Source: https://issuu.com/prt4.ascom/docs/revista_do_trabalho_48
Timestamp: 2017-06-25 11:47:24+00:00
Document Index: 109779672

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 59', 'artigo 66', 'artigo 67', 'artigo 477', 'artigo 3']

Revista do Trabalho nº 48 by Ascom do MPT-RS - issuu
Revista doTrabalhoRio Grande do Sul – Abril / Junho de 2014 - Ano 14 - nº 48Destinados R$ 1,13 milhão para 12
projetos socioeducacionais da FASE
Páginas 10 e 11Com multas e indenizações revertidas de procedimentos judiciais e extrajudiciais, MPT apoia projetos elaborados pela
Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor (Febem). O
objetivo da instituição é aumentar oferta de cursos profissionalizantes e diminuir a taxa de reingresso dos jovens. Conheça
detalhes dos projetos, desenvolvidos em polos na Capital e no Interior e que incluem oficinas e construção de espaços de
acolhimento de familiares. Seis projetos já foram aprovados e um, concluído. Na foto, a procuradora do Trabalho Aline
Zerwes Bottari Brasil (de branco), durante visita às instalações da FASE, na Vila Cruzeiro, em Porto Alegre, em 28 de abril.Debatida inserção do profissional
com autismo no mercado de trabalhoMais dois frigoríficos avícolas
interditados por ergonomiaSindicatos serranos mobilizados
por projeto inédito das CIPAsPágina 5Páginas 6 a 8Página 92EditorialA atuação repressiva às condutas ilegais, como demonstram matérias publicadas na presente edição da Revista do Trabalho, não constitui a única feição do Ministério Público do Trabalho (MPT). A destinação de valores a instituições relevantes,
como a Fundação de Atendimento Sócioeducativo (FASE), instituições filantrópicas
e órgãos públicos, fortalece a rede de proteção social que acolhe e auxilia na inserção de pessoas em situação de vulnerabilidade. O protagonismo no debate de
temas como a inserção profissional de pessoas com transtorno de espectro autista é
outro exemplo de relevante atuação do MPT paralela àquela com viés repressivo, o
que se pode conhecer de uma leitura da matéria que trata de evento realizado a partir de tramitação de expediente promocional (PROMO). Tudo isso sem embargo da
persistência da atuação institucional de força-tarefa em ações realizadas no âmbito
de específicos setores econômicos, como a voltada para a verificação da ergonomia
no ramo frigorífico avícola. Extensa e profunda matéria a respeito indica o quanto
ainda a sociedade precisa caminhar para que se possa falar em um ambiente de trabalho no qual o homem entrega sua força de trabalho, e não sua força de trabalho e
sua saúde. Esta edição apresenta ainda entrevistas com o Dr. Alessandro Tramujas
Assad, Corregedor Nacional do Ministério Público, e com o Dr. Manoel Orlando de
Melo Goulart, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, indicando a atuação integrada e articulada de ambas as instituições. Por fim, cumpre destacar que
a atuação do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul passa também a
ser levada ao conhecimento da sociedade por meio de videorreportagens postadas
no canal exclusivo do MPT-RS no YouTube (www.youtube.com/mptnors). Os selos
indicando a existência das vireorreportagens podem ser encontrados em matérias
que constam da presente edição (páginas 3, 8 e 9). Na página 5, também há selo que
indica evento gravado na íntegra e que pode ser assistido no YouTube.MUNDO DO TRABALHOMinistério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul
CEP 90035-000 | (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br
95082-030 | (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br
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97510-901 | (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br1356
872PortoAlegre4Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra
Agostini de Andrade, Zulma Hertzog Fernandes Veloz,
Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em
2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes
Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane
Arnt Herbst, Denise Maria Schellenberger Fernandes
jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko
Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo
dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes
Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino,
Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substitutode atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes
Bottari Brasil, Márcia Bacher Medeiros, Luiz Alessandro
Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira,
Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei
e Mariana Furlan Teixeira (coordenadora). Novo
Hamburgo: Priscila Boaroto (coordenadora), Juliana
Bortoncello Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães.
Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho (coordenador),
Mônica Fenalti Delgado Pasetto e Flávia Bornéo Funck.
Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin
Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria
Thomazini, Itaboray Bocchi da Silva e Márcio Dutra
da Costa (coordenador). Santa Maria: Jean Carlo
(coordenadora). Santo Ângelo: Marcelo Goulart e
* Atuação em 1º grau de jurisdição: 43 (cor branca).
* Atuação em 2º grau de jurisdição: 12 (cor amarela).Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS,
Gráfica Sul Oeste Ltda., de Concórdia (SC)Siga o MPT-RS nas mídias sociais: www.twitter.com/MPT_RS e www.youtube.com/mptnorsResumo3Trabalho Infantil 1 - A luta contra o
trabalho irregular de crianças e adolescentes foi tema de evento no Parque da
Redenção, em Porto Alegre, dia 1º de
junho (um domingo), entre 9h e 13h. A
manhã começou com chuva fraca, mas
o tempo melhorou, o Sol apareceu e obteve êxito a ação do Ministério Público
do Trabalho e da Justiça do Trabalho,
em parceria com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª
Região (Amatra IV). Um estande foi instalado nas imediações do Monumento
ao Expedicionário. No local, procuradores, magistrados e servidores passaram
orientações e materiais informativos
sobre o tema para centenas de pessoas,
a maioria pais. As crianças ganharam gibis, brindes, balas de goma, pirulitos e os símbolos da campanha nacional contra o trabalho infantil: o cartão vermelho e cataventos. Também puderam brincar em piscina de bolinhas e duas camas elásticas (disponibilizadas pelo SESC). Passeio de bicicleta contra o trabalho infantil reuniu cerca de 15 ciclistas e teve o estande como ponto
de partida e chegada. O evento recebeu o apoio do famoso esportista Paulo Roberto Falcão, que conversou com as autoridades
presentes e atendeu ao público, autografando lembranças e posando para fotografias com famílias e crianças.
Catadores - O MPT-RS recebeu, em 21 de maio, durante reunião do Fórum dos
Catadores de Porto Alegre, o prefeito José Fortunati e o diretor de relações institucionais da Braskem, João Ruy Dornelles Freire. Os dois assinaram termo de
cooperação técnica para execução de plano de reestruturação das unidades de
triagem de material reciclável da Cidade, proposto por estudo da Cooperativa
Mãos Verdes, realizado em parceria com a Braskem. O estudo integra a segunda
fase do programa municipal “Todos Somos Porto Alegre”, voltado à qualificação
profissional e melhoria das condições de trabalho dos catadores e recicladores
do Município. Cerca de 70 pessoas participaram do evento. De acordo com o
procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann, é importante considerar
a renda dos trabalhadores do setor e a saúde e segurança do ambiente de trabalho, que estão longe de serem as melhores. O Fórum, do qual o MPT participa como apoiador, obteve neste ano o reajuste dos repasses da Prefeitura para
as unidades de tratamento (UTs), estagnado desde 2006, em R$ 2.500. “Nos
reunimos mensalmente com o órgão para acompanhar a execução destes convênios e o Fórum tem se firmado como agente indispensável na construção de
soluções para a destinação de resíduos em Porto Alegre”, afirmou o procurador.Campanha - O Ministério Público do Trabalho no Rio
Grande do Sul (MPT-RS) realiza, desde 28 de abril, campanha sobre segurança no trabalho em Porto Alegre. As
peças incluíram 80 busdoors, que foram expostos até
o fim do mês de maio, e 585 inserções em algumas das
principais rádios do Município, até 12 de julho. A campanha faz parte das obrigações assumidas por empresa do
ramo de comunicação em acordo judicial celebrado com
o MPT, pondo fim a ação civil pública (ACP) movida contra a contratação ilegal de trabalhadores terceirizados
para funções de atividade-fim. O acordo foi firmado em
julho de 2013 e, além da campanha, obriga a empresa a
abandonar o regime de “prestação de serviços” para seus
empregados permanentes, submetendo-se, em caso de
descumprimento, a multa de R$ 10 mil por infração. O
tema da campanha foi definido pelo procurador responsável pelo processo, Paulo Joarês Vieira, e contou com a
participação do então coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), procurador Noedi Rodrigues da Silva. Ver
anúncio na contracapa.Trabalho Infantil 2 - O procuradorchefe do MPT-RS, Fabiano Holz
Beserra, participou, em 3 de junho,
de ato alusivo ao Dia Mundial de
O evento aconteceu no TRT4 e
reuniu representantes de diversas
instituições que atuam na causa.
Apresentações de dança, canto e
flauta foram realizadas por alunos
Fundamental Toyama, participante
do Programa “Trabalho, Justiça
e Cidadania”, desenvolvido pela
Associação dos Magistrados da
(Amatra IV).Promoções - O Diário Oficial da União (DOU) publicou, em 12
de junho, nos atos do procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, portarias que promovem três
procuradores com atuação no Ministério Público do Trabalho
no Rio Grande do Sul (MPT-RS). Os procuradores regionais do
Trabalho Paulo Borges da Fonseca Seger (foto à esquerda) e
André Luis Spies (centro) foram promovidos, respectivamente por antiguidade e merecimento, na carreira do MPT, ao
cargo de subprocurador-geral do Trabalho. E a procuradora do
Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira (à direita) foi
promovida, por merecimento, ao cargo de procurador regional do Trabalho.4ResumoJustiça do Trabalho 1 - O procuradorchefe adjunto Rogério Fleischmann participou, em 4/4, da 12ª edição do Fórum
de Relações Institucionais promovido
pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRTRS). Segundo a presidente do TRT, desembargadora Cleusa Regina Halfen, a
importância da parceria com os diversos
segmentos presentes no Fórum é promover a participação direta e efetiva de
todos os integrantes no aprimoramento constante da prestação jurisdicional. Para
Rogério, “o Fórum é democrático e representa uma conquista dos usuários da Justiça do Trabalho. É espaço de reivindicação e de colaboração. A sensibilidade da atual
presidente na sua manutenção já indica o sucesso que terá para que os serviços da
Justiça do Trabalho sejam prestados cada vez mais com segurança e eficiência, especialmente neste momento de implantação do PJe (Processo Judicial Eletrônico)”.
Justiça do Trabalho 2 - O procuradorchefe Fabiano Beserra, o procuradorchefe adjunto Rogério Fleischmann, o
procurador-chefe substituto eventual
Paulo Joarês Vieira e a coordenadora da
Coordenadoria de Atuação em 1 ª Grau
de Jurisdição (Coord1), procuradora do
Trabalho Patrícia de Mello Sanfelice, receberam, em 9/5, os desembargadores
Tânia Reckziegel e Alexandre Cruz (integrante do quinto constitucional em vaga
do MPT), e os servidores de seus gabinetes. Foram proferidas palestras sobre o MPT,
sua forma e princípios de atuação, com o objetivo de auxiliar na qualificação dos
servidores do Judiciário. Foi o segundo evento do gênero. O primeiro foi realizado
em janeiro, com os integrantes do gabinete do desembargador Marcelo D’Ambroso
(também ocupante de vaga do MPT no quinto contitucional).
Justiça do Trabalho 3 - A procuradora do
Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira (1ª
à esquerda) participou em 13/6 da cerimônia de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em Novo Hamburgo. A partir de agora, as cinco Varas
do Trabalho do Município passam a receber petições iniciais exclusivamente pelo
sistema. A solenidade contou também com a presença da administração do TRTRS, autoridades locais, advogados e servidores. No Rio Grande do Sul, mais de 84
mil processos tramitam no meio eletrônico, com cerca de 21 mil advogados cadastrados no sistema. O prazo médio de tramitação dos processos entre o ajuizamento
e o julgamento passou de 252 dias, no meio físico, para 130 dias, no meio eletrônico.
“Se permitido somente para uso de empresa, não pode ser utilizada para uso pessoal. E se utilizada para uso pessoal, devem
ser respeitadas as regras da empresa. Se a
empresa é omissa, ou seja, não fala que há
regras, devem ser respeitadas as regras de
convívio social, ou seja, não pode ser utilizada para caluniar, para difamar e para
injuriar a pessoa”.
Marcelo Goulart, procurador do Trabalho, em reportagem veiculada no programa Jornal do Almoço, exibido pela RBS TV Santa Rosa (canal 6), em 24/5/2014,
sobre influência do comportamento nas redes sociais na relação entre empregado e empregador.MPE - O então vice-procurador
geral do Trabalho, Eduardo Parmeggiani, o procurador-chefe
Fabiano Beserra, e o procuradorchefe substituto eventual Paulo
Joarês Vieira visitaram, em 23/5, o
procurador-geral de Justiça do RS,
Eduardo de Lima Veiga, e o subprocurador-geral para Assuntos
Institucionais, Marcelo Dornelles.
Foram abordados temas comuns
com o Ministério Público Estadual,
como o recebimento de denúncias
sobre trabalho infantil e violência
contra a mulher e contra crianças
Formap - O procurador-chefe Fabiano Beserra recebeu, em 2/4,
visita de membros do Fórum Municipal de Aprendizagem Profissional. O MPT foi convidado para
participar do Fórum, que se reúne
mensalmente para discutir, acompanhar, interagir e contribuir com
a construção de políticas públicas
de fortalecimento de vínculos e
de acesso ao mundo do trabalho,
especialmente voltadas a pessoas
com deficiência e em situação de
vulnerabilidade social.Criança - O coordenador regional
de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes
(Coordinfância), Roberto Portela
Mildner, palestrou, em 4/4, sobre
“estrutura do MPT e suas funções
institucionais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes“ no
7º Encontro Estadual de Conselheiros e Conselheiras Tutelares e
Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente, realizado na Assembleia Legislativa.
Saúde - A procuradora Flávia Bornéo Funck palestrou, em 23/4, sobre “Cenário jurídico da saúde do
trabalhador – problemas atuais e
estratégias de intervenção”, no
VIII Seminário Acadêmico de Psicologia, realizado pela Faculdade
Meridional (IMED), de Passo Fundo.
Rural - O procurador Itaboray Bocchi da Silva palestrou, em 7/5, sobre “trabalho rural no Brasil”, na 1ª
Jornada de Direito do Trabalho, na
(UNISC).Pessoascom deficiência(PCDs)5Evento debate inserção do profissional
com autismo no mercado de trabalho
O evento “Autismo e mercado de
trabalho:encaixando peças” foi realizado na sede do MPT-RS, na manhã de
29 de abril. Foi apresentada a experiência de Procedimento Promocional,
realizado pelo MPT em parceria com
(Senac) e com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio
Grande do Sul (SRTE-RS). O evento
reuniu representantes das instituições
e público de quase 140 pessoas.
A psicopedagoga Nadja Favero, que
trabalha com o Senac Comunidade na
capacitação técnica de pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA),
apresentou aspectos práticos da inserção destes profissionais no mercado de trabalho. De acordo com ela, os
principais déficits destes profissionais
são de comportamento, interação social e comunicação, mas é necessário
avaliar cada pessoa individualmente e
direcioná-las às funções corretas. “Se a
empresa está interessada em fazer bem
a inserção de pessoas com autismo, o legal é entender as características de cada
pessoa”, afirmou ela. Antes da Lei nº
8213/91, a pessoa com deficiência (PCD)
ficava restrita a um mercado à parte,
geralmente em associações com oficinas protegidas. Durante a inserção do
profissional na vaga de trabalho, o momento mais problemático é o da operacionalização, quando é essencial ter
um profissional responsável pela sensibilização dos gestores e de funcionários
e que o supervisione. “Acima de tudo,
é preciso entender que se trata de uma
pessoa,que é bem mais que o autismo”,
recomendou ela.
O procurador-chefe Fabiano Beserra, após tecer considerações sobre a
evolução dos direitos humanos, abordou os marcos jurídicos que balizam a
inserção de pessoas com deficiência,
especialmente os autistas, no mercado
de trabalho, destacando a função social que a Constituição Federal impõe
às empresas. O MP apresenta-se como
protagonista, ao lado de outras entidades que atuam especificamente na pro-Cerca de 140 pessoas compareceram ao evento no auditório do MPT-RS
moção dos direitos de PCDs. O procurador também destacou a importância do
contrato de aprendizagem na capacitação e inserção efetiva de pessoas com
autismo no mercado, atuando como
eficaz mediador, pois possibilita uma
preparação estruturada em tarefas de
complexidade crescente e uma inserção
adequada num ambiente sensibilizado
às peculiaridades da deficiência. “É importante trazermos as pessoas com deficiência, notadamente as do espectro
autista, para o convívio diário, e o trabalho é central nisto, porque passamos
nele, como regra, oito horas de nossos
dias”, afirmou.
A auditora-fiscal do Trabalho coordenadora do Programa de Inclusão de
PCDs da SRTE-RS, Ana Maria Machado
da Costa, apresentou dados das inspeções realizadas com vistas ao cumprimento da Lei de Cotas. Três auditores
no Estado se dedicam exclusivamente
ao assunto. Em 2013, foram realizadas
850 ações fiscais no Estado e 14 mil no
País. Passados 22 anos de vigência da
Lei de Cotas, alguns segmentos das pessoas com deficiência ainda encontram
enormes barreiras para o acesso ao
trabalho, entre elas as com autismo. A
auditora também destacou a importância da aprendizagem, destacando que
as PCDs podem ser aprendizes mesmo
quando acima dos 24 anos de idade, limite aplicado aos outros casos. NesseAprendizagem - O Projeto Piloto de Incentivo à Aprendizagem de Pessoas com Deficiência (PCDs) no Rio Grande do
Sul (RS) completou cinco anos de atividades no final de abril
desse ano. Para celebrar essa importante data e os avanços
conquistados nesse período, a Superintendência Regionalregime, a empresa contrata o aprendiz
e o matricula em um curso profissionalizante específico para a função que ocupará. “Não é um preparo abstrato para o
trabalho”, afirmou ela. “A pessoa, além
disso, sai de casa, cria aos poucos uma
rotina de horários e ganha autonomia”.
Ainda, destacou que, de acordo com a
legislação atual, o recebimento do salário de aprendiz, por um prazo máximo
de dois anos, não acarreta o cancelamento do benefício assistencial de prestação continuada. Afora isso, as pessoas
com deficiência intelectual e psicossocial podem receber o salário de forma
concomitante à pensão por morte. Nesse caso, a pensão terá uma redução de
30% de seu valor e voltará a ser paga integralmente quando cessar a atividade
De acordo com a nova definição da
para a PCD, segundo a auditora, “a deficiência não está somente nos impedimentos físicos, sensoriais, mentais e
intelectuais da pessoa, é justamente das
interações com as barreiras da sociedade que nascem estas deficiências. A Pessoa com Deficiência é vista equivocadamente como incapaz, e há dificuldade
das próprias famílias reconhecerem a
capacidade de trabalho nos filhos, porque a vida toda apenas ouviram falar das
incapacidades e não das habilidades deles. É preciso mudar esta mentalidade”.do Trabalho e Emprego (SRTE/RS) promoveu, em 5/6, na
sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), seminário
de comemoração e explanação de dados após a criação do
Projeto. A mesa de abertura do evento contou com a participação do procurador-chefe Fabiano Beserra.6Força-tarefaErgonomia interdita mais
Mais dois frigoríficos avícolas receberam, no segundo
trimestre deste ano, interdições de processos (principalmente por problemas ergonômicos): BRF S. A., de Lajeado,
e Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do
Caí. As paralisações de máquinas e atividades das indústrias
foram consequência de atuações da força-tarefa estadual
de 2014 relativa a “Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas”. As diligências são organizadas pelo MPT e
pelo MTE, com a participação do movimento sindical dos
trabalhadores. No primeiro trimestre do ano, duas empre- BRF: rua Carlos Spohr Filho, 2.836, Moinhos, em Lajeado
sas haviam sido interditadas: Companhia Minuano de Alimentos, de Passo Fundo, e JBS Aves Ltda., de Montenegro. de de grave e iminente risco à saúde e à integridade física dos
trabalhadores. Na fábrica de gelo, não há mais trabalhador
A terceira operação de 2014 da força-tarefa, na BRF, que operando mecanismo de alimentação do chiller com o gelo
também abate suínos, foi realizada de 23 a 25 de abril. A quar- fabricado na máquina. Na paletização, foram feitas melhorias
ta ação, na Agrosul, aconteceu de 10 a 12 de junho. As interdi- no sentido de diminuir a altura máxima e aumentar a altura
ções determinadas pelo MTE são embasadas no artigo 161 da mínima de armazenamento.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da constaPara o coordenador estadual do Programa do MPT de
tação da situação de risco grave e iminente à saúde ou à inte- Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, progridade física dos trabalhadores. A atuação do MPT visa à re- curador Ricardo Garcia (lotado em Caxias do Sul), “as medidução das doenças profissionais e do trabalho, identificando das adotadas pelas empresas são grande avanço, pois comos problemas e adotando medidas extrajudiciais ou judiciais. provam viabilidade técnica e econômica do estabelecimento
O cronograma da força-tarefa seguirá até o final do ano, com de ritmos de trabalhos mais humanos. Essas iniciativas das
inspeções mensais. Em 2015, será a vez dos frigoríficos bovi- empresas são paradigmas e se baseiam nas melhores práticas
nos receberem a força-tarefa (ver página 8).
empresariais e nos conhecimentos mais recentes da medicina
e da ergonomia”. Conforme o coordenador estadual do ProjeAVANÇOS
to Frigoríficos, do MTE/RS, Mauro Marques Müller, só foram
suspensas as interdições em razão do acatamento das mediO excessivo ritmo de trabalho exigido nos frigoríficos foi das técnicas indicadas. “Fomos forçados às interdições em rareduzido como consequência direta da força-tarefa. As plan- zão do sofrimento causado pelo ritmo excessivo de trabalho”.
tas receberam as primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. As condições antiergonômiINTEGRANTES
cas - que sujeitam o corpo a risco de lesão grave por esforços
repetitivos, uso de força, posições ou movimentos que forçam
As operações na BRF e na Agrosul foram formadas pelos
ossos, articulações e músculos de forma antinatural - condu- procuradores Ricardo Garcia e Enéria Thomazini (lotada em
zem a adoecimentos crônicos que podem incapacitar o traba- Santa Cruz do Sul e com abrangência em Lajeado). Pelo MTE,
lhador para qualquer atividade, inclusive em sua vida pessoal. participaram os auditores-fiscais Mauro Müller e Marlon MarAs empresas acataram as determinações e solucionaram os tins (lotados em Passo Fundo) e Ricardo Luis Brand (lotado
problemas, removendo as causas das interdições em menos em Caxias do Sul). O grupo foi assessorado pela fisioterapeuta
Carine Benedet (de Caxias do Sul). O movimento sindical tamPara adequar-se às normas de ergonomia e, com isso, ob- bém se fez presente com o dirigente da Confederação Nacioter a liberação da atividade de embalagem de frango, a BRF, nal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins
por exemplo, reduziu o ritmo de trabalho de 90 para 27 ações para a Região Sul (CNTA-Sul), Darci Pires da Rocha.
técnicas (movimentos) por minuto, mediante a contratação
A terceira diligência, formada por 12 integrantes, na BRF
de mais trabalhadores e introdução de micropausas no pro- (3.300 funcionários, 460 mil frangos/dia e 3.800 suínos/dia),
cesso. Apenas quatro dias após a interdição, a empresa ado- ainda teve a participação dos procuradores Heiler Ivens de
tou as mudanças rápidas e simples indicadas pelo MTE. Por Souza Natali (lotado em Londrina - PR) e Sandro Eduardo
essa razão, a fiscalização suspendeu a interdição. E limitou a Sardá (lotado em Florianópolis - SC), respectivamente coorprodução diária de frango inteiro, por turno de trabalho, a 207 denador e gerente nacionais do Projeto, e Márcio Dutra da
mil. Era de 230 mil antes da interdição.
Costa (lotado em Santa Cruz do Sul), mais o presidente e o
Para conseguirem a desinterdição, os frigoríficos cumpri- conselheiro-fiscal do Sindicato dos Trabalhadores nas Indúsram exigências da NR 36, reduzindo o ritmo e as ações técni- trias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado (Stial), rescas, além de contratarem mais trabalhadores. Na Agrosul, a pectivamente Adão José Gossmann e Everaldo Félix Santoni.
desinterdição ocorreu dois dias após a interdição. No funil, a
A quarta inspeção, na Agrosul (1.283 empregados e 76 mil
empresa duplicou de três para seis o número de trabalhadores frangos/dia), contou também com a participação dos procurano setor e dobrou de um para dois funis. A empresa recebeu dores Rogério Uzun Fleischmann (procurador-chefe adjunto)
30 dias para substituir o equipamento que atualmente é usado e Juliana Bortoncello Ferreira (lotada em Novo Hamburgo e
por um de boca mais larga, que exige menos força do traba- com abrangência em São Sebastião do Caí). O grupo foi aslhador para embalagem do frango. O prazo deve-se ao fato de sessorado pelo engenheiro de segurança do Trabalho Glenio
o equipamento não existir para pronta entrega no mercado. O Pinós Teixeira (de Erechim). Estiveram presentes o presidente
número de ações técnicas ou movimentos por minuto baixou da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentapara menos de 30 por trabalhador e foi afastada a possibilida- ção do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Valdemir Corrêa; e inte-Força-tarefadois frigoríficos avícolas
grantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação (STIA) de São Sebastião do Caí: Altair da Câmara
Nunes, Adalberto Alexandre Machado e Mauri Coelho.
Essa quarta ação contou - pela primeira vez - com as parcerias do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS). Pelo Cerest CanoasVale dos Sinos, estiveram a coordenadora Marta Boeck, o
enfermeiro do Trabalho Cleber Brandão, a técnica em enfermagem Jéssica Lais Costa Pedroso e o agente de fiscalização
Marcelo Barcellos Von Marées. Pelo CREA-RS, participaram os
supervisores de fiscalização David Grazziotin Rosa (de Porto
Alegre) e Alessandra Maria Borges (de Caxias do Sul), além do
agente-fiscal Everaldo João Daronco (de Panambi).
O procurador Sandro Sardá avalia que “a adequação do
meio ambiente de trabalho em frigoríficos requer não somente a concessão de pausas de recuperação de fadiga, mas,
cumulativamente, redução do ritmo de trabalho em torno de
30% do que vem sendo praticado atualmente, além da redução da jornada de trabalho (ver página 8). Para o procurador
Ricardo Garcia, “a causa principal dos problemas encontrados
é a falta de gestão de risco, pois a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) não funcionam. O
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
são inadequados, não contêm atividades de prevenção, seja
em saúde, seja em segurança. A imobilidade resulta em ambiente perigoso e altamente ofensivo aos trabalhadores, causando adoecimentos e propiciando ocorrência de acidentes”.
Para a fisioterapeuta Carine Benedet, “observou-se total
falta de visão prevencionista e desatenção à saúde do trabalhador”. Para ela, “o estado de saúde de um trabalhador não é
independente de sua atividade profissional, porém as relações
entre o trabalho e a saúde são complexas e devem ser muito
bem analisadas. A CNTA avaliou como “de suma importância
a força-tarefa, porque só através dela as entidades sindicais
dos trabalhadores conseguem ter acesso ao chão de fábrica.
O MPT e o MTE podem mudar a realidade do setor de frigoríficos, porque os sindicalistas não têm poder de autuação e
interdição, ferramentas da força-tarefa. A aplicação e fiscalização da NR 36 é fundamental para a dignidade dos trabalhadores do ramo da alimentação”.
O Stial lajeadense informou que já havia denunciado no
site www.stiallajeado.com.br, em 20 de março, que a BRF não
estava respeitando, na íntegra, as pausas durante a jornada de
trabalho, não havia planilha de controle e, em alguns casos, a
ida ao banheiro estava sendo descontada da pausa. Com a implantação da Norma Regulamentadora dos Frigoríficos, a NR
36, ficou estabelecida escala de 50 minutos de pausas durante
a jornada de trabalho. O STIA caiense enalteceu a força-tarefa, porque ajuda nas atividades do sindicato. “A gente fica só
naquela de fazer pesquisas, receber denúncias dos trabalhadores e cobrar da empresa. A gente espera, a partir da forçatarefa, obter melhorias para o setor, como local de trabalho
adequado e que aconteçam a quarta e a quinta pausas, conforme prevê a NR-36”.
No ambiente de trabalho da Agrosul, na avaliação do Cerest, há sobrecarga aos trabalhadores no que se refere ao rit-7Agrosul: estrada campestre Santa Terezinha, 1.000
mo na nória (transportadora áerea) que, ao imprimir maior velocidade, acumula produtos na esteira, ocasionando pressão
e cobrança dos supervisores. Essa pressão diária envolvendo
metas a serem cumpridas afeta a integridade física e emocional dos trabalhadores, com grande incidência de problemas
osteomusculares, somados aos problemas psicológicos. O
CREA solicitou para a Agrosul a apresentação de documentos
indicando quem é o responsável técnico pela manutenção das
máquinas, do plano de prevenção contra incêndio (PPCI), do
quadro técnico da empresa com a respectiva descrição sumária das atividades desenvolvidas.
Na Agrosul, ao saberem da presença da força-tarefa, alguns trabalhadores aguardaram, no início da manhã do segundo dia (11 de junho), a chegada da equipe no pátio da fábrica para relatar irregularidades cometidas pela indústria. Em
depoimentos tomados pela procuradora Enéria, afirmaram
ter dificuldades em obter atendimento médico e aceitação de
atestados. Também informaram que o trabalho é em ritmo
intenso e com jornada extenuante. A gestante Jéssica Letícia
Rambo, 19 anos, disse ter sido despedida por justa causa, com
seis meses de gravidez, porque precisou se ausentar por nove
dias, devido a adoecimento. Ao retornar, a empresa não aceitou o atestado e a dispensou por abandono de emprego. Já
a funcionária Cristiane de Oliveira Rodrigues, de 22 anos, que
está de licença médica, procurou o médico da empresa, mas
não conseguiu ser atendida, tendo que procurar atendimento
no hospital. Mesmo com atestado, que foi entregue em 11 de
junho, a supervisora a mandou trabalhar. Também garantiu
que foi trocada de setor sem justificativa da empresa. O funcionário Marcos Romano da Rocha, que concedeu entrevista
na tarde anterior ao programa Trabalho Legal, comunicou à
força-tarefa que acabara de ser despedido.
O procurador Ricardo reuniu-se, em 11/4, com representantes de avícolas na sede da Associação Gaúcha de Avicultura
(Asgav). O objetivo foi chamar atenção dos gestores para os
principais equívocos cometidos pelo setor. Também esclareceu dúvidas dos presentes sobre a atuação do MPT e do MTE.
Reuniu-se, ainda, em 21/5, em Garibaldi, com os dirigentes e
a Asgav para discutir os critérios da fiscalização e aprofundar
o diálogo, visando “uma solução de compromisso para os problemas, de forma a evitar interdições e autuações”.
O MPT em Santa Cruz do Sul (com abrangência em Montenegro e Lajeado) está construindo acordos para adequações
com a JBS e a BRF. Foram realizadas audiências administrativas com os dois frigoríficos e a expectativa é que sejam firmados termos de ajustamento de conduta (TACs). Os encontros
têm participação do movimento sindical dos trabalhadores,
que ajudam na construção das propostas.8Força-tarefaTrabalhadores da BRF denunciam excessivo ritmo
de trabalho e descumprimento de pausas de NR
Os trabalhadores da BRF sofrem excessivo ritmo de trabalho e omissão da empresa em cumprir as pausas da NR 36. A
conclusão é resultado da análise do questionário de avaliação
das condições de trabalho em frigoríficos, aplicado pelos procuradores Heiler Natali e Sandro Sardá e respondido por funcionários da indústria (ver páginas 6 e 7). O objetivo foi o de
identificar as condições de saúde e eventuais inadequações.
Foram entrevistados 45 empregados do setor de embalagem do frango griller. A amostra abrange cerca de 50% dos
que laboram no setor, no primeiro turno de trabalho. Os dados
comprovam a necessidade imediata de adequação do ritmo
de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores no setor pesquisado, com o devido dimensionamento
do número de empregados às exigências de produção (acréscimo de um empregado em cada posto do funil), desvio de
parte da produção para a sala de cortes, reduzindo o número
de frangos por hora em cada cuba e o atual ritmo de trabalho
para os limites informados pelo laudo ergonômico da empresa
(manuseio de até 15 peças por minuto). A adequação das condições de trabalho requer a observância do limite máximo de
40 ações técnicas por minuto para cada trabalhador. “E esse
limite já tem tolerância até superior ao recomendado, para
propiciar à empresa a redução do ritmo de acordo com suas
possibilidades, até chegar ao limite recomendado pela literatura médica de 30 ações técnicas ou movimentos por minuto”,
frisa o coordenador estadual.
Conforme o questionário, 44,5% dos entrevistados responderam que o ritmo de trabalho na empresa é muito rápido. Para 53,3%, é rápido. Apenas 2,2% consideraram o ritmo
médio. Em relação as queixas de dor, 90,% dos empregados
relataram sentir com habitualidade. As regiões corporais com
maior comprometimento foram o ombro, seguido de braços,
mão/punho e coluna. Sobre medicamentos para dor, 79% dosempregados relataram o uso de forma regular. A totalidade
dos medicamentos informados é constituída por analgésicos,
Em relação a permanência do estado doloroso, 71,4% dos
entrevistados que responderam a pergunta relataram que as
dores percebidas aliviam apenas após um final de semana
completo de repouso, ao passo que 22,9% disseram que aliviam com o descanso noturno. Ainda em relação à permanência do estado doloroso, 5,7% dos entrevistados garantiram
ter convívio contínuo com as dores no corpo, que não cessam
nem mesmo nos finais de semana. Ao serem indagados acerca
da percepção do início do processo de dor, 39,3% dos entrevistados reportaram que o mesmo ocorrera já a partir dos 3
meses iniciais de trabalho.
Sobre a intensidade do estado doloroso, 59,5% dos entrevistados que responderam ao questionamento reportaram ser
de elevada intensidade, ao passo que 28,6% avaliaram como
moderadas as dores percebidas. Apenas 11,9% dos entrevistados atribuíram como leve intensidade as dores sentidas em
razão do trabalho. Ao responder o questionamento em torno
de como o trabalhador se sente ao final da jornada, 35,6% dos
entrevistados informaram se sentir exaustos, sendo esse o
mesmo percentual daqueles que disseram se sentir muito cansados. Já 26,6% daqueles que responderam ao questionamento informaram se sentir cansados. Apenas 2,2% das pessoas
ouvidas disseram se sentir pouco cansadas após o término da
Por fim, no tocante à concessão adequada das pausas para
recuperação psicofisiológica preconizada pela NR 36 (atualmente estabelecida em 50 minutos para jornada superior a
7h40min), 97,8% dos empregados entrevistados informaram
que a empresa não concede regularmente todas as pausas,
sendo frequente a subtração de pausas ao longo da jornada.Seminário em Bagé avança debate sobre saúde
e segurança do trabalho nos frigoríficos bovinos
O MPT-RS participou, em 29 de maio, do “1º Seminário Estadual de Saúde e Segurança do Trabalho”. O evento
abordou “a NR-36 e os frigoríficos de carne bovina” e foi realizado no Clube Comercial de Bagé. O objetivo do encontro
foi o de discutir a aplicação da NR 36 na indústria de carnes
bovinas. Participaram, aproximadamente, 200 pessoas, entre sindicalistas, interessados e alunos do curso técnico em
segurança do trabalho do Senac, além da juíza substituta
Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, do Foro trabalhista de Bagé.
A mesa de abertura foi composta, pelo procurador-chefe adjunto, Rogério Fleischmann: “O seminário veio em boa
hora. Os problemas verificados em frigoríficos demandam
atuação firme e contínua do Poder Público. O MPT elegeu
a área como de central importância, tanto é assim que implementou projetos em nível nacional e regional para tratar
especificamente dos problemas verificados no setor”.
Às 9h40min, o coordenador estadual do Projeto do MPT
de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos,
procurador Ricardo Garcia, palestrou sobre funcionamento das instituições e fiscalização. “A iniciativa é oportuna, o
projeto de frigoríficos encontra-se num novo patamar, com
a edição da NR 36 e a finalização do projeto nas avícolas. Osgraves problemas ergonômicos encontrados, oferecendo
risco grave de lesão por movimentos repetitivos e por excesso de peso em movimentação de produtos, reproduzem-se
de forma diferente e, alguns casos, mais graves, na medida
em que o trabalho é muitas vezes realizado em plataformas
situadas a mais de dois metros de altura, peso muito maior
dos animais e manuseio de equipamentos elétricos. É preciso planejar para logo o trabalho nos frigoríficos bovinos”.
Às 14h10min, a procuradora do Trabalho Rubia Vanessa
Canabarro (lotada em Pelotas), abordou a atuação das instituições nas regiões e aplicabilidade da legislação. “Tudo o
que foi discutido revela o quanto eventos como estes são
importantes para que se avance na questão da saúde do
trabalhador no setor de frigoríficos, que exige conhecimento técnico profundo e articulação entre as instituições para
que se consiga efetivamente conseguir melhoria das condições de trabalho. Nós procuradores do Trabalho da PTM de Pelotas estamos felizes
com a perspectiva de que no próximo ano
será implantado o projeto dos frigoríficos
nessa região. Nossa perspectiva é a melhor
possível”, disse ela.MPTemCaxiasdoSul 9Projeto inédito mobiliza sindicatos para a CIPA
O “Encontro Sindical de Valorização da CIPA (Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes)” foi realizado, na tarde
de 3 de junho, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores
Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região. Aproximadamente
200 sindicalistas estiveram reunidos. O evento integrou as
ações do “Projeto Cipa 2014”, ação inédita no Brasil, liderada pelo MTE e pelo MPT. O apoio é do Serviço Social da
Indústria (SESI), do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Serra Gaúcha (Cerest/Serra) e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
(Fundacentro). Todas essas organizações têm a missão de
somar esforços para reestruturar as CIPAs, conforme disposto nos artigos 167 e 163 a 165 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora (NR) nº 5,
do MTE, para diminuir o número de vítimas.
O projeto objetiva reorganizar as CIPAs para diagnosticar o
perfil delas em Caxias do Sul. A força-tarefa MTE/MPT requisitou informações e convocou reuniões nas quais mais de 400
empresas entregaram conjunto de 20 documentos com informações sobre a existência e o funcionamento das comissões
em cada uma delas. Após a verificação, o MTE concluiu que
das mais de 400 empresas chamadas neste primeiro semestre, apenas nove estão em conformidade. A CIPA é um grupo
constituído por representantes indicados pelo empregador
e membros eleitos pelos trabalhadores, de forma paritária,
em cada estabelecimento da empresa, que tem a finalidade
de prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de
modo a tornar compatível, permanentemente, o trabalho com
a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
O Encontro começou com a diretora da Secretaria de Saúde e Organização de Base do Sindicato dos Metalúrgicos de
São José dos Campos e Região, Patrícia Pena, falando sobre
“O papel do sindicato na formação do cipeiro e na valorização da CIPA”. Ela apresentou um vídeo em que trabalhadores
acidentados relatam suas experiências. “Com a mudança nas
relações de trabalho, o funcionário passa a ser um colaborador, e assim, parte da família da empresa. Nenhum pai ou mãe
deixaria que seu filho perdesse parte do corpo em uma máquina”, compara. Por meio de estatísticas, Patrícia, defende
uma atuação pró-ativa da CIPA, envolvendo não apenas a discussão dos acidentes, mas também as doenças ocupacionais
(incluindo-se as mentais). “De 2011 até agora, foi registrado
aumento de 23% de doenças mentais ocasionadas pelas pressões do trabalho. Além disso, a cada 15 segundos, um brasileiro morre em decorrência de acidentes laborais”, informa. A
fórmula para conter este problema, segundo Patrícia, é fazer
cumprir a Lei. “Se fosse respeitada, 66% dos acidentes seriam
evitados”, salienta. Diante deste cenário, a proposta apresen-Público de aproximadamente 200 sindicalistas no encontro
tada pela diretora é a de organização dos Sindicatos para que
possam dar o suporte de que o cipeiro necessita.
O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias
do Sul, Leandro Clodoveu Velho, destacou a atuação sindical.
“Temos muito que evoluir nesta questão. Debates como este,
que nos trazem experiências em que o processo já funciona,
são fundamentais para nortear nossas ações”, observa. Velho
destacou ainda o alto índice de acidentes de trabalho registrado em Caxias do Sul, alertando para a necessidade de implantar novos serviços nesta área.
Por fim, o “Projeto de fiscalização das CIPAS em Caxias do
Sul” foi explanado pelo gerente regional do MTE em Caxias do
Sul, auditor Vanius João de Araújo Corte, e pelo coordenador
regional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT,
procurador do Trabalho Ricardo Garcia. Para Vânius, a atenção
para o problema de acidentes laborais é urgente na região.
“Caxias do Sul, registra cerca de 7 mil acidentes de trabalho
por ano, representando 1% do total contabilizado no Brasil”,
salienta. Corte argumenta que há falta de profissionais para
realizarem a fiscalizações nas empresas. “Precisamos das informações emitidas pelas Comissões para balizarmos muitas
ações. Através desta força-tarefa, constatamos que as empresas são ineficientes ou inoperantes.” E o procurador Ricardor
foi taxativo ao afirmar que as CIPAS devem acompanhar os
Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO),
com o intuito de analisar os dados coletados e elaborar ações
efetivas de proteção ao trabalhador. “Esta é uma luta que não
se esgotará neste ano e nem nos próximos, mas estamos propondo a mudança, baseada no bem coletivo e na defesa do direito de um ambiente de trabalho sem riscos”, reforça Garcia.
Na tarde de 29 de agosto, Dia do Cipeiro, será realizado o
Encontro Intercipas. Pretende-se reunir até 2.000 pessoas no
Ginásio do SESI. A importância da CIPA será destacada na programação que está sendo montada. Haverá, ainda, uma atração artística já confirmada: show do “Guri de Uruguaiana”.Moveleiras de Bento Gonçalves notificadas a cumprir lei
Aproximadamente cem moveleiras de Bento Gonçalves
(BG) foram notificadas, em 13/5, para cumprir o disposto
na legislação trabalhista e nas NRs do MTE sobre meio ambiente de trabalho. O objetivo foi o de provocar as empresas
com mais de 10 empregados a discutir os índices de acidente de trabalho e de adoecimento, que são muito elevados
no município. Segundo os juízes do trabalho do Foro local,
metade das ações indenizatórias por doenças ocupacionais
pertence à indústria.As notificações recomendatórias do MPT e do MTE foram entregues aos empregadores durante audiência pública
para a qual foram convocados pelos dois órgãos. A reunião
foi realizada no auditório do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção e do Mobiliário de Bento
Gonçalves (Sitracom BG) e contou com a participação de,
aproximadamente, 150 pessoas. As empresas devem, entre
outras ações, elaborar, implementar e colaborar de forma
efetiva com o desenvolvimento do PPRA, previsto na NR 9.10Capa12 projetos da Fundação de Ate
beneficiados com R$ 1.130.546
O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Beserra, recebeu em 28 de maio
a visita de agradecimento da presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), Joelza Mesquita.
Ela estava acompanhada da equipe
técnica que elabora os projetos de oficinas de qualificação profissional e de
reforma de prédios das unidades da
Fase no Estado. Doze destes projetos,
totalizando R$ 1.130.546,91, serão realizados com recursos provenientes
de multas e indenizações obtidas pelo
MPT-RS em termos de ajustamento de
conduta, ações civis públicas e acordos
judiciais. Seis projetos já foram aprovados por procuradores e um deles foi
concluído (leia abaixo mais detalhes
dos projetos).
O MPT se reúne com a FASE desde
agosto de 2012 para discutir destinações
para o órgão. Segundo o procurador-chefe, elas são definidas por cada procurador, que tem independência para decidir
o destino de valores judiciais e extrajudiciais fruto de sua atuação. A Fase vem
encaminhando os projetos a pedido dos
procuradores do Trabalho. A missão daFase, antiga Fundação do Bem-Estar do
Menor (Febem), é executar as medidas
socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas pelo Poder Judiciário a autores de ato infracional. Por isto,
os projetos apresentados pela FASE ao
MPT-RS têm cunho principalmente educacional e contribuem para a ressocialização dos jovens, com o apoio de suas
famílias, e sua inserção no mercado de
trabalho. No Estado, a Fase atende cerca
de 1100 jovens em 23 unidades.
Entre os projetos aprovados estão a
doação diária de 150 pães para o café da
manhã dos jovens internos do centro de
internação provisória em Porto Alegre
e a construção do espaço pedagógico
de Novo Hamburgo, ambos frutos de
destinações oriundas de processos sob
responsabilidade do procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos.
A unidade Pescar, fruto de indenização
revertida de processo sob responsabilidade do procurador do Trabalho Paulo
Joarês Vieira, foi concluída em maio de
2013, com turma formada já em junho. A
empresa com a qual o MPT firmou acordo executou a reforma de um recinto da
FASE e formalizou parceria com a Funda-PROJETOS APOIADOS
Unidade Pescar – R$ 180.000,00, procurador: Paulo Joarês Vieira (concluído)
Objetivo: qualificar espaço pedagógico e implantar curso de aprendizagem para adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativa de internação. Metas: reforma parcial
da edificação do espaço pedagógico (prédio sede), execução
de cursos de formação técnico-profissional, com duração de
Projeto “Acolhendo quem acolhe” – R$ 80.000,00, procurador: Marcelo Goulart
Objetivo: melhorar o acolhimento dos familiares dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou internação provisória no Centro de Atendimento
Socioeducativo de Santo Ângelo. Metas: construir espaço físico multifuncional contemplado com sala de espera, sala de
grupos, banheiro masculino e feminino, fraldário e cozinha.
Sala entre-unidades da Comunidade Socioeducativa –
R$ 80.000,00, procuradora: Paula Rousseff Araujo
Objetivo: qualificar tecnologicamente o espaço pedagógico da Comunidade Socioeducativa para implantação de cursos de formação e de oficinas culturais para jovens internos.
Metas: mobiliar e equipar 4 salas de aulas práticas, com móveis suficientes e adequados para: lavanderia, cozinha, sala
de aula teórica e atendimento e sala de leitura e biblioteca.Procuradora Aline Brasil (à esquerda) obs
ção Pescar, responsável pelo sistema de
franquia. O objetivo é que o local seja o
mais semelhante possível com uma empresa e adequado às exigências do Projeto Pescar, que prepara jovens de baixa
renda para o mercado de trabalho. A primeira turma foi de “Comércio e Varejo”.Projeto de profissionalização de jovens em situação de
privação de liberdade – R$ 69.116,40, procurador: Rodrigo
Objetivo: promover a inclusão social dos jovens em empresa do setor automotivo agrícola da região de Caxias do
Sul, por meio de ações estruturadas, que estimulem e reconheçam as diversidades. Meta: reforma e organização de espaço para a implantação de oficina de montagem de equipamentos com auxílio de ferramentas manuais.
Espaço Pedagógico do Centro de Atendimento Socioeducativo de Novo Hamburgo – R$ 40.000,00, procurador:
Objetivo: adequar o espaço pedagógico de atendimento
socioeducativo no Centro de Novo Hamburgo para implantação de cursos de formação e oficinas culturais para jovens internos. Metas: construir o espaço físico; promover o ingresso
de socioeducandos no mercado do trabalho.
150 pães diários (Centro de Internação Provisória Carlos
Santos) – R$ 5.000,00, procurador: Ivan Sérgio Camargo
Metas: atender, de segunda a sexta-feira, 100% dos adolescentes internos do Centro, durante, no mínimo, 70 dias.
PROJETOS SOB ANÁLISE
Espaço Pedagógico da Comunidade Socioeducativa 2 –Capa11endimento Socioeducativo são
6,91 de multas e indenizaçõesserva instalações atuais na Vila Cruzeiro
Um dos projetos que aguarda aprovação é o da criação da oficina de serigrafia
no Centro de Convivência (Cecon), localizado na vila Cruzeiro, zona Sul de Porto Alegre. Em 28 de abril, a procuradora
do Trabalho Aline Zerwes Bottari Brasil
visitou a unidade, sendo acompanhadapela presidente da FASE. Ela avaliou as
instalações do Cecon e discutiu preliminarmente aspectos da fiscalização dos
valores doados e de execução da obra.
O prédio do Cecon encontra-se entre
quatro unidades de internação e atendimento que recebem atualmente 594
menores em regime de liberdade e semiliberdade (número de maio). O prédio
era ocupado pela Fundação de Proteção
Especial do Estado (FPE) e encontra-se
em uso pela Fase desde novembro de
2013. O objetivo do órgão é ocupar todas
as salas, ampliando a oferta de atividades destinadas aos jovens das unidades
ao redor. A instituição também pretende
construir uma quadra poliesportiva, ampliar a capacidade da instalação elétrica
e capacitar profissionais.
De acordo com a procuradora, o espaço destinado à oficina deve ser construído com parte de indenização decorrente de acordo judicial com empresa do
ramo de serviços industriais, no valor de
R$ 80 mil. O projeto de serigrafia é retomado da antiga Febem e deve ser feito
em parceria com empresas participantes
do programa Jovem Aprendiz. Contemplará técnicas de estamparia, manuseioR$ 380.282,00, procuradora: Paula Rousseff Araujo
Objetivo: reforma física do prédio. O projeto funciona integrado ao projeto sala entre-unidades (ao lado).
Espaço Pedagógico do Centro de Atendimento Socioeducativo Porto Alegre I – R$ 147.000,00, procurador: Ivan
Sérgio Camargo dos Santos
Objetivo: adequar o espaço pedagógico, ampliando o local
do curso de Montagem e Manutenção de Bicicletas, do Projeto Pescar. Metas: revitalizar o espaço físico existente, ampliar
o espaço pedagógico do Centro, com a transferência da rouparia e do almoxarifado para outro espaço, a ser construído,
além de reforma e equipagem de 2 salas, 1 para biblioteca e
sala de informática e outra para atendimentos das orientadoras; criação de 1 sala-refeitório, do segundo tanque para lavagem das peças de bicicletas e da segunda bancada de inox.
Serigrafia do Centro de Convivência – R$ 76.770,00, procuradora: Aline Zerwes Bottari Brasil
Objetivo: qualificar tecnologicamente o espaço pedagógico de atendimento socioeducativo no complexo Cruzeiro
para implantação de cursos de formação e oficinas de serigrafia para adolescentes internos. Metas: reformar o espaço
físico, mobiliá-lo adequadamente, implantar oficina de serigrafia em: 1 sala de 58 m² reformada, 1 sala equipada para
curso de serigrafia, 1 sala em condição de uso para oficinas.
Quadra e muro do Centro de Convivência – R$ 29.000,00,
procuradora: Aline Zerwes Bottari Brasilde maquinário, relações humanas, empreendedorismo e vendas, integrado
com projetos de artes, geografia e história, para a escolha de temas culturais
de Porto Alegre e Rio Grande do Sul na
criação das estampas. As turmas incluirão de 10 a 15 alunos e contemplarão
todos os ICPAEs (internos com possibilidade de atividade externa) de Porto Alegre. A FASE entregou o projeto final para
avaliação da procuradora e posterior remessa à Justiça do Trabalho, que encaminhará os valores. A procuradora também
visitou a unidade de internação Porto
Alegre I, que deve receber reformas no
espaço pedagógico. A destinação para
este projeto será obtida de outro processo sob responsabilidade da procuradora.
Com as destinações, o MPT colabora
com a ressocialização dos jovens, preparando a sua inserção no mercado de trabalho e diminuindo a taxa de reingresso.
De acordo com a presidente da Comissão de Projetos da Fase, Marta Gomes,
“todos os adolescentes da unidade são
beneficiados com o projeto e, indiretamente, também os familiares e servidores da Fase, que passam a contar com
melhores condições de trabalho”.Objetivo: Qualificar o espaço pedagógico de atendimento socioeducativo do Centro de Convivência de Porto Alegre
para implantação de cursos de formação e demais oficinas.
Metas: construir muro, reformar o espaço físico, o piso externo/pátio de convivência, isolar a área destinada para convivência e oficinas.
Espaço Pedagógico da Comunidade Socioeducativa –
R$ 28.416,51, procuradora: Aline Zerwes Bottari Brasil
socioeducativo na unidade Comunidade Socioeducativa, em
Porto Alegre, para implantação de cursos de formação e oficinas culturais. Metas: reformar o espaço físico, mobiliá-lo,
implantar sala de leitura e biblioteca, lavanderia e rouparia,
promover o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Serão 4 salas em condições de uso para oficinas e cursos; ter
no mínimo 70% dos jovens em cumprimento de medida ou
egressos trabalhando no ramo da formação ofertada.
Minifazenda Sinergética – R$ 14.962,00, procurador:
Objetivo: oferecer aos jovens condições de desenvolver
aprendizado e habilidades pessoais, geradoras de renda e de
trabalho cooperativo, como forma de resgate/formação de
cidadania. Sinergética desenvolve atividades de horticultura,
plasticultura, suinocultura, avicultura e piscicultura. Serão adquiridos equipamentos e recursos necessários para realização
das oficinas.12MPTemPelotas, MPTemPasso FundoeMPTemSanto ÂngeloConfirmada sentença contra SUPRG em
ação civil por descumprimento de NR
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) manteve a condenação
da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) proferida em ação civil
pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas. O
acórdão confirma a condenação da SUPRG ao pagamento de indenização de R$
10 mil, a título de danos morais coletivos, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) ou em favor de programa social ou entidade a ser definida. A
SUPRG também deve cumprir as obrigações relacionadas a meio ambiente, saúde e segurança de trabalho portuário, definidas pela Norma Regulamentadora
(NR) nº 29, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Antecipação de tutela, concedida em novembro de 2012, já obrigava a SUPRG
a implementar rotina de fiscalização das operações portuárias realizadas pelos
operadores portuários quanto à utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) pelos trabalhadores a seu serviço (dos operadores portuários) e quanto à observância das normas inscritas na NR-29, no prazo de 90 dias, sob pena de
multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso, limitada a R$ 1,5 milhão. A sentença
proferida também condenou a Superintendência do Porto de Rio Grande a lavrar
autos de infração e instaurar procedimentos administrativos visando à aplicação
das penalidades legais aos operadores portuários que descumprirem a NR-29,
sob pena de multa de R$ 20 mil por ocorrência de descumprimento. A ação foi
ajuizada pelo procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner em novembro de
2010 após inspeções do Grupo Móvel, da Coordenadoria Nacional do Trabalho
Portuário e Aquaviário (Conatpa), do MPT, em setembro e outubro, no Porto de
Rio Grande.TRT aumenta multa de Lojas
Quero Quero por assédio moral
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo obteve a condenação da Quero Quero Casa e Construção em ação civil pública (ACP) ajuizada pela então procuradora atuante no caso, Mariana Furlan Teixeira, contra
a prática de assédio moral na unidade da empresa no Município. A decisão,
da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, impunha a ré a multa de R$ 60 mil, a
título de dano moral coletivo. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), ao julgar os recursos, aumentou a multa para R$ 100 mil, acolhendo parcialmente
o recurso da procuradora atualmente responsável pelo caso, Flávia Bornéo
Funck. A decisão do Tribunal mantém os efeitos da antecipação de tutela
concedida pela 4ª Vara, de modo que a empresa encontra-se obrigada, desde
já, a abster-se de utilizar práticas vexatórias ou humilhantes contra seus empregados, diretos ou terceirizados, e a adotar todas as medidas necessárias
para coibir qualquer prática de assédio moral, sob pena de multa de R$ 6 mil
por trabalhador prejudicado.
O inquérito civil (IC) que subsidiou a referida ACP foi instaurado com base
em relatório de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no estabelecimento em 2009. Além de condições inadequadas de
meio ambiente de trabalho, como falta de ventilação ou sistema de ar condicionado, de água potável para consumo e de vestiário para troca de roupas,
a empresa submetia os funcionários a horas extras acima do limite legal de
duas horas diárias. Também foi constatado o assédio moral por parte do gerente da unidade, o qual, de acordo com as provas colhidas nos autos, cobrava abusivamente o alcance das metas, de forma reiterada e diária, expondo
nas reuniões os funcionários com mau desempenho a críticas de caráter pessoal. A empresa, no curso do IC, resolveu os problemas de ambiente de trabalho, instalando bebedouros e vestiários. Contudo, negou-se a celebrar termo
de ajustamento de conduta (TAC) com relação às situações de assédio moral,
dando ensejo à propositura da ação. Outro inquérito civil tramita no MPT-RS
com relação às horas extras irregulares nas unidades da Quero Quero, que
tem 196 lojas no Estado.Firmado acordo
judicial de R$ 60
mil com Supertex
O MPT em Santo Ângelo e a
Supertex Concreto Ltda. firmaram
acordo judicial em audiência na VT
de Palmeira das Missões, posto de
Panambi, pondo fim a ACP movida
pelo MPT contra a empresa, por irregularidades na duração e remuneração da jornada de trabalho de
seus motoristas. Em decorrência
do acordo, a Supertex, sediada em
Panambi, deve pagar indenização
de R$ 60 mil, a título de dano moral
coletivo, a ser revertida a instituição
a ser definida. Liminar concedida
pela Justiça do Trabalho em outubro de 2013 já obrigava a empresa
a adequar a jornada de seus motoristas profissionais ao limite legal de
duas horas extras diárias, sob pena
de multa não inferior a R$ 5 mil por
trabalhador prejudicado.
Além de limitar as horas extras, o
acordo resguarda o direito dos trabalhadores ao pagamento do salário
até o 5º dia útil subsequente ao vencido e aos intervalos de descanso,
definidos pela CLT de 30 minutos a
cada 4 horas ao volante, de 11 horas
entre as jornadas no caso de condução solitária e de 6 horas, no caso de
condução compartilhada. Também
veda à empresa a remuneração do
motorista em função da distância
percorrida, tempo de viagem e/ou
natureza e quantidade de produtos
transportados. Em todos os casos, a
multa por descumprimento é de no
mínimo R$ 5 mil reversíveis ao FAT.
