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Timestamp: 2018-09-19 01:58:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 27', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 34', 'Artigo 42', 'Artigo 52', 'artigo 61', 'artigo 68', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'artigo 61', 'artigo 62', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 80', 'Artigo 82', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo\n25']

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Margarida Mafalda de Barros Martinho
1 .::: i ~~" REPUBLICA DEMocRATIC A DE TIMOR-LESTE GOVERNO DECRETO-LEI N.o DE DE APROV A 0 CODIGO DE PROCESSO PENAL o compromisso assumido colectivamente por Timor-Leste, no" sentido da sua afirmayao como Pais independente, conduziu ao reclamar de urn sistema juridico proprio, no qual as soluyoes processuais penais assumem especial relevo. A urgencia na elaborayao de uma codificayao do direito processual penal fez-se sentir tam bern dadas as opyoes nacionais que se encontram firmadas em instrumentos como a Constituiyao e 0 projecto de Codigo Penal cuja lei de autorizayao foi tam bern ja publicada, condicionando necessariamente a redacyao do Codigo de Processo Penal. Aliada a estas opyoes esta tam bern, naturalmente, a existencia de condicionalismos derivados do rapido mergulhar de Timor-Leste nos compromissos intemacionais que tern vindo a assumir, assim como das opyoes firmadas ao nivel do sistema juridico perfilhado. Por outro lado, tem-se em atenyao a genese e a importancia dos colectivos criados peja Administrayao Transitoria das Nayoes Unidas em Timor-Leste (UNT AET) com competencia para 0 tratamento dos processos relativos aos crimes graves cometidos entre 1 de Janeiro e 25 de Outubro de 1999 e que continuam em funyoes. Assim: No uso da autorizayao legislativa concedida ao abrigo dos artigos 1. e 2. da Lei n.o 15/2005, de 16 de Setembro, enos termos do previsto no artigo 96. da Constituiyao, 0 Govemo decreta, para valer como lei, 0 seguinte: Artigo 1. Aprovac;ao do C6digo de Processo Penal E aprovado 0 Codigo de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma.
2 Artigo 2. Revoga~ao 1. Sao revogados: a) 0 Regulamento da UNTAET n.d 2000/30, de 25 de Setembro, alterado pelo Regulamento da UNTAET n.d , de 14 de Setembro, sobre regras provis6rias de processo penal; b) 0 n.d 1 do artigo 6. D e os artigos I. D, 3., 4. e 16. do Decreto-Lei n.o 16/2003, de 1 de Outubro. 2. Sao tambem revogadas as normas constantes de legislayao que consagre soluyoes contnirias as adoptadas pelo C6digo de Processo Penal, nomeadamente as do Regulamento da UNT AET n. D , de 6 de Maryo, alterado pelos Regulamentos da UNTAET n.o , de 10 de Maio, , de 21 de Julho, e , de 14 de Setembro. 3. Fica ressalvado 0 disposto no artigo seguinte. Artigo 3. Crimes graves Mantem-se em vigor todas as normas que regulam os processos relativos aos crimes graves cometidos entre 1 de Janeiro e 25 de Outubro de 1999, nomeadamente as constantes: a) Dos numeros 1,2 e 4 do artigo 9. D do Regulamento da UNTAET n.d , de 6 de Maryo, na sua actual redacyao; b) Do Regulamento da UNTAET n.d , de 6 de Junho. Artigo 4. Contraven~oes Enquanto subsistirem contravenyoes no ordenamento juridico timorense, aplicam-se subsidiariamente ao processo contravencional, com as devidas adaptayoes, as norm as do C6digo aprovado por este diploma. Artigo 5. Entrada em vigor o presente diploma e 0 C6digo de Processo Penal entram em vigor em 1 de Janeiro de Aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Outubro de o Primeiro-Ministro, (Mari Bim Amude Alkatiri) 2
3 o Ministro do Interior, (Rogerio Tiago Lobato) Promulgado em ~:L JC)eN 0 ~ Publique-se.
4 ANEXO CODIGO DE PROCESSO PENAL Preambulo 1. 0 quadro nonnativo apresentado pelo C6digo de Processo Penal inspira-se e respeita integralmente as opyoes constitucionalmente consagradas em sede de direitos, liberdades e garantias pessoais confirmando-se, por isso, a tradicional afirmayao doutrimiria de que 0 ordenamento processual penal e verdadeiro "direito constitucional aplicado". Oaf que as soluyoes nonnativas acolhidas no presente C6digo visem primordialmente consolidar e regulamentar 0 que em materia de garantias de processo penal e demais direitos pessoais a Constituiyao da Republica salvaguarda, limitando-se as actividades inovadoras do legislador de fonna a garantir que "a extensao e 0 alcance do conteudo essencial dos dispositivos constitucionais" nao seja diminufdo. 2. Por outro lado, sem perder de vista 0 pensamento de cariz proteccionista antes expresso, 0 legislador processual penal procurou consagrar os mecanismos processuais mais adequados a urn eficaz combate as diversas form as de criminalidade que se vern manifestando no tecido social timorense, condiyoes essenciais para a sobrevivencia do Estado de Direito Oemocnitico. Estamos convictos de que a concordancia pnitica entre 0 mlolmo de restriyoes as liberdades individuais constitucionalmente suportaveis, mas necessarias como garantia essencial da sobrevivencia duma sociedade democratica, se alcanyou no presente C6digo equilibrada e proporcionalmente. 3. No que concerne a regulamentayao dos participantes processuais foi-se exaustivo na sua caracterizayao. Procedeu-se a definiyao rigorosa das circunstancias e do momento em que 0 agente do crime assume a posiyao processual de, respectivamente, suspeito, arguido ou condenado, bern como dos deveres e direitos processuais respectivos. Consagrou-se a figura do lesado como mero auxiliar do Ministerio Publico no processo penal e representado por este, podendo a indemnizayao civil decorrente da pratica de cnme ser oficiosamente arbitrada no processo penal, salvo se 0 lesado declarar 0 contrario. Salienta-se tam bern a delimitayao dos poderes gerais de policia e a enumerayao das medidas de policia e respectivos pressupostos. 4. Relativamente a prova, destacam-se as nonnas referentes a proibiyoes de prova, absolutas ou relativas, e acerca do respectivo valor, para alem de se preyer, como regra geral, a obrigatoriedade de a prova ter que ser produzida ou examinada na audiencia de julgamento para que possa sustentar a fonnayao da convicyao do tribunal. Refira-se tam bern a regulamentayao do meio de prova "inspecyao ao local do crime" como instrumento de reconhecida importancia no decorrer da investigayao. 4
