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Timestamp: 2020-03-30 20:44:38+00:00
Document Index: 39830491

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 52', 'artigo 248', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 191', 'artigo 154', 'artigo 52', 'artigo 234', 'artigo 52']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366353 MT 2013/0028246-8 - Decisão Monocrática
STJ_RESP_1366353_f2f04.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.353 - MT (2013/0028246-8)
RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVOGADOS : OZANA BAPTISTA GUSMÃO - MT004062 AMARO CÉSAR CASTILHO E OUTRO(S) - MT004384
RECORRIDO : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)
ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680
INTERES. : SIMONE AZEVEDO GUIMARÃES
INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOS QUE
TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMA PROGRAMADORES E OPERADORES NA ÁREA DE COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A
INTERES. : TICKET SERVIÇOS S/A
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO INDUSTRIAL E
COMERCIAL S/A – BICBANCO com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim
ementado (e-STJ fl. 708):
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 191 DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - OBJEÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
Estabelece o art. 191 que ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo país.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.731/737).
Em suas razões recursais, o recorrente aponta, além de divergência
jurisprudencial, ofensa aos arts. 165, 214, § 1º; 219, 267, VIII e § 4º; 259, I e II; 535, I e II; do
Código de Processo Civil de 1973 e às Súmulas 282 e 356/STF. Aduz, inicialmente, que, a
despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou
sobre relevantes matérias suscitadas no recurso de apelação interposto pela parte recorrida, a saber: i) "aplicabilidade e efetividade no caso em tela, das inovações trazidas pela Lei n. 11.280/2005, que introduziu o parágrafo único ao art. 154 do CPC ..." (e-STJ fl. 758); ii) incidência, no caso dos autos, dos ditames da Resolução n. 002/2007/OE do TJMT, que instituiu o diário eletrônico da Justiça no Estado de Mato Grosso, "como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da justiça estadual de 1º e 2º graus de jurisdição." (e-STJ fl. 758, grifos do original); e iii) aplicação, in casu, da norma contida no Provimento n. 40/2007/CCJ da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que estabelece que "...TODAS as intimações serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico, salvo quando a lei imponha forma diferente." (e-STJ fl. 758, grifos do original)
Assevera que a questão central deduzida nas razões do presente recurso especial cinge-se em definir "se a publicação do Edital a que alude o parágrafo primeiro do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falência, deve ou não, ser feita junto ao DIÁRIO DA JUSTIÇA (eletrônico). " (e-STJ fl. 765)
No entender da parte recorrente, o edital a que se refere o art. 52 da Lei n. 11.101/2005, tem índole de citação e intimação e, como tal, deveria ter sido publicado no Diário Eletrônico de Justiça do Estado de Mato Grosso, que é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Estadual de 1º e 2º graus de jurisdição.
Opina que o dispositivo legal precitado "não encerra faculdade à parte, pelo contrário, traz certo que 'as publicações pela imprensa oficial (DIÁRIO de JUSTIÇA ELETRÔNICO) preferem aos demais meios de publicação', facultando à parte, segundo sua condição financeira a publicação nos demais meios de comunicação." (e-STJ fl. 767, grifos do original)
Sustenta, ademais, que a não publicação do referido edital no diário da Justiça Eletrônico constitui vício insanável, que resulta na nulidade/inexistência de "todos os demais atos do processo, os quais reputam-se sem efeitos, conforme prevê o artigo 248 do CPC." (e-STJ fl. 770)
Remata expondo que:
Desta forma, deve ser reconhecida a negativa de vigência dos dispositivos legais acima citados e provido o presente, para que seja determinada a realização do ato inexistente publicação de 'edital de deferimento/recebimento do plano de Recuperação Judicial e relação de credores' no DIÁRIO DA JUSTIÇA do Estado de Mato Grosso, bem
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como sejam nulificadas todas as decisões proferidas e atos praticados após decisão de fls. 1451/1456 do feito, bem como, recebendo e processando-se a OBJEÇÃO apresentada pelo Recorrente, sob pena de restar sedimentada a afronta aos artigos 154 - parág. único, 155, 213, 214, 234, 235, 236, 247, 248, do CPC, e § 1º do artigo 52 e 191 da Lei n. 11.101/2005, e princípios da publicidade, legalidade e segurança jurídica." (e-STJ fl. 770, grifos do original)
Contrarrazões apresentadas por ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – E OUTRA, nas quais requerem, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo nobre, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 814/831).
A Corte de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 885/890).
O Representante do Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo improvimento do recurso (e-STJ fls. 902/911).
Feito tal esclarecimento, tenho que a irresignação em exame merece prosperar, em parte.
De início, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ no enunciado da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, "a" da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."
Assim, é inviável o exame da tese recursal atinente à suposta violação das Súmulas 282 e 356/STF, por ser incabível tal alegação em sede de recurso especial.
No mérito, denota-se que a controvérsia cinge-se em definir se a publicação do edital contendo o aviso de deferimento/indeferimento da recuperação judicial e a lista de credores, previsto no § 1º do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005 deve, obrigatoriamente, ser feita no Diário de Justiça Eletrônico do Estado, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, além da possibilidade de suspensão dos prazos previstos na LFR, durante o período de recesso forense.
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O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto
pelo Banco Industrial e Comercial – BICBANCO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da
Recuperação Judicial que determinou o desentranhamento da objeção apresentada pelo
recorrente, por ter sido protocolada após o decurso do prazo legal, e deferiu a recuperação
judicial, nos termos da seguinte fundamentação:
Assim é que, a questão central dos autos cinge-se em saber se a publicação do Edital a que alude o parágrafo primeiro do art. 52 da Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência, deve ou não ser feita junto ao Diário da Justiça (eletrônico).
No presente caso, verifico que o Edital de Intimação dos credores das empresas agravadas foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou no dia 11-10-2007, bem assim em jornal de grande circulação nacional - Jornal da Tarde do dia 23-10-2007.
Compactuo com o entendimento adotado pelo magistrado singular, bem como no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que tais publicações atendem integralmente o disposto na Nova Lei de Falência (Lei n° 11.101/2005), notadamente o art. 191 que prevê:
'Art. 191 - Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.'
Ademais, como muito bem lembrado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, é de se notar que 'o termo imprensa oficial tem sido interpretado como Diário Oficial e não Diário da Justiça. Em primeiro lugar, porque a lei não faz qualquer referência específica ao Diário da Justiça. Segundo, porque o Diário Oficial é veiculo muito mais acessível à sociedade em geral - que é exatamente a 'mens legis' da Nova Lei de Falência. Tanto assim que praticamente a totalidade dos planos de recuperação judicial tem sido publicada no Diário Oficial' (sic fls. 631 /632-TJ)
Sobreleva notar, ainda, que referido dispositivo fala que a publicação na imprensa oficial é feita de forma preferencial, e não obrigatória.
Assim é que, a teor do que está sendo exposto, peço vênia para transcrever parte do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual adoto como minhas razões de decidir:
Desse modo, mesmo que o termo imprensa oficial se referisse ao Diário de Justiça, ainda assim a publicação seria válida, porquanto se efetivou também em jornal de grande circulação nacional (fls. 565/569-TJ). não sendo obrigatória, como visto, a utilização de veiculo oficial.'
Outrossim, não se pode olvidar que o Diário Oficial, é a imprensa
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oficial do estado, ou seja, o órgão oficial de que fala o artigo 191, da Lei n° 1 .101/2005. Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra Dicionário Jurídico, 1998, volumes 2 e 3:
Órgão Oficial é o 'jornal que publica ou divulga, diária ou periodicamente as leis e os atos emanados das autoridades públicas, dando-lhes obrigatoriedade .'
O Diário Oficial é o 'jornal do governo federal, estadual municipal, que visa dar publicidade aos atos levados a efeito pelo Poder Público'.
Ademais, no caso em exame conforme noticiado e comprovado pelos agravados, foi também providenciada a publicação do edital em jornal de grande circulação (fls. 565/569-TJ)." - (e-STJ fls. 711/713, grifou-se)
Evidentemente, a publicidade não pode deixar de ser observada, mas forma de publicação pode e deve atentar ao postulado da preservação da empresa. Não se justificando a repetição de atos que satisfizeram plenamente o seu objetivo, mormente quando, como está a correr no caso em pauta, houve a publicação do edital em jornal de grande circulação nacional e inclusive na imprensa oficial (Diário Oficial)
Não há, portanto, motivos para invalidar o ato sob o argumento de que deveria ter havido a publicação no Diário da Justiça, ainda mais quando o fim almejado (publicidade) foi alcançado, tanto é que como bem argüido no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o agravante formalizou a constituição de advogado nos autos, o que inclusive supriria eventual falha de publicação do edital, embora não seja o caso.
Portanto, válido o edital publicado, a intempestividade ipugnação/objeção é reconhecida, como fez a decisão agravada, fls. 35/40 - TJ." - (e-STJ fls. 714/715. grifou-se).
Da leitura do trecho do v. acórdão supracitado, verifica-se que o Tribunal de
origem, com base no parecer do Ministério Público Estadual e nos apontamentos de abalizada
doutrina, entendeu em primeiro lugar, que as expressões "publicação no órgão oficial" contida
no artigo. 52, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 e "preferencialmente na imprensa oficial" inserta no
caput do artigo 191 do mesmo Diploma Legal têm sido interpretadas como publicação no
Diário Oficial, que é a imprensa oficial do Estado, onde são publicadas as leis e demais atos
emanados das autoridades públicas, dando-lhes obrigatoriedade, e não como sinônimo de
Diário da Justiça (eletrônico). Assim, concluiu que, uma vez que o sobredito edital foi
publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou no dia 11.10.2007, bem como em jornal
de grande circulação nacional, qual seja, Jornal da Tarde do dia 23.10.2007, não há que se
falar em ofensa aos arts. 52, § 1º, e 191 da LFR.
Em segundo lugar, tem-se que a Corte a quo asseverou, ainda, que não há
motivos para invalidar o ato da publicação do edital no Diário Oficial do Estado e em jornal
de abrangência nacional, sob o argumento de que deveria ter havido a publicação no Diário da
Justiça, ainda mais quando o fim de dar publicidade foi almejado, tanto o é que o recorrente
formalizou a constituição de advogado nos autos, "o que supriria eventual falha de
publicação do edital, embora não seja o caso."
Por sua vez, inconformado, o recorrente opôs embargos de declaração contra o
v. acórdão recorrido, apontado omissão no julgado, nos termos da seguinte fundamentação:
Embora a r. decisão tenha interpretado a extensão e alcance do artigo 191 da Lei 11.101/2005, omitiu-se de conhecer e decidir, quanto a aplicabilidade e efetividade no caso em tela, das inovações trazidas pela Lei n. 11.280/2005, que introduziu o parágrafo único ao artigo 154 do CPC, autorizando a prática e comunicação dos atos processuais por meio eletrônico.
Ressalte-se também, que a decisão embargada entendeu a possibilidade da publicação pelo DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, 'porque a publicação referente ao artigo 52, § 1° da Lei 11.101/2005, seria feita aos credores', contudo, não se manifestou quanto ao fato de existirem advogados constituídos e habilitados por credores no processo, que por sua vez representam as partes e são intimados pelo DIÁRIO DA JUSTIÇA, nos modos do artigo 234, 235 e 236 do CPC.
