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Vitória Cortês Angelim
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010 I Série Sumário SECRETARIAREGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 61/2010 Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida Beneficiação e Recuperação de Caminhos Pedestres do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira.
2 2 I 30 de Agosto de 2010 SECRETARIAREGIONALDO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 61/2010 de 30 de Agosto (Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida 3.4 -Beneficiação e Recuperação de Caminhos Pedestres do Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro, estabelece os princípios da política de desenvolvimento rural apoiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e, tem como um dos objectivos estratégicos a promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e de diversificação da actividade económica e a melhoria do ambiente e da paisagem rural; O Decreto Legislativo Regional n.º 7-B/2000/M, de 20 de Março, estabelece os percursos recomendados para a Região Autónoma da Madeira considerando que constituem infra- -estruturas que integram o património histórico e natural da Região Autónoma da Madeira, cujo impacto directo potencia o desenvolvimento e valorização das zonas rurais; O Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da Madeira, adiante abreviadamente designado por PRODERAM, com a alteração aprovada em 29 de Julho de 2010, prevê uma Medida de beneficiação e recuperação dos caminhos pedestres. Assim: Manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22 de Abril e na alínea d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e da Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o Regulamento de Aplicação da Medida 3.4 Beneficiação e Recuperação de Caminhos Pedestres, do PRODERAM, em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Âmbito 1. O Regulamento referido no artigo anterior aplica-se aos pedidos de apoio apresentados a partir da entrada em vigor da presente Portaria, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Excepcionalmente, e no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente Portaria, podem ser apresentados pedidos de apoio relativos a projectos de investimento com despesas elegíveis realizadas antes da entrada em vigor do Regulamento anexo, desde que as respectivas operações não tenham sido concluídas antes do dia 1 de Janeiro de Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais Assinada em 25 de Agosto de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DAMEDIDA3.4 Beneficiação e Recuperação de Caminhos Pedestres Capítulo I Disposições iniciais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da Medida 3.4 Beneficiação e Recuperação de Caminhos Pedestres, integrada no Eixo 3 do PRODERAM, com o código comunitário, 323 -Conservação e valorização do património rural, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro Artigo 2.º Área geográfica de aplicação O presente Regulamento tem aplicação a toda a Região Autónoma da Madeira Artigo 3.º Objectivos Os apoios previstos no âmbito do presente Regulamento visam beneficiar e recuperar os percursos pedestres recomendados da Região Autónoma da Madeira, melhorando as condições de segurança, criando condições para a utilização e fruição destes recursos por parte das populações residentes e visitantes e contribuir para a preservação dos recursos naturais e paisagísticos. Artigo 4.º Beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento as Autarquias Locais, os diversos organismos da Administração Pública Regional com competências no âmbito manutenção dos percursos pedestres recomendados e a Agência de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (ADERAM). Artigo 5.º Critérios de elegibilidade dos beneficiários Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os beneficiários que satisfaçam as seguintes condições gerais: a) Apresentem um pedido de apoio; b) Se encontrem legalmente constituídos à data de apresentação do pedido de apoio; c) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade; d) Tenham a sua situação regularizada perante a segurança social e a administração fiscal; e) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultante de incumprimento de obrigações decorrentes de quaisquer operações anteriores contratadas e cofinanciadas após o ano de 2000.
3 27 de Agosto de 2010 I 3 Artigo 6.º Compromissos e Obrigações dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente diploma devem comprometer-se a respeitar as obrigações previstas no artigo 9.º do Decreto-lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março e, as obrigações específicas estabelecidas na presente medida, designadamente: a) Aplicar os apoios exclusivamente na realização da operação de investimento objecto de apoio, com vista a atingir os objectivos que estiveram na base da sua atribuição; b) Executar a operação nos termos e prazos fixados no contrato de financiamento; c) Publicitar os apoios recebidos nos termos da regulamentação aplicável e das orientações técnicas da Autoridade de Gestão do PRODERAM; d) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução dos projectos, quando aplicável; e) Manter a sua situação regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal; f) Cumprir as normas legais aplicáveis em matéria de segurança e higiene no trabalho; g) Possuir ou introduzir até à data de assinatura do contrato um sistema de contabilidade separado ou com uma codificação contabilística adequada a todas as transacções referentes à operação; h) Manter, devidamente organizados, e até 3 anos após a data de encerramento do PRODERAM, todos os documentos originais susceptíveis de comprovar as informações, declarações prestadas no âmbito do pedido de apoio e que fundamentaram as opções de investimentos apresentadas, bem como os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento, para consulta em qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização das operações; i) Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e auditoria; j) Assegurar que a operação não sofre uma alteração que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou conceda uma vantagem indevida a uma empresa ou a um organismo público, ou resulte de uma mudança na natureza da propriedade de uma infra-estrutura, num período mínimo de cinco anos a contar da data de celebração do contrato, mas em qualquer caso até ao termo da operação, se tal termo ultrapassar os cinco anos; l) Deter uma conta bancária específica para movimentação financeira para pagamento aos fornecedores ligados à operação e ao recebimento dos apoios. Artigo 7.º Despesas Elegíveis São elegíveis as seguintes despesas: a) Elaboração de estudos e projectos de execução, até ao limite de 5% do custo total elegível; b) Fiscalização da obra; c) Limpeza de pedras, derrocadas e de vegetação provenientes do deslizamento de taludes; d) Melhoramento, reparação e estabilização de pavimentos; e) Recuperação do calcetamento das veredas; f) Construção e/ou reconstrução de degraus em pedra de basalto e/ou em madeira tratada; g) Recuperação e instalação de guardas tipo varandim; h) Abertura de valas para escoamento de águas da chuva; i) Construção e reforço de muros de suporte das veredas e taludes; j) Reparação de equipamentos de apoio ao lazer associados ao pedestrianismo; k) Recuperação e/ou instalação de infra-estruturas de apoio associados ao pedestrianismo; l) Recuperação de painéis de identificação e setas de sinalização; m) Construção e recuperação de pontes. Artigo 9.º Forma e Valor dos Apoios 1. Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável, no valor máximo de 100% das despesas elegíveis. Capítulo II Procedimentos Artigo 10.º Procedimentos para apresentação da candidatura aos apoios 1. As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio junto dos Serviços da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, devendo ser acompanhadas de todos os documentos indicados nas respectivas instruções, durante o período definido por Despacho do Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais 2. Os formulários de candidatura estão disponíveis no sítio da Internet da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais (h t t p : / / w w w. s r a. p t / m a d e i r a - maisrural). Artigo 11.º Análise das candidaturas aos apoios 1. A análise das candidaturas ao apoio previsto na presente Medida compete à Autoridade de Gestão do PRODERAM, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, prevista nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/M, de 22 de Abril. 2. No decorrer da análise das candidaturas podem ser solicitados aos beneficiários esclarecimentos adicionais, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta equivale á desistência da candidatura. Artigo 12.º Critérios de Selecção dos Pedidos de Apoio 1. Os pedidos de apoio que reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento e tenham sido objecto de parecer favorável, são hierarquizados de acordo com os critérios de selecção definidos no anexo IV I do presente Regulamento. 2. Os pedidos de apoio que não atinjam 1,5 valores após a aplicação dos critérios de selecção são decididos desfavoravelmente.
4 4 I 27 de Agosto de 2010 Artigo 13.º Decisão sobre as Candidaturas aos Apoios 1. A decisão das candidaturas compete à Autoridade de Gestão do PRODERAM e é comunicada ao beneficiário no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de decisão. 2. São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento ou que, por insuficiência de cobertura orçamental, não seja possível assegurar o seu financiamento, sendo os beneficiários notificados em conformidade com o disposto na legislação em vigor. Artigo 14.º Contrato de Financiamento 1. A concessão do apoio é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., adiante abreviadamente designado por IFAP. 2. Os procedimentos de contratação aplicáveis ao presente Regulamento são os previstos nos artigos 10.º e 11.º, do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. 3. Após a recepção do contrato de financiamento, o beneficiário dispõe de um prazo de 15 dias úteis para a devolução do mesmo, devidamente firmado, e acompanhado, quando aplicável, da documentação comprovativa do cumprimento das condicionantes pré-contratuais. 4. A não devolução do contrato de financiamento nas condições e prazos previstos no número anterior, determina a caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 37-A/2008, de 5 de Março. Artigo 15.º Execução das operações 1. O prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física das operações é de seis meses contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento. 2. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a Autoridade de Gestão do PRODERAM poderá autorizar a prorrogação do prazo de execução das operações. Artigo 16.º Apresentação dos pedidos de pagamento 1. A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através de formulário electrónico disponível no sítio da Internet, em os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento. 2. Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas ser entregues no IFAP, I.P., no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido. 3. Apenas são aceites os pedidos de pagamento relativos às despesas efectuadas por transferência bancária, por débito em conta ou por cheque, comprovadas pelo respectivo extracto bancário demonstrativo do pagamento, nos termos previstos nas cláusulas contratuais. 4. Sempre que haja lugar a investimentos em espécie, nomeadamente o fornecimento de bens e serviços em relação aos quais não tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos equivalentes, os mesmos podem ser considerados elegíveis desde que respeitem o disposto no artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão de 15 de Dezembro. 5. O pagamento é proporcional à realização das operações, nos termos das condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 20 % da despesa total elegível da operação. 6. Podem ser apresentados até seis pedidos de pagamento por operação. Artigo 17.º Análise dos pedidos de pagamento e autorização da despesa 1. O IFAP analisa os pedidos de pagamento e emite o relatório de análise, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação dos pedidos. 2. Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, a apresentar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais, a ausência de resposta constitui fundamento de não aprovação do pedido de pagamento, sendo que, sempre que forem solicitados aos beneficiários documentos ou informações adicionais, o prazo referido no n.º 1 é suspenso até à apresentação dos mesmos. Artigo 18.º Pagamento aos beneficiários 1. Compete ao IFAP, proceder aos pagamentos nos termos das cláusulas contratuais. 2. Poderá haver lugar a adiantamentos, nos termos previstos no artigo 56.º do Regulamento (CE) 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro. 3. No que respeita aos beneficiários públicos, o adiantamento referido no numero anterior só pode ser concedido a municípios, às associações de municípios e a organismos de direito público, sendo que o organismo pagador pode aceitar uma garantia nos termos previstos no segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão de 15 de Dezembro. 4. Os pagamentos são efectuados por transferência bancária directamente para a conta específica apresentada pelos beneficiários para as movimentações financeiras de recebimento dos apoios e para pagamento aos fornecedores e/ou prestadores de serviços.
5 27 de Agosto de 2010 I 5 Artigo 19.º Controlo 1. A operação poderá ser sujeita ao controlo no local, a efectuar por entidades de controlo nacionais e comunitárias, no prazo estabelecido no compromisso contratual. 2. As acções de controlo poderão ser de natureza contabilística e/ou de verificação física, tendo o beneficiário a obrigação de disponibilizar toda a informação relativa à operação. 3. As acções de controlo são efectuadas sem aviso prévio, sendo elaborado um relatório de visita, do qual é notificado o beneficiário, informando-o que dispõe do prazo de 10 dias úteis para se pronunciar sobre o mesmo. Artigo 20.º Reduções e exclusões Sempre que seja detectado incumprimento contratual imputável ao beneficiário ou qualquer irregularidade, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicadas as reduções e exclusões previstas no artigo 31.º, do Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro. ANEXO I Critérios de Selecção de Projectos (a que se refere o artigo 12.º) Os pedidos de apoio que respeitem as condições de elegibilidade são hierarquizados tendo em a valia do projecto de investimento (V.P) composto pela soma das seguintes variáveis: VP = 40% (A)+ 40 % (B) + 20% (C) A) Grau de perigosidade -é definido em função aos riscos de acidente, fundamentalmente aqueles que se prendem com a existência de precipícios, irregularidades de piso, piso escorgadio, queda de pedras. Grau de perigosidade = (% do caminho muito perigoso * 10)+ (% do caminho perigoso * 5) + ( % do caminho pouco perigosos * 2) (B) Grau de destruição -é definido em função da destruição provocada por causas naturais, que impedem ou dificultam a exiquibilidade do precurso. Grau de destruição - muito elevado ( + de 50% do percurso não exequível) - 10 pontos - Elevado ( > 25% do percurso não exequível ) - 5 pontos - Médio ( < 25% do percurso não exequível - 2 pontos Notoriedade do percurso -definido em função da procura que um determinado percuros tem por parte da população residente ou não. Notoriedade do percurso - Muito elevada - 10 pontos Elevada - 5 pontos Reduzida - 0 pontos
6 I 6 30 de Agosto de 2010 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direcção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fracção de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda ,91 cada 15,91; Duas laudas ,34 cada 34,68; Três laudas ,66 cada 85,98; Quatro laudas ,56 cada 122,24; Cinco laudas ,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas ,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 ASSINATURAS Anual Semestral Uma Série ,66 13,75; Duas Séries ,38 26,28; Três Séries ,78 31,95; Completa ,98 37,19. Aestes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Divisão do Jornal Oficial Divisão do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,81 (IVA incluído)