Source: https://pt.scribd.com/document/341729310/Armazens-Petroliferos
Timestamp: 2020-06-03 16:51:00+00:00
Document Index: 6413671

Matched Legal Cases: ['artigo 372', 'artigo 27', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 28', 'artigo 59']

Armazens Petroliferos | Petróleo | Família
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IBP0306_05
104167436 Resumo Direito Administrativo II
794 — (82)
I SÉRIE — NÚMERO 104
c) Nome e dados de identificação do director responsável pela Tutela provisória, nos termos do artigo 372 da Lei da Família. 2. O registo mencionado no n.º 1 do presente artigo deve ser feito na data da recepção, e a periodicidade dos registos subsequentes em função das revisões que forem sendo feitas ao processo.
(Normas complementares)
Compete ao Ministro que superintende a área da Acção Social definir e aprovar normas complementares e modelos de registo de dados, para a operacionalização da protecção alternativa de menores.
(Funcionamento do Cadastro Nacional)
Compete ao Ministro que superintende a área da Acção Social definir normas de funcionamento do Cadastro Nacional de Protecção Alternativa de Menores.
Adopção – É o vínculo que, independentemente dos laços de sangue, se estabelece legalmente e por sentença judicial entre duas pessoas, da qual resulta para o adoptante e adoptado relações
familiares semelhantes às da filiação natural com idênticos direitos
Estabelecimento de assistência – São instituições públicas ou privadas de atendimento de menores em situação difícil
e de vulnerabilidade e que podem ser infantários ou centros
de acolhimento. Família de acolhimento – É o meio alternativo de suprir o poder parental proporcionando ao menor órfão, filho de pais incógnitos, abandonado ou desamparado a integração
numa família e decretada pelo tribunal competente, verificada
a impossibilidade de adopção ou constituição da tutela. Protecção alternativa de menores – Actividade concernente
à representação exercida pelo Estado na protecção de menor que
tenha ficado temporária ou permanentemente privada da sua família natural. Tutela de menores – É o meio alternativo de suprir o poder parental de representação do menor e que não altera os vínculos legais existentes entre o menor e a sua família natural e que tem por objectivo a guarda e educação, defesa de direitos, a protecção da pessoa e do património do menor e decretada por tribunal competente. O cargo de tutor recai sobre a pessoa designada pelos
pais, pela lei ou pelo Tribunal. O menor está obrigatoriamente sujeito à tutela quando os pais tenham falecido ou estejam há mais de seis meses inibidos do exercício do poder parental, ou se estes forem incógnitos. Pessoa ordenada pelo Tribunal – É a pessoa ou pessoas
a quem o Tribunal por despacho ou sentença designa para
o exercício de poderes em relação a menor, no âmbito da protecção alternativa de menores.
Decreto n.º 34/2015
Havendo necessidade de definir as modalidades, termos
e condições de contratos, as práticas de operações petrolíferas, incluindo a gestão de recursos, segurança, saúde e protecção ambiental, bem como a submissão de planos, relatórios, dados,
amostras e outras informações pelos titulares de direitos para
a realização de operações petrolíferas; ao abrigo do artigo 27
da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, o Conselho de Ministros
Artigo 1. É aprovado o Regulamento das Operações Petrolíferas, em anexo ao presente Decreto que é parte integrante. Art. 2. É revogado o Decreto n.º 24/2004, de 20 de Agosto. Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Novembro de 2015. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Regulamento das Operações Petrolíferas
O significado dos termos usados consta do glossário na Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto, Lei dos Petróleos e do Glossário constante no Anexo A, que é parte integrante do presente regulamento.
1. O presente regulamento estabelece as regras de atribuição
do direito de exercício das operações petrolíferas por meio de um contrato de concessão, de forma a assegurar que todas
as operações petrolíferas sejam realizadas de modo sistemático
em condições que permitam uma supervisão abrangente
O presente regulamento aplica-se às operações petrolíferas
a quaisquer infra-estruturas títuladas ou detidas por
concessionárias ou terceiros usadas em conexão com as operações petrolíferas, no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto.
(Competências do Ministro que superintende a área dos petróleos)
Compete ao Ministro que superintende a área dos petróleos:
a) Aprovar os contratos de concessão de reconhecimento;
b) Aprovar a indicação ou mudança do operador;
c) Autorizar a queima de petróleo e o seu uso como combustível para efeitos de produção;
d) Autorizar a transmissão de interesses participativos nas sociedades concessionárias, acções, direitos e obrigações da concessionária no exercício de ope- rações petrolíferas;
e) Autorizar a entrada em funcionamento de infra-estruturas;
f) Autorizar a delimitação de áreas descobertas.
1. As operações petrolíferas são realizadas com base num
contrato de concessão que pode ser de:
a) Reconhecimento;
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b) Pesquisa e produção;
c) Sistemas de oleodutos ou gasodutos; e
d) Construção e operação de infra-estruturas.
2. O contrato de concessão deve prever a cessação ordenada
das operações petrolíferas e a sua desmobilização nos termos de um plano de desmobilização aprovado.
3. O direito de exercício de operações petrolíferas ao abrigo
da Lei dos Petróleos será atribuído à pessoa que demonstrar
competência técnica, experiência e meios financeiros adequados e suficientes para a sua realização e gestão.
4. Todas as concessionárias devem, após a data de aprovação
de qualquer plano de desenvolvimento, estar incritas na Bolsa de Valores de Moçambique, nos termos da legislação aplicável.
5. A concessionária é responsável por assegurar que
as operações petrolíferas são realizadas de forma prudente, em conformidade com a lei aplicável e de acordo com as Boas
Práticas da Indústria de Petróleo, prestando a devida consideração
à segurança e saúde do pessoal, protecção do ambiente.
6. Os contratos de concessão devem ser redigidos em língua
7. A tramitação do pedido de contrato de concessão está sujeita
ao pagamento de uma taxa, nos termos do presente regulamento.
8. Os contratos de concessão e qualquer contrato ou autorizações
relacionadas com as operações petrolíferas,celebrados pelo Governo são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República de Moçambique. 9. Sem prejuízo da salvaguarda da confidencialidade da informação comercial estratégica e concorrencial das operações
petrolíferas, o contrato de concessão principal celebrado sujeita- -se a fiscalização e visto da entidade legalmente competente para
o efeito, bem como a publicação dos termos principais do contrato de concessão.
1. Os contratos de concessão para a realização de operações
petrolíferas resultam de concurso público cujos procedimentos devem ser publicados quer nos jornais de maior circulação no país quer eletronicamente no portal do Governo.
2. Os procedimentos do concurso para a outorga de contratos
de concessão devem incluir, no mínimo os seguintes:
a) Os termos e condições sob concurso e negociáveis;
b) Os prazos mínimos para submissão dos pedidos, que não devem ser inferiores a 3 meses no caso do contrato de concessão de reconhecimento e 6 meses para os restantes contratos de concessão;
c) O contrato de concessão modelo.
3. Os contratos de concessão para a realização das operações
petrolíferas podem ainda resultar de negociação simultânea ou directa, em relação à:
a) Áreas já declaradas disponíveis em resultado de concurso público anterior e que não tenham sido concessionadas;
b) Áreas declaradas disponíveis como resultado de
término, renúncia, revogação e abandono, nos termos do disposto no artigo 22;
c) Necessidade de junção de áreas adjacentes a uma área do contrato de concessão quando se justificar por razões de ordem técnica e económica;
(Confidencialidade de dados)
1. Salvo acordo em contrário, os dados adquiridos ao abrigo
do contrato de concessão de reconhecimento devem ser mantidos
confidenciais durante o período de vigência do respectivo contrato de concessão, a contar da sua data efectiva.
2. Os dados de reconhecimento adquiridos numa área
do contrato de concessão de pesquisa e produção devem ser
tratados como quaisquer outros relacionados com a mesma área.
3. Os dados adquiridos no âmbito do contrato de concessão
de pesquisa e produção devem ser mantidos confidenciais por um período de cinco anos a contar da data da sua aquisição ou até que tenha havido renúncia à área do contrato de concessão
ou os direitos sobre a área sejam revogados ou ainda o contrato de concessão termine. 4. A confidencialidade referida nos números anteriores, não se aplica:
a) Ao uso de tal informação entre o Ministro que supe- rintende a áreas dos petróleos e outra entidade estatal, ou entre as entidades estatais quando em comunicação, no cumprimento das suas obrigações impostas pelas Leis da República de Moçambique;
b) Se estiver em conexão com qualquer procedimento judicial ou de arbitragem;
c) Se estiver em conexão com a determinação das obri- gações e responsabilidades da concessionária a respeito de pagamentos devidos ao Estado.
5. Não se considera divulgação de dados confidenciais sempre que se possa provar que os dados divulgados ja eram de domínio público.
6. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior,
o Governo pode fazer declarações genéricas sobre as operações
petrolíferas objecto do contrato de concessão e as probabilidades de descoberta de petróleo.
(Atribuição do direito de reconhecimento)
1. A atribuição do direito de reconhecimento é efectuada
mediante requerimento, dirigido ao Ministro que superintende
a área dos petróleos.
2. O requerimento deve ser submetido ao Instituto Nacional
de Petróleo e conter, no mínimo, a seguinte informação:
a) O nome, endereço e nacionalidade do requerente;
b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;
c) A descrição da natureza do requerente, incluindo
a relação e a identificação da empresa-mãe e de outras
filiais, local de constituição e registo, identificação dos membros da administração da requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;
d) Demonstração de competência técnica, experiência
e capacidade financeira para exercer ou gerir operações
petrolíferas; e) A identificação da área requerida, incluindo coordenadas
geográficas e mapa (s);
f) A descrição do objectivo, natureza e período previsto das actividades;
g) Descrição técnica dos equipamentos e métodos aplicados, veículos, barcos e aeronaves a serem utilizados;
h) Proposta de um plano de actividades.
3. No caso de o pedido de atribuição do direito ser apresentado
Contrato de concessão de infra-estruturas e de sistemas de oleoduto ou gasoduto, não cobertos por um plano de desenvolvimento de pesquisa e produção aprovado.
em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a d) do número anterior refere-se a cada um dos requerentes.
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(Termos do Contrato de Concessão de Reconhecimento)
1. O contrato de concessão de reconhecimento deve incluir
um plano de actividades, indicando as formas e os prazos de realização das obrigações de trabalho nele previstas, e conter, no minimo, as seguintes disposições:
a) Identificação das partes no contrato de concessão;
b) Sendo uma pessoa jurídica estrangeira, ter capacidade civil e sede estatutária em Moçambique;
c) Natureza e condições da associação do requerente com outras pessoas jurídicas, se aplicável;
d) Identificação da área do contrato de concessão;
e) Obrigações das partes;
f) Duração das actividades de reconhecimento;
g) Tratamento de informação confidencial;
h) Resolução de litígios;
i) Cláusula anti-corrupção.
2. O contrato de concessão de reconhecimento pode conceder
o direito de realização das seguintes actividades:
a) Levantamentos magnéticos e aeromagnéticos;
b) Levantamentos gravimétricos;
c) Levantamentos sísmicos;
d) Medições da circulação geotérmica;
e) Medições radiométricas;
f) Levantamentos geoquímicos;
g) Recolha de amostras do solo da área;
h) Perfuração para efeitos de calibração até uma profundidade não superior a cem metros;
i) Outras actividades relevantes conexas.
(Atribuição do Direito de Pesquisa e Produção)
1. A atribuição do direito de pesquisa e produção é efectuado
de Petróleo e conter, no mínimo, as seguintes informações:
b) Sendo pessoa jurídica estrangeira, a identificação do seu representante legal em Moçambique;
c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação e a identificação da empresa-mãe e de outras filiais, local de constituição e registo, identificação dos membros da administração da requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;
d) Se o requerente for uma associação de pessoas jurídicas, a natureza e condições dessa associação;
e) A experiência do requerente na Indústria Petrolífera, em especial na área da perfuração, produção e transporte de petróleo em circunstâncias similares àquelas em que pretende vir a exercer actividade na área requerida, bem como sobre a produção de petróleo, refinação e actividades de comercialização, incluindo informações sobre as actividades de venda de petróleo do requerente ou das respectivas filiais e outras condições de acesso aos mercados;
f) A descrição da competência técnica e operacional do requerente, incluindo as suas capacidades de pesquisa, desenvolvimento e produção;
g) A descrição da organização e recursos técnicos que o requerente terá disponíveis em Moçambique, bem como em qualquer outro local, para a realização das actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;
h) A situação financeira do requerente, incluindo o valor do seu capital social, estrutura accionista e docu- mentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditados bem como os da respectiva empresa-mãe, se for o caso;
i) A identificação das áreas objecto do requerimento, incluindo coordenadas geográficas e mapa(s);
j) A informação sobre os dados geológicos e geofísicos que fundamentam o pedido, incluindo os mapas estruturais dos horizontes prospectivos na área objecto do requerimento;
k) A proposta de programa de trabalho, incluindo o res- pectivo cronograma e demais propostas;
l) Propostas para cada um dos itens negociáveis identificados na proposta de contrato de concessão objecto do reque- rimento;
m) Proposta para a indicação de um operador;
n) A proposta da participação do Estado.
3. Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida
pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.
4. No caso de o pedido de atribuição do direito ser apresentado
em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a h) do número anterior refere-se a cada um dos
5. A atribuição de direitos de pesquisa e produção de gás
metano associado ao carvão será tratada em regulamentação específica.
(Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção)
O contrato de concessão de pesquisa e produção deve conter, no minimo, as seguintes disposições:
a) A identificação das partes do contrato de concessão;
c) A identificação da área do contrato de concessão;
d) O tratamento da matéria sobre o uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;
e) As obrigações mínimas de trabalho;
f) A duração das várias fases das operações petrolíferas;
g) O tratamento de informação confidencial;
h) Os direitos de pesquisa, desenvolvimento e produção;
i) A indicação do operador;
j) O acesso de terceiros aos sistemas de oleodutos ou gasodutos;
k) Os termos da participação do Estado;
l) Os requisitos ambientais específicos;
m) O plano de formação de técnicos nacionais das insti- tuições envolvidas nas operações petrolíferas;
n) Os requisitos para o plano de conteúdo local;
o) A resolução de litígios;
p) Cláusula anti-corrupção.
(Atribuição do Direito de Construção de Sistemas e Operação de Oleoduto ou Gasoduto)
1. A atribuição do direito de construção e operação de sistemas
de oleoduto ou gasoduto para o transporte de petróleo ou gás
natural é efectuado mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.
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a relação com e a identificação da empresa-mãe
e das filiais, local de constituição e registo e identificação dos membros da administração do requerente, local de residência e respectiva nacionalidade;
d) Se o requerente for uma associação de pessoas jurídicas,
a natureza e condições dessa associação;
e) A situação financeira do requerente, incluindo o valor do respectivo capital social, estrutura acionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditadas, bem como os da respectiva empresa-mãe;
f) Experiência do requerente na Indústria Petrolífera, em especial na actividade de transporte de petróleo em circunstâncias similares àquelas em que pretende vir
a exercer actividade na área objecto do requerimento;
g) A descrição da organização e recursos técnicos que
o requerente terá disponíveis em Moçambique,
bem como em qualquer outro local, para realizar as actividades nas áreas abrangidas pelo requerimento;
h) Estudo de Viabilidade do Projecto a desenvolver de acordo com o contrato de concessão;
i) Estudo de pré-viabilidade ambiental e programa para
a realização do estudo de viabilidade;
j) Proposta de plano de desenvolvimento de oleoduto ou gasoduto;
k) A proposta da participação do Estado;
l) Proposta de acordos de financiamento, atribuição do direito de participação, gestão e utilização de
oleoduto ou gasoduto, termos e condições de transporte
e acesso de terceiros;
m) Quaisquer outros termos relevantes para o contrato de concessão requerido;
n) A proposta de indicação do operador;
o) Qualquer outra informação adicional que possa ser
exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos. 3. Se o pedido de atribuição do direito for apresentado em nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a g) do n.º 2 deve referir-se a cada um dos requerentes.
(Termos do Contrato de Concessão de Sistemas de Oleoduto ou Gasoduto)
1. O contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou gasoduto deve conter, no mínimo, as seguintes disposições:
c) A natureza e condições de associação da concessionária, quando se trate de associação de pessoas jurídicas;
d) A especificação dos sistemas de oleoduto e gasoduto
e rota do gasoduto ou oleoduto;
e) O tratamento da matéria sobre uso e aproveitamento
da terra e direitos conexos;
f) O direito de construção, colocação e operação
do sistema de oleoduto e gasoduto e as respectivas
g) A duração do contrato de concessão;
h) A indicação do operador;
i) O acesso de terceiros ao sistema de oleoduto ou gasoduto;
j) Os termos da participação do Estado;
k) Os requisitos ambientais específicos;
l) Recrutamento e plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;
m) Os termos para plano de conteúdo local;
n) A resolução de litígios;
o) Cláusula anti-corrupção.
2. A construção de um sistema de oleoduto ou gasoduto ao abrigo de um contrato de concessão de pesquisa e produção será parte do plano de desenvolvimento aprovado.
(Atribuição de Contrato de Concessão de Construção e Operação de Infra-estruturas)
1. A atribuição dos direitos de construção e operação de infra-
-estruturas para as operações petrolíferas é efectuada mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos.
de Petróleo e conter no mínimo a seguinte informação:
b) Sendo o requerente uma pessoa jurídica estrangeira,
a identificação do seu representante legal em Moçambique;
c) A descrição da natureza do requerente, incluindo a relação com a empresa-mãe e a identificação de suas filiais, local de constituição e registo, e a identificação, local de residência e nacionalidade dos administradores
da requerente;
d) Se o requerente for uma associação de pessoas, a natureza e as condições dessa associação;
e) A descrição da situação financeira do requerente,
incluindo o valor do respectivo capital social, estrutura accionista e documentação financeira, incluindo os seus três últimos relatórios e contas anuais auditadas, bem como os da respectiva empresa-mãe;
f) A experiência do requerente e do operador proposto, na Indústria do Petróleo, em especial nas operações petrolíferas, actividade relacionadas com o pedido em circunstâncias similares aquelas em que pretende construir ou operar infra-estruturas, liquefação, armazenamento e comercialização de petróleo, incluindo informação sobre as actividades de vendas do requerente ou das suas afiliadas e outras condições
de acesso ao mercado;
g) A demonstração das competências técnicas e operacionais
do requerente e do operador proposto, incluindo competências de pesquisa e desenvolvimento;
h) A descrição da organização e recursos técnicos que
i) Estudo de pre-viabilidade ambiental e programa para a
j) Proposta dos contratos de financiamento, de propriedade,
gestão e uso das infra-estruturas, termos e condições para o transporte e acesso de terceiros;
l) Quaisquer outros termos relevantes do contrato de con- cessão requerido;
m) A proposta para indicação do operador;
n) Qualquer outra informação adicional que possa ser exigida pelo Ministro que superintende a área dos petróleos.
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3. Se o pedido de atribuição de direitos for apresentado em
nome de mais de uma pessoa jurídica, a informação enunciada nas alíneas a) a h) do número anterior deve referir-se a cada um dos requerentes.
(Termos do Contrato de Concessão de Construção e Operação de Infra-estruturas)
1. O contrato de concessão de infra-estruturas deve conter,
no mínimo, as seguintes disposições:
c) A natureza e condições de associação do requerente, quando se trate de associação de pessoas jurídicas;
d) A especificação, identificação e o local em que se pretende implantar as infra-estruturas pretendidas;
e) Os termos e condições associados aos direitos de cons- trução e operação das infra-estruturas;
f) A participação das concessionárias;
h) Os termos da participação do Estado;
i) A propriedade das infra-estruturas;
j) A indicação do operador;
k) O tratamento da matéria sobre uso e aproveitamento da terra e direitos conexos;
m) As condições económicas e outros encargos;
n) Aquisição de bens e serviços;
o) Indeminização, responsabilidade e seguros;
p) Acesso às infra-estruturas por terceiros;
q) Recrutamento e plano de formação de técnicos nacionais das instituições envolvidas nas operações petrolíferas;
r) Plano de conteúdo local;
s) A resolução de litígios;
t) Cláusula anti-corrupção.
2. A construção e operação de infra-estruturas ao abrigo
de um contrato de concessão de pesquisa e produção será parte do plano de desenvolvimento aprovado.
1. Como garantia do cumprimento das obrigações decorrentes
do contrato de concessão, a concessionária deve apresentar:
a) Uma garantia bancária equivalente ao valor das obri- gações mínimas de trabalho estipulado num contrato de concessão;
b) Uma garantia de empresa-mãe incondicional e irrevogável de uma entidade aceitável para o Governo em relação à totalidade das obrigações da concessionária ou operador de um contrato de concessão a favor do Governo, em relação às obrigações não contratuais, além das obrigações cobertas pela garantia bancária prevista na alínea anterior;
c) Em caso de incumprimento das obrigações mínimas de trabalho, o Instituto Nacional de Petróleo deve acionar a garantia bancaria relativa ao respectivo período de pesquisa.
2. A garantia da empresa-mãe só será liberta após a conclusão
da desmobilização e cumprimento de todas as obrigações pertinentes ou decorrentes do contrato de concessão.
(Transmissão de direitos)
1. Todas as pessoas que constituem a concessionária podem
ceder a outra pessoa os seus direitos sujeito a aprovação do Ministro que superintende a área dos petróleos nos seguintes termos:
a) Direitos e obrigações ou parte proporcional indivisa num contrato de concessão;
b) Outro interesse directo e indirecto ou participação no contrato de concessão, incluindo entre outros, cessão de participações sociais ou qualquer instrumento legal que conceda ou possa conceder controlo decisivo sobre a pessoa que constitui a concessionária ou participação no contrato de C concessão; e
c) Posse do direito de uso de uma infra-estrutura.
2. Nenhum consentimento será requerido ao Ministro que
superintende a área dos petróleos, no caso de um cessionário
que não se encontre em violação material dos termos e condições do contrato de concessão, relativamente a uma cessão que seja:
a) Resultado de notificação da concessionária, que se encontra em incumprimento, de operação conjunta nos termos de contrato de concessão; ou
b) Requerida para tornar válidos os processos de incum- primento nos termos de um contrato de operação conjunta relacionado com as operações petrolíferas.
3. Cada cessão deve ser efectuada por um instrumento
escrito, pelo cessionário, em condições aceites pelo mesmo e que concorde em ser uma pessoa que constitui a concessionária, ficando vinculados aos termos e condições do contrato de concessão, incluindo todos os documentos exigidos por decisão administrativa ou lei aplicável.
1. A concessionária está sujeita ao pagamento das taxas que
constam do anexo B, parte integrante do presente regulamento. 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas de economia e finanças, e dos petróleos, a actualização dos valores
das taxas previstas na tabela referida no n.º 1 do presente artigo.
3. O resultado das taxas decorrentes do presente regulamento
são consignadas do seguinte modo:
a) 60% para o Estado; e
b) 40% para o Instituto Nacional de Petróleo.
1. O contrato de concessão de pesquisa e produção é atribuído
em regime de exclusividade, dividido em dois períodos:
a) Período de pesquisa, até um máximo de oito anos, dividido em sub-períodos conforme previsto no contrato de concessão; e
b) Período de desenvolvimento e produção, até um máximo de trinta anos, a contar da data de aprovação do correspondente plano de desenvolvimento.
2. O contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou
gasoduto, ou de infra-estruturas tem a duração máxima de trinta anos a contar da data de aprovação do plano de desenvolvimento.
3. A construção e operação de infra-estruturas carece de uma
licença nos termos da legislação aplicável.
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1. O pedido de prorrogação do contrato de concessão é feito
em requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos, acompanhado de um mapa de localização, com
indicação das respectivas coordenadas, a parte da área do contrato de concessão objecto do pedido de prorrogação.
2. A concessionária de pesquisa e produção mantém
os seus direitos sobre a área de desenvolvimento e produção, até a aprovação de um plano de desenvolvimento, submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos dentro dos prazos previstos.
3. O contrato de concessão de pesquisa e produção é ser
prorrogado nas seguintes situações:
a) Se, findo o período de pesquisa, a concessionária estiver
a realizar trabalhos de perfuração ou a proceder a testes
de um poço de pesquisa. Neste caso, será concedido o prazo necessário que permita a realização desses trabalhos e a avaliação dos resultados até dois anos; ou
b) Verificando-se uma descoberta durante o período de pesquisa e produção, se a concessionária tiver cumprido com as obrigações de trabalho e assumir o compromisso de realizar um programa de avaliação e uma avaliação comercial da descoberta. Neste caso, será concedida uma prorrogação para conclusão desses trabalhos até o máximo de cinco anos.
4. O período de prorrogação nos termos do n.º 3, do presente
artigo, termina com a primeira das seguintes ocorrências:
a) Na data seguinte à da notificação da descoberta comercial por parte da concessionária;
b) Na data em que a concessionária voluntariamente renuncie a área da descoberta; ou
c) No termo do período a que a concessionária tenha direito.
5. Se, no termo do período de pesquisa ou da prorrogação
concedida ao abrigo dos n.º s 1 e 3 do presente artigo,
a concessionária declarar uma descoberta comercial, deve submeter um plano de desenvolvimento, no prazo máximo
de dois anos a contar da data de declaração de comercialidade.
6. O pedido de prorrogação deve ser apresentado ao Ministro
que superintende a área dos petróleos, até três meses antes do fim do respectivo período.
1. A renovação só pode ser concedida em casos excepcionais,
desde que os termos económicos oferecidos pela concessionária
se revelem favoráveis para o interesse nacional.
2. O requerimento para a renovação de um contrato de
concessão de pesquisa e produção, sistema de oleoduto ou gasoduto, e construção e operação de infra-estruturas deve ser submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos até três anos antes do termo do respectivo contrato de concessão.
(Renúncia da Área do Contrato de Concessão)
1. Quando, a pedido da concessionária um sub-período
de pesquisa seja prorrogado, no final de qualquer fase do período de pesquisa indicado no contrato de concessão de pesquisa
e produção, este deve renunciar parcialmente os seus direitos na área do contrato de concessão, nos seguintes termos:
a) No início do segundo sub-período do período de pesquisa, nos termos do contrato de concessão, relativamente
a uma parte da área do contrato de concessão, de forma
que a área retida, com exclusão da já compreendida numa área de desenvolvimento e produção ou numa
área de descoberta, não exceda cinquenta por cento da área inicialmente concessionada;
b) No final do período de pesquisa conforme definido no contrato de concessão, relativamente à parte remanescente concessionada da área do contrato de concessão, excepto as áreas de desenvolvimento
produção ou qualquer área relativamente à qual
período de pesquisa tenha sido prorrogado nos termos
do artigo anterior e do contrato de concessão.
2. Para efeitos do presente artigo, a área de descoberta
não inclui nenhuma área, relacionada com uma descoberta, relativamente à qual:
a) Quando a concessionária tenha notificado o Ministro que superintende a área dos petróleos de que a descoberta não é considerada como sendo de potencial interesse comercial, ou não é comercial, ou tenha deixado de ser considerada como comercial;
b) Uma área de desenvolvimento e produção que tenha sido previamente delimitada.
3. Considera-se que a concessionária renunciou a todos
os direitos sobre a área de descoberta, caso não tenha submetido declaração de comercialidade até ao final do período de pror- rogação concedido.
4. Qualquer área renunciada deve ser contígua e delimitada
por meridianos e paralelos expressos em minutos.
(Causas de extinção dos contratos de concessão)
Os Contratos de Concessão extinguem-se pelas seguintes
a) Termo do contrato de concessão;
b) Renúncia de direitos ao abrigo do contrato de concessão;
(Renúncia de direitos ao abrigo do contrato de concessão)
1. A concessionária até três meses antes do termo do respectivo
contrato de concessão, através de requerimento dirigido ao Ministro que superintende a área dos petróleos pode renunciar aos direitos sobre a área do contrato de concessão, desde que
tenha cumprido as obrigações de trabalho e de despesas mínimas previstas, salvo tratando-se de uma área de desenvolvimento
2. Após o início da produção comercial, a concessionária pode
renunciar aos direitos sobre a área de desenvolvimento e produção mediante requerimento dirigido ao Ministro que superintende
a área dos petróleos com, pelo menos, um ano de antecedência.
(Revogação do contrato de concessão)
1. A intenção de revogação do contrato de concessão será
precedida de aviso prévio, de 90 dias de antecedência, com detalhes do alegado incumprimento, e deve ser comunicada
à concessionária com aviso de recepção.
2. A concessionária deve, no prazo de 30 dias a contar da data
de recepção da notificação prevista no n.º 1, corrigir qualquer situação de incumprimento em que se encontre.
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3. A comunicação da revogação do contrato de concessão tem como base fundamento legal, incluindo:
a) Informação falsa ou incorrecta, apresentada de forma deliberada ou negligente, relacionada com qualquer pedido de contrato de concessão, autorização ou aprovação de plano, que tenha sido determinante na atribuição do direito do direito de realizar operações petrolíferas:
i. Desvio do objecto do contrato de concessão;
ii. Falência da concessionária;
iii. Violação ou incumprimento grave ou reiterado, da lei ou dos termos e condições do contrato de concessão;
iv. Incumprimento pela concessionária, de qualquer decisão judicial, administrativa ou arbitral ou de perito independente;
v. No caso de uma única concessionária e estiver sujeito a sentença de liquidação proferida pela competente jurisdição, excepto se a liquidação tiver por objecto a fusão ou reorganização, devidamente notificada ao Governo, ou se a maioria das respectivas acções forem adquiridas por terceiros, excepto pela Afiliada, sem aprovação do Governo;
vi. Abandono da área da concessão por um período
superior a trezentos e sessenta e cinco dias;e vii. Outras causas a estabelecer nos contratos de concessão.
4. O Governo pode notificar a concessionária, que se encontre
em incumprimento nos termos do n.º 3 do presente artigo, para
que ceda o seu interesse participativo no contrato de concessão ao Governo ou a outras concessionárias titulares de interesses participativo no contrato de concessão.
5. Sempre que uma concessionária for notificada com um aviso
de cessão, este deve imediatamente, de forma incondicional sem pagamento e livre de qualquer ónus, atribuir a sua parte indivisa no respectivo contrato de concessão às demais concessionárias na
proporção da sua participação indivisa na qual as concessionárias receptoras detêm participação no contrato de concessão. Cada uma das concessionárias destinatárias é obrigada a aceitar
a cessão. A concessionária destinatária não é responsável por qualquer obrigação vencida da concessionária cedente antes da cessão.
6. O Ministro que superintende a área dos petróleos
pode revogar o contrato de concessão de forma imediata se
a concessionária no prazo de 90 dias a partir da recepção
da notificação de aviso da violação da lei ou dos termos
e condições do contrato de concessão:
a) Não tiver remediado ou removido a violação, tal como especificado na notificação de aviso da revogação;
b) Não tiver pago a indemnização exigida pelo Governo,
conforme especificado na notificação; c) Não tenha iniciado processo judicial ou arbitral nos termos do n.º 8 do presente artigo.
7. Qualquer litígio sobre a revogação do contrato de con-
cessão pode terminar, caso os termos do n.º 9 do presente artigo tenham sido cumpridos; ou se a concessionário tiver reparado ou removido o fundamento de rescisão através de uma indeminização, ou por notificação de aviso de cessão alegando
a impossibilidade de reparo ou remediação; tais situações podem
ser encaminhadas conforme o caso para a sua resolução perante um perito independente na matéria, tribunal ou tribunal arbitral.
8. No caso de um litígio ser submetido a um tribunal ou a um
tribunal arbitral, o contrato de concessão não pode ser revogado enquanto o mesmo não for resolvido por uma sentença final
e não susceptível de recurso, e, nesse evento caso apenas se
o fundamento da rescisão for consistente com a decisão final ou sentença proferida.
9. No caso da existência de violação dos termos e condições
de um contrato de concessão que resulte numa questão em litígio entre o Governo e uma concessionária, que tenha sido submetida para resolução por um perito independente nos termos do contrato de concessão, e que uma notificação tenha sido enviada
a concessionária, nos termos do presente artigo, esta não pode
invocar o litígio como motivo para rescisão previsto no contrato de concessão até decisão do perito único, e nesse caso, apenas
o poderá se a sua conduta for consistente com o que tiver sido
decidido. 10. Há lugar ao abandono quando a concessionária deixe de exercer, por um período mínimo de três meses e, sem motivos justificados, as operações petrolíferas na área do contrato de concessão.
(Efeitos da extinção dos contratos de concessão)
1. Nos casos de término do contrato de concessão pelos
motivos previstos no artigo 22, os direitos sobre a área e os bens integrados na mesma revertem gratuitamente a favor do Estado, salvo disposição contratual em contrário.
2. Nos casos de término, renúncia de direitos e revogação do
contrato de concessão, a concessionária deve, no prazo de noventa dias após a data dessa renúncia, ou revogação, relativamente a totalidade da área do contrato de concessão:
a) Obturar ou fechar, de forma consistente com as Boas práticas da Indústria de Petróleo, todos os poços, salvo aprovação ou acordo em contrário do Instituto Nacional do Petróleo; b) Tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo, no sentido de prevenir acidentes para a vida humana ou bens de terceiros, ou para o ambiente, resultantes das condições da área do contrato de concessão ou, consoante o caso, de qualquer parte da mesma, causados por operações petrolíferas, sendo condições que foram ou deveriam ser, com razoável diligência, evidentes à data de renúncia ou outra forma de cessação.
3. A concessionária deve remeter ao Instituto Nacional
de Petróleo todos os documentos e amostras, relativos ao contrato de concessão objecto de extinção ou término ou da renúncia parcial de áreas do contrato de concessão.
4. Nos casos de renúncia de área, término de um contrato
de concessão de pesquisa e produção, o Ministro que superintende
a área dos petróleos declarará a área como disponível para
efeitos de atribuição de direitos para a realização de operações petrolíferas.
(Configuração e dimensão das áreas)
1. As áreas disponíveis para efeitos de realização de operações petrolíferas devem ser divididas em blocos de trinta minutos de latitude e por trinta minutos de longitude, salvo as excepções impostas por fronteiras com outros Estados ou outras circunstâncias justificativas.
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2. As áreas objecto de contratos de concessão para a realização
de operações petrolíferas devem ser delimitadas por meridianos
e paralelos expressos em minutos, podendo abranger um ou mais blocos ou parte ou partes de bloco.
3. As áreas objecto de renúncia no termos do disposto
na lei aplicável e nos contratos de concessão, e as que resultem de renúncia parcial devem ser contíguas e delimitadas por meridianos e paralelos expressos em minutos, podendo, contudo, ser aprovada a divisão horizontal ocorrendo em circunstâncias que o justifiquem.
(Direito de uso de áreas para a realização de operações petrolíferas)
1. A concessionária ao abrigo de um contrato de concessão
sujeita-se à legislação aplicável para a obtenção do direito
de uso e aproveitamento das terras e áreas marítimas, contidas na área do contrato de concessão para efeitos de realização das operações petrolíferas.
2. A concessionária pode ainda, no âmbito do contrato
de concessão e através da submissão e aprovação pelo Governo de um plano, deter o direito de uso e aproveitamento da terra sobre
a área para a condução de operações petrolíferas ou construção
e operação de infra-estruturas. 3. Qualquer direito referido nos termos dos n.º s 1 e 2 do presente artigo não impede o acesso de servidão de passagem, em conformidade com a legislação em vigor para o acesso aos
locais onde as operações petrolíferas são realizadas, excepto na medida em que esses direitos interfiram substancialmente com as operações petrolíferas nessas áreas.
4. Nos termos do presente artigo, a concessionária deve em
qualquer momento, ter acesso de entrada e saída à área do contrato de concessão, bem como a qualquer outra área sujeita a jurisdição da República de Moçambique onde tenha adquirido ou construído infra-estruturas.
5. Os direitos previstos no n.º 1 e 4 do presente artigo
e no artigo 28, devem ser exercidos de forma prudente, de modo a minimizar os efeitos negativos dos interesses de eventuais
legítimos ocupantes e usuários das terras, lagos, cursos de água, espaço marítimo ou leito do mar incluídas na área do contrato de concessão.
6. Para os efeitos de realização de operações petrolíferas
na área do contrato de concessão, a concessionária, está sujeita
(Requisitos do operador)
O operador deve, para além da qualificação mínima exigida para a concessionária, reunir os seguintes requisitos:
a) Competência e experiência em operações petrolíferas;
b) Competência técnica e operacional sustentada em capacidade de pesquisa, desenvolvimento, produção, e desmobilização;
c) Experiência no tipo de operações petrolíferas que pretende realizar ao abrigo do correspondente contrato de concessão;
d) Experiência comprovada na gestão de projectos em operações petrolíferas relevantes; e
e) Manter uma estrutura organizativa capaz e eficiente, devidamente autorizada para conduzir todas as operações petrolíferas, sujeitas à jurisdição moçambicana.
(Obrigações do operador)
O operador, mesmo quando não seja parte da concessionária, responde solidariamente com a concessionária, pela gestão ordinária das operações petrolíferas, competindo-lhe nomeadamente:
a) Estabelecer objectivos de segurança e critérios de acei- tação para análise de riscos;
b) Informar ao Instituto Nacional de Petróleo sobre o estágio das actividades programadas;
c) Envolver o seu pessoal no desenvolvimento do sistema de gestão e mantê-lo actualizado;
d) Pagar as indemnizações devidas pela constituição de servidões e expropriação de direitos de terceiros;
e) Cumprir com as normas regulamentares em vigor respeitantes às operações petrolíferas;
f) Prestar as garantias previstas na legislação aplicável a serem fixadas pelo Instituto Nacional de Petróleo; e
g) Cumprir com a legislação em vigor no País, incluindo as normas laborais.
legislação aplicável e as às necessárias autorizações do Governo,
terá o direito de:
a) Fazer furos artesianos e represar águas de superfície, bem como estabelecer sistemas para fornecimento de água;
b) Utilizar, durante as operações petrolíferas, materiais
tais como cascalho, areias, cal, gesso, pedra e argila de acordo com a legislação aplicável;
c) Construir e operar as necessárias infra-estruturas
d) Erguer, instalar, manter e operar todos os sistemas
e instalações de comunicações e transporte;
e) Erguer, manter e operar instalações portuárias
e de terminal para utilização nas operações petrolíferas.
(Reassentamento e compensação)
Quando no decurso das operações petrolíferas, haja necessidade de reassentamento, a concessionária é responsável pelo reassentamento e pagamento de justa indemnização às pessoas afectadas, nos termos da legislação aplicável.
Programas, Planos e Avaliações
(Tipos de planos)
1. As operações petrolíferas devem ser objecto de um plane- amento minucioso e sistemático. 2. A concessionária deve apresentar ao Ministro que superintende a área dos petróleos os seguintes programas e planos:
a) Programa de pesquisa;
b) Plano de desenvolvimento e produção;
c) Plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou gasoduto;
d) Plano de desenvolvimento de infra-estruturas; e
e) Plano de desmobilização.
3. Os planos e programas submetidos devem ser, tanto quanto possível, extractos da documentação, programas e planos usados pela concessionária ou operador.
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(Programa de pesquisa)
1. Cada fase de actividade de pesquisa deve ser objecto
de planos elaborados mediante consulta ao Instituto Nacional de Petróleo, de acordo com os termos e condições do contrato de concessão.
2. Os planos devem incluir, no mínimo, a seguinte informação:
a) Dados precisos acerca da área a pesquisar, com indicação
da localização das infra-estruturas e do equipamento;
b) Programa de actividades;
c) Métodos de pesquisa e instrumentação;
d) Equipamento a utilizar, transporte do equipamento, incluindo, no caso de pesquisa em zonas marítimas,
a velocidade dos veículos, navios, o comprimento dos cabos sísmicos, a origem do equipamento
e as áreas de descarga, bem como indicação dos portos que serão usados como bases ou portos de escala
de apoio às actividades de pesquisa;
e) Forma de apresentação dos resultados;
f) Avaliação do impacto ambiental.
3. Cada programa ou plano deve ser submetido ao Instituto
Nacional de Petróleo com a antecedência mínima de cinco semanas relativamente à data de início, prevista para a respectiva
actividade ou ao início da respectiva actividade, conforme o que ocorrer primeiro.
4. Antes de dar início a cada actividade de pesquisa, nos termos
do programa ou plano de pesquisa, a concessionária e o operador
devem certificar-se que as respectivas operações irão decorrer num ambiente seguro e sem afectar outras actividades na área.
(Avaliação de um depósito de petróleo)
1. A concessionária deve notificar ao Instituto Nacional
de Petróleo, no prazo de vinte e quatro horas, acerca de qualquer
descoberta e mantê-lo informado sobre os resultados dos testes realizados e a sua avaliação.
2. A concessionária deve no prazo máximo de dois meses
a contar da data da notificação, submeter à aprovação do Instituto Nacional de Petróleo, um programa de avaliação com a definição de um prazo, não superior a dois anos, para a avaliação da descoberta que inclua actividades de perfuração.
3. A concessionária deve submeter ao Instituto Nacional
de Petróleo, no prazo de seis meses após a conclusão do programa de avaliação, o respectivo relatório contendo os resultados das actividades realizadas e a sua avaliação.
4. Os termos e condições relativos ao programa de avaliação
e avaliação comercial da produção e venda de gás natural não associado serão os seguintes:
a) Aquando da conclusão de um programa de avaliação relativo a uma descoberta de gás natural não associado efectuada pela concessionária e da apresentação do relatório de avaliação da mesma, o período
de avaliação comercial terá início, se a concessionária
o solicitar, e manter-se-á em relação a qualquer área de descoberta por um período não superior a cinco anos;
b) O relatório de avaliação apresentado nos termos do presente artigo deverá incluir as reservas
recuperáveis estimadas, pressão e taxa de entrega dos projectos, especificações de qualidade e outros factores técnicos e económicos relevantes para a determinação de um mercado para gás natural disponível.
A concessionária pode, a qualquer momento
durante o período de avaliação comercial, informar
o Ministério que superintende a área dos petróleos,
mediante notificação sobre se o depósito de petróleo
em relação a qual tenha sido apresentado um relatório
de avaliação, é comercial;
c) Caso a concessionária não solicite uma prorrogação do período de avaliação comercial nos termos da alínea a), acima, no prazo de 180 dias a contar da data do relatório de avaliação, a concessionária deverá informar o Ministro que superintende a área dos petróleos se qualquer descoberta de gás natural efectuada pela concessionária em relação à qual tenha sido apresentado um relatório de avaliação, é comercial.
(Declaração de comercialidade)
1. A concessionária deve efectuar as necessárias avaliações
técnicas e comerciais de modo a determinar se a descoberta pode ser desenvolvida de forma comercial, individual ou em
conjunto, outros depósitos de petróleo dentro da área do contrato de concessão.
2. A concessionária deve, no prazo de cento e oitenta dias
a contar da apresentação do relatório de avaliação, notificar
Instituto Nacional do Petróleo, informando-o se os depósitos
petróleo abrangidos pela descoberta podem ser desenvolvidos
de forma comercial, devendo submeter uma declaração de comercialidade que inclua uma descrição completa dos
dados relevantes, pesquisas e avaliações que conduziram a tais conclusões.
3. Se o relatório referido no n.º 2 do presente artigo concluir que
os depósitos de petróleo que integram a descoberta, considerados singularmente ou em conjunto com outros depósitos de petróleo
dentro da área do contrato de concessão, podem ser desenvolvidos de forma comercial, a respectiva notificação será considerada como uma declaração de comercialidade.
4. A declaração de comercialidade feita pela concessionária
deve constituir a base para o Governo decidir se vai exercer
o direito de participar no desenvolvimento e produção
dos depósitos de petróleo, podendo o Ministro que superintende
a área dos petróleos solicitar informação e clarificação adicionais
à concessionária.
5. Se a concessionária considerar que os depósitos
de petróleo abrangidos pela descoberta não são susceptíveis de um
desenvolvimento e produção comercialmente viável, a declaração
de comercialidade referida no n.º 2 do presente artigo, contendo
avaliação técnica e comercial da concessionário, deve expor
medidas necessárias a tomar para tornar o desenvolvimento
e produção comercialmente viável e propor trabalhos adicionais
para avaliação da comercialidade dos referidos depósitos
(Unificação de depósitos de petróleo)
1. Se a concessionária tiver indícios suficientes de que
os depósitos de petróleo se estendem para áreas vizinhas
abrangidas por outros contratos de concessão de pesquisa
produção, a concessionária deve comunicar imediatamente
facto ao Instituto Nacional de Petróleo, fazendo constar
do relatório de avaliação informação detalhada sobre o assunto.
2. No caso de depósitos de petróleo que se estendam
por mais do que uma área de contrato de concessão, todas as concessionárias que tenham direitos relevantes nas áreas de concessão envolvidas devem, no prazo de seis meses, após a declaração de comercialidade, alcançar e apresentar um acordo de unificação, sobre a forma como o trabalho de avaliação
deve ser optimizado através de um desenvolvimento conjunto ou coordenado e devem submeter um programa de avaliação coordenado ao Instituto Nacional de Petróleo.
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3. Findo o prazo referido no n.º 2 do presente artigo,
o Ministro que superintende a área dos petróleos, pode notificar os respectivas concessionárias para que tal acordo seja alcançado
dentro de 3 meses, a contar da data da notificação, findo o qual se as concessionárias não alcançarem um acordo, o Ministro pode proceder a nomeação de um perito independente para decidir sobre as questões relacionadas com a unificação onde não haja acordo.
4. A aprovação de um plano de desenvolvimento de depósitos
de petróleo que se estendem por mais do que uma área de contrato de concessão fica dependente da assinatura de um acordo de unificação entre as concessionárias em causa.
(Plano de desenvolvimento)
1. Dentro de um prazo não superior a dois anos a contar da data
da declaração de comercialidade, a concessionária deve elaborar
e submeter ao Ministro que superintende a área dos petróleos,
com cópia para o Instituto Nacional de Petróleo, um plano de desenvolvimento e esboçando o desenvolvimento e produção dos respectivos depósitos de petróleo.
2. O plano de desenvolvimento e a sua subsequente imple-
mentação deve ter por base a utilização racional das reservas
de petróleo e infra-estruturas existentes. A produção de petróleo
a partir de múltiplas zonas com depósitos de petróleo através de uma única linha de produção só será autorizada se for demonstrado que esse método de desenvolvimento produção
é necessário para viabilizar a rentabilidade comercial da produção. 3. A fim de assegurar a compatibilidade entre os objectivos do Governo e da concessionária, o Instituto Nacional de Petróleo deve ser consultado quanto ao âmbito e conteúdo do plano de desenvolvimento, devendo o desenvolvimento ter em conta os respectivos aspectos económicos, técnicos, ambientais, de segurança e os recursos existentes.
4. Se o desenvolvimento abranger um sistema de oleoduto
ou gasoduto ou infra-estruturas localizadas fora da área do
contrato de concessão ser-lhe-ão também aplicáveis os requisitos do plano de desenvolvimento de sistema de oleoduto ou gasoduto
e de infra-estruturas.
5. Sem prejuízo do previsto na legislação aplicável, o plano
de desenvolvimento deve incluir no mínimo, a seguinte
a)Adescrição da estratégia e do conceito de desenvolvimento, bem como do critério para as opções feitas;
b) A descrição de eventuais fases de desenvolvimento subsequentes se existirem, incluindo ligações com
outras infra-estruturas, campos e, se necessário, a forma de coordenação com outras operações
c) A descrição de aspectos geológicos e de engenharia do reservatório, em especial no que se refere à análise
e avaliações detalhadas das estruturas e considerações geológicas, da engenharia do reservatório e da engenharia de produção que constituem a base para a escolha do sistema de produção;
d) A descrição de eventuais actividades adicionais de pesquisa previstas;
e) O programa de produção previsto e estudos sobre
a regularidade de produção e de transporte, incluindo
uma avaliação do impacto das ligações a infra- -estruturas e campos existentes ou planeados; f) Descrição das formas de coordenação com outros planos
de desenvolvimento, de acordo com a lei aplicável;
g) A informação sobre o ponto de situação de outras licenças obtidas ou por obter ao abrigo da lei aplicável, relevantes para a condução das operações petrolíferas em terra e no mar;
h) A descrição técnica das infra-estruturas e equipamento
a utilizar abrangidos pelo plano de desenvolvimento,
incluindo o número e o tipo de poços, de equipamento
de produção, de processamento, utilização de petróleo como combustível para fins de Produção, a injecção de componentes gasosos e líquidos incluindo água ou químicos em qualquer forma, equipamentos, medição
e armazenagem, oleodutos ou gasodutos entre várias
infra-estruturas, incluindo o sistema de recolha de petróleo dos poços e transporte de petróleo para os compradores de petróleo-bruto ou gás natural, armazenagem ou infra-estruturas de carregamento,
bem como soluções técnicas para prevenir e diminuir ao mínimo a queima de petróleo e descargas ou emissões perigosas para o ambiente;
i) A descrição sobre as formas de contribuição para
o fornecimento de petróleo ao mercado nacional;
j) Lista dos padrões técnicos de qualidade a utilizar;
k) Informação sobre os sistemas de gestão, incluindo
informação sobre planeamento, organização e imple- mentação do desenvolvimento;
l) A descrição geral do sistema de segurança e seus objectivos, bem como a avaliação da segurança
e ambiente de trabalho que fundamenta a opção
por determinado conceito de desenvolvimento da
preferência da concessionária, incluindo uma descrição de medidas técnicas de emergências;
m) Avaliação do impacto ambiental, em separado de acordo com a da lei aplicável;
n) Uma síntese das regras e procedimentos a adoptar
na implementação, operação e manutenção do projecto;
o) Informação sobre avaliações e análises económicas do projecto que fundamentam a opção por determinado conceito de desenvolvimento, soluções recomendadas
estimativas de custos de capital, operacionais
de desmobilização, incluindo uma descrição da forma
de financiamento do projecto;
p) As informações sobre o encerramento das operações petrolíferas e desmobilização das infra-estruturas e
medidas propostas para assegurar o seu financiamento;
q) Um programa de implementação do plano de desen-
r) Proposta de ponto de entrega;
s) Proposta de um ponto para a entrega de petróleo destinado ao mercado nacional.
(Plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou gasoduto)
1. O plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou
gasoduto, com descrição dos sistemas, construção e operação
e o seu funcionamento deve ser submetido ao Ministro que
superintende a área dos petróleos com cópia para o Instituto Nacional de Petróleo, como parte do processo de pedido para
um contrato de concessão de sistemas de oleoduto ou gasoduto.
2. O plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou
gasoduto e a sua implementação devem basear-se na utilização
racional dos recursos petrolíferos e das infra-estruturas existentes.
3. A fim de assegurar que o plano de desenvolvimento
de sistemas de oleoduto ou gasoduto prossegue os objectivos
e satisfaz as necessidades dos interessados, o seu âmbito
e conteúdo deve ser objecto de uma aprovação do Instituto Nacional de Petróleo.
4. O plano de desenvolvimento de sistemas de oleoduto
ou gasoduto deve incluir no mínimo a seguinte informação:
a) A descrição das infra-estruturas de produção, incluindo do depósito de petróleo ou grupo de depósitos de petróleo a partir dos quais será feito o transporte, com
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análises e cálculos da produção e as especificações de engenharia que constituem a base do sistemas de oleoduto ou gasoduto;
b) Os volumes estimados a transportar e estudos sobre
a regularidade da produção e do transporte, bem como
do impacto das ligações com os sistemas de oleoduto ou gasoduto existentes ou projectados;
c) Situação das licenças para o uso e aproveitamento de áreas em terra e autorizações para a realização de operações petrolíferas em terra e no mar ao abrigo da lei aplicável;
d) A descrição técnica das instalações e equipamento a instalar, incluindo um esboço da rota do sistema de oleoduto ou gasoduto, e detalhes do sistema de armazenagem;
e) Uma descrição de qualquer ligação a instalações
existentes ou projectadas e delimitação relativamente
a estas;
f) Uma lista dos padrões técnicos de qualidade a adoptar;
g) Informação sobre os sistemas de gestão, incluindo informações sobre o planeamento, organização
e implementação do desenvolvimento;
h) A descrição da forma como as infra-estruturas existentes
e equipamentos conexos e outras serão utilizadas;
i) Descrição das formas de coordenação com outros planos de desenvolvimentos;
j) A descrição dos procedimentos a adoptar para se alcançar os objectivos definidos em condições razoáveis, nomeadamente relativas a tarifas para o transporte de petróleo de terceiros;
k) A descrição dos objectivos de segurança e da avaliação dos riscos que fundamentam a opção por um determinado conceito de desenvolvimento de sistemas de oleoduto ou gasoduto;
l) Avaliação do impacto ambiental, em separado de acordo com a lei aplicável;
m) Uma síntese das regras e procedimentos a adoptar
na implementação, operação e manutenção;
n) Informações sobre avaliações e análises económicas do projecto que fundamentam a opção pelo conceito de desenvolvimento, estimativas de custos de inves- timento e operacionais e custos de desmobilização, incluindo uma descrição da forma de financiamento do projecto;
o) Informações sobre aa a cessação das operações petrolíferas e desmobilização das Instalações e medidas propostas para assegurar o seu financiamento;
p) Um programa de implementação do desenvolvimento.
(Plano de desenvolvimento de construção e operação de Infra-estruturas)
1. O plano de desenvolvimento de construção e operação de
infra-estruturas deve ser submetido ao Ministro que superintende a área dos petróleos, com cópia para o Instituto Nacional de Petróleo, como parte do processo de pedido para um contrato de concessão de construção e operação de infra-estruturas.
2. O plano de desenvolvimento de infra-estruturas e a sua
implementação deve basear-se na utilização racional dos recursos petrolíferos e das infra-estruturas existentes e planeadas para a produção e transporte. 3. A fim de assegurar que o plano de desenvolvimento de infra- estruturas prossegue os objectivos e satisfaz as necessidades dos interessados, o seu âmbito e conteúdo deve ser objecto de uma aprovação do Instituto Nacional de Petróleo.
4. O plano de desenvolvimento de infra-estruturas deve conter,
no mínimo , a seguinte informação:
a) A descrição da estratégia do conceito de desenvolvimento,
e o critério para as opções feitas, descrição
de eventuais fases de Desenvolvimento subsequentes
e, se necessário, a forma de coordenação com outras
operações petrolíferas ou concessionárias;
b) A descrição das infra-estruturas existentes e planeadas de produção e transporte, depósitos de petróleo, com análises e cálculos da produção existente e futura e, as especificações de engenharia que constituem a base do desenvolvimento das infra-estrutuas em questão;
c) A capacidade estimada das infra-estruturas existentes
e planeadas e, estudos das projecções;
d) Descrição das formas de coordenação com outros planos de desenvolvimentos de acordo com a lei aplicável;
e) A informação sobre outras autorizações requeridas
e aprovações aplicáveis ou a obter para conduzir
operações petrolíferas;
f) A descrição técnica das infra-estruturas e equipamento conexos à infra-estrutura e as operações petrolíferas relacionadas com o contrato de concessão de infra-estruturas, i.e, processamento, tratamento,
liquefacção, armazenamento e carregamento, medição, uso de petróleo como combustível nas operações
petrolíferas e as soluções técnicas que visam prevenir
e reduzir o escape ou queima de petróleo, ou pressão
do reservatório e outros potenciais danos ou descargas
e emissões ambientais;
g) Informação técnica e comercial e descrição de conexões às infra-estruturas existentes para operações petrolíferas;
h) Uma lista dos padrões técnicos e outros que serão
implementados;
i) Informação sobre os sistemas de gestão, incluindo informações sobre o planeamento, organização
j) A descrição da forma como as infra-estruturas existentes
e outras serão utilizadas;
k) A descrição dos procedimentos a adoptar para se alcançar os objectivos definidos em condições razoáveis, nomeadamente relativas a tarifas para o uso de infra- estruturas, incluindo potencial uso por terceiros;
l) A descrição dos objectivos de segurança e da avaliação dos riscos que fundamentam a opção por um determinado conceito de desenvolvimento das infra-estruturas; m) Avaliação do impacto ambiental, separada de acordo com a lei aplicável;
n) Um sumário das regras e procedimentos a adoptar na implementação, operação e manutenção;
o) Informação sobre avaliação e análise económica
do projecto que fundamentam a opção pelo conceito de
desenvolvimento, estimativas de custos de investimento
e operacionais e custos de desmobilização, incluindo
uma descrição da forma de financiamento do projecto;
p) Informação sobre a cessação, encerramento das operações petrolíferas e desmobilização de infra-estruturas e medidas propostas para assegurar o seu financiamento;
q) Um programa de implementação do plano de desenvol- vimento das infra-estruturas.
(Coordenação de desenvolvimento)
1. Os planos de desenvolvimento, plano de desenvolvimento
de sistemas de oleoduto ou gasoduto e plano de desenvolvimento
de infra-estruturas submetidos devem permitir a máxima coordenação do planeamento e implementação do desenvolvimento proposto.
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2. Os planos de desenvolvimento submetidos devem
descrever como os efeitos materiais adversos, sobre outros
desenvolvimentos de descobertas feitas em áreas de contratos de concessão relevantes, podem ser evitados.
3. A concessionária deve em relação a cada plano apresentado
para aprovação do Governo incluir uma declaração, acompanhado de elementos comprovativos, que:
a) O plano será implementado de forma coordenada com todos os outros planos de desenvolvimento em curso
ou futuros de que se espera que a concessionária esteja
b) As soluções técnicas propostas e implementadas e o uso de áreas em terra e no mar, não afetem adversamente
a implementação de outros desenvolvimentos
no âmbito de outros contratos de concessão,
no momento da submissão do plano de desenvolvimento
e) Um esquema de decomposição de contas do fundo de desmobilização para fazer face aos custos de implementação do plano de desmobilização;
f) Os estudos ambientais, de engenharia e de viabilidade que possam ser necessários para fundamentar o plano proposto;
g) Inventário dos materiais e químicos perigosos que se encontram nas Instalações e planos para a sua remoção;
h) Uma Avaliação do Impacto Ambiental em separado de acordo com a lei aplicável.
4. No caso da concessionária não submeter o plano
de desmobilização no prazo previsto ao Ministro que superintende
a área dos petróleos, este pode, mediante notificação, exigir
a apresentação do plano de desmobilização no prazo de noventa dias a contar da data de recepção da referida notificação.
5. Findo o prazo referido no número anterior sem que
concessionária tenha apresentado o plano de desmobilização,
c) A concessionária tenha consultado as outras
Ministro que superintende a área dos petróleos, pode solicitar
concessionárias relevantes quanto à questão na alínea
consultoria especializada de nível internacional, para elaborar
a) e b) e declarado que a sua solução é baseada em todas as informações disponíveis e nas consultas realizadas.
Plano de Desmobilização, por conta e risco da concessionária. 6. O plano de desmobilização nos termos do número anterior será implementado pela Concessionária nos termos da lei
(Plano de desmobilização)
1. A concessionária deve, com a antecedência mínima
de dois anos relativamente à data prevista para o encerramento das operações petrolíferas, reutilização ou remoçaão e recolha das infra-estruturas, submeter ao Ministro que superintende
área dos petróleos o plano de desmobilização, com cópia para
Instituto Nacional de Petróleo.
2. O plano de desmobilização deve ser elaborado em
observância da legislação aplicável e assegurar que a cessação das operações petrolíferas e a desmobilização de infra-estruturas são conduzidas de forma prudente e de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo.
3. O plano de desmobilização deve ser elaborado em consulta
com o Instituto Nacional de Petróleo e conter, no minimo, os seguintes elementos:
a) Detalhes das medidas a adoptar para executar a desmo- bilização em cada área de desenvolvimento e produção,
i. Soluções alternativas e outras recomendações para
a cessação das operações petrolíferas e desmo- bilização de cada área de desenvolvimento
ii. Detalhes propostos para o encerramento e selagem de poços; iii. Remoção atempada de equipamento e Instalações que não sejam necessárias para as Operações Petrolíferas em curso; iv. Quaisquer outras medidas que possam ser razoavelmente necessárias para prevenir perigo para a vida humana, para bens de terceiros ou para o ambiente.
b) Estimativa do tempo necessário para concluir as acti- vidades nos termos do plano;
c) O cronograma das actividades de desmobilização
e descrição do equipamento necessário para restauração de terrenos e /ou leito do mar; d) Um orçamento das operações para implementar
o plano de desmobilização, incluindo detalhes sobre
os custos de remoção de infra-estruturas, equipamento
e Instalações, e restauração do meio ambiente afectado com as operações petrolíferas;
aplicável e do contrato de Concessão, como sendo sua obrigação.
7. No caso de a concessionária considerar que a produção
numa área de desenvolvimento e produção ou uso de infra- estruturas cessará antes do plano de desmobilização, deve preparar e submeter para aprovação as respectivas medidas
de desmobilização que, quando aprovadas, produzirão efeitos
uma alteração ao Plano de Desenvolvimento para uma Área
Desenvolvimento e Produção ou infra-estruturas.
(Fundo de Desmobilização)
1. Até à data do início da produção de petróleo ou uso
infra-estruturas para operações petrolíferas, a concessionária
deve abrir, num banco de sua escolha e aprovado pelo Banco de Moçambique, uma conta remunerada a juros, em moeda acordada com o Instituto Nacional de Petróleo, a designar por “Fundo de Desmobilização”, na qual serão depositados periodicamente fundos que cubram os custos previstos para
a desmobilização.
2. Os cálculos e os pagamentos da estimativa dos custos
de desmobilização são preparados pela concessionária e sub- metidos ao Ministro que superintende a área dos petróleos,
contendo as estimativas de:
a) Reservas recuperáveis iniciais e o calendário de produção projectado;
b) Totalidade de tarifas e taxas geradas em relação à infra- -estrutura;
c) Custos totais de desmobilização para a solução de desmo- bilização proposta pela concessionária, bem como soluções alternativas e razoáveis de desmobilização.
3. A concessionária deve anualmente actualizar a proposta
da estimativa de custos de desmobilização.
4. Caso a concessionária, não submeta ao Ministro que
superintende a área dos petróleos a actualização da estimativa
total do custo de desmobilização, nos termos previstos no n.º 3 do presente artigo, o Governo deve actualizar o valor total da mais recente estimativa de custo de desmobilização aprovada preliminarmente para corresponder à escalação da moeda usada
de tais custos aprovados no período entre o ano civil no qual estes
foram calculados e o ano civil em curso, estando a concessionária sujeita a multa nos termos do presente regulamento.
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5. Medidas adequadas para revisões sucessivas de tais
estimativas devem, quando necessário, ser incluídas em qualquer plano de desmobilização actualizado.
6. Na eventualidade de, no momento da implementação
de qualquer plano de desmobilização, não haver fundos suficientes disponíveis no fundo de desmobilização para financiar as acti- vidades desse plano, o défice será integralmente satisfeito pela concessionária.
(Relatórios e reuniões)
1. A concessionária deve submeter à aprovação do Instituto
Nacional de Petróleo os programas, planos, relatórios, agendamento de reuniões e revisões durante a execução de todas as fases de operações petrolíferas.
2. Os programas, planos, relatórios e reuniões e revisões
previstas no número 1 do presente artigo, devem versar sobre o
estágio das operações petrolíferas, destacando quaisquer desvios ocorridos relacionados com os planos de actividade de pesquisa, para as operações petrolíferas.
3. Os dados, estudos, interpretações, avaliações de
possíveis factores de incerteza, mapas, modelos e informação sobre financiamentos ou outros documentos relevantes que fundamentem os planos e as decisões da concessionária devem ser disponibilizados ao Instituto Nacional de Petróleo. 4. No início de cada uma das seguintes operações petrolíferas a concessionária deve acordar com o Instituto Nacional de Petróleo sobre o prazo para que esta examine o plano, podendo requerer informação adicional:
a) Programa de perfuração;
b) Engenharia detalhada das infra-estruturas, incluindo sistemas de oleodutos ou gasodutos;
c) Construção de Infra-estruturas, incluindo sistemas de oleodutos ou gasodutos;
d) Enchimento de infra-estruturas e sistemas de oleoduto ou gasoduto com substâncias inflamáveis;
e) Produção regular;
f) Modificações ou alterações substanciais de infra- -estruturas e sistemas de oleoduto ou gasoduto;
g) Desmobilização.
5. A concessionária deve elaborar e manter registos fidedignos e actualizados das operações petrolíferas na área do contrato de concessão e fornecer ao Instituto Nacional de Petróleo, informações, dados e relatórios disponíveis relativos às operações petrolíferas, bem como avaliações e interpretações relativas às operações petrolíferas, quando requeridas. 6. As diagrafias de poços, os mapas,as bandas magnéticas, as amostras de testemunhos e de detritos de perfuração e outras informações de natureza geológica e geofísica obtidas pela concessionária no decurso da execução das operações petrolíferas, devem ser submetidos ao Instituto Nacional de Petróleos. A publicação, reprodução ou outra utilização de tal documentação deve estar sujeita à confidencialidade nos termos da legislação aplicável, disposições nos termos da legislação aplicável ou do contrato de concessão relevante ou outro documento direito do petróleo, que exigem o consentimento da concessionária. 7. A concessionária poderá reter, para seu próprio uso, cópias do material que constitua documentação, mediante autorização do Instituto Nacional de Petróleo, contanto que tenham sido fornecidas as originais, em dimensão e qualidade requeridas.
8. A concessionária deve manter o Instituto Nacional
de Petróleo permanentemente informado sobre as fases importantes das operações petrolíferas, devendo igualmente, elaborar e apresentar:
a) Um relatório sobre o progresso dos trabalhos contendo uma descrição narrativa das actividades desenvolvidas no âmbito do contrato de concessão durante esse trimestre, acompanhado de diagramas e mapas representando os locais onde os trabalhos descritos tiverem sido realizados, no prazo de dois (2) meses a contar do final de cada trimestre civil;
b) Um relatório anual sintetizando e, onde for necessário,
revendo e desenvolvendo os relatórios trimestrais sobre
o progresso dos trabalhos apresentados com referência
a esse ano civil, no prazo de quatro (4) meses a contar do final de cada ano civil;
c) Cópias de toda a documentação relacionada com essas operações petrolíferas e os respectivos resultados, até (3) três meses a contar da conclusão de qualquer actividade ou programa que constitui operações petrolíferas.
9. Salvo estipulação em contrário quer em regulamentos
aplicáveis, quer nos contratos de concessão de reconhecimento
e contrato de concessão de pesquisa e produção, quer no plano de actividades de pesquisa e no plano de desenvolvimento,
a concessionária providenciará, e garantirá que o operador
providencie semanalmente, a documentação e as informações sobre a hora e o Local da pesquisa, incluindo a movimentação de equipamentos móveis, equipamentos, veículos e embarcações ou ofícios durante a pesquisa. 10. A concessionária deve apresentar, trimestralmente, ao Instituto Nacional de Petróleo, o relatório sobre o desen- volvimento das actividades de pesquisa realizadas no trimestre anterior. 11. No prazo de três (3) meses após a conclusão da actividade de pesquisa, devem ser enviadas ao Instituto Nacional de Petróleo, cópias de toda a documentação relativa às actividades e aos resultados obtidos.
Gestão das Operações Petrolíferas
(Condução das Operações Petrolíferas)
A concessionária deve assegurar que o operador ou qualquer pessoa que realiza operações petrolíferas ou outras actividades
a estas relacionadas, as executa:
a) De acordo com o contrato de concessão e outros documentos relacionados com direitos petrolíferos, bem como as decisões e instruções administrativas emanados dos órgãos competente, de acordo com
b) De forma prudente, diligente com respeito a uma óptima recuperação de petróleo e de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo;
c) De acordo com os padrões ambientais e de segurança geralmente aceites na Indústria Petrolífera internacional e aplicáveis em cada momento em circunstâncias
d) De acordo com os planos para operações petrolíferas
aprovados pelo Governo.
(Indicação de Representante)
1. A concessionária deve indicar um director geral que
a represente e resida em Moçambique e notificar a sua identidade ao Ministro que superintende a área dos petróleos, com cópia para
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o Instituto Nacional de Petróleo, no prazo de trinta dias a contar da data efectiva do contrato de concessão.
2. Na eventualidade de substituição do director geral,
a concessionária deve, no prazo de trinta dias, indicar um substituto aceitável ao Ministro que superintende a área dos petróleos, e notificar sobre a sua identidade.
(Gestão das Operações Petrolíferas)
A concessionária deve num prazo não inferior a trinta dias
contados a partir da data efectiva do contrato de concessão, ter
e manter uma estrutura organizativa com poderes para gerir as
operações petrolíferas e outros aspectos decorrentes da legislação aplicável e relacionados com o contrato de concessão a partir de Moçambique.
Se o contrato de concessão tiver mais de uma concessionária, qualquer obrigação decorrente do contrato de concessão
é solidária, salvo as seguintes, que constituirão obrigações individuais de cada concessionária:
a) A obrigação de pagar Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ou qualquer outro imposto que incida sobre lucros ou rendimentos líquidos;
b) A obrigação de observar as determinações relativas às matérias confidenciais estabelecidas no contrato de concessão, salvo em relação a sua aplicação
a todos os actos praticados ou a praticar pelo operador no exercício das suas funções;
c) A obrigação de observar as determinações de natureza cambial, salvo em relação à sua aplicação a todos os actos praticados ou a praticar pelo operador no exercício das suas funções.
(Obrigações gerais)
1. Durante a realização das Operações Petrolíferas,
a concessionária e o operador devem desenvolver, implementar
e actualizar políticas, estratégias, realizar avaliações, planos e soluções técnicas com o fim de:
a) Assegurar que as Operações Petrolíferas são realizadas de acordo com os objectivos estabelecidos em termos de segurança, ambiente de trabalho, saúde e protecção do ambiente contra poluição;
b) Assegurar que as Operações Petrolíferas são realizadas com recurso à tecnologia estabelecida, de forma compatível com o desenvolvimento tecnológico e de acordo com os princípios comerciais convencionados;
c) Executar as Operações Petrolíferas de forma a optimizar
a extracção e a utilização dos Recursos Petrolíferos
e a assegurar a recuperação do máximo possível de petróleo comercialmente recuperável existente nos Depósitos de Petróleo;
d) Assegurar que as infra-estruturas existentes e planeadas
e a capacidade dos sistemas de Oleoduto ou Gasoduto
são utilizadas para a extracção e utilização racional dos Recursos Petrolíferos; e) Assegurar que são tomadas todas as medidas com vista a evitar a entrada prejudicial de água ou qualquer outro dano às formações petrolíferas que possam ser atravessadas durante as operações de perfuração ou após o abandono de qualquer Poço;
f) Controlar o fluxo e evitar a fuga ou perda de Petróleo;
g) Evitar a perda de energia natural do Depósito de Petróleo;
h) Identificar e reparar os desvios existentes ou potenciais relativamente aos planos;
i) Assegurar o cumprimento dos princípios e exigências regulamentares.
2. A concessionária e o operador têm a responsabilidade
de assegurar que todo o seu pessoal ou pessoal de empresas sub-contratadas estão informados acerca do conteúdo integral do presente regulamento.
3. A responsabilidade da concessionária e do operador não
prejudica de forma alguma a responsabilidade de cada empregador
de cada trabalhador na execução do trabalho de acordo com
(Sistema de gestão)
1. A Concessionária é obrigada a estabelecer um Sistema
de Gestão que:
a) Assegure uma gestão e implementação sistemática das suas actividades;
b) Contribua para o permanente aperfeiçoamento das Operações Petrolíferas;
c) Assegure uma supervisão abrangente e coordenada
das Operações Petrolíferas.
2. Os trabalhadores e os seus representantes devem ser
plenamente informados sobre o Sistema de Gestão e participar no seu desenvolvimento, construção e actualização.
3. O Sistema de Gestão deve incluir, entre outras, as seguintes
a) Uma enumeração dos objectivos das Operações
b) Uma enumeração geral das regras e regulamentos aplicáveis e uma descrição dos mecanismos de
actualização face às alterações ou a novos regulamentos;
c) Os requisitos específicos relativos à segurança, ambiente de trabalho, protecção do ambiente
e administração de recursos, os quais constituem
a base do planeamento, implementação e actualização das operações petrolíferas;
d) O modo de organização das actividades a executar, incluindo uma descrição da distribuição de respon- sabilidades, autoridade e deveres;
e) A enumeração das necessidades de pessoal e as respec-
tivas qualificações;
f) Os manuais de procedimentos, instruções ou outras normas de rotina descrevendo o planeamento
e a implementação de actividades para alcançar os objectivos pretendidos;
g) Os manuais de procedimentos ou instruções descrevendo
o tratamento das situações de violação das regras;
h) Planos para actualização e desenvolvimento subsequente do sistema de gestão.
(Qualificações e formação de pessoal)
1. O pessoal envolvido nas operações petrolíferas deve ter
as qualificações e formação adequadas para o desempenho eficaz do trabalho, nos termos da legislação aplicável. 2. Para a identificação das classes de tarefas relevantes em termos de segurança e de protecção do ambiente, bem como para a selecção de pessoal responsável pela verificação do projecto, devem ser estabelecidos os respectivos critérios.
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3. A concessionária deve assegurar que o pessoal envolvido
nas operações petrolíferas, sob a sua direcção e do operador, está familiarizado com as infra-estruturas, as políticas e os proce- dimentos relevantes para a actividade, bem como, assegurar que
o pessoal tenha formação adequada, e experiência em lidar com situações de emergência.
(Formação de técnicos nacionais)
1. A concessionária deve contribuir para a formação de téc-
nicos nacionais em conformidade com as cláusulas do contrato de concessão.
2. A concessionária deve providenciar e garantir que
o operador treine os técnicos envolvidos na gestão e controlo das
operações petrolíferas e a actividades co-relacionadas, bem como,
a capacitação de formadores afectos a Instituições Públicas ou
a estas associadas em conformidade com os termos estipulados no contrato de concessão.
3. O programa de formação deve ser implementado
de acordo com os termos e condições estabelecidos no contrato de concessão.
4. Cada concessionária deve cooperar com o Ministério que
superintende a área dos petróleos, na indicação do número
acordado de técnicos na gestão dos recursos petrolíferas, monitoria
e controlo das operações petrolíferas oportunidades para participar em actividades proporcionadas pela Concessionária ou qualquer das suas afiliadas para os seus trabalhadores.
5. Cada concessionária deve pagar, conforme estipulado
no contrato de concessão, a sua respectiva quota do montante
anual especificado nos termos do contrato, para a formação, apoio institucional e programas de apoio social para o Governo durante
a vigência do contrato de concessão.
6. A concessionária e o Governo devem estabelecer um mútuo
acordo sobre o conteúdo das actividades de formação a serem financiadas pela concessionária. O acordo sobre os custos ou o montante financiado deve ser utilizado como crédito contra as obrigações de formação do ano seguinte. Caso os pagamentos tenham de ser feitos em numerário, então, em seguida, o primeiro pagamento será feito no dia em que fizer um ano de entrada em vigor do Contrato de concessão, os pagamentos subsequentes devem ser efectuados anualmente no mesmo dia.
(Emprego de nacionais)
1. Na prossecução das operações petrolíferas, cada
concessionária deve empregar cidadãos nacionais que possuam,
qualificações adequadas, a todos os níveis da sua organização, como subcontratados ou promover que os subcontratados empreguem cidadãos nacionais.
2. A concessionária deve em consulta com os Ministros
que superintendem as áreas dos petróleos e do trabalho, emprego
e segurança social, propor e executar um programa de formação e emprego para os seus trabalhadores moçambicanos em cada fase
e nível de operações, tendo em conta os requisitos de segurança e a necessidade de manter padrões de eficiência razoáveis na realização para a condução das operações petrolíferas.
3. A contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira
é regida pela legislação aplicável.
(Projectos Sociais)
1. Cada concessionária deve de acordo com o estipulado
no contrato de concessão implementar os projectos de inves- timento social.
2. A implementação de qualquer investimento social deve
estar de acordo com a Política de Responsabilidade Social e Empresarial para o sector da Indústria Extractiva de Recursos Minerais.
(Documentação e amostras)
1. A concessionária deve elaborar, manter, e arquivar o material
e os documentos que permitam assegurar e comprovar a realização segura e eficaz das operações petrolíferas.
2. A concessionária deve estabelecer e manter actualizados
os sistemas de arquivo ou armazenamento de documentos e amostras necessários para a realização prudente das operações
petrolíferas, os quais devem ser organizados de forma a permitir um acesso sistemático e célere aos dados.
3. A concessionária deve entregar ao Instituto Nacional
de Petróleo quaisquer cópias de documentos ou duplicados das
amostras recolhidas durante as operações petrolíferas, quando tal lhe for solicitado.
4. No término do contrato de concessão, toda a documentação
original e as colecções das amostras arquivadas devem ser entregues ao Instituto Nacional de Petróleo.
(Exportação de Documentação e Amostras)
1. Os documentos originais e as amostras recolhidas devem
permanecer em Moçambique.
2. A documentação prevista no número anterior inclui:
a) A descrição dos trabalhos de natureza geológica
e geofísicos efectuados na área do contrato de concessão;
b) Os dados e resultados dos programas de aquisição sísmica
e de outros levantamentos geológicos e geofísicos;
c) Mapas, interpretações e relatórios resultantes do trabalho geológico, geofísico e dos trabalhos técnicos relativos
à área do contrato de concessão;
d) Os registos de perfuração, diagrafias, aprofundamento, teste, encerramento e abandono de poços;
e) Os registos das formações e subsolo atravessados pelos
f) A descrição do esboço original do poço, complementos
e quaisquer alterações efectuadas;
g) Os registos relativos à ocorrência de petróleo, água ou outros minerais susceptíveis de aproveitamento económico ou substâncias perigosas encontradas;
h) As interpretações, análises, avaliações e estudos realizados com base nas amostras;
i) Planos de pormenor e de construção das Instalações de processamento e dos sistemas de oleoduto ou gasoduto;
j) Os registos operacionais, nomeadamente registo
da pressão, temperatura, fluxo, alarme e situações de encerramento; Os relatórios de inspecções de acidentes e descargas.
3. A exportação de documentação, amostras, e ou de outros
materiais que constituam documentação para processamento ou para exames ou análises laboratoriais, está sujeita a aprovação do Instituto Nacional de Petróleo, desde que sejam amostras equivalentes, em dimensão e qualidade, ou cópias de qualidade equivalente quando se trata de material susceptível de reprodução.
1. A aquisição de bens e serviços para efeitos de realização
das operações petrolíferas no valor igual ou superior a 40.000.000,00 MT (quarenta milhões de meticais) deve ser feita por concurso público.
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2. Na aquisição de bens e serviços, a concessionária deve
garantir que as pessoas singulares ou colectivas estrangeiras estão em associação com pessoas singulares ou colectivas moçambicanas, de que resulte numa contribuição substancial para a produção ou a criação de valor de bens e serviços que sejam originários de Moçambique ou gerados por pessoas moçambicanas.
3. Na avaliação dos concursos, deve ser tomada em consi-
deração a qualidade do serviço, o preço, o prazo de entrega
e as garantias oferecidas.
4. A concessionária ou o operador devem dar preferência
aos bens e serviços locais quando comparáveis em termos de qualidade aos bens e serviços internacionais que estejam
disponíveis em tempo e nas quantidades requeridas e o seu preço, incluindo impostos, não seja superior em mais de dez por cento aos preços dos bens importados disponíveis.
5. Por bens e serviços locais entende-se aqueles que
em substância ou medidos pelo valor acrescentado são predominantemente fabricados, construídos ou executados em Moçambique. 6. O Concurso para aquisição de bens e serviços deve obedecer aos seguintes princípios:
a) Deve estabelecer um prazo razoável para a preparação dos concorrentes;
b) Todos os fornecedores seleccionados deverão receber as mesmas especificações;
c) As especificações, os prazos de concurso e os prazos de entrega deverão ser formulados de forma a não excluir indevidamente fornecedores competitivos;
d) Deve ser enviada ao Instituto Nacional de Petróleo
uma cópia da lista dos concorrentes pré-qualificados seleccionados; e) Antes da adjudicação dos Contratos principais, o Instituto Nacional de Petróleo deve ser informado das decisões do Operador.
7. Se o Instituto Nacional de Petróleo, após discussão com
o Operador, concluir que não foram cumpridos os procedimentos
de Concurso, pode solicitar ao Operador que reconsidere a sua
decisão sobre a adjudicação do Contrato.
Acesso de Terceiros às Infra-estruturas
(Tarifas para o acesso de terceiros às infra-estruturas)
1. A Metodologia para fixação das tarifas para o acesso
de terceiros às infra-estruturas está sujeita a aprovação do Ministro que superintende a área dos petróleos.
2. O cálculo das tarifas para uso das infra-estruturas por
terceiros será estabelecido no contrato de concessão de infra- estruturas ou por acordo específico sujeito aos termos do contrato de concessão nos seguintes princípios:
a) A tarifa baseia-se na capacidade total reservada das infra- -estruturas durante o período em questão;
b) A tarifa incluirá o custo de capital e o custo operacional,
c) A tarifa incluirá a rentabilidade, reflectindo o risco do proprietário da infra-estrutura, não excedendo a taxa de retorno.
3. Se as partes não chegarem a acordo em relação ao uso ou ao
aumento da capacidade no prazo de seis meses a contar da data do
pedido para o uso ou aumento da capacidade da infra-estrutura, dependendo dos termos contratuais, a questão pode ser dirimida:
a) Por arbitragem; ou
b) Pelas autoridades judiciais competentes.
Infra-estruturas de Produção
(Projecção e construção)
1. As infra-estruturas e os locais de trabalho devem ser
planeados, projectados, construídos, equipados e instalados
para que as diferentes operações petrolíferas sejam realizadas com segurança e eficiência de acordo com as Boas Práticas da Indústria de Petróleo.
2. A concessionária deve basear o seu projecto nas normas
e padrões internacionalmente reconhecidos os quais devem
constar dos planos de desenvolvimento. As infra-estruturas os locais de trabalho devem igualmente observar as exigências das normas e padrões nacionais aplicáveis. Não devem ser aplicados diferentes padrões na mesma área. 3. O planeamento de novas infra-estruturas e as modificações
das infra-estruturas existentes devem ter em consideração o equi- pamento disponível e as novas tecnologias, de modo a manter os objectivos do sistema de gestão nos termos deste regulamento.
4. Durante as fases de projecto, construção ou funcionamento
e utilização devem ser prevenidas deficiências que possam causar situações de perigo ou acidente.
5. Todas as infra-estruturas e locais de trabalho devem ser
mantidos em condições adequadas e de segurança durante
6. Os requisitos funcionais das infra-estruturas devem constar
de documento escrito, definir o tempo de vida útil do projecto, devendo ser consideradas e definidas as possíveis variações dos
níveis de fluxo; as condições de pressão, temperatura, composição
e características do fluido.
(Projecção das infra-estruturas)
1. Os requisitos de funcionamento e manutenção das infra-
-estruturas devem ser definidos por escrito durante a fase de projecto e servir de base para a elaboração dos respectivos procedimentos.
2. A concessionária deve, ao projectar as Instalações, assegurar
o melhor acesso possível para a sua inspecção e manutenção.
3. As infra-estruturas devem ser projectadas de forma
a assegurar meios de acesso e evacuação e estar munidas dos meios de salvamento adequados.
4. As infra-estruturas devem ser concebidas de modo
a minimizar as consequências de incêndios ou explosões. Os
sistemas e os seus componentes devem ser projectados para
minimizar os riscos de erupções, incêndios e explosões, com vista
a permitir um combate efectivo contra incêndios, reduzindo ao
mínimo o risco de danos pessoais e no equipamento. Devem ser instalados sistemas apropriados de detecção de incêndios e gás. 5. As infra-estruturas devem ser classificadas em função
do risco de explosão e separadas por diferentes zonas de segurança segundo este critério e de acordo com os padrões internacionais aceites e as Boas Práticas da Indústria de Petróleo.
6. Devem igualmente ser estabelecidas, à volta de cada infra-
estrutura, zonas de segurança apropriadas.
7. Os edifícios que contenham hidrocarbonetos devem ser
ventilados e, se necessário, possuir painéis de controlo de pressão.
(Análise do risco)
1. A concessionária e o operador, baseando-se em critérios
de risco devidamente ponderados, são obrigados a efectuar análises de risco das operações de infra-estruturas e actividades relacionadas que devem ser consideradas parte integrante dos projectos ou planos de pormenor.
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2. A análise de risco deve ser realizada de modo a identificar as consequências em termos de pessoas, ambiente e bens, incluindo interesses financeiros, de falhas isoladas ou em sequência que possam ocorrer.
3. Na análise de risco devem ser tomados em conta, entre outros
elementos, o projecto da infra-estrutura, as operações a realizar, os processos de trabalho e os programas de formação do pessoal envolvido na actividade.
4. Na concepção das infra-estruturas e no planeamento
de actividades devem ser tomadas medidas para eliminar ou
reduzir os riscos identificados através da Análise de Risco.
5. A análise de risco deve ser actualizada de modo a acom-
panhar o progresso das operações petrolíferas.
6. Deve ser dada ênfase especial à integração dos resultados
da análise de risco nos manuais, procedimentos e relatórios de funcionamento.
1. A entidade responsável pela Fiscalização do Projecto deve
ser independente relativamente ao respectivo executante.
2. Se for feita referência a padrões reconhecidos, mas com
especificações diferentes, a supervisão realizada seguindo esses
padrões deve ser incluída na verificação global. 3. A avaliação dos diferentes métodos de fiscalização usados nas várias fases deve ter em conta a complexidade e intensidade crítica do projecto.
1. O Instituto Nacional de Petróleo pode exigir que nas Infra-
estruturas sejam colocados, à custa do operador, instrumentos de registo de dados que venham a ser considerados importantes para
a realização das Operações Petrolíferas.
2. A Concessionária será igualmente responsável pelas
despesas de manutenção, registo, processamento de dados
(Estruturas de suporte)
1. As estruturas e os seus elementos devem:
a) Funcionar satisfatoriamente em condições normais,
tendo em conta, entre outros factores, a deterioração, deslocações, fixações e vibrações;
b) Dispor de mecanismos de segurança adequados para resistir aos acidentes provocados pelo desgaste;
c) Poder resistir com segurança a potenciais acções deformantes nomeadamente resistir contra as rupturas ou grandes deslocações não elásticas;
d) Ter mecanismos de segurança adequados contra possíveis situações de risco ou acidentes;
e) Resistir com segurança, quando se trata de estruturas flutuantes, sujeitas a deslocamentos livres, soçobro
e submersão.
2. O Sistema Estrutural, incluindo os pormenores
componentes, deve ser concebido para que as estruturas:
a) Apresentem propriedades dúcteis e baixa susceptibilidade de dano local;
b) Sejam fáceis de fabricar;
c) Apresentem uma distribuição uniforme de tensões;
d) Sejam resistentes à corrosão e a outros tipos de dete-
rioração;
e) Permitam acções simples de controlo, manutenção
3. Os materiais seleccionados para serem utilizados
nas estruturas de suporte devem ser apropriados para este objectivo, devendo as suas características constar de documento escrito. Durante o processo de fabrico dos componentes e
conexões, estes devem ser sujeitos às especificações do fabricante,
a testes e controlos, os quais devem ter em conta a importância de cada um dos componentes na segurança da estrutura. A estrutura deve ser protegida contra possíveis deteriorações.
(Protecção contra a corrosão e a erosão)
1. Para a protecção das Infra-estruturas devem ser tomadas
em consideração as necessidades contra a erosão, a corrosão externa e interna, bem como a protecção temporária durante
a fase de construção. 2. Devem ser desenvolvidos e instalados sistemas, equipamento
e procedimentos para controlo permanente dos fenómenos de corrosão e erosão a fim de garantir a segurança das operações durante o período de vida útil das Infra-estruturas.
(Sistemas eléctricos e instrumentos)
1. Os sistemas eléctricos e os instrumentos devem ser
concebidos e instalados de forma a minimizar os riscos de
explosão, evitar acidentes pessoais, assegurar um funcionamento básico de emergência e garantir a regularidade da produção. As instalações eléctricas devem estar em conformidade com
classificação da Área e de acordo com os padrões locais
internacionais para as Instalações petrolíferas.
2. Os instrumentos de controlo e registo de dados relativos
às condições de segurança devem estar ligados a uma fonte de energia de emergência.
As Instalações devem estar equipadas com Sistemas de Telecomunicações adequados para garantir a segurança das Instalações e o seu funcionamento nos termos da legislação em vigor, podendo ser exigida a instalação de Sistemas de Telecomunicações de Controlo Remoto.
(Equipamentos de elevação)
1. É obrigatória a instalação de equipamentos de elevação
e o seu funcionamento deve ser planeado e realizado de modo
a evitar erros ou falhas operacionais e funcionar em situações de perigo ou acidente.
2. O operador é obrigado a implementar medidas técnicas,
operacionais ou regulamentares para fazer face às situações de perigo ou acidente.
3. O operador deve realizar análises de risco para identificar
a probabilidade e as consequências da ocorrência de falhas isoladas ou em sequência durante as operações de levantamento
e deve tomar medidas de redução dos riscos.
4. Os dispositivos e equipamentos de elevação devem ser
projectados, utilizados e mantidos de acordo com os padrões
nacionais e internacionais aceites. Na escolha dos dispositivos
e equipamentos de elevação devem ser tomados em conta os
padrões e condições climatéricas a que estarão sujeitos.
5. Os dispositivos e equipamentos de elevação devem ser
inspeccionados, antes da primeira utilização, por um técnico competente que emitirá um certificado de conformidade, devendo posteriormente ser inspeccionados, pelo menos, uma vez por ano.
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6. Após cada reparação ou modificação, os equipamentos
de elevação devem ser objecto de nova Certificação por um técnico competente.
7. O operador deve assegurar que o pessoal envolvido
nas operações de elevação tem as qualificações necessárias para operar com o equipamento de forma segura.
(Ambiente de trabalho)
1. Na fase de Projecto das Instalações deve ser preparado um
Programa relativo ao ambiente de trabalho que descreva a forma como os objectivos de segurança e os requisitos do ambiente de trabalho serão alcançados. Os agentes de segurança terão uma participação activa na preparação deste Programa.
2. Os locais de trabalho e de permanência das pessoas,
os acessos, as rotas de transporte e os dispositivos de levantamento devem ser concebidos para que os trabalhos e a circulação de pessoas, equipamento e bens se realizem de forma lógica
3. O alojamento e os acampamentos devem ser projectados,
equipados e localizados de forma a proporcionar níveis de segurança, ambiente e saúde aceitáveis. O desenvolvimento deve ser concebido de forma a que as áreas de alojamento ou acampamento estejam separadas das Áreas de Perfuração, de
Produção e dos Sistemas Auxiliares. A descrição das necessidades do pessoal deve ser reduzida a escrito e a capacidade dos alojamentos ou acampamentos deve ser projectada de acordo com essa descrição. As áreas para alojamento ou acampamentos devem possuir infraestruturas adequadas para diversão.
4. Os locais de trabalho, o equipamento e as operações devem
ser organizados de forma a que o pessoal possa realizar o seu trabalho com segurança, devendo:
a) O trabalho ser planeado para atingir o nível razoável que cada trabalhador individualmente considerado pode desenvolver;
b) O pessoal não ser sujeito a condições adversas que lhe possa causar ferimento ou doença;
c) As áreas de trabalho e equipamento ser concebidas e orga- nizadas de forma a possibilitar uma correcta atitude
e postura de trabalho a nível individual;
d) O equipamento para controlo e supervisão dos processos
de produção, os dispositivos técnicos e as operações de
trabalho ser concebidos e organizados de acordo com os princípios ergonómicos aceites como adequados
para uma boa interacção entre homem e máquina;
e) As ferramentas manuais e o equipamento de trabalho
usados ser apropriados para não causar ferimentos ou doença aos trabalhadores.
5. Os dispositivos de segurança para a maquinaria devem ser
concebidos de forma a proteger os trabalhadores do contacto com as partes perigosas do equipamento e evitar ferimentos durante
a sua utilização.
6. A área de trabalho deve ser iluminada de modo a garantir
que o trabalho é realizado de forma segura e prudente,
a) A iluminação deve contribuir para destacar os desni- velamentos do terreno, os obstáculos físicos
e as saliências que possam provocar ferimentos;
b) Os postes de iluminação devem ser concebidos
colocados de modo a evitar a acumulação de pó
a corrosão, bem como a permitir que a manutenção
mudança de lâmpadas sejam realizadas com segurança.
(Medidas de segurança durante a construção)
1. Deve ser dada preferência ao uso de materiais que não sejam
nocivos quando utilizados isoladamente ou em combinação com outros materiais ou gases.
2. As características dos materiais devem ser avaliadas tendo
em conta as emissões de poeiras, gases ou vapores prejudiciais
à saúde, bem como quaisquer outros efeitos nas condições
e ambiente de trabalho e no bem-estar dos trabalhadores. Devem também ser avaliadas as características dos materiais quando expostos ao fogo ou calor excessivo.
3. Devem ser elaborados planos para assegurar que o equi-
pamento à disposição dos trabalhadores é apropriado à realização do trabalho em segurança.
4. O perigo de exposição química que envolva risco para
a saúde; designadamente durante o armazenamento, uso,
manuseamento e destruição de químicos, em operações de
trabalho e ou processo que produza substâncias químicas deve ser minimizado. Deve também ser minimizado o perigo de acidentes graves e doenças causadas por exposição prolongada a químicos.
5. A exposição dos trabalhadores ao ruído, deve ser minimizada,
tanto quanto possível, principalmente através da utilização
de tecnologias adequadas, nomeadamente:
a) O nível de ruído nas várias áreas das Instalações deve estar de acordo com os níveis que é possível atingir de acordo com o padrão tecnológico actual;
b) Nenhum trabalhador deve ser exposto a níveis de ruído que possam prejudicar a audição;
c) Deve ser colocada sinalização à entrada dos compar- timentos ou zonas em que o nível de ruído possa prejudicar a audição.
6. As vibrações do corpo inteiro ou de mão-braço devem,
sempre que possível, ser evitadas.
7. Quando o trabalho for realizado ao ar livre, devem ser
definidas as medidas preventivas a tomar quando as condições climáticas assim o justificam, nomeadamente os casos em que os trabalhos devem ser restringidos ou interrompidos. Devem ser definidas as condições que requerem a paragem e abandono das Infra-estruturas. 8. À entrada de compartimentos e áreas próximas de equipamento susceptível de causar ferimentos ou danos
à saúde dos trabalhadores, deve ser colocada sinalização de acordo com os padrões internacionais aceites.
Sistema de Oleoduto ou Gasoduto
(Projecto de sistema de oleoduto ou gasoduto)
1. O projecto de sistemas de oleoduto ou gasoduto deve
ser suficientemente detalhado por forma a demonstrar que
a integridade e operacionalidade do Sistema serão mantidas durante a sua vida útil, nomeadamente:
a) Devem ser utilizados valores representativos das cargas e da resistência do Sistema às mesmas de acordo com as Boas Práticas de engenharia;
b) Os métodos de análise podem ser baseados em modelos analíticos, numéricos, empíricos ou numa combinação de todos estes métodos;
c) Podem ser aplicados princípios de segurança baseados na capacidade-limite do projecto desde que todos os princípios fundamentais e os limites de utilidade sejam considerados;
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d) Devem ser consideradas todas as fontes relevantes
de insegurança de cargas e resistência de cargas e ser disponibilizados dados estatísticos suficientes para uma adequada caracterização destas variáveis.
2. Os requisitos de funcionamento e manutenção dos sistemas
de oleoduto ou gasoduto devem ser estabelecidos e reduzidos
a escrito para servirem de base ao Projecto e à preparação dos procedimentos de funcionamento e manutenção.
3. A concepção do sistema deve identificar e tomar em
consideração durante a fase de projecto, as cargas que possam causar ou contribuir para a danificação ou inoperacionalidade dos sistemas de oleoduto ou gasoduto. As cargas devem ser classificadas como funcionais, ambientais, de construção ou acidentais.
4. A concepção e funcionamento dos sistemas de oleoduto
ou gasoduto que atravesse as fronteiras de países vizinhos deve
ser coordenada com as contra partes do outro lado da fronteira, devendo ser devidamente considerados os regulamentos do país vizinho.
5. Os sistemas de oleoduto ou gasoduto deve estar equipado
com dispositivos de envio e recepção para inspecções internas
e manutenção do equipamento, devendo permitir o uso de
dispositivos mecanizados, bem como, ser instalado um sistema de controlo de fugas.
(Segurança do sistema de oleoduto ou gasoduto)
1. Os sistemas de oleoduto ou gasoduto devem satisfazer os
requisitos nacionais e internacionais de protecção da segurança
pública, do ambiente, dos trabalhadores que trabalhem no sistema ou nas suas proximidades.
2. É obrigatória a realização de um estudo de segurança para
identificar potenciais perigos causados pela actividade humana ao longo dos oleodutos ou gasodutos terrestres devendo observar-se as seguintes regras:
a) Ser definidas zonas de segurança e as restrições que aí devam ser implementadas no âmbito da construção, comércio, trânsito e uso de fogo aberto;
b) Ser classificada a localização do gasoduto em relação à densidade e concentração populacional de acordo com padrões internacionais aceites;
c) Ser calculadas as dimensões do oleoduto ou gasoduto,
para cada segmento, com base nesta classificação, na análise de risco efectuada, e estar de acordo com os padrões aceites; d) O Instituto Nacional de Petróleo, com base na informação fornecida no plano de desenvolvimento dos sistemas de oleoduto ou gasoduto, definir os padrões que devem ser usados.
3. Com base nos estudos de segurança realizados, os sistemas de oleodutos ou gasodutos devem ser divididos
em secções, através da instalação de estações com válvulas. As válvulas de encerramento de emergência devem poder ser operadas por controlo remoto.
4. A localização das estações de compressão e bombagem,
em relação ao oleoduto ou gasoduto principal e áreas próximas,
deve ser efectuada de modo a minimizar as consequências de potenciais acidentes.
5. Os edifícios e instalações devem, na medida do possível,
estar localizados fora da zona de segurança, salvo existindo motivos justificados. Quando os edifícios e as instalações se situam dentro da zona de protecção e segurança, devem ser concebidos de forma a proporcionar protecção ao pessoal durante situações de risco ou até à sua evacuação em segurança.
(Selecção da rota do sistema de oleoduto ou gasoduto)
1. Deve evitar-se a construção de sistemas de oleodutos
ou gasodutos em zonas habitacionais ou em áreas de intensa actividade humana.
2. Deve ser tomado em consideração o impacto ambiental
durante a construção e ao longo do período de vida útil do sistema de oleoduto ou gasoduto, bem como as possíveis perdas de fluídos, emissão ou descarga de elementos gasosos.
3. O levantamento e a selecção da rota devem ter em conta os
a) A segurança das pessoas;
c) Outras propriedades e Infra-estruturas;
d) As actividades de terceiros;
e) As condições geotécnicas e hidrográficas;
f) Os requisitos para a construção, funcionamento e manu- tenção;
g) As exigências locais;
h) As futuras actividades de pesquisa.
4. As rotas de sistemas de oleodutos ou gasodutos terrestres
devem ser prévia e devidamente demarcadas.
(Instalação e operação do sistema de oleoduto ou gasoduto)
1. Quando os sistemas de oleodutos ou gasodutos cruzam
outros sistemas de oleodutos ou gasodutos, cabos ou linhas de qualquer outra espécie, os respectivos interessados devem estabelecer por acordo normas de procedimento que devem ser,
posteriormente aprovadas pelo Instituto Nacional de Petróleo.
2. Os sistemas de oleoduto ou gasoduto terrestre devem ser
enterrados para evitar a sua danificação, salvo outra solução técnica aceitável. A profundidade deve ser suficiente para
evitar a danificação dos sistemas de oleoduto ou gasoduto pelas actividades permitidas dentro da zona de segurança. As secções não enterradas devem ser devidamente protegidas de modo
a impedir o acesso de pessoas não autorizadas.
3. Os sistemas de oleodutos ou gasodutos construídos no mar
devem ser enterrados ou protegidos para evitar a sua danificação externa e de modo a reduzir ou prevenir a sua interferência com outras actividades. As entidades reguladoras de outras actividades exercidas na zona devem ser consultadas na definição das
exigências de modo a reduzir ou prevenir possíveis interferências.
4. Antes de se proceder ao enchimento dos sistemas de
oleoduto ou gasoduto com substâncias inflamáveis deve ser
realizado um teste de resistência à pressão e em relação às fugas em conformidade com procedimentos específicos. As conexões que não possam ser testadas sob pressão devem ser sujeitas
a medidas especiais de controlo. 5. Os sistemas de oleoduto ou gasoduto devem ser controlados através de dois sistemas independentes:
a) Um sistema de controlo integrado;
b) Um sistema de protecção e alarme.
(Perfuração e poços)
1. Os equipamentos e materiais utilizados nas actividades
de perfuração e nos poços devem ser apropriados para o efeito
e protegidos contra cargas anormais. As unidades e o equipamento
auxiliar de intervenção de poços devem ser projectados, fabricados, instalados, testados, utilizados e mantidos de acordo com o presente regulamento.
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2. O operador deve definir objectivos de segurança e critérios de tolerância para os riscos e realizar as análises de risco previstas no artigo 59. Um dos objectivos gerais de segurança das actividades de perfuração e das actividades nos poços deve ser o de evitar falhas que impliquem uma situação de ameaça à
vida do pessoal envolvido ou provoquem danos de importância significativa a infra-estruturas, materiais e bens de terceiros
e ao meio ambiente. Este objectivo aplica-se tanto aos erros
operacionais e às falhas relacionadas com infra-estruturas
e equipamentos usados directamente nas operações, como ao equipamento com funções auxiliares.
3. Durante as actividades de perfuração e as actividades nos
poços, devem estar disponíveis, pelo menos, duas barreiras independentes e suficientemente testadas para prevenir um fluxo
acidental do poço. Se uma barreira falhar, deve ser restabelecida antes de se retomarem as operações do poço. Na fase de projecto deve ser estabelecido um plano da barreira, para cada operação
a ser realizada a partir de uma Instalação. Para cumprir o plano
da barreira, devem ser definidos requisitos funcionais em relação à capacidade do equipamento de perfuração e controlo, à capacidade operacional e à capacidade de mobilização. Todos os sistemas e componentes devem cumprir estas exigências.
4. Durante a fase de projecto, fabricação, instalação
e funcionamento dos sistemas de controlo, deve ser tomada
em consideração a organização da infra-estrutura, a sua classificação como área de segurança e o plano principal de segurança. Os sistemas de controlo devem poder ser operados
através de painéis independentes situados em locais convenientes. No desenho ou projecto do sistema de controlo deve ser considerada a possibilidade de redução das falhas e as suas consequências. Em caso de falha no sistema de controlo, os componentes com funções críticas devem poder manter-se em boas condições ou mover-se para posições seguras.
5. As áreas de trabalho onde se desenvolverem actividades
de perfuração e actividades nos poços devem ser devidamente
preparadas para garantir a segurança do pessoal e das operações. Deve ser dada atenção especial à arrumação, montagem, desmontagem e suspensão dos tubos de perfuração, dos tubos mestre e da tubagem de revestimento assim como ao transporte entre o local de armazenamento e a plataforma de perfuração.
6. O equipamento exposto a pressão deve ser concebido,
fabricado, testado e mantido de acordo com os requisitos do presente regulamento e com os padrões técnicos internacionalmente aceites. Os dispositivos de segurança devem ser testados de acordo com os procedimentos estabelecidos. Quando os dispositivos de segurança forem activados para evitar excessos de pressão, deve ser montado um sistema de controlo de pressão para evitar ferimentos nos trabalhadores e danos ao ambiente, bens e interesses financeiros.
7. A infra-estrutura deve estar equipada com um tanque
com capacidade suficiente para suportar a quantidade de fluido de perfuração necessário para assegurar o controlo total do poço e conter, permanentemente, quantidades suficientes de fluido de Perfuração e de outros materiais. O sistema do fluido de Perfuração deve ter capacidade suficiente para suportar um rápido aumento de fluido de perfuração num sistema activo e para aumentar o peso do fluido de perfuração no caso de instabilidade no poço. Deve ser instalado um sistema de recondicionamento com o equipamento necessário para retirar o gás do fluido de Perfuração de forma a que este mantenha a qualidade requerida. A composição dos fluidos de perfuração e de acabamento devem ser ajustáveis, para que as propriedades necessárias do fluido sejam mantidas. Deve ser possível controlar continuamente os Fluidos que constituem a barreira ou que fazem parte do elemento da barreira.
8. O preventor de erupção (BOP), deve ser concebido
e instalado de forma a manter a sua capacidade funcional como
barreira e será instalado na fase inicial da operação. Entende-se por BOP, a válvula de fecho de emergência instalada na Boca do Poço durante o processo de Perfuração ou teste de Poços, que
incorpora Sistemas hidráulicos capazes de fechar o espaço à volta do tubo de Perfuração contra pressões elevadas e prevenindo a saída de fluidos ou gases do poço. 9. As válvulas e impulsionadores do tipo “árvores de natal”
as válvulas de segurança devem ser instaladas em número suficiente e de forma a assegurar a sua função de barreira
devem ser testadas com base nos procedimentos estabelecidos
de acordo com um Programa de testes. Estes procedimentos
devem ser aplicados aos testes de funcionalidade e relativos
a fugas ou derrames. 10. As instalações de perfuração e os poços devem estar providos de equipamentos acessíveis que garantam o controlo do poço e permitam ao pessoal operar e fechar o poço durante as
actividades de perfuração em caso de influxo não controlado para
o poço. Em caso de falha do equipamento, as instalações móveis
devem ser removidas para uma área segura quando o poço estiver numa situação de fluxo não controlado.
(Infra-estruturas no mar)
1. As infra-estruturas fixas ou flutuantes utilizadas no mar devem ser concebidas e equipadas de forma a terem estabilidade
ou uma fundação que lhes permita operar com segurança e suportar as cargas previstas, de acordo com a legislação Moçambicana em vigor e com os padrões internacionais aceites.
2. O dispositivo de atracagem, o sistema de ancoragem
e o de posicionamento dinâmico de navios ou Infra-estruturas
flutuantes usados no mar devem ter dimensões e ser operados de acordo com a legislação Moçambicana em vigor, as Boas
Práticas da Indústria de Petróleo e com os padrões marítimos internacionalmente aceites.
3. O Ministro que superintende a área dos petróleos pode,
durante a fase de pesquisa e avaliação, fixar outras condições para a realização de operações petrolíferas em infra-estruturas flutuantes ou navios, independentemente de estarem registados em Moçambique ou num Estado estrangeiro. 4. O registo de infraestruuras flutuantes de produção, é feito nos termos da legislação moçambicana aplicável.
Instalações de Processamento e Auxiliares
(Requisitos para as Instalações de processamento e auxiliares)
1. Antes da escolha do tipo de projecto para as instalações
de processamento e auxiliares deve ser estabelecido um plano global tendo em conta, designadamente:
a) Os aspectos relacionados com o ambiente;
b) A regularidade das operações;
c) O nível do pessoal;
d) A estratégia de manutenção;
e) As mudanças nas condições de operação;
f) As possíveis alterações nas condições de operação
e as necessidades futuras.
2. As instalações de processamento e auxiliares devem ser
projectadas e localizadas de forma a que o risco para o pessoal, o ambiente, os bens e os interesses financeiros não excedam
o grau de risco estabelecido pelos objectivos de segurança.
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3. Na selecção dos materiais para as instalações de proces-
samento e auxiliares devem tomar-se em consideração os seguintes aspectos: