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Timestamp: 2017-07-23 06:48:48+00:00
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ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO) - Escritos Dispersos
ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO - DOENÇA ONCOLÓGICA (CANCRO)
Como devemos proceder para obter a determinação / comprovação do grau de incapacidade – obtenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso?
Os requerimentos de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência são dirigidos ao Presidente da Junta Médica do respectivo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)(Unidade de Saúde Pública) e entregues através do respectivo Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)(Unidade de Saúde Pública) ao Delegado de Saúde da residência habitual dos interessados, devendo ser acompanhados de cópia do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte), cópia do cartão de contribuinte (caso não exiba o cartão de cidadão), relatório (s) actualizado (s) do (s) médico (s) especialista (s) (referindo a patologia e as sequelas funcionais, de acordo com o ANEXO I da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, possibilitando a interpretação objectiva das sequelas do doente oncológico, sem erros periciais, permitindo à respectiva Junta Médica avaliar e valorizar (percentualmente, de acordo com os coeficientes da TNI) com exactidão as incapacidades permanentes em geral, isto é, a incapacidade para os actos e gestos correntes do dia-a-dia, assinalando depois e suplementarmente o seu reflexo em termos da actividade profissional específica do examinando (doente oncológico)) e dos meios auxiliares e/ou exames complementares de diagnóstico recentes que os fundamentam ou de que disponham.
Só assim a respectiva Junta Médica de Incapacidade pode produzir avaliações exactas das diversas sequelas do doente oncológico, e gerar decisões significativamente justas para o doente oncológico (deficiente), jamais desconsiderando os valores da justiça, igualdade, proporcionalidade e boa-fé, nem descurando também o pressuposto da humanização de um processo de avaliação das incapacidades que sempre deve ter em conta que a doença e/ou o dano sofrido atinge a pessoa, para além da sua capacidade de ganho.
A tabela médica (TNI) - ANEXO I da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) - tem valor indicativo, e destina-se à rigorosa avaliação e pontuação das incapacidades resultantes de alterações na integridade psico-física do doente oncológico.
A avaliação médico-legal do dano corporal, isto é, de alterações na integridade psico-física, constitui matéria de particular e primordial importância, mas também de assinalável complexidade. Daí a fundamental importância do maior e melhor rigor na elaboração do relatório médico integral resultante da avaliação inter e multidisciplinar – dos médicos especialistas nas respectivas patologias - do doente oncológico, preferencialmente já com recurso ao constante na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI).
A emissão do respectivo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (com o respectivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente global) é de primordial importância para o futuro exercício de alguns direitos do doente oncológico.
Se o utente da saúde/requerente/doente do foro oncológico estiver incapacitado de se deslocar ao Centro de Saúde, os elementos anteriormente referidos poderão ser entregues por uma terceira pessoa.
A avaliação da incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro (cfr. artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro).
Sem prejuízo do anteriormente disposto (cfr. artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro), nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado (cfr. artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro).
Para os efeitos do disposto artigo 4.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, anteriormente referido, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos. (cfr. artigo 4.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro).
No processo de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais mantém-se inalterado sempre que resulte num grau de incapacidade inferior ao grau determinado à data da avaliação ou última reavaliação. (cfr. artigo 4.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, com a redacção do Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro).
Portaria n.º 260-A/2011, de 5 de Agosto - Procede à revisão do valor das taxas devidas pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública.
Alteração do Anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro (cfr. artigo 136.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro):
O capítulo II do anexo ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
2.1 — Atestado multiuso de incapacidade em junta médica: 25 [euros]
2.2 — Atestado em junta médica de recurso: 50 [euros]
2.3 — Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade: 5 [euros]
2.4 — Renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso: 5 [euros]».
Circular Normativa n.º 12/2012/CD, de 30.01.2012, da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) - Isenção e dispensa do pagamento de taxas moderadoras no âmbito da doença oncológica. http://www.acss.min-saude.pt/
Ofício Circulado da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (DSIRS):
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2A5CE107-186A-499F-B46B-C3EB4F3E6199/0/Oficio_Circulado_IRS_20161.pdf .
Outra Legislação aplicável:
Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho - Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem. [inclui regimes de isenção para pessoas com deficiência motora].
Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro - Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro - Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. [Os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão isentos do pagamento de taxas moderadoras].
Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de Dezembro - Estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro - Aprova os valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS), bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.
Despacho n.º 2075-A/2012 - Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para 2012. [inclui tabelas para deficientes].
Revisão do Regime de AVALIAÇÃO DAS INCAPACIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... emissão e transmissão de dados dos ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO ...
Despacho n.º 1858-A/2017 [Diário da República n.º 45/2017, 2.º Suplemento, II Série de 03.03.2017] - Constitui um grupo de trabalho, com o objectivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no sentido de desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos atestados médicos de incapacidade multiuso, no âmbito do programa SIMPLEX.
O actual Governo, no seu programa para a saúde, estabelece como prioridade a defesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de uma administração do SNS simplificada e modernizada, que o torne mais transparente para os seus utentes.
O Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de Outubro, estabelece o regime de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência. A avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência tem por fim o acesso a determinadas medidas e benefícios previstos na lei, como forma de promover a integração social dos cidadãos que apresentem uma perda de funcionalidade, facilitando a sua plena participação na comunidade.
Nos termos do referido decreto-lei, compete a juntas médicas constituídas para o efeito por autoridades de saúde, no âmbito das administrações regionais de saúde, proceder a essa avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, de acordo com a TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, obedecendo o atestado médico de incapacidade multiuso a um modelo aprovado pelo diretor-geral da saúde, através do Despacho n.º 26432/2009 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 235 — 4 de Dezembro de 2009].
Neste âmbito, importa avaliar o actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no que respeita, em especial, ao funcionamento e composição das referidas juntas médicas, ao processo de avaliação da incapacidade e à informação constante do atestado de incapacidade no sentido, este último, de assegurar o direito à reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos com deficiência.
Importa ainda, proceder-se à desmaterialização e uniformização do processo de emissão e transmissão de dados de ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO, no âmbito do programa SIMPLEX.
Assim, determina-se [no Despacho n.º 1858-A/2017]:
É constituído um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à análise do actual regime legal em vigor de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, no que respeita, em especial:
a) Ao FUNCIONAMENTO E COMPOSIÇÃO DAS JUNTAS MÉDICAS;
b) Ao PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE;
c) À INFORMAÇÃO CONSTANTE DO ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSO;
d) Ao MODELO DE ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSO.
Compete ainda ao referido grupo de trabalho, desenvolver o processo de desmaterialização e uniformização da emissão e transmissão de dados dos ATESTADOS MÉDICOS DE INCAPACIDADE MULTIUSO, no âmbito do programa SIMPLEX.
Regime especial de protecção na invalidez para os beneficiários que se encontrem em situação de incapacidade permanente para o trabalho, e com prognóstico de evolução rápida para uma situação de perda de autonomia com impacto negativo na profissão por eles exercida, originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph, VIH/sida, esclerose múltipla, DOENÇA DO FORO ONCOLÓGICO, esclerose lateral amiotrófica, doença de Parkinson, doença de Alzheimer e doenças raras …
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/regime-especial-de-protecao-na-525813
Tags:atestado médico de incapacidade multiusodeficiênciadeficiência motoradireitos dos deficientesdireitos dos doentes oncológicosdoente mentaldoentesdoentes acamadosdoentes oncológicosincapacidade permanenteinvalideznecessidades especiais
Isabel R 19.12.2013 14:52
Boa tarde, antes de mais parabéns pelo seu blog é muito interessante e util.Tenho uma dúvida e gostaria de saber se me pode ajudar... Em 2012 devido a um problema de saúde foi-me atribuída uma incapacidade de 80%. Recebi uma carta da Segurança Social para em 2014 ir realizar uma perícia medica. Eles podem aumentar ou diminuir o meu grau de incapacidade?Obrigada
Jose M B 09.01.2014 23:44
Ola Boa Noite ,tenho um certificado multiusos e tenho uma incapacidade de 80% e que termina em 2014 .tenho este certificado desde 2009 e esta dentro dos 5 anos por lei .no centro de saúde disseram que tenho que ir a uma nova junta medica porque agora é outro e não este .será que me podem ajudar sobre esta questão ? .o meu Certificado diz - A deficiência confere incapacidade permanente cujo inicio se reporta de 2008.para efeitos do disposto da lei numero 22-A/2007 de 29/6,atesto ainda o seguinte: Natureza da deficiência : deficiência não motora .Observações O presente atestado é emitido para efeitos multi-uso conforme o numero 6 do art 4 do decreto lei numero 202/96 de 23/10 com redacção dada pelo decreto lei numero 174/97 de 19/7.13/2/2009 a data deste documento .a minha questão é se o documento esta fora de validade e se me ajudam pf .PARABÉNS pelo Blog e pela informação que aqui tem e a Ajuda que pode e tem para dar .OBRIGADO - Jose M B . link do comentárioresponderinício da discussãodiscussão
Escritos Dispersos 10.01.2014 00:16
Boa noite,Encontra resposta em:Ofício Circulado N.º 20.161 de 11.05.2012 da ATA/DSIRS;Circular Normativa N.º 36/2011/UOFC de 28.12.2011, republicada pela Circular Normativa n.º 30 de 30.09.2013 da ACSS.Entretanto está na altura de requerer uma Junta Médica para reavaliação. [Já estamos em 2014!]
Escritos Dispersos 10.01.2014 00:21
Ofício Circulado N.º 20.161 de 11.05.2012 da ATA/DSIRS:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/2A5CE107-186A-499F-B46B-C3EB4F3E6199/0/Oficio_Circulado_IRS_20161.pdf
Escritos Dispersos 10.01.2014 00:23
Circular Normativa N.º 36/2011/UOFC de 28.12.2011, republicada pela Circular Normativa n.º 30 de 30.09.2013 da ACSS:http://www.acss.min-saude.pt/Portals/0/cn30c.pdf
Vanya Cordeiro de Sousa 20.04.2014 11:20
Bom dia, Tenho um atestado com validade ate setembro de 2014, por doeça oncológica da Tiróide, vou perder o grau de 60% ou é só revalidado e isto é permanente?Obbrigada pela atenção!Vanya .
Vera Gonçalves 29.11.2014 00:35
Boa noite Vanya, já teve a sua resposta? Como ficou a situação do seu atestado? É que foi-me agora passado um atestado multiusos pela mesma razão que a si (doença oncológica da Tiróide), e queria saber se após os 5 anos renovam (uma vez que a remoção da tiróide é definitiva), ou se não é renovável.Obrigada,Vera Gonçalves
Carlos Batista 21.05.2014 00:04
Viva!Tirei um Multiusos em fevereiro de 2011 para aquisição de viatura. Só que por razões diversas não fiz a aquisição e pretendo-a fazer agora.Aquela certidão multiusos ainda está válida para ser apresentada?Tenho também um outra certidão multiusos que informa que a incapacidade >60% é de carácter permanente.Possoa apresentar esta para aquisilão de viatura?Agradecia que me esclarecessem.Obrigada e parabéns por este Blog
brancatsoars57@gmail.com 26.03.2015 17:47
Boa tarde,Tenho uma declararão do pneumologista que diz : " A doente apresenta. de acordo com a tabela de incapacidade para a função respiratória, publicada em diário da republica , 1ª série-nº 204- 23 de outubro de 2007, um grau IV de incapacidade"Não é suficiente para me passarem o atestado de incapacidade multiusos?E será, que me pode informar, qual a percentagem desta declaração?ObrigadaBranca Teixeira link do comentárioresponderdiscussão
Escritos Dispersos 31.03.2015 09:24
Bom dia,Caso se reporte ao referido no "CAPÍTULO XVIOncologia" da Tabela Nacional de Incapacidades (TNI): 0,80-0,95.Caso se reporte ao "CAPÍTULO VII Pneumologia":Grau IV - Função respiratória: Capacidade vital forçada (CVF) (igual ou menor que) 49 %; Volume expiratório máximo no 1.º segundo (VEMS) (igual ou menor que) 40 %; Distensibilidade pulmonar (compliance) (igual ou menor que) 49 %; Difusão do CO (igual ou menor que) 49 %; PaO(índice 2) (menor que) 64 mmHg; PaCO(índice 2) (maior que) 45 mmHg; IPP a atribuir pela conjugação dos diversos factores. ... 0,61-0,95 Outras variáveis médicas ou factores correctores (para corrigir o valor base de IPP a atribuir por incapacidade clínico-funcional): Estenoses traumáticas da traqueia traumática ou pós-traqueostomia, necessitando de cânula permanente; Existência de cor pulmonale, se não permite mais do que vida de relação dá incapacidade de 100 %. Se a incapacidade respiratória for decisiva para o desempenho do posto de trabalho, a IPP é corrigida pelo factor 1,5 no caso de o trabalhador ter mais de 45 anos de idade e se não for reconvertível profissionalmente. A incapacidade não pode, em nenhum caso, ultrapassar os 95 %, excepto no grau iv com cor pulmonale. link do comentárioresponderinício da discussão
Jorge 04.04.2015 14:39
A tabela de direito civil também conta para a avaliação? As avaliações de incapacidade são TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES POR ACIDENTES DE TRABALHO OU DOENÇAS PROFISSIONAIS +TABELA DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES EM DIREITO CIVIL ?
ana alves 19.10.2015 11:57
Bom dia é o seguinte sou doente oncológica tive um cancro de pele ä 7 meses e não estou isenta das taxas para ficar isenta terei de pedir um atestado multiusos sabem me dizer a percentagem que irei ter .tenho já um atestado com 20� incspacidade dos ouvidos pedindo outro atestado sera que se eu tiver 60% de incapacidade juntam ao de 20%.obrigada
Mário Lima 08.02.2016 08:47
Bom dia a minha esposa tem atestado multiusos de 60% e temos um carro de dois lugares que estamos a passar para cinco na alfandega tivemos que pagar a taxa alfandegárias, só queria saber se não tem esse direito, de não pagar.
FILO COSTA 15.02.2016 17:30
Boa Tarde penso que a isenção é só na compra de carros novos e a deficiencia tem de ser no minimo 60% motora
Rui Gonçalves 29.03.2016 17:43
Boa tarde,Tenho uma pessoa amiga que tem um Atestado Médico de Incapacidade Multiuso de 73% devido a um acidente. Entretanto como tem um seguro vida crédito habitação com cobertura de ITP (Invalidez Total Permanente) que paga a partir dos 66%, tentou accionar a apólice mas a companhia declinou (1ª resposta).Será possível ter algum comentário a este cenário?Obrigado
Escritos Dispersos 31.03.2016 15:58
Boa tarde,São extremamente escassos os elementos que fornece!Nem o teor da resposta da seguradora indica, apenas referindo que a mesma "declinou"!?Cumprimentos.
MBarbosa 19.04.2016 13:51
Boa Tarde, Gostaria de saber se as pessoas ao qual lhes foi atribuido incapacidade superior a 60% (Capitulo XVI) por motivos oncológicos e não só, após os 5 anos de isenção, e reavaliação tiveram resultado inferior ao primeiro diagnostico/ avaliação de Incapacidade. Como, no meu caso, a doença oncologica originou outras doenças (sendo uma doença rara) gostaria de saber se, após a re-avaliação, existe ou não perda desses valores. Ou seja, se for uma avaliação inferior (na re-avaliação) nunca serão retirados os valores percentuais de incapacidade atribuidos inicialmente. Grata pela atenção.
André Meneses 20.04.2016 15:30
Estou numa situação em que não sei como interpretar o Ofício Circulado N.º 20.161 de 11.05.2012.Estava com uma incapacidade de 60% por causa de doença oncológica. Foi-me atribuído esse grau de acordo com esta alínea:3) Nos tumores malignos sem metástases e permitindo uma vida de relação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,26 -0,60No entanto na reavaliação que me fizeram, alteraram-me para a seguinte alínea:2) Na doença oncológica crónica (tumor maligno com estabilização clínica) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,10-0,25Tudo diz respeito à mesma condição, mas tenho dificuldade em interpretar se tenho direito na mesma à percentagem que me foi atribuída na primeira vez, por ser uma reavaliação de uma mesma condição, ou se eles consideram que é uma condição diferente.Será que me pode ajudar? Obrigado.