Source: https://www.conjur.com.br/2008-set-22/adi_questiona_lei_torna_nao-concursado_servidor
Timestamp: 2018-01-19 00:02:22+00:00
Document Index: 5977633

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 52', 'artigo 302', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 302']

ConJur - ADI questiona lei que torna não-concursado servidor
ADI questiona lei que dá status de servidor a não-concursado
22 de setembro de 2008, 12h00
O governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), contesta no Supremo Tribunal Federal duas leis estaduais que conferem cargos públicos efetivos a servidores que não fizeram concurso. O ministro Joaquim Barbosa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 2.065/99 e Lei 1.102/90.
Na ação, o governo do estado sustenta afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos como única forma originária de provimento de cargo efetivo. Está prevista, inclusive, a nulidade de qualquer ato contrário e a punição às autoridades que não observarem a regra.
O artigo 5º da Lei 2.065/99 diz que o servidor “poderá ser designado para ocupar outra função que integre a sua categoria funcional, desde que fique comprovado que está habilitado ou capacitado profissionalmente para exercer as atribuições da nova função” (parágrafo 4º). Em seu artigo 52, abre um “quadro suplementar e especial” para ocupantes dos cargos de provimento em confiança de agente fazendário e de assessores especializados. Esses servidores ganharam os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações previstos na legislação do regime jurídico estatutário.
A segunda lei questionada transforma em suplementar o quadro provisório do estado, criado por lei em 1986. Todos os servidores desse quadro também são regidos pelo regime estatutário, segundo o artigo 302 da Lei 1.102/90.
O governador reclama ainda a existência de ascensão funcional, reenquadramento, transformação e transposição de cargos para níveis mais elevados — procedimentos também vedados por serem considerados investidura derivada em cargo público. Na ADI, Puccinelli afirma “que os atos praticados não foram de simples designação para o exercício do cargo e/ou função, mas sim de verdadeira investidura derivada em cargo público”.
No pedido liminar, o governador pede a suspensão, com efeitos retroativos, da eficácia do parágrafo 1º do artigo 52 e parágrafo 4º do artigo 5º, ambos da Lei estadual 2.065/99, e do parágrafo único do artigo 302 da Lei 1.102/90, de Mato Grosso do Sul.
ADI 4.143
Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2008, 12h00
TODO SERVIDOR DEVE SER CONCURSADO. Mais, mes...
futuka (Consultor) 23 de setembro de 2008, 12h10
TODO SERVIDOR DEVE SER CONCURSADO. Mais, mesmo quando comissionado o (a) cidadão (ã) deverá sempre estar indicado ao cargo documentalmente e quanto a saúde física e mental em forma o que o deixará comprovadamente 'apto' para o exercício de suas funções públicas, de forma que após consumar sua contratação pelo Estado nada mais justo que assegurar- lhes o igual uso de seus direitos tal qual é assegurado a qualquer outro servidor público. .. Assim imagino que os tempos mudam - mas 'a terra a ser arada' é a mesma!