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Timestamp: 2020-01-25 15:45:20+00:00
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ALTERAÇÕES NA LEI DE FUNDAÇÕES DE APOIO: POSSIBILIDADES E EXPECTATIVAS PARA AS IFES FORPLAD DOURADOS 30, 31/10/2013 e 01/11/ PDF Free Download
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Isadora Pinheiro Zagalo
1 ALTERAÇÕES NA LEI DE FUNDAÇÕES DE APOIO: POSSIBILIDADES E EXPECTATIVAS PARA AS IFES FORPLAD DOURADOS 30, 31/10/2013 e 01/11/2013
2 1 - ASPECTOS INTRODUTÓRIOS O marco legal das fundações de apoio: Lei 8.958/94 Primeira alteração: Lei /2010 Segunda alteração: Lei /2013
3 Art. 1 o As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei n o , de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos. (Redação dada pela Lei , de 2010) Art. 1 o As Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, de que trata a Lei nº , de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. (Redação dada pela Lei , de 2013)
4 Art. 1 o -B. As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e contratos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1 o, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (incluído pela Lei nº , de 2013)
5 Art. 1 o -A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1 o, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Incluído pela Lei nº , de 2010) Art. 1 o -A. A Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, as agências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1 o, com a anuência expressa das instituições apoiadas. (Redação dada pela Lei , de 2013)
6 Art. 1º-B (...). Parágrafo único. A celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes. (incluído pela Lei nº , de 2013)
7 Art. 1 o -C. Os convênios de que trata esta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal. (incluído pela Lei nº , de 2013)
8 Art. 2º (...) Parágrafo único. Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III do caput, o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art. 4 o -A. (incluído pela Lei nº , de 2013)
9 Art. 3º Na execução de convênios, contratos, acordos e/ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações contratadas na forma desta lei serão obrigadas a: I - observar a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, referentes à contratação de obras, compras e serviços; II - prestar contas dos recursos aplicados aos órgãos públicos financiadores; III - submeter-se ao controle finalístico e de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; IV - submeter-se à fiscalização da execução dos contratos de que trata esta lei pelo Tribunal de Contas da União e pelo órgão de controle interno competente. Art. 3 o Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei, inclusive daqueles que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo federal. (Redação dada pela Lei nº , de 2013) I (Revogado) (Redação dada pela Lei nº , de 2013) II (Revogado) (Redação dada pela Lei nº , de 2013) III (Revogado) (Redação dada pela Lei nº , de 2013) IV (Revogado) (Redação dada pela Lei nº , de 2013)
10 Art. 3º (...) 1 o As fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei , de 2013)
11 . Art. 3º (...) 2 o As fundações de apoio não poderão: (incluído pela Lei nº , de 2013) I - contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de: a) servidor das IFES e demais ICTs que atue na direção das respectivas fundações; e b) ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; II - contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista: a) seu dirigente; b) servidor das IFES e demais ICTs; e c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; e III - utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.
12 Art. 3 o -A. Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão: (incluído pela Lei nº , de 2013) I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; (incluído pela Lei nº , de 2013) II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e (incluído pela Lei nº , de 2013) III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente. (incluído pela Lei nº , de 2013)
13 Art. 4º (...) 4 o Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio com recebimento de bolsas. (incluído pela Lei nº , de 2013)
14 Art. 4º (...) 5 o É permitida a participação não remunerada de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Incluído pela Lei , de 2013) 6 o Não se aplica o disposto no 5 o aos servidores das IFES e demais ICTs investidos em cargo em comissão ou função de confiança. (Incluído pela Lei , de 2013) 7 o Os servidores das IFES e demais ICTs somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no inciso II do 4º do art. 20 da Lei nº , de 28 de dezembro de (Incluído pela Lei nº , de 2013)
15 Art. 4 o -B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos de graduação e pósgraduação vinculadas a projetos institucionais das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2 o. (Incluído pela Lei nº , de 2010) 2010) Art. 4 o -B. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pósgraduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2 o. (Redação dada pela Lei nº , de 2013)
16 Art. 4 o -C. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1 o desta Lei, bem como aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio. (Incluído pela Lei nº , de 2010) Art. 4 o -C. É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1 o e aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio. (Redação dada pela Lei nº , de 2013)
17 Art. 4 o -D. A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. (Incluído pela Lei nº , de 2013)
18 . Art. 4º-D. (...). 1 o Poderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3 o desta Lei, adotandose, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas. (Incluído pela Lei nº , de 2013)
19 Art. 4º-D (...). 2 o Os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto. (Incluído pela Lei nº , de 2013)
20 Art. 4º-D (...) 3 o As fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6 o desta Lei. (Incluído pela Lei nº , de 2013)
21 . Art. 6 o No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs contratantes, mediante ressarcimento, e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de efetivo interesse das contratantes e objeto do contrato firmado. (Redação dada pela Lei nº , de 2010) Art. 6 o No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto. (Redação dada pela Lei nº , de 2013)
22 . Art. 6º. (...) 1 o Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei nº , de 2 de dezembro de 2004 (Incluído pela Lei nº , de 2013)
23 Art. 6º (...) 2 o Na hipótese de que trata o 1 o, o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgão competente nas demais ICTs. (Incluído pela Lei nº , de 2013)
24 3 Alterações: possibilidades e expectativas A nova legislação ainda não resolveu o problema essencial: não fixou balizas adequadas e seguras quanto o objeto a ser acordado entre IFES e fundações de apoio Qual a necessidade que leva a IFES a contratar uma fundação de apoio? O que a IFES pretende com a contratação da fundação? De quem é o projeto a ser executado? Quem executa o projeto? O que faz, na prática, uma fundação de apoio?
25 Continuação Alterações: possibilidades e expectativas Ampliação das hipóteses de aporte de recursos por terceiros diretamente na conta da fundação de apoio Artigos 1º-A, 1º-B e 1º do artigo 3º Hipóteses e condições necessárias para a captação de recursos para financiar os projetos? Esses recursos são públicos ou privados? A questão relativa ao princípio da universalidade do orçamento (artigo 165, 5º, da CF) A reserva de lei complementar para tratar de matéria relativa à gestão financeira da Administração (Artigo 165, 9º, inciso II, da CF)
26 Continuação Alterações: possibilidades e expectativas Ampliação das hipóteses de aporte de recursos por terceiros diretamente na conta da fundação de apoio (...) A criação de fundos como solução constitucionalmente adequada para o problema (artigos 71 a 74 da Lei 4320/64) Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais farse-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
27 Continuação Alterações: possibilidades e expectativas Critérios de habilitação de empresas (artigo 1º-B, parágrafo único): O QUE É ISSO? Art. 1º-B (...). Parágrafo único. A celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes. (incluído pela Lei nº , de 2013)
28 Continuação Alterações: possibilidades e expectativas A tentativa de afastar o TCU da fiscalização dos contratos mediante a revogação do inciso IV do artigo 3º Se o controle interno poderá fiscalizar os contratos, conforme prevê o artigo 4º-C, por que razão o controle externo não poderá fazê-lo? O afastamento do TCU seria inconstitucional, dada a competência prevista nos artigos 70 a 75 da CF A criação de regulamento próprio de contratação para as fundações de apoio (artigo 3º, caput). Ponto positivo O pagamento de bolsas a servidores técnicos administrativos e a docentes
29 FIM OBRIGADO JEZIHEL PENA LIMA