Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018228&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2018-10-21 09:21:19+00:00
Document Index: 74916181

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 143', 'artigo 903', 'artigo 887']

1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ-PR (10)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 71.894,38m² em Cambé/PR (2° Leilão )
1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 2.1 3.1
001 INDUSTRIAIS R$ 20.221.161,68 R$ 10.110.580,84 R$ 0,00 0 Negativo 1630
RECURSOS PENDENTES: Não há. ÔNUS: R.17/2.447 – Penhora em favor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente aos autos nº 257/2001 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo;Av.18/2.447 – Ampliação de Penhora, em favor do INSS, referente aos autos nº257/2001 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; Av.22/2.447 – Arrolamento de Bens por determinação do Ministério da Fazenda 9ª DRF/Londrina; Av.23/2.447 – Protocolo nº 190.233 – Averbação Premonitória, em favor do Banco Safra, referente aos autos nº 8675-06.2013.8.16.0056 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; Av.24/2.447 – Protocolo nº 196.726 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 5003166-27.2015.4.04.7001 de Medida Cautelar Fiscal movida pela União – Fazenda Pública Nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal de Londrina – Pr; Av.25/2.447 – Protocolo nº 203.772 – Averbação Premonitória em favor de Taipa Securitizadora S/A, referente aos autos nº 6052-95.2015.8.16.0056 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; R.12/2.738 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 257/2001 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; Av.13/2.738 – Ampliação da Penhora, referente aos autos nº 257/2001 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; Av.14/2.738 – Protocolo nº185.961 – Arrolamento de Bens por determinação da Receita Federal do Brasil em Londrina – Pr; Av.15/2.738 – Protocolo 190.223 – Averbação Premonitória em favor do Banco Safra, referente aos autos nº 8675-06.2013.8.16.0056 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; Av.16/2.738 – Protocolo nº 196.726 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 5003166-27.2015.4.04.7001 de Medida Cautelar Fiscal em favor da União Fazenda Nacional, em trâmite perante o juízo da 7ªVara Federal de Londrina – Pr; Av.17/2.738 – Protocolo nº 203.772 – Averbação Premonitória, em favor da Taipa Securitizadora S/A, referente aos autos nº6052-95.2015.8.16.0056 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante este juízo; R.18/678 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 258/2001 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.19/678 – Penhora em favor do INSS, referente aos autos nº 257/2001 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; Av.20/678 – Ampliação de Penhora, em favor do INSS, referente aos autos nº 257/2001 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; R.21/678 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº59/2000 de Executivo Fiscal, em trâmite perante este juízo; Av.23/678 – Penhora em favor do Estado do Paraná, referente aos autos nº 130/2005 de Carta Precatória em trâmite perante este juízo; Av.24/678 – Protocolo nº 185.961 – Arrolamento de Bens por determinação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina – Pr; Av.25/678 – Protocolo nº190.233 – Averbação Premonitória em favor do Banco Safra, referente aos autos nº 8675-06.2013.8.16.0056 de Execução de Titulo Extrajudicial em trâmite perante este juízo; Av.26/678 – Protocolo nº196.567 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 9226-83.2013.8.16.0056 de Executivo Fiscal em trâmite perante o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca; Av.27/678 – Protocolo nº 196.726 – Indisponibilidade de Bens em favor da União, referente aos autos nº 5003166-27.2015.4.04.7001 de Medida Cautelar Fiscal em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal de Londrina – Pr; Av.28/678 – Protocolo nº 197.324 – Penhora em favor da União, referente aos autos nº 696/2003 de Executivo Fiscal em trâmite perante este juízo; Av.29/678 – Averbação Premonitória, em favor de Taipa Securitizadora S/A, referente aos autos nº6052-95.2015.8.16.0056 de Execução de Titulo Extrajudicial, em trâmite perante este juízo, conforme matrículas imobiliárias juntadas nos evento 5454.2; 5454.3 e 5454.4. Eventuais outros constantes das matrículas imobiliárias após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Diversas Penhoras no rosto destes autos. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. OBSERVAÇÃO 2: Conforme preconizado no artigo 143 da Lei nº 11.101/2005, poderão ser apresentadas impugnações por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao juiz, que, no prazo de 05 (cinco) dias, decidirá sobre as impugnações e, julgando-as improcedentes, ordenará a entrega dos bens ao arrematante, respeitadas as condições estabelecidas no edital. OBSERVAÇÃO 3: 1) Fica estabelecido como preço mínimo 50% do valor das avaliações, para pagamento a vista, não podendo ser aceito lance inferior ao mínimo o que é reputado preço vil (preço vil é inferior a 50% das avaliações para pagamento a vista); 2) Havendo pagamento parcelado, poderá ser parcelado em 3 x (três vezes), sem juros, passando a ser considerado preço vil a proposta inferior a 55% do valor das avaliações; 3) Ainda no que se refere ao pagamento parcelado, poderá haver parcelamento em até 6 x (seis vezes), sem juros, passando a ser considerado preço vil a proposta inferior a 60% do valor das avaliações. 4) E também no que se refere ao pagamento parcelado, poderá haver parcelamento em até 15 vezes (quinze vezes), sem juros, sendo considerado preço vil a proposta inferior a 65% do valor da avaliação. 5) Sem prejuízo do constante acima, fica sub judice a deliberação quando a forma de pagamento descrita no art. 895, §1º do NCPC. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Informamos que nesse lote, só será aceito lance PRESENCIAL.