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Timestamp: 2018-02-23 05:45:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 18', 'Artigo 1']

FINALIZAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS - PDF
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Victor Gabriel Amaro Ferretti
1 ANEXO IX PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA SUBPROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO, NA MODALIDADE DE APOIO À FINALIZAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS 1. Candidatos e beneficiários 1.1. Podem candidatar-se os produtores independentes com a inscrição em vigor no Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais Só podem ser apresentados projetos cuja fase de rodagem, ou em fase de animação para projetos de animação, tenha sido efetuada em parte suficiente para apresentar uma versão, provisória e demonstrativa, de montagem, e que não tenham tido qualquer apresentação pública Apenas podem ser apresentados projetos cuja produção não tenha sido objeto de qualquer outro apoio do ICA. 2. Limites do apoio 2.1. O apoio financeiro a conceder pelo ICA não pode exceder 80% do custo da finalização da obra até ao limite de 20% do valor máximo do apoio atribuído à produção de obra da mesma categoria, sem prejuízo da aplicação dos limites decorrentes das regras de acumulação de apoios estabelecidas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto O apoio financeiro não pode destinar-se ao pagamento de despesas efetuadas ou assumidas em data anterior à da candidatura. 1/6
2 3. Candidaturas 3.1. A candidatura é efetuada mediante o preenchimento obrigatório do formulário respetivo e integra os seguintes elementos e informações: a) Versão provisória e demonstrativa da montagem, a apresentar em suporte DVD, em número suficiente para entregar a todos os elementos do Júri e ao ICA; b) Declaração de intenções do realizador, até caracteres; c) Argumento cinematográfico ou tratamento cinematográfico, no caso de documentários; d) Deferimento do registo do argumento na IGAC; e) Contrato com o realizador em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; f) Contrato com o argumentista em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos; g) Contratos com outros autores, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; h) Contrato com o autor da obra preexistente relativamente à respetiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, se aplicável; i) Autorização suficiente de utilização de imagens quando o projeto o exigir; j) Orçamento, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICA; k) Montagem financeira previsional do projeto; l) Informações sobre o projeto, designadamente estrutura da coprodução, se for caso disso, suporte(s) de captação, suporte final, duração prevista e língua(s) em que a obra é falada; m) Plano de finalização e respetiva calendarização; n) Plano de promoção, distribuição, exibição e difusão da obra, acompanhado de contratos de distribuição, exibição, difusão ou colocação à disposição do público, se os houver; o) Currículo dos coprodutores não sujeitos a registo, se os houver; p) Contratos de coprodução, se os houver, ou outros elementos escritos que atestem a intenção de coproduzir o projeto; q) Currículo do realizador; 2/6
3 r) Currículo da entidade produtora, tal como consta do Registo das Empresas Cinematográficas e Audiovisuais; s) Certidões comprovativas da regularidade da situação do requerente e seu representante legal perante a administração fiscal e segurança social; t) Certidão do registo criminal da requerente e seu representante legal; u) Declaração emitida pelo requerente e seu representante legal, conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa aos impedimentos previstos nas alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto; v) Declaração emitida conforme modelo aprovado pelo ICA, relativa ao disposto na alínea a) do nº3 do artigo 12º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto O candidato poderá incluir outros elementos descritivos que considere relevantes para a apreciação do projeto com base nos critérios previstos. 4. Critérios de seleção e respetiva aplicação Na avaliação dos projetos, o júri aplica os critérios estabelecidos no artigo 26.º do Decreto- Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, tendo em conta os seguintes parâmetros de apreciação: Critério A Qualidade da versão provisória e demonstrativa da montagem. Critério B Consistência do plano de finalização. Adequação das fases da finalização do projeto e respetiva calendarização; Critério C Plano de promoção e distribuição da obra, designadamente existência de contratos de distribuição, exibição, difusão ou colocação à disposição do público: Potencial de circulação nacional e internacional da obra projetada, em sala e festivais, difusão televisiva e outros. 5. Coeficientes de ponderação A classificação final de cada projeto é obtida pela aplicação da seguinte fórmula: CF = (5A + 2B + 3C) / 10 3/6
