Source: http://principo.org/sinsaude-sindicato-dos-empreg-em-estab-de-serv-de-saude-londri.html
Timestamp: 2019-05-27 09:59:58+00:00
Document Index: 148360599

Matched Legal Cases: ['artigo 468', 'artigo 4', 'artigo 59', 'artigo 145', 'artigo 137', 'artigo 9']

Sinsaude sindicato dos empreg em estab de serv de saude londrina e regiao e de empr em laboratorios do estado do parana
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SINSAUDE - SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB DE SERV DE SAUDE LONDRINA E REGIAO E DE EMPR EM LABORATORIOS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ N. 78.637.832/0001-00, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR SEU
PRESIDENTE, SR. JULIO CESAR MUNIZ ARANDA;
SINHESLOR - SIND.DOS HOSP.ESTAB.DE SERV.DE SAUDE DE LONDRINA E REGIAO, CNPJ N. 81.884.009/0001-04, NESTE ATO REPRESENTADO(A) POR SEU PRESIDENTE, Sra. ARTEMÍZIA BERTOLAZZI MARTINS;
CLÁUSULA 1ª – VIGÊNCIA e DATA-BASE: A data-base da categoria é fixada em 1º de março e a vigência desta convenção coletiva será de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 01 de março de 2014 e findando em 28 de fevereiro de 2016.
Parágrafo único: Os Sindicatos convenentes decidem unificar as convenções coletivas existentes, de forma que a partir de agora passa a existir um único instrumento aplicável à toda categoria.
CLÁUSULA 2ª - BASE TERRITORIAL e APLICAÇÃO: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a base territorial dos municípios de Londrina, Alvorada do Sul, Bela Vista do Paraíso, Cafeara, Cambé, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Ibiporã, Jaguapitã, Lupianópolis, Miraselva, Porecatu, Primeiro de Maio, Sertanópolis e Tamarana, todos estes do Estado do Paraná, e será aplicada aos seguintes empregadores e seus respectivos empregados:
Classe Patronal: todos os estabelecimentos que atuem na área de prestação de serviços à saúde humana, constituídos sob a forma de pessoa jurídica ou assemelhado, incluindo: hospitais (geral ou especializado); clínicas em geral (clínica médica, fisioterapia, ortodontia, odontologia, fonoaudiologia, estética, exames de imagem); empresa individual de responsabilidade limitada; microempreendedor individual; banco de sangue; banco de ossos; empresa de prótese dentária, entre outras.
Classe Laboral: Área Geoeconômica Urbana, do Grupo Trabalhador, Classe dos Empregados, Categoria dos Profissional dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, do Plano da CNTC, bem como de todos os empregados da categoria profissional que não integrar categoria diferenciada.
CLÁUSULA 3ª: CORREÇÃO SALARIAL e PISOS SALARIAIS: Os empregados abrangidos por esta convenção coletiva terão reajuste salarial pelo índice de 12% (doze por cento), a ser repassado da seguinte forma:
EM MAIO/2014 será aplicado o reajuste de 5,50% (cinco inteiros e cinquenta décimos de percentual), a incidir sobre os salários praticados em 28 de fevereiro de 2014, podendo ser compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de março/2013 a fevereiro/2014; aos admitidos após março/2013 será garantida a aplicação proporcional do índice ora estabelecido; com a aplicação deste reajuste, ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais existentes no período de março/2013 a fevereiro/2014.
EM MARÇO/2015 será aplicado o reajuste equivalente a 6,50% (seis inteiros e cinquenta décimos de percentual); poderão ser compensados todos os aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de março/2014 a fevereiro/2015; aos admitidos após março/2014 será garantida a aplicação proporcional do índice ora estabelecido; com a aplicação deste reajuste, ficam zeradas todas e quaisquer diferenças salariais existentes no período de março/2014 a fevereiro/2015.
Parágrafo 1º: O piso salarial da categoria, a vigorar a partir de 1º de maio de 2014, fica estabelecido assim estabelecido:
HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Piso básico: todos não enquadrados nas faixas abaixo.
Piso intermediário: auxiliar de enfermagem; auxiliar de laboratório; auxiliar de hemoterapia; auxiliar de câmara escura; operador de hemodinâmica;
Profissionais de nível técnico: técnico em enfermagem, técnico em laboratório, técnico de segurança no trabalho e cito-técnico e demais empregados portadores de cursos técnicos na forma da lei e que estejam no exercício da respectiva função técnica.
Profissionais de nível superior, desde que atuem na função.
Parágrafo 2º: Em março/2015 o piso salarial estabelecido no quadro acima será reajustado pelo mesmo índice previsto na letra (b) desta cláusula.
Parágrafo 3º: O piso do técnico em radiologia é aquele previsto na Lei 7.394/85, equivalente a dois salários mínimos nacionais.
Parágrafo 4º: Ao aprendiz será assegurada a percepção do salário mínimo, proporcional à jornada contratada.
Parágrafo 5º: Na hipótese do empregado ser contratado com carga horária inferior a 44 horas semanais, fica assegurada a percepção de piso salarial proporcional à jornada contratada.
Parágrafo 6º: Aos profissionais não enquadrados expressamente nas faixas salariais “B”, “C” ou “D” aplica-se o piso previsto na faixa salarial “A”.
CLÁUSULA 4ª - ACIDENTE DE TRABALHO - COMUNICAÇÃO: O empregador enviará ao sindicato dos trabalhadores cópias das Comunicações de Acidente de Trabalho - CAT enviadas ao INSS, para fins estatísticos e de acompanhamento do sindicato.
CLÁUSULA 5ª - ACORDO COLETIVO: A presente CCT não se aplica aos estabelecimentos de serviços de saúde que possuam Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SINSAUDE.
Parágrafo único: Fica estabelecida a possibilidade de fechamento de Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINSAUDE e os estabelecimentos de serviços de saúde, no qual se poderá afastar a aplicação total e/ou parcial desta CCT.
CLÁUSULA 6ª - ADICIONAIS - REGULAMENTAÇÃO:
ADICIONAL NOTURNO: Para o período compreendido das 22:00 às 5:00 horas (horário noturno), o adicional noturno será de 40% (quarenta por cento) do valor do salário/hora diurno.
ASSIDUIDADE: O empregador concederá, a título de prêmio assiduidade, o adicional de 3% (três por cento), a ser pago a trimestralmente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro. O adicional incidirá sobre o salário base do empregado e será pago destacadamente. Considerando que o objetivo deste prêmio é a redução do absenteísmo, do número de atestados médicos e de atrasos, fica estabelecido que somente terão direito a este prêmio os empregados que não possuírem falta ou atraso durante o trimestre. Serão consideradas justificadas, para fim de recebimento do prêmio assiduidade, exclusivamente as ausências decorrentes de acidente do trabalho. O trimestre, para fins de apuração do prêmio assiduidade, será assim considerado: 1º) janeiro, fevereiro e março; 2º) abril, maio e junho; 3º) julho, agosto e setembro; 4º) outubro, novembro e dezembro.
HORAS EXTRAS: O adicional de horas extras será de 50% (cinqüenta por cento) até a 44a (quadragésima quarta) hora semanal, e de 100% (cem por cento) após a 44a (quadragésima quarta) hora semanal, sobre o valor do salário/hora normal.
INSALUBRIDADE: O empregador efetuará o pagamento do adicional de insalubridade de acordo com os percentuais estabelecidos pelo PCMSO, PPRA e demais laudos elaborados pelo serviço de medicina do trabalho e calculado sobre o salário mínimo nacional.
PLANTÃO A DISTÂNCIA (SOBREAVISO): Aos empregados que fiquem a disposição da empresa em “Plantão à Distância” ou “Plantão Sobreaviso”, fica assegurado a gratificação correspondente a 1/3 do salário básico, sem a necessidade do pagamento de horas extras, quando chamado fora de seu horário normal pela Empresa. Esta gratificação é proporcional ao número de dias e/ou semanas de plantão cumpridas durante o mês. Fica assegurado o direito adquirido do empregado que até a assinatura desta Convenção Coletiva esteja recebendo as horas extras, quando chamados fora de seu horário normal pela Empresa.
SERVIÇO DE “HOME CARE”: Os empregados que atuam direta e pessoalmente na assistência a pacientes em suas próprias residências e que atuem em empresas que se dediquem exclusivamente ao atendimento sob a modalidade de home care, farão jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo nacional. A gratificação é devida apenas àqueles que prestam assistência ao paciente e cujo deslocamento é realizado através de ambulância de serviços pré-hospitalar. Não será devida a gratificação quando o serviço de atendimento domiciliar for feito por estabelecimento hospitalar, como extensão de suas atividades ou por empresa que não se dedique exclusivamente ao serviço de home care. A gratificação paga não possui natureza salarial e não constitui salário in natura para todos os efeitos legais.
TEMPO DE SERVIÇO: Fica fixado o adicional por tempo de serviço correspondente a 1% (um por cento) para cada dois anos completos de serviço na mesma empresa, incidente sobre o salário base percebido mensalmente, ficando o adicional limitado ao valor total de 10% (dez por cento), pago destacadamente; aos empregados que recebiam, até 30/04/99, adicionais por tempo de serviço superior a 10% (dez por cento) será assegurada a manutenção do percentual recebido, o qual será congelado a partir daquela data.
Parágrafo único: As partes convenentes envidarão esforços para elaborar estudos visando a implantação de Programa de Participação nos Resultados tendo como uma das metas a redução do absenteísmo, ficando desde já estabelecido que na hipótese de implantação deste programa, a cláusula do adicional de assiduidade prevista no inciso II será extinta.
CLÁUSULA 7ª - ALTERAÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO: Nos termos do artigo 468 da CLT, qualquer alteração nos contratos individuais de trabalho somente será válida com a concordância expressa do empregado, e, ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o mesmo. Não se considera alteração a transferência do empregado para outro setor, na mesma função e horário.
CLÁUSULA 8ª - ASSISTÊNCIA CRECHE: Fica instituído o reembolso - creche, somente para o empregador que tenham em seus quadros de trabalho 30 ou mais mulheres com mais de 16 anos de idade, desde que devidamente comprovadas as despesas pela funcionária - mãe com creche e desde que o empregador não disponha de creche própria ou conveniada, desde que comprovada a coincidência de horário de permanência da criança no estabelecimento com o horário de trabalho da empregada mãe, ficando o valor a ser reembolsado limitado a 20% do salário mínimo, para crianças de 1 mês até 6 anos, 11 onze meses e 29 dias de idade.
Parágrafo primeiro: O valor pago a este título terá natureza indenizatória e não será integrado ao salário da empregada.
Parágrafo segundo: O benefício também será pago ao pai quando viúvo ou que seja responsável legal, devidamente comprovada sua situação nos registros do empregador.
CLÁUSULA 9ª - ASSISTÊNCIAS GERAIS: Os sindicatos convenentes através de políticas e ações de valorização profissional e social acordam pela obrigatoriedade do fornecimento de benefícios denominados “Assistências Gerais” na conformidade que segue abaixo relacionadas:
9.1 AUXILIO ALIMENTAÇÃO
9.1.1 A partir da competência novembro/2014 será concedido a todos os empregados, à exceção do aprendiz, um auxílio alimentação no valor mensal de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais). Até o mês de outubro/2014 as empresas deverão pagar os valores praticados até fevereiro/2014.
9.1.2 A partir da competência novembro/2015 será concedido a todos os empregados, à exceção do aprendiz, um auxílio alimentação no valor mensal de R$ 190,00 (cento e noventa reais).
9.1.3 O aprendiz fará jus ao auxílio alimentação aqui instituído, de forma proporcional à sua jornada.
9.1.4 O benefício receberá a denominação de "Cartão Alimentação Valecard” e será concedido única e exclusivamente através de cartão magnético de auxílio alimentação, nominal ao empregado, e regido e enquadrado nas normativas do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
9.1.5 O benefício ajustado na forma desta cláusula não tem natureza salarial e não integra a remuneração do empregado para qualquer efeito, nem mesmo para fins de apuração de férias, 13º Salário, FGTS, INSS, imposto de renda, entre outros.
