Source: http://www.legislador.com.br/LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTramite&ID=333
Timestamp: 2019-06-16 08:54:38+00:00
Document Index: 25683535

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 8', 'artigo 55', 'artigo 56', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 7', 'artigo 12']

Câmara Municipal de Navegantes _ Projeto em Trâmite
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ESCORPIÃO AMARELO NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no Município de Navegantes/SC.
"ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 5º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8º, DA LEI 1201, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“INSTITUI A CRIAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR.” NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Ordinária (L) 9/2019
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PELOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“INSTITUI O PROJETO SABER DIREITO, NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AVISOS SONOROS OU VIBRATÓRIOS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, que tenham por objeto a instalação, o restauro e a conservação de bens de valor cultural, no âmbito do Programa “Adote um Monumento”
Projeto de Lei Ordinária (L) 44/2018
"TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA FATURA DA SESAN – SECRETARIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE NAVEGANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
Projeto de Lei Ordinária (L) 43/2018
“TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE LIXO DE IMÓVEL PARA O LOCATÁRIO"
“Altera a Lei Complementar Municipal Nº 07, de 11 de Novembro de 2003, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Navegantes e dá outras providências, para Admitir como Ilícito Funcional o Desrespeito às Prerrogativas dos Advogados”.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.173, DE 20 DE MARÇO DE 2017 QUE REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DOS PEDÁGIOS BENEFICENTES NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 40/2018
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista”.
"PROIBIDA A TAXA DE COLETA DE LIXO PARA IMÓVEIS QUE NÃO SE ENCONTREM HABITADOS NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS - NO CURRÍCULO ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Denomina Rua Laci De Borba Inácio, sobre o Logradouro Público sem denominação localizada entre a Rua Pedro Francisco De Souza e a Manoel Constâncio Mafra anexo a Via Portuária no âmbito do Município de Navegantes, na forma que indica”.
INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVEGANTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“INSTITUI A SEMANA DA VIRADA ANIMAL NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES”
Projeto de Lei Ordinária (L) 34/2018
“Institui no Município de Navegantes o atendimento médico domiciliar aos pacientes acamados.”
" Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro (...)
Institui o Programa "Alunos no Legislativo" e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2018
“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência,
no âmbito do município de Navegantes, e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2018
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A "SEMANA LIXO ZERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A "SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2018
“DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA EM VIAS, CRUZAMENTOS, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS LOGRADROUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Dispõe sobre a vedação ao Município de Navegantes-SC, através da Administração Direta e Indireta, adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona com dispensa de licitação.
“INSTITUI PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA A MELHORIA DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM.”
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2018
“Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Navegantes, na forma que indica”.
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DE MALABARES NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ADOTE UM POSTO GUARDA-VIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação no âmbito do município de Navegantes, de avisos com o número do disque denúncia da Violência Contra a Mulher – DISQUE 180”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2018
Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos promovidos pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta para cidadãos desempregados e estado de vulnerabilidade social do Município de Navegantes e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2018
"OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, BARRACAS DE PRAIA, AMBULANTES E SIMILARES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA A USAREM E FORNECEREM CANUDOS DE PAPEL BIODEGRADÁVEL E/OU RECICLÁVEL INDIVIDUAL E HERMETICAMENTE EMBALADOS COM MATERIAL SEMELHANTE."
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2018
Dispõe sobre a adoção de medida mitigadora aos impactos negativos sobre o meio ambiente, provenientes das atividades de construção de edificações, loteamentos, obras de vias de rodagem expressas e similares e supressão de vegetação no município de Navegantes
Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2018
“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA FROTA DE VEÍCULOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Dispõe sobre o controle da frota de veículos a serviço do Município de Navegantes sob a forma de identificação obrigatória em todos os veículos que façam parte do patrimônio da pe (...)
Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2018
" Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua em vias, cruzamentos, parques, praças públicas e demais logradouros púbicos do município de Navegantes, e das outras providências."
Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais realizadas por artistas de rua em vias, cruzame (...)
Projeto de Lei Ordinária (L) 11/2018
Art. 1º - As apresentações e manifestações artísticas e culturais real (...)
“INSTITUI NO ÂMBITO DA CIDADE DE NAVEGANTES A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO”.
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVITAR O DESPERDÍCIO DE ÁGUA EM BANHEIROS DESTINADOS AO PÚBLICO.”.
“TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DE SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2018
INSTITUI O DIA 18 DE ABRIL COMO O DIA MUNICIPAL DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES.
INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAVEGANTES
"DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“LEI JOSÉ JOÃO REISER”
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE OBRAS DE ARTE NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
“INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIABETES, A SER COMEMORADA ANUALMENTE DE 14 A 21 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AÇÃO DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.”.
"DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (L) 33/2017
“ASSEGURA vacinação diferenciada, domiciliar, às pessoas com deficiência motora incapacitante e da outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 32/2017
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
“ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA”.
"DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA CIRCULAÇÃO E DO ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, ESTADO DE SANTA CATARINA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"OBRIGA OS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS EM IDADE DE VACINAÇÃO, A APRESENTAREM NO ATO DA MATRÍCULA/REMATRÍCULA, ATÉ O 9° ANO, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO, A DECLARAÇÃO DE VACINAÇÃO, CONTENDO O REGISTRO DA APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA (...)
Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2017
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“CRIA A PREMIAÇÃO “ALUNO NOTA DEZ”, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE NAVEGANTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE AMA NAVEGANTES – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS"
Projeto de Lei Ordinária (L) 25/2017
"Dispõe sobre a Limpeza de Terrenos Baldios e dá outras providências, que revoga a lei 1537/2002".
Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2017
Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2017
“Dispõe sobre o Programa ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2017
“REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2857, DE 25 DE MARÇO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 19/2017
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2017
'' CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A CASA DO IDOSO GRUPO DIGNIDADE
“CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“ALTERA A LEI N°1817 DE 09 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Declara o Terno de Reis integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Navegantes.
Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2017
REGULAMENTA O PAGAMENTO PELA VIA ADIMINISTRATIVA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA - PRÊMIO NÃO GOZADA PELOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES INATIVOS OU FALECIDOS.
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE NAVGENATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"Regulamenta a transição administrativa entre governos no âmbito do poder executivo do Município de Navegantes - SC, e da outras providencias".
Projeto de Lei Complementar (L) 1/2018
“ALTERA-SE A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
"ALTERA A LEI COMPLMENTAR Nº 181 DE 27 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Emenda a LOM (L) 3/2018
PROJETO DE LEI Nº 80/2018 (LOA/2019)
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DE PARAGRAFOS DA LEI N 3260, DE 15 DEZEMBRO DE 2017,DE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS.
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM UTILIZAÇÃO DE TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE NAVGEANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL (CULTURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕS ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".
"AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE NAVEGANTES A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 3162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO E ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 3262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO - PRAÇA DIÁCONO ALTHYR PIVATTO "SEU KIO"
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DEMONSTRATIVO VII (ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA) DA LEI Nº 3.327, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018 (LDO/2019)"
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A INGRESSAR NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA AMFRI - CIM-AMFRI."
"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3309 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3309 DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2018
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fornecer infraestrutura e show ao evento 123ª Festa Nossa Senhora dos Navegantes, realizado pelo Santuário Nassa Senhora dos Navegantes."
Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2018
"Revoga a Lei n° 1125 de 1° de Setembro de 1995, Que denominou a travessa Antônio Manoel Coelho.."
Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2018
"Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito em Instituições Financeiras nas linhas de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de capital, Programa Avançar Cidades _ Modalidade Urbana e (...)
Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2018
"ALTERA O ARTIGO 3° CAPUT DA LEI ORDINÁRIA N° 3275 DE 09 DE ABRIL DE 2018 QUE "INSTITUIU PROGRAMA "NAVEGANTES BEM MAIS SIMPLES", UTILIZANDO O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, AUTODECLARAÇÃO E PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME O PREVISTO NA LEI ESTADUAL N° 17.071/2017.
Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2018
"INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO TURISMO SUSTENTÁVEL-PDITS NAVEGANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2018
"Institui o serviço voluntário no âmbito da administração direta e indireta do município de Navegantes, disciplinando sua prestação nas condições que especifica."
"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".
Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 82/2018
" Estima a receita e fixa a despesa do município de Navegantes para o exercício de 2019."
"Dá nova redação ao Art.5°da Lei n°3.295, de 25 de Junho de 2018, Que dispõe sobre a cessão de uso de fração de terreno ao estado de Santa Catarina, ao Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providencias."
Projeto de Lei Ordinária (E) 76/2018
" Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação".
" Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação".
Projeto de Lei Ordinária (E) 74/2018
"Dispõe acerca da exploração da atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros e o uso intensivo do viário urbano do município de Navegantes, mediante a utilização de aplicativo de operador de tecnologia."
Projeto de Lei Ordinária (E) 73/2018
" Dispõe sobre a inclusão na Lei Orçamentárias Anual/2018 e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento/2018, para a seguinte ação:
2.081 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2018
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES".
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2018
" DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2018
"Revoga o art. 10 da Lei n° 3.224, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação do comércio de ambulante na veraneio, e dá outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2018
"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação."
Projeto de Lei Ordinária (E) 66/2018
"Regulamenta a realização de feiras e arte e artesanato no município de Navegantes e das outras providências."
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2018
"Autoriza o poder executivo municipal a receber, por doação, bens móveis que especifica"
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2018
"Autoriza o município de Navegantes a efetuar cessão de uso de veículo à associação de Pais e amigos dos excepcionais de Navegantes - APAE, e dá outras providências"
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2018
"Dispõe sobre anulação parcial de dotação orçamentarias para efeito de suplementação"
Projeto de Lei Ordinária (E) 61/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2018
"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação."
"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentaria para efeito de suplementação."
"Dispõe sobre anulação parcial de dotações orçamentarias para efeito de suplementação."
Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2018
"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentarias para efeito de suplementação."
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fornecer infraestrutura para o evento MOTONAVE realizada pelo Moto Clube Anjos da Liberdade."
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2018
"Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da administração direta, autarquias, fundações no município de Navegantes."
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2018
"Autoriza a unificação de matriculas de servidores públicos municipais, e da outras providencias."
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2018
"Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a receber em doação imagens provenientes de sistemas de monitoramento por câmeras que especifica."
Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2018
" Revoga a Lei 2612 de 4 de Julho de 2012, institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA e da outras providências."
"Regulamenta os serviços prestados pela Fundação Cultural de Navegantes e dá outras providências."
"Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação"
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2018
"Autoriza o município de Navegantes, a efetuar cessão de uso de fração de terreno ao Estado de Santa Catarina, ao corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providencias."
''Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentarias para efeito de suplementação"
"Altera dispositivos da Lei n° 2532 de 02 de Dezembro de 2011 e dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município de Navegantes, institui o fundo Municipal de proteção ao patrimônio cultural e da outras providências."
'' Altera disposições da Lei Nº 2581, de 13 de março de 2012, que institui o conselho municipal de esporte e lazer - COMEL - e dá outras providencias".
" Dispõe sobre anulação parcial de dotação orçamentaria para efeito e suplementação."
" Autoriza o município de Navegantes, a efetuar sessão de uso de fração de terreno a o Estado de Santa Catarina, ao Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências."
"Dispõe sobre a inclusão da festa de Nossa Senhora dos Navegantes, Festa da Polenta, Fenagro e Motonave no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do município de Navegantes."
"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentarias para efeito de suplementação"
"Institui o programa municipal de educação fiscal "PMEF - NAVEGANTES ", e dá outras providências"
" Institui a comissão de processos administrativos de apuração de inexecução contratual e indenizatórios, cria gratificação aos seus membros designados, e da outras providências."
"REVOGA A LEI 2612 DE 04 DE JULHO DE 2012 ,INTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL" PMEF - NAVEGANTES" , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS "
"Discrimina o plano de custeio do instituto de previdência social do Município de Navegantes e da outras providências"
" CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA PRAIA-FUMCOP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, SOB A FORMA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NAVEGANTES, IMOVÉL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE"
"Cria o programa municipal de formação na área da cultura de Navegantes."
Projeto de Lei Ordinária (E) 22/2018
"Autoriza o Município de Navegantes a receber, por doação ,veiculo que especifica."
"Dispõe sobre a anulação parcial de dotação orçamentária para efeito de suplementação"
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2018
"Dispõe sobre a inclusão na lei de diretrizes orçamentarias /2018 e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL, no orçamento /2018, para as seguintes ações:
1.127 - Construção da 2º etapa da Creche de Porto Escalvados
1.128 - Ampliação do C.M.E.I Bruce Craston kay"
Projeto de Lei Ordinária (E) 18/2018
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FORNECER INFRAESTRUTURA COM O EVENTO 6°ÉFFETA REALIZADO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CARMO - ISEC."
Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2018
"ACRESCENTAR PARÁGRAFO AO ARTIGO 1° DA LEI N°3162, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2018
"Acrescenta Parágrafo ao artigo 1º da lei nº 3262, de 15 de dezembro de 2017 dá outras providências"
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 14/2018
"DISPÕE SOB A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO."
" INSTITUI PROGRAMA" NAVEGANTES BEM MAIS SIMPLES ",UTILIZANDO O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO, AUTODECLARAÇÃO E PROCEDIMENTOS DECORRENTES, CONFORME O PREVISTO NA LEI N°17.071/2017."
"Institui programa" "Navegantes bem mais simples", utilizando o enquadramento empresário simplificado, autodeclaração e procedimento decorrentes, conforme o previsto na lei estadual N° 17.071/2017."
Projeto de Lei Ordinária (E) 11/2018
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES , A EFETUAR CESSÃO DE USO DE TERRENOS AO ESTADO DE SANTA CATARINA , AO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Ordinária (E) 10/2018
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO DIREITO DO ANIMAL DOMÉSTICO"
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS COM O ESTADO DE SANTA CATARINA "
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO , DE BENS MOVEIS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES REALIZADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DE ITAJAI, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 2233, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009"
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI N.3260 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, DE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS".
DISPÔE SOBRE A PREMIAÇÃO DOS EVENTOS ESPORTIVOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES NO ANO DE 2018
Projeto de Lei Ordinária (E) 103/2017
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 102/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 99/2017
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 3015 DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O BANCO DE HORAS AOS SERVIDORES QUE REALIZEM ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO E CARÁTER EXEPCIONAL".
Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2017
" ACRESCENTA O § 6º AO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 2576 DE 02 DE MARÇO DE 2012 QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DO VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 97/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO-ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFEITIVOS ATIVOS E ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 96/2017
" ALTERA O § E ACRESCE O § 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 3019 DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE INSTITUI A ESCOLA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - EMAP"
Projeto de Lei Ordinária (E) 95/2017
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 93/2017
" DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 91/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 90/2017
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO DA PRAIA - FUMCOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 89/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 87/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 86/2017
"DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 85/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 84/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 83/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A EFETUAR CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 82/2017
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 81/2017
"PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA/2018"
Projeto de Lei Ordinária (E) 80/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 79/2017
"DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 77/2017
"DISPÕE SOBRE A ANULUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 76/2017
de 19/10/2047
" ACRESCENTA OS ARTIGOS "2º - A" E "2º - B" À LEI ORDINÁRIA Nº 2111 DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 75/2017
'REVOGA NA ÍNTEGRA A LEI 3221 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
Projeto de Lei Ordinária (E) 74/2017
'INSTITUI ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 73/2017
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2671 DE 12 DE MARÇO DE 2013 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 72/2017
'DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 71/2017
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE R$ 700,000,00(Setecentos Mil Reais), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, DA UNIDADE GESTORA: PREFEITURA, PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO 91 ( Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades do Orçamento Fis (...)
Projeto de Lei Ordinária (E) 70/2017
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA AÇÃO: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDEB - 40%."
Projeto de Lei Ordinária (E) 69/2017
"DIPÕE SOBRE A ABERTURA DA CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO/2017, DA SECRETRAIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA INCLUSÃO DA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DO MOLHE NO RIO GRAVATÁ - ETAPA 1".
Projeto de Lei Ordinária (E) 68/2017
'AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A EFETUAR CESSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE NAVEGANTES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 65/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A RECEBER DOAÇÃO QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2017
" DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO."
Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2017
"ALTERA DIPOSIÇÕES DA LEI N. 2688 DE 16 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NAVEGANTES."
Projeto de Lei Ordinária (E) 62/2017
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIRO VOLUNTÁRIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Ordinária (E) 61/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 60/2017
"DEMONINA CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 (CRAS 2) CLAUDEMIR JOSÉ SCHNEIDER".
Projeto de Lei Ordinária (E) 59/2017
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2202/2009, QUE INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO PREFEITO ATHANÁSIO JOAQUIM RODRIGUES, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 58/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A EFETUAR A REGULAMENTAÇÃO DO COMERCIO DE AMBULANTE NA TEMPORADA DE VERANEIO, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 53/2017
"APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021".
Projeto de Lei Ordinária (E) 52/2017
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS À PARTE PATRONAL E SERVIDORES, DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES - NAVEGANTESPREV".
Projeto de Lei Ordinária (E) 51/2017
"DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES OPRÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 49/2017
"ALTERA MINUTA DE CONVÊNIO CONSTANTE NA LEI 3190, DE 14 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 46/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A EFETUAR CESSÃO DE USO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO FUNREBOM - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO, A DOAR VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL - FUNDO DE MELHORIA DA PILÍCIA CIVIL - FUMPC".
Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2017
Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2017
"ALTERA DIPOSITIVO DA LEI N. 969 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Ordinária (E) 40/2017
"Estabelece novo prazo para início das obras de construção da sede da associação empresarial de Navegantes, de acordo com a Lei 2030 de 2007, que permuta imóvel e da outras providências".
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2017
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE CONTAINER ADAPTADO QUE ESPECIFICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA".
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2017
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE CONTAINER ADAPTADO QUE ESPECIFICA AO ROTARY CLUB DE NAVEGANTES - DISTRITO 4650 PARA CUSTOMIZAÇÃO A FIM DE SERVIR COMO POSTO DE OBSERVAÇÃO PARA OS GUARDAS VIDAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NA ORLA DA PRAIA DO MUNICÍPIO".
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2017
DIPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PATRULHA AGRÍCULA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA), E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, TENDO COMO OBJETIVO A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL, PRA INCLUSÃO DE AÇÃO CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR - RÁDIO PATRULHA".
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2017
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMANTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PARA INCLUSÃO DA AÇÃO: RECONSTRUÇÃO DAS ESTRUTURAS DA PRAIA DE GRAVATÁ".
Projeto de Lei Ordinária (E) 30/2017
" DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO ORÇAMENTO/2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PLICAÇÃO "50 - TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS".
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE NAVGENATES"
"ESTABELECE NOVO PRAZO PARA INÍCIO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DOS IDOSOS AMIZADE, DE ACORDO COM A LEI 2221 DE 2009, QUE DOA IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à desafetação de imóvel pertencente ao município de Navegantes
"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1222 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA AMBULÂNCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR DESPESAS COM INFRAESTRUTURA COM O EVENTO ÉFFETA REALIZADO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CARMO - ISEC".
"Altera a Lei nº 2.342, de 13 de agosto de 2010, que autoriza o ingresso do Município de Navegantes no consorcio público denominado de agencia reguladora intermunicipal de saneamento (ARIS), e da outras providencias".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REVERSÃO DE VEÍCULO E REINGRESSO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$264,500,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, PARA INCLUSÃO DA MODALIDADE DE APLICAÇÃO - 30 (TRANFERENCIA A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL), DA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENT (...)
"Dispõe sobre a inclusão dos eventos esportivos da Fundação Municipal de Esporte no calendário oficial de datas comemorativas e eventos do Município de Navegantes".
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, TERRENOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DOS IMOVEIS, POSSIBILITNDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO"
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FORNECER ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE OBRAS QUE ESPECIFICA E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
"ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.197 DE 06 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
de 19/02/2017
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 3138 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016".
