Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698767852/apelacao-criminal-acr-50019436320164047014-pr-5001943-6320164047014/inteiro-teor-698767892
Timestamp: 2019-10-23 23:15:46+00:00
Document Index: 106277221

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 289', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 149', 'artigo 44', 'artigo 49', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019436320164047014 PR 5001943-63.2016.4.04.7014
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50019436320164047014 PR 5001943-63.2016.4.04.7014 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001943-63.2016.4.04.7014/PR
MARCOS DANILO BEREJUCK
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE. ILICITUDE DA PROVA. flagrância. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL.
1. Hipótese concreta em que autoridades policiais avistaram bens roubados há 02 dias no pátio de residência e, imediatamente, ingressaram nas dependências do imóvel para fazer procedimento de busca e apreensão em todos os cômodos. Como resultante foram encontradas cédulas falsas no interior de uma gaveta.
2. A situação não configura situação de flagrância apta a autorizar o ingresso de agentes do Estado na residência sem a devida autorização judicial. Com efeito, tratando-se de prova obtida por via ilícita (art. 5º, LVI, da CF), não subsistem elementos indicativos da materialidade delitiva.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação criminal, nos termos do voto do Des. Leandro Paulsen e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relatora para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9431977v12 e, se solicitado, do código CRC FA34D165.
Data e Hora: 15/04/2019 15:53
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA, nascida em 08/07/1989, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal.
"Em 30/05/2015, na casa situada na Rua Henrique Fagner Filho, 11, em General Carneiro/PR, a denunciada ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA, com vontade e consciência, guardou 22 cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) falsas.
Naquele contexto, após ocorrido um acidente de trânsito com o veículo M. Benz/LS 1935, placa MBE 3740 (BOU 2015/332675), carregado com cerâmicas, algumas pessoas aproveitaram o momento para saquear a carga. O motorista do caminhão informou para policiais militares que o líder do grupo saqueador estava conduzindo um veículo Ford/Cargo 815, placa AKE 9680."Em buscas pelo referido veículo, os policiais logaram êxito em localizá-lo em frente à casa da denunciada, acompanhado de parte da carga saqueada. Após realizar busca domiciliar no intuito de localizar outros objetos decorrentes do furto, os policiais militares encontraram em uma gaveta do guarda-roupas um invólucro contendo 22 cédulas falsas no valor de R$ 50,00 cada, totalizando R$ 1.100,00 (mil e cem reais) em cédulas inidôneas.
Inquirida pelos policiais, a denunciada confessou que estava guardando as referidas cédulas."
A denúncia foi recebida em 25/10/2016 (evento 3 - Autos originários).
Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 22/01/2018, que julgou procedente a pretensão exposta na denúncia, para condenar a ré ANA CLÁUDIA PEREIRA DA SILVA, pela prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, acrescida de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (março/2015). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que consistirá em pagamento mensal, e pelo período da pena, de importância a entidade filantrópica ou de fins assistenciais, no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente à época do seu pagamento (artigo 45, § 1º, do Código Penal).
Fixou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, fixada em 3 (três) salários mínimos.
A defesa da ré interpôs apelação criminal, sustentando em suas razões (evento 78), preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar, já que sua residência foi invadida por policiais, sem mandado judicial. No mérito, requer: (a) a absolvição por falta de provas do dolo; (b) o reconhecimento das atenuantes previstas nos artigos 65, III, e 66, ambos do Código Penal; (c) a redução da pena de multa ao mínimo legal; (d) a concessão de sursis.
Com contrarrazões (evento 81), vieram os autos a esta Corte.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação criminal (evento 5).
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9431975v2 e, se solicitado, do código CRC BD14326E.
Data e Hora: 05/07/2018 15:32
1. Contextualização fática
De acordo com a denúncia, no dia 28/03/2015 ocorreu um acidente de trânsito com um veículo carregado de cerâmica, tendo o condutor relatado que 95% da carga teria sido subtraída por algumas pessoas, além do tacógrafo e do interclima. O condutor do veículo afirmou, ainda, que o suposto líder dessas pessoas estava conduzindo o veículo FORD/Cargo 815, placas AKE 9680, tendo dito que estava armado que eles queriam apenas a carga.
Após a realização de diligências, a polícia descobriu que o veículo citado pela vítima do acidente de trânsito era de propriedade de Osmar Ribeiro.
Ato contínuo, o caminhão foi localizado, no dia 30/03/2015, na frente da casa de Osmar Ribeiro, inclusive com parte da carga de cerâmica em local aparente, estando as portas da casa abertas.
Diante disso os policiais deram voz de prisão à Osmar Ribeiro, passando a realizar uma busca domiciliar na intenção de encontrar os outros objetos do furto realizado - momento em que localizaram várias peças da cerâmica furtada e 22 (vinte e duas) notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), acondicionadas em uma meia, no interior de uma gaveta do guarda-roupas.
No momento em que foram encontradas as cédulas inautênticas a ré, ANA CLAÚDIA PEREIRA DA SILVA, assumiu que estava guardando as mesmas para uma terceira pessoa, que depois afirmou se tratar de seu primo, Gelson Alves Ferreira.
A ré foi condenada à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, pela prática do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal.
A defesa recorreu, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de prisão em flagrante e todas as provas decorrentes, em razão da ilegalidade da busca domiciliar realizada. No mérito, alega a não comprovação do dolo e a necessidade de redução das penalidades aplicadas.
2. Preliminar de nulidade
O art. 5º, XI, da Constituição Federal trata sobre a garantia da inviolabilidade domiciliar nos seguintes termos:
Como se extrai da leitura do dispositivo, quatro situações excepcionam a garantia em questão: flagrante delito; desastre; prestação de socorro; determinação judicial.
A respeito do tema, o Plenário do STF, ao julgar o RE 603.616 (tema 280 da sistemática de repercussão geral), fixou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Por elucidativa, transcrevo a ementa do julgado:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso.
O voto condutor do acórdão destaca que "provas ilícitas, informações de inteligência policial - denúncias anônimas, afirmações de 'informantes policiais' (pessoas ligadas ao crime que repassam informações aos policiais, mediante compromisso de não serem identificadas), por exemplo - e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa".
Vale observar que a necessidade de fundadas razões para a realização de busca domiciliar decorre, ainda, do disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação:
No caso em exame, os policiais militares estavam à procura do veículo cujo tripulante teria furtado a carga de um caminhão que sofrera um acidente de trânsito.
Assim que ouviram a vítima do furto, a polícia saiu em busca do suposto autor do crime, e encontraram o veículo estacionado na frente da casa da ré, com a carga furtada em local aparente e, inclusive, havendo pessoas no local descarregando as cerâmicas para o interior da residência.
Cumpre referir que os policiais encontraram, no porão da residência, várias peças da cerâmica furtada, e que partiram para a busca no local a fim de localizarem os demais objetos - um tacógrafo, um interclima e uma arma - já que o motorista do caminhão acidentado relatou que, no momento do saque, a pessoa que liderava o grupo o ameaçou, afirmando estar armada.
Nessa linha, ainda que o veículo tenha sido encontrado apenas no dia seguinte, não há dúvidas que havia a situação de flagrância - ao menos em relação ao crime de receptação, pelo qual o marido da ré foi denunciado -, e da legalidade da busca domiciliar, realizada na intenção de localizar o produto do furto anterior.
Nesse sentido, transcrevo trecho do parecer do Ministério Público Federal (evento 5):
Nesse contexto, observa-se a inexistência de ilegalidade na busca e apreensão procedida pela polícia na residência da ré, tampouco da prisão em flagrante, pois os atos realizados pela polícia militar, consistente na busca domiciliar e prisão em flagrante, estavam eivados de legalidade, conforme as exceções da inviolabilidade do asilo contidas no art. 5º, XI, da CF e as disposições sobre busca domiciliar do art. 240 do CPP.
O art. 5º, XI, da CF dispõe sobre a possibilidade de adentrar na residência de indivíduo sem o consentimento do morador no caso de flagrante delito.
A situação de flagrância presente no caso é aquele previsto no art. 302, IV, do CPP, haja vista os policiais terem encontrado com a ré e seu marido objetos que faziam presumir serem eles os autores da infração cometida, qual seja o furto de carga de caminhão, quando encontraram o veículo com a carga saqueada na frente de residência.
Anota-se que o encontro da polícia à ré ocorreu logo após o delito praticado ao caminhão, motivo pelo qual não poderia se falar em excesso de prazo para configuração do flagrante, até porque as 24 horas havidas entre o cometimento do delito e o encontro da ré na situação de flagrante não configuram, por si só, excesso de prazo, como bem referido nas contrarrazões de apelação a parte do voto do julgado do TRF4, no HC nº 2005.04.01.046057-/RS, do Desembargador Néfi Cordeiro:
Quanto ao decurso de tempo entre o crime e a prisão com apreensão dos objetos - em torno de doze horas -, não há daí nenhuma nulidade. Exige o flagrante presumido que logo depois da prática do crime seja a pessoa encontrada com objetos relacionados à infração. Trata-se de período de tempo propositadamente fixado de forma vaga, a admitir a avaliação no caso concreto: quanto maior a vinculação entre o objeto e o crime, maior tempo será admitido de distanciamento entre o crime e a prisão, num limite variável de horas. Tem-se até por vezes estabelecido jurisprudencialmente o limite de 24 horas para a prisão em flagrante, mas melhor é a definição casuística desse período de tempo em que logo depois encontrem-se pessoas e objetos do crime. Assim, não é o período de 12 horas despropositado para que se vincule pessoa que confessa o roubo e tem sob seu controle a arma do crime e objetos específicos do crime (pistola e viatura policial), satisfazendo o limite temporal legal.
Ademais, o art. 240, § 1º, a e b, do CPP determina que a busca domiciliar poderá ser procedida, quando fundadas razões a autorizarem, para prender criminosos e apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminosos.
Ocorre que, no caso, evidenciada está a legitimidade da busca domiciliar procedida na residência da acusada que ensejou o auto de prisão em flagrante pelo crime de moeda falsa, porquanto os policiais militares possuíam fundadas razões que autorizaram a sua atuação, quais sejam as informações prestadas pelas vítimas do caminhão sobre o veículo que foi encontrado na frente da casa da ré com objetos do crime, bem como o fato da busca ter o intuito de apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
Portanto, em havendo respaldo jurídico na realização da busca domiciliar e prisão em flagrante da ré, rechaça-se a preliminar suscitada pela defesa de nulidade do auto de prisão em flagrante.
Afasto, assim, a tese de ocorrência de nulidade na busca domiciliar e no flagrante ocorrido.
O delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, conta com a seguinte redação:
Além de estar provada a falsidade da moeda, é preciso estar demonstrado que o falso tem aptidão para enganar pessoa de mediana acuidade ( imitatio veri). Essa constatação é importante porque, sendo a contrafação grosseira, não se caracteriza o delito de moeda falsa, mas sim, em tese, o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), consoante jurisprudência pacífica consolidada na súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça:
" A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual ".
No caso concreto, a materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, conforme se depreende do Auto de Exibição e Apreensão de vinte e duas cédulas de cinquenta reais e o respectivo Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia - Laudo n.º 2385/2015-SETEC/SR/DPF/PR) elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal no Estado do Paraná (Processo 5000783-37.2015.4.04.7014, evento 1, P_FLAGRANTE2, p. 1-2, OUT8, p.1 e evento 41, LAUDO1).
As cédulas apreendidas foram submetidas a exame pericial, que confirmou a inautenticidade, sem reconhecê-la como falsificação grosseira. O laudo pericial assim atestou: "De posse de todos esses elementos de análise o signatário conclui que as cédulas questionadas são inautênticas. O perito entende também que, dependendo das circunstâncias em que as cédulas questionadas forem apresentadas, tais como recebimento em meio a outras cédulas, confiança no portador, pressa, desatenção, pouca iluminação, podem levar pessoas a aceitá-las como se fossem autênticas. (...)"
Não há dúvidas quanto à autoria, pois a ré admitiu que guardava as cédulas em sua residência.
Em relação ao dolo, a tese da defesa é de que a acusada não tinha ciência da inautenticidade das cédulas, e que estaria guardando para seu primo o dinheiro decorrente da venda de uma moto.
Não obstante, o primo da ré foi ouvido na fase policial, ocasião em que começou admitindo a versão de ANA CLÁUDIA, porém acabou por afirmar que o dinheiro não lhe pertencia. Confira-se (evento 15 do IPL, INQ1, fl. 17):
"... sou primo de Osmar Ribeiro e há mais ou menos duas semanas vendi minha moto YBR, pelo valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) e no sábado dias 28/03/2015, pedi para Ana Claudia guardar o dinheiro para mim. Todo o valor que recebi dei para a Ana guardar. Indagado a quem vendeu a moto, respondeu não sei, não conheço o cara; Indagado onde vendeu a moto, respondeu na rua de casa, eu não conhecia o cara; Indagado por que motivo o dinheiro estava em posse de Ana Claudia, respondeu, porque eu confio nela; Indagado porque insiste em dizer que o dinheiro é seu se lá na residência Ana disse aos policiais que o dinheiro é dela, se tem certeza que vai assumir respondeu é verdade o dinheiro é dela ou seja da Ana Claudia Pereira da Silva; (...) (grifei)
Como se vê, embora o primo da acusada tenha afirmado, inicialmente, que o dinheiro era resultado da venda de sua moto, não soube informar sequer o nome do comprador, referindo que não o conhecia - o que torna a versão inverossímil. De todo modo, a testemunha acabou por revelar que o dinheiro não era seu, e sim da ré ANA CLAUDIA.
Para além disso, nada foi trazido pela defesa que pudesse confirmar sua tese. Com efeito, o primo da ré não foi sequer arrolado como testemunha e não há nenhum elemento comprovando a suposta venda da moto.
Ademais, as circunstâncias em que ocorreu o flagrante indicam a ciência da ré acerca da inautenticidade das cédulas, que estavam acondicionadas em uma meia guardada no interior de uma gaveta do roupeiro da ré.
Dessa forma, analisando-se o conjunto probatório acostados aos autos, não restam dúvidas acerca da autoria e do dolo delitivo da ré ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, impondo-se a manutenção de sua condenação pelo delito do art. 289, § 1º, do Código Penal.
6. Dosimetria
6.1. Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". ( in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).
6.2. A pena da ré foi assim fixada na sentença:
A culpabilidade revela conduta sem qualquer viés de maior ou menor reprovabilidade além da normalidade.
Os relatórios anexados aos autos não revelam maus antecedentes.
Nada há nos autos que desabone a conduta social.
Inexistem elementos suficientes para aferição de circunstância desfavorável quanto à personalidade do agente.
Quanto aos motivos, não há qualquer elemento nos autos que aponte finalidade diversa do ganho financeiro desonesto e ilícito.
As circunstâncias do crime revelam-se normais.
Resta prejudicada a análise do comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo o Estado.
Quanto às consequências, não há como mensura-las concretamente.
Considerando tais circunstâncias e em observância ao Princípio da Individualização da Pena, fixo a PENA-BASE em 3 (três) anos de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes.
Não há circunstâncias atenuantes. A persecução penal não foi deflagrada a partir de confissão espontânea da ré, bem como a condenação decorre de elementos colhidos em decorrência da prisão em flagrante em conjunto com as provas pericial e testemunhal.
Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Diante do exposto, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa. Atentando-se à situação econômica da ré fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época da consumação do fato delitivo (março de 2015), desde então atualizado.
Como a pena aplicada não excede quatro anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a ré não é reincidente e as circunstâncias judiciais não desaconselham a substituição, restando atendidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na forma de prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal) e prestação de serviços à comunidade ou entidade pública (artigo 43, IV, do Código Penal). Justifico a escolha pela efetividade destas penas alternativas e por considerá-las mais adequadas à natureza do delito e às condições da ré.
A prestação pecuniária consistirá em pagamento mensal, e pelo período da pena, de importância a entidade filantrópica ou de fins assistenciais, no valor de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo vigente à época do seu pagamento (artigo 45, § 1º, do Código Penal).
A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida durante o tempo equivalente ao de cumprimento da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora de atividade por dia de condenação, consoante prevê o artigo 46 do Código Penal. O serviço será prestado em local a ser designado por ocasião da audiência admonitória (artigo 149 da LEP), quando será a condenada devidamente advertida do que consta nos §§ 4º e 5º do artigo 44 do Código Penal.
6.3. Insurgências da defesa.
Em relação às penas aplicadas, a defesa requer: (a) o reconhecimento das atenuantes previstas nos artigos 65, III, e 66, ambos do Código Penal; (b) a redução da pena de multa ao mínimo legal; (c) a concessão de sursis.
(a) O pedido de reconhecimento das atenuantes não procede, tendo em vista que a pena foi fixada no mínimo legal, sendo incabível, nessa fase, a diminuição da pena aquém do mínimo, por força do que dispõe a Súmula2311 do Superior Tribunal de Justiça.
(b) No tocante à pena de multa, o artigo 49, do Código Penal assim estabelece para sua fixação: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (quinze dias de detenção - art. 330) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 15 dias de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.
Sendo assim, reduzo a pena para 45 dias-multa, a fim de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nos termos acima expostos.
Mantenho o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pois já estabelecido no mínimo legal.
(c) Por fim, não procede o pedido de concessão da suspensão da pena, benefício que se aplica somente se apena privativa de liberdade não for superior a 2 (dois) anos - que não é o caso dos autos.
Inexistindo ilegalidades a serem sanadas de ofício ou recurso quanto aos demais pontos da dosimetria, esta deve ser mantida tal como fixada na sentença.
Nesse sentido em caso análogo ficou decidido que "o STF não fez distinção, a qualquer modo e tempo, sobre as penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a construção da Suprema corte inclusive para o art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos" . (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5035477-40.2016.404.7000, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) (grifei).
Não de desconhece que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou divergência entre suas Turmas a respeito da matéria. A Quinta Turma daquela Corte Superior vinha entendendo pela impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito baseando-se em julgados antigos do STF afirmando que "a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito" ( v.g. HC 386.872/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2017). A Sexta Turma, por sua vez, autorizava a execução provisória independentemente da espécie de pena, apontando que "muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva" ( v.g. HC 380.104/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017), posição essa a que me alinho. Entretanto, em julgamento publicado em 24/08/2017, a 3ª Seção decidiu, por maioria, pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.
Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, resta evidenciada a prática do delito do art. 289, § 1º, do Código Penal, devendo ser mantida a sentença condenatória.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9431976v4 e, se solicitado, do código CRC 415FD08E.
Data e Hora: 16/10/2018 13:38
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Peço vênia para divergir do Relator quanto à preliminar.
Consta nos autos do IPL que o acidente em que teriam sido furtadas as cerâmicas, um tacógrafo e um interclima ocorreu em 28/03/2015 (sábado).
Em 30/03/2015 (segunda) os policiais militares conseguiram localizar o veículo em que as cerâmicas teriam sido colocadas estacionado em frente a uma residência, que estava com o portão aberto. Ao avistarem parte da carga ingressaram na residência e em busca e apreensão feita no interior da mesma encontraram cédulas falsas guardadas dentro de uma meia que estava no guarda-roupa.
Verifico que no presente caso não restou configurara a situação de flagrância a justificar o ingresso na referida residência sem o respectivo mandado judicial de busca e apreensão.
Com efeito, no direito à vedação à utilização de provas ilícitas (artigo 5º, inciso LVI, da CF) encontra-se, também, a vedação à utilização das provas derivadas da prova ilícita, inicialmente, colhida. O direito fundamental previsto no inciso LVI do artigo 5º da CF, além de vir a proteger a esfera jurídica daquele contra quem a prova é produzida, visa a, também, forçar a persecução penal a que, para a obtenção de provas, aja, sempre, dentro da licitude; a não se aceitar, como presente no conteúdo do inciso LVI do artigo 5º da CF, a vedação à utilização da prova derivada da prova ilícita, estar-se-ia a esvaziar completamente o alcance normativo do próprio direito fundamental, isso porque, ao final, permitir-se-ia à persecução penal que viesse a burlar a vedação prevista no inciso LVI do artigo 5º da CF utilizando-se, de maneira reflexa, justamente da prova ilícita a que estava impedida de obter, já que dela (da prova ilícita) é que decorreriam as provas em que se fundaria para requerer a condenação de alguém.
Dessa forma, a apreensão das cédulas falsas decorreu de uma prova ilícita em sua origem, qual seja a busca e apreensão sem mandado judicial, razão pela qual declaro a apreensão nula por contaminação.
Por decorrência, ausente a prova da materialidade a ré deve ser absolvida com base no art. 386, II, do CPP.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Revisor, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9470952v2 e, se solicitado, do código CRC FE1C9AA.
Data e Hora: 19/10/2018 16:49
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/10/2018
ORIGEM: PR 50019436320164047014
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 21/09/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.
A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.
Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9471492v1 e, se solicitado, do código CRC FC1BEAB4.
Data e Hora: 15/10/2018 14:20
NOTAS DA SESSÃO DO DIA 10/10/2018
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001943-63.2016.4.04.7014/PR (023P)
RELATOR: Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Des. Federal LEANDRO PAULSEN (PRESIDENTE):
Esse caso é um caso muito interessante. Estava analisando o espelho de pauta e retomei a análise, solicitei ao gabinete que elaborasse um voto-revisão em sentido diverso. Peço a atenção dos colegas porque é um voto novo.
Fiquei muito preocupado com a questão da busca que foi realizada nessa situação. É uma situação muito curiosa, porque houve um acidente com um caminhão que transportava cerâmicas - se não me engano é isso - e, aí, as pessoas começaram a saquear esse caminhão e se conseguiu, se teve a sorte de identificar as pessoas que estavam realizando esse saque ou coordenando isso. Foi no sábado o acidente. Na segunda-feira, foi localizado um automóvel com aquela placa que teria participado, digamos assim, do saque ao caminhão acidentado. E, ao localizarem o automóvel - estava na frente do imóvel - adentraram ao imóvel e fizeram uma busca. Inclusive esse processo não tem nada a ver com saque, não é por furto, não é por nada, é por moeda falsa. Então se entrou para dentro da residência e se vasculhou a residência a ponto de achar isso dentro de uma gaveta, se não me engano, quando não havia uma situação de flagrância, me parece, no sentido constitucional de que se esteja autorizado a ingressar no imóvel para intervir no cometimento daquele ilícito, enfim. De modo que nessa situação, embora em caráter excepcional, me pareceu que não devêssemos dar uma chancela a essa busca realizada sem um mandado. Caberia às autoridades policiais aguardarem, então, na frente da residência, obterem a autorização e aí ingressarem.
De modo que fiz um voto nesse sentido, acolhendo a preliminar, e por isso lamentando o fato de essas questões formais influírem no julgamento, mas tendo que dar provimento à apelação.
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO (RELATOR):
Esse tema foi objeto de discussão, enfim, em meu gabinete porque também tenho a mesma preocupação que V. Exa. no que diz respeito a esses "mandados" ou mais estados de flagrância que a polícia por vezes declara quando não usa eufemismos do tipo "convidados que fomos para adentrar na residência". Obviamente que alguém que oculta coisas proibidas, sejam drogas, moedas falsas ou produtos de crime, jamais vai convidar a polícia para entrar na sua residência, já que oculta armas, enfim, para ser surpreendido pela prática do crime.
É que neste crime a situação fática tem uma situação peculiar, a meu juízo. Na verdade, eles estavam numa situação de investigação e de flagrância para apurar determinados objetos furtados. E ao final e ao cabo encontraram outra coisa que não o objeto próprio da investigação. Eu considerei um encontro fortuito, mas a situação de flagrância para a qual se destinava a ação policial estava presente. Não foi convidada a entrar na residência, havia uma discussão, havia o caminhão com coisas, com cerâmicas furtadas dentro do limite do imóvel, e na sequência desta diligência é que se encontrou. É encontro fortuito de outras coisas, que poderiam ser quaisquer outros objetos ilícitos. Neste caso, uma pequena quantidade de moeda falsa.
Pois bem, travei essa discussão para diferenciar a situação em que a polícia usa eufemismos do tipo "convidados que fomos a adentrar" - na verdade a pessoa se sente coagida a autorizar a entrada - e a situação de flagrância aqui presente. É por esse motivo que pus o voto nesses termos. Mas acho extremamente producente a discussão levantada por V. Exa., porque foi objeto da minha preocupação também esse ponto.
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS:
Tive acesso à divergência de V. Exa., e confesso que... Temos um precedente já há algum tempo, acho que talvez uns três ou quatro anos, perante a 4ª Seção, salvo engano, relatado pelo Des. Márcio Rocha. Naquela oportunidade se discutia uma diligência policial por tráfico de entorpecentes no âmbito da qual se encontrou também moeda falsa. Naquela oportunidade prevaleceu o entendimento de que teria havido um desvio de finalidade na diligência policial, ou seja, não se trataria de um encontro fortuito, mas sim de desvio de finalidade, porque os autos davam a entender que sem mandado a polícia na realidade queria procurar outro delito que não tráfico de entorpecentes; então o precedente foi lavrado no sentido de se anular aquela diligência.
Aqui a situação é um tanto distinta, reconheço. Mas na realidade o que me parece que é o que faz a diferença... E eu, Des. Gebran, também discuti com o gabinete, porque na hora em que tomei conhecimento da divergência os servidores me procuraram. E na realidade eu trabalho nessas ocasiões com um conceito que hoje já é usado, surrado: a linha do tempo. Então reconstruí a linha do tempo deste caso. No sábado, um caminhão contendo cerâmicas e outros pertences do motorista desse caminhão é vítima de roubo. Ele faz alusão a que o agente tinha arma. Pois bem, na sequência, esse mesmo motorista do caminhão procura a polícia e faz um boletim de ocorrência - no sábado. Na segunda-feira, pessoas ligadas à carga de cerâmica avistam um veículo à frente de uma residência e levam ao conhecimento da polícia que no interior desse veículo haveria peças de cerâmica; levam ao conhecimento da polícia que a pessoa relacionada a esse veículo poderia ser, ou seria, um suspeito desse fato envolvendo o caminhão no sábado. A polícia o que faz? Adentra a residência. E adentrando a residência encontra no porão dessa residência peças de cerâmica, e no curso dessa diligência encontra moeda falsa. Assim, inaugura-se uma ação penal por guarda de moeda falsa.
Na realidade, o que penso é que essa linha do tempo demonstra o que para mim é uma conclusão, digamos assim, incontroversa: houve uma interrupção no estado de flagrância. A rigor, o estado de flagrância em relação ao roubo do caminhão foi interrompido. Não houve uma busca permanente, não houve uma busca incessante, pelo contrário, a autoridade policial não averiguou, não apurou devidamente esse fato envolvendo o caminhão, apenas foi acionada na segunda-feira por pessoas que se diziam proprietárias daquela carga, trazendo ao conhecimento dela que na residência havia esse produto de crime.
