Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10606761/paragrafo-1-artigo-12-da-lei-n-8078-de-novembro-de-2009
Timestamp: 2018-12-11 18:03:43+00:00
Document Index: 120204298

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 206', 'artigo 37', 'artigo 206', 'ARTIGO 944', 'Artigo 12']

Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - ...
Inteiro Teor. 20160110706517 DF 0019654-42.2016.8.07.0001
no art. 12, § 1º, do CDC e, por conseguinte, o prazo para a ação de reparação prescreve em 05 (cinco) anos, na forma... do art. 27 do CDC, não havendo que se falar, pois, no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 1.... Logo, a situação descrita configura, ao menos em tese, acidente de cons...
20160110706517 DF 0019654-42.2016.8.07.0001
do produto/serviço, prevista no art. 12, § 1º, do CDC e, por conseguinte, o prazo para a ação de reparação prescreve em 05... TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 10/12/2018 . Pág.: 230/245 - 10/12/2018 SANDRA REVES APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL... DE DEFESA REJEITADA. QUEDA DE ARMÁRIO. LAUDO PERICIAL. RISCO À INT...
Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018
que dele se espera quanto ao uso e aos riscos toleráveis (art. 12, § 1º, do CDC). Disso resulta a plena viabilidade...Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018.... Assim, incumbia à ré, à vista do disposto no art. 12, § 3º, II e III, do CDC, pr...
Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018
, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige da consumidora... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990... quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor...
Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018
pelo consumidor, consoante estatuído pelos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige... do consumidor, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veiculação de publicidade enganosa..., portanto, é quinquenal, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consu...
Pg. 263. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018
único, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige da consumidora que faça qualquer distinção... prevista no § 3º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III... da consumidora, em afronta ao artigo 37, § 1º, do CDC. A Lei 8.078/1990 proíbe a veicu...
Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2018
, e 25, § 1º, ambos da Lei nº 8.078/90, que não exige do consumidor que faça qualquer distinção quando da propositura...º do artigo 206 do Código Civil por tratar-se de reparação por dano moral simples e o art. 12, § 1º, inc. III, do CDC... evidenciar a prática de conduta lesiva aos direitos do consumidor, em afronta a...
Pg. 241. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018
à defesa da parte, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. 5. A falha na instalação... de outros bens, configura fato do produto/serviço, prevista no art. 12, § 1º, do CDC e, por conseguinte, o prazo para a ação... de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II e § 1º, da legislação ...
Andamento do Processo n. 0000020-83.2013.8.26.0115 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP
RESPONSABILIDADE OBJETIVA NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS COMPROVADOS -INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, CAPUT E 1º, E 18, CAPUT, § 6...Andamento do Processo n. 0000020-83.2013.8.26.0115 - Apelação - 07/12/2018 do TJSP Nº 0000020-83.2013.8.26.0115... SOFRIDO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO ARTIGO 944 DO ...
Pg. 2362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018
Pg. 2362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018 Nº 0000004... DE DÚVIDA PERANTE O C. GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (ART. 32, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 ...
Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 8.078 de Novembro de 2009
Art. 12, § 1 da Lei 8078/90
Art. 12, § 1 do Código de Defesa do Consumidor
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