5 5. No que respeita aos meios de obtenyao de pro va, nulidades e medidas de coacyao e de garantia patrimonial efectuou-se a sua regulayao de modo bastante exaustivo de forma a facilitar a sua aplicayao pelos diversos operadores judiciarios. 6. Consagrou-se urn modele de tramitayao processual 0 mais simplificado possivel com o objectivo de privilegiar a celeridade processual enquanto instrumento capaz de garantir maior eficacia na prevenyao da criminalidade. Deste modo, apenas existe uma forma de processo comum e uma forma de processo sumario, esta ultima destinada ao tratamento da pequena e media criminalidade em que ocorra flagrante delito. Na forma de processo comum a investigayao realiza-se atraves de inquerito efectuado sob a direcyao do Ministerio Publico, actuando a polfcia na dependencia funcional desta magistratura. Cabe ao juiz, ainda nesta fase, a pnitica ou a autorizayao dos actos susceptiveis de limitar direitos e liberdades fundamentais do cidadao, nomeadamente a realizayao obrigat6ria do primeiro interrogat6rio de detido dentro das setenta e duas horas seguintes a detenyao. 7. Consagram-se tambem prazos adequados a realidade judiciaria timorense para a durayao da prisao preventiva e para a realizayao do inquerito, em especial para os casos em que existam arguidos presos preventivamente ou para situayoes de especial complexidade. 8. Em relayao a sentenya, opta-se pela inequivoca obrigatoriedade da sua fundamentayao e motivayao, tanto de facto como de direito. Desta maneira, e conjugadamente com a possibilidade de documentayao da prova obtida em audiencia, garante-se 0 conhecimento de direito e de facto em sede de recurso e possibilita-se, por meio da obrigayao de fundamentayao, que a comunidade "fiscalize" a actuayao dos 6rgaos encarregues da administrayao da justiya. 9. Por ultimo, entrega-se a competencia jurisdicional para a fase da execuyao penal ao juiz do processo. CODIGO DE PROCESSO PENAL PARTE I PARTE GERAL TITULO I DISPOSI<;OES PRELIMINARES E GERAIS Artigo 1. Defini.;oes Jegais Para efeitos do disposto no presente C6digo considera-se: a) "Crime", 0 conjunto de pressupostos de que depende a aplicayao ao agente de uma pena ou medida de seguranya criminais; b) "Autoridade judiciaria", 0 juiz e 0 Ministerio Publico, cada urn relativamente aos actos processuais que cabem na sua competencia; c) "Acusayao manifestamente infundada", aquela que nao contenha a narrayao dos factos ou as indicayoes tendentes a identificayao do arguido, nao indique as disposiyoes legais aplicaveis ou as provas que fundamentam a acusayao, ou cujos factos narrados nao constituam crime; 5
6 d) "Relat6rio social", documento elaborado por servi<;:os tecnicos com competencia para apoiar os tribunais, tendo como objectivo auxiliar no conhecimento da personalidade do arguido, ou da vitima, e tambem fornecer elementos sobre as condi<;:oes de vida daqueles. Artigo 2. Principio da legalidade As consequencias juridico-criminais decorrentes da pnltica de urn crime s6 podem ser apjicadas em conformidade com as normas deste C6digo. Artigo 3. Integrac;ao de lacunas Nos casos omissos, quando as disposiyoes deste C6digo nao puderem aplicar-se por analogi a, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com 0 processo penal e, na falta destas, os principios gerais de processo penal. Artigo 4. Aplicac;ao da lei no tempo I. A lei processual penal e de apjicayao imediata, sem prejuizo da validade dos actos realizados na vigencia da lei anterior. 2. A lei processual penal nao se aplica aos processos iniciados anteriormente a sua vigencia quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar: a) Agravamento sensivel e ainda evitavel da situayao processual do arguido, nomeadamente uma limitayao do seu direito de defesa; ou b) Quebra da harmonia e unidade dos varios actos do processo. Artigo 5. Aplicac;ao da lei no espac;o I. A lei processual penal aplica-se em todo 0 territ6rio de Timor-Leste. 2. Aplica-se, tambem, a lei processual penal em territ6rio estrangeiro, nos termos definidos nos tratados, convenyoes e regras de direito internacional. Artigo 6. Aplicac;iio a outros i1icitos Com as devidas adaptayoes, as normas deste C6digo aplicam-se subsidiariamente aos processos disciplinar e contra-ordenacional. TITULO II DO TRIBUNAL CAPITULO I DA JURISDIC;Ao 6
7 Artigo 7. Da jurisdh;ao penal I. S6 os tribunais previstos na lei de organizayao judiciaria sao competentes para administrar a justiya penal. 2. No exercfcio desta funyao, os tribunais apenas devem obediencia a Lei e ao Direito. Artigo 8. Coopera«;ao das autoridades 1. Todas as autoridades publicas estao obrigadas a colaborar com os tribunais, na administrayao da justiya penal, sempre que solicitadas. 2. A cooperayao referida no numero anterior prefere a qualquer outro serviyo. Artigo 9. Suficiencia da jurisdi«;ao penal 1. Salvo disposiyao legal em contnirio, e no processo penal que se resolvem todas as quest5es que interessam a decisao da causa, independentemente da sua natureza. 2. Ap6s a acusayao, a requerimento ou oficiosamente, 0 tribunal pode suspender 0 processo para que se decida, no tribunal competente, qualquer questao nao penal essencial a descoberta da verdade que nao possa ser convenientemente resolvida no processo penal. 3. A suspensao nao pode ter durayao superior a urn ana e nao impede a realizayao de diligencias urgentes de prova. 4. Verificando-se que a acyao nao foi proposta nos trinta dias seguintes a data da decisao de suspensao, ou decorrido 0 prazo referido no numero anterior sem que a questao prejudicial tenha sido decidida, 0 processo penal prossegue, nele se decidindo, obrigatoriamente, a questao nao penal. 5. Nos casos de suspensao, 0 Ministerio Publico pode intervir no processo nao penal para prom over a sua acelerayao e informar 0 tribunal penal. CAPITULO II DA COMPETENCIA SEc<;Ao I DAS DISPOSI<;OES GERAIS Artigo 10. Determina«;ao da pena aplicavel 1. Para efeitos de aferiyao da competencia, na determinayao da pena abstractamente aplicavel atende-se as circunstancias que elevam 0 maximo legal da pena correspondente ao tipo de crime. 2. Em caso de concurso de crimes releva a pena maxima abstractamente aplicavel ao.. cnme mats grave. Artigo 11. Direito subsidiario Em materia de competencia penal, aplicam-se subsidiariamente as leis de organizac;ao judiciaria. 7
8 SEC(:A.O II DA COMPETENCIA MATERIAL E FUNCIONAL SUBSEC(:A.O I COMPETENCIA EM RAZA.O DA HIERARQUIA Artigo 12. Competencia do Supremo Tribunal de Justic;a 1. Compete ao plemlrio do Supremo Tribunal de Justis;a, em materia penal: a) Julgar 0 Presidente da Republica; b) Julgar os recursos de decisoes proferidas, em prime ira instancia, pel a secs;ao criminal do Supremo Tribunal de Justis;a; c) Uniformizar a jurisprudencia, nos termos dos artigos 321 e seguintes; d) Exercer as demais competencias atribuidas por lei. 2. Compete a secs;ao criminal do Supremo Tribunal de Justis;a, em materia penal: a) Julgar processos por crimes cometidos por juizes do Supremo Tribunal de Justiya, 0 Procurador-Geral da Republica e demais agentes do Ministerio Publico que exers;am funs;oes junto daquele tribunal; b) Julgar processos por crimes cometidos por juizes dos tribunais de 1 a instancia ou por agentes do Ministerio Publico; c) Julgar os recursos nao previstos no numero anterior; d) Conhecer dos conflitos de competencia entre os tribunais referidos na alinea b)donoj; e) Conhecer dos pedidos de habeas corpus, em virtude de prisao ou detens;ao ilegal; f) Julgar os processos judiciais de extradis;ao; g) Julgar os processos de revisao e confirmas;ao de sentenya penal estrangeira; h) Exercer as demais competencias atribuidas por lei. Artigo 13. Competencia dos tribunais distritais Compete aos tribunais judiciais distritais: a) Julgar os processos relativos a crimes cuja competencia nao esteja legalmente atribuida a outro tribunal; b) Julgar os recursos interpostos de decisoes das autoridades administrativas proferidas em processo de contra-ordenas;ao; c) Exercer a competencia judicial na fase de execuyao da pena; d) Exercer a competencia jurisdicional na fase do inquerito; e) Decidir todas as questoes criminais, nao atribuidas expressamente a outra entidade ou tribunal; f) Exercer as demais competencias atribuidas por lei. SUBSEC<;Ao II COMPETENCIA EM RAzAo DA CONSTITUI<;Ao DO TRIBUNAL 8
9 Artigo 14.0 Competencia do tribunal colectivo o tribunal funciona em colectivo, em materia penal, para 0 julgamento dos processos correspondentes a crimes cuja pena maxima, abstractamente aplicavel, seja superior a cinco anos de prisao. Artigo Competencia do tribunal singular Compete ao tribunal singular, em materia penal, julgar os processos por crimes que nao devam ser julgados pelo tribunal colectivo e exercer as demais competencias fixadas no artigo 13. SEc<;=Ao III DA COMPETENCIA TERRITORIAL Artigo Regra geral 1. E competente para conhecer de urn crime, 0 tribunal em cuja area ele se consumou. 2. Se 0 crime nao chegou a consumar-se, ou se consumou por actos sucessivos ou reiterados, ou por urn acto permanente, e competente 0 tribunal em cuja area se praticou 0 ultimo acto ou em que cessou a consumayao. Artigo 17.0 Crime cometido a bordo de urn navio ou de aero nave 1. E competente para conhecer de crime praticado a bordo de navio ou de aeronave, 0 tribunal em cuja area se situe 0 local onde 0 agente desembarcar. 2. Se 0 agente nao desembarcar em territ6rio timorense, e competente 0 tribunal da area da matricula do navio ou da aeronave. Artigo Crime praticado no estrangeiro 1. Se 0 crime for praticado no estrangeiro, e competente 0 tribunal em cuja area se situe 0 local do territ6rio timorense onde 0 agente foi encontrado. 2. Nao sendo encontrado, ou mantendo-se 0 agente no estrangeiro, e competente 0 tribunal da area da ultima residencia conhecida em territ6rio timorense. Artigo Outros cas os 1. No caso do crime estar relacionado com locais pertencentes a areas de competencias de diversos tribunais e existindo duvidas acerca da determinar;ao da competencia territorial, ou se for desconhecido 0 local da pnitica do crime, e competente 0 tribunal on de primeiro houver noticia do crime. 2. Em quaisquer outros casos para alem dos previstos nesta secr;ao e competente 0 tribunal onde primeiro houver noticia do crime. 9
10 SEcC;Ao IV DA COMPETENCIA POR CONExA.O Artigo Conexao total 1. Organiza-se urn so processo quando: a) Varios agentes praticarem 0 mesmo ou diversos crimes em comparticipas;ao; b) 0 mesmo ou diversos agentes praticarem varios crimes atraves da mesma conduta, ou na mesma ocasiao ou lugar, ou sendo uns causa ou efeito dos outros, ou destinando-se uns a continuar ou ocultar os outros. 2. Se tiverem sido instaurados processos distintos, proceder-se-a, oficiosamente ou a requerimento, a apensas;ao de todos os processos conexos, logo que a conexao seja conhecida e os autos se encontrem na mesma fase processual. Artigo Conexao parcial para julgamento I. Mesmo fora dos casos previstos no artigo anterior, e obrigatoria a apensas;ao de processos para julgamento quando 0 mesmo for acusado da pnitica de diversos crimes. 2. Se a razao determinante da conexao for conhecida depois de efectuado 0 julgamento, determinar-se-a a apensas;ao sempre que haja lugar a efectivas;ao de cumulo juridico. Artigo 22.0 Limites a conexao A conexao nao opera entre processos que sepm e processos que nao sejam da competencia: a) De tribunais de menores; b) Do Supremo Tribunal de Justis;a funcionando como prime ira instancia quando algum dos arguidos nao deva ser julgado nesse tribunal. Artigo Determina~ao da competencia por conexao I. Se os processos conexos deverem ser da competencia de tribunais de diferente hierarquia e forma de funcionamento, sera competente para todos 0 tribunal de hierarquia mais elevada ou de forma de funcionamento mais solene. 2. Se os processos conexos deverem ser da competencia de varios tribunais em razao do territorio, sera competente para conhecer de todos aquele que tiver competencia para 0 crime cuja pena seja mais elevada no limite maximo, ou, no caso de igualdade do limite maximo das penas aplidiveis, 0 tribunal da area onde primeiro tiver havido noticia de qualquer dos crimes. Artigo 24.0 Prorroga~ao da competencia A competencia determinada por conexao mantem-se ainda que: a) Seja ordenada a separas;ao de processos, nos termos do artigo seguinte; b) 0 tribunal profira decisao absolut6ria, relativamente a qualquer dos crimes; 10
11 c) Ocorra a extinyao da responsabilidade criminal relativamente a qualquer dos crimes. Artigo Separa~ao de processos Excepcionalmente, e permitida a separayao de processos, oficiosamente ou a requerimento, sempre que: a) Houver na separayao urn interesse ponderoso e atendfvel de qualquer arguido, nomeadamente no nao prolongamento da prisao preventiva; b) A conexao puder representar urn grave risco para a pretensao punitiva do Estado ou para os interesses do lesado; ou, c) Possa dar lugar a atrasos sensfveis do procedimento. SECC;AO V DA DECLARAC;AO DE INCOMPETENCIA Artigo Regra Geral A incompetencia do tribunal e do Ministerio Publico e, respectivamente, por estes conhecida e decjarada, oficiosamente ou a requerimento. Artigo 27.0 Incompetencia do tribunal A incompetencia do tribunal pode ser requerida e decjarada ate ao tnlnsito em julgado da decisao final, salvo tratando-se de urn caso de incompetencia territorial, em que devera se-lo ate ao infcio da audiencia de julgamento. Artigo Incompetencia do Ministerio Publico A incompetencia do Ministerio Publico pode ser decjarada ate que seja deduzida acusayao. Artigo Efeitos da declara~ao de incompetencia 1. A decjarayao de incompetencia implica a remessa imediata dos autos para a entidade competente. 2. A decjarayao de incompetencia dos tribunais timorenses para conhecer de urn crime implica 0 arquivamento do processo, ap6s 0 tnlnsito em julgado da decisao. Artigo Actos urgentes o tribunal ou 0 agente do Ministerio Publico que se decjarem incompetentes praticam os actos processuais urgentes. 11
12 Artigo 31.0 Eficacia dos actos anteriores A prova produzida, as medidas de coacc;ao e os demais actos processuais praticados antes da declarac;ao de incompetencia mantem a eficacia, excepto se a entidade competente os considerar desnecessarios. SEc<;:Ao VI DOS CONFLITOS DE COMPETENCIA Artigo 32.0 Noc;ao de conflito Existe conflito de competencia, positivo ou negativo, quando diversas entidades judiciarias se consideram, respectivamente, competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo crime ou praticar 0 mesmo acto processual. Artigo Denuncia do conflito A ultima autoridade judiciliria a declarar-se competente ou incompetente, comunica imediatamente a situac;ao de conflito ao presidente do tribunal superior ou ao superior hierarquico competente para 0 dirimir, conforme os casos. Artigo 34." Competencia para a resoluc;ao 1. Se 0 conflito surgir entre tribunais, a resoluc;ao compete ao presidente do tribunal hierarquicamente superior. 2. Se 0 conflito for suscitado entre agentes do Ministerio Publico, a sua resoluc;ao compete ao superior hierarquico imediato que lhes seja comum. Artigo Instruc;ao e tramitac;ao do incidente 1. 0 conflito pode ser suscitado oficiosamente ou a requerimento, sendo a denuncia acompanhada de todos os elementos necessarios it reso]uc;ao. 2. Recebida a denuncia, sao notificadas as autoridades judiciarias em conflito e os demais sujeitos processuais interessados para, querendo, se pronunciarem no prazo de cinco dias. 3. Decorrido 0 prazo referido no numero anterior, e depois de recolhidas as informac;6es e provas necessarias a reso\uc;ao, e proferida decisao. 4. A decisao e comunicada as entidades judiciarias em conflito e aos demais sujeitos processuais. Artigo Actos urgentes e actos anteriores E correspondentemente aplicavel 0 disposto nos artigos e
13 TiTULO III DOS PARTICIP ANTES PROCESSUAIS CAPiTULO I DISPOSI<;:Ao GERAL Artigo Normas subsidhirias Alem das disposiyoes deste C6digo, aplicam-se subsidiariamente a materia regulada neste titulo, as norm as relativas a organizayao judiciaria e as leis estatutirias referentes aos varios participantes processuais. CAPiTULO II DOJUIZ Artigo Regra geral da interven~ao do juiz o juiz competente para determinado processo penal deixa de intervir neste quando existir motive de impedimento ou de suspeiyao. Artigo Motivos de impedimento Sao motivos de impedimento: a) Ser, ou ter sido, conjuge, representante legal, parente ou afim ate ao terceiro grau, do lesado ou do agente do crime, ou viver ou ter vivido com qualquer destes em condiyoes analogas as dos conjuges; b) Ter intervindo no processo como agente do Ministerio Publico, agente policial, mandatario judicial, defensor publico ou perito; c) Participar no processo, a qualquer titulo, 0 conjuge, parente ou afim ate ao terceiro grau, ou pes so a com quem viva ou tenha vivido em condiyao analoga ados conjuges; d) Ser, ou dever ser, testemunha no processo. Artigo Motivos de suspei~ao o juiz e suspeito quando existirem fortes motivos que possam abalar a confianya na sua imparcialidade, nomeadamente ter expressado opinioes reveladoras de urn pre-juizo em relayao ao objecto do processo. Artigo Dedu~ao do incidente 1. Ate a decisao final transitar em julgado, logo que se aperceba da existencia de motivo susceptive I de legitimar a suspeita ou 0 impedimento, 0 juiz deve declani-lo oficiosamente. 2. A declarayao de impedimento ou a recusa por suspeiyao podem ser requeridas pejo Ministerio Publico, pejo lesado ou pelo arguido, nos oito dias posteriores a tomada de conhecimento do facto em que se fundamenta. 13
14 3. A decisao relativa a declarayao de impedimento s6 e recorrfvel se 0 juiz nao se reconhecer impedido. 4. A decisao relativa a suspeiyao e sempre da competencia do tribunal imediatamente superior aquele em que 0 juiz exercer funyoes ou do plenario do Supremo Tribunal de lustiya, se 0 mesmo pertencer a secyao criminal. Artigo 42.0 Tramita~ao do incidente de suspei~ao I. Se for 0 juiz a suscitar a suspeiyao, indica no despacho os fundamentos e os demais elementos que considera necessanos a apreciayao do caso, notificando imediatamente 0 Ministerio Publico, 0 lesado e 0 arguido para, querendo, se pronunciarem em cinco dias. 2. Se 0 incidente for suscitado mediante requerimento, deve conter os fundamentos da suspeiyao e demais elementos pertinentes ao caso, devendo entao 0 juiz despachar nos termos do disposto na segunda parte do numero anterior e, no mesmo prazo, pronunciar-se sobre 0 requerido. 3. Cumpridas as formalidades referidas nos numeros anteriores, os autos sao imediatamente remetidos ao tribunal competente para, em tres dias, ser proferida decisao. Artigo Eficacia dos actos praticados I. Os actos praticados antes de suscitado 0 incidente sao validos, excepto se se demonstrar que deles resulta prejufzo para a justiya da decisao. 2. Os actos praticados depois de suscitado 0 incidente s6 sao vftlidos se nao puderem ser repetidos e deles nao resultar prejuizo para a justiya da decisao. Artigo Remessa do processo A decisao definitiva de impedimento ou suspeiyao implica a remessa imediata dos autos para 0 tribunal competente segundo as leis de organizayao judiciaria. Artigo Ma-fe I. A deduyao do incidente de impedimento ou de suspeiyao pelo Ministerio Publico, pelo arguido ou pelo lesado, decorridos mais de oito dias ap6s a tomada de conhecimento de existencia de motivos que 0 fundamentem, determina 0 indeferimento do requerido e a condenayao como litigantes de ma-fe, por parte do arguido ou do lesado indeferimento do requerimento por constituir alegayao manifestamente in fund ada determina tambem a condenayao do requerente como litigante de ma-fe. 3. Aquele que for considerado litigante de ma-fe e condenado em multa a fixar nos termos do C6digo das Custas ludiciais. 14
