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Timestamp: 2019-07-22 00:28:14+00:00
Document Index: 35705223

Matched Legal Cases: ['artigo 593', 'artigo 386', 'artigo 621', 'Artigo 621', 'artigo 626', 'artigo 386']

Enviado por Vinicius Nascimento
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Aula 01 -Recursos - 07-02-2011
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Apostila OAB_problemas 110 a 127
foca no resumo Juizados Especiais Criminais Lei 9.099.pdf
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AÇÃO RESCISÓRIA - ESQUEMATIZADA
Da Sentença e Coisa Julgada
Apostila - ATOS DECISÓRIOS
FONAJE ENUNCIADOS
VOLUME 03 - 130
27/02/2012 AULA 1 PAULO HENRIQUE FULLER
Art. 593, CPP Inciso I: sentena condenatria/absolutria. A apelao do inciso I forte, ou seja, ganha do RESE. Ex. art. 581, VIII, CPP (ateno, pois esse recurso benfico somente para a acusao). Art. 593, 4, CPP. Inciso II: decises com fora de definitivas (ex. sequestro de bens), desde que no caiba RESE; Ex. incidente de falsidade (art. 581, XVIII, CPP. A apelao do inciso II fraca porque residual ao RESE; se couber RESE no usa apelao.
Estrutura do recurso Petio de interposio (prazo 5 dias); Para apresentar razes: 8 dias; Contrarrazes: 8 dias
Endereamento Interposio: endereada ao juiz da causa, o juzo a quo; EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______. Razes: apesar de entregar ao juiz de direito, o endereamento para o tribunal de justia; OBS. Razes de recurso nunca endereada ao presidente do TJ, e sim para o TJ como um todo. EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA (endereada todo o TJ) COLENDA TURMA (endereada turma que vai julgar o recurso) DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIA (referncia ao custus legis)
Nos casos de competncia da Justia Federal: Excelentssimo senhor doutor juiz federal da ____ vara federal da __ regio Egrgio tribunal regional federal da ___ regio; Colenda turma Douto Procurador da Repblica
TESES SUSTENTADAS DENTRO DAS RAZES DE APELAO 1) Teses de nulidade; 2) Extino da punibilidade;
3) Teses de mrito 3.1. Principais: causas de atipicidade, causas excludentes de ilicitude, culpabilidade, escusa absolutria. 3.2. Subsidirias: desclassificao, afastamento de qualificadora ou causa de aumento, fixao na pena mnima, reduo da pena, sursis, etc. PEDIDOS Interposio: Ante o exposto, requer seja recebida, processada e remetida/encaminhada, com as inclusas razes, ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado _______. Razes: Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para.... OBS. Nas Razes nunca se fala em recebido o recurso, esse termo prprio de aes; em recurso utiliza-se conhecido e provido o recurso. Nulidade: requer seja anulado abi initio, a partir de... Extino da punibilidade: requer seja declarada extinta a punibilidade... Mrito: requer a absolvio, com fulcro no art. 386, inciso... do CPP. Teses de mrito subsidirias: em caso de condenao, pede a pena mnima ou reduo da pena, circunstncias atenuantes, sursis. Aqui depende de cada caso. O que sempre se pede que o condenado tenha o direito de recorrer em liberdade, e caso a condenao seja mantida, que o valor de reparao civil seja fixado no menor montante possvel.
ATENO. Quando se tratar de JECRIM, tem que cuidar o prazo da apelao, que aqui de 10 dias, contado junto, ou seja, apelao + razes no mesmo prazo. A base legal tambm diferente. Aqui o fundamento da apelao no o art. 593 do CPP, e sim o art. 82 da Lei 9099/95. Interposio: juiz do JECRIM Razes: TURMA RECURSAL (3 juzes de 1 grau) EGRGIA TURMA RECURSAL DOUTO PROMOTOR DE JUSTIA. ATENO PETIO DE JUNTADA Se a OAB informar na prova que j foi feita a interposio, vai pedir somente pra apresentar as razes. No entanto, o estilo o mesmo, tem que fazer a interposio tambm; a diferena que aqui uma petio de juntada. Em vez de usar o termo interpor, utiliza o termo pedir a juntada. Na petio de interposio o fundamento legal o art. 593, CPP; na petio de juntada o fundamento o art. 600 do CPP.
PEA PRTICA PROBLEMA 16 LIVRO DE PRTICA Pea: Apelao art. 593, I, CPP Endereamento: interposio juiz federal da 3 vara criminal de SP; Razes: TRF turma recursal procurador da Repblica TESES DE DEFESA Nulidade: art. 564, IV c/c art. 362 do CPP; Anulao a partir da citao Mrito: atipicidade material: princpio da insignificncia; Absolvio: art. 386, III, CPP.
RESOLUO EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL DA JUSTIA FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DE SO PAULO
JOO, j qualificado nos autos do processo crime em epgrafe, neste ato devidamente representado por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, interpor RECURSO DE APELAO Com fulcro no artigo 593, I, do Cdigo de Processo Penal. Requer seja a presente apelao recebida, processada e encaminhada, com as inclusas razes, ao Egrgio Tribunal Regional da 3 Regio. Nestes termos, pede e espera deferimento. Local e data Nome do advogado OAB n. ____
RAZES DE RECURSO DE APELAO Apelante: Joo Apelado: Ministrio Pblico Autos n.___
EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO COLENDA TURMA DOUTO PROCURADOR DA REPBLICA
Em que pese a respeitvel sentena condenatria de fls. ___, tal deciso, data maxima venia, no se mostra como a mais coerente ao fato concreto... I) II) DOS FATOS DO DIREITO 2.1. DA NULIDADE 2.2. DO MRITO III) DO PEDIDO
Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para anulao do processo a partir da citao e, caso assim no entendam Vossas Excelncias, requer absolvio, com fulcro no artigo 386, III do CPP. Local e data Nome do advogado OAB n. ____
REVISO CRIMINAL
A reviso criminal uma verdadeira ao autnoma de impugnao ( como se fosse a petio inicial de uma ao), dessa forma, a ao PROPOSTA. Mais uma vez, interposio termo tpico dos recursos. A proposio encontra fundamento legal no artigo 621 do CPP; A reviso criminal pressupe sempre uma condenao penal TRANSITADA EM JULGADO, ou seja, houve coisa julgada material. Reviso criminal no cabe para modificar somente o fundamento da absolvio. Nesse caso o recurso cabvel apelao, mas antes do trnsito em julgado da sentena. Isso ocorre porque o art. 621 prev apenas decises condenatrias. EXCEO. Sentena absolutria imprpria (medida de segurana). Nesse caso h uma sentena absolutria, que no aplica uma pena, mas aplica outra sano, a medida de segurana. H, portanto, uma sentena absolutria no sentido de no aplicar pena, mas aplica medida de segurana. Aqui cabe, concluindo, reviso criminal. Artigo 621 do CPP I) Quando a sentena condenatria for contrria ao texto expresso da lei penal (nulidade) ou evidncia dos fatos. II) Quando a sentena se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. III) Quando, aps a sentena, se descobrirem novas provas de inocncia do condenado ou de circunstncia que determine ou autorize diminuio especial da pena. Endereamento: reviso criminal sempre para o TRIBUNAL DE JUSTIA, na pessoa de seu presidente, e nunca para o juiz de primeiro grau. Para saber, a dica perguntar onde ocorreu o trnsito em julgado da sentena. Se transitou em julgado em 1 grau: sobe para o tribunal, j que juiz de 1 grau no julga reviso criminal; Se transitou em julgado em Tribunal: mesmo tribunal onde transitou em julgado. A ideia : cada tribunal revisa suas prprias decises. Ex. Excelentssimo senhor doutor desembargador presidente do egrgio tribunal de justia do estado de ________. DESENVOLVIMENTO
Mesmo desenvolvimento da apelao: nulidades, extino da punibilidade, teses de mrito. Pedido: diante do exposto, requer a PROCEDNCIA do presente pedido, nos termos do art. 626 do CPP, para que seja anulado o processo a partir de....; se for pedido de absolvio, pedir juntamente com o artigo 626 o artigo 386, inciso ..., do CPP; aqui pode pedir tambm desclassificao, reduo de pena, etc. Ao final da reviso criminal fazer um ltimo requerimento: requer, ainda, seja reconhecido o direito indenizao por erro judicirio, com base no art. 5, LXXV da CF c/c art. 630 do CPP. Termos em que pede deferimento. Local e data. Nome do advogado OAB n. ____
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