Source: http://www.forumdafamilia.com/arquivo/Jan2006/040106.htm
Timestamp: 2017-05-30 03:41:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 26', 'Artigo 26', 'Artigo 36', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 43', 'Artigo 67', 'Artigo 67', 'Artigo 74', 'Artigo 74']

Fórum Liberdade de Educação - 04 Jan 06
4 de Janeiro de 2006 N.º 1
Nota introdutória Desde a sua constituição que o Fórum para a Liberdade de Educação entendeu ser sua missão constituir-se como
espaço de reflexão e de comunicação de ideias sobre a liberdade e igualdade de oportunidades de educação. Esta prioridade ao campo das ideias, materializou-se no alargado número de encontros, debates, reflexões promovidos ao longo do último triénio. Consciente da necessidade de alargar este espaço de aprofundamento a toda a sociedade, o Fórum para a Liberdade de Educação começa hoje a editar, o boletim “QUÊS E PORQUÊS – As perguntas sobre liberdade e igualdade de oportunidades de educação”. Trata-se de um texto em construção, que procura alertar para as questões concretas levantadas pelo princípio da liberdade de educação, e como tal aberto a todos os seus comentários, questões e sugestões. Cada edição deste boletim será composta por uma pergunta acerca da liberdade e igualdade de oportunidades de educação acompanhada de uma primeira resposta, que funciona como ponto de partida da reflexão. Está assim lançado o desafio para que se mobilize em torno deste objectivo civilizacional, vital para a melhoria da qualidade do sistema educativo português, e para a solução de grande parte dos seus problemas sociais e económicos. Participe! A.1 O que é a liberdade de educação?
A liberdade de educação é um princípio constitutivo do ser humano, inerente ao Homem, elevado à condição de direito fundamental pelo direito internacional e pela ordem jurídica nacional [nota 1]. A liberdade de educação encerra em si quatro dimensões distintas, mas complementares, a saber:
(1) a liberdade de aprender, em particular, a liberdade da escolha do tipo de aprendizagem por parte dos alunos, quando adultos, ou das famílias, incluindo a escolha dos cursos e das escolas e a escolha da orientação doutrinária, filosófica e pedagógica preferida;
(2) a liberdade de ensinar, incluindo a liberdade de fundar e orientar escolas, por parte das pessoas, instituições ou correntes doutrinárias;
(3) a liberdade de plena determinação dos conteúdos do ensino, incluindo a liberdade de definir, dentro dos limites legais, os currículos;
(4) a liberdade de ensino dos docentes, que devem ter a consciência por critério julgador da liberdade científica e da validade pedagógica.
Para estar verdadeiramente ao serviço dos cidadãos, em particular dos alunos, o sistema educativo, qualquer sistema educativo, deverá incorporar estes princípios na sua estrutura e organização. nota 1: Esta é a posição civilizacional universalmente aceite, afirmada e reafirmada em todos os documentos que se nos aplicam sobre as liberdades e garantias da pessoa humana. Vejamos os mais importantes em Portugal:
(I) Declaração Universal dos Direitos do Homem
§ Artigo 26.º, n.º 1: "Toda a pessoa tem direito à educação...."
§ Artigo 26.º, n.º 3: "Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos"
(II) Constituição da República Portuguesa (Lei Constitucional 1/2002, de 12 de Dezembro de 2001)
§ Artigo 36.º, n. 5: “Os pais têm o direito e o dever de educação
e manutenção dos filhos”
§ Artigo 43.º, n.º 1: “É garantida a liberdade de aprender e ensinar
§ Artigo 43.º, n.º 2: “O Estado não pode programar a educação
e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas”
§ Artigo 43.º, n.º 4: “É garantido o direito de criação de escolas particulares
e cooperativas”
§ Artigo 67.º, n.º 1: “A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”
§ Artigo 67.º, n.º 2, c): “Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: (…) c) Cooperar com os pais na educação dos filhos”
§ Artigo 74.º, n.º 1: “Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso
e êxito escolar”
§ Artigo 74.º, n.º 2: “Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso
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"Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos" Art.º 26º da Declaração Universal dos Direitos do Homem