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Timestamp: 2018-07-20 20:34:28+00:00
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Queria apresentar a vocês uma nova REPRESENTAÇÃO, onde no item 4 exponho inicialmente (nas páginas 3, 4 e 5) e nas páginas 21 (penúltimo e último parágrafos) e 22 (continuação do último parágrafo) o que fiz, o resto é repetição da primeira Representação e do HC.
OBSERVAÇÃO: PEÇO QUE MANTENHAM EM SIGILO ATÉ A PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA, DIA 26 DE MARÇO DE 2007, QUANDO APRESENTAREI ESTA NOVA REPRESENTAÇÃO NO MPF - PR/BA, MAS DEPOIS PODEM DIVULGAR PARA QUE OUTRAS PESSOAS, INCLUINDO VOCÊS MESMOS, CASO QUEIRAM, POSSAM TAMBÉM APRESENTÁ-LA NO MPF DE OUTROS ESTADOS, REFORÇANDO AINDA MAIS A NOSSA LUTA.
FIZ UMA PEQUENA ALTERAÇÃO, INCLUINDO MAIS UM PARÁGRAFO NO FINAL.
PORTANTO, ESTA SERÁ A REPRESENTAÇÃO QUE APRESENTAREI AMANHÃ SEM FALTA NO MPF - PR/BA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SALVADOR/BA
RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES, brasileiro, solteiro, maior, capaz, Bel. em Direito, inscrito como estagiário na OAB/BA sob n.º 16.444-E e já inscrito como advogado na OAB/BA, sob n.º a definir, portador da Cédula de Identidade n.º XXXXXXXX-XX – XXX/XX., inscrito no CPF/MF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Av. X, n.º X - Ed. "X" – apt.º X – BAIRRO, CIDADE – ESTADO, CEP: XX.XXX-XXX , tels. (X) X-X (res.) / (X) X-X (cel.) – E-mail: X@gmail.com, vem apresentar a Vossa Excelência a competente
REPRESENTAÇÃO POR AÇÂO CIVIL PÚBLICA COLETIVA
CONTRA o Presidente da Sub-Seccional da OAB em Salvador/BA, com sede na Praça Teixeira de Freitas, n.º 16, Piedade, CEP: 40.070-000, Salvador-BA, doravante denominado autoridade coatora, por ilegalidade e desrespeito às normas constitucionais, inclusive Cláusulas Pétreas, em face aos fatos abaixo elencados e ao final requer o que se segue:
1 - DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Busca a presente Representação por Ação Civil Pública a tutela dos direitos coletivos dos Bacharelandos em Direito que estão impedidos de se inscreverem na Ordem dos Advogados do Brasil para o inicio de suas carreiras privadas de advogados, a principal atividade profissional liberal do Bacharel em Direito, em razão da exigência ilegal e Inconstitucional do Exame de Ordem da OAB, exigência embasada em lei ilegal, tanto formal como também materialmente.
A Constituição expressa que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º), garantindo a todos a igualdade perante a lei e o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII), direitos fundamentais que estão sendo maculados pela OAB.
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União (LC 75/93) prevê, expressamente, a legitimidade do Parquet para a promoção das "medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal" (art. 2º), sendo algumas de suas funções institucionais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis (art. 5º, I, c).
2 - DA LEGITIMIDADE DA PARTE
O supra qualificado Autor, colou grau em 08 (oito) de agosto de 2006 e prestou o 2º Exame de Ordem de 2006 da OAB-BA. Após ser reprovado, passou a estudar o referido exame, encontrando vícios insanáveis na sua aplicação, o que o levou a apresentar a proposição presente.
Destaque-se que, na mesma situação do Autor, encontram-se centenas de milhares de Bacharéis em Direito em todos os pontos deste País, impedidos de iniciarem sua carreira, "in casu" por censura prévia, prática vedada terminantemente pela Constituição Federal.
Portanto, requer desde já, que a presente propositura seja para uma Ação Civil COLETIVA, que defenda os direitos feridos de todos os que se achem na mesma situação do Autor: Bacharéis em Direito por Universidades autorizadas pelo MEC a funcionarem, Curso Autorizado pelo MEC e Faculdades fiscalizadas e aprovadas pelo MEC em sua estrutura e no Currículo Escolar aplicado.
3 – DA AUTORIDADE COATORA
Segundo o Art. 45, §§1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94, torna-se claro e evidente que a Subseção de Salvador é autônoma em relação ao Conselho Seccional, que por sua vez o é do Conselho Federal, "in verbis":
"Art. 45. São órgãos da OAB:
§ 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo."
No Art. 49, vem a definição da autonomia jurisdicional para agir como parte em ações que tenham por objetivo a aplicação da Lei 8.906/94, "in verbis":
Art. 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. (grifo nosso)
Por analogia e interpretação "lato sensu", se há a legitimidade em agir do Presidente da Subseção contra qualquer pessoa (ai entendendo-se não só os inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil) que infrinja dispositivos ou fins da Lei, é o presidente da Subseção a autoridade coatora quanto a questionamentos legais quanto a aplicação da mesma lei contra qualquer pessoa.
4 -DA ARGUMENTAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
A OAB/BA RECONHECEU EXPRESSAMENTE que o que COMPROVA a APTIDÃO para exercer a advocacia é o DIPLOMA ou Certidão de Graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, e NÃO a SUPOSTA "APROVAÇÃO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, portanto, a partir deste reconhecimento, está, cabal e indubitavelmente, COMPROVADO que o inciso IV e o §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94 são ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS, posto que NÃO estão em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 9.394/96.
O Autor entregou, na Seção Protocolo, Distribuição, da OAB/BA, no dia (09) nove de março de 2007, TODOS documentos realmente necessários (doc. n.º 01), posto que estão de acordo com a Lei n.º 9.394/96 e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , tanto que NÃO FOI NEGADA a sua inscrição ou SEQUER foi feita qualquer ressalva, mínima que fosse, constando a AUSÊNCIA da SUPOSTA exigência da Cópia do Certificado de Habilitação no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, INDEVIDAMENTE prevista no documento anexo (doc. n.º 02; item n.º 11), mas SEQUER EXIGIDA NO ATO DE INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO, posto que esta exigência é de FLAGRANTE ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE, por isso que NÃO HÁ necessidade ou obrigatoriedade de também anexá-la, NO ATO DE INSCRIÇÃO COMO ADVOGADO, para conseguir obter a inscrição na OAB/BA, RECONHECIDA PELA PRÓPRIA OAB/BA, ao PERMITIR que este Autor CONCRETIZASSE a sua inscrição como ADVOGADO, ao remetê-lo imediatamente ao Setor de TESOURARIA, onde, SEM QUALQUER PROBLEMA ou OBJEÇÃO, o Autor pôde efetuar , NORMALMENTE, o PAGAMENTO referente à Inscrição de Advogado, ao Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e à Carteira Advogado (1ª e 2ª), conforme documento anexo (doc. n.º 03).
COMO A OAB/BA SE ACHOU NO DIREITO DE COBRAR PELA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, PELO CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e PELA CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª) DESTE AUTOR, É ÓBVIO QUE DEFERIU, ACEITOU, SUA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, RESTANDO APENAS CUMPRIR COM O SEU DEVER DE ENTREGAR O CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e A CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª), NOS QUAIS CONSTARÃO O NÚMERO DEFINITIVO DA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO DO AUTOR .
Desse modo, a própria OAB/BA RECONHECEU que o inciso IV e o §1º da Lei n.º 8.906/94 são ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS, por isso que ADMITIU a INSCRIÇÃO do Autor , após o mesmo comprovar, mediante a SIMPLES entrega do seu DIPLOMA ou Certidão de Graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, que já se encontrava, de acordo com a Lei n.º 9.394/96, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em DETRIMENTO do disposto no inciso IV e §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, APTO para exercer a ADVOCACIA, mesmo sem ter sido "aprovado" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, posto que o que comprova a APTIDÃO NÃO É A "APROVAÇÃO" no referido EXAME E, SIM, O DIPLOMA ou Certidão de Graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.
Portanto , está, CABAL e INDUBITAVELMENTE, COMPROVADO que TODO Bacharel em Direito, mesmo sem ter sido "aprovado" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem , que se encontre na mesma situação do Autor , de acordo com a Lei n.º 9.394/96, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em DETRIMENTO do disposto no inciso IV e §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94 e em respeito ao art. 5º, "caput", da Constituição da República Federativa do Brasil, TEM O MESMO DIREITO À INSCRIÇÃO DE ADVOGADO NA OAB.
Ainda bem, que, pelo menos, a OAB/BA DESISTIU de CONTINUAR defendendo a tese ILEGAL e INCONSTITUCIONAL do Exame de Ordem, permitindo que este Autor CONCRETIZASSE, com o PAGAMENTO, a sua inscrição de ADVOGADO definitiva na OAB/BA , já que o ÚNICO documento que REALMENTE COMPROVA a APTIDÃO do Bacharel em Direito para exercer a advocacia é, justamente, o DIPLOMA ou Certidão de Graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de acordo com a Lei n.º 9.394/96 e em DETRIMENTO do disposto no inciso IV e §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94.
Em suma, a OAB/BA, ao praticar, CONCRETAMENTE, o ato de INCLUSÃO deste Autor, sem que o mesmo tenha sido aprovado no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, ADMITIU que o que COMPROVA que o Bacharel em Direito está APTO para exercer a advocacia é o DIPLOMA ou Certidão de Graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada , e NÃO a SUPOSTA "APROVAÇÃO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, em MANIFESTA CONCORDÂNCIA com o disposto na Lei n.º 9.394/96, em CONFORMIDADE com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, AINDA, em DETRIMENTO do disposto no inciso IV e §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94.
PORTANTO, NADA MAIS HÁ O QUE SE DISCUTIR, DIANTE DE TAMANHA EVIDÊNCIA, PROVA, FORNECIDA PELA PRÓPRIA OAB/BA, SENDO, APENAS, DEVIDO SER ESTENDIDO IGUAL DIREITO A TODO BACHAREL EM DIREITO, CUJO DIPLOMA OU CERTIDÃO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FOI OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA.
NÃO PODE A OAB/BA ALEGAR EQUÍVOCO, ERRO OU O QUE QUER QUE SEJA, POSTO QUE PÚBLICO ERA O CONHECIMENTO DE QUE ESTE AUTOR AINDA NÃO HAVIA SIDO "APROVADO" NO ILEGAL E INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, CONFORME PODE SE VERIFICAR NA PRÓPRIA OAB/BA ONDE É, PASME, PUBLICADO A RELAÇÃO DOS APROVADOS, NO HABEAS CORPUS N.º 2007.33.00.003084-7 , NA REPRESENTAÇÃO N.º 2007.001529 E, AINDA, NO SITE http://www.profpito.com, ONDE O HC ESTÁ, PASME, PUBLICADO.
TODAVIA, MESMO QUE PÚBLICO NÃO FOSSE, O ATO CONCRETO PRATICADO PELA OAB FOI DE ADMISSÃO, CONFISSÃO, E, PRINCIPALMENTE, RESPEITO À LEI N.º 9.394/96 E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E, ESPECIALMENTE, EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO IV E §1º DO ARTIGO 8º DA LEI N.º 8.906/94.
O FATO e/ou ATO CONCRETO e INCONSTESTÁVEL é que a OAB/BA COBROU do Autor pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª), após o recebimento, verificação e confirmação de TODOS documentos REALMENTE exigidos, e m MANIFESTA CONCORDÂNCIA com o disposto na Lei n.º 9.394/96, em CONFORMIDADE com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, AINDA, em DETRIMENTO do disposto no inciso IV e §1º do artigo 8º da Lei n.º 8.906/94, posto que para se proceder à referida COBRANÇA, EXIGIR UM DIREITO, É ÓBVIO que TODOS DOCUMENTOS EXIGIDOS JÁ FORAM RECEBIDOS, VERIFICADOS e CONFIRMADOS PELA OAB/BA e que a OAB/BA ACEITOU cumprir com o DEVER CORRESPONDENTE, ou seja, uma vez CONCRETIZADA, COM O PAGAMENTO, a INSCRIÇÃO DE ADVOGADO, a OAB/BA DEVE ENTREGAR, AO AUTOR, O CARTÃO IDENT. ADV. (1ª e 2ª) e A CARTEIRA ADVOGADO (1ª e 2ª), NOS QUAIS CONSTARÃO O NÚMERO DEFINITIVO DA INSCRIÇÃO DE ADVOGADO DO AUTOR.
O Autor recebeu grau de Bacharel em Direito em 08 de agosto de 2006 com a competente emissão do Certificado de Colação de Grau após concluir com êxito uma formação de 4320 horas–aula, 300 horas de Atividades Complementares e 12 horas de Prática (Complementar), cujo total exigido e cumprido de Carga Horária foi de 4632 horas, conforme registrado em seu Histórico Escolar emitido pelas Faculdades Jorge Amado, situada na Avenida Luis Viana, n.º 6775, Paralela - Salvador-BA, CEP: 41.745-130.
O Autor inscreveu-se para prestar o Exame de Ordem 2006.2 da Ordem dos Advogados do Brasil promovido pela Seccional do Estado da Bahia via Internet, cadastrando-se em razão de domicílio eleitoral e também de sua formação conforme edital na Sub-Secção da OAB – Seção do Estado da Bahia, sendo registrado sob inscrição n.º 1517, prestando a devida prova em 20 de agosto de 2006, no local designado.
O resultado do exame foi negativo, não obtendo o Autor a aprovação pretendida para obter o registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não conseguindo atender, portanto, o Inciso I do Art. 5º dos Provimentos n.º 81/1996 e n.º 109/2005.
Insurge-se o Autor contra norma infraconstitucional, "in casu", o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, instituído pela Lei n.º 8.906, promulgada em 04 de julho de 1994.
Assim, quem deve afirmar se um profissional é apto ou não para exercer uma profissão é o Ministério da Educação e Cultura (MEC), que fiscaliza periodicamente as Faculdades nos mínimos detalhes pedagógicos e estruturais. Quem pode dizer se o profissional está APTO é o ESTADO através de seu Ministério específico e não uma entidade para-estatal que usurpa o poder do ESTADO para promover um reserva imoral de mercado para seus inscritos.
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho .
VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior , com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
1. O Bacharel em Direito é aquele ÚNICO SER HUMANO que, quando obtém o diploma ou certidão de graduação em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, é taxado de "INAPTO" pela sua própria entidade de classe profissional, a OAB, posto que para esta, referido diploma ou certidão "PROVA", PASME, a "INAPTIDÃO" de quem o obtém e não o contrário.
2. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) fiscaliza periodicamente as Faculdades nos mínimos detalhes pedagógicos e estruturais. Portanto, quem pode dizer se o profissional está APTO é o ESTADO através de seu Ministério específico e não uma entidade para-estatal que usurpa o poder do ESTADO para promover um reserva imoral de mercado para seus inscritos. Caso contrário, a OAB estaria subjugando um Ministério, o que me parece ser inadmissível, além de IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
3. É irrazoável e contraditório que a OAB tenha o direito de IMPEDIR que TODO Bacharel em Direito se inscreva como advogado na OAB e, concomitantemente, tenha o direito de IMPOR a TODO Bacharel em Direito, que ainda não é seu inscrito e, portanto, ainda não é advogado membro da OAB, o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem. Caso contrário, estaríamos admitindo que a OAB tem o poder de IMPOR condições para o exercício profissional de uma pessoa não inscrita na OAB, como é o caso do Bacharel em Direito, o que não condiz com um Estado Democrático de Direito, pois é inadmissível que uma lei possa dar, a qualquer "Autarquia Especial", por mais especial que seja, o poder de IMPOR o que quer que seja a pessoas estranhas, ou melhor, a pessoas NÃO INSCRITAS nesta "Autarquia Especial", como, por exemplo, IMPOR condições aos membros do MPF para proporem a presente Representação por Ação Civil Pública.
Pelo menos, isso é o mínimo que se espera de um Estado Democrático de Direito, um mínimo de coerência, bom senso e razoabilidade.
Para a OAB, TODO Bacharel em Direito ter passado, APENA S, NO MÍNIMO, 05 (CINCO) ANOS numa Instituição de Ensino Superior e ter sido APROVADO nos diversos EXAMES ACADÊMICOS (com no mínimo 02 – duas – provas por matéria, num total de, exemplificativamente, 64 – sessenta e quatro - matérias, entre elas, Prática Jurídica I, II, III e IV; Prática Complementar praticada no Núcleo de Prática Jurídica – NPJ – de sua respectiva Instituição de Ensino Superior; Monografia; etc.), é " INSUFICIENTE, INEFICAZ, INÚTIL e DESNECESSÁRIO" para comprovar que o mesmo já está APTO para a inserção no seu respectivo setor profissional, a ADVOCACIA, MAS, POR ALGUM MILAGRE , POR ALGUMA RAZÃO QUE A PRÓPRIA RAZÃO DESCONHECE, a "APROVAÇÃO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, com, APENAS, "PASME", 02 (DUAS) ÚNICAS PROVAS, uma OBJETIVA , com, APENAS, 100 (cem) questões, onde o examinando tem que acertar, NO MÍNIMO, APENAS , 50 (cinqüenta) e a outra, prático-profissional, com, APENAS, UMA redação de peça profissional e aplicação de, APENAS, 05 (cinco) questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de OPÇÃO do examinando, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual, é " SUFICIENTE, EFICAZ, ÚTIL e NECESSÁRIA" para "COMPROVAR" que o mesmo já está "APTO" para a inserção no seu respectivo setor profissional, a ADVOCACIA.
A "REPROVAÇÃO" NO EXAME DE ORDEM NÃO COMPROVA QUE OS BACHARÉIS EM DIREITO SÃO "INAPTOS" E, SIM, QUE QUEM FAZ A PROVA, FAZ COM O INTUITO, COM A OBRIGAÇÃO, DE REPROVAR, ATÉ MESMO, E PRINCIPALMENTE, AQUELES BACHARÉIS EM DIREITO QUE SÃO TÃO OU MAIS APTOS DO QUE MUITOS ADVOGADOS QUE JÁ ESTÃO NO MERCADO DE TRABALHO E QUE NUNCA FIZERAM E PASSARAM EM EXAME, SEQUER, SEMELHANTE, EVITANDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA CONCORRÊNCIA PARA OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS QUE, ASSIM, GARANTEM, COM O ILEGAL E INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM, UMA RESERVA IMORAL DE MERCADO PARA SÍ PRÓPRIOS, O QUE INCLUI, "PASME", OS ATUAIS REPRESENTANTES DA OAB.
"O Exame de Ordem da OAB aplicado em todo o território nacional com autonomia das seccionais e aplicação e revisão de provas feitas pelas sub-seccionais é de fragrante ilegalidade, apesar da previsão legal do art. 8º, inc. IV, da Lei n.º 8.906/94.
O Exame de Ordem da OAB fere ainda mortalmente o art. 5º, inc. XIII, da CF/88, que afirma " ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A "qualificação profissional" é prevista no art. 205 da Constituição Federal e sua regulamentação se deu através da Lei n.º 9.394/96.
Há ainda a ilegalidade moral, visto ser a OAB por determinação Constitucional guardiã da legalidade. A OAB usa o Exame de Ordem como forma de promover reserva ilegal de mercado a seus inscritos, barrando o ingresso de Bacharéis em Direito em seus quadros através de norma que sabem ser ilegal, visto serem instrumentalizadores do Direito e não tem como alegarem ignorância da ilegalidade formal e material do referido Exame de Ordem". Fonte: http://www.profpito.com/exame.html
O mais interessante é que a OAB vem, REITERADAMENTE , de maneira ABSURDA, ABJETA, CORPORATIVISTA, ILEGAL, IMORAL e, PIOR, INCONSTITUCIONAL, impondo este ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem a TODO Bacharel em Direito, pois num PRÉ-JULGAMENTO, feito pela própria OAB, TODO Bacharel em Direito é SUPOSTAMENTE "INAPTO" para exercer a ADVOCACIA, enquanto não for "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem.
Só para lembrar e/ou por curiosidade, referido artigo está, APENAS , incluso no Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
Art. 5º, inciso XLVII, da CF/88: "não haverá penas: a) ...; e) cruéis".
