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Timestamp: 2014-10-01 05:57:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 217', 'Artigo 1517', 'Artigo 1520', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 146', 'Artigo 345', 'Artigo 227', 'Artigo 5', 'Artigo 217']

DIFERENÇA ENTRE PEDOFILIA E RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ADULTO E ADOLESCENTE | oSabeTudo.com
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You are here: Home / Empregos / Concursos Públicos / Exame OAB / DIFERENÇA ENTRE PEDOFILIA E RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ADULTO E ADOLESCENTEDIFERENÇA ENTRE PEDOFILIA E RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE ADULTO E ADOLESCENTE 14 de abril de 2011 by aldinei 17 Comments RELACIONAMENTO ENTRE ADULTOS E ADOLESCENTES
Um importante fator a considerar é que nem todo relacionamento amoroso ou de cunho sexual entre adulto e adolescente é doentio ou constitui crime, isso dependerá de fatores culturais de cada povo, sendo que cada país dispõe em suas leis o limite de idade em que o adolescente tem consciência suficiente em consentir na relação sexual, a este limite chamamos de idade de consentimento.
A idade de consentimento consiste o limite etário em que se presume legalmente que a pessoa (neste caso adolescente) pode decidir de forma saudável e autônoma a iniciar sua vida sexual. Abaixo dessa idade, a incidência de violência do ato sexual é tida como absoluta ou então presumida, neste caso o ato sexual será considerado crime. No Brasil a idade de consentimento para atos sexuais é de 14 anos, consoante dispõe o Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
4.1. Casamento entre adulto e adolescente
Não há impedimento na legislação brasileira para casamento entre adulto e adolescente, desde que este seja emancipado ou tenha mais de 16 anos (idade núbil) e receba autorização dos pais (ou do juiz).
A idade núbil é a idade na qual se presume que a pessoa já pode casar independentemente da maioridade civil ter sido alcançada, neste caso, desde que exista autorização dos pais, responsáveis ou do juiz; portanto, não se confunde com a idade de consentimento.
No Brasil, a idade núbil é de 16 anos, consoante dispõe o Artigo 1517 do Código Civil Brasileiro vigente. Há casos em que se faz possível o casamento para inúbeis, ou seja, para quem não atingiu a idade mínima para contrair núpcias, como nos casos de gravidez, por exemplo, conforme Artigo 1520 do Código Civil. Nestes casos também pode haver casamento entre adulto e adolescente menor de 16 anos (inúbil), desde que este tenha mais de 14 anos (idade de consentimento).
4.2. Limites entre vedação e permissão
Destarte, a relação sexual entre adultos e adolescentes ser regulada pelas leis referentes à idade de consentimento de cada país. Alguns países permitem o relacionamento a partir de uma idade mínima[1] (12 anos em Angola, Filipinas e México, 13 na Espanha e Japão, 14 no Brasil, Portugal, Itália, Alemanha, Áustria e China, 15 na França, Suécia, Dinamarca e Grécia, 16 em Noruega, Reino Unido e Holanda).
Quanto maior for a idade de consentimento adotada pelo Estado, maior a possibilidade de se instalar um caos social, serve como exemplo os países onde a idade de consentimento é de 16 anos, podemos constatar que estes países as leis acabam tornando relacionamentos amorosos saudáveis e legítimos em ilícitos, passando os amantes a serem tratados como criminosos, lançando-os na clandestinidade, pois limitam a liberdade de sexualidade do ser humano, seja adulto ou adolescente.
Assim, o Estado acaba interferindo na liberdade básica que os indivíduos têm direito, podendo gerar revolta com a criminalização de relacionamentos amorosos autênticos entre adultos e adolescentes, podendo causar o refúgio dos jovens nos tóxicos, a prisão desnecessária do adulto e violência.
Observando a legislação brasileira não são encontradas quaisquer vedações ao casamento entre adolescente em idade núbil e um adulto, da mesma forma, não existe qualquer vedação legal ao relacionamento amoroso entre um adulto e um adolescente que já alcançou a idade de consentimento, estando presente ou não a incidência de relação sexual.
Destarte, ser possível no Brasil o casamento entre um adulto e um adolescente mesmo abaixo da idade núbil, desde que alcançada a idade de consentimento, por exemplo, nos casos em que esse relacionamento resulte em gravidez.
4.3. Os preconceitos e suas implicações
Apesar de o adulto ter maior maturidade que o adolescente, é um preconceito imenso afirmar que a maioria dos adultos que se envolvem com adolescentes são predadores sexuais que buscam apenas sexo e outras perversões.
Ato contínuo notório é o preconceito existente na sociedade, pois muitas vezes o adulto que se relaciona com um adolescente em idade de consentimento é alvo de preconceitos e perseguições; alguns fatores colaboram com aumento deste preconceito e alimentam o ódio e a intolerância, como por exemplo, não raro ouvimos na mídia o uso equivocado do termo pedófilo para descrever um relacionamento legítimo e lícito entre adulto e adolescente; da mesma forma, a falta de informação sobre as leis vigentes acabam por colaborar com esta situação.
