Source: https://marcelo1971.blog/
Timestamp: 2020-08-05 13:51:44+00:00
Document Index: 80752065

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 125', 'artigo 97', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 535', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 156', 'artigo 35', 'artigo 1245', 'artigo 2']

Manaus Jurídica | Blog dedicado a assuntos jurídicos locais e nacionais (Autor: Marcelo Augusto A. da Cunha)
Qual o quórum mínimo para funcionamento do Órgão Pleno do TJ/AM?
Recentemente, no último dia 26/11/2019, logo após sustentar oralmente as razões de um pedido de medida cautelar formulado em sede de ADI da competência do TJ/AM, fui surpreendido pela decisão do Presidente da Corte no sentido de suspensão do julgamento “por falta de quórum”.
Imediatamente, usando a expressão pela ordem, indaguei ao Presidente qual seria o quórum por ele exigido, ao que me foi respondido que seria o de 18 desembargadores.
Inconformado com aquela resposta, perguntei qual seria o fundamento legal para o seu entendimento, mas o Presidente se limitou a afirmar que a matéria já havia sido decidida pelo Tribunal e, sem maiores esclarecimentos, reiterou que o julgamento estava suspenso e encerrou a discussão.
Exatamente porque o Presidente não apresentou os fundamentos daquela decisão, tratei de me informar na Secretaria do Pleno do TJ e obtive a informação de que tal entendimento teria surgido recentemente, por ocasião do julgamento de uma ADI, onde se decidiu pela aplicação “por simetria” da regra prevista no artigo 10, da Lei Federal nº 9868/99 (lei que disciplina o julgamento da ADI e da ADC no âmbito do STF).
Eis o inteiro teor do dispositivo em questão:
Conforme se percebe, o aludido dispositivo legal nos remete ao artigo 22 da mesma Lei Federal nº 9.868/99:
Assim, em sede de ADI ou ADC da competência do STF, mesmo em se tratando de medida cautelar, se exige um quórum mínimo de 8 (oito) ministros para que possa funcionar o Pleno dessa Corte Constitucional, o que equivale (por arredondamento para mais) a 2/3 dos integrantes.
Ao que nos parece, segundo a informação repassada pela Secretaria do Pleno do TJ, aí estaria o fundamento para a exigência, pelo Presidente da Corte Estadual, do quórum mínimo de 18 desembargadores, ou seja, 2/3 dos integrantes para funcionamento do órgão, aplicando-se por “simetria” ou por analogia, as disposições dos artigos 10 e 22, ambos da Lei Federal nº 9.868/99.
No entanto, com a devida vênia, tal entendimento não poderá prevalecer, conforme restará demonstrado nas linhas seguintes.
É que, em dar margem a quaisquer dúvidas, assim dispõe a CF/88:
Art. 125. Os Estados organizarão a sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
A leitura dos referidos dispositivos da CF/88 não permite outra conclusão: desde que observados os princípios previstos na Carta Magna, cabe aos Estados, de forma autônoma, organizar a sua Justiça.
Assim, com amparo nas disposições expressas do artigo 125, caput e § 1º e 2º, da CF/88, dispõe a Lei Complementar nº 17/97 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas):
Art. 25 – O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos.
Portanto, segundo o art. 25 da LC 17/97, o quórum mínimo para funcionamento do Pleno do TJ/AM é de 14 desembargadores (maioria absoluta), uma vez que o total de integrantes do Tribunal é de 26 membros.
Conforme se percebe, havendo lei local, editada com amparo nas disposições do já referido art. 125, caput e §§ 1º e 2º, da CF/88, não faz o menor sentido a aplicação por “simetria” ou mesmo por analogia da exigência do quórum mínimo de 2/3 prevista nos artigos 10 e 22 da Lei Federal nº 9.868/99, até porque trata-se de lei que se refere somente ao julgamento de ADI e ADC no STF.
A aplicação do princípio da simetria só teria lugar se houvesse norma principiológica obrigatória no texto da CF/88 naquele sentido, sendo que, como é intuitivo, isso não ocorre no presente caso, eis que inexiste qualquer exigência no constitucional no sentido da aplicação de um quórum mínimo de 2/3 para que os tribunais possam funcionar em sede de ADI.
O que se exige, pelo artigo 97 da CF/88, é que somente pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nada além disso.
