Source: http://cefa.pro.br/estatuto/
Timestamp: 2017-02-25 13:32:20+00:00
Document Index: 22350289

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29']

Estatuto - Centro de Estudos em Filosofia AmericanaCentro de Estudos em Filosofia Americana
Estatuto CEFA
CAPÍTULO I – DAS DENOMINAÇÕES E AFINS
Artigo 1 – O Centro de Estudos em Filosofia Americana e é uma associação civil sem fins lucrativos que, sem distinção de nacionalidade, credo religioso ou raça, desenvolve atividades de pesquisa e formação no campo da Filosofia Americana e suas aplicações em política, ciências sociais, educação, psicologia, serviço social, administração, saúde e campos afins.
§ Único – Denomina-se neste Estatuto, ou em qualquer outro documento, pela sigla abreviada CEFA.
Artigo 2o – O CEFA tem como objetivos:
a) promover atividades de pesquisas, estudos, ensino e formação no campo da Filosofia Americana e em especial do Pragmatismo e suas aplicações;
b) difundir no Brasil, em associações públicas privadas, civis e eclesiásticas, o estudo da filosofia e, em especial, a filosofia americana.
c) promover atividades tais como cursos, seminários e simpósios sobre temas relacionados com a Filosofia Americana e suas aplicações;
d) realizar pesquisas, estudos e outras atividades científicas bem como editar, publicar e divulgar seus resultados;
e) manter intercâmbios científicos com centros de pesquisa em Filosofia Americana e outros campos afins, sediados no país e no exterior;
f) estabelecer convênios com outras entidades congêneres, visando atender a seus objetivos.
§ Único – Para realizar seus objetivos institucionais, o CEFA poderá proceder à suplementação de seus recursos financeiros, mediante celebração de convênios com associações de fomento à pesquisa, doações de pessoas físicas e jurídicas e subvenções do Poder Público.
Artigo 3 – CEFA tem sede e foro na cidade de São Paulo
§ Único – CEFA poderá estabelecer filiais em todo o território nacional.
Artigo 4 – São os seguintes membros do CEFA:
§ 1o – Os fundadores, com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais, são as pessoas físicas que subscreveram a Ata de constituição da associação e os convidados pela Diretoria ao longo da existência do CEFA.
Artigo 5o – A concessão de título membro do CEFA deverá ser uma designação da Diretoria.
CAPÍTULO II – DA DIRETORIA E ORGANIZAÇÃO
Artigo 6 – Os órgãos que compõem o CEFA são os seguintes: Assembléia Geral, Diretoria e Núcleos.
Artigo 7 – A Assembléia Geral é constituída pelos membros em exercício da Diretoria e dos Núcleos
Artigo 8 – A Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez ao ano, e, em sessão extraordinária, sempre que a maioria absoluta dos membros da Diretoria ou um terço dos membros do Núcleos a convocar.
§ 1 – A Assembléia instalar-se-á com a presença da maioria simples dos membros em primeira chamada ou com qualquer número dos membros em segunda chamada, trinta minutos depois.
§ 2 – A Assembléia delibera por maioria simples de votos, ressalvando-se o disposto nos Artigos 4, § 2, 10, parágrafo único, e 29.
§ 3 – A data, hora e local de reunião da Assembléia Geral serão expressamente indicados no edital de convocação que deve ser remetido aos membros com 30 dias de antecedência.
§ 4 – As reuniões de Assembléia Geral poderão ser feita via internet.
a) estabelecer critérios gerais de conduta no que concerne à política geral da associação;
b) definir diretrizes de atuação para o CEFA;
c) discutir e aprovar propostas de reforma do Estatuto apresentado pela Diretoria;.
d) fixar o valor da contribuição anual, se houver, a ser feita pelos membros
e) sugerir criações de Núcleos
Artigo 11 – A Diretoria é constituído por Presidente de Honra, Diretor, Vice- diretor, Tesoureiro e Secretário.
§ 1º – Os componentes da Diretoria são os membros fundadores.
§ 2º – Na vacância de algum dos cargos da Diretoria, ela própria escolherá um substituto, dentre os membros, “ad referendum” da próxima Assembléia Geral, ressalvando-se o disposto no Art. 15o deste estatuto.
§ 3 – A Diretoria decide por maioria simples dos seus votos, cabendo ao presidente o voto de Minerva.
Artigo 12 – São atribuições da Diretoria.
a) executar as diretrizes da política geral estabelecida pela Assembléia;
b) preparar e submeter à aprovação da Assembléia o plano de atividades e o orçamento anual;
c) tomar medidas para obtenção dos recursos necessários à realização dos objetivos institucionais do CEFA;
d) convocar Assembléias Gerais Extraordinárias;
e) submeter ao Conselho Fiscal e, subseqüentemente, com parecer deste à Assembléia Geral Ordinária, o relatório de prestação de contas e balanço do último exercício financeiro encerrado;
f) autorizar a compra, venda, doação, permuta ou gravame de imóveis, necessitando para tal do voto favorável da maioria absoluta de seus membros;
g) autorizar, mediante solicitação de pelo menos um dos membros o funcionamento provisório de núcleos regionais do CEFAP e acompanhar o trabalho dos mesmos;
i) resolver os casos omissos neste Estatuto.
§ Único – A Diretoria é representado em todos os seus atos por seu Diretor.
a) presidir as reuniões do Direção;
b) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias;
c) convocar as Assembléias Gerais Extraordinárias solicitadas por maioria absoluta da Diretoria ou por um terço dos membros;
d) convocar reuniões ordinárias da Diretoria e as extraordinárias, quando solicitadas por, no mínimo, dois dos seus membros;
e) representar civilmente o CEFA assinando convênios e demais ações legais necessárias para a consecução dos seus objetivos;
f) representar a associação em suas relações com instituições financeiras; assinar escrituras de compra, venda, doação, permuta ou gravame de imóveis do e para o CEFA conforme o Art. 13, alínea “f” deste estatuto; emitir e endossar cheques e ordens bancárias, bem como assinar documentos que representem direitos ou obrigações da associação;
g) representar o CEFA ativa e passivamente em Juízo ou fora dele, em suas relações com terceiros, constituir advogados ou mandatários;
h) admitir, demitir, afastar e transferir funcionários e fixar suas atribuições e salários;
i) criar comissões executivas e outras necessárias ao desenvolvimento das atividades do CEFA, designando os titulares;
§ Único – É facultado ao Diretor delegar poderes a qualquer outro membro do Conselho Deliberativo ou a preposto, para praticar todos os atos referidos nas alíneas “f”, “g” e “h” do presente artigo.
Artigo 15 – Compete ao Vice-diretor substituir, com plenos poderes, o Diretor em seus impedimentos e ausências.
Artigo 16 – Compete ao Tesoureiro representar a associação em suas relações com instituições financeiras; emitir e endossar cheques e ordens bancárias sempre em conjunto com o Diretor.
Artigo 17 – Compete ao/à Secretário/a redigir as atas das reuniões da Direção e das Assembléias gerais e cuidar das correspondências e dos arquivos da associação.
Artigo 18 – Compete ao Conselho Fiscal dar parecer sobre o balanço e os relatórios de prestação de contas elaborados pelo Conselho Deliberativo a serem submetidos à Assembléia Geral.
Artigo 20 – Os núcleos constituem a estrutura de base do CEFA.
§ 1o Os núcleos são organizados em torno de projetos de pesquisa, estudos e formação, elaborados pelos seus membros, de acordo com os objetivos do CEFA, conforme Artigo 2 .
§ 2 São membros dos núcleos os que se proporem a colaborar com o CEFA, seguirem sua política e forem admitidos pelo CEFA como tais em e-mail da Diretoria.
§ 4 Cada núcleo elaborará anualmente o seu programa de trabalho e o relatório de suas atividades a serem apresentados anualmente, presencialmente, por carta ou e-mail.
§ 5 O núcleo elegerá anualmente um/a delegado/a para a Assembléia Geral Ordinária, por maioria simples de votos.
§ 6 – Cabe a cada núcleo tomar as medidas necessárias para assegurar a manutenção.
CAPÍTULO IV – DO PATRIMÔNIO, ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Artigo 21 – O patrimônio do CEFA será constituído de:
a) donativos ou legados;
b) rendas de seus bens;
c) subvenções dos poderes públicos
d) contribuições de seus membros e
e) receitas provenientes da venda de objetos doados, com autorização dos doadores.
Artigo 22 – CEFA não remunera de qualquer forma, direta e indiretamente, os que exercem cargos ou funções na Diretoria ou Núcleos.
Artigo 23o – CEFA não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, bonificação, dividendo ou participação no seu resultado.
Artigo 24 – CEFA presta serviços gratuitos correspondentes a pelo menos vinte por cento no exercício de suas atividades institucionais de pesquisa e divulgação cultural.
Artigo 25 – Os membros do CEFA de qualquer categoria, pessoalmente ou no exercício de qualquer mandato da associação, não respondem, individual ou solidariamente pelas obrigações da mesma.
Artigo 26 – Os membros do CEFA não adquirem, a qualquer título, direitos sobre os bens da associação e, em caso de extinção da mesma, nada poderão exigir.
Artigo 27 – O exercício do ano fiscal terá início no dia 1º de janeiro e findará no dia 31 de dezembro.
Artigo 28 – CEFA, nos termos da lei, mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Artigo 29 – O prazo de duração do CEFA é indeterminado, podendo ser extinto por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária para isso expressamente convocada, com a presença de ao menos dois terços de seus membros e por maioria absoluta de votos.
§ Único – Extinta a associação, os bens acaso existentes serão destinados à associação congênere declarada de Utilidade Pública pelo Governo Federal.
São Paulo, janeiro de 2006.
Av. Franz Voegeli, 303 Sala 2405
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Telefone: (11) 4575-CEFA