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Timestamp: 2019-01-17 01:21:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 66', 'artigo 57', 'artigo 27', 'artigo 74', 'artigo 72', 'artigo 70', 'artigo 50', 'artigo 148', 'artigo 52', 'artigo 155', 'artigo 57', 'artigo 38', 'artigo 81', 'artigo 132', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 59', 'artigo 70', 'artigo 60', 'artigo 70', 'artigo 76']

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Acórdão n.º 46/2011, de 7 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 404/2011)
Acórdão n.º 45/2011, de 7 de Junho de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 348/2011)
critério material de ajuste directo; acontecimentos imprevisíveis; urgência imperiosa; inimputabilidade à entidade adjudicante; artigo 24.º n.º 1 alínea c) do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 7 de Junho de 2011 (proc. 1108/09)
não admissão de revista; capacidade financeira dos candidatos; artigo 47.º n.º 2 da Directiva 2004/18/CE; contrato de prestação de serviços incluídos no anexo II-B
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de Maio de 2011 (proc. C-306/08)
âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de urbanização; conceito de contrato público; conceito de carácter oneroso; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea d) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea b) da Directiva 2004/18/CE; contrato misto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26 de Maio de 2011 (proc. 7636/11)
classificação de documentos da proposta; artigo 66.º do CCP; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; assinatura da proposta; artigo 27.º da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho; motivo de exclusão de propostas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26 de Maio de 2011 (proc. 7514/11)
critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; alteração das propostas; artigo 72.º do CCP; violação de parâmetro base; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Maio de 2011 (proc. 426/11)
admissão de revista; rectificação de erros das peças procedimentais; artigo 50.º do CCP; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo
Acórdão n.º 41/2011, de 24 de Maio de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 509/2011)
concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 57.º n.º 2 do CCP; artigo 38.º n.º 1 da Directiva 2004/18/CE
Acórdão n.º 40/2011, de 24 de Maio de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (procs. n.ºs 374/2011; 375/2011; 376/2011)
habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 5 alínea a) do CCP; artigo 132.º n. 1 alínea f) do CCP; Portaria 21/2010 de 11 de Janeiro; omissão de indicação de preços parciais; artigo 60.º n.º 4 do CCP; artigo 60.º n.º 5 do CCP; caducidade da adjudicação; artigo 86.º do CCP
Acórdão n.º 39/2011, de 19 de Maio de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 450/2011)
Acórdão n.º 37/2011, de 17 de Maio de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 413/2011)
Acórdão n.º 36/2011, de 17 de Maio de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 150/2011)
critério material de ajuste directo; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP; causas de não adjudicação; natureza jurídica da entidade; artigo 9.º da Lei 62/2007 de 10 de Setembro; instituto público de regime especial; entidade compradora vinculada do SNCP; artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Maio de 2011 (proc. 7536/11)
empresas pertencentes ao mesmo grupo económico; artigo 59.º n.º 7 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Maio de 2011 (proc. 7382/11)
indicação do preço na proposta; artigo 60.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; dever de adjudicação; artigo 76.º do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Maio de 2011 (proc. 412/11)
admissão de revista; divergência entre elementos da proposta e o programa do concurso e o caderno de encargos; motivo de exclusão de proposta