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Timestamp: 2019-10-21 16:53:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 458', 'artigo 469', 'artigo 467', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 458', 'artigo 468', 'artigo 469', 'artigo 477']

010 Oab Ix Exame Aula 08 Resol | Expediente | Banco de Horas
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Caso Concreto 01 - Respondido
Exercicios de Direito Do Trabalho II
Alexandre José Granzotto - Resumo Legislaçao Trabalhista
Direito Trabalho Resumo
OAB IX EXAME 2 FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini
RESOLUO DO SEGUNDO EXERCCIO DE RECLAMAO TRABALHISTA E QUESTES DE 5 A 8 (Elaborado pela professora AryannaManfredini) Murilo Ronaldo foi contratado na cidade de Fortaleza, na data de 05 de fevereiro de 2008 pela Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritrio da empresa, mediante salrio fixo de R$1.800,00 mais o benefcio de utilizar, para fins particulares, um peugeot 207, modelo do ano, cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 600,00, os quais nunca foram considerados no cmputo dos demais direitos trabalhistas. Seu contrato de trabalho findou-se em 12 de novembro de 2011. Ao se pactuar o contrato de trabalho, ficou estabelecido que Murilo Ronaldo cumpriria uma jornada de trabalho das 8 h s 17 h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sextafeira, e das 16 h s 20:15h aos sbados, com 15 minutos de intervalo. Murilo lhe informa que demorava 15 minutos andando para chegar da portaria at o escritrio e o mesmo tempo para o retorno. Em razo dos balanos quinzenais realizados na empresa, a cada duas semanas Murilo trabalhava das 18h as 22h aos sbados, nada recebendo a mais por isso. Na segunda feira, iniciava sua jornada de trabalho normalmente as 8h da manh. Nos dois ltimos anos do contrato de trabalho substituiu sua supervisora administrativa, Marcia Atalaia, que recebia um adicional de 40% em razo de sua funo gerencial, no perodo de suas frias, sem receber a mais por isso. Murilo era um empregado to apaixonado pelo seu trabalho, que quando a empresa passou por dificuldades financeiras, aceitou a proposta que seu empregador lhe fez, de reduzir seu salrio para R$ 900,00 a partir de janeiro de 2009, at que a situao da empresa melhorasse. Quase um ano depois, no ms de novembro de 2009, a empresa conseguiu se reerguer. A situao ficou to favorvel que o empregador resolveu abrir uma filial do escritrio na cidade de Campinas/SP, sendo Murilo transferido para a nova filial por 5 meses para treinar os novos funcionrios. Murilo no recebeu qualquer adicional para tanto e seu salrio tambm no foi reestabelecido. Ao voltar para a matriz da empresa teve uma surpresa, foi demitido, sem qualquer justificativa, sem receber qualquer verba rescisria. Murilo Ronaldo, inconformado com a situao o procura em seu escritrio, disposto a tomar a medida cabvel, informando que usufruiu as frias relativas aos perodos aquisitivos 2008/2009 e 2009/2010, recebeu dcimo terceiro salrio nos anos anteriores ao da extino do contrato e adicional noturno pelas horas que ficava a disposio do empregador no perodo noturno. Na qualidade de advogado de Murilo elabore a medida processual cabvel, formulando os pedidos do que entender ser devido a seu cliente. RESOLUO DO SEGUNDO EXERCCIO DE RECLAMAO TRABALHISTA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CE MURILO RONALDO, auxiliar administrativo, qualificao e endereo completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por intermdio de seu advogado adiante assinado (procurao em anexo), com escritrio profissional no endereo completo, onde recebe intimao ou notificao, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATRIA TRABALHISTA pelo rito ordinrio Em face de Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil qualificao e endereo completos, pelas razes de fato e de direito a seguir expostas. I MRITO
1. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pelo reclamado no dia 05 de fevereiro de 2008, para exercer a funo de auxiliar administrativo, recebendo por ltima remunerao a importncia de R$ 900,00, sendo dispensado em 12 de novembro de 2011. 2. DO SALRIO IN NATURA O reclamado concedia mensalmente em favor do reclamante, durante todo o perodo de durao do contrato de trabalho, o beneficio de utilizar, para fins particulares, um veculo Peugeot 207, modelo do ano, cujo valor aproximado do aluguel mensal seria de R$ 600,00, os quais nunca foram considerados no cmputo dos demais direitos trabalhistas. O fornecimento do veculo visava apenas que o reclamante tivesse mais conforto, sendo absolutamente desnecessrio para a realizao de suas tarefas na empresa. Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, as utilidades fornecidas ao empregado pelo empregador, pelos servios prestados, de forma habitual, gratuita, que no tenham carter nocivo e que a lei no lhes retira a natureza salarial possuem natureza salarial, devendo, portanto, integrar o seu salrio para fins de projees legais. Diante do exposto, requer a integrao ao salrio do reclamante dos valores correspondente ao aluguel do veculo fornecido pela reclamada para fins de reflexos (em verbas contratuais e resilitrias) em aviso prvio, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, frias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais e FGTS (depsitos e multa de 40%), bem como, que a utilidade seja anotada na CTPS do reclamante, nos termos do art. 29 da CLT. LEGISLAO APLICVEL II MRITO 2. DO SALRIO IN NATURA Art. 458 CLT- Alm do pagamento em dinheiro, compreende-se no salrio, para todos os efeitos legais, a alimentao, habitao, vesturio ou outras prestaes "in natura" que a empresa, por fora do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas.
SUGESTO DE REMISSO: Incluir no art. 458, caput, CLT o art. 29, CLT. 3. HORAS EXTRAS O reclamante demorava 15 minutos andando para chegar da portaria at o escritrio, momento a partir do qual cumpria integramente sua jornada de trabalho. Nos termos da smula 429 do TST considera-se tempo disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o necessrio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos dirios, como no caso do reclamante. Nos termos do art. 58, 1, da CLT e smula 366 do TST o legislador estabeleceu uma tolerncia de apenas 5 minutos antes e 5 minutos aps o incio e trmino da jornada de trabalho. Ultrapassado tal limite, o excedente devido como horas extras. Assim, os quinze minutos despendidos na chegada e depois os quinze minutos despendidos na sada devem ser computados na jornada de trabalho da reclamante, sendo-lhe assegurada como horas extras as excedentes ao limite de 8 horas dirias e 44 semanais (art. 7, XIII, CF e art. 58, CLT). Diante do exposto requer que os 30 minutos dirios sejam considerado na jornada de trabalho e a reclamada seja condenada a pagar as horas extras, assim consideradas as excedentes 8 e 44 semanais
acrescidas no adicional de 50% (art. 7, XVI, CF e art. 59, 1, da CLT), bem como, reflexos (em verbas contratuais e resilitrias) em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, dcimos terceiros salrios, frias acrescidas do tero constitucional e FGTS (depsitos e multa de 40%). LEGISLAO APLICVEL II MRITO 3. HORAS EXTRAS Art. 58, CLT. A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. 1o No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio no registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. (Pargrafo includo pela Lei n 10.243, de 19.6.2001) Smula 366, TST. CARTO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 23 e 326 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 No sero descontadas nem computadas como jornada extraordinria as variaes de horrio do registro de ponto no excedentes de cinco minutos, observado o limite mximo de dez minutos dirios. Se ultrapassado esse limite, ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 ns 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) Smula 429, TST. TEMPO DISPOSIO DO EMPREGADOR. ART. 4 DA CLT. PERODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. Considera-se disposio do empregador, na forma do art. 4 da CLT, o tempo necessrio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos dirios. Art. 4 CLT. Considera-se como de servio efetivo o perodo em que o empregado esteja disposio do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposio especial expressamente consignada. Pargrafo nico - Computar-se-o, na contagem de tempo de servio, para efeito de indenizao e estabilidade, os perodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servio militar ... (VETADO) ...e por motivo de acidente do trabalho. Art. 7 CF/88 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XIII - durao do trabalho normal no superior a oito horas dirias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensao de horrios e a reduo da jornada, mediante acordo ou conveno coletiva de trabalho; XVI - remunerao do servio extraordinrio superior, no mnimo, em cinqenta por cento do normal; Art. 58 CLT - A durao normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, no exceder de 8 (oito) horas dirias, desde que no seja fixado expressamente outro limite. SUGESTO DE REMISSES: Incluir no art. 58, 1, CLT,a smula 366 do TST e a smula 429 do TST. 4. DO INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante informa que em razo dos balanos quinzenais realizados na empresa, a cada duas semanas trabalhava das 17h45 s 22:30h, computando-se 15 minutos entre a portaria e o escritrio, nos
sbados e segunda feira iniciava sua jornada de trabalho normalmente, s 8h, chegando na empresa as 7h45. Nos termos do art. 66 da CLT entre 2 (duas) jornadas de trabalho dever haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso e conforme estabelecem os arts. 7, XV da CF, art. 67 da CLT e 1 da Lei 605/49 ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Sendo assim o reclamante tinha direito a 35 horas de intervalo entre a jornada de trabalho de sbado e a de segunda, uma vez que entre elas estava o repouso semanal remunerado. Intervalo este que no foi observado. Diante do exposto, requer a condenao do reclamado ao pagamento das horas faltantes para completar 35h acrescidas do adicional de 50%, bem como, reflexos (em verbas contratuais e resilitrias) em descanso semanal remunerado e com este em aviso prvio, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, frias acrescidas do tero constitucional integrais e proporcionais e FGTS (depsitos e multa de 40%). LEGISLAO ESPECFICA II MRITO 4. DO INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Art. 7 CF/88 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Art. 66 CLT. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haver um perodo mnimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 CLT. Ser assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de convenincia pblica ou necessidade imperiosa do servio, dever coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Pargrafo nico - Nos servios que exijam trabalho aos domingos, com exceo quanto aos elencos teatrais, ser estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito fiscalizao. Art. 1, lei 605/49. Art. 1 Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigncias tcnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradio local. 5. DA SUBSTITUIO EM VIRTUDE DE FRIAS O reclamante informa que nos dois ltimos anos do contrato de trabalho substituiu sua supervisora Marcia Atalaia, que recebia um adicional de 40% em razo de sua funo gerencial, no perodo de suas frias, sem receber a mais por isso. Nos termos da smula 159 do TST, item I, enquanto perdurar a substituio que no tenha carter meramente eventual, inclusive nas frias, o empregado substituto far jus ao salrio contratual do substitudo. Diante do exposto requer a condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais, correspondente a diferena entre o do salrio do reclamante e da supervisora, relativas aos meses em que ocorreu a substituio.
LEGISLAO APLICVEL II MRITO 5. DA SUBSTITUIO EM VIRTUDE DE FRIAS Smula 159, TST. SUBSTITUIO DE CARTER NO EVENTUAL E VACNCIA DO CARGO (incorporada a Orientao Jurisprudencial n 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituio que no tenha carter meramente eventual, inclusive nas frias, o empregado substituto far jus ao salrio contratual do substitudo. (ex-Smula n 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) SUGESTO DE REMISSO: no art. 461 da CLT, acrescentar a smula 159 do TST. 6. DA REDUO SALARIAL O reclamante informa que, em razo de dificuldades financeiras pelas quais passava a empresa, em janeiro de 2009 seu salrio foi reduzido para R$ 900,00, sem jamais ter sido reestabelecido. Nos termos do art. 7, VI, CF o salrio irredutvel, salvo por acordo ou conveno coletiva de trabalho, os quais no se verificam no presente caso. Outrossim, a reduo implicaria em alterao contratual e esta s lcita por mtuo consentimento, e ainda assim, desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado (art. 468, CLT). Diante do exposto requer a condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais, bem como, reflexos (verbas contratuais e resilitrias) em aviso prvio, dcimos terceiros salriosintegrais e proporcionais, frias acrescidas do tero constitucional integrais e proporcionais e FGTS (depsitos e multa de 40%). LEGISLAO APLICVEL: II- MRITO 6. DA REDUO SALARIAL Art. 7 CF/88 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: VI - irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo; Art. 468 CLT - Nos contratos individuais de trabalho s lcita a alterao das respectivas condies por mtuo consentimento, e ainda assim desde que no resultem, direta ou indiretamente, prejuzos ao empregado, sob pena de nulidade da clusula infringente desta garantia. SUGESTO DE REMISSO: no art. 7, VI da CF, acrescentar o art. 468 da CLT. 7. DA TRANSFERNCIA TEMPORRIA O reclamante informa que em novembro de 2009, o empregador resolveu abrir uma filial do escritrio na cidade de Campinas, transferindo o reclamante pelo lapso temporal de 5 meses para tal localidade, a fim de treinar os novos funcionrios. O reclamante no recebeu qualquer adicional para tanto.
Nos termos do artigo 469, 3, da CLT e OJ 113 da SDI-1, TST, tratando-se de transferncia provisria o empregador ficar obrigado a pagar um adicional nunca inferior a 25% dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. Diante do exposto requer a condenao da reclamada ao pagamento do respectivo adicional referente ao perodo em que perdurou a transferncia, bem como reflexos (de verbas contratuais e resilitrias), em aviso prvio, dcimos terceiros salrios integrais e proporcionais, frias acrescidas de 1/3 integrais e proporcionais e FGTS (depsitos e multa de 40%) relativos ao perodo da transferncia. LEGISLAO APLICVEL: II - MRITO 7. DA TRANSFERNCIA TEMPORRIA Art. 469 CLT - Ao empregador vedado transferir o empregado, sem a sua anuncia, para localidade diversa da que resultar do contrato, no se considerando transferncia a que no acarretar necessariamente a mudana do seu domiclio . 3 - Em caso de necessidade de servio o empregador poder transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, no obstante as restries do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salrios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situao. OJ 113, SDI-1, TST. ADICIONAL DE TRANSFERNCIA. CARGO DE CONFIANA OU PREVISO CONTRATUAL DE TRANSFERNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERNCIA SEJA PROVISRIA. Inserida em 20.11.97 O fato de o empregado exercer cargo de confiana ou a existncia de previso de transferncia no contrato de trabalho no exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepo do mencionado adicional a transferncia provisria. SUGESTO DE REMISSO:no art. 469, 3, da CLT acrescentar a OJ 113 da CLT e a smula 43 do TST 8. VERBAS RESCISRIAS O reclamante foi demitido, sem justa causa no dia 12 de novembro de 2011, e sem receber qualquer rescisria. Diante disso, requer a condenao do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisrias prprias da extino do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam: saldo de salrio (12 dias), aviso prvio (39 dias), dcimo terceiro salrio (12/12), frias integrais simples + 1/3 relativas ao perodo aquisitivo 2010/2011 e frias proporcionais + 1/3 (11/12) e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego (smula 389, TST)e anotao da CTPS, nos termos do art. 29, CLT. Esclarece-se que a Lei 12506/2011 entrou em vigor na data de sua publicao, 13/10/2011, regulamentando o aviso prvio proporcional previsto no art. 7, XXI, CF, assegurando-o na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que no completarem 1 (um) ano de servio na mesma empresa, acrescidos 3 (trs) dias por ano completo de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias. Assim, como o reclamante laborou 3 anos completos para a empresa faz jus a 39 dias de aviso prvio. LEGISLAO APLICVEL II MRITO 8. VERBAS RESCISRIAS
Smula n 389 do TST. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. DIREITO INDENIZAO POR NO LIBERAO DE GUIAS (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competncia material da Justia do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenizao pelo no-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n 210 da SBDI-1 inserida em 08.11.2000) II - O no-fornecimento pelo empregador da guia necessria para o recebimento do seguro-desemprego d origem ao direito indenizao. (ex-OJ n 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) LEI N 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Dispe sobre o aviso prvio e d outras providncias A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O aviso prvio, de que trata o Captulo VI do Ttulo IV da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5452, de 1 de maio de 1943, ser concedido na proporo de 30 (trinta) dias aos empregados que contem at 1 (um) ano de servio na mesma empresa. Pargrafo nico. Ao aviso prvio previsto neste artigo sero acrescidos 3 (trs) dias por ano de servio prestado na mesma empresa, at o mximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de at 90 (noventa) dias. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 11 de outubro de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Eduardo Cardozo Guido Mantega Carlos Lupi Fernando Damata Pimentel Miriam Belchior Garibaldi Alves Filho Luis Incio Lucena Adams Este texto no substitui o publicado no DOU de 13.10.2011 9. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos do artigo 467 da CLT, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audincia, sob pena da incidncia de multa de 50% sobre o valor correspondente. 10. MULTA DO ART. 477, 8, CLT O Reclamado no respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisrias previsto no artigo 477, 6 da CLT, vez que at o presente momento no pagou as verbas rescisrias. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenao do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salrio, nos termos do 8 do artigo 477 da CLT. LEGISLAO APLICVEL II MRITO 10. MULTA DO ART. 477, 8, CLT Art. 477 CLT. assegurado a todo empregado, no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao dasrelaes de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenizao, paga na base da maior remunerao que tenha percebido na mesma empresa
8 - A inobservncia do disposto no 6 deste artigo sujeitar o infrator multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salrio, devidamente corrigido pelo ndice de variao do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa mora. 11. HONORRIOS ADVOGATCIOS O art. 133 da CF no recepcionou o jus postuandi, razo pela qual requer a condenao do reclamado ao pagamento de honorrios advocatcios no importe de 20%, nos termos do art. 20, 3, do CPC. II - PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: Isto posto, requer: a)a integrao ao salrio do reclamante dos valores correspondente ao aluguel do veculo fornecido pela reclamada para fins de reflexos. b)que sejam computados na jornada de trabalho 30 dirios e a reclamada condenada a pagar as horas extras, assim consideradas as excedentes 8 e 44 semanais acrescidas no adicional de 50% (art. 7, XVI, CF e art. 59, CLT, 1, CLT), bem como, reflexos. c)requer a condenao do reclamado ao pagamento das horas faltantes para completar o intervalo de 35 horas, acrescida do adicional de 50% a ttulo de intervalo interjornada e DSR, bem como, reflexos. d)a condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais, correspondente a 40% do salrio do reclamante, relativas aos meses em que ocorreu a substituio e reflexos. e)condenao do reclamado ao pagamento das diferenas salariais decorrentes da reduo salarial, bem como, reflexos. f)a condenao da reclamada ao pagamento do respectivo adicional de transferncia referente ao perodo em que perdurou a transferncia, bem como reflexos. g)a condenao do Reclamado ao pagamento de todas as verbas rescisrias prprias da extino do contrato de trabalho sem justa causa, quais sejam: saldo de salrio (12 dias), aviso prvio (39 dias), dcimo terceiro salrio proporcional (12/12), frias integrais simples + 1/3 relativas ao perodo aquisitivo 2010/2011 e frias proporcionais + 1/3 (11/12) e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepo do seguro desemprego (smula 389, TST). h)Multas do arts. 467 e 477, 8 da CLT; e i)Honorrios advocatcios. III REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer: a) notificao da Reclamada para oferecer resposta Reclamatria Trabalhista, sob consequncia de revelia e confisso quanto a matria de fato. b) a produo de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas. c) por fim a procedncia dos pedidos com a condenao do reclamado ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correo monetria. Atribui-se a causa valor acima de 40 salrios mnimos Termos em que, Pede deferimento. Local, data Advogado OAB n
VALORES POSSVEIS Endereamento Vara do Trabalho de Fortaleza (0,1), 0/0,1/0,2/ qualificao das partes (0,1) e indicao da espcie de 0,3/0,4 ao (ao/reclamatria trabalhista). (0,2) Salrio in natura fornecimento de veculo para uso 0/0,1/0,2/ particular e no por necessidade do trabalho (0,2) 0,3/0,4 integrao do valor ao salrio para fim de reflexos (0,1) artigo 458 CLT (0,1) Tempo a disposio do empregador - deslocamento 0/0,1/0,2/0,3/0,4 entre a portaria e o local de trabalho em tempo superior a 10 minutos pedido de horas extras (0,1) smula 429, TST (0,1), art. 7 XIII e XVI CF (0,1) e Arts. 58 e 59, 1, da CLT (0,1) Intervalo Interjornada e DSR(35h) (0,1) arts. 66 e 67 0/0,1/0,2/0,3/0,4 da CLT (0,1), art. 7, XV CF (0,1) e art. 1, Lei 605/49.
