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Timestamp: 2019-03-25 07:23:26+00:00
Document Index: 140501430

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 36', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 109']

Plano de Intervenção para a Requalificação e Construção de Residências de Estudantes - Jaime Roriz
por correio | Mar 1, 2019 | Artigos, Notícias |
1 – A primeira fase do plano de intervenção compreende os imóveis elencados nos anexos ii e iii ao presente decreto-lei, que dele fazem parte integrante.
2 – A execução da primeira fase do plano de intervenção rege-se pelo disposto no plano de intervenção aprovado em anexo i ao presente decreto-lei, com as necessárias adaptações, e pelo capítulo seguinte.
1 – Para a formação de contratos de valor inferior aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, relativos aos imóveis destinados à execução da primeira fase do plano de intervenção e elencados nos anexos ii e iii ao presente decreto-lei, e cuja decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja tomada até 31 de julho de 2019, é adotado o procedimento de consulta prévia, com convite a, pelo menos, três entidades.
2 – O prazo da decisão de contratar referido no número anterior para a formação de contratos relativos a imóveis, elencados nos anexos ii e iii ao presente decreto-lei, que sejam bens classificados, estende-se pelo período de tempo necessário para a obtenção de licença, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
1 – Os imóveis indicados no anexo ii ao presente decreto-lei são disponibilizados para integração no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, com as especificidades previstas nos artigos seguintes.
2 – O disposto no número anterior não obsta à integração no FNRE de imóveis não previstos no anexo ii ao presente decreto-lei, de acordo com o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, que sejam da propriedade de instituições de ensino superior ou de outras entidades.
1 – A integração dos imóveis no FNRE prevista no artigo anterior destina-se à reabilitação dos mesmos para criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, em execução da primeira fase do plano de intervenção aprovado em anexo i ao presente decreto-lei.
2 – O disposto no número anterior não impede a afetação de parte minoritária dos imóveis a outros fins, na medida estritamente necessária para assegurar a viabilidade financeira do investimento do FNRE, de acordo com a sua política de investimento.
1 – No prazo de 30 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, a entidade gestora do património imobiliário de cada um dos imóveis constante do anexo ii envia à sociedade gestora do FNRE os elementos de informação referidos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, acrescidos dos seguintes, quando existentes:
2 – Durante 120 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, a sociedade gestora do FNRE pode aceder ao interior dos imóveis elencados no anexo ii ao presente decreto-lei, para realização de vistorias técnicas e demais trabalhos de levantamento e caracterização.
1 – No prazo de 60 dias a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei, a sociedade gestora do FNRE comunica os resultados de avaliação de cada imóvel e as conclusões da análise da sua aptidão para integração no FNRE à entidade gestora do património imobiliário e às instituições de ensino superior com sede ou unidades orgânicas no concelho onde o imóvel se localiza.
2 – Em casos de especial complexidade, designadamente quando a análise da viabilidade requeira a realização de estudos arquitetónicos ou urbanísticos, elaboração de propostas de contratos para planeamento ou a negociação com outras entidades públicas ou privadas, a sociedade gestora do FNRE pode prorrogar o prazo previsto no número anterior até 60 dias, mediante notificação à entidade gestora do património imobiliário e às instituições de ensino superior referidas no número anterior.
1 – Em caso de viabilidade de integração do imóvel no FNRE, aplica-se o disposto nos n.os 6 a 9 do artigo 7.º e nos artigos 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 – A proibição de alienação ou oneração prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro, aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei e cessa, no caso de inaptidão do imóvel para integração do FNRE, com a comunicação referida no artigo anterior.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2018. – António Luís Santos da Costa – Mário José Gomes de Freitas Centeno – João Titterington Gomes Cravinho – Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor – Tiago Brandão Rodrigues – José António Fonseca Vieira da Silva – Pedro Manuel Dias de Jesus Marques – João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
1 – As instituições de ensino superior e outras entidades podem promover a integração de imóveis de que são proprietárias no FNRE para reabilitação com vista à criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6 de dezembro.
