Source: http://docplayer.com.br/57075797-Regulamento-da-valencia-do-servico-de-apoio-domiciliario.html
Timestamp: 2018-07-21 01:17:41+00:00
Document Index: 122696411

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Regulamento da Valência do Serviço de Apoio Domiciliário - PDF
Download "Regulamento da Valência do Serviço de Apoio Domiciliário"
Alexandra Castel-Branco Teixeira
1 Regulamento da Valência do Serviço de Apoio Domiciliário Associação Cultural e Beneficente de Santa Maria Reconhecida de utilidade pública D. R. III série n.º 249 de 29/10/91 Contribuinte N.º Sedielos - Peso da Régua Capítulo I Natureza e Objectivos Artigo 1º Caracterização e Localização A Associação Cultural e Beneficente de Santa Maria de Sedielos, Instituição Particular de Solidariedade Social, que se encontra registada na Direcção Geral da Segurança Social, como IPSS, sob registo nº 69/91 datada de 3/5/1991 publicada em Diário da República na 3ª série, nº 29/10/1991. Artigo 2º Objectivos Gerais 1- Prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência, ou outro impedimento, não possam assegurar, temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas ou as actividades da vida diária. Capítulo II Caracterização da Valência Artigo 3º Âmbito 1- A valência Serviço de Apoio Domiciliário presta cuidados individualizados e personalizados no domicílio a indivíduos e famílias quando, por motivo de 1
2 doença, ou outro impedimento, não possam assegurar as suas necessidades básicas e/ou as actividades da vida diária. Artigo 4º Objectivos Específicos 1- O Serviço de Apoio Domiciliário, na sua actuação, tem como principais objectivos: a) Contribuir para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e famílias; b) Prevenir situações de dependância e promover a autonomia; c) Prestar cuidados de ordem física e apoio psicossocial aos utentes e famílias, de modo a contribuir para o seu equilíbrio e bem-estar; d) Apoiar os utentes e famílias na satisfação das necessidades básicas e actividades da vida diária; e) Colaborar e/ou assegurar o acesso à prestação de cuidados de saúde. Capítulo IV Processo de Admissão e Mensalidades Artigo 5º Admissões 1- A valência de Serviço de Apoio Domiciliário tem capacidade para 20 utentes. Artigo 6º Condições de Admissão 1- Para a admissão dos utentes, será tido em conta: a) O estado físico, mental e social da pessoa; b) O meio familiar e social; c) A data da pré-inscrição. 2- A admissão do utente será concretizada após apresentação dos casos pelos técnicos da Instituição, através de contrato escrito entre o responsável pelo utente, o utente e a instituição. 3- Condições e documentos necessários para a admissão definitiva. 2
3 4- Concordância do utente e das famílias com os princípios, os valores e as normas regulamentares da Instituição. 5- Preenchimento da ficha de inscrição com indicação do(s) responsável(eis) e do contrato de prestação de serviços. 6- Documentos actualizados comprovativos dos rendimentos e bens do utente e dos responsáveis. Artigo 7º Mensalidade 1- A mensalidade será estabelecida de acordo com o rendimento mensal de cada família, por documentos e assistindo à Direcção o direito da presunção dos mesmos, nunca perdendo de vista o valor do custo real médio do idoso na respectiva valência. 2- A mensalidade é paga até ao dia 8 do mês em curso. 3- O não pagamento das mensalidades no prazo estabelecido implica o pagamento de juros de mora de 10%. E de mais 15% passados 22 dias do prazo limite indicado na alínea 1. Os juros acumulam mensalmente. 4- As mensalidades serão actualizadas todos os anos de acordo com a lei em vigor. 5- As comparticipações deverão ser pagas directamente na Secretaria ou por transferência bancária. 6- Perante ausências de pagamento superiores a 60 dias, a Instituição poderá vir a suspender a permanência do utente até regularização das mensalidades, após ser realizada uma análise individual do caso. 7- A comparticipação familiar é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar de acordo com o seguinte quadro: RESPOSTA SOCIAL SERVIÇO APOIO DOMICILIÁRIO SITUAÇÃO TIPO 50% SERVIÇOS ISOLADOS Higiene Higiene Tratamento Alimentação Pessoal Habitacional de Roupas 25% 15% 5% 5% 3
