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Timestamp: 2018-06-18 14:39:22+00:00
Document Index: 71318823

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 121', 'Artigo 121', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 139', 'artigo 141', 'artigo 145', 'artigo 148', 'Artigo 148', 'artigo 282', 'artigo 281', 'artigo 121', 'artigo 149', 'Artigo 149', 'artigo 282', 'artigo 281', 'artigo 171', 'artigo 170', 'artigo 173', 'artigo 175', 'artigo 172', 'artigo 173', 'artigo 180', 'artigo 185', 'artigo 189']

Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código da Estrada ª Edição. Atualização nº 1 - PDF
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Aurora Philippi Cerveira
1 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Código da Estrada ª Edição Atualização nº 1 1
2 [1] Código do Trabalho CÓDIGO DA ESTRADA Atualização nº 1 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES ALMEDINA, S.A. Rua Fernandes Tomás nºs 76, 78, Coimbra Tel.: Fax: ISBN ORIGINAL Junho 2015 PÁGINA INTERNET DO LIVRO 2
3 Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] ATUALIZAÇÃO Nº 1 Atualizações decorrentes da Lei nº 116/2015, de 28 de agosto (a presente alteração entra em vigor a 1 de junho de 2016) Na página 34, a al. d) do nº 3 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência. Na página 36, o nº 4 do artigo 13º passa a ter a seguinte redação: 4. Quem infringir o disposto nos nºs 1 e 3 é sancionado com coima de 60 a 300, salvo o disposto no número seguinte. Na página 63, o nº 3 do artigo 77º passa a ter a seguinte redação: 3. Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no nº 1 de veículos de duas rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território. Na página 64, o nº 4 do artigo 78º-A passa a ter a seguinte redação: 4. Quem infringir o disposto na alínea f) do nº 1 é sancionado com coima de 120 a 600. Na página 84, é aditado um artigo 121º-A, com a seguinte redação: Artigo 121º-A Atribuição de pontos 1. A cada condutor são atribuídos doze pontos. 3
4 2. Aos pontos atribuídos nos termos do número anterior podem ser acrescidos três pontos, até ao limite máximo de quinze pontos, nas situações previstas no nº 5 do artigo 148º 3. Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores pode ser acrescido um ponto, até ao limite máximo de dezasseis pontos, nas situações previstas no nº 7 do artigo 148º Na página 93, o nº 2 do artigo 139º passa a ter a seguinte redação: 2. Na fixação do montante da coima, deve atender-se à gravidade da contraordenação e da culpa, tendo em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a situação económica do infrator, quando for conhecida. Na página 93, a al. a) do nº 3 e o nº 6 do artigo 141º passam a ter a seguinte redação: a) (Revogada.) 6. (Revogado.) Na página 95, a al. o) do nº 1 do artigo 145º passa a ter a seguinte redação: o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes; Na página 97, o artigo 148º passa a ter a seguinte redação: Artigo 148º Sistema de pontos e cassação do título de condução 1. A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtracção de pontos ao condutor na data do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos: a) A prática de contraordenação grave implica a subtracção de três pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, e de dois pontos nas demais contraordenações graves; 4
5 b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de cinco pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, e de quatro pontos nas demais contraordenações muito graves. 2. A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do nº 3 do artigo 282º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o nº 3 do artigo 281º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor. 3. Quando tiver lugar a condenação a que se refere o nº 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efectuar não pode ultrapassar os seis pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância. 4. A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos: a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes; b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha três ou menos pontos; c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. 5. No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos três pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de quinze pontos, nos termos do nº 2 do artigo 121º-A. 6. Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais. 7. A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dezasseis pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de ação de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento. 8. A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras 5
6 fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor. 9. Os encargos decorrentes da frequência de acções de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator. 10. A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do nº 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução. 11. A quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação. 12. A efetivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação. 13. A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações. Na página 98, o artigo 149º passa a ter a seguinte redação: Artigo 149º Registo de infrações 1. Do registo de infrações relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar: a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de segurança; b) As contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções. c) A pontuação atualizada do título de condução. 2. Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do nº 3 do artigo 282º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o nº 3 do artigo 281º do Código de Processo Penal. 3. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações. Na página 111, o artigo 171º-A passa a ter a seguinte redação: O disposto no artigo 170º não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente. 6
7 Na página 111, o proémio do nº 4 e o nº 5 do artigo 173º passam a ter a seguinte redação: 4. Se não for prestado depósito nos termos do nº 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos: 5. No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do nº 1. Na página 113, a al. e) do nº 1 e a al. d) do nº 2 do artigo 175º passam a ter a seguinte redação: e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173º, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento; d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC. Na página 116, o artigo 180º passa a ter a seguinte redação: Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela entidade administrativa competente, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade. Na página 117, a al. a) do nº 2 e o nº 4 do artigo 185º-A passam a ter a seguinte redação: a) Identificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal; 4. A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a 7
8 promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contra - ordenações. Na página 119, o artigo 189º passa a ter a seguinte redação: As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença. 8
1294 Diário da República, 1.ª série N.º 30 12 de fevereiro de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 5/2014 de 12 de fevereiro Procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro,