Source: https://www.cursosexito.com.br/2019/11/26/projeto-de-lei-de-conversao-no-28-de-2019/
Timestamp: 2020-07-02 21:49:59+00:00
Document Index: 35562586

Matched Legal Cases: ['artigo\n194', 'artigo 89', 'artigo 40', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 133', 'ARTIGO 89']

Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2019 » Cursos Êxito
Projeto de Lei de Conversão nº 28 de 2019, diante das mais variadas inovações na seara empresarial, com intercorrências diretas na legislação trabalhista e previdenciária, temos um novo projeto de lei proveniente da MP 891/2019, do qual altera na Lei 8.212/1991 sobre os programas de restituição e reembolso; e na Lei 8.213/1991 sobre o abono anual, pagamento do auxílio-doença, requerimentos, eventualmente recursos aos CRPS e devoluções de pagamentos de benefícios indevidos.
Já no preâmbulo do PL 28/2019, assevera dispor sobre:
A – Abono anual do segurado do RGPS;
B – Pagamento do auxílio-doença pela empresa por prazo determinado (até 120 dias);
– Consequente compensação quando do recolhimento de contribuições previdenciárias;
– Permitir o uso direito pela empresa de incidentes de demandas repetitivas ao CRPS;
E – Somente farão uso do sistema de restituição as empresas adimplentes com a Previdência; e,
F – Ampliar os processos de requerimento inicial e de revisão de benefícios já feitos pelo Programa Especial.
A partir disso é importante enumerar as inovações trazidas. Outras intercorrências podem surgir, tais como:
– A competência por eventual indeferimento do benefício será na Justiça do Trabalho, já que ficará a cargo da empresa o pagamento? OU, por ser uma delegação, ainda se manterá na Justiça Federal, e eventualmente, se tiver relação com o trabalho, na Justiça Estadual?
– Será que essa LC é constitucional? O primado instituído no artigo
194 c.c 201 da CF aborda que é obrigação da Previdência Social assegurar sinistros de invalidez, morte, velhice.
– Quando do processo judicial previdenciário de restabelecimento, concessão ou conversão, terá que colocar como litisconsórcio passivo a empresa também?
– INSS se for condenado no processo, mesmo que seja auxílio-doença comum, entrará com ação regressiva contra a empresa?
– E o processo de reabilitação, como fica?
– Qual setor da empresa vai gerir tal incumbência? O INSS dará cursos de cálculos e como é o procedimento do auxílio-doença?
– E no caso de ser nitidamente uma aposentadoria por invalidez?
– ALTERAÇÃO TRAZIDA À LEI 8212/1991
Uma das alterações do artigo 89 da Lei 8.212/1991 aborda sobre o processo de restituição das contribuições e reembolso.
O art.89 da referida lei, em seu caput aborda:
Ao tratar desse programa, implementou-se o §11, para restituição e reembolso de salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença pago pela empresa a segurado empregado.
11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença pago pela empresa ao segurado empregado na forma prevista no art. 60-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Portanto, somente o segurado da categoria empregado, estará incluso no programa de restituição/reembolso à empresa quando esta realizar o pagamento dos benefícios acima transcritos.
– ALTERAÇÕES NOS REQUERIMENTOS E PAGAMENTOS DE AUXILIO-DOENÇA DA LEI 8.213/1991
Já na Lei 8213/1991 que é aquela que trata de benefícios da Previdência, sofreu apenas a alteração no que se refere ao requerimento e pagamento de auxílio- doença, bem como, abono anual e eventualmente desconto em folha, caos haja o pagamento indevido de benefício.
Ao artigo 40 da Lei 8.213/1991 incluíram-se as seguintes preleções:
– §1º. CÁLCULO DO ABONO ANUAL. Cálculo do Abono Anual na mesma forma que a Gratificação Natalina dos Trabalhadores, e será pago em duas parcela devido neste mês;
– primeira em agosto na proporção de até 50% do valor do beneficio
– segunda em novembro na proporção da diferença, e será pago junto com o benefício deste mês.
– §2º. IMPOSTO DE RENDA SERÁ DEDUZIDO DA SEGUNDA
PARCELA DO ABONO. O Imposto de Renda incidirá quando do pagamento da segunda parcela, mas com base de cálculo sobre a totalidade do abono anual.
A grande inovação trazida e discutida, que ainda é um cenário meio de inconsistências – seja pela insuficiência de mecanismos reais de efetividade dessa nova orientação normativa, seja pelo despreparo cognitivo das equipes das empresas, e até mesmo do recebimento de comunicações entre o INSS e a empresa -, perfaz no pagamento do auxílio-doença pelo próprio empregador.
Diante disso, se o projeto de lei for aprovado pelo Congresso Nacional, será incluído na Lei 8.213/1991, o artigo 60-A, que esbanja notoriedade dentro do PL 28/2019. Ou seja, com 13 parágrafos. Contudo, ainda terá a necessidade de se fazer Regulamento para todas as preleções abaixo. Então, conclui-se que o norte está aqui no projeto de lei, mas que compete aos órgãos responsáveis, realizar o regulamento destas.
MAS SINTETIZANDO OS MESMOS, PODEMOS CHEGAR AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
A – CAPUT. COMPETÊNCIA DA EMPRESA EM PAGAR O BENEFÍCIO. PRAZO MINIMO E MÁXIMO. COMPENSAÇÃO DE VALORES NAS CONTRIBUIÇÕES
FUTURAS. Competirá a empresa pagar o auxílio-doença, ao segurado empregado a contar do 16º diado af astamento das atividades, até o máximo de 120 dias do afastamento. Que se fará a compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários de qualquer pessoa que lhe preste serviços.
B – §1º. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO E PAGAMENTO. MÉDICO DA EMPRESA OU CONVENIADO. AUSÊNCIA DESTE, REMESSA AO INSS. A empresa faz o
requerimento do benefício e agendar a perícia médica nos primeiros 15 dias. Ou seja, a regra atual prevê que o requerimento feito pelo segurado e pela empresa seja após o 15º dia. Ainda neste parágrafo, fala que a perícia poderá ser feita nas dependências da empresa, caso a mesma disponha de médico próprio ou conveniado. Bom, saberemos que isso será a regra. Mas ainda terá muito que ser debatido.
A lei não trata nada sobre perícia de reabilitação profissional. Outro tema esquecido nesse projeto de Lei, do qual poderia deixar mais claro a respeito sobre como a empresa pode ser um mecanismo de reinserção desse segurado na produtividade.
C – §2º. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EM ATÉ 45 DIAS
DO REQUERIMENTO. A perícia deverá ser realizada em até 45 dias do requerimento. Mas enquanto não realizada a perícia, consequentemente fora deste prazo, já é possível a compensação imediata de que trata o artigo 60-A. Não fala nada da possibilidade de pagamento ao trabalhador do benefício.
Mas realizando uma interpretação sistêmica da IN 77/2015, quando a perícia não é feita no prazo, ou até mesmo quando do pedido de prorrogação esta ultrapassar a DCB do benefício, fico a cargo do INSS pagar ao segurado o benefício até a sua realização. Portanto, tal norma não poderá ser mais prejudicial que a própria orientação do INSS.
– §3º. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO SUPERIOR A 120 DIAS. COMPETÊNCIA DO INSS EM PAGAR A PARTIR DE ENTÃO. O PL 28/2019 preleciona que se a
perícia médica constatar a necessidade de manutenção do benefício por mais de 120 dias, o INSS, a partir de então arcará com o pagamento do benefício. Assim, a empresa somente pagará o benefício até os 120 dias.
Lembrando que são casos raros onde se determina o pagamento do benefício.
– §4º. EFEITOS JURÍDICOS CASO A EMPRESA NÃO FAÇA O
REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NO PRAZO LEGAL. Neste parágrafo há nítida obrigação da empresa em pagar ao segurado empregado o seu salário até a entrada de requerimento, e não haverá compensação desses valores posteriormente.
