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Timestamp: 2018-02-23 21:12:05+00:00
Document Index: 31729942

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 44', 'artigo 43', 'artigo 37', 'artigo 6', 'artigo 42', 'artigo 1', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 46']

Empréstimo no domínio da eficiência energética e das energias renováveis no setor da construção habitacional (empréstimo para a renovação) - PDF
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Stefany Aquino de Caminha
1 L 271/38 ANEXO IV Empréstimo no domínio da eficiência energética e das energias renováveis no setor da construção habitacional (empréstimo para a renovação) Representação esquemática do princípio do empréstimo para renovação Estrutura do instrumento financeiro Objetivo do instrumento O empréstimo para renovação assume a forma de um fundo de empréstimos a criar por um intermediário financeiro com contribuições do programa e do próprio intermediário financeiro para financiar uma carteira de novos empréstimos, com exclusão do refinanciamento de empréstimos existentes. O empréstimo para renovação deve ser disponibilizado no quadro da operação que faz parte do eixo prioritário definido no programa financiado pelos Fundos EEI e definido no contexto da avaliação ex ante prevista no artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. O objetivo do instrumento é oferecer empréstimos bonificados às pessoas singulares e coletivas ou profissionais independentes proprietários de imóveis (apartamentos, habitação social ou moradias individuais), bem como aos administradores ou outras entidades jurídicas agindo em nome e por conta dos proprietários, a fim de efetuar obras de renovação elegíveis para apoio dos Fundos EEI. A contribuição do programa dos Fundos EEI proveniente da autoridade de gestão para um intermediário financeiro não deve excluir o financiamento por parte de outros investidores privados ou públicos. O programa dos Fundos EEI deve proporcionar financiamento ao intermediário financeiro, a fim de criar uma carteira de novos empréstimos e, em paralelo, participar nas perdas/incumprimentos e nas recuperações sobre os empréstimos nesta carteira, empréstimo a empréstimo, e na mesma proporção que a contribuição do programa no instrumento. No caso da estrutura de fundo de fundos, o fundo de fundos deve transferir a contribuição do programa dos Fundos EEI para o intermediário financeiro. Para além da contribuição do programa dos Fundos EEI, o fundo de fundos pode fornecer os seus próprios recursos, que são combinados com os recursos do intermediário financeiro. O fundo de fundos deve, neste caso, assumir a parte proporcional da partilha de riscos entre as diferentes contribuições na carteira de empréstimos. As regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas também em relação a esses recursos, se estes forem de natureza pública.
2 L 271/39 Incidência em matéria de auxílios estatais O empréstimo para renovação deve ser concebido como um instrumento isento de auxílios estatais, ou seja, a remuneração do intermediário financeiro em conformidade com o mercado, a plena transferência, pelo intermediário financeiro, da vantagem financeira para os beneficiários finais e o financiamento concedido aos beneficiários finais ao abrigo do Regulamento de minimis aplicável. a) A ajuda ao nível do intermediário financeiro e do fundo de fundos é excluída quando: 1) O intermediário financeiro e a autoridade de gestão ou o fundo de fundos assumem a qualquer momento as perdas e benefícios na proporção das suas contribuições (pro rata) e se verifica uma participação económica significativa do intermediário financeiro no instrumento de empréstimo com partilha de riscos, e 2) A remuneração (isto é, custos e/ou comissões de gestão) do intermediário financeiro e do fundo de fundos reflete a remuneração aplicável no mercado em situações comparáveis, o que é o caso quando estes tiverem sido selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente, não discriminatório e objetivo, ou se a sua remuneração estiver em consonância com os artigos 12. o e 13. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014 e não são concedidas quaisquer outras vantagens pelo Estado. Quando o fundo de fundos apenas transfere a contribuição dos Fundos EEI para o intermediário financeiro, desempenha uma missão de interesse público, não exerce qualquer atividade comercial aquando da aplicação da medida e não coinveste com os seus próprios recursos (não sendo, portanto, considerado um beneficiário do auxílio), basta que o fundo de fundos não seja objeto de uma sobrecompensação, e 3) A vantagem financeira da contribuição pública do programa para o instrumento deve ser plenamente transferida para os beneficiários finais, sob a forma de uma redução da taxa de juro. Ao selecionar o intermediário financeiro, a autoridade de gestão deve, em conformidade com o artigo 7. o, n. o 2, do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014, avaliar a política de fixação de preços e a metodologia para a transferência da vantagem financeira para os beneficiários finais. Sempre que o intermediário financeiro não transferir a totalidade da vantagem financeira para os beneficiários finais, a contribuição pública não desembolsada deve ser devolvida à autoridade de gestão. b) Ajuda ao nível de uma entidade que aja em nome dos proprietários (ou seja, pessoas singulares e coletivas, profissionais independentes proprietários de imóveis, administradores, outras entidades jurídicas): A ajuda ao nível de uma entidade que aja em nome dos proprietários é excluída quando: 1) A entidade não beneficia de quaisquer transferências diretas de apoio público e 2) A entidade transfere todas as vantagens financeiras da contribuição pública do programa para os beneficiários finais. c) Ao nível dos proprietários sem ou com uma atividade económica (pessoa coletiva ou profissionais independentes, senhorios e proprietários que instalam energias renováveis, fornecerem uma parte da energia produzida à rede): Os proprietários que sejam pessoas singulares e que não sejam considerados empresas por não exercerem uma atividade económica não são considerados beneficiários de auxílio estatal. Os proprietários com uma atividade económica são considerados como uma «empresa» e estão sujeitos às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. Este é o caso, em especial, se forem senhorios (o arrendamento constitui uma atividade económica) e, no caso da instalação de energias renováveis, se parte das energias renováveis produzida for fornecida à rede (o fornecimento de energia à rede é considerado uma atividade económica). Ao nível dos proprietários com uma atividade económica, os auxílios devem ser conformes com as regras de minimis. Para cada empréstimo incluído na carteira relativa a proprietários com uma atividade económica, o intermediário financeiro deve calcular o ESB utilizando o seguinte método de cálculo: Cálculo do ESB = montante nominal do empréstimo (EUR) (custo de financiamento (prática corrente) + despesas de risco (prática corrente) quaisquer taxas cobradas pela autoridade de gestão sobre a contribuição do programa para o intermediário financeiro) duração média ponderada do empréstimo (anos) taxa de partilha de riscos. Quando o ESB é calculado através da fórmula acima referida, para efeitos do instrumento de empréstimo para renovação, o requisito previsto no artigo 4. o do Regulamento de minimis ( 1 ) é considerado como cumprido. Não existe um requisito mínimo de garantia.
3 L 271/40 Um mecanismo de verificação deve assegurar que o ESB, calculado de acordo com a fórmula acima referida, não é inferior ao ESB calculado em conformidade com o artigo 4. o, n. o 3, alínea c), do Regulamento de minimis. O montante total da ajuda calculado através do ESB não pode ser superior a EUR durante um período de três exercícios fiscais, tendo em conta a regra de cumulação para beneficiários finais constante do Regulamento de minimis. A concessão de apoio técnico ou outra subvenção concedida ao beneficiário final deve ser acumulada com o ESB calculado. Política de empréstimos a) Desembolso da autoridade de gestão ou do fundo de fundos para o intermediário financeiro: Na sequência da assinatura de um acordo de financiamento entre a autoridade de gestão e o fundo de fundos ou o intermediário financeiro, a autoridade de gestão em causa transfere as contribuições públicas do programa para o fundo de fundos ou para o intermediário financeiro, que coloca essas contribuições num fundo específico de empréstimos para renovação. A transferência deve ser efetuada em frações e respeitar os limites máximos previstos no artigo 41. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. O volume de concessão de empréstimos e o leque de taxas de juro visados devem ser confirmados no âmbito da avaliação ex ante, em conformidade com o artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, devendo ser tidos em conta para determinar a natureza do instrumento (renovável ou não renovável). O montante máximo de partilha de riscos do instrumento financeiro para os beneficiários finais deve ser de 85 % (ou seja, pelo menos 15 % devem ser provenientes dos fundos próprios do intermediário financeiro). b) Criação de uma carteira de novos empréstimos: O intermediário financeiro é obrigado a criar, num período de tempo limitado e predeterminado, uma carteira de novos empréstimos financiados de acordo com a taxa de partilha de riscos acordada no acordo de financiamento (ou seja, financiados pela i) contribuição do programa, ii) pelos fundos próprios do intermediário financeiro). Os empréstimos elegíveis predefinidos de acordo com critérios de elegibilidade, empréstimo a empréstimo, e ao nível da carteira, devem ser automaticamente incluídos na carteira, através da apresentação de avisos de inclusão, pelo menos, numa base trimestral. O intermediário financeiro deve aplicar uma política de concessão de empréstimos coerente, em especial no que diz respeito à composição da carteira, permitindo uma boa gestão da carteira de crédito e a diversificação dos riscos, visando simultaneamente a redução das deficiências de mercado identificadas na avaliação ex ante [referida no artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013] e mantendo-se alinhado com os interesses financeiros e os objetivos políticos da autoridade de gestão. A identificação, seleção, devida diligência, documentação e execução dos empréstimos aos beneficiários finais devem ser efetuadas pelo intermediário financeiro em conformidade com os seus procedimentos normais e em conformidade com os princípios estabelecidos no acordo de financiamento em causa. c) Reutilização dos recursos reembolsados ao instrumento financeiro: Os recursos que sejam reembolsados ao instrumento financeiro devem ser reutilizados dentro do mesmo instrumento financeiro (renováveis dentro do mesmo instrumento financeiro) ou, após terem sido reembolsados à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos, devem ser utilizados em conformidade com o artigo 44. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Quando renováveis dentro do mesmo instrumento financeiro, os montantes que são atribuíveis ao apoio dos Fundos EEI e que são reembolsados e/ou recuperados pelo intermediário financeiro a partir de empréstimos aos beneficiários finais no prazo aos investimentos devem, por uma questão de princípio, ser disponibilizados para efeitos de nova utilização no âmbito do mesmo instrumento financeiro. Esta abordagem em termos de renovação, tal como referida nos artigos 44. o e 45. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, deve ser incluída no acordo de financiamento. Em alternativa, se a autoridade de gestão ou o fundo de fundos forem diretamente reembolsados, os reembolsos devem ocorrer regularmente refletindo i) os reembolsos em capital (numa base pro rata com base na taxa de partilha de riscos), ii) quaisquer montantes recuperados e deduções de perdas (de acordo com a taxa de partilha de riscos) a partir dos empréstimos para renovação e iii) quaisquer pagamentos de juros. Estes recursos devem ser utilizados em conformidade com os artigos 44. o e 45. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013.
4 L 271/41 d) Recuperação de perdas: O intermediário financeiro deve tomar medidas de recuperação em relação a cada empréstimo em incumprimento cofinanciado pelo empréstimo para renovação em conformidade com as suas orientações e procedimentos internos. Os montantes recuperados pelo intermediário financeiro (excluindo eventuais custos de recuperação e de execução) devem ser imputados proporcionalmente à partilha de riscos entre o intermediário financeiro e a autoridade de gestão ou o fundo de fundos. e) Outros: Os juros e outras receitas gerados pelo apoio dos Fundos EEI ao instrumento financeiro devem ser utilizados em conformidade com o artigo 43. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Política de fixação de preços No âmbito da sua proposta em matéria de preços, o intermediário financeiro deve apresentar uma política de fixação de preços e uma metodologia que garantam a plena transferência da vantagem financeira da contribuição pública para os beneficiários finais. A política de fixação de preços e a metodologia devem incluir os seguintes elementos: 1) A taxa de juro sobre a participação do intermediário financeiro é fixada em função do mercado (ou seja, de acordo com a política do intermediário financeiro). 2) A taxa de juro global, a cobrar sobre os empréstimos aos beneficiários finais incluídos na carteira, deve ser reduzida proporcionalmente à dotação prevista pela contribuição pública do programa. Esta redução deve ter em conta as taxas que a autoridade de gestão poderá cobrar sobre a participação do programa. 3) O cálculo do ESB, tal como apresentado na secção relativa aos auxílios estatais, deve ser aplicado a cada empréstimo incluído na carteira. 4) A política de fixação de preços e a metodologia devem permanecer inalteradas ao longo do período de elegibilidade. Contribuição do programa para o instrumento financeiro: montante e taxa (informações pormenorizadas sobre o produto) A atribuição de empréstimos para renovação a intermediários financeiros e a taxa mínima de partilha de riscos devem basear-se nas conclusões da avaliação ex ante que justifica o apoio ao instrumento financeiro [artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013] e ter em conta a abordagem em termos de renovação do instrumento (se aplicável). Contribuição do programa para o instrumento financeiro (atividades) A carteira de empréstimos financiada pelo instrumento de empréstimo para renovação deve incluir novos empréstimos concedidos aos beneficiários finais, com exclusão do refinanciamento de empréstimos existentes. Os critérios de elegibilidade para inclusão na carteira são determinados em conformidade com o direito da União [por exemplo, Regulamento (UE) n. o 1303/2013 e disposições específicas do Fundo], o programa, as regras de elegibilidade nacionais, e com o intermediário financeiro, tendo em vista chegar a um grande número de beneficiários finais e atingir um nível suficiente de diversificação e homogeneidade da carteira, a fim de permitir uma estimativa razoável do perfil de risco da carteira. Estes critérios devem refletir as condições e as práticas de mercado no país ou região em causa. O intermediário financeiro deve cooperar com os organismos regionais ou nacionais responsáveis pela prestação de serviços suplementares relacionados com a execução dos projetos de renovação, os quais incluem, nomeadamente: serviços de consultoria; verificação e avaliação da preparação dos projetos, construção, supervisão técnica e documentos do concurso; avaliação da conformidade dos projetos de renovação com a legislação da União e a legislação nacional; prestação de apoio sob a forma de subvenções, bem como registo e verificação dos auxílios estatais. Responsabilidades da autoridade de gestão As responsabilidades da autoridade de gestão em relação ao instrumento financeiro devem ser definidas em conformidade com o disposto no artigo 6. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014. Duração O período de concessão de empréstimos do instrumento financeiro deve ser fixado de forma a garantir que a contribuição do programa, tal como previsto no artigo 42. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, é utilizada para os empréstimos desembolsados aos beneficiários finais, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023.
5 L 271/42 Concessão de empréstimos e partilha de riscos ao nível dos intermediários financeiros (alinhamento de juros) O alinhamento de juros entre a autoridade de gestão e o intermediário financeiro deve ser alcançado do seguinte modo: Comissões de desempenho, tal como previsto nos artigos 12. o e 13. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 480/2014. O intermediário financeiro deve contribuir, nas condições locais do mercado, para o financiamento de, pelo menos, 15 % do compromisso de financiamento total para a concessão de empréstimos aos beneficiários finais (permitindo determinar a taxa de partilha de riscos). As perdas e recuperações devem ter um impacto proporcional no intermediário financeiro e na autoridade de gestão, no âmbito das respetivas responsabilidades. Intermediários financeiros elegíveis Organismos públicos e privados, estabelecidos num Estado-Membro, que devem estar legalmente autorizados a conceder empréstimos para renovação a pessoas que possuam imóveis na jurisdição do programa que contribui para o instrumento financeiro. Esses organismos são instituições financeiras e, se for caso disso, instituições de microfinanciamento ou qualquer outra instituição autorizada a conceder empréstimos. Elegibilidade do beneficiário final Os beneficiários finais devem ser elegíveis ao abrigo da legislação da UE e da legislação nacional, do programa em causa e do acordo de financiamento. Os beneficiários finais devem ser pessoas singulares ou coletivas ou profissionais independentes (atividade económica), bem como administradores ou outras entidades jurídicas agindo em nome e por conta dos proprietários, que possuam imóveis (apartamentos ou moradias individuais) que implementem medidas no domínio da eficiência energética ou das energias renováveis elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n. o 1303/2013 e de programas de apoio. Tendo em conta as regras de elegibilidade ao abrigo do programa e em conformidade com as regras nacionais e da União, podem ser elegíveis os seguintes tipos de obras: Apoio técnico para a preparação da parte do projeto relativa às medidas em matéria de eficiência energética ou de energias renováveis. Custos de execução da parte do projeto relativa às medidas em matéria de eficiência energética ou de energias renováveis. Grandes reparações ou substituição de sistemas de aquecimento e de água quente. Substituição ou renovação de subestações de aquecimento ou de salas de caldeiras (caldeiras individuais), bem como sistemas de preparação de água quente. Instalação de válvulas de balanceamento para unidades. Melhoria do isolamento térmico de canalizações. Substituição de canalizações e de aparelhos de aquecimento. Instalação de sistemas de medição do aquecimento individual e de torneiras termostáticas em apartamentos. Substituição ou renovação de canalizações e instalações de sistemas de água quente. Substituição ou renovação de sistemas de ventilação. Substituição de janelas e portas de entrada. Isolamento de telhados, incluindo a construção de telhados de duas águas (excluindo a construção de instalações no sótão). Isolamento de paredes de fachadas. Isolamento de tetos de caves. Instalação de sistemas com fontes de energia alternativas (solar, eólica, etc.). Grandes reparações ou substituição de elevadores por outros mais eficientes do ponto de vista energético. Substituição ou reparação dos sistemas de engenharia de utilização comum do edifício (sistema de esgotos, instalações elétricas, instalações de prevenção de incêndios, canalizações de água potável e sistema de ventilação das instalações).
6 L 271/43 No que diz respeito aos beneficiários finais, os critérios de elegibilidade que se seguem são aplicáveis a empréstimos concedidos a beneficiários finais/proprietários com uma atividade económica no quadro de uma entidade jurídica (por exemplo, profissionais independentes). Os critérios de elegibilidade devem estar satisfeitos à data da assinatura do empréstimo: a. Ser uma micro, pequena e média empresa [«PME» (incluindo os empresários em nome individual/trabalhadores independentes)], tal como definido na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. b. Não ser uma PME com atividade nos setores definidos no artigo 1. o, alíneas a) f), do Regulamento de minimis. c. Não fazer parte de um ou mais setores restringidos ( 2 ). d. Não ser uma empresa em dificuldade, tal como definida pelas regras em matéria de auxílios estatais. e. Não estar em situação de incumprimento no que diz respeito a qualquer um dos outros empréstimos ou locações financeiras concedidos pelo intermediário financeiro ou por outra instituição financeira, na sequência dos controlos efetuados em conformidade com as orientações internas e a política normal de crédito do intermediário financeiro. Além disso, no momento do investimento e durante o reembolso do empréstimo, os beneficiários finais devem ter uma sede social num Estado-Membro e a atividade económica para a qual o empréstimo foi desembolsado deve desenvolver-se no respetivo Estado-Membro e região e/ou jurisdição do programa dos Fundos EEI. Características do produto para os beneficiários finais Apresentação de relatórios e resultados esperados O intermediário financeiro deve conceder aos beneficiários finais novos empréstimos que contribuam para o objetivo do programa e que sejam cofinanciados pelo programa no âmbito do empréstimo para renovação, com exclusão do refinanciamento de empréstimos existentes. As respetivas condições devem basear-se na avaliação ex ante a que se refere o artigo 37. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. O empréstimo para renovação deve ter uma duração máxima de 20 anos. O montante máximo de cada empréstimo para renovação deve ser fixado em relação com as conclusões da avaliação ex ante que justifica a contribuição do programa para o instrumento financeiro e deve ser fixado no acordo de financiamento entre a autoridade de gestão, o fundo de fundos e o intermediário financeiro. O montante máximo de cada empréstimo por moradia individual não deve exceder EUR. Os empréstimos concedidos ao administrador de um edifício são a soma das habitações individuais do edifício. O instrumento financeiro pode exigir dos beneficiários finais ou dos administradores da propriedade comum que ajam em nome dos beneficiários finais uma contribuição proveniente de «fundos próprios». O empréstimo para renovação deve estar sujeito a uma taxa de juro anual fixa e incluir a amortização normal. A taxa de juro sobre a participação do intermediário financeiro é fixada em função do mercado. A taxa de juro aplicável ao empréstimo elegível pertinente incluído na carteira deve ser reduzida proporcionalmente à contribuição pública do programa a favor dos beneficiários finais. Uma bonificação da taxa de juro, de acordo com o artigo 37. o, n. o 7, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013, pode ser concedida aos agregados familiares de baixos rendimentos ou agregados familiares vulneráveis ( 3 ). O montante máximo da bonificação da taxa de juro deve corresponder à taxa de juro a pagar pelos agregados familiares de baixos rendimentos ou agregados familiares vulneráveis sobre o contributo do intermediário financeiro em cada empréstimo. Certos custos de apoio técnico podem ser incluídos no instrumento financeiro no âmbito do artigo 37. o, n. o 7, do Regulamento (UE) n. o 1303/2013. Deve ser prestado apoio destinado apenas à preparação de projetos (estudos preparatórios e assistência na preparação do investimento, até à decisão de investimento). Estas despesas de apoio técnico só devem ser elegíveis no caso de um empréstimo para renovação ser assinado entre o intermediário financeiro e os beneficiários finais, independentemente da entidade que presta esses serviços (p. ex., independentemente de ser ou não o intermediário financeiro a fornecer esses serviços ou de estes serem obtidos junto de outra entidade). Os intermediários financeiros devem, pelo menos numa base trimestral, apresentar à autoridade de gestão ou ao fundo de fundos informações em formato e de âmbito normalizados. O relatório deve incluir todos os elementos pertinentes para que a autoridade de gestão cumpra o disposto no artigo 46. o do Regulamento (UE) n. o 1303/2013.
7 L 271/44 Os Estados-Membros devem igualmente cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios, em conformidade com o Regulamento de minimis. Os indicadores devem ser alinhados com os objetivos específicos da prioridade em causa do programa dos Fundos EEI que financia o instrumento financeiro e com os resultados esperados da avaliação ex ante. Devem ser medidos e comunicados, pelo menos, trimestralmente no que respeita ao empréstimo para renovação e, no mínimo, alinhados com as disposições do regulamento. Para além dos indicadores comuns do eixo prioritário do programa dos Fundos EEI (número de habitações com melhoria de classificação de consumo energético, redução anual estimada dos gases com efeito de estufa, etc.), os outros indicadores são: Número e volume de empréstimos Habitações familiares renovadas (metros quadrados) Apartamentos renovados em edifícios (metros quadrados) Incumprimento (número e montante) Recursos restituídos e ganhos Número e montante do apoio técnico Número e montante das bonificações de juros. Avaliação dos benefícios económicos decorrentes da contribuição do programa O intermediário financeiro deve reduzir a taxa de juro efetiva global (e a política de garantia, se for caso disso) cobrada aos beneficiários finais no âmbito de cada empréstimo elegível incluído na carteira, refletindo as condições favoráveis de financiamento e a partilha de riscos do empréstimo para renovação. A vantagem financeira total da contribuição pública do programa para o instrumento deve ser transferida para os beneficiários finais, sob a forma de uma redução da taxa de juro. O intermediário financeiro deve monitorizar e apresentar relatórios sobre o ESB para os beneficiários finais, tal como referido na secção sobre auxílios estatais. Este princípio deve refletir-se no acordo de financiamento entre a autoridade de gestão ou o fundo de fundos e o intermediário financeiro. ( 1 ) Regulamento (UE) n. o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107. o e 108. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de , p. 1). ( 2 ) Os setores económicos que se seguem são, no seu conjunto, designados «setores restringidos». a. Atividades económicas ilegais: qualquer produção, comércio ou outra atividade que seja ilegal por força das leis ou regulamentações da jurisdição de origem aplicáveis a essa produção, comércio ou atividade. b. Tabaco e bebidas alcoólicas destiladas. Produção e comércio de tabaco e bebidas alcoólicas destiladas e produtos conexos. c. Produção e comércio de armas e munições, financiamento da produção e comércio de armas e munições de qualquer espécie. Esta restrição não se aplica na medida em que tais atividades façam parte de políticas explícitas da União Europeia ou lhes sejam acessórias. d. Casinos. Casinos e empresas equivalentes. e. Restrições no setor das TI. Investigação, desenvolvimento ou aplicações técnicas relacionados com programas ou soluções de dados eletrónicos, que i) visam especificamente: a) apoiar qualquer atividade incluída nos setores restringidos referidos nos pontos a. a d. supra; b) jogos de azar na internet e casinos em linha; ou c) pornografia, ou que ii) se destinam a permitir a) o acesso ilegal a redes de dados eletrónicos; ou b) o descarregamento ilegal de dados eletrónicos. f. Restrições no setor das ciências da vida. Na prestação de apoio ao financiamento da investigação, desenvolvimento ou aplicações técnicas relativas: i) à clonagem humana para fins de investigação ou terapêuticos; ou ii) aos organismos geneticamente modificados («OGM»). ( 3 ) Tal como definidos na Decisão 2012/21/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, como cidadãos desfavorecidos ou grupos socialmente menos favorecidos, que, devido a condicionalismos de solvência, não estejam em condições de obter uma habitação nas condições de mercado.