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Matheus Lencastre Brás
1 C L I P P I N G DATA: 2 15 de outubro de 2014, 11h04 O governo do Distrito Federal não poderá mais criar cargos públicos sem lei nem preencher cargos efetivos sem concurso. Assim decidiu, em caráter liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no DF. No processo, a OAB questionava os artigos 8, 9 e 13 da Lei 5.141/2013, que trata da criação da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal. Os desembargadores decidiram que a norma violou a regra da necessidade do concurso público para preenchimento de cargo efetivo em fundação pública e permitia o desvio de função de servidores. A presidente da comissão de assuntos constitucionais da OAB-DF, Christiane Pantoja, argumentou que é clara a violação à norma constitucional de obrigação de nomeação mediante concurso público. A violação é dupla: por um lado, a lei impede o amplo acesso a tais cargos e, de outro, autoriza o ingresso de servidores em carreira diversa da qual foram aprovados e investidos, em evidente desvio de função, diz. Para a relatora da ADI, desembargadora Carmelita Brasil, os cargos públicos devem ser criados por lei específica, com denominação e remuneração próprias. De acordo com ela, se não sobrestada a eficácia dos dispositivos normativos em questão, ter-se-á o3 provimento de diversos cargos efetivos em nítida violação aos princípios que regem a administração pública, notadamente o da moralidade e o da impessoalidade. A OAB-DF também havia questionado a parte da lei que permitia a criação de cargos em comissão não apenas na estrutura da Fundação Universidade Aberta, mas em toda a administração pública do Distrito Federal. Mas os artigos da lei impugnada que permitiam a criação indiscriminada de cargos em comissão já estavam com os efeitos suspensos em razão de liminar deferida em outra ação. Com informações da assessoria de imprensa da OAB-DF. Processo4 13/10/2014 A terceirização de serviços foi introduzida no Brasil nos anos 60 e nas décadas seguintes esteve presente principalmente nas plantas industriais. Mas desde os anos 90 ganhou corpo em áreas como portaria, segurança e limpeza nos edifícios comerciais e residenciais, incluindo hoje novos segmentos, entre eles, manutenção, bombeiro civil e gerência predial. Alternativa ainda controversa junto a alguns síndicos, a terceirização procura se expandir nos condomínios como ferramenta administrativa que vai além da diminuição de custos. Ela é uma facilitadora da gestão, traz a vantagem de não nos envolvermos diretamente com o 13º salário, uniforme, férias, reposição de mão de obra, assistência médica, exames anuais obrigatórios, vale-transporte, FGTS e outros, enumera a administradora e moradora do Condomínio Conjunto Residencial Anhanguera, Marlene do Amaral Barbosa. Responsável há 22 anos pela gestão das duas torres e 98 unidades localizadas em Santo Amaro, zona Sul de São Paulo, Marlene diz que, num primeiro momento, optou pela terceirização pelo custo. Até há cinco anos, o condomínio mantinha uma equipe própria de nove funcionários, incluindo o zelador. Com bastante tempo de casa, muitos incorporaram benefícios, o que onerou a folha de pagamentos, comprometendo 60% do orçamento mensal. E para o 13º salário, não havia outro jeito senão promover rateio extra.5 Marlene reconhece que a troca não é tão simples, pois a contratação de mão de obra está difícil. Os segmentos terceirizados em seu condomínio são a portaria, limpeza e manutenção, totalizando oito trabalhadores. O cargo de zelador foi extinto. Para os dois primeiros setores, a prestadora conseguiu fidelizar a equipe, com bons resultados, mas em manutenção (com duas vagas), Marlene ainda espera a chegada de profissionais mais afinados com as necessidades do condomínio. Precisamos de um manutencista e um auxiliar que tenham noções de hidráulica, alvenaria etc., explica. Também o síndico Sandro Gilberto Marin aposta na terceirização como facilitadora da gestão de serviços, especialmente na reposição de mão de obra. Em seu caso, o prédio é comercial, o Condomínio New Empire, situado no bairro de Vila Mariana, também zona Sul da cidade. Ali, os serviços contratados envolvem o gerente predial, recepção, controle de acesso, limpeza, garagem e manutenção. Não posso correr o risco de fechar uma portaria ou um subsolo porque um funcionário faltou, justifica Sandro, anotando que teria dificuldade de repor o quadro de imediato caso fosse um contratado direto. Ele destaca também que, ao terceirizar, o condomínio não precisa reter a documentação trabalhista de um funcionário por 30 anos, como acontece na relação direta de trabalho. COMO FUNCIONA Na verdade, Marlene e Sandro tocam num ponto sobre o qual as entidades representativas das empresas de terceirização vêm insistindo bastante: essas preferem ser vistas como prestadoras de um serviço especializado, que devem prover treinamento adequado, em vez de simplesmente suporte de mão de obra menos onerosa. A advogada Joelma de Matos Dantas, gerente jurídica do Sindeprestem, sindicato que representa o trabalho temporário e a terceirização de controle de acesso, portaria, auxiliar de manutenção etc., aposta no tripé especialização, agilidade (na reposição de mão de obra) e flexibilidade para justificar a troca do funcionário próprio por uma relação de parceria. Porém, a advogada faz uma ressalva: O condomínio deverá contratar uma empresa sindicalizada para ter garantia de que está trabalhando com um prestador especializado e legalizado. Ela reconhece que há queixas de síndicos, insatisfeitos com a qualificação do trabalhador enviado pela terceirizada. Por isso eles devem buscar uma empresa que cumpra suas obrigações com os funcionários e estimule a fidelização. Joelma deixa outras duas dicas: nunca contratar pelo valor mais baixo, nem coloque funcionário terceirizado para trabalhar junto com um próprio em um mesmo ambiente. Isso cria conflitos, eles respondem a chefias distintas. Já os empresários que cobram menos, em geral pagam menores salários e têm mais dificuldade em reter mão de obra. Joelma lembra que a prestadora de serviços deve oferecer ao funcionário a qualificação6 necessária para o desempenho da função, atualizando-o em relação às normas do Ministério do Trabalho. QUALIFICAÇÃO Elisangela Mélega, diretora da Câmara de Prestação de Serviços da Abralimp (Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional) e Denise Cruz, gerente da entidade, observam, por exemplo, que um auxiliar de limpeza recebe treinamento para operar máquinas e equipamentos e empregar produtos adequados para cada tipo de ambiente. Eles sabem que a utilização simultânea de substâncias distintas poderá gerar uma contaminação cruzada, ilustra Elisangela. É o caso também de profissionais preparados para trabalhar em altura, com equipamentos adequados, como na limpeza de vidros. A terceirização diminui riscos e permite ao gestor focar em sua atividade principal, resumem as representantes da Abralimp. REPRESENTANTES LEGAIS & CONVENÇÃO COLETIVA Cada segmento de terceirização é representado por entidades distintas, tanto do lado dos empresários quanto trabalhadores. A Convenção Coletiva que define piso e reajuste salarial dos funcionários terceirizados, bem como benefícios, é diferente daquela celebrada para os empregados contratados de forma direta (Sindifícios). No Estado de São Paulo, os sindicatos que representam os prestadores de serviços são o Sesvesp (segurança e vigilância), Sindeprestem (controle de acesso, auxiliar de manutenção predial, bombeiro civil etc.) e o SEAC-SP (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação). Cada um negocia com as respectivas categorias da mão de obra terceirizada. GUARITEIRO E VIGILANTE: ENTENDA A DIFERENÇA A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), criada pela Portaria 397/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece funções distintas para o porteiro de edifícios ( guariteiro ), de um lado, e vigilantes e guardas de segurança, de outro. Aos primeiros, recaem as tarefas de guarda do patrimônio e observação de edifícios, percorrendo e inspecionando a área. Sua finalidade é a de prevenir perdas, evitar incêndios e acidentes, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados ; e até mesmo acompanhar pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos locais de trabalho (a norma também inclui aqui o vigia noturno). Do lado dos vigilantes e seguranças, residem tarefas um pouco mais amplas e reguladas por lei própria, como as de combater delitos como porte ilícito de armas e7 munições e outras irregularidades. Mas esse é um profissional que também poderá fazer o trabalho de portaria e vigilância das dependências, visando a prevenir, controlar e zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos ; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio; e, escoltar pessoas e mercadorias. De acordo com João Palhuca, presidente do Sesvesp (Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de São Paulo), a atividade de segurança e vigilância é regulada pela Lei Federal 7.102/1983. Ela estabelece que somente poderão atuar na área empresas autorizadas pelo Ministério da Justiça, via Secretaria de Segurança Pública. A aquisição e posse de armas ficarão a cargo das empresas, sob fiscalização dos órgãos competentes. Já os funcionários poderão ou não trabalhar armados, mas todos terão que ser habilitados em cursos de formação de vigilante, obrigatoriamente reconhecidos pelo governo. A profissão é vedada a pessoas com antecedentes criminais. Junto aos condomínios, a atuação do vigilante inclui controle de acesso, planejamento do sistema de segurança, definição de procedimentos, instalação de equipamentos e monitoramento. Ele faz a integração entre pessoas e equipamentos, resume Palhuca. Para conhecer o escopo de funções de outros segmentos, como limpeza e manutenção, por exemplo, basta consultar o CBO, no endereço eletrônico do Ministério do Trabalho: Fonte: Abralimp (Associação Brasileira do Mercado de Limpeza Profissional) 8 16/10/ h00 Mudança no PIS/Cofins pode reduzir carga em até 10% - Empresas podem ter redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão tomada pela Justiça na semana passada. id html Por maioria de votos (7 a 2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no julgamento do Recurso Extraordinário número , que não deve haver a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para cobrança ao Programa de Integração Social e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). A decisão era esperada há quase duas décadas. De acordo com especialistas, isso abriu um "precedente" a beneficiar contribuintes. Porém, deve atingir apenas aqueles que entraram com ação judicial para ter essa mudança. O advogado Luís Eduardo Longo Barbosa, tributarista do Trigueiro Fontes Advogados, explica que quando uma empresa emite uma nota fiscal, no preço da mercadoria estão incluídos os custos com o ICMS. Isso é entendido como receita ou faturamento, onde se incide o PIS e Cofins. "Ou seja, as taxas são cobradas no valor total, onde já está ICMS. É imposto sobre imposto." De acordo com Juliana de Sampaio Lemos, da Trench, Rossi e Watanabe, um dos seus clientes, que está no ramo de autopeças, que paga 18% de imposto, o cálculo é de que o benefício traria economia de 1,61% para cada nota fiscal emitida. PÁGINA 39 STF beneficia contribuintes tomadores de serviços de cooperativas de trabalho André Fausto Soares Na sessão plenária do dia , nosso Supremo Tribunal Federal - STF ao analisar o RE , com repercussão geral, proferiu decisão unânime que acabou beneficiando os contribuintes tomadores de serviços que contratam cooperativas de trabalho para realização de algum tipo de serviço, tendo em vista que foi declarada inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor total de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Isso porque até então vigorava a regra prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 (julgada inconstitucional), o qual previa que essas empresas tomadoras de serviços deveriam recolher aos cofres públicos um percentual de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços pagos, para as cooperativas de trabalhos, em virtude dos serviços realizados pelas pessoas físicas filiadas às cooperativas. Nesse caso, para melhor ilustrarmos, tínhamos que ao final de cada período mensal a cooperativa de trabalho emitia uma fatura para o tomador de serviço, cobrando deste contribuinte o somatório das seguintes parcelas: (i) valor dos salários: referentes aos serviços realizados pelo cooperado, (ii) Comissão: auferida em virtude da intermediação da contratação e, em especial, (iii) contribuição previdenciária: no importe de 15% incidente sobre o total desta nota fiscal. Ocorre que o STF, ao realizar seu brilhante controle de constitucionalidade destacou as seguintes discrepâncias que maculavam esse dispositivo legal, vejamos: (i) base de cálculo: a alíquota da contribuição previdenciária deve incidir, por excelência, sobre folha de salários, todavia essa norma previa uma base de cálculo nova (nota fiscal ou fatura de prestação) criando uma fonte de custeio não prevista na constituição (ii) Relação Intersubjetiva: a contribuição previdenciária pressupõe - necessariamente - uma relação de emprego entre uma pessoa jurídica com uma pessoa física, no caso em comento havia uma relação contratual, tão somente, entre pessoas jurídicas, quais sejam: "tomadora de serviços" e "cooperativas de trabalho".10 Diante dessas incongruências nossa Corte Maior considerou inaplicável a incidência dessa contribuição previdenciária, pois estava em desconformidade com a regra constitucional prevista no art. 195, I, "a" da CF, abrindo um forte precedente para que tais empresas tomadoras de serviços provenientes de cooperativas de trabalho possam acionar o Poder Judiciário com objetivo de não mais recolherem este tributo, bem como pleitearem a restituição dos valores pagos indevidamente. Todavia, importante ressaltar que, a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o STF ainda irá decidir se realizará ou não modulação dos efeitos de sua decisão, ou seja, se essa decisão irá também abarcar fatos ocorridos no passado ou se irá irradiar seus efeitos somente para o futuro. Desse modo através da interposição de ações judiciais essas empresas tomadoras de serviços poderão pleitear no Poder Judiciário seu direito de não mais recolher essa contribuição previdenciária tida por inconstitucional pelo STF, bem como, dependendo da decisão do STF sobre a modulação dos efeitos, uma possível restituição dos valores que foram pagos indevidamente até presente data.11 Quarta-feira, 15 de outubro de 2014 STF nega mandado de segurança contra ato que determinou devolução de gratificação de policiais federais Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na sessão desta quarta-feira (15) o Mandado de Segurança (MS) 25561, impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). As entidades contestavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível necessidade de devolução, por parte de aposentados e pensionistas a elas associados, de parcelas de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) recebidas cumulativamente com décimos e quintos. Em fevereiro de 2010, quando o processo começou a ser julgado, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de cassar a liminar concedida por ele no dia 2 de outubro de 2005 e indeferir o pedido feito pelas associações. Na ocasião, ao mencionar o artigo 6º da Lei 8.538/1992, o ministro revelou que o próprio diploma que instituiu o direito à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função excluiu a percepção cumulativa. Ao apresentar voto-vista na sessão desta quarta-feira (15), o ministro Dias Toffoli decidiu acompanhar o relator, por concordar que tal gratificação não pode ser paga cumulativamente com décimos e quintos. A decisão pelo indeferimento do pedido foi unânime. Ficou prejudicada a liminar anteriormente concedida.12 Eletricista que alugava o próprio carro para empresa consegue integração do aluguel ao salário ANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview %26p_p_col_id%3Dcolumn-1%26p_p_col_pos%3D1%26p_p_col_count%3D5 (Qua, 15 de Out de 2014, 13:00:05) A ABF Engenharia, Serviços e Comércio foi condenada a integrar ao salário de um exempregado, para fins de cálculo das verbas trabalhistas, o valor pago pelo aluguel do seu carro. Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o contrato de locação de veículo tinha relação direta com o contrato de trabalho, uma vez que a contratação estava condicionada ao fato dele ter o veículo. De acordo com o processo, o empregado, contratado como eletricista, tinha que usar seu próprio carro para executar o seu trabalho e recebia R$ a título de aluguel e gastos com manutenção do veículo. O valor do aluguel era maior do que seu salário mensal, que era de R$ 569. O fato não foi contestado pela empresa, mas esta alegou que o valor do aluguel não era salário utilidade, pois não era pago "pelo" trabalho. A verba seria de natureza indenizatória, paga "para" o trabalho. O juiz de origem entendeu que, por haver contrato de locação, a verba não deveria ser incorporada ao salário. O Tribunal Regional do Trabalho da 17º Região (ES), porém, reformou a sentença. Para o TRT, a regra, contida nos artigos 457 e 458 da CLT, é imprimir natureza remuneratória às rubricas pagas pelo empregador. O acórdão observa que muitas empresas que se utilizam de eletricistas exigem que o empregado tenha carro e, paralelamente ao contrato de trabalho, assinam um "contrato de aluguel de veículo", evitando assim as despesas decorrentes da administração de frota própria. "Nesta confortável situação, dividem com o empregado o risco e ônus do negócio cujo lucro, contudo, não é compartilhado", afirmou o acórdão. No recurso de revista, a empresa alegou ser incontroverso que o veículo era utilizado pelo eletricista para o trabalho, sendo, portanto, indevido o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos como ressarcimento pela locação, e indicou contrariedade à Súmula 367 do TST, que trata do salário in natura.13 No entanto, o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, avaliou que o caso não tem relação com a súmula, que trata da hipótese de veículo fornecido pelo empregador ao empregado. "O que vemos efetivamente é que o veículo era de propriedade do autor", afirmou. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso. (Paula Andrade/RR) Processo: RR14 Doença grave não prevista em lei justifica saque do FGTS 15/10/14 08:56 Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença que permitiu a um cidadão, acometido de cefaleia frontal pulsátil com náuseas, o saque de R$ 3.276,36 de sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão seguiu o entendimento adotado pelo relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian. Na apelação, a Caixa Econômica Federal (CEF) sustenta que a Justiça Estadual é incompetente para autorizar o saque de tais valores. Ademais, a instituição defende a impossibilidade de saque do saldo disponível em quotas de participação do Programa de Integração Social (PIS) por ausência de requisitos legais, que seriam situações elencadas, a exemplo de aposentadoria, falecimento, doenças específicas como neoplasia maligna e AIDS, o que não é a hipótese dos autos. Ao analisar o caso, o Colegiado destacou que a jurisprudência orienta que seja dada interpretação extensiva ao disposto no artigo 20 da Lei 8.036/90 no sentido de que o rol não é taxativo. Além disso, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na citada Lei, diz a decisão. A Corte ainda ressaltou que há precedentes do próprio TRF1 no sentido de que a possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e AIDS, expressamente previstos na legislação.15 Com tais fundamentos, a Turma entendeu que a sentença que incluiu a cefaleia frontal pulsátil com náuseas nas hipóteses de autorização para o levantamento dos depósitos do FGTS está correta, razão pela qual negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Processo nº Data do julgamento: 29/9/2014 Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1ª Região 16 ciais-civis-do-df-vao-paralisar-por-48-horas-na-proxima-terca-feira.shtml Agência Brasil Publicação: 15/10/ :51 Atualização: 16/10/ :18 Os policiais civis do Distrito Federal (DF) decidiram, em assembleia realizada nesta quarta-feira (15/10), fazer uma paralisação de 48 horas, a partir da próxima terça-feira (21). O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF) cobra do governo do Distrito Federal (GDF) a nomeação de 500 candidatos aprovados no último concurso da Polícia Civil, além do reconhecimento do nível superior na carreira da categoria. Estamos com defasagem muito grande, em torno de 6 mil policiais, o que é pouco. Isso compromete a segurança da população e a saúde dos policiais, disse. Luciano Garrido, diretor de Comunicação do Sinpol-DF, Ele destacou ainda que a classe pede que seja enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que altere a carreira do policial Civil do Distrito Federal. Para o ingresso na Polícia Civil é exigido o diploma de nível superior, o que não está reconhecido em nossa carreira. Você desenvolve uma atividade de nível superior, mas te tratam como17 nível médio, disse. Em nota enviada à Agência Brasil, a Polícia Civil do Distrito Federal informou que está oficiando a Procuradoria-Geral do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios acerca da legalidade do movimento.18 16/10/2014 às 07h38 Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros Valor - Petróleo em queda ameaça investimentos da Petrobras - Desaceleração derruba bolsas pelo mundo - LDC pode sair da produção de laranjas - PT e PSDB delineiam suas equipes de governo - Fundo imobiliário perde investidor Folha de S.Paulo - A 11 dias da eleição, Aécio e Dilma mantêm empate - Sabesp já usa "2o. volume morto", afirma agência - Incerteza sobre avanço global derruba Bolsas pelo mundo - Dilma errou ao não demitir na Petrobras, diz líder do PMDB - Estudante usou droga e se afogou na USP, conclui IML O Globo - Disputa fica estável apesar de agressões - Emprego decepciona em setembro - Inflação afeta vendas no varejo - Sabesp: água pode acabar em 1 mês - TCU vê irregularidades em mais uma obra da Petrobras19 O Estado de S.Paulo - Água em SP pode acabar em novembro, admite Sabesp - Aécio e Dilma mantêm empate técnico, apontam pesquisas - PF vê elo de tesoureiro do PT com propina na Petros - Criação de vagas cai 41% em setembro - Irã se dispõe a lutar contra o EI20 Manchete nos Jornais desta Quinta-Feira, 16 de Outubro de 2014 Publicado por Equipe Fenatracoop em outubro 16, 2014 as 10:12 am Emprego decepciona em setembro Apenas 123 mil vagas com carteira assinada foram abertas, no pior resultado para o mês em 13 anos. O número representa uma queda de 41,35% em relação a setembro de 2013, quando tinham sido criados 211 mil postos de trabalho formais. Risco de recessão arrasta bolsas no mundo Dados decepcionantes sobre a economia americana, enfraquecimento da China e desconfiança de que a Europa possa mergulhar em um novo ciclo recessivo derrubaram os mercados do mundo. A aversão ao risco fez investidores venderem ações e correrem para títulos do Tesouro americano. A Bovespa caiu 3,24%. Inflação afeta vendas do varejo Comércio avançou 1,1% em agosto, mas não recuperou as perdas de junho e julho. Nos supermercados, a alta dos alimentos prejudicou as vendas, que caíram 0,1%. Enfermeira com ebola esteve em avião nos EUA Os EUA informaram nesta quarta (15) o segundo caso de ebola contraído no país: uma enfermeira que atendeu no Texas um liberiano morto pela doença. Menos de 24 horas antes de ser internada, ela foi de avião de Cleveland a Dallas. Os 132 passageiros do voo serão avaliados por autoridades sanitárias.21 O Globo Manchete : Disputa fica estável apesar de agressões Ibope e Datafolha mostram empate técnico entre Aécio e Dilma Após dez dias de troca de acusações e ofensas entre os candidatos à Presidência no segundo turno, tucano continua em vantagem numérica nos dois levantamentos, com 45% das intenções de voto, contra 43% da petista Pesquisas do Ibope e do Datafolha divulgadas ontem mostram o mesmo cenário de estabilidade nas intenções de voto na disputa presidencial. Nos dois levantamentos, Aécio aparece com 45% dos votos (51% se considerados apenas os válidos), contra 43% de Dilma (49% dos válidos). Como a margem de erro é de dois pontos, há empate técnico. Os números mostram que o efeito do apoio de Marina Silva ao tucano, das novas denúncias de corrupção na Petrobras ou da troca de ataques entre eles não alterou as intenções de voto. Para especialistas, essa estabilidade indica que o pleito de 2014 será um dos mais acirrados e polarizados da História do país. (Pág. 3) TCU vê irregularidades em mais uma obra da Petrobras O Tribunal de Contas da União encontrou indícios de irregularidades em contratos sem licitação no valor de R$ 7,6 bilhões para a construção do Comperj, em Itaboraí. Os contratos foram firmados na gestão de Paulo Roberto Costa. (Pág. 13) Dilma e Aécio voltam a duelar na TV A presidente deve manter ofensiva contra o tucano, hoje, em debate no SBT. Já Aécio pretende tentar tirar o foco de seu governo em Minas e priorizar questões nacionais. (Pág. 8) Crivella diz que aceitará indicação de políticos Em sabatina no GLOBO, o candidato do PRB ao governo do estado, Marc elo Crivella, disse que aceitaria indicações de aliados políticos para cargos públicos, desde que sejam de quadro técnico e que possam ser demitidos por ele. No segundo turno, ele recebeu apoio de Anthony Garotinho (PR) e Lindbergh Farias (PT). Caso eleito, Crivella afirma que22 seu governo não patrocinará a Parada do Orgulho LGBT ou a Marcha para Jesus. Hoje, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) será o entrevistado. (Págs. 10 e 11) Emprego decepciona em setembro Apenas 123 mil vagas com carteira assinada foram abertas, no pior resultado para o mês em 13 anos. O número representa uma queda de 41,35% em relação a setembro de 2013, quando tinham sido criados 211 mil postos de trabalho formais. (Pág. 25) Inflação afeta vendas do varejo Comércio avançou 1,1% em agosto, mas não recuperou as perdas de junho e julho. Nos supermercados, a alta dos alimentos prejudicou as vendas, que caíram 0,1%. (Pág. 25) PF prende 50 por pedofilia na internet Ao menos 50 pessoas foram presas na maior operação contra pedofilia na internet no país. A Polícia Federal atuou em 18 estados, além do DF, ao longo de um ano. (Pág. 29) Ilimar Franco O PT pede água Na reta final da eleição, os petistas estão de olho no abastecimento d água em São Paulo. A falta dela em bairros da capital é insumo para questionar a competência dos tucanos, diz um ministro. O sonho de consumo é um racionamento. Mas os analistas eleitorais são cautelosos. Dizem que o tema teria pouco impacto agora, pois o governador tucano Geraldo Alckmin já derrotou o bicho-papão. (Pág. 2) Merval Pereira Ao que tudo indica, decisão será nos detalhes. (Pág. 4) Míriam Leitão Os campos de corrupção na Petrobras. (Pág. 26)23 Zero Hora Manchete : Saldo do emprego no RS é o primeiro positivo desde maio Resultado de criação de vagas com carteira assinada em setembro representa inversão da tendência de queda dos últimos meses, embora ainda seja o menor desde 2005 para o mês. (Notícias 23) Um dia de Sartori Na Redação de ZH e em outros veículos do Grupo RBS, o candidato do PMDB participou de entrevistas. Tarso (PT) fez a mesma maratona na segunda. (Notícias 7 a 11) Empate técnico na disputa à presidência No Ibope e no Datafolha, Aécio (PSDB) aparece com 45%, e Dilma (PT), 43%. (Notícias 14) Sartori tem 52% e Tarso obtém 35% Levantamento do Datafolha aponta que 7% dos gaúchos ainda estão indecisos. (Notícias 13) Falta troco BC tem pouco dinheiro para fazer moedas (Sua Vida 30) Valor Petróleo em queda ameaça investimentos da Petrobras Desaceleração derruba bolsas pelo mundo LDC pode sair da produção de laranjas PT e PSDB delineiam suas equipes de governo Fundo imobiliário perde investidor24 Brasil Econômico Manchete : Risco de recessão arrasta bolsas no mundo Dados decepcionantes sobre a economia americana, enfraquecimento da China e desconfiança de que a Europa possa mergulhar em um novo ciclo recessivo derrubaram os mercados do mundo. A aversão ao risco fez investidores venderem ações e correrem para títulos do Tesouro americano. A Bovespa caiu 3,24%. (Págs. 20 e 21) Pesquisas mantêm Aécio com 51% e Dilma com 49% (Págs. 3 a 5) Seca pode levar à contenção de gasto de energia O governo garante que o abastecimento está sob controle, mas especialistas alertam para o risco de apaguinhos e algum tipo de racionamento a partir de abril. (Págs. 6 e 7) HRT, da crise às compras Pouco mais de um ano após previsões de que a empresa quebraria, a petroleira se reinventou e já fala em aquisições de campos de produção de petróleo. Para sair da crise, a HRT abandonou a exploração para focar em projetos de retorno mais rápido. (Págs. 10 e 11) Obama suspende viagem para tratar de Ebola A descoberta de mais uma enfermeira contaminada nos EUA fez o presidente americano mudar sua agenda para participar de uma reunião para discutir o combate ao vírus. (Pág. 27) Mosaico Político Gilberto Nascimento RIO E MINAS PARA COMPENSAR SP A campanha da presidenta Dilma Rousseff (PT) tem investido no Rio, em Minas e no Nordeste para compensar a provável derrota da candidata em São Paulo. A avaliação é que os paulistas são hoje o fator que equilibra a disputa, por conta da vantagem que Aécio Neves tem na região. (Pág. 2) Exibir mais
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