Portanto, independentemente do limite da idade de consentimento adotado em cada país, o ato sexual entre adultos e adolescentes, nem sempre será pedofilia ou outro delito qualquer, especificamente no Brasil, se ocorrer com o emprego de violência será crime de estupro ou se o ato for realizado com adolescentes com menos de 14 anos (abaixo da idade de consentimento), ainda que consentido, será estupro de vulnerável.
No entanto, não há impedimento legal a relacionamentos amorosos ou à prática sexual entre adultos e adolescentes que já alcançaram a idade de consentimento, ou seja, 14 anos ou mais, no caso do Brasil; também não são considerados clinicamente como perversão estes relacionamentos, conforme a Associação de Psiquiatras Americanos[2]:
Este critério não se aplica a indivíduos com 12-13 anos de idade ou mais, envolvidos em um relacionamento amoroso (namoro) com um indivíduo entre 17 e 20 anos de idade ou mais. Haja vista que nesta faixa etária sempre aconteceram e geralmente acontecem diversos relacionamentos entre adolescentes e adultos de idades diferentes. Namoro entre adolescentes e adultos não é considerado pedofilia por especialistas no assunto. (Exemplo: O namoro entre uma adolescente de 14 anos e um jovem de 18 anos).
Vale lembrar também que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, que tem como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (Artigo 1º, inciso III da CF/1988) e persegue o objetivo de construir uma sociedade justa, humana e solidária (Artigo 3º, inciso I da CF/1988), por isso, prima pelos direito e garantias fundamentais, repudiando toda e qualquer forma de discriminação, conforme dispõe o Artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988:
Além disso, o Artigo 5° da Constituição Federal de1988, inciso II, garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”, de forma que não havendo lei que proíba que o sujeito adulto se relacione com um adolescente em idade de consentimento e vice versa, este relacionamento é considerado legítimo e deve ser respeitado.
Mas os incultos e intolerantes insistem em discriminar os adultos que se relacionam com adolescentes, perseguido e os apelidado de ‘papa-anjo’ e acusando-os de pedofilia, isso ocorre em grande parcela da população e da mídia. Devido à classificação da pedofilia como doença mental e as monstruosidades que representam a prática sexual pedófila, há uma carga fortemente pejorativa associada a esta palavra; de forma que, o fato de uma pessoa (seja jornalista ou não) referir-se a um não pedófilo como “pedófilo” caracteriza a prática de diversos crimes contra a honra. Essa discriminação é um desrespeito à Constituição, na medida em que viola a honra e a imagem da vítima dessa intolerância, pois conforme dispõe o Artigo 5º, inciso X da CF/1988:
No mesmo sentido, o Artigo 5º, inciso, XLI, determina que a lei puna “qualquer discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais”; assim sendo a honra e à imagem, cuja violação enseja implicações cíveis e penais. Na esfera cível é possível pleitear a indenização moral e material. Já na esfera penal, caso ocorra a violação acima mencionada, os crimes previstos são os de difamação, calúnia e injúria (Artigos 138 até 140 do Código Penal), com penas agravadas quando o crime for praticado em público (art.141, III), além da possibilidade de penas adicionais por incitação ao ódio e à violência contra o não-pedófilo (incitação ao crime, art. 286 do Código Penal).
Em casos extremos, por exemplo, envolvendo o bullying, o linchamento moral público ou o linchamento físico de um não pedófilo (sendo taxado como pedófilo), outros crimes podem ser acrescidos, como constrangimento ilegal (Artigo 146 do Código Penal) e exercício arbitrário das próprias razões (Artigo 345 do Código Penal), homicídio ou lesão corporal no caso de linchamento físico (Artigos 121 e 129 do Código Penal).
Além disso, se dessa discriminação e preconceito, tal ato resultar o suicídio da vítima de preconceito e perseguição, dependendo da corrente jurídica, poderá haver também enquadramento pelo crime de induzimento ou instigação ao suicídio (art. 122 do Código Penal) ou pelo crime de homicídio doloso (com intenção), se o suicídio for decorrente de maus tratos morais, conforme pontifica Darcy Arruda Miranda (1966):
Hungria sustenta constituir induzimento o fato de maus tratos infligidos a alguém, vindo este a matar-se de desespero, uma vez que haja o dolo, direto ou eventual, específico do crime, isto é, a intenção ou aceitação do risco de que a vítima se suicide. Os maus tratos, físicos ou morais, infligidos a alguém, em crebra obstinação e de tal modo que levam a vítima a suicidar-se, é crime de homicídio e não qualquer das formas de induzimento, instigação, ou auxílio a suicídio. (…) O autor dos maus tratos não quis matar diretamente a vítima, mas levando-a a suicidar-se incidiu em dolo eventual e deve responder por homicídio doloso. A vontade da vítima não era libertar-se da vida e sim libertar-se do jugo opressor e o único meio ao seu alcance foi esse. (MIRANDA, 1966: p. 17) Assim tem-se que tal preconceito pode acarretar em crimes de ódio, pois se não há lei que defina como crime o relacionamento entre adulto e adolescente em idade de consentimento, estes têm toda a liberdade de se relacionar publicamente, contudo, estão sujeitos a violência física e psíquica de pessoas intolerantes que devem ser severamente punidas.
