Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/8a9t/comunicado-coordenador-da-administracao-financeira-caf-n-5-de-22042019
Timestamp: 2020-04-09 03:59:32+00:00
Document Index: 27304036

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 162', 'artigo 8', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 159']

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 5 de 22.04.2019 (Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos
Com. CAF 5/19 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAF nº 5 de 22.04.2019
DOE-SP: 25.04.2019
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2019.
O Coordenador da Administração Financeira, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, informa, em anexo, o valor da quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação do mês de março de 2019.
ANEXO AO COMUNICADO CAF 00005, DE 22-04-2019.
DISTRIBUIÇÃO DA QPM-ICMS E DO FUNDO DE EXPORTAÇÃO MARÇO DE 2019
(*) Valores líquidos (80%) repassados aos municípios. Descontados os 20% do montante devido (creditado em conta própria no Banco do Brasil), relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20-06-2007). Cabe acrescentar que não estão sendo consideradas as medidas judiciais de caráter liminar concedida a algum município.
(**) Valores brutos (100%) arrecadados pelo Estado. Não estão descontados os 20% relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, previsto pelo parágrafo § 1º do artigo 60 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (Lei 11.494/2007, de 20-06-2007).
1 - Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS e dos recursos recebidos pelos Estados nos termos do artigo 159, II, da Constituição Federal (Fundo de Exportação). O valor da parcela individual de cada ( continua ... )