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Timestamp: 2015-03-29 16:02:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 69', 'Artigo 97', 'Artigo 68', 'Artigo 62', 'Artigo 62', 'Artigo 68', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 59', 'Artigo 8', 'Artigo 60', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 146', 'Artigo 154']

Sáb, 13 de Fevereiro de 2010 14:50 | FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Primárias a) Presidente da República - Congresso Nacional - Assembléia Legislativa
a.1) Artigo 59 – C.F.
a.2) Constituição Federal
a.3) Emenda Constitucional Artigo 60 – C.F.
b.1) Lei complementar
Artigo 69 – C.F.
Lei paraconstitucional (CTN)
É fonte formal primária que tem por finalidade complementar a Constituição, por isso denominada também como Lei paraconstitucional. Tem ela 4 funções especiais.
b.2) Lei Ordinária
Artigo 97 – C.T.N.
Cria norma de comportamento
b.3) Lei delegada
Artigo 68 – C.F.
b.4) Medida provisória
Artigo 62 – C.F.
c.1) Decreto legislativo
Artigo 62 – Parágrafo 3 – C.F.
c.2) Resolução
Artigo 68, parágrafo 2º - C.F.
a) Resolver conflito de competência Artigo 146, Inciso I, II e III – C.F.
b) Regular o princípio do poder de tributar
Artigo 146, Inciso II – C.F.
c) Definir normas gerais de direito
d) Criar Tributos
Exemplo : Empréstimo compulsório
A Constituição Federal é uma fonte formal primária, que expressa no Artigo 59, as outras fontes, aplicadas no direito. A Constituição Federal tem por objetivo introduzir no sistema normas de estruturas, no entanto, como regra de exceção, o Artigo 8º , Inciso IV , introduziu norma de comportamento ao criar contribuição social do empregado. A Constituição Federal, ainda, pode ser emendada pela Emenda Constitucional, salvo as exceções previstas em seu corpo (Artigo 60 – C.F.)
Lei complementar é fonte formal primária que tem por finalidade complementar a Constituição, por isso denominada também como Lei paraconstitucional. Tem ela 4 funções especiais a saber:
a) Definir conflito de competência tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios Artigo 146, Inciso I – C.F.
b) Regulamentar a limitação do poder de tributar do Fisco Artigo 146, Inciso II – C.F.
c) Estabelecer normas gerais de direito tributário
Artigo 146, Inciso III – C.F.
Exemplo : Empréstimo compulsório, imposto residual da União, imposto sobre grandes fortunas.
Lembre-se: toda matéria tratada por Lei Complementar é expressamente prevista na Constituição Federal
Requisitos: Urgência e Relevância Efeitos Jurídicos : Imediato
Prazo para efeitos e eficácia : 60 dias prorrogáveis por mais 60 dias. Total de 120 dias. Se não for votada em 45 dias, entrará em medida de urgência. (Tranca a pauta)
Se aprovada a Medida Provisória, vira Lei Ordinária. Não pode ser cobrada antes do princípio da anterioridade. (90 dias e mais o princípio da anualidade)
Somente gera efeitos jurídicos.
A Medida Provisória, fonte primária do direito, pode ser adotada pelo Presidente da Republica para criar e aumentar tributos, mediante urgência e relevância, com força de lei, devendo ser imediatamente encaminhada ao Congresso Nacional. É vedada à Medida Provisória legislar sobre matéria reservada à Lei Complementar.
Após publicada a Medida Provisória, sua eficácia é de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias e ainda devendo ser apreciada pelo Congresso Nacional em 45 dias, sob pena de trancar a pauta.
A Medida Provisória aprovada é convertida em Lei Ordinária, aplicando-se a esta, os princípios da anterioridade, os quais não se aplicam aos seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações Financeiras e Imposto Extraordinário de Guerra. Artigo 154, Inciso II – C.F.
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