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Timestamp: 2016-12-09 13:59:15+00:00
Document Index: 148043902

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 184', 'artigo 74', 'artigo 3', 'artigo 8']

⭐Auditoria de Pessoal. Perguntas e respostas. Controladoria-Geral da União
Auditoria de Pessoal. Perguntas e respostas. Controladoria-Geral da União
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Edison Palmeira Beltrão
1 Auditoria de Pessoal Perguntas e respostas Controladoria-Geral da União Brasília, 20132 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CGU SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro Brasília-DF Jorge Hage Sobrinho Ministro De Estado Chefe Da Controladoria-Geral Da União Carlos Higino Ribeiro de Alencar Secretário-Executivo Da Controladoria-Geral Da União Valdir Agapito Teixeira Secretário Federal de Controle Interno José Eduardo Romão Ouvidor-Geral da União Waldir João Ferreira da Silva Júnior Corregedor-Geral da União Sérgio Nogueira Seabra Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas Equipe Técnica Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Pessoal e Benefícios e de Tomada de Contas Especial Henrique Cesar Sisterolli Kamchen Coordenadora-Geral de Normas e Orientação para o Sistema de Controle Interno Nadia Araújo Rodrigues Chefes de Divisão DPPCE Amarildo José Leite Paola Juliana de Vasconcellos Praxedes Sérgio de Oliveira Campos Tiragem: x Capa e editoração: Ascom/CGU Disponível no sítio Permitida a reprodução parcial ou total desde que indicada a fonte.3 Apresentação Este manual, elaborado pela Controladoria-Geral da União, tem como finalidade orientar os gestores e servidores públicos federais quanto à aplicação da legislação que rege o pagamento de pessoal da Administração Pública Federal do Poder Executivo. A folha de pagamentos dos servidores públicos civis do Poder Executivo custa aos cofres públicos aproximadamente R$ 96 bilhões por ano e a Auditoria de Pessoal trabalha para que esse valor esteja dentro dos limites estabelecidos em lei, providenciando o retorno aos cofres públicos dos pagamentos considerados ilegais pela CGU. A análise da consistência da folha de pagamentos das unidades jurisdicionadas integrantes do sistema SIAPE, bem como a emissão de pareceres sobre a totalidade das admissões de pessoal por concurso público, e sobre as concessões de aposentadorias e pensões civis dos servidores públicos federais do Poder Executivo Federal são algumas das atribuições da CGU no que se refere aos gastos com pessoal. Para realizar essas tarefas e nortear os trabalhos na área de pessoal, a CGU desenvolve trilhas de auditoria. Essas trilhas são criadas com base em dados extraídos do Sistema SIAPE, na identificação de impropriedades nas rubricas de pagamento dos servidores ativos, assim como nas informações constantes do cadastro. Todo esse trabalho tem por fundamento a legislação federal e as orientações emanadas do Órgão Central de Pessoal Civil do Poder Executivo, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão SEGEP/MP. As perguntas e respostas apresentadas neste manual têm origem, principalmente, em dúvidas que foram sanadas pela área de Auditoria de Pessoal, com base na legislação pertinente e em pronunciamentos da SEGEP/MP, bem como na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.4 Sumário 1. Onde se origina a competência do Controle Interno para assuntos da área de pessoal? 10 Emissão de pareceres em atos de pessoal envio ao TCU 2. Quais são as atribuições da CGU com relação aos atos de pessoal, tais como as aposentadorias, pensões, admissões e desligamentos de servidores públicos federais? Como essas informações são repassadas ao Tribunal de Contas da União? O que é o SISAC? Qual a norma que regula o envio dos dados de pessoal ao TCU? Quais atos de pessoal devem ser submetidos ao julgamento do TCU, por meio do SISAC? Quanto tempo a unidade de recursos humanos tem para enviar o ato, via SISAC, à CGU? Quanto tempo a CGU tem para emitir o parecer e enviar o ato ao TCU? O que acontece quando os prazos para emissão e envio do parecer não são cumpridos pela CGU? O TCU, após o julgamento, comunica o resultado às unidades? Se o ato for julgado ilegal, com negativa de registro, qual a atitude que o gestor deve adotar? Se o ato for julgado ilegal, com negativa de registro, qual a atitude que a CGU deve adotar? A partir de que data os atos de pessoal devem ser cadastrados no SISAC? 145 14. Como proceder se um ato de pensão está sendo analisado sem que o ato de aposentadoria do instituidor tenha sido apreciado pelo TCU? 14 Admissão 15. Quais os documentos indispensáveis que devem compor um processo de admissão? O servidor no período de estágio probatório, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.112/90, pode se licenciar, se afastar ou ser cedido? Qual data de ingresso no serviço público, a que se referem os artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, deverá ser considerada quando houver interrupções no exercício de cargo público efetivo? É permitida a contratação, com base na Lei nº 8.745/1993, de empregado com idade superior a 70 anos? 16 Aposentadoria 19. O Simulador de Aposentadorias da CGU pode ser utilizado para subsidiar as análises das concessões de aposentadorias? Quais os documentos indispensáveis que devem compor um processo de concessão de aposentadoria? Quais as principais mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos? O que é o Abono de Permanência, e quando o servidor faz jus ao benefício? Como é calculado o provento de aposentadoria proporcional e pela média? Como são feitos os cálculos dos proventos pela média aritmética nos casos em que os servidores recebam vantagem decorrente de Decisão Judicial? 206 25. Como são calculados os proventos decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente? O cálculo das aposentadorias por invalidez permanente de que trata a Emenda Constitucional nº 70/2012, vale para as aposentadorias declaradas a qualquer tempo ou existe um limite temporal? Como é feito o cálculo da integralização dos proventos de aposentadorias por invalidez, com base no art. 190 da Lei nº 8.112/90, após a edição da Lei nº /2004? É possível computar no tempo de serviço dos professores universitários aposentados com base no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o abono (acréscimo de 17% se homem e 20% se mulher) previsto no 4º do artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998? É legal a manutenção da aplicação da sistemática prevista no artigo 184, II, da Lei nº 1.711/52, diante de valores de novos vencimentos básicos, decorrentes de leis posteriores que tenham reestruturado diversas carreiras, bem como de novas gratificações cuja legislação veda a integração, na base de cálculo, de quaisquer vantagens? Quem tem direito ao cômputo do tempo em atividades insalubres, penosas e perigosas, e como se comprova esse tempo para efeito de aposentadoria? O servidor público admitido antes de 16/12/1998, que atendeu as exigências do art. 2º da EC nº 41, fará jus ao abono de permanência até atingir os requisitos da EC nº 47/2005? O tempo de contribuição prestado em empresas públicas pode ser computado para quais efeitos? A licença-prêmio poderá se computada em dobro somente para aposentadoria ou pode ser contada para complementar outros requisitos temporais? O servidor que completou 70 anos de idade, mas já cumpriu os requisitos para se aposentar voluntariamente, tem direito a se aposentar com a última remuneração e paridade? A unidade pode alterar a aposentadoria ou a pensão após a publicação da Portaria? 257 36. A unidade pode alterar os proventos da aposentadoria ou da pensão após o registro do TCU? A unidade pode cancelar ato de aposentadoria ou de pensão após o registro do TCU? O servidor pode renunciar à aposentadoria? 26 Pensão 39. Quais os documentos indispensáveis que devem compor um processo de concessão de pensão? As pensões decorrentes das aposentadorias por invalidez permanente de que trata a EC nº 70/2012, terão os mesmos benefícios garantidos por esta Emenda? O benefício de pensão por morte somente dará direito à paridade nos casos de óbitos de servidores ocorridos até 31/12/2003, data da entrada em vigor da Emenda 41? Se o servidor possuir o direito de se aposentar pelos critérios estabelecidos no art 3, I, II e III, da EMC 47/05, mas falecer na ativa, o beneficiário de pensão teria direito à paridade? A pensionista companheira perde a condição de SOLTEIRA e, assim, o direito de receber uma pensão por ser FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM CARGO? O recebimento de aposentadoria previdenciária, por beneficiário de pensão devidamente qualificado, descaracteriza a condição de dependente econômico? Como o Controle Interno deve se manifestar em casos de concessão de pensão a menor sob guarda com pais vivos e economicamente ativos? Para as pensões decorrentes de instituidores que se aposentaram com base no art. 3º da EC 47/2005, aplica-se o redutor de que trata a Lei nº /2004? É possível um beneficiário acumular mais de um benefício de pensão? É possível uma pensionista acumular duas pensões estatutárias e uma previdenciária? 308 49. Há regulamentação para concessão de pensão civil de que trata a Lei nº 8.112/1990 a companheiros homoafetivos? Como são efetuados os reajustes dos benefícios de pensão fundamentados na Lei nº /2004? Quais os procedimentos adotados para implementar a opção pela estrutura remuneratória de cargos específicos de que trata a Lei nº /2010, aos pensionistas? 31 Auditoria de Pessoal 52. Como a CGU audita a folha de pagamentos do Poder Executivo? Qual o objetivo da aplicação das trilhas de auditoria de pessoal? Quais são as trilhas de auditoria de pessoal criadas e utilizadas nas auditorias realizadas pela CGU? 34 Outras Questões 55. O Professor em regime de Dedicação Exclusiva pode acumular outro cargo? Quando um servidor é dispensado de repor ao erário valores recebidos a maior ou indevidamente, a título de remuneração? Qual parecer emitir quando há vantagem de sentença judicial de Planos Econômicos, em desacordo com a jurisprudência do TCU? Quantas vezes a Licença para tratar de interesses particulares pode ser prorrogada? Quando o servidor é aposentado por invalidez permanente decorrente de alienação mental é obrigatória a sua interdição para concessão do benefício? É possível à servidora renunciar à licença-gestante? 439 61. Quando houver uma interpretação legal (parecer) do MP e uma da AGU divergentes, qual delas a administração (auditada e CGU) deve seguir? Nos casos em que há uma interpretação legal (parecer) do TCU e uma da AGU divergentes, qual delas a administração (auditada e CGU) deve seguir? Na hipótese de haver uma interpretação legal (parecer) do TCU e uma do MP divergentes, qual delas a administração (auditada e CGU) deve seguir? 4310 1. Onde se origina a competência do Controle Interno para assuntos da área de pessoal? O artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece as finalidades do Controle Interno, que deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, bem como comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal. Assim, os recursos gastos com a gestão de pessoas é objeto de análise do Controle Interno. Emissão de pareceres em atos de pessoal envio ao TCU 2. Quais são as atribuições da CGU com relação aos atos de pessoal, tais como as aposentadorias, pensões, admissões e desligamentos de servidores públicos federais? A Instrução Normativa nº 55/2007 do Tribunal de Contas da União determina que a autoridade administrativa responsável por ato de admissão ou de concessão de aposentadoria ou pensão, submeterá ao TCU, por intermédio do órgão de controle interno, os dados relativos a esses atos de pessoal. Nessa conformidade, a CGU analisa e emite pareceres sobre a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões e das admissões de pessoal. A CGU analisa por ano, em média, 18 mil atos de aposentadoria, 10 mil de pensão e 61 mil atos de admissão de pessoal, o que representa cerca de 638 milhões de reais da folha de pagamentos do Poder Executivo Federal. 1011 Emissão de pareceres em atos de pessoal envio ao TCU 3. Como essas informações são repassadas ao Tribunal de Contas da União? Por meio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões SISAC. Este sistema está no ambiente da internet e toda movimentação de dados é feita eletronicamente. 4. O que é o SISAC? Um sistema criado e desenvolvido pelo Tribunal de Contas da União, que contempla todas as informações relativas aos atos de admissão, aposentadoria, pensão e desligamento de servidores públicos federais. Cada ato que é registrado no SISAC recebe um parecer do Controle Interno respectivo e é submetido ao julgamento do TCU, com exceção dos desligamentos, que são apenas cadastrados pelas unidades e enviados diretamente ao TCU. Uma vez disponível para o TCU, o ato é autuado em um processo que será analisado, cujo resultado do julgamento definirá os próximos passos. a) Se julgado pela legalidade, o TCU registra o ato e encaminha o processo físico (aquele autuado mediante os dados enviados pelo SISAC) à unidade de origem para que seja anexado ao processo original. b) Se julgado ilegal, tem o registro negado pelo TCU e a unidade é comunicada do julgamento e tem 15 dias para suspender qualquer pagamento decorrente do ato. 5. Qual a norma que regula o envio dos dados de pessoal ao TCU? A Instrução Normativa nº 55 de 24 de outubro de 2007, do Tribunal de Contas da União. Esta atividade foi instituída, primeiramente, em 1992, com a edição da Resolução nº 255, de , revogada pela Instrução Normativa nº 16, de e, por último, a Instrução Normativa nº 44, de , todas do TCU. 1112 6. Quais atos de pessoal devem ser submetidos ao julgamento do TCU, por meio do SISAC? Todos os atos relativos à admissão de pessoal; concessão de aposentadoria e de pensão civil e alterações do fundamento legal de ato concessório, bem como desligamento de servidor, cancelamento de concessão e cancelamento de desligamento devem ser encaminhados ao TCU. Estes três últimos não estão sujeitos a registro, mas devem ser cadastrados no SISAC, conforme determina o art. 3º da IN TCU 55/2007. Também não estão sujeitos a registro ato de alteração no valor dos proventos decorrente de acréscimo de novas parcelas, gratificações ou vantagens concedidas em caráter geral ao funcionalismo ou introduzidas por novos planos de carreira. Nas análises de processos de concessão de aposentadoria e pensão e de admissão de pessoal, a primeira ação é verificar a documentação necessária exigida. A ausência desses documentos é objeto de devolução do processo em diligência ou, até mesmo, da emissão de parecer pela ilegalidade do ato por insuficiência de dados e informações. 7. Quanto tempo a unidade de recursos humanos tem para enviar o ato, via SISAC, à CGU? A unidade tem 60 dias, contados: da data da publicação do ato, ou sendo esta dispensada, da data da assinatura do ato; da data do efetivo exercício nos casos de admissão; e da data do apostilamento em caso de alteração. 1213 Emissão de pareceres em atos de pessoal envio ao TCU 8. Quanto tempo a CGU tem para emitir o parecer e enviar o ato ao TCU? A CGU tem 120 dias, contados a partir do cadastramento dos atos de admissões e concessões de aposentadorias e pensões no SISAC. Se verificada inexatidão ou insuficiência dos dados, a CGU diligenciará ao órgão de origem e, neste caso, a contagem será reiniciada no primeiro dia útil após seu atendimento. As diligências deverão ser atendidas no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por até 90 dias. 9. O que acontece quando os prazos para emissão e envio do parecer não são cumpridos pela CGU? Os responsáveis estão sujeitos às multas e demais sanções previstas na Lei nº 8.443/92, Lei Orgânica do TCU. O Tribunal de Contas da União emitiu o Acórdão nº 2.790/2010-Plenário, determinando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal elabore plano de ação voltado a dar efetiva aplicabilidade aos prazos estipulados nos arts. 7º e 11 da Instrução Normativa TCU nº 55/2007, incluindo a decorrente imposição das sanções previstas na Lei nº 8.443/92, em caso de descumprimento dos referidos prazos pelos gestores de pessoal ou pelo órgão de controle. A área de Auditoria de Pessoal da CGU já havia adotado medidas para maior celeridade nas análises desses processos, inclusive o desenvolvimento de um script que permite analisar atos de admissão em blocos e, assim, dar cumprimento aos prazos da IN/TCU 55/ O TCU, após o julgamento, comunica o resultado às unidades? Sim. O TCU envia à unidade de origem o processo formalizado com base nos dados enviados pelo SISAC com o respectivo julgamento, para que esse seja anexado ao processo original. 1314 11. Se o ato for julgado ilegal, com negativa de registro, qual a atitude que o gestor deve adotar? Conforme determina o art. 15 da IN TCU 55/2007, a unidade deve suspender qualquer pagamento decorrente do ato respectivo no prazo de 15 dias, contados da ciência ou da publicação da decisão do TCU no Diário Oficial da União e comunicar as providências adotadas. Além disso, a Unidade deverá encaminhar novo ato da concessão, via Sisac, devidamente corrigido, para apreciação da CGU e posterior envio ao TCU. Ou, ainda, caso queira, o servidor poderá recorrer diretamente ao TCU, com base na Lei nº 8.443/ Se o ato for julgado ilegal, com negativa de registro, qual a atitude que a CGU deve adotar? A CGU acompanhará o cumprimento, pela unidade, do que dispõe o art. 15 da IN TCU 55/ A partir de que data os atos de pessoal devem ser cadastrados no SISAC? Os atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria e pensão que, porventura, não tenham sido submetidos ao registro do TCU, devem ser cadastrados no SISAC, independentemente da data da concessão/admissão, para emissão de parecer pelo Controle Interno e envio ao TCU, nos termos da Instrução Normativa nº 55/2007-TCU. 14. Como proceder se um ato de pensão está sendo analisado sem que o ato de aposentadoria do instituidor tenha sido apreciado pelo TCU? Neste caso, deve-se solicitar à unidade de recursos humanos que cadastre o ato de aposentadoria para que este seja também analisado pelo Controle Interno e siga para o TCU, via SISAC, para registro. Ressalte-se que o parecer emitido no ato da pensão contempla, também, os dados da aposentadoria do instituidor. 1415 Admissão Admissão 15. Quais os documentos indispensáveis que devem compor um processo de admissão? Editais do concurso e da homologação; identificação do servidor; declaração de acumulação de cargos públicos; termo de posse; portaria de nomeação. 16. O servidor no período de estágio probatório, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.112/90, pode se licenciar, se afastar ou ser cedido? Sim, nos termos da legislação vigente. Porém, o estágio deve ser prorrogado pelo mesmo período do afastamento, de acordo com a Nota Técnica Nº 30/2012/CGNOR/ DENOP/ SEGEP/MP. A Nota esclarece que o período de três anos de estágio probatório visa a avaliar a aptidão do servidor para o desempenho das atribuições do cargo efetivo para o qual foi nomeado, por isso, a contagem de tempo ficto nesse período desvirtua a finalidade do instituto. Assim, o estágio deverá ser prorrogado pelo mesmo período em que o servidor encontrava-se licenciado, cedido ou afastado das atribuições do seu cargo efetivo, independentemente de estas licenças ou afastamentos serem considerados como de efetivo exercício. 17. Qual data de ingresso no serviço público, a que se referem os artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, deverá ser considerada quando houver interrupções no exercício de cargo público efetivo? Quando o servidor tiver ocupado sucessivos cargos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, em qualquer dos entes federativos, com interrupções, caracterizando quebra do vínculo funcional, será considerada a data da investidura no serviço público mais remota entre as ininterruptas, conforme consta do art. 16 da Orientação Normativa nº 8, de 05/11/2010 da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 1516 18. É permitida a contratação, com base na Lei nº 8.745/1993, de empregado com idade superior a 70 anos? Aos empregados admitidos sob a égide da Lei nº 8.745/1993, conforme disposto no seu artigo 8º, é aplicado o disposto na Lei nº 8.647, de 13/04/1993. Ressalte-se que essa lei dispõe sobre a vinculação desses empregados ao Regime Geral de Previdência Social RGPS CLT. A esses empregados não se aplica a idade limite de 70 anos para a aposentadoria compulsória, o mesmo que ocorre aos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. Dessa forma, não existe óbice legal para a contratação desses empregados com idade superior a 70 anos. A questão da permanência na atividade do servidor detentor de cargo efetivo após completar 70 anos de idade, se confunde com outros tipos de vínculos trabalhistas que não detêm o mesmo impedimento da Lei nº 8.112/90. A Consolidação das Leis do Trabalho-CLT não impede que o cidadão maior de 70 anos mantenha contrato de trabalho, assim como não há, para o servidor estatutário aposentado maior de 70 anos, impedimento para ocupar cargo em comissão ou ser contratado temporariamente pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.745/93. 1617 Aposentadoria Aposentadoria 19. O Simulador de Aposentadorias da CGU pode ser utilizado para subsidiar as análises das concessões de aposentadorias? Sim. Um dos objetivos do Simulador é este: auxiliar a auditoria de pessoal na emissão de pareceres sobre as concessões de benefícios de pessoal. Porém, o Simulador não pode ser utilizado como prova para o servidor público requerer sua aposentadoria. 20. Quais os documentos indispensáveis que devem compor um processo de concessão de aposentadoria? Requerimento, nos casos de aposentadoria voluntária; laudo médico oficial nos casos de invalidez; dados de identificação do servidor; declaração de bens; declaração de acumulação de cargos públicos; último contracheque; certidões de tempo de serviço; mapa de tempo de serviço; portaria publicada no Diário Oficial da União; e documentos de sentença judicial, se for o caso. 21. Quais as principais mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos? EC 41/ extinguiu a paridade entre servidores ativos e inativos no reajustamento dos benefícios, para aqueles que se aposentarem na regra geral do art. 40 da CF, bem como na regra de transição do art. 2º dessa Emenda; - - instituiu nova regra de cálculo dos proventos para as novas aposentadorias, para aqueles que se aposentarem na regra geral do art. 40 da CF, bem como na regra de transição do art. 2º da EC 41/2003, que levará em consideração as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor no Regime Próprio de Previdência Social RPPS e no Regime Geral de Previdência Social RGPS, que passou a 1718 vigorar a partir do dia , data da publicação da MP 167/2004, convertida na Lei nº /2004, que regulamentou o 3º do art. 40 da CF; --extinguiu a aposentadoria proporcional da regra de transição da EC 20/1998; --o art. 2º instituiu nova regra de transição para aposentadoria integral para os servidores públicos que ingressaram antes da publicação da EC 20/1998; --instituiu o abono de permanência para quem permanecer em atividade tendo cumprido os requisitos para a aposentadoria voluntária; --instituiu a incidência da contribuição sobre as aposentadorias e pensões que superem o teto do RGPS; --alterou a forma de cálculo das pensões deixadas por servidores públicos, 100% até o teto RGPS acrescido de 70% da parcela excedente; --o art. 6º instituiu regra de transição para os servidores públicos que ingressaram antes da sua publicação; --instituiu a obrigatoriedade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais e municipais cuja alíquota não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União. Observação: o cálculo dos proventos de aposentadoria por invalidez permanente, concedida a partir da publicação da EC 41/2003, ainda levará em consideração a remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor até A partir de , levará em consideração as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor no RPPS e no RGPS, cujo procedimento passou a vigorar a partir do dia , data da publicação da MP 167/2004 convertida na Lei /2004, que regulamentou o 3º do art. 40 da CF. Nas duas situações, esses proventos serão reajustados pelos mesmos índices aplicados aos reajustamentos concedidos aos proventos de aposentadoria do RGPS. EC 47/ o art. 3º instituiu nova regra de transição para aposentadoria integral para os servidores públicos que ingressaram antes da EC 20/1998; - - permitiu a aposentadoria especial a portadores de deficiência e os que exerçam atividades de risco; 1819 Aposentadoria --dobrou o limite de isenção da contribuição para os inativos portadores de doença incapacitante; --estabeleceu novamente a paridade entre servidores ativos e inativos, exceto para aqueles que se aposentarem na regra geral do art. 40 da CF, bem como na regra de transição do art. 2º da EC 41/ O que é o Abono de Permanência, e quando o servidor faz jus ao benefício? O Abono de Permanência é um incentivo criado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devido ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas opta por permanecer na atividade. Assim, ele recebe abono de valor igual ao da contribuição previdenciária recolhida. Ressalta-se que os servidores com direito a aposentadorias especiais, tais como professores e policiais, somente farão jus a esse incentivo caso preencham os mesmos requisitos contidos na EC Como é calculado o provento de aposentadoria proporcional e pela média? Consoante o entendimento do Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.212/2008-Plenário, e da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Nota Técnica nº 119/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, de 03/08/2009, o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores deverá ser realizado utilizando-se a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações de todo o período contributivo do servidor, sendo o resultado da média proporcional ao seu tempo de contribuição, e não poderá o valor decorrente (proventos de aposentadoria) ser inferior ao salário-mínimo e nem superior a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Os cálculos dos proventos de aposentadoria pela média, conforme preceitua a Emenda Constitucional nº 41/2003 e legislação correlata, foram objetos de muitos questionamentos por parte dos servidores, das unidades de recursos humanos e 1920 do Controle Interno. Em consulta formulada à Secretaria de Gestão Pública, ficou definido que o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores deverá ser realizado utilizando-se à média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de todo o período contributivo do servidor, sendo o resultado da média proporcional ao seu tempo de contribuição, e não poderá o valor decorrente (proventos de aposentadoria) ser inferior ao salário-mínimo e nem superior à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 24. Como são feitos os cálculos dos proventos pela média aritmética nos casos em que os servidores recebam vantagem decorrente de Decisão Judicial? O cálculo deverá ser efetivado considerando a média dos valores constantes da decisão judicial, objeto de contribuições. Neste caso deverá constar do contracheque valor específico, relativo à citada decisão judicial (média). Este é o entendimento predominante na SEGEP/MP, tendo como objetivo evitar alegações futuras de descumprimento de determinação judicial. 25. Como são calculados os proventos decorrentes de aposentadorias por invalidez permanente? A Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, definiu que as aposentadorias por invalidez permanente de que trata o inciso I do 1º do art. 40 da Constituição Federal, terão seus proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, não sofrendo mais os cálculos pela média aritmética imposta pela Lei nº /2004. Essa Emenda garantiu, ainda, a paridade a essas aposentadorias, antes vetada pelos superados dispositivos constitucionais. 2021 Aposentadoria 26. O cálculo das aposentadorias por invalidez permanente de que trata a Emenda Constitucional nº 70/2012, vale para as aposentadorias declaradas a qualquer tempo ou existe um limite temporal? Existe limite temporal. Os beneficiários são os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003, data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que se aposentaram ou vierem a se aposentar por invalidez permanente. Esses servidores terão direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der o benefício, não sendo aplicada a média e garantida a paridade. Os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 poderão ser aposentados por invalidez com proventos integrais, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma do 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, por invalidez permanente para o exercício de cargo público. Nesses casos, os proventos de aposentadoria serão calculados com base na remuneração do cargo efetivo, de acordo com a EC 70/2012 e ON nº 6, de 25/07/2012 da SEGEP/MP. 27. Como é feito o cálculo da integralização dos proventos de aposentadorias por invalidez, com base no art. 190 da Lei nº 8.112/90, após a edição da Lei nº /2004? Os servidores que forem aposentados por invalidez permanente por doença especificada em lei, terão os seus proventos integralizados na forma do art. 190 da Lei 8.112/90, não sendo mais aplicada a MÉDIA ARITMÉTICA aos proventos, conforme determina a Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de Assim, os proventos da aposentadoria por invalidez permanente por doença especificada em lei serão integrais com base na última remuneração, tendo assegurada, ainda, a paridade. 21 Exibir mais
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