Substituio temporria do chefe em virtude de frias 0/ 0,2/0,4 direito a percepo de seu adicional (0,2) sumula 159, I, TST (0,2) Reduo salarial ilcita independentemente da 0/0,1/0,2/0,3 anuncia do empregado (0,1) artigo 468 da CLT (0,1) art7, VI, CF (0,1) Transferncia temporria do empregado direito a 0/0,2/0,4 percepo do adicional de 25% (0,2) - artigo 469, 3,CLT (0,2) Pagamento das verbas rescisrias inerentes a 0/0,2/0,4 dispensa sem justa causa (aviso prvio, saldo de salrio, frias proporcionais, 13 salrio proporcional, salrios em atraso e seguro-desemprego) (0,2), sumula 389, TST (0,2) Atraso no pagamento das verbas rescisrias - Multa 0/0,4 do artigo 477, pargrafos 6 e 8 da CLT Requerimentos finais, com pedido de procedncia da 0,50 ao, indicao do valor da causa, data e nome do advogado. Condies gerais de petio, raciocnio jurdico, 1,00 linguagem forense e fundamentao. TOTAL:
QUESTES 5 A 8 QUESTO 5 - (OAB/FGV 2010.2 - I Exame de Ordem) Em reclamao trabalhista ajuizada em face da empresa Y, Jos postula assinatura da CTPS, horas extras e diferenas salariais com fundamento em equiparao salarial e pagamento de adicional de periculosidade. Na defesa oferecida, a empresa nega ter o empregado direito assinatura da CTPS, dizendo ter o obreiro trabalhado como autnomo; quanto s horas extras, nega o horrio alegado, se reportando aos controles de frequncia, que demonstram, segundo alega, que o reclamante no as realizava; e, quanto s diferenas salariais, sustenta que o reclamante era mais veloz e perfeito na execuo do servio do que o paradigma apontado. Considerando as normas processuais sobre a distribuio do nus da prova, estabelea, atravs de fundamentos jurdicos, a quem cabe o nus da prova em relao a cada uma das alegaes contidas na defesa apresentada pelo reclamado? RESPOSTA: Quanto s horas extras, em sua defesa, o reclamado apenas nega o horrio de trabalho alegado pelo autor, razo pela qual permanece com o reclamante o nus da prova de suas alegaes, uma vez que o trabalho alm da 8 e/ou 44 semanais fato constitutivo do direito do autor s horas extras. Nos termos do art. 818 da CLT cabe a cada uma das partes comprovar as suas alegaes. Dada a simplicidade do dispositivo citado aplica-se concomitantemente o art. 333, I, do CPC, segundo o qual do autor o nus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. J em relao ao pedido de anotao da CTPS, a reclamada afirma que indevida, pois o reclamante era autnomo. Ao admitir a prestao de servios, alegando, entretanto, a autonomia, ops fato que impede o reconhecimento do vnculo de emprego, atraindo para si o nus da prova. Nos termos do art. 818 da CLT cabe a cada uma das partes comprovar as suas alegaes. Como j mencionado a simplicidade do dispositivo citado permite a aplicao concomitantemente do art. 333, II, do CPC, segundo o qual do autor o nus da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Por fim, quanto ao pedido de diferenas salariais decorrentes da equiparao salarial, a reclamada confessa que o prprio reclamante era mais veloz e mais perfeito que o paradigma, sem opor qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos termos do art. 348 do CPC h confisso, quando a parte admite a verdade de um fato, contrrio ao seu interesse e favorvel ao adversrio. Diante da confisso, no existe mais qualquer prova a ser produzida, razo pela qual no h que se falar em nus da prova (art. 334, II, CPC). LEGISLAO ESPECFICA Art. 334, CPC. No dependem de prova os fatos: I - notrios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrria; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presuno legal de existncia ou de veracidade. Art. 348, CPC. H confisso, quando a parte admite a verdade de um fato, contrrio ao seu interesse e favorvel ao adversrio. A confisso judicial ou extrajudicial. Quesitos avaliados Notas Possveis HORAS EXTRAS nus da prova do 0/ 0,10/ 0,30/ 0,40 empregado, uma vez que reclamante apenas negou as horas extras (0,30); Nota
Indicao das normas: arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC (0,1) AUTONOMIA - Autonomia: nus da 0/ 0,10/ 0,30/ 0,40 prova do empregador que admitiu prestao de servios - fato impeditivo (0,3) - Indicao das normas: art. 818, CLT c/c 333, II, CPC (0,1) EQUIPARAO - Equiparao salarial: no 0/ 0,05/ 0,45 h que se falar em nus da prova no h prova a produzir confisso do empregador (0,4) - Indicao das normas: arts. 334, II/CPC e Art.348/CPC (0,05) SUGESTO DE REMISSO:no art. 818 da CLT, acrescentar o art. 333 do CPC. QUESTO 6 (OAB/FGV 2010.3 III Exame de Ordem) 5/3/2001. Em 12/12/2003, foi , Marcos foi acusado pelo seu empregador de ter furtado um notebook da empresa, pois o levou para casa no dia , no a apresentou
. Em , 40% sobre o FGTS. . ? (Valor: 0,5) 1 OPO DE RESPOSTA: A controvrsia envolvendo a dispensa por justa causa foi submetida ao juzo criminal, ocorrendo a suspenso do prazo prescricional trabalhista. O ajuizamento da demanda criminal causa de suspenso do decurso do prazo prescricional, por fora do art. 200 do CC, segundo o qual quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva. LEGISLAO ESPECFICA Art. 200, CC. Quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva
OU 2 OPO DE RESPOSTA: As pretenses fundadas por Marcos esto prescritas, pois a extino do contrato de trabalhou ocorreu em 12/12/2003 e a reclamao trabalhista foi ajuizada apenas em 14/02/2010, ou seja, aps dois anos do trmino do contrato de trabalho, ocorrendo, portanto, prescrio bienal nos termos do art. 7, XXIX da CRFB e art. 11, I, da CLT. b) O re ? (Valor: 0,5) 1 OPO DE RESPOSTA: No h vinculao jurdica entre o Processo do Trabalho e o processo criminal, uma vez que se trata de jurisdies independentes OU porque as competncias so distintas. OU 2 OPO DE RESPOSTA: No h vinculao jurdica entre o processo do trabalho e o processo criminal, uma vez que, diante de uma sentena absolutria por falta de provas, o juiz do trabalho no est vinculado juridicamente a esse resultado, podendo analisar livremente a prova dos autos e, se convencido for, confirmar ou invalidar a justa causa referida. Quesitos avaliados Notas possveis Item A a) OPO 1: No h 0 / 0,65 prescrio porque o fato devia ser apurado pelo Juzo Criminal (I) aplicando-se o art. 200 do CC (II). OPO 2: Esto prescritas as pretenses deduzidas mais de dois anos aps o rompimento do contrato OU conforme o art. 7, XXIX, da CRFB (OU art. 11 da CLT) (I). A ao criminal no empecilho para o exerccio de reclamao trabalhista (II). 0,65 Item B b) No, porque o processo 0 / 0,6 do trabalho independente do processo penal OU porque as jurisdies so autnomas OU porque as competncias so distintas. OU no, porque a sentena proferida pelo Juzo Criminal foi absolutria por falta de provas. 0,6 Nota
SUGESTO DE REMISSO: no art. 7, XXIX, CF, acrescentar o art. 11, I, CLT, a smula 308, TST, o art. 200 do CC e o art. 202 do CC. No art. 11, I, da CLT, acrescentar o art. 7, XXIX, CF, a smula 308, TST, o art. 200 do CC e o art. 202 do CC. QUESTO 7 (OAB/FGV 2011.3 - VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO) Tcio ajuizou ao trabalhista em face da empresa Hora Certa Ltda., na qual pretendia receber horas extras e reflexos. Na prpria petio inicial j havia impugnado os controles de ponto aduzindo que no havia variao de horrio. Na audincia, a r trouxe os documentos, juntando-os com a contestao e declarou que pretendia produzir prova testemunhal acerca do pedido do autor. O juiz, aps examinar a documentao, indeferiu a prova testemunhal da r. Na sentena, o juiz julgou procedente o pedido do autor. Considerando as regras de distribuio do nus da prova, o juiz agiu corretamente? Fundamente. (Valor: 1,25) RESPOSTA: Considerando que os controles de ponto no revelavam variao de horrio, nos termos da smula 338, III,do TST, presume-se verdadeira a jornada da inicial, porm, com a possibilidade da empresa elidir a presuno por prova em contrrio, dada a inverso do nus da prova. O juiz, portanto, no agiu corretamente ao indeferir a produo da prova pericial pelo autor, cerceando seu direito de defesa. Quesitos avaliados Notas possveis No. Embora os controles fossem invariveis, 0/ 0,9/ 1,25 averacidade do horrio alegado na inicial apenas presumida e o empregador podia elidir a presuno mediante prova em contrrio (0,90). Indicao da Smula 338, III, do TST (0,35). Obs: A mera resposta no ea mera indicao do fundamento legal ou jurisprudencial no pontuam; a indicao deve ser precisa. LEGISLAO ESPECFICA Art. 74, CLT. O horrio do trabalho constar de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indstria e Comercio, e afixado em lugar bem visvel. Esse quadro ser discriminativo no caso de no ser o horrio nico para todos os empregados de uma mesma seo ou turma. 