Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019067&Lote=10&Sublote=1
Timestamp: 2019-04-23 00:05:53+00:00
Document Index: 63349681

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Local Átrio do Fórum, Rua Roma, n° 920, Loanda/PR
Data 1º Leilão: 23/04/2019 às 17:00 Data 2º Leilão: 23/04/2019 às 17:30
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA-PR (12)
Querência do Norte (7)
LOTE 10.1 - Imóvel c/ 392m² em Loanda/PR (1° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.1 6.1 7.1 8.1 9.1 10.1 11.1 12.1
010 IMÓVEIS COMERCIAIS R$ 400.000,00 R$ 200.000,00 R$ 7.041,54 R$ 0,00 0 OK 877
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 200.000,00
Valor Débito R$ 7.041,54
Número de visitas 877
Lotes de terras urbano sob nº 01, da quadra nº 382, da planta geral desta cidade e comarca de Loanda, Estado do Paraná, com á área de 392 metros quadrados , com as divisas, metragens e confrontações constantes na matriculas nº 8.561, do C. R. I. desta comarca, sendo terreno plano, contendo edificado um salão de alvenaria, com aproximadamente 300 metros quadrados de construção, coberto com telhas de calhetão-zinco, composto de escritório, feito atualmente com divisórias, com portas de ferro, piso revestido em cerâmica, com quatro janelas de ferro e vidro, banheiro, este em bom estado de uso e conservação, com boa localização (localizado na Av. Pres. Vargas, saída para Paranavaí), contando com todos melhoramentos públicos, contendo inclusive espaço para estacionamento de veículos
Referido bem se encontra depositado nas mãos do Sr. Maricio Zorzenon, podendo ser encontrado na Avenida Presidente Getulio Vargas, 335 – Centro – Loanda – Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação deste juízo.
ÔNUS: R.5/8.561 – Protocolo nº 49.394 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 24/98 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; R.6/8.561 – Protocolo nº 49.407 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 153/1997 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.7/8.561 – Protocolo nº 49.408 – Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 34/1999 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; R.8/8.561 – Protocolo nº 51.756 - Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 008/1997 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; R. 9/8.561 – Protocolo nº 51.979 - Penhora em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, referente aos autos nº 070/2000 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; R. 10/8.561 – Protocolo nº 51.980 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 115/2000 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; R.11/8.561 – Protocolo nº 62.795 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 76/1995 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.12/8.561 – Protocolo nº 62.796 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 76/1995 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.13/8.561 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 065/1996 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R. 14 – Protocolo nº 62.799 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 095/1997 de Executivo Fiscal; R. 15/8.561 – Protocolo nº 62.800 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 017/1998 de Executivo Fiscal; R.16/8.561 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 038/1998 de Executivo Fiscal; R.17/8.561 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos autos nº 3918-84.2011.8.16.0105 de Executivo Fiscal; R.18 – Protocolo nº 105.294 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos presentes autos; R.19/8.561 – Protocolo nº 106.356 – Penhora em favor da Municipalidade, referente aos autos nº 3708-67.2010.8.16.0105, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 54.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária, após a expedição do respectivo edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pelo índice INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada.