Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/256177168/decreto-61625-15-sao-paulo-sp?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 01:08:25+00:00
Document Index: 97824167

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 36', 'artigo 270', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 40', 'artigo 11']

Decreto 61625/15 | Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 61625/15 | Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 de São Paulo
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais Ver tópico (954 documentos)
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS- 117/15, de 07-10-2015, Decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, que dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente: Ver tópico (48 documentos)
I - em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva; Ver tópico (12 documentos)
II - em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em: Ver tópico (4 documentos)
a) até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês; Ver tópico
b) 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,40%(um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao mês; Ver tópico (1 documento)
c) 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80%(um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Para fins do parcelamento referido no inciso II, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$500,00 (quinhentos reais). Ver tópico
§ 3º - Poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única nos termos deste artigo, débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 36 da lei 6.374, de 1º de março de 1989, ressalvado o disposto no Ver tópico
§ 4º - Poderá ser concedido parcelamento, nos termos do inciso II, de débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco, se o débito estiver inscrito e ajuizado. Ver tópico
§ 5º - A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado disciplinarão a utilização de crédito acumulado e do valor do imposto a ser ressarcido conforme disposto no § 2º do artigo 270 do Regulamento do ICMS, para liquidação de débitos fiscais nos termos deste decreto. Ver tópico
§ 6º - Consolidado o débito fiscal, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II, de modo a se obter o valor da parcela mensal, o qual permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos fixados no acordo de parcelamento. Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - O disposto neste decreto aplica-se também a: Ver tópico (11 documentos)
I - valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea a do item 2 do parágrafo único; Ver tópico
II - débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de dezembro de 2014; Ver tópico
III - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICMS, instituído pelo decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa; Ver tópico (1 documento)
IV - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa; Ver tópico (2 documentos)
V - saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompido até 30 de junho de 2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa; Ver tópico (8 documentos)
VI - saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000; Ver tópico
VII - débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, observado o parágrafo único. Ver tópico
a) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D; Ver tópico
b) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Ver tópico
Artigo 4º - O contribuinte poderá aderir ao Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no período de 16 de novembro de 2015 a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual deverá: Ver tópico (19 documentos)
II - emitir a Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS correspondente à primeira parcela ou à parcela única. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Na hipótese de parcelamento nos termos do inciso II do artigo 1º, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será: Ver tópico
§ 5º - Tratando-se de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, a adesão ao PEP deverá corresponder a: Ver tópico (8 documentos)
Artigo 5º - O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos deste decreto implica: Ver tópico (13 documentos)
I - confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal; Ver tópico (2 documentos)
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos. Ver tópico (7 documentos)
§ 3º - O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente. Ver tópico
Artigo 6º - O parcelamento previsto neste decreto será considerado: Ver tópico (27 documentos)
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado; Ver tópico (3 documentos)
II - rompido, na hipótese de: Ver tópico (18 documentos)
a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas neste decreto, constatada a qualquer tempo; Ver tópico (1 documento)
b) falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, excetuada a primeira; Ver tópico (4 documentos)
d) não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, embargos à execução fiscal, impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito judicial; Ver tópico (10 documentos)
f) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas em resolução conjunta pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - O rompimento do parcelamento celebrado nos termos deste decreto: Ver tópico (1 documento)
1 - implica imediato cancelamento dos descontos previstos no inciso II do artigo 1º, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;
a) em se tratando de débito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal; Ver tópico (1 documento)
b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 7º - Para a liquidação do débito fiscal nos termos do inciso II do artigo 1º, serão observadas as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 8º - A concessão dos benefícios previstos neste decreto: Ver tópico (53 documentos)
I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito fiscal; Ver tópico (44 documentos)
Artigo 9º - O valor dos depósitos judiciais efetivados espontaneamente em garantia do juízo, referente aos débitos incluídos no parcelamento, poderá ser abatido do débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com trânsito em julgado, sendo que eventual saldo: Ver tópico (3 documentos)
II - do depósito judicial em favor do beneficiário, ser-lhe-á restituído. Ver tópico (1 documento)
Artigo 10 - Caberá ao Procurador Geral do Estado e ao Secretário da Fazenda, nas hipóteses de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, respectivamente, decidir sobre os casos omissos. Ver tópico
Artigo 11 - Ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS: Ver tópico (43 documentos)
I - inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2009, desde que: Ver tópico (10 documentos)
a) a execução fiscal esteja sem tramitação ou se encontre na situação prevista no artigo 40 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, ainda que não decorrido o prazo previsto em seu § 4º; Ver tópico (1 documento)
b) a Fazenda Pública considere o débito incobrável, com o registro da ocorrência no Balanço Geral do Estado, nos termos estabelecidos pelo Poder Executivo. Ver tópico (4 documentos)
II – inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, constituídos ou declarados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, cujo valor originário total por certidão de dívida ativa, auto de infração e imposição de multa ou declaração de débito do contribuinte, sem qualquer atualização ou acréscimos, seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs; Ver tópico (6 documentos)
III - não inscritos na dívida ativa em razão de inconsistências cadastrais, declarados pelo contribuinte e relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, desde que não tenha havido nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste decreto: Ver tópico (1 documento)
a) entrega de declaração relativa ao mesmo período; Ver tópico
b) recolhimento, total ou parcial; Ver tópico
c) concessão de parcelamento; Ver tópico
d) rompimento de parcelamento; Ver tópico
e) suspensão de exigibilidade em virtude de decisão judicial. Ver tópico
§ 1º - Para fins de cumprimento do previsto no inciso II: Ver tópico
a) da certidão de dívida ativa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, neste caso quando inerente a auto de infração e imposição de multa, que nela estiverem incluídas; Ver tópico
b) do auto de infração e imposição de multa, o valor não pago relativo ao somatório das parcelas de imposto e multa integral aplicada, correspondente a todas as infrações que o compõem; Ver tópico
c) da declaração de débito do contribuinte, o valor do imposto não pago relativo a cada período de apuração. Ver tópico
§ 2º - O cancelamento previsto neste artigo não abrange os débitos fiscais: Ver tópico
OFÍCIO CONJUNTO GS-CAT/PGE Nº 2/2015
Senhor Governador, Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que trata do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.
A proposta prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.
Adicionalmente, no artigo 11 está sendo proposto o cancelamento de débitos em atendimento da diretriz na Lei de Responsabilidade Fiscal que prestigia o cancelamento de débito cujo montante se revele inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
A medida proposta foi autorizada pelo Convênio ICMS-117/15, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no dia 7 de outubro de 2015.
Secretário da Fazenda Publicado em: 14/11/2015 Atualizado em: 16/11/2015 09:43
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/256177168/decreto-61625-15-sao-paulo-sp