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Timestamp: 2016-10-28 06:45:01+00:00
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Compet�ncia em mandado de seguran�a.
Autoridade federal apontada como coatora e a amplia��o de compet�ncia da Justi�a do Trabalho
Com a publica��o da Emenda Constitucional n� 45 de 2004, intitulada de reforma do Poder Judici�rio, houve radical modifica��o no artigo 114 da Constitui��o Federal, passando a Justi�a do Trabalho a ser competente para processar e julgar uma s�rie de a��es que eram afetas � Justi�a Comum, Federal ou Estadual.
Mais especificamente, entre os dispositivos acrescentados ao texto constitucional, o inciso IV do artigo 114 tem gerado bastante controv�rsia. Eis sua reda��o:
Compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar: (...) IV - os mandados de seguran�a, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver mat�ria sujeita � sua jurisdi��o;
E � neste particular que radica o objeto deste artigo, pois a regra de compet�ncia em mandado de seguran�a era aquela que levava em conta a qualidade da autoridade apontada como coatora. Em palavras outras, pouco importava a mat�ria tratada na impetra��o, eis que o ju�zo competente para o julgamento era fixado tendo em vista o enquadramento funcional da autoridade coatora. Se fosse um servidor p�blico de qualquer Estado da Federa��o o ju�zo competente seria o da Justi�a Estadual; se a autoridade fosse servidor p�blico federal, seria a Justi�a Federal a competente, com ressalva quanto �s autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais.
Entretanto, ap�s a altera��o constitucional citada, parece-nos que o par�metro para fixa��o de compet�ncia deixou de ser aquele da qualidade da autoridade coatora, na medida em que o inciso IV do artigo 114 da CF/88 fala em compet�ncia da Justi�a Especializada quando o ato questionado envolver mat�ria sujeita � sua jurisdi��o, n�o importando se a autoridade apontada como coatora pertence �s esferas federal, estadual ou exerce atividade delegada do Poder P�blico.
2. Evolu��o hist�rica do mandado de seguran�a
Nos prim�rdios da forma��o dos estados soberanos, o Rei tinha o poder supremo de privar a liberdade e os bens dos cidad�os pertencentes � na��o, sem necessidade de qualquer fundamenta��o ou motiva��o justificada, tudo isso fruto da tirania e da sua irresponsabilidade, pois n�o precisava, consoante nos ensina a Hist�ria, prestar contas de suas a��es, muito menos procurar adequar seus atos ao Direito.
Desde aquela �poca, ventos democr�ticos sopravam, anunciando que era hora de balizar as atitudes do soberano. J� se deixava claro que n�o era poss�vel manter o monop�lio e a irresponsabilidade das decis�es a serem tomadas pelo Estado, bem assim deveriam ser seguidos v�rios princ�pios, entre eles o dever de garantir aos cidad�os o direito � liberdade, � propriedade e a publicidade dos atos estatais.
Neste contexto, o REI JO�O SEM TERRA, nos campos de Runnymed na Inglaterra, outorgou a Magna Charta Libertatum em 1215, lastreada nos pilares da liberdade do indiv�duo e da propriedade dos bens, de forma que em seu cap�tulo XXIX batizou o rem�dio her�ico do writ of habeas corpus. Entrementes, outros autores defendem, tal qual J. E. DE CARVALHO PACHECO (01), que a origem do habeas corpus remonta ao Direito Romano onde era intitulado de interductum de libero homine exhibendo, cujos escopos principais eram embrion�rios em rela��o � compreens�o atual da plenitude do direito de liberdade.
De uma forma ou de outra, tem-se que o primeiro rem�dio constitucional surgido para tutelar as liberdades e os direitos individuais foi o habeas corpus, a partir do qual se desenvolveu o mandado de seguran�a.
Este �ltimo surgiu em nosso ordenamento como decorr�ncia da restri��o da Teoria Brasileira do Habeas Corpus, o qual era manejado em uma infinidade de situa��es, em defesa da liberdade e garantias individuais, extrapolando sua fun��o origin�ria. Este espectro multif�rio de aplica��o pode ser constatado em RUI BARBOSA:
Logo o habeas corpus hoje n�o est� circunscrito aos casos de constrangimento corporal: o habeas corpus hoje se estende a todos os casos em que um direito nosso, qualquer direito, estiver amea�ado, manietado, impossibilitado no seu exerc�cio pela interven��o de um abuso de poder ou de uma ilegalidade. (02)
Dentro destes par�metros, com o escopo de delimitar a utiliza��o do habeas corpus apenas �s situa��es de restri��o do direito de liberdade e locomo��o, o legislador constitucional de 1934 batizou em nossa Carta o mandado de seguran�a, que foi posteriormente regulado pela Lei 1.533 de 1951. A pl�iade de estudiosos da �poca afirmava que n�o havia instituto similar em qualquer legisla��o do mundo.
Diz o artigo 5� da Constitui��o Federal, em seu inciso LXIX, que:
HELY LOPES MEIRELLES, em obra cl�ssica sobre a tem�tica, conceitua o writ of mandamus nos seguintes termos:
Mandado de seguran�a � o meio constitucional posto � disposi��o de toda pessoa f�sica ou jur�dica, �rg�o com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para prote��o de direito individual ou coletivo, l�quido e certo, n�o amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou amea�ado de les�o por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun��es que exer�a. (03)
3. Cabimento na Justi�a do Trabalho
Antes da edi��o da EC 45 de 2004 somente era admitida a impetra��o do rem�dio her�ico na seara laboral quando a autoridade coatora fosse o pr�prio magistrado na pr�tica de ato judicial, fato que gerava a determina��o de compet�ncia aos Tribunais de grau superior, caso fosse o magistrado coator de primeira inst�ncia, ou inst�ncias hierarquicamente superiores, respectivamente.
A possibilidade de impetra��o do writ of mandamus em face de ato judicial � h� muito tempo aceita pelos tribunais, precisamente desde a decis�o do e. Supremo Tribunal Federal no RE n� 76.909, relatado pelo Ministro Xavier de Albuquerque, com mais raz�o na seara laboral em que vige o princ�pio da irrecorribilidade das decis�es interlocut�rias e que os recursos s�o, em regra, devolutivos, pass�veis, pois, de causar dano sem franquear ao jurisdicionado qualquer rem�dio processual adequado para resguardo de seu direito. Nessas situa��es, em se configurando a ilegalidade ou abuso de poder, utilizar-se-� do mandado de seguran�a para atacar a decis�o interlocut�ria proferida por magistrado trabalhista.
Essa sistem�tica n�o foi alterada com a Emenda Constitucional 45 de 2004.
Entretanto, passa-se a admitir a impetra��o em tantas outras situa��es, que n�o s� as oriundas de atos judiciais, mas tamb�m as nascidas de atos praticados pelos pr�prios juizes em mat�rias administrativas e por outros agentes p�blicos, tais quais os procuradores do trabalho, superintendente regional do trabalho, auditores fiscais do trabalho, autoridades administrativas do INSS e todos os outros agentes p�blicos que praticam atos estatais, desde que a mat�ria em discuss�o seja afeta � jurisdi��o da Justi�a Especializada.
4. Fixa��o da compet�ncia material
A doutrina e jurisprud�ncia cl�ssicas, fi�is nas li��es de HELY LOPES MEIRELLES e CASTRO NUNES, defendem que a compet�ncia em mandado de seguran�a � fixada pela qualidade e sede de atua��o funcional da autoridade coatora (04).
E assim era a diretriz interpretativa, pois a Lei 1.553 de 1951 e a Lei 4.348 de 1964 nada diziam quanto � compet�ncia material para as a��es de seguran�a. Colhia-se na reda��o origin�ria da Constitui��o Federal que:
Art. 109 Aos ju�zes federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de seguran�a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet�ncia dos tribunais federais.
Percebe-se que todo o arcabou�o normativo ap�s a Constitui��o de 1988 manteve a antiga regra da compet�ncia em raz�o da qualidade e a sede de atua��o funcional da autoridade coatora, sempre tendo em conta que essa era a parte legitimada passiva na a��o de seguran�a.
Entrementes, o panorama foi modificado recentemente.
De um lado, a Lei 10.910 de 2004 deu nova reda��o ao artigo 3� da Lei 4.348 de 1964, o qual passou a ostentar a seguinte reda��o:
Os representantes judiciais da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios ou de suas respectivas autarquias e funda��es ser�o intimados pessoalmente pelo juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das decis�es judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de c�pias dos documentos nelas mencionados, para eventual suspens�o da decis�o e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
� fora de d�vida que desde 2004 as pessoas jur�dicas de direito p�blico devem intervir obrigatoriamente na a��o de seguran�a para o manejamento de recurso da liminar concedida (suspens�o) e para defender o ato apontado como ilegal, ou seja, contestar a a��o. Com efeito, a reda��o atual sana um erro hist�rico, que era de considerar a autoridade p�blica como parte da a��o e n�o a pessoa jur�dica que eventualmente sofreria os efeitos da condena��o.
� regra basilar da teoria geral do processo que a legitima��o para o processo deve, de ordin�rio, coincidir com as partes da rela��o de direito material, vale dizer, na medida em que � a pessoa jur�dica de direito p�blico quem ir� defender o ato e sofrer� os efeitos da condena��o, � ela a parte legitimada no p�lo passivo, de sorte que a autoridade coatora s� � intimada para prestar suas informa��es, at� porque n�o tem capacidade para ser parte (mero �rg�o).
O golpe definitivo na anterior regra de fixa��o de compet�ncia foi dado pelo novel inciso IV do artigo 114 da CF/88 que assim vaticina: "Compete � Justi�a do Trabalho processar e julgar: (...) os mandados de seguran�a, habeas corpus e habeas data quando o ato questionado envolver mat�ria sujeita � sua jurisdi��o.". � dizer, n�o mais se fixa compet�ncia tendo em conta a natureza da autoridade coatora, mas sim a mat�ria envolvida e discutida na impetra��o.
O novel artigo 114 da CF/88 n�o repetiu a mesma t�cnica da reda��o origin�ria da Carta Pol�tica, bem como, definitivamente, n�o disse que a Justi�a do Trabalho somente � competente para os mandados de seguran�a cuja autoridade coatora tenha atribui��o trabalhista ou coisa que o valha. Para a fixa��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho basta que a mat�ria tratada na impetra��o revele quaisquer das mat�rias tratadas nos outros incisos do mesmo artigo 114, ou seja, "sujeita � sua jurisdi��o".
Pela reda��o anterior do artigo 114 da CF/88 verificavam-se tr�s regras quanto � compet�ncia material da Justi�a do Trabalho:
- Compet�ncia material natural ou espec�fica;
- Compet�ncia material decorrente ou derivada;
- Compet�ncia material execut�ria.
A primeira regra referia-se �s lides individuais ou coletivas entre empregados e os empregadores, desde que a controv�rsia tenha nascido da rela��o de emprego, nos moldes do artigo 442 da CLT.
A segunda regra era a compet�ncia para solucionar as demais controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho (que n�o de emprego), desde que presentes dois requisitos: a expressa previs�o em legisla��o infraconstitucional e que a rela��o jur�dica fosse uma rela��o de trabalho lato sensu.
J� a terceira regra apenas afirmava a compet�ncia da Justi�a Especializada para executar suas pr�prias decis�es, n�o havendo necessidade de remeter o processo para execu��o em outros �rg�os do Poder Judici�rio para a resolu��o de incidentes na execu��o (v. g., a��es possess�rias).
Com a publica��o da Emenda Constitucional 45/2004, houve significativa altera��o na compet�ncia material natural ou espec�fica, na medida em que foi extinta a restri��o competencial em raz�o das pessoas (trabalhadores e os empregadores) ligadas pela rela��o contratual. Antes havia compet�ncia nas oportunidades em que a lide fosse decorrente da rela��o de trabalho e TAMB�M que fossem partes no lit�gio trabalhador e empregador. Agora, exige-se t�o-somente que a a��o seja "oriunda da rela��o de trabalho", sem qualquer limita��o ou restri��o material ou em raz�o das pessoas componentes do processo.
Destarte, verificamos que a reda��o anterior, nada obstante tamb�m utilizasse o termo "rela��o de trabalho", anteriormente o qualificava, impingindo a limita��o de que a rela��o jur�dica devia se dar entre trabalhadores e empregadores, for�ando a conclus�o de que somente as rela��es de emprego, nos moldes da CLT, eram da compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Dependia-se de norma infraconstitucional para estender a compet�ncia para as controv�rsias decorrentes da rela��o de trabalho, desta feita de forma ampla, como de fato o fez o artigo 643 da CLT quanto aos trabalhadores avulsos, por exemplo.
A altera��o legislativa da EC 45 que passou a utilizar o termo "rela��o de trabalho" ao inv�s da antiga conclus�o da "rela��o de emprego" � clara demonstra��o da exist�ncia de diferen�a interpretativa entre os termos. E mais. A inten��o legislativa era a de ampliar, de fato, a compet�ncia da Justi�a do Trabalho para todas as lides que envolvesse o trabalho humano, n�o mais restrita �s rela��es de emprego.
Com efeito, � muito f�cil observar que com a amplia��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho dada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, este ramo do Judici�rio passou a ter compet�ncia para apreciar diversas outras a��es que n�o aquelas referentes apenas �s lides entre empregados e empregadores. Vale dizer, passou-se dos limites da rela��o de emprego para os limites da rela��o de trabalho.
Fixadas as pedras angulares de que rela��o de trabalho � muito mais ampla que rela��o de emprego e que �quela � toda atividade exercida por pessoa f�sica em favor de pessoa f�sica ou jur�dica para obten��o de um resultado �til, verificando a celebra��o de contrato de atividade com obriga��es de fazer e pagamento do pre�o correspondente pela outra parte do contrato, deve-se criar um crit�rio cient�fico para esta defini��o e a verifica��o processual.
� de aceita��o un�nime na doutrina processual que o pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide e, por corol�rio, a compet�ncia material para dirimi-la: se a causa de pedir remota (fatos de que resulte o lit�gio) � uma rela��o de trabalho, � de compet�ncia da Justi�a Especializada dirimir o conflito, mesmo que para tanto utilize de normas dispostas em outros c�digos que n�o a CLT (causa de pedir pr�xima), tais quais o C�digo Civil, CDC, legisla��o previdenci�ria, etc., inclusive a utiliza��o subsidi�ria da legisla��o comum tem indica��o da pr�pria Consolida��o, conforme o par�grafo �nico do artigo 8�.
O STF, em julgamento hist�rico, j� pontuou em igual sentido:
A determina��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho n�o importa que dependa a solu��o da lide de quest�es de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conte�do � o fundamento do pedido, tenha sido feita em raz�o da rela��o de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho.
Para saber se a lide decorre da rela��o de trabalho n�o tenho como decisivo, data v�nia, que a sua composi��o judicial penda ou n�o de solu��o de temas jur�dicos de direito comum, e n�o, especificamente, de direito do trabalho. O fundamental � que a rela��o jur�dica alegada como suporte do pedido esteja vinculada, como o efeito � causa, � rela��o empregat�cia, como me parece in question�vel que se passa aqui, n�o obstante o seu conte�do espec�fico seja o de uma promessa de venda, instituto de direito civil. (STF - Pleno - CC 6.959-6 - Rel. Ministro Sep�lveda Pertence - DJU 23.05.1990).
O racioc�nio exposto tem por fundamento a ado��o em nossa ci�ncia processual da teoria da substancia��o, incumbindo ao autor indicar em sua peti��o inicial a causa de pedir pr�xima (fundamentos jur�dicos do pedido) e a causa de pedir remota (fatos de que resulte o lit�gio), a indicar se o lit�gio posto sob aprecia��o da Justi�a do Trabalho tem como causa de pedir remota uma rela��o de trabalho lato sensu, para poder com isso ser afirmada ou declinada a compet�ncia da Justi�a Especializada, pouco importando quais sejam os fundamentos jur�dicos do pedido, isto �, independente de qual diploma material ser�o colhidas �s regras a serem observadas no julgamento de m�rito. Nunca � demais rememorar que a compet�ncia, quest�o preliminar, n�o se confunde com as prejudiciais e o m�rito propriamente dito.
At� para aqueles partid�rios de que n�o s�o requisitos da peti��o inicial no processo do trabalho a exposi��o das causas de pedir pr�xima e remota, em face da reda��o simpl�ria do � 1� do artigo 840 da CLT, ainda assim � indispens�vel a exposi��o dos fatos de que resulte o lit�gio (causa de pedir remota), oportunizando a fixa��o da compet�ncia com base nos fatos trazidos na pe�a madrugadora. Isto �, desde logo, com base nas alega��es de inicial, o juiz do trabalho verificar� se � fato essencial da causa de pedir � a rela��o de trabalho. Em sendo positiva a verifica��o, in statu assertionis, est� fixada a compet�ncia da Justi�a Especializada, pouco importando se a rela��o material j� afirmada ser� ou n�o confirmada durante a instru��o do feito. A� j� ser� problema de m�rito e com ele deve ser decidido, n�o mais havendo possibilidade de extin��o do feito ou remessa dos autos ao ju�zo competente.
Logo, todos os mandados de seguran�a, pouco importando quem seja a autoridade apontada como coatora e a pessoa jur�dica de direito p�blico que funciona como r�, � de compet�ncia da Justi�a do Trabalho desde que envolver as mat�rias dispostas nos demais incisos do artigo 114 da CF/88, notadamente as rela��es de trabalho do inciso I, como j� explanado linhas acima.
Contudo, como refor�o de fundamenta��o, passo a desafiar a reda��o do artigo 109 da CF, o qual, para alguns, � que fixa a compet�ncia da Justi�a Federal Comum em casos de mandado de seguran�a contra ato coator de autoridade federal.
Cito o referido dispositivo constitucional:
I - as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal forem interessadas na condi��o de autoras, r�s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal�ncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho.
Pela leitura do artigo 109 da CF, constatamos que a compet�ncia da Justi�a Federal � firmada em raz�o das pessoas e dos interesses em lit�gio, pois em todas as vezes que a Uni�o ou entidade aut�rquica for parte na lide, a compet�ncia ser� da Justi�a Federal. Essa � a regra geral. No entanto, mesmo que sejam parte no lit�gio as entidades descritas no caput, falecer� compet�ncia � Justi�a Federal se as a��es versarem acerca de fal�ncia, acidentes de trabalho e as sujeitas � Justi�a Eleitoral e � Justi�a do Trabalho.
A compet�ncia da Justi�a Federal � residual, na medida em que somente ser�o de sua compet�ncia os lit�gios que envolvam interesse dos entes alinhados e quando esta lide n�o for de compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Como a reda��o anterior do artigo 114 n�o admitia a a��o de mandado de seguran�a em se tratando de mat�ria trabalhista, n�o havia como a impetra��o se dar na Justi�a Especializada.
O itiner�rio para fixa��o da compet�ncia da Justi�a Federal � em primeiro plano questionar se uma das partes do lit�gio � a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal. Se afirmativa a resposta, dever-se-� passar para uma segunda pergunta: Essa a��o refere-se � fal�ncia, acidente de trabalho ou � sujeita � Justi�a Eleitoral ou � Justi�a do Trabalho. Se negativa a resposta, a� se fixar� compet�ncia federal; caso contr�rio, se a compet�ncia se enquadrar em um dos incisos do artigo 114 da CF/88, a compet�ncia ser� da Justi�a do Trabalho, n�o havendo espa�o qualquer para a compet�ncia residual.
� como se o espa�o de compet�ncia da Justi�a Federal fosse um grande c�rculo, onde todas as lides envolvendo a Uni�o e os demais entes do artigo 109 fossem colocadas dentro. Ocorre que dentro dele existem alguns pequenos c�rculos, como da compet�ncia da Justi�a do Trabalho, da fal�ncia, Justi�a Eleitoral, de modo que nada obstante o lit�gio seja colocado, a priori, no grande c�rculo, se deve verificar se tamb�m n�o foi colocado tamb�m no pequeno c�rculo de compet�ncia da Justi�a do Trabalho. Se o foi, a compet�ncia � desta e n�o da Justi�a Federal, que receber� apenas a compet�ncia residual, � dizer: apenas aquelas lides que n�o se encontram dentro dos pequenos c�rculos.
Usando o exemplo gr�fico acima, ficou muito claro que a EC 45 de 2004 ampliou o pequeno c�rculo que delimitava a compet�ncia da Justi�a do Trabalho e este passou a ser bem maior, tomando um grande espa�o dentro do grande c�rculo das lides que envolvem a Uni�o, colhendo novas situa��es que antes eram colocadas fora do alcance da compet�ncia da Justi�a do Trabalho e agora o s�o pelo simples fato de serem oriunda de uma rela��o de trabalho.
Em interpreta��o sistem�tica dos dispositivos constitucionais citados, sempre com vistas nos princ�pios da m�xima efetividade e da inexist�ncia te�rica de conflito de normas constitucionais, ter�amos a plena conviv�ncia dos artigos 109 e 114 da Constitui��o Federal com a linha de racioc�nio exposta.
A compet�ncia estadual tamb�m � residual e segue o mesmo racioc�nio.
Em todas essas hip�teses a compet�ncia funcional ser�, naturalmente, do ju�zo de primeiro grau, salvo nas hip�teses em que a lei disciplinar compet�ncia origin�ria aos Tribunais. A suspens�o disciplinar de empregado de um Estado da Federa��o (submetido ao regime da CLT), materializada em ato ilegal e arbitr�rio praticado pelo Governador do Estado, ou de Secret�rio de Estado, ser� de compet�ncia origin�ria do Tribunal Regional do Trabalho, em acatamento � determina��o legal - geralmente C�digo de Organiza��o Judici�ria -, aplicado por analogia na Justi�a do Trabalho, que confere foro privilegiado em segundo grau a estes agentes pol�ticos alinhados.
De igual forma, utilizando-se dos mesmos princ�pios e da interpreta��o sistem�tica do ordenamento, pensamos que os atos praticados pelos procuradores do trabalho, quando enquadrados como autoridade coatora em mandado de seguran�a, devem ser conhecidos e julgados pelo Tribunal Regional do Trabalho originariamente, pois se ato judicial de magistrado de primeira inst�ncia tem esta mesma compet�ncia origin�ria, dever� da mesma forma proceder com os membros do Minist�rio P�blico do Trabalho, que est�o na mesma hierarquia que os magistrados das Varas do Trabalho (inciso I do artigo 108 da CF\88 c\c artigo 6� da Lei 8.906 de 1994).
A compet�ncia dos tribunais de segunda inst�ncia para julgamento dos membros do Parquet federal, quando estes figuram como autoridade coatora na impetra��o dos rem�dios her�icos constitucionais, � acolhida pela jurisprud�ncia majorit�ria. Veja-se a elucidativa passagem em julgado do TRF da 2� Regi�o:
Compet�ncia - Habeas Corpus - Procurador da Rep�blica como autoridade coatora - Julgamento afeto ao Tribunal Regional Federal - Intelig�ncia do art. 108, I, a, da CF. Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Procurador da Rep�blica, uma vez que a esse Tribunal compete processar e julgar os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral (CF\88, art. 108, I, a). (RT 770/702).
A interveni�ncia da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios n�o induzir� o deslocamento da compet�ncia origin�ria da Justi�a do Trabalho para a Justi�a Comum (par�grafo �nico do artigo 99 do CPC), seja Federal ou Estadual, desde que a mat�ria questionada seja afeta � jurisdi��o da Justi�a Especializada.
Com fundamento no racioc�nio exposto linhas acima, � competente a Justi�a do Trabalho para processar e julgar os mandados de seguran�a impetrados em face de Inqu�rito Civil instaurado pelo Minist�rio P�blico do Trabalho sem observ�ncia das determina��es legais. Tamb�m, quando � aplicada multa pelos Auditores Fiscais do Trabalho em situa��es que n�o configuram infra��es e quando o Superintendente Regional do Trabalho lan�a indevidamente o nome do empregador em lista de empresas que utilizam trabalho escravo ("lista suja"), entre tantas outras situa��es que s� a pr�tica forense di�ria ira revelar.
As perspectivas s�o as mais ampliativas poss�veis.
O procedimento a ser seguido na tramita��o processual do mandado de seguran�a ser� aquele disposto na legisla��o espec�fica de reg�ncia, consoante disp�e principalmente as Leis 1.533 de 1951 e 4.348 de 1964, observando-se algumas pequenas adapta��es ao procedimento previsto na Justi�a do Trabalho, entre os quais se destaca o ataque da senten�a em mandado de seguran�a pelo recurso ordin�rio interposto no prazo de oito dias (S�mula 201 do TST).
Acrescentamos � li��o colacionada supra a possibilidade da interposi��o de recurso ordin�rio e adesivo, no prazo de oito dias, para os Tribunais Regionais do Trabalho, das senten�as proferidas pelos magistrados de primeiro grau e para o Tribunal Superior do Trabalho das decis�es proferidas pelo Pleno ou Turma dos Tribunais Regionais do Trabalho em decis�o de compet�ncia origin�ria. A decis�o liminar de Juiz Relator desafia recurso de agravo regimental para o Pleno ou Turma do mesmo Tribunal. Da mesma forma, � a sistem�tica quanto a decis�o do Presidente que suspende a efic�cia da decis�o.
A coisa julgada material no mandado de seguran�a individual n�o ostenta qualquer particularidade em compara��o com as demais a��es individuais reguladas pela legisla��o processual civil. O �nico ponto que merece lembran�a � que a denega��o da seguran�a na a��o mandamental n�o impede o uso da a��o pr�pria pelo ora impetrante, n�o fazendo coisa julgada contra ele nesta hip�tese espec�fica, ex vi do artigo 15 da Lei 1.533 de 1951, com interpreta��o dada pela S�mula 304 do STF.
1. A compet�ncia para julgamento dos mandados de seguran�a era fixada levando em conta a qualidade da autoridade p�blica apontada como coatora.
2. Ap�s a Emenda Constitucional 45 de 2004 a compet�ncia para o mandamus � fixada levando em conta a mat�ria objeto da impetra��o, pouco importando qual seja o enquadramento funcional da autoridade coatora.
3. A qualidade da autoridade coatora e sua sede de atua��o funcional somente s�o observadas para fixa��o da compet�ncia funcional vertical (hier�rquica) e n�o para a compet�ncia material.
4. Para que o mandado de seguran�a seja julgado pela Justi�a do Trabalho o que importa � que a mat�ria seja trabalhista, ou seja, que se insira entre as hip�teses dos incisos do artigo 114 da CF/88.
5. No procedimento observar-se-� a legisla��o espec�fica de reg�ncia.
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(1) Habeas Corpus. p�g. 16. (2) Rep�blica: teoria e pr�tica. p�g. 173. (3) Mandado de Seguran�a. p�g. 21/22. (4) "Irrelevante, para a fixa��o de compet�ncia, a mat�ria a ser discutida em Mandado de Seguran�a, posto que � em raz�o da autoridade da qual emanou o ato, dito lesivo, que se determina qual o Ju�zo a que deve ser submetida a causa." (STJ - CC 17.438-MG - Rel. Min. Felix Fischer, DJU 20.10.97). Andr� Ara�jo Molina*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Andr� Ara�jo Molina.- Publicado em 04/06/2009
· Impugna��o ou r�plica no processo do trabalho - Andr� Ara�jo Molina*