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Timestamp: 2017-05-28 07:49:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 482', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 196', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32']

2 direito digital corporativo e ti by Alessandro Marlos Gonçalves - issuu
EADCONTEUDODIREITO DIGITAL
Novos Direitos_02
10/03/2014EADCONTEUDODIREITO DIGITAL CORPORATIVO
10-RISCOS LEGAIS NO USO DA TIA validade do documento eletrônico
Como já foi abordado anteriormente, a certificação digital serve para garantir
integridade e confidencialidade das informações de documentos eletrônicos, além é
claro da sua autoria,O certificado digital é um documento eletrônico que contém um nome e um número
público exclusivo chamado de chave pública. Foi criado pela medida provisória
2.200-2 em agosto de 2001 e visa garantir a identificação segura do trânsito de uma
mensagem ou negócio eletrônico, além de permitir assinar, digitalmente, as
mensagens e transações on-line com confidência, integridade e validade jurídica. O
certificado digital, requisitado por pessoas físicas, empresas e instituições, vem
sendo utilizado, principalmente, visando promover a segurança das transações e
envio de mensagens no ambiente da Internet. Para que a assinatura digital funcione
é preciso que o usuário obtenha um documento eletrônico e a chave pública do
destinatário. Com a ajuda de programas, o documento é criptografado de acordo
com a chave pública e somente pode ser acessado pelo receptor, que, para isso,
2EADCONTEUDO
deverá usar uma chave privada exclusivamente dele. Se qualquer bit do documento
for alterado, a assinatura será deformada,e isso invalida o arquivo.
Confere segurança para acessos na Receita Federal, cartórios, bancos, e
operações em geral de comércio na rede. A empresa certificada, sem dúvida
nenhuma passa mais credibilidade e confiança aos clientes e usuários.
A assinatura digital é o meio pelo qual, permite provar que um determinado
documento eletrônico é verdadeiro e é muito usado com chaves públicas. O
receptor da informação usará a chave pública fornecida pelo emissor para se
certificar da origem. Além disso, a chave fica vinculada ao documento, e qualquer
tentativa de alteração por terceiros a torna inválida. Muito importante ressaltar que
assinatura digital não é o mesmo que assinatura digitalizada. Assinatura digitalizada
significa que foi escaneada. Assim, a assinatura digital serve para provar a
autenticidade e origem dos dados numa mensagem ou documento digital.
Enquanto a criptografia é utilizada para privacidade, a assinatura digital é utilizada
para autenticação. Convém lembrar que atualmente muitas operações bancárias e
transações só tornam-se válidas legalmente, depois de serem assinados
Nos tribunais, os recursos sem assinatura com certificação digital, não são
reconhecidos, e com razão. Lutamos por um mundo jurídico mais moderno e
globalizado, o que tem sido difícil, frente ao despreparo e resistência de alguns
juristas, principalmente os mais velhos Assim, no que se refere a informática, tudo
deve ser realizado com consciência e critério, para não perder a credibilidade já
PORÉM, no TRT já houve entendimento contrário como o exposto abaixo:
Admitido recurso sem assinatura entregue ao TRT por e-mailJulgados - Direito Processual TrabalhistaSegunda-feira, 13 de Junho de 2005“ O Tribunal Superior do Trabalho admitiu o processamento de um recurso de revista que foi
interposto, originalmente no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), por
intermédio de correio eletrônico (e-mail).
A decisão apoiou-se na Lei nº 9.800/99, que estabelece as regras para o uso de sistema de
transmissão de dados na prática de atos processuais. O uso do e-mail é objeto de resolução
específica no TRT mineiro, o que levou a Teksid do Brasil Ltda a se valer do procedimento eletrônico.
Seria uma violência inominável ao direito de defesa da parte e uma cilada para o litigante o TRT
sinalizar, com apoio em lei, a viabilidade de recurso mediante correio eletrônico e, ao final, o TST não
o admitir, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, que integrou a corrente majoritária, favorável ao
uso do e-mail.3EADCONTEUDO
De acordo com a Lei nº 9.800/99, o usuário do sistema de transmissão de dados torna-se
responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.
Também prevê sanções se não houver perfeita concordância entre o material remetido e o original, a
ser entregue no protocolo judicial em um prazo de cinco dias. A observância dessas regras tem
garantido a recepção de recursos no TST por meio de fac-símileO obstáculo no TST ao processamento das peças encaminhadas por e-mail foi gerado pela falta de
assinatura dos recursos. A discussão em torno do problema dividiu os integrantes da Subseção de
Dissídios Individuais – 1. Um grupo foi favorável ao uso do e-mail, com a entrega da petição original
no prazo legal.
O outro entendeu pela impossibilidade de utilização do correio eletrônico, a menos que houvesse
certificação digital (assinatura eletrônica), que poderia ser obtida com o uso de um scanner e,
posteriormente, a entrega do original no protocolo.
A controvérsia resultou em empate e transferiu a discussão do tema para o Pleno do TST,
que reúne todos os ministros. Neste exame, prevaleceu a tese de que a lei não exige da parte a
assinatura digital por scanner e a envie anexada às razões de recurso. O importante é que as peças
(a encaminhada por eletronicamente e a protocolada) tenham o mesmo conteúdo, resumiu o
corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito.
Como conseqüência da decisão, o recurso de revista retornará à Quarta Turma do TST, que o havia
recusado como intempestivo (fora do prazo), para o exame do mérito da questão. “Aplicação do certificado eletrônico em sede dos Tribunais
O posicionamento do Tribunal em relação à reconhecer a responsabilidade coletiva
de todos os membros da Diretoria de uma empresa, pela violação de direitos
autorais de programa de computador (daquela empresa)
A pirataria é uma triste realidade que assola o cenário empresarial e doméstico na
atualidade. No caso de empresas, essas sofrem vários riscos reais se utilizarem
dessa prática, tais como: perda da credibilidade do mercado, multas, perda dos
equipamentos, ação criminal, etc. Afinal, pirataria fere o direito de autor do
fabricante do programa e é crime., além do que, cópias piratas obviamente não
recolhem impostos, ficando sujeitas à fiscalização e possível punição tributária.
Assim, os tribunais tem agido com razão ao condenar os diretores
responsabilizando-os pelo uso da pirataria, baseado no Código Civil que se
posiciona em relação à conduta do administrador da sociedade no exercício de suas
funções, a saber:
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o
cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na
administração de seus próprios negócios.Convém ressaltar que no caso, a responsabilidade dos administradores a que nos
referimos é ainda, solidária, conforme o art abaixo esclarece.
4EADCONTEUDO
Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os
terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.A forma correta de lidar com o tema, extremamente real nas empresas, é
providenciar a compra das licenças para garantir a segurança, mas isso não é
econômico. Assim, a organização e interação interna entre os departamentos
envi]olvidos é importante, pois o melhor é verificar que sistemas a empresa
realmente utiliza, de quais e de quantas licenças realmente precisa, minimizando os
custos para a sua regularização.11-5SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NORMASEADCONTEUDO
“ Segurança da Informação está relacionada com proteção de um conjunto de dados, no sentido de
preservar o valor que possuem para um indivíduo ou uma organização. São características básicas
da segurança da informação os atributos de confidencialidade, integridade edisponibilidade, não
estando esta segurança restrita somente a sistemas computacionais, informações eletrônicas ou
sistema de armazenamento. O conceito se aplica a todos os aspectos de proteção de informações e
dados. O conceito de Segurança Informática ou Segurança de Computadores está intimamente
relacionado com o de Segurança da Informação, incluindo não apenas a segurança dos
dados/informação, mas também a dos sistemas em si.” (Wikipédia)Na prática, significa proteger informações sejam eletrônicas ou não, de uma
empresa, garantindo a sua segurança. Para se chegar a essa finalidade, ha que se
pensar numa análise de riscos, identificando as “fraquezas” e pontuando onde a
empresa é mais vulnerável, para que então um estudo seja estabelecido para se
estabelecer a melhor forma de proteção. Essa proteção pode ser de natureza
técnica, jurídica ou ainda de gestão. Os departamentos tem que estar conectados e
interagirem de forma uníssona, para que o trabalho surta efeito.
O objetivo prioritário e majoritário da Segurança da Informação é a preservação da
confidencialidade, da integridade e da disponibilidade das informações.
Se houver a possibilidade de perda da confidencialidade, integridade e
disponibilidade, que são listadas como características principais com relação a SI,
estamos diante de uma possibilidade de ameaça, que podem advir de crakers,
vírus, acessos à rede de forma remota, violação de senhas ou mesmo a falta de uso
de firewall ou antivírus na rede e máquinas.
6EADCONTEUDOEsse cuidado criterioso geralmente é feito pelo Ti da empresa, em conjunto com os
outros departamentos. Assim, diante de ameaça ou diante da necessidade de
assegurar dados, uma preocupação que devia ser primordial, são estabelecidas
ferramentas de controle.
Todo o controle deve ser feito de forma legal e de confomidade com os
regulamentos da empresa. A primeira etapa consiste em criar barreiras
tecnológicas, tais como controle e monitoramento dos empregados, treinamentos,
softwares de segurança, etc. Em seguida, e muito importante entra a estrutura
jurídica com o objetivo de documentar as normas de segurança, adequando à
empresa em conjunto com as normas e regulamentos internos de modo a não haver
nenhuma ilegalidade. Além disso, é possível responsabilizar os que violarem tais
determinações e normas de conduta. Paralelo a essa prática, contamos com a
participação do departamento de RH que se incube de treinar e trabalhar junto aos
funcionários a conscientização para o uso da tecnologia e informações da empresa
a que pertença.
Existe em nosso ordenamento jurídico, leis de natureza civil que podem ser
aplicadas em casos de violação da segurança da informação nas empresas, e
desse modo, ajuda a coibir a prática de atos ilícitos ou a disseminação do uso de
informações naquele ambiente, tais como: art. 186, art. 927 , art. 932, art 933, art
1178 do Código Civil e a súmula 341 do STF.127REGULAMENTOS E POLITICA DE SEGURANÇAEADCONTEUDOAlguns itens são indispensáveis para a adoção da Segurança da Informação, de
acordo com a lei, a saber, lembrando que tal procedimento resguarda a empresa,
empregados e terceiros envolvidos. O primeiro ponto abordado é evitar a violação
de qualquer legislação, seja civil ou criminal, bem como de estatutos,
regulamentações ou obrigações contratuais inerentes aos requisitos de Segurança
Assim, é latente a importância das normas jurídicas de modo a resguardar a todos,
observando que a ISO/IEC 17799:2005 faz toda uma proteção jurídica à empresa
no que tange a segurança da informação, com o objetivo de visando a minimizar
riscos e para evitar que novos riscos sejam gerados.
A norma sugere que sejam identificadas a legislação necessária e sejam
documentadas além de atualizadas, incluído aí as diretrizes de implementação, e
ainda, a atribuição de responsabilidades para o atendimento dos requisitos deste
A citada ISO relaciona também procedimentos para adoção da propriedade
intelectual, (material e software) trazendo graves prejuízos à empresa caso
descumpra a legislação nesse sentido.
