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Timestamp: 2020-07-15 12:58:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 19', 'artigo 11', 'artigo 14', 'artigo 8']

Portaria 1144/2008
Portaria 1144/2008, de 10 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 197/2008, Série I de 2008-10-10.
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 83/97, de 9 de Abril, o seguinte:
1 - Para efeitos do disposto na presente portaria, entende-se por:
1 - O regime de apoio é aplicável:
a) Às parcelas de vinha que observem as disposições do Decreto-Lei 83/97, de 9 de Abril, cuja categoria de utilização seja a produção de uvas para vinho e após aplicação da medida específica de apoio à reestruturação e reconversão, satisfaçam as condições de produção de vinho com denominação de origem ou vinho com indicação geográfica;
i) A exercer pelo adquirente ou pelo titular de um direito de exploração sobre a
parcela de destino dos direitos;
ii) A exercer pela entidade promotora de candidaturas conjuntas, nos termos da alínea b), subalínea ii), do n.º 1 do artigo 6.º 2 - O regime de apoio abrange:
i) Alteração do sistema de viticultura que compreende a sistematização do
terreno e o sistema de condução;
3 - O regime de apoio não abrange:
1 - O regime de apoio é concretizado através das seguintes medidas específicas:
1 - O regime de apoio é aplicável às áreas cujos limites estão definidos no anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante, desde que observadas as seguintes condições:
b) O material de propagação vegetativa, das categorias base, certificado e standard, deve respeitar o estabelecido no Decreto-Lei 194/2006, de 27 de Setembro, relativo à produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa da videira.
2 - O beneficiário deve manter na sua posse as etiquetas, relativas à aquisição do material de propagação vegetativa da videira, até à realização do controlo físico.
3 - As candidaturas apresentadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º não ficam sujeitas aos limites de área definidos no anexo i.
1 - A apresentação dos pedidos de apoio pode revestir a forma de candidatura individual ou conjunta, nos termos seguintes:
a) Candidatura individual - aquela que é apresentada por qualquer pessoa, singular ou colectiva, adiante designada por viticultor, que exerça ou venha a exercer a actividade vitícola, desde que:
ii) Declare respeitar as disposições de incidência ambiental previstas na legislação em vigor, no que se refere a áreas protegidas, Rede Natura e despacho conjunto 473/2004, de 30 de Julho, relativo à movimentação de terras no Alto Douro Vinhateiro;
b) Candidaturas conjuntas - candidaturas apresentadas por uma pluralidade de viticultores, quer sejam pessoas singulares quer colectivas, de comum acordo, e que integrem um dos seguintes tipos:
ii) Candidaturas apresentadas por entidades promotoras de projectos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei 103/90, de 22 de Março, em representação dos viticultores;
2 - Os candidatos que apresentem candidaturas conjuntas devem respeitar o estabelecido nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.º 1.
3 - As candidaturas referidas na alínea b) do n.º 1 serão objecto de parecer e acompanhamento, na fase da sua apresentação e execução, por parte das direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
1 - A transferência da titularidade das candidaturas carece de autorização do Instituto Financeiro da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) 2 - Para efeitos da transferência de titularidade, os viticultores para quem se pretende transferir a candidatura devem apresentar documento escrito em que declarem a vontade de assumir os compromissos e as obrigações do candidato inicial.
3 - Os documentos que comprovam que os viticultores para quem as candidaturas serão transferidas reúnem as condições definidas no artigo 6.º, bem como a comunicação referida no número anterior, são apresentados nas DRAP.
4 - No caso de candidaturas conjuntas, em qualquer dos seus tipos, os viticultores podem, nos mesmos termos, transferir as respectivas candidaturas para outros viticultores, desde que os pressupostos da candidatura conjunta se mantenham.
1 - O regime de apoio abrange:
2 - A compensação pela perda de receita é aplicável nos casos de replantação de vinhas instaladas, podendo assumir uma das seguintes formas:
a) Manutenção da vinha velha durante três campanhas subsequentes àquela em que foi plantada a vinha nova; ou b) Compensação financeira, no valor de (euro) 1500/ha, paga após a apresentação do documento comprovativo do arranque a emitir pela DRAP territorialmente competente.
3 - A opção pela manutenção da vinha velha exige a prestação de uma garantia numa das formas previstas no artigo 19.º, a favor do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I.
P.), no valor de (euro) 1500/ha;
4 - A garantia a que se refere o número anterior é liberada, ao viticultor, no prazo máximo de 45 dias após a comunicação do arranque da vinha velha, às DRAP.
5 - A opção pela compensação financeira exige o arranque da vinha velha antes do início da colocação do material vegetativo no terreno, quer se trate de enxertos prontos, quer de porta-enxertos e respectiva enxertia, desde que o arranque tenha ocorrido a partir de 1 de Agosto de 2008.
1 - São elegíveis os investimentos executados a partir de 1 de Agosto de 2008.
2 - Em derrogação do número anterior, as operações de reestruturação que já tenham sido planeadas em aplicação do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, e se encontrem em curso, podem ser reformuladas e financiadas pelos fundos disponíveis neste regime de apoio, depois das adaptações eventualmente necessárias.
1 - A ajuda é paga directa e integralmente aos viticultores, tanto nas candidaturas individuais como nas candidaturas conjuntas, em função:
2 - No caso da acção «Melhoria das infra-estruturas fundiárias e alteração do perfil do terreno», o pagamento depende de parecer prévio emitido pelas DRAP.
1 - A recepção de candidaturas, para a campanha vitivinícola de 2008-2009, decorre entre a data de entrada em vigor da presente portaria e 28 de Novembro de 2008.
2 - Para as campanhas seguintes o prazo referido no número anterior será definido por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
1 - As candidaturas aprovadas em cada campanha vitivinícola devem:
2 - Aos prazos de execução referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, para o caso das candidaturas conjuntas, acresce o período de uma campanha.
1 - Aos viticultores que não cumpram os requisitos fixados no artigo anterior não lhes é reconhecido o direito a qualquer ajuda nem compensação financeira, ficando os que beneficiaram de um pagamento antecipado das ajudas sujeitos à execução da garantia prestada, e os que auferiram compensação financeira obrigados à sua restituição, caso os projectos não se encontrem executados nos prazos estabelecidos.
2 - No entanto, se o viticultor renunciar à antecipação do pagamento das medidas específicas no prazo de três meses após a apresentação do pedido, deverá restituir o valor da compensação financeira, se recebida, e a garantia prestada para o pagamento das ajudas é liberada em 95 % do seu montante, e em 85 % do seu montante caso aquele prazo seja ultrapassado.
3 - Se o viticultor renunciar à execução das medidas específicas após o pagamento da ajuda, fica obrigado a restituir o valor da compensação financeira e reembolsar o pagamento antecipado das ajudas, sendo a garantia liberada em 90 % do seu montante, ou, caso a renúncia ocorra após o prazo de três meses depois do pagamento, é liberada apenas em 80 % do seu montante.
4 - Após a apresentação do pedido de pagamento, as ajudas relativas às candidaturas aprovadas são pagas aos viticultores, em cada ano, sendo observadas as seguintes condições:
a) Depois de verificada a execução das medidas específicas; ou b) Após o início da execução da medida específica, mediante a prestação de uma garantia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, a qual é liberada no prazo máximo de 90 dias após a comunicação da conclusão da medida específica.
5 - Sempre que, no âmbito da verificação, se constatar que:
6 - As candidaturas cujos investimentos foram executados e que por limitação orçamental não possam ser pagas no exercício financeiro em causa serão pagas no exercício financeiro seguinte.
1 - Os candidatos ficam isentos de apresentação da garantia a que se refere o n.º 3 do artigo 8.º sempre que o seu montante seja inferior a (euro) 500.
2 - Em caso de aplicação do número anterior, o interessado compromete-se, por escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se tivesse constituído uma garantia e se consequentemente esta tivesse sido declarada adquirida total ou parcialmente.
1 - As garantias a prestar podem assumir as formas de:
a) Garantia bancária ou seguro-caução prestados por entidade que se encontre inscrita no registo especial do Banco de Portugal ou na lista das instituições habilitadas a prestar serviços no País, publicada por aquele Banco, nos termos dos artigos 65.º, 67.º e 68.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, republicado em anexo do Decreto-Lei 1/2008, de 3 de Janeiro;
1.1 - Da parcela de vinha a reestruturar ou dos direitos de replantação a utilizar - sem limite;
1.2 - Da parcela de vinha ou conjunto de parcelas de vinhas contíguas reestruturadas - 0, 30 ha;
1.3 - Das parcelas/talhões, reenxertadas e sobreenxertadas - 0,50 ha;
1.4 - Das parcelas reestruturadas, em candidaturas conjuntas - 2,0 ha.
Da parcela de vinha ou conjunto de parcelas de vinhas contíguas reestruturadas - sem limite.
1.1 - Drenagem superficial do terreno, quando, em função da geometria e do declive da parcela, se justificar a correcção do percurso de pequenas linhas de água, a execução de valas artificiais, de valetas em meias manilhas e colocação de manilhas em passagens de acesso a parcelas e entre parcelas e para atravessar caminhos no interior das superfícies a reestruturar:
i) Correcção de pequenas linhas de água com secção inferior a 1 m2 - (euro)
1,60/m;
ii) Execução de valas artificiais - (euro) 2,10/m3;
iii) Valetas em meias manilhas - (euro) 7,10/m;
iv) Colocação de manilhas - (euro) 8,07/m;
1.2 - Reconstrução de muros de uma armação do terreno preexistente ou construção de muros nas restantes sistematizações do terreno quando, justificadamente, estiver em causa a sua estabilidade ou a preservação do solo:
i) Construção ou reconstrução de muros em alvenaria - (euro) 164/m3;
ii) Construção de muros em gabião - (euro) 42,50/m3.
1.3 - As acções descritas nos n.os 1.1. e 1.2. são limitadas a 15 % e 20 %, respectivamente, do valor total da ajuda prevista para a acção «Plantação da vinha» e a 30 % relativamente à acção n.º 1.2 quando se tratar de muros em pedra posta na região do Douro;
1.4 - Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas nos n.os 1.1. e 1.2 são limitadas a 30 % do valor total da acção plantação de vinha, prevista para esta situação;
1.5 - As candidaturas que incluam a acção «Melhoria das infra-estruturas fundiárias» apenas são consideradas desde que efectuadas em parcelas de propriedade do candidato ou mediante apresentação de autorização do respectivo proprietário.
(ver documento original) 2.1 - Os valores unitários da ajuda correspondentes à acção «Plantação da vinha» são reduzidos em 5 % relativamente às áreas reestruturadas com base em direitos de replantação adquiridos por transferência.
2.2 - Nas candidaturas conjuntas, as ajudas previstas têm uma majoração de 10 %.
3 - Sobreenxertia ou reenxertia:
(ver documento original) 4 - A densidade, expressa em número de plantas por hectare, é calculada em função do compasso de plantação utilizado.
5 - Entende-se por «alteração do perfil do terreno» a realização de grandes movimentações de terras, prévias ao trabalho de surriba, que modifiquem o declive natural das encostas através da abertura sistemática de terraços ou de terraços de trabalho para instalação de vinhas ao alto, permitam mecanizar as operações culturais ou combater os riscos de erosão, não decorram apenas de correcções pontuais do declive das encostas e:
i) Sejam efectuadas em parcelas com um declive igual ou superior a 15 % em
pelo menos 50 % da sua área total; ou
6 - No caso da Região Demarcada do Douro a alteração do perfil com terraceamento ou manutenção dos socalcos do Douro aplica-se, independentemente do declive, à abertura sistemática de terraços, ou de terraços de trabalho para instalação de vinhas ao alto, ou manutenção dos socalcos do Douro em pelo menos 50 % da sua área total, entendendo-se por socalcos do Douro plataformas horizontais ou inclinadas suportadas por muros em pedra posta.
Valores unitários das ajudas para regiões de competitividade regional e do
1,07/m;
ii) Execução de valas artificiais - (euro) 1,47/m3;
iii) Valetas em meias manilhas - (euro) 4,73/m;
iv) Colocação de manilhas - (euro) 5,38/m;
1.2 - Reconstrução de muros de uma armação do terreno preexistente, ou construção de muros nas restantes sistematizações do terreno, quando, justificadamente, estiver em causa a sua estabilidade ou a preservação do solo:
i) Construção ou reconstrução de muros em alvenaria - (euro) 109,33/m3;
ii) Construção de muros em gabião - (euro) 28,33/m3;
1.3 - As acções descritas nos n.os 1.1. e 1.2. são limitadas a 15 % e 20 %, respectivamente, do valor total da ajuda prevista para a acção «Plantação da vinha»;
5 - Entende-se por «alteração do perfil do terreno» a realização de grandes movimentações de terras, prévias ao trabalho de surriba, que modifiquem o declive natural das encostas através da abertura sistemática de terraços ou de terraços de trabalho para instalação de vinhas ao alto, permitam mecanizar as operações culturais ou combater os riscos de erosão, não decorram apenas de correcções pontuais do declive das encostas, e:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/10/10/plain-240312.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/240312.dre.pdf .
2008-11-20 - Portaria 1339/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2008-12-02 - Portaria 1384-A/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudasprevistas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
2009-10-02 - Portaria 1154/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-03-22 - Portaria 171/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (quarta alteração) a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
2010-07-07 - Portaria 469/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece para a campanha de 2010-2011 normas especiais para as candidaturas ao regime da reestruturação das vinhas, constante da Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que tenham por objecto parcelas afectadas pelas intempéries ocorridas no Inverno de 2009-2010 na Região Demarcada do Douro.
2010-09-28 - Portaria 987/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera (sexta alteração) a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas, e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas, para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
2011-10-17 - Portaria 281/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera a Portaria 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
2012-10-10 - Portaria 313/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (oitava alteração) a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.
2013-03-28 - Portaria 135/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.
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