Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4p57/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-2011-de-30121997
Timestamp: 2016-12-10 14:57:49+00:00
Document Index: 84657390

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 218', 'Artigo 218', 'artigo 226', 'Artigo 226', 'artigo 218']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.011 de 30.12.1997 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 2.011/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.011 de 30.12.1997
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual.
I - a alínea c do item 7 do § 3º e o § 8º do artigo 218:
"Artigo 218. ....
c) coluna 'Outras': valor de entrada ou aquisição de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso ou consumo e de utilização de serviço cuja prestação não esteja vinculada à operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do ICMS, devendo ser anotado na coluna 'Observações' o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado;
§ 8º Será também lançado na coluna 'Observações' o valor correspondente à diferença do imposto devido a este Estado pela entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada ao ativo fixo do estabelecimento e pela respectiva prestação de serviço de transporte.
II - o § 2º do artigo 226:
"Artigo 226. ...
§ 2º O total dos valores correspondentes à diferença do ICMS, escriturado de acordo com o § 3º, item 7, alínea c, e § § 8º e 9º, todos do artigo 218, deverá ser lançado no quadro 'Observações', para recolhimento em ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.