Para que a empresa esteja em concordância com as normas jurídicas e não
venham a sofrer sanções , torna-se necessário que as seguintes providências
sejam adotadas para que a segurança da informação seja preservada dentro dos
parâmetros legais:
-Os softwares devem ser usados dentro das normas legais. Ao adquirir novo software, a
empresa tem que estar ciente que certos cuidados devem ser mantidos, tais como, o uso de
maneira correta e recomendada pelo autor, além de manter o número de usuários permitido
para aquela licença, não extrapolando o seu direito, como determina a Lei 9609/98.-Manter políticas e ações para conscientização dos empregados, prevendo inclusive
demissão por justa causa, para que não haja alegação do desconhecimento do assunto.-Contratos para transferência de softwares para terceiros devem estar atualizados e a
empresa deve ainda contar com auditorias internas de forma adequadas. A empresa não
deve proceder a pratica de fazer cópias de livros ou documentos não permitidos.No item relativo a registros organizacionais, sugere esta ISO que os registros
importantes sejam protegidos contra perda, destruição e falsificação mos moldes
de requisitos já mencionados (documentadas e atualizadas), visando processos
judiciais.8EADCONTEUDORecomenda ainda, que seja indicado um “gestor de proteção de dados”, para que
se responsabilize em fornecer orientações aos gerentes, usuários e provedores,
para que seja minimizado o descumprimento das normas, lembrando que em alguns
países, existem leis que regulamentam a coleta, processamento e transmissão de
dados, prevendo as responsabilidades dos que manuseiam tais dados.
É necessário ainda, a previsão das maneiras corretas para que os usuários
procedam no uso dos recursos, bem como considera ainda esta ISO, o
monitoramento como algo válido, salientando ainda que o TST e alguns TRTs estão
sedimentando jurisprudências no sentido de permitir o monitoramento extinguindo
de vez para o empregado a expectativa de privacidade. Necessário porém, que os
empregados estejam cientes do monitoramento, inclusive assinando termo de
Por último, regulamenta ainda o controle de criptografia, baseado na legislação
A importância do uso da norma da ABNT NBR ISO IEC 17799:2005 para o
O Ministério do Trabalho deve aplicar a ABNT NBR ISSO IEC 17799:2005, (código
de prática para a gestão da Segurança da Informação), porque tal qual as outras
organizações, deve ter suas informações resguardadas e seguras, implementando
normas e regulamentos baseados na lei vigente, protegendo não só os dirigentes
9EADCONTEUDO
como os empregados e terceiros, de problemas jurídicos. Através destes
regulamentos com base nesta norma ISO, serão implementadas diretrizes e formas
de agir diante dos recursos tecnológicos e informações. Esta norma é um código de
prática para a gestão da Segurança da Informação.
13- MONITORAMENTO E PRIVACIDADE – políticas eletrônicas corporativas
É impensável imaginar uma empresa atuando em seu segmento, sem tecnologia,
sem computadores ou outras ferramentas eletrônicas. Não se pode deixar de
pensar também nos operadores dessas ferramentas pertencentes à empresa (os
empregados).
Muito se discute sobre a legalidade da empresa em monitorar seus funcionários no
uso de e-mails e afins.
O E-mail (ou correio eletrônico) é um dos meios pelo qual podemos nos comunicar
pela Internet ou por uma rede interna de computadores. Ele pode conter texto
escrito, imagens, sons e arquivos.
Através de pesquisa recente, concluiu-se que os problemas internos relacionados à
Internet, são gerados na própria empresa, e ainda não se pode excusar de analisar
o imenso número de usuários de Internet/Brasil, que todo dia cresce. Desse modo,
é entendida a enorme preocupação dos empregadores com relação ao uso da
Internet pelos seus funcionários e a necessidade de adotar medidas de proteção.
Diante desse quadro é normal surgirem dúvidas quanto a maneira correta de aplicar
as regras dentro da legalidade.10EADCONTEUDOA nossa CF determina no art 5º., Inciso X, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação”. Segundo os doutrinadores, intimidade relaciona-se àsrelações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de
amizade, ao passo que vida privada envolve todos os demais relacionamentos
humanos, inclusive os objetivos, tais como relações comerciais, de trabalho etc.
Ainda na CF artigo 5º, inciso XII, determina que é “ inviolável o sigilo de correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal”. Sigilo de correspondência é um direito do cidadão onde nemo Estado pode interferir. Além disso, a tutela é dupla, pois se de um lado está a
liberdade de manifestação do pensamento, do outro está ao direito à intimidade.
O e-mail é considerado “correspondência” pelos juristas e é inegável a sua
importância como tal. Esta prática, economiza tempo, reduz custos e atinge um
número infinitamente maior de pessoas num menor espaço de tempo, sendo de
suma importância para a economia e em geral, para a vida de todos.
O que a empresa questiona e com toda razão, é o mal uso desta poderosa
ferramenta de comunicação. Isso configurado, ao invés de lucro, vai gerar enormes
prejuízos às empresas, não só pela baixa produtividade do funcionário, mas em
razão da possibilidade de infecção de vírus, vazamento de assuntos confidenciais,
ações judiciais, etc. Os arquivos anexados são o caminho perfeito, para propagação
de vírus ou scripts maliciosos. Em razão desses fatores, é que as empresas passam
a monitorar o uso desta ferramenta por seus funcionários.
11EADCONTEUDO
Quando uma pessoa envia um e-mail a outra, é como uma carta, onde informações
pessoais estão contidas. É evidente, que a CF no art 5º. Inciso X, protege a
inviolabilidade do e-mail, pois do contrário, a empresa estaria violando o direito à
intimidade e a vida privada. Porém há o entendimento que este artigo se refere
apenas ao e-mail particular do funcionário.
O e-mail corporativo, é fornecido ao funcionário pela a empresa, e serve para o
desenvolvimento do seu trabalho. Geralmente vem neste formato:
nomedoempregado@nomedaempresa.com.br. Ao término do contrato com o
funcionário, o e-mail é deletado do servidor e sua função está encerrada.
O funcionário deve estar ciente e consciente que o e-mail corporativo, é de uso
único e exclusivamente profissional e os assunto particulares não devem ali ser
tratados (o que nem sempre ocorre).
João Oreste Dalazen, ministro do TST afirma: “o e-mail corporativo é como se fosse uma
correspondência em papel timbrado da empresa”. Dessa forma, fácil perceber que quem está se
comunicando por e-mail é a empresa, por intermédio de seu preposto. E, a função precípua da
inviolabilidade de comunicação no caso é a proteção das informações da empresa e não das do
funcionário, que é mero operador do instrumento de trabalho.”Há dois tipos de monitoramentos utilizados pelas empresas. O monitoramento
formal, possibilita visualizar apenas o remetente, o destinatário e o assunto da
mensagem, mas não o seu conteúdo. Já o monitoramento material é feito por
sistemas mais completos e avaliam além do corpo da mensagem, todo o conteúdo e
os demais itens de segurança, e estes resultados são apresentados em relatórios.
O monitoramento formal, é mais usado para e-mails particulares. Além disso, pode
ainda o empregador lançar mão de monitoramento indireto, utilizando programas
que bloqueiam o acesso a páginas determinadas ou ainda, de forma direta que é a
proibição expressa à utilização de e-mails pessoais e sites que não sejam
relacionados ao trabalho exercido ali, naquela empresa.
Todo acesso a rede gera registro que são chamados de IP (Internet protocol), que
é o meio que permite a identificação de onde partiu o acesso.
Este monitoramento será considerado válido, quando for estabelecida uma clara
política de normas de conduta por parte da empresa, onde esteja comunicado
regras claras aos trabalhadores, inclusive mencionando as sanções que serão
submetidos os aqueles que descumprirem, no uso diário das ferramentas
tecnológicas da empresa, para realização de suas atividades.
Os direitos à intimidade e à privacidade, apesar de garantidos pela CF não são
absolutos e devem ser analisado caso a caso, porque mais uma vez há o problema
da colisão de direitos.
Para que o regulamento tenha validade, é imprescindível dar-lhe a devida
publicação, para que haja conhecimento por parte do empregado. A publicação
12EADCONTEUDO
pode ser feita por meio da fixação nas dependências da empresa ou em quadros de
avisos, muitas vezes, o empregado recebe um exemplar do regulamento da
empresa, para ficar bem ciente de seu conteúdo. Tudo isso é necessário para evitar
futuras alegações de desconhecimento de certas normas.Esse regulamento, que na verdade é fruto de uma política interna, passa a ser
desmembrado em dois documentos se tornando o RISI: REGULAMENTO
INTERNO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e o TUSI: TERMO DE USO DE
SISTEMAS DA INFORMAÇÃO. O RISI visa criar responsabilidades, direitos, formas
de acesso e as penalidades, e ainda, criar a cultura de proteção dos sistemas, e já o
TUSI será o instrumento hábil a informar o empregado que os recursos tecnológicos
da empresa serão monitorados. É muito importante que o documento deixe isso
bem claro, para evitar a chamada "expectativa de privacidade" por parte do
O descumprimento do regulamento de segurança pode ser considerado ato de
indisciplina ou insubordinação, que constituem justa causa para rescisão do
contrato de trabalho pelo empregador (artigo 482, alínea "h", CLT), porém para dar
validade jurídica e o judiciário reconhecer a necessidade de justa causa, é
necessário instaurar o processo disciplinar formal, processo esse que deverá estar
previsto no Regulamento, principalmente no que tange a tempo para a instauração
visando apurar falta grave, para não correr o risco da empresa agir corretamente e a
13EADCONTEUDO
justiça trabalhista, essencialmente protecionista com o empregador, alegar o perdão
tácito.É muito importante que o empregado não se coloque nas chamadas situações de
risco. Não se deve tratar de assuntos particulares pelo e-mail corporativo, mormente
se há monitoramento na empresa, pois se tinha plena ciência de tal procedimento
adotado pela empresa, não é possível afirmar que havia expectativa de privacidade
Assim, podemos afirmar que de todo modo, a batalha entre a propriedade e a
privacidade, no que diz respeito ao monitoramento dos recursos tecnológicos, o
direito à propriedade deve prevalecer, principalmente pelo fato da empresa
responder pelos danos que seus funcionários causarem a terceiros (previsão no
CC), devendo a empresa estabelecer políticas de segurança claras, às quais seja
dada a devida publicidade, dentro das normas vigentes, publicidade esta que vai
conferir legitimidade ao Regulamento.
Por todo o exposto até agora, há que se levar em conta o que prevê código civil no
art. 932, III, fundamentando a responsabilidade objetiva (independentemente de
culpa)
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:14EADCONTEUDO
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,
no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue
por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a
concorrente quantia.Corroborando, observemos o art. 1.178, vejamos:
"Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos
seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito."Vejamos ainda a sum 341 do STF:
"Súmula n.º 341. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo so empregado ou
preposto"Para ilustrar a seriedade da situação, observemos uma decisão do TST 4 a. Região:15EADCONTEUDO
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pela
MM. Juíza Inajá Oliveira de Borba da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes
MARCELO SILVA FRAGA E SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e recorridos
Interpõem as partes recursos ordinários da sentença proferida às fls. 432/440 e 459/460.
A reclamada pretende ser absolvida da condenação à indenização por dano moral. Caso assim não
se entender, pretende reduzir o seu valor ao correspondente a um salário do reclamante. Requer,
ainda, o desentranhamento das razões das fls. 400/408.
O autor, a seu turno, busca ver acrescido o valor arbitrado à condenação.
Com contra-razões do reclamante às fls. 536/546, sobem os autos a este Tribunal.
DO DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES DAS FLS. 400/408
Não se acolhe o pleito de desentranhamento das razões finais do autor (fls. 400/408), ainda que
extemporaneamente juntados. Além de não se tratar de prazo peremptório, não resultou em
qualquer prejuízo à reclamada.
DO DANO MORALTrata-se de ação em que o empregado postula "indenização por danos morais decorrentes de
ofensas recebidas e da impunidade com a que a reclamada as tratou, bem como pela
'comemoração' de sua despedida realizada na sede da reclamada sob os ausícios da gerente
administrativa da mesma".
Inicialmente, consigna-se que o contrato de trabalho vigeu de 12.04.91 a 13.04.2000, quando
o autor foi despedido sem justa causa, quando ocupava o cargo de gerente de automóveis.
É pacífico que passou a receber, em seu endereço eletrônico disponibilizado pela
empregadora, a partir de outubro/99, mensagens irônicas de baixíssimo calão, ofensivas a sua
reputação pessoal e profissional, como, por exemplo: "Fiquei sabendo da festa dos anos 70,
e que você estava bem viadinho, com uma piruca muito ridícula" (v. fls. 18, 19, 20, 21, 22,
23, 24,27, 28).
Ainda, em janeiro/2000, o autor recebeu no local de trabalho um envelope anônimo pelo correio
contendo um "pó branco" em seu interior.16EADCONTEUDO
A reclamada tomou conhecimento sobre os fatos no início de dezembro/99, como admitido na
defesa (fl. 63), quando mensagens eletrônicas, de conteúdo igualmente ofensivo ao reclamante,
passaram a ser enviadas para outros empregados, inclusive diretores.
Há elementos suficientes revelando que o remetente destas mensagens era o também empregado
da reclamada Airton Guimarães (v. informações prestadas pela Terra Networks Brasil S/A em ação
cautelar que tramitou na 8a. Vara Cível - fls. 216/218), embora, insta assinalar, em ação criminal
promovida contra o mesmo empregado, tenha sido absolvido por insuficiência de prova (fls.
254/262 e 292/300).
A própria reclamada admitiu a autoria das mensagens, quando diz "A cautelar interposta pelo
reclamante obteve êxito na identificação do remetente somente com o fornecimento de
informações por parte da Terra Networks, em petição protocolada em 26/01/2000" (contestação,
fl. 65).
O empregado Airton, que trabalhava no centro de processamento de dados, esteve de férias de
20/01/2000 a 08/02/2000 e, ao retornar, segundo alegado na defesa pediu demissão, razão
porque, não teria sido instalada uma auditoria interna. Ainda, segundo a versão da ré, foi
oferecida ao demandante adequada assistência jurídica.Do exame dos elementos trazidos à lume, conclui-se que a reclamada (sucursal de Porto Alegre)
não tomou medidas eficazes e enérgicas para a apuração dos fatos e punição do infrator.
O autor, em seu depoimento, declarou que a advogada da ré, Dra. Maria Lucia Sefrim, foi
contratada a suas expensas. O informante, trazido pela reclamada, que não prestou compromisso
por exercer cargo de confiança, disse que "orientaram que o reclamante procurasse um advogado
e tomasse medida jurídica, a fim de saber quem era o emissor da mensagem; que encerraram
naquele momento a averiguação" (fl. 397). Ao ser questionado sobre a carta anônima enviada ao
autor, declarou que "novamente entendeu-se que não era uma questão de auditoria porque,
havendo um pó branco não-identificado, tratava-se de caso de polícia e judiciário".
De outro lado, mesmo diante de todas as evidências contra o empregado Airton, foi desligado sem
justa causa (e não por livre iniciativa, como alegado na defesa), como indica as iniciais "DSJC" (fl.
79) e admitido, ainda que de forma reticente, pela preposta da empresa (fl. 391).É pacífico, ainda, que no dia em que o demandante foi despedido, houve uma comemoração na
reclamada. Segundo a defesa, tal ocorreu em razão do aniversário de um empregado e promoção
de outro. Segundo o autor, foi para comemorar a sua demissão.
As três testemunhas por este convidadas confirmam a versão da inicial.17EADCONTEUDO
A primeira (Khatia) declarou "que a festa comemorava a vitória dos que queriam o afastamento
do reclamante; tais pessoas demonstravam alegria com o afastamento do autor; que havia uma
pessoa que estava de aniversário, que trabalhava no setor de automóveis com a depoente mas a
companhia nunca fez festa para ninguém; que a festa foi feita pelas pessoas envolvidas com a
diretoria; (...) que a festa foi preparada no 9o andar mas que passaram em todos os andares,
com serpentina, balões e cantando; que fizeram a festa no setor do reclamante, no andar em que
trabalhava; que quando havia um aniversário, por exemplo no seu setor, faziam uma 'vaquinha'
compravam um bolinho e comemoravam no setor; que neste dia o aniversáriante era Alberto, que
não foi convidado para a festa de seu aniversário".
Os depoimentos das testemunhas Rose Meri e de Adriana Cristina relatam fatos semelhantes,
todas indicando que esta comemoração foi promovida por uma das gerentes da sucural em Porto
Alegre, a também preposta de nome Mari Clei (fls. 394/395).
Assim, quer porque a empregadora não tomou as medidas adequadas para apurar os fatos e punir
o infrator, quer por promover, por seus prepostos, um festejo exatamente no dia da despedida do
demandante, em clara intenção de vilipêndiá-lo, resta cristalina a fensa à sua honra, gerando o
direito a indenizar pelos atos ilícitos praticados (art. 159 do Código Civil de 1916 em vigor à
época). A obrigação do empregador por ato dos seus prepostos, encontra fundamento, também,
no inciso III do art. 521 do Código Civil de 1916, sendo de teor semelhante o art. 932 , III, do
atual CC).
Recorre-se aos ensinamentos de Alexandre de Moraes, que define dignidade da pessoa humana
como "Valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na
autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao
respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto
jurídico deve assegurar; de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao
exercício dos direitos fundamentais, mas sem menosprezar a necessária estima que merecem
todas as pessoas enquanto seres humanos" (Direito Constitucional, 14ª ed., Atlas, 2003, p.50).
Vale lembrar que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos a existência digna e tem como princípio, dentre
outros, a busca do pleno emprego, consoante art. 170, caput, e inciso VIII, da Carta da República.
Por evidente que o pleno emprego não se resume em pagamento de salário, mas também no
efetivo exercício da profissão, de forma digna, a proporcionar ao trabalhador a possibilidade de
sentir bem-estar por participar do processo produtivo, sob pena de violar a ordem social. De resto,
o art. 193 da Constituição Federal expressamente estabelece que "A ordem social tem como base
o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais". Veja-se, o exercício da
profissão e o trabalho são garantidos, ainda, no art. 5º, inciso XIII, e art. 6º, ambos da Lei Maior.
Pelos fundamentos, nega-se provimento ao recurso.18EADCONTEUDO
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXAME
CONJUNTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO
A sentença fixou o valor da indenização em R$ 20.000,00.
Enquanto a reclamada pretende reduzir o valor para o correspondente a um salário do reclamante,
este busca elevá-lo a cinqüenta vezes o maior salário percebido ou, então, ao correspondente a
dois salários por ano.
A indenização tem por intuito não só reparar o dano mas, também, desestimular nova ofensa da
mesma natureza, devendo ser consideradas, a extensão da lesão, o grau da culpa, as condições
pessoais da vítima e o porte econômica do ofensor. Não deve ser baixo de modo a se tornar
insignificante para o ofensor, nem alto a ensejar enriquecimento sem causa à vítima. Sopesados
estes elementos entende-se razoável o valor arbitrado à condenação.
Nega-se provimento a ambos os apelos.
Ante o exposto,Acordam Os Juizes Da 7a Turma Do Trt Da 4a. Região , Por Unanimidade De
Votos, Nega Provimento A Ambos Os Recursos. Intimem-Se
Porto Alegre, 05/97/06
Maria Ines Cunha Dornelles
Juiz Relatora
Isso posto, fundamenta o fato de que o empregador tem o dever de reparar o dano
praticado pelo uso indevido de seus sistemas, no horário de trabalho, por ser o
responsável pelos empregados (e de forma objetiva).
Resumindo - Monitoramento Legal
A empresa deve manter o empregado informado a respeito das suas normas de
conduta e do tipo de monitoramento realizado, bem como deixar claro que fiscaliza
e quais as sanções aplicadas, no caso de descumprimento das normas.
O empregado, ao ser comunicado que o uso da conta de e-mail não é totalmente
liberada, deve tomar os cuidados necessários em sua utilização para fins
particulares. Não deve haver a MENOR expectativa de direito à privacidade. Não há
sigilo. Se o empregado não respeitar as recomendações da empresa através das
suas normas de conduta, comete falta grave, podendo até mesmo ser demitido por
As normas de conduta e regulamentos internos, devem ser elaborados, baseado na
legislação em vigor, de modo a não deixar dúvidas com relação à política da
empresa. Recomenda-se ainda, a participação do Sindicato nesta etapa.
19EADCONTEUDO
Os funcionários deverão ser informados desta política, de preferência no ato da
admissão, assinando o termo e tomando ciência, e é de bom tom que a empresa
use de campanhas internas para que a produtividade continue em alta e os
funcionários cumpram as recomendações.
Na falta normas estabelecidas previamente, recomenda-se o controle do uso do email corporativo de forma racional e razoável, desde que e a sua utilização seja
eventual e não haja exageros ou ilegalidades.14- O USO DO E-MAIL
“ E-mail é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas
eletrônicos de comunicação. O termo e-mail é aplicado tanto aos sistemas que utilizam a Internet e
são baseados no protocolo SMTP, como aqueles sistemas conhecidos como intranets, que permitem
a troca de mensagens dentro de uma empresa ou organização e são, normalmente, baseados em
protocolos proprietários.
O envio e recebimento de uma mensagem de e-mail é realizada através de um sistema de correio
eletrônico. Um sistema de correio eletrônico é composto de programas de computador que suportam a
funcionalidade de cliente de e-mail e de um ou mais servidores de e-mail que, através de um endereço de
correio eletrônico, conseguem transferir uma mensagem de um usuário para outro. Estes sistemas
utilizam protocolos de Internet que permitem o tráfego de mensagens de um remetente para um ou
mais destinatários que possuem computadores conectados à Internet “. (WIKIPÉDIA.PT)20EADCONTEUDOE-Mail Gratuito
O E-mail gratuito é desvinculado de qualquer outro serviço. O usuário passa a ter
acesso usando o próprio navegador, sem a necessidade de um programa específico. É
conhecido também webmail.
O Uso do E-mail
O uso do e-mail oferece muitas vantagens. Tempo, celeridade, possibilidade de
envio para multiplos destinatários ao mesmo tempo, envio de arqwuivos, fotos, etc,
anexados, etc. Este meio de comunicação se popularizou de tal forma, que passou
a ser a forma mais utilizada para troca de comunicações da era moderna .
Spam é o termo que usualmente se refere a e-mails indesejados, e que são
enviados para um universo de de pessoas diariamente. O spam é uma prática ruim
em qualquer situação. Atropela o trânsito virtual, transmite vírus, faz o usuário
perder tempo, e é totalmente anti-ético.
Foi criado um código para esclarecer melhor esta questão. Analisemos abaixo:21EADCONTEUDO
“ Este Código se baseia nas práticas do “Código de Ética” do Conselho Nacional de Auto
Regulamentação Publicitária – CONAR, do “Código de Ética” da ABEMD – Associação de Brasileira
de Marketing Direto, bem como de toda a legislação vigente no país e normas internacionais .”
Código de Ética AntiSPAM
Artigo 1º. - O presente Código objetiva reger e orientar a comunicação institucional,
comercial e publicitária enviada sob a forma de mensagens eletrônicas, sem prejuízo da
concomitante aplicação, quando for o caso, da legislação vigente, especialmente em
matéria de publicidade, privacidade e proteção ao consumidor.
Artigo 2º. - Para os efeitos desse Código se define a seguinte terminologia:
Mensagem Eletrônica – é qualquer mensagem, arquivo, dado ou outro tipo assemelhado
de informação enviados por meio eletrônico ou similar, seja ele correio eletrônico,
telefone celular, Internet ou mensagem instantânea, que se transmite a uma ou mais
pessoas em ambiente de rede aberta ou fechada, fixa ou móvel.
Endereço de Correio Eletrônico – é a série de caracteres alfanuméricos utilizados para
identificar e localizar remetente e destinatário(s) de uma Mensagem de Correio
Remetente – é a pessoa, física ou jurídica, responsável pela emissão da Mensagem
Eletrônica, mas não quem atue como intermediário em relação ao envio da mesma.
