Source: https://pt.scribd.com/document/91202542/Do-Cum-en-To
Timestamp: 2019-07-23 18:19:37+00:00
Document Index: 32402929

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 29', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'artigo 9', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'artigo 36', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'artigo 37', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'artigo 83', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'artigo 42', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'artigo 101', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'artigo 101', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'artigo 35', 'Artigo 119', 'artigo 115', 'Artigo 120', 'artigo 101', 'artigo 115', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176']

Enviado por rogerbelle
ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA DO MUNICPIO DE CANDEIAS DO JAMARI
Lei n 100/97
De 17 de dezembro de 1997
Dispe sobre o Regime Jurdico nico dos servidores Pblicos Civis do Minicpio de Candeias do Jamari, das Autarquias e das Fundaes Pblicas Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondnia, no uso de suas atribuies legais, fao saber que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI TTULO I CAPTULO NICO DAS DISPOSIES PRELIMINARES Artigo 1 - Esta Lei institui o Regime Jurdico nico dos servidores pblicos civis do Municpio de Candeias do Jamari, das Autarquias e das Funes Pblicas Municipais. Artigo 2 - Para os efeitos desta Lei, servidor e a pessoa legalmente investida em cargo pblico, de provimento efetivo ou em comisso. Artigo 3 - Cargo Pblico e o conjunto de atribuies e responsabilidade expostas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pargrafo nico Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, os criados por lei e da denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos propriamente em carter efetivo ou em comisso. Atigo 4 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei. TTULO II DO PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO CAPTULO I DO PROVIMENTO Seo I Disposies Gerais Artigo 5 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico: I a nacionalidade brasileira II o gozo dos direitos polticos; 1
III a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; IV o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; V a idade mnima de 18 (dezoito ) anos; VI aptido fsica e mental. 1 - As atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 - s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concursos pblicos para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no curso. Artigo 6 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Artigo 7 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Artigo 8 - So formas de provimento de cargo pblico: I nomeao; II promoo; III ascenso; IV transferncia; V readaptao; VI reverso; VII aproveitamento VIII reconduo. Seo II Da Nomeao Artigo 9 - a nomeao far-se-: I em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II em comisso, para cargos de confiana, de livre exonerao. Artigo 10 A nomeao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prvia habilitao em curso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos a ordem de classificao e o prazo de sua validade. Pargrafo nico Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, asceno e acesso, sero estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administrao pblica municipal e seus regulamentos. Seo III Do Concurso Pblico
Artigo 11 O concurso ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. Artigo 12 O concurso pblico ter validade de at 2 ( dois) anos, podendo ser prorrogada uma nica vez, por igual perodo. 1 - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que ser publicado no Jornal Oficial e/ou em jornal dirio de grande circulao. 2 - No se abrir novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade no expirado. Seo IV Da Posse e do Exerccio Artigo 13 A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo no qual devero constar as atribuies, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que no podero ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de oficio previstos em Lei. 1 - A posse ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicao do ato de provimento, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 2 - Em se tratando de servidor em licena, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. 3 - A posse poder dar-se mediante procurao especfica. 4 - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao, acesso e ascenso. 5 - No ato da posse, o servidor apresentar declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica 6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Artigo 14 A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial. Pargrafo nico S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. Artigo 15 Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo. 1 - de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exerccio, contados da data da posse. 2 - Ser exonerado o servidor empossado que no entrar em exerccio no prazo previsto no pargrafo anterior. 3 - A autoridade competente do rgo ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exerccio. 3
Artigo 16 O nico, a suspenso. A interrupo e o reinicio do exerccio sero registrados no assentamento individual do servidor. Pargrafo nico Ao entrar em exerccio, o servidor apresentar ao rgo competente os elementos necessrios ao seu assentamento individual. Artigo 17 A promoo ou a ascenso no interrompem o tempo de exerccio, que contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicao do ato que promover ou ascender o servidor Artigo 18 O servidor transferido, removido, redistribudo, requisitado ou cedido, que deve ter exerccio em outra localidade, ter 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exerccio, includo nesse prazo o tempo necessrio ao deslocamento. Pargrafo nico Na hiptese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo ser contado a partir do trmino do afastamento. Artigo 19 Os servidores cumpriro jornada de trabalho fixada em razo das atribuies pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a durao mxima do trabalho semanal de quarenta horas e observadas os limites mnimo e mximo de seis horas e oito horas dirias, respectivamente. 1 - O ocupante de cargo em comisso ou funo de confiana submetido ao regime de integral dedicao ao servio, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administrao. 2 - O disposto neste artigo no se aplica durao de trabalho estabelecida em leis especiais. Artigo 20 Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficar sujeito a estgio probatrio por perodo de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: I assiduidade; II disciplina; III capacidade de iniciativa; IV produtividade; V responsabilidade. 1 - Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, ser submetida homologao da autoridade competente a avaliao do desempenho do servidor, realizada de acordo como que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo. 2 - O servidor no aprovado do estgio probatrio ser exonerado ou, se estvel, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no pargrafo nico do artigo 29. Seo V 4
Da Estabilidade Artigo 21 O servidor habilitado em concurso pblico e empossado em cargo de provimento efetivo adquirir estabilidade no servio pblico ao completar 2 (dois) anos de efetivo exerccio. Artigo 22 O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seo VI Da Transferncia Artigo 23 Transferncia a passagem do servidor estvel de cargo efetivo para outro de igual denominao, pertencente a quadro de pessoal diverso, de rgo ou instituio do mesmo Poder. 1 - A transferncia a passagem a passagem de ofcio ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servio, mediante o preenchimento de vaga. 2 - Ser admitida a transferncia de servidor ocupante de cargo de quadro em extino para igual situao em quadro de outro rgo ou entidade. Seo VII Da Readaptao Artigo 24 Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidade compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental verificada em inspeo mdica. 1 - Se julgado incapaz para o servio pblico, o readaptando ser aposentado. 2 - A readaptao ser efetiva em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida. Seo VIII Da Reverso Artigo 25 Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta mdica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria Artigo 26 A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. Pargrafo nico Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. Artigo 26 No poder reverter o aposentado que j tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seo IX Da Reintegrao Artigo 28 A reintegrao a reinvestidura do servidor estvel no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformao, quando invalidada e sua demisso por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 30 e 31. 5
2 - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. Seo X Da Reconduo Artigo 29 Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer de: I inabilitao em estgio probatrio relativo a outro cargo; II reintegrao do anterior ocupante. Pargrafo nico Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor ser aproveitado em outro, observado o disposto no artigo 30. Seo XI Da Disponibilidade e do Aproveitamento Artigo 30 O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Artigo 31 O rgo de pessoal determinar o imediato aproveitamento do funcionrio em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da Administrao Pblica Municipal. Artigo 32 Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial. CAPTULO II DA VACNCIA Artigo 33 A vacncia do cargo pblico decorrer de: I exonerao; II demisso; III promoo; IV ascenso; V transferncia; VI readaptao; VII aposentadoria; VIII posse em outro cargo inacumulvel; IX falecimento. Artigo 34 A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor, ou de oficio. Pargrafo nico A exonerao de oficio dar-se-: I quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; II quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido. Artigo 35 A exonerao de cargo em comisso dar-se-: I a juzo da autoridade competente; II a pedido do prprio servidor. 6
Pargrafo nico O afastamento do servidor de funo de direo, chefia e assessoramento dar-se-: I a pedido; II mediante dispensa, nos casos de: promoo; cumprimento de prazo exigido para rotatividade na funo por falta de exao no exerccio de suas atribuies, segundo o resultado do processo de avaliao, conforme estabelecido em lei e regulamento afastamento por mandato eletivo.
TTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO Artigo 36 Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei. Pargrafo nico Nenhum servidor receber, a ttulo de vencimento, importncia inferior ao salrio mnimo. Artigo 37 Remunerao o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecunirias permanentes estabelecidas em lei. 1 - O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de carter permanente, irredutvel. 2 - assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuies iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entres servidores dos dois poderes, ressalvadas as vantagens de carter individual e as relativas natureza ou ao local de trabalho. Artigo 38 Nenhum servidor poder perceber, mensalmente, a ttulo de remunerao, importncia superior soma dos valores percebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, no mbito dos respectivos Poderes, pelo Prefeito Municipal e Presidente da Cmara Municipal. Artigo 39 A menor remunerao atribuda aos cargos de carreira no ser inferior a 1/40 (um quarenta avos) de teto de remunerao fixada do artigo anterior. Artigo 40 O servidor perder: I a remunerao dos dias em que faltar ao servio. Artigo 41 Salvo por imposio legal, ou mandado judicial, nenhum desconto indicar sobre a remunerao ou provento. Pargrafo nico Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a critrio da administrao e com reposio de custos, na forma definida em regulamento.
Artigo 42 As reposies e indenizaes ao errio sero descontadas em parcelas mensais no excedentes dcima parte da remunerao ou provento, em valores atualizados. Artigo 43 O servidor em dbito com o errio, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ter o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o dbito Pargrafo nico A no quitao do dbito no prazo previsto implicar sua inscrio em dvida ativa. Artigo 44 O vencimento, a remunerao e o provento no sero objeto de arresto, seqestro ou penhora, exceto nos casos de prestao de alimentos resultantes de deciso judicial. CAPTULO II DAS VANTAGENS Artigo 45 Alm do vencimento, podero ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I indenizaes; II gratificaes; III adicionais. 1 - As indenizaes no se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. 2 - As gratificaes e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condies indicados em lei. Artigo 46 As vantagens pecunirias no sero computadas nem acumuladas, para efeito de concesso de quaisquer outros acrscimos pecunirios ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento. Seo I Das Indenizaes Artigo 47 Constituem indenizaes ao servidor: I dirias; II transporte. Artigo 48 Os valores das indenizaes, assim como as condies para a sua concesso, sero estabelecidos em regulamento. Subseo I Das Dirias Artigo 49 O servidor que, a servio, se afastar da sede em carter eventual ou transitrio, para outro ponto do territrio nacional, far jus a passagens e dirias, para cobrir as despesas de posada, alimentao e locomoo urbana, conforme se dispuser em regulamento por ato do executivo. 8
1 - A diria ser concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento no exigir pernoite fora da sede. 2 - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigncia permanente do cargo, o servidor no far jus a diria. Artigo 50 O servidor que receber diria e no se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias. Pargrafo nico Na hiptese de o servidor retornar sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituir as dirias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo. Subseo II Da Indenizao de Transporte Artigo 51 Conceder-se- indenizao de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilizao de meio prprio de locomoo para a execuo de servios externos, conforme se dispuser em regulamento por ato do Executivo. Seo II Das Gratificaes e Adicionais Artigo 52 Alm do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, sero deferidos aos servidores as seguintes gratificaes e adicionais: I gratificao pelo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento; II gratificao natalina; III adicional por tempo de servio; IV adicional pelo exerccio de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V adicional pela prestao de servio extraordinrio; VI adicional noturno; VII adicional de frias; VIII outros, relativos ao local ou natureza do trabalho. Subseo I Da Gratificao pelo Exerccio de Funo de Direo, Chefia ou Assessoramento Artigo 53 Ao servidor investido em funo de direo, chefia ou assessoramento devida uma gratificao pelo seu exerccio. 1 - Os percentuais de gratificao sero estabelecidos em lei. 2 - Lei especfica estabelecer a remunerao dos cargos em comisso de que trata o inciso II, do artigo 9, desta Lei. Subseo II Da Gratificao Natalina Artigo 54 A gratificao natalina corresponde a 1/12 (um doza avos) da remunerao a que o servidor fizer jus no ms de dezembro, por ms de exerccio no respectivo ano. 9
Pargrafo nico A frao igual ou superior a 15 (quinze) dias ser considerada como ms integral. Artigo 55 A gratificao ser paga at o dia 20 (vinte) do ms de dezembro de cada ano. Artigo 56 O servidor exonerado perceber sua gratificao natalina, proporcionalmente aos meses de exerccio, calculada sobre a remunerao do ms de exonerao. Artigo 57 A gratificao natalina ser considerada para clculo de qualquer vantagem pecuniria, exceto para recolhimento junto ao Instituto de Previdncia. Subseo III Do Adicional por Tempo de Servio Artigo 58 O adicional por tempo de servio devido razo de 1% (um por cento) a cada ano de servio pblico efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 36,desta Lei. Pargrafo nico O servidor far jus ao adicional a partir do ms em que completar o anunio. Subseo IV Dos Adicionais de Insalubridade Periculosidade ou Atividades Penosas Artigo 59 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substncias txicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento de cargo efetivo. 1 - O servidor que fizer jus ao adicional de insalubridade e de periculosidade dever optar por um deles. 2 - O direito de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminao das condies ou dos riscos que deram causa a sua concesso. Artigo 60 Haver permanente controle da atividade de servidores em operaes ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Pargrafo nico A servidora gestante ser afastada, enquanto durar a gestao e a lactao, das operaes e locais previstos neste artigo, excedendo suas atividades em local salubre e em servio no penoso e no perigoso. Artigo 61 Na concesso dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, sero observadas as situaes estabelecidas em legislao especfica. Artigo 62 O adicional de atividade penosa ser devido aos servidores em exerccio em zona de fronteira ou em localidades cujas condies de vida o justifiquem, nos termos, condies e limites fixados em regulamento. 10
Artigo 63 Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas sero mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiao ionizante no ultrapassam o nvel mximo previsto na legislao prpria. Subseo V Do Adicional por Servio Extraordinrio Artigo 64 - O servio extraordinrio ser remunerado com acrscimo de 50% (cinqenta por cento) em relao hora normal de trabalho. Artigo 65 - Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitado o limite mximo de 2 (duas) horas por jornada. Subseo VI Do Adicional Noturno Artigo 66 - O servio noturno, prestado em horrio compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, ter o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqenta e dois minutos e trinta segundos. Subseo VII Do Adicional de Frias Artigo 67 - Independentemente de solicitao, ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a 1/3 (um tero) da remunerao do perodo das frias. Pargrafo nico - No caso de o servidor exercer funo de direo, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comisso, a respectiva vantagem ser considerada no clculo do adicional de que trata este artigo. CAPITULO III DAS FRIAS Artigo 68 - O servidor far jus a 30 (trinta dias consecutivos de frias, que podem ser acumuladas, at o mximo de 2 (dois) perodos, no caso de necessidade do servio, ressalvadas as hipteses em que haja legislao especfica. 1 - Para o primeiro perodo aquisitivo de frias sero exigidos 12 (doze) meses de exerccio. 2 - vedado levar conta de frias qualquer falta ao servio. Artigo 69-0 pagamento da remunerao das frias ser efetuado at 2 (dois) dias antes do incio do respectivo perodo, observando-se o disposto no 1 deste artigo. 1 - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comisso, perceber indenizao relativa ao perodo das frias a que tiver direito e ao incompleto, na proporo de1/12 (um doze avos) por ms de efetivo exerccio, ou frao superior a 14 (quatorze) dias. 2 - O servidor efetivo ou em comisso que requerer sua exonerao e no tiver ainda completado um ano, no ter direito as frias proporcionais, aplicando-se o mesmo dispositivo para os servidores contratados temporariamente por excepcional interesse pblico. 11
Artigo 70 - As frias somente podero ser interrompidas por motivo de calamidade pblica, comoo interna, convocao para jri, servio militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse pblico. CAPTULO IV DAS LICENAS Seo I Disposies Gerais Artigo 71 - Conceder-se- ao servidor licena: I - por motivo de doena em pessoa da famlia; II - para o servio militar, ET - para atividade poltica; IV - prmio por assiduidade; V - para tratar de interesses particulares; VI - para desempenho de mandato classista. 1 - A licena prevista no inciso I ser precedida de exame por mdico ou junta mdica oficial. 2 - O servidor no poder permanecer em licena da mesma espcie por perodo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III e VI. 3 - vedado o exerccio de atividade remunerada durante o perodo da licena prevista no inciso I deste artigo. Artigo 72 - A licena concedida dentro de 60 (sessenta) dias do trmino de outra da mesma espcie ser considerada como prorrogao. Seo II Da Licena por Motivo de Doena em Pessoa da Famlia Artigo 73 - Poder ser concedida licena ao servidor por motivo de doena do cnjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangneo ou afim at o segundo grau civil, mediante comprovao por junta mdica oficial. 1 - A licena somente ser deferida se a assistncia direta do servidor for indispensvel e no puder ser prestada simultaneamente com o exerccio do cargo. 2 - A licena ser concedida sem prejuzo da remunerao do cargo efetivo, at 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por at 90 (noventa) dias, mediante parecer de junta mdica, e, excedendo estes prazos, sem remunerao. Seo III Da Licena para o Servio Militar Artigo 74 - Ao servidor convocado para o servio militar ser concedida licena, na forma e condies previstas na legislao especfica. Pargrafo nico - Concludo o servio militar, o servidor ter at 30 (trinta) dias sem remunerao para reassumir o exerccio do cargo. Seo IV Da Licena para Atividade Poltica Artigo 75 - O servidor ter direito a licena, sem remunerao, durante o perodo que mediar entre a sua escolha em conveno partidria, como candidato a cargo eletivo, e a vspera do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitoral. 1 - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas 12
funes e que exera cargo de direo, chefia, assessoramento, arrecadao ou fiscalizao, dele ser afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justia Eleitora, at o 15 (dcimo quinto) dia seguinte ao do pleito. 2 - A partir do registro da candidatura e at o 15 (dcimo quinto) dia seguinte ao da eleio, o servidor far jus licena como se em efetivo exerccio estivesse, com a remunerao que trata o artigo 37 desta Lei. Seo V Da Licena-Prmio por Assiduidade Artigo 76 - Aps cada qinqnio ininterrupto de exerccio, o servidor far jus a 3 (trs) meses de licena a ttulo de prmio por assiduidade, com a remunerao do cargo efetivo. Pargrafo nico - Os perodos de licena-prmio j adquiridos e no gozados pelo servidor que vier a falecer sero convertidos em pecnia, em favor de seus beneficirios da penso. Artigo 77 - No se conceder licena-prmio ao servidor que, no perodo quisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspenso; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licena por motivo de doena em pessoa da famlia, sem remunerao; b) licena para tratar de interesses particulares; c) condenao a pena privativa de liberdade por sentena definitiva; Pargrafo nico - As faltas injustificadas ao servio retardaro a concesso da licena prevista neste artigo, na proporo de 1 (um) ms para cada falta. Artigo 78 - O nmero de servidores em gozo simultneo de iicena-prmio no poder ser superior a 1/3 (um tero) da lotao da respectiva unidade administrativa do rgo ou entidade. Seo VI Da Licena para Tratar de Interesses Particulares Artigo 79 A critrio da administrao, poder ser concedida ao servidor estvel licena para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de at 2 (dois) anos consecutivos, sem remunerao. 1 - A licena poder ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do servio. 2 - no se conceder nova licena antes de decorridos 2 (dois) anos do trmino da anterior. 3 - No se conceder a licena a servidores nomeados, removidos ou redistribudos, antes de completarem 2 (dois) anos de exerccio. Seo Da Licena para o Desempenho de Mandato Classista Artigo 80 - assegurado ao servidor o direito a licena para o desempenho de mandato em confederao, federao, associao de classe de mbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profisso com a remunerao do cargo efetivo. 13
1 - Somente podero ser licenciados servidores eleitos para cargos de direo ou representao nas referidas entidades, at o mximo de 3 (trs) por entidade. 2 - A licena ter durao igual do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleio, e por uma nica vez. CAPITULO V DOS AFASTAMENTOS Seo I Do Afastamento para Servir a Outro rgo ou Entidade Artigo 81 - O servidor poder ser cedido para ter exerccio em outro rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municpios, nas seguintes hipteses: I para exerccio de cargo em comisso ou funo de confiana; II em casos previstos em leis especficas 1 - Na hiptese dos incisos I e H, o servidor efetuar opo do vencimento, optando pelo vencimento da entidade cessionria, poder receber da entidade cedente a Verba de Representao. 2 - O afastamento ser autorizado pela Autoridade Competente. Seo II Do Afastamento para Exerccio de Mandato Eletivo Artigo 82 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposies: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficar afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao; III investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horrio, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo; b) no havendo compatibilidade de horrio, ser afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao. 1 - No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuir para a seguridade social como se em exerccio estivesse. 2 - O servidor investido em mandato eletivo ou clasista no poder ser removido ou redistribudo de ofcio para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. CAPITULO VI DAS CONCESSES Artigo 83 - Sem qualquer prejuzo, poder o servidor ausentar-se do servio: I - por l (um) dia, para doao de sangue; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 08 (oito) dias consecutivos em razo de: a) casamento; 14
b) falecimento do cnjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmos. Artigo 84 Ser concedido horrio especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horrio escolar e o da repartio, sem prejuzo do exerccio do cargo. Pargrafo nico - O servidor dever apresentar comprovante da incompatibilidade do horrio escolar e o da repartio que trabalha. CAPITULO VII DO TEMPO DE SERVIO Artigo 85 - contado para todos os efeitos o tempo de servio pblico municipal, inclusive o prestado s Foras Armadas. Artigo 86 - A apurao do tempo de servio ser feita em dias, que sero convertidos em anos, considerados o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. Pargrafo nico - Feita a converso, os dias restantes, at cento e oitenta e dois, no sero computados, arredondando-se para um ano quando excederem este nmero, para efeito de aposentadoria. Artigo 87 - Alm das ausncias ao servio prevista no artigo 83, so considerados como de efetivo exerccio os afastamento em virtude de: I - frias; II - exerccio de cargo em comisso ou equivalente, em rgo ou entidade dos Poderes da Unio, dos Estados, Distrito Federal e outros Municpios; III - exerccio de cargo ou funo de governo ou administrao, em qualquer parte do territrio nacional; IV - participao em programas de treinamento regularmente institudo; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoo por merecimento, VI - jri e outros servios obrigatrios por lei; VII - licena: gestante, adotaste e paternidade; b) para tratamento da prpria sade, at 2 (dois) anos; c) para o desempenho de mandato clasista, exceto para efeito de promoo por merecimento; d) por motivo de acidente em servio ou doena profissional; e) prmio por assiduidade; f) por convocao para o servio militar; VIII - participao em competio desportiva estadual ou convocao para integrar representao desportiva municipal, no Pas e no exterior, conforme disposto em lei especfica. Artigo 88 - Contar-se- apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de servio pblico prestado aos a Unio, Estados, Distrito Federal e outros Municpios; II - a licena para tratamento de sade de pessoa da famlia do servidor, com remunerao; III - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso ao servio pblico municipal; IV - o tempo de servio em atividade privada, vinculada Previdncia V - o tempo de servio relativo a tiro de guerra. 1 - O tempo em que o servidor esteve aposentado ser contado apenas para nova aposentadoria. 15
2 - Ser contado em dobro o tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra. 3 - vedada a contagem cumulativa de tempo de servio prestado concomitantemente em mais de um cargo ou funo de rgo ou entidades dos Poderes da Unio, Estado, Distrito Federal e Municpio, autarquia, fundao pblica, sociedade de economia mista e empresa pblica. capitulo viii DO DIREITO DE PETIO Artigo 89 - assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Pblicos, em defesa de direito ou interesse legtimo. Artigo 90- O requerimento ser dirigido autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermdio daquele a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Artigo 91 - Cabe pedido de reconsiderao autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira deciso, no podendo ser renovado. Pargrafo nico - O requerimento e o pedido de reconsiderao de que tratam os artigos anteriores devero ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias. Artigo 92 - Caber recurso: I - do indeferimento do pedido de reconsiderao; II - das decises sobre os recursos sucessivamente interpostos. 1 - O recurso ser dirigido autoridade imediatamente superior que tiver expedido o ato ou proferido a deciso, e, sucessivamente, em escala ascendente, s demais autoridades. 2 - O recurso ser encaminhado por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Artigo 93 - O recurso poder ser recebido com efeito suspensivo, a juzo da autoridade competente. Pargrafo nico - Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado. Artigo 94 - O direito de requerer prescreve: I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demisso e de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e crditos resultantes das relaes de trabalho; II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. Pargrafo nico - O prazo de prescrio ser contado da data da publicao do ato impugno ou da data da cincia pelo interessado, quando o ato no for publicado. Artigo 95 - O pedido de reconsiderao e o recurso, quando cabveis, interrompem a prescrio. Artigo 96 - A prescrio de ordem pblica, no podendo ser relevada peia administrao. Artigo 97 - Para o exerccio do direito de petio, assegurada vista do processo ou documento, na repartio, ao servidor ou ao procurador por ele constitudo. Artigo 98 - A administrao dever rever seus atos, a qualquer tempo, ..,) eivados de ilegalidade. 16
Artigo 99 - So fatais e improrrogveis os prazos estabelecidos neste Captulo, salvo motivo de fora maior. TITULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPITULO I DOS DEVERES Artigo 100 - So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normais legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) - ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo; VH - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico - A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. capitulo ii DAS PROIBIES Artigo 101 - Ao servidor proibido: I - ausentar-se do servio durante o expediente, sem prvia autorizao, do chefe imediato; II - retirar, sem prvia anuncia da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartio; I - recusar f a documentos pblicos; IV - opor resistncia injustificada ao andamento de documento e processo ou execuo de servio; V - promover manifestao de apreo ou desapreo no recinto da repartio; VI - cometer a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em iei, n desempenho de atribuio que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associao profissional ou sindical, ou a partido poltico; 17
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou funo de confiana, cnjuge, companheiro ou parente at o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento de dignidade da funo pblica; X -participar gerncia ou administrao de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comrcio exceto na qualidade de acionista, cotista ou _comanditrio; XI - receber propina, comisso, presente ou vantagem de qualquer espcie, em razo de suas atribuies; XII - aceitar comisso, emprego ou penso de estado estrangeiro; XIII praticar usura sob qualquer de suas formas; XIV - proceder de forma desidiosa; XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartio em servios ou atividades particulares; VI - cometer a outro servidor atribuies estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaes de emergncia e transitrias; XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatveis com o exerccio do cargo ou funo e com horrio de trabalho.
CAPITULO III DA ACUMULAO Artigo 102 - Ressalvados os casos previstos na Constituio Federal, vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos. 1 - A proibio de acumular estende-se a cargos, empregos e funes em autarquias, fundaes pblicas, empresas pblicas, sociedades de economia mista da Unio, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territrios e dos Municpios. 2 - A acumulao de cargos, ainda que lcita, fica condicionada . comprovao da compatibilidade de horrios. Artigo 103 - O servidor no poder exercer mais de um cargo em comisso, nem ser remunerado pela participao em rgo de deliberao coletiva. CAPITULO IV DAS RESPONSABILIDADES Artigo 104 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies. Artigo 105 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuzo ao errio ou a terceiros. 1 - A indenizao de prejuzo dolosamente causado ao errio somente ser liquidada na forma prevista no artigo 42, na falta de outros bens que assegurem a execuo do dbito pela via judicial. 2 - Tratando-se de dano causado a terceiros, responder o servidor perante a Fazenda Pblica, em ao regressiva. 3 - A obrigao de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles ser executada, at o limite do valor da herana recebida. Artigo 106 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenes imputadas ao servidor, nessa qualidade. 18
Artigo 107 - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou funo. Artigo 108 - As sanes civis, penais e administrativas podero cumular-se, sendo independentes entre si. Artigo 109 - A responsabilidade administrativa do servidor ser afastada no caso de absolvio criminai que negue a existncia do fato ou sua autoria. CAPTULO V DAS PENALIDADES Artigo 110 - So penalidades disciplinares: I - advertncia; II- suspenso; III - demisso; IV - cassao de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituio de cargo em comisso; VI - destituio de funo comissionada. Artigo 111 - Na aplicao das penalidades sero consideradas a natureza e a gravidade da infraco cometida, os danos que dela provierem para o servio pblico, as circunstncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais. Artigo 112 - A advertncia ser aplicada por escrito, nos __casos de violao de proibio constante do artigo 101, incisos I a VIII, e de inobservncia de dever funcional previsto em lei, regulamentao ou norma interna, que no justifique Artigo 113 - A suspenso ser aplicada em caso de reincidncia das feitas punidas com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 (noventa) dias. 1 - Ser punido com suspenso de at 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeo mdica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinao. 2 - Quando houver convenincia para o servio, a penalidade de suspenso poder ser convertida em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, ficando o servidor obrigado a permanecer em servio. Artigo 114 - As penalidades de advertncia e de suspenso tero seus registros cancelados, aps o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exerccio, respectivamente, se o servidor no houver, nesse perodo, praticado nova infrao disciplinar. Pargrafo nico - O cancelamento da penalidade no surtir efeitos retroativos. Artigo 115 - A demisso ser aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administrao pblica; II - abandono do cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinncia pblica e conduta escandalosa, na repartio; VI - insubordinao grave em servio; VII - ofensa fsica, em servio, a servidor ou a particular, salvo em legtima defesa prpria ou de outrem; 19
VIII - aplicao irregular de dinheiro pblicos; IX - revelao de segredo do qual se apropriou em razo do cargo; X - leso aos cofres pblicos e dilapidao do patrimnio municipal; XI - corrupo ativa ou passiva XII - acumulao ilegal de cargos, empregos ou funes pblicas; XIII - transgresso dos incisos IX a XV do artigo 101. XTV - outras transgresses que, apurados em processos administrativos disciplinar, sejam considerados graves e no se enquadrem em advertncia e suspenso. Artigo 116 - Verificada em processo disciplinar acumulao proibida e provada a boaf. o 1 - Provada a m-f, perder tambm o cargo que exercia h mais tempo e restituir o que tiver percebido indevidamente. 2 - Na hiptese do pargrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou funo exercido em outro rgo ou entidade, a demisso lhe ser comunicada. Artigo 117- Ser cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punvel com a demisso. Artigo 118 - A destituio de cargo em comisso exercido por no ocupante de cargo efetivo ser aplicada nos casos de infrao sujeita s penalidades de suspenso e de demisso. Pargrafo nico - Constatada a hiptese de que trata este artigo, a exonerao efetuada nos termos do artigo 35 ser convertida em destituio de cargo em comisso. Artigo 119 - A demisso ou a destituio de cargo em comisso, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 115, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, sem prejuzo da ao penal cabvel. Artigo 120 - A demisso, ou a destituio de cargo em comisso por infringncia ao artigo 101, inciso IX, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo pblico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pargrafo nico - No poder retornar ao servio pblico municipal o servidor que for demitido ou destitudo do cargo em comisso por infringncia do artigo 115, incisos I, IV, VIII, X e XI. Artigo 121 - Configura abandono de cargo a ausncia intencional do servidor ao servio por mais de 30 (trinta) dias Artigo 122 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao servio, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o perodo de 12 (doze) meses. Artigo 123 - O ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Artigo 124 - As penalidades disciplinares sero aplicadas: I - pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente do Poder Legislativo, quando se tratar de demisso e cassao de aposentadoria ou disponibilidade do servidor vinculado ao respectivo Poder, rgo, ou entidade, bem como quando se tratar de suspenso, II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior quelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de advertncia; III - pela autoridade que houver feito a nomeao, quando se tratar de destituio de cargo em comisso. Artigo 125 - A ao disciplinar prescrever: I - em 5 (cinco) anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em 2 (dois) anos, quando suspenso; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto advertncia. 1 - O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 20
2 - Os prazos de prescrio previstos na lei penal aplicam-se s infraes disciplinares capituladas tambm como crime. 3 - A abertura de sindicncia ou a instaurao de processo disciplinar interrompe a prescrio, at a deciso final proferida por autoridade competente. 4 - Interrompido o curso da prescrio, o prazo comear cercar a partir do dia em que cessar a interrupo. TITULO V DO PROCS35O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPTULO I DISPOSIES GERAIS Artigo 126 - A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante sindicncia ou processo administrativo disciplinar. Artigo 127 - As denncias sobre irregularidade sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade. Pargrafo nico - Quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ser arquivada, por falta de objeto.
Artigo 128 - Da sindicncia pode resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicao de penalidade de advertncia ou suspenso de at 30 (trinta) dias; III - instaurao de processo disciplinar. Pargrafo nico - O prazo para concluso da sindicncia no exceder 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da autoridade superior. Artigo 129 - Sempre que o ilcito praticado pelo servidor ensejar a imposio de penalidade de suspenso por mais de 30 (trinta) dias, de demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade ou destituio de cargo em comisso, ser obrigatria a instaurao de processo disciplinar. CAPITULO II DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Artigo 130 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo, pelo prazo de at 60 (sessenta) dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico - O afastamento poder ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessaro os seus efeitos, ainda que no concludo o processo. captulo iii DO PROCESSO DISCIPLINAR Artigo 131 - O processo disciplinar o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do cargo em que se encontre investido.
Artigo 132 - O processo disciplinar ser conduzido por comisso composta de 3 (trs) servidores estveis designados pela autoridade competente, que indicar, dentre eles, o seu presidente. Pargrafo nico - No poder participar de comisso de sindicncia ou de inqurito, cnjuge, companheiro ou parente do acusado, consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau. Artigo 133 - A Comisso exercer suas atividades com independncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessrio elucidao do fato ou exigido pelo interesse da administrao. Pargrafo nico - As reunies e as audincias das comisses tero carter reservado. Artigo 134 - O processo disciplinar se desenvolver nas seguintes fases: I - instaurao, com o ato que constituir a comisso; II - inqurito administrativo, que compreende instruo, defesa e III - julgamento. Artigo 135 - O prazo para a concluso do processo disciplinar no exceder 60 (sessenta) dias, contados da data de publicao do ato que constituir a comisso admitida a sua prorrogao por igual prazo, quando as circunstncias o exigirem. 1 - Sempre que necessrio, a comisso dedicar tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, at a entrega dos relatrio final 2 - As reunies da comisso sero registradas em atas que devero detalhar as deliberaes adotadas. Seo I Do Inqurito Artigo 136 - O inqurito administrativo obedecer ao princpio do contraditrio, assegurada ao acusado ampla defesa, com utilizao dos meios admitidos em direito. Artigo 137 - Na hiptese dos atos praticados pelo servidor constituir infrao capitulada com ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao: Ministrio Pblico , independentemente da apurao no processo disciplinar. Artigo 138 - Na fase do inqurito, a comisso promover a anlise das irregularidade, depoimentos, diligncias cabveis, objetivando a coleta de provas, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. Artigo 139 - assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermdio de procurador, produzir provas e arrolar testemunhas. Pargrafo nico - O presidente da comisso poder denegar pedidos considerados impertinentes, sem nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Artigo 140 - A critrio da comisso as testemunhas sero intimadas a depor mediante notificao devidamente expedida, dando cincias no recebimento. Artigo 141 - O depoimento das testemunhas sero prestados oralmente e reduzido a termo, no sendo permitido a testemunha traz-lo por escrito. Artigo 142 - Concluda a fase dos depoimentos das testemunhas a comisso promover o interrogatrio do acusado, sendo mais de um acusado, cada um deles ser ouvido separadamente. Artigo 143 - Quando houver dvida sobre a sanidade mental do acusado, a comisso propor autoridade competente que lhe seja submetido a exame por junta mdica oficial, da qual participe pelo menos um mdico psiquiatra. Artigo 144 - Tipificada a infrao disciplinar, ser formulada a indiciao do servidor, com a especificao dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 22
Pargrafo nico - O indiciado ser citado por mandado expedido pelo presidente da comisso para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartio. Artigo 145 - O indiciado que mudar de residncia fica obrigado a comunicar comisso o lugar onde poder ser encontrado. Artigo 146 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e no sabido, ser citado por edital, publicado em jornal de grande circulao, para apresentar defesa. Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o prazo para a defesa ser de 15 (quinze) dias a partir da publicao. Artigo 147 - Considerar-se- revel o indiciado que, regularmente citado, no apresentar defesa no prazo legal. Pargrafo nico - A revelia ser declarada, por termo, nos autos do processo e devolver o prazo para a defesa, que ser realizada por servidor dativo, designada pela autoridade que instaurou o processo. Artigo 148 - Apreciada a defesa, a comisso elaborar relatrio minucioso, onde resumir as peas principais dos autos e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua convico. 1 - O relatrio ser sempre conclusivo quanto inocncia ou responsabilidade do servidor. 2 - Reconhecida a responsabilidade do funcionrio, a comisso indicar o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstncias agravantes e atenuantes. 3 - O processo disciplinar, com o relatrio da comisso, ser remetido autoridade que determinou a sua instaurao para julgamento. Seo II Do Julgamento Artigo 149 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferir a deciso. Pargrafo nico - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanes, o julgamento caber autoridade competente para a imposio da pena mais grave. Artigo 150 - O julgamento acatar o relatrio da comisso, salvo quando contrrio s provas dos autos. Pargrafo nico - Quando o relatrio da comisso contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poder, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrand-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Artigo 151 - Verificada a existncia de vcio insanvel, a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a constituio de outra comisso, para instaurao de novo processo. 1 - O julgamento fora do prazo legal no implica em nulidade do processo
2 - A autoridade julgadora que der causa prescrio, ser responsabilizada na forma do Captulo IV do Ttulo IV. Artigo 152 - Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Seo III Da Reviso do Processo Artigo 153 - O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do punido ou a inadequao da penalidade aplicada. Pargrafo nico - No caso de incapacidade mental do servidor, a reviso ser requerida pelo respectivo curador. 23
requerente. Artigo 154 - No processo revisional, o nus da prova cabe ao Artigo 155 - A simples alegao de injustia da penalidade no constitui fundamento para a reviso, que requer elementos novos ainda no apreciados no processo originrio, Artigo 156 - O requerimento da reviso ser dirigido a autoridade que realizou o julgamento, sendo deferido o pedido os autos correro em apenso ao processo originrio. Pargrafo nico - Na petio inicial, o requerente pedir dia e hora para a produo de provas e inquirio das testemunhas que arrolar. Artigo 157 - A comisso revisora ter 60 (sessenta) dias para a concluso dos trabalhos. Artigo 158 - Aplicam-se aos trabalhos da comisso revisora, no que couber, as normais e procedimentos prprios da comisso do processo disciplinar. Artigo 159 - O julgamento do processo de reviso caber a autoridade que aplicou a penalidade.
