Source: http://moneris.pt/noticias.php?cod=182&tipo=0&pag=47
Timestamp: 2019-01-21 11:16:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 31', 'artigo 29', 'artigo 77', 'artigo 117', 'artigo 68', 'artigo 7', 'artigo 40', 'artigo 36']

Criação de um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril
Aprovação do Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e criação da Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo.
Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2013, de 16 de abril
Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
Portaria nº 155/2013, de 18 de abril
Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro.
Portaria nº 156/2013, de 18 de abril
Lei do Orçamento do Estado para 2013 - Fiscalização da Constitucionalidade
Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara-se a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não se declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/2013, de 22 de abril
Ficheiro Modelo de Auditoria Tributária - Programas Informáticos de Faturação
Portaria nº 160/2013, de 23 de abril
Regulamentação do modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação. A comunicação obrigatória dos documentos de transporte à Autoridade Tributária (AT), entra em vigor no dia 1 de julho de 2013.
Portaria nº 161/2013, de 23 de abril
Alteração do prazo para entrega das declarações de início e alterações de atividade pelos agricultores.
Despacho do SEAF nº 137/2013, de 1 de abril
IRC ? Modelo 22
Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (modelo 22).
Ofício-Circulado nº 20167/2013, de 12 de abril
IVA - Equiparação dos talões de portagens a faturas
Determina-se, ao abrigo do artigo 7.º do artigo 40.º do CIVA, a equiparação dos talões de portagem a faturas para efeitos do artigo 36.º e 40.º do referido CIVA.
Ofício-Circulado nº 30144/2013, de 12 de abril