Source: http://novo.arp.org.pt/apresentacao/estatutos.html
Timestamp: 2020-07-05 11:34:54+00:00
Document Index: 119498503

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 175', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'artigo 175', 'Artigo 29', 'artigo 175', 'Artigo 30']

Estatutos | Apresentação
Está em... Entrada Apresentação Estatutos
Artigo 1.º - Denominação, Sede, Duração e Filiação
1 - É constituída uma associação de direito privado de âmbito nacional e carácter de associação de classe, sem fins lucrativos, a qual se denomina "ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE CONSERVADORES-RESTAURADORES DE PORTUGAL" e adopta a sigla ARP e se rege pelos presentes Estatutos.
2 - A ARP tem a sua sede na Rua Fialho de Almeida, nº14 – 2º Esq. freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa.
3 - Por deliberação da Assembleia Geral a Associação pode criar delegações e ou outras formas de representação permanente em território nacional ou no estrangeiro.
4 - A duração da ARP é indeterminada.
5 - A ARP é membro da European Confederation of Conservator-restorers’ Organisation (E.C.C.O.) determinando este aspecto o compromisso com os objectivos e as directizes profissionais definidos por aquela, no respeito dos pontos 2 e 5.1 dos estatutos da mesma.
Artigo 2.º - Missão
1 - A Associação estabelece como missão a defesa e a promoção do estatuto profissional do Conservador-Restaurador, bem como, a protecção e salvaguarda do património cultural móvel e imóvel nacional.
2 - A Associação propõe-se prosseguir os seguintes objectivos:
a) Promover um entendimento sobre a profissão e a sua prática de acordo com:
i. a “Definição da Profissão” adoptada pelo ICOM (International Council of Museums); as Diretrizes Profissionais adoptadas pela E.C.C.O. (European Confederation of Conservator-Restorers' Organisations); e
ii. a definição de “Competências para aceder à profissão de Conservador-Restaurador”, definidas pela E.C.C.O.;
b) Promover o Código de Ética e Deontologia da profissão e pugnar pelo seu respeito, junto dos Conservadores-Restauradores membros da associação e restante comunidade profissional;
c) Divulgar os seus princípios, sempre que necessário, junto de entidades e instituições públicas e privadas, proprietários, instituições de ensino, com vista a assegurar a correcta salvaguarda do património cultural;
d) Estabelecer os necessários contactos, junto das entidades competentes, com vista à promoção do reconhecimento legal do estatuto profissional do Conservador-Restaurador, definição acesso e regulamentação da profissão, a nível nacional e internacional;
e) Colaborar com organismos, com grupos ou outras associações profissionais, nacionais e internacionais, governamentais ou não governamentais, podendo neles filiar-se, sempre para a defesa dos interesses morais, intelectuais, culturais, científicos e materiais da profissão e do património cultural;
f) Publicar e difundir uma lista de Conservadores-Restauradores que cumpram o entendimento estabelecido pelos documentos referidos na alínea a) ou outros que venham a ser subscritos pela Associação;
g) Contribuir para a formação dos profissionais através da realização de cursos de formação contínua, jornadas e conferências nas várias áreas da Conservação e Restauro;
h) Edição e publicação de conteúdos sobre a áreas da Conservação e Restauro e Património Cultural;
i) Contribuir para um aumento do conhecimento sobre a Conservação e Restauro de património cultural, promovendo acções de esclarecimento e formativas junto da sociedade civil;
j) Reportar junto das entidades competentes as situações que ponham em causa a salvaguarda do património cultural, no espírito do disposto nos artigos 10.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de setembro, da alínea e) do artigo 11.º e alínea c) do artigo 12.º da Convenção de Faro.
1 - Consideram-se membros da ARP, além dos fundadores, as pessoas singulares e colectivas que solicitarem a sua admissão e sejam admitidas por deliberação da Direcção.
2 - Os membros são detentores de direitos e deveres definidos nos Estatutos e nos regulamentos internos aprovados em Assembleia Geral.
3 - Todos os membros se obrigam a subscrever os Estatutos da Associação, bem como a cumprir com o regime das quotizações definidas em Regulamento Interno e outras contribuições obrigatórias que a mesma delibere.
