Source: http://direitojuridicolaboral.blogspot.com/2012/09/equiparacao-salarial.html
Timestamp: 2018-01-17 12:52:41+00:00
Document Index: 24056489

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 461', 'Artigo 461', 'artigo 461', 'ARTIGO 461']

width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: Equiparação Salarial.
A Equiparação Salarial consagra o princípio jurídico fundamental pertinente à figura da identidade salarial e/ou dos salários equiparados está contido na Constituição Federal, no artigo 7º inciso XXXII, que assim refere expressamente:
C.F/88: artigo 7º, inciso XXXII: proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
A Equiparação Salarial reserva, ainda, princípio geral ao impedimento à prática salarial discriminatória contra os trabalhadores e, por outro lado, no principal, assegurar direito aos salários equiparados como garantia que deriva do princípio geral de isonomia tratamento, do devido salário igual em face ao trabalho igual.
A Equiparação Salarial é tratada no artigo 461 e seus parágrafos, da CLT, a saber:
CLT – Artigo 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
§ 2º. Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 3º. No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.
§ 4º. O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial.
Do texto legal, ressaltamos as seguintes considerações:
TRABALHO de IGUAL VALOR pressupõe o desempenho funcional realizado entre dois profissionais, com a mesma qualidade, perfeição técnica e tempo (produtividade), prestado ao mesmo empregador; a equiparação salarial se aplica na condição de fato em que o empregado postulante e o paradigma exercerem na empresa a mesma função, no desempenho as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
MESMA LOCALIDADE é entendida como a abrangência do município ou da região metropolitana, consideradas a mesma área geográfica e econômica do cumprimento do contrato de trabalho.
TEMPO de SERVIÇO NÃO SUPERIOR a 02 (DOIS) ANOS refere-se à condição profissional de fato, dos trabalhadores implicados, para a garantia da equiparação salarial, em que a diferença do tempo de serviço, na função (e não na empresa), não seja superior a dois anos no tempo de serviço na mesma função. Essa condição equivale entender que o obreiro interessado na equiparação do seu salário precisa ter menos de dois anos de diferença no tempo de serviço na função específica, em referencia ao tempo de serviço do empregado em relação ao qual (paradigma) pretende o salário equiparado.
Assim: A diferença do tempo de serviço em questão, a que refere a Lei, entre o postulante e o paradigma, se refere ao tempo de serviço considerado na função e não na empresa.
O texto legal é claro no tocante ao fato de que se a empresa organizar quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, neste caso, a ela não serão aplicados os preceitos pertinentes à equiparação salarial.
Assim, o Quadro de Carreira organizado disciplinará as condições e os critérios para as promoções funcionais e salariais, fixando a Lei, desde logo, para o Quadro de Carreira em apreço, os critérios definidos por antiguidade e merecimento.
DO TRABALHADOR READAPTADO em NOVA FUNÇÃO:
O texto legal exclui da qualidade de ser paradigma para os fins da equiparação salarial, o empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental. Isto que dizer que o trabalhador nessas condições, não poderá ser tomado na figura de paradigma para os fins de determinar o interesse manifesto por outro trabalhador, no tocante à equiparação salarial.
Súmula nº 6 do E. TST é bastante abrangente para o tema, contendo 10 (dez) itens de disciplina, elucidativos, e de procedimentos para a Equiparação Salarial nos fundamentos no artigo 461 da CLT, veremos:
SÚMULA nº 6, do TST: EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ARTIGO 461 da CLT.