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Timestamp: 2015-04-01 16:46:23+00:00
Document Index: 110644044

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 175', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 171', 'artigo 1', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 22']

A��o Cautelar Inominada contra Companhia de Energia El�trica para evitar corte ou suspens�o do fornecimento do servi�o
26/11/2002 Antonio Luiz Paiva Viana
EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___�VARA CIVEL DE FORTALEZA.
A��O CAUTELAR INOMINADA
C/pedido de liminar
xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, separada judicialmente, por seu advogado que esta subscreve, devidamente qualificado no instrumento procurat�rio em anexo (doc. 01), vem, mui respeitosamente � presen�a de V.Exa., propor a presente A��O CAUTELAR INOMINADA contra a ____ - Companhia Energ�tica do Estado _____, com endere�o comercial nesta Capital, na Rua _______, CEP.: ________, pelos motivos que passa a expor para ao final requerer o seguinte: I- DOS FATOS
A autora � residente e domiciliada no im�vel situado nesta Capital, � Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, no Bairro de Dionisio Torres. No dia 06 de Mar�o de 2.001 compareceu ao DECOM apresentando uma RECLAMA��O contra a empresa supra mencionada, alegando a abusividade dos juros e das taxas cobradas pela mesma, conforme audi�ncia efetivada, ficou constatado da exorbit�ncia dos encargos cobrados pela reclamada, (conforme oficio em anexo), embora chamada a um acordo, esta negou-se de pronto a negociar, alegando que n�o teria como deixar de cobrar os juros compostos, nem t�o pouco poderia pactuar os juros de mora legais,pois os �seus juros seriam de 4,5% ao m�s �. A reclamada em momento algum se op�s a pagar, porem atrav�s da tutela jurisdicional , quer pagar o justo e o legal , a ser auferido seu valor atrav�s da corre��o prevista em lei , para que seja efetivado o pagamento.
II- DO CABIMENTO DA MEDIDA
Como se sabe, as medidas cautelares, que comp�em o Livro III do C�d. De Processo Civil, s�o providencias judiciais que visam a garantir o exerc�cio de um direito, tendo como caracter�sticas principais a instrumentalidade, a provisoriedade, a revogabilidade e a autonomia, segundo a boa Doutrina de Humberto Theodoro J�nior, possuindo como pressupostos o fumus boni juris e o periculum in mora, significando, literalmente a fuma�a do bom direito e o perigo da demora da presta��o jurisdicional.
Ademais, como nos ensinos do Ilustre mestre Humberto Theodoro J�nior, a concess�o da liminar deve estribar-se nesses dois pressupostos substanciais, que dever�o demonstrar, de forma convincente, o receio de que, no decorrer do tempo, o Requerente venha a sentir faltarem-lhe as circunst�ncias favor�veis � pr�pria tutela. � o risco de destrui��o, perecimento ou qualquer outra mudan�a que inviabilize a perfeita e eficaz atua��o no reconhecimento do direito, � o perigo que corre o direito, se houver demora na tutela. Assim, o dano dever ser prov�vel, n�o bastando apenas a possibilidade de ele acorrer.
Faz-se necess�ria a concess�o da presente medida cautela, de forma satisfativa, considerando que a demora na presta��o jurisdicional poder� ocasionar s�rio preju�zos a autora, no que diz respeito as condi��es normais de habitabilidade em sua resid�ncia , caso seja efetivado o corte de energia prometido pela Companhia demandada, sem que tamb�m tenham acertado o �quantum� a ser pago. Por outro lado, reside o presente pedido na certeza de que o corte no fornecimento da energia el�trica n�o implicar� na quita��o do d�bito, pois n�o se esta querendo o calote e sim, exigir que seja cobrado o que a lei determina. Nesse sentido, podemos afirmar que o corte no fornecimento de energia el�trica implicaria na viola��o da Lei n� 8.078/90 (C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). Assim, percebe-se que existe no presente caso os pressupostos da medida cautelar, capazes de ensejar a concess�o da liminar pretendida.
Revela-se a Vossa Excel�ncia, que o p�lo passivo do presente ora reveste-se de Agente P�blico, cumprindo fun��o p�blica por conta pr�pria, em nome do Estado (FUN��O ESTATAL).
Desse modo, � cab�vel a medida cautelar como pedido para que seja concedido liminarmente, inaudita altera pars, e ao final seguran�a para a A��O PRINCIPAL, para determinar a n�o suspender o fornecimento da energia el�trica.
Urge esclarecer que a A��o cautelar.n�o t�m a fun��o de proteger o direito da parte, mas, t�o-s�, de garantir a efic�cia e a utilidade do processo principal ante a imin�ncia de situa��o de perigo ou risco da parte que venha a sair vitoriosa no julgamento da lide. O prop�sito desta a��o cautelar � o de assegurar a efic�cia do processo principal, protegendo temporariamente a autora de , no caso, � perda do fornecimento de servi�o imprescind�vel a sua habita��o, antes de apreciado, em definitivo, o direito substantivo da usu�ria , na A��O ORDIN�RIA REVISIONAL DE D�BITOS C/ DECLARA��O DE NULIDADE.
I - DOS FATOS A Autora � usu�ria de energia el�trica da _____ � COMPANHIA ENERG�TICA DO ______, e este fornecedor mant�m uma rela��o jur�dica baseada no princ�pio da autonomia de vontade. Ao pagamento da tarifa correspondente o direito de utiliza��o da energia, ou seja, o dever da outra parte fornecer essa energia, n�o h� dispositivo normativo abalizado constitucionalmente que o fa�a cessar tal servi�o, mesmo em face � inadimpl�ncia do usu�rio, � vedado � concession�ria o corte, a interrup��o do fornecimento da energia el�trica. Entende o Superior Tribunal de Justi�a que a concession�ria � portanto, credora disp�e de outros mecanismos legais para reaver os pagamentos inexistentes ou faltosos, e que, como se trata de um servi�o p�blico, n�o se poderia fazer o corte. E mais, nessa decis�o, o STJ entendeu que o corte no sistema de fornecimento significaria colocar o consumidor numa situa��o humilhante, numa conjuntura depreciativa, a que ele n�o pode se sujeitar porque tem uma regra de prote��o de acordo com o C�digo de Defesa do Consumidor ( CDC ).
A chamada sobretarifa, j� batizada de sobretaxa, n�o integra categoria de direito privado. Assim maior consumo de energia n�o poderia implicar jamais altera��o de conceito de tarifa, por raz�es �bvias. A impossibilidade jur�dica do corte de energia resulta exatamente da natureza tribut�ria dessa sobretarifa. N�o existindo lugar para aplica��o do artigo 1.092 do C�digo Civil, (atraso no pagamento da tarifa legitima a concession�ria a interromper o fornecimento), quer por inexistir inadimplente contratual, quer porque n�o cuida de rela��o de Direito Privado. Seria pura arbitrariedade com todas as conseq��ncias jur�dicas, a se considerar sobretarifa como multa deveria existir previamente uma lei fixando o limite de consumo para cada usu�rio, � o que prescreve o princ�pio da legalidade ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer sen�o em virtude de lei. Por�m ante a realidade concreta � falta de energia � medidas para evitar o caos. N�o importa saber quem � o culpado, contudo as medidas emergenciais n�o podem ferir os direitos fundamentais e muito menos servir de pretexto para transferir mais recurso do setor privado para o setor p�blico, como no caso da malsinada sobretaxa. Insta aqui ressaltar que o Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica, previsto no artigo 27 da Medida Provis�ria 2152-2, agora convertida na Lei XXXXX, n�o pode ser considerado situa��o de emerg�ncia para os fins previstos no par�grafo 3� do artigo 6� da Lei n.�8.987 de 1 995, embora que a mesma tenha sido criada como resultado do comportamento faltoso dos agentes p�blicos que, no momento certo, deixaram de cumprir as obriga��es devidas, e, que no caso em balha, a crise foi prevista. A m� fase energ�tica brasileira � uma situa��o de emerg�ncia ou urg�ncia que foi causada por responsabilidade, por culpa dos agentes p�blicos, que n�o se esmeraram no cumprimento de suas obriga��es. Isso aponta, portanto, para a responsabilidade do Estado ou se seus Agentes, um ou outro haver� de ser respons�vel pelos preju�zos que a sociedade venha a experimentar. O ato exacerbado da R�, determinando a suspens�o de energia el�trica, dos usu�rios , al�m de ferir o princ�pio da Isonomia, em virtude do falacioso Plano, (Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica), criando privil�gios de uns em detrimento de um perfil de acordo com sua capacidade, � ilegal, sendo mat�ria j� enfrentada pelo STJ no que tange ao inadimplemento, no julgamento de um Recurso Especial, se entendia que, mesmo em face � inadimpl�ncia do usu�rio, era vedado � concession�ria o corte, a interrup��o do fornecimento da energia el�trica. Nesse julgamento, entendeu-se que a concession�ria � portanto, credor � dispunha de outros mecanismos legais para reaver os pagamentos inexistentes ou faltosos, e que, como se trata de um servi�o p�blico, n�o se poderia fazer o corte. E mais, nessa decis�o, o STJ entendeu que o corte no sistema de fornecimento significaria colocar o consumidor numa situa��o humilhante, numa conjuntura depreciativa, a que ele n�o pode se sujeitar porque tem uma regra de prote��o de acordo com o C�digo de Defesa do Consumidor ( CDC ).
II � DO DIREITO
1) CORTE DE ENERGIA EL�TRICA �PR�TICA ABUSIVA- SERVI�O DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL�TRICA COMO SERVI�O ESSENCIAL;
1.1)O CONSUMIDOR COMO PARTE FR�GIL TUTELADA PELA NORMA DO CONSUMIDOR;
2) A QUALIDADADE DO SERVI�O P�BLICO E O ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR;
3) A INTERRUP��O DO SERVI�O DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EL�TRICA, ESTANDO O USU�RIO ADIMPLENTE, E O CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR;
4) O DIREITO FUNDAMENTAL DO CONSUMIDOR E O PRINC�PIO DA PROIBI��O DO RETROCESO;
1)Corte de Energia El�trica � Pr�tica Abusiva � C�digo do Consumidor � Servi�o Essencial
Os servi�os de energia el�trica s�o, sem d�vida, rela��es de consumo, sendo, na forma do art. 3.� do CDC, considerado fornecedor a empresa de energia el�trica e os usu�rios s�o consumidores, na forma do art. 2.� e par�grafo �nico da norma consumerista.
(Consumidor como parte fr�gil tutelada pela Norma do Consumo)
� de bom alvitre destacar que a Organiza��o das Na��es Unidas (ONU) editou em 1985 a Resolu��o 39/248, reconhecendo no art. 1.� que o consumidor � a parte mais fraca na rela��o de consumo. O nosso C�digo do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabeleceu no art. 4.�, I, o princ�pio da vulnerabilidade, reconhecendo esta fragilidade na sociedade de consumo, possuindo a favor do consumidor a boa-f� objetiva (art. 4.�, III, do CDC).
O servi�o de energia el�trica � servi�o p�blico essencial, subordinado ao princ�pio da continuidade, na forma do art. 22 do C�digo do Consumidor, da mesma forma que o servi�o de telefonia e �gua. Cumpre registrar que a Portaria 03/1999 da Secretaria de Direito Econ�mico do Minist�rio da Justi�a (publicada em 19-3-1999), reconheceu como servi�o essencial o fornecimento de �gua, energia el�trica e telefonia.
Infere-se o reconhecimento da ilegalidade do corte em rela��o ao servi�o essencial, a exemplo da senten�a da Ju�za Aparecida Oliveira, de An�polis, Goi�s, que expressamente considerou o corte ilegal, porque "a �gua � de necessidade da popula��o, de consumo imprescind�vel, e n�o pode ser cortada sob nenhum prop�sito". O STJ j� se pronunciou a respeito da impossibilidade da interrup��o de servi�o essencial, in verbis:
"Seu fornecimento � servi�o p�blico indispens�vel, subordinado ao princ�pio da continuidade, sendo imposs�vel a sua interrup��o e muito menos por atraso no seu pagamento."
Desta forma, o aresto do Eg. STJ decidiu, por unanimidade, que o fornecimento de �gua n�o pode ser interrompido por inadimpl�ncia, fundamentando:
"O fornecimento de �gua, por se tratar de servi�o p�blico fundamental, essencial e vital ao ser humano, n�o pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, j� que o Poder P�blico disp�e dos meios cab�veis para a cobran�a dos d�bitos dos usu�rios."
Para o Min. Garcia Vieira, Relator do processo, "a Companhia Catarinense de �guas e Saneamento (CASAN) cometeu um ato reprov�vel, desumano e ilegal. � ela obrigada a fornecer �gua � popula��o de maneira adequada, eficiente, segura e cont�nua, e, em caso de atraso por parte do usu�rio, n�o poderia cortar o seu fornecimento, expondo o consumidor ao rid�culo e ao constrangimento", casos previstos no C�digo de Defesa do Consumidor.
