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Diário da República, 2.ª série — N.º 236 — 7 de Dezembro de 2009
Deliberação n.º 3257/2009
O n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio,
que procedeu à transposição da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à formação inicial e à formação contínua de motoristas de determinados veículos afectos ao
transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, estabelece que
as condições de funcionamento dos centros de formação são fixadas por deliberação do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT). Assim, determina-se o seguinte:
I — Abertura dos centros de formação
1 — A abertura dos centros de formação depende de autorização prévia do IMTT, sendo o pedido instruído com os seguintes elementos:
Indicação do (s) tipo (s) de formação que se pretenda minis-
Identificação do coordenador técnico — pedagógico da entidade
formadora, acompanhada pelo respectivo CAP de formador e curricu- lum vitae;
c) Descrição do equipamento a utilizar na formação, que deve, no
mínimo, corresponder ao descrito no artigo 7.º da Portaria n.º 1200/2009,
de 8 de Outubro;
d) Identificação dos veículos a utilizar na formação prática de con-
dução através da marca, modelo, matrícula e categoria, ou apenas pela indicação da matrícula e do número da licença, quando se trate de veículos utilizados no ensino da condução;
e) Descrição dos simuladores de alta qualidade, caso disponha dos
f) Indicação da localização do centro de formação e exemplar da
planta, na escala 1/100, das instalações do mesmo, a qual deve conter
a área de cada compartimento e da superfície exterior, quando exista, e
a respectiva utilização pretendida;
g) Indicação do local, e ou instalações e de outras condições de rea-
lização da formação prática;
h) Fotocópia dos acordos celebrados com outras entidades no âmbito
desta actividade de formação.
2 — É dispensada a apresentação da planta a que se refere a alínea f) do número anterior, no caso de funcionamento de escola de condução como centro de formação.
II — Alteração das condições de abertura
Qualquer alteração às condições inicialmente estabelecidas para
a abertura dos centros de formação carece de autorização prévia do IMTT.
III — Coordenador — pedagógico e certificados
1 — Os centros de formação devem dispor de um coordenador — pe-
dagógico das formações que disponibilizam.
2 — Os certificados de formação são subscritos pelo coordenador pedagógico.
IV — Registos
Os centros de formação devem manter, pelo período mínimo de
cinco anos, o registo das acções de formação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos.
V — Horário de funcionamento
1 — O horário de funcionamento dos centros de formação não
pode iniciar-se antes das 7 horas nem concluir-se depois das 24 horas, não sendo permitida qualquer actividade aos domingos e feriados.
2 — O horário de funcionamento deve ser afixado nas instalações do centro de formação, em local visível.
VI — Medidas administrativas
Em caso de incumprimento do disposto na presente deliberação,
o conselho directivo do IMTT poderá adoptar as seguintes medidas
b) Cancelamento da autorização de abertura do centro de formação.
Lisboa, 21 de Outubro de 2009. — O Presidente do Conselho Direc- tivo, António Crisóstomo Teixeira.
Despacho n.º 26482/2009
O n.º 6 do artigo 5.º e o n.º 8 dos Anexos II e III, do Decreto-Lei
n.º 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu à transposição da Direc- tiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à formação inicial e à formação contínua de moto- ristas de determinados veículos afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, estabelecem, respectivamente, que o modelo do certificado de aptidão para motorista (CAM) e as condições
de realização dos exames são fixados por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT). Assim, determino a seguinte:
I — Exame para obtenção de qualificação inicial
1 — Concluído o curso de formação de qualificação inicial, comum
ou acelerada, os candidatos à obtenção do certificado de aptidão para motorista (CAM), são submetidos a exame realizado pelo IMTT.
2 — São admitidos a exame os candidatos que tenham concluído a formação há menos de dois anos.
