Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3204
Timestamp: 2015-12-01 00:18:09+00:00
Document Index: 140868472

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 74', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 4', 'in fine']

Princ�pios da Administra��o P�blica - Fernanda Silva Machado - JurisWay
JurisWayBusca Princ�pios da Administra��o P�blica	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Administrativo Indique este texto a seus amigos Autoria:
Fernanda Silva Machado Graduada em Direito pela Doctum Leopoldina/MG. P�s graduada em Direito P�blico pela UCAM/RJ. envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorBreves nuances sobre a Dignidade Humana e Ativismo JudicialDireito ConstitucionalResenha Filme Class Action - �tica na advocacia.Introdu��o ao Estudo do DireitoTeoria dos Governos, Republicanismo e Humanismo C�vico.Direito ContratualVigiar e Punir, uma an�lise do Poder!Introdu��o ao Estudo do DireitoAlguns aspectos sobre o NeoprocessualismoDireito Processual CivilMais artigos...
Outros artigos da mesma �reaAlgumas reflex�es sobre a moralidade administrativa.Breves considera��es sobre Contratos AdmiistrativosResponsabilidade do EstadoA CONVEN��O COLETIVA DE TRABALHO COMO FUNDAMENTO PARA A REVIS�O CONTRATUAL E A POSSIBILIDADE DE UTILIZA��O DO INSTITUTO DA REPACTUA��O PELAS ENTIDADES DO SISTEMA "S"Controle Judicial dos Atos AdministrativosA aplica��o do Regime Especial de Trabalho Policial ao Agente de Seguran�a Penitenci�rio no Estado de S�o Paulo em face do servi�o extraordin�rio analisado a luz da legisla��o.ESTUDO DA SITUA��O LEGAL DA MALHA FERROVI�RIA DA REGI�O DA SERRA GA�CHA ANTE AS NORMAS JUR�DICAS VIGENTES DE ACORDO COM A TEORIA PURA DO DIREITO DE HANS KELSENResponsabilidade Civil do EstadoFUN��O SOCIAL: PERDA DA PROPRIEDADE IM�VEL URBANAAG�NCIAS EXECUTIVAS: MODELO PR�PRIO DA ADMINISTRA��O GERENCIALMais artigos da �rea...
Aposentadoria por Invalidez e Aux�lio-Doen�aDireito Previdenci�rio	M�todos de Abordagem PersuasivaDesenvolvimento Pessoal	Cl�usulas AbusivasDireito Contratual	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:Abordaremos quais os princ�pios a serem aplicados no campo da Administra��o P�blica.Texto enviado ao JurisWay em 20/11/2009.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
Esta obra tem o intuito de esclarecer quais os princ�pios constitucionais aplic�veis a Administra��o P�blica, tanto os princ�pios expl�citos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia)encontrados no artigo 37, caput da Constitui��o Federal, e os quanto os impl�citos que constam do artigo 2� da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99.
Urge salientar que a Administra��o P�blica ora submete-se ao regime de direito p�blico ora de direito privado, via de regra tal op��o � dada pela Constitui��o Federal. Sabemos que o direito p�blico tem alguns privil�gios em detrimento do direito comum, posto que prevalece o interesse p�blico em detrimento do particular. Como explica a Douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro o regime administrativo resume-se a duas palavras: prerrogativas e sujei��es. N�o ficaremos restritos somente aos princ�pios aplic�veis ao Direito Administrativo, que s�o fundamentais para o entendimento da ci�ncia do direito. Indagaremos tamb�m o que vem a ser a chamada Administra��o p�blica direta e indireta, aprofundando e explicando quais s�o as entidades que comp�em a dita Administra��o p�blica indireta.
Dos princ�pios constitucionais expl�citos e impl�citos do Direito Administrativo
Cabe primeiramente indagar o que vem a ser princ�pios. Princ�pios s�o a mola mestra do direito, ou seja s�o o pilar de sustenta��o desta ci�ncia, as bases valorativas que condicionam o ordenamento jur�dico. Conforme a melhor doutrina preleciona, Maria Sylvia Zanella Di Pietro citando o mestre Jos� Cretela J�nior, vejamos:
“ Princ�pios de uma ci�ncia s�o as proposi��es b�sicas, fundamentais, t�picas que condicionam todas as estrutura��es subseq�entes. Princ�pios, neste sentido, s�o os alicerces da ci�ncia. Segundo mesmo autor, os princ�pios classificam-se em:
a) onivalentes ou universais, comuns a todos os ramos do saber, como o da identidade e o da raz�o suficiente;
b) plurivalentes ou regionais, comuns a um grupo de ci�ncias, informando-as nos aspectos em que se interpenetram. Exemplos: o princ�pio da causalidade, aplic�vel �s ci�ncias naturais e o princ�pio do alterum non laedere(n�o prejudicar a outrem), aplic�vel �s ci�ncias naturais e �s ci�ncias jur�dicas;
c) monovalentes, que se referem a um s� campo do conhecimento; h� tantos princ�pios monovalentes quantas sejam �s ci�ncias cogitadas pelo esp�rito humano. � o caso dos princ�pios gerais de direito, como o de que ningu�m se escusa alegando ignorar a lei;
d) setoriais, que informam os diversos setores em que se divide determinada ci�ncia. Por exemplo, na ci�ncia jur�dica, existem princ�pios que informam o Direito Civil, o Direito do Trabalho, o Direito Penal etc.”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001, p�gina 66)
V�-se como � importante conceituar e saber a respeito das bases principiol�gicas de uma ci�ncia, pois o sistema normativo decorre desta estrutura e deve estar em conformidade com a mesma, devendo por isto todo ordenamento respeito aos preceitos constitucionais. Toda e qualquer a��o da Administra��o P�blica deve pautar-se nestes mandamentos valorativos, tanto os expl�citos no artigo 37, caput da Constitui��o Federal, como os ditos impl�citos que constam do artigo 2� da lei federal 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a lei do Processo Administrativo Federal.
Primeiramente falaremos dos princ�pios expl�citos, no caput do artigo 37 da Magna Carta, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia.
Legalidade: sabemos que a legalidade � um dos mais importantes princ�pios, posto que sua origem se confunde com o nascimento dos chamados Estados Democr�ticos de Direito, tais Estados fundam-se na ordem legalmente estabelecida, da� a o mandamento de que a Administra��o P�blica deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidad�os(administrados) que podem fazer tudo o que a lei n�o pro�be. A lei oferece a Administra��o P�blica uma linha a ser obedecida e estritamente seguida, assim o administrador p�blico n�o pode se esquivar da lei, assim todas as atividades tem sua efic�cia condicionada ao estabelecido no direito. Veja o que leciona Hely Lopes Meirelles “Na Administra��o P�blica n�o h� liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra��o particular � l�cito fazer tudo que a lei n�o pro�be, na Administra��o P�blica s� � permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador p�blico “deve fazer assim”.(grifo nosso)” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p�gina 88)
Impessoalidade: alguns conceituam este princ�pio com o nome de finalidade, posto que o administrador deve praticar o ato somente em conson�ncia com a finalidade esperada pela lei, que nada mais � do que o interesse p�blico, todavia acreditamos que a finalidade � um princ�pio e impessoalidade outro. Observe este princ�pio com a ressalva que o mesmo possui dois aspectos, um quanto a pr�pria Administra��o P�blica e outro em rela��o aos administrados. Assim no que tange a primeira ressalva todos os atos praticados pela Administra��o tem seu nome ligado a est�, ou seja � vedada liga��o do nome do administrador que praticou este ou aquele ato ao m�rito do mesmo, visto que o m�rito � do �rg�o e n�o do funcion�rio p�blico, vedada fica a promo��o pessoal do agente p�blico, portanto. Na segunda ressalva entramos do campo da chamada isonomia formal, visto que a Administra��o n�o pode privilegiar e/ou prejudicar os administrados uns em face dos outros, assim deve pautar seu atos em fun��o do interesse p�blico, nunca em fun��o de interesses privados ou de terceiros. Com isto observamos que a validade dos atos fica condicionada a observa��o estrita destes dois aspectos da impessoalidade.
Moralidade: a atua��o da Administra��o P�blica deve ter por escopo os padr�es �ticos, a probidade, a lealdade, a boa-f�, honestidade, etc. Observamos que tal posicionamento deve ser efetivado entre Administra��o e administrados, ou seja o aspecto externo do princ�pio em an�lise e entre Administra��o e agentes p�blicos, aspecto interno de observ�ncia da moralidade administrativa. Assim o que vale n�o � a no��o de moral para o senso comum diferenciando bem e mal, justo e injusto, etc. A no��o aqui � maior e deve ser entendida como o trato da coisa p�blica em busca do melhor interesse coletivo.
Publicidade: os atos da Administra��o P�blica via de regra devem ser publicados, para que todos deles tomem conhecimento, assim devem ser amplamente divulgados, salvo quanto as hip�teses de legais em que o sigilo de alguns atos faz-se necess�rio. A partir da publica��o os atos tornam-se de conhecimento de todos e passam a produzir efeitos jur�dicos que deles se espera, tal publicidade vigora tanto em rela��o aos atos como em rela��o a ci�ncia por parte dos cidad�os da conduta dos agentes administrativos, garantindo que o povo fiscalize a Administra��o dando efic�cia aos preceitos da democracia participativa. Estas publica��es ocorrem no �rg�o oficial, notadamente o Di�rio Oficial, sem preju�zo da divulga��o via televis�o, r�dio, internet, dentre outros. Temos assim quatro fun��es da publicidade dos atos, dar ci�ncia aos administrados, fazer com que os atos gerem efeitos jur�dicos externos, controle(fiscaliza��o) da Administra��o pelos administrados e contagem de prazo de determinados atos.
Efici�ncia: este princ�pio estava impl�cito no artigo 74 da Magna Carta de 1988, por�m foi introduzido no caput, do artigo 37 do mesmo diploma, pela emenda constitucional n�mero 19 de 4 de junho de 1998. � a busca pelo chamado bom e barato, assim como a presteza na atua��o e gerenciamento por parte da Administra��o. “O princ�pio da efici�ncia apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em rela��o ao modo de atua��o do agente p�blico, do qual se espera o melhor desempenho poss�vel de suas atribui��es, para lograr os melhores resultados; e em rela��o ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administra��o P�blica, tamb�m com o mesmo objetivo de alcan�ar os melhores resultados na presta��o do servi�o p�blico”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001, p�gina 83) . � um princ�pio extremamente contempor�neo, posto que o administrado deve ter suas demandas atendidas com presteza e o servi�o p�blico tem de ser prestado como todo e qualquer servi�o da atualidade e dar ao p�blico o atendimento qualitativo e satisfat�rio.
Cabe agora indagar quais o princ�pios impl�citos, que como dito est�o disciplinados no artigo 2� da lei dos Processos Administrativos Federais, vejamos : “ A Administra��o P�blica obedecer�, dentre outros, aos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia.” Os princ�pios da legalidade, moralidade e da efici�ncia j� foram acima explicados. Iremos explanar os demais princ�pios.
Finalidade: o princ�pio da finalidade � corol�rio simples de que a Administra��o deve sempre buscar alcan�ar o fim p�blico colimado pela lei. “ E a finalidade ter� sempre um objetivo certo e inafast�vel de qualquer ato administrativo: o interesse p�blico. Todo ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-� a invalida��o por desvio de finalidade, que a nossa lei da a��o popular conceituou como “fim diverso daquele previsto, expl�cita ou implicitamente, na regra de compet�ncia” do agente(Lei 4717/68, art.2�, par�grafo �nico, “e”)”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p�gina 91)
Motiva��o: a Administra��o dever� sempre, portanto � obrigat�ria a motiva��o dos atos, entendendo motiva��o como a fundamenta��o f�tica e jur�dica. Tanto para os atos ditos vinculados, quanto para os discricion�rios, onde vige o bin�mio da oportunidade e conveni�ncia do administrador, que ap�s escolher um dos caminhos apontados pela lei torna o ato daquele momento em diante vinculado. Tal princ�pio preocupa-se mais em resguardar os direitos individuais dos administrados, do que com a Administra��o em si, sendo uma forma de proteger os cidad�os dos arb�trios estatais, como ocorria na era absolutista e n�o mais deve prosperar na �tica do Estado Democr�tico de Direito, em que a legalidade deve sempre ser seguida.
