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Timestamp: 2018-02-23 15:31:45+00:00
Document Index: 110079709

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 186', 'artigo 225', 'artigo 554', 'artigo 584', 'artigo 271', 'artigo 18', 'artigo 225', 'artigo 3', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 29', 'artigo 109', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 74', 'artigo 89', 'artigo 28', 'artigo 225']

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PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS ASPECTOS PENAIS
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Sabina de Mendonça Pais
1 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS ASPECTOS PENAIS ¹ Maurílio dos SantosTedardi. Docente da Faculdade de Apucarana FAP. TEDARDI, M. S.¹ RESUMO Este artigo discorre sobre os crimes ambientais enfocando os aspectos penais como tema central da pesquisa sem olvidar os condicionantes históricos, sociológicos e culturais que fornecem a base de sustentação para se compreender a questão do meio ambiente no momento que estamos vivenciando. Por outro lado, tem a pretensão de contribuir para a construção do conhecimento na interface Direito e Meio ambiente, especificamente nos aspectos relativos ao Direito Penal. Parte de um enfoque histórico com o intuito de demonstrar a evolução dos diplomas legislativos no que tange à preocupação com a proteção ao meio ambiente e a seguir apresenta uma análise da atual legislação criminal de proteção ambiental, com comentários pertinentes aos tipos penais ambientais e aos crimes previstos na Lei 9.605/98. Vislumbra, ainda, aspectos processuais referentes aos crimes ambientais, procurando apresentar de forma mais sintética e dinâmica a competência para processar e julgar as atividades de condutas lesivas ao meio ambiente ou que, de alguma forma, causem impacto ao ambiente, fazendo valer suas autoridades sancionatórias previstas na legislação. Palavras-chaves: Meio ambiente. Crimes ambientais. Tipos penais. Proteção ambiental. ABSTRACT This article talks about the environmental crimes focusing on the criminal aspects as central theme of the research without overlooking the historical, sociological and cultural constraints which provide the basis of understand the issue of the environmnt in the moment we are living. Furthermore, the intention is to contribute to the building of knowledge in the Law and Environment interface, specifically on aspects relating to Criminal Law. Part of a historic approach with the aim of demonstrating evolution of legislative diplomas with regard to the concern for environmntal protection and then presents an analisis of current Criminal Law for environmental protection, with comments relevant to the environmental crimes types and for the crimes foreseen in Law 9.605/98. It covers still, procedural aspects relating to environmental crimes, looking to present in a mores synthetic and dynamic form the competence to process and judge the activities of conduct detrimental to the environment or that, in any way, cause impact to the environment, making its sanctionary authorities predicted in the legislation enforced. Key-words: Environment. Environmental crimes. Criminal types. Environmental protection.
2 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , INTRODUÇÃO Há duas razões para a escolha do meio ambiente, enfocando os aspectos penais, como tema central desta pesquisa. A primeira deve-se ao interesse em conhecer mais aprofundadamente os condicionantes históricos, sociológicos e culturais que fornecem a base de sustentação para se compreender a questão do meio ambiente no momento histórico que estamos vivenciando A outra tem a pretensão de contribuir para a construção do conhecimento na interface Direito e Meio ambiente, especificamente nos aspectos relativos ao Direito Penal. Para tanto, parte-se da análise de como era enfocada a questão da proteção ambiental, num momento em que o direito de propriedade era considerado absoluto, até o reconhecimento da necessidade de que a propriedade cumpra uma função social. Desse modo, esta abordagem começa na concepção de propriedade presente na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), fruto direto da Revolução Francesa e evolui para o conceito adotado pela sociedade de hoje que, segundo Amaral (2003, p.147), [...] liga-se ao exercício da propriedade de acordo com as exigências do bem comum. Isso significa que o proprietário não tem apenas poderes, mas também deveres no exercício do seu direito. O Brasil colônia já se preocupava com o meio ambiente. Consoante Sirvinskas (1998, p.2), com as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Ordenações Manuelinas, de 1521 [...] surgiu a preocupação com a proteção à caça e às riquezas minerais, mantendo-se o crime de corte de árvores frutíferas, entre outros. Afigura-se necessário vislumbrar os avanços da legislação brasileira, em relação à proteção ao meio ambiente, desde o Brasil Colônia até o momento atual. Para isso, é preciso enfocar a Constituição Federal de 1988, que passou a analisar a propriedade por meio de uma concepção menos individualista e garantiu, no artigo 5º, XXII, o direito à propriedade, mas elencou como princípios da ordem econômica, dentre outros, a propriedade privada e a função social da propriedade. A mesma Constituição tratou de definir no artigo 186 os requisitos necessários para que a propriedade rural atenda a sua função social, estabelecendo-se a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Além disso, esse estatuto reservou ao meio ambiente um capítulo, dispondo em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder
3 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Buscando implementar essa nova política de proteção ao meio ambiente, surgiram várias leis, dentre as quais destaca-se a de n.9.605, de 12 de fevereiro de 1988, Lei dos Crimes Ambientais, que passou a tipificar como crime várias condutas danosas ao meio ambiente, além de prever que a pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente. Esse tema é instigante e oferece amplas perspectivas de análise, pois além dos diplomas legais explicitados há uma farta legislação ambiental. Outrossim, além da questão ser atual, as fontes bibliográficas são pródigas no sentido de fornecer elementos que possibilitem uma análise acurada a respeito das questões suscitadas. HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DO DIREITO O meio ambiente é questão que há muito preocupa os diversos povos e nações. No Brasil, desde seu descobrimento, temos a presença de algumas normas jurídicas voltadas à proteção desse bem comum. Entretanto, conforme será explanado de forma sucinta, vemos que apenas em épocas mais recentes há a edição de leis que realmente estejam voltadas à proteção ambiental, enfocando o meio ambiente como bem coletivo, de uso comum do povo. Após o descobrimento, o Brasil adotou as Ordenações Portuguesas. As Ordenações Afonsinas, que vigoravam em Portugal à época do descobrimento, traziam algumas disposições em que se vislumbrava uma preocupação com o meio ambiente. Como exemplo, há a tipificação do corte de árvores frutíferas como crime de injúria ao Rei Dom Afonso V. Entretanto, nessa fase, a preocupação era mais com a propriedade da nobreza e da Coroa do que propriamente com o meio ambiente. (MILARÉ, 2005). Em 1521, seguem as ordenações do Rei Dom Manuel, Ordenações Manuelinas, que avançaram na matéria ambiental, proibindo a caça de certos animais, como perdizes, lebres e coelhos, com instrumentos capazes de lhes causar a morte com dor e sofrimento. Proibiam-se também o corte de árvores frutíferas e a comercialização de colméias sem a preservação da vida das abelhas. Nesse caso, o
4 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , infrator era punido com o degredo para o Brasil, se a árvore cortada tivesse um valor superior a trinta cruzados (MILARÉ, 2005). Em 1603, passam a viger em Portugal as Ordenações Filipinas cuja aplicação é obrigatória às colônias portuguesas. Nessa Ordenação, avançada para a época, já está presente o conceito de poluição, visto que era vedado a qualquer pessoa jogar material que pudesse matar os peixes e sua criação ou sujar as águas dos rios e lagoas (MILARÉ, 2005, p.135). Proibia-se, também, a pesca com determinados instrumentos em alguns locais e épocas estipuladas. (MILARÉ, 2005). Cabe destacar a atuação de José Bonifácio de Andrade e Silva, considerado o Patriarca da Independência do Brasil. Ele foi a voz mais expressiva durante o lapso de tempo transcorrido entre a Inconfidência Mineira e os últimos anos do Império. Com sua obra intitulada Projetos para o Brasil, Bonifácio poderia ter sido fonte inspiradora de movimentos ambientalistas, se à época houvesse consciência, clima e preparação para tanto. (MILARÉ, 2005). No mesmo século, outros escritores e pensadores tentaram chamar a atenção do país para a problemática da degradação de recursos naturais. No período imperial houve registros de novos elementos na legislação que se reportavam aos recursos naturais como, por exemplo, o Código Criminal de 1830 e a Lei 601 de 18 de setembro de Ela trazia uma inovação significativa na maneira do uso do solo, disciplinando a ocupação do território, atenta às invasões, aos desmatamentos e aos incêndios criminosos, entre outros atos ilícitos. No entanto, como já mencionado anteriormente, a distância entre a lei e a administração e o diaa-dia da colônia neutralizaram, em grande parte, a aplicação desse instrumento de proteção (MILARÉ, 2005). No período republicano, o principal diploma legislativo que traz em seu bojo normas pertinentes à tutela do meio ambiente é o Código Civil de 1916, muito embora as normas tivessem conteúdo essencialmente privatístico. Exemplo disso é o artigo 554, que tratava do direito de vizinhança, bem como o artigo 584, que proibia construções capazes de poluir ou inutilizar, para uso ordinário, água de poço ou fonte alheia, a elas preexistentes. Nas décadas subseqüentes à promulgação do Código Civil, começa a produção legislativa dos primeiros diplomas legais contendo regras específicas pertinentes aos fatores ambientais. Segundo Silva (2004, p.36) encontramos:
5 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , a) Código Florestal (Decreto , de ), substituído pelo vigente, instituído pela Lei 4.771, de ; b) o Código de Águas (Decreto , de ), ainda em vigor, que, no Título IV do Livro II, sobre água Nocivas, reprime a poluição das águas; c) o Código de Pesca (Decreto-lei 794, de ), que trouxe algumas normas protetoras das águas (arts. 15, h, e 16), que foram ampliadas nos arts. 36 a 38 do Código de Pesca baixado pelo Decreto-lei 221, de , que é o que está em vigor. Todavia, segundo o mesmo autor essas normas tutelavam apenas circunstancialmente o meio ambiente. Cumpre mencionar, ainda, o artigo 271 do Código Penal de 1940, que tratava do crime de poluição e corrupção de água potável e que, segundo Silva (2004, p.38), teve pouca aplicação, porquanto o adjetivo potável gerou limitações interpretativas que impediram a eficácia do texto. Somente após a década de 1960 é que encontramos normas legais diretamente destinadas a tutelar o meio ambiente, buscando prevenir sua degradação, assim como manter e recompor sua qualidade. Segundo Milaré (2005, p. 139), destacam-se: Lei 4.504, de (Estatuto da Terra); Lei 4.771, de (Código Florestal); Lei 5.197, de (Proteção à Fauna); Dec.-lei 221, de (Código de Pesca); Dec.-lei 227, de (Código de Mineração); Dec.-lei 248, de (Política Nacional de Saneamento Básico); Lei 5.318, de (Política Nacional de Saneamento), que revogou os Decretos-leis 248/67 e 303/67; Lei 5.357, de (estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras). Todavia, conforme cita Milaré (2005, p.141), podemos afirmar, sem medo de errar, que somente a partir da década de 1980 é que a legislação sobre a matéria passou a desenvolver-se com maior consistência e celeridade. Neste sentido, o autor cita como marcos mais importantes dessa postura recente do ordenamento jurídico: a edição da Lei 6938, de , Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; a Lei 7347, de , que disciplinou a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do ambiente e de outros interesses difusos e coletivos ; a promulgação da Constituição da República Federal do Brasil de 1988 que traz em seu bojo um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da ordem social (Capítulo VI, Titulo VIII) e a Lei de
6 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , , Lei dos crimes Ambientais, que dispõe sobre sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O tratamento conferido à questão ambiental pela Constituição Brasileira de 1988 reflete o momento histórico em que se solidificam, entre as nações, uma consciência e preocupação com o meio ambiente. Segundo Prado (2001, p.25): De conformidade com o novo texto constitucional, fica patenteado o reconhecimento do direito-dever ao meio ambiente ecologicamente harmonioso, a obrigação dos poderes públicos e da coletividade de defendê-lo, de preservá-lo e a previsão de sanções para as condutas ou atividades a ele lesivas. A preservação do meio passa a ser a base em que se assenta a política econômica e social (art º, V, CF). Outro aspecto importante trazido pela Constituição de 1988 foi o reconhecimento das sanções penais para os crimes ambientais às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que causarem danos ao meio ambiente. Não foi apenas uma declaração formal, a Carta Magna determinou imposições coercitivas em relação à degradação ambiental, exigindo uma punição penal para os infratores. Essa segurança constitucional veio dar respaldo às necessidades do homem, já que o meio ambiente é de vital importância para os indivíduos e para a coletividade. O reconhecimento dessa garantia estabeleceu também um determinado valor constitucional e um direito fundamental ao ser humano, uma vez que a constituição garante uma vida digna em um ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio de uso comum do povo. ANÁLISE DA ATUAL LEGISLAÇÃO CRIMINAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COM COMENTÁRIOS DOS CRIMES DA LEI 9.605/98 A imposição e implementação de medidas de cunho administrativo, civil e penal, com o fito de coibir as agressões causadas ao meio ambiente, é plenamente justificável, uma vez que o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado é garantido constitucionalmente. Nesse sentido, muito embora o Direito Penal somente deva ser utilizado como ultima ratio, justifica-se a tipificação de crimes ambientais e a presença da tutela jurídica desse ramo do Direito, para viabilizar a eficácia punitiva depois de esgotados os outros meios intimidatórios, quais sejam, os de cunho administrativo e civil. Tem razão de ser, destarte, a edição de leis que cuidem de tipificar condutas lesivas ao meio ambiente, erigindo-as à categoria de crimes ambientais.
