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Timestamp: 2018-12-15 14:33:35+00:00
Document Index: 101150535

Matched Legal Cases: ['artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 148', 'artigo 15', 'artigo 399', 'artigo 132', 'artigo 413', 'in dubio', 'artigo 121', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 148', 'artigo 15', 'artigo 319', 'artigo 323', 'artigo 421']

Vistos. Consta, ainda, que no período compreendido entre as 13h15min do dia 13 de outubro até as 18h00min do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, - PDF
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Letícia Ventura Castilho
1 Vistos. LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos); artigo 148, 1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas Eloá, Victor, Iago e Nayara, esta por duas vezes), todos os artigos referidos do Código Penal e artigo 15, caput, da Lei /2003, por quatro vezes. Segundo a denúncia, no dia 17 de outubro de 2008, por volta das 18h00min, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, por motivo torpe e se utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos contra Eloá Cristina Pimentel da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 452/453, os quais foram a causa de sua morte. Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, por motivo torpe e se utilizando de recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuou disparos contra Nayara Rodrigues da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito de fls. 678, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, também, que no dia 13 de outubro de 2008, por volta das 22h30min, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES, agindo com intenção de matar, mediante uso de arma de fogo, a fim de assegurar a execução de outros crimes, efetuou disparo contra o policial militar Atos Antonio Valeriano, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta, ainda, que no período compreendido entre as 13h15min do dia 13 de outubro até as 18h00min do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito,
2 bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES privou a menor de 18 anos Eloá Cristina Pimentel da Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado. Ademais, conforme a denúncia, no período compreendido entre as 13h15min do dia 13 de outubro até as 23h00min do dia 14 de outubro de 2008 e no período compreendido entre as 09h30min do dia 16 de outubro até as 18h00min do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES privou a menor de 18 anos Nayara Rodrigues da Silva de sua liberdade, mediante cárcere privado. Descreve-se, outrossim, que no período compreendido entre as 13h15min até as 23h00min do dia 13 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES privou o menor de 18 anos Victor Lopes de Campos de sua liberdade, mediante cárcere privado. Além disso, no período compreendido entre as 13h15min até as 23h00min do dia 13 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES privou o menor de 18 anos Iago Vieira de Oliveira de sua liberdade, mediante cárcere privado. Por fim, consta que no período compreendido entre as 22h00min do dia 13 de outubro até as 18h00min do dia 17 de outubro de 2008, na Rua Oito, bloco 24, apartamento 24, CDHU, Bairro Jardim Santo André, nesta Cidade, LINDEMBERG ALVES FERNANDES disparou arma de fogo em local habitado por quatro vezes. A denúncia foi recebida em 28 de outubro de 2008, ocasião em que foi determinada a citação do réu (fls. 189). O réu foi citado (fls. 325) e apresentou defesa escrita (fls. 272/276). Os laudos periciais, salvo o necroscópico (fls. 452/453) e o de exame de corpo de delito (fls. 678/679), encontram-se encartados às fls. 234/246, 247/263, 366/387, 388/392, 393/406, 434/439, 440, 441, 442, 499/501, 502/503, 504/506, 507/509, 512/516, 519/521, 522/540, 541/551,
3 552/556, 557/560, 561/629, 703/728, 800/814, 820/836, 837/880, 881/910, 1215/1231, 1279/1289 e 1332/1343. Após r. decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1563/1584), o processo foi anulado a partir da audiência de instrução e julgamento realizada. Durante a nova instrução criminal, além das vítimas Nayara Rodrigues da Silva (fls. 1698/1766), Victor Lopes de Campos (fls. 1791/1802), Iago Vieira de Oliveira (fls. 1803/1816) e Atos Antonio Valeriano (fls. 1817/1828) foram ouvidas uma testemunha de acusação (fls. 1768/1790) e onze de defesa (fls. 1870/1872, 1873/1875, 1876/1878, 1879/1881, 1882/1884, 1885/1887, 1937/1951, 1952/1967, 1968/1990, 1991/2012 e 2016/2034), ocasião em que o réu foi interrogado (fls. 2069/2070). Em alegações finais, o representante do Ministério Público, entendendo que a materialidade e autoria dos delitos restaram efetivamente comprovadas, requereu a pronúncia do acusado pelos crimes descritos na denúncia, consoante fls. 2075/2078. A defesa, por seu turno, pugnou pela impronúncia do réu (fls. 2136). É o relatório. Decido. A pronúncia é medida que se impõe. Inicialmente consigno a presença de exceção ao princípio da identidade física do magistrado, previsto no artigo 399, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o juiz que colheu a prova oral removeu-se para outra Vara de Comarca distinta, aplicando-se, por analogia, o artigo 132 do Código de Processo Civil. Com efeito, a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida pelo Plenário do Tribunal do Júri. Exige para sua prolação a certeza no tocante à existência do crime e indícios de autoria.
4 Revestindo-se, portanto, a decisão de pronúncia de simples juízo de probabilidade, não se faz indispensável a certeza da criminalidade do acusado, mas mera suspeita jurídica decorrente dos indícios de autoria. Não há, portanto, na pronúncia, confronto meticuloso e profundo da prova, mesmo porque isso poderia traduzir-se na antecipação do veredicto sobre o mérito da questão, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri e não do Juízo da instrução. No caso fazem-se presentes os requisitos indispensáveis à decisão de pronúncia, previstos no artigo 413 do Código de Processo Penal. A materialidade do homicídio consumado encontra-se demonstrada pelo laudo de exame necroscópico de fls. 452/453. Já a materialidade do homicídio tentado tendo como vítima Nayara está comprovada no exame de corpo de delito de fls. 678/679. Ademais, a materialidade do homicídio tentado praticada contra o policial Atos está comprovada pelas declarações das vítimas, ouvidas em Juízo. Fazem-se presentes, ainda, indícios suficientes de autoria. Em juízo, o réu permaneceu em silêncio (fls. 2069/2070). Por sua vez, a vítima Nayara Rodrigues da Silva, ouvida às fls. 1698/1766, narrou de forma minuciosa como os fatos ocorreram, da entrada do réu, já armado, no apartamento de Eloá, no dia 13 de outubro de 2008, à invasão da polícia, dias depois. Relatou que o réu não se conformava com o fim do relacionamento amoroso com Eloá e que, por isso, decidiu matá-la. Acrescentou que presenciou o momento em que o réu atirou na direção do policial Atos e que ela e seus amigos Iago e Vitor foram mantidos reféns no apartamento. Confirmou, também, que o réu realizou disparos de arma de fogo no interior do apartamento em momentos de desequilíbrio emocional. Descreveu, por fim, como ocorreu a invasão do apartamento pela polícia, ocasião em que recebeu um disparo de arma de fogo no rosto. Da mesma forma a testemunha Ewerton Douglas Pimentel da Silva, inquirido às fls. 1768/1790, confirmou que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra Atos, bem como relatou algumas brigas envolvendo o réu e sua irmã Eloá, enquanto namorados.
5 Por sua vez, as vítimas Victor Lopes de Campos e Iago Vilera de Oliveira contaram, respectivamente às fls. 1791/1802 e 1803/1816, como o réu ingressou no apartamento de Eloá, quando lá estavam na companhia desta e de Nayara, já com uma arma de fogo em punho e mais munição no bolso, tendo a primeira vítima referida dito que o réu efetuou um disparo contra um policial. A vítima Atos Antonio Valeriano, policial militar, às fls. 1817/1828, afirmou que o réu, da janela do banheiro do apartamento de Eloá, apontou a arma para ele e efetuou um disparo de arma de fogo, que passou próximo a sua cabeça. Confirmando os indícios de autoria dos delitos de homicídio consumado contra Eloá e tentado contra Nayara tem-se o depoimento da testemunha de defesa Mário Magalhães, integrante do GATE, a qual narrou que, ao ingressar no imóvel, ouviu o réu efetuar três disparos com sua arma de fogo, dois contra Eloá e um contra Nayara. Ademais, relatou que apenas efetuou um disparo com arma de munição de borracha, não letal. As testemunhas de defesa Maurício Martins de Oliveira, Frederico Mastria e Daylson Moreira Pereira, ouvidas, respectivamente, às fls. 1952/1967, 1968/1990 e 1991/2012, participantes do GATE, que ingressaram no apartamento de Eloá, expuseram como a invasão ocorreu, após ouvirem um disparo de arma de fogo, bem como indicaram a arma que era utilizada por cada um dos integrantes da equipe. Além disso, a testemunha de defesa Paulo Sérgio Schiavo, também policial do GATE, disse que conseguiu visualizar o réu efetuando disparos em direção às vítimas Eloá e Nayara, após a porta do apartamento ter sido rompida (fls. 2016/2034). Por fim, as testemunhas de defesa Avelino Nascimento da Silva, Robson Muriel dos Santos, Romério Francisco dos Santos, Diego Cordeiro dos Santos Silva, Robson Moirato de Oliveira e Dari Rodrigues da Silva, porque não presenciaram os fatos descritos na denúncia, limitaram-se a descrever a personalidade do réu (fls. 1870/1872, 1873/1875, 1876/1878, 1879/1881, 1882/1884, 1885/1887).
6 Destarte, ante a prova oral coligida e a pericial produzida, especialmente a juntada às fls. 366/387 (confronto balístico), evidenciada, ao menos em princípio, a concorrência do réu para os crimes contra a vida e os conexos descritos na denúncia torna-se de rigor a decisão de pronúncia, cuja análise valorativa, insista-se, caberá ao Egrégio Tribunal do Júri. Vale observar que, mesmo em caso de eventual dubiedade na prova, essa prospera no sentido da pronúncia, pois que representa mero juízo de admissibilidade, submetendo o acusado ao julgamento popular. Vige, nessa fase processual, o in dubio pro societate. Por fim, as qualificadoras descritas nos três homicídios, um consumado e dois tentados, igualmente se coadunam com a prova colhida, sendo que não devem ser, desde logo, afastadas. Ante o exposto, PRONUNCIO para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá Cristina Pimentel da Silva); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara Rodrigues da Silva); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V, c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos Antonio Valeriano); artigo 148, 1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas Eloá Cristina Pimentel da Silva, Victor, Lopes de Campos, Iago Vilera de Oliveira e Nayara Rodrigues da Silva, esta por suas vezes), todos os artigos referidos do Código Penal e artigo 15, caput, da Lei /2003, por quatro vezes. O pronunciado, se insatisfeito com a decisão, não poderá recorrer em liberdade, por subsistirem presentes os requisitos que ensejaram sua mantença cautelar, em especial a garantia da ordem pública. Além disso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes ao caso em questão (Lei /2011). Por fim, tratando-se de crimes hediondos há vedação à concessão de fiança (artigo 323, inciso II, do CPP). Recomende-se, pois, o pronunciado na prisão em que se encontra.
7 Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal. P.R.I.C. Santo André, 18 de agosto de Fernanda Salvador Veiga Juíza Substituta
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPO VERDE PRIMEIRA VARA PROCESSO: 1777-30/2013 código 76816 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU : CHRISTIAN DA SILVA BRZEZINSKI AÇÃO