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Timestamp: 2018-02-22 11:30:02+00:00
Document Index: 54402830

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 282', 'artigo 582', 'artigo 284', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 297', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 319', 'artigo 330', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Pedro Henrique Carmona da Conceição
1 BuscaLegis.ccj.ufsc.br A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Súmario. 1. Introdução. 2. O Procedimento A Liminar A Citação A Resposta do Devedor Fiduciário A Sentença. 3. Considerações Finais. 4. Referências. 1. INTRODUÇÃO. A intenção deste artigo é analisar o procedimento da Ação de Busca e Apreensão com base na Alienação Fiduciária (Decreto-lei 911/69 com nova redação dada pela Lei /04). Embora pensada e voltada para o fomento do mercado imobiliário, a Lei /04 acabou trazendo regras que alteram o processo de busca e apreensão consubstanciada na alienação fiduciária. O seu artigo 56 deu nova redação aos parágrafos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, trazendo modificações profundas
2 no que tange ao procedimento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A iniciativa merece efusivos aplausos quando analisada sob o prima econômico, ou seja, extraprocessual, pois, reflete-se o intuito do legislador em agilizar a venda dos bens retomados sob a ação de busca e apreensão, que, certamente, reduzirá sensivelmente a frota dos automóveis ociosos que acomete os pátios das instituições financeiras. 2. PROCEDIMENTO. O procedimento da ação de busca e apreensão com fulcro no Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº /04 foi idealizado para ser rápido e eficiente. Todo ele previsto nos parágrafos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. presente Ação. Faremos agora uma rápida descrição das etapas procedimentais da A priori, deve-se salientar que a petição inicial deve conter os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. Ou seja, deverá conter o juiz ou o tribunal a que é dirigida, as qualificações das partes, o fato e fundamentos jurídicos do pedido, os pedidos, as provas consubstanciadoras da pretensão autoral, o requerimento da citação do réu, no caso em tela também, logicamente, o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel.
3 Uma problemática que merece ressalva é o quantum que deve ser determinado como valor da causa. É uma prática forense a determinação do valor da causa erroneamente ou no valor da prestação ou no valor do contrato de alienação fiduciária. Contudo, não deve ser outro o valor senão, o valor da dívida do devedor perante o credor, ou melhor, o saldo devedor em aberto, pois, indubitavelmente, este é o bem da vida perseguido. Assim, também vem entendendo os nossos Tribunais, como o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de n /SP, 4ª Turma, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 28/06/1999, agora transcrito: O objetivo da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de alienação fiduciária, é ver apreendido o bem objeto do contrato. No entanto, essa apreensão visa tão somente garantir o pagamento do saldo devedor em aberto. Portanto, outro não pode ser o valor da causa senão o do saldo devedor em aberto, já que o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: o pagamento do débito em atraso, e não o do contrato por inteiro, uma vez que algumas parcelas foram pagas. As provas indispensáveis que devem carrear a petição inicial são o contrato de alienação fiduciária e a notificação da mora do devedor. Esta deve ser emitida por um Cartório de Títulos e Documentos e conter, a juízo do autor, a assinatura do devedor fiduciante comprovando o seu real recebimento. Ora, sem a assinatura do devedor fiduciário não há como se comprovar que a notificação foi recebida pelo réu. Em assim sendo, não configurando a mora que, como veremos mais tarde, é um dos requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão.
4 Uma vez não respeitado um dos requisitos do artigo 582 do Código de Ritos Pátrio, o valor correto da causa (art. 259 do CPC) ou as provas acima referidas, o juiz deve, ex officio, ordenar que o autor emende a inicial em um prazo de 10 (dez) dias, conforme melhor interpretação do artigo 284 do Código de Processo Civil. Não cumprindo a diligência ordenada pelo magistrado, este indeferirá a petição inicial (art. 284, parágrafo único do CPC). Comprovada a mora, o juiz concederá a liminar pleiteada. Frise-se que este tema será mais profundamente abordado no subitem seguinte. Concedida e executada a presente liminar com a apreensão do bem alienado, o credor fiduciário, após 05 (cinco) dias da efetivação do ato, passará a ter a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem independentemente de qualquer decisão judicial, podendo, inclusive, proceder aos atos de alienação a terceiros, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas da cobrança, entregando ao devedor o saldo que houver. É o que explicita o 1º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10931/04: 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Depois de efetivada a liminar de busca e apreensão, deve ser realizada a citação do devedor fiduciante, que também veremos mais profundamente posteriormente. A partir daí abre-se duas vertentes. O devedor poderá (observa-se
5 que o texto legal utiliza-se da expressão poder, ou seja, é uma faculdade, uma escolha do devedor) pagar a dívida exigida pelo credor de forma integral. Possibilidade essa que terá como conseqüência a devolução do bem livre de qualquer ônus ( 2º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10931/04). Executada a liminar, o devedor tem o prazo de 15 (quinze) dias para, se quiser, apresentar sua contestação. Esta poderá sem realizada mesmo que o réu tenha adimplido integralmente a dívida como supramencionado, caso entenda que tenha realizado o pagamento a maior e desejar restituição (Parágrafos 3º e 4º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10931/04). Finda a fase de conhecimento, o magistrado proferirá sentença. Esta possui efeito apenas devolutivo. Uma grande inovação da Lei nº /04, são os 6º e 7º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10931/04, in verbis: 6 o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. 7 o A multa mencionada no 6 o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. Percebe-se então, que julgada improcedente a ação, o credor fiduciário será condenado ao pagamento de uma multa em favor do devedor fiduciante,
6 caso o bem já tenha sido alienado. Frise-se que esta multa não exclui a responsabilidade do credor de indenizar o devedor por perdas e danos. Ora, essa é uma grande conquista do consumidor em face das instituições financeiras. Não é de hoje que as mesmas possuem muitos privilégios em detrimento dos consumidores. Essa multa tende a proceder a redução de Ações de Busca e Apreensão sem fundamento e totalmente arbitrárias por parte das Instituições Financeiras. 2.1 A Liminar. Para a concessão da liminar nas ações de busca e apreensão prevista do Decreto-lei n. 911/69 devem ser atendidos dois simples requisitos: a comprovação da mora, recebimento da notificação por parte do devedor e o inadimplemento do mesmo. Nota-se que segundo a letra fria do dispositivo legal supramencionado, o requisito para a concessão da liminar seria apenas a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. Assim explicita o artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei /04: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (grifos nossos)
7 Percebe-se então que segundo a lei, basta o inadimplemento do devedor para que o credor pudesse promover a ação de busca e apreensão. Ressalvadas as judiciosas opiniões em contrário, não havendo a comprovação do recebimento da notificação por parte do devedor, não há, ainda, a mora por parte do mesmo. A correta hermenêutica do artigo supra é logicamente a combinação da comprovação da mora com o inadimplemento do devedor. Assim, também vem entendendo os tribunais pátrios, de acordo com o julgamento do Ministro do STF, Antonio de Pádua Ribeiro (REsp. n.º /SP, 3ª Turma. DJ 13/06/2005), que entende que: Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Mora. Notificação. I - Para preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, 2º, do Dec.-lei 911/69, no caso de busca e apreensão, não basta o protesto de nota promissória vinculada ao contrato. É necessária a comprovação de que o devedor tenha recebido a notificação. Precedentes. II - Recurso especial conhecido e provido. (grifos nosso) A comprovação da mora deve ser feita por carta registrada com aviso de recebimento (AR) expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, poderá, então, o credor fiduciário requerer, judicialmente, a busca e apreensão do bem dado em garantia pelo devedor fiduciante. A liminar deverá ser cumprida, obviamente por mandado, ou seja, oficial de justiça no endereço fornecido pela parte autora. Cumprida a liminar, deverá o meirinho proceder à citação do devedor.
