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Timestamp: 2016-12-08 22:37:50+00:00
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⭐UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO JUSTIÇA DO TRABALHO: DEMANDAS TRABALHISTAS NO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL ( )
UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO JUSTIÇA DO TRABALHO: DEMANDAS TRABALHISTAS NO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL ( )
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Rafael Galvão de Sá
1 1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM HISTÓRIA ALEX FAVERZANI DA LUZ JUSTIÇA DO TRABALHO: DEMANDAS TRABALHISTAS NO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL ( ) PASSO FUNDO 20112 2 ALEX FAVERZANI DA LUZ JUSTIÇA DO TRABALHO: DEMANDAS TRABALHISTAS NO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL ( ) Dissertação apresentada no Programa de Pós- Graduação em História da Universidade de Passo Fundo RS, como requisito parcial e final para a obtenção do grau de Mestre em História. Orientadora: Profª. Dra. Janaína Rigo Santin. PASSO FUNDO 20113 3 O passado é sempre presente. (Mario Quintana) Para cultivar a sabedoria é preciso força interior. Sem crescimento interno, é difícil conquistar a autoconfiança e a coragem necessárias. Sem ela, nossa vida se complica. O impossível torna-se possível com a força de vontade. (Dalai Lama)4 4 RESUMO Almeja-se abordar através da presente pesquisa o surgimento e a evolução histórica da Justiça do Trabalho como um marco para a conquista dos direitos trabalhistas e sociais da classe trabalhadora no Brasil. O advento da Justiça do Trabalho resultou de etapas evolutivas nas lutas sociais, com a finalidade de garantir dignidade e justiça aos trabalhadores, amparada pelos direitos trabalhistas, fundados ao longo das promulgações Constitucionais e na Consolidação das Leis do Trabalho de Dessa maneira, pretende-se elencar as principais etapas dessa trajetória que, pouco a pouco, moldou e aperfeiçoou a Justiça do Trabalho no Brasil, bem como aprofundar a pesquisa histórica junto ao município de Passo Fundo (Rio Grande do Sul), especialmente no período em que se concerne à instalação da Justiça do Trabalho no município no ano de Destarte, a pesquisa terá como marco temporal o período de 1941 a 1960, e como marco regional o Município de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, Brasil. Serão analisados no decorrer da pesquisa acórdãos trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho de processos provenientes da Justiça do Trabalho de Passo Fundo, do período de 1959 a 1960, com o intuito de desenvolver a diligência histórica junto às fontes documentais que ilustram a evolução da Justiça do Trabalho como instituição integrante do Poder Judiciário. Através desta pesquisa documental, será possível mapear dados relevantes como o perfil do profissional que litigava na Justiça do Trabalho de Passo Fundo, os pedidos postulados com maior frequência, e as decisões que eram proferidas pelos magistrados em grau de acórdão. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, História, Direito do Trabalho, Direitos Sociais.5 5 ABSTRACT Program hopes to address through this research, the emergence and historical development of the Labour Court as a milestone in the conquest of labor and social rights of the working class in Brazil. The advent of the Labour Court came as a result of evolutionary steps in social struggles, in order to ensure dignity and justice for workers, backed by labor rights, founded along the Constitutional enactments and the Consolidation of Labor Laws of Thus, the aim is to list the main steps of this path which, little by little, shaped and perfected the Labour Court in Brazil, as well as further research along the historic city of Passo Fundo, especially in the period that concerns the installation of the Labour Court in the county in Thus, the research will timeframe the period 1941 to 1960, and March as the regional city of Passo Fundo, RGS, Brazil. Still, the research will conduct analysis of judgments of labor from 1959 to 1960, with the aim of developing historical research together with the documentary sources that illustrate the evolution of the Labour Court as a member institution of the Judiciary. Through this documentary research will be possible to map relevant data such as the professional profile that litigated in the Labor Court of Passo Fundo, claims postulates more frequently, and the decisions that were handed down by magistrates degree of judgment. Keywords: Labor Law, History, Labor Law, Social Rights.6 6 SUMÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS... 8 CAPITULO 1 FUNDAMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO Os Direitos Sociais na esfera global A crise do Estado Liberal e o intervencionismo do Estado Social O Sistema Capitalista e a