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Timestamp: 2017-09-25 04:08:19+00:00
Document Index: 41387575

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 479', 'artigo 840', 'artigo 319', 'artigo 487', 'artigo 7', 'artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 146', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 790']

Valor do Trabalho - Gerador de Petições e Cálculos Trabalhistas
O Gerador de Petições e Cálculos Trabalhistas é uma ferramenta que auxilia o advogado a identificar vários direitos do trabalhador CLT, além de gerar um modelo de petição inicial contendo a jurisprudência mais recente e o cálculo do valor da ação
Para entender como funciona, assista ao vídeo de demonstração acima, ou gere em poucos minutos um modelo de reclamação trabalhista de rescisão contratual: Comece agora!
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O Gerador de Cálculos Preliminares é ideal para realizar o cálculo do valor da ação trabalhista, pois inclui reflexos entre verbas e vários detalhes inexistentes nos Cálculos Simplificados (vide abaixo). Cadastre-se para acessar os módulos livres, ou escolha um dos módulos abaixo para testar e comece agora:
Adic. de Periculosidade
Estes cálculos são extremamente simples e rápidos, mas não incluem pedidos de reflexos entre verbas e alguns outros detalhes existentes nos preliminares. O mais legal dos simplificados é que eles já são guiados pela assistente virtual Sofia, o que deixa tudo muito mais interessante! :-) Conheça o primeiro a ser disponibilizado:
Exemplo de resultado completo
Veja abaixo o exemplo de um resultado obtido através do Gerador de Reclamações Trabalhistas utilizando apenas o módulo de Rescisão Contratual:
O valor estimado do trabalho é ...
R$ 38.992,59
Total de direitos: 40.525,21
Total de descontos: 1.532,63
Discriminação Básica dos Valores
Clique nas abas dos painéis abaixo para mais detalhes
Total da Rescisão: 21.265,99
Multa por atraso: 0,00
Total do FGTS : 14.726,60
Pode sacar o FGTS: sim
Outras verbas: 0,00
Fechamento: 30-10-2016
Último dia: 03-11-2016
Dias de saldo: 4
Valor: 446,67
FGTS: 35,73
INSS: 49,13
Valor líquido: 433,27
Incidência: INSS FGTS
13º SAL. (proporcional)
Proporcional 11/12 avos
Valor: 3.070,83
FGTS: 245,67
INSS: 337,79
Valor líquido: 2.978,71
Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o mês civil, então sempre que o mês incompleto tiver mais do que 14 dias, 1/12 avos será acrescentado ao total. Isto pode levar a situaçoes em que o trabalhador, contando com apenas 31 dias de trabalho tenha direito a 2/12 avos de 13º salário. É o caso, por exemplo, da contratação ter ocorrido em 16/01, e a demissão em 15/02, pois em ambos os meses o trabalhador contará com mais de 14 dias de trabalho. Neste mesmo caso, o direito a férias seria de apenas 1/12 avos, já que a forma de contagem do tempo é diferente (vide painel "Férias proporcionais" abaixo).
Artigo 7º, inciso VIII da CF
FÉRIAS (proporcionais)
Proporcional: 11/12 avos
Terço constitucional: 1.023,61
FGTS: -x-
INSS: -x-
Valor líquido: 4.094,44
Incidência: -x- -x-
Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o total de dias trabalhados divido por 30. Se a sobra da divisão for maior do que 14 dias, mais um mês será acrescentado. Por exemplo, se 44 foi o total de dias trabalhados, o total de meses de férias proporcionais será 1. Caso fossem 45 dias trabalhados, seriam 2 meses de férias proporcionais .
Arts. 146 e 147 da CLT
Decreto nº 3.197/99
Convenção nº 132 da OIT
Súmulas 171 e 261 do TST
Tipo de aviso: indenizado
Meses de trabalho: 35
Tipo de remuneração: mês
Dias de aviso: 36
Valor: 4.020,00
FGTS: 321,60
INSS: 442,20
Valor líquido: 3.899,40
Conceito: É a comunicação de encerramento sem justa causa nos contratos de trabalho por prazo indeterminado. Quando o trabalhador decide encerrar o contrato, deve avisar o empregador com pelo menos 30 dias de antecedência, período no qual deverá continuar trabalhando, caso contrário o empregador poderá descontar o valor de uma remuneração no cálculo da rescisão. Da mesma forma, quando o empregador decide romper o contrato e não avisa previamente o trabalhador (com pelo menos 30 dias de antecedência, dependendo do tempo de trabalho) deve pagar ao trabalhador uma indenização, na qual a quantidade de dias será proporcional ao tempo de trabalho, nos termos da Lei 12.506/11.
Art. 487 parágrafo 1º CLT
Art. 7º, inciso I, da CF
MULTA 477
Desligamento: 03-11-2016
Pagamento: 02-11-2016
Diferença de dias: -
Valor recebido: 0,00
Valor líquido: 0,00
Conceito: A multa do artigo 477, § 8º da CLT é devida sempre que o pagamento das verbas rescisórias for realizado fora do prazo. No caso do aviso prévio ter sido trabalhado, o pagamento deve ser realizado até o primeiro dia útil posterior ao último dia trabalhado, e no caso do aviso prévio ser indenizado, até 10 dias após o encerramento do trabalho. Após a edição da Súmula 462 do TST, em 01/06/2016, a multa passou a ser devida mesmo quando os direitos rescisórios são reconhecidos após o julgamento (o entendimento anterior era de que a multa não era devida quando o empregador não reconhecesse o valor da rescisão).
Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
Arts. 477 da CLT
Artigo sobre a Súmula 462 do TST
SALÁRIOS VENCIDOS
Valor: 3.350,00
Valor do danos morais: 3.000,00
FGTS: 268,00
INSS: 368,50
Valor líquido: 6.249,50
Conceito: É o valor devido pelos salários mensais que não foram pagos no prazo correto. Quando o atraso de salários é reiterado, pode gerar direito à rescisão indireta do contrato e indenização por danos morais.
MULTA 479
Prorrogável: -
Previsão em dias: -
Dias trabalhados: 1038
Dias de diferença: -
Dias de multa: -
Valor líquido: -
Conceito: A multa do artigo 479 da CLT é devida sempre que o contrato por prazo determinado for encerrado antecipadamente por iniciativa do empregador. O valor devido corresponde à metade do que o trabalhador receberia se o contrato fluísse normalmente até o final previsto. Por exemplo, se na data do encerramento antecipado faltar 14 dias para o final do contrato, o trabalhador terá direito ao recebimento do valor equivalente a 7 dias. Na hipótese de pedido de demissão, o empregador poderá descontar este valor da rescisão do trabalhador até o limite do prejuízo comprovado.
13º VENCIDO
Valor líquido: 3.249,50
Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo completo (de 12 meses) não foi pago na época apropriada.
Em dobro: 0
Terço constitucional: 1.116,67
Valor líquido: 4.466,67
Conceito: É o valor devido pelas férias cujo período aquisitivo completo (de 12 meses), não foi pago ou usufruído até o momento da rescisão. Deve ser paga em dobro quando não for usufruída na época própria.
Base legal (sites externos)
Pode sacar: sim
Depósitos (estimado*): 268,00
Meses de depósitos (estimado): 34
13º salários (estimado*): 1
Valor total dos depósitos (estimado): 9.380,00
Valor total sob a rescisão: 1.139,00
Valor total depositado*: 10.519,00
Multa de 40%: 4.207,60
Valor total (com multa): 14.726,60
Valor Total: 14.726,60
Conceito: É um depósito mensal no valor de 8% da remuneração (todas as verbas de natureza salarial), que o empregador deposita em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal. O saque só é possível em caso de dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ou nas demais hipóteses previstas na Lei 8.036/12. Sempre que a dispensa for sem justa causa, ou rescisão indireta, o empregador deverá depositar o valor correspondente a 40% do saldo no dia da rescisão (inclusive sobre as verbas rescisórias).
Caso o valor dos depósitos até a data da rescisão seja informado, o sistema não irá verificar se ele está correto, e o cálculo da multa de 40% será feito sobre o valor informado (somando, se o caso, o FGTS da rescisão e de outras verbas apuradas - horas extras por exemplo).
O sistema também pode calcular um valor estimado para o valor dos depósitos mensais do FGTS até a rescisão (caso não seja informado nenhum valor), e neste caso, tratar-se-á de apenas uma mera estimativa, que estará mais errada quanto maiores forem o tempo de trabalho e a evolução salarial.
