Source: http://irib.org.br/noticias/detalhes/governo-de-sp-escola-superior-de-agricultura-da-usp-auxiliara-a-implantar-novo-codigo-florestal
Timestamp: 2018-09-20 18:10:32+00:00
Document Index: 62445427

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 27', 'artigo 12', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 68']

Governo de SP: Escola Superior de Agricultura da USP auxiliará a implantar novo Código Florestal
Home Notícias Geral	Governo de SP: Escola Superior de Agricultura da USP auxiliará a implantar novo Código Florestal
Após o julgamento recente da validade jurídica do novo Código Florestal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os estados brasileiros precisarão estabelecer, nos próximos anos, programas de regularização ambiental para compensar e restaurar áreas suprimidas de reserva legal, entre outras ações.
De modo a fornecer subsídios científicos para o Estado de São Paulo implementar o programa de regularização ambiental e cumprir o que determina o novo Código Florestal, um grupo de pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo (Esalq-USP), em colaboração com colegas do Instituto de Biociências da universidade, desenvolve um projeto em parceria com as secretarias estaduais do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento.
O estudo é apoiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), dentro do Programa de Pesquisa em Caracterização, Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade (Biota). “O objetivo principal do projeto é gerar mapas, dados quantitativos e informações para apoiar a tomada de decisões para implementação do Programa de Recuperação Ambiental do Estado de São Paulo”, afirma Gerd Sparovek, professor da Esalq-USP e coordenador da iniciativa, à Agência Fapesp.
“A ideia é apresentar e discutir esses dados com os atores sociais envolvidos – como proprietários de imóveis rurais, representantes do terceiro setor, da academia e do poder público. Com base nos apontamentos, comporemos uma peça técnica que integre, da melhor forma possível, a visão dos participantes com o conhecimento científico”, explica. O docente ressalta que o maior foco de disputa na implementação do novo Código Florestal no Estado de São Paulo está na regularização das reservas legais.
Há uma série de mecanismos e de regras previstos na nova legislação federal que disciplinam a questão. Esses mecanismos envolvem a definição de áreas de uso consolidado, a possibilidade de restauração em áreas de baixa aptidão agrícola em um imóvel rural, a hipótese de compensação fora do imóvel por servidão florestal, por cota de reserva ambiental, e a compra de outros imóveis com áreas naturais remanescentes de mesma titularidade ou aquisição de áreas em unidades de conservação.
“O principal questionamento que tem sido feito se relaciona à aplicação do artigo 68 do novo Código Florestal, refletido no artigo 27 da lei estadual, que diz respeito ao percentual válido de reserva legal”, diz Sparovek.
O artigo 12 do novo Código Florestal estabeleceu que todo imóvel rural deve manter uma certa área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, que pode variar entre 20% e 80%, dependendo da região brasileira.
O artigo 68 da mesma legislação federal, contudo, determinou que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para esses percentuais exigidos na nova lei.
“Pela interpretação do artigo 68, se uma propriedade rural foi consolidada em 1970, por exemplo, a regra sobre reserva legal que ela deve seguir é a que existia naquele ano”, explica Sparovek.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por sua vez, interpretou que proprietários rurais que em algum momento estiveram em desacordo com a lei vigente à época perderiam os benefícios do artigo 68 e passariam a ser obrigados a manter o percentual de 20% de reserva legal estipulado pelo novo Código Florestal.
Para estimar o impacto dessas interpretações jurídicas na compensação de reservas legais no Estado de São Paulo, os pesquisadores fizeram uma análise dos marcos jurídicos vigentes desde 1802 e da cobertura da vegetação nativa da região de 1965 a 2015.
Com base nas informações, foi elaborada uma ferramenta de análise que permite estimar, por meio de modelagem computacional, o déficit por hectare de reservas legais no Estado de São Paulo com e sem a aplicação do artigo 68 do novo Código Florestal e seguindo a interpretação da PGE-SP, em diversos cenários de plena consolidação do programa de recuperação ambiental.
“Já conseguimos gerar mapas e diversas informações sobre como ficará a cobertura vegetal e as áreas de produção agrícola em São Paulo daqui a 20 anos, quando o programa de recuperação ambiental do Estado estiver plenamente consolidado”, destaca Sparovek.
“Por meio desses cenários será possível encontrar um caminho de acomodação ou de equilíbrio entre proteção e possibilidade de retorno econômico, que, no fim, é o que a lei ambiental procura garantir”, avalia.
Os pesquisadores já realizaram quatro reuniões com partes interessadas de vários setores envolvidos na discussão sobre a implementação do novo Código Florestal no Estado, tais como representantes do governo, do Ministério Público, de ONGs ambientalistas e produtores rurais, entre outros, em que apresentaram e discutiram os dados.
“Temos um sinal bastante positivo, tanto dos representantes do setor produtivo como das secretarias da Agricultura e do Meio Ambiente e do Ministério Público, de que essa solução que estamos construindo em conjunto balizará as ações de recuperação ambiental no Estado de São Paulo”, ressalta Sparovek.
“O projeto resultará na produção de dados para apoiar as discussões sobre a implementação do novo Código Florestal no Estado de São Paulo por meio de um processo de diálogo contínuo entre atores de diferentes setores e da academia”, disse Joly na abertura do evento “Nature4Life Joint Workshop”, realizado em fevereiro na sede da Fapesp.
Promovido em parceria com a Netherlands Organisation for Scientific Research (NWO) e o Naturalis Biodiversity Centre, da Holanda, o evento reuniu cientistas holandeses e do Estado de São Paulo para discutir oportunidades de pesquisas colaborativas voltadas à conservação e restauração florestal, com foco inicial na Mata Atlântica.
“Pretendemos realizar projetos reunindo o conhecimento de pesquisadores holandeses e brasileiros sobre restauração de ecossistemas”, revela Hans ter Steege, pesquisador do Naturalis Biodiversity Centre.
Escola Superior de Agricultura da USP
Jornal Panorama - Registro de Imóveis começa a atender em Parobé