Source: https://www.conjur.com.br/2006-out-28/imobiliaria_comunicar_operacoes_suspeitas_coaf
Timestamp: 2018-05-24 04:35:45+00:00
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ConJur - Imobiliária deve comunicar operações suspeitas ao Coaf
Imobiliárias terão de comunicar ao Coaf operações suspeitas
Desde quarta-feira (25/10), as imobiliárias têm uma participação ativa no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As empresas do ramo têm de comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) as operações suspeitas.
A comunicação foi determinada pela Resolução 14 do Coaf, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira. De acordo com a resolução, as imobiliárias também terão de ser cadastrar e também manter um cadastro com o nome de clientes e operações com valores acima de R$ 100 mil.
O Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 29 de agosto de 2006, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:
Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.
Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução, dentre outras, as seguintes pessoas jurídicas que exerçam as atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não:
I. Construtoras;
II. Incorporadoras;
III. Imobiliárias;
IV. Loteadoras;
V. Leiloeiras de imóveis;
VI. Administradoras de bens imóveis; e
VII. Cooperativas habitacionais.
Art. 2º As pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no COAF, fornecendo as seguintes informações:
I. nome empresarial e de fantasia (razão social);
II. número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
III. endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e CEP), inclusive eletrônico e telefones; e
IV. identificação do responsável pela observância das normas previstas na presente Resolução.
Art. 3º As pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º deverão identificar e manter cadastro atualizado, nos termos desta Resolução, de seus clientes e de todos os intervenientes (compradores, vendedores, seus cônjuges ou companheiros, administradores ou controladores, quando se tratar de pessoa jurídica, procuradores, representantes legais, corretores, advogados ou qualquer outro participante no negócio, quando for o caso).
Art. 4º O cadastro dos clientes e dos intervenientes deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome empresarial e de fantasia (razão social);
c) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e CEP), inclusive eletrônico e telefone, se for o caso;
d) atividade principal desenvolvida; e
e) nome e CPF dos administradores, proprietários, controladores, procuradores e representantes legais.
a) nome, sexo, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil e nome do cônjuge ou companheiro, se for o caso;
b) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, Unidade da Federação e CEP), inclusive eletrônico e telefone, se for o caso;
c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
d) número de documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição ou dados do passaporte ou carteira civil, se estrangeira; e
Art. 5º As pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º deverão manter registro de toda transação imobiliária igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 6º Do registro da transação deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
I – sobre a identificação do imóvel:
a) descrição e endereço completo do imóvel; e
b) número da matrícula e data do registro no cartório de imóveis.
II – sobre a identificação da transação imobiliária:
a) data da transação;
b) valor da transação;
c) condições de pagamento: registrar se o pagamento foi efetuado à vista, a prazo ou financiado; e
d) forma de pagamento: consignar se a operação foi efetuada, dentre outras, em espécie, por meio de cheque, ou por transferência bancária. Nesses casos, as pessoas obrigadas deverão consignar o banco envolvido, a agência, a conta, o número do cheque, ou qualquer outro instrumento de pagamento utilizado com seus respectivos dados essenciais.
Parágrafo único. As pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, deverão desenvolver e implementar procedimentos de controle interno para detectar operações que possam conter indícios dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 1998.
Art. 7º As pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, dispensarão especial atenção às operações ou propostas que possam constituir-se em indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 ou com eles relacionarem-se.
I. previstas no art. 7º, e/ou;
Parágrafo único. As pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º e que, durante o semestre civil, não tiverem efetuado comunicações na forma do caput deste artigo, deverão declarar ao COAF a inocorrência de tais transações ou propostas, em até 30 dias após o fim do respectivo semestre.
Art. 9º As comunicações feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.
Art.10. As comunicações deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponível na página do COAF (http://www.fazenda.gov.br/coaf), ou, na eventual impossibilidade, por qualquer outro meio que preserve o sigilo da informação.
Art.11. Os cadastros e registros previstos nesta Resolução deverão ser conservados pelas pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, durante o período mínimo de cinco anos a partir da data da efetivação da transação.
Art.12. As pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informações formuladas pelo COAF.
Art.13. Às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 1º, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações desta Resolução, serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.
Art.14. Fica o Presidente do COAF autorizado a baixar as instruções complementares a esta Resolução, em especial no que se refere às disposições constantes da Seção V – Das Comunicações ao COAF.
Art.15. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art.16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução COAF nº 001, de 13 de abril de 1999.
5. transação imobiliária cujo pagamento, igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em especial aqueles oriundos de paraíso fiscal, tenha sido realizado por meio de transferência de recursos do exterior. A lista de países considerados paraísos fiscais consta da Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002 (http://www.receita.fazenda.gov.br);
Publicada no D.O.U em 25/10/2006
Mais uma vez o Estado munido de sua autoexecuto...
Edú (Advogado Associado a Escritório) 8 de dezembro de 2006, 15h35
Mais uma vez o Estado munido de sua autoexecutoriedade impõe aos particulares regras rígidas que suprimem a maioria honesta das pessoas. Por outro lado, as transações financeiras realizadas por fiscais tributários, políticos e governantes são sigilosas e sempre serão. Mais uma norma que vem a demonstrar a defesa de interesses particulares, das pessoas que sugam verbas públicas, utilizando-se da função que ocupam para obrigar o povo a engordar o bolso dos corruptos administradores do país. Em outras palavras, o país não tem volta, quem tem dinheiro consegue o que quer nesse país, quem não tem a solução é tentar arranjar o mais rápido possível.
A imposição vista pelo COAF determina sim uma q...
rogerwc (Consultor) 16 de novembro de 2006, 9h20
A imposição vista pelo COAF determina sim uma quebra sobre direitos básicos, como a possibilidade da pessoa gerar provas incriminatórias contra ela mesma. Além desse desrespeito e ilegalidade, há o repasse da obrigação de investigação e avaliação para pessoas sem esse preparo. Basta analisar o disposto na dita resolução, onde um corretor, ou mesmo um administrador de incorporadora, sem nunca ter tido treinamento ou estudo específico, será obrigado a avaliar quem de seus clientes provavelmente é criminoso. Imaginem quantas denúncias vazias ou tendenciosas. Quantos erros que podem gerar problemas e dificuldades a pessoas honestas, que podrão recair em suspeita e investigação danosa à imagem, incluindo você que está lendo este comentário. Esse é um passo rápido ao "Big Brother" (não o da Globo, por favor) controlador tão buscado pelo governo desde o primeiro dia (lembram das tentativas de controlar a imprensa?). Temos de ter cuidado. Além disso, que cada um fique com a sua obrigação, ou seja, quem deve investigar, que o faça, mas não passe a responsabilidade para quem é despreparado para tal. Portanto, além de ilegal e revoltante, essa resolução destaca uma falta de tato e trato político, além da tentativa do órgão comentado em repassar sua responsabilidade, ao invés de gerar ferramentas eficazes. Punição a quem não quiser produzir provas contra si mesmo? Isso é ilegal! Abrir um mecanismo de denúncia, sem a tratativa direta do MP? Ditatorial! Fazer com que profissionais e empresas da área imobiliária liberem informações de clientes, incluindo dados pessoais? Base para que sejam processados, sem contar a perda de negócios, pois muitos irão preferir investir em bens não rastreáveis e até verdadeiramente ilegais, em especial a evasão de divisas. Antes que esqueça, para esse controle existir de forma eficiente e legal, basta o COAF investir em métodos de coleta e análise (onde estão meus impostos?), sem depender de terceiros, pois terá maior agilidade e êxito.
Este mesmo instrumento deveria ser utilizado pa...
Murassawa (Advogado Autônomo) 31 de outubro de 2006, 11h39
Este mesmo instrumento deveria ser utilizado para rastrear a movimentação financeira dos Parlamentares; fiscais do INSS, RECEITA FEDERAL, ICMS e outros, diretores de estatais, Prefeitos, Governadores, Ministros e Secretarios de estado e Presidente da República e seus familiares, onde estão os maiores sonegadores.