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Timestamp: 2018-11-13 23:08:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 305', 'artigo 98', 'artigo 305', 'artigo 37', 'artigo 70', 'artigo 70']

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Ex-capitão da Guarda Presidencial é condenado a 3 anos de reclusão por exigir propina – Agora RN
O Superior Tribunal Militar condenou o capitão da reserva do Exército Amable Alejandro Traviesa Zaragoza Neto a três anos de reclusão por supostamente exigir propina de uma empresa a fim de garantir que ela saísse vencedora num processo de licitação referente à compra de 65 ônibus, em 2012. O oficial atuava à época como chefe da Seção de Licitações do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), localizado em Brasília.
A sentença foi aplicada na sessão do dia 23, informou o STM ? Apelação Nº 40-78.2013.7.11.0211 ? DF
De acordo com a denúncia, o pedido de vantagem indevida por parte do militar caracterizou o crime de concussão, conforme o artigo 305 do Código Penal Militar.
Segundo a acusação, o militar procurou o representante legal da empresa e sugeriu que ?tinha influência? para fazê-la vencer o processo mediante o pagamento de um porcentual do futuro contrato, orçado em mais de R$ 17 milhões.
Depois, já durante o pregão eletrônico para a aquisição dos ônibus, segundo a acusação, o militar interceptou a documentação da empresa e, por meio de mensagem eletrônica de celular, informou a ocorrência de um suposto erro que resultaria na sua inabilitação.
?Quando o preposto chegou ao Batalhão da Guarda Presidencial para fazer a correção, o militar lembrou do assunto que haviam tratado anteriormente e sugeriu, por meio de gestos, o valor de uma possível propina?, segue a acusação. ?No entanto, como consta nos autos, a empresa negou-se claramente a participar do crime.?
O acusado, demitido ex-offício em fevereiro de 2013, foi denunciado à Justiça Militar da União. Em sessão de julgamento realizado no dia 24 de janeiro de 2017, na 2.ª Auditoria de Brasília, o Conselho Especial de Justiça para o Exército, por unanimidade, condenou o ex-capitão pelo crime de concussão, a seis anos de reclusão.
Recurso ao STM. Na apelação julgada no Superior Tribunal Militar, dia 23, o Plenário analisou recursos do Ministério Público Militar e da defesa do réu.
O recurso do Ministério Público Militar pedia a aplicação das penas acessórias previstas no artigo 98, incisos V e VI, do Código Penal Militar ? perda da função pública e inabilitação para o exercício de função pública, ?tendo em vista que o acusado ocupa cargo efetivo decorrente de concurso público, fora do Exército Brasileiro?.
Ao analisar o recurso, o ministro relator do processo Péricles Aurélio de Queiroz negou o pedido. Queiroz lembrou que o cargo atualmente ocupado pelo réu é de natureza civil e que o ingresso nos quadros da administração pública federal ?ocorreu em data posterior à prática delitiva?.
O magistrado fundamentou a negativa citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual ?a pena de perdimento [da função pública] deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito?.
Vantagem indevida. Em seu recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta, tendo em vista que a acusação não descreveu todas as elementares do crime de concussão, em especial o núcleo verbal do tipo do artigo 305 do COM, ?exigir vantagem indevida, pois inexistiria qualquer alusão a ?ameaça, constrangimento ou imposição?.
Ao apreciar esse pedido específico, o ministro relator afirmou ?não restar dúvida de que a denúncia trata de um fato típico, pois o militar deixou claro seu objetivo de receber vantagem indevida para influir no resultado de vultoso contrato de aquisição de dezenas de ônibus pelo Exército Brasileiro?.
Segundo o ministro, ?após a negativa da empresa em concordar com a manobra ilegal, o oficial comunicou ao preposto que havia encontrado um erro na proposta?.
Apesar de o pregoeiro ter negado a ocorrência de qualquer equívoco na documentação, a empresa permaneceu com o status de ?recusada? no sistema de licitações, durante dez minutos.
Diante desses fatos, o relator concluiu ?ter ficado claro o intuito de incutir no preposto o receio de ver prejudicada a empresa que representava, pelo não pagamento da vantagem indevida solicitada?.
?Diante do risco de uma possível desclassificação, o militar dirigiu-se à vítima de forma ameaçadora e capaz de configurar o tipo penal em questão.?
O ministro relator declarou que as provas colhidas no transcurso da ação penal comprovam a prática delitiva. Ressaltou, por exemplo, que à época em que ocorreram os encontros, entre os meses de setembro e outubro de 2012, sequer havia se iniciado o procedimento licitatório, o que também denota ?a conduta do acusado de buscar um licitante específico para, como expressamente afirmou, praticar um ato negocial?.
?Isoladamente considerados é possível afirmar que tais encontros entre o acusado e a testemunha não configuram prova direta da prática criminosa. Contudo, além de serem claramente violadores dos princípios que orientam uma administração pública proba, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei 8.429/92, estão alinhados com outros elementos de convicção que, em seu conjunto autorizam a formação do juízo condenatório?, destacou o ministro.
Péricles Aurélio de Queiroz concluiu que, embora o acusado não fosse o pregoeiro da licitação, ?exercia total influência sobre o tenente designado para tais funções?.
Segundo a ação, ?a pretexto de auxiliar o pregoeiro, o oficial influiu diretamente em todas as fases da licitação, desde a confecção do edital até a habilitação do licitante proponente do lance vencedor?.
O relator decidiu acatar os argumentos da defesa para diminuir a pena final imposta pela primeira instância.
Entre as razões para a decisão, o magistrado destacou ?não ser possível aplicar a agravante genérica do artigo 70, inciso II, alínea ?g?, do Código Penal Militar, que prevê a majoração da pena-base em um quinto pelo fato de à época o acusado exercer as funções de chefe da Seção de Licitação, sendo sua conduta juridicamente incompatível com os deveres inerentes ao cargo?.
?O fato de o apelante exercer cargo ou função é elementar do tipo do crime de concussão, motivo pelo qual não há como se majorar a pena em decorrência de tal fato, seja a título de circunstância judicial, seja em decorrência da aplicação da agravante genérica do artigo 70, inciso II, alínea ?g?, do Código Penal Militar?, declarou o ministro Péricles, que fixou a pena definitiva em três anos de reclusão.
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS JOÃO ANTÔNIO S. FONSECA E MARCIO GESTEIRA PALMA
Em nota, os advogados de defesa do ex-capitão da Intendência do Exército informaram que vão recorrer ao próprio Superior Tribunal Militar e ao Supremo. O ex-militar é defendido pelos advogados João Antônio S. Fonseca e Marcio Gesteira Palma.
?A decisão do Superior Tribunal Militar não é definitiva e será impugnada por recursos à própria Corte e ao Supremo Tribunal Federal.?
?O Tribunal (Militar) conferiu valor excessivo à palavra de um único depoente, desconsiderando a de outras testemunhas que não corroboravam a solitária versão e ainda deixou de conceder ao ex militar a oportunidade de, ao final da instrução, ser interrogado esclarecendo a narrativa formulada contra si, dando causa a nulidade.?
?O acusado é sempre o último a falar, também no Processo Penal Militar. A questão já foi pacificada pelo STF que, por meio de seu Tribunal Pleno, nos autos do HC n. 127.900, fixou entendimento de que o processo penal militar deve respeitar as alterações promovidas pela Lei 11.719/2008, adequando-se ao sistema acusatório democrático e aos preceitos constitucionais, assegurando que o interrogatório seja o último ato do processo, medidas que foram desrespeitadas no caso.?
Fonte: agorarn.com.br/nacionais/ex-capitao-da-guarda-presidencial-e-condenado-a-3-anos-de-reclusao-por-exigir-propina
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