necessidade de regulamentação do trabalho Considerações históricas e conceituais acerca do trabalho CAPÍTULO 2 - A RECONSTITUIÇÃO HISTÓRICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL ( ) O Surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil Algumas considerações sobre o Sindicalismo no Brasil CAPITULO 3 AS PRINCIPAIS DEMANDAS TRABALHISTAS DA ÉPOCA: ACÓRDÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO DE 1959 A A instalação das Juntas do Trabalho no Rio Grande do Sul e no município de Passo Fundo Os acórdãos trabalhistas de Passo Fundo ( ) Acórdão TRT nº 1.263/59 Mário Longuinho da Silva X Clube Náutico Capingui Acórdão TRT nº 1.339/59 Leopoldo Moraes da Silva e Outros X Cia Construtora Nacional S/A Acórdão TRT nº 1.505/59 S/A Moinhos Rio Grandenses & Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação Acórdão TRT nº 656/59 Manoel Tavares Nepomuceno X Irmãos Iochpe S/A Acórdão TRT nº 1.836/59 Livério Rodrigues X Aparício Nunes Acórdão TRT nº 1.917/59 Delmo Alves Xavier X Socimbra Sociedade Construtora e Importadora Brasília Ltda Acórdão TRT nº 2.457/59 Miguel Morais da Silva X Moinhos Rio-Grandenses S/A Acórdão TRT nº 2.557/59 Cantídio Martins X Construtora Gaúcha Ltda Acórdão TRT nº 2.541/59 Arlindo Kempper e Outros X Alberico Azevedo Acórdão TRT nº 2.563/59 Arlindo Rodrigues da Silva X Moinho Indígena S/A Acórdão TRT n 2.639/59 Olívio Vitório Basso X Pagnoncelli, De Col Ltda... 937 Acórdão TRT n 3.202/59 João D. de Quadros X Mostafa Mohamed Acórdão TRT nº 3.203/59 Oscaldo Schmidt X Jacob Balduíno Souza Acórdão TRT nº 2.374/59 Antonio de Souza Filho X Moinhos Passofundense Acórdão TRT nº 152/60 Luiz Gonçalves de Azevedo e Balduíno Pinheiro da Silva X João Brugnera Acórdão TRT nº 591/60 Menegaz Giavarina S/A X Evaldo Weigantt Acórdão TRT nº 205/60 João Salles Filho e Outros X Guilherme W. Venhoffen Acórdão TRT nº 599/60 Nicanor D. Zimmermann X Indústria e Comércio Pinheiral Acórdão TRT nº 580/60 Jardelino José dos Santos X Fredolino Armindo Muller Acórdão TRT nº 651/60 Janda Amaro X Eleodoro Antunes Fernandes Apuração da pesquisa nos acórdãos judiciais pertinentes ao município de Passo Fundo ( ) CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERÊNCIAS ANEXOS8 8 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Desenvolver pesquisas que abordam a Justiça do Trabalho como temática, consiste em uma experiência de considerável valor, tendo em vista sua notória importância no campo social em que abrange. Destaca-se também, a relevância do trabalho do historiador, ao se utilizar deste campo para pesquisa, pelo fato de que poucas vezes tal tema fora objeto de estudo, especialmente no campo historiográfico. A reconstrução histórica da instituição da Justiça do Trabalho mostra-se um campo de possibilidades para o aprofundamento de pesquisas focadas em sua história, em especial no sentido de buscar reconstituir fatos e acontecimentos passados. Dentre os mais relevantes, podem-se mencionar os movimentos sociais dos trabalhadores, que foram os responsáveis em grande parte pela construção e efetivação dos direitos da classe trabalhadora no Brasil. Na reconstituição histórica da Justiça do Trabalho, um dos principais papéis do historiador e que também se busca desenvolver no presente estudo, consiste em explorar as fontes históricas desde seu princípio existencial, mais especificamente no que tange à análise de fontes documentais, neste caso processos findos de períodos iniciais das atividades da Justiça do Trabalho. Realizar esta análise possibilita ao historiador mapear diferentes questões da época, na perspectiva de trazer à tona cenários sociais, como por exemplo, a situação econômica da época; a tipificação dos primeiros conflitos atinentes ao campo do Direito do Trabalho; dentre outras questões. É por estes e muitos outros motivos que a Justiça do Trabalho merece ser objeto de estudo, pois o trabalho que esta instituição a qual integra o Poder Judiciário desenvolve, é fundamental para a efetivação dos direitos dos trabalhadores e sem dúvida para a continuidade da tão almejada construção do Estado Democrático de Direito emancipado pela Constituição Federal de Para ilustrar o caráter relevante do qual a Justiça do Trabalho é detentora, é pertinente mencionar que os documentos produzidos em seu âmbito são considerados patrimônio9 9 público 1, elemento de constituição e exercício de cidadania, e base de preservação da memória da sociedade, sob o ponto de vista histórico e cultural. O tema interessa à Ciência da História, pois a Justiça do Trabalho constitui uma importante fonte documental, capaz de reproduzir as relações de trabalho historicamente, em dado local e período. Pode-se dizer que por um bom tempo foram esquecidas tais fontes históricas, talvez por ilustrarem lutas miúdas no cotidiano do trabalho, sem fatos marcantes e grandes personalidades. Por outro lado, nota-se