Isto ocorre porque o sistema ainda considera somente o valor da última remuneração para o cálculo de todo o período, e não considera juros e correção monetária. Desta forma, para períodos curtos, nos quais não houveram grandes alterações salariais, a probabilidade do cálculo estimado estar muito próximo do correto é alta. Imagine, por exemplo, o período de 1 ano, em que a remuneração permaneceu a mesma por todo o período. Porém, quando o tempo é longo, o cálculo com certeza será bastante inexato. Imagine, por exemplo, um período de 10 anos, no qual houveram muitas variações salariais. Em tais casos, o valor do FGTS estimado não deve ser levado em consideração.
Base legal (sites externos): (sites externos):
Art. 7º, inc. III da CF
Arts. 18 § 1º e 23, § 1º, inc. I, da Lei 8.036/90
Circular da CEF 569/2012
DESCONTOS (da rescisão)
Valor das faltas: 335,00
Percentual de INSS: 11%
INSS da rescisão: 1.197,63
INSS de outras verbas: 0,00
Aviso prévio descontado: 0,00
Outros descontos: 0,00
Total dos descontos: 1.532,63
Valor Total: -1.532,63
Conceito: Neste painel constam todos os descontos realizados no cálculo.
Lei 8.213/91 (INSS)
Saiba tudo sobre este assunto seguindo o tópico respectivo no Jusbrasil.
Dados Fornecidos e detalhes
Primeiro dia: 01-01-2014
Outras verbas: 350,00
Última Remuneração: 3.350,00
Convertido: não
Tipo final: por prazo indeterminado
Desligamento alegado: -
Desligamento convertido: -
Desligamento final: dispensa sem justa causa
Data do recebimento: 02-11-2016
Dias de falta: 3
(de acordo com os dados fornecidos)
[NOME DO RECLAMANTE], brasileiro, [estado civil], portador da CTPS nº [CTPS], série nº [série da CTPS]/ [UF da CTPS], do RG. n.º [RG], SSP/ [UF do RG], inscrito no CPF/MF sob o n.º [CPF], no PIS nº [CTPS], nascido no dia 00 de 00 de 0000, filho de [nome da mãe], residente e domiciliado na [lougradouro], número [número], [bairro], [complemento], nesta cidade de [cidade], estado de [estado], CEP [CEP], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário,
em face de [NOME DA RECLAMADA], [personalidade jurídica], inscrita no CNPJ/MF sob o n.º [CNPJ], inscrição estadual nº [inscrição estadual], situada na [lougradouro], número [número], [bairro], na cidade de [cidade], [estado], CEP nº [CEP] o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
O Reclamante foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 01 de janeiro de 2014, para exercer a função de servente de obras (CBO 717020).
No desempenho de seu trabalho, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: Realizava serviços gerais em obras de construção e reforma.
. Jornada legal
Considerando o tipo de jornada previsto para a profissão do Reclamante, a jornada legal era de 8 horas diárias e 44 semanais (comum, com 4 horas de trabalho aos sábados), tendo sido utilizado o multiplicador 220 para a apuração do salário-base mensal, a fim de realizar o cálculo preliminar do valor da ação (em liquidação deverá ser utilizada a apuração mês a mês, se o caso).
O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 3.000,00.
Além disso, o Reclamante recebia as seguintes verbas de natureza salarial,as quais deverão integrar a base remuneratória para todos os efeitos legais:
Horas extras habituais, com o último valor mensal de R$ 200,00;
Adicional noturno, com o último valor mensal de R$ 150,00;
De acordo com o disposto nos artigos 457 e 458 da CLT, estas verbas também deverão integrar a remuneração para todos os efeitos legais:
Assim, a última remuneração para fins rescisórios, consideradas todas as verbas de natureza salarial (R$ 350,00), totaliza o valor preliminar de R$ 3.350,00.
. Desligamento
O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 03 de novembro de 2016, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.
No ato da rescisão não foi emitido Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), de forma que a presunção é de dispensa sem justa causa, nos termos do entendimento consolidado no E. TST:
[...] Nesse passo, a ausência de formalização do ato, por ausência da autora independente da discussão se as verbas rescisórias foram depositadas em sua conta corrente ou se o foram mediante ação de consignação em pagamento - não se prestaria como fundamento para, anulando a dispensa, determinar-se a reintegração da recorrida, tal como procedera a Corte a quo. Ao invés disso, serviria ao intuito de se configurar a ausência de motivação da dispensa e eventual revisão dos valores das verbas rescisórias.[...] (TST , Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - grifos nossos)
. Verbas Rescisórias
O Reclamante não recebeu nenhuma verba devida em decorrência da rescisão contratual.
Assim, são devidas todas as verbas abaixo pleiteadas, observando-se a maior remuneração do Reclamante, correção monetária e os juros legais, incorporando-se todas as verbas de natureza salarial, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença.
. Saldo de Salário
De acordo com os art. 459, § 1º, e 463 à 465 da CLT, o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente, em dinheiro, cheque, ou depósito em conta bancária.
Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 4 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 446,67.
. Aviso prévio indenizado
O Reclamante tem direito ao recebimento do aviso prévio na forma indenizada, a ser pago com base na maior remuneração recebida, incluídas todas as verbas de natureza salarial, nos termos do §1º do artigo 487, da CLT, e art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, bem como a sua integração ao tempo de serviço, para todos os efeitos legais.
Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço.
O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 34 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 4.020,00
. 13º Salário proporcional
O Reclamante tem direito ao recebimento da gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62, de forma proporcional, uma vez que sua incidência é devida em todos os casos onde ocorre a ruptura do contrato de trabalho, inclusive em pedido de demissão (Súmula 157 TST), com exceção da dispensa com justa causa, o que inocorre na espécie.
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2014 e terminado no dia 03 de novembro de 2016, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 11/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 3.070,83.
. Férias Proporcionais
Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional.
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 01 de janeiro de 2014 e terminado no dia 03 de novembro de 2016, o Reclamante tem direito às férias proporcionais de 11/12 avos, acrescido do terço constitucional (aviso prévio projetado), no valor preliminar de R$ 4.094,44.
. Férias Integrais (em atraso)
O Reclamante não gozou ou recebeu o último período aquisitivo de férias.
Em conformidade com o artigo 146, parágrafo único, e 147 da CLT, e artigo 7º, XVII da Magna Carta, o Reclamante tem o direito de receber pelo período completo de férias, acrescido do terço constitucional.
Assim, o Reclamante tem direito às férias integrais referente ao último período aquisitivo (2016/2015) totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 4.466,67.
. 13º Salário vencido
O Reclamante não recebeu a gratificação natalina instituída pela Lei 4.090/62 e garantida pelo artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, referente ao ano anterior,
Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral do ano 2015 de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.350,00.
. Salários em atraso
Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente ao último mês de trabalho ) sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente:
SÚMULA nº 381 - CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
A atitude da Reclamada, de receber a prestação do serviço, e não efetuar a contraprestação do salário, afrontou diretamente o art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, prescreve a “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa".
Assim, além do pagamento indenizado dos salários em atraso, é certo que o atraso reiterado no pagamento dos salários abalou profundamente a higidez psicológica do Reclamante, sendo fato suficientemente grave para acarretar a incidência de dano moral indenizável.
A situação de permanecer tanto tempo sem receber salário, com efeito, provoca imensa insegurança quanto ao futuro, deixando a pessoa sem poder sequer programar sua vida financeira, e muitas vezes, em verdadeira situação de insolvência civil.
O Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, sensível à situação de desamparo na qual se encontra o trabalhador que tem os salários sonegados pelo empregador, firmou sólida corrente jurisprudencial reconhecendo o dano moral in re ipsa.
Neste sentido, anote-se recente julgado provindo da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. A c. Turma entende que o atraso no pagamento dos salários de forma reiterada enseja o pagamento de indenização a título de dano moral, ocorrendo um dano in re ipsa. No presente caso é devida a indenização por danos morais, conforme reconhecido na sentença, eis que delimitado o atraso reiterado do Município no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - ARR: 4009020135220108 , Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 08/10/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014 - grifos nossos)
Em outro julgado, o E. TST, através de sua 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, entendeu que o atraso reiterado no pagamento de salários é motivo para configurar o dano moral in re ipsa, desnecessitando de demonstração da ocorrência de abalo moral, que se presume na espécie. O referido acórdão está assim ementado (grifado na parte de interesse):
“[…] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1. Hipótese em que a e. Corte regional reputou indevida a indenização por danos morais, ao fundamento de que - não restou demonstrado que o não percebimento de salários tenha maculado a esfera pessoal do Reclamante e provocado situações que atingiram a sua imagem ou boa conduta, ou que o tenham exposto a constrangimentos, humilhações ou vexames que caracterizassem dano a sua moral -. 2 . Embora os atrasos no cumprimento das obrigações trabalhistas, em regra, acarretem apenas danos patrimoniais, sanados com a condenação ao pagamento das parcelas correspondentes, no caso , configura-se também o dano moral porquanto comprovado o reiterado atraso no pagamento dos salários do reclamante. Esse procedimento não se limita a meros dissabores, já que deixa o trabalhador em total insegurança quanto ao futuro, sem poder se programar quanto à adimplência de seus compromissos financeiros. 3 . Logo, comprovado o atraso contumaz no pagamento dos salários, o procedimento adotado pela reclamada importou em abalo moral suficiente a caracterizar violação aos direitos da personalidade do reclamante, justificando a condenação da empresa no dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 1032008420085010003 103200-84.2008.5.01.0003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 13/08/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013 - grifos nossos)
Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente ao último mês, além do pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este E. Juízo, em decorrência da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III), e do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, mas não menor do que R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente (salário em atraso e danos morais respectivos) o valor de R$ 6.249,50.