Pargrafo nico - O prazo para julgamento ser de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poder determinar diligncias. Artigo 160 - Julgada procedente a reviso, ser declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relao destituio de cargo em comisso, que ser convertida em exonerao. Pargrafo nico - Da reviso do processo no poder resultar agravamento de penalidade.
TTULO VI DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR CAPITULO NICO Artigo 161 - O Municpio adotar o. Instituto_Nacional_de .Previdncia Social, at que seja criado por Lei especfica e devidamente regulamentado o Instituto de Previdncia Municipal. Pargrafo nico - O Instituto de Previdncia Municipal ser criado mediante Lei Municipal devidamente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal. titulo VI I CAPTULO NICO Da Contratao Temporria de Excepcional Interesse Pblico Artigo 162 - Para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, podero ser efetuadas contrataes de pessoal por tempo determinado. Artigo 163 - Consideram-se como de necessidade temporria de excepcional interesse pblico, as contrataes que visem a: I - combater surtos epidmicos; II - fazer recenseamento; III - assistncia a situaes de calamidade pblica; IV - servios na rea de Sade e Educao, proveniente de cargos existentes e ainda no preenchidos por concurso pblico, cujo preenchimento dos cargos sejam indispensveis para o funcionamento dessas reas; V - contratao de professor substituto e professor visitante; 24
VI - contratao de professor e pesquisador estrangeiro; VII - contratao de servios braais para atender obras e servios temporrios de extrema necessidade, ou que venha a obra ser realizada de forma indireta, VIII - atender a outras situaes de urgncia que vierem a ser definidas em lei. 1 - As contrataes de que trata este artigo tero dotaes especficas e no podero ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, prazo este que ser improrrogvel. _ 2 - O recrutamento ser feito mediante processo seletivo simplificado, exceto na hiptese do inciso III deste artigo. 3 - vedado o desvio de funo de pessoa contratada por tempo determinado. Artigo 164 - Nas contrataes que trata este Captulo, sero observados os padres de vencimentos dos planos de carreira, e sero regidas por esta Lei. Artigo 165 - Os contratos firmados de acordo com este Ttulo, extinguir-se- sem direito a indenizaes: I - pelo trmino do prazo contratual; II - por iniciativa das partes. TTULO VIII CAPTULO NICO DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 166 - O dia do Servidor Pblico ser comemorado aos dias vinte e oito do ms de outubro. Artigo 167 - Os prazos previstos nesta Lei sero contados em dias corridos, excluindose o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia til seguinte, o prazo vencido em dia em que no haja expediente. Artigo 168 - Por motivo de crena religiosa ou de convico filosfica ou poltica, o servidor no poder ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminao em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres. Artigo 169 - Ao servidor pblico civil, assegurado, nos termos da Constituio Federal, o direito livre associao sindical e todos os direitos dela decorrentes. Artigo 170 - Consideram-se da famlia do servidor, alm do cnjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam s suas expensas e constem do seu assentamento individual. Pargrafo nico - Equipara-se ao cnjuge a companheira ou companheiro, que comprove unio estvel como entidade familiar. Artigo 171 - O Prefeito Municipal baixar por decreto, os regulamentos necessrios da presente Lei. TITULO IX CAPTULO NICO DAS DISPOSIES TRANSITRIAS E FINAIS
Artigo 172 - Ficam submetidos ao regime jurdico nico institudo por esta Lei, na qualidade de servidores pblicos, os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e demais entidades governamentais que vierem a ser criadas pertencentes ao Municpio de Candeias do Jamari. Artigo 173 - O concurso pblico para preenchimento do quadro de funcionrios do Municpio ser realizado no prazo mximo de 12 (doze) meses a contar da data da publicao desta Lei. Artigo 174 - Lei Municipal estabelecer critrios para a compatibilizao de seus quadros de pessoal ao disposto nesta Lei e a reformas administrativas dele decorrente. 25
Artigo 175 - Lei Municipal fixar as diretrizes dos planos de carreira para a Administrao direta, as autarquias e as fundaes municipais, de acordo com suas peculiaridades. Artigo 176 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogando-se disposies em contrrio, em especial as Leis Municipais n 006/93, 054/96, 069/97 e 085/97.
LINDOMAR BARBOSA ALVES Prefeito Municipal