Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4n4v/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-132-de-04082009
Timestamp: 2017-05-22 19:28:17+00:00
Document Index: 90484128

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 177', 'artigo 118', 'artigo 100', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 41']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 132 de 04.08.2009 (Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição
Port. SRP - MT 132/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 132 de 04.08.2009
DOE-MT: 05.08.2009
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 238 de 11.12.2009.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06, c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13 combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como conforme § 9º do artigo 38 combinado com artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
II - quando o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor resultante da aplicação da Lista de Preços Mínimos, para a respectiva mercadoria, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária será calculada conforme disposto no Anexo XIV combinado com o Anexo XI do Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.