15 Artigo Extensao do regime As disposiyoes deste capitulo aplicam-se aos peritos, interpretes e funcionarios de justiya, com as necessarias adaptayoes. CAPITULO III DA COMPETENCIA JURISDICIONAL Artigo Competencia jurisdicional 1. A competencia para efectuar 0 julgamento em processo penal e exclusivamente do juiz constituido em tribunal singular ou colectivo. 2. Nas fases do inquerito e da execuyao da pena, 0 juiz exerce as competencias pr6prias que a lei the atribuir como juiz singular. CAPITULO IV DO MINISTERIO PUBLICO Artigo Atribui.;oes do Ministerio Publico I. 0 Ministerio Publico e 0 titular da acyao penal, competindo-ihe colaborar com 0 tribunal na descoberta da verdade e na realizayao do direito, obedecendo em todas as intervenyoes processuais a criterios de estrita legalidade e objectividade. 2. Compete em especial ao Ministerio Publico: a) Receber as denuncias, as queixas e as participayoes e ordenar a instaurayao do procedimento criminal, preenchidos os requisitos da legitimidade; b) Dirigir 0 inquerito, avocando os processos que entenda dever orientar directamente nesta fase; c) Solicitar a intervenyao do juiz para a pnitica de actos jurisdicionais no decurso do inquerito; d) Deduzir acusayao e sustenta-la em julgamento; e) Interpor recursos; f) Promover a execuyao das decisoes judiciais; g) Praticar outros actos que a lei determine serem da sua competencia. Artigo Legitimidade I. 0 Ministerio Publico tern legitimidade para prom over 0 processo penal, com as restriyoes constantes do numero seguinte. 2. Quando 0 procedimento criminal depender de queixa. do lesado ou de outras pessoas, e necessario que essas pessoas deem conhecimento do facto ao Ministerio Publico, para que este promova 0 processo. 3. A queixa e valida, quer seja apresentada ao Ministerio Publico, quer 0 seja as autoridades policiais, que a comunicarao aquele. 15
16 Artigo Reclama~ao Dos despachos do Ministerio Publico, durante 0 inquerito, apenas cabe reclama<;ao para o superior hienirquico quando a lei expressamente 0 mencionar. Artigo Impedimentos e suspei~oes 1. As normas relativas a impedimentos e suspei<;oes dos juizes sao aplicaveis, com as devidas adapta<;oes, aos agentes do Ministerio Publico. 2. E admissfvel reclama<;ao, para 0 superior hierarquico imediato, do despacho em que o Ministerio Publico se nao reconhe<;a impedido ou em situa<;ao de escusa por suspei<;ao. CAPiTULO V DAPOLicIA Artigo 52.0 Poderes gerais da policia l. Compete aos agentes da policia, mesmo por iniciativa propria, impedir a pratica de crimes, col her noticia dos mesmos, descobrir os seus agentes e praticar os actos cautelares necessarios e urgentes para assegurar os meios de prova. 2. Compete tam bern a pojicia, quando solicitada, coadjuvar as autoridades judiciarias com vista a realiza<;ao das finalidades do processo, nomeadamente 0 Ministerio Publico durante 0 inquerito. Artigo Identifica~ao de suspeito I. Os agentes da policia podem proceder a identifica<;ao de qualquer pessoa sobre quem haja suspeita de que se prepara para cometer, ou tenha eometido, ou participado na pratica de urn crime. 2. Se a pessoa nao for capaz de se identificar ou se recusar a faze-io, sera conduzida, com urbani dade, ao posto policial mais pr6ximo, onde Ihe serao facultados os meios necessarios e disponiveis para se identificar. 3. Se necessario, a pessoa suspeita pode ser obrigada a sujeitar-se a provas que nao of end am a dignidade humana adequadas a sua cabal identifica<;ao, nomeadamente, dactiloscopicas, fotografieas e de reconhecimento fisico. 4. Antes de decorridas doze horas, a pessoa deve ser restitufda a liberdade total, independentemente do hito das diligencias efectuadas, desde que nao haja motivo para deten<;ao. 5. Os aetos realizados de acordo com os numeros anteriores sao reduzidos a auto a transmitir imediatamente ao Ministerio Publico. Artigo Frequencia de lugares suspeitos o disposto no artigo anterior e correspondentemente aplieavel a quem for encontrado em lugares publicos ou abertos ao publico que sejam habitualmente frequentados por delinquentes. 16
17 Artigo Informa~oes 1. Compete a policia colher informac;6es das pessoas que possam facilitar a descoberta do agente do crime e sua identificac;ao. 2. As informac;6es referidas no numero anterior sao imediatamente documentadas nos autos ou fornecidas ao Ministerio Publico se ainda nao tiver sido instaurado processo crime. Artigo Buscas, revistas e apreensoes urgentes 1. A policia pode efectuar buscas, revistas ou apreensoes, sem mandado judicial: a) Em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisao; ou b) Quando haja forte suspeita de que objectos relacionados com urn crime estao escondidos e a demora na obtenc;ao da autorizac;ao puder conduzir a sua alterac;ao, remoc;ao ou destruic;ao ou colocar em causa a seguranc;a de pessoas ou bens. 2. Dos actos referidos no numero anterior e lavrado auto da ocorrencia, que devera ser incorporado no respectivo processo criminal ou remetido ao Ministerio Publico se nao for iniciado imediatamente 0 respectivo procedimento criminal, devendo a autoridade judiciaria competente apreciar a validade do acto disposto no numero anterior nao se aplica aos casos de revistas em que nao tenham sido encontrados objectos relacionados com urn crime disposto no n.o 1 nao se aplica quando se tratar de busca domiciliaria. Artigo Autoridades com competencia no inquerito 1. E da competencia do Ministerio Publico a direcc;ao e realizac;ao do inquerito Ministerio Publico pode deferir a competencia para a realizac;ao do inquerito ou de actos do inquerito a policia ou a funcionarios judiciais. 3. As normas relativas a impedimentos e suspeic;oes sao aplicaveis aos agentes da policia e funciomlrios judiciais que realizem 0 inquerito, com as devidas adaptac;oes. CAPITULO VI DO SUSPEITO, DO ARGUIDO E DO CONDENADO Artigo Suspeito Considera-se suspeito toda a pessoa relativamente a qual exista indicio de que cometeu ou se prepara para cometer urn crime, ou nele participou ou se prepara para participar. Artigo Constitui~ao como arguido 1. Assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusac;ao num processo penal. 2. Sem prejuizo do disposto no artigo anterior, e obrigat6ria a constituic;ao de arguido logo que: 17
