Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729446320/recurso-civel-50153224220184047001-pr-5015322-4220184047001/inteiro-teor-729446370
Timestamp: 2019-10-23 23:11:04+00:00
Document Index: 91954025

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50153224220184047001 PR 5015322-42.2018.4.04.7001 - Inteiro Teor
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)
RECURSO CÍVEL Nº 5015322-42.2018.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRENTE: ADEMILSON MORALEZ (AUTOR)
Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de benefício por incapacidade, para conceder ao autor o auxílio-acidente, ao fundamento de que:
Como visto, a perita deixou claro a ausência de incapacidade para o trabalho, embora o autor seja portador de visão monocular desde 1998.
Em que pese a impugnação do ev. 26, destaco que a especialista nomeada analisou todos os documentos apresentados e considerando os exames físicos, a conclusão e as respostas presentes no laudo pericial não é devido, de fato o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Apesar disso, será analisada eventual redução da capacidade de trabalho.
O autor tem visão monocular. É "auxiliar de produção" - ev. 01 - CTPS6 (último vínculo - fl. 04) atividade que não se encontra prejudicada em sua integralidade por decorrência da doença diagnosticada. Ademais, a perícia enfatizou que o autor não está incapaz.
De outro lado, a lesão em seu olho existe desde 07/08/1998, quando já havia ingressado no mercado de trabalho. Segundo consta na sua Carteira Profissional, depois de 1998 o autor teve mais 07 vínculos empregatícios, laborando sem intercorrências em razão de suas lesões. Isso reforça o fato que sua condição visual lhe permite o labor.
Antes da acometimento da doença, como declarou em perícia judicial (1998), o autor laborava em uma gráfica - tendo encerrado o vínculo em 03/1996 (ev. 13 - PROCAMD1 - fl. 02 - 03).
Verifica-se que o autor foi acometido por meningite (ev. 14 - INF1 - Laudo Pericial Administrativo) evento que pode ser considerado inesperado e deve, portanto, ser equiparado a uma "acidente de qualquer natureza".
As circunstâncias fáticas e as experiências cotidianas indicam que a visão monocular é capaz de provocar diminuição da capacidade profissional, principalmente tendo em conta as atividades que o autor desenvolve e desenvolvia no momento do infortúnio que culminou com a perda de visão de um de seus olhos. Ressalta-se que o STF considera que o portador de visão monocular tem o direito de concorrer a vaga reservada a pessoa com deficiência.
Nesse sentido, o autor terá que empreender maior esforço para manter sua produtividade e inclusive dispensar maiores cuidados e atenção ao lidar com objetos cortantes ou similares, utilizados em suas atividades, o que implicaria, por consequência, o gasto de maior energia e a redução de sua produtividade.
No mais, salvo o reconhecimento da diminuição da capacidade de trabalho, entendo que a prova perícia foi conclusiva, não havendo necessidade de complementos pois a perita apresentou todos as informações necessárias para o deslinde do feito.
A prova pericial é necessária para se demonstrar no processo fato que demande conhecimento especial que esteja além dos conhecimentos exigidos do juiz. Em lides previdenciárias, onde se questionam benefícios por incapacidade, em regra, não há como dispensar a prova pericial. Nesse sentido, a função que o perito assume é a de trazer ao processo uma análise científica da condição clínica do segurado e sua implicação na capacidade de trabalho.
Realizada a perícia judicial, uma segunda perícia médica ou esclarecimentos quanto à perícia apresentada, somente justificaria quando a prova não fosse suficiente para esclarecer os fatos (art. 480 do CPC/2015). Frisa-se que um novo exame pericial, determinado de ofício ou a requerimento das partes, busca apenas corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados obtidos com o primeiro exame (§ 3º do art. 480 do CPC/2015) e o juiz deve sopesar as conclusões de um e de outro.
Dessa forma, magistrado não está obrigado a determinar a realização de outros exames clínicos ou proceder a baixa dos autos para que o perito realize determinados esclarecimentos quando já tiver formado seu convencimento e não haja no laudo médico apresentado no processo mácula que demande saneamento.
Destaca-se que a médica perita nomeada nos autos é profissional de confiança deste juízo, tem idoneidade e conhecimento técnico suficiente. Exarou conclusão de forma fundamentada, clara e enfática no sentido da capacidade da parte autora para as suas atividades laborativas. Esclareço, ainda, que ela respondeu satisfatoriamente a todos os questionamentos feitos pelo juízo.
Embora não se possa subestimar a força probatória dos achados médicos existentes no processo não sendo a prova pericial absoluta, verifico que o laudo médico produzido nesta ação não apresenta qualquer vício ou arbitrariedade que leve este juízo a desconsiderá-lo. Entendo que o laudo técnico atendeu as exigências do art. 473 do CPC/2015, contendo, ademais, todos os elementos que dele se espera para a solução da presente lide.
Mesmo que não tenha sido detectada incapacidade profissional, o autor possui uma limitação importante, pois tem visão apenas em um dos olhos, fato que deverá ser considerado para a concessão subsidiária do benefício de auxílio-acidente nos termos abaixo.
Como visto anteriormente, o autor foi acometido por meningite e que provocou como sequela a perda da visão de um olho. Assim sendo, considerando que tal fato provoca diminuição significativa de sua capacidade de trabalho, sendo ainda fato notório que algumas atividades consideradas de risco não poderiam ser realizadas pelo autor, reputo presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor.
O postulante requereu o benefício de auxílio-doença no NB 621.516.869-0, com DER em 08/01/2018 (ev. 01 - INDEFERIMENTO8) tendo realizado perícia administrativa em 28/09/2018 (ev. 14 - INF1) sem que houvesse o reconhecimento de incapacidade profissional pela Autarquia Previdenciária. Por isso, entendo que o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a partir desta postulação administrativa, pois não houve concessão anterior de auxílio-doença.
Com isso, reconheço o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente a partir de 08/01/2018, por decorrência do pedido de auxílio-doença formulado na mesma data. Além disso, o INSS tinha o dever jurídico de analisar a incapacidade para o labor em seu contexto mais amplo e conceder o benefício adequado à condição clínica do autor, por isso, resta presente o interesse de agir quanto ao benefício ora reconhecido.
Destaco que todas as questões levantadas no recurso foram suficientemente resolvidas na sentença, razão por que, na sistemática dos Juizados Especiais, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.
De fato, tratando-se de sequela decorrente de doença, e não acidente de qualquer natureza, não se aplica o disposto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que só prevê o benefício, expressamente, nas hipóteses de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
Nessas condições, nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao recurso do INSS, restando cassada a tutela antecipada deferida na sentença, sem devolução das parcelas já recebidas, em face da natureza alimentar da verba.
Consideram-se prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição levantados em tais peças processuais.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários ao INSS, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a Súmula 14 do STJ, corrigido pelo IPCA-E, até efetivo pagamento, suspensa a exigibilidade dessas verbas pela Justiça Gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006860915v3 e do código CRC e701fd92.
Signatário (a): ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Data e Hora: 28/5/2019, às 18:44:41
5015322-42.2018.4.04.7001
700006860915 .V3
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2019 00:16:45.
Documento:700007005416
ADVOGADO: ANA PAULA BIANCO (OAB PR048416)
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007005416v2 e do código CRC 87d2258a.
Data e Hora: 27/6/2019, às 16:11:11
700007005416 .V2
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2019
PRESIDENTE: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2019, na sequência 192, disponibilizada no DE de 04/06/2019.
Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Votante: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729446320/recurso-civel-50153224220184047001-pr-5015322-4220184047001/inteiro-teor-729446370