Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cimt/Pages/cimt17.aspx
Timestamp: 2020-03-31 20:45:33+00:00
Document Index: 57865805

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 10']

Até 92 407
De mais de 126 403 e até 172 348
De mais de 287 213 e até 574 323
Superior a 574 323
(*) No limite superior do escalão (Redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)
4,157 8
De mais de 287 213 e até 550 836
Superior a 550 836
c) Aquisição de prédios rústicos - 5%; (Redação da Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro) [Anterior alínea b).]
d) Aquisição de outros prédios urbanos e outras aquisições onerosas - 6,5%. (Redação da Lei nº 53-A/2006, de 29 de dezembro) [Anterior alínea c).]
2 - À aquisição onerosa de figuras parcelares do direito de propriedade aplica-se a taxa referida no número anterior correspondente à natureza dos bens sobre que incide o direito adquirido, sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do número anterior apenas quando estiver em causa a transmissão do usufruto, uso e habitação ou direito de superfície, que incidam sobre prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente.(Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
3 - Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a (euro) 92 407, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. (Redação da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro)
4 - A taxa é sempre de 10 %, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho. (Redação da Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro)
5 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 2.º, a taxa aplicável aos montantes referidos na regra 18.ª do n.º 4 do artigo 12.º é a que corresponder à totalidade do preço acordado no contrato, não lhe sendo aplicável a taxa referida na alínea a) do n.º 1. (Redação da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro)
6 - Para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 1, na transmissão de partes de prédio aplicam-se as seguintes regras: (Aditado pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro)
a) Se no mesmo acto se transmitir a totalidade do prédio, a cada valor aplica-se a taxa correspondente à totalidade da transmissão; (Aditada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro)
b) Se no acto não se transmitir a totalidade do prédio, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte transmitida. (Aditada pelo artigo 97.º da Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro)
7 - O disposto no n.º 4 não se aplica quando o adquirente seja pessoa singular. (Aditado pelo artigo 10.º da Lei 20/2012, de 14 de maio)
→ Lei n. º 60-A/2005 - 30/12
→ Lei n. º 55-B/2004 - 30/12