Ainda, o Min. Garcia Vieira afirma, ainda, em seu decisum, que para receber seus cr�ditos, a CASAN deve usar os meios legais pr�prios, "n�o podendo fazer justi�a privada, porque n�o estamos mais vivendo nessa �poca, e sim no imp�rio da lei, e os lit�gios s�o compostos pelo Poder Judici�rio, e n�o pelo particular. A �gua � bem essencial e indispens�vel � sa�de e higiene da popula��o�.
No mesmo sentido, o fornecimento de energia � servi�o essencial. A sua interrup��o acarreta o direito de o consumidor postular em Ju�zo, buscando que se condene a Administra��o a fornec�-la, sem preju�zo da condena��o do fornecedor pelos danos moral e patrimonial sofridos pelo consumidor. Importa assinalar que tal medida judicial tem em mira a defesa de um direito b�sico do consumidor, a ser observado quando do fornecimento de produtos e servi�os (rela��o de consumo), na forma como prescreve o art. 6.�, X, do CDC (adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral), sem preju�zo da repara��o dos danos provocados (a teor do art. 6.�, VI, do CDC, "a efetiva preven��o e repara��o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos").
A respeito, clar�ssima a li��o de M�rio Aguiar Moura:
"A continuidade dos servi�os essenciais significa que devem ser eles prestados de modo permanente sem interrup��o, salvo ocorr�ncia de caso fortuito ou for�a maior que determine sua paralisa��o passageira. A hip�tese � a de o particular j� estar recebendo o servi�o. N�o pode a pessoa jur�dica criar descontinuidade. Servi�os essenciais s�o todos os que se tornam indispens�veis para a conserva��o, preserva��o da vida, sa�de, higiene, educa��o e trabalho das pessoas. Na �poca moderna, exemplificativamente, se tornaram essenciais, nas condi��es de j� estarem sendo prestados, o transporte, �gua, esgoto, fornecimento de eletricidade com estabilidade, linha telef�nica, limpeza urbana etc."
Leciona M�rio de Aguiar que "uma inova��o trazida pela atual Constitui��o � a extens�o do mesmo crit�rio �s concession�rias ou permission�rias do servi�o p�blico. Assim, no caso dos servi�os concedidos de transporte, fornecimento de �gua, eletricidade etc., as empresas respondem perante terceiro, segundo os crit�rios da responsabilidade sem culpa, nas mesmas condi��es do que ocorre com a pessoa jur�dica p�blica". Enuncia o art. 22 e seu par�grafo �nico do CDC, que "os �rg�os p�blicos, por si ou suas empresas concession�rias, permission�rias ou sob qualquer outra forma de empreeendimento, s�o obrigados a fornecer servi�os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont�nuos.
O ilustre jurista Ant�nio Herman de Vasconcellos e Benjamin, comentando o art. 22, ressalta o seguinte:
"A segunda inova��o importante � a determina��o de que os servi�os essenciais � e s� eles � devem ser cont�nuos, isto �, n�o podem ser interrompidos. Cria-se para o consumidor um direito � continuidade do servi�o.Tratando-se de servi�o essencial, e n�o estando ele sendo prestado, o consumidor pode postular em Ju�zo que se condene a Administra��o a fornec�-lo." Com efeito, n�o h� justificativas para a pr�tica abusiva do corte de energia el�trica por falta de pagamento por parte do fornecedor de energia el�trica na cobran�a de d�vidas, � patente o abuso de autoridade, ferindo o direito liquido e certo do impetrante, n�o sendo poss�vel referendar a autotutela.
Infere-se que aos Ju�zes � permitido o controle das cl�usulas e pr�ticas abusivas. Destarte, faz-se necess�rio a provid�ncia jurisdicional, em prol dos consumidores, para que o direito consagrado no C�digo do Consumidor n�o seja violado com o corte da energia el�trica que � considerado servi�o essencial; coibindo o abuso na cobran�a, que deve ser efetuada pelos meios legais em direito admitidos.
2) A Qualidade do Servi�o P�blico e o atendimento ao Consumidor
O artigo 6�, X, do C�digo de Defesa do Consumidor, consigna que � direito b�sico do consumidor, �a adequada e eficaz presta��o dos servi�os p�blicos em geral�.
O artigo 4� do mesmo estatuto estabelece a pol�tica nacional das rela��es de consumo, cujo objetivo � atender �s necessidades dos consumidores, respeitando a sua dignidade, sa�de e seguran�a, providenciando a melhora de sua qualidade de vida.
Prescreve ainda a legisla��o consumerista a a��o governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e servi�os possuam padr�es adequados de qualidade e seguran�a, durabilidade e desempenho( artigo, 4�, II, d), devendo o Estado ainda providenciar a harmoniza��o dos interesses dos participantes das rela��es de consumo e viabilizar os princ�pios nos quais se funda a ordem econ�mica ( art. 170 da Constitui��o federal ), sempre com base na boa f� e equil�brio nas rela��es entre consumidores e fornecedores�. ( art. 4�,III ).
O artigo 175 da Carta Magna, no seu par�grafo �nico, inciso IV, preconiza: �Incumbe ao Poder P�blico, na forma de lei diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o, sempre atrav�s de licita��o, a presta��o de servi�os p�blicos�.
Par�grafo �nico: A lei dispor� sobre:
IV- a obriga��o de manter servi�o adequado�.
A Lei n.�8.987/95, que disp�e sobre o regime de concess�o de servi�os p�blicos, estabelece no artigo 6�, que �toda concess�o ou permiss�o pressup�e a presta��o de servi�o adequado ao pleno atendimento aos usu�rios�, afirmando no par�grafo 1� o conceito de servi�o adequado como sendo �o que satisfaz �s condi��es de regularidade , continuidade, efici�ncia, seguran�a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta��o e modicidade das tarifas�.
Por fim, registra-se que o artigo 4�, inciso VII, do C�digo de Defesa do Consumidor, imputa ao Estado o dever da melhoria dos servi�os p�blicos.
3) A Interrup��o do Servi�o de Fornecimento de Energia El�trica, e o constrangimento do Consumidor
Conforme leciona H�lio Gama, a �Constitui��o Federal traz dispositivo de prote��o da honra da pessoa, enquanto o C�digo Penal comina crime ao ato de exacerba��o no exerc�cio arb�trio das pr�prias raz�es�.
Assevera o autor acima mencionado, que era comum submeter-se os devedores � execra��o p�blica ou constrange-los at� pagarem seus d�bitos, afian�ando que �certos credores se aproveitam dos mecanismos de cobran�a para evitar a dignidade dos seus devedores�.
O CDC, contudo, veda a pr�tica do constrangimento na cobran�a de d�vidas, determinando que o consumidor n�o pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea�a e nem exposto a rid�culo pela cobran�a de d�vida.
Consagra ao artigo 42 do C�digo de Defesa do Consumidor �na cobran�a de d�bitos, o consumidor inadimplente n�o ser� exposto ao rid�culo, nem ser� submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea�a�, partindo dessa premissa, quanto mais no caso do impetrante, que ora se encontra adimplente com a companhia, e est� sofrendo a incid�ncia da coa��o de suspens�o de sua energia, em virtude de ultrapassar a meta estipulada, em um plano pusil�nime, injustific�vel, mesmo que com sustent�culo em Norma. � latente a sua legitimidade, e legalidade no que tange ao crivo Constitucional, assim � prudente mais uma vez colacionarmos, entendimento no Mandado de Seguran�a n.�18.42-8 DF, Relator o Ministro BARROS MONTEIRO, onde a corte Suprema decidiu:
2)Embora n�o caiba o rem�dio her�ico contra a lei em tese, tem o STF entendido ser o mesmo admiss�vel quando o ato por si s� pode produzir ato lesivo ao direito do impetrante.
5)..... 4)O Direito Fundamental do Consumidor e o Princ�pio da Proibi��o do Retrocesso
� cedi�o que o C�digo de Defesa do Consumidor surgiu atendendo de um comando constitucional, estabelecendo um sistema de defesa do consumidor. Conforme j� registrado anteriormente, se h� rela��o de consumo, os direitos dos usu�rios/ consumidores s�o regulados e tutelados pelo C�digo de Defesa do Consumidor.
O artigo 1� do CDC � bem claro ao dispor que:
�O presente C�digo estabelece normas de prote��o e defesa do consumidor, de ordem p�blica e interesse social, nos termos dos artigos 5�, inciso XXXII, 170 , inciso V da Constitui��o Federal, e o artigo 48 de suas Disposi��es Transit�rias�.
Atendendo assim a pol�tica Nacional de rela��o de consumo, que tem por objetivo:
�o atendimento das necessidades dos consumos, o respeito a sua dignidade, sa�de e seguran�a, a prote��o de seus interesses econ�micos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transfer�ncia e harmonia das rela��es de consumo ( artigo 4�, caput ).
Com conhecimento jur�dico s�lido sobre o assunto, o jurista Marcos Maselli Gouv�a afirma que �a defesa do consumidor � uma garantia fundamental prevista no artigo 5�, XXXII, e um principio da ordem econ�mica, prevista no artigo 171,V�.
A Constitui��o Federal estabelece como principio fundamental a dignidade da pessoa humana, como fundamento b�sico ( artigo 1�, III, da CF). No artigo 170, V assim estabelece, �A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social,observados os seguintes princ�pios:
V � defesa do consumidor�.
No mesmo sentido, o direito do consumidor est� arrolado entre os direitos fundamentais da Constitui��o.
Jos� Gerardo Brito Filomeno esclarece a respeito do artigo 1� do C�digo de Defesa do Consumidor que sua �promulga��o se deve a mandamento constitucional expresso. Assim, a come�ar pelo inciso XXXII do artigo 5� da mesma Constitui��o, imp�e-se ao Estado promover, na forma da Lei, a defesa do Consumidor�.
O 40� Congresso do Consumidor, realizado em Gramado, conclui que o direito de prote��o ao consumidor � cl�usula p�trea da Constitui��o Federal ( artigo 5�, XXXII, CF/88).
Nesse sentido, � correta a premissa de que qualquer norma infracosntitucional que ofender os direitos consagrados pelo C�digo de Defesa do Consumidor estar� ferindo a Constitui��o e, conseq�entemente, dever� ser declarada como inconstitucional.
Nessa dire��o estabelece Arruda Alvim:
�Garantia constitucional desta magnitude possui, no m�nimo, como efeito imediato e emergente, irradiado na condi��o de principio geral de atividade econ�mica do Pa�s, conforme erigido em nossa Carta Magna, o cond�o de inquinar de inconstitucionalidade qualquer norma que possa consistir em �bice � defesa desta figura fundamental das rela��es de consumo, que � o consumidor�.
Sem embargo dessas considera��es, faz necess�rio comentar o princ�pio da proibi��o do retrocesso em face das garantias fundamentais.
Com efeito, o direito do consumidor possui status de direito constitucional e, como tal, n�o pode o legislador ordin�rio fazer regredir o �grau de garantia fundamental� .
A lei que deu subs�dio ao plano de redu��o de consumo (Programa Emergencial de Redu��o do Consumo de Energia El�trica), pugnando com a suspens�o do fornecimento, no caso de n�o alcan�ar a meta estipulada, est� praticando na realidade um aut�ntico retrocesso ao direito do consumidor, haja vista que o artigo 22 do CDC afirma que os fornecedores de servi�o essencial s�o obrigados a fornecer servi�os adequados, eficientes e cont�nuos.
Arrimado a esse fato, acrescente-se que o direito do consumidor possui garantia fundamental na Constitui��o e que a interrup��o do fornecimento do servi�o essencial, al�m de causar uma les�o, afeta diretamente a sua dignidade, sem embargo da dificuldade de acesso � Justi�a que o dispositivo apresenta, consolidando assim a autotutela do direito do fornecedor.
Admitir a possibilidade de corte no fornecimento de energia el�trica da impetrante/consumidora implica flagrante retrocesso ao direito do consumidor, consagrado em n�vel constitucional. Por isso o princ�pio do retrocesso veda que lei posterior possa desconstituir qualquer garantia constitucional. Ainda que a lex posteriori estabele�a nesse sentido, a norma dever� ser considerada inconstitucional.
Por tais raz�es, � manifesta a inconstitucionalidade do dispositivo legal previsto na Lei que rege o plano de Gest�o do Consumo que autoriza a interrup��o de servi�o essencial, em raz�o do princ�pio da proibi��o do retrocesso.
A Via eleita, portanto para obten��o da presta��o jurisdicional almejada � a Cautelar com pedido de liminar inaudita altera pars, ante a ofensa ao direito aos servi�o de fornecimento de energia el�trica prestado � autora. O fumus boni iuris afigura-se nos suficientemente demonstrado pela autora, onde se comprova a exist�ncia do direito do consumidor no sentido de ver respeitado o seu direito ao servi�o de fornecimento de energia el�trica previsto na legisla��o consumerista.
Quanto ao eventual dano e o gravame da� decorrente, � de se levar em considera��o que a quest�o atinge a autora e toda sua fam�lia, usu�ria de energia el�trica.
A demora na presta��o jurisdicional ou periculum in mora, � fator indiscut�vel, j� que a autora pode vir a ser devedora de valores ileg�timos � guisa da malsinada sobretaxa,juros compostos(anatocismo)e outros encargos injustos e exigidos que se n�o for pago, obrigar�o a continuar com o corte no fornecimento do produto, essencial para a vida humana.
A concess�o da providencia s� no final da demanda poder� ser in�cua, e �s conseq��ncias desastrosas para a sa�de f�sica e mental da Autora e de seus familiares.
Neste sentido, � oportuna a seguinte decis�o referente ao fornecimento d��gua, pois se trata de servi�o essencial, assim como o de fornecimento de energia el�trica:
�A companhia Catarinense de �gua e Saneamento negou-se a parcelar o d�bito do usu�rio e cortou-lhe o fornecimento de �gua, cometendo ato reprov�vel, desumano e ilegal. Ela � obrigada a fornecer �gua � popula��o de maneira adequada, eficiente, segura e cont�nua n�o expondo o consumidor ao rid�culo e ao cosntrangimento. Recurso improvido�. (Decis�o no RE n.� 20.112 SC ( 99/0004-398-7), da Primeira Turma do STJ, no voto do relator Ministro Garcia Vieira, de 20.4.99, un�nime).
Cautelar inominada - Corte no fornecimento de ... - Liminar concedida - N�o-interrup��o - Presen�a do fumus boni juris - Coa��o inadmiss�vel.
N�o se admite o corte no fornecimento de energia el�trica como forma de compelir o usu�rio ao pagamento de d�bitos em atraso. Os servi�os p�blicos s�o prestados n�o s� em benef�cio do particular, mas sim em proveito de toda a comunidade, constituindo les�o ao bem comum sua nega��o a um s� de seus membros. Dessa forma, se o consumidor praticar fato delituoso, que seja punido; se praticar il�cito civil, que indenize. O que n�o se pode permitir � que seja privado de um servi�o que � p�blico e que reflete um est�gio de civiliza��o e qualidade de vida, objetivando o bem-estar comum. (2� TC do TJMS, AI n� 30.286-9, v. un. em 28.4.92, rel. Des. Jos� Augusto de Souza, RJTJMS 75/108.)
O processo cautelar pressup�e fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra les�o grave e de dif�cil repara��o (CPC, art. 798).Art. 798. Al�m dos procedimentos cautelares espec�ficos, que o C�digo regula no Cap�tulo II , poder� o juiz determinar as medidas provis�rias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes julgamento da lide, cause ao direito da outra les�o grave e de dif�cil repara��o.Presentes, pois, os pressupostos portanto, manifesto o perigo de dano patrimonial.e certa necessidade de repara��o pelo corte no fornecimento de energia el�trica da autora e /ou cobran�a indevida.
CONCLUS�O E PEDIDO FINAL Pelo exposto, a Autora requer de Vossa Excel�ncia, digne-se a deferir , liminarmente inaudita altera pars, determina��o � R� que n�o proceda o corte do fornecimento de energia da Autora at� o final da lide:
I) Deferida a liminar, suspendendo a pratica abusiva e ilegal do corte do fornecimento de energia el�trica da Autora, requer-se seja citada/notificada a R� na pessoa do Sr. Diretor Presidente da Companhia de Energia El�trica do Estado _____, ou a quem de direito, para os fins de presta��o de informa��es, cominando a r� no pagamento das custas processuais; A a��o principal Ordin�ria Declarat�ria de Nulidade , ser� proposta no prazo legal.
II) D� se vista ao Ilustre representante do Minist�rio P�blico para manifestar-se, revigorando em definitivo a presente seguran�a como medida de justi�a;
III) Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.
Para os efeitos fiscais, fixa o valor da causa em R$ 100,00 ( cem reais)
Fortaleza, __ de _______ de ____.
ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA
O A B � CE 5.439