Source: http://cmaadvogados.blogspot.com/2016/11/
Timestamp: 2017-11-17 21:20:09+00:00
Document Index: 66844945

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 78', 'artigo 180', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 23']

Aduana, Comércio Exterior e Direito : Novembro 2016
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=17334
Marcadores: taxa portuária, TUP
Trâmites do Mercosul, registro de DI e remessa expressa compõem algumas das principais dúvidas
A configuração atual do MERCOSUL encontra seu marco institucional no Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994. O Protocolo reconhece a personalidade jurídica de direito internacional do bloco, atribuindo-lhe, assim, competência para negociar, em nome próprio, acordos com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. Mas o que pode ser considerado material promocional, para se utilizar os trâmites de circulação entre os países do Mercosul?
A Devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com cobertura cambial ou não, já submetida a despacho ou não (ADN CST nº 20/1980). Mas, ela pode ser autorizada a devolução de mercadorias estrangeiras ao exterior antes do registro da Declaração de Importação (DI)?
Essas e outras questões são respondidas pela Aduaneiras a seguir:
O que pode ser considerado material promocional, para se utilizar os trâmites de circulação entre os países do Mercosul?
I - folhetos, panfletos, catálogos, revistas, cartazes, guias, fotografias, mapas ilustrados e outros materiais gráficos similares;
II - filmes, slides, fitas de vídeo, disquetes e semelhantes, contendo matéria de caráter promocional;
III - brindes e semelhantes, assim consideradas quaisquer mercadorias adequadas a fins estritamente promocionais, observado o limite de valor (FOB) global de US$ 5.000,00 (cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, por expositor.
Quais os procedimentos para devolução de mercadoria importada antes do registro da DI?
Deve-se solicitar a devolução à Receita Federal com base na Portaria MF nº 306/1995 e artigo 65 da IN SRF nº 680/2006, apresentando os documentos originais relativos à importação.
É o documento ou encomenda internacional transportada em um ou mais volumes, por via aérea, por empresa de transporte expresso internacional, porta a porta.
O que faz um mensageiro internacional?
Há mais de 45 anos com a missão de simplificar o conhecimento da legislação e dos tributos aplicados às operações de comércio exterior, a Aduaneiras tem como foco o aprimoramento de suas atividades, por meio de investimentos em infraestrutura e na pesquisa de recursos que possibilitem inovar e prestar um serviço diferenciado aos profissionais da área de comércio exterior. Todas as ações da Aduaneiras são orientadas para a conquista da sua missão: Levar a informação exata, relevante e necessária aos nossos clientes, de forma rápida, através de meios modernos e do modo mais conveniente. Assim, nós os ajudamos a obter sucesso com o Comércio Exterior".
http://www.guiamaritimo.com.br/especiais/mercado/semana-de-perguntas-respostas
Portal Único: processo de exportação pelo modal aéreo terá início no primeiro trimestre de 2017
Um dos principais investimentos do governo federal em prol do comércio exterior tem sido o Portal Único. Durante o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex 2016), realizado nos dias 23 e 24 de novembro, na cidade do Rio de Janeiro, representantes do governo federal pontuaram a agenda de facilitação de comércio exterior como uma das mais desafiantes para o País e ressaltaram o compromisso assumido para colocar em prática os objetivos do Acordo de Bali, sendo o Portal Único um instrumento de conexão para atingir as metas estabelecidas pelo Acordo de Facilitação do Comércio.
De acordo com o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex/MDIC), Renato Agostinho da Silva, o Portal Único é a principal iniciativa para o redesenho dos processos de importação e exportação no Brasil, que permitirá racionalizar a atuação dos órgãos federais e reduzir prazos e custos.
“O principal objetivo é a redução de custos e da intervenção do Estado sobre as transações comerciais ao mínimo para executar as políticas públicas. Há um compromisso pela transparência e pela cooperação entre aduanas”, afirmou o diretor do Decex.
O desenvolvimento do Portal ocorre em parceria com a iniciativa privada e a entrega das funções tem sido realizada de forma gradual, sendo que o fluxo das exportações (com ambiente de validação pelo setor privado) deverá ser liberado ainda neste ano.
Piloto do sistema
Para o primeiro trimestre de 2017, está prevista a entrega do primeiro piloto do novo sistema do processo de exportação, que deve ter início com o modal aéreo nas unidades da Receita Federal de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo.
As próximas entregas programadas devem levar à redução de 60% da necessidade de preenchimento de dados pelas empresas, tanto em relação ao RE como na DE. Além disso, o próprio sistema fará a inserção de parte das informações. Hoje, o RE requer em média a informação de 60 dados e a DE mais 38, num total de 98. Com o novo projeto, serão 36 dados prestados pelos exportadores e estarão no documento único de exportação (DU-E), que, por sua vez, será integrado com a nota fiscal de exportação.
Outro ganho importante com o Portal será o paralelismo de etapas. Hoje, o despacho somente pode ser iniciado após todas as etapas e anuências serem atendidas numa ordem dentro da rotina. Com o novo fluxo as etapas acontecerão concomitantemente, não sendo barrados processos em decorrência da não conclusão de alguma fase até chegar ao despacho. Também permitirá o licenciamento por lote e a prestação de informações de modo centralizado.
Com a liberação dos novos fluxos de exportação pelo Portal Único, os sistemas em uso via Siscomex Exportação serão mantidos por mais algum tempo para as empresas promoverem as adaptações necessárias em seus sistemas corporativos.
O sistema de anuências na exportação também deverá ser entregue no primeiro semestre de 2017.
Redesenho do fluxo de importação
Em paralelo, o governo dará seguimento aos estudos e redesenhos para o desenvolvimento dos fluxos de importação, que, em 2017, também contarão com com entregas parciais.
Agostinho destacou, ainda, a importância do piloto do Certificado de Origem Digital (COD) ajustado entre Brasil e Argentina. Além da redução de tempo, que pode ocorrer em 30 minutos contra os atuais três dias, o projeto chama atenção pelo aumento da confiabilidade e pela maior garantia de autenticidade, sem falar na facilidade e flexibilidade pela emissão via Internet.
O diretor enfatizou o amplo plano de divulgação do drawback e de todos os aperfeiçoamentos que serão implementados, entre os quais a permissão para importação por conta e ordem com o uso do regime, abarcando as empresas menores que operam viatrading companies ou comerciais importadoras e exportadoras. Ainda em 2016, o modal isenção deve ser entregue.
Outra evolução do regime, que permanece em estudo, é o drawback contínuo, em que no lugar de a empresa ter vários atos concessórios terá um ato único para abarcar todas as suas operações.
O trabalho que o governo desenvolve visa não apenas à informatização do processo, mas uma reengenharia, a fim de que fluxos considerados ruins possam ser corrigidos, explicou o chefe da Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional de Bens da Receita Federal, Marco Antônio Siqueira.
Segundo Siqueira, os estudos envolvem inclusive as Fazendas Estaduais para simplificação e otimização dos controles de ICMS entre filiais e produtores nas exportações indiretas, com vistas à extinção do Memorando de Exportação. O novo processo terá início pela Nfe (nota fiscal de exportação). O sistema capta dados também pelo SPED para gerar o DU-E. Além da agilidade proporcionada pelo sistema eletrônico, as empresas terão redução de custos pela papelada que deixará de ser gerada e pela redução de etapas de trabalho.
http://semfronteiras.com.br/portal-unico-processo-de-exportacao-pelo-modal-aereo-tera-inicio-no-primeiro-trimestre-de-2017/
Marcadores: exportações, Portal único, Portal Único de Comércio Exterior
Camex aplica antidumping em barras de aço e fios de carbono importados da China
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de barras chatas de aço ligado originárias da China. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28) e a alíquota de recolhimento foi fixada em US$ 495,73/t.
O produto taxado consiste em barras chatas de aço ligado, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, que não sejam de corte rápido e nem de aços silício-manganês, de espessura igual ou superior a 4,5 mm, mas não superior a 60 mm, de largura igual ou superior a 50 mm, mas não superior a 150 mm, independentemente do tipo de canto (redondo, mola, quadrado, etc.),
comumente classificadas no item 7228.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
A Camex também aplicou direito antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g vindas da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia. A cobrança do direito será feita das empresas mediante diferentes alíquotas, entre elas US$ 682,18/t, a maior, e US$ 87,23/t, a menor.
A edição de hoje do Diário Oficial ainda registra a aplicação de direito antidumping provisório pela Camex, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de carbono vindas da China.
http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/11/economia/533636-camex-aplica-antidumping-em-barras-de-aco-e-fios-de-carbono-importados-da-china.html
Marcadores: aço, ANTIDUMPING
Camex reduz para 2% tarifa de importação de bens de informática e de capital
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre diversos bens de informática e de capital, todos na condição de ex-tarifários. As duas resoluções com a redução estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, dia 28.
Uma das resoluções também reduz a 0% as alíquotas de importação de dois tipos de combinações de máquinas, de aplicação exclusivamente ferroviária, para locomotivas diesel-elétricas e revoga, a partir de 1º de janeiro de 2018, o ex-tarifário referente a compressores elétricos a pistão. A redução das alíquotas para 2% vale até 30 de junho de 2018 e para 0%, até 31 de dezembro de 2017
http://www.istoedinheiro.com.br/noticias/economia/20161128/camex-reduz-para-tarifa-importacao-bens-informatica-capital/436543
Marcadores: ex-tarifário
Conhecimento de carga e fatura comercial
Que o conhecimento de carga original ou documento de efeito equivalente constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria?
Que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor sobre hipóteses de não exigência do conhecimento de carga para instrução da declaração de importação?
Que cada conhecimento de carga deverá corresponder a uma única declaração de importação, salvo exceções estabelecidas pela Receita Federal?
Que as emendas, ressalvas ou entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador?
Que os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados? E que é vedada a repetição de números?
Que é dispensável a numeração:
a) quando se tratar de mercadoria normalmente importada a granel, embarcada solta ou em amarrados, desde que não traga embalagem;
b) no caso de partidas de uma mesma mercadoria, de 50 ou mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida?
Que a primeira via da fatura comercial será sempre a original, podendo ser emitida, assim como as demais vias, por qualquer processo?
Que será aceita como primeira via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação?
Que se equipara à fatura comercial, para todos os efeitos, o conhecimento de carga aéreo, desde que nele constem as indicações de quantidade, espécie e valor das mercadorias que lhe correspondam?
Que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá dispor, em relação à fatura comercial, sobre:
a) casos de não exigência;
b) casos de dispensa de sua apresentação para fins de desembaraço aduaneiro, hipótese em que deverá o importador conservar o documento em seu poder, pelo prazo decadencial, à disposição da fiscalização aduaneira;
c) quantidade de vias em que deverá ser emitida e sua destinação?
(FONTE: CONSULTORIA ADUANEIRAS DE IMPORTAÇÃO)
http://semfronteiras.com.br/conhecimento-de-carga-e-fatura-comercial/
Alíquota:A alíquota do imposto é de 30% sobre a base de cálculo. Para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) poderá reduzir ou aumentar essa alíquota. Em caso de elevação, a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado, ou seja, 150%.
Base de Cálculo:Este imposto será calculado utilizando-se como base o preço normal que a mercadoria alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional. Entende-se por preço normal o preço da mercadoria no local de embarque (valor constante no campo “Preço Total – No Local de Embarque” do RE no Siscomex).
Fato Gerador:O fato gerador é a saída da mercadoria do território aduaneiro, porém, para efeito de cálculo, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do RE.
Prazo para Pagamento:O prazo para pagamento será de até 15 dias, contados da data do registro da declaração para despacho aduaneiro. O embarque ou transposição da fronteira não será autorizado enquanto não for comprovado o pagamento do imposto.
Produtos Sujeitos ao Imposto:Atualmente, só há incidência do Imposto de Exportação para as seguintes mercadorias:
http://semfronteiras.com.br/imposto-de-exportacao-entenda-o-que-e-sua-incidencia-e-como-aplicar/
Marcadores: imposto de exportação
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144/2016 - SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 144, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2016, seção 1, pág. 20)
Nas operações de empréstimos e financiamentos (serviços de concessão de crédito), realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, o valor da operação a constar no Siscoserv constitui-se dos juros, adicionados de todos os custos necessários para a efetiva prestação do serviço, não se registrando o valor emprestado ou financiado. Nessas operações, considera-se como data de início da prestação do serviço a primeira data em que, por qualquer meio, ficar caracterizada a concessão do empréstimo ou financiamento.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 730 e 744; Lei nº 12.546, de 2011, art. 25; Decreto nº 7.708, de 2012; Portarias Conjuntas RFB/SCS nº 1.908, de 2012, nº 1.820, de 2013, nº 1.895, de 2013, nº 43, de 2015, e nº 219, de 2016; Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, arts. 2º, II, e 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, caput e §§ 1º, II, 3º, 4º e 8º; e Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 22.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46, caput, e 52, I e VIII; Instrução Normativa RFB n
SC Cosit nº 144-2016.pdf
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=78819
Marcadores: acordo tributário, siscoserv, solução de consulta
"Ao longo deste ano inteiro vimos crescimento da carga refrigerada, principalmente para Ásia. O driver principal é o aumento de consumo chinês. A mudança de hábito de alimentação do chinês é muito encorajadora, e isso veio para ficar", disse o diretor de Trade e Marketing da Maersk Line na Costa Leste da América do Sul, João Momesso.
"Uma commodity que teve peso muito forte no trimestre foi o açúcar. Alguns mercados do Sudeste Asiático tiveram que ser supridos pelo açúcar brasileiro", disse Momesso, salientando que o volume embarcado com açúcar em contêineres subiu 49,5 por cento no trimestre.
"O relatório mostra que, devido à falta de espaço para Ásia, algumas das commodities tiveram que deixar o contêiner", comentou Momesso.
"Não está recuperando ainda, mas a velocidade da queda diminui. Para o atual trimestre, nossa expectativa é que pare de cair. Pelo menos os volumes estão estabilizando", destacou o executivo.
https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/36671-exportacoes-do-brasil-em-conteineres-sobem-no-3-tri-puxadas-por-agronegocio?utm_source=newsletter_8042&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
Segundo dados coletados pela ONU em Genebra, o crescimento no volume de produtos transportados pelos oceanos foi, no ano passado, o mais baixo desde 2009, o ano do colapso da economia mundial. Desta vez, porém, não houve uma retração do PIB mundial Mas, mesmo assim, o comércio não sofreu a expansão tradicional
A queda na demanda de importação na China, preços de commodities mais baixos e as incertezas geopolíticas estariam contribuindo para esse "freio" na globalização.
https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/36635-mundo-tem-mais-navios-que-carga-para-levar?utm_source=newsletter_8041&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
Norma sobre reforma dos serviços aduaneiros completa 50 anos
A primeira organização da legislação sobre comércio exterior acaba de completar 50 anos. Em 18 de novembro de 1966, foi assinado pelo presidente Castello Branco o Decreto-Lei nº 37 (publicado no Diário Oficial de 21/11) para dispor, entre outras providências, sobre o Imposto de Importação e a reorganização dos serviços aduaneiros.
Além do objetivo de reunir toda normativa então esparsa, o Decreto-Lei também refletia as ambições para o processo de desenvolvimento econômico do País.
De acordo com o professor e especialista em comércio exterior, Ricardo Rodrigues Pinheiro, a ideia era atrair multinacionais e o capital estrangeiro por meio da segurança jurídica oferecida pela norma.
Os propósitos expressos na exposição de motivos nº 867 do projeto de decreto-lei justificavam o ato como um conjunto de preceitos considerados suficientes para promover a mais complexa reforma dos serviços aduaneiros do País, algo que há longo tempo era reclamado.
Também argumentavam os governantes da época que a diretriz básica do trabalho foi a mesma que presidiu à elaboração da Tarifa Aduaneira então em vigor, ou seja, uma sistemática que utilizasse o Imposto de Importação como elemento atuante de política comercial orientada para o desenvolvimento econômico. As isenções foram disciplinadas no projeto como peça complementar do instrumental de política aduaneira, e não como simples favor concedido a entidades, empresas e pessoas, à custa do Tesouro Nacional.
O DL promoveu uma adaptação de conceitos como fato gerador, base de cálculo, similaridade e regimes aduaneiros. Tratou do direcionamento do contribuinte do Imposto de Importação às normas do Código Tributário Nacional e reuniu todas as disposições sobre controle aduaneiro, com delimitação da jurisdição dos serviços, despacho aduaneiro, sem falar dos regimes aduaneiros especiais. Como lembra Pinheiro, o drawback, um dos regimes aduaneiros mais conhecidos, teve sua origem no artigo 78 do DL nº 37/66.
Na opinião do consultor da área de exportação da Aduaneiras, Reinaldo Sashihara, a norma instituiu um dos melhores mecanismos de incentivo para os exportadores brasileiros, muito utilizado até os dias de hoje. O drawback permite adquirir insumos com a suspensão ou isenção de tributos, desde que sejam utilizados na industrialização de produto a ser exportado, tornando o preço do produto brasileiro mais competitivo no exterior.
Já o especialista em importação da Consultoria Aduaneiras, René Assis, destaca que o DL nº 37/66 foi publicado originalmente com 178 artigos e resistindo ao tempo e às mudanças do comércio exterior durante esses 50 anos, teve sua primeira grande adequação com a publicação do Regulamento Aduaneiro pelo Decreto nº 91.030, em 1985, que dispunha de 567 artigos. “Hoje, o Regulamento vigora conforme o Decreto nº 6.759/09, que dispõe de nada menos de 820 artigos”, enfatiza.
O DL entrou em vigor em 1º de janeiro de 1967, salvo em relação às disposições que dependiam de regulamentação.
“Todo profissional que trabalha na área deveria saber que essa norma foi o primeiro fundamento jurídico, a coluna de sustentação do comércio exterior brasileiro”, ressalta Pinheiro.
http://semfronteiras.com.br/primeira-consolidacao-normativa-para-o-comercio-exterior-brasileiro-completa-50-anos/
Postado por Conceicao Moura às 01:03
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO
Interposição Fraudulenta de Terceiros na Importação – considerações sobre a criação da norma
Autor: Angela Sartori
Por ocasião do projeto do qual redundou na edição da Lei nº 9.613/98 – que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores – seus autores entenderam por bem, prevenir a generalização, de modo a evitar-se o previsível excesso por parte das autoridades.
A definição do delito de interposição fraudulenta o qual, no dizer do legislador, corresponde: aquele em que alguém presta-se a intermediar negócio com recursos ou coisas que sabe ser produto de crime antecedente. A esse delito foi atribuída uma qualificação de crime equivalente à receptação, como se vê do item 23 da mencionada Exposição de Motivos;
“23. O projeto, desta forma, mantém sob a égide do artigo 180 do Código Penal, que define o crime de receptação, as condutas que tenham por objeto a aquisição, o recebimento ou a ocultação, em proveito próprio ou alheio, de “coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. Fica, portanto, sob o comando desse dispositivo a grande variedade de ilícitos parasitários de crimes contra o patrimônio”.
Por isso, inicialmente a “interposição fraudulenta” corresponderia a um crime conexo, posto que praticado na intenção de ocultar coisa ou dinheiro que tem como origem um dos crimes elencados no artigo 1º da Lei nº 9.613/98 (crime antecedente): tráfico de drogas; terrorismo; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; de extorsão mediante seqüestro; contra a administração pública (corrupção); contra o sistema financeiro nacional; praticado por organização criminosa.
Assim, aquele que importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros pode estar praticando, nos termos dessa lei, uma “interposição fraudulenta” (art.1º, § 1º, III). A condição, todavia, é de que essa interposta pessoa, saiba que os recursos financeiros empregados nas operações tem origem em um dos crimes tipificados no artigo 1º da Lei de regência. Vale aduzir que nessa conduta o dolo essencial – a intenção criminal – há de restar comprovada.
Desnecessário lembrar que face o princípio da tipificação cerrada, a que se subsume o direito penal, inclusive penal-tributário e penal-aduaneiro, não poderia nenhuma autoridade fiscal afastar-se do rígido trilho legal traçado pelo legislador. O afastamento da norma se qualificaria, a princípio, como abuso de autoridade e desvio de finalidade de norma.
Outrossim, há de reconhecer-se que essa tipologia infracional (a interposição fraudulenta, por conduta tipificada no inciso III do art.1º da Lei), exige um nexo de causalidade entre a interposta pessoa e o crime antecedente. Sem essa vinculação, que há de ser dolosa, não há crime algum.
Não escapou a argúcia dos autores da Lei nº 9.613/98 que instrumentos legais com esse poder de coação deveriam ser contidos, pois que se prestam, na contrapartida das boas intenções do legislador, a desvios de conduta, a procedimentos espúrios, a abuso de autoridade e outras situações conhecidas pelo administrado. Por isso os autores da Exposição de Motivos nº 692/MJ, previnem contra a generalização, nos seguintes termos:
24. Sem esse critério de interpretação (referindo-se à equivalência entre a receptação e a interposição fraudulenta, vide item 23 acima transcrito), o projeto estaria massificando a criminalização para abranger uma infinidade de crimes como antecedentes do tipo de lavagem ou de ocultação. Assim, o autor do furto de pequeno valor estaria realizando um dos tipos previstos no projeto se ocultasse o valor ou o convertesse em outro bem, como a compra de um relógio, por exemplo.”
Embora efetuada essa declaração de princípios o legislador não obteve seu intento, pelo menos a julgar pela série de autos de infrações lavrados pela RFB do Brasil sob o pressuposto da prática de interposição fraudulenta, nela incluindo quaisquer suspeitas sobre “subfaturamento” e outros.
As Instruções Normativas SRF nº 225 e 228, ambas de 2002, como que aferrolham o importador numa sistemática asfixiante e burocrática à simples suspeição de ter sido cometido uma “interposição fraudulenta”. Por isso que quaisquer operações realizadas através de intermediários, como Tradings, corre o risco de ser truncada por ações fiscais. Basta um equívoco documental, um erro procedimental, para que diligentes servidores “retenham” a mercadoria, vislumbrando um suposto crime de interposição fraudulenta.
Começa-se o processo pela apreensão da mercadoria (o uso da palavra retenção é puro eufemismo) que se mantém até que se dê fim ao procedimento especial atualmente previsto na INSRF 1.169/2011. Vale dizer, por cúmulo, que o apenado aguardará a iniciativa, a diligência e a conhecida presteza do Fisco na solução do problema o qual, provavelmente, redundará na pena de perdimento da mercadoria.
Deve-se dizer, que o Fisco se sente autorizado a intuir, na prática de um ato excusável ou de simples infração administrativa, um conluio, uma fraude ou uma simulação. Embora subliminarmente, o princípio de que toda infração é objetiva, o que explica porque primeiro se conclui pela conduta fraudulenta para depois apurar-se seu eventual cometimento. Com isso, e confirmando o prenúncio do legislador, massifica-se, generaliza-se e criminalizam-se condutas que, sob qualquer ótica, não configuram crime de interposição fraudulenta.
Trata-se, a bem ver, de um desvio de finalidade de norma, claramente estampado no parágrafo 1º do artigo 1º da IN SRF 228/02, que acrescentou à finalidade originária (combate ao crime de lavagem) um adendo para incluir também “os responsáveis por infração à legislação em vigor”. Leia-se o texto:
Art. 1º As empresas que revelarem indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada ficarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, nos termos desta Instrução Normativa.
§ 1º O procedimento especial a que se refere o caput visa a identificar e coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas em operações de comércio exterior, como meio de dificultar a verificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração à legislação em vigor. (grifei)
Ora, ao assim proceder, estendeu a tipificação do crime de interposição fraudulenta originário – do tipo cerrado – para uma tipificação aberta de tal sorte que, a partir dessa normativa, toda e qualquer infração à legislação em vigor – vale dizer, tudo o que nela se contém – pode vir a constituir-se, aos olhos do Fisco, em crime passível de justificar o perdimento de bens. Esse poder – o poder de confiscar bens do administrado.
Além de distorcer o conceito do que seja uma importação fraudulenta, incluiu no escopo da norma ilícitos puramente fiscais suscetíveis de serem equacionados e combatidos pela via da própria legislação ordinária. Assim, por exemplo, o subfaturamento ou sub-avaliação da base de cálculo, a inexatidão documental e outras tantas figuras que caracterizam infrações aduaneiras, acabam caindo na vala comum da interposição fraudulenta, o que significa uma notória generalização e conseqüente criminalização dessas situações. Exatamente o que legislador, a julgar pela Exposição de Motivos 692/96 pretendia evitar.
Embora isso, não é menos certo que o Executivo atribuiu-se a função judicante (rito do perdimento instrumentalizado pelo Decreto-Lei nº 1.455/76) e a competência condenatória – a imposição da sanção de perdimento – à força – mais uma vez – da Medida Provisória nº 66 (artigos 59 a 60) que redundou na edição da Lei nº 10.637/04, que mandou acrescer a interposição fraudulenta no corpo do artigo 23. É possível, que o Poder Legislativo não tenha conectado esse dispositivo com o ditame da Lei nº 9.613/98, estabelecendo assim um conflito de competências.
Mesmo assim, admitindo-se a legalidade da norma, é de se ver que sua tipificação restringe-se a penalizar com o perdimento apenas a interposição fraudulenta da qual resulte o emprego de recursos obtidos ilicitamente por efeitos dos crimes antecedentes dispostos na Lei º 6.913/98. Ou, na hipótese contrária, não autoriza a aplicação dessa sanção a situações que possam configurar “outras infrações à legislação em vigor”.
Veja o texto legal, artigo 23 do Decreto – Lei 37/66:
“Art.23 – Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias:
I - ...........
V – Estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros;
§ 1º - O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.
§ 2º - Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.”
Com efeito, a legislação acima confirma, assim, que a interposição fraudulenta, como figura delituosa, só se define e tipifica relativamente a uma intermediação comercial que vise ocultar, em artifício doloso, o real comprador ou real vendedor, ou ainda o responsável pela operação, sempre que os recursos empregados tenham origem ilícita oriunda de um crime antecedente.
Descabe, nos termos de direito, aplicar a pena de perdimento, ou reter mercadorias a pretexto de que quaisquer outras hipotéticas infrações à legislação aduaneira pudessem configurar a referida interposição fraudulenta. Assim, uma suspeita de subfaturamento, por exemplo, não se sujeitaria a esse rito procedimental extremo, devendo solucionar-se pelo Acordo de Valoração Aduaneira.
O que vemos atualmente é que por questões como, por exemplo, a empresa importadora saber de antemão quem será o comprador de sua mercadoria importada, gera, com este simples fato, uma suspeita da prática de interposição fraudulenta e com isto a possibilidade de representação para fins penais, muitas vezes uma surpresa para o importador e comprador, que será acusado de real importador.
Tal interpretação infelizmente está longe da intenção da norma quando assim foi criada, conforme acima explicado, devendo assim o contribuinte importador se defender desta interpretação equivocada do fisco.
*Angela Sartori, advogada na área tributária e aduaneira, sócia da Sartori Consultores Associados, ex conselheira do CARF, membro da Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP, especialista em Direito Tributário pela PUC – SP, extensão em Direito Internacional pela FGV – GVLAW, autora de diversos livros e artigos na área tributária e aduaneira.
http://www.iuscomex.com.br/site/direito-aduaneiro/7544/interposicao-fraudulenta-de-terceiros-na-importacao-%E2%80%93-consideracoes-sobre-a-criacao-da-norma/
Marcadores: interposição fraudulenta
Crise na Receita prejudica comércio exterior e ameaça arrecadação da União
Auditores fiscais e analistas tributários estão em pé de guerra por causa de projeto de lei que altera direitos e remunerações da instituição
A crise interna da Receita Federal está prejudicando o comércio exterior e ameaçando o poder de arrecadação da União. As paralisações aumentaram nas últimas semanas quando os auditores fiscais e os analistas tributários entraram em pé de guerra por causa do projeto de lei que altera direitos, reajusta salários e cria programa de bonificação da instituição. Enquanto os servidores não entram em um acordo, exportadores e importadores acumulam prejuízos em função dos atrasos na liberação de mercadorias e o governo perde receitas já que as autuações do Fisco estão em ritmo menor do que em 2015.
Os auditores fiscais pressionam o governo para que o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados seja aprovado na versão original enviada pelo Executivo. Ela estabelece uma série de prerrogativas (direitos) para a função de auditor e cria o Programa de Bonificação por Eficiência para os cargos de auditores e analistas. Já os analistas pressionam para que o substitutivo apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) seja aprovado. Ele estende as prerrogativas, a condição de autoridade fiscal e o Programa de Bonificação a todos os funcionários da Receita, inclusive os de nível técnico.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), os auditores estão fazendo paralisações nas terças e quintas-feiras contra o substitutivo e nos demais dias da semana acontecem as operações “Padrão” e “Meta Zero”, em que somente as cargas essenciais (medicamentos, animais vivos, perecíveis e cargas perigosas) são liberadas. Cerca de 400 auditores em posições de chefia também apresentaram a renúncia a seus cargos. A mobilização vai continuar até que o projeto original seja restabelecido.
Enquanto o imbróglio não se resolve e as paralisações continuam, as autuações caem. A Receita esperava lançar R$ 155,4 bilhões em crédito tributário neste ano, mas até agosto (mês do último dado disponível) o montante acumulado foi de R$ 73,2 bilhões, valor 14% menor do que o registrado no mesmo período de 2015, ano em que o Fisco não bateu a sua meta de autuações.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kleber Cabral, afirma que a meta de autuações para este ano não será alcançada e que toda a área de julgamento de processos está paralisada, enquanto há R$ 750 bilhões em processo para serem julgados. O coordenador da área de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes, Guilherme José Dias, setor responsável por mais de 60% da arrecadação administrada pela Receita, também afirmou que a área não irá bater a meta.
O comércio exterior também é prejudicado por causa da crise da Receita Federal. Segundo tradings de Curitiba e região, a liberação de mercadorias está atrasada nas aduanas e os empresários estão tendo que arcar com os custos para armazenar as mercadorias por mais tempo. “Paralisa a aduana, paralisa o país. E não tem o que ser feito”, resume o executivo de comércio exterior Rafael Ortolan.
Um empresário do setor que não quis ser identificado afirmou que está demorando 22 dias para liberar as mercadorias via canal amarelo, procedimento de importação que fiscaliza a documentação. Já pelo canal vermelho, que inclui inspeção da mercadoria, a demora chega a 37 dias. Ele conta que, como uma carga sua não foi liberada na última sexta-feira (18) no Porto Seco, de Cuiabá, ele teria que pagar mais R$ 28 mil de taxa de armazenagem na segunda-feira (21).
Procurada, a Receita não se manifestou sobre o assunto.
http://www.gazetadopovo.com.br/economia/crise-na-receita-prejudica-comercio-exterior-e-ameaca-arrecadacao-da-uniao-7ivw3762dpluxlv4ilb71zdn1
Marcadores: GREVE, Receita Federal
Acusadas de 'dumping', exportadores sofrem barreiras comerciais
Somente neste ano foram implementadas 14 novas barreiras contra produtos feitos no Brasil e existem mais 20 investigações em curso
Os exportadores brasileiros se tornaram alvo de um ataque de medidas de defesa comercial ao redor do planeta. Somente neste ano foram implementadas 14 novas barreiras contra produtos feitos no Brasil e existem mais 20 investigações em curso.
O aumento expressivo de novos casos elevou o número de produtos nacionais afetados por sobretaxas para 31.
Em 2010, 9 itens sofriam barreiras, conforme o ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic).
"O que estamos sentindo agora é apenas o início do processo. 2017 e 2018 serão anos de intensa pressão contra os exportadores brasileiros", diz Welber Barral, sócio do Barral MJorge Advogados, um dos escritórios mais atuantes no assunto.
As empresas brasileiras estão sendo investigadas e punidas por suposta prática de dumping —que é vender abaixo do preço praticado no mercado local— e por receber subsídios do governo.
As acusações se intensificaram depois que a recessão no Brasil derrubou as vendas domésticas, forçando as empresas a ir para o exterior. A desvalorização do real também favoreceu a exportação.
Os exportadores brasileiros, no entanto, encontraram um mercado extremamente competitivo e tiveram que baixar preços. De acordo com a OMC (Organização Mundial do Comércio), o comércio internacional vai crescer apenas 1,7% neste ano.
Dois anos atrás, antes da recessão local começar, a situação era muito diferente. As empresas pediam proteção ao governo contra a "invasão" do mercado interno e o Brasil se tornou um dos países que mais aplicava tarifas antidumping no mundo.
As barreiras contra produtos brasileiros estão sendo adotadas por diversos países: Estados Unidos, Austrália, Tailândia, Índia, membros da União Europeia e até a vizinha Argentina, entre outros.
"A medida argentina contra a cerâmica brasileira é eminentemente protecionista, porque a indústria local não consegue abastecer o mercado e está sucateada", diz Antonio Carlos Kieling, presidente da Anfacer, que reúne os fabricantes de azulejos e cerâmicas, um dos setores afetados por barreiras do sócio do Mercosul.
Os setores prejudicados por medidas de defesa comercial vão desde produtos de consumo, como utensílios domésticos e papel, produtos agrícolas, como açúcar e camarão, atingindo até insumos industriais, como produtos químicos.
O aço, porém, é de longe o setor mais afetado. Por causa do crescimento da produção chinesa, a oferta de aço supera a demanda global em 800 milhões de toneladas.
Por questões estruturais, o setor também não consegue reduzir pouco a pouco a produção. Para não desligar um alto-forno, as siderúrgicas são forçadas a exportar a preços reduzidos, derrubando o preço global.
"Com esse excedente monumental, todos querem proteger o seu mercado. Estamos vivendo uma guerra comercial", explica Marco Polo de Mello Lopes, presidente do Instituto Aço Brasil, que reúne as siderúrgicas.
Segundo o secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, o governo está oferecendo todo o suporte para que as empresas brasileiras se defendam, inclusive, questionando as medidas na OMC.
Neste mês, o Brasil iniciou consultas no órgão sobre barreiras contra produtos siderúrgicos criadas pelos Estados Unidos. O próximo passo será abrir um painel pedindo a retirada das sobretaxas. Com informações da Folhapress.
https://www.noticiasaominuto.com.br/economia/308681/acusadas-de-dumping-exportadores-sofrem-barreiras-comerciais
Porto de Santos marca recorde de 78,6 mi de toneladas em cargas
A movimentação de cargas pelo Porto de Antonina registrou um aumento de 94% entre os meses de janeiro e outubro de 2016, em comparação com o ano anterior. Foram 1.055.611 neste ano e 544.082 toneladas movimentadas em 2015. Açúcar, farelo de soja e fertilizantes são os principais produtos que passam pelo porto.
No acumulado dos nove meses do ano a movimentação de cargas pelo Porto de Paranaguá aumentou em 5%, se comparado ao mesmo período de 2015. Entre exportação e importação foram movimentadas 35.565.482 de toneladas de produtos, sendo 15,8 milhões de toneladas a mais do que em 2015, quando a movimentação foi de 33.982.487 de toneladas no período.
A movimentação de granéis sólidos em Paranaguá - entre janeiro e setembro - foi de 23,9 milhões de toneladas. Já o granel líquido registrou aumento de 44%, com a movimentação de 4,49 milhões de toneladas em 2016. A movimentação de cargas gerais foi de 7,2 milhões de toneladas neste período.
O movimento acumulado de cargas de janeiro a agosto deste ano no Porto de Santos atingiu a marca recorde de 78,6 milhões de toneladas. Esse volume suplantou em 1,3% o maior volume até então registrado, atingido no mesmo período de 2015 (77,6 milhões t). O fluxo de exportação permanece como o principal responsável pela alta, com participação de 74,0% do total movimentado e crescimento de 4,6% no período, contra um decréscimo de 7,1% na importação.
Um total de 19,9 milhões de sacas de 60 quilos de café - 1,19 milhão de toneladas do grão - foi embarcado no Porto de Santos neste ano, até o mês passado. Com isso, o cais santista segue como a principal porta de saída da commodity no País, escoando 84,1% da safra brasileira do produto. Mas esse volume poderia ser maior, se não houvesse o impacto da greve dos auditores fiscais da Receita Federal, que já tem a duração de três meses.
De acordo com o Ministério do Trabalho, estima que 40% dos acidentes de trabalho ocorrem devido acidentes por quedas. Para realizar a movimentação de cargas, é necessário o uso de alguns maquinários, acessórios e também o uso de cinta para movimentação de carga. É importante que os funcionários estejam bem preparados, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR 35), uma norma voltada para profissionais que realizam trabalhos em altura. Empresas como a Polifitema , produzem equipamentos de proteção para trabalho em altura, fabricante de cinta para movimentação de carga, manilha para movimentação de carga. Fornecem também acessórios e cintas para movimentação e elevação de carga.
https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/36629-porto-de-santos-marca-recorde-de-78-6-mi-de-toneladas-em-cargas
https://www.portosenavios.com.br/noticias/navegacao-e-marinha/36635-mundo-tem-mais-navios-que-carga-para-levar?utm_source=newsletter_8040&utm_medium=email&utm_campaign=noticias-do-dia-portos-e-navios-date-d-m-y
Terceira semana de novembro teve saldo positivo de US$ 433 milhões
Brasília (21 de novembro) – Com quatro dias úteis, a terceira semana de novembro, teve superávit de US$ 433 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 2,792 bilhões e importações de US$ 2,360 bilhões. No mês, as exportações totalizaram US$ 8,936 bilhões e as importações, US$ 7,062 bilhões, com saldo positivo de US$ 1,874 bilhões. No ano, as exportações chegam a US$ 162,023 bilhões e as importações, US$ 121,624 bilhões. O superávit acumulado até a terceira semana de novembro é de US$ 40,399 bilhões.
A média das exportações da terceira semana (US$ 698 milhões) ficou 9,1% abaixo da média de até a segunda semana (US$ 768 milhões), em razão da queda nas exportações de produtos semimanufaturados (-36,3%) e manufaturados (-8,3%). Já as vendas de produtos básicos cresceram 1,3%. Nas importações, se comparadas as médias da terceira semana (US$ 589,9) e da segunda (US$ 587,8 milhões), houve crescimento de 0,4%.
Nas exportações, se comparadas as médias até a terceira semana de novembro (US$ 744,7 milhões) com a média de novembro de 2015 (US$ 690,3 milhões), houve crescimento de 7,9%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: semimanufaturados (+22,2%, por conta de açúcar em bruto, celulose, madeira serrada ou fendida, semimanufaturados de ferro ou aço, couros e peles, ouro em forma semimanufaturada, e ferro-ligas); manufaturados (+11,3%, por conta de automóveis de passageiros, açúcar refinado, tubos flexíveis de ferro ou aço, motores e geradores elétricos, suco de laranja congelado) e básicos (+0,4%, por conta, principalmente, de fumo em folhas, petróleo em bruto, minério de ferro, carne suína, café em grão e algodão em bruto). Em relação a outubro de 2016, houve crescimento de 8,5%, causado pelo aumento nas vendas das três categorias de produtos: manufaturados (+12,4%); semimanufaturados (+10,5%) e básicos (+3,9%).
Nas importações, a média diária até a terceira semana de novembro (US$ 588,5 milhões), ficou 6,7% abaixo da média de novembro do ano passado (US$ 630,4 milhões). Nesse comparativo, decresceram os gastos, principalmente, com combustíveis e lubrificantes (-46,1%), adubos e fertilizantes (-15,7%), equipamentos mecânicos (-9,3%), químicos orgânicos e inorgânicos (-8,4%), instrumentos de ótica e precisão (-7,0%). Em relação a outubro último, houve crescimento de 3,5%, pelos aumentos em adubos e fertilizantes (+28,9%), farmacêuticos (+16,6%), veículos automóveis e partes (+11,2%), instrumentos de ótica e precisão (+9,2%) e equipamentos eletroeletrônicos (+7,2%).
http://www.mdic.gov.br/component/content/article?id=2103
Postado por Conceicao Moura às 21:18
b) subsídios vinculados, exclusivamente ou dentre outras condições, ao uso preferencial de produtos domésticos em detrimento de produtos estrangeiros, desde que devidamente fundamentados em provas positivas.
Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2016, 14h11
http://www.conjur.com.br/2016-nov-16/revisao-incentivos-exportacao-nao-afetar-competitividade
Postado por Conceicao Moura às 21:16