II — Constituição dos exames para obtenção de qualificação inicial
1 — Os exames para a obtenção do CAM versam sobre o conteúdo
da formação constante do do Anexo I do Decreto-Lei n.º 126/2009, de
2 — Os exames são compostos por uma prova escrita constituída por
60 perguntas de escolha entre quatro respostas, perguntas de resposta
directa, ou uma combinação dos dois sistemas.
3 — Os exames têm a duração de duas horas.
4 — Os exames são classificados na escala de 0 a 100 valores, tendo cada questão igual cotação.
5 — A aprovação em exame depende da obtenção de, pelo menos,
60 % da pontuação atribuída à prova.
— Regulamento dos exames
regulamento dos exames consta do anexo I ao presente despacho
e que dele faz parte integrante. IV — Emissão de CAM comprovativo da formação contínua
1 — Os pedidos de emissão do CAM comprovativo da formação
contínua são instruídos com o certificado comprovativo da respectiva
frequência, com aproveitamento.
2 — Os pedidos podem também ser apresentados pela entidade for- madora, em aplicação informática disponibilizada pelo IMTT.
3 — Os pedidos devem, preferencialmente, ser apresentados com
a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo da validade
do CAM.
— Modelo do CAM
CAM obedece ao modelo fixado no anexo II ao presente despacho
Regulamento dos exames para obtenção do CAM
1 — Inscrição:
1.1 — As inscrições para os exames são apresentadas colectivamente
pelas entidades formadoras, até ao último dia do mês anterior àquele
em que se pretenda realizar o exame, através de aplicação informática disponibilizada pelo IMTT.
1.2 — Em caso de reprovação, o candidato poderá apresentar indivi-
dualmente a sua candidatura a novo exame.
1.3 — Quando for pedida dispensa de exame de algumas matérias,
nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio, as inscrições devem ser acompanhadas da indicação do número do CAM ou do número do certificado de capacidade profissional que suporta o pedido, consoante o caso.
2 — Comparência a exame:
2.1 — O candidato só pode realizar o exame se comparecer no lo-
cal indicado à hora marcada, munido de cartão de cidadão, bilhete de
identidade ou outro documento de identificação válido e em bom estado de conservação.
2.2 — Em caso de não comparência a exame, e a requerimento do inte-
ressado, pode ser justificada a falta determinada por motivos atendíveis,
devidamente comprovados, sendo facultada ao candidato a possibilidade de realização do exame na época seguinte, com dispensa de pagamento de nova taxa de inscrição.
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— A reprovação não impede a inscrição em novo exame.
3 — Fraude, irregularidades ou situações anómalas:
3.1 — O exame é anulado em caso de fraude ou tentativa de
3.2 — As irregularidades ou situações anómalas detectadas durante
a realização do exame são objecto de registo por quem assegura o res-
pectivo acompanhamento;
3.3 — A confirmação de fraude detectada após o termo da prova
determina, igualmente, a sua anulação.
5 — Revisão das provas:
4.1 — Em caso de reprovação, o examinando pode consultar a sua
prova no prazo previsto para requerer a respectiva revisão.
4.2 — O pedido de revisão da prova deve ser fundamentado,
sendo apresentado no prazo de dez dias úteis após a realização do exame.
4.3 — A decisão é proferida nos quinze dias úteis seguintes, sendo
notificada ao reclamante.
Dimensão: Folha A4 Cartolina branca Cercadura azul
Despacho n.º 26483/2009
O n.º 3 do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 9.º da Portaria n.º 1017/2009, de 9 de Setembro, que estabelece as condições de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação para a obtenção de capacidade profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, de comprovação da frequência da formação, o regulamento dos exames e as condições de validade do certificado de capacidade profissional, determinam, respectivamente, que os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação, são aprovados por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto da Mobilidade
e dos Transportes Terrestres, I. P. Assim, determino:
1.º Os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formação para obtenção da capacidade profissional para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, constam dos anexos I e II ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. 2.º O presente despacho entra imediatamente em vigor.
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