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Timestamp: 2020-08-07 09:43:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 23', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10']

LEI 874/2012 21/12/2012
LEI Nº 874, DE 21 de DEZEMBRO DE 2012
Institui o Plano de Custeio do Instituto DE Previdência dos Servidores do município de Fundão ES (IPRESF), e dá outras proVidências.
Artigo 1º O Regime de Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Fundão/ES - IPRESF, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura dos benefícios de aposentadoria e pensão, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, na Forma de lei específica.
Artigo 2º O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Fundão/ES - IPRESF, será financiado mediante recursos provenientes do município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e suas autarquias, e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único - As contribuições do que trata o caput deste artigo, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas previstas no art. 6°, inciso VIII, da Lei Federal N° 9.717, de 27 de novembro de 1998.
Artigo 3° O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social poderá ser revisto, com base em critérios e estudos atuariais que objetivem o seu equilíbrio financeiro e atuarial conforme previsto no Art. 18 da Lei Municipal N° 821/2012.
Parágrafo único - A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária.
Artigo 4° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da alíquota de contribuição que tratam os artigos 5º, 6° e 7°, com o objetivo de adequá-la ao percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Social, quando do cálculo atuarial anual.
Artigo 5° Incidirá contribuição da municipalidade de acordo com a Lei Municipal N° 821/2012, Seção III e IV compreendidos entre os artigos 23 a 25.
Artigo 6° A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social sobre a remuneração de contribuição a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária.
Parágrafo único - As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios.
Artigo 7° O aporte de 3% (três por cento) dos créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, relativos à exploração de recursos hídricos e para fins de petróleo e gás natural, será aplicado na capitalização do fundo previdenciário municipal.
Parágrafo único - Os créditos de que trata o caput deste artigo, serão utilizados exclusivamente para capitalização de fundos do sistema previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Fundão - IPRESF.
Art. 7º Além da contribuição prevista no caput do artigo 23, da Lei Municipal nº 821, de 15/01/2012, a municipalidade contribuirá, mensalmente, com uma alíquota suplementar decorrente do plano de amortização do déficit registrado em 31/12/2012, aferido no Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial (DRAA) apresentado em 2013, incidente sobre a folha total da remuneração paga aos servidores ativos, de acordo com o seguinte escalonamento: (Redação dada pela Lei nº 932/2013)
(Redação dada pela Lei nº 932/2013)
Percentual aplicado sobre a folha total da remuneração dos servidores ativos
de janeiro de 2013 a dezembro de 2018
de janeiro de 2019 a dezembro de 2022
de janeiro de 2023 a dezembro de 2026
de janeiro de 2027 em diante
§ 1º Os recursos destinados à amortização do déficit, previstos no caput deste artigo, serão provenientes dos créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, referentes à exploração de recursos hídricos e para fins de petróleo e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 932/2013)
§ 2º Os créditos de que trata o parágrafo anterior serão utilizados exclusivamente para amortização de déficit e para capitalização de fundos do sistema previdênciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão - IPRESF. (Redação dada pela Lei nº 932/2013)
Art. 7º Além da contribuição prevista no caput do artigo 23, da Lei Municipal nº 821, de 15/01/2012, a municipalidade contribuirá, mensalmente, com uma alíquota suplementar decorrente do plano de amortização do déficit registrado em 31/12/2015, a ferido no Demonstrativo do Resultado de Avaliação Atuarial (DRAA), incidente sobre a folha total da remuneração paga aos servidores ativos, de acordo com o seguinte escalonamento: (Redação dada pela Lei nº 1065/2016)
de janeiro de 2016 a dezembro de 2016
de janeiro de 2017 a dezembro de 2017
de janeiro de 2018 a dezembro de 2018
de janeiro de 2022 a dezembro de 2022
de janeiro de 2023 a dezembro de 2023
de janeiro de 2024 em diante
(Redação dada pela Lei nº 1120/2018)
ALÍQUOTA APLICADA SOBRE FOLHA DE ATIVOS
§ 1º Os recursos destinados à amortização do déficit, previstos no caput deste artigo, serão provenientes dos créditos relativos à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, referentes à exploração de recursos hídricos e para fins de petróleo e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 1065/2016)
§ 2º Os créditos de que trata o parágrafo anterior serão utilizados exclusivamente para amortização de déficit e para capitalização de fundos do sistema previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Fundão - IPRESF. (Redação dada pela Lei nº 1065/2016)
Artigo 8° O cumprimento da obrigação com o fundo previdenciário municipal correrá por conta da dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do Município de Fundão, para o exercício de 2013, a saber:
I) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÓRGÃO DEDUZIDO:
417212230000 - Cota-Parte Royalties - COMP. Fin. Prod. Petróleo - L7990/89
417212250000 - Cota-Parte pela Partic. Especial - L9478/97
417212270000 - Cota-Parte Fundo Especial do Petróleo – FEP
a) FONTE DE RECURSO: Recursos Vinculados: 2904 - Royalties de Petróleo.
b) CUSTO TOTAL REFERENCIADO PARA 24 (VINTE QUATRO) MESES:
R$ 757.555,06 (Setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos).
II) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:
413250299001 - Recursos Rem. de Dep. Poup. RPPS - IPRESF
a) FONTE DE RECURSO: 2501 - Recursos do Regime Próprio de Previdências (RPPS) - IPRESF.
Artigo 9° A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos servidores participantes, do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e de suas autarquias ao Regime Próprio de Previdência Social, será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer, conforme a Lei Municipal N° 821/2012.
Parágrafo único - Os créditos referentes ao Art. 7° são de exclusiva responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Artigo 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se o princípio do § 6° do Art. 195 da Constituição Federal.