Source: https://pt.scribd.com/document/180002273/OBITO-TARDIO-SEU-NEGO
Timestamp: 2019-07-17 15:02:03+00:00
Document Index: 38536684

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 79', 'artigo 4', 'artigo 109', 'artigo 30', 'artigo 80', 'artigo 50', 'artigo 78', 'artigo 50', 'artigo 78', 'artigo 50', 'artigo 83']

Enviado por Danilo Macedo
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MARIANA DA SILVA ARANTES, brasileira, nacionalidade, profisso, CPF n..., RG n..., residente e domiciliada na ... e ROBERTA DA SILVA ARANTES , brasileira, nacionalidade, profisso, CPF n..., RG n..., residente e domiciliada na ..., representadas por suas advogadas (documento incluso), com escritrio localizado na..., vem perante Vossa Excelncia, requerer: REGISTRO TARDIO DE BITO de ANTENOR DA SILVA ARANTES, brasileiro, vivo, aposentado, CPF n ...., RG n..., tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS O senhor Antenor da Silva Arantes, pai das requerentes da presente demanda, faleceu no hospital municipal da cidade de Santa Rosa de Lima no dia 12 de novembro de 2006, s 14:00 horas. O mesmo foi sepultado no cemitrio municipal de Santa Rosa de Lima, mediante uma declarao de bito expedida pelo mdico que o atendeu, Doutor Felisteu da Silva (documento em anexo). Este declarou ser enfarte a causa da morte do senhor Antenor. O de cujus era vivo da me das requerentes, a senhora Celestina Qurcia Arantes, cujo casamento est registrado no cartrio de registro civil de Santa Rosa de Lima (certido 12.364 do livro 18, folha 2). O nico imvel deixado pelo falecido um terreno com uma casa de alvenaria, de 240,00 m, local onde residia. A propriedade encontrase registrada sob a matrcula ... do Cartrio de Registro de Imveis de Santa Rosa de Lima. Entretanto, o extinto no deixou testamento conhecido. O senhor Antenor era eleitor, portador do ttulo ... e possua o benefcio do INSS, registrado sob o n ....
As requerentes, poca do falecimento, entraram em um avanado estado de choque. Assim, tendo em vista a realizao do sepultamento, as interessadas, devido a sua baixa instruo e ao elevado abalo emocional, acreditaram que no havia mais nenhum procedimento a ser realizado. Isto fez com que no providenciassem o registro do bito no prazo legal, o que vm presena de V. Exa. buscar. DO DIREITO Tendo em vista que as requerentes no realizaram o registro de bito do senhor Antenor dentro do prazo legal, estabelecido pelo artigo 78 da lei 6.015 de 1973, a via correta para a presente demanda o procedimento de jurisdio voluntria. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Os procedimentos especiais de jurisdio voluntria, por sua vez, no se destinam a viabilizar a soluo de conflitos de interesses, mas sim a tratar de situaes que, embora no envolvendo conflitos, possuem uma repercusso social tal que levam o Cdigo de Processo Civil a submet-las jurisdio. (MARINONI, 2007, p. 145) Tratando-se da declarao de bito, so obrigados a faz-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 de 1973: Art. 79. So obrigados a fazer declarao de bitos 1) o chefe de famlia, a respeito de sua mulher, filhos, hspedes, agregados e fmulos; 2) a viva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no nmero antecedente; 3) o filho, a respeito do pai ou da me; o irmo, a respeito dos irmos e demais pessoas de casa, indicadas no n 1; o parente mais prximo maior e presente; (...) Tendo em vista a ordem expressa no artigo acima, as autoras tm legitimidade para propor a presente ao, visto que a esposa do de cujus tambm j faleceu. O direito de ao no prescreve, pois se trata de direito indisponvel. Alm disso, nos termos do artigo 4, inciso I do Cdigo de Processo Civil: Art. 4 O interesse do autor pode limitar-se declarao: I da existncia ou da inexistncia de relao jurdica; Por isso, mesmo tendo decorrido aproximadamente 5 (cinco) anos da morte do senhor Antenor, as autoras esto exercendo corretamente o direito que lhes pertence.
Fundamentando isso, o jurista Humberto Theodoro Jnior (2007) diz que os direitos indisponveis no podem ser renunciados pelo autor, por exemplo, aqueles inerentes ao estado das pessoas e os relativos a alimentos, verbi gratia. As autoras tm interesse que se providencie o assentamento, visto que h bem a ser inventariado. Ademais, necessrio devolver aos cofres pblicos os valores, devidos, em temos de previdncia, que continuam sendo depositados devido a no comunicao do bito ao INSS. Demonstrada tal pretenso, deve-se observar o disposto no artigo 109 da lei 6.015 de 1973: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer, em petio fundamentada e instruda com documentos ou com indicao de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o rgo do Ministrio Pblico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr em cartrio. A morte do senhor Antenor fato certo e indiscutvel, conforme prova documental em anexo. Nesse sentido, decidiu recentemente o egrgio Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina: APELAO CVEL. AO DE REGISTRO TARDIO DE BITO. INSURGNCIA DOS REQUERENTES FRENTE IMPROCEDNCIA DA DEMANDA POR FALTA DE PROVAS DA MORTE DA IRM/CUNHADA. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE DO CONTA DO EVENTO MORTE, BEM COMO DO SEPULTAMENTO NO CEMITRIO MUNICIPAL DE SOMBRIO. SENTENA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelao Cvel n. 2009.039990-4, Primeira Cmara de Direito Civil, Relator: Edson Ubaldo, julgado em 20/05/2010). Quanto ao valor da causa, o Cdigo de Processo Civil dispe que: Art. 258 A toda causa ser atribudo um valor certo, ainda que no tenha contedo econmico imediato. Em relao ao presente caso, porque se requer o registro de bito do senhor Antenor, necessrio observar o que estabelece o artigo 30 da lei 6.015 de 1973: Art. 30 No sero cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de bito, bem como pela primeira certido respectiva. Dessa feita, sob os fatos e fundamentos supramencionados, possvel o pedido das autoras.
PEDIDOS De acordo com o exposto, requer: a) os benefcios da justia gratuita por hipossuficiente, conforme declarao anexa; ser economicamente
b) a intimao do ilustre membro do Ministrio Pblico; c) a procedncia do pedido, com a expedio do competente mandado, determinando ao Cartrio de Registro Civil que proceda ao registro de bito nos termos do artigo 80 da lei 6.015/73 (contendo as informaes necessrias descritas na planilha em anexo); d) A produo de todos os meios de prova em direito admitidos; D-se causa o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais). Nestes termos, Pede deferimento. Tubaro, 04 de Agosto de 2011
1) a hora, se possvel, dia, ms e s 14:00 horas do dia 12 de ano do falecimento; Novembro de 2066 2) o lugar do falecimento, com Hospital Municipal de Santa Rosa indicao precisa; de Lima ANTENOR DA SILVA ARANTES; 3) o prenome, nome, sexo, masculino; 84 anos; vivo; idade, cor, estado, profisso, aposentado; natural de Santa naturalidade, domiclio e Rosa de Lima; residente e residncia do morto; domiciliado na Rua das Flores, 84, bairro, Santa Rosa de Lima. 4) se era casado, o nome do Vivo de Celestina Qurcia cnjuge sobrevivente, mesmo Arantes; com registro de quando desquitado; se vivo, o do casamento no cartrio de Registro cnjuge pr-defunto; e o cartrio Civil de Santa Rosa de Lima. de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, Antero Arantes da Silva e Maria profisso, naturalidade e Santina da Silva ambos falecidos residncia dos pais; 6) se faleceu com testamento Sem testamento conhecido conhecido; Deixou 02 (duas) filhas: Mariana da Silva Arantes, com 38 (trinta e 7) se deixou filhos, nome e idade oito) anos de idade e Roberta da de cada um; Silva Arantes, com 26 (vinte e seis) anos de idade. Faleceu de causas naturais 8) se a morte foi natural ou acometido de enfarte, como foi violenta e a causa conhecida, com atestado pelo Doutor Felisteu da o nome dos atestantes; Silva 9) lugar do sepultamento; Cemitrio Municipal de Santa Rosa de Lima
Deixou um terreno com casa 10) se deixou bens e herdeiros medindo 240,00 m. No possua menores ou interditos; herdeiros menores. 11) se era eleitor. Era eleitor portador do ttulo .. 12) pelo menos uma das informaes a seguir arroladas: nmero de inscrio do PIS/PASEP; nmero de inscrio no Instituto Nacional do Seguro Registrado no INSS sob o n .... Social - INSS, se contribuinte individual; nmero de benefcio previdencirio - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer
benefcio pago pelo INSS; nmero do CPF; nmero de registro da Carteira de Identidade e respectivo rgo emissor; nmero do ttulo de eleitor; nmero do registro de nascimento, com informao do livro, da folha e do termo; nmero e srie da Carteira de Trabalho
ROL DE DOCUMENTOS Procurao Declarao de bito Certido de Casamento n 12.364 do livro 18, fls 2 do Registro Civil de Santa Rosa de Lima Matrcula n 12.325 do Registro de Imveis de Santa Rosa de Lima Cpia do Ttulo de Eleitor n 256.254.365
Exmo(a). Sr(a) Juiz(a) de direito da Vara Cvel da Comarca de _______________________
(NOME DO AUTOR), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL),(PROFISSO), portador da cdula de identidade n. {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n. {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREO}, juridicamente assistidos(as) pela Defensoria Pblica do Estado do Par, atravs da Defensora Pblica que esta subscreve, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia requerer ASSENTO DO BITODE___________________________________ FORA DO PRAZO, com fulcro nos arts. 50, 77 e seguintes da Lei 6.015, pelo fatos e fundamentos que passa a expor: DA JUSTIA GRATUITA
Esclarece-se que a requerente assistida da Defensoria Pblica por ter declarado, ser legalmente necessitada, no possuindo condies de arcar com custas e demais despesas processuais sem que disso decorra prejuzo de seu prprio sustento, pelo que lhe deve ser concedido os benefcios da Justia Gratuita, em observncia ao inciso XXXV, do art. 5 da CF/88, que assegura o pleno acesso Justia. DOS FATOS A genitora da requerente, senhora __________________, faleceu em ____________, com __ anos de idade, deixando dois filhos maiores, a requerente e ______________________________________, A de cujus no deixou bens a inventariar. Tendo o corpo da de cujus sido sepultado no Cemitrio Pblico _______________, neste Municpio, conforme se verifica da cpia da comunicao de bito anexa. Ocorre que, Douto Julgador, no obstante o disposto no art. 79 da Lei 6.015, os familiares no procederam o registro do bito da requerente no prazo legalmente estabelecido no art. 78 c/c art. 50 do retrocitado diploma legal. Preceitua o art. 78 da Lei 6.015 Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser lavrado depois, com a maior urgncia, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Por sua vez o Art. 50 reza: Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no territrio nacional dever ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residncia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser ampliado em at trs meses para os lugares distantes mais de trinta quilmetros da sede do cartrio O que se busca, Excelncia, que a famlia tenha o bito de seu ente querido declarado oficialmente, pedido plenamente fundamentado na legislao ptria. DO PEDIDO Pelo exposto, pretendendo a requerente ter o assento do bito de sua genitora requer: 1) Que seja concedido os benefcios da Justia gratuita;
2) Que Vossa Excelncia se digne, caso entenda necessrio, designar audincia de justificao para oitiva das testemunhas abaixo arroladas; 3) A procedncia do pedido determinando ao Cartrio de Registro Civil desta Comarca a lavratura do bito de sua genitora com a consequente expedio da respectiva certido a ser entregue a requerente, isentando-a do pagamento da multa e taxas referente ao assento e certido por ser pobre no sentido da lei. D-se presente o valor de R$ .....para efeitos meramente fiscais. Termos em que Pede deferimento Local e data.
- DO DIREITO Estabelece a Lei de Registros Pblicos n 6.015 de 31 de dezembro de 1973, em seu artigo 78 que: "Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distncia ou qualquer outro motivo relevante, o assento ser lavrado depois, com a maior urgncia, e dentro dos prazos fixados no art. 50." O artigo 50 trata da notificao de nascimento, por extenso d-se como prazo 15 dias para registro cartorial, ampliando-se para 3 meses nas comunidades longnquas. "Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no territrio nacional dever ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residncia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser ampliado em at trs meses para os lugares distantes mais de trinta quilmetros da sede do cartrio."
O legislador ptrio deu ao nascimento e ao bito tratamento anlogo, marcadores que representam o inicio e o fim da personalidade natural. Da a equivalncia prevista na Lei de Registros Pblicos. E vale destacar que, embora seu artigo 78 se reporte aos prazos fixados no artigo 50, a superao destes no acarreta como sano a impossibilidade de registro. O artigo 83 descreve o procedimento do assento na falta de atestado mdico e este sendo posterior ao enterro. "Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de mdico ou de duas pessoas qualificadas, assinaro, com a que fizer a declarao, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento prprio ou por informao que tiverem colhido, a identidade do cadver." Todavia, mesmo com a apresentao de duas testemunhas do enterro juntamente com o requerente, o registrador negou-se a proceder ao assentamento. Entrementes, a legislao garante ao requerente o direito de buscar esse assentamento tardio: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer, em petio fundamentada e instruda com documentos ou com indicao de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o rgo do Ministrio Pblico e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correr em cartrio." No poderia ser diferente, pois o prprio interesse pblico reclama que o assentamento se faa, ainda que tardio, no s para que o Registro Civil guarde correspondncia com a realidade, mas a fim de dar necessidade publicidade a to relevante fato jurdico, como o a morte da pessoa natural. DIANTE DO EXPOSTO, requer: a) seja recebido e apreciado o presente feito, intimado-se o representante do Ministrio Pblico e eventuais interessados para querendo no prazo de cinco (05) impugnarem o pedido; b) seja julgado totalmente procedente o pedido de assentamento tardio de bito, determinando-se o registro de bito do pai do Autor,
______, expedindo-se mandado ao Ofcio de Registro Civil da ___ Zona da Comarca de ____________ - ___ para tal desiderato; c) protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento do autor e das duas testemunhas abaixo arroladas.
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