Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96141/lei-11232-05
Timestamp: 2019-10-14 13:26:27+00:00
Document Index: 25288339

Matched Legal Cases: ['Artigo 640', 'Artigo 639', 'Artigo 611', 'Artigo 610', 'Artigo 609', 'Artigo 608', 'Artigo 607', 'Artigo 606', 'Artigo 605', 'Artigo 604', 'Artigo 603', 'Artigo 602', 'Artigo 590', 'Artigo 589', 'Artigo 588', 'Artigo 570', 'Artigo 520', 'Artigo 520', 'artigo 475']

Lei 11232/05 | Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, Presidência da Republica
Lei 11232/05 | Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005
Altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências. Ver tópico (903950 documentos)
Art. 1o Os arts. 162, 267, 269 e 463 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (226 documentos)
Art. 2o A Seção I do Capítulo VIII do Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 466-A, 466-B, 466-C: Ver tópico (12 documentos)
Seção I Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença .................................................................
Art. 3o O Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G e 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA": Ver tópico (126 documentos)
Art. 4o O Título VIII do Livro I da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q e 475-R, compondo o Capítulo X - "DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA": Ver tópico (353 documentos)
Art. 5o O Capítulo II do Título III do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu art. 741 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1246 documentos)
Art. 6o O art. 1.102-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1172 documentos)
Art. 7o O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra da Seção III do Capítulo I do Título V; do Capítulo III do Título VI e dos Capítulos VIII, IX e X, todos do Livro I do Código de Processo Civil, com as alterações resultantes desta Lei. Ver tópico (10 documentos)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação. Ver tópico (321 documentos)
Art. 9o Ficam revogados o inciso III do art. 520, os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 e 641, e o Capítulo VI do Título I do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ver tópico (213 documentos)
Artigo 640 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 639 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 611 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 610 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 609 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 608 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 607 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 606 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 605 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 604 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 603 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 602 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 590 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 589 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 588 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 570 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Inciso III do Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 520 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
O artigo 475 J deu maior celeridade à execução ! continuar lendo
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