Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000752,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 11:07:03+00:00
Document Index: 129383925

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 148', 'artigo 6', 'in casu', 'artigo 36', 'artigo 18', 'artigo 33', 'artigo 109', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 76', 'artigo 33', 'artigo 18', 'artigo 22', 'artigo 14', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 77', 'artigo 6']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 430/CM/2014 - Autorizar a assunção dos compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa
Proposta 430/CM/2014 - Autorizar a assunção dos compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa
Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção – PSD
Passou a Deliberação: 216/AML/2014
A.Termina no próximo dia 18 de dezembro de 2014, o contrato celebrado entre o Município de Lisboa e a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A., para o “Fornecimento de serviços de telecomunicações para a Câmara Municipal de Lisboa, nas vertentes voz fixa, rede privada de dados com conectividade em IP, acesso à Internet, aluguer de equipamentos e respectiva operação, manutenção e gestão”;
B.Para assegurar a continuidade da utilização de serviços de telecomunicações, contemplando, no entanto, a implementação de um novo estágio de desenvolvimento para a rede infraestrutural que vise melhorar a qualidade no acesso à informação por parte dos funcionários, colaboradores, entidades públicas e munícipes, bem como aumentar o nível de unificação das comunicações de voz e a consequente redução de custos, foi aprovada na reunião de Câmara de 9 de abril de 2014, a escolha do Concurso Público com publicidade internacional, com recurso ao leilão eletrónico, com vista à “Aquisição de serviços de telecomunicações para o Município de Lisboa”, por um período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de concessão do “Visto” do Tribunal de Contas, tendo também sido aprovado submeter à Assembleia Municipal a correspondente repartição de encargos, tudo nos termos da Proposta n.º 127/2014 (Processo nº 4/CPI/CCM/DP/2014);
C.Na reunião da Assembleia Municipal de 15 de abril de 2014 foi aprovada a repartição de encargos inerente à despesa para a aquisição de serviços em causa, em cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de junho;
D.O referido concurso público foi publicitado em 17 de abril de 2014 no Diário da República, II Série, nº 76 (Aviso n.º 2138/2014) e em 19 de abril de 2014 no Jornal Oficial da União Europeia (136437-2014);
E.A tramitação do concurso público em apreço decorreu à luz do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), tendo sido cumpridas todas as formalidades e demais disposições legais aplicáveis e que, em 11 de julho de 2014, o Júri do procedimento elaborou o competente Relatório Final, devidamente fundamentado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148º do CCP;
F.A aquisição dos serviços de telecomunicações tem a duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data do Visto Prévio do Tribunal de Contas, sendo o encargo total da despesa com a adjudicação, nos 2 Lotes, de 2.001.500,00€ (dois milhões, mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no montante de 460.345,00€ (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e cinco euros), perfazendo o montante total de 2.461.845,00€ (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco euros);
G.A despesa referida no ponto anterior se enquadra e tem cabimento na classificação orçamental 04.04 / 02.02.09 do Orçamento em vigor e tem a estimativa de execução financeira, nos anos económicos de 2014, 2015 e 2016, nos seguintes termos:
Lote 1- Serviços de voz fixa, redes de dados e acesso à Internet
ANO ECONÓMICO VALOR SEM IVA VALOR COM IVA
2014 6.853,30 8.429,56
2015 1.161.605,10 1.428.774,22
2016 765.541,60 941.616,22
TOTAL 1.934.000,00 2.378.820,00
Lote 2- Serviços de correio electrónico
2015 33,750,00 41.512,50
2016 33,750,00 41.512,50
TOTAL 67.500,00 83.025,00
H.Está subjacente à contratação no âmbito do presente concurso público a assunção de compromissos plurianuais, o que carece de autorização prévia por parte da Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro;
I.Por força do disposto nos artigos 98.º, n.º 1 e 106.º, n.º 1 do CCP, a competência para aprovação da minuta do contrato e para a representação na outorga do contrato é do órgão com competência para a decisão de contratar, “in casu” a Câmara Municipal, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 36.º do CCP conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com as alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
J.De acordo com a norma habilitante contida no artigo 109.º do CCP, as competências para aprovação da minuta do contrato e para sua outorga podem ser objeto de delegação.
Tenho a honra de propor que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º e do artigo 38º, conjugado com o nº 1 do artigo 76º, todos do CCP e da alínea dd) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação nº 46-C/2013, de 1 de novembro e pela Declaração de Retificação nº 50-A/2013, de 11 de novembro e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º e artigo 22º, ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, aplicáveis por força da alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do nº 4 do artigo 148º do CCP, a Câmara delibere:
1. Aprovar todas as propostas contidas no Relatório Final elaborado pelo Júri do Procedimento em 11 de julho de 2014, nos termos do nº 4 do artigo 148º do CCP;
2.Adjudicar, sob condição de autorização pela Assembleia Municipal da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, os Lotes 1 e 2 para a “Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa”, nos seguintes termos:
2.1Lote 1 – Serviços de voz fixa, rede de dados e acesso à Internet, à proposta do concorrente nº 3, Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A., pelo preço contratual de 1 934 000,00€ (um milhão novecentos e trinta e quatro mil euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor de 444 820,00€ (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte euros), perfazendo o valor global de 2 378 820,00€ (dois milhões trezentos e setenta e oito mil oitocentos e vinte euros);
2.2 Lote 2 – Serviços de correio eletrónico, à proposta do concorrente nº 4, NOS / Sonaecom – Serviços de Comunicações, S.A., pelo preço contratual de 67 500,00€ (sessenta e sete mil e quinhentos euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor de 15 525,00€ (quinze mil quinhentos e vinte e cinco euros), perfazendo o valor global de 83 025,00€ (oitenta e três mil e vinte e cinco euros).
3.Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77º do CCP;
4.Submeter à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2014, 2015 e 2016, nos termos melhor explanados no quadro infra, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro:
Paços do Concelho de Lisboa, em 17 de julho de 2014.
O Vereador,
P 430 e anexos 439 Kb