O MPT instaurou inquérito civil
com base em denúncia anônima. O
procurador responsável pela ação,
Marcelo Goulart, ajuizou a ACP em
agosto de 2013, após propor termo
de justamento de conduta (TAC),
que a empresa recusou. “Sabe-se
que o não cumprimento das obrigações atinentes a este tema, fazendo
com que o trabalhador permaneça
na direção por longo período, gera
grande risco de acidentes no trânsito, que podem afetar, não somente
o motorista profissional, mas terceiros”, ressalta ele. “Os acidentes envolvendo caminhões são frequentes
e cada vez mais trágicos, constituindo-se num grave problema social e
econômico de desperdícios materiais e humanos, que ceifam milhares de vidas anualmente no Brasil”.MPTemSanto Ângelo13Destinada caminhonete cabine dupla
à Polícia Ambiental de Santo Ângelo
O procurador Roberto Portela Mildner (coordenador do MPT em Santo
Ângelo) entregou, em 29 de abril, uma
caminhonete Chevrolet S10 LT cabine
dupla ao 2º Pelotão de Polícia Ambiental da cidade. O veículo custou R$ 80
mil. A destinação decorre de reversão
de multa por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC)
de empresa do ramo de transporte e
O TAC foi firmado com a empresa
em agosto de 2010 pelo procurador
Rodrigo Maffei, atualmente lotado em
Caxias do Sul, para sanar infrações da
empresa aos limites legais de jornada
de trabalho. O procurador Roberto,
acompanhado de servidores da Pro- Procurador Roberto (de chapéu) entrega veículo ao tenente Luis Carlos
curadoria do Trabalho no Município,
receberam o comandante da corpora- sabilidade e as chaves do veículo. O biental de Santo Ângelo pertence ao
ção, tenente Luis Carlos Goulart Mou- carro ajudará o órgão nas ações nos 21 2º Batalhão Ambiental, com sede em
ra, para entregar o termo de respon- municípios da região. O Pelotão Am- Santa Maria.Indenização por dano moral coletivo destinada
a entidades filantrópicas de Três Passos
O MPT em Santo Ângelo celebrou, em 13/5, termo de conciliação com a Cooperativa Triticola Mista Campo Novo (Cotricampo), sediada em Três Passos. O acordo põe fim à ACP movida pelo MPT contra irregularidades na jornada de trabalho
nos supermercados da cooperativa. A Cotricampo fica obrigada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, a título de dano
moral coletivo, destinada 60% ao Lar Acolhedor e 40% à Associação Missionária de Beneficência, ambas de Três Passos.
Além disso, a Cotricampo se compromete a conceder um
dia de repouso semanal remunerado por semana a todos os
seus empregados, a não abrir seus supermercados aos domingos, exceto onde houver autorização por legislação munici-pal, e, mesmo que autorizada, a fazer coincidir, minimamente
a cada três domingos, o repouso semanal dos trabalhadores
com o domingo. Também encontra-se obrigada a não abrir os
supermercados ou exigir trabalho dos seus empregados em
feriados sem que haja previsão em convenção coletiva de trabalho e previsão em legislação local. Caso desrespeite qualquer destes compromissos, a Cotricampo deve pagar multa de
R$ 1 mil por empregado prejudicado. A destinação da multa,
caso seja aplicada, será decidida posteriormente.
A ACP originou-se de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Três Passos. O procurador responsável,
Roberto Portela Mildner, ajuizou a ação em julho de 2013.Limitada contribuição sindical dos representantes
comerciais de Santa Rosa em R$ 5,70
A 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa condenou o Sindicato dos Representantes Comerciais de Santa Rosa em
ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT) em Santo Ângelo contra irregularidades na
cobrança da contribuição sindical da categoria. De acordo
com o inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho
Roberto Portela Mildner, o sindicato cobrava contribuição
de R$ 164,64 de sociedades comerciais e cerca de R$ 80 de
representantes comerciais autônomos, sendo que o valor
determinado por legislação é de R$ 5,70. A contribuição,
de acordo com a CLT, é recolhida anualmente e obedece apercentual atualmente estabelecido pela Norma Técnica
05/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O sindicato havia se recusado anteriormente a firmar termo de
ajustamento de conduta (TAC) com o MPT.
A decisão judicial obriga o sindicato a obedecer à base
de cálculo estipulada pela legislação, sob pena de multa de
no mínimo R$ 5 mil por trabalhador prejudicado e em cada
oportunidade na qual constate-se a violação da ordem. As
multas serão revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade que o Ministério Público do Trabalho definir posteriormente.14MPTemSanta CruzdoSulAcordo destina mais de R$ 190 mil a quatro
instituições de Montenegro e de Triunfo
Acordo judicial firmado em junho de
2011 entre o MPT em Santa Cruz do Sul
e a Braskem S.A beneficiou o Corpo de
Bombeiros de Montenegro e três instituições de Triunfo: a Escola Estadual
de Ensino Fundamental Luiz Barreto, o
Asilo Nossa Senhora da Boa Saúde e o
Hospital de Caridade Santa Rita. No total, as quatro beneficiadas receberam
mais de R$ 190 mil de indenização judicial que encerrou a ACP, ajuizada pelo
MPT na VT de Triunfo. A ACP tinha por
objeto a terceirização irregular no abastecimento dos caminhões-tanque. A
prestação de contas ocorreu nos autos
da ação judicial, com vista ao MPT. Além
da indenização, paga em três parcelas, a
Braskem se comprometeu a utilizar pessoal especializado para o carregamento
dos caminhões na área de carregamento da Braskem-Unib/RS.
O 2º Comando Regional de Bombeiros, em Montenegro, recebeu R$88.500,00, que foram destinados ao custeio de serviços e à aquisição de equipamentos de informática, um guindaste,
equipamentos para salvamento em altura, ar condicionado e motor gerador,
entre outros. Também houve reforma
completa de caminhão. O Asilo Nossa Senhora da Boa Saúde recebeu R$
48.500,00 usados em melhorias da lavanderia (lavadora e centrífuga) e substituição de camas. O Hospital de Carida- Quadra de futsal foi reformada
de Santa Rita destinou os R$ 35.000,00
recebidos para o aumento de potência
Segundo a procuradora Enéria Thoelétrica, instalando transformador mais mazini, “a reversão da indenização é
potente e realizando projeto de ma- resposta à coletividade quanto à necespeamento das instalações. Já a Esco- sidade de cumprimento da legislação,
la Estadual Luiz Barreto aplicou os R$ possuindo efeito pedagógico nas de20.288,65 recebidos na construção da mais empresas. A obrigação assumida,
quadra de futsal da instituição. A desti- que impede a utilização de motorista
nação dos recursos foi definida em reu- das transportadoras contratadas para
nião entre o MPT e Braskem em maio de o carregamento de caminhões-tanque,
2013, quando todas as parcelas da inde- garante a segurança dos mesmos e
nização tinham sido pagas.
combate o risco de acidentes graves”.Polícia beneficiada
com idenizaçãoAgências de emprego
investigadas em SCSAcordo firmado entre MPT em Santa Cruz do Sul e
CHTtrans Transportes Rodoviários Ltda., de Estrela, estipula que empresa pague indenização de R$ 68 mil, a título de danos morais coletivos e regularize sua conduta.
Entre os compromissos assumidos pela empresa estão a
obrigação de manter controle de horário dos funcionários e respeitar a jornada legal dos motoristas.
As irregularidades constatadas no inquérito civil, baseado em dados da fiscalização do Ministério do Trabalho
e Emprego (MTE), incluíam a exigência ou tolerância de
jornadas com horário extraordinário de até dezoito horas
em um único dia e concessão de intervalos intrajornada e
interjornada menores que os exigidos por lei. A empresa
havia se recusado a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT em novembro de 2012. Segundo
a procuradora do Trabalho responsável pelo processo,
Enéria Thomazini, “não houve consenso da empresa em
ajustar sua conduta em âmbito extrajudicial, não restando alternativa ao Ministério Público senão o ingresso de
ação perante a Justiça do Trabalho, com pedido de indenização por danos morais coletivos”.
A indenização deve ser revertida em obras e serviços na sede da Polícia Federal de Santa Cruz do Sul, que
abrange 57 Municípios da Região. Conforme a procuradora, “a entidade desempenha um importante papel
na proteção dos direitos da comunidade local e o aprimoramento e equipamento da instituição revertem em
benefícios para toda a coletividade”. Caso descumpra os
termos do acordo, a empresa deve pagar multa de R$ 12
mil por infração.O MPT em Santa Cruz do Sul (SCS) investiga a obediência das agências de emprego da cidade à Consolidação
das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o coordenador da unidade, procurador Itaboray Bocchi da Silva, as
denúncias apontam cobrança de valores indevidos para
manutenção de cadastro e a título de honorários sobre
salários futuros do candidato, o qual, desempregado, é
forçado a aderir. De acordo com ele, “o que está acontecendo é uma mercantilização do trabalho, que não é
mercadoria, é um valor essencial à saúde da sociedade.
Segundo a Convenção 181 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), aplicável no Brasil por força do art. 8º
da CLT, as agências de emprego privadas não devem impor aos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo
ou em parte, o pagamento de honorários ou encargos”.
Além de desrespeitar os princípios internacional (da
não-mercantilização do trabalho) e constitucional (da
proteção ao salário, que não pode ser objeto de retenção), a prática transfere os custos de recrutamento e
seleção, que devem ser exclusivos de empregadores, ao
trabalhador, em alguns casos no momento em que se
encontra desempregado. O procurador reforça que as
investigações não visam fechar as agências de emprego.
“A responsabilidade deve ser de quem oferece a vaga.
Não entendemos que as agências devam trabalhar de
graça, mas que quem deve pagar pelo serviço não seja
o cidadão desempregado”, explica. Existem atualmente
2 ações civis públicas (ACPs), 7 termos de ajustamento
de conduta (TACs) e 4 procedimentos preparatórios ou
inquéritos civis em andamento no MPT em SCS.Liberdade SindicaleMPTemSanta Maria15Mediação decidirá operacionalização da
assistência nas rescisões trabalhistas
Na manhã de 12/5, o procurador-chefe adjunto do MPT-RS,
Rogério Uzun Fleischmann, e o coordenador regional substituto da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade
Sindical (Conalis) do MPT, Ricardo Garcia, reuniram-se com
representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e
de sindicatos profissionais e patronais para discutir o estado
da operacionalização da assistência sindical nas rescisões trabalhistas no Estado. O encontro aconteceu na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RS) e é o terceiro
de uma série que o MPT realiza desde outubro de 2013, com
o objetivo de encontrar soluções conjuntas para a aplicação
da lei. Estiveram presentes cerca de 70 representantes de sindicatos e federações sindicais. Foi a primeira ocasião em que
participaram os sindicatos patronais, conforme decidido na
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) manda que os
sindicatos prestem assistência aos trabalhadores no momento da rescisão de contrato com mais de um ano de duração. A
entidade deve examinar a rescisão e verificar se os valores estão de acordo com a lei e a convenção coletiva, homologandoa, com ou sem ressalvas de direitos, para que o trabalhador
possa receber os valores devidos. Em localidades onde não há
sindicato, a lei determina que o MTE faça a homologação. No
caso da não existência de representação sindical ou do MTE,
a assistência deve ser feita pelo Ministério Público Estadual
(MPE). Desde 1º de janeiro de 2014, o MPE-RS não homologa
mais rescisões trabalhistas. Uma fase de transição aconteceu
em novembro e dezembro de 2013, quando o órgão informou
aos empregadores que eles deveriam procurar os sindicatos
da categoria profissional para a homologação das rescisões.
De acordo com o procurador-chefe adjunto do MPT-RS,
Rogério Uzun Fleischmann, o objetivo da aplicação da lei e dos
encontros é aproximar o trabalhador de seu sindicato e retirarPúblico de aproximadamente 70 pessoas na sede da SRTE
o Estado desta relação, garantindo a liberdade de representação sindical. Foram discutidos vários aspectos de legislação
e custos envolvidos. Boa parte dos sindicatos presentes fez
mudanças e implementa a assistência aos trabalhadores, diretamente ou por meio de convênios. Entre as principais dificuldades apontadas pelos sindicatos estão: a alta rotatividade
dos empregos, o aumento de postos de trabalho, o número de
Municípios do Estado (497) e o fato de a maior parte destes ter
poucos habitantes. Uma possibilidade levantada, a de criação
de polos regionais, encontrou resistência por parte dos sindicatos patronais, por gerar o deslocamento de trabalhadores,
com custos para os empregadores.
Ficou decidida, por proposta do MPT, que será realizada
reunião de mediação, na Procuradoria Regional do Trabalho,
com representantes dos sindicatos profissionais e patronais
correspondentes que ainda não cumprem o disposto, evitando a judicialização do caso. Na ocasião, os sindicatos poderão expor suas dificuldades e procurar alternativas específicas
para cada caso. A lista atualizada das entidades que ainda não
cumprem o disposto deve ser fornecida pelo Ministério Público Estadual.Obtidas tutelas contra duas empresas em SM
A 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria (SM) concedeu antecipação de tutela, requerida pelo MPT na ação civil pública (ACP) movida contra a unidade da CVI Refrigerantes Ltda,
sediada em Santa Maria, que fabrica produtos da linha CocaCola. A antecipação impõe à ré o cumprimento de quatro
obrigações, relacionadas à duração do trabalho: jornada extraordinária em acordo com a lei, regimes de compensação,
jornadas especiais e intervalos intrajornada e interjornada,
condições que o MPT constatou em inquérito civil serem desrespeitadas. A empresa deve pagar multa de R$ 10 mil por
item que descumprir, multiplicada pelo número de empregados prejudicados, em cada oportunidade em que se verificar o
descumprimento. Anteriormente, a empresa tinha se recusado a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto.
A tutela, de caráter inibitório, não tem como pressuposto
o dano ou a culpa e objetiva prevenir a possível prática, repetição ou continuação do ilícito, impedindo-se que o direito
dos trabalhadores seja lesado. A Justiça considerou as provas
documentais apresentadas pelo MPT suficientes para determinar que a ré se abstenha da prática de jornada de trabalho
excessiva. A ACP se baseia em investigação do MPT iniciada
em 2011, mediante denúncia, e em inspeções do MTE realizadas em duas oportunidades: uma finalizada em dezembro de
2011 e outra iniciada em setembro de 2012.Para a procuradora Bruna Iensen Desconzi, “a jornada absurda adotada pela ré em seu estabelecimento enquadra-se
no conceito de jornada exaustiva, assim entendida aquela que
por circunstâncias de intensidade, frequência, desgaste ou
outras, cause prejuízos à saúde física e mental do trabalhador,
agredindo sua dignidade. Em definitivo, na ACP, a procuradora requer R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos.
O MPT em Santa Maria também obteve antecipação de
tutela contra outra empresa, a Proservi Serviços de Vigilância
Ltda., em ACP movida por conta de irregularidades na demissão de funcionários, apontadas em denúncia do Sindicato dos
Vigilantes e dos Empregados em Empresas de Segurança e
Vigilância do Município (Sindivigilantes).
Inquérito civil conduzido pelo procurador Jean Carlo Voltolini aponta que vigilantes eram colocados em disponibilidade,
sem comunicação escrita e, após breve período, eram notificados para justificarem suas “faltas” ao trabalho. Pelo fato de
não possuírem prova da determinação de sua disponibilidade,
eles eram dispensados por justa causa, considerando-se que
haveria abandono de emprego. Com a fraude, foram negados
direitos e verbas rescisórias correspondentes. O Ministério
Público do Trabalho em Santa Maria verificou, também, a coação para que os empregados assinassem pedido de demissão,
em clara violação aos direitos trabalhistas.16MPTemPorto AlegreCompanhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica deve cumprir normas de segurança
O MPT-RS obteve antecipação de tutela em ACP movida contra a Companhia
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) por desrespeito a normas
de segurança. A decisão é da 30ª Vara
do Trabalho de Porto Alegre. No curso
do inquérito civil foi apurado que, entre
2008 e 2012, foram registrados 69 acidentes de trabalho com os funcionários
da empresa, sendo quatro fatais. Houve
também uma morte de empregado de
empresa terceirizada. A CEEE-D também foi condenada ao pagamento de
multa de R$ 1 milhão a título de danos
morais coletivos, a serem revertidos a
entidade a ser definida. Cabe recurso
da decisão, mas a empresa fica obrigada desde já a cumprir as normas de segurança do trabalho, principalmente as
constantes da Norma Regulamentadora
(NR) nº 10, específica do setor elétrico.
ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo MPT em agosto de 2010. Foram
encontradas inadequações na Análise
Preliminar de Riscos e na composição
técnica de equipes de trabalho. Tambémforam verificadas falta de supervisão
de profissional indicado, de iluminação
adequada, de ferramentas e de instrumentos, bem como excesso de jornada
de trabalho e desrespeito aos intervalos
intrajornadas e intersemanais previstos
em lei. Com a antecipação da tutela, a
CEEE-D fica obrigada a cumprir as normas e a exigir o mesmo das prestadoras de serviço terceirizado, sob pena de
multa diária no valor de R$ 10 mil. Estas
normas incluem diversos dispositivos da
Norma Regulamentadora (NR) nº 10, sobre segurança em instalações e serviços
em eletricidade, e da CLT, como a concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas e período
mínimo de 11 horas entre as jornadas de
supervisionar as prestadoras de serviço terceirizado, previamente ao início
das atividades destas e a cada 6 meses,
mediante exigência de apresentação de
documentos que comprovem o cumprimento de dispositivos das NRs nº 4
(existência de Serviço Especializado emEngenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, o Sesmt), nº 5 (existência de Comissão Interna de Prevenção
de Riscos, a CIPA), nº 6 (fornecimento
de Equipamentos de Proteção Individual, os EPIs) e nº 7 (existência de procedimentos protocolizados de prestação
de primeiros socorros). A empresa deve
também elaborar relatório de todo e
qualquer acidente de trabalho que ocorra com trabalhador terceirizado, que
deve ser encaminhado e discutido em
reunião com a terceirizada, em que a
CEEE-D deve propor medidas preventivas e corretivas.
Também foram deferidos pela Justiça os pedidos da procuradora responsável pela ACP, Aline Brasil, de realização,
por parte da CEEE-D, de capacitação
sobre riscos do emprego da energia elétrica e medidas de prevenção de acidentes de todos os trabalhadores que lidem
com instalações energizadas e de manutenção preventiva nas estruturas e rede
de distribuição elétrica, obrigação que
a CEEE-D não havia reconhecido como
sua durante a instrução do processo.Confiança de Seguros ajusta jornada de trabalho
Em audiência realizada, em Inquérito Civil (IC), em 28/3,
a empresa Confiança Companhia de Seguros assinou TAC,
perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a cumprir fielmente as disposições constantes
nos artigos 59, 66 e 67 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). O artigo 59 estabelece que jornadas extraordinárias
devem respeitar o limite de duas horas diárias, enquanto
o artigo 66 estipula que entre duas jornadas o empregado
deve usufruir de um descanso mínimo de 11 horas. Já o artigo 67 assegura descanso semanal aos empregados.O IC foi instaurado a partir de denúncia anônima. Constatadas jornadas excessivas no setor de contabilidade, a
empresa optou por exercer a faculdade legal de aderir ao
TAC, evitando assim a promoção de ação civil pública (ACP)
pelo MPT, que não acolheu a alegação da empresa de que
a situação teria decorrido de motivo de força maior. Caso
haja violação do compromisso assumido, a empresa incidirá em multas que reverterão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O responsável pelo inquérito é o procurador
do Trabalho Ivo Eugênio Marques.Empregados demitidos: obtida liminar contra Ulbra
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) concedeu liminar
que obriga a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo
(CELSP), mantenedora da Universidade Luterana do Brasil
(Ulbra), a observar fielmente, em todos os seus estabelecimentos no País, o artigo 477 da CLT, especialmente em relação ao prazo para pagamento dos valores rescisórios de
empregados desligados. A liminar decorre de mandado de
segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho
no Rio Grande do Sul (MPT-RS) contra decisão da 27ª Vara
do Trabalho de Porto Alegre, que havia indeferido, em 2/4, o
pedido de antecipação de tutela de ação civil pública (ACP)
contra a empresa. A Ulbra é obrigada a cumprir a determinação antes do julgamento dos pedidos definitivos da ACP, que
incluem multa por danos morais coletivos.A juíza Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi, integrante da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4, reconheceu que estavam presentes todos os requisitos legais
para a concessão da antecipação de tutela na ACP, salientando que a manutenção da atual situação permitiria que
o dano alcançasse um número cada vez maior de trabalhadores despedidos sem receber o pagamento da rescisão no
prazo legal. Caso descumpra a liminar, a Ulbra deve pagar
multa de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, reversível ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). O mandado de segurança foi impetrado
pela procuradora regional do Trabalho Ana Luiza Alves Gomes e a ACP foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo
Eugênio Marques.MPTemPorto Alegre17Construtora responsável pela ampliação
do aeroporto Salgado Filho firma TAC
A construtora Espaço Aberto firmou
perante o Ministério Público do Trabalho
(MPT). O inquéirto civil, conduzido pela
procuradora do Trabalho Márcia Bacher
Medeiros, originou-se de denúncia de
trabalhadores da empresa que realizam
a ampliação do aeroporto internacional
Salgado Filho, em Porto Alegre, que alegavam atraso no pagamento de salários
e precariedade das condições de trabalho e de alojamento.
O termo, firmado em audiência realizada em 29 de abril, prevê o pagamento
integral dos salários até o 5º dia útil de
cada mês, de acordo com o previsto na
O descumprimento do termo acarretará
multa de R$ 5 mil por violação, multiplicada pelo número de trabalhadores
lesados. A multa, que não é substitutiva
das obrigações previstas no TAC, seráAeroporto dos gaúchos será ampliado com trabalhadores da Espaço Aberto
revertida em favor de instituições parceiras do MPT na defesa dos direitos
trabalhistas, como a SuperintendênciaRegional do Trabalho (SRTE) e a Polícia
Federal. O termo passou a vigorar por
tempo indeterminado em 1º de junho.Cooperativa de fachada deverá ser dissolvida
(MPT-RS) firmou acordo judicial com a Labor Cooperativa de Asseio e Conservação Ltda. O acordo põe fim à ação
civil pública (ACP) ajuizada contra intermediação ilícita de
mão de obra. De acordo com inquérito conduzido pelo procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, a Labor contratava
empregados sob a figura de “sócios” para fornecer mão de
obra a órgãos públicos. Em razão da irregularidade, aos empregados não eram alcançados direitos sociais, como férias,
13º salário, FGTS, etc. A cooperativa atuou em cidades como
Porto Alegre, Santo Antônio da Patrulha, Montenegro, Lajeado, Canoas e Santa Maria.
Com o acordo, a cooperativa assumiu a obrigação de, em
três meses, encerrar suas atividades, comprovando sua dis-solução ou conversão em empresa, com manutenção dos
contratos de trabalho e salários dos empregados atuais, sob
pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso. Os atuais diretores da cooperativa também estão impedidos de praticar
qualquer ato de gestão da cooperativa, de movimentar suas
contas correntes ou quaisquer ativos. Também não podem
constituir, fomentar, administrar, gerenciar ou integrar conselhos fiscais de sociedades cooperativas que tenham por
objeto fornecimento ou locação de mão de obra, sob pena
de multa de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Além disso, os controladores da cooperativa
pagarão R$ 30 mil de indenização a título de danos morais
coletivos. Todos os valores serão recolhidos ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).Liminar obriga Comander Vigilância a cumprir legislação
(MPT-RS) obteve antecipação de tutela em ação civil pública
(ACP) ajuizada contra a Comander Vigilância e Segurança Privada Ltda. A liminar, deferida pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho
de Porto Alegre, André Ibaños Pereira, obriga a empresa imediatamente a respeitar o intervalo intrajornada de no mínimo
uma hora e o prazo legal para pagamento do 13º salário, remunerar as horas extras de acordo com as normas coletivas
e com a Constituição, efetuar o pagamento dos salários dos
seus empregados contra recibo assinado e datado, no qual
devem constar todas as parcelas remuneratórias pagas no período, abstendo-se de realizar o pagamento de qualquer parcela “por fora”, e implantar sistema inviolável de registro de
horário de trabalho, contendo hora real de entrada e de saída
de todos os seus trabalhadores.
As medidas protegem os empregados da Comander deirregularidades constatadas pelo MPT em inquérito civil instaurado em 2012, sob responsabilidade do procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira. A investigação partiu de denúncia
encaminhada pelo site da Procuradoria Regional do Trabalho
(PRT4), que apontava, entre outros, atraso no pagamento dos
salários, vale-transporte e vale-refeição. Durante o inquérito
administrativo, a empresa não negou os atrasos.
Caso descumpra as obrigações ordenadas pela liminar, a
empresa deve pagar multa de R$ 5 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. A empresa também deve absterse de pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer
outro tipo de retribuição ou retirada, lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus diretores, sócios, gerentes ou
titulares de firma individual, enquanto estiver em atraso com
o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), sob pena de multa de R$ 30 mil.18EntrevistaMPT participa da correição do CNMP no RS
e o procurador-chefe adjunto Rogério
Fleischmann participaram, em 26/5, da
abertura oficial da semana de inspeção
ordinária do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) nas unidades
no Rio Grande do Sul: MP Estadual
(MPE), Federal (MPF), MP do Trabalho
(MPT) e MP Militar (MPM). A cerimônia
ocorreu na sede da Procuradoria-Geral
de Justiça e foi presidida pelo corregedor
nacional do MP, Alessandro Tramujas
Assad (entrevista abaixo).
Durante a semana, equipe formada
por membros auxiliares, auditores
e servidores do CNMP visitou as
instituições. A inspeção dos MPs fazparte das rotinas e atribuições da
Corregedoria Nacional do CNMP.
Foram checados itens relativos à gestão
administrativa e financeira, condições
de trabalho dos servidores, atuação
dos membros e cumprimento de
determinações legais e das resoluções
do CNMP. O objetivo da inspeção foi
o de verificar o funcionamento dos
serviços administrativos e funcionais em
todas unidades do MP.
Ao final do processo, foi elaborado
relatório com resultados da inspeção,
que será apresentado ao Plenário do
CNMP. A Corregedoria Nacional já
inspecionou, até o momento, os MPs de
Roraima, Tocantins, Piauí, Amazonas,Alagoas, Paraíba, Pará, São Paulo, Rio
Grande do Norte, Mato Grosso do Sul,
Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina,
Acre, Ceará, Sergipe e Pernambuco.
Foram realizadas visitas nos órgãos
na Capital e em cidades do Interior.
Conselheiros do CNMP estiveram
reunidos com procuradores do Trabalho
no final da tarde do dia 27/5. Na
oportunidade, ouviram considerações
apresentadas pelos mais de 30 membros
De 10 a 14 de março, também
foi realizada a semana de correição
ordinária do MPT no RS, comandada
pelo corregedor-geral Manoel Orlando
de Melo Goulart (entrevista ao lado).Alessandro Tramujas AssadCorregedor Nacional do Ministério PúblicoAlessandro Tramujas Assad é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/
PR), Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM/SP), Procurador de
Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, onde exerceu o cargo de Corregedor-Geral e de
Procurador-Geral de Justiça. Atualmente, é Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público em
segundo mandato, exercendo o cargo de Corregedor Nacional do Ministério Público.Qual a sua visão sobre o papel da Corregedoria do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)?
A Corregedoria Nacional do Ministério Público exerce
um papel de extrema relevância no Conselho Nacional
do Ministério Público. Compete a ela, em primeiro plano,
fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais, abrangendo
os ministérios públicos dos estados e os ramos do Ministério
Público da União. Ao mesmo tempo, sua atuação, sempre que
possível, deve prestigiar os controles disciplinares internos
já existentes, com o fim de preservar-lhes a autonomia.
Essa parceria é fundamental para o pleno exercício do papel
constitucional da Corregedoria Nacional.
Quais os maiores desafios enfrentados pela Corregedoria?
Os desafios são muitos. O maior desafio da Corregedoria
Nacional é conseguir apurar com mais rapidez as reclamações
que aportam no CNMP contra os membros do Ministério
Público. A preocupação não está em condenar ou absolver
o membro do Ministério Público pela prática de eventual
infração disciplinar, mas sim em apurar com prudência e
absoluta isenção sua conduta, dando uma resposta à parte
ou à sociedade. É preciso reduzir o sentimento social de
impunidade, punindo realmente aqueles que violam os
deveres do cargo.
Com base nas situações encontradas ao longo das correições
já realizadas, qual é a realidade do Ministério Público
O MP reflete as características da sociedade em que está
inserido. Ainda há de se considerar o fato de sermos um paíscontinente. Então, as realidades são distintas, próprias de
cada região, unidade, esteja ela organizada de forma nacional
ou regional. Existem uma série de limitações que, por vezes,
atrapalham a execução de suas atividades na sua plenitude,
principalmente de ordem financeira, organizacional e política,
especificamente nas disputas internas na condução das
unidades. No campo extrajudicial, por exemplo, a sua atuação
ocupa destaque e importância para a sociedade.
Qual a sua avaliação sobre o futuro do Ministério Público
O futuro do Ministério Público depende diretamente das
ações de cada membro. É preciso atuar com isenção, firmeza
e discrição, sempre de acordo com a lei e respeito ao cidadão.
Agindo dessa maneira nossa Instituição continuará fortalecida.
Qual mensagem o corregedor do Conselho Nacional do
Ministério Público gostaria de deixar para os leitores da
O membro do Ministério Público deve ser um agente de
transformação social, agir com respeito e na defesa dos
cidadãos, lembrando que também é um grande pacificador
de conflitos entre o Poder Público e a sociedade. Tem
prerrogativas e garantias que permitem uma livre atuação.
Ele pode ajudar sim, na transformação de qualquer realidade
social, mas é preciso tomar cuidado para não se sobrepor
ou pretender substituir aquele que realmente representa a
vontade popular. Esta é uma condição da democracia. As
escolhas públicas devem ser feitas por aqueles que são eleitos
pelo povo para o exercício do governo.Entrevista19Manoel Orlando de Melo GoulartCorregedor-geral do Ministério Público do Trabalho
Graduado como bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda e pós-graduado em Direito
do Trabalho pela Universidade Católica de Pernambuco. Nasceu em Recife, onde iniciou sua carreira jurídica como advogado. Ingressou no MPT como procurador em 1985, foi promovido a procurador regional em 1993 e a subprocurador-geral em 2012. Atuou como procurador-chefe substituto no MPT-PB
(1986/1988); foi procurador-chefe do MPT-RN (1992/1993) e do MPT-PE (1994/1995 e 2003/2007). Exerceu, ainda, a função de vice-presidente do Conselho Estadual de Políticas Antidrogas, em Pernambuco.
Foi nomeado como corregedor-geral do MPT em 11/9/2013.
Qual a sua visão sobre o papel da Corregedoria?
O artigo 3º do Regimento Interno da Corregedoria lista trinta
e seis atribuições para o Corregedor. Entre estas, entendo
que podemos destacar duas: A atividade de orientação
preventiva e a instauração de inquérito disciplinar. Entendo
que a atuação preventiva é a ideal, tanto para os Membros
quanto para a Instituição Ministério Público. Com efeito,
se por um lado não posso abrir mão da função disciplinar
da Corregedoria, por outro tenho buscado desenvolver
um método de trabalho em que possamos diagnosticar a
qualidade dos atos praticados pelos Membros do Ministério
Público do Trabalho, em busca da maior eficácia e eficiência
possível, diante da realidade de recursos materiais e de
pessoal disponíveis no momento. A partir deste diagnóstico,
podemos fazer sugestões e recomendações individuais. Estas
sugestões e recomendações, que não tem caráter disciplinar,
mas preventivo, devem servir para que o Membro do MPT
tenha uma visão externa do próprio trabalho e possa, assim,
encontrar caminhos para o seu aperfeiçoamento. Não cabe ao
Corregedor a palavra final sobre eventual falta disciplinar. Mas
cabe ao Corregedor tomar medidas preventivas para que estas
faltas nem cheguem a acontecer. A minha visão, portanto,
é de a Corregedoria deve ter um papel predominantemente
propositivo, de forma a que o papel punitivo seja adotado
apenas residualmente.
O primeiro desafio é encontrar o equilíbrio entre esta proposta
de trabalho propositiva e o respeito às prerrogativas legais
dos Membros do Ministério Público, bem como à dignidade
do cargo. Tenho tentado me cercar de cuidados para que os
Membros percebam a diferença entre a atuação propositiva
e a atuação disciplinar. O segundo desafio é estabelecer
um método de trabalho que seja viável e ao mesmo tempo
garanta resultados práticos na direção da prevenção de faltas
disciplinares. O terceiro é fazer tudo isso considerando que
somos uma instituição nacional, com vinte e quatro sedes
nas capitais e dezenas de PTMs. Quanto às Procuradorias do
Trabalho nos Municípios, tenho visitado, durante as inspeções
correicionais, pelo menos uma ou duas delas em cada Regional.
O ideal seria visitarmos todas, mas isso é humanamente
impossível. Então, pelo menos, estou demonstrando a
preocupação da Corregedoria com a realidade específica das
PTMs. E estou conhecendo, ainda que por amostragem, esta
realidade específica, do ponto de vista da Corregedoria.
já realizadas, qual é a realidade do MPT?
Evidentemente que há uma grande diversidade na realidade
do MPT de estado para estado. Do ponto de vista material,
encontramos sedes muito bem instaladas e sedes queprecisam ser mudadas urgentemente. Claro que, para quem
é jurássico como eu, a realidade em termos de estrutura e
de pessoal tem melhorado extraordinariamente nas duas
últimas décadas. Da salinha que ocupávamos de favor no
Ministério da Justiça aos dias de hoje, o progresso é notável.
Contudo, temos feito constar detalhadamente, nos relatórios
de inspeção, a realidade encontrada, até como instrumento
para que se pleiteiem melhorias. Do ponto de vista de pessoal,
tanto o número de servidores como o de Membros precisa
aumentar para fazer frente à realidade das novas atribuições
que o povo concedeu ao Ministério Público do Trabalho na
constituinte de 1988 e na Lei Complementar 75 de 1993.
Qual a sua avaliação sobre o futuro do Ministério Público do
Embora digam que os pessimistas estão sempre mais
próximos da realidade, o que deve ser verdade, acredito
que os otimistas estão mais aptos a tomar providências
para modificar a realidade para melhor, nem que seja pelo
alerta dos pessimistas. Como sou um otimista por natureza,
acredito num futuro brilhante para o Ministério Público do
Trabalho. Embora minha visão de realidade seja contaminada
pelo otimismo, acho que até os pessimistas (ou realistas) hão
de concordar que basta prosseguirmos nesta trajetória para
alcançarmos este futuro brilhante. Contudo, para prosseguir
nesta trajetória não podemos contar com as forças inerciais.
Precisamos estar à frente, ativamente, para que o Ministério
Público do Trabalho continue trilhando este caminho de
busca da Justiça Social por meio das leis trabalhistas. Toda
instituição é feita de pessoas de carne e osso. Essas pessoas
não podem abrir mão das nossas atribuições, limitando nosso
campo de atuação, em razão da realidade desfavorável quanto
aos recursos já mencionados. Pelo contrário, este campo deve
ser ampliado, pois o povo nos conferiu este enorme campo de
atuação na defesa dos interesses sociais dos trabalhadores e
do interesse público. Não podemos trair este mandato. Assim,
não podemos nos conformar em deixar o nosso trabalho do
tamanho da nossa realidade material e de pessoal. Precisamos
trabalhar sempre na perspectiva de que só em longo prazo
teremos atendidas estas necessidades, mas a premência do
povo pela Justiça Social não pode esperar.
Qual mensagem o corregedor-geral do Ministério Público do
Trabalho gostaria de deixar para os leitores da Revista?
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Trabalho é
apenas uma das engrenagens da grande Instituição Ministério
Público. Pretendo que esta engrenagem sirva de apoio e
auxílio para que a missão constitucional do MPT seja cumprida
com a máxima eficiência e eficácia possíveis. Conto com
a compreensão dos Membros do MPT para que possamos
encontrar juntos os caminhos que nos levem a esta realidade.All pages:12345678910111213141516171819InfoSaveLikeShareDownloadMoreRevista do Trabalho nº 48 Published on Jul 3, 2014 Revista do Trabalho é uma publicação do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul.prt4.ascomFollowRead moreRead moreSimilar toPopular nowJust for youGo explore