que aos poucos essa visão vem sendo modificada, pois os estudos voltados à Justiça do Trabalho estão ganhando espaço acadêmico de forma a fomentar pesquisas no campo historiográfico em face de sua diversidade de dados que retratam relações sociais do trabalho. A partir de tais considerações é que se motivou a elaboração desta pesquisa historiográfica, pautada em inúmeras intenções e objeções, mas sem dúvida, a principal delas é estender mais brilho e publicidade à Justiça do Trabalho perante a coletividade social, na perspectiva de demonstrar sua função de atuação junto ao meio social no que se diz respeito à defesa dos direitos trabalhistas elencados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e também ao longo das diversas promulgações das Constituições Federais Brasileiras. Obviamente que, para que se possa apresentar uma instituição integrante do Poder Judiciário é imprescindível a necessidade de retratar o seu surgimento e a conseguinte evolução no decorrer de sua história. A história da Justiça do Trabalho acolheu várias personalidades partícipes na sua concretização, como por exemplo, os magistrados prolatadores de decisões importantes para a contínua construção e aperfeiçoamento do Direito do Trabalho no Brasil; os servidores com seus incansáveis e contínuos procedimentos administrativos, na intenção de dar seguimento ao rito de processos trabalhistas e colaborarem com a organização do Poder Judiciário Trabalhista, pois sem uma estrutura administrativa forte e dotada de planejamento é impossível manter um sistema de justiça coerente; e é claro que não poderiam ficar de fora senão as principais figuras responsáveis pela existência da Justiça do Trabalho, ou seja, o empregado e o empregador, ou como queiram: o trabalhador e o patrão, personalidades que ocupam lugar especial nesta trajetória. Assim sendo, nada mais propício do que a opção como marco temporal histórico do período compreendido entre os anos de 1941 e Espaço temporal que compreende os 1 Dado oficial mencionado na Comissão Técnica Interdisciplinar para Gestão de Documentos da Justiça Federal, na proposta de critério de seleção de autos findos, com vista à preservação do patrimônio público e da memória da sociedade.10 10 mais importantes acontecimentos ligados à emancipação da Justiça do Trabalho no Brasil em termos de promulgação legal. Foi no ano de 1941 que a Justiça do Trabalho foi criada oficialmente no país, mais especificamente na data de 1º de maio de 1941, marco histórico no Brasil em que se comemora o Dia do Trabalhador. Na sequência histórica, tem-se a data de 1º de maio de 1943, exatamente dois anos após a criação da Justiça do Trabalho, a qual marcou historicamente a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vigente atualmente. Ainda, tem-se a positivação da Constituição Federal de 1946, a qual representou um marco histórico em termos de conquistas para o ramo do Direito do Trabalho no Brasil, pois positivou na forma de dispositivo de lei a efetiva transposição da Justiça do Trabalho anteriormente como órgão administrativo, para órgão efetivo e independente do Poder Judiciário, passando a ter autonomia própria no desempenhar de suas funções. Esse acontecimento também fortaleceu a criação de um novo instituto jurídico no país, o então Direito do Trabalho, na época denominado Direito Operário. Em continuidade às datas marcantes, as quais integram ao lapso temporal escolhido para o desenvolvimento da referida pesquisa, chega-se a data de 09 de junho de 1959, dia em que foi instaurada a sede da Justiça do Trabalho junto ao município de Passo Fundo, situada ao norte do Estado do Rio Grande do Sul. Como período final do presente trabalho, que transcorre até o ano de 1960, justifica-se pela necessidade da análise das primeiras decisões das lides trabalhistas, ou seja, dos primeiros anos de atuação da Justiça do Trabalho no município de Passo Fundo, os quais fornecem subsídios para a pesquisa junto a fontes documentais, onde será possível responder a alguns dos objetivos traçados neste trabalho. Optou-se em investigar os acórdãos 2 que retratam as lides trabalhistas do município de Passo Fundo da época, por tratar-se de um pólo regional, também conhecido como a capital do Planalto Médio, e que no período em questão abrangia vinte e dois municípios em termos de jurisdição. Sejam eles: Camargo, Casca, Coxilha, Ernestina, Gentil, Itapuca, Marau, Mato Castelhano, Montauri, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, Pontão, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio do Palma, Serafina Corrêa, Sertão, São Domingos do Sul, Tapejara, Vanini, Vila Lângaro, Vila Maria, Água Santa. 