Source: https://www.mixfiscal.com.br/alteracoes-regulamento-icms-st-sp-2/
Timestamp: 2020-05-28 22:34:42+00:00
Document Index: 147350230

Matched Legal Cases: ['artigo 290', 'artigo 294', 'artigo 296', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 313']

Alterações no Regulamento ICMS-ST SP de Classificação de Produtos
(Gisele Brotto)
Conforme o Decreto nº 64.552, de outubro de 2019, a partir de 01.01.2020 o Regulamento do ICMS de São Paulo sofrerá alterações no regime de Substituição Tributária.
A principal alteração se refere à adequação do Regulamento do ICMS ao Convênio ICMS 142/2018, que determina que os Estados deverão reproduzir em suas legislações internas as descrições dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária previstas no referido convênio.
Ainda, as mercadorias que são sujeitas ao regime da Substituição Tributária foram retiradas da lista do Regulamento do ICMS, passando a ser divulgadas conforme Portaria CAT.
A mudança visa facilitar a dinâmica de atualização das descrições, tendo em vista as constantes alterações do convênio, simplificando a edição da legislação que dispõe sobre o regime da Substituição Tributária.
A norma determina que caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgar por meio da Portaria CAT, o (IVA-ST), Percentual de Índice de Valor Agregado, para composição da base de cálculo do imposto, nas operações com as seguintes seguimentos:
Fumo ou seus sucedâneos manufaturados conforme artigo 290;
bebidas frias – refrigerantes, cervejas, chope, água, energéticos, isotônicos conforme artigo 294;
sorvetes conforme artigo 296;
medicamentos e produtos farmacêuticos conforme artigo 313-B;
produtos de pefumaria e higiene pessoal conforme artigo 313-F e;
produtos de papelaria conforme artigo 313-Z14.
Além das mudanças trazidas pelo Decreto, o art. 2º também revogou vários dispositivos do Regulamento do ICMS. Entretanto, é importante ressaltar que a Secretaria do Estado de São Paulo, através do Comunicado CAT 16/2019, esclareceu que nenhum produto foi incluído ou excluído da Substituição Tributária.
A Mix Fiscal está preparada para realizar todas as atualizações conforme a nova publicação, acompanhando diariamente as alterações da legislação Estadual e Federal.
Portal da Secretaria da Fazenda de São Paulo:
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Decreto-64552-de-2019.aspx
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Comunicado-CAT-16-de-2019.aspx
Entrevista 27/05 – Procedimentos de Simplificação Tributária e Alterações na Substituição Tributária, com foco na Portaria CAT 28/2020
Silvio Renato dos Santos	no 18 de dezembro de 2019 a partir do 08:18
Bom dia! Esta explicação está um pouco confusa pra mim. Vamos ter alteração ou não? Ou apenas foi mudada a responsabilidade de divulgação?
Qual impacto terá em nosso dia a dia?
mixfiscal	no 19 de dezembro de 2019 a partir do 15:49
Olá Sílvio, boa tarde.
Agradecemos sua interação com o nosso blog.
Desde a semana passada em que se começou a falar sobre este tema nas mídias, muitos de nossos clientes nos contataram pois de fato, em nenhum lugar, foi comunicado com bastante clareza. O que acabou gerando preocupações, na maior parte, desnecessárias.
Não há impacto algum para varejistas, apenas foi modificada a responsabilidade de divulgação, como você mesmo mencionou acima.
“A norma determina que caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento divulgar por meio da Portaria CAT, o (IVA-ST), Percentual de Índice de Valor Agregado, para composição da base de cálculo do imposto, nas operações com as seguintes seguimentos”