7 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , Essa previsão de infrações ambientais em vários diplomas, segundo Freitas (1998, p.106), não apenas dificultava o conhecimento de seu conteúdo por parte dos cidadãos, mas também uma aplicação mais efetiva da lei e, consequentemente, uma grande parte das infrações praticadas não eram sequer apuradas. Nenhuma sanção era aplicada, o que levava a uma total impunidade. Além disso, os crimes ambientais, até a entrada da Lei 9605/98, eram em grande parte crimes de dano, somente se consumando mediante a efetiva lesão ao bem jurídico, e poucas eram as figuras em que se previa a forma culposa, gerando impunidade quando o crime era cometido mediante imprudência, negligência ou imperícia (FREITAS,1998). Diante dessa situação, havia necessidade da reformulação da legislação, tornando mais eficaz a proteção ao meio ambiente. Neste quadro, foi editada a Lei 9605/98, que entrou em vigor no dia 30 de março de 1998, chamada de Lei dos Crimes Ambientais. Segundo Freitas (1998 p.107): Deixando de lado algumas incorreções e equívocos que poderão ser corrigidos com o tempo, é verdade que dispomos de uma lei penal ambiental com indiscutíveis avanços, como a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que, certamente, em muito concorrerá para uma maior eficácia na repressão às violações ao meio ambiente, no combate à poluição. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS PENAIS AMBIENTAIS a) Bem jurídico protegido Em primeiro lugar, é senso que o bem jurídico protegido, nos crimes ambientais, é o meio ambiente, em toda a sua amplitude, abrangência e conjunto. Isso porque o ambiente, bem jurídico essencial à saúde, à felicidade, enfim, à vida plena do homem compõe-se de um conjunto de elementos naturais, culturais e artificiais, o que levou a doutrina a subdividi-lo em meio ambiente natural, cultural e artificial. Segundo Souza (2001, p.40): b) Tipos penais Meio ambiente natural é aquele constituído pelo solo, pela água, pelo ar atmosférico, pela fauna e pela flora. Abrange, assim, os elementos da natureza e as formas de vida. Meio ambiente artificial, por seu turno, é aquele integrado pelas edificações, equipamentos urbanos e comunitários. Meio ambiente cultural é aquele integrado pelo patrimônio arqueológico, artístico, histórico, paisagístico e turístico.
8 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , Pela amplitude de elementos que o meio ambiente pode compreender é difícil a descrição dos tipos penais que irão tutelá-lo. De acordo com a observação da penalista Ivete Senise Ferreira (apud FREITAS, 1998, p.108), uma questão de grande relevância na estruturação do tipo penal ambiental é o da sua amplitude ou indeterminação da conduta incriminada, caracterizando o chamado tipo aberto, que também pode levar à incerteza jurídica, beirando os limites da infringência ao princípio da legalidade. Isso devido ao fato de que os tipos abertos precisam ser complementados por outras determinações legais ou mesmo administrativas. c) Punibilidade Quanto à punibilidade, os crimes ambientais podem ser punidos a título de dolo ou de culpa. A regra é a punição do crime doloso que, segundo o artigo 18 do Código Penal Brasileiro, é o que ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Já, a punição do crime culposo é exceção, visto que, segundo o parágrafo único do artigo supracitado, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. d) Sujeito ativo Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo de um crime ambiental, bastando que seja imputável, ou seja, que possua a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar segundo este entendimento. Após o advento da lei 9.605/98, em cumprimento ao disposto no artigo 225, 3º da Constituição Federal, a pessoa a jurídica também pode ser sujeito ativo de crime ambiental. Muito embora houvesse alguma polêmica sobre a pertinência da responsabilidade penal da pessoa jurídica, o fato é que a Lei de Crimes Ambientais expressamente a admitiu em seu artigo 3º: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nessa Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. e) Sujeito passivo Nos delitos ambientais, o sujeito passivo, ou seja, o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela conduta criminosa, é a coletividade, porque o meio ambiente é considerado um bem comum de uso do povo. f) Sanções penais
9 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , O legislador optou por prever para os delitos ambientais as mesmas sanções clássicas previstas no Direito Penal: privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Entretanto, ao analisar o perfil do criminoso ambiental, que é completamente diferente do criminoso comum, verifica-se que as penas restritivas de direito e as penas de multa são as mais adequadas. Sobre essa questão, Ivete Senise Ferreira (apud FREITAS, 1998, p.117), observa: uma pena de prisão para recuperação social do condenado, nesta área, é inútil ou desnecessária, em face das características criminológicas do autor da infração ambiental. As penas restritivas de direito, que poderão ser aplicadas a quase totalidade dos delitos ambientais, em virtude do