Source: http://www.sinsesc.com.br/Site/MenuLeisSecretariado.php
Timestamp: 2017-12-16 12:58:29+00:00
Document Index: 113124383

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 8']

Lei Regulamentação | Código Ética | Contribuição Sindical
Lei 7.377, de 30.09.85 e Lei 9.261(*), de 10-01-96
b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Artigo 4º desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11-01-96).
b) O portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data de vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Artigo 5º desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11-01-96.
Artigo 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do Artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11-01-96).
Artigo 4º - São atribuições do Secretário Executivo:
III - coleta de informações para consecução de objetivos e metas de empresas;
VI - Taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma Estrangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender as necessidades de comunicação da empresa;
Artigo 5º - São atribuições do Técnico em Secretariado:
III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, em idioma estrangeiro;
Artigo 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Artigo 2º desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Parágrafo Único - No caso dos profissionais incluídos no Artigo 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos Artigo 4º e 5º ( Red. Lei 9.261 - D.O.U 11 - 01 - 96. )
Artigo 8º - Revogam - se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de setembro de 1985, 164 da Independência e 97 da República. José Sarney e Almir Pazzianoto. Brasilía, 10 de janeiro de 1996, 175 de Independência e 108 da República.
Fernando Henrique Cardoso e Paulo Paiva.