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as instituições de ensino superior podem promover diretamente a criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, através das seguintes formas de intervenção:
2 – A promoção direta prevista no número anterior pode ser realizada em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, mediante protocolo, que pode envolver a gestão das obras, o financiamento ou a gestão dos alojamentos para estudantes e dos demais espaços objeto da intervenção, bem como a correspondente remuneração.
1 – Quando a intervenção prevista no n.º 1 do artigo anterior tenha por objeto prédios urbanos, mistos ou frações autónomas de que a instituição de ensino superior não seja proprietária, o protocolo previsto no n.º 2 do mesmo artigo contempla a celebração de um contrato com a entidade gestora do património imobiliário em causa que habilite a realização da intervenção.
2 – Tratando-se de bens imóveis do domínio privado do Estado ou de institutos públicos, a habilitação prevista no número anterior segue o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto na Lei Orgânica n.º 6/2015, de 18 de maio, no Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual, e na Lei n.º 10/2017, de 3 de março.
3 – O prazo de vigência dos títulos previstos nos números anteriores deve ser suficiente para assegurar o pagamento de todos os encargos a suportar com a realização da intervenção, tendo por base a estimativa dos custos de execução, financiamento e exploração, e das receitas de exploração do imóvel.
1 – Para garantia de pagamento dos encargos assumidos com a realização das obras ou com o respetivo financiamento, a instituição de ensino superior pode constituir hipoteca sobre bens imóveis de que seja proprietária, nos termos e com as condições estabelecidas na lei.
2 – Relativamente a bens imóveis de que a instituição de ensino superior não seja proprietária, e caso não seja possível a constituição de outra garantia, a entidade gestora do património imobiliário respetiva pode constituir hipoteca sobre os mesmos para garantia do pagamento dos encargos decorrentes do financiamento concedido através do IFRRU 2020 e do programa Reabilitar para Arrendar.
3 – Salvo no caso de constituição de outras garantias que salvaguardem o ressarcimento de todos os encargos assumidos, as receitas de exploração do imóvel objeto da intervenção são consignadas ao pagamento dos encargos assumidos com a realização das obras a que haja lugar.
4 – A denúncia do contrato ou a cessação do título habilitante da intervenção sobre determinado imóvel, por iniciativa da entidade gestora do património imobiliário respeitante ao imóvel, antes de decorrido o prazo contratual ou o prazo de exploração estabelecido no protocolo, obriga a entidade gestora do património imobiliário ao reembolso imediato, à instituição de ensino superior promotora da intervenção, dos encargos com a realização das obras, incluindo os relativos ao respetivo financiamento, independentemente da data do seu vencimento, salvo convenção em contrário no protocolo.
1 – As instituições de ensino superior podem utilizar disponibilidades de alojamento existentes em prédios urbanos ou mistos ou em frações autónomas da propriedade de outras entidades públicas ou privadas, através de protocolo a celebrar com estas.
2 – Os imóveis a disponibilizar para alojamento para estudantes do ensino superior nos termos do número anterior são objeto de protocolo de gestão, que estabelece, designadamente:
3 – Quando a intervenção implicar a realização de obras de conservação ou adaptação com valor igual ou inferior a (euro) 150 000, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., pode colaborar na execução da intervenção através das seguintes modalidades:
4 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
5 – Quando a intervenção implicar a atribuição à instituição de ensino superior de poderes de administração do imóvel, são aplicáveis as disposições do capítulo anterior, com as necessárias adaptações.
1 – Todas as entidades que iniciem procedimentos com vista à criação de alojamentos nos termos dos capítulos II a IV comunicam, no prazo de 30 dias, à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), a localização dos alojamentos, o número de estudantes a que se destinam, a data prevista para a sua entrada em funcionamento, bem como, no caso da requalificação de residências, o incremento face à oferta anterior.
2 – Até 31 de janeiro de cada ano, a DGES realiza um inquérito a todas as instituições de ensino superior, para a monitorização da oferta existente, incluindo os alojamentos criados nos termos dos capítulos II a IV.
3 – A monitorização referida nos números anteriores é feita em modelos próprios, disponibilizados no sítio da DGES na Internet.
Renúncia à Condição de Magistrado Judicial Jubilado