Source: http://genjuridico.com.br/2016/03/17/informativo-de-legislacao-federal-17-03-2016/
Timestamp: 2019-08-19 20:26:12+00:00
Document Index: 152666114

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 28', 'artigo 30']

Informativo de Legislação Federal 17.03.2016 GEN Jurídico
Projeto de Lei do Senado 437/2012
O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado Danilo Forte (PSB-CE), afirmou em reunião, nesta quarta-feira (16), que o colegiado pretende aprovar um texto que dê mais celeridade aos processos e diminua a impunidade nos processos. “Vamos construir uma legislação para que a gente possa dar ao Brasil um rito processual capaz de diminuir a máxima em que se diz ‘que a polícia prende e a justiça solta’”, defendeu o parlamentar.
Forte também destacou alguns pontos importantes que serão discutidos na comissão, como a criação do “juiz das garantias” – um juiz especial que atuaria durante o período de investigação criminal para cuidar da legalidade dos trâmites e dos direitos individuais das partes.
“Há vários pontos bem atuais, desde a questão do ‘juiz de garantia’, que dá mais segurança ao julgamento; da fiança para os crimes financeiros, de colarinho branco; como a questão da diminuição do número imenso de recursos que muitas vezes postergam a execução da pena”, disse o presidente da comissão.
Proposta de conversão em Súmula Vinculante do Verbete 651-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.
Proposta de conversão da Súmula 680 do STF em súmula vinculante, tendo o enunciado o seguinte teor: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.”
O proponente alega, em síntese, que: 1) o verbete indicado tem respaldo na reiterada jurisprudência do STF; 2) diz “respeito a temas de direito material constitucional e não meramente processual”; 3) “a importância da conversão parece inegável, principalmente nos casos em que se abordam temas de diversas legislações estaduais e municipais que podem ainda não ter sido objeto de consideração ou sequer de impugnação perante o Poder Judiciário”; 4) a aprovação da presente proposta confere força normativa à Constituição e prestigia a pacífica jurisprudência desta Corte.
Proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que assim dispõe: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
A OAB alega, em síntese, que não esteve presente o requisito das reiteradas decisões da Corte para a edição de súmulas vinculantes, inclusive trazendo decisões que apontam “para direção diametralmente oposta àquela contida na questionável Súmula Vinculante nº 5”. Alega que não seria “possível aceitar que um leigo que não conhece o processo em sua complexidade (prescrição, juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa) possa ser incumbido de manejar ingredientes tão complicados de modo a promover um trabalho que seja minimamente eficiente e à altura dos postulados constitucionais”.
Proposta de revisão da Súmula Vinculante nº 33 do STF nos seguintes termos: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar”.
Esclarece o proponente que a regra advinda do enunciado garante o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por atividade insalubre aos servidores públicos. Contudo, sustenta que a súmula impugnada não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, embora também em relação a tais casos a Suprema Corte tenha reiterada jurisprudência no sentido de se aplicar, analogicamente, as “regras do regime geral da previdência social”. Nessa linha, defende a “necessidade de revisão da SV 33 para também contemplar a situação dos servidores públicos com deficiência que são impedidos de obter a aposentadoria especial por mora na regulamentação do inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição”.
Por fim, sugere a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, incisos I e III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.
Autor: Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino x Presidente da República
Ação para contestar dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente da expressão “privadas”, contida no parágrafo 1º do artigo 28 e do artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015. Sustenta, em síntese, que a lei obriga as escolas particulares a matricular alunos com necessidades especiais, “sem qualquer critério de avaliação, o que traz risco à liberdade do gestor educacional” e impondo dificuldades de operacionalização do conteúdo da lei.
Acrescenta que “a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 6/7/2015, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2.846/10, que suspende a Resolução 04/2010 do Conselho Nacional da Educação (CNE), que vinha obrigando as escolas a matricular alunos com deficiência em classes comuns do ensino regular.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 16.03.2016 – Edição Extra
MEDIDA PROVISÓRIA 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 17.03.2016
PORTARIA 1, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – AUTORIDADE BRASILEIRA DE CONTROLE DE DOPAGEM – Institui o Código Brasileiro Antidopagem.
DIÁRIO ELETRÔNICO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 17.03.2016
DIÁRIO ELETRÔNICO – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – 17.03.2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2016 – Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.
DIÁRIO ELETRÔNICO – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – 17.03.2016
TAGSCANCELAMENTO DE BENEFIÍCIOINCORPORAÇÃO DE SERVIDORES A QUADRO DA UNIÃOINTERRUPÇÃO DE VIAS PÚBLICASISENÇÃO DE IPTU A TEMPLOS RELIGIOSOSLEI GERAL DAS RELIGIÕESMP 699/2015NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPEC 133/2015PEC 3/2016PL 8045/2010PLC 160/2009Ressarcimento ao erário
Informativo de Legislação Federal 31.05.2017