Source: https://ibee.com.br/reforma-trabalhista-comparativo-sobre-principais-mudancas-quadro/
Timestamp: 2020-08-04 08:36:14+00:00
Document Index: 47193916

Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 59', 'Artigo 611', 'Artigo 611', 'Artigo 468', 'artigo 58', 'Artigo 442', 'Artigo 130', 'Artigo 614', 'Artigo 510', 'Artigo 223', 'artigo 545', 'Artigo 5', 'Artigo 394', 'Artigo 59', 'Artigo 477', 'artigo 790', 'Artigo 47']

Reforma Trabalhista - Comparativo sobre principais mudanças
Reforma Trabalhista – Comparativo sobre principais mudanças
Regra atual Nova regra – artigo 134
As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono As férias poderão ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação, contanto que um dos períodos seja de pelo menos 15 dias corridos.
Regra atual Nova regra – artigo 59
Regra atual Nova regra – artigos 58 a 65
A CLT considera serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens Não são consideradas dentro da jornada de trabalho as atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.
Regra atual Nova regra – Artigo 611-A, III
Regra atual Nova regra – Artigo 611 A, I
Regra atual Nova regra – Artigo 468,§2º
Regra atual Nova regra – artigo 58,§2
Regra atual Nova regra – Artigo 442 B
A legislação atual não contempla essa modalidade de trabalho. Tudo o que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa
Regra atual Nova regra – Artigo 130
Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições de trabalho diferentes das previstas na legislação apenas se conferirem ao trabalhador um patamar superior ao que estiver previsto na lei. Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Assim, os sindicatos e as empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei, mas não necessariamente num patamar melhor para os trabalhadores. Em negociações sobre redução de salários ou de jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. Esses acordos não precisarão prever contrapartidas para um item negociado. Acordos individualizados de livre negociação para empregados com instrução de nível superior e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Regra atual Nova regra – Artigo 614, §3º
Regra atual Nova regra – Artigo 510 A, B, D
Regra atual Nova regra – Artigo 223 G, §1º
Regra atual Nova regra – artigo 545
Regra atual Nova regra – Artigo 5 D
Regra atual Nova regra – Artigo 394
Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez
Regra atual Nova regra – Artigo 59 §5º
Regra atual Nova regra – Artigo 477 §1º
Regra atual Nova regra – artigo 790, 791, 793
O trabalhador pode faltar a até três audiências judiciais. Os honorários referentes a perícias são pagos pela União. Além disso, quem entra com ação não tem nenhum custo. O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação. Além disso, o advogado terá que definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária. É considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça trabalhista. Além disso, fica limitado a 8 anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.
Regra atual Nova regra – Artigo 47