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Timestamp: 2020-03-29 03:57:42+00:00
Document Index: 62192711

Matched Legal Cases: ['artigo 830', 'artigo 460', 'artigo 461', 'artigo 456', 'artigo 11', 'artigo 43', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 879', 'artigo 30', 'artigo 114', 'artigo 7', 'artigo 46', 'artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 404', 'artigo 12', 'artigo 7', 'artigo 143', 'Artigo 767', 'Artigo 450']

TRT-15 17/02/2020 - Pg. 2948 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010601-93.2018.5.15.0001 - ATOrd - 17/02/2020 do TRT-15
1ª Vara do Trabalho de Campinas
Processo Nº ATOrd-0010601-93.2018.5.15.0001
AUTOR KAREEN COMISSO
ADVOGADO KARINA BARRETO CABAU DOS SANTOS (OAB: 192915/SP)
RÉU MASSIMA ALIMENTACAO S/A
ADVOGADO MAURO MEDEIROS (OAB: 70747/SP)
- KAREEN COMISSO
- MASSIMA ALIMENTACAO S/A
Processo: Reclamação Trabalhista n. 0010601-93.2018.5.15.0001
Recte: KAREEN COMISSO
Recdo: MASSIMA ALIMENTAÇÃO S.A.
Cumpridas as formalidades legais, foi proferida a seguinte:
KAREEN COMISSO ajuizou ação trabalhista em face de MASSIMA ALIMENTAÇÃO S.A. expondo os fatos constantes na exordial e formulando os pedidos de pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções (dupla função) e reflexos, das horas extras acrescidas do adicional normativo e reflexos, de adicional noturno e reflexos, de indenização por danos morais, de honorários advocatícios e de concessão da gratuidade de Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$155.576,14. Juntou documentos.
Na audiência una (ID 8429339), a reclamada apresentou defesa na forma de contestação (ID f5d19e2), requerendo a retificação da denominação no polo passivo, arguindo a prescrição quinquenal, impugnando valores e documentos, refutando as pretensões meritórias e requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos.
Foi tomado o depoimento pessoal da ré e ouvidas duas testemunhas.
Sem outras provas a produzirem, as partes requereram o encerramento da instrução processual.
Razões finais por memoriais da reclamada (ID 26e1bf8) e pela reclamante (Id 96110ad).
1. Retificação da Denominação Social da Reclamada
Rejeito o requerimento de retificação do nome da reclamada , uma vez que a autuação, no sistema PJe, quando constante o CNPJ da parte, fica vinculada às informações do cadastro da Receita Federal do Brasil, não sendo possível alterar o nome da parte de forma diversa ao vinculado número do CNPJ. Assim, para retificação pretendida seria necessária a anterior atualização, pela interessada, de seu cadastro junto a Receita Federal do Brasil.
2. Questão Processual - Regras de Direito Material e a Aplicação da Lei 13.467/2017
A reclamada requereu que o direito material, aplicável a diversas questões a serem analisadas, seja aquele decorrente das alterações efetuadas pela Lei 13.467/2017.
Quanto à aplicação da lei no tempo, o art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
No caso em análise, o contrato de trabalho se extinguiu em 1º de março de 2017, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11 de novembro de 2017.
É inegável que são atos jurídicos perfeitos aqueles relativos a um contrato de trabalho encerrado antes de 11 de novembro de 2017, uma vez que foram consumados segundo a lei então vigente.
Portanto, a lei material a ser utilizada no presente feito será aquela que vigia à época da relação de emprego, não havendo que falar em observância das alterações trazidas pela reforma trabalhista, em respeito ao ato jurídico perfeito.
Rejeito o requerimento, com fulcro no art. 6º da LINDB.
3. Impugnação do Valor da Causa
Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pela reclamada de forma genérica, não indicando nem especificando divergência de valores nos pedidos líquidos apresentados pelo autor.
4. Impugnação de Documentos
A reclamada impugnou os documentos apresentados pela autora quanto à sua forma, alegando que os mesmos se encontram sem qualquer autenticação cartorária, invocando as disposições constantes do art. 830 da CLT e art. 369 do CPC.
Entretanto, nada trouxe para os autos que pudesse comprovar a existência de qualquer vício nos documentos hostilizados. Ora, caberia à parte impugnante demonstrar a eventual falsidade, juntando o documento original ou cópia fidedigna. A simples ausência de formalidade não descaracteriza a essência do aludido documento.
A arguição de aplicação do art. 830 da CLT não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade.
Muito embora não contenham os requisitos do art. 830 da CLT, a impugnação genérica quanto a forma não merece acolhida quando não questionado o conteúdo.
A interpretação teleológica do artigo 830 da CLT revela que sua finalidade consiste em permitir maior segurança na prestação jurisdicional, razão pela qual, na hipótese de inexistir impugnação material dos documentos apresentados em cópias inautênticas, não há que se invocar sua aplicação.
Inexistindo, pois, nos autos qualquer prova capaz de macular a documentação apresentada pela parte demandante, rejeito a impugnação de documentos oferecida pela parte reclamada.
5. Prescrição Quinquenal
Quanto à alegação de prescrição quinquenal pela inércia do titular do direito sobre supostas lesões ocorridas durante a relação de emprego, necessário fixar o marco prescricional alegado pela reclamada em 8 de maio de 2013, tendo em vista o ajuizamento da presente reclamação trabalhista em 8 de maio de 2018, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, exceto quanto às férias cuja prescrição é a contada do término do período concessivo (art. 149 da CLT).
No entanto, da análise dos pedidos se percebe que nenhum está prescrito, uma vez que todos se restringem ao período de 18 de agosto de 2015 a setembro de 2016 e a acontecimentos posteriores.
Rejeito a prescrição quinquenal.
6. Acúmulo de Funções
A reclamante alegou que, apesar de ter sido contratada para exercer a função de compradora, a reclamada lhe obrigou, no período de 18 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2016, a também exercer as funções de gerente de projetos PCP, auxiliar da gerente de suprimentos e coordenação. Postulou a condenação da reclamada no pagamento de acréscimo patrimonial decorrente desse acúmulo de funções.
A reclamada negou o alegado acúmulo de funções, explicando que, a autora se ativou como coordenadora do projeto PCP, o qual, entretanto, estava englobado no departamento de suprimentos, do qual a reclamante fazia parte, como compradora.
Entendo que o pedido de acréscimo patrimonial por acúmulo de funções depende do preenchimento de alguns requisitos legais, não necessariamente de forma cumulativa, a saber:
a) existência de previsão em instrumento coletivo de trabalho (acordo, convenção ou dissídio), de que determinada função necessariamente acarreta o pagamento de respectivo montante, posto que haverá daí um rol específico de atividades reconhecidas para o pleito com o correspondente salário;
b) existência de quadro de carreira no empregador com previsão expressa de que para determinada função será observado o pagamento de certo montante;
c) existência de previsão legal expressa quanto ao valor em pecúnia devido para o exercício de determinada função, como exemplificativamente ocorre em determinadas profissões. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho.
O artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, prevê o direito do obreiro a salário igual ao daquele empregado que fizer serviço equivalente ao seu na mesma empresa, desde que não tenha sido estipulado contratualmente seu salário ou que o valor pactuado não consiga ser comprovada, o que não é o caso. Na hipótese destes autos, havia salário estipulado para o reclamante desde a sua admissão conforme anotado em sua CTPS , pretendendo-se a apenas o acréscimo patrimonial decorrente do alegado acúmulo de funções. Portanto, inaplicável o art. 460 da CLT à essa situação levantada nestes autos.
Ademais, não existe um parâmetro legal ou normativo para o acréscimo pleiteado e a reclamada não possui quadro de carreira para que se pudesse falar em acúmulo ou desvio de função.
Com o devido respeito a entendimentos em contrário, adotar outro posicionamento ensejaria, em um primeiro momento, tornar letra
morta toda a previsão do artigo 461 da CLT quanto a possibilidade de equiparação salarial, matéria mais árida em termos de provas, pois que mais complexa.
Assim, à falta de provas em contrário e inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho dispondo de modo diverso, presume-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal , nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, para receber os salários ajustados, sem que isto importe em direito à acréscimo patrimonial pelo exercício de atribuições mais complexas, o que sequer configura acúmulo de funções.
Registro, ainda, que constato, pela prova dos autos, que, no período de 18 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2016, a autora, que trabalhava como compradora, passou à condição de coordenadora. De acordo com a preposta, "a autora era coordenadora de suprimentos de agosto de 2015 a setembro de 2016, chefiando o setor de suprimentos estava responsável pelas atividades de planejamento de um projeto de implantação de cardápio e outras rotinas a serem inseridas no sistema" (ID 8429339 - Pág. 1 - não destacado no orignal).
A testemunha Adriana Luiza Leone Carra (Id 8429339 - Pág. 2), que foi superiora hierárquica da autora, declarou que a Kamila Mazza era gerente operacional que veio de unidade e foi para o PCP e a autora era compradora e foi para o PCP, informando, também, que eram dois cargos diferentes.
A testemunha Elaine Cristina de Souza Rafael (ID 8429339 - Pág. 3), declarou que ela começou trabalhando como compradora , passando , em 1º de outubro de 2019, a ser coordenadora de suprimentos , registrando-se que a atividade, exercida pela testemunha, é a mesma que a preposta afirmou que a reclamante trabalhou.
Portanto, conclui-se que, de fato, havia o cargo de comprador e, com maior complexidade, o de coordenador de suprimentos.
Fica claro, portanto, que a autora trabalhava como compradora e, por um determinado período, passou a se ativar como coordenadora de setor, atividades de maior complexidade, tanto que, a partir de então, tinha acesso a mais áreas do sistema de dados da ré, bem como passou a contar com uma funcionária subordinada.
Registre-se que restou demonstrado que a incorporação de R$250,00 na remuneração da reclamante não teve a finalidade da ressarcir as funções mais complexas que ela passou a realizar, mas apenas reembolsar as despesas com a rede de internet na residência da autora.
Assim, poderia se falar em eventual desvio de função, o qual ora não pode ser reconhecido, por não haver sido requerido na petição inicial, já que o acolhimento dessa pretensão ocasionaria o julgamento extra petita.
No entanto, não há provas de que houve o exercício simultâneo dos cargos de comprador e de coordenador de suprimentos, o que caracterizaria o pleiteado acúmulo de funções.
Além disso, a substituição de superior hierárquico não caracteriza o acúmulo de funções, mas poderia dar ensejo ao direito a perceber o salário substituição, previsto no art. 450 da CLT, benefício que, também, não foi requerido na petição inicial.
Portanto, o reclamante não faz jus às diferenças salariais e acréscimos patrimoniais pleiteados, porque ausentes os pressupostos exigidos em Lei para a concessão do direito. Indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos pelo alegado acúmulo de funções.
A reclamante requereu horas extras e reflexos e adicional noturno e reflexos, alegando que de, de 18 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2016, ela trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h18, na empresa, e das 19h às 23h, na residência dela. A reclamada impugnou a pretensão, afirmando que a autora, no período em questão, não tinha controle de horário, por exercer cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT. Afirmou, ainda, que o labor na residência da autora ocorreu de forma eventual.
A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 62, II, excepciona do regime de duração da jornada de trabalho, os empregados que exercem atividades externas incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e os gerentes ocupantes de cargos de mando, de gestão e de representação. Impõe a favor desses últimos o recebimento de gratificação de função em valor superior a 40% do salário efetivo.
Nesse dispositivo, o legislador nada mais fez do que estabelecer uma presunção juris tantum favorável ao empregador, mas que admite prova em contrário.
Configura poder de mando, a atribuição de dar ordens, advertir e punir, admitir e demitir empregados. O poder de gestão decorre das atribuições de chefia administrativa, gestão de pessoal e organizacional. Já o poder de representação encontra-se presente quando o trabalhador exerce atribuições de mandatário do empregador.
Considerando que a reclamada apresentou fatos impeditivos do direito da autora (enquadramento no art. 62, II, da CLT), atraiu para si o ônus probatório da ausência do direito a percepção das horas extras laboradas, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC. Assim, caberia ela comprovar, nos autos, mediante prova
documental e testemunhal, que a reclamante exerceu cargo de confiança e é detentor de poderes de mando, gestão e representação da empresa.
Com efeito, de acordo com a prova oral, restou demonstrado que, no período alegado, a reclamante tinha poderes mando sobre uma funcionária, podendo adverti-la, puni-la, demiti-la.
Entretanto, não havia poderes de gestão e representação, pois a testemunha da ré, que exerce o mesmo cargo que a autora, de coordenadora de suprimentos, afirmou, em instrução de contradita, que: "'que é subordinada ao gerente de suprimentos; (...) que não possui procuração da empresa, não movimenta contas bancárias da reclamada, que não pode assinar documentos em nome da reclamada'"
Por isso, inclusive, foi ouvida nesses autos, tendo sua contradita rejeitada, exatamente porque ficou demonstrado que ela, no exercício do cargo de coordenadora, não representava a própria empregadora, condição que permitiria o reconhecimento da ausência do controle de horário, nos termos do art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, entendo que cabia à reclamada ter efetuado o controle de horário da reclamante, sendo que, se assim não procedeu, o fez por sua própria vontade, já que, pela legislação, ela estava obrigada a tanto.
Quando o empregador possuir mais que 10 empregados, cabe a ele a manutenção do controle da jornada de trabalho contratualmente ajustada conforme preceitua o parágrafo 2º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Conforme entendimento sumulado do TST, o empregador que possui cartões de ponto deve juntá-los aos autos do processo da reclamação trabalhista, de forma que a sua não-apresentação injustificada no momento oportuno, ou seja, juntamente com a peça de defesa, enseja presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo autor.
"Súmula nº 338 do TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário . (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)"Considerando que a reclamada mantém controle de jornada de trabalho de seus empregados e que, injustificadamente, não apresentou os cartões de ponto de período alegado pela reclamante , fixo, com fulcro no art. 74, § 2º, da CLT, e no entendimento da Súmula 338, do C. TST, que a reclamante, no período de de 18 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2016, trabalhou de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h18, com 1 hora de intervalo.
Fixo, ainda, que o trabalho na residência da autora começava às 19h, como alegado na petição inicial, e terminava às 22h, já que a testemunha sra. Adriana informou que reclamante se ativava por duas ou três horas na casa dela.
Não bastasse isso, a reclamante, ao pleitear administrativamente os direitos decorrentes do período em que não houve registro de ponto, apenas pretendia o reconhecimento de horas extras e de férias, nada tendo requerido quanto ao adicional noturno (ID e519096 - Pág. 2), o que leva à ilação de que o labor após às 22h se ocorreu, o foi de forma extremamente eventual.
A jornada reconhecida nessa sentença indica o labor em horas extras habituais, o que invalida o regime de compensação do sábado, nos termos do art. 9º, da CLT, e do entendimento da Súmula 85, IV, do C. TST.
Apesar de a reclamante ter sido contratada como empregada mensalista, analisando os demonstrativos de pagamento, verifico que a reclamada realizava o pagamento do DSR sobre horas extras em rubrica própria (ID 004bfc0 - Pág. 1, por exemplo).
Defiro, de 18 de agosto de 2015 a 30 de setembro de 2016, o pagamento das horas extras trabalhadas que ultrapassem a 8ª hora diária, bem como a 44ª hora ordinária semanal, acrescidas do adicional constitucional de 50%, bem como seus reflexos em descanso semanal remunerado (inclusive feriados da Lei 662/49), em férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, FGTS acrescido da multa de 40%.
Indefiro os reflexos em saldo de salário, uma vez que este se restringe ao valor proporcional do salário básico contratado entre as partes, apurado de acordo com os dias trabalhados, quando estes são inferiores a trinta, não havendo que se falar de integração de outras verbas àquele, pois, do contrário, o que haveria seria remuneração e não salário.
Indefiro o pedido de adicional noturno e reflexos, uma vez que a jornada, ora fixada, não estabeleceu labor em jornada noturna.
Para apuração das horas extras, observar-se-ão os seguintes parâmetros:
a) evolução salarial da reclamante;
b) adicional constitucional de 50%;
c) divisor de 220;
d) a jornada fixada, não tendo sido comprovados afastamentos no período da condenação;
e) módulo semanal o período compreendido entre a segunda-feira e o domingo (artigo 11 § 4º do Decreto 27.048/49 e Lei 605/49);
f) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST.
8. Indenização por Danos Morais
Considera-se dano moral o dano não-patrimonial lesivo à honra, que afeta a paz interior do ser humano, causando-lhe um mal com fortes abalos na personalidade do indivíduo. Essa espécie de dano viola a essência dos direitos da personalidade (honra, imagem, nome, intimidade, privacidade ou qualquer outro direito inerente à pessoa humana).
O contrato de trabalho traz implícito o direito e o dever de respeito aos direitos personalíssimos (direitos morais). Tanto é que a ofensa a tais direitos autoriza até a rescisão do contrato de trabalho, além de impor indenização (arts. 482 e 483 da CLT e Lei 9.029/95)
Embora não suscetível de avaliação pecuniária, o dano moral pode ser compensado em dinheiro mediante sanção para o ofensor e satisfação para o ofendido.
Por se tratar de algo imaterial, o dano moral não se prova, uma vez que a dor física e psicológica, a tristeza, a humilhação, a desonra, a vergonha são indemonstráveis por meio de documentos, depoimentos, perícias ou outros meios de prova, sendo, por isso, presumíveis de forma absoluta. Provam-se apenas os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor.
No caso em análise, a reclamante requereu indenização por danos morais, alegando que, em setembro de 2016, foi rebaixada, com redução de poderes, o que a humilhou perante toda a equipe. Afirmou que o imotivado cancelamento de acesso a sistema da empresa, do qual ela era implementadora, foi motivo de comentários, parte deles jocosos, o que aumentou o sofrimento dela. Aduziu que a restrição de poderes não tinha razão alguma lícita de ser, servindo apenas para humilhá-la, e impedi-la de documentos para fundamentar posterior reclamatória trabalhista. Os fatos foram impugnados pela ré.
No caso em análise, entendo que a reclamante, convidada, aceitou trabalhar na coordenação do projeto PCP, uma vez que a sra. Kamilla Mazza, gerente designada para administrar tal projeto, não conseguiria cumprir os prazos sozinha.
Na petição inicial, a autora aduziu que, em razão disso, a autora aceitou participar da coordenação do projeto, já que "seria ncessário o auxílio de alguém que conhecesse o departamento de suprimentos e também cardápios, além do sistema", tendo sido então oficializado, em 18 de agosto de 2015, "que a reclamante iria contribuir com o projeto, já que tinha conhecimento deste mesmo projeto no passado" (ID 8b79402 - Pág. 4).
Fica claro, portanto, que não houve uma promoção, mas, apenas, a autora, em razão de seu conhecimento específico, passou a ter mais poderes no departamento, com a finalidade de implementar o projeto, em caráter temporário, já que se tratava de projeto e não de serviço regular e ordinário.
Assim sendo, tendo em vista que a autora concordou em prestar serviços em um projeto temporário, entendo que não houve rebaixamento na sua reversão ao cargo/função de origem, uma vez que, desde o início, a reclamante tinha plena ciência de que, uma vez encerrado o projeto, retornaria ao seu cargo anterior de compradora.
A própria autora, na petição inicial, admitiu que, após a demissão da gerente Adriana, a senhora Susana, diretora do departamento, teria lhe apresentado proposta, que para a superiora era vantajosa, tendo oferecido à reclamante cargo de compradora para cuidar da categoria de alimentos, que antes era administrada pela gerente dispensada.
Nesse contexto, tendo em vista que o projeto PCP era temporário, fato do qual estava ciente a autora, tendo ela inclusive admitido que, quando aceitou tocar o projeto, era apenas para auxiliar a sra. Kamila, concluo não ter ocorrido qualquer rebaixamento de função ao término do projeto.
Além disso, o conjunto probatório demonstrou que a restrição ao acesso ao sistema de dados se deu porque a reclamante deixou de prestar serviços de coordenação, voltando a ter o perfil de acesso de compradora, nada justificando que continuasse a ter acesso a perfis distintos do seu cargo/função contratual se deles não necessitava mais para qualquer finalidade.
Nesse sentido, a sra. Adriana informou que "o acesso que a reclamante tinha aos sistemas da reclamada enquanto trabalhou na atividade de cardápio e no PCP não era o mesmo acesso que tinham os funcionários que trabalhavam com compras" (ID 8429339 - Pág. 2).
Entendo que a redução de acessos a sistema não pode ser considerado como humilhante, já que, desde o início, a autora tinha ciência de que seus maiores poderes (mais acessos diferentes no sistema) eram decorrentes de estar temporariamente na condução do projeto PCP.
Também não há provas de que, após sua saída da coordenação do projeto, houve comentários jocosos ou piadas, por parte de seus colegas, em razão do retorno ao cargo de compradora sênior e pela volta a ter o acesso, que anteriormente tinha do sistema.
Por derradeiro, saliento que as mensagens, trocadas por rede social, não podem ser consideradas com prova, notadamente porque foram impugnadas pela ré, além de terem sido produzidas unilateralmente pela reclamante.
Já a mensagens, enviadas por correio eletrônico, por si sós, não comprovam as alegações da demandante.
Nesse contexto, por entender que não comprovada conduta da
ré, que tenha violado direito extrapatrimonial da reclamante, indefiro pedido de indenização por danos morais.
9.Gratuidade de Justiça
No que toca ao benefício da justiça gratuita, considerando que a demanda foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a examinar o pedido à luz das modificações introduzidas por este diploma legal, sobretudo os parágrafos 3º e 4º do art. 790-A da CLT: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Assim, quando o reclamante percebe salário base inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS - que, atualmente, é de R$ 6.101,06 para 2020 -, ou está desempegado, o benefício é devido por força do § 3º do art. 790-A da CLT.
Por outro lado, quando o reclamante recebe salário superior ao limite acima mencionado, mas apresentou declaração de hipossuficiência ou seu patrono com poderes específicos assim declarou a situação financeira de seu cliente, presume-se verdadeira esta declaração, conforme art. 99, § 3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), de modo que resta comprovada a ausência de recurso para pagamento das despesas processuais, como exige o § 4º do art. 790-A da CLT.
Permanece, portanto, o entendimento consubstanciado na Súmula 463 do c. TST, inclusive conforme Teoria do Diálogo das Fontes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
Assim, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.
Na época do ajuizamento dessa ação, já vigorava o entendimento acerca do cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho, os quais foram postulados pelo reclamante na petição inicial.
Defiro os honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor objeto da condenação bruta, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a possibilidade de majoração em razão de trabalho adicional, por exemplo, em grau recursal (791-A, caput e art. 85, § 11, do CPC).
Quanto ao requerimento da reclamante de declaração da inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, bem como da sua isenção quanto aos honorários advocatícios, é importante salientar que essa Magistrada acompanha o entendimento do Exmo. Ministro do C. STF, Luís Roberto Barroso, no voto por este proferido nos autos da ADI 5.766, que, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, da CLT, deu a este interpretação conforme à Constituição da República:
"é constitucional a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça, como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. A gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Razoabilidade e proporcionalidade da exigência (...)".
Do trecho supracitado, o que se conclui é que o reclamante, detentor da gratuidade de justiça, somente será cobrado por honorários advocatícios não apenas pelo mero julgamento de improcedência do seu pedido, mas quando este for aventureiro, manifestamente improcedente ou incabível, ou seja, quando o demandante agir com litigância de má-fé.
No caso em análise, não constato que a autora tenha agido com má -fé, já que não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC e art. 793-B da CLT.
Além do mais, a parte (reclamante) limitou-se a utilizar o legítimo direito de ação, a todos assegurado constitucionalmente, não restando demonstrado o ilícito processual adequado.
Assim sendo, por terem sido concedidos à autora a gratuidade de justiça, assim como porque não foi reconhecida a litigância de má-fé por parte desta, indefiro o pedido de honorários sucumbenciais em favor da reclamada.
Indefiro a compensação pretendida pela reclamada por não comprovada dívida de natureza trabalhista do autor em face da referida ré (Súmula 18 do TST c/c art. 767 da CLT).
10. Correção Monetária e Juros de Mora
Diante das várias alterações legislativas acerca dessas temáticas, bem como entendendo esta Magistrada que são institutos processuais que se tornam devidos se e quando o feito avançar para a fase processual de apuração de cálculos, fixa-se que a atualização monetária e os juros de mora deverão observar os estritos limites da legislação que estiver em vigente na fase processual de cumprimento da sentença (liquidação).
