Source: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723584157/agravo-de-execucao-penal-ep-70008669320188260506-sp-7000866-9320188260506/inteiro-teor-723584177
Timestamp: 2020-06-05 00:45:01+00:00
Document Index: 38380741

Matched Legal Cases: ['Artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 39', 'artigo 127', 'artigo 118', 'artigo 50', 'artigo 39']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70008669320188260506 SP 7000866-93.2018.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70008669320188260506 SP 7000866-93.2018.8.26.0506 - Inteiro Teor
EP 7000866-93.2018.8.26.0506 SP 7000866-93.2018.8.26.0506
3ª Câmara de Direito Criminal
Cesar Augusto Andrade de Castro
Inteiro TeorTJ-SP_EP_70008669320188260506_b54a9.pdf
Registro: 2019.0000486760
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506, da Comarca de Marília, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado PABLO LEANDRO DE CASTRO ARAGAO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.
Voto nº 11504
Agravo em Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506
Agravado: Pablo Leandro de Castro Aragão
MMª. Juíza: Doutora Renata Biagioni Belam
Agravo em Execução Penal da Justiça Pública Subversão da ordem e disciplina e desrespeito aos agentes de segurança penitenciária Falta disciplinar de natureza grave – Artigo 50, incisos I e VI combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da LEP Determinação para aplicação dos efeitos decorrentes da falta grave Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos Recurso de agravo em execução provido, com determinação.
Trata-se de recurso de agravo em execução penal
interposto pelo representante do Ministério Público contra a decisão que
desclassificou a infração disciplinar praticada pelo reeducando PABLO
LEANDRO DE CASTRO ARAGÃO , atribuindo-lhe falta disciplinar de natureza
Na minuta de agravo, o representante do Ministério
Público argumenta que a subversão da ordem e disciplina no estabelecimento
prisional e inobservância dos deveres previstos no artigo 39, inciso II, da Lei de
Execução Penal obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem
deva relacionar-se constituem falta de natureza grave, nos termos do artigo 50,
incisos I e VI, do mesmo diploma legal.
O agravante pleiteia ainda que, com o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, sejam reconhecidas a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime.
Regularmente processado, o recurso foi contraminutado.
O Juízo de Primeiro Grau manteve sua decisão, ordenando o envio dos autos a esta Colenda Corte.
Segundo consta dos autos, no dia 03 de setembro de 2018, durante o procedimento de revista das celas do Pavilhão 06 da “Penitenciária I de Serra Azul”, o sentenciado, juntamente com outros detentos, desrespeitou os agentes de segurança penitenciária com palavras ofensivas de baixo calão, se recusou a participar da revista e incitou os demais sentenciados a agirem da mesma Agravo de Execução Penal nº 7000866-93.2018.8.26.0506 -Voto nº 11504 3
De acordo com os depoimentos dos agentes de segurança penitenciária Azélio Terciotti e André Luis Tadokoro, o agravado se recusou a entrar em sua cela durante o procedimento de revista, xingando-os e incitando os demais habitantes a não colaborarem com os procedimentos de segurança da unidade prisional.
Ouvido em sindicância o agravado negou a acusação.
Contudo, a meu ver, assiste razão ao representante do Ministério Público, eis que a conduta efetivamente caracteriza falta de natureza grave, consistente em ato de subversão da ordem e disciplina no estabelecimento prisional e desrespeito aos agentes de segurança penitenciária, a teor do que dispõe o artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal.
Ao que parece o sentenciado interrompeu o procedimento de revista do pavilhão habitacional, gerando grande tumulto no local em momento delicado, eis que os sentenciados estavam fora de suas respectivas celas, implicando risco à ordem e à disciplina do presídio, bem como desrespeitou os servidores públicos que ali trabalhavam.
Logo, com o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, deve o MM. Juiz aplicar os efeitos dela decorrentes, inclusive determinando a elaboração de novo cálculo da pena, pois, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica do quanto regularmente apurado na sindicância.
benefício da progressão de regime àquele que, no decorrer do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal.
Portanto, é de rigor o reconhecimento da conduta praticada pelo reeducando em 03.09.2017 como falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39 incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, com a determinação para a anotação em seu prontuário quanto à interrupção do prazo para eventual progressão de regime a partir da referida data, reconhecida ainda a perda de 1/3 dos dias remidos até então, com a elaboração de novo cálculo da pena.
ASSIM, PELO MEU VOTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, COM DETERMINAÇÃO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/723584157/agravo-de-execucao-penal-ep-70008669320188260506-sp-7000866-9320188260506/inteiro-teor-723584177