Razoabilidade e Proporcionalidade: a administra��o deve pautar-se sob o que � razo�vel, ou seja agindo da melhor forma poss�vel para atingir o fim p�blico pretendido, sendo uma forma de limitar a discricionariedade administrativa, averiguada na velha forma dos valores atribu�dos ao entendimento(valore) do homem m�dio, como informa L�cia Valle Figueiredo. A doutrina explica a razoabilidade em conson�ncia com a proporcionalidade que seria a adequa��o dos meio e fim de dado ato, devendo ato ser racionalizado buscando a medida mais compat�vel com a finalidade p�blica a ser perquirida. “ Sem d�vida, pode ser chamado de princ�pio da proibi��o de excessos, que, em �ltima an�lise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri��es desnecess�rias ou abusivas por parte da Administra��o P�blica, com les�o aos direitos fundamentais. Como se percebe, parece-nos que a razoabilidade envolve a proporcionalidade, e vice-versa. Registre-se ainda que a razoabilidade n�o pode ser lan�ada como instrumento de substitui��o da vontade da lei pela vontade do julgador ou do int�rprete, mesmo porque “cada norma tem uma raz�o de ser”(grifo nosso)(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p�gina 92)
Ampla defesa e Contradit�rio: � a prote��o constitucionalmente consagrada no artigo 5�, LV, da Constitui��o Federal “ aos litigantes em processo judicial ou administrativo ser� assegurado o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Assim nas situa��es de litigio administrativo aos litigantes ser� dado todos os meios e recursos de defesa, tanto pessoal quanto t�cnica(atrav�s defensor) bem como o direito ao contradit�rio que garante as partes a possibilidade do exerc�cio do direito de resistir a uma dada pretens�o, ou seja alegado algo contra/desfavor�vel a minha pessoa posso contraditar e alegar o contr�rio e vice-versa.
Seguran�a jur�dica: pode ser entendido como princ�pio da n�o retroatividade, ou seja dado assunto de Direito Administrativo cujo entendimento passe a ser divergente do atual, n�o volta no tempo para anular os atos j� praticados sob o crivo da antiga lei. Isto ocorre em todos os ramos do direito, visto que entendimento diverso causaria inseguran�a jur�dica, rompendo com os v�nculos e preceitos da boa-f�, assim � poss�vel a mutabilidade das leis, sem que tal mudan�a venha a afetar o ato jur�dico perfeito, a coisa julgada, bem como o direito adquirido.
Interesse P�blico: mais conhecido entra n�s como princ�pio da supremacia do interesse p�blico, como o pr�prio nome nos fala o interesse p�blico vigora sob o privado. “A primazia do interesse p�blico sobre o privado � inerente � atua��o estatal e domina-a, na medida em que a exist�ncia do Estado justifica-se pela busca do interesse geral”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p�gina 101). A administra��o n�o pode renunciar a este direito, at� porque tal direito pertence ao Estado, fato � que tal princ�pio se consubstancia na chamada isonomia material tratando os desiguais na medida de sua desigualdade, assim os administrados est�o em situa��o jur�dica inferior a da Administra��o p�blica.
Exitem ainda princ�pios impl�citos n�o compreendidos no texto do artigo 2�, da lei 9784/99, como o da continuidade, presun��o de legitimidade ou veracidade, hierarquia, autotutela, controle jurisdicional(explicado no item do princ�pio autotutela) dentre outros, conforme a doutrina adotada pelo acad�mico de direito.
Continuidade: a atua��o estatal de presta��o de servi�os p�blicos deve ser continua, visto que o mesmo desempenha fun��es ditas essenciais e necess�rias ao bem comum, como por exemplo, abastecimento de �gua, fornecimento de energia el�trica, seguran�a p�blica, atendimento sa�de, dentre outros. Assim os fornecimentos destes servi�os n�o podem parar, mesmo em caso de n�o cumprimento contratual em contratos de execu��o de servi�os p�blicos.
Presun��o legitimidade ou de veracidade: os atos administrativos tem presun��o de legalidade, visto que todos os atos devem estrito cumprimento em conformidade com a lei e de veracidade, por serem dotados da chamada f� p�blica. “ Trata-se de presun��o relativa(juris tantum) que, como tal, admite prova em contr�rio. O efeito de tal presun��o � o de inverter o �nus da prova”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001, p�gina 72)
Hierarquia: a administra��o deve seguir com rigor a chamada reparti��o de compet�ncias, assim existe entre os diversos �rg�os da Administra��o rela��es de subordina��o, visto que cada qual possui um fun��o t�pica dada pela lei. Assim deve-se seguir a escala vertical e/ou horizontal de compet�ncia para a resolu��o de conflitos conforme a demanda do caso concreto.