8 Cinco dias após o cumprimento da liminar supramencionada, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem consolidar-se-ão no patrimônio da parte autora, devendo, inclusive, as autoridades competentes expedirem certificado de registro do bem em nome da instituição financeira ou de terceiro por ele indicado (artigo 3º, 1º do Decreto-lei 911/69, com nova redação dada pela Lei /04). Uma das inovações inseridas pela Lei /04 consiste em que depois de 05 (cinco) dias o credor poderá alienar o bem, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo remanescente se houver. Ressalte-se que caso o credor decida permanecer com o bem ao invés de vendê-lo, deverá ele realizar uma avaliação, e, se por ventura encontre valor superior à dívida, devolver a diferença ao devedor. Assim sendo, observar-se-á o credor o quanto preceitua o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sem a consolidação da relação processual entre as partes, sem o devido processo legal, o contraditório e a possibilidade de defesa a parte autora poderá proceder à alienação do bem objeto da lide. Ora, esse indubitavelmente é um dispositivo inconstitucional que vai de encontro com o artigo 5º, LIV e LV da Carta Magna de 1988, assim transcritos: LIV ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
9 Frise-se que sobre esse assunto foi abordado com mais vagar no capítulo A Citação. É intrínseco da ação de busca e apreensão na alienação fiduciária que a citação só ocorra após a efetivação da liminar. Correto posicionamento, já que, ocorrendo a citação anteriormente ao cumprimento da liminar, o processo poderá perder a sua eficácia, tendo em vista a possibilidade do réu-devedor agir de má-fé e impossibilitar o correto desfecho da ação se desfazendo do bem. Grande problemática trazida pelas alterações no Decreto-lei 911/69 promovidas pela Lei /04 é a falta de previsão legal de quando e como será realizada a citação. É praxe forense que a citação se dará no momento subseqüente à efetivação da busca e apreensão. Para isso, presume-se que o bem será encontrado em poder do devedor fiduciante. E se o devedor não for encontrado na posse do bem, qual será o momento da efetiva citação se a letra da lei é silente?
10 Percebe-se que o legislador ao omitir a necessidade da efetiva citação do réu, promove insegurança e imprecisão, gerando dificuldades de interpretação. Sendo assim, deve-se observar o Código de Processo Civil que é utilizado subsidiariamente ao Decreto-lei 911/69. Segundo o Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual chama-se o réu à Juízo para que possa, querendo, se defender. Sem a citação, ou esta sendo nula, o processo não será considerado válido (art. 214 do CPC). A citação deve ser pessoal dirigida ao acionado, ao seu representante legal ou procurador com poderes para tal. Ora, percebe-se então que não ocorrendo a citação no momento da efetivação da liminar, o processo não será válido e os prazos previstos nos 2º e 3º do art. 3º do Decreto-lei 911/69, só começarão a fluir após a juntada do mandado de citação aos autos, e não da execução da medida, já que a mesma não tem o condão de dar ao réu a ciência do processo em curso. Assim sendo, o prazo da citação deve ser contado a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e não da efetivação da liminar como transparece do texto do Decreto-lei 911/69. Não realizada a busca e apreensão, ou seja, não concretizada a liminar, não será estabelecida a relação processual, já que, como já dito, a citação se dará
11 apenas após o cumprimento da medida de busca e apreensão. Nessa caso, poderá o credor recorrer a ação executiva nos próprios autos ou requerer a conversão da presente ação em ação de depósito. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito será tratada no capítulo A resposta do devedor fiduciário. Ab initio, cumpre esclarecer que na ação de busca e apreensão, objeto desse estudo, o devedor-fiduciante pode, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da busca e apreensão, pagar integralmente a dívida cobrada, tendo, por conseqüência, a restituição do bem livre de ônus. Conforme já dito, esse prazo para o pagamento da dívida deve ser iniciado após o cumprimento do mandado de citação, e não da efetivação da busca e apreensão, como deixa transparecer o 2º do artigo 3º, in verbis: No prazo do 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipóteses que o bem lhe será restituído livre de ônus. Optando ou não pelo pagamento integral da dívida, poderá o devedorfiduciante, já no prazo de 15 (quinze) dias, também erroneamente contados a partir da efetivação da medida liminar, apresentar a sua resposta.
12 Dois pontos merecem destaques. O primeiro em relação ao prazo de defesa. Anteriormente, o prazo para defesa eram exíguos 03 (três) dias, contudo, o legislador, diga-se acertadamente, mudou-o para 15 (quinze) dias. Frise-se que essa foi uma importante inovação. Pois, agora o devedor terá um prazo muito mais confortável para se defender. O segundo ponto consiste no fato de que o texto utiliza a expressão resposta. O artigo 297 do Código de Processo Civil define como resposta a contestação, exceção e reconvenção. Nesse sentido, também merece destaque os sempre valorosos ensinamento de Alexandre Câmara, Lições de Direito Processual civil, vol I, ed Lúmen Júris, pág 329, in verbis: Neste prazo poderá o demandado oferecer qualquer uma das três espécies de resposta admitidas em nosso ordenamento: contestação, reconvenção e exceção. Além destas três, e embora não seja considerada pelo CPC como modalidade de resposta, será também aqui examinada a impugnação ao valor da causa, que em muito se assemelha ás respostas admitidas no sistema do Código. Exceção, em lato sensu, significa defesa, contudo, em stricto sensu, as matérias de defesa que só podem ser conhecidas se suscitadas pela parte. Melhor dizendo, exceção é a modalidade de resposta, na qual o réu argui as defesas processuais, como, por exemplo, o impedimento e a suspeição do juiz e incompetência relativa do juízo.
13 Em relação à exceção, a priori, não houve qualquer tipo de alteração trazida pela Lei 10931/04. Já que, tanto a exceção chamada ritual, de incompetência relativa, quanto às de impedimento e suspeição continuam sendo admitidas no procedimento da ação de busca e apreensão. Ademais, a impugnação ao valor da causa, continua sendo possível, como forma de correção deste requisito da peça inaugural. Saliente-se que o valor da causa, como já dito, corresponde ao quantum debeatur, pois o escopo primário da ação de busca e apreensão, indubitavelmente é o adimplemento da dívida. Contestação, nos dizeres de Alexandre Câmara, Lições de Direito Processual civil, vol I, ed Lúmen Júris, pág 329, é o ato através do qual o réu apresenta suas defesas processuais, alem das defesas de mérito. No tocante à contestação, a redação anterior do Decreto Lei 911/69, restringia as hipóteses de defesa do réu. Possibilitava apenas as alegações de pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. É o que preceituava o antigo 2º do artigo 3º: 2º. Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.
14 Essa situação ocasionava inúmeras discussões na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista que o parágrafo supramencionado ofendia categoricamente os princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV da CF/88): LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Contudo, o entendimento predominante, do qual o presente trabalho discorda, era de que tal norma havia sido recepcionada pela Carta Política de Inobstante, o legislador, no texto atual, acertadamente foi silente sobre as referidas restrições, possibilitando que o réu, como direito constitucional assegurado como supracitado, possa alegar todos os fatos que entender necessário. Ora, uma vez o réu possa se defender alegando qualquer fato que entenda necessário e relevante, poderá, no curso da ação de busca e apreensão, requerer a revisão dos juros contratuais, alegando abusividade dos mesmos, dentre outras alegações. Contudo, vale a ressalva que a matéria de defesa alegada deve ser apta a resolver a questão da propriedade resolúvel, presente no instituto da alienação fiduciária.
15 Nesse sentido, nem será necessário utilizar-se de uma ação ordinária de revisão contratual para discutir a validade de cláusulas e cobranças de juros e taxas abusivas. Inclusive, a nova redação emprestada ao 4º do art. 3º, já autoriza a demandar a devolução de parcelas de financiamento eventualmente pagas com infração de lei Outrossim, o 4º do artigo 3º do Dec-lei 911/69, afirma que mesmo que o devedor-fiduciante tenha pago integralmente a dívida, em consonância com o quanto disposto no 2º do artigo 3º, poderá ele apresentar a contestação, caso entenda ter havido pagamento a maior, e, consequentemente, desejar restituição. Como é de previsão jurídica, uma vez devidamente citado o réu, e não apresentando a contestação, o mesmo enquadrar-se-á no quanto disposto no artigo 319 do CPC, ou seja, na pena de revelia. Assim sendo, o magistrado julgará antecipadamente a lide (artigo 330, II do CPC). Já no tocante à reconvenção, a maioria da doutrina e da jurisprudência acha que a mesma não deve ser aceita. Alegam para tanto, que no caso da ação de busca e apreensão em tela, quer seja pela sua especialidade do procedimento, que seja por tratar-se de ação onde a sentença a ser nela proferida possui eficácia lato sensu, o comando sentencial realiza-se sem a necessidade de instalação de processo de execução.
16 Pelo exposto, conclui-se que se o novo procedimento não confere a ação de busca e apreensão a possibilidade de reconvenção, já que o devedor-fiduciante não pode demandar a posse do bem no mesmo processo que é movido contra si, e a mesma possui procedimento especial, sendo certo que o magistrado, na sentença, ainda que julgue procedente o feito, pode condenar a instituição financeira a devolver diferenças e valores cobrados em desconformidade com a lei, como uma real conseqüência de uma revisão contratual. 2.4 A sentença. A sentença, como já dito, possui apenas efeito devolutivo e nunca suspensivo. Esse entendimento provém do próprio Dec-lei 911/69, em seu 5º, artigo 3º, ipises literis: 5º. Da sentença cabe apenas efeito devolutivo. A redação desse dispositivo, possui uma imprecisão, já que, o certo seria a sentença produz efeito devolutivo. Isso porque, do que dela cabe é recurso ou execução. Outro ponto importante afirma-se como a multa em favor do devedorfiduciante caso seja a sentença julgada improcedente e o bem objeto da lide tenha sido alienado.
17 Assim preceitua o 6º do artigo 3º: 6 o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (grifos aditados) Nota-se, portanto, que julgada a ação procedente e o bem já tendo sido alienado, o credor fiduciário pagará uma multa ao devedor fiduciante no importe de 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado. Foi feliz o legislador no particular, tendo em vista as inúmeras ações de busca e apreensões manejadas sem nenhum fundamento e de maneira abrupta e errônea, acarretando em prejuízos àqueles consumidores que corretamente adimplem com suas obrigações. Frise-se, que consoante o 7º do artigo 3º, a multa prevista no parágrafo retro mencionado não exclui a responsabilidade do credor por perdas e danos. Ou seja, poderá o devedor fiduciante que tenha sido prejudicado, tanto materialmente quanto moralmente, pela interposição da ação de busca e apreensão, manejar a competente ação de indenização. E, por fim, deve-se esclarecer que a sentença proferida na ação de busca e apreensão possui caráter mandamental e auto-executável, portanto, não sendo necessário o manejo de uma ação executiva.
18 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Ponto de inegável importância no desenvolvimento desse trabalho de conclusão de curso foi a análise detalhada de todo o procedimento da ação de busca e apreensão na alienação fiduciária. Nota-se, portanto, que a problemática se dá desde a concessão da liminar, que é inerente à própria ação, até a prolação da sentença de mérito. Esse trabalho analisou, em especial, dois pontos do procedimento da ação de busca e apreensão em estudo: a citação e a defesa. A citação, como já dito no decorrer do trabalho, deverá ser feita de forma pessoal após a apreensão do bem, já que, a legislação deixa em aberto qual e como deve ser o momento da citação. Ademais, a defesa do devedor fiduciante, que outrora era totalmente limitada pelo revogado parágrafo 2º do artigo 3º, no qual dizia que o devedor fiduciante só poderá alegar na contestação o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais, passa, já agora, a poder contemplar tudo
19 que for de Direito, desde o pagamento do débito cobrado, até nulidade de cláusulas contratuais. Pelo exposto, pode-se concluir que o novo procedimento trouxe melhorias, mas ao mesmo tempo prejuízos ao devedor fiduciante. Nesse aspecto, espera-se que os Tribunais Pátrios julguem com Justiça e competência caso a caso. 4. REFERÊNCIAS. ASSUMPÇAO, Marcio Calil de. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em garantia. São Paulo: Juarez de Oliveira, Importantes alterações nas normas de processo sobre alienação fiduciária. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 523, 12 dez Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6029>. Acesso em: 21 mar CAMARA, Alexandre Freitas. Linhas preliminares de processo civil vol ed. São Paulo: Lumen Juris, CASTRO, Rogério Barbosa de. Aspectos da defesa do devedor na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 450, 30 set Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5750>. Acesso em: 21 mar GANDINI, João Agnaldo Donizeti; GONÇALVES, Glauco Polachini. As recentes alterações do Decreto-Lei nº 911/69 e a prisão civil na alienação em garantia (Lei nº /04). Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 532, 21 dez <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6064>. Acesso em: 21 mar JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
20 RIBEIRO, Alex Sandro. Polêmicas da nova alienação fiduciária de bens móveis. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 607, 7 mar Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6406>. Acesso em: 21 mar TORRES, Anamaria Campos. A busca e apreensão e o devido processo legal. São Paulo: Forense, RODRIGUES, Diego. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Disponível em: Acesso em: 20.jun.2006.
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