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Timestamp: 2017-06-27 15:49:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 568', 'artigo 568', 'artigo 595', 'artigo 568', 'artigo 585', 'artigo 568', 'artigo 134', 'artigo 135', 'artigo 568', 'in casu', 'artigo 5', 'artigo 571']

COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 566 A 574 DO CPC - Das partes na execução. OBS: ADEQUAR OS ARTIGOS NO NOVO CPC. . JURÍDICO - HIGH TECH
COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 566 A 574 DO CPC - Das partes na execução. OBS: ADEQUAR OS ARTIGOS NO NOVO CPC.
Costuma-se definir parte como aquele que pede e aquele contra quem (ou em face de quem) é formulado o pedido. Nesse sentido, são partes, na execução, aquele que a requer, e aquele que, segundo a inicial, deve sofrer a execução.
Aqui, porém, interessa indicar as partes legítimas, ou seja, quem pode requerer a execução e quem deve sofrê-la, e não meramente apontar as pessoas indicadas na petição inicial como autor e réu.
Quem não é parte, é terceiro. A distinção pode ser importante para determinar o remédio cabível: embargos do devedor ou embargos de terceiro? Este pode opor seus embargos até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição (art. 1.048). O devedor, porém, precisa opor seus embargos no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação (art. 738).
Como outros autores, preocupados em distinguir a legitimidade como condição da ação da legitimidade como mérito, Araken de Assis assevera que a primeira implica exame de meras alegações (in statu assertionis) e a segunda, o das provas produzidas. Diz:
... a noção aqui encampada de legitimidade é de toda estranha ao mérito. Cinge-se à teórica identificação, in statu assertionis, das pessoas legalmente tituladas à demanda executória, ou seja, examina-se o tema no terreno dos esquemas abstratos, traçados pela lei, para habilitar alguém ao processo (situações legitimadoras).1
Entendemos incabível essa distinção. A legitimidade decorre da incidência da lei sobre fatos. Se não são verdadeiros os fatos alegados, a lei não incidiu. Legitimidade afirmada com base em falsa ou equivocada afirmação do autor não é legitimidade. É falsa legitimidade. É falta de legitimidade. O exame da legitimidade, como das demais condições da ação, deve levar em conta a realidade e, portanto, não apenas as alegações do autor, mas também as provas produzidas.
O que ocorre é que, de regra, a legitimidade não é condição da ação. É questão de mérito. Se o juiz afirma que alguém não tem legitimidade porque não é credor, julga o mérito. Se afirma que o réu não tem legitimidade porque não é devedor, julga o mérito. A legitimidade somente se destaca do mérito, constituindo condição da ação, nos casos de substituição processual. Se alguém, por exemplo o Ministério Público, promove execução em favor de terceiro, aí sim tem-se duas questões destacadas: a primeira, sobre a legitimidade do Ministério Público (condição da ação); a segunda, sobre a existência de um credor e de um devedor (mérito).
É o que bem viu Araken de Assis, ao observar: que “a utilidade desta noção se revela, na sua inteireza, nos casos de substituição”2 e que, “emitindo o juiz provimento apontando a divergência entre a pessoa que ajuizou a execução e o titular do crédito, ou da dívida, no sentido de que o primeiro era credor aparente, o segundo devedor suposto, enfrenta o mérito, abandonando o plano processual”.3
Suponhamos que alguém peça execução com base em título que não tem força executiva, por exemplo, duplicata não aceita e sem comprovante da entrega da mercadoria. Qual a natureza da decisão que indefere a inicial ou extingue a execução?
Segundo Araken de Assis, a ilegitimidade, declarada porque o título exibido não consta do rol dos que autorizam a execução, constitui falta de pressuposto processual; a decisão é de mérito, se o juiz afirma que outro é o credor ou o devedor de título a que a lei confere força executiva:4Eventual provimento do órgão judiciário declarando que aquela pessoa não pode demandar ou ser demandada, à luz de certa situação legitimadora, não julga o mérito, mas examina pressuposto processual.5
A nosso ver, ambas são questões de mérito. Em ambos os casos o juiz nega que o autor tenha o direito de executar. Não tem maior relevância a circunstância de, no segundo caso, o juiz acrescentar que outrem teria o direito de executar, ou que o autor teria, sim, esse direito, mas não contra aquele réu.
Por igual razão, discordamos da assertiva de que “o equívoco do exeqüente, no endereçamento da ação executiva, rende juízo de inadmissibilidade”.6 É de mérito a decisão do juiz que afirma que o autor não tem o direito de executar aquele réu, embora possa ter o direito de executar outrem.
A legitimidade ativa, na execução, pode ser ordinária ou extraordinária, originária ou sucessiva, pertinente esta aos que podem prosseguir em execução já intentada.
Ensina Luiz Rodrigues Wambier que a legitimação é extraordinária quando alguém que não integra a situação conflituosa, figura em nome próprio na relação processual. É ordinária quando há coincidência entre os envolvidos na situação carente de tutela (na execução, retratada no título) e os autorizados a figurar em nome próprio no processo. A legitimidade é originária quando surge simultaneamente com a identificação das condições de credor e devedor no título; é derivada ou superveniente quando advém de posterior transferência dessas condições. 7
Neste inciso I, temos o caso de legitimidade ativa ordinária originária. É o credor indicado no título executivo.