Neste aspecto, considerando a constituição de advogado e representação, bem como o princípio da publicidade, haveria necessidade de intimação específica via DIÁRIO DA JUSTIÇA para os advogados constituídos nos autos ??? E mais, neste caso, o prazo inicial para a apresentação das OBJEÇÕES a que alude o artigo 52-III da Lei 11.101/2005, teria como termo como termo inicial a publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA ???
Restou igualmente sem o enfrentamento a aplicabilidade e efetividade no caso em tela, dos artigos 234, 235 e 236 do CPC. Verbis: (...)" - (e-STJ fls. 723/725, grifou-se)
Contudo, verifica-se que, apesar de devidamente provocado na via dos
embargos declaratórios, o colendo Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial
ao deslinde da controvérsia, no tocante à tese recursal, segundo a qual a publicação referente
ao art. 52, § 1º da Lei n. 11.101/2005, acaso oriunda de decisão judicial , deveria ter sido
feita aos advogados constituídos e habilitados pelos credores nos autos, e não aos próprios
credores, como decidido no aresto hostilizado, bem como não se pronunciou sobre o termo
inicial do prazo legal para apresentação de objeções/impugnações.
Cumpre salientar que esta compreensão tem fundamento em precedente
específico desta Corte de Justiça firmado no sentido de que, sendo de índole administrativa os
atos a cargo do administrador judicial consistentes na publicação do aviso da recuperação
judicial e na divulgação da relação dos credores, nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º, da LRF,
dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos.
Por outro lado, iniciada a fase contenciosa, a partir da apresentação de
impugnações (art. 8º da LFR), a intimação dos patronos constituídos nos autos é ato
processual indispensável, porquanto, na fase judicial, a representação dos credores é ato
privativo de advogado. Confira-se, a respeito:
"PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5. Recurso especial conhecido e desprovido."
(REsp 1163143/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA , julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014)
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Sobre a fase contenciosa, iniciada a partir da fase de impugnações (art. 8º da
LFR), por oportuno, trago à baila os apontamentos de Fábio Ulhoa Coelho sobre o tema:
A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. Aqui, trata-se de postulação judicial, ato privativo de advocacia. Ao contrário da apresentação de divergências, portanto, a impugnação não pode ser feita pelo próprio credor. Ela deve ser obrigatoriamente elaborada e subscrita por advogado. Enquanto pendente a impugnação, será feita reserva do valor para seu eventual atendimento e, se for parcial, a parte incontroversa do crédito pode ser satisfeita independentemente de sua tramitação." (In: Comentários à Lei de Falência e de Recuperação de Empresas. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 82.) - (Grifou-se)
Nesse contexto, é de rigor reconhecer que a eg. Corte de origem quedou-se
inerte no exame de questão relevante ao desate da lide e que, na via estreita do recurso
especial, não poderia ser analisada de plano, mormente em razão da impossibilidade de
incursão no acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
Impende destacar, ademais, que o conhecimento do recurso especial exige a
manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a
Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância
extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 535 do Código
de Processo Civil revogado, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a
omissão existente.
Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DO VÍCIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal relevante para o deslinde da controvérsia, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
2. No caso, a Corte de origem deixou de enfrentar questão relativa à
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inexistência de ciência do agravante acerca da recusa da seguradora devido à comunicação ter sido enviada para a estipulante do contrato.
(AgInt no AREsp 783.554/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 21/09/2016) - (Grifou-se)
"PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal a quo, a despeito da omissão existente no acórdão e da oposição de embargos declaratórios, deixa de emitir juízo de valor sobre questão desenvolvida nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia.
2. Agravo interno provido para se conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial."
(AgInt no AREsp 304.254/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 20/09/2016)
Dessa maneira, estando devidamente configurada a ofensa ao art. 535 do CPC
de 1973, em razão da omissão da colenda Corte de origem em examinar a questão
supramencionada, ficam prejudicadas as demais teses recursais por ventura trazidas nas
razões do apelo especial.
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, anulando-se o v.
acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte,
que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada.
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