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Timestamp: 2018-09-21 14:59:28+00:00
Document Index: 140630758

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 48', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 33', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Alessandra Barroso Borja
1 Conselho Geral REGIMENTO DO CONSELHO GERAL Página 0 de 6
2 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL PREÂMBULO 1. As escolas são estabelecimentos aos quais está confinada uma missão de serviço público, que consiste em dotar todos e cada um dos cidadãos das competências e conhecimentos que lhe permitem explorar plenamente as suas capacidades, interligar-se ativamente na sociedade e dar um contributo para a vida económica, social e cultural do País. 2. No exercício das suas funções, os elementos do Conselho Geral estão exclusivamente ao serviço do interesse público, devendo observar os valores fundamentais e princípios da atividade administrativa consagrados na constituição e na lei, designadamente os da igualdade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, proporcionalidade, transparência e boa fé. 3. Ao Conselho Geral deve ser conferido um grau de eficácia que lhe permita exercer cabalmente as competências que lhe estão atribuídas na lei, num clima de diálogo gerador de consensos e de complementaridade com os restantes órgãos da escola. CAPÍTULO I NATUREZA E ATRIBUIÇÕES Artigo 1º Âmbito de aplicação 3. O Conselho Geral é o órgão de participação e representação da Comunidade Educativa, nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 48º da Lei de Bases do Sistema Educativo. 4. Se prejuízo do disposto no artigo anterior, a articulação com o município faz-se, ainda, através da Câmara Municipal no respeito pelas competências do Conselho Municipal de Educação estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 7/2003, de 15 de janeiro. 5. A atividade dos membros do Conselho Geral visa salvaguardar os interesses do Agrupamento e promover a qualidade pedagógica, bem como o bem-estar de toda a comunidade educativa. Artigo 3º Composição 1.O Conselho Geral é constituído por 19 elementos, distribuídos pelos seguintes corpos: a) 7 Representantes do pessoal docente; b) 2 Representantes do Pessoal não docente; c) 5 Representantes dos Pais e Encarregados de Educação; d) 2 Representantes do Município Local; e) 3 Representantes da Comunidade Local, sendo 1 representante da Universidade de Coimbra, 1 Representantes de uma entidade empresarial (Grupo Maló Clinics) e 1 Representante de uma entidade cultural (companhia de Teatro Bonifrates) 2. O Diretor, que acumula as funções de Presidente do Conselho Pedagógico, participa nas reuniões do Conselho Geral, em representação desses Órgãos, mas sem direito a voto de acordo com o artigo 12º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril. Artigo 4º Incompatibilidade O presente regimento aplica-se ao Conselho Geral, órgão colegial de administração e gestão do Agrupamento de Escolas de Eugénio de Castro. Artigo 2º Definição 1. O Conselho Geral é o órgão de Administração e Gestão constituído para efeitos de adaptação ao novo regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo Decreto- Lei nº 75/2088, de 22 de abril. 2. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pele definição das linhas orientadoras da atividade da escola Página 1 de 6 Em observância pelo principio constitucional da separação de poderes, não é permitido o desempenho simultâneo de mais de um cargo ou função a que se refere o Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril sempre que daí resulte a designação de mesma pessoa em mais de um órgão de administração e gestão, designadamente no Conselho Pedagógico tal como prevê o art.º 32º nº 6 daquele diploma legar. Artigo 5º Competências 1. Ao Conselho Geral compete a) Eleger o respetivo Presidente de entre os seus membros; b) Eleger o Diretor, nos termos dos artigos 21º a 23º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril;
3 c) Elaborar e rever, sempre que necessário, o seu Regimento, definindo as suas regras de organização e de funcionamento; d) Aprovar o Projeto Educativo do Agrupamento e acompanhar e avaliar a sua execução; e) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; f) Aprovar os Planos Anual e Plurianual de Atividades dos Agrupamento; g) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades dos Agrupamento. h) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, ouvido o Conselho Pedagógico nos termos do art.º 33º alínea c) do decreto-lei 75/2008, de 22 de abril; i) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do Orçamento; j) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; k) Aprovar o relatório de contas de gerência; l) Apreciar os resultados do processo de auto-avaliação do Agrupamento; m) Pronunciar-se sobre critérios de organização dos horários; n) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; o) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; p) Definir os critérios para a participação da escolar em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas que servirão de base aos protocolos e acordos de cooperação a estabelecer pelo Diretor nos termos da alínea i) do nº 4 do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril; q) Pronunciar-se sobre outros assuntos de interesse geral para o Agrupamento, por sua iniciativa ou a solicitação dos restantes órgãos; r) Solicitar e/ou autorizar a presença de elementos estranhos ao Órgão que considere imprescindíveis à discussão e/ou apreciação de algum assuntos tratado; s) Autorizar o Diretor, mediante proposta fundamentada deste e ouvido o Conselho Pedagógico, a criar assessorias técnico-pedagógicas, nos termos da lei; t) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei. 2. Os documentos referidos na alíneas f) e h) do ponto anterior só poderão ser aprovados se os mesmos se fizerem acompanhar do respetivo parecer emitido pelo Conselho Pedagógico, nos termos das alíneas b) e c) do artigo 33º, conjugado com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril. 3. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos, as informações necessárias para realizar eficazmente o Página 2 de 6 acompanhamento e a avaliação do funcionamento do Agrupamento e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do Projeto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Atividades do Agrupamento. 4. O Conselho Geral pode constituir a todo o momento, no seu seio, uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento de escolas, entre as suas reuniões ordinárias. 5. A comissão permanente referida no número anterior constitui-se como uma fracção do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO Artigo 6º Duração do mandato 1. O mandato inicia-se imediatamente após a tomada de posse dos membros do Conselho Geral e cessa com o ato da tomada de posse do Conselho Geral subsequente, sem prejuízo da cessação individual do mandato previsto no Regulamento Interno. 2. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de 4 anos letivos, à excepção do mandato dos Pais e Encarregados de Educação cuja duração é de 2 anos letivos. 3. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 4. As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, respeitando o disposto no nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril. Artigo 7º Composição e Eleição dos Elementos da Mesa 1. A mesa do Conselho Geral é constituída pelo Presidente e por um Secretário. 2. Para Presidente são elegíveis todos os membros do Conselho Geral em efetividade de funções. 3. A eleição é feita por escrutínio secreto, sendo o membro mais votado o Presidente; 4. O Secretário é designado de entre os elementos presentes nas reuniões do Conselho Geral em efetividade de funções, de forma rotativa, seguindo a ordem por que aparecem enunciados no nº 1 do artigo 3º deste Regimento. Artigo 8º Competências do Presidente
4 1. Ao Presidente compete: a) Representar o Conselho Geral nas relações institucionais e de trabalho; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias nos termos do artigo 10º deste Regimento; c) Presidir às reuniões, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os trabalhos; d) Dar a conhecer aos restantes membros do Conselho Geral todas as informações consideradas necessárias ao bom funcionamento do Órgão; e) Admitir e colocar em discussão propostas, reclamações ou requerimentos apresentados, verificando-se a sua regularidade regimental; f) Assinar os documentos expedidos pelo Conselho Geral; g) Propor, se assim o entender, secções de trabalho para acompanhamento das atividades do Agrupamento; h) Elaborar, conjuntamente com o Secretário, a súmula dos assuntos tratados, que será subscrita por ambos, e dada a conhecer conforme o estabelecido no ponto 4, artigo 11º deste Regimento; i) Assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações do Conselho Geral; j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por Lei ou pelo Conselho Geral. 