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Timestamp: 2020-04-01 12:27:16+00:00
Document Index: 143058456

Matched Legal Cases: ['artigo 769', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 93', 'artigo 126', 'artigo 896', 'artigo 103', 'artigo 655']

Conhecimento e Execução – Efetividade da Jurisdição Trabalhista – Faraco de Azevedo Advogados
Conhecimento e Execução – Efetividade da Jurisdição Trabalhista
* Artigo publicado no livro ANAIS – Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Porto Alegre: Editora Juruá
Advogado, Professor Universitário, Especialista em Direito Processual Civil, Mestre em Direito
O tema em exame é de ímpar atualidade e importância. Trata-se de verdadeiro desafio ao processo do trabalho dar efetividade aos direitos judicialmente buscados.
A matéria do processo do trabalho positiva-se na CLT, que trata do processo do trabalho com bastante detalhe, mas que em adequado e devido direcionamento, explicita no artigo 769, o Direito Processual Comum como fonte subsidiária ao Direito Processual do Trabalho.
O processo do trabalho, fruto do exercício jurisdicional da especializada matéria trabalhista, tem matizes próprias, mas que se fundamentam no antigo direito processual civil, ou, como chamado pela CLT, direito processual comum.
Não é pois, possível, qualquer abordagem adequada sem que se façam previamente algumas considerações introdutórias sobre o mesmo.
A solução das controvérsias originariamente em tempos de auto composição dos conflitos entre os homens se dava pela Lei de Talião, a aplicação do “olho por olho, dente por dente”. A supremacia do império da força, no entanto, foi incapaz de manter a paz social.
Monopólio do Estado na solução dos conflitos, essa evolui para além da simples atribuição do Direito a quem o tenha, para alcançar coercitividade de execução no cumprimento de suas decisões.
A jurisdição se afirma como necessidade de fazer valer na prática o regramento prévio e teórico instituído pelo direito em determinado sistema jurídico. É a aplicação “in concreto” das normas jurídicas. Dizer e fazer – julgar e realizar a solução das controvérsias. Atuar no sentido do conhecimento das demandas e execução das decisões e julgamentos.
Pois este instrumento de realização do direito material é a via própria para manter a convivência social harmonizada, também em sede de Direito do Trabalho.
O DireitoProcessual como ciência autônoma se fortalece e ao mesmo tempo necessita de proteção. Ação do Estado para que cumpra seu mister relativamente à todo aquele que dele necessitar, garantindo essa possibilidade como um direito amplo que a todos beneficie.
Nesse sentido, finalizando estabilizar e bem orientar a solução das controvérsias a codificação é caminho importante, mas nem sempre estável o suficiente.
O direito material do trabalho, matéria especializada cujo surgimento decorre das significativas mudanças na forma de prestar o trabalho a partir da revolução industrial, fez com que, para solucionar as controvérsias, também fosse criada justiça Especializada do Trabalho.
Importantes experiências nacionais contribuíram para a sua factibilização, podendo-se referir aos Tribunais Rurais em São Paulo no ano de 1922, às Comissões Mistas de Conciliação no ano de 1932.
Foi a Constituição Federal de 1934, que, pela primeira vez no pais, previu um órgão administrativo de solução de controvérsias laborais, o qual, naqueles moldes, se constituía em órgão administrativo, integrante, pois do Poder Executivo da República .
Já a Constituição Federal de 1937, renovando a referência constitucional anterior, ainda em moldes administrativos, institui a Justiça do Trabalho, ensejando que o Decreto 1237, de 1939, a constituísse. Foi, no entanto, apenas no ano de 1941 que a mesma foi instalada.
Coube à Constituição Federal de 1946 – destacada pelo realce de matéria trabalhista que incluiu em sua páginas – que a qualificou, tornando-a órgão integrante do Poder Judiciário, com os consectários próprios ora de um órgão judicial, com feição de Poder.
A CLT apresenta a regência da ação reclamatória trabalhista, mas ainda e sempre com possibilidade de suporte por parte do Direito Processual Civil.
Inúmeras foram as tentativas de criação de um Código próprio, de um Código Processual do Trabalho e que nunca foram realmente dotadas de interesse político em sua criação.
Exemplificativamente, em 1992, tivemos oportunidade de relatar o estudo sobre o Anteprojeto de Código de Processo do Trabalho do Colendo Tribunal Superior do Trabalho elaborado pela Comissão do Fórum em defesa da Justiça do Trabalho, que inclusive foi publicado por Editora trabalhista ( Anteprojeto de Código Processual do Trabalho / André Jobim de Azevedo, Relator, Dirson Solano Dornelles, Ricardo Carvalho Fraga – São Paulo : LTR, 1992), e que examinava os projetos elaborados pelos Ministros Carlos Alberto Barata Silva e José Luiz Vasconcellos. Seis longos meses de Trabalho e que não levaram a lado algum…
Sempre se considerou, não sem razão, que a regência da CLT não era completa e portanto em inúmeras ocorrências incapaz de regrar uniformemente os processos judiciais de sua competência, ensejando a que cada Juiz do Trabalho desse sua interpretação e aplicação quando levantadas certas questões no curso da ação. A insegurança jurídica e processual especificamente pela ausência de orientação uniforme segura é mal que prejudica ao processo trabalhista.
Importante caminho o da legislação ordinária, o qual, entretanto, por si só, não é capaz de realizar tão majestosos objetivos, especialmente em sistemas e regimes jurídicos e políticos menos estáveis.
Ocorre que o procedimento de produção legislativa pela via ordinária é notoriamente instável, no sentido de que basta edição de outra norma ordinária, para que a matéria tenha seu rumo alterado, gerando insegurança e instabilidade, quer quanto ao próprio direito processual, quer quanto à proteção da qual se incumbe o Estado e à qual se obriga.
Nesse sentido, a existência e aplicação de princípios, retaguarda a correta condução do processo e de alguma maneira dá ao sistema maior confiabilidade.
Por conta dessa inegável realidade, o sistema brasileiro acabou estendendo ao processo civil uma estratégica utilizada em outros ramos do direito, como o Direito do Trabalho, qual seja, a constitucionalização.
Em nosso sentir não significando apenas, e quem sabe, um desvirtuamento da finalidade e formato constitucional, mas acima de tudo uma saída, um clamoremaltavoz à uma condição mais segura. Um apelo à uma sedimentação e estabilidade maior desses direitos verticalizados, que é própria das Constituições Federais.
Em um país como o Brasil, onde por mais de 20 anos suportaram-se regime autoritários e ditatoriais, alguma tolerância deve ter-se dessa, por nós chamada, atecnia constitucional. A hesitação e mutação legislativa, ao sabor dos interesses, causou trauma, ensejando, na primeira oportunidade de redemocratização do país e formulação de Carta Constitucional, a construção quase ordinária desse diploma orientador maior que é a Constituição Federal.
E prova maior disso são os direitos trabalhistas inseridos na Constituição, notadamente aqueles previstos pelo artigo 7º da Carta, que em muito repetem normatização infraconstitucional.
E aqui se concentra a crítica ao excessivo detalhismo e particularização da Carta que a torna inaceitavelmente distante daqueles aos quais se destina, os cidadãos da nação. Uma carta constitucional que ainda adolescente (1988) já conta surpreendentemente com mais de 55 emendas. Compare-se a estruturação e organização trazida pelas centenárias Constituições Francesa e Norte Americana que com um rol restrito de orientações estruturais e definições políticas foram capazes de atravessar os anos e continuam a ser instrumento de orientação dos povos aos quais se destina aplicar e nortear. Em especial, a duocentenária norte-americana, contando ainda hoje com pouco mais de 20 emendas. São regências de conhecimento e convicção da população, diferentemente do que se passa em terra nacional, onde, nem mesmo sequer os profissionais do direito têm a devida intimidade com a mesma, o que se dirá da pobre e inculta população deste país, para dizer o menos.
Falar-se em efetividade do Processo do Trabalho, quer em fase de conhecimento, quer em fase de execução impõe trazer à discussão a condição de acesso ao Poder Judiciário.
Assim, é de alguma ocorrência a existência de tensão constitucional entre normas que protegem interesses diversos e que podem ser postas em situação de antagonismo. Importante remédio é a compatibilização, para convivência simultânea dos princípios fundamentais envolvidos. O sistema jurídico deve ser compreendido como um todo aberto, permeável, lacunoso, e antinômico (com contradições). É com o Princípio da Proporcionalidade que se dá o adequado manejo destas ocorrências.
Assim, está constitucionalmente positivado que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito“.
Norteadores da compreensão do fenômeno jurídico como instrumento de referência de um problema jurídico qualquer, os princípios são fundamentais para higidez do sistema. Não princípios físicos, inafastáveis a que os fenômenos da natureza se submetem inexoravelmente, como, por exemplo, a gravitação.
São considerados como verdades ou juízos fundamentais. São pilares jurídicos de maior grandeza, “holofotes” que iluminam com grande intensidade qualquer entendimento amparado na legislação positivada.
Princípios Processuais não tem sentido absolutamente autônomo e limites rígidos. Interpenetram-se em zona “gris” de relação entre os mesmos, e até eventualmente se confundem.
Reitere-se que o artigo 5º da Constituição Federal brasileira, incluído no Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, e no capítulo I – Dos Deveres e Garantias Individuais e Coletivos – consagra Cláusula Pétreas (artigo 60, § 4º, inciso 4º da Constituição Federal), NÃO passíveis de alteração ou supressão, nem por emenda constitucional (tal como a Forma Federativa do Estado, o Voto Direto Secreto, Universal e Periódico, a Separação dos Poderes). Constitui-se em núcleo intangível da Constituição Federal.
Entende-se que entre os princípios fundamentais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa) se coloca como pressuposto garantir o acesso ao Poder Judiciário, ao processo como meio de solução de controvérsia.
Lembre-se que não basta assegurar acesso, senão acesso eficiente. É condição inafastável da sociedade democrática o controle jurisdicional do acesso ao Poder Judiciário, a sua indeclinabilidade na solução das controvérsias, o que envolve a questão da efetividade. Esta não se constitui em problema nacional, mas mundial, no sentido de que vários países desenvolvidos do mundo o enfrentam, sendo certo que a demora da conclusão do processo a todos atormenta.
Pergunta-se: o processo trabalhista tem sido capaz de atender à necessidade dos trabalhadores na solução das controvérsias a ele submetidas. ?
A resposta é hesitante e tende mais à negativa, em face da longa duração dos feitos laborais e que, postergando o atendimento judicial dos direitos em demasia, tem o significado de verdadeira denegação de Justiça, com infração à norma constitucional em exame.
Vários são os princípios processuais informados pelo princípio do Acesso ao Poder Judiciário, ligados com a ação e a defesa, como o princípio Da Demanda, Dispositivo, Ampla Defesa, Defesa Global, Contraditório, Eventualidade.
É o Direito de todo o homem de ser ouvido por Tribunal independente e imparcial, previamente instituído por lei. A este submeter todo e qualquer direito subjetivo, individual, coletivo, transindividual, difuso e individual homogêneo.
E a tanto não basta formalmente garantir acesso aos Tribunais, mas sim adequada tutela jurisdicional, efetiva e tempestiva, em prazo razoável, sem dilações indevidas, proporcional à complexidade da discussão. Nesse sentido, deve por igual se observar e para tal contribuir, o comportamento de juízes e procuradores das partes, assim como todos aqueles que no processo intervém.
Não se pode, nesta ótica, deixar de observar a significância da diferença de capacidade econômica das partes, como definidores de capacidade de resistência e espera na demora na solução final da contenda, aspecto esse de maior relevo em se tratando de Direito do Trabalho, cujo pressuposto é justamente a desigualdade entre as parte, considerando a hipossuficiência do trabalhador.
Assim é que, parte disso tudo, é garantir o acesso ao Poder Judiciário e ao processo aos jurisdicionados que não disponham de condições, o que se pode viabilizar pelo princípio da Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se também de cláusula pétrea, prevista pelo artigo 5º, incisoLXXIV da Constituição Federal e que se rege basicamente pela Lei 1060/50. É norma legal de aplicação diuturna na Justiça Especializada do Trabalho e que, neste particular, autoriza e facilita o acesso ao Poder Judiciário, mas não é tudo.
A Justiça do Trabalho, órgão especializado do Poder Judiciário em face da demasiada demora na solução dos conflitos que lhe são postos e sua final efetivação, não pode ser tido como adequado neste particular. São anos de espera e mesmo assim sem a certeza da efetivação do direito, já que muitas das execuções são frustradas e incumpridas.
Em momento do passado recente ergueram-se rumores no sentido de que a Justiça do Trabalho não se constituía em órgão necessário e cujo custo estatal poderia levar à consideração de sua dispensabilidade, falando-se em extinção do Tribunal Superior do Trabalho e até da própria Justiça do Trabalho.
Como que em movimento diametralmente oposto foi editada alteração constitucional que ora se aborda .
Recentemente, em dezembro de 2004, mais uma emenda constitucional foi editada, a de número 45, com incidência direta sobre a Justiça do Trabalho, com fim expresso de reformar o Poder Judiciário, mas que veladamente buscava instituir controle externo ao Judiciário.
Declarou-se a agilização e efetividade do processo como objetivo. Apenas para referir, pois se trata de outro tema, efetivamente foram criados vários órgãos de controle externo como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Superior de Justiça do Trabalho.
Pois essa Emenda Constitucional, além de alterar a competência da Justiça do Trabalho inseriu mais um inciso no artigo 5º, da Constituição Federal , o inciso LXXVII (78º) que dispõe que – “a todos são assegurados razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Não se vê aí uma novidade, já que tal leitura de efetividade já era feita antes desse inciso, quanto aos dispositivos existentes na própria Carta e artigo 5º, LIV – devido processo legal, LV – ampla defesa, XXX – acesso ao Poder Judiciário. “a lei não excluirá da apreciação…”.Estes já se interpretavam no sentido de que a prestação jurisdicional devesse ser efetiva proteção, célere, justa, com condição real de atuação no mundo dos fatos.
É importante perceber que se trata de norma programática, não auto-aplicável, que traz conceito aberto e subjetivo. Obviamente depende de formulação legislativa ordinária complementar, e que até agora não sobreveio.
Algumas alterações no sentido da efetivação e qualificação da prestação jurisdicional foram determinadas pela EC 45, como a do artigo 93, II –c) promoção dos juízes por critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição. Ainda, freqüência e aperfeiçoamento em cursos. Oficiais e reconhecidos de aperfeiçoamento, e) não promoção se houver injustificada retenção autos além do prazo. Determinou no inciso VI – Aperfeiçoamento por cursos, no inciso XII – Atividade Jurisdicional Ininterrupta. (vedado férias coletivas, dias sem expediente: plantão permanente.), inciso XIII – número de juízes proporcional à demanda, o inciso XV – Distribuição Imediata de processos e em várias situações a possibilidade de justiça itinerante e funcionamento descentralizado, câmaras regionais, assim como o artigo 126 prevendo a organização Varas especializadas – exemplificativamente para conflitos fundiários.
É de se referir que nessa tentativa de Garantir o Acesso ao Poder Judiciário – um acesso amplo e qualificado – se instituíram, por igual, dois tipos de Súmulas a serem promulgadas pelos Tribunais Superiores, e de enorme controvérsia.
A Súmula Impeditiva, ainda não vigente, pendente, ao que se sabe de aprovação na Câmara. Dos Deputados. Em verdade, tal nem se constitui em novidade normativa, já que o artigo 896 da CLT no que tange ao Recurso de Revista, contempla essa situação.
A Emenda trouxe também a Súmula vinculante (artigo 103, A da Constituição Federal), que obriga ao julgador à sua aplicação, matéria essa relevante e que não será objeto desta manifestação, antecipando-se, contudo, que tem o significado de cerceamento de liberdade no julgamento do magistrado, engessamento da Jurisprudência, mas que encontra em seu favor alguns outros importantes argumentos.
As poucas Súmulas vinculantes editadas (menos do que seis)não tratam ainda de Matéria Trabalhista, mas há expectativa de que venham a ser editadas, por igual, na seara especializada.
A alteração de competência trazida com a Emenda Constitucional 45, sem que se pretenda adentrar no mérito da mesma, determinou a ampliação da competência transferindo à Justiça do Trabalho outras matérias, além das relações de emprego, pequenas empreitadas e trabalho dos avulsos. O espectro de “relações de trabalho” ora expressamente ao encargo da Especializada, é significativamente maior do que antes objeto dessa jurisdição.
Qual o efeito dessa mudança ?
Duas são as hipóteses de reflexos. A primeira refere à fortalecimento da Justiça do Trabalho em face da destinação de outras tantas ações ao seu encargo, pressupondo a capacidade de absorção dessa nova competência e a especialização capaz de bem resolver conflitos relacionados à matéria.
A segunda, em sentido oposto, pode ser vista como uma fragilização material desta Especializada. A uma porque se hoje já não têm efetiva prestação em face de demasiada demora no tempo, menor seria essa condição de atuação com milhares de outras ações para ela transferidas ou que nela serão iniciadas. A duas porque com a abertura do espectro de atuação, sustentam alguns, recalcitrantemente, que tal levaria à perda da Especialização e, portanto, desnecessidade de particularização jurisdicional. Uma possibilidade de nova versão de extinção da Justiça do Trabalho.
Nesse passo é importante ressaltar que a discussão é frágil, de vez que existindo a relação de direito material, a relação de trabalho, sempre haverá controvérsia, demanda e necessidade de solução por meio da jurisdição Estatal, para a busca da paz social.
Teoricamente se poderia referir que na Justiça do Trabalho ou mesmo na Justiça Comum a existência de lide obrigará o Estado a prestar assistência e interveniência, disponibilizando meios judiciais de solução dos conflitos.
Não parece, por igual, razoável que sequer se pense em mudança formal com evidente perda de qualidade de atuação do processo frente ao natural e compreensível despreparo da magistratura civil para lidar com as questões trabalhistas. E não se argumente com a competência residual destes nas localidades onde há Varas do Trabalho, uma vez que já em fase recursal retoma apreciação especializada pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Passado breve biênio da alteração constitucional, é possível perceber que, apesar de alguns “solavancos”, a mudança vem sendo absorvida com adequação pela Justiça do Trabalho.
Por óbvio que têm enorme significado no dia a dia das Varas do Trabalho. Aos julgadores laborais agora se submetem outras tantas e distintas questões, antes fora de seu universo jurisdicional e que demandam requalificação e esforço superior, como toda a novidade. Nesse sentido os Tribunais do Trabalho, com as recentemente criadas Escolas Judicial, estão buscando esse resultado a fim de manter o padrão de suas decisões.
Pode ser percebida também alguma ansiedade, quer nos julgadores, quer nos operadores do Direito em geral, quer nos jurisdicionados, o que não pode surpreender em face da significativa alteração levada à cabo.
O que parece certo é que caminha para a estabilidade ou normalidade a prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho, que demanda sim maior volume de investimentos estruturais, quer físicos quer humanos, mas que se planeja sobrevir.
Mas se ao início deste texto já se questionou a efetividade do Processo do Trabalho, sem essa nova carga material, o que se dirá com sua ocorrência ?
Realmente por observação lógica, essa situação se agrava, o que, no entanto, tem soluções e conduções possíveis de fazer com que o processo seja mais efetivo.
As referidas alterações da Emenda e antes citadas são capazes de preparar e tornar mais efetiva a prestação jurisdicional , que tende a ser mais qualifica e mais eficiente.
É de se lembrar também nesse sentido, que a introdução do processo sumário, a conciliação prévia são caminhos que seguem nesta positiva direção.
Além disso, o instrumento de execução da “penhora on line” , fruto do convênio do Banco Central com o Poder Judiciário tem se mostrado importantíssimo na efetivação das decisões da Justiça do Trabalho, e que migraram também para o processo civil. Não se pode reconhecer ainda que o mesmo já esteja devidamente em uso geral, pois ainda encontra resistências, justamente pelo fato de sua inegável firmeza contra o devedor.
Quanto mais praticado, mais eficientes serão as execuções. Não se esqueça que a ordem legal do CPC de busca de suporte à execução prevista pelo artigo 655 do CPC elege o dinheiro com prioritário, sendo a “penhora on line” apenas o caminho para a sua aplicação.
O certo também é que o processo do trabalho não pode estagnar, nem os operadores do direito conformarem-se com a demora na tramitação dos feitos, de vez que devem sempre buscar o aperfeiçoamento do mesmo para melhor atender ao jurisdicionado.
Por fim, se reconhece firme utilidade da constitucionalização de princípios processuais, notadamente da garantia de acesso ao poder judiciário, sem o qual torna-se formal e ocioso o direito material que a todos rege e orienta.
A discussão permanente das possibilidades de aprimoramento do processo trabalhista é o que garante a evolução do instituto , do instrumento processual e das relações de trabalho, fazendo com que cada vez mais possa dar necessárias respostas sociais na tutela das relações de trabalho.