Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11522680/artigo-29-da-lei-n-9711-de-20-de-novembro-de-1998
Timestamp: 2019-05-26 13:24:58+00:00
Document Index: 107206396

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 31', 'Artigo 29']

Art. 29 da Lei 9711/98
Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior.
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 19813920044036100 SP
(isto é, após a redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), criou... da Lei nº 9.711 /1998, in verbis : Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212 , de 1991, produzirá efeitos a partir de 1... anteriores a 01/02/1999 (isto é, antes da redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/9...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 23944220104036100 SP
produziu efeitos apenas a partir de 01/02/1999, nos exatos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711 /1998, in verbis : Art... a redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), criou-se, por meio do instituto..., antes da redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei...
Pg. 592. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/05/2019
entre junho de 1995 e julho de 1998 e, segundo dispõe o art. 29 da Lei nº 9.711/98, as alterações no art. 31 da Lei nº... do serviço. Esses lançamentos tiveram por fundamento o art. 31, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98..., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.711/98, expõe o conceito...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1122384 SP - SÃO PAULO
, conforme determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98... determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98.... A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente ...
Pg. 370. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019
, posteriormente revogado pela Lei nO 9.711/98, mas aplicável ao caso em questão. Portanto, para os fins rescisórios, erro algum pode... a ser utilizado o índice do IPC-r, conforme determinação prevista no artigo 29 do apontado diploma legislativo.... NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMUL...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23935720104036100 SP
da Lei nº 9.711/98, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, passou a produzir efeitos... de 05/1999 a 12/2002, aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98... da Lei nº 9.711/98, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/...
Inteiro Teor. 19336620155020045 São Paulo - SP
de 1999, o art. 29 da lei 9.711/98 assim dispôs: “O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1º..., pela declaração da inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD” contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177... monetariamente na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Em cumpriment...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23935720104036100 SP
sobre a cessão de mão de obra passou a ser exclusiva. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 29 da Lei nº 9.711/98..., o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, passou a produzir efeitos somente a partir..., aplica-se o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.7...
Pg. 184. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019
SOLIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI Nº... 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO A SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRIBUTO. APELO... com o limite máximo admitido em lei, chegando ao ponto de receber em 2013, a quant...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170161788 RN
DA LEI Nº 8.212/91 E DO ART. 29 DA LEI Nº 9.711/1998. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTE DE MODO DIVERSO.... Vale destacar, porém, que com a edição da Lei nº 9.711/1998, em seu art. 29, ficou disposto expressamente que o art. 31... solidária na forma da legislação anterior, in verbis : " Art. 29. O art. 31...
Artigo 29 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
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