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Timestamp: 2017-03-26 05:18:33+00:00
Document Index: 52521950

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'Artigo 25', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 34']

Andrei Bastos - O Rebate: Março 2017
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – CNDH, no
uso de suas atribuições previstas na Lei nº 12.986, de 02 de junho de 2014, e
tendo em vista especialmente o disposto no artigo 4°, inciso IV, que lhe
confere competência para expedir recomendações a entidades públicas e privadas
envolvidas com a proteção dos direitos humanos, e dando cumprimento à
deliberação tomada em sua 25ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de
março de 2017;
CONSIDERANDO a finalidade a promoção e a defesa dos
direitos humanos do CNDH, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e
sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos e
a proteção aos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou
sociais previstos na Constituição Federal, nos tratados e atos internacionais
celebrados pela República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO que a Seguridade Social é um dos
direitos humanos consolidado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de
1948, em seu Artigo 25;
CONSIDERANDO o Pacto Internacional dos Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, em seu Artigo 9º prevê o reconhecimento do
direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social e
Artigo 10º inciso dois o reconhecimento de conceder proteção especial às mães
por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período,
deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença
acompanhada de benefícios previdenciários adequados.
CONSIDERANDO o Protocolo de São Salvador em seu
Artigo 9º igualmente faz referência ao direito à previdência social.
CONSIDERANDO a Convenção nº 102 da OIT – Normas
Mínimas da Seguridade Social, aprovada na 35ª reunião da Conferência
Internacional do Trabalho (Genebra - 1952), entrou em vigor no plano
internacional em 27.4.55 e aprovado no Brasil no Decreto Legislativo n. 269, de
19.09.2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de 2009;
Internacional do Trabalho (Genebra - 1952, entrou em vigor no plano
internacional em 27/04/55 e aprovado no Brasil por meio do Decreto Legislativo
nº 269, de 19/09/2008, do Congresso Nacional e ratificado em 15 de junho de
2009, que em seu Artigo 26 inciso 2 estipula como idade máxima 65 anos.
CONSIDERANDO a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, Estatuto do Idoso, em especial o Capítulo VIII, em especial o Artigo 34
que garante ao idoso, a partir de 65 anos, sem condição de prover subsistência,
nem tampouco que sua família possa faze-la, o recebimento de um salário mínimo
mensal, nos termos da LOAS;
CONSIDERANDO os Artigos 194 e 195 da Constituição
Federal, que garante as fontes de financiamento da Seguridade Social;
REAFIRMANDO a posição deste Conselho Nacional dos
Direitos Humanos – CNDH no sentido de que a PEC 287/2016 impede e/ou dificulta
o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas
brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna
e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é
signatário, estabelecendo tais situações de retrocesso social:
Exigência de idade mínima para aposentadoria a
partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição
para ter acesso à aposentadoria integral;
Pensão por morte e benefícios assistenciais em
valor abaixo de um salário mínimo;
Elevação da idade para o recebimento do benefício
assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por
Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos
trabalhadores expostos a agentes insalubres;
Fim das condições especiais para a aposentadoria
dos professores;
Exigência de contribuição mínima de 25 anos para
ter acesso a previdência.
Que retire a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 287/2016, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais
relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos
completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta
legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos atos protagonizados
pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março (Dia Internacional
da Mulher).
Que seja suspensa a tramitação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 no Congresso Nacional até que haja uma
escuta ampla e democrática da sociedade, tendo em vista seu legítimo clamor
contra a proposta legislativa, percebido em manifestações, especialmente, nos
atos protagonizados pelas mulheres de todo o Brasil, no último dia 08 de março
(Dia Internacional da Mulher); e que, de imediato, sejam instituídas as
presidências das Comissões da Câmara dos Deputados para a realização de
audiências e consultas públicas nas Comissões de Trabalho, de Seguridade
Social, da Mulher, do Idoso, dos Direitos Humanos e Minorias, de Legislação
Participativa e de Constituição e Justiça, no intuito de garantir a análise de
estudos econômicos, atuariais e demográficos completos e a devida transparência
todos os dados da Seguridade Social.
postado por Andrei Bastos às 6:33 AM 0 Comentários
Para um programa de governo preocupado com a cidadania das pessoas com deficiência e baseado na necessidade da transversalidade de ações para seu encaminhamento e solução, particularmente em vista da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, ratificada pelo Brasil como Emenda Constitucional (Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009), e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015), marcos legais definitivos para emancipação das pessoas com deficiência brasileiras, o Comdef-Rio propõe que:
1 Prioridade e compromisso político e pessoal do governante, demonstrado através do trato direto com o problema.
2 Entendimento da questão como um problema interdisciplinar que envolve todos os campos de atuação, níveis e âmbitos e de governo. As diversas atenções à construção da cidadania da pessoa com deficiência devem partir do entendimento de que, se praticamente todos os programas de governo são dirigidos para o cidadão, a pessoa com deficiência é cidadã e suas necessidades devem estar incluídas nesses programas. As ações precisam ser integradas e não separadas das ações gerais de governo.
3 Não são necessários grandes programas especiais. A priorização do tema é que pode fazer a diferença. A inclusão do problema e de suas necessidades nas soluções de âmbito geral de governo já muda definitivamente o enfrentamento da questão.
o Uma obra de infraestrutura urbana deve incluir a acessibilidade.
o Um programa de saúde sempre pode incluir a questão. Prevenção, atendimento hospitalar, atendimentos especializados devem incluir a pessoa com deficiência.
o Toda escola deve ser inclusiva e receber, sem dificuldade, a pessoa com deficiência.
