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Timestamp: 2019-08-25 08:01:50+00:00
Document Index: 150300653

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 466', 'In casu', 'In casu', 'In casu', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 309', 'artigo 29', 'artigo 306']

Lista 0786/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
Lista: 0786/2017
1 - 0001463-54.2015.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ERNITA RITALINA COSTA e outros
Requerido: JOANA BATISTA SILVA
Requerente: ERNITA RITALINA COSTA
Requerente: SANTO GOMES DA SILVA
Requerente: EDILSON GOMES DA SILVA
Requerente: EDIMILSON GOMES DA SILVA
Advogado(a): 10196/ES - ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO
INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, QUE SERÁ REALIZADA PELO ENGENHEIRO DO MUNICÍPIO, SR. EULIVAL Q. OLIVEIRA FILHO, NO DIA 14/09/2017 ÁS 08:00 HORAS.
MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017
CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
Lista 0787/2017
Lista: 0787/2017
1 - 0001051-94.2013.8.08.0033 - Ação de Alimentos
Requerente: V.A.D.R.
Requerido: M.M.D.R. e outros
Requerido: M.M.D.R.
Forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para REDUZIR o pensionamento alimentar ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.
Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.
Lista 0788/2017
Lista: 0788/2017
1 - 0000031-29.2017.8.08.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: T.S.D.J.
PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.
Lista 0789/2017
Lista: 0789/2017
1 - 0001752-50.2016.8.08.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: M.V.G.D.S. e outros
Requerido: M.V.G.D.S.
Lista 0790/2017
Lista: 0790/2017
1 - 0001144-18.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLO VIEIRA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
1 - A preocupação com a celeridade do processo tem sido uma constante desde os mais remotos tempos. Não raramente a demora no curso do procedimento destinado a satisfação do direito violado acaba gerando maiores injustiças do que a cometida por aquele que resiste injustificadamente à pretensão.
In casu, o Laudo Médico de fls. 29 foi conclusivo:
"Pcte portador de úlcera venosa crônica em membro inferior direito de longa data e difícil cicatrização com insuficiência venosa e (varicoflebite) precisa de afastamento das atividades laborais." (sic) - Drª Yamilet Martinez Fumero RMS 3200045 ES, 19/06/2017.
E ainda, às fls. 31:
"[...] oriento afastamento das atividades de trabalho. - Dr. Leandro Alves Santos - Ortopedia e Traumatologia" - CRM/ES 8776, 04/08/2017.
Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde do segurado, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurado da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.
Em verdade, os laudos médicos insertos às fls. 29/31 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.
Quadra ainda assinalar que a própria demandada reconheceu/deferiu o pedido de auxílio-doença do autor em outras oportunidades, conforme se vê das fls. 27.
Nesta linha, observo que aparentemente se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurada e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.
Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda com o imediato restabelecimento do benefício do auxílio-doença em favor da autora, a contar desta decisão, devendo ser imediatamente oficiado ao requerido tal ordem.
Oficie-se.
2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO que seja de imediato encaminhado(a) o(a) requerente à perícia médica.
3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal, e sendo a requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do NCPC.
4 - Nos moldes da Resolução nº 541/2007, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (valor máximo previsto em Lei).
5 - Caso seja positiva a resposta do Sr. Perito, vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.
6 - O Sr.º Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.
7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:
a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.
d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).
i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?
o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da RC 01/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.
9 - Não havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, oficie-se solicitando o pagamento do Sr. Perito, tudo nos moldes da Resolução nº 541/2007. Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e com as respostas, intimem-se novamente as partes.
10 - Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.
11 - Não havendo proposta de acordo, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.
12 - Intimem-se.
2 - 0000718-06.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ERITE CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)
In casu, o Laudo Médico de fls. 40 foi conclusivo:
"[...] apresenta paralisia de membro inferior esquerdo devido a quadro súbito de paraparesia assimétrica, com bexiga neurogênica. Foi submetida a RM que mostrou alteração de sinal em medula torácica, líquido céfalo-raquidiano sem alteração. [...] Ainda apresentando dor neuropática de difícil controle e incontinência urinária. Paciente encontra-se incapaz de exercer atividades laborais." - Drª Thais Rocha Afonso CRM/ES 14.391, 25/08/2017.
Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde do segurado, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurada da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.
Em verdade, o laudo médico inserto à fl. 40 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.
Quadra ainda assinalar que a própria demandada reconheceu/deferiu o pedido de auxílio-doença do autor em outras oportunidades, conforme se vê das fls. 20.
3 - 0001023-87.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ADIVALDO PEREIRA BROSEGHINI
In casu, o Laudo Médico de fls. 25 foi conclusivo:
"[...] é portador da neoplasia MALIGNA DA OROFARINGE, estadiamento clínico IV [...]. Paciente apresentava doença residual após tratamento com quimioterapia e radioterapia realizou tratamento quimioterápico paliativo até 10/2016 e desde então encontra-se em seguimento. Apresenta dor retroauricular ao deglutir de início recente que está em investigação para recidiva de doença. Não tem condições de trabalhar." - Dr. Monica Ventura C. Dornelas - Oncologia - CRM/ES, 01/06//2017.
Em verdade, o laudo médico inserto à fl. 25 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.
Quadra ainda assinalar que a própria demandada reconheceu/deferiu o pedido de auxílio-doença do autor em outras oportunidades, conforme se vê das fls. 19/21.
4 - 0001034-19.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SANTANA
In casu, o Laudo Médico de fls. 42 foi conclusivo:
"[...] dificuldade na execução de suas atividades laborais. Oriento manutenção de afastamento perante o INSS. CID M75/CID M54.5/[...]/M51" - Dr. Leandro Alves Santos - Ortopedia e Traumatologia - CRM/ES 8776, 07/07/2017.
E ainda às fls. 44,
"[...] paciente operada por lesão do manguitor otador do ombro esquerdo em dezembro de 2016, apresenta tam~ém lesão do manguito rotador do ombro direito com necessidade de cirurgia. Necessita de afastamento do trabalho por um período de seis(6) meses. CID: 751" (sic) - Dr. Anderson de Nadai - Cirurgia Ombro e Cotovelo - CRM/ES 6472, 14/07/2017.
Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde da segurada, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurado da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.
Em verdade, o laudos médicos insertos às fls. 242 e 44 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.
Edital Publicação De Citação
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
Nº DO PROCESSO: 0000757-03.2017.8.08.0033
AÇÃO : 39 - Inventário
Requerente: LIDIOMAR JESUS DE OLIVEIRA,SANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS,ORLANDO OLIVEIRA SANTOS,SERGIO AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS,VICTOR RENAN DE JESUS OLIVEIRA SANTOS e ANA VITORIA DE JESUS OLIVEIRA SANTOS
Requerido: ANTONIO FLORENCIO FILHO
MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS OS HERDEIROS INTERESSADOS, AUSENTES, QUE O PRESENTE EDITAL VIREM,que ficam devidamente citadosde todos os termos da presente ação 39 - Inventário para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito.
a) PRAZO: O prazo para manifestação é de 20 (Vinte) dias, a partir do prazo supracitado.
Fl: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Nos termos do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intime-se o postulante para apresentar Certidão Negativa de Testamento no prazo de 15 (quinze) dias.
Nomeio inventariante o(a) requerente Sandra Oliveira Dos Santos (fls. 06), que prestará compromisso em 05 (cinco) dias e declarações preliminares nos 20 (vinte) dias subseqüentes.
Citem-se os terceiros interessados com prazo de 20 (vinte) dias.
Citem-se os herdeiros não representados (se for o caso), o MP e a Fazenda (NCPC, art. 626), manifestando-se ela sobre os valores, podendo, se deles discordar, juntar prova de cadastro, em 20 (vinte) dias (NCPC, art. 629), ou atribuir valores, os quais poderão ser aceitos pelos interessados (NCPC, art. 634), manifestando-se expressamente.
Nomeio curador para os interessados/herdeiros citados por edital na pessoa da Dra. Carolina Lisboa Borgo.
Havendo concordância quanto às primeiras declarações e valores, iniciais ou atribuídos, venham as últimas declarações e manifestem-se as partes em 10 (dez) dias (NCPC, art. 637).
Após, certifique o Sr. Partidor (Contador) a existência de todas as certidões negativas necessárias e se todos os herdeiros estão representados nos autos, bem como se a partilha foi realizada de forma igualitária e ainda se as custas processuais foram pagas.
Em seguida, remetam-se os autos para Fazenda Estadual para avaliação dos bens deixados pelo falecido, e ainda para as providencias de praxe.
Após, vista ao Ministério Público.
MONTANHA-ES, 31/08/2017
Edital Publicação Setença de Interdição
Nº DO PROCESSO: 0000892-49.2016.8.08.0033
Requerente: GILDERTE CARDOSO COUTINHO
Requerido: GILMAR CARDOSO COUTINHO
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.53/54 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: GILMAR CARDOSO COUTINHO Documento(s): CPF : 017.120.247-36 , conforme informações a seguir.
Nº do Processo:0000892-49.2016.8.08.0033 Órgão:MONTANHA - VARA ÚNICA
Documento(s): CPF : 017.120.247-36
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRO Profissão:
RG Nº: CPF Nº: 017120247-36
Data do Nascimento: 27/04/1970 Naturalidade: MONTANHA-ES
Mãe: MARIA DA CONCEICAO SOUZA COUTINHO
Pai: JOSE RODRIGUES COUTINHO
Data Nasc: 27/04/1970
Endereço(s): Assentamento São Sebastião (próximo à sede), Zona rural, Montanha - ES
CEP: 29890000
Telefone(s): 27998093958 /
Motivo da Interdição: DEFICIÊNCIA METAL PERMANENTE
Curador(a): GILDERTE CARDOSO COUTINHO
Fl: É o breve relatório. DECIDO.
Convém ressaltar que o requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação nos autos, sendo ele irmão do portador de necessidades especiais, tendo dessa forma, legitimidade para o feito.
No mérito, não foi sem razão que o Douto Representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da curadoria provisória em face do requerido.
Analisando o conteúdo probatório inserido nos autos, verificamos que através da perícia médica e do estudo social realizado foi comprovada deficiência mental permanente no interditando, tendo a perícia afirmado que essa doença, o torna, incapaz de administrar seus bens materiais, superando, dessa forma, o disposto no art. 2°, §1º da Lei 13.146/15.
Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o doente mental adquiriu capacidade plena para gerir sua vida civil (art. 6º), e será assistido por um curador quando houver extrema necessidade (art. 84, §1°), atuando este somente na seara patrimonial, não havendo extensão à vida civil (art. 85, caput e §1º).
Insta salientar que a curadoria, nos moldes legais, terá atuação como medida protetiva extraordinária em favor do patrimônio daquele que tem seu discernimento reduzido, havendo duração não maior que a necessária (art. 84, §3º).
Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição provisória de GILMAR CARDOSO COUTINHO na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 03 (três) anos, declarando-o como portador de discernimento reduzido para gerir sua vida patrimonial.
Nomeio curador o Sr. GILDERTE CARDOSO COUTINHO, nos moldes do artigo 1.774 do Código Civil e artigos 754 e 755 do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser intimada a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo obrigatória a prestação de contas anual de sua administração enquanto reger sua curadoria, nos moldes do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se edital por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez dias), pela imprensa local e pelo Órgão Oficial, dele constando os nomes do interditando e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.
Oficie-se conforme requerido às fls. 29/30, com a resposta do oficio, encaminhe-se copia.
P.R.I. -se. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.
PRAZO DE 15 DIAS
O DOUTOR ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO - MMº Juiz de Direito desta Comarca de Montanha - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante esta Comarca de Montanha-ES e Cartório da Única Vara, se processam os autos da ação penal (TC), tombada sob o nº 0000739-16.2016.8.08.0033, que o Ministério Público Estadual move contra o réu EDINO FREITAS SIQUEIRA, brasileiro, convivente, natural de Montanha-ES, nascido em 08-01-88, filho de Josdionor Pereira Siqueira e de Maria da Penha de Freitas, residente na Fazenda Beija-Flor, Zona Rural, s/n, Comarca de Mucurici-ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado em 06-07-2016, como incurso nas sanções do artigo 309 da Lei 9.503/97, ficando pelo presente Edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, neste ato, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ficando ciente de que caso não ofereça resposta no prazo legal ou não constitua advogado, ser-lhe-à nomeado defensor para oferecê-la nos autos supra, em curso na Única Vara desta Comarca de Montanha-ES. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente ao denunciado supra, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Montanha, 04 de setembro de 2017.
CÉLIA ALVES ANDRADE SOSSAI
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante esta Comarca de Montanha-ES e Cartório da Única Vara, se processam os autos da ação penal (TC), tombada sob o nº 0001451-74.2014.8.08.0033, que o Ministério Público Estadual move contra o réu ELIAS CAETANO DE SOUZA, brasileiro, açougueiro, filho de Maria Caetano de Souza e de Darci Rodrigues de Souza, residente na Rua D, Trav. 20 937W937 JD, Presidente - Tangará da Serra-MT, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado em 15-12-2015, como incurso nas sanções do artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, ficando pelo presente Edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, neste ato, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ficando ciente de que caso não ofereça resposta no prazo legal ou não constitua advogado, ser-lhe-à nomeado defensor para oferecê-la nos autos supra, em curso na Única Vara desta Comarca de Montanha-ES.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente ao denunciado supra, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Montanha, 04 de setembro de 2017.
EDITAÇÃO DE CITAÇÃO
FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante esta Comarca de Montanha-ES e Cartório da Única Vara, se processam os autos da ação penal (TC), tombada sob o nº 0001624-30.2016.8.08.0033, que o Ministério Público Estadual move contra o réu JOSÉ VALDO CORDEIRO DOS SANTOS, brasileiro, natural de Mucurici-ES, filho de Gildete Cordeiro dos Santos e de André Rodrigues dos Santos, residente na Av. Ouro Preto, 147, Bairro Interlagos, Linhares-ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado em 11-01-2017, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97, ficando pelo presente Edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, neste ato, argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário, ficando ciente de que caso não ofereça resposta no prazo legal ou não constitua advogado, ser-lhe-à nomeado defensor para oferecê-la nos autos supra, em curso na Única Vara desta Comarca de Montanha-ES. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente ao denunciado supra, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da Lei. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Montanha, 04 de setembro de 2017.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 30 (VINTE) DIAS
O DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO - MM. Juiz de Direito da Comarca de Montanha - Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.
a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante esta Comarca de Montanha-ES e Cartório da Única Vara, se processam os autos da Ação Penal, tombada sob o nº 0000078-71.2015.8.08.0033, que o Ministério Público Estadual move contra o acusado
LEILIANE SILVA FERREIRA AMORIM, brasileira, casada, natural de Nanuque-MG, nascida em 04-05-86, filha de Edvaldo Ferreira Carvalho e de Maria das Graças Silva Pereira, residente na Rua Espírito Santo, Centro, Vila Pavão, Comarca de Nova Venécia-ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, denunciado em 12-02-2015, como incurso nas sanções dos artigos 303 e 309 da Lei 9.503/97, tudo na forma do art. 69 do CPB. Fica pelo presente edital INTIMADO a acusada acima qualificada, dos termos da SENTENÇA de fls. 82 a 86, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Leiliane Silva Ferreira Amorim, nas penas do art. 309 do CTB, à pena de 07 (sete) meses de detenção, no Regime Aberto, e ao pagamento de custas processuais, substituída a pena de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na limitação de fim de semana durante o mesmo período da pena detentiva substituída. E para que chegue ao conhecimento de todos, e em especialmente ao acusado supra, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da Lei.
Montanha, 04 de setembro de 2017.