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Timestamp: 2018-10-17 02:18:55+00:00
Document Index: 119276853

Matched Legal Cases: ['Artigo 43', 'Artigo 3', 'Artigo 48', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 28', 'Artigo 73', 'artigo 73', 'Artigo 65']

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2011. Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão. - PDF
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Maria Porto Ramires
1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Processo n o : / EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2011 Abertura da Sessão: 22/08/2011, às 10:01 h (horário de Brasília-DF). Envio das Propostas: a partir da divulgação do Edital até a abertura da Sessão. Local (Sítio): Tipo de licitação: Menor preço. Objeto: Aquisição de Equipamentos de Laboratório para a UnED Nova Iguaçu Edital: Deverá ser lido e interpretado na íntegra, no sítio (Código UASG: ). Após a apresentação da proposta comercial e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento e discordância de seus termos. Pedidos de Esclarecimentos ao Edital: Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados exclusivamente para os s e observado o prazo definido no item do Edital. Pedidos de Impugnação ao Edital: Preferencialmente na Seção de Protocolo do CEFET/RJ ou ainda, através do observadas as exigências e o prazo definido no item 10.1 do Edital. Sistema Comprasnet de Pregão Eletrônico: Dúvidas e questões sobre o funcionamento e suporte do Sistema Comprasnet devem ser sanadas através do sítio ou ainda pelo atendimento do SERPRO/SIASG, telefone: Informações Gerais: Na Comissão Permanente de Licitações, ou pelos telefones (21) / /
2 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2011 PROCESSO N o / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE LICITAÇÃO CONSTITUI OBJETO DO EDITAL A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA A UNED NOVA IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. ANEXOS: I TERMO DE REFERÊNCIA II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES III MODELO DE PROPOSTA IV DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA V - MINUTA DO CONTRATO ÍNDICE SEÇÃO ASSUNTO I DO OBJETO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS IX DA HABILITAÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO XVI DA ENTREGA E RECEBIMENTO XVII DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO XVIII DA ASSINATURA DO CONTRATO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM Data envio das Propostas: 08 de Agosto de Horário de Brasília: A partir das 10:00 (dez) horas Local: Data da Sessão de abertura das propostas: 22 de Agosto de Horário de Brasília: A partir das 10:01 (dez e um) horas Local: O CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ, mediante Pregoeiro designado pela Portaria nº 180/11, publicada no DOU em 17/03/2011, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 45/2011, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme descrito no Edital e Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal, de acordo com a Lei n.º de 17/07/02, os Decretos n.º de 08/08/00, nº de 09/01/01, nº de 06/04/01, nº 5.450, de 31/05/05, IN/MARE nº 05 de 21/07/95, republicada em 09/01/01, Lei 8.078/90 de 11/09/90, Lei Complementar nº 123/06 de 14/12/06, regulamentada pelo Decreto 6.204/07 de 05/09/07, subsidiariamente a Lei nº de 21/06/93 e alterações, demais Normas pertinentes nas condições estabelecidas no Edital e Anexos. SEÇÃO I DO OBJETO 1.1 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA A UNED NOVA IGUAÇU, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO EDITAL INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO.
4 SEÇÃO II DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar do Pregão os interessados que atenderem todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes do Edital e Anexos, cujo objeto Social seja pertinente, compatível com o objeto do Pregão e que estejam obrigatoriamente cadastrados e parcialmente habilitados no SICAF Os licitantes arcarão com os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. 2.2 Não será admitida na licitação a participação de Empresas: que estiverem sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução, liquidação, fusão, cisão ou incorporação; que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública e/ou CEFET/RJ suspenso, ou que por esses tenham sido declaradas inidôneas; que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; estrangeiras que não funcionem no País; que possuam em seu Contrato Social ou Estatuto finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Pregão; servidor de qualquer Órgão ou entidade vinculada ao Órgão promotor da licitação, ou Empresa da qual o Servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico. SEÇÃO III DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema, no sítio oficial: ( 1º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.2 Os licitantes que participarem do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados no provedor do Sistema no sítio oficial: ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.3 O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. ( 2º, art. 3º do Decreto nº 5.450/05). 3.4 O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico ( 6º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05).
5 3.5 A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer Pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF ( 3º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso ( 4º, art. 3º, do Decreto nº 5.450/05). 3.7 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao CEFET/RJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros ( 5º, art.3º, do Decreto nº /05). 3.8 Quando da participação das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte deverão ser adotados os critérios estabelecidos no Artigo 43 da Lei Complementar 123/2006. SEÇÃO IV DO ENVIO DAS PROPOSTAS 4.1 O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.2 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 4.3 Após a divulgação do Edital no sítio: os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o valor até a data e hora marcadas para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico, quando, então encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A partir do encaminhamento da proposta o licitante obrigar-se-á a manter a validade da mesma pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do Pregão. 4.4 Até a abertura da Sessão Pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.
6 4.5 A proposta de preços não poderá conter alternativas e deverá ser elaborada em campo específico e encaminhada exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, seguro e demais encargos. O descumprimento acarretará na desclassificação do licitante no item Quando do registro das propostas no Sistema Eletrônico, o licitante deverá observar a orientação estabelecida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no sentido de incluir o detalhamento do objeto ofertado no campo Descrição Detalhada do Objeto de forma clara. Não serão aceitas informações com expressão conforme o Edital ou equivalentes, constituindo sua utilização motivo para recusa das propostas pelo Pregoeiro Esclarecemos que as informações que conflitarem com o Edital e sejam consideradas desvantajosas para o CEFET/RJ, ensejarão a desclassificação do licitante no item A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. 4.6 Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema Eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV, art. 13, Decreto nº 5.450/05). 4.7 Para participação no Pregão Eletrônico o licitante deverá manifestar em campo próprio do Sistema Eletrônico que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 4.8 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital. 4.9 Durante a vigência do Contrato, será obrigatória a troca do equipamento com defeito no prazo máximo de 10 (dez) dias sem ônus para o CEFET/RJ Os valores constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos por extenso e expressos em Real (R$), com 2 (duas) casas decimais (Ex. 0,01) Os Dados Cadastrais da Empresa deverão ser devidamente preenchidos e assinado, conforme Anexo IV do Edital Por ocasião do envio da proposta, o licitante enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do Artigo 3 o da Lei Complementar n o 123/06 de 14/12/2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei A proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro No caso de divergência entre a especificação contida no Edital e no Sistema SIASG, prevalecerá a descrita no Edital.
7 SEÇÃO V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 5.1 A partir das 10:01 (dez e um) horas, do dia 22 de Agosto de 2011, será aberta a Sessão Pública do Pregão Eletrônico Nº 45/2011, no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha para a divulgação das propostas recebidas, iniciando, assim, a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº 5.450/05. SEÇÃO VI DA FORMULAÇÃO DE LANCES 6.1 A partir do horário previsto no subitem 5.1 do Edital, a Sessão Pública será aberta no sítio oficial: por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no sítio oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha; O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando as que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital; A avaliação final das propostas vencedoras será realizada pelo Setor solicitante que atestará a aceitabilidade ou não das mesmas; A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes; As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais Anexos estarão disponíveis na Internet; O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas, sendo que somente essas participarão da fase de lance No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro; Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital; O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema; Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo o que for recebido e registrado primeiro;
8 6.2.5 Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante; A etapa de lances da Sessão Pública, entrará no AVISO DE IMINÊNCIA, por decisão do Pregoeiro, que determinará, no sistema, o prazo de 01 a 60 minutos; O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances para o item; Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas no Edital; A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes; No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados; Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 6.3 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando, então, os licitantes poderão encaminhar lances com VALORES GLOBAIS PARA CADA ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico. 6.4 O Pregoeiro anunciará os licitantes vencedores após a negociação e decisão acerca da aceitação do lance de menor valor ou, quando for o caso, após o procedimento previsto na Lei Complementar nº. 123/06, de 14 de dezembro de Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro verifique a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: a) Entende-se por empate as situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço ( 1º e 2º, art. 44 da LC nº 123/06); b) O critério de empate 5% (cinco por cento) deverá ser aferido segundo o preço obtido após a negociação prevista no item ou, se essa não surtir efeito, deve-se considerar o lance mais vantajoso;
9 c) A ME/EPP na condição de empate e mais bem classificada deverá ser convocada após o término de lances, para apresentar nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (inciso I c/c 3º, art.45 da LC nº 123/06); d) A ME/EPP acima indicada que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame, desde que em tempo hábil, terá seu item adjudicado (inciso I, art.45 da LC nº 123/06); e) Não ocorrendo contratação de ME/EPP na forma da alínea d, serão convocadas as ME/EPP remanescentes consideradas empatadas na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior à considerada vencedora do Certame (inciso II, art.45 da LC nº 123/06); f) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME/EPP que se encontrem no intervalo estabelecido na alínea a, será realizado, automaticamente, pelo Comprasnet a escolha do vencedor da licitação. 6.6 Após o encerramento da etapa de lances, o licitante vencedor deverá encaminhar, imediatamente, a Proposta de Preços adequada ao último lance devidamente preenchida, bem como os Anexos necessários que comprovem a adequação do item ofertado às exigências do Edital, para análise e aceitação, por meio do fax (0xx21) , ou , ou através do Os documentos remetidos via ou fax deverão ser encaminhados em original ou cópia autenticada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da solicitação do Pregoeiro, ao Departamento de Administração, situado na Avenida Maracanã, nº 229, Bloco A, Sala 203, Maracanã, CEP , Rio de Janeiro RJ. 6.7 O licitante que abandonar o certame ou deixar de enviar a documentação exigida será desclassificado e sujeitar-se-á às sanções previstas no Edital. 6.8 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 6.9 Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Caso conste no SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões ou solicitar que o licitante encaminhe o mesmo via fax ou (devidamente escaneado e assinado), sendo a cópia autenticada, enviada impreterivelmente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ - CEP , desde que a data de validade abranja a data da abertura da licitação.
10 6.11 Os licitantes deverão apresentar, as declarações exigidas na Seção IX do Edital, juntamente com a Proposta de Preços. SEÇÃO VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto, compatibilidade do valor em relação ao estimado e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 7.2 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos no Edital e Anexos, a proposta será desclassificada. 7.3 O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM. 7.4 Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da Proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título. 7.5 O Pregoeiro ou a Autoridade Superior, em qualquer fase do procedimento, poderá promover diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da intimação, sob pena de desclassificação do Certame. 7.6 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, esse será afastado do Certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 7.7 O licitante detentor do menor preço, quando solicitado pelo Pregoeiro, deverá encaminhar a documentação técnica e/ou amostras que comprove a adequação do item ofertado às exigências do Edital. A documentação exigida poderá ser encaminhada, via fax, através dos telefones (21) / / , ou através do Deverá constar na documentação técnica: a) Identificação do fornecedor; b) Endereço do sítio do fabricante na Internet; c) Endereço do licitante na Internet ou o número do telefone para abertura de chamados técnicos. d) Descrição das especificações técnicas do item, comprovadas através de documentação do fabricante, com catálogos, folders e/ou manuais, indicando o material, marca, modelo, voltagem e procedência;
11 7.7.2 Considera-se documentação oficial do fabricante: a) Catálogo, folder, certificado ou manual elaborado pelo fabricante; b) Documento extraído de consulta realizada pela Internet na página oficial do fabricante. Neste caso, deverá ser indicado o endereço eletrônico do fabricante, com menção à página onde consta a informação apresentada. 7.8 Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado provisoriamente vencedor. SEÇÃO VIII DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS 8.1 Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Pregoeiro fixará prazo ao licitante detentor do menor lance para o reenvio de sua proposta, com os valores readequados ao lance vencedor. 8.2 O Pregoeiro poderá solicitar por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet, a proposta de preços adequada ao último lance devidamente preenchida e demais documentos exigidos no Certame Os documentos remetidos por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada, a qualquer momento. Nesse caso, os documentos deverão ser encaminhados no prazo estabelecido pelo Pregoeiro. 8.3 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à especificação do objeto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação Os preços deverão ser cotados em Real (R$), com duas casas decimais. 8.4 Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou valor zero, incompatíveis com os preços de mercado. 8.5 Serão desclassificadas as Propostas que não atenderem aos Incisos I e II do Artigo 48, da Lei 8666/ O ônus da prova da exequibilidade dos preços cotados incumbe ao autor da proposta, a partir da solicitação do Pregoeiro, através do Chat.
12 SEÇÃO IX DA HABILITAÇÃO 9.1 A Habilitação do licitante detentor da melhor oferta será verificada no endereço eletrônico e/ou no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, nos documentos por eles abrangidos, onde será comprovado on line: HABILITAÇÃO OBRIGATÓRIA e PARCIAL (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal) e a boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), registrados no SICAF. O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido de 10% (dez por cento) em relação ao somatório dos itens que cotar; Declaração de que trata o item 4.7 do Edital; Declaração de Cumprimento ao disposto no Artigo 7º, Inc. XXXIII da Constituição Federal, quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; Declaração, sob as penas da Lei, que até a data da sessão pública inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em cumprimento do disposto no Artigo 1º, 2º da Instrução Normativa MPOG nº 02 de 16/09/ Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 9.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação em Certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (art. 43 da LC nº 123/06). 9.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa ( 1º, art. 43 da LC nº 123/06). 9.5 A não regularização da documentação no prazo previsto no item 9.4, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a assinatura do Contrato ou revogar a licitação.
13 9.6 Se a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP e não ocorrendo a contratação de ME/EPP em razão da irregularidade fiscal serão convocadas as remanescentes que porventura sejam consideradas empatadas ( 2º do art. 44, da LC nº 123/06), na ordem classificatória, para o exercício do direito de apresentar nova proposta de preço inferior à considerada originalmente vencedora do Certame. 9.7 Se a contratação da ME/EPP que esteja dentro do critério de empate falhar será facultado à Administração convocar os demais licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação. ( 1º do art. 45, da LC nº 123/06). 9.8 Os documentos exigidos para habilitação, após remetidos, via fax, deverão ser apresentados em original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 9.9 Para fins de habilitação, a verificação pelo Órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de Órgãos e Entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova É assegurado ao licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de apresentar a documentação atualizada, entretanto para fins de homologação e emissão da nota de empenho, o SICAF deverá estar devidamente atualizado Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos no Edital e Anexos A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital e no Contrato, e das demais cominações legais Os licitantes deverão encaminhar no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a documentação a seguir relacionada: a) Apresentação de no mínimo 01 (um) atestado ou declaração de capacidade técnica, em papel timbrado, expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. (Inciso II, art. 30 da Lei 8666/93) Serão inabilitadas as Empresas que não atenderem as determinações desta Seção. SEÇÃO X DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 10.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, preferencialmente, na Seção de Protocolo do CEFET/RJ, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Térreo - Maracanã - RJ CEP , das 9h às 16h ou na forma eletrônica, com assinatura eletrônica, através do encaminhado até às 16h.
14 10.2 As impugnações contra o ato convocatório, deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante; c) Serem enviadas no prazo legal Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pela Divisão responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela Seção de Protocolo do CEFET/RJ Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do Certame Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas na licitação, após o prazo definido no item As respostas às impugnações e esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio oficial: através do link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, para conhecimento dos fornecedores e sociedade em geral, cabendo aos interessados em participar do Certame acessá-lo para obtenção das informações prestadas. SEÇÃO XI DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO 11.1 O CEFET/RJ se reserva o direito de, no interesse Público, sem que aos licitantes caiba qualquer tipo de reclamação ou indenização: a) Adiar a data de abertura da licitação; b) Alterar as condições do Edital, e outros elementos que digam respeito à licitação A licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e fundamentado Constatada a ilegalidade de ato pertinente à licitação, de ofício, por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado, a licitação será anulada, induzindo à anulação do Contrato.
15 SEÇÃO XII DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 12.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado provisoriamente vencedor O Sistema disponibilizará campo específico para o registro das razões aos licitantes com intenção de recurso aceita, bem como aos demais licitantes para registrarem as contrarazões O encaminhamento do registro das razões de recurso, bem como das contrarazões, são possíveis somente por meio do Sistema Comprasnet É assegurado aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Diretor Geral Todo recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Administração, à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16h Não serão conhecidos os recursos interpostos após os prazos legais. SEÇÃO XIII DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 13.1 A adjudicação do objeto será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso Não será admitida desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes nos itens 14.1 e 14.2.
16 13.3 A homologação da licitação é de responsabilidade do Diretor Geral do CEFET/RJ e somente poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor Após a homologação referida no item 13.3, o licitante vencedor será convocado para assinar o Contrato. SEÇÃO XIV DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 14.1 Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Contrato; b) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; c) Apresentar documentação falsa; d) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; e) Não mantiver a proposta; f) Falhar ou fraudar na execução do Contrato; g) Comportar-se de modo inidôneo; h) Fizer declaração falsa; i) Cometer fraude fiscal O CEFET/RJ poderá, conforme os Artigos 87 e 88 da Lei 8.666/93 c/c Artigo 7º da Lei /02, garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar à Empresa vencedora as seguintes sanções: a) Advertência; b) Multa, na forma prevista; c) Suspensão temporária de licitar e contratar com o CEFET/RJ; d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com Administração Pública A desistência de entrega dos equipamentos ou recusa em assinar o Contrato, sem justificativa por escrito e aceita pelo Diretor Geral do CEFET/RJ, ensejará aplicação de multa compensatória de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da Nota de Empenho recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da comunicação oficial Pelo atraso injustificado na entrega dos equipamentos, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, que será calculada sobre o valor total atualizado do Contrato, no limite máximo de 10% (dez por cento) Multa compensatória de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor da nota fiscal/ fatura devida pelo CEFET/RJ, por dia em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido até o limite máximo de 10% (dez por cento) por ocorrência.
17 14.6 Multa de 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total estimado para o item, na hipótese em que o licitante não mantiver a proposta ou deixar de entregar documentação exigida no Edital, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da comunicação oficial A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo CEFET/RJ Na ocorrência de cobrança de multa, a mesma poderá ainda ser descontada em pleno direito pelo CEFET/RJ, no ato do pagamento da nota fiscal/fatura devida pela aquisição dos equipamentos ou judicialmente O licitante não incorrerá na multa referida no item 14.3, na ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato de Administração causado pelo CEFET/RJ As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento das atividades do CEFET/RJ estarão sujeitos à advertência As sanções previstas nos itens 14.1 e 14.2 poderão ser aplicadas juntamente com a multa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, facultada a defesa prévia ao interessado nos termos da legislação vigente As ocorrências não previstas no Edital serão aplicadas após processo administrativo, garantido o contraditório e ampla defesa A aplicação das sanções previstas no Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/93 e no Artigo 28, do Decreto nº 5.450/05, inclusive a responsabilização da Empresa vencedora por eventuais perdas e danos causados ao CEFET/RJ. SEÇÃO XV DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 15.1 As despesas decorrentes do Edital correrão à conta do orçamento específico do (a): a) Programa de Trabalho: 1849 b) Fonte: 112 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo CEFET/RJ, em até 30 (trinta) dias, após recebimento da nota fiscal/fatura com o atesto do setor competente e atendidas todas as exigências do Edital O pagamento será condicionado à comprovação da regularidade da Empresa vencedora no SICAF. A regularidade fiscal será constatada através de consulta "on-line" ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF.
18 15.4 Serão retidos na fonte os tributos e contribuições determinados pelos Órgãos fiscais e fazendários, de acordo com a legislação vigente O CEFET/RJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato do atesto, verificar que os equipamentos entregues não correspondem às especificações do Edital e da Proposta apresentada Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à Empresa vencedora ou inadimplência total ou parcial referente à aquisição O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual A Empresa vencedora deverá zelar pelo adimplemento de seus tributos nos devidos Órgãos Públicos, visando manter sua qualificação tributária, condição sem a qual não será possível o pagamento de nota fiscal/fatura devida Caso a Empresa vencedora seja optante do SIMPLES, deverá juntar à nota fiscal/fatura a Declaração nos moldes do Anexo IV da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/RBF nº 791/2007, para que não ocorra a retenção Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o licitante vencedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo CEFET/RJ, entre a data prevista e o efetivo pagamento da nota fiscal/fatura serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = i I = 6/100 I = 0, Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XVI DA ENTREGA E RECEBIMENTO 16.1 Procedida à homologação pela autoridade competente, a Empresa vencedora receberá a Nota de Empenho, e após a assinatura do Contrato, deverá efetuar a entrega dos equipamentos, conforme o Termo de Referência Anexo I do Edital Os equipamentos serão recebidos por servidor lotado na UnED Nova Iguaçu do CEFET/RJ e, sempre que possível, pelo servidor que solicitou a compra, devendo esse último atestar a qualidade e acondicionamento dos mesmos (conforme IN 205/88).
19 16.3 Fica esclarecido, que a entrega e/ou recebimento dos equipamentos dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise das especificações e condições dos equipamentos, nos termos das alíneas a e b do Inciso II do Artigo 73 da Lei 8.666/ Caberá à Empresa vencedora arcar com as despesas de embalagem e frete dos equipamentos a serem substituídos O recebimento dos equipamentos se dará conforme o disposto no artigo 73, inciso II e seus parágrafos, da Lei 8.666/93, e compreenderá duas etapas distintas, a seguir discriminadas: I - O recebimento provisório ocorrerá por ocasião da entrega dos equipamentos no local indicado no Termo de Referência, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com a especificação. II - O recebimento definitivo se dará por servidor designado e constará de: a) Verificação física dos itens adquiridos para constatar a integridade dos mesmos. b) Verificação da conformidade com as quantidades e especificações constantes no Edital e da proposta da Empresa vencedora Não havendo conformidade, deverá ser efetuada a imediata correção das falhas apontadas por pessoal técnico da UnED Nova Iguaçu do CEFET/RJ. Somente após aprovação das medidas corretivas adotadas, será considerado o recebimento definitivo para fins de pagamento. SEÇÃO XVII DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 17.1 A fiscalização do fiel cumprimento do Contrato será de competência e responsabilidade exclusiva do CEFET/RJ, a quem caberá verificar se foram cumpridos os termos do Contrato e do Edital, assim como se praticou todos os atos que se fizeram necessários. SEÇÃO XVIII DA ASSINATURA DO CONTRATO 18.1 Procedida à homologação pelo Diretor Geral, a Empresa vencedora após convocação, deverá comparecer ao Departamento de Administração à Avenida Maracanã, n Bloco A - Sala Maracanã - RJ, das 10h às 12h e das 13h às 16h, para assinatura do Contrato A Empresa vencedora, sediada fora da cidade do Rio de Janeiro, receberá o Contrato para assinatura, via Correios, devendo restituí-lo ao Departamento de Administração.
20 18.2 Se a Empresa vencedora recusar-se a assinar o Contrato, injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, sem prejuízo das sanções cabíveis Por força da Lei , de 19/07/02, a contratação da Empresa vencedora somente será formalizada após consultado o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses a contar a partir da data da sua assinatura, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Nacional. SEÇÃO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 19.1 Na hipótese de divergência entre os documentos constantes nos autos do Processo nº / , prevalecerá sempre a seguinte ordem: o Edital, o Contrato e a Proposta da Empresa vencedora Na contagem de todos os prazos fixados no Edital, excluir-se-á o dia de início, incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo disposição em contrário Qualquer modificação no Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta Os licitantes deverão manter-se informados acerca dos esclarecimentos e/ou avisos referentes ao Edital, através do sítio oficial: A homologação do resultado da licitação não implicará em direito à contratação com a Administração No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.
21 19.8 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CEFET/RJ não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independente da condução ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do item 14.1 do Edital, o lance é considerado Proposta As Normas que disciplinam o Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do Contrato O objeto da licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento), conforme 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/ A Empresa vencedora deverá manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia, devidamente autenticada por Cartório ou servidor da Administração A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável do Edital, Anexos e Instruções, bem como a observância dos Regulamentos Administrativos, Normas Gerais e Especiais determinadas e citadas no Edital O Edital e Anexos poderão ser obtidos no Departamento de Administração à Avenida Maracanã, nº Bloco A - Sala Maracanã RJ, mediante pagamento do custo efetivo de reprodução gráfica ou no sítio oficial: Ocorrendo situação não prevista no Edital, a decisão quanto ao procedimento a ser adotado será de responsabilidade do Pregoeiro sob a égide da Lei nº , de 17 de julho de 2002 subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, demais Normas e Princípios que regem os procedimentos da Administração Pública O Foro para dirimir os possíveis litígios decorrentes dos procedimentos licitatórios, será o da Justiça Federal do Rio de Janeiro Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da Sessão Pública, exclusivamente, através do As dúvidas a serem dirimidas, por telefone, serão somente as de ordem estritamente informal Edital foi aprovado pela Procuradoria Federal junto ao CEFET/RJ. CARLOS ROBERTO MEDEIROS FRAGUITO Pregoeiro Rio de Janeiro, 08 de Agosto de 2011.
22 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA CEFET/RJ ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO N o 45/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO N o / DO OBJETO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO PARA A UNED NOVA IGUAÇU. 1.2 JUSTIFICATIVA A aquisição dos equipamentos destina-se utilização no Curso de Engenharia Industrial Controle e Automação da UnED Nova Iguaçu do CEFET/RJ. 1.3 ESPECIFICAÇÕES ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QTD. MARCA VALOR UNIT. R$ VALOR TOTAL R$ 01 Sistema de Treinamento em Controlador Lógico Programável (CLP) composto por 01 (uma) Interface de comunicação e Simulador virtual para manufatura controlada, conforme especificações técnicas constantes no item 1.4 do Termo de Referência. Unid , ,00 INFORMAR: Prazo de validade da Proposta Comercial: DIAS Prazo de entrega: DIAS Prazo de garantia: MESES
23 1.4 - ESPECIFICAÇÂO TÉCNICAS DOS EQUIPAMENTOS Sistema de Treinamento em Controlador Lógico Programável ( CLP ) composto por: - 01 (uma) Interface de comunicação - Simulador virtual para manufatura controlada Interface de comunicação Características: Compatível com USB 1.1/2.0; 16 (dezesseis) canais de saída totalmente isolados; 16 (dezesseis) canais de entrada totalmente isolados; isolação de alta tensão para todos os canais igual ou melhor que 2500Vdc; canais de entrada isolados com entrada de tensão entre 5 e 50Vdc; capacidade de interrupção. Capacidade de corrente melhor ou igual de 100mA/canal Simulador virtual para manufatura controlada Ferramenta simuladora para a educação e treino da programação de CLP recorrendo a gráficos 3D em tempo real, física, som e total interatividade os ambientes virtuais. Deverá conter problemas com níveis crescentes de dificuldade para que os utilizadores possam evoluir de uma forma natural na sua formação. Prover no mínimo 05 (cinco) ambientes de simulação como por exemplo: transporte de mercadoria da entrada a elevadores permitindo separação por altura, mistura de três tintas primárias para obtenção de cor desejada, paletizar caixas em três camadas, colocação de peças dentro de caixas através de um manipulador de três eixos, transportar, colocar e retirar caixas do sistema de armazenamento. Os cinco sistemas devem possuir pelo menos os seguintes pontos em comum: Zonas de entrada e de saída automaticamente inseridas ou removidas peças do sistema. Limite imposto ao número de peças existentes no sistema. Ao ser ultrapassado este limite, a primeira peça que foi inserida é automaticamente removida; 16 (dezesseis) sensores (entradas do CLP) e 10 (dez) atuadores (saídas do CLP). Ser interativo com o usuário permitindo interagir com o sistema como num sistema real. Remover ou adicionar objetos ao circuito de produção, em qualquer instante da simulação. Criar situações de erro ou encravamento nos sistemas. Testar partes do circuito de produção, como por exemplo: testar uma mesa transportadora. Mostrar o estado atual dos sensores e atuadores utilizados no ambiente virtual bem como forçar o estado dos atuadores. Aceitabilidade da proposta de fornecimento será efetuada após verificação dos catálogos dos produtos ofertados e apresentação do software de simulação constando tipo, modelo, fabricante e contendo as características técnicas do mesmo. Não serão admitidas fotos meramente ilustrativas como forma de apresentação de catálogos. Deverá ser fornecido juntamente com a proposta: Carta do desenvolvedor do Simulador virtual para manufatura controlada autorizando a comercialização e garantindo suporte técnico ao revendedor local.