Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261304030/djsp-judicial-1a-instancia-capital-12-09-2019-pg-1733
Timestamp: 2019-09-18 03:38:19+00:00
Document Index: 60135272

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 151', 'artigo 206', 'artigo 151', 'artigo 8', 'artigo 151', 'artigo 85', 'artigo 340', 'artigo 340']

DJSP 12/09/2019 - Pg. 1733 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
impostos sobre: (...) III serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: (...) II excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior “. A Lei Complementar editada sobre a matéria é a de número 116/03, que assim dispõe no artigo 2º, inciso I, parágrafo único: “Art. 2º O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; (...) Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior”. Em que pesem os fundamentos trazidos pela autora, os quais, em tese, indicam a caracterização da exportação do serviço, a questão é complexa porque envolve a análise dos contratos e dos seus efeitos, para que se possa concluir se a “utilidade” (resultado) do serviço prestado efetivamente se exaure no exterior ou não, ou seja, se efetivamente se trata predominantemente de consultoria, a fim de possibilitar que os tomadores de serviços estabelecidos no exterior tenham condições de fazer avaliações sobre a viabilidade de realizar operações de crédito com determinados clientes, ou de investir no país na qualidade de investidor estrangeiro, e se realmente os atos posteriores eventualmente praticados no Brasil em decorrência das decisões do tomador do serviço devem ser considerados apenas como consequência do serviço de consultoria, como sustenta o autor. Em suma, é inviável nesta fase de cognição sumária aferir a plausibilidade do direito invocado, pois faz-se necessário aguardar o contraditório e possibilitar ampla produção de provas. Assim sendo, não é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, para tanto, é necessário realizar o depósito integral do valor, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. O seguro garantia ora prestado, em valor superior ao débito e suficiente para garanti-lo, e com prazo compatível com a duração do processo, possibilita apenas a emissão de certidão de regularidade fiscal, em observância ao disposto no artigo 206 do CTN, pois não equivale e não se equipara ao depósito em dinheiro, previsto no artigo 151, II, do CTN, portanto, não obsta o protesto e consequentemente a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, que é consequência decorrente do protesto, autorizado pela Lei nº 12.767/12 ou seja, não tem o condão de suspender atos executivos, nem de obstar que a administração persiga o crédito fiscal, apenas obsta os efeitos secundários. Além disso, a Lei Estadual nº 12.799/2008, no artigo 8º, restringe os casos suspensivos de inscrições no Cadin estadual à suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro. É de se observar, ainda, que a fiança bancária e o seguro garantia podem substituir a penhora (inc. I do art. 15 da Lei n. 6.830/1980) para autorizar a emissão do referido certificado, conforme REsp nºs. 1.156.668 e 1.123.669 - STJ, sob o regime do art. 1.036 do CPC. Neste sentido: “APELAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA EM CARATER ANTECEDENTE. ICMS. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA E SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e inadequação da via processual eleita. A fiança bancária é meio idôneo para o contribuinte obter a certidão de regularidade fiscal, mas não para a sustação dos efeitos do protesto. Incidência do rol taxativo do artigo 151 do CTN para a suspensão da exigibilidade tributária. Aplicação da Súmula nº 112, do STJ. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, que é elevado. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Com fundamento no artigo 85, § 8º, do novo CPC, fixo a verba honorária em R$ 10.000,00, incluídos os honorários recursais. Sentença reformada em parte. Recursos de apelação das partes parcialmente providos.” (Apelação nº 1022566-68.2017.8.26.0344 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 17/12/18 - Rel. Marcelo Semer). À vista do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência, em razão da garantia ofertada, apenas para possibilitar a expedida certidão de regularidade fiscal, ressalvada a existência de débito diverso. Cite-se e intime-se a ré para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e mandado. Intime-se. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP)
83. Processo 1047340-94.2019.8.26.0053 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Associação Grupo Viva Vida de Vila Nova Curuçá - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Da análise do exposto na inicial e documentos que a instruem, extrai-se que a autora se estabeleceu na Rua Pedro Meira, s/n, desde a sua fundação, formalizada no ano de 2003, e que no local há um galpão que foi construído para que a autora pudesse desemvolver suas atividades, sendo que a verba para tanto foi disponibilizada com recursos público, através da Casa de Saúde Santa Marcelina, pois na época a autora ainda não havia se constituído formalmente. As fotografias e documentos apresentados indicam que a autora vem exercendo suas atividades no local desde aquela época e até o momento, inclusive, ao que parece, arcou com custos na construção do galpão, o qua vem mantendo durante todos esses anos, em situação que caracteriza regular exercício da posse, autorizada pelo Poder Público, o que lhe confere legitimação. As atividades que a autora exerce são de natureza social, são voltadas ao atendimento da comunidade integrada por pessoas idosas. Nestas condições, parece ilegal a recente turbação sofrida pela autora e que exerce posse regular e legítima, e que consistiu na intimação enviada pela ré à autora, para que essa desocupe o galpão imediatamente, fundada em Instrução Normativa. Comprovados, pois, os requisitos legais, defiro o pedido liminar, para determinar à ré que se abstenha de turbar a posse da autora, de modo a lhe assegurar a continuidade na posse do imóvel até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa. Cite-se e intime-se a ré acerca da liminar deferida e para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via desta decisão assinada por meio digital serve como mandado proibitório e de citação, e como ofício. Intime-se. - ADV: ROBERTO ZYAHANA OLIVEIRA (OAB 274394/SP)
84. Processo 1047359-03.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Voluntária - Sueli Conceição dos Santos - Vistos. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A impetrante é servidora pública vinculada à Secretaria da Educação, titular de cargo efetivo de Professora de Educação Básica I, na Escola Estadual Washington Alves Natel, e diz que solicitou em 26/9/18 a expedição de Certidão de Liquidação para fins de Abono de Permanência e, após, aposentadoria, porém, decorrido quase um ano e apesar das inúmeras solicitações, não obteve a certidão pretendida. Invoca os artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal e os artigos 114 e 126 da Constituição do Estado de São Paulo. Pede o deferimento da liminar para que as autoridades impetradas respondam ao requerimento formulado, consubstanciado na expedição de Certidão de Tempo/Contribuição para fins de abono de permanência e, posteriormente, aposentadoria, bem como a remessa da certidão e prontuário funcional à SPPREV para providências. Passo a decidir. Os documentos juntados pela impetrante comprovam o requerimento, formulado em 26/9/18, de expedição da Certidão de Validação de Tempo de Contribuição para fins de abono de permanência e aposentadoria, bem como a sua homologação, porém não há nos autos qualquer informação sobre a tramitação dessa solicitação. É sabido que a Certidão de Liquidação e Tempo de Contribuição não é certidão simples e que é confeccionada apenas com base em informações que estão disponíveis e serão repetidas na certidão, pois reclamam contagens, verificações
Andamento do Processo n. 1047340-94.2019.8.26.0053 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - 12/09/2019 do TJSP