Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-novembro-33205649
Timestamp: 2020-06-02 21:21:45+00:00
Document Index: 148708218

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro de 1999 - 24 de Novembro de 1999 - Diário da República - Legislação - VLEX 33205649
Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro de 1999
Decreto-Lei n.º 515/99 de 24 de Novembro No processo de construção de uma escola de qualidade, todos os profissionais da educação desempenham um papel relevante. Além dos docentes, a escola integra um conjunto diversificado e relevante de outros profissionais, cuja acção é essencial na organização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e no processo educativo.
O enquadramento normativo do pessoal não docente remonta a 1987, num diploma, o Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, que revela, de forma manifesta, um claro desajustamento face à actual realidade. A elaboração de um regime jurídico do pessoal não docente foi assim uma clara opção do Governo por forma a espelhar, coerente e exaustivamente, a essencialidade das respectivas funções.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito e objecto Artigo 1.º Âmbito 1 - O presente diploma aplica-se ao pessoal não docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino não superior integrados nas carreiras previstas neste decreto-lei.
Artigo 2.º Conceito Por pessoal não docente entende-se o conjunto de funcionários e agentes que, no âmbito das respectivas funções, contribuem para apoiar a organização e a gestão, bem como a actividade sócio-educativa das escolas, incluindo os serviços especializados de apoio sócio-educativo.
CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 3.º Direitos profissionais 1 - São garantidos ao pessoal não docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado, bem como aqueles que decorrem da aplicação do presente diploma.
2 - São direitos específicos do pessoal não docente: a) O direito à informação; b) O direito à formação; c) O direito à saúde, higiene e segurança; d) O direito à participação no processo educativo; e) O direito ao apoio técnico, material e documental; f) O direito ao exercício da actividade sindical e à negociação colectiva, nos termos da lei geral.
Artigo 4.º Direito à informação É garantido aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente diploma o acesso à informação necessária ao bom desempenho das suas funções, bem como a relacionada com a sua carreira profissional.
Artigo 5.º Direito à formação O direito à formação é garantido pelo acesso a acções de formação contínua regulares destinadas a actualizar e a aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda pelo apoio à autoformação, podendo visar objectivos de reconversão profissional, de mobilidade e de progressão na carreira.
Artigo 6.º Direito à saúde, higiene e segurança 1 - O direito à saúde e higiene compreende a prevenção e a protecção das doenças que decorrem do exercício das funções desempenhadas pelo funcionário, nos termos da lei geral.
2 - O direito à segurança na actividade profissional compreende: a) A protecção por acidente em serviço, nos termos da lei geral; b) A prevenção e tratamento das doenças que venham a ser definidas por portaria conjunta dos Ministérios da Educação e da Saúde como resultando directamente do exercício continuado da respectiva função.
Artigo 7.º Direito à participação no processo educativo 1 - O direito à participação no processo educativo exerce-se na área de apoio à educação e ao ensino, na vida da escola e na relação escola-meio.
2 - O direito à participação compreende: a) O direito de responder a consultas sobre opções do sistema educativo, através da liberdade de iniciativa; b) O direito de intervir e participar na análise crítica do sistema educativo; c) O direito de eleger e ser eleito para órgãos colegiais dos estabelecimentos de educação e de ensino, nos termos da lei aplicável.
Artigo 8.º Direito ao apoio técnico, material e documental O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e à informação, bem como ao desempenho da actividade profissional.
Artigo 9.º Direito à negociação colectiva É reconhecido ao pessoal não docente o direito à negociação colectiva, nos termos previstos na legislação aplicável.
Artigo 10.º Deveres profissionais 1 - O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado e demais deveres que decorram da aplicação do presente diploma.
2 - No âmbito das respectivas funções, são deveres profissionais do pessoal não docente: a) Contribuir para a plena formação, realização, bem estar e segurança dos alunos; b) Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo; c) Participar na organização e assegurar a realização e o desenvolvimento regular das actividades prosseguidas no estabelecimento de educação ou de ensino; d) Cooperar e zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor medidas de melhoramento e renovação; e) Empenhar-se nas acções de formação em que participar; f) Cooperar, com os restantes intervenientes no processo educativo, na identificação de situações de qualquer carência ou de necessidade de intervenção urgente; g) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivos familiares.
CAPÍTULO III Recrutamento e selecção Artigo 11.º Quadros de pessoal não docente Os quadros de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos estruturam-se em: a) Quadros regionais; b) Quadros de escola ou de agrupamento de escolas.
Artigo 12.º Quadros regionais 1 - Os quadros regionais são criados no âmbito de cada direcção regional de educação e destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes ou ocasionais das escolas ou dos agrupamentos de escolas.
3 - Os quadros regionais são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, mediada a participação das organizações sindicais, no prazo de 180 dias contados a partir da data da entrada em vigor destediploma.
Artigo 13.º Quadros de escola ou de agrupamento de escolas 1 - Os quadros de escola ou de agrupamento de escolas destinam-se a satisfazer as necessidades permanentes dos estabelecimentos de ensino dependentes da mesma direcção executiva.
3 - Os quadros referidos neste artigo são constituídos pelas parcelas do total de lugares fixados para as carreiras e categorias nos quadros...