A Reclamada não efetuou o depósito de nenhuma contribuição fundiária relativa ao contrato de trabalho, violando assim o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, e os arts. 18 § 1º e 23, § 1º, inciso I, da Lei 8.036/90, conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, notando-se diversos meses em que não foram realizados os depósitos (vide extrato em anexo).
Além disso, o Reclamante tem direito aos depósitos de FGTS com relação à todas as verbas de natureza salarial pleiteadas nesta reclamatória.
Assim, mostra-se devido o depósito na conta vinculada do Reclamante do valor das diferenças apuradas, bem como das verbas pleiteadas nesta reclamatória, com a consequente multa de 40%, bem como liberar as guias e documentos necessários para seu levantamento, nos termos do artigo 20, inciso I da Lei 8.036/90, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, ou então, diante de impossibilidade, que seja realizado o pagamento de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de 14.726,60.
Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.197,63, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.
Por fim, no último mês de contrato, o Reclamante teve 3 falta(s), devendo tal valor ser descontado dos valores devidos pela rescisão contratual, totalizando preliminarmente o valor de R$ 335,00.
. Justiça Gratuita
Douto Magistrado, o Reclamante não possui condições de arcar com os custos processuais da presente demanda sem prejuízo da própria subsistência. Esta declaração é acompanhada do instrumento formal em anexo (Declaração de HIpossuficiência, doc. XX), e o requerimento de sua concessão é feito, desde já, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, e dos arts. 98 e 99 do CPC.
o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 01-01-2014 e final em 03-11-2016 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);
a determinação das anotações de contratação, dispensa e alterações de salário e funcionais na CTPS do Reclamante (artigos 13 e 29 da CLT);
a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT;
a aplicação da multa prevista no art. 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada.
o reconhecimento da dispensa sem justa causa, em virtude da falta de formalização de registro, ou então, subsidiariamente, da rescisão indireta do contrato de trabalho;
o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.020,00.
o recebimento de 4 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, totalizando preliminarmente o valor de R$ 446,67.
o recebimento de 11/12 avos de 13º salário, totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.070,83.
o recebimento de 11/12 avos de férias proporcionais, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.094,44.
o recebimento de 1 salário(s) em atraso, acrescido de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente o valor de R$ 6.249,50.
o recebimento de 1 férias integral(is) referente(s) ao(s) ano(s) de [anos], acrescidas do terço constitucional, totalizando preliminarmente o valor de R$ 4.466,67.
o recebimento de 1 13º salários integrais, referentes aos anos de [anos], totalizando preliminarmente o valor de R$ 3.350,00.
o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 14.726,60, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado;
A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 1.532,63;
a incidência de juros e correção monetária na forma da lei;
a condenação da Reclamanda em 10% de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sob o valor final da ação, nos termos do que dispõe os artigos 82, 84 e 85 do novo CPC;
Todos os cálculos acima apresentados representam um estimativa para fins de distribuição, baseados na última remuneração do Reclamante e sem a inclusão de reflexos, devendo ser apurados em regular liquidação de sentença, e acrescidos, ainda, de reflexos e juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.
a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que, nos termos do artigo 790 §3º da CLT, e 98 e 99 do CPC, #oa# Reclamante encontra-se atualmente em situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do sustento próprio ou da família;
Termos em que, dando à causa o valor de 38.992,59 para efeitos de distribuição, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia e demais cominações legais,