Source: https://direitoagrario.com/medida-provisoria-do-agro-e-sancionada-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/
Timestamp: 2020-05-25 08:52:58+00:00
Document Index: 132592519

Matched Legal Cases: ['Artigo 55', 'artigo 25', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 5', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'artigo 15']

Direito Agrário | Medida Provisória do Agro é sancionada - Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020
Início / Legislação / Medida Provisória do Agro é sancionada – Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020
DireitoAgrario.com 9 de abril de 2020 Legislação, Notícias
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a chamada MP do Agro (Medida Provisória nº 897/2019), que passou a ser a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, a qual foi pensada para modernizar o sistema financiamento privado do agronegócio e garantias prestadas para as operações de financiamento, buscando garantir mais acesso a recursos, ampliando o rol de opções no mercado e almejando como efeitos a redução das taxas de juros e encargos.
A Lei nº 13.986/2020 consolida inovações jurídicas, tais como os institutos do Fundo Garantidor Solidário – FGS (que originalmente era denominada de Fundo do Aval Fraterno – FAF pelo texto original da MP do Agro), Patrimônio Rural em Afetação e a Cédula Imobiliária Rural – CIR.
Além disso, dentre as novidades, a Lei nº 13.986/2020 traz significativas alterações para a Cédula de Produto Rural – CPR e aos Títulos do Agronegócio, que poderão ser pactuados em moeda estrangeria.
Confira o conteúdo selecionado acerca da Lei nº 13.986/2020:
Síntese divulgada pela equipe de agronegócio do escritório Souto Correa, coordenada pelo advogado agrarista Fernando Pellenz:
Conhecida como MP do Agro, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 passa a vigorar nesta quarta-feira (8) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio e inaugura um novo marco regulatório para o financiamento privado do setor.
A nova lei altera diversas legislações esparsas, aperfeiçoando mecanismos de crédito já consolidados. Além disso, as mudanças flexibilizam e dão mais transparência nas regras para instrumentalização das operações de crédito e constituição de garantias.
Entre os principais avanços trazidos pelo novo marco regulatório destacamos:
Fundo Garantidor Solidário (“FGS”) – O FGS funcionará como uma garantia complementar em favor de instituições financeiras e deverá ser composto por pelo menos dois devedores (sem limite máximo), um credor e um garantidor, se houver. O fundo será preenchido com recursos dos participantes, de acordo com esquemas de cotas, sendo, no mínimo, 4% sobre o valor do débito renegociado de responsabilidade dos devedores, 4% sobre o valor do débito renegociado de responsabilidade de credores e 2% sobre o valor do débito renegociado da instituição financeira garantidora. Além do valor arrecadado com o fundo e da responsabilidade solidária de todos os participantes do fundo, os devedores poderão oferecer outras garantias aos credores.
Patrimônio Rural em Afetação – Um avanço muito comemorado, o instituto possibilita que o proprietário de imóvel rural possa dividir sua propriedade em partes menores para usar como garantia em diferentes operações de crédito. O gravame deverá recair apenas sobre o terreno, as acessões e as benfeitorias, excluindo expressamente as plantações e bens móveis existentes sobre ele, o que possibilita constituir garantias simultâneas na mesma operação.
O Patrimônio Rural em Afetação deverá ser instrumentalizado pela Cédula Imobiliária Rural – CIR – quando se tratar de operações financeiras, as quais poderão ser contratadas tanto com instituições financeiras quanto com fundos de investimentos. Quando se tratar de operações realizadas com cooperativas, cerealistas ou quaisquer outros credores, a operação poderá ser instrumentalizada por meio da Cédula de Produto Rural.
Outro aspecto relevante do instituto é que as obrigações a ele vinculadas não poderão ser utilizadas para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer outra obrigação assumida pelo proprietário estranha àquela a qual esteja vinculado, inclusive casos de recuperação judicial, com exceção de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural.
Atualização da Cédula de Produto Rural – A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que instituiu a Cédula de Produto Rural (“CPR”) recebeu amplas modificações com o intuito de tornar a emissão do título mais moderna e segura, valendo destacar as seguintes modificações:
Maior clareza na definição dos produtos rurais que podem ser objeto da CPR: Houve uma ampliação do rol de produtos que podem ser objeto da CPR, ficando expressa a possibilidade de emissão para produtos agropecuários, de floresta plantada e de pesca, passando a valer também para seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico que venham a ser submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização. Além disso, outro grande avanço é possibilitar a emissão da CPR sobre produtos relacionadas à conservação e manejo de florestas nativas ou plantadas.
Legitimidade para emissão da CPR: O novo texto da norma possibilitou uma interpretação mais clara em relação aos legitimados para emitir a CPR. Agora, o produtor rural poderá ser pessoa natural ou jurídica, cujo objeto social não precisa ser exclusivamente a produção rural. Além desses, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais, são legitimados, além de pessoas naturais ou jurídicas que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais que podem ser objeto da CPR.
Variação cambial: A CPR financeira agora poderá ser emitida com cláusula de variação cambial a ser utilizada no resgate do título, seja em favor de investidor nacional ou estrangeiro não residente.
Forma de atualização da dívida: A CPR Financeira poderá conter cláusulas que estabeleçam os referenciais necessários à clara identificação da taxa de juros, que poderá ser fixa ou flutuante, índice de atualização monetária e ainda prever o cronograma de cumprimento das obrigações;
Forma Escritural ou Cartular: A CPR agora poderá ser emitida de forma cartular ou escritural, por meio de lançamento em sistema eletrônico de escrituração a ser gerido por entidade autorizada pelo Banco Central. Isso vai facilitar e atribuir maior segurança à emissão de CPRs que forem utilizadas para lastro em operações estruturadas.
Ampliação do rol de garantias: Houve uma ampliação do rol e uma maior clareza com relação as garantias que podem ser constituídas pela CPR, dando mais segurança e transparência para as operações. A alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor. Além disso, a busca e apreensão ou o leilão do bem alienado fiduciariamente, promovidos pelo credor, não elidem posterior execução, inclusive da hipoteca e do penhor constituído na mesma cédula, para satisfação do crédito remanescente da dívida, conferindo mais segurança na satisfação do crédito.
Atualização de dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. A exemplo do que ocorreu com lei que regulamenta a CPR, também houve uma profunda atualização da Lei que regulamenta os demais títulos do agronegócio, valendo destacar as seguintes modificações:
Forma Escritural ou Cartular: O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA) poderão ser emitidos diretamente sob a forma escritural, o que ocorrerá por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração.
Proteção dos efeitos da Recuperação do Judicial: Nos casos em que o titular do CDA e do correspondente WA forem diversos do depositante, o produto objeto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário.
Emissão para investidor não residente: Os títulos de crédito de que trata a Lei nº 11.076/04 agora poderão ser emitidos em favor de investidor não residente.
Constituição de garantia real de imóveis rurais em favor de estrangeiros e pessoas jurídicas brasileiras controladas por estrangeiros, bem como recebimento de imóveis rurais para liquidação de transações: Outro importante avanço para o fomento privado do agronegóciodecorre das alterações implementadas aos dispositivos das Leis 5.709/71 e 6.634/79 para fins de possibilitar que (i) imóveis rurais sejam dados em garantia real em favor de pessoas jurídicas estrangeiras, bem como de pessoas jurídicas brasileiras equiparadas a estrangeiros (essas últimas entendidas como a “pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior”), e (ii) que imóveis rurais passem para a propriedade dessas pessoas jurídicas em liquidação de transações.
Apesar de a Lei 5.709/71 não vedar a constituição de hipoteca nem a alienação fiduciária de imóveis rurais para estrangeiros, havia controvérsia acerca de tais possibilidades, principalmente em relação à alienação fiduciária, o que gerava um cenário de grande insegurança jurídica para os investidores estrangeiros. No caso da alienação fiduciária, por exemplo, havia quem entendesse que ela simplesmente não poderia ser aperfeiçoada, pois a propriedade rural, ainda que resolúvel, não poderia ser transferida para estrangeiros, sem a observância dos requisitos da Lei 5.709/71. Outros entendiam que a alienação fiduciária poderia ser constituída, mas, em caso de inadimplemento, a propriedade não poderia ser consolidada em favor do estrangeiro.
A Lei 13.986/20 acaba com essa insegurança jurídica, pois inclui o inciso II no art. 1º, §2º, da Lei 5.709/71, que afasta da incidência da lei “hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira”.
Além disso, foi incluído no mesmo dispositivo o inciso III, que afasta da incidência da lei “casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma”.
Esse dispositivo é relevantíssimo, pois abre a possibilidade de pessoas jurídicas estrangeiras, ou pessoas jurídicas brasileiras equiparadas a estrangeiros, se tornarem proprietários de imóveis rurais sem a observância das restrições da Lei 5.709/71. Em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, por exemplo, o estrangeiro poderá consolidar a propriedade do imóvel rural em seu nome, depois de obedecidos os trâmites legais previstos na Lei 9.514/97. Outra possibilidade aberta pela lei é a de uma pessoa jurídica estrangeira fazer um empréstimo e receber do devedor, como dação em pagamento, um imóvel rural.
Vale ainda destacar que a Lei nº 6.634/79 também foi modificada para possibilitar tanto a constituição de garantias reais, como o recebimento de imóveis em liquidação de transações, para imóveis rurais localizados em faixas de fronteira.
Além das alterações acima expostas, muitos outros dispositivos legais foram aperfeiçoados, de forma a conferir mais transparência, agilidade e segurança jurídica no financiamento privado da cadeia agroindustrial.
Sobre os vetos, transcrevemos síntese elaborada pelo VBSO Advogados, coordenada pelo advogado agrarista Renato Buranello:
Apesar da maior parte das previsões contidas no PLC terem sido ratificadas pelo Presidente da República, 5 (cinco) artigos do PLC foram vetados sob o argumento de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, quais sejam:
Artigo 55: Este artigo modificava os parágrafos 3°, 14, 15 e 16 do artigo 25 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e, resumidamente, alterava os conceitos de produção agropecuária e receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária.
Artigo 56: Este artigo modificava os artigos 2° e 3° da Lei n° 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e estabelecia novas variáveis e limites para a fixação dos valores dos emolumentos pelas Leis dos Estados e do Distrito Federal.
Artigo 57: Este artigo modificava o parágrafo 3°, do artigo 5°, da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005, e redefinia a qualificação do produtor-vendedor de biodiesel para fins de determinação do coeficiente de redução da alíquota das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
Artigo 59: Este artigo modificava os artigos 1°, 1°-A, 2°, 3°, 4°, 10 e 13 da Lei n° 13.340, de 28 de setembro de 2016, e , resumidamente, previa novas regras para liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural.
Artigo 60: Este artigo incluía o artigo 15-A na Lei n° 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que estabelecia regras específicas de tributação, aplicáveis aos emissores primários dos Créditos de Descarbonização (“CBIO”), nas operações de negociação de CBIOs em mercados organizados, inclusive leilões.
Nota-se que os vetos, de uma forma geral, não interferiram nas inovações implementadas pelo PLC e/ou pela MP do Agro, restringindo-se à temas fiscais e tributários colaterais.
Abaixo, entrevista do professor Albenir Querubini concedida ao Portal Notícias Agrícolas em 08/04/2020 (“Governo sanciona MP do Agro mas alguns pontos da lei ainda dependem de regulamentação“), onde destacou os principais pontos da Lei nº 13.986/2020, salientando que as medidas são muito positivas, modernizam o sistema de financiamento privado do agronegócio, porém muitos dispositivos ainda dependem de regulamentação para sua utilização e que nem todos os produtores rurais serão beneficiados.
Confira a íntegra da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020:
Conversão da Medida Provisória nº 897, de 2019 Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nos 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nos 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nos 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
II – os percentuais de que trata o caputdeste artigo incidirão sobre os valores que vierem a ser consolidados, considerando o crédito de cada um dos credores originais.
b) da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos daLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
§ 1º Os documentos de que tratam a alínea “c” do inciso I docaputdeste artigo compreendem as certidões negativas de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do proprietário do imóvel, tanto no local de seu domicílio quanto no local do imóvel.
I – descumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caputdo art. 14 desta Lei;
§ 3º Se, no segundo leilão de que trata oart. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor da dívida, somado ao das despesas, dos prêmios de seguro e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sobre o imóvel alienado.
§ 1ºConsideram-se, igualmente, subvenção de encargos financeiros os bônus de adimplência e os rebates nos saldos devedores de financiamentos rurais concedidos, direta ou indiretamente, por instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural.
“Art. 1º-A. Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil disponibilizará à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia informações sobre operações de crédito rural existentes nos seus bancos de dados, na forma estabelecida em ato conjunto do Banco Central do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional.”
§ 1ºA concessão da subvenção a que se referem os incisos II, III, IV, V e VI docaput deste artigo exonera o Governo Federal da obrigação de adquirir o produto, que deverá ser comercializado pelo setor privado.
“Art. 3º-B. O Conselho Monetário Nacional definirá os parâmetros e a metodologia de cálculo da subvenção ao prêmio pago na aquisição de contratos de opção privada de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, de que trata o inciso VI do caput do art. 2º desta Lei.”
§ 1ºNa hipótese de os encargos cobrados do tomador final do crédito rural excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural recolherão ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.
“Art. 5º-A Fica o Poder Executivo federal autorizado a conceder subvenções econômicas na forma de rebates, bônus de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a agricultores familiares, suas associações e suas cooperativas nas operações de crédito rural contratadas, ou que vierem a ser contratadas, com as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).” (NR)
§ 7º A instituição financeira poderá inscrever o nome do mutuário infrator em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de descumprimento de prazos extrajudicial ou judicial para devolução da subvenção aplicada irregularmente.” (NR)
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o Banco Central do Brasil informará a ocorrência à instituição financeira que concedeu o financiamento, para cumprimento do disposto no § 4º do art. 6º desta Lei.” (NR)
“Art. 7º-A. A instituição financeira fiscalizará, nos termos de regulamento a ser expedido pelo Conselho Monetário Nacional, a aplicação pelo mutuário, na finalidade prevista nesta Lei, dos recursos do crédito rural subvencionado.
“Art. 7º-B. A concessão de crédito rural envolvendo recursos subvencionados sob a forma de equalização de taxas está condicionada à assinatura pelo tomador de crédito, admitida a forma eletrônica, de termo de consentimento para o compartilhamento das informações com os órgãos gestores dos programas de crédito e com a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.”
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive relacionar os produtos passíveis de emissão de CPR.” (NR)
§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo, inclusive alterando o rol dos emissores de CPR para efeito desta Lei.” (NR)
§ 3ºOs bens vinculados em garantia serão descritos de modo simplificado e, quando for o caso, serão identificados pela sua numeração própria e pelo número de registro ou matrícula no registro oficial competente, dispensada, no caso de imóveis, a indicação das respectivas confrontações.
§ 7º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo.” (NR)
“Art. 3º-A. A CPR poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural.
“Art. 3º-B. Compete ao Banco Central do Brasil:
“Art. 3º-C. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei fará constar:
Parágrafo único. As garantias dadas na CPR, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o § 1º do art. 3º-A desta Lei.”
“Art. 3º-D. A CPR poderá ser negociada, desde que registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros.
“Art. 4º-A. A emissão de CPR com liquidação financeira deverá observar as seguintes condições:
§ 1ºA CPR com liquidação financeira é título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado.
§ 3ºA CPR com liquidação financeira poderá ser emitida com cláusula de correção pela variação cambial, podendo o Conselho Monetário Nacional regulamentar o assunto.” (NR)
“Art. 4º-B. A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por qualquer meio de pagamento existente no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial da CPR emitida sob a forma escritural.
§ 1ºA alienação fiduciária de produtos agropecuários e de seus subprodutos poderá recair sobre bens presentes ou futuros, fungíveis ou infungíveis, consumíveis ou não, cuja titularidade pertença ao fiduciante, devedor ou terceiro garantidor, e sujeita-se às disposições previstas naLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na legislação especial a respeito do penhor, do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação fiduciária de bens infungíveis, em tudo o que não for contrário ao disposto nesta Lei.
§ 3º Em caso de necessidade de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente aplicar-se-á o disposto nosarts. 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.” (NR)
§ 3º A cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à CPR será regida pelas normas aplicáveis ao registro de garantias vinculadas à Cédula de Crédito Rural, de que trata oDecreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
§ 6º A dispensa de que trata o inciso II do § 5º deste artigo não se aplica à CPR emitida após 31 de dezembro de 2023.” (NR)
§ 2º O CDA e o WA emitidos sob a forma cartular assumirão a forma escritural enquanto permanecerem depositados em depositário central.” (NR)
“Art. 3º-A. Compete ao Banco Central do Brasil:
§ 3º A certidão de que trata o § 2º deste artigo poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento.” (NR)
Parágrafo único. A prova de pagamento de que trata o caput deste artigo será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com referência expressa ao WA amortizado ou liquidado.” (NR)
“Art. 3º-C. O sistema eletrônico de escrituração a que se refere o § 1º do art. 3º desta Lei fará constar:
V – produtos agropecuários: produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico de que trata a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000.” (NR)
§ 2ºOs documentos mencionados no § 1º deste artigo serão arquivados pelo depositário junto com as suas respectivas vias do CDA e do WA.
§ 1ºO emitente é responsável pela existência, liquidez, certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA.
§ 2º Fica vedado ao emitente opor ao terceiro titular do CDA ou do WA as exceções pessoais oponíveis ao depositante.” (NR)
Parágrafo único. Na hipótese de o titular do CDA e do correspondente WA diferir do depositante, o produto objeto desses títulos não poderá ser confundido com bem de propriedade do depositante ou sujeitar-se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa ao endossatário final que se apresentar ao depositário, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º e do § 5º do art. 21 desta Lei.” (NR)
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para o depósito do CDA e do WA de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 23. ……………………………………………………………………………………………………..
§ 3ºOs títulos de crédito de que trata este artigo poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.
§ 4º O Conselho Monetário Nacional poderá dispor acerca da emissão dos títulos de crédito de que trata este artigo com cláusula de correção pela variação cambial.” (NR)
§1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.
