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Timestamp: 2020-02-21 13:09:06+00:00
Document Index: 64663036

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 135', 'artigo 134', 'artigo 1', 'artigo 448', 'artigo 9', 'artigo 2']

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01647002220025020008 São Paulo - SP
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01647002220025020008 São Paulo - SP - Inteiro Teor
TRT-2__01647002220025020008_5f1e3.pdf
PROCESSO TRT/SP Nº 01647002220025020008
ORIGEM: 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE: VALTER DOS SANTOS OLIVEIRA
AGRAVADOS: RED BALL COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
SONIA YAYOI YABE
Ação ajuizada em 19/08/2002
Inconformado com a r. decisão de fls. 351, que indeferiu a responsabilidade dos ex-sócios da empresa executada, agrava de petição o exequente, às fls. 355/361-v, pretendendo a reforma da decisão com o prosseguimento da execução em face dos sócios retirantes, Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição interposto pelo exequente.
A r. decisão agravada indeferiu a inclusão dos exsócios no polo passivo da ação em decorrência do lapso temporal de quatro anos entre a retirada dos sócios e o ajuizamento da presente ação bem como em razão da licitude do contrato de franquia entabulado entre a empresa executada e a empresa Gama-Forte Comércio e Participações Ltda.
01647002220025020008
O exequente requer a reforma sustentando a efetiva participação dos ex-sócios na gestão do estabelecimento da executada por meio de contratos fraudulentos de licenciamento de marca ou franchinsing. Afirma que o reclamante laborou sem que houvesse uma mudança fática dentro da empresa executada, Red Ball Comércio e Participações Ltda.
Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho do reclamante com a empresa ré vigeu no período de 17/02/2000 a 21/04/2002 (fls. 95) e os sócios Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho, retiraram-se do quadro societário da reclamada em 25/09/1998 (fls. 244), ou seja, quatro anos antes do ajuizamento da presente ação, que se deu em 19/08/2002.
De início, urge salientar que o prazo previsto no novel artigo 10-A da CLT possui caráter prescricional e de direito material, não incidindo, portanto, ao caso do reclamante, que laborou na empresa executada e ajuizou a presente ação bem antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017. Nesse sentido é a Tese 1 da Comissão 4-A aprovada em Plenária Final do Conamat 1 , entendimento do qual compartilho:
“Ementa Final
SÃO INAPLICÁVEIS AS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA AOS PROCESSOS EM CURSO ANTES DA SUA VIGÊNCIA, FACE AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E TENDO EM VISTA A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA ALCANÇAR ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, ADOTANDO-SE, PARA TANTO, AS REGRAS
1 https://www.anamatra.org.br/conamat/teses-plenaria-final
EXISTENTES NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, SOBRETUDO QUANTO AOS INSTITUTOS QUE EXERCEM INFLUÊNCIAS DIRETAS SOBRE O DIREITO MATERIAL, COMO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OS REQUISITOS DA PEÇA DE INGRESSO E A SUCUMBÊNCIA.”
Além disso, a alteração societária da reclamada, com a retirada dos sócios supracitados, ocorreu em 1998, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Também o pedido de inclusão dos ex-sócios no polo passivo da ação foi protocolizado pelo exequente em 25/10/2017 (fls. 318), ainda na vigência da lei antiga.
Antes da Lei 13.467/2017 que incluiu o artigo 10-A na CLT, a limitação temporal da responsabilidade do sócio retirante era analisada geralmente na forma do parágrafo único do artigo 1.003 e do artigo 1.032 do Código Civil, que fixa uma espécie de prazo prescricional para que seja demandado pelas obrigações que tinha à época em que ainda era sócio, limitada em dois anos da averbação da alteração contratual.
Sob meu ponto de vista, porém, referidos artigos civilistas não se aplicam nesta Justiça Especializada, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, posto que a única prescrição incidente é a prevista constitucionalmente, além de ser a matéria regida pelos artigos 10 e 448 da CLT, que garantem que qualquer mudança na estrutura da empresa não pode atingir os direitos trabalhistas.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 8º da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/2017, o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho no que lhe for compatível, não
importando o ramo do direito comum. Na despersonalização da pessoa jurídica, a responsabilidade do sócio da empresa melhor se compatibiliza com o princípio jus laboral da proteção pela aplicação da responsabilidade ilimitada do artigo 135, inciso I c/c artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional, e não pela limitação do artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, em até dois anos da averbação da alteração contratual.
Necessário ressaltar, ademais, que o novel artigo 448-A da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que exclui a responsabilidade da empresa sucedida pelas obrigações trabalhistas, também não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, vigente em período bem anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.
Ainda que assim não se entenda, o contrato de licença de uso da marca “Roppongi” e o contrato de assistência técnica, artística e mercadológica, celebrado entre a empresa Gama-Forte Comércio e Participações Ltda e a empresa executada Red Ball Comércio e Participações Ltda (fls. 343/348-v), são fraudulentos nos termos do artigo 9º da CLT, como alegado pelo exequente ora agravante. Vejamos.
Verifica-se dos autos que a marca “Roppongi” foi registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI em 24/08/1999 (data da concessão), com vigência até 24/08/2019, sob a titularidade da empresa Gama-Forte Comércio e Participações Ltda (fls. 330). Apesar do registro em 1999, referida marca foi negociada pela empresa Gama já em 1998, com contrato de licença de uso de marca assinado em 02/09/1998 (fls. 348). De acordo com o artigo da Lei 140 da Lei 9.279/1996, o contrato de licença deverá ser averbado no INPI para que produza efeitos em relação a terceiros. Além disso, em 02/09/1998, na ocasião da assinatura do contrato, a empresa Gama tinha como sócios
o Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho (fls. 341/342-v), sendo que estes senhores também eram sócios da empresa Red Ball na referida data eis que eles se retiraram da Red Ball apenas em 25/09/1998 (fls. 244). Ou seja, a marca “Roppongi” foi licenciada entre as mesmas partes, os mesmos sócios. Ressalte-se que o Sr. Nobuko Osaka, que assinou o contrato pela empresa Red Ball em 02/09/1998 (fls. 348), não tinha poderes para representá-la eis que só passou a fazer parte da Red Ball em 25/09/1998 (fls. 245), data em que se retiraram os senhores Luiz Henrique, Eduardo e Warwick (fls. 244).
E mais, algumas cláusulas presentes nos contratos de fls. 343/348-v demonstram que houve verdadeiro gerenciamento e administração da empresa Gama na empresa ora executada Red Ball. Cita-se, por exemplo, a cláusula 5 do contrato de licença que dispõe (fls. 344-v):
“5. A licenciante exercerá controle efetivo sobre a natureza e qualidade dos serviços e produtos cobertos pelas marcas licenciadas, através de fornecimento de instruções que deverão ser seguidas pela Licenciada. Compromete-se a Licenciada a obediência ao padrão já estabelecido pela Licenciante, incluir nessa qualidade toda e qualquer promoção e ações de marketing, manutenção de rotatividade e padrão do cardápio, obedecendo diretrizes estabelecidas pela assistência técnica que a Licenciante fixará.”
Por seu turno, a cláusula 1 do contrato de assistência dispõe que a empresa Gama oferecerá apoio na criação de novos cardápios, criação de novos pratos, acompanhamento e revisão de fichas técnicas dos novos pratos, na composição dos preços finais de
vendas, na contratação de novos empregados, através de avaliação pósseleção, orientação para execução de eventos e orçamentos, na assistência à solução de problemas localizados nas áreas administrativa e operacional (fls. 346/347).
Tais cláusulas contratuais certamente extrapolam a finalidade do contrato de licença de uso previsto nos artigos 139 a 141 da Lei 9.279/1996 eis que demonstram claramente que a empresa licenciante Gama, de propriedade dos senhores Luiz Henrique, Eduardo e Warwick, tinha poder de direção típicos do empregador (artigo 2º da CLT) sobre as atividades e empregados da empresa licenciada Red Ball, onde trabalhou o reclamante.
Por fim, a própria sócia executada da empresa Red Ball, Sra. Sonia Yayoi Yabe, em declaração juntada pelo exequente às fls. 350, confirma que o Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, quando frequenta o restaurante, o faz em atitude de “dono”, mandando nos empregados da empresa executada.
Por certo, portanto, que os ex-sócios da empresa executada, Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho, beneficiaram-se do trabalho do exequente, devendo ser incluídos no polo passivo da presente ação, com o prosseguimento da execução como de direito.
Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar a inclusão dos ex-sócios, Sr. Luiz Henrique Villela Oliveira
Marcondes, Sr. Eduardo Villela de Oliveira Marcondes e Sr. Warwick Villela Marcondes Filho, no polo passivo da ação, devendo prosseguir a execução como de direito, tudo nos termos da fundamentação do voto.
PÉRSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO
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