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Timestamp: 2018-12-17 15:50:07+00:00
Document Index: 119600464

Matched Legal Cases: ['artigo 72', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 7']

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA DECRETO Nº PDF
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Daniel Júlio Frade Bacelar
1 DECRETO Nº 247 Regulamenta os artigos 17 a 20, da Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, considerando a necessidade de regulamentar o disposto nos artigos 17 a 20, da Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, a qual instituiu Plano de Carreira para os servidores integrantes do cargo de Profissional do Magistério e com base no Protocolo n.º /2015-SMRH, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O processo de implantação do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, atenderá ao disposto na sobredita lei e às normas do presente decreto. CAPÍTULO II DA ADESÃO AO PLANO SEÇÃO I DO TERMO DE OPÇÃO E ADESÃO Art. 2º Fica instituído o Termo de Opção e Adesão, constante do Anexo I deste decreto, o qual representará a livre adesão do servidor ao Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº , de 11 de novembro de º O Termo de Opção e Adesão deverá ser impresso, mediante acesso ao endereço eletrônico rh24.curitiba.pr.gov.br, fazendo login e clicando no banner Plano do Magistério Municipal, cabendo ao servidor a assinatura e entrega do mesmo, mediante protocolo, nos Núcleos Regionais de Educação ou no Núcleo de Recursos Humanos III, conforme listagem que compõe o Anexo II do presente. 2º No Núcleo de Recursos Humanos III somente serão aceitos os protocolos de Termos referentes a servidores lotados na sede e nas unidades da estrutura central da Secretaria Municipal da Educação, bem como os servidores em situação de afastamento prolongado de qualquer natureza, devendo os demais servidores se dirigir ao Núcleo Regional ao qual se vincule a respectiva unidade de lotação. 3º No ato de entrega do Termo de Opção e Adesão assinado, o servidor deverá apresentar documento oficial de identificação, com foto e assinatura, para fins de autenticação do Termo. 4º Estando o servidor impossibilitado de cumprir pessoalmente o disposto no parágrafo acima, poderá fazê-lo por meio de procurador formalmente constituído, o qual fará juntar ao Termo de Opção e Adesão a via original do instrumento de mandato, público ou particular, acompanhada de fotocópia autenticada do documento oficial de identificação do servidor, com foto e assinatura, e apresentará seu documento próprio de identidade, com foto e assinatura, para fins de autenticação do Termo. 5º O servidor detentor de dois cargos deverá apresentar um Termo de Opção e Adesão para cada
2 2 cargo/matrícula, em protocolos separados. Art. 3º O Termo de Opção e Adesão será disponibilizado no período de 16 de março a 14 de maio de Art. 4º Os Termos poderão ser entregues no período compreendido entre as 9h do dia 17 de março e às 17h do dia 15 de maio de Parágrafo único. A data final acima disposta poderá ser antecipada, se constatado, a qualquer tempo, que a totalidade dos servidores hoje integrantes da carreira do Profissional do Magistério de Curitiba e regidos pela Lei Municipal nº 6.761, de 8 de novembro de 1985, formalizou sua adesão ao Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, publicando-se aviso no endereço eletrônico indicado no 1º do artigo 2º. Art. 5º A falta de apresentação do Termo de Opção e Adesão no prazo indicado no artigo anterior implicará na não-adesão do servidor ao Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, e na permanência, para todos os fins, no regime da Lei Municipal nº , de 28 de junho de SEÇÃO II DA PROPOSTA DE ENQUADRAMENTO Art. 6º Até 10 de julho de 2015 será publicado Edital de Enquadramento, no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba e no endereço eletrônico rh24.curitiba.pr.gov.br, fazendo login, e clicando no banner Plano do Magistério Municipal, contendo a relação nominal de todos os servidores optantes, em ordem alfabética, indicando: a) nome completo; b) matrícula; c) tempo de serviço no Magistério Municipal; d) Nível, Padrão, Referência e Parte (Especial ou Permanente) atuais; e) Nível de Formação e Referência novos. Parágrafo único. A data final acima disposta poderá ser antecipada, em função do número de servidores optantes e da complexidade dos respectivos enquadramentos, publicando-se aviso no endereço eletrônico indicado no caput. Art. 7º Caberá recurso da proposta de enquadramento constante do Edital, devendo o servidor utilizarse para tanto do documento constante no Anexo II do presente decreto e disponibilizado no endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, o qual deverá ser protocolado no Núcleo de Recursos Humanos III, situado no subsolo do Palácio 29 de Março, das 9h do dia 14 de julho até às 17h do dia 14 de agosto de º Constituirão fundamentos para o recurso: a) não-inclusão na listagem de servidores optantes; b) erro de grafia de nome ou número da matrícula; c) erro na indicação da área de atuação;
3 3 d) erro no cômputo do tempo de serviço na carreira do Magistério Municipal; e) erro na informação do Padrão, Referência ou Parte atuais; f) divergência em relação à proposta de enquadramento. 2º Serão indeferidos, sem análise de mérito, recursos sustentados apenas na discordância relativa ao conteúdo da Lei Municipal nº , 11 de novembro de º Caberá ao recorrente juntar ao requerimento os documentos que entenda necessários para fundamentar suas alegações. 4º Os recursos serão analisados inicialmente pela área técnica do Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Pessoas - RHDP, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos -SMRH, que emitirá parecer indicativo da procedência ou improcedência do pedido, podendo solicitar informações adicionais ao recorrente para sustentar seu posicionamento. 5º Os recursos, acompanhados do parecer técnico, serão decididos pela Comissão paritária referida no artigo 11 deste decreto. 6º Os recursos serão decididos até 25 de setembro de 2015, dando-se ciência aos recorrentes por meio da publicação de Edital de Resultado de Recurso no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba e no endereço eletrônico já referido. 7º Serão considerados como de acordo com o enquadramento, todos os servidores listados no Edital de Enquadramento e que não tenham apresentado recurso até 14 de agosto de º As datas mencionadas neste artigo poderão ser antecipadas, em decorrência da eventual publicação antecipada do Edital de Enquadramento e/ou de circunstâncias decorrentes do volume e complexidade dos recursos apresentados, publicando-se aviso contendo o novo cronograma no endereço eletrônico indicado no caput do artigo 6º, deste decreto. SEÇÃO III DO ENQUADRAMENTO Art. 8º Até o dia 30 de setembro de 2015, será publicado, no Diário Oficial Eletrônico - Atos do Município de Curitiba, decreto contendo a listagem de enquadramento dos servidores optantes. 1º A data mencionada neste artigo poderá ser antecipada, em decorrência da eventual publicação antecipada do Edital de Enquadramento e/ou de circunstâncias decorrentes do volume e complexidade dos recursos apresentados, publicando-se aviso contendo o novo cronograma no endereço eletrônico indicado no caput do artigo 6º, deste decreto. 2º A listagem referida no caput irá parametrizar o processo de implantação do enquadramento, regulado no capítulo III deste decreto, não constituindo a posição final de enquadramento do servidor, a qual poderá sofrer alterações por força do tempo de serviço acumulado e da trajetória de carreira desenvolvida no interstício estabelecido no 2º, do artigo 11, deste decreto. CAPÍTULO II DA IMPLANTAÇÃO DO ENQUADRAMENTO Art. 9º No mês de julho de 2015, será concedida aos servidores optantes 1 referência na respectiva tabela de vencimentos, em cumprimento ao disposto no item a do 3º do artigo 17 da Lei Municipal
4 4 nº , de 11 de novembro de º No mês de setembro de 2015, serão pagos os valores retroativos a 1.º de fevereiro de 2015, relativos à referência concedida no mês de maio, além de referências adicionais, quando for o caso, vinculadas à correção de outras distorções eventualmente identificadas na trajetória de carreira dos servidores optantes. 2º As referências adicionais destinadas à correção de distorções na trajetória de carreira serão pagas aos servidores não-optantes no mesmo mês referido no parágrafo anterior. 3º O pagamento de referências adicionais, consoante disposto no 2º do artigo 17 e no artigo 21 da Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, será realizado igualmente no mês de julho de Art. 10. Fica assegurada aos servidores que, no interstício dos prazos referidos no caput dos artigos 8º e 11 deste decreto, ingressarem com pedido de aposentadoria, a antecipação de todas as etapas do Primeiro Momento do processo de implantação do enquadramento, estabelecida nos incisos I a III do 1º do artigo 17, bem como dos Movimentos descritos nos itens a até c do 3º, do mesmo artigo, todos da Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, de modo a garantir a conclusão de todos esses procedimentos enquanto o servidor se encontrar ainda em atividade no serviço público municipal. Parágrafo único. O Segundo Momento previsto no 4º do artigo 17 da referida lei, correspondente à transição para o novo Plano de Carreira e consequentes reflexos financeiros, na ocorrência da antecipação regulada pelo caput, deverá ser requerido pelos servidores optantes e que se aposentarem antes de 1.º de dezembro de 2016, diretamente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba - IPMC, que analisará o pedido segundo as normas legais que regem o sistema previdenciário municipal. Art. 11. A transição para o novo Plano de Carreira ocorrerá até 1.º de dezembro de º No mesmo momento, serão alterados os registros funcionais dos servidores enquadrados e implantadas as novas referências, correspondendo respectivamente às Tabelas de Vencimentos da Parte Especial e dos Níveis de Formação da Parte Permanente respectivos, conforme consta dos Anexos da Lei Municipal nº , de 11 de novembro de º Nessa etapa, serão atualizados os registros referentes ao tempo de serviço e trajetória de carreira do servidor, acumulados em cada matrícula no interstício de 1.º de dezembro de 2014, até a data de transição para a tabela de vencimentos instituída pela Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, os quais serão computados no enquadramento final. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. Será designada, por portaria da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, Comissão Paritária, formada por representantes da Administração (SMRH e SME) e do Sindicato representativo da categoria, para deliberar, em instância única, sobre todos os casos omissos, incidentes e requerimentos relacionados ao processo de implantação do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº , de 11 de novembro de º Competirá também à comissão referida no caput, de forma privativa, a deliberação acerca dos recursos interpostos quanto à proposta de enquadramento, na forma do disposto pelo 5º do artigo 7º, do presente decreto.
5 5 2º Das decisões da comissão serão lavradas memórias de reunião, as quais serão publicadas no endereço eletrônico rh24.curitiba.pr.gov.br, fazendo login, e clicando no banner Plano do Magistério Municipal, para amplo conhecimento. Art. 13. Para fins de cômputo do tempo de serviço e trajetória de carreira visando a parametrização do enquadramento individual de cada servidor será considerada a data de 30 de novembro de º O tempo de serviço será computado em anos completos até a data referida no caput. 2º A trajetória de carreira a ser considerada respeitará o nível de escolaridade representando no Nível (I, II, III ou IV) no qual o servidor se encontre na data referida no caput e, dentro de cada Nível, a posição relativa de cada servidor em relação aos demais com o mesmo tempo de serviço. 3º Desse modo, na tabela do novo Plano de Carreira, serão enquadrados na referência (em algarismos romanos) exatamente correspondente ao tempo de serviço, no nível de formação respectivo, somente o grupo de servidores que tenha obtido a melhor trajetória de carreira possível durante todo o período. 4º Os demais servidores com igual tempo de serviço, mas cuja trajetória de carreira não tenha sido semelhante aos demais, serão posicionados na tabela do novo Plano de Carreira em referência (em algarismos romanos) anterior à estabelecida para seus colegas, guardando o diferencial quantitativo de referências em que se encontram posicionados em relação a estes na tabela do plano de carreiras ora vigente vinculado à Lei Municipal nº , de 28 de junho de Art. 14. Os aposentados e pensionistas com benefício instituído até 30 de setembro de 2015, que pretendam pleitear a revisão dos seus proventos com fundamento nas disposições da Lei Municipal nº , de 11 de novembro de 2014, e do presente decreto, deverão protocolar seus requerimentos diretamente no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba - IPMC, que analisará o pedido segundo as normas legais que regem o sistema previdenciário municipal. Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO 29 DE MARÇO, 6 de março de Gustavo Bonato Fruet - Prefeito Municipal Meroujy Giacomassi Cavet - Secretária Municipal de Recursos Humanos