§ 5º O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer outras condições para a emissão de CDCA com cláusula de correção pela variação cambial, inclusive sobre a emissão em favor de investidor residente e o rol de produtos admitidos nos direitos creditórios objeto de CDCA.” (NR)
§ 1ºOs direitos creditórios vinculados à LCA:
§ 2º Observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser utilizados para o cumprimento do direcionamento de recursos da LCA para o crédito rural, de que trata oart. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965:
IV – CDA e WA, desde que tenham sido emitidos em favor de produtor rural.” (NR)
“Art. 36. ……………………………………………………………………………………………………..
Parágrafo único. O CRA é de emissão exclusiva das companhias securitizadoras de direitos creditórios do agronegócio, nos termos do § 1º do art. 23 desta Lei.” (NR)
“Art. 37. ……………………………………………………………………………………………………..
§ 1ºO CRA adotará a forma escritural, observado o disposto nos arts. 35, 35-A, 35-B, 35-C e 35-D desta Lei.
II – supervisionada por autoridade estrangeira com a qual a Comissão de Valores Mobiliários tenha firmado acordo de cooperação mútua que permita intercâmbio de informações sobre operações realizadas nos mercados por ela supervisionados, ou que seja signatária de memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores.” (NR)
“Art. 52-A. As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.”
§ 2º A LCI poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico do emissor, e deverá ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.” (NR)
§ 2º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto naLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.”
“Art. 29. ……………………………………………………………………………………………………..
§ 5º A assinatura de que trata o inciso VI docaputdeste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.” (NR)
“Art. 42-B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de Crédito Bancário, quando utilizada para a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que trata o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.”
§ 8º Na hipótese de que trata o inciso III do § 7º deste artigo, o certificado somente poderá representar frações de Cédulas de Crédito Bancário emitidas sob forma escritural, e essa informação deverá constar do sistema de que trata o § 3º deste artigo.” (NR)
“Art. 45-A. Para fins do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Cédula de Crédito Bancário, o Certificado de Cédulas de Crédito Bancário e a Cédula de Crédito Imobiliário são títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira ou de entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a instituição financeira ou a entidade:
§ 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto naLei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.”
“Art. 14. ……………………………………………………………………………………………………..
§ 6º As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais.” (NR)
“Art. 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 492, de 30 de agosto de 1937, e 2.666, de 6 de dezembro de 1955, bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil que não colidirem com este Decreto-Lei.” (NR)
“Art. 20. ……………………………………………………………………………………………………..
X – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.” (NR)
VIII – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.” (NR)
“Art. 42. ……………………………………………………………………………………………………..
§ 2º A nota promissória rural poderá ser emitida sob a forma escritural, mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos arts. 10-A, 10-B, 10-C e 10-D deste Decreto-Lei.” (NR)
“Art. 43. ……………………………………………………………………………………………………..
VIII – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário.” (NR)
“Art. 48. ……………………………………………………………………………………………………..
XI – assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.” (NR)
§ 2º O documento que, observadas as normas do Conselho Monetário Nacional, tenha originado o documento digitalizado e armazenado eletronicamente poderá ser descartado, ressalvados os documentos para os quais lei específica exija a guarda do documento original para o exercício de direito.” (NR)
5º O pagamento da subvenção econômica de que trata ocaputdeste artigo fica condicionado à apresentação, pelo BNDES, de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações necessárias ao cálculo da subvenção e pela regularidade da aplicação dos recursos, para fins do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
6º Na hipótese de os encargos cobrados do mutuário final do crédito excederem o custo de captação dos recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários, o BNDES recolherá ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunerar a captação dos recursos.
III – aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma.” (NR)
§ 4º Excetuam-se do disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo a hipótese de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária, em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ou de pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, bem como o recebimento de imóvel rural em liquidação de transação com pessoa jurídica nacional ou estrangeira por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de outra forma.” (NR)
“Art. 28. ……………………………………………………………………………………………………..
IV – a alínea “d” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
a) 30 a 40; e
b)parágrafo único do art. 42;
b) § 2º e 3º do art. 24;
e) incisos I e II do capute parágrafo único do art. 35; e
TagsCédula Imobiliária Rural - CIR Fundo Garantidor Solidário - FGS Lei nº 13.986/2020 Patrimônio Rural em Afetação
Anterior Ações emergenciais para assegurar a essencialidade da atividade agrária na pandemia do coronavírus: repartições de competência e defesa dos direitos do agro, dos negócios e do cidadão
Próximo O Fundo Garantidor Solidário do Agro – Lei 13.986/2020