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Timestamp: 2018-05-22 01:14:41+00:00
Document Index: 98249223

Matched Legal Cases: ['artigo 239', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 130', 'artigo 132', 'artigo 137']

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - PDF
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Lorenzo Oliveira Franco
1 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Graciel Marques Tarão Assessor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1. Introdução Inicialmente é preciso contextualizar o tema na Legislação Processual Penal. Dessa forma, o Código de Processo Penal reservou o Título VI para tratar de matérias que devem ser analisadas antes de se adentrar ao mérito de uma ação penal. O Título VI é descrito com a seguinte locução: DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. A doutrina separa o assunto em Questões Prejudiciais, que são cuidadas no Juízo Cível, e Processos Incidentes, nos quais se discute: a) questões tipicamente preliminares, b) questões de natureza acautelatórias e c) questões tipicamente probatórias. É válido ressaltar, conforme respeitado doutrinador, que não se trata efetivamente de processo, na acepção técnica do termo, mas de procedimento, pois o processo continua o mesmo, propiciando-se, apenas, o surgimento de procedimentos novos e secundários, voltados a resolver matérias igualmente secundárias. Dentre esses procedimentos incidentes, estão as Medidas Assecuratórias que visam genericamente cuidar de questões de natureza acautelatórias sem maiores interferências na solução do caso penal.
2 Destacam-se nesse procedimento dois objetivos específicos: funcionar como garantidor da efetividade da ação civil ex delicto, principalmente na fase de execução, e atuar como obstáculo à continuidade de práticas criminosas por meio material ilícito ou produto de crime. É fracionado em três espécies, a saber, seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca. Vejamos cada uma com suas especificidades. 2. SEQUESTRO Na concepção de Guilherme de Souza Nucci, consiste no ato de reter os bens moveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com o proveito da infração penal, para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, a fim de viabilizar a indenização da vitima e impossibilitar ao agente usufruir do provento do ato criminoso. Um ponto de grande importância se faz necessário ressaltar a princípio, é o fato de que, no Código de Processo Penal, o termo SEQUESTRO, diferentemente da acepção técnica definida pela doutrina (retenção da coisa litigiosa até que se eleja o seu autêntico dono) é utilizado no para recolher os proventos do crime, de modo a assegurar indenização à parte lesada e impedir que alguém aufira lucro com a pratica delitiva. Porém não havendo ofendido a requerer indenização, serão os proventos do crime confiscados pela União, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal. Outro aspecto importante é o fato de ser inadmissível o sequestro emanado de Comissões parlamentares de Inquérito (CPIs), em face do que já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pois apesar destas possuírem poderes investigatórios típicos de juiz, não se pode considerar parte da investigação a indisponibilidade de bens.
3 2.1. Requisito Requisito essencial para o sequestro é a demonstração, nos autos, da existência de indícios veementes da procedência ilícita dos bens. Além da prova indiciária, torna-se indispensável que ela seja veemente, ou seja, não são quaisquer indícios que servirão para fundamentar o sequestro, pois a privação dele resultante recai sobre o direito de propriedade, que é constitucionalmente assegurado, mas somente àqueles que forem vigorosos. Os indícios veementes devem apontar para a origem ilícita dos bens e não para a responsabilidade do autor da infração penal. Busca-se uma quase certeza da proveniência ilícita do bem sequestrável, a fim de que seja propícia a decretação da medida assecuratória Procedimento A possibilidade de provocação do instituto em tela se mostra de forma muito ampla, uma vez que a lei conferiu sua iniciativa ao Ministério Público, ao ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, à autoridade policial condutora das investigações e ao próprio magistrado, agindo de oficio. Decretado o seqüestro nos autos do procedimento incidente, é suficiente que determine o juiz a expedição de mandado para sua inscrição no Registro de imóveis, com fulcro no artigo 239 da Lei 6.015/73. Assim fazendo, não é possível que o imóvel seja vendido a terceiros de boa fé, uma vez que qualquer certidão extraída do Registro de Imóveis, o que é fundamental para uma boa transação, acusará a indisponibilidade do bem.
4 Caso seja o imóvel objeto de compra e venda, a despeito do sequestro, o terceiro que o detiver perderá o bem que será vendido em hasta publica encaminhando-se o apurado para a vítima ou para a União ao termino do processo criminal. A autuação do incidente deve ser feito em autos apartados para evitar o tumulto do feito principal, ainda que seja o juiz a autoridade provocadora, devendo fazê-lo, de forma a demonstrar os motivos que o levaram tomar tal iniciativa, permitindo que as partes tomem ciência, inclusive aquelas que tiverem interesse em contrariar a decisão. Aponta o artigo 129, do Ordenamento Processual Pátrio, caber contra o sequestro embargos de terceiro, completamente alheios à prática da infração criminosa. Os embargos devem ser julgados tão logo termine a instrução do procedimento incidente, não havendo necessidade de se aplicar o disposto no artigo 130, parágrafo único, l do CPP, que prevê a prolação de decisão somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória do processo-crime. Quando se tratar de terceiro de boa-fé estranho ao processo, não há razão de se reter o bem imóvel daquele que não tem ralação nenhuma com o crime por tempo excessivo, merecendo neste caso julgamento imediato. Já no que diz respeito ao terceiro adquirente a título oneroso, cabe a previsão feita no parágrafo único do artigo 130, ou seja, os embargos por ele interpostos serão apreciados somente após o termino definitivo do processo criminal. Competindo em ambos os casos a apreciação dos embargos pelo juiz criminal.
5 A defesa do réu, no caso de meros embargos (art.130, I, CPP), limita-se a demonstrar que o bem seqüestrado não tem qualquer relação com a infração penal que lhe é imputada, não se discutindo a existência do crime, nem sua autoria. Sendo o terceiro a apresentar a impugnação, deve provar a sua boa-fé, consistente no fato de não ter sabido, nem lhe ter sido possível saber, que se tratava de bem dessa natureza, sendo expressamente exigível que a transação tenha sido feito a título o oneroso, pois em contrário perderá a coisa, caso réu seja considerado culpado. Ocorrendo o confisco. Não cabe falar em sequestro de bens móveis, quando estes forem passíveis de apreensão, seja pelo fato de constituírem coisas interessantes a prova no processo criminal, seja porque foram obtidas como produto do crime, bem como, ainda, pelo motivo de representarem coisas de fabrico, alienação, posse, uso ou detenção ilícita. Por outro lado, tratando-se de provento do crime, aplica se o sequestro do artigo 132, do Codex Processual Penal. A finalização da medida assecuratória se dá com ao trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o juiz, de oficio ou a requerimento do interessado, a avaliação e a venda dos bens em leilão público, destinando-se o dinheiro à União em caso de confisco. Porventura, poderá ser encaminhado o montante apurado a vitima ou ao terceiro de boa-fé, quando após o trânsito da sentença penal condenatória, ordenar o juiz criminal leilão em hasta pública dos bens oriundos de sequestro.
6 Cabe ainda ressaltar que no caso dos bens, sejam eles produtos ou proventos do crime, estes só poderão ir a leilão caso seja deferido pelo juízo criminal. Cabendo ao juiz cível a permissão da venda para eventuais indenizações, apenas daqueles bens oriundos de Arresto Levantamento Como o seqüestro se trata de medida excepcional, está o mesmo suscetível de revisão, desde que ocorra uma das três situações a seguir elencadas: a. Quando decretada durante a fase investigatória, não for intentada ação penal, no prazo máximo de 60 dias; b. Quando decretada em qualquer outra fase, o terceiro de boa-fé oferecer garantia para assegurar eventual indenização a vitima e que o bem não voltar ao acusado; c. Quando for julgada extinta a punibilidade do réu, ou for este absolvido, por decisão definitiva, já que a origem ilícita do bem não foi evidenciada, merecendo cessar a constrição. 3. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA Segunda espécie do gênero Medidas Assecuratórias, a Especialização de Hipoteca é uma medida instrumentalizada da mesma forma que o sequestro, ou seja, o juiz determina a averbação, no cartório de registro de imóveis, de pendência judicial que, ao final, possivelmente levará à expropriação do imóvel hipotecado.
7 No entanto, desta vez, diferentemente do sequestro, o imóvel não se trata de objeto ilícito ou relacionado como proveito do crime que deva ser perdido em favor da União, como no caso do Art. 91, II, CP, o imóvel hipotecado pela Especialização de Hipoteca faz parte do patrimônio legal do delinqüente, o que leva a definir esta media como um meio garantidor da efetividade da ação civil ex delicto. Como a finalidade da Especialização de Hipoteca é vinculada à proteção de direito privado, compete ao ofendido o seu requerimento, não havendo previsão de atuação de ofício por parte do magistrado ou legitimação concorrente de outras figuras, como é o caso do sequestro tratado no tópico anterior. No requerimento desta medida, a Legislação Processual Penal exige do ofendido a demonstração da certeza da materialidade e dos indícios suficientes da autoria, o que se pode afirmar indubitavelmente se a denúncia ou queixa já houver sido recebida. Exige também que, no requerimento, se apresente a estimação do valor da responsabilidade civil, corroborando com a nossa afirmação a respeito da finalidade desta medida, e a indicação e estimação do valor do imóvel a ser hipotecado. Estes dois requisitos serão objetos de análise pericial. Haverá instrução do procedimento com as provas anteriormente indicadas pelo autor, com os laudos produzidos pela perícia, findando com a participação das partes, no prazo de comum de dois dias, em que os autos permanecerão no cartório. O procedimento se encerra com a confirmação ou alteração do juiz acerca do arbitramento da responsabilidade civil e com a determinação de inscrição de hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.
8 É válido ressaltar que o arbitramento da responsabilidade civil é precário e será definitivamente resolvido na sentença condenatória, havendo possibilidade de pedido de alteração pelas partes. A medida ora tratada não será deferida se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou títulos da dívida pública. Por fim, deferida a medida, sua finalidade só será concretizada no juízo cível, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 4. ARRESTO Na ausência de bens imóveis para assegurar o pagamento de indenização ao ofendido ou custeio das despesas do processo, menciona o artigo 137, do ordenamento repressivo processual brasileiro, ser viável o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora. Na concepção de Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, aresto é ato de constrição judicial, pelo qual se inicia a expropriação de bens do devedor executado, na execução por quantia certa, para satisfação de direito de credor exeqüente. Perdendo ele o poder de dispor de seus bens, sem, no entanto ser privado da propriedade dos mesmos. Merece destaque ainda o fato de o arresto só poder incidir sobre bens que sejam penhoráveis. 4.1 Procedimento A guarda e conservação dos bens arrestados serão confiados a depositário ou administrador, caso a lei não disponha de outra forma. Percebera o administrador remuneração por seu trabalho, podendo ainda o juiz nomear preposto para auxiliá-lo.
9 Responde o administrador ou depositário pelos prejuízos que por dolo ou culpa causar a parte, perdendo a remuneração que lhe foi atribuída, mas tendo o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do cargo. 5. CONCLUSÃO Quanto as finalidades de impedir a continuidade do aferimento de vantagens pelo produto do delito e fazer cessar o crime de utilização de determinados objetos, fez bem o Legislador Processual proporcionando meios para, na primeira oportunidade da atuação pública, se efetivar medidas que atuem concretamente. No sentido de garantir a efetividade da ação civil ex delicto, merece destaque a atuação legislativa, que visionou além das fronteiras do processo penal e criou medida que entrega uma prestação jurisdicional integral, tanto à sociedade, com a condenação do delinqüente, quanto ao ofendido, com a restituição de seu patrimônio. 6. BIBLIOGRAFIA Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 11ª Edição, Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal, 5ª Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo Código de Processo Penal. Editora Saraiva, 2009.
Cabe, inicialmente, desta car que o sequestro cons titui uma das DO SEQUESTRO PROCESSUAL PENAL
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