2 Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal (câmara, turma, seção, órgão especial, plenário etc.), que se diferencia da sentença, que emanam de um órgão monocrático, seja este um juiz de primeiro grau, seja um desembargador ou ministro de tribunais. Trata-se, portanto, o acórdão de uma representação, resumida, da conclusão a que se chegou, não abrangendo toda a extensão e discussão em que se pautou o julgado, mas tão somente os principais pontos da discussão.11 11 Entretanto, para que se possa chegar ao período temporal objeto deste trabalho, se faz necessário desenvolver uma abordagem relativa aos fundamentos do Direito do Trabalho, tais como os direitos sociais, a crise do Estado Liberal, o sistema capitalista e aspectos históricos e conceituais sobre o trabalho, bem como analisar o contexto do surgimento do Direito do Trabalho no Brasil. Para tanto, serão estudadas passagens históricas das décadas de 1920 e 1930 do Brasil. Trata-se do período da implantação do processo de industrialização no país, que teve como personalidade marcante o governo de Getúlio Dornelles Vargas, que dentre as diversas metas de seu governo ligado à questão social do país, inseria-se a regulamentação das relações de trabalho, pela busca da dignidade dos trabalhadores em face da discriminação e sonegação de direitos trabalhistas. Desse modo, a pesquisa visa partir de uma análise de cunho regional, com vistas a se enquadrar, junto à área de concentração de pesquisa do Programa de Pós-Graduação em História da Universidade de Passo Fundo. O presente estudo objetiva analisar documentações históricas, nesse caso, jornais da época que retratem notícias acerca da instalação da Justiça do Trabalho em Passo Fundo, documentos administrativos como a ata de constituição, os diplomas legais que tratem da matéria, dentre outros. Este viés de pesquisa pretende, sobretudo, elencar o surgimento da Justiça do Trabalho no município de Passo Fundo, além de possibilitar a verificação de questões complementares, que dizem respeito à economia do município no período em questão, bem como as principais atividades profissionais da época e as espécies de lides trabalhistas postuladas no município. Ademais se farão uso dos acórdãos judiciais, na perspectiva de levar a conhecimento as formas de relações de trabalho da época, além de propiciar a verificação das reclamatórias trabalhistas, pretendendo construir uma opinião acerca do sistema jurídico-trabalhista da época. Ponderadas estas questões, apresenta-se o(s) objetivo(s) do presente trabalho. O objetivo geral propõe a reconstituição histórica da Justiça do Trabalho no Brasil com o enfoque regional, para retratar o processo de instalação da Justiça do Trabalho junto ao município de Passo Fundo, considerando os aspectos relevantes de caráter positivo ou negativo, ou seja, possíveis interesses e implicações neste processo de instalação. Como sustentação teórica para o desenvolvimento desta hipótese será feito uso de fontes documentais, como atas constitutivas, jornais da época, dispositivos legais que tratem da regulamentação do trabalho, etc. O objetivo específico trata da análise de autos processuais findos do período posterior à instalação da Justiça do Trabalho de Passo Fundo. No entanto, salienta-se que as fontes documentais analisadas tratam-se de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), decisões de segunda instância ou fase recursal das12 12 demandas trabalhistas. Optou-se por este caminho tendo em vista não mais existir o inteiro teor do processo (1º Grau), apenas as decisões recursais (2º Grau). Tais documentos foram localizados junto ao Memorial da Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Com a análise dos acórdãos trabalhistas do período de 1959 a 1960, busca-se possibilitar a obtenção de dados capazes de moldar e traduzir questões, das quais se pretendem investigar, dentre elas: a) As espécies de demandas trabalhistas ou pedidos postulados pelos trabalhadores no período em questão; b) O perfil dos trabalhadores que demandavam na Justiça do Trabalho de Passo Fundo; c) Análise das decisões proferidas pelos magistrados em termos de deferimento ou indeferimento de pedidos nas demandas processuais. O trabalho encontra-se dividido em três partes. Na primeira, serão tratadas questões ligadas a aspectos de caráter internacional, em especial no que se refere à base constitutiva do Direito do Trabalho no mundo, através dos direitos sociais, a crise do Estado Liberal, o sistema capitalista e a abordagem histórica e conceitual do trabalho. Na segunda parte, busca-se elencar o surgimento da Justiça do Trabalho no Brasil, com as possíveis influências internacionais, bem como apontamentos acerca do sindicalismo brasileiro. Em seguida, ainda na segunda parte, serão pontuadas as positivações legais da época em termos de trabalho, como a Consolidação das Leis do Trabalho de 1943 e as Constituições Federais promulgadas ao longo da história do constitucionalismo brasileiro. E, por fim, na terceira e última parte, busca-se reconstituir o processo de instalação das Juntas do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul e, em especial no município de Passo Fundo, por intermédio de fontes da época. Ainda, busca-se desenvolver uma análise direcionada às reclamatórias trabalhistas, na essência de seus acórdãos, relativos ao período inicial da Justiça do Trabalho de Passo Fundo, considerando como objeto de análise, os principais tipos de demandas trabalhistas; o perfil dos trabalhadores que ingressavam com as demandas trabalhistas; os principais pedidos postulados perante o juízo e as sentenças publicadas pelos magistrados (procedências ou improcedências). Também, será enfatizado, o processo de instalação da Justiça do Trabalho no município de Passo Fundo, com a utilização de fontes documentais obtidas em pesquisas específicas. O estudo em torno das fontes judiciárias constitui uma importante ferramenta para o campo científico, tendo em vista o rol de possibilidades em que abrange. Na pesquisa em13 13 epígrafe, enfatiza-se a reconstituição histórica da Justiça do Trabalho, estudo pelo qual permite a percepção do cenário inicial do Direito do Trabalho brasileiro e posteriormente sua consolidação perante a classe trabalhadora brasileira. Direito pelo qual trouxe com eficácia a efetivação dos direitos sociais como reconhecimento dos valores humanos na força de trabalho.14 14 CAPITULO 1 FUNDAMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO TRABALHO NO MUNDO O presente capítulo aborda uma temática voltada ao panorama geral das bases constitutivas do Direito do Trabalho no mundo, sugerindo um estudo dos direitos sociais por meio de suas conquistas e efetivações perante a esfera global. Na sequência almeja-se esboçar a crise do Estado Liberal frente à evolução social, buscando interligar ao surgimento do Estado Social. Como terceiro tópico apresenta-se o estudo do sistema capitalista e sua forma de propagação a qual não acompanha os valores sociais e humanos nas relações de trabalho. Fato em que carece de regulamentação nas relações trabalhistas, emergindo ideias para a promulgação dos direitos trabalhistas. E, por fim, elenca-se a trajetória histórica do trabalho desde seus primórdios, na busca de enfatizar a visão do trabalho na época. 1.1 Os Direitos Sociais na esfera global Os direitos sociais subdividem-se em grupos denominados gerações. Levando-se em conta a classificação dos direitos humanos em gerações de direitos, enquadra-se o direito do trabalho dentre os direitos sociais de terceira geração (considerando-se como de primeira geração os direitos civis, conquistados através das declarações de direitos de 1776 (Americana) e 1789 (Francesa) e de segunda geração os direitos políticos, surgidos no decorrer do século XIX). Atualmente fala-se em a quarta geração de direitos advinda a partir da metade do século XX onde se incluem os chamados direitos de solidariedade, ou seja, os direitos do homem, no âmbito internacional, de titularidade difusa ou coletiva. Considerados direitos sobre o Estado, têm caráter supranacional (direito ao desenvolvimento, ao meio ambiente sadio, à paz e à autodeterminação dos povos). (BEDIN, 1997, p ).15 15 Os direitos civis ou de liberdade são também considerados direitos negativos por serem direitos estabelecidos contra o Estado dirigidos a uma abstenção por parte dos poderes públicos. Tendem a limitar o poder do Estado, reservando aos indivíduos uma esfera de liberdade, entendida como de não-impedimento. (BEDIN, 1997, p ). Surgiram em contraposição ao absolutismo estatal, juntamente com as revoluções burguesas e o desenvolvimento do Estado moderno de Direito, na sua concepção liberal-burguesaindividualista. Constituem-se num elenco de liberdades atribuídas aos indivíduos frente aos demais e, sobretudo, frente às possíveis ingerências indevidas dos poderes públicos (seus órgãos e agentes). Como segunda geração de direitos, encontra-se os direitos políticos conquistados no século XIX entendidos como o direito de participar do Estado na formação do poder político. A liberdade passa a ser vista não apenas de forma negativa, mas, sobretudo sob a forma positiva, como autonomia. Com o reconhecimento desta segunda geração, há uma expansão da democracia moderna no sentido de tornar-se mais efetiva, pela participação, cada vez mais ampla e generalizada, dos membros de uma comunidade no poder político (direito ao sufrágio universal, de constituir partidos políticos, de plebiscito, referendo e iniciativa popular). (BEDIN, 1997, p ; BOBBIO, 1992, p ). Já a terceira geração de direitos, compreende os chamados direitos sociais ou de créditos. Corporificam o direito de exigir a intervenção do Estado na sociedade e no mercado a fim de que as desigualdades sejam reduzidas e a justiça social promovida e garantida. (BEDIN, 1997, p. 66). Objetivam assegurar, mediante a compensação das desigualdades sociais, o exercício de uma liberdade e uma igualdade real e efetiva. Pressupõe um comportamento ativo do Estado, já que a igualdade material não se oferece simplesmente por si mesma, mas deve ser devidamente implementada, através de uma adequada e justa distribuição e redistribuição dos bens existentes. (SARLET, 1998, p , ). A garantia dos direitos sociais parte da constatação de que não basta somente proteger o indivíduo contra o Estado, mas que também é preciso protegê-lo contra os que estão dispostos a praticar o abuso do poder econômico. Como preleciona Bedin, são16 16 os direitos que tornam o Estado devedor dos indivíduos, particularmente dos indivíduos trabalhadores e dos indivíduos marginalizados, no que se refere à obrigação de realizar ações concretas, visando a garantir-lhes um mínimo de igualdade e de bem-estar social. Esses direitos, portanto, não são direitos estabelecidos contra o Estado ou direitos de participar do Estado, mas sim direitos garantidos através ou por meio do Estado [...] que é chamado a organizar a sociedade e, em conseqüência, é ele que passa a estabelecer os critérios para a distribuição de renda, fugindo, assim, da esperteza e da sorte individuais, critérios predominantes em uma sociedade baseada exclusivamente no mercado livre. (BEDIN, 1997, p. 66 e 87). Pertencem a esta geração os direitos ao trabalho, à seguridade social, à educação e à habitação, que são garantidos pela instituição, pelo Estado, ao ofertar serviços públicos, 3 providos através do recolhimento tributário. Concretamente, no século XX, (de modo especial após as duas grandes Guerras Mundiais fatos que exigiram reestruturação econômica dos países atingidos através da intervenção direta dos estados nas economias), os direitos sociais passam a ser consagrados em um número significativo de Constituições, além de se constituírem objeto de diversos pactos internacionais, como o de Versalhes, em 1919, e a criação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) entidade de importante papel na evolução do Direito do Trabalho em âmbito mundial. Segundo Antonio Carlos Wolkmer, As necessárias e emergentes condições sócio-econômicas de fins do século XIX e início do século XX propiciaram [...] o patamar real para surgimento também de Constituições ideológicas, marcadas por outra proposta político-jurídica e que, em certo grau de abstração, costumam ser inseridas num contexto maior, denominado de Constitucionalismo Social. Este corpo de ideias jurídicas reflete, por conseguinte, a transição política e a fixação de uma ordem econômico-social, que, em algumas sociedades contemporâneas, tipificaram-se a partir da Segunda metade do século XIX, e, em outras, somente no decorrer das primeiras décadas deste século. [...] Mais especificamente sobre a peculiaridade deste processo, devem-se considerar as profundas modificações sociais e econômicas ocorridas na Europa e no Ocidente: em parte, devido à amplitude dos conflitos sociais e ao conseqüente alargamento da questão social ; ao crescimento de reivindicações das massas urbanas trabalhadoras, associadas, em determinado momento, às representações socialistas e anarcosindicalistas; à Contribuição da Igreja Católica na afirmação de uma doutrina de justiça social; e, de outra parte, aos novos rumos do desenvolvimento do capitalismo industrial e financeiro; aos efeitos da Grande Guerra de e ao decisivo impacto ideológico da Revolução Russa de (WOLKMER, 1989b, p ). 3 A instituição dos serviços públicos adveio da ideia de que algumas atividades deveriam estar fora de uma lógica de mercado, em razão da natureza de interesses que protegem, devendo ser gerenciadas segundo princípios específicos. Dando a todos o acesso a certos bens, os serviços públicos aparecem como instrumentos de liberdade, igualdade e solidariedade, indispensáveis ao equilíbrio social.17 17 Estabelece-se, dessa forma, uma ligação intrínseca entre os direitos sociais e o constitucionalismo. A Constituição é base do ordenamento jurídico de um Estado, por onde é definida toda sua organização econômica, política e social. Até mesmo a sua omissão no texto constitucional é altamente significativa. Com efeito, a ausência de uma Declaração de direitos sociais ou de cláusulas econômico-sociais em determinada Constituição (o que ocorria freqüentemente durante o século XIX) traduz, ao menos implicitamente, uma tomada nítida de posição em favor do Estado liberal, abstencionista, do laissez faire. Logo, a ausência de cláusulas sociais e econômicas numa Constituição significa [...] a opção por um determinado sistema político-econômico. Pode ser lembrado, a propósito, que a ausência de uma Declaração de Direitos Sociais no texto constitucional não impede que, lentamente, pouco a pouco, surja uma legislação ordinária que de certa maneira supre, ao menos parcialmente, a inexistência daquela Declaração (como acontece, por exemplo, nos Estados Unidos da América, em que as leis ordinárias e a nova orientação da Suprema Corte, a partir da década de 30, têm admitido uma legislação trabalhista, bem como uma ampla intervenção do Estado, sobretudo da União, na vida econômica e social daquele país). (SILVA, 1977, p ). Atualmente, pode-se constatar que a maioria das Constituições Modernas acolheram normas relativas à organização social e econômica. (SILVA, 1977, p ). Dentre tantas, merecem destaque na consolidação dos direitos sociais as Constituições citadas a seguir: A Constituição Mexicana de 1917 foi a primeira a merecer o qualificativo de social do mundo. Exalta o nacionalismo, apresenta a reforma agrária e cria um Título retratado no seu Artigo 123 inteiramente consagrado ao Trabalho e à Previdência Social. Apesar de sua importância histórica e prioridade cronológica, a Constituição Mexicana não teve grande repercussão mundial, tendo sido até certo ponto ofuscada pela Constituição de Weimar. (SILVA, 1977, p ). Acerca da Constituição Mexicana de 1917, Amauri Mascaro Nascimento acrescenta que a exposição histórica comprova que os legisladores mexicanos inspiraram-se em leis de diversos países, França, Bélgica, Itália, Estados Unidos, Austrália e Nova Zelândia. (NASCIMENTO, 2003, p. 32). Ainda ressalta que em seu artigo 123, dotado de 31 incisos, foram elencados os direitos de cunho trabalhista, os quais foram:18 18 [...] direito à jornada normal diária de 8 horas, jornada máxima noturna de 7 horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos e limitação a 6 horas para os menores de 16 anos, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, igualdade salarial, adicional de horas extras, proteção contra acidentes do trabalho, higiene e segurança do trabalho, direito de sindicalização, direito de greve, conciliação e arbitragem dos conflitos trabalhistas, indenização de dispensa, seguros sociais, etc. (NASCIMENTO, 2003, p. 31) Nascimento complementa ainda, que apesar de a grande maioria dos direitos trabalhistas reconhecidos na Constituição Mexicana terem sido originários de outros países, a ideia de fazer do direito do trabalho um mínimo de garantias em benefício da classe economicamente fraca e a de incorporar essas garantias na Constituição, para protegê-las contra qualquer política do legislador ordinário, são próprias do direito mexicano. (NASCIMENTO, 2003, p. 32). A Constituição de Weimar foi editada na Alemanha, em 1919, sob uma realidade devastadora ocasionada pelo final da Primeira Guerra Mundial. Segundo Ferreira Filho (1998, p. 48), a situação da Alemanha era dramática: suas instituições políticas estavam derruídas, a situação social extremamente agravada, as forças da ordem desmoralizadas. Simultaneamente com a crise, cresce o movimento operário alemão gerado por uma massa operária descontente. Desencadeiam-se várias greves, que abalam profundamente o país e fortalecem a influência das forças socialistas até mesmo nos partidos burgueses mais fortes (entenderam que perderiam muitos votos caso tomassem uma posição contrária aos movimentos ora deflagrados). (GALVÃO, 1981, p ). Buscando estabelecer uma distância segura do agitado proletariado de Berlim, os constituintes reúnem-se em Weimar. Não havia condições sequer para que a Assembléia Constituinte convocada para estabelecer um novo quadro constitucional, se reunisse em Berlim, a capital. Por isso, reuniu-se ela em Weimar, de passado intelectual, em que se cultivava (e ainda se cultiva) a figura de Goethe. [...] Elaborou-se uma Constituição para a Alemanha republicana, da qual o ponto mais relevante para a história jurídica é a Parte II Direitos e deveres fundamentais dos alemães. Nesta, dedica-se a primeira seção ao indivíduo, a Segunda, à vida social, a Terceira, à religião e a sociedades religiosas, a Quarta, à instrução e estabelecimentos de ensino, e a Quinta, à vida econômica. (FERREIRA FILHO, 1998, p. 48). Os constitucionalistas são unânimes em reconhecer a influência da Constituição de Weimar nas várias Constituições do pós-guerra, uma vez que se caracteriza como a primeira19 19 tentativa de se elaborar uma social democracia, por procurar conciliar o ideário liberal burguês-individualista aos princípios socialistas, afastando seus extremismos radicais. Para Mario de La Cueva a Constituição de Weimar foi o modelo das Constituições Européias em matéria de direitos sociais. Considera ainda, que representa não só o intervencionismo estatal, mas também um socialismo de Estado e, em consequência, a possibilidade de melhorar coletivamente as condições de vida dos homens. Menciona também que, durante sua vigência jurisdicional foi o direito mais avançado da Europa. (apud NASCIMENTO, 2003, p. 33). A Carta del Lavoro da Itália de 1927 é o documento fundamental do corporativismo peninsular e das diretrizes que estabeleceu para uma ordem política e trabalhista centralizada segundo uma forte interferência estatal. (NASCIMENTO, 2003, p. 34). Segundo este documento, todos deveriam seguir as orientações e o interesse do Estado. À sociedade permitia-se que se organizasse em corporações, isto é entidades como associações patronais e sindicatos que representassem, não a diversidade de interesses, mas sim a coletividade. Muitos autores afirmam que a legislação trabalhista brasileira é uma mera reprodução da Carta del Lavoro, no entanto é um tema de bastante polêmica entre os doutrinadores brasileiros, pois existem diversas correntes de pensamento sobre o tema. Magda Biavaschi (2007, p. 73) ao dizer que [...] quão equivocada é a tese de que a legislação trabalhista brasileira é cópia da Carta del Lavoro é uma defensora da tese contrária à comparação do direito trabalhista brasileiro com a Carta del Lavoro. Para isto, Biavaschi (2007, p. 73) apresenta um levantamento realizado entre as 20 obras publicadas pela Editora LTr entre as décadas de acerca da história do Direito do Trabalho no Brasil, onde constatou que destas, onze se referem ao tema sem se posicionar a respeito da polêmica, outras duas defendem que não houve cópia da Carta del Lavoro e, as sete restantes, confirmam que houve cópia da legislação fascista. Veja-se que a maioria deste grupo acredita que realmente houve a reprodução da legislação fascista na legislação trabalhista brasileira. Em torno da Carta del Lavoro, especificamente na questão da experiência corporativa, Nascimento comenta que atualmente na Itália esta deixou de existir, mas que muitos países herdaram suas marcas, especialmente nos sistemas sindicais que são totalmente dependentes do Estado, decorrência de um princípio de sindicalismo de direito público e não de direito privado. (NASCIMENTO, 2003, p. 36). Retornando-se ao percurso da história, passa-se, portanto, do Estado liberal ao Estado social, onde, além dos direitos individuais reconhecidos até então, são criadas condições objetivas e materiais para que seja possível o bem-estar da sociedade como um todo.20 20 Prontamente, o novo modelo difunde-se pelo mundo, chegando ao Direito Brasileiro com a Carta de Outras constituições também dão grande relevância aos direitos sociais: a Constituição Espanhola de 1931, que, juntamente com a de Weimar, exerce grande influência em vários países, como o Brasil especialmente na elaboração da Constituição Brasileira de 1934; ainda as Constituições da União Soviética ( , 1925 e 1936), a Constituição da Itália de 1947 e as Constituições Francesas de 1946 e (SILVA, 1977, p. 61). Além destas, também se pode citar a Constituição do México (1917 e 1962), Chile (1925), Peru (1933), Áustria (1925), Rússia (1918 e 1935), Brasil (1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988), Uruguai (1934), Bolívia (1938), Nicarágua (1939), Honduras (1936), Colômbia (1936 e 1945), Romênia (1948), República Federal Alemã (1949), República Democrática Alemã (1949), Tchecoslováquia (1948), Venezuela (1947 e 1961), Turquia (1961), Iugoslávia (1921 e 1963) e Guatemala (1965). Em alguns casos, como na República Federal Alemã, também as Constituições dos Estados federados, de que são exemplos as de Land Baden (1947), da Baviera (1946) e da Renânia de Norte-Vestefália (1950), inserem, entre os seus textos básicos, normas de direito do trabalho. (NASCIMENTO, 2003, p. 40). Os princípios do direito do trabalho foram adotados pelos Estados, moldados pelo ideal que os anima na época contemporânea: a realização da justiça social. Para Nascimento, esse fato justifica a positivação de normas trabalhistas nas Constituições modernas. Contempla ele, que há países que codificaram a legislação trabalhista, como por exemplo, o Code Du Travail da França, cuja redação foi iniciada em Em outros, as leis trabalhistas foram inseridas no Código Civil, como na Itália, no Código das Obrigações, na Suíça, em Consolidações, semelhante ao caso do Brasil com a CLT, também em leis especiais, como no México e em Portugal, este país com uma lei do contrato do trabalho e um Código do Trabalhador Rural (1962). O Brasil teve o Estatuto do Trabalhador Rural (1963), porém revogado pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de (NASCIMENTO, 2003, p ). Não só por meio de leis, constitucionais e ordinárias, positivou-se o direito do trabalho. Destaque-se a doutrina social da Igreja desenvolvida na Encíclica Rerum Novarum, de 1891, do Papa Leão XIII; na Encíclica Quadragesimo Anno, de 1931, do Papa Pio XI; em discursos e documentos pontifícios de Pio XII; nas Encíclicas Mater et Magistra, de 1961, e Pacem in Terris, de 1963, de João XXIII; na Encíclica Populorum Progressio, de 1967; e na Laborem Exercens, de 1981, de João Paulo II. Por fim, as Declarações de Direitos também influíram na formação da ideia de justiça social, a saber, a Declaração Universal dos Direitos Exibir mais
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