4 O cálculo da mensalidade é feito de acordo com a seguinte fórmula: R= RF D N R= Rendimento per capita RF= Rendimento mansal ilíquido do agregado familiar D= Despesas fixas N= Número de elementos do agregado familiar Capítulo V Serviços e Horários Artigo 8º Serviços Prestados 1- Todos os utentes terão um processo individual. 2- Quando num casal só um dos membros quiser o serviço, a Instituição pode só aceitar os dois membros caso os serviços a prestar sejam comuns, como limpeza da casa, tratamento de roupa da cama, etc. 3- Antes de ser prestado o serviço, será feita uma avaliação ao utente e elaborado um plano de desenvolvimento pessoal que definirá o tipo e frequência de serviços que o utente precisa. 4- O Serviço de Apoio Domiciliário presta os seguintes serviços aos seus utentes: a) Distribuição da alimentação; b) Animação e recreação; c) Higiene pessoal (duas vezes ao dia); d) Tratamento de roupas; e) Pequena limpeza da casa (arrumar o quarto e a cozinha e limpar a casa-debanho); f) Outros serviços (marcação de consultas, pagamentos de serviços, acompanhamento ao exterior, medicação); g) Prestação dos primeiros cuidados de saúde. 4
5 Artigo 9º Horários 1- O Centro de Dia funciona de Segunda a Sexta das 8h às 18h; 2- O Centro de Dia funciona Sábado e Domingo das 8h30 às 17h Aos fins-de-semana, o serviço de higiene habitacional não se realiza, assim como a higiene pessoal é realizada apenas uma vez ao dia. Capítulo VI Recursos Humanos e Instalações Artigo 10º Recursos Humanos 1- A Instituição é orientada por uma Direcção, que delega funções técnicas na Directora Técnica. 2- Estão ao serviço no Serviço de Apoio Domiciliário: a) 1 Educadora Social (em conjunto com a valência de Centro de Dia); b) 2 Cozinheiras (em conjunto com as valências Centro de Dia e Jardim de Infância); c) 1 Auxiliar de serviços gerais (em conjunto com a valência Centro de Dia); d) 4 Ajudantes Familiares (das quais três em conjunto com a valência de Centro de Dia). Artigo 11º Recursos Materiais 1- O Serviço de Apoio Domiciliário possui as seguintes instalações: a) 5 Viaturas (que servem ao mesmo tempo todas as valências); b) Escritório (que serve ao mesmo tempo todas as valências); c) Cozinha (que serve ao mesmo tempo todas as valências); d) Lavandaria/rouparia (que serve ao mesmo tempo todas as valências). 5
6 Capítulo VII Alimentação Artigo 12º Regime Alimentar 1- O Serviço de Apoio Domiciliário fornecerá a todos os utentes duas refeições diárias (almoço e jantar). 2- A ementa semanal será fixada, para que os utentes tenham conhecimento da mesma. 3- O Serviço de Apoio Domiciliário fornecerá dietas desde que seja apresentada a indicação médica. Capítulo VIII Direitos e Deveres Artigo 13º Direitos dos Utentes 1- A ser servido pelo Serviço de Apoio Domiciliário por vontade própria. 2- À prestação dos serviços e cuidados necessários à garantia do seu bem-estar físico e qualidade de vida. 3- Ver respeitada a sua intimidade e privacidade. 4- A reclamar, verbalmente ou por escrito. Artigo 14º Deveres dos Utentes 1- Manter um bom relacionamento com os funcionários e com a instituição em geral. 2- Cumprir o regulamento. 3- Avisar a instituição de qualquer alteração pretendida ao serviço prestado. Artigo 15º Deveres da Instituição 1- Garantir a qualidade do serviço, o conforto necessário ao bem-estar do utente. 2- Proporcionar o acompanhamento adequado. 6
7 3- Cumprir o regulamento e assegurar o normal funcionamento do Serviço de Apoio Domiciliário. 4- Avisar o utente de qualquer alteração ao serviço. Capítulo IX Disposições Finais Artigo 16º Legislação em Vigor 1- Os princípios legislativos pelos quais se regem os Serviços de Apoio Domiciliário, são: a) Despacho Normativo nº 75/92 de 23 de Abril Cooperação entre a SS e as IPSS; b) Despacho Normativo nº 62/99 de 12 de Novembro SAD. Artigo 17º Omissões 1- Todas as questões que surjam durante a prestação de serviços ao utente pela Instituição serão resolvidas de acordo com a legislação aplicada às IPSS, com este regulamento e com o parecer dos técnicos e da Direcção da Instituição. Este Regulamento entra em vigor em Setembro de 2010 A Direcção 7
Regulamento da Valência do Jardim-de-Infância
Regulamento da Valência do Jardim-de-Infância Associação Cultural e Beneficente de Santa Maria Reconhecida de utilidade pública D. R. III série n.º 249 de 29/10/91 Contribuinte N.º 501 272 690 Sedielos
Regulamento Interno SAD Serviço de Apoio Domiciliário. (3.ª Revisão) Aprovado em Regulamento Interno SAD - Serviço de Apoio Domiciliário - 1 - SAD - Serviço de Apoio Domiciliário do Centro de Promoção
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I. Âmbito de Aplicação NORMA II. Legislação Aplicável
DO Centro de Assistência Social de Esmoriz CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I Âmbito de Aplicação A Instituição Particular de Solidariedade Social designada por Centro de Assistência Social de Esmoriz
CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CASCAIS Complexo Multiserviços da Câmara-Edifício social, Estrada de Manique n.
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO JARDIM-DE-INFÂNCIA DO CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO PESSOAL DO MUNÍCIPIO DE CASCAIS O JARDIM-DE-INFÂNCIA DO CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO PESSOAL DO MUNÍCIPIO
LAR RESIDENCIAL REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO
LAR RESIDENCIAL REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA I (Entidade Promotora) O Funcionamento do Lar Residencial é da responsabilidade da APPACDM da Maia Associação Portuguesa
Centro Social e Paroquial de Aldeia de João Pires
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIARIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA 1 a ÃMBITO DE APLICAÇÃO O Centro Social e Paroquial de Aldeia de João Pires, tem acordo de cooperação
Resposta Social SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO
Fundação Manuel Francisco Clérigo Instituição Particular de Solidariedade Social Caro (a) novo (a) utente, GUIA DE ACOLHIMENTO Resposta Social SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO É com o maior prazer que lhe
REGULAMENTO INTERNO II.OBJECTIVOS. São objectivos fundamentais da Instituição:
REGULAMENTO INTERNO I. IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO O Lar Maria Luísa, é um equipamento da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova de Cerveira, cuja sede se situa na Quinta da Costa, sendo um estabelecimento
REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO
REGULAMENTO INTERNO DE SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO IMP.03.SAD SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO INDICE CAPÍTULO I Disposições Gerais Norma I Âmbito de aplicação.. 4 Norma II Legislação aplicável. 4 Norma
Regulamento Interno da Resposta Social CENTRO DE DIA
Centro Social da Sé Catedral do Porto Pessoa Coletiva n 501.057.609 Telefone +351222005338/Fax +351222081778 Endereço Eletrónico: secretaria.csscp@gmail.com Rua Senhora das Verdades, s/ n. 4050-580 PORTO
REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO (SAD) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS NORMA 1ª ÃMBITO DE APLICAÇÃO O Centro Social Paroquial de Freamunde, Instituição Particular de Solidariedade
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE CADAVAL 75 Anos ao Serviço da Comunidade
INDICE Introdução.2 CAPÍTULO I Descrição, localização e Admissão...4 CAPÍTULO II Serviços...6 CAPÍTULO III Funcionamento...6 CAPÍTULO IV Comparticipações, Pagamentos e Cessação...9 CAPÍTULO V Direitos
Centro Bem - Estar Social Nossa Senhora do Socorro IPSS s/fins lucrativos reg. Seg. Soc. 14/83 NIF: REGULAMENTO INTERNO
REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Norma I Âmbito de aplicação 1 - O Jardim-de-Infância e A.T.L. designado por Centro de Bem-Estar Social Nossa senhora do Socorro, abreviadamente designada