento) e 30% (trinta por cento). Para o consumo residencial de energia elétrica, foi instituída uma alíquota de 30% (art.42, alínea c, do RICMS/MG). O Estado torna isento de cobrança de ICMS, o consumo residencial de até 90 kwh, como relacionado no item 79, Parte I, do Anexo I do RICMS/MG. Saída em operação interna ou interestadual, na energia elétrica para consumo: a) em imóveis residenciais urbanos ou rurais, que consumam até 90 kwh (noventa quilowatts/hora) mensais (MINAS GERAIS, 2011). Com isso, o consumo a partir de 91 kwh, tem a cobrança de 30%, sobre o consumo de Energia Elétrica. Essa tarifa é embutida no consumo final Contribuinte A lei complementar 87/1996 citada por Borges (2009, p.59), conceitua como Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos como fato gerador do imposto. Borges (2009, p.59), acrescenta que a análise dessa definição demonstra que está inserido no conceito de contribuinte do ICMS qualquer pessoa que venha a concretizar uma de suas hipóteses de incidência. A lei complementar 87/1996 em seu artigo 4º, citado por Martins, diz que: contribuinte é toda e qualquer pessoa física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. (LEI COMPLEMENTAR 87/1996 CITADO POR MARTINS, 2005)