Source: http://www.autotran.com.br/perguntas_dezembro_2007.htm
Timestamp: 2018-06-18 19:21:31+00:00
Document Index: 71740618

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 244', 'ARTIGO 244', 'artigo 280', 'artigo 41', 'artigo 176', 'artigo 35', 'artigo 218']

Mês: Dezembro de 2007 - Perguntas enviadas até o dia 29/12/2007
Pergunta: CARO TENENTE, SOU CAMINHONEIRO E FUI AUTUADO NO ART. 185 II QUANDO DA ABORDAGEM, RECEBI A NOTIFICAÇÃO NA HORA, POREM RECEBI PELO CORREIO UMA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, DA MESMA MULTA SO QUE TIPIFICADO NO ART. 192, COMO POSSO SER NOTIFICADO NA ABORDAGEM EM UM ART. E RECEBER A NOTIFICAÇÃO EM OUTRO, PARA MESMA AUTUAÇÃO. VALE DIZER QUE NAO É OUTRA AUTUAÇÃO, POIS ANALIZEI BEM A NOTIFICAÇÃO RECEBIDA PELO CORREIO E OS DADOS CONFEREM COM A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA NA HORA, TENDO SOMENTE O ERRO DE TIPIFICAÇÃO, POSSO RECORRER? O QUE DEVO ALEGAR? OBRIGADO PELA ATENÇÃO E PARABENS PELO TRABALHO. ITALO GONÇALVES - CLAUDIO MG
O Sr. deve entrar com o recurso alegando duplo enquadramento para o mesmo auto de infração. pois pode ter ocorrido que o agente colocou a codificação da infração errada, e por isso na autuação tem um enquadramento e na notificação outro.
Fui autuado por excesso de velocidade em até 20% na rodovia anhanguera, fiz o recurso junto ao DER/SP alegando a falta da sinalização prévia indicando a sinalização de fiscalização eletrônica e que existia somente a placa R19, ainda tirei fotografias do local comprovando o fato, porém mesmo assim meu recurso foi indeferido. Gostaria de saber se o próximo passo é pagar a multa e recorrer ao CETRAN? e se for realmente isso devo encaminha-lo ao DETRAN haja vista que não tenho o endereço do CETRAN. Desde já Agradeço LUIS FABIANO DOS SANTOS - SUMARÉ SP
A sinalização "Fiscalização Eletronica" não é obrigado estar proximo onde se encontra o equipamento eletrônico de controle de velocidade (radar) ela pode estar em qualquer lugar da via, Para entra com recuso em segunda instância, o Sr. deve pagar a multa e entra com o recurso na JARI onde deu entrada no recurso em primeira instância, ou envia-lo diretamente para o CETRAN/SP que fica junto no prédio do DETRN/SP, na Av Pedro Alvares Cabral (o número não recordo) no Parque Ibirapuera - São Paulo - SP.
Pergunta: posso pagar o ipva 2008 constando multa 2007 na minha moto? Vinicius Araruama RJ
O IPVA é um imposto estadual e cada estado tem suas regras, e o IPVA não é documento de porte obrigatório, nâo sei quais a normas adotadas no Rio de Janeiro, acredito que o Sr. possa pagar o IPVA, mas não irá conseguir fazer o licenciamento do exercício de 2008, sem o pagamento das multas.
Pergunta: Tenho um caso concreto da venda de um caminhão de uma empresa, cuja nota fiscal consta o nome incompleto do comprador, assim como na autorização de transferência. Porém em ambos documentos consta o CPF correto do mesmo. Referido comprador alega não conseguir fazer a transferência do veículo. Tal alegação procede? Grato. Ericsson - São Paulo SP
Sr. Ericsson
Tal alegação procede, o que se deve fazer é o comprador solicitar uma substituição da Nota Fiscal, ratificando a anterior, por ter saido com incorreta.
Pergunta: Bom dia. Se o condutor do veiculo passar mal, uma pessoa nao habilitada pode assumir a direcao do veiculo ? Leandro - Sao Paulo SP
De acordo com a legislação, mesmo que o condutor venha a ter um mau subto, pessoa não habilitada, não pode assumir a direção do veículo, mas tudo vai depender da situação de do bom senso do policial, se realmente estiver comprovado que o condutor teve um mau subto o policial deverá relevar esse caso.
Pergunta: Passei em uma lombada eletronica a 46 km/h e a velocidade permitida era de 40 km/h. Corro o risco de levar uma multa? Cintia - Curitiba PR
Provavelmente a Sra. irá receber uma notificação, pois os equipamentos eletrônicos de controle de velocidade (radar) marcam 10% para menos, como a Sra. passou a 46 kim/h (ja descontados a porcentagem) execedeu o limite permitido.
Pergunta: MEU CARRO FOI BATIDO NA TRASEIRA E A GUARDA MUNICIPAL ME MUTOU E PRENDEU O DOCUMENTO DO MEU CARRO, MEU IPVA ESTAVA PAGO SÒ NÃO ESTAVA VISTORIADO, ELA PODE PRENDER O DOCUMENTO, COMO PODE AGIR. EDSON FRANCISCO DA SILVA - Rio de Janeiro RJ
O Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, não é documento de porte obrigatório, pois é um imposto.O documento de porte obrigatório é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, que é feito anualmente e é feito pelo algarismo final da placa, o Contran tem um calendário oficial, que começa a licdenciar no mes de setembro até dezembro, os estado podem atencipar este calendário, não sei qual o calendário do Rio de Janeiro. Se o licenicenciamento do seu veículo estiver atrazado o agente pode fazer a multa (inciso V do art. 230 do CTB) cabendo recolher o veículo para o depósito.
Pergunta: Olá... Bom, eu sou brasileiro e gostaria de saber se eu posso comprar um carro no pais vizinho (Argentina/ Paraguai)e circular livremente no Brasil? Que documentos são necessarios para que isto seja possivel (andar com carro paraguaio no Brasil por exemplo)? E se o carro precisa estar obrigatoriamente em meu nome ou pode estar em nome de outra pessoa mas com documentos originais? Obrigado! Willian Kazutoshi Yuki - Campo Mourão PR
CAPITULO X DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL Art. 118. A circulação de veículo no território nacional, independentemente de sua origem. em trânsito entre o Brasil e os países com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. Art. 119. As repartições aduaneiras e os órgãos de controle de fronteira comunicarão diretamente ao REANVAM a entrada e saída temporária ou difinitiva de veículos.Parãgrafo único. Os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem prévia quitação de débitos de multa por infrações de trânsito e o ressarcimento de danos que tiverem causado a bens do patrimônio público, respeitado o princípio da reciprocidade.Se o Sr. adaquirir um veículo em outor país, e residir no Brasil, terá, no prazo de trinta dias, fazer seu registro no órgão de trânsito do seu domicílio ou residência. Estas são as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, deverã ter a guia de importação ou declarção de insenção da Receita Federal.
Pergunta: Bom dia!Pergunta é: CNH EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA?POSSO DIRIGIR QUAIS VEICULOS?ALEM DE VEICULOS DE 8 LUGARES?POSSO DIRIGIR AMBULANCIA?OBRIGADO... Geraldo Galvão - Contagem MG
A observação "exerce atividade remunerada" não tem nada à haver com a categoria de habilição, para conduzir veículo de emergência, o condutor deve ter curso de condutor de veículo de emergência (art. 145 do CTB) O Sr. pode dirigir veículo dentro da categoria de sua habilitação, (como o Sr. não informa qual é a categoria, fico impossibilitado de informar qual categoria de veículo o Sr. pode conduzir).
Pergunta: Bom dia! Gostaria de saber se há algum dispositivo, equipamento defensivo ou similar, que possa ser utilizado defronte minha garagem, para evitar que estacionem, pois, fica ao lado de um comércio, e sempre tem caminhão estacionado para descarga. Às vezes tenho que esperar meia hora, é o cumulo. Não pretendo acionar a polícia todas as vezes. Só quero exercer o meu direito de entrar e sair quando bem entender.Obrigado ADEVANDRO ALVES DA SILVA - São Jm.da BArra SP
Sr. Advandro
O Sr. poderá colocar no portão uma placa alertando que o veículo estacionado diante de guia rebaixada esta sujeito a infração de natureza média, quatro pontos na habilitação, isto talves iniba o motorista de estacionar em frente sua guia rebaixada, e se assim mesmo eles estacionarem o Sr. deve acionar a PM tantas quantas vezes for necessário, pois assim esta usando do seu direito de ser respeitado como cidadão.
Pergunta: existe alguma norma para transporte de criança de colo em veiculo automotor? onde consta qual idade se deve fazer uso da cadeirinha e assentos especiais, pois verifiquei a res 15/98 e não encontrei nada, caso exista alguma outra norma que trate do assunto solicito informar, grato. Antonio marques - Sao Vicente SP
As normas para o tranporte de crianças com idade inferior a 10 anos em veículos automotores, são as estabelecidas na Resolução 15/98 do Contran, onde determina que crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportada no banco traseiro usando cinto de segurança ou equipamento de retenção equivalente. O equipamento de retenção equivalente pode ser o bebe conforto, o cesto moisés e a cadeirinha. Não existe normas na legislação sobre a criança ir no colo do adulto, e se a criança não estiver sendo transportada de acordo com o artl. 64 do CTB e as normas da Resolução 15/98 do Contran, a infração é capitulada no Art, 168 do CTB, que é uma infração gravíssima.
Pergunta: Boa noite. Recebi uma notificação com base no art.181 inciso 1º. No entanto a medida administrativa cabível não foi aplicada com a alegação de não haver disponibilidade de guincho.Também ao notificar naõ houve um contato com o condutor do veículo.Como posso recorrer desta injustiça sendo que não me enquadro no art. supracitado. grato. Joilson monte da silva - Salvador BA
Sr. Joilson
O fato de não ter sido aplicada a medida administrativa de remoção do veículo, este fato não é suficiente para que o recurso tenha sucesso, para isso o Sr. terã que provar no recurso que não cometeu a infração.
Pergunta: Gostaria de parabenizar esta inciativa. Adquiri recentemente um veículo Chevrolet S10 Cabine Estendida, ano 1997/98. Esta original como saiu de fábrica. Fui abordado pela PRF na qual transitava com esposa e filho (acima 10 anos) no banco dianteiro que é inteiro com 3 cintos, 2 (3 pontos) e no meio (2 pontos). Todos estávamos usando cinto. Fui informado que a capacidade deste veículo é para 2 passageiros, porém o documento não especifica, portanto desconsideram o terceiro passageiro frontal (cinto 2 pontos) e também para minha surpresa os bancos laterais (cinto 2 pontos). Qual resolução que regulamenta a quantidade de passageiros deste veículo ??? Pode um veículo de fábrica apresentar uma configuração que não é admitida, pois verifiquei que os veículos acima de 1997 devem possuir cintos de 3 pontos em todos os bancos aqui mesmo no site ???? Como posso regularizar a situação levando em consideração que necessito utilizar o veículo de acordo com a característica de fábrica que adquiri, 3 passageiros na frente e 2 nos bancos laterais traseiros ??? Antecipo Agredecimentos. Alex - Belém PA
Resolução 48/98 do Contran Art. 1. Os cintos de segurança afixados nos veículos deverão observar os requisitos mínimos estabelicidos no Anexo Único desta Resolução. Anexo 1 - OBJETIVO Fixar os requisitos mínimos para a instalação, especificação e procedimentos de ensaios de cintos de segurança.2 - APLICAÇÃO Aplica-se ao automóveis, caminhonetes, camionetas, cminhões, veículos de uso misto e aos veículos de transporte de escolares.3 - REQUISITOS 3.1 Da instalação nos assentos voltados para a frente...............................................3.1.2 - Caminhonetes e veículos de uso misto:3.1.2.1 - Nos assentos dianteiros próximos às portas, o tipo três pontos, com ou sem retrator.3.1.2.2 - Nos assentos dianteiros intermediários, o do tipo três pontos, com ou sem retrator, ou tipo subabdominal.3.1.2.3 - Nos assentos traseiros, laterais e intermidiarios, quando existentes, o do tipo três pontos, com o sem retrator, ou do tipo subabdominal. Estas são as normas para a instalação dos cintos de segurançã, e estas normas de acordo com a Resolução 48/98 do Contran, são para veículos frabicados a partir de janeiro de 1999, os veículos fabricados anteriormente a 1999, devem ser aceitos os cintos originais de fabrica, que foram estabelecidos por normas anteriores.O veículo do Sr;. apesar de ter sido fabricado anterior a 1999, tem os cintos de acordo com a resolução 48/98 do ContranO Sr. deve entrar com recurso junto a JARI do órgão autuador, alegando que seu veículo possue os cintos de acordo com as normas estabelecidas pelo Anexo único da Resolução 48/98 do Contran, solicitando, o cancelamento da mujlta e que seja informado ao órgão de trânsito federal para que seus agentes se atentem para o disposto na Resolução 48/98 do Contran.Se o quiser poderá processar o agente de trânsito por abuso de poder. (consulte um advogado)
Pergunta: Fiquei sabendo de que se pode cmoeçar as provas para tirar a habilitaçao 3 meses antes de completar 18 anos, isso é verdade? - João Paulo - Linhares-ES
Isto é boato, somente se pode inciar o processo para obter a habilitação quando se completa 18 anos.
Pergunta: Boa tarde tenente, fui autoado por piloar minha moto com o garupa sem capacete, 7 pontos e gravissima, recebi a notificação de que minha cnh esta suspensa , porém tenho o prazo de até dia 17/01/08 para apresentar defesa,só que o órgão que expediu a notificação fecha para as festas agora dia 20/12 de fato que não poderei resolver isso antes. a pergunta é posso continuar dirigindo neste periodo?ja que minha cnh vence em 2012, se eu for autuado em uma blitz apreenderão o carro ou documento?ou serei liberado normalmente? Rogério Foltran - Diadema SP
Como o Sr. o prazo de trinta dias para entrar com o recurso, sua habilitação ainda não esta suspensa, pois o Sr. poderá ganhar o recurso (que será dificil) principalmente se o Sr. foi identificado no ato da fiscalização, se o Sr. não for entrar com o recurso, quando terminado o prazo, sua habilitação estará suspensa, e ai sim se for supreendido dirigindo, sua habilitação será cassada, por no mínimo por dois anos.
Pergunta: A condutora infringiu a velocidade permitida, quando transitava em vias públicas, mais específicamente nos redutores de velocidades (lombada eletrônica). Pergunto: é passivl de multa já que ela utrapassou com 58km/h onde a miníma seria 40km/h.Ela quer recorrer esta multa é possível que se tnha sucesso! Railton Oliveira de Paula - Acre AM
Sr. Railton
Provavelmente a condutora será autuada, pois os equipamentos eletrônicos de controle de velocidade (radar), marcam 10% para menos, e se a velocidade permitida é de 40 km/h, e ela passou a 58 km/h, excedeu a velocidade permitida, para obter sucesso no recurso o requerente tem que provar que não cometeu a infração ou justifificar o porque de ter cometido a infração.
Pergunta: Fui multado na RJ 124 (Rio Bonito) por uma lombada eletrônica que estava com uma placa bem grande "RADAR DESLIGADO", procedimento adotado pelo DER para evitar engarafamentos na rodovia em questão. Gostaria de saber como posso provar que a placa estava lá, pois já pesquisei na internet e não achei nenhum aviso ou comunicado do DER.
Nome: ROBSON B. SOUZA - Duque de Caxias RJ
O Sr. deve solicitar no recurso que seja fornecido os dias e horários em que foi colocada a placa equipamento desligado, pois o órgão de trânsito tem os dias e horários em que é feito o desligamento do equipamento.
Pergunta: ola, eu fiz o pagamento das taxas para a transferencia de veiculo antes do prazo de trinta dias, mas a vistoria só foi feita apos o prazo, o veiculo não tinha condições de trafegar, e o funcionario do cartorio de registros não me informou que eu tinha que que fazer a vistoria antes dos trinta dias. ele disse que eu vou levar uma multa, tem como eu recorrer por causa dos motivos que eu mencionei? Cristiano Monteiro Ferreira - São José do Norte RS
Sr, Cristiano
O prazo para transferência de veículo, é de trinta dias, se não for feito nesse prazo, o proprietário do veículo poderá ser autudo em infração grave (art. 233 do CTB)
Pergunta: Sou militar e tive que chegar um dia cedo em meu quartel, até as 06:00h, estacionei na rua VISCONDE DE INHAÚMA EM FRENTE AO Nº 39, CENTRO DO RJ, tive a preocupação de estacionar em local permitido, com placa regulamentando, mas sem o talão de estacionamento, pois teria comprado se vendesse nas bancas de jornais, pois já constatei que o guardador da CET RIO só chega após as 09:00h, e foi bem claro comigo, que eu havia estacionado, sem o talão, aí o guarda municipal veio e me autuou, agora vc se preocupa em colocar o veículo no lugar permitido e tem que ser punido por não ter o talão, se vc não tem acesso a compra, FAVOR ME RESPONTA POR TEL OU E-MAIL, COMO POSSO RECORRER A ESTA AUTUAÇÃO. CARLOS ALBERTO - Rio de Janeiro RJ
Se o estacionamento for regulamentado, sendo obrigatório o uso de cartão, e o veículo estacionado não tiver o cartão, ele esta passivo de ser autuado por estacionar em descordo com a regulamentação. O recurso deve ser baseado em que o Sr. havia saido para comprar o cartão, e quando voltou o agente de trânsito já estava fazendo a autuação, orientando para entrar com o recurso. (será dificil ter sucesso no recurso).
Pergunta: Fui solicitar minha CNH definitiva via internet, porém quando digito meu registro ele aparece como inexistente. Meu carro foi multado algumas vezes por excesso de velocidade, porém nenhuma delas eu estava dirigindo e transferi os pontos para o verdadeiro motorista. Será que minha CNH provisória foi cancelada. Existe algum recurso? Dora Maria Uberaba MG
Sra Dora
Desconheço se é possível solicitar CNH via internet, a CNH é confeccionada no órgão de trânsito, talves por isso que não esta sendo aceito o registro de sua habilitação, porcure obter informação junto ao órgão de trânsito de sua cidade.
Pergunta: para pilotar uma mobilete e preciso ter a acc Julio cesar - Uberlandia MG
A mobilite é um ciclomotor e todo ciclomotor o só pode se conduzido por condutor que tenha Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "A" ou a Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, e para obter uma das duas o candidato deve ser maior de 18 anos.
Pergunta: preciso muito saber como ajudar a uma pessoa a tirar a carteira CNH, se essa pessoa é indigena e tem dificuldades com o portugues... mas é brasileiro e tem toda documentação...falta a CNH por conta de não saber ler portugues... nem escrever bem. por favor me ajudem, essa pessoa dirige já bem e precisa trabalhar. Patricia Maria Martins Prado - Boa Vista RR
Para obter a Carteira Nacional de Habilitação o candidato deve saber ler e escrever, e é necessário fazer o exame escrito e prático. A Sr. deve procurar o órgão de trânsito de Boa Vista, para se orientar qual o procedimento correto a seguir.
Pergunta: Gostaria de uma informacao. Estou comprando uma carreta rodoviaria e a loja me informou que eu posso circular com ela sem o emplacamento em um prazo maximo de 48 horas após emitida a Nota Fiscal. Isso é verdade ? Leo Kimura Sao Paulo SP
O Sr. não informa se esta comprando a carreta na município de São Paulo ou em outro município. A legislação não estabelece prazo para o veículo circular sem estar registrado, licenciado e emplacado.Se a compra for em outro município o Sr tem o prazo de cinco dias consecutivos, para transitar com a nota fiscal, do município que fez a compra ao município de registro do veículo. Se a compra for no município de registro do veículo, o veículo deve sair da loja documentado, e poderá circular até o setor de emplacamento do veículo.
Pergunta: ola tenho 12 anos e tenho um walk machine 37cc posso andar com ele na cidade,ou em ruas mortas? Mauricio - Matão SP
para conduzir veículo automotor em via pública (seja qual for) é necessário ter Carteira Nacional de Habilitação, e o walk machine é um veículo automotor (ciclomotor) e portantanto o condutor deve ter habilitação na categoria "A" ou uma Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC, e para isso o condutor deve ser maior de 18 anos.O Sr. não pode conduzir o seu veículo em vias públicas.
Pergunta: BOM DIA! EU TO COM UMA DÚVIDA SOBRE ONDE ENCONTRAR A PLACA DE MÃO IMGLESA E QUAL A FINALIDADE?DESDE JÁ MEU MUITO OBRIGADO. Fortunato - Cabo Frio RJ
Sr. Forutunato
Não existe nas normas de sinalização (anexo II do CTB) placa de mão inglesa.Quando o órgão de trânsito inverter a mão de direção, é usada a placa R-24a (sentido de circulação da via) para indicar qual a direção a ser seguida.
Pergunta: fui parado por um policial da pm ... Estava com a habilitação e documentos em maos ... porem ele alegou que poderia levar meu carro se quisesse porque estava com som alto , desde entao ele nao tinha nenhum aparelho para aferir a intensidade do som. Ele poderia levar?Quais procedimentos tomar ? Roberto cesar - Cabo frio RJ
Usar no veículo equipamento com son em volume ou freqüência que não sejam autorizada pelo CONTRAN, (art.228 do CTB), cabe apenas uma multa grave e retenção do veíuclo para regularização, como no caso a regularização pode ser sanada no local não caberia a apreensão do veículo. Como o policial não fez a apreensão do veículo, não nada o que se fazer, caso ele tivesse recolhido o veículo, o Sr. poderia entrar com um porcesso contra o estado e policial por abuso de poder.
Pergunta: Oi, Tenho um veículo que não esta em meu nome, fui multada por falta de licenciamento do veículo e o mesmo foi apreendido, o proprietario deu entrada no documento no ciretran, mas agora se recusa a retirar o documento do ciretran e a moto que esta apreendida, o que devo fazer qual procedimento eu devo tomar? No aguardo,Grata, Taís - São Paulo SP
Sra. Tais
A Sra. deve transferir o veículo para seu nome, para poder retira-lo do deposito, porque enquanto não fizer a transferência, para o órgão de trânsito o veículo pertence ao antigo proprietário.
Pergunta: Bom gostaria de saber se eu retirar as placas de meu auto e coloca-las no interior do porta-malas, e se for parado por uma viatura policial serei autuado por conduzir veículo sem nenhuma das placas ou por conduzir veículo com o lacre da placa violado, ou será aplicadas as duas??? Camilo - Barueri SP
Será aplicada as duas autuações, o veículo apreendido, o Sr. conduzido para o Distrito Policial, para fazer o Boletim de Ocorrêcia por violação do lacre por dolo.
Pergunta: eu dei carona para um amigo de trabalho em minha moto, fu pego em uma blitz pois o garupa estava sem capacete... minha moto foi presa! é certo isso? não serria o caso do policial impdir apenas que o continuasse a transportar meu amigo que estva sem capacete e até aplicar a multa ao invés de preder minha moto? Alessandro - Manaus AM
A apreensão do veículo foi feita de maneira irregular, pois no Art. 244 do CTB, não tem a penalidade de apreensão do veículo, quando o condutor ou passageiro transitando sem o capacete de segurança, se realmente foir somente esta a infração cometida. Cabe um processo contra o estado, por procedimento ilegal. (consulte um advogado).
Pergunta: EU COMPREI UM CARRO E DEI DE ENTRDA MINHA MOTO,,,ASSINEI O DOCUMENTO DE TRANSFERENCIA MAS A INDA CONTINUA EM MEU NOMERECEBI UMA MULTA GRAVISSIM;...COMO FASSO PARA ME DEFENDERCASO EU NÃO ENCONTRE O NOVO DONO Alessandro - Manaus AM
O Sr. não informa se preencheu o recibo no nome do comprador ou apenas assinou o recibo. Se apenas assinou o recibo e não o preencheu no nome do comprador, o Sr. terá que localizar o comprador, para preencher o recibo, reconhecer sua firma em cartório, para poder solicitar o bloqueio do veículo no sistema de informática. O Sr. poderá tentar requerer o bloqueio do veículo no órgão de trânsito, se eles recusarem, por que o Sr. não preencheu o recibo no nome do comprador, o Sr. deverá procurar um advogado e entrar com mandado de segurança solicitando o bloqueio do veículo no sistema, e estando o veículo bloqueado o comprador será obrigado a fazer a transferência para o nome dele.
Pergunta: Acho excelente o trabalho dos senhores. Gostaria de saber, se um condutor de um veiculo automotor cometer uma infração de trânsito no interior de um condominio, ou ex: uma direção perigosa; um morador aciona a policia militar,qual a medida administrativa a ser tomada mediante testemunhas e não o flagrante;em relação a autuação. Condominio é considerado via pública? TKS Solidea M.O Pereira - S J R Preto SP
Sra Solidea
Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas a circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituidos por unidades autônomas. (parágrafo único do art. 2 do CTB) De acordo com parágrafo único do art. 2 do CTB, as vias internas de um condomínio, são regidas pelo Código de trânsito, e seus usuários estão sujeitos as normas estalebelecidas no Código, portanto se um morador estiver conduzindo veículo de forma a por em risco a segurança, se acionada a P.M., deverá ser conduzido para o Distrito Policial para que seja feito o Boletim de Ocorrência por direção perigosa.
Pergunta: Gostaria de saber se tem alguma portaria do detran , onde autoriza o condutor conduzir o seu veículo até o pátio estando com o documento vencido, não necessitando ser guinchado. Amarildo domingos de oliveira - Mogi Mirim SP
Sr. Amarildo
As normas para a concessão de remossão do veículo por particulares, credenciados pelo órgão executivo de trânsito, estão contidas na Portaria n. 1344/89 do DETRAN/SP, e no seu artigo sétimo, determina que se no local da fiscalização o proprietário ou condutor devidamente habilitado, se dipuser a levar o veículo até o deposito de recolhimento de veículo, poderá faze-lo, desde que a infração não tenha sido por itens que comprometa a segurança.
Pergunta: passei hoje por uma barreira eletrônica com velocidade permitida 50km e passei a 53km. quero saber se posse receber multa por isso? Jairo bomfim - Brasilia DF
Normalmente os equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, marcam para menos, em média 10%, e provavelmente, o Sr. não tenha sido autuado.
Pergunta: Boa noite. Gostaria de saber se para efetuar uma multa por estacionamento indevido o agente de trânsito tem que colocar uma notificação no para-brisa do veículo. Qual a diferença entre colocar o adesivo escrito "multado" ou simplesmente "advertência"? Faço essas perguntas pois parei meu carro em local de carga e descarga e ao retornar (aproximadamente 5 minutos), tempo necessário para ir à farmácia, encontrei o carro ao lado do meu com adesivo "advertência", outro "multado" e o meu sem nenhum. Qual não foi minha surpresa que semana passada chegou uma multa em minha residência.Solicito uma explicação. Eduardo Rietra Dyer Petropolis RJ
Colocar adesivo indicando que o veículo foi advertido ou autuado, são procedimentos aplicados pelo órgão de trânsito municipal, não são normas constantes da legisoação de trânsito. O que pode ter ocorrido, é que o proprietário do veículo que estava proximo ao seu, retirou o adesivo do seu veículo e colocou no dele, para que se o agente ao passar pelo local verificaria que ele ja tinha sido autuado. (esta é uma dedução minha) As explicações, para esse procedimento o Sr. deve procurar no órgão de trânsito de Petropolis, pois sou da cidade de Campinas S.P. e desconheço o procedimento de Petropolis.
Pergunta: QUANTO TEMPO FICA SEM TIRAR CNH, O CONDUTOR PEGO SEM PORTAR CNH RGE PRODUCOES - Brasilia DF
Sr. RGE
O fato do condutor não ser supreendido dirigindo sem possuir CNH, não impede de que possa tirar a CNH, que poderá faze-lo quando quiser.
Pergunta: Comecei o processo para tirar carteira de moto na auto escola, mas não tive condições financeiras para terminar. Passado algum tempo, fui ao DETRAN para renovar a carteira de carro que eu já tinha, o DETRAN enviou os documento para a auto-escola em que eu havia iniciado o processo para moto. Agora a auto-escola não quer liberar o meu documento enquanto eu não pagar, isso é legal? Eduardo Alexandre da Silva - Curitiba PR
A Carteira Nacional de Habilitação - CNH é um documento pessoal, portanto não podendo ser retido pela auto escola. O Sr. deve procurar o PROCOM de sua cidade e fazer a queixa, pois a auto escolo poderá processa-lo por falta de pagamento, quebra de contrato, mas não pode reter seu documento de habilitação.
Pergunta: BOA NOITEFUI ATUADO COM MINHA MOTO NO DIA 13/12/2007 NO ARTIGO 244-I DO CTB POR MEU CAPACETE NAO POSSUIR VISEIRA DE PROTEÇÃO. PESQUISANDO NO SITE DO DENATRAN VERIFIQUEI A RESOLUÇÃO 257 DO CONTRAN ( http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_257.pdf ), QUE DIZ QUE A MULTA INCIDIRA O CONDUTOR NAS PENALIDADES DO INCISO X DO ART. 230 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E NAO NAS PENALIDADES QUE FUI ATUADO QUE É O ARTIGO 244-I DO CTB. QUAL O PROCEDIMENTO QUE DEVO TOMAR? SE EU FIZER UM RECURSO A MULTA MUDARÁ PARA AS NOVAS PENALIDADES OU SERA CANCELADA? NA DATA DE 13/12/2007 ESTA RESOLUÇÃO JA ESTA EM VIGOR? OBRIGADO AGUARDO POR FAVOR UMA RESPOSTA WELLINGTON VINCIUS - MIRASSOL - SP
A Resolução 257/07 do Contran, altera o artigo quarto, e acrescenta o parágrago único nesse artigo, e o artigo quinto da Resolução 203/06 do Contran, e no artigo quinto esta bem claro a Resolução 203/06 entrará em vigor no dia 08/janeiro/2008, e como o Sr. cometeu a infração no dia 13 de dezembro de 2007, não pode ser enquadrado pela Resoluçào 203/06, e sim pelo que consta na Resolução 20/98 do Contran que esta em vigor até 08/janeiro/08, que tera seus artigos primeiros, segundo e quarto revogados pela Resolução 203/06.O Sr. poderá entrar com recurso mas será dificil ter sucesso.
Pergunta: Olá Gostaria de saber o que pode acontecer judicialmente com um indivíduo que for pego conduzindo um veículo em situação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), tanto o autor do financiamento, quanto terceiros? Obrigado! Jairon da Silva Lima Junior - Rio de Janeiro RJ
Sr. Jaairon
Não sou espealista em assuntos juridicos, mas acredito que com o condutor nada irá acontecer, pois a ordem de busca e apreensão é para o veículo e não para o condutor.
Pergunta: Boa noite Tenente Sérgio. Gostaria de saber se posso entrar com recurso contra autuação registrada por radar na cidade do Rio de Janeiro por avançar sinal vermelho à 01:14 da manhã, uma vez que além de trafegar a uma velocidade baixa de 34Km/h, e que pode-se constatar pela foto do radar que não havia pedestres em ambas as calçadas na iminência de atravessar, e ainda, que o local não é um cruzamento de vias? Há legislação sobre esse fato? A prefeitura não deveria desligar esse radar e adotar a luz amarela intermitente para o semáforo? Desde já agradeço Sérgio - Rio de Janeiro RJ
O desligamento dos equipamentos fotograficos de avanço do sinal vermelho, é uma opção do órgão de trânsito.Em alguns estados como São Paulo, os equipamentos são desligado a noite, em razão do grande indece da assalto nos cruzamentos.O Sr. pode entrar com recurso alegando que avançou o sinal vermelho, que o fez com toda cautela de segurança, em razão do receio de sofrer uma assalto, devido o adiantado da hora.
O desligamento dos equipamentos fotograficos de avanço do sinal vermelho, é uma opção do órgão de trânsito. Em alguns estados como São Paulo, os equipamentos são desligado a noite, em razão do grande indece da assalto nos cruzamentos. O Sr. pode entrar com recurso alegando que avançou o sinal vermelho, que o fez com toda cautela de segurança, em razão do receio de sofrer uma assalto, devido o adiantado da hora.
Pergunta: Tenho a carteira de motorista provisória vai vencer dia 28/12/07.Fui ao CFC onde fiz todo o preparatório e verifiquei caso de multa. Esta tudo ok não possuo nenhuma multa. Meu problema é o seguinte,estou voltando para LOndres dia 31/12, e a secretária do cfc me informou que deverei apresentar alguns documentos e paqar uma taxa de R$32,00 reais ,mais minha carteira só devera ser entregue num prazo de 9 dias. Teria um modo mais rápido para que eu possa pegar a minha carteira antes mesmo de viajar. Muito obrigada pela atenção. Alessandra Dal Mina - Porto Alegre RS
O Sr. deve ir diretamente ao órgão de trânsito DETRAN/RS, (serto de habilitação) e solicitar uma brevidade na expedição da carteira difinitiva e inclusive requerer uma carteira internacional para dirigir no exterior.Indo no DETRAN o Sr. conseguira a sua CNH difinitiva em tempo suficiente. (sou do estado de São Paulo, e aque tem um serviço chamado de Poupa Tempo, que a habilitação fica pronta em duas horas no máximo).
Pergunta: Fui multado na Marginal Tiete por transitar local/horario não permitidos oper horario de pico (art. 187 INCISO I) porém do estado do interior do Rio, gostaria de saber que lei é essa e se posso recorrer e qual é o valor da multa. Obrigado pela atenção Tárcio Santos - Barra Mansa RJ
Sr. Tárcio
O Sr. deve entrar com recurso alegando ser de outro estado e que não viu na rodovia que da acesso a cidade de São Paulo, qualquer sinalização com referencia a proibição de determinados veículos transitar pelas vias daquela cidade, e que de acordo com o attigo 90 do CTB, não serão aplicada sanções prevista no Código, por inobservâncoia à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. Como não tem sinalização ela é insuficiente.
Pergunta: Sobre infração 545 - 2 Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público. Tipo no dia apresentado estava desembarcando minha mãe na clinica, estava acidentada, parei por alguns minutos. tem como recorrer dessa multa? Fabiano Magalhães - Rio de janeiro RJ
Há uma diferença quando o veículo esta parado e esta estacionado. Estacionamento é caracterizado quando o veículo ficar parado alem do tempo necessário para embarque ou desembarque de passageiros, isto é enquando o passageiro estiver descendo ou subindo o veículo esta parado, se o veículo ficar para e não estiver subindo ou descendo passageiro ele está estacionado.Tembém é proibido parar o veículo no passeio no passeio ou sobre a faixa destinad a pedestres, nas ilhas, refugios, canteiros centrais e divisores de pistas de rolamento e marcas de canalização. (incido VI do art. 182 do CTB) Se o Sr. somente parou (mas terá que provar que somente) parou e foi autuado por estacionar o enquadramento esta errado e poderá entrar com recurso alegando o enquadramento erroneo.
Pergunta: Olá, sou repórter fotográfico e presto serviço para diversos jornais da região. Gostaria de saber se posso utilizar um "giro-flex" na cor amarela, quando eu estiver em serviço, nos casos em que eu esteja cobrindo um caso de acidente ou incêndio, por exemplo. Carlos Mendonça - Juiz de Fora MG -
Somente pode ser usado sinalizadores de luz de cor ambar intermitente nos veículos prestadores de serviço de utilidade pública e somente no local da prestação de serviço, os veículo de prestação de utilidade pública são os descritos na Resolução 679/87 do Contran. e os veículos de imprensa não de serviço de utilidade pública.
Pergunta: Prezados Senhores. Lendo uma das respostas de V.Sª sobre questionamento de multa de transito versando sobre a não obrigatoriedade da policia em parar o carro para efetuar a multa, está complemente equeivocada, eis porque a lei ressalva: que não há obrigatoriedade quando não for possível para, assim, então se for possível deve a policia parar, eis porque o direito ao contraditório e o devido processo legal aplicam-se tabém às decisões administrativas, assim cabe então, direito sim, para quem não é parado quando é possível parar. Débora (N/C Cidade e Estado)
Sra Débora
O equivoco é da Sr. pois a legislação não se refere a parar e sim: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração do qual constará:..........................................IV - prontuário do condutor, sempre que possível;.......................VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.; .................. Parágrafo terceiro. Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatára o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Porque a legislaçõa no inciso IV e VI do artigo 280 do CTB, se refere "se possível", porque por exemplo: quando um veículo avança o sinal vermelho a uma velocidade de 60 km/h, como será possível para este veiculo e identificar o condutor? Veja que no Inciso VI ainda traz, que se o condutor for identificado, desde logo já esta notificado, e a pontuação ira para seu prontuário, quando o condutor não é identificado a ntoficação é remetida por correspondicia tendo validade da data do recegimento da mesma, e se o condutor que cometeu a infração não for o proprietário do veículo, o proprietário tem o prazo de quinze dias para comunicar ao órgão de trânsito o nome do condutor infrator. Em momento algum a legislação se refere em que o veículo tenha que ser parado e seu condutor identificado para que seja autuado. E pergunto a Sr. e nas infrações que são detectadas por equipamentos eletrônicos, como ficam? O condutor tem que se preocupar é em cumprir as normas e regras estabelecidas pela legislação e não procurar desculpas pelo cometimento de irregularidades.
Pergunta: Boa tarde Sergio Moreira.Eu estava trafegando com o meu veiculo,quando derrepente o veiculo da frente não viu um quebra molas e freiou bruscamente e então eu colidi na parte traseira.o quebra molas não estava pintado e neste local já ocorreu outros acidentes como engavetamentos,pois, nao dá pra ver,tanto a motorista da frente quanto eu nao vimos o quebra molas.Meu carro nao tem seguro.E a seguradora da outra parte quer que eu pague todo o prejuiso.Por favor! me oriente,o que eu devo fazer? Leonardo Dantas de Aquino - Valparaiso de Goiás GO
Infelismente o Sr. terá que entrar com processo contra a seguradora, alegando que o veiculo da frente fez uma freada brusca, pois a alegação dela deve ser que o Sr. não guardava distância de segurança do veículo que seguia a frente, de acordo com o que determina o inciso II do art. 29 do CTB, ppois mesmo que o veículo que esta a frente frear bruscamente, o condutor detras estando guardando distância de segurança, dificilmente irá colidir com o veiculo da frente. (será doficil ter sucesso, mas é uma tentaviva)
Pergunta: Boa tarde ten. Sergio Moreira.Gostaria de saber se quem bate na traseira de outro veiculo não importando qual a circunstância ou o motivo,está sempre errado? ou isso já caiu por terra? Grato! Leonardo - Valparaiso de Goiás GO
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestre abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:.................................II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo ea as condições climáticas;De acordo com o inciso II do art. 29 do CTB, normalmente que colide com o veículo da frente é reponsável pelo acidente (tem exessões) mas são raras.
Pergunta: Olá, Boa tarde. Fui multado por ultrapassar em faixa contínua. Eu estava de moto e essa multa originou-se, numa estrada de trecho urbano em linha reta quando uma caminhonete que estava em baixíssima velocidade percebeu meu farol ligado atraz e puxou seu veiculo para faixa branca que separa o acostamento. Como era trecho de estrada e larga, e em baixa velocidade fiz a ultrapassagem mas sem passar por cima da faixa e nem passar para o lado contrario quando avistei uma viatura escondida atraz de umas arvores. Fiz até um sinal que a ultrapassagem foi feita na pista que eu estava e o policial até fez um sinal de positivo. Fiquei encafifado com isso e pensei: Se os policiais estava escondidos é porque queriam canetar mesmo. Fiz o retorno mais à frente e tirei uma foto do local onde eles estavam amoitados. Se recorrer teria sucesso???? Paulo Sergio - São Paulo SP
O Sr. não informa em que rodovia foi autuado. O Sr. para ter sucesso no recuros deverá provar que não fez a ultrapassagem sem transpor a faixa continua, somente a alegação de que a viatura estava em local estratégico não é argumento sufienten para que tenha sucesso no recuroso, pois a alegação do julgador é que o condutor deve respeitar a sinalização em todo momento e não somente quando tiver uma viatura ou agente de trânsito no local.
Pergunta: Dei entrada para renovação de CNH em novembro de 2006, estava mudando o nome de solt p casada. quando foi em junho fui a AEscola e minha CNH não tinha chego..cancelei processo fui em outra AEscola e dei entrada de novo com nome de solteira mesmo..em setembro não tinha chegado ainda..em outubro fui em outra Aescola de entrada de novo e disseram q meu nome tinha sido cadastrado errado na base do detran e até agora nada de CNG estou um ano sem carta não sei mais o q fazer..o q está acontecendo??? Erika Lima de Souza Mello Mogi das Cruzes SP
O fato de ter ficando mudando de auto escola, é que talves tenha complicado o andamento do processo de habilitação, pois a Sr. deveria insitir junto ao órgão de trânsito para que soliconace o problema, e isto é o que a Sra. deverá fazer é ir a Ciretran e procurar a solução para o seu problema, deve ir falar diretamente com o diretor da Ciretran.
Pergunta: gostaria de saber o limite maximo tolerado acima da velocidade permitida que o radar de transinto em bh não multa. passei a 66km/h em uma via que o maximo era 60km/h ? Diego Armando - Belo Horizonte MG
De acordo com a Resolução 146/03 do Contran, os equipamentos de controle de velocidade devem registrar 10% (mais ou menos) para menos, da velocidade que o veiculo estava transitando. Se o veículo estava a 66 km/h, e a velocidade máxima é de 60 km/h, o equipamento não irá registrar, pois somente registra se a velocidade aferida for acima do limite permito.
Pergunta: boa tarde, gostaria de saber se os veiculos terceirizados de orgaos publicos, gozam de livre entacionamento em entacionamento rotativo no mesmo municipio do qual e prestador de serviço Andre - Nova Lima MG
Desde que os veículos estejam de enquadrados no inciso VII do art. 29 do CTB, independentemente de onde seja registrado e licenciando, gozam das prioridades.
Pergunta: Bom dia Sr. Sergio estou com um problema que está acarretando vários problemas na minha CNH, Vendi uma carro á 5 meses mas apenas datei o recibo e não reconheci firma, acreditando que seria o necessário para forçar o comprador a transferir este veículo para seu nome, o que não foi feito. E agora estou de mãos atadas porque não sei como fazer para bloquear este veículo, já que só tenho o xerox do recibo datado e não reconhecido firma. Gostaria de saber que medidas tenho que tomar para bloquear este veículo? Willian Soares - Franca SP
O Sr. deve procurar a Ciretran de Franca, e requerer o bloqueio do veículo, caso o requerimento seja indeferido o Sr. deverá entrar com mandado de segurança, onde o Juiz irá determinar
Pergunta: SR.Tenente:Gostaria de saber SE A VAN É ENQUADRADA NA CATEGORIA DE MICROONIBUS OU É VEÍCULO DE CARGA OU MISTO? E QUAL VELOCIDADE SEGUNDO O CTB ELA PODE ALCANÇAR?
Nome: ADRIANA APARECIDA ALVES CARNEIRO - Ituiutaba MG
A categoria do veículo é estabelecida pela sua capacide.Se a van é de passgeiros com capacidade para até vinte passageiros, é um micro-ônibus.Se for usada no transporte de carga é um furgão (apesar de não ter esta difinição no anexo I do CTB), Se o veículo transportar simultaniamente carga e passageiro é um veículo misto.As difinições constam do anexo I do CTB.
Pergunta: Olá, sou oficial do exército, já possuo carteira de habilitação categoria B e irei mudar para a categoria AB. Gostaria de saber se tenho direito a isenção das taxas que são cobradas para a mudança da categoria. Desde já agradeço. Eduardo - Santo Ângelo RS
As taxas de serviços de trânsito são deterninadas pelo órgão de trânsito de cada estado, e infelismente não tenho conhecimento, da normas estabelecidas pelo Estado do Rio de Janeiro, se existe alguma insenção para os integrantes das Forças Armadas, o Sr. poderá obter esta informação no órgão de trânsito de sua cidade.
Pergunta: Me envolvi em um acidente de transito da seguinte forma, eu estava cruzando um avenida preferencial quando um motoqueiro chocou-se contra meu carro em alta velocidade no BO foi constatado uma frenagem de 12,1 mts a colisão foi tão forte que entortou o quadro da motocicleta os ocupantes da moto foram atirados uns 3mts do carro e amassou a frente do carro na região do farol, parachoque muito forte tabém. Como eu cruzei a preferencial eu devo pagar independente de a motocicleta estar em alta velocidade, se ele estivesse a 60 km por hora talvez não ocorreria o acidente e se ocorresse o impacto certamente não seria tão forte. Obrigado pela orientação!! Ricardo Henrique Fabo - Maringá PR
Quem decide a culpa de um acidente é o Juiz que ira julgar o meríto da questão, baseando-se em normas estabeleciedas pela lei, e os fatos ocorridos. A defesa alegando que o veículo que estava na via preferencial, estava em alta velocidade e que se viesse mais devagar não ocorreia o acidente, não é muito validade pois se o Sr. obecesse a sinalização (placa R-1 - Parada Obrigatória) parando o veículo para atravessar a via preferencial também não teria ocorrido o acidente.
Pergunta: minha cnh é do estado do mato grosso do sul, para que eu possa fazer o curso MOP, a necessidade de transferir minha cnh para o estado de São Paulo? Edvaldo Aparecido Dias - Pereira Barreto SP
Não não encontrei na legislação normas para que se fazer o curso de MOP o candidato deve ser domiciliado ou residir no município onde for fazer o curso. (a hablitiação deve ser registrada no domicilio ou redidencia do condutor) O que consta é que o órgão de trânsito deve registrar no RENACH e na habilitação o curso feito.
Pergunta: Fui multado. Na multa esta escrito que eu estava transitandoa noite c/ farol apagado.É mentira, porque o meu carro a mais de 2 anos tem ligação direta porque a chave do farol esta quebrada e não tem foto.Tem como recorrer? Edmar Araujo Santos - São José dos Campos SP
Sr. Edmar
O Sr. poderá entrar com o recurso, mas terá que provar que estava com o faror acesso, poderá solicitar no recurso cópia do talão de autuação do agente de trânsito, para comparar as características do seu veículo coma as do veículo autuado, pois poderá ter ocorrido um erro do agente de trânsito e a multa ter ido para seu veículo.
Pergunta: Bom dia! Eu tenho uma duvida aonde eu encontro no codigo de trânsito a placa mão inglesa? Fortunato - Cabo frio RJ
Sr. Fortunato.
A sinalização usual no Pais esta no Anexo II do CTB. que foi atualizado pela Resolução 160/04 do Contran, e não consta nenhuma placa de mão inglesa. A sinalização que deve ser usada quando a uma inversão de mão de direção é a placa R-24a (Sentido de Circulação da Via).
Pergunta: Preciso renovar minha CNH em Fev/2008 ( TENHO MULTAS) é necessário pagar as multas tudo junto na renovação??? uma vez que na realidade o veículo só vence em agosto de 2008-placa final 6.. Lilian - SAO PAULO SP
A renovação da habilitação não depende do pagamento das multas. O que pode ocorrer se as infraçõe cometidas, por si só couber suspensão do direito de dirigir, ou se a somatória da pontuação atingir vinte pontos, no periodo de doze meses a contar da primeira, sua habilitaçào será suspensa por no mínimo um mes, a Sra. terá, para renovar a habilitação, que fazer o curso para motorista infratores (trinta horas aula), caso não tenha habilitação suspensa, e se a Sra. tirou a habilitação antes do ano 2.000, terá que fazer um curso para condutor que for renovar a habilitação, presencial, que é de 15 horas aula, (se optar por frenquentar as aulas) ou fazer o curso a distancia apenas ir fazer a prova no CFC-A.
Pergunta: Olá, boa noite perdi o meu renavan atual, posso andar com meu veiculo por quanto tempo? obrigada. João carlos Silva - Curitiba PR
O Registro Nacional de Veícilos Automotores - RENAVAM, é um código do veículo. (não tem como perder) Talves o Sr. tenha perdido o Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, que é o licenciamento anual, o Sr. deve providenciar um B.O de perda de veículo, e requerer junto ao órgão de trânsito de sua cidade uma segunda via, com o B.O. e o protocolo do requerimento, o Sr. poderá circular até a emissão da segunda via.
Pergunta: OI SOU OLIVAL G. BRITO JUNIOR ESTOU LHE ENVIANDO NUMERO DO CODIGO 5037,NUMERO AUTO B087992329, 7 PONTOS / COD 6599,NUM AUTO B087992317, 7 PONTOS/ COD 6637, NUM AUTO B087992345, 5 PONTOS/ COD 6912, NUM AUTO B087992337, 3 PONTOS, ESSAS NUMERAÇÕES SÃO QUE CONSTAM NA MINHA CNH SÃO SOBRE AS MULTAS QUE LEVEI GOSTARIA QUE MIM MANDE LOGO A RESPOSTA MUITO OBRIGADO POR MIM TOLERAR TENENTE Olival g. brito junior - ITAGI BA
Sr. Olival
Vou tentar lhe responder pois o Sr. não informa o que quer saber. Cod. 503-7 - Dirigir veículo com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo. (inciso III do Art. 162 do CTB) Cod. 659-9 - Conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado. (inciso V do Art. 230 do CTB) Cod. 663-7 - Conduzir veículo sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante. (inciso IX do art. 230 do CTB) Cod. 691-2 - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório. (Art. 232 do CTB) Foram estas a infrações cometida pelo Sr.
Pergunta: Como faço pra recorrer uma multa que esta vindo pra mim varias vezes , cada uma delas com o valor dobrado se esta multa ja foi paga. Qual o procedimento deve ser tomado? Roberta de Mendonça Teiixera - Piraúba MS
A Sra. poderá, se realmente a multa já foi paga, entrar com um porcesso no Tribunal de Pequenas Causas, contra o órgão de trânsito, que esta fazendo a cobrança indevida, inclusive solicitar uma indenização.Ou ir ao órgão de trânsito para verificar o porque da emissão da multa em duplicata.
Pergunta: Muito obrigado pela atenção, um veículo está no pátio do detran desde 1999 em Curitiba/pr ,o condutor quer fazer o pagamento e retirá-ló, para que isso ocorra, é necessário o veículo passar por uma vistoria, o problema é que foi realizada a vistoria qem Curitiba, más o carro tem emplacamento no Rio de Janeiro, o pessoal no Rio de Janeiro não quer aceitar a vistoria daqui e mandou que reboque o carro para que seja feita a vistoria no Rio de Janeiro, qual medida cabível para que eles aceitem a vistoria que foi realizada aqui em Curitiba/PR. Junot - São José dos Pinhais PR
Sr. Junot
O Sr. deve entrar com mandado de segurança, contra o DETRAN/RJ. (consulte um advogado), pois se a vistoria foir feita por órgão oficial deve ser aceita, por outro departamento.
Pergunta: Depois que o vendedor acina e data o recibo de transferencia do carro, o comprador tem quantos dias para transferi-lo? FELIPE BARBOSA DE SOUZA - MURIAÉ MG
O comprador tem o prazo de trinta dias para transferiro o veiculo a contar da data do recibo.
Pergunta: olá. vendi um moto para uma pesso que não tem abilitação e não transferi os documentos para o nome da pessoa. só que ela gerou 30 pontos de multas para minha carteira. tem como tranferir esses pontos pora essa pessoa? o que eu faço ? Fabricio da cunha gomes - São gonçalo RJ
Não tem como transferir a pontuação para esse motorista pois o mesmo não possui CNH. O Sr. terá que fazer o curso de reciclagem para motorista infrator, pois o prazo para tranferir a pontuação e de quinze dias da data da notificação. O Sr. deve providenciar a transferencia o mais breve possível.
Pergunta: quero saber que amparo tenho quando acontecer um fato de emergência e eu dirigir sem possuir cnh. José adenilton - Cacoal RO
Se de fato for constado a emergência o agente de trânsito, usando de bom senço não deverá tomar qualquer atitude, veja bem isto fica a critério do agente de trânsito, pois pela legislação ele deverá fazer a autuação por dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir (art. 162 inciso I do CTB).
Pergunta: Meu pai atravessou uma avenida sem parar no sinal de pare(aquele escrito no chão) vinha um carro subindo na avenida e bateu no carro do meu pai, o carro do meu pai capotou e bateu em mais dois carros que estavam estacionados, o carro do meu pai é um Corcell antigo bem velho, a força da batida foi tão violenta que o Corcell não serve nem pro ferro-velho, todos dizem que o outro carro que bateu no meu pai estava em alta velocidade. Mas nada foi provado, meu pai é aposentado 380,00 por mes, não tem nenhuma condição de pagar o concerto dos carros, acho que dois tem seguro, apenas 1 está cobrando o concerto, o que bateu nele, como fica a situação ele não tem condições financeiras nenhuma pra isso. desde já obrigada Zilda mara silva - Ituiutaba MG
Sra Zilda
Se o outro condutor entrar com processo na justiça, no dia da audiencia, seu pai deve alegar que não como pagar o prejuizo, e o juiz deverá arbritar uma prestação que seja possível ser paga por seu pai.
Pergunta: tive uma colisão na qual fui culpado, não nego a pagar o conserto do veiculo danificado, mas o proprietario quer que seje em uma concessionaria sou obrigado? ou posso fazer em outra oficina de bo qualidade, como devo proceder? Douglas Freire de Almeida - Nova Friburgo RJ
O Sr. deve procuar fazer um acordo com ele alegando que poderá pagar o prejuízo em uma oficina de sua confiança, se ele insistir em que seja feito em uma concessionária, diga que ele entre com um processo na justiça, e quando o Sr. for ouvido alegará que não tem condições de pagar o conserto em uma concessionária, que o Juiz irá propor que o que se faça um acordo e que o serviço seja feito na oficina indicado pelo Sr. Quando o Sr. pedir que entre com uma ação judicial ele provavelmente irá aceitar sua proposta.
Pergunta: boa tardeestava em um estacionamento de shopping quando um senhor abriu a porta de seu carro e amassou a porta do meu carro, questionei pq ele havia feito tal ato,o mesmo ja começou a me ofender. Deixei para la mas o mesmo anotou a chapa de meu veiculo.a minha duvida e a seguinte: o que ele pode fazer ao anotar a minha chapa? tb anotei a dele o que poderia ser feito ja que no final nada passou de uma "discussao" desnecessaria e um pequeno amassado no meu carro Desde ja obrigado Alexandre - São Paulo SP
O que ele poderá fazer é uma ocorrência na PM e entrar com um processo no Tribunal de Pequenas Causas, para ser ressarcido dos danos no veículo dele, caso ouve. O Sr. poderá fazer uma ocorrência e entrar com processo contra ele, para ser ressarcido dos danos causados em seu veículo, ou esperar que seja intimado para ir depor no Tribunal e fazer sua defesa. (pode ser que ele nem tenha entrado com o processo).
Pergunta: Qual Lei ou Lesgilação que proibe conduzir veiculos estando com o data do exame medico vencido. Carlos Roberto Carvalho de Araujo - São Paulo SP
Art. 162. Dirigir veículo:.............................. V - Com a Carteira Nacional de Habilitação vencida a mais de trinta dias; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
Pergunta: TRABALHO NUMA FARMÁCIA DE MOTOBOY, QUANDO ESTACIONEI A MOTO NA CALÇADA DA FARMÁCIA RECEBI UMA MULTA DO ART. 193, POSSO RECORRER? NÃO TENHO OUTRO LOCAL PARA ESTACIONAR E ALÉM DO QUE QUEM ME AUTUOU FOI UM ALUNO... O QUE POSSO FAZER? JÁ PERDI ADMINISTRATIVAMENTE. HONÓRIO - Aracaju SE
Sr. Honório
O fato de não ter lugar para estacionar, não justifica o estacionamento sobre a calçada, não entendi sobre ter perdido administrativamente. Se o aluno que fez a autuação estiver autorizado pelo órgão de trânsito, a autuação esta correta.
Pergunta: Recebi o meu auto de infraçao com mais de 30 dias, o que devo fazer? KATIA CIBELE BARBOSA DA SILVA - SAO PAULO SP
Pagar a multa dentro do prazo de vencimento que terá um desconto de 20%.
Pergunta: Bom dia! Estava trafegando por um avenida muitíssimo movimentada que está passando por grandes obras de reforma e duplicação, mantendo o distanciamento de segurança recomendado, quando o semáforo mudou para amarelo exatamente quando eu estava muito próximo do cruzamento das vias. Vendo que não seria necessário reduzir a velocidade do veículo para parar e como o semáforo havia mudado naquele instante para amarelo, minha decisão foi a de seguir adiante, pois pelo tempo que faltava poderiam passar ainda pelo menos mais uns 4 veículos até o tempo de mudança para o vermelho. O fato é que o veículo que estava a minha frente, em uma velocidade de 60Km/h, freou indevidamente e bruscamente, não sinalizando anteriormente a manobra de parada do veículo no semáforo (acionamento do sinal luminoso de freio antes da parada definitiva) e mesmo utilizando o distanciamento de segurança o meu veículo com o acionamento do freio acabou derrapando em parte do trecho e colidindo levemente com a traseira do veículo. O pior é que o policial do batalhão chegou ao local, não pegou o meu depoimento, não verificou a via em que ocorreu o acidente, e se visse constataria que os estilhaços de vidro do meu carro estavam bem em baixo do semáforo, no asfalto não tinha faixa de sinalização do local de parada segura dos veículos, e ainda o policial foi totalmente parcial ao condutor do outro veículo e informando-o que a causa dele já estava "ganha" por que eu não estava utilizando o distanciamento de segurança e que o condutor do veículo deve ter total domínio sobre ele em qualquer condição. Em minha declaração escrita para fazer o boletim de ocorrência, expressei exatamente o que relatei acima e gostaria de saber se eu posso continuar a alegar isto na audiência, sendo que também observei no CTB que nenhum condutor pode parar ou frear bruscamente o veículo desde que seja extremamente necessário. Jefferson Gonçalves Andrade - Serra ES
Se o que o Sr. relata é a expressão da verdade, deve continuar com essa alegação, quem julga de quem é a culpa é o Juiz não é o policial, pois ele pode colocar o que queizer, no dia da audiença o Sr. será houvido e irá relatar sua versão e quem vai julgar é o Juiz.d
Pergunta: duas faixas de sentido unico, o veiculo sai da faixa direita e entra repentinamente na faixa da esquerda vindo a frear bruscamente, onde meu veiculo colidiu com o mesmo, resumindo, fui fechado no transito, em uma faixa de transito rápido, colidindo na traseira do imprudente, como recorrer para que ele paque os danos causados. Eliezer de jesus vieira Caraguatatuba SP
O Sr. deverá entrar com processo contra o condutor imprudente, aventando o art. 42 do CTB, que diz: Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo salvo por razões de segurança, é importante que tenha uma ocorrência policial do acidente.
Pergunta: gostaria de saber como fazer um recurso de uma multa da policia militar. a infração foi Ultrapassar sobre linha dupla/simples amarela continua. e foi outro condutor. Nelci souza da silva - Foz do iguaçi PR
Sra. Nelci
Quem deve fazer o recurso é o condutor que estava tansitando com o veículo, e deverá provar (que não será facil) que não fez a utrapassagem proíbida, se o condutor que cometeu a infração foi identificado pelo agente de trânsito o pontuação (sete pontos) irá para ele, se o condutor não foi identificado pelo agente de trânsito a Sr. terá o prazo de quinze dias para informar ao órgão de trânsito o nome do condutor infrator, o formlário consta da própria notificação.
Pergunta: Bom dia, Fui parado na estrada, segundo o que o Policial Federal fez gostaria de saber se eu fui autuado ou não e qual será o valor caso seja uma multa.Após fazer toda a inspeção no meu veiculo, o policial constou que o pneu da frente do lado esquerdo do veiculo, estava com um desgaste excessivo ele me disse para que eu substitui-se o pneu que estava gasto pelo estepe e foi o que eu fiz. Depois ele preencheu um talão de Notificação e no campo Observação dizendo que foi feita a regularização do Veiculo no local,minha duvida é o que o policial fez, foi me notificar ou não fui avisado que em quinze dias vai chegar uma autuação e quanto custará. Wallace Inacio Pinheiro da Silva - São Paulo SP
Os pneus são equipamentos obrigatórios, e a infração por defeito ou falta de equipamento obrigatório e grave com o valor de R$ 127,69 com cinco pontos no protuário.O agente de trânsito fez a autuação que a autoridade de trânsito irá transforma-la em multa, em breve o Sr. deverá receber a notificação.
Pergunta: Bom dia, Gostaria de saber se trocar as rodas do veiculo de Aro 14 para Aro 17 gera alguma multa, já que na legislação doz que o veiculonão pode ter sua rodas saindo para fora do para lama mais e se ficar para dentro? Shumi - São Paulo SP
Sr. Shumi
O Sr. não leu com atenção a legislação, a Resolução 533/87 e 201/06 do Contran determinam que o diametro externo do conjunto roda/pneu e a suspensão original do veículo não podem ser alterados.
Pergunta: Como fazer valer as leis do contran que se referem à buzinas? Na rua onde moro, sempre tem um motoqueiro que, ao fazer sua entrega chega buzinando (em horários inacreditáveis! 00:40, por exemplo) causando grande incômodo. Já quase me atraquei com um cara desses uma vez! Como fazer cumprir a lei numa situação dessas? Será que terei que me tornar fiscal de trânsito? Ou vou ter que arranjar um amigo fiscal para aplicar uma multa num sujeito desses? Vou ter que usar o jeitinho brasileiro para que a lei seja cumprida? Glauco Marcos Vianna de Paula - Belo Horizonte MG
Sr. Galuco
Não é necessária tomar qualquer atitude mencionada pelo Sr.O Sr. deve anotar a placa do veículo, se possível a marca e fazer uma quixa por escrito junto ao DETRAN/MG, mencionndo o artigo 41 do CTB que determina que o uso de buzina deve ser um toque breve para evitar acidentes e o art. 277 do CTB resaltando o inciso II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretesto; e o inciso III - entre vinte e duas horas e as seis horas.Solicite no requerimento retorno das providencias que foram tomadas.Poderá também fazer uma queixa no Distrito Policial que pertença a seu bairro, e constituir um advogado e mover um processo no Tribunal de Justiça, por pertubação do sossego público, que é uma contravenção penal.
Pergunta: no ultimo dia 09/12/07 fui parado numa blitz onde o PM alegou que minha moto ''cg titan'' nao poderia transitar por que a mesma estava sem seu paralama traseiro ''rabeta''original onde eu a encurtei porem a placa continua na mesma posiçao com a mesma visibilidade a pergunta é:é proibido?existe alguma lei que proiba? muito grato: ELIONARDO. - Luis Eduardo Magalhães BA
Sr. Elionardo
O Sr. não informa se foi autuado ou não, acredito que não, pois o paralama não é equipamento obrigatório, os equipamentos obrigatório para motoneta, motocicleta e triciclo, constam do inciso IV do art. 1 da Resolução 14/98 do Contran, e não consta que o paralama ou a rabeta seja equipamento obrigatório, se o Sr. foi autuado entre com o recurso e solicite da junta julgadora que informe onde esta o embasamento legal de determina que paralama/rabeta é equipamento obrigatório ou característica do veículo.
Pergunta: Boa tarde tennete gostaria de saber c a no ctb,Qual e o artigo e o numero q regulamenta a formo coo a foto de ser tirada pelo radar movel ou estatico nas rodovias brasileiras e de quanto em quanto tempo tem q ser feita as averiguações dos radares segundo e o seu artigo no ctb..muiot obrigado pela atenção. Lauro rodrighero junior - Bauru SP
As normas para instalção e operação dos equipamentos de controle de velocidade e avanço de sinal vermelho, estão contidas na Resolução 146/03 do Contran, não trazendo as formas e de que maneira devem ser tiradas as fotos, o aferimento dos equipamentos deve ser no period de doze meses, e o laudos devem ficar, no órgão de trânsito, para quem quizer consultar.
Pergunta: quando tirei minha carteira coloquei que usava oculos. veio na minha carteira obs: lente corretiva. posso na renovação tentar fazer o teste sem oculos? e retirar lente corretiva? Charles xavier - Belem PA
Quem determina o uso de lentes corretivas ou não, é o médico que faz o exame no candidato, e não o condutor.Se o Sr. for fazer o exame o médico irá verificar que na sua habilitação atual ou em seu prontuário, consta a observação lentes corretivas de uso obirgátorio, o Sr. poderá conversar com o médico para fazer o exame sem uso de lentes, se sua visão estiver denttos das normas para que não use lente corretiva o médico irá tirar a observação.
Pergunta: Boa tarde, gostaria de tirar uma dúvida: recebí em 7/12 duas notificações de autuação sendo uma de 19/09 e outra de 01/10.Tentei devolve-las por estarem fora do prazo e o entregador disse que teria que dar como entregue, Então assinei o canhoto "assino sob protesto ..." As multas são por excesso de velocidade em local de fiscalização eletronica cuja velocidade permitida é de 50k. Numa delas consta: velocidade medida:58,6/velocidade considerada:61,6; a outra:velocidade medida:61,6/velocidade considerada:64,5.Gostraia de saber se realmente existe um prazo de entrega para estas notificações, se cabe recurso e o significado de velocidades medida e considerada.As mesmas são aplicada pela prefeitura de Petropolis.Qual o prazo que tenho para recorrer, se for o caso?Desde já agradeço sua resposta. Ana Maria Monteiro Felicissimo - Petropolis RJ
A legislação determina prazo de trinta dias para expedir a notificação (inciso II do art. 281 do CTB), mas não determina prazo para que o proprietário do veículo receba a notificação.Todo equipamento eletrônico de controle de velocidade (radar) marca para menos a velocidade.velocidade considerada é a velocidade que o veículo estava.velocidade medida é a velocidade que o equipamento registrou.
Pergunta: EM QUANTOS DIAS EU RECEBO O MEU LICENCIAMANTO ANUAL APOS TER PAGO O IPVA DO MEU VEICOLO MONIQUE GOMES DA SILVEIRA - SANTA MARIA DF
Sra Monique
As datas para licenciamento de veículos, é determina pelo órgão de trânsito de cada estado, que deve ser feito pelo ultimo algarismo da placa, desde que não ultrapasse o calendário oficial do Contran. Não sei qual o calendario adotado pelo Distrito Federal, mas se o licenciamento for enviado pelo correio no decorrer do mes corresponde ao ultimo alagarismo da placa do veículo ele deverá ser entregue.
Pergunta: MINHA CARTA VENCEU FAZ UM ANO , QDO A FUI RENOVAR VI QUE CONSTAVA 20 PONTOS E NAO CONSEGUI RENOVA-LA, AGORA FAZ UM ANO E NAO FUI ATRAS PQ ESTAVA SEM VEICULO COM VOU COMPRAR UM, GOSTARIA DE SABER QUAL O PROCEDIMENTO PARA CONSEGUIR RENOVA-LA,OBRIGADO CARLOS - São Paulo SP
O Sr. deverá ir ao DETRAN/SP, para saber se sua habilitação foi suspensa no dia em que foi renova-la e o prazo da suspensão (que ja deve ter sido cumprido) pois pois ficou mais de um ano sem dirigir. Fazer o curso de reciclagem para motorista infrator, o exame médico (se não fez) e requerer a seguanda via da habilitação.
Pergunta: estacionei em uma calçada na qual na havia placa de proibido estacionar e meu carro não estava atrapalhando ninguem pq a calçada era grande;levei uma multa por estacionar na mesma como faço pra recorrer e oque alego?me ajude por favor Rodrigo Da Silva Ferreira - Rio de janeiro RJ
Estacionar sobre a calçada (passeio) é uma infração especifica art. 181 inciso VII do CTB) por isso independe de sinalização, para obter sucesso no recurso o Sr. terá que provar que não estava estacionado no passeio, ou justificar o porque estacionou no passio.
Pergunta: BOA NOITE. GOSTARIA DE SABER QUANTO TEMPO DEMORA PARA O DOCUMENTO QUE FOI APREENDIDO CHEGAR AO DETRAN DE SÃO PAULO, TIVE OS DOCUMENTOS DE MINHA MOTO APREENDIDOS NO DIA 01/12/07 E ATÉ AGORA ELE NÃO ESTÁ DISPONÍVEL NO DETRAN, PODERIA ME AJUDAR COM ESSA DÚVIDA? GRATO FERNANDO SP.
Normalmente os documentos aprendidos pelo agente de trânsito, se foi na cidade de São Paulo, a média é de três dias, quando feito em cidade do interior o prazo é maior pois é enviado pelo malote. O Sr deve ir ao Setor de Documentos Apreendidos no prédio do DETRA/SP para obter informações porque o documento não chegou, ou ir a unidade da PM que pertence o policial que fez a apreensão, a identificação do policial consta do recibo que lhe foi entregue, e reclamar da demora do envio do documento, e inclusive os transtornos que lhe esta causando.
Pergunta: Meu carro foi apreendido pela policia federal, por ipva atrasado! se eu parcelar o débito, e pagar a entrada eu poderei rever meu carro? poderei utilizá-lo normalmente ou terei que pagar todo o parcelamento pra só depois utilizá-lo? Andréa - Rio de janeiro RJ
Sra. Andréa
Resolução 205/06 do Contran
Art. 1. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: (II - Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV, no original.) Desde 15 de abril de 2007 que de acordo com a Resolução 205/06 do Contran, que o IPVA, por ser um imposto, não é documento de porte obrigatório e portanto não fiscalizavel. A autuação e a apreensão do veículo foi feita de maneira irregular, A Sra. deve entrar com recurso para cancelar a multa e um requerimento para a liberação do veículo, inclusive poderá também entrar com um processo contra a Policia Rodoviária Federal, por constrangimento ilegal, ressarcimento de direitos e danos. (consulte um advogado).
Pergunta: boa noite gosratia de saber se um fiesta ano/98 o detarn nao cobra mais emplamento com quanto tempo Urânia arcanjo - Salvador BA
Sra Urania
As taxas de serviso público é estabelecida pela Secretaria da Fazenda ou pelos órgãos públicos. As isenções das taxas de licenciamento e IPVA, são determinadas pelos estados, e como sou do estado de São Paulo não sei informar quais a regras estabelecidas pelo estado da Bahia, esta informação a Sra. poderá obter junto a um escritório de despachante ou no órgão de trânsito de sua cidade.
Pergunta: BOM DIA, QUAL O COMPRIMENTO MÁXÍMO QUA PODE TER UMA CARRETINHA PARA CARRO DE PASSEIO,COM CAPACIDADE PARA 1000 KG , DE MODO QUE O ENGATE E CARRETINHA SÃO ESPECÍFICADOS PARA 1000 KG, ABRAÇOS . LEONEL ALVES PEREIRA - SOROCABA SP
Sr. Leonel
A legislação que rege normas para transitar com um reboque (carretinha) somente se refere a peso, não se refere a comprimento, podedo inclusive ter três eixos.
Pergunta: Olá, meu laudo é de 2003,valido até 2008, gosaria de saber se posso fazer novo laudo para novo exame quais as exigencias obrigado. Jossimar santos - Conceição do jacuipe BA
Sr. Jossimar
Ifelismente o Sr. não informa laudo do que e qual exame.
Pergunta: boa tarde ten; quero saber do sr. posso ser multado nesta ocasião. trafegando em uma rodovia (bandeirantes) na faixa da direita, sendo que um outro veículo, esta trafegando na segunda faixa a 80 km/h. sendo que eu não mudei de faixa de direção, permaneci na minha direita. simplesmente mantive a minha direita.grato antecipadamente; ELPIDIO CHAVES JUNIOR ARTUR NOGUEIRA - SP.
Sr. Elpidio
A ultrapassagem deve ser feita sempre pela esquerda, é proibido ultrapassar pela direita, salvo o veículo da frente esteja na faixa mais a esquerda sinalizando que irá virar para a esquerda. (Art. 199 do CTB) ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículoque se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem. (anexo I do CTB) Simplificando: a ultrapassagem é caracterizada quando o veículo que vai fazer a ultrapassgem esta na mesma faixa e tem que sair de tras do veículo que será ultrapassado. PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca na mesmo sentido, em menos velocidade, mas em faixas distintas da via.(anexo I do CTB) Quando o veículo continua na mesma faixa, não esta ultrapassando e sim passado pelo outro veícuo, e a legislação proibe ultrapassar pela direita, não proibe passar pela direita.
Pergunta: Parar o veículo no acostamento de uma br e se ausentar por pouco tempo, corresponde a multa? E se o condutor tem apenas quatro meses que tirou a habilitação o que acontece? Carlos Antonio Ferreira - Brejo Santo CE
O acostamento é somente para parada de emergência, é proibido estacionar no acostamento (art. 181. Estacionar veículo: inciso VII - nos acostamento, salvo motivo de força maior: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo) Como a infração é leve, não afetara nada na habilitação.
Pergunta: GOSTARIA DE SABER SE É OBRIGATÓRIO O USO DO TACÓGRAFO EM CAMINHÃO F 4000 E SE OS DISCOS ESTIVEREM VENCIDO É CABÍVEL MULTA E QUAL A PENALIDADE? GESUIR SILVA MATA - OURIÃNDIA DO NORTE PA
Sr. Gesuir
O tacógrafo e exigido para veículos de carga com peso bruto total superior a 4.536 Kg. para veíoculos prodizidos a partie e primeito de janeiro de 1999, (inciso II do Art. 6 da Resolução 14/98 do Contran) a exigencia entrou em vigor a partir de 30 de setembro de 1999. Se seu veículo foi fabricado apos primeiro de janeiro de 1999 devera ter o tacógrafo como equipamento obrigatório. Caso o disco esteja vencido cabe autuação, no inciso IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.
Pergunta: Quando será liberado o direito de abrir uma nova auto- escola em MG? Há tempo que aguardo uma notícia e tudo que recebemos é que está fechado a abertura de auto escola. Por que? Alcione Duarte Muriaé MG
Sra Alcione
Desconheço normas que impedem alguem de abrir uma empresa, pois auto escola é empresa prestadora de serviços.O Sr. deve preparar doda documentação para abrir a auto escola (entrar em contato com o sindicato das auto escolas para saber quais as exigências) e dar entrada no órgão de trânsito para obeter o alvará, caso seja indeferido o pedido o Sr. poderá entrar com mandado de seguranção, por estar sendo impedido de abrir um comercio. (consulte um advogado). Caso queira poderá solicitar da autoridade competente o embasamento legal para o impedimento de abrir auto escola.
Pergunta: sr. tenente, recebi fui multado por meu estepe estar abaixo do TWI, o que significa isso, e precisa de aparelho pra medir isso.obrigado DEUS TE ILUMINE BOLIVAR - CLAUDIO MG
A roda sobressalente provida de pneumático, (estepe) é um equipamento obrigatório e não poderá estar liso ou mucho TWI é uma medida que indica que o pneu atingiu o mínimo de segurança permitido pela lei. Se o Sr. olhar na borda do pneu onde começa a bande de rodagem, irá ver uma setinha que indica o TWI, e quando ela for atingida pelo desgaste do pneu indica que o pneu já não tem condições de segurança.
Pergunta: Bom dia!Gostaria de saber como faço para recorrer a uma multa que foi dada por estar conduzindo na contramão, mas que, na via não constatava quaisquer tipo de sinalização que comprovasse isso?Assim eu mesmo tirei fotos do local. Fabio henrique rodrigues da silva - São Paulo SP
O Sr. não informa se a via é de mão dupla ou de sentido único, pois a multa por transitar na contra mão é uma e por transitar em sentido proibido é outra. Se a via for de dupla mão não tem necessidade de ter sinalização, pois a legislação determina que o veículo deve ser conduzido pela direita da via, salvo excessões devidamente sinalizadas. (inciso I do art. 29 do CTB) Se a via for de sentido único de ter a sinalização, placa R-3 - Sentido Proibido ou a placal R-24a - Sentido de Circulação da via), nesse caso se não tiver sinalização ou ela estiver deficiente ou colocada de maneira que não esteja perfeitamente visível e legível, o Sr. poderá entrar com recurso citando o parágrafo primeiro do Art. 80 do CTB que diz: "não se aplicação sanções previstas neste Código, quando a sinalização estive incorreta ou insuficiente"
Pergunta: recebi uma notificação de multa, fiquei assustado pois estava as infrações: como dirigir embriagado, sem cnh,e entre outras infrações, nunca bebi para começar, fui até a delegacia e na PM,descobrimos que o digitador na hora lanço uma placa com uma letra diferente que coincidiu com a minha, agora diz eles que tem q fazer recurs, cabe indenização? Marcos rodrigues - Delta MG
O Sr, deve entrar com recurso alegando erro na confecção a notificação, solicite cópia do talão de autuação. Poderá entra com processo contra o órgão que é responsável pela emissão da notificação, inclusive requerendo pagamento de indenização por acusaão infundada. (Consulte um advogado).
Pergunta: BOA NOITE A MINHA DUVIDA E A SEGUINTE LEVEI UMA MULTA POR AVANÇAR O SINAL VERMELHO, MULTA GRAVÍSSIMA 7 PONTOS, E A MINHA PRIMEIRA MULTA COM ESTA MULTA EU PERCO A CNH? E PRECISO FAZER A RECICLAGEM OU NÃO? CLAUDIO - VARGEM GRANDE PAULISTA SP
Apesar da infração por avançar o sinal vermelho ser gravíssima não suspende o direito de dirigir, o Sr. ficará com sete pontos no seu prontuário até esta infração completar uma ano.
Pergunta: o condutor é abordado conduzindo uma moto e apresenta ao policial a cnh de categoria "B".Qual a infração que ele está cometendo? Adilson cezar pedro, Itajubá-MG.
O condutor que estiver conduzindo moto com habilitação categoria "B", será enquadrado no art. 162. Dirigir veículo: inciso III. Com a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, de categoria diferente da do veículo que esteja condusindo. Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) apreensão do veículo; Medida Administrativa - Recolhimento do documento de habilitação.
Pergunta: Recebi uma muta (Art. 244, dirigindo moto fazendo malabarismo) eu perco minha carteira pra sempre ou depois de um tempo que for estipulado eu volto ater permisao para dirigir, ou tenho q fazer tudo de novo aulas teoricas e praticas? Everton otta - Guaíba RS
A infração do art 244 do CTB cabe suspensão do direito de dirigir, que será no mínimo de um mes, para voltar a dirigir o Sr. terá que frenquentar o curos de reciclagem para motoristas infratores.
Pergunta: tomei uma multa de passar semaforo vermelho, tenho conciencia de que não passei o semaforo vermelho tanto que o radar fotografou meu carro uns tres metros antes de cruzar o semaforo ou melhor fui multado antes mesmo de passar pelo semaforo, entrei com o recurso pois sei que não cometi a infração, caso eu perca o julgamento do recurso a quem devo recorrer? a multa foi na estrada de itapecerica altura do nº 11700 e sera julgada em itapecerica da serra Fabio Gomes de oliveira - Carapicuiba SP
Se por acaso o recurso for indeferido, o Sr. deve entrar em segunda instância junto ao Concelho Estadual de Trânsito - CETRAN, mas para isso terá que pagar a multa primeiro, pode dar entrada em segunda instância na JARI de carapicuiba.
Pergunta: valor da terceira via da carteira de motorista de curitiba GILDA DE OLIVEIRA - Curitiba PR
As taxas de serviços em repartições públicas são estabelecidas pelo diretor do órgão ou pela Secretaria da Fazenda do estado, que é diferente de estado para estado, esta informação a Sr. poderá obter em um escritório de despachante ou no órgão de trânsito.
Pergunta: o detran de MG me imformou que as agencias bancarias do RJ recebem pagamento de multa de MG. mas Há varios dias não consigo faze-lo, por falta de código de barras no Extrato emitido pelo detran (INTERNET). as agencias não emitem ste extrato. presiso de urgente de uma solução , obrigado! Romildo Laureano Santiago - Itaguaí RJ
Sr. Romildo
O Sr. deve solicitar um extrado de multa no DETREN/MG, para que venha com o código de barras, pois sem ele não é possível se fazer pagamento bancário. Talves o Sr. consiga a via da notifiação no DETRAN/RJ
Pergunta: boa tarde"! tenho meu carro rebaixado..quais sera as infracões... a policia pode guinchar meu carro?? Joel - Timbó SC
De acordo com as Resoluções 533/87 e 201/06 do Contran, é proibido modificar a suspensão original do veículo, a infração é gravíssima e cabe a apreensão do veículo até a regularização.
Pergunta: sobre rebocar veículos.1- Possuo um veículo antigo que levo para encontros, levo ele rebocado por triângulo (não precisa de condutor) com instalação elétrica. Posso levar alguém dentro do veículo rebocado? Minha carteira é categoria B, há algum problema?2- Para transportar uma motocicleta acoplada em um motor-casa onde a roda dianteira fica suspensa e a traseira rodando há algum impedimento? Carlos Francisco F. Gonçalves - Guaíba RS
A legislação determina que o veículo não poderá ser rebocado com cabo flexivel ou corda, salvo em casos de emergência: (art. 236 do CTB) Quanto a outras formas não existe qualquer norma, mas o veículo que estiver sendo rebocado, deverá estar em condições de acender as lanteranas e a luz de freio quando este for acionado, Quanto a transportar pessoa no veículo rebocado, não existe qualquer restrição, mas não é aconslhvel A habilirtação categoria "B" autoriza a conduzir um veículo com reboque que tenha capacidade para até 3.500 de peso bruto total -pbt. (anexo I da REsolução 168/04 do Contran.
Pergunta: Comprei uma moto nova em: 26/09/2007, até agora não efetivei o primeiro emplacamento, estou vendendo a mesma esta semana para outro proprietario, gostaria de saber se o veiculo poderá ser registrado no nome do novo proprietário somente com a nota fiscal? Jorge Sampaio - Imperatriz MA
Se a nota fiscal estiver em seu nome, o veículo deverá primeiro ser registrado em seu nome, e depois ser feita a transferencia para a pessoa que vai compra-lo.
Pergunta: Bom Dia, Favor informar, qual a regulamentação da placa verde com tarja vermelha para deficiente auditivo. (identificação da categoria do veículo) existe em alguns livro de legislação de trânsito, mas não vejo essa aplicação.Obrigado, João de Souza - Sorocaba SP
Não existe na legislação qualquer referencia quanto a placa que indique que o condutor é dificiente auditivo, mesmo porque seu uso não é obrigatório. (é um usos opcional).
Pergunta: Quero saber como eu posso fazer um documento em que uma pessoa que comprou o meu carro se responsabilize por qualquer dano ou prejuizo que possa vim a acontercer como multa de trânsito, pois não paasei o carro para o nome dele, porque ele não terminou de paga o carne, que esta no meu nome Mônica da Silva Castro - Ubatuba SP
Quanto as multas de trânsito quaquer documento não terá validade, o que a Sra. deve ficar atenta é de quando chegar a notificação fazer a transferência da pontuação para o portuário da pessoa, o formulário para isso vem anexo à notificação, e deverá ser feito no prazo de trinta dias.
Pergunta: Sr Ten,, gostaria de saber se uma motocicleta com 100 cilindradas pode transitar nas vias de trânsito rápido. Agradeço pela sua atenção. Ademir Marcondes - Fraiburgo SC
O veículo de duas rodas que é proibido de transitar em vias de trânsito rápido, e o ciclomotor, (art. 57 do CTB) os demais podem circular.
Pergunta: VENDI MEU CARRO ASSINEI E DATEI O RECIBO, PASSOU A VALIDADE E O COMPRADOR NÃO TRANSFERIU O DOCUMENTO NO NOME DELE,E ESTA LEVANDO MULTAS,E ESSAS MULTAS ESTA VINDO EM MEU NOME. O QUE DEVO FAZER E SE EU SOU RESPONSAVEL SE ELE ATROPELAR ALGUÉM? FABIO - Bragança Paulista SP
O Sr. não cumpriu o art. 134 do CTB, que determina que o proprietário antigo deve encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do recibo de venda com firma reconhecida, sob pena de ser solidario com a infração e penalidades aplicadas até a data da comunicação. O Sr. deve ir ao cartório onde fez o reconhecimento de firma, e solicitar uma declaração do registro do reconhecimento de firma, e encaminhar ao órgão de trânsito e requerer o bloqueio do veículo, que desta forma quando o proprietário for licenia-lo terá que fazer a transferência.
Pergunta: Boa noite, levei uma multa ao passar no sinal vermelho, perdi 7 pontos e é uma multa gravissima.Tenho apenas a permissão, corro risco de perde-la. Qual seria o processo mais exato a ser tomado. Priscila aguiar dos santos - CAMPINAS SP
A Sra. não informa se foi identificada no ato da infração ou se a autuação foi por equipamento eletrônico de controle de sinal vermelho, e se o veíulo esta em seu nome. Se a infração foi constada por equipamento eletrônico, e o veiculo não esta em seu nome, a pontuação irá para o prontuário do proprietário do veículo, pois o condutor não foi identificado. Se a Sra. foi parada e identificada no ato da infração, a pontuação irá para seu prontuário, e por ser infração gravíssima e a Sra. possuir uma Permissão para Dirigir, terá que refazer todo o processo de habilitação. Se a Sra. não foi a autuação foi por equipamento eletrônico, e o veiculo estiver em seu nome, poderá no prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação, passar esta pontuação para outro motorista, para isso terá que prencher o formunlário que vem anexo da notificação.
Pergunta: Boa Tarde, aqui em frente da empresa onde eu trabalho, tem uma placa de proibido parar e estacionar em uma curva, somente nessa curva está pintado de amarelo o meio fio, só existe essa placa desse lado da rua, do outro lado não, teve alguns guardas que quiseram multar o proprietário de um veículo que estava estacionado fora do meio fio amarelo.Eles estão certos? Obrigado. Juliano carneiro - Petrópolis RJ
A sinalização deve estar em posição e condições que a tornem perfeitamente visíveis e legéveis durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito conforme normas e especificações do CONTRAN (parágrafo primeiro do art. 80 do CTB) Se não tiver anexo a placa a informação "na faixa amarela", a sinalização será valida até onde seja visível e legível.
Pergunta: Comprei meu carro na cidade de Barra Velha, S.C. Comprei o carro e segundo o dono ele tem mandado de segurança pra andar rebaixado. Isso pode? Outra eu moro em Joinville, S.C, cidade vizinha, fui parado esses dias numa blitz e a policia quis levar meu carro, como proceder? Dizem que foi um juiz e delegado que fizeram essa modificação. Pode acontecer isso. Ai tenho esses números, OT: UDH146888/VEIC.VCBAIX. Mandado de segurança 006.07.00.16670. Obrigado Tiago Junge - Joinville SC
O mandado de segurança, é uma ordem judicial, devendo ser acatada, mas se não me engano ela tem validade somente para a pessoa que foi emitida, (consulte um advogado).
Pergunta: boa noite tenho um caminhão wv ano 1985 modelo 13,130 com munck preciso pintar tara e lotação como saber a tara e lotação sem mais para o momento fico no aguardo obrigado Walter luiz de moura vieira - Campos do jordão SP
A inscrição de tara e lotação deve estar inscritas no veículo, ou em material resitente a ação do tempo a ele fixado em carater permanente. As incrições nos vewículos automotores de carga será inscrita ou afixada em um dos seginte locais, assegurada a facilidade de vsualidade.Na coluna de qualquer porta, junto as dobradiças, ou no lado da fechadura. Na borfda de qualquer porta. Na parte inferior do assento, voltada para a porta. Na supefície interna de qualquer porta. No painel de instrumento. Esta inscrição deve ser colocada pelo fabricante do veícul (Anexo da Resolução 49/98 do Contran) Não é necessário pintar a inscrição de tara e lotação.
Pergunta: Bom Tarde Tenente,Comecei um processo de mudança de categoria de AB para AC em setembro/2007. Quando comecei estava com a pontuação zerada. Mas em outubro/07, levei uma multa grave, antes de fazer a prova prática. Passei e agora o Detran não quer emitir minha nova CNH. Pergunto: A legislação fala em "não ter cometido infração grave/gravísima nos ultimos doze meses". Qual a data base: Data início processo/cadastro sistema? Data Exame médico? Data prova prática? Data emissão CNH? Onde devo embassar minha defesa. Obrigado - Marcio- Blumenau SC
A data para a contagem de um ano é a data que o processo deu entrada no órgão de trânsito. O Sr. deve entrar com requerimento dirigido ao Diretor do DETRAN de SC, solicitando a liberação da CNH em virtude de ter cometido a infração de trânsito após ter dado entrada do processo para troca de categoria. Caso o Diretor indefira seu pedido o Sr. pode entrar com mandado de segurança Junto ao Tribunal de Justiça. (consulte um advogado).
Pergunta: Gostaria de obter informações sobre a legalização para uso de giroflex em guincho plataformna, se existe alguma autorização para o uso, como adquiri-la, quanto isso custa? e se o veiculo pode ser multado caso não tenha a autorização de uso? Aguardo breve retorno e meu muito obrigada pela atenção Cecília - São jose do rio preto SP
Sra Cecília
Os veículos que se destinam ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas a circulação pública, poderão usar luz intermitente de cor amarela, mas depende de prévia autorização da autoridade do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. e somente poderá ser acionada no local da efetiva prestação de serviço (Resolução 679/87) é proibido o acionamento do equipamento com o veículo em movimento. O Sr. deve procurar o site da empresa ROTAN para saber o preço e como adquirir o equipamento.
Pergunta: Se eu levar uma multa, como por exemplo, dirigir falando ao telefone celular, sem que tenha sido parado por agente de trânsito, e o meu veículo estiver com o licenciamento atrasado, poderei recorrer daquela multa tranquilamente ou corro algum risco de ser penalizado por esta também ao ser analisado meu recurso e descobrirem que o licenciamento está atrasado? Renato - Itápolis SP
O fato do veículo estar com o licenciamento vencido não impede de entrar com o recurso, mas terá que provar que não estava falando ao celular quando da autuação.
Pergunta: Comprei um veículo Sprinter 313 Mercedes-Bens com a capacidade máxima de 3.550 kg, gostaria de saber se posso deixar meu motorista que possui carteira B pois a minha carga nunca excede o peso de 1.000 kg total bruto seria 3.000 kg ? CBT Art. 143 II rege que o condutor de veículo motorizado e ou elétrico, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista. Gostaria de saber se é permitido dirigir com a carteira na categoria B pois nunca excedo o peso bruto de 3.500 kg? Julio Knop - Belo Horizonte MG
O Sr. deve se ater se no Certificado do Registro do Veículo, consta, "pbt 3.500kg", se constar o veículo poderá ser conduzido por condutor categoria "B", independentemente se estiver vazio o com carga. pois a categoria da habilitação esta ligada a capacidade do veículo e não o peso que esta transportando.
Pergunta: O correu um acidente com minha esposa, tendo seu carro batido na parte de trás, tendo vítimas com ferimentos leves. Minha esposa estava ficou muito nervosa, logo após o corrido e o agente de trânsito sem, entender a situação em que ela se encontrava pediu de forma grosseira que ela tirasse o carro do local, o que não foi feito.Passado algum tempo ela recebeu a notificação com fulcro no artigo 176 inciso IV do CTB. O que posso alegar como defesa, apesar de saber que a notificação deveria ser assinada pelo condutor do veículo, já que se encontrava no local. Francisco Honorato - Manaus AM
O Sr. sua esposa poderá alegar no recurso que estaba um tanto abalada com o ocorrido,e que talves não tenha entendido a solicitação do agente de trânsito e por isso não ter obedecido de imedianto suas ordens. O agente de trânsito de solicitar que o condutor assine o auto de infração, sempre que possível, a legislação não o obriga que seja tomada a assinatura no condutor no ato da infração, é necessário, também saber se sua esposa não se ecusou a assinar a autuação, o Sr. não informa se estava no local do acidente ou esta apenas se baseando no realto de sua esposa.
Pergunta: TENENTE, FUI AUTUADO EM TRES INFRAÇOES DE TRANSITO, ART. 165,228,181 III, POREM, ´NÃO AS COMETI, SENDO QUE RECEBI AS NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE, SEM RECEBER AS DE AUTUAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO OS DADOS DO VEÍCULO CORRESPONDEM AO MEU POREM O PROPRIETARIO É OUTRO, SENDO QUE MEU VEÍCULO ESTA EM MEU NOME CONFORME CRLV DESDE 05/2007 E A AUTUAÇÕES SA DE 08/2007 , FUI ATE A DELEGACIA E HAVIA UMA OCORRENCIA, AO COMPARAR OS AGENTES QUE LAVRARAM A OCORRENCIA E AS AUTUAÇÕES EXISTE ERROS QUANTO AO CODIGO CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO E NA OCORRENCIA, POR ESSES ERROS SERIA PASSIVÉL DE RECURSO, QUAL ARGUMENTAÇÃO POSSO USAR? MUITO OBRIGADO FIQUE COM DEUS CRISTIANO - Claudio MG
Nos artigos mencionado pelo Sr, o condutor deve ter sido identificado no ato da fiscalização, e seu nome e registro de habilitação inserido no auto de infração.A notificação é feita pela placa do veículo, e estranho que na notificação tenha o nome diferente da do Sr. pois quando se coloca o número da placa no sistema aparece o nome do proprietário.Deve ter havido algum engano e se erro houve o Sr. poderá entrar com recurso solicitando cancelamento das multas.A alegação deverá ser de erro na confecção da autuação.
Pergunta: Bom dia, fui autuado no município de Itaboraí em fevereiro de 2006, por estar trafegando a uma velociadade superior, em mais de 20% da velocidade permitida, apesar da precária sinalização. Só recebi esta multa no final de setembro deste ano, ao vistoriar o veículo.Posso recorrer alegando que só recebi a autuação, após 19 meses do fato ocorrido?EM que órgão posso solicitar defesa prévia, já que a multa vence em 07/12/07?Preciso me deslocar até Niterói? Posso fazer a solicitação pela INTERNET? Se possível, qual o site? RICARDO JORGE S DE OLIVEIRA - RIO DE JANEIRO RJ
O órgão de trânsito tem o prazo de trinta dias para expedir a notificação, (inciso II do art. 281 do CTB), a legislacão não determina prazo para que o proprietário do veículo receba a notificação. O Sr. poderá entrar com recurso na JARI da sua cidade, que deverá encaminhar para a JARI do município onde foi cometida a infração, mas o Sr. terá que provar que não estava transitando acima da velocidade permitida para a via, pois o argumento de não ter recebido a notificação não é suficente forte para que a multa seja cancelada.
Pergunta: preciso de habilitação para conduzir uma motocicleta de 90 cilindaradas. Edson - Niteroi RJ
Todo veículo de duas ou três rodas, independentemente de sua potencia, o condutor deverá portar habilitação catergoria "A" (inciso I do Art. 143 do CTB).
Pergunta: A Lei nº 9.503/97 em seu Art. 280 § 4º reza que o agente da autoridade de trânsito competente poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Porém, em momento algum não vislubrei dispositivo que se refere que após concursado e nomeado, o agente terá que se submeter a um curso para ter as minimas noções de como realizar suas funções. Há algum dispositivo que obriga o servidor ter curso específico para agente de trânsito? Ana Cristina Maier - Curitiba PR
Sra. Ana Cristina
Infelismente não consta da legislação qualquer mensão quanto ao agente de trânsito ter que frequentar curso para o exercício da função.
Pergunta: Boa Tarde! Meu pai foi multado em 20/07/2007 por VELOC SUPERIOR PERMITIDA P/LOCAL ATE 20% mas na ocasião não recorreu e também não pagou a multa (não sei por qual motivo)No entanto, no licenciemtno do veículo referente ao ano de 2007 esta multa veio incluída, somando licenciamento+multa.Procuramos um advogado na tentativa de ainda recorrer à multa e o advogado disse que iria recorrer. Atualmente estamos aguardando o resultado mas estamos temerosos pois não conseguimos pagar o licenciamento do veículo.Pergunto: o advogado tem como recorrer a essa multa? Existe alguma forma de desvincula a multa e pagar o licencimento apenas (aguardarmos o resultado do recurso)?Qual costuma ser o prazo para que eu tenha uma resosta sobre o recurso? ANDREZA SIMÕES - VILA VELHA ES
O recurso deve ser impretado dentro do prazo estabelecido na notificação, fora desse prazo não será acatado o recurso, o Sr. não informa se o advogado, irá impretar um mandado de segurança solicitando o cancelamento da multa, se o fez o Sr. deverá solicitar uma cópia do protocolo da entrada do processo no Tribunal de Justiça, para requerer a liberação do licenciamento, pois enquanto não for julgado o mérito do processo, a autoridade de trânsito poderá desbloquear o veículo para que seja licenciado, e depois bloque-a-lo novamente.
Pergunta: Ola Tenente: tenho uma moto 125, ela estava estacionada na Via Publica(local Permitido, em frente a minha empresa),um Brigada Militar verificou a Placa e constatando que o IPVA está atraso solicitou o guicho e recolher a moto, sem comunicar ninguem, pode dar queixa como roubo,tenho algum amparo legal para isso. Cleber R Simas Melo - Dom Pedrito RS
Primeiro: O IPVA por ser um imposto estadual, não é documento de porte obrigatório e portanto não é fiscalizavel. Segundo: O veículo estacionado (ja a algum tempo) não é alvo de fiscalização, e mesme que esteja com o licenciamento esteja vencido, não pode ser feito a autuação e nem o recolhimento do veículo, pois o Art. 230 do CTB é bem claro "Conduzir veículo) e o veículo estando estacionado ninguem o esta conduzindo. O Sr. pode entrar com um porcesso contra o estado, em razão do agente de trânsito ter praticado abuso de poder e inclusive exigir uma idenização pelos transtornos que lhe foram causado. (consulte um advogado) Caso não queira entrar com processo contra o estado, o Sr. poderá fazer uma queixa contra o agente de trânsito, junto ao seu comandante.
Pergunta: Olá... Eu tenho um moto Twister,e gostaria de saber se é proíbido ou permitido o uso do eliminador de paralamas e/ou rabeta. Eu gostaria de fazer também, caso eu seja abordado por um policial, qual o argumento, baseado em lei, eu posso usar pra provar que estou dentro dos conformes. Só mais uma coisinha... se eu usar um kit xenon pra faróis na minha moto, estarei infringindo a lei?? Desde já, muito obrigado! Abraço! Sandes Imperatriz MA
Sr. Sandes
De acordo com o inciso IV do artigo primeiro da Resolução 14/98 do Contran, paralama não é equipamento obrigatório, portanto sua modificação ou a colocação de rabeta, não ser proibida. O item 2 do inciso IV do artigo primeiro da Resolução 14/98 do Contran, diz: farol dianteiro de cor branca ou amarela, a luz xenon é branca, apesar de parecer um pouco azulada.
Pergunta: meu filho foi atuado pela autoridade e ele naum possui cnh (7 pontos) o carro estava com o licenciamento atrazado (7 pontos) os pontos vieram na minha cnh pois o carro estava em meu nome o que acontece com a minha cnh posso perder-la? Maria helena - Porto Feliz SP
Somente irá para seu prontuário a potuação pelo licenciamento vencido, quanto a pontuação por ser filho não possuir habilitação, não irá para ninguem pois o condutor foi identificado e não tem regitro de habilitação.
Pergunta: fiz aprova de reciclagem so que reprovei poruma questao terei que fazer outra prova no valor de 60 reais qual o limite de provas que eu terei de fazer para ter minha habilitaçao de volta - Carlos alberto - Campinas SP
O candidato reprovado poderá fazer uma outra prova, caso seja reprovado novamente poderá matricular-se para outro curso onde deverá frequenta-lo integralmente. (item 5.2 do anexo II da Resolução 168/04 do Contran.
Pergunta: Shº boa noite, fui autuado por conduzir veiculo com fone nos ouvidos, porém nao fui abordado pelo guarda de transito, no caso da multa guarda municipal, e nem foi fotografado nem uma testemunha do ato subseguente, e nem me lembro de tal ato, gostaria de saber se para a aplicação de tal multa deveria ser cosolidada por abordagem ou fotografia de equipamento devidamente cadastrado no detran? e para aumentar mais minha idonealidade, o mesmo agente de transito me fez outra autuação em dia e vfeiculo diferente por avançar o sinal vermelho, porem nao me lembro de ter feito algo dessa relevancia acho que este agente esta de perseguição com minha pessoa pois nao possue um documento foto ou uma abordagem e nem uma testemunha que possa comprovar tais atos e cada uma aconteceu em dias diferentea sendo em cada um dos meus dois veiculos oq posso fazer pra recorre-las? Cristiano carlos dos santos - Mariana MG
O agente de trânsito não tem necessidade de parar o veículo e identificar o condutor para fazer a autuação quando do cometimento de infração de trânsito, o agente de trânsito esta amparado pelo parágrafo terceiro do art. 280 do CTB. Se Sr. se acha que esta sofrendo persiguição do agente de trânsito, deve fazer uma queixa junto ao seu Comandante, ou entrar com um processo junto ao Tribunal de Justiça, contra o referido agente de trânsito.
Pergunta: fiz a transferencia de um veiculo para meu nome,porem a data de vencimento do recibo estava com data do dia 02/12/07,{domingo)e foi pago no dia 03 (segunda).Porem minha carteira é provisoria,corro o risco de perde-la,por efetuar o pagamento na segunda-feira. Rita Lucia Cruz Lima Alves- Santa Rita do Sapucai MG
Se for autuada por não tranferir o veiculo no prazo de trinta dias, que é um infração grave, e por ter a Permissão para Dirigir, corre o risco de ter que refazer todo o processo de habilitação, se o órgão de trânsito não fizer a autuação, não corre este risco.
Pergunta: Prezado,É sabido que a CNH poder ser renovada antes do vencimento, assim como poderá ser utilizada 30 dias apos seu vencimento.Mas, como provar isso.O sr. sabe me dizer qual artigo do CTB diz sobre a utilização da CNH 30 dias depois de vencida?Obrigado. Eustaquio - São Paulo SP
Art. 162. Dirigir veículo:.................................V - com a Carteira Nacional de Habilitação vencida a mais de trinta dias; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida adminstrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
Pergunta: Boa Tarde. Recentemente fiz um exame prático de carro. O examinador tirou três pontos porque não dei seta, embora eu só pudesse virar a direita (sentido obrigatório).Ele está certo??? Amanda Jacome de França - Limeira SP
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedênci, por meio de luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencianal de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita e à esquerda e retornos. Note que o artigo 35 determina que toda manobra com o veículo na via pública deve ser precedida de sinalização, não traz qualquer excessão, portanto mesmo que tenha a sinalização placa R-24a (Sentido Obrigatório), o condutor deve fazer a sinalização através do uso da seta ou por meio de sinal de braço, a atitude do examinador esta correta.
Pergunta: minha irma sofreu acidente de moto,ela foi a causadora do acidente,tem +ou- 90 dias onde ela teve fratura exposta, ela tem direito de receber alguma coisa? Liana - Ipatinga MG
Sra. Liana
Toda pessoa que sofre lesões em razão da acidentes de trânsito, tem direito ao premio do segurao obrigatório independentemente, de ser ou não causadora do acidente, no verso da licença do veículo tem o número do telefone (0800) da Cosesp onde poderá obter as informações necessárias para entrar com o pedido do premio.
Pergunta: Bom dia. Tive 28 pontos em minha cnh (categoria B) e agora preciso habilitar-me na categoria A. O problema é que atualmente uso minha habilitação para trabalhar e não posso sofrer a penalidade de retenção de cnh. Gostaria de saber se fazendo o curso de reciclagem já resolveria meu problema. Messias - São João da Boa Vista SP
Para acrescentar a categoria "A" em sua habilitação o condutor deverá fazer exame médico e pscotécnico, 15 horas/aulas, em veiculo de categoria ciclomotor (Art. 26 da Resolução 168/04 do Contran) Provavelmente sua habilitação será suspensa por no mínimo um mes, e para voltar a dirigir terá que fazer o curso de reciclagem para motorista infrator, mas isso não impedirá de acrescentar a categoria "A" em sua habilitação.
Pergunta: Srs.Gostaria de saber se para execer a função de Motorista de Ambulância énecessário alguma especialização, ou somente ter uma determinada categoria de carteira de habilitação. Julio Cesar Gonçalves - São Paulo SP
Para conduzir veículos de emergência (ambulancia), o condutor deve ser aprovado em curso especializado e curso de treinamento em situação de risco (Art. 145 do CTB.
Pergunta: Oi, tenho carteira provisoria, mais ja se passo mais de 12 meses e eu ainda nao renovei por motivos pessoais nesses 12 meses nao levei nem uma multa mais depois de quatro meses vencida levei uma multa numa blits mais ja tinha entrado com o pedido de renovação ja tinha passado no exame psicotecnico mais n tinha feito o exame medico ainda, minha duvida essa multa vai sair na provisoria ainda ou na permanente, grato pela atenção. Jonatha Mello - Glorinha RS
Sr Jonatha
Como a infração foi cometida depois do vencimento da Permissão para Dirigir, não impede de retirar a carteira difinitiva, a pontuação ficará na carteira difinitiva. O exame médico tem validade por cinco anos, portanto não é necessário ser renovado quando da troca da Permissão para Dirigir pela carteira difinitiva, o exame pscotécnico somente é renovado para condutor que exerce atividade remunerada referente ao veículo (art. 147 do CTB).
Pergunta: o que quer dizer levar multa por transitarc/veiculo em acostamento,calçada e passeios? Michelle Nunes Acácio Duque de Caxias RJ
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas a circulação obedecerá à seguintes normas:............................V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento. Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pistas de rolamento, acostamentos, marcas de canlização, gramados e jardins públicos: Infração - gravíssima; Multa (três vezes). Quando o contor transitar com o veículo sobre o passeio público, na calçada ou no acostamento, salvo para entrar ou sair de um imóvel, (garagem) ou de um estacionamento, esta cometendo uma infração gravíssima que é multiplicada por três, que hoje tem o valor de R$ 574,64.
