Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20videogramas
Timestamp: 2020-08-11 04:25:55+00:00
Document Index: 115166448

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 210', 'artigo 211', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 234']

descriptor: videogramas
direitos de autor videogramas direitos conexos
Tribunal da Relação de Lisboa • 27 Dez. 2014
N.º Processo: 163/14.8YHLSB.L1-6
direitos de autor videogramas
- A instalação de aparelhos de televisão em quartos de hotel, através dos quais, mediante sinal fornecido pela operadora de TV Cabo, são executados videogramas, constitui execução pública dos mesmos e colocação à disposição do público, nos termos e para os efeitos dos art. 178º nº 1 al a) e 184º nº 2 e 3 CDADC, carecendo, por isso, de autorização dos seus produtores ou de quem os represente, mediante o pagamento de uma remuneração equitativa. (sumário elaborado pelo r...
Tribunal da Relação de Lisboa • 23 Abril 2013
N.º Processo: 250/12.7YHLSB-1
natureza jurídica videogramas
– A execução de videogramas através de aparelhos de televisão existentes nos quartos dum Hotel tem a natureza pública, conforme Directiva 2001/29/CE (em particular o seu artº3º nº1) e os artºs.178º, nº 1 e 184º', nº 2, ambos do CDADC. - Consigna-se ainda que no mesmo sentido foi proferido acórdão nesta secção (1ª) do TRL, sendo o signatário o relator desse aresto (processo nº248/12.5YHLSB). (Sumário do Relator)
Tribunal da Relação de Lisboa • 16 Maio 2017
N.º Processo: 197/14.2YHLSB.L1-7
propriedade intelectual videogramas direitos de autor
1.	Videograma é um material de suporte; é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. 2.	De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes, em quartos e nas zonas comuns do estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constituiu um ato de comunicação ao pú...
Tribunal da Relação de Lisboa • 05 Dez. 2019
N.º Processo: 162/18.0YHLSB.L1-8
hotel televisão videogramas
1 - A A., como entidade gestora e representante de produtores de videogramas, tem legitimidade para exigir da R. o pagamento de indemnização, sem necessidade de provar quais os concretos produtores que representa. 2 - A distribuição de sinal radiodifundido através de aparelhos de televisão, nos quartos e nas zonas comuns dos hotéis, constitui comunicação ao público de obras radiodifundidas. 3 - A condição do pagamento de entrada está prevista no caso dos direitos das organizações d...
Tribunal da Relação do Porto • 13 Maio 2013
N.º Processo: 4336/10.4TBMTS.P1
direitos de autor procedimento cautelar danos não patrimoniais
I - São os produtores fonográficos/videográficos os titulares do direito de autorizar ou proibir a execução pública e a difusão de fonogramas/videogramas – artigo 184º, 2, do CDADC. II – O representante do produtor, encontrando-se registado na IGAC, tem legitimidade para exercer, pelas vias administrativas e judiciais, os direitos confiados à sua gestão, incluindo cobrança das tarifas pelo licenciamento “Passmusica” – artigos 6º, 1, 8 e 9, da Lei n.º 83/01, de 3-8, 73º e 184º, 2 e 3, do CDADC.
Tribunal de Justiça da União Europeia • 14 Fev. 2008
N.º Processo: C-244/06 (Acórdão)
artigo 28.° ce justificação videogramas importados de outro estado‑membro, que foram controlados e ...
1) O artigo 28.° CE não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a venda e a cessão por correspondência de videogramas que não foram objecto de um controlo e de uma classificação por uma autoridade regional superior ou um organismo nacional de auto‑regulação voluntária com vista à protecção de menores e que não contenha a indicação, por essa autoridade ou organismo, da idade a partir da qual podem ser vistos, excepto se se verificar que u...