Podemos fazer algumas considerações. Vamos abstrair que moeda falsa seja um delito permanente; aqui não nos interessa - ao menos para mim não interessa. O que interessaria, de alguma forma, é se haveria ou não flagrante por receptação, na perspectiva de que os moradores da casa estariam de posse de produto de crime do caminhão. Debati com o gabinete essa situação, se haveria flagrante de receptação. E sabemos que receptação é um delito que pouco, diria raramente, se apura mediante flagrante. Receptação é um delito muito, vou usar a expressão, "tinhoso" de ser apurado porque exige prova da ciência do autor de que o bem tem origem criminosa. Então, regra geral, receptação se apura mediante inquérito ou prisão preventiva. É muito raro um flagrante por receptação. Poderia ter havido? Em tese, sim. Em que condições? Se a polícia, no sábado, tivesse apurado o incidente envolvendo o caminhão e tivesse ela, polícia, elementos no sentido de que os moradores da residência eram os autores do roubo do caminhão. Houvesse esse cenário, a polícia teria, sim, elementos para apontar os moradores da casa em estado de flagrância por receptação. Mas até onde pude compreender não havia esses elementos, havia uma suspeita. Ou seja, essas pessoas que acionaram a polícia disseram: "Mas é óbvio que esse pessoal está envolvido, porque olha lá, está lá a cerâmica".
Nessa questão do que é óbvio e do que está provado, sabemos que vai uma longa distância. Daí porque existe o inquérito com pedido de preventiva se houver indícios. Então me parece que aqui usei dois dispositivos do Código de Processo Penal, que, de alguma forma, nos ajudam a compreender essa discussão. Eu li o art. 290, § 1º, a e b, conjugado com o art. 302, IV, do Código de Processo Penal. Primeiro, define o que é o estado de perseguição, em que condições alguém está sendo perseguido; o segundo, define quando há flagrante, ou seja, quando o agente é encontrado logo depois. Aquela famosa alocução que desperta tanta celeuma na doutrina: Com instrumentos usarmos objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração. Logo depois, nós sabemos que é uma alocução que a jurisprudência interpreta ora de forma mais restritiva, ora flexibiliza. O Des. Federal João Pedro Gebran Neto traz um precedente do Supremo Tribunal Federal, que, de alguma forma, relativiza essa alocução. Nós sabemos que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça também há precedentes que relativizam, fazem um cômputo de horas, chegam até a 24 horas. Mas sempre a partir de uma premissa que, para mim, é incontroversa: o estado de perseguição. Ou seja, desde que haja um contínuo da autoridade policial, ainda que ela demore, ela está em estado de flagrância, há o estado de flagrância. E aqui me parece que o que houve foi essa interrupção, essa quebra desse estado de flagrância.
Então, a rigor, vou pedir vênia ao Des. Federal João Pedro Gebran Neto, vou aderir à divergência de V. Exa., porque me parece que a hipótese era sim de pedido de prisão preventiva, mas não de adentrar à casa sem um mandado de busca.
Estou acompanhando V. Exa.
No processo pauta 23, de relatoria do Des. Federal João Pedro Gebran Neto, o processo foi julgado por maioria, nos termos do voto do Des. Federal Leandro Paulsen, vencido o Relator. Determinada a juntada das notas taquigráficas.
Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin
Documento eletrônico assinado por Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9478150v2 e, se solicitado, do código CRC 2E6B3072.
Signatário (a): Cláudia Jaqueline Mocelin Balestrin
Data e Hora: 09/11/2018 11:22
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698767852/apelacao-criminal-acr-50019436320164047014-pr-5001943-6320164047014/inteiro-teor-698767892