Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0280_PT.html
Timestamp: 2019-09-17 08:52:32+00:00
Document Index: 22930130

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'Artigo 13', 'artigo 138', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 138', 'Artigo 138', 'Artigo 1', 'Artigo 243', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 262', 'Artigo 262', 'Artigo 1', 'Artigo 398', 'Artigo 1', 'Artigo 398', 'Artigo 1', 'artigo 403', 'Artigo 1', 'artigo 404', 'Artigo 404', 'Artigo 1', 'Artigo 404', 'artigo 404', 'Artigo 404']

RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros
Processo : 2017/0251(CNS)
Ciclo relativo ao documento : A8-0280/2018
596k 104k
sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2017)0569),
– Tendo em conta o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0363/2017),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0280/2018),
(1) Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas do Conselho 67/227/CEE42 e 67/228/EEC43, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo de IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, quando as fronteiras fiscais entre os Estados‑Membros foram abolidas no final de 1992 foi aprovado um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho44, atualmente em vigor prevê que essas regras de transição sejam substituídas por disposições definitivas.
(1) Em 1967, quando o Conselho adotou o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) através das Diretivas do Conselho 67/227/CEE42 e 67/228/EEC43, foi assumido o compromisso de estabelecer um regime definitivo de IVA que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único Estado-Membro. Uma vez que as condições técnicas e políticas ainda não estavam reunidas para a implementação desse regime, quando as fronteiras fiscais entre os Estados‑Membros foram abolidas no final de 1992 foi aprovado um dispositivo transitório do IVA. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho44, atualmente em vigor prevê que essas regras de transição sejam substituídas por disposições definitivas. No entanto, as referidas regras estão em vigor há já várias décadas, resultando num complexo sistema transitório do IVA suscetível à fraude transfronteira ao IVA intra‑União. Estas regras transitórias apresentam muitas insuficiências que se traduzem num regime do IVA que não é plenamente eficiente nem compatível com as exigências de um verdadeiro mercado único.
42 Primeira Diretiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71 de 14.4.1967, p. 1301).
43 Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO 71 de 14.4.1967, p. 1303).
44 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
(1-A) Na sua comunicação de 28 de outubro de 2015 «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas», a Comissão identifica a complexidade dos regulamentos em vigor relativos ao IVA como um dos principais obstáculos à realização do mercado único. Ao mesmo tempo, o hiato do IVA, definido como a diferença entre o montante da receita efetivamente cobrada do IVA e o montante teórico esperado da cobrança, tem aumentado, atingindo 151,5 mil milhões de EUR em 2015 na UE-28. Este facto ilustra a necessidade de uma reforma urgente e global do regime do IVA, evoluindo para um regime definitivo do IVA, para facilitar e simplificar as trocas comerciais transfronteiriças no interior da União e tornar o sistema mais resistente à fraude.
(1-B) A criação de um espaço único do IVA na UE é fundamental para reduzir os custos de conformidade para as empresas e os riscos de fraude transfronteiras ao IVA e para simplificar os procedimentos em matéria de IVA. O regime definitivo do IVA irá reforçar o mercado único e criar melhores condições comerciais para o comércio transfronteiras. Deve incluir as modificações necessárias devido aos desenvolvimentos tecnológicos e à digitalização, à evolução dos modelos de negócio e à globalização da economia.
(2) No seu Plano de Ação sobre o IVA45, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta para definir os princípios de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) entre os Estados‑Membros que se basearia na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino.
(2) O regime de IVA da UE em vigor, introduzido em 1993, é semelhante ao regime aduaneiro europeu. No entanto, faltam-lhe controlos equivalentes, o que o torna um alvo para a fraude transfronteiras. O regime de IVA vigente deve ser objeto de uma modificação substancial, de modo a que as entregas de bens de um Estado-Membro para outro sejam tributadas como se os bens tivessem sido entregues e adquiridos num único Estado-Membro. No seu Plano de Ação sobre o IVA45, a Comissão anunciou a sua intenção de apresentar uma proposta para definir os princípios de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiras entre empresas (B2B) entre os Estados-Membros que se basearia na tributação das entregas transfronteiras de bens no Estado-Membro de destino. Esta modificação deve contribuir para a redução da fraude transfronteiras ao IVA em 40 mil milhões de EUR por ano.
