Source: https://pt.scribd.com/document/163189861/O-DIREITO-DE-INTEGRACAO-E-OS-BLOCOS-ECONOMICOS-DA
Timestamp: 2019-10-17 11:23:52+00:00
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O DIREITO DE INTEGRAÇÃO E OS BLOCOS ECONÔMICOS DA | Ensino Social Católico | Estado
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O Mercosul 02
Manual-Matriz-Mínima
Direito comunitário do Mercosul
Dirieto.economico.regional
O DIREITO DE INTEGRAO E OS BLOCOS ECONMICOS DA UNIO EUROPIA E DO MERCOSUL Helena de Arajo Jorge1 Resumo O Direito de Integrao Regional se consolidou
com o surgimento dos blocos econmicos, tem como objeto a integrao entre pases para proteo e consolidao de objetivos comuns, geralmente estes pases esto prximos por suas posies geogrficas. Os institutos dos blocos econmicos so estabelecidos conforme suas necessidades e seus objetivos. Sendo assim, cada bloco econmico estabelece suas normas, que evidenciam sua evoluo, tornando-os estveis e com credibilidade quanto a terceiros. As diferenas institucionais caracterizam os blocos econmicos, sendo que estes institutos so estabelecidos conforme a realidade econmica, poltica e histrica dos mesmos. O Direito de Integrao se estabeleceu diante das necessidades advindas das relaes econmicas entre os Estados, com o intuito de fortalec-los e proporcion-los desenvolvimento, estes objetivos, como veremos, tem se concretizado diferentemente nos blocos econmicos, mas tem proporcionado fortalecimento aos Estados, mesmos aqueles pertencentes a blocos econmicos ainda em fase de evoluo de seus objetivos, como Mercosul. 1 Graduada em Direito pela Escola de Estudos Superiores de Viosa, especialista em Direito Internacional pela Faculdade Milton Campos e Cedin. Email: helenaraujopn@hotmail.com CI: M3 119662 Assim, os blocos econmicos regidos pelo Direito de Integrao proporcionam aos Estados-Membros um fortalecimento de suas economias e condies para se estabelecerem nas relaes econmicas internacionais e intensificar suas identidades. Palavras chaves: Direito de Integrao, Blocos Econmicos, Estados. INTRODUO Este trabalho desenvolve um estudo sobre o Direito de Integrao e demonstra a sua aplicao nos blocos econmicos da Unio Europia e do Mercosul. Sero avaliados os institutos jurdicos dos blocos econmicos, como eles se apresentam perante as normas do Direito de integrao, suas diferenas e caractersticas. Mostrar-se- como as normas dos blocos econmicos se efetivam de acordo
com o sistema de integrao que elas se instituem. Os princpios adotados revelam a personalidade dos blocos, onde a realidade econmica, poltica e histrica, so pressupostos de adoo de tais princpios, o que se torna em relao ao Mercosul, um entrave para o desenvolvimento e evoluo. A Unio Europia se mostra mais evidenciada no cenrio mundial, por ter conseguido efetivar seus objetivos, com a adoo de um mercado comum e de uma moeda nica europia, o Euro. Seus princpios so estabelecidos pelo Direito Comunitrio, tendo a subsidiariedade e a supranacionalidade, como fundamental importncia para a concretizao e efetivao do bloco. Importante perceber como os dois princpios podem se desenvolver conjuntamente, proporcionando uniformidade das normas nos Estados-partes e a democratizao do bloco. J o Mercosul ainda em fase de desenvolvimento, se mostra imaturo em relao aos seus objetivos, e no tem conseguido atingir seus objetivos, pelas polticas rgidas adotadas por seus Estados-membros, quando muitas das vezes contrariam os objetivos do bloco, por interesses prprios. Seu instituto principal o da intergovernabilidade, onde no a delegao de soberania dos Estados, os Estadosmembros ao adotar a intergonvernabilidade, devem se mostrar mais abertos para as normas do bloco, normas estas que so aceitas por todos os membros do bloco, conforme previsto no Tratado de Assuno. Este trabalho se divide em trs partes; a primeira apresenta o Direito de Integrao, definindo-o mostrando como ele se apresenta nos blocos econmicos. A segunda parte explana sobre os blocos econmicos da Unio Europia e do Mercosul, sues princpios, caractersticas e normas adotadas e como eles se concretizam. A terceira parte traz a concluso mostrando as diferenas e importncia de seus princpios e as vantagens de cada bloco dentro do cenrio regional que se estabelecem. 1. DIREITO DE INTEGRAO O Direito de Integrao Econmica caracteriza-se pela juno de alguns Estados, com o intuito de fortalecer a economia destes e proporcionar mutua assistncia, formando um mercado comum, forte e competitivo no mbito mundial, tendo como meio para atingir seus objetivos a integrao entre os Estados-partes. Geralmente as Estados-partes, esto unidos por suas posies geogrficas. Alm dos objetivos
econmicos esto tambm inseridos em seus princpios outros objetivos como, por exemplo, o desenvolvimento social dos pases2. Os Sistemas de integrao regionais se diferenciam conforme aplicabilidade de suas normas e sua organizao institucional. De acordo com princpios podem ser considerados mais ou menos evoludos em relao efetividade de suas normas e da concretizao dos objetivos3. Dentro do direito de integrao esta o instituto supranacionalidade (Direito Comunitrio), e o da intergovernabilidade4. O primeiro tem como base a subordinao voluntria dos Estados-membros aos rgos do bloco 2 Art. 129, 1 do Tratado da Unio Europia (Tratado de Maastricht): A comunidade contribuir para assegurar um elevado nvel de proteo da sade humana, incentivando a cooperao entre os Estados-membros e, se necessrio, apoiando a sua ao. A ao da Comunidade incidir na preveno de doenas, principalmente dos grandes flagelos, incluindo a txico dependncia, fomentando a investigao sobre as respectivas causas e formas de transmisso, bem como a informao e a educao sanitria. As exigncias em matria de proteo da sade constituem uma componente das demais polticas comunitrias. 3 Para alguns doutrinadores do Direito Comunitrio seria um sistema jurdico em estagio superior da evoluo do Direito Internacional Pblico, como assevera FAUSTO DE QUADROS, pois tem como fontes primrias seus tratados constitutivos, que so instrumentos internacionais do Direito Internacional Publico. (GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran, pag. 165.) 4Muitos doutrinadores distinguem Direito da Integrao de Direito de Coordenao. O primeiro busca a consolidao dos espaos econmicos dos paises, visando a formao de um mercado comum pautado por uma relao de subordinao entre o Direito Comunitrio e o Direito dos Estados-membros; o segundo pautado pela simples coordenao de soberanias, onde no existe a inteno de produzir uma integrao mais profunda.Tais blocos econmicos seriam regidos pelos princpios do Direito Internacional clssico, que um direito de coordenao de soberanias, enquanto o Direito Comunitrio um direito de subordinao, com primazia das normas comunitrias sobre as dos Estados-membros nas matrias delegadas. (GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista
da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran, pag. 165.) econmico com fim de constituir um mercado comum. A Unio Europia se constituiu atravs do Direito Comunitrio, que se desenvolveu: graas ao papel preponderante do tribunal de justia das comunidades Europias, que atua de forma decisiva na sua construo, com julgados atravs dos quais confirma a autonomia desse direito, sua aplicabilidade efeito direto e possibilita uniformidade na interpretao jurisprudencial e na aplicao das normas comunitrias. (GOMES, supranacionalidade e os blocos econmicos. Pag. 165). J o segundo tem como base de seu funcionamento o Direito Internacional Pblico, onde os Estados-partes no delegam a soberania para as entidades supranacionais5. O MERCOSUL constitudo atravs deste instituto. Assim os dois blocos econmicos (Unio Europia e Mercosul), so sistemas de integrao e se diferenciam principalmente atravs de seus institutos. 5Os blocos econmicos regidos pelos princpios do Direito Internacional clssico carecem de mecanismos e institutos jurdicos prprios capazes de assegurar a primazia e a aplicabilidade direta das normas produzidas por suas instituies, pois os Estados que os integram no consentem, em decorrncia do conceito de soberania, delegar poderes a entidades de natureza supranacional. o caso do MERCOSUL. Assim a aplicabilidade de normas comuns aos Estados-partes fica condicionada aos mecanismos internos de recepo previstos na Constituio de cada pais.(GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran, pag. 172.) 2. BLOCOS ECONOMICOS DE INTEGRAO 2.2 UNIO EUROPEIA 2.2.1. Histrico da Unio Europia A UE (Unio Europia) nasceu com o tratado de Maastrich em novembro de 1993, o resultado de uma crescente evoluo do sistema de integrao econmica de vrios pases europeus, que se iniciou a partir da 2 Guerra mundial, com os ideais de Jean Monet e Robert Schuman, de construir um modelo Federativo para garantir um sistema de integrao econmica exauridas e complementares dos Estados Europeus para proporcionar desenvolvimento social e prosperidade. Assim em 1951 nasceu a CECA (Comunidade Europia do Carvo e do ao), que era composta pelos paises da
Alemanha Federal, Frana, Itlia e Benelux. Depois em 1957 constitui-se o Tratado de Roma, formado pelos mesmos paises. Vrios pases foram se incorporando ao Tratado que em 1995 era constitudo pelos seis iniciais mais a Gr-bretanha, Irlanda, Dinamarca, Grcia, Portugal, Espanha, ustria, Finlndia e Sucia. Da em diante houve um grande desenvolvimento da Integrao econmica Europia que comeou a adotar vrias medidas de concretizao do sistema como; O Mercado nico Europeu em 1992. Em 1993 incorporou a livre circulao de mercadorias, servios, mo de obras e capitais. E finalmente em 1993 entrou em vigor o Tratado de Mastrich que tem como principal objetivo a unio econmica e monetria dos Estados-membros e tambm a adoo de uma poltica externa e de segurana comum; cooperao em assuntos jurdicos e a formao de uma cidadania europia. Em 1999 criou-se uma moeda nica europia, o Euro, que foi adotada pelos paises da Alemanha, Frana, Itlia, Blgica, Luxemburgo, Holanda, Portugal, Espanha, ustria, Finlndia, Irlanda6. 6 Ver ACESSO AO MERCADO COMUNITARIO. Ministrio das Relaes Exteriores, www.abimag.org.br, pg. 7, 2002. 2.2.2 Principio da Supranacionalidade na Unio Europia A UE, como j foi dito anteriormente, tem como um de seus principais institutos jurdicos a supranacionalida, que consiste na delegao da soberania dos Estadosmembros s instituies da comunidade Europia, sendo que esta delegao voluntria, se faz a partir de um ato de soberania dos Estados, podendo este a qualquer momento destitu-la, se for de seu interesse. Deste modo importante destacar que delegao, ao contrario de transferncia, temporria, decorrente de tratado internacional, podendo os Estados em momento posterior reaver os poderes delegados caso venham a denunciar o tratado, alterar as competncias ou matrias regulamentadas ou resolver extinguir a Unio Europia.. (GOMES, supranacionalidade e os blocos econmicos. Pag. 165). As normas comunitrias tm aplicabilidade direta nos sistemas jurdicos dos Estados-partes, sendo que seus rgos tm hierarquia superior aos seus membros. Esta aplicabilidade direta possibilita que as normas ditadas pelos rgos comunitrios estabeleam uniformidade nas legislaes dos Estados Membros, sendo aplicadas de
forma homognea e imediata7, possibilitando uma efetividade dos seus objetivos posto que uma vez delegada soberania aos rgos, os Estados ficam obrigados a cumprir suas normas; e tambm pelo fato delas se aplicarem uniformemente no possibilitando divergncias de aplicabilidade nas legislaes internas dos paises membros. Assim esclarece: A supranacionalidade, instituto peculiar do Direto Comunitrio, permite eficaz aplicao e interpretao de suas normas. 7 Ver GOMES,Edurado Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos, Revista da faculdade de direto da universidade do Paran. Seu conceito foi construdo mediante a interpretao desse direito pelos tribunais nacionais dos Estados-membros da Unio Europia e pelo Tribunal de Justia das Comunidades Europias; agregando-se a essa noo os princpios da aplicabilidade e do efeito direto, da primazia do Direito Comunitrio e da uniformidade na interpretao e aplicao das normas comunitrias.. (GOMES, supranacionalidade e os blocos econmicos. Pag. 162). O Instituto da supranacionalidade da autonomia e independncia aos rgos comunitrios, por sua hierarquia superior, que garante a primazia de suas normas sobre as legislaes internas dos Estados-partes. Uma critica que se faz ao Direito Comunitrio que o instituto da supranacionalidade e da delegao de poderes limita a atuao Estatal em determinadas matrias, sendo estes apenas destinatrios de normas comunitrias. Numa oposio a essa critica devemos observar que o prprio ato de delegao da soberania e constitudo pela soberania do Estado, pois como j dito anteriormente e um ato voluntrio; e mais, nos tempos de globalizao no pode, um Estado, viver isolado no sistema internacional, as relaes polticas e econmicas so uma realidade irreversvel, por isto a criao de blocos econmicos possibilita o fortalecimento das relaes Estatais e a possibilidade de concretizao de objetivos que isoladamente no seria possvel, portanto quando um Estado por sua prpria deliberao consente em se submeter s normas comunitrias, esta fortalecendo a concretizao de seus prprios objetivos como Estado Soberano. Alm do mais existem outros institutos que dentro do Direito Comunitrio, como a subsidiariedade e a proporcionalidade que permite a democratizao do Direito Comunitrio, com a participao Estatal em ralao as normas comunitrias8.
8 Com o advento da globalizao e seus efeitos, imperioso rever juridicamente o conceito de soberania, considerada at aqui como intocvel, absoluta, imutvel e incondicionada, superior a qualquer outro poder. Para muitos autores, deve ser reformulado, porque a realidade mundial demonstra que os Estados contemporneos no adotam polticas isoladas, agindo muitas vezes em conjunto, atravs dos blocos econmicos. (GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paran, pag. 172.) 2.2.3 O Principio da Subsidiariedade na Unio Europia Assim como injusto subtrair aos indivduos o que eles podem efectuar com a prpria iniciativa e trabalho, para o confiar comunidade, do mesmo modo passar para comunidade maior e mais elevada o que comunidades menores e inferiores podem realizar uma injustia, um grave dano e perturbao da boa ordem social. O fim natural da sociedade e da aco coadjuvar os seus membros, e no destru-los nem absorve-los. O principio da subsidiariedade esta previsto no artigo 3 -B, pargrafo 2. do Tratado de Maastrich9. A subsidiariedade um instituto de grande importncia no Direito Comunitrio, posto que proporciona uma democratizao da Comunidade, a partir do momento que delimita as atribuies desta, podendo a comunidade atuar somente nas atribuies exclusivas e quando os objetivos da comunidade forem mais bem atingidos pela ao desta, em relao ao Estado-membro10. Sendo assim o objetivo maior da subsidiariedade e democratizar a UE, fazendo com que os cidados tenham participao ativa na comunidade, posto que da aos Estados-membros a possibilidade de atuarem nas decises das comunidades, Estados estes que tem seu fundamento da democracia. O artigo A, titulo I, do Tratado de 9 A comunidade actuar nos limites das atribuies que lhe so conferidas e dos objetivos que lhe so cometidos pelo presente Tratado. Nos domnios que no sejam das suas atribuies exclusivas, a comunidade intervem apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade,se na medida em que os objetivos da aco encarada no possam ser suficientemente realizados pelos Estados-membros, e possam pois, devido dimenso ou aos efeitos da aco prevista, ser melhor alcanados ao nvel comunitrio. A aco da comunidade no deve exceder o necessrio para atingir os objetivos do presente Tratado.
