Source: http://oern.pt/faqs.php?cod=0N0B
Timestamp: 2017-09-26 11:05:29+00:00
Document Index: 14939899

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 59', 'artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11']

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Perguntas Frequentes - Profissão
Perguntas Doc. Regulamentar
Porquê ser Membro da Ordem dos Engenheiros?
Atribuições da Ordem dos Engenheiros:
Atribuição do título de Engenheiro e regulação do exercício da profissão;
Defesa dos interesses, direitos e prerrogativas dos Engenheiros e proteger o respetivo título e a profissão;
Defesa da função social, dignidade e prestígio da profissão e valorizar a respetiva qualificação profissional;
Fomento do desenvolvimento do ensino da Engenharia;
Promoção da cooperação e solidariedade entre os Engenheiros;
Exercício de ação disciplinar sobre os Engenheiros.
Participação nas atividades técnico-profissionais, ações de formação e outras iniciativas da Ordem dos Engenheiros com condições vantajosas e, por vezes, até gratuitas (mais informações);
Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (mais informações);
Entrega gratuita e acesso às versões online das edições anteriores das Revistas da Ordem dos Engenheiros, nomeadamente, “INGENIUM” e “INFO” (mais informações);
Área reservada no Portal da Ordem dos Engenheiros com serviços exclusivos aos membros (legislação online, documentação diversa exclusiva, desconto de 20% em todas as publicações da Ordem dos Engenheiros,…);
Gabinete de Integração Profissional do Engenheiro (GIPE);
Bolsa de Emprego online: colocação de anúncios de Procura e Oferta (publico e membros) de emprego exclusiva para Membros (mais informações);
Acesso ao Guia de Regalias online, no âmbito de vários protocolos com diversas instituições e empresas portuguesas, que permitem conceder benefícios diversos aos engenheiros (mais informações);
Informação e consultoria jurídica aos Membros em matéria de exercício profissional (mais informações).
Que requisitos devo cumprir para poder me inscrever na Ordem dos Engenheiros?
1º - Concluir a Licenciatura e/ou Mestrado em Engenharia;
2º - Realizar um estágio profissional na área de formação académica.
Como me posso inscrever na Ordem dos Engenheiros? Estatuto OE
Para se inscrever na Ordem dos Engenheiros deverá ser detentor de uma licenciatura e/ou mestrado em Engenharia e efetuar os seguintes procedimentos:
1º - Registar-se no SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros;
2º - Receção da palavra passe no e-mail do candidato;
3º - Iniciar sessão na plataforma SIGOE e proceder ao preenchimento dos campos solicitados
Fotografia tipo passe e assinatura digitalizada;
Certificados de Habilitações com as UCs discriminadas, créditos e classificações;
Curriculum (Documentos de informação curricular que o candidato considere relevantes);
4º - Efetuar o pagamento da taxa de candidatura (apenas aplicável para membros estagiários/efetivos: 80€);
5º - Regressar à área pessoal na plataforma SIGOE por forma a completar os dados (Processo – Histórico)
6º - Apresentar na sede da Ordem dos Engenheiros Região Norte, o documento original do Certificado de Curso com a discriminação das cadeiras e créditos atribuídos.
Como posso proceder ao pagamento das quotas? Regulamentos OE
O pagamento das quotas poderá ser realizado por uma das seguintes modalidades:
- Em dinheiro, cheque ou multibanco na Sede Regional ou Delegações Distritais da OERN;
- Por referência multibanca disponibilizada na plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Área pessoal – Referências);
- Pelo sistema de débito direto mediante a respetiva solicitação.
Como alterar a forma de cobrança de quotas e outros valores em conta corrente?
Para proceder à alteração da forma de cobrança de quotas e demais valores em conta corrente deverá aceder à plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedidos – Alteração de dados financeiros) e selecionar a modalidade pretendida – multibanco, débito direto ou sede.
Como ativar o débito direto
Para proceder à alteração da forma de cobrança de quotas e demais valores em conta corrente deverá aceder à plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedidos – Alteração de dados financeiros) e selecionar a modalidade débito direto.
Quando poderei solicitar isenção de quotas?
Qualquer membro poderá pedir isenção de encargos, caso esteja desempregado, reformado ou portadores de doença crónica (com apresentação do respetivo comprovativo).
No caso do não exercício da profissão, o membro poderá solicitar isenção do pagamento de quotas, acedendo à plataforma SIGOE (Pedidos – Isenção de quotas), selecionando a razão do pedido efetuado.
Caso pretenda a passagem para membro correspondente poderá, apenas proceder ao pagamento de quota mensal de 7,5€, em vez dos 10€/mês.
O cancelamento da sua inscrição, implica que no futuro, caso pretenda proceder à reativação da mesma, tenha de efetuar o pagamento de um valor de taxa fixada de 225€.
Como funciona o Estágio OE? Regulamento OE
A duração do estágio encontra-se condicionada pelo Novo Estatuto, tendo para Licenciados uma duração mínima de 18 meses e, no caso dos Mestres uma duração mínima de 6 meses.
O estágio será realizado, sob tutela de um engenheiro mentor (o orientador deverá ser membro efetivo da Ordem, inscrito há mais de 5 anos, preferencialmente, da mesma Especialidade do Engenheiro Estagiário e não ter no seu registo disciplinar qualquer pena superior à advertência.
No final do Estágio, o Engenheiro Estagiário tem dois meses para apresentar o relatório das atividades desenvolvidas. O não cumprimento deste prazo, sem justificação devidamente fundamentada, implica a suspensão da inscrição.
Após a avaliação do Relatório de Estagio realizar-se-á uma entrevista com o intuito de esclarecer o relatório e a melhor aquilatar a preparação do Estagiário. (mais informações)
Como devo proceder para solicitar estágio?
Para efetuar pedido de estágio deverá aceder à plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros.
De seguida, em Pedidos preenche a solicitação de estágio, acompanhado do upload do Currículo do Orientador do Estágio (datado e assinado) e da declaração da entidade recetora do estagiário (mais informação).
Como devo proceder para me inscrever em ações de formação, sessões técnicas, vistas de estudo, etc.?
A inscrição em formações, sessões técnicas ou visitas de estudo é efetuada através da plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros, pelo preenchimento do formulário de inscrição e pagamento, quando aplicável.
Tenho uma licenciatura em Física e um mestrado em Engenharia de Materiais. Posso ser admitido na Ordem dos Engenheiros para a especialidade de Engenharia de Materiais?
Negativo. A admissão na Ordem dos Engenheiros com um grau académico em Engenharia (licenciatura, mestrado ou doutoramento) pressupõe que os graus académicos anteriores sejam igualmente em curso de Engenharia.
Como posso proceder à renovação da Cédula Profissional?
Para proceder à emissão de Cartão de Membro/Cédula Profissional é necessário aceder à plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedidos – Cédulas e Cartões) e proceder ao preenchimento dos dados solicitados, bem como, explicar o motivo para a solicitação de nova cédula/cartão (perda, roubo, alteração de nome ou outros não descritos).
Alerta-se que, o CDN aprovou a partir de 23 de janeiro de 2013 que, a emissão original e a revalidação no final do prazo de validade ou reavalidação originada por mudanças de situação associativa dos Membros (mudança de categoria, outorgas de nível de qualificação profissional ou título de Especialista) será gratuita. Contudo, perante qualquer outra situação (roubo, perda, deteorização, mudança de região, etc.) será cobrado as seguintes taxas:
Cédula Profissional de Membro Efetivo: 10,00€
Cédula Profissional de Membro Estagiário: 5,00€
Cartão de Membro Estudante: 5,00€
Cartão de Membro Correspondente: 10,00€
Como devo proceder para solicitar alteração do Nível de Qualificação Profissional? Regulamento de Admissão e Qualificação
Qualificação N2
A passagem para nível N2 aplica-se aos membros licenciados que completaram um mestrado na área coincidente com a respetiva Especialidade.
Deverá realizar um requerimento ao Sr. Bastonário, ao abrigo do artº 17 nº 1 do RAQ, e juntar certificado de habilitações/documento comprovativo da obtenção do grau de mestre e o seu CV.
O processo segue para o Pr do CAQ, que decidirá se aciona o Júri previsto no artº 29º do RAQ.
Qualificação Sénior
O nível de membro sénior é atribuído aos membros efetivos com os graus de qualificação N2, com pelo menos 5 anos de atividade profissional efetiva na categoria e grau e detentores de um currículo que demonstre senioridade reconhecida pela Ordem.
O pedido deverá ser efetuado na plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros, sendo o requerimento acompanho:
a) do upload do Currículo profissional;
b) da identificação de, pelo menos, três membros da Ordem com o nível de membro sénior ou de membro conselheiro, que possam dar referências;
c) outros elementos que considerem valorativos do seu mérito profissional.
Qualificação Conselheiro
O nível de membro conselheiro é atribuído aos membros seniores com, pelo menos, 5 anos de permanência nesse nível e 15 anos como membro efetivo ou 20 anos de atividade profissional efetiva, com currículo de elevado mérito reconhecido pela Ordem.
Para tal, necessitará de requerer em impresso próprio (nos serviços administrativos) a atribuição do nível devendo constar, no requerimento, ou em documentos a ele anexos, os seguintes elementos para apreciação da candidatura:
b) Currículo profissional (nele incluindo atividades culturais e cargos institucionais e associativos);
c) Identificação de pelo menos três membros da Ordem com o nível de membro conselheiro, que possam dar referências;
Como solicitar o título de Especialista? Regulamento de Admissão e Qualificação
Para solicitar o título de Especialista, o interessado deverá ser membro sénior da Ordem dos Engenheiros, ter mais de 10 anos de exercício profissional efetivo na área da especialização.
O pedido é efetuado via plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros, acompanhado do upload dos seguintes documentos:
c) elementos para apreciação constituídos por:
i) resumo de atividade profissional;
ii) documentação de trabalhos profissionais, técnicos e/ou científicos efetuados ou orientados pelo candidato, que relevem para a atribuição do título.
Como proceder ao pedido de declarações?
O pedido de declarações é realizado na plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedido – Declarações), no qual terá de mencionar o destino/efeito das mesmas.
O pedido de declarações divide-se em:
Emissão de declaração – quando a especialização do membro permita obter diretamente a declaração;
Declaração particular – quando o membro já tem a competência atribuída, mas pretende uma declaração especifica para uma determinada situação;
Validação de competências – quando o membro solicita que lhe sejam atribuídas determinadas competências, consoante o envio de CV e Certificado comprovativo da competência solicitada.
As declarações têm uma taxa associada de 11,00€ e podem ser emitidos a membros estagiários e efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários. Quando solicitado pelo membro a(s) declaração(ões) serão disponibilizadas na área pessoal deste, após confirmação do pagamento da(s) taxa(s) incorrente(s).
Sempre que se verifiquem alterações na legislação aplicável, a substituição de certificados dentro do prazo de validade não incorre na referida taxa.
Como posso proceder à atualização dos dados pessoais ou profissionais? Regulamentos OE
Para atualização dos dados pessoais ou profissionais deverá aceder ao SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedidos – Alterações de dados pessoais) e realizar as alterações pretendidas.
Em que consiste um processo de cancelamento voluntária ou suspensão automática? Código do Procedimento Administrativo
O processo de cancelamento voluntário diz respeito à suspensão solicitada pelo Membro da Ordem dos Engenheiros, que não esteja a exercer funções na área, ficando desobrigado do pagamento das quotas.
A suspensão automática refere-se à anulação da inscrição do Membro por não proceder ao pagamento das respetivas quotas durante um período de 1 ano, tendo sido avisado pelos serviços e concedido um período de 22 dias para proceder ao pagamento das quotas em atraso, ou em caso de estar a decorrer um processo disciplinar.
Para solicitar o cancelamento deverá aceder ao SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedidos - Cancelamento).
Como posso proceder à reativação da inscrição na OE? Código do Procedimento Administrativo
Para proceder à revogação da suspensão autiomática é necessário aceder à plataforma SIGOE – Sistema Integrado de Gestão Integrado da Ordem dos Engenheiros (Pedidos - Reativação). Esta renovação da inscrição pressupõe a regularização prévia do incumprimento e o pagamento da taxa ou emolumento fixado para o efeito:
Membros Efetivos: 1.5 x Valor para a Joia de Inscrição = 225€
Membros Estagiários: 0.5 x taxa fixada para o Membro Efetivo = 112,5€
Como defende a Ordem os seus membros, das injustiças que contra eles são cometidas? Estatuto OE
A Ordem dos Engenheiros não se pode imiscuir no poder judicial. Não tem legitimidade para se constituir assistente a não ser quando esteja em causa o exercício ilegal da profissão (e mesmo nestes casos a jurisprudência tem negado, essa possibilidade). Quando os seus membros sejam vítimas de injustiça, a OE pode apenas intervir publicamente através de declarações na comunicação social ou da elaboração de propostas legislativas apresentadas junto do Governo ou da Assembleia da República.
Quanto a pareceres, a OE só os deve emitir em casos concretos se para tal for solicitada pelos órgãos do Estado ou quando exista interesse público relevante. É preciso ter em conta que a posição da OE em relação aos Tribunais não é, de modo nenhum, comparável à da Ordem dos Advogados, visto que os advogados são uma profissão com consagração constitucional, uma vez que colaboram na administração da justiça, contribuindo para a formação de um órgão de soberania do Estado, conforme estipulado na lei. Por isso, a Ordem dos Advogados tem um papel institucional no sistema judicial (e, consequentemente, na hierarquia do Estado), podendo constituir-se assistente em termos muito mais amplos do que qualquer outra ordem profissional.
Qual a Natureza Jurídica da Ordem dos Engenheiros? Estatuto OE
A Ordem dos Engenheiros é uma Associação Pública, formada pelos licenciados em engenharia que exercem a profissão de engenheiro com o fim de, por devolução de poderes do Estado, regularem e disciplinarem o exercício da sua atividade profissional. É uma pessoa coletiva pública de base associativa, criada por lei e que pertence à administração autónoma do Estado.
O atual Estatuto da Ordem dos Engenheiros aprovado pelo DL – 119/92 de 30 de Junho, estipula, no seu artigo 1º, que O.E. é a associação pública representativa dos licenciados em engenharia que exercem a profissão de engenheiro e no nº 1 do artigo 2º consagra como escopo fundamental da Ordem a contribuição para o progresso da Engenharia através dos seus associados nos domínios científicos, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional. O nº2 do mesmo artigo confere à O.E. um conjunto de atribuições que concretizam aquele escopo fundamental, nas quais sobressai a obrigação da Ordem de prosseguir a defesa do interesse público associado ao exercício da engenharia.
Direitos de Autor Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Todas as obras intelectuais estão protegidas pelo direito de autor. Segundo o código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC) no seu artigo 1º "consideram-se obras as criações intelectuais no domínio literário, científico e artístico (.)" estando tais obras protegidas pelo CDADC, incluindo-se nessa proteção os direitos dos respetivos autores. Gozam os autos de direitos morais sobre as suas obras, nomeadamente o direito de reivindicar a respetiva paternidade e de assegurar a sua genuinidade e integridade (artigo 9º nº3 de CDADC). Salvo disposição contratual expressa, o direito de autor pertence ao criador intelectual (artigo 11º), não havendo convenção em contrário, presume-se que a titularidade do direito de autor relativamente a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual. (artigo 14º). Segundo o artigo 59º nº1 do mesmo diploma não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do Autor, mesmo no caso em que, sem o seu consentimento, a utilização da obra seja lícita. A violação culposa dos preceitos constantes no CDADC anteriormente citados pode acarretar responsabilidade civil e criminal. É lícito ao dono da obra fazer as alterações ao projeto ou aos mapas de trabalho, prosseguindo a obra com outro técnico que possa elaborar e subscrever projetos de engenharia, no entanto, este só o pode fazer consultando previamente o Autor e deste obter devida autorização. Aqui também é possível apoiar a questão com o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, que diz que o engenheiro:
1) Só deve assinar projetos de que seja autor ou colaborador (artigo 88º nº5);
2) Apenas deve reivindicar o direito de autor quando a originalidade e a importância relativos da sua contribuição o justifiquem, exercendo esse direito com respeito pela propriedade intelectual de outrem (artigo 89º nº2);
3) Deve recusar substituir outro engenheiro, só o fazendo quando a razão dessa substituição for correta e dando ao colega a necessária satisfação (artigo 89º nº5). A violação culposa destes deveres é considerada infração disciplinar e o engenheiro infrator poderá ser punido disciplinarmente.
Quais são os deveres do Diretor de Fiscalização de Obra? Art.º 16 º da Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Quais são os deveres do Diretor de obra? Art.º 14 º da Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
O diretor de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a:
e) Quando coordene trabalhos executados por outras empresas, devidamente habilitadas, no âmbito de obra cuja realização tenha sido assumida pela empresa cujo quadro de pessoal integra, deve fazer -se coadjuvar, na execução destes, pelos técnicos dessas mesmas empresas;
g) Assegurar a efetiva condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.º -A;
Para efeito do disposto na alínea d) do número anterior, nos casos em que não seja legalmente prevista a existência obrigatória de diretor de fiscalização de obra, cabe ao diretor de obra o dever de requerer, nas situações e termos previstos na referida alínea e com as necessárias adaptações, a prestação de assistência técnica aos autores de projeto, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal, contraordenacional ou outra, das demais entidades que tenham sido contratadas pelo dono da obra.
Quais são os deveres dos Autores de Projetos? Art.º 12º da Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Os autores de projeto abrangidos pela Lei n.º 40/2015 devem cumprir, em toda a sua atuação, no exercício da sua profissão e com autonomia técnica, as normas legais e regulamentares em vigor que lhes sejam aplicáveis, bem como os deveres, principais ou acessórios, que decorram das obrigações assumidas por contrato, de natureza pública ou privada, e das normas de natureza deontológica, que estejam obrigados a observar em virtude do disposto nos respetivos estatutos profissionais.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e de outros deveres consagrados na presente lei, os autores de projeto estão, na sua atuação, especialmente obrigados a:
Quais são os deveres dos Coordenadores de Projetos? Art.º 9 º da Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Compete ao coordenador do projeto, com autonomia técnica, e sem prejuízo das demais obrigações que assuma perante o dono da obra, bem como das competências próprias de coordenação e da autonomia técnica de cada um dos autores de projeto:
h) Instruir o processo relativo à constituição da equipa de projeto, o qual inclui a identificação completa de todos os seus elementos, cópia dos contratos celebrados para a elaboração de projeto, cópia dos termos de responsabilidade pela sua elaboração e cópia dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 24.º da Lei n.º40/2015 de 1 de junho;
Nos casos previstos na alínea j) do número anterior, o coordenador do projeto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra, quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior.
Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade de Autor de Projeto? Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º
Termo de responsabilidade do autor do projeto de... (a)… (b), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (c) sob o n.º…, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pela Decreto –Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de… (a), de que é autor, relativo à obra de… (d), localizada em… (e), cujo… (f) foi... (g) por … (h):
a) Observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente … (i);
b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com … (j).
…. (data).
… (assinatura) (k).
(a) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(b) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(c) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso;
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(g) Indicar que foi “requerido” no caso de licenciamento ou “apresentado” no caso de comunicação prévia.
(h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(i) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar de forma fundamentada os motivos da não observância das normas técnicas e regulamentares, nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º RJUE.
(j) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável.
(k) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade de Coordenador de Projeto? Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º
Termo de responsabilidade do coordenador do projeto de... (a)… (b), morador na…, contribuinte n.º…, inscrito na… (c) sob o n.º…, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto- Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de… (a), de que é coordenador, relativo à obra de… (d), localizada em… (e), cujo… (f) foi … (g) por … (h):
b) Está conforme com os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como com (j).
Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade de Diretor Técnico de Obra/ Diretor de Fiscalização de Obra? Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º
Termo de responsabilidade do diretor de fiscalização e do diretor de obra
… (a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na … (b) sob o n.º …, declara, na qualidade de diretor de fiscalização da obras, que a obra localizada em… (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou titulo de comunicação prévia de obras de edificação n.º …, cujo titular é … (d), se encontra concluída desde … (e), em conformidade com o projeto aprovado ou apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença ou titulo de comunicação prévia, e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis; (f) …. (g), morador na …., contribuinte n.º …, inscrito na … (b) sob o n.º …, declara, na qualidade de … (h), que a obra localizada em... (c), à qual foi atribuído o alvará de licença ou título de comunicação prévia de obras de edificação n.º …, cujo titular é … (d), se encontra concluída em conformidade com o projeto aprovado ou apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença ou título de comunicação prévia, e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis
… (assinatura) (i).
(a) Indicar o nome e habilitação profissional do diretor da obra ou diretor de fiscalização de obra.
(c) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(d) Indicar o nome e morada do titular.
(e) Indicar a data da conclusão da obra.
(f) A preencher nos casos previstos no n.º 2 do artigo 63.º do RJUE.
(g) Indicar o nome e habilitação profissional.
(h) Indicar se se trata de técnico autor do projeto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito.
(i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades? Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º
Termo de responsabilidade do autor do Plano de Acessibilidades… (a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na… (b) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, ambos com a redação conferida pelo Decreto- Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o plano de acessibilidades de que é autor, relativo à obra de … (c), localizada em … (d), cujo … (e) foi … (f) por … (g) observa as normas legais e regulamentares aplicáveis, com exceção … (h);
(a) Indicar nome e habilitação do autor do projeto.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso;
(c) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(d) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(e) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(f) Indicar que foi “requerido” no caso de licenciamento ou “apresentado” no caso de comunicação prévia.
(g) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(h) Indicar, quando for o caso, as normas técnicas de acessibilidades que não foram cumpridas e justificação dos motivos que legitimam o incumprimento.
Qual a minuta a adotar para emissão de Termo de Responsabilidade do Autor/ Coordenador do Projeto? Portaria n.º 113/2015 de 22 de abril- anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 2º
Termo de responsabilidade do autor/coordenador do projeto… (a), morador na …, contribuinte n.º …, inscrito na… (b) sob o n.º …, declara, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto- Lei n.º Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que … (c), de que é autor/coordenador dos projetos, relativo à obra de … (d), localizada em … (e), cujo pedido de informação prévia foi requerida por … (f), respeita os limites constantes da informação prévia favorável.
… (assinatura) (g)
(a) Indicar o nome e habilitação do autor ou do coordenador do projeto.
(c) Indicar o pedido de licenciamento ou apresentação de comunicação prévia.
(e) Identificar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(g) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
As qualificações específicas referentes à elaboração e subscrição de projetos de Engenharia são definidos em função da classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV. Neste âmbito o que é que o artigo 11º do anexo I e o anexo II da Portaria n.º Portaria n.º 701-H/2008 de 29 de Julho; Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
As obras são classificadas em quatro categorias consoante a maior ou menor dificuldade da conceção e o grau de complexidade do projeto.
a) Conceção fácil pela simplicidade de satisfação do programa de exigências funcionais;
b) Elevado grau de repetição das diferentes partes componentes da obra;
c) Sistemas ou métodos de execução correntes.
Na Categoria II incluem -se as obras de características correntes e onde sejam predominantes os seguintes aspetos:
a) Conceção simples, baseada em programas funcionais com exigências correntes;
d) Solução da conceção e construção sem condicionamentos especiais de custos.
Na Categoria III incluem -se as obras em que a elaboração do projeto está condicionada relativamente às obras correntes, por algum dos fatores seguintes:
a) Conceção fundamentada em programas funcionais com exigências especiais;
b) Instalações técnicas que, pela sua complexidade, tornem necessário o estudo de soluções pouco correntes que exijam soluções elaboradas de compatibilização com as diferentes partes componentes da obra;
c) Obrigatoriedade de pesquisa de várias soluções que conduzam a novos sistemas e métodos e à aplicação de materiais e elementos de construção diferentes das correntes na prática respetiva.
d) Integração num contexto natural ou construído que determine exigências relevantes, correspondentes a, designadamente, aspetos relacionados com contextos ambientais ou visuais de exceção, históricos;
e) Obrigação especial de inovação técnica ou artística do programa;
f) Obrigatoriedade de pesquisa de soluções que garantam uma contenção de custos particularmente reduzidos.
A Categoria IV compreende obras com imposições e características mais severas do que as anteriormente especificadas, ou, ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas.
Os projetos cujas obras exijam a execução de trabalhos em circunstâncias excecionais, tais como, por exemplo, com risco de acidentes, climas severos, com prazos de execução particularmente reduzidos, ou que incluam a responsabilidade por novas conceções ou métodos muito especiais de construção, podem ser classificados em categorias superiores às que lhes corresponderiam sem a ocorrência de tais circunstâncias.
Quais são os elementos necessários para a celebração do contracto para elaboração de projeto? Art.º 7 º da Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
A elaboração de projeto nos contratos sujeitos à lei portuguesa é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projeto e dos autores de projeto, a especificação das funções que assumem e dos projetos que elaboram, a classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, previstas no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria n.º 701 -H/2008, de 29 de julho, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto na Lei, que garante a sua responsabilidade civil.
A elaboração de projeto é contratada, nomeadamente:
Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para a Coordenação de Projeto? Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Só podem assumir a coordenação do projeto os arquitetos, arquitetos paisagistas, os engenheiros e os engenheiros técnicos, que sejam qualificados para a elaboração de qualquer projeto no tipo de obra em causa (há que atender às qualificações consoante as categorias de obras).
Em obras de classe 5 (€2.656.000 - Portaria n.º 119/2012 de 30 de abril) ou superior, o coordenador de projeto deve ter pelo menos cinco anos de experiência profissional na elaboração ou coordenação de projeto. No caso dos engenheiros, o princípio de atribuição de competências de acordo apenas com os níveis de qualificação sofre aqui uma derrogação, passando a vigorar também o princípio da experiência profissional. Assim, os membros efetivos da Ordem com menos de 5 anos de experiência profissional só podem coordenar projetos até à classe 4 de alvará (€1.328.000- Portaria n.º 119/2012 de 30 de abril).
Só os engenheiros e os engenheiros técnicos podem coordenar projetos das obras estabelecidas nos termos do anexo I da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.
Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para a Direção de Obra? Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Podem desempenhar a função de diretor de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.
Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para a elaboração e subscrição de projetos? Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
A Lei estabelece o princípio da equipa, para a elaboração dos projetos, os autores constituem uma equipa, a qual inclui um coordenador. Os projetos são elaborados e subscritos, na área das suas qualificações e especializações, por arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional (art.º 4.º). Podem ainda ser elaborados por outros técnicos as peças escritas e desenhadas respeitantes a obras de conservação ou de alteração no interior de edifícios sujeitas a um regime de isenção de procedimento de controlo prévio, referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 6º do RJUE.
Nos termos do regime, a elaboração e subscrição de projetos incumbe:
a) Arquitetura - aos arquitetos;
b) Paisagismo - aos arquitetos paisagistas;
c) Engenharia - aos engenheiros e aos engenheiros técnicos.
As qualificações específicas referentes à elaboração e subscrição de projetos de engenharia são definidas em função da classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, prevista no artigo 11.º do anexo I e no anexo II da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho, que aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados "Instruções para a elaboração de projetos de obras" e nos termos do anexo III da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.
Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para a Fiscalização de Obra? Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Podem desempenhar a função de diretor de fiscalização de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.
Qual é a qualificação profissional que o Regime Jurídico estabelece para o exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras? Lei n.º40/2015 de 1 de junho que procede à primeira alteração da Lei n.º 31/2009 de 3 de julho
Em obras de classe 6 ou superior, as empresas responsáveis pela execução da obra devem recorrer a técnicos com qualificações suficientes para a condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades enquadráveis na mesma, nos termos do anexo IV da Lei n.º 40/2015 de 1 de junho.