limite de pena previsto nos tipos penais ambientais, compreendem, para as pessoas físicas: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar. Já, em relação às pessoas jurídicas, temos: suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de até dez anos e prestação de serviços à comunidade. Como bem assinala Milaré (2005), é conveniente que se busquem, na aplicação de penas às pessoas jurídicas, aquelas que prevêem a recuperação do ambiente lesado. g) Excludentes de culpabilidade As causas excludentes de culpabilidade nos crimes ambientais são as mesmas previstas no Código Penal, em virtude da subsidiariedade da lei penal comum. Conforme o artigo 23 do Código Penal Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II em legítima defesa; III em estrito cumprimento de dever legal e ou no exercício regular de direito. Segundo Milaré (2005, p.871), deve-se levar em conta também o compromisso de ajustamento de conduta que preveja a integral reparação do dano ou a completa regularização da atividade perante os órgãos licenciadores, como causa supralegal de exclusão de antijuridicidade, visto que: Com efeito, o reconhecimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude, que se excedem ao rol exemplificativo do artigo 23 do Código Penal, a exemplo da reparação do dano, viabilizada através de um
10 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , E, adiante, continua: acordo entre o responsável e o Ministério Público, é um imperativo dos tempos modernos. Em síntese, a legislação ambiental tem por vocação a prevenção e a reparação do dano, que são exatamente o objeto do chamado Termo de Ajustamento de Conduta. Este instrumento, ao estabelecer condicionantes técnicas e cronograma para a execução de determinadas obrigações, definidos mediante as negociações que se realizam entre o órgão ambiental e o empreendedor, garante a regularização das atividades e ao mesmo tempo, a sua continuidade. É forma legal de conciliação entre a preservação ambiental e desenvolvimento econômico, que se traduz exatamente no ideal do desenvolvimento sustentável, que busca crescer sem destruir. Quando esta situação se apresenta, a conduta tida abstratamente como delituosa perde, no caso concreto, seu caráter de antijuridicidade. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NA LEI 9.605/98 A Lei 9605/98 traz, em seu bojo, a tipificação de diversos crimes ambientais: crimes contra a fauna, contra a flora, crimes de poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental. a) Crimes contra a fauna Fauna, segundo Sivinskas (1998, p.45), é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em determinada época. A Lei 9605/98 cuidou de definir quais são os espécimes da fauna silvestre no 3º do artigo 29: São espécimes de fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. Conforme bem elucida Sirvinkas (1998, p.46): A Lei Ambiental revogou os artigos de 27 a 34 da Lei n. 5197, de 3 de janeiro de 1967 (Código de Caça e de Pesca). Tais dispositivos dispunham sobre os tipos penais considerados ilícitos, as agravantes, concurso de pessoas, procedimento investigatório etc. Os delitos penais estavam dispostos em um único artigo (art. 27 da Lei n /67). O art. 34 dispunha que os crimes contidos naquela lei eram inafiançáveis. Também foi revogado.
11 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , Essa Lei adequou as penas previstas à gravidade dos fatos praticados, já que o sistema anterior, que estabelecia sanções muito rigorosas e considerava os crimes contra a fauna inafiançáveis, acabava tendo pouca ou nenhuma aplicação prática, por não haver uma relação de proporcionalidade entre a conduta praticada e a sanção prevista. Isso levava os magistrados a se socorrer dos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato para desconsiderar como crime o abate de um ou alguns animais da fauna silvestre (MILARÉ, 2005). Os delitos contra fauna estão previstos nos artigos 29 a 37 da Lei de Crimes Ambientais. Analisando-se de forma geral o conjunto dos tipos penais, observamos que o legislador buscou abarcar todas as formas de conduta que pudessem vir a lesar a fauna. No entanto, ainda há muito a ser feito, visto que a lei contém algumas impropriedades técnicas de redação; termos que dificultam sua aplicação e falhas na tipificação dos delitos. Assim, devido à redação utilizada no corpo da lei, determinadas situações danosas, que deveriam ser abarcadas pelo tipo legal, acabam não sendo criminalizadas. b) Crimes contra a flora Os delitos contra flora estão previstos nos artigos 38 a 53 da Lei de Crimes Ambientais. Segundo Silva (2004, p.161), o termo flora empregado em nossa Constituição Federal aparece sempre no singular e: Vem daí a idéia de que Flora é um coletivo que se refere ao conjunto das espécies vegetais do país ou de determinada localidade. A flora brasileira compõe-se, assim, de todas as formas de vegetação úteis à terra que revestem, o que inclui as florestas, cerrados, catingas, brejos e mesmo as forrageiras que cobrem os nossos campos naturais. Com o vigor da Lei 9.605/98, alterou-se o tratamento das infrações florestais. O legislador erigiu à categoria de crime a maioria das condutas previstas como contravenções na Lei 4771/65 (Código Florestal) e, dessa forma impôs aos infratores sanções mais intimidatórias. c) Crimes de Poluição A Lei 9.605/98, no Capítulo intitulado Da poluição e outros Crimes Ambientais, artigos 54 a 61, contém a previsão de infrações penais referentes à poluição do ar, da água e do solo que causem danos à incolumidade dos seres humanos, dos animais e dos vegetais. De acordo com Hely Lopes Meirelles (apud GILBERTO; FREITAS 2001, p.168), poluição é toda alteração das propriedades naturais do meio ambiente,
12 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , causada por agente de qualquer espécie, prejudicial à saúde, à segurança ou ao bem-estar da população sujeita aos seus efeitos. Nas palavras de Silva (2004, p.29), a poluição é o modo mais pernicioso de degradação do meio ambiente natural. Atinge mais diretamente o ar, a água e o solo, mas também prejudica a flora e a fauna. Quando nos referimos aos bens tutelados, tais como saúde, segurança ou bem-estar da população, temos que considerar que a preservação do meio ambiente depende, principalmente, dos usuários dos recursos ambientais. Isso significa incluir nesse contexto a população, que deve observar os padrões estabelecidos na legislação, para dar sustentabilidade à fauna, à flora, às paisagens e condições sanitárias ambientais, objetivando fortalecer e retribuir saúde ao meio de onde o indivíduo e coletividade retiram sua sobrevivência. Nesse sentido, podemos entender a maior abrangência que a Lei 9.605/98 deu ao meio ambiente. Havia, pois, a necessidade de estender a tutela aos crimes de poluição, visto que anteriormente muitos desses não eram previstos pela Lei 6.938/81 como, por exemplo, a proteção ao solo que foi resguardado pela nova lei. A atual legislação trouxe um significativo avanço na proteção ambiental, atendeu às iniciativas do art º, da Constituição Federal, que se preocupou em dar condições de vida saudável ao ser humano. d) Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Hoje, o meio ambiente, além de objeto de preservação, recuperação e revitalização, constitui uma preocupação do Poder Público e da coletividade, uma vez que compete a ambos a responsabilidade de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Para a efetiva proteção desse bem comum do povo, devem-se considerar os três aspectos do meio ambiente: meio ambiente artificial, meio ambiente cultural e meio ambiente natural. Tendo como referência essa dimensão ampla do meio ambiente e observando os problemas experimentados pelas grandes cidades do país, o legislador estabeleceu, nos artigos 62 a 65 da Lei 9.605/98, infrações penais com o fito de proteger o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. A relação de bens públicos, que constituem patrimônio cultural brasileiro, é assegurada juridicamente, porque é essencial à saúde, à qualidade de vida e ao
13 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , bem-estar do homem. A própria Constituição Federal, em seu art. 216, reconhece-os como fator importante na formação histórica de um país e da população. Nesse sentido, é incumbência do legislador contribuir para melhoria e transformação das cidades, visando atender melhor às necessidades das pessoas que vivem nas áreas urbanas. Isso quer dizer que é preciso dotar os centros urbanos de características que proporcionem melhores condições de vida, o que inclui, entre outros aspectos, garantir um meio ambiente saudável para a população. e) Crimes Contra a Administração Ambiental A Lei 9605/98 prevê, no capítulo relativo aos crimes contra administração ambiental, condutas delituosas que podem ser praticadas somente por funcionários públicos, artigos 66 e 67, e também aquelas que podem ser praticadas por particulares, artigos 68 a 69 A. No primeiro caso, temos os chamados crimes funcionais, modalidade de crimes próprios, ou seja, crimes que exigem do sujeito ativo uma capacidade especial que consiste no exercício de uma função pública, seja em nível Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal. Conforme esclarece Milaré (2005, p.881): Avança também o legislador ao definir alguns crimes decorrentes da improbidade administrativa, regrando a conduta tolerante ou irresponsável do agente público que faz afirmação falsa ou enganosa, omite a verdade, sonega informações, concede licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais ou que deixa de cumprir obrigações de relevante interesse ambiental. Na verdade, não houve uma inovação do legislador, já que em outras legislações, como o Código Florestal (art. 29, c), a Lei 6.938/81 (art. 15, 2º), a Lei de Proteção à Fauna (art. 30, c), já se estabeleciam penalidades aos agentes públicos que, por ação ou omissão, permitissem a realização de atos ilegais ou cometessem abuso de poder. Na nova legislação, a inovação foi que os tipos penais são mais claros e com maior efetividade no controle das ocorrências das ações ou omissões dos agentes, visto que o Ministério Público tem recebido um número maior de autuações administrativas por parte dos órgãos ambientais. ASPECTOS PROCESSUAIS REFERENTES AOS CRIMES AMBIENTAIS Neste breve capítulo, propusemo-nos a apresentar de forma sintética e dinâmica a competência para processar e julgar as atividades de condutas lesivas
14 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , ao meio ambiente ou que, de alguma forma, causem impacto ao ambiente. Competência essa, formada em decorrência do surgimento da ação penal, que ocorreu em conseqüência de atos abusivos e ilegais do homem, praticados por ganância, abuso ou desconhecimento da legislação, fazendo com que os órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental, façam valer suas autoridades sancionatórias previstas na legislação. Uma vez praticado um crime ambiental, cabe ao Ministério Público a incumbência de promover a ação penal. No esclarecimento de Freitas (2001 p.260): A ação penal referente aos crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98, bem como nas leis que o complementam, é a pública incondicionada. Isto significa que, para a instauração do inquérito policial ou da ação penal, basta a ocorrência do delito. A ação penal é privativa do Ministério Público, em conformidade com o art. 129, inc. I, da constituição Federal. A competência para o processo e o julgamento de crimes praticados em detrimento do meio ambiente é, em regra, de atribuição da Justiça Estadual. Já, em caso de contravenção penal, a competência é sempre da Justiça Estadual, uma vez que o artigo 109, da Constituição Federal de 1988, que define a competência dos juízes federais e, por conseguinte, da Justiça Federal, exclui as contravenções penais. Entretanto, conforme o artigo supracitado, cabe à Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Como bem anota Sirvinskas (1998, p.43): Vê-se, pois, que a competência da Justiça Federal está adstrita ao interesse público de natureza federal. Dessa forma, o delegado de Polícia e o promotor de justiça poderão o primeiro instaurar e o segundo requisitar inquérito policial visando à apuração de crime de natureza ambiental, se na localidade não houver sede da Polícia Federal e nem da Justiça Federal. Concluído o investigatório, aí sim este deverá ser enviado à Justiça Federal. Em relação aos crimes contra fauna, em especial, houve muitas dúvidas acerca da competência para o processo e julgamento. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula 91, de que a competência para processar e julgar os crimes praticados contra fauna era da Justiça Federal.
15 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , Hoje, entretanto, a jurisprudência considera que a competência para julgar crimes ambientais é, via de regra, da Justiça Estadual. Para a Justiça Federal ficam somente os casos do art. 109, IV da Constituição Federal de Além disso, com o advento da Lei n.9.605/98, o Superior Tribunal de Justiça cancelou a Súmula 91. A decisão foi acertada, na medida em que os animais silvestres não estão expressamente elencados entre os bens da União no rol do artigo 20, da Constituição Federal. Ademais, conforme o artigo 23, incisos VI e VII, da Carta Magna, é competência comum da União, Estados e Municípios proteger o meio ambiente e preservar a fauna. Também não se pode olvidar de que a proteção dos animais é efetuada com mais facilidade no local em que ocorreu o dano, considerando-se a maior facilidade para a colheita de provas e posterior ajuizamento de ação penal. Uma vez proposta a ação penal, esta seguirá o rito processual ordinário ou sumário previsto no Código de Processo Penal, conforme se trate de crime apenado com reclusão ou detenção, respectivamente. Entretanto, em caso de infrações consideradas de menor potencial ofensivo, observar-se-á o disposto nos artigos 69 a 83 da Lei 9.099/95, sendo oportuno relembrar que essa Lei será utilizada para a maioria das infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais. A Lei 9605/98, em seu artigo 27 e 28, estabelece a utilização do instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo com observância da Lei 9.099/95. No caso dos crimes ambientais, a transação penal depende de prévia composição do dano ambiental, a se realizar em conformidade com o que dispõe o artigo 74, da Lei 9099/95, exceto se houver comprovada impossibilidade de composição do dano. A prévia composição do dano não se confunde com efetiva reparação. Conforme bem explicita Cezar Roberto Bittencourt (apud MILARÉ, 2005, p.982): Foi sábio o legislador ao prever a simples composição do dano, posto que a exigência da efetiva reparação inviabilizaria a transação, e a própria audiência preliminar iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, orientadores da política criminal consensual. E não é outro o sentido que se pode dar à previsão do art. 27 da Lei 9.605/98, ao condicionar a transação à prévia composição do dano ambiental. Em outros termos, primeiro se formaliza a composição do dano ambiental, depois, a seguir, se oportuniza a transação penal. Enfim, se as partes não compuserem o dano ambiental, isto é, se não chegarem a um denominador comum
16 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , sobre a forma, meios e condições de reparar o dano, não se poderá transigir quanto à sanção criminal. A forma de executar a composição poderá, inclusive, ser objeto da própria composição, através de cláusulas a serem cumpridas. Ou alguém, ousaria afirmar, por exemplo, que a transação somente poderá acontecer depois que o infrator tiver reflorestado determinada área e que as novas árvores tenham atingido o mesmo porte das anteriores? Somente em casos excepcionais, em que realmente se inviabiliza a composição do dano ambiental como, por exemplo, quando o prejuízo for irreparável, é que a transação penal poderá efetivar-se sem a prévia composição do dano. A suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da lei 9.099/95, aplica-se também aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, conforme previsão do artigo 28 da Lei de Crimes Ambientais, com algumas modificações constantes dos incisos I a IV, que se referem basicamente à necessidade de prévia reparação do dano ambiental. CONCLUSÃO O meio ambiente é questão que há muito preocupa os diversos povos e nações. Procurou-se, neste trabalho, realizar um levantamento histórico da legislação brasileira pertinente à proteção do meio ambiente, enfocando-se, de forma pormenorizada, a Lei dos Crimes Ambientais e, finalmente, aspectos processuais relativos ao seu cumprimento. Vimos que, no Brasil, desde seu descobrimento, temos a presença de algumas normas jurídicas voltadas à proteção do meio ambiente. Entretanto, apenas em épocas mais recentes, houve a edição de leis realmente voltadas à proteção ambiental, enfocando o meio ambiente como bem coletivo, de uso comum do povo. A Constituição Brasileira de 1988, promulgada em um momento histórico em que se solidificavam entre as nações uma consciência ecológica e preocupação com o meio ambiente, previu a aplicação de sanções penais para os crimes ambientais, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, que lhe causassem danos. O estatuto é muito claro, no que diz respeito às imposições coercitivas em relação à degradação ambiental, exigindo uma punição penal para os infratores.
17 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , Assim, atendendo ao disposto na Constituição e aos reclamos da sociedade, dos juristas e de grupos voltados à preservação do meio ambiente, o legislador brasileiro editou a Lei de Crimes Ambientais. Essa Lei trouxe, em seu bojo, a tipificação de diversos crimes ambientais: crimes contra a fauna, contra a flora, crimes de poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural e crimes contra a administração ambiental, os quais foram abordados, de forma geral, neste trabalho. Salientou-se que o novo diploma legal dispôs acerca de condutas que já haviam sido tipificadas na legislação, até então em vigência, passando a considerar como crimes condutas anteriormente tipificadas como contravenções, acrescentando alguns tipos penais, além de trazer a responsabilização penal da pessoa jurídica, dentre outras inovações. A Lei 9605/98 buscou tipificar condutas no intuito de proteger o meio ambiente considerado em seu amplo aspecto, trazendo um capítulo em que se almeja proteger o patrimônio cultural e a paisagem urbana. Por ser de extrema importância, buscou-se ainda contemplar aspectos processuais relativos aos crimes ambientais. Destarte, ocorrendo a prática de atos abusivos e ilegais, por ganância, abuso ou desconhecimento da legislação, os órgãos públicos responsáveis pela proteção ambiental têm como fazer valer suas autoridades sancionatórias previstas na legislação. Nesse momento é importante estabelecer a competência do órgão jurisdicional para processar e julgar as condutas lesivas ao meio ambiente ou que, de alguma forma, causem impacto ao ambiente. Salientaram-se também alguns aspectos referentes ao rito processual a ser seguido para o julgamento de tais delitos. Conforme prevê nossa Constituição, em seu artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assim, embora a Lei dos Crimes Ambientais possa ser melhorada em alguns aspectos não se pode olvidar que continua representando um passo importante na busca de implementar essa nova política de proteção ao meio ambiente. REFERÊNCIAS
18 Revista Apucarana-PR, ISSN , v.5, n. 6, p , ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 6. ed. Rio de Janeiro: L. Júris, FREITAS, Gilberto Passos de. Do crime de poluição. IN: FREITAS, Vladimir Passos de (Org). Direito ambiental em evolução. Curitiba: Juruá, FREITAS, Vladimir passos de; FREITAS, Gilberto Passos de. Crime contra a natureza: (de acordo com a Lei 9.605/98). 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina-jurisprudência-glossário. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, MORAES, Luiz Carlos Silva de. Curso de direito ambiental. São Paulo: Atlas, PRADO, Alessandra Rapassi Mascarenhas. Proteção penal do meio ambiente. São Paulo: Atlas, PRADO, Luiz Régis. Crime contra o ambiente: anotações à Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: doutrina, jurisprudência, legislação. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente: breves considerações atinentes à Lei n.9605/98. São Paulo: Saraiva, SOUZA, Motauri Ciochetti. Princípios de direito ambiental, do consumidor, de improbidade administrativa e do patrimônio cultural. São Paulo: CPC (Curso Preparatório para Concursos), 2001.