Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18260
Timestamp: 2020-07-03 22:23:33+00:00
Document Index: 165113782

Matched Legal Cases: ['artigo 138', 'artigo 122', 'artigo 123', 'artigo 142', 'artigo 129', 'artigo 130', 'artigo 143', 'artigo 117']

O administrador em Sociedades Anônimas - Antonio Teixeira - JurisWay
A Lei das Sociedades Anônimas fixa o processo a ser observado para a escolha dos administradores. A competência recai privativamente sobre a Assembleia Geral e a ata contendo a escolha deve ser levada a registro na Junta Comercial.
Destacamos, inicialmente, que as Sociedades Anônimas são administradas por um conselho de administração e por uma diretoria, ou apenas por uma diretoria. Esta regra encontra-se inserta no artigo 138 da Lei das S.A.:
No caso do Conselho de Administração, o legislador fixou que a competência para a escolha de seus membros é privativa da Assembleia Geral. Esta regra encontra-se inserta no artigo 122 da Lei das S.A.:
Art. 122. Compete privativamente à assembleia geral:
A escolha dos conselheiros administrativos inicia-se com a convocação da Assembleia Geral Ordinária, em data e local determinados, pelos legitimados descritos no artigo 123 da Lei das S.A.:
O legislador fixou que a reunião da Assembleia Geral, para a eleição dos administradores, ocorrerá nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, como evidencia a redação do artigo 142 da Lei das S.A.:
Reunidos os acionistas em Assembleia Geral, na data e horários marcados, proceder-se-á à escolha dos conselheiros administrativos, observando-se o quórum da maioria absoluta dos votos dos presentes, não computados os votos em branco. Esta regra encontra-se inserta no artigo 129 e seus parágrafos da Lei das S.A.:
§ 1º O estatuto da companhia fechada pode aumentar o quórum exigido para certas deliberações, desde que especifique as matérias.
Escolhidos os conselheiros, o procedimento seguinte reside na lavratura da ata da Assembleia Geral, em livro próprio. Esta regra encontra-se inserta no artigo 130 da Lei das S.A.:
Como ato final, a ata da Assembleia Geral será levada à registro e publicada, como fixado pelo § 5º, art. 134, Lei das S.A.:
No caso da administração ser realizada por integrantes da Diretoria, ressaltamos que a Lei das S.A. também fixa que estes serão escolhidos ou pela Assembleia Geral, ou pelo Conselho de Administração. Deve-se, portanto, observar as mesmas formalidades e o mesmo processo previstos em lei. Esta regra encontra-se inserta no artigo 143 da Lei das S.A,:
O legislador também fixou que o acionista controlador responde pela escolha de administrador inapto ou inábil para a tarefa. Esta regra encontra-se no artigo 117 da Lei das S.A.:
Há de se concluir, portanto, que a escolha do administrador em sociedades anônimas demanda a observância de um conjunto de atos processuais e exige a produção de determinados atos, previstos em lei.