Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3ioh/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-14-de-22012008
Timestamp: 2016-10-24 18:51:37+00:00
Document Index: 158525314

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 71', 'artigo 117', 'artigo 118', 'artigo 100']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 14 de 22.01.2008 (Divulga rela��es de atividades econ�micas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes
Port. SRP - MT 14/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT n� 14 de 22.01.2008
DOE-MT: 01.02.2008
Divulga rela��es de atividades econ�micas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de of�cio aplic�veis aos referidos contribuintes e d� outras provid�ncias. (Reda��o dada pela Portaria n� 136 de 17.07.2008.)
Reda��o Anterior dada pela Portaria n� 46 de 19.03.2008: "Divulga rela��o de atividades econ�micas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), estabelece regras em rela��o aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do � 3�, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de of�cio os referidos contribuintes e d� outras provid�ncias."
Reda��o Anterior: "Divulga rela��o de atividades econ�micas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados � emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), estabelece regras em rela��o aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X do � 3� do artigo 198-A e artigo 198-A-1, ambos do RICMS/MT, credencia de of�cio os referidos contribuintes e d� outras provid�ncias."
O SECRET�RIO ADJUNTO DA RECEITA P�BLICA, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constitui��o Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar n� 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto n� 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do C�digo Tribut�rio Nacional, e CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 10/2007 e 42/2009 que disp�em sobre atividades obrigadas ao uso da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e;
A reda��o desta fundamenta��o foi dada pela Portaria n� 132 de 24.06.2010.
Reda��o antiga: clique aqui para visualizar o textoReda��o Anterior: "CONSIDERANDO a previs�o contida no Protocolo ICMS 10/2007, de 18 de abril de 2007, que estabelece casos de obrigatoriedade de utiliza��o da Nota Fiscal Eletr�nica ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.