Source: https://id.scribd.com/document/126302837/Documento-Particular-Autenticado
Timestamp: 2019-10-20 16:51:27+00:00
Document Index: 164821473

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 24']

Documento Particular Autenticado | Lei das Obrigações | Autenticação
Documento Particular Autenticado
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DPP - Compilação de Testes
Depsito electrnico do documento particular autenticado Em matria de titulao por documento particular autenticado o legislador introduziu, um elemento de segurana
adicional, fazendo depender a validade da autenticao dos documentos particulares de um depsito electrnico desses mesmos documentos, bem como de todos os documentos que o instruam como resulta do n. 4 do art. 26., substituindo a consulta electrnica dos documentos depositados electronicamente, para todos os efeitos a apresentao perante qualquer entidade pblica ou privada do documento em suporte papel (n. 5 do art. 24.). O regulamento do depsito electrnico dos documentos particulares autenticados foi aprovado pela Portaria 1535/2008, de 30 de Dezembro e faz-se no stio da Internet www.predialonline.pt. Esta plataforma permite (art. 3.) que em simultneo se faa o depsito electrnico dos documentos particulares autenticados e o pedido on line de actos de registo predial. Permite, igualmente a certificao da data e da hora em que foi feito o depsito e o pedido de registo (este no marca a prioridade) e o envio de avisos por correio electrnico e SMS quando o depsito ou o registo tenha sido efectuado. Podem ainda ser depositados nos mesmos termos dos documentos particulares autenticados os documentos de que conste o consentimento do credor para o cancelamento do registo de hipoteca (n. 2 do art. 4. da Portaria 1535/2008). O depsito de documento particular autenticado dispensa o registo em sistema informtico previsto na Port. 657-B/2006, de 29 de Junho. O depsito electrnico deve ser feito na data da realizao da autenticao do documento particular. Se no for possvel realizar o depsito nesta data, deve o facto ser expressamente mencionado em documento instrutrio (n. 2 do art. 7.). Em caso de divergncia entre a data da autenticao e a data do depsito prevalece a data da autenticao para efeitos da contagem do prazo para a promoo do registo. A tramitao do formulrio do depsito est previsto no art. 9., podendo os ficheiros assumir o formato jpeg, tiff ou pdf e no podem ultrpassar 5MB. Em caso de verificao de erro no preenchimento do formulrio do depsito, prev-se a hiptese de rectificao, desde que seja feita at ao momento da submisso. Por cada depsito disponibilizado um cdigo comprovativo (art. 12.) que ser enviado por correio electrnico e sms entidade que procedeu ao depsito. As entidades autenticadoras e os sujeitos do acto titulados podem obter segundas vias do cdigo de identificao do documento apresentado junto dos servios de registo, excepto tratando-se do depsito de documentos para cancelamento, caso em que as segundas vias s podem ser disponibilizadas entidade que autorizou o cancelamento da hipoteca. S podem fazer o depsito electrnicos as entidades possuidoras de um certificado digital que comprove a qualidade de profissional do utilizador, sendo apenas admitidos os certificados digitais de advogados, notrios e solicitadores, confirmados atravs de listas
electrnicas de certificao disponibilizadas pelas respectivas Ordens e Cmara, as quais devem ser disponibilizadas ao Instituto dos Registos e Notariado (IRN). Se o depsito for efectuado pelos servios de registo, a qualidade de utilizador comprovada mediante autenticao do SIRP Sistema Integrado de Registo Predial. Os documentos depositados podem ser visualizados pela entidade autenticadora e por qualquer pessoa a quem tenha sido disponibilizado o cdigo de identificao. Os documentos podem ainda ser consultados atravs do cdigo, dos elementos de identificao, dos sujeitos ou do acto, pelos servios de registo, e, no mbito da prossecuo das suas funes, por Magistrados judiciais e do Ministrio Pblico, devendo, nestes casos, ser autorizadas pelo presidente do IRN, I.P. O depsito e a consulta so gratuitos.
10.3.4 - A titulao por documento particular autenticado O registo predial e actos conexos sofreram uma profunda alterao pela reforma legislativa de 2008, concretizada pelo Decreto-lei n. 116/2008, de 4 de Julho, que, neste mbito, adoptou medidas de simplificao, desmaterializao e eliminao de actos e procedimentos. Ao contrrio do que aconteceu com o DL 76-A/2006, de 29 de Maro, que adoptou medidas de simplificao e eliminao de actos societrios e promoveu a eliminao da obrigatoriedade da escritura pblica para actos da vida societria, a reforma de 2008 no teve por objectivo a desformalizao dos actos sobre imveis. O caminho seguido para a simplificao foi a criao de balces nicos para a prtica destes actos. Na verdade, esta reforma completa um ciclo de criao de balces nicos entendidos estes como locais onde, em atendimento presencial nico, os cidados resolvem todos os seus problemas, sem necessidade de se deslocarem a vrios locais. Foram j criados, entre outros os balces Empresa na Hora, Casa Pronta, Marca na Hora, Associao na Hora, Divrcio com Partilha e Heranas, Documento nico Automvel. Esta reforma veio permitir que outras entidades, alm dos notrios, possam praticar actos de titulao, criando condies para que a prestao de servios relacionados com negcios relativos a bens imveis possa ser feita por advogados, solicitadores, cmaras de comrcio e indstria e os prprios servios de registo. Estas alteraes assentam, essencialmente, na conjugao de trs medidas: a) Eliminao da obrigatoriedade da escritura pblica, permitindo-se a titulao dos actos sobre imveis atravs de documento particular autenticado; b) Criando a obrigao da promoo do registo passar a ser feito pelas entidades com competncia para a prtica de actos relativos a imveis por escritura pblica ou documento particular;
c) Criando um elemento de segurana adicional atravs de um depsito electrnico dos documentos relativos ao acto praticado por documento particular autenticado. O artigo 80. do Cdigo do Notariado foi esvaziado de contedo, no que a actos sobre imveis respeita, relevando nesta matria o art. 22. do citado Decreto-Lei n. 116/2008. Assim, desde Janeiro de 2009, nos termos do referido artigo 22., s so vlidos se forem celebrados por escritura pblica ou documento particular autenticado os actos que importem reconhecimento, constituio, aquisio, modificao, diviso ou extino dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitao, superfcie ou servido sobre coisas imveis, bem como todos os actos elencados nas alneas b) a g) daquele mesmo artigo 22.. Neste artigo, escritura pblica e documento particular surgem como formas alternativas para a prtica de actos sobre imveis, sendo clarificada a equivalncia entre estes dois tipos de documentos, estabelecendo o art. 23., n. 1 que sempre que disposies legais, regulamentares ou outras que exijam, para a prova de determinado facto, certido de qualquer escritura pblica que tenha sido tornada facultativa bastante a certido do documento particular autenticado ou a certido do registo. Por outro lado, pretendeu-se submeter a este regime todos os actos sobre imveis, como decorre do artigo 23., n. 2 do mesmo Decreto-Lei n. 116/2008, ao dispor que todas as disposies legais, regulamentares ou outras que pressuponham ou exijam a celebrao de escritura pblica so entendidas como pressupondo ou exigindo a celebrao de escritura pblica ou a autenticao do documento particular que formaliza o acto. Apesar da titulao poder passar a ser feita por outras entidades, alm dos notrios, a actividade notarial no se extinguiu, de tal forma que as entidades com competncia para autenticar o documento particular1 ficam sujeitas s mesmas obrigaes que j hoje tem os notrios, designadamente obrigaes de verificao, comunicao ou participao relacionadas com a prtica dos actos titulados por documento particular, aplicando-se aos documentos particulares que titulem actos sujeitos a registo predial, subsidiariamente, o Cdigo do Notariado, pelo que devem conter os requisitos legais a que esto sujeitos os negcios jurdicos sobre imveis identificao dos sujeitos, identificao dos prdios devem conter, ao fim e ao cabo, os requisitos que actualmente contm uma escritura. A autenticao de documentos, luz do Cdigo Civil, corresponde mera confirmao do contedo de um documento particular pelas partes perante o notrio. Mas o documento particular autenticado previsto no artigo 24. do DL 116/2008 representa para a entidade autenticadora a assuno de outras obrigaes de verificao. Deveres do autenticador nos termos do DL 116/2008: Verificar que os documentos particulares contm os requisitos legais a que esto sujeitos os negcios jurdicos sobre imveis, nos termos do Cdigo do Notariado, designadamente, entre outros:
Cfr. art. 38. do Decreto-Lei n. 76-A/2006, de 29 de Maro;
a) Que a identificao das partes efectuada nos termos da alnea c) do n. 1 b) c) do art. 46. e alnea a) do n. 1 do art. 47. do CN; Que os prdios so identificados nos termos do n. 1 do art. 54. do CN; Que mencionada a inscrio a favor de quem transmite ou onera, de acordo com o n. 2 do art. 54. do CN ou circunstncia que a dispensa nos termos do n. 3 do art. 54. e 56. do CN; Que, no caso de prdios sujeitos ao regime da propriedade horizontal, se comprove a inscrio deste facto no registo, nos termos do art. 62. do CN; Que na identificao do prdio consta o nmero da respectiva inscrio na
matriz ou da circunstncia de ter sido apresentado o pedido de inscrio, nos termos do art. 57., n. 1 do CN f) Que a identificao do prdio constante do documento no contraditria com o que consta do registo ou da matriz, nos termos do art. 58.; g) Comprovar a existncia da autorizao de utilizao, quando exigvel, nos termos do Decreto-Lei n 281/99, de 26 de Julho; h) Respeitar o regime jurdico da edificao e da urbanizao aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro e profundamente alterado pela Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro; Verificar a existncia da ficha tcnica da habitao criada pelo Decreto-Lei n. 68/2004, de 25 de Maro, tendo o seu modelo sido aprovado pela Portaria n. 817/2004, de 16 de Julho; Cumprir as obrigaes de comunicao e participao impostas pelo art. 23., n. 3 do mencionado Decreto-Lei n. 116/2008; Proceder ao depsito electrnico do documento particular autenticado e de todos os documentos que o instruem, de acordo com o n. 2 do art. 24.; Manter arquivados os originais dos documentos depositados electronicamente, como o exige o n. 6 do artigo 24.; Verificar o cumprimento das obrigaes fiscais exigido pelo art. 25..
Pela sua relevncia e novidade, faremos, agora, uma breve referncia s obrigaes referidas nas alneas j), l), m), e n). Cumprimento das obrigaes de comunicao e participao Dispe o n. 3 do art. 23. do referido Decreto-Lei n. 116/2008 que todas as disposies legais, regulamentares ou outras, que imponham obrigaes de verificao, comunicao ou participao relacionadas com a prtica dos actos referidos no n. 2 do mesmo aresto, devem ser entendidas como sendo impostas a todas as entidades com competncia para autenticar documentos particulares. Demanda, assim, alguma
importncia, saber quais as obrigaes de comunicao e participao a que esto sujeitos os notrios. Da conjugao dos art.s 186. CN; art. 49., n. 4 do CIMT; art. 123. do CIRS e art. 50., n. 3 do Decreto-Lei 211/2004, de 20 de Agosto, os notrios tm as seguintes obrigaes de participao at ao dia 15 de cada ms: a) Direco-Geral dos Impostos (DGCI), em suporte informtico, referentes ao ms anterior: i. Uma relao do registo de escrituras diversas, atravs de declarao modelo n. 11 aprovado pela Portaria n. 975/2004, de 3 de Agosto; ii. Uma cpia das procuraes que confiram poderes de alienao de bens imveis em que por renncia ao direito de revogao o representado deixe de poder revogar a procurao, bem dos respectivos substabelecimentos. Cpias das escrituras de diviso de coisa comum, de doao, de justificao com invocao da usucapio e de partilha, que, nos termos dos art.s 23. do CIMT e art. 26., n. 6, alneas b) e c), do CIS, servem de base, respectivamente, liquidao do IMT e do imposto de selo.
b) conservatria situada no concelho da sede da entidade sujeita a registo, a relao dos documentos lavrados no ms anterior, para prova dos factos sujeitos a registo comercial obrigatrio (art. 16. do CRComercial); c) Ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas fotocpias dos ttulos de constituio, modificaes ou extino de pessoas colectivas no sujeitas a registo comercial, lavrados no ms anterior; d) Ao Instituto dos Mercados de Obras Pblicas e Particulares e do Imobilirio (IMOPPPI), cpia das escrituras que titulem negcios sobre bens imveis, para o efeito de averiguao da prtica de contra-ordenaes, quando haja indcios da interveno, na mediao desses negcios, de pessoa singular ou colectiva que no seja titular de licena para o exerccio de mediao imobiliria; e) Conservatria dos Registos Centrais, uma cpia do registo das escrituras diversas celebradas no ms anterior (art.s 187., n. 1, alnea b) e n. 2 do CN; f) A qualquer conservatria do Registo Civil, no prazo de 5 dias a contar da data em que for lavrada a escritura pblica de habilitao de herdeiros (art. 202.-B, n. 1 do CRCivil); O n. 4 do art. 24. do dito Decreto-Lei n. 116/2008 dispensa, no entanto, a obrigao de participao dos actos s entidades pblicas, se o registo do acto for pedido por via electrnica, passando a participao a ser feita pelos servios de registo.
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