9.1.6 O benefício ora instituído será pago no mês subsequente ao devido, na data negociada junto ao Administrador do Benefício.
9.1.7 Em cumprimento ao contido no artigo 4º, da Portaria nº 03, de 01/03/2002, que rege o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador, fica estabelecido que a participação do funcionário no benefício do vale alimentação será de 20% (vinte por cento) do valor do auxilio alimentação concedido.
9.1.8 Em caso de rescisão contratual, o benefício será devido de forma proporcional ao período trabalhado.
9.1.9 Não farão jus ao auxílio/vale alimentação previsto nesta cláusula os empregados que:
• Estiverem em período de experiência (até 90 dias);
• Estiverem afastados do trabalho em gozo de benefício previdenciário, exceto por licença maternidade.
9.2 AUXILIO FUNERAL
9.2.1 Será fornecido ao sucessor do empregado vitima de morte acidental ou natural o equivalente a até cinco mil reais para auxílio de despesas decorrentes de serviços funerários.
9.3 CARTÃO CONVÊNIO DE ADIANTAMENTO SALARIAL
9.3.1 Em razão da impossibilidade financeira a que sofrem os empregadores de fornecer adiantamento salarial em espécie fica instituído o adiantamento salarial concebido através de “Cartão Convênio Valecard”.
9.3.2 Haverá adiantamento salarial no equivalente a 20% e máximo a 40% do salário nominal do empregado a título de adiantamento salarial, concedido exclusivamente em crédito no denominado "Cartão Convênio Valecard".
9.3.3 O empregado será beneficiado pela rede nacional de convênios do administrador de benefícios onde poderá comprar em lojas, farmácias, mercados, postos de combustíveis, entre outros convênios.
9.3.4 Os valores ora utilizados pelos trabalhadores serão devidamente descontados da folha de pagamento do mês da competência em que se concedeu o adiantamento ou a qualquer tempo na rescisão do contrato de trabalho.
9.3.5 Os benefícios são concedidos de forma pessoal e intransferível à pessoa do empregado e este pagará tão somente os valores utilizados pelas suas compras particulares e quando da impressão de segunda via do cartão magnético.
9.3.6 O percentual mínimo do adiantamento salarial previsto no item 9.3.2 poderá ser reduzido ou até mesmo zerado, a fim de manter um equilíbrio entre a antecipação salarial e a margem consignável do empregado, sempre que este possuir descontos em folha que comprometam o equivalente a 40% de seu salário; incluem-se nestes descontos: empréstimos consignados, dedução de valores decorrentes de plano de saúde participativo, entre outros.
9.4 CESTA BÁSICA SOCIAL
9.4.1 Será fornecido ao sucessor do empregado vitima de morte acidental o equivalente a dois mil reais, divididas em dez parcelas mensais de duzentos reais, a que serão creditadas em cartão alimentação, que poderá ser utilizado para aquisição de itens constantes como cesta básica.
9.5 REDE DE DESCONTOS E PROMOÇÃO EDUCACIONAL
9.5.1 O Sindicato laboral envidará esforços no sentido de obter, junto ao Administrador dos Benefícios, o patrocínio/custeio em prol dos trabalhadores dos seguintes benefícios:
a) Criação de rede de desconto para os empregados no comércio em geral, bem como também em serviços de saúde, escolas, cursos e faculdades, entre outros a definir com a representação laboral, com o intuito de prover aos trabalhadores economia nas suas aquisições, assim compreendendo que “resulta em um maior poder aquisitivo para o empregado a economia das suas aquisições”.
b) Incentivar à participação em Cursos de Palestras relacionadas a categoria laboral respectiva, inclusive com custeio total/parcial dos mesmos.
9.6 PLANO ODONTOLÓGICO NACIONAL
9.6.1 A partir da competência novembro/2014 será garantido gratuitamente a todos os empregados da categoria o “Plano Odontológico de Cobertura Nacional” na forma das seguintes coberturas: Urgência 24 horas (nacional e internacional), Radiologia (raio-X), Prevenção (limpeza), Odontopediatria (criança), Dentística (obturação e restauração), Periodontia (gengiva), Cirurgia (extração de dente, incluindo ciso), Endodontia (canal), Prótese (contratual) entre outras constantes no plano representativo sindical laboral.
9.6.2 Este benefício será pago pelo empregado que escolher utilizar deste benefício mediante desconto mensal no Cartão Convênio de Adiantamento Salarial.
9.6.3 Será também possível, na mesma forma, a extensão aos dependentes dos empregados.
9.6.4 Para utilizar tal benefício o trabalhador deverá estar devidamente habilitado pelo sindicato laboral.
9.6.5 Será colocada a disposição dos empregadores de serviço odontológico integrantes desta convenção a possibilidade de ingresso neste Plano Odontológico como fornecedores de serviço.
9.6.6 O plano de serviço odontológico estará registrado na ANS.
9.7 SEGURO DE VIDA
9.6.1 Seguro por morte acidental do usuário titular.
9.6.2 Invalidez permanente ou parcial acidental do usuário titular.
As apólices e benefícios aqui previstos serão custeados integralmente pelo empregador, com exceção do Plano Odontológico e dos descontos das compras individuais pelo Cartão Convênio de Adiantamento Salarial, sendo que o valor pago ao empregado por fatos decorrentes de acidente de trabalho/trajeto poderá ser considerado para fins de abatimento de eventuais indenizações estabelecidas pela Justiça do Trabalho para o mesmo motivo.
Para financiar os benefícios ora instituídos, o empregador pagará ao Administrador dos Benefícios os seguintes valores:
De março e outubro/2014, o valor que vinha pagando a título de vale alimentação e de custeio dos benefícios praticados até fevereiro/2014;
De novembro/2014 a outubro/2015, o valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), assim distribuído:
R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais): para custear a realização da recarga mensal do auxílio alimentação;
R$ 35,00 (trinta e cinco reais): para custear os serviços administrativos, bem como a emissão e controle dos cartões alimentação, convênio, desconto, prazos de pagamento Seguro de Vida, Auxílio Funeral, Cesta Básica Social, entre outros benefícios.
De novembro/2015 o empregador pagará ao Administrador dos Benefícios a importância mensal de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), assim distribuído:
R$ 190,00 (cento e noventa reais): para custear a realização da recarga mensal do auxílio alimentação;
R$ 38,00 (trinta e oito reais): para custear os serviços administrativos, bem como a emissão e controle dos cartões alimentação, convênio, desconto, prazos de pagamento Seguro de Vida, Auxílio Funeral, Cesta Básica Social, entre outros benefícios.
Os pagamentos serão feitos pelo empregador nas mesmas datas e condições do repasse do auxílio alimentação.
É expressamente vedado o pagamento em dinheiro de qualquer destes benefícios ou de forma distinta ao aqui estabelecido, sendo que na sua ocorrência (pagamento por fora ou em folha, seja por outro serviço ou forma diferenciada qualquer) deverá ser considerado salário in natura permanecendo pendentes todas as obrigações constantes nesta cláusula e sem prejuízo a aplicação da multa convencional.
O Administrador dos Benefícios indicará aos empregados e ao empregador a forma de cadastramento, funcionamento, e utilização das "assistências" bem como manterá local para o atendimento deste serviço.
A habilitação do empregado para recebimento dos benefícios de Auxilio Alimentação (Cartão Alimentação Valecard) e Adiantamento Salarial (Cartão Convênio Valecard) será feita diretamente junto ao empregador respectivo.
A habilitação do empregado ou herdeiros para recebimento dos benefícios Seguro de Vida, Auxílio Funeral, Cesta Básica Social será feita junto ao Administrador dos Benefícios (Trivale Administração).
A habilitação do empregado para a utilização do Plano Odontológico Nacional (Dentalshow) será feita junto ao Sindicato Laboral onde este deverá verificar a possibilidade de utilização do seu limite consignável sindical para inclusão de dependentes.
O Administrador do Benefício fica obrigado a fornecer todas as informações ao sindicato laboral necessárias a devida fiscalização destes serviços bem como de descumprimentos por parte dos empregadores.
Não será devida nem aceita qualquer participação financeira nas arrecadações destes serviços destinadas aos sindicatos convenentes.
Em caso de rescisão contratual, o empregado perde o direito aos benefícios aqui instituídos.
Considerando a aplicabilidade destas obrigações, sua fiscalização, suas coberturas, a abrangência empresarial, a responsabilidade técnica e social, a contenção de gastos, o devido registro nos órgão responsáveis como no caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Dentalshow), entre outras considerações, os convenentes elegem a empresa Trivale Administração LTDA de CNPJ sob o nº 00.604.122/0001-97, para exclusivamente administrar, e sob sua total responsabilidade, as “Assistências Gerais” oriundas desta Cláusula.
Os pagamentos aqui previstos sob a responsabilidade do empregador, assim como os benefícios, não serão devidos em relação aos empregados que se encontram em período de experiência (até 90 dias), afastados do trabalho em gozo de benefício previdenciário (exceto licença maternidade) e aprendiz.
O repasse do valor ao Administrador dos Benefícios isenta o empregador de qualquer responsabilidade sobre qualquer discussão ou questionamento relativo a atraso ou não pagamento do benefício, devendo o empregado ou seu sucessor questioná-los junto ao SINSAUDE ou ao Administrador do Benefício.
Em razão das cláusulas aqui estabelecidas, que preveem benefícios custeados pelo empregador, fica facultado às empresas que concedem plano de saúde e/ou seguro de vida de excluir tal benefício, sem que isto ocasione alteração unilateral do contrato de trabalho.
CLÁUSULA 10ª - AVISO PRÉVIO: Durante a vigência do presente Acordo, o período do aviso prévio será:
Até 1 ano completo
Mais 1 ano e menos de 2 anos
Mais 2 anos e menos de 3 anos
Mais 3 anos e menos de 4 anos
Mais 4 anos e menos de 5 anos
Mais 5 anos e menos de 6 anos
Mais 6 anos e menos de 7 anos
Mais 7 anos e menos de 8 anos
Mais 8 anos e menos de 9 anos
Mais 9 anos e menos de 10 anos
Mais 10 anos e menos de 11 anos
Mais 11 anos e menos de 12 anos
Mais 12 anos e menos de 13 anos
Mais 13 anos e menos de 14 anos
Mais 14 anos e menos de 15 anos
Mais 15 anos e menos de 16 anos
Mais 16 anos e menos de 17 anos
Mais 17 anos e menos de 18 anos
Mais 18 anos e menos de 19 anos
Mais 19 anos e menos de 20 anos
Parágrafo único: Durante o período do aviso prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações no contrato de trabalho. Considerando as peculiaridades da atividade de saúde, fica estabelecida a possibilidade do empregador optar pelo cumprimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias, com indenização do período remanescente. Se o aviso prévio for concedido pelo empregado, o seu cumprimento ficará limitado ao máximo de 30 dias.
CLÁUSULA 11ª - BANCO DE HORAS: Fica instituído o regime de COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO, denominado de “Banco de Horas”, de conformidade com o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Em razão do BANCO DE HORAS, as jornadas normais praticadas pelos empregados poderão sofrer ACRÉSCIMO ou REDUÇÃO.
Nas REDUÇÕES de jornada, fica o empregador autorizado a LIBERAR OS EMPREGADOS DO TRABALHO, EM TODA A EXTENSÃO DIÁRIA DA JORNADA OU, ainda, PARCIALMENTE, sem que o empregado tenha qualquer prejuízo nos salários.
Nos ACRÉSCIMOS de jornada, fica o empregador autorizado a SOLICITAR O CUMPRIMENTO DE JORNADA SUPLEMENTAR, sem a necessidade de pagamento de horas extraordinárias.
O empregador também poderá solicitar trabalho em jornada inferior, de modo antecipado, para compensar o futuro trabalho em jornada superior ou em feriado.
Quer tenham trabalhado em jornada MENOR do que a contratual para a profissão ou SUPERIOR, os empregados receberão salários calculados em horas normais.
O período máximo de compensação fica assim estabelecido:
No período de março/2014 a fevereiro/2015, será possível o zeramento do banco de horas até o limite de 01 (um) ano;
A partir de março/2015, o zeramento do banco de horas deverá ser semestral (180 dias), ficando a critério do empregador estabelecer as datas em que tal zeramento será realizado;
Na hipótese de recusa do empregado em cumprir as horas de débito, o HOSPITAL estará autorizado a descontar o valor destas horas na folha de pagamento do mês em que a recusa ocorreu.
No caso de rescisão do contrato de trabalho, não importando o motivo, será feito o balanço do banco de horas e em havendo CRÉDITO DO EMPREGADO, receberá o número de horas, acrescidas do adicional de 50%, calculando-se com base nos salários da data da rescisão. Se houver DÉBITO, será descontado de eventuais haveres do empregado, calculados com base no valor da hora normal, tendo como base salarial o da rescisão do contrato.
Para fins de compensação prevista nesta convenção, os empregados não poderão trabalhar em jornada de trabalho diária superior a contratual da profissão acrescida de mais duas horas, limitando-se ao máximo de 10 (dez) horas diárias, salvo em relação àqueles que trabalham em regime de 6x12 horas, cujo limite máximo diário será equivalente a 12 (doze) horas.
No caso de impossibilidade de realizar o zeramento do banco de horas em função de afastamento médico, licença previdenciária, licença remunerada ou sem remuneração, fica estabelecido que o saldo de horas pendente (crédito ou débito) será lançado para compensação no semestre seguinte ao da alta médica, previdenciária ou retorno do empregado.
CLÁUSULA 12ª - CARTÕES PONTO: Os cartões e outros controles de horário deverão refletir as jornadas efetivamente trabalhadas pelo empregado, ficando vedado o registro por outra pessoa que não seja o titular do cartão.
CLÁUSULA 13ª - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: É obrigatório o fornecimento do comprovante de pagamento ao empregado, com a discriminação de valores, verbas e código das verbas pagas e descontadas, inclusive quanto aos valores do depósito do FGTS e INSS.
CLÁUSULA 14ª – CONTRIBUIÇÕES REGULAMENTAÇÃO:
IMPOSTO SINDICAL: O empregador nos termos da CLT em seus artigos 580 e 582 efetuará o desconto de um dia de trabalho (do mês de março de cada ano) e recolherá esta contribuição exclusivamente em agências da Caixa Econômica Federal em guia específica sob o código da entidade sindical de número "021.207.884.67-9" até o dia 30 de abril de cada ano. Por dia de trabalho entende-se o salário base, acrescido das demais parcelas remuneratórias, tais como gratificações, prêmios, adicionais, comissões, entre outras que integrem a base de cálculo do INSS.
MENSALIDADE ASSOCIATIVA: O empregador efetuará descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas sindicais de todos os empregados, na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las até o quinto dia útil de cada mês, diretamente no sindicato laboral ou banco autorizado, em guias especiais e/ou recibos, a serem fornecidos pela entidade profissional. Para o exercício deste acordo a mensalidade do associado será de R$ 15,00 (quinze reais) para os optantes de desconto em folha de pagamento. Para os associados avulsos a mensalidade será mantida em R$ 30,00 (trinta reais).
TAXA ASSISTENCIAL PATRONAL: As empresas pagarão uma taxa de contribuição assistencial patronal, no valor de 4% (quatro por cento) sobre a folha de pagamento do mês de maio/2014 e maio/2015, cujo valor não poderá ser inferior a 50% do salário mínimo ou superior a 5 (cinco) salários mínimos em cada recolhimento, com vencimento em 30/06/2014 e 15/06/2015. O pagamento efetuado após o vencimento ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento), mais juros legais de 1% (um por cento) e correção monetária a ser apurada pelo IGPM-FGV. As empresas que já efetuaram o repasse desta taxa assistencial por boletos ou cobranças feitas anteriormente poderão compensar o valor pago com o ora devido.
TAXA ASSISTENCIAL LABORAL: A assembleia da categoria laboral autorizou a cobrança da ”Taxa Assistencial Laboral” que deverá ser paga mensalmente e na vigência deste instrumento por todos os empregados beneficiados por esta convenção, associados ou não do sindicato, sendo que o valor arrecadado será uma mensalidade de R$ 5,00 por empregado. A contribuição foi aceita pela classe laboral diretamente em suas assembleias através do voto direto de todos os trabalhadores filiados ou não a entidade sindical, sendo assim paga pelo empregado através de desconto em folha de pagamento e repassada pelo empregador diretamente ao sindicato de empregados até o décimo dia de cada mês. O valor arrecadado servirá para o custeio das atividades relacionadas à negociação coletiva de trabalho a que abrange todos os empregados, tais como “campanhas salariais, ações de dissídio, cálculos de índices, ações administrativas e judiciais coletivas, contratação de assessorias de perícias, assessoria DIEESE, honorários de advogados e contadores a que fazerem parte nas negociações coletivas, materiais de apoio a negociação, pagamento de editais públicos, “confecção de impressos e cópias de convenções” entre outras despesas necessárias. Ao empregador fica a obrigação do recolhimento até a data aprazada (até o décimo dia de cada mês), e no caso de descumprimento arcará com o ônus, acrescido da multa no importe de 10% (dez por cento), acrescido ainda de correção monetária, bem como juros de mora a razão de 1% ao mês além da multa convencional geral por empregado. A presente cláusula atende as disposições do Ministério do Trabalho e Emprego que editou a Norma “O.S. Nº 1 de 24/03/2009 e também as disposições da Justiça do Trabalho e Ministério Público do Trabalho em conformidade a Ação Nº “30.932.2010.088.09.007.
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DO ASSOCIADO: Para o exercício desta vigência convencional a contribuição confederativa do associado será calculada no importe de 1% do salário básico (salário contratual) pago mensalmente pelo próprio trabalhador associado exclusivamente na sede do sindicato em observância ao Art. 8º da Constituição Federal.
CLÁUSULA 15ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica acordado que o contrato de experiência não poderá ter prazo de duração superior a 90 dias.
CLÁUSULA 16ª - DANIFICAÇÕES DE MATERIAIS: Fica vedado o desconto nos salários dos valores atribuídos aos danos causados nos equipamentos de trabalho, usados no exercício das funções, bem como o material perdido, salvo comprovação de dolo, negligência, imprudência ou imperícia, por parte do empregado.
CLÁUSULA 17ª – EMPREGADO ESTUDANTE: Fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes, que comprovarem a sua situação escolar.
Parágrafo único: O empregado estudante receberá facilidade da empresa para adequação do seu horário de trabalho, quando se matricular em cursos atinentes a sua profissão, ou que seja pré-requisito à sua profissionalização.
CLÁUSULA 18ª – ESTABILIDADES - REGULAMENTAÇÃO:
AUXÍLIO DOENÇA: Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, após a alta médica, ao empregado que tenha ficado afastado do serviço em decorrência do gozo de auxílio-doença, salvo os casos em que a lei prevê períodos de estabilidade superiores.
SERVIÇO MILITAR: Fica assegurada a estabilidade provisória no emprego, ao Empregado que for convocado para prestar serviço militar a partir da efetiva convocação, até 30 (trinta) dias após a referida baixa.
CLÁUSULA 20ª – FÉRIAS - REGULAMENTAÇÃO:
FRACIONAMENTO: Considerando-se a quantidade de empregados que solicitam a concessão das férias nos períodos de recesso escolar; considerando-se a impossibilidade de atendimento de todos estes pedidos; e, considerando-se o interesse dos empregados em obter o fracionamento das férias para melhor adequar este período aos interesses particulares, fica estipulada nesta Convenção a possibilidade da empresa em proceder ao fracionamento das férias do empregado que requerer expressamente tal condição. O fracionamento depende de solicitação escrita do empregado com 30 dias de antecedência do início da mesma, e dependerá da possibilidade da empresa em concedê-lo, a qual levará em consideração a disponibilidade de pessoal para cobertura, a escala de férias, a movimentação do setor e previsão financeira para estas férias, devendo-se observar que o gozo das férias fracionadas deverá ser integralmente usufruído dentro do período legal, isto é, até no máximo 12 (doze) meses após o respectivo período aquisitivo. A empresa deverá promover juntamente com cada período de férias fracionado o pagamento proporcional da gratificação de 34% (trinta e quatro por cento) sobre os valores das férias. Na hipótese da solicitação do empregado ocorrer durante o período aquisitivo das férias, a empresa poderá atender a solicitação do empregado mediante a concessão de licença remunerada, cujo período será posteriormente compensado com as férias, podendo inclusive subsistir o respectivo desconto em caso de rescisão do contrato. Poderá a empresa, ainda, promover o adiantamento da gratificação de 34% (trinta e quatro por cento) proporcional aos dias de licença. O fracionamento poderá ocorrer da seguinte forma:
dois períodos de 15 (quinze) dias cada um;
um período de 10 (dez) dias e outro de 20 (vinte) dias;
dois períodos de 10 (dez) dias cada um e conversão de 10 (dez) dias em abono.
GRATIFICAÇÃO: A gratificação de férias prevista na Constituição Federal fica ampliada para 34% (trinta e quatro por cento).
PROPORCIONALIDADE: Na cessação do contrato de trabalho o empregado com menos de 12 meses de serviço terá direito às férias proporcionais, desde que não ocorra a dispensa por justa causa.
PAGAMENTO ANTECIPADO: Considerando-se que o adiantamento de férias é composto da gratificação prevista na Cláusula anterior e da remuneração do período de férias; considerando-se a manifestação expressa dos empregados no sentido de não terem interesse no recebimento do adiantamento de férias; considerando-se que muitos empregados, ao receberem o adiantamento de férias, gastam este valor e ao final do mês acabam por necessitar de empréstimos para cobertura dos gastos normais, fica estabelecido que, aos empregados que assim optarem de forma expressa, poderão ser pago exclusivamente o adicional de 34% (trinta e quatro por cento) quando do gozo das férias, sem o valor referente à remuneração das férias, o qual será pago normalmente com a folha do respectivo mês. Não havendo manifestação expressa do empregado, o empregador efetuará o pagamento das férias (remuneração e gratificação de 34%) no prazo de 2 (dois) dias antes do início das mesmas, na forma do artigo 145 da CLT.
PAGAMENTO EM DOBRO: Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137 da CLT.
CLÁUSULA 20ª – FORO: Fica eleito o foro de Londrina/PR, para dirimir qualquer dúvida oriunda da aplicação ou cumprimento do presente Acordo Coletivo de Trabalho.
CLÁUSULA 21ª – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO: No ato da homologação e/ou quitação de haveres rescisórios, a empresa apresentará o extrato da conta vinculada do empregado contendo o saldo do FGTS para fins rescisórios.
CLÁUSULA 22ª – GARANTIA DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO: Fica garantido na contratação o exercício da respectiva função, bem como da remuneração a ela atribuída, inclusive aos detentores da denominação legal de auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro.
CLÁUSULA 23ª – JORNADA DE TRABALHO: JORNADA DE TRABALHO: Em decorrência da peculiaridade das atividades que a categoria abrangida por esta CCT pratica, e, tendo em vista os setores que fazem jornadas ininterruptas, fica estabelecido o divisor de 220 horas mensais, com jornada média semanal de 42 (quarenta e duas) horas, podendo ser praticadas as seguintes jornadas diárias, sem a necessidade de acordo individual de compensação:
a) Jornada de trabalho de 12x36 horas (doze horas consecutivas de trabalho com folga compensatória nas trinta e seis horas seguintes), para o período noturno ou diurno;
b) Jornada de trabalho de 6x12 horas, com cumprimento de 6 (seis) horas diárias de segunda a sexta-feira, com um plantão de doze (12) horas, nos finais de semana;
Parágrafo primeiro: Para os demais setores a jornada semanal será de, no máximo, 44 (quarenta e quatro) horas, podendo a jornada do Sábado, ser compensada durante a semana, independente de acordo individual, visando a extinção do trabalho ao Sábado.
