Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10633177/paragrafo-1-artigo-60-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/jurisprudencia
Timestamp: 2019-10-13 20:26:13+00:00
Document Index: 17117893

Matched Legal Cases: ['artigo 288', 'artigo 171', 'artigo 171', 'ARTIGO 171', 'artigo 59', 'artigo 59']

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014902-42.2015.4.04.7001 PR 5014902-42.2015.4.04.7001
DA REDUÇÃO PELA TENTATIVA. 1. Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no art. 171 do Código Penal, é... da condenação pelo crime do art. 171, § 3º, c/c art. 14, inc. II, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002074-66.2015.8.26.0595 SP 0002074-66.2015.8.26.0595
que balizou a escolha do valor, na forma do art. 60, §1º, do CP. Reprimenda, no particular, imprescindível para correta reprovação da conduta e ressocialização. Parcial provimento.... 01/10/2019 - 1…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006379-12.2018.4.04.7009 PR 5006379-12.2018.4.04.7009
o artigo 288 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.850/2013 aquele que se associa com duas ou mais pessoas.... INOCORRÊNCIA. 1. Pratica o delito de que trata o artigo 171, § 3º, do Códig……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5014153-73.2016.4.04.7200 SC 5014153-73.2016.4.04.7200
PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM ÁREA DE PROIBIDA. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98... da condição econômica do réu. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos …
no artigo 171, §3º do Código Penal, deve ser mantida a absolvição da acusada LUANA, conforme art. 386, VII, do Código.... ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000218-29.2017.4.04.7103 RS 5000218-29.2017.4.04.7103
. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, ambos do Código Penal. 10. Não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo.... INOCORRÊNCIA. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O …
e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no artigo 59 do Código penal, principalmente... na censurabilidade da conduta. 4. Para o cálculo das vetoriais do artigo 59 do Código Pen……