Source: http://www.cm-lourinha.pt/questoes--iffru
Timestamp: 2019-04-20 04:31:49+00:00
Document Index: 62841892

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 14']

Questões - IFFRU
IFFRU 2020 - Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
O Portugal 2020 é o ACORDO DE PARCERIA adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, que reúne a atuação dos 5 Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) – FEDER, Fundo de Coesão, FSE, FEADER e FEAMP – no qual se definem os princípios de programação que consagram a política de desenvolvimento económico, social e territorial em Portugal, a concretizar entre 2014 e 2023.
6 - Que tipos de projetos podem ser financiados?
a) A reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferir, que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a 2 (determinado nos termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro);
b) A reabilitação de espaços e unidades industriais abandonadas;
c) A reabilitação de frações privadas inseridas em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral.
• Se o edifício se destinar a habitação;
Tem de estar localizado no território definido pelo Município no PARU - Plano de Ação de Regeneração Urbana ou instrumento similar nas Regiões Autónomas.
A área do PARU é uma área prioritária definida dentro de uma ARU – Área de Reabilitação Urbana, podendo ou não ocupar a totalidade dessa ARU.
• Se o edifício não se destinar a habitação;
Basta estar localizado numa ARU delimitada pelo Município (independentemente de estar ou não dentro da área definida no PARU).
• Se a operação incidir numa fração privada inserida num edifício de habitação social;
Tem de estar localizada na área delimitada pelo Município no PAICD - Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas.
b) Exibir os documentos comprovativos, quando aplicáveis, do processo de licenciamento ambiental e de controlo prévio da operação urbanística;
c) Incluir a previsão das metas a alcançar em resultado da operação, para indicadores de realização e de resultado que permitam avaliar o contributo da operação para os respetivos objetivos;
d) Não terem sido iniciados os trabalhos relativos ao projeto, entendendo-se como início dos trabalhos quer o início dos trabalhos de construção relacionados com o investimento, quer o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos ou qualquer outro compromisso que torne o investimento irreversível, consoante o que acontecer primeiro. A compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a obtenção de licenças e a realização de estudos de viabilidade, não são considerados início dos trabalhos;
e) Apresentar viabilidade financeira e gerar recursos suficientes através das rendas previstas ou outros proveitos de exploração para assegurar o reembolso dos financiamentos obtidos;
f) Apresentar uma avaliação dos riscos associados à operação, designadamente de caráter financeiro, estes associados à análise de sensibilidade da exploração da atividade (inerentes designadamente a uma quebra nas receitas estimadas) ou associados à execução, nomeadamente ponderando a possível existência de achados arqueológicos na área de incidência.
a)Trabalhos de construção civil e outros trabalhos de engenharia;
b) Realização de estudos, planos, projetos, atividades preparatórias e assessorias diretamente ligados à operação, incluindo a elaboração da Análise Custo-Benefício, quando aplicável;
c) Aquisição de equipamentos imprescindíveis à reabilitação do edifício;
d) Fiscalização, coordenação de segurança e assistência técnica;
e) Testes e ensaios;
f) Aquisição de edifícios e terrenos, construídos ou não construídos, e constituição de servidões e respetivas indemnizações indispensáveis à realização da operação, por expropriação ou negociação direta (para esta tipologia de despesa o financiamento com a componente pública do empréstimo é limitado ao montante máximo de 10% do investimento total elegível da operação e desde que sejam cumpridas as regras previstas no artigo 69.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013. O restante valor pode, no entanto, ser financiado pela componente do banco);
g) IVA;
h) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor elegível dos trabalhos efetivamente executados.
a) Intervenções ao nível do aumento da eficiência energética, nas quais se inclui:
i. Intervenções na envolvente opaca dos edifícios, com o objetivo de proceder à instalação de isolamento térmico em paredes, pavimentos, coberturas e caixas de estores;
ii. Intervenções na envolvente envidraçada dos edifícios, nomeadamente através da substituição de caixilharia com vidro simples, e caixilharia com vidro duplo sem corte térmico, por caixilharia com vidro duplo e corte térmico, ou solução equivalente em termos de desempenho energético e respetivos dispositivos de sombreamento;
iii. Intervenções nos sistemas de produção de água quente sanitária (AQS) e em outros sistemas técnicos, através da otimização dos sistemas existentes ou da substituição dos sistemas existentes por sistemas de elevada eficiência;
iv. Iluminação interior;
v. Instalação de sistemas e equipamentos que permitam a gestão de consumos de energia, por forma a contabilizar e gerir os consumos de energia, gerando assim economias e possibilitando a sua transferência entre períodos tarifários;
vi. Intervenções nos sistemas de ventilação, iluminação e outros sistemas energéticos das partes comuns dos edifícios, que permitam gerar economias de energia.
b) Intervenções ao nível da promoção de energias renováveis na habitação para autoconsumo, desde que façam parte de soluções integradas que visem a eficiência energética, nas quais se inclui nomeadamente:
i. Instalação de painéis solares térmicos para produção de água quente sanitária e climatização;
ii. Instalação de sistemas de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável.
c) Auditorias, estudos, diagnósticos e análises energéticas necessárias à realização dos investimentos bem como a avaliação «ex-post» independente que permita a avaliação e o acompanhamento do desempenho e da eficiência energética do investimento.
a) Indemnizações a arrendatários;
b) Despesas com a aquisição de equipamentos inerentes à atividade produtiva a instalar, relativas ao funcionamento, incluindo fundo de maneio, manutenção ou reparação ligadas à exploração da infraestrutura ou dos equipamentos;
c) As UPP (Unidades de Pequena Produção);
d) Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não é elegível a aquisição e instalação de sistemas Águas Quentes Sanitárias (AQS) que recorram a gás de petróleo liquefeito;
e) Intervenções de modernização ou reconversão que alterem o uso das infraestruturas cofinanciadas pelos FEEI há menos de 10 anos;
f) Despesas com realojamento;
g) Custos relativos a amortizações de imóveis ou de equipamentos;
h) Contribuições em espécie;
i) Despesas com juros devedores, multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais.
a) Estar legalmente constituído, quando aplicável;
b) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
c) Poder legalmente desenvolver as atividades no território abrangido pelo IFRRU 2020 e pela tipologia das operações e investimentos a que se candidata;
d) Possuir, ou poder assegurar até à aprovação da candidatura, os meios técnicos, físicos e financeiros e os recursos humanos necessários ao desenvolvimento da operação;
e) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
f) Ter uma situação económico-financeira equilibrada, que, no caso de entidades não empresariais será dispensada, apenas tendo de ser demonstrada a capacidade financeira já prevista na alínea d);
g) Não estar abrangido por situações de impedimento descritas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro;
h) Não ter salários em atraso (exceto para pessoas singulares que não sejam empresas);
i) Apresentar uma declaração de compromisso em como irá prestar a informação considerada necessária para o acompanhamento e monitorização da execução dos investimentos, de acordo com a periodicidade definida, e em que aceita ser auditado pela Inspeção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria, a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, enquanto Estrutura de Auditoria Segregada e Autoridade de Certificação, a Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu;
j) Não deter nem ter detido capital numa percentagem superior a 50%, por si ou pelo seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ou pelos seus ascendentes e descendentes até ao 1.º grau, bem como por aquele que consigo viva em condições análogas às dos cônjuges, em empresa que não tenha cumprido notificação para devolução de apoios no âmbito de uma operação apoiada por fundos europeus;
k) Não ter incidentes não justificados ou incumprimentos junto da banca e não estar em classe de rejeição de risco de crédito, conforme escala de classificação definida pelo Banco, incluindo avalistas (quando existam), e sócios (no caso das empresas);
l) Assegurar a conformidade com os procedimentos legais nacionais e comunitários em matéria de mercados públicos, para as empreitadas e aquisições de bens e serviços que vier a realizar, se aplicável;
m) Demonstrar a titularidade que lhe confira poderes para realizar a intervenção nos bens (imóvel, fração, espaço) objeto do pedido de financiamento (considerando-se qualquer título - seja direito de propriedade, arrendamento, usufruto, concessão, ou qualquer outro em direito permitido).
n) Não ser uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
o) Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão Europeia que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
p) Não ter encerrado a mesma atividade ou uma atividade semelhante no Espaço Económico Europeu nos dois anos que antecedem o pedido de financiamento e de que não tem planos concretos para encerrar essa atividade no prazo máximo de dois anos após a conclusão do investimento para o qual o financiamento é solicitado, conforme previsto na alínea d) do artigo 13º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho;
q) Caso seja uma Pequena ou Média Empresa (PME), na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, comprovar essa condição através da Certificação Eletrónica de PME emitida pelo IAPMEI (disponível em https://www.iapmei.pt/Paginas/Certificacao-PME-Area-Empresa.aspx) de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.
A delimitação de uma ARU determina a assunção pelo Município de promover a realização, nessa área, de um conjunto de intervenções integradas, em consequência de uma estratégia previamente definida, assegurando a salvaguarda do património edificado e o desenvolvimento sustentável do respetivo território. Determina ainda que o Município defina os benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, a conceder aos proprietários e detentores de direitos sobre o património edificado, objeto das ações de reabilitação urbana (artigo 14.º da Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, que altera o regime jurídico da reabilitação urbana – RJRU).
a) Confirmar que se trata de uma operação de reabilitação integral de um edifício bem como a idade do edifício e o seu grau de conservação;
b) Confirmar, o enquadramento em ARU (Área de Reabilitação Urbana);
c) Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PARU (Plano de Ação de Reabilitação urbana) e o enquadramento em uma das zonas delimitadas nesse Plano: centros históricos, zonas ribeirinhas e áreas industriais abandonadas;
d) Confirmar, quando aplicável, a conformidade com os objetivos do PAICD (Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas);
e) Confirmar o procedimento urbanístico associado à operação de reabilitação urbana.
15 - Ponto Focal do IFRRU 2020 do Municipio da Lourinhã tem como função:
a) Divulgar o IFFRU 2020 junto dos potenciais interessados;
b) Assegurar a emissão dos pareceres sobre o enquadramento dessas operações urbanísticas nos instrumentos de gestão territorial;
c) Informar e divulgar junto dos potenciais interessados os procedimentos em matéria de reabilitação urbana e de controlo prévio das operações urbanísticas;
- Luís Filipe Martins Gomes, Dr. - Chefe de Divisão do Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente
Correio eletrónico - luis.gomes@cm-lourinha.pt
ARU´s: Lourinhã e Moledo
- Claudia Loureiro - Arquiteta
Telefone: 261410304
Correio eletrónico - claudia.loureiro@cm-lourinha.pt
ARU Reguengo Grande:
- Bruno Maurício - Arquiteto
Correio eletrónico - bruno.mauricio@cm-lourinha.pt
Gestor Procedimento:
ARU´s: Ass. Técnico Pedro Faria - pedro.faria@cm-lourinha.PT
• Aceda a mais informação sobre o IFFRU no Portal da Habitação