163/14.8YHLSB.L1-6
163/14.8YHLSB.L1-6 27.12.14
250/12.7YHLSB-1
250/12.7YHLSB-1 23.04.13
197/14.2YHLSB.L1-7
197/14.2YHLSB.L1-7 16.05.17
162/18.0YHLSB.L1-8
162/18.0YHLSB.L1-8 05.12.19
hotel televisão videogramas direitos de autor comunicação ao público
4336/10.4TBMTS.P1
4336/10.4TBMTS.P1 13.05.13
direitos de autor procedimento cautelar danos não patrimoniais utilização pública de fonogramas proibição de utilização pública de fonogramas
C-244/06
artigo 28.° ce justificação videogramas importados de outro estado‑membro, que foram controlados e ... princípio da proporcionalidade directiva 2000/31/ce
N.º Processo: 163/14.8YHLSB.L1-6 • 27 Dez. 2014
- A instalação de aparelhos de televisão em quartos de hotel, através dos quais, mediante sinal fornecido pela operadora de TV Cabo, são executados videogramas, constitui execução pública dos mesmos e colocação à disposição do público, nos termos e para os efeitos dos art. 178º nº 1 al a) e 184º nº 2 e 3 CDADC, carecendo, por isso, de autorização dos seus produtores ou de quem os represente, mediante o pagamento de uma remuneração equitativa. (sumário elaborado pelo relator)
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: *** I. Relatório. G... , com sede , intentou o presente procedimento cautelar, ao abrigo do disposto no artigo 210.º-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), contra P... , com sede na Rua Fernão Lopes, nº 25, 1000-132 Lisboa, formulando os seguintes pedidos: a) Que seja decretado o encerramento do estabelecimento hoteleiro denominado V... , sito na ..., explorado pela requerida. b) Subsidiariamente, que sejam decretadas as seguintes providências: 1. Proibição da continuação da execução pública não autorizada de videogramas; apreensão dos bens que se suspeite violarem os direitos conexos e dos instrumentos que sirvam para a prática do ilícito, nomeadamente aparelhos de televisão, aparelhos de reprodução de DVDs, cassetes ou aparelhos retransmissores de conteúdos videográficos, bem como suportes informáticos que contenham ficheiros audiovisuais e, caso se verifique a s...
N.º Processo: 250/12.7YHLSB-1 • 23 Abril 2013
N.º Processo: 197/14.2YHLSB.L1-7 • 16 Maio 2017
1.	Videograma é um material de suporte; é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. 2.	De acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes, em quartos e nas zonas comuns do estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constituiu um ato de comunicação ao público de obras radiodifundidas, que carece de autorização por parte dos respetivos autores ou representantes. 3.	Considerando a natureza essencialmente económica do direito a uma remuneração equitativa, o conceito de comunicação ao público que a ele está inerente, pressupõe igualmente um escopo de benefício ou vantagem, o que se verifica quando está em causa um estabelecimento hoteleiro. 4.	A aplicação uniforme do direito comunitário, o princípio da igualdade, da segurança e confiança jurídica determina que as disposições comunitárias sejam interpretadas pelos Estados-Membros, de forma autónoma, mas uniforme, sem prejuízo da mesma questão prejudicial voltar a colocada pelo juiz nacional, não ficando o Tribunal de Justiça inibido de rever ou modificar a interpretação anterior.
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I – RELATÓRIO Ação Declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, intentada em 11/06/2014. Autora ……….. – ASSOCIAÇÃO PARA A GESTÃO DE DIREITOS DE AUTOR, PRODUTORES E EDITORES Ré ………………………… (PORTUGAL) – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, S.A. Pedido I. Principal: 1) Condenação da ré a proceder, junto da autora, ao devido licenciamento para exibição pública de videogramas de acordo com os tarifários constantes da tabela em vigor para o efeito e junta sob Doc. nº 13; 2) Condenação da ré, ao abrigo do disposto no artigo 211.º CDADC, no pagamento à autora das seguintes quantias: a) €164.887,80, que, de acordo com a tabela tarifária da autora para o ano de 2010, 2011, 2012 e 2013 até à data de entrada da presente ação, seria devido pelo licenciamento que a ré não obteve, como devia; b) €15.961,81, devida a título de juros de mora vencidos, calculados à taxa legal apli...
N.º Processo: 162/18.0YHLSB.L1-8 • 05 Dez. 2019
1 - A A., como entidade gestora e representante de produtores de videogramas, tem legitimidade para exigir da R. o pagamento de indemnização, sem necessidade de provar quais os concretos produtores que representa. 2 - A distribuição de sinal radiodifundido através de aparelhos de televisão, nos quartos e nas zonas comuns dos hotéis, constitui comunicação ao público de obras radiodifundidas. 3 - A condição do pagamento de entrada está prevista no caso dos direitos das organizações de radiodifusão, mas já não no caso dos direitos dos produtores de videogramas e foram estes e não aqueles os direitos invocados na presente ação.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa Na presente ação declarativa que A [ ……Associação para a Gestão de Direitos de Autor…] move contra B [ ….. Hotelaria e Turismo, Lda ] , a R. interpôs recurso da sentença pela qual foi julgada a ação parcialmente procedente e, em consequência, foi condenada a R., com referência aos estabelecimentos hoteleiros Yellow Alvor Garden, Yellow Praia de Monte Gordo e Yellow Lagos Meia Praia, na proibição de proceder à execução pública não licenciada de videogramas sem a obtenção da competente autorização da A.; foi fixada uma sanção pecuniária compulsória judicial, de € 1.000,00 por dia, da responsabilidade da R. pela eventual violação do decidido com efeitos a partir da data do trânsito em julgado da sentença; foi condenada a R. no pagamento à A., a título de indemnização pela execução pública não autorizada realizada pela R. nos três estabelecimento hoteleiros Yellow referidos nos anos de 2017 e parte de 201...
N.º Processo: 4336/10.4TBMTS.P1 • 13 Maio 2013
Proc 4336/10.4TBMTS.P1 Apelação 462/13 TRP – 5ª Secção Acordam no Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO 1 - B…. , com sede na …, …, …, Lisboa, instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo ordinário contra C….., LDA , com sede na Rua …, …, Leça da Palmeira, alegando, em síntese: que se encontra regularmente constituída e registada, além do mais, para o exercício da atividade de licenciamento e cobrança de direitos conexos de produtores e artistas, representando o repertório nacional e estrangeiro nessa atividade e que no restaurante denominado “C….”, sito na …, …, em Leça da Palmeira, explorado pela ré, sendo um estabelecimento comercial aberto ao público, procede-se de forma habitual e continuada, à execução pública de fonogramas/videogramas sem a competente licença e autorização; que dia 29 de Outubro de 2008, período em que o estabelecimento se encontrava aberto ao público, estava a ser efetuada a execução pública de f...
N.º Processo: C-244/06 (Acórdão) • 14 Fev. 2008
1) O artigo 28.° CE não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe a venda e a cessão por correspondência de videogramas que não foram objecto de um controlo e de uma classificação por uma autoridade regional superior ou um organismo nacional de auto‑regulação voluntária com vista à protecção de menores e que não contenha a indicação, por essa autoridade ou organismo, da idade a partir da qual podem ser vistos, excepto se se verificar que um tal procedimento de controlo, de classificação e de rotulagem instituído por essa legislação não é facilmente acessível, não pode ser concluído em prazos razoáveis ou que a respectiva decisão de indeferimento não pode ser objecto de recurso jurisdicional.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 14 de Fevereiro de 2008 ( * ) «Livre circulação de mercadorias – Artigo 28.° CE – Medidas de efeito equivalente – Directiva 2000/31/CE – Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos – Videogramas importados de outro Estado‑Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contêm a indicação do limite de idade – Justificação – Protecção de menores – Princípio da proporcionalidade» No processo C‑244/06, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Landgericht Koblenz (Alemanha), por decisão de 25 de Abril de 2006, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2006, no processo Dynamic M...