– §5º. REGULAMENTO IRÁ PREVER QUAIS HIPÓTESES O SEGURADO EMPREGADO FARÁ O REQUERIMENTO DIRETO NO
O presente projeto ainda
diz que o regulamento irá prever as hipóteses, em que o segurado empregado irá poder fazer o requerimento diretamente no INSS. Mas não trás as hipóteses, apenas, as exceções constantes nos 10.
– §6º. EFEITOS JURÍDICOS PARA O SEGURADO EMPREGADO QUANDO NÃO COMPARECE NA PERÍCIA. MOTIVO INJUSTIFICÁVEL.
Quando o segurado empregado não comparecer na perícia e este se der por motivo injustificável, terá um prazo de 30 dias para explicar. Após isso, se não for aceita a defesa, o INSS comunicará a empresa para cessar o pagamento do benefício.
Além de cessar o pagamento do benefício, deverá promover a restituição da compensação indevida, mediante desconto na folha de pagamento desse segurado, até o importe de 30% mensal, respeitado o máximo do salário de contribuição (aqui entra as faixas de porcentagem, do art. 20, da Lei 8212/1991).
– 7º. MULTA À EMPRESA QUE MANTIVER SEGURADO
TRABALHANDO. A empresa que mantiver o segurado trabalhando no período em que deveria estar afastado será multada nos termos do artigo 133 da Lei 8213/1991.
J – §8º. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.
Caso a empresa pague o valor do benefício e some um montante superior ao valor disponível para compensação com as contribuições sobre a folha de salários, poderá utilizar o excedente na compensação com débitos tributários.
K – §10. BENEFICIO PAGO DIRETAMENTE PELO INSS.
Independentemente da duração do afastamento do trabalho, o INSS ficará obrigado a pagar aos segurados que se enquadram nessas situações:
– empregado do microempreendedor individual da LC 123/2006 (considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo);
– empregado do empregador rural físico ou jurídica;
– empregado doméstico;empresa;
– empregado intermitente;
– empregado de segurado contribuinte individual equiparado a
– empregado de micro e pequena empresa;
– empregado de sociedade cooperativa que tenha auferido no ano-calendário anterior, receita bruta de superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
L – §11. COMPENSAÇÃO TAMBÉM FRENTE AO ARTIGO 89 DA LEI
8.212/1991. “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”
M – §12. MECANISMOS PARA EVITAR FRAUDE.
O Regulamento irá realizar medidas para se prevenir fraudes e atenuações de riscos e inconformidades quanto a compensação.
N – ART. 124-A. “O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento”. §2°, A e B. O INSS fará acordos de cooperação, na modalidade adesão, com intuito de recepcionar e digitalizar os documentos e apoiar administrativamente o mesmo em serviços presenciais, mas não podem incluir atividades exclusivas dos serviços da Carreira do Seguro Social; e, não podem ser serviços que impactam no reconhecimento de direitos dos beneficiários previdenciários e sociais, e caso sejam, devem ser feito dentro das APS com a supervisão de servidor de carreira.
O – §5º. Fica a cargo dos servidores públicos federais, a prestação de serviços nas unidades de atendimento integrados.
Tem outras disposições, mas são essas as considerações de algumas das possibilidades de inovações.
Esse artigo foi escrito pelo professor da Pós-Graduação do Curso Êxito:
Dr. Denis Coltro – Advogado atuante na área previdenciária desde 2014. Graduado pelo Centro Universitário de Santa Fé do Sul-UNIFUNEC. Pós-Graduado pelo Centro Universitário Damásio de Jesus em Direito Material e Processual do Trabalho. Advogado inscrito no quadro do Escritório Lucas Tubino na cidade de Campinas-SP. Professor na ESA em Direito Previdenciário com ênfase em benefício por incapacidade e processo administrativo previdenciário.
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