Destinatário – é a pessoa, física ou jurídica, a quem a Mensagem Eletrônica é enviada,
excluindo-se aquele que atua como intermediário nesta relação.
Assunto – é o título do tema objeto da Mensagem Eletrônica, inserido em espaço próprio
ou, na falta deste, na primeira linha de texto, e que obrigatoriamente tenha relação de
nexo com o conteúdo.
Provedor - é uma empresa prestadora de serviços de acesso, informações ou conteúdo,
atividades essas que caracterizam serviços de valor adicionado nos termos e para os fins
da Norma 004/95 aprovada pela Portaria SSC/MC nº 148/95 e da Regulamentação
expedida pela ANATEL.
“Opt-in” – é a permissão concedida pelo Destinatário, autorizando o envio de Mensagens
Eletrônicas de um determinado Remetente.
“Opt-out” – é a opção do Destinatário de ser automática e definitivamente excluído de
determinada lista de endereços eletrônicos ou banco de dados eletrônico a partir dos
quais são enviadas Mensagens Eletrônicas ou Malas Diretas Digitais.
Mensagem Eletrônica Não Solicitada – é qualquer Mensagem Eletrônica que não tenha
sido previamente solicitada pelo Destinatário e que obrigatoriamente deverá ser
identificada com a sigla NS (Não Solicitado) no campo Assunto.
Mensagem Eletrônica Comercial – é qualquer Mensagem Eletrônica que objetive
despertar o interesse dos destinatários por um produto, serviço, marca, empresa ou
pessoa.22EADCONTEUDO
Mensagem Eletrônica Institucional – é qualquer Mensagem Eletrônica sem finalidade
comercial direta e imediata, mas patrocinada por um produto, serviço, marca, empresa
ou pessoa, que objetive prestar informações aos destinatários.
Mala Direta Digital – é qualquer Mensagem Eletrônica endereçada a um determinado
conjunto de Destinatários.
Marketing Eletrônico - é a estratégia de comunicação por Mala Direta Digital, que
observa os princípios éticos elencados neste Código.
“Newsletter” - é o informativo eletrônico específico de determinado Remetente, de
periodicidade variável, encaminhada a Destinatários que tenham previamente se
cadastrado junto ao referido Remetente ou quem o tenha contratado.
Artigo 3º. – “Spam” - é a designação para a atividade de envio de Mensagens
Eletrônicas e Mala Direta Digital que não possam ser consideradas nem Marketing
Eletrônico, nem Newsletter, e nas quais se verifique a simultânea ocorrência de pelo
menos 2 (duas) das seguintes situações:
a) Inexistência de identificação ou falsa identificação do Remetente;
b) Ausência de prévia autorização (opt-in) do Destinatário;
c) Inexistência da opção “opt-out”;
d) Abordagem enganosa – tema do assunto da mensagem é distinto de seu conteúdo de
modo a induzir o destinatário em erro de acionamento na mensagem;
e) Ausência da sigla NS no campo Assunto, quando a mensagem não houver sido
previamente solicitada;
f) Impossibilidade de identificação de quem é de fato o Remetente;
g) Alteração do Remetente ou do Assunto em mensagens de conteúdo semelhante e
enviadas ao mesmo Destinatário com intervalos inferiores a 10 (dez) dias.
Artigo 4º. – Considerar-se-á Mensagem Eletrônica Comercial, ou Institucional eticamente
corretas as que contiverem cumulativamente os seguintes elementos:
a) Remetente Identificável;
b) Legenda Comercial, Institucional ou Publicitária no Assunto;
c) Assinatura com o nome legal e endereço eletrônico do Remetente;
d) Opções de “opt-in” e “opt-out” visíveis e em plenas condições de utilização eficaz;
e) Nome da Agência de Publicidade ou de Marketing Direto responsáveis pela remessa;
f) Nome da Marca ou do Anunciante responsável pela remessa;
Artigo 5º. – Também não será considerada SPAM a atividade de remessa de Mensagens
Eletrônicas e Mala Direta Digital que nas quais se verifiquem, em cada caso, alguma das
a) Haja a prévia e comprovada relação pessoal ou profissional entre o Remetente e o
b) Haja a prévia e comprovada autorização do Destinatário, inclusive pela opção “optin”, ao Remetente ou para empresas, por este contratadas, para remessa em seu nome
e/ou por sua conta;
c) Seja remetida por qualquer Entidade legalmente constituída, exclusivamente aos
respectivos membros e ou associados;
d) Seja remetida pelos Provedores de Acesso ou Conteúdo a seus usuários com a23EADCONTEUDO
finalidade de transmissão de quaisquer avisos que digam respeito à prestação de
serviços que constitui o objeto da relação comercial entre uns e outros;
Artigo 6º. – Ressalvados os casos previstos no item “d” do artigo anterior, o Destinatário
tem o direito de recusar o recebimento de qualquer Mensagem Eletrônica Comercial,
Institucional e Mala Direta Digital, bastando, para tanto, que solicite a qualquer tempo
sua exclusão do banco de dados da lista de endereços eletrônicos diretamente à
empresa Remetente ou a quem possa fazer valer esse seu Direito.
Artigo 7º. – O Destinatário que for vítima de SPAM poderá informar a empresa que lhe
provê o serviço de envio e recebimento de Mensagens Eletrônicas, com cópia da
respectiva Mensagem Eletrônica, podendo o referido prestador, se o desejar e por sua
conta e risco, tomar as medidas que entender cabíveis visando impedir que o praticante
do SPAM reincida nessa atividade anti-ética.
Artigo 8º. – Essas mesmas medidas poderá o Provedor de acesso, enquanto prestador
do serviço de envio e recebimento de mensagens eletrônicas, tomar por sua livre
iniciativa e independentemente de provocação de seus usuários, nos termos de política
AntiSPAM que pratique e cujos critérios se recomenda sejam divulgados a seus usuários
para que estes, se o desejarem, optem por não ter nenhuma Mensagem Eletrônica a ele
dirigida filtrada e/ou barrada pelo mesmo Provedor.
Artigo 9º. – O praticante comprovado de SPAM e toda e qualquer pessoa física ou
jurídica que, conscientemente, ajudarem na transmissão de Mensagens Eletrônicas
caracterizadoras daquela prática, estarão sujeitos a ser incluídos na Lista de Práticas Não
Recomendáveis do Comitê AntiSPAM, com as conseqüências correspondentes e que se
encontram elencadas no site www.brasilantispam.org que estará permanentemente à
disposição para consultas.
Artigo 10º. – Independentemente das medidas que os Provedores, ou as demais
empresas responsáveis pelo gerenciamento do envio e recepção de Mensagens
Eletrônicas, adotem, como previsto nos artigos oitavo e nono acima, deverão
encaminhar cópia das eventuais denúncias que lhes sejam encaminhadas pelos
respectivos usuários ao Grupo Brasil AntiSPAM, pelo endereço eletrônico
denuncia@brasilantispam.org, que tomará as providências que entender cabíveis contra
os responsáveis pela prática de SPAM.
Artigo 11º. – Para a Coleta de Informações e Dados de Consumidores ou Usuários de
meios eletrônicos, deve ser observado o seguinte:
a) As informações dos usuários para uso e envio de Mensagens Eletrônicas deverão ser
coletadas para esse fim exclusivo através de formulários de cadastramento nos sites
e/ou e-mails; participação em concursos ou promoções; formulários de “e-commerce” ou
qualquer outra forma que exponha explicitamente a finalidade de captação das
b) Constará obrigatoriamente do documento eletrônico acima referido a autorização do
usuário para o posterior recebimento de Mensagens Eletrônicas e Mala Direta Digital,
que jamais poderá ser presumida;
c) O usuário deverá ter livre acesso e a qualquer tempo ao seu cadastro no Banco de
Dados, seja para retirar seus dados do mesmo, seja para editar seus dados, seja ainda
para suspender ou cancelar a autorização antes dada para o recebimento de Mensagens
Eletrônicas ou Mala Direta Digital;24EADCONTEUDO
d) É vedada a coleta de quaisquer dados que possam expor o usuário a situações de
constrangimento de qualquer tipo;
e) A pessoa física ou jurídica responsável pela coleta de informações deve apresentar ao
usuário sua “Política de Privacidade de Dados”;
f) A “Política de Privacidade de Dados” acima referida deve descrever claramente como
serão utilizadas ou comercializadas as informações coletadas, assim como se serão
utilizados “cookies” nos navegadores de acesso à Rede Internet.
Artigo 12º. - Este Código entrará em vigor 30 dias após sua divulgação pública na mídia
e em meios eletrônicos, sendo que o mesmo será mantido permanentemente disponível
para consulta no endereço eletrônico www.brasilantispam.org.FONTE GRUPO BRASIL ANTI-SPAM - São Paulo, 11 de novembro de 2003Exemplos:
Segue abaixo, alguns exemplos de mensagens que são colocadas nos fins do corpo
dos e-mails, obedecendo as boas práticas de abordagem, de acordo coma
legislação:1.NOME DO SITE é uma publicação da NOME DA EMPRESA. A reprodução
do conteúdo depende de autorização prévia. Certifique-se de que você está
recebendo este e-mail diretamente de nossos servidores. Caso contrário,
recomendamos a verificação da integridade do conteúdo em nosso website
(http://www.nomedempresa.com.br).2. A empresa não assume responsabilidades sobre mensagens alteradas,
replicadas e encaminhadas por terceiros.3.Caso não deseje mais receber e-mails da empresa xxxxx , por favor clique
aqui.4. Obs: Esta Mensagem é enviada de acordo com a nova legislação sobre
correio Eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Descreto S. 1618, Título
Terceiro aprovado pelo 105 Congresso Base das Normativas Internacionais
sobre o SPAM. Este e-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclua
uma forma de ser removido.
5. Este e-mail tem o propósito de levar às pessoas oportunidades de
25EADCONTEUDO
e possui ferramenta de REMOÇÃO automática.
Caso não deseje mais receber nossos informativos, clique em
remoção ocorrerá em até 48 horas.6.7.remover e-mail,aEste e-mail é uma publicação da empresa xxxxxx. A reprodução do conteúdo
depende de autorização prévia. Certifique-se de que você está recebendo
este e-mail diretamente de nossos servidores. Caso contrário,
(http://www.empresa.com.br). A Converge Comunicações não assume
responsabilidades sobre mensagens alteradas, replicadas e encaminhadas
por terceiros.Caso não deseje mais receber este e-mail , por favor cliqueaqui.8. Caso você queira cancelar o recebimento de informações de nossa loja,
responda este e-mail com o assunto CANCELAMENTO.9. REMOVER: Minha lista foi elaborada com dados proveniente de trocas de
informações com profissional de marketing e seus respectivos abonos, se
acha que está havendo algum equívoco, pois não deveria estar nesta lista e
não quiser mais minhas newsletters , por gentileza responda este e-mail
colocando no assunto a palavra REMOVER.
10. Nos comprometemos com a privacidade e a segurança dos clientes. Por isso,
não divulgamos seus dados cadastrais para terceiros, exceto quando estas
informações são necessárias para o processo de entrega, cobrança ou
participação em promoções que o cliente tenha solicitado.
11. Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada,
adicione o email xxxx@xxxxxxxxxxxx.com.br ao seu catálogo de endereços.
12. A empresa xxxx respeita a sua privacidade e é contra o spam na rede.
13. Essa mensagem é enviada apenas para aqueles que forneceram seus
endereços de e-mail diretamente para o empresa xxxx. Se você não deseja
mais receber ofertas, solicite sua exclusão clicando aqui.
26EADCONTEUDO14. Esta Mensagem é enviada de acordo com a nova legislação sobre correio
aprovado pelo 105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o
SPAM. Este e-mail não poderá ser considerado SPAM quando inclua uma
forma de ser removido. Estamos de acordo com a Política de Ética AntiSpam
Nossos informativos são enviados de acordo com o " Guia de Boas Maneiras
" para e-mail marketing da ABEMD - Associação Brasileira de Marketing
Direto. Caso queira remover seu nome desta lista, Clique aqui.
15. Você recebeu essa notícia por ter se cadastrado em nosso site.
Caso não queira mais receber essas notícias, clique aqui!
visite nosso site, acesse agora mesmo www.empresa.com.br.
16. Para sair desta lista, por favorclique aqui.17. Esta mensagem não é SPAM. Caso não queira receber mais e-mails, clique
em EXCLUIR e seu endereço será removido automaticamente.
18. Esta mensagem não caracteriza um SPAM, uma vez que está endereçada à
destinatário específico, possui remetente e inclui uma forma de ser removido.
Caso não queira receber este tipo de informativo, por gentileza respondernos com o assunto "remover" e o excluiremos de nosso cadastro
19. Não deseja mais receber nossas mensagens? Cancele o recebimento aqui15- CONCORRÊNCIA DESLEAL NA INTERNET27EADCONTEUDOA concorrência desleal é regulada pela Lei Federal n.º 8.884, de 11 de junho de
1.994, Lei n.º 9.021, de 30 de março de 1.995, Código Penal em seu artigo 196 e
incisos e Código de Defesa dos Direitos do Consumidor. Embora a legislação
brasileira citada, que trata da concorrência desleal não aborde a questão da
Internet, toda a publicidade veiculada por esta via deve obedecer a estas Leis.
Um dos mais modernos recursos de marketing pela intarnet é o uso pelos web
sites de Links Patrocinados, que são anúncios on-line no formato de texto que, através de
links conduzem o usuário ao site do anunciante.“ O mecanismo é semelhante com o de celular pré-pago, onde você "compra créditos" para fazer
ligações. No caso dos Links Patrocinados, é o valor que deseja investir na campanha, por exemplo,
R$ 100,00 e define quanto quer pagar por cada clique que uma pessoa efetuar e for conduzida ao
site da sua empresa (Custo por Clique ou CPC). Cada vez que alguém clicar nos Links
Patrocinados da sua empresa, o valor estipulado no Custo por Clique é descontado dos créditos.”
(www.linkpatrocinado.com)Com o surgimento diário de milhares de páginas de conteúdo na web, ser
facilmente localizado via pesquisa por uma área de interesse específica, pode
significar sucesso ou o fracasso de uma empresa na internet. Desta forma, muitas
foram as estratégias criadas para este fim, como a de tentar ludibriar o usuário da
internet colocando informações falsas nos meta-tags.28EADCONTEUDO
Meta tags são inserções de código simples no Head do Código HTML de um site,
visando identificá-lo, principalmente quando procurado por um internauta através
dos buscadores como Google, yahoo, microsoft search, etc. O objetivo é o topo da
busca.O que ocorre atualmente, segundo palavras do Engenheiro de Sistemas Alessandro
Marlos Gonçalves da Silva, desenvolvedor de sistemas web, é que apesar das meta
tags terem o objetivo de melhorar o posicionamento no ranking dos buscadores, a
internet já evoluiu de tal maneira (bem como a concorrência ), que as meta tags já
não afetam mais em quase nada a posição dos sites.
Há tempos atrás, as meta tags eram a ferramenta básica para otimizar sites para os
Sistemas de Busca e havia uma relação direta entre o que estava escrito nestas
etiquetas e a posição alcançada nos resultados das páginas de Busca, porém
atualmente, essa idéia é pífia, pois milhares são as concorrentes e centenas são as
estratégias verdadeiramente eficazes, para se aproveitar da marca alheia ou
derrubar a concorrência.
Entretanto, ainda assim os meta-tags são muito usados, não resta duvida, e o problema jurídico começa a
ocorrer não só com o mau uso destas, mas muitos outros artifícios.
É o que acontece por exemplo, quando determinada empresa insere em seus meta-tags palavras que se relacionam com os produtosAssim, seria possível colocar na meta-tag do seu site de venda de
lubrificantes, o nome de uma conceituada empresa (como Petrobras, por exemplo).
Quem procurasse em qualquer sistema de buscas a palavra “Petrobras” , iria se
de seu concorrente.29EADCONTEUDO
deparar com a sua empresa, uma concorrente de menor peso que a gigante do
Hoje em dia, existem vários cursos ensinando a fazer campanhas usando os links
patrocinados. Os sistemas de busca são um acessório na vida dos usuários que
resolvem quase todos os problemas do internauta, fazendo com que se torne uma
poderosa “arma” na mãos dos profissionais de markerting. Como o objetivo do
site é estar sempre no topo, quando a busca é realizada, as empresas não
hesitam no momento de classificar. Aí reside a importância dos meta tags.
É difícil chegar à configuração de concorrência desleal por uso de meta tags,
porque esses assuntos relativamente novos a realidade do nosso judiciário,
demoram um pouco para serem julgados conforme o correto. O nosso judiciário
ainda não está preparado para certos assuntos e isso dificulta sobremaneira certos
julgamentos, mas há grande boa vontade em resolver estas questões controversas.
Se constatado o uso indevido, cai no crime de concorrência desleal, fundamentado
nas Leis acima elencadas.
A internet deve ser entendida como um lugar que fomenta a liberdade de
expressão. Ela fornece excelentes oportunidades para as pessoas expressarem
suas opiniões e para que obtenham informações, alem de muitas outras coisas
(boas e más). As pessoas tendem a se acostumar com a utilização de um ou dois
buscadores mais populares e confiam neles. Ao acessar um buscador, o usuário
pode estar procurando informações sobre uma marca, ou sobre uma empresa. Mas
ele também pode ser um consumidor insatisfeito, que tenta saber mais sobre itens
similares e deseja a comparação de características e preços de produtos e serviços
Contudo, a utilização de meta tags para o desvio de clientela não se encontra
dentro do rol de condutas licitas. As leis que norteiam o uso da internet são
organizadas para promover a troca livre de informações, no entanto, é necessário
também que a concorrência leal seja resguardada, como forma de garantir a
viabilidade do e-commerce.
16-OUTSOURCINGOutsourcing significa terceirizar mão de obra. É um termo atual, e muito usado pelas
empresas. Usamos o termo outsourcing quando pensamos em captação no exterior,
e a já conhecida terceirização, quando se trata de Brasil.
É um termo que está intimamente ligado a área estratégica da empresa, sendo de
tecnologia, ou mesmo outra área. Razão pela qual se aborda o tema neste
momento. Fala-se em outsourcing PRINCIPALMENTE quando a necessidade é de
30EADCONTEUDO
gerenciamento funções ligadas a redes de computadores, gestão de segurança
corporativa e outros serviços que necessitem de know-how específico. Quando se
trata se mão de obra mais braçal e que não necessita de conhecimentos técnicos
especializados, falamos em terceirização.
Apesar de alguns riscos (como quase em tudo nesta vida), tais como, resultados
aquém do previsto, culto além do previsto, e outros inerentes ao negócio, deve ser
levado em conta os benefícios agregados a esta prática. Dentre vários, podemos
citar o acesso a novas tecnologias, transferência de riscos para terceiros, serviços
mais especializados, objetividade, redução de custos,etc.17- COMPLIANCE E GESTÃO DOS RISCOS
O conceito de Compliance está intimamente ligado a “Cumprir”, “Executar”, e dessa
maneira é possível afirma que trata-se do dever de estar em conformidade e de
cumprir, os regulamentos internos e externos oriundos da empresa e suas
atividades. Além dessa função, agrega a este termo o dever de verificar se, para
que haja o cumprimento destas regras, existe algum desvio e obviamente em caso
positivo, ajustá-lo.31EADCONTEUDOA Gestão de Compliance em interação com outros setores, atuam na chama
governança executiva gerenciamento os riscos , fazendo com que a gestão da
organização esteja em conformidade com as regras nacionais e internacionais,
otimizando o trabalho, consolidando o padrão da empresa e possibilitando dessa
maneira que a sua estrutura esteja de acordo com os regulamentos externos e
internos, mantendo o padrão desejado e fortalecendo sua economia.32EADCONTEUDO18- GOVERNANÇA DE TI, METODOLOGIAS E REGULAMENTAÇÕES
Inicialmente deverá ser analisado como a área de TI interage na empresa com os
outros departamentos, e principalmente com a área de negócios, para que o
alinhamento estratégico seja estabelecido e através dos conceitos de estratégias
aplicados, sejam levantados os pontos cegos ou conflitantes, e corrigidos. Evidente
que esse trabalho de análise, enfrentamento de problemas e aplicação de
estratégias não é algo feito da noite para o dia. Requer desejo de mudanças,
planejamento e aplicação de regras e métodos, que visem o crescimento da
empresa. Desse modo, metodologias padrões vão surgindo, para que possibilitem
as boas práticas de TI, baseadas em certificações internacionais que classificam
temas e orientam.
Não podemos falar sem TI sem mencionar a Governança.
O termo Governança vem de governar. Governança corporativa é a reunião de
processos, regulamentos, leis padrões, etc, que visa organizar a administração ou
controle de uma empresa. Toda a empresa ( acionistas, administração, funcionários,
33EADCONTEUDO
clientes, fornecedores, etc) devem estar envolvidas nessa relação de Governança,
pois é uma área de análise de abordagens diversas, buscando as melhores
práticas. O seu objetivo visa garantir que os envolvidos se adequem ao
planejamento, de modo que a administração dos vários setores funcionem
adequadamente e conforme as suas diretrizes pré estabelecidas , porém o
alinhamento estratégico com a Ti é fator preponderante do sucesso dos projetos.
Analisemos algumas das metodologias que envolvem Governança e Ti:
(ITIL) -Information Technology Infrastructure Library – são bases, diretrizes,
desenvolvida nos anos 80 pela CCTA (Central Computer and Telecommunications
Agency) está atualmente sob responsabilidade da OGC (Office for Government
Commerce). A OGC é uma organização governamental inglesa responsável por
tarefas que aumentam a eficiência de negócios do governo. O ITIL foca o cliente e a
qualidade nos serviços, além de ser um ícone nos processos de gerenciamento de
serviços de TI. A certificações ITIL são recomendadas para qualquer profissional
que atue na área de TI.
Sergio Rubinato Filho, consultor e vice-presidente do itMSF Brasil, explica o que se entende por
ITIL. "Ao contrário do que se pensa, não é apenas uma metodologia, mas um conjunto de práticas
que não são simplesmente implementadas mas, sobretudo, incorporadas ao cotidiano das
empresas”. Mais que um conjunto de livros com as melhores práticas para o gerenciamento de
serviços em TI, o ITIL é um padrão reconhecido e aceito pelo mercado há mais de duas décadas. "O
ITIL descreve processos de forma eficiente para garantir a prestação dos serviços acordados”.Como adquirir esta certificação:
Atualmente há duas instituições responsáveis pelas certificações em ITIL: que são a
EXIN (Examination Institute for Information Science in the Netherlands )
e ISEB
(http://www.bcs.org/bcs/products/qualifications/iseb/ ).
São três níveis de certificação. A certificação Foundation e as complementares:
Practitioner e Manager.
Certificação Foundation: não é necessário fazer nenhum tipo curso e nem
comprovar experiência. A prova é online. Este nível é o mais procurado, porque é
mais acessível. Já os outros dois níveis, além de serem muito caros (3.000 e 9.000)
os cursos, o nível é muito mais profundo e a garantia de retorno não é certa, mas
não resta dúvida que em termos de currículo, a pessoa certificada tem maiores
chances inevitavelmente.
