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Timestamp: 2014-10-21 11:54:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 614', 'artigo 413', 'artigo 745', 'artigo 267', 'artigo 614', 'artigo 745', 'artigo 515']

TJPR. Art. 745, inc. III do CPC. Excesso de penhora n�o se confunde com excesso de execu��o
Cedi�o que excesso de penhora n�o se confunde com excesso de execu��o (RT 610/106, JTA 59/323, 106/377 - Lex-JTA 146/86), e n�o pode ser conhecido em embargos � execu��o.�ntegra do a ac�rd�o:Ac�rd�o: Apela��o C�vel n. 398.845-4, de Curitiba.Relator: Des. Jurandyr Souza Jr. Data da decis�o: 30.05.2007.
Apela��o C�vel n� 398.845-4 Apelante : J�lio Cezar Javorski Apelante adesivo: Jos� Eduardo Pereira Dequech Apelado : Os mesmos Relator : Desembargador Jurandyr Souza Jr.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECU��O DE T�TULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS � EXECU��O. NOTAS PROMISS�RIAS. IN�PCIA DA INICIAL EXECUTIVA. AUS�NCIA DO DEMONSTRATIVO DE D�BITO ATUALIZADO. DISPENSA. VALOR DA EXECU��O CORRESPONDENTE AO VALOR NOMINAL DO T�TULO. SUPRESS�O DE GRAU DE JURISDI��O. EXTIN��O DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO M�RITO. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 515, �3�, CPC. CANCELAMENTO DE DISTRIBUI��O. AUS�NCIA DE PREPARO. INTIMA��O. CITA��O V�LIDA. PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO. PREPARO REALIZADO. EXCESSO DE EXECU��O. MULTA CONTRATUAL. CL�USULA PENAL EXCESSIVA. OBRIGA��O CUMPRIDA EM PARTE. REDU��O E ADEQUA��O. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 413 DO CC/2002. EXCESSO DE PENHORA. MAT�RIA ESTRANHA AOS EMBARGOS. PRINC�PIO DA SUCUMB�NCIA. DECAIMENTO EM PARTE M�NIMA. EXEGESE DO ART. 21, PAR�GRAFO �NICO, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso de apela��o provido. Recurso adesivo prejudicado. 1. In�pcia da inicial. Pleiteando o credor o valor nominal do t�tulo, sem qualquer acr�scimo, a aus�ncia de demonstrativo atualizado d�bito, de que trata o artigo 614, II, do C�digo de Processo Civil, al�m de n�o trazer qualquer preju�zo ao devedor, n�o retira do t�tulo a liquidez indispens�vel aos t�tulos executivos. 2. Supress�o de grau de jurisdi��o. O salto de um grau de jurisdi��o, assim autorizado, depende estritamente de estar o processo j� pronto para o julgamento do m�rito. Essa exig�ncia, posta no novo �3o., liga-se visivelmente �s garantias integrantes da tutela jurisdicional do processo, especialmente as do Contradit�rio (Const. art. 5�., inc. LV) e do devido processo legal, que inclui a do direito � prova (art. 5�., inc. LIV). E a s�ntese das exig�ncias postas no novo �3o. do art. 515 do C�digo de Processo Civil �: julgar o m�rito sem que o haja julgado o juiz de primeiro grau, quando toda a instru��o processual j� estiver exaurida ou quando, nos termos dos incs. I e II do art. 330, for admiss�vel o julgamento antecipado do m�rito. 3. Cancelamento da distribui��o. � inadmiss�vel o cancelamento da distribui��o (CPC, art. 257) quando a rela��o jur�dico- processual j� fora estabelecida por meio de cita��o v�lida do r�u. A extin��o do processo com fulcro no art. 267, inc. III do CPC, depende de intima��o da parte, na forma de seu par�grafo primeiro. Recurso especial a que se d� provimento (STJ, Resp. 345565/ES, 3�. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.02.2002). 4. Excesso de execu��o. Multa Contratual. Adequa��o pelo juiz. Com suped�neo no artigo 413 do C�digo Civil de 2002, a multa contratual deve ser reduzida pelo juiz quando parte da obriga��o tenha sido cumprida, ou ainda, quando esta se mostrar excessiva. 5. Excesso de penhora. As mat�rias alegadas em embargos � execu��o de t�tulo extrajudicial obedecem a previs�o do artigo 745 do C�digo de Processo Civil, n�o compreendendo aqui a alega��o de excesso de penhora. Incidente que se verifica nos pr�prios autos da execu��o, ap�s a avalia��o. Exegese do art. 685, I, do CPC. 6. Princ�pio da sucumb�ncia. Havendo decaimento em parte m�nima, fica a parte derrotada em maior propor��o respons�vel pelo integral pagamento das custas e honor�rios advocat�cios.
Vistos e examinados estes autos de apela��o c�vel n�. 398.845-4, origin�rio da 1� Vara C�vel do Foro Central da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba, e, relatado e discutido o recurso distribu�do � eg. D�cima Quinta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Paran�, em que s�o apelantes Julio Cezar Javaroski e Jos� Eduardo Pereira Dequech (recurso adesivo), sendo apelados os mesmos, qualificados nos autos.
Trata-se de recurso de apela��o em face de senten�a que julgou procedentes os embargos para declarar nula a execu��o, pois fundada em t�tulo destitu�do de liquidez, certeza ou exigibilidade. Ainda, extinguiu o processo de execu��o, por falta de interesse, nos termos do artigo 267, VI, do C�digo de Processo Civil, determinando o levantamento da penhora. Apela��o - Julio Cezar Javaroski Em suas raz�es de apela��o, o embargado, ora apelante sustenta que o feito deve ser cancelado, considerando que o embargante deixou fluir o prazo para efetuar o preparo por mais de 6 (seis) meses. Alega ainda, que n�o h� necessidade da juntada de mem�ria de c�lculo diferente daquele que j� consta na peti��o inicial, tendo em vista s� ter pleiteado o valor expresso das notas promiss�rias, bem como a cl�usula penal constante no Termo de Reconhecimento de D�vida e Acordo de Pagamento Parcelado. Por fim, requer a redu��o da verba honor�ria arbitrada, considerando que sua fixa��o mostra-se exacerbada. Recurso adesivo - Jos� Eduardo Pereira Dequech O recorrente adesivo, em suas raz�es recursais pretende a majora��o da quantia fixada a t�tulo de honor�rios advocat�cios, porquanto arbitrada em quantia irris�ria. Apresentadas contra-raz�es �s fls. 72/78 e 81/84. Processado o recurso. � o conciso relat�rio.
Motiva��o 1. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade inerentes � esp�cie, conhe�o dos recursos.
In�pcia da inicial executiva Aus�ncia do demonstrativo de d�bito atualizado 2. Equivocada a senten�a prolatada pelo d. ju�zo "a quo" ao declarar nula a execu��o ante a in�pcia da peti��o inicial executiva, ao argumento de aus�ncia do demonstrativo de d�bito atualizado, nos termos do art. 614, inc. II do CPC.
3. Alega o embargado, ora apelante, que n�o apresentou a planilha de d�bito porque postula apenas o valor "expresso" nas notas promiss�rias e a cl�usula penal constante no "Termo de Reconhecimento de D�vida e Acordo de Pagamento Parcelado", sem corre��o e juros, tendo em vista que, conforme termo de transa��o pactuado entre as partes, o n�o pagamento de algumas delas importou no vencimento das demais1.
3.1. Extrai-se dos autos que o exeq�ente realizou servi�os ao executado, totalizando o valor de R$27.990,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa reais), representados por 18 notas promiss�rias no valor de R$1.555,00 (um mil, quinhentos e cinq�enta e cinco reais) cada uma. Vislumbra-se tamb�m, que foram pagas quatro Notas Promiss�rias (totalizando R$ 6.220,00 - seis mil, duzentos e vinte reais). Assim, o saldo devedor seria da quantia de R$21.770,00 (vinte e um mil, setecentos e setenta reais).
4. Cedi�o que a legisla��o vigente prev� que o pedido de execu��o seja instru�do com a "mem�ria discriminada e atualizada do c�lculo" (CPC, art. 604), sendo nula a execu��o se o t�tulo executivo n�o traduzir liquidez, certeza e exigibilidade (art. 618, I). No caso dos autos, apesar do apelante n�o ter apresentado a mem�ria de c�lculo na inicial executiva, n�o se configurou a nulidade alegada pelo embargante e reconhecida na decis�o monocr�tica. A finalidade da juntada do demonstrativo de d�bito atualizado na peti��o inicial, � a de informar o devedor sobre o valor do d�bito executado e os �ndices utilizados para a sua corre��o no momento da propositura da demanda. Com efeito, desnecess�ria a juntada do demonstrativo de d�bito atualizado, pois o valor consubstanciado na peti��o inicial executiva corresponde exatamente � soma dos valores constantes nas notas promiss�rias, objeto da execu��o, sem juros e corre��o monet�ria at� a data do ajuizamento, perfazendo o total de R$ 21.770,00, acrescido de multa contratual de 30% (R$ 6.531,00), totalizando R$ 28.301,00.
4.1. Neste sentido, � a jurisprud�ncia do extinto Tribunal de Al�ada do Estado do Paran�: "EMBARGOS � EXECU��O. NOTA PROMISS�RIA. DEMOSNTRATIVO AUTALIZADO DO D�BITO. Pleiteando o credor o valor nominal do t�tulo, sem qualquer acr�scimo, a aus�ncia de demonstrativo atualizado d�bito, de que trata o artigo 614, II, do C�digo de Processo Civil, al�m de n�o trazer qualquer preju�zo ao devedor, n�o retira do t�tulo a liquidez indispens�vel aos t�tulos executivos." 2
4.2. Da� que, inocorrendo preju�zo ao embargante, ora apelado, perfeitamente poss�vel o prosseguimento do feito sem a juntada do demonstrativo de d�bito atualizado, j� que presente o requisito da liquidez do t�tulo executado. Nesta hip�tese, a corre��o monet�ria e os juros sobre o valor executado devem incidir a partir da propositura da a��o e da cita��o, respectivamente.
4.3. Do exposto, � de ser reformada a senten�a, afastando-se a preliminar de car�ncia da a��o executiva por falta de interesse processual (CPC, 267, VI), oportunizando a an�lise do m�rito da controv�rsia.
Supress�o de grau de jurisdi��o 5. Com o advento da Lei 10.352 de 26.12.2001 a teor do novel � 3� do art. 515 do C�digo de Processo Civil, encontrando-se o processo pronto para julgamento, ainda que n�o analisado o m�rito em primeiro grau, poder� o tribunal apreci�-lo.
5.1. Nesse sentido, a mais recente doutrina: " O salto de um grau de jurisdi��o, assim autorizado, depende estritamente de estar o processo j� pronto para o julgamento do m�rito. Essa exig�ncia, posta no novo �3o., liga-se visivelmente �s garantias integrantes da tutela jurisdicional do processo, especialmente as do Contradit�rio (Const. art. 5o., inc. LV) e do devido processo legal, que inclui a do direito � prova (art. 5o., inc. LIV). .... E a s�ntese das exig�ncias postas no novo �3o. do art. 515 do C�digo de Processo Civil �: julgar o m�rito sem que o haja julgado o juiz de primeiro grau, quando toda a instru��o processual j� estiver exaurida ou quando, nos termos dos incs. I e II do art. 330, for admiss�vel o julgamento antecipado do m�rito."3
5.2. No caso concreto, percebe-se que o processo encontra-se maduro para receber julgamento de m�rito, n�o havendo necessidade de instru��o probat�ria - art. 330 c.c. art. 740, � �nico do CPC.
Cancelamento da distribui��o - Aus�ncia de preparo 6. O embargado, ora apelante, requer a extin��o do feito sem o julgamento do m�rito, tendo em vista a necessidade do cancelamento da distribui��o, em raz�o do embargante ter deixado fluir o prazo para o pagamento das custas por mais de seis meses. No entanto, n�o merecem prosperam as alega��es.
7. Em despacho �s fls. 19 dos autos de embargos � execu��o, o juiz "a quo" intimou o embargante, ora apelado, para promover o pagamento das custas. Tendo o recorrido efetuado o pagamento, conforme se verifica na certid�o de fls. 19 - verso, os presentes embargos foram recebidos, suspendendo-se a execu��o. Apesar de n�o ter efetuado o pagamento ao ser intimado, houve uma posterior intima��o, realizando-se, ent�o, o referido pagamento.
7.1. Nesse sentido, � o entendimento jurisprudencial no eg. Superior Tribunal de Justi�a: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A��O DE EMBARGOS DO DEVEDOR � EXECU��O. PREPARO. CUSTAS COMPLEMENTARES. AUS�NCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUI��O. EXTIN��O DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PR�VIA INTIMA��O DA PARTE. PRECEDENTES. - � inadmiss�vel o cancelamento da distribui��o (CPC, art. 257) quando a rela��o jur�dico processual j� fora estabelecida por meio de cita��o v�lida do r�u. - A extin��o do processo com fulcro no art. 267, inc. III, do CPC, depende da intima��o da parte, na forma de seu par�grafo primeiro - Recurso especial a que se d� provimento (STJ, Resp. 345565/ES, 3a. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 18.02.2002)."
8. Assim, para que seja poss�vel o cancelamento da distribui��o, necess�ria a intima��o pessoal do devedor, observando o disposto no art. 267, �1�, do C�digo de Processo Civil.
Excesso de execu��o - multa contratual - adequa��o 9. Sustenta o apelante embargado a inexist�ncia de excesso de execu��o pela incid�ncia da multa de 30%, tendo em vista que fora devidamente pactuada entre as partes. De fato, extrai-se do "Termo de Reconhecimento de D�vida e Acordo de Pagamento Parcelado"4 que "no caso de n�o pagamento na data do vencimento de qualquer das parcelas, restar�o vencidas as parcelas vincendas, podendo os credores execut�-las a todas de uma vez, ficando o devedor obrigado no pagamento da cl�usula penal de 30% sobre o valor total da d�vida".
10. Apesar das alega��es do apelante, deve ser aplicado ao caso sub judice a redu��o eq�itativa prevista no art. 413, do C�digo Civil. Com base no referido artigo, a multa deve ser reduzida pelo juiz quando parte da obriga��o tenha sido cumprida ou ainda, quando esta se mostrar excessiva. Infere-se da documenta��o inclusa que o embargante quitou a import�ncia relativa a quatro Notas Promiss�rias (totalizando R$ 6.220,00 - seis mil, duzentos e vinte reais), harmonizando-se o caso concreto exatamente conforme o disposto no artigo citado. Portanto, insta reduzir a multa contratual estabelecida em 30% (trinta) para 10% (dez) por cento, haja vista o adimplemento parcial da obriga��o. 10.1. No mesmo diapas�o, a posi��o da jurisprud�ncia: "APELA��O C�VEL. A��O DE RESCIS�O DE PR�-CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRA��O DE POSSE E COBRAN�A DE CL�USULA PENAL. AQUISI��O DE LOTE. ACESS�O. INADIMPL�NCIA DO COMPROMISS�RIO-COMPRADOR. PROCED�NCIA PARCIAL DA A��O. INSURG�NCIA. ADEQUA��O DA CL�USULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTELIG�NCIA DO ART. 413, DO CC/02. VALOR ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSA��O DA LOTEADORA. AUS�NCIA DE PROVA CONCRETA DO PREJU�ZO DECORRENTE DO NEG�CIO. RETEN��O DO SINAL DE PAGAMENTO PELA CREDORA. CABIMENTO. ARRAS CLASSIFICADAS COMO CONFIRMAT�RIAS. APLICA��O DO ART. 418, DO CC/02. RESSARCIMENTO PELA RESCIS�O CONTRATUAL. INSTITUTO QUE N�O SE CONFUNDE COM A CL�USULA PENAL. CONSTRU��O FEITA NO TERRENO. ACESS�O OU BENFEITORIA. IRRELEV�NCIA. INDENIZA��O DEVIDA, UMA VEZ N�O NEGADA A SUA EXIST�NCIA E NEM COMPROVADA A M�-F� DOS ADQUIRENTES QUE N�O SE PRESUME, CONTRARIAMENTE � BOA-F�. RESTITUI��O DOS VALORES DEVIDOS. PARCELAMENTO. QUEST�O N�O DISCUTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.5
Excesso de penhora 11. As mat�rias alegadas em embargos � execu��o de t�tulo extrajudicial obedecem a previs�o do artigo 745 do C�digo de Processo Civil, n�o compreendendo aqui a alega��o de excesso de penhora.
12. Cedi�o que excesso de penhora n�o se confunde com excesso de execu��o (RT 610/106, JTA 59/323, 106/377 - Lex-JTA 146/86), e n�o pode ser conhecido em embargos � execu��o.
