Source: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=384658
Timestamp: 2019-12-16 05:53:39+00:00
Document Index: 138770632

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 52', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 22']

Resposta à Consulta Nº 16889 DE 25/02/2018 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Resposta à Consulta Nº 16889 DE 25/02/2018
Publicado no DOE - SP em 27 fev 2018
ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Padaria e confeitaria – Decreto nº 51.597/2007 – Saídas internas de pães franceses a consumidor final – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XXI, Anexo II, do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 22, inciso IV, Anexo III, RICMS/2000). I – Não se incluem na receita bruta os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, realizadas por padarias e confeitarias, cujas atividades se classifiquem nas CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, e que sejam optantes pelo regime especial previsto do Decreto nº 51.597/2007. II – Às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000.
ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Padaria e confeitaria – Decreto nº 51.597/2007 – Saídas internas de pães franceses a consumidor final – Redução de base de cálculo (artigo 3º, inciso XXI, Anexo II, do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 22, inciso IV, Anexo III, RICMS/2000).
I – Não se incluem na receita bruta os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, realizadas por padarias e confeitarias, cujas atividades se classifiquem nas CNAEs 1091-1/02 e 4721-1/02, e que sejam optantes pelo regime especial previsto do Decreto nº 51.597/2007.
II – Às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000.
1.A Consulente, cuja CNAE principal corresponde a “padaria e confeitaria com predominância de produção própria” (10.91-1/02) e com CNAE secundária correspondente a “padaria e confeitaria com predominância de revenda” (47.21-1/02), informa ter a intenção de optar pelo regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007, voltado para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Transcreve o item 4 do § 2º do artigo 1º do referido decreto e expõe seu entendimento de que, mesmo optando pelo regime especial em análise, poderá excluir da receita bruta o valor referente às saídas internas de pão francês ou de sal, classificado sob o código 1905.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e aplicar a redução de base de cálculo prevista no inciso XXI do artigo 3º do Anexo II e optar pelo crédito outorgado previsto no inciso IV do artigo 22 do Anexo III, ambos do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.
2.Indaga se seu entendimento está correto.
3.Observamos, de início, que a consulta formulada não traz diversos elementos sobre a matéria de fato necessários à análise da situação relatada. Assim, a presente resposta adotará as seguintes premissas:
3.1.Trata-se de vendas internas a consumidor final.
3.2. O produto é o pão francês ou de sal, classificado sob o código 1905.90.90 da NCM, correspondendo à descrição constante do item 4 do § 2º do artigo 1º do Decreto 51.597/2007.
3.3.A produção se dá totalmente no estabelecimento da Consulente.
3.4.Não há a venda de pão cru (massa de pão).
4.Isso posto, vejamos o que estabelece o artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007:
(...)” (g.n.)
5. Assim, como se pode verificar da redação do item 4 do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 51.597/2007, os valores correspondentes às saídas internas de pão francês não devem compor a receita bruta para fins de aplicação do regime especial em comento, estando sujeitos a tratamento tributário próprio, qual seja, o artigo 3º, inciso XXI do Anexo II e o artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000:
§ 1° - O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que:
§ 2° - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria, bem como à correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinar-se a integração ou consumo em processo de industrialização das mercadorias indicadas nos incisos I a XII, XXII e seguintes. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 62.244, de 01-11-2016; DOE 02-11-2016)”
“Artigo 22 (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) - O estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna (Lei 6.374/89, art. 112): (Artigo acrescentado pelo Decreto 52.585, de 28-12-2007; DOE 29-12-2007; Efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28-12-2007)
IV - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;
2 - condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.
§ 2º - Não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 3º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se quaisquer créditos os créditos relativos à entrada dos produtos referidos no "caput", quando recebidos para revenda, ou de mercadorias e serviços, quando utilizados na sua fabricação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 52.838, de 26-03-2008; DOE 27-03-2008)”
6.Conforme o artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II do RICMS/2000, ora transcrito, às saídas internas do pão francês ou de sal, conforme definido no dispositivo, classificado na subposição 1905.90 da NCM, aplica-se a redução de base de cálculo nele prevista conjuntamente com a alíquota de 18% (artigo 52, I, do RICMS/2000), de maneira que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
7.Assim, observados os pressupostos colocados no item 3 da presente resposta, desde que satisfeitas as demais condições contidas nesse inciso, deverá ser aplicada a redução de base de cálculo sob análise às saídas internas desse produto.
8.Além disso, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, existe a possibilidade de opção pelo crédito outorgado previsto no artigo 22 do Anexo III do RICMS/2000, também transcrito, para o estabelecimento que promover a saída interna dos produtos nele mencionados, dentre os quais o pão francês ou de sal, que se dará mediante declaração de opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência do estabelecimento estando sujeita às demais condições previstas no dispositivo.
9.Diante do exposto, conclui-se que, no caso de optantes pelo regime especial previsto no Decreto nº 51.597/2007 que exerçam atividades de padaria ou confeitaria e que estejam classificados nos códigos 1091-1/02 e 4721-1/02 da CNAE, não se incluem na receita bruta (para efeitos da aplicação do referido regime especial) os valores relativos às saídas internas de pão francês ou de sal, classificados sob o código 1905.90.90 da NCM. Às saídas internas desse produto, aplica-se a redução de base de cálculo do artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, e há possibilidade de opção pelo crédito outorgado do artigo 22, inciso IV, do Anexo III, ambos do RICMS/2000, estando correto, portanto, o entendimento da Consulente.