Também não há o que se falar em aplicação, por analogia, da regra de quórum mínimo de 2/3, prevista nos já mencionados artigos 10 e 22, da Lei Federal nº 9.868/99, aos julgamentos de ADI da competência do TJ/AM, até porque a analogia somente tem lugar quando não houver lei disciplinando a matéria, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que existe previsão expressa no artigo 25 da LC 17/97, norma estadual essa que encontra amparo nas expressas disposições do art. 125, caput e §§ 1º e 2º , da CF/88, segundo os quais compete aos Estados a organização da sua Justiça e que, saliente-se, não foi declarada inconstitucional (pelo menos não se tem notícia disso).
Portanto, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da confiança, espera-se que o Presidente do Tribunal de Justiça e, também, seus integrantes reconsiderem esse entendimento e restabeleçam o quórum mínimo de 14 desembargadores para fins de funcionamento do seu Órgão Pleno, conforme previsto de forma expressa e constitucional no artigo 25 da LC 17/97.
O STJ ressuscitou a Súmula 211?
Conforme já é de conhecimento geral, desde o advento do Novo CPC, passou a prevalecer o instituto do pré-questionamento ficto, decorrência direta do que dispõe o artigo 1.025, cujo teor é o seguinte:
Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Assim, como consequência desse novo dispositivo legal, restou implicitamente revogada a Súmula nº 211 do STJ, segundo a qual “é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.
No entanto, para a surpresa e perplexidade da comunidade jurídica brasileira (principalmente a classe dos advogados), a 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.639.314-MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2017, DJe 10/04/2017, decidiu que “a admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada a violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”.
Ou seja, para que se admita a ocorrência do prequestionamento ficto, segundo essa nova tese, já não basta que se dê, no plano dos fatos, o previsto na claríssima previsão contida no artigo 1.025 do NCPC, devendo o recorrente, também, alegar a violação ao artigo 1.022, do mesmo diploma processual.
Em outras palavras: o STJ, através dessa nova tese, passa a fazer uma exigência que a lei processual (no caso, o art. 1.025 do NCPC) não faz, o que é algo lamentável, pois estamos diante de mais um caso de atuação legislativa por órgão do Poder Judiciário, além do que ainda há o elemento prejudicial do efeito surpresa aos advogados que estão confiando na vigência da lei processual e que, eventualmente, não conheçam esses precedentes.
O pior é que, ao que parece, trata-se de entendimento jurisprudencial que tende a se pacificar na Corte, até porque o mesmo vem sendo reiteradamente aplicado nas turmas que integram a 1ª Seção (1ª e 1ª Turmas) e a 2ª Seção (3ª e 4ª Turmas), conforme se infere do exame dos seguintes e recentíssimos julgados: AgInt no REsp 1.773.860/SE, 1ª Turma, rel. Min. Napoleão Nunes, j. 11/11/2019, DJe 19/11/2019, AgInt no AREsp 1.427.544/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29/10/2019, Dje 07/11/2019, REsp 1.837.445/SP, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2019, Dje 28/10/2019, Resp 1.823.596/RS, 2ª Turma, rel. Min. Herman Benjamin, j. 22/10/2019, Dje 05/11/2019.
Não me parece, no entanto, que esse novo entendimento possa ser considerado como a volta da aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
É que, como já é de conhecimento geral, a aplicação daquele verbete sumular tinha lugar quando, apesar de haver sido reiterado o exame da matéria federal através da oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem persistia na omissão, o que obrigava o recorrente a abandonar a alegação de violação à questão de fundo (lei federal) e interpor um recurso especial ao fundamento de que teria havido violação às regras dos embargos de declaração, no caso, ofensa ao artigo 535 do CPC revogado. Ou seja: a Súmula 211 não admitia o pré-questionamento implícito.
Isso não ocorre com o atual entendimento do STJ, na exata medida em que ainda se admite o pré-questionamento implícito, mas desde que o recorrente, além de alegar violação à matéria de fundo (lei federal) não examinada pelo tribunal de origem (apesar da oposição de embargos de declaração), também suscite a violação ao artigo 1.022 do NCPC (o que não consta do artigo 1.025 do NCPC!) para que a Corte Superior possa conhecer do Recurso Especial e verificar se, efetivamente, houve persistência na omissão e, com isso, examinar a alegada ofensa à dispositivo de lei federal pela decisão recorrida.