Autotutela: a Administra��o deve exercer o controle de m�rito de seus pr�prios atos. “...pela autotutela o controle se exerce sobre os pr�prios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judici�rio”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001, p�gina 73) Assim n�o cabe ao Judici�rio interferir no m�rito dos atos discricion�rios, somente fiscalizar os aspectos concernentes a sua legalidade, bem como a legalidade dos atos vinculados. Segundo a nobre Di Pietro, tal prerrogativa existe tamb�m quanto a tutela dos bens que integram o patrim�nio p�blico, atrav�s do poder de pol�cia administrativa, o que nada mais � do que o princ�pio do controle jurisdicional.
Administra��o p�blica direta e indireta
Vamos primeiramente analisar o que vem a ser a Administra��o p�blica, ap�s conceituaremos as duas formas pelas quais ela � classificada e apresentasentada, a forma direta e a indireta, bem como as peculiaridades de cada uma destas formas. “Numa vis�o global, a Administra��o �, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado � realiza��o de servi�os, visando � satisfa��o das necessidades coletivas. A Administra��o n�o pratica atos de governo; pratica, t�o-somente, atos de execu��o, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a compet�ncia do �rg�o e de seus agentes. S�o os chamados atos administrativos...”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2004, p�gina 65)
Administra��o p�blica � o conjunto de �rg�os com compet�ncia para executar as fun��es estatais, atuando por meio de pessoas jur�dicas e agentes p�blicos, com o intuito de dirigir a m�quina governamental. Existem ainda defini��es a cerca de seu aspecto subjetivo(�rg�os e pessoas jur�dicas que exercem uma fun��o estatal) e objetivo(atividade administrativa em si), por�m n�o entraremos neste m�rito, visto que estamos imbu�dos do estudo de suas duas forma prec�puas de classifica��o, a Administra��o direta e indireta.
Segundo Di Pietro, a defini��o e/ou divis�o legal dos entes que comp�e a Administra��o P�blica � dado pelo artigo 4�, do Decreto-lei n� 200/67, com reda��o da lei 7.596/87, in fine:
“ A administra��o federal compreende:
I – a administra��o direta, que se constitui dos servi�os integrados na estrutura administrativa da Presid�ncia da Rep�blica e dos Minist�rios;
II – a administra��o indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jur�dica pr�pria:
d) funda��es p�blicas.”(grifo nosso)
Administra��o direta: assim com ajuda do conceito supra, dado pelo Decreto Lei n� 200/67, podemos dizer que a Administra��o direta est� englobada na chamada teoria dos �rg�os p�blicos, sendo o conjunto destes �rg�os atuando por meio da centraliza��o e desconcentra��o de compet�ncias. � atua��o direta do pr�prio ente estatal, podemos consider�-los como as chamadas pessoas pol�ticas(Uni�o, Estados, Munic�pios e Distrito Federal). A desconcentra��o � a atua��o direta do pr�prio Estado, atrav�s do que mencionamos acima, como teoria dos �rg�os, a Administra��o delega suas fun��es a seus pr�prios departamentos que devem sujeitar aquele ente que lhe atribui tal fun��o, em virtude do princ�pio da hierarquia. “... desconcentra��o(...) distribui��o interna de compet�ncias, ou seja, uma distribui��o de compet�ncias dentro da mesma pessoa jur�dica; sabe-se que a Administra��o P�blica � organizada hierarquicamente, como se fosse uma piramide em cujo �pice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribui��es administrativas s�o outorgadas aos v�rios �rg�os que comp�em a hierarquia, criando-se uma rela��o de coordena��o e subordina��o entre uns e outros. Isso � feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribui��es, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. A desconcentra��o liga-se � hierarquia”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001, p�gina 342)
Administra��o indireta: � a administra��o realizada por pessoas distintas do ente estatal, ou seja � feita atrav�s de pessoas jur�dicas com personalidade jur�dica pr�pria, com fun��o t�pica de realizar as atividades administrativas do Estado, s�o elas como visto acima as autarquias, empresas p�blicas, as sociedades de economia mista e as funda��es p�blicas, todas ser�o estudadas no pr�ximo cap�tulo. Esta forma de administra��o ocorre pelo mecanismo da descentraliza��o, que como dito � a distribui��o de compet�ncias para as quatro pessoas jur�dicas j� referidas, estas pessoas jur�dicas ir�o autuar com autonomia e certa margem de independ�ncia, podendo editar suas pr�prias leis e administrar seus neg�cios, logicamente com restri��es dadas pela lei que lhes atribuiu a compet�ncia de agir em nome do Estado. Entidades que comp�em a Administra��o P�blica Indireta.
S�o conhecidas tamb�m como paraestatais, como vimos s�o pessoas jur�dicas com personalidade pr�pria, com intuito de descentralizar a Administra��o P�blica, agora veremos cada um dos quatro entes que integram a administra��o indireta.
Das autarquias: s�o entes criados por for�a de lei, tem personalidade jur�dica pr�pria, autonomia administrativa, criadas de molde a ter suas atividades moldadas pela especializa��o t�cnica e sujeitas ao controle administrativo(n�o significa subordina��o hier�rquica ao ente que a criou), com patrim�nio pr�prio essas s�o suas caracter�sticas b�sicas. Responde diretamente por seus atos. Segundo Hely Lopes “ a autarquia, pessoa jur�dica de Direito P�blico, realiza servi�o destacado da Administra��o direta, exercendo assim, atividades t�picas da Administra��o P�blica”. Exemplos de autarquias Instituto da Seguridade Social(INSS), Ordem dos Advogados do Brasil(OAB), dentre outras. Existe ainda um tipo especial de autarquias inspiradas no Direito Norte Americano, as chamadas Ag�ncias Reguladoras, que por seu regime especial tem alguns privil�gios em detrimento das demais, s�o exemplos. ANEEL(Ag�ncia Nacional Energia El�trica), ANA(Ag�ncia Nacional �guas), ANATEL(Ag�ncia Nacional Telecomunica��es), a fun��o destas ag�ncias � regular determinadas �reas de servi�os essenciais � coletividade, que s�o dados aos particulares atrav�s de contratos de concess�o e permiss�o, notadamente surgiram ap�s a fase de privatiza��es de servi�o p�blicos ocorridas em nosso pa�s.
Empresas P�blicas: s�o pessoas jur�dicas de Direito Privado, por�m seu patrim�nio � formado com capital inteiramente p�blico. Autorizada sua cria��o somente mediante lei, realizam suas atividades em benef�cio do interesse p�blico, apesar de funcionar como empresa privada. Podem adotar quaisquer das formas empresariais previstas em nosso direito empresarial, comandita simples, limitada, por a��es, comandita por a��es, etc. Dependendo da forma empresarial adotada ser� regida por meio de contrato ou estatuto social.
Sociedades de economia mista: s�o pessoas jur�dicas de Direito Privado, por�m seu capital � formado com dinheiro p�blico e particular. Diferentemente das empresas p�blicas n�o poder�o adotar quaisquer das formas empresariais permitidas pelo direito p�trio, somente a forma de sociedade an�nima, com maioria das a��es pertencentes ao Poder P�blico. Realizam atividade econ�mica, com fun��o lucrativa, tanto para o Estado quanto para os investidores particulares. Exemplo � a Petr�bras.
Funda��es P�blicas: � uma pessoa jur�dica com patrim�nio personalizado, que se destaca de seu fundador ou fundadores, n�o h� as figuras de propriet�rio, titular, s�cio ou acionista, sendo apenas um patrim�nio destinado a determinada finalidade que vem estabelecida em seus estatutos. Exemplo, FUNAI( Funda��o Nacional �ndio). Sua cria��o se d� mediante autoriza��o da lei, via de regra tem finalidade cultural, social, liter�ria, etc. “... funda��o institu�da pelo poder p�blico como patrim�nio, total ou parcialmente p�blico, dotado de personalidade jur�dica, de direito p�blico ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de auto-administra��o e mediante controle da Administra��o P�blica, nos limites da lei. A� est�o presentes as suas caracter�sticas:
dota��o patrimonial, que pode ser inteiramente do poder p�blico ou semi-p�blica e semi privada;
personalidade jur�dica, p�blica ou privada, atribu�da por lei;
desempenho de atividade atribu�da ao Estado no �mbito social; com isto fica presente a id�ia de descentraliza��o de uma atividade estatal e tamb�m a de que a funda��o � a forma adequada para o desempenho de fun��es de ordem social, como sa�de, educa��o, cultura, meio ambiente, assist�ncia e tantas outras; isto precisamente pelo fato de ela objetivar fins que beneficiam terceiros estranhos a entidade;
capacidade de auto-administra��o; e
sujei��o ao controle administrativo ou tutela por parte da Administra��o Direta, nos limites estabelecidos em lei.”(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001, p�gina 366)
Os princ�pios do Direito Administrativo s�o de premente import�ncia para entendimento aprofundando da mat�ria, uma vez que constituem os pilares desta ci�ncia. Notamos que tal ramo do direito dever� sempre observar a estria legalidade, visto que a Administra��o s� pode fazer o que a lei determina. Todos os seus atos est�o sujeitos ao crivo do Poder Judici�rio, todavia para respeitar o pacto federativo tal controle ocorrer� somente no �mbito da legalidade, jamais dever� ocorrer interfer�ncias quanto ao m�rito administrativo, principalmente no �mbito dos atos discricion�rios.
Urge dizer que sempre dever� ser observado o interesse p�blico, visto que Administra��o tem de buscar atender da melhor forma poss�vel os interesses do bem comum, sempre motivadamente, com a devida finalidade p�blica, com transpar�ncia, publicidade, �tica, de modo cont�nuo, razo�vel, proporcional, assim atendendo ao mandamento de nossa Constitui��o Cidad�, que tem por escopo resguardar a ordem do Estado Democr�tico de Direito.
No que tange a administra��o direta e indireta, observamos que tal classifica��o � dada por lei. Que direta � a administra��o centralizada e/ou que atua de modo desconcentrado, com fins de atender ao princ�pio da efici�ncia e descongestionar os servi�os p�blicos, delegando compet�ncias executivas aos seus agentes p�blicos, departamentos e �rg�os, que devem respeito aos Minist�rios que lhes atribuiu compet�ncia. Indireta � a administra��o realizada por meio da descentraliza��o, atrav�s das entidades paraestatais(pessoas distintas do Estado), notadamente autarquias, funda��es, sociedades de economia mista e empresas p�blica. Todas dotadas de personalidade jur�dica pr�pria, com fun��es dadas pela lei, as duas primeiras de Direito p�blico, as outras de Direito Privado, tais entidades tem finalidade de desburocratizar os servi�os p�blicos, elas tem autonomia e devem respeito a lei que as instituiu e n�o aos Minist�rios, como na administra��o direta.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. S�o Paulo: Malheiros, 2004.
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Fernanda Silva Machado) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.
Coment�rios e Opini�es1) Branc�o (13/01/2010 �s 14:57:41) Maravilhoso!!!!!2) Ricardo (22/06/2010 �s 13:10:39) excelente. Continue colaborando, n�s meros aprendizes, agradecemos3) Jumarino (24/06/2011 �s 10:52:56) Um reforso do conte�do geral muito bom.4) Jhonhy (05/10/2011 �s 16:48:14) Muito bom, o aprofundamento da mat�ria e de essencial importancia, mas tem que ser dada com qualidade, muito bem explicado. parab�ns5) Fernanda (08/11/2012 �s 12:33:24) Prezados leitores, agrade�o os coment�rios! Sempre que tiver a oportunidade deixarei aqui a minha contribui��o, com vistas a facilitar o entendimento de diversos temas de direito, sobre os quais me debrucei em algum momento de meus estudos! Forte Abra�o.6) Suzana (21/08/2013 �s 01:10:05) Ol� Fernanda, muito bom o seu trabalho. Apenas fa�o uma ressalva no exemplo dado para Autarquia. O STF julgou a ADIn 3026/2006 e negou a natureza aut�rquica da OAB, entendendo que falta � entidade a personalidade jur�dica de direito p�blico, n�o tendo nenhuma liga��o com a administra��o P�blica. Segundo o STF, a OAB seria uma entidade sui generis Manual de Dto Administrativo - Alexandre Mazza, inclusive j� foi quest�o de prova em concurso da Magistratura de Tocantins em 2007.Grande abra�o. Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional