Source: https://pt.scribd.com/document/98478157/APOSTILA-DE-DIREITO-TRIBUTARIO
Timestamp: 2019-07-20 18:30:27+00:00
Document Index: 41668196

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 16', 'Artigo 145', 'artigo 77', 'artigo 149', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 114', 'artigo 60', 'Artigo 146', 'artigo 97', 'artigo 153', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 148', 'artigo 157', 'artigo 157', 'artigo 5', 'artigo 182', 'artigo 184', 'artigo 149', 'artigo 150', 'artigo 97', 'artigo 153', 'artigo 177', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 62', 'artigo 195', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 177', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 151', 'artigo 145', 'artigo 150', 'artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 195', 'artigo 153', 'artigo 155', 'artigo 177', 'artigo 195', 'artigo 150', 'artigo 145', 'artigo 154', 'artigo 155', 'artigo 11', 'artigo 153', 'artigo 147', 'artigo 155', 'artigo 40', 'artigo 149', 'artigo 156', 'artigo 155', 'artigo 149', 'artigo 150', 'Artigo 150', 'artigo 149', 'artigo 153', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 145', 'artigo 153', 'artigo 150']

APOSTILA DE DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | Constituição
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PDF Apostila(1)
Classificação Constitucional dos Tributos - Márcio Severo Marques
Apostila Direito Tributário - Nuce
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Tributario - I Bimestre
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Claudioborba Direitotributario Teoriaeexercicios 096
Calculo de ICMS ST
Professor Mestre: Marcelo Jos Grimone MATRIA PARA PROVA B1 Aula 01 Introduo ao Direito Tributrio 1.
Tributo: conceito e espcies Artigo 3 do CTN. Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Toda prestao pecuniria. Cuida-se de prestao tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecuo de seus objetivos, por isto que de natureza pecuniria. b) Compulsria. O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade. Na prestao tributria a obrigatoriedade nasce diretamente da lei, sem que se imponha da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigao. c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. A prestao tributria pecuniria, isto , seu contedo expresso em moeda. O Direito brasileiro no admite a instituio de tributo em natureza, vale dizer, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro, ou em unidade de servios. Em outras palavras, nosso Direito desconhece os tributos in natura e in labore. Tributo in natura seria aquele estabelecido sem qualquer referncia a moeda. Por exemplo, um imposto sobre a importao de computadores cuja lei instituidora determinasse que por centena de computadores importados o importador entregaria, a ttulo de tributo, dez computadores. Tributo in labore seria aquele institudo tambm sem qualquer referncia a moeda. Por exemplo, um imposto sobre a atividade profissional cuja lei instituidora determinasse que todo profissional liberal fosse obrigado a dar um dia de servio por ms entidade tributante.
d) Que no constitua sano de ato ilcito. O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hiptese de incidncia um ato ilcito, enquanto a hiptese de incidncia do tributo sempre algo lcito. e) Instituda em lei. S a lei pode instituir o tributo. Isto decorre do princpio da legalidade, prevalente no Estado de Direito. Nenhum tributo ser exigido sem que a lei o estabelea, conforme assegura o artigo 150, inciso I, da Constituio Federal. A lei instituidora do tributo , em princpio, a lei ordinria. S nos casos expressamente previstos pela Constituio que se h de exigir lei complementar para esse fim. f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em geral os administrativistas preferem dizer poder vinculado, em lugar de atividade vinculada. Atividade vinculada aquela em cujo desempenho a autoridade administrativa no goza de liberdade para apreciar a convenincia nem a oportunidade de agir. 1)Impostos. Temos definio em lei. Imposto o tributo cuja obrigao tributria tem por fato gerador uma situao independentemente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte. ( CTN, artigo 16). Diz-se, por isto, que o imposto uma exao no vinculada, isto , independentemente de atividade estatal especfica. Artigo 145, I da CF 2)Taxa. De acordo com o estabelecido no artigo 77 do CTN, taxa o tributo que tem como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte. Distingue-se, por isto, nitidamente, do imposto. 3)Contribuio de Melhoria. o tributo cuja obrigao tem como fato gerador a valorizao de imveis decorrente de obra pblica. Distingue-se do imposto porque depende de atividade estatal especfica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende diversa. Enquanto a taxa est ligada ao exerccio regular do poder de polcia, ou a servio pblico, a contribuio de melhoria est ligada realizao de obra pblica. 4)Contribuio SOCIAIS. So aquelas que a Unio Federal pode instituir com fundamento nos artigos 149 e 195 da Constituio. Dividem-se em: as do artigo 149, que so as contribuies de interveno no domnio econmico, e as contribuies de interesses de categorias profissionais ou econmicas, e as do artigo 195, que so as contribuies de seguridade social. Devemos ainda ressaltar as contribuio de iluminao pblica ( 149 A). 5) emprstimos compulsrios: extraordinrios de calamidade ou guerra Bibliografia da aula
Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributrio. So Paulo: Malheiros, 30 edio, revista e ampliada.Paulsen, Leandro. Direito Tributrio. Porto Alegre: Livraria do Advogado. DISCIPLINA: Direito Tributrio Aula 02.Professor Marcelo Jos Grimone. Introduo. Para viver em sociedade, necessitou o homem de uma entidade com fora superior, bastante para fazer as regras de conduta, para construir o direito positivo. Dessa necessidade nasceu o Estado, cuja noo se pressupe conhecida de quantos iniciam o estudo do Direito Tributrio. No que mais de perto interessa o Curso, importa lembrar que o Estado pode apresentar-se com governo centralizado, em uma nica unidade, ou descentralizao, unidades autnomas. No primeiro caso diz-se que o Estado unitrio, e no segundo diz-se que ele federal. O Brasil um exemplo de Estado Federal, ou Federao, embora a centralizao do poder poltico e especialmente a centralizao das rendas tributrias, antes da Constituio de 1988, fossem de tal ordem a caracterizar o Brasil como Estado Unitrio. Com a Constituio de 1988 deu-se um passo significativo rumo ao federalismo, embora a dependncia dos Estados e Municpios ainda tenha ficado bastante acentuada, posto que a distribuio das quotas destes nos fundos de participao continua a ser administrada pelo Governo central. A tributao e, sem sobra de dvida, o instrumento de que se tem utilizado a economia capitalista para que o Estado realize os seus fins sociais. importante, porm, que a carga tributria no se torne pesada ao ponto de desestimular a iniciativa privada. No Brasil, infelizmente, isto vem acontecendo. Nossos tributos, alm de serem muitos, so calculados mediante alquotas elevadas. Ademais, o Estado gasta mal e investe em setores equivocados. 2.1.A tributao e o Estado. A instituio de tributos atividade tpica do Estado, indelegvel e exercida mediante lei, em sentido formal e material ( artigo 150, I da CF). J a arrecadao e a fiscalizao tributria consistem tributrias consistem competncias administrativas e, portanto, passveis de delegao a pessoas de direito pblico ou privado ( artigo 8, CTN). 2.2. Tributao e Direitos Fundamentais O Direito Tributrio, cada vez mais, est voltado preocupao concernente adequao da tributao ao exerccio de direitos fundamentais, a destacar que essa atividade estatal no busca apenas gerar recursos para o custeio de servios pblicos, mas garantir tambm o exerccio de direitos pblicos subjetivos. Assim que a tributao constitui instrumento para atingir os objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, consubstanciados na construo de uma sociedade livre, justa e solidria; na garantia do desenvolvimento nacional; na erradicao da pobreza e da marginalizao e na reduo das desigualdades sociais e regionais; bem como na promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao.Portanto, esto indissoluvelmente associadas as ideias de tributao e cidadania. H que se entender que ser cidado tambm ser contribuinte.Interessante observar que os direitos fundamentais do suporte atividade tributante do Estado, ao mesmo tempo em que configuram limites instransponveis a essa mesma atividade. O tributo atinge principalmente dois direitos fundamentais do homem: o direito propriedade privada e o direito de liberdade.Efetivamente, o direito propriedade privada alcanado direta e imediatamente pela tributao, porque o tributo consiste em prestao pecuniria compulsria, devida por fora de lei, implicando a sua satisfao, necessariamente, reduo do patrimnio do sujeito passivo. No entanto, tal reduo patrimonial no pode caracterizar confisco, porquanto a utilizao de tributo com esse efeito proibido constitucionalmente ( artigo 150, inciso IV). Por outro lado, o direito de liberdade, genericamente considerado, alcanado pelo tributo indiretamente, por via oblqua, conforme os objetivos a serem perseguidos, uma vez que a exigncia daquele pode influenciar comportamentos, determinando as opes dos contribuintes. 2.3 - Evoluo de direito tributrio Antigamente, o Estado, para fazer face s despesas necessrias ao cumprimento de suas finalidades, valia-se de vrios meios universalmente conhecidos, tais como guerras de conquistas, extorses de outros povos, doaes voluntrias, fabricao de moedas metlicas ou de papel, exigncia de emprstimos, rendas produzidas por seus bens e suas empresas, imposio de penalidades etc. Vrios desses processos de obteno da receita pblica eram tidos como tributos. Com a gradativa evoluo das despesas pblicas, para atender s mais diversas necessidades coletivas, tornou-se imprescindvel ao Estado lanar mo de uma fonte regular e permanente de recursos financeiros. Assim, assentou-se sua fora coercitiva para a retirada parcial das riquezas dos particulares, sem qualquer contraprestao. Dessa forma, o tributo passou a ser a principal fonte dos ingressos pblicos, necessrios ao financiamento das atividades estatais. O estudo histrico no deixa dvida de que a tributao foi causa direta ou indireta de grandes revolues ou grandes transformaes sociais, como a Revoluo Francesa, a Independncia das Colnias Americanas e, entre ns, a Inconfidncia Mineira, o mais genuno e idealista dos movimentos de afirmao da nacionalidade, que teve como fundamental motivao a sangria econmica provocada pela metrpole por meio do aumento da derrama.
Hoje, o princpio de que a receita tributria deve ser previamente aprovada pelos representantes do povo acha-se inscrito nas Cartas Polticas de quase todos os pases. Entre ns, o princpio da legalidade tributria vem sendo consignado desde a primeira Constituio Republicana de 1891. A prpria Carta outorgada de 1824 j prescrevia a iniciativa privativa da Cmara dos Deputados em matria de impostos. Disso resulta que, atualmente, o fenmeno tributrio encontra-se juridicizado, isto , o tributo passou a constituir-se em uma categoria jurdica disciplina pelo Direito. S pode ser exigido atravs de uma relao jurdica entre o Estado e o sdito-contribuinte. O Estado, no exerccio de sua soberania, tributa. Mas a relao de tributao no simples relao de poder. relao jurdica, pois est sujeita a normas s quais se submetem os contribuintes e tambm o Estado. Portanto, podemos afirmar que pagamos tributos em cumprimento a um dever jurdico, e no em cumprimento a um dever de solidariedade social.A relao jurdica tributria se verifica entre o fisco denominao dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributao e aquele que est diretamente obrigado ao pagamento do tributo. Devemos, ainda, esclarecer que a instituio do tributo sempre feita mediante lei, e sua arrecadao e fiscalizao constituem atividade administrativa vinculada. A prpria instituio do tributo h de ser feita nos termos estabelecidos na Constituio, na qual se encontram os princpios fundamentais da tributao. 2.4 Conceito do Direito Tributrio Para Hugo de Brito:o ramo do Direito que se ocupa das relaes entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposies tributrias de qualquer espcie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidado contra os abusos desse poder. J Ruy Barbosa Nogueira, o Direito Tributrio a disciplina da relao entre fisco e contribuinte, resultante da imposio, arrecadao e fiscalizao dos impostos, taxas e contribuies. J o Luciano Amaro apresenta o Direito Tributrio com disciplina jurdica dos tributos. 2.5 - Autonomia do direito tributrio O que caracteriza a autonomia do Direito Tributrio o fato de existir princpios jurdicos prprios, no aplicveis aos demais ramos da cincia jurdica, tais como o da imunidade recproca, imunidade genrica, da capacidade contributiva, das discriminaes de rendas tributrias, da vedao de efeitos confiscatrios etc. 2.6 - Relaes do direito tributrio com outros ramos do direito Relao direta com o Direito Constitucional. Tem ligao com o Direito Administrativo que lhe d o embasamento para os diversos procedimentos tributrios. Relaciona-se com o Direito Penal no que tange no s interpretao dos chamados crimes tributrios, como tambm interpretao e aplicao das infraes fiscais que capitulam penas pecunirias. Tem conexes com o Direito Civil. E com o direito financeiro, principalmente na matria receita pblica. 2.7 - Fontes do direito tributrio: materiais e formais. As fontes materiais ou fontes reais do Direito Tributrio so os pressupostos fticos da tributao. So as riquezas ou os bens em geral, utilizados pelo legislador como veculos de incidncia tributria, como patrimnio, a renda e os servios. Esses bens, por servirem de suporte ftico do fenmeno tributrio, so conhecidos como fatos imponveis. Como diz o artigo 114 do CTN, a situao definida em lei como necessria e suficiente a sua ocorrncia. A situao sempre um fato, descrito de forma abstrata e genrica na norma legal, que, uma vez ocorrido em concreto opera-se o fenmeno da subsuno do fato hiptese legal prevista, isto , gera a obrigao de pagar tributo. Fontes Formais: so os atos normativos ou conjunto de normas que do nascimento ao Direito Tributrio. Em matria de fonte formal do Direito Tributrio, as mais importantes so as normas constitucionais, quer pela posio hierrquica que ocupam, quer pela quantidade de princpios tributrios por elas expressas. As emendas que so propostas e discutidas segundo o processo legislativo previsto no artigo 60 da C.F. Lei ordinria e Lei complementar =>O cdigo tributrio nacional continua sendo uma lei ordinria. O ocorre que ele trata de matria que, hoje, est reservada a lei complementar. Matria que hoje somente por lei complementar pode ser tratada. Portanto, os dispositivos do CTN, que tratam de matria hoje privativa de lei complementar, s por essa espcie normativa podem ser alterados. Artigo 146 da Constituio Federal: Cabe lei complementar: I dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios; II regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar ( Vide Constituio: Seo II, do Captulo I, do seu Ttulo VI) III estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre:Definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta Constituio, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes;Obrigao, lanamento, crdito, prescrio e decadncia tributrios. O STF se posicionou no sentido da inexistncia de hierarquia entre lei complementar e lei ordinria. Princpio da legalidade.Segundo o artigo 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer:a instituio de tributos, ou a sua extino;a majorao de tributos ou sua reduo, com as ressalvas que indica;a definio do fato gerador da obrigao principal e do seu sujeito passivo;a fixao da alquota do tributo e de sua base de clculo, com as ressalvas que menciona;a cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias a seus dispositivos, ou para outras infraes nela definidas;as hipteses de excluso, suspenso e extino de crditos tributrios, ou a dispensa ou