18 a) Correndo inquerito contra pessoa determinada, esta prestar declarayoes perante qualquer autoridade judiciaria ou entidade policial; b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coacyao ou de garantia patrimonial; c) Urn suspeito for detido; ou d) For levantado auto de noticia que de uma pessoa como agente de urn crime e aquele the for comunicado. 3. A constituiyao de arguido opera-se atraves da comunicayao, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciaria ou entidade policial, de que a partir desse momenta aquele deve considerar-se arguido num processo penal e da indicayao e, se necessario, explicayao dos direitos e deveres processuais que por essa razao passam a caber-lhe, bern como da identificayao do processo e do defensor, se este tiver sido nomeado. 4. A omissao ou violayao das formalidades previstas nos numeros anteriores implica que as declarayoes prestadas pela pessoa visada nao podem ser utilizadas como pro va contra ela. 5. A qualidade de arguido conserva-se durante todo 0 decurso do processo. Artigo Direitos do arguido Para alem de outros que a lei consagre, 0 arguido goza dos seguintes direitos: a) Quando detido, ser apresentado ao juiz para primeiro interrogatorio antes de decorridas setenta e duas horas a contar da detenyao; b) Ser informado, sempre que solicitado a prestar declarayoes, dos factos que lhe imputam e dos direitos que lhe assistem; c) Decidir livremente prestar ou nao declarayoes e faze-lo, mesmo a seu pedido, em qualquer altura do inquerito ou da audiencia de julgamento, salvo 0 disposto na alfnea a) do artigo 61.0; d) Ser assistido por defensor, nos casos em que a lei determine a obrigatoriedade da assistencia ou quando 0 requeira; e) Que 0 tribunal the nomeie defensor, nos casos referidos no artigo 68., se 0 nao tiver constituido; f) Comunicar livremente com 0 defensor, mesmo que se encontre detido ou pre so; g) Que seja inform ada a pessoa de familia que indicar, quando for detido ou pre so; h) Oferecer provas e requerer as diligencias que julgue necessarias a sua defesa, nos termos da lei; i) Recorrer, nos termos da lei, das decisoes que the forem desfavoraveis. Artigo 61.0 Deveres do arguido Para alem de outros que a lei preveja, 0 arguido esta sujeito aos seguintes deveres: a) Sempre que interrogado, fornecer os elementos de identificayao solicitados e, fora da audiencia de discussao e julgamento, informar acerca dos antecedentes criminais, de forma completa e com verdade; b) Quando convocado regularmente, comparecer perante as entidades competentes; c) Sujeitar-se as diligencias de prova necessarias ao inquerito e ao julgamento, desde que nao proibidas por lei; 18
19 d) Prestar termo de identidade e residencia logo que as sum a a qualidade de arguido; e) Sujeitar-se a outras medidas de coacyao e de garantia patrimonial. Artigo 62.0 Regras gerais do interrogat6rio 1. Mesmo que se encontre detido ou preso, 0 arguido deve estar livre na sua pessoa durante 0 interrogatorio, salvas as medidas cautelares estritamente necessarias para evitar 0 perigo de fuga ou a pratica de actos de violencia. 2. Nao podem ser utilizadas, mesmo com 0 consentimento do arguido, metodos ou tecnicas susceptive is de limitar ou prejudicar a liberdade de vontade ou decisao, ou a capacidade de memoria ou de avaliayao interrogatorio inicia-se com a leitura e explicayao dos direitos e dos deveres do arguido, com a advertencia expressa de que 0 incumprimento do que dispoe a alfnea a) do artigo 61.0 pode fazer incorrer em responsabilidade criminal. 4. Seguidamente 0 arguido e informado, de forma clara e precisa, dos factos que lhe sao imputados e, se nao existir prejuizo para a investigayao, das provas que existam contra ele, apos 0 que se procede ao interrogatorio se quiser prestar declarayoes, esclarecendo-o de que 0 silencio 0 nao desfavoreceni. Artigo Quem faz e quem assiste ao primeiro interrogat6rio do arguido detido 1. Sob pena de incorrer em eventual responsabilidade criminal, civil e disciplinar nos termos da lei, a autoridade policial que detiver uma pessoa em flagrante delito tern de a apresentar assim que possivel para primeiro interrogat6rio judicial e sempre antes de decorridas setenta e duas horas apos a detenyao primeiro interrogatorio apos detenyao do arguido e da exclusiva competencia do juiz e visa, alem do mais, 0 exercicio do contraditorio relativamente aos pressupostos da detenyao e as condiyoes da sua execuyao. 3. Ao interrogat6rio assiste quem the preside, 0 Ministerio Publico, 0 defensor, 0 interprete e 0 agente encarregue das medidas cautelares de seguranya quando necessarias, alem do funcionario incumbido de lavrar 0 auto de declarayoes. Artigo Outros interrogat6rios 1. Os demais interrogatorios sao efectuados pela entidade competente para dirigir a fase processual em que ocorrerem, ou por quem tiver competencia delegada para os realizar interrogatorio no decurso da audiencia de julgamento obedecera ao disposto no artigo 62.0 para alem das normas especificas sobre a audiencia de julgamento. Artigo Qualidade de condenado 1. Assume a qualidade de condenado todo aquele contra quem for proferida decisao final condenatoria, apos 0 tnlnsito em julgado da mesma condenado goza dos mesmos direitos e esta sujeito aos mesmos deveres do arguido, salvo no que for incompativel com 0 facto de ter sido condenado definitivamente. 19
20 CAPITULO VII DO DEFENSOR Artigo Defensor 1. 0 arguido tern direito a constituir defensor ou a que the seja nomeado defensor, oficiosamente ou a requerimento. 2. A nomeayao compete a autoridade judiciaria que presidir a respectiva fase processual. 3. Caso nao exista defensor publico disponivel, deve a nomeayao recair, de preferencia, entre advogados ou licenciados em direito. 4. E permitida a substituiyao do defensor, por iniciativa do arguido ou do pr6prio defensor, invocando motivo justificado. Artigo Atribui~oes do defensor 1. 0 defensor assiste tecnicamente 0 arguido e exerce os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que forem de exercicio pessoal obrigat6rio arguido pode retirar eficacia ao acto realizado pelo defensor em seu nome desde que 0 faya antes de ser proferida decisao relativa ao acto e por escrito, por deciarayao em acta ou por termo no processo. Artigo Assistencia obrigatoria E obrigat6ria a assistencia por defensor: a) No primeiro interrogat6rio de arguido detido ou preso; b) A partir da acusayao e ate ao tnlnsito em julgado da decisao, nomeadamente para a interposiyao de recurso; c) Para a apresentayao de reclamayoes; d) Nos demais casos previstos na lei. Artigo Assistencia a varios arguidos 1. Sendo varios os arguidos no mesmo processo, cada urn pode ter urn defensor ou terem defensor com urn, se isso nao contrariar a funyao da defesa tribunal pode nomear defensor aos arguidos que 0 nao tenham constitufdo, de entre os constitufdos pelos restantes arguidos. Artigo Deveres do defensor 1. Para alem do cumprimento das normas reguladoras desta materia, 0 defensor devera actuar sempre com 0 respeito devido ao tribunal nas alegayoes e requerimentos que efectue. 2. A conduta violadora do que dispoe 0 numero anterior e sancionada com advertencia e, continuando a violayao, com 0 retirar da palavra ou a substituiyao do defensor por outro. 20
21 CAPITULO VIII DOLESADO Artigo 71. Legitimidade de lesado Consideram-se lesados em processo penal, alem das pessoas a quem leis especiais confiram esse direito: a) Os of en didos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminayao; b) Aqueles de cuja queixa de pender 0 exercicio da acyao penal; c) Qualquer pessoa, nos crimes de corrupyao, peculato ou abuso de funyoes por autoridade publica. Artigo 72. Posi~oes processuais 1. 0 lesado, em materia penal, e mero auxiliar do Ministerio Publico, a quem subordina toda a actividade processual relativa ao oferecimento de prova e aos pedidos de diligencias pertinentes a descoberta da verdade, independentemente da natureza do crime. 2. Em relayao a indemnizayao civil por danos emergentes da pnitica de urn crime deve o lesado, logo que seja conhecido, ser informado, ainda que editalmente, dos direitos que the assistem e, designadamente: a) Da possibilidade de deduzir pedido civil em separado, se assim expressamente o deciarar; b) De, nada dizendo no prazo maximo de oito dias, Ihe vir a ser oficiosamente arbitrada indemnizayao no processo penal; c) De, no processo penal, ser representado pelo Ministerio Publico. 3. Sendo 0 lesado conhecido antes do fim do inquerito, 0 Ministerio Publico, devendo actuar em representayao daquele, inciui na acusayao os elementos necessarios a determinayao da responsabilidade civil tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter 0 tratamento da decisao sobre a indemnizayao civil para os tribunais civis quando as questoes suscitadas inviabilizarem uma decisao rigorosa ou forem susceptiveis de gerar incidentes que retard em excessivamente 0 processo penal. TITULO IV DOS ACTOS PROCESSUAIS CAPITULO I DAS DISPOSI<;:OES GERAIS Artigo 73, Manuten~ao da ordem nos actos processuais I. Compete a quem presidir ao acto processual e ao funcionario que nele participar, tomar as providencias necessarias a manutenyao da ordem. 2. Para 0 efeito, poder-se-a requisitar a colaborayao da forya publica, que actuara sob a orientayao de quem preside ao acto processual. 21
22 Artigo Segredo de justi~a 1. Todos os participantes processuais e quaisquer pessoas que, por qualquer titulo, tomarem contacto com 0 processo e conhecimento, total ou parcial, do seu conteudo, ficam impedidos de 0 divulgar. 2. E proibido a qualquer pessoa assistir a pnitica de acto processual a que nao tenha 0 direito ou 0 dever de assistir, ou, por qualquer outra forma, tomar conhecimento do conteudo do acto processual. Artigo Publicidade 1. 0 processo penal e publico a partir da acusas;ao. 2. A publicidade implica 0 direito de: a) Os meios de comunicas;ao social e 0 publico em geral assistirem a realizas;ao dos actos processuais; b) A narras;ao circunstanciada do teor de actos processuais pelos meios de comunicas;ao social; c) Consulta e obtenyao de c6pias, extractos e certid6es de qualquer parte dos autos nos termos do n 1 do artigo A reprodus;ao de peyas processuais, documentos juntos aos autos, a captas;ao de imagens ou a tomada de som relativamente a actos processuais so pode ser efectuada mediante autorizas;ao do tribunal. Artigo Limita~ao da pubjicidade 1. Excepcionalmente, 0 tribunal pode restringir, parcial ou totalmente, a publicidade do acto processual publico, desde que as circunsulncias concretas do caso 0 aconselhem, como forma de preservar outros val ores, nomeadamente a moral publica e a dignidade humana. 2. A exclusao da publicidade nunca abrange a leitura da sentens;a ou do acordao. 3. Nao implica restris;ao da publicidade a decisao do tribunal de impedir a assistencia de algumas pessoas a todo ou a parte do acto processual, nomeadamente, como forma de sancionar comportamentos incorrectos ou de garantir a segurans;a do local em que se realiza 0 acto e das pessoas que nele participam tribunal tambem pode proibir a presens;a de menores de 18 anos de idade sem que isso represente restriyao da publicidade. 5. Em caso de processo par crime sexual que tenha por of en dido urn menor de 18 anos, os actos processuais decorrem em regra com exclusao da publicidade. Artigo 77. Consulta do auto e obten~ao de certidao 1, Sem prejuizo do disposto nos artigos anteriores, 0 Ministerio Publico, 0 suspeito, 0 arguido e 0 lesado podem consultar os autos e obter certidao ou copia. 2. Sempre que se verifique nao ser legalmente possivel satisfazer a pretensao, ficam tais actos dependentes de previa autorizas;ao da autoridade judiciaria que presidir a fase processual em curso. 3. Sem prejuizo do disposto nos artigos anteriores, a consulta do processo e a obtenyao de certidao ou copia por outras pessoas depend em de devida demonstrayao de 22
