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Timestamp: 2018-01-20 05:49:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

CAPÍTULO I. Artigo 1º Definição do Conselho de Parceiros - PDF
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William Vilaverde Dias
1 CAPÍTULO I Artigo 1º Definição do Conselho de Parceiros 1. O Conselho de Parceiros é um órgão de participação, representação e dinamização das diferentes entidades que constituem o Conselho, sendo também, um fórum de articulação e congregação de esforços, baseando-se na adesão livre das entidades que nele queiram participar, nos termos das normas aplicáveis. 2. O Conselho de Parceiros, constituído ao abrigo do Diário da República n.º1 de 3 de Janeiro 2005, Despachos nº 24 e nº 25 de 2005 (2ª Série), rege-se pelas normas constantes do presente regulamento. Artigo 2º Área de intervenção territorial O Conselho de Parceiros tem como área de intervenção o Município de Ponte de Sor. CAPÍTULO II Artigo 3º Composição e Integração no Conselho de Parceiros 1. O Conselho de Parceiros é composto pelas entidades Executora e Promotora, pessoas de direito privado e público, devendo - 1 -
2 obrigatoriamente o ISS, I.P., figurar como parceiro, através dos eus serviços distritais. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, outras entidades podem integrar o Conselho de Parceiros, a qualquer momento do processo, mediante apresentação de proposta escrita ao Conselho. Artigo 4º Representação 1. Compete a cada entidade representada no Conselho de Parceiros nomear o seu representante com plenos poderes e/ou substituto legal. 2. Cada entidade pode fazer-se acompanhar por mais que um elemento, atendendo contudo ao mencionado no Artigo 10º deste regulamento. CAPÍTULO III Artigo 5º Atribuição e Competências Ao abrigo do disposto no Artigo 7º do Despacho nº 25/2005 (2ª Série), publicado no Diário da República nº 1 de 3 de Janeiro de 2005, compete ao Conselho de Parceiros propor e deliberar sobre: a) Propostas de Intervenção; b) Regulamento Interno; c) Orçamento; d) Eventuais pedidos de alteração ao Orçamento; e) Relatórios de Actividades; - 2 -
3 f) Contas e Relatórios Anuais e Finais. Artigo 6º Funções e Responsabilidades de Cada Entidade 1. São funções de cada entidade, através do seu representante: a) Colaborar com o Conselho, disponibilizando recursos que permitam a prossecução dos objectivos propostos; b) Cooperar com outras instituições ou grupos representados; c) Sugerir e propor actividades relacionadas com os objectivos propostos. Artigo 7º Presidência, Funções e Competências 1. O Conselho de Parceiros é presidido pelo representante da Entidade Promotora e, na falta deste, por um substituto por si nomeado. 2. O representante da Entidade Promotora deve acompanhar e coordenar o trabalho do Conselho de Parceiros. 3. Compete ao representante da Entidade Promotora, convocar os membros do Conselho e informar o dia, a hora e o local onde realizará o Plenário, com a antecedência mínima de oito dias nas reuniões ordinárias e cinco dias nas extraordinárias. 4. Para além do disposto no número anterior, na convocatória deve constar a respectiva ordem de trabalhos, acompanhada da documentação necessária
4 Artigo 8º Periodicidade das Reuniões 1. O Conselho de Parceiros reúne-se em Plenário ordinário quatro vezes por ano para: a) Elaboração do Plano de Acção; b) Aprovação do Plano de Acção; c) Avaliação e elaboração do Relatório Final; d) Aprovação do Relatório Final. 2. O Conselho pode reunir extraordinariamente, quando tal for convocado pelo seu Presidente ou solicitado por um terço dos seus membros. Artigo 9º Quórum 1. O Conselho de Parceiros só pode reunir e deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros. 2. Quando o Conselho de Parceiros não possa reunir por falta de quórum, designa-se outro dia para nova reunião, com a mesma natureza da anterior, a convocar nos termos do presente regulamento. 3. No caso do representante de uma entidade não comparecer na reunião, nomeando um substituto legal para o efeito, este deverá fazer-se acompanhar do voto por escrito do representante
5 Artigo 10º Deliberações 1. As deliberações do Conselho de Parceiros são tomadas por maioria simples dos membros presentes e, em caso de empate, o representante da Entidade Promotora tem voto de qualidade. 2. Cada entidade representada terá direito a um voto directo e presencial. Artigo 11º Actas 1. De cada reunião é obrigatoriamente lavrada uma acta que será remetida a cada membro do Concelho de Parceiros para ser apreciada, sendo a mesma aprovada e assinada no plenário seguinte. 2. Em caso de deliberação de assuntos urgentes, será elaborada a acta em minuta e posta à aprovação dos membros presentes. Artigo 12º Apoio Administrativo O apoio administrativo ao Conselho de Parceiros é assegurado pela Câmara Municipal de Ponte de Sor
6 CAPÍTULO IV Artigo 13º Avaliação A avaliação deverá ser efectuada de uma forma sistemática e terá de constar dos Planos de Acção e Relatório de Execução Anual e Final. CAPÍTULO V Artigo 14º Disposições do Regulamento Interno 1. O presente Regulamento é passível de ser alterado pelo Conselho de Parceiros, mediante proposta de um dos seus membros. 2. A deliberação de alteração referida no nº anterior, apenas pode ser tomada por maioria qualificada de dois terços dos seus membros. Artigo 15º Vigência O presente Regulamento entra em vigor a partir da data de aprovação e vigorará durante o funcionamento do projecto, em conformidade com as normas legais aplicáveis. Artigo 16º Interpretação e Integração de Lacunas A interpretação do presente Regulamento e a integração das suas eventuais lacunas será da competência do Conselho de Parceiros