§ Reformular a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, atribuindo-lhe caráter deliberativo e autorizativo, em relação à concessão de habite-se e alvará de funcionamento, no que concerne às questões de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de acordo com os parâmetros do desenho universal, com corpo técnico próprio que atenda a todas as especialidades pertinentes.
§ Alterar a Lei de responsabilidade pelas calçadas, transferindo-as para o poder público que, então, deverá promover e conservar a sua padronização de acordo com os parâmetros de acessibilidade urbana.
§ Alterar a natureza do Comdef-Rio (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência), tornando-o deliberativo e tripartite, com a necessária dotação orçamentária e sua gestão, com infraestrutura e pessoal próprios, intensificando a sua transversalidade, nos Órgãos do Poder Executivo.
§ Determinar que a renovação da frota de ônibus seja feita exclusivamente com veículos de piso baixo ou com embarque em nível, com interior padronizado e sistema de informação acessível. Com essa medida, será resolvido o problema da acessibilidade nesse modal em caráter definitivo.
§ Complementar o sistema de transporte coletivo com o serviço de vans porta a porta para as pessoas com deficiência que precisem de tratamento médico, reabilitação ou acesso à Educação.
§ Trabalhar junto às outras esferas governamentais para implementar essas medidas também nas linhas intermunicipais e, além disso, acelerar a adaptação das estações do Metrô e dos trens.
§ Atribuir com clareza e firmeza as responsabilidades no atendimento nos hospitais públicos – na emergência, na reabilitação e no tratamento ambulatorial, com equipamentos e remédios subsidiados. Apoiar as instituições ligadas à pessoa com deficiência (ressaltando que a ação delas também se dá nas áreas de Educação e Reabilitação).
§ Equipar adequadamente e fortalecer o Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, Centro de Municipal de Reabilitação Engenho de Dentro, a Policlínica Newton Bethlem, a Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, o Centro Educacional Nosso Mundo e dar atenção especial à ABBR (Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação), resgatando sua antiga condição de referência nacional no atendimento ao grande lesado.
§ Garantir que todas as unidades de saúde do município tenham acessibilidade arquitetônica, comunicacional e estejam de acordo com os parâmetros do desenho universal.
§ Garantir a dotação orçamentária e sua gestão para dispensação de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, tecnologias assistivas etc., com prazos mínimos razoáveis, determinados de acordo com a condição da pessoa atendida.
§ Garantir que todas as escolas recebam, sem dificuldade, as pessoas com deficiência, implementando acessibilidade com as obras e substituições de equipamentos e mobiliário necessários, e com o atendimento educacional especializado, garantindo um sistema educacional inclusivo na rede escolar municipal.
§ Implantar programa de capacitação ou reforço permanente de professores e funcionários para o atendimento à pessoa com deficiência.
§ Ampliar o sistema de transporte escolar porta a porta exclusivo para estudantes com deficiência nas áreas de atendimento de cada escola.
§ Estabelecer convênios com instituições especializadas, como INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos), Instituto Benjamin Constant etc., para a complementação da educação que se faça necessária; criar um programa de estímulo à implantação de cursos profissionalizantes por meio de convênios com instituições especializadas e empresas privadas.
§ Garantir o percentual de pessoas com deficiência, conforme a Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991), em todos os contratos e convênios de terceirização do município.
§ Estabelecer a obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas (Lei Federal nº 8.213/91), como critério para habilitação das empresas nos processos licitatórios do município.
§ Criar mecanismos de estímulo, por renúncia fiscal ou outro instrumento, para as empresas realizarem e manterem cursos profissionalizantes nas suas dependências, com remuneração aos alunos e programa de seleção e encaminhamento da mão de obra formada, assim como programas de emprego (primeiro emprego, por exemplo). Para estes alunos e para os incluídos no mercado de trabalho competitivo, os critérios de acessibilidade, perfil vocacional, recursos de tecnologias assistivas e adaptação nos postos de trabalho, são obrigatórios.
§ Sensibilizar e estimular as empresas para que contratem as pessoas com deficiência que tenham maior comprometimento, que são as mais excluídas.
§ Ampliar e fortalecer a Rede de Casas Lar para pessoas com deficiência, maiores de idade, sem vínculos familiares e/ou fragilizados, garantindo aos seus moradores o atendimento necessário para exercício de sua cidadania.
§ Reativar e ampliar os Centros Dia para as pessoas com deficiência, maiores de idade, garantindo o atendimento diário e contínuo, em dias úteis e em horário integral.
§ Promover a inclusão das pessoas com deficiência nos abrigos do município, garantindo a acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de acordo com os parâmetros do desenho universal.
§ Garantir o acesso aos benefícios (RioCard Especial, Cartão Prefeitura Carioca etc.) e serviços sociais no âmbito do município.
§ Fortalecer a atuação dos centros esportivos para as pessoas com deficiência, com modalidades paralímpicas e criar centros para esporte paralímpico de alto rendimento, com a capacitação dos profissionais de educação física para tais atendimentos.
§ Viabilizar financeiramente medidas para o incentivo a empresas e instituições voltadas para atividades que garantam o exercício da plena cidadania pelas pessoas com deficiência, com ligação direta entre a fonte e a iniciativa contemplada.
§ Criar um banco de dados sobre a pessoa com deficiência do município do Rio de Janeiro, o que é essencial para implementação e sucesso das políticas públicas aqui propostas.
postado por Andrei Bastos às 5:42 PM 0 Comentários