O exame ITILFoundation é realizado nos Centros de Testes VUE ou PROMETRIC.
Para fazer a prova basta você acessar o site de uma destas duas instituições e
agendar o local e data para a prova. Existe em várias cidades do Brasil.
34EADCONTEUDOSOX - Sarbanes-Oxley
A Lei Sarbanes-Oxley (2002) reeditou as regras para a governança corporativa.
Apelidada de SOX, ela é composta de 11 títulos e engloba principalmente a
responsabilidade penal da administração. Foi criada para que reorganizar e firmar a
confiança do investidor.
No Brasil, essa lei de adequa a multinacionais de capital americano e empresas
brasileiras com ações naquele país. Praticamente obriga que as empresas atuantes
no mercado financeiro de capital aberto sejam profundamente éticas.
Estão entre empresas brasileiras, que se obrigam a SOX: a Petrobrás, TAM, Brasil
Telecom, Ultragaz, Grupo Pão de Açúcar e Telemig Celular.
A SOX determina pontos obrigatórios como por exemplo, que a criação e
edição de documentos referentes a Seção 404, sejam no padrão ISO e
que a sejam usados editor de texto e planilhas, havendo nesta seção,
documentos em papel, que sejam digitalizados para arquivo. Com
referência aos processos de negócio, que os riscos sejam cadastrados e
os desenhos arquivados, além da obrigação de publicar em vários web
sites tudo que se refira a seção 404.
Seção 404
A seção 404 determina uma avaliação anual dos controles e procedimentos internos para emissão
de relatórios financeiros. Além disso, o auditor independente da companhia deve emitir um relatório
distinto que ateste a asserção da administração sobre a eficácia dos controles internos e dos
procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros. (WIKIPÉDIA)COBiT:
COBIT - Control Objectives for Information and Related Technology é um framework
que visa orientar e principalmente CONTROLAR processos. FRAMEWORK é um
software que visa tornar "certas coisas" mais fáceis e eficiente. Ele automatiza e ao
mesmo tempo controla .Normalmente é usado por programadores como um
conjunto de conceitos que organiza e facilita o trabalho num padrão determinado,
bastando apresentar os comandos corretos. Podemos resumir dizendo que COBIT
é um kit de ferramentas para a gestão de TI.35EADCONTEUDOO COBIT como ferramenta para TI é ético e transparente buscando atender o
cliente da melhor maneira.
Auxilia principalmente três categorias na empresa, que são os gerentes, os usuários
e os auditores.COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway
É uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1975 nos EUA, composta de
representantes das maiores associações de classe (área financeira) com o objetivo
de analisar e de algum modo solucionar o problema, das muitas fraudes nos
relatórios financeiros e contábeis das empresas.
Seu objetivo principal é focado nos controles internos .
Em função da globalização e a preocupação das empresas em se adaptar aos
padrões internacionais de gestão e controle de riscos, as determinação
recomendadas pelo COSO são bem aceitas nas nossas empresas e também no
mundo todo.36EADCONTEUDOBSC - Balanced Scorecard
Este conceito foi criado em 1992 por Robert Kaplan e David Norton e é utilizado por
empresas de grande porte do mundo todo. É uma metodologia de gestão de
estratégias e foca quatro pontos importantes: definição da estratégia da empresa,
gerência do negócio e de serviços e a gestão da qualidade.
A metodologia analisa a gestão e o desempenho e está intimamente ligada a gerência de
projetos. Após a análise sob a ótica do BSC, é gerado uma visão equilibrada e
principalmente integrada da empresa e desse modo, as estratégias sob os pontos de vista
financeiro, clientes, processos internos, aprendizado e crescimento tomam corpo e podem ser
utilizadas gerando os objetivos esperados.
Segundo o WIKIPÉDIA,
“ Desde que foi criado, o BSC vem sendo utilizado por centenas de organizações do setor privado,
público e em ONG s no mundo inteiro e foi escolhido pela renomada revista Harvard Business
Review como uma das práticas de gestão mais importantes e revolucionárias dos últimos 75 anos.”Norma ISO/IEC 17.799
A ISO/IEC 17.799 é uma norma de Segurança da Informação.
É um conjunto de ações padronizadas que são recomendadas para a gestão de
Segurança da Informação, mas possui um imenso número de controles e
requerimentos que devem ser observados, para que a segurança da informação
seja resguardada e desse modo, obter esta certificação torna-se um processo
Norma ISO/IEC 27.001
É uma certificação da segurança da informação. Trata-se de Norma internacional
para referência da implantação de processos de gestão de segurança da
informação, publicada pelo International Organization for Standardization em
outubro de 2005, e o nome correto é ISO/IEC 27001:2005 - Tecnologia da
informação - técnicas de segurança - sistemas de gerência da segurança da
informação - requisitos mas conhecido como "ISO 27001". Deve ser usada em
conjunto com a com ISO/IEC 17.799.37EADCONTEUDOResolução CC-9 de 25-2-2005
Estabelece regras e diretrizes para os sítios da Administração Pública Estadual na
Internet com o objetivo de padronizar. Os artigos são claros e auto-explicativos, e a
análise e leitura traduz a idéia de forma a não gerar duvidas.
O Secretário-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Presidente do Comitê de
Qualidade da Gestão Pública, resolve:
Artigo 1º - Todas as ações relacionadas aos sítios, na Internet, de acesso público,
dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, das autarquias, inclusive
autarquias de regime especial, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público, das empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem
como das demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, regem-se
por esta resolução.CAPÍTULO II
Das Formas de Acesso
Artigo 2º - O acesso às páginas do Governo do Estado de São Paulo na Internet
será realizado de duas formas:
I - endereço do portal oficial do Governo do Estado: http://www.saopaulo.sp.gov.br
ou www.sp.gov.br;
II - endereço individual de cada órgão ou entidade: http://www.((MENOR))nome ou
abreviatura((MAIOR)).sp.gov.br, onde haverá acesso ("link") para a página principal
do sítio oficial do Governo do Estado.SEÇÃO II
Da Estrutura dos Sítios
38EADCONTEUDO
Artigo 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, ao adotarem
um nome de domínio na Internet, observarão as seguintes diretrizes:
I - somente poderão ser utilizados os subdomínios de nível sp.gov.br;
II - os domínios que não possuem a terminação indicada no inciso anterior deverão
redirecionar a navegação na Internet para o domínio principal, mantendo o domínio
já cadastrado em outra terminação para evitar o uso indevido por terceiros;
III - o nome de domínio deverá, na seguinte ordem de preferência, guardar
a) o serviço pelo qual se conhece
b) o nome do órgão ou da entidade; ouoórgãoouaentidade;c) a atividade principal do órgão ou da entidade.
Artigo 4º - Para a elaboração de um sítio governamental devem ser observados os
I - definição dos princípios a seguir indicados:
a) propósito e abrangência do sítio;
b) serviços/informações que serão oferecidos no sítio;
c) público-alvo do sítio;
d) padrão de serviços, como disponibilidade, integridade das informações, controle
de acesso, estimativa de picos e níveis e outros inerentes aos serviços;
II - verificação da existência de sítios do Governo do Estado com igual ou similar
propósito, avaliando a possibilidade de integração para complementaridade de
informações aos usuários;
III - análise de critérios de acessibilidade e usabilidade para oferecer nível de
alcance a todos os cidadãos, com acesso igualitário ao público-alvo;
IV - utilização de recursos tecnológicos adequados ao público-alvo;39EADCONTEUDO
V - identificação e alocação de recursos financeiros, técnicos e humanos para a
definição, acompanhamento e desenvolvimento do projeto, da atualização e da
divulgação do sítio;
VI - planejamento da capacidade de atendimento junto aos "Data Centers"
implementados pelo Governo do Estado para publicação de sítios;
VII - identificação da necessidade de publicação do sítio em outros idiomas,
respeitadas as seguintes disposições:
a) o uso do idioma português é obrigatório;
b) o oferecimento de outros idiomas é recomendável, preferencialmente o inglês e o
espanhol, devendo, em tais páginas, constar o serviço "Fale Conosco" no idioma
Da Identidade Visual dos Sítios
Artigo 5º - Caberá à Unidade de Assessoramento em Comunicação:
I - publicar e manter o Manual de Identidade Visual, para Internet, do Governo do
II - definir a identidade visual dos sítios dos órgãos e entidades da Administração
III - confeccionar, alterar e divulgar os modelos de logotipo, segundo as normas
estabelecidas pelo Manual de Identidade Visual vigente.
Parágrafo único - Para os efeitos desta resolução considera-se identidade visual o
conjunto de marcas, tipologias, cores, imagens, símbolos e ícones utilizados para
caracterização dos sítios do Governo Estadual.
Artigo 6º - Todas as páginas do Governo do Estado de São Paulo na Internet, além
de obedecer ao padrão descrito no Manual de Identidade Visual e ao previsto nos
incs. II e III do artigo anterior, deverão observar as seguintes disposições:
I - o desenvolvimento de cada página deverá seguir, obrigatoriamente, as normas
de apresentação de serviços descritas no Manual de Usabilidade dos Serviços
Públicos (e-Poupatempo);40EADCONTEUDOII - os conteúdos de cada órgão ou entidade deverão exibir a data da publicação;
III - o leiaute e a diagramação da página inicial deverá oferecer conteúdo agrupado
por assunto, com menus intuitivos, de fácil navegação e usabilidade, conforme
normas vigentes no Manual de Identidade Visual.
Da Estruturação de Informações
Artigo 7º - A estruturação de informações observará as seguintes diretrizes:
I - com o objetivo de evitar duplicidade de informações e definir responsabilidades
em matérias de interesse comum da Administração Pública Estadual:
a) o conteúdo, a atualização e a localização das informações ficarão em páginas de
competência indicadas pelos órgãos ou entidades autores ou responsáveis por sua
b) os demais sítios relacionados poderão direcionar oacesso às páginas a que se
refere a alínea anterior;
II - os sítios da Administração Pública Estadual poderão, após autorização da
Unidade de Assessoramento em Comunicação, ter "links" de acesso para páginas
de entidades de natureza privada, que deverão ser abertas em janelas
III - em relação ao acesso a "links" externos, deverão ser observadas as normas da
política de privacidade adotada pelo Governo do Estado no Manual de Segurança;
IV - não será permitida a utilização de fotos, imagens e informações de caráter
V - será expressamente proibida a colocação, na página principal dos sítios, de
qualquer tipo de marca, símbolo ou outro recurso que identifique a pessoa física ou
jurídica responsável por sua elaboração, podendo ser, quando necessária, criada
uma página de crédito específica para colaboradores.
Da Gestão dos Canais de Relacionamento dos Sítios com o Cidadão
41EADCONTEUDO
Artigo 8º - A interação de sítios ligados à Administração Pública Estadual com o
usuário deve ter como referência o Manual para Implementação de Serviços
Públicos Eletrônicos e considerar as seguintes disposições:
I - todo sítio deve, obrigatoriamente, oferecer pelo menos um serviço de
comunicação direta do cidadão com o órgão ou entidade do tipo "Fale Conosco",
assim caracterizado:
a) permite ao usuário enviar uma mensagem ao órgão ou entidade por correio
eletrônico ou por meio de formulário apropriado, para quaisquer fins, garantindo-se
resposta à solicitação;
b) as solicitações encaminhadas devem ser respondidas em, no máximo, 2 dias
úteis, sendo o usuário informado quando esse prazo não puder ser observado;
c) contém informações de estatística em relação ao conteúdo das mensagens
recebidas, tais como problemas, críticas e sugestões;
d) declara na página do sítio o nome da unidade organizacional ou do servidor
designado como responsável pelo atendimento das mensagens recebidas;
II - a criação de um canal de relacionamento on-line e em tempo real com o cidadão
é recomendada como forma de melhor direcionar as sugestões, críticas ou qualquer
outro meio de manifestação.
Dos Serviços Eletrônicos
Artigo 9º - A criação de serviços on-line deverá estar centrada no cidadão e
organizada de acordo com os eventos da vida e situações de interesse, respeitados
os direitos constantes na Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
do Estado de São Paulo (Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999) e observadas as seguintes
I - o padrão de eventos da vida deverá obedecer o estabelecido no portal
Cidadão.SP www.cidadao.sp.gov.br;
II - a página inicial deverá oferecer os serviços e informações mais importantes aos
usuários, de forma direta, ágil e eficaz;
III - os cidadãos devem ter acesso a um serviço de alta qualidade, organizado de
acordo com suas necessidades e não nos moldes das estruturas do Governo;
IV - a estruturação deve oferecer informações e prestação de serviços, em ordem
lógica e natural ao usuário, de acordo com o público-alvo;
42EADCONTEUDOV - todos os sítios da Administração Pública Estadual devem oferecer acesso ao
portal Cidadão.SP.
Artigo 10 - Deve ser oferecido, ainda, um conjunto de informações acessórias que
indiquem, de maneira clara, ao cidadão:
I - como utilizar o serviço;
II - onde acessar o serviço;
III - quais suas restrições e precondições de uso;
IV - quais as alternativas de serviços presenciais;
V - quais os direitos e deveres relacionados ao serviço;
VI - qual a legislação relativa ao serviço;
VII - o que fazer em caso de insatisfação com o serviço ou dúvidas não atendidas;
VIII - Ouvidoria do órgão ou entidade responsável pela prestação de serviços.
Artigo 11 - Os serviços eletrônicos devem atender aos padrões do Manual de
Usabilidade dos Serviços Públicos (e-Poupatempo), bem como à sistematização e
versão eletrônica dos serviços de atendimento e orientação do Estado, os quais
visam ultrapassar a categoria de prestação de serviços on-line, para atingir o nível
de atendimento e relacionamento on-line.
Artigo 12 - Todos os serviços presenciais dirigidos ao cidadão, prestados
atualmente pelo Estado e que prescindam da presença física do cidadão, deverão
estar disponíveis na Internet até o final de 2007, em concordância com o PPA Plano Plurianual.
Parágrafo único - Para os serviços que exigirem a presença física do cidadão,
devem ser estudadas alternativas de redução, otimização, agendamento ou
eliminação do fluxo presencial até a mesma data fixada no "caput" deste artigo.
Artigo 13 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, ao criarem
serviços eletrônicos, devem considerar a inter-relação com outros órgãos e
entidades, a fim de oferecer serviços integrados.
Artigo 14 - A contratação de empresas para o desenvolvimento de serviços ou
sistemas de suporte aos serviços on-line deve garantir, em contrato, o atendimento
às determinações deste capítulo.
Artigo 15 - Todo serviço on-line, que tenha interatividade com o usuário, deve prover
recursos de segurança e privacidade de forma a garantir a inviolabilidade dos dados
cadastrados pelo usuário ou a ele enviados.43EADCONTEUDO
Artigo 16 - Na criação de serviços públicos por meio da Internet, os órgãos e
entidades devem seguir os padrões, requisitos e recomendações presentes no
Manual para Implementação de Serviços Públicos Eletrônicos.
Da Infra-Estrutura para os Sítios
Artigo 17 - Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão
utilizar obrigatoriamente os "Data Centers" implementados pelo Governo do Estado
para hospedagem, publicação de informações e serviços eletrônicos prestados por
meio da Internet.
Da Segurança dos Sítios
Artigo 18 - A segurança dos sítios dos órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual observará o disposto nesta seção, sem prejuízo à Política de Segurança
de Informações do Governo Estadual e dos próprios órgãos e entidades.
Artigo 19 - Para atuar como contato no que se refere à segurança do ambiente do
sítio, deve existir pelo menos um responsável técnico vinculado à Administração
Pública Estadual, em efetivo exercício no órgão ou entidade.
Artigo 20 - O serviço de certificação digital deverá ser feito por autoridade
certificadora oficial, observado o disposto no Dec. 48.599-2004.
Artigo 21 - Deverá ser realizada análise de risco nos ambientes de hospedagem dos
sítios, que deverão ser auditados semestralmente pelo próprio órgão ou entidade.
Artigo 22 - Em relação à privacidade de informações dos usuários dos sítios, os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão orientar-se pelas
I - a política de privacidade do Governo ou a legislação reguladora devem ser objeto
de publicação, de maneira explícita ou como referência;
II - a guarda e o manuseio das informações deverão obrigatoriamente ser de
responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Do Controle e Monitoramento dos Sítios44EADCONTEUDO
Artigo 23 - Deverão ser implementados mecanismos de controle editorial e
estatístico e do conteúdo publicado, observadas as seguintes diretrizes:
I - devem ser realizados:
a) o monitoramento da inclusão e atualização do conteúdo dos sítios e, quando for o
caso, da expiração da validade das informações;
b) a implementação de instrumentos para medição do desempenho do sítio, do
tráfego de usuários, bem como do índice de atendimento às solicitações efetuadas
II - é recomendável a definição de níveis de serviços para acompanhamento e
avaliação periódicos dos mecanismos implementados.
Do Modelo Funcional dos Órgãos e Entidades
Artigo 24 - Para os fins do disposto nesta resolução , cada órgão e entidade da
Administração Pública Estadual deverá definir um responsável para cada uma das
I - gestão;
II - provimento de conteúdo;
III - infra-estrutura tecnológica;
IV - coordenação das atividades relacionadas à elaboração das páginas dos sítios e
planejamento e desenvolvimento de produtos e serviços aos usuários.
Parágrafo único - O nome do responsável de que trata o inc. IV deste artigo será
encaminhado à Unidade de Assessoramento em Comunicação dentro do prazo de
30 dias, contados a partir da data da publicação desta resolução
Artigo 25 - São atribuições da gestão:
I - aprovar o projeto, a estrutura, o conteúdo e o padrão das páginas do sítio;
II - planejar e monitorar as informações e os serviços oferecidos pelo sítio;
III - envolver recursos do órgão ou entidade, necessários à execução das
atividades,em cumprimento ao disposto nesta resolução
.Artigo 26 - São atribuições de provimento de conteúdo:
I - identificar necessidades de produtos, serviços e informações que possam ser
45EADCONTEUDO
oferecidos por meio do sítio;
II - pesquisar, organizar e disponibilizar os conteúdos a serem implementados nas
páginas do sítio;
III - colaborar na implementação da identidade visual, considerando o público alvo,
os objetivos do sítio e as orientações definidas nesta resolução
IV - zelar pela qualidade das informações disponíveis no sítio, atentando ao ciclo de
atualização e integridade dos dados e à correta utilização da linguagem, entre
outros cuidados que se façam necessários.
Artigo 27 - São atribuições de infra-estrutura tecnológica:
I - implementar e manter:
a) os recursos de infra-estrutura tecnológica (hardware, software e sistemas de
telecomunicação) necessários ao atendimento das demandas atuais e futuras de
serviços e publicação de sítios;
b) os mecanismos de segurança e de monitoramento para garantia da
disponibilidade e integridade das informações dos sítios;
II - promover a prospecção de novas tecnologias e propor melhorias na infraestrutura para constante adequação tecnológica dos serviços e informações
III - capacitar e manter a atualização tecnológica das equipes envolvidas
diretamente nas atividades de infra-estrutura.
Artigo 28 - O disposto nos arts. 3º, I e II, e 17 desta resolução não se aplicam às
universidades e aos órgãos de pesquisa da Administração Pública Estadual.
Artigo 29 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que já tiverem
seus sítios implantados, deverão adaptá-los ao disposto nesta resolução
até junho de 2005.
Parágrafo único - Os novos sítios deverão obedecer de imediato à presente
Artigo 30 - Os manuais citados nesta resolução serão disponibilizados no sítio do
Comitê de Qualidade da Gestão Pública - CQGP (www.cqgp.sp.gov.br).
Parágrafo único - O Comitê de Qualidade da Gestão Pública fornecerá as46EADCONTEUDO
orientações necessárias ao fiel cumprimento das normas de que trata o "caput"
Artigo 31 - Os representantes da Fazenda do Estado nas entidades a que se refere
o art. 1º, bem como o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - Codec,
adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta resolução em seus
respectivos âmbitos de atuação.
Artigo 32 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.19- A IMPORTÂNCIA DA TI NA EDUCAÇÃO
O mundo moderno se tornou uma Sociedade da Informação. A produção e o intercâmbio
de informação entre as pessoas, empresas e governos ocorrem em quantidade e
intensidade crescentes. Os avanços tecnológicos exigem dos profissionais cada vez mais
Assim, toda a área de Tecnologia da Informação das empresas, centros de pesquisas e
universidades , com certeza tem uma contribuição expressiva a dar a diversos setores da
Educação. Desde a educação formal para crianças até a inclusão digital, e como
capacitação profissional visando a qualificação para o mercado de trabalho.
Em razão disso, reside a necessidade de entender melhor como funciona e de que
maneira a Ti pode contribuir efetivamente com a educação.
O controle mundial sofrido pela internet, pode afetar diretamente a distribuição de sinal.
Os países mais pobres, infelizmente precisam de mais facilidades de acesso. Desse
modo, é sabido que o Brasil se preocupa e procura defender a democratização da
Internet e o fomento de políticas públicas de combate à exclusão digital por meio do
desenvolvimento tecnológico. Isso acrescenta esperanças a educação por meio da TI.
A situação problema que se pretende demonstrar é como a internet, a rede mundial de
informação, aliada a TI pode acrescentar na educação, e de que maneira isso será
realizado? Que tecnologias são consideradas mais eficientes e como os educandos
correspondem?
Através do uso da TI observa-se que a mesma motiva e conduz o aluno a descobertas
dependendo do uso e quais são os objetivos que quer alcançar.
Sem a internet, é possível usar o Word, para a produção de textos ou até mesmo para
fazer uma história em quadrinhos a partir de um texto já trabalhado em sala de aula com
participação do Paint por exemplo. O Word ainda pode auxiliar na criação de Blogs, e
páginas web sobre a matéria trabalhada.
47EADCONTEUDONem todas as Escolas Estaduais dispõe do recurso da Internet para uso pelos alunos.
Mas têm o apoio dos Telecursos e Tv Escola, e Vídeos-Produções da Tv Escola que
ajuda o processo de educação em sala de aula. Mas a coisa está mudando. O governo
tenta fazer a sua parte no sentido de oferecer cada vez mais, os recursos necessários
para atingir esse fim. Além disso temos a contribuição do Software Livre que faz diminuir
os custos com programas que Todo esse processo se dá de forma gradativa, porém
atinge toda a coletividade. Isso é importante para o professor e principalmente para os
alunos. O computador acrescenta, caso o professor use da maneira correta, pois é uma
ferramenta adorada pelos alunos. Usa-lo para promover a educação, vai só enriquecer o
aluno como um todo.A Educação precisa se voltar para as necessidades atuais: conhecimento básico de
tecnologia, comunicação efetiva, pensamento crítico, capacidade de resolver problemas
e de trabalhar em equipe. Isso através da internet é muito mais fácil de se realizar. A
internet não tem fronteiras. Essa é a justifica que move a todos. Educação sem
As políticas educacionais só atingirão o que se propõe, que é a aquisição de
conhecimento se contribuírem para a criação do mesmo. As políticas educacionais
devem se voltar para a colaboração, criação e compartilhamento da aprendizagem.
Sem prejuízo dos conteúdos, que devem respeitar as culturas regionais. Especialistas
do mundo inteiro propuseram recentemente a criação de um padrão internacional de
ensino usando a tecnologia, para adoção nos projetos referentes ao uso de Tecnologia
48EADCONTEUDO
da Informação na educação. Apesar da idéia ser excelente, não foi em frente, pois além
da fragilidade da segurança, o uso de sistemas obsoletos por alguns, e softwares
incompatíveis entre si, dificultaria o acesso à informação para todos.
A melhor solução prevista é a união de empresas em parceria com o governo,
fornecendo subsídios para que essa realidade se torne cada vez mais presente em
nossas escolas e na vida de nossos alunos. Essa maturidade em relação a educação é a
esperança de um mundo melhor e economicamente mais estável. A educação é quem
abrirá as portas do futuro.
No ensino fundamental, assim como nos de nível médio e superior, multiplicam-se as
iniciativas que usam a tecnologia não apenas para formar crianças e adolescentes,
cidadãos de amanhã, mas, também, para capacitar profissionais, preparando-os para
enfrentar o mercado de trabalho.As empresas estão investindo em e-learning através de parcerias públicas e privadas,
para melhorar a qualidade profissional no país. Não podemos ignorar esse fato. O país e
a educação estão tendo uma chance. A TI precisa ser disseminada.
Nas diferentes regiões do Brasil, projetos desenvolvidos isoladamente ou frutos de outras
parcerias provam que a maneira mais rápida e eficaz de democratizar o acesso à
informação, de promover a inclusão socioeconômica das populações, mesmo nas
localidades mais afastadas, é utilizar a Internet em projetos educacionais de qualidade,
nos níveis fundamental, médio e universitário. Para isso, entretanto, será preciso que as
escolas de computadores, estejam ligadas à rede mundial, de preferência por banda
49EADCONTEUDO
larga. Assim, pode se constatar que para aplicar a TI na educação e obter as vantagens
devidas resultantes dessa modalidade de técnica, é necessário o esforço conjunto e a
Acredita-se que os estudantes precisam ter os recursos tecnológicos necessários para
que próxima geração possa ser de jovens inovadores. Professores e estudantes devem
ser preparados cada vez mais, para o uso mais efetivo da tecnologia, ferramenta
essencial para a construção do conhecimento, especialmente nas áreas de matemática,
Os procedimentos metodológicos utilizados na análise e discussões deste tema,
passarão a princípio pela pesquisa bibliográfica, e num segundo momento uma pesquisa
de campo buscando escolas que já usam da TI em seu projeto educacional , procurando
traçar um paralelo de comparação do antes e do depois, além de analisar empresas que
fazem parceria visando esse objetivo. Assim, após aquisição do conhecimento de
pesquisa científica necessários e de posse das informações acumuladas através dessas
verificações , passamos para a análise dos dados e conclusão da idéia.
Foram observadas escolas e pesquisado empresas que realizam parceria para oferecer
esse subsidio tecnológico, que proporciona uma educação mais moderna e voltada para
o futuro, mesmo nas camadas mais baixas.
Existem empresas que investem nos professores, certificando-os e habilitando-os para
usar o computador de maneira mais efetiva; integrando a tecnologia em sala de aula,
promovendo a resolução de problemas, o raciocínio crítico e as competências de
colaboração. São incentivados a elaborar questões essenciais que estimulam a pesquisa
em sala de aula; utilizar computadores e a Internet como instrumentos de pesquisa e
comunicação ; criar páginas na Web ; estimular a criatividade dos alunos ; criar
instrumentos de avaliação para alinhamento das aulas aos padrões municipal, estadual e
Os recursos atuais da tecnologia, tais como a multimídia, a Internet, trazem novas formas
de ler, de escrever e, portanto, de pensar e agir. O uso de um editor de textos mostra que
o aluno pode registrar seu pensamento de forma diferente do texto manuscrito
provocando uma forma diferente de ler e interpretar o que escreve. A Informática quando
usada pelo aluno, não só agrega valor aos estudos como o modifica como pessoa. O
principal objetivo, ao se adaptar a tecnologia ao currículo escolar, está na utilização do
computador como instrumento de apoio, além da função de preparar os alunos para uma
sociedade informatizada. O objetivo é dar oportunidade ao aluno de adquirir novos
conhecimentos, e facilitar o processo ensino/aprendizagem, além do que, espera-se que
a escola e a vontade política participe do processo como um todo, melhorando a
educação e consequentemente a capacitação profissional do profissional do futuro.50EADCONTEUDO
33-CONTRATOS ELETRONICOSContrato é um negócio jurídico bilateral particular onde prevalece a vontade das
partes, devendo estar de acordo com o ordenamento jurídico, para criar, modificar
ou extinguir direitos.
Clóvis Beviláqua citado por Sílvio Rodrigues afirma que “o contrato é o acordo de
vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”
(RODRIGUES, 2004, p. 09).
Maria Helena Diniz define o contrato como:
[...] o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica,
destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o
escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial
(DINIZ, 2005, p. 24).
Em linhas gerais, o contrato nasce no momento em que há o encontro das vontades
livres das partes contratantes. Porém, não basta apenas a manifestação das
vontades, é preciso um consentimento recíproco.
Existem duas fases na formação dos contratos, a proposta e a aceitação, mas
antes, os contratantes passam por uma negociação preliminar. Sobre esse tema,
Maria Helena Diniz ensina:
Como na formação do contrato temos que considerar duas declarações de vontade
sucessivas, e é sempre uma das partes que toma a iniciativa, manifestando à outra
seu desejo de celebrar o contrato, sua declaração recebe o nome de proposta,
enquanto a da outra parte chama-se aceitação. Portanto, a oferta e a aceitação são
elementos indispensáveis à formação de qualquer contrato, visto que o
consentimento de cada um dos contratantes, convergindo para um ponto, se
encontra e forma o nexo contratual; assim, manifesta-se, de um lado, pela proposta,
o ponto inicial do contrato, e, de outro, pela aceitação, o seu ponto final (DINIZ,
2005, p. 48).
Portanto, contrato eletrônico é aquele, onde duas ou mais pessoas utilizam a
internet como meio para manifestar suas vontades e concluir um contrato. É
celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas,
que dispensam assinatura ou exigem assinatura codificada ou senha.
Momento de formação do contrato eletrônico
Segundo o Código Civil Brasileiro, o momento do aperfeiçoamento dos contratos
dá-se quando o oblato emite a sua aceitação aos termos propostos. O diploma civil
51EADCONTEUDO
segue, portanto, a “teoria da expedição”. Esta regra se torna de extrema relevância
quando da análise dos contratos realizados à distância, como é o caso dos
realizados através de meio eletrônico.
Na Internet, os contratos podem ser propostos de duas maneiras:a) através de troca de e-mails
b) mediante o oferecimento de propostas na própria homepage, e a correspondente
aceitação da outra parte, que pode ser expressa, por exemplo, através do
pressionamento do botão “ACEITO” (send), que aparece na tela do computador.
Esta segunda opção é utilizada principalmente em relações consumo, equiparandose aos contratos de adesão para fins de direito.
Inicialmente vamos nos concentrar na análise dos contratos celebrados através da
troca de e-mails, e para tanto precisamos entender como funciona o mecanismo do
Para fins de determinação do tempo do contrato, pergunta-se: em que momento
deve ser considerada expedida a resposta ? Quando este aperta o “send” de sua
caixa postal? Quando a sua mensagem chega ao seu provedor de acesso? Quando
chega ao provedor do proponente? A doutrina diverge, principalmente em relação
às duas primeiras opções.
52EADCONTEUDO
Ainda a este propósito é preciso considerar que o Código Civil prevê a
possibilidade de retratação do oblato (pessoa a quem é direcionada a proposta de um
contrato), ao dispor que o contrato não será considerado celebrado se juntamente
com a aceitação chegar a retratação. Em termos de internet, essa opção fica
praticamente eliminada, uma vez que, em situação normal de funcionamento, o
tempo entre a expedição da aceitação pelo oblato e sua recepção pelo proponente
é muito curto.
Entretanto, a doutrina discute a possibilidade de, por um problema no computador
do proponente, seu provedor ficar alguns dias sem poder descarregar as
mensagens em sua caixa postal. Ora, caso se entenda que a recepção da aceitação
ocorre no momento da chegada do e-mail do oblato no provedor do proponente,
possivelmente a retratação chegará depois da aceitação, e não surtirá qualquer
efeito. Todavia, caso se considere que a recepção ocorre quando o e-mail é
descarregado na caixa postal do proponente, o requisito legal de simultaneidade
terá sido respeitado, e o contrato deverá ser reputado não aperfeiçoado.
http://www.epm.tjsp.jus.br/Sociedade/ArtigosView.aspx?ID=2882Contratação entre ausentes: Nesta modalidade o contrato só estará acabado
quando após um prazo razoável a aceitação é expedida ( art. 127 e 1086 Código
Contrato entre presentes: a proposta neste caso é imediatamente aceita no
momento que conclui a fase negocial.
Porém em ambos casos só serão caracterizados o contrato formado quando a parte
aceitante ou oblato aderir os termos ofertados pelo policitante dentro do prazo
determinado completando-se assim a formação do vinculo contratual e não havendo
prazo determinado perdurará ate que haja a retratação desde que precedida a
expedição da aceitação, depois disto obriga-se o proponente a cumprir sua tarefa.
A manifestação do oblato pode se dar através: e-mail, ICQ, MSN, em tempo real,
interação com um sistema pré-programado ou web cam, clicar com o mouse em
algum ponto da homepage desde que seja claro assim que houve manifestação da
vontade de contratar.
Quando contrato entre ausentes o contrato se forma no local onde foi proposto ( art.
435 do código civil). No caput do art. 9º informa bem claro que as obrigações à lei
do pais em que se constituírem , 2º § a obrigação resultante do contrato será no
lugar em que residir o proponente.
O domicílio do proponente é o local onde estão seu servidor, ou provedor de
hospedagem ou homepage, o fato de a proposta dirigir-se a pessoas não
determinadas, independentemente de sua nacionalidade é irrelevante para a
definição da lei que irá reger as obrigações deste contrato.
53EADCONTEUDO
Para contratos eletrônicos internacionais o foro será o domicilio do réu se for incerto
o domicilio do réu neste caso poderá ser adotado o domicilio do proponente, mas
somente se o réu não tem domicilio no Brasil e nem residência.
No Brasil a lei 4.906/2001, foi um grande avanço em relação aos contratos
eletrônicos conforme ressalta o art. 28, a expedição do documento eletrônico
equivale.
I – remessa por via posta registrada se assinado de acordo com os requisitos desta
lei, por meio que assegure sua efetiva recepção.
II- remessa por via postal registrada com aviso de recebimento se a recepção for
comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente e por esta
Há maioria dos contratos eletrônicos são de consumo e por adesão o que gera
muita insegurança por parte do consumidor, por exemplo, o de não ter a certeza
que ao fazer o pagamento terá mesmo a mercadoria e o fornecedor não saber se o
contrato foi efetivado realmente com um agente capaz.
Um meio de segurança que vem sendo utilizado são os selos digitais, garante sigilo
de informações fornecidas pelos seus consumidores e a chamada criptografia –
Conclui-se que o contratante, deve utilizar os meios de seguranças mencionados
por este paper e ainda procurar conhecer as leis como o ( Código civil, Código
defesa do consumidor, código penal e outras), em caso de conflitos ou
descumprimentos contratuais recorrer a meios jurídicos para aplicação da
penalidade.
O direito tem a função de regular o negócio jurídico realizado por meio eletrônico e
todos os possíveis problemas envolvidos.
Os contratos eletrônicos preenchem os requisitos aplicáveis aos contratos
tradicionais devendo tomar um grande cuidado quanto a sua segurança, os
procedimentos pré-contratuais, tendo em vista a grande vulnerabilidade que se
encontra o meio eletrônico o qual o contrato esta inserido.
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