Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_0991-1998.htm
Timestamp: 2019-03-25 22:02:23+00:00
Document Index: 88717544

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI Nº 991/98
De 03 de fevereiro de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º- Fica criado o conselho Municipal do Meio Ambiente, integrante do sistema nacional e estadual do Meio Ambiente, com o objetivo de manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico e a coletividade o dever de defender e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º – O Conselho Municipal de Meio Ambiente é órgão consultivo e de assessoramento do Poder Executivo, e deliberativo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais proposta nesta e demais leis correlatas ao município.
§ 2º –O conselho Municipal de Meio Ambiente terá como objetivo assessorar a gestão da política municipal de Meio Ambiente, com o apoio dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá observar as seguintes diretrizes:
I. interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
II. participação comunitária,
III.promoção da saúde pública e ambiental,
IV.compatibilização com a políticas do meio ambiente nacional e estadual,
V.compatibilização entre a políticas setoriais e demais ações do governo;
VI.exigências de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestões ambiental
VII.prevalência do interesse publico;
Artigo 3º- Ao Conselho Municipal do Meio Ambiente compete:
I.propor diretrizes para a política Municipal do Meio Ambiente;
II.colaborar nos estudos e elaboração do planejamento, planos e programas de desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor, ampliação de áreas urbanas;–estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município; propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação onde encontram obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; –estudar, definir e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando aprovação do meio ambiente do município; propor e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do município;
III.fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
IV.propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
V. promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de programas de formação e mobilização ambiental;
VI. manter intercâmbio com as entidades publicas e privadas de pesquisa e atuação na área de proteção ambiental;
VII.identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais ocorridas no município, sugerindo soluções;
VIII.assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambientais;
IX. convocar as audiências públicas, nos termos da legislação;
X.propor a recuperação dos rios e da vegetação ciliar;
XI. proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município;
XII.ficando a critério do conselho a necessidade de prévia autorização mediante análise de riscos e estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA), para a exploração de recursos ambientais;
XIII. decidir, em instancia de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pelos órgão municipal competente;
XIV.participar da decisão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XV.analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente do município;
Artigo 4º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por conselheiros que formarão a plenária.
§1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 11 (onze) membros representantes dos seguintes órgãos e entidades com sede ou atuação no município, podendo os órgãos e entidades indicar além do titular, um membro para a suplência, a saber:
Polícia Florestal;
Escolas Públicas Estaduais e/ou Municipais;
Hospital e/ou Centro de Saúde;
§2º - Os órgãos e entidades referidos no parágrafo anterior serão convidados pelo Prefeito Municipal para indicar seus respectivos representantes - titular e suplente - para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente, sendo que o membro suplente só ocupará a vaga titular com a saída definitiva deste da condição de membro.
§3º – A diretoria do Conselho será composta por um presidente e um vice-presidente, um diretor administrativo, um diretor financeiro e seus suplentes escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em estatuto interno.
§4º. – A escolha, por votação em assembléia geral dos conselheiros que constituirão a diretoria do conselho, deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições que serão nomeados pelos chefes do Poder Executivos.
§5º. – O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário câmaras técnicas em diversas área de interesse, nas quais poderão ser indicadas entidades ou órgãos públicos que não tenham representação no município .
§6º. - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos podendo ser reeleitos.
§7° O exercício das funções de membro do Conselho será gratuito por trata-se de serviço de relevante interesse.
Artigo 5º- O conselho pode manter com órgãos das administrações municipal, estadual e federal estreito intercâmbio, com o objetivo de fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Artigo 6º- O conselho sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciara no sentido de sua comprovação e das providências necessárias.
Artigo 7º- As sessões do Conselho serão públicas e os atos do Conselho deverão ser amplamente divulgados.
Artigo 8º- No prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o Conselho elaborará seu estatuto, que deverá ser aprovado por decreto.
Parágrafo Único – A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros ocorrerá no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de publicação dessa Lei.
Artigo 9º– As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.
Artigo 10º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de fevereiro de 1.998.