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Timestamp: 2020-05-27 16:44:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 162', 'artigo 143', 'artigo 185', 'artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28']

Penhora de imóvel a locatário financeiro
31 de Julho de 2014 por Ana Rita Mendes Deixe um comentário
Num imóvel comercializado através locação financeira com uma instituição bancária dúvidas não restam na jurisprudência e doutrina que as obrigações periódicas decorrentes do património (por exemplo o pagamento do IMI ou as quotas de condomínio) recaem sobre o locatário que enquanto beneficiário do usufruto das frações autónomas é sujeito passivo de impostos sobre o património e responsável pelo pagamento das despesas de conservação e fruição das partes comuns do prédio. Mas existindo uma acção executiva para cobrança dessas obrigações é possível proceder à penhora e ao registo da penhora sobre o imóvel?. E sendo o locatário uma sociedade pode existir responsabilidade dos sócios. Parece-nos que não em ambos os casos.
A respeito da legitimidade das partes na Acção Executiva estabelece o Código do Processo Civil que “a execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada conta a pessoa que no título tenha a posição de devedor”. (cfr. art.º 55 nº 1 do CPC). Deste modo no que concerne à penhora e ao registo de penhora do imóvel, não nos parece possível a sua concretização em virtude da propriedade se encontrar registada a favor da instituição bancária e não a favor do locatário.
Por outro lado quando o locador financeiro é uma sociedade comercial e não os seus sócios a nível pessoal no âmbito do processo executivo apenas podem ser penhorados os bens da sociedade e não bens registados em nome pessoal dos sócios. Apenas nos casos em que uma sociedade é extinta, concretamente, dissolvida é que é possível a responsabilização na esfera pessoal do(s) sócio(s) que figurem enquanto liquidatários. Nos termos do art.º 163º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha.Sendo extinta uma sociedade no decurso de ação judicial contra ela interposta, esta poderá prosseguir contra os antigos sócios, desde que estes tenham recebido bens na partilha, nos termos do disposto nos artigos 162.º e 163.º do Código das Sociedades Comerciais. Dispõe o artigo 162.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais que as ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, nos termos dos artigos 163.º, n.ºs 2, 4 e 5, e 164.º, n.ºs 2 e 5.
Créditos da imagem: jstn em Unsplash
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Desvinculação do sócio em situação de crise empresarial
9 de Julho de 2014 por Ana Oliveira Deixe um comentário
Cada vez mais empresários se apercebem da realidade perigosa que pode constituir ser-se titular de quotas societárias.
Assim, cresce também o número de sócios que pretendem desvincular-se de uma sociedade de forma célere e que os salvaguarde de futuras responsabilidades que uma gerência de terceiros, bem como das situações de inércia dos restantes sócios.
Nestes casos existem, à partida, duas vias de resolução.
A primeira constitui um dos raros casos em que o problema pode resolver-se por si só. Nos termos do artigo 143.º do Código das Sociedades Comerciais e que enuncia as causas de dissolução oficiosa de uma sociedade comercial estabelece que o serviço de registo competente deve instaurar oficiosamente o procedimento administrativo de dissolução, caso não tenha sido ainda iniciado pelos interessados, quando:
a) Durante dois anos consecutivos, a sociedade não tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período;
b) A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de actividade efectiva da sociedade, verificada nos termos previstos na legislação tributária;
c) A administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos na legislação tributária.
Assim, oficiosamente ou a requerimento de interessado, e se reunidos estes pressupostos, deverá a sociedade ser dissolvida assim cessando a posição de sócio.
A segunda solução passa pelo instituto de exoneração do sócio.
A exoneração constitui uma cessação da qualidade de sócio, por iniciativa do próprio, e será possível em dois casos:
Se prevista na lei;
Se prevista no contrato.
Apesar de constituir um direito, não pode a exoneração ficar na inteira disponibilidade do sócio, uma vez que essa posição implica direitos mas também deveres dos quais o sócio não pode unilateralmente desvincular-se.
Diz-nos o artigo 185.º que: “Todo o sócio tem o direito de se exonerar da sociedade nos casos previstos na lei ou no contrato e ainda:
b) Quando ocorra justa causa.”.
Assim, caso o contrato não estabeleça a duração da sociedade, pode o sócio livremente exonerar-se através de comunicação aos restantes sócios.
