Source: http://www.barueri.sp.gov.br/sistemas/leiOrganica/Titulo3.asp
Timestamp: 2019-06-24 16:44:44+00:00
Document Index: 106941057

Matched Legal Cases: ['Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112']

PRINCÍPIOS GERAIS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Artigo 80 - A Administração Pública Municipal é o conjunto de princípios e normas que se destinam a salvaguardar os interesses públicos, bem estar social, garantia dos direitos individuais, visando atingir, por seus órgãos, o desenvolvimento da comunidade.
§ 1.° - A Administração Pública Municipal é direta quando realizada por órgãos da Prefeitura ou da Câmara.
§ 2.° - A Administração Pública Municipal é indireta quando realizada por:
1 - Autarquia;
2 - Sociedade de Economia Mista;
3 - Empresa Pública.
§ 3.° - A Administração Pública Municipal é fundacional, quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.
§ 4.° - Somente por lei específica poderão ser criadas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações Municipais.
Artigo 81 - A atividade administrativa do Município, direta ou indireta, obedecerá aos princípios e preceitos das Constituições Federal e Estadual.
Artigo 82 - O Município atualizará sempre que necessário o seu Plano Diretor.
Artigo 83 - A função Administrativa Municipal permanente é exercida:
I - na Administração Direta, Autárquica e Fundacional, por servidores públicos ocupantes de cargos públicos, criados e organizados pela lei em planos de carreira, em caráter efetivo ou em comissão;
II - nas sociedades de economia mista e empresas públicas, por empregados públicos, ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança.
§ 1.° - A lei definirá os cargos de confiança de livre provimento e exoneração.
§ 2.° - Lei Municipal estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 84 - O Município manterá a Guarda Municipal destinada à proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei.
Parágrafo Único - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal as funções de apoio aos serviços municipais afetos ao exercício do poder de polícia no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.
Artigo 85 - As obras públicas municipais serão executadas na conformidade do Plano Diretor.
Parágrafo Único - As obras públicas municipais serão executadas pela Prefeitura, por administração direta, por administração indireta ou por terceiros.
Artigo 86 - Os serviços públicos municipais poderão ser executados mediante permissão ou concessão, os quais observarão as formalidades previstas nos parágrafos do art. 95 desta Lei.
Artigo 87 - O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio e consórcio ou parcerias públicos privadas, com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.
Artigo 88 - O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal, juntamente com os usuários devidamente organizados.
Artigo 89 - A fiscalização dos vários modos de transportes cabe ao Poder Público e aos usuários devidamente organizados.
Artigo 90 -É vedada a concessão de transporte coletivo com exclusividade para todo território municipal.
Artigo 91 - Constituem bens municipais todos os que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Artigo 92 - Compete ao Prefeito a administração dos bens municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Artigo 93 - A alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
a) doação, constando da lei e da escritura pública os encargos do donatário, o prazo para o cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
II - quando móveis dependerá de licitação dispensada esta nos seguintes casos:
c) ações, quando serão vendidas em bolsa.
§ 1.° - O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante autorização legislativa e concorrência, dispensando-se esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2.° - A venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 94 - A aquisição de bens imóveis, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 95 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 1.° - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 2.° - A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3.° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.
§ 4.° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, no máximo uma vez.
Artigo 96 - É vedada a doação de área verde de domínio público, de propriedade do Município em virtude de lei, que tenham sido desafetadas.
Artigo 97 - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos, as condições de provimento, indicando os recursos pelos quais correrão as despesas.
§ 1.° - A criação de cargos, empregos e funções públicas da Câmara Municipal dependerá de lei, mediante proposta da Mesa Diretora ao Prefeito.
§ 2.° - Nenhum cargo, emprego ou função terá vencimento superior ao do Prefeito, salvo as vantagens pessoais.
Artigo 98 - A investidura em cargo ou emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão ou função de confiança, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1.° - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na Administração Pública, salvo os cargos que, pela natureza de suas funções, assim o exija.
§ 2.° - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Artigo 99 - Aplicam-se, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal, o sistema de classificação e os níveis de vencimentos dos cargos do Executivo.
Artigo 100 - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Artigo 101 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função.
Artigo 102 - Os titulares de órgãos da Administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.
Artigo 103 - A lei assegurará aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas isonomia de vencimento para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas ou entre servidores do Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 1.° - O vencimento é irredutível.
§ 2.° - O vencimento nunca será inferior ao salário mínimo, para os que o percebem de forma variável.
§ 3.° - O vencimento não poderá ser diferente, no exercício de funções e no critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 4.° - O vencimento, vantagens ou qualquer parcela remuneratória pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie.
DA LICENÇA E APOSENTADORIA
Artigo 104 - A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, terá a duração de cento e vinte dias.
Parágrafo Único - O prazo de licença paternidade é o fixado em lei.
Artigo 105 - O servidor será aposentado, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal.
MANDATO ELETIVO POR SERVIDOR
Artigo 106 - O exercício do mandato eletivo por servidor municipal far-se-á com observância do art. 38 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - No exercício da Vereança, o ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.
DAS CONTAS E DOS ATOS MUNICIPAIS
Artigo 107 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso público.
§ 1.° - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2.° - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3.° - A reclamação apresentada deverá:
§ 4.° - As vias de reclamações apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
II - a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que resta ao exame e apreciação;
III - a terceira via constituir-se-á em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
§ 5.° - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4° deste artigo independerá dos despachos de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de quinze dias.
§ 6.° - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia de correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Artigo 108 - A publicação das leis e atos municipais será feita no Jornal Oficial do Município..
§ 1.° - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
§ 2.° - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
§ 3.° - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
Artigo 109 - O Município terá os livros necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
II - declaração de bens e rendas;
XIII - registros de loteamentos aprovados.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidor designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticados.
Artigo 110 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das seguintes normas:
b) instituição, modificação e extinção de atribuições não privativa de lei;
c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei;
d) declaração de utilidade ou necessidade públicas ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) permissão de uso de bens;
g) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
i) fixação e alteração de preços públicos.
a) provimento e vacância dos cargos públicos e funções públicas e demais atos de efeitos individuais;
Artigo 111 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, devendo no mesmo prazo atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz.
Parágrafo Único - A certidão relativa ao cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretário da Administração ou equivalente.
DOS PARECERES TÉCNICOS
Artigo 112 - A Prefeitura é obrigada a fornecer, a qualquer interessado, no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, parecer técnico sobre:
I - Projetos de construções;
II - desdobro;
IV - certidão de diretrizes.