23 interesse legftimo e previa autorizac;ao da autoridade judiciaria que presidir a fase processual em curso. CAPiTULO II DO TEMPO, DA FORMA E DA DOCUMENTA<;::Ao DOS ACTOS Artigo 78,0 Quando se praticam os actos 1. Os actos processuais praticam-se nos dias uteis, as horas de expediente dos servic;os de justic;a e fora do perfodo de ferias judiciais. 2. Exceptuam-se do disposto no numero anterior: a) Os actos processuais relativos a detidos ou presos, ou indispensaveis a garantia da liberdade das pessoas; b) Os actos de investigayao e de audiencia em que exista manifesta vantagem em que 0 seu infcio, prosseguimento ou conclusao ocorra sem aquelas limitayoes. 3. Salvo em acto seguido a detenyao ou a prisao, 0 interrogat6rio do arguido nao pode ser efectuado entre as zero e as seis horas, sob pena de nulidade insanavel. Artigo Prazo geral 1. Salvo disposiyao legal em contrario, e de cinco dias 0 prazo para a pnitica de qualquer acto processual prazo para lavrar os termos nos autos e passar os mandados e de dois dias, excepto se este prazo afectar 0 tempo de privayao da liberdade, caso em que devem ser imediatamente efectuados. Artigo 80,0 Actos relativos a detidos ou presos 1. Os actos processuais relativos a processos com detidos ou presos sao praticados com preferencia sobre qualquer outro serviyo. 2. Os prazos relativos aos processos referidos no numero anterior correm em ferias. Artigo Contagem dos prazos 1. 0 prazo processual e fixado em horas, dias, semanas, meses ou anos, segundo 0 calendario comum prazo que term ina em dia feriado, sabado ou domingo, transfere-se para 0 primeiro dia util seguinte, equiparando-se-ihes para estes efeitos as ferias judiciais, caso 0 acto deva ser praticado em juizo prazo em dias corre continuamente prazo fixado em semanas, meses ou anos, a contar de certa data, finda as 24 horas do dia que corresponda, dentro da ultima semana, mes ou ano, a essa data. 5. Salvo disposic;30 legal em contrario, na contagem de qualquer prazo nao se inclui 0 dia, nem a hora, se 0 prazo for de hora, em que ocorrer 0 evento a partir do qual 0 prazo comec;a a correr prazo para fazer uma declarayao, entregar urn documento ou praticar outro acto na secretaria judicial considera-se esgotado no momenta em que aquela fechar ao publico. 23
24 7. Caso no ultimo mes a que se refere 0 n.o 4 nao exista dia correspondente, 0 prazo term ina no ultimo dia desse meso Artigo 82.0 Lingua a usar nos actos Sob pena de nulidade, nos actos processuais e utilizada lingua oficial de Timor-Leste. Artigo Nomea.yao de interprete I. Quando deva prestar declarac;:oes ou recebe-ias pessoa que nao conheee ou nao domina a lingua oficial utilizada, e nomeado interprete. 2. Para alem da situac;:ao referida no numero anterior, e obrigat6rio nomear interprete: a) Se for necessario traduzir documento que nao esteja redigido em lingua ofieial timorense e nao venha acompanhado de traduc;:ao autentieada; b) Se deverem prestar declarac;:oes surdo que nao saiba ler, mudo que nao saiba eserever ou surdo-mudo que nao saiba ler nem escrever interprete nomeado presta 0 seguinte compromisso: «Comprometo-me por minha honra a desempenhar fielmente as func;:oes que me sao confiadas». Artigo Forma escrita dos actos I. Salvo disposic;:ao em contrario, os actos processuais revestem a forma escrita. 2. Nomeadamente, sao praticados sob forma escrita: a) Os actos decis6rios do juiz e do Ministerio Publico nao referidos no n.o 3 do artigo 85. ; b) Os actos praticados pelos funcionarios judieiais no deeurso do processo; c) Os actos processuais realizados pela policia ou autoridades equiparadas; d) A formulac;:ao de requerimento fora dos easos previstos no n.o 3 do artigo 85. 0, de memoriais e de exposic;:oes. 3. E correspondentemente aplicavel 0 disposto nas alineas a) e c) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo Artigo Actos sob a forma oral 1. A prestayao de dec1arac;:oes em processo penal e feita oralmente e sem recurso a documentos eseritos previamente elaborados. 2. Excepcionaimente, quem preside ao acto pode autorizar que 0 declarante se socorra de apontamentos escritos para ajuda da mem6ria, fazendo disso menc;:ao no auto e, se necessario, ordenando a junc;:ao ao processo dos apontamentos usados. 3. Os requerimentos e aetos decis6rios que oeorram durante os aetos processuais que revistam forma oral, devem adoptar esta forma. 4 Os aetos de policia e de disciplina de actos processuais assumirao a forma oral e nao earecem de ser documentados em auto. 5. Exceptuam-se do disposto no no 1 os casos em que a lei permitir a leitura em audiencia de declarac;:oes prestadas anteriormente e os casos a que se refere a alinea b) do n 2 do artigo
25 Artigo Documental;ao dos actos orais 1. Salvo disposiyao legal em contnirio, os actos processuais praticados sob forma oral, sao documentados em auto ou atraves de meios de gravayao video ou audio quando existirem. 2. A redacyao do auto e efectuada pelo funcionario de justiya ou pelo agente de policia durante 0 inquerito, sob a direcyao de quem presidir ao acto. 3. Compete a quem presidir ao acto velar para que 0 auto reproduza fielmente 0 que se tiver passado ou 0 conteudo das declarayoes prestadas, podendo ditar ou permitir que 0 pr6prio interveniente processual dite as suas declarayoes. 4. Qualquer desconformidade entre 0 teor do que foi ditado e 0 ocorrido deve ser arguida imediatamente ou antes de encerrado 0 auto, depois da leitura final, devendo quem presidir ao acto decidir ap6s audiyao dos interessados e, se necessario, consignar em auto as posiyoes de cad a urn antes da decisao. 5. Para a redacyao do auto podem utilizar-se maquinas de escrever ou processadores de texto e f6rmulas pre-impressas ou carimbos a completar com 0 texto definitivo. Artigo Requisitos do auto 1. 0 auto e 0 instrumento destinado a fazer fe quanta aos termos em que se desenrolaram os actos processuais que documenta e a recolher as declarayoes, requerimentos, promoyoes e actos decis6rios orais auto contem menyao dos elementos seguintes: a) Hora, dia, mes e ana da pratica do acto; b) Lugar da pratica do acto; c) Identificayao dos participantes no acto; d) Causas, se conhecidas, da ausencia de pessoas que devessem estar presentes e a indicayao de sanyoes ou outras medidas aplicadas; e) Descriyao especificada das operayoes praticadas, da intervenyao de cada urn dos participantes processuais, das declarayoes prestadas, do modo como 0 foram e das circunstancias em que 0 foram, dos documentos apresentados ou recebidos e dos resultados alcanyados, de modo a garantir a genuina expressao da ocorrencia; f) Qualquer outra circunstancia relevante para a apreciayao da prova ou da regularidade do acto auto deve ser redigido de forma legivel, sem espayos em branco, rasuras, entrelinhas ou emendas por inutilizar ou ressalvar. Artigo Autentical;ao do auto I. No fim de cada acto, ainda que 0 mesmo deva continuar noutra ocasiao, 0 auto e pessoalmente assinado por quem presidir ao acto, pelas pessoas cujas declarayoes ai sejam documentadas e pelo funcionario que 0 elaborar. 2. Se qualquer das pessoas referidas nao puder ou se recusar a assinar, far-se-a declarayao no auto dessa impossibilidade ou recusa e dos motivos invocados. 25