Source: https://io.gov.mo/pt/entities/admpub/rec/15130?s0=DatePublished&d0=ASC
Timestamp: 2020-07-14 13:14:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 91']

Convenções da OIT Relativas a Tripulação
Fundo de Desenv. e Apoio à Pesca
Despacho n.º 83/GM/87, Atribuindo à Capitania dos Portos a competência para a emissão de cartões de identificação do pessoal que exerça funções no terminal marítimo do Porto Exterior. 1987/09/28
Despacho n.º 37/GM/94, Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro. 1994/06/20
Portaria n.º 126/98/M, Autoriza a Capitania dos Portos a usar um logotipo. 1998/06/01
Portaria n.º 209/98/M, Autoriza a Escola de Pilotagem a utilizar o seu logotipo. 1998/09/14
Portaria n.º 523/99/M, Extingue a Messe da Marinha. — Revoga a Portaria n.º 81/78/M, de 3 de Junho. 1999/12/13
Ordem Executiva n.º 16/2005, Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005, Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem. 2005/05/09
Ordem Executiva n.º 48/2005, Altera o logotipo do Estaleiro de Construção Naval. 2005/10/31
Ordem Executiva n.º 68/2010, Quadro de pessoal da Capitania dos Portos. 2010/08/02
Regulamento Administrativo n.º 14/2013, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2013/06/17
Ordem Executiva n.º 119/2013, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2013/12/26
Regulamento Administrativo n.º 23/2015, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água). 2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 22/2015, Regime de gestão de deposição do material dragado no mar. 2015/12/20
Regulamento Administrativo n.º 30/2018, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2013 — Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2018/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2018, Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2018/11/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2018, Aprova o Regulamento das Oficinas Navais. 2018/11/05
Regulamento Administrativo n.º 4/2005, - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005, - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo. 2005/05/09
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005, - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval. 2005/05/09
Portaria n.º 546/99/M, - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau. 1999/12/13
Portaria n.º 264/99/M, - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. 1999/06/14
Decreto-Lei n.º 41/98/M, - Altera a orgânica da Capitania dos Portos de Macau; altera os Decretos Leis n.os 15/95/M, de 27 de Março, 31/95/M, de 17 de Julho, e a Portaria n.º 113/95/M, de 24 de Abril. — Revogações. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 15/95/M, de 27 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 31/95/M, de 17 de Julho. — Republicação integral do articulado do Decreto-Lei n.º 113/95/M, de 24 de Abril. 1998/09/21
Decreto-Lei n.º 40/98/M, - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações. 1998/09/14
Portaria n.º 192/96/M, - Aprova o modelo de cartão de identificação para o pessoal da Capitania dos Portos de Macau. 1996/08/05
Decreto-Lei n.º 31/95/M, - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações. 1995/07/17
Portaria n.º 113/95/M, - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos. 1995/04/24
Decreto-Lei n.º 15/95/M, - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações. 1995/03/27
Portaria n.º 130/93/M, - Cria na Escola de Pilotagem de Macau o curso especial de marinhagem e aprova as respectivas disciplinas e instruções. 1993/05/17
Portaria n.º 56/93/M, - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. — Revoga a Portaria n.º 38/92/M, de 24 de Fevereiro. 1993/03/08
Portaria n.º 31/93/M, - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. — Revoga a Portaria n.º 71/90/M, de 26 de Fevereiro. 1993/02/15
Decreto-Lei n.º 7/93/M, - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março. 1993/02/15
Decreto-Lei n.º 1/93/M, - Cria e regulamenta a carreira de mestre das Oficinas Navais. 1993/01/18
Lei n.º 20/92/M, - Confere autorização legislativa para criar e regulamentar a carreira de regime especial de mestre das Oficinas Navais. 1992/12/28
Portaria n.º 38/92/M, - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1992/02/24
Portaria n.º 268/90/M, - Cria um lugar de chefe de sector no quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1990/12/31
Portaria n.º 75/90/M, - Substitui o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1990/02/26
Portaria n.º 71/90/M, - Substitui o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1990/02/26
Decreto-Lei n.º 55/89/M, - Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 94/88/M, de 31 de Outubro, (Funcionamento das Oficinas Navais). 1989/08/28
Decreto-Lei n.º 10/89/M, - Altera a redacção dos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, e 15.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Carreiras específicas dos Serviços de Marinha). 1989/02/20
Decreto-Lei n.º 94/88/M, - Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49/76/M, de 13 de Novembro, respeitante ao funcionamento das Oficinas Navais. 1988/10/31
Despacho n.º 105/GM/88, - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP. 1988/10/07
Portaria n.º 57/88/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1988/03/07
Decreto-Lei n.º 56/87/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau — Revoga a Portaria n.º 42/87/M, de 27 de Abril. 1987/07/27
Portaria n.º 42/87/M, - Cria o Curso Elementar de Hidrografia a ministrar na Escola de Pilotagem de Macau. 1987/04/27
Portaria n.º 166/85/M, - Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Marinha. 1985/08/31
Decreto-Lei n.º 77/85/M, - Determina o funcionamento da Delegação Marítima das Ilhas na dependência directa da Capitania dos Portos. — Revoga o Decreto Provincial n.º 20/74, de 27 de Julho. 1985/08/10
Portaria n.º 138/85/M, - Altera o quadro de pessoal das Oficinas Navais. 1985/07/27
Decreto-Lei n.º 22/85/M, - Cria no quadro pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha 6 lugares de controlador de tráfego marítimo e procede ao reajustamento de algumas categorias. 1985/03/16
Decreto-Lei n.º 21/85/M, - Introduz algumas correcções à situação do pessoal das Oficinas Navais. 1985/03/16
Portaria n.º 32/84/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. 1984/02/11
Portaria n.º 56/83/M, - Cria o Curso de Motorista Prático em substituição do de Condutores Marítimos. 1983/03/05
Portaria n.º 164/80/M, - Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 6/80/M, de 8 de Março — (Curso Elementar de Marinhagem). 1980/09/13
Decreto-Lei n.º 7/80/M, - Aumenta lugares no quadro da Repartição dos Serviços de Marinha. 1980/03/22
Decreto-Lei n.º 6/80/M, - Cria, em substituição da Escola de Pilotagem criada pelo Decreto de 20 de Junho de 1906, a Escola de Pilotagem de Macau. — Revoga os Decretos de 20 de Junho e 16 de Novembro de 1906. 1980/03/08
Decreto-Lei n.º 24/79/M, - Aprova o Regulamento das Condições de Admissão e Provimento do cargo de Contramestre de Draga. 1979/09/08
Decreto-Lei n.º 307/78, - Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46 845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau). 1978/11/18
Portaria n.º 81/78/M, - Manda que, junto da Repartição dos Serviços de Marinha funcione uma messe com a designação de «Messe da Marinha». — Revoga a Portaria 8139, de 26 de Março de 1966. 1978/06/03
Lei n.º 2/77/M, - Inclui os lugares de 'Patrão' do quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha na categoria correspondente à letra 'U' do 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino. 1977/05/21
Decreto-Lei n.º 10/77/M, - Cria lugares no quadro do pessoal assalariado dos Serviços de Marinha. 1977/04/16
Portaria n.º 17/77/M, - Aprova o Regulamento da Secção de Apoio às Forças de Segurança de Macau das Oficinas Navais. 1977/02/12
Decreto-Lei n.º 52/76/M, - Introduz alterações no quadro do pessoal da Repartição dos Serviços de Marinha. 1976/12/11
Decreto-Lei n.º 49/76/M, - Aprova o Regulamento das Oficinas Navais de Macau. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1819, de 25 de Abril de 1970, e a Portaria n.º 9379, de 15 de Agosto de 1970. 1976/11/13
Decreto Provincial n.º 20/74, - Mantém a Delegação Marítima das Ilhas, na dependência directa da Capitania dos Portos de Macau. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 386, de 9 de Junho de 1934. 1974/07/27
Diploma Legislativo n.º 1780, - Extingue o lugar de segundo-oficial do quadro privativo do pessoal civil da secretaria da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha e em sua substituição cria um lugar de escrivão de 2ª classe. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1722, de 26 de Outubro de 1968. 1968/12/07
Diploma Legislativo n.º 1727, - Fixa em $ 15,00 mensais o subsídio para fardamento às praças da Armada, dos Serviços de Marinha. 1966/12/31
Tipo de Diploma Todos Lei Regulamento Administrativo Ordem Executiva Despacho do Chefe do Executivo Aviso do Chefe do Executivo Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas Diploma Legislativo Decreto-Lei Portaria Despacho GM Despacho SAAE Despacho SAEF Despacho SAEFT Despacho SAES Despacho SAGE Despacho SATOP Resolução (AL) Despacho (Outros) Protocolo Rectificação Outro Decreto do Presidente da República (Portugal) Decreto (Portugal) Decreto-Lei (Portugal) Resolução (Portugal)
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2020, Estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores do Museu Marítimo da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, que exercem funções nas salas de exposição. 2020/06/22
Regulamento Administrativo n.º 19/2020, Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais. 2020/05/29
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2020, Revoga o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 97/2015. 2020/05/18
Regulamento Administrativo n.º 12/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado. 2020/04/27
Ordem Executiva n.º 7/2020, Revoga a Ordem Executiva n.º 44/2015. 2020/02/10
Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2020, Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios. 2020/02/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 2/2020, Subdelega competências na directora dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água. 2020/01/15
Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2019, Manda publicar a Convenção Internacional para o Controlo e Gestão das Águas de Lastro e Sedimentos dos Navios, 2004. 2019/12/26
Assunto Todos Administração Pública Apoios Financeiros Comércio Externo Concursos Acesso (condicionado) Concursos Ingresso Concursos Públicos (empreitadas) Concursos Públicos (serviços/aquisições) Delegação de Competências Éditos Extractos de despachos Outros Processo Disciplinar
B.O. n.º: 28, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de finanças e auditoria. 2020/07/08
B.O. n.º: 27, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão de biblioteca e arquivos. 2020/07/01
B.O. n.º: 26, II Série, Lista classificativa dos candidatos ao concurso de acesso, para o preenchimento de duas vagas de pessoal marítimo de 1.ª classe. 2020/06/24
B.O. n.º: 26, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão marítima, uma de técnico superior de 2.ª classe, área de electrónica, e uma de técnico superior de 2.ª classe, área de avaliação de impactos sociais. 2020/06/24
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos.Declaração. 2020/06/17
B.O. n.º: 25, II Série, Anúncio sobre a anulação do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de uma vaga de operário qualificado, área de operação dos equipamentos mecânicos de grande porte. 2020/06/17
B.O. n.º: 24, II Série, Lista classificativa final dos candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, externo, do regime de gestão uniformizada, para o preenchimento de duas vagas de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão das áreas marítimas. 2020/06/10
Endereço Calçada da Barra, Quartel dos Mouros, Macau (P.O. Box 47)
Fax (853) 28 511 986
Telefone (853) 28 559 922
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Última actualização: 2020/07/14