1 - O horrio de trabalho ser anotado em registro de empregados com a indicao de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados. 2 - Para os estabelecimentosde mais de dez trabalhadores ser obrigatria a anotao da hora de entrada e de sada, em registro manual, mecnico ou eletrnico, conforme instrues a serem expedidas pelo Ministrio do Trabalho, devendo haver pr-assinalao do perodo de repouso Smula 338, TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. NUS DA PROVA (incorporadas as Orientaes Jurisprudenciais ns 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, 2, da CLT. A no-apresentao injustificada dos controles de frequncia gera presuno relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrrio. (ex-Smula n 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presuno de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrrio. (ex-OJ n 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartes de ponto que demonstram horrios de entrada e sada uniformes so invlidos como meio de prova, invertendo-se o nus da prova, relativo s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir. (ex-OJ n 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) SUGESTO DE REMISSO: no art. 74, 2, da CLT destacar a expresso estabelecimentos de mais de dez trabalhadores e acrescentar a smula 338 do TST. Nota
QUESTO 8 (elaborada pela professora AryannaManfredini) Murilo Perdulrio ajuizou reclamao trabalhista postulando horas extras e reflexos, sob a alegao de que trabalhava 60 horas semanais. O juiz proferiu a sentena julgando procedente o pedido do autor, condenando a reclamada ao pagamento de R$ 35.000,00. Nenhuma das partes interps recurso ordinrio no prazo de 8 dias, transitando em julgado a reclamao. Antes de iniciada a fase de liquidao, a reclamada props ao reclamante a realizao de acordo no valor de R$ 6000,00. Murilo vislumbrado com a possibilidade de receber de imediato o dinheiro para comprar roupas novas, aceita prontamente o valor oferecido. As partes, ento, celebraram acordo no valor de R$ 6000,00, o qual foi homologado pelo juiz. Diante do exposto, responda fundamente as seguintes indagaes. a) O juiz era obrigado a homologar o acordo celebrado entre as partes? Caso se recusasse caberia a impetrao de mandado de segurana? RESPOTA: No, faculdade do juiz a homologao do acordo, assim a recusa no implicaria violao a direito lquido e certo das partes, razo pela qual incabvel mandado de segurana nesta hiptese. b) Sobre qual valor incidem as contribuies previdencirias? RESPOSTA: As contribuies previdencirias incidem sobre o valor do acordo celebrado e homologado aps o trnsito em julgado, R$ 6.000,00, nos termos do art. 43, 5, da Lei 8212/9, o qual inclusive revogou o art. 832, 6, da CLT, que determinava que mesmo que celebrado acordo aps o trnsito em julgado da sentena, resguardava-se as contribuies devidas Unio, calculadas sobre o valor deferido. No mesmo sentido do art. 43, 5, da Lei 8212/91. Quesitos avaliados Letra a: No. faculdade do juiz a homologao de acordo (0,25). Fundamentao: smula 418, TST (0,25) Letra b: As contribuies incidem sobre o valor do acordo - R$ 6000,00 (0,25). Fundamentao: art. 43, 5, Lei 8212/91 (0,50) LEGISLAO ESPECFICA LETRA A) Smula 418, TST. MANDADO DE SEGURANA VISANDO CONCESSO DE LIMINAR OU HOMOLOGAO DE ACORDO (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 120 e 141 da SBDI-2) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 A concesso de liminar ou a homologao de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito lquido e certo tutelvel pela via do mandado de segurana. (ex-Ojs da SBDI-2 ns 120 - DJ 11.08.2003 - e 141 - DJ 04.05.2004) LETRA B) Art. 43, Lei 8212/91. Nas aes trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos incidncia de contribuio previdenciria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importncias devidas Seguridade Social. 5o Na hiptese de acordo celebrado aps ter sido proferida deciso de mrito, a contribuio ser calculada com base no valor do acordo. Art. 832, 6, CLT. Oacordocelebradoapsotrnsitoemjulgadodasentenaouapsaelaboraodosclculosdeliquidaodesenten anoprejudicaroscrditosdaUnio. Notas possveis Nota 0/ 0,25 / 0,50 / 0,75 / 1,00 / 1,25
OJ 376, SDI-1, TST. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUZO APS O TRNSITO EM JULGADO DA SENTENA CONDENATRIA. INCIDNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) devida a contribuio previdenciria sobre o valor do acordo celebrado e homologado aps o trnsito em julgado de deciso judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatria deferidas na deciso condenatria e as parcelas objeto do acordo. SUGESTO DE REMISSO:no art. 832, 6, da CLT acrescentar o art. 43, 5, da Lei 8212/91, a OJ 376 da SDI-1, do TST e a smula 418 do TST.
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