Source: http://snidh.sdh.gov.br/participa%C3%A7%C3%A3o-social.html
Timestamp: 2017-10-22 09:52:44+00:00
Document Index: 25869460

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 5', 'artigo 7']

A equidade na representação política, realizando o direito de todos a concorrer a cargos eletivos, independente de quaisquer distinções, permite que o espectro de representantes reflita a diversidade étnica, demográfica e social de uma sociedade. Tal adequação, por sua vez, aprofunda os elos entre representantes e população, refletindo o grau de igualdade e não-discriminação encontrado pelos diversos grupos sociais existentes. O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. O artigo 15 elenca os casos de suspensão dos direitos políticos, sendo vedada a cassação.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), no artigo 21, estabelece que toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos, e que a vontade popular se expressa por meio de eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. De 1948, foi ratificada pelo Brasil na data de sua aprovação na Assembleia Geral das Nações Unidas.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), no artigo 25, alínea b, estabelece o direito de todos os cidadãos de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. De 1966, o Pacto foi promulgado pelo Brasil por meio do Decreto nº 592, de 06 de julho de 1992.
O Comentário Geral 25, § 3º, aprovado pelo Comitê do PIDCP em sua 57ª Sessão, em 12 de julho de 1996 veda as distinções entre os cidadãos quanto aos seus direitos políticos de votar e ser votados. Ficam ainda proibidas restrições ao voto que sejam vinculadas à incapacidade física, a requisitos de alfabetização, de nível educacional ou de propriedade (§ 5º).
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CEDR) afirma, no artigo 5º, o direito de votar e ser votado independente de raça, cor, origem nacional ou étnica bem como a equidade no acesso às funções públicas e na direção de assuntos públicos. De 1966, foi promulgada no Brasil pelo Decreto 65.810, de 08 de dezembro de 1969.
A Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) estabelece no artigo 7º a obrigação dos Estados Membros na garantia da participação igualitária de homens e mulheres na vida política do país, inclusive o direito de votar e ser elegível para todos os órgãos cujos membros sejam objeto de eleições públicas. De 1981, a Convenção foi ratificada sem reservas pelo Brasil em 22 de junho de 1994.
Direito Humano à Participação Social
no Legislativo e no Executivo
Universal e Igual