Source: http://crfsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&layout=edit&id=10125
Timestamp: 2019-11-14 23:35:38+00:00
Document Index: 85401919

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 30', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 51', 'artigo 35', 'artigo 37', 'artigo 157', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 16', 'artigo 53', 'artigo 14']

Qual a diferença entre farmacêutico responsável, farmacêutico substituto, farmacêutico substituto eventual e farmacêutico substituto temporário?
Farmacêutico Responsável (RT) Ocupa direção técnica do estabelecimento.
Farmacêutico Substituto (FS) Responde pelas atividades do estabelecimento dentro do seu horário declarado, QUE PODE SER IGUAL OU DIFERENTE DO HORÁRIO DO RT
Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) Cobre folgas e ausências do RT e do FS, NOS MESMOS HORÁRIOS DECLARADOS POR ELES.
Farmacêutico Substituto Temporário (FST) Pode substituir um RT ou FS POR ATÉ 30 DIAS e pode declarar o horário específico de assistência.
O farmacêutico responsável ocupa a direção técnica do estabelecimento. O farmacêutico substituto (FS) responde pelas atividades do estabelecimento dentro do seu horário declarado, que pode ser igual ou diferente do horário do responsável técnico (RT). O farmacêutico substituto eventual (FSE) cobre folgas e ausências do RT e do FS, nos mesmos horários declarados por eles. Já o farmacêutico substituto temporário(FST) pode substituir um RT ou FS por até 30 dias e pode declarar o horário específico de assistência.
Empresa funciona todos os dias e possui assistência farmacêutica em período integral de segunda feira a sábado. É possível, aos domingos, registrar um Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) ?
Resposta: Não. O profissional não poderá ser aceito como Farmacêutico Substituto Eventual (FSE), mas deverá assumir como um outro Farmacêutico Substituto (FS), pois presta assistência somente aos domingos, em dia e horário diferentes do RT e do FS, ou seja, não está cobrindo a folga do RT e nem do FS, visto que estes não trabalham aos domingos. Ou seja, o FSE deve sempre cobrir o RT ou o FS em suas respectivas folgas, desde que estas ocorram dentro do horário praticado pelo RT ou FS.
Empresa possui dois farmacêuticos que trabalham em escala 5x1, com folgas em dias variados. É possível registrar um Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) para os dias de folga dos profissionais já registrados?
Resposta: Sim. O profissional poderá ser aceito como Farmacêutico Substituto Eventual (FSE), pois estará cobrindo a folga do RT ou do FS que comumente trabalham naquele dia e horário, mas estarão de folga a cada 5 dias. Ou seja, ao FSE cabe cobrir o RT ou o FS em suas respectivas folgas desde que ocorram dentro do horário praticado pelo RT ou FS.
A farmacêutica RT presta assistência em minha empresa em horário integral, porém, ela sairá de licença maternidade. Posso contratar um farmacêutico substituto temporário para cobrir o período de licença de 4 meses?
Resposta: Não. A assunção de FST só pode ser concedida para período de até 30 dias. Neste caso deverá realizar a assunção de um farmacêutico substituto.
A farmacêutica RT presta assistência em minha empresa em horário integral, porém, ela sairá de férias. Posso contratar um farmacêutico substituto temporário para cobrir o período de férias de 30 dias?
Fui contratado por uma empresa. O que devo fazer?
Para assumir como Responsável Técnico (RT), Farmacêutico Substituto(FS) ou Farmacêutico Substituto Eventual (FSE) deverá realizar o procedimento de Assunção de RT, FS ou FSE. Para assumir como Farmacêutico Substituto Temporário (FST) deverá realizar o procedimento de Assunção de FST. Para outros cargos, deverá realizar uma Declaração de Vínculos Profissionais.
Fui contratado como farmacêutico de uma empresa que ainda não possui inscrição junto ao CRF-SP. O que devo fazer?
Se a contratação é como responsável técnico, há necessidade do estabelecimento se inscrever como Pessoa Jurídica no CRF-SP. A empresa se inscreverá por Registro ou por Cadastro Simplificado, dependendo do tipo de empresa. A assunção do Responsável Técnico deverá ser feita em conjunto.
Não serei mais o farmacêutico responsável técnico ou substituto de uma empresa. O que devo fazer?
Você deve realizar a baixa de responsabilidade caso seja Responsável Técnico, Farmacêutico Substituto ou Farmacêutico Substituto Eventual. Se Farmacêutico Substituto Temporário, a baixa é realizada automaticamente ao final do período indicado na assunção, mas se sair antes do prazo, também deverá realizar a baixa. Nos casos em que foi realizada somente a Declaração de Vínculos Profissionais, você deve proceder com o Comunicado de Baixa.
Concluí o curso de Farmácia e quero fazer minha inscrição no CRF-SP. Como devo fazer?
Você deve realizar a sua Inscrição como pessoa física. A inscrição pode ser provisória ou definitiva. Se já possuir o diploma, deverá realizar o procedimento de Inscrição Definitiva Direta. Se ainda não possuir o diploma, deverá realizar o procedimento de Inscrição Provisória.
Minha inscrição provisória venceu. O que devo fazer?
