Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11495192/artigo-166-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-09-20 01:55:49+00:00
Document Index: 74348429

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 168', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 193', 'artigo 5', 'artigo 166', 'artigo 133', 'artigo 193', 'artigo 166', 'artigo 6']

Art. 166 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 166. O capital social pode ser aumentado:
I - por deliberação da assembléia-geral ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor (artigo 167);
II - por deliberação da assembléia-geral ou do conselho de administração, observado o que a respeito dispuser o estatuto, nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto (artigo 168);
III - por conversão, em ações, de debêntures ou parte beneficiárias e pelo exercício de direitos conferidos por bônus de subscrição, ou de opção de compra de ações; (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
IV - por deliberação da assembléia-geral extraordinária convocada para decidir sobre reforma do estatuto social, no caso de inexistir autorização de aumento, ou de estar a mesma esgotada.
§ 1º Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a companhia requererá ao registro do comércio a sua averbação, nos casos dos números I a III, ou o arquivamento da ata da assembléia de reforma do estatuto, no caso do número IV. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
§ 2º O conselho fiscal, se em funcionamento, deverá, salvo nos casos do número III, ser obrigatoriamente ouvido antes da deliberação sobre o aumento de capital. (Vide Lei nº 12.838, de 2013)
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 01327881920138190001
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a publicação de edital de convocação, nos termos do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 3. Mesa... adquiridas por qualquer das Acionistas, seja na forma dos artigos 166, …
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, e tendo em vista o disposto no art. 166, III da Lei nº 6.404/76, o Conselho de Administração verificou o aumento no capital... Promissórias somente poderão ser negociadas, conforme disposto nos art……
Página 19 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019
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Página 34 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019
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Página 6863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019
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Art. 166 da Lei 6404/76
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