Source: https://jus.com.br/artigos/38943/rui-barbosa-e-o-estado-laico-nas-constituicoes-brasileiras
Timestamp: 2018-09-23 15:00:05+00:00
Document Index: 160577

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 72', 'artigo 11', 'artigo 17', 'artigo 37', 'artigo 9']

RUI BARBOSA E O ESTADO LAICO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS - Jus.com.br | Jus Navigandi
RUI BARBOSA E O ESTADO LAICO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS
O ARTIGO FAZ UMA PEQUENA ABORDAGEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE RUI BARBOSA E SILVEIRA MARTINS COM RELAÇÃO AO ESTADO LAICO NO BRASIL.
O Procurador-geral da República ajuizou as seguintes representações:
A matéria já foi objeto de julgamento, em sede de liminar, no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde se suspendeu lei municipal em Florianópolis que obriga escolas públicas e particulares da capital catarinense a manter cópias da Bíblia em suas bibliotecas. Na fundamentação da decisão, foi dito que a lei “é uma afronta à liberdade religiosa”. A lei noticiada determina que haja três exemplares da Bíblia, em texto, áudio e braile, “em local de destaque”, nos colégios de ensino fundamental e médio, inclusive na rede privada. Ainda, da leitura da decisão, foram apontados riscos de ofensa aos direitos e valores extrapatrimoniais das crianças e adolescentes nas escolas, bem como aumento de despesas para a administração pública. Disse o magistrado: “Esse tipo de imposição é uma afronta à liberdade religiosa e levará, sem dúvida, à intolerância e ao sectarismo, senão ao fundamentalismo, responsável por inúmeras guerras e matanças na historia da humanidade”.
Decorre do artigo 19, I, da Constituição Federal que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalva, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
Essa proibição prevista decorre da natureza laica do Estado brasileiro, e impede a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecerem cultos religiosos ou, simplesmente “subvenções”, que são ajuda, auxílio, amparo.
O Estado deve se manter absolutamente neutro, não podendo discriminar entre as diversas igrejas, quer para beneficiá-las, quer para prejudica-las. O Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é simplesmente neutro.
Em analise da matéria, Celso Ribeiro Bastos(Comentários à Constituição do Brasil, segundo volume, 1989, pág. 51) expressou que “a religião, nos estabelecimentos oficiais de ensino, pode ser ministrada, respeitada sempre a vontade dos próprios alunos. Poderá ser oferecida, facultativamente, constituindo-se disciplina dos horários normais das escolas oficiais. As escolas privadas podem ser confessionais no sentido de que adotam uma determinada religião. Há que se fazer referência também à liberdade de ensino no âmbito da respectiva confissão, isto é: o ensino que é ministrado nas reuniões de fiéis dentro ou fora dos tempos. É indiscutível o direito à livre catequese. Inclui-se também na liberdade religiosa o direito de as diversas confissões livremente formarem seus eclesiásticos”.
Na avaliação do Procurador-geral da República, é inconstitucional a conduta dos Estados-Membros em obrigar a inclusão da Bíblia em suas escolas ou bibliotecas púbicas. Assim incumbe aos particulares e não ao Estado, a promoção de livros adotados por religiões específicas.
A República brasileira separou a Igreja do Estado, assegurando a ampla e absoluta liberdade religiosa, tal como dispunha o artigo 72, § 3º, da Constituição de 1891. Explicou Paulino Jacques(Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, pág. 332), como corolário, a secularização do casamento, a dos cemitérios, e a do ensino, proibida a subvenção de qualquer culto ou igreja e as relações de dependência ou aliança com o poder público, mantida, contudo, a representação diplomática junto a Santa Sé(§ § 4º, 5º, 6º e 7º).
Para esse entendimento muito contribuíram Silveira Martins e Rui Barbosa. Silveira Martins, em conferência que pronunciou em 16 de maio de 1869, no teatro Phenix Dramatica, na Corte, abordando o problema da “liberdade religiosa”, sintetizou-o, quando concluiu: “Igreja livre no Estado livre” e “cada um vá ao céu pelo caminho que escolher”. Por sua vez, Rui Barbosa, na introdução do seu livro “O papa e o Concílio” abordou a matéria.
O entendimento vem desde o limiar da República, do que se vê da redação do Decreto nº 119 – A, de 7 de janeiro de 1890, o qual: “Proíbe a intervenção da autoridade federal e dos Estados federados em matéria religiosa, consagra a plena liberdade de cultos, extingue o padroado e estabelece outras providências”.
Dir-se-á que a laicidade, que não se confunde com laicismo, foi colocada como princípio constitucional pela Constituição de 24 de fevereiro de 1891, cujo artigo 11, § 2º, dispôs que é vedado aos Estados e à União “estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos”. Tal preceito é mantido pela Constituição de 1934(artigo 17, incisos II e III), pela Carta democrática de 1946(artigo 37, incisos II e III), pela Constituição de 1967 e pela Emenda Constitucional nº 1/69(artigo 9º, inciso II). A laicidade estatal revela-se princípio que atua de modo dúplice: a um só tempo, salvaguarda-se as diversas confissões religiosas do risco de intervenção abusiva do Estado nas respectivas questões internas, protegendo o Estado de interferências indevidas provenientes da seara religiosa, de modo a afastar a prejudicial confusão entre o poder secular e democrático e qualquer igreja ou culto, inclusive majoritário.
Consagra-se, no Brasil, a liberdade religiosa e ainda o caráter laico do Estado. A liberdade religiosa e o Estado laico determinam que as religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, que envolvem, por exemplo: o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.
Em conclusão, ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião.