Source: http://agrupamentoportel.drealentejo.pt/aeeep/agrupamento/paginas/proj/regulamentointerno.htm
Timestamp: 2017-09-26 05:42:35+00:00
Document Index: 52363385

Matched Legal Cases: ['artigo 56', 'artigo 56', 'artigo 15', 'Artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 7']

O presente Regulamento aplica-se ao Agrupamento de Estabelecimentos de Educação e Ensino do concelho de Portel (AEEE Portel). Abrange todos os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede pública e do 1º Ciclo do Ensino Básico em funcionamento na área do concelho de Portel.
O AEEE Portel conta, nesta data (2004/2005), com 5 jardins de infância (JI), 6 escolas básicas de 1º ciclo (EB1) e 2 escolas básicas com jardim de infância (EB1/JI), estando dispersos pelo espaço geográfico do concelho de Portel, com estabelecimentos em todas as localidades.
A população escolar encontra-se distribuída da seguinte forma:
* Pré-Escolar: 98 alunos; 7 turmas; 7 educadores; 7 auxiliares de acção educativa
* 1º Ciclo: 236 alunos; 17 turmas; 28 professores; 9 auxiliares de acção educativa
Este Agrupamento surge da reestruturação da Área Escolar de Portel instituída, em regime de experiência pedagógica, pelo Despacho Conjunto nº 99/MF/ME/92, de 5 de Junho, para implementação e experimentação do Decreto-Lei nº 172/91. Com a publicação do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, foi proposta a integração dos estabelecimentos de Educação Básica Mediatizada, que não faziam parte integrante da Área Escolar, superiormente autorizada pela Direcção Regional de Educação do Alentejo, em 5 de Junho de 1998.
Com todas as limitações inerentes à dispersão geográfica e à mobilidade anual dos docentes, pretendeu-se, desde a sua constituição como Área Escolar, criar uma “unidade orgânica” para a gestão administrativa e pedagógica das escolas do 1º Ciclo e estabelecimentos de educação pré-escolar, tendo-se implementado o funcionamento dos órgãos próprios de gestão previstos no Decreto-Lei nº 172/91, tentando assegurar autonomia, democraticidade, participação da comunidade e maior eficácia pedagógica. Pretende-se dar continuidade às mudanças significativas operadas durante o período de experimentação, consolidando os valores adquiridos e as transformações validamente realizadas.
É objectivo deste regulamento reforçar a “unidade organizacional” do AEEE Portel, na procura da sua própria identidade, que congregue esforços, capacidades, ideais e projectos, capazes de dar resposta às dificuldades educativas que se adivinham no horizonte e às interrogações constantes de toda a comunidade educativa.
O presente regulamento regula o funcionamento do AEEE Portel, enquanto comunidade educativa e aplica-se a todos os estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da rede pública e do 1º Ciclo do EnsinoBásico do concelho de Portel.
No Agrupamento funcionará a Educação Pré-Escolar e o 1º Ciclo do Ensino.
Funcionarão, ainda, o projecto “Iniciação ao Meio Aquático/Natação”, promovido pela Câmara Municipal de Portel, e os projectos “Rede de Bibliotecas Escolares”, “Hortas Pedagógicas”, “Serviços de Apoio à Família” e “Internet – Tecnologias da Informação”, promovidos pelo AEEE Portel.
1 – Visando o desenvolvimento da Autonomia e do próximo projecto educativo do agrupamento, serão celebrados contratos de autonomia entre o Agrupamento, o Ministério da Educação, a administração municipal e outras entidades, estabelecendo-se as respectivas parcerias.
2 - Com o objectivo de optimizar recursos humanos e materiais e, principalmente, aumentar o nível qualitativo das ofertas educativas aos alunos do AEEE Portel, foram estabelecidos protocolos com a Câmara Municipal de Portel, Juntas de Freguesias do concelho de Portel, Associação de Solidariedade Social e Defesa do Ambiente (ADA), Centro Social de Idosos de Oriola, Associação de Solidariedade de S. Sebastião da Vera Cruz, Associação de Solidariedade Social Amieirense, Associação dos Profissionais de Educação de Infância e Associação para o Desenvolvimento da Criatividade.
A Assembleia do AEEE Portel é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, ao qual incumbe definir as linhas orientadoras da actividade da instituição escolar, com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
1 - A Assembleia do AEEE Portel é composta pelos seguintes membros:
a) 6 representantes dos docentes do 1º ciclo;
b) 1 representante dos docentes da educação pré-escolar;
c) 2 representantes do pessoal não docente;
d) 2 representantes dos pais e encarregados de educação;
e) 1 representante da Câmara Municipal de Portel;
f) 1 representante dos interesses económicos do concelho de Portel;
g) 1 representante dos interesses culturais do concelho de Portel.
2 - O Director Executivo e o Presidente do Conselho Pedagógico participam nas reuniões da Assembleia, sem direito a voto.
b) Aprovar o projecto educativo do agrupamento e acompanhar e avaliar a sua execução;
c) Aprovar o regulamento interno do agrupamento;
i) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna do agrupamento;
k) Acompanhar a realização do processo eleitoral para a direcção executiva, para o que a Assembleia designa uma comissão de três dos seus membros encarregada de proceder à verificação dos requisitos
relativos aos candidatos e à constituição das listas, bem como do apuramento final dos resultados da eleição; as deliberações desta comissão serão publicitadas, através de editais a afixar na sede e em todos os estabelecimentos do agrupamento, delas cabendo recurso, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 5 dias para o director regional, que decidirá no prazo de 10 dias.
l) Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo educativo;
m) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei ou no regulamento interno.
A Assembleia reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou por solicitação do director.
Designação dos representantes
1 - Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente na Assembleia são eleitos por distintos corpos eleitorais constituídos, respectivamente, pelo pessoal docente e não docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento.
2 – Os representantes dos pais e encarregados de educação serão designados pelas respectivas organizações associativas, quando existirem; no caso de não existirem, serão eleitos por um colégio eleitoral constituído por todos os pais e encarregados de educação dos alunos.
3 – O representante da Autarquia é designado pela Câmara Municipal de Portel.
4 – Os representantes das actividades de carácter cultural e económico são cooptados pelos restantes membros.
1 – Os representantes referidos no nº 1 do artigo anterior, bem como no nº 2, no caso de não existirem associações representativas, candidatam-se à eleição em listas separadas.
2 – As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes na Assembleia, bem como dos candidatos a membros suplentes, em número não inferior a 50% ao dos membros efectivos.
3 - As listas do pessoal docente, devem incluir representantes da Educação Pré-Escolar e do 1º Ciclo;
4 - A conversão de votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt.
5 – Sempre que, por aplicação do método referido, não resultar apurado qualquer docente da Educação Pré-escolar ou do 1º Ciclo do Ensino Básico, o último mandato é atribuído ao primeiro candidato da lista mais votada que preencha tal requisito.
2 – O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação terá a duração de três anos lectivos ou, quando designados pelas respectivas organizações representativas, terá a duração definida pela própria organização.
4 – Os representantes dos pais e encarregados de educação perdem a qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação, logo que os seus educandos deixem de frequentar estabelecimentos de educação ou de ensino do agrupamento.
5 – As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular do mandato, com respeito pelo disposto no número 3 do artigo anterior.
A direcção executiva é assegurada por um director, que é o órgão de administração e gestão do Agrupamento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
O Director é apoiado no exercício das suas funções por dois adjuntos.
1 – Compete ao Director nos termos da legislação em vigor:
a) Representar o Agrupamento;
2 – Ouvido o conselho pedagógico, compete ao Conselho Executivo:
a) Submeter à aprovação da Assembleia a proposta de Projecto Educativo do AEEE Portel;
b) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia o projecto de Regulamento Interno do AEEEPortel;
c) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as propostas de celebração de contratos de autonomia.
3 – No plano da gestão pedagógica, cultural administrativa, financeira e patrimonial, compete à direcção executiva, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento;
g) Designar os docentes titulares de turma, dentro dos limites fixados pela lei;
h) Homologar a eleição do Coordenador de Localidade, para os estabelecimentos com menos de três lugares docentes em exercício de funções e/ou não agrupados em EB1/JI;
i) Planear e assegurar a execução das actividades no domínio da acção social escolar;
k) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e colectividades;
l) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente, salvaguardando o regime legal de concursos;
4 – O director poderá delegar nos adjuntos competências da direcção executiva.
5 – Nas suas faltas e impedimentos, o director é substituído pelo adjunto por si indicado.
1 – O Director é eleito em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada pela totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efectivo de funções no agrupamento, e por representantes dos pais e encarregados de educação.
2 – Para efeito da participação dos pais e encarregados de educação, referida no número anterior, em cada turma será eleito um representante, que exercerá o respectivo direito de voto.
3 – Os candidatos a director são obrigatoriamente docentes dos quadros de nomeação definitiva, em exercício de funções no agrupamento, com pelo menos cinco anos de serviço e qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 56º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 105/97, de 29 de Abril, e 1/98 de 2 de Janeiro;
5 - Os adjuntos são nomeados pelo director regional de educação, sob proposta do director, de entre os docentes dos quadros, em exercício de funções no agrupamento, com pelo menos três anos de serviço e, preferencialmente, qualificados para o exercício de outras funções educativas, nos termos do artigo 56º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis nº 105/97, de 29 de Abril, e 1/98 de 2 de Janeiro;
O director regional de educação, após confirmação da regularidade do processo eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, conferindo posse aos membros da direcção executiva, nos 30 dias subsequentes à eleição.
1 - O mandato do director tem a duração de três anos.
2 - O mandato do director pode cessar:
a) No final do ano escolar, quando assim for deliberado, por mais de dois terços dos membros da assembleia em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão, fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentadas, apresentadas por qualquer membro da Assembleia;
c) A requerimento do interessado dirigido ao director regional de educação, com antecedência mínima de 45 dias, fundamentada em motivos devidamente justificados.
3 – A cessação do mandato dos adjuntos determina a sua substituição por docentes que reúnam as condições do nº 5 do artigo 15º do presente regulamento.
4 – A cessação do mandato do director determina a abertura de um novo processo eleitoral para este órgão.
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa do Agrupamento, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente.
1 - O conselho pedagógico é composto pelos seguintes membros:
c) Coordenador do conselho de docentes de Educação Pré-Escolar;
d) Coordenador do conselho de docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico;
e) Coordenadores de Estabelecimento;
f) Coordenadores de Escolas e Jardins de Infância;
g) Coordenador dos Serviços Especializados de Apoio Educativo;
h) 1 representante do pessoal não docente;
i) 2 representantes dos pais e encarregados de educação.
2 – O Director Executivo não é elegível para Presidente do Conselho Pedagógico.
3 – Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam sigilo, designadamente sobre matéria de provas de exame ou de avaliação global, apenas participam os membros docentes.
4 – Relativamente à designação e mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação, bem como do representante do pessoal não docente, aplicam-se os artigos 9º, 10º e 11º do presente regulamento, conforme o que fica estabelecido para a Assembleia.
a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes, com excepção do Director Executivo;
b) Elaborar a proposta de projecto educativo;
c) Apresentar propostas para a elaboração do plano anual de actividades e pronunciar-se sobre o respectivo projecto;
j) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os conselhos de docentes;
k) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido de parecer da assembleia ou da direcção executiva o justifique.
O conselho administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do agrupamento, nos termos da legislação em vigor.
1 – O conselho administrativo é composto pelo director, pelo chefe dos serviços de administração escolar e por um dos adjuntos, para o efeito designado pelo director.
2 – O conselho administrativo é presidido pelo director.
a) Aprovar o projecto de orçamento anual do agrupamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pela assembleia;
b) Elaborar o relatório de contas da gerência;
c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e verificar a legalidade da gestão financeira do agrupamento;
O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
COORDENAÇÃO DE ESTABALECIMENTOS
O Coordenador de Estabelecimento e o Coordenador de Escolas e Jardins de Infância
1 - A coordenação de cada estabelecimento de educação ou ensino do agrupamento é assegurada por um Coordenador (CE).
2 - Nos estabelecimentos em que funciona a sede do agrupamento, bem como nos que tenham menos de três lugares docentes em exercício efectivo de funções, não haverá lugar à criação do cargo de CE.
3 - O CE deve ser um docente dos quadros, em exercício de funções no estabelecimento, sendo eleito, por três anos, pela totalidade dos docentes em exercício de funções no mesmo estabelecimento.
4 - O CE terá assento no Conselho Pedagógico como representante desse estabelecimento.
5 - Nas localidades onde não seja possível eleger um CE, o exercício dessas funções é efectuado por um docente eleito designado como Coordenador de Escolas e Jardins de Infância (CEJI), da seguinte forma:
a) Em cada localidade que não tenha CE haverá lugar à eleição de um CEJI;
b) O CEJI será eleito de um colégio eleitoral composto por todos os docentes de todos os estabelecimentos de educação e ensino dessa localidade;
c) O CEJI terá assento no Conselho Pedagógico como representante das escolas e jardins de infância dessa localidade.
Compete, de um modo geral, ao CE e ao CEJI:
a) Coordenar as actividades do estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos, em articulação com a direcção executiva;
1 - Para colaborar com o conselho pedagógico e com a direcção executiva, tendo em vista o desenvolvimento do Projecto Educativo e assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos na perspectiva da promoção da qualidade educativa, são fixadas as seguintes estruturas:
a) Conselhos de Docentes;
b) Conselhos de Estabelecimento;
c) Conselhos de Escolas e Jardins de Infância.
2- Estas estruturas visam:
a) O reforço da articulação curricular na aplicação dos planos de estudo definidos a nível nacional, bem como o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento;
b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades dos alunos;
c) A coordenação pedagógica da Educação Pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico.
Conselhos de docentes
São fixados os seguintes conselhos de docentes:
a) Conselho de docentes de Educação Pré-Escolar:
b) Conselho de docentes do 1º Ciclo:
Artigo 31ºCompetências
1- Elaborar o respectivo regimento interno;
2- Assegurar a organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades dos alunos.
3- Articular actividades entre os vários anos de escolaridade;
4- Elaborar e propor projectos para o seu nível de ensino;
5- Definir propostas de avaliação dos alunos e objectivos mínimos.
1- O conselho de docentes de Educação Pré-Escolar é constituído por todos os educadores titulares e de apoio em exercício no agrupamento, podendo ainda ser alargado aos educadores de infância das Instituições Particulares sediadas no concelho.
2- O conselho de docentes do 1º Ciclo é constituído por todos os professores titulares e de apoio em exercício nas escolas do 1º Ciclo do agrupamento.
Cada um dos conselhos de docentes elegerá, de entre os docentes que o integra, o respectivo coordenador.
Funcionamento e articulação
1- Os conselhos de docentes reúnem, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que sejam convocados pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido da direcção executiva o justifique.
2- Os pais e os encarregados de educação serão informados das avaliações e das actividades dos seus educandos das seguintes formas:
a) Através de reuniões periódicas:
b) Através de informações escritas e das fichas de avaliação;
Conselhos de Estabelecimento e Conselhos de Escolas e Jardins de Infância
1 - São fixados os seguintes Conselhos de Estabelecimentos e de Escolas e Jardins de Infância:
a) Conselho de Estabelecimento de Monte do Trigo;
b) Conselho de Estabelecimento de S. Bartolomeu do Outeiro;
c) Conselho de Estabelecimento de Santana;
d) Conselho de Escolas e Jardins de Infância de Oriola;
e) Conselho de Escolas e Jardins de Infância de Vera Cruz;
f) Conselho de Escolas e Jardins de Infância de Amieira;
g) Conselho de Escolas e Jardins de Infância de Alqueva;
h) Conselho de Escolas e Jardins de Infância de Portel;
2 – Os Conselhos de Estabelecimentos e de Escolas e Jardins de Infância poderão ser livremente criados e extintos, sem necessidade de alteração do Regulamento Interno do AEEE Portel, em função das alterações da rede escolar verificadas, designadamente as resultantes da criação ou fusão de escolas do 1º ciclo e jardins de infância em EB1/JI.
1 - Elaborar o respectivo regimento interno;
2 - Assegurar a articulação curricular na aplicação dos planos de estudo;
3 - Assegurar a articulação das actividades de complemento curricular;
4 - Assegurar o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do agrupamento.
Os Conselhos de Estabelecimentos e de Escolas e Jardins de Infância são constituídos por todos os docentes titulares ou de apoio, em exercício efectivo de funções, nos estabelecimentos de educação ou ensino das respectivas localidades.
Cada um dos Conselhos de Estabelecimentos e de Escolas e Jardins de Infância elegerá, de entre os docentes que o integra, o respectivo coordenador.
Os Conselhos de Estabelecimentos e de Escolas e Jardins de Infância reúnem, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que sejam convocados pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido da direcção executiva o justifique.
1- Os serviços especializados de apoio educativo destinam-se a promover a existência de condições que assegurem a plena integração escolar dos alunos, devendo conjugar a sua actividade com as estruturas de orientação educativa. 2- Os serviços especializados de apoio educativo são constituídos pelo Núcleo de Apoio Educativo e Serviços de Psicologia.
2- Desenvolver mecanismos que permitam detectar a tempo dificuldades de base, diferentes ritmos de aprendizagem ou outras necessidades dos alunos que exijam medidas de compensação ou formas de apoio adequadas nos domínios psicológico, pedagógico ou sócio-educativo;
3- Organizar e gerir modalidades de apoio sócio-educativo em resposta a necessidades identificadas que afectam o sucesso escolar dos alunos;
4- Estabelecer os mecanismos de avaliação de forma a aferir da exequibilidade das medidas propostas;
O Núcleo de apoio educativo e serviços de psicologia é constituído pelos seguintes elementos:
b) Coordenador da Equipa de Apoios Educativos;
c) Docentes de apoio educativo.
Os membros do Núcleo elegerão entre si um coordenador que convoca as respectivas reuniões e o representa no Conselho Pedagógico.
O Núcleo reúne com a direcção executiva, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que sejam convocados pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efectividade de funções ou sempre que um pedido da direcção executiva o justifique.
1 - O Núcleo articulará, sempre que necessário, com os serviços locais e regionais que possam contribuir para o desenvolvimento dos alunos.
2 - O Núcleo articulará também com os coordenadores e encarregados de direcção dos estabelecimentos de educação e ensino no sentido de encontrar e implementar as respostas educativas mais adequadas
Direitos gerais dos membros da comunidade educativa
São considerados direitos gerais dos membros da comunidade educativa os seguintes:
1 - Participar no processo de elaboração do projecto educativo e acompanhar o respectivo desenvolvimento, nos termos da lei;
2 - Apresentar sugestões e críticas relativas ao funcionamento de qualquer sector do agrupamento;
3 - Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente, ou através dos seus órgãos representativos;
4 - Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento do agrupamento;
Deveres gerais dos membros da comunidade educativa
São considerados deveres gerais dos membros da comunidade educativa os seguintes:
1 - Ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos seus horários e nas tarefas que lhe forem exigidas;
2 - Promover um convívio são, de modo a criar um clima de confiança e harmonia, baseado no respeito mútuo;
3 - Ser receptivo a críticas ao seu trabalho ou à sua conduta, aceitando sugestões que visem melhorar os mesmos;
4 - Zelar pela defesa, conservação e asseio do agrupamento, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes;
5 - Identificar-se sempre que lhes seja solicitado;
6 - Conhecer as normas e horários de funcionamento de todos os serviços do agrupamento;
7 - Alertar os responsáveis para a presença de pessoas estranhas à comunidade escolar;
8 - Cumprir e fazer cumprir o regulamento interno do agrupamento.
Direitos gerais dos alunos
1- O direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares compreende os seguintes direitos gerais dos alunos:
a) Ter acesso a uma educação de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem sucedidas;
b) Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas, designadamente no âmbito de intervenção dos serviços de psicologia e orientação escolar;
c) Beneficiar de apoios educativos adequados às suas necessidades educativas;
d) Beneficiar de acções de discriminação positiva no âmbito dos serviços de acção social escolar;
e) Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente ou doença súbita, ocorridos no âmbito das actividades escolares;
f) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da comunidade escolar;
g) Ver salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física;
h) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou relativos à família;
i) Utilizar as instalações a si destinadas e outras, com a devida autorização;
j) Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do agrupamento;
l) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito pelos professores e órgãos de administração e gestão do agrupamento;
m) Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres;
n) Conhecer o regulamento interno.
a) Modo de organização do seu plano de estudos, programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e processos e critérios de avaliação, em linguagem adequada à sua idade;
b) Matrícula, abono de família e regimes de candidatura a apoios sócio- educativos;
c) Normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos do agrupamento;
d) Normas de utilização de instalações específicas, designadamente biblioteca e centro de recursos:
e) Iniciativas em que possa participar e de que o agrupamento tenha conhecimento.
1 - São considerados deveres gerais dos alunos os seguintes:
f) Participar nas actividades desenvolvidas pelo agrupamento;
g) Permanecer nas instalações do agrupamento, salvo autorização escrito do encarregado de educação;
h) Zelar pela preservação, conservação e asseio do agrupamento, nomeadamente no que diz respeito a instalações, material didáctico e espaços verdes, fazendo uso adequado dos mesmos;
j) Conhecer as normas e horários de funcionamento dos serviços do agrupamento:
l) Cumprir o regulamento interno.
2 - Em matéria disciplinar será aplicado o previsto no Decreto-Lei nº 270/98 de 1 de Setembro, com as necessárias adaptações definidas em Conselho Pedagógico, atendendo às características dos alunos.
Direitos gerais do pessoal docente
Nos termos do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, são garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em geral.
Direitos específicos do pessoal docente
Os direitos específicos do pessoal docente decorrem do exercício da função docente e estão previstos nos artigos 5º, 6º 7º, 8º e 9º do Estatuto da carreira docente, a saber:
b) Direito à formação e informação para o exercício da função docente;
Deveres gerais do pessoal docente
Nos termos do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, os docentes estão obrigados ao cumprimento dos deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado, previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/84. De 16 de Janeiro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, nomeadamente os seguintes:
Os deveres específicos do pessoal docente
Os deveres específicos do pessoal docente decorrem do exercício da função docente e estão previstos no número 2 do artigo 10º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário, a saber:
l) Empenhar-se e concluir as acções de formação em que participar;
Direitos gerais do pessoal não docente
Ao pessoal não docente são garantidos os direitos gerais estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado, nomeadamente o direito à remuneração, o direito à assistência médica e medicamentosa na doença e o direito ao tempo de serviço prestado na função pública, bem como os direitos previstos no Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho.
Direitos específicos do pessoal não docente
Ao pessoal não docente são garantidos os direitos específicos consignados no Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho.
Deveres gerais do pessoal não docente
O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres gerais dos funcionários e agentes do Estado, previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, nomeadamente os seguintes:
Deveres específicos do pessoal não docente
O pessoal não docente está obrigado aos deveres específicos consignados no Decreto-Lei nº 184/2004, de 29 de Julho.
Direitos gerais dos pais e encarregados de educação
O direito e o dever de educação dos filhos, constitucionalmente consagrado, exige o direito de participação dos pais e encarregados de educação na vida do agrupamento, bem como o direito de associação, nomeadamente os seguintes direitos:
a) Participar na vida do agrupamento e nas actividades da associação de pais e encarregados de educação;
c) Comparecer no agrupamento por sua iniciativa e quando para tal for solicitado;
d) Colaborar com os professores no âmbito do processo ensino-aprendizagem do seu educando; e) Ser convocado para reuniões com o professor titular da turma e ter conhecimento da hora semanal de atendimento;
g) Participar, a título consultivo, no processo de avaliação do seu educando, ou sempre que as estruturas de orientação educativa o considerem necessário;
h) Articular a educação na família com o trabalho escolar;
i) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola;
Deveres gerais dos pais e encarregados de educação
Decorrentes do direito e do dever de educação dos filhos, consideram-se deveres gerais dos pais e encarregados de educação os seguintes;
b) Comparecer no agrupamento quando para tal for solicitado;
e) Colaborar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência no agrupamento;
f) Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade do seu educando;
g) Participar nas reuniões convocadas pelos órgãos de administração e gestão e pelas estruturas de orientação educativa, bem como pela associação de pais e encarregados de educação;
h) Conhecer o regulamento interno.
Compete aos órgãos de administração e gestão escolar, ouvidos, sempre que possível, os conselhos escolares, a tomada de decisão sobre a gestão dos espaços escolares, nomeadamente quanto:
b) Planificar a utilização semanal dos espaços, tendo em conta as actividades curriculares, de complemento curricular e de ocupação de tempos livres, bem como o trabalho de equipas de professores, e as actividades de relação com os encarregados de educação;
c) Determinar, em articulação com a direcção regional de educação e outras escolas da área, o número total de turmas, o número de alunos por turma/grupo e a hierarquia de prioridades na utilização de espaços;
d) Autorizar, mediante condições e ouvidos, sempre que possível, os conselhos escolares e os docentes, a utilização de espaços e instalações escolares pela comunidade local.
Compete aos órgãos de administração e gestão escolar a tomada de decisão sobre a gestão dos tempos escolares, nomeadamente:
b) Determinar o horário e regime de funcionamento das escolas e jardins de infância;
d) Decidir quanto à necessidade da interrupção das actividades lectivas para a realização de reuniões e acções de formação, dentro de um crédito global estabelecido pelo Ministério da Educação;
e) Gerir globalmente o desconto de horário semanal atribuído a professores para exercício de cargos ou de actividades educativas;
f) Estabelecer e organizar os tempos escolares destinados a actividades de complemento curricular, de complemento pedagógico e de ocupação de tempos livres.
Formação e gestão do pessoal docente
Compete ao agrupamento, através dos seus órgãos de administração e gestão, a tomada de decisão relativamente à formação e gestão do pessoal docente, nomeadamente:
d) Mobilizar os recursos necessários à formação contínua, através do intercâmbio com outras escolas e da colaboração com entidades ou instituições competentes;
g) Participar, gradual e progressivamente, na selecção e recrutamento do pessoal docente, de acordo com regulamentação a definir e por forma a favorecer a fixação local dos respectivos docentes;
h) Atribuir o serviço docente, segundo critérios previamente definidos;
i) Atribuir os diferentes cargos pedagógicos, segundo critérios previamente definidos, dando posse para o seu exercício;
j) Avaliar o serviço docente nos termos da lei;
k) Decidir sobre o pedido de resignação de cargos;
l) Dar parecer sobre pedidos de colocação de pessoal docente em regime especial;
m) Estabelecer o período de férias do pessoal docente.
Compete ao agrupamento:
b) Elaborar, de acordo com outras escolas da área pedagógica, o calendário de matrículas, dentro dos limites fixados pelos serviços regionais ou centrais do Ministério de Educação;
c) Definir, em colaboração com outras escolas da área pedagógica, os critérios para a admissão dos alunos e controlo de excedentes, dentro dos limites fixados na lei;
d) Autorizar a transferência e anulação de matrículas, dentro dos limites fixados na lei.
Compete ao Agrupamento a concessão de equivalências de estudos nacionais ou realizados no estrangeiro, desde que verificado o preenchimento dos requisitos legais.
Gestão e formação do pessoal não docente
f) Dar parecer sobre a colocação do pessoal não docente em regime especial;
h) Promover a formação do pessoal não docente, podendo estabelecer protocolos com diferentes entidades e instituições para esse efeito, e conceder dispensa total ou parcial de serviço para frequência de acções de formação.
b) Estabelecer protocolos com as autoridades ou outras entidades que possam prestar apoio sócio-educativo em diferentes domínios designadamente na solução de transportes;
c) Mobilizar recursos locais e suscitar a solidariedade da comunidade para acções de apoio sócio-educativo;
d) Informar os alunos e os encarregados de educação da existência de serviços de apoio sócio-educativo no agrupamento e do seu âmbito e esquema de funcionamento.