45 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu relativa a um plano de ação sobre o IVA, Rumo a um espaço único do IVA na UE - Chegou o momento de decidir, COM(2016) 148 final de 7.4.2016.
(3) Tal implicaria a substituição do regime atual constituído por uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária de bens tributada no Estado-Membro de destino por um sistema de uma única entrega tributada no Estado-Membro de destino de acordo com as taxas de IVA aí aplicáveis. Regra geral, o IVA passa a ser cobrado pelo fornecedor, que poderá verificar em linha a taxa de IVA aplicável em qualquer Estado-Membro através de um portal web. No entanto, se o adquirente for um sujeito passivo certificado (sujeito passivo certificado — um contribuinte fiável reconhecido como tal pelos Estados-Membros), é aplicável o mecanismo de autoliquidação e o sujeito passivo certificado passa a ser responsável pelo IVA relativo à entrega intra-União. O regime definitivo do IVA assenta ainda no conceito de um ponto de registo único (balcão único) para as empresas, que permite o pagamento e a dedução do IVA devido.
(3) Tal implicaria a substituição do regime atual constituído por uma entrega isenta no Estado-Membro de partida dos bens e uma aquisição intracomunitária de bens tributada no Estado-Membro de destino por um sistema de uma única entrega tributada no Estado-Membro de destino de acordo com as taxas de IVA aí aplicáveis. Regra geral, o IVA passa a ser cobrado pelo fornecedor, que poderá verificar em linha a taxa de IVA aplicável em qualquer Estado-Membro através de um portal web. O regime definitivo do IVA assenta ainda no conceito de um ponto de registo único (balcão único) para as empresas, que permite o pagamento e a dedução do IVA devido. O balcão único está no cerne do novo regime baseado no princípio de tributação no país de destino, sem o qual a complexidade do regime de IVA e os encargos administrativos aumentariam significativamente. Por conseguinte, deve proceder-se ao alargamento do minibalcão único, no âmbito das propostas de melhorias do atual regime, a fim de cobrir todos os serviços e vendas de bens entre empresas.
(3-A) Para assegurar a interoperabilidade, a facilidade de utilização e a capacidade de resistência futura à fraude, o balcão único para as empresas deve funcionar com um sistema informático transfronteiras harmonizado, baseado em normas comuns e que permita a extração e a introdução automáticas de dados, por exemplo, através da utilização de formulários unificados.
(4) Estes princípios devem ser estabelecidos na diretiva e substituir o atual conceito segundo o qual o regime definitivo passa a ser baseado na tributação no Estado-Membro de origem.
(4) Estes princípios devem ser estabelecidos na diretiva e substituir o atual conceito segundo o qual o regime definitivo passa a ser baseado na tributação no Estado-Membro de origem com um sistema definitivo do IVA. Estes novos princípios permitirão que os Estados‑Membros lutem mais eficazmente contra a fraude ao IVA, especialmente a fraude intracomunitária do operador fictício, estimada em, pelo menos, 50 mil milhões de EUR por ano.
(5) O Conselho, nas suas conclusões de 8 de novembro de 201646, instou a Comissão a introduzir certas melhorias nas regras do IVA da União aplicáveis às operações transfronteiras, no que respeita ao papel do número de identificação IVA no contexto da isenção das entregas intracomunitárias, às disposições relativas à consignação, às operações em cadeia e à prova de transporte para efeitos de isenção das operações intracomunitárias.
(5) O Conselho, nas suas conclusões de 8 de novembro de 201646, instou a Comissão a introduzir certas melhorias nas regras do IVA da União aplicáveis às operações transfronteiras, no que respeita a quatro domínios: o papel do número de identificação IVA no contexto da isenção das entregas intracomunitárias, as disposições relativas à consignação, as operações em cadeia e a prova de transporte para efeitos de isenção das operações intracomunitárias.
46 Conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre a Melhoria das atuais regras da UE em sede de IVA no que respeita às operações transfronteiras (n.º 14257/16 FISC 190 ECOFIN 1023, de 9 de novembro de 2016).
(6) Tendo em atenção este pedido e o facto de que serão necessários vários anos para a implementação do regime definitivo do IVA para as trocas comerciais intra-União, estas medidas específicas, destinadas a harmonizar e simplificar determinadas disposições aplicáveis às empresas, são adequadas.