Parágrafo segundo: Os estabelecimentos de serviços de saúde que tiverem setores que praticam jornada de 36 horas semanais continuarão nesta carga horária, assegurado igual direito ao Empregado já contratado para tal jornada.
Parágrafo terceiro: A empresa dará descanso de pelo menos uma hora para as jornadas de trabalho superior a seis horas; para as jornadas superior a quatro horas e inferior a seis horas o intervalo deverá ser de 15 (quinze) minutos e não será obrigatório a sua marcação, bastando a pre-assinalação deste horário no cabeçalho do cartão de ponto.
Parágrafo quarto: As alterações do contrato de trabalho que impliquem em aumento ou redução da jornada de trabalho deverão ser formalizadas por escrito, assinado pelas partes (empresa e empregado).
Parágrafo quinto: Durante a vigência desta CCT as partes iniciarão estudos para implantação gradativa da jornada de 8 horas nos setores que fazem 6x12 e 12x36 horas.
Parágrafo sexto: Nos termos da Lei 8.856/94, a jornada do fisioterapeuta e terapeuta ocupacional é de, no máximo, 30 horas semanais, podendo ser cumprido quaisquer das jornadas estabelecidas no parágrafo 6º, desde que observado o limite semanal.
Parágrafo sétimo: Nos termos da Lei 8.662/93, com as alterações da Lei 12.317/2010, a jornada do assistente social é de, no máximo, 30 horas semanais, podendo ser cumprido quaisquer das jornadas estabelecidas no parágrafo 6º, desde que observado o limite semanal.
Parágrafo oitavo: Fica estabelecido que o técnico em radiologia deverá permanecer, durante toda a jornada, com um dosímetro de uso individual e a todos aqueles enquadrados na função de técnico em radiologia terão jornada semanal máxima de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos da Lei 7.394/85, podendo ser adotado o seguinte:
Jornada de até 08 (oito) horas semanais;
Jornada de 12x72 horas, com o cumprimento de um plantão de doze horas a cada setenta e duas horas de descanso, com um intervalo mínimo de 01 hora para descanso e refeição;
Dois plantões semanais de 12 (doze) horas cada um, com um intervalo mínimo de 01 hora para descanso e refeição;
CLÁUSULA 24ª – JUSTA CAUSA: O empregado que for demitido por justa causa, receberá da empresa documento escrito especificando o motivo do despedimento.
CLÁUSULA 25ª – LANCHES E REFEIÇÕES: Será fornecido graciosamente aos empregados que trabalharem em plantão diurno ou noturno (12 horas), não podendo ser considerado salário "in natura", lanches ou refeições com padrão alimentar mínimo. O lanche será consistente de pão, café ou chá, margarina ou outro complemento. Faculta-se ao empregador conceder o benefício de modo direto ou indireto, através de convênio com empresas ou fornecimento de ticket.
CLÁUSULA 26ª – LICENÇAS - REGULAMENTAÇÃO:
ADOÇÃO: Fica assegurado às mães que adotarem ou obterem a guarda judicial de criança para fins de adoção, o direito de afastamento correspondente a 120 dias como licença maternidade, independente da idade da criança adotada e na forma da legislação previdenciária. A remuneração a título de Licença Maternidade será paga diretamente pela Previdência Social.
AMAMENTAÇÃO: O empregador concederá às empregadas que estiver em período de amamentação, licença de 30 (trinta) minutos em cada período de quatro horas de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos. O tempo relativo ao intervalo poderá ser usufruído no decorrer da jornada de trabalho podendo, ainda, conforme opção formalizada pela empregada-mãe, ser usufruído através da redução da jornada diária, mediante horários diferenciados na entrada ou saída da empregada. Considerando-se os horários diferenciados praticados na área de saúde, inclusive nos sistemas de compensação de 6x12 e 12x36 horas, o intervalo para amamentação previsto nesta Cláusula será concedido nas seguintes proporções:
jornada de 04 horas - 30 minutos;
jornada de 06 horas - 45 minutos;
jornada de 08 hora - 60 minutos (01 hora);
jornada de 12 horas - 90 minutos (01h30min);
ATESTADOS ODONTOLÓGICOS, PSICOLÓGICOS E MÉDICOS: Os atestados médicos, psicológicos e odontológicos válidos para justificar a ausência ao trabalho do empregado enfermo serão aceitos em caso de urgência ou emergência, desde que fornecidos pela rede oficial (SUS) ou pelo médico do trabalho da Empresa. O atestado concedido por médico particular será submetido ao médico da Empresa, para análise. Em relação aos atestados médicos referentes a consultas, deverão os mesmos conter o horário da consulta (atendimento), ficando abonado exclusivamente o período referente ao atendimento e ao deslocamento até a empresa. No caso de acompanhamento de filho (menor de 18 anos), será aceito um atestado médico por semestre, de até 2 (dois) dias; em caso de necessidade de afastamento de tempo superior ou de outras consultas/atendimento, o empregado deverá negociar com o empregador o seu afastamento, cujo tempo poderá ser lançado no banco de horas.
COLAÇÃO: O empregador concederá 1 (um) dia para colação dos cursos de 1º, 2º e 3º grau, bem como para os cursos profissionalizantes, ligados à atividades desempenhada pelo formando junto à empresa.
LUTO: O empregador concederá 5 dias consecutivos de licença remunerada ao empregado, quando do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão, avós ou pessoa que viva sob sua dependência, contados do dia do falecimento.
EMPREGADO ESTUDANTE: É garantido ao empregado estudante o abono de suas faltas ao trabalho, quando da prestação de prova em vestibular ou ENEM, em horário coincidente com o trabalho, desde que seja comunicado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, exceto nos casos em que o exame seja marcado com prazo inferior.
MATRIMÔNIO: O empregador concederá 4 dias consecutivos de licença remunerada ao empregado que contrair matrimônio, contados da data do casamento.
PATERNIDADE: A empresa concederá aos seus empregados do sexo masculino o abono de 5 dias, em função de nascimento de filho, o qual começará a fluir a partir do nascimento.
CLÁUSULA Nº 27ª – MULTA CONVENCIONAL: Impõe-se multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo por Cláusula violada a favor da parte prejudicada.
CLÁUSULA 28ª – OPOSIÇÃO: Em cumprimento á Ordem de Serviço de Nº. 01 de 24 de Março de 2009, Publicada no Boletim Administrativo de nº. 06 - A de 26/03/2009, do Ministro do Trabalho e Emprego, fica assegurado aos “empregados não associados”, o direito de oposição à “Despesa Negocial, Taxa de Reversão Sindical ou Assistencial”.
Parágrafo primeiro: O “direito de oposição” é personalíssimo e só pode ser exercido diretamente e individualmente pelo empregado.
Parágrafo segundo: O empregador que comprovadamente promover campanha de “oposição” de caráter lesivo ao sindicado deverá indenizar a representação dos trabalhadores sob a pena de dobra do montante a ser arrecadado sem prejuízo a ação penal no atente a crimes contra a organização do trabalho.
Parágrafo terceiro: O empregado não associado que quiser exercer seu direito de oposição à contribuição para custeio das “despesas da negociação coletiva ou assistencial” deverá fazê-lo, através de carta de próprio punho a entregue tão somente na sede do sindicato onde assinará livro de protocolo, ou enviada via “AR” aviso de recebimento via correio.
Parágrafo quarto: O direito de oposição poderá ocorrer a qualquer momento e valerá na vigência do instrumento de Convenção Coletiva.
CLÁUSULA 29ª– PAGAMENTOS: Os pagamentos de salários, férias ou 13º salário poderão ser efetuados em dinheiro, cheque ou depósito em conta bancária. Se for efetuado em cheque, a empresa deverá conceder 02 (duas) horas ao trabalhador para descontá-lo, no mesmo dia. Nos casos de pagamento através de conta bancária, esta poderá ser através de conta-salário, conta-corrente ou outra eventualmente existente, conforme opção do empregado.
CLÁUSULA 30ª– PROMOÇÃO INTERNA: No preenchimento de vagas existentes nos estabelecimentos de saúde, estes procurarão efetuar - na medida do possível - o preenchimento destas vagas através de promoção interna de seus empregados, desde que estes preencham os critérios estabelecidos pela empresa, dando quando possível preferência aos empregados internos antes da contratação externa.
CLÁUSULA 31ª– QUADRO DE AVISOS: O empregador destinará local visível e de acesso permanente aos seus empregados para, em seus estabelecimentos, serem divulgados avisos e comunicações da entidade sindical dos empregados, porém, não será permitida a fixação de matéria de natureza político-partidária, ou que contenham ataques a quem quer que seja.
CLÁUSULA 32ª– RELAÇÃO DE EMPREGADOS: O empregador encaminhará ao SINSAUDE cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 15 dias após o desconto.
CLÁUSULA 33ª– RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES: O empregador fornecerá ao SINSAUDE, anualmente, as informações contidas na RAIS, relativas a todos os seus empregados.
CLÁUSULA 34ª– SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: Todo trabalho realizado em regime de substituição deverá ser pago com salário igual ao do substituído, exceto as vantagens de caráter pessoal. Considera-se existente a substituição quando o empregado substituto executar integralmente as atribuições do empregado substituído.
CLÁUSULA 35ª SINDICALIZAÇÃO: A associação sindical laboral ou patronal é de suma importância para a manutenção das instituições representativas das relações de trabalho e emprego bem como pela manutenção do sistema democrático de direito e por isso devem ser incentivadas. Neste sentido os empregadores colaborarão com a entidade sindical na sindicalização dos empregados, apresentando no ato da admissão a proposta de filiação ou associação sindical que, se aceitas pelo empregado, deverão ser preenchidas e enviadas ao Sindicato mensalmente.
Parágrafo único: A qualquer tempo o empregado poderá dirigir-se a entidade sindical para se filiar ou desfilar sem qualquer impedimento ou ressalva.
CLÁUSULA 36ª – UNIFORMES: O empregador fornecerá gratuitamente 2 (dois) uniformes por ano, incluindo blusa de frio, sapato e material necessário para o trabalho, desde que exigidos.
CLÁUSULA 37ª – VESTIÁRIO: O empregador concederá vestiário completo (armário e banheiro com chuveiro) feminino e masculino para utilização dos empregados.
CLÁUSULA 38ª – VERBAS RESCISÓRIAS: O pagamento das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho deverá ser efetuado dentro dos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, quando houver o cumprimento do aviso prévio;
b) até o décimo dia, contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
l. As verbas rescisórias poderão ser pagas, no ato da homologação, em dinheiro, cheque ou depósito bancário. Se forem efetuadas em cheque, este deverá ser para desconto imediato (à vista), nominal ao empregado e não poderá estar cruzado. Se o pagamento ocorrer através de depósito bancário, o empregador deverá levar o respectivo comprovante de depósito ou transferência no ato da homologação.
II. No ato da homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho o empregador deverá apresentar os seguintes documentos: a) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias; b) atestado médico demissional; c) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (nos casos previstos em lei); d) extrato da conta vinculada do empregado contendo o saldo do FGTS para fins rescisórios.
Parágrafo primeiro: Quando a rescisão contratual ocorrer no mês de março, data-base da categoria, a empresa consignará no verso do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho a seguinte ressalva: o empregado deverá manter contato com a empresa, no final do mês, para conhecimento da existência ou não de rescisão complementar e a data em que esta se efetivará.
Parágrafo segundo: Fica garantido ao trabalhador que for demitido sem justa causa no período que antecede à sua data-base (de 01 a 28/29 de fevereiro), o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84.
Parágrafo terceiro: Na hipótese de concessão do aviso prévio no mês de fevereiro, seja cumprido ou indenizado, por projeção do tempo respectivo o término do contrato recairá no mês de maio, hipótese em que o empregado somente terá direito ao reajuste da CCT, não fazendo jus à indenização da Lei 7.238/84.
Parágrafo quarto: Havendo mudança na legislação que regula esta Cláusula, as partes seguirão a lei nova.
E por ser a expressão da verdade, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produzam os efeitos legais.
Londrina, 18 de July de 2016.
Julio Cesar Muniz Aranda
SINHESLOR
Artemízia Bertolazzi Martins