Se já possuir o diploma, deverá realizar a Inscrição Definitiva (em caso de provisória vencida, cancelada ou se já foi inscrito em outro Estado). Se ainda não recebeu o diploma, deverá realizar a Reativação de Inscrição Provisória. Caso já tenha vínculo como Responsável Técnico ou Substituto em alguma empresa, deverá solicitar novamente a assunção, quando a inscrição for aprovada.
Minha inscrição é provisória e meu diploma ficou pronto. O que devo fazer?
Você deverá realizar o procedimento de Inscrição Definitiva (alteração de inscrição provisória para definitiva) dentro do prazo da validade de sua inscrição.
O número da minha inscrição no CRF já é informado no ato da inscrição?
Não. Somente no ato da entrega dos documentos profissionais.
Minha inscrição é provisória e meu diploma não ficará pronto antes do vencimento. O que devo fazer?
Você deverá realizar a Revalidação de Inscrição Provisória dentro prazo para que ocorra uma prorrogação de 180 dias da sua inscrição.
Não estou exercendo a profissão e continuo recebendo correspondências e cobranças do CRF-SP. O que devo fazer?
Enquanto estiver inscrito, continuará recebendo correspondências do CRF-SP e cobranças de anuidade. Se não está exercendo mais a profissão e não há perspectiva de exercê-la, poderá solicitar o cancelamento da inscrição.
Estou me mudando para outro Estado. O que devo fazer?
O farmacêutico que não está trabalhando precisa pagar anuidade ao CRF-SP?
De acordo com o artigo 5° da Lei 12.514/2011, “o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício”. Portanto, a anuidade é devida enquanto o profissional estiver inscrito.
Existe alguma possibilidade do farmacêutico continuar inscrito, exercer a profissão e não pagar a anuidade do CRF-SP?
Sim, se o farmacêutico atende às exigências do artigo 30 da Resolução nº 638/17 e as alterações dadas pela Resolução 651/17 do Conselho Federal de Farmácia, pode solicitar a Inscrição Remida.
A renovação pode ser solicitada por meio dos Serviços on line ou por meio de protocolo de acordo com o procedimento de Renovação de Certidão de Regularidade.
A empresa onde trabalho teve seus dados cadastrais alterados (endereço, razão social, sócios, capital social ou ramo de atividade). O que devo fazer?
A empresa deverá realizar o procedimento de Alteração de Dados Contratuais.
Se eu cancelar minha inscrição, perco meu número?
Não. Caso a inscrição seja cancelada, o número de CRF ficará inativo, podendo ser reativado após requisição do interessado.
Não votei, como devo proceder?
Você poderá protocolar “justificativa eleitoral” em até 60 dias após a data do pleito.
Caso a justificativa tenha sido indeferida ou, caso não tenha protocolizado justificativa eleitoral, será multado. Se houver interesse, poderá protocolizar “defesa de multa eleitoral”, no prazo de 03 dias corridos a contar do recebimento do ofício. Caso a defesa de multa eleitoral tenha sido indeferida, poderá protocolizar recurso de multa eleitoral ao CFF. Neste último caso, deverá pagar taxa de porte de remessa e retorno dos autos, conforme Resolução CFF 604/14.
Como devo proceder junto ao CRF-SP, quando for me ausentar do estabelecimento em horário declarado de assistência?
Sempre que necessitar se ausentar temporariamente de suas atividades, o farmacêutico deve realizar de forma antecipada o comunicado do seu afastamento, conforme previsto no artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF n° 596/2014). A comunicação deverá ser feita com até 48 horas de antecedência, salvo se o afastamento ocorrer por motivo de doença, o qual poderá ser realizado em até cinco dias após o afastamento. O comunicado de ausência poderá ser realizado de forma presencial na Sede, Seccionais ou Sub Sedes, ou ainda pelo Serviços Online
Ressalta-se que o comunicado de ausência respalda o profissional farmacêutico em apuração de questões éticas, entretanto os estabelecimentos devem garantir assistência farmacêutica integral, quando a legislação assim exigir. Os comunicados de ausência serão sempre avaliados pelo Departamento de Fiscalização do CRF-SP.
Entrei com recurso referente a uma visita fiscal, porém não recebi ainda nenhuma resposta. Como devo proceder?
As respostas aos recursos são encaminhadas ao endereço do estabelecimento usualmente em até 60 dias a partir da data de autenticação do protocolo, ou nos casos em que há necessidade de cumprimento de nova inspeção, resposta de outros órgãos ou reanálise interna, o prazo pode ser prorrogado por até 180 dias. A resposta poderá ser enviada também ao e-mail da pessoa jurídica, com cópia ao farmacêutico responsável técnico, caso haja deferimento do recurso. Caso o estabelecimento não tenha recebido resposta até este prazo, deverá entrar em contato com o Departamento de Atendimento do CRF-SP para verificar se o recurso já foi tramitado ou se ainda está em análise.
