Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0055_PT.html
Timestamp: 2019-11-13 07:31:40+00:00
Document Index: 145637860

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 71', 'artigo 228', 'artigo 263', 'artigo 265', 'artigo 267', 'artigo 277', 'artigo 287', 'artigo 298', 'artigo 325', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 52', 'artigo 352', 'artigo 53', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 352', 'artigo 114', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 352', 'artigo 43']

Processo : 2018/2114(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0055/2019
sobre a aplicação das disposições legais e da Declaração Conjunta destinada a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas
A elaboração do presente relatório de execução foi autorizada pela Conferência dos Presidentes em 31 de maio de 2018. O relatório pretende analisar e avaliar a forma como foram aplicados os mecanismos institucionais que asseguram o controlo democrático das agências descentralizadas.
Para preparar o presente relatório de execução, o relator recolheu informações e recorreu, nomeadamente, às seguintes fontes:
 reuniões técnicas com a Comissão e a Rede de Agências da UE;
 um estudo da Professora Ellen Vos intitulado «Agências da UE, abordagem comum e controlo parlamentar»(1), apresentado na Comissão dos Assuntos Constitucionais em 27 de novembro de 2018;
 às respostas a um questionário enviado aos secretariados das comissões para fins de elaboração do presente relatório;
 uma troca de pontos de vista com a Comissão e as três comissões responsáveis pela emissão de parecer (BUDG, ECON, ENVI) durante a reunião da Comissão dos Assuntos Constitucionais de 22 de outubro;
 uma missão de informação à Agência dos Direitos Fundamentais (ADF) em Viena;
 uma missão de informação à Agência Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em Budapeste e à Agência do GNSS Europeu (GSA) em Praga.
Disposições do Tratado relativas às agências
Os Tratados não preveem uma definição de “agência descentralizada”. A Comissão, na sua página Web dedicada às agências e a outros organismos da UE(2), faz uma descrição das agências da UE como sendo “organismos distintos das instituições da UE – entidades jurídicas distintas criadas para desempenhar tarefas específicas ao abrigo da legislação da UE” e estabelece uma distinção entre agências descentralizadas, agências no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, agências de execução, agências e organismos EURATOM e outras organizações.
Segundo a Comissão, «as agências descentralizadas contribuem para a execução das políticas da UE. Além disso, apoiam a cooperação entre a UE e os governos nacionais reunindo competências técnicas e especializadas tanto das instituições da UE como das autoridades nacionais. As agências descentralizadas são criadas por um período indeterminado e estão localizadas em toda a UE.» Na sua página(3), a Comissão apresenta uma lista das 33 agências descentralizadas. Com a proposta de uma nova Autoridade Europeia do Trabalho (AET)(4) o número total de agências é de 34.
No seu estudo, a Professora Ellen Vos descreve as agências descentralizadas como “organismos regidos pelo direito público europeu, institucionalmente independentes das instituições da UE, com a sua própria personalidade jurídica e um certo grau de autonomia administrativa e financeira e com tarefas claramente definidas”. A Professora Ellen Vos conta 36 agências descentralizadas(5) (37 se se incluir a AET) e inclui na sua lista igualmente a Procuradoria Europeia (EPPO), a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (APPI) e o Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD). Além disso, observa que, de um ponto de vista funcional, as agências podem ser classificadas de acordo com as seis principais funções que lhes são atribuídas(6):
(1) Conhecimentos científicos/técnicos (EASA, EASO, ECHA, EEA, EMA);
(2) Informação e cooperação (ORECE, CEDEFOP, CEPOL, EASO, ECDC, EEA, EFCA,
EIGE, EIOPA, ELA, OEDT, EMSA, ENISA, ERA, ETF, EU-OSHA Eurofound, Eurojust, Europol, FRA, GSA);
(3) Prestação de serviços (registo e certificação) (APPF, ICVV, EASA, ECHA, EUIPO);
(4) Supervisão, inspeção e execução (ACER, EBA, EDPB, EFCA, EIOPA, ELA EMSA, ERA, ESMA, SRB
(5) Facilitação e apoio, bem como (6) Execução dos programas da UE (CdT, EASO, EFCA, EPPO, EU-LISA, Eurojust, Europol, FRONTEX).
Algumas agências desempenham várias das funções supramencionadas (EASA, EASO, ECHA, EEA, EFCA, EIOPA, ELA, EMSA, ERA, Eurojust e Europol). Algumas agências podem adotar atos juridicamente vinculativos na execução das suas funções (CER, APPF, ICVV, EASA, EBA, ECHA, EIOPA, EPPO, ERA, ESMA, EUIPO, Eurojust, SRB)(7).
O estudo chega à conclusão que não pode haver um modelo único para uma classificação uniforme das agências. Por outro lado, também parece ser difícil estabelecer uma distinção clara entre o tipo ou a tipologia das agências(8).
Não obstante a ausência de uma definição geral das agências, os órgãos da União devem respeitar o princípio da atribuição de competências (artigo 5.º do TUE). As agências são mencionadas explicitamente nos Tratados em vários artigos, nomeadamente o artigo 9.º do TUE (cidadania), o artigo 15.º do TFUE (proteção de dados), o artigo 71.º do TFUE (segurança interna), os artigos 123.º, 124.º, 127.º, 130.º e 282.º do TFUE (medidas financeiras e independência do BCE), o artigo 228.º do TFUE (Provedor de Justiça), o artigo 263.º do TFUE (fiscalização da legalidade dos atos), o artigo 265.º do TFUE (abstenção de se pronunciar), o artigo 267.º do TFUE, o artigo 277.º do TFUE (inaplicabilidade de atos), o artigo 287.º do TFUE (Tribunal de Contas Europeu), o artigo 298.º do TFUE (administração europeia ) e o artigo 325.º do TFUE (luta contra a fraude), assim como em vários protocolos a estes Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 41.º sobre o direito a uma boa administração, artigo 42.º sobre o direito de acesso aos documentos, artigo 43.º sobre o Provedor de Justiça, artigo 51.º sobre o âmbito de aplicação da Carta e artigo 52.º sobre o âmbito e a interpretação dos direitos e dos princípios). Por conseguinte, as agências, tal como as instituições e outros organismos da UE, devem respeitar os valores e princípios da UE e os seus atos estão sujeitos a recurso judicial e a outros mecanismos de responsabilização previstos nos Tratados.
Por outro lado, os Tratados não preveem uma base jurídica explícita para a criação de agências. As agências foram criadas com base no que é atualmente o artigo 352.º do TFUE ou com base no artigo pertinente do Tratado sobre o domínio de intervenção em questão(9). Por outro lado, no que diz respeito à questão de saber quais são os poderes que podem ser delegados nas agências, no processo ESMA (também conhecido por «Meroni» 2.0)(10), o Tribunal de Justiça Europeu foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se os autores do TUE pretenderam estabelecer, nos artigos 290.º e 291.º do TFUE, um quadro jurídico único no âmbito do qual certos poderes delegados e executivos podem ser atribuídos exclusivamente à Comissão ou se a legislação da União pode contemplar outros sistemas para a delegação desses poderes nos órgãos, organismos ou agências da União. A este respeito, o Tribunal observou que «embora os Tratados não contenham qualquer disposição que determine que podem ser conferidos poderes a um órgão, organismo ou agência da União, várias disposições do Tratado FUE preveem, no entanto, que essa possibilidade existe». Por outro lado, considerou que o poder da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados para adotar medidas de emergência relativas aos mercados financeiros dos Estados-Membros a fim de regulamentar ou proibir as vendas a descoberto, é compatível com o direito da UE. Segundo o Tribunal de Contas(11), o exercício desse poder não afeta as normas que regem a delegação de poderes previstas no Tratado FUE, embora este seja limitado por várias condições e critérios que circunscrevem o poder discricionário da autoridade.
Declaração Conjunta e Abordagem Comum de 2012
A Declaração Conjunta e Abordagem Comum de 2012(12) é o resultado dos esforços de um grupo de trabalho interinstitucional para as agências de regulação, criado pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, depois de uma proposta da Comissão de 2005 relativa a um Acordo Interinstitucional sobre as Agências de regulação(13) não ter obtido o apoio necessário junto do Conselho e do Parlamento; as comissões BUDG e CONT estavam representadas neste grupo de trabalho. Embora a Declaração Comum e Abordagem Comum não seja juridicamente vinculativa, as instituições comprometeram-se a ter em conta a Abordagem Comum nas suas decisões relativas às agências descentralizadas, embora com a ressalva de uma análise casuística. A Abordagem Comum contém disposições sobre a criação (nomeadamente o requisito de avaliações de impacto) e a extinção de agências (cláusulas de caducidade ou revisão, eventuais fusões), a sede das agências (critérios), o papel do país de acolhimento (acordos de sede), a estrutura e a governação das agências (disposições sobre o conselho de administração, o diretor executivo e outros órgãos internos), o funcionamento das agências (proteção de dados, relações internacionais, comunicação, partilha de serviços), a programação de atividades e recursos (programas de trabalho anuais e plurianuais, recursos humanos, orçamento) e a obrigação de prestação de contas e controlos (contendo disposições relativas, nomeadamente, ao relatório anual de atividades, à auditoria e à quitação, ao sistema de alerta, à avaliação, à transparência e às relações com as partes interessadas).
Como consequência direta da adoção da Declaração Conjunta e Abordagem Comum, a Comissão adotou, em 19 de dezembro de 2012, um «Roteiro para o acompanhamento da Abordagem Comum», que contém iniciativas a serem tomadas pela Comissão, pelas agências, pelo Conselho, pelos Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu. Os relatórios intercalares sobre a aplicação da Abordagem Comum foram apresentados pela Comissão em 10 de dezembro de 2013 e 24 de abril de 2015. A Comissão adotou igualmente orientações com disposições-tipo para os acordos de sede e um manual de comunicação e orientações sobre a prevenção e gestão de conflitos de interesses em relação às agências descentralizadas(14). No relatório de progresso de 2015, no que se refere, nessa altura, ao debate interinstitucional em curso sobre a revisão dos atos constitutivos de determinadas agências, a Comissão «lamenta a falta de compromisso político para garantir o respeito da Abordagem Comum aplicável às agências descentralizadas da UE, em especial no que diz respeito ao papel ou à composição das estruturas de gestão das agências». Os relatórios de progresso da Comissão são bastante sucintos e não abordam a questão do controlo parlamentar das agências.
A análise da Professora Ellen Vos quanto à pertinência da Abordagem Comum nos atos constitutivos das agências apresenta uma imagem mista da conformidade da regulamentação das agências com a Abordagem Comum(15). Além disso, assinala que, embora no processo orçamental e nos relatórios anuais a taxa de cumprimento seja bastante elevada, a composição do Conselho de Administração e a nomeação do diretor executivo parecem depender fortemente das tarefas da agência. A Professora Ellen Voss considera que a conformidade é o elemento mais problemático para os programas de trabalho das agências em que o requisito de que o Parlamento deve ser consultado sobre o programa plurianual não é, regra geral, cumprido. Além disso, observa, que as taxas de conformidade raramente diferem entre os regulamentos aprovados antes da adoção da abordagem comum e os adotados ou revistos após a adoção da abordagem comum.
A abordagem comum foi objeto de um exame mais atento por parte do Parlamento, à luz das propostas da Comissão para a transferência da sede de duas agências sediadas no Reino Unido(16). O Parlamento considera que o seu papel como colegislador não foi devidamente tido em conta, uma vez que não foi envolvido no processo conducente à seleção das novas sedes das agências. O Parlamento Europeu recordou, ainda, a que a Abordagem Comum anexa à Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, assinada em 2012, não é juridicamente vinculativa, tal como reconhecido na própria declaração, e que foi acordada sem prejuízo das competências legislativas das instituições. Por conseguinte, o Parlamento Europeu insistiu em que “o processo seguido para a seleção de uma nova localização das agências seja revisto e não volte a ser usado com esta forma no futuro”(17).
O Conselho afirmou, a este respeito, que “toma nota do pedido apresentado pelo PE no sentido de que, logo que possível, se proceda à revisão da Declaração Conjunta e Abordagem Comum de 2012 sobre as agências descentralizadas. Como primeira medida, convida a Comissão a apresentar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da Declaração Conjunta e Abordagem Comum no que respeita à localização das agências descentralizadas. Essa análise deverá servir de base para estudar a via a seguir ao empreender esse processo de revisão.
Controlo parlamentar das agências descentralizadas
O Parlamento pode controlar as agências descentralizadas de diferentes formas:
- enquanto ramo da autoridade orçamental, no processo de tomada de decisão sobre as contribuições do orçamento da UE a afetar às agências;
- enquanto autoridade de quitação;
- através da designação dos membros dos conselhos de administração das agências;
- através do procedimento de nomeação (ou de demissão) do diretor executivo;
- através da sua consulta sobre os programas de trabalho;
- através da apresentação dos relatórios anuais;
- através de outros meios (visitas de delegações, grupos de contacto ou pessoas, troca de pontos de vista, audições, sessões informativas, disponibilização de conhecimentos especializados);
No seu estudo, a Professora Ellen Vos analisa as disposições nos regulamentos fundadores das agências relativas aos mecanismos de controlo parlamentar(18):
- No que respeita à participação do Parlamento nos conselhos de administração(19), a Professora Ellen Vos observa que o PE tem representantes em três agências (EMA, EUIPO, GSA), ao passo que em 7 agências (ECHA, EEA, EFSA, OEDT, ETF, ACER, ECDC) existem deputados designados pelo Parlamento Europeu (peritos ou partes interessadas); na maioria dos casos, não há, no entanto, nenhum deputado designado pelo Parlamento Europeu.
- No que diz respeito à nomeação dos diretores executivos(20), a Professora Ellen Vos observa que a confirmação do Parlamento é necessária para as três autoridades de supervisão abrangidas pelas competências da Comissão ECON (EBA, EIOPA, ESMA), que, em quinze casos, o candidato é convidado ao PE (ORECE, EASA, EASO, ECDC, ECHA, EFSA, EIGE, EMA, OEDT, ENISA, ETF, FRA, Frontex e EU-LISA) e que, em seis casos, o candidato pode ser convidado. Em onze casos não existe envolvimento do Parlamento Europeu;
- No que diz respeito aos programas de trabalho(21), o Parlamento é consultado quanto aos programas de trabalho plurianuais de oito agências (CEPOL, EASA, ERA, Europol, FRA, FRONTEX, GSA, OHIM), ao passo que em relação a 6 agências é apenas informado sobre os programas de trabalho plurianuais (EBA, ECHA, EIOPA, ELA, OEDT, ESMA); embora não seja envolvido no programa de trabalho plurianual para estas agências, o Parlamento é consultado sobre os programas de trabalho anuais de duas agências (ENISA, Eurofound) e informado sobre os programas de trabalho anuais de nove agências (ACER, ORECE, EASO, EFCA, EFSA, EMA, EMSA, EU-LISA, SRB); o PE não é envolvido nos programas de trabalho de 8 agências (CdT, Cedefop, ECDC, AEA, EIGE, Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, EPPO, ETF) e duas agências não dispõem sequer de disposições sobre programas de trabalho (ICVV, Eurojust);
- Todos os mandatos das agências preveem a apresentação de um relatório anual de atividades ao Parlamento Europeu, ao Tribunal de Contas, ao Conselho e à Comissão. Em relação a duas agências, os diretores executivos devem apresentar os relatórios anuais ao Parlamento Europeu ou às suas comissões competentes;
- Em três casos está previsto que a quitação é concedida por organismos internos (isto diz respeito às agências integralmente autofinanciadas EUIPO, CUR e ICVV)(22).
O controlo parlamentar no Parlamento Europeu é realizado, nomeadamente, ao nível das comissões parlamentares, a saber as comissões especializadas no domínio de intervenção das agências em questão, assim como as comissões BUDG e CONT, que examinam o conjunto das agências na medida em que são financiadas pelo orçamento da UE e submetidas ao processo de quitação.
O relator enviou um questionário aos secretariados das comissões em que solicita informações sobre os seguintes pontos:
(1) A forma como as comissões participaram nos procedimentos legislativos (funções, competências, atividades, objetivos, estruturas, mecanismos de responsabilização, recolocação) e orçamentais e de quitação na presente legislatura e como exerceram o controlo político sobre as agências descentralizadas;
(2) A forma como tiveram em conta a Declaração Conjunta e Abordagem Comum de 2012 nessas atividades (avaliações de impacto, cláusulas de caducidade ou de revisão, sedes das agências, estrutura e governação das agências – isto é, conselhos de administração, diretor executivo, comités científicos ou outros organismos –, o funcionamento das agências – ou seja, serviços da Comissão, a fusão de agências, a partilha de serviços entre agências, o tratamento de informações classificadas, relações internacionais, comunicação –, programação das atividades, recursos das agências e procedimentos de responsabilização e de controlo – por exemplo, relatório anual, auditorias, avaliações e transparência e relações com as partes interessadas);
(3) (decisões políticas) Se, ao considerarem o trabalho das agências, as comissões examinam as intenções do decisor político e se estas são executadas de forma adequada;
(4) (entrega) Se as comissões avaliam o trabalho das agências no seu âmbito de competências à luz dos presumíveis resultados;
(5) (complexidade) Se as comissões analisam as sobreposições ou lacunas no trabalho das agências e se existem casos em que as comissões consideram que as agências extrapolaram as suas competências ou não cumpriram a sua missão.
Aquando da elaboração do relatório tinham sido recebidas respostas dos secretariados da Comissão dos Orçamentos (BUDG), da Comissão do Controlo Orçamental (CONT), da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON), da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas (ENVI) e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (ITRE), da Comissão dos Transportes e do Turismo (TRAN), da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI), da Comissão da Cultura e da Educação (CULT) e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (FEMM), ao passo que a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) (que conta com o maior número de agências abrangidas pelo seu mandato) indicou que tencionava finalizar brevemente as suas respostas.
A Comissão BUDG indicou que:
(1) Emitiu pareceres em procedimentos legislativos relativos aos regulamentos fundadores de várias agências (EBA, EIOPA, ESMA, ENISA, ACER, EU-OSHA, Eurofound, Cedefop, EASO e CEPOL), em que examinou todos os aspetos dos regulamentos; por outro lado, a situação das agências é debatida no âmbito de trílogos orçamentais, se for caso disso (ponto 31 do AII sobre a disciplina orçamental); a Comissão BUDG foi a principal comissão a representar o Parlamento no GTIAD sobre os recursos das agências descentralizadas e deu seguimento às suas conclusões; as comissões BUDG e CONT são as comissões competentes para acompanhar a revisão do Regulamento Financeiro-Quadro (RFQ) associado à revisão do Regulamento Financeiro que teve lugar no início deste ano; a Comissão BUDG é a comissão competente para os procedimentos orçamentais anuais relativos a todas as agências descentralizadas da UE; o relator permanente da Comissão BUDG para as agências da UE é Jens Geier (S&D); no âmbito do processo orçamental anual, a Comissão BUDG procede a uma troca regular de informações com a Rede de Agências da UE e as diferentes agências da UE e, no âmbito desse processo, solicita que lhe transmitam briefings; a Comissão BUDG convida a Rede de Agências da UE, numa base anual, a debater os aspetos do projeto de orçamento relacionados com a agência, antes do prazo para a apresentação das alterações orçamentais;
(2) Analisou vários aspetos da Declaração Conjunta e Abordagem Comum no contexto dos seus pareceres e dos seus procedimentos orçamentais anuais, exceto os que fazem parte das competências das comissões especializadas, como os programas de trabalho e os relatórios anuais de cada agência; solicitou um estudo sobre As eventuais receitas provenientes da extensão das taxas cobradas pelas agências da UE e sobre o seu Departamento Temático D (a pedido da Comissão CONT) e organizou um Workshop sobre a supervisão e os recursos das agências parcialmente ou inteiramente autofinanciadas que teve lugar em 4 de maio de 2017;
(3) Respondeu ainda de forma positiva às três perguntas relativas às decisões políticas, à execução e à complexidade.
A Comissão CONT respondeu que:
(1) Elaborou um parecer sob a forma de alterações (artigo 53.º, n.º 4) sobre a transferência da sede da Agência Europeia de Medicamentos; participou no GTIAD sobre os recursos das agências descentralizadas e na revisão do RFQ; elaborou um relatório sobre cada uma das agências descentralizadas + um relatório horizontal no contexto do processo de quitação; no contexto do processo de quitação, a Comissão CONT organiza todos os anos, em dezembro/janeiro, uma audição com 4 a 6 diretores executivos e examina ainda os relatórios anuais de atividades; a Comissão CONT não organiza, no entanto, audições antes da respetiva nomeação; organizou missões à Europol e ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia;
(2) Examina os vários aspetos da Abordagem Comum nos seus relatórios de quitação, incluindo, se for caso disso, a fixação de taxas e a simplificação. Tal como a Comissão BUDG, não examina aspetos que sejam da competência das comissões especializadas, tais como os programas de trabalho;
(3) Respondeu ainda que encara as três perguntas relativas às decisões políticas, à execução e à complexidade como parte do procedimento de quitação anual.
A Comissão ECON indicou que:
(1) Está envolvida na revisão em curso das autoridades europeias de supervisão (EBA, EIOPA, ESMA) e na apreciação de uma série de diretivas e regulamentos conexos para estas agências; se alcançou um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Único de Resolução sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e o controlo do exercício das atribuições conferidas ao Conselho Único de Resolução no quadro do Mecanismo Único de Resolução; a Comissão ECON adotou um relatório sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia; elabora pareceres anuais sobre o projeto de orçamento geral e a quitação (EBA, EIOPA, ESMA); no que diz respeito aos poderes de nomeação relativos a membros do conselho de administração e/ou de outros organismos, elaborou um relatório sobre a proposta da Comissão para a nomeação de um membro do Conselho Único de Resolução e emitiu o seu parecer sobre a prorrogação do mandato do presidente das três autoridades de supervisão, depois de as mesmas terem sido ouvidas; realiza anualmente uma troca de pontos de vista conjunta com os presidentes da EBA, da EIOPA, da ESMA e do CUR sobre os programas de trabalho e os relatórios anuais; mantém uma troca de pontos de vista permanente com a agência e tem permanentemente em conta os seus resultados; solicita regularmente briefings ou pareceres; dispõe de períodos de controlo específicos nas comissões para a troca de pontos de vista em comissão e mantém intercâmbios regulares entre as AES e os relatores/relatores-sombra de vários processos;
(2) Teve em consideração as disposições da Abordagem Comum no seu relatório sobre a proposta de regulamento que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 no que respeita à localização da sede da Autoridade Bancária Europeia (análise dos sistemas de sede e vários aspetos relacionados com o funcionamento das agências); analisa as disposições sobre a estrutura das agências e a programação das suas atividades no contexto da revisão em curso das autoridades europeias de supervisão (EBA, EIOPA, ESA); monitoriza o Acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Único de Resolução sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao Conselho Único de Resolução no quadro do Mecanismo Único de Supervisão;
(3) Todos os projetos de normas técnicas de regulamentação e normas técnicas de execução são enviados aos membros da Comissão ECON; determinados assuntos são debatidos nas reuniões da Comissão ECON no contexto dos períodos de controlo;
(4) A Comissão ECON não avalia o trabalho das agências no seu âmbito de competências à luz dos resultados previstos;
(5) Existem opiniões divergentes quanto ao facto de a EIOPA exceder o seu mandato e de a ESMA e a EBA cumprirem plenamente o seu mandato.
A Comissão ENVI refere que:
(1) Participou em procedimentos legislativos relacionados com o regulamento que institui a EMA e em propostas de tarefas adicionais para a ECHA (que exigem fundos adicionais), a AEA e a EFSA; elaborou um relatório sobre a localização da sede da EMA (acordo provisório, votado em outubro de 2018, em sessão plenária); elaborou pareceres sobre os orçamentos anuais das cinco agências no âmbito do mandato da Comissão ENVI (alterações orçamentais, incluindo sobre os quadros de pessoal, recuperação do projeto de orçamento, aumento do orçamento) e pareceres sobre a quitação das cinco agências no âmbito das competências da Comissão ENVI; nos termos dos regulamentos fundadores das agências que se inserem no âmbito de competência da Comissão ENVI, o Parlamento nomeia (ECDC, ECHA, AEA, EMA), ou dá o seu parecer, ao Conselho sobre a nomeação (EFSA) de um determinado número de membros do Conselho de Administração dessas agências – representantes do PE, mas também peritos científicos. O Parlamento é igualmente consultado sobre a nomeação de representantes de doentes e médicos (EMA) que fazem parte do conselho de administração. O Parlamento é consultado sobre a nomeação de representantes de doentes e médicos em vários comités científicos da EMA(23); além disso, o artigo 2.º do «Regulamento Interno do Conselho de Administração e da Mesa do EEE» requer a nomeação de um dos membros do Conselho de Administração do PE como membro da Mesa; realiza audições sistemáticas dos diretores executivos designados antes da sua nomeação; designa uma pessoa de contacto por agência; a Comissão ENVI organiza uma troca de pontos de vista anual com o diretor executivo de cada agência, que inclui, entre outros, os programas de trabalho e os relatórios de atividades; todos os anos, os dois membros do Conselho de Administração do EEE, que são nomeados pelo Parlamento, redigem comentários ao projeto de programa de trabalho anual do EEE, os quais são posteriormente aprovados pelos coordenadores da Comissão ENVI e comunicados à agência; são organizadas visitas bianuais a cada agência; no que diz respeito aos pedidos ou à utilização de conhecimentos especializados, solicitou um parecer científico à EFSA sobre as abelhas e a polinização (2018); no âmbito de um relatório de iniciativa sobre a resistência antimicrobiana, solicitou um relatório à AEA, à EMA e à EFSA, ao mesmo tempo que organizou reuniões com o relator; normalmente recorre-se aos relatórios da AEA para a legislação e os relatórios de execução em curso; é feita referência ao ECDC(24) e à EFSA(25) enquanto exemplos de trocas de pontos de vista em comissão; a ECHA, a EMA ou a AEA podem igualmente ser convidadas pela comissão a participar na troca de pontos de vista sobre determinados dossiês relativos a políticas setoriais; quanto às reuniões informativas do relator, dá-se como exemplo as relacionadas com a resistência antimicrobiana e os novos alimentos;
(2) As agências que se inserem no âmbito de competências da Comissão ENVI foram criadas antes da Declaração Conjunta de 2012; no entanto, na sequência do processo seguido no Conselho para selecionar a nova sede da EMA e da sua conclusão com o sorteio, a Comissão ENVI denunciou a Declaração Conjunta e Abordagem Comum anexa à mesma e apelou a um envolvimento estreito do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões sobre a localização e a relocalização de agências e organismos, tendo em conta as suas prerrogativas enquanto colegislador no âmbito do processo legislativo ordinário (esta posição foi apoiada na sessão plenária de março de 2018); neste contexto, o Parlamento encorajou a que o acordo de sede inclua um quadro circunstanciado para a instalação da Agência, a fim de reduzir a incerteza e proporcionar clareza aos membros do pessoal de molde a assegurar a continuidade das atividades; no que diz respeito à proposta sobre a transparência e a sustentabilidade da avaliação dos riscos da UE na cadeia alimentar, a proposta altera essencialmente a composição do conselho de administração e a duração do seu mandato; a proposta sobre a transparência e a sustentabilidade da avaliação dos riscos da UE na cadeia alimentar (2018/0088(COD)) também altera o processo de nomeação dos peritos dos painéis científicos;
(3) No que respeita às questões sobre as decisões em matéria de políticas e (4) à execução da mesmas, a Comissão ENVI examina a sua aplicação através de propostas de resolução específicas durante as visitas de delegação bianuais ou mediante relatórios de execução ou revisões intercalares dos programas específicos; a Comissão ENVI não utiliza critérios de reprovação/êxito. No que se refere à complexidade (5), a Comissão ENVI analisa a forma de melhorar a coordenação entre as agências, nomeadamente no que diz respeito às características químicas.
A Comissão ITRE comunicou o seguinte:
(1) Participa em revisões dos regulamentos fundadores da ACER, da GNNS (para atribuir novas tarefas e uma «posição mais forte» à Agência), da ENISA (funções, duração, governação) e do ORECE (estrutura); não apresenta pareceres sobre o processo de quitação, embora haja pedidos reiterados da Comissão ITRE no âmbito dos processos orçamentais anuais de concessão de recursos suficientes à ACER; participa na nomeação dos representantes do PE para o Conselho de Administração; não existem audições específicas com diretores executivos designados antes da sua nomeação, mas contactos regulares com representantes da Agência e a sua comparência em reuniões da Comissão ITRE; não existem relatores permanentes, mas no início da legislatura criou-se o grupo de contacto informal da ACER composto por deputados de vários grupos; efetua intercâmbios regulares sobre os trabalhos em curso e os desafios com que a ACER se defronta; efetua trocas de pontos de vista com as agências sobre os programas de trabalho; as informações sobre os relatórios de atividades são transmitidas aos coordenadores e as newsletters da Comissão ITRE também incluem informações sobre as agências; as visitas à sede são efetuadas de dois em dois anos; a Comissão ITRE recorre a relatórios, estudos e pareceres científicos das agências e, por outro lado, os representantes das agências são convidados a participar nas audições relacionadas com a competência da Agência (para a ACER: apresentações anuais dos relatórios de monitorização do mercado da energia);
(2) A Comissão ITRE aborda todos os aspetos da Abordagem Comum no âmbito da revisão dos novos regulamentos (atualmente em curso). Realiza regularmente apresentações e audições em comissão sobre os programas de trabalho plurianuais, para além dos relatórios anuais serem enviados aos coordenadores;
(3) Relativamente à pergunta sobre as decisões políticas, há contactos regulares com representantes da Agência que, por sua vez, também comparecem nas reuniões da Comissão ITRE;
(4) Quanto à pergunta sobre a execução, há contactos regulares com os representantes da Agência, que, por sua vez participam em reuniões da Comissão ITRE; por outro lado, estas questões são abordadas no âmbito da revisão de novos regulamentos (atualmente em curso);
(5) no que toca à questão sobre a complexidade, estas questões são abordadas no âmbito da revisão dos novos regulamentos (atualmente em curso).
A Comissão TRAN forneceu três respostas separadas para as três agências que se inserem no seu âmbito de competências:
- O regulamento que institui a AESM foi revisto em 2016; houve visitas a esta agência em 2015 e 2018; ao longo dos últimos anos realizaram-se regularmente trocas de pontos de vista com o Diretor Executivo, em que também foram debatidos os programas de trabalho anuais;
- No que respeita à AFE: o papel da agência foi alargado com a adoção do Quarto Pacote Ferroviário; por outro lado, a agência passou a ter um Conselho de Administração e um Conselho Executivo. A Comissão ITRE emite um parecer sobre a quitação; efetuou-se uma visita à agência em 2018; alguns relatores/funcionários fazem consultas ad hoc relativas a exposições escritas de peritos da agência; em 2015 realizou-se uma troca de pontos de vista com o Diretor Executivo da ERA;
- No que diz respeito à AESA: o regulamento fundador de 2002 foi revisto em 2018, tendo-se revisto completamente a estrutura dos anteriores regulamentos com base em competências (atos delegados e atos de execução) e acrescentaram-se competências; não há um relator permanente; houve visitas a esta agência em 2015 e 2018; alguns relatores/funcionários fazem consultas ad hoc relativas a exposições escritas de peritos da agência; em 2015 e 2016, procedeu-se a trocas de pontos de vista com o diretor executivo da AESA sobre questões específicas de segurança da aviação;
- No que diz respeito à EMSA: no contexto da programação plurianual, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram, em 2014, um regulamento relativo ao financiamento plurianual das atividades da Agência Europeia da Segurança Marítima no domínio do combate à poluição marinha causada por navios e por instalações petrolíferas e gasíferas;
- No que diz respeito à AFE: a Comissão TRAN debate os programas de trabalho anuais durante a troca de pontos de vista que efetua com o diretor executivo; no que diz respeito à ligação entre recursos financeiros e humanos, o diretor executivo levantou questões sobre o financiamento insuficiente;
- No que diz respeito à AESA: o novo regulamento da AESA prevê uma disposição específica sobre o acordo de sede.
A Comissão AGRI forneceu as seguintes informações:
(1) Uma decisão de execução da Comissão no âmbito do regulamento relativo a ações de informação e à promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, adotada em 2014, conduziu ao alargamento das competências da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação; a Comissão AGRI elaborou um parecer sobre o procedimento relativo a um regulamento relativo à transparência e à sustentabilidade da avaliação dos riscos da UE na cadeia alimentar no que diz respeito às atividades levadas a cabo pela EFSA (comunicação dos riscos, transparência dos estudos), bem como às estruturas de governação, que, no entanto, foi rejeitado pela comissão; a Comissão AGRI procede regularmente à votação de alterações ao orçamento, a fim de restabelecer eventuais cortes no orçamento das agências que digam respeito à Comissão AGRI (por exemplo, a EFSA, a Chafea); a Comissão AGRI apresentou um pedido de dois pareceres científicos da EFSA sobre a saúde e o bem-estar dos coelhos criados para a produção de carne na Europa (em curso); quanto às trocas de pontos de vista em comissão, houve um apresentação pelo presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais sobre os trabalhos da agência em 2016, uma exposição por parte de um representante da EFSA numa audição subordinada ao tema «Clonagem de animais para fins agropecuários» realizada em 2015 (audição conjunta com a Comissão ENVI, perito proposto pela Comissão ENVI) e houve apresentações a cargo da EFSA e da ECHA numa audição sobre «Os papéis da Monsanto e o glifosato» realizada em 2017 (audição conjunta com a Comissão ENVI, peritos propostos pela Comissão ENVI);
(1) Emite um parecer no âmbito do processo orçamental anual e do processo de quitação do CdT; mantém trocas de informações e trocas de pontos de vista em comissão com o CdT sobre as respetivas atividades;
(2) As auditorias internas efetuadas pela Comissão e, em certa medida, as avaliações, são tidas em conta nos pareceres de quitação da Comissão CULT;
A Comissão CULT fez igualmente referência às atividades que levou a cabo em relação com a EACEA (agência de execução) e comunica, a este respeito, que realiza intercâmbios sobre os programas de trabalho anuais com as DG pertinentes da Comissão e que visitou a EACEA para uma apresentação das atividades relativas à execução do programa Europa Criativa em 2016. O relator do programa Europa Criativa manteve reuniões com a EACEA sobre indicadores de desempenho; também formulou algumas recomendações à EACEA no relatório de execução sobre o programa Europa Criativa sobre a transparência e as relações com as partes interessadas; no que respeita à pergunta relativa à execução, refere que, em certa medida, o trabalho da EACEA na execução do Programa Europa Criativa foi avaliado no relatório de execução e em algumas recomendações emitidas.
A Comissão FEMM comunicou o seguinte:
(1) Que participa nos processos orçamentais e de quitação anuais; que designa dois membros e dois suplentes do Fórum de Peritos do EIGE; que mantém trocas de pontos de vista com as agências sobre os programas de trabalho; que efetuou visitas às agências em 2015 e 2018; que recorre a exposições escritas de peritos da Agência, solicita notas de informação ou pareceres e procede a trocas de pontos de vista em comissão;
(2) Que é consultada pelo PE relativamente aos programas de trabalho plurianuais, embora também haja apresentações de programas de trabalho anuais;
(3) No que respeita à pergunta (5) relativa à complexidade, afirma que é importante para Comissão FEMM estabelecer uma diferença entre as competências do EIGE em relação com as competências da FRA. Segundo a Comissão FEMM, é importante manter uma agência exclusivamente dedicada aos direitos das mulheres e à igualdade de género.
Constatações principais
• Embora não exista uma definição geral de agência da UE ou uma definição clara das suas competências ou tarefas, em termos institucionais as agências podem ser consideradas como intermediários entre a Comissão e os Estados-Membros. As agências respondem à necessidade de uma maior uniformidade na execução das políticas da UE pelos seus Estados-Membros, fornecendo um modelo de administração direta a nível da UE, que conduz a uma pluralização do poder executivo da UE(26).
• O facto de nem o artigo 13.º do TUE nem o sistema de delegação previsto nos artigos 290.º e 291.º do TFUE oferecerem uma base jurídica explícita para a criação de agências ou uma definição ou descrição geral das agências e das suas competências e funções, pode estar relacionado com a ausência de uma visão única relativamente ao poder executivo da UE ou com a grande variedade de funções que as agências foram chamadas a desempenhar. No entanto, as agências não funcionam num vazio jurídico. Foram criadas deliberadamente pelo legislador da UE em conformidade com o princípio da atribuição de competências, com base em diferentes disposições dos Tratados. O Tratado de Lisboa reconheceu formalmente a delegação às agências de tarefas executivas da UE através da consagração formal das agências da UE nos Tratados(27). A delegação de poderes nas agências não é ilimitada, devendo respeitar as garantias jurídicas estabelecidas pelos Tratados e o equilíbrio institucional, assim como proteger os interesses das pessoas na UE. No entanto, poderia considerar-se uma melhor distinção e categorização dos diferentes tipos de agências e dos seus mecanismos de responsabilização. Por outro lado, se e quando houver uma alteração do Tratado, poder-se-ia considerar como consolidar as agências de forma mais sólida nos Tratados (por exemplo, no que respeita ao artigo 13.º do TUE e aos artigos 290.º e 291.º do TFUE).
• Os mecanismos para garantir a responsabilização das agências podem ser consultados nos Tratados (por exemplo, transparência, controlo judicial), nos regulamentos fundadores, na jurisprudência do Tribunal (em especial na doutrina Meroni) e na Declaração Conjunta e Abordagem Comum. A adoção dos seus orçamentos depende, na maior parte dos casos, da aprovação da autoridade orçamental e as agências estão geralmente sujeitas à quitação pelo Parlamento Europeu (exceto as agências totalmente autofinanciadas). Esta conjugação de regras e regulamentos, embora talvez não esteja tão completa como poderia ser, criou o quadro para o Parlamento Europeu exercer as suas funções de controlo. As comissões parlamentares têm exercido ativamente as suas funções de controlo, não obstante a grande variedade de disposições. Ao passo que as comissões especializadas controlam as agências incluídas no seu âmbito de competências, as comissões BUDG e CONT controlam todas as agências, para além de terem adquirido experiência e uma visão de conjunto das agências através do seu trabalho no Grupo de Trabalho Interinstitucional pelo que são as primeiras a solicitar uma prestação de contas às agências no que respeita às suas várias atividades e estruturas de governação. No futuro, poderá ponderar-se a realização de um debate anual no Parlamento Europeu sobre o funcionamento e a governação das agências.
• A Declaração Conjunta e a Abordagem Comum de 2012 constituem um quadro não vinculativo para as agências, cuja aplicação é heterogénea. Tal pode, em parte, explicar-se devido à grande variedade de tarefas e funções desempenhadas pelas agências, o que dificulta a aplicação de um modelo único. No entanto, poderiam envidar-se maiores esforços para racionalizar certas disposições dos regulamentos fundadores, tendo em conta os diferentes tipos de agências existentes, que os agrupam pela sua própria natureza e funções. Neste sentido, poderia ser útil efetuar uma avaliação exaustiva da execução da Abordagem Comum em todos os seus aspetos que inclua documentos analíticos pormenorizados análogos aos apresentados em 2010.
• Mais de 9 000 pessoas trabalham nas agências. A Rede de Agências da UE, com as suas subredes, grupos de trabalho e cooperação temática em clusters, constitui um fórum de coordenação, de troca de informações, de adoção de posições comuns sobre questões de interesse comum para evitar duplicações, promover a boa governação, fomentar a partilha de serviços e aproximar as agências dos cidadãos da UE.
• As agências devem dispor de fundos suficientes para poderem desempenhar as suas funções, que têm vindo a aumentar, e atrair o pessoal qualificado de que necessitam nos países de acolhimento em que se situam.
Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), Gabinete do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT), Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), Autoridade Bancária Europeia (EBA), Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Agência Europeia do Ambiente (AEA), Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP), Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Agência Europeia para a Segurança das Redes e Pensões (ENISA), Agência Europeia de Medicamentos (EMA), Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), Agência Ferroviária da União Europeia (AFE), Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), Fundação Europeia para a Formação (ETF), Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO), Agência Europeia para a Gestão Operacional (EU-LISA), Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), Eurojust, Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), Agência do GNSS Europeu (GSA) e Conselho Único de Resolução (CUR).
Note-se que o EASO está incluído no mapa, mas não figura na lista desta página.
A Rede de Agências da UE conta com 37 agências descentralizadas e 8 empresas comuns localizadas em 23 Estados-Membros.
Páginas 15-16 e Anexo 1 do estudo, reordenado aqui; algumas agências desempenham tarefas em mais de uma categoria.
Ver anexo 1 do estudo.
Por exemplo, a GSA, que é considerada uma agência descentralizada, foi precedida pela Empresa Comum Galileo (GJU), criada em maio de 2002 pela Comunidade Europeia e pela Agência Espacial Europeia para gerir a fase de desenvolvimento do programa GALILEO, e uma parte do orçamento da GSA e das tarefas conexas pode parecer ser da competência de uma agência de execução. A Comissão ITRE observou que existe uma nova proposta para um Centro Europeu de Competências Industriais, Tecnológicas e de Investigação em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação, anunciada no discurso sobre o Estado da União de 2018, que não se enquadra claramente na estrutura estabelecida das agências descentralizadas, das agências de execução e das empresas comuns, mas que contém elementos das três. O ORECE é outro exemplo de agência com uma estrutura dupla. A CEPOL recebe parte do seu orçamento relacionado com as tarefas descritas no seu mandato através da participação em convites à apresentação de propostas no âmbito da parte operacional do orçamento da União.
Ver anexo 2 do estudo. Para além do artigo 352.º do TFUE, o artigo 114.º do TFUE também tem sido frequentemente utilizado.
Processo C-270/12, Reino Unido contra Conselho e Parlamento Europeu, JO C 273 de 8.9.2012, p. 3–3
Cf. Comunicado de imprensa n.º 7/14-Luxemburgo, do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 22 de janeiro de 2014 Acórdão no Processo C-270/12 Reino Unido contra Parlamento e Conselho
Ver capítulo 12 do estudo.
COM(2017)0735 e COM(2017) 734.
Ver a declaração do Parlamento Europeu na sua resolução legislativa de 25 de outubro de 2018 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos (P8_TA (2018) 0427).
Capítulo 11, p. 41 e seguintes, Anexo 5
A Abordagem Comum (ponto 10) prevê que, para além de um representante por Estado-Membro e de dois representantes da Comissão, se for caso disso, podem existir membros adicionais designados pelo Parlamento Europeu e representantes das partes interessadas.
A Abordagem Comum não prevê um papel para o Parlamento Europeu. No entanto, o Acordo-Quadro entre o Parlamento e a Comissão prevê que os candidatos ao lugar devem comparecer nas audições das comissões parlamentares.
A Abordagem Comum prevê que o Parlamento seja consultado sobre os programas de trabalho plurianuais e que seja informado sobre o programa de trabalho anual.
A Abordagem Comum (n.º 58) prevê que, para as agências integralmente autofinanciadas, sem serem objeto de quitação na aceção do TFUE, devem ser exploradas soluções para o efeito, ou seja, através da apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e tendo em conta as suas recomendações.
Por exemplo, Comité de Terapias Avançadas, Comité de Avaliação do Risco de Farmacovigilância, Comité Pediátrico
Doença de Lyme em 1 de fevereiro de 2018 e vírus Zika em 25 de abril de 2017
A EFSA participou na audição pública organizada sobre o glifosato em 11 e 12 de outubro de 2017; em 11 de outubro de 2017 procedeu-se a uma troca de pontos de vista com a EFSA sobre a avaliação dos riscos ambientais dos OGM e, em 4 de maio de 2017, a uma troca de pontos de vista com a EFSA sobre o óleo vegetal
Ver capítulo 2 do estudo.
Ver capítulos 5, 7 e 8 do estudo.
sobre a aplicação das disposições jurídicas e a Declaração Conjunta que garante o controlo parlamentar das agências descentralizadas
– Tendo em conta as disposições dos Tratados relativas às agências e, em particular, os artigos 5.º e 9.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 15.º, 16.º, 71.º, 123.º, 124.º, 127.º, 130.º, 228.º, 263.º, 265.º, 267.º, 277.º, 282.º, 287.º, 290.º, 291.º, 298.º e 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos e, em particular, os artigos 41.º, 42.º, 43.º, 51.º e 52.º;
– Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012, e a Abordagem Comum anexa,
– Tendo em conta o n.º 52 do seu Regimento, bem como o artigo 1.º, n.º 1, alínea e), e o Anexo 3 da decisão da Conferência dos Presidentes de 12 de dezembro de 2002 sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0055/2019),
A. Considerando que as agências têm um papel essencial na aplicação das políticas da UE a nível europeu e nacional, desempenhando uma grande variedade de tarefas tendo em vista contribuir para a execução das políticas da UE, como a criação de redes ou o apoio à cooperação entre a UE e as autoridades nacionais; que uma boa cooperação entre as agências da UE e os Estados-Membros contribui para uma maior eficiência e eficácia no trabalho das agências; que as agências também estabeleceram formas de cooperação entre si através da rede de agências da União Europeia;
B. Considerando que a coordenação e a colaboração entre as diferentes agências e comissões parlamentares têm sido, de um modo geral, boas; que a Europol é a única agência controlada pelo Parlamento Europeu juntamente com os parlamentos nacionais, através do Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto (GCPC);
C. Considerando que as agências foram criadas e que se desenvolveram de forma diversificada ao longo do tempo; que o Tratado de Lisboa reconheceu formalmente a delegação às agências de tarefas executivas da UE através da consagração formal das agências da UE nos Tratados;
D. Considerando que as agências são sobretudo responsáveis perante o Parlamento e o Conselho, os quais devem assegurar a existência de mecanismos de controlo adequados nos atos legislativos que regem essas agências e, subsequentemente, a aplicação adequada desses mecanismos; que a delegação às agências de tarefas executivas da União não deve conduzir a um enfraquecimento do controlo do executivo europeu pelo Parlamento, tal como previsto no artigo 14.º do TUE;
E. Considerando que os Tratados não contêm uma definição de agências descentralizadas, nem uma descrição geral das competências que podem ser conferidos às agências;
F. Considerando que a base jurídica de algumas agências é o artigo 352.º do TFUE e que outras agências têm uma base jurídica setorial específica;
G. Considerando que a Declaração Conjunta e a Abordagem Comum de 2012 são o resultado dos esforços do grupo de trabalho interinstitucional para as agências de regulação, criado pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, para avaliar a coerência, a eficácia, a responsabilização e a transparência das agências, uma vez que uma proposta da Comissão de 2005 relativa a um acordo interinstitucional sobre as agências de regulação não granjeara o apoio necessário do Conselho e do Parlamento;
H. Considerando que a Abordagem Comum contém disposições sobre a estrutura e a governação das agências, bem como sobre o seu funcionamento, a programação das atividades, o financiamento, a gestão dos recursos orçamentais, os procedimentos orçamentais, a responsabilização, os controlos e a transparência, que ajudam a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas;
I. Considerando que, apesar de uma apreciação globalmente positiva, as agências têm sido objeto, em alguns casos, de falta de confiança pontual nos seus pareceres científicos e técnicos;
1. Observa que os mecanismos para garantir a responsabilização das agências estão incorporados nos Tratados, nos regulamentos de base das agências, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, bem como na Declaração Conjunta e na Abordagem Comum; salienta que, através do princípio da atribuição de competências, o Parlamento tem poderes de controlo em relação às agências descentralizadas, que não são, no entanto, definidos de forma pormenorizada nos Tratados; regista, neste contexto, o caráter não vinculativo da Declaração Comum e da Abordagem Comum; lamenta, no entanto, que as instituições ainda não tenham chegado a acordo quanto a um quadro regulamentar vinculativo;
2. Salienta que o Parlamento controla as agências de diferentes formas:
- enquanto ramo da autoridade orçamental, no seu processo de tomada de decisões sobre as contribuições do orçamento da UE a afetar às agências;
- através do procedimento de nomeação (ou demissão) do diretor executivo;
- através de outros métodos (visitas de delegações, grupos de contacto ou pessoas, troca de pontos de vista, audições, sessões informativas, disponibilização de conhecimentos especializados);
3. Observa que as disposições dos regulamentos de base diferem, em graus diversos, dos mecanismos de responsabilização e de controlo parlamentar estabelecidos na Abordagem Comum, o que pode ficar a dever-se às diferentes tarefas e funções desempenhadas pelas agências;
4. Assinala que as comissões parlamentares têm exercido ativamente as suas funções de controlo, apesar da variedade de disposições previstas nos regulamentos de base;
5. Reconhece a aplicação da declaração conjunta, da abordagem comum e do seu roteiro pelas agências da União; salienta, em particular, as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas (GTIAD), aprovadas pela Conferência dos Presidentes em 18 de janeiro de 2018; observa que, após a reunião de acompanhamento de 12 de julho de 2018, o trabalho do GTIAD foi considerado realizado;
6. Considera que poderiam ser envidados mais esforços para racionalizar determinadas disposições dos regulamentos de base das agências relativas aos seus mecanismos de governação e responsabilização, tendo em conta os diferentes tipos de agências existentes e definindo os princípios gerais que regem a relação entre as instituições da UE e as agências; salienta que estas questões também devem ser abordadas nas avaliações de impacto sempre que se propõe a criação de uma agência; sublinha que as agências devem dispor de um certo grau de flexibilidade na sua organização, a fim de se poderem melhor adaptar às tarefas previstas e às necessidades decorrentes do exercício das suas funções; congratula-se com a organização interna das agências a nível transectorial ou baseada em sectores em domínios semelhantes;
7. Solicita, por conseguinte, uma avaliação exaustiva da aplicação da Abordagem Comum em todos os seus aspetos, com documentos analíticos pormenorizados análogos aos produzidos em 2010, com especial destaque para os aspetos relacionados com a governação, examinando em especial a compatibilidade das disposições incluídas com os poderes de codecisão e de controlo do Parlamento, tendo simultaneamente em conta a necessidade de flexibilidade, tendo em conta o cenário diversificado das agências descentralizadas;
8. Lamenta que o Parlamento, enquanto garante principal do respeito pelo princípio da democracia na UE, não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da EMA e da EBA; recorda, neste contexto, o seu pedido de revisão da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum de 2012 o mais rapidamente possível e recorda igualmente o compromisso assumido pelo Conselho no sentido de proceder à sua revisão, convidando a Comissão a apresentar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da Declaração Conjunta e da Abordagem Comum no que respeita à localização das agências descentralizadas;
9. Frisa que a localização da sede de uma agência não deve afetar o exercício das suas competências e funções, a sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou o financiamento essencial das suas atividades;
10. Espera que as prerrogativas do Parlamento e do Conselho, enquanto colegisladores, sejam plenamente respeitadas em decisões futuras sobre a localização ou relocalização das agências; considera que o Parlamento deve participar ao longo do processo legislativo – por sistema e em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão – na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União de uma forma transparente; salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão assumiram, no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, um compromisso a favor de uma cooperação sincera e transparente e que o acordo salienta o princípio da igualdade entre os colegisladores, tal como consagrado nos Tratados; sublinha o valor do reforço do intercâmbio de informações desde as fases iniciais dos futuros processos de localização das agências, na medida em que esse intercâmbio precoce facilitaria o exercício dos direitos e prerrogativas que assistem às três instituições;
11. Considera que a decisão relativa à localização de uma agência é de grande importância e que as instituições da União devem ter em conta critérios objetivos, como a acessibilidade, as sinergias administrativas e a proximidade das partes interessadas, para poderem chegar à melhor decisão possível;
12. Solicita à Comissão, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas, que apresente rapidamente uma avaliação das agências com instalações em vários locais, recorrendo a uma abordagem coerente para avaliar o seu valor acrescentado tendo em conta os custos suportados; apela à adoção de medidas significativas com base nos resultados dessa avaliação, a fim de reduzir o número de instalações em vários locais, se e quando adequado;
13. Propõe que, com base numa revisão da Abordagem Comum, seja efetuada uma nova reflexão sobre a possibilidade de elaboração de um acordo interinstitucional (AII) sobre as agências e que esse acordo inclua disposições sobre uma revisão quinquenal dos princípios que regem o estabelecimento e o funcionamento das agências, com base nas competências de um grupo de personalidades destacadas;
14. Considera que este AII deve respeitar os poderes do Parlamento Europeu em processos de codecisão e deve também abranger a relação entre uma agência e as instituições do Estado-Membro em que está localizada, bem como medidas de transparência, procedimentos para evitar conflitos de interesses e garantir o equilíbrio de género entre os membros dos órgãos de direção e de consulta e a aplicação da integração da perspetiva de género em todas as atividades das agências;
15. Considera que, na elaboração de um tal AII, devem ser igualmente tidas em conta várias sugestões específicas para reforçar a supervisão democrática, melhorar a responsabilização das agências da União e reforçar o sistema de apresentação de relatórios ao Parlamento, tais como:
- fixar um prazo para as agências responderem às perguntas que lhes sejam dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho;
- prever modalidades para a partilha de informações sensíveis e confidenciais e a consulta das comissões parlamentares, se necessário;
- considerar se deve ou não existir um número específico de membros dos respetivos conselhos de administração designados pelo Parlamento;
- considerar o valor acrescentado da participação de representantes/observadores do Parlamento nas reuniões dos conselhos de supervisores e grupos de partes interessadas;
- racionalizar a participação do Parlamento nos programas de trabalho anuais e plurianuais das agências;
- racionalizar e harmonizar as obrigações de comunicação de informações, especialmente no que diz respeito ao relatório anual de atividades, ao relatório de gestão orçamental e financeira e às contas definitivas;
- informar detalhadamente o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às recomendações da autoridade de quitação («relatórios de acompanhamento») e do Tribunal de Contas;
16. Considera, além disso, que o papel do Parlamento na supervisão da dimensão de governação das agências descentralizadas poderia ser significativamente melhorado através da criação de uma unidade especializada no Parlamento encarregada de um controlo horizontal permanente da governação dessas agências, com base numa partilha sincera e recíproca de informações, cooperação e valores; sugere, além disso, o reforço da cooperação com o Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto e uma revisão das regras aplicáveis às deslocações em serviço às agências, a fim de permitir um melhor contacto regular entre as comissões e agências parlamentares que se inserem no seu âmbito de competências;
17. Propõe que, no contexto da revisão quinquenal e com base nas atividades de controlo das agências efetuadas pelas comissões do Parlamento no âmbito das suas competências, a Comissão dos Assuntos Constitucionais realize um debate anual sobre o funcionamento e a governação das agências, seguido, se necessário e/ou pertinente, de um debate em sessão plenária, a fim de facilitar um sistema mais sólido e mais estruturado de controlo das atividades das agências no Parlamento; propõe, além disso, tendo em conta o papel das agências enquanto intermediário entre a UE e os Estados‑Membros, um período de consulta com os parlamentos nacionais, caso pretendam intervir nesta matéria;
18. Considera que as agências da União devem aplicar as regras e os princípios da boa governação e de legislar melhor, incluindo a realização de consultas públicas abertas sobre os seus projetos de propostas de atos secundários e terciários, sempre que o domínio da Agência o permita; propõe que as agências fiquem sujeitas às mesmas regras de transparência que a Comissão, incluindo regras e obrigações em relação aos representantes de interesses;
19. Salienta que, embora devam assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar, as agências da União devem limitar-se prudentemente às suas tarefas e agir em conformidade com o mandato que lhes é conferido pelo Parlamento e pelo Conselho; considera imperativo que as agências da União sejam transparentes no exercício dos seus mandatos;
20. Propõe que todas as agências devem poder apresentar pareceres não vinculativos sobre os dossiês em curso no âmbito das suas competências;
21. Considera, além disso, que, em caso de futuras alterações aos Tratados, importa refletir sobre a forma como as agências podem ser consagradas mais firmemente nos Tratados, em especial no que se refere aos artigos 13.º e 14.º do TUE e aos artigos 290.º e 291.º do TFUE, inserindo uma definição clara dos diferentes tipos de agências, os poderes que lhes podem ser conferidos e os princípios gerais que garantem o seu controlo parlamentar;
22. Observa que o financiamento das agências por meio de taxas ascende atualmente a um total aproximado de mil milhões de euros por ano, o que pode aliviar a pressão sobre o orçamento da UE e pode ser uma forma eficaz de financiar as atividades das agências nos casos em que o modelo empresarial o permita; manifesta, todavia, a sua preocupação com os potenciais conflitos de interesses que podem surgir se as agências tiverem de confiar nas quotas dos membros como principal fonte de rendimento; insiste na necessidade de criar medidas de salvaguarda para evitar qualquer tipo de conflitos de interesses;
23. Salienta a necessidade de ter em conta as novas prioridades em matéria de clima, sustentabilidade e proteção ambiental no próximo QFP e as tarefas atribuídas a determinadas agências para a execução deste QFP;
24. Observa que, embora as agências descentralizadas apresentem várias semelhanças em termos de gestão orçamental, as abordagens indiferenciadas revelaram-se prejudiciais à gestão eficiente e eficaz de determinadas agências; considera o objetivo de redução de 5 % dos efetivos e a reserva de reafetação entre agências um exercício isolado; reitera a sua intenção de se opor a quaisquer abordagens dessa natureza no futuro;
25. Observa com preocupação que algumas agências têm dificuldade em atrair pessoal qualificado devido às condições de emprego; considera que os organismos da União devem estar em condições de atrair pessoal qualificado para poderem desempenhar as suas funções de forma eficaz e eficiente; apela, por conseguinte, à adoção de medidas concretas destinadas a atingir estes objetivos;
26. Assinala que o reforço da cooperação entre agências no que se refere à partilha de serviços resultou em poupanças, tais como as obtidas através da criação de um portal de contratação conjunta; incentiva a análise ulterior do potencial da partilha de serviços, quer entre as próprias agências, quer entre a Comissão e as agências, a fim de criar novas sinergias e otimizar as existentes; considera que, se for caso disso, pode ser alcançada uma maior eficiência orçamental através da cooperação estreita no domínio dos serviços de apoio administrativo e de gestão entre os organismos e as agências da União na proximidade imediata;
27. Observa que os orçamentos das agências devem ser elaborados em conformidade com o princípio duma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da agência e os resultados esperados das suas funções; solicita uma abordagem temática da orçamentação das agências descentralizadas, a fim de melhorar o estabelecimento de prioridades no quadro das tarefas das agências, reforçar a cooperação e evitar sobreposições, em particular no caso de agências que operam no mesmo domínio de intervenção;
28. Observa com preocupação que alguns requisitos administrativos são desproporcionados para as agências que não atingiram uma determinada dimensão; espera que a Comissão e o Conselho assegurem que os requisitos administrativos aplicáveis sejam adequados aos recursos financeiros e humanos de todas as agências;
29. Recorda que o processo legislativo resulta em modificações à proposta original da Comissão; observa com preocupação que as demonstrações financeiras atualizadas geralmente apenas são disponibilizadas, se é que o são, no final do processo legislativo; recorda o duplo papel do Parlamento e do Conselho enquanto autoridade legislativa e autoridade orçamental;
30. Regozija-se com o projeto de revisão do texto do regulamento financeiro quadro das agências descentralizadas apresentado pela Comissão e, em particular, com os planos nele descritos com vista ao reforço da governação destas agências;
31. Considera, no entanto, que ainda há uma série de questões por resolver e insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma avaliação das agências com várias localizações, tal como recomendado pelo GTIAD, e propostas de possíveis fusões, encerramentos e/ou transferência de tarefas para a Comissão – com base numa análise aprofundada e em critérios claros e transparentes – como previsto no mandato do GTIAD mas que nunca foram realmente examinadas por falta de propostas da Comissão para o efeito;
32. Observa que a auditoria das agências descentralizadas continua «a ser da plena responsabilidade do [Tribunal de Contas], que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera que a abordagem efetuada por auditores do setor privado provocou um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências e – devido ao tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria – gerou despesas suplementares, sobrecarregando ainda mais os escassos recursos das agências; salienta que é imperativo resolver esta questão em conformidade com a abordagem comum, no contexto da revisão do regulamento financeiro quadro; solicita a todas as partes envolvidas nesta revisão que esclareçam esta questão com urgência, a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Tribunal de Contas Europeu e às agências descentralizadas da UE.
1. Observa que o financiamento das agências por meio de taxas ascende atualmente a um total de cerca de mil milhões de euros por ano, o que atenua significativamente a pressão sobre o orçamento da UE; considera que o financiamento por meio de taxas constitui uma forma eficaz de financiar as atividades das agências nos casos em que o modelo empresarial o permitir; observa, contudo, que é necessário criar medidas de salvaguarda para evitar qualquer tipo de conflitos de interesses;
2. Observa que, embora as agências descentralizadas apresentem várias semelhanças em termos de gestão orçamental, as abordagens indiferenciadas revelaram-se prejudiciais à gestão eficiente e eficaz de determinadas agências; considera o objetivo de redução de 5 % dos efetivos e o núcleo de reafetação para as agências um exercício isolado; reitera a sua intenção de se opor a quaisquer abordagens dessa natureza no futuro;
3. Considera que a decisão relativa à localização de uma agência é de grande importância e que as instituições da União devem ter em conta critérios objetivos, como a acessibilidade, as sinergias administrativas e a proximidade das partes interessadas, para poderem chegar à melhor decisão possível; espera que as prerrogativas do Parlamento e do Conselho, enquanto colegisladores da União, sejam plenamente respeitadas em decisões futuras sobre a localização das agências;
4. Solicita à Comissão, em conformidade com as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre os recursos das agências descentralizadas, que apresente rapidamente uma avaliação das agências com instalações em vários locais, recorrendo a uma abordagem coerente para avaliar o seu valor acrescentado tendo em conta os custos suportados; apela à adoção de medidas significativas com base nos resultados dessa avaliação, a fim de reduzir o número de instalações em vários locais, se e quando adequado;
5. Observa com preocupação que algumas agências têm dificuldade em atrair pessoal qualificado devido às condições de emprego desfavoráveis e às limitações causadas pelo coeficiente salarial; considera que os organismos da União devem estar em condições de atrair pessoal qualificado para poderem desempenhar as suas funções de forma eficaz e eficiente; apela, por conseguinte, à adoção de medidas concretas destinadas a retificar os coeficientes salariais, a fim de refletir melhor os custos reais;
6. Assinala que o reforço da cooperação entre agências no que se refere à partilha de serviços resultou em poupanças, tais como as obtidas através da criação de um portal de contratação conjunta; incentiva a análise ulterior do potencial da partilha de serviços, quer entre as próprias agências, quer entre a Comissão e as agências, a fim de criar novas sinergias e otimizar as existentes; considera que, se for caso disso, pode ser alcançada uma maior eficiência orçamental através da cooperação estreita no domínio dos serviços de apoio administrativo e de gestão entre os organismos e as agências da União na proximidade imediata;
7. Considera que o controlo democrático pode ser reforçado assegurando a participação de representantes nomeados pelo Parlamento em reuniões do Conselho de Administração; considera que a garantia da melhor relação qualidade/preço para o cidadão europeu, representado pelo Parlamento, deve ser um fator importante no processo de tomada de decisões; observa que, várias vezes, as instituições da União abstêm-se de recorrer a esta possibilidade prevista na Abordagem Comum;
8. Observa que os orçamentos das agências devem ser elaborados em conformidade com o princípio de uma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da Agência e os resultados esperados das suas funções; solicita uma abordagem temática da orçamentação das agências descentralizadas, a fim de melhorar o estabelecimento de prioridades no quadro das tarefas das agências, reforçar a cooperação e evitar sobreposições, em particular no caso de agências que operam no mesmo domínio de intervenção;
9. Observa com preocupação que alguns requisitos administrativos são desproporcionados para as agências que não atingiram uma determinada dimensão; espera que a Comissão e o Conselho assegurem que os requisitos administrativos aplicáveis sejam adequados aos recursos financeiros e humanos de todas as agências;
10. Recorda que o processo legislativo resulta em modificações à proposta original da Comissão; observa com preocupação que as demonstrações financeiras atualizadas geralmente apenas são disponibilizadas, se é que o são, no final do processo legislativo; recorda o duplo papel do Parlamento e do Conselho enquanto autoridade legislativa e autoridade orçamental.
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (8.1.2019)
sobre a aplicação das disposições legais e a declaração conjunta destinada a assegurar o controlo parlamentar das agências descentralizadas
1. Reconhece a aplicação da declaração conjunta, da abordagem comum e do seu roteiro pelas agências da União; salienta, em particular, as recomendações do grupo de trabalho interinstitucional sobre as agências descentralizadas (GTIAD), aprovadas pela Conferência dos Presidentes em 18 de janeiro de 2018; observa que, após a reunião de acompanhamento de 12 de julho de 2018, o trabalho do GTIAD foi considerado realizado;
2. Regozija-se com o projeto de revisão do texto do regulamento financeiro quadro das agências descentralizadas apresentado pela Comissão e, em particular, com os planos nele descritos com vista ao reforço da governação destas agências;
3. Considera, no entanto, que ainda há uma série de questões por resolver e insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma avaliação das agências com várias localizações, tal como recomendado pelo GTIAD, e propostas de possíveis fusões, encerramentos e/ou transferência de tarefas para a Comissão – com base numa análise aprofundada e em critérios claros e transparentes – como previsto no mandato do GTIAD mas que nunca foram realmente examinadas por falta de propostas da Comissão para o efeito;
4. Recorda as cartas de 28 de março de 2018 do Presidente do Parlamento ao Presidente da Comissão e ao Presidente em exercício do Conselho, lamentando que o Parlamento – à luz das suas prerrogativas enquanto colegislador – não tenha sido envolvido no processo conducente à seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos e solicitando uma revisão em conformidade da declaração conjunta e da abordagem comum; insta a Comissão a elaborar as propostas necessárias com base numa análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum, tal como solicitado pelo Conselho na sua resposta à carta supramencionada;
5. Observa que os orçamentos das agências devem ser elaborados em conformidade com o princípio duma orçamentação baseada no desempenho, tendo em conta os objetivos da Agência e os resultados esperados das suas funções; solicita uma abordagem temática da orçamentação das agências descentralizadas, a fim de melhorar o estabelecimento de prioridades no quadro das tarefas das agências, aumentar a cooperação e evitar sobreposições, especialmente entre agências que operam no mesmo domínio de intervenção;
6. Manifesta a sua preocupação com os potenciais conflitos de interesses que podem surgir se as agências tiverem de confiar nas quotas dos membros como principal fonte de rendimento; reitera que as agências estão conscientes deste risco para a sua reputação e preferem um fluxo de receitas constante e previsível proveniente do orçamento da UE, o que também é fundamental para o planeamento, em vez de terem de confiar em quotas que sejam simultaneamente imprevisíveis e variáveis de ano para ano; insta a Comissão a apresentar propostas no sentido de as quotas lhe serem pagas diretamente e, em contrapartida, proporcionar às agências uma subvenção regular a partir do orçamento da UE;
7. Insta a tomar medidas concretas destinadas a corrigir os coeficientes salariais, a fim de refletir melhor os custos reais;
8. Reitera o seu apelo à racionalização e harmonização das obrigações de comunicação de informações, especialmente no que diz respeito ao relatório anual de atividades, ao relatório de gestão orçamental e financeira e às contas definitivas;
9. Incentiva as agências a informarem pormenorizadamente o Parlamento sobre as medidas tomadas para dar cumprimento às recomendações da autoridade de quitação («relatórios de acompanhamento») e do Tribunal de Contas;
10. Observa que – a fim de gerir adequadamente as novas tarefas, procurar ganhos de eficiência constantes, preencher as vagas rápida e eficazmente e reforçar a sua capacidade para atrair peritos – as agências devem controlar e avaliar continuamente o seu número de efetivos e as suas necessidades em termos de recursos humanos e financeiros adicionais, bem como fazer os pedidos pertinentes, sempre que necessário, para que possam desempenhar adequadamente as suas funções e responsabilidades;
11. Observa que a auditoria das agências descentralizadas continua «a ser da plena responsabilidade do [Tribunal de Contas], que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera que a abordagem efetuada por auditores do setor privado provocou um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências e – devido ao tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria – gerou despesas suplementares, sobrecarregando ainda mais os escassos recursos das agências; salienta que é imperativo resolver esta questão em conformidade com a abordagem comum, no contexto da revisão do regulamento financeiro quadro; solicita a todas as partes envolvidas nesta revisão que esclareçam esta questão com urgência, a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva.
PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (11.1.2019)
Relator de parecer: Peter Simon
A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Salienta que, embora devam assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar, as agências da União devem limitar-se prudentemente às suas tarefas e agir em conformidade com o mandato que lhes é conferido pelo Parlamento e pelo Conselho; considera imperativo que as agências da União sejam transparentes no exercício dos seus mandatos;
2. Solicita que as agências da União, para melhorar o seu grau de responsabilização, respondam às questões que lhes são dirigidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, o mais tardar, cinco semanas após a sua receção; propõe, além disso, que, mediante pedido, o presidente de uma agência da União realize debates orais confidenciais à porta fechada com o presidente, os vice-presidentes e os coordenadores da comissão competente do Parlamento Europeu;
3. Considera que as agências da União devem procurar envolver regularmente as partes interessadas e aplicar os princípios da iniciativa «Legislar Melhor», designadamente a realização de consultas públicas abertas sobre os seus projetos de propostas de atos jurídicos secundários e terciários;
4. Sugere que a participação de representantes do Parlamento nas reuniões de conselhos de supervisores e grupos de partes interessadas das agências facilitaria a compreensão mútua, pelo Parlamento, os Estados-Membros e a Comissão, das questões em jogo, tal como acontece graças à participação nas reuniões dos grupos de peritos da Comissão;
5. Sublinha que as prerrogativas do Parlamento devem ser sempre respeitadas; considera, por conseguinte, que o Parlamento deve participar sistematicamente e em pé de igualdade com a Comissão e o Conselho na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União; recorda, a este respeito, o compromisso assumido pelo Conselho no sentido de proceder à revisão da Declaração Conjunta de 19 de julho de 2012 sobre as agências descentralizadas, tendo em vista assegurar a participação conjunta e aprofundada de todas as instituições da UE; considera que a garantia da melhor relação qualidade/preço para o cidadão europeu, tal como representado pelo Parlamento Europeu, deve ser um fator importante no processo de tomada destas decisões;
6. Solicita à Comissão que, na análise aprofundada da aplicação da Declaração Comum e da Abordagem Comum de 19 de julho de 2012, avalie, o mais tardar até abril de 2019, as disposições que devem ser revistas e aplicadas para assegurar o devido controlo do Parlamento Europeu, assim como em que medida as disposições estabelecidas refletem a realidade do panorama jurídico e institucional das agências descentralizadas, nomeadamente no que diz respeito à estrutura e aos aspetos relacionados com a governação, e se elas permitem uma flexibilidade suficiente para cobrir a natureza diversa das agências;
7. Recorda a sua prerrogativa de colegislador e insiste no pleno respeito do processo legislativo ordinário para as decisões relativas à localização das sedes dos seus órgãos e agências;
8. Observa que o número de agências e os recursos que lhes são afetados têm vindo a aumentar nos últimos anos; apela a um entendimento comum e inequívoco, entre as instituições da UE, do papel das agências;
9. Frisa que a localização da sede de uma agência não deve afetar o exercício das suas competências e funções, a sua estrutura de governação, o funcionamento da sua organização principal ou o financiamento principal das suas atividades; insiste, porém, em que a localização de uma agência deve permitir uma melhor execução orçamental graças ao estabelecimento de serviços partilhados entre agências da União, nomeadamente, instalações conjuntas, uma vez que a partilha de infraestruturas e de serviços de apoio administrativo e de gestão geram ganhos de eficiência significativos.
PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (22.1.2019)
Relator: Ivo Belet
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
A. Considerando que a declaração conjunta e a abordagem comum não são juridicamente vinculativas e que foram acordadas sem prejuízo das competências legislativas das instituições;
1. Considera que os representantes nomeados pelo Parlamento têm um papel importante a desempenhar nas reuniões do Conselho de Administração, uma vez que reforçam o papel legítimo de controlo democrático do Parlamento em representação dos cidadãos da União e asseguram uma governação mais transparente; considera que a declaração conjunta não deve indicar o número de deputados que o Parlamento deve poder nomear; considera que o Parlamento também deve nomear representantes para o Conselho de Administração da EFSA;
2. Constata que a declaração conjunta e a abordagem comum não têm carácter juridicamente vinculativo;
3. Lamenta que o Parlamento – sendo o garante principal do respeito pelo princípio da democracia na UE – não tenha sido plenamente associado ao processo de seleção da nova sede da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), uma questão que foi finalmente resolvida por sorteio, apesar da importância da decisão; observa que as decisões relativas à localização das agências descentralizadas devem ser tomadas no pleno respeito das prerrogativas do Parlamento Europeu, no âmbito do processo legislativo ordinário, segundo o qual o Parlamento e o Conselho são colegisladores em pé de igualdade; insiste em que, em conformidade com o compromisso assumido pelo Conselho a este respeito(1), o procedimento seguido para a escolha da nova localização da EMA – uma agência crucial em que a perturbação deveria ter sido reduzida ao mínimo – foi específico da situação, não constituiu um precedente e não pode voltar a ser utilizado de novo;
4. Espera que as prerrogativas do Parlamento e do Conselho, enquanto colegisladores, sejam plenamente respeitadas em decisões futuras sobre a localização ou relocalização das agências; considera que o Parlamento deve participar ao longo do processo legislativo – por sistema e em pé de igualdade com o Conselho e a Comissão – na definição e ponderação dos critérios para a localização de todos os organismos e agências da União duma forma transparente; salienta que o Parlamento, o Conselho e a Comissão assumiram, no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016(2), um compromisso a favor de uma cooperação sincera e transparente e que o acordo salienta o princípio da igualdade entre os dois colegisladores, tal como consagrado nos Tratados; sublinha o valor do reforço do intercâmbio de informações desde as fases iniciais dos futuros processos de localização das agências, salientando que essa troca de informações precoce facilitaria o exercício dos direitos e prerrogativas que assistem às três instituições;
5. Insta a Comissão a providenciar, até abril de 2019, uma análise aprofundada da aplicação da declaração conjunta e da abordagem comum – em particular, no que respeita à relocalização das agências descentralizadas e ao reforço da transparência da sua governação – a fim de lançar uma revisão destes textos quando os deputados do próximo Parlamento tiverem assumido os seus mandatos;
6. Observa que a declaração conjunta pode funcionar como um instrumento útil para reforçar e racionalizar os mecanismos para lidar com conflitos de interesses, em particular no que diz respeito às agências financiadas por meio de taxas; salienta que – embora devam assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as atribuições previstas no quadro regulamentar – as agências da União devem limitar-se de forma prudente às suas tarefas e não devem exceder o mandato que lhes é conferido pelo Parlamento e pelo Conselho;
7. Salienta que, em caso de decisões orçamentais e de pessoal relativas a agências descentralizadas, é necessário ter em conta as especificidades, as tarefas adicionais e o volume de trabalho da agência e que os eventuais cortes orçamentais e de pessoal não podem ser feitos numa base de modelo único; salienta, além disso, a necessidade de ter em conta as novas prioridades em matéria de clima, sustentabilidade e proteção ambiental no próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e as tarefas atribuídas a agências específicas para a sua execução, bem como as necessidades das agências que estão a ser objeto de eventos e processos potencialmente prejudiciais para a atividade comercial, como a relocalização;
8. Observa que os princípios da conveniência da distribuição geográfica das sedes das agências e da atribuição de prioridade aos novos Estados-Membros para as receber, que constam da declaração conjunta, não foram respeitados no caso das novas sedes da EMA e da EBA;
9. Salienta que a declaração conjunta aconselha que quando a autoridade legislativa decidir atribuir tarefas adicionais às agências em relação à proposta inicial da Comissão, a reordenação de prioridade das suas atividades deve ser sempre considerada como uma alternativa à concessão de recursos adicionais(3); considera que a reordenação de prioridade das atividades no âmbito das competências da Agência Europeia de Medicamentos deve ser evitada tanto quanto possível, dado que a sua principal missão é a salvaguarda da saúde pública na UE.
Declaração do Conselho anexa à resolução legislativa que acompanha a adoção do Regulamento (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que respeita à localização da sede da Agência Europeia de Medicamentos.
Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da UE e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, artigo 43.º.
PARECER da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (24.1.2019)
A Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos insta a Comissão dos Assuntos Constitucionais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Observa que as agências da UE são criadas pelos colegisladores para levar a cabo tarefas específicas ao abrigo do direito da União, tais como contribuir para a execução das políticas da UE ou apoiar a cooperação entre a UE e os governos nacionais; entende, por conseguinte, que as agências são sobretudo responsáveis perante o Parlamento e o Conselho, os quais devem assegurar a existência de mecanismos de controlo adequados nos atos legislativos que regem essas agências e, subsequentemente, a aplicação adequada desses mecanismos; salienta que alguns domínios de intervenção exigem a estreita participação dos parlamentos nacionais no controlo das agências (por exemplo, o Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol);
2. Sublinha que os mecanismos para garantir a responsabilização das agências estão incluídos nos Tratados, nos regulamentos de base das agências, na jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, assim como na Declaração Conjunta e na abordagem comum;
3. Considera que a abordagem comum às agências descentralizadas — que estabelece princípios comuns para a criação e o funcionamento das agências da UE — poderia ser atualizada para ter em conta, por um lado, a necessidade de dispor de regras comuns da UE para as agências e, por outro lado, as diferenças entre as agências em termos de número de efetivos, orçamento e responsabilidade operacional; considera que o processo conducente a essa atualização tem de ser plenamente inclusivo de todos os intervenientes relevantes e ser realizado no respeito dos princípios da cooperação leal e da transparência;
4. Considera que as agências da UE devem cumprir os mais elevados padrões de transparência perante o público em geral, facilitando assim o controlo das suas atividades;
5. Assinala que a natureza desses mecanismos de controlo pode variar em função do papel real e do impacto operacional da agência, nomeadamente, de fatores como a missão, o orçamento e o número de efetivos da agência, bem como a sensibilidade política das suas atividades; defende que as agências com uma maior competência operacional, orçamentos mais elevados e um número maior de efetivos devem estar sujeitas a mecanismos de controlo e supervisão democráticos reforçados, em particular caso operem em domínios politicamente sensíveis; solicita, por conseguinte, que estes fatores sejam tidos em conta na racionalização dos mecanismos de governação e de responsabilização;
6. Considera que é imperativo continuar a reforçar as relações entre as agências operacionais da UE e os Estados-Membros, por forma a contribuir para uma maior eficiência e eficácia, não só do trabalho das agências como das políticas nacionais;
7. Salienta que a abordagem comum nem sempre foi seguida na adoção ou alteração dos atos constitutivos das agências; considera, por conseguinte, que há que estudar a possibilidade de um acordo vinculativo sobre a criação e o funcionamento das agências;
8. É de opinião que as atuais regras aplicáveis às missões às agências (três deputados de dois em dois anos, com missões estritamente limitadas às semanas verdes e à sede de uma agência) são demasiado rígidas para permitir um contacto político regular entre o Parlamento e as agências, sendo este contacto uma condição essencial ao êxito do controlo pelo Parlamento; propõe que seja concedida uma maior flexibilidade às comissões para organizar as visitas de controlo ou de informação às agências e, em particular, para visitar locais onde a agência realize atividades operacionais; propõe que pelo menos um deputado de cada grupo político participe nesse tipo de missão;
9. Considera que se deve reforçar a cooperação com o Grupo de Controlo Parlamentar Conjunto da Europol; propõe que o copresidente ou outros membros pertinentes do Grupo sejam convidados a participar nas missões que o Parlamento efetua à Europol e a outras agências, se for caso disso;
10. Propõe que, tendo em conta os problemas encontrados na obtenção de informações suficientes, pertinentes e oportunas das agências, o Parlamento tenha, por regra, direito a enviar um observador às reuniões do conselho de administração das agências operacionais; sublinha que a presente proposta não obsta a que as agências devem dispor de recursos orçamentais suficientes e de pessoal qualificado para executar o seu mandato de forma eficaz.