No caso de solidariedade ativa, cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro (Código Civil, art. 267).8 O pagamento integralmente feito a um dos credores solidários extingue a dívida (Código Civil, art. 269). Falecendo um dos credores solidários, seus herdeiros somente têm direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponde ao seu quinhão hereditário, salvo se indivisível a obrigação (Código Civil, art. 270). A procedência dos embargos à execução opostos a um dos credores solidários não obsta a ação dos demais; mas a sentença de improcedência aproveita aos co-credores, salvo se fundados os embargos em exceção pessoal ao credor que promove a execução (art. 274 do Código Civil).
Questão recorrente é a da execução de honorários de sucumbência, pela parte, ao invés de pelo advogado, em nome próprio. Nesse caso, tanto a parte quanto seu procurador têm legitimidade para a execução dos honorários. É a orientação dos Tribunais9, inclusive com a edição da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça: “ Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.”
O Ministério Público pode figurar no pólo ativo da execução com legitimidade ordinária primária, de acordo com o que dispõe o art. 81 do CPC10; bem como, não tendo figurado no processo de conhecimento como parte, pleiteando em nome próprio direito alheio.
Araken de Assis, exemplifica:
Casos onde o MP figura com legitimidade ordinária primária: art. 38, § 2°, da Lei n° 6.766/79, permite ao Ministério Público propor ação em face do loteador, visando à sua condenação na obrigação de fazer a regularização do loteamento; art. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/81 autoriza o Ministério Público a propor ação indenizatória, objetivando o ressarcimento dos danos decorrentes de lesão ao meio ambiente; art. 9°, caput, do Dec. n° 83.540/79 autoriza ao parquet demandar indenização no caso de danos originados pela poluição de óleo; o art. 5°, caput, 1a parte, da Lei n° 7.347/85 cuida da ação civil pública, em que há abundantes sentenças condenatórias; art. 82, l, da Lei n° 8.078/90 outorgou legitimidade ao Ministério Público para demandar em defesa de interesses difusos e coletivos, que, pelo disposto no art. 83, poderá ocorrer mediante ação condenatória; art. 17 da Lei n° 8.429/92 legitima o Ministério Público na ação de improbidade administrativa. Em relação ao processo de conhecimento, que originará o título, a legitimidade ativa do Ministério Público poderá ser ordinária ou extraordinária, conforme acontece, respectivamente, quando defende em juízo interesses difusos e coletivos, de um lado, e individuais* de outro. No entanto, a execução é autônoma, e, quanto a ela, porque vencedor da ação, sua legitimidade se afigura ordinária primária.
Casos de legitimidade extraordinária, autônoma e concorrente do MP: art. 16 da Lei n° 4.717, de 29.06.1965, fixa o termo de sessenta dias após o qual, não promovendo a execução seu autor ou qualquer outro cidadão, o Ministério Público adquire o dever de executar a sentença de procedência prolatada em ação popular; art. 100, caput, da Lei n° 8.078/90 outorga ao Ministério Público pretensão a executar sentença condenatória de que foi autor algum co-legitimado do art. 82 se, decorrido o prazo de um ano, inexistiu habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano; art. 68 do CPP permite ao Ministério Público, a requerimento da vítima pobre, executar o efeito anexo da sentença penal condenatória.11
O Ministério Público não tem mais legitimidade para propor a execução da pena de multa, tendo em vista a nova sistemática dada pela Lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. A titularidade para promover a execução, visando à cobrança de dívida decorrente de condenação criminal passou a ser regulada pela Lei nº 6.830/80 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la. (STJ, 5ª Turma, RESP 434510, Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 15.05.2003; STJ, 6ª Turma, RESP 291656, Relator: Min. Vicente Leal, j. 27.08.2002; STJ, 5ª Turma, RESP 291659, Relator: Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 19.08.2002). No mesmo sentido o julgado do TJRS, Agravo nº 70009852047, Sétima Câmara Criminal, Relator: Desembargador Marcelo Bandeira Pereira. Esse entendimento, porém, não é pacífico no mencionado Tribunal.12
Pode o espólio, representado pelo inventariante, promover a execução forçada, ou nela prosseguir se iniciada anteriormente pelo falecido.
A legitimidade do espólio caduca com a partilha, quando cessa a indivisão dos bens da herança, transmitindo-se o crédito ao credor ao qual se transmite a pretensão para executar.13
Questão discutida é a da possibilidade da substituição do credor no processo executivo sem o consentimento do devedor.
O STJ, embora com alguns julgados divergentes, tem-se inclinado no sentido de que, encerrado o processo de conhecimento e obtido o título judicial, o cessionário tem interesse e legitimidade para iniciar o processo de liquidação e, posteriormente, o de execução, mesmo sem anuência do réu, uma vez que não se trata de substituição de parte na relação processual no curso do processo, mas de instauração de nova relação, na qual o cedente não figura. 14
Para os que entendem necessária a anuência do devedor, o fundamento, basicamente, são as disposições do art. 290 do Código Civil, que dispõe: “A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”15
Este inciso confere ao sub-rogado legal (art. 346 do CC), ou convencional (art. 347 do CC), legitimidade para propor o processo de execução, competindo-lhe apenas demonstrar a existência, validade e eficácia da sub-rogação.
São casos de sub-rogação: o credor que paga a dívida do devedor comum; o adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário; o terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; o terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte; quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. 16
Segundo Araken de Assis, a legitimação passiva é ordinária, quando recai sobre bens do devedor; extraordinária, quando recai sobre bens de quem responda, não sendo devedor, como, por exemplo, o fiador.17 Mas a idéia de legitimação extraordinária vincula-se à de substituição processual, definindo-se como substituto aquele que está em juízo para a defesa de direito alheio. Essa dissociação, entre legitimidade (plano processual) e titularidade (plano do direito material) dificilmente ocorre na execução. O fiador é responsável, sim, mas não é substituto processual do devedor. Na execução, diz Leonardo Greco, “a legitimidade passiva é sempre ordinária”.18 Amortecendo um pouco essa incisiva afirmação, acrescenta:
As únicas hipóteses de autêntica legitimação extraordinária passiva na execução são: a do curador especial do réu preso ou do réu citado por edital ou com hora certa que não acudir à citação (CPC, art. 9º, II; e a do cônjuge do devedor necessariamente citado em execução fundada em direito real sobre imóvel que não integre a comunhão de bens (CPC, art. 10, § 1º, I).19
Devedor, no artigo 568, I, do CPC, é também o responsável, reconhecido como tal no título executivo.
Costuma-se fazer distinção entre débito e responsabilidade. O devedor deve, o fiador não é devedor, mas responde com seus bens pelo cumprimento da obrigação do devedor. Diz Araken de Assis:
Essa distinção de responsabilidade, que Liebman designou de secundária, serve apenas para esclarecer algumas situações legitimadoras do pólo passivo da demanda executória. Fica nítido, dissociando a dívida da responsabilidade, que tanto o devedor quanto o terceiro responsável, se afiguram partes legítimas, a despeito da diferença, no plano material, entre o obrigado e o garante.20
Inteiramente diverso é o destino da conseqüência pretendida através desta distinção, declarando os responsáveis terceiros, quanto ao processo executivo. O conceito de parte não autoriza semelhante conclusão, e, de toda sorte, a própria noção de responsabilidade não induz tal duplicidade incompreensível de papéis. Na verdade, o obrigado e o responsável são partes passivas na demanda executória porque executados, sem embargo do fato de que, à luz da relação obrigacional, o primeiro assumiu a dívida e o outro, não.21
Pouco importa que se promova a execução contra o devedor ou contra o responsável. A legitimação passiva é idêntica. Diz Araken de Assis:
É parte passiva todo aquele cujos bens se sujeitam à execução.22
Partes legítimas se ostentam todas as pessoas designadas no título. E também os que, por efeito de situação legitimadora, incorrem na órbita da responsabilidade executiva, a exemplo do fiador judicial.23
A doutrina que nega a qualidade de parte legítima aos responsáveis, se contradiz, em seguida, atribuindo legitimidade passiva ao fiador judicial.24
A dúvida, sobre a condição de parte do dador de hipoteca, surge quando, proposta a execução contra o devedor, recai a penhora sobre bem hipotecado. Sustentando que ele é parte, diz Araken de Assis:
Em certo julgado da 1ª Câm. Cív. do TARS, relatado por José Maria Rosa Tesheiner, o acerto da tese aqui sustentada se pôs a calva de forma dramática. Tratava-se de execução hipotecária, questionando-se a condição de parte do “terceiro” dador da hipoteca. Mas, indagou o relator, e se o devedor morre sem deixar bens e herdeiros? Não há sucessão em dívida. Por outro lado, o crédito do exeqüente se encontra garantido pela hipoteca e, naturalmente, a execução deve prosseguir. Contra quem, se a legitimidade passiva do “terceiro” hipotecante for rejeitada? Criar-se-ia, talvez, e num grande esforço imaginativo, execução sem executado? O absurdo da conclusão prova que o hipotecante não-devedor é parte, conforme proclamou a 4ª Turma do STJ.25
Nesse sentido os seguintes acórdãos:
Se a execução vai atingir o bem dado em garantia, os signatários da hipoteca devem integrar a relação processual executiva. Todavia, não é lícito ao credor exigir daquele que tão-somente entregou seu bem em hipoteca, mais do que isso. (STJ, 4ª Turma, RESP 114128, Min. César Asfor Rocha, relator, j. 23.11.1999).
Tem legitimidade para ser demandado em ação executiva aquele que se obrigou ao pagamento na condição de interveniente avalista e hipotecante. Os garantes hipotecários são partes passivas legitimas ao processo executivo, cabendo ser citados. (TJRGS, Apelação Cível 70001787142, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, relator, j. 21.08.2001).
O terceiro oferecedor de garantia, diz Leonardo Greco, é legitimado ordinário passivo.26
Em determinado caso, o dador da hipoteca, citado como garante, opôs embargos, que foram rejeitados. Em recurso especial, sustentou que não poderia ter sido incluído na execução, por não ser devedor, mas interveniente hipotecante. Respondeu o Tribunal que o responsável se equipara ao garante. Quem deu a garantia será necessariamente o executado, quando se pretenda torná-la efetiva. O devedor não precisa sequer ser citado. (STJ, 3ª Turma, Resp. 36.581-3, Min. Eduardo Ribeiro, relator, j. 22.8.1995).
Nesse caso, após constituído o título, transmite-se a condição de devedor ao espólio, aos herdeiros ou aos sucessores do devedor.
Na sucessão causa mortis, ou seja, ocorrendo a morte do devedor, o processo deve prosseguir contra a sucessão, representada pelos herdeiros necessários, quando o respectivo inventário não foi aberto. Em estando o inventário em andamento, a execução deve ser voltada contra o espólio, representado pelo inventariante. Com a partilha, desaparece a figura da herança ou espólio como massa indivisa, e cada herdeiro responderá pelas dívidas do falecido, “na proporção da parte que na herança lhe coube” (art. 597 do CPC).27
Este inciso não se aplica tão somente aos casos de sucessão causa mortis, abrangendo, por exemplo pessoas jurídicas que, em virtude de fusão, incorporação, ou cisão, secedem a sociedade anônima originariamente devedora (Lei 6.404/76, arts. 223 e seguintes).28
Temos o "novo devedor" como sujeito passivo na execução, nos casos de cessão de dívida, condicionado, entretanto o ato, ao consentimento expresso do credor.29
Neste sentido cabe colacionar o julgado abaixo, que trata com relevo a matéria em apreço:
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – COBRANÇA DE COMISSÃO PELA MEDIAÇÃO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – CONFIGURAÇÃO – EFICÁCIA – CESSÃO DE DÉBITO – Cessão de debito e assunção de dívida. Configuração e Eficácia. A problemática de sua aceitação no direito privado brasileiro. Embora conceitualmente distinta, a “Assunção de Dívida” é a forma pela qual concebe e trata o direito brasileiro a “Cessão de Débito”. Ignorada esta pelos Romanos, face à rigorosa mistificação da pessoalidade do “vinculum juris”, tornando-o a princípio subjetivamente imutável, passou a ser admitida como figura engendrada pelo direito moderno, recebendo a sua dogmática da escola alemã através da construção doutrinaria de DELBRUCK, Berlim, 1853, sob inspiração do movimento que revolucionou o estudo genético das obrigações, erigindo o seu conteúdo econômico em elemento fundamental de sua configuração jurídica, acabando por consagrar-se através do BGB, pars. 414 a 419, e do Código Suíço das Obrigações, arts, 175 a 189. Consiste no pactuo celebrado entre o dever e um terceiro, em molde a ficar este obrigado a solver a prestação daquele perante o credor, não se confundindo com a novação subjetiva por expromissão em virtude de não extinguir a obrigação primitiva. A concordância do credor é essencial, imprescindível, para torná-la eficaz perante ele, acarretando o efeito de liberar o devedor primitivo. E essa concordância há de ser expressa, diante da necessidade de ser inequívoca. Ao menos nos sistemas que não regulam normativamente o instituto. A cessão de debito não pode piorar a situação do credor na relação obrigacional, sendo ele o único juiz de sua conveniência. O direito privado pátrio não dispõe sobre o instituto. Mas, a lacuna, pretende supri-la o Projeto de Código Civil de 1975 nos arts. 297 a 301. O CPC, porem, no art, 568, inc. III, dá trato alentador ao fenômeno. Nada, pois, obsta a que seja aceita a cessão ou assunção de dívida no direito brasileiro, desque presentes e rigorosamente aferidos os seus lineamentos tecnico-jurídicos. O que se não pode, como no caso dos autos, é aceitar-se a liberação do devedor de comissão de corretagem, somente porque, após firmada a venda do imóvel pela intermediação da empresa corretora, ele e o adquirente, na presença do representante da intermediadora, acabaram pactuando que o encargo seria assumido pelo comprador, elaborando documento declaratório somente assinado pelo assuntor. Da mera presença passiva da corretora, que chegou mesmo a recusar-se a aderir ao citado documento, não se pode deduzir, absolutamente, manifestação de vontade no sentido de aceitar o novo devedor, liberando do vínculo o primitivo obrigado, com quem contratara instrumentalmente o serviço de corretagem. Magnífica embora a sentença, pelo seu conteúdo cultural, não deve, entretanto, prevalecer, em razão de não haver palmilhado às inteiras a orientação acima traçada. Provimento da apelação. (TJRJ – AC 1509/97 – (Reg. 050697) – Cód. 97.001.01509 – RJ – 8ª C.Cív. – Rel. Des. Laerson Mauro – J. 29.04.1997) (grifos nossos)
A legitimidade passiva do fiador condenado decorre da condenação; a do fiador judicial não condenado, do artigo 568, IV; a do fiador convencional não condenado, do art. 585, III, pois a fiança é espécie de caução.30 Supõe-se, no último caso, a existência de título executivo extrajudicial.
Ao fiador o artigo 595 assegura o chamado benefício de excussão ou de ordem: quando executado, pode o credor nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor.
Nesse caso, a execução ter-se-á iniciado contra o fiador e, a partir da nomeação de bens, passará a fluir também contra o devedor principal, em litisconsórcio passivo resultante de cumulação ulterior de ações, independentemente da concordância do exeqüente ou do próprio devedor. Entretanto, a lei não manda citar o devedor, nem lhe dá a oportunidade de pagar espontaneamente. Mas deverá ele ser intimado da penhora, juntamente com o fiador-executado, cabendo-lhe o oferecimento de embargos, não como terceiro, e devendo, desde então, na qualidade de parte, ser intimado de todos os subseqüentes atos do processo.31
Não obstante a diferença, no plano material, entre devedor e responsável, obrigado e garante, um e outro são igualmente partes legítimas passivas.32
O fiador é responsável pelo débito. Salvo estipulação em contrário, tem o direito de exigir que sejam primeiro excutidos os bens do devedor (Cód. Civil, art. 827). É o chamado benefício de ordem, que não lhe aproveita: se a ele renunciou; obrigou-se como principal pagador, ou devedor solidário; se o devedor for insolvente ou falido (Cód. Civil, art. 828).
Não há dúvida de que o fiador é passivamente legitimado para a execução. Entretanto, o artigo 568, IV, do Código de Processo Civil, aponta como sujeito passivo na execução apenas o fiador judicial. Raciocinando-se a contrario sensu, concluir-se-ia que o fiador convencional não seria sujeito passivo na execução. Mas isso estaria em contradição com a afirmação de que o responsável ou garante é legitimado passivo para a execução e com o disposto no artigo 585, III, do mesmo Código, que inclui, entre os títulos executivos extrajudiciais, o contrato de caução. Ora, a fiança é espécie de caução. Por que, então, referiu-se aquele dispositivo apenas ao fiador judicial e não simplesmente ao fiador?
