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Timestamp: 2017-12-12 10:35:13+00:00
Document Index: 130637656

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 118', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 16', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

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Matheus da Rocha Marinho
1 PROJETO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA NOTA JUSTIFICATIVA Nos termos do Decreto-lei n.º 204/2012, de 29 de Abril, conjugado com o nº 3 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, passou a prever competências de Licenciamento de actividades até então cometidas ao Município. Assim, o Presidente da junta de freguesia de Alcabideche, torna público que foi deliberado em reunião de junta de freguesia no dia 8 de Maio de 2014 submeter a discussão pública, por um período de quinze dias a contar da data da publicação do presente aviso, o projecto de regulamento de licenciamento de actividades diversas. Mais faz saber que, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, os interessados poderão consultar o referido projecto e formular por escrito as sugestões no edifício da freguesia de Alcabideche. CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Lei habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241º da Constituição da Republica Portuguesa, conjugado com a alínea h) do nº 1 e do nº 3 do artigo 16º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de Agosto complementada pela alínea e) do artigo 3º da Lei n.º 75/2013. Artigo 2º Âmbito e objecto O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades: a) Venda ambulante de Lotarias; b) Arrumador de automóveis; c) Actividades ruidosas de caracter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral de Espectáculos.
2 Artigo 3º Acesso e exercício das actividades O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c) do artigo anterior carece de licenciamento da freguesia. CAPITULO II VENDEDOR AMBULANTE DE LOTARIAS Artigo 4º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante de Lotarias é dirigido ao presidente da junta de freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias. 2 - A junta de freguesia delibera sobre o pedido de licença, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 3 - A licença é valida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá, ser feita durante o mês de Janeiro. 4 - A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação. Artigo 5º Cartão de vendedor ambulante 1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela junta de freguesia. 2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de 5 anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
3 3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do anexo I a este regulamento. Artigo 6º Registo dos vendedores ambulantes de lotarias A junta de freguesia elaborara um registo dos vendedores ambulantes de Lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO III LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS Artigo 7º Procedimento de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da junta de freguesia de Alcabideche, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Certificado de registo criminal; c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; d) Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS; e) Duas fotografias; f) Apólice de seguro de responsabilidade civil. 2 - Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença. 3 - A junta de freguesia delibera sabre o pedido de licença no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da recepção do pedido. 4- A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro ou até trinta dias antes de caducar a sua validade. Artigo 8º Cartão de arrumador de automóveis
4 1. Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão emitido pela junta de freguesia, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar. 2. O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, valido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito. 3. O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do anexo II a este regulamento. Artigo 9º Seguro O arrumador de automóveis é obrigado a efetuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade. Artigo 10º Registo dos arrumadores de automóveis A Junta de Freguesia elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida. CAPITULO IV LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES RUIDOSAS DE CARACTER TEMPORÁRIO QUE RESPEITEM A FESTAS POPULARES, ROMARIAS, FEIRAS, ARRAIAS E BAILES Artigo 11º Licenciamento 1. A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, carece de licenciamento da junta de freguesia, salvo quando tais actividades decorram em recintos já licenciados pela Direcção-Geral de Espectáculos. a) Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da junta de freguesia. 2. As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem actuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0h00m até as 9 horas.
5 3. O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projectem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 15º. 4. O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito as seguintes restrições: a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados; b) Cumprimento dos limites estabelecidos no nº 5 do artigo 15º Do Regulamento Geral do Ruido, quando a licença concedida é superior a um mês. Artigo 12º Pedido de licenciamento 1 - O pedido de licenciamento para realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior e dirigido ao presidente da junta de freguesia, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar: a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação); b) Actividade que se pretende realizar; c) Local do exercício da actividade; d) Dias e horas em que a actividade ocorrerá. 2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão. 3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respetivo órgão de gestão. Artiga 13º Emissão da licença A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, delas devendo constar a referência ao seu objeto, a fixação dos respectivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações. Artigo 14º Recintos itinerantes e improvisados Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplica-se também Decreto- Lei nº 268/2009, de 29 de Setembro na redacção actualmente em vigor.
6 Artigo 15º Condicionantes 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias publicas e demais lugares públicos nas proximidades de edifícios de habitação, escolares durante o horário de funcionamento, hospitalares ou similares, bem como estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento só e permitida quando, cumulativamente: a) Circunstâncias excepcionais o justifiquem; b) Seja emitida, pelo presidente da camara municipal, licença especial de ruido; c) Respeite o disposto no nº 5 do artigo 15º do Regulamento Geral do Ruido, quando a licença é concedida por período superior a um mês. 2 - Não é permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades ruidosas nas vias públicas e demais lugares públicos na proximidade de edifícios hospitalares ou similares ou na de edifícios escolares durante o respectivo horário de funcionamento. Artigo 16º Festas tradicionais 1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínua dos espectáculos ou actividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares. 2 -Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado. Artigo 17º Prazos 1 - As licenças devem ser requeridas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, sendo o pedido acompanhado de todos os documentos exigidos no presente regulamento. 2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima pode ser liminarmente indeferido CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 18º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas Licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela de taxas e licenças em vigor na freguesia.
7 Artigo 19º Legislação subsidiária e interpretação 1 - Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições legais aplicáveis. 2 - As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação deste regulamento são resolvidas por despacho do presidente da junta. Artigo 20º Remissões As remissões para diplomas e normas legais e regulamentares constantes do presente regulamento consideram-se feitas para os diplomas e normas que os substituam em caso de alteração ou revogação. Artiga 21º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.