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Timestamp: 2020-04-07 05:05:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 9', 'Artigo 5']

Debates Parlamentares - Diário 077S2, p. 2 (2017-03-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 077S2 2017-03-08 Página 2
Suplemento 077S1 (2017-03-08)
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2
PROJETO DE LEI N.º 348/XIII (2.ª)
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, REFORÇANDO O
QUADRO LEGAL SANCIONATÓRIO DA MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS):
PROJETO DE LEI N.º 355/XIII (2.ª)
(REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCETÍVEIS DE AFETAR A
VERDADE, A LEALDADE E A CORREÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ATIVIDADE
PROJETO DE LEI N.º 365/XIII (2.ª)
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI
N.º 30/2015, DE 22 DE ABRIL, CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A
EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO DESPORTIVA)
1. Os Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, 355/XIII (2.ª), da iniciativa
do Grupo Parlamentar do PSD, e 365/XIII (2.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixaram à
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na
especialidade em 6 de janeiro de 2017, após aprovação na generalidade.
2. Em 12 de janeiro de 2017, sob proposta do Grupo Parlamentar do PSD, a Comissão deliberou constituir
um Grupo de Trabalho que promovesse a audição de um conjunto de entidades no âmbito da discussão na
especialidade destas três iniciativas legislativas. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes
(PSD), integrou ainda os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Castro (PS),
José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-
PP), António Filipe (PCP) e Diana Ferreira (PCP).
O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 18 e 24 de janeiro, e 7, 8, 14 e 21 de fevereiro de 2017, tendo procedido
às seguintes audições, e ainda a uma audiência:
Audição no âmbito da apreciação na 10-GT- os ANAF – Associação especialidade dos Projetos de Lei n. RPCAD- XIII 2 Nacional de Agentes de 2017-02-21
348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), XIII Futebol
365/XIII (2.ª) (CDS-PP)
Audição no âmbito da apreciação na 9-GT-
especialidade dos Projetos de Lei n.os Associação Nacional de RPCAD- XIII 2 2017-02-14
348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), Treinadores de Futebol XIII
Audição no âmbito da apreciação na 8-GT-
especialidade dos Projetos de Lei n.os Associação Portuguesa RPCAD- XIII 2 2017-02-14
348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), de Árbitros de Portugal XIII
7-GT- Audição no âmbito da apreciação na Unidade Nacional de RPCAD- XIII 2 especialidade dos Projetos de Lei n.os Combate à Corrupção da 2017-02-08 XIII 348/XIII (2.ª) (PS), 355/XIII (2.ª) (PSD), Policia Judiciária
8 DE MARÇO DE 2017 3 365/XIII (2.ª) (CDS-PP) [conjunta com a CACDLG) Audição
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 do Estado. Reiterou ainda as reservas quanto à dissolução
8 DE MARÇO DE 2017 5 5. A 7 de Fevereiro, o Grupo de Trabalho prosseguiu com as aud
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 6 com o do Código Penal; inexistência de relevância penal at
8 DE MARÇO DE 2017 7 7. Por sua vez, a 14 de fevereiro foi a vez de ser recebida em
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 especial as circunstâncias de tempo, lugar e modo. Conclui
8 DE MARÇO DE 2017 9  Artigo 9.º, n.º 1 da Lei n.º 50/2007, unicamente na parte re
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 10 Seguem, em anexo, o texto final dos Projetos de Lei n.os
8 DE MARÇO DE 2017 11 b) […]; c) Proibição do exercício de profissão, função
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 12 terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente for di
8 DE MARÇO DE 2017 13 Artigo 11.º-A Aposta antidesportiva O ag
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 14 4 – São proibidas as apostas desportivas em quaisquer eve
8 DE MARÇO DE 2017 15 e) «Pessoas coletivas desportivas» os clubes desportivos, as
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 16 Artigo 5.º Concurso O exercício da a
8 DE MARÇO DE 2017 17 Artigo 10.º-A Oferta ou recebimento indevido de vantag
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 18 6 – Se no mesmo comportamento concorrerem mais do que uma
8 DE MARÇO DE 2017 19 Na reunião do Grupo de Trabalho – «Responsabilidade Pe
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 20 Artigo 6.º […] Os titulares dos órgã
8 DE MARÇO DE 2017 21 2 – Se os crimes previstos no artigo 9.º, no n.º 2 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 22 funções ou por causa delas, sem que lhe seja devida, vant
8 DE MARÇO DE 2017 23 Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agos
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 24 4 – (…). 5 – (…). 6 – São proibidas as apos
8 DE MARÇO DE 2017 25 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO