Source: http://www.fisioterapiaforense.com.br/estatuto.html
Timestamp: 2018-12-10 22:37:22+00:00
Document Index: 139922206

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25']

A ABFF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA FORENSE é caracterizada como uma associação corporativa e possui atualmente o seguinte estatuto, que pode sofrer a adição de normativas pela Diretoria Executiva, focando o seu objeto principal, que é a atuação fisioterapêutica no ambiente forense.
Este ambiente é caracterizado pela existência de litígio entre partes ou pela eminente ação litigiosa, possibilitando ao fisioterapeuta atuar:
Na Justiça Estatal, que envolve a Justiça Comum e Justiça Especial;
Na Justiça Privada, que envolve a Arbitragem, a Mediação e a Conciliação;
Na Polícia Judiciária, que envolve Inquéritos Investigativos; e
Nas situações litigiosas administrativas.
O fisioterapeuta atuando no universo forense pode elaborar diversos documentos legais, cada um com a denominação específica da situação do litígio:
Pareceres Ad hoc - Caracterizado como quantificador e qualificador da incapacidade físico-funcional do examinado, com ou sem a necessidade interpretativa;
Autos de Constatação - Caracterizado pela situação investigativa da demanda;
Pareceres Técnicos - Caracterizados pela atuação pericial extrajudicial estatal como assistente técnico;
Laudos Judiciais - Caracterizados pela atuação pericial judicial estatal como perito judicial;
Manifestações - Caracterizadas como posicionamentos técnicos, opiniões ou impugnações em qualquer modalidade de justiça ou situação administrativa;
Relatórios Técnicos - Caracterizados pelo acompanhamento longitudinal de evolução fisioterapêutica para utilização em qualquer modalidade de justiça;
Sentença Arbitral - Caracterizada pela decisão do árbitro fisioterapeuta na justiça privada.
Associação Brasileira de Fisioterapia Forense, neste estatuto designada simplesmente como ABFF, fundada em data de 12 de Julho de 2009, de CNPJ 11.471.180/0001-06, é uma associação de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional e educacional, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender à classe profissional específica, independente de sexo, raça, cor ou crença religiosa, voltada exclusivamente à divulgação da prática forense do profissional de fisioterapia, tanto na justiça estatal quanto privada. Com sede provisória, na Rua Visconde de Nacar 865 Conj. 405 – Edifício Urupês – CEP 80410-904 – Curitiba – PR, para fins postais a ABFF é representada na Avenida do Búzios, 2021 - Florianópolis/SC - Brasil, sob o Código de Endereçamento Postal 88053-301.
Congregar pessoas físicas e jurídicas que atuam, ou queiram atuar, no ambiente FORENSE através de oferecimento de métodos e técnicas de FISIOTERAPIA, de acordo com o que referencia o COFFITO – Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a conclusão dos documentos técnicos de acordo com Resoluções pertinentes.
Formatar a capacitação e a educação continuada em FISIOTERAPIA FORENSE;
Publicar boletins, revistas e livros relacionados à FISIOTERAPIA FORENSE;
Criar o registro na Associação para os sócios da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FISIOTERAPIA FORENSE – ABFF designando os seguintes títulos de associados:
MEMBRO TITULAR: Todo associado que está em dia com as obrigatoriedades previstas no estatuto da ABFF.
MEMBRO EMÉRITO: Membro Titular da ABFF com atuação destacada no apoio técnico-cientifico e na divulgação da FISIOTERAPIA FORENSE, com título concedido por maioria da Assembleia. Sua indicação pode ser feita por qualquer Membro Titular.
MEMBRO HONORÁRIO: Personalidade a qual a Assembleia, por indicação de qualquer Membro Titular, decida conceder este título tendo em vista os seus méritos e apoio prestados à FISIOTERAPIA FORENSE.
A Associação exercerá suas atividades através de seus administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no desenvolvimento dos objetivos sociais.
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á anualmente na segunda quinzena de janeiro e na segunda quinzena de julho, podendo ser online, para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação pela maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas:
Decidir, em última instância, sobre qualquer assunto de interesse social, bem como sobre os casos omissos no presente estatuto.
§1º- As Assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, mediante edital fixado no site oficial da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local (ou online), dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
§ 2º - Quando a Assembleia geral for convocada pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega (encaminhamento via e-mail) do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a Assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação;
ARTIGO 5º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
Apresentar sua carteira de associado no ato profissional forense se estiver em situação ativa/regular com a ABFF;
Zelar pelo bom nome da Associação e da Fisioterapia;
§ Primeiro - A ABFF não possui anuidade, sendo considerado Membro Titular o fisioterapeuta que se mantenha atualizado técnico-cientificamente na FISIOTERAPIA FORENSE. Para tanto deve realizar a cada 12 meses a PROVA DE CONHECIMENTOS FORENSES FISIOTERAPÊUTICOS, com valor financeiro estipulado anualmente em Assembleia, que deverá ser corrigida por Membros Titulares da Diretoria Executiva.
§ Segundo – Como a ABFF tem a característica de uma associação corporativa, sua gestão é realizada por uma Mantenedora, que realiza a gestão financeira e apresenta para os Membros Titulares em Assembleia o fluxo de caixa da mesma.
ARTIGO 6º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
ARTIGO 7º – DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
ARTIGO 8º – DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, baseado nos artigos específicos do Código e Ética e Deontologia da Fisioterapia, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:
Não realizar a PROVA DE CONHECIMENTO PERICIAIS FISIOTERAPÊUTICOS anualmente.
§ 1º – Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for;
§ 2º – O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 9º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
ARTIGO 10 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 02 (dois) membros, os quais ocuparão os cargos de: Presidente e Vice-Presidente. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 11 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio social vinculado à empresa Mantenedora da ABFF.
Apresentar à Assembleia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
Determinar as datas das PROVAS DE CONHECIMENTOS FORENSES FISIOTERAPÊUTICOS;
§ Único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria de votos, devendo estas decisões serem postadas no blog da associação, e devendo a maioria absoluta de seus membros votarem sobre as mesmas, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 12 - COMPETE AO PRESIDENTE
§ Único – Compete ao Vice-Presidente, substituir legalmente o Presidente, em
suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 13 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE
Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço a
ARTIGO 14 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por (03) três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
Examinar os livros de escrituração da Associação e a atividades da empresa Mantenedora;
Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiros e contábeis, submetendo-os a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
Requisitar ao Vice-presidente, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
§único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, igualmente à Diretoria Executiva, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 15 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros serem reeleitos.
ARTIGO 16 - DA PERDA DO MANDATO
§1º – Definida a justa causa, o conselheiro será comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação;
§2º – Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes. Sendo primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo direito de defesa.
ARTIGO 17 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes, qualificados como membros associados voluntários para o cargo, aceitos em Assembleia Geral Extraordinária.
§1º – O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembleia Geral;
§2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização da referida Assembleia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 18 - DA REMUNERAÇÃO
ARTIGO 19 – DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
ARTIGO 19 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
Contribuições anual dos Membros Titulares;
Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de cursos, encontros acadêmicos e outros eventos, desde de que revertidos totalmente em benefício da associação;
Móveis e imóveis da empresa Mantenedora.
ARTIGO 20 - DA VENDA
ARTIGO 21 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Deve ser composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes, com qualquer número de associados.
ARTIGO 22 - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Deve ser composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde da maioria absoluta dos associados presentes, com qualquer número de associados.
§ único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 23 – DO EXERCÍCIO SOCIAL
ARTIGO 24 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 25 - DAS OMISSÕES
Presidente: Eduardo Theodoro Lemes CREFITO 8 164558 F
Estatuto reformado em 11/05/2017.