Source: http://www.conjur.com.br/1999-jun-24/consideracoes_preliminares_2?pagina=2
Timestamp: 2017-08-18 16:34:53+00:00
Document Index: 88112605

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 240', 'artigo 72', 'artigo 161', 'artigo 162', 'artigo 155', 'artigo 9', 'artigo 30']

ConJur - Considerações Preliminares (página 2 de 5)
O concordatário deve observar a legislação contábil pertinente a seu tipo de atividade. Caso ocorra no curso do processo apuração de inobservância aos pressupostos legais, haverá a decretação de falência nos moldes dos artigos 162 e 176.
V – Inventário de todos os bens e a relação das dívidas ativas; trata-se de mais uma garantia ao cumprimento da concordata, como as exigências do artigo 158, II; da Lei de Falências.
VI – Lista nominativa de todos os credores, com domicílio e residência de cada um, a natureza e o valor dos respectivos créditos; tentou-se confirmar a validade e lisura do rol de credores, já que com ele será, em princípio, dispensada a habilitação individual dos credores que com ele concordatarem.
VII – Outros elementos de informações a critério do órgão do Ministério Público.
Introduziu a lei 8.131/90 um inciso importante na lei especial. É o que se refere ao pronunciamento necessário, também no pedido de concordata, do MP, que pode solicitar esclarecimentos ao interessado, como elementos formadores de sua convicção, para que possa opinar favoravelmente, ou não, à concessão do pleito, o que vinha sendo objeto de divergências na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista a nova redação dada por essa mesma norma no artigo 240 da Lei de ???, segundo o qual o representante do MP, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta, cabendo-lhe o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que entender necessário aos interessados da justiça, tendo o direito de, em qualquer tempo, examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou concordata.
Com a petição inicial, o devedor apresentará os livros obrigatórios, que serão encerrados pelo escrivão, por termo assinado pelo juiz. Mas apresentará os facultativos que por ventura existam, sendo que todos os livros devem estar devidamente conferidos por peritos contadores diplomados e registrado conforme dispõe o artigo 72 do Decreto N0 20.158/1951.
DO PROCESSO DE CONCORDATA PREVENTIVA
Desistência do pedido de Concordata Preventiva:
Há princípio não deveriam haver controvérsia sobre a possibilidade do devedor desistir do pedido de concordata preventiva. Haja vista, tratar-se de um favor legal que não poderia trazer prejuízos aos credores, já que os mesmos poderão requerer a falência do devedor tendo por base os títulos vencidos, podendo ocorrer no momento oportuno a habilitação dos títulos a se vencerem por seus respectivos credores.
Entretanto há que se perquirir da ocasião em que o pedido de desistência é formulado, pois como base nela o procedimento judicial será diferente.
Se apresentado antes do despacho determinativo do processamento da concordata (artigo 161,§ 1o do decreto lei 7661 de 21/06/1945), bastará a oitiva do representante do MP, para que seja apurado se o devedor não incide em quaisquer dos casos que tornarem obrigatórias a decretação da falência, devendo, na hipótese negativa, ser homologado a sentença do juiz.
Todavia, se a desistência for oferecida posteriormente àquele despacho, cujos efeitos já foram ou já podiam ter sido verificados, haverá, então, forçosamente, necessidade de serem publicados editais, com a transcrição do pedido de desistência, a fim de que todos os credores ou quaisquer interessados possam Ter conhecimento e apontar, se for o caso, os motivos que devam decretar a falência, de conformidade com o artigo 162 do dec-lei a ela referente.
É evidente que se a concordata já foi concedida, o pedido não mais teria cabimento, a não ser que o devedor efetuasse o pagamento de todos os credores a ela sujeitos, quando, assim, haverá não propriamente desistência, mas certamente o cumprimento da concordata, reconhecimento por sentença, na forma da lei (artigo 155 do decreto-lei 7.661 de 21/06/1945.
EFEITOS DO DESPACHO QUE ORDENA O PROCESSAMENTO
O despacho que manda processar a concordata preventiva, além de evitar a falência, tem como efeitos:
I – Determinar o vencimento antecipado de todos os créditos sujeitos aos seus efeitos. Não vencem, entretanto, os créditos privilegiados.
Questão que tem gerado polêmica nas jurisprudências é aquela que se refere à atualização dos débitos, tendo inclusive, divergências entre o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Entretanto o Recurso Especial No 34.094-2 RJ (93.0010171-4), que tem como relator o Sr. Ministro Waldemar Zueiter, parece ter violado a questão quando propala na sua conclusão:
"Sobre o passivo das concordatárias incidem apenas os juros de mora, equivalentes à taxa referencial (artigo 9o da Lei 8.117/91, com a redação dada pela Lei 8.218/91, artigo 30)".
Contudo a quem afirme que a correção deve ser baseada nos índices do IPC, substitutivo das OTNs e BTNs.