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Timestamp: 2018-05-22 06:24:30+00:00
Document Index: 164498371

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 92', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 98', 'artigo 154', 'artigo 98', 'artigo 110', 'artigo 144', 'artigo 150', 'artigo 159', 'artigo 145', 'artigo 167', 'artigo 159', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 106', 'artigo 116', 'artigo 130', 'artigo 195']

➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.688, DE 02/01/2017
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA URM.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.709, DE 12/01/2017
ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE COBRANÇA DO IPTU E ITBI.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.710, DE 17/01/2017
DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO IPTU.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.801, DE 02/01/2018
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E ESTABELECE CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO IPTU.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 14/04/2015
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 17/03/2016
DETERMINA ALTERAÇÃO INCIDENTE NO ARTIGO 92 E ANEXOS IV E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 27/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014 - QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 07/03/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 24 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA".
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.741, DE 28/02/2008
INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 28/04/2015
INSTITUI A PLANTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA "IPTU" E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.418, DE 01/09/2015
DETERMINA ALTERAÇÕES INCIDENTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.379/2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31/12/2014
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto nos arts. 6º, II, 47, III, 61, IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas demais legislações que venham disciplinar a matéria, esta Lei consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário Municipal "CTM", regulando a legislação tributária de sua competência.
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana "IPTU";
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza "ISS";
c) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis "ITBI".
b) Funcionamento;
f) Ocupação do Passeio Público.
b) Coleta de lixo.
TÍTULO II - IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IPTU (Vide LM 2.387/2015)
Art. 3º O IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do município.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana o definido em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos 2 (dois), dos incisos seguintes:
a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
e) escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3km (três quilômetros) do imóvel considerado.
§ 2º Consideram-se urbanas:
a) as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, devidamente aprovados, destinados à habitação, à indústria ou, ao comércio, respeitado o disposto no § 1º;
b) área igual ou inferior a 1 ha (um hectare), independente de localização e destinação, desde que esteja em área urbana, e, também, a área superior a um 1ha (um hectare) que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ou agroindustrial, independente de sua localização.
§ 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se:
a) prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno, acrescido da construção e dependências;
b) terreno: o imóvel não edificado, o prédio condenado à demolição, em ruína ou, incendiado.
§ 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e, localizado junto a:
a) estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou, ainda, com destinação social, cultural ou, esportiva, desde que necessário e, utilizado de modo permanente, na finalidade do mesmo;
b) prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou, efetivamente, ajardinado.
Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, inclusive penalidades.
Seção II - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 5º O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.
Art. 6º A alíquota do IPTU será de:
I -0,17% (dezessete centésimos), quando se tratar de prédio e utilizado exclusivamente como residência;
II - 0,19% (dezenove centésimos) quando se tratar de prédio de uso misto;
III - 0,21% (vinte e um centésimos) quando se tratar de imóvel de uso comercial, industrial ou de prestação de serviços;
IV - 2,0% (dois por cento), quando se tratar de terreno.
Parágrafo único. As edificações em construção, em terrenos baldios, terão a incidência da alíquota indicada nos itens I a III, somente, a partir do exercício seguinte à obtenção do habite-se.
Art. 7º O vencimento do IPTU em parcela única será, sempre, no dia 10 do mês de março de cada exercício. (Vide DM 3.710/2017)
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a conceder:
a) parcelamento, em até 3 (três) vezes, mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo e, que a parcela não seja inferior a 10 (dez) Unidades de Referência Municipal URMs;
b) desconto de 10% (dez por cento), pelo pagamento a vista ou, mesmo antecipado".
Art. 8º Constituem instrumentos para a apuração do valor venal dos imóveis:
I - a planta de valores, elaborada por comissão constituída e regulada pelo Executivo Municipal, observando sempre valores próximos aos de mercado;
II - preços relativos às últimas transações imobiliárias;
III - o valor das áreas rurais, levando-se em consideração os aspectos topográficos.
§ 1º Para fins de apuração do valor venal levar-se-á em consideração os aspectos topográficos e a situação cadastral.
§ 2º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e benfeitorias.
§ 3º A apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo, multiplicada pelo valor do m² (metro quadrado).
§ 4º Para definição do valor venal das construções e benfeitorias poderão ser utilizadas como base:
a) informações de órgãos técnicos ligados à construção civil;
b) valores aplicados no mercado imobiliário local;
c) quaisquer outros dados informativos, vinculados à construção civil.
Art. 9º Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá a partir dos anos de 2015 e 2019 atualizar a planta de valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada 4 (quatro) anos, atualizá-la, novamente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 14.04.2015) (Vide DM 3.709/2017)
Art. 9º Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá a partir dos anos de 2014 e 2018 atualizar a planta de valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada 4 (quatro) anos, atualizá-la, novamente. (redação original)
Art. 10. Depois de aplicadas as alíquotas indicadas no artigo 6º e o reajuste anual da base de cálculo, com base nos índices oficiais de inflação, nenhum imóvel terá seus valores do IPTU reajustados em percentuais superiores a 15% (quinze por cento) em relação ao exercício anterior, até que forem atingidos os valores estabelecidos na planta de valores venais e as alíquotas estabelecidas no art. 6º da presente Lei. (Vide DM 3.709/2017)
Parágrafo único. Os valores excedentes do imposto que, depois de aplicada a nova planta de valores e as alíquotas mencionados no caput, ultrapassaram os percentuais acima indicados, poderão ser considerados como descontos concedidos.
Art. 11. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
Parágrafo único. O arrematante é responsável pelo imposto a partir da data de expedição da carta de arrematação válida, até a realização desta responde a parte devedora cujo bem se arrematou.
Art. 12. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não incidência, isenção ou, qualquer outro benefício fiscal.
Art. 13. A inscrição é promovida:
II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor, a qualquer título;
IV - pelo(s) donatário(s), herdeiro(s) ou legatário(s), sob pena de responsabilidade passiva solidária em cobrança judicial ou extrajudicial, movida contra o(s) doador(es) ou espólio;
V - de oficio, quando não atendido os incisos I a IV.
Art. 14. A inscrição, de que trata o artigo anterior, é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, depois de anotados e realizados os, respectivos, registros legais.
§ 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser comunicada, em até 30 (trinta) dias, pelo contribuinte, à Fazenda Municipal.
Art. 15. Está sujeita a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
I - a alteração efetuada na construção, aumento, reforma, reconstrução ou, demolição;
II - o desdobramento ou, englobamento de áreas;
III - a transferência da propriedade ou, do domínio;
IV - a mudança de endereço do Contribuinte;
V - a concessão e renovação de qualquer benefício fiscal.
§ 1º Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.
§ 2º O contribuinte deverá também comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as modificações de que trata este artigo, assim como no caso de áreas loteadas ou, construídas, em curso de venda:
a) indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
b) as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
§ 3º O não cumprimento do que dispõe os artigos 14 e 15, sujeitam a multa de 80 (oitenta) URMs.
§ 4º Nos casos de transferência da propriedade de imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.
Art. 16. Na inscrição de prédio ou de terreno, para determinação de sua frente, serão observadas as seguintes normas:
b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada ou, sendo estas iguais, pela de maior valor.
Art. 17. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
Parágrafo único. A atualização cadastral das alterações, decorrentes de modificação ocorrida durante o exercício, para fins de lançamento, efetuar-se-á a partir:
a) do mês seguinte:
1 - da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
2 - do aumento, demolição ou, destruição.
b) a partir do exercício seguinte:
1 - ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, ocorrendo esta, não constitua aumento de área;
2 - ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou, em ruínas;
3 - no caso de loteamento, desmembramento ou, unificação de terrenos ou prédios.
Art. 18. O lançamento do imposto será realizado no nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliário, podendo ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou, o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários.
Art. 19. A notificação do lançamento aos contribuintes do IPTU, bem como da Taxa de Coleta de Lixo, ocorrerá com a publicação de Edital de Notificação de Lançamento de Tributos, publicados em jornais locais e, com a divulgação em rádios, locais.
Art. 20. Ficam isentos do pagamento do IPTU:
I - Entidade cultural, beneficente, hospitalar e religiosa, legalmente organizada, sem fim lucrativos;
II - Entidade recreativa sem fins lucrativos.
III - Entidade esportiva sem fins lucrativos registrada na respectiva federação;
IV - Contribuintes que cede, gratuitamente, imóvel ao Município, por período superior a 01 (um) ano e, enquanto durar a cessão;
Parágrafo único. Todos os pedidos de isenções indicados nos incisos anteriores, devem ser protocolados até 15 de outubro, de cada ano, acompanhado das respectivas comprovações do direito ao beneficio.
Art. 21. Os loteamentos e desmembramentos para fins habitacionais, de interesse social, serão isentos do pagamento do IPTU, a partir do registro ou aprovação do empreendimento, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo concedido o benefício uma única vez por matrícula.
Parágrafo único. Para o caso de loteamentos e desmembramentos em geral, serão os empreendimentos isentos do pagamento do IPTU, a partir do registro ou aprovação, pelo período de 12 (doze) meses, sendo concedido o benefício uma única vez por matrícula.
CAPÍTULO II - DO ISS
Art. 22. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista indicada no ANEXO I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Também, constitui fato gerador do ISS, as atividades indicadas no ANEXO II, cujo fato gerador ocorre em 1º de janeiro de cada ano.
Art. 23. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, para os contribuintes enquadrados no ANEXO I.
Parágrafo único. Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território do município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
Art. 24. As alíquotas do ISS ficam definidas em:
I - Empresas optantes pelo Simples Nacional - conforme enquadramento na legislação aplicável, devendo o contribuinte informar em qual faixa se enquadra, sob pena de ser tributado pela alíquota mais elevada;
II - Serviços de saúde - 3% (três por cento);
III - Demais serviços - 3,5% (três e meio por cento).
Parágrafo único. Aos fatos geradores de ISS constantes no Anexo I da LC nº 02/2014, ocorridos em virtude da EXPOJACUTINGA-EXPOCIJA, feiras ou congêneres, com participação direta ou indireta do Município, excepcionalmente, a alíquota incidente será de 2% (dois por cento), respeitando-se o contido no art. 45-A do Código Tributário Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 07.03.2018)
Art. 25. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 26. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 1º O imposto incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior dos Pais ou, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas no ANEXO I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O ISS incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou, concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou, pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 27. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do ISSQN e recolhimento, toda a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta:
I - tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, e 17.10 da lista de serviços;
III - tomador ou intermediário dos serviços descritos nos incisos I a XX do art. 31, quando o prestador não estiver inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Municipais "CGC/TM";
IV - que contratar serviços de trabalhador autônomo e que não esteja inscrito no CGC/TM.
Parágrafo único. Os responsáveis, a que se refere este artigo, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Art. 28. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a titulo de remuneração do próprio trabalho.
§ 1º Quando os serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19 e 17.20, todos da lista constante do parágrafo único do artigo 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do capuz, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal.
§ 2º Para fins de cálculo do parágrafo anterior, o valor devido será o constante na tabela do ANEXO II, desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios ou empregados.
§ 3º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional recolherão um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, conforme tabela do ANEXO II.
Art. 29. O ISS vence:
I - no dia 15 do primeiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador, no caso de contribuinte enquadrado na Modalidade Geral;
II - na data estabelecida pela legislação do Simples Nacional, para os contribuintes enquadrados naquela modalidade;
III - no dia 20 primeiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador, no caso de responsável pela obrigação tributária;
IV - no dia 30 de abril de cada ano, para os contribuintes enquadrados no ANEXO II.
§ 1º Denominam-se contribuinte Modalidade Geral, aqueles, que não estejam enquadrados no Simples Nacional e, nem mesmo estejam recolhendo o imposto, por valores Fixos.
§ 2º O Executivo fica autorizado a conceder aos contribuintes enquadrados no item IV:
a) parcelamento, em até 3 (três) vezes, mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo e que a parcela não seja inferior a 30 (trinta) URMs;
b) descontos, pelo pagamento a vista ou mesmo, antecipado.
Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços de cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
III - da execução da obra, no caso dos serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), e acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
IV - da demolição, no caso dos serviços de demolição;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços de decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços de controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços de florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços de escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços de transporte de natureza municipal;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços de fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
16.1 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.2 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016)
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários; serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres; Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres e serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
Parágrafo único. No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no município quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços de limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres; espetáculos teatrais; exibições cinematográficas; espetáculos circenses; programas de auditório; parques de diversões, centros de lazer e congêneres; boates, taxi-dancing e congêneres; shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; feiras, exposições, congressos e congêneres; bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; corridas e competições de animais; competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; execução de música; fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres e recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços de planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;
Art. 31. Na hipótese de serviços prestados por empresas ou, a elas equiparadas, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado, aplicando-se a alíquota correspondente, sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob condição de o imposto ser calculado, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
Art. 32. O contribuinte, Modalidade Geral, sujeito à alíquota variável escriturará, no Livro de Registro do ISS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, as notas fiscais de prestações de serviços.
Parágrafo único. A escrituração poderá ser por sistema eletrônico, conforme definido em regulamento.
Art. 33. O valor do imposto poderá ser fixado pelo Fiscal de Tributos Municipais, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
II - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º No caso do inciso I, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária.
§ 2º O imposto de que trata o item I, deverá ser pago antecipadamente, à atividade.
§ 3º Na estimativa levar-se-á em consideração, conforme o caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores a sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade;
d) a localização do estabelecimento.
§ 4º A fixação da estimativa ou, sua revisão, será realizada, mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada.
§ 5º Os valores fixados por estimativa e, não pagos, terão seu lançamento como crédito tributário, no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.
Art. 34. A Fiscalização de Tributos Municipais pode, a qualquer tempo:
II - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.
Art. 35. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela alíquota maior, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
Art. 36. Para efeito de inscrição como contribuinte do ISS, constituem atividades distintas as que:
I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota e correspondam a diferentes pessoas físicas ou empresas;
III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e ou, variáveis.
Art. 37. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento solicitando a baixa.
Parágrafo único. O não cumprimento da disposição deste artigo importará em baixa de oficio.
Art. 38. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento correspondera a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 39. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início da atividade.
Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pela Fiscalização de Tributos Municipais outras formas de lançamento, inclusive com pagamento do imposto por estimativa fiscal na forma instituída em regulamento.
Art. 41. Será utilizada a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Série "T" para todos os contribuintes cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do ISS, sejam pessoas físicas ou empresas.
§ 1º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão possuir, no mínimo, o nome ou razão social, o endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas" - CNPJ" ou o Cadastro de Pessoas Físicas "CPF", o número da inscrição municipal e o número da Autorização para Impressão de documentos Fiscais "AIDF".
§ 2º Somente será concedida AIDF se o estabelecimento gráfico estiver cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º A AIDF será requerida pelo contribuinte e, também, deverá conter a assinatura do responsável pelo estabelecimento gráfico.
§ 4º Na concessão de AIDF será observado o ramo de atividade e, será autorizado notas fiscais em quantidades para o uso estimado de até 6 (seis) meses.
§ 5º A concessão de AIDF nunca será inferior a 25 (vinte e cinco) documentos fiscais.
Art. 42 As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia, autorização da Fiscalização de Tributos Municipais.
§ 1º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter registros próprios dos documentos fiscais que imprimirem.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços "NFEs".
Art. 43. As empresas poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal desde que solicitem licença prévia junto a Fiscalização de Tributos Municipais.
Parágrafo único. As empresas credenciadas pela Fazenda Estadual para a execução dos serviços de instalação e manutenção do sistema de Emissão de Cupom Fiscal; poderão habilitar o equipamento para que emita Cupons Fiscais sobre a Prestação de Serviços, desde que autorizadas pela Fiscalização de Tributos Municipais.
Art. 44. Os livros fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pela, Fiscalização de Tributos Municipais que, poderá ser manual ou, eletrônica.
Art. 45-A. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Complementar nº 001, de 27.09.2017)
Art. 45. Ficam isentos do ISS:
I - A pessoa física, portadora de deficiência física ou mental ou, com moléstia, que importe em redução da capacidade de trabalho, sem empregados e com renda não superior a 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos nacional;
II - As construções para residência de uma única família, com área de até 50m² (cinquenta metros quadrados), para contribuintes que possuir um único imóvel.
§ 1º A isenção estabelecida nos incisos I e II serão concedidas, mediante requerimento e, formalizadas através de processo administrativo.
§ 2º Deve, anualmente, ser comprovada junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o preenchimento das condições indicadas no inciso I.
Art. 46. O ISS não incide sobre:
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV - a coleta, o transporte e a entrega de resíduos sólidos destinados à reciclagem, por veículos de tração ou propulsão humana.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente exterior.
CAPÍTULO III - DO ITBI (Vide LM 2.387/2015)
Art. 47. O ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
Art. 48. Ocorre o fato gerador:
I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura da expedição da respectiva carta; II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória; III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir, desde que não seja competência do Estado;
g) na instituição de usufruto convencional, desde que não seja competência do Estado;
h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direito à aquisição.
Art. 49. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
I - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
Art. 50. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado e/ou o valor venal, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da estimativa fiscal.
§ 1º Na estimativa fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, serão considerados, preponderantemente os mesmos instrumentos previstos no artigo 8º ou, a declaração do contribuinte na guia de recolhimento, quando o valor for maior.
§ 2º A estimativa prevalecerá pelo prazo de 1 (um) ano, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser efetuada nova avaliação.
§ 3º O valor do imposto, na data da estimativa fiscal, será convertido em URMs.
§ 4º O Poder Executivo, através de lei, indicará os valores de referência para estimar a base de cálculo do ITBI.
Art. 51. São, também, bases de cálculo do imposto.
I - o valor de mercado do imóvel, aforado, na transmissão do domínio útil;
III - a estimativa fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel;
IV - o valor da arrematação atualizado na data de entrega das guias do ITBI.
Art. 52. Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e, comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
II - notas fiscais do material adquirido para a construção.
Art. 53. A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) em qualquer tipo de transmissão;
Parágrafo único. Não se considera como parte financiada, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço "FGTS", liberado para aquisição do imóvel.
Art. 54. O ITBI deverá ser pago, de uma só vez:
I - na transmissão de bens imóveis, ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escritura particular, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da assinatura desta e antes de sua transcrição no oficio competente;
III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da carta de arrematação;
IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da carta de adjudicação;
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e, antes de sua transcrição no oficio competente;
VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
b) antes do cancelamento da averbação no oficio competente, nos demais casos.
VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que, transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
1 - nos casos em que, somente com a partilha, se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no oficio competente.
Art. 55. Contribuinte do imposto é:
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou, ao direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou, do direito transmitido.
Art. 56. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido.
§ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
§ 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 3º Será emitida guia complementar de ITBI, para estimativa e pagamento do imposto, para constar área construída sobre imóvel que não possui a respectiva averbação no Registro de Imóveis, desde que o interessado não tenha ele próprio realizado a construção.
Art. 57. O ITBI não incide:
IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante, em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota do capital;
X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
§ 1º O disposto no inciso II somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2º As disposições dos incisos IX e X não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou, arrendamento mercantil.
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 4º Verificada a preponderância, tomar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição.
CAPÍTULO I - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE
Art. 58. A Taxa de Licença de Localização de atividade é devida pela pessoa física ou empresa que, no município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, de caráter eventual ou, transitório.
Art. 59. A nenhum estabelecimento será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do município e, sem o pagamento da respectiva taxa, quando devido.
Parágrafo único. O comércio eventual ou, similar, sem licença, fica sujeito à apreensão das mercadorias, utensílios e aparelhos.
Art. 60. A Taxa é calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do ANEXO III.
Art. 61. A taxa será lançada quando for aprovada a licença, tendo sua arrecadação:
I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com o lançamento, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou, de oficio;
II - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com o lançamento, no momento da concessão do alvará.
Art. 62. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença de atividade ambulante ou eventual:
a) os agricultores que possuem imóvel rural e estão inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais "CGC/TE", como produtor rural, no município;
b) as entidades de Assistência Social, sem fins lucrativos;
c) os vendedores de doces, salgados e congêneres, que trabalham com cestas;
CAPÍTULO II - Da Taxa de Funcionamento
Art. 63. A Taxa de Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela fiscalização tributária de modo permanente, de forma efetiva ou potencial, caracterizado pela liberação do alvará de funcionamento.
Art. 64. A Taxa, diferenciada por faixas, é calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do ANEXO III.
Art. 65. A taxa será lançada anualmente e na autorização inicial de funcionamento, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
Art. 66. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Funcionamento as Entidades de Assistência Social, sem fins lucrativos, e as pessoas físicas com renda não superior a 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacional que, além disso, seja:
I - deficiente físico ou mental; ou,
II - portador de doença fatal incurável, gravíssima em estágio terminal ou moléstia que importe em redução da capacidade de trabalho, devidamente comprovados;
III - escolas públicas municipais e estaduais, bem como entidades assistenciais.
Parágrafo único. Ficam também isentos do pagamento da Taxa de Funcionamento para liberação de Alvará de Funcionamento os prestadores de serviços e exploradores de stands que participarem da EXPOJACUTINGA-EXPOCIJA, feiras ou congêneres, desde que haja participação direta ou indireta do Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 001, de 07.03.2018)
CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 67. A Taxa de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências legais a que se submete qualquer pessoa ou empresa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
§ 1º A Taxa incide, ainda, sobre:
a) o alvará de licença para construção;
b) a fixação do alinhamento;
c) a aprovação ou revalidação do projeto;
d) vistoria e a expedição da carta de habite-se;
e) a aprovação de parcelamento do solo urbano.
§ 2º Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e, prévia licença do Município.
§ 3º A licença para execução de obra será comprovada mediante alvará de construção.
Art. 68. A Taxa será diferenciada em função da natureza do ato administrativo, e calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do ANEXO IV.
Art. 69. O vencimento da taxa ocorre, sempre, no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da aprovação da licença da obra.
Art. 70. Fica isento do pagamento de Taxa de Licença para Execução de Obras e da Taxa de Habite-se:
I - entidades de Assistência Social, sem fins lucrativos, assim reconhecidos pelos conselhos municipais correspondentes, quanto a imóveis de sua titularidade com destinação diretamente relacionada com seus objetivos institucionais;
II - titulares de imóveis que forem construídos nas mesmas condições e para o mesmo fim previsto no inciso I do artigo 20 desta Lei;
III - a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades;
IV - a construção de passeios segundo as normas e padrões fixados em lei;
V - a construção de galpões ou barracões destinados à guarda de materiais para obras devidamente licenciadas.
§ 1º As isenções previstas neste artigo ficam limitadas a 100 (cem) URMs.
§ 2º O valor do tributo excedente ao limite estabelecido no parágrafo anterior, deverá ser recolhido pelo contribuinte.
CAPÍTULO IV - DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Art. 71. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária é o exercício do poder de polícia pela fiscalização sanitária de modo permanente, de forma efetiva ou potencial, caracterizado pelas vistorias realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, por requerimento do interessado e/ou por diligência do Agente da Vigilância Sanitária, cuja natureza da atividade, em conformidade com a legislação vigente, exija fiscalização sanitária.
Art. 72. A licença será concedida para cada estabelecimento distinto, em relação à atividade a ser realizada.
Art. 73. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 74. O pedido de licença deverá ser protocolizado 30 dias antes do início das atividades.
§ 1º A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano de início das atividades e recolhida no momento da solicitação, anualmente, para os exercícios seguintes.
§ 2º Se, durante a vistoria, houver necessidade, o fiscal poderá estipular prazo razoável para adequação.
Art. 75. O contribuinte é obrigado a comunicar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ocorrência, a transferência, a venda, o encerramento das atividades, a alteração da razão social, do ramo de atividade, do endereço, da composição social e qualquer alteração física ocorrida no imóvel, estabelecimento ou veículo.
Seção Il - Da Base de Cálculo
Art. 76. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária do município, no exercício de seu poder de polícia e/ou verificação do cumprimento da legislação, dimensionado, para cada documento requerido ou concedido e, calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do ANEXO V.
Parágrafo único. Empresas enquadradas como MEI (Micro Empreendedor Individual) terão o valor estipulado em 50% (cinquenta por cento) do menor valor constante no Anexo V.
Art. 77. A taxa de Vigilância sanitária será lançada de oficio, através de vistoria ou ato da fiscalização sanitária, logo após o início das atividades da empresa ou concomitantemente a este, onde seu vencimento ocorre, sempre, no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao lançamento.
§ 1º O vencimento da taxa, para os exercícios seguintes, será sempre 12 meses após a expedição da anterior.
§ 2º Ficam isentos das Taxas de Vigilância Sanitária, os contribuintes e/ou pessoas que tenham condições de usufruir das isenções contidas nos artigos 63 e 67.
CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Art. 78. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade tem por hipótese de incidência o exercício do poder de polícia administrativo com vistas à permissão para veiculação de: cartazes; letreiros; faixas; folhetos; quadros; painéis; placas; outdoors; anúncios fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas.
Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.
Art. 79. É sujeito passivo da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade o proprietário do imóvel onde a mesma encontra-se afixada.
Art. 80. A taxa será calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do ANEXO VI.
Art. 81. A licença para veiculação de publicidade será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, sujeito a renovação.
Art. 82. O vencimento da taxa ocorre, sempre, no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da concessão ou permissão para o prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Para prazos inferiores a 1 (um) ano, o recolhimento da taxa deve ser no ato da solicitação.
CAPÍTULO VI - DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO
Art. 83. A Taxa pela Ocupação de Passeio Público é devida pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, que de alguma forma ocupar o passeio público com mesas, cadeiras, máquina, materiais de construção, veículos (estacionamento) e quaisquer outros objetos.
§ 1º Para empresas de materiais de construção, bem como outras atividades de indústria, comércio e prestação de serviço em geral, dar-se-á concessão pelo prazo de 30 dias.
§ 2º Em caso de construções particulares, dar-se-á prazo de até 180 dias, podendo ser prorrogado uma vez.
§ 3º A concessão de licença, para estabelecimentos com finalidade de indústria, comércio ou prestação de serviço, para utilização de passeios públicos deverá observar um espaçamento para não obstrução da faixa de passagem de pedestres.
Art. 84. A Taxa é fixa, diferenciada em função da área utilizada e da atividade.
Art. 85. Para uso do passeio público será cobrada a Taxa conforme ANEXO VII.
Parágrafo único. As empresas deverão efetuar o pagamento da Taxa juntamente com a solicitação ou renovação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.
Art. 86. O vencimento da taxa ocorre:
I - No caso de construção civil, até 30 (trinta) dias após a notificação ou licenciamento;
II - Nos demais casos, no licenciamento.
CAPÍTULO VII - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 87. A Taxa de Serviços Diversos será cobrada, em razão de atividade especial dirigida ao contribuinte, conforme quantidades de URMs do ANEXO VIII.
Art. 88. Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica, a quem o município presta ou põe a disposição serviço público especial ou que pratica ato ou atividade sujeito ao poder de polícia.
a) por requerimento, independentemente de expedição de documento ou da prática de ato nele exigido;
b) tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
c) pelos serviços especificados no ANEXO VIII;
d) ainda, em outras situações não especificadas.
Art. 89. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento, ato administrativo ou serviço, é calculada com base nos valores fixos ou variáveis, conforme quantidades de URMs do ANEXO VIII.
Art. 90. O Pagamento da Taxa será efetuado sempre antes da prática de atividade especial dirigida ao contribuinte.
§ 1º Sob pena de responsabilidade, nenhum servidor público poderá praticar ato sujeito ao pagamento da taxa, sem exigir a prova do respectivo pagamento.
§ 2º Não serão devolvidos valores de taxa, no caso de inscrição em concurso e, que não tenha sido homologada.
CAPÍTULO VIII - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Art. 91. A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquele cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do IPTU, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta.
Art. 92. A Taxa de Coleta de Lixo, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o volume de resíduos relativamente ao metro quadrado de cada edificação, em quantidades de URMs do ANEXO IX. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 17.03.2016)
§ 1º Os imóveis destinados a uso industrial, terão excluídos da metragem quadrada total a área destinada exclusivamente para a produção e depósito, sobre o restante da metragem da área incidirá a taxa de coleta de lixo.
§ 2º As áreas, nos imóveis destinados para comércio ou prestações de serviços, abertas, serão enquadradas no ANEXO IX como telheiro; as demais áreas serão enquadradas, no anexo, como destinadas a comércio.
§ 3º Depois de aplicados os valores constantes no ANEXO IX, os mesmos ficam limitados ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor do respectivo IPTU. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 001, de 14.04.2015)
Art. 92. A Taxa de Coleta de Lixo, diferenciada em função do custo presumido do serviço, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base o volume de resíduos relativamente ao metro quadrado de cada imóvel, edificado ou não, em quantidades de URMs do ANEXO IX.
§ 3º Depois de aplicados os valores constantes no ANEXO IX, os mesmos ficam limitados ao percentual de 10% (quinze por cento) do valor do respectivo IPTU. (redação original)
Art. 93. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU.
Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês seguinte ao do seu início.
Art. 94. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo os imóveis que estejam enquadrados na isenção do IPTU, conforme artigo 20.
TÍTULO IV - DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Art. 95. A Contribuição de Melhoria, regulada pela presente Lei, tem como fato gerador a realização, pelo município, de obra pública, da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra.
Art. 96. A Contribuição de Melhoria, após a publicação de lei específica para cobrança, será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicação em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - proteção contra secas, inundações, erosões, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais de água, retificação e regularização de cursos de água e irrigação;
VIII - aterros e realizações de embelezamentos em geral, inclusive desapropriações para o desenvolvimento de plano de aspecto paisagistico;
Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ela contratadas.
Art. 97. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
Art. 98. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, após aprovação de lei específica, o Poder Executivo procederá da seguinte forma:
I - definirá, com base nas Leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras ou sistemas de obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;
II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 98;
XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso IX) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
XII - publicará edital e notificará, pessoalmente ou, não sendo possível desta forma, por outros meios contidos nesta Lei, todos os atingidos pela Contribuição de Melhoria.
§ 1º A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.
§ 2º Para a definição da percentagem do custo da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria, entre o limite mínimo e o teto estabelecido no caput deste artigo, o Poder Público realizará audiência pública para a qual deverão ser convocados todos os titulares de imóveis situados na zona de influência, conforme disposto em regulamento.
Art. 99. Para os efeitos do inciso III do art. 98, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.
§ 1º Serão incluídos na zona de influência, imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhorem as condições de acesso ou lhes confiram outro benefício.
Art. 100. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 98 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo constarão em regulamento.
Art. 101. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.
Art. 102. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
Art. 103. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções, nesta Lei, apontadas.
Art. 104. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o poder público municipal procederá aos atos administrativos necessários á realização do lançamento do tributo no que se refere àqueles imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
Art. 105. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, o município publicará edital, contendo, entre outros, julgados convenientes, os seguintes elementos:
V - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para a área total ou para cada uma das áreas diferenciadas.
Art. 106. O contribuinte será cientificado, por Fiscais de Tributos Municipais, pelos meios estabelecidos no artigo 154, do valor da Contribuição de Melhoria.
§ 1º O contribuinte terá 30 (trinta) dias, da data do ciente, para realizar o pagamento a vista, mediante desconto de 10% (dez por cento); pleitear parcelamento, sem qualquer desconto ou mesmo, apresentar impugnação.
§ 2º Passados 30 (trinta) dias, da data do ciente, sem que tenha havido pagamento; parcelamento ou impugnação, será constituído o crédito tributário.
§ 3º No momento do ciente ou da constituição do crédito tributário, ambos realizados através de Fiscais de Tributos Municipais, deverá conter, obrigatoriamente:
a) referência à obra realizada e ao, respectivo, edital;
b) de forma resumida:
1 - o custo total ou parcial da obra;
2 - parcela do custo da obra a ser ressarcida.
c) o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte e os elementos que integraram o cálculo;
d) o prazo para o pagamento à vista, com a indicação do percentual de desconto;
e) a possibilidade de parcelamento, no entanto, sem qualquer desconto.
§ 4º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação, o contribuinte será notificado do lançamento por edital.
§ 5º O valor da Contribuição de Melhoria será parcelada em até 36 (trinta e seis) meses, com parcela de no mínimo 25 (vinte e cinco) URM, com valores iguais e consecutivos, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a 3% (três por cento) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do inciso VI do artigo 98.
Art. 107. Fica o Poder Executivo autorizado a, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao município percentagem na receita arrecadada.
Art. 108. Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre não incidência ou isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Art. 109. A Contribuição de Melhoria, igualmente, não incide nos casos de:
V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município;
VI - obras de saúde pública;
VII - obras de segurança pública;
VIII - obras de deliberação coletiva popular.
Parágrafo único. A não incidência da Contribuição de Melhoria, indicadas nos itens VII e VIII, serão definidas em regulamento.
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 110. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. O serviço, compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 111. É fato gerador da CIP a existência e funcionamento do Serviço de Iluminação Pública nos termos do artigo 110.
Art. 112. A CIP é devida pelas pessoas físicas e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.
Art. 113. Os valores devidos pelos sujeitos passivos da CIP, diferenciados em função da classe de consumidores e quantidade de consumo mensal, medida em Kw/h, são os abaixo relacionados:
I - Para a classe industrial:
a) até 50 Kw/h: isento;
b) mais de 50 até 100 Kw/h: 0,50 URMs;
c) mais de 100 até 200 Kw/h: 1,00 URMs;
d) mais de 200 até 300 Kw/h: 1,75 URMs;
e) mais de 300 até 500 Kw/h: 4,00 URMs;
f) mais de 500 até 1000 Kw/h: 8,50 URMs;
g) mais de 1000 até 1500 Kw/h:14,00 URMs;
h) mais de 1500 até 2000 Kw/h: 17,50 URMs;
i) mais de 2000 até 3000 Kw/h: 22,00 URMs;
j) mais de 3000 até 5000 Kw/h: 27,00 URMs;
k) mais de 5000 Kw/h: 50,00 URMs;
II - Para a classe comercial e serviços:
g) mais de 1000 até 1500 Kw/h: 14,00 URMs;
k) mais de 5000 Kw/h: 50,00 URMs.
III - para a classe Consumo Próprio:
a) até 300 Kw/h: 2,50 URMs;
b) mais de 300 até 500 Kw/h: 3,00 URMs;
c) mais de 500 até 1000 Kw/h: 5,50 URMs;
d) mais de 1000 Kw/h: 14,00 URMs.
IV - para a classe Residencial:
a) mais de 50 até 100 Kw/h: 0,50 URMs;
b) mais de 100 até 200 Kw/h: 1,00 URMs;
c) mais de 200 até 300 Kw/h: 1,50 URMs;
d) mais de 300 até 500 Kw/h: 2,00 URMs;
d) mais de 500 Kw/h: 3,00 URMs.
Parágrafo único. Os valores fixados através do presente artigo serão reajustados, anualmente, nos mesmos índices de reajuste da URM - Unidade de Referência Municipal.
Art. 114. Estão isentos da contribuição os consumidores de todas as classes, cujos consumos mensais atinjam até 50 kw/h, e os consumidores da classe rural, incluídos os residentes nas sedes dos Distritos Municipais, independentemente do consumo.
Parágrafo único. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 115. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Art. 116. O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
§ 1º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços acima mencionados.
§ 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 117. Através de lei própria será criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 118. A cobrança da CIP somente ocorrerá após a sua regulamentação através de lei.
Parágrafo único. As demais disposições de que trata esta contribuição, serão regidas por Lei especifica.
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 119. O exercício da fiscalização tributária compete, privativamente, aos Fiscais de Tributos Municipais.
§ 1º Os funcionários responsáveis pela fiscalização, além do exame de livros e documentos, poderão verificar o interior e os depósitos dos estabelecimentos.
§ 2º Poderão, igualmente, os funcionários aludidos neste artigo, determinar a abertura de móveis de uso do estabelecimento, para fins de exame. No caso de negativa, será o móvel removido, sob apreensão, ou lacrado, até que, por via judicial, seja cumprida a ordem.
Art. 120. As Microempresas "ME" e as Empresas de Pequeno Porte "EPP" optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à escrituração do Livro de Registro de ISS, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.
§ 1º Os Fiscais de Tributos Municipais poderão apreender livros, contratos, notas, recibos e quaisquer documentos fiscais que sejam considerados necessários para verificar o recolhimento dos tributos.
§ 2º Os Fiscais de Tributos Municipais poderão requisitar auxilio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
Art. 121. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes, as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em prestações alcançadas pelo imposto, bem como os que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas prestações.
Art. 122. É facultado à Fiscalização de Tributos Municipais, no tocante ao ISS, arbitrar o montante das prestações realizadas pelo contribuinte, com base em elementos ponderáveis, quando:
I - for invalidada a escrita contábil do contribuinte, por ter ficado demonstrado conter vícios e irregularidades que caracterizem sonegação do imposto;
II - a escrita fiscal ou os documentos emitidos e recebidos contiverem omissões ou vícios, que evidenciem a sonegação do imposto, ou quando se verificar, positivamente, que as quantidades, prestações ou valores nos mesmos lançados são inferiores aos reais;
III - forem declarados extraviados os livros ou documentos fiscais, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre as mesmas pagou o imposto;
IV - o contribuinte ou responsável se negar a exibir livros e/ou documentos para exame, ou quando, decorrido o prazo para isso assinado, deixar de fazê-lo;
V - o contribuinte deixar de apresentar, na forma e no prazo estabelecido pela legislação tributária, a Guia de Informação e Apuração de ISS "GIA/ISS", quando implantada e exigida.
Art. 123. À Fiscalização de Tributos Municipais incumbe, ainda, além de outras atribuições inerentes à função:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições que dizem respeito ao imposto e orientar os contribuintes quer diretamente, quer por intermédio das associações de classe;
II - proceder ao confronto entre os livros fiscais e os da escrita contábil do contribuinte;
III - lavrar termos, notificações, intimações e outras pelas fiscais;
IV - apreender, mediante termo, documentos, borradores, cadernos, livros e papéis ou apontamentos encontrados em poder do contribuinte, seus prepostos ou procuradores, bem como de outras pessoas que interferirem em prestações, sempre que necessários para a completa elucidação do exame fiscal.
Art. 124. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal aquela definida como tributária ou não-tributária, na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei, contrato ou decisão final proferida em processo regular.
Art. 125. Os créditos tributários, bem como os créditos não tributários, serão inscritos em Dívida Ativa:
I - até 360 (trezentos e sessenta) dias, após o vencimento, para os casos não indicados no inciso II;
II - no período de 2 a 31 de janeiro, do exercício seguinte, àquele em que o tributo é devido, quando originário de IPTU; de ISS Fixo e, ISS fixado por estimativa.
Art. 126. A inscrição do crédito tributário ou não tributário em Dívida Ativa far-se-á pela Divisão a quem compete à cobrança, mediante termo autenticado, onde constará:
I - o nome do devedor juntamente com seu CPF e RG, ou CNPJ no caso de empresa, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
III - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação se for o caso, de estar à divida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
VI - se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa "CDA" conterá, além dos requisitos deste Artigo, a data do lançamento do tributo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, que podem ser extraídas através de processamento eletrônico.
Art. 127. Antes das providências da cobrança executiva da Dívida Ativa tributária e não tributária poderá ser intentada a cobrança amigável dos créditos.
Art. 128. Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do lançamento em Dívida Ativa e, os créditos continuarem pendentes e, sequer com parcelamento em andamento, deverão ser remetidos à cobrança judicial.
Art. 129. Todos os débitos vencidos ou, a vencer, inscrito ou não em Dívida Ativa, inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 20 (vinte) URMs.
§ 1º O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas determinará o cancelamento da moratória.
§ 2º O pagamento em atraso de parcelas vencidas e, antes da perda do parcelamento, terá a incidência de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração, sobre o valor da parcela.
§ 3º Para os contribuintes em execução fiscal poderão ser exigidas como forma de garantia:
a) que o débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de garantia;
b) as custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo executado no ato do parcelamento.
Art. 130. Poderá ser concedido parcelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, atendidas as seguintes condições e, sendo competente para conceder o parcelamento:
I - O Chefe da Divisão de Cobrança e Dívida Ativa, até 12 (doze) parcelas;
II - O Secretário Municipal da Fazenda, de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 1º Para os créditos tributários e, não tributários, em cobrança judicial, será competente para conceder parcelamento o Procurador Jurídico, em até 36 meses, sem prejuízo do que consta nos § 2º e § 3º.
§ 2º Para a concessão de parcelamento, nas modalidades dos incisos I e II, deverá ser analisada a capacidade de pagamento do devedor, através de análise do balanço e/ou demonstrações financeiras, no caso de empresa e, de possuir bens, no caso de pessoa física.
§ 3º Para a concessão de parcelamento na modalidade do inciso II o devedor deverá, ainda, apresentar garantias, sem prejuízo do que é exigido no § 2º.
§ 4º No caso de atraso de 03 (três) parcelas, tomam vencidas todas às demais e o crédito tributário será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, caso ainda não esteja.
§ 5º As parcelas não poderão ser inferiores a 20 (vinte) URMs.
§ 6º Será permitido somente um reparcelamento.
Art. 131. A Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizará atendimento ao contribuinte, através de meios eletrônicos, conforme disposto em regulamento.
Art. 132. A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidões negativas de débito expedidas nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição.
Parágrafo único. As certidões serão fornecidas dentro do prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do pedido.
Art. 133. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que resultar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a impugnação, recurso ou reconsideração, com efeito suspensivo, ou em recurso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. A certidão positiva com efeito de negativa terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da expedição.
Art. 134. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 135. O município não celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 136. Os contribuintes, como definidos nesta Lei, são obrigados a inscrever cada um de seus estabelecimentos, fixos ou ambulantes, antes do início de suas atividades.
§ 1º O regulamento poderá exigir inscrição para outras pessoas que intervierem em prestações de serviços.
§ 2º O contribuinte que mudar de ramo, de endereço, denominação ou razão social, ou encerrar as atividades de seu estabelecimento, é obrigado a requerer o registro da respectiva alteração ou baixa de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias e, conforme o estabelecido em regulamento.
§ 3º Sem prejuízo da penalidade indicada no artigo 144 I "g", far-se-á a inscrição ou alteração de ofício, sempre que foi iniciada a atividade sem registro no cadastro do ISS ou, não comunicar a alteração de seus dados.
Art. 137. Poderá ser cancelada, pelo Secretário Municipal da Fazenda, por proposição de Fiscais de Tributos Municipais, a inscrição do contribuinte que:
I - sistematicamente, deixar de pagar o imposto por ele devido ou que se tornou responsável;
II - reiteradamente, deixar de apresentar os livros de apuração do ISS ou Guia de Informação e Apuração do ISS "GIA/ISS", conforme previsão em regulamento.
Parágrafo único. Aos contribuintes que tiverem sua inscrição cancelada, somente será concedida nova inscrição mediante comprovação de terem cessado as causas que determinaram o cancelamento da anterior e satisfeitas às obrigações delas decorrentes.
Art. 138. Os contribuintes e outras pessoas sujeitas à inscrição, relativamente a cada estabelecimento, são obrigados a manter e escriturar livros fiscais e a emitir documentos, segundo o disposto em regulamento.
Parágrafo único. A Fiscalização de Tributos Municipais, quando da Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais, poderá limitar a sua quantidade, conforme disposto em regulamento, sendo necessária para autorização a quitação ou parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 139. O Poder Executivo poderá, a partir de 01/01/2015, instituir a exigência de apresentação, por parte das empresas contribuintes do ISS e não enquadradas no Simples Nacional, a apresentação mensal de Guia de Informação e Apuração do ISS "GIA/ISS", conforme disposto em regulamento.
Art. 140. O pagamento fora do prazo, de tributo não constante em Auto de Lançamento, só será admitido se acrescido de multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento) do valor do tributo já corrigido, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento).
§ 1º Sobre o tributo corrigido, incidirá juros de 1,0% (um por cento) ao mês.
§ 2º A correção mensal será pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.
TITULO VI - DAS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES MATERIAIS
Art. 141. As infrações tributárias serão comunicadas com as seguintes multas sobre o valor do tributo corrigido:
I - de 120% (cento e vinte por cento) do valor do tributo, se qualificadas;
II - de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido, se básicas;
III - de 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas.
Parágrafo único. Diz-se a infração tributária:
a) material, quando determine lesão aos cofres públicos;
b) formal, quando independa de resultado.
Art. 142. Quanto às circunstâncias de que se remetem as infrações matérias são tidas como:
I - Qualificadas:
a) quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas assim as considere;
b) quando emitir documento fiscal:
1 - com numeração ou sedação paralela;
2 - cuja impressão não estava autorizada pela Fazenda Municipal;
3 - que consigne valores diversos dos da real operação;
4 - que consigne valores diversos em suas diferentes vias;
5 - sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias;
6 - que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou destinatário;
7 - após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes.
c) imputar como pagamento de ISS, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitida em seu nome.
d) reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de livro fiscal, ou de formulários de escrituração.
e) aqueles em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documento fiscal relativa à prestação de serviços.
II - Privilegiadas:
a) quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete à fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada como básica, através de denúncia espontânea de infração, que configure o montante do imposto a pagar;
b) quando o imposto foi declarado pelo contribuinte através de Guia de Informação e Apuração ou, de outro documento instituído pelo Município;
c) quando referente à Contribuição de Melhoria.
III - Básicas: quando não se constituem em infrações qualificadas ou privilegiadas.
CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES FORMAIS
Art. 143. As infrações tributárias formais serão cominadas com as seguintes multas:
I - multa de 100 (cem) URMs, quando:
b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
c) informar com erro, omissão ou falsidade declaração de dados;
d) no exercício da atividade de venda ambulante ou eventual, estiver sem licença de localização e funcionamento da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) o prestador de serviço de construção civil não mantiver controle contábil por obra;
f) deixar de emitir a nota fiscal de serviço, salvo se da irregularidade decorrer infração;
g) operar o estabelecimento de prestação de serviços, sem estar inscrito no cadastro de contribuintes de tributos municipais;
h) não escriturar o Livro de Registro do ISS, por exercício ou fração;
i) emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributaria, para a prestação dos serviços, ou ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material;
j) Não comunicar o contribuinte, qualquer modificação ocorrida nos seus dados cadastrais, inclusive a alteração da sede ou o encerramento das atividades de seu estabelecimento;
II - multa de 200 (duzentos) URMs:
b) na falsificação, ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços, jogos e diversões públicas;
c) na falta de livros ou documentos fiscais;
d) na recusa de entrega de documentos, quando intimado, para apuração do preço do serviço ou fixação da estimativa;
e) extraviar, perder, inutilizar, documentos fiscais ou, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado.
III - multa de 300 (trezentos) URMs quando:
a) o contribuinte emitir notas fiscais de prestação de serviços ou cupons fiscais sem autorização da Secretaria Municipal da Fazenda;
b) não atender intimação, no prazo indicado, para entrega de livros e ou documentos fiscais;
IV - multa de 1.000 (hum mil) URMs:
a) quando o estabelecimento gráfico imprimir notas fiscais sem licença da Prefeitura Municipal;
b) quando a empresa de informática habilitar equipamento para emissão de cupons fiscais sem licença da Prefeitura Municipal;
V - as inflações referentes à falta de licença de localização, funcionamento e alvará sanitário, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
a) autuação, com multa no valor de 300 (trezentos) URMs;
b) cessação da atividade, no caso de ser, o contribuinte, reincidente;
c) cessação imediata do funcionamento a bem da higiene, segurança, da saúde, da moral ou dos bons costumes, quando verificado algum risco à saúde ou à segurança das pessoas.
Art. 144. O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, depois de notificado, poderá ser autuado e estará sujeito ao fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações ou notificações expedidas pelos Fiscais de Tributos Municipal, ou quando deixarem de existir as condições legalmente exigidas ou impostas na concessão da licença.
Parágrafo único. O mesmo ocorrerá com o contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária, caso incorra em fatos descritos no caput.
Art. 145. As multas, de que tratam os artigos 141 e 143, serão reduzidas de:
a) 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação do Auto de Lançamento;
b) 20% (vinte por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com até 12 (doze) parcelas;
c) 10% (dez por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o inicio do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento, para os parcelamentos com até 24 (vinte e quatro) parcelas.
II - na hipótese de infrações tributárias formais:
a) 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Lançamento.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao valor da multa no grau com que concorda o obrigado, calculada sobre o valor do tributo que não impugnar.
§ 2º A redução de multa prevista no item II "a", também será aplicado, no caso de créditos não tributários.
TITULO VII - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
Art. 146. O procedimento administrativo tendente à imposição tributária tem inicio, cientificado o sujeito passivo, com:
I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor a quem compete à fiscalização do tributo;
II - a constatação, pela autoridade referida no item anterior, da falta de pagamento de tributo, denunciada espontaneamente, pelo sujeito passivo.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos.
§ 2º A exclusão a que se refere o parágrafo anterior será sustentada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.
Art. 147. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento por servidor a quem compete à fiscalização do tributo, exceto quanto:
I - Ao montante de tributo devido e declarado em GIA/ISS;
II - Ao montante do ISS FIXO, conforme ANEXO II;
III - A Taxa anual de Funcionamento;
IV - A Taxa anual de Vigilância Sanitária.
§ 1º O auto de lançamento lavrado, automaticamente, com base na informação do contribuinte, no que se refere o inciso I, bem como nos casos dos incisos II, III e IV prescinde das informações indicadas no inciso III do artigo 150.
§ 2º O lançamento, automático, dos incisos II, III e IV ocorrerá a partir do mês de janeiro do exercício seguinte ao devido, após o encerramento do exercício contábil.
§ 3º o lançamento indicado no § 2º poderá ocorrer antes, desde que respeitado a proporcionalidade de meses de atividades do contribuinte.
§ 4º O valor do tributo declarado em GIA/ISS não será objeto de impugnação.
§ 5º Na hipótese de erro de fato no preenchimento de GIA/ISS, o sujeito passivo poderá, até o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para propositura de ação executiva, corrigi-lo, demonstrando à administração tributária municipal o erro cometido.
§ 6º Quando do lançamento automático indicados nos incisos II, III e IV, somente poderão ser questionadas atendendo o que dispõe o artigo 159.
Art. 148. O Processo Fiscal, para os efeitos desta Lei, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
I - consulta;
III - auto de lançamento;
IV - impugnação contra lançamento;
V - pedido de restituição;
VI - pedido de isenção.
Art. 149. O Auto de Lançamento conterá:
II - local, data e hora da lavratura;
III - a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e ou fato que haja infringido a legislação tributária;
IV - a capitulação legal da infração;
V - a indicação do valor do tributo, inclusive atualização monetária e multa;
VI - a notificação ao sujeito passivo para que pague o crédito tributário lançado, com menção do prazo em que a obrigação deve ser satisfeita;
VII - a indicação do prazo em que poderá ser apresentada impugnação;
VIII - a qualificação e a assinatura do sujeito passivo.
§ 1º Observará sempre o que dispõe o artigo 145.
Art. 150. Compete, privativamente, aos Fiscal de Tributos Municipais, a lavratura do Auto de Lançamento.
Art. 151. A intervenção do sujeito passivo no procedimento tributário administrativo faz-se pessoalmente ou por intermédio de procurador, que deverá ser Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 1º A intervenção direta dos entes jurídicos faz-se por seus dirigentes legalmente constituídos.
§ 2º A intervenção dos dirigentes ou procurador não produzirá nenhum efeito se, no ato, não for feita a prova de que os mesmos são detentores dos poderes de representação.
Art. 152. Das decisões e, também, sempre que a Fiscalização Fazendária Municipal juntar novos documentos, será intimado ou notificado o sujeito passivo.
Parágrafo único. Independente de intimação, o sujeito passivo poderá ter vista dos autos processuais na repartição em que estejam tramitando.
Art. 153. As notificações e intimações serão feitas por uma das seguintes formas:
I - pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante ou preposto, no próprio instrumento ou processo;
II - mediante remessa, via postal, provada pelo aviso de recebimento;
III - por edital, publicado na imprensa local.
Art. 154. Os prazos fixados nesta Lei são contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição municipal.
Art. 155. Os Fiscais de Tributos Municipais poderão realizar intimações preliminares, para que contribuinte ou, mesmo pessoa física ou jurídica, regularizem situações.
Parágrafo único. É facultativa a intimação preliminar, podendo os Fiscais de Tributos Municipais, constatada a infração, desde logo, constituir o crédito tributário.
Art. 156. A fase litigiosa do procedimento inicia-se:
I - pela impugnação a lançamento de tributo ou penalidade;
II - pela contestação ou recusa de recebimento de denuncia espontânea.
Art. 157. Nenhum processo por infração da legislação tributária será arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado da autoridade competente nos respectivos autos.
Seção II - Da Impugnação e do Recurso
Art. 158. Ao contribuinte é permitido apresentar:
I - Impugnação ao Secretário Municipal da Fazenda, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ciente do Auto de Lançamento; da notificação do débito, ou da não concessão de benefícios fiscais;
II - Recurso à Junta Administrativa de Recursos Fiscais "JARF", dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do ciente da decisão da impugnação;
Parágrafo único. Os contribuintes e pessoas físicas poderão utilizar o que dispõe os itens I a II, sempre que discordarem de estimativas fiscais de ITBI; pedidos de isenções e não-incidências de impostos, taxas e contribuições; repetições de indébitos e; base de cálculo de IPTU.
Art. 159. A impugnação e o recurso mencionarão:
I - a autoridade julgadora a quem são dirigidas;
II - a qualificação e assinatura do impugnante ou contestante, e data;
III - o valor impugnado;
IV - as razões de fato e de direito em que se fundamentarem.
Art. 160. Se da preparação do processo resultar agravada a exigência inicial ou imputação de responsabilidade a terceiro, será a nova exigência formalizada em Auto de Lançamento distinto.
Seção III - Do Julgamento de Primeira Instância
Art. 161. A decisão resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado e, determinando a intimação do sujeito passivo.
Parágrafo único. A defesa será indeferida sem o julgamento do mérito quando:
a) a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade de representação.
b) o pedido for intempestivo;
c) o sujeito passivo desistir da defesa administrativa.
Art. 162. A autoridade julgadora da impugnação, se entender que os elementos constantes do processo são insuficientes para decidir, poderá baixar os autos em diligência, para que o Fiscal de Tributos Municipal, responsável pela autuação, forneça as informações solicitadas.
Parágrafo único. A decisão de primeira instância só será reformada pelo julgamento da instância superior.
Seção IV - Do Recurso de Oficio
Art. 163. A autoridade julgadora da impugnação recorrerá de oficio, com efeito suspensivo à JARF, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Municipal, no todo ou em parte, independente da importância em discussão.
Parágrafo único. No caso de deferimento de repetição de indébito, deverá haver o recurso de oficio, independente do valor.
Art. 164. O recurso de oficio devolve o conhecimento do feito à JARF unicamente em relação à parte recorrida.
Seção V - Do Recurso Voluntário
Art. 165. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedidos de restituições, de isenções, de não-incidências ou, de discordância de estimativas fiscais, para efeitos de ITBI, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, à JARF.
Art. 166. O prazo para a apresentação do recurso é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
Art. 167. Se dentro do prazo do artigo 167 não for interposto recurso, a repartição fará constar dos autos declaração nesse sentido, seguindo o processo os trâmites regulares.
Seção VI - Do Julgamento de Segunda Instância
Art. 168. O julgamento de segunda instância compete à JARF.
Seção VII - Do Pedido de Reconsideração
Art. 169. Das decisões, proferidas pelo Secretário Municipal da Fazenda, sobre pedidos de reconsideração, não mais cabem quaisquer espécies de recursos a este.
Seção VIII - Da Definitividade das Decisões
Art. 170. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
I - de primeira instância, quando expirar o prazo para apresentar recurso, sem que este tenha sido interposto;
II - de segunda instância, de que não caiba recurso, com a intimação do sujeito passivo, ou se cabível, quando se esgotar o prazo para apresentar reconsideração, sem que tenha sido interposto.
Art. 171. Serão, também, definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeito a recurso de oficio, com a intimação do sujeito passivo.
Art. 172. A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se tomou definitiva.
Art. 173. O sujeito passivo será exonerado de oficio dos gravames da exigência quando a decisão lhe for favorável.
Art. 174. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributária o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse; da consulta constará:
II - a matéria de direito objeto da dúvida;
III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido;
IV - a declaração de existência ou não de inicio de procedimento fiscal contra o consulente.
Parágrafo único. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria admitindo-se a acumulação apenas quando se tratar de questões conexas.
Art. 175. A consulta produz os seguintes efeitos, em relação à espécie consultada:
I - suspende o curso do prazo de recolhimento dos tributos não vencidos à data em que for formulada;
II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito já vencido à data de seu ingresso, desde que, dentro de 15 (quinze) dias da data da intimação da solução, apresente a, respectiva, denuncia espontânea;
III - exclui a punibilidade do consulente, no que se refere às infrações meramente formais;
IV - impede qualquer ação fiscal durante os prazos e nas condições previstos neste artigo.
Parágrafo único. O curso do prazo suspenso por força do inciso I continuará a fluir a partir da data da ciência da solução à consulta, sendo assegurado ao consulente o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o pagamento dos tributos.
Art. 176. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:
I - que contenham dados inexatos ou inverídicos;
II - que sejam meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva, ou judicial, publicada há mais de 30 (trinta) dias da apresentação da consulta;
III - formulada após o início de procedimento fiscal.
Art. 177. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em estrita consonância com solução a consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.
Art. 178. Ficam sujeitas a apreensão mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, relacionados com operações e prestações tributáveis e equipamentos de controle fiscal, como meio de prova material de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Ficam, também, sujeitas a apreensão, mercadorias de vendedores ambulantes, que forem encontrados desacompanhados de autorização municipal, para a realização do comércio.
Art. 179. Da apreensão será lavrado termo assinado pela pessoa em cujo poder se encontrava a coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas.
§ 1º A mercadoria apreendida ficará depositada em repartição municipal ou, não sendo possível sua reinação, ficará sob guarda de força policial ou de terceiro.
§ 2º Pago o crédito tributário ou cessadas as causas da a preensão das mercadorias, serão elas devolvidas.
§ 3º A apreensão realizada terá caráter acautelatório dos interesses do município e será mantida, se não houver o pagamento do crédito tributário, até o arresto ou a penhora de bens na cobrança executiva correspondente.
Art. 180. O deferimento de restituição de tributo, multa ou juros, indevidamente pagos, estará sujeito à requerimento instruído com a prova do preenchimento das condições e requisitos legais.
§ 1º A restituição de que trata o "caput", quando efetuada, será corrigida pela variação da URM.
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, deverá ser intimado o contribuinte para que, em 30 (trinta) dias complemente a documentação, sob pena de arquivamento do processo.
§ 3º A competência para decidir sobre pedido de restituição é a mesma estabelecida, nesta Lei, para o processo contencioso, inclusive quanto a recursos.
§ 4º Não será admitido pedido de restituição de tributo cuja exigência já tenha sido objeto de decisão na esfera administrativa.
Art. 181. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal da Fazenda determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
Seção IV - Das Imunidades; Não Incidências e Isenções
Art. 182. Não incide quaisquer tributos sobre:
I - o patrimônio, a renda ou serviços públicos do Estado, da União e do Distrito Federal;
II - o patrimônio, renda e serviços, de templos de qualquer culto;
III - os partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º O disposto nos incisos II e III estará subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
d) em caso de dissolução, reverter seu capital e/ou patrimônio para entidade de mesma natureza com sede no município ou para o poder público municipal.
§ 2º O patrimônio, a renda e os serviços referidos neste artigo são aqueles exclusivamente próprios das pessoas jurídicas citadas e diretamente relacionados com seus objetivos institucionais previstos em lei, nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
§ 3º O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis principais ou subsidiários pelas obrigações tributárias de terceiros.
Art. 183. Não será devida qualquer espécie de taxa sobre as seguintes situações:
I - expressões de indicação e identificação;
II - anúncios da União, dos Estados e dos Municípios;
III - placas de hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
IV - placas de firmas, e profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos respectivos locais;
V - propaganda eleitoral e política, durante o período eleitoral;
VI - dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos;
VII - sobre placas publicitárias decorrentes de contratos feitos com o Município.
Art. 184. As isenções ou quaisquer outras desonerações tributárias, serão deliberadas por Fiscais de Tributos Municipal, exceto as taxas que poderá ser deliberado pela respectiva secretaria, onde houver o atendimento.
Parágrafo único. Ao contribuinte é dado o direito de exercer sua defesa, pela não concessão do benefício fiscal, com base no que dispõe o artigo 159 e seus incisos.
Art. 185. A isenção do pagamento dos tributos será concedida, nos seguintes termos:
I - quanto ao IPTU, a partir do exercício seguinte a aquele em que foi requerido;
II - quanto ao ISS:
a) sendo o ISS variável, a partir do primeiro mês subsequente, ao requerido;
b) sendo o ISS fixo, para o exercício seguinte, a aquele que foi requerido, caso obtenha decisão favorável.
III - quanto ao ITBI, juntamente com a estimativa fiscal;
IV - quanto à Taxa de Prestação de Serviços de Coleta de Lixo e à Taxa de Segurança contra Sinistros, para o exercício seguinte a aquele que foi requerido;
V - quanto às outras Taxas, a partir da data do requerimento.
CAPÍTULO V - DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS FISCAIS - JARF
Art. 186. Fica criada e institucionalizada a Junta Administrativa de Recursos Fiscais "JARF" vinculada, para efeitos administrativos e institucionais, ao Gabinete do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. As deliberações da JARF serão norteadas pela observância dos preceitos constitucionais e da estrita legalidade, guardando independência, imparcialidade e isenção, no tocante aos interesses das partes envolvidas.
Art. 187. A JARF, é um órgão de Segunda Instância Administrativa que, além de julgar recursos sobre créditos tributários e não tributários, também, julgará, em segundo grau:
I - pedidos de isenções e não incidências de impostos, taxas e contribuições;
II - pedidos de repetições de indébitos;
III - discordâncias de estimativas fiscais, para efeitos de cobrança de ITBI;
IV - outros recursos, vinculados à área tributária municipal.
Parágrafo único. Não se compreendem na competência da SARE, as questões que estejam dispostas em procedimentos específicos, bem como consultas sobre aplicação da legislação tributária.
Art. 188. A JARF compõe-se de 05 julgadores e será composta:
I - Pelo Secretário Municipal de Finanças;
II - Procurador jurídico do município;
III - Presidente da ACIPS;
IV - Servidor efetivo no cargo de contador;
V - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais.
Art. 189. O Poder Executivo através de lei regulamentará a estrutura, competência e atribuições da JARF; o mandato de seus membros; a intervenção das partes e, publicação dos atos.
Art. 190. A JARF elaborará Regimento Interno, que regulará seu funcionamento e as atribuições de seus integrantes, onde será aprovado pela maioria absoluta de seus membros que, após será submetido à homologação do Prefeito Municipal.
Art. 191. A arrecadação dos tributos municipais será procedida por estabelecimento bancário credenciado ou seus conveniados.
Art. 192. A arrecadação, em cada tributo, ocorrerá:
I - o IPTU, conforme o estabelecido no artigo 7º;
II - o ISS deverá ser pago conforme o estabelecido no artigo 29;
III - o ITBI, conforme o estabelecido no artigo 54;
IV - as TAXAS, conforme o estabelecido nesta Lei;
V - Contribuição de Melhoria, conforme o estabelecido no artigo 106 e § 1º;
VI - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, conforme o estabelecido no artigo 116.
Parágrafo único. Os lançamentos, extemporâneos, de tributos, serão arrecadados:
a) no que diz respeito aos processos de revisão de lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, quando requeridos antes do vencimento e que não obtiverem despacho final até o prazo do vencimento, assegura ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do ciente;
b) no que diz respeito ao ISS, tratando-se de valor fixo, em até 03 (três) prestações mensais e consecutivas, sendo que o vencimento da primeira parcela ocorre no dia 30 (trinta) do primeiro mês subsequente ao do lançamento;
c) no que diz respeito à Taxa de Licença para Funcionamento, no mínimo 10 (dez) dias antes do início das atividades. A emissão do Alvará de Licença e Funcionamento será feita desde que tenham sido cumpridas as Legislações Municipal, Estadual e Federal.
Art. 193. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados nesta Lei.
§ 1º A arrecadação de receitas não tributárias ocorrerá no prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento, se outro prazo não foi estabelecido em lei ou contrato.
§ 2º O pagamento através de cheque, depósito ou vale postal, somente ocorrerá com o resgate da importância pelo sacado ou a confirmação final do depósito.
§ 4º É permitido o parcelamento de créditos tributários e não tributários, conforme o estabelecido no artigo 130, desde que obedecidas às exigências nele contidos.
§ 4º A forma de pagamento prevista no § 2º, mesmo que invalidada posteriormente, importa em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 194. Os contribuintes do ISS, enquadrados na Lei do Simples Nacional, como Empresa de Pequeno Porte "EPP"; Microempresa "ME" e; Microempreendedor Individual "MEI" obedecerão à legislação federal correspondente e, subsidiariamente, o que dispõe este Código Tributário Municipal.
Art. 195. Fica atualizada a URM (Unidade de Referência Municipal), no valor de R$ 4,00 (quatro reais) para o ano de 2014. (Vide LM 2.236/2013)
§ 1º Para os exercícios seguintes ao indicado no caput, obedecerá ao que segue:
a) O valor da URM será, sempre, reajustada anualmente, no mês de janeiro, pelo índice IGP-M dos últimos 12 (doze) meses, ou outro indicador que vier a substituí-lo. (Vide DM 3.688/2017)
§ 2º As indicações de quantidades de URMs constantes nesta Lei serão convertidas na moeda nacional, no ato do lançamento.
Art. 196. Os créditos tributários ou não tributários, a partir do momento do vencimento, terão a correção monetária efetuada pela variação do IGP-M.
§ 1º Sobre o valor corrigido incidirá juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.
§ 2º O pagamento fora do prazo, será acrescido de multa moratória de 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento) do valor do tributo já corrigido, por dia de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento).
Art. 197. Após a constituição dos créditos indicados no artigo 195, os mesmos continuarão a ser corrigidos pela URM e, terão a incidência de juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Não haverá a incidência de juros enquanto houver parcelamento em andamento, exceto sobre parcelas vencidas.
Art. 198. O Poder Executivo fica autorizado a conveniar ou contratar com outras esferas governamentais, através de suas Secretarias de Fazenda e Fiscalizações Fazendárias, objetivando trocas de informações, para bem e melhor exercer os trabalhos de fiscalização e cobrança.
Art. 199. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Complementar nº 001/2005 e Lei 1.302/2004, que institui a CIP.
Art. 200. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2015.
GELSI LUIZ LODÉA
DIMAS TORTELLI
DO ISS VARIÁVEL
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC LC 001/2017)
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC LC 001/2017)
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Limpem e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
Agenciamento de noticias.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Serviços relativos à fotografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Encadernação, gravação e domação de livros, revistas e congêneres.
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC LC 001/2017)
Administração de fundos quaisquer, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.01"a"
Serviços de cartões de créditos
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC LC 001/2017)
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC LC 001/2017)
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Planos ou convênio funerários. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (NR LC 001/2017)
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157/2016) (AC LC 001/2017)
Outros serviços não constantes na tabela.
DO ISS FIXO
1 - Trabalho pessoal, anual, em URMs, por profissional:
Profissional 2015 2016 2017
a) médico; 150 175 200
b) dentista; 125 150 175
c) arquiteto; agrônomo; engenheiro; engenheiro civil; engenheiro florestal; engenheiro mecânico; engenheiro químico; geólogo; urbanista e, outros profissionais congêneres; 125 150 175
d) advogado; agrimensor; bioquímico; contador; farmacêutico; médico veterinário; nutricionista e, outros profissionais congêneres; 125 150 175
e) fisioterapeuta; fonoaudiólogo; protético; psicólogo; sociólogo; nutricionista e, outros profissionais congêneres; 100 125 150
f) outros profissionais com terceiro grau completo; 75 100 125
g) corretor; despachante; representante comercial; 75 100 120
h) programador; técnico em contabilidade; fotógrafo; lavador de veículos; leiloeiro; piloto; publicitário; técnico agrícola; técnico agropecuário; técnico eletrônico; terapeuta holístico; e outros profissionais congêneres; 50 75 100
i) mecânico autônomo; torneiro mecânico; hospedaria autônoma e, outros profissionais congêneres; 30 50 70
j) avaliador; fundidor; intérprete; perito; publicitário; técnico em manutenção de elevadores; técnico em segurança do trabalho; tradutor e, outros profissionais congêneres; 30 45 65
l) datilógrafo; professor de nível médio; rádio técnico, relações públicas e relojoeiro e outros profissionais congêneres; 30 45 65
m) marceneiro; modelista; motorista de táxi e em geral;, músico; padeiro; preposto de despachante; topógrafo e ,outros profissionais autônomos; 25 35 50
n) chapeador, sem empregado; massagista; mecanógrafo; ronda; vendedor; vidraceiro; vigilante e, outros profissionais autônomos; 25 35 50
o) auxiliar de enfermagem; eletricista; empreiteiro; encadernador; encanador; estilista; estofador; imunizador; inseminados; instrutor; fixador; pedreiro; soldador; técnico em enfermagem e, outros profissionais congêneres; 25 35 50
p) outros profissionais autônomos com 2º grau, ensino médio ou equivalente; 30 40 45
q) faxineira; lavadeira e, congêneres e outros profissionais congêneres; 20 25 35
r) barbeiro; cabeleireiro; costureira; manicuro; pedicuro e congêneres e outros profissionais congêneres; 20 25 35
s) outros profissionais autônomos com 1º grau, ensino fundamental ou equivalente. 20 25 30
DA TAXA DE FUNCIONAMENTO
1 - Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos, em URMs:
a) comércio; 20
b) indústria; 20
c) comércio; indústria e; prestador de serviço, enquadrado como Micro 15
d) prestação de serviços; 20
e) autônomos; 15
f) entidades sem fins lucrativos; 15
f) entidades com certificado de filantropia; 15
g) outras entidades. 15
* a taxa da letra "c" somente será cobrada a partir do segundo ano de atividade
2 - Taxa de Licença para comércio eventual ou ambulante, em URMs, por pessoa:
Produtos URMs/dia URMs/
a) hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura". 50 250
b) mercadorias e artigos diversos; 50 240
c) artigos de decoração e outros; 50 230
d) flores, mudas de flores e de frutas e congêneres; 50 220
e) consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros; 50 220
f) cachorros-quentes, lanches rápidos, e refrigerantes; 50 210
g) redes, capas para estofados e outros produtos artesanais; 50 210
h) outros não especificados. 50 200
3 - Taxas de comércio eventual de Feiras, Bailes e Festas, em URMs, por dia:
a) feira de pequenos animais domésticos, por expositor. 15
b) feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor; 15
c) outras Feiras, por expositor; 15
d) bailes, festas, boates e espetáculos diversos; 50
e) circos e parques; 25
f) bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos) ou escolas. Isentas
DA TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
↳ (NR) (redação estabelecida pela Lei Complementar nº 001, de 17.03.2016)
3 - Outras Taxas de Licença para execução de obras, em URMs:
a) muros e fachadas, por metro linear. 0,50
b) desmembramentos e remembramentos, em área urbana ou urbanizável; por m².; 0,05
c) loteamentos, em área urbana ou urbanizável (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município), por m². 0,05
DAS TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
1 - Obras em Alvenaria, em URMs:
a) residências tipo popular com área de até 50,00m² (cinquenta metros quadrados), construída em loteamento social constituído pelo Município, por m² de área construída 0,15
b) residências tipo popular com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados), por m² de área 0,30 construída.
c) residência uni familiar acima de 70,00m² (setenta metros quadrados), por m² de área 0,40 construída;
d) com destinação comercial ou residencial de até quatro pavimentos, por m² de área construída; 0,50
e) com destinação comercial ou residencial acima de quatro pavimentos, por m² de área construída; 0,50
f) pavilhões diversos, por m² de área construída; 0,50
g) outras edificações, por m² de área construída; 0,50
h) anteprojetos, alterações no projeto, outras inclusões/modificações, ou instalação de equipamentos de segurança pré/pós executórios; cada. 15
2 - Obras Mistas ou em Madeira, em URMs:
a) residências tipo popular com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados), por m² de área construída. 0,20
b) barracões e galpões, por m² de área construída; 0,20
c) outras edificações, por m² de área construída; 0,20
d) anteprojetos, alterações no projeto, outras inclusões/modificações, ou instalação de equipamentos de segurança pré/pós executórios, cada. 10
b) desmembramentos e remembramentos, em zona urbana ou urbanizável; por m²; 0,10
c) desmembramentos e remembramentos, em zona rural; por m²; 0,10
d) loteamentos (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município), por m². 0,10
4 - Concessão de Habite-se de residências em Alvenaria, Mistas ou em Madeira, por m² de área construída, em URMs:
a) edificações residenciais popular com área de até 50,00m (cinquenta metros quadrados), construída em loteamento social constituído pelo Município, por residência. 4
b) edificações residenciais; 0,30
c) edificações comerciais; 0,60
d) edificações comerciais e residenciais; 0,50
e) pavilhões diversos; 0,40
g) outras edificações. 0,40
DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1 - Vistoria Sanitária, em URMs:
a) até 5 funcionários; 10
b) de 6 a 10 funcionários; 18
c) de 11 a 20 funcionários; 23
d) de 21 a 50 funcionários; 35
e) acima de 50 funcionários. 50
2 - Exame a Requerimento do interessado, em URMs:
a) de aparelhos, utensílios e vasilhames; 50
b) de equipamento antipoluição; 50
c) outros não especificados. 80
DA LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, EM URMs:
a) painéis para fixação de cartazes substituíveis ou não, com tamanho até 2m² (dois metros quadrados), por unidade e, por ano; 10
b) painéis para fixação de cartazes substituíveis ou não, com tamanho acima de 2m² (dois metros quadrados), por unidade e, por ano; 20
c) indicadores de hora ou temperatura, por unidade e, por ano; 20
d) anúncios externos e internos, em veículos de transporte de passageiros, por unidade, anual. 10
e) quando as publicidades indicadas nas alíneas "a"; "b" e "c"forem para um período de até 30 dias. 5
DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO, EM URMs:
a) Construção civil - a cada semestre, por m² 1,5
b) Demais ocupações - a cada ano, por m² 1,5
DA TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
1 - Documentos e Certidões, em URMs:
a) segunda via de documentos, cada. 4
b) certidões, cada; 5
c) atestados, por folha; 5
d) buscas de papéis, livros e documentos no arquivo municipal; por ano. 5
- o que exceder, por folha; 0,15
e) outros atos ou procedimentos não previstos, cada; 5
f) inscrição em concurso - valor mínimo; 15
g) inscrição em concurso - valor máximo; 60
2 - Numeração Predial, em URMs:
a) Residências tipo popular, até 70m²; cada. 4
b) Outras edificações, cada. 4
3 - Serviços em cemitérios, em URMs:
a) inumação em sepulturas rasas, cada. 25
b) inumação em jazigos ou túmulos, cada; 25
c) exumações, cada; 50
d) remoção, entrada ou retirada de ossada, cada; 40
e) permissão para construção nos cemitérios ou execução de obras, cada; 50
f) gavetas em cemitérios, cada; 100
g) gavetas em cemitérios - natimorto -, cada; 100
h) terrenos em cemitérios, por m²; 6
i) taxa de transferência de concessão de direito de uso de terreno ou gaveta mortuário. 30
4 - Outros Serviços, em URMs: (NR) ➭ (item 4 alterado pela LC 001/2016)
a) fornecimento de cópias de mapas, plantas, diagramas ou outros do Arquivo Municipal; 5
b) serviços de cópia de documentos públicos, tamanho A4, até 50 folhas; 3
b-1) folhas excedentes às 50, por folha; 0,10
c) recomposição de asfalto, por m².; 15
d) abertura de vala com recomposição de asfalto, por m². (taxa mínima: sobre três metros quadrados) ; 15
e) recomposição de calçamento, por m² (taxa mínima: sobre quatro metros quadrados); 8
f) abertura de vala em locais onde não existe calçamento ou asfalto por vala 10
g) taxa de demolição e transporte até 5 km (cinco quilômetros), por m; 0,5
h) emissão de 2ª via do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 10
i) digitação de cadastro do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. 15
4 - Outros Serviços, em URMs:
c) recomposição de asfalto, por m²; 15
f) abertura de vala com recomposição de asfalto, por m²; 20
g) recomposição de calçamento, por m² (taxa mínima: sobre dois metros quadrados); 10
h) taxa de demolição e transporte até 5 km (cinco quilômetros), por m²; 0,5
i) emissão de 2ª via do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural; 10
j) digitação de cadastro do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural. 15
1 - Taxa de Coleta de Lixo, anual, em URMs, por m²
a) residencial; 0,10
b) comercial, com destino comercial e de prestação de serviços; 0,20
c) telheiro e galpão; 0,10
d) templos; centros comunitários e ginásios de esportes. 0,10