Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-272007-de-30-de-julho-lei-da-televisao-e-dos-servicos-audiovisuais-a-pedido?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-15 23:29:37+00:00
Document Index: 37376008

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 43', 'artigo 24', 'artigo 43', 'artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 8', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 2', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 92', 'artigo 34', 'artigo 52', 'artigo 65', 'artigo 35', 'artigo 110', 'artigo 68', 'artigo 91', 'artigo 86', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 60', 'artigo 68', 'artigo 25', 'artigo 27', 'artigo 30', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 49', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 64', 'artigo 69', 'artigo 92', 'artigo 68', 'artigo 20', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 41', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 39', 'artigo 60', 'artigo 30', 'artigo 66', 'artigo 59', 'artigo 27', 'Artigo 77', 'artigo 77', 'artigo 60', 'artigo 25', 'artigo 77', 'artigo 27', 'artigo 60', 'artigo 77', 'artigo 18', 'artigo 40', 'artigo 7', 'artigo 21', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 12', 'artigo 30', 'artigo 20', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 40', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'artigo 27', 'artigo 528', 'artigo 69', 'artigo 25', 'artigo 22', 'artigo 23', 'artigo 2']

Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho - Lei da Televis�o e dos Servi�os | GMCS
Página atualizada em 09-07-2014 16:31:13
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei n.� 27/2007
(Retificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 82/2007
e alterada pelas Leis n.�s�8/2011, de 11 de Abril, e�40/2014, de 9 de julho)
A presente lei tem por objecto regular o acesso � actividade de televis�o e o seu exerc�cio, bem como a oferta ao p�blico de servi�os audiovisuais a pedido, transpondo para a ordem jur�dica interna a Directiva n.� 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, na redac��o que lhe foi dada pelas Directivas n.�s 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro.
(Nota:�foi posteriormente aprovada a�Directiva 2010/13/UE�(Directiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual ��vers�o codificada)��
Artigo 1.�-A
Regimes aplic�veis
1 - S�o ainda aplic�veis aos servi�os audiovisuais a pedido as regras relativas aos servi�os da sociedade da informa��o e ao com�rcio electr�nico constantes do Decreto-Lei n.� 7/2004, de 7 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.� 62/2009, de 10 de Mar�o, que se adeq�em � sua natureza, desde que n�o contrariem o disposto na presente lei.
2 - Sem preju�zo do disposto na presente lei, aplica-se ainda �s comunica��es comerciais audiovisuais, com as necess�rias adapta��es, o disposto no C�digo da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 330/90, de 23 de Outubro, e legisla��o complementar, bem como na Lei n.� 37/2007, de 14 de Agosto, e no Decreto-Lei n.� 176/2006, de 30 de Agosto.�
a) �Actividade de televis�o� a actividade que consiste na organiza��o, ou na selec��o e agrega��o, de servi�os de programas televisivos com vista � sua transmiss�o, destinada � recep��o pelo p�blico em geral;
b) �Ajuda � produ��o� a comunica��o comercial audiovisual que consiste na inclus�o ou refer�ncia a um bem ou servi�o num programa, a t�tulo gratuito;
c) �Autopromo��o� a comunica��o comercial audiovisual difundida pelo operador de televis�o ou por um operador de servi�os audiovisuais a pedido relativa aos seus pr�prios produtos e servi�os, incluindo os servi�os de programas televisivos, os servi�os audiovisuais a pedido, os programas e produtos conexos com ele directamente relacionados, bem como as obras cinematogr�ficas e audiovisuais em que tenham participado financeiramente;
d) �Coloca��o de produto� a comunica��o comercial audiovisual que consiste na inclus�o ou refer�ncia a um bem ou servi�o, ou � respectiva marca comercial, num programa, a troco de pagamento ou retribui��o similar;
e) �Comunica��o comercial audiovisual� a apresenta��o de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ou indirectamente, os produtos, os servi�os ou a imagem de uma pessoa singular ou colectiva que exerce uma actividade econ�mica, incluindo a publicidade televisiva, a televenda, o patroc�nio, a coloca��o de produto, a ajuda � produ��o e a autopromo��o;
f) �Comunica��o comercial audiovisual virtual� a comunica��o comercial audiovisual resultante da substitui��o, por meios electr�nicos, de outras comunica��es comerciais;
g) �Dom�nio� a rela��o existente entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa quando, independentemente de o domic�lio ou a sede se situar em Portugal ou no estrangeiro, aquela possa exercer sobre esta, directa ou indirectamente, uma influ�ncia dominante, considerando-se, em qualquer caso, existir dom�nio quando uma pessoa singular ou colectiva:
i) Det�m uma participa��o maiorit�ria no capital social ou a maioria dos direitos de voto;
iii) Pode nomear ou destituir a maioria dos titulares dos �rg�os de administra��o ou de fiscaliza��o;
h) �Obra criativa� a produ��o cinematogr�fica ou audiovisual assente em elementos estruturados de cria��o, considerando-se como tal, para efeitos de preenchimento das percentagens previstas na sec��o V do cap�tulo IV da presente lei, longas e curtas-metragens de fic��o e anima��o, document�rios, telefilmes e s�ries televisivas e ainda, para os mesmos efeitos, as reportagens televisivas, os programas did�cticos, musicais, art�sticos e culturais, desde que pass�veis de protec��o pelo direito de autor;
i) �Obra de produ��o independente� a obra produzida por um produtor independente e que satisfa�a cumulativamente os seguintes requisitos:
i) Deten��o da titularidade dos direitos sobre a obra produzida pelo produtor independente, com a clara defini��o contratual do tipo e dura��o dos direitos de difus�o cedidos aos operadores de televis�o;
ii) Obra produzida com autonomia criativa e liberdade na forma de desenvolvimento, nomeadamente no que respeita � escolha dos est�dios, actores, meios e distribui��o;
j) �Obra europeia� a produ��o cinematogr�fica ou audiovisual que re�na os requisitos fixados na al�nea n) do artigo 1.� da Directiva n.� 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, alterada pelas Directivas n.�s 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro;
(Nota:�foi posteriormente aprovada a�Directiva 2010/13/UE�(Directiva "Servi�os de Comunica��o Social Audiovisual ��vers�o codificada)���
l) �Operador de distribui��o� a pessoa colectiva respons�vel pela selec��o e agrega��o de servi�os de programas televisivos e pela sua disponibiliza��o ao p�blico, atrav�s de redes de comunica��es electr�nicas;
m) �Operador de servi�os audiovisuais a pedido� a pessoa singular ou colectiva respons�vel pela selec��o e organiza��o dos conte�dos dos servi�os audiovisuais a pedido sob a forma de cat�logo;
n) �Operador de televis�o� a pessoa colectiva legalmente habilitada para o exerc�cio da actividade de televis�o, respons�vel pela organiza��o de servi�os de programas televisivos;
o) �Patroc�nio� a comunica��o comercial audiovisual que consiste na contribui��o feita por pessoas singulares ou colectivas, p�blicas ou privadas, que n�o sejam operadores de televis�o, operadores de servi�os audiovisuais a pedido ou produtores de obras audiovisuais, para o financiamento de servi�os de programas televisivos ou servi�os audiovisuais a pedido, ou dos seus programas, com o intuito de promover o seu nome, marca, imagem, actividades ou produtos;
p) �Produtor independente� a pessoa colectiva cuja actividade principal consista na produ��o de obras cinematogr�ficas ou audiovisuais, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
i) Capital social n�o detido, directa ou indirectamente, em mais de 25 % por um operador de televis�o ou em mais de 50 % no caso de v�rios operadores de televis�o;
ii) Limite anual de 90 % de vendas para o mesmo operador de televis�o;
q) �Programa� um conjunto de imagens em movimento, com ou sem som, que constitui uma parte aut�noma da grelha de programa��o de um servi�o de programas televisivo ou de um cat�logo de um servi�o audiovisual a pedido;
r) �Publicidade televisiva� a comunica��o comercial audiovisual difundida em servi�os de programas televisivos a troco de remunera��o ou retribui��o similar, ou com car�cter autopromocional, por uma pessoa singular ou colectiva, p�blica ou privada, relacionada com uma actividade comercial, industrial, artesanal ou profiss�o liberal, com o objectivo de promover o fornecimento, mediante pagamento, de produtos ou servi�os, incluindo bens im�veis, direitos e obriga��es;
s) �Servi�o audiovisual a pedido� ou �servi�o audiovisual n�o linear� a oferta ao p�blico em geral de um cat�logo de programas e dos conte�dos em texto que os acompanham, designadamente legendagem e guias electr�nicos de programa��o, seleccionados e organizados sob responsabilidade de um operador de servi�os audiovisuais a pedido, para visionamento de um utilizador, a pedido individual e num momento por este escolhido, por meio de redes de comunica��es electr�nicas, na acep��o da Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, n�o se incluindo neste conceito:
i) Qualquer forma de comunica��o de car�cter privado;
ii) Conte�dos audiovisuais produzidos por utilizadores particulares para serem partilhados preferencialmente no �mbito de grupos com interesses comuns;
iii) Vers�es electr�nicas de jornais e revistas e conte�dos audiovisuais complementares;
t) �Servi�o de programas televisivo� o conjunto sequencial e unit�rio dos elementos da programa��o fornecido por um operador de televis�o, organizado com base numa grelha de programa��o;
u) �Telepromo��o� a publicidade televisiva inserida no decurso da interrup��o c�nica de um programa atrav�s do an�ncio de bens ou servi�os pelo respectivo apresentador;
v) �Televenda� a comunica��o comercial audiovisual que consiste na difus�o de ofertas directas ao p�blico com vista ao fornecimento de bens ou servi�os mediante pagamento;
x) �Televis�o� a transmiss�o, codificada ou n�o, de imagens n�o permanentes, com ou sem som, atrav�s de uma rede de comunica��es electr�nicas, destinada � recep��o em simult�neo pelo p�blico em geral, n�o se incluindo neste conceito:
i) Os servi�os de comunica��es destinados a serem recebidos apenas mediante solicita��o individual;
ii) A mera retransmiss�o de emiss�es alheias;
iii) A transmiss�o pontual de eventos, atrav�s de dispositivos t�cnicos instalados nas imedia��es dos respectivos locais de ocorr�ncia e tendo por alvo o p�blico a� concentrado.
2 - (Revogado.)�
1 - Est�o sujeitos �s disposi��es da presente lei:
a) Os servi�os de programas televisivos transmitidos por operadores que prossigam a actividade de televis�o sob jurisdi��o do Estado Portugu�s;
b) Os servi�os audiovisuais a pedido disponibilizados por operadores que procedam � sua oferta sob jurisdi��o do Estado Portugu�s.
2 - Consideram-se sob jurisdi��o do Estado Portugu�s os operadores de televis�o e os operadores de servi�os audiovisuais a pedido que satisfa�am os crit�rios definidos no artigo 2.� da Directiva n.� 89/552/CEE, do Conselho, de 3 de Outubro, alterado pelas Directivas n.�s 97/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 30 de Junho, e 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, de 11 de Dezembro.
3 - O disposto no n�mero anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos operadores de distribui��o.�
Transpar�ncia da propriedade e da gest�o
1 - As ac��es representativas do capital social dos operadores de televis�o que revistam a forma de sociedade an�nima s�o obrigatoriamente nominativas.
2 - A rela��o dos titulares e dos detentores de participa��es no capital social dos operadores de televis�o, a composi��o dos seus �rg�os de administra��o e de gest�o e a identifica��o do respons�vel pela orienta��o e pela supervis�o do conte�do das suas emiss�es s�o tornadas p�blicas no s�tio electr�nico dos respectivos �rg�os de comunica��o social, devendo ser actualizadas nos sete dias seguintes � ocorr�ncia do correspondente facto constitutivo sempre que:
b) Um titular ou detentor reduza a sua participa��o para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas na al�nea anterior;
c) Ocorra altera��o do dom�nio do operador de televis�o;
d) Ocorra altera��o na composi��o dos �rg�os de administra��o e de gest�o ou na estrutura de responsabilidade pela orienta��o e pela supervis�o dos conte�dos das emiss�es.
3 - A rela��o referida no n�mero anterior deve conter, com as necess�rias actualiza��es:
a) A discrimina��o das percentagens de participa��o dos respectivos titulares e detentores;
b) A identifica��o de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participa��o de, pelo menos, 5 % nos operadores em causa; e
c) A indica��o das participa��es daqueles titulares e detentores noutros �rg�os de comunica��o social.
4 - Na aus�ncia de s�tio electr�nico, a informa��o e as actualiza��es referidas nos n.�s 2 e 3 s�o supletivamente comunicadas pelo operador de televis�o respons�vel � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, que disponibiliza o seu acesso p�blico.
5 - O disposto nos n.�s 2 e 3 � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s pessoas colectivas de forma n�o societ�ria que prosseguem a actividade de televis�o, designadamente associa��es, cooperativas ou funda��es.�
Artigo 4.�-A
Obriga��es de identifica��o
1 - Os operadores de televis�o, de distribui��o e de servi�os audiovisuais a pedido est�o obrigados a divulgar, de forma a permitir um acesso f�cil, directo e permanente:
a) Os respectivos nomes ou denomina��es sociais;
b) O nome do director ou respons�vel por cada servi�o, quando aplic�vel;
c) O endere�o geogr�fico em que se encontram estabelecidos;
d) Os seus meios de contacto, designadamente telef�nicos, postais e electr�nicos;
e) A identifica��o e contactos dos organismos reguladores competentes.
2 - No caso dos servi�os de programas televisivos � ainda obrigat�rio disponibilizar permanentemente, excepto durante os blocos publicit�rios, um elemento visual que permita a identifica��o de cada servi�o, sendo a informa��o prevista no n�mero anterior divulgada:
a) No respectivo s�tio electr�nico, cujo endere�o deve ser divulgado no princ�pio e no fim de cada servi�o noticioso ou, quando n�o incluam programa��o informativa, durante as suas emiss�es a intervalos n�o superiores a quatro horas;
b) Caso existam e na medida em que seja vi�vel, nos servi�os complementares, tais como p�ginas de teletexto e guias electr�nicos de programa��o.
3 - Nos servi�os audiovisuais a pedido a informa��o prevista no n.� 1 � disponibilizada nas p�ginas electr�nicas que permitem o acesso aos respectivos programas.
4 - Os operadores de servi�os audiovisuais a pedido est�o obrigados a comunicar � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, por via electr�nica, o in�cio e o fim da actividade de cada um dos seus servi�os, os elementos a que se referem as al�neas a) a d) do n.� 1 e as respectivas actualiza��es.
5 - As comunica��es a que se refere o n�mero anterior s�o efectuadas nos 10 dias �teis subsequentes � ocorr�ncia do facto que as justifica, n�o estando sujeitas a quaisquer taxas ou emolumentos.�
Artigo 4.�-B
Concorr�ncia, n�o concentra��o e pluralismo
1 - � aplic�vel aos operadores de televis�o o regime geral de defesa e promo��o da concorr�ncia.
2 - As opera��es de concentra��o entre operadores de televis�o sujeitas a interven��o da autoridade reguladora da concorr�ncia s�o submetidas a parecer pr�vio da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, o qual s� � vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre express�o e confronto das diversas correntes de opini�o.
3 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva pode deter, directa ou indirectamente, designadamente atrav�s de uma rela��o de dom�nio, um n�mero de licen�as de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional igual ou superior a 50 % do n�mero total das licen�as atribu�das a servi�os de programas cong�neres na mesma �rea de cobertura.
4 - A pr�tica de actos jur�dicos que envolvam a altera��o do dom�nio de operadores que prosseguem a actividade de televis�o mediante licen�a s� pode ocorrer tr�s anos ap�s a atribui��o original da licen�a, dois anos ap�s a modifica��o do projecto aprovado ou um ano ap�s a �ltima renova��o e est� sujeita a autoriza��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.
5 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social decide, ouvidos os interessados, no prazo de 30 dias �teis ap�s verifica��o e pondera��o das condi��es iniciais determinantes para a atribui��o do t�tulo e dos interesses do audit�rio potencial dos servi�os de programas fornecidos, garantindo a salvaguarda das condi��es que habilitaram a decidir sobre o projecto original ou sobre as altera��es subsequentes.
6 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s pessoas colectivas de forma n�o societ�ria, designadamente associa��es, cooperativas ou funda��es que prosseguem a actividade de televis�o, devendo a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, caso estejam reunidos os pressupostos para a realiza��o da opera��o, promover as respectivas altera��es ao t�tulo de habilita��o para o exerc�cio da actividade.�
1 - O Estado assegura a exist�ncia e o funcionamento de um servi�o p�blico de televis�o, nos termos do cap�tulo V.
2 - O servi�o p�blico de televis�o pode integrar servi�os audiovisuais a pedido ou outros servi�os audiovisuais necess�rios � prossecu��o dos seus fins.�
Princ�pio da coopera��o
1 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social promove e incentiva a adop��o de mecanismos de co-regula��o, auto-regula��o e coopera��o entre os diversos operadores de televis�o e de servi�os audiovisuais a pedido que permitam alcan�ar os objectivos referidos no n�mero seguinte.
2 - O Estado, a concession�ria do servi�o p�blico e os restantes operadores de televis�o e de servi�os audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecu��o dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democr�tica e da coes�o nacional e da promo��o da l�ngua e da cultura portuguesas, tendo em considera��o as necessidades especiais de certas categorias de espectadores.�
�reas de cobertura
1 - Os servi�os de programas televisivos podem ter cobertura de �mbito internacional, nacional, regional ou local consoante se destinem a abranger, respectivamente:
a) De forma predominante o territ�rio de outros pa�ses;
b) A generalidade do territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas;
c) Um distrito ou um conjunto de distritos cont�guos ou uma �rea metropolitana, no continente, ou um conjunto de ilhas, nas Regi�es Aut�nomas;
d) Um munic�pio ou um conjunto de munic�pios cont�guos e eventuais �reas lim�trofes, de acordo com as exig�ncias t�cnicas � necess�ria cobertura daqueles, no continente, ou uma ilha com v�rios munic�pios, nas Regi�es Aut�nomas.
2 - A �rea geogr�fica consignada a cada servi�o de programas televisivo de �mbito nacional deve ser coberta com o mesmo programa e sinal recomendado, salvo autoriza��o em contr�rio, a conceder por delibera��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, e sem preju�zo da utiliza��o de meios de cobertura complementares, quando devidamente autorizada.
3 - A delibera��o referida no n�mero anterior fixa o limite hor�rio de descontinuidade da emiss�o at� ao m�ximo de duas horas por dia, podendo ser alargado, nos termos nela previstos, em situa��es excepcionais e devidamente fundamentadas.
4 - As classifica��es a que se refere o presente artigo competem � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e s�o estabelecidas no acto da licen�a ou autoriza��o, sem preju�zo da sua posterior altera��o, a requerimento dos interessados, salvaguardadas as condi��es do exerc�cio da actividade a que os respectivos operadores se encontram vinculados, nos termos previstos no artigo 21.��
Tipologia de servi�os de programas televisivos
1 - Os servi�os de programas televisivos podem ser generalistas ou tem�ticos e de acesso condicionado ou n�o condicionado e, dentro destes, de acesso n�o condicionado livre ou de acesso n�o condicionado com assinatura.
2 - Consideram-se �generalistas� os servi�os de programas televisivos que apresentem uma programa��o diversificada e dirigida � globalidade do p�blico.
3 - S�o tem�ticos os servi�os de programas televisivos que apresentem um modelo de programa��o predominantemente centrado em mat�rias ou g�neros audiovisuais espec�ficos ou dirigido preferencialmente a determinados segmentos do p�blico.
4 - Os servi�os de programas televisivos tem�ticos de autopromo��o e de televenda n�o podem integrar quaisquer outros elementos de programa��o convencional, tais como servi�os noticiosos, transmiss�es desportivas, filmes, s�ries ou document�rios.
5 - S�o de acesso n�o condicionado livre os servi�os de programas televisivos disponibilizados ao p�blico sem qualquer contrapartida e de acesso n�o condicionado com assinatura os servi�os de programas televisivos disponibilizados ao p�blico mediante uma contrapartida pelo acesso � infra-estrutura de distribui��o ou pela sua utiliza��o.
6 - S�o de acesso condicionado os servi�os de programas televisivos disponibilizados ao p�blico mediante contrapartida espec�fica, n�o se considerando como tal a quantia devida pelo acesso � infra-estrutura de distribui��o, bem como pela sua utiliza��o.
7 - As classifica��es a que se refere o presente artigo competem � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e s�o atribu�das no acto da licen�a ou da autoriza��o, sem preju�zo da sua posterior altera��o, a requerimento dos interessados, salvaguardadas as condi��es do exerc�cio da actividade a que os respectivos operadores se encontram vinculados, nos termos previstos no artigo 21.��
Fins da actividade de televis�o
1 - Constituem fins da actividade de televis�o, consoante a natureza, a tem�tica e a �rea de cobertura dos servi�os de programas televisivos disponibilizados:
a) Contribuir para a informa��o, forma��o e entretenimento do p�blico;
b) Promover o exerc�cio do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independ�ncia, sem impedimentos nem discrimina��es;
c) Promover a cidadania e a participa��o democr�tica e respeitar o pluralismo pol�tico, social e cultural;
d) Difundir e promover a cultura e a l�ngua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional.
2 - Os fins referidos no n�mero anterior devem ser tidos em conta na selec��o e agrega��o de servi�os de programas televisivos a disponibilizar ao p�blico pelos operadores de distribui��o.�
As condi��es t�cnicas do exerc�cio da actividade de televis�o e as taxas a pagar pela atribui��o de direitos ou utiliza��o dos recursos necess�rios � transmiss�o s�o definidas na legisla��o aplic�vel em mat�ria de comunica��es electr�nicas.�
Acesso � actividade de televis�o
1 - A actividade de televis�o que consista na organiza��o de servi�os de programas generalistas ou tem�ticos informativos de �mbito internacional, nacional ou regional apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o seu exerc�cio.
2 - A actividade de televis�o que consista na organiza��o de servi�os de programas generalistas ou tem�ticos informativos de �mbito local apenas pode ser prosseguida, nos termos da presente lei, por sociedades comerciais ou cooperativas que tenham como objecto principal o exerc�cio de actividades de comunica��o social.
3 - O capital m�nimo exig�vel aos operadores de televis�o que care�am de licen�a para o exerc�cio da actividade de televis�o � de:
a) € 5 000 000, quando se trate de operador que forne�a servi�os de programas televisivos generalistas de cobertura nacional ou internacional;
b) € 1 000 000, quando se trate de operador que forne�a servi�os de programas televisivos tem�ticos de cobertura nacional ou internacional;
c) € 100 000 ou € 50 000, consoante se trate de operadores que forne�am servi�os de programas televisivos de cobertura regional ou local, independentemente da sua tipologia.
4 - O capital m�nimo exig�vel aos operadores de distribui��o de servi�os de programas televisivos de acesso condicionado ou n�o condicionado com assinatura que utilizem o espectro hertziano terrestre � de:
a) € 5 000 000, quando se trate de uma rede que abranja a generalidade do territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas;
b) € 500 000, quando se trate de uma rede que abranja um conjunto de distritos no continente ou um conjunto de ilhas nas Regi�es Aut�nomas, ou uma ilha com v�rios munic�pios, ou ainda uma �rea metropolitana;
c) € 100 000, quando se trate de uma rede que abranja um munic�pio ou um conjunto de munic�pios cont�guos.
5 - Exceptuam-se do disposto nos n.�s 1 e 2 os operadores que apenas explorem, sem fins lucrativos, servi�os de programas televisivos educativos, culturais e de divulga��o cient�fica, os quais podem revestir a forma de associa��o ou funda��o.
6 - O capital dos operadores deve ser realizado integralmente nos 30 dias ap�s a notifica��o das decis�es referidas no artigo 18.�, sob pena de caducidade da licen�a ou autoriza��o.�
1 - A actividade de televis�o n�o pode ser exercida ou financiada, directa ou indirectamente, por partidos ou associa��es pol�ticas, organiza��es sindicais, patronais ou profissionais, ou associa��es p�blicas profissionais, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida atrav�s da Internet ou canais de acesso condicionado e consista na organiza��o de servi�os de programas de natureza doutrin�ria, institucional ou cient�fica.
2 - Sem preju�zo do disposto no artigo 5.�, a actividade de televis�o n�o pode ser exercida pelo Estado, pelas Regi�es Aut�nomas, por autarquias locais ou suas associa��es, directamente ou atrav�s de empresas p�blicas estaduais ou regionais, empresas municipais, intermunicipais ou metropolitanas, salvo se aquela actividade for exclusivamente exercida atrav�s da Internet e consista na organiza��o de servi�os de programas de natureza institucional ou cient�fica.�
1 - A actividade de televis�o est� sujeita a licenciamento, mediante concurso p�blico, aberto por decis�o do Governo, quando utilize o espectro hertziano terrestre destinado � radiodifus�o, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribui��o de Frequ�ncias e consista:
a) Na organiza��o de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre;
b) Na selec��o e agrega��o de servi�os de programas televisivos de acesso condicionado ou n�o condicionado com assinatura.
2 - Tratando-se de servi�os de programas de acesso n�o condicionado livre, as licen�as s�o individualizadas de acordo com o n�mero de servi�os de programas televisivos a fornecer por cada operador de televis�o.
3 - Tratando-se de servi�os de programas televisivos de acesso condicionado ou n�o condicionado com assinatura, s�o atribu�dos, no �mbito do mesmo concurso, dois t�tulos habilitantes, um que confere direitos de utiliza��o das frequ�ncias ou conjuntos de frequ�ncias radioel�ctricas envolvidas e outro para a selec��o e agrega��o de servi�os de programas televisivos a fornecer por um operador de distribui��o.
4 - A actividade de televis�o est� sujeita a autoriza��o, a requerimento dos interessados, quando consista na organiza��o de servi�os de programas televisivos que:
a) N�o utilizem o espectro hertziano terrestre destinado � radiodifus�o, nos termos previstos no Quadro Nacional de Atribui��o de Frequ�ncias;
b) Se destinem a integrar a oferta de um operador de distribui��o previamente licenciado para a actividade de televis�o, nos termos da al�nea b) do n.� 1.
5 - As autoriza��es s�o individualizadas de acordo com o n�mero de servi�os de programas televisivos sob jurisdi��o do Estado Portugu�s a fornecer por cada operador.
6 - Exceptua-se do disposto nos n�meros anteriores o servi�o p�blico de televis�o, nos termos previstos no cap�tulo V.
7 - As licen�as e as autoriza��es para a actividade de televis�o s�o intransmiss�veis.
8 - A actividade de televis�o est� sujeita a registo, nos termos previstos no artigo 19.�, quando consista na difus�o de servi�os de programas televisivos exclusivamente atrav�s da Internet e que n�o sejam objecto de retransmiss�o atrav�s de outras redes.�
Planifica��o de frequ�ncias
A planifica��o do espectro radioel�ctrico para o exerc�cio da actividade de televis�o compete � autoridade reguladora nacional das comunica��es, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Concurso p�blico para servi�os de programas de acesso n�o condicionado livre
1 - Sem preju�zo dos procedimentos necess�rios para a atribui��o de direitos de utiliza��o de frequ�ncias, a cargo da autoridade reguladora nacional das comunica��es de acordo com a Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, o concurso p�blico de licenciamento para o exerc�cio da actividade de televis�o que consista na organiza��o de servi�os de programas de acesso n�o condicionado livre � aberto por portaria do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social, a qual deve conter os respectivos objecto e regulamento.
2 - As exig�ncias quanto � �rea de cobertura, � tipologia dos servi�os de programas e ao n�mero de horas das respectivas emiss�es devem obter expresso fundamento no texto do regulamento, tendo em conta o interesse p�blico que visam salvaguardar.
3 - O regulamento identifica as condi��es de admiss�o das candidaturas, assim como a documenta��o que as deve acompanhar, de forma a permitir a verifica��o da conformidade dos candidatos e dos projectos �s exig�ncias legais e regulamentares, nomeadamente:
a) Aos requisitos dos operadores e restri��es ao exerc�cio da actividade;
b) �s regras sobre concentra��o da titularidade dos meios de comunica��o social;
c) � correspond�ncia dos projectos ao objecto do concurso;
d) � viabilidade econ�mica e financeira dos projectos;
e) �s obriga��es de cobertura e ao respectivo faseamento;
f) � sufici�ncia dos meios humanos e t�cnicos a afectar;
g) � comprova��o da situa��o tribut�ria e contributiva regularizada, podendo a apresenta��o da respectiva certid�o ser dispensada nos termos do Decreto-Lei n.� 114/2007, de 19 de Abril.
4 - Para efeito de gradua��o das candidaturas a concurso e tratando-se de servi�os de programas televisivos generalistas de �mbito nacional, s�o ainda tomados em conta os seguintes crit�rios:
a) O contributo de cada um dos projectos para qualificar a oferta televisiva na �rea que se prop�em cobrir, aferido em fun��o das garantias de defesa do pluralismo e de independ�ncia face ao poder pol�tico e econ�mico, do destaque concedido � informa��o e da salvaguarda dos direitos constitucionalmente reconhecidos aos jornalistas, da coer�ncia das linhas gerais de programa��o apresentadas com o respectivo estatuto editorial e da adequa��o dos projectos � realidade s�cio-cultural a que se destinam;
b) O contributo de cada um dos projectos para a diversifica��o da oferta televisiva na �rea que se prop�em cobrir, aferido em fun��o da sua originalidade, do investimento em inova��o e criatividade e da garantia de direitos de acesso a minorias e tend�ncias sub-representadas;
c) O contributo de cada um dos projectos para a difus�o de obras criativas europeias, independentes e em l�ngua origin�ria portuguesa;
d) O cumprimento das normas legais e compromissos assumidos no decurso de anterior exerc�cio de uma actividade licenciada de televis�o;
e) As linhas gerais da pol�tica de recursos humanos, nomeadamente quanto aos planos de recrutamento, forma��o e qualifica��o profissionais.
5 - Para efeito de gradua��o das candidaturas a concurso e tratando-se de servi�os de programas televisivos tem�ticos ou de �mbito regional ou local, s�o tomados em conta, quando aplic�veis, os crit�rios referidos no n�mero anterior.
6 - O regulamento densifica os crit�rios de gradua��o das candidaturas a concurso previstos nos n.os 4 e 5 e atribui a cada um deles uma pondera��o relativa.
7 - O regulamento fixa o valor da cau��o e o respectivo regime de libera��o segundo princ�pios de adequa��o e proporcionalidade face ao cumprimento das obriga��es que visa salvaguardar, tendo em conta as tipologias e o �mbito territorial dos servi�os de programas televisivos a licenciar.
8 - O caderno de encargos, que cont�m as obriga��es e as condi��es do exerc�cio da actividade, deve estar patente desde a data da publica��o da portaria de abertura do concurso at� ao dia e hora de abertura do acto p�blico correspondente, nos termos nela definidos.
9 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pronuncia-se pr�via e obrigatoriamente sobre o objecto do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias �teis ap�s a sua recep��o.
10 - Decorrido o prazo referido no n�mero anterior, o projecto de regulamento � submetido, por um per�odo de 30 dias, a aprecia��o p�blica, sendo para o efeito publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica e no s�tio electr�nico do departamento governamental respons�vel.�
Concurso p�blico para servi�os de programas
de acesso n�o condicionado com assinatura e condicionado
1 - O concurso p�blico para a atribui��o de direitos de utiliza��o de frequ�ncias e de licenciamento para a actividade de televis�o que consista na selec��o e agrega��o de servi�os de programas de acesso n�o condicionado com assinatura ou condicionado � aberto por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da comunica��o social e das comunica��es electr�nicas, a qual deve conter os respectivos objecto e regulamento.
2 - As exig�ncias quanto � �rea de cobertura e � tipologia dos servi�os de programas a disponibilizar devem obter expresso fundamento no texto do regulamento, tendo em conta os princ�pios da gest�o �ptima do espectro radioel�ctrico e do interesse p�blico que visam salvaguardar.
3 - O regulamento identifica as condi��es de admiss�o das candidaturas, incluindo a documenta��o que as deve acompanhar, as quais devem incidir nomeadamente sobre a viabilidade econ�mica e financeira dos projectos, as obriga��es de cobertura e o respectivo faseamento e a conformidade dos candidatos e dos projectos ao objecto do concurso e �s exig�ncias legais sectoriais, n�o podendo ser admitidos os candidatos que n�o tenham a sua situa��o fiscal regularizada ou que apresentem d�vidas � seguran�a social.
4 - Constituem crit�rios de gradua��o das candidaturas a concurso, a ponderar conjuntamente, de acordo com as respectivas compet�ncias, pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e pela autoridade reguladora nacional para as comunica��es:
a) Os custos econ�micos e financeiros associados aos projectos;
b) O contributo dos projectos para o desenvolvimento da sociedade da informa��o, para a qualifica��o da oferta televisiva, para a produ��o de obras europeias e para a difus�o de obras criativas de produ��o origin�ria em l�ngua portuguesa.
5 - O regulamento densifica os crit�rios legais de gradua��o das candidaturas a concurso e atribui a cada um deles uma pondera��o relativa.
6 - O regulamento fixa o valor da cau��o e o respectivo regime de libera��o segundo princ�pios de adequa��o e proporcionalidade face ao cumprimento das obriga��es que visa salvaguardar.
7 - O caderno de encargos, que cont�m as obriga��es e as condi��es do exerc�cio da actividade, deve estar patente desde a data da publica��o da portaria de abertura do concurso at� ao dia e hora de abertura do acto p�blico correspondente, nos termos nela definidos.
8 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social e a autoridade reguladora nacional das comunica��es pronunciam-se pr�via e obrigatoriamente sobre o objecto do concurso, respectivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias �teis ap�s a sua recep��o.
9 - Decorrido o prazo referido no n�mero anterior para a consulta do projecto de regulamento, este � submetido, por um per�odo de 30 dias, a aprecia��o p�blica, sendo para o efeito publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica e no s�tio electr�nico dos departamentos governamentais respons�veis.�
Instru��o dos processos
1 - Os processos de licenciamento ou de autoriza��o referidos na al�nea a) do n.� 1 e no n.� 4 do artigo 13.� s�o instru�dos pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da autoridade reguladora nacional das comunica��es no que respeita �s condi��es t�cnicas das candidaturas.
2 - Os processos de licenciamento previstos na al�nea b) do n.� 1 do artigo 13.� s�o instru�dos pela autoridade reguladora nacional das comunica��es.
3 - Nos processos referidos no n�mero anterior, a autoridade reguladora nacional das comunica��es submete � verifica��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social o preenchimento das condi��es de admiss�o das candidaturas que respeitem � sua compet�ncia.
4 - Os pedidos de autoriza��o s�o acompanhados de documenta��o a definir por portaria a aprovar pelo membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.
5 - A entidade reguladora competente para a instru��o notifica os proponentes, no prazo de 15 dias a contar da recep��o, de quaisquer insufici�ncias detectadas nos respectivos processos, devendo estas ser supridas nos 15 dias subsequentes.
6 - Os processos de candidatura que n�o preencham as condi��es de admiss�o previstas na portaria de abertura do concurso s�o recusados pela entidade reguladora competente, mediante decis�o fundamentada.
7 - Os processos admitidos pela entidade reguladora competente devem, ap�s o suprimento de eventuais insufici�ncias, ser objecto de decis�o de atribui��o ou de rejei��o dos t�tulos habilitadores requeridos no prazo de 90 dias, tratando-se de processo de licenciamento, ou de 30 dias, tratando-se de autoriza��o.�
Atribui��o de licen�as ou autoriza��es
1 - Compete � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social atribuir, renovar, alterar ou revogar as licen�as e autoriza��es para a actividade de televis�o.
2 - � condi��o do licenciamento para a actividade de televis�o que consista na disponibiliza��o de servi�os de programas televisivos generalistas de �mbito nacional a cobertura da generalidade do territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas.
3 - As decis�es de atribui��o e de exclus�o s�o expressamente fundamentadas por refer�ncia ao preenchimento das condi��es de admiss�o e a cada um dos crit�rios de gradua��o referidos nos artigos 15.� e 16.�, bem como �s quest�es suscitadas em audi�ncia de interessados.
4 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social apenas pode recusar a atribui��o de uma autoriza��o quando esteja em causa:
a) A conformidade dos operadores e dos respectivos projectos �s obriga��es legais aplic�veis;
b) A regulariza��o da situa��o fiscal do proponente e perante a seguran�a social;
c) A qualidade t�cnica do projecto apresentado.
5 - Os t�tulos habilitadores relativos � actividade de televis�o enunciam as obriga��es e condi��es a que os servi�os de programas se vinculam, as classifica��es dos servi�os de programas televisivos e ainda as obriga��es e o faseamento da respectiva cobertura.
6 - As decis�es referidas no n.� 3 s�o notificadas aos interessados, publicadas na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica e disponibilizadas no s�tio electr�nico da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, acompanhadas dos t�tulos habilitadores contendo os fins e obriga��es a que ficam vinculados os operadores licenciados ou autorizados.
7 - Compete � autoridade reguladora nacional das comunica��es atribuir, renovar, alterar ou revogar o t�tulo habilitante que confere os direitos de utiliza��o das frequ�ncias ou conjuntos de frequ�ncias radioel�ctricas destinadas � disponibiliza��o dos servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre, n�o condicionado com assinatura ou condicionado, nos termos previstos na Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, sem preju�zo do regime de licenciamento estabelecido na presente lei.�
1 - Compete � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social organizar um registo dos operadores de televis�o e de distribui��o e respectivos servi�os de programas televisivos com vista � publicita��o da sua propriedade, da sua organiza��o, do seu funcionamento e das suas obriga��es, assim como � protec��o da sua designa��o.
2 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social procede oficiosamente aos registos e averbamentos que decorram da sua actividade de licenciamento e de autoriza��o.
3 - Os operadores de televis�o e de distribui��o est�o obrigados a comunicar � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social os elementos necess�rios para efeitos de registo, bem como a proceder � sua actualiza��o, nos termos definidos em decreto regulamentar.
4 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode, a qualquer momento, efectuar auditorias para fiscaliza��o e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televis�o e de distribui��o.�
In�cio das emiss�es
Os operadores de televis�o devem iniciar as emiss�es dos servi�os de programas televisivos licenciados ou autorizados no prazo de 12 meses a contar da data da decis�o final de atribui��o do correspondente t�tulo habilitador.�
Observ�ncia do projecto aprovado
1 - O exerc�cio da actividade de televis�o depende do cumprimento, pelo operador, das condi��es e termos do projecto licenciado ou autorizado, ficando a modifica��o deste sujeita a aprova��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, a qual se pronuncia no prazo de 90 dias.
2 - A modifica��o dos servi�os de programas televisivos s� pode ocorrer a requerimento, tr�s anos ap�s a atribui��o da licen�a ou um ano ap�s a atribui��o da autoriza��o.
3 - O pedido de modifica��o deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, as condi��es legais essenciais de que dependeu a atribui��o da licen�a ou da autoriza��o, a evolu��o do mercado e as implica��es para a audi�ncia potencial do servi�o de programas em quest�o.�
Prazo das licen�as ou autoriza��es
1 - As licen�as e autoriza��es para o exerc�cio da actividade de televis�o s�o emitidas pelo prazo de 15 anos e renov�veis por iguais per�odos.
2 - O pedido de renova��o das licen�as ou autoriza��es deve ser apresentado junto da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social entre 240 e 180 dias antes do termo do prazo respectivo.
3 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social decide sobre o pedido de renova��o das licen�as ou autoriza��es at� 90 dias antes do termo do prazo respectivo.
4 - A renova��o das licen�as e autoriza��es � acompanhada da densifica��o, pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, � luz da evolu��o entretanto ocorrida no panorama audiovisual, das obriga��es a que os operadores se encontram vinculados, por forma a adequ�-las �s disposi��es legais � data aplic�veis.
5 - A renova��o das licen�as ou autoriza��es apenas � concedida em caso de reconhecido cumprimento das obriga��es e condi��es a que se encontram vinculados os respectivos operadores.�
Avalia��o intercalar
1 - No final dos 5.� e 10.� anos sobre a atribui��o das licen�as e autoriza��es, a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social elabora e torna p�blico, ap�s audi��o dos interessados, um relat�rio de avalia��o do cumprimento das obriga��es e condi��es a que os operadores se encontram vinculados, devendo, em conformidade com a an�lise efectuada, emitir as devidas recomenda��es.
2 - Os relat�rios das avalia��es referidas no n�mero anterior, assim como o da avalia��o relativa ao �ltimo quinqu�nio de vig�ncia das licen�as e autoriza��es, devem ser tidos em conta na decis�o da sua renova��o.�
Extin��o e suspens�o das licen�as ou autoriza��es
1 - As licen�as ou autoriza��es extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revoga��o, nos termos da lei.
2 -�As licen�as e autoriza��es, assim como os programas, podem ser suspensas nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.� e 81.�.�
3 - A revoga��o e a suspens�o das licen�as ou autoriza��es s�o da compet�ncia da entidade � qual incumbe a sua atribui��o.�
Distribui��o de servi�os de programas televisivos
Operadores de distribui��o
1 - Os operadores de distribui��o devem, na ordena��o e apresenta��o da respectiva oferta televisiva, atribuir prioridade, sucessivamente, aos servi�os de programas televisivos de express�o origin�ria portuguesa de conte�do generalista, de informa��o geral e de car�cter cient�fico, educativo ou cultural, tendo em conta o seu �mbito de cobertura e as condi��es de acesso praticadas.
2 - Os operadores de redes de comunica��es electr�nicas utilizadas para a actividade de televis�o ficam obrigados, mediante decis�o da autoridade reguladora nacional das comunica��es emitida de acordo com o disposto nos n.�s 1 e 2 do artigo 43.� da Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, ao transporte dos servi�os de programas televisivos a especificar pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social nos termos da al�nea s) do n.� 3 do artigo 24.� da Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro.
3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, os operadores de televis�o respons�veis pela organiza��o dos servi�os de programas televisivos nele referidos ficam obrigados a proceder � entrega do respectivo sinal.
4 - A autoridade reguladora nacional das comunica��es pode, nos termos previstos no n.� 3 do artigo 43.� da Lei n.� 5/2004, de 10 de Fevereiro, determinar uma remunera��o adequada como contrapartida das obriga��es de transporte impostas.
5 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode determinar, de modo proporcionado, transparente e n�o discriminat�rio, uma remunera��o adequada como contrapartida das obriga��es de entrega impostas nos termos do n.� 3.
6 - Os operadores de redes de comunica��es electr�nicas que comportem a emiss�o de servi�os de programas televisivos e os operadores de distribui��o devem disponibilizar capacidade de rede e de distribui��o para servi�os de programas televisivos regionais e locais, assim como para a difus�o de actividades de �mbito educativo ou cultural, atendendo �s caracter�sticas da composi��o da oferta e �s condi��es t�cnicas e de mercado em cada momento verificadas pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social no �mbito dos processos de autoriza��o a que haja lugar, ouvidas, sempre que entenda necess�rio, a Autoridade da Concorr�ncia ou a autoridade reguladora nacional das comunica��es.
7 - As altera��es � composi��o da oferta dos servi�os de programas televisivos distribu�dos ou �s respectivas condi��es de acesso devem ter em conta as obriga��es de diversifica��o e de pluralismo e o respeito pelos direitos dos consumidores.
8 - Independentemente do disposto no n�mero anterior, devem ser comunicadas ao consumidor, com 30 dias de anteced�ncia, quaisquer altera��es das condi��es contratadas.
9 - As comunica��es referidas no n�mero anterior devem ser acompanhadas da men��o da faculdade de resolu��o do contrato sempre que respeitem a altera��es da composi��o ou do pre�o da oferta dos servi�os de programas televisivos distribu�dos.
10 - Os operadores de distribui��o devem ter acesso, sem preju�zo dos usos de mercado conforme as regras da concorr�ncia, aos servi�os de programas televisivos em condi��es transparentes, razo�veis e n�o discriminat�rias, tendo em vista a respectiva distribui��o.
11 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode, nos termos dos respectivos Estatutos, adoptar decis�es que assegurem o cumprimento das disposi��es do presente artigo.�
Programa��o e informa��o
Liberdade de programa��o e de informa��o
1 - A liberdade de express�o do pensamento atrav�s dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido integra o direito fundamental dos cidad�os a uma informa��o livre e pluralista, essencial � democracia e ao desenvolvimento social e econ�mico do Pa�s.
2 - Salvo os casos previstos na presente lei, o exerc�cio da actividade de televis�o e dos servi�os audiovisuais a pedido assenta na liberdade de programa��o, n�o podendo a Administra��o P�blica ou qualquer �rg�o de soberania, com excep��o dos tribunais, impedir, condicionar ou impor a difus�o de quaisquer programas.�
Limites � liberdade de programa��o
1 - A programa��o dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
2 - Os servi�os de programas televisivos e os servi�os audiovisuais a pedido n�o podem, atrav�s dos elementos de programa��o que difundam, incitar ao �dio racial, religioso, pol�tico ou gerado pela cor, origem �tnica ou nacional, pelo sexo, pela orienta��o sexual ou pela defici�ncia.
3 - N�o � permitida a emiss�o televisiva de programas suscept�veis de prejudicar manifesta, s�ria e gravemente a livre forma��o da personalidade de crian�as e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no servi�o de programas de acesso n�o condicionado ou viol�ncia gratuita.
4 - A emiss�o televisiva de quaisquer outros programas suscept�veis de influ�rem de modo negativo na forma��o da personalidade de crian�as e adolescentes deve ser acompanhada da difus�o permanente de um identificativo visual apropriado e s� pode ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas.
5 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social incentiva a elabora��o pelos operadores de televis�o de um sistema comum de classifica��o dos programas de televis�o que preveja um conjunto de sinais identificadores dos diferentes escal�es et�rios em fun��o dos conte�dos apresentados e que respeite na exibi��o de obras cinematogr�ficas e de videogramas a classifica��o da comiss�o de classifica��o de espect�culos.
6 - Exceptuam-se do disposto nos n.�s 4 e 5 as transmiss�es em servi�os de programas televisivos de acesso condicionado.
7 - O disposto nos n�meros anteriores abrange n�o s� quaisquer elementos de programa��o, incluindo a publicidade e as mensagens, extractos ou imagens de autopromo��o, como ainda servi�os de teletexto e guias electr�nicos de programa��o.
8 - Os elementos de programa��o com as caracter�sticas a que se referem os n.�s 3 e 4 podem ser transmitidos em quaisquer servi�os noticiosos quando, revestindo import�ncia jornal�stica, sejam apresentados com respeito pelas normas �ticas da profiss�o e antecedidos de uma advert�ncia sobre a sua natureza.
9 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social define e torna p�blicos os crit�rios seguidos para a avalia��o do incumprimento do disposto nos n.�s 3 e 4, os quais devem ser objectivos, adequados, necess�rios e proporcionais �s finalidades prosseguidas.
10 - Os programas dos servi�os audiovisuais a pedido que sejam suscept�veis de prejudicar manifesta, s�ria e gravemente a livre forma��o da personalidade de crian�as e adolescentes, tais como os de conte�do pornogr�fico, apenas podem ser disponibilizados mediante a adop��o de funcionalidades t�cnicas adequadas a evitar o acesso a esses conte�dos por parte daquele segmento do p�blico.
11 - Os operadores de televis�o e os operadores de servi�os audiovisuais a pedido podem adoptar c�digos de conduta que respondam �s exig�ncias contidas no presente artigo, ouvidos, no caso dos operadores de televis�o, os respectivos conselhos de redac��o, no �mbito das suas atribui��es.�
Limites � liberdade de retransmiss�o
O disposto nos n.�s 1 a 3 e 7 do artigo anterior � aplic�vel � retransmiss�o de servi�os de programas televisivos nos casos e de acordo com os procedimentos previstos no artigo 86.��
An�ncio da programa��o
1 - Os operadores de televis�o devem informar, com razo�vel anteced�ncia e de forma adequada ao conhecimento pelo p�blico, sobre o conte�do e alinhamento da programa��o dos servi�os de programas televisivos de que sejam respons�veis.
2 - A programa��o anunciada, assim como a sua dura��o prevista e hor�rio de emiss�o, apenas pode ser alterada pelo operador de televis�o com uma anteced�ncia superior a 48 horas.
3 - A obriga��o prevista no n�mero anterior pode ser afastada quando a pr�pria natureza dos acontecimentos transmitidos o justifique, por necessidade de cobertura informativa de ocorr�ncias imprevistas ou em casos de for�a maior.
4 - Independentemente da anteced�ncia com que se verifiquem e das raz�es que as determinem, as altera��es de programa��o referidas nos n.�s 2 e 3 devem ser comunicadas ao p�blico no servi�o de programas a que respeitem.
5 - O an�ncio da programa��o prevista para os servi�os de programas televisivos efectuado em servi�os ou �rg�os de comunica��o social diversos � obrigatoriamente acompanhado do identificativo a que se refere o n.� 4 do artigo 27.�, devendo tal informa��o ser facultada pelo operador respons�vel.�
Divulga��o obrigat�ria
1 - S�o obrigatoriamente divulgadas atrav�s do servi�o p�blico de televis�o, com o devido relevo e a m�xima urg�ncia, as mensagens cuja difus�o seja solicitada pelo Presidente da Rep�blica, pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica e pelo Primeiro-Ministro.
2 - Em caso de declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia, a obriga��o prevista no n�mero anterior recai tamb�m sobre os restantes operadores de televis�o.�
� vedada aos operadores de televis�o, de distribui��o e de servi�os audiovisuais a pedido a ced�ncia de espa�os de propaganda pol�tica, sem preju�zo do disposto no cap�tulo VI.�
Aquisi��o de direitos exclusivos
1 - � nula a aquisi��o por quaisquer operadores de televis�o de direitos exclusivos para a transmiss�o de acontecimentos de natureza pol�tica.
2 - Em caso de aquisi��o por operadores de televis�o que emitam em regime de acesso condicionado ou sem cobertura nacional de direitos exclusivos para a transmiss�o, integral ou parcial, directa ou em diferido, de outros acontecimentos que sejam objecto de interesse generalizado do p�blico, os titulares dos direitos televisivos ficam obrigados a facultar, em termos n�o discriminat�rios e de acordo com as condi��es normais do mercado, o seu acesso a outro ou outros operadores interessados na transmiss�o que emitam por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso n�o condicionado.
3 - Na falta de acordo entre o titular dos direitos televisivos e os demais operadores interessados na transmiss�o do evento, h� lugar a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, mediante requerimento de qualquer das partes.
4 - Os eventos a que se referem os n�meros anteriores, bem como as condi��es da respectiva transmiss�o, constam de lista a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, at� 31 de Outubro de cada ano, pelo membro do Governo respons�vel pelo sector, ouvida a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, sem preju�zo da publica��o de aditamentos excepcionais determinados pela ocorr�ncia superveniente e imprevis�vel de factos da mesma natureza.
5 - Os titulares de direitos exclusivos para a transmiss�o de quaisquer eventos ficam obrigados a ceder o respectivo sinal, em directo ou em diferido, aos operadores que disponham de emiss�es internacionais, para utiliza��o restrita a estas, em condi��es a definir em decreto-lei, que estabelece os crit�rios da retribui��o pela ced�ncia, havendo lugar, na falta de acordo entre os interessados, a arbitragem vinculativa da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
(Nota: ao abrigo da anterior lei da televis�o - Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto - fora publicado o�Decreto-Lei n.� 84/2005, de 28 de Abril, sobre este mesmo assunto)�
6 - Aos operadores de televis�o sujeitos � presente lei � vedado o exerc�cio de direitos exclusivos em termos que impe�am uma parte substancial do p�blico de outro Estado membro da Uni�o Europeia de acompanhar, na televis�o de acesso n�o condicionado, eventos constantes das listas a que se refere o n.� 8, nas condi��es nelas fixadas.
7 - A inobserv�ncia do disposto nos n.�s 2 ou 6 n�o d� lugar � aplica��o das respectivas san��es sempre que o titular do exclusivo demonstre a impossibilidade de cumprimento das obriga��es neles previstas.
8 - Para efeito do disposto no n.� 6, a lista definitiva das medidas tomadas pelos Estados membros, tal como divulgada no Jornal Oficial da Uni�o Europeia, � objecto de publica��o na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica, por iniciativa do membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social.�
1 - Os respons�veis pela realiza��o de espect�culos ou outros eventos p�blicos que ocorram em territ�rio nacional, bem como os titulares de direitos exclusivos que sobre eles incidam, n�o podem opor-se � transmiss�o de breves extractos dos mesmos, de natureza informativa, por parte de servi�o de programas disponibilizado por qualquer operador de televis�o, nacional ou n�o.
2 - Para o exerc�cio do direito � informa��o previsto no n�mero anterior, os operadores podem utilizar o sinal emitido pelos titulares dos direitos exclusivos, suportando apenas os custos que eventualmente decorram da sua disponibiliza��o, ou recorrer, em alternativa, � utiliza��o de meios t�cnicos pr�prios, nos termos legais que asseguram o acesso dos �rg�os de comunica��o social a locais p�blicos.
3 - Quando um operador sob jurisdi��o do Estado Portugu�s detenha direitos exclusivos para a transmiss�o, para o territ�rio nacional, de acontecimentos ocorridos no territ�rio de outro Estado membro da Uni�o Europeia, deve facultar o acesso ao respectivo sinal a outros operadores nacionais interessados na transmiss�o de breves extractos de natureza informativa sobre aqueles acontecimentos.
4 - Sem preju�zo de acordo para utiliza��o diversa, os extractos a que se referem os n.os 1 e 3 devem:
a) Limitar-se � dura��o estritamente indispens�vel � percep��o do conte�do essencial dos acontecimentos em quest�o, tendo em conta a natureza dos eventos, desde que n�o exceda noventa segundos;
c) Ser difundidos nas 36 horas subsequentes � cessa��o do evento, salvo quando a sua posterior inclus�o em relatos de outros acontecimentos de actualidade for justificada pelo fim de informa��o prosseguido;
5 - Salvo acordo celebrado para o efeito, s� � permitido o uso de curtos extractos, de natureza informativa, relativos a espect�culos ou outros eventos p�blicos sobre os quais existam direitos exclusivos em servi�os audiovisuais a pedido quando inclu�dos em programas previamente difundidos pelo mesmo operador em servi�os de programas televisivos.�
Obriga��es dos operadores
Obriga��es gerais dos operadores
1 - Todos os operadores de televis�o devem garantir, na sua programa��o, designadamente atrav�s de pr�ticas de auto-regula��o, a observ�ncia de uma �tica de antena, que assegure o respeito pela dignidade da pessoa humana, pelos direitos fundamentais e demais valores constitucionais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crian�as e adolescentes.
2 - Constituem, nomeadamente, obriga��es gerais de todos os operadores de televis�o que explorem servi�os de programas televisivos generalistas, de cobertura nacional:
a) Assegurar, incluindo nos hor�rios de maior audi�ncia, a difus�o de uma programa��o diversificada e plural;
b) Assegurar a difus�o de uma informa��o que respeite o pluralismo, o rigor e a isen��o;
c) Garantir uma programa��o e uma informa��o independentes face ao poder pol�tico e ao poder econ�mico;
d) Emitir as mensagens referidas no n.� 1 do artigo 30.� em caso de declara��o do estado de s�tio ou do estado de emerg�ncia;
e) Garantir o exerc�cio do direito de antena em per�odos eleitorais, nos termos constitucional e legalmente previstos;
f) Garantir o exerc�cio dos direitos de resposta e de rectifica��o, nos termos constitucional e legalmente previstos;
g) Difundir obras criativas de origem europeia, designadamente em l�ngua portuguesa, e participar no desenvolvimento da sua produ��o, de acordo com as normas legais aplic�veis.
3 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social define, ouvidos o Instituto Nacional para a Reabilita��o, as demais entidades representativas das pessoas com defici�ncia, os operadores de televis�o e os operadores de servi�os audiovisuais a pedido, com base num plano plurianual que preveja o seu cumprimento gradual, e tendo em conta as condi��es t�cnicas e de mercado em cada momento por ela verificadas, o conjunto de obriga��es relativas � acessibilidade dos servi�os de programas televisivos e dos servi�os audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente, e atenta a natureza do servi�o, o recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � audiodescri��o ou a outras t�cnicas que se revelem adequadas, bem como � disponibilidade de menus de navega��o facilmente compreens�veis.
4 - Para al�m das previstas nas al�neas a) a d) e f) do n.� 2, constituem obriga��es dos servi�os de programas televisivos generalistas de �mbito regional ou local:
a) Alargar a programa��o televisiva a conte�dos de �ndole regional ou local;
b) Difundir informa��es com particular interesse para o �mbito geogr�fico da audi�ncia;
c) Promover os valores caracter�sticos das culturas regionais ou locais.
5 - Constituem obriga��es dos servi�os de programas tem�ticos, atendendo � sua natureza, as al�neas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as al�neas c) e f) do n.� 2.�
1 - Cada servi�o de programas televisivo deve ter um director respons�vel pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es.
2 - Cada servi�o de programas televisivo que inclua programa��o informativa deve ter um respons�vel pela informa��o.
3 - Cada operador de servi�os audiovisuais a pedido deve ter um respons�vel pela selec��o e organiza��o do cat�logo de programas.
4 - A designa��o e a demiss�o do respons�vel pelo conte�do informativo dos servi�os de programas televisivos s�o da compet�ncia do operador de televis�o, ouvido o conselho de redac��o.
5 - A pr�via audi��o do conselho de redac��o � dispensada na nomea��o do primeiro respons�vel pelo conte�do informativo de cada servi�o de programas e nos servi�os de programas de natureza doutrin�ria ou confessional.
6 - Os cargos de direc��o ou de chefia na �rea da informa��o s�o exercidos com autonomia editorial, estando vedado ao operador de televis�o interferir na produ��o dos conte�dos de natureza informativa, bem como na forma da sua apresenta��o.
7 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior as orienta��es que visem o estrito acatamento de prescri��es legais cujo incumprimento origine responsabilidade penal ou contra-ordenacional por parte do operador de televis�o.�
1 - Cada servi�o de programas televisivo deve adoptar um estatuto editorial que defina clara e detalhadamente, com car�cter vinculativo, a sua orienta��o e objectivos e inclua o compromisso de respeitar os direitos dos espectadores, bem como os princ�pios deontol�gicos dos jornalistas e a �tica profissional.
2 - O estatuto editorial � elaborado pelo respons�vel a que se refere o artigo anterior, ouvido o conselho de redac��o, e sujeito a aprova��o da entidade propriet�ria, devendo ser remetido, nos 60 dias subsequentes ao in�cio das emiss�es, � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.
3 - As altera��es introduzidas no estatuto editorial seguem os termos do disposto no n�mero anterior.
4 - O estatuto editorial dos servi�os de programas televisivos deve ser disponibilizado em suporte adequado ao seu conhecimento pelo p�blico.�
Servi�os noticiosos
Os servi�os de programas televisivos generalistas devem apresentar servi�os noticiosos regulares, assegurados por jornalistas.�
Conselho de redac��o e direito de participa��o dos jornalistas
Nos servi�os de programas televisivos com mais de cinco jornalistas existe um conselho de redac��o, a eleger segundo a forma e com as compet�ncias definidas por lei.�
N�mero de horas de emiss�o
1 - Os servi�os de programas televisivos licenciados devem emitir programas durante pelo menos seis horas di�rias.
2 - Excluem-se do apuramento do limite fixado no n�mero anterior as emiss�es de publicidade e de televenda, sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 8.�, bem como as que reproduzam imagens fixas ou meramente repetitivas.�
Comunica��es comerciais audiovisuais
Tempo reservado � publicidade televisiva e � televenda
1 - O tempo de emiss�o destinado � publicidade televisiva e � televenda, em cada per�odo compreendido entre duas unidades de hora, n�o pode exceder 10 % ou 20 % consoante se trate de servi�os de programas televisivos de acesso condicionado ou de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre ou n�o condicionado com assinatura.
2 - Excluem-se dos limites fixados no n�mero anterior as autopromo��es, as telepromo��es e os blocos de televenda, bem como a produ��o de produtos conexos, ainda que n�o sejam pr�prios, directamente relacionados com os programas dos operadores televisivos.
3 - Os blocos de televenda devem ter uma dura��o ininterrupta de, pelo menos, quinze minutos.�
Artigo 40.�-A
Identifica��o e separa��o
1 - A publicidade televisiva e a televenda devem ser facilmente identific�veis como tais e claramente separadas da restante programa��o.
2 - A separa��o a que se refere o n�mero anterior faz-se:
a) Entre programas e nas suas interrup��es, pela inser��o de separadores �pticos e ac�sticos no in�cio e no fim de cada interrup��o, devendo o separador inicial conter, de forma percept�vel para os destinat�rios, e consoante os casos, a men��o �Publicidade� ou �Televenda�;
b) Havendo fraccionamento do ecr�, atrav�s da demarca��o de uma �rea do ecr�, nunca superior a uma quarta parte deste, claramente distinta da �rea remanescente e identificada de forma percept�vel para os destinat�rios, com a men��o �Publicidade�.�
Artigo 40.�-B
1 - A publicidade televisiva e a televenda podem ser inseridas desde que n�o atentem contra a integridade dos programas e tenham em conta as suas interrup��es naturais, bem como a sua dura��o e natureza, e de forma a n�o lesar os direitos de quaisquer titulares:
a) Entre programas e nas interrup��es dos programas;
b) Utilizando a totalidade do ecr� ou parte deste.
2 - A inser��o de publicidade televisiva ou televenda n�o pode implicar o aumento do n�vel do volume sonoro aplicado � restante programa��o.
3 - � proibida:
a) A televenda em ecr� fraccionado;
b) A televenda no decurso de programas infantis e nos quinze minutos imediatamente anteriores e posteriores � sua transmiss�o;
c) A publicidade televisiva em ecr� fraccionado no decurso de notici�rios e de programas de informa��o pol�tica, em programas infantis e em programas destinados � difus�o de servi�os religiosos;
d) A publicidade televisiva em ecr� fraccionado no decurso da emiss�o de obras criativas, bem como em programas de debates ou entrevistas.
4 - A transmiss�o de notici�rios, programas de informa��o pol�tica, obras cinematogr�ficas e de filmes concebidos para televis�o, com excep��o de s�ries, folhetins e document�rios, s� pode ser interrompida por publicidade televisiva e, ou, televenda uma vez por cada per�odo de programa��o de, no m�nimo, trinta minutos.
5 - A transmiss�o de programas infantis s� pode ser interrompida por publicidade televisiva uma vez por cada per�odo de programa��o de, no m�nimo, trinta minutos desde que a dura��o prevista para o programa seja superior a trinta minutos.
6 - A difus�o de servi�os religiosos n�o pode ser interrompida para inser��o de publicidade televisiva e, ou, televenda.
7 - As mensagens de publicidade televisiva e de televenda isoladas, salvo se apresentadas em transmiss�es de acontecimentos desportivos, s� podem ser inseridas a t�tulo excepcional.�
Artigo 40.�-C
Telepromo��o
1 - A telepromo��o s� � admitida em programas de entretenimento ligeiro com a natureza de concursos ou similares.
2 - Os espectadores devem ser informados da exist�ncia de telepromo��o no in�cio e no fim dos programas que recorram a essa forma de publicidade.
3 - A telepromo��o � imediatamente precedida de separador �ptico ou ac�stico e acompanhada de um identificador que assinale a sua natureza comercial.�
Outras formas de comunica��o comercial audiovisual
1 - Os servi�os de programas televisivos e os servi�os de comunica��o audiovisual a pedido, bem como os respectivos programas patrocinados, s�o claramente identificados como tal pelo nome, log�tipo ou qualquer outro sinal distintivo do patrocinador dos seus produtos ou dos seus servi�os.
2 - Os programas patrocinados devem ainda ser identificados no in�cio, no recome�o e no fim do programa, sem preju�zo de tal indica��o poder ser feita cumulativamente noutros momentos desde que n�o atente contra a integridade dos programas, tendo em conta as suas interrup��es naturais, bem como a sua dura��o e natureza, e seja efectuada de forma a n�o lesar os direitos de quaisquer titulares.
3 - Os servi�os noticiosos e os programas de informa��o pol�tica n�o podem ser patrocinados.
4 - O conte�do de um servi�o de programas televisivo, servi�o audiovisual a pedido ou programa patrocinado ou, no caso dos servi�os de programas televisivos, a sua programa��o n�o podem, em caso algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independ�ncia editorial.
5 - Os servi�os de programas ou programas patrocinados, assim como a identifica��o dos respectivos patroc�nios, n�o podem encorajar directamente � compra ou loca��o de produtos ou servi�os do patrocinador ou de terceiros, nomeadamente atrav�s de refer�ncias promocionais espec�ficas a esses produtos ou servi�os.�
Artigo 41.�-A
Coloca��o de produto e ajuda � produ��o
1 - A coloca��o de produto s� � permitida em obras cinematogr�ficas, filmes e s�ries concebidos para servi�os de programas televisivos ou servi�os audiovisuais a pedido, programas sobre desporto e programas de entretenimento ligeiro.
2 - � proibida a coloca��o de produto em programas infantis.
3 - O conte�do dos programas em que exista coloca��o de produto e, no caso dos servi�os de programas televisivos, a sua programa��o n�o pode, em caso algum, ser influenciados de modo a afectar a respectiva responsabilidade e independ�ncia editorial.
4 - Os programas que sejam objecto de coloca��o de produto n�o podem encorajar directamente � compra ou loca��o de produtos ou servi�os, nomeadamente atrav�s de refer�ncias promocionais espec�ficas a esses produtos ou servi�os.
5 - A coloca��o de produto n�o pode conceder relevo indevido a produtos, servi�os ou marcas comerciais, designadamente quando a refer�ncia efectuada n�o seja justificada por raz�es editoriais ou seja suscept�vel de induzir o p�blico em erro em rela��o � sua natureza, ou ainda pela forma recorrente como aqueles elementos s�o apresentados ou postos em evid�ncia.
6 - Os programas que contenham coloca��o de produto, quando produzidos ou encomendados pelo operador de televis�o ou pelo operador de servi�os audiovisuais a pedido que procede � respectiva difus�o ou, ainda, por uma sua filial, devem ser adequadamente identificados no in�cio, no fim e aquando do seu recome�o ap�s interrup��es publicit�rias.
7 - � permitida a concess�o de ajudas � produ��o a qualquer programa quando os bens ou servi�os utilizados n�o tenham valor comercial significativo, aplicando-se o disposto nos n.�s 3 a 6.
8 - N�o � admitida a apresenta��o, durante a exibi��o de programas infantis, de qualquer tipo de mensagens comerciais suscept�veis de prejudicar o desenvolvimento f�sico e mental dos menores, designadamente as relativas a alimentos e bebidas que contenham nutrientes e subst�ncias com um efeito nutricional ou fisiol�gico cuja presen�a em quantidades excessivas no regime alimentar n�o � recomendada.
9 - Nas ajudas � produ��o em que os bens ou servi�os utilizados tenham valor comercial significativo aplicam-se as regras previstas para a coloca��o de produto, incluindo as de natureza contra-ordenacional.
10 - O valor comercial significativo � determinado mediante acordo celebrado entre os operadores de televis�o e de servi�os audiovisuais a pedido e sujeito a ratifica��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.
11 - Na aus�ncia ou na falta de subscri��o do acordo referido no n�mero anterior, o valor comercial significativo � definido pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, ouvidos os operadores do sector, devendo em qualquer caso ter como refer�ncia o valor comercial dos bens ou servi�os envolvidos e o valor publicit�rio correspondente ao tempo de emiss�o em que o bem ou servi�o seja comercialmente identific�vel, designadamente atrav�s da exibi��o da respectiva marca, acrescido do tempo de identifica��o imediatamente anterior ou posterior ao programa, de acordo com o tarif�rio publicit�rio de televis�o mais elevado em vigor � data da primeira emiss�o do programa ou da sua primeira disponibiliza��o a pedido.�
Artigo 41.�-B
Comunica��es comerciais audiovisuais virtuais
1 - S� podem ser inseridas comunica��es comerciais audiovisuais virtuais em locais onde previamente existam e sejam vis�veis comunica��es comerciais desde que n�o lhes seja dado maior relevo e obtido o acordo dos organizadores do evento transmitido e dos detentores dos direitos de transmiss�o.
2 - Os consumidores devem ser informados da inser��o de comunica��es comerciais audiovisuais virtuais no in�cio e no fim de cada programa em que ocorram.
3 - � proibida a inser��o de comunica��es comerciais audiovisuais virtuais em obras criativas, tal como definidas na al�nea h) do n.� 1 do artigo 2.�, bem como em programas de debates ou entrevistas.
Artigo 41.�-C
Tempo de emiss�o
O tempo de emiss�o destinado � identifica��o do patroc�nio, da coloca��o de produto e da ajuda � produ��o, bem como o destinado � difus�o de mensagens que digam respeito a servi�os p�blicos ou fins de interesse p�blico e apelos de teor humanit�rio transmitidos gratuitamente, no �mbito de servi�os de programas televisivos ou de servi�os audiovisuais a pedido, n�o est� sujeito a qualquer limita��o.�
Artigo 41.�-D
1 - � permitida a inclus�o em espa�os publicit�rios inseridos nos servi�os de programas televisivos ou nos servi�os audiovisuais a pedido de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade.
2 - � proibida a inclus�o das funcionalidades interactivas referidas no n�mero anterior no decurso de programas infantis e nos cinco minutos imediatamente anteriores e posteriores � sua transmiss�o.
3 - A passagem a ambiente interactivo que contenha publicidade � obrigatoriamente precedida de um ecr� interm�dio de aviso que contenha informa��o inequ�voca sobre o destino dessa transi��o e que permita facilmente o regresso ao ambiente linear.
4 - � disponibiliza��o em servi�os de programas televisivos das funcionalidades previstas no n�mero anterior aplicam-se as normas gerais em mat�ria de publicidade, nomeadamente as que consagram restri��es ao seu objecto e conte�do.�
Identifica��o dos programas e grava��o das emiss�es
Identifica��o dos programas
Os programas devem ser identificados e conter os elementos relevantes das respectivas fichas art�stica e t�cnica.
Grava��o das emiss�es
1 - Independentemente do disposto no artigo 92.�, as emiss�es devem ser gravadas e conservadas pelo prazo m�nimo de 90 dias se outro mais longo n�o for determinado por lei ou por decis�o judicial.
2 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode, em qualquer momento, solicitar aos operadores as grava��es referidas no n�mero anterior, devendo as mesmas, em caso de urg�ncia devidamente fundamentada, ser enviadas no prazo m�ximo de 48 horas.�
Difus�o de obras audiovisuais
Defesa da l�ngua portuguesa
1 -�As emiss�es devem ser faladas ou legendadas em portugu�s, sem preju�zo da eventual utiliza��o de qualquer outra l�ngua quando se trate de programas que preencham necessidades pontuais de tipo informativo, destinados ao ensino de idiomas estrangeiros ou especialmente dirigidos a comunidades migrantes.�
2 - Os servi�os de programas televisivos de cobertura nacional, com excep��o daqueles cuja natureza e tem�tica a tal se opuserem, devem dedicar pelo menos 50 % das suas emiss�es, com exclus�o do tempo consagrado � publicidade, televenda e teletexto, � difus�o de programas originariamente em l�ngua portuguesa.
3 - Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior, os servi�os de programas nele referidos devem dedicar pelo menos 20 % do tempo das suas emiss�es � difus�o de obras criativas de produ��o origin�ria em l�ngua portuguesa.
4 - Para efeitos da contabiliza��o da percentagem de programa��o referida no n�mero anterior contam-se somente as primeiras cinco exibi��es de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.
5 - As percentagens previstas nos n.�s 2 e 3 podem ser preenchidas, at� um m�ximo de 25 %, por programas origin�rios de outros pa�ses lus�fonos para al�m de Portugal.
6 - Os operadores de televis�o devem garantir que o cumprimento das percentagens referidas nos n.�s 2 e 3 n�o se efectue em per�odos de audi�ncia reduzida.�
Produ��o europeia
1 - Os operadores de televis�o que explorem servi�os de programas televisivos de cobertura nacional devem incorporar uma percentagem maiorit�ria de obras europeias na respectiva programa��o, uma vez deduzido o tempo de emiss�o consagrado aos notici�rios, manifesta��es desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto.
2 - Os servi�os audiovisuais a pedido devem contribuir para a promo��o de obras europeias, designadamente atrav�s da contribui��o financeira para a sua produ��o ou da sua incorpora��o progressiva no respectivo cat�logo.
3 - Os servi�os audiovisuais a pedido devem conferir especial visibilidade no seu cat�logo �s obras europeias, adoptando funcionalidades que permitam ao p�blico a sua pesquisa pela origem.
4 - A observ�ncia das normas sobre promo��o de obras europeias prevista nos n.�s 2 e 3 do presente artigo � objecto de aprecia��o anual pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Produ��o independente
1 - Os operadores de televis�o que explorem servi�os de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que, pelo menos, 10 % da respectiva programa��o, com exclus�o dos tempos consagrados aos notici�rios, manifesta��es desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos atrav�s da difus�o de obras criativas de produ��o independente europeias, produzidas h� menos de cinco anos.
2 - Os servi�os de programas referidos no n�mero anterior, classificados como generalistas, devem dedicar pelo menos metade do tempo da percentagem da programa��o a� referida � difus�o de obras criativas de produ��o independente europeias, originariamente em l�ngua portuguesa, produzidas h� menos de cinco anos.
3 - Para efeitos da contabiliza��o das percentagens de programa��o referidas nos n�meros anteriores contam-se somente as primeiras cinco exibi��es de cada obra, independentemente do ano em que sejam exibidas.�
Crit�rios de aplica��o
1 - O cumprimento das obriga��es referidas nos artigos 44.� a 46.� � avaliado anualmente, devendo ser tidas em conta, quando aplic�vel, a natureza espec�fica dos servi�os de programas televisivos tem�ticos e as responsabilidades do operador em mat�ria de informa��o, educa��o, cultura e divers�o.
2 - Os relat�rios da avalia��o referida no n�mero anterior, contendo as respectivas conclus�es, s�o tornados p�blicos no s�tio electr�nico da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social at� 30 de Junho do ano subsequente �quele a que dizem respeito.�
Apoio � produ��o
O Estado deve assegurar a exist�ncia de medidas de incentivo � produ��o audiovisual de fic��o, document�rio e anima��o de cria��o original em l�ngua portuguesa, tendo em vista a cria��o de condi��es para o cumprimento do disposto nos artigos 44.� a 46.�, atrav�s da adop��o dos mecanismos jur�dicos, financeiros, fiscais ou de cr�dito apropriados.�
Os operadores de televis�o e os operadores de servi�os audiovisuais a pedido est�o obrigados a prestar trimestralmente � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, de acordo com modelo por ela definido, todos os elementos necess�rios para o exerc�cio da fiscaliza��o do cumprimento das obriga��es previstas nos artigos 44.� a 46.��
1 - A estrutura e o funcionamento do operador de servi�o p�blico de televis�o devem salvaguardar a sua independ�ncia perante o Governo, a Administra��o P�blica e os demais poderes p�blicos, bem como assegurar a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o.
2 - O servi�o p�blico de televis�o garante a observ�ncia dos princ�pios da universalidade e da coes�o nacional, da diversifica��o, da qualidade e da indivisibilidade da programa��o, do pluralismo e do rigor, isen��o e independ�ncia da informa��o, bem como o princ�pio da inova��o.�
Obriga��es espec�ficas da concession�ria do servi�o p�blico de televis�o
1 - A concession�ria do servi�o p�blico de televis�o deve, de acordo com os princ�pios enunciados no artigo anterior, apresentar uma programa��o que promova a forma��o cultural e c�vica dos telespectadores, garantindo o acesso de todos � informa��o, � educa��o e ao entretenimento de qualidade.
2 - � concession�ria incumbe, designadamente:
a) Fornecer uma programa��o variada e abrangente que promova a diversidade cultural e tenha em conta os interesses das minorias;
b) Promover o acesso do p�blico �s manifesta��es culturais portuguesas e garantir a sua cobertura informativa adequada;
c) Proporcionar uma informa��o isenta, rigorosa, plural e contextualizada que garanta a cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e internacionais;
d) Garantir a produ��o e transmiss�o de programas educativos e de entretenimento destinados ao p�blico jovem e infantil, contribuindo para a sua forma��o;
e) Garantir a transmiss�o de programas de car�cter cultural, educativo e informativo para p�blicos espec�ficos, incluindo os que comp�em as diversas comunidades imigrantes em Portugal;
f) Participar em actividades de educa��o para os meios de comunica��o social, garantindo, nomeadamente, a transmiss�o de programas orientados para esse objectivo;
g) Promover a emiss�o de programas em l�ngua portuguesa, de g�neros diversificados, e reservar � produ��o europeia parte consider�vel do seu tempo de emiss�o, devendo dedicar-lhes percentagens superiores �s exigidas na presente lei a todos os operadores de televis�o, atenta a miss�o de cada um dos seus servi�os de programas;
h) Apoiar a produ��o nacional de obras cinematogr�ficas e audiovisuais, no respeito pelos compromissos internacionais que vinculam o Estado Portugu�s, e a co-produ��o com outros pa�ses, em especial europeus e da comunidade de l�ngua portuguesa;
i) Emitir programas destinados especialmente aos portugueses residentes fora de Portugal e aos nacionais de pa�ses de l�ngua oficial portuguesa igualmente residentes fora de Portugal;
j) Garantir a possibilidade de acompanhamento das emiss�es por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio da l�ngua gestual, � audiodescri��o ou a outras t�cnicas que se revelem adequadas, assim como emitir programa��o especificamente direccionada para esse segmento do p�blico, de acordo com a calendariza��o definida no plano plurianual referido no n.� 3 do artigo 34.�, a qual tem em conta as especiais responsabilidades de servi�o p�blico, previstas no �mbito do respectivo contrato de concess�o;
l) Garantir o exerc�cio dos direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica, nos termos constitucional e legalmente previstos;
m) Emitir as mensagens cuja difus�o seja solicitada pelo Presidente da Rep�blica, pelo Presidente da Assembleia da Rep�blica ou pelo Primeiro-Ministro;
n) Ceder tempo de emiss�o � Administra��o P�blica com vista � divulga��o de informa��es de interesse geral, nomeadamente em mat�ria de sa�de e seguran�a p�blicas.�
Concess�o de servi�o p�blico de televis�o
1 - A concess�o do servi�o p�blico de televis�o � atribu�da por per�odos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a sociedade concession�ria.
2 - A concess�o do servi�o p�blico de televis�o realiza-se por meio de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre ou, quando raz�es de natureza tecnol�gica ou financeira o imponham, de acesso n�o condicionado com assinatura.
3 - A concess�o do servi�o p�blico inclui necessariamente:
a) Um servi�o de programas generalista distribu�do em simult�neo em todo o territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande p�blico;
b) Um segundo servi�o de programas generalista distribu�do em simult�neo em todo o territ�rio nacional, incluindo as Regi�es Aut�nomas, aberto � participa��o da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do p�blico, incluindo as minorias;
c) Dois servi�os de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, � Regi�o Aut�noma dos A�ores e � Regi�o Aut�noma da Madeira;
d) Um ou mais servi�os de programas vocacionados para os telespectadores de l�ngua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos pa�ses de l�ngua oficial portuguesa que promovam a afirma��o, valoriza��o e defesa da imagem de Portugal no mundo.
e) Programas que valorizem a educa��o, a sa�de, a ci�ncia, a investiga��o, as artes, a inova��o, o empreendedorismo, a interculturalidade, a promo��o da igualdade de g�nero, os temas econ�micos, a a��o social, a divulga��o de causas humanit�rias, o desporto n�o profissional e o desporto escolar, as confiss�es religiosas, a produ��o independente de obras criativas, o cinema portugu�s, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.��
4 -�Os servi�os de programas televisivos referidos nas al�neas a), b) e c), bem como os programas referidos na al�nea e) do n�mero anterior, s�o necessariamente de acesso livre, devendo estes �ltimos ser obrigatoriamente inclu�dos em algum dos servi�os de programas de acesso n�o condicionado livre de �mbito nacional.�
5 - Para cumprimento das obriga��es legal e contratualmente estabelecidas, a concess�o do servi�o p�blico de televis�o pode integrar ainda servi�os de programas televisivos que tenham por objecto, designadamente:
a)�A presta��o especializada de informa��o com uma voca��o de proximidade, concedendo particular aten��o a temas com interesse para regi�es e comunidades espec�ficas, em articula��o ou n�o com os demais servi�os de programas televisivos, nomeadamente em mat�ria de gest�o conjunta de direitos;�
b) A divulga��o do acervo documental proveniente dos arquivos audiovisuais da concession�ria do servi�o p�blico;
c) A satisfa��o das necessidades educativas e formativas do p�blico infantil e juvenil;
d) A promo��o do acesso �s diferentes �reas do conhecimento.
6 - O contrato de concess�o a que alude o n.� 1 estabelece, de acordo com o disposto no presente cap�tulo, os direitos e obriga��es de cada uma das partes, devendo definir os objectivos a alcan�ar e os crit�rios qualitativos e quantitativos que assegurem a sua concretiza��o, bem como as respectivas formas de avalia��o.
7 - O conte�do do contrato de concess�o e dos actos ou contratos referidos no n�mero anterior � objecto de parecer da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.
8 - O contrato de concess�o deve ser revisto no final de cada per�odo de quatro anos, sem preju�zo das altera��es que entretanto ocorra fazer.
9 - O processo de revis�o referido no n�mero anterior deve considerar a avalia��o do cumprimento do servi�o p�blico e contemplar uma consulta p�blica sobre os objectivos e crit�rios de refer�ncia para o quadri�nio seguinte.�
Primeiro servi�o de programas generalista de �mbito nacional
O servi�o de programas generalista de �mbito nacional dirigido ao grande p�blico deve, atendendo �s realidades territoriais e aos diferentes grupos constitutivos da sociedade portuguesa, conceder especial relevo:
a) � informa��o, designadamente atrav�s da difus�o de debates, entrevistas, reportagens e document�rios;
b) Ao entretenimento de qualidade e de express�o origin�ria portuguesa;
c) � transmiss�o de programas de car�cter cultural;
d) � sensibiliza��o dos telespectadores para os seus direitos e deveres enquanto cidad�os.�
Segundo servi�o de programas generalista de �mbito nacional
1 -�O segundo servi�o de programas generalista de �mbito nacional compreende uma programa��o de forte componente cultural e formativa, aberta � sociedade civil.�
2 - O segundo servi�o de programas generalista de �mbito nacional deve assegurar uma programa��o de grande qualidade, coerente e distinta dos demais servi�os de programas televisivos de servi�o p�blico, nele participando entidades p�blicas ou privadas com ac��o relevante nas �reas referidas no n�mero anterior.
3 -�Junto do segundo servi�o de programas funciona um �rg�o consultivo representativo dos parceiros da Administra��o P�blica e dos agentes culturais e da sociedade civil que com ele se relacionem.�
Servi�os de programas televisivos de �mbito internacional
1 - Os servi�os de programas televisivos referidos na al�nea d) do n.� 3 do artigo 52.� prosseguem os seus objectivos pr�prios tendo em conta os interesses nacionais no que respeita � liga��o �s comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo ou � coopera��o com os pa�ses de l�ngua portuguesa.
2 - Para o cumprimento do disposto no n�mero anterior, a concession�ria do servi�o p�blico de televis�o pode realizar acordos de colabora��o com as operadoras privadas de televis�o que transmitam servi�os de programas televisivos generalistas, assim como com os organismos e servi�os p�blicos com actividade relevante naqueles dom�nios.
3 - Junto dos servi�os de programas televisivos internacionais funciona um �rg�o consultivo representativo dos parceiros da Administra��o P�blica e da sociedade civil que com ele se relacionem.�
Servi�os de programas televisivos de �mbito regional
1 - Os servi�os de programas televisivos especialmente destinados �s Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira devem atender �s respectivas realidades sociais, culturais e geogr�ficas dos arquip�lagos e valorizar a produ��o regional.
2 - Os servi�os de programas televisivos de �mbito regional devem ceder tempo de emiss�o � Administra��o P�blica, incluindo a administra��o regional aut�noma, com vista � divulga��o de informa��es de interesse geral, nomeadamente em mat�ria de sa�de e seguran�a p�blica.
3 - A concession�ria do servi�o p�blico de televis�o e os Governos Regionais dos A�ores e da Madeira podem estabelecer acordos espec�ficos que prevejam o financiamento de obriga��es complementares espec�ficas do servi�o p�blico de televis�o, como tal definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas.�
Financiamento e controlo da execu��o
1 - O Estado assegura o financiamento do servi�o p�blico de televis�o e zela pela sua adequada aplica��o, nos termos estabelecidos na lei e no contrato de concess�o.
2 - O financiamento p�blico deve respeitar os princ�pios da proporcionalidade e da transpar�ncia.
3 - O contrato de concess�o deve estabelecer um sistema de controlo que verifique o cumprimento das miss�es de servi�o p�blico e a transpar�ncia e a proporcionalidade dos fluxos financeiros associados, garantindo que estes se limitem ao necess�rio para a sua prossecu��o e prevendo os mecanismos adequados para assegurar o reembolso, em caso de sobrecompensa��o financeira.
4 - O contrato de concess�o deve igualmente impedir a concession�ria de adoptar pr�ticas n�o justificadas pelas regras do mercado que conduzam ao incremento de custos ou � redu��o de proveitos.
5 - Com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gest�o de recursos, de acordo com a evolu��o previs�vel da conjuntura econ�mica e social, os encargos decorrentes do financiamento do servi�o p�blico de r�dio e de televis�o ser�o previstos num horizonte plurianual, com a dura��o de quatro anos.
6 - A previs�o referida no n�mero anterior deve identificar, al�m dos custos totais para o per�odo de quatro anos, a parcela anual desses encargos.
7 - A auditoria externa anual, promovida pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social no �mbito das suas compet�ncias, inclui necessariamente a verifica��o do cumprimento do disposto nos n.�s 2 a 4 do presente artigo.�
Direitos de antena, de resposta e de r�plica pol�tica
Disposi��o comum
Contagem dos tempos de emiss�o
Os operadores de televis�o asseguram a contagem dos tempos de antena, de r�plica pol�tica e de resposta, para efeitos do presente cap�tulo, dando conhecimento dos respectivos resultados aos interessados.�
1 - Aos partidos pol�ticos, ao Governo, �s organiza��es sindicais, �s organiza��es profissionais e representativas das actividades econ�micas e �s associa��es de defesa do ambiente e do consumidor � garantido o direito a tempo de antena no servi�o p�blico de televis�o.
2 - Por �tempo de antena� entende-se o espa�o de programa��o pr�pria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado no in�cio e no termo de cada programa.
3 - As entidades referidas no n.� 1 t�m direito, gratuita e anualmente, aos seguintes tempos de antena:
a) Dez minutos por partido representado na Assembleia da Rep�blica, ou nas Assembleias Legislativas das Regi�es Aut�nomas, acrescidos de trinta segundos por cada deputado eleito;
b) Cinco minutos por partido n�o representado na Assembleia da Rep�blica, ou nas Assembleias Legislativas das Regi�es Aut�nomas, com participa��o nas mais recentes elei��es legislativas, acrescidos de trinta segundos por cada 15 000 votos nelas obtidos;
c) Sessenta minutos para o Governo e sessenta minutos para os partidos representados na Assembleia da Rep�blica que n�o fa�am parte do Governo, a ratear segundo a sua representatividade;
d) Noventa minutos para as organiza��es sindicais, noventa minutos para as organiza��es profissionais e representativas das actividades econ�micas e cinquenta minutos para as associa��es de defesa do ambiente, do consumidor e dos direitos humanos, a ratear de acordo com a sua representatividade;
e) Quinze minutos para outras entidades que tenham direito de antena atribu�do por lei.
4 - No caso das Regi�es Aut�nomas, o direito de antena referido no n�mero anterior � exercido pelos partidos que se apresentaram a sufr�gio nas elei��es para as Assembleias Legislativas Regionais nos servi�os de programas especialmente destinados � respectiva Regi�o.
5 - Cada titular n�o pode utilizar o direito de antena mais de uma vez em cada 15 dias, nem em emiss�es com dura��o superior a dez ou inferior a tr�s minutos, salvo se o seu tempo de antena for globalmente inferior.
6 - Os respons�veis pela programa��o devem organizar, com a colabora��o dos titulares do direito de antena e de acordo com a presente lei, planos gerais da respectiva utiliza��o.
7 - A falta de acordo sobre os planos referidos no n�mero anterior d� lugar a arbitragem pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Limita��o ao direito de antena
1 - O exerc�cio do direito de antena n�o pode ocorrer aos s�bados, domingos e feriados nacionais, devendo ainda ser suspenso um m�s antes da data fixada para o in�cio do per�odo de campanha em qualquer acto eleitoral ou referend�rio, nos termos da legisla��o respectiva.
2 - O direito de antena � intransmiss�vel.�
Emiss�o e reserva do direito de antena
1 - Os tempos de antena s�o emitidos no servi�o de programas televisivo de cobertura nacional de maior audi�ncia imediatamente antes ou ap�s o principal jornal nacional difundido entre as 19 e as 22 horas.
2 - Os titulares do direito de antena devem solicitar a reserva do tempo de antena a que tenham direito at� 15 dias antes da transmiss�o, devendo a respectiva grava��o ser efectuada ou os materiais pr�-gravados entregues at� 40 horas antes da emiss�o do programa.
3 - No caso de programas prontos para emiss�o, a entrega deve ser feita at� vinte e quatro horas antes da transmiss�o.
4 - Aos titulares do direito de antena s�o assegurados os indispens�veis meios t�cnicos para a realiza��o dos respectivos programas em condi��es de absoluta igualdade.�
O n�o cumprimento dos prazos previstos no artigo anterior determina a caducidade do direito, salvo se tiver ocorrido por facto n�o imput�vel ao seu titular, caso em que o tempo n�o utilizado pode ser acumulado ao da utiliza��o programada posterior � cessa��o do impedimento.�
Direito de antena em per�odo eleitoral
Nos per�odos eleitorais, o exerc�cio do direito de antena � regulado pela legisla��o eleitoral aplic�vel, abrangendo todos os servi�os de programas televisivos generalistas de acesso livre.�
Direito de r�plica pol�tica
Direito de r�plica pol�tica dos partidos da oposi��o
1 - Os partidos representados na Assembleia da Rep�blica e que n�o fa�am parte do Governo t�m direito de r�plica, no mesmo servi�o de programas, �s declara��es pol�ticas proferidas pelo Governo no servi�o p�blico de televis�o que directamente os atinjam.
2 - A dura��o e o relevo concedidos para o exerc�cio do direito referido no n�mero anterior s�o iguais aos das declara��es que lhes tiverem dado origem.
3 - Quando mais de um partido tiver solicitado, atrav�s do respectivo representante, o exerc�cio do direito, o tempo � rateado em partes iguais pelos v�rios titulares, nunca podendo ser inferior a um minuto por cada interveniente.
4 - Ao direito de r�plica pol�tica s�o aplic�veis, com as devidas adapta��es, os procedimentos previstos na presente lei para o exerc�cio do direito de resposta.
5 - Para efeitos do presente artigo, s� se consideram as declara��es de pol�tica geral ou sectorial feitas pelo Governo em seu nome e como tal identific�veis, n�o relevando, nomeadamente, as declara��es de membros do Governo sobre assuntos relativos � gest�o dos respectivos departamentos.
6 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel, no �mbito dos servi�os de programas especialmente destinados �s Regi�es Aut�nomas, ao direito de r�plica pol�tica dos partidos representados nas Assembleias Legislativas Regionais que n�o fa�am parte dos respectivos Governos Regionais.�
Direitos de resposta e de rectifica��o
Pressupostos dos direitos de resposta e de rectifica��o
1 - Tem direito de resposta nos servi�os de programas televisivos e nos servi�os audiovisuais a pedido qualquer pessoa singular ou colectiva, organiza��o, servi�o ou organismo p�blico que neles tiver sido objecto de refer�ncias, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputa��o ou bom nome.
2 - As pessoas e entidades referidas no n�mero anterior t�m direito de rectifica��o nos servi�os de programas televisivos e nos servi�os audiovisuais a pedido em que tenham sido feitas refer�ncias inver�dicas ou err�neas que lhes digam respeito.
3 - O direito de resposta e o de rectifica��o ficam prejudicados se, com a concord�ncia expressa do interessado, o operador de televis�o ou o operador de servi�os audiovisuais a pedido tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver permitido, por outro meio, expor os factos ou os pontos de vista que alegadamente justificariam a resposta ou a rectifica��o.
4 - O direito de resposta e o de rectifica��o s�o independentes de procedimento criminal pelo facto da emiss�o, bem como do direito � indemniza��o pelos danos por ela causados.�
1 - O titular do direito de resposta ou de rectifica��o, ou quem legitimamente o represente nos termos do n.� 1 do artigo seguinte, pode exigir, para efeito do seu exerc�cio, o visionamento do material da emiss�o em causa, o qual deve ser facultado ao interessado no prazo m�ximo de vinte e quatro horas.
2 - O pedido de visionamento suspende o prazo para o exerc�cio do direito de resposta ou de rectifica��o, que volta a correr vinte e quatro horas ap�s o momento em que a entidade emissora o tiver facultado.
3 - O direito ao visionamento envolve igualmente a obten��o de um registo da emiss�o em causa, mediante pagamento do custo do suporte que for utilizado.�
Exerc�cio dos direitos de resposta e de rectifica��o
1 - O direito de resposta e o de rectifica��o devem ser exercidos pelo pr�prio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, nos 20 dias seguintes � emiss�o.
2 - O prazo do n�mero anterior suspende-se quando, por motivo de for�a maior, as pessoas nele referidas estiverem impedidas de fazer valer o direito cujo exerc�cio estiver em causa.
3 - O texto da resposta ou da rectifica��o deve ser entregue ao operador de televis�o ou ao operador de servi�os audiovisuais a pedido, com assinatura e identifica��o do autor, atrav�s de procedimento que comprove a sua recep��o, invocando expressamente o direito de resposta ou de rectifica��o ou as competentes disposi��es legais.
4 - O conte�do da resposta ou da rectifica��o � limitado pela rela��o directa e �til com as refer�ncias que as tiverem provocado, n�o podendo exceder o n�mero de palavras do texto que lhes deu origem.
5 - A resposta ou a rectifica��o n�o podem conter express�es desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal ou civil, a qual, neste caso, s� ao autor da resposta ou rectifica��o pode ser exigida.�
Decis�o sobre a transmiss�o da resposta ou rectifica��o
1 - Quando a resposta ou a rectifica��o forem intempestivas, provierem de pessoas sem legitimidade, carecerem manifestamente de fundamento ou contrariarem o disposto nos n.�s 4 ou 5 do artigo anterior, o operador de televis�o ou o operador de servi�os a pedido pode recusar a sua emiss�o, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e da sua fundamenta��o, nas vinte e quatro horas seguintes � recep��o da resposta ou rectifica��o.
2 - Caso a resposta ou a rectifica��o violem o disposto nos n.�s 4 ou 5 do artigo anterior, o operador convida o interessado, no prazo previsto no n�mero anterior, a proceder � elimina��o, nas 48 horas seguintes, das passagens ou express�es em quest�o, sem o que fica habilitado a recusar a divulga��o da totalidade do texto.
3 - No caso de o direito de resposta ou de rectifica��o n�o terem sido satisfeitos ou terem sido infundadamente recusados, o interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domic�lio, no prazo de 10 dias a contar da recusa ou do termo do prazo legal para a satisfa��o do direito, e � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, nos termos e prazos da legisla��o especificamente aplic�vel.
4 - Requerida a notifica��o judicial do operador que n�o tenha dado satisfa��o ao direito de resposta ou de rectifica��o, � aquele imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias �teis, ap�s o que ser� proferida em igual prazo a decis�o, da qual h� recurso com efeito meramente devolutivo.
5 - S� � admitida prova documental, sendo todos os documentos juntos com o requerimento inicial e com a contesta��o.
6 - No caso de proced�ncia do pedido, o operador emite a resposta ou a rectifica��o no prazo fixado no n.� 1 do artigo seguinte, acompanhado da men��o de que aquela � efectuada por decis�o judicial ou da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
Transmiss�o da resposta ou da rectifica��o
1 - A transmiss�o da resposta ou da rectifica��o � feita at� vinte e quatro horas a contar da entrega do respectivo texto ao operador de televis�o ou ao operador de servi�os audiovisuais a pedido, salvo o disposto nos n.�s 1 e 2 do artigo anterior.
2 - A resposta ou a rectifica��o s�o transmitidas gratuitamente:
a) Nos servi�os de programas televisivos, no mesmo programa ou, caso n�o seja poss�vel, em hora de emiss�o equivalente;
b) Nos servi�os audiovisuais a pedido, em programa a associar, no cat�logo, ao programa a que a resposta ou rectifica��o diz respeito, com o mesmo destaque e devidamente identificado como tal.
3 - A resposta ou a rectifica��o devem:
a) Nos servi�os de programas televisivos, ser transmitidas tantas vezes quantas as emiss�es da refer�ncia que as motivou;
b) Nos servi�os audiovisuais a pedido, manter-se acess�veis ao p�blico pelo tempo de perman�ncia em cat�logo do programa onde foi feita a refer�ncia que as motivou ou, independentemente desse facto, por um per�odo m�nimo de sete dias.
4 - A resposta ou a rectifica��o s�o lidas por um locutor da entidade emissora em moldes que assegurem a sua f�cil percep��o e pode incluir componentes audiovisuais sempre que a refer�ncia que as motivou tiver utilizado t�cnica semelhante.
5 - A transmiss�o da resposta ou da rectifica��o n�o pode ser precedida nem seguida de quaisquer coment�rios, � excep��o dos necess�rios para apontar qualquer inexactid�o ou erro de facto, os quais podem originar nova resposta ou rectifica��o, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 65.��
1 - Na determina��o das formas de efectiva��o da responsabilidade civil emergente de factos cometidos atrav�s de servi�os de programas televisivos ou de servi�os audiovisuais a pedido observam-se os princ�pios gerais.
2 - Os operadores de televis�o ou os operadores de servi�os audiovisuais a pedido respondem solidariamente com os respons�veis pela transmiss�o de materiais previamente gravados, com excep��o dos transmitidos ao abrigo do direito de antena, de r�plica pol�tica, de resposta e de rectifica��o ou no decurso de entrevistas ou debates protagonizados por pessoas n�o vinculadas contratualmente ao operador.�
Crimes cometidos por meio de servi�os de programas
televisivos�e de servi�os audiovisuais a pedido
1 - Os actos ou comportamentos lesivos de interesses jur�dico-penalmente protegidos perpetrados atrav�s de servi�os de programas televisivos ou de servi�os audiovisuais a pedido s�o punidos nos termos gerais, com as adapta��es constantes dos n�meros seguintes.
2 - Sempre que a lei n�o estabelecer agrava��o em raz�o do meio de perpetra��o, os crimes cometidos atrav�s de servi�os de programas televisivos ou de servi�os audiovisuais a pedido que n�o estejam previstos na presente lei s�o punidos com as penas estabelecidas nas respectivas normas incriminadoras, elevadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo.
3 - O director referido no artigo 35.� apenas responde criminalmente quando n�o se oponha, podendo faz�-lo, � pr�tica dos crimes referidos no n.� 1, atrav�s das ac��es adequadas a evit�-los, caso em que s�o aplic�veis as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um ter�o nos seus limites.
4 - Tratando-se de declara��es correctamente reproduzidas ou de interven��es de opini�o, prestadas por pessoas devidamente identificadas, s� estas podem ser responsabilizadas, salvo quando o seu teor constitua incitamento ao �dio racial, religioso, pol�tico ou gerado pela cor, origem �tnica ou nacional, pelo sexo ou pela orienta��o sexual, ou � pr�tica de um crime, e a sua transmiss�o n�o possa ser justificada por crit�rios jornal�sticos.
5 - No caso de emiss�es n�o consentidas, responde quem tiver determinado a respectiva transmiss�o.
6 - Os t�cnicos ao servi�o dos operadores de televis�o ou dos operadores de servi�os audiovisuais a pedido n�o s�o respons�veis pelas emiss�es a que derem o seu contributo profissional se n�o lhes for exig�vel a consci�ncia do car�cter criminoso do seu acto.�
Actividade ilegal de televis�o
1 - Quem exercer a actividade de televis�o sem para tal estar legalmente habilitado � punido com pris�o at� 3 anos ou com multa at� 320 dias.
2 - S�o declarados perdidos a favor do Estado os bens utilizados no exerc�cio da actividade de televis�o sem habilita��o legal, sem preju�zo dos direitos de terceiros de boa f�, nos termos do artigo 110.� do C�digo Penal.
3 - O disposto no n.� 1 � nomeadamente aplic�vel em caso de:
a) Exerc�cio da actividade por entidade diversa da que foi licenciada ou autorizada;
b) Incumprimento da decis�o de revoga��o da licen�a ou de interdi��o da retransmiss�o de servi�o de programas.�
Desobedi�ncia qualificada
1 - Os respons�veis pela orienta��o e supervis�o do conte�do das emiss�es televisivas ou pela selec��o e organiza��o do cat�logo dos servi�os audiovisuais a pedido, ou quem os substitua, incorrem no crime de desobedi�ncia qualificada quando, com o intuito de impedir os efeitos visados:
a) N�o acatarem a decis�o do tribunal que ordene a transmiss�o de resposta ou de rectifica��o, ao abrigo do disposto no n.� 6 do artigo 68.�;
b) Recusarem a difus�o de decis�es judiciais, nos termos do artigo 91.�;
c) N�o cumprirem as delibera��es da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social relativas ao exerc�cio dos direitos de antena, de r�plica pol�tica, de resposta ou de rectifica��o;
d) N�o cumprirem decis�o de suspens�o da transmiss�o ou retransmiss�o dos servi�os de programas televisivos, da oferta de servi�os audiovisuais a pedido ou dos respectivos programas.
2 - Incorrem ainda em crime de desobedi�ncia qualificada as entidades que n�o acatarem a decis�o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social que determine a suspens�o de retransmiss�o, nos termos do disposto no artigo 86.��
Atentado contra a liberdade de programa��o e informa��o
1 - Quem impedir ou perturbar o exerc�cio da actividade televisiva ou a oferta ao p�blico de servi�os audiovisuais a pedido, ou apreender ou danificar materiais necess�rios ao exerc�cio de tais actividades, fora dos casos previstos na lei e com o intuito de atentar contra a liberdade de programa��o e informa��o, � punido com pris�o at� 2 anos ou com multa at� 240 dias se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.
2 - A aplica��o da san��o prevista no n�mero anterior n�o prejudica a efectiva��o da responsabilidade civil pelos preju�zos causados � entidade emissora.
3 - Se o infractor for agente ou funcion�rio do Estado ou de pessoa colectiva p�blica e, no exerc�cio das suas fun��es, praticar os factos descritos no n.� 1, � punido com pris�o at� 3 anos ou com multa at� 320 dias se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.�
Contra-ordena��es leves
1 - � pun�vel com coima de € 7500 a € 37 500:
a)�A inobserv�ncia do disposto no artigo 4.�-A, no n.� 3 do artigo 19.�, na primeira parte do n.� 4 do artigo 27.�, no artigo 29.�, no n.� 6 do artigo 40.�-B, no n.� 2 do artigo 41.�-B, no artigo 42.�, no n.� 5 do artigo 44.�, e nos artigos 45.�, 46.� e 58.�;�
b) O incumprimento do disposto na primeira parte do n.� 1 do artigo 60.�;
c) A omiss�o da men��o a que se refere a segunda parte do n.� 6 do artigo 68.�
2 - Tratando-se de servi�os de programas de cobertura local, os limites m�nimo e m�ximo das contra-ordena��es previstas no n�mero anterior s�o reduzidos para um ter�o.
3 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo reduzidos a metade os limites m�nimos e m�ximos das coimas previstos nos n�meros anteriores.�
Contra-ordena��es graves
1 - � pun�vel com coima de € 20 000 a € 150 000:
a)�A inobserv�ncia do disposto nos n.os 1, 6, 8 e 9 do artigo 25.�, na segunda parte do n.� 4 e no n.� 8 do artigo 27.�, no n.� 1 do artigo 30.�, no n.� 5 do artigo 32.�, nos n.os 4 e 5 do artigo 33.�, no n.� 3 do artigo 34.�, nos artigos 35.�, 36.�, 37.�, 40.� e 40.�-A, nos n.os 1 a 5 do artigo 40.�-B, nos artigos 41.� e 41.�-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 41.�-B, nos n.os 2 e 3 do artigo 41.�-D, no artigo 43.�, nos n.os 1 a 3 do artigo 44.�, no artigo 49.�, no n.� 4 do artigo 59.�, nos n.os 1 e 4 do artigo 61.�, nos n.os 2 e 3 do artigo 64.�, no artigo 69.� e no n.� 1 do artigo 92.�;�
b) A omiss�o da informa��o a que se refere o n.� 1 do artigo 68.�;
c) A viola��o do disposto no artigo 20.� e na segunda parte do n.� 1 do artigo 60.� e dos prazos fixados no n.� 1 do artigo 66.� e no n.� 6 do artigo 68.�;
d) A inobserv�ncia das condi��es de inclus�o de funcionalidades que permitam a passagem para ambiente interactivo que contenha publicidade prevista no n.� 1 do artigo 41.�-D.
Contra-ordena��es muito graves
1 - � pun�vel com coima de € 75 000 a € 375 000 e suspens�o da licen�a ou autoriza��o do servi�o de programas ou da transmiss�o do programa em que for cometida, consoante a gravidade do il�cito, por um per�odo de 1 a 10 dias:
a) A inobserv�ncia do disposto nos n.�s 1 a 3 do artigo 4.�, 3 e 4 do artigo 4.�-B e 2 do artigo 7.�, nos artigos 11.� e 12.�, nos n.�s 1 do artigo 21.� e 2 e 3 dos artigos 25.� e 27.�, no artigo 31.�, nos n.�s 2 e 6 do artigo 32.�, 1 e 3 do artigo 33.�, 1 do artigo 39.� e 2 do artigo 60.�;
b) A viola��o, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obriga��es de faseamento a que se encontra vinculado;
c) A viola��o, por qualquer operador, do disposto no n.� 2 do artigo 30.� e do direito previsto no n.� 1 do artigo 66.�;
d) A explora��o de servi�os de programas televisivos por entidade diversa do titular da licen�a ou da autoriza��o;
e) A nega��o do exerc�cio do direito de antena �s entidades que a ele tenham direito nos termos do n.� 1 do artigo 59.�
2 - � pun�vel com a coima prevista no n�mero anterior a retransmiss�o de servi�os de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.� quando:
a) Os direitos sobre os conte�dos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou
b) Tratando-se de retransmiss�es de conte�dos provenientes de pa�ses n�o pertencentes � Uni�o Europeia, a infrac��o seja manifesta e not�ria e o operador de distribui��o n�o impossibilite o acesso aos respectivos conte�dos.
3 - Tratando-se de servi�os de programas de cobertura local, os limites m�nimo e m�ximo das contra-ordena��es previstas no n�mero anterior s�o reduzidos para um ter�o.
4 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo reduzidos a metade os limites m�nimos e m�ximos das coimas previstos nos n�meros anteriores.�
Artigo 77.�-A
Contra-ordena��es praticadas por servi�os audiovisuais a pedido
1 - Quando as contra-ordena��es referidas nos artigos 75.�, 76.� e 77.� sejam praticadas atrav�s de servi�os audiovisuais a pedido os limites m�nimos e m�ximos das respectivas coimas s�o reduzidos para um quarto.
2 - A pr�tica das contra-ordena��es previstas no artigo 77.� atrav�s de servi�os audiovisuais a pedido pode dar lugar � suspens�o do servi�o audiovisual a pedido ou do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do il�cito, por um per�odo de 1 a 10 dias.�
1 - Pelas contra-ordena��es previstas nos artigos anteriores responde o operador em cujo servi�o de programas televisivo ou servi�o de programas audiovisual a pedido tiver sido cometida a infrac��o, excepto quanto � viola��o do n.� 2 do artigo 60.�, pela qual responde o titular do direito de antena.
2 - O operador de distribui��o responde pelas contra-ordena��es que lhe sejam imput�veis nos termos do artigo 25.� e do n.� 2 do artigo 77.��
Infrac��o cometida em tempo de antena
A viola��o do disposto nos n.�s 2 e 3 do artigo 27.� e 2 do artigo 60.�, prevista na al�nea a) do n.� 1 do artigo 77.�, quando cometida no exerc�cio do direito de antena, � ainda, consoante a gravidade da infrac��o, punida com a san��o acess�ria de suspens�o do exerc�cio do mesmo direito por per�odos de 3 a 12 meses, com um m�nimo de 6 a 12 meses em caso de reincid�ncia, sem preju�zo de outras san��es previstas na lei.�
Atenua��o especial e dispensa da suspens�o e da coima
1 - Caso se verifiquem as circunst�ncias das quais a lei geral faz depender a atenua��o especial da pena:
a) Em caso de contra-ordena��o leve ou grave, aplica-se o disposto no n.� 3 do artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 244/95, de 14 de Setembro;
b) Em caso de contra-ordena��o muito grave, os limites da coima s�o reduzidos em um ter�o, podendo n�o ser decretada a suspens�o da licen�a ou da autoriza��o do servi�o de programas ou da transmiss�o do programa.
2 - Em caso de contra-ordena��o leve, pode o agente ser dispensado da coima se se verificarem as circunst�ncias das quais a lei penal geral faz depender a dispensa da pena.
3 - O operador pode ser dispensado de coima em caso de viola��o dos limites de tempo de publicidade estabelecidos no artigo 40.� quando o incumprimento desse limite ocorrer pontualmente e por motivos de car�cter excepcional devidamente justificados, designadamente o atraso ou prolongamento imprevisto da emiss�o, e se verificar que, no conjunto dessa hora, da anterior e da seguinte, foi respeitado o limite acumulado da publicidade previsto naquela disposi��o.�
Agrava��o especial
Se o operador cometer uma contra-ordena��o depois de ter sido sancionado, h� menos de um ano, por outra contra-ordena��o prevista na presente lei, os limites m�nimo e m�ximo da coima e da suspens�o da transmiss�o s�o elevados para o dobro.�
Revoga��o da licen�a ou da autoriza��o
1 - A viola��o do disposto nos n.�s 2 do artigo 7.�, 1 do artigo 21.� e 2 e 3 dos artigos 25.� e 27.�, no artigo 31.� e nos n.�s 2 e 6 do artigo 32.�, 1 dos artigos 33.�, 39.� e 59.�, 2 do artigo 60.� e 1 do artigo 66.� e a viola��o das obriga��es de cobertura e obriga��es de faseamento a que o operador se encontra vinculado em servi�os de programas televisivos que j� tenham sido objecto de outras duas contra-ordena��es da mesma gravidade podem dar lugar � revoga��o da respectiva licen�a ou autoriza��o.
2 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, qualquer contra-ordena��o deixa de ser tomada em conta quando, entre a condena��o da sua pr�tica e a da contra-ordena��o seguinte, tiver decorrido mais de dois anos.
3 - A viola��o do disposto no artigo 12.� e no n.� 2 do artigo 30.� pode, atendendo � gravidade do il�cito, dar lugar � revoga��o da licen�a ou autoriza��o dos servi�os de programas televisivos em que tenha sido cometida.
4 - A viola��o do disposto no artigo 20.� pode dar lugar � fixa��o, pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, de um novo prazo para o in�cio das emiss�es, findo o qual, em caso de persist�ncia do incumprimento, � revogada a licen�a ou autoriza��o.
5 - A viola��o reiterada do disposto nas al�neas a) a c) do n.� 1 do artigo 73.� pode dar lugar � revoga��o da licen�a ou autoriza��o dos servi�os de programas televisivos em que tenha sido cometida.
6 - A viola��o da al�nea d) do n.� 1 do artigo 73.� pode dar lugar � revoga��o da licen�a ou autoriza��o dos servi�os de programas televisivos em que tenha sido cometida.�
Suspens�o da execu��o
1 - Pode ser suspensa a execu��o da suspens�o da licen�a ou da autoriza��o do servi�o de programas, ou da transmiss�o do programa, por um per�odo de tr�s meses a um ano, caso se verifiquem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspens�o da execu��o das penas e o operador n�o tiver sido sancionado por contra-ordena��o h� pelo menos um ano.
2 - A suspens�o da execu��o pode ser condicionada � presta��o de cau��o de boa conduta, a fixar entre € 20 000 a € 150 000, tendo em conta a dura��o da suspens�o.
3 - A suspens�o da execu��o � sempre revogada se, durante o respectivo per�odo, o infractor cometer contra-ordena��o muito grave.
4 - A revoga��o determina o cumprimento da suspens�o cuja execu��o estava suspensa e a quebra da cau��o.�
1 - No caso de infrac��o ao disposto nos n.�s 1 e 2 do artigo 40.� e em qualquer outro em que a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social dispuser de grava��o ou outro registo automatizado dos factos que constituem a infrac��o, logo que adquirida a not�cia da infrac��o, o operador ser� notificado:
a) Dos factos constitutivos da infrac��o;
b) Da legisla��o infringida;
c) Das san��es aplic�veis;
d) Do prazo concedido para apresenta��o da defesa.
2 - O arguido pode, no prazo de 20 dias a contar da notifica��o, apresentar a sua defesa, por escrito, com a indica��o de meios de prova que entenda deverem produzir-se.�
Suspens�o cautelar da transmiss�o
(Revogado.)�
Limita��es � retransmiss�o de servi�os de programas televisivos
1 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode suspender a retransmiss�o de servi�os de programas televisivos ou dos respectivos programas quando:
a) Tratando-se de servi�os de programas televisivos de acesso n�o condicionado livre, ou n�o condicionado com assinatura, prejudiquem manifesta, s�ria e gravemente a livre forma��o da personalidade de crian�as e adolescentes, nomeadamente com a emiss�o de programas que incluam cenas de pornografia ou de viol�ncia gratuita; ou
b) Independentemente da tipologia de servi�o de programas, incitem ao �dio, ao racismo ou � xenofobia;
e o operador de televis�o transmissor tenha cometido tal viola��o pelo menos duas vezes no decurso dos 12 meses precedentes.
2 - Tratando-se de servi�os de programas televisivos ou de programas provenientes de outros Estados membros da Uni�o Europeia, a provid�ncia referida no n�mero anterior deve ser precedida:
a) De notifica��o feita pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social ao operador de televis�o transmissor e � Comiss�o Europeia, na qual s�o identificadas as alegadas viola��es e as medidas que ser�o adoptadas caso tais viola��es se verifiquem novamente;
b) Em caso de persist�ncia da viola��o, decorrido o prazo de 15 dias a contar da notifica��o da al�nea anterior e ap�s as consultas conciliat�rias entre o Estado membro de transmiss�o e a Comiss�o Europeia, de notifica��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social � Comiss�o Europeia, ao Estado membro de transmiss�o e ainda ao operador de distribui��o da suspens�o da retransmiss�o dos programas que contrariem o disposto no n�mero anterior.
3 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social informa o membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social dos pedidos e comunica��es que efectue nos termos do n�mero anterior.�
Artigo 86.�-A
Deslocaliza��o de emiss�es
1 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode adoptar medidas adequadas, necess�rias e proporcionais � cessa��o de infrac��es cometidas atrav�s de servi�os de programas fornecidos por operadores de televis�o sob jurisdi��o de outro Estado membro quando verifique que tais servi�os s�o total ou principalmente dirigidos ao territ�rio portugu�s e que os respectivos operadores se estabeleceram noutro Estado membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdi��o do Estado Portugu�s.
2 - As medidas referidas no n�mero anterior apenas podem ser adoptadas quando, ap�s ter formulado um pedido circunstanciado perante o Estado membro competente para fazer cessar a infrac��o, a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social:
a) N�o tenha por aquele sido informada, no prazo m�ximo de dois meses, dos resultados obtidos ou considere tais resultados insatisfat�rios; e
b) Tenha subsequentemente comunicado, de forma fundamentada, � Comiss�o Europeia e ao Estado membro em causa a inten��o de adoptar tais medidas, sem que, nos tr�s meses seguintes, a Comiss�o se oponha � decis�o.
3 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social assegura os procedimentos que garantam a reciprocidade no exerc�cio da faculdade referida no n.� 1 por outros Estados membros relativamente a servi�os de programas televisivos de operadores de televis�o sujeitos � jurisdi��o do Estado Portugu�s.
4 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social informa o membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social dos pedidos e comunica��es que efectue nos termos do n.� 2, bem como dos que lhe sejam dirigidos nas situa��es mencionadas no n�mero anterior.�
Artigo 86.�-B
Limita��es � oferta de servi�os audiovisuais a pedido
1 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode, de modo proporcional aos objectivos a tutelar, impedir a oferta de programas inclu�dos em cat�logos de servi�os audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.�s 2 e 10 do artigo 27.�
2 - Tratando-se de servi�os audiovisuais a pedido provenientes de outros Estados membros da Uni�o Europeia, a provid�ncia referida no n�mero anterior deve ser precedida:
a) Da solicita��o ao Estado membro de origem do prestador do servi�o que ponha cobro � situa��o; ou
b) Caso este o n�o tenha feito ou as provid�ncias que tome se revelem inadequadas, da notifica��o � Comiss�o Europeia e ao Estado membro de origem da inten��o de tomar provid�ncias restritivas.
3 - Em caso de urg�ncia, a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pode tomar provid�ncias restritivas n�o precedidas das notifica��es � Comiss�o e aos outros Estados membros de origem previstas no n�mero anterior.
4 - No caso previsto no n�mero anterior, a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social deve notificar as provid�ncias restritivas no mais curto prazo � Comiss�o e ao Estado membro a cuja jurisdi��o o operador de servi�os audiovisuais a pedido est� sujeito, indicando as raz�es pelas quais considera que existe uma situa��o de urg�ncia.
5 - A Entidade Reguladora para a Comunica��o Social informa o membro do Governo respons�vel pela �rea da comunica��o social dos pedidos e comunica��es que efectue nos termos do n.� 2, bem como dos que lhe sejam dirigidos nas situa��es mencionadas no n�mero anterior.�
Disposi��es especiais de processo
O procedimento pelas infrac��es criminais cometidas atrav�s de servi�os de programas televisivos e servi�os audiovisuais a pedido regem-se pelas disposi��es do C�digo de Processo Penal e da legisla��o complementar, com as especialidades decorrentes da presente lei.
1 - Para conhecer dos crimes previstos na presente lei � competente o tribunal da comarca do local onde o operador tenha a sua sede ou representa��o permanente.
2 - Exceptuam-se do disposto no n�mero anterior os crimes cometidos contra o bom nome e reputa��o, a reserva da vida privada ou outros bens da personalidade, cuja aprecia��o � da compet�ncia do tribunal da comarca do domic�lio do ofendido.
3 - No caso de transmiss�es televisivas por entidade n�o habilitada nos termos da lei, e n�o sendo conhecido o elemento definidor da compet�ncia nos termos do n.� 1, � competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.�
Suspens�o cautelar em processo por crime
1 - Para prova dos pressupostos do exerc�cio dos direitos de resposta ou de rectifica��o, e sem preju�zo de outros meios admitidos por lei, o interessado pode requerer, nos termos do artigo 528.� do C�digo de Processo Civil, que a entidade emissora seja notificada para apresentar, no prazo da contesta��o, as grava��es do programa respectivo.
2 - Para al�m da referida no n�mero anterior, s� � admitida prova documental que se junte com o requerimento inicial ou com a contesta��o.�
Difus�o das decis�es
1 - A requerimento do Minist�rio P�blico ou do ofendido, e mediante decis�o judicial, a parte decis�ria das senten�as condenat�rias transitadas em julgado por crimes cometidos atrav�s de servi�os de programas televisivos e de servi�os audiovisuais a pedido, assim como a identidade das partes, � difundida pelo respectivo operador.
2 - O acusado em processo crime noticiado atrav�s de servi�os de programas televisivos e posteriormente absolvido por senten�a transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa senten�a seja igualmente noticiado pela entidade emissora, no mesmo servi�o de programas televisivo em hor�rio, espa�o e com destaque televisivo equivalentes.
3 - No caso dos servi�os audiovisuais a pedido, � situa��o prevista no n�mero anterior s�o aplic�veis, com as necess�rias adapta��es, o disposto nas al�neas b) dos n.�s 2 e 3 do artigo 69.�, relativos � transmiss�o da resposta ou rectifica��o.
4 - A difus�o da parte decis�ria das senten�as a que se referem os n�meros anteriores deve efectuar-se de modo a salvaguardar os direitos de terceiros.�
Conserva��o do patrim�nio televisivo
1 - Os registos das emiss�es qualific�veis como de interesse p�blico, em fun��o da sua relev�ncia hist�rica ou cultural, ficam sujeitos a dep�sito legal, para efeitos de conserva��o a longo prazo e acessibilidade aos investigadores.
2 - O dep�sito legal previsto no n�mero anterior � regulado por diploma pr�prio, que salvaguardar� os interesses dos autores, dos produtores e dos operadores.
3 - O Estado promove igualmente a conserva��o a longo prazo e a acessibilidade p�blica dos registos considerados de interesse p�blico anteriores � promulga��o do diploma regulador do dep�sito legal, atrav�s de protocolos espec�ficos celebrados com cada um dos operadores.�
Compet�ncias de regula��o
1 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, compete � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social a regula��o das mat�rias previstas na presente lei e a fiscaliza��o do seu cumprimento.
2 - Compete � Entidade Reguladora para a Comunica��o Social a instru��o dos processos de contra-ordena��o previstos na presente lei e ao seu presidente a aplica��o das coimas correspondentes.
3 - A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.�
1 - Na atribui��o de direitos de utiliza��o de frequ�ncias para o servi�o de radiodifus�o televisiva digital terrestre de cobertura nacional de acesso n�o condicionado livre � reservada capacidade de transmiss�o para os servi�os de programas televisivos difundidos em modo anal�gico por via hertziana terrestre detidos pelos operadores licenciados ou concessionados � data da entrada em vigor da presente lei.
2 - O direito a que se refere o n�mero anterior deve ser exercido junto da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social pelos operadores interessados, sob pena de caducidade, no prazo de 60 dias ap�s a data da atribui��o do direito de utiliza��o daquelas frequ�ncias.
3 - O n�o exerc�cio do direito previsto nos n�meros anteriores n�o prejudica o disposto nos n.�s 2 e 3 do artigo 25.� da presente lei.�
Altera��es supervenientes
A atribui��o de novas licen�as ou autoriza��es bem como a modifica��o do quadro legislativo existente n�o constituem fundamento para que os operadores de televis�o aleguem altera��o das condi��es de exerc�cio da actividade, em termos de equil�brio econ�mico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemniza��o.�
Consideram-se efectuadas para as correspondentes disposi��es da presente lei as remiss�es efectuadas para a Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto.�
1 -�O disposto no n.� 1 do artigo 22.� n�o prejudica a contagem dos prazos das licen�as e das autoriza��es em curso.�
2 - O disposto no artigo 23.� � aplic�vel �s licen�as ou autoriza��es detidas pelos operadores em exerc�cio, devendo a primeira avalia��o intercalar ocorrer no final do 1.� ou do 2.� quinqu�nio subsequente � data da atribui��o ou da �ltima renova��o, consoante o caso.
3 - As normas da presente lei s�o plenamente aplic�veis �s empresas que exer�am, de facto, uma actividade de televis�o, tal como definida na al�nea a) do n.� 1 do artigo 2.��
1 - S�o revogados:
a) A Lei n.� 32/2003, de 22 de Agosto;
b) O Decreto-Lei n.� 237/98, de 5 de Agosto.
Lei n.� 27/2007,�de 30 de Julho, retificada pela
Declara��o de Rectifica��o n.� 82/2007, e�alterada�pelos seguintes diplomas
Lei n.� 8/2011, de 11 de Abril�(com republica��o em anexo)
Lei n.� 40/2014,�de 9 de julho�
Acesso à Informação, Açores, Audiovisual, Concentração, Concorrência, Cultura, Direito de Antena, ERC, Financiamento, Legislação, Liberdade de Expressão, Liberdade de Informação, Madeira, Pluralismo, Proteção de Menores, Publicidade, Serviço Público, Televisão, Transparência