2. No final do mandato, compete ao Presidente: a) Convocar e presidir à reuniões do novo Conselho Geral entretanto eleito, sem direito a voto, até à eleição do seu Presidente. b) Dar posse aos membros do Conselho Geral. Artigo 9º Competências do Secretário Compete ao Secretário coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções, nomeadamente: a) Proceder à conferência das presenças nas reuniões, assim como verificar em qualquer momento o quórum, registar as votações e servir de escrutinador; b) Organizar as inscrições dos membros do Conselho Geral que pretendam usar da palavra; c) Ordenar a matéria a submeter à votação; d) lavrar as atas das reuniões que serão por si subscritas conjuntamente com o Presidente; e) Elaborar, conjuntamente com o Presidente, a súmula dos assuntos tratados, que será subscrita por ambos. Artigo 10º Direitos dos Membros Constituem direitos de cada um dos membros do Conselho Geral: a) Eleger e se eleito para cargos, grupos de trabalho e comissões no âmbito do Conselho Geral; a) Apresentar propostas, requerimentos, moções e votos de louvor; c) Participar nas discussões e votações; d) Fazer declaração de voto; e) Fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam; f) Exercer os demais direitos que lhe sejam conferidos pela legislação em vigor. Artigo 10º Deveres dos Membros Constituem deveres dos membros do Conselho Geral: a) Comparecer com pontualidade às reuniões; b) Desempenhar, conscientemente, as tarefas que lhe forem atribuídas e os cargos para que sejam designados; c) Participar nas votações; d) Observar a ordem e a disciplina fixadas neste Regimento e na Lei; e) Contribuir para a eficácia e prestígio do Conselho Geral e para a observância do regimento e da legislação em vigor. f) Comunicar antecipadamente, sempre que possível, ao Presidente as faltas às reuniões, apresentando a respetiva justificação; g) Apresentar as suas propostas em tempo útil. Artigo 12º Reuniões Ordinárias e Extraordinárias 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre; 2. O Conselho Geral reúne extraordinariamente, sempre que se justifique; a) Quando convocado pelo Presidente; b) A requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções; c) Por solicitação do Diretor. 3. O Conselho Geral pode reunir em qualquer dia, procurandose preferencialmente e de acordo com a maioria, fixar um dia da semana para a sua realização. 4. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas a todos os membros do Conselho Geral, pelo meio mais expedito, de forma a garantir o seu conhecimento oportuno. 5. Das reuniões serão lavras atas. Artigo 13º Convocatórias 1. As convocatórias das reuniões ordinárias e extraordinárias são efetuadas pelo Presidente do Conselho Geral. 2. As reuniões ordinárias são convocadas com uma antecedência mínima de cinco dias úteis. Página 3 de 6
5 3. As reuniões extraordinárias são convocadas com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas. 4. A convocatória será afixada em local próprio na sala dos professores, na sala do pessoal não docente da escola sede, em todos os estabelecimentos de Educação e Ensino do Agrupamento e enviada, por via posta ou outra, a cada um dos restantes membros. 5. Da convocatória constará a ordem de trabalhos, a data, a hora e o local da reunião. Artigo 14º Votações e Deliberações 1. As deliberações são tomadas por votação nominal, salvo as que envolvam a apreciação do comportamento ou das qualidades de qualquer pessoa, as quais deverão assumir a forma de escrutínio secreto; em caso de dúvida, o Conselho Geral deliberará a forma de votação. 2. As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes na reunião, salvo nos casos em que, por disposição legal, se exija maioria qualificada ou maioria relativa. 3. Não pode haver abstenções conforme o estipulado no artigo 23º do CPA; 4. P Presidente do Conselho Geral possuiu votos de qualidade em caso de empate, salvo nas votações por escrutínio secreto. 5. Na situação de empate em votações por escrutínio secreto, proceder-se-á de imediato, a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, a qual pode ser de carácter extraordinário, tratando-se de matéria de grande urgência; se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, preceder-se-á a votação nominal 6. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação, os membros do Conselho Geral que se encontrem ou se considerem impedidos, nos termos da legislação em vigor. Artigo 15º Objeto das Deliberações Só podem ser objeto de deliberação os assunto incluídos na ordem de trabalho da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do Conselho Geral reconhecerem urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos. Artigo 16º Quórum 1. O Conselho Geral só poderá deliberar em primeira convocatória quando estiver presente a maioria legal dos seus membros. 2. Não comparecendo o número de membros exigido, será convocada nova reunião, com o intervalo mínimo de vinte e quatro horas, podendo o Conselho Geral deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3. A convocatória para a nova reunião será comunicada pelos meios mais expeditos e com a menção de que o Conselho Geral pode deliberar desde que esteja presente um terço dos seus membros. 4. Quando por falta de quórum, não se realizar qualquer reunião, haverá lugar ao registo de presenças, à marcação de faltas e à elaboração de ata com registo da ocorrência. 5. Não haverá lugar à substituição dos membros do Conselho Geral que se encontrem impedidos de comparecer à reunião. Artigo 17º Atas 1. De cada reunião será lavrada ata pelo Secretário, que será colocada à votação pelo Presidente no início da reunião seguinte, podendo, sempre que o Conselho Geral assim decida, ser aprovada em minuta no final da respetiva reunião. 2. Das atas constarão obrigatoriamente os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações, as declarações de voto, quando existam e as opiniões dos membros que assim o pretendam. 3. Tanto as declarações de voto como as opiniões referidas no número anterior deste artigo serão apresentadas por escrito ou ditadas pelos respetivos autores, devendo ser numeradas e assinadas pelo próprio e pelo Secretário, e anexadas à ata até ao final da reunião. 4. A ata é redigida em computador, em páginas devidamente numeradas e referenciadas ao total das mesmas, devendo ter para além do suporte informático, um suporte de papel. 5. Após a sua aprovação, a ata é assinada pelo Presidente e pelo Secretário, que deverão, igualmente, rubricar todas as suas folhas. 6. No final do mandato do Conselho Geral, deverá proceder-se à compilação e encadernação de todas as atas, sendo lavrado um termo de abertura e de encerramento. Artigo 18º Cessação de Mandato dos Membros 1. O mandato dos membros do Conselho Geral pode cessar antes do seu termo: a) A requerimento do interessado, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, fundamentando os motivos; b) Quando se verifique causa de impedimento ou fundamento de escusa ou suspeição, nos termos previstos no Página 4 de 6
6 Código do Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor; c) Se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação; d) Após três faltas injustificadas. 1. Da decisão do Presidente relativamente à cessação de mandato dos membros do Conselho Geral, será dado conhecimento ao interessado, através de carta enviada por via postal. 2. As vagas resultantes da cessação de mandato são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 3. As vagas criadas no Conselho Geral por elementos indicados/designados são preenchidas por indicação da respetiva estrutura responsável. 4. A convocação do membro substituto compete ao Presidente. Esta terá lugar no período entre a notificação referida no ponto 2 do presente artigo e a realização de uma nova reunião do Conselho Geral. 5. Caso a cessação do mandato seja do Presidente, haverá lugar a novas eleições para o cargo. 6. Os membros eleitos ou designados em substituição dos anteriores titulares, terminam o seu mandato da data prevista para conclusão do mandato dos membros substituídos. Artigo 19º Alteração, Revisão, Vigência e Divulgação do Regimento 1. O presente Regimento poderá ser revisto sempre que o Conselho Geral considere necessário. 2. O Regimento entrará em vigor imediatamente a seguir à sua aprovação, e, sem prejuízo do disposto no número anterior deste artigo, vigorará até final do mandato. 3. As alterações, entrarão em vigor após a sua aprovação. 4. A cada elemento do Conselho Geral será entregue um exemplar do Regimento. Artigo 20º Lacunas e omissões 1. Fazem parte integrante do presente Regimento as normas legais aplicáveis, nomeadamente, as previstas no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril. 2. Em caso de lacunas e omissões aplicam-se subsidiariamente, as normas legais em vigor designadamente as constantes no Código do Procedimento Administrativo. Página 5 de 6