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Timestamp: 2017-09-24 13:51:15+00:00
Document Index: 160212702

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 8']

Art. 8 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
Art. 8 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos ...
Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017
, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 4.050, de 12... da Portaria AGU nº 661, de 08 de novembro de 2016, com base nos artigos 8 , inciso IX, e 29, inciso I, ambos da Lei n 8.112, de 11... de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n...
Andamento do Processo n. 0011843-85.2016.5.15.0089 - RO - 14/09/2017 do TRT-15
das outras formas de provimento de cargo público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato de emprego... - pág. 1). Referida Lei da Anistia assim dispõe: "Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados... somente considerados a partir da data do retorno efetivo às ativ...
das outras formas de provimento de cargo público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato.... bbbc832 - pág. 1). Referida Lei da Anistia assim dispõe: "Art. 1° É concedida anistia aos servidores públicos civis... financeiros somente considerados a partir da data do retorno efetivo às ativida...
Andamento do Processo n. 0012833-41.2015.5.15.0015 - RO - 14/09/2017 do TRT-15
das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo... tal título no rol do art. 12, do Decreto-Lei 509/69. Assevera que a reclamada é empresa pública, submetida ao regime jurídico... (art. 496, § 3º, I, do CPC2015, já vigente quando d...
(artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo, deve se considerar que o período... do privilégio concedido à ECT, pois é privativo da Fazenda Pública, não se inserindo tal título no rol do art. 12, do Decreto-Lei... 509/69. Assevera que a reclamada é empresa pública, submetida ...
Pg. 24640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017
público (art. 8º, da Lei 8.112/90). Assim, não foi firmado um novo contrato de emprego, mas sim foi restabelecido... ao retorno ao serviço dos servidores e empregados beneficiados pela Lei de Anistia, que prevê, expressamente, no art. 12... de um novo vínculo, porque ausente o concurso público (CF/88, art. 37, II) ou ...
Pg. 24646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017
Pg. 34372. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017
das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só. Desse modo..., portanto, de um novo vínculo, mesmo porque ausente o concurso público (CF, artigo 37, II) ou quaisquer... atividades, não viola o artigo 6º da Lei da Anistia, tampouco contraria a...
Pg. 34382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/09/2017
o concurso público (CF, artigo 37, II) ou quaisquer das outras formas de provimento de cargo público (artigo 8º c/c 28, da Lei 8.112/90). O vínculo com a Administração é um só..../03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos... do empregado ao cargo" (art....
RECURSO ESPECIAL: REsp 1475154 RS 2014/0206689-7
da Lei 7.144/1983, 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 5º, caput, II, 19, III, e 37, I e II, da Constituição... do resultado final do certame em tela; b) arts. 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 5º, caput, II, 19, III, e 37, I... nos arts. 1º da Lei 7.144/1983, 8º, 11, 12, § 1º, da Lei 8.112/199...
Art. 8 da Lei 8112/90
Art. 8 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União
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