4 6. Lista Ordenada de Classificação 6.1. O ICA notifica os candidatos, para efeitos de audiência prévia, da proposta de lista ordenada de classificação dos projetos elaborada pelo Júri, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral Analisadas as pronúncias, se as houver, nos termos do artigo 13.º do Regulamento Geral, o ICA procede à notificação da lista ordenada final a todos os candidatos, identificando os projetos em lugar elegível. 7. Decisão de apoio do ICA 7.1. Compete ao ICA a decisão sobre o montante e as condições do apoio a atribuir, com base na lista ordenada final de classificação dos projetos elaborada pelo júri e com base no anúncio de abertura de concursos O ICA decide no prazo de 10 dias, contados da notificação da lista ordenada final prevista no número 6.2., notificando os beneficiários do projeto de decisão de atribuição do apoio Os beneficiários dispõem do prazo de 10 dias, contados a partir da notificação prevista no número anterior, para indicar se aceitam ou recusam a atribuição do apoio Caso um produtor indique não aceitar a atribuição do apoio, será notificado o requerente no lugar imediatamente seguinte na lista ordenada de classificação do júri O ICA notifica todos os requerentes admitidos a concurso da decisão definitiva sobre a atribuição de apoio. 8. Contratualização O ICA notifica o beneficiário para a contratualização do apoio financeiro atribuído enviando minuta do contrato, para efeitos do disposto no artigo 15.º do Regulamento Geral. 4/6
5 9. Pagamentos 9.1. O pagamento do apoio financeiro depende do cumprimento, pelo beneficiário, das obrigações legais e contratuais a que se encontra obrigado, bem como da verificação dos requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento Geral, nomeadamente a regularidade da sua situação perante a administração fiscal e a segurança social Para além do disposto no número anterior, o pagamento de cada prestação do apoio depende do cumprimento do plano de trabalhos, bem como da apresentação de documentos e prestação de contas que comprovem a boa aplicação dos montantes recebidos, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis O pagamento do apoio financeiro é efetuado em prestações, em conformidade com o estabelecido no contrato, salvaguardando o estabelecido no número seguinte e respeitando os seguintes máximos, calculados sobre o valor do apoio do ICA: a) Após assinatura do contrato de apoio financeiro 80%; b) Com a entrega das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos no número %; c) O remanescente do apoio, nos termos do número seguinte O valor de 5% do total do apoio do ICA é pago com a entrega e aprovação pelo ICA das contas finais da produção, assinadas por um TOC, de acordo com modelo disponibilizado pelo ICA, bem como da montagem financeira final As contas finais referidas no número anterior, bem como a montagem financeira final, nos termos do Regulamento relativo às despesas elegíveis, são entregues no ICA no prazo de 6 meses a contar da entrega das cópias finais da produção O prazo máximo para a entrega das cópias finais da produção e demais elementos finais referidos na alínea b) do ponto 9.3. é o correspondente a metade do previsto no artigo 18º do Decreto-Lei nº 124/2013, de 30 de agosto, para o tipo de obra em causa, prorrogável 5/6
6 até metade do limite aí estabelecido em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais devidamente fundamentadas O pagamento da prestação correspondente à entrega das cópias finais da produção, depende da apresentação e aprovação dos seguintes elementos: a) Dois suportes da versão definitiva da obra, na mais alta resolução utilizada na cadeia de produção do projeto, desde que adequados para efeitos de preservação e de projeção das obras, dos quais um é destinado à Cinemateca Portuguesa Museu do Cinema, E.P.E. (CP-MC, E. P. E.), respeitando as especificações técnicas constantes de despacho aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura nesta matéria; b) Materiais de acompanhamento destinados ao exercício da atividade de divulgação e promoção, constantes do Despacho aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura nesta matéria, destinados à Cinemateca Portuguesa Museu do Cinema, E.P.E. (CP-MC, E. P. E.); c) Filme anúncio para utilização na promoção e divulgação da obra por parte do ICA; d) Sinopse para fins promocionais (máximo 500 caracteres); e) Contratos de distribuição, se os houver, com indicação da data marcada para a estreia; f) Contratos de difusão e edição, se os houver; g) Lista de diálogos do filme; h) Contrato com o autor, no caso de existência de música original; i) Documentos comprovativos da aquisição de direitos necessários à exibição e divulgação do filme, nomeadamente relativos à utilização de músicas e de imagens; j) Lista de músicas music cue sheet; k) Registo da obra cinematográfica no ICA; l) Um exemplar de cada fotografia distribuída à imprensa; m) 1 Cartaz do filme. 6/6
Concursos 2016 ANEXO II
ANEXO II PROGRAMA DE APOIO AO CINEMA SUBPROGRAMA DE APOIO À ESCRITA E AO DESENVOLVIMENTO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS 1. Objeto O presente subprograma destina-se a apoiar atividades de escrita e desenvolvimento
Concurso de 2014 REGULAMENTO GERAL RELATIVO AOS PROGRAMAS DE APOIOS FINANCEIROS. TÍTULO I Disposições Gerais
Concurso de 2014 REGULAMENTO GERAL RELATIVO AOS PROGRAMAS DE APOIOS FINANCEIROS TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento e respetivos Anexos que fazem