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Timestamp: 2019-01-18 02:25:48+00:00
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NORMAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ISENÇÕES E / OU REDUÇÕES DE TAXAS E BENEFICIOS FISCAIS - PDF
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Francisco Carvalhal Araújo
1 ANEXO III NORMAS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ISENÇÕES E / OU REDUÇÕES DE TAXAS E BENEFICIOS FISCAIS
2 No âmbito da estratégia de reabilitação urbana serão concedidos os seguintes apoios: 1. TAXAS MUNICIPAIS Isenção das taxas municipais, relacionadas com as obras de reabilitação independentemente, das candidaturas a benefícios fiscais: Taxas referentes a licenças, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas; Taxas referentes à emissão de alvarás que titulam as operações referidas; Taxas devidas por ocupação do espaço público motivadas por intervenções; Taxas pela realização de vistorias; Do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de Agosto, o conceito de Reabilitação de edifícios é definido como a forma de intervenção destinada a conferir características adequadas de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva a um ou a vários edifícios, às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às frações eventualmente integradas nesse edifício, ou a conceder-lhes novas aptidões funcionais, determinadas em função das opções de reabilitação urbana prosseguidas, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões de desempenho mais elevados, podendo compreender uma ou mais operações urbanísticas. CONDIÇÕES DE ACESSO E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS Critérios de seleção Todas as operações urbanísticas, anteriormente referidas, podem usufruir da isenção das taxas, independentemente de se candidatarem ou não a benefícios fiscais. Instrução dos processos A instrução, consoante a operação urbanística, decorre do previsto quer na Portaria n.º232/2008 de 11 de Março, quer no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. 2-6
3 2. BENEFICIOS FISCAIS Imposto Municipal sob Imóveis (IMI) isenção durante 4 anos e redução progressiva nos 4 anos subsequentes (90%, 80%, 70% e 60%) para prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos nºs 1,2 e 3 do art.º 12º da Lei das Finanças Locais Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho, Lei nº 67-A/2007, de 31 de Dezembro, Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril e Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro e n.º7 do Artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF); Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) - isenção nas aquisições de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística desde que, no prazo de dois anos a contar da data da aquisição, o adquirente inicie as respetivas obras, conforme previsto no n.º 8 do Artigo 71.º do EBF; IRS - São dedutíveis à coleta até ao limite de 500, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis localizados em Áreas de Reabilitação Urbana, de acordo com o n.º 4 do Artigo 71.º do EBF; Mais-valias decorrentes da alienação de imóveis recuperados situados em área de reabilitação urbana - As mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS residentes em território português são tributadas à taxa autónoma de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação, de acordo com o n.º 5 do Artigo 71.º do EBF; Rendas de imóveis, localizados em 'áreas de reabilitação urbana' e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação - Os rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS, residentes em território português, são tributadas à taxa de 5 %, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação, de acordo com o n.º 6 do Artigo 71.º do EBF; IVA - Redução da taxa de IVA de 23% para 6% nas empreitadas. A taxa do IVA é de 6 %, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do art. 18º do Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado (CIVA), nos seguintes casos: 3-6
4 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definidas em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional (Verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA). CRITÉRIOS DE SELECÇÃO Obras isentas de controlo prévio Critério: Subida de 2 níveis do estado de conservação do imóvel, conforme previsto na alínea a), ponto 22 do artigo 71.º do Orçamento de Estado de 2009 (DR n.º 252 de ), calculado através do simulador da ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação dos imóveis (Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro) que regulamenta o NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. CANDIDATURA A candidatura é apresentada com o preenchimento de um impresso próprio onde é solicitado o pedido de visita e relatório técnico. Marcação da visita e realização da visita. VISITA TECNICA RELATÓRIO TECNICO Elaboração do relatório técnico. Admissão da candidatura e comunicação ao requerente. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Concluídas as obras o requerente solicita nova visita técnica para avaliação dos trabalhos. VISITA TECNICA FINAL Realização da visita técnica. Verificação da subida de níveis no estado de conservação. CERTIDÃO PARA EFEITOS DE BENEFICIOS FISCAIS Após a aprovação o proprietário do imóvel pede a emissão de uma certidão para obter 4-6
5 os apoios e benefícios fiscais. EMISSÃO DE CERTIDÃO APRESENTAÇÃO NAS FINANÇAS Para isenção do IMI o proprietário tem que apresentar certidão nas finanças. Para restituição do IMT deverá o proprietário apresentar igualmente certidão nas finanças, devendo as obras ser realizadas no prazo de dois anos, a contar da data de aquisição do imóvel. Obras sujeitas a controlo prévio Critério: Subida de 2 níveis do estado de conservação do imóvel, conforme previsto na alínea a), ponto 22 do artigo 71.º do Orçamento de Estado de 2009 (DR n.º 252 de ), calculado através do simulador da ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação dos imóveis (Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro) que regulamenta o NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro. CANDIDATURA A candidatura é apresentada com o preenchimento de um impresso próprio onde é solicitado o pedido de visita e relatório técnico e é feita referência ao nº do processo. Marcação da visita e realização da visita VISITA TECNICA RELATÓRIO TECNICO Elaboração do relatório técnico. Admissão da candidatura e comunicação ao requerente. DEFERIMENTO DO PROCESSO DE OBRAS EMISSÃO DE TITULO DE ALVARÁ INICIO E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Concluídas as obras o requerente solicita nova visita técnica para avaliação dos 5-6
6 trabalhos. VISITA TECNICA FINAL Realização da visita técnica. Verificação da subida de níveis no estado de conservação. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO CERTIDÃO PARA EFEITOS DE BENEFICIOS FISCAIS Após obtenção da autorização de utilização o proprietário do imóvel pede a emissão de uma certidão para obter os apoios e benefícios fiscais. EMISSÃO DE CERTIDÃO APRESENTAÇÃO NAS FINANÇAS Para isenção do IMI o proprietário tem que apresentar certidão nas finanças. Para restituição do IMT deverá o proprietário apresentar igualmente certidão nas finanças, devendo as obras ser realizadas no prazo de dois anos, a contar da data de aquisição do imóvel. 6-6