Source: https://www.festo.com/cms/pt_pt/67331.htm
Timestamp: 2020-04-01 23:52:29+00:00
Document Index: 102448628

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4']

Obrigações informativas | Festo Portugal
Obrigações informativas
1. Que direitos de proteção de dados tem?
Segundo o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (EU-RGPD), qualquer pessoa interessada tem os seguintes direitos quanto ao tratamento dos seus dados de carácter pessoal:
Direito de acesso, segundo o artigo 15 do RGPD
Direito de retificação, segundo o artigo 16 do RGPD
Direito de supressão, segundo o artigo 17 do RGPD
Direito à limitação do tratamento, segundo o artigo 18 do RGPD
Direito à portabilidade dos dados, segundo o artigo 20 do RGPD
Direito de oposição, segundo o artigo 21 do RGPD.
Existe o direito de apresentar uma queixa perante uma autoridade de controlo (art.º 77 do RGPD), caso considere que o tratamento dos seus dados de carácter pessoal viola as disposições legais.
2. Que informação deveria conhecer sobre o seu direito de oposição?
• Direito de oposição específico
Você tem o direito, por motivos decorrentes da sua situação específica, de se opor em qualquer momento ao tratamento de dados de carácter pessoal relacionados consigo, efetuado em conformidade com o artigo 6, parágrafo 1, letra e do RGPD (tratamento de dados de interesse público) e do artigo 6, parágrafo 1, letra f do RGPD (tratamento de dados para a satisfação de interesses legítimos); isto também se aplica à elaboração de perfis (profiling) avalizada por esta disposição, no sentido do artigo 4, n.º4 do RGPD.
Caso se oponha, deixaremos tratar os seus dados de carácter pessoal, excetuando os casos em que seja possível provar motivos fundados e legítimos para o tratamento que predominem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou que o tratamento sirva para a reivindicação, exercício ou defesa de direitos legais.
• Direito de oposição contra o tratamento de dados para fins de publicidade direta
Em casos específicos, tratamos os seus dados de carácter pessoal para a realização de publicidade direta. Tem o direito de se opor em qualquer momento ao tratamento dos dados de carácter pessoal relacionados consigo que esteja dirigido a esse tipo de publicidade; isto também se aplica à elaboração de perfis (profiling), sempre que esta esteja relacionada com este tipo de publicidade direta. Caso se oponha ao tratamento de dados para fins de publicidade direta, os seus dados de carácter pessoal deixarão de ser utilizados para esta finalidade.
• Pedimos-lhe que tenha em conta que a oposição não tem carácter retroativo; isto é, a legitimidade do tratamento realizado até à data da oposição não é afetada pela mesma. Tampouco será afetado qualquer outro tratamento destes dados efetuado com base em outros fundamentos jurídicos, como possa ser o cumprimento de obrigações legais, por exemplo.
• Tem o direito de exercer a oposição livremente e deve dirigir-se, na medida do possível, a:
3. Existe alguma obrigação de disponibilização de dados para si?
No âmbito das nossas atividades comuns, deve fornecer aqueles dados de carácter pessoal que sejam necessários para o registo e execução da atividade em questão ou o cumprimento das obrigações contratuais vinculadas a ela, ou aqueles dados que a lei nos obrigar a compilar. Sem estes dados, geralmente, não estaremos em condições de celebrar um contrato consigo ou de o executar, nem colocar serviços à sua disposição.
4. Quem recebe os seus dados?
Na Festo, têm acesso aos seus dados aquelas entidades que precisem dos mesmos para o cumprimento das nossas obrigações contratuais ou legais (p. ex., serviços de Call Center, gestão de clientes, processamento de documentos, logística, entidades bancárias, companhias de seguros, manutenção de aplicações informáticas, etc.). De igual forma, os fornecedores de serviços e agentes indiretos por nós subcontratados podem ter acesso a estes dados com esta finalidade, desde que salvaguardem a confidencialidade empresarial e comercial. Deste modo, subcontratamos também colaboradores de diversas áreas (p. ex., Recursos Humanos, finanças, assessores legais, advogados, auditores, fornecedores de marketing, agências de viagens quando organizam viagens para os nossos contactos, distribuidores oficiais, etc.).
O intercâmbio de dados necessário no nosso grupo de empresas é efetuado em conformidade com as nossas Regras Vinculantes para a Empresa (Binding Corporate Rules) em matéria de proteção de dados do grupo.
Aqui pode consultar a estrutura que conforma as sociedades do nosso grupo empresarial: https://www.festo.com/net/en_corp/addressworldwide/default.aspx
As entidades para as quais nos concedeu o seu consentimento para a transferência de dados podem ser outros recetores dos dados. Tenha em consideração que pode ter dado o consentimento diretamente a Festo ou tê-lo concedido anteriormente a um intermediário externo.
No que respeita à transferência de dados a um receptor alheio à Festo, deve ter em conta que estamos obrigados a manter a confidencialidade de todos os fatos e avaliações relacionados com clientes que sejam do nosso conhecimento. Só podemos transmitir informações sobre si caso as disposições legais o exigirem ou tiver dado o seu consentimento.
Em caso de cedência a entidades externas em países terceiros (fora da UE), nós salvaguardamos o cumprimento da mesma regulamentação que na UE.
No que diz respeito aos EUA, a Comissão Europeia (resolução de 12.7.2016) tomou a decisão de que a regulamentação referente ao Escudo de privacidade UE-EUA apresenta um nível adequado de proteção de dados (decisão de adequação, art.º 45 do RGPD). Encontrará informações a respeito em: https://www.privacyshield.gov.
Em algumas das nossas páginas web, estão integrados conteúdos e serviços de outros fornecedores que, por sua vez, podem usar cookies e componentes ativos. Ao fazer clique numa oferta desse tipo, cedemos o âmbito de dados necessário ao prestador em questão (p. ex., o respetivo dado mediante o qual encontrou essa oferta através dos nossos serviços e, conforme o caso, outra informação que tenha indicado a esse respeito nas nossas páginas web). Não temos nenhuma influência sobre o tratamento de dados de carácter pessoal que efetuar esse prestador. Informe-se nas páginas web do prestador em questão sobre o uso dos seus dados.
5. Durante quanto tempo os seus dados são armazenados?
Tratamos e armazenamos os seus dados de carácter pessoal enquanto forem necessários para o cumprimento das nossas obrigações pré-contratuais, contratuais e legais. Quando os dados deixarem de ser necessários para o cumprimento das obrigações contratuais ou legais, estes são suprimidos periodicamente, a não ser que o seu pós-tratamento (temporária) seja necessário para os seguintes fins:
Cumprimento de obrigações comerciais e fiscais de conservação, estabelecidas, entre outros, pela legislação específica do país. O dever de cumprimento dos prazos de conservação ou documentação por elas prescritos a que estejamos sujeitos.
Preservação de evidências no âmbito do regime de prescrição legal.
Estes prazos de prescrição podem ser até trinta anos, sendo que tal prazo varia periodicamente em função do país.
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