Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639099/artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-10-21 01:40:42+00:00
Document Index: 114315405

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 102', 'artigo 71', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 37', 'artigo 97', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 196', 'artigo 197', 'artigo 199', 'artigo 227', 'artigo 896']

os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações ;
Inteiro Teor. Apelação: APL 10551101220178260053 SP 1055110-12.2017.8.26.0053
do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional n o 19, repartidos... de Planejamento e Gestão e da Fazenda. 2 Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição , a despesa total... globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:...
Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076423037 RS
, cuja exploração compete à União, consoante disposição prevista no art. 21 , inciso XII , alínea b , da Constituição Federal... submetida a julgamento"recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150 , VI , a , da Constituição Federal... ao benefício da imunidade recíproca estabelecida no art. 150 , inciso ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079016242 RS
CULTURAL. ART. 150, INCISO VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇAO. ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO NO ITEM 1.09 DA LISTA... de restituição dos valores, com base no art. 166 do CTN. A Constituição Federal prevê em seu art. 150, inciso VI, “d”, ser vedado à...) quanto o livro (conteúdo) estão abarcados pela imunida...
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territ... - 2 h
e fiscalizar os serviços de telecomunicações em todo o país (art. 21 , XI , 22 , IV , e 48 , XII da Constituição Federal e art..., ou seja, refutaria o fundamento utilização pela r. sentença apelada (art. 5º , LIV , da Constituição Federal ). Portanto, em razão... par aa Justiça Federal (art. 109 , I , da Constituição...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1007974120165010043
; artigo 37, § 6º; artigo 97; artigo 102 , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /1993, artigo 71 , § 1... . Alegação (ões): - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37... nas normas que regem o Direito do Trabalho. Referida norma apenas reforça...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10026529120155020607
, II, 21 , XXIV , da Constituição Federal , e contrariedade à Súmula nº 331. Trouxe arestos ao cotejo. A autoridade... da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37 , II , da CF/1988 ). III - Não forma vínculo de emprego.... Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/2.1, julgo demonstrada a a...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10012377220165020014
, inciso II; artigo 97; artigo 21 , inciso XXIV , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei nº 8666 /1993, artigo 71.... CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. MÁ APLICAÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71...: " Da responsabilidade subsidiária A declaração de constitucionalidade do ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115974820155010046
do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende, também... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )-, mas compreende...; artigo 196; artigo 197; artigo 199, § 1º; artigo 227 , § 1º , da...
Tribunal Superior do Trabalho - 45 m
Inteiro Teor. : ARR 41420115090022
do Decreto-Lei nº 779/69, não se submetendo à regra do art. 173, § 1º, da Constituição Federal. Transcreve arestos a fim... econômica assumida pelo Estado como de serviços públicos, na forma do art. 21, XII, "f", da CF/88, sendo-lhe aplicado... contra ela não se processa por meio precatório , não se aplicando o dispos...
Inteiro Teor. : ARR 17498420125030014
de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c..., não existe violação ao art. 21, inciso XII, alínea "c", da CR/88, haja vista que a norma prevista no art. 173, §1º..., pois se trata de garantia assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição da Repú...
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