10 O principio da subsidiariedade vem a levar a cabo uma repartio de atribuies entre a comunidade maior e a comunidade menor, em termos tais que o principal elemento componente do seu conceito consiste na descentralizao, na comunidade menor, ou nas comunidades menores, das funes da comunidade maior( QUADROS, Fausto. o principio da subsidiariedade no direito comunitrio, pag. 16) Maastrich descreve que O presente Tratado assinala uma nova etapa no processo de criao de uma unio cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decises sero tomadas ao nvel mais prximo possvel dos cidados.. Devemos ressaltar que um dos objetivos da UE proporcionar a prosperidade e desenvolvimento11 dos Estados-membros, respeitando a identidade destes12. Sendo assim a partir do momento em a comunidade proporciona ao Estado um desenvolvimento, da a estes ao mesmo tempo condies maiores de atuar no sistema comunitrio diante do principio da subsidiariedade, fazendo com que atribuies da comunidade possam cada vez mais se restringir s atribuies exclusivas, fortalecendo a democracia na comunidade. Outro aspecto importante da subsidiariedade que ela reversvel, podendo o Estado-membro a qualquer momento, deste que se torne eficiente, realizar determinada atribuio, que a comunidade tinha tomado para si. Assim expe: Para nos, nada h nos fundamentos jurdicos e filosficos da subsidiariedade, que imponha a irreversibilidade da subsidiariedade, devendo esta se testada e decidida caso a caso, momento a momento. Por isso, nada impedir que, se os Estados vieram a demonstrar no futuro a suficincia que antes no possuam, a aco volte a ser das suas atribuies depois de j ter competido Comunidade. (QUADROS, Fausto de, O principio da subsidiariedade no Direito Comunitrio aps o Tratado da Unio Europia, pg. 45.) Ressalta-se que atuao comunitria deve permitir que os Estados- membros, que tenham insuficincia para concretizar objetivos da comunidade, devem primeiramente ser apoiados pela Comunidade, para concretiz-los por seus prprios meios, e se assim no conseguirem, e que a Comunidade deve atuar pelo principio da 11 Artigo 130 - U, TITULO XVII, 1: A poltica da comunidade em matria de cooperao para o desenvolvimento, que complementar das polticas dos Estados-membros, deve fomentar: -o desenvolvimento econmico e social sustentvel dos paises em vias de desenvolvimento, em especial dos mais desfavorecidos;
-a insero harmoniosa dos paises em vias de desenvolvimento na economia mundial; -a luta contra a pobreza nos paises em desenvolvimento. 12 Artigo F, Titulo I: A Unio respeitar identidade nacional dos Estadosmembros, cujos sistemas de governo se fundam nos princpios democrticos. subsidiariedade, para que possam ser concretizado os objetivos que tenham efeitos numa abrangncia comunitria. A comunidade: ... a comunidade s deve intervir, em detrimento dos Estados, quando a aco prevista tenha dimenso e produza efeitos a uma escala tendencialmente comunitria. (...) entendemos que caso acontea haver algum ou alguns Estados-membros que no estejam em condies de adoptar a aco pretendida, enquanto a maioria deles o est, a comunidade deve ajudar os primeiros com medidas de ndole administrativa ou financeira. (...) S no caso de persistir, num segundo momento, a insuficincia daqueles Estados, e se a sua participao na aco pretendida for indispensvel sua concretizao, e que se justificar que a Comunidade se substitua aos Estados atravs da via da subsidiariedade.... ( QUADROS, Fausto de, O principio da subsidiariedade no Direito Comunitrio aps o Tratado da Unio Europia, pg. 45.) A subsidiariedade, como demonstrado, um principio que deve ser aplicado com mxima cautela, para que no ultrapasse a competncia do Estado de atuar no seu mbito interno, e para que no se desvirtue do seu objetivo, o da cooperao para com os Estados e no de suprimi-los. 2.3.4 A Relao do Principio da Subsidiariedade com o Princpio da Proporcionalidade O princpio da proporcionalidade13 estabelece que a atuao da Comunidade deva se restringir apenas, no que for estritamente necessrio para atingir os seus objetivos. Assim esclarece: 13 Artigo 3-B, pargrafo 3 do Tratado de Maastrich: A aco da Comunidade no deve exceder o necessrio para atingir os objetivos do presente Tratado.. Neste aspecto, o artigo 3-B obedece a uma lgica que se compreende. No se par. 1 ele enuncia o principio da competncia por atribuio, segundo o qual a Comunidade s pode actuar nos limites das atribuies que, explcita ou implicitamente, lhe so conferidas pelo Tratado e para prosseguir os objetivos que por ele lhe so fixados. No par. 2 ele refora essa restrio das atribuies que, explcita ou s pode actuar nos limites das atribuies da Comunidade atravs do Principio da subsidiariedade. Isto , mesmo atuando dentro da competncia por atribuio, a comunidade deve respeitar o princpio da subsidiariedade. Por fim, no par 3, aquele artigo 3-B enuncia a terceira restrio s atribuies da Comunidade atravs do princpio da proporcionalidade. Ou seja, mesmo aps estarem determinadas as atribuies da Comunidade, atravs dos princpios da
competncia por atribuio e da subsidiariedade, ela s poder exercer essas atribuies se isso lhe for permitido pelo principio da Proporcionalidade. (QUADROS, 1995, pg.35). Podemos perceber como o principio da proporcionalidade veio finalizar a matria, dando maior garantia aos Estados, de preservao de identidade14 e a democratizao15 do Direito Comunitrio. 2.3 O MERCOSUL 2.3.1 Histrico do Mercosul O Mercosul foi constitudo atravs do Tratado de Assuno, se instituiu por um processo de desenvolvimento da integrao econmica no cone sul da Amrica Latina, tem como objetivo criar um mercado comum entre os pases do cone sul. Teve como 14 O Prembulo do Tratado dispe: Desejando aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua Histria, cultura e tradies.. 15 Artigo F, par. 1 do Tratado de Maastrich: A Unio respeitara a identidade nacional dos Estadosmembros, cujos sistemas de governo se fundam nos princpios democrticos. seus antecedentes a CEPAL (comisso econmica para a Amrica Latina) 16, criada em 1948, com intuito de ampliar o consumo dos produtos, aumentando a zona do comrcio, passando a ter uma escalada continental; a ALALC, (Associao Latino Americana de Livre Comrcio) constituda pelo Tratado de Montevidu e assinado pelo Brasil, Chile, Uruguai, Argentina, Peru, Mxico, Paraguai, Colmbia, Venezuela, Bolvia Equador17. A ALALC fracassou pelo fato dos pases que integraram terem posio rgida em relao aos mecanismos de liberao comercial e pela instabilidade poltica da regio sul americana18. Depois em 1980 surgiu a ALADI, composta pelos mesmos pases que formavam a ALALC. Adotou um mecanismo de comrcio mais flexvel, permitindo acordos sub-regionais, esta flexibilidade permitiu o desenvolvimento do processo de integrao na Amrica do Sul, proporcionando em 1991 o surgimento do Mercosul. Assim expe: O xito alcanado por esse acordo sub-regional, sob o amparo do sistema jurdico da ALADI, proporcionou os fundamentos para a ampliao do Tratado de Integrao brasileiro-argentino projetando-se, assim, a formao de um Mercado Comum entre Brasil e Argentina, inclusive com a completa eliminao de barreiras ao comrcio para todos os produtos e j no somente para alguns setores, como apontado no pargrafo anterior, e, o mais importante e
fundamental, a adoo de uma Tarifa Externa Comum, alm da necessidade de coordenao de polticas macroeconmicas. A este projeto de Mercado Comum proposto por brasileiros e argentinos aderiram, no incio da dcada de 90, o Paraguai e o Uruguai, pases que, historicamente, sempre tiveram a Argentina e o Brasil como seus principais parceiros comerciais. 16 foi criada para coordenar as polticas direcionadas promoo do desenvolvimento econmico da regio latino-americana, coordenar as aes encaminhadas para sua promoo e reforar as relaes econmicas dos pases da rea, tanto entre si como com as demais naes do mundo.Posteriormente, seu trabalho ampliou-se para pases do Caribe e se incorporou o objetivo de promover o desenvolvimento social e sustentvel.(REVISTA ACADEMICA, Mercosul o desafio da democracia. Pag. 2 www.urutagua.uem.br.) 1717 Sob a orientao da CEPAL, surgiu um projeto integracionista que acenava para a construo de uma entidade genuinamente latino-americana, estruturada sob uma nova base econmica de carter industrial e com mercados expandidos sob um novo posicionamento jurdicopolitico, mais autnomo em relao aos EUA(REVISTA ACADEMICA, Mercosul o desafio da democracia. Pag.2 www.urutagua.uem.br.) 18 Ver RAMALHO, O que o Mercosul, www.2.camara.goov.br . Surgiu, assim, o Tratado de Assuno, firmado na capital paraguaia em 26 de maro de 1991, com o objetivo de construir um Mercado Comum, e criou-se, para designar esse projeto, o nome Mercado Comum do Sul - o Mercosul. (RAMALHO, O que o Mercosul, www2. cmara. gov.br A ALADI deu sustentao jurdica para o Mercosul, e ainda seu Tratado constitutivo est em vigor. 19 2.3.1.1 Tratado de Assuno Este tratado firmado em 199120 estabeleceu normas programticas para estabelecimento do Mercosul, define regras para futura concretizao de um mercado comum, sendo que os paises signatrios firmaram compromissos para: ... ampliar as dimenses de seus mercados nacionais como forma de alcanar uma melhor insero na ordem econmica internacional, crescentemente marcada pela globalizao e a regionalizao. Seu objetivo principal a conformao de um amplo espao econmico integrado, cuja primeira etapa consiste na formao de uma unio aduaneira, a ser consolidada progressivamente at alcanar etapas mais avanadas de integrao econmica. (JUNIOR, Mercosul o desafio da democracia. pag. 2) O Tratado de Assuno estabeleceu alguns instrumentos para a criao do Mercosul21, e determinou o prazo para que estes mecanismos fossem adotados22, prazo
19 Ver REVISTA ACADEMICA, Mercosul o desafio da democracia. Pg. 3 www.urutagua.uem.br. 20 Firmado pelo Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. 21 1) o cumprimento de um programa de liberalizao comercial, com redues tarifrias progressivas, lineares e automticas, acompanhadas da eliminao de restries notarifrias ou de medidas de efeito equivalente; 2) o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), capaz de incentivar a competitividade externa dos Estados-partes; 3) a harmonizao de polticas macroeconmicas e setoriais, sempre que pertinente. estes, que foram prorrogados, devido ao fato dos paises integrantes adotarem medidas protecionistas rgidas23 em relao concretizao do Mercado Comum. Nesta perspectiva foram criados vrios protocolos para dar desenvolvimento ao sistema de integrao do Mercosul24. 2.3.1.2 Protocolo de Braslia O Protocolo de Braslia, constitudo em 1991, substitui o sistema de controvrsias adotado pelo Tratado de Assuno. O sistema de controvrsia nos blocos econmicos de integrao que tem como instituto a intergovernabilidade, um instrumento de fortalecimento e eficcia, da a necessidade de evoluo e dinamismo do sistema de controvrsia, o que proporcionou no Mercosul a criao de vrios protocolos para alterao deste sistema25. Assim esclarece: O processo de integrao do Mercosul vem evoluindo de acordo com a vontade poltica de seus integrantes. Ainda no se tem uma estrutura definitiva do bloco, nem tampouco um sistema de 4) O compromisso dos Estados Parte de harmonizar suas legislaes, nas reas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integrao. www.mre.gov.br , Mercosul: Tratado de Assuno. 22 Ver artigo 1 do Tratado de Assuno 23 Veja alguns exemplos: O Brasil aumentou a tarifa de importao extrabloco do leite e seus derivados de 27% para 33%, enquanto a Argentina optou por cobrar apenas 19%, levantando suspeitas de triangulao comercial; A Argentina pretende reduzir a alquota de importao de bens de capital para pases no pertencentes ao bloco, vulnerabilizando as exportaes brasileiras; O Paraguai exercer rgido controle sobre as importaes de produtos brasileiros em represlia s dificuldades encontradas em exportar para o Brasil;
Autoridades paraguaias confiscaram um carregamento de mas argentinas por no cumprir exigncias fitossanitrias, e a Argentina, em represlia, proibiu a entrada de seu gado em territrio paraguaio; O Uruguai acusa o Brasil de dificultar a entrada de seus carros no mercado brasileiro e ameaa com represlias; e A Argentina e o Brasil divergem quanto s polticas de comrcio do acar, pois o mercado argentino funciona sem subsdios e se encontra completamente desregulado, enquanto no Brasil o governo intervm regularmente na produo. (AVERBUG, Andr, Mercosul: conjuntura e perspectiva, pg.6, www.cartaobnds.com). 24 Protocolo de Ouro Preto em 1994; Protocolo de Braslia em 1991. 25 Protocolo de Braslia e Protocolo de Olivos. controvrsias definido, pois ambos so provisrios. Como estabelece o Tratado de Assuno, 1991, O Mercosul dever ser concebido a sua estrutura definitiva quando o bloco tiver consolidado a sua integrao, com a liberao dos quatros fatores de produo (bens, pessoas, servios e capitais) e a conseqente instituio do mercado comum, proposio que parece incerta no contexto atual, em face das crises econmicas que os pases do bloco vm sofrendo. (GOMES, Protocolo de Olivos: Alteraes no sistema de controvrsias no Mercosul e perspectivas, pg. 158). O Sistema de controvrsias adotado pelo Protocolo de Braslia composto de duas fases: uma diplomtica, atravs de negociao direta entre as partes, e mais tarde sob mediao do GMC (Grupo de Mercado Comum.); e atravs da arbitragem que s ser efetuada se as partes no chegarem a um acordo nas negociaes26. Podemos perceber que o Protocolo de Braslia estabelece um sistema de controvrsias, ligado diplomacia e mediao, prevalecendo idia de resguardar a soberania Estatal, no se submetendo a um rgo permanente que julgue os litgios. 2.3.1.3 Protocolo de Ouro Preto Este protocolo d ao Mercosul uma personalidade jurdica derivada27, sendo que paises-membros so os titulares de personalidades jurdicas originaria no sistema internacional. Atravs deste protocolo termina o perodo de transio do Mercosul estabelecido pelo Tratado de Assuno. Cria-se tambm uma estrutura institucional definitiva28. Este Tratado foi estabelecido para a concretizao do Mercado Comum, que deveria ter ocorrido em 31 de dezembro de 1994, conforme estabelecido no Tratado
de Assuno. Assim dispe Eduardo Biache Gomes fazendo uma explanao sobre as metas no atingidas pelo Tratado de Assuno: No atingindo esta meta o Protocolo de Ouro Preto, assinado em 17 de dezembro de 1994, veio a reformular ainda que provisoriamente, a estrutura institucional do bloco econmico e o sistema de soluo de 26 Ver GOMES, Eduardo Biache, Protocolo de Olivos: Alteraes no sistema de controvrsias no Mercosul e perspectivas. 27 Ver artigo 34 do Protocolo de Ouro Preto. 28 Ver artigo 1 do Protocolo de Ouro Preto. controvrsias. Importante esclarecer, que este instrumento veio ressaltar o carter intergovernamental do Mercosul, em seu artigo 37 dispe: As decises dos rgos do Mercosul sero tomadas por consenso e com a presena de todos os Estados Partes. Nesse sentido: No temos ento, no Mercosul, praticamente nenhuma devoluo de poderes a um rgo internacional. H a criao de mais uma atribuio administrativa dos Ministros originada na ordem interna, mas que se exerce concomitantemente na ordem internacional, apoiada numa ponte que o Tratado ancorado nas duas ordens. Age num processo deliberativo dentro das matrias de sua competncia nacional e daquela que o Tratado designa. Essa atribuio fundamentalmente a da negociao de tratados, de manuteno de negociaes diplomticas para resolver eventuais divergncias e, subsidiariamente, de promoo da harmonizao das normas regulamentares e dos procedimentos administrativos. (BAPTISTA, Luiz Olavo, O Mercosul aps o Protocolo de Ouro Preto, www.scielo.br.) Podemos perceber a importncia do Protocolo de Ouro Preto na efetivao do processo de integrao do Mercosul, sendo que a partir deste foram concretizados meios de estabelecimento e fortalecimento do Bloco Econmico. 2.3.1.4 Protocolo de Olivos O Protocolo de olivos foi assinado em 2002, e entrou em vigor no ano de 2004, veio estabelecer normas para soluo de controvrsias, substituindo assim o Protocolo de Braslia. Como j foi dito anteriormente existe um dinamismo no sistema de integrao que exige uma renovao no sistema de solues de controvrsias. Assim o Protocolo de Olivos veio coma inteno de fortalecer o bloco econmico do Mercosul29: Tal Protocolo demonstra a vontade poltica de os Estadospartes continuarem no processo de integrao e na disponibilidade de passarem por novas transformaes. , na verdade, a maturidade poltica dos parceiros avanarem no processo integrativo e em buscar novas alternativas frente globalizao. (BIONDO, Andressa; DINIZ Carolina; CUZZUOL; cinthya; FACHETTI, Gilberto; GASPERAZO
Henrique; DIAS Joseane; PERUCH Samira; ROCHA, Tatiana. Protocolo de Olivos e o novo sistema de soluo de controvrsias. www.daniclau.com.br. Tem como principais objetivos aferir uma correta interpretao e aplicao das normas do bloco econmico. Uma das inovaes de refere aplicao do sistema de controvrsias diante de conflitos no bloco econmico ou outros sistemas preferenciais, e ainda diante da OMC (Organizao Mundial do comrcio), estabelecendo que o mecanismo de soluo de controvrsias seja eleito pelos prprios paises, no podendo estes se valer de outros30. Podemos dizer que: ... no foi oportuno para o desenvolvimento da integrao insero dessa possibilidade, posto que as divergncias advindas do bloco devam ser resolvidas pelo sistema nela estabelecido sem deixar transparecer as divergncias para as demais economias extrabloco (GOMES,, Protocolo de Olivos: Alteraes no sistema de controvrsias no Mercosul e perspectivas. 29 Ver prembulo do Protocolo de Olivos. 30 Ver GOMES, Eduardo Biache, Protocolo de Olivos: Alteraes no sistema de controvrsias no Mercosul e perspectivas. Assim conforme estabelecido no Protocolo caso haja conflito decorrentes da violao de normas do bloco econmico ou da OMC,, os Estados podem escolher o sistema de controvrsia a se adotado31. Outra inovao foi a criao de um Tribunal Permanente de Recursos, onde sues membros tem disponibilidade permanente para as funes. composto de5 membros com, mandato de 2 anos32. Ao darem solues para as controvrsias o Tribunal emite laudos que tem obrigatoriedade de cumprimento. 2.3.2 Caractersticas do Mercosul O Mercosul um sistema de integrao que se baseia no instituto da intergovernabilidade, Tendo como base instituidora os princpios do Direito Internacional Pblico. Assim o instituto da supranacionalidade no se evidencia, como no Direito Comunitrio, o que dificulta a unificao das normas do Bloco econmico e a sua prpria efetividade. O Bloco Econmico do Mercosul tem como seu objetivo a implementao de um mercado comum, 33 para maior desenvolvimento econmico e social dos Estadospartes. 34 Tem como base para efetivao de seus objetivos os princpios da gradualidade, da flexibilidade e do equilbrio. So caractersticas do Mercosul: a) tomada de decises por consenso e com a presena de todos os membros; 31 Ver Protocolo de Olivos artigo 1, inc 2.
32 Ver captulo VII do Protocolo de Olivos. 33 Ver artigo 24 do Tratado de Assuno 34 Prembulo do Tratado de Assuno: ... considerando que a ampliao das atuais dimenses de seus mercados nacionais, atravs da integrao, constitui condio fundamental para acelerar seus processos de desenvolvimento econmico com justia social;.... b) inexistncia de vinculao direta entre os Estados e as decises e normas produzidas pelos rgos do Mercosul; c) conservao pelos Estados de todas suas prerrogativas constitucionais; d) subordinao da eficcia das normas internacionais ao ordenamento interno dos Estados, bem como ao posicionamento constitucional da cada pais em relao ao mecanismo de recepo dessas normas e de seu posicionamento hierrquico em face das leis internas (monismo x dualismo). (GOMES, Supranacionalidade e blocos econmicos, pg. 172) Assim, por suas caractersticas, o Mercosul se mostra um bloco ainda inseguro em relao s medidas adotadas, sendo que seus Estados-membros no se abdicam de sua soberania em relao s decises dos rgos do Bloco Econmico. Apesar das decises serem tomadas por consenso e com a presena de todos os membros do bloco a aplicao das normas depende das disposies internas de cada Estadomembro, para se tornarem efetivas. As negociaes no Mercosul so regidas pela horizontalidade, onde os paises se relacionam com igualdade de posio, (em relao tomada de decises), no havendo hierarquia entre membros, nem em relao aos rgos e seus membros. Assim dispe: e) Como no existe no mbito do Mercosul uma autoridade central capaz de impor, unilateralidade, suas decises aos Estados-partes, estes as negociam horizontalmente, levando em considerao no s os seus interesses econmicos, polticos e sociais como pases soberanos que so, mas tambm uma vontade poltica maior, qual seja, a evoluo positiva do processo de integrao. No Mercosul se pratica a chamada coordenao de soberanias. (GOMES, Supranacionalidade e blocos econmicos, pg. 177) O capitulo IV do Protocolo de Ouro Preto em seu artigo 38 estabelece o comprometimento dos Estados-partes de adotarem as medidas para o cumprimento das normas estabelecidas pelos rgos do Mercosul no mbito interno dos mesmos35. E no seu artigo 40 estabelece os procedimentos que os Estados devem seguir para inserirem em seu ordenamento jurdico interno as normas ditadas pelos rgos do Mercosul para
garantir a vigncia simultnea36. Atravs destes artigos podemos perceber que existe uma inteno de se fazer prevalecer s normas do Mercosul para dar consolidao integrao do bloco econmico. Alguns dos Estados-partes como a Argentina e Paraguai prevem a possibilidade da existncia de uma ordem supranacional desde que resguardada a igualdade ea reciprocidade com as outras Estados-partes37. 2.3.3 As Sanes no mbito do Mercosul Como j dito o Mercosul no tem o instituto da supranacioanlidade, sendo assim no existe neste, um rgo coator, capaz de fazer cumprir s normas ditadas pelos rgos do Bloco Econmico. Para se garantir a efetividade das normas so institudos dois princpios; o da reciprocidade e o da pacta sunt servanda. O primeiro previsto na Conveno de Viena sobre Direitos dos Tratados, impede que as parte contratantes, para se abdicarem das obrigaes assumidas, invoquem normas internas, sendo possvel invocao quando se referir as questes de ordem pblica. O segundo prev a possibilidade dos Estados-partes se harmonizarem em suas relaes, pois por este principio os Estados do bloco econmico ao assumirem direitos e obrigaes, tero reciprocidade em relao aos outros Estados do Bloco Econmico38. 35 Os Estados-partes comprometem-se a adotar todas as medidas necessrias para assegurar, em seus respectivos territrios, o cumprimento das normas emanadas dos rgos do Mercosul previstos no artigo 2 deste Protocolo. 36 Artigo 40 caput: A fim de garantir a vigncia simultnea nos Estados-partes das normas emanadas dos rgos do Mercosul previsto no artigo 2 deste protocolo, dever ser observado s seguinte procedimento:.... 37 Ver GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista da faculdade de direito da universidade federal do Paran. Pg.173. . 37 Ver GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista da faculdade de direito da universidade federal do Paran. Pg.173.. Outra medida adotada e a clausula da nao mais favorecida, onde um Estadoparte que conceder privilgios a algum pais, que no faa parte do Bloco Econmico, ter a obrigao dar o mesmo privilegio aos Estados-partes do Mercosul.
O sistema de soluo de controvrsias adotado pelo Protocolo de Olivos busca o avano no sistema de sanes ao criar um Tribunal de Reviso Permanente, que apesar de no ter as caractersticas de um Tribunal de Justia, com jurisdio obrigatria e que prev sanes ao Estado infrator, possibilita atravs da emisso de laudos a resoluo dos conflitos. Podemos perceber que as normas institudas pelo Mercosul, esto sujeitas as disposies dos Estados partes, posto que no exista no sistema de sanes do bloco econmico um rgo institucional para julgar os litgios correspondentes e fazer com que suas normas sejam obedecidas. 3 CONCLUSO O Direito de integrao surgiu a partir da necessidade de unio dos Estados para fortalecimento de seus institutos, diante do enfraquecimento destes, perante a realidade histrica, onde a desigualdade e a mudana de poderes evidenciam um enfraquecimento das instituies nacionais, a economia mundial hoje em dia se vale do processo de globalizao e imprescindvel que haja uma integrao dos Estados para estes se estabeleam no mercado econmico e resguardem sua identidade. As perspectivas dos blocos econmicos se diferem, conforme o processo de desenvolvimento poltico, histrico e econmico dos Estados Membros. Assim o Mercosul e a Unio Europia tm caractersticas prprias, que se estabeleceram por um processo histrico de desenvolvimento. A Unio Europia pelos princpios adotados, princpios estes estabelecidos por uma historia de grande desenvolvimento poltico, cultural e econmico, se apresenta com uma integrao mais consolidada, diante dos institutos da supranacionalidade e da subsidiariedade, que permitem unificao e democratizao de suas normas. Atravs da supranacionalidade efetiva-se a uniformidade da aplicao das leis ditadas pelos rgos; e a subdsidiariedade, permite uma democratizao do bloco econmico, e assim os objetivos deste se concretizam, no podendo esquecer que os fins da comunidade so os dos prprios Estados, que delegam sua soberania para atingi-los.
O Mercosul pela prpria realidade histrica, aonde seus membros, vieram de um processo de colonizao e tambm viveram uma poltica ditatorial. So pases que se encontram em desenvolvimento e que sofrem as conseqncias de uma globalizao e de uma poltica econmica liberal, onde os paises desenvolvidos se sobrepem pela sua estrutura econmica e poltica. Da a rigidez do posicionamento dos Estadosmembros. Apesar desta restrio, os Estados-membros tm proporcionado um desenvolvimento do bloco econmico atravs da adoo de normas, como o da reciprocidade e da pactasuntservanda que objetivam a futura criao de um mercado comum. Podemos dizer ento que o direito de integrao se diferencia conforme princpios adotados. E que todos tm zelo pela efetivao da democracia e pela preservao da identidade de seus membros. A Unio Europia pelo Direito Comunitrio usa o Princpio da supranacioanalidade e da subsidiariedade, j o Mercosul pelo instituto da intergovernabilidade no permite que seja tomada decises sem o consentimento dos Estados-membros. Apesar do Mercosul no ter alcanado suas metas, como j o fez a Unio Europia, no podemos dizer que o sistema adotado pelo UE (Unio Europia) seja modelo para efetivao do Mercosul. Os princpios adotados pelo Mercosul esto de acordo com sua realidade. Ser que podemos dizer ser necessrio instituio do Direito Comunitrio para o desenvolvimento do Direito de Integrao, ou podemos dizer que tambm o processo de intergovernabilidade pode admitir um processo de integrao efetivo a partir do momento que os Estadosmembros se abdicarem de interesses prprios e prol da comunidade, no se esquecendo que esta foi criada de trazer beneficio para os prprios Estados em relao poltica internacional. REFERNCIAS AVERBUG, Andr, Mercosul conjuntura e perspectiva. www.bnds.gov.br. BIONDO, Andressa, DINIZ Carolina; CUZZUL; cinthya; FACHETTI, Gilberto; GASPERAZO Henrique; DIAZ, Joseane; PERUCH Samira; ROCHA Tatiana. Protocolo de Olivos e o novo sistema de soluo de controvrsias.. www.daniclau.com.br. GOMES, Eduardo Biache,Protocolo de Olivos: alteraes no sistema de controvrsia do Mercosul e perspectivas. Revista da faculdade de direito da Universidade Federal do
Paran. GOMES, Eduardo Biache, Supranacionalidade e os blocos econmicos. Revista da faculdade de direito da Universidade Federal do Paran. JUNIOR, Lier Pires Ferreira. Mercosul o desafio da democracia, Revista Urutagua. www.urutagua.uem.br. MAZZIOLE, Valrio de Oliveira. Coletnia de DireitoInternacional, Ed. Revista dos Tribunais, So Paulo, 2007. MERCADANTE, Aramita de Azevedo; JUNIOR, Umberto Celli; ARAJO, Leandro Rocha. Blocos Econmicos e Integrao da Amrica Latina, frica e sia. Ed. Juru, 2006. QUADROS, Fausto de. O Princpio da Subsidiariedade no Direito Comunitrio aps o Tratado da Unio Europia. Ed. Almedina, 1995. RAMALHO. O que o Mercosul, www.2cmara.gov.br STIGLEZ, Josefh E. A Globalizao e os seus malefcios, Ed. Futura, So Paulo, 2002. TRATADO DE MASSTRICHT, 2003.
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