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Timestamp: 2018-06-24 09:22:56+00:00
Document Index: 125089861

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, - PDF
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Fernando Arruda Chaves
1 LEI COMPLEMENTAR N 060, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 DISPÕE SOBRE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTITUI O ALVARÁ PROVISÓRIO, ESTABELECE A VALIDADE DO DOCUMENTO DE ALVARÁ NO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Lei: Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte ARTIGO 1º: Institui o Alvará Provisório de Localização e Funcionamento, para Empresa ou Profissional Autônomo sediado no Município de Campo Verde, com validade de 180 (cento e oitenta) dias ARTIGO 2º: Fica estabelecido a data de Validade do Alvará e os prazos para efetuar o requerimento junto a Municipalidade: I - O Alvará de Localização e Funcionamento do exercício será tido como documento válido até o dia 28 de Fevereiro do ano subsequente ao emitido; II - O Alvará Provisório será expedido uma única vez para a empresa ou profissional autônomo solicitante que será valido por 180 (cento e oitenta) dias; III - Para Alvará Permanente Anual deverá ser solicitado em até 10 (dez) dias antes do vencimento do Alvará Provisório; IV - Para Renovação de Alvará a solicitação deverá ser protocolada em até 30 dias antes do vencimento; V - Para solicitação de Alteração de dados deverá ser protocolado em até 30 (trinta) dias, após a data do registro nos órgãos competentes ARTIGO 3º - A taxa de licença para localização, funcionamento e renovação para exercício das atividades, poderá ser lançada de Ofício em cada exercício, seguido de notificação
2 ao profissional ou empresa do pagamento deste, com vencimento para 30 dias, contado a partir da data de lançamento; ARTIGO 4 Nenhuma empresa ou prestador de serviço pessoa jurídica, profissional autônomo ou escritórios administrativos poderão iniciar suas atividades sem a devida autorização por meio do Alvará Municipal ARTIGO 5 - A solicitação do Alvará junto a Secretaria de Fazenda será encaminhada para análise técnica da Coordenação de Fiscalização, acompanhada dos documentos obrigatórios: I - Para emissão do Alvará Provisório: a) - Cópia da Cédula de Identidade e do CPF do (s) sócio (s); b) - Cópia do Requerimento de Empresário, Ata de Constituição, Contrato Social ou Certificado de Micro Empreendedor; c) - Cópia da Inscrição Estadual emitido junto a SEFAZ/MT; d) - Cópia do Registro no órgão de Classe (quando essa atividade for subordinada); e) - Cópia do Alvará, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou Protocolo de Vistoria/Renovação somente para empresas que se enquadram na tabela I, expedidos pelo Corpo de Bombeiros f) - Cópia do Comprovante de Endereço para os profissionais autônomos; g) - Requerimento contendo os dados da empresa, conforme Anexo I; h) - Cópia do Requerimento da Vigilância Sanitária, protocolado junto a Secretaria Municipal de Saúde; i) - Cópia do Requerimento das Licenças Ambientais, protocolado junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; Obras; j) - Cópia da Autorização de Uso e Ocupação de Solo emitida pela Secretaria de
3 l) - Cópia da Taxa de Licença Municipal para Emissão de Alvará de Localização e Funcionamento recolhida através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM; m) - Cópia da Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento para as empresas beneficiada com a Lei do PRODECAM; II Para emissão do Primeiro Alvará Permanente e/ou alteração de dados: a) - Cópia da Cédula de Identidade e do CPF dos proprietários; b) - Cópia do Requerimento de Empresário, Ata de Constituição/ Alteração, Contrato Social ou Certificado de Micro Empreendedor; c) - Cópia da Inscrição Estadual emitida junto a SEFAZ/MT; d) - Cópia do CNPJ atualizado; e) - Cópia do Registro no órgão de Classe (quando essa atividade for subordinada); f) - Cópia do Comprovante de Endereço para profissionais autônomos; g) - Cópia da Taxa de Licença Municipal para Emissão de Alvará de Localização e/ou Funcionamento, recolhida através do Documento de Arrecadação Municipal DAM; h) - Cópia da Ata de Aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento para as empresas beneficiada com a Lei do PRODECAM; Obras; i) - Cópia da Autorização de Uso e Ocupação de Solo emitida pela Secretaria de j) - Cópia do Alvará Sanitário, Dispensa ou justificativa, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde quanto às empresas que não são regulamentadas no município; l) - Cópia das Licenças Ambientais, Dispensa ou justificativa, emitida pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, quanto às atividades que não são regulamentadas no município; m) - Cópia do Alvará definitivo ou provisório, Termo de Ajustamento de Conduta- TAC ou dispensa emitida pelo Corpo de Bombeiros, para as atividades de alto risco, conforme tabela I
4 n) - Requerimento contendo os Dados da Empresa, conforme modelo no anexo I; o) - Faturamento assinado pelo Contador responsável Parágrafo Primeiro - Os documentos relacionados nos itens a ao i e m, apresentados para emissão do Alvará Provisório que estejam validos e que não sofreram alteração, ficam dispensados da entrega III - Para Renovação de Alvará sem alteração de dados: a) - Requerimento contendo os dados da empresa, conforme modelo no anexo I; b) - Taxa de Licença Municipal para emissão de Alvará de Funcionamento, paga no exercício através de documento de Arrecadação Municipal-DAM; c) - Cópia do Requerimento de Vistoria/Renovação junto ao Corpo de Bombeiros para as atividades que se enquadram como alto risco conforme Tabela I; d) - Cópia do Alvará, Dispensa ou Requerimento de renovação do Alvará da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual no exercício; e) - Cópia da Licença de Operação, Dispensa ou Requerimento de renovação das Licenças Ambientais junto a Secretaria Meio Ambiente Municipal ou Estadual no exercício; f) - Faturamento realizado no exercício anterior, assinado pelo contador responsável; g) Cópia da Inscrição Estadual atualizada; h) Cópia do CNPJ atualizado Parágrafo Segundo - As empresas ou autônomos que alterarem dados cadastrais deverão apresentar os documentos relacionados no item II ARTIGO 6º - Fica estabelecido que as pessoas jurídicas ou profissionais autônomos que no exercício de suas atividades que se enquadrem nas atividades relacionadas na Tabela I, será classificada como de alto risco para a emissão do alvará de localização e funcionamento
5 TABELA I Atividades Estoque de Produtos Inflamáveis Estoque de Produtos Químicos Armazéns em geral Agências Financeiras Área utilizada para a atividade for de 750 m² ou superior Locais de Reunião de Público Deposito em geral Estoque de produtos explosivos ARTIGO 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 09 de setembro de 2015 FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas FÁBIO SCHROETER PREFEITO MUNICIPAL Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume Data Supra GILMAR ZITO PRATI SEC DE ADMINISTRAÇÃO
6 ANEXO I - REQUERIMENTO DE ALVARÁ DO EXERCÍCIO Venho requerer a prestação dos serviços desse Órgão conforme especificado, a fim de atender as medidas de Autorização para Localização e Funcionamento previstas no Código Tributário Municipal Lei 40/2014; 1 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO (Marcar somente uma opção abaixo por requerimento) 11VISTORIA TECNICA 12 EMISSÃO DE DOCUMENTOS Localização Alvará Provisório de 180 (cento e oitenta) dias Funcionamento Alvará Permanente Alteração de Dados Renovação de Alvará sem Alteração de dados Outros (especificar) Renovação de Alvará com Alteração de dados Alvará com Alteração de Dados no exercício 2ª Via de documento de Alvará Alvará de Evento Outros (especificar) 2 IDENTIFICAÇÃO COMERCIAL Razão Social / Estabelecimento / Evento: Nome Fantasia: Atividade Principal: Nº Funcionários: Previsão de Publico: Endereço: Telefone: Bairro: Cidade: CEP: Ponto de Referência : Área construída (m 2 ): Área Utilizada (m²) 3 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL Proprietário/Responsável: Proprietário/Responsável: Proprietário/ Responsável: 4 IDENTIFICAÇÃO DO (A) RESPONSAVEL TÉCNICO Contador: Telefone: Endereço: Bairro: Cidade: CEP: Carteira Profissional 5 NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Fica o requerente previamente notificado de que: 51 O Alvará de Localização e Funcionamento será expedido medinte a apresentação das documentações exigidas na Lei Municipal e após vistoria da Fiscalização; 52 As atividades ou eventos somente poderão funcionar após autorização do Município por meio do Alvará; 5 DECLARAÇÃO A empresa ACIMA, por meio de seu representante legal, declara para os devidos fins, que está adequada às normas de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária, responsabilizando-se civil e criminalmente, por eventuais fatos de sinistros nestes aspectos Nestes Termos Pede Deferimento Local: Assinatura do Proprietário com firma reconhecida: Data: Ciência do Responsável Técnico com carimbo: