Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/106436777/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&day=2017-02-10&date=2017-02-01&dreId=106434274
Timestamp: 2018-11-20 20:30:35+00:00
Document Index: 17779185

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 44', 'artigo 5']

Despacho Normativo 1-A/2017, 2017-02-10 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 30/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-10
Número:1-A/2017
Páginas:2736-(3) a 2736-(23)
Constituindo tal Regulamento um diploma de referência para a organização e atuação das escolas e para informação aos alunos e aos encarregados de educação, e retomando uma via de consolidação, materializam-se num diploma único as regras referentes à organização e realização das várias provas e exames do ensino básico e do ensino secundário. Assim, o Regulamento que ora se aprova reflete as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização e a organização das provas de aferição, provas finais, e provas de equivalência à frequência, no caso do ensino básico, e dos exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames nacionais, no caso do ensino secundário.
Aproveita-se também para incorporar ajustamentos sistemáticos e procedimentais com o objetivo primordial de conferir maior clareza e eficácia na aplicação dos diversos normativos que regem a avaliação das aprendizagens dos alunos, procurando-se evitar também, sempre que possível, a repetição de disposições que estejam já previstas na regulamentação de cada uma das ofertas formativas dos ensinos básico secundário.
Considerando o disposto nos artigos 28.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, no Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 5 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, na Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, na Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, alterada pela Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro, na Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 419-A/2012, de 20 de dezembro, 59-A/2014, de 7 de março, e 165-A/2015, de 3 de junho, na Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de setembro, na Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 58/2012, de 12 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 419-B/2012, de 20 de dezembro, 59-B/2014, de 7 de março, e 165-A/2015, de 3 de junho, na Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 59-C/2014, de 7 de março, e 165-B/2015, de 3 de junho, no Despacho Normativo n.º 1/2015, de 6 de janeiro, na Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro e no Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, alterado pelo Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto, e pelo Despacho n.º 9752-A/2012, de 18 de julho, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determino o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, que constitui anexo ao presente despacho normativo e que deste faz parte integrante.
2 - O Regulamento a que se refere o número anterior é aplicável aos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como às escolas portuguesas no estrangeiro e aos estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional que ministram currículo e programas portugueses.
3 - As referências constantes do Anexo aos órgãos de direção, administração e gestão dos estabelecimentos do ensino público, bem como às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, consideram-se dirigidas aos órgãos e estruturas com competência equivalente das restantes escolas e estabelecimentos referidos no número anterior.
4 - São revogados:
a) O Despacho normativo n.º 1-G/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 6 de abril de 2016, e respetivo Anexo - Regulamento das provas de avaliação externa e de equivalência à frequência do ensino básico;
b) O Regulamento das provas e dos exames do ensino secundário - Anexo II ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 4 de março de 2016.
5 - O presente Despacho normativo produz efeitos a partir do ano letivo de 2016/2017 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de fevereiro de 2017. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais, dos exames finais nacionais, das provas de equivalência à frequência do ensino básico e secundário e das provas finais e exames a nível de escola.
1 - A avaliação externa das aprendizagens no ensino básico e secundário compreende a realização de:
5 - As provas e os exames a que se referem os números anteriores são, obrigatoriamente, realizadas em língua portuguesa, à exceção das provas de línguas estrangeiras.
7 - Às provas finais, aos exames finais nacionais e aos exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais são concedidos 30 minutos de tolerância.
1 - Para efeitos de admissão à 1.ª fase das provas finais consideram-se internos os alunos do ensino básico geral e do ensino artístico especializado que frequentam até ao final do ano letivo o seu plano de estudos, em escolas ou, ainda, em seminários abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro.
2 - No 9.º ano de escolaridade são também considerados internos, para efeitos de realização de provas finais, os alunos que frequentam percursos curriculares alternativos (PCA), o ensino básico recorrente, cursos de educação e formação (CEF) de nível 2 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), programas integrados de educação e formação (PIEF), se pretenderem prosseguir estudos no ensino secundário, em cursos científico humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente.
h) Frequentem o 4.º ou o 6.º ano de escolaridade, completem, respetivamente, 14 ou 16 anos, até ao final do ano escolar, e tenham ficado retidos por faltas, pela aplicação do previsto nas alíneas a) ou b) do n.º 4, do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro;
j) Pretendam concluir disciplinas da componente de formação vocacional de um curso básico de dança ou de música cujo ano terminal frequentaram sem aprovação;
k) Não tendo estado matriculados, pretendam concluir disciplinas da componente de formação vocacional de um curso básico de dança ou de música.
3 - Os alunos de Português Língua não Materna (PLNM) dos 1.º e 2.º ciclos e os alunos do 3.º ciclo só podem realizar, respetivamente, a prova de equivalência à frequência dos 4.º e 6.º anos ou a prova final do 9.º ano de PLNM, na qualidade de autopropostos, se estiverem nas condições referidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do presente artigo.
9 - Os alunos de PLNM só podem realizar o exame final nacional de PLNM (839), na qualidade de autopropostos, se tiverem frequentado a respetiva disciplina até ao final do ano letivo.
d) Os alunos a que se refere o número anterior inscrevem-se para a 2.ª fase, no caso de não terem conseguido obter a classificação exigida para prosseguir estudos no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, de acordo com a legislação específica de cada oferta;
e) Os alunos autopropostos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se para a 1.ª fase das provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas e, caso não reúnam condições de aprovação após a 1.ª fase, inscrevem-se, para a 2.ª fase, em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar pela inscrição apenas nas disciplinas que lhes permitam reunir aquelas condições;
f) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas com classificação final inferior a nível 3, e, para a 2.ª fase, nas provas finais e em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase, podendo optar pela inscrição apenas nas provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;
h) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas e, para a 2.ª fase, nas provas finais e nas provas de equivalência à frequência das disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase, podendo optar pela inscrição apenas nas provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;
i) Os alunos autopropostos referidos nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas pretendidas e, para a 2.ª fase, nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização da 1.ª fase.
e) Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e das seleções nacionais inscrevem-se na época especial, de acordo com o estabelecido no artigo 41.º
4 - Os prazos de inscrição para as provas finais do ensino básico, exames finais nacionais do ensino secundário e provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário, encontram-se definidos nos Quadros I a III.
3 - Os alunos dos cursos de educação e formação (CEF), dos cursos de educação e formação de adultos (EFA), dos cursos de aprendizagem, os alunos sujeitos a um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), os alunos dos cursos profissionais, dos cursos vocacionais e os do ensino recorrente que realizam provas finais ou exames nacionais em escolas diferentes das frequentadas, apresentam, no ato da inscrição, documento comprovativo de conclusão do curso, emitido pela respetiva escola ou entidade formadora, ou declaração em como se encontram a frequentar os cursos, a qual deve também especificar a data prevista para a sua conclusão.
b) Alunos autopropostos mencionados no n.º 1 do artigo 5.º, à exceção das alíneas c) e j), na escola que frequentam ou onde têm o seu processo escolar;
2 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas a), b), c), d), h), i) e k) do n.º 1 do artigo 5.º estão sujeitos a um pagamento único de (euro)10 (dez euros), por cada fase em que se inscrevem.
3 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas e), f) e j) do n.º 1 do artigo 5.º estão sujeitos a um pagamento único de (euro)5 (cinco euros), por cada fase em que se inscrevem.
4 - Os alunos autopropostos mencionados na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º estão sujeitos ao pagamento único de (euro)5 (cinco euros), no ato da inscrição para a 2.ª fase.
5 - Os alunos do ensino básico que se inscrevam em provas finais ou provas de equivalência à frequência, depois de expirados os prazos de inscrição, definidos nos Quadros I e II, estão sujeitos ao pagamento único de (euro)20 (vinte euros).
7 - Os alunos internos que não tenham obtido aprovação nas disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1.ª fase inscrevem-se na 2.ª fase, mediante o pagamento de (euro)3 (três euros) por disciplina.
8 - Os alunos autopropostos, incluindo os alunos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º, estão sujeitos ao pagamento de (euro)3 (três euros) por disciplina, em exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases.
9 - Os alunos internos e autopropostos que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação, para efeitos de diploma, estão sujeitos ao pagamento de (euro)10 (dez euros) por disciplina, no ato da inscrição, não se aplicando neste caso o pagamento mencionado no número anterior.
10 - Os alunos do ensino secundário que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para aprovação ou melhoria de classificação, depois de expirados os prazos de inscrição definidos no Quadro III, estão sujeitos ao pagamento suplementar de (euro)25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente.
a) Organização curricular específica, no caso dos alunos inseridos em outros percursos e ofertas que não o ensino básico geral e o artístico especializado, bem como dos alunos com currículo específico individual (CEI);
3 - Os alunos que frequentam o ensino individual e doméstico podem realizar as provas de aferição mediante requerimento do encarregado de educação dirigido ao diretor da escola, onde se encontram matriculados, até 20 dias úteis antes da data prevista para a realização das provas.
4 - A identificação das provas de aferição, tipo e duração, constam do Quadro IV.
5 - A classificação das provas escritas, das provas orais e das provas práticas é expressa na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final de cada disciplina convertida de acordo com o Anexo I ao Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
6 - A identificação das provas finais e das provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º, e 3.º ciclos do ensino básico constam dos Quadros V e VI, respetivamente.
8 - Para reunirem as condições de aprovação estabelecidas no Despacho Normativo n.º 1-F/2016, 5 de abril, os alunos dos 1.º e 2.º ciclos não podem apresentar disciplinas às quais não tenha sido atribuída uma classificação final (CF).
5 - Os alunos dos cursos de educação e formação (CEF), do ensino básico recorrente, bem como os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso do ensino vocacional não realizam prova oral à disciplina de Português/PLNM.
6 - Para os alunos mencionados no número anterior, a classificação da disciplina de Português/PLNM e de Matemática, para efeito de prosseguimento de estudos, é a obtida nas provas escritas realizadas.
3 - Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade referidos na alínea f), do n.º 1 do artigo 5.º realizam, na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3 e, na 2.ª fase, obrigatoriamente as provas finais e provas de equivalência à frequência, nos termos do número seguinte.
15 - Para reunirem as condições de aprovação estabelecidas no Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, os alunos do 3.º ciclo não podem apresentar disciplinas às quais não tenha sido atribuída uma classificação final (CF).
f) Outros cursos de nível secundário.
3 - De acordo com os Despachos n.os 2285/2009, de 16 de janeiro, e 2007-B/2013, de 1 de fevereiro, são elaborados a nível de escola os exames das disciplinas bienais da componente de formação específica do curso científico-humanístico de Línguas e Humanidades de:
d) Alemão (801) - continuação.
5 - As provas de equivalência à frequência são realizadas por alunos autopropostos, no ano terminal das disciplinas do ensino secundário, nomeadamente, nos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos cursos do ensino artístico especializado e nos cursos com planos próprios, de acordo com as respetivas matrizes curriculares.
6 - Excecionalmente, os alunos dos cursos tecnológicos podem, ainda, concluir as disciplinas em falta no seu plano de estudos, através de provas de equivalência à frequência ou, no caso de existir oferta, através de exame final nacional, de acordo com a sua opção, nos termos previstos nos artigos 16.º e 18.º
b) Exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames finais nacionais para efeitos de conclusão do ensino secundário - Quadro VIII;
c) Provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário - Quadro IX;
d) Provas de equivalência à frequência dos cursos tecnológicos do ensino secundário - Quadro X.
2 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos tecnológicos, dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios e dos cursos do ensino artístico especializado podem realizar, como alunos autopropostos, os exames finais nacionais para certificar disciplinas do ensino secundário.
5 - Os alunos dos cursos profissionais, dos cursos vocacionais, dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente e de outros cursos de nível secundário que pretendam realizar e exames exclusivamente para prosseguimento de estudos e ou como provas de ingresso, podem realizar exames finais nacionais, independentemente do ano do curso que frequentam, devendo, contudo, ser acautelada a validade dos exames a utilizar como provas de ingresso.
6 - A 1.ª fase dos exames finais nacionais dos 11.º e 12.º anos tem carácter obrigatório para todos os alunos internos e autopropostos, sem prejuízo do referido no n.º 8 do presente artigo, no n.º 1 do artigo 20.º e no legalmente estabelecido para os alunos excluídos por faltas e para as melhorias de classificação.
b) Pretendam realizar melhoria de classificação em qualquer disciplina cujo exame tenham realizado na 1.ª fase, no mesmo ano escolar, ou que tenham aprovado por frequência;
8 - Um aluno de qualquer curso pode inscrever-se na 2.ª fase, como autoproposto, para a realização de exames finais nacionais de disciplinas que não pertençam ao seu plano de estudos, desde que tenha realizado na 1.ª fase outro exame calendarizado para o mesmo dia e hora, sendo aqueles equiparados a exames realizados na 1.ª fase.
11 - Os alunos de PLNM do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos e dos cursos do ensino artístico especializado, posicionados nos níveis de iniciação ou intermédio, realizam o exame final nacional de PLNM (839) de nível intermédio, para conclusão do ensino secundário ou para prosseguimento de estudos, conforme o regime aplicável.
12 - Os alunos de PLNM, de nível avançado, que se encontrem a frequentar o 12.º ano de escolaridade e que tenham concluído o nível intermédio no 11.º ano podem realizar como alunos internos o exame final nacional de PLNM (839), para efeitos de conclusão do ensino secundário, tendo de realizar, obrigatoriamente, o exame final nacional de Português (639), caso anulem a matrícula até ao 5.º dia útil do 3.º período.
13 - Os alunos que pretendam terminar os seus percursos formativos podem realizar os exames finais nacionais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro.
14 - A utilização e validade dos exames finais nacionais como provas de ingresso constam de deliberações publicadas pela Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
15 - Os exames finais nacionais são cotados de 0 a 200 pontos, sendo a classificação de exame (CE) expressa na escala de 0 a 20 valores.
16 - Os exames finais nacionais das disciplinas bienais e trienais dos cursos científico-humanísticos, duração e tipo de prova são os constantes do Quadro VII.
1 - Os alunos dos cursos do ensino artístico especializado, dos cursos profissionais e dos cursos vocacionais, com o curso concluído no ano escolar 2012/2013 e seguintes, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam, como autopropostos, o exame final nacional de Português (639), da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, e um outro exame final nacional, escolhido de entre os que são oferecidos para os vários cursos científico-humanísticos.
4 - No caso dos alunos que hajam concluído um curso de nível secundário, atual ou extinto, tenham ingressado em ano letivo posterior em curso científico-humanístico do ensino recorrente e pretendam prosseguir estudos no ensino superior, a classificação final de curso para efeito de prosseguimento de estudos (CFCEPE) corresponde à média aritmética simples, arredondada às unidades, na escala de 0 a 200 pontos, das classificações dos quatro exames finais nacionais referidos no número anterior.
5 - Para os alunos dos cursos referidos nos números anteriores mantêm-se válidos os exames finais nacionais correspondentes aos programas curriculares homologados no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, e realizados a partir do ano letivo de 2005/2006, desde que relativos a disciplinas de planos de estudos abrangidos por aquele normativo, sem prejuízo do disposto no n.º 14 do artigo anterior, quando esses exames se constituem igualmente como provas de ingresso.
9 - Os alunos titulares de cursos de aprendizagem do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) e de outras entidades, cursos de educação e formação (CEF), cursos de educação e formação de adultos (EFA), cursos tecnológicos, outros cursos ou percursos de nível secundário extintos, e ainda aqueles que tenham terminado um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), de nível secundário, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.
1 - Aos alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina não sujeita a exame final nacional, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença, desde que frequentem ou tenham frequentado o ano terminal da disciplina.
2 - Aos alunos dos 10.º e 11.º anos dos cursos tecnológicos, cursos científico-tecnológicos com planos próprios e dos cursos do ensino artístico especializado é autorizada a realização de provas de equivalência à frequência de disciplinas terminais naqueles anos de escolaridade.
3 - Aos alunos do 12.º ano dos cursos tecnológicos, cursos científico-tecnológicos com planos próprios e dos cursos do ensino artístico especializado é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina terminal, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença.
4 - Nos cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, nos cursos tecnológicos, nos cursos científico-tecnológicos com planos próprios e nos cursos do ensino artístico especializado, os alunos a que se refere a alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º podem ser admitidos à prestação de provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos, consoante o respetivo plano de estudos.
5 - A 1.ª fase das provas de equivalência à frequência tem carácter obrigatório para todos os alunos que as pretendam realizar, à exceção do previsto no n.º 1 do artigo 20.º e no legalmente estabelecido para os alunos excluídos por faltas e para as melhorias de classificação.
6 - Os alunos que realizaram provas de equivalência à frequência na 1.ª fase podem ser admitidos à 2.ª fase desde que:
7 - Um aluno pode realizar na 2.ª fase provas de equivalência à frequência que não pertençam ao seu plano de estudos, desde que tenha realizado na 1.ª fase prova de equivalência à frequência ou exame nacional do seu plano de estudos calendarizados para o mesmo dia e hora, sendo aquelas equiparadas a provas realizadas na 1.ª fase.
8 - As provas de equivalência à frequência tipo e duração constam dos Quadros IX, X e XII.
9 - Nas provas constantes dos Quadros IX, X e XII constituídas por duas componentes, é obrigatória a realização de ambas as componentes na mesma fase.
10 - O Quadro XII não contempla as provas de equivalência à frequência de disciplinas de currículos específicos, sendo a sua tipologia, duração e ponderação da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.
11 - As provas de equivalência à frequência são cotadas de 0 a 200 pontos, sendo a classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, arredondada às unidades.
12 - Sem prejuízo do disposto no n.º 10 do presente artigo, a classificação das provas constituídas por duas componentes é expressa pela média ponderada e arredondada às unidades das classificações obtidas nas duas componentes:
a) Nas provas com componente escrita e oral (EO), a componente escrita tem o peso de 70 % e a componente oral de 30 %;
b) Nas provas escritas com componente prática (EP), o peso a atribuir a cada uma das componentes traduz a relevância de cada componente no currículo, conforme consta do Quadro XI.
5 - Para efeito de melhoria de classificação são válidos somente os exames nacionais e provas de equivalência à frequência prestados mediante provas de disciplinas com o mesmo programa e código de exame em que os alunos obtiveram a primeira aprovação.
Condições excecionais de realização de provas e exames - Ensinos básico e secundário
2 - Nas situações referidas no número anterior, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, deve apresentar requerimento e a respetiva justificação ao diretor da escola no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da realização da prova a que o aluno faltou, prazo após o qual os requerimentos serão liminarmente indeferidos.
3 - Nos casos de natureza clínica, o processo deve integrar obrigatoriamente declaração médica circunstanciada, com referência aos condicionalismos relevantes que levaram à não comparência do aluno na 1.ª fase, bem como o período previsto para a situação de impedimento.
4 - Em situações sigilosas, os documentos comprovativos, referidos no número anterior ou outros, devem ser entregues em envelope fechado ao diretor da escola.
5 - O processo, a ser instruído na escola, integra, além do requerimento, cópias dos seguintes documentos: boletim de inscrição (quando aplicável) e documentos emitidos por entidades competentes que comprovem inequivocamente a situação grave que impediu o aluno de efetuar as provas e exames na 1.ª fase.
6 - No caso dos alunos do ensino secundário, o diretor da escola submete na plataforma eletrónica do JNE - Autorização para realização de provas e exames na 2.ª fase, os processos referidos no número anterior, devidamente instruídos, para análise e para decisão do Presidente do JNE, impreterivelmente até ao dia útil seguinte ao prazo referido no n.º 2 do presente artigo.
7 - A classificação final das disciplinas sujeitas a provas finais dos alunos internos referidos na alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º é calculada nos termos definidos para os alunos internos que realizaram provas finais na 1.ª fase.
8 - Os exames finais nacionais e as provas de equivalência à frequência realizados na 2.ª fase, só podem ser utilizados na 2.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, no presente ano escolar, seja para o cálculo da média do ensino secundário ou como provas de ingresso.
9 - São admitidos condicionalmente à prestação de provas e exames os alunos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da sua realização ou que, por qualquer motivo, não constem da pauta de chamada, sem prejuízo do estipulado n.º 3 do artigo 6.º
10 - O aluno realiza a prova ou exame condicionalmente quando, não reunindo condições de admissão, interpuser recurso da avaliação final do 3.º período letivo, ficando a validação e divulgação do resultado dependente de decisão favorável.
11 - Nos casos previstos nos n.os 9 e 10 do presente artigo, a informação relativa à situação escolar dos alunos tem obrigatoriamente de ser suprida até à data de afixação das classificações das provas e dos exames, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis a ofertas de educação e formação.
2 - O calendário de realização das provas de equivalência à frequência do ensino básico e do ensino secundário é definido pelo diretor da escola, devendo ser divulgado até um mês antes da data fixada, no calendário de provas e exames, para a realização da primeira prova de avaliação externa.
Elaboração das provas de aferição, das provas finais e dos exames finais nacionais
1 - A elaboração das provas de aferição, das provas finais e dos exames finais nacionais, referidos nos Quadros IV, V e VII é da competência do Instituto de Avaliação Educativa (IAVE, I. P.).
b) Após a aprovação pelo conselho pedagógico, a Informação-Prova de Equivalência à Frequência de cada disciplina deve ser afixada em lugar de estilo da escola até um mês antes da data fixada, no calendário de provas e exames, para a realização da primeira prova de avaliação externa;
4 - Para a operacionalização do referido no número anterior, os agrupamentos de escolas associados devem comunicar a sua pretensão à respetiva delegação regional do JNE, e proceder da seguinte forma:
7 - As escolas devem garantir a elaboração de duas provas de equivalência à frequência por cada disciplina constante da sua oferta curricular.
8 - No caso dos 1.º e 2.º ciclos a elaboração das provas de equivalência à frequência está condicionada à existência de inscrições.
9 - A elaboração dos exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames nacionais, referidos no n.º 3 do artigo 15.º, segue, com as devidas adaptações, as orientações referidas no presente artigo para as provas de equivalência à frequência.
1 - As provas de aferição, as provas finais e os exames finais nacionais são classificados sob regime de anonimato, em sede de agrupamentos do JNE.
5 - Os júris das provas de aferição de Expressões do 2.º ano de escolaridade são constituídos tendo por base as orientações constantes da Informação-Prova do IAVE, I. P..
6 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas apenas por componente escrita compete aos professores classificadores a atribuição e lançamento em pauta da classificação final da disciplina, bem como o preenchimento e assinatura dos respetivos termos.
7 - Nas provas de equivalência à frequência constituídas por mais de uma componente, compete aos professores classificadores e ao júri da componente oral ou prática a atribuição e o lançamento da classificação final da disciplina, bem como o preenchimento e assinatura dos termos.
8 - No caso de algum elemento do júri se encontrar impedido, a assinatura dos termos pode ser assegurada pelo coordenador do secretariado de exames e ou por um elemento da direção da escola.
1 - O serviço de exames, que engloba as provas de aferição, as provas finais, os exames finais nacionais, exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais e as provas de equivalência à frequência, é de aceitação obrigatória, abrangendo os professores vigilantes e coadjuvantes, os gestores dos programas informáticos de apoio à avaliação externa, os elementos dos secretariados de exames, os técnicos de apoio à realização das provas e os professores classificadores, relatores e especialistas.
ii) Os exames a nível de escola que não se encontrem adequados aos documentos curriculares em vigor.
6 - A marcação de férias dos professores que integram as bolsas de classificadores não deve incluir os períodos de classificação de todas as fases de provas e exames, de forma a assegurar o número necessário de docentes para estas funções, de acordo com Informação Conjunta IAVE, I. P./JNE publicitada anualmente.
9 - No cumprimento do presente Regulamento e das normas específicas a emitir pelo JNE, os estabelecimentos de ensino referidos no artigo 6.º do Regulamento do JNE, que constituiu o Anexo I ao Despacho normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março, devem assegurar, em ambas as fases de provas e exames, os recursos humanos necessários à concretização do processo de avaliação externa das aprendizagens, nomeadamente, professores vigilantes e coadjuvantes, elementos do secretariado de exames, técnicos responsáveis pelos programas informáticos e professores classificadores, sem os quais não poderão manter-se na rede de escolas que realizam provas e exames nacionais.
1 - Nas escolas onde se realizam provas de aferição, provas finais, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, deve ser constituído um secretariado de exames, ao qual compete, sob a responsabilidade e supervisão do diretor, a organização e o acompanhamento do serviço de provas e exames desde a inscrição dos alunos até ao registo das classificações nos termos, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar.
1 - As provas de aferição, as provas finais, os exames finais nacionais e as provas de equivalência à frequência são realizados em suporte de papel específico ou no próprio enunciado, de acordo com o discriminado na respetiva Informação-Prova, sem prejuízo da utilização de papel de prova de formatos adequados a disciplinas de currículos específicos.
2 - Sempre que uma prova seja realizada em computador, deve proceder-se à sua impressão, em duplicado, na presença do aluno, logo após a conclusão da mesma.
3 - Nos exames finais nacionais do ensino secundário e sempre que as Informações-Prova o prevejam, os alunos podem utilizar dicionários unilingues e ou bilingues, sem qualquer restrição.
4 - Nos exames de língua estrangeira realizados a nível de escola equivalentes a exames nacionais do ensino secundário e nas provas de equivalência do ensino básico e secundário, os alunos podem utilizar dicionário unilingue e ou bilingue a que se reporta a prova, quando as Informações-Exame a nível de escola equivalente a exame nacional ou Informação-Prova de Equivalência à Frequência das disciplinas o prevejam.
d) Os alunos inseridos no nível avançado realizam a prova final do 3.º ciclo de Português (91), o exame final nacional de Português (639) ou as provas de equivalência à frequência de Português, no caso do 1.º e 2.º ciclos, podendo, apenas nestas provas, utilizar o dicionário de Português unilingue.
1 - A ocorrência de quaisquer situações irregulares durante a realização das provas e exames é comunicada de imediato ao diretor da escola, devendo este decidir do procedimento a adotar, sendo depois registada na plataforma eletrónica Registo Diário de Ocorrências.
5 - O não cumprimento do disposto nos n.º 3 e 4 constitui irregularidade, a qual determina a anulação da prova pelo diretor de escola, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas disciplinares, de acordo com o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
3 - A suspeita de fraude que venha a verificar-se posteriormente à realização de qualquer prova implica a suspensão da eventual eficácia dos documentos entretanto emitidos, após a elaboração de relatório fundamentado e na sequência das diligências consideradas necessárias, em ordem à possível anulação da prova.
4 - A anulação da prova referida no número anterior é da competência do Presidente do JNE.
6 - A anulação de prova referida no presente artigo pode dar lugar à aplicação de medidas disciplinares, de acordo com Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, sem prejuízo de ulterior comunicação ao Ministério Público.
Alunos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 janeiro
4 - O processo de solicitação de aplicação de condições especiais é constituído sob proposta do diretor de turma/conselho de turma e registado em plataforma eletrónica, criada para o efeito.
6 - Os alunos autopropostos que não tenham o seu processo escolar na escola onde pretendem realizar provas de avaliação externa ou provas de equivalência à frequência, e solicitem a aplicação de condições especiais devem, no ato da inscrição, para além dos documentos referidos no artigo 7.º, apresentar:
d) Ficha B, Levantamento das dificuldades específicas do aluno relativamente à dislexia, no caso dos alunos referidos no n.º 1 do artigo 38.º
9 - Os alunos a que se referem os n.os 1 e 6 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral ou prática, se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova ou exame.
1 - Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espectro do autismo podem realizar provas finais ou exames a nível de escola, caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova do IAVE, I. P.
1 - Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espectro do autismo que apenas pretendam a conclusão e a certificação do ensino secundário podem optar por uma das seguintes alternativas:
2 - Os alunos do ensino secundário com surdez severa a profunda podem efetuar o exame final nacional de Português (239), elaborado de acordo com a Adaptação do Programa de Português para alunos com deficiência auditiva de grau severo ou profundo, em substituição do exame final nacional de Português (639).
3 - Os alunos do ensino secundário com surdez severa a profunda que elegem a disciplina de Português como prova de ingresso para candidatura ao ensino superior podem realizar o exame final nacional de Português (239), incluindo os que frequentam as Escolas de Referência para a Educação Bilingue de Alunos Surdos.
4 - Os alunos do ensino secundário com surdez severa a profunda que frequentam as Escolas de Referência para a Educação Bilingue de Alunos Surdos podem realizar o exame a nível de escola de PL2, ao abrigo do Despacho n.º 7158/2011, de 11 de maio, desde que não necessitem do exame final nacional de Português como prova de ingresso.
1 - A Ficha A, Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, constante do Guia de Aplicação de Condições Especiais na Realização de Provas e Exames/JNE, pode ser aplicada na classificação das provas e exames realizados pelos alunos com dislexia, com aplicação de medidas constantes no programa educativo individual, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, na redação atual, até ao final do 2.º ciclo, designadamente, adequações no processo de avaliação e ou tecnologias de apoio, e que se tenham mantido de forma contínua ao longo da sua escolaridade.
1 - Para os alunos que não exijam uma intervenção no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na redação atual, pode, por motivo de saúde, ser requerida a aplicação de condições especiais na realização de provas ou exames, sob proposta do titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, sempre que a sua não aplicação condicione a realização das provas ou exames, devendo as referidas condições ser objeto de análise e decisão, caso a caso.
ii) Aplicação de condições especiais, se necessário.
9 - A dispensa da realização das provas finais apenas pode ser autorizada pelo Presidente do JNE se, com base nos registos de avaliação interna, os alunos se encontrem, no final do 3.º ciclo, em condições de transição e progressão.
c) Declaração médica com a indicação da incapacidade e a previsão de duração da mesma.
1 - Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais podem requerer a realização de provas finais, exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais em época especial, desde que as datas calendarizadas para a realização das mesmas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril.
12 - Os alunos que venham a ser selecionados para competições após os prazos atrás definidos podem, a título excecional, expor a situação ao Presidente do JNE, comprovando-a devidamente, até ao início da 2.ª fase das provas finais, exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência.
13 - A realização das provas e exames na época especial pelos alunos a que se refere o número anterior fica dependente da autorização do Presidente do JNE, sendo esta condicionada pelas provas e exames constantes do calendário da época especial, pelos locais de realização das mesmas e pelo depósito da quantia, bem como pela informação da confirmação referidos, respetivamente, nos n.os 7 e 8 do presente artigo.
1 - O requerimento de consulta da prova é elaborado em modelo próprio do JNE, dirigido ao diretor e entregue nos serviços de administração escolar da escola onde foram afixados os resultados, nos dois dias úteis seguintes ao da publicação da respetiva classificação.
4 - Os encargos referidos no número anterior constituem receita própria da escola.
5 - A consulta do original da prova, quando solicitada pelo requerente, só pode ser efetuada na presença do diretor de escola, subdiretor, adjunto do diretor ou do coordenador do secretariado de exames, no prazo referido no n.º 3 do presente artigo.
1 - Compete ao diretor de escola promover a correta organização do processo de reapreciação e enviá-lo para os serviços competentes do JNE nos dois dias úteis seguintes ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior.
12 - O JNE, após a decisão, devolve às escolas os processos de reapreciação, acompanhados de alegações, pareceres dos professores relatores e grelhas de classificação para eventual consulta, quando solicitada pelos requerentes.
14 - A afixação referida no número anterior constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados da reapreciação aos requerentes, sendo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 46.º contado a partir da data da afixação.
15 - Pela reapreciação de cada prova, incluindo o parecer devidamente fundamentado referido no n.º 4 do presente artigo, é devida ao professor relator a importância ilíquida de (euro)7,48 (sete euros e quarenta e oito cêntimos).
10 - A quantia referida no n.º 1 do artigo 44.º é restituída ao requerente se este não teve provimento no processo de reapreciação e a classificação da reclamação for superior à classificação inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.
Prazos de inscrição para as provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico - 2017
Prazos de inscrição para as provas finais e provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo do ensino básico - 2017
Prazos de inscrição para os exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário - 2017
Provas de aferição do ensino básico - 2017
Provas finais do ensino básico - 2017
Nota. - As provas orais a realizar pelos alunos autopropostos referidos no n.º 1 do artigo 5.º não devem ultrapassar a duração de 15 minutos e são abertas à assistência do público.
Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos - 2017
Nota. - Nos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, as provas de equivalência à frequência podem ser de um dos seguintes tipos, de acordo com as características de cada disciplina e em função de parâmetros previamente definidos:
Exames finais nacionais do ensino secundário - 2017
Exames a nível de escola equivalentes a exames finais nacionais para efeitos de conclusão do ensino secundário - 2017
Provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário - 2017
Provas de equivalência à frequência dos cursos tecnológicos do ensino secundário - 2017
Peso relativo das componentes escrita e prática das provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos e cursos tecnológicos - 2017
Provas de equivalência à frequência dos cursos do ensino artístico especializado - 2017
310250009