12.1. Neste sentido, a posi��o dominante desta eg. Corte de Justi�a: "APELA��O CIVEL. EMBARGOS � EXECU��O. TAXA DE CONDOM�NIO. EXCESSO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSS�O EM SEDE DE EMBARGOS. AUS�NCIA DE INTIMA��O DO C�NJUGE. IRREGULARIDADE SANADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAM�LIA. APLICA��O DO ART. 3�, INCISO IV DA LEI N� 8009/90. RECURSO N�O PROVIDO. O excesso de penhora n�o � mat�ria pr�pria dos embargos, devendo a quest�o ser resolvida na pr�pria execu��o, ap�s competente avalia��o do bem constritado." 6
"APELA��O C�VEL - EMBARGOS A EXECU��O - EXECU��O FUNDADA EM SENTEN�A - ALEGA��O DE EXCESSO E NULIDADE DA PENHORA, EXCESSO DE EXECU��O EM RELA��O � VERBA HONOR�RIA ESTIPULADA NA SENTEN�A EXEQ�ENDA E INSURG�NCIA CONTRA O VALOR ARBITRADO A T�TULO DE HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - ARGUMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR A SENTEN�A - DECIS�O PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. I -Conforme disposi��o prevista no art. 685 do C�digo de Processo Civil a redu��o da penhora somente pode ser debatida ap�s a avalia��o, sendo imposs�vel conhec�-la em sede de embargos � execu��o. Precedentes do STJ. (...)".7
12.2. No mesmo diapas�o, a jurisprud�ncia do eg. Superior Tribunal de Justi�a:
"A redu��o ou a amplia��o da penhora n�o podem ser objeto dos embargos � execu��o. Essas mat�rias devem ser debatidas e decididas 'ap�s a avalia��o', no processo de execu��o, ap�s o processamento dos embargos. Nesse sentido: STJ-RT 793/217, RT 787/400, RJTJERGS 165/273." 8
Princ�pio da sucumb�ncia 13. Extrai-se dos ensinamentos do em�rito magistrado e jurista Yussef Said Cahali, quando cita o incompar�vel processualista Pontes de Miranda: "A sucumb�ncia deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jur�dico, em que cada parte decai de suas pretens�es e resist�ncias, respectivamente impostas" 9.
14. Considerando que o apelante embargado decaiu em apenas um dos v�rios pedidos formulados pelo embargante - no que tange ao excesso da execu��o -, � de se aplicar a figura do decaimento em parte m�nima do pedido (CPC, art. 21, par�grafo �nico), para o fim de condenar o embargante executado ao pagamento integral das custas processuais e honor�rios advocat�cios em favor do advogado do embargado, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais).
15. Em conseq��ncia do julgamento dos pontos controvertidos do recurso de apela��o apresentado pela parte embargada, julgo prejudicado o recurso adesivo apresentado pelo embargante, em que pugna pela majora��o da verba honor�ria arbitrada na decis�o recorrida.
� o voto que proponho. Dispositivo
ACORDAM os Desembargadores integrantes da eg. D�cima Quinta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Paran�, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso de apela��o, para afastar a nulidade da execu��o e, com fundamento no artigo 515, �3� do CPC, apreciar os embargos � execu��o, rejeitando, preliminarmente, a alega��o de cancelamento da distribui��o, e, no m�rito, julg�-los parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento da execu��o, com incid�ncia da multa contratual no patamar de 10% sobre o valor total da d�vida, devendo incidir sobre o valor executado corre��o monet�ria a partir do ajuizamento da execu��o e juros de mora a partir da cita��o; observando os fundamentos do voto do Relator; em conseq��ncia, declarando prejudicado o recurso adesivo. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Hamilton Mussi C�rrea, Luiz Carlos Gabardo (Revisor) e Jucimar Novochadlo.
1 Fls. 12/13 dos autos n� 73.493/2002, de execu��o de t�tulo extrajudicial. 2 Ac. 12533, TAPR, 7� C�m, C�vel, Rel. Juiz Miguel Pessoa, p. 03/08/01. 3 in A reforma da reforma, de C�ndido Rangel Dinamarco, fls. 155/156, ed. Malheiros, S�o Paulo, 2002 4 Fls. 12/13 dos autos n� 73.493/2002, de execu��o de t�tulo extrajudicial. 5 TJ/PR -9� C. C�vel - Apela��o C�vel n� 167098-8 - Relatora: Dulce Maria Cecconi, DJ 24.02.2005. 6 TJPR - ApCiv 314.900-0 - 10�. CC - Rel. Des. P�ricles Bellusci - DJ: 17.11.2005 7 TJPR - ApCiv - 343.978-3 - 18�. CC - Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura - DJ: 14.06.2006 8 In Theot�nio Negr�o, C�digo de Processo Civil e legisla��o processual em vigor, Saraiva, 37� ed., 2005, p.772 9 Honor�rios Advocat�cios, 3� edi��o, Ed. RT.