b) Zelar pela conservação dos edifícios escolares, tendo em conta as plantas dos edifícios fornecidas às escolas;
c) Proceder a obras de beneficiação de pequeno e médio alcance, reparações e trabalhos de embelezamento, com eventual participação das entidades representativas da comunidade;
e) Emitir parecer antes da recepção provisória das instalações;
h) Manter funcional o equipamento, podendo dispor do apoio efectivo das unidades móveis dos técnicos e operários especializados ou contratar pessoal adequado em regime de tarefa;
k) Responsabilizar os utentes, a nível individual e ou colectivo, pela conservação de instalações e de material utilizado;
l) Manter actualizado, em moldes simples e funcionais, o inventário do agrupamento;
m) Ceder as suas instalações, a título gratuito ou oneroso, à comunidade para a realização de actividades culturais, desportivas, cívicas, ou de reconhecida necessidade;
n) Contratar serviços de limpeza.
1 - O acesso às instalações a pessoas estranhas aos serviços, será condicionada a prévia apresentação e identificação, se for necessário, perante o pessoal auxiliar em serviço.
2 - A entrada nas salas de aula será sempre interdita a pessoas estranhas aos serviços do Ministério da Educação, durante os tempos lectivos, salvo se a sua presença for considerada importante e necessária pelo professor titular da turma.
3 - Não pode ser permitida a permanência nas instalações a elementos perturbadores do normal funcionamento das actividades.
1 - No agrupamento funcionam os seguintes serviços:
a) Serviços de Administração Escolar;
b) Centro de Recursos.
2 - As regras específicas de funcionamento destes serviços serão definidas pela direcção executiva, em articulação com os respectivos responsáveis e afixadas em local próprio e distribuídas a todos os estabelecimentos.
1 - A gestão financeira será orientada por princípios de gestão por objectivos, cabendo à direcção executiva apresentar anualmente o respectivo plano de actividades.
2 - A gestão financeira deve respeitar as regras do orçamento por actividades e orientar-se por instrumentos de previsão económica, nomeadamente:
b) Orçamento de Dotações em compensação em Receita.
3 - As receitas próprias transitarão para o ano seguinte, cabendo à direcção executiva justificar a razão da não utilização integral das verbas aprovadas e não gastas.
4 - Consideram-se receitas próprias do agrupamento:
a) Emolumentos e multas, pagas em numerário, referentes à prática de actos administrativos;
b) As receitas derivadas da prestação de serviços e da venda de publicações ou de bens próprios;
Na resolução de casos omissos do presente regulamento, compete aos órgãos de administração e gestão do agrupamento decidir, tendo em consideração as competências definidas na lei e no regulamento interno, na sequência da análise das situações em concreto.
O Regulamento Interno deve ser divulgado a toda a Comunidade Educativa no início do ano escolar, estando para o efeito um exemplar à disposição de todos os interessados na sua consulta, na sede do agrupamento e em todos os estabelecimentos.
O texto original do presente regulamento, devidamente homologado pelo respectivo director regional de educação, será confiado à guarda do director.
1 - De acordo com o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio, no ano subsequente ao da aprovação do primeiro regulamento interno, a Assembleia do Agrupamento deve verificar da conformidade do mesmo com o respectivo projecto educativo, podendo ser-lhe introduzidas, por maioria absoluta dos votos em efectividade de funções, as alterações consideradas convenientes.
Para que seja desencadeado o processo de revisão do regulamento interno, a direcção executiva deve, ouvido o conselho pedagógico, elaborar a respectiva proposta e submetê-la para aprovação da Assembleia, sendo, de imediato, enviado para homologação ao respectivo director regional de educação, que decidirá nos trinta dias subsequentes ao da sua recepção.
2 - Excepcionalmente, nos anos seguintes, por iniciativa da assembleia ou da direcção executiva, poderão ser introduzidas alterações consideradas convenientes, cumprindo-se as condições consideradas no número anterior.
O regulamento interno do agrupamento entra em vigor nos cinco dias subsequentes ao da sua homologação pelo respectivo director regional de educação.