Source: http://sabiasque.pt/ambiente/contributos/2041-certificacao-energetica-decreto-lei-n-118-2013.html?showall=&start=49
Timestamp: 2017-12-16 09:19:44+00:00
Document Index: 44217971

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'artigo 37', 'artigo 41']

Categoria: Contributos
Criado em 13-11-2013
Atualizado em 08-07-2016
CAPÍTULO I Disposições gerais - Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II Sistema de Certificação Energética dos Edifícios SECÇÃO I Âmbito - Artigo 3.º - Âmbito de aplicação positivo
Artigo 4.º - Âmbito de aplicação negativo
SECÇÃO II Certificação e recomendações - Artigo 5.º - Pré-certificado e certificado
Artigo 6.º - Objeto da certificação
Artigo 7.º - Certificação com base noutro edifício ou fração
Artigo 8.º - Afixação do certificado
Artigo 9.º - Recomendações
SECÇÃO III Organização e funcionamento - Artigo 10.º - Fiscalização do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 11.º - Gestão do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 12.º - Acompanhamento da qualidade do ar interior
Artigo 13.º - Técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 14.º - Obrigações dos proprietários dos edifícios ou sistemas
Artigo 15.º - Tipo e validade do pré-certificado e do certificado do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Artigo 16.º - Edifícios com necessidades quase nulas de energia
Artigo 17.º - Incentivos financeiros
Artigo 18.º - Taxas de registo
SECÇÃO IV Verificações - Artigo 19.º - Garantia da qualidade do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
SECÇÃO V Contraordenações - Artigo 20.º - Contraordenações
Artigo 21.º - Entidades competentes
CAPÍTULO III Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação - Artigo 22.º - Objetivo
Artigo 23.º - Âmbito de aplicação
SECÇÃO II Princípios gerais - Artigo 24.º - Comportamento térmico
Artigo 25.º - Eficiência dos sistemas técnicos
SECÇÃO III Requisitos específicos SUBSECÇÃO I Edifícios novos - Artigo 26.º - Comportamento térmico
Artigo 27.º - Eficiência dos sistemas técnicos
SUBSECÇÃO II Edifícios sujeitos a grande intervenção - Artigo 28.º - Comportamento térmico de edifícios sujeitos a grande intervenção
Artigo 29.º - Eficiência dos sistemas técnicos de edifícios sujeitos a grande intervenção
SUBSECÇÃO III Edifícios existentes - Artigo 30.º - Comportamento térmico e eficiência dos sistemas técnicos
SECÇÃO IV Controlo prévio - Artigo 31.º - Edificação e utilização
CAPÍTULO IV Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços SECÇÃO I Objetivo e âmbito de aplicação - Artigo 32.º - Objetivo
Artigo 33.º - Âmbito de aplicação
SECÇÃO II Princípios gerais - Artigo 34.º - Comportamento térmico
Artigo 35.º - Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 36.º - Ventilação e qualidade do ar interior
Artigo 37.º - Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos
SECÇÃO III Requisitos específicos SUBSECÇÃO I Edifícios novos - Artigo 38.º - Comportamento térmico
Artigo 39.º - Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 40.º - Ventilação e qualidade do ar interior
Artigo 41.º - Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos
Artigo 42.º - Comportamento térmico
Artigo 43.º - Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 44.º - Ventilação
Artigo 45.º - Instalação, condução e manutenção de sistemas técnicos
SUBSECÇÃO III Edifícios existentes - Artigo 46.º - Comportamento térmico
Artigo 47.º - Eficiência dos sistemas técnicos
Artigo 48.º - Qualidade do ar interior
Artigo 49.º - Instalação, condução e manutenção de sistema técnicos
SECÇÃO IV Controlo prévio - Artigo 50.º - Edificação e utilização
CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias - Artigo 51.º - Balcão único
Artigo 52.º - Aplicação nas Regiões Autónomas
Artigo 53.º - Regime transitório
Artigo 54.º - Norma revogatória
Artigo 55.º - Entrada em vigor
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1 - Os sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços existentes devem possuir um plano de manutenção atualizado que inclua as tarefas de manutenção a realizar, tendo em consideração as disposições a definir para o efeito pela DGEG, bem como a boa prática da atividade de manutenção, as instruções dos fabricantes e a regulamentação aplicável para cada tipo de equipamento constituinte da instalação.
2 - Os edifícios de comércio e serviços existentes devem ser acompanhados, durante o seu funcionamento, por:
a) Um TIM que garanta a correta manutenção do edifício e dos seus sistemas técnicos, supervisione as atividades realizadas nesse âmbito e assegure a gestão e atualização de toda a informação técnica relevante;
b) Outros técnicos habilitados, desde que a sua participação seja exigida pela legislação em vigor, caso em que a sua atuação e responsabilidade prevalecem em relação ao previsto na alínea anterior.
3 - O acompanhamento pelo TIM assenta em contrato escrito que concretize a atuação devida durante o funcionamento do edifício.
a) Cumprir os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 37.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 41.º;
b) Ser incluídas no livro de registo de ocorrências ou na documentação técnica do edifício, garantindo a atualização desta;
c) Ser realizadas com o acompanhamento do TIM do edifício, o qual deve efetuar as devidas atualizações no plano de manutenção.
a) Os edifícios existentes com uma potência térmica nominal para climatização inferior a 250 kW, com exceção do disposto na alínea a) do n.º 2, no caso de instalações com mais de 25 kW de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar;
b) Edifícios que, à data da avaliação a realizar para efeitos de emissão do respetivo certificado SCE, não se encontrem em funcionamento e os seus sistemas técnicos estejam desativados.
6 - Os valores de potência nominal de climatização instalada ou prevista instalar referidos na alínea a) do número anterior, podem ser atualizados por portaria a aprovar por membro do Governo responsável pela área da energia.
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