Conforme se percebe, não se trata de ressuscitar a Súmula 211, mas, infelizmente, o STJ passou a fazer uma exigência que o artigo 1.025 do NCPC não faz, o que é algo absurdo e, o que é pior, não pode ser revisto pelo STF em sede de recurso extraordinário, porque se trata de hipótese de interpretação da lei federal (o STJ é o intérprete final da lei federal).
Portanto, colegas advogados, estejam preparados para essa nova realidade da jurisprudência do STJ.
Conforme já mencionei em outro post, essa é uma informação que não é muito divulgada, mas, segundo expressa previsão da Lei Federal nº 8.935/1994, em seu artigo 8º, “é livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio”.
Assim, se o cidadão quiser, pode lavrar a escritura de compra e venda de um imóvel situado em Manaus-AM na cidade de Florianópolis -SC, por exemplo.
Em Manaus-AM, segundo a tabela em vigor, o valor máximo que um tabelião pode auferir, a título de emolumentos, é o de R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), enquanto que em Florianópolis-SC, segundo a tabela em vigor, esse limite máximo é de somente R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais)!
Ou seja: a diferença de valores entre os emolumentos cobrados em Manaus-AM e em Florianópolis-SC pode chegar a quase 1.500% (isso mesmo, quase mil e quinhentos por cento)!
Mas há um detalhe importante: o teto máximo do valor de emolumentos, em Florianópolis-SC, é atingido quando o negócio jurídico (em relação ao qual será lavrada a escritura) supera o montante de R$ 176.134,62 (cento e setenta e seis mil, trezentos e trina e quatro reais e sessenta e dois centavos).
No entanto, em Manaus-AM, para escriturar um imóvel daquele mesmo valor (R$ 176.134,62), se deve pagar a importância de R$ 2.066,50. Nesse exemplo, a diferença chega a quase 50%.
Aliás, convém salientar, esse quadro vai piorando conforme aumenta o valor do imóvel a ser escriturado.
Em Manaus-AM, se o imóvel tiver o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), as despesas com os emolumentos sobem para absurdos R$ 9.246,60 (nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), enquanto que, se a escritura for feita em Florianópolis-SC, o valor permanece em R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais).
No entanto, caso essa mesma escritura fosse lavrada em Florianópolis -SC (o que já vimos que é perfeitamente possível e legal), o interessado no ato pagaria somente R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), ou seja, quase 1.500 % a menos do que se cobra em Manaus-AM.
Conclusão inafastável: se você não quiser pagar valores confiscatórios, a título de emolumentos, é muito mais barato pegar um avião para Florianópolis-SC, passar uns poucos dias, conhecer belas praias e tomar ótimos banhos de mar e, ainda, lavrar a escritura de compra e venda naquela cidade.
Alternativamente, se você não quiser se deslocar até aquela cidade, também é possível enviar uma procuração por sedex a fim de que uma pessoa, lá em Florianópolis-SC, represente você no ato da lavratura da escritura de compra e venda.
Conforme se percebe, é uma questão de inteligência: se os valores dos emolumentos cartoriais de Manaus-AM não forem reduzidos a um patamar compatível com a capacidade contributiva dos manauaras, haverá (como já está havendo) muita gente indo pra Florianópolis-SC.
O QUE HÁ DE (TÃO) ERRADO COM O VALOR DOS EMOLUMENTOS COBRADOS PELOS TABELIÃES E REGISTRADORES DE IMÓVEIS NO AMAZONAS?
Em primeiro lugar, sem qualquer sombra de dúvidas, os valores cobrados no Amazonas são os mais altos do país, chegando a superar os constantes da tabela de São Paulo e, para não ir muito longe, os de Roraima, conforme eu já comprovei em outros posts aqui mesmo nesse blog.
Em segundo lugar: os valores cobrados são completamente desproporcionais aos custos do serviço prestado pelos tabeliães e registradores, o que implica em grave desrespeito ao que determina o artigo 145, inciso II, da CF/88.
É que, segundo o STF, os emolumentos são tributos da espécie taxa e, sendo assim, somente podem ser cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição (CF, art. 145, II).
Assim, segundo a doutrina praticamente unânime e a jurisprudência pacífica do STF, deve haver uma indispensável correlação entre o valor cobrado a título de emolumentos (taxa) e os custos dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores, exatamente o que não vem ocorrendo no Amazonas.
Ademais, ao contrário do que ocorre com os impostos (tributos não vinculados), as taxas não podem ter função arrecadatória, pois são vinculadas a uma atividade pública, devendo se limitar a compensar o Estado pelos gastos necessários à prestação dos respectivos serviços, tudo em nome da retributividade que é peculiar a esse tipo de tributo.
Registre-se que, conforme já foi dito acima, a jurisprudência do STF é pacífica quanto a isso. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado da nossa Suprema Corte:
TAXA: CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VALOR EXIGIDO E O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL:
A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei.
Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República. Jurisprudência. Doutrina. (STF, Pleno, ADI 2.551-MG, Medida Cautelar, rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).
Assim, diante das premissas adotadas pelo referido precedente do STF, indaga-se: qual o custo real dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores de imóveis no Amazonas? Está havendo uma equivalência razoável entre o valor desses custos e o valor que está sendo cobrado dos contribuintes?
Quanto à primeira pergunta, infelizmente, ainda não se tem resposta, mas nada impede que se faça uma perícia contábil, na via judicial, para se chegar ao real montante dos custos dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores no Amazonas.
No entanto, mesmo sem essa resposta, considerando-se os dados constantes do site do CNJ[1], segundo os quais alguns cartórios de registro de imóveis e de notas, em Manaus-AM, somente no ano de 2018, arrecadaram, respectivamente, em valores brutos, R$ 12.411.530,00 (mais de doze milhões de reais) e R$ 3.115.859,02 (mais de três milhões de reais), já se pode supor que existe alguma discrepância entre o valor dos custos e o valor cobrado pela prestação dos serviços, em possível violação ao que determina o artigo 145, II, da CF/88.
Não se pode esquecer, por outro lado que, apesar de se tratar de atividade delegada a particulares, o serviço prestado pelos tabeliães e registradores de imóveis é público e, exatamente por isso, é remunerado através de taxa, espécie tributária que, conforme já se demonstrou, é cobrada apenas para compensar os custos referentes ao serviço prestado, não podendo ter finalidade arrecadatória.
No entanto, obviamente, se a Carta Magna delegou tais atividades aos particulares, o valor das taxas em questão deve ser suficiente para compensar os custos do serviço e, também, para remunerar os delegatários (titulares dos cartórios), mas sem que, para isso, deva ser sacrificado o patrimônio dos contribuintes, através de cobrança de valores desproporcionais e, até mesmo, confiscatórios, como vem ocorrendo atualmente.
Nesse sentido, novamente, confira-se a jurisprudência pacífica do STF:
A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NÃO-CONFISCATORIEDADE:
O ordenamento constitucional brasileiro, ao definir o estatuto dos contribuintes, instituiu, em favor dos sujeitos passivos que sofrem ação fiscal dos entes estatais, expressiva garantia de ordem jurídica que limita, de modo significativo, o poder de tributar de que o Estado se acha investido. Dentre as garantias constitucionais que protegem o contribuinte, destaca-se, em face de seu caráter eminente, aquela que proíbe a utilização do tributo – de qualquer tributo – com efeito confiscatório (CF, art. 150, IV).
TRIBUTAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE:
O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público.
O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais.
A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado. (STF, Pleno, ADI 2.551-MG, Medida Cautelar, rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/2003, DJ 20/04/2006).
Essa decisão do STF se amolda perfeitamente ao quadro atual do valor cobrado, a título de emolumentos, pelos tabeliães e registradores de imóveis, uma vez que os mesmos são tão altos que somente podem ser pagos se os contribuintes abrirem mão dos gastos necessários à própria subsistência, comprometendo, assim, o mínimo existencial, o que só vem a confirmar a irrazoabilidade, desproporcionalidade e o caráter confiscatório dessas taxas.
Como se não bastassem os valores já desproporcionais, os tabeliães e registradores de imóveis do Amazonas ainda repassam aos usuários de seus serviços os valores referentes ao ISS (imposto do qual são os verdadeiros contribuintes!), taxas de uso de computador e taxas referentes a diversos fundos que, por lei, não podem ser repassados aos contribuintes. Basta conferir a tabela de emolumentos.
É que, a segundo expressa determinação da CF/88 (art. 236, § 2º), cabe à Lei Federal estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, lei essa que já existe, no caso, a Lei Federal nº 10169/2000.
No entanto, antes mesmo da entrada em vigor da CF/88, já existia a Lei Federal nº 6.941/1981 que, sem dar margem a qualquer dúvida, assim dispunha:
Art 3º. É vedado incluir ou acrescer, às custas dos Registros Públicos, quaisquer taxas ou contribuições.
Assim, segundo o referido dispositivo legal, que foi recepcionado pela CF/88, não se pode cobrar do usuário dos serviços dos cartórios de notas e de registro de imóveis nada além do valor dos emolumentos, de modo que são ilegais os repasses, ao contribuinte, de quaisquer taxas ou contribuições.
Mas, voltando à Lei Federal nº 10.169/2000, é importante transcrever alguns dos seus principais artigos:
O exame dos artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 10169/2000, deixa patente que o legislador estadual não tem liberdade absoluta no que se refere à fixação dos valores dos emolumentos, eis que a) deverá observar as normas gerais dessa lei (art. 1º, caput); b) o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo (art. 1º, § único) e c) deverá haver a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados (art. 1º, § único).
Percebe-se a preocupação da Lei Federal nº 10.169/2000 em ver cumprida a correlação que deve existir entre o valor dos custos do serviço e o valor cobrado, a título de emolumentos, conforme impõe o artigo 145, II, da CF/88.
Também se preocupa a referida lei federal com remuneração dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores, a qual deverá ser adequada e suficiente, jamais exorbitante, irrazoável, desproporcional e, consequentemente, confiscatória, como vem ocorrendo no Amazonas.
Por sua vez, o artigo 3º, da Lei Federal nº 10.169/2000, expressamente, proíbe que os tabeliães e registradores de imóveis cobrem das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.
Para que se possa entender o alcance do dispositivo em exame, é necessário mencionar que, seguindo as determinações gerais da referida Lei Federal nº 10.169/2000, foi editada, no âmbito estadual, a Lei Estadual nº 2.751/2000, da qual passo a transcrever alguns artigos de enorme importância:
Art. 5º Sob pena de responsabilidade e infração disciplinar prevista na Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94 (Capítulo IV, arts. 31 a 36), e sem prejuízos de outras cominações legais, é vedada a exigência ou a cobrança de emolumentos não previstos nesta lei pelos Notários e Registradores e agentes públicos aos mesmos equiparados, ou, em valores superiores aos legalmente fixados, sendo-lhes, ainda, vedado:
I – repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto;
Art. 12. Os Notários e os Registradores de Imóveis, de Protesto de Letras e de Títulos e Documentos da Comarca de Manaus, ficam obrigados a contribuir mensalmente, a partir da vigência desta Lei, com o equivalente a 3% (três por cento) de suas respectivas receitas operacionais, vedado o repasse aos usuários de seus serviços, para a formação de um Fundo, a ser gerido e fiscalizado pela Corregedoria Geral de Justiça, destinado a compensar os Registradores de Pessoas Naturais desta Capital, pela gratuidade dos registros de nascimento e óbitos, e fornecimento das respectivas primeiras certidões determinados por lei federal.
Conforme se pode inferir do exame da Lei Estadual nº 2.751/2000, a qual respeita as diretrizes gerais impostas pela Lei Federal nº 10.169/2000, sob pena de responsabilidade e de infração disciplinar, os tabeliães e registradores de imóveis não podem repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços (art. 5º, inciso I), o mesmo se aplicando aos percentuais referentes aos fundos dos quais são os contribuintes (artigo 12).
Portanto, da conjugação do que dispõem a Lei Federal nº 6.941/1981, a Lei Federal nº 10.169/2000 e a Lei Estadual nº 2.751/2000, os usuários dos serviços prestados pelos tabeliães e registradores de imóveis somente devem pagar pelos emolumentos, não havendo lugar para o acréscimo de valores referentes ao ISS, taxas de computador e demais taxas (percentuais de fundos), os quais são de total responsabilidade dos titulares dos cartórios.
Finalizo o presente artigo deixando claro que não tenho absolutamente nada contra os titulares de cartórios de notas e de registros de imóveis, até porque conheço alguns e, inclusive, tenho amizade com vários deles. Não há nada de pessoal, definitivamente. Aqui eu estou atuando no exercício da cidadania.
O que se pretende, obviamente, não é que os titulares de cartórios trabalhem de graça, mas que o valor cobrado a título de emolumentos corresponda ao efetivo custo dos serviços prestados e seja adequado e suficiente para a remuneração dos notários e registradores, conforme determina o artigo 1º, § único, da Lei Federal nº 10.169/2000, mas sem inviabilizar os direitos fundamentais dos contribuintes (propriedade, patrimônio e mínimo existencial).
Espero estar contribuindo para o saudável debate sobre o tema e que isso possa (quem sabe um dia) mudar esse panorama tão desfavorável aos cidadãos do nosso querido Amazonas.
[1] http://www.cnj.jus.br/corregedoria/justica_aberta/?
Sugestão de tabela de emolumentos (escrituras de compra e venda e registros de imóveis)
Eis a minha contribuição para uma tabela de emolumentos (escrituras de compra e venda e registro de imóveis) cujos valores seriam compatíveis com a capacidade contributiva dos manauaras.
Nessa tabela se pretende fazer a justiça tributária. Ou seja: quem tem mais capacidade contributiva paga mais.
Os tabeliães e registradores ganhariam muito mais, em razão do considerável volume de pessoas (até então marginalizadas por conta dos atuais valores exorbitantes) que iriam buscar os cartórios em busca da segurança que decorre da lavratura de uma escritura e, de igual modo, do posterior registro imobiliário.
Esse quadro ficaria ainda melhor caso o ITBI viesse a ser pago somente depois do seu fato gerador (registro de imóvel), conforme determinam a CF/88 em seu artigo 156, II, o CTN em seu artigo 35 e o CC/2002 em seu artigo 1245 e a jurisprudência pacífica do STF.
Esses já seriam os valores finais para os interessados, ou seja, já estariam incluídas todas as taxas adicionais.
Na tabela atual, o teto do valor dos emolumentos é de R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), sendo que o mesmo já é atingido quando o negócio jurídico ultrapassa o valor de R$ 1.055.700,01.
Ou seja: no sistema atual, as classes baixa, média e média alta são prejudicadas, pois acabam tendo que pagar valores completamente incompatíveis com as suas respectivas capacidades contributivas.
Para que se tenha uma noção da disparidade dos valores dos emolumentos em Manaus, a título de comparação, na tabela de São Paulo (capital), em caso de negócio jurídico referente a um imóvel de R$ 1.061.200,00 (um milhão, sessenta e um mil e duzentos reais), o valor dos emolumentos é de R$ 3.095,36 (já incluídas todas as taxas).
No entanto, aqui em Manaus, segundo a tabela atual, por um imóvel daquele mesmo valor (R$ 1.061.200,00), são exigidos emolumentos de R$ 20.528,50 (vinte mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), ou seja, o teto máximo do valor dos emolumentos!
Essa discrepância é corrigida na tabela que aqui se propõe, além do que o teto do valor dos emolumentos sobe de R$ 20.528,50 para R$ 55.000,00 (mais de 100%), sendo que aquele primeiro valor somente é atingido (por aproximação, no caso R$ 20.250,00) quando se tratar de negócios jurídicos acima da faixa de R$ 6.500.000,00.
Até o valor de R$ 5.000,00 (pago a título de emolumentos), as diferenças entre as faixas é de 0,25%, passando a ser de 0,3% até o valor de R$ 30.000,00 quando, então, as diferenças entre as faixas passa a ser de 0,325%. O teto de R$ 55.000,00 é atingido quando se tratar de negócios jurídicos de valor superior a R$ 15.000.000,00.
ESCRITURAS PÚBLICAS (VALOR DECLARADO) E REGISTRO DE IMÓVEL EMOLUMENTOS
FAIXA DE VALORES DO ATO EM R$ R$
de 0,01 a 30.000,00 75,00
de 30.00,01 a 35.000,00 90,00
de 35.000,01 a 45.000,00 120,00
de 45.000,01 a 120.000,00 300,00
de 120.000,01 a 250.000,00 625,00
de 250.00,01 a 350.000,00 875,00
de 350.000,01 a 450.000,00 1.125,00
de 450.000,01 a 550.000 1.375,00
de 550.000,01 a 650.000,00 1.625,00
de 650.000,01 a 750.000,00 1.875,00
de 750.000,01 a 850.000,00 2.125,00
de 850.000,01 a 950.000 2.375,00
de 950.000,01 a 1.050.000,00 2.625,00
de 1.050.000,01 a 1.150.000,00 2.875,00
de 1.150.000,01 a 1.250.000,00 3.125,00
e 1.250.000,00 a 1.350.000,00 3.375,00
de 1.350.000,01 a 1.450.000,00 3.625,00
de 1.450.000,00 a 1.550.000,00 3.875,00
de 1.550.000,01 a 1650.000,00 4.125,00
de 1.650.000,01 a 1.750.000,00 4.375,00
de 1.750.000,01 a 1.850.000,00 4.625,00
de 1.850.000,01 a 2.000.000,00 5.000,00
de 2.000.000,01 a 2.250.000,00 6.750,00
de 2.250.000,01 a 2.500.000,00 7.500,00
de 2.500.000,01 a 2.750.000,00 8.250,00
de 2.750.000,01 a 3.000.000,00 9.000,00
de 3.000.000,01 a 3.250.000,00 9.750,00
de 3.250.000,01 a 3.500.000,00 10.500,00
de 3.500.000,01 a 3.750.000,00 11.250,00
de 3.750.000,01 a 4.000.000,00 12.000,00
de 4.000.000,01 a 4.250.000,00 12.750,00
de 4.250.000,01 a 4.500.000,00 13.500,00
de 4.500.000,01 a 4.750.000,00 14.250,00
de 4.750.000,01 a 5.000.000,00 15.000,00
de 5.000.000,01 a 5.250.000,00 15.750,00
de 5.250.000,01 a 5.500.000,00 16.500,00
de 5.500.000,01 a 5.750.000,00 17.250,00
de 5.750.000,01 a 6.000.000,00 18.000,00
de 6.000.000,01 a 6.250.000,00 18.750,00
de 6.250.000,01 a 6.500.000,00 19.500,00
de 6.500.000,01 a 6.750.000,00 20.250,00
de 6.750.000,01 a 7.000.000,00 21.000,00
de 7.000.000,01 a 7.250.000,00 21.750,00
de 7.250.000,01 a 7.500.000,00 22.500,00
de 7.500.000,01 a 7.750.000,00 23.250,00
de 7.750.000,01 a 8.000.000,00 24.000,00
de 8.000.000,01 a 8.250.000,00 24.750,00
de 8.250.000,01 a 8.500.000,00 25.500,00
de 8.500.000,01 a 8.750.000,00 26.250,00
de 8.750.000,01 a 9.000.000,00 27.000,00
de 9.000.000,01 a 9.250.000,00 27.750,00
de 9.250.000,01 a 9.500.000,00 28.500,00
de 9.500.000,01 a 9.750.000,00 29.250,00
de 9.750.000,01 a 10.000.000,00 30.000,00
10.000.000,01 a 10.500.000,00 33.315,00
de 10.500.000,01 a 11.000.000,00 35.750,00
de 11.000.000,01 a 11.500.000,00 37.375,00
de 11.500.000,01 a 12.000.000,00 39.000,00
de 12.000.000,01 a 12.500.000,00 40.625,00
de 12.500.000,01 a 13.000.000,00 42.250,00
de 13.000.000,01 a 13.500.000,00 43.875,00
de 13.500.000,01 a 14.000.000,00 45.500,00
de 14.000.000,01 a 14.500.000,00 47.125,00
de 14.500.000,01 a 15.000.000,00 48.750,00
acima de 15.000.000,00 55.000,00
Essa me parece uma tabela compatível com a realidade local e que põe fim ao atual abismo que separa a maior parte dos manauaras da segurança que decorre da lavratura de escrituras públicas de compra e venda e dos posteriores registros imobiliários.
Aguardo as opiniões de todos, principalmente os titulares de cartórios.
O oficial do cartório pode condicionar o registro do imóvel ao prévio pagamento do ITBI?
Conforme já é de conhecimento geral, pelo menos no Estado do Amazonas, até mesmo quando se pretende lavrar uma escritura de compra e venda, o tabelião exige que seja comprovado o pagamento do ITBI, exigência que é manifestamente contrária ao que dispõem os artigos 156, inciso II, da CF e 1.245 do CC/2002, segundo os quais o fato gerador daquele imposto ocorre somente com o registro do imóvel, entendimento esse que, inclusive, já se encontra pacificado no STF[1] e no STJ[2].
Mas o que dizer quando a exigência de comprovação do pagamento do ITBI é feita pelo oficial do cartório como condição para o registro do imóvel? Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando a escritura tiver sido lavrada em outro Estado.
Trata-se de exigência que, tal qual ocorre com aquela feita pelos tabeliães relativamente à lavratura de escrituras de compra venda, também contraria expressa disposição de lei federal.
É que, sem dar margem a qualquer dúvida, assim dispõe o Código Tributário Nacional:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente à verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Assim, partindo-se da inafastável premissa de que o fato gerador do ITBI somente acontece no momento do registro do imóvel (CF, art. 156, II e CC/2002, art. 1.245) e que o mesmo é pressuposto lógico da constituição do crédito tributário, a qual se dá por ocasião do respectivo lançamento, não resta qualquer dúvida quanto ao fato de que o oficial do cartório não pode condicionar o registro do imóvel ao prévio pagamento daquele imposto.
Ou seja: o oficial do cartório deve proceder ao registro do imóvel, tomando por base o valor do negócio jurídico levado a registro para fins de cobrança dos respectivos emolumentos, com o que ocorre o fato gerador do ITBI e, posteriormente, a autoridade administrativa municipal procederá ao lançamento para fins de constituição do crédito tributário.
Aliás, apesar de nos parecer lógica essa conclusão, razão pela qual não são necessários maiores comentários, é importante registrar que o STJ já decidiu nesse sentido ao asseverar que “o crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento”[3].
Consequência imediata disso é que, por não haver crédito tributário constituído, para fins de cobrança dos emolumentos relativos ao ato de registro do imóvel, o oficial registrador deverá tomar por base exclusivamente o valor constante do negócio jurídico levado a registro, com o que restará atendida a determinação constante do artigo 2º, inciso III, alínea “b”, da Lei Federal nº 10.169/2000[4] que, saliente-se, estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos, não havendo lugar, portanto, para o uso de valores decorrentes de avaliação fiscal do imóvel, até porque a disposição legislativa permissiva (art. 3º, inciso I) foi vetada[5].
Nem se alegue, por outro lado, que os tabeliães e registradores estariam descumprindo o dever legal (Lei Federal nº 8.935/1994) de fiscalizar o pagamento dos tributos relacionados aos atos por eles praticados[6], até porque, conforme se demonstrou, não incide tributo algum por ocasião do atos de lavratura de escritura e de registro de imóvel, no primeiro caso porque ainda não ocorreu o fato gerador e no segundo caso porque ainda não houve o lançamento para fins de constituição do crédito tributário.
Assim, segundo expressa previsão do CTN, por se tratar de tributo cujo lançamento se faz através de declaração do contribuinte ou de terceiro[7] (no caso, o valor do negócio jurídico levado a registro), quando muito, após proceder ao registro do imóvel (e somente após praticar esse ato!), o oficial do cartório deverá dar ciência ao município, o que pode ocorrer mediante o envio de meras cópias ou listas que contenham referências aos atos realizados a cada semana ou a cada mês, para fins de posterior lançamento do ITBI pela autoridade municipal competente.
É claro que, caso a autoridade municipal venha a discordar do valor declarado por ocasião do negócio jurídico já registrado (escritura de compra e venda, por exemplo), a mesma poderá proceder ao arbitramento[8] do valor do ITBI, mas, nesse caso, obviamente, segundo as disposições do CTN e a jurisprudência pacífica do STJ[9], estaremos diante de procedimento administrativo posterior ao registro de imóvel já feito pelo oficial do cartório imobiliário respectivo.
Em suma: o ato através do qual o oficial do cartório registra um imóvel é completamente independente e desvinculado daquele que, praticado a posteriori pela autoridade municipal, implica na constituição do crédito tributário referente ao ITBI.
Eis os motivos pelos quais é manifestamente inconstitucional e ilegal o ato do oficial cartorário que condiciona o registro do imóvel ao prévio recolhimento do ITBI.
[1] STF, 1ª Turma, ARE 934091 AgR-SP, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/11/2016, DJe 02/12/2016.
[2] STJ, 2ª Turma , AREsp 1.425.219/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 21/02/2019, DJe 01/03/2019.
[3] (STJ, 1a Turma, REsp 250.306-DF, rel. Min. Garcia Vieira, j. 06.06.2000, DJU 01.08.2000, p. 208).
[4] Art. 2º Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:
[5] Senhor Presidente do Senado Federal,
[6]Art. 30. São deveres dos notários e oficiais de registro:
(…) XI – fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar
[7] Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
[8] Conforme CTN, Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
[9] STJ, 2ª Turma, REsp 1.725.761-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17/04/2018, DJe 24/05/2018.