Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/571615/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-05-20 10:55:58+00:00
Document Index: 164934152

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 172', 'artigo 45', 'artigo 48', 'artigo 106', 'artigo 115', 'artigo 44']

Decreto-Lei 49/2014, 2014-03-27 - DRE
Número:49/2014
Páginas:2185 - 2236
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/49/2014/03/27/p/dre/pt/html
Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais>
O presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público coordenador têm direito, pelo exercício das suas funções de gestão, a um subsídio correspondente a 10% da sua remuneração base, a título de despesas de representação.
SECÇÃO XXIII
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra as seguintes secções de instância central:
a) Secção cível, com sede em Viseu;
b) Secção criminal, com sede em Viseu;
c) Secção de instrução criminal, com sede em Viseu;
d) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Viseu;
e) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Lamego;
f) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Viseu;
g) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Lamego;
h) Secção de comércio, com sede em Viseu;
i) Secção de execução, com sede em Viseu.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Viseu integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, com sede em Cinfães;
b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Lamego;
c) Secção de competência genérica, com sede em Mangualde;
d) Secção de competência genérica, com sede em Moimenta da Beira;
e) Secção de competência genérica, com sede em Nelas;
f) Secção de competência genérica, com sede em Santa Comba Dão;
g) Secção de competência genérica, com sede em São Pedro do Sul;
h) Secção de competência genérica, com sede em Sátão;
i) Secção de competência genérica, com sede em Tondela;
j) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Viseu;
k) Secção de proximidade, com sede em Castro Daire;
l) Secção de proximidade, com sede em Oliveira de Frades;
m) Secção de proximidade, com sede em São João da Pesqueira;
n) Secção de proximidade, com sede em Vouzela.
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Viseu, com sede em Viseu.
A competência dos atuais tribunais da Relação mantém-se para os processos neles pendentes.
1 - Os processos que em cada uma das áreas se encontrem pendentes nos atuais tribunais de comarca, à data da instalação dos novos tribunais, transitam para as secções de competência especializada das instâncias centrais, de acordo com as novas regras de competência material e territorial, com exceção dos processos pendentes nos juízos de competência específica cível relativos às matérias da competência das secções de comércio, os quais transitam para as correspondentes secções da instância local.
2 - Os processos pendentes nas atuais varas cíveis, varas com competência mista cível e criminal e juízos de grande instância cível das comarcas piloto, independentemente do valor, transitam igualmente para as secções de competência especializada das instâncias centrais referidas no número anterior.
3 - Transitam para os tribunais de competência territorial alargada, à data da instalação dos novos tribunais, os processos pendentes nos atuais tribunais de competência especializada que lhes correspondam.
4 - Os processos pendentes nos atuais tribunais e juízos de competência especializada das comarcas piloto, não incluídos no número anterior, transitam, dentro do mesmo município, à data da instalação dos novos tribunais, para as secções de competência especializada das instâncias centrais, de acordo com as regras de competência material.
5 - Os processos pendentes nas atuais comarcas, não abrangidos pelas regras previstas nos números anteriores, transitam, à data da instalação dos novos tribunais, para as respetivas instâncias locais.
6 - Os processos objeto de interposição de recurso jurisdicional que se encontrem pendentes nas instâncias superiores, à data da instalação dos novos tribunais, transitam, após decisão, para as secções ou tribunais competentes, de acordo com as novas regras de competência material e territorial, sem prejuízo do previsto no n.º 2.
7 - Os processos em que o Ministério Público é titular, pendentes nos atuais tribunais, departamentos de investigação e ação penal ou serviços do Ministério Público, transitam, à data da instalação dos novos tribunais, para os departamentos ou serviços do Ministério Público que lhes correspondam.
Outras situações na transição de processos
Na transição de processos pendentes, os aspetos não especialmente regulados no artigo anterior são objeto de deliberação, consoante o caso, do Conselho Superior da Magistratura ou do Conselho Superior do Ministério Público.
Transição dos oficiais de justiça e demais trabalhadores e conformação inicial
As regras da transição dos oficiais de justiça e dos demais trabalhadores, bem como a conformação inicial para ocupação dos lugares, constam de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça que aprova os novos mapas de pessoal.
1 - A recuperação dos processos pendentes em atraso é assegurada pelos juízes e pelos magistrados do Ministério Público integrados nos quadros legais, fixados, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes e de magistrados do Ministério Público.
2 - O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público coordenam-se na determinação concreta do número de juízes e de magistrados do Ministério Público para cada uma das comarcas.
Juízes e magistrados do Ministério Público auxiliares
Os juízes e os magistrados do Ministério Público não colocados nos lugares dos quadros constantes dos anexos ao presente decreto-lei, nem nos quadros complementares, são colocados nos tribunais judiciais de primeira instância como auxiliares, pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Conselho Superior do Ministério Público, respetivamente.
Regulamento do primeiro curso de formação
O regulamento do primeiro curso de formação específico, previsto no n.º 2 do artigo 13.º, é aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários e homologado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
Primeiro recrutamento para administrador judiciário
O primeiro procedimento de seleção para o cargo de administrador judiciário é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 172.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público nomeiam o presidente do tribunal e o magistrado do Ministério Público Coordenador, respetivamente.
2 - O presidente do tribunal, ouvido o magistrado do Ministério Público coordenador, nomeia o administrador judiciário.
3 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, os órgãos de gestão são investidos dos meios necessários tendo em vista a participação ativa no processo organizativo, designadamente a prática de atos inerentes à implementação das comarcas.
4 - Para os fins previstos no número anterior, os órgãos de gestão articulam-se com os magistrados e funcionários em exercício de funções nas atuais comarcas.
Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, a sede das secções dos tribunais de comarca pode, transitoriamente, ser deslocalizada.
Execução de convenções internacionais
1 - Para a execução de convenções internacionais em que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é autoridade central são competentes as secções de família e menores.
2 - Nos municípios não integrados na área de competência territorial das secções de família e menores, a execução de convenções internacionais referidas no número anterior é da competência das respetivas secções da instância local.
Preservação do registo informático de processos
É preservado no sistema informático de gestão processual o registo integral dos processos existentes à data da instalação das novas comarcas e garantido o respetivo acesso através da criação de perfis adequados.
Criação e extinção de departamentos de investigação e ação penal
Nos casos previstos no estatuto do Ministério Público, podem ser criados e extintos departamentos de investigação e ação penal, por iniciativa do Procurador-Geral da República e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, que é homologada por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, asseguram a organização dos respetivos movimentos dos magistrados com a antecedência necessária para o início de funções nas novas comarcas.
Extinção de distritos judiciais, círculos judiciais e comarcas
1 - São extintos os atuais distritos judiciais, sem prejuízo de se considerar que, até à alteração do disposto no estatuto dos Magistrados Judiciais e no estatuto do Ministério Público, as referências aos distritos judiciais, deles constantes, se reportam à área de competência dos tribunais da Relação correspondentes.
2 - São extintos os atuais círculos judiciais.
3 - São extintas as atuais comarcas.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014, com as exceções seguintes:
a) Os artigos 109.º, 110.º, 111.º, 112.º e 116.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei;
b) O artigo 45.º, o n.º 3 do artigo 48.º, o artigo 106.º e o artigo 115.º, quanto à emissão da regulamentação neles prevista, entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de fevereiro de 2014. - Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Promulgado em 24 de março de 2014.
Referendado em 24 de março de 2014.
Juízes militares: 4, havendo um por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
Quadro de juízes: de 57 a 66.
Quadro de juízes: de 53 a 61.
Quadro de juízes: de 133 a 153.
Quadro de juízes: de 103 a 119.
Secções de competência especializada
1.ª Secção cível;
1.ª Secção criminal.
Secção de instrução criminal
Secção de família e menores.
Secção do trabalho.
Secções de competência genérica
A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível e secção criminal.
Secção cível: 2.
Secção criminal: 1.
Área de competência territorial: município de Horta.
Secção cível: 4.
Secção criminal: 2.
Área de competência territorial: município de Praia da Vitória.
Secção cível: 1.
Área de competência territorial: municípios de Corvo, Lages das Flores e Santa Cruz das Flores.
Área de competência territorial: municípios de Lages do Pico, Madalena e São Roque do Pico.
Área de competência territorial: municípios da Calheta e de Velas.
Área de competência territorial: municípios de Povoação e Vila Franca do Campo.
Secção cível: 3.
Secção criminal: 6.
1.ª Secção de instrução criminal.
1.ª Secção de família e menores.
1.ª Secção do trabalho.
1.ª Secção de comércio.
2.ª Secção de instrução criminal.
2.ª Secção do trabalho.
1.ª Secção de execução.
2.ª Secção de família e menores.
3.ª Secção do trabalho.
2.ª Secção de comércio.
3.ª Secção de execução.
3.ª Secção de família e menores.
2.ª Secção de execução.
Secção criminal: 3.
3.ª Secção de instrução criminal.
4.ª Secção de família e menores.
Área de competência territorial: municípios de Arouca, Castelo de Paiva, Espinho e Santa Maria da Feira.
4.ª Secção do trabalho.
5.ª Secção de família e menores.
Área de competência territorial: municípios Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.
Área de competência territorial: município de Mealhada.
Secção cível;
Área de competência territorial: distrito de Beja.
Área de competência territorial: municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.
Quadro de juízes: de 84 a 90.
Secção cível: 5.
Secção criminal: 4.
Área de competência territorial: município de Póvoa de Lanhoso.
Quadro de juízes: de 13 a 15.
Área de competência territorial: distrito de Bragança.
Área de competência territorial: municípios de Bragança, Miranda do Douro, Vimioso e Vinhais.
Área de competência territorial: distrito de Castelo Branco.
Área de competência territorial: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Rodão.
Área de competência territorial: Belmonte, Covilhã, Fundão e Penamacor.
Secção de comércio.
Área de competência territorial: municípios de Castelo Branco e Vila Velha de Rodão.
Área de competência territorial: municípios de Fundão e Penamacor.
Área de competência territorial: município de Oleiros e de Proença-a-Nova.
Área de competência territorial: municípios de Sertã e Vila de Rei.
Área de competência territorial: distrito de Coimbra.
Secção de instrução criminal.
Área de competência territorial: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares.
Secção de comércio (a instalar provisoriamente em Montemor-o-Velho).
Secção de execução.
Área de competência territorial: Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho.
Área de competência territorial: municípios de Figueira da Foz.
Área de competência territorial: municípios de Lousã, Miranda do Corvo e Pampilhosa da Serra.
Área de competência territorial: distrito de Évora.
Área de competência territorial: municípios de Arraiolos, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Portel, Viana do Alentejo e Vendas Novas.
Área de competência territorial: distrito de Faro.
Área de competência territorial: distrito da Guarda.
Área de competência territorial: municípios de Figueira de Castelo Rodrigo.
Área de competência territorial: municípios de Guarda, Manteigas e Sabugal.
Área de competência territorial: distrito de Leiria.
Área de competência territorial: municípios de Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós.
2.ª Secção de execução (a instalar provisoriamente em Ansião).
Área de competência territorial: municípios de Bombarral, Caldas da Rainha e Óbidos.
Área de competência territorial: município de Marinha Grande.
Área de competência territorial: município de Nazaré.
Área de competência territorial: municípios de Batalha e Porto de Mós.
Secção cível: 20.
Secção criminal: 24.
Área de competência territorial: município de Seixal.
A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível (sediada na Moita) e secção criminal (sediada no Barreiro).
A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível, secção criminal e secção de pequena criminalidade.
Secção cível: 24.
Secção criminal: 14.
Secção de pequena criminalidade: 5.
Secção cível: 6.
Área de competência territorial: municípios de Cadaval, Lourinhã, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
2.ª Secção do trabalho (a instalar provisoriamente no Cadaval).
Secção de pequena criminalidade: 2.
Área de competência territorial: município de Lourinhã.
Área de competência territorial: municípios de Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.
Quadro de juízes: de 84 a 92.
Área de competência territorial: municípios de Amadora, Mafra e Sintra.
Área de competência territorial: município de Amadora.
Área de competência territorial: Região Autónoma da Madeira (municípios da Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente).
Área de competência territorial: distrito de Portalegre.
Área de competência territorial: municípios de Alter do Chão, Avis, Fronteira, Monforte e Sousel.
Área de competência territorial: municípios de Arronches, Castelo de Vide, Crato, Marvão, Nisa e Portalegre.
Quadro de juízes: de 167 a 179.
Secção cível: 7.
Secção criminal: 15.
Área de competência territorial: municípios de Maia, Santo Tirso e Trofa.
Área de competência territorial: municípios de Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa e Vila do Conde.
Área de competência territorial: municípios de Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
2.ª Secção cível.
Área de competência territorial: municípios Santo Tirso e Trofa.
3.ª Secção cível;
3.ª Secção criminal.
5.ª Secção do trabalho.
Secção cível: 9.
Secção criminal: 8.
Secção de pequena criminalidade: 3.
A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível (sediada em Póvoa de Varzim) e secção criminal (sediada em Vila do Conde).
Área de competência territorial: municípios de Póvoa de Varzim e Vila do Conde.
Quadro de juízes: de 39 a 43.
Área de competência territorial: município de Marco de Canaveses.
Área de competência territorial: distrito de Santarém.
Sede: Setúbal (a instalar provisoriamente em Alcácer do Sal).
Secção criminal: 5.
Quadro de juízes: de 28 a 31.
Área de competência territorial: distrito de Viana do Castelo.
Área de competência territorial: municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
A secção de competência genérica desdobra-se em secção cível (sediada em Arcos de Valdevez) e secção criminal (sediada em Ponte da Barca).
Área de competência territorial: distrito de Vila Real.
Área de competência territorial: municípios de Alijó, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião e Vila Real.
Área de competência territorial: municípios de Alijó e Murça.
Área de competência territorial: municípios de Mondim de Basto, Sabrosa e Vila Real.
Quadro de juízes: de 33 a 36.
Área de competência territorial: distrito de Viseu.
Área de competência territorial: municípios de Castro Daire, Oliveira de Frades, Viseu e Vouzela.
Área de competência territorial: comarcas dos Açores, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.
Procurador da República: 1
Procuradores da República: de 33 a 34.
Procuradores-adjuntos: 10 a 11.
Procurador da República: 17 (inclui o Tribunal de Execução das Penas).
Procurador da República: 5 (inclui o Tribunal de Execução das Penas).
Procurador-adjunto: 3 .
Procurador da República: 56 (inclui os tribunais de competência alargada instalados em Lisboa).
Procuradores da República: de 40 a 42.
Procuradores-adjuntos: de 9 a 10.
Procuradores da República: de 66 a 69.
Procurador da República: 24 (inclui o Tribunal de Execução das Penas).
Procurador da República: 12 (inclui o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão).
Procuradores-adjuntos: 13 a 15.
Procuradores-adjuntos: de 20 a 22.
Secções de proximidade a que se refere o n.º 2 do artigo 44.º
Secção de proximidade de Ansião;
Secção de proximidade de Mértola;
Secção de proximidade de Miranda do Douro;
Secção de proximidade de Mondim de Basto;
Secção de proximidade do Nordeste;
Secção de proximidade de Pampilhosa da Serra;
Secção de proximidade de Sabugal;
Secção de proximidade de São João da Pesqueira;
Secção de proximidade de Vimioso.