As crianças e os adolescentes são protegidos por força da Constituição que em seu Artigo 227 estabelece a obrigação e a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado na garantia de vida e desenvolvimento dignos, para crianças e adolescentes; estabelece ainda, o § 4º do mesmo artigo, especial proteção contra o abuso, a violência e a exploração sexual infantil.
Os crimes sexuais infantis são tipificados na Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal. O ECA teve importantes modificações trazidas pela Lei nº 11.829/2008, visando tipificar condutas que violentavam e exploravam crianças e adolescentes, mas que devido a falta de legislação sobre o assunto, impedia que o Estado exercesse o “ius puniendi”, pois deve respeitar ao Principio da Anterioridade e da Irretroatividade da Lei Penal, contidos no Artigo 5º, incisos XXXIX e XL da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tem aumentado as dificuldades de se combater à exploração sexual infantil, tendo em vista que o principal veículo utilizado pelo crime organizado para cometer os crimes relacionados a exploração sexual infantil é a rede mundial de computadores (internet), razão pela qual a exploração sexual infantil é considerada como crime de dimensões globais.
Ainda que de forma equivocada, há uma tendência do senso comum em usar genericamente os termos pedofilia e pedófilo para indicar crimes e criminosos relacionados ao abuso, violência e exploração sexual infantil.
No entanto, a pedofilia é considerada e classificada como doença pela Organização Mundial da Saúde.
Além disso, nem toda violência, abuso e exploração sexual é cometida por pedófilo, em geral o pedófilo é cliente do crime organizado que explora sexualmente crianças e adolescentes, através da prostituição infantil, da pornografia infantil, do turismo sexual, do trabalho escravo, do tráfico interacional de crianças, entre outras muitas violações dos direito humanos.
Assim o pedófilo é um destinatário final das práticas de exploração sexual realizada pelo crime organizado, lembrando que, em geral o crime cometido por maior frequência pelos pedófilos é o abuso sexual infantil, necessariamente o pedófilo não pratica diretamente a exploração sexual infantil, sendo, na realidade o destinatário final, ou seja, uma forma de usuário do produto criminoso.
Apesar de a pedofilia ser considerada doença, essa perversão sexual não impede ou interfere no senso de julgamento do pedófilo, pois não impede nem dificulta o discernimento do caráter ilícito da sua conduta, razão pela qual, o simples fato de ser comprovado que o infrator é pedófilo, não é suficiente para que seja considerado como inimputável ou semi-imputável, necessitando para tal que se comprove a incidência de outras anomalias mentais impeçam o infrator de discernir sobre o caráter ilícito da conduta típica, tal como a incidência de demência, retardo mental, etc.
A prática de atos sexuais com menores de 14 anos, o Brasil é considerado como estupro de vulnerável, pois, reputa-se como absoluta a incidência de violência, nos termos do Artigo 217-A do Código Penal. Portanto, implicitamente, o legislador pátrio definiu que a idade de consentimento é atingida aos 14 anos.
Dessa feita, o relacionamento entre adulto e adolescente é permitido, desde que este tenha atingido a idade de consentimento. Sendo possível inclusive o casamento entre adulto e adolescente, mesmo antes de atingida a idade núbio (16 anos), como nos casos que resultam em gravidez, porém sempre será necessário que o adolescente tenha alcançado a idade de consentimento, caso contrário, responderá o adulto por estupro de vulnerável.
Mesmo sendo permitido, o relacionamento aqui comentado é alvo de muitas críticas, preconceitos e muitas vezes o adulto, que se envolve em relacionamento amoroso ou sexual com adolescentes maiores de 14 anos, é vítima de intolerância sofrendo diversas agressões e atentados contra os seus direitos e garantias fundamentais.
Tal prática pode acarretar diversas implicações jurídicas, como o agressor responder por calúnia, difamação, injuria constrangimento ilegal, instigação ao suicídio, homicídio e lesão corporal.
Assim é imperativo que se criem meios que evitem a confusão entre pedófilos, abusadores, exploradores, violadores, predadores sexuais infantis, que são criminosos, diferenciando-os do adulto que se relaciona intimamente com adolescentes que alcançaram a idade de consentimento, de forma lícita e saudável.