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Timestamp: 2017-08-18 07:23:37+00:00
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PARLAMENTO EUROPEU C5-0142/2003. Posição comum. Documento de sessão 2000/0117(COD) 27/03/ PDF
PARLAMENTO EUROPEU C5-0142/2003. Posição comum. Documento de sessão 2000/0117(COD) 27/03/2003
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Matilde Bergmann Santana
1 PARLAMENTO EUROPEU 1999 Documento de sessão 2004 C5-0142/ /0117(COD) PT 27/03/2003 Posição comum tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais Docs 12634/3/02 Declarações 5807/03 SEC(2003)0365 PT PT
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3 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 20 de Março de 2003 (OR. en) Dossier interinstitucional: 2000/0117 (COD) 12634/3/02 REV 3 MAP 38 CODEC 1180 OC 15 ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Assunto: Posição comum adoptada pelo Conselho, em 20 de Março de 2003, tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos no sector da água, da energia e dos transportes e dos serviços postais 12634/3/02 REV 3 PB/aam DG C II PT
4 DIRECTIVA 2003/.../CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º e os artigos 55.º e 95.º, Tendo em conta a proposta da Comissão 1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3, Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 4, JO C 29E de , p. 112, e JO C 203E de , p JO C 193 de , p. 1. JO C 114 de , p. 23. Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de... (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de... (ainda não publicada no Jornal Oficial). 4 / /3/02 REV 3 PB/aam 1 DG C II PT
5 Considerando o seguinte: (1) Sendo necessárias novas alterações à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações 1, para responder às exigências de simplificação e modernização formuladas, quer pelas entidades adjudicantes quer pelos operadores económicos, no âmbito das reacções ao Livro Verde adoptado pela Comissão em 27 de Novembro de 1996, é conveniente, por razões de clareza, proceder à sua reformulação. (2) Uma razão importante para a introdução de regras relativas à coordenação dos processos de adjudicação nestes sectores está relacionada com as diferentes formas pelas quais as autoridades nacionais podem influenciar o comportamento dessas entidades através, nomeadamente, de participações no seu capital ou de uma representação nos respectivos órgãos de administração, de gestão ou de fiscalização. (3) Outra das razões principais pela qual é necessária uma coordenação dos processos de adjudicação pelas entidades que operam nestes sectores reside na natureza fechada dos mercados em que operam, devido à concessão, pelos Estados-Membros, de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento, a abertura ou a exploração de redes de prestação do serviço em questão. 1 JO L 199 de , p. 84. Directiva com a última redacçãp que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 101 de , p. 1) /3/02 REV 3 PB/aam 2 DG C II PT
6 (4) A regulamentação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos 1, e o Regulamento (CEE) n.º 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 85.º do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos 2, visa intensificar a concorrência entre as transportadoras prestadoras de serviços de transporte aéreo ao público. Por conseguinte, não é adequado incluir essas entidades no âmbito de aplicação da presente directiva. Em virtude da concorrência existente a nível dos transportes marítimos comunitários, seria igualmente inadequado sujeitar os contratos celebrados neste sector às normas estabelecidas pela presente directiva. (5) O âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE abrange actualmente certos contratos celebrados por entidades adjudicantes do sector das telecomunicações. Para promover a abertura deste sector foi adoptado um quadro jurídico, mencionado no Quarto Relatório sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, de 25 de Novembro de Uma das suas consequências foi a introdução de uma concorrência efectiva, simultaneamente de direito e de facto, neste sector. A título de informação, e tendo em conta esta situação, a Comissão publicou uma lista 3 dos serviços de telecomunicações que podem já ser excluídos do âmbito de aplicação da referida directiva ao abrigo do seu artigo 8.º. No Sétimo Relatório sobre a Aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações, de 26 de Novembro de 2001, novos progressos foram confirmados. Já não é, pois, necessário regulamentar as aquisições efectuadas pelas entidades que operam no referido sector JO L 374 de , p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 2410/92 (JO L 240 de , p. 18). JO L 374 de , p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de JO C 156 de , p / /3/02 REV 3 PB/aam 3 DG C II PT
7 (6) Assim, deixou de ser oportuno manter o Comité Consultivo para os Contratos de Telecomunicações, instituído pela Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações 1. (7) Não obstante, é conveniente continuar a acompanhar a evolução do sector das telecomunicações e reexaminar a situação caso se constate que deixou de existir uma concorrência efectiva neste sector. (8) A Directiva 93/38/CEE exclui do seu âmbito de aplicação as aquisições de serviços de telefonia vocal, telex, radiotelefonia móvel, chamada de pessoas e telecomunicações via satélite. Tais exclusões foram introduzidas para atender ao facto de que, frequentemente, os serviços em questão só podiam ser prestados por um único fornecedor numa zona geográfica específica, devido à ausência de concorrência efectiva e à existência de direitos especiais ou exclusivos. A introdução de uma concorrência efectiva no sector das telecomunicações priva essas exclusões de fundamento. É, pois, necessário integrar a aquisição de tais serviços de telecomunicações no âmbito de aplicação da presente directiva. 1 JO L 297 de , p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de , p. 3) /3/02 REV 3 PB/aam 4 DG C II PT
8 (9) Os processos de adjudicação de contratos aplicados pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais exigem uma coordenação baseada nos corolários dos artigos 14.º, 28.º e 49.º do Tratado CE e do artigo 97.º do Tratado Euratom, ou seja, o princípio da igualdade de tratamento, de que o princípio da não discriminação não é mais do que uma expressão particular, e os princípios do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade e da transparência, bem como na concorrência efectiva para a adjudicação dos contratos públicos. A referida coordenação deverá criar um enquadramento para práticas comerciais leais e permitir a maior flexibilidade possível, salvaguardando simultaneamente a aplicação dos referidos princípios. (10) A necessidade de assegurar uma real abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das normas de adjudicação nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais exige uma definição das entidades em causa que não consista na mera referência ao seu estatuto jurídico. É, portanto, necessário assegurar que não seja posta em causa a igualdade de tratamento das entidades adjudicantes que operam no sector público e no sector privado. É igualmente necessário garantir, nos termos do disposto no artigo 295.º do Tratado, que o regime da propriedade nos Estados-Membros em nada seja prejudicado. (11) Os Estados-Membros devem velar por que a participação de um proponente que seja um organismo de direito público num processo de adjudicação de contratos não cause distorções de concorrência relativamente a proponentes privados. (12) Nos termos do artigo 6.º do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3.º desse Tratado, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável. A presente directiva clarifica, pois, a forma como as entidades adjudicantes poderão contribuir para a protecção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, garantindo ao mesmo tempo a possibilidade de obterem para os seus contratos a melhor relação qualidade/preço /3/02 REV 3 PB/aam 5 DG C II PT 8 / 333
9 (13) Nenhuma disposição da presente directiva impede a imposição ou a aplicação das medidas necessárias à protecção da ordem, da moralidade e da segurança públicas, da saúde e da vida humana e animal ou à preservação da vida vegetal, especialmente do ponto de vista do desenvolvimento sustentável, desde que tais medidas estejam em conformidade com o Tratado. (14) A Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round ( ) 1, aprovou, nomeadamente, o Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, a seguir denominado "Acordo", que tem por objectivo estabelecer um quadro multilateral de direitos e obrigações equilibrados em matéria de contratos públicos, com vista à liberalização e expansão do comércio mundial. Tendo em conta os direitos e compromissos internacionais decorrentes para a Comunidade da aceitação do Acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos produtos dos países terceiros signatários é o definido pelo Acordo. Este Acordo não produz efeitos directos. Assim, as entidades adjudicantes abrangidas pelo Acordo que dêem cumprimento à presente directiva e a apliquem aos operadores económicos dos países terceiros signatários, deverão respeitar esse Acordo. A presente directiva deve igualmente garantir aos operadores económicos da Comunidade condições de participação nos contratos públicos tão favoráveis quanto as concedidas aos operadores económicos dos países terceiros signatários do Acordo. 1 JO L 336 de , p /3/02 REV 3 PB/aam 6 DG C II PT
10 (15) Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes podem, recorrendo a um "diálogo técnico", solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência. (16) Dada a diversidade dos contratos de empreitada de obras, as entidades adjudicantes deverão poder prever tanto a adjudicação separada como a adjudicação conjunta de contratos para a concepção e a execução das obras. A presente directiva não tem por objectivo prescrever uma adjudicação separada ou conjunta. A decisão relativa a uma adjudicação separada ou conjunta deverá basear-se em critérios qualitativos e económicos que poderão ser definidos pelas legislações nacionais. Um contrato só será considerado contrato de empreitada de obras se o seu objecto cobrir especificamente a execução das actividades previstas no Anexo XII, mesmo que o contrato abranja a prestação de outros serviços necessários à execução dessas actividades. Os contratos de serviços, inclusive no domínio dos serviços de gestão de propriedades, podem, em determinadas circunstâncias, incluir obras. No entanto, se essas obras tiverem carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato e forem uma consequência ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não justifica a sua classificação como contrato de empreitada de obras /3/02 REV 3 PB/aam 7 DG C II PT 10 / 333
11 Para o cálculo da estimativa de custo de um contrato de empreitada de obras, deverá ser tomado por base o valor das obras propriamente ditas, bem como o custo previsto dos fornecimentos e serviços, se for o caso, que as entidades adjudicantes porão à disposição do empreiteiro, na medida em que esses serviços ou fornecimentos sejam necessários para a execução dos trabalhos em causa. Subentende-se, para efeitos do presente parágrafo, que os serviços em questão são os prestados pelas entidades adjudicantes através do seu pessoal. Por outro lado, o cálculo do valor dos contratos de serviços, quer sejam ou não postos à disposição do empreiteiro para a posterior execução das obras, segue as regras aplicadas aos contratos de serviços. (17) Para efeitos de aplicação das regras processuais previstas na presente directiva e para efeitos de controlo, a melhor forma de definir o domínio dos serviços consiste em subdividi-los em categorias que correspondam a posições específicas de uma nomenclatura comum e reuni-los em dois anexos, XVII A e XVII B, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços do Anexo XVII B, as disposições aplicáveis da presente directiva em nada afectam a aplicação das regras comunitárias específicas aos serviços em causa. (18) No que diz respeito aos contratos de serviços, a aplicação integral da presente directiva deve limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio transfronteiras. Os contratos relativos a outros serviços devem ser sujeitos a um controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva. Convém, a este respeito, definir o mecanismo de realização desse controlo. Esse mecanismo deve, simultaneamente, permitir que os interessados tenham acesso às informações pertinentes na matéria /3/02 REV 3 PB/aam 8 DG C II PT
12 (19) É necessário evitar entraves à livre prestação de serviços. Daí que os prestadores de serviços possam ser pessoas singulares ou colectivas. A presente directiva não prejudica, contudo, a aplicação, a nível nacional, das regras relativas às condições de exercício de uma actividade ou de uma profissão, desde que essas regras sejam compatíveis com o direito comunitário. (20) Certas novas técnicas electrónicas de compra estão em desenvolvimento constante. Tais técnicas permitem alargar a concorrência e melhorar a eficácia dos contratos públicos, nomeadamente através do ganho de tempo e das economias conseguidas através da sua utilização. As entidades adjudicantes podem utilizar técnicas electrónicas de compra, desde que a sua utilização seja feita respeitando as regras estabelecidas pela presente directiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Nesta medida, uma proposta apresentada por um proponente, especialmente nos termos de um acordo- -quadro ou para aplicação de um sistema de aquisição dinâmico, pode assumir a forma do catálogo electrónico do proponente, desde que este utilize os meios de comunicação escolhidos pela entidade adjudicante, em conformidade com o artigo 48.º /3/02 REV 3 PB/aam 9 DG C II PT 12 / 333
13 (21) Tendo em conta a rápida expansão dos sistemas electrónicos de compra, é necessário prever desde já regras adequadas que permitam às entidades adjudicantes tirar pleno partido das possibilidades oferecidas por esses sistemas. Nesta óptica, é necessário definir um sistema de aquisição dinâmico inteiramente electrónico para compras de uso corrente e fixar regras específicas para a implementação e o funcionamento de tal sistema, a fim de garantir um tratamento equitativo a todos os operadores económicos que dele desejem fazer parte. Qualquer operador económico deve poder aderir a esse sistema desde que apresente uma proposta conforme com o caderno de encargos e preencha os critérios de selecção. Este método de aquisição permite que as entidades adjudicantes, através da criação de uma lista dos proponentes já seleccionados e da abertura a novos proponentes, disponham de um leque particularmente amplo de propostas graças aos meios electrónicos utilizados, assegurando assim a melhor utilização possível dos fundos através de uma vasta concorrência. (22) Atendendo a que os leilões electrónicos constituem uma técnica com tendência a generalizar- -se, deverá criar-se uma definição comunitária desses leilões electrónicos e enquadrá-los através de regras específicas, a fim de garantir que se desenvolvam no pleno respeito pelos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Para tanto, deverá prever-se que tais leilões electrónicos incidam apenas sobre contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços para os quais as especificações possam ser estabelecidas de forma suficientemente precisa. Para o mesmo efeito, convém igualmente prever que a classificação respectiva dos proponentes possa ser claramente determinada em cada momento do leilão electrónico. O recurso ao leilão electrónico permite às entidades adjudicantes pedirem aos proponentes que apresentem novos preços, revistos no sentido da baixa e, quando o contrato é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, que melhorem igualmente elementos da proposta diferentes do preço. Todavia, a fim de garantir o respeito pelo princípio da transparência, apenas poderão ser melhorados os elementos susceptíveis de avaliação automática por meios electrónicos, sem intervenção da entidade adjudicante. Para tanto, esses elementos deverão ser quantificáveis de forma a poderem ser expressos em valores absolutos ou em percentagens /3/02 REV 3 PB/aam 10 DG C II PT
14 (23) Foram desenvolvidas nos Estados-Membros determinadas técnicas de centralização de compras. Vários poderes públicos foram incumbidos de efectuar aquisições ou de adjudicar contratos/celebrar acordos-quadro destinados a entidades adjudicantes. Dado o grande volume de compras, estas técnicas permitem alargar a concorrência e aumentar a eficácia dos contratos públicos. Por conseguinte, deverá criar-se uma definição comunitária de central de compras destinada às entidades adjudicantes. É ainda necessário definir as condições em que se pode considerar que, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, as entidades adjudicantes que contratam empreitadas de obras, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras observaram o disposto na presente directiva. (24) A fim de ter em conta a diversidade de circunstâncias verificada nos Estados-Membros, convém permitir que estes prevejam a possibilidade de as entidades adjudicantes recorrerem a centrais de compras, a sistemas de aquisição dinâmicos e a leilões electrónicos, tais como definidos e regulamentados na presente directiva /3/02 REV 3 PB/aam 11 DG C II PT 14 / 333
15 (25) É conveniente assegurar uma definição adequada da noção de direitos especiais e exclusivos. Dessa definição deve resultar que o facto de uma entidade, para a construção das redes ou a criação das instalações portuárias ou aeroportuárias, poder recorrer a um processo de expropriação pública ou de sujeição a servidão, ou utilizar o solo, o subsolo e o espaço sobre a via pública para instalar os equipamentos das redes não constitui, em si, um direito exclusivo ou especial, na acepção da presente directiva. O facto de uma entidade alimentar com água potável, electricidade, gás ou combustível para aquecimento uma rede que, por seu turno, seja explorada por uma entidade que beneficie de direitos especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade competente do Estado-Membro em causa também não constitui, por si só, um direito exclusivo ou especial na acepção da presente directiva. Do mesmo modo, não poderão ser considerados direitos exclusivos ou especiais os direitos concedidos por um Estado- -Membro a um número limitado de empresas com base em critérios objectivos, proporcionais e não discriminatórios, que dêem a qualquer interessado que os satisfaça a possibilidade de beneficiar dos mesmos. (26) É conveniente que as entidades adjudicantes apliquem disposições comuns de adjudicação no que se refere às suas actividades relativas à água e que essas regras se apliquem igualmente quando os poderes públicos, na acepção da presente directiva, adjudiquem contratos relativos às suas actividades afectas a projectos de engenharia hidráulica, de irrigação, de drenagem, bem como de eliminação e tratamento de águas residuais. Contudo, as regras de adjudicação do tipo das propostas para o fornecimento de produtos são inadequadas para a aquisição de água, tendo em conta a necessidade de abastecimento a partir de fontes situadas próximo do local de utilização /3/02 REV 3 PB/aam 12 DG C II PT
16 (27) Determinadas entidades que prestam ao público serviços de transporte de autocarro estavam já excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE. Essas entidades devem ser igualmente excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Para evitar uma multiplicidade de regimes particulares aplicáveis exclusivamente a certos sectores, o procedimento geral que permite ter em conta os efeitos da abertura à concorrência deverá aplicar-se igualmente a todas as entidades que fornecem serviços de transporte em autocarro para além das que estavam excluídas do âmbito de aplicação da Directiva 93/38/CEE nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da mesma. (28) Tendo em conta a prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade e o facto de tais serviços serem fornecidos através de uma rede por poderes públicos, por empresas públicas e por outras empresas, importa prever que os contratos celebrados pelas entidades adjudicantes que prestem serviços postais fiquem sujeitos às regras da presente directiva, nomeadamente às do artigo 30.º, que salvaguardem a aplicação dos princípios referidos no considerando (9) e, simultaneamente, criem um quadro para práticas comerciais leais e permitam mais flexibilidade que a proporcionada pela Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços 1. Para a definição das actividades visadas, importa ter em conta as definições da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço Ver página... do presente Jornal Oficial. JO L 15 de , p. 14. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (JO L 176 de , p. 21). 16 / /3/02 REV 3 PB/aam 13 DG C II PT
17 Qualquer que seja o seu estatuto jurídico, as entidades que prestem serviços postais não estão actualmente sujeitas às normas definidas na Directiva 93/38/CEE. A adaptação dos processos de adjudicação de contratos à presente directiva poderá por isso demorar mais tempo a ser aplicadas relativamente a essas entidades do que em relação às entidades já sujeitas a essas regras, que apenas as terão de adaptar os seus procedimentos às alterações feitas pela presente directiva. Deve por isso prever-se a possibilidade de diferir a aplicação da directiva para ir ao encontro dos condicionalismos de tempo necessários para esse ajustamento. Dada a variedade de situações dessas entidades, os Estados-Membros devem ser livres de prever um período transitório para a aplicação da presente directiva às entidades adjudicantes prestadoras de serviços postais. (29) Podem ser celebrados contratos com o objectivo de ir ao encontro das necessidades de determinadas actividades que podem estar sujeitas a regimes jurídicos diferentes. Deverá ficar claro que o regime jurídico aplicável a um único contrato destinado a abranger várias actividades deve ser sujeito às regras aplicáveis à actividade à qual esse contrato se destina principalmente. A determinação de qual a actividade a que o contrato se destina principalmente pode ser feita com base na análise das necessidades que o contrato específico deve satisfazer, levada a cabo pela entidade adjudicante com o objectivo de determinar o valor do contrato e de elaborar os documentos do concurso. Em certos casos, como a aquisição de uma única peça de equipamento para a prossecução de actividades relativamente às quais falte uma estimativa das respectivas taxas de utilização, poderá ser objectivamente impossível determinar qual a actividade a que o contrato se destina principalmente. Deverá ser previsto quais as regras que se aplicam a esses casos /3/02 REV 3 PB/aam 14 DG C II PT
18 (30) Sem prejuízo dos compromissos internacionais da Comunidade, deverá simplificar-se a execução da presente directiva, nomeadamente simplificando os limiares e tornando extensíveis a todas as entidades adjudicantes, seja qual for o sector no qual operem, as disposições em matéria de informações a fornecer aos participantes relativamente às decisões adoptadas no âmbito de processos de adjudicação e respectivos resultados. Além disso, atendendo à União Monetária, há que fixar limiares expressos em euros. Por conseguinte, deverão ser fixados limiares em euros de forma a simplificar a aplicação destas disposições, garantindo simultaneamente o cumprimento dos limiares previstos pelo Acordo que são expressos em direitos de saque especiais. Nesta perspectiva, importa igualmente prever uma revisão periódica dos limiares expressos em euros a fim de os adaptar, se necessário, em função das eventuais variações do valor do euro em relação ao direito de saque especial. Os limiares aplicáveis aos concursos para trabalhos de concepção deverão igualmente ser idênticos aos que são aplicáveis aos contratos de serviços. (31) Importa prever os casos em que a presente directiva não possa ser necessariamente aplicada por razões de segurança ou segredo de Estado ou devido ao facto de serem aplicáveis regras específicas de adjudicação de contratos, como as decorrentes de acordos internacionais, as relativas ao estacionamento de tropas ou as normas das organizações internacionais /3/02 REV 3 PB/aam 15 DG C II PT 18 / 333
19 (32) É conveniente excluir certos contratos de serviços, fornecimentos e obras adjudicados a uma empresa associada cuja actividade principal consista em prestar esses serviços, fornecimentos ou realizar obras ao grupo a que pertence e não em comercializá-los no mercado. É ainda conveniente excluir determinados contratos de serviços, fornecimentos e obras adjudicados por uma entidade adjudicante a uma empresa comum constituída por diversas entidades adjudicantes para efeitos da prossecução das actividades abrangidas pela presente directiva e de que aquela faça parte. No entanto, é necessário evitar que tal exclusão provoque distorções de concorrência que venham a beneficiar as empresas ou as empresas comuns que estejam associadas com as entidades adjudicantes. É conveniente prever um conjunto de regras adequado, nomeadamente no que se refere aos limites máximos dentro dos quais as empresas podem obter parte do seu rendimento do mercado e acima dos quais percam a possibilidade de beneficiar de contratos sem a abertura de concursos, à composição de empresas comuns e à estabilidade das relações entre essas empresas comuns e as entidades adjudicantes que as compõem. (33) No âmbito dos serviços, os contratos relativos à aquisição ou à locação de bens imóveis ou de direitos sobre esses bens apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação /3/02 REV 3 PB/aam 16 DG C II PT
20 (34) Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação. (35) Nos termos do Acordo, os serviços financeiros abrangidos pela presente directiva não incluem os contratos relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou de outros instrumentos financeiros. Não estão em particular abrangidas as operações que visem a obtenção de fundos ou de capital pelas entidades adjudicantes. (36) A presente directiva deverá abranger a prestação de serviços apenas quando estes decorram de um contrato. (37) Por força do artigo 163.º do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária, e a abertura dos contratos de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva. Desde logo se excluem os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida entidade /3/02 REV 3 PB/aam 17 DG C II PT 20 / 333
21 * (38) Para evitar a proliferação de regimes particulares aplicáveis exclusivamente a certos sectores, é conveniente que o regime especial, nos termos do artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE e do artigo 12.º da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, sobre as condições de concessão e de utilização de autorizações de prospecção, exploração e produção de hidrocarbonetos 1, no que respeita às entidades que exploram uma área geográfica para fins de prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão ou outros combustíveis sólidos, seja substituído pelo procedimento geral que permite a isenção dos sectores directamente expostos à concorrência. É necessário, porém, assegurar que tal se processe sem prejuízo da Decisão 93/676/CEE da Comissão, de 10 de Dezembro de 1993, que estabelece que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo e gás não constitui, nos Países Baixos, uma actividade abrangida pelo n.º 2, alínea b), subalínea i), do artigo 2.º da Directiva 90/531/CEE do Conselho e que as entidades que exercem esta actividade não são consideradas, nos Países Baixos, como beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º desta directiva 2, da Decisão 97/367/CE da Comissão, de 30 de Maio de 1997, que estabelece que a exploração de zonas geográficas para fins de prospecção ou extracção de petróleo e gás não constitui, no Reino Unido, uma actividade referida no n.º 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2.º da Directiva 93/38/CEE do Conselho e que as entidades que exercem tais actividades não são consideradas, no Reino Unido, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos na acepção do n.º 3, alínea b), do artigo 2.º da referida directiva 3, e da Decisão 2002/205/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, sobre um pedido da Áustria de recorrer ao regime especial previsto no artigo 3.º da Directiva 93/38/CEE 4. * A actualizar caso outras decisões venham a ser aprovadas ao abrigo do artigo 3.º antes de a presente directiva ser aprovada. JO L 164 de , p. 3. JO L 316 de , p. 41. JO L 156 de , p. 55. JO L 68 de , p /3/02 REV 3 PB/aam 18 DG C II PT
24.6.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 147 E/137 POSIÇÃO COMUM (CE) N. o 34/2003 adoptada pelo Conselho em 20 de Março de 2003 tendo em vista a adopção da Directiva 2003/.../CE do Parlamento Europeu