Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/59118381/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-07-10 08:39:59+00:00
Document Index: 152964702

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 37', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 66', 'artigo 13', 'artigo 6']

Portaria 250/2014, 2014-11-28 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 231/2014, Série I de 2014-11-28
Número:250/2014
Páginas:5992 - 5999
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/250/2014/11/28/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, diploma que estabelece o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional, determina que o recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira em causa, incluindo mudança de categoria, se efetua mediante procedimento concursal.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e da Saúde, o seguinte:
A presente portaria regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da LTFP, e do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
i) Os previstos no artigo 17.º da LTFP e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro;
a) Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
2 - À tramitação do procedimento concursal regulado pela presente portaria é subsidiariamente aplicável a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º da presente portaria, transitoriamente, e a título excecional, em caso de inexistência de titulares da categoria de enfermeiro principal, podem integrar o júri para recrutamento para preenchimento de postos no âmbito da carreira de enfermagem, titulares das categorias subsistentes, identificadas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro.