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Timestamp: 2018-05-22 08:37:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 10', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 31', 'Artigo 36', 'artigo 17', 'Artigo 35', 'artigo 50', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'artigo 51', 'Artigo 42', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 8']

REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal. (a) (c) ANEXO I TABELA DE TAXAS - PDF
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Matheus Henrique de Almada Aquino
1 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal (a) (b) REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS (c) (d) (e) ANEXO I TABELA DE TAXAS ANEXO II - FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA RELATIVA AO VALOR DAS TAXAS (Em conformidade com a alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro). 6 DE ABRIL DE 2010 ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 1
2 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS PROJECTO DE REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS Nota Justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e impõe a obrigatoriedade de adequação dos regulamentos em vigor ao regime jurídico nela definido. Dispõe o art.º 8 do referido diploma que os regulamentos que criem taxas municipais devem conter, sob pena de nulidade: a) A indicação da base de incidência objectiva e subjectiva; b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; c) A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local; d) As isenções e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas; f) A admissibilidade do pagamento em prestações. Nesta conformidade normativa impunha-se a revisão de todos os regulamentos municipais que regulassem relações jurídicotributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas à Autarquia Local, conformando-as com aquele regime jurídico. Assim, num exercício de simplificação, procedeu-se à elaboração de um regulamento único que disciplina aquelas relações, sem prejuízo de se manterem em vigor os demais regulamentos em matérias não contrárias ao presente Regulamento. Revogam-se, ainda, em todos os regulamentos as taxas neles previstas passando a constar de uma tabela única anexa ao presente Regulamento, com excepção do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas devidas pela realização de Operação Urbanísticas, o qual disciplina, autonomamente, as relações jurídico tributárias geradoras das obrigações da obrigação de pagamento de tais taxas à Autarquia Local. No que se refere às isenções de pagamento e às reduções do valor das taxas previstas, as mesmas têm como fundamento os motivos que a seguir se evidenciam, a saber: A isenção prevista para as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, ou ainda, para as pessoas constituídas na ordem jurídica canónica relativamente aos factos ou actos directa e imediatamente destinados à realização de fins de solidariedade social, fundamenta-se em finalidades de interesse público e tem em vista facilitar a prossecução de interesses ou utilidades colectivas levadas a cabo por estas entidades e com um papel importante para o desenvolvimento social, cultural e económico do concelho. A mesma fundamentação serve de base para as isenções previstas para as associações e fundações desportivas, culturais e recreativas sem fins lucrativos e, também, para os eventos de manifesto e relevante interesse municipal, tanto mais que de acordo com o disposto nas alíneas a) e b), do n.º 4, do art. 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e ulteriores alterações, compete à Câmara Municipal apoiar actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra. No que concerne à isenção prevista no artigo 26º, a mesma pretende fomentar o desenvolvimento do comércio local. Já quanto à isenção prevista no artigo 27º, a mesma prende-se com razões de saúde pública, garantindo-se a inumação de indigentes. A isenção prevista no artigo 28º, justifica-se pela natureza das entidades enunciadas no mesmo artigo, bem como pelas finalidades que as mesmas prosseguem, às quais acrescem razões de ordem social relativamente aos deficientes portadores de dístico emitido pela Direcção Geral de Viação. Por último, com a redução de taxas previstas para os munícipes em situação económica difícil, pretende-se permitir que as pessoas que se encontrem nestas condições tenham acesso a prestações necessárias a uma vida condigna. Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas previstas, respectivamente, no artigo 241º da Constituição da ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 2
3 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Chaves, em sua sessão ordinária de, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou aprovar o presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas do Município de Chaves. 2. O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança e pagamento das taxas obedeça a normativos legais específicos. 3. As taxas inerentes a tributos cuja fixação seja anual, designadamente à Taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis e as taxas referentes à Zona de Caça Municipal não constam da tabela anexa devendo-lhes ser dada publicidade pelos meios legalmente estabelecidos. TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais (RLCTM), é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com redacção dada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, nos artigos 10º, 15.º, 16º e 55º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto- Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, com as alterações subsequentes. Artigo 2.º Objecto 1. O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias Artigo 3.º Incidência objectiva 1. A incidência objectiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo A ao presente Regulamento e que dele é parte integrante. 2. As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior, incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município nos seguintes domínios: a) Pela concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; b) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; c) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; d) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva; e) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; f) Pelas actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; g) Pela realização de actividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 3
4 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS Artigo 4.º Incidência subjectiva 1. O sujeito activo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo A do presente Regulamento é o Município de Chaves. 2. O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou colectiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da actividade promovida pelo Município. 3. Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Sector Público Administrativo e as entidades que integram o Sector Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 5.º Actualização 1. As taxas previstas na Tabela anexa serão actualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de Novembro a Outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a actualização produzirá efeitos. 2. A actualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais. 3. Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de 0,05 mais próximo 4. Sem prejuízo das actualizações anuais previstas no número 1, o Município pode proceder à actualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. 5. As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos. CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA SECÇÃO I LIQUIDAÇÃO Artigo 6.º Liquidação 1. A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados. 2. Os valores assim obtidos serão arredondados, por excesso, para a segunda casa decimal. Artigo 7.º Auto-liquidação - âmbito geral 1. Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso. 2. A auto-liquidação das taxas só será admissível caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na página da Internet do Município e na Tesouraria existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à auto-liquidação das taxas. 4. Para efeitos do presente artigo será afixado na Tesouraria o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta bancária onde poderão ser depositadas as quantias relativas às taxas devidas. Artigo 8.º Procedimentos na liquidação 1. A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos: a) Identificação do sujeito passivo; b) Discriminação do acto ou facto sujeito a liquidação; ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 4
5 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS c) Enquadramento na Tabela de Taxas; d) Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c). 2. O documento mencionado no número anterior designar-seá Guia de Recebimento e fará parte integrante do respectivo processo administrativo. 3. A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respectivos documentos de cobrança. 4. A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos no ponto do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro. Artigo 9.º Notificação 1. A liquidação será notificada ao sujeito passivo por carta registada com aviso de recepção. 2. Da notificação devem constar a decisão, os fundamentos, de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de liquidação, o autor do acto, e a menção da respectiva delegação ou subdelegação de competência, se for esse o caso, e, bem assim, o prazo de pagamento voluntário. 3. O sujeito passivo considera-se notificado na data em que o aviso de recepção for assinado, e tem-se por realizada na sua própria pessoa, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro presente no seu domicílio, presumindo-se que a notificação foi entregue nesse dia ao notificando. 4. Em caso de devolução da notificação e não se comprovando que, entretanto, o sujeito passivo comunicou a alteração de domicílio fiscal, a notificação será repetida nos 15 (quinze) dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de recepção, presumindo-se a liquidação notificada, mesmo que a carta não haja sido levantada ou recebida, sem prejuízo do notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação de mudança de domicílio fiscal. Artigo 10.º Liquidação em caso de urgência No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, serão sujeitas a um agravamento das taxas respectivas em 100%, desde que o pedido se possa satisfazer nos três dias úteis subsequentes à entrada do requerimento ou a data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade. Artigo 11.º Revisão do acto de liquidação por iniciativa dos serviços municipais 1. Poderá haver lugar à revisão do acto de liquidação pelo respectivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na Lei Geral Tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2. A revisão de um acto de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respectivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional. 3. O devedor será notificado, por carta registada com aviso de recepção, para satisfazer a diferença. 4. Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva. 5. Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na Lei Geral Tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de imediato a sua restituição. 6. Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 5
6 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS Artigo 12.º Revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo 1. O requerimento de revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência. 2. Quando o erro do acto de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado. Artigo 13.º Caducidade O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. Artigo 14.º Garantias Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação, nos termos do disposto no art. 16.º da Lei nº53-e/2006, de 29 de Dezembro. SECÇÃO II PAGAMENTO SUB-SECÇÃO I PAGAMENTO Artigo 15.º Pagamento 1. Não pode ser praticado nenhum acto ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos. 2. O pagamento das taxas poderá ser efectuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Chaves, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza. 3. O pagamento poderá ainda ser efectuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal seja compatível com o interesse público. Artigo 16.º Pagamento em prestações 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 7, compete à Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 8.º dia. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 6
7 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS 6. Poderá o Presidente da Câmara Municipal condicionar a autorização do pagamento fraccionado das taxas à prestação de caução. 7. No caso de pagamento das taxas pela inumação com carácter de perpetuidade em jazigos municipais ou pela ocupação, com idêntico carácter, de ossários municipais, o mesmo poderá ser efectuado, sem qualquer agravamento, em quatro prestações trimestrais, seguidas de igual valor. 8. No caso da falta de pagamento de qualquer das prestações, a inumação ou ocupação serão tidas como temporárias e não haverá lugar a qualquer compensação pelas prestações já pagas. Artigo 17.º Artigo 19.º Licenças renováveis 1. O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de Janeiro e o dia 15 de Março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais. 2. O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao termo do prazo de vigência. 3. O primeiro pagamento de taxas anuais, quando não coincidente com o início do ano civil referido no número 1, será efectuado até ao último dia anterior ao início da vigência da licença. Prazo de Pagamento 1. O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 10 dias a contar da notificação para pagamento efectuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico. 2. Nas situações em que o acto ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem o necessário licenciamento ou autorização municipal, nos casos de revisão do acto de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é o que for determinado pela Câmara Municipal, a contar da notificação para pagamento. 3. Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória. Artigo 20.º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objecto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 21.º Extinção das taxas As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária. Artigo 18.º Regras de contagem 1. Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 2. O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Artigo 22.º Prescrição 1. As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 2. A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 7
8 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS 3. A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes caso, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUB-SECÇÃO II NÃO PAGAMENTO Artigo 23.º Extinção do procedimento 1. Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento. 2. Poderá o utente obstar à extinção, desde que efectue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respectivo. CAPÍTULO III ISENÇÕES OU REDUÇÕES SECÇÃO I ISENÇÕES OU REDUÇÕES SUBJECTIVAS Artigo 24.º Isenções ou reduções subjectivas 1. Poderão estar isentas do pagamento de taxas as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, as instituições particulares de solidariedade social, bem como as de mera utilidade pública, relativamente aos actos e factos que se destinem à directa e imediata realização dos seus fins, desde que lhes tenha sido concedida isenção do respectivo IRC pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC. 2. As associações e fundações desportivas, culturais e recreativas sem fins lucrativos, legalmente constituídas, poderão beneficiar da isenção do pagamento de taxas devidas pelos licenciamentos e autorizações exigíveis para a realização de iniciativas e eventos integrados no âmbito das suas finalidades estatutárias. 3. Poderá, ainda, haver lugar à isenção ou redução de taxas relativamente a eventos de manifesto e relevante interesse municipal, mediante deliberação da Câmara Municipal, sob proposta devidamente fundamentada do respectivo Pelouro. 4. Em casos de comprovada insuficiência económica de pessoas singulares, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, poderá também haver lugar à isenção ou redução das taxas. 5. Estão isentas do pagamento de taxas as empresas municipais instituídas ou a instituir pelo Município, relativamente aos actos e factos decorrentes da prossecução dos seus fins constantes dos respectivos estatutos, directamente relacionados com os poderes delegados pelo Município. 6. As isenções referidas nos números anteriores não dispensam a emissão das licenças ou autorizações devidas, nos termos da lei ou regulamentos municipais. 7. As isenções referidas no n.º 3 serão concedidas, caso a caso, por deliberação do órgão competente. 8. A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carece de formalização do pedido, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais exigíveis em cada caso. 9. No que concerne especificamente ao disposto no n.º 4, o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Última declaração de rendimentos (IRS); b) Declaração de rendimentos anuais auferidos emitida pela entidade pagadora. 10. O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do acto de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 8
9 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS 11. As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios susceptíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal. 12. Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o Sujeito Passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município. Artigo 25.º Outras isenções Além das isenções ou reduções previstas no artigo anterior a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder outras isenções totais ou parciais. SECÇÃO II PELA NATUREZA DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁVEL Artigo 26.º Publicidade 1. Está isenta do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento toda a publicidade colocada nos respectivos estabelecimentos comerciais de venda ao público e prestação de serviços com sede no concelho de Chaves, excepto os estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviços e os conjuntos comerciais, abrangidos pelo art. 4º, da Lei nº 12/2004, de 30 de Março, bem como todos os estabelecimentos comerciais que, embora não abrangidos por tal regime legal, devam ser considerados de dimensão relevante ou não detenham a sua sede estatutária no concelho de Chaves. 2. Nos casos previstos na 1ª parte do número anterior, embora estejam isentos do pagamento das respectivas taxas, não é dispensado o pedido de licenciamento do respectivo suporte publicitário, nos termos do Regulamento Municipal de Publicidade, em vigor no Concelho de Chaves. 3. A isenção do pagamento de taxas previstas no nº 1, do presente artigo, é concedida por um período de um ano, sendo possível a sua renovação, até ao limite máximo de cinco anos, mediante deliberação do órgão executivo. Artigo 27.º Cemitérios 1. São gratuitas as inumações de indigentes, podendo ser também isentas de taxas as inumações e exumações em talhões privativos. 2. São isentas de taxas as obras requeridas e executadas por instituições de benemerência, relativas a talhões privativos ou a trabalhos de simples limpeza e beneficiação. Artigo 28º Estacionamento privativo de veículos 1. Quando a licença de uso privativo do estacionamento se iniciar durante o ano civil, a taxa devida nos termos do presente regulamento será reduzida em proporção dos meses que já decorreram nesse mesmo ano. 2. As taxas previstas no n.º 10, do art. 20º, da tabela de taxas anexa, não são aplicáveis, até ao limite de dois lugares, aos casos de parque privativo destinados a: a) Cooperações de Bombeiros, Forças de Segurança e Forças Militarizadas; b) Sedes de Juntas de Freguesia; c) Instituições públicas e privadas de solidariedade social e hospitais; d) Entidades públicas e Tribunais; e) Até ao limite de um lugar aos casos de parque privativo destinado a deficientes portadores do dístico emitido pela Direcção Geral de Viação ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 9
10 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS CAPÍTULO IV EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS 4. Quer a revogação, quer a suspensão, previstas, respectivamente, nos números 1 e 2 não atribuem ao titular da licença qualquer direito a indemnização. Artigo 29.º Emissão da licença ou documento equivalente 1. Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respectiva, na qual deverá constar: a) A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal; b) O objecto do licenciamento, sua localização e características; c) As condições impostas no licenciamento; d) A validade da licença, bem como o seu número de ordem. 2. O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respectivo calendário. Artigo 30.º Precariedade das licenças 1. Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-las, restituindo, neste caso, a taxa correspondente ao período não utilizado. 2. Quando motivos de interesse público assim o justifiquem, a Câmara Municipal poderá suspender provisoriamente as licenças concedidas, pelo período de tempo estritamente necessário, devendo, nestes casos, restituir, a taxa correspondente ao período não utilizado. 3. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias. Artigo 31.º Renovação de licenças 1. As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da actualização do valor da taxa a que houve lugar. 2. Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, até 30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação. Artigo 32.º Cessação das licenças As licenças emitidas cessam nas seguintes situações: a) A pedido expresso dos seus titulares; b) Por decisão dos órgãos competentes; c) Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas; d) Por incumprimento das condições impostas no licenciamento. CAPÍTULO V CONTENCIOSO FISCAL E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES Artigo 33.º Garantias Fiscais À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da Lei Geral Tributária ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 10
11 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações. Artigo 34.º Devidas pelas Operações Urbanísticas, em vigor no Concelho de Chaves. 4. Só são exigidos projectos com os requisitos gerais de obras quando se trate de construção nova ou de obras de grande modificação em jazigos. Cobrança coerciva 1. Compete ao Órgão Executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2. Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal. 3. Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respectivo pagamento. 4. O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extracção das respectivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal. 5. Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 31.º, implica a sua não renovação para o período imediatamente seguinte. Artigo 36.º Vistorias 1. As vistorias previstas no art. 41º, da Tabela de Taxas anexa, só serão realizadas depois de pagas as taxas correspondentes. 2. Não se realizando a vistoria por culpa do requerente, é devido o pagamento de nova taxa. 3. Os peritos que não sejam trabalhadores do Município de Chaves são pagos pelo orçamento municipal em função das vistorias realizadas e segundo a remuneração prevista no n.º 1, do artigo 17º, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, conforme o caso, a que acresce o subsídio de transporte que for devido. 4. Quando da vistoria for emitido parecer desfavorável, haverá nova vistoria, a requerer pelo interessado, pagando as taxas correspondentes à vistoria inicial. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35.º Cemitérios 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo 50º do Regulamento do Cemitério Municipal em vigor no Concelho de Chaves, as transmissões entre vivos dependerão de autorização do presidente da Câmara Municipal e do pagamento de metade das taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura. 2. As taxas de ocupação de ossários podem ser requeridas por períodos superiores a um ano. 3. Às obras em jazigos e sepulturas são aplicáveis as taxas previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Artigo 37.º Ocupação do solo e do espaço aéreo do domínio público municipal 1. Quando as condições o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arrematação em hasta pública do direito à ocupação ou outro procedimento jurídico que confira transparência ao acto de adjudicação de tal direito. 2. Para efeito do disposto no número anterior e caso se opta pela hasta pública, a base de licitação será determinada pela Câmara Municipal, conjuntamente com as normas do respectivo procedimento. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 11
12 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS 3. O produto da arrematação, decorrente do procedimento referido no número anterior, será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestações mensais seguidas, não superiores a seis. 4. Em caso de nova arrematação terá direito de preferência, em igualdade de licitação, o anterior concessionário, quando a ocupação seja contínua. 5. Sempre que a ocupação da via pública por qualquer das formas previstas na secção III, do capítulo II, da tabela de taxas anexa, ou a modificação ou reparação das instalações efectuadas implicar a inutilização total ou parcial das ruas ou outras vias municipais ou de quaisquer outros bens do município, os trabalhos de reposição de pavimentos ou de regularização daquelas vias ou bens serão sempre custeados e executados pelo interessado no prazo que vier a ser concedido na respectiva licença e sob orientação da Câmara Municipal, não podendo aquela ser levantada sem que se mostre cumprido, através de guia de depósito, o estabelecido no número seguinte antes da apreciação pela Câmara Municipal do pedido de licenciamento. 6. O interessado depositará na tesouraria da Câmara Municipal mediante guia passada por este órgão, a importância orçamentada dos trabalhos a executar, cujo cálculo será feito pelos serviços competentes da Câmara Municipal, acrescida de 20% para garantia do custeamento de trabalhos imprevistos e do cumprimentos do prazo de execução e demais instruções dadas por aquele órgão, que no final serão restituídos, se for o caso, ao interessado, a requerimento seu. 7. Sem prejuízo da natureza precária de concessão, as taxas previstas no n.º 8, do art. 20º, da tabela de taxas anexa, podem ser liquidas e pagas por períodos superiores a um ano, podendo ficar reservada com o pagamento de 20 anuidades, de uma só vez. Artigo 38.º Devolução de documentos 1. Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis. 2. Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respectivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa. Artigo 39.º Integração de lacunas Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código de Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário. Artigo 40.º Fundamentação económico-financeira do valor das taxas A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas do Anexo A ao presente Regulamento consta do Anexo B. Artigo 41.º Norma revogatória 1. É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor no Concelho de Chaves. 2. São revogadas todas as tabelas que contenham taxas ainda que constantes de Regulamentos que se mantenham em vigor. 3. É revogado o n.º 1, do artigo 51º, do Regulamento do Cemitério Municipal em vigor no Concelho de Chaves ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 12
13 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS 4. São, ainda, revogados os artigos 8º e 9º, do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Privativo para Veículos Automóveis em domínio público. 5. A referência prevista nos diversos Regulamentos em vigor às tabelas de taxas que deles constem, entretanto revogadas nos termos dos números anteriores, deve ser entendida como efectuada, doravante, para o presente Regulamento e Tabela de taxas anexa. 6. O presente Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado. Artigo 42.º Entrada em vigor O presente Regulamento e respectivos anexos entram em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao dia da sua publicação nos termos legais. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 13
14 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS ANEXO B FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS DO MUNICÍPIO DE CHAVES O presente anexo foi elaborado por Pedro Mota e Costa em estreita colaboração com os serviços do Município de Chaves e visa dar cumprimento ao disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. A. ENQUADRAMENTO NORMATIVO O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) foi aprovado pela Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro e entrou em vigor a 1 de Janeiro de As taxas cobradas pelo Município de Chaves inserem-se no âmbito do seu poder tributário e a sua criação, mediante regulamento aprovado pelo Órgão Deliberativo, está subordinada aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade e incide sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pelas actividades das Autarquias ou resultantes da realização de investimentos municipais, designadamente: Realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias; Concessão de licenças, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular; Actividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; Actividades de promoção do desenvolvimento local. O art.º 17.º do aludido diploma prevê a revogação das taxas actualmente existentes no início do segundo ano financeiro subsequente à sua entrada em vigor, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2009, a não ser que os regulamentos então vigentes se conformem com a disciplina aprovada pelo novo regime, ou sejam alterados em conformidade com o mesmo. O art.º 53.º da Lei n.º 54-A/2008 (Orçamento de Estado para 2009), de 31 de Dezembro, altera o aludido art.º 17.º da Lei n.º53-e/2006, de 29 de Dezembro, alargando o período transitório para 1 de Janeiro de 2010, sem prejuízo da entrada em vigor do RGTAL, conforme anteriormente se aludiu, ter acontecido a 1 de Janeiro de 2007, pelo que o mesmo se aplica, sob pena de nulidade, às taxas que desde aquela data venham a ser fixadas. As taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (art.º 3.º do RGTAL) da: a. Prestação concreta de um serviço público local; b. Utilização privada de bens do domínio público e privado da Autarquia; ou c. Remoção dos limites jurídicos à actividade dos particulares. O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma. Utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; Gestão de equipamentos públicos de utilização colectiva; Prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil; Actividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; O RGTAL reforça a necessidade da verificação deste sinalagma, determinando expressamente que na fixação do valor das taxas os Municípios devem respeitar o princípio da equivalência jurídica, segundo o qual o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular (BAP) conforme alude o art.º 4.º. Mais refere que o valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações. A proporcionalidade imposta, quando seja utilizado um critério de desincentivo, revela-se como um ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 14
15 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS princípio da proibição de excesso, impondo um razoável controlo da relação de adequação da medida com o fim a que se destina. Esquematicamente: Valor das Taxas < { Custo da actividade pública local Benefício auferido pelo particular Entendem-se externalidades como as actividades que envolvem a imposição involuntária de efeitos positivos ou negativos sobre terceiros sem que estes tenham oportunidade de os impedir. Quando os efeitos provocados pelas actividades são positivos, estas são designadas por externalidades positivas. Quando os efeitos são negativos, designam-se por externalidades negativas. No sentido clássico, as taxas são tributos que têm um carácter bilateral, sendo a contrapartida (art.º 3.º do RGTAL): o Da prestação concreta de um serviço público local; o Da utilização privada de bens do domínio público e privado das Autarquias; ou o De remoção dos limites jurídicos à actividade dos particulares Valor da Taxa calculado em função do: O valor das Taxas deve ser menor ou igual ao Custo da actividade pública local ou Benefício auferido pelo particular ou ser fixada com base em critérios de desincentivo. As externalidades envolvem uma imposição involuntária. Dispõe a alínea c) do n.º 2 do art.º 8.º do RGTAL que o regulamento que crie taxas municipais contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas. O CAPL está presente na formulação do indexante de todas as taxas, mesmo naquelas que são fixadas, maioritariamente, em função do BAP ou numa perspectiva de desincentivo visando a modulação e regulação de comportamentos. O princípio da equivalência jurídica, em concreto a equivalência económica pode, pois, ser concretizado conforme se referiu pela via do custo, adequando as taxas aos custos subjacentes às prestações que as autarquias levam a cabo, fixando-as num montante igual ou inferior a esse valor, ou pela via do benefício, adequando-as ao valor de mercado que essas prestações revestem, quando essa comparação seja possível. Quando esta comparação com actividades semelhantes prosseguidas por terceiros não é possível por estarmos perante prestações exercidas no âmbito do poder de autoridade sem similitude no mercado o indexante deverá ser, em regra, o CAPL. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 15
16 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS O valor fixado de cada taxa poderá ser o resultado da seguinte função: CAPL BAP (Custo da Actividade Pública (Benefício Auferido pelo Desincentivo Local) Particular) Custos directos, indirectos, amortizações, encargos financeiros e futuros investimentos E/OU Comparação com o valor de prestações semelhantes exercidas no mercado E/OU Como forma de modular/regular comportamentos Assim, cumpre sistematizar para todas as taxas o custo da actividade pública local (CAPL) compreendendo os custos directos e indirectos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos a realizar pelo Município. O CAPL consubstancia, em regra, a componente fixa da contrapartida, correspondendo a componente variável à fixação adicional de coeficientes e valores concernentes à perspectiva do BAP ou desincentivo. Na delimitação do CAPL foram arrolados os custos directos. Em conformidade com o supra aludido foi conduzido um exaustivo arrolamento dos factores produtivos que concorrem directa e indirectamente para a formulação de prestações tributáveis no sentido de apurar o CAPL. Atendendo à natureza e etimologia das taxas fixadas são possíveis de estabelecer, em nosso entender, duas tipologias: Tipo I Taxas administrativas, taxas decorrentes da prestação concreta de um serviço público local, ou atinentes à remoção de um obstáculo jurídico (ex. análises de pretensões de Munícipes e emissão das respectivas licenças); Tipo II Taxas inerentes à utilização de equipamentos e infra-estruturas do domínio público e privado Municipal, em que se verifica um aproveitamento especial e individualizado destes. Entenderam-se como factores produtivos a mão-de-obra directa, o mobiliário e hardware e outros custos directos necessários à execução de prestações tributáveis. Os custos de liquidação e cobrança das taxas têm uma moldura fixa e são comuns a todas elas pelo que foi estimado um procedimento padrão para estas tarefas. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 16
17 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS B. ENQUADRAMENTO METODOLÓGICO Passamos a descrever a fórmula de cálculo utilizada para cada uma das tipologias descritas. TIPO I - TAXAS ADMINISTRATIVAS, TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO CONCRETA DE UM SERVIÇO PÚBLICO LOCAL, OU ATINENTES À REMOÇÃO DE UM OBSTÁCULO JURÍDICO Para cada prestação tributável, foram mapeadas as várias actividades e tarefas e identificados os equipamentos (mobiliário e hardware) e a mão-de-obra necessária reduzindo a intervenção/utilização/consumo a minutos. O valor do Indexante CAPL é apurado, por taxa, através da aplicação da seguinte fórmula:. y Nº de horas de trabalho perdidas em média por semana (feriados, férias, % média de faltas por atestado médico Foi tido em conta o absentismo médio por Grupo de Pessoal constante do Balanço Social do exercício de 2007). B. MCGP São os minutos/homem consumidos nas tarefas e actividades que concorrem directamente para a concretização de uma prestação tributável. No mapeamento dos factores produtivos foi subsidiariamente assumido o disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais, Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que determina que para efeito do apuramento dos custos de suporte à fixação dos preços, os mesmos são medidos em situação de eficiência produtiva O que significa que os factores produtivos deverão ser mapeados numa perspectiva de optimização, ou seja, que os mesmos estão combinados da melhor forma possível sem CAPLI = (CMH GP X MI GP) + (CKV X KM) + CENX +CCET + CLCE + CPS + CIND O CUSTO DA ACTIVIDADE PÚBLICA LOCAL DAS TAXAS DO TIPO I (CAPLI) CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DO CUSTO DA MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA PARA CONCRETIZAR AS TAREFAS INERENTES À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO, DO CUSTO DAS DESLOCAÇÕES, DO CUSTO DO ENXOVAL AFECTO A CADA COLABORADOR, DO CUSTO DA CONSULTA A ENTIDADES TERCEIRAS (QUANDO A ELAS HOUVER LUGAR), DOS CUSTOS DE LIQUIDAÇÃO, COBRANÇA E EXPEDIENTE (QUANDO APLICÁVEL), DO CUSTO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS EXTERNOS (QUANDO A ELES SE RECORRA) E AINDA COM CUSTOS INDIRECTOS (RATEADOS POR CADA TAXA EM FUNÇÃO DE CHAVES DE REPARTIÇÃO). dispêndios desnecessários Em que: A. CMHGP - É o custo médio do minuto/homem por grupo de pessoal calculado recorrendo à seguinte fórmula: C. CKV - É custo Km/Viatura calculado por recurso à seguinte fórmula: Em que: (1) Resulta da soma das remunerações e dos encargos com estas por grupo de pessoal. (2) Resulta da seguinte fórmula 52 x (n-y), em que:. 52 é o número de semanas do ano;. n Nº de horas de trabalho semanais (assumiram-se as 35 horas semanais como sendo o valor padrão); (1) Amortização correspondente; (2) Custo associado aos pneus; (3) Despesas com combustível; (4) Manutenções e reparações ocorridas; (5) Custo do seguro; (6) Outros custos. ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 17
18 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS Sempre que numa prestação tributável seja necessária a utilização de viaturas para a sua concretização, designadamente em sede de vistorias e demais deslocações, foi definido um percurso médio em Km e em Minutos e, bem assim, foi tipificada a composição da equipa ajustada por prestação tributável, visando criar uma justiça relativa para todos os Munícipes independente da localização da pretensão no espaço do Concelho. A. CCET - É o custo inerente à consulta a entidades terceiras quando a elas houver lugar (ex. CCDR, EP, ). Este valor foi incorporado nas prestações tributáveis em que esta actividade é recorrente, padronizando-se um valor que corresponde à actividade administrativa necessária e ao custo de expediente; Outros custos indirectos com particular relação com a prestação tributável. B. CENX - Resulta da soma das amortizações anuais dos equipamentos e hardware, à disposição de cada colaborador e que fazem parte do enxoval de equipamentos, e dos artigos de economato de que este necessita para a prossecução das tarefas que lhe estão cometidas em sede de prestações tributáveis. C. CLCE Corresponde aos custos de liquidação, cobrança e expediente comuns a todas as taxas; D. CPs São os custos com prestadores de serviços externos (pessoas colectivas ou singulares) cuja intervenção concorre directamente para a concretização de prestações tributáveis (ex. Taxa de inspecção a ascensores, em que a vistoria é, em regra, concretizada por entidade terceira subcontratada para o efeito); E. CInd - Corresponde aos custos indirectos rateados por cada taxa, designadamente: Custos de elaboração e revisão dos Instrumentos Municipais de Ordenamento e Planeamento do Território - assumindo-se uma vida útil de 10 anos; Custos anuais das licenças de software específico de suporte ao licenciamento; Custos anuais do atendimento (front-office) indiferenciado por domínio ou sector; ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 18
19 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS TIPO II TAXAS INERENTES À UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INFRA-ESTRUTURAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO No que concerne às taxas inerentes à utilização de equipamentos e infra-estruturas do domínio público e privado, entendeu-se que o indexante CAPL seria apurado por recurso à seguinte fórmula: dia, mês, ) ou Consumo, para as quais o equipamento foi concebido. Consta do anexo A o detalhe, por taxa, da fundamentação económica e financeira em conformidade com a alínea c) do n.º 2, do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas para as taxas do Tipo I e II. CAPL II = CAPL I + CUC O CUSTO DA ACTIVIDADE PÚBLICA LOCAL DAS TAXAS DO TIPO II (CAPLII) CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DAS TAXAS DO TIPO I (CAPLI) COM O CUSTO POR UNIDADE DE OCUPAÇÃO OU CONSUMO (CUC) Em que: A. CAPLI É o Custo da Actividade Pública Local apurado nos termos do descrito para as taxas do Tipo I, quando existam; B. CUC Corresponde ao custo por unidade de ocupação, utilização ou consumo, calculado por recurso à seguinte fórmula: Em que: (1) CFUNC Integram os custos de funcionamento, designadamente encargos das instalações; (2) REINT Reintegrações das infra-estruturas, bens móveis e veículos; (3) CMR Custos de manutenção e de reparação dos equipamentos e infra-estruturas; (4) CP Custos com Pessoal; (5) OC Outros custos; (6) CPR Corresponde à capacidade em Unidades de Ocupação (ex. m 2, metro linear, ), Utilização (ex. hora, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 19
20 MUNICÍPIO DE CHAVES Câmara Municipal REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS C. CONSIDERANDOS SOBRE OS DOMÍNIOS E PRESTAÇÕES TRIBUTÁVEIS Tecemos, de seguida, alguns considerandos sobre os domínios com prestações tributáveis e alguns dos pressupostos que estiveram na base conceptual de suporte à fundamentação das respectivas taxas. Nesta conformidade, para as taxas desta natureza foi considerado o custo da contrapartida (CAPL) entendido como o custo dos materiais consumidos e da mão-de-obra utilizada e, quando aplicável foram tidos como referencial os valores praticados no mercado para prestações idênticas consubstanciando estes a demonstração do Benefício Auferido pelo Particular (BAP). PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS GERAIS - CERTIDÕES, FOTOCÓPIAS E OUTROS DOCUMENTOS INERENTES AO ACESSO À INFORMAÇÃO NA POSSE DO MUNICÍPIO (TIPO I) O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos está consagrado no n.º 2 do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa cuja regulamentação está densificada na Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, em concordância com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade. Em conformidade com o art.º 3.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse do Município. O acesso aos documentos administrativos exerce- -se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente: a. Consulta gratuita, efectuada nos serviços que os detêm; b. Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou electrónico; c. Certidão. A reprodução prevista na alínea b) do parágrafo anterior faz -se num exemplar, sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve corresponder à soma dos encargos proporcionais com a utilização de máquinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do serviço prestado, sem que, porém, ultrapasse o valor médio praticado no mercado por serviço correspondente. OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO DO DOMÍNIO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO (TIPO I) Nos termos do art.º 1344.º, n.º 1, do Código Civil, a propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico. Entende-se que estes limites materiais do direito de propriedade se aplicam a bens de domínio público e privado. Quando o uso privativo do domínio público e privado do Município, incluindo o subsolo, é consentido a pessoas determinadas, com base num título jurídico individual, que do mesmo retira uma especial vantagem, impõe-se que a regra da gratuitidade da utilização comum do domínio público ceda perante a regra da onerosidade. O tributo exigido a propósito da ocupação e utilização do solo, subsolo e espaço aéreo tem contrapartida na disponibilidade dessa ocupação e utilização em benefício do requerente, para satisfação das suas necessidades individuais. Nesta conformidade entende-se que esta utilização consubstancia a contraprestação específica correspectiva do pagamento da taxa e que se consubstancia na utilização individualizada (pois que excludente da utilização para outros fins) do domínio público para fins não apenas de interesse geral. Pretende-se, pois, além de demonstrar o custo da contrapartida (CAPL), incorporar um elemento regulador, mas não inibidor, na utilização individualizada dos bens de domínio público. PUBLICIDADE (TIPO I) ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO ALTO TÂMEGA Pedro Mota e Costa I 2009 Página 20