Source: http://www.asbrei.org.br/a-asbrei/codigo-de-etica/
Timestamp: 2019-11-19 08:56:27+00:00
Document Index: 73807409

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Código de Ética – ASBREI – Associação Brasileira de Educação Infantil
Início → A ASBREI → Código de Ética
Artigo 1º – Somente pode associar-se à ASBREI e nela permanecer associada, a creche que obedecer os requisitos legais de funcionamento e ao estatuto da ASBREI, em particular.
Artigo 2º – A creche em seu trabalho, deve procurar sempre promover o bem estar da criança e assegurar-lhe os cuidados físicos sociais e emocionais indispensáveis ao seu bom desenvolvimento.
Artigo 3º – A creche, em seu trabalho, deve promover o aprimoramento técnico específico, a ética e a responsabilidade profissional.
Artigo 4º – A creche, em seu trabalho, deve respeitar os demais estabelecimentos congêneres e, caso haja necessidade de críticas e denúncias, estas devem ser feitas através da ASBREI de maneira clara e discreta.
Artigo 5º – A creche, em seu trabalho, deve restringir sua propaganda e informações a sua realidade.
Artigo 6º – A creche, em seu trabalho, deve agir com lisura em relação às informações prestadas à criança, à família e aos seus funcionários.
Artigo 7º – A creche, em seu trabalho, deve atender as crianças e suas famílias sem estabelecer discriminação ou prioridades decorrentes de raça, prestígio, autoridade, credo, situação econômica e deficiência física ou mental.
CAPÍTULO 2 – DAS RECOMENDAÇÕES GERAIS
Artigo 8º – São condições fundamentais:
Ter instalações adequadas;
Ter boas condições de higiene ambiental;
Zelar pelas condições de higiene das crianças e dos adultos pelos quais é responsável;
Delimitar o número de crianças de responsabilidade de cada adulto, levando em conta a faixa etária e as condições mínimas de segurança física e bom atendimento psicossocial, conforme estabelecido em Lei;
Informar às famílias sobre normas e procedimentos técnicos administrativo quando de sua entrada na Instituição;
Manter a família informada sobre a criança;
Registrar os dados significativos sobre a criança;
Ter pessoal especializado e capacitado com treinamento e reciclagens;
Ter um programa básico de atividades para cada faixa etária visando o desenvolvimento infantil.
Artigo 9º – É Vedado à Creche:
Fornecer dados de vida de uma família para outra.
Aplicar castigos físicos e ameaças.
CAPÍTULO 3 – DO COMITÊ DE ÉTICA PROFISSIONAL
Artigo 10º – O Comitê de Ética Profissional compõe-se de no mínimo 4 componentes e seu mandato terá duração de 2 anos. Os integrantes da Comitê são obrigatoriamente representantes legais da creche associada, há no mínimo 3 anos.
Artigo 11º – O Comitê de Ética Profissional é constituído através de Assembléia Geral, sendo facultada à diretoria da ASBREI a substituição temporária ou definitiva de qualquer de seus membros que infringir questões.
Artigo 12º – Cabe ao Comitê de Ética Profissional acolher toda e qualquer denúncia encaminhando-a ao acusado, buscando entendimentos e esclarecimentos entre as partes.
Em caso de impossibilidade de entendimento entre as partes, cabe ao Comitê de Ética Profissional orientá-las a que busquem os órgãos oficiais competentes.
Artigo 13º -Toda denúncia deverá manter-se em sigilo, estendido o dever de sigilo não só ao Comitê de Ética Profissional como também aos associados e funcionários que dele tomam conhecimento por razão de ofício.
Artigo 14º – Cabe, ainda, ao Comitê de Ética Profissional recepcionar todas as creches que solicitem associação à ASBREI, fornecendo orientação e facilitando sua integração ao grupo.
CAPÍTULO 4 – CRITÉRIOS PARA ASSOCIAR-SE E SER ASSOCIADO
Artigo 15º – Para que uma Creche possa associar-se e fazer parte integrante da Associação Brasileira de Educação Infantil, obrigatoriamente, deve cumprir os requisitos básicos exigidos pelos órgãos oficiais competentes apresentando as devidas liberações e/ou documentações.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2000
Define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino
Fundamental e na Educação Infantil
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