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Timestamp: 2018-03-17 13:04:05+00:00
Document Index: 80474196

Matched Legal Cases: ['artigo 300', 'artigo 769', 'artigo 897', 'artigo 535', 'artigo 538', 'artigo 11', 'artigo 457', 'artigo 7', 'artigo 461', 'artigo 477', 'artigo 474', 'Artigo 457']

1.1. Qual é a previsão legal, prazo e forma para apresentação da resposta do réu (defesa) no processo do trabalho? - PDF
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Caio Belo Arantes
1 Complexo de Ensino Damásio de Jesus Profa. Ana Karina Bloch Buso VI Exame Unificado da OAB 2ª Fase Direito do Trabalho Perguntas da 1ª semana: 1. Contestação. 2. Embargos de Declaração. 3. Prescrição. 4. Remuneração. 5. Equiparação Salarial. 6. Suspensão, Interrupção e Cessação do Contrato de Trabalho. 1. : Contestação 1.1. Qual é a previsão legal, prazo e forma para apresentação da resposta do réu (defesa) no processo do trabalho? R.: O art. 847 da CLT prevê que a resposta oral do réu (defesa) será feita em audiência. O referido artigo menciona ainda o tempo de 20 minutos para realização de defesa oral. Contudo, a prática revelaque a apresentação de defesa em audiência se faz através de petição escrita em razão da celeridade que rege o processo do trabalho. Os requisitos formais da defesa são extraídos do artigo 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do que dispõe o artigo 769 da CLT. Atenção: Antes de atacar o mérito das alegações do autor, a defesa deve observar, em primeiro lugar, se não houveram possíveis nulidades processuais. 2. Embargos de Declaração: 2.1. Quais são as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. R.:O artigo 897-A da CLT dispõe que é cabível a oposição de Embargos de Declaração nos casos de: omissão, contradição e manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos do recurso. O artigo 535 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT) prevê ainda a hipótese de obscuridade. Atenção: O termo adequado para apresentação de Embargos de Declaração é oposição.
2 2.2- Qual a diferença entre os conceitos de omissão, contradição e obscuridade no julgado? R: Obscura é a decisão que não permite a compreensão do que consta em seu texto, em regra é ocasionadapor um pronunciamento jurisdicional confuso, em que as idéias são mal expostas e não se pode compreender o que o juiz pretendeu dizer.contraditória é a decisão que contrapõe idéias sem que se possa conciliá-las (uma exclui a outra). Omissa é a decisão quedeixa de pronunciar um ou mais dos pedidos formulados pelas partes Qual o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho sobre o efeito modificativo no julgado ocasionado pela oposição de Embargos de Declaração? R:A Súmula 278 do C. TST dispõe que a natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. Outrossim, há entendimento firmado pela OJ 142 SDI-1 no sentido que É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária Os Embargos de Declaração ofertados por uma das partes suspendem o prazo recursal para ambas? R:Sim. O artigo 538 do CPC (aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT) dispõe que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes 3- Prescrição 3.1- Qual o significado jurídico de prescrição? R: Prescrição é a perda do direito à ação, pelo decurso de tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. 3.2-Qual conceito de Prescrição Quinquenal?
3 R: Pela leitura do art. 7º, XXIX da CF e do artigo 11, I da CLT extrai-se que a prescrição qüinqüenal é a perda do direito de pleitear verbas trabalhistas anteriores ao período de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, devendo, ainda, ser respeitado o biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho. Assim, ainda que o empregado tenha laborado 35 anos numa determinada empresa, poderá pleitear ao Judiciário apenas e tão somente verbas relativas ao período dos últimos 5 anos. Atenção: A Súmula 308 do C. TST trata da prescrição qüinqüenal Qual conceito de Prescrição Bienal? R: É a perda do direito de ajuizar Reclamação Trabalhista após o período de 2 (dois) anos a contar da extinção do contrato de trabalho. 3.4-Qual a diferença entre a perda do direito de pleitear verbas trabalhistasrelativas ao período dos últimos 5 anos e a perda do direito de ajuizar Reclamação Trabalhista? R:A perda do direito de pleitear as verbas trabalhistas relativas aos últimos cinco anos denota a perda parcial do direito, enquanto a perda do direito de ajuizar a Reclamação Trabalhista revela a perda total da pretensão Qual o conceito de Prescrição Intercorrente: R: A Súmula 114 do C. TST dispõe sobre a Prescrição Intercorrente. Prescrição intercorrente é a perda do direito que ocorre no curso da fase de execução (após o trânsito em julgado da sentença), quando o exequente deixa o processo paralisado por mais de 2 (dois) anos. Atenção: Há divergência no posicionamento do TST e do STF no tocante ao cabimento de prescrição intercorrente no processo do trabalho. 4- Remuneração 4.1-Qual a definição jurídica de remuneração?
4 R: O artigo 457 da CLT conceitua remuneração, incluindo em sua definição, o salário indireto (incluindo gorjetas) e o salário direto pago pelo empregador (em dinheiro ou utilidades) Qual a definição jurídica de salário? R: Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho Remuneração e Salário são expressões equivalentes? R: Não. Em vista das conceituações acima expostas pode-se dizer que o salário é uma espécie em que o gênero é a remuneração, ou seja, o salário é uma parte da remuneração A gorjeta integra o salário ou a remuneração? R: De acordo com a Súmula 354 do C. TST a gorjeta integra a remuneração. Para melhor entendimento da composição remuneratória e salarial importante ter em mente o quadro abaixo: A Remuneração compreende: Salário + gorjeta. O Salário compreende: parte fixa + comissões+ diárias+ajuda de custo+abonos+salário indireto Qual a definição de gorjeta? R: Consiste no pagamento realizado por liberalidade do cliente ao prestador de serviço que o tenha atendido. -5. Equiparação Salarial 5.1-Explique, de forma resumida, o Princípio da Isonomia Salarial previsto no artigo 7º, XXX e XXXI da CF.
5 R:O Princípio da Isonomia Salarial assegura a igualdade de salário para trabalho de igual valor, independentemente de sexo, nacionalidade e idade como forma de combate à discriminação no trabalho Qual a definição jurídica de Equiparação Salarial? R:O artigo 461 da CLT prevê que é vedado ao empregador preterir um empregado, pagandolhe menos que a outro que exerça idêntica função. Desse modo, a identidade de função revela a necessidade de remuneração igual, sem caprichos patronais Quais são os requisitos que devem ser comprovados pela parte para que a equiparação salarial seja reconhecida pelo Poder Judiciário? R: para que seja reconhecida a equiparação salarial se faz necessário comprovar: 1-identidade de funções: exercício de mesmas tarefas, mesmas responsabilidades. 2-mesmo empregador. 3- mesma capacidade, mesma produtividade e mesma perfeição técnica. 3- mesma localidade. 4- Contemporaneidade da função (diferença de tempo inferior a 2 anos em relação ao paradigma). 5-ausência de quadro de carreira, prevendo promoção por antiguidade, por merecimento, devidamente registrado no Ministério do Trabalho. Atenção à disposição da Súmula 6 do C. TST. 6. Suspensão, Interrupção e Cessação do Contrato de Trabalho. 6.1-Qual a diferença entre suspensão, interrupção e cessação do contrato de trabalho? R: A suspensão do contrato de trabalho se caracteriza pela paralisação temporária da relação de emprego.na suspensão total, nenhum efeito se produz e o tempo do afastamento não se incorpora ao tempo de serviço do empregado, salvo casos previstos em lei. A interrupção ocorre quando, embora não haja prestação de serviços, o empregado conserva o direito de receber os salários integrais do respectivo período. Tanto a suspensão quanto a interrupção do contrato de trabalho não acarretam a extinção do contrato de trabalho. O artigo 477 da CLT dispõe sobre a cessação do contrato de trabalho que consiste no término, extinção, dissolução do contrato de trabalho.
6 6.2- Qual a conseqüência jurídica da aplicação da suspensão do contrato de trabalho por mais de 30 dias? R:Dispõe o artigo 474 da CLT que a suspensão do contrato de trabalho por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
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