(6) Tendo em atenção este pedido e o facto de que o regime definitivo do IVA para as trocas comerciais intra-União está ainda por implementar devidamente, estas medidas específicas, destinadas a harmonizar e simplificar determinadas disposições aplicáveis às empresas, são apenas adequadas de forma transitória.
(7) A criação do estatuto de sujeito passivo certificado é necessária para a aplicação eficaz das melhorias às regras da União em matéria de IVA para as operações transfronteiras, bem como para a progressiva transição para o regime definitivo das trocas comerciais intra‑União.
(7) A criação do estatuto de sujeito passivo certificado é necessária para a aplicação eficaz das melhorias às regras da União em matéria de IVA para as operações transfronteiras, bem como para a progressiva transição para o regime definitivo das trocas comerciais intra‑União. No entanto, é necessário adotar critérios rigorosos, aplicados de forma harmonizada por todos os Estados‑Membros, para determinar quais as empresas que podem beneficiar do estatuto de sujeito passivo certificado, devendo ser estabelecidas regras e disposições comuns que impliquem coimas e sanções para quem não as cumpra.
(8) No regime atualmente em vigor, não é feita qualquer distinção entre sujeitos passivos fiáveis e menos fiáveis no que respeita às regras do IVA a aplicar. A concessão do estatuto de sujeito passivo certificado com base em determinados critérios objetivos deverá permitir a identificação dos sujeitos passivos fiáveis. Este estatuto permitir-lhes-á beneficiar da aplicação de determinadas regras sensíveis à fraude não aplicáveis a outros sujeitos passivos.
(8) No regime atualmente em vigor, não é feita qualquer distinção entre sujeitos passivos fiáveis e menos fiáveis no que respeita às regras do IVA a aplicar. A concessão do estatuto de sujeito passivo certificado com base em determinados critérios objetivos, a aplicar de forma harmonizada pelos Estados-Membros, deverá permitir a identificação dos sujeitos passivos fiáveis e dos que não cumprem plenamente os critérios. Este estatuto permitir-lhes-á beneficiar da aplicação de determinadas regras simplificadas e de fácil utilização não aplicáveis a outros sujeitos passivos.
(9) O acesso ao estatuto de sujeito passivo certificado deve basear-se em critérios harmonizados a nível da União e, por conseguinte, a certificação fornecida por um Estado-Membro deve ser válida em toda a União.
(9) O acesso ao estatuto de sujeito passivo certificado deve basear-se em critérios claramente definidos e estar disponível para as empresas, incluindo as PME. Esses critérios devem ser harmonizados a nível da União e, por conseguinte, a certificação fornecida por um Estado-Membro deve ser válida em toda a União. A Comissão deve, por conseguinte, apresentar atos de execução e diretrizes abrangentes e de fácil utilização que facilitem a harmonização e a cooperação administrativa entre as autoridades e assegurem a interoperabilidade entre os Estados‑Membros, verificando simultaneamente a correta aplicação pelos Estados-Membros de tais critérios harmonizados a nível da União. Estas diretrizes devem estar estreitamente alinhadas com os critérios relativos ao Operador Económico Autorizado previstos no Código Aduaneiro da União, a fim de reduzir os encargos administrativos e assegurar uma execução e cumprimento uniformes nos Estados-Membros.
(9-A) Dando especial atenção aos custos de conformidade mais elevados para as PME, a Comissão deve apresentar procedimentos administrativos simplificados para a obtenção pelas PME do estatuto de sujeito passivo certificado.
(9-B) A informação sobre se um operador económico é um sujeito passivo certificado deve ser acessível através do sistema VIES.
(10) O estatuto de sujeito passivo certificado não deve ser concedido aos sujeitos passivos abrangidos por disposições específicas de exclusão das regras gerais do IVA, ou que só ocasionalmente exerçam atividades económicas, se estiverem em causa essas disposições específicas ou atividades ocasionais. Se assim não for, a correta aplicação das alterações propostas poderá ser perturbada.
(10) O estatuto de sujeito passivo certificado não deve ser concedido aos sujeitos passivos abrangidos por disposições específicas de exclusão das regras gerais do IVA, se estiverem em causa essas disposições específicas ou atividades ocasionais. Se assim não for, a correta aplicação das alterações propostas poderá ser perturbada. Além disso, há que dar especial atenção à necessidade de garantir que as PME não fiquem em situação de desvantagem competitiva relativamente às grandes empresas no que se refere à obtenção do estatuto de sujeito passivo certificado.
(13-A) O projeto-piloto da União relativo a decisões transfronteiras em matéria de IVA deve servir de base a um instrumento da União completamente desenvolvido que evite conflitos de regras do IVA em matéria de litígios fiscais e resolva os litígios transfronteiras no interior da União em processos relativos ao IVA. Os mecanismos nacionais continuarão a aplicar-se em caso de litígio fiscal interno em matéria de IVA entre o contribuinte em causa e a autoridade fiscal nacional.
(13-B) A presente diretiva prevê disposições provisórias anteriores à adoção pelos Estados-Membros de um regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros, e deve ser acompanhada dos correspondentes atos de execução e diretrizes. A presente diretiva, os atos de execução e as diretrizes devem entrar em vigor concomitantemente.
(13-C) Deve ser estabelecido um mecanismo para assegurar um sistema de informação transparente e direta que notifique automaticamente os contribuintes de atualizações e alterações nas taxas de IVA dos Estados-Membros. Um mecanismo deste tipo deve basear-se em normas e formulários de notificação harmonizados, assegurando uma notificação e extração de dados uniformes em todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros devem ser obrigados a assegurar que todas as informações relativas as suas taxas nacionais de IVA sejam corretas e atualizadas. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as eventuais alterações das taxas nacionais de IVA sejam notificadas por meio de um sistema deste tipo num prazo razoável após a sua adoção e, em qualquer caso, antes de estas alterações serem aplicáveis.
(15-A) Em harmonia com o interesse público e os interesses financeiros da União, os autores de denúncias devem beneficiar de uma proteção jurídica eficaz, a fim de facilitar a deteção e prevenção de todas as formas de fraude.
Artigo 13-A – n.º 1 – parágrafo 1
Qualquer sujeito passivo que tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável na Comunidade ou, na ausência de sede de atividade económica e de estabelecimento estável, tenha o seu domicílio ou a sua residência habitual na Comunidade e que, no âmbito da sua atividade económica, realize, ou pretenda realizar, qualquer das operações referidas nos artigos 17.º-A, 20.º e 21.º, ou operações em conformidade com as condições especificadas no artigo 138.º, pode requerer às autoridades fiscais o estatuto de sujeito passivo certificado.
Qualquer sujeito passivo que tenha a sede da sua atividade económica ou disponha de um estabelecimento estável na Comunidade e que, no âmbito da sua atividade económica, realize, ou pretenda realizar, qualquer das operações referidas nos artigos 17.º-A, 20.º e 21.º, ou operações em conformidade com as condições especificadas nos artigos 138.º e 138.º-A, pode requerer às autoridades fiscais o estatuto de sujeito passivo certificado.
Artigo 13-A – n.º 1 – parágrafo 3
Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.º 2.
Se o requerente for um sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de operador económico autorizado apenas para fins aduaneiros, consideram-se cumpridos os critérios estabelecidos no n.º 2.
Artigo 13-A – n.º 2 – alínea a)
a) ausência de infrações graves ou repetidas às regras fiscais e à legislação aduaneira, bem como a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente;
a) ausência de infrações graves ou repetidas às regras fiscais e à legislação aduaneira nos últimos três anos de atividade económica, ausência de qualquer ajustamento fiscal grave efetuado pelas administrações fiscais ou a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica, independentemente de a atividade ter ocorrido na União ou fora dela;
Artigo 13-A – n.º 2 – alínea a-A) (nova)
a-A) inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a atividade económica do requerente, designadamente:
ii) evasão fiscal e fraude fiscal;
iii) abuso em matéria de fundos e programas da União;
iv) falência ou insolvência fraudulenta;
v) fraude em matéria de seguros ou outra fraude financeira;
vi) suborno e/ou corrupção;
vii) cibercrime;
viii) participação em organização criminosa;
ix) infrações no domínio do direito da concorrência;
x) envolvimento direto ou indireto em atividades terroristas;
Artigo 13-A – n.º 2 – alínea b)
b) demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de bens, quer mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados quer mediante um procedimento fiável ou certificado de auditoria interna;
b) demonstração, pelo requerente, de um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de bens, quer mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transportes, que permita controlos aduaneiros adequados quer mediante um procedimento fiável ou certificado de auditoria interna, em conformidade com os atos de execução e as diretrizes a adotar pela Comissão;
Artigo 13-A – n.º 2 – alínea c)
c) provas da solvabilidade financeira do requerente, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis.
c) provas da solvabilidade financeira do requerente durante os últimos três anos, que deve ser considerada comprovada quer quando o requerente tem uma situação financeira sólida, que lhe permita cumprir os seus compromissos, tendo em devida conta as características do tipo de atividade comercial em causa, quer através da apresentação de garantias prestadas por empresas de seguros ou outras instituições financeiras ou por outros terceiros economicamente fiáveis. O requerente deve ser titular de uma conta bancária numa instituição financeira estabelecida na União.
Artigo 13-A – n.º 2 – parágrafo 1-A (novo)
Caso o estatuto de operador económico autorizado em conformidade com o Código Aduaneiro da União tenha sido recusado ao requerente durante os últimos três anos, não lhe pode ser concedido o estatuto de sujeito passivo certificado.
Artigo 13-A – n.º 2-A (novo)
2-A. A fim de garantir uma interpretação harmonizada no contexto da concessão do estatuto de sujeito passivo certificado, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, diretrizes suplementares para os Estados-Membros sobre a avaliação destes critérios, válidas em toda a União. O primeiro ato de execução deve ser adotado, o mais tardar, um mês após a entrada em vigor da presente diretiva.
Artigo 13-A – n.º 2-B (novo)
2-B. A Comissão deve adotar atos de execução e diretrizes em estreita ligação com os atos de execução e as diretrizes para os operadores económicos autorizados para fins aduaneiros.
Artigo 13-A – n.º 2-C (novo)
2-C. Os critérios estabelecidos no n.º 2 devem ser objeto de aplicação comum por todos os Estados-Membros com base em regras e procedimentos definidos de forma clara e precisa no ato de execução.
Artigo 13-A – n.º 3 – parágrafo 1 – alínea d-A) (nova)
d-A) sujeitos passivos que não tenham ou deixem de ter um número de identificação IVA válido;
Artigo 13-A – n.º 3 – parágrafo 2
No entanto, os sujeitos passivos referidos nas alíneas a) a d) podem obter o estatuto de sujeito passivo certificado para as outras atividades económicas que realizem.
No entanto, os sujeitos passivos referidos nas alíneas a) a d) podem obter o estatuto de sujeito passivo certificado para as outras atividades económicas que realizem, na condição de que os resultados dessas atividades não interfiram com as atividades que, na origem, os excluíram da obtenção do estatuto de sujeito passivo certificado.
Artigo 13-A – n.º 4 – parágrafo 1
O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão.
O sujeito passivo que solicite o estatuto de sujeito passivo certificado deve fornecer todas as informações exigidas pelas autoridades fiscais, a fim de lhes permitir tomar uma decisão. A Comissão deve criar procedimentos administrativos simplificados para a obtenção pelas PME do estatuto de sujeito passivo certificado.
Artigo 13-A – n.º 4 – alínea a)
a) as do Estado-Membro no qual o requerente tem a sede da sua atividade económica;
a) as do Estado-Membro no qual o requerente tem a sede da sua atividade económica, tal como definidas na Diretiva (UE) .../... do Conselho, de ..., relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (MCCIS)* e na Diretiva (UE) .../... do Conselho, de ..., relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)**, bem como na Diretiva (UE) .../... do Conselho, de ..., que estabelece regras relativas à tributação das sociedades com uma presença digital significativa*** e na Diretiva (UE) .../... do Conselho, de ..., relativa ao sistema comum de imposto sobre os serviços digitais aplicável às receitas da prestação de determinados serviços digitais****;
* JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2016/0337(COD) no texto e inserir o número, data, título e referência do JO desse regulamento na nota de pé de página.
** JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2016/0336(COD) no texto e inserir o número, data, título e referência do JO desse regulamento na nota de pé de página.
*** JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2018/0072(COD) no texto e inserir o número, data, título e referência do JO desse regulamento na nota de pé de página.
**** JO: Inserir o número da diretiva que consta do documento 2018/0073(COD) no texto e inserir o número, data, título e referência do JO desse regulamento na nota de pé de página.
Artigo 13-A – n.º 4 – parágrafo 2 – alínea c)
c) as do Estado-Membro no qual se situa o domicílio ou a residência habitual do requerente, sempre que este não tenha uma sede da atividade económica nem disponha de um estabelecimento estável.
Artigo 13-A – n.º 4-A (novo)
4-A. Sempre que o estatuto de sujeito passivo certificado for concedido, essa informação deve estar disponível através do sistema VIES. As alterações a esse estatuto devem ser atualizadas no sistema sem demora.
Artigo 13-A – n.º 5
5. Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão. Os Estados‑Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido.
5. Sempre que um pedido seja indeferido, os motivos da decisão de indeferimento devem ser notificados pelas autoridades fiscais ao requerente, juntamente com a decisão. Os Estados‑Membros devem garantir que o requerente dispõe do direito de recurso contra qualquer decisão de indeferimento de um pedido. Até 1 de junho de 2020, deve ser estabelecido, por meio de um ato de execução, um procedimento de recurso harmonizado a nível da União, que deve incluir a obrigação de os Estados‑Membros informarem os outros Estados‑Membros, por intermédio das suas autoridades fiscais, dessa recusa e dos motivos que acompanham essa decisão. O procedimento de recurso deve ser iniciado num prazo razoável após o anúncio da decisão ao requerente, a determinar pelo ato de execução, e deve ter em conta os eventuais procedimentos de correção aplicados.
Artigo 13-A – n.º 6
6. O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar sem demora as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.º 2 deixarem de ser cumpridos.
6. O sujeito passivo a quem tenha sido concedido o estatuto de sujeito passivo certificado deve informar no prazo de um mês as autoridades fiscais sobre qualquer facto que ocorra após a tomada da decisão e que seja suscetível de afetar ou influenciar a manutenção desse estatuto. O estatuto fiscal deve ser retirado pelas autoridades fiscais sempre que os critérios previstos no n.º 2 deixarem de ser cumpridos. As autoridades fiscais dos Estados-Membros que tenham concedido o estatuto de sujeito passivo certificado devem rever essa decisão, pelo menos, de dois em dois anos, para garantir que as condições ainda são preenchidas. Se o sujeito passivo não tiver informado as autoridades fiscais sobre qualquer facto que seja suscetível de afetar o estatuto de sujeito passivo certificado estabelecido no ato de execução ou o tiver intencionalmente ocultado, fica sujeito a sanções proporcionadas, eficientes e dissuasivas, incluindo a perda do referido estatuto.
Artigo 13-A – n.º 6-A (novo)
6-A. Um sujeito passivo a quem tenha sido recusado o estatuto de sujeito passivo certificado ou que, por sua iniciativa, tenha informado a autoridade fiscal de que deixou de cumprir os critérios previstos no n.º 2, só pode requerer novamente o estatuto de sujeito passivo certificado, no mínimo, seis meses após a data da recusa ou da retirada deste estatuto, desde que sejam cumpridos todos os critérios relevantes.
Artigo 13-A – n.º 6-B (novo)
6-B. O estatuto de sujeito passivo certificado é retirado automaticamente caso um sujeito passivo deixe de ter um número de identificação IVA.
Artigo 13-A – n.º 7-A (novo)
7-A. Os procedimentos relacionados com pedidos indeferidos, as alterações à situação do sujeito passivo, os procedimentos de recurso e os procedimentos de apresentação de novo pedido de concessão do estatuto de sujeito passivo certificado devem ser definidos num regulamento de execução e ser objeto de aplicação comum em todos os Estados-Membros.
Artigo 138 – n.º 1 – alínea b)
b) o sujeito passivo ou pessoa coletiva que não seja sujeito passivo a quem a entrega ou prestação é efetuada estiver identificado para efeitos de IVA num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens;
b) o sujeito passivo ou pessoa coletiva que não seja sujeito passivo a quem a entrega ou prestação é efetuada estiver identificado para efeitos de IVA num Estado-Membro diferente do Estado de partida da expedição ou do transporte dos bens e possuir um número de identificação IVA acessível através do sistema VIES;
Artigo 138-A – n.º 3 – alínea b)
b) «Operador intermediário», um fornecedor da operação em cadeia que não seja o primeiro fornecedor e que, ele próprio ou um terceiro por sua conta, procede à expedição ou transporte dos bens;
b) «Operador intermediário», um fornecedor da operação em cadeia que não seja o primeiro fornecedor ou o último destinatário/adquirente e que, ele próprio ou um terceiro por sua conta, procede à expedição ou transporte dos bens;
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5
Artigo 243 – n.º 3 – parágrafo 2
Todos os sujeitos passivos certificados a quem são fornecidos os bens ao abrigo das disposições de consignação referidas no artigo 17.º-A devem manter um registo desses bens.»
Todos os sujeitos passivos certificados a quem são fornecidos os bens ao abrigo das disposições de consignação referidas no artigo 17.º-A devem manter um registo digitalizado desses bens acessível às autoridades fiscais.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6
Artigo 262 – n.º 1 – parte introdutória
1. Todos os sujeitos passivos identificados para efeitos de IVA devem apresentar um mapa recapitulativo de que constem os seguintes elementos:
1. Todos os sujeitos passivos identificados para efeitos de IVA devem apresentar à autoridade fiscal competente um mapa recapitulativo de que constem os seguintes elementos:
Artigo 262 – n.º 1-A (novo)
1-A. As informações referidas no n.º 1 são acessíveis a todas as autoridades fiscais envolvidas através do sistema VIES.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-A (novo)
Título XIV – capítulo 2-A (novo)
6-A) No título XIV, é aditado o seguinte capítulo:
«Capítulo 2-A
Mecanismo de resolução de litígios em matéria de IVA
Artigo 398.º-A
1. Até 1 de junho de 2020, é criado um mecanismo de resolução de litígios em matéria de IVA, para resolver litígios entre os Estados-Membros relativos a pagamentos transfronteiras de IVA reclamados, registados ou afetados por suspeita de erro, que é aplicável caso o procedimento de resolução por acordo mútuo seja infrutífero no prazo de dois anos.
2. O mecanismo de resolução de litígios em matéria de IVA deve ser formado de autoridades competentes dos Estados-Membros.
3. O mecanismo de resolução de litígios em matéria de IVA não obsta à aplicação de legislação nacional ou de disposições de acordos internacionais, sempre que tal seja necessário para prevenir a evasão fiscal, a fraude fiscal ou abusos em matéria fiscal.
4. O mecanismo de resolução de litígios em matéria de IVA inclui igualmente uma plataforma em linha de resolução de litígios em matéria de IVA, com o objetivo de permitir que os Estados‑Membros resolvam os litígios sem a intervenção direta do mecanismo de resolução de litígios nem das autoridades competentes, estabelecendo abordagens claras sobre o modo de atenuar os litígios, quando ocorrem, e procedimentos de resolução de litígios.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 6-B (novo)
Título XIV – capítulo 2-B (novo)
6-B) No título XIV, é aditado o seguinte capítulo:
«Capítulo 2-B
Mecanismo de notificação automática
Artigo 398.º-B
Até 1 de junho de 2020, é criado um mecanismo de notificação automática. Este mecanismo assegura uma notificação automática dos contribuintes sobre alterações e atualizações das taxas de IVA dos Estados-Membros. Estas notificações automáticas são ativadas antes de a alteração ser aplicável e, o mais tardar, cinco dias após a decisão ser tomada.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9
Artigos 403 e 404
9) Os artigos 403.º e 404.º são revogados.
9) O artigo 403.º é revogado.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-A (novo)
9-A) O artigo 404.º passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 404.º
De quatro em quatro anos a contar da aprovação da presente diretiva, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações prestadas pelos Estados‑Membros, um relatório sobre o funcionamento do sistema comum do IVA nos Estados–Membros, nomeadamente sobre o funcionamento do regime transitório de tributação das trocas comerciais entre Estados–Membros, acompanhado, se necessário, de propostas relativas ao regime definitivo.»
Um ano após a entrada em vigor da presente diretiva, e posteriormente de três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o regime de isenção das importações provenientes de países terceiros e a sua compatibilidade com o quadro europeu e sobre a cooperação com as autoridades competentes dos Estados terceiros, nomeadamente no que diz respeito ao combate à fraude. Dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva, e posteriormente de três em três anos, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as práticas nacionais relativas à aplicação de sanções administrativas e penais às pessoas singulares ou coletivas condenadas por fraude ao IVA. A Comissão deve trabalhar com as autoridades nacionais e europeias competentes para dar seguimento, se for caso disso, às recomendações destinadas a atingir um nível mínimo de harmonização.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 9-B (novo)
Artigo 404-A (novo)
9-B) É inserido o artigo 404.º-A:
«Artigo 404.º-A
De três em três anos, cada Estado‑Membro apresenta à Comissão, que o transmite à Europol e ao OLAF, um relatório de avaliação sobre a eficácia do sistema de monitorização da fraude ao IVA.»
Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições, bem como os regulamentos de execução e as diretrizes, a partir de 1 de janeiro de 2019.
2-A. Até ... [data de adoção da presente diretiva], e posteriormente de três em três anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros, um relatório sobre a aplicação dos critérios utilizados para definir um sujeito passivo certificado nos Estados-Membros e, em particular, sobre o impacto que isto pode ter na luta contra a fraude ao IVA. O relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de ato legislativo.
A presente proposta, apresentada pela Comissão em outubro de 2017, introduz uma série de princípios fundamentais ou «pilares» do futuro regime definitivo do IVA, e quatro ajustamentos pontuais para melhorar o funcionamento corrente do atual regime do IVA, relativos ao número de identificação IVA, às operações em cadeia, às situações de consignação e à prova de entrega intracomunitária.
Segundo a avaliação de impacto que acompanha os trabalhos relativos à criação de um regime definitivo do IVA, as alterações e os «pilares» agora propostos são uma etapa essencial na redução da fraude transfronteiriça ao IVA em mais de 41 mil milhões de EUR, reduzindo simultaneamente os custos de conformidade das empresas em mil milhões de euros. Estes «pilares» serão seguidos, ainda durante este ano, de outra proposta, que estabelecerá disposições técnicas detalhadas que são necessárias para o funcionamento do regime definitivo do IVA.
De referir também que a presente proposta introduz o novo conceito de «sujeito passivo certificado», por analogia com o «operador económico autorizado» previsto no Código Aduaneiro da União. Uma empresa pode requerer junto da sua autoridade fiscal nacional o estatuto de sujeito passivo certificado, fazendo prova do cumprimento de critérios predefinidos, como a sua situação regular relativamente ao pagamento dos impostos, a aplicação de controlos internos e a prova da sua solvabilidade. Uma vez certificada, a empresa será considerada um contribuinte fiável. Tanto o sujeito passivo certificado como as empresas com quem tem relações comerciais terão acesso a uma série de procedimentos simplificados para a declaração e o pagamento do IVA transfronteiriço. O estatuto de sujeito passivo certificado será mutuamente reconhecido por todos os Estados-Membros da União.
O relator congratula-se plenamente com a proposta da Comissão em apreço, incluindo os «pilares» de um regime definitivo do IVA, os ajustamentos pontuais e a introdução do novo conceito de «sujeito passivo certificado».
Nas suas propostas de alteração, o relator convida a Comissão a clarificar e especificar o conceito de sujeito passivo certificado e os respetivos critérios, através de futuros regulamentos de execução e diretrizes abrangentes, com uma estreita correspondência aos critérios relativos ao estatuto de Operador Económico Autorizado previstos no Código Aduaneiro da UE.
Além disso, o relator preconiza a introdução de um mecanismo de resolução de litígios em matéria de IVA para resolver litígios entre Estados-Membros. Este mecanismo será estabelecido com base no atual projeto-piloto da União relativo a decisões transfronteiras em matéria de IVA no âmbito do Fórum da UE sobre o IVA, e funcionará paralelamente aos mecanismos nacionais em caso de litígio fiscal interno em matéria de IVA entre os contribuintes e as respetivas autoridades fiscais nacionais, criando assim um mecanismo operacional de resolução de litígios em matéria de IVA, capaz de assegurar a confiança mútua entre os Estados-Membros em caso de litígio.
Para assegurar um funcionamento harmonioso e eficiente do regime definitivo do IVA, salvaguardando a sua capacidade de evolução futura, o relator propõe a introdução de um mecanismo de notificação automática. Este mecanismo deve ser capaz de proceder a uma notificação automática dos contribuintes sobre as alterações e atualizações das taxas de IVA aplicáveis nos Estados-Membros, sendo de sublinhar a necessidade de que este mecanismo seja baseado em formatos e campos de dados abertos e normalizados, para assegurar a interoperabilidade.
Por último, o relator insta os Estados-Membros, reunidos no Conselho, a adotar e aplicar a presente proposta o mais rapidamente possível, para reduzir os encargos administrativos das empresas europeias e o hiato do IVA na União.
Harmonização e simplificação de certas regras do sistema do imposto sobre o valor acrescentado e introdução de um sistema definitivo de tributação do comércio entre Estados-Membros
Última actualização: 19 de Setembro de 2018 Advertência jurídica