Source: http://sigaofisco.com.br/sp-publica-o-abc-da-antecipacao-tributaria-do-icms/
Timestamp: 2019-12-13 21:13:58+00:00
Document Index: 47720435

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Você sabia que o Estado de São Paulo publicou o ABC da Antecipação Tributária do ICMS de que trata o artigo 426-A do RICMS/00?
O ABC da Antecipação Tributária do ICMS, de que trata o artigo 426-A do Regulamento de São Paulo, veio com a publicação da Decisão Normativa CAT 02/2019 (31/05).
A Decisão Normativa CAT 02/2019 descreve o passo a passo para escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS previsto no artigo 426-A do RICMS/2000.
Sabe aquele contribuinte paulista chamado de substituído tributário, que recebe mercadoria já com o ICMS-ST recolhido? Deve observar as operações de entrada de mercadoria para revenda quando o fornecedor estiver estabelecido em outro Estado, pode ser que tenha de observar as regras do art. 426-A do RICMS/SP.
Exemplo: contribuinte paulista recebeu mercadoria para revenda (autopeças (Art. 313-O do RICMS/SP) de fornecedor estabelecido em outro Estado sem recolhimento do ICMS-ST? Terá de calcular o ICMS-ST e recolher aos cofres do Estado de SP.
Como será calculado e recolhido o ICMS-ST de que trata o art. 426-A do RICMS/SP?
Embora esta figura tributária seja antiga (2008), até hoje pairam dúvidas acerca da escrituração fiscal das operações sujeitas a antecipação tributária.
Para esclarecer esta questão, o Coordenador da Administração Tributária – CAT publicou a Decisão Normativa 02/2019, intitulada aqui pelo Portal Siga o Fisco de “ABC” da Antecipação Tributária do ICMS.
Portanto se você é contribuinte paulista do Regime Periódico de Apuração – RPA, e realiza operação sujeita a antecipação tributária do ICMS de que trata o artigo 426-A do RICMS/00, fique atento às regras de escrituração desta operação.
Confira o que determina a Decisão Normativa CAT 02/2019, o ABC da Antecipação Tributária no Estado de São Paulo:
ICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS (RICMS/2000), decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo, para fins de consolidação do entendimento a respeito da forma de escrituração fiscal das aquisições de mercadorias em operações interestaduais, cujo recolhimento antecipado do imposto referente às operações subsequentes compete ao contribuinte paulista, sujeito ao regime periódico de apuração, nos termos do artigo 426-A.do RICMS/2000.
O imposto a ser recolhido antecipadamente na entrada de mercadoria em território paulista, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, referente tanto à operação própria do adquirente paulista como, se for o caso, das demais saídas subsequentes, na condição de substituto tributário, deverá ser calculado com a utilização da fórmula apresentada no item 1 do § 2º do referido artigo, qual seja, IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ – IC, onde se lê:a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;
2. Nos termos do § 4º do artigo 426-A do RICMS/2000, o valor do imposto pago antecipadamente deverá ser recolhido por meio de guia de recolhimentos especiais, no momento da entrada da mercadoria em território paulista. Tendo em vista, portanto, que esse valor já representa a carga tributária incidente sobre toda a cadeia de circulação da mercadoria em território paulista, a escrituração fiscal dessa operação deve refletir tal fato e, em princípio, não haverá valor de imposto adicional a ser recolhido ou aproveitado como crédito pelo contribuinte paulista
Conforme observamos, estes procedimentos se aplicam aos contribuintes do Regime Periódico de Apuração – RPA, desde a publicação (31/05) da Decisão Normativa CAT 02/2019,
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ABC da AntecipaçãoArt. 426-ADecisão Normativa CAT 02/2019ICMSICMS-STSão Paulo