Pergunta: Bom dia, Gostaria tirar algumas dúvidas sobre meus direitos deficiência auditiva, quando fiz no auto escola avisei a eles que tinha minha deficiencia, eles disseram que "quando chegar a hora irriam me avisar", e depois correu muito bem.Fui aprovado de carro e moto, quando recebi minha carteira de habilitação em permissão deparei que eles não naõ colocaram minha deficiencia achei que soubessem, perguntei a eles pq naõ colocaram e eles disseram que não sabia e agora só pode fazer quando vencer a minha carteira de permissão pra definido. Quando chegou esse dia do vencimento da carteira, eu fui no Detran pra renovar junto o meu laudo da minha deficiencia e eles me informaram que só pode fazer " só para os deficientes que não tem pernas e braços" e depois a funcionaria do detran que iriem verificar da minha situação pois disse a ela que tinha esse direito e ela disse que não conhecia esse procedimento da lei, depois ela foi falar com chefe e me informaram pra aguardar pois iriam contatar de Saõ paulo pra saber dessa informação.Num dia seguinte me informaram que vão poder colocar como deficiente auditivo na carteira de habilitação mas não terei direito nenhum a beneficio. Gostaria de saber que direitos tenho como portadora deficiente auditiva da minha carteira de habilitação??É verdade que como deficiente auditiva não tem direito nenhum a beneficio?Fico no aguardo, obrigada Michelle - Guarujá SP
Os beneficios para a pessoas portadoras de necessidades especiais são determinadas por lei, a Sra. deve procurar a secretaria da Fazenda na sua cidade para obter estas informações.
Pergunta: minha permissâo para dirigir venceu, o que devo fazer??? Paulo Cesar de Oliveira - São Paulo SP
O Sr. deve ir na auto escola que esta matriculado e requerer a carteira difinitiva.
Pergunta: Posso pedir para outra pessoa pegar minha carteira de habilitaçao no cfc. Andre Trindade da Silva - Guaiba RS
Até onde tenho conhecimento, nada impede de ;outra pessoa retirar sua habilitação na auto escola.
Pergunta: Boa Noite! Eu tirei minha carteira de habilitção e estava com a provisoria e venceu agora.E quando fui pegar a nova carteira definitiva,levei um baque...minha carteira estava com 7 pontos gravissimas.So que tenho uma moto no meu nome e o meu funcionario pegou a moto da empresa sem que eu visse e sem documento ele pega uma blits e é multado,pois os pontos eu recebi na carteira pq sou a proprietária.Agora gostaria de saber o que faço para não começar a auto escola por erro dele?Como a moto está no meu nome,fiz um termo de compromisso no nome desse funcionário,por qualquer danos,furtos,multas,roubo,pq como não piloto moto e se acontecer qualquer coisa que venha me prejudicar eu tenho esse documento registrado como firma reconhecida em cartório. Na verdade minha categoria é B.Não sei nem pilotar moto e perdi a carteira por causa dele.O que fazer para me ajudar por favor? Ana Carolina - Florianópolis SC
A Sra. infelismente terá que refazer todo o processo de habilitação, pois deixou de comunicar o órgão de trânsito no prazo de quinze dias a contar da data da notificação o nome do condutor do veículo, a Sra. não informa qual a infração que foi cometida, mas provavelmente o conduto não foi identificado no ato da infração.
Pergunta: Bom dia! Queria saber capacete aberto e sem viseira ou ocúlos de proteção dar apreenção da carteira? Leo - Itabirito MG
A infração é gravíssima suspende o direito de dirigir e o agente de trânsito deve recolher a habilitação e encaminha-la ao órgão de trânsito onde a autoridade irá baixar portaria para suspende-la.
Pergunta: Moro em Machado sul de Minas Gerais, meu pai possui um guincho, tudo está devidamento documentado, firma aberta, mas nao conseguimos nos credenciar para trabalharmos com pátio, só temos serviços particulares, visto que aqui já existe uma empresa que trabalha com remoção de veiculos, mas tal emprsa nao é credenciada, só possui autorização do delegado. O que devo fazer credenciar? Gisely Pereira dos Santos - Machado MG
Sra Gisely
Deve requer junto ao Dirtetor do órgão executivo de trânsito, o credenciamento, caso seja indefirido, e no indeferimento a autoridade deverá esclarecer o porque do indeferimento e a partir daí entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça, (consulte um advogado).
Pergunta: Tenho um peugeot 206, 1.6, soleil e fui abordado por policial de trânsito e autuado por infringir o artigo 218, I B. "Veículo com características alteradas". Apresentei-me no BEPTRAN 3 (três) dias antes do prazo final para regularização. Não fiz nada no carro, levei como estava apenas tirei as rodas de liga leve e coloquei as originais. Na inspeção o carro foi liberado como normal e eu não regularizei nada de nada. Quero saber se pela lei de trânsito se baixar (não rebaixar) a suspensão traseira e colocar molas esportivas na dianteira com aros 15/195 e pneus 195/50 caracteriza alteração das características do veículo. Afinal o que a lei entende por alteração de características? Os aros que coloquei são aros vendidos pelo próprio fabricante. As molas são normais, apenas um pouco mais elásticas (flexíveis), isto já ocorreu por duas vezes e em ambas eu não alterei nada no carro. Nelti Gonçalves de Souza - Curitiba PR
Sr. Nelti
De acordo com as Resoluções 533/78 e 201/06 do Contran, é proibido modificar a suspensão original do veículo e o diametro do conjunto roda pneu original. O fato da concessionária vender rodas de medidas diferentes das originais e suspensão diferentes da original não sginifica que o Sr. possa coloca-las em seu veículo. E como o Sr. memo afirma quando foi fazer a vistoria trocou as rodas.
Pergunta: Boa tarde! Recebi multa por não estar usando cinto de segurança, porém, não passei no local referido na multa e era em horário de trabalho- meu carro estava estacionado em frente ao meu trabalho-tenho cópia do cartão ponto. Esta multa é possível? Quais argumentos utilizo no meu recurso. Daniela Silva - Porto Alegre RS
O fato da Sra. estar no trabalho não comprova que seu veículo não estivesse circulando. Se a Sra. tiver certeza de que ninguem estava usando o seu veículo na hora da infração deve alegar no recurso que o veículo estava estacionado na firma onde trabalha e solicitar que seja fornecido uma cópia do talão de autuação do agente de trânsito para confrontar as características do seu veículo com as do veículo autuado, pois o agente de trânsito pode ter errado um digito da placa e notificação ter caido no seu veículo.
Pergunta: GOSTARIA DE SABER O SEGUINTE O MEU VEICULO FOI APREENDIDO, POIS TEM UMA PARCELA DO IPVA ATRASADA E 5 MULTAS, GOSTARIA DE SABER SE POSSO PARCELAR AS MULTAS E A PARCELA DO IPVA, EU MORO EM BELO HORIZONTE. LDA VIEIRA PAULINO - Belo Horizonte MG
Esta informação a Sra. deve obter junto ao órgão de trânsito do Estado de Minas Gerais, pois parcelamento de imposto e multas, são normas especificas de cada órgão de trânsito, e como sou do Estado de São Paulo, não tenho conhecimento das normas aplicadas pelo DETRAN de Minas Gerais.
Pergunta: Bom dia, Ten. Sérgio; queria que o sr me solucionase uma dúvida, qual a diferença entre um veículo em emergência, com veículo em urgência. grato antecipadamente. ELPIDIO CHAVES JUNIOR. - Arthur Nogueira SP
Os veículos de emergência são os veículos utilizados no socorro de incendio e salvamento, as viaturas policiais, as ambulâncias, que somente poderão acionar o dispositivo de emergência (sirene e luzes intermitentes vermelhas) quando da efetiva prestação de serviço de urgencia (inciso VII do art. 29 do CTB) O veículo é destina ao serviço de emergência, mas estará em serviço de urgência quando estiver se deslocando para o atendimento de uma ocorrência, se o veículo não estiver se deslocando para atendimento de ocorrência o condutor deve obedecer todas as normas de circulação estabelecida na legislação de trânsito.
Pergunta: Bom dia Sr. ten. Sérgio, muito obrigado pelo o CTB 10º Edição.Gostaria de saber se o diretor se recusar a fornecer cópia do talão de autuação para averiguação das características do veiculos autuado essa pessoa pode impetra um hasbea data e que tipo de crime comete o administrador público, lebrando que essa solicitação foi feita através de ofício solicitando o documento acima ? Clodoaldo - Tucuruí PA
Fico satifeito que tenha recebido a coletanea do CTB Quando o órgão autuador se recusa a fornecer cópia do auto de infração o proprietário do veículo poderá entrar com mandado de seguraça contra o órgão executivo de trânsito.
Pergunta: Quanto a Portaria 1.344/89 do Detran/SP, vocês responderam que: ...O Policial deverá solicitar reboque quando o veículo apreendido apresentar um mais itens que compromentam a segurança, pneus lisos, foróis queimados, suspensão rebaixada e etc. Onde encontro os itens que comprometem a segurança? CTB, resolução, portaria??? Fernando R Pereira - Ourinhos SP
Não na legislação normas que difinem quais são os itens que comprometam a segurança. Se o veículo está com os pneus lisos, e pneus lisos é um item que compromete a segurança, pois se o condutor for levar o veículo para o depósito, e por um infelicidade o pneu estourar e hover um acidente, a resposabilidade é do agente de trânsito que autorizou o veículo circular com os pneus em mau estado.
Pergunta: Olá, sou do rio grande do sul,Caxiasdo Sul,passei por uma bancada eletronica com velocidade limite de 50km/h e o mesmo marcou 54km/h.Gostaria de saber se serei multado? Fabiani Pereto Caxias do SUL - RS
Sr. Fabiani
Se foi marcado no visor da barreira eletrônica 54 Km/h, o Sr. deveria esta a 60 Km/h, pois normalmente o equipamento marca dez por cento para menos. (Resolução 146/03 do Contran) e provavelmente o Sr. será notificado.
Pergunta: O aparelho,ou seja, radar fixo, o qual faz aferição da velocidade fora verificado em data de 21.12.2006, o auto infração é de 27.10.2007, por obséquio qual prazo de validade destes equipamentos de aferição de velocidade Homero Pacolla - Mogi Guaçu SP
Os equipamentos de controle de velocidade, de acordo com a Resolução 146/03 do Contran, devem ser aferidos pelo INMETRO ou empresa por ele credenciada no periodo de doze meses.
Pergunta: Quero fazer meu exame de direção veicular em outro estado, já fiz o médico, psicoténico e legislação em belo horizonte, mais quero fazer o exame de direção na minha cidade natal, no Espirito Santo, qual o procedimento que devo seguir para transferir meu cadastro para lá? Aloízio Dias - Belo Horizonte MG
Sr. Aloizio
O Sr. somente poderá transferir o prontuário para outro município se for fixar residencia nesse outro município, pois o processo de habilitação deve ser feito no domicilio ou residencia do candidato. (Art. 140 do CTB e Resolução 168/04 do Contran).
Pergunta: ESTACIONO NO MESMO LOCAL, AO ME DESLOCAR PARA O TRABALHO, TODOS OS DIAS,SEM NUNCA TER OCORRIDO PROBLEMAS COM MULTAS, SEM HAVER SINALIZAÇÃO PROIBITIVA NO LOCAL COSTUMEIRAMENTE UTILIZADO PARA ESTACIONAR, DE FORMA QUE A MOTIVAÇÃO DA MULTA PARECE HAVER SIDO SIMULADA. ATÉ QUE PONTO A PALAVRA DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO POSSUI FÉ PÚBLICA, NUMA SITUAÇÃO EM QUE O SUPOSTO INFRATOR NEM SE ENCONTRAVA PRESENTE PARA ARGUMENTAR? ALEXANDRE CARDOSO BARRETO SANTANA - SALVADOR BA
Se no local onde foi feita a autuação não tiver sinalização que proiba o estacionamento (placa R-6a Estacionamento Proibido) o Sr. deve tirar uma foto do local e entrar com recurso alegando o Art. 90 do CTB que determina: Não se aplicarão as sanções previstas neste Código se a sinalização for insufiente ou incorreta. A palavra do agente policial tem fé pública (Constituição Federal), mas se o agente cometeu arbitariedade, fazendo uma autuação de estacionamento em local proibido, sem que tenha sinalização proibindo o estaciomento, o Sr. poderá fazer uma queixa junto ao Comando da Policia Militar da Bahia.
Pergunta: Moro no RJ , mas recebi agora em novembro uma notificaçao de multa por excesso de velocidade num pardal ocorrida em abril deste ano. Ha motivos prara recurso baseado neste atraso? JOSE MARTINS DE LIMA - RIO DE JANEIRO RJ
O Sr. poderá entrar com o recurso, mas o argumento de ter recebido a notificação por infração cometida em abril, será de pouca valia, pois o inciso II do art. 281 determina: se no prazo máximo de trinta dias, não for emitida a notificação da autuação. Veja que apenas se refere sobre a emissão a notificação e não tem na legislação qualquer norma que determine o prazo para o recebimento da notirficação.
Pergunta: Prezado Tenente, minha moto foi autuado por transitar com farol apagado às 15:00 hrs, existe alguma lei que chancele esta multa, que obrigue a andar com farol de dia. obrigado - Romulo - Cláudio MG
Art. 40. O uso de luzes no veículo obedecerá as seguintes determinações: .......................... Parágraro único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros quando transitando em faixa própria e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e a noite. Este é o embasamento legal para que a autuação tenha efeito.
Pergunta: Olá,estou com a seguinte duvida,estou com a minha permissão para dirigir,porem em menos de dois meses meu marido levou duas multas uma por excesso de velocidade(menos de 20%),e outra por rodizio,o carro esta em meu nome,na 1º multa enviei o formulario indicando o condutor,porem na 2º não envie,corro o risco de perder minha permissão.Grata Mara - São Paulo SP
Como da primeira infração a Sra. encaminhou para o órgão de trânsito o nome do motoirista infrator, essa pontuação foi para ele, não afetando sua Permissão para Dirigir. Se a segunda infração foi no Art. 187 do CTB - Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. (Infração - média; Penalidade - multa) por ser infração média, não ocorrerá o fato de ter refazer uma reabilitação, mas deve ter cautela, pois se cometer mais uma infração média, ai terá que refazer todo o processo de habilitação, para tirar outra Permissão para Dirigir, e passar outro ano sem cometer infração grave, gravíssima ou ser reincidente em infração média, (parágrafo terceiro e quarto do Art. 148 do CTB).
Pergunta: Boa Tarde Tenente, Primeiro: Parabéns por esse belo trabalho desenvolvido pelo senhor, a minha duvida é: Fui multado em uma blits, "Sem porte dos documentos Obrogatórios" no caso sem a minha CNH, mas eu possuo a mesma, tanto que apresentei algumas horas depois, mas como o guarda ja tinha me multado, Posso recorrer? com que justificativa, o que o senho me aconselha? Marcos Pedro V. Carvalho - Manaus AM
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida adminstrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. Se a infração foi feita no Art. 232 do CTB, não tem como entrar com o recurso, pois a autuação foi feita de maneira correta.
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