•	Ausência de registro do estabelecimento no CRF-SP
•	Ausência de farmacêutico responsável perante o CRF-SP
•	Assistência farmacêutica parcial
•	Constatação de atividades privativas exercidas por leigos
•	Estabelecimento não comprova assistência regular (ausências de farmacêutico dentro do horário declarado de assistência)
Após a inspeção fiscal o estabelecimento e o farmacêutico receberão o termo em até 48 horas pelo e-mail cadastrado na base do CRF-SP, incluindo outros e-mails informados no ato da inspeção. Caso tenha dificuldades em abrir o termo eletrônico de fiscalização, os documentos lavrados eletronicamente podem ser consultados por meio do canal Serviços Online, utilizando o login da Pessoa Jurídica. Caso não possua o login de Pessoa Jurídica, é possível cadastrar de forma simples e rápida neste mesmo canal.
Mantendo a dificuldade em obter o documento desta forma, envie pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. um print da tela no canal Serviços Online com o erro para que possamos averiguar o que está acontecendo e dar a ajuda necessária.
Qual o valor das multas aplicadas pelo CRF-SP?
O valor da multa segue o previsto na deliberação nº 21/17 do CRF-SP, variando entre 01 (um) e 3 (três) salários mínimos de acordo com a gravidade, podendo ser elevado ao dobro no caso de reincidência.
Como o estabelecimento deve proceder quando for autuado?
Caso o estabelecimento tenha interesse em recorrer ao auto de infração lavrado, deverá protocolar recurso ao Termo de Intimação em até cinco dias corridos a contar da data de lavratura do termo, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.
Como o profissional deve proceder para justificar ausência constatada pela fiscalização?
Conforme prevê a Deliberação do CRF-SP nº 21/16 o farmacêutico tem o prazo de 05 (cinco) dias corridos para apresentar justificativa decorrente de ausência constatada pela fiscalização do CRF-SP na prestação de assistência ao estabelecimento farmacêutico.
A justificativa deve ser apresentada em original, devidamente acompanhada dos documentos que comprovem as ocorrências, e ser protocolada junto à sede ou qualquer seccional do CRF-SP ou, ainda, postada pelo correio. Será observado se a justificativa à ausência está enquadrada entre aquelas previstas na CLT (Decreto-Lei nº 5.452/43) aptas a justificar a ausência no trabalho.
No caso de justificativas fundadas em questões de saúde, serão aceitos atestados médico ou odontológico, fornecidos por órgãos públicos de saúde federal, estadual, municipal e de profissionais particulares, emitidos em nome do farmacêutico. Quando o farmacêutico for acompanhante do cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o segundo grau, deverá constar o nome do farmacêutico e estar explícito sua condição de acompanhante.
No caso de protocolo de recurso com as justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver assinatura do farmacêutico no formulário de recurso, independentemente da subscrição do proprietário(a) sócio-administrador, ou outro representante legal.
O atestado deverá cumulativamente:
c) conter nome completo, nº de inscrição no conselho de classe profissional, especialidade e assinatura do profissional, carimbo ou nome completo e respectivo registro no Conselho profissional legíveis,
f) período de afastamento.
Ressalta-se ainda que, o comparecimento em laboratórios para realização de exames previamente agendados, ou ainda comparecimento em consultas que possibilitam o agendamento prévio por não caracterizar situação de urgência e emergência, como atendimentos com fisioterapeutas e psicólogos, devem ser comunicados ao CRF-SP com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 13, parágrafo 2º, do Código de Ética Farmacêutica (Res nº 596/14 do CFF, Anexo I).
As justificativas apresentadas fora do prazo fixado ou que não atendam aos requisitos não serão aceitas.
Para recurso de Termo de Visita ou Intimação da fiscalização acesse.
Como o estabelecimento deve proceder para recorrer da notificação de recebimento de multa?
O estabelecimento poderá recorrer ao Conselho Federal de Farmácia no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação de recebimento de multa (NRM). Será necessário realizar o pagamento dos custos de envio (porte de remessa), conforme preconizado no art. 15, parágrafo 2º da Resolução nº 566/12 do CFF.
Para recurso ao CFF acesse.
Os comunicados e justificativas de ausência devem ser apresentados pelo profissional ou pela empresa?
O artigo 13 do Código de Ética Farmacêutica (Anexo I da Resolução nº 596/14 do CFF) prevê que o farmacêutico deve comunicar previamente ao Conselho Regional de Farmácia, por escrito, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
Em casos de justificativas de ausência para fins de recurso ao termo de fiscalização do CRF-SP, a empresa ou o farmacêutico poderão apresentar o recurso. No caso de recursos para justificativas de ausência constatada em inspeção fiscal, em que seja anexado atestado que comprove questões de saúde, deverá haver a assinatura do farmacêutico no formulário de recurso.
As defesas e recursos de auto de infração devem ser apresentados pelo profissional ou pela empresa?
As defesas poderão ser apresentadas tanto pelo farmacêutico como pela empresa, contudo, ressalta-se que as autuações ocorrem sempre em nome da pessoa jurídica. Para os casos em que há constatação de ausência do profissional, compete ao farmacêutico justificar sua ausência.
Recebi a visita do fiscal e fui orientado sobre algumas irregularidades no estabelecimento onde trabalho. O que pode acontecer na próxima inspeção?
Caso os problemas orientados permaneçam em inspeções posteriores, o farmacêutico poderá ser convocado para esclarecimentos e orientações detalhadas na sede ou seccionais do CRF-SP, bem como poderá responder eticamente caso as não-conformidades não sejam solucionadas.
A intenção é que o farmacêutico tenha o fiscal como referência para esclarecimentos de dúvidas e o como um aliado para o pleno exercício da profissão, bem como, na implementação das boas práticas. As orientações realizadas pelos fiscais devem ser vistas como oportunidades de melhoria para aprimorar a atuação dos profissionais.
Recorri de um termo de intimação/auto de infração e recebi a multa mesmo assim. O que pode ter acontecido?
Neste caso, o recurso foi indeferido em primeira instância por este regional. Junto com a multa é encaminhado o ofício justificando o motivo do indeferimento do recurso. Existe ainda a possibilidade do recurso ter sido protocolado fora do prazo previsto para recurso, ou seja, após cinco dias corridos da data de lavratura do termo, e, neste caso, a resposta ao recurso poderá ser encaminhada após envio da multa.
Orientamos que mesmo havendo o indeferimento pelo Regional, pode ser feito recurso ao CFF, conforme previsto na Resolução nº 566/12 do CFF.
Por que o estabelecimento foi multado sendo que regularizou a situação perante o CRF-SP?
A regularização do estabelecimento não anula o auto de infração lavrado, pois se o estabelecimento foi autuado é porque estava em situação irregular na data da inspeção. Sempre que um estabelecimento for autuado deve enviar defesa por meio de recurso, no prazo de 05 dias corridos ao CRF-SP.
Preciso pagar a multa para recorrer ao CFF?
Em conformidade com a Súmula Vinculante nº 21 do STF, não há obrigatoriedade em realizar o pagamento da multa para recorrer ao CFF, entretanto, caso o estabelecimento opte por realizar o pagamento, mediante decisão favorável ao estabelecimento em 2ª instância, o CRF-SP fará a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
Recebi uma carta de convocação do CRF-SP, sem constar o assunto, para comparecimento na sede/seccionais. Sou obrigado a comparecer?
O atendimento de convocação enviada ao profissional farmacêutico é indispensável e obrigatório, uma vez que de acordo com o Código de Ética Farmacêutica (Resolução CFF Nº 596/14), na relação com os Conselhos, obriga-se o farmacêutico a atender convocação, intimação, notificação ou requisição administrativa no prazo determinado, feita pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, a não ser por motivo de força maior, comprovadamente justificado (Anexo I, artigo 18, inciso I e IV). O não atendimento à convocação é passível de abertura de Processo Ético Disciplinar (Anexo III, artigo 8º, inciso XX).
As convocações realizadas pelo CRF-SP, de forma geral, tem por objetivo esclarecimentos e orientações sobre fatos observados em inspeções fiscais, ou esclarecimentos sobre questões que chegaram aos conhecimento do CRF-SP e que envolvem a atuação profissional do farmacêutico.
Quem determina o roteiro de fiscalização?
Os roteiros de fiscalização seguem as diretrizes aprovadas no Plano Anual de Fiscalização pelo Plenário.
Qual o tempo máximo de tratamento que pode ser dispensado para prescrição de medicamentos à base de sibutramina?
Conforme RDC nº 133/2016 que altera a RDC nº 50/2014, a Notificação de Receita "B2" contendo medicamento à base de sibutramina poderá conter a quantidade de medicamento correspondente a, no máximo, 60 (sessenta) dias de tratamento.
Não consta descrito na RDC nº 20/11 que o estabelecimento deva protocolar solicitação de inutilização dos antimicrobianos controlados vencidos junto à vigilância sanitária do município para fins de descarte. Somente há esta exigência para os medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998. Sendo assim, entendemos que poderá proceder o descarte dos antimicrobianos cumprindo com o Plano de Gerenciamento de Resíduos do estabelecimento (elaborado seguindo as diretrizes da RDC nº 222/18), sem a necessidade de autorização prévia da vigilância sanitária local. Contudo, orientamos que seja realizada uma listagem relacionando os medicamentos a serem encaminhados para a empresa responsável pela coleta e descarte e obtenha desta uma declaração de recolhimento, servindo estes documentos como comprovante do descarte correto. A escrituração da saída do estoque dos medicamentos antimicrobianos vencidos no SNGPC, deverá ser como “perda por vencimento”.
Se a farmácia/drogaria não possuir a quantidade do antimicrobiano suficiente para o tratamento completo prescrito, por exemplo, foram prescritas 2 (duas) caixas de um medicamento “X” e possui em estoque apenas 1 (uma) caixa, é possível dispensar 1 (uma) caixa e informar na primeira via da receita que foi dispensado somente 1 (uma) caixa e assim o paciente poderá comprar o restante do tratamento que faltou, em um outro estabelecimento?
Não é permitido. Somente no caso de prescrições que contenham mais de um medicamento antimicrobiano, fica permitida a dispensação de parte da receita, caso a farmácia/drogaria e com o aval do paciente/responsável não possua em seu estoque todos os diferentes medicamentos prescritos ou o paciente/responsável, por algum motivo, resolva não adquirir todos os medicamentos contidos na receita. Nestes casos, o primeiro atendimento deve ser atestado pelo farmacêutico na parte da frente (anverso) de ambas as vias da receita, com a descrição somente do(s) medicamento(s) efetivamente dispensados. Com a primeira via em mãos, o paciente pode procurar outro estabelecimento para adquirir o(s) medicamento(s) restante(s), sendo que o farmacêutico do outro estabelecimento ou o paciente deve fazer uma cópia da primeira via para sua retenção e atestar o novo atendimento em ambas as vias. O procedimento também é válido para os casos em que o paciente consegue obter apenas parte dos medicamentos no setor público e necessite adquirir o restante prescrito em farmácias/drogarias privadas.
O artigo 7º da Resolução RDC nº 20/2011 não permite a prescrição na mesma receita, de antimicrobianos e medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98 sujeitos à retenção de receita. Portanto, receitas contendo os dois tipos de medicamentos é indevida, não sendo possível a dispensação de nenhum dos medicamentos, devendo orientar o paciente/usuário a retornar ao prescritor de forma que este emita duas receitas distintas, uma para o antimicrobiano sob controle da RDC nº 20/11 e outra para o medicamento sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98.
Como deve ser o procedimento para dispensação de antimicrobianos para tratamento prolongado?
O paciente poderá adquirir a quantidade de medicamento suficiente para um mês de tratamento e a quantidade restante da prescrição no mesmo estabelecimento ou adquirir o restante em outro estabelecimento a cada mês. Na primeira situação em que a quantidade total é dispensada no mesmo estabelecimento, o farmacêutico deve reter a segunda via da receita no primeiro atendimento e atestar cada dispensação mensal na parte da frente (anverso) de ambas as vias ( na via retida e na via do paciente).
Caso o paciente opte por adquirir a medicação restante em outro estabelecimento, a cada dispensação o farmacêutico deve conferir que a prescrição é para um tratamento prolongado (conforme art. 8º) e que já houve uma dispensação anterior. Deve então fazer uma cópia da via do paciente e atestar o novo atendimento no anverso de ambas as vias. Permanece também obrigatória a anotação no verso da primeira e segunda via, dos dados citados no art. 9º da RDC 20/2011.
As listas das substâncias sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/1998 são frequentemente atualizadas pela Anvisa por meio de publicação de Resolução da Diretoria Colegiada - RDC. A consulta das atualizações pode ser feita pelo portal da Anvisa e pelo link http://portal.anvisa.gov.br/lista-de-substancias-sujeitas-a-controle-especial
- número de inscrição do profissional no seu Conselho Regional;
Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
A Lei 13.043/2014 extinguiu a obrigatoriedade de renovação anual de AFE e AE junto à Anvisa para todas as empresas (fabricantes, distribuidoras, importadoras, farmácias, drogarias etc., inclusive as que atuam em portos, aeroportos e fronteiras). Orientamos, no entanto, que caso ocorram alterações na empresa (responsável técnico, endereço, entre outras previstas), que elas deverão ser protocoladas junto à Anvisa, por meio de peticionamento de alteração de AFE e/ou AE.
Para acessar a norma consulte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Não há uma lista que defina quais medicamentos injetáveis podem ser administrados nas farmácias e drogarias. Conforme a RDC 44/09, é vedada a administração de medicamentos de uso exclusivo hospitalar. A legislação não proíbe a administração de medicamentos contendo penicilina e seus derivados em farmácias e drogarias. Somente há vedação expressa para realização do teste de sensibilidade nas farmácias/drogarias, conforme art. 3º - inciso I da Portaria CVS-5/2000.
Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e http://www.cvs.saude.sp.gov.br/legislacao.asp
Não existe, na legislação, definição exata de quanto tempo antes do vencimento o medicamento deve ser retirado da área de venda, no entanto, segundo artigo 51 da RDC 44/2009, cada empresa deve implementar uma política própria e determinar o tempo de retirada com base na data do vencimento, além de alertar o paciente quanto ao prazo de validade próximo no momento da dispensação. Conforme a legislação vigente, não é possível a farmácia dispensar os medicamentos cuja posologia para o tratamento não possa ser concluída no prazo de validade do medicamento.
A farmácia hospitalar não se sujeita ao controle dos antimicrobianos instituído pela RDC 20/2011 e por consequência, não necessita reter receitas dos antimicrobianos, sendo possível que a dispensação ocorra medicante a prescrição médica interna da instituição.
Entendemos que não há impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos com assinatura digital, desde que esta seja emitida em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, não sendo possível, por não existir amparo legal, o atendimento de receitas com a simples aposição de assinatura digitalizada.
Portanto, com exceção de medicamentos que contenham substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/1998, que necessitam de Notificações de Receita para a dispensação (listas A1, A2, A3, B1, B2, C2 e C3), do ponto de vista ético, entendemos que não há impedimentos à aceitação e dispensação de medicamentos prescritos em receituário com assinatura digital, desde que emitido em observância à Infraestrutura de Chaves Públicas regulamentada pela já citada Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Somente é previsto em legislação (RDC nº 67/2007) a manutenção de estoque mínimo de preparações oficinais e bases galênicas. As preparações oficinais são aquelas preparadas na farmácia, cuja fórmula esteja inscrita no Formulário Nacional ou em Formulários Internacionais reconhecidos pela Anvisa.
Para a manipulação de preparações magistrais há necessidade de uma demanda prévia específica com apresentação e avaliação farmacêutica de receituário emitido por profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado, e que estabeleça em detalhes sua composição, forma farmacêutica, posologia e modo de usar; não havendo, portanto, previsão legal de manter esse tipo de preparação já elaborada na farmácia.
O SNGPC é regulamentado pela RDC 22/14, sendo obrigatório para as farmácias e drogarias privadas o controle de movimentação de estoque de insumos e medicamentos sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS 344/98 e antimicrobianos sob o controle da RDC 20/11, devendo a transmissão eletrônica das movimentações ser realizada, no mínimo, a cada sete dias.
A responsabilidade pelo acesso ao sistema e transmissão das movimentações é do farmacêutico responsável técnico (RT) e este acesso se faz por meio de senha pessoal, sigilosa e intransferível. O uso indevido da senha e os prejuízos decorrentes da eventual quebra de seu sigilo serão de responsabilidade do farmacêutico RT e do responsável legal do estabelecimento. Para fins de fiscalização, é necessário a comprovação de adesão ao SNGPC, bem como, da transmissão em dia das movimentações de compra e venda. Sendo assim, é importante possuir no estabelecimento o Certificado de Escrituração Digital e Certificado de Transmissão Regular atualizado, que poderão ser impressos mediante acesso ao SNGPC.
As normas que dispõem da atuação do farmacêutico na saúde estética são as Resoluções do CFF 573/13, 616/15 e 645/17. Ressalta-se que atualmente a Res CFF 573/13 encontra-se judicialmente suspensa.
Os procedimentos estéticos especificados nos anexos das Resoluções CFF nº 616/15 e 645/17 podem ser executados, desde que para fins estritamente estéticos, vedando-se qualquer outro ato, separado ou em conjunto, que seja considerado pela legislação ou literatura especializada como procedimento invasivo cirúrgico.
Receitas com nome e CRM do médico timbrado e assinado, porém sem o carimbo, podem ser aceitas?
Segundo artigo 35 da Lei nº 5.991/1973, somente será aviada a receita que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
Segundo a RDC nº 16/2007 que aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCB), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI). Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob DCB ou, na sua falta, sob a DCI ou sob o nome comercial;
Qual é a quantidade máxima que pode ser dispensada no caso das receitas de anabolizantes?
Assim, orientamos que percebendo que a auto prescrição é frequente por parte de um mesmo profissional, cabe negativa da dispensação, uma vez que pode estar havendo uso indevido e irracional da substância controlada para fins de alimentar a toxicomania, devendo o farmacêutico, comunicar o fato ao Conselho Regional de Medicina, para fins de apuração da conduta ética do prescritor. Segundo a OMS (1999), a toxicomania pode ser entendida como: um estado de intoxicação periódica ou crônica, nocivo ao indivíduo e a sociedade, causada pelo uso repetido de uma droga.
Segundo o Art. 5º da RDC nº 20/2011, a prescrição deve apresentar a identificação do emitente (prescritor): identificação do emitente: nome do profissional com sua inscrição no Conselho Regional ou nome da instituição, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo). A prescrição deve identificar quem é o responsável por ela, com seu nome, assinatura e informação do número de inscrição no seu respectivo Conselho Regional, sendo que estes dados não precisam ser apostos na receita na forma de carimbo, ou seja, podem ser dados já presentes em papel timbrado.
Podem ser dispensados em uma mesma receita diferentes hormônios anabolizantes?
Entendemos que a finalidade de constar tais definições em legislação seria evitar que receituários adulterados sejam dispensados. Em caso de dúvida a respeito da veracidade da informação descrita na receita, recomenda-se entrar em contato com o prescritor para confirmação dos dados e eventual substituição da receita, uma vez que a legislação (RDC 44/2009 e Resolução CFF 357/2001) descreve que não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão. Também não está descrita em legislação a possibilidade ou impossibilidade de uso de diversas cores de canetas pelo prescritor ao realizar uma mesma prescrição. Recomendamos que o profissional busque o entendimento da vigilância sanitária do município onde atua, para que possa seguir o mesmo entendimento do órgão que irá fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária.
Para acessar a norma consulte: http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/ e https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc
Os estabelecimentos, em virtude da atividade desenvolvida, deverão apresentar balanços específicos, respeitando os prazos determinados em legislação. Segue link para acesso à matéria completa sobre o assunto: http://www.crfsp.org.br/fiscalizacao-parceira/641-orientacao-farmaceutica/fiscalizacao-parceira/farm%C3%A1cia/7536-fiscalizacao-parceira-balancos-obrigatorios-pela-portaria-svs-ms-n-344-98.html
Considerando o fluxo de compra e venda de medicamentos sujeitos ao controle da Portaria SVS/MS 344/98 e de antimicrobianos sujeitos ao controle da RDC 20/11, bem como, o tempo gasto com a escrituração desses produtos, o farmacêutico responsável técnico, muitas vezes, tem dificuldade de realizar todas as atribuições previstas em legislação sanitária e profissional. Sendo assim, a sugestão encaminhada pelo CRF-SP à Anvisa foi para que houvesse a possibilidade do farmacêutico substituto também ter acesso ao SNGPC, ou seja, viabilizar o cadastramento de mais de um farmacêutico com perfil de acesso ao Sistema, com login e senha distintos para cada um deles.
Segundo informado pelo Departamento Jurídico do CRF-SP, não é possível condicionar a prestação do serviço (aplicação) à compra do medicamento no mesmo local, pois tal fato pode, em tese, configurar, venda casada, conduta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, há a preocupação em relação à rastreabilidade e qualidade do produto que será administrado e eventuais prejuízos ao paciente decorrentes da má qualidade do medicamento e seu armazenamento inadequado.
Quais as atribuições e responsabilidades do responsável técnico (RT) e farmacêutico substituto (FS)?
De acordo com a Res CFF nº 357/01: Art. 19 - São atribuições dos farmacêuticos que respondem pela direção técnica da farmácia ou drogaria, respeitada as suas peculiaridades:
1.	Assumir a responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; (...)
Segundo a Deliberação nº 247/04 do CRF-SP: http://www.crfsp.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=572:deliberacao-no-2472004
Art. 4º - O farmacêutico responde individual ou solidariamente, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, autorizar ou delegar no exercício da profissão. (...)
Art. 40 - Para a baixa da responsabilidade técnica, o farmacêutico deve apresentar à autoridade sanitária local um levantamento do estoque das substâncias sujeitas a controle especial e/ou dos medicamentos que as contenham até seu último dia de trabalho naquele estabelecimento. (...)
•	1º - Cessada a assistência pelo término ou alteração da declaração de firma individual, contrato social ou estatutos de pessoa jurídica ou pela rescisão do contrato de trabalho, o profissional responderá pelos atos praticados durante o período em que deu assistência ao estabelecimento.
•	2º - A responsabilidade referida no parágrafo anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o sócio ou empregado cesse o vínculo com a empresa.
Para acessar a norma consulte: https://cff-br.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=704808bb-41da-4658-97d9-c0978c6334dc e http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Posso atuar como Perito Judicial?
Segundo o Código de Processo Civil (Art. 156), o perito judicial é um auxiliar do juízo, ele contribui para o julgamento, transmitindo ao juiz suas impressões técnicas e científicas sobre os fatos discutidos na ação, registrando-as em um laudo pericial (DIDIER, BRAGA & OLIVEIRA, 2010). Ainda segundo o mesmo diploma legislativo (Art. 145 do Código de Processo Civil), os peritos deverão ser profissionais graduados e devem comprovar sua especialidade mediante certidão do respectivo órgão profissional . Assim, para o cadastramento de intenção para ser perito judicial, é necessário que o(a) farmacêutico(a) possua uma das especializações reconhecidas por esta autarquia, cuja lista se encontra na Resolução nº 572 do Conselho Federal de Farmácia.
Cabe informar que o trabalho como perito judicial não caracteriza relação de emprego e também não é um concurso público, portanto, não comporta definição de piso salarial ou concessão de benefícios, sendo que os honorários devidos ao perito serão fixados pelo juiz, de acordo com diversos fatores, entre os quais a natureza da causa, sua complexidade e o trabalho desenvolvido.
Não há impedimentos para ser nomeado perito judicial quanto à função exercida pelo profissional, podendo ser responsável técnico por drogaria ou farmácia, entre outros. Em relação aos profissionais que atualmente ocupam cargo público, persiste-se vedada a acumulação remunerada de cargos públicos , nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Exceção à regra, nos termos da alínea “b” do mesmo artigo, é o profissional farmacêutico ocupante de um cargo de professor, o qual poderá acumular com outro técnico ou científico, no caso em tela, a nomeação para perito judicial.
Após aprovação da inscrição como perito pelo respectivo Tribunal, as nomeações acontecerão conforme a demanda de cada Comarca e, poderão ser renunciadas, quando alegado e comprovado justo motivo, nos termos do que preceitua o artigo 157 do Código de Processo Civil.
Concurso público pode exigir o título de Farmacêutico-Bioquímico?
Se o edital do concurso exigir apenas graduação e não pós-graduação, a nomenclatura do cargo deve ser de FARMACÊUTICO, porém se exigir especialização (pós-graduação) em análises clínicas, a nomenclatura deve ser de FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. Saiba o porquê:
Os cursos de Farmácia, à luz da Resolução CFE (Conselho Federal de Educação) nº 04/1969, formavam profissionais em três modalidades (habilitações): Farmacêutico, com carga mínima de 2.250 horas; Farmacêutico Industrial, com carga horária mínima de 3.000 horas; e Farmacêutico-Bioquímico – Análises Clínicas, com carga mínima de 3.000 horas.
Cabe pontuar, todavia, que a Resolução nº 514/2009, do Conselho Federal de Farmácia, em seu artigo 1º, dispõe que para se obter o título de farmacêutico-bioquímico, o profissional com formação de acordo com a Resolução CNE/CES 02/2002 deve ter concluído Curso de Especialização Profissional em Análises Clínicas, credenciado pelo Conselho Federal de Farmácia, ou Título de Especialista em Análises Clínicas, expedido pela Sociedade Brasileira de Análises Clínicas, nos termos do seu Regulamento para a Outorga.
Quais as formas de correção dos débitos?
À anuidade vencida, serão acrescidos de multa de 20%, com previsão legal na Lei nº 3.820/60, e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período.
Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.
Para débitos em atraso, os boletos devem ser solicitados via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Para pagamento de débitos parcelados, os boletos devem ser gerados em nosso portal em Serviços Online.
Sim, seus débitos poderão ser parcelados. Para saber como e receber uma proposta, basta encaminhar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Recebi uma intimação judicial referente à débito junto ao CRF-SP, como devo proceder?
Caso haja interesse na negociação amigável dos débitos em fase judicial, você deve entrar em contato preferencialmente por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), para fins de obter o valor atualizado do débito e as propostas para efetivar o pagamento à vista ou parcelado.
Quanto a negociações de valores, não. O CRF-SP, por se tratar de autarquia pública, criada pela Lei nº 3.820/60, não possui autonomia para concessão de abatimentos, exclusão de correções ou isenções. Assim, aos tributos (anuidades) vencidos serão acrescidos de multa de 20% e correção mensal pela taxa SELIC cumulada do período. Os demais débitos (multas) sofrerão a correção mensal da taxa SELIC cumulada do período.
Meus débitos junto ao CRF-SP podem levar a negativação de meu nome?
O cancelamento da inscrição perante o CRF-SP está vinculada à quitação da anuidade? É possível o pagamento da anuidade proporcional aos meses de inscrição ativa?
O cancelamento da inscrição de pessoas físicas perante o CRF-SP se dá mediante requerimento formal do inscrito, através do formulário próprio, e não está vinculado à quitação da anuidade.
Os cursos e eventos do CRF-SP são gratuitos?
Sim, os cursos e eventos do CRF-SP são gratuitos, com exceção do Congresso Farmacêutico de São Paulo.
Como faço para me inscrever em cursos e eventos do CRF-SP?
Você pode se inscrever via telefone ou pelo Serviços Online.
Como sei que minha inscrição em um curso ou evento do CRF-SP foi efetivada?
Próximo ao evento você receberá em seu e-mail cadastrado no CRF-SP uma Confirmação de Inscrição. A inscrição também pode ser acompanhada acessando Serviços Online.
Como faço para obter os folders e materiais técnicos desenvolvidos pelo CRF-SP?
Os folders e os materiais técnicos estão disponíveis para download e impressão no portal do CRF-SP. Para efetuar o download dos folders acesse a área de PUBLICAÇÕES no portal do CRF-SP onde estão disponíveis todos os materiais técnicos.
Como posso acompanhar a programação de cursos e eventos promovidos pelo CRF-SP?
Você pode acompanhar pelo portal do CRF-SP acessando a área de Eventos.
Como obtenho os certificados de participação nos cursos e eventos promovidos pelo CRF-SP? Quanto tempo após a participação eles são disponibilizados?
O cerificado de participação é emitido em até dez dias após o curso/evento e encaminhado ao e-mail cadastrado no CRF-SP. A partir da data de emissão, o certificado de participação pode também ser obtido pelo Serviços Online.
Fui convocado para uma audiência de processo ético, o que devo fazer?
Orientamos que entre em contato pelo telefone mencionado na notificação e agende data para consulta ao processo ético. Diante disso, caso entenda necessário, apresente, com antecedência de até 10 dias da data informada, defesa prévia ou rol de testemunhas.
Caso não compareça na audiência ou não se manifeste perante a Comissão de Ética o trâmite do processo não cessa. O processo será encaminhado para Defensor Dativo o qual elaborará a defesa do profissional, prosseguindo o trâmite processual.
Como faço para ter acesso ao processo?
Orientamos que entre em contato pelo telefone mencionado na notificação e agende data para consulta ao processo ético, que poderá ser realizada na Sede ou em uma das Seccionais do CRF-SP.
As penalidades dependem das infrações cometidas e, conforme artigo 20 do Anexo I da Resolução do CFF nº 596/14 , as sanções disciplinares são definidas nos termos do Anexo III da mesma resolução e conforme previstas na Lei Federal nº 3.820/60 , consistindo em:
• Advertência ou advertência com emprego da palavra “censura”;
• Multa no valor de 1 (um) a 3 (três) salários mínimos regionais;
• Suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
• Eliminação.
Caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data em que o profissional tomar conhecimento da decisão do julgamento pelo Plenário do CRF-SP, conforme prevê o Art. 27 do Anexo II da Resolução do CFF nº 596/14: Da decisão do CRF caberá recurso ao CFF no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data que o infrator tomar conhecimento.
Para maiores informações desse serviço acesse aqui
O Farmacêutico pode exercer, concomitantemente, as atividades de assistência farmacêutica e de vigilância sanitária?
É vedado o exercício concomitante das atividades de assistência farmacêutica e vigilância sanitária na Prefeitura Municipal, em decorrência do artigo 16 da Lei nº 13.021/2014, bem como devido ao artigo 53 da Lei nº 5.991/1973:
Lei nº 5.991/1973
Além disso, o profissional farmacêutico pode sofrer penalidades no âmbito ético, pois a Resolução nº 596/2014, do Conselho Federal de Farmácia, veda expressamente o exercício concomitante da fiscalização e do exercício profissional nas demais áreas farmacêuticas em seu artigo 14, inciso XXVI:
Art. 14 - É proibido ao farmacêutico: (...)
XXVI. coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como prestar serviços a empresa ou estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, laboratórios, distribuidoras ou indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
Qual o piso salarial do farmacêutico em São Paulo?