Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1888
Timestamp: 2014-07-31 09:26:33+00:00
Document Index: 127653430

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 2', 'artigo 19', 'artigo 209', 'artigo 213', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 59']

O princ�pio da coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino � luz da Legisla��o Educacional - Outros - �mbito Jur�dico
Outros O princ�pio da coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino � luz da Legisla��o Educacional
Em benef�cio da educa��o, a Constitui��o Federal, promulgada em 1988, no inciso III do artigo 206, estabelece, como princ�pio da educa��o escolar, o pluralismo de id�ias e de concep��es pedag�gicas e a coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino. Este mesmo princ�pio de ensino foi reproduzido e desdobrado em incisos pr�prios, o III e o V do artigo 2�, na Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional, a chamada LDB. No presente trabalho, vamos nos deter ao princ�pio da coexist�ncia de escolas p�blicas e privadas, analisando, a partir de dados oficiais, como se comportam quantitativa e qualitativamente as duas redes na oferta da educa��o b�sica. � importante entendermos, desde logo, que o princ�pio de coexist�ncia do p�blico e do privado assegura ao poder p�blico, como prescreve o artigo 19 da LDB, a compet�ncia de criar ou incorporar institui��es de ensino para atender as demandas sociais por um ensino p�blico, obrigat�rio e gratuito. � o referido princ�pio que autoriza, de outra sorte, pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado a abrirem escolas em qualquer Estado ou Munic�pio da Federa��o, ou em um distrito, localidade ou rua de qualquer cidade brasileira. � por este princ�pio de coexist�ncia do p�blico e do privado que podemos, neste s�culo, fomentar escolas p�blicas mais orientadas ao mercado e estimular as escolas privadas com fins p�blicos. O diretor-presidente da UBEE, Manoel Alves, em entrevista � Revista Linha Direta (n. 90, p. 38, set. 2005), afirma, � luz deste princ�pio, que as institui��es de ensino, p�blicas ou privadas, t�m uma natureza essencialmente social e socializadora, de modo a n�o ficarem ausentes das iniciativas concretas que contribuam com o desenvolvimento sustent�vel.
Se pensarmos na natureza e fun��o das institui��es privadas de ensino, o diretor de Assuntos Econ�micos da Fenep, Henrique Zaremba da C�mara, em entrevista a Nilson Ramos, ilustra bem, em n�meros, o papel social da rede privada de ensino na oferta de servi�o educacional. A partir dos dados levantados na pesquisa N�meros do ensino privado, Zaremba afirma que a escola particular brasileira contribui com 1,3% para a forma��o do PIB, �ndice comparado, apenas, � contribui��o da sa�de privada, que � de 1%. Na educa��o b�sica, com 7 milh�es de crian�as e jovens matriculados na rede privada, o setor acaba por gerar, por baixo, 650 mil empregos diretos. Se cogitarmos investimentos sociais, sem a participa��o das escolas privadas, o governo deveria acrescer ao seu or�amento p�blico, pelo menos, R$ 20 bilh�es a mais do que aplica dos recursos p�blicos no setor educacional (conf. Revista Linha Direta, ano 8, n. 85, p. 38, abr. 2005). Numa palavra, podemos afirmar que, sem a coexist�ncia de escolas p�blicas e privadas, sem o ensino livre � iniciativa privada, o Brasil seria mais centralizado, menos federativo, menos democr�tico; por sua vez, a educa��o seria menos social, posto que � atrav�s deste princ�pio de ensino que as IE�s, no Estado democr�tico de Direito, superam a contradi��o capitalista entre o p�blico e o privado. Escolas lucrativas e n�o-lucrativas
No s�culo XXI, a privatiza��o do ensino � uma quest�o obsoleta. A coexist�ncia institucional, enfim, permite que os entes federativos (Uni�o, Estados, Distrito Federal e munic�pios) busquem a alta qualidade de ensino da educa��o p�blica e incentivem a expans�o da educa��o privada.
As escolas p�blicas e as privadas t�m, na vida social, uma busca em comum: o bem p�blico. Sem os valores sociais do trabalho e da iniciativa privada, n�o poder�amos afirmar, a rigor, que o Brasil se constitui em Estado democr�tico de Direito (inciso IV, Art. 1�, CF). A Constitui��o Federal de 1988 prescreve, conforme podemos observar � luz dos artigos 205, 209 e 213, dois g�neros de escolas: as p�blicas e as privadas. � estabelecido pela Constitui��o que as escolas privadas se subdividem em duas esp�cies: as lucrativas e as n�o-lucrativas. O artigo 209 da Constitui��o Federal prescreve, por seu turno, que o ensino � livre � iniciativa privada, atendidas as condi��es de cumprimento das normas gerais da educa��o nacional (inciso I) e autoriza��o e avalia��o de qualidade pelo poder p�blico (inciso II). No tocante ao financiamento da educa��o nacional, os recursos p�blicos podem ser dirigidos, conforme preceitua o artigo 213 da Constitui��o Federal, a escolas comunit�rias, confessionais ou filantr�picas que comprovem finalidade n�o-lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educa��o (inciso I) e assegurem a destina��o de seu patrim�nio a outra escola comunit�ria, filantr�pica ou confessional � ou ao poder p�blico, no caso de encerramento de suas atividades (inciso II).
No plano da legisla��o ordin�ria, o artigo 20 da LDB, que categoriza as chamadas institui��es privadas de ensino, entende que as particulares s�o definidas, em sentido estrito, como as escolas institu�das e mantidas por uma ou mais pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado que n�o apresentem as caracter�sticas das demais escolas privadas, isto �, comunit�rias, confessionais e filantr�picas. S�o entendidas como confessionais, segundo a LDB, no inciso III do referido artigo, as escolas institu�das por grupos de pessoas f�sicas ou por uma ou mais pessoas jur�dicas que atendem a orienta��o confessional e ideologia espec�ficas. As escolas filantr�picas s�o regidas por lei pr�pria. As escolas comunit�rias, a partir da Lei 11.183, que d� uma nova reda��o ao inciso II do caput do art. 20 da Lei n�. 9.396, s�o consideradas as institu�das por grupos de pessoas f�sicas ou por uma ou mais pessoas jur�dicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade. Como, ent�o, esta estrutura��o legal das redes p�blica e privada repercutir� na oferta da educa��o b�sica?
O artigo 21 da LDB determina que a educa��o escolar comp�e-se de dois est�gios educacionais: o primeiro, o da educa��o b�sica, formada pela educa��o infantil, ensino fundamental e ensino m�dio (inciso I); e o segundo, o da educa��o superior (inciso II). Faz-se necess�rio, por isso, observarmos como se comportam, na educa��o b�sica, as duas redes de ensino, a partir dos ditames legais da educa��o b�sica. De acordo com os dados preliminares do Censo Escolar 2005, realizado pelo MEC/Inep, temos, em n�vel de Brasil, em todas as modalidades de educa��o b�sica, 55.768.890 alunos matriculados. Deste universo, 48.757.873 alunos encontram-se na rede p�blica de ensino, o equivalente a 87,43%. Vale destacar que s� a rede municipal de ensino p�blico concentra 45,30% das matr�culas da educa��o b�sica. A rede privada de ensino, com 7.011.017 alunos na educa��o b�sica, abarca 12,57% das matr�culas, o que, aparentemente, � uma participa��o pequena, mas qualitativamente expressiva, se considerarmos que as categorias administrativas (federal, estadual e municipal) s�o concorrentes, ou seja, no Brasil, n�o h� ainda uma rede �nica de ensino p�blico. A porcentagem de alunos matriculados em todas as modalidades da educa��o b�sica, na rede privada, varia entre 4,70% e 58,23%, dependendo do n�vel de ensino. Quantidade e qualidade no servi�o educacional
O princ�pio da coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino �, a rigor, bem diferente da id�ia de independ�ncia extrema ou absoluta dessas mesmas institui��es, o que n�o quer dizer que n�o possam concorrer na oferta de educa��o escolar. Uma nova �equa��o� para a educa��o, vista como direito social de todos e dever do Estado, da Fam�lia e da Sociedade como um todo, � � ou deveria ser � a seguinte: Educa��o Escolar = escolas p�blicas X escolas privadas. Se as escolas p�blicas zeram, no produto final, o fracasso repercute tamb�m negativamente no setor privado, porque o p�blico e o privado pertencem � mesma sociedade. Da mesma forma, se as escolas privadas zeram ou fecham suas portas, h� comprometimento social: menos vagas para os profissionais de ensino e menos op��o para as fam�lias, em se tratando de servi�o educacional. Isso s� ser� �bvio quando a sociedade pol�tica, e n�o apenas a civil, vir, no setor privado, um segmento com fins sociais ou p�blicos.
A esse respeito, dir�amos, tomando a palavra de Marcelo Batista de Sousa (2005, p. 24), que o �pluralismo preconizado pela Constitui��o n�o � observado se a oferta oficial de educa��o � apenas aquela oferecida pelo pr�prio Estado. (...) A escola particular transformou-se em desejo e sobrevive, repito, pela efici�ncia e excel�ncia.�
Vamos analisar agora o p�blico e o privado a partir do Censo Escolar 2002, com dados j� consolidados pelo MEC. - Educa��o infantil � A LDB concebe a educa��o infantil como um n�vel que acolhe as creches, ou entidades equivalentes, para crian�as de at� tr�s anos de idade; e a pr�-escola, para as crian�as de quatro a cinco anos de idade. Tomando como refer�ncia o Censo Escolar 2002, observamos que, naquele ano, estavam matriculados em creches, na rede privada de ensino, 435.204 crian�as, ou seja, 37,76% das matr�culas, em todo o pa�s. Com rela��o �s matr�culas na pr�-escola, a rede privada contava, em 2002, com 1.270.953 crian�as matriculadas, o equivalente a 25,53% das matr�culas nessa �rea. Se considerarmos, como par�metros de qualidade, para as duas redes de ensino, as fun��es docentes, assinalaremos os seguintes dados: (a) das 68.890 fun��es docentes, a rede p�blica (federal, estadual e municipal) contava com 38.750, o equivalente a 56,24%, ficando o setor privado com 30.140 professores, ou seja, 43,76% das fun��es docentes neste n�vel de ensino. O que chama a aten��o, para ambas as redes de ensino, � o baixo n�vel de forma��o dos docentes em creches: apenas 14,74% deles t�m forma��o superior completa. Na pr�-escola, que contava, em 2002, com 259.203 professores, as redes p�blica e privada detinham, respectivamente, 66,63% e 33,37% das fun��es docentes, mas apenas 27,40% dos professores possu�am curso superior completo. O que se pode notar � que o n�vel de forma��o dos docentes que atuam em creches ou pr�-escolas � majoritariamente m�dio completo, o que n�o significa, claro, m� qualidade de ensino; mas n�o �, tamb�m, um n�vel de forma��o desejado para a educa��o de crian�as de zero a cinco anos de idade. - Ensino fundamental � A participa��o da rede privada de ensino, segundo o Censo Escolar 2002, chegou a 9,20% do n�mero de matr�culas no ensino fundamental regular. Em n�meros absolutos, a rede privada contava com 3.234.777, de um total que chegava a 35.150.362 estudantes matriculados na segunda etapa da educa��o b�sica. A partir da�, podemos observar o peso que o sistema p�blico de ensino tem na cobertura de matr�culas no ensino fundamental: s�o 31.915.585 alunos matriculados nas escolas p�blicas, o equivalente a 90,80% das matr�culas nesse n�vel de ensino. Os Munic�pios e os Estados, com predomin�ncia dos primeiros, s�o, na verdade, os grandes concentradores de matr�culas. Juntos, chegam a 31.889.167 estudantes inscritos no ensino fundamental, perfazendo, assim, 90,72% das matr�culas. Se tomarmos como par�metro de qualidade os resultados do Saeb, em 2001, observaremos as seguintes condi��es de oferta deste n�vel de ensino nas escolas p�blicas e privadas: (a) A rede p�blica apresentava, naquele ano, 98% de estudantes com desempenho muito cr�tico em l�ngua portuguesa (leitura) e matem�tica na 4� s�rie do ensino fundamental. Para se ter uma id�ia da gravidade de um est�gio cr�tico de desempenho em leitura, isto equivale a dizer que os estudantes n�o foram alfabetizados adequadamente. Considerando a matem�tica, isto significa que eles n�o identificam uma opera��o de soma ou subtra��o envolvida no problema ou n�o sabem o significado geom�trico de figuras simples; e (b) as escolas privadas possu�am o n�vel de desempenho adequado de 43,5% contra 30,0% da rede municipal e 25,9% da rede estadual de ensino. Se analisarmos o desempenho dos estudantes de 1� a 4� s�rie e o dos de 5� a 8� s�rie do ensino fundamental, os dados revelam que os melhores resultados est�o nas escolas privadas; � nessa rede que se verifica, ao longo do tempo, uma maior estabilidade nas m�dias de desempenho em rela��o �s escolas p�blicas. - Ensino m�dio � Com 8.710.584 matr�culas neste n�vel de ensino, o Censo Escolar 2002 apontava a rede privada de ensino como a detentora de 1.122.900 matr�culas, o equivalente a 12,89%, com cobertura maior do que a das escolas p�blicas federais e municipais que, respectivamente, t�m 0,9% e 2,41% das matr�culas neste n�vel de ensino, mas quantitativamente aqu�m das 7.297.179 matr�culas na rede estadual de ensino, que, naquele ano, era respons�vel por 83,77% das matr�culas no ensino m�dio, especialmente a �rea urbana. O quadro de desempenho em l�ngua portuguesa (leitura) e matem�tica, a partir dos dados do Saeb de 2001, para as redes p�blica e privada, � muito contrastante e preocupante. Os dados indicam que os alunos que sempre estudaram em escolas privadas t�m um desempenho superior aos das escolas p�blicas. A diferen�a, em favor da rede privada, chega a 54 pontos, em l�ngua portuguesa, e a 71 pontos, em matem�tica. O que poderia justificar essas diferen�as t�o acentuadas entre as redes de ensino? Pelos dados do Relat�rio do Saeb, podemos identificar diferen�a tanto na estrutura escolar como na clientela. Nas escolas privadas, existem mais recursos pedag�gicos, professores mais qualificados e mais bem remunerados. Os alunos apresentam n�vel cultural, social e econ�mico mais elevado. Claramente, observamos que as desigualdades sociais se refletem nas diferen�as educacionais, o que compromete o princ�pio de eq�idade de uma sociedade dita plural e democr�tica. - Educa��o especial � A LDB consagrou, nos seus artigos 58 a 60, para a educa��o especial, importante modalidade para atender ao inciso III do artigo 208 da Constitui��o Federal e ao artigo 4� da LDB, que retirou a express�o �portadores de defici�ncia�, que aparece na vers�o federal de 1988, e a atualizou, registrando �educando com necessidades especiais�. No Censo Escolar 2002, de um total de 337.897 matr�culas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, a rede privada de ensino det�m 203.293 alunos, ou seja, sua cobertura chega a 60,16% das matr�culas. A participa��o das redes federal e municipal de ensino, juntas, chega a apenas 22,95%. Em se tratando de escola inclusiva, as escolas privadas garantiram a oferta da educa��o especial para pais com filhos com necessidades educacionais de ordem visual, auditiva, f�sica, mental, m�ltipla, bem como �queles com altas habilidades e superdotados e aos portadores de condutas t�picas. Atrav�s da oferta da educa��o especial, os sistemas de ensino, orientados pelo artigo 59 da LDB, est�o atentos a curr�culos, m�todos, t�cnicas, recursos educativos e organiza��o espec�fica, e buscam professores especializados nessa modalidade, para atender, com eq�idade, �s necessidades dos alunos especiais. Considera��es finais
Comprovamos, em n�meros, que o princ�pio da coexist�ncia de escolas p�blicas e privadas � fundamental para a supera��o da dicotomia entre o p�blico e o privado, uma vez que, sendo a educa��o um direito de todos, portanto, um bem comum, que abrange os processos formativos desenvolvidos em diferentes ambi�ncias sociais, a come�ar pela vida familiar, passando pela conviv�ncia humana, pelo mundo do trabalho, pelas escolas, pelos movimentos sociais e organiza��es da sociedade civil e chegando �s manifesta��es culturais, n�o existe, a rigor, uma contradi��o entre a busca de uma escola p�blica de boa ou alta qualidade e o incentivo � expans�o da escola privada. � guisa de palavra final, apropriar-me-ei, mais uma vez, do pensamento de Marcelo Batista de Sousa, que, no j� referido artigo publicado na Revista Linha Direta, revela que h� burocratas do governo, na verdade, radicalmente estatizantes, que tentam desqualificar o sistema escolar privado. A vis�o cr�tica de Marcelo Batista parece sintetizar bem o olhar da RLD, ao longo de seus dez anos de exist�ncia, sobre a educa��o brasileira. Segundo ele, o papel do Estado, ao garantir a educa��o como direito social, deve ser o de proporcionar a democratiza��o e a gratuidade do ensino fundamental, conforme preceitua a Constitui��o Federal, al�m de avaliar as institui��es p�blicas e privadas e zelar pela qualidade de ensino. Mas a a��o da livre iniciativa � uma quest�o de princ�pio fundamental da ordem social e cultural do pa�s e se reveste de import�ncia capital numa sociedade democr�tica, porque apresenta �s fam�lias brasileiras alternativas de forma��o escolar em prol da educa��o b�sica e superior.
ALMEIDA, Carlos Lima de. Contrato de presta��o de servi�o de educa��o escolar. Revista Linha Direta, Belo Horizonte, ano 8, n. 90, p. 10, set. 2005.
BRAGA, Ryon. Perspectivas para a expans�o do ensino superior privado no Brasil de 2005 a 2010. Revista Linha Direta, Belo Horizonte, ano 8, n. 86, p. 24 � 27, mai. 2005.
CASTRO, Camila. As institui��es de ensino e a responsabilidade social. Revista Linha Direta, Belo Horizonte, ano 8, n. 90, p. 38 � 39, set. 2005.
CURY, Carlos Roberto Jamil. O p�blico e o privado na educa��o brasileira. In: VELLOSO, Jacques et al. Estado e educa��o. Campinas, SP: Papirus/Cedes; S�o Paulo: Ande/Amped, 1992. p. 73 � 93.
GANDINI, Raquel Pereira Chainho. O p�blico e o privado: trajet�ria e contradi��es da rela��o estado e educa��o. In VELLOSO, Jacques et al. Estado e educa��o. Campinas, SP: Papirus/Cedes; S�o Paulo: Ande/Amped, 1992. p. 55 � 71.
INEP. Qualidade da educa��o: uma nova leitura do desempenho dos estudantes da 3� s�rie do ensino m�dio. Bras�lia: MEC, 2004.
INEP. Qualidade da educa��o: uma nova leitura do desempenho dos estudantes da 4� s�rie do ensino fundamental. Bras�lia: MEC, 2003.
INEP. Qualidade da educa��o: uma nova leitura do desempenho dos estudantes da 8� s�rie do ensino fundamental. Bras�lia: MEC, 2003.
INEP. Sinopse estat�stica da educa��o b�sica: censo escolar 2002. Bras�lia: MEC, 2002.
RAMOS, Nilson. Pesquisa exclusiva da Fenep repercute em todo o pa�s. Revista Linha Direta, Belo Horizonte, ano 8, n. 85, p. 36 � 38, abr. 2005.
MARTINS, Vicente. O princ�pio da coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino � luz da Legisla��o Educacional. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 41, maio 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1888>. Acesso em jul 2014.