No caso inverso exige a lei que exista justa causa para a exoneração, entendendo este dispositivo que há justa causa de exoneração de um sócio quando, contra o seu voto expresso:
Também o processamento do exercício deste direito com recurso à justa causa obedece a estritas regras, devendo o seu exercício ocorrer no prazo de 90 dias a contar daquele em que tomou conhecimento do facto que permite a exoneração, e a mesma só se torna efectiva no fim do ano social em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos três meses sobre esta comunicação.
O sócio exonerado terá direito ao valor da sua parte social, calculado nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 2, com referência ao momento em que a exoneração se torna efectiva.
Existem ainda, outros casos que permitem a exoneração:
Nos termos do art.º 45.º nas sociedades por quotas, anónimas e em comandita por acções o erro, o dolo, a coacção e a usura podem ser invocados como justa causa de exoneração pelo sócio atingido ou prejudicado, desde que se verifiquem as circunstâncias, incluindo o tempo, de que, segundo a lei civil, resultaria a sua relevância para efeitos de anulação do negócio jurídico.
Nos termos do artigo 105.º: “Se a lei ou o contrato de sociedade atribuir ao sócio que tenha votado contra o projecto de fusão o direito de se exonerar, pode o sócio exigir, no prazo de um mês a contar da data da deliberação, que a sociedade adquira ou faça adquirir a sua participação social.”.
Existem ainda outros casos em que a lei admite o exercício deste direito, como sendo a mudança de sede para o estrangeiro (art.º 3 n.º 5), a transformação de sociedades (art.º 137.º n.º 1) e o regresso à actividade (art.º 161.º n.º 5)
Como em muitas outras questões societárias, conclui-se que é certo que não é obrigatório que o empreendedor tenha formação jurídica, mas é de uma extraordinária relevância e consequência que este se informe junto de Advogado ou Solicitador sobre os riscos da posição que assume e sobre a melhor forma de deles se salvaguardar.
Crédito da foto: Jacob Walti
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Aumento de capital social das sociedades. Entradas em espécie, com desenhos industriais.
16 de Dezembro de 2013 por Ana Alegria Deixe um comentário
I. QUANTO À NATUREZA DAS ENTRADAS EM ESPÉCIE- CARACTERIZAÇÃO:
A obrigação de “entradas” i.e., a obrigação de os sócios de uma sociedade por quotas, entrarem com património para o capital da sociedade, é por definição uma obrigação que exclui as obrigações de indústria – ou seja, uma entrada com “trabalho” do sócio – mas admite as entradas em espécie desde que haja uma atribuição de um valor nominal de quota, a essas mesmas entradas em espécie, como se infere da redação do art.º
202.º n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais português (CSC).
A obrigação dos sócios entrarem para as sociedades com bens suscetíveis de penhora, decorre do art.º 20.º a) do Código das Sociedades Comerciais.
Um bem imóvel, ou móvel como um título – um desenho industrial – sendo caracterizado como entrada em espécie, por oposição a entrada em dinheiro, é um bem suscetível de penhora, nos termos do art.º 821.º n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) e no âmbito do direito substantivo, nos termos do preceituado no art.º 202.º n.º 1, 204.º e 205.º n.º 1 do Código Civil.
À entrada em espécie, por ser caracterizada pela entrada de capital, no caso vertente, de um bem móvel – um título – deverá de ser atribuído, todavia, um valor nominal, para que se possa valorar ou avaliar da sua importância na quota do sócio que entrou com um bem móvel na sociedade por quotas.
Isto é, para que se determine o valor da quota, após a entrada de um bem em espécie, deverá sobre esse bem incidir uma avaliação para a obtenção um valor nominal.
Sobre esta matéria dispõe o art.º 25.º n.º 1 do CSC que “O valor nominal da parte, da quota ou das ações atribuídas a um sócio no contrato de sociedade não pode exceder o valor da sua entrada, como tal se considerando ou a respetiva importância em dinheiro ou o valor atribuído aos bens no relatório do revisor oficial de contas, exigido pelo artigo 28.º”
O que nos quer dizer que, para aferir do valor nominal desta entrada em espécie e a sua expressão na quota da sociedade é necessária a intervenção de uma outra entidade – um Revisor Oficial de Contas (ROC).
II. ENTRADAS EM ESPÉCIE PARA AUMENTO DE CAPITAL, INTERVENÇÃO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC) E AVALIAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (DESENHOS
INDUSTRIAIS):
De acordo com o preceituado no art.º 89.º n.º 1 do CSC, aplica-se às entradas nos aumentos de capital, o mesmo quanto às entradas para constituição de sociedade, logo a parte final do art.º
25.º n.º 1 e o art.º 28.º do CSC.
O art.º 28.º do CSC estipula o regime quanto à verificação de entradas em espécie da seguinte forma: “n.º 1. As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relatório
elaborado por um revisor oficial de contas sem interesses na sociedade, designado por deliberação dos sócios na qual estão impedidos de votar os sócios que efectuam as entradas.”
Do artigo 28.º, n.º 2 resulta que “O revisor que tenha elaborado o relatório exigido pelo número anterior não pode durante dois anos contados da data do registo do contrato de sociedade exercer quaisquer cargos ou funções profissionais nessa sociedade ou em sociedade que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo.
O relatório do Revisor deve, pelo menos:
“a) Descrever os bens;
b) Identificar os seus titulares
d) Declarar se os valores encontrados atingem ou não o valor nominal da parte, quota ou acções atribuídas aos sócios que efetuarem tais entradas, acrescido dos prémios de emissão, se for caso disso, ou a contrapartida a pagar pela sociedade;
e) No caso de acções sem valor nominal, declarar se os valores encontrados atingem ou não o montante do capital social correspondentemente emitido.” (Cfr. n.º 3 artigo 28.º CSC)
O n.º 4 deste artigo refere-nos que “o relatório deve reportar-se a uma data não anterior em 90 dias à do contrato de sociedade, mas o seu autor deve informar os fundadores da sociedade de alterações relevantes de valores ocorridas durante aquele período, de que tenha conhecimento.”
“O relatório do revisor deve ser posto à disposição dos fundadores da sociedade pelo menos 15 dias antes da celebração do contrato; O mesmo se fará quanto à informação referida no n.º 4 até essa celebração, e faz parte integrante da documentação sujeita às formalidades de publicidade prescritas nesta lei, podendo publicar-se apenas menção do depósito do relatório no registo comercial.” (Cfr. n.º 5 e 6 do artigo 28.º do CSC)
Este preceito determina condicionantes a nível de prazo para elaboração de relatório e independência dos Revisores Oficiais de Contas em relação à sociedade, aos sócios e à sua
atividade, devendo tanto a deliberação de entradas em espécie como de designação do ROC ou sociedade de ROC (SROC), caber à Assembleia Geral.
Em termos doutrinários, assumem particular relevância dois comentários pertinentes com interesse para com o caso concreto, sobre a aplicação deste art.º 28.º do CSC constantes do Código das Sociedades Comerciais anotado, em edição coordenada pelo Prof. António Menezes Cordeiro, e dos quais resultam o seguinte:
“II-Entradas em espécie:
O objecto nas entradas em espécie lidamos com quaisquer direitos patrimoniais susceptíveis de penhora – 20.º alínea a) –E que não consistam em dinheiro. Podem consistir:
(a) na propriedade sobre móveis ou imóveis; (b) ou qualquer outro direito de gozo, real, oupessoal, sobre coisas, (c) em direitos sobre bens imateriais, como patentes, licenças, técnicas de produção, marcas, insígnias ou Know-how”,
“III – A avaliação
O problema-. O dinheiro vale pelo valor facial (nominalismo). Logo, não se põe aí qualquer problema quanto à sua avaliação. Já nas entradas em espécie, essa facilidade não opera, pelo que se põe o problema da sua valoração: O valor que representam não pode serinferior ao valor formal da entrada.”
Sobre o primeiro aspeto, verifica-se que um desenho industrial – assim considerado como um título de propriedade industrial – é suscetível de ser encarado como passível de constituir uma entrada em espécie. Para além da legislação especial sobre estes Direitos, os modelos e desenhos industriais como direito de origem portuguesa, são regulados pelo Código daPropriedade Industrial (Decreto-Lei 143/2008 de 25 de Julho) e na sua via comunitária, pelo Regulamento (CE) n.º 6/2002.
Sobre o segundo aspeto, suscita-se-nos a questão da avaliação: a avaliação do bem deve corresponder ao valor formal (nominal) da entrada e não mais, nem menos, cabendo ao ROC proceder à sua avaliação, valorizando aspetos essenciais como qual a relevância para a atividade da empresa de determinada patente, desenho industrial, marca, know-how. É da relevância económica do bem que resulta o seu valor nominal, e em concreto o valor da entrada do sócio.
Crédito da foto de destaque: Robin Röcker em Unsplash
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