Artigo 3.º - Categorias
Associação compõe-se das seguintes categorias de associados:
a) Activos;
b) Estudantes;
c) Honorários;
d) Profissionais não-activos (aposentados);
Artigo 4.º - Definição de categorias e Requisitos de Admissão
1 - São membros activos, com direito de voto na assembleia geral, os Conservadores-Restauradores detentores de uma formação superior em Conservação e Restauro que observem as seguintes condições:
a) Licenciatura e mestrado em Conservação e Restauro, de acordo com o Processo de Bolonha (3+2)/ (nível 7 do Quadro Europeu de Qualificações – QEQ) e que respeite os princípios do documento E.C.C.O.- ENCoRE Paper on Education and Access to the Conservation-Restauration Profession, a partir de 2007 (7QEQ);
b) Licenciatura em Conservação e Restauro anterior ao processo de Bolonha;
c) Bacharelato em Conservação e Restauro com ingresso até 1997;
d) Cursos superiores em Conservação e Restauro ministrados num estabelecimento de ensino estrangeiro, reconhecidos em Portugal, de acordo com as directrizes da E.C.C.O. e aceites pela Direcção;
e) Tenham exercido efectivamente a profissão de Conservador-Restaurador de Obras de Arte durante pelo menos 7 (sete) anos até 1989 (data de inicio do 1.º Curso Superior da Escola superior de Conservação e Restauro).
2 - São Membros estudantes, sem direito de voto na assembleia geral, mas com voz consultiva:
a) Os alunos que frequentem uma licenciatura em Conservação e Restauro (nível 6 QEQ) em instituição que respeite os princípios da ENCoRE (European Network for Conservation-Restoration Education);
b) Os alunos com licenciatura concluída em Conservação e Restauro e a frequentar mestrado na área que respeite os princípios da ENCoRE (nível 7 QEQ);
3 - São Membros honorários, sem direito de voto na assembleia geral, mas com voz consultiva, as pessoas singulares que apoiem os princípios da Associação ou prestem serviços notáveis à mesma e que pela sua alta competência, mérito e eminentes qualidades, contribuam para o enriquecimento científico e prestígio da Conservação e Restauro.
4 – São Membros profissionais reformados, sem direito de voto na assembleia geral, mas com voz consultiva, as pessoas singulares que tenham exercido funções na área da Conservação e Restauro na função pública ou reformados do sector privado.
Artigo 5.º - Procedimentos de Admissão
1 - O pedido de adesão deve ser apresentado por escrito e assinado de acordo com o Regulamento Interno.
2 - Compete exclusivamente à Direcção aceitar ou recusar os pedidos de admissão formulados por qualquer pessoa individual para pertencer à Associação em qualquer das categorias referidas no artigo antecedente.
3 - A Direcção pode tomar a iniciativa de convidar pessoas individuais a ingressar na Associação para membros, em qualquer das categorias referidas no artigo anterior.
4 - Os candidatos cujo pedido não foi aceite pela Direcção podem apresentar-se novamente todos os anos.
Artigo 6.º - Disposição e perda da qualidade de membro
1 - A violação dos deveres legais, estatutários e regulamentares por parte de qualquer membro, que pela sua gravidade e/ou reiteração seja susceptível de pôr em causa os princípios definidos nos presentes Estatutos constitui infracção disciplinar e o seu responsável sujeito a procedimento sancionatório.
2 - A qualidade de membro activo ou consultivo é suspensa sempre que o membro incorra numa acção disciplinar de suspensão, demissão ou exclusão definida nos regulamentos internos.
3 - A qualidade de membro perde-se por:
a) Desvinculação da Associação da iniciativa do membro, mediante dispensa, renúncia ou cessação voluntária;
b) Exclusão por incumprimento das condições estatutárias de admissão;
c) Exclusão por incumprimento dos deveres previstos na Lei, nos Estatutos ou no Regulamento Interno;
d) Exclusão por não pagamento de quotas;
e) Exclusão por incumprimento das directrizes definidas pelos documentos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 2.º e/ou promoção de orientações contrárias às mesmas; ou
f) Óbito.
4 – A exclusão de qualquer associado deve ser ratificada por maioria simples na assembleia geral seguinte e o associado tem sempre o direito de se defender pessoalmente na Assembleia ou através de carta dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.
5 – A perda da qualidade de associado implica a imediata cessação dos direitos e deveres estatutários, excepto a obrigação de pagar as quotizações em atraso.
Receitas, sua aplicação e Património
Artigo 7.º - Receitas
1 - Constituem receitas da ARP:
a) O produto das quotas e/ou encargos pagos pelos membros;
b) Os juros de fundos capitalizados;
c) Os valores gerados no âmbito de actividades por promovidas pela Associação, de acordo com as alíneas g) e i) do artigo 2.º;
d) Donativos, legados, subsídios estatais ou outras receitas que lhe venham a ser atribuídas ou que angarie.
Artigo 8.º - Quotas
1 – Cada membro deverá pagar anualmente até ao dia 30 de Junho de cada ano a quota definida pela Direcção e aprovada pela Assembleia Geral.
2 – O valor da quota dos membros estudantes corresponde a 50% do valor da quota dos membros activos.
3 – Os membros honorários e os profissionais não activos (aposentados) estão isentos de pagamento quota.
Artigo 9.º - Aplicação de receitas
1 - As receitas da ARP destinam-se à prossecução dos seus fins, designadamente:
a) As despesas de gestão e funcionamento;
b) À aquisição de bens, serviços ou direitos, para si ou para os membros;
c) A constituição de fundos que venham a ser criados por proposta da Direcção.
2 - As despesas serão obrigatoriamente autorizadas pela Direcção.
Artigo 10.º - Património
1 – O património da ARP é constituído pelos bens móveis e imóveis de que é e ou venha a ser proprietária, pelos direitos de que é titular e pelas receitas previstas nos Estatutos.
2 – Os actos de aquisição, alienação ou oneração de património imobiliário ou mobiliário sujeito a registo carecem de ser aprovados pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, ouvido o Conselho Fiscal.
3 – O património móvel necessário ao funcionamento da Associação é adquirido por decisão da Direcção, conforme estipulado nos regulamentos internos.
Orgânica e Funcionamento
Artigo 11.º - Órgão Sociais
1. São Órgãos Sociais da ARP:
Artigo 12.º - Assembleia Geral | Constituição
1 – A Assembleia Geral é o órgão soberano e deliberativo da ARP e é constituída pela Mesa e por todos os membros no pleno uso dos seus direitos associativos.
2 – A Mesa que preside a Assembleia Geral é composta pelo Presidente, vice-presidente e um secretário.
3 - Em caso de ausência ou impedimento de qualquer membro da Mesa, compete aos membros da Assembleia Geral presentes designar, de entre os membros presentes, quem deve substituir o lugar de secretário.
Artigo 13.º - Assembleia Geral | Convocatória e funcionamento
1 - A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, por escrito, através de qualquer meio legalmente idóneo, dirigido a cada associado, com uma antecedência mínima de quinze dias, dela constando, dia, hora e local onde a assembleia se realizará e a ordem de trabalhos, sempre que o entenda necessário, os Estatutos o exijam e, ainda:
a) Ordinariamente, duas vezes por ano, uma até ao dia 31 de Março de cada ano e outra até ao dia 30 de Novembro de cada ano, nos termos e para os efeitos das alíneas e), f) e i) do artigo seguinte;
b) Ordinariamente, com carácter trianual, até ao dia 31 de Março, para eleição dos Órgãos Sociais, ou sempre que existam eleições antecipadas;
c) Extraordinariamente quando houver necessidade de proceder à alteração dos Estatutos;
d) Extraordinariamente, sempre que a Direcção ou o Conselho Fiscal o solicitem;
e) Extraordinariamente, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente da Mesa, devidamente fundamentado e apresentado por associados que representem pelo menos vinte por cento dos associados activos.
2 - A Assembleia Geral constituir-se-á e deliberará validamente em primeira convocatória encontrando-se presentes pelo menos metade dos associados com direito de voto.
3 - Não havendo quorum constitutivo em primeira convocatória, a Assembleia Geral poderá reunir em segunda convocatória trinta minutos depois, independentemente do número de associados presente.
4 – Para o funcionamento das Assembleias Gerais Extraordinárias requeridas pela Direcção ou por um grupo de associados é necessária a comparência da maioria dos seus representantes.
5 - As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes, excepto nos casos em que, por força dos Estatutos ou da Lei, for exigida uma maioria qualificada.
6 – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias ou extraordinárias e delas se lavrará acta em livro próprio.
7 – O ano social coincide com o ano civil.
8 - São nulas as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem de trabalhos apresentada, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e concordarem com o aditamento.
9 – Cada associado tem direito a um voto.
10 – O voto é secreto.
11 – É admitido o voto por procuração, só podendo cada membro activo ser portador de uma procuração.
Artigo 14.º - Assembleia Geral | Competências
1 - Compete à Assembleia Geral, sem prejuízo das demais competências atribuídas por Lei ou pelos Estatutos, deliberar sobre:
a) Linha de actuação da Associação;
b) Eleição dos Órgão Sociais;
c) Regulamentos internos;
d) Alterações estatuárias;
e) Apreciar e votar anualmente, até ao dia 31 de Março de cada ano, o relatório de contas apresentado pela Direcção e parecer do Conselho Fiscal;
f) Apreciar e votar anualmente, até ao dia 30 de Novembro de cada ano, o orçamento e plano de actividades;
g) Dissolução da Associação fixando o destino a dar ao seu património;
h) Destituição da Direcção por falta de cumprimento dos presentes Estatutos após apresentação e aprovação de moções de censura;
i) Montante das quotas e demais encargos.
2 - Exceptuando as deliberações previstas nas alíneas d) e g) do número anterior que são tomadas por maioria de três quarto dos votos dos membros presentes na Assembleia Geral, as restantes deliberações são tomadas por maioria simples.
Artigo 15.º - Direcção | Constituição
1 – A Direcção é constituída exclusivamente por membros activos em número ímpar.
2 – É composta com mínimo de 5 (cinco) membros e um máximo de 11 (onze), tendo na sua composição o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário, o Tesoureiro e 1 (um) ou mais vogais.
Artigo 16.º - Direcção | Competências
1 - A Direcção é o órgão social a quem compete a representação e administração da ARP, a gestão dos assuntos correntes e a execução das deliberações da Assembleia Geral.
a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, regulamentos internos e deliberações da ARP;
b) Redigir documentos internos e externos;
c) Dirigir a contabilidade;
d) Apresentação de propostas de alteração do regulamento interno para submeter a aprovação em assembleia geral ordinária, quando se apure a sua necessidade;
e) Apresentação de proposta de alteração estatutária para submeter a aprovação em assembleia geral extraordinária e nos termos do número 3 do artigo 175.º do Código Civil, quando se apure a sua necessidade;
f) Dinamizar a actividade associativa;
g) Desenvolver o programa apresentado e deliberado no acto eleitoral;
h) Realizar o relatório de gestão e contas a submeter ao Conselho Fiscal para apresentação na Assembleia Geral;
i) Facultar aos associados o exame de contas, dos documentos e dos livros relativos à actividade da Associação, dentro dos prazos estabelecidos;
j) Nomear o representante da ARP (delegado) no seio da E.C.C.O.;
k) Defender a profissão no seio de todos os organismos e entidades onde a associação esteja a título de representação e/ou seja convocada para o efeito;
l) Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos associados;
m) Administrar a Associação com os mais amplos poderes, executar deliberações da Assembleia Geral, elaborar o Regulamento Interno e zelar pelo cumprimento dos Estatutos;
n) Exercer o poder disciplinar;
o) Decidir sobre a admissão e a exclusão de associados;
p) Aceitar ou recusar donativos, heranças ou legados feitos à Associação;
q) Representar a Associação judicialmente, activa ou passivamente, por intermédio, no mínimo, de dois dos seus membros;
r) Propor à Assembleia Geral, com prévio conhecimento do Conselho Fiscal, a fixação ou alteração de quotas ou quaisquer outras contribuições obrigatórias;
s) Facultar ao Conselho Fiscal o exame de livros de escrituração e contabilidade e a verificação de todos os documentos;
t) Elaborar anualmente o relatório de actividades, contas, orçamento e plano de actividade para submeter à Assembleia Geral;
u) Submeter à apreciação da Assembleia Geral todas as matérias que devam ser objecto de discussão ou aprovação por este orgão;
v) Solicitar ao Presidente da Mesa a convocação da Assembleia Geral;
w) Celebrar e executar qualquer contrato em nome da Associação, designadamente, mas sem excluir, contratos de trabalho, arrendamento, compra e venda e locação financeira;
x) Estabelecer a organização técnico-administrativa da Associação;
y) Comparecer a todas as reuniões da Assembleia Geral para prestar esclarecimentos e fornecer os elementos inerentes à sua actividade;
z) Receber e difundir informação junto dos associados relativamente ao funcionamento e actividades da Associação;
aa) Convocar e organizar reuniões, eventos e outras iniciativas;
bb) Elaborar regulamentos, nomeadamente o Regulamento Interno;
cc) Tomar a iniciativa de convidar pessoas singulares a ingressar na Associação para se tornarem associados em qualquer uma das categorias ou sub-categorias.
Artigo 17º - Direcção | Funcionamento
1 – A Direcção é representada institucionalmente pelo seu Presidente.
2 - Em caso de ausência ou impedimento, representará a Direcção o Vice-presidente, e na impossibilidade deste, os vogais por ordem de numeração.
3 - No âmbito de responsabilidades de natureza administrativas e financeiras a ARP é representada em juízo e fora dele pelo Presidente e outro membro da Direcção. O segundo membro será definido de acordo com as situações em questão, previstas no regulamento interno.
4 – A Direcção reúne por convocatória do seu Presidente e sempre que seja convocada por um terço dos seus membros.
5 - As reuniões de direcção são documentadas em acta.
6 – As deliberações são aprovadas por maioria dos membros presentes, gozando o Presidente de voto de desempate.
7 – A Direcção pode recorrer a colaboradores em regime de voluntariado, que eventualmente não sejam membros activos ou profissionais no exercício das suas funções, que a possam coadjuvar em tarefas/projectos de interesse para a Associação.
8 – O que nos presentes estatutos for omisso, a Direcção, reger-se-á pelo Regulamento Interno e na falta de regulamentação deste, a Lei Geral.
Artigo 18.º - Direcção | Cessação de Mandato
1 - Em caso de ocorrência de destituição, renúncia ou caducidade do mandato de qualquer membro da Direcção, ocorre a cessação de funções até nova delegação de funções.
2 - No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de morte ou impedimento permanente do Presidente, o Vice-Presidente da Direcção assume o cargo pelo período de tempo remanescente até ao final do mandato.
3 - Até à tomada de posse do novo Presidente e em todos os casos de impedimento temporário, exerce as respectivas funções, sucessivamente, o Vice-Presidente e os vogais por ordem de numeração.
Artigo 19.º - Conselho Fiscal | Constituição
1 – O Conselho Fiscal é o orgão fiscalizador da Associação composto por 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Relator eleitos em Assembleia Geral.
2 – As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria.
3 - De todas as reuniões do Conselho Fiscal se lavrará acta, em livro próprio.
4 - As actas serão assinadas por todos os membros presentes.
Artigo 20.º - Conselho Fiscal | Competências
a) Acompanhar e controlar a gestão financeira da Associação;
b) Apreciar e emitir parecer sobre as contas anuais da Associação bem como sobre o relatório de gestão e contas;
c) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Associação que seja submetido à sua apreciação pela Direcção nos domínios orçamental, contabilístico, financeiro e fiscal;
2 - Tendo em vista o adequado desempenho das suas funções pode o Conselho Fiscal solicitar:
a) À Direcção, todas as informações, documentos e esclarecimentos necessários ao desempenho das suas funções;
b) Ao presidente da Direcção, a convocação de reuniões conjuntas com a Direcção para apreciação de questões compreendidas no âmbito das suas competências.
Artigo 21.º - Conselho Fiscal | Reuniões
O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário no âmbito das suas atribuições, mediante convocatória do seu Presidente.
Artigo 22.º - Admissibilidade
Só podem ser eleitos para quaisquer órgãos da Associação, os membros activos, no pleno exercício dos seus direitos.
Artigo 23.º - Apresentação de candidaturas
1 - Os processos de candidatura deverão ser apresentados à Mesa da Assembleia Geral até 20 (vinte) dias antes da data prevista para a realização do acto eleitoral.
2 - Os processos de candidatura deverão conter:
a) Subscrição realizada por um número não inferior a 10% (dez por cento) do número total de membros activos;
b) Lista completa dos candidatos e os respectivos cargos;
c) Termo de Aceitação de todos os membros candidatos;
d) Programa de Candidatura.
3 - As listas são identificadas por letras e contêm em relação a cada candidato o nome completo e o respectivo cargo para que se candidata.
4 - Cada membro só pode figurar como candidato para um cargo e pertencer a uma lista.
5 – Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos sociais, a Assembleia-geral declara sem efeito a convocatória realizada para o efeito e designa data para nova reunião no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
5 – Se no âmbito da convocatória referida no ponto anterior não for apresentada qualquer lista, a Direcção cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido na alínea a) do número 2, no prazo de 15 (quinze) dias após o término do prazo para a apresentação das listas gerais.
Artigo 24.º - Voto
1 - Apenas têm direito de voto os membros activos e no pleno exercício dos seus direitos.
2 - Cada associado tem direito a um voto.
3 – O voto é secreto.
Artigo 25º - Duração do Mandato
1 - Os órgãos sociais são eleitos para um mandato de 3 (três) anos.
2 - O Presidente não poderá ser eleito mais de três vezes, independentemente se consecutivas ou interpoladas.
Artigo 26.º - Representação da Associação na E.C.C.O.
1 - No início de cada mandato a associação nomeia o seu Delegado no seio da E.C.C.O.
2 - O Delegado terá de ser escolhido entre o universo de membros activos e apresentar-se na plenitude dos seus direitos.
3 - O Delegado representará o entendimento da Direcção sobre os principais aspectos relacionados com a profissão no seio da E.C.C.O.
4 - Para poder correcta e eficazamente representar o entendimento da Direcção, o Delegado deverá estar articulado com a Direcção e realizar reuniões preparatórias com esta sempre que se realizarem assembleias e/ou outras iniciativas da E.C.C.O. em que o Delegado venha a estar presente a fim de representar os interesses da ARP.
5 - O Delegado tem o dever de reportar à Direcção o resultado da sua actividade no seio das assembleias e/ou outras iniciativas da E.C.C.O. em que esteja presente.
6 - Caso o Delegado designado pela Associação venha a integrar o comité da E.C.C.O. a Direcção compromete-se a respeitar a duração do mandato nesse contexto antes de substitui-lo, excepto por clara incompatibilidade entre as partes ou violação dos pontos 3 e 4.
Artigo 27.º - Regulamento Interno
1 - O Regulamento Interno é definido pela Direcção e sujeito a aprovação em assembleia geral ordinária.
2 - O que nestes estatutos for omisso, rege o Regulamento Interno e na falta de regulamentação deste, a Lei Geral.
Artigo 28.º - Alterações Estatutárias
A alteração dos Estatutos apenas poderá ter lugar em assembleia geral extraordinária e nos termos do número 3 do artigo 175.º, do Código Civil.
Artigo 29.º - Dissolução
1 - A deliberação da dissolução da Associação exige uma maioria de três quartos dos votos de todos os associados em Assembleia Geral extraordinária convocada para o efeito, devendo a deliberação indicar o destino do património que, salvo disposições legais em contrário, for julgado mais conveniente para a prossecução dos objectivos para que foi constituída, nos termos e para os efeitos do artigo 175.º, n.º 4, do Código Civil.
2 - Dissolvida a Associação, os poderes conferidos aos seus orgãos ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios e necessários à liquidação do património social e à ultimação das actividades pendentes.
Artigo 30.º - Responsabilidade dos membros
Pela prática de outros actos e danos causados à Associação responderão individualmente os associados que os pratiquem.