reduo de penalidades.Equipara-se majorao do tributo a modificao de sua base de clculo que importa torn-lo mais oneroso, mas no a simples atualizao monetria.Todos os elementos essenciais da relao jurdica tributria devem ser indicados pela lei: o ncleo do fato gerador, o contribuinte, a base de clculo, alquota, tudo deve estar na prpria lei.Constituem excees ou ressalvas ao princpio da legalidade as mencionadas no pargrafo primeiro do artigo 153 da Constituio Federal. O tributo criado por lei s por lei pode ser aumentado. Aula 03 Tema: Sistema Constitucional Tributrio Parte 1 Princpios Gerais 3 - Introduo Dentre as mltiplas incumbncias a cargo do Estado est a tributao, que consiste na atividade estatal nas atividades abrangentes da instituio, da arrecadao e da fiscalizao de tributos. A instituio de tributos atividade tpica do Estado, indelegvel e exercida mediante lei, em sentido formal e material ( 150,I C.F.). J a arrecadao e a fiscalizao tributrias constituem competncias administrativas e, portanto, passveis de delegao a pessoas de direito pblico ou privado ( artigo 8, CTN). Na Contempornea concepo de Estado, a tributao constitui autntico poder-dever, cujo exerccio traduz-se no emprego de instrumentos que lhe possibilitem a obteno dos recursos necessrios ao desempenho de suas atividades. A tributao constitui instrumento para efetivao dos objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil, consubstanciada na construo de uma sociedade livre, justa e solidria; na garantia do desenvolvimento nacional; na erradicao da pobreza e da marginalizao e na reduo das desigualdades sociais e regionais; bem como na promoo do bem de todos, sem preconceitos de origem, raa, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminao ( artigo 3, I a IV C.F.). Portanto, esto indissoluvelmente associadas as idias de tributao e cidadania. H que se entender que ser cidado tambm ser contribuinte. Em outras palavras, poder contribuir para as despesas do Estado representa um aspecto do exerccio da cidadania. No entanto a tributao h de ser desenvolvida dentro dos limites constitucionais, impondo-se a edio de leis tributrias com a observncia dos princpios pertinentes, a adoo de uma conduta tica no exerccio da fiscalizao, a lisura dos procedimentos administrativos e a edio, pelo Fisco, de atos normativos nos estritos limites da legalidade. O Sistema Tributrio Nacional Para Roque Carrazza, sistema a reunio ordenada de vrias partes que formam um todo, de tal sorte que elas sustentam se sustentam mutuamente e as ltimas explicam-se pelas primeiras. As que do razo s outras chamamse princpios. Podemos apontar o sistema tributrio nacional como um conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a atividade tributante. Resulta a conjugao de trs planos: O texto constitucional A lei complementar, veiculadora de normas gerais em matria Tributria ( o Cdigo Tributrio Nacional) Lei ordinria instrumento de instituio de tributos por excelncia. A Constituio constitui a principal fonte do Direito Tributrio no Brasil. Disciplina o sistema tributrio nacional no Captulo I do Ttulo VI (Da tributao e do oramento), em seus artigos 145 a 162. A constituio cuida de quatro temas fundamentais: 1) a previso das regras-matrizes de incidncia; 2) a classificao dos tributos; 3) a repartio de competncias; 4)as limitaes ao poder de tributar; Regras-matrizes: situaes fticas que podero ser usadas pelo legislador infraconstitucional para a instituio de tributos. Ou seja, a lei somente poder contemplar fatos que se encontrem dentro da moldura constitucionalmente traada para esse fim, o que representa sensvel limitao eleio de situaes a ser efetuada pelo legislador. A Constituio autoriza, portanto, a instituio dentro de parmetros objetivos por ela apontados. Em relao aos impostos, traa hipteses especficas, todas pertinentes a fatos de carter econmico, como por exemplo: Auferir renda e proventos de qualquer natureza;
Ser proprietrio de imvel urbano; Prestar servios de qualquer natureza. J no que diz s taxas, apresenta situaes genericamente postas: Exerccio do poder de polcia A prestao de servio pblico, especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposio. J a contribuio de melhoria: Valorizao imobiliria decorrente de obra pblica. O regramento constitucional dos emprstimos compulsrios diferenciado: Atendimento a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; e investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no artigo 150, III, b vide artigo 148 da Constituio Federal. Assim tambm em relao s contribuies, cuja disciplina aponta finalidades a serem atingidas por meio desses tributos, qualificando-os como instrumentos de atuao da Unio nas reas social, de interveno no domnio econmico, e no interesse de categorias profissionais ou econmicas ( 149). Classificao dos tributos. A constituio estabeleceu as espcies tributrias utilizando o critrio da existncia ou no de atuao estatal que d suporte exigncia fiscal. Temos, assim, os impostos como tributos no vinculados a uma atuao estatal, enquanto as taxas e a contribuio de melhoria so tributos vinculados a um comportamento do Poder Pblico. Repartio de competncia Tributria A competncia tributria consiste na aptido para instituir tributos, descrevendo, por meio de leis, as suas hipteses de incidncia. No Brasil, o veculo de atribuio de competncias, inclusive tributrias, a Constituio da Repblica. Tal sistemtica torna-se especialmente relevante em um Estado constitudo sob a forma federativa, com a peculiaridade do convvio de trs ordens jurdicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal. A Constituio dita, assim, o que pode cada pessoa poltica realizar em matria tributria, demarcando os respectivos mbitos de atuao, no propsito de evitar conflitos entre Unio, Estados-Membros, Distrito Federal e Municpios. LIMITAES AO PODER DE TRIBUTAR Essas limitaes so traduzidas, essencialmente, na definio de princpios e imunidades. Os princpios constituem os vetores, e podem ser definidos como normas iniciais de um sistema, verdadeiros instrumentos de interpretao e a aplicao de outras normas. O texto constitucional rico na declarao expressa de princpios tributrios, tais como os da capacidade contributiva, legalidade, isonomia, anterioridade, irretroatividade, vedao de confisco, dentre outros que sero estudados na prxima aula. Esses princpios representam diretrizes positivas, a guiar o legislador e o administrador tributrios na busca da tributao justa. Outras expressivas limitaes constitucionais ao poder de tributar so as exoneraes qualificadas como imunidades. So diretrizes negativas, pois negam a competncia tributria nas hipteses previstas na constituio. OBSERVAES: Importante ressaltar que no captulo dedicado ao Sistema Tributrio Nacional, h seo dedicada ao tema da repartio das receitas tributrias ( artigo 157 a 162). No entanto, o tema tratado pelo direito financeiro. Exemplo: vide artigo 157, I As normas constitucionais tributrias no se resumem ao Captulo dedicado ao Sistema Tributrio Nacional. Temos no artigo 5 da Constituio normas sobre tributao, que abrigam imunidades referentes prestao de diversos servios pblicos, afastando a possibilidade da exigncia de taxas: - inciso XXXIV -LXXIII -LXXIV -LXXVI => Temos, ainda: o IPTU progressivo no tempo artigo 182, pargrafo quarto, II => imunidade do artigo 184, pargrafo quinto =>177, pargrafo quarto, 195, caput, 203 e outras. Gostaria de chamar a ateno para a emenda a Constituio: Emenda 39/2002: previso da contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica ( artigo 149-A)
Emenda 42/2003. Bibliografia da aula: Costa, Regina Helena. Curso de Direito Tributrio. So Paulo: Saraiva. 2009 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributrio. So Paulo: Malheiros, 22 edio,2006 Aula 04 . Tema: Sistema Constitucional Tributrio Parte 2 ( O Retorno) 4.Princpios Gerais. Princpios Especficos Vivemos um momento de grande valorizao dos princpios jurdicos, conseqncia do chamado ps-positivismo. Princpio, do latim principium, principii, signfica comeo, origem, base, raiz. Cientificamente, o alicerce sobre o qual se constri um sistema, o que conduz concluso de que uma ofensa a um princpio representa uma agresso ao prprio sistema.Celso Antnio Bandeira de Mello define: ...mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposio fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esprito e sentido e servindo de critrio para sua exata compreenso e inteligncia, exatamente por definir a lgica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere tnica e lhe d sentido harmnico. o reconhecimento dos princpios que preside a inteleco das diferentes partes componentes do todo unitrio que h por nome sistema jurdico positivo.Podemos dizer que os princpios jurdicos so normas de maior hierarquia, autnticas sobrenormas que orientam a interpretao e a aplicao das demais, sinalizando seu alcance e sentido. 4.2 Princpios gerais com especial repercusso no mbito tributrio 4.2.1 Segurana Jurdica Geraldo Ataliba afirma ser a segurana jurdica a essncia do prprio Direito. Constitui, mesmo, decorrncia do prprio Estado Democrtico de Direito e se apia nos postulados da certeza e da igualdade. Compreende as seguintes ideias: A existncia de instituies dotadas de poder e garantias, assim como sujeitas ao princpio da legalidade; A confiana nos atos do Poder Pblico, que devero reger-se pela boa-f e pela razoabilidade; Estabilidade das relaes jurdicas, manifestadas na durabilidade das normas, na anterioridade das leis em relao ao fatos sobre os quais incidem e na conservao de direitos em face da lei nova; A previsibilidade dos comportamentos, tanto os que devem ser seguidos como os que devem ser suportados; A igualdade na lei e perante a lei, inclusive com solues isonmicas para situaes idnticas ou prximas. Na tributao esse princpio expressa-se: legalidade, isonomia e carter vinculado da atividade de cobrana do tributo. 4.2.2 Princpio Republicano o tipo de governo, fundado na igualdade formal das pessoas, em que os detentores do poder poltico exercem-no em carter eletivo, representativo ( de regra), transitrio e com responsabilidade. 4.2.3 Princpio federativo e da autonomia municipal 4.2.4 Moralidade A administrao tributria deve ser efetivada com a aplicao de critrios tcnicos, objetivos, fazendo jus o contribuinte a uma atuao estatal de arrecadao e de fiscalizao pautada por condutas ticas, honestas, leias e de boa-f. 4.2.5 Supremacia do Interesse pblico sobre o interesse particular. Traduz-se na adequada convivncia entre a atividade de arrecadao e o respeito aos direitos dos contribuintes. 4.2.6 Funo Social da Propriedade Efeito da funo social a submisso tributao, com vista sustentao do Estado e destinao dos recursos dela advindos prestao de servios pblicos aos mais necessitados. 4.3 Princpios Especficos 4.3.1 Legalidade Tributria. Vide artigo 150, I da C.F Em matria tributria traduz-se na exigncia da lei ( funo formal); especificao de todos os aspectos verificao do fato jurdico tributrio e respectiva obrigao ( funo material).Isso significa a imposio da lei para a instituio e a majorao de tributo (aspecto material), tal ato normativo deve, em seu contedo, apresentar: -hiptese de incidncia tributria, em todos os seus aspectos ( material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo); -as desoneraes tributrias ( isenes, redues, dedues) -as sanes fiscais, bem como a anistia;-obrigaes acessrias; -hipteses de suspenso, excluso e extino do crdito tributrio e a instituio e a extino de correo monetria do dbito tributrio. A legalidade tributria, tambm denominada de estrita legalidade tributria, identificada no artigo 97 do CTN ( vide)
importante ressaltar que o princpio tem o seu rigor atenuado pela disposio contida no artigo 153, 1, da C.F, que faculta ao Poder Executivo da Unio, atendidas as condies e limites estabelecidos em lei, alterar as alquotas do Imposto de Importao, do Imposto de Exportao, do Imposto sobre Produtos Industrializados e o do Imposto sobre Operaes Financeiras.( alterao por decreto) Outra mitigao ao princpio o pargrafo quarto do artigo 177 , letra b, da C.F 4.3.2 Anterioridade da lei tributria: genrica, especial e nonagesimal Genrica: Consoante o artigo 150, III, b da CF, vedado s pessoas polticas exigir tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. Visa o preceito evitar seja o contribuinte surpreendido mediante uma nova imposio fiscal ou a majorao de tributo j existente. Essa modalidade de anterioridade denominada genrica, pois aplicvel aos tributos de forma geral e atrelado noo de exerccio financeiro. Juntamente com os princpios da legalidade tributria e da irretroatividade da lei tributria que traduz a impossibilidade de a lei fiscal alcanar fatos pretritos (artigo 150, III, a, C.F.) tal diretriz representa uma das mais expressivas garantias outorgadas aos contribuintes. Vide artigo 62, pargrafo segundo da Constituio Federal, sobre medidas provisrias. Nonagesimal: Temos ainda, a anterioridade nonagesimal , contida no artigo 195, , 6, segundo a qual as contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver instituda ou modificada. - no se atrela a exerccio financeiro, mas consigna prazo para que o contribuinte acostume-se e organize-se para fazer face nova exigncia fiscal; - protege o contribuinte no apenas da instituio ou aumento de contribuio social para o financiamento da seguridade social, mas tambm de qualquer modificao no regime desse tributo que possa ser considerada onerosa ao contribuinte. Especial:150, III, alnea C Assegura ao contribuinte o prazo mnimo de noventa dias para que se acostume com a nova exigncia, em homenagem, uma vez mais, aos princpios da segurana jurdica e da no-surpresa. As duas modalidades de anterioridade a genrica e a especial entrecruzam-se, ampliando a proteo conferida aos contribuintes. disciplina da anterioridade genrica acresceu-se um prazo, que constitui garantia mnima ao contribuinte ( 90 dias), podendo o prazo ser bem maior, caso a lei veiculadora da nova exigncia fiscal seja publicada no incio do exerccio financeiro. No entanto a STF editou a smula 669. ( Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigao tributria no se sujeita ao princpio da anterioridade) Sntese: 1)Observncia de ambos os princpios anterioridade genrica e especial, que constitui o padro do sistema tributrio; 2) Excees: no sujeio a nenhuma modalidade de anterioridade - emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia ( 148, I); - Imposto de Importao ( 153, I ); - Imposto de Exportao (153, II): -IOF ( 153, V) e impostos extraordinrios ( 154, II). 3)Aplicao da anterioridade genrica, mas no especial ( 150, pargrafo primeiro, fine): - Imposto de Renda ( 153, III) Fixao da base de clculo do IPVA (155, III) e IPTU ( art. 156, I). 4) Aplicao da anterioridade especial, mas no da genrica: -IPI (artigo 153, IV); bem como ao ICMS incidente sobre operaes com combustveis e lubrificantes (artigo 155, pargrafo quarto, IV, c), e contribuies d e interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel ( artigo 177, pargrafo quarto, I, b) 5)Aplicao da anterioridade nonagesimal, especfica para contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 195, pargrafo sexto) 6) No confundir esse princpio com o extinto princpio da anualidade.
Aula 05 ( continuao) 4.3.4 Irretroatividade da lei tributria Impe que a lei que institua ou aumente tributo somente projete para o futuro, no cabendo retroatividade. 4.3.5 No violao do exerccio de direitos fundamentais por via da tributao 4.3.6 Princpio da Isonomia ou Igualdade Tributria O princpio particularizado, no campo dos tributos, pelo artigo 150, III, ao descrever a instituio de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem me situao equivalente, proibida qualquer distino em razo de ocupao profissional ou funo por eles exercida, independentemente da denominao jurdica dos rendimentos, ttulos ou direitos. Ho de ser tratados, pois, com igualdade aqueles que tiverem igual capacidade contributiva, e com desigualdade os que revelem riquezas diferentes e, portanto, diferentes capacidades de contribuir. 4.3.7 Princpio da uniformidade: 1) uniformidade dos tributos federais em todo o territrio nacional, e veda distino ou preferncia em relao a Estado, ao Distrito Federal ou a Municpio, em detrimento de outro ( 150, I). 2) probe Unio tributar a renda das obrigaes da dvida pblica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, bem como a remunerao e os proventos dos respectivos agentes pblicos, em nveis superiores aos que fixar para suas obrigaes e para seus agentes ( artigo 151, II). 3) Artigo 152 que probe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios estabelecer diferena tributria entre bens e servios de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino. Resta, por exemplo, proibido que determinado Municpio isente de imposto a prestao de determinado servio apenas quando o usurio seja residente no prprio Municpio; o contrrio tambm no se lhe autoriza. 4) Artigo 151, III que probe a Unio instituir isenes de tributos de competncia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios. 4.3.8 Princpio da Capacidade Contributiva. Est expresso no artigo 145, 1, da Constituio, onde se prev que, sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte, facultando administrao tributria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos adquiridos individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades econmicas do contribuinte. Assim, sempre que possvel o imposto deve levar em considerao a capacidade econmica dos contribuintes. Personalizao: adequao do gravame fiscal s condies pessoais; Proporcionalidade: o gravame fiscal deve ser diretamente proporcional riqueza evidenciada em cada situao impositiva. Progressividade: faz com que a alquota para as fatias mais altas da riqueza seja maior. Seletividade: o gravame deve ser inversamente proporcional essencialidade do bem. 4.3.9 Princpio da Vedao de Tributo Confiscatrio O artigo 150, IV, probe a utilizao do tributo com o efeito de confisco, ou seja, impede que, a pretexto de cobrar tributo, se aposse o Estado dos bens do indivduo. 4.3.10 Princpio da Liberdade de Trfego Probe o artigo 150, V da Constituio que se estabeleam limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgios pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico.. 4.3.11 Princpio da Transparncia dos Impostos. Artigo 150, 5.
Aula 06 Reviso Para a prova e planto de dvidas Tema: Sistema Constitucional Tributrio Parte 3 ( Eles voltaram). Princpios Especficos 6 Anterioridade da lei tributria: genrica, especial e nonagesimal No Captulo da Constituio Federal Das limitaes do Poder de Tributar o artigo 150 menciona: 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado ( proibido) Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: III cobrar tributos: b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou; 1)Anterioridade Genrica: Consoante o artigo 150, III, b da CF, vedado s pessoas polticas exigir tributos no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. Visa o preceito evitar seja o contribuinte surpreendido mediante uma nova imposio fiscal ou a majorao de tributo j existente. Essa modalidade de anterioridade denominada genrica, pois aplicvel aos tributos de forma geral e atrelado noo de exerccio financeiro. Juntamente com os princpios da legalidade tributria e da irretroatividade da lei tributria que traduz a impossibilidade de a lei fiscal alcanar fatos pretritos (artigo 150, III, a, C.F.) tal diretriz representa uma das mais expressivas garantias outorgadas aos contribuintes. A vedao do inciso III, letra b, no se aplica aos tributos previstos nos artigos 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II Ou seja, a anterioridade genrica no observada: Emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; ( 148, I) Ateno: Emprstimo compulsrio para atender investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, deve se observar a anterioridade genrica ( 148,II) 153, I Importao de produtos estrangeiros; 153, II Exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 153, IV produtos industrializados; 153, V operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; 154, II A Unio poder instituir: II na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao. J o artigo 150, inciso III, letra c determina: antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, obervando o disposto na alnea b; 2)Anterioridade Especial.Assegura ao contribuinte o prazo mnimo de noventa dias para que se acostume com a nova exigncia, em homenagem, uma vez mais, aos princpios da segurana jurdica e da no-surpresa. As duas modalidades de anterioridade a genrica e a especial entrecruzam-se, ampliando a proteo conferida aos contribuintes. disciplina da anterioridade genrica acresceu-se um prazo, que constitui garantia mnima ao contribuinte ( 90 dias), podendo o prazo ser bem maior, caso a lei veiculadora da nova exigncia fiscal seja publicada no incio do exerccio financeiro.No entanto a STF editou a smula 669. ( Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigao tributria no se sujeita ao princpio da anterioridade) Essa regra ( anterioridade Especial), no entanto, no se aplica aos tributos previstos nos artigos 148, I, 153, I, II, III e V e 154, II, nem a fixao da base de clculo dos impostos previstos nos artigos 155, III, e 156, I. Ou seja, a anterioridade Especial no se aplica: Emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; ( 148, I) 153, I Importao de produtos estrangeiros; 153, II Exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 153, III renda e proventos de qualquer natureza;
153, V operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios; 154, II A Unio poder instituir: II na iminncia ou no caso de guerra externa, impostos extraordinrios, compreendidos ou no em sua competncia tributria, os quais sero suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criao. 155, III fixao da base de calculo do imposto de propriedade de veculos automotores; 156, I fixao da base de clculo do imposto predial territorial urbano; E o artigo 195, pargrafo sexto da Constituio:As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificadas, no se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, letra b Contribuies sociais:-do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalha pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro;II) sobre a receita de concursos de prognsticos;III) do importador de bens e servios do exterior, ou de quem a lei a ele equipar; 3)A anterioridade Nonagesimal:A anterioridade nonagesimal , contida no artigo 195, , 6, segundo a qual as contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade social somente podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver instituda ou modificada. - no se atrela a exerccio financeiro, mas consigna prazo para que o contribuinte acostume-se e organize-se para fazer face nova exigncia fiscal; - protege o contribuinte no apenas da instituio ou aumento de contribuio social para o financiamento da seguridade social, mas tambm de qualquer modificao no regime desse tributo que possa ser considerada onerosa ao contribuinte. Sntese: => 1)Regra: Observncia de ambos os princpios anterioridade genrica e especial, que constitui o padro do sistema tributrio; 2) Excees: no sujeio a nenhuma modalidade de anterioridade - emprstimos compulsrios para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia ( 148, I);- Imposto de Importao ( 153, I ); - Imposto de Exportao (153, II): -IOF ( 153, V) e impostos extraordinrios ( 154, II). 3)Aplicao da anterioridade genrica, mas no especial ( 150, pargrafo primeiro, fine): - Imposto de Renda ( 153, III) Fixao da base de clculo do IPVA (155, III) e IPTU ( art. 156, I). 4) Aplicao da anterioridade especial, mas no da genrica: -IPI (artigo 153, IV); bem como ao ICMS incidente sobre operaes com combustveis e lubrificantes (artigo 155, pargrafo quarto, IV, c), e contribuies de interveno no domnio econmico relativa s atividades de importao ou comercializao de petrleo e seus derivados, gs natural e seus derivados e lcool combustvel ( artigo 177, pargrafo quarto, I, b) 5)Aplicao da anterioridade nonagesimal, especfica para contribuies sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (artigo 195, pargrafo sexto) 6) No confundir esse princpio com o extinto princpio da anualidade. Tal princpio figurava nas Constituies Federais de 1946 e de 1967, o qual impunha prvia autorizao oramentria para a cobrana de tributos em cada exerccio. Essa exigncia no mais existe na ordem constitucional em vigor; Podemos apontar o sistema tributrio nacional como um conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a atividade tributante. Resulta a conjugao de trs planos: O texto constitucional;A lei complementar, veiculadora de normas gerais em matria Tributria ( o Cdigo Tributrio Nacional)Lei ordinria instrumento de instituio de tributos por excelncia. A Constituio constitui a principal fonte do Direito Tributrio no Brasil. Disciplina o sistema tributrio nacional no Captulo I do Ttulo VI (Da tributao e do oramento), em seus artigos 145 a 162. A constituio cuida de quatro temas fundamentais: 1) a previso das regras-matrizes de incidncia; 2) a classificao dos tributos; 3) a repartio de competncias; 4)as limitaes ao poder de tributar;
7 - Competncia Tributria Introduo O instrumento de atribuio de competncia Constituio Federal, pois a atribuio de competncia tributria faz parte da prpria organizao jurdica do Estado. Somente s pessoas jurdicas de Direito Pblico, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuda competncia tributria, pois a competncia exercida atravs da lei. Competncia tributria atribuda pela Constituio a um ente estatal dotado de poder legislativo. exercida mediante a edio de lei. Capacidade tributria atribuda pela Constituio, ou por uma lei, a ente estatal no necessariamente dotado de poder legislativo. exercida mediante atos administrativos. 7.1 - Conceito e Caractersticas: No Estado de Direito, a tributao h de comportar-se dentro de certos limites, para que possa ser legitimamente exercida. Assim, a noo de competncia tributria corresponde ao poder de tributar, juridicamente limitado pela prpria Constituio. Competncia tributria a aptido para criar tributos, mediante a edio do necessrio veculo legislativo (artigo 150, I da Constituio Federal), indicador de todos os aspectos de sua hiptese de incidncia. Em sendo competncia de natureza legislativa, somente as pessoas polticas a detm. Consequentemente, a competncia tributria reveste as mesmas caractersticas da competncia legislativa. Roque Carrazza ensina serem seis tais caractersticas, que, resumidamente, apresentamos: Privatividade ou exclusividade, a significar que as pessoas polticas possuem faixas tributrias privativas: assim, a competncia outorgada a um ente poltico priva ou exclui os demais da mesma atribuio; Tal afirmativa vale, inclusive, para os tributos vinculados a um atuao estatal, uma vez que, em relao a eles, o exerccio da competncia tributria depende do prvio exerccio da competncia administrativa prestao de servio pblico ou exerccio do poder de polcia, nos termos do artigo 145, II Constituio Federal no havendo falar-se portanto, em competncia concorrente, na medida em que apenas uma nica pessoa est legitimada a exigir o tributo correspondente no caso concreto; A nica exceo a competncia extraordinria em matria de impostos outorgada Unio (artigo 154, II da C.F) Indelegabilidade, caracterstica segundo a qual, recebendo as pessoas polticas suas competncia da prpria Constituio, no as podem delegar a terceiros; Incaducabilidade, uma vez que o seu no-exerccio, ainda que por longo tempo, no acarreta o efeito de impedir que a pessoa poltica venha, a qualquer tempo, a exerc-la. Inalterabilidade, que se traduz na impossibilidade de a competncia tributria ter suas dimenses ampliadas pela prpria pessoa poltica que a detm; Diz respeito ao legislador infraconstitucional, porquanto por meio de emenda, ainda que existam srias limitaes possvel realizar alteraes; Irrenunciabilidade, segundo a qual as pessoas polticas no podem abrir mo de suas atribuies, em razo da indisponibilidade do interesse pblico; Facultatividade, pois as pessoas jurdicas so livres para usar ou no de suas respectivas competncias tributrias, registrando-se, como exceo, o ICMS, diante da disciplina constitucional que lhe imprime feio nacional, da qual deflui o comando segundo o qual a concesso de isenes, incentivos e benefcios fiscais depende de deliberao dos Estados e do Distrito Federal ( artigo 155, pargrafo segundo, XII, g) A propsito da facultatividade da competncia tributria, cabe mencionar o artigo 11 da Lei Complementar n. 101, de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que impe, como requisitos essenciais da responsabilidade na gesto fiscal, a instituio, previso e efetiva arrecadao de todos os tributos de competncia constitucional da cada ente da Federao; 7.2 - REPARTIO DE COMPETNCIA:Para os tributos cuja exigncia depende de determinada atuao estatal, relacionado ao contribuinte, o critrio de partilha est relacionado com essa atuao. Portanto, a pessoa poltica (Unio, Estado, Distrito Federal ou Municpio) que a estiver desempenhando legitimamente tem competncia para cobrar o tributo: Taxa de polcia ( fiscalizao ); taxa de servio pblico; pedgio ou contribuio de melhoria; Assim se tratar de contribuio relativa a obra federal, a competncia da Unio. Se o Estado exerce o poder de policia ( LICENCIAMENTO DE AUTOMVEIS, POR EXEMPLO), dele a competncia. Quanto aos tributos que no dependem de determinada atuao do Estado (com se d, em geral, com os impostos), o critrio de partilha se apia na tipificao de situaes materiais ( fatos geradores) que serviro de suporte para a
incidncia.Utilizando esse critrio, a Constituio outorgou Unio competncia para criar impostos sobre as situaes materiais prefiguradas no artigo 153 CF: Importao de produtos estrangeiros; exportao, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operaes de crdito, cmbio e seguros ou relativas a ttulos ou valore mobilirios; propriedade territorial rural; e grandes fortunas. Tambm, em relao s atividades de polcia administrativa, servios pblicos especficos e divisveis e obras pblicas das quais decorra valorizao imobiliria que executar, cabe-lhe, respectivamente, a instituio de taxas e contribuio de melhoria ( 145, II e III, CF) Ainda, est autorizada a instituir emprstimos compulsrios e contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse de categorias profissionais ou econmicas ( artigos 148, 149 e 177, pargrafo quarto da C.F) Vide ainda o artigo 147, primeira parte da CF), competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente, os impostos municipais. Aos Estados e ao Distrito Federal atribuiu a aptido para instituir impostos sobre as situaes descritas no artigo 155 CF: Transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos; operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao, ainda que as operaes e as prestaes se iniciem no exterior; e propriedade de veculos automotores; Tambm, em relao s atividades de polcia administrativa, servios pblicos especficos e divisveis e obras pblicas das quais decorra valorizao imobiliria que executar, cabe-lhe, respectivamente, a instituio de taxas e contribuio de melhoria ( 145, II e III, CF) A nica modalidade de contribuio que est autorizada a contribuio social cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefcio destes, do regime previdencirio de que trata o artigo 40 (artigo 149, pargrafo primeiro da CF)Conferiu aos Municpios e ao Distrito Federal o poder de imposio sobre as situaes relacionadas no artigo 156: Propriedade predial e territorial urbana; transmisso inter vivos, a qualquer ttulo, por ato oneroso, de bens imveis, por natureza ou acesso fsica, e de direitos reais sobre imveis, exceto os de garantia, bem como cesso de direitos a sua aquisio; e servios de qualquer natureza, no compreendidos no artigo 155, II. Tambm, em relao s atividades de polcia administrativa, servios pblicos especficos e divisveis e obras pblicas das quais decorra valorizao imobiliria que executar, cabe-lhe, respectivamente, a instituio de taxas e contribuio de melhoria ( 145, II e III, CF)Esto legitimados, ainda, a instituir a contribuio para o custeio do servio de iluminao pblica ( 149-A).O Distrito Federal conjuga as competncias tributrias dos Estados-Membros e dos municpios. 7.3 FISCALIDADE, EXTRAFISCALIDADE E PARAFISCALIDADE Fiscalidade: a exigncia de tributos com o objetivo de abastecimento dos cofres pblicos; Extrafiscalidade: emprego de instrumentos tributrios com finalidades no arrecadatrias, mas sim, incentivadoras ou inibitrias de comportamentos, com vista realizao de outros valores, constitucionalmente contemplados. Exemplos: contribuies de interveno no domnio econmico ( artigo 149, caput, e 177, pargrafo quarto) Parafiscalidade: traduz-se na delegao, pela pessoa poltica, por meio da lei, de sua capacidade tributria ativa, vale dizer, das aptides de arrecadar e fiscalizar a exigncia de tributos a outra pessoa, de direito pblico ou privado. (Exemplo 153, pargrafo quarto, II, diz respeito ao ITR) 8 IMUNIDADES Limitao constitucional ao poder de tributar. A Constituio contempla dezenas de normas imunizantes, direcionadas a diversos tributos: impostos, taxas e contribuies. Conceito:A imunidade, sob o aspecto formal, a impossibilidade de tributao de pessoas, bens e situaes, resultante da vontade constitucional.Sob e aspecto material, a imunidade consiste no direito pblico subjetivo, de certas pessoas de no se sujeitarem tributao, nos termos delimitados por essa norma constitucional exonerativa.
IMUNIDADES GENRICAS: 150, VI E PARGRAFOS SEGUNDO A QUARTO DA CONSTITUIO FEDERAL.
Aula 08 Professor Marcelo Jos Grimone. Tributrio I 8 IMUNIDADES Conceito: exonerao, fixada constitucionalmente, traduzida em norma expressa impeditiva da atribuio de competncia tributria ou extrada, necessariamente, de um ou mais princpios constitucionais, que confere direito pblico subjetivo a certas pessoas, nos termos por ela delimitados, de no se sujeitarem tributao. o reverso da atribuio de competncia tributria, ou seja, a proibio da possibilidade de imposio tributria em dada hiptese, mediante norma constitucional explcita ou implcita, que acarreta, necessariamente, na imunidade. A imunidade , no entanto, inconfundvel com a iseno. A iseno tributria fixada na legislao infraconstitucional. IMUNIDADES GENRICAS: Previstas no artigo 150, VI, e pargrafos segundo a quarto da Constituio. So denominadas genrica porque so voltadas a todas as pessoas polticas, abrangendo quaisquer impostos que recaiam sobre o patrimnio, a renda e os servios da entidades consideradas. Artigo 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: VI instituir impostos sobre: a) Patrimnio, renda ou servios, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimnio, renda ou servios dos partidos polticos, inclusive suas fundaes, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituies de educao e de assistncia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, peridicos e o papel destinado a sua impresso. 2 A vedao do inciso VI, a, extensiva s autarquias e as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, no que se refere ao patrimnio, `a renda e aos servios, vinculados a suas finalidades essenciais ou s delas decorrentes. 3As vedaes do inciso VI, a, e do pargrafo anterior no se aplicam ao patrimnio, renda e aos servios, relacionados com explorao de atividades econmicas regidas pelas normas aplicveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestao ou pagamento de preos ou tarifas pelo usurio, nem exonera o promitente comprador da obrigao de pagar imposto relativamente ao bem imvel. 4 As vedaes expressas no inciso VI, alneas b e c, compreendem somente o patrimnio, a renda e os servios, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Imunidade recproca: 150, VI, a Decorrncia do princpio fedarativo. Templos de qualquer culto: 150, VI, b Separao da Igreja e do Estado. A renda considerada imune aquela que decorre da prtica do culto religioso, compreendendo as doaes dos fiis. Imunidade dos partidos polticos, das entidades sindicais e das instituies de educao ou de assistncia social, sem fins lucrativos. Imunidade do livro, jornal e peridico. Imunidades especficas.Exemplos: O artigo 149, 2, I, descreve imunidade das receitas de exportao, quanto s contribuies sociais e contribuio de interveno no domnio econmico. O artigo 153, 3, III, define a imunidade, atinente ao IPI, dos produtos industrializados destinados ao exterior. Outras imunidades fora do sistema tributrio constitucional:O artigo 5 probe a exigncia de taxas sobre: Peties aos Poderes Pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ( XXXIV)
Servio pblico de assistncia jurdica aos que comprovarem insuficincia de recursos ( LXXIV) Registro civil de nascimento e certido de bito, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei ( LXXVI) Habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania ( LXXVII)
9 - AS ESPCIES TRIBUTRIAS O Sistema Tributrio Nacional est previsto na Constituio Federal de 1988, como visto anteriormente, a partir do art. 145, e ele pr-determina as possibilidades de cobrana de tributos que podero ser classificados da seguinte forma: 9.1)Impostos: So tributos no vinculados a uma atuao estatal, cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica.O artigo 16 do CTN assim determina, in verbis:
o tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao independente de qualquer atividade estatal especfica, relativa ao contribuinte.
Ex: o IR no fica adstrito a uma determinada funo, se paga o imposto de renda e no se sabe para onde ele vai, sabese somente que vai ser aplicado na educao, ou no transporte, ou em outra atividade estatal. O princpio da capacidade contributiva, insculpido no artigo 145, pargrafo primeiro da CF, como visto, constitui a diretriz para a modulao da carga tributria em matria de impostos, porquanto sendo esses tributos no vinculados a uma atuao estatal, sua graduao deve levar em conta circunstncias que diga a respeito ao prprio sujeito passivo. A repartio de competncia para a instituio de impostos, como visto, foi efetuado consoante as diversas materialidades: a) Impostos sobre o comrcio exterior Imposto de Importao e Imposto de Exportao atribudas Unio; b) Imposto sobre a renda atribuda Unio; c) Impostos sobre o patrimnio Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Imposto sobre Grandes Fortunas para a Unio; Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores para os Estados-membros e o Distrito Federal; e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para os municpios; d) Impostos sobre transmisso de bens e direitos Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens e Direitos aos Estados-Membros e ao Distrito Federal e Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis aos Municpios; e) Impostos sobre circulao e produo imposto sobre Produtos Industrializados e Impostos sobre Operaes Financeiras outorgados Unio; o imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestaes de Servio de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao aos Estados-Membros e ao Distrito Federal; e o Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza aos Municpios. A Unio compete, ordinariamente, a instituio de sete impostos ( Importao, Exportao, Renda e Proventos, Produtos Industrializados, Operaes Financeiras, Propriedade Rural e Grandes Fortunas), alm das competncias residual e extraordinria ( artigo 153 e 154, I e II da CF). Os Estados-Membros, por sua vez, detm competncia para instituir trs impostos ( Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos; Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao; e Propriedade de Veculos Automotores. Quanto aos Municpios, sua competncia inclui trs impostos ( Propriedade Predial e Territorial Urbano, Transmisso Inter Vivos de Bens Imveis; e Servios de Qualquer natureza). Finalmente, no que concerne ao Distrito Federal, relevante assinalar que ele conjuga as competncias tributrias dos Estados-Membros e Municpios. 9.2 Classificao dos Impostos Impostos reais: aqueles cujo aspecto material da hiptese de incidncia limita-se a descrever um fato, acontecimento ou coisa independentemente do elemento pessoal, ou seja, indiferente ao eventual sujeito passivo e suas qualidades. Exemplo: constituem impostos reais o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, ITR, IPVA. Impostos pessoais: so aqueles cujo aspecto material da hiptese de incidncia leva em considerao certas qualidades juridicamente qualificadas do sujeito passivo. O melhor exemplo de imposto pessoal o Imposto sobre a Renda IR, na medida em que sua estrutura permite a considerao de mltiplos aspectos do sujeito passivo, com vista a avaliar sua efetiva capacidade contributiva. Imposto direto: aquele em que o contribuinte absorve o impacto econmico da exigncia fiscal, como ocorre com o Imposto de Renda Indireto: o contribuinte de direito no aquele que absorve o impacto econmico da imposio tributria, pois o repassa ao contribuinte de fato, o consumidor final. Ex. IPI e ICMS. 9. 3)Taxas: cobradas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios, no mbito de suas respectivas atribuies, tm como fato gerador o exerccio regular do poder de polcia, ou a utilizao, efetiva ou potencial, de servio pblico especfico e divisvel, prestado ao contribuinte ou posto sua disposio (art. 145, II da CF e art. 77 do CTN). vinculada atuao estatal:
a) exerccio do poder de polcia: significa que esta atividade ser remunerada atravs de taxa. No CTN, o art. 78 traz o conceito de poder de polcia, que resumindo significa a atividade de fiscalizao. o poder de polcia que determina o limite do direito de cada um, a fronteira entre o direito de um e de outro. b)utilizao de servios pblicos: no qualquer servio pblico, precisa ser servio publico especfico, divisvel e efetivo ou potencial, ou seja, pode estar a disposio ou ser efetivamente prestado. Ex: gua. O mais importante saber que para que seja efetivamente cobrada uma taxa, o servio pblico precisa ser prestado de forma especfica e divisvel, o servio pblico uti singuli. Toda vez que ouvir que a expresso uti singuli, quer dizer que o servio pblico foi prestado de forma especfica e divisvel. Uti singuli quer dizer que a utilidade singular, especfico, individual, passvel de mensurao. Pode-se determinar quem o utilizou. Uti universi quer dizer que o servio pblico fornecido a todos, indiscriminadamente. prestado para todos, no passvel de mensurao, no se pode determinar quem so os destinatrios finais. o custeado por impostos.Importante ressaltar que, segundo o art. 145 da CF, as taxas no podero ter base de clculo prpria dos impostos. O elemento subjetivo signfica que o servio pblico sempre uma atividade de incumbncia do Estado; Elemento formal: regime o direito administrativo; Material: o servio pblico sempre um atividade de interesse pblio. Utilizao efetiva: o administrado fruiu do servio pblico; Utilizao potencial: possibilidade de fruio; Especfico: uti singuli O servio pblico divisvel, por sua vez, aquele que, sendo especfico, possibilita a mensurao dessa fruio individual. 9.3. 1 PedgioO artigo 150, V, dispe ser vedado s pessoas polticas estabelecer limitaes ao trfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrana de pedgio pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico. A maior parte da doutrina entende ser uma taxa de servio, destinada a renumerar a prestao do servio pblico de conservao de rodovias.Para Celso Antnio ser taxa se constituir remunerao do Poder Pblico e ser Tarifa se consistir em remunerao da Concessionria. 9.3.2- TAXA E TARIFA TAXA: regime jurdico de direito pblico, o vnculo obrigacional de natureza tributria, o sujeito ativo uma pessoa jurdica de direito pblico, compulsrio, sujeita-se aos princpios tributrios, pode ser cobrada em virtude de utilizao efetiva ou potencial ou do servio pblico. TARIFA ( PREO PBLICO)>Regime jurdico de direito privado, o vinculo obrigacional de natureza contratual, o sujeito passivo pode ser pessoa jurdica de direito pblico ou privado, h necessidade da manifestao de vontade, somente pode ser cobrada em virtude de utilizao efetiva do servio pblico, no se sujeita aos princpios do direito tributrio..FONTE DA AULA: Costa, Regina Helena. Curso de Direito Tributrio. So Paulo: Saraiva, 2009
FONTES DAS AULAS Costa, Regina Helena, Curso de Direito Tributrio. So Paulo: Saraiva, 2000 Alexandre, Ricardo. Direito Tributrio Esquematizado, So Paulo: Mtodo Constituio Federal Machado, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributrio.So Paulo: Malheiros
Roteiro de estudo para prova 1) Diferenas e semelhanas entre Impostos e Taxas; 2) 3) 4) 5) 6) 7) Explique a importncia do princpio da legalidade para o Direito Tributrio Definio de Tributo; Definio do Direito Tributrio O que voc entende por aspecto material da hiptese de incidncia? Qual a importncia do Sistema Constitucional Tributrio? Explique os limites ao Poder de Tributar;
Leia o texto abaixo e responda a questo Texto A
SO PAULO O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou na quinta-feira (7) o aumento do IOF (Imposto sobre Operaes Financeiras) para operaes de crdito pessoa fsica. A alquota passou de 1,5% ao ano para 3% ao ano. Com a medida, o crdito ao consumidor pode ficar mais caro e a parcela de um financiamento de veculo pode ficar quase 5% maior. De acordo com o ministro, a elevao do imposto tem o objetivo de conter o consumo e fazer com que as presses inflacionrias sejam menores. Para os analistas da consultoria LCA, essas devem ser, de fato, as primeiras consequncias da medida. (MSN, Por InfoMoney, InfoMoney, Atualizado: 8/4/2011 10:32)
TEXTO B LUCIANA COBUCCI
Direto de Braslia
Est obrigado a apresentar a declarao de ajuste do Imposto de Renda 2011 quem recebeu rendimentos tributveis acima de R$ 22.487,25. Em 2010, esse valor era de R$ 17.215,08. A partir do prximo ano tambm s podero ser entregues por meio do programa da Receita, que estar disponvel para download a partir de 1 de maro, ou por disquetes nas agncias do Banco do Brasil ou Caixa Econmica. As declaraes devero ser entregues entre 1 de maro e 29 de abril de 2011. Quem declarar o IRPF 2011 fora do prazo, dever pagar multa de 1% por ms ou frao de atraso, calculada de acordo com o total do imposto declarado. O valor mnimo da multa de R$ 165,74 pode chegar ao mximo de 20% do valor declarado ao Fisco. Caso se inclua em alguns dos itens abaixo, dever entregar a declarao de Imposto de Renda Pessoa Fsica 2011.
( site TERRA, 13 de dezembro de 2010 13h30)
8) O tributo do Texto A trata de tributo de competncia de quem? Segundo as informaes do texto como podemos classific-lo? E qual princpio ele excepciona?
O tributo do texto B tem qual finalidade e como classificado? E qual princpio que ele melhor representa? Explique-o
9- Explique a diferena entre: o princpio da anualidade e o princpio da Anterioridade da lei tributria
Art. 11. ( Lei Federal n. 8.212) No mbito federal, o oramento da Seguridade Social composto das seguintes receitas: I - receitas da Unio; II - receitas das contribuies sociais; III - receitas de outras fontes.
10 - A lei n. 12.222/2011 aumentou as alquotas da contribuio das empresas, incidentes sobre a remunerao
paga ou creditada aos segurados a seu servio, a lei foi publicada hoje no dirio oficial da Unio ( 14/04/2011). Quando a nova alquota poder ser exigida das empresas? Explique.
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