Responde-se: para que se legitime passivamente o fiador convencional, é preciso que ele conste, como tal, no título executivo extrajudicial ou judicial. Se a sentença condenou o devedor, mas não o fiador, contra este não pode ser promovida a execução. Neste sentido inclusive a súmula 268 do STJ: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado.” Mas o fiador judicial é legitimado passivamente, independentemente de prévia condenação, por força do artigo 568, IV.
Seja convencional ou judicial a fiança, haja o fiador se obrigado como principal pagador, ou devedor solidário, “subsiste a posição do fiador como garante subsidiário e eventual, e, desenganadamente, continua ele apenas responsável”.33 Daí tirou o Superior Tribunal de Justiça, uma importante conseqüência: a carta de fiança somente é título executivo se o credor igualmente tem título executivo contra o devedor principal.34
Tendo pago a dívida, o fiador passa a ter legitimidade ativa, para executar o afiançado nos autos do mesmo processo (CPC, art. 595, parágrafo único). Observa Araken de Assis que essa cláusula final, “induz a falsa idéia de que o fiador executará o afiançado quando e se demandado ou executado, com base em título judicial ou extrajudicial, vez que lhe autoriza veicular seu direito no mesmo processo. Em realidade, por força da sub-rogação, surgirá pretensão a executar a despeito de o fiador solver, voluntariamente, a obrigação do afiançado”.35
O fiador tem legitimidade para promover a execução se o credor permanece inerte ou retardá-la frente ao afiançado. Identicamente, o fiador ou o abonador, dotados de legitimidade para propor a execução, ostentam jurídico interesse para intervir em processo pendente, objetivo bem menos ambicioso do que executar, e, nada obstante, aceitável. Este exemplo basta para justificar a admissibilidade da assistência.36
Podendo o mais, que é executar, o fiador pode o menos, qual seja, assistir o exeqüente.
No que diz respeito ao responsável tributário, importa considerar sobretudo o disposto nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que trata da “responsabilidade de terceiros”:
Nos casos do artigo 134 do CTN, a legitimação passiva para a execução decorre da solidariedade estabelecida por lei. É nos casos do artigo 135 do mesmo Código que propriamente incide o artigo 568, V, do CPC. Contra eles a jurisprudência admite execução, ainda que seus nomes não constem da certidão de inscrição em dívida ativa.
É responsável quem, sem revestir a condição de contribuinte, é obrigado ao pagamento de tributo, por disposição expressa de lei (Código Tributário Nacional, art. 121, II).
Araken de Assis comenta:
A responsabilidade tributária “se define, em muitos casos, de forma prévia, e, assim, o título executivo designará o responsável (art. 2, § 5, I, da Lei n. 6.830/80). Também se concebe, porém, que a responsabilidade apareça posteriormente, no processo executivo, ante a constatação de que a sociedade se dissolveu irregularmente e inexistem bens penhoráveis. Neste caso, lícito se afigura à Fazenda Pública voltar a execução contra o sócio-gerente, posto que omisso o título.
Manifestou-se, neste sentido, a 2 Turma do STJ:
Ajuizada execução fiscal contra sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não localizados bens desta suficientes para o adimplemento da obrigação, pode o processo ser redirecionado contra o sócio-gerente, hipótese em que este deve ser preliminarmente citado em nome próprio para se defender da responsabilidade imputada, cuja causa o credor deve traduzir em petição clara e precisa. Caberá à Fazenda Pública, ademais, o ônus de provar a ocorrência de fatos típicos da responsabilidade, na própria execução ou nos embargos”.37
Segundo Araken de Assis, “o responsável tributário utilizará embargos do devedor, e não de terceiro, para controverter sua responsabilidade”.38
A norma em comento faz distinção entre os efeitos da desistência da execução sobre o próprio processo de execução e sobre a ação de embargos do devedor já opostos.
A controvérsia consiste em saber se é necessária a concordância do devedor para que seja homologado o pedido de desistência da execução.
Relativamente às hipóteses em que ainda não foram opostos embargos do devedor, o STJ entende que o credor pode livremente desistir da execução. Nesse sentido: REsp 767⁄GO, DJ:20⁄11⁄1989, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp 125.289⁄SP; DJ:11⁄05⁄1998, Rel. Min. Waldemar Zveiter e o REsp 263.718⁄MA, DJ:20⁄05⁄2002, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, este último assim ementado: "(...)II- O legislador assegurou a livre disponibilidade da execução. Assim, pode o exeqüente desistir da ação de execução (CPC, art. 569), sem que isso importe em renúncia ao seu direito de crédito. III- Se a desistência ocorre antes do oferecimento dos embargos, desnecessária é a anuência do devedor. Precedentes.(...)"
A norma faz distinção entre os efeitos da desistência sobre a própria execução e sobre os embargos do devedor já opostos.
Relativamente à ação de embargos do devedor, o ato do credor de desistir da execução pode ou não ter influência sobre aquela, dependendo do seu objeto.
A desistência da execução implicará na extinção do processo de embargos do devedor, se estes versarem exclusivamente sobre questões processuais (parágrafo único, "a").
Quando, porém, os embargos não tratarem de matéria exclusivamente processual, continuarão a ser processados autonomamente, até julgamento, a não ser que o embargante concorde com sua extinção (parágrafo único, "b"). Esta solução é semelhante ao caso de desistência da ação principal e a subsistência da reconvenção.