"DIPÕE SOBRE A ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA EFEITOS DE SUPLEMENTAÇÃO".
"INSTITUI O PROGRAMA DE PESQUISA E PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE CULTURA POPULAR DE NAVEGANTES"
"CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES"
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS".
"ALTERA OS ANEXOS IX, X, XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 08 DE JANEIRO DE 2010".
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA"
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2030 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2019
"ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 72 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL."
"Altera a Lei Complementar n° 131 de 14 de Dezembro de 2011 Que Institui o Fundo Municipal de Cultura e dá outras Providências."
" Dispõe sobre o código tributário do município de Navegantes e regula o sistema tributário municipal."
" Altera o artigo 4° da Lei Complementar n° 277 de 04 de Dezembro de 2015, e dá outras providências."
"Altera o parágrafo único do artigo 5° da Lei Complementar n° 130 de 12 de Dezembro de 2011 Que dispõe sobre o serviço de transporte escolar coletivo do município de Navegantes e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar (E) 7/2018
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
'Transforma cargo que especifica e dispõe acerca das atribuições e requisitos de ingresso do cargo efetivo de fiscal de obras e posturas do quadro geral dos servidores públicos municipais de navegantes, e da outras providencias"
"Dispõe sobre a concessão de remissão de dividas oriundas dos tributos relativos ao imposto predial e territorial urbano - IPTU, e dá outras providências."
" ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°07 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Lei Complementar (E) 43/2017
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 250 DE 22 DE JULHO DE 2015 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 42/2017
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 124 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO ECONÔMICO E BENEFÌCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 41/2017
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, DE VAGAS DO CARGO DE NUTRICIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar (E) 39/2017
"ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 06 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 38/2017
"ALTERA E ACRESCENTA À LEI COMPLEMENTAR N. 07, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003".
Projeto de Lei Complementar (E) 35/2017
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 34/2017
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, A EFETUAR A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE TURISMÓLOGO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 33/2017
"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LITERATURA DE NAVEGANTES PARA O DECÊNIO 2017-2027".
Projeto de Lei Complementar (E) 32/2017
"ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 6 DE 31 DE DEZEMBO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 31/2017
"DIPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 30/2017
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 72 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARRIERA E A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL".
Projeto de Lei Complementar (E) 29/2017
" FICA EXTINTO O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO CRIADO PELA LEI COMPLMENTAR N. 141 DE JANEIRO DE 2012, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei Complementar (E) 28/2017
"ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 169, DE 18 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Projeto de Lei Complementar (E) 27/2017
" ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 06 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 25/2017
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 169 DE 18 DE JANEIRO DE 2013 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 24/2017
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, DE VAGAS DO CARGO DE NUTRICIONISTAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 23/2017
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITORIA FISCAL TRIBUTÁRIA NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVEGANTES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 22/2017
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N. 75 DE 08 DE MARÇO DE 2010."
Projeto de Lei Complementar (E) 20/2017
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, DE CARGO DE FARMACÊUTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 17/2017
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 212 DE 03 DE JULHO DE 2014 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 15/2017
"ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 072 DE 08 DE JANEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Lei Complementar (E) 14/2017
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Alterando a Lei Complementar nº 164 de 18 de Janeiro de 2013 e dà outras Providencias".
"Altera disposições à Lei Complementar nº 317 de 19 de Abril de 2017".
" ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 160, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012"
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES À LEI COMPLEMENTAR N07, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003"
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2017
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLENTAR N. 11/2003
"MODIFICA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N 206 DE 04 DE JUNHO DE 2014"
Projeto de Emenda a LOM (E) 80/2018
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES PARA O EXERCÍCIO DE 2019."
Projeto de Emenda a LOM (E) 3/2018
" Acresce dispositivo ao artigo 12 da Lei orgânica do município de Navegantes e dá outras providências."
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2030 DE 15 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Documento Oficial) .PDF 135,72KB
"REGULAMENTA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS."
“ESTABELECE CUSTO ZERO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS”
110 - 08:36 13/06/2019