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Timestamp: 2017-09-20 11:23:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 138', 'artigo 155', 'artigo 138', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 26', 'artigo 22', 'artigo 3', 'artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 2', 'artigo 3']

Artigo - Federal - 2003/0479
Consolidação da dívida e valor das parcelas no "REFIS 2"
TEXTO BASEADO NA PALESTRA PROFERIDA NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, EM SÃO PAULO - SP, NO DIA 14/07/2003
1 Comentários Gerais.
O novo parcelamento federal de débitos representa muito bem aquele antigo ditado: dá com uma mão, mas tira com a outra. A análise de suas condições, implicações, hipótese de exclusão, forma de se calcular o valor da parcela e a consolidação do débito, levam a tal assertiva.
A Lei nº 10.684, de 30/05/2003, dispõe sobre parcelamento de débitos de qualquer natureza (tributários ou não) junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social.
Esse parcelamento especial, vulgarmente chamado de "REFIS 2", traz a possibilidade do parcelamento ser efetuado em até 180 meses.(1)
Os principais objetivos da lei seriam: a) reduzir a inadimplência; b) facilitar a "denúncia espontânea"; e c) recuperar créditos já constituídos.
Com efeito, o optante é obrigado a quitar regularmente seus tributos, além das parcelas, para se manter no parcelamento. Ou seja, quem optar pelo "REFIS 2" terá que se regularizar e planejar corretamente as contas assumidas.
Mediante o incentivo da redução de 50% (cinqüenta por cento) das multas (de ofício e de mora), os contribuintes são incentivados a confessar débitos no parcelamento, a fim de se conquistar a anistia.
Finalmente, a substituição da absurda SELIC (26% a.a.) pela taxa TJLP (12% a.a.), traz outra vantagem para o contribuinte que pretende resolver suas pendências tributárias com o Fisco.
Pesquisas também ratificam o desiderato da lei.
Consoante constatou o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBDT, cerca de 51% do INSS e do FGTS cobrados no Brasil são sonegados! Os outros tributos mais omitidos e não recolhidos são o ICMS (28,02%), IR (26,77%), PIS e COFINS (25,11%).
Ora, é claro que, com números tão relevantes, o Fisco não pode ficar sem fazer nada. Agora, lamentavelmente, entre reduzir a confiscatória carga tributária e incentivar o pagamento de débitos atrasados mediante concessão de parcelamento especial, preferiu-se esta última alternativa.
Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que conta com apenas 1.000 procuradores em todo o país, revelou a existência de R$ 170 bilhões em créditos tributários inscritos na Dívida Ativa.
Malgrado esses estudos ensejarem uma tranqüila, inquestionável e automática conclusão acerca da presença de uma altíssima carga tributária, que atinge percentual confiscatório e, conseqüentemente, insuportável para os contribuintes, a Lei nº 10.684/03 procurou apenas "consertar" essa exorbitante cobrança com um parcelamento bastante elástico, porém, exigente e calculista.
Daí a pertinência de se qualificar essa lei de como uma "colcha de retalhos", dentro do manicômio jurídico tributário, para usar a expressão do italiano Lello Gangemi, trazida em nosso país pelo inolvidável Alfredo Augusto Becker.
Por essas considerações preliminares, já é possível perceber que a opção pelo parcelamento deverá ser feita de forma bastante criteriosa, pesando diligentemente os seus prós e os seus contras.
No presente artigo, ficaremos adstritos aos questionamentos acerca do cálculo do débito consolidado, assim como das parcelas.
2 Normas Disciplinadoras do "REFIS 2".
Além da Lei nº 10.684/03, que criou o parcelamento, há outras três normas jurídicas que regulamentam o parcelamento especial, quais sejam:
a) Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional;
b) Instrução Normativa INSS/DC nº 91, de 30 de junho de 2003, que disciplina o parcelamento de débitos para com o INSS; e
c) Resolução CG/REFIS nº 29, de 24/06/2003, que dispõe sobre o desligamento do REFIS 1 e do parcelamento a ele alternativo, para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os artigos 1º e 5º, da Lei nº 10.684/03.
A existência de regulamentações distintas para débitos para com o INSS e para com a SRF/PGFN se justifica, uma vez que esse parcelamento especial não possui uma administração unificada, como ocorre no âmbito do REFIS 1. (2) Com efeito, no "REFIS 2", compete a cada órgão - INSS e SRF/PGFN - instituir seus regulamentos e executar os parcelamentos, dentro do âmbito de suas próprias atribuições.
Vale destacar, ainda, que toda e qualquer interpretação deve partir da Lei nº 10.684/03, eis que os regulamentos devem obediência à lei, limitando-se à sua fiel execução, como prega o magno princípio da legalidade (artigos 5º, II e 150, I, da Constituição Federal). (3)
Dessa forma, as normas regulamentares devem se ater aos ditames legais, não podendo criar novas obrigações que não estejam previstas na Lei nº 10.684/03.
3 Consolidação dos Débitos.
Qual é valor total da dívida a ser parcelada? Por conseguinte, qual será a base de cálculo que sofrerá a divisão por 180 meses?
O artigo 1º, §3º, da Lei nº 10.684/03, traz como marco final da consolidação o mês do pedido, é dizer, aplicam-se normalmente todas as legislações vigentes até esta data, para se definir a base de cálculo e a alíquota do tributo e da multa, correção monetária e juros (in casu, a SELIC).
Após se detectar todos esses valores - principal, correção monetária, juros, multas e honorários advocatícios - o optante terá o abatimento de 50% nas multas. Neste sentido, o § 7º do artigo 1º da lei em referência:
§7º. Para os fins da consolidação referida no §3º, os valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício, serão reduzidos em cinqüenta por cento.
Portanto, pelo texto legal, a redução automática dos 50% abrange tanto as multas de mora como as de ofício. Logo, é inconstitucional e ilegal a restrição encontrada no artigo 11, §1º, da Instrução Normativa do INSS nº 91/03, segundo o qual somente os valores correspondentes à multa de mora serão reduzidos em 50%.
Ora, se a lei incluiu expressamente as multas de ofício na redução dos 50%, uma norma de menor hierarquia, e de caráter exclusivamente regulamentar, não poderia restringir a anistia, em atendimento ao princípio da estrita legalidade.
Ainda para fins da consolidação, a multa (de mora e de ofício) poderá sofrer uma "redução adicional", no importe de 0,25% para cada ponto percentual liquidado.
Após essas reduções, o contribuinte chegará ao valor consolidado da dívida, tratado pela Instrução Normativa do INSS por "VCD" (artigo 11). Será sobre este valor que deverá haver a divisão por 180 meses, a fim de se encontrar o "valor básico da parcela - VBP".
4 Exemplos para a Consolidação.
I - com redução adicional da multa.
a) Valor total do débito: R$ 1.000.000,00, sendo R$ 300.000,00 a título de multa, e R$ 700.000,00 a título de principal, juros e correção monetária
b) Redução da Multa (50%) = R$ 150.000,00. Débito cai para R$ 850.000,00
c) O contribuinte liquidou R$ 85.000,00 até 31/07/03 (10% do valor da dívida com a redução dos 50% na multa). Obtém redução adicional de 2,5% (0,25% de 10) na multa restante. Logo, a multa, que estava em 150.000,00, será abatida em mais R$ 3.750,00 (=2,5% de R$ 150.000,00)
d) Valor da dívida consolidada: R$ 146.250,00 (multa com redução de 50% e "adicional") + R$ 700.000,00 (principal, juros e correção) - R$ 85.000,00 (liquidado) = R$ 761.250,00
e) Valor básico da parcela: R$ 761.250,00 ÷ 180 meses = R$ 4.229,16
II - sem redução adicional da multa.
a) Valor do débito = R$ 500.000,00, sendo R$ 300.000,00 a título de multa, e R$ 200.000,00 a título de principal e juros
b) Redução da Multa (50%): R$ 150.000,00
c) Valor da dívida consolidada: R$ 350.000,00
d) Valor básico da parcela: R$ 350.000,00 ÷ 180 meses = R$ 1.944,44
5 Questionamentos em torno da Consolidação do Débito.
5.1 Multas.
A Lei nº 10.684/03 prevê duas anistias, ambas incidentes sobre as multas de mora e de ofício: uma automática de 50%; e outra "adicional" de 0,25% para cada ponto percentual da dívida liquidado até 31/07/2003.
Vale destacar que, pelo §8º do artigo 1º, é vedada a cumulação dessas anistias com qualquer outra.
Por exemplo, caso o contribuinte já tenha um débito parcelado, cujo pedido de parcelamento acarretou uma redução da multa de 25%, tal redução deverá ser substituída (e não cumulada) com a redução dos 50% tratada pela nova lei.
Especificamente em relação à redução "adicional", há que se questionar acerca da abrangência do termo liquidado, encontrado no §11 do artigo 1º da Lei nº 10.684/03, in verbis:
§11. O sujeito passivo fará jus a redução adicional da multa, após a redução referida no §7º, à razão de vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor remanescente para cada ponto percentual do saldo do débito que for liquidado até a data prevista para o requerimento do parcelamento referido neste artigo, após deduzida a primeira parcela determinada nos termos do §3 ou 4º.
"Liquidado" significa extinguir, pagar. Logo, qualquer meio hábil de pagamento do débito deve ser considerado, para fins de redução adicional do débito.
Por conseguinte, a "compensação" de créditos pode ensejar a redução adicional, assim como a conversão de depósitos em renda.
No tocante à mencionada conversão dos depósitos em renda, o artigo 6º da Lei nº 10.684/03 estatui que os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos dos arts. 1º e 5º, serão automaticamente convertidos em renda da União ou da Seguridade Social ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Em outras palavras, caso o contribuinte inclua no parcelamento especial um débito que esteja em discussão administrativa ou judicial, com valores depositados em dinheiro, haverá automática conversão dos depósitos em renda. Por conseguinte, o débito será parcialmente liquidado. Não há motivo, portanto, para negar o direito à redução adicional da multa.
Entretanto, o artigo 3º, §5º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1/03, prescreve que não aproveitam o benefício aludido no §4º os pagamentos correspondentes às prestações do parcelamento, nem as conversões de depósito prevista no art. 12. Este dispositivo, na medida em que restringe um direito concedido pela Lei nº 10.684/03, viola o princípio da legalidade, e deve ser afastado judicialmente. (4)
Vale destacar que os depósitos aqui tratados são aqueles judiciais ou administrativos (tal como o depósito de 30% para obter seguimento em recurso administrativo).
Logo, os contribuintes que possuírem débitos garantidos com depósitos devem verificar a pertinência de incluir os depósitos no parcelamento especial, podendo discutir judicialmente seu direito ao abatimento adicional da multa, na proporção de 0,25% para cada ponto percentual do débito consolidado que for liquidado pela conversão em renda do depósito.
Ainda no tocante às multas (de mora e de ofício), quando houver a confissão espontânea de débitos, seguida de parcelamento, não deveria incidir nenhum percentual de multa, por conta do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.
A denúncia espontânea caracteriza-se pela confissão apresentada pelo contribuinte antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Além disso, junto com a confissão (denúncia), deve haver o pagamento do débito ou seu parcelamento.
A possibilidade do parcelamento também gerar o abatimento total da multa encontra precedentes jurisprudenciais favoráveis aos contribuintes. Aliás, pode-se dizer que a jurisprudência já pacificou o assunto, uma vez que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou neste sentido.
Todavia, com o advento da Lei Complementar nº 104/01, que acrescentou o artigo 155-A no Código Tributário Nacional, a matéria passou a ser rediscutida com relação aos parcelamentos solicitados após 11/01/2001.
Com efeito, o §1º desse novo dispositivo determina que salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
Ocorre que, na verdade, nunca foi o parcelamento que ensejou o abatimento total das multas, mas sim a denúncia espontânea seguida de pagamento ou parcelamento. Daí a total vigência daquele entendimento já consolidado pelos tribunais, no sentido de que a denúncia espontânea seguida de parcelamento também gera a exclusão da responsabilidade, a título de multa.
Cumpre salientar que a redução do artigo 138, do CTN, só pode ser obtida judicialmente.
Por todo o exposto, percebe-se que a redução da multa pode ser maior do que aquela admitida pela Lei nº 10.684/03, mas, para tanto, deve ser provocado o Poder Judiciário. Além de implicar na redução do débito consolidado, essas reduções poderão gerar, por conseguinte, uma redução das próprias parcelas do REFIS 2.
5.2 Verbas de Sucumbência.
A Lei nº 10.684/03 prevê a incidência de verbas sucumbenciais (honorários advocatícios) tão-somente na hipótese de inclusão de débitos com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 do Codex Tributário. (5) Neste sentido, seu artigo 4º, inciso II e parágrafo único:
Art. 4º. O parcelamento a que se refere o art. 1º:
II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
Esse valor previsto na lei precisa ser analisado com restrições.
Com efeito, em processo administrativo, não cabe nenhuma verba sucumbencial, até mesmo por força constitucional (artigo 5º, inciso XXXIV, a):
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Destarte, a inclusão de débitos pendentes de julgamento no âmbito administrativo não poderá gerar essa "dívida".
Quanto aos débitos discutidos em sede de mandado de segurança, também não poderá haver a exigência de verbas sucumbenciais, pois esta ação é isenta do pagamento de honorários advocatícios, consoante Súmula 512, do Supremo Tribunal Federal.
Desta forma, só restaria a aplicação do percentual de 1% para as demais ações judiciais cujo débito esteja com exigibilidade suspensa por conta de uma medida liminar ou tutela antecipada.
De todo o exposto, e a contrario sensu, conclui-se que, consoante o artigo 4º da Lei nº 10.684/03, todos os débitos sem exigibilidade suspensa por conta de uma medida liminar ou tutela antecipada estão excluídos desse percentual. Por exemplo, os débitos discutidos em embargos à execução fiscal, que forem incluídos no parcelamento especial, não estarão sujeitos a 1% de honorários advocatícios.
De fato, por falta de disposição legal em contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26, §2º, do Código de Processo Civil, pelo qual havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Ou seja, nenhuma verba sucumbencial será devida, por conta da transação (acordo) havida entre contribuinte e Fisco. Aliás, não há como negar a existência de um acordo no REFIS 2, na medida em que ambas as partes estão renunciando direitos: da parte do contribuinte, este desiste da ação e passa a pagar o débito parceladamente; da parte do Fisco, este concede descontos e prazos especiais para o pagamento do débito.
Essa discussão já foi levada a cabo por conta do REFIS 1, existindo várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes, no sentido de se excluir os honorários advocatícios.
Lamentavelmente, o INSS pretende receber não apenas 1%, mas 5%, incidentes sobre o valor dos créditos ajuizados, sem qualquer embasamento legal para isso. É o que prevê o artigo 22, da Instrução Normativa nº 91/03. Ou seja, novamente está-se diante de uma infringência ao princípio da legalidade, que deverá ser afastada judicialmente. (6)
Por outro lado, esse dispositivo abrange apenas as execuções fiscais, não fazendo qualquer remissão quanto às demais ações propostas pelos contribuintes, pelo quê, deve-se entender que elas estão "isentas" do pagamento desse percentual.
Pior ainda é o artigo 3º, inciso V, da Portaria Conjunta da PGFN/SRF nº 1/03, que foi mais avante ainda na ilegalidade, ao prever a inclusão dos encargos previstos no Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, no importe de 20% sobre o valor da dívida, quando se tratar de débito inscrito na Dívida Ativa da União.
Ora, conforme salientado, não será devido nenhuma verba sucumbencial nas execuções fiscais (e muito menos quando esta sequer foi promovida), pela transação havida entre contribuinte e Fisco, uma vez que a Lei nº 10.684/03 nada prevê a respeito, restando a aplicação do artigo 26, §2º, do Código de Processo Civil.
Em suma, os acréscimos pretendidos pelo INSS e União, a título de verbas sucumbenciais, não passam pelo crivo da constitucionalidade e legalidade, viabilizando sua impugnação na esfera judicial
5.3 Juros.
Até o mês da consolidação, incidirão juros pela taxa SELIC, que somente será substituída pela TJLP após a consolidação do débito.
Todavia, a incidência da SELIC vem sendo derrubada judicialmente, em virtude de diversas inconstitucionalidades que pairam sobre sua exigência.
A propósito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 215.881/PR, relator Ministro Franciulli Neto, publicado no DJ de 03/04/2000 (decisão em 17/02/2000), apontou 19 inconstitucionalidades e ilegalidades da aplicação da taxa SELIC para débitos tributários.
Ao que tudo indica, a substituição da SELIC pela TJLP, após a consolidação do débito, seja uma medida parcialmente "reparatória" às violações praticadas contra os contribuintes.
6 Valor das Parcelas.
O artigo 1º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.684/03 disciplina a forma de se calcular o valor das parcelas, nos termos seguintes:
§3º. O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
§4º. Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menos, não podem do ser inferior a:
Por questões didáticas, torna-se mais conveniente tratar separadamente cada "tipo" de contribuinte optante pelo novo e especial parcelamento.
6.1 Pessoas Físicas.
Trata-se do cálculo mais simples.
Basta dividir o débito consolidado por 180, lembrando que a parcela mínima será de R$ 50,00.
Os juros TJLP incidirão sobre o valor do débito dividido por 180 ("valor básico da parcela" -segundo a terminologia empregada pelo INSS).
+ Hipótese 1
a) Valor do débito consolidado: R$ 500.000,00, sendo R$ 150.000,00 a título de multa.
b) Redução automática da multa (50%): R$ 75.000,00
c) Valor consolidado: R$ 500.000,00 - R$ 75.000,00 = R$ 425.000,00.
d) Valor da parcela: R$ 425.000,00 ÷ 180 = R$ 2.361,11.
A TJLP incidirá mensalmente sobre o valor da parcela.
+ Hipótese 2
a) Valor do débito consolidado: R$ 10.000,00, sendo R$ 4.000,00 a título de multa.
b) Redução automática da multa (50%): R$ 2.000,00
c) Valor consolidado: R$ 10.000,00 - R$ 2.000,00 = R$ 8.000,00
d) Valor da parcela: R$ 50,00 (parcela mínima), pois R$ 8.000,00 ÷ 180 = R$ 44,44.
A TJLP incidirá mensalmente sobre os R$ 44,44. Portanto, a parcela mínima de R$ 50,00 somente será substituída quando for atingido esse limite mínimo, pela incidência desses juros.
6.2 ME e EPP.
Inicialmente, vale frisar que não apenas as ME e EPP enquadradas no SIMPLES podem optar pelo parcelamento especial, mas também aquelas assim qualificadas pelo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei nº 9.841/99. (7)
Para essas empresas, o número de parcelas pode até mesmo ultrapassar 180 meses, quando a multiplicação mensal de 0,3% sobre receita bruta não for suficiente para quitar totalmente o débito, observando-se, sempre, o valor mínimo das parcelas (R$ 100,00 para ME; e R$ 200,00 para EPP).
O cálculo da parcela será o menor valor encontrado entre 0,3% sobre a receita bruta e 1/180 da dívida consolidada, atentando-se para as parcelas mínimas de R$ 100,00 (ME) e R$ 200,00 (EPP).
+ Hipótese 1: ME
a) Valor da dívida: R$ 100.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 40.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 20.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 80.000,00
e) Cálculo da parcela: menor valor entre
e.1) 1/180 da dívida: R$ 80.000,00 ÷ 180 = R$ 444,44
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 8.000,00): R$ 8.000,00 x 0,3% = R$ 24,00
e.3) Parcela mínima: R$ 100,00
f) Valor da parcela: R$ 100,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 444,44
+ Hipótese 2: ME
a) Valor da dívida: R$ 500.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 200.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 100.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 400.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 400.000,00 ÷ 180 = R$ 2.222,22
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 40.000,00): R$ 40.000,00 x 0,3% = R$ 120,00
f) Valor da parcela: R$ 120,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 2.222,22. (8)
+ Hipótese 3: EPP
a) Valor da dívida: R$ 300.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 120.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 60.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 240.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 240.000,00 ÷ 180 = R$ 1.333,33
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 60.000,00): R$ 60.000,00 x 0,3% = R$ 180,00
e.3) Parcela mínima: R$ 200,00
f) Valor da parcela: R$ 200,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 1.333,33
+ Hipótese 4: EPP
a) Valor da dívida: R$ 990.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 180.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 90.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 900.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 900.000,00 ÷ 180 = R$ 5.000,00
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 140.000,00): R$ 140.000,00 x 0,3% = R$ 420,00
f) Valor da parcela: R$ 420,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 5.000,00.
6.3 Empresas em Geral.
O procedimento é o mesmo utilizado para se calcular o valor das parcelas para ME e EPP, com as seguintes diferenças: a) o percentual a incidir mensalmente sobre a receita bruta do mês anterior será de 1,5% ou 0,75%(9); b) o valor da parcela será o maior (e não o menor) encontrado na comparação entre 1/180 da dívida consolidada e percentual sobre faturamento; c) valor mínimo da parcela será de R$ 2.000,00; d) uma vez obedecido o valor mínimo da parcela (R$ 2.000,00), será garantido o prazo mínimo de 120 meses.
+ Hipótese 1:
a) Valor da dívida: R$ 1.000.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 400.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 200.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 800.000,00
e) Cálculo da parcela: maior valor entre
e.1) 1/180 da dívida: R$ 800.000,00 ÷ 180 = R$ 4.444,44
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 180.000,00): R$ 180.000,00 x 1,5% = R$ 2.700,00
e.3) Parcela mínima: R$ 2.000,00
e.4) Parcela máxima (mínimo de 120 meses): R$ 800.000,00 ÷ 120 = R$ 6.666,66
f) Valor da parcela: R$ 4.444,44
A TJLP incidirá sobre os R$ 4.444,44
+Hipótese 2:
c) Redução automática das Multas (50%): R$100.000,00
e.4) Parcela máxima (mínimo de 120 meses): R$ 400.000,00 ÷ 120 = R$ 3.333,33
f) Valor da parcela: R$ 2.700,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 2.222,22
+ Hipótese 3: INSS + PGFN/SRF
a) Valor da dívida: R$ 5.000.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 1.000.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 500.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 4.500.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 4.500.000,00 ÷ 180 = R$ 25.000,00
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 200.000,00): R$ 200.000,00 x 0,75% = R$ 1.500,00
e.4) Parcela máxima (mínimo de 120 meses) = R$ 1.500.000,00 ÷ 120 = R$ 37.500,00
f) Valor da parcela: R$ 25.000,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 25.000,00
PGFN/SRF
a) Valor da dívida: R$ 400.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 300.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 300.000,00 ÷ 180 = R$ 1.666,66
e.4) Parcela máxima (mínimo de 120 meses): R$ 300.000,00 ÷ 120 = R$ 2.500,00
f) Valor da parcela: R$ 2.000,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 1.666,66
+ Hipótese 4: PGFN/SRF + INSS
a) Valor da dívida: R$ 10.000.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 2.000.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 1.000.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 9.000.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 9.000.000,00 ÷ 180 = R$ 50.000,00
e.2) Receita Bruta do mês anterior (suponhamos que foi de R$ 15.000.000,00): R$ 15.000.000,00 x 0,75% = R$ 112.500,00
e.4) Parcela máxima (garantia de 120 meses): R$ 9.000.000,00 ÷ 120 = R$ 75.000,00
f) Valor da parcela: R$ 75.000,00
A TJLP incidirá sobre os R$ 50.000,00
b) Valor correspondente às multas: R$ 320.000,00
c) Redução automática das Multas (50%): R$ 180.000,00
d) Dívida Consolidada: R$ 820.000,00
e.1) 1/180 da dívida: R$ 820.000,00 ÷ 180 = R$ 4.555,55
e.4) Parcela máxima (garantia de 120 meses): R$ 820.000,00 ÷ 120 = R$ 6.833,33
f) Valor da parcela: R$ 6.833,33
A TJLP incidirá sobre os R$ 4.555,55.
7 Conclusões.
Ainda existem muitos questionamentos em torno desse parcelamento especial, vulgarmente chamado de "REFIS" 2.
Infelizmente, as regulamentações, ao invés de esclarecer, dificultaram ainda mais o entendimento da Lei nº 10.648/03, que apresenta algumas lacunas, permitindo mais de uma interpretação.
Os comentários feitos acima não representam, necessariamente, o entendimento da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda ou do INSS, especialmente no que toca aos valores indevidamente incluídos na dívida consolidada.
O que se pretendeu fazer, no presente trabalho, foram algumas reflexões e críticas, a fim de se obter um melhor aproveitamento com o parcelamento especial da Lei nº 10.684/03, afinal de contas nem tudo o que está na lei é constitucional, e nem tudo o que está nas regulamentações é legal ou constitucional.
Voltando para a frase consignada logo no início desse texto, o Governo concedeu benefícios interessantes aos contribuintes devedores, mas, ao mesmo tempo, criou dificuldades e implicações sérias, assim como exige valores que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, não são devidos.
Portanto, é preciso muita cautela ao optar pelo "REFIS" 2.
(1) Vale frisar que, para ME e EPP, o número de parcelas poderá exceder esse limite, como melhor se verá doravante.
(2) A Lei nº 9.964/00 criou o Comitê Gestor do REFIS, integrado por representantes da SRF, PGFN e do INSS.
(3) Art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Art. 150, I: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
(4) Não se sabe qual o entendimento do INSS, pois a Instrução Normativa nº 91/03 não dispôs sobre a questão, somente imitando a redação legal.
(5) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial".
(6) Curioso notar que, pela redação do dispositivo, parece estar havendo um "benefício" para o contribuinte. Com efeito, o caput do artigo 22 prescreve, maliciosamente, que o percentual de honorários será "reduzido" para cinco por cento, como se fosse devida alguma coisa!
(7) Considera-se ME a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00, e EPP,a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (artigo 2º, da Lei nº 9.841/99). De acordo com o artigo 3º dessa mesma lei, não se inclui no regime desta Lei a pessoa jurídica em que haja participação: I - de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica; II - de pessoa física que seja titular de firma individual ou sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma desta Lei, salvo se a participação não for superior a 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa desde que a receita bruta global anual ultrapasse os limites acima.
(8) Nota-se que poderá acontecer algo que também é permitido pelo REFIS 1: dívida impagável, infinitamente prorrogada, na medida em que a parcela do mês sequer atinge o valor dos juros!
(9) Se a empresa optar pelo parcelamento em apenas um dos órgãos (SRF/PGFN ou INSS), o percentual será de 1,5%; se houver opção pelos dois parcelamentos (PGFN/SRF e INSS), o percentual será de 0,75%.
olmelo@uol.com.br
· 10/05/2016 - Reabertura do Parcelamento Especial (REFIS da crise) - Lei nº 11.941/2009 - Roteiro de Procedimentos
- Publicado em 30/07/2003
· EIRELI constituída por titular pessoa jurídica - Omar Augusto Leite Melo*