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Timestamp: 2017-10-21 01:13:14+00:00
Document Index: 130152333

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 366', 'artigo 366', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'In casu']

Extradição e Prescrição Penal
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STF - EXTRADIÇÃO Ext 1218 (STF)
Ementa: Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRADIÇÃO. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE ATUAÇÃO SEXUAL POR UMA CRIANÇA. CORRESPONDÊNCIA AO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DA LEI 8.069 /90  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de atuação sexual por uma criança, previsto no Estatuto Penal do Estado da Flórida  EUA corresponde, no Brasil, ao crime previsto no art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente , satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II  Extraditando considerado fugitivo pelo país requerente, o que autoriza a incidência do artigo 366 do codex processual penal, hipóteses de suspensão do prazo prescricional. Prescrição afastada sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Ausente, Penal da Flórida. Número de páginas: 14. Análise: 20/08/2012, IMC. Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO... PAR-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00366 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EE-1980 LEI-...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1256 (STF)
Data de publicação: 29/08/2012
Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição instrutória. Espanha. Burla. Crime tipificado no Brasil como estelionato  art. 171 do Código Penal . Dupla tipicidade. Prescrição regulada pela pena máxima em abstrato. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do Tratado de Extradição promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990. Princípio da cidadania ativa. Mulher brasileira: Súmula 421/STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815 /80 dispõe que: A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo da Espanha, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990, visando a que o nacional espanhol responda pelo crime de burla praticado naquele País. 4. Os fatos que motivaram o pedido estão tipificados como crime no País requerente (burla) e no Brasil (estelionato), por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. A prescrição não se consumou pela lei espanhola nem pela brasileira, porquanto os crimes, praticados em continuidade delitiva, ocorreram entre janeiro e agosto de 2002 e, tratando-se de extradição instrutória, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo máximo da pena in abstrato. In casu, a persecução penal foi instaurada em 03/06/2003 e o extraditando foi preso em 10/11/2011, sendo certo que a pena máxima cominada na lei estrangeira é de 6 (seis) anos,...
Encontrado em: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Marcelo Gonzaga,... do Código penal Espanhol; art. 23, 2, letra 'b', da Lei Orgânica do Poder Judiciário espanhol. Número... 29/8/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00003 ART- 00171 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1164 (STF)
Ementa: EMENTA Extradição executória. Governo da Bolívia. Tráfico de entorpecentes. Atendimento a todos os requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do tratado bilateral. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Alegação de perseguição política ao extraditando. Ausência de qualquer indício de que a condenação que lhe foi imposta resulte da alegada perseguição. Existência de filho brasileiro. Causa não obstativa da extradição. Súmula nº 421 /STF. Pedido deferido. 1. O pedido formulado pelo Governo da Bolívia, com base no acordo de extradição firmado entre as partes atende a todos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 2. O fato delituoso imputado ao extraditando corresponde, no Brasil, ao crime tipificado no art. 12 , caput, da Lei nº 6.368 /76, vigente à época dos fatos, ao qual se cominava pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos. Atualmente a Lei nº 11.343 /06 comina a mesma pena máxima em seu art. 33 . 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão executória, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente, quanto pela legislação penal brasileira (art. 110 do Código Penal ). 4. A indicação do extraditando de que teria filhos brasileiros não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte. 5. De acordo com o art. 91 , inciso I , da Lei nº 6.815 /80, o Governo da Bolívia deverá assegurar a detração do tempo que o extraditando houver permanecido preso no Brasil por força do pedido formulado. 6. Extradição deferida.
Encontrado em: A Turma deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Mauro... Pleno. - Legislação estrangeira citada: art. 101 , letra a, art. 105 , nº 1, do Código Penal... 00109 ART- 00110 CÓDIGO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 "CAPUT" LEI DE TÓXICOS...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1159 (STF)
Data de publicação: 05/08/2010
Ementa: EXTRADIÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPÚBLICA PORTUGUESA. TRATADO ESPECÍFICO. BURLA QUALIFICADA. CORRESPONDÊNCIA AO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP ). DUPLA TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. I - O crime de burla qualificada corresponde, no Brasil, ao crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal brasileiro, satisfazendo, assim, o requisito da dupla tipicidade. II - Não ocorreu a prescrição sob a perspectiva de ambas as legislações. III - Presentes os requisitos formais do pedido. IV - Os objetos apreendidos com o extraditando, embora não se possa afirmar, com certeza, que correspondam ao produto do crime, devem ser considerados como elementos de prova importantes para o deslinde da ação penal em trâmite no País requerente. V - Devem, por isso, ser confiados às autoridades daquele Estado, quando da execução do pedido extradicional, para que decidam como entender de direito. VI - Extradição deferida, ressalvada a detração, em caso de condenação do extraditando pelos crimes que motivaram o pedido.
Encontrado em: de extradição. Ausentes, em representação do Tribunal na Mena Rule of Law Conference 2010, em Ifrane, Marrocos,... DE OLIVEIRA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EXTRADIÇÃO Ext 1159 (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1274 DF (STF)
Ementa: EMENTA Extradição executória. Governo da Alemanha. Pedido formulado com base em reciprocidade e instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Existência de prole no Brasil. Causa não obstativa da extradição, segundo a Súmula nº 421 desta Suprema Corte. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade da extraditanda. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, assegurando-se a detração do tempo de prisão no Brasil (art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo da Alemanha, com base em reciprocidade, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 2. Os fatos delituosos imputados à extraditanda correspondem, no Brasil, aos crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão executória, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira. 4. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com as regras do art. 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80. 5. A circunstância de encontrar-se a extraditanda grávida, em vias de dar à luz uma criança que adquirirá a nacionalidade brasileira, não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. 6. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815 /90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. 7. De acordo com o art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80 o Governo da Alemanha deverá assegurar a detração do tempo durante o qual a extraditanda permanecer presa no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida....
Encontrado em: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Penal alemão. Número de páginas: 14. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012... ART- 00117 INC-00006 ART- 00119 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART- 00067 ART- 00077...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1211 (STF)
Data de publicação: 24/03/2011
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA A PRÁTICA DE BURLAS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo de Portugal em desfavor do cidadão português Octávio Orlando Caleira Costa, o qual responde a ação penal no Tribunal Judicial de Torres Novas pela prática de associação criminosa para a prática de burlas. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa em 7.5.1991, promulgado pelo Decreto 1.325 , de 2.12.1994. 3. Não-incidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de associação criminosa para a prática de burlas foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal. 5. Extradição deferida pela prática de associação criminosa para a prática de burlas, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, ou seja, desde 21.7.2010.
Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, deferiu o pedido de extradição 002848 ANO-1940 ART- 00288 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DLG-000096... ANO-1992 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL DECRETO DEC- 001325...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1226 (STF)
Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL INSTRUTÓRIO PRESENTES. PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO IMPUTADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPROMISSO DO ESTADO REQUERENTE.TERMO A QUO COM INÍCIO NA DATA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E NÃO DA PRISÃO POR OUTRO CRIME PRATICADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, TAMBÉM POR TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Reino da Espanha em desfavor do cidadão espanhol David Ruiz Márquez, o qual responde a ação penal no 2º Juizado de Instrução da Seção Terceira da Audiência Provincial de Sevilha pela prática de tráfico de entorpecentes. 2. O Estado requerente cumpriu todas as formalidades previstas no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha em 2.2.1988, promulgado pelo Decreto 99.340 , de 27.7.1990. 3. Não-incidência da prescrição em relação ao crime imputado. Os requisitos de dupla punibilidade e de dupla tipicidade quanto ao delito de tráfico de entorpecente foram preenchidos. 4. O Estado requerente, todavia, deve se comprometer a proceder à respectiva detração penal quanto ao tempo que o extraditando permaneceu preso à disposição deste Supremo Tribunal Federal, vale dizer, desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido aos 14/1/2011 e não desde a data em que o extraditando foi preso por outro crime de tráfico transnacional ocorrido no Brasil, com data da prisão em fevereiro de 2009. 5. Extradição deferida pela prática do crime de tráfico ocorrido na cidade espanhola de Sevilha, devendo o Estado requerente se comprometer a proceder à devida detração quanto ao período que o extraditando está preso preventivamente no Brasil, termo a quo 14.1.2011.
Encontrado em: Plenário, 16.06.2011.Decisão: A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de extradição, , do Código Penal Espanhol de 1995. Número de páginas: 10. Análise: 21/09/2011, MMR. Revisão:... 011343 ANO-2006 ART- 00033 LEI DE TÓXICOS DLG-000075 ANO-1989 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1280 DF (STF)
Data de publicação: 25/04/2013
Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Extorsão e tráfico de estupefacientes  arts. 223º do Código Penal alemão e 29º e 29ºa da Lei de Estupefacientes. Crimes tipificados no art. 158 do Código Penal Brasileiro e no art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. Dupla tipicidade. Insuficiência do texto legal referente à prescrição no ordenamento alemão. Fatos recentes. Causa interruptiva. Afirmação do Governo requerente no sentido da inexistência de prescrição. Dispensabilidade de diligência. Evidente ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Compromisso formal de detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida. 1. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 2. In casu, os fatos supostamente delituosos subsumem-se aos tipos penais descritos nos arts. 253º do Código Penal alemão  extorsão  e 29º e 29ºa da Lei alemã de tráfico de estupefacientes, e encontram correspondentes no art. 158 do Código Penal pátrio e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias do fato criminoso, identidade do extraditando, e, ainda, cópia dos textos legais sobre o crime, a pena e sua prescrição, estando satisfeitos os requisitos do art. 80 da Lei n. 6.815 /80. 4. Os crimes não prescreveram segundo ambos os ordenamentos jurídicos, conforme enfaticamente demonstrado no parecer ministerial, verbis: ... cumpre salientar que, considerando a data da prática dos delitos (entre outubro e novembro de 2010), está evidente...
Encontrado em: Decisão: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência BEATRIZ ELIZABETH CUNHA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EXTRADIÇÃO Ext 1280 DF (STF) Min. LUIZ FUX
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1275 DF (STF)
Ementa: Ementa: direito Internacional Público. Extradição instrutória. Portugal. Tráfico de estupefaciente. Crime tipificado no Brasil como tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei 11 / 343 /2006). Dupla tipicidade. Tipo penal de incriminação múltipla. Competência internacional concorrente. Convenção Única de Nova York sobre Entorpecentes. Ausência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Atendimento dos demais requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do Tratado de Extradição nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994. Mulher e filhos brasileiros. Súmula 421/STF. Inconstitucionalidade do art. 84 da Lei 6.815 /80. Impertinência: Constitucionalidade reafirmada pelo STF. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição Deferida. 1. O art. 76 da Lei nº 6.815 /80 dispõe que: A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. 2. Os requisitos legais para o deferimento do pedido de extradição são extraídos por interpretação a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815 /80, vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub judice não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. 3. In casu, cuida-se de pedido de extradição instrutória formalizado pelo Governo de Portugal, fundado no tratado específico promulgado pelo Decreto nº 1.325 , de 2 de dezembro de 1994, visando a que o nacional português responda pelo crime de tráfico de estupefacientes praticado naquele País. 4. O fato que motivou o pedido é tipificado como crime no País requerente e no Brasil, por isso resulta satisfeito o requisito da dupla tipicidade. 5. O extraditando, embora residindo no Brasil, praticou o crime em território português, em coautoria com nacional daquele país, sendo certo que para os efeitos extradicionais, cada uma das modalidades incriminadas no tipo misto alternativo de tráfico de entorpecentes deve ser considerada um delito...
Encontrado em: A Turma deferiu a extradição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor 14-08-2012 PUBLIC 15-08-2012 - 14/8/2012 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00109 INC-00001 CÓDIGO PENAL... DLG-000096 ANO-1992 APROVA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE BRASIL E PORTUGAL DECRETO DEC- 001325...
STF - EXTRADIÇÃO Ext 1213 (STF)
Data de publicação: 24/08/2011
Ementa: EMENTA Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815 /80 e do Tratado bilateral. Violência sexual qualificada. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Existência de família constituída no Brasil. Causa não obstativa da extradição, segundo a Súmula nº 421 desta Suprema Corte. Revogação da prisão. Não ocorrência de situação excepcional que justifique a revogação da medida constritiva da liberdade do extraditando. Legitimidade constitucional da prisão cautelar para fins extradicionais. Precedentes. Pedido deferido, assegurando-se a detração do tempo de prisão (art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80). 1. O pedido formulado pelo Governo da Itália, com base em Tratado de Extradição firmado com o Brasil, atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei nº 6.815 /80. 2. O fato delituoso imputado ao extraditando corresponde, no Brasil, ao crime de atentado violento ao pudor mediante violência presumida, previsto no art. 214 c/c o 224, ambos do Código Penal Brasileiro, com sua redação anterior à Lei nº 12.015 /09, satisfazendo, assim, ao requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tanto pelos textos legais apresentados pelo Estado requerente quanto pela legislação penal brasileira (inciso II do art. 109 do Código Penal ). 4. Pedido que foi instruído com os documentos necessários à sua análise, trazendo, inclusive, detalhes pormenorizados quanto à indicação concreta sobre o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato delituoso. Portanto, em perfeita consonância com as regras do art. 11 do Tratado bilateral e 80 , caput, da Lei nº 6.815 /80. 5. A existência de família constituída no Brasil não configura óbice ao deferimento da extradição, conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 421 desta Suprema Corte: não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. 6. A prisão preventiva é condição de procedibilidade para o processo de extradição e, tendo natureza cautelar, destina-se, em sua precípua função instrumental, a assegurar a execução de eventual ordem de extradição (Ext nº 579-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 10/9/93), nos termos dos arts. 81 e 84 da Lei nº 6.815 /90, não comportando a liberdade provisória ou a prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais. 7. De acordo com o art. 91 , inciso II , da Lei nº 6.815 /80 o Governo da Itália deverá assegurar a detração do tempo durante o qual o extraditando permanecer preso no Brasil por força do pedido formulado. 8. Extradição deferida....
Encontrado em: O Tribunal, por votação unânime e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de extradição.... estrangeira citada: art. 609 bis, ter e quater do Código Penal italiano. Número de páginas: 12.... ART-00214 ART-00224 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI- 12015 /2009 CÓDIGO PENAL EE-1980 LEI- 006815 ANO-1980 ART-...
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