Nesse sentido, Pontes de Miranda:
Se o devedor já opôs os embargos, houve outra ação (embargos do devedor são ação), seria e é de afastar-se que se extinga a contra-ação pela extinção da ação. Há a regra jurídica, que serve à analogia: a do art. 317, onde se diz que 'a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção.39
Conclui-se, portanto, que a homologação do pedido de desistência da própria execução não depende de prévia concordância do devedor, ainda que este já tenha oposto os embargos do devedor.
Nesse sentido decidiu a o STJ, no julgamento do REsp 75.057⁄MG, cuja ementa registra:
"(...)1. O CREDOR PODE DESISTIR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUALQUER CASO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. O PARAGRAFO ÚNICO INTRODUZIDO PELA LEI 8.953⁄94 APENAS DISPÔS SOBRE OS EFEITOS DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A AÇÃO DE EMBARGOS, MAS MANTEVE INTEGRO O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO EXISTE PARA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR. (...)" (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ: 05⁄08⁄1996)
Sobre o tema, esclarecedora a lição de Araken de Assis:
"A desistência não encontra empeço na pendência de embargos do devedor. Nada obstante valorosa oposição, não se aplica o art. 267, § 4º, neste caso, por força do art. 598, porque os embargos não equivalem à contestação, nem o desaparecimento do processo executivo influencia, necessariamente, seu destino. Como sempre sustentou Antônio Janyr Dall'Agnol Jr., subsistindo o interesse do devedor e embargante no julgamento da sua oposição, ela prosseguirá, mesmo que o objetivo oculto da desistência fosse o conseguimento da ação de conhecimento. Aliás, o desaparecimento da execução só implicará benefícios ao executado (v.g., a penhora será desfeita).40
De fato, o art. 569 do CPC concretiza o princípio da livre disponibilidade da execução, que se justifica principalmente porque a extinção da execução é sempre favorável ao devedor.41
Note-se que a ausência de prejuízo para o devedor se evidencia com a sobrevivência da ação de embargos após a desistência, pois, dessa maneira, tem-se a certeza de que as alegações do devedor serão analisadas e seus interesses serão apreciados judicialmente.
Art. 570. Revogado pela Lei nº 11.232, de 22/12/2005.
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery afirmam que a regra é a de que se a obrigação é alternativa, cabe ao devedor a escolha de como prestá-la (CC 884). O contrário deve estar pactuado em contrato.42
Em se tratando de obrigação alternativa e a escolha cabendo ao devedor, deve este ser citado para exercitar o direito de escolha e para que a realize, sendo nula a execução se o devedor não foi citado para exercer esta opção. 43 Quedando-se inerte o devedor, o direito de escolho passa do credor.
Cabe ao credor comprovar a ocorrência do termo ou da condição, sendo que sem a observância disto, não deve ser dado seguimento o processo executório, sob pena do executado sofrer prejuízo sem justificação.
Assim, para iniciar a execução, deverá o credor não só exibir o título executivo (sentença condenatória), como fazer prova da verificação da condição ou do atingimento do termo (art. 572).
Diz Humberto THEODORO JÚNIOR:
Outro exemplo, mais comum, de sentença condicional é o da proferida nos interditos possessórios, quando se comina pena para a hipótese de transgressão do preceito ou de reiteração de atos de turbação ou esbulho, após o julgamento da causa (art. 921, nº II). A condenação, in casu, só se torna exeqüível quando, após a sentença, ocorrer a condição estipulada pelo julgador, de modo que para cobrar a multa terá o credor de prova primeiro a transgressão do preceito ou a ocorrência da nova turbação ou esbulho. Isto poderá ser feito, na maioria dos casos, através de uma vistoria.44
Nula se apresenta a execução se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, como proclama as normas dos arts. 572 e 618, III, do CPC (Superior Tribunal de Justiça - 4ª Turma, 1.680-PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 2.4.90).
Dispõe este artigo que pode o credor cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos distintos, em face do mesmo devedor.
São requisitos para a cumulação das execuções: a) idêntico devedor em todos os diversos títulos executivos; b) identidade de competência do juiz para processar e julgar as demandas cumuladas; e, c) idêntica forma do processo. 45
O legislador, por economia processual, permite ao credor promover, em face do mesmo devedor, execuções calcadas em títulos distintos. Requisito indispens[ável é que não haja legitimados passivos distintos.46
Quanto à execução fundada em uma pluralidade de títulos dispõe a Súmula 27 do STJ: “Pode a execução fundar-se em mais de um titulo extrajudicial relativos ao mesmo negocio.“
Observa Teori Albino Zavascki:
Segundo opinião generalizada da doutrina, é de natureza objetiva a responsabilidade prevista no art. 574. ‘O fundamento do ressarcimento ao executado dos danos que sofreu pela execução infundada é o mesmo da condenação em custas. É o fato objetivo da derrota, ou do sucumbimento’, escreveu AMÍLCAR DE CASTRO. ‘Trata-se de responsabilidade objetiva que decorre do risco ligado ao ônus processual”, observou MARIO AGUIAR MOURA. Sua natureza é idêntica à da prevista para o ressarcimento dos danos em caso de execução provisória (art. 588, I), também objetiva, segundo doutrina clássica. Dispensa-se, conseqüentemente, investigação sobre dolo ou culpa. Basta, para obter ressarcimento, a prova da existência do dano - patrimonial ou moral - e da sua relação de causa e efeito com o processo de execução. 47
Nesse sentido também a posição Araken de Assis:
O elemento subjetivo (culpa lato sensu) é irrelevante na caracterização de semelhante responsabilidade do credor.
Os arts. 574 e 588, I, que tratam do assunto, consagram hipóteses de responsabilidade objetiva. À incidência dessas regras basta a configuração de requisito único: a emanação de provimento jurisdicional, designado de sentença, mas que abrange qualquer ato decisório provido deste efeito, que, após a abertura do procedimento in executivis, desfaça o crédito excutido no todo ou em parte. É bem de ver que o processo executivo, do ângulo das regras processuais, se desenvolveu válida e legitimamente, mas produziu, fora do processo, dano injusto, porque inexistente a obrigação. Conforme acentua Chiovenda, é justo que suporte o dano o credor que provocou, em proveito próprio, a execução injusta, na medida em que o devedor não fez para provocar tal dano e sequer se encontrava obrigado a evitá-lo.48
ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. V. VI. 2. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004.
_______. Manual do Processo de Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
_______. Da Legitimidade do Fiador no Processo de Execução. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 38, 1985.
DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 8. ed. São Paulo:Malheiros, 2002.
FIDÉLIS DOS SANTOS. Ernane. Partes e Responsabilidade Patrimonial no Processo de Execução. Revista Brasileira de Direito Processual. n. 25. Uberaba: Forense, 1981.
GRECO, Leonardo. O processo de execução. V. 1. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004.
MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II, 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004.
WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: processo de execução. V. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 8. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
1 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 381.
2 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 40.
3ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 40.
4 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 41.
5 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 41.
6 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 148.
7 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: processo de execução. V. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 98.
8 Desfeita a locação, qualquer um dos proprietários do imóvel, como locador e credor solidário, pode exigir o credito na sua integralidade, nos termos do 267 do CCB (art. 898 do CCB/1916). (TJRGS, Apelação Cível, 70006160071, Claudir Fidelis Faccenda, relator, j. 21.05.2003).
9 PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE. 1. É cediço na Corte que, a despeito de a verba relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, a parte ostenta legitimidade concorrente para litigar acerca do quantum fixado, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 456955/MG; AGA 505690/DF; REsp n. 191.378/MG; REsp n. 252.141/DF e REsp 304.564/MS). 2. Recurso especial provido. (REsp 765.998/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 220)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO PELA PARTE. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. ART. 22, § 4.º, DA LEI N.º 8.906/94. INCIDÊNCIA: HIPÓTESES DE DEPÓSITO JUDICIAL OU PRECATÓRIO...2. Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. 3. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Precedentes. 4. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual, firmada com seu cliente.
5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 915.163/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17.04.2007, DJ 14.05.2007 p. 398)
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O advogado e seu cliente detêm legitimidade concorrente para executar os honorários de sucumbência. Não há falar, portanto, em ilegitimidade ativa da embargada para executar a verba honorária de seus patronos. 2. A correção monetária da verba honorária deve ser computada a partir da data do acórdão em que a referida verba foi fixada em valor certo (R$-300,00). Pretensão de retroagir à data da sentença que não deve ser acolhida. 3. Preliminar de não-conhecimento da apelação, suscitada pela Promotora de Justiça, rejeitada. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015012990, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 19/10/2006)
10 Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
11 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 391-392.
12 Ministério Público. Multa penal. No âmbito estadual, a competência para a execução da pena de multa continua afeta a vara das execuções penais, cabendo ao Ministério Público promover junto a este juízo a execução da pena pecuniária, em razão de sua legitimidade ativa consagrada pelo acréscimo no inciso XV do artigo 5 do provimento n 12/2000. TJRGS, Agravo 70003037769, José Eugênio Tedesco, relator, j. 4.10.2001).
13 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 392.
14 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO PELO DEVEDOR. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a ele notificada, contudo, a manifestação de conhecimento pelo devedor sobre a existência da cessão supre a necessidade de prévia notificação. Precedentes desta Turma. - Em consonância com o disposto no art. 567, II, do CPC, pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado pedido de substituição do pólo ativo do processo de execução, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 588.321⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 399)
PROCESSUAL CIVIL. ART. 567, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - As regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto. II - Havendo previsão constitucional expressa, assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios, não faz sentido condicionar a cessão ao consentimento do devedor. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 631.110⁄RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 02.08.2004 p. 564)
15 PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - ISENÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA PROMOVER EXECUÇÃO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR. A isenção de custa de que goza a Fazenda Pública inclui as despesas com remessa e retorno dos autos. Precedentes jurisprudenciais. A cessionária do crédito não tem legitimidade para promover a execução contra o devedor se a alienação do crédito litigioso foi a título particular, sem a ciência ou o consentimento da parte devedora. Recurso provido. (REsp 331.369⁄SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.10.2001, DJ 05.11.2001 p. 95)
Cessão. Transação. Código Civil, artigos 1.069 e 1.071. A falta de notificação ao devedor de que houve cessão conduz a que essa não lhe seja oponível, sendo válido e eficaz o pagamento que efetuar ao cedente, primitivo credor. O mesmo, entretanto, não ocorre com a transação. (REsp 235.642⁄SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.12.1999, DJ 19.06.2000 p. 144)
16 Fiadora que pagou integralmente a divida. Sub-rogação legal. O inciso III do art. 567 do CPC confere ao sub-rogado legal (art. 985 do CC) ou convencional (art. 986 do CC) legitimidade para propor o processo de execução. Cabe-lhe, apenas, demonstrar a existência, validade e eficácia da sub-rogação, o que, no caso concreto, resulta evidenciado pela juntada do contrato de locação. (TJRGS, 70004880969, Relatora: Genacéia da Silva Alberton, j. 10.12.2002).
AÇÃO DE COBRANÇA. SUB-ROGAÇÃO. AVAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. O avalista que paga dívida do avalizado está legitimado a buscar regressivamente o valor desembolsado. AVAL SIMULTÂNEO. AVAL. SUB-ROGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O CO-AVALISTA. Ao dador de aval que quita o débito executado é permitido prosseguir na execução contra o co-avalista. recurso especial conhecido e provido. (REsp. 1.400/Barros Monteiro). DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Apelo desprovido.( (Apelação Cível Nº 70019150721, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 11/07/2007) (grifos nossos)
17 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 399.
18 GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar. 1999. v. 1. p. 330.
19 GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar. 1999. v. 1. p. 331.
20 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 211.
21 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 214.
22 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI , p. 57
23 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 41.
24 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 57.
25 ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 385.
26 GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar. 1999. v. 1. p. 343.
27 APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ART. 568, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E DESPESAS COM BENFEITORIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva dos herdeiros ou sucessores ora apelantes para figuraram no pólo passivo da demanda, encontra amparo no art. 568, II, do CPC. Se o devedor de obrigação certa vem a falecer, seus herdeiros respondem pelo pagamento das dívidas do falecido, na proporção da sua cota parte da herança. Os herdeiros não se desincumbiram do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. Impõe-se a devolução dos valores adimplidos, mais o valor correspondente as despesas que teve o adquirente no sentido de manutenção do bem, corrigidos monetariamente desde a época do respectivo desembolso e, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do ato citatório. Art. 53 do CDC. Art. 1219 do CCB. Precedentes desta Corte. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. No caso concreto, o autor não deu causa a rescisão contratual, cumprindo com o pagamento integral do preço ajustado e demais obrigações contratadas pelas partes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018551861, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/04/2007)
28 WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: processo de execução. V. 2. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 102.
29 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. O adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais, mesmo daquelas vencidas anteriormente à transmissão da propriedade, ante a natureza propter rem da obrigação. Portanto, nos termos do art. 42, § 2.º combinado com art. 568, III, ambos do CPC, é cabível a substituição do pólo passivo, com ela concordando o credor. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70016906026, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 21/09/2006)
30 O fato de os fiadores terem sido excluídos da execução de sentença por não terem sido citados na despejatória não impede que o locador promova execução autônoma contra os mesmos com base no contrato de locação. (TJRGS, 70004894994, Relator: Paulo Augusto Monte Lopes, j. 25.09.2002).
31 GRECO, Leonardo. O processo de execução. Rio de Janeiro: Renovar. 1999. v. 1. p. 336.
32 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 211.
33 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 60.
34 Superior Tribunal de Justiça, 3 Turma, Recurso Especial 1.941-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 13.3.90.
35 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 250.
36 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 46.
37 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 217 e 218.
38 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2000. v. VI. p. 218.
39 MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 82.
40 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000. v. VI. p. 64.
41 MIRANDA, Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo IX. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 81.
42 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 830.
43 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. PECÚNIA OU PRODUTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIDA. ART. 571 DO CPC. Na hipótese, em se tratando de obrigação alternativa, expressamente pactuada pelos contratantes, cabendo a escolha ao devedor/embargante deveria ter sido citado o executado para exercer a sua opção, consoante estabelece o artigo 571, caput, do CPC. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015099492, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/12/2006)
Apelação cível. Embargos à execução. Obrigação alternativa. Ausência de intimação do devedor para exercer a sua opção entre a entrega da mercadoria ou o valor em pecúnia. Nulidade da execução. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70013235452, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 01/12/2005) (grifos nossos)
44 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. II, 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 80-81.
45 LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. EXECUÇÃO. TÍTULOS DIVERSOS. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE JULGOU A AÇÃO REVISIONAL PARA A EXECUÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO. ART. 575, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E ART. 69, § 2.º, DA LEI N.º 8.245/91. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCLUSÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTE REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL... 2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo. Precedente. 3. Na hipótese em apreço, não há como se admitir a cumulação pretendida pelo locador, ora Recorrido, em razão da incompetência do juízo demandado para a execução do título executivo judicial, bem como pela ausência de identidade dos legitimados passivos das execuções...6. O fiador, ora Recorrente, não compôs o pólo passivo da ação revisional de aluguel, que originou o título executivo judicial. Desse modo, não pode ser demandado pelos valores dela resultantes, sendo manifesta a sua ilegitimidade passiva para a execução do título judicial proveniente daquela ação. Precedentes. 7. A parcial procedência dos embargos não impede o prosseguimento da execução relativamente às verbas devidas em razão do título executivo extrajudicial, com a exclusão das cobranças decorrentes do título judicial. Precedentes. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 687.476/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 293)
46 MARCATO, Antonio Carlos. Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1.687.
47 ZAVASCKI, Teori Albino. Comentários ao Código de Processo Civil. V. 8. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 116.
48 ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil. V. VI. Rio de Janeiro, Forense, 2000. p. 91-92.
ROSINHA, Martha; TESHEINER, José Maria. COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 566 A 574 DO CPC - Das partes na execução. Revista Páginas de Direito, Porto Alegre, ano 7, nº 678, 24 de novembro de 2007. Disponível em: http://www.tex.pro.br/home/artigos/71-artigos-nov-2007/5759-comentarios-aos-artigos-566-a-574-do-cpc-das-partes-na-execucao