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Timestamp: 2019-12-07 04:40:33+00:00
Document Index: 134251673

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'in casu', 'artigo 487', 'artigo 485', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 485', 'artigo 11', 'In casu', 'artigo 12', 'artigo 487', 'artigo 128', 'artigo 62', 'artigo 1', 'artigo 300', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 487']

1 - 0001858-33.2016.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: DIMENSIONAL GRANITOS LTDA ME
Embargado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
- Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
- Intimem-se para informarem se pretendem produzir provas.
- Cumpra-se.
2 - 0001845-40.1993.8.08.0026 (026.03.001845-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A e outros
Executado: ANTONIO ESTANISLAU PEREIRA e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Vistos etc. O banco executado foi intimado, diversas vezes, para comprovar o depósito dos honorários periciais, porém não o fez, tendo apenas requerido dilação do prazo para tal finalidade. Nota-se que a fase de cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência tramita desde 2010 e que o executado vem protelando a realização da prova pericial, o que não pode ser aceito. Desse modo, considerando que o exequente indicou às ff. 575-577 o valor que entende devido, eventual discordância quanto à quantia deverá ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do valor cobrado às ff. 575-577, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC). Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC). Intime(m)-se e cumpra-se.
3 - 0001745-55.2011.8.08.0026 (026.11.001745-1) - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA SIMIQUELI DURANTE e outros
Advogado(a): 14215/ES - DAIANA ARAUJO DE CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: ROSA MARIA GONCALVES FARIA
Requerente: DANIELA SIMIQUELI DURANTE
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Ciência da petição de fls. 606.
4 - 0001321-08.2014.8.08.0026 - Usucapião
Requerente: ISRAEL DOS SANTOS COSTA e outros
Requerente: ISRAEL DOS SANTOS COSTA
Retirar em cartório o Mandado de Matrícula e Registro, para fins de averbação junto ao CRI
5 - 0002595-17.2008.8.08.0026 (026.08.002595-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA OAB 6233
Requerente: JAQUELINE GOMES PORTO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Prazo: 10 (dias)
6 - 0003392-46.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerido: HEDEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 11732/SC - FABIO JOSE SOAR
Advogado(a): 8707/SC - MARCOS SÁVIO ZANELLA
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para dar-lhe provimento. Sendo assim, intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para, em 10 (dez) dias, fixarem os pontos controvertidos e especificarem as provas serem produzidas, advertindo-os que o silêncio implicará no julgamento da lide. Diligencie-se.
7 - 0000687-80.2012.8.08.0026 (026.12.000687-4) - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS JOSE CARDOZO
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Ciência da descida dos autos.
8 - 0003645-97.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MOYRA VARGAS NOGAROL
Requerido: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.
9 - 0001059-54.1997.8.08.0026 (026.03.001059-4) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MAURO EDSON COSTA MACHADO e outros
Dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.
10 - 0002117-96.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
11 - 0002696-10.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ORMELI PORTO BENEVIDES
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, a partir de 06/05/2015, data do requerimento administrativo. Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013. Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado dos requerentes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC. P.R.I.C.
12 - 0003160-34.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA
Sergio dos Santos Oliveira, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de benefício assistencial (LOAS).
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 29-40, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, posto que a parte autora ajuizou demanda no ano de 2015 munida com pedido administrativo formulado em 01/02/2007 e como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação.
Houve réplica às ff. 57-58.
Da detida análise dos autos, observo que junto a exordial a parte autora acostou requerimento administrativo, datado em 01/02/2007, que decidiu pela não concessão do benefício previdenciário – LOAS. E, conforme relatoriado, em razão do lapso temporal transcorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, o requerido pleiteia pelo reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
Como é de sabença, o prazo prescricional de ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991: “Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Sendo, o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício. Vejamos:
O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação” (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92).
Com efeito, in casu, considerando que entre a data do requerimento administrativo (01/02/2007) e a data do ajuizamento da ação (15/10/2015) já se passaram mais de cinco anos, forçoso concluir pela ocorrência de prescrição.
Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial para julgar extinto o processo na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil-15.
Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15).
Considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).
13 - 0001395-91.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerido: MARLON DA COSTA SILVA e outros
Advogado(a): 12498/ES - EVERSON COELHO
Requerido: ANTONIO CAETANO
Consta dos autos que a parte requerida e denunciada, Sr. Marlon da Costa Silva, ainda não fora citado.
Assim, intimem-se o requerente e o requerido Antonio Caetano para informar o endereço do primeiro réu/denunciado com o fim de efetivar sua citação.
14 - 0001917-85.1997.8.08.0026 (026.03.001917-3) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: DILZETE RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
Executado: SEBASTIAO MARVILA CLAUDIANO
Executado: DILZETE RIBEIRO DE OLIVEIRA
O(a) exequente requereu seja determinada a penhora online com o bloqueio de valores em nome do(s) executado(s), visando à satisfação do crédito.
A pretensão pode ser atendida por meio do sistema de penhora online, através do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o Banco Central, conhecido como BacenJud.
Lado outro, de se dizer que a penhora em dinheiro, ainda que em depósito ou aplicação financeira, figura em 1º lugar no rol do art. 835, do CPC.
Assim, justificada a necessidade da medida, a penhora online poderá satisfazer, de forma mais efetiva e célere, o pedido do(a) exequente.
Dessa forma, defiro o pedido de penhora online através do BacenJud.
Acionado o Sistema BacenJud: foi bloqueado valor insuficiente à satisfação do crédito na conta bancária de titularidade do executado, conforme extrato emitido pelo Sistema BacenJud, em anexo.
Intime-se o executado, nos termos do art. 841, §§1º e 2º, do CPC, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC).
Como o valor bloqueado não corresponde à integralidade do débito, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.
Intimem-se cumpra-se.
15 - 0002165-84.2016.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ADILSON RODRIGUES LOPES
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão aforada por BV Financeira S/A CFI em face de Adilson Rodrigues Lopes.
À f. 19 o autor desistiu da ação, pugnando pela extinção do feito.
Verifica-se que ainda não houve citação, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para manifestar sua concordância com a desistência.
Considerando a manifestação do autor, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Revogo a liminar de busca e apreensão concedida à f. 15. Recolha-se eventual mandado expedido.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais.
16 - 0014719-90.2012.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINISTERIO DE C DE ITAPEMIRIM
Requerente: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINISTERIO DE C DE ITAPEMIRIM
Requerido: IGREJA EVANG ASSEMB DE DEUS MINIST LOCAL PIABANHA DO NORTE
Advogado(a): 6644/ES - JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES
Advogado(a): 2936/ES - PAULO ROBERTO ASSAD
Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença aforado pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Cachoeiro de Itapemirim em desfavor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Local – Piabanha do Norte. Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de entregar coisa contida na sentença. Não sendo cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do exequente (art. 538, caput, CPC). No que tange à obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do valor cobrado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC). Deverá constar no mandado que não sendo efetuado o pagamento voluntário no prazo fixado, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento e será expedido, desde logo, o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§§1º e 3º, do art. 523, do CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos no §1º incidirão sobre o restante (§2º do art. 523, do CPC). Deverá constar, ainda, que “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação” (art. 525 do CPC). Intime(m)-se e cumpra-se.
17 - 0000119-88.2017.8.08.0026 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Suscitado: UEBSON PECANHA BIANCHI-ME
À luz do exposto, rejeito o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte autora. P. R. I. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para ciência, nos termos do art. 241 do CPC. Na sequência, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
18 - 0000134-72.2008.8.08.0026 (026.08.000134-5) - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Requerido: UEBSON PECANHA BIANCHI-ME
Intime-se o(a) exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
19 - 0004283-04.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: AMARILDO MARVILA
Advogado(a): 128250/RJ - MARIA LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório causado por veículo automotor de via terrestre aforada por Amarildo Marvila em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Sustenta o requerente, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito e que “... ficou em tratamento por longa data devido a complicações decorrentes das fraturas, sendo operado por quatro vezes e várias internações para tentar recuperar o membro inferior esquerdo, porém sem muito sucesso uma vez que resultou debilidade permanente e incurável...” (f. 03). Acrescenta que não recebeu o valor segurado do DPVAT para o caso de invalidez e despesas médicas hospitalares, razão pela qual pleiteia pelo recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
A inicial foi instruída com os documentos de ff. 07-38.
Audiência realizada às ff. 47-47V.
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 48-64, ocasião em que alegou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir decorrente de ausência de requerimento administrativo e, no mérito, sustentou a imprescindibilidade de produção de prova pericial e necessidade de fixação do valor da indenização, caso procedente, nos moldes da legislação aplicável.
Pleiteia o requerido, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo.
No que tange a referida preliminar, vislumbro que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça.
Rejeito, pois, esta preliminar.
Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.
Inicialmente, importante salientar que não há necessidade de perícia médica judicial, pois segundo art. 5º, §§4º e 5º, da Lei nº 6.194 de 1974, a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais, serão apuradas mediante perícia realizada pelo IML, a qual já foi apresentada à f. 81.
Com feito, o seguro DPVAT é instituído por lei para socializar o risco em caso de responsabilidade civil por acidente automobilístico, definindo-o Arnaldo Rizzardo: "(...) é uma condição coercitivamente imposta às pessoas para se assegurarem contra os danos pelos quais devem responder em virtude do exercício de suas atividades ou circulação de seus veículos" (RIZZARDO, Arnaldo. A Reparação nos Acidentes de Trânsito, 8ª ed., Sã Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 199).
Representa um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social.
A Lei nº. 6.194 de 1974, com a nova redação dada pela Lei nº 11.482 de 2007, que dispõe sobre o DPVAT, passou a dispor em seu artigo 3º, que:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
Nesse sentido, dispõe o §1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194 de 1974 que:
§1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
Assim, a Lei nº 6.194 de 1974 dispõe que a invalidez permanente indenizável do seguro obrigatório DPVAT pode ser total ou parcial. Esta última, por sua vez, se subdivide em parcial completa e parcial incompleta. Sendo completa, é feito enquadramento segundo o percentual expressamente indicado na tabela anexa à lei, aplicado sobre o valor máximo de R$ 13.500,00; sendo incompleta efetua-se a mesma correspondência da tabela, procedendo-se em seguida à redução proporcional nos termos indicados, ou seja, 75% para perdas de repercussão intensa, 50% para as perdas de média repercussão e 25% para as de leve repercussão, adotando-se 10% de acréscimo para o caso de sequelas residuais.
No caso dos autos, a perícia médica realizada à f. 81 concluiu que o autor sofreu “... fraturas de fêmur esquerdo em região proximal e distal, que complicou com osteomielite, com retirada da placa e parafusos inicialmente colocados. (…), acarretando uma limitação funcional do membro inferior esquerdo na ordem de 50%”.
Se o dano corporal sofrido pelo autor fosse total, a indenização deveria corresponder a 100% do capital segurado, ou seja, R$13.500,00, todavia, sendo constatada a lesão parcial e incompleta, tenho que o cálculo adequado importa à indenização na quantia de 50% do teto legal, ou seja, R$ 6.750,00, conforme apurado através do laudo médico.
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC-15, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$6.750,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, desde a data do evento danoso.
Fixo honorários, em atenção ao disposto no artigo 85, §2°, do CPC-15, em 10% sobre o valor da condenação e, considerando a sucumbência recíproca, declaro que o autor ficará responsável por 50% do referido valor e o réu com os outros 50%. Custas na mesma proporção.
20 - 0000413-19.2012.8.08.0026 (026.12.000413-5) - Cautelar Inominada
Requerente: ASSENDINO JOSE MARTINS NETO
Requerido: FORTE CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA e outros
Intime-se o(a) requerente, por seu patrono, para informar se concorda com o depósito apresentado às ff. 201-203.
21 - 0001111-20.2015.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VALE S/A
Requerido: ANAIR SILVA CARDOSO
Ciência do desarquivamento dos autos.
22 - 0002845-40.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: REZY MACHADO e outros
Requerido: HELIO CARLOS MACHADO FILHO
Requerente: UELINTON LUIZ MACHADO
Requerente: SONIA REGINA MACHADO
Requerente: REZY MACHADO
Requerente: SERGIO TAIRONE LOUZADA MACHADO
23 - 0001998-34.1997.8.08.0026 (026.03.001998-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ELIZABETH MALVIN MADELA DE ANDRADE
Defiro o requerimento de f. 196.
Acionado o Sistema RenaJud não foi encontrado nenhum veículo registrado em nome do(a) executado(a), conforme comprovante em anexo.
Acionado o Sistema InfoJud: não foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação do(a) executado(a), nem declarações de imposto de renda de pessoa física, conforme comprovantes em anexo.
Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.
24 - 0004030-16.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOLITTUS IND ABRAS LTDA
Executado: HELOAH SANT ANA CORTELLETE
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Vistos etc. Verifica-se que o requerente acostou aos autos, para fins de embasamento da ação executiva, os cheques de f. 18. Ocorre que os cheques foram emitidos em 10 de setembro de 2013 e 10 outubro de 2013, respectivamente, tendo a ação sido ajuizada em 14 de novembro de 2014. Nota-se, portanto, que quando do ajuizamento da ação os cheques já estavam prescritos. Logo, não possuem força executiva. Vislumbra-se, ainda, que os cheques não foram apresentados para compensação bancária. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal "Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiaria" (Súmula 600 do STF). O entendimento sumulado não dispensa, para autorizar a persecução judicial do débito, o esgotamento da via extrajudicial, sem o qual inexiste, inclusive, o próprio interesse no acionamento da máquina judiciária. Apenas admite que, apresentado o cheque fora do prazo legal, permanece válida a via executiva, desde que proposta antes do prazo prescricional. No caso em exame, considerando que os cheques não foram apresentados para compensação e que já decorreu o prazo prescricional, tenho que não é possível o prosseguimento da ação executiva. Sendo assim, intime-se o exequente para, nos termos do art. 10 do CPC-15, se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. Diligencie-se.
25 - 0000060-71.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: RENAN RODRIGUES SANTOS e outros
Requerido: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: RENAN RODRIGUES SANTOS
Requerente: SIMONE RODRIGUES SANTOS
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido, Usina Paineiras S/A, a pagar, em favor do requerente, Renan Rodrigues Santos, indenização por danos moral e estético no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do acidente, na forma da Súmula nº 54, STJ.
Condeno, ainda, o requerido a constituição de capital que assegure o pagamento da obrigação, bem como ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência.
26 - 0004317-76.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: NATANAEL DA SILVA BENEVIDES
Advogado(a): 13236/ES - EDVALDO DE ANDRADE PECANHA
Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro DPVAT aforada por Natanael da Silva Benevides em face do Banestes Seguro S.A.
Sustenta o autor, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico em 07/06/2013 e, em virtude do acidente, sofreu “sequela de TCE (trauma crânio encefálico), mantendo sequela do trauma com alteração do campo visual do olho esquerdo e tecido cerebral”. Afirma que não recebeu o valor segurado do DPVAT, razão pela qual pleiteia pelo recebimento de indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
A inicial veio instruída com documentos de ff. 11-54.
Audiência preliminar à f. 63, oficiando ao IML para realização de exame complementar, bem como para responder aos quesitos apresentados pela parte autora.
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 64-70, ocasião em que arguiu, em sede de preliminar, a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação e a extinção do processo por falta de interesse de agir decorrente de ausência de requerimento administrativo.
Pleiteia o requerido, em sede de preliminar, a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da ação, bem como e a extinção do processo por falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo.
No que tange a inclusão da Seguradora Líder no polo passivo da demanda, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que todas as seguradoras que compõem o consórcio DPVAT são legitimadas, administrativa ou judicialmente, a pagar a indenização do seguro obrigatório.
Ademais, a legislação aplicável ao caso permite que as partes escolham a seguradora à qual irão requerer a indenização devida, descabendo, assim, a pretensão de inclusão da Seguradora Líder como litisconsorte passiva.
Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.
Quanto a alegação preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo, vislumbro que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça.
Inexistindo outras preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
Deixo de apreciar requerimento de f. 84, considerando o decurso de tempo.
Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
27 - 0000186-24.2015.8.08.0026 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: NILCIMARA BERNARDO CARDOSO JULIAO
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações apresentadas às ff. 36-58.
Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
28 - 0000383-42.2016.8.08.0026 - Cautelar Inominada
Requerente: NORMA AYUB ALVES
Requerido: KAMILA SANTIAGO SILVA MENDES - GRUPOMIDIA CAPIXABA
Advogado(a): 13656/ES - ANA CRISTINA DELACIO ABREU COSTA
Quanto a petição de f. 94, dê-se vista para ciência e manifestação, em cinco dias, a parte requerida (artigo 485, §4º CPC-15).
29 - 0001080-44.2008.8.08.0026 (026.08.001080-9) - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Defiro o pedido de f. 531.
30 - 0003497-91.2013.8.08.0026 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Executado: DINORA RODRIGUES PECANHA
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Itapemirim em desfavor de Dinora Rodrigues Pecanha.
O exequente informou à f. 69 o adimplemento do débito objeto da presente ação.
Comprovado o pagamento integral do valor da execução, a extinção do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.
Lavre-se termo de quitação, nos termos do art. 906, do CPC.
Segue comprovante de solicitação de desbloqueio de valores, via BacenJud.
Condeno o executado ao pagamento das custas, se houver.
Após o trânsito em julgado e satisfeitas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
31 - 0001925-32.2015.8.08.0026 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Réu: FELIPE FRAGA DE JESUS e outros
Requerido: BRUNO DA CUNHA ABDENOR
Cuidam os autos de ação de improbidade administrativa aforada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Bruno da Cunha Abdenor, sustentando, em síntese, que o requerido, conforme relatado nos autos do Inquérito Civil MPES nº 2014.0043.1642-72, no dia 22/10/2014 se envolveu em acidente de trânsito quando dirigia um automóvel locado ao Município de Itapemirim/ES. Na ocasião foi abordado pela Polícia Militar, momento em que “foi encontrado dentro do mencionado veículo uma garrafa de bebida “Vodka Pyccknn Ctahiiapt” além de um colete à prova de balas com etiqueta de patrimônio da Prefeitura Municipal de Itapemirim (fl. 19)”. Ainda restou constatado, em sede policial, que o requerido utilizou o veículo para ir a uma casa noturna na Capital.
Postulou, ao final, a condenação do requerido na sanção prevista no artigo 11 da Lei 8.429 de 1992, pela prática de ato de improbidade administrativa.
A inicial foi instruída com documentos de ff. 09-61.
Decisão de admissibilidade da ação à f. 63.
Contestação escrita às ff. 67-76, onde o requerido aclara a inexistência de ato de improbidade administrativa, pois “no momento dos fatos, já não mais se encontrava vinculado as suas funções públicas, mas sim, em seu horário de descanso”. Ademais, afirma que o automóvel utilizado tratava-se de veículo locado e que “os veículos locados pela Prefeitura não constituem bens pertencentes ou mesmo exclusivamente afetados ao Município, e sim de propriedade privada, utilizados na prestação de serviço à Administração Municipal em horário determinado”, razão pela qual pugna pela improcedência todos os pedidos contidos na exordial.
Designada audiência de instrução e julgamento (f. 95).
Memoriais finais apresentados pelo Ministério Público às ff. 10-102 e pelo requerido às ff. 106-108.
Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado, passando ao exame do seu mérito.
Como é curial, constituem princípios constitucionais norteadores das normas de Direito Administrativo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo todos imperativos aos atos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
De fato, dispõe o art. 37,caput, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.
Com efeito, o texto constitucional impõe ao agente público atuação ética, em compatibilidade com os deveres de probidade e moralidade, sob pena de aplicação de medidas repressivas legalmente previstas.
A Lei 8.429 de 1992, por sua vez, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos da prática de ato de improbidade administrativa no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e define, em seus arts. 9º, 10 e 11, os atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, in verbis:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...)XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei.
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
Ademais, especificamente quanto ao art. 11, caput, da Lei nº 8.429 de 1992,nem mesmo há necessidade de ocorrer e de se provar efetivos danos ao erário. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11 DA LEI N. 8.429/92. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA DE CONHECIMENTO PALMAR. MULTA CIVIL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Os atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/92 que importem na violação dos princípios da administração independem de dano ao erário ou do enriquecimento ilícito do agente público. (...) Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 70.899/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24.10.2012).
O bem público tem como característica fundamental a destinação, que lhe é inerente, de modo que, inobservado o destino ou afetação prevista, quando deixa de ser utilizado para atendimento de finalidade que não seja estritamente ligada ao interesse local comunitário, não cumpre seu fim social.
Convém ressaltar importante advertência feita pela doutora Maria SylviaZanella Di Pietro sobre o desvirtuamento do uso dos bens público:
(…) no uso de bens públicos por particulares é necessário verificar atentamente o fim a que se destinam, por que de nenhum modo podem ser desvirtuados de seus objetivos básicos para satisfazer interesses exclusivamente privados. (Direito Administrativo. 19ªed., Atlas, 2006).
Se atendo ao caso dos autos, entendo que a finalidade pública do bem foi desvirtuada, não se podendo negar, portanto, o dolo, já que o réu tinha conhecimento tanto da destinação do veículo, como da ilegalidade de se utilizar automóvel locado ao Município de Itapemirim/ES para finalidade diversa.
Desse modo, considerando uso indevido de bem público para a satisfação de interesses particulares, bem como a violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e da legalidade (art. 11, caput, da Lei nº 8.429 de 1992), vislumbro, presente o elemento necessário à configuração da improbidade.
Ademais, passando à análise das penalidades cabíveis, o art. 12 da Lei 8.429 de 1992 atribui ao Judiciário a realização da dosimetria da pena, tomando-se por base a gravidade da conduta, a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente.
Não há, contudo, obrigatoriedade de aplicação cumulativa das sanções, cabendo ao magistrado fixar as penalidades em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos fins sociais a que a Lei de Improbidade Administrativa se propõe. Nesse sentido:
[...] o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as conseqüências da infração. [...] (REsp 1291401 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJ 26/09/2013).
In casu, entendo que a conduta do réu repercutiu negativamente no bom nome da instituição que ele representa, já que o fim para o qual foi utilizado o bem público, bem como as circunstâncias, demonstram ofensa à moralidade, não só administrativa, como também social.
Assim, atendendo ao critério da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando a gravidade dos atos praticados pelo requerido, reputo necessária e suficiente a condenação do requerido ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor de sua remuneração.
Lado outro, entendo não ser o caso de aplicação das demais sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429 de 1992, por considerá-las excessivamente gravosas.
Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo a prática de ato doloso de improbidade administrativa decorrente da violação aos princípios da administração pública, tipificado no art. 11, caput, da Lei nº 8.429 de 1992, condenar o requerido ao pagamento de multa na quantia equivalente a duas vezes o valor da sua última remuneração.
Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais.
Deixo de condenar o requerido em honorários advocatícios porque é vedado ao Ministério Público o recebimento de tais verbas, conforme dispõe o artigo 128, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.
32 - 0003638-08.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ERICK SANTOS RAMOS
Requerido: FACULDADE PITAGORAS SISTEMA EDUCACAO SUPERIOR SOC. LTDA.
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
33 - 0003661-51.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CLAYVERT CARVALHO DA MATA
34 - 0003025-90.2013.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA LIMA e outros
Requerido: JORGE JOSE JACINTO
Advogado(a): 009133/ES - FLAVIO COUTINHO SAMPAIO
Requerente: JOSE DE OLIVEIRA LIMA
Requerente: CARMITA BENEVIDES LIMA
35 - 0003528-09.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELI QUINTINO SACRAMENTO
Requerido: I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
36 - 0003375-78.2013.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME e outros
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA
Requerido: HELENA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME
Requerido: MAURILIO PECANHA DE ALMEIDA
Requerido: PALMERINO ALVES DE ALMEIDA
Requerido: ARINDA AZEVEDO ALMEIDA
Requerido: NILZA PECANHA DE ALMEIDA
Intimar a Requerente para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco (05) dias.
Intimar a Requerida para promover o depósito dos honorários pericias.
37 - 0000989-66.1999.8.08.0026 (026.03.000989-3) - Cautelar Inominada
Exequente: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA JUNIOR
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ciência da petição de fls. 272.
38 - 0001239-40.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLA WANDERMUREM FERREIRA DA SILVA
Advogado(a): 20283/RJ - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: ESMALTEC SA
Providenciar o depósito dos honorários, em 05 (cinco) dias.
39 - 0001613-22.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DENILDA DA SILVA LIBERATO
Requerido: MOACIR PEREIRA OLIVEIRA e outros
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Considerando renúncia de f. 62, intime-se o réu Carlito Gomes da Silva para regularizar sua representação, constituindo novo advogado nos autos, no prazo de 10(dez) dias.
Renove-se a intimação da parte autora, por meio do seu causídico, para manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido, sob pena de extinção. Na oportunidade, também deverá ser intimada para, querendo, se manifestar em réplica.
40 - 0000440-65.2013.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Defiro o requerimento de f. 96.
Acionado o Sistema RenaJud não foi encontrado nenhum veículo registrado em nome dos executados, conforme comprovante em anexo.
Acionado o Sistema InfoJud: não foram localizadas declarações sobre operações imobiliárias com participação da empresa executada, nem declarações de imposto de renda de pessoa física e/ou jurídica em nome dos executados. Todavia, foi localizada declaração sobre operações imobiliárias com participação da executada Ieda Tavares Alves. Referida declaração foi devidamente emitida e deverá ser arquivada em pasta própria na Secretaria deste Juízo, certificando-se nos autos, da qual o exequente poderá ter vista, no balcão, vedada a extração de cópias.
41 - 0001198-73.2015.8.08.0026 - Monitória
Autor: RONAN CERQUEIRA DIAS
Réu: POLYANA DE FREITAS ROHR e outros
Efetuar o pagamento das custas remanescentes em 10 (dez) dia, sob pena de inscição em dívida ativa.
42 - 0002015-06.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CLELIA LOPES - ME
Requerido: GUIDA VALADARES
Intimar o Requerente para cientificá-lo da possibilidade de informação do valores devidos decorrentes do não pagamento das custas prévias de R$ 300,00 à Secretaria da Fazenda Do Espírito Santo, o que poderá gerar instauração de procedimento administrativo junto à SEFA, nos termos da Lei Estadual n° 7.727/2004.
43 - 0000862-69.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE GERALDO VIEIRA
José Geraldo Vieira, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando ser portador de doenças incapacitantes para o trabalho.
Alega que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício, mas o pedido foi negado.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06-37.
O requerimento liminar foi indeferido (f. 39).
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 41-43, alegando, em síntese, que o requerente não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido.
Houve réplica à f. 71.
Laudo pericial às ff. 81-84.
Manifestação da requerente às ff. 85-88 e do requerido à f. 90-v.
Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral; b) a qualidade de segurado; e c) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213 de 1991.
No caso em exame, o laudo pericial de ff. 81-84 atestou que o requerente é portador de lombociatalgia e doenças dos discos intervertebrais, apresentando uma incapacidade laborativa parcial e temporária, porém não tem como definir sua data de início. Esclareceu, por fim, existir possibilidade de reabilitação.
Com visto, restou demonstrado o requisito incapacidade laborativa.
Quanto à qualidade de segurado, importante destacar o que dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº. 8.213 de 1991:
Consta do CNIS apresentado às ff. 59-64 que a última contribuição do requerente ocorreu no mês 10/2014. Logo, manteria ele sua qualidade de segurado pelos próximos 12 (doze) meses subsequentes, ou seja, até 10/2015.
Considerando que na data do ajuizamento da ação (12/03/2015) o requerente ainda estava no período de graça, entendo que restou demonstrado o requisito qualidade de segurado.
Lado outro, vislumbro que também restou cumprido o período de carência, pois conforme se vê no CNIS de ff. 59-64 o requerente voltou a contribuir para a Previdência Social em 01/08/2014, ou seja, 08 (oito) meses após a cessação de seu último benefício previdenciário, que ocorreu em 05/12/2013, portanto, não houve a perda de sua qualidade de segurado entre a cessação do último benefício e o reingresso ao Regime da Previdência Social. Ademais, o ajuizamento da ação ocorreu dentro do período de graça.
Destarte, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, impõe-se o deferimento do pedido.
Cumpre registrar que o termo inicial do benefício deve ser a data de elaboração do laudo pericial (20/04/2016), tendo em vista que não foi possível definir a data de início da incapacidade.
Nesse sentido é a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL QUENÃO CONSEGUIU ESPECIFICAR A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃODO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO OU DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NA DATADA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. Quando a perícia judicial não consegue especificar a data de início da incapacidade, e em se tratando de concessão de auxílio-doença, o termo inicial da condenação ou data de início do benefício deve corresponder à data da elaboração do laudo pericial. 2. Pedido de uniformização parcialmente provido. (TNU, Relator: JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Data de Julgamento: 14/09/2009, Turma Nacional de Uniformização).
Ressalta-se, outrossim, que por ora não é o caso de se deferir a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não há comprovação de impossibilidade da reabilitação profissional do requerente.
Contudo, em respeito ao que dispõe o artigo 62 da Lei 8.213 de 1991, o auxílio-doença deverá ser mantido durante todo o período em que o requerente estiver inscrito no programa de reabilitação do INSS, o que deverá ser providenciado com a máxima urgência, até que esteja habilitado a se inserir no mercado de trabalho no exercício de função compatível com suas limitações, e, na impossibilidade de reabilitação, aferida por perícia médica realizada pelo INSS, deverá ser feita a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.
Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito do requerente, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável ao requerente, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil. Isto porque, diante das provas colhidas, convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo requerente, para decidir pela concessão do direito ao benefício de auxílio-doença a partir da sentença.
No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado do requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao requerente o benefício de auxílio-doença, cujo valor deverá ser apurado conforme legislação vigente, a contar da data de elaboração do laudo pericial (20/04/2016).
O requerido deverá manter o benefício durante todo o período em que o requerente estiver inscrito no programa de reabilitação do INSS, o que deverá ser providenciado com a máxima urgência, até que esteja habilitado a se inserir no mercado de trabalho no exercício de função compatível com suas limitações, e, na impossibilidade de reabilitação, aferida por nova perícia médica realizada pelo INSS, deverá ser feita a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez.
Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.
Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de auxílio-doença no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.
É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.
44 - 0001892-13.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: VILMACI BEZERRA DE SOUZA
Litisdenunciado: ANTONIA MARSAO BRANDAO
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Considerando que após a promoção de f. 132 a parte autora acostou petição aos autos regularizando sua representação (ff. 133-134), deixo de nomear advogado para atuar em sua defesa.
Sendo assim, intime-se as partes para que no prazo de 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos da decisão proferida à f. 122.
45 - 0000757-58.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: BAYERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC-15, rejeito os pedidos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00. P. R. I.
46 - 0000230-43.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: GILMAR MARVILA DA SILVA
Executado: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Advogado(a): 12295/ES - OLAVO RENATO BORLANI JUNIOR
- Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
- Intime-se o autor para se manifestar nos autos, requerendo o que de direito, em 10 dias.
47 - 0003576-65.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LENILTA FERREIRA LEAL
48 - 0003492-64.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
49 - 0003520-32.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS SANTOS CAVALINI
50 - 0003575-80.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BENTO DA SILVA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal
ITAPEMIRIM, 22 DE FEVEREIRO DE 2017