Source: https://camaracoronelmartins.sc.gov.br/regimento-interno.html
Timestamp: 2019-08-18 18:57:34+00:00
Document Index: 107796675

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 18', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 44', 'Artigo 56', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 102', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 110', 'Artigo 114', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'artigo 37', 'Artigo 122', 'Artigo 125', 'artigo 107', 'artigo 59', 'Artigo 132', 'Artigo 139', 'Artigo 142', 'Artigo 148', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'artigo 135', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 72', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 225', 'Artigo 228', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'artigo 164', 'Artigo 240', 'Artigo 241', 'Artigo 244', 'Artigo 245', 'Artigo 52', 'Artigo 255', 'Artigo 259', 'Artigo 260']

Câmara Municipal de Coronel Martins - SC - Regimento Interno
RESOLUÇAO Nº. 03/2011, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
Institui o Regimento Interno da
Municipal de Vereadores de Coronel
Martins, Estado de Santa Catarina.
Artigo 2º - A Câmara Municipal de Vereadores tem sua sede na cidade de Coronel Martins-SC, Rua Clevelândia nº86 prédio e dependências designadas, onde realizará, obrigatoriamente, suas reuniões.
1º- Eventualmente poderá ser realizadas reuniões em outros locais, sempre obedecido os limites territoriais do Município, desde que seja previamente determinado pelo Presidente, com a concordância da maioria dos Vereadores.
2º - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos a sua função, sem prévia autorização da Presidência.
1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emenda a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município (Constituição Federal, Art. 59).
2º - A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
3º - A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretarias Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores; não se exerce sobre os servidores administrativos sujeitos à ação hierárquica.
4º­ -­ A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
5º­ -­ A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares (CF. Art. 29).
Artigo 4º -­ A Câmara Municipal, instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, às dez horas, em sessão solene, independente de número, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, que designar um de seus pares para secretariar os trabalhos (LOM, Art. 32).
1º - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.
2º -­ Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
3º - O Vice-Prefeito remunerado desincompatibilizar-se-á e fará declaração pública de bens no ato da posse; quando não remunerado, no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo.
4º - Os vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: PROMETO MANTER DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICÍPAL, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO. Ato contínuo, chamada nominal de cada Vereador presente que em pé dirá: ASSIM O PROMETO. (LOM, Art. 32 § 2º )
5º -­ O Presidente convidará , a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados para prestarem o seguinte compromisso: PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A LEI ORGÂNICA MUNICÍPAL, PROMOVER O BEM ESTAR DOS MUNÍCIPES E EXERCER O CARGO COM INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE, DA LEGALIDADE E DA RESPONSABILIDADE NA GESTAO FISCAL. Em seguida dirão em pé: ASSIM O PROMETO, declarando-os neste ato, empossados.
6º - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 10 minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes.
Artigo 7º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o prazo de 15 (quinze ) dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo Suplente.
Artigo 8º - Enquanto não ocorrer à posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal (LOM, Art. 87, § 2º ).
Artigo 9º - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita de mandato, devendo o Presidente, após o prazo de 10 (dez) dias, declarar vago o cargo. (LOM. Art. 87 e seus parágrafos).
1º­ -­ Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo.
2º - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo. (CF art. 81 e seus Parágrafos).
Artigo 10 - Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, eleição dos membros da Mesa e do cargo de Vice-Presidente (LOM, Art. 34).
Artigo 11 -­ A mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de dois (2) anos consecutivos e se comporá do Presidente e dos 1º e 2º Secretários ( LOM art. 37 ).
$1º- Terminada a cerimônia de posse e instalação da legislatura será a sessão suspensa por trinta minutos, a fim de ser preparada a eleição da Mesa Diretora e Comissões Técnicas.
$2º - Para eleição da Mesa Diretora, deverão ser apresentadas Chapas contendo os nomes do candidato a Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
$ 3º Será eleita e empossada a Mesa Diretora, cujos membros obtenham a maioria absoluta dos votos.
$4º - O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, não permitida a reeleição de qualquer de seus membros, para igual cargo, na eleição imediatamente subseqüente.
Parágrafo único: - Na eleição para renovação da Mesa e cargo de Vice-Presidente, observar-se-á o mesmo procedimento para a forma de votação contido neste Regimento.
a) que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos (CF, Art. 61, II);
c) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 6(seis) meses antes do término para legislatura antes das eleições municipais. (CF. Art. 29, V);
d) fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura seguinte, até 6(seis) meses antes das eleições municipais. (CF. Art. 29, VI).
b) propor ao Plenário, projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
e) atualização da remuneração dos vereadores, nas épocas e condições previstas em Lei;
1º­ -­ A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
2º­ -­ O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
Artigo 18 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente:
a) comunicar a cada vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a convocação de sessões extraordinárias durante o período normal, ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
l) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos (Constituição da República, 5º, inciso XXXIV, alínea b).
r) designar Secretário Executivo para desempenhar algumas atribuições que são inerentes ao 1º e 2º secretários.
o) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos nos Art. 55 e incisos da Constituição Federal na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;
8- com aparelhos telefônicos móveis (celulares) desligados;
Da Extinção do Mandato da Mesa e do Mandato de Vice-Presidente
1º - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vice-Presidente.
2º - Se o Vice-Presidente também for renunciante ou destituído, a presidência será assumida pelo Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até‚ a posse da nova Mesa.
Artigo 28 - Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente.
Artigo 29 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, e o Vice-Presidente, quando no exercício da presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
1º - Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.
2º -­ Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais idoso dentre os presentes.
3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
4º -­ Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do Parágrafo 2º e, se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
5º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
6º -­ Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores.
1º­ -­ Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados.
2º -­ Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.
3º -­ Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de três (3) dias, para a apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez (10) dias.
4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte (20) dias, seu parecer.
5º -­ O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Artigo 32 - Findo o Prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deve apresentar, na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou denunciados.
1º­ -­ O Projeto de Resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de "quorum".
2º­ -­ Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos, para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados a ordem.
Artigo 33 -­ Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira sessão ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do expediente.
1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de quinze minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior.
2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário;
3º -­ O parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se:
4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Justiça deverá elaborar, dentro de três (3) dias, Projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.
5º­ -­ Para a votação e discussão do projeto de resolução de destituição, elaborado pela Comissão de Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos § 1º, § 2º e § 3º do Art. 33, deste Regimento.
­ 1º -­ O local é o recinto de sua sede;
­ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento;
­ 3º­ -­ O número é o "quorum" determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das Sessões e para as deliberações.
­ 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria Administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
­ 2º - A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim.
­ 3º­ -­ Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, serão introduzidos por uma Comissão de vereadores designada pelo Presidente.
­ 4º­ -­ A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, pelo vereador que o Presidente designar para essa atribuição.
­ 5º­ -­ Os visitantes poderão discursar para agradecer a saudação que lhes for feita.
­ 1º - O uso da Tribuna por pessoa não integrante da Câmara somente será facultado 30 minutos após o término da Sessão Ordinária, mediante inscrição prévia, nos termos deste Regimento.
­ 2º­ -­ Para fazer uso da Tribuna é preciso:
­ 3º - Os inscritos serão notificados, pessoalmente, pela Secretaria da Câmara, da data em que poderão usar a Tribuna, de acordo com a ordem de inscrição.
­ 4º - O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna, quando:
­ 5º - A decisão do Presidente será irrecorrível.
­ 6º - Terminada a Sessão Ordinária e observado o intervalo de dez minutos, o primeiro Secretário procederá chamada das pessoas inscritas para falar naquela data, de acordo com a ordem de inscrição.
­ 7º - Ficará sem efeito a inscrição, no caso de ausência da pessoa chamada, que não poderá ocupar a Tribuna, a não ser mediante nova inscrição.
­ 8º - A pessoa que ocupar a Tribuna poderá usar da palavra pelo prazo de dez minutos, prorrogável até a metade desse prazo, mediante requerimento aprovado pelo Presidente.
­ 9º -­ O orador responderá pelos conceitos que emitir, mas deverá usar a palavra em termos compatíveis com a dignidade da Câmara, obedecendo às restrições impostas pelo Presidente.
­ 10 - O presidente deverá cassar imediatamente a palavra do Orador que se expressar com a linguagem imprópria, cometendo abuso ou desrespeito à Câmara ou às autoridades constituídas, ou infringir o disposto no § 4º.
­ 11 - A exposição do Orador deverá ser entregue à Mesa, por escrito, para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente.
­ 12 - Qualquer Vereador poderá fazer uso da palavra após a exposição do Orador inscrito, pelo prazo de dez minutos.
Artigo 39 - Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. Se e enquanto não for feita a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os Vereadores mais votados da bancada, respectivamente.
­ 1º - Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
­ 2º -­ Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
­ 1º­ -­ No caso do inciso III, deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferirá a palavra a um dos seus liderados.
­ 2º - O líder ou o Orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos.
Artigo 44 - Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal (Constituição Federal, Art., 58, §­ 1º).
­ 1º - Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
­ 2º - Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do partido ainda não representado na Comissão.
­ 3º - Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado o mais votado na eleição para Vereador.
­ 4º­ -­ A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédula separada, com a indicação do nome votado e assinada pelo votante.
Parágrafo único - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os projetos que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta Orçamentária e o parecer do Tribunal de Contas.
I - proposta Orçamentária, plano plurianual, lei de diretrizes e as créditos adicionais;
a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, bem como o uso, venda, hipoteca, permuta,outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do município;
a) flora, fauna, recursos naturais, saneamento, poluição, contaminação, radiação, ou qualquer outro que possa comprometer o equilíbrio ecológico ou degradação ambiental;
I - examinar e emitir parecer aos processos referentes a educação e ao ensino, em especial sobre:
II - examinar e emitir parecer sobre processos referentes a saúde, assistência social e previdenciária, em especial sobre:
programas de proteção ao idoso, a mulher, a criança, ao adolescente e ao portador de deficiência;
regime próprio de previdência dos servidores efetivos.
Artigo 56 - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes nos assuntos de sua competência, excetuados os casos previstos neste Regimento (arts 72 § 2º, e 225, § 10.)
1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
4º -­ O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
nas Comissões Permanentes
1º - A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito à Presidência da Câmara.
2º -­ Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a três (3) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de cinco (5) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.
4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
5º - O presidente de Comissão Permanente poderá, também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao plenário.
6º - O Presidente da Comissão, destituído nos termos do Parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.
7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanente, de acordo com a indicação do Líder do Partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído.
1º -­ As Comissões de assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução, aprovado por maioria simples.
2º - O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
3º -­ O projeto de resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
5º -­ O primeiro ou o único signatário do projeto de resolução que a propôs obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
6º - ­ Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, que será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente.
7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara.
8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de projeto de Resolução.
9º­ - Não caberá constituição de comissão de assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
1º - As Comissões de representação serão constituídas:
2º - No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de três (3) dias, contados da apresentação do projeto respectivo.
3º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
4º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.
5º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução respectiva, quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou o Vice-Presidente.
6º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença a Câmara, quando necessária.
7º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o seu término.
1º - Apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos da legislação municipal pertinente.
2º­ -­ Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 29 e 33 deste Regimento.
3º­ -­ O processo de cassação do mandato do Prefeito e Vereadores, por infrações definidas na legislação municipal obedecerá ao seguinte procedimento:
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
VI - Concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado;
VII - O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o senhor presidente da Câmara ou seu substituto nomeará comissão especial de 3 membros para proferir julgamento no prazo de 10 dias improrrogável.
c)­ o prazo de seu funcionamento não será superior a 90 dias;
II - requerer a convocação de Secretário Municipal e equivalente ;
Artigo 93 - A Legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início cada uma a 01 de fevereiro e término em 15 de dezembro de cada ano, ressalvado a de instalação da Legislatura, que se inicia em 1º de Janeiro. (Art. 57, CF) - Obs. LOM - Art. 43).
Artigo 94 - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 15 de dezembro a 1º de fevereiro e de 18 a 31 de julho, de cada ano.
1º - A prorrogação da sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposições sem debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.
2º -­ Havendo requerimento simultâneos de prorrogação, será votado o que for para prazo determinado e se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
3º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
4º - Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de cinco minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
1º - Jornal Oficial da Câmara é o que tiver vencido a licitação para divulgação dos atos oficiais do Legislativo.
2º - Não havendo Jornal Oficial, a publicidade será feita por afixação, em local próprio na Sede da Câmara.
Artigo 102 - Poderão também, as sessões da Câmara, a critério da Mesa Diretora, serem irradiados por emissora local, se vencer a licitação para essa transmissão, assim como também, por internet, que será considerada oficial.
1º - Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao presidente.
3º - A ata da sessão anterior será lida e votada, sem discussão, na fase do expediente da sessão subsequente.
4º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas, mediante requerimento de invalidação.
5º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
6º - Cada Vereador poderá falar uma vez e por cinco minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação ou a impugnar.
7º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata; aprovada a retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.
8º - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Artigo 107 - O Presidente declarará aberta a Sessão, à hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no livro de Presença, o comparecimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara.
1º - Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação.
2º - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente.
3º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e observando o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarara encerrada a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
4º - As matérias constantes do Expediente, inclusive a ata da Sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores passarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.
5º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando em ata os nomes dos ausentes.
Artigo 108 - O Expediente terá duração de uma(01) hora e destina-se à leitura e votação da ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas e à apresentação de proposições pelos Vereadores.
Artigo 110 - Lida e votada à ata, o Presidente determinará a(o) Secretária(o) a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
f) projetos de decreto legislativo
g) projetos de resolução
i) emendas e subemendas;
j) pareceres;
l) requerimentos;
m) indicações; e
2º - Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.
3º - Os pareceres de ilegalidade e inconstitucionalidade exarados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como os requerimentos, indicações e moções, serão lidos no expediente, discutidos e votados na Ordem do dia da Sessão de sua apresentação.
4º - A critério do Presidente, a leitura da ata, assim como de matérias pertinentes a Câmara, poderá ser designada a leitura das mesmas pelo secretário executivo.
Parágrafo único - A Ordem do dia somente poderá ser iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a Sessão será encerrada nos termos do § 3º do Art. 107, deste Regimento.
1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antigüidade.
2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiveram sido dados à publicação anteriormente.
Artigo 114 - Nenhum projeto poderá ser colocado em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 horas, do início das sessões, ressalvados os casos de inclusão automática ( RI, art. 110, § 3º) os de tramitação em regime de urgência especial (art. 137 deste Regimento) e os de Convocação Extraordinária da Câmara (RI. Art. 125, § 5º).
Artigo 118 - Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Palavra Livre.
Artigo 119 - Terminada a Ordem do Dia, será o tempo restante da reunião dividido pelo número de oradores inscritos e dada à palavra pela ordem de inscrição.
1º - A lista de inscrição estará a disposição dos Vereadores desde meia hora antes até o início da reunião.
2º - Será facultado a qualquer orador inscrito ceder parte ou todo o seu tempo à colega que necessite de maior espaço para o seu pronunciamento.
3º - Os oradores inscritos para a Palavra Livre poderão abordar da tribuna assuntos de sua livre escolha, mas não poderão ultrapassar o tempo que lhes for destinado.
4º - O orador inscrito que entender insuficiente o tempo que lhe for destinado, poderá gestionar junto aos colegas a cessão de parte ou todo o tempo de que estes dispõem.
5º - O Vereador inscrito que não se achar no recinto quando lhe for dada à palavra, perderá a vez de falar.
6º - Fica expressamente proibida a prorrogação da reunião a não ser para concluir a discussão ou votação da matéria constante na Ordem do Dia.
Artigo 120 - Da palavra livre participarão os Vereadores inscritos em livro próprio até o termino do expediente do dia da reunião.
1º - A Tribuna popular terá duração máxima e improrrogável de trinta (30) minutos.
2º - O Presidente concederá a palavra aos munícipes inscritos, segundo a ordem de inscrição e de acordo com o estabelecido no artigo 37 e seus Parágrafos deste Regimento Interno.
3º - O munícipe terá o prazo máximo de dez minutos para o uso da palavra e não pode desviar-se da finalidade do assunto, nem ser aparteado. Na hipótese de infração o munícipe será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra caçada.
4º - Após o pronunciamento do munícipe, a critério da Presidência, será concedido aos líderes das bancadas da Câmara, para formular perguntas pertinentes a matéria objeto da Tribuna Popular.
Artigo 122 - As Sessões Extraordinárias no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Prefeito, Presidente da Câmara ,ou a requerimento da maioria absoluta dos vereadores, para apreciar matéria de relevante interesse publico e evitar perda de sua oportunidade, pelo Presidente em Sessão ou fora dela.
1º - Quando feita fora de Sessão, à convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão.
3º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive nos domingos e feriados.
4º - Se a Sessão Extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária, a sessão extraordinário não será remunerada.
Artigo 125 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, mediante ofício ao seu Presidente, para se reunir no mínimo dentro de vinte e quatro horas, para apreciar matérias de relevante interesse publico e evitar perda de sua oportunidade. (LOM. art. 43, § 4º ).
1º- O Oficio de convocação devera estar devidamente fundamentado com justificativa da necessidade da realização da sessão extraordinária, observado o que dispçoe a parte final do caput deste artigo.
2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela.
3º - Se a convocação ocorrer fora da Sessão, à comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada vinte e quatro horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.
4º - A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.
5º - Se do ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 107 deste Regimento para as Sessões Ordinárias.
6º - A Convocação Extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das Comissões Permanentes.
7º - Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a Sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
8º - Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os Projetos, objeto da convocação.
9º - Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não serão admitidos inclusão em pauta, projetos de lei complementar que não tenham tramitado pelas Comissões Permanentes.
1º - Deliberada a Sessão Secreta, e se para realizá -la for necessário interromper a Sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa falada e escrita. Determinará também que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.
2º - A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário, lida e aprovada na mesma Sessão, sendo após lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
3º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
4º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso a escrito, ser arquivado com a ata e os documentos referentes a Sessão.
5º - Antes de encerrada a Sessão, a Câmara resolverá após a discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.
I - no julgamento de seus pares do Prefeito e dos Secretários Municipais.
1º - Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quorum" para sua instalação e desenvolvimento.
2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Palavra Livre e Tribuna Popular nas Sessões Solenes, sendo inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da Sessão anterior.
3º - Nas Sessões Solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.
4º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na Sessão Solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades homenageadas e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.
5º - O ocorrido na Sessão Solene será registrado em ata, que independerá de deliberação.
6º - Independe de convocação a Sessão Solene de posse e instalação da Legislatura.
1º­ -­ As proposições poderão consistir em:
e) Projetos de Decreto-Legislativo;
2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto.
3º - São requisitos para elaboração das proposições aqueles definidos na Lei Complementar Federal, a que se refere o parágrafo único, do artigo 59 da Constituição Federal.
Artigo 132 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.
1º - O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, cabe ao Plenário a decisão sobre o requerimento.
4º - As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Administrativa.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deve , preliminarmente, ser consultado a respeito.
II - o requerimento de Urgência Especial pode ser apresentado em qualquer fase da Sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia.
Artigo 139 - Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designara Relator Especial, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de trinta minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral.
1º - Os projetos submetidos ao Regime de Urgência terão o prazo de (45) quarenta e cinco dias para apreciação e serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, após entrada na secretaria da Câmara e leitura no expediente da sessão, dentro do prazo de (3) três dias.
2º - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar relator, a contar da data do seu recebimento.
3º - O relator designado terá o prazo de três (3) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer.
4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de seis (6) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.
5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado à outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.
Artigo 142 - A Câmara exerce sua função legislativa por meio de (LOM. art. 62):
VI -­ ­ projetos de resolução.
1º - A emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta (LOM. art. 63):
2º - A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou de estado de sítio.
3º - A proposta será discutida e votada na Câmara, em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o "quorum" de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
4º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
5º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
6º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão legislativa, salvo se a proposta for apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
1º - A iniciativa dos projetos de leis cabe:
2º - são de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos que:
3º - As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só tem iniciativa de proposição que versem matéria de sua respectiva especialidade.
Artigo 148 - A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, cinco por cento do total do número de eleitores do município.
1º - Os Projetos de Lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do Título de cada um e da zona eleitoral respectiva.
2º - Os Projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica legislativa, bastando que definam o objeto da propositura.
3º - O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento ao projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes.
4º - As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores incumbidas de examinar os Projetos de Lei de iniciativa popular, apenas se manifestarão no sentido de esclarecer o Plenário.
V - serviços públicos.
Parágrafo único - nos Projetos oriundos da competência privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista (Constituição Federal, art. 63 e LOM art. 66, parágrafo único).
Art. 150 - A Câmara poderá delegar poderes para elaboração de leis ao Prefeito, nos termos do art. 68 da LOM.
1º - A delegação será feita através de Decreto Legislativo aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores, que especificará o seu conteúdo e os termos para o exercício;
2º - Os Projetos de Lei Delegada serão apreciados e submetidos à votação única, vedada à apresentação de emendas;
3º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara de Vereadores.
Artigo 152 - A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou vetado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara (CF art. 67).
Artigo 153 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
1º - Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo:
b) autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias consecutivos;
c) concessão de título de cidadão honorário ou a qualquer outra honraria ou homenagem à pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município.
d) homologações de acordos e ajustes.
2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos de Decreto Legislativo a que se referem às alíneas "a", "b" e "d" do parágrafo anterior. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.
3º - Constituirá Decreto Legislativo a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.
Artigo 154 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versar sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores (LOM, Art. 69).
1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:
e) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração;
f) demais atos de economia interna da Câmara.
2º - A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Legislação, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c" do Parágrafo anterior e da Mesa o previsto na alínea f do parágrafo anterior.
3º - Constituirá Resolução a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador
Artigo 155 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou do Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.
1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
2º - Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução acolhendo ou denegando o Recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura.
3º - Aprovado o Recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.
Artigo 156 - Substitutivo é a Emenda, ao Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
2º - Apresentado o Substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e ser discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
3º - Apresentado o Substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
4º - Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
Artigo 157 - Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
2º - A Emenda, apresentada a outra Emenda, denomina-se Subemenda.
3º - As Emendas e Subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação Final.
Artigo 158 - As emendas serão apresentadas durante:
discussão em apreciação preliminar, turno único ou primeiro turno por qualquer Vereador ou Comissão;
discussão em segundo turno por:
b) por requerimento de um terço dos Vereadores ou Lideres na Câmara.
Artigo 159 - Os Substitutivos, Emendas e Subemendas serão recebidos até a primeira ou única discussão do projeto original.
Artigo 160 - Não serão aceitos Substitutivos, Emendas ou Subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da Proposição principal.
1º - O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido Substitutivo, Emenda ou Subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o Substitutivo, Emenda ou Subemenda, caberá ao seu autor.
3º - As Emendas que não se referirem diretamente a matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a tramitação regimental.
4º - O Substitutivo estranho a matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Artigo 161 - Constitui projeto novo mas equiparado a emenda aditiva para fins de tramitação regimental a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Artigo 162 - Serão discutidos e votados os Pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
1º - Os Pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação.
2º - Os Pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
Artigo 163 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
Artigo 164 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
IV - interrupção do discurso do orador, nos casos previstos no art. 189 deste Regimento;
Artigo 165 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitam:
III - desarquivamento de projetos nos termos do artigo 135;
Artigo 166 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
VI - encerramento da discussão nos termos do art. 193 deste Regimento;
Artigo 167 - Serão decididos pelo Plenário, e escritos, os requerimentos que solicitem:
Artigo 168 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da Sessão ordinária subsequente.
Artigo 169 - As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário.
Artigo 170 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
Artigo 171 - Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar.
Artigo 172 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação.
Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após aprovação do Plenário.
Artigo 173 - Moções são proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto.
1º­ -­ As Moções podem ser:
2º - As Moções serão lidas no expediente, discutidas e votadas na fase da Ordem do dia da mesma Sessão de sua apresentação.
Artigo 174 - As moções de regozijo, congratulação ou louvor deverão limitar-se aos acontecimentos de alto significado nacional ou municipal.
Artigo 175 - Só se admitirão moções de pesar, nos seguintes casos:
Parágrafo único: As moções de pesar deverão ser apresentadas no dia sem encaminhamento de votação.
Artigo 176 - Quando seus autores pretendem traduzir manifestações coletivas da Câmara Municipal, a moção deverá ser assinada pela maioria absoluta dos Vereadores.
Artigo 177 - Apresentado e recebido um projeto, será lido pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento (arts. 123, 125, § 8º e 140, § 1º).
Artigo 178 - Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três (3) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
1º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (2) dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.
2º - O relator designado terá o prazo de sete (7) dias para a apresentação de parecer.
3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
4º - A Comissão terá o prazo total de quinze (15) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
5º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de seis (6) dias.
6º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
Artigo 179 - Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
1º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se:
2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
Artigo 180 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus Presidentes, ou pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião (art. 63 deste Regimento).
Artigo 181 - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
Artigo 182 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento:
Artigo 183 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo de uma emenda a ele apresentada para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Artigo 184 - Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador (RI.art. 245), o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito (RI. art. 257, § 3º) e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Artigo 185 - O Vereador poderá requerer Vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime de tramitação ordinária.
Artigo 186 - O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição esta sujeito à deliberação do Plenário e somente pode ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em Sessões.
2º - Apresentados dois (2) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
Artigo 187 - Discussão é a fase dos trabalhos destinado aos debates em Plenário.
1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
2º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Artigo 188 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determinações regimentais:
I - falar em pé, salvo quando impossibiltado, devendo, nesse caso, requerer ao Presidente autorização para falar sentado;
IV - referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor (a) ou Excelência.
Artigo 189 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
Artigo 190 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á , obedecendo à seguinte ordem de preferência:
Artigo 191 - Aparte é a interrupção do Orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
1º - O Aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de um minuto.
2º - Não serão permitidos apartes paralelos, cruzados, sucessivos ou sem licença do orador.
3º - Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala no encaminhamento de votação ou declaração de voto.
4º - Quando o orador negar o direito de Apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
5º - Somente serão permitidos 2 (dois) apartes por orador.
6º - O Vereador que tiver obtido o consentimento de realizar o aparte, deverá fazê-lo em pé.
Artigo 192 - O Vereador tem os seguintes prazos para discussão:
1º - Nos Pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores o denunciado terá o prazo de duas horas para defesa.
2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo para os oradores.
Artigo 193 - O encerramento da discussão dar-se-á :
1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, dois Vereadores.
2º - Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) Vereadores.
Artigo 194 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Parágrafo único - Independe de requerimento à reabertura de discussão nos termos deste Regimento.
Artigo 195 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
2º - A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
3º - Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento até‚ que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.
Artigo 196 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de "quorum".
2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Artigo 197 - Os projetos serão sempre votados englobada mente, salvo requerimento de destaque.
Artigo 198 - Quando a matéria for submetida a dois turnos de discussão e votação, ainda que rejeitada no primeiro, deve passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último.
Artigo 199­ - As deliberações do Plenário serão tomadas:
1º - As deliberações, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos Vereadores.
2º - A maioria simples corresponde a mais da metade apenas dos Vereadores presentes a Sessão.
3º - A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
4º - No cálculo do "quorum" qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.
Artigo 200 - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
Artigo 201 - Dependerá de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
Artigo 202 - A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, será aberto espaço para encaminhamento da votação.
1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
2º - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versar sobre todas as peças do processo.
Artigo 203­ - São três os processos de votação:
1º - No processo Simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
2º - O processo Nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim ou não", à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
3º - Proceder-se-á , obrigatoriamente, à votação Nominal para:
4º - Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja nominal ou simbólica, facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.
5º - O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão da nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
7º - O processo de votação Secreta será utilizada nos seguintes casos:
8º - A votação Secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, ao estatuído no art. 12 deste Regimento e, nos demais casos, o seguinte procedimento:
III - distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobráveis, contendo a palavra (sim) e a palavra (não), seguidas de figura gráfica, se possível, que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:
9º - Nas votações secretas com uso de cédula não será admitida, em hipótese alguma, a retificação de voto, considerando-se nulo o voto que não atender a qualquer das exigências regimentais.
Artigo 204 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
1º - O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo anterior.
2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Artigo 205 - Declaração de voto é o pronunciamento de Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Artigo 206 - A declaração de voto far-se-á após concluída a votação da matéria.
1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes.
2º - Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer sua inclusão ou transcrição na ata da Sessão, em inteiro teor.
Artigo 207 - Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para elaborar a redação final.
Artigo 208 - A redação final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
1º - Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
2º - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará a Comissão de Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.
3º - A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Artigo 209 - Quando, após a aprovação da Redação Final e até‚ a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção, e, em caso contrário será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Artigo 210 - Aprovado um projeto de Lei, na forma­ regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de 10 (dez) dias, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação (CF, art.65, LOM, art. 72).
1º - Os autógrafos de Projetos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura dos membros da Mesa.
2º - O membro da Mesa não poderá sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias, contados na data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatório a sua promulgação pelo Presidente da Câmara em quarenta e oito horas (LOM, art. 72, § ,4º, 8º).
Artigo 211 - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto (LOM, art. 72, § 1º e CF., art. 66 § 1º).
1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea (C.F., art. 66, § 2º; LOM, art. 72, § 3º).
2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
3º - As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de dez (10) dias para a manifestação.
4º - Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do dia da Sessão imediata, independentemente de parecer.
5º - O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 (tinta) dias a contar de seu recebimento da Secretaria Administrativa (LOM, art. 72, § 5º).
6º - O Presidente convocará Sessões extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
7º - Para a rejeição do veto ‚ necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta (LOM, art. 72, § 5º e C. F. art. 66).
8º - Rejeitado o veto, as disposições provadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara de acordo com o art. 72 § 8º da LOM).
9º - O prazo previsto no caput. e parágrafos, não correm nos períodos de recesso da Câmara.
Artigo 212 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.
Artigo 213 - Serão também promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº _________ DE­ _______­___­ DE ____________________.
V - A Mesa da Câmara Municipal de Coronel Martins, Estado de Santa Catarina:
Artigo 214 - Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Artigo 215 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada.
Artigo 216 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
1º - Durante o prazo de trinta (30) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.
2º - A Comissão terá mais trinta (30) dias, para exarar perecer ao projeto e às emendas apresentadas.
3º - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Artigo 217 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por mais quinze (15) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito.
Artigo 218 - Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.
Artigo 219 - O projeto de lei Orçamentária anual será enviado pelo Executivo Municipal à Câmara até 30 de outubro de cada ano (LOM, art. 142, III).
1º - Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
2º - Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
3º - Em seguida à publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de dez (10) dias.
4º - A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas terá mais quinze (15) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de Lei Orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
5º - A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apreciará as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento quando:
6º - Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas sobre as emendas, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.
7º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada à apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira Sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
8º - Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
9º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Artigo 220 - O Projeto Orçamentário será votado em dois turnos de discussão e votação, podendo o Presidente da Câmara, de ofício, prorrogar as Sessões até final discussão e votação da matéria.
1º - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro.
2º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente às emendas, uma a uma, e depois o projeto.
3º - Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.
Artigo 221 - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Artigo 222 - O Plano Plurianual de Investimentos, que abranger o período de quatro anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
1º - Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão do Plano Plurianual de Investimentos.
2º - Aplica-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento-Programa.
Artigo 223 - Aplica-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do Processo Legislativo.
Do Julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa
Art. 224. Aos Projetos de Lei do Plano Anual e a LDO, aplica-se na tramitação dos mesmos a forma estabelecida na seção 2, do capitulo 7(sete).
A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1º O Tribunal de Contas do Estado emitira parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito ou pelos responsáveis na forma da lei até o último dia do exercício em que foram prestadas.
2º Recebido o parecer prévio, o Presidente da Câmara Municipal determinará a imediata autuação, constituindo-se processo administrativo formal, com os documentos apresentados pelo Tribunal de Contas e procederá a leitura em plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente.
3º Feita à leitura do parecer prévio em plenário, o Presidente determinará imediatamente a notificação do responsável pela prestação de contas, seja o parecer favorável ou não à aprovação das contas, para que no prazo de quinze dias, a contar da data de juntada da notificação ao processo administrativo, querendo, apresente defesa por escrito e junte documentos com vistas ao saneamento das restrições apontadas no Parecer, bem como para que acompanhe o processo até o seu final.
4º O processo administrativo pertinente ao julgamento das contas permanecerá na Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores, franqueando-se vistas ao interessado ou a seu procurador legalmente constituído, inclusive para a tiragem de fotocópias.
5º Apresentada ou não a defesa, de que trata o § 3º, o Presidente remeterá os autos à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para que emita parecer.
6º Recebido o processo na Comissão, em 48 horas o Presidente designará o relator, o qual terá prazo de 30 dias para apresentar parecer, quando o processo será remetido ao plenário para julgamento das contas.
7º O responsável por prestação de contas que se encontrar em local incerto ou não sabido ou oferecer dificuldades para a notificação, será notificado por edital, publicado na imprensa local.
8º A Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples, de posse de esclarecimentos prestados pelo responsável, ou à vista de fatos que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas para reexame e novo parecer, nos prazos e condições fixadas em lei estadual.
9º O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito ou responsável só deixara de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
10 Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem deliberação, as contas serão incluídas na ordem do dia, com ou sem parecer das Comissões, na primeira sessão seguinte, tendo a ordem do dia preferencialmente reservada a essa finalidade na deliberação em relação aos demais assuntos, para que se proceda a votação.
11 Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
12 A votação será realizada de acordo as disposições do Regimento Interno.
13 Ao responsável pela prestação de contas ou ao seu procurador, legalmente constituído, se assim o requerer, será assegurado o uso da tribuna livre na Câmara Municipal, por até trinta minutos, no dia e hora designados pela Presidência.
Artigo 225 - A Câmara tem o prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos.
I - o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara (CF, art. 31, § 2º).
Artigo 228 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos por Resolução; a criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por lei, de iniciativa privativa da Mesa, respeitado o disposto nos arts. 48 e 51 e incisos, da Constituição Federal.
1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer funcionário designado para tal fim.
2º - Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.
3º - Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.
Artigo 235 - Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto (Constituição Federal, art. 29, I, LOM, art.29).
Artigo 236 - Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts. 5º e 6º deste Regimento (LOM, art. 32 ).
1º - Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da Sessão a que comparecerem, observado o previsto no § 4º do art. 6º do Regimento Interno.
2º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações, subsequentes, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
3º - Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências ao art. 6º §§ 1º e 2º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.
VI - para encaminhar a votação, nos termos do art. 202 deste Regimento;
VIII - para declarar o seu voto, nos termos do art. 205 deste Regimento;
X - para apresentar requerimento, nas formas do artigo 164 deste Regimento;
V - dois minutos: para apartear.
Parágrafo único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo 1º Secretário, para conhecimento do Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.
Artigo 240 - Os Subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, por Lei de sua iniciativa, segundo os limites e critérios fixados na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
Artigo 241 - Caberá a Mesa propor Projeto de Lei, dispondo sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, para a Legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais (LOM, art. 49, XVI, a, b).
1º - Os subsídios somente serão fixados ou alterados por Lei especifica, assegurada à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais.
2º - Os subsídios serão fixados em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedada qualquer vinculação.
3º - o subsidio do presidente da Câmara Municipal ,que correspondera a ¼(um quarto) a mais do que o subsidio dos vereadores ,será fixado na mesma Lei que desporá sobre o subsidio dos vereadores.
II - Comparecer nas sessões na hora prefixada; trajando: se vereador traje social com gravata, se vereadora traje social.
Artigo 244 - O Vereador não poderá (LOM, art.51):
II - receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador (C F, art. 38, III);
Artigo 245 - O Vereador somente poderá licenciar-se nos termos do estabelecido no art. 53 da Lei Orgânica do Município.
1º - O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico.
2º - Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa cabera ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
1º - Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente (LOM, art. 54).
2º - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
III - nos termos e condições estabelecidas no Artigo 52 da Lei Orgânica do Município;
1º - A extinção do mandato torna-se efetiva somente com a declaração do ato ou fato extinto pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa.
2º - Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
3º - O Presidente que deixará de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda de cargo e proibição de nova eleição para o cargo da Mesa durante a Legislatura.
1º - Constando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 249 deste Regimento, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco (5) dias.
2º - Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberara a respeito. Não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente.
3º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se Sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta de "quorum", excetuados tão-somente aqueles que compareceram e assinaram o respectivo livro de presença.
4º - Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver assinado o Livro de Presença, ou, tendo-o assinado, não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.
1º - O Presidente da Câmara notificará por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez (10) dias.
2º - Findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
Artigo 255 - A fixação dos subsídios do Prefeito será feita através de Lei, na forma estabelecida por este Regimento, para vigorar na Legislatura subsequente, obedecidos os seguintes critérios (LOM. art. 49).
1º- O subsidio do prefeito municipal não poderá ultrapassar, anualmente,20% da media da receita do município nos 2 últimos anos, excluídas destas as resultantes de operações de credito a qualquer titulo e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.
º 2º - Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior ao maior padrão de vencimento pago a servidor do Município, que conte no mínimo um (1) ano de efetivo exercício.
c) - para afastar-se do cargo, por prazo superior a 15(quinze) dias consecutivos:
1º - Recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado.
2º - Elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará se necessário, Sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.
3º - O Projeto de Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.
4º - O Projeto de Decreto Legislativo que conceder a licença para o prefeito ausentar-se do município ou se afastar do cargo dispora sobre o direito de percepção dos subsídios e da verba de representação, quando:
Artigo 259 - São infrações político-administrativas, e como tais, sujeitas ao julgamento da câmara e sancionadas com a cassação do mandato as previstas na Lei Orgânica do Município.
Artigo 260 - Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, será julgado pelo Tribunal de Justiça (Art. 29, X da CF).
1º - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.
2º - Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a Questão de Ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
3º - Cabe ao Vereador recurso de decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução será submetido ao Plenário, nos termos desse Regimento.
1º - Excetuam-se do disposto deste artigo os prazos relativos às matérias objetos de Convocação Extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às investigações e as Comissões Processantes.
2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se- á no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 268. Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados, a Resolução nº 01/96 e suas alterações.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Martins (SC), 02 de Agosto de 2011. 5º Legislatura 2009/2012.
José Eugênio Alves Ravarena
Ângelo Ribeiro dos Santos José de Barba