Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114109533/details/3/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=114109475
Timestamp: 2018-02-19 21:39:51+00:00
Document Index: 63295523

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 33', 'artigo 19', 'artigo 34', 'artigo 47', 'artigo 17', 'artigo 86']

Aviso n.º 12933/2017 - Diário da República n.º 208/2017, Série II de 2017-10-27 - DRE
Aviso n.º 12933/2017
Número:12933/2017
Páginas:24433 - 24434
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior no Setor de Instalações e Equipamentos da Direção de Gestão de Recursos Técnicos
Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho com vínculo jurídico de emprego público, por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior no Setor de Instalações e Equipamentos da Direção de Gestão de Recursos Técnicos.
1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP, (INSA) Dr. Fernando de Almeida, de 9 de outubro de 2017, no âmbito das suas competências, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do INSA na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
2 - Foi que foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, tendo a entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA), expressamente declarado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Identificação e caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar enquadram-se no âmbito das competências inerentes ao Setor de Instalações e Equipamentos da Direção de Gestão de Recursos Técnicos, conforme previsto no artigo 47.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:
a) Assegurar e avaliar as infraestruturas necessárias à instalação de equipamentos em todos os edifícios do INSA, I. P.;
b) Assegurar o adequado funcionamento das instalações e equipamentos do INSA, I. P.;
c) Assegurar os procedimentos relativos à manutenção das instalações técnicas especiais, equipamentos e edifícios, INSA, I. P.;
d) Acompanhar a fiscalização de obras realizadas no INSA, I. P., por entidades externas;
e) Apoiar os restantes serviços no lançamento de concursos e apreciação de propostas que tenham por objetivo a realização de obras ou contratos de aquisição, manutenção ou conservação de instalações e equipamentos;
f) Assegurar a exploração otimizada das instalações técnicas especiais, bem como promover a economia e a eficiência energética;
g) Assegurar e manter a operacionalidade do grupo oficinal de eletrónica, eletricidade, carpintaria, mecânica e canalização;
h) Prestar assessoria técnica em matérias atinentes às instalações e equipamentos tendo presente a promoção do ambiente.
a) Ser detentor de vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de valorização profissional e possuir os requisitos enunciados no artigo 17.º da LTFP.
b) Nível habilitacional/área de formação: ser detentor de licenciatura em engenharia civil, mecânica ou engenharia eletrotécnica, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LFTP.
6.1 - Requisitos preferenciais: conhecimentos aprofundados sobre sistemas de AVAC (Aquecimento, ventilação e ar condicionado), sistemas de frio e similares. Bons conhecimentos sobre redes e instalações elétricas de média e baixa tensão. Valorizam-se assim, os candidatos com a Certificação de Técnicos - AVAC e Refrigeração, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067, de 17 de novembro (Certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor).
Apresentada através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica do INSA, em www.insa.pt na funcionalidade "Institucional - instrumentos de gestão - recrutamento - procedimentos concursais".
Pessoalmente no serviço de expediente, na morada indicada no ponto 3, com indicação exterior de Procedimento concursal - Aviso n.º --, de --", no período compreendido entre as 09H30M e as 16H30M; ou,
Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada no ponto 3, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, endereçado à Direção de Gestão de Recursos Humanos, com indicação exterior de "Procedimento concursal - Aviso n.º --, de --";
b) Código dos Contratos Públicos (CCP);
c) Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, incluindo o desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços);
d) Política ambiental europeia e nacional - Gases fluorados com efeito de estufa;
e) Conhecimentos de cultura geral ao nível da habilitação exigida.
9.3 - Legislação (vigente à data de publicação do presente Aviso):
A legislação, vigente à data da publicação do aviso de abertura e bibliografia aplicável é a seguinte:
a) Portaria n.º 162/2012 de 22 de maio, acessível no site:
b) Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, acessível no site:
c) Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
d) Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, na sua atual redação (Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços);
e) Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril;
f) Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de abril;
Alberto Jorge de Oliveira Vieira Jerónimo, Diretor de Gestão de Recursos Técnicos.
Filomena Maria Seromenho Brabo, técnica superior (substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos);
Ricardo Manuel Carvalho da Fonseca Monteiro, técnico superior;
Sandra Marisa Lourenço Gomes Pimenta, técnica superior.
11 de outubro de 2017. - A Diretora de Gestão de Recursos Humanos, Paula Caires da Luz.
310848333