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Timestamp: 2019-01-20 03:06:02+00:00
Document Index: 144067055

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 206', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 34']

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