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Timestamp: 2019-10-18 07:28:40+00:00
Document Index: 140045770

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 60', 'artigo 92', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 60']

Analista E Técino TRT Flávio Martins | Emenda Constitucional | Constituição
Material TRT Constitucional Analista e técino Professor Flávio Martins
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remuneração servidor publico
Disciplina: Direito Constitucional Professor: Flávio Martins Aula: 03 | Data: 03/06/2015
1. ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES (continuação)
2.1. QUANTO À RIGIDEZ OU ESTABILIDADE
A) IMUTÁVEL
C) FLEXÍVEL
D) SEMIRRÍGIDA OU SEMIFLEXÍVEL
3. CLÁUSULAS PÉTREAS
4.1. ESPÉCIES DE PODER CONSTITUINTE
B) PODER CONSTITUINTE DERIVADO
C) PODER CONSTITUINTE DIFUSO
D) PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL
- Tem início após o art. 250, CF. Inicia a partir do artigo 1º.
- O ADCT é norma constitucional, a prova disso é que ele pode ser alterado por emenda constitucional. Também poderá ser usado como parâmetro no controle de constitucionalidade.
Exemplo: ocorreu com o artigo 2º, ADCT. O plebiscito ocorreu, mas não no dia 7 de setembro, mas sim no dia 21 de abril de 1993.
EC 2/1992: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O plebiscito de
Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de
- O ADCT é um conjunto de normas constitucionais temporárias ou excepcionais.
Exemplo: normas temporárias CPMF – foi por tempo determinado; normas excepcionais – algumas vezes – art.
2º, ADCT.
(Vide emenda Constitucional nº 2, de 1992) EC 2/1992: As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O plebiscito de que trata o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias realizar-se-á no dia 21 de abril de 1993. - O ADCT é um conjunto de normas constitucionais temporárias ou excepcionais. Exemplo: normas temporárias CPMF – foi por tempo determinado; normas excepcionais – algumas vezes – art. 2º, ADCT. Analista e Técnico do TRT/TST – Completo (Português) CARREIRAS JURÍDICAS Damásio Educacional " id="pdf-obj-0-101" src="pdf-obj-0-101.jpg">
Analista e Técnico do TRT/TST – Completo (Português)
2.1. Quanto à Rigidez
ou Estabilidade: (continuação)
a) Imutável: aquela que não pode ser alterada. Exemplo: a primeira CF do Brasil de 1824, foi imutável nos primeiros quatro anos.
b) Rígida: aquela que possui um processo mais rigoroso de alteração se comparado às outras leis. Ou seja, é a constituição difícil de ser alterada.
- Exemplo: a CF/88. A nossa CF tem um processo de alteração mais rigoroso, mais difícil, como por exemplo: para aprovar uma lei ordinária: o quórum é maioria simples ou relativa (mais da metade dos presentes). No entanto,
para o Congresso aprovar uma Lei Complementar: o quórum é maioria absoluta (mais da metade de todos os membros). Para mudar a CF por meio de Emenda Constitucional o quórum é de 3/5.
c) Flexível: aquela que possui um mesmo processo de alteração que o reservado às outras leis. É a constituição fácil de ser alterada.
d) Semirrígida ou Semiflexível: é uma mistura das duas anteriores. Parte dela é rígida e parte é flexível. Exemplo: CF brasileira de 1824 depois de 4 anos.
- Grande parte da doutrina afirma a CF de 1988 é Super-Rígida. Isso porque, além de possuir um processo mais
rigoroso de alteração, possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas. São as cláusulas pétreas previstas no art. 60, §4, CF. Uma cláusula pétrea poderá ser alterada, o que não pode é suprimir a cláusula pétrea.
- Art. 60, §4º: são elas:
a) Forma Federativa de Estado: ou seja, a federação. Federação é a união de vários estados, cada qual com uma parcela de autonomia. (a palavra é autonomia e não independência). Ele tem autonomia para legislar, administrar etc.
OBS: o artigo 60, §4º, CF, proíbe a emenda constitucional “tendente a abolir” a cláusula pétrea.
- “Tendente a abolir” – exemplo: será inconstitucional a emenda que reduz excessivamente a competência dos estados.
b) Voto Direto, Secreto, Universal e Periódico:
Voto Direto – é aquele em que o povo escolhe diretamente o seu representante.
- No entanto, há uma exceção: existe um caso de voto indireto na CF/88 – Art. 81, CF. Se o presidente e o vice- presidente deixam o cargo nos últimos dois anos do mandato, o novo presidente será escolhido pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 dias. Essa regra também se aplica ao governador e ao prefeito.
Voto Secreto: é o voto sigiloso. No início da República, por volta do final do século XIX início século XX, o voto era aberto, gerando sérios problemas de sigilo.
Voto Universal: todos têm o direito de votar preenchidos alguns requisitos mínimos, quais sejam: idade mínima de 16 anos mais o alistamento eleitoral. Nem sempre o voto foi universal: o voto feminino só surgiu no Brasil a partir de 1932; os analfabetos só puderam votar a partir de 1988 (podem votar, mas não podem ser votado); na constituição de 1824, somente os ricos podiam votar – voto censitário.
Voto Periódico: de tempos em tempos o eleitor tem o direito de votar.
- Voto obrigatório é cláusula pétrea? No Brasil, o voto é obrigatório para quase todos (maiores de 18 anos e menores de 70 anos). Porém, o voto obrigatório NÃO é cláusula pétrea, é possível uma emenda constitucional transformando o voto em facultativo.
c) Separação dos Poderes: art. 2º, CF. “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário”. Não pode uma emenda constitucional subordinar um poder a outro.
- Segundo o STF, o Conselho Nacional de Justiça, CNJ, criado pela emenda constitucional 45/2004 é constitucional, pois não é um controle externo do judiciário, mas um de seus órgãos, nos termos do artigo 92, CF.
2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
d) Os Direitos e Garantias Individuais: art. 60, §4, IV, CF. Esses direitos não estão apenas previstos no artigo 5º, CF. Exemplo: art. 150, CF – anterioridade tributária – segundo o STF, trata-se de um direito individual do contribuinte, sendo assim, uma cláusula pétrea; exemplo: art. 16, CF – anterioridade eleitoral. De acordo com o STF, trata-se de um direito individual do eleitor, sendo assim, uma cláusula pétrea; exemplo: art. 228, CF – prevê a idade penal de 18 anos: o menor de 18 anos é penalmente inimputável. Há discussão se esse artigo é ou não cláusula pétrea.
- E os Direitos Sociais, previstos no artigo 7º, CF, são cláusulas pétreas? Conforme entendimento do STF, os direitos sociais também são considerados cláusulas pétreas.
- O STF faz uma interpretação ampliação ou extensiva do artigo 60, §4º, IV, CF.
- O sistema de governo Presidencialista (Presidencialismo) não é cláusula pétrea. É passível de alteração.
- A forma de governo republicana (República) não é cláusula pétrea expressa na constituição, mas é, segundo o STF, uma cláusula pétrea implícita.
- É o poder de criar e a competência para reformar a constituição.
- Quem é o autor responsável dessa teoria e qual a sua obra? Chama-se Emanuel Joseph Sieyès. No ano de 1789,
esse autor escreveu um livro chamado “O que é o Terceiro Estado?” O terceiro estado se refere ao povo. É um
- A partir de então, quem passou a ser o titular do Poder Constituinte? O povo; porém, é o titular indireto.
4.1. Espécies de Poder Constituinte:
Poder Constituinte Originário: ou primário ou de 1º grau.
- É o poder de criar uma constituição para as suas duas modalidades:
Poder Constituinte Originário Histórico: é o poder de criar a primeira constituição de um país.
Poder Constituinte Originário Revolucionário: é o poder de criar uma nova constituição de um país.
Inicial: antecede o ordenamento jurídico. É um poder de fato e não de direito.
Incondicionado: poderá ser exercido de qualquer maneira. Exemplos: revolução, assembleia constituinte.
Latente: ou permanente. Significa que o Poder Originário não se esgota com o uso.
Poder Constituinte Derivado: ou instituído ou de 2º grau;
Poder Constituinte Difuso;
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