SUPOSTO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SIM, pois NÃO há que se falar em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, num País onde se permite que uma SIMPLES Entidade de Classe Profissional SUBJUGUE O SEU PRÓPRIO ESTADO ou um de seus Ministérios, no caso em análise, o MEC, IMPONDO EXAMES ILEGAIS e INCONSTITUCIONAIS para atender aos ANSEIOS CORPORATIVOS DE SEUS ATUAIS INSCRITOS, ainda mais em se tratando da Entidade de Classe Profissional que JUROU DEFENDER e RESPEITAR as Leis e a Constituição do seu País.
Por fim, gostaria que me respondesse por que o ÚNICO Profissional que é taxado de "INAPTO" para exercer sua profissão ao receber seu diploma ou certidão de graduação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE É, APENAS, NACIONAL, é, justamente, o Bacharel em Direito, com o intuito de deixarmos claro a TODOS DEMAIS CIDADÃOS BRASILEIROS SE VALE A PENA SE AVENTURAR para se formar no Curso de Direito e obter o diploma ou certidão de graduação em direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, posto que, embora o mesmo tenha VALIDADE, APENAS, NACIONAL, o Bacharel em Direito só "poderá" exercer sua profissão, a Advocacia, APENAS, quando cumprir mais um requisito, ser "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, IMPOSTO de maneira IMORAL, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL PELA OAB, ou SE É MELHOR SE FORMAR EM QUALQUER OUTRA PROFISSÃO, onde o mesmo diploma ou certidão de graduação, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, já é suficiente para permitir, independentemente de qualquer outro Exame, o exercício de sua profissão, deixando, então, a Advocacia para ser exercida APENAS pelos ATUAIS ADVOGADOS JÁ INSCRITOS NA OAB, afinal, é justamente isto que estes ÚLTIMOS, SERES DESIGUAIS, INJUSTOS, DESUMANOS, SEMPRE ALMEJARAM CONSEGUIR, MANTER UMA RESERVA DE MERCADO PERPÉTUA PARA SI MESMOS, AFASTANDO DO SEU JÁ TÃO RESTRITO MERCADO DE TRABALHO NOVOS CONCORRENTES, OS BACHARÉIS EM DIREITO, TÃO OU MAIS APTOS DO QUE ELES PRÓPRIOS. Quem sabe, esta última opção não seja a melhor solução para o POVO BRASILEIRO, FICAR APENAS COM OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB PARA REPRESENTÁ-LOS JUDICIALMENTE, JÁ QUE QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO QUE SE FORME EM DIREITO É "INAPTO" PARA EXERCER A ADVOCACIA.
Perceba que o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE É, APENAS, NACIONAL, é o ÚNICO que, ao invés de provar a aptidão do formando, "PROVA" a "INAPTIDÃO" do mesmo, remetendo-o, "obrigatoriamente", ao ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem para "PROVAR" que está "APTO" para exercer a Advocacia e poder efetivamente começar a exercê-la, e, o PIOR, COM A CONIVÊNCIA OU OMISSÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, cujos representantes, desprestigiando não só o MEC, mas, principalmente, a sua própria Constituição, permitem que a OAB continue perpetrando tamanha IMORALIDADE, ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CREIO QUE NENHUM PROCURADOR DA REPÚBLICA MANCHARÁ SUA BELA E BRILHANTE BIOGRAFIA PARA ATENDER AO ABSURDO, IMORAL, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL EXAME DE ORDEM DA OAB E AOS ANSEIOS DOS SEUS ATUAIS ADVOGADOS JÁ INSCRITOS E, MUITO MENOS, QUE SE NEGUE A PROPOR A PRESENTE REPRESENTAÇÃO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM MEDO DO QUE A OAB POSSA FAZER COM UM MEMBRO DO MPF.
Como última tentativa de convencê-lo, este humilde Autor lhe pede que suponha a existência do art. 8º-A, "caput", e Parágrafo único, na mesma Lei n.º 8.906/94, além do art. 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94, ou seja, suponha este caso ANÁLOGO ao que irá em breve analisar:
Art. 8º-A: Para permanecer no Ministério Público Federal é necessário, a cada 05 (cinco) anos, aprovação em Exame do MPF.
Parágrafo único. O Exame do MPF é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
Duvido, que se fosse este artigo e respectivo Parágrafo único acima citados que estivessem em análise no MPF, se não teríamos, prontamente, a propositura da referida Representação contra referido artigo e Parágrafo, com o intuito de comprovar não só que são ILEGAIS, mas, também, INCONSTITUCIONAIS, pelos mesmos motivos que deve ser comprovado ILEGAL e INCONSTITUCIONAL o art. 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94.
Todavia, como não foram esses seres humanos especiais, OS PROCURADORES DA REPÚBLICA , atingidos por artigo e Parágrafo ANÁLOGOS, e, sim, APENAS, SIMPLES Bacharéis em Direito, que importância tem para o MPF comprovar também ser ILEGAL e INCONSTITUCIONAL o art. 8º, inciso IV, e §1º, da Lei n.º 8.906/94? Até a presente data, parece ter NENHUMA importância. Que se rasgue a Constituição, mas que o MPF não tente, JAMAIS, CONTRARIAR OU DESAFIAR A OAB, retirando dela TAMANHO PODER de garantir uma IMORAL reserva de mercado para os seus atuais Advogados inscritos, senão sofrerá conseqüências imensuráveis por tentar acabar com este "Quarto Poder".
Perceba que o Exame do MPF traria muito mais benefício para a sociedade do que o Exame de Ordem, posto que enquanto o primeiro poderia retirar do MPF profissionais INAPTOS que estivessem dando REAL prejuízo ao Estado e aos cidadãos deixando de ATUAR em DEFESA das LEIS e da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, o segundo APENAS estaria retirando do mercado de trabalho profissionais que NADA DECIDEM, NADA JULGAM, APENAS PETICIONAM PARA O MAGISTRADO DECIDIR, JULGAR.
Por fim, neste caso concreto, também é válido levar em consideração o seguinte provérbio: " Pimenta nos olhos dos outros, é refresco". Então, por que a OAB, que se diz "tão zelosa e preocupada" com a sociedade ser prejudicada por Bacharéis em Direito INAPTOS para exercer a advocacia, não incluiu no mesmo Exame de Ordem TODOS ADVOGADOS INSCRITOS para que estes últimos, a cada cinco anos, por exemplo, também, possam comprovar que ainda continuam APTOS, e não DESATUALIZADOS, o que os tornaria também INAPTOS para exercer, ou continuar exercendo, a advocacia? Ou, melhor ainda, por que a OAB também não incluiu OS MEMBROS DO MPF, para que estes últimos, a cada cinco anos, por exemplo, também, possam comprovar que ainda continuam APTOS, e não DESATUALIZADOS, o que os tornaria também INAPTOS para exercer, ou continuar exercendo, as suas respectivas atribuições, sendo neste último caso MUITO PIOR, pois os membros do MPF irão ATUAR em DEFESA das LEIS e da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, enquanto os Bacharéis em Direito APENAS irão PETICIONAR SEM NADA DECIDIR? Questionamentos dessa natureza, a OAB nunca respondeu, APENAS continua tentando iludir o povo de que a exigência do Exame de Ordem é para beneficiá-lo e não para beneficiar, APENAS, OS ATUAIS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB, garantindo, APENAS, para estes últimos, uma IMORAL RESERVA DE MERCADO.
Portanto, já que as únicas matérias que realmente importam e avaliam se o Bacharel em Direito é APTO para advogar são, APENAS, aquelas determinadas pela OAB, via Exame de Ordem, que sejamos justos e razoáveis e não façamos os universitários dos cursos de direito perderem precioso tempo para obter a aprovação em outras matérias que a OAB julga desnecessárias, INÚTEIS, tanto que não são cobradas no referido Exame e, quem sabe, também não seja melhor extinguir o próprio MEC e passar todas atribuições deste Ministério INAPTO, pois permite a formação de TODOS Bacharéis em Direito também INAPTOS, logo para a OAB, já que esta "Autarquia Especial" ou o "Quarto Poder" consegue há vários anos, com a exigência do ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, desautorizar o próprio MEC, invalidando um diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja VALIDADE é, APENAS, NACIONAL, mas que, SEM o AVAL da OAB, via aprovação no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, NADA VALE.
A República Federativa do Brasil pode até ter se constituído em Estado Democrático de Direito (EDD), mas, INFELIZMENTE, a OAB conseguiu transformá-lo num Estado Ditatorial de Direito (EDD), onde, por enquanto, cabe ao "Quarto Poder" decidir, via o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, quais Bacharéis em Direito terão o PRIVILÉGIO de ADVOGAR nesta DITADURA, o que remete este Autor a sua última consideração: Se a APTIDÃO para exercer a advocacia SÓ é obtida após aprovação em Exame de Ordem, com as matérias específicas cobradas no referido Exame, por que, então, obrigar os cidadãos a cursar Direito numa Instituição de Ensino Superior durante 05 (cinco) longos anos, onde tem que obter aprovação numa quantidade imensa de matérias que sequer são inclusas no citado Exame, e, PIOR, cujo diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, APENAS PROVARÁ a INAPTIDÃO do Bacharel em Direito? Que País é esse? Só pode ser o Brasil, onde qualquer pessoa pode pensar no maior absurdo que, seja ele qual for, com certeza aqui já ocorreu e, pior, com a omissão e conivência de quem deveria defender a Constituição da República Federativa do Brasil, bem como as leis deste país.
É por causa desses absurdos que, AINDA, são cometidos, que, a cada dia que passa, aumenta a quantidade de cidadãos brasileiros que NÃO acreditam na Constituição e Leis do seu próprio País, inclusive este.
Um brasileiro entrou numa livraria na Argentina e perguntou qual o preço da atual Constituição do Brasil e o vendedor lhe respondeu: "Sinto muito, mas aqui não vendemos periódicos". Parece piada, mas apenas demonstra a dura e cruel realidade brasileira. Caso não acredite, proponha esta REPRESENTAÇÃO e constate por si mesmo se a OAB não conseguirá, com o seu lobby no Congresso Nacional, aprovar uma emenda constitucional corrigindo imediatamente a ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE que vem cometendo com o Exame de Ordem e, PIOR, duvido que referida emenda não tenha efeitos retroativos para continuar impedindo que TODOS Bacharéis em Direito exerçam a advocacia.
Vivemos no Estado dos Detentores do Dinheiro (EDD), onde a OAB figura como o "Quarto Poder", pois embora o Ministério Público considere que as contribuições, arrecadadas pela OAB, são de origem tributária, constituem dinheiro público, o que deveria levar o Conselho Federal e as Seccionais a prestarem contas ao TCU, a OAB insiste em defender a tese, se não ILEGAL e INCONSTITUCIONAL, CERTAMENTE IMORAL, de que NÃO tem que prestar contas a NINGUÉM, muito menos ao POVO BRASILEIRO, já que não admite ser fiscalizado pelo TCU ou por quem quer que seja. Mais um provérbio para levar em consideração: "QUEM NÃO DEVE NÃO TEME". O que será que a OAB tem feito com suas contribuições ao longo desses vários anos para temer tanto uma fiscalização IMPARCIAL, CORRETA, JUSTA e, PRINCIPALMENTE, TRANSPARENTE, pelo TCU? Quem garante que o SUPOSTO prejuízo que um Bacharel em Direito SUPOSTAMENTE "INAPTO" possa dar ao POVO BRASILEIRO é maior do que o prejuízo que o POVO BRASILEIRO possa estar tendo com a falta de fiscalização das contas da OAB?
Espero, em breve, obter sua palavra final sobre todas considerações aqui expostas, demonstrando que ainda podemos acreditar que há um resquício que seja de ESPERANÇA, caso contrário estará aberta a temporada para evadir-se deste País que sequer respeita sua própria Constituição e Leis, quiçá seu próprio e tão sofrido povo.
Antes de DECIDIR o que fazer, por favor, REFLITA:
Se "o fim justifica os meios" (Maquiavel), então, pode a OAB, independentemente de, sequer, existir qualquer PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO: 1) ACUSAR TODO BACHAREL EM DIREITO, que obteve o diploma ou certidão de graduação em direito em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, cuja validade é, apenas, nacional, de ser supostamente "inapto" para exercer a advocacia; SEM ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; SEM apresentar qualquer PROVA LÍCITA que comprove tal suposta "inaptidão"; SEM SER A AUTORIDADE COMPETENTE PARA PROCESSAR OU SENTENCIAR qualquer Bacharel em Direito, já que não considera o mesmo advogado ao não permitir que todo Bacharel em Direito se inscreva como advogado na OAB; 2) SENTENCIAR todo Bacharel em Direito à PENA CRUEL de ficar, indefinidamente, impedido de exercer a sua profissão, a advocacia, sem a qual não pode arcar com o seu próprio sustento e de sua família, acarretando castigo corporal imensurável, pois, dessa forma, o Bacharel em Direito não terá como prover suas necessidades básicas, essenciais, e nem as de sua família ; 3) PRIVAR, todo Bacharel em Direito, DA LIBERDADE de exercer sua profissão, a advocacia, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, já que, sequer, há instauração de processo judicial ou, até, administrativo; e, principalmente, não poderia deixar de poder; 4) CONSIDERAR CULPADO, OU MELHOR, "INAPTO" para exercer a advocacia, todo Bacharel em Direito, antes, sequer, de qualquer sentença, quanto mais ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE qualquer SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Em síntese, desde que se criou o ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, a MESMA entidade de classe profissional, a OAB, PODE ACUSAR, SEM OBSERVAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E, INCLUSIVE, SEM EXISTIR, SEQUER, UM PROCESSO JUDICIAL OU ATÉ ADMINISTRATIVO, E, PIOR, SENTENCIAR À PENA QUE PRIVA DA LIBERDADE de exercer sua profissão, a advocacia, nada menos do que TODO BACHAREL EM DIREITO.
Onde já se viu a MESMA pessoa que acusa NUM PROCESSO ser responsável pela sentença? Respondo: EM LUGAR ALGUM.
Agora, imagine, a MESMA pessoa que acusa ser responsável pela sentença, SEM PROCESSO ALGUM.
As fundamentações acima expostas retratam de maneira completa, incontestável e inexorável a ilegalidade que se abate sobre os Bacharéis em Direito no Brasil.
Destaque-se que a esmagadora maioria não se insurge mesmo ao estudar a questão e constatar a flagrante ilegalidade do exame, em face ao PODER REPRESENTADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, que tem nobre função prevista constitucionalmente de defender a Constituição e é representada em inúmeros casos para se pronunciar, sem contar sua participação na formação e indicação de membros de tribunais superiores.
Assim, exerce a Ordem dos Advogados do Brasil, coerção incomensurável sobre recém formados, que tudo o que buscam é um espaço no mercado de trabalho que escolheram para prover de pão a mesa de seus familiares e que não possuem ainda a capacidade de afrontar uma instituição que "entre portas" deixa claro as retaliações que possam advir de um confronto.
Apenas alguns doutores, já estabilizados e com coragem para honrarem seus votos de defesa à Lei, a Ordem e a Justiça feitos na Colação de Grau, tem a "petulância" de mostrarem os "pecados" da OAB em linguagem jurídica, com embasamento e fundamentos inquestionáveis.
A questão a ser analisada e defendida pelo Glorioso Ministério Público Federal é de suma importância, pois representa o caminho, a luz que guia, para centenas de milhares de Bacharéis em Direito espalhados pelo Brasil e vitimas do inconstitucional Exame de Ordem, que os impede de iniciarem suas carreiras após 5 (cinco) anos de sacrifícios, de mensalidades pagas com suor, de livros estudados em finais de semana, em feriados, com pais fazendo horas extras para os filhos poderem fazer um nível superior e terem uma profissão graduada para exercerem.
Os doutos Procuradores que analisarão esta representação passaram por isto. Sabem das dificuldades vividas por si ou por seus contemporâneos nos cinco anos de vida universitária. Sabem da dificuldade e dos sacrifícios. Sabem ou imaginam nitidamente o transtorno causado pelo impedimento ao exercício profissional na vida dos Bacharéis. Agora, através das fundamentações e argumentações apresentadas, analisam a legalidade do referido exame.
É o subscritor desta representação sabedor que a maioria é favorável ao exame não só para Bacharéis em Direito, mas para outros cursos de nível superior. O caminho, porém, em tese, não é a censura prévia e sim uma maior participação dos Conselhos Profissionais em parceria com as Universidades na elaboração de currículos mais enxutos e embasados na realidade profissional a ser encontrada pelo formando no inicio de sua carreira.
O que não podemos admitir é um Exame inconstitucional, usado de forma imoral, ferir direitos líquidos e certos, tornando Bacharéis em Direito em parias condenados ao limbo profissional.
Por fim, se o SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado , previsto no inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, fosse, REALMENTE, ESSENCIAL, NECESSÁRIO, LEGAL e/ou CONSTITUCIONAL, como PÚBLICO era o conhecimento de que o Autor ainda NÃO havia sido "APROVADO" no ILEGAL e INCONSTITUCIONAL Exame de Ordem, a OAB/BA, JAMAIS, teria praticado um ATO CONCRETO INCOMPATÍVEL com referido SUPOSTO requisito, e, portanto, INCOMPATÍVEL com o inciso IV, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, ainda mais SABENDO, conhecedor da Lei que é, que referido ATO é COMPATÍVEL com a Lei n.º 9.394/96 e, PRINCIPALMENTE, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, portanto, sua PRÁTICA SERIA e FOI O RECONHECIMENTO e PROVA, CABAL e INCONTESTÁVEL, de que é DESNECESSÁRIO o requisito de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado na OAB, já que o ATO PRATICADO É VÁLIDO POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM a Lei n.º 9.394/96 e, PRINCIPALMENTE, com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O ATO CONCRETO praticado, VOLUNTÁRIA e CONSCIENTEMENTE, pela OAB/BA foi o "tiro de misericórdia" CONTRA o SUPOSTO requisito de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado, posto que com ele INCOMPATÍVEL, já que NÃO sendo NECESSÁRIO comprovar referido requisito ANTES da OAB/BA EXERCER o seu DIREITO de EFETUAR a COBRANÇA pela Inscrição de Advogado, pelo Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e pela Carteira Advogado (1ª e 2ª), ENTÃO, a OAB/BA AQUIESCEU com o que determina a Lei n.º 9.394/96, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em DETRIMENTO do inciso IV e §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, RECONHECENDO, com a prática de referido ATO, que o inciso IV, do artigo 8º, da Lei n.º 8.906/94 é DESNECESSÁRIO, tanto que NÃO foi exigido a sua COMPROVAÇÃO ANTES da referida COBRANÇA.
Agora, com este FATO NOVO e INCONTESTÁVEL, produzido pela PRÓPRIA OAB/BA, NÃO cabe mais a NINGUÉM PROVAR que o inciso IV e §1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.906/94, são ILEGAIS e/ou INCONSTITUCIONAIS, posto que o RECONHECIMENTO da referida ilegalidade e/ou inconstitucionalidade partiu da PRÓPRIA OAB/BA, restando, apenas, que se estenda o direito à Inscrição de Advogado, ao Cartão ident. Adv. (1ª e 2ª) e à Carteira Advogado (1ª e 2ª) a TODOS Bacharéis em Direito que cumpram com os mesmos requisitos cumpridos pelo Autor e, portanto, SEM a NECESSIDADE de COMPROVAR o referido requisito de aprovação em Exame de Ordem para inscrição como advogado.
Em face ao acima exposto, com as fundamentações legais já registradas, representa-se pela:
Abertura de Ação Civil Pública Coletiva contra o Presidente da Sub-Secção da OAB em Salvador – BA ou, alternativamente, contra o Presidente da Seccional da OAB no Estado da Bahia, para que sejam impedidos de aplicarem o Exame de Ordem e promovam a inscrição profissional de TODOS os Bacharéis que preencham os demais requisitos previstos legalmente no Art. 8º da Lei n.º 8.906/94, promovendo o fim da "escravidão" dos Bacharéis em Direito do Brasil à exigência ilegal e inconstitucional do Exame de Ordem.
Salvador, 26 de março de 2007.
RAFAEL GONDIM FIALHO GUEDES
OAB/BA n.º 16.444-E
Doc. 01 – Cópia do Protocolo n.º 03554/2007.
Doc. 02 – Cópia da Relação com os Documentos "Necessários".
Doc. 03 – Cópia do Recibo n.º 62475, Recibo n.º 62476 e Comprovante de Pagamento.