Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:ec0014
Timestamp: 2017-05-26 15:09:59+00:00
Document Index: 8404986

Matched Legal Cases: ['Artigo 140', 'ARTIGO 140', 'artigo 140', 'artigo 140', 'Artigo 140', 'artigo 121', 'artigo 122', 'artigo 123']

Adoção do euro
Regulamento (CE) n.o 974/98 relativo à introdução do euro
Artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO E DO ARTIGO 140.O DO TFUE?
O regulamento define os requisitos monetários legais que os países da União Europeia (UE) que adotaram o euro têm de aplicar. Define as diferentes fases conducentes à introdução do euro.
O artigo 140.o do TFUE estabelece os critérios a respeitar para ser membro da União Económica e Monetária e para a adoção do euro. Prevê o acompanhamento regular dos progressos realizados pelos países que não tenham o euro como moeda no sentido do cumprimento desses requisitos.
O regulamento relativo à adoção do euro:
contém pormenores relativos às datas de introdução da moeda única em cada país que adote o euro, de passagem para o euro e de eliminação gradual da moeda nacional;
confirma que a moeda única é o euro, que está dividido em 100 cêntimos e substitui a moeda nacional dos países participantes à taxa de conversão acordada;
confere ao Banco Central Europeu e aos bancos centrais nacionais dos países participantes no euro o poder exclusivo para colocar notas de euro em circulação;
permite que as notas e moedas nacionais permaneçam com curso legal a partir do dia anterior à data da adoção do euro;
define as condições de um eventual período de eliminação gradual das moedas nacionais, uma opção que nenhum participante no euro utilizou;
declara que as notas e moedas nacionais permanecem com curso legal nos respetivos países até seis meses após as respetivas datas de passagem para o euro;
observa que as notas e moedas de euro são as únicas com curso legal nos países da área do euro após as respetivas datas de passagem para o euro;
autoriza os países do euro a aplicarem sanções adequadas em caso de contrafação ou falsificação de notas e moedas.
Para adotarem o euro, os países devem cumprir as quatro condições económicas e financeiras seguintes, conhecidas como critérios de convergência, estipuladas no artigo 140.o do TFUE e no Protocolo n.o 13 do TFUE:
estabilidade dos preços: ter uma taxa de inflação, durante um ano, que não seja superior a 1,5% das três taxas nacionais mais baixas da área do euro;
finanças públicas: garantir que são sãs e sustentáveis, limitando o défice e a dívida públicos a, no máximo, 3% e 60%, respetivamente, do produto interno bruto nacional;
estabilidade das taxas de câmbio: evitar flutuações cambiais excessivas durante, pelo menos, dois anos através da participação no mecanismo de taxas de câmbio, que regula as taxas entre os países do euro e os países que não adotaram o euro;
convergência das taxas de juro: ter uma taxa de juro a longo prazo que não exceda em dois pontos percentuais a taxa dos tês países da área do euro com melhores resultados.
A Comissão Europeia ajudou na preparação para a chegada do euro com uma ampla campanha informativa. Esta campanha era dirigida:
às empresas que iriam utilizar o euro para transações a partir de 1 de janeiro de 2002;
ao público em geral, que teria de se adaptar às novas moedas e notas, bem como aos preços e valores que expressam;
aos grupos com necessidades especiais, como os grupos isolados em termos sociais ou económicos, com deficiência física ou que não soubessem ler nem escrever;
às crianças em idade escolar, que iriam crescer com a nova moeda e poderiam ajudar os pais e familiares mais idosos na transição.
A partir de 1 de janeiro de 1999.
A adoção do euro: princípios, procedimentos e critérios (Banco Central Europeu);
(Comissão Europeia).
Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de maio de 1998, relativo à introdução do euro (JO L 139 de 11.5.1998, p. 1-5)
As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.o 974/98 foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VIII — A política económica e monetária — Capítulo 5 — Disposições transitórias — Artigo 140.o (ex-n.o 1 do artigo 121.o, ex-segundo período do n.o 2 do artigo 122.o e ex-n.o 5 do artigo 123.o TCE)(JO C 202 de 7.6.2016, p. 108-110)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolo (n.o 13) relativo aos critérios de convergência (JO C 202 de 7.6.2016, p. 281-282)
última atualização 03.04.2017