ISTO POSTO, rejeito a prescrição quinquenal e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por KAREEN COMISSO condenando MASSIMA ALIMENTAÇÃO S.A. nos termos da fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo.
Defiro a gratuidade da Justiça à reclamante.
Condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da reclamante no importe de 10% sobre o valor objeto da condenação bruta, a ser apurado em liquidação de sentença.
Na apuração do quantum debeatur, concernente às parcelas deferidas nesta sentença a ser realizada por liquidação por simples cálculos, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos , durante todo o período de apuração, com o objetivo de tornar defeso o eventual enriquecimento sem causa da parte reclamante, razão pela qual, de igual sorte, eventual pagamento a maior em determinado mês será deduzido no mês superveniente. Para esse fim, em regular execução de sentença, serão considerados tão somente os valores constantes nos recibos existentes nos autos, haja vista a ocorrência da preclusão
faculdade de apresentação de novos documentos.
A atualização monetária e os juros de mora deverão observar os estritos limites da legislação que vigente na fase processual de cumprimento de sentença (liquidação).
Natureza jurídica das verbas objeto desta condenação nos exatos termos do Decreto n. 3.048/99, de forma que todas as verbas desta condenação não citadas expressamente no § 9º do art. 214 desse decreto possuem natureza salarial e sofrem a incidência de contribuições previdenciárias.
Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio e as referentes aos terceiros) e as contribuições a cargo do empregado (artigo 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição , ambos vigentes em cada mês de apuração , bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário , consoante regra contida no parágrafo 4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da
, Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial
SELIC e pertinentes multas de mora , ex vi dos artigos 30 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista , o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos trabalhistas.
Após o trânsito em julgado e respectiva liquidação do crédito previdenciário, caso não haja o recolhimento voluntário das contribuições pertinentes, seguir-se-á a execução direta da quantia equivalente, em conformidade com o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, sem prejuízo da expedição de ofício ao INSS para as providências cabíveis e bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito).
O montante da condenação, objeto de pagamento em pecúnia , deverá sofrer a retenção a título de imposto de renda na fonte com observância do regime de caixa , ou seja, retenção na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se da torne disponível para o beneficiário e por ocasião de cada
pagamento (parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 7.713/88 e artigo 46 da Lei 8.541/92).
Para tanto, a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte será determinada obedecendo-se os seguintes parâmetros: exclusão das parcelas elencadas no artigo 39 do Decreto no. 3.000/99; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/95; bem como exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da
natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).
Os créditos correspondentes aos anos-calendários anteriores ao ano do recebimento devem sofrer tributação de forma exclusiva na fonte e em separado dos demais rendimentos eventualmente auferidos no mês , na forma da regra consignada no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a aplicação da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem as parcelas da presente condenação pelos valores constantes da tabela progressiva mensal em vigência à época do pagamento. Já os eventuais créditos correspondentes ao anocalendário do recebimento, ou mesmo os anteriores que tenham sido objeto deopção irretratável do contribuinte para posterior ajuste na declaração anual, devem sofrer tributação do imposto de renda na fonte relativo a férias (nestas incluídos os abonos previstos no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho) e décimos terceiros salários , efetuados individualmente e separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês, sendo que cada desconto será calculado com base na aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva (respectivamente artigos 620 e 638, I do Decreto no. 3.000/99).
Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé (arts. 793-B, VIII, e 793-C, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017).
Não serão admitidos embargos declaratórios para reanálise probatória e reforma do julgado na mesma Instância Jurisdicional, caso em que os embargos declaratórios não serão conhecidos e o embargante responderá pelas sanções processuais dos arts. 1.026, § 2º, do CPC, e arts. 793-B, VIII, e 793-C, da CLT.
Custas pela reclamada no importe de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$60.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Campinas, 16 de fevereiro de 2020.
Artigo 767 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 450 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
1ª Vara do Trabalho de Campinas do TRT-15
Karina Barreto Cabau dos Santos
Massima Alimentação S/a
Kareen Comisso
Processo n. 0010601-93.2018.5.15.0001 do TRT-15