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Timestamp: 2020-02-20 08:17:31+00:00
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Tudo o que Você Precisa Saber sobre Operador Econômico Autorizado
Leia AGORA o que Você PRECISA Saber sobre Operador Econômico Autorizado.
Posted on 02/12/2016 23/12/2018 by estudosaduaneiros
O Operador Econômico Autorizado (OEA) é um programa instituído pela IN RFB nº. 1.598/2015, que traz diversos benefícios aos intervenientes certificáveis.
O presente artigo é direcionado a todos que possuem interesse neste programa, porque esclarece os requisitos para fazer parte do Programa Operador Econômico Autorizado e informa as vantagens advindas do referido programa.
Com a leitura, serão identificados os pontos primordiais para fazer parte do programa, além de dados estatísticos.
1. BREVE HISTÓRICO SOBRE O OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
Linha Azul x Operador Econômico Autorizado. Fonte da imagem: Receita Federal.
Antes da entrada em vigor do Programa Operador Econômico Autorizado, pela IN RFB nº. 1.598/2015, existia o Despacho Aduaneiro Expresso.
Denominado Linha Azul, era destinado a pessoas jurídicas industriais que operavam com regularidade no Comércio Exterior, conforme IN RFB 476/2004.
No Despacho Aduaneiro Expresso, as pessoas jurídicas possuíam tratamento expresso nas operações de importação, exportação e trânsito aduaneiro.
Para tanto, deveriam se habilitar previamente e atender aos requisitos e procedimentos instituídos pela referida IN.
Com a entrada em vigor da IN RFB nº. 1.598/2015, o Linha Azul foi revogado, com a oportunidade de migração das empresas habilitadas no Despacho Aduaneiro Expresso, para certificação provisória como OEA-C Nível 1, com manutenção dos benefícios utilizados como empresa habilitada à Linha Azul, conforme descrito no artigo 33 da IN RFB nº. 1.598/2015.
Serão abordados nos próximos tópicos as pessoas que podem obter a certificação de Operador Econômico Autorizado, seus princípios, objetivos, benefícios e requisitos.
2. OS INTERVENIENTES DO PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
Importadores e os Exportadores respondem pela maioria das Certificações no Programa Operador Econômico Autorizado”. Fonte da imagem: Pixabay.com
Conforme artigo 1º da IN RFB 1.598/2015, os intervenientes certificáveis são o Importador, o Exportador, o Transportador, o Agente de Carga, o Depositário de Mercadorias sob Controle Aduaneiro, o Operador Portuário ou Aeroportuário e o Despachante Aduaneiro, sendo este último, a única pessoa física com capacidade para a certificação.
Os Importadores e os Exportadores, para obterem a certificação, deverão atuar preponderantemente por conta própria. São assim consideradas as empresas que realizem no mínimo 90% (noventa por cento) de suas operações por conta própria.
Vale dizer que o Importador poderá atuar também como adquirente ou encomendante de bens importados por terceiros. Nesse caso, não será tratado como Operador Econômico Autorizado, não podendo desfrutar dos benefícios do Programa.
Conforme artigo 4º da IN RFB 1.598/2015, a certificação do Importador, Exportador, Transportador e Agente de Carga será concedida para a matriz da pessoa jurídica.
A certificação será extensiva a todos os estabelecimentos. Já para os demais, será concedida para o CNPJ do estabelecimento.
No caso do Despachante Aduaneiro, será concedida para seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
Importante salientar que as empresas de pequeno e médio porte também podem aderir ao Programa Operador Econômico Autorizado.
Em análise realizada pela RFB, até 30/09/2016, foi identificado que 85% dos operadores certificados são importadores ou exportadores.
Assim, 15% referem-se aos demais intervenientes da cadeia logística.
Quando se analisa as funções na cadeia logística destes operadores certificados como Operador Econômico Autorizado, temos:
61 importadores;
4 exportadores;
5 importadores/exportadores;
2 depositários de mercadoria sob controle aduaneiro;
2 transportadores;
6 agentes de carga;
1 operador portuário;
e 1 operador aeroportuário.
A representatividade dos Exportadores e Importadores certificados em relação ao fluxo do comércio exterior brasileiro, em setembro/2016 foi de:
11,94% do total das declarações de importação somadas às de exportação (DI + DE)
e 11,60% do valor em Reais (R$).
3. OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
Um dos objetivos do Programa Operador Econômico Autorizado é aumentar a agilidade no fluxo do Comércio Exterior. Fonte da imagem: Pixabay.com
Conforme descreve o artigo 3º da IN RFB 1.598/2015, os objetivos do Programa Operador Econômico Autorizado são:
elevar o nível de confiança no relacionamento entre os operadores econômicos, a sociedade e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); dentre outros.
O Programa Operador Econômico Autorizado é regido pelos seguintes princípios:
conformidade aos procedimentos e à legislação
ênfase na comunicação por meio digital, conforme descrito no artigo 2º da IN RFB 1.598/2015.
4. MODALIDADES DE CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
A maior parte das certificações do Programa Operador Econômico Autorizado foi concedida para o OEA-C Nível 1. Fonte da imagem: Pixabay.com
De acordo com o artigo 5º da IN RFB 1.598/2015, as modalidades de certificação são as seguintes:
OEA-Segurança (OEA-S)
OEA-Conformidade (OEA-C), que apresenta 2 (dois) níveis:
OEA-C Nível 1;
e OEA-C Nível 2;
e OEA-Pleno (OEA-P).
A certificação na modalidade OEA-S é concedida com base em critérios de segurança no fluxo das operações de comércio exterior.
Já na modalidade OEA-Conformidade (OEA-C) é concedida com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, e que apresenta níveis diferenciados quanto aos critérios exigidos e aos benefícios concedidos, quais sejam OEA-C Nível 1; e OEA-C Nível 2.
Para certificação na modalidade OEA-P é necessário o cumprimento dos critérios para a certificação nas modalidades OEA-S e OEA-C.
Conforme estatísticas da RFB, até 30/09/2016, em relação aos 82 operadores já certificados como OEA, temos:
19 certificações OEA-Segurança;
50 certificações OEA-Conformidade Nível 1;
10 certificações OEA-Conformidade Nível 2;
e 3 certificações OEA-Pleno.
Analisando o perfil dos 82 operadores certificados, 85% são importadores ou exportadores e 15% referem-se aos demais intervenientes.
5. BENEFÍCIOS DA CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
O Operador Econômico Autorizado poderá se beneficiar de Acordos de Reconhecimento Mútuo que a RFB venha a assinar com as Aduanas de outros países. Fonte da imagem: Receita Federal.
5.1 Benefícios em Caráter Geral do Programa Operador Econômico Autorizado
Os benefícios do Programa são aqueles que se relacionem com a facilitação dos procedimentos aduaneiros, no País ou no exterior.
Serão concedidos os seguintes benefícios, independente da modalidade OEA, conforme descrito no artigo 9º da IN RFB 1.598/2015:
O Centro OEA divulgará o nome do operador econômico autorizado no sítio da RFB;
Fica permitida a utilização da logomarca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado;
O Coordenador Nacional do Centro OEA designará um servidor como ponto de contato para a comunicação entre a RFB e o Operador Econômico Autorizado, para esclarecimento de dúvidas relacionadas ao Programa Brasileiro de OEA e a procedimentos aduaneiros;
O Centro OEA dará prioridade na análise do pedido de certificação de operador que já tenha sido certificado em outra modalidade ou nível do Programa Brasileiro de OEA;
Será facultado ao Operador Econômico Autorizado usufruir dos benefícios e vantagens dos Acordos de Reconhecimento Mútuo que a RFB venha a assinar com as Aduanas de outros países;
O Operador Econômico Autorizado poderá participar da formulação de propostas para alteração da legislação e dos procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Programa Brasileiro de OEA, por meio do Fórum Consultivo;
As unidades de despacho aduaneiro da RFB dispensarão o Operador Econômico Autorizado de exigências formalizadas na habilitação a regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais que já tenham sido cumpridas no procedimento de certificação no Programa Brasileiro de OEA; e
O Operador Econômico Autorizado poderá participar de seminários e treinamentos organizados conjuntamente com o Centro OEA.
Além dos benefícios acima, há ainda os benefícios específicos para cada modalidade OEA.
Vale informar que o OEA-P faz jus a todos os benefícios concedidos a todas as modalidades de Operador Econômico Autorizado, conforme será verificado a seguir.
5.2 Benefícios de Acordo com a Modalidade no Programa Operador Econômico Autorizado
5.2.1 Modalidades OEA-S e OEA-P no Programa Operador Econômico Autorizado
Nas modalidades OEA-S e OEA-P, são concedidos os seguintes benefícios, discriminados no artigo 10 da IN RFB 1.598/2016:
A seleção para canais de conferência dos despachos de exportação do exportador OEA terá seu percentual reduzido em relação aos demais;
A parametrização das declarações aduaneiras do exportador OEA será executada de forma imediata após o envio para despacho da Declaração de Exportação (DE);
Será dispensada a apresentação de garantia no trânsito aduaneiro cujo beneficiário seja transportador OEA.
Conforme pesquisa feita pela RFB, em setembro/2016, os OEA-S ou OEA-P tiveram o percentual de seleção para canais de conferência na exportação de apenas 2,05%.
Isso significa que 97,95% das declarações de exportação dos OEA-S e OEA-P foram direcionadas ao Canal Verde.
5.2.2 Modalidades OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P no Programa Operador Econômico Autorizado
Nas modalidades OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P, são concedidos os seguintes benefícios, discriminados no artigo 10 da IN RFB 1.598/2016:
A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, terá solução proferida em até 40 (quarenta) dias, a contar da protocolização da consulta ou de seu saneamento, quando necessário; e
será dispensada a apresentação de garantia para o importador OEA na concessão do regime de admissão temporária para utilização econômica.
5.2.3 Modalidades OEA-C Nível 2 e OEA-P no Programa Operador Econômico Autorizado
Por fim, o artigo 12 da IN RFB 1.598/2015 traz os benefícios específicos das modalidades modalidade OEA-C Nível 2 E OEA-P:
A seleção para canais de conferência dos despachos de importação do importador OEA terá seu percentual reduzido em relação aos demais;
A declaração de importação do importador OEA selecionada para conferência será processada pelas unidades da RFB de forma prioritária, permitido o seu disciplinamento por meio de ato específico emitido pela Coana;
Será permitido ao importador OEA registrar a DI antes da chegada da carga ao território aduaneiro, com aplicação de seleção parametrizada imediata; e
De acordo com pesquisa realizada pela RFB, em setembro/2016, o percentual de seleção dos OEA-Conformidade ou OEA-Pleno para canais de conferência na importação foi de 2,26%.
Isso confere que 97,74% das declarações de importação dos OEA-C ou OEA-P foram parametrizadas para o Canal Verde.
6. REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO NO PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO
Para ser certificado como Operador Econômico Autorizado, é necessário se submeter a requisitos de admissibilidade, a critérios de eligibilidade e critérios específicos por modalidade. Fonte da imagem: Pixabay.com
O Centro OEA avalia os procedimentos adotados pelo requerente do Programa, para minimizar os riscos existentes em suas operações no comércio exterior.
Portanto, para certificação no Programa Operador Econômico Autorizado, deverá ser observado o atendimento dos requisitos e critérios a seguir.
6.1 Requisitos de Admissibilidade no Programa Operador Econômico Autorizado
São requisitos de admissibilidade no Programa Operador Econômico Autorizado, de acordo com o artigo 14 da IN RFB 1.598/2015:
Formalização do pedido de certificação, mediante formação de dossiê digital de atendimento (DDA) instruído com Requerimento de Certificação como OEA, Questionário de Autoavaliação (QAA) e Relatório Complementar de Validação, apenas para as modalidades de certificação OEA-C Nível 2 e OEA-P;
Adesão à Escrituração Contábil Digital (ECD);
Comprovação de regularidade fiscal, por meio da Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);
Atuação como interveniente em atividade passível de certificação como Operador Econômico Autorizado por, no mínimo, 24 meses;
Autorização para o requerente operar em sua área de atuação, nos termos estabelecidos pelo órgão de controle específico, quando for o caso;
Inexistência de indeferimento de pedido de certificação ao Programa Operador Econômico Autorizado nos últimos 6 meses.
A Equipe de Preparo do Centro OEA verificará o cumprimento de todos os itens acima.
Constatado o não atendimento de algum item, o requerente terá o prazo de 30 dias, contados da notificação, para saneamento do processo, sob pena de arquivamento sumário do pedido de certificação OEA.
O prazo para conclusão do Exame de Admissibilidade será de até 15 dias, contados da juntada dos documentos.
Atendidos os requisitos acima, será efetuada a análise dos Critérios de Elegibilidade, que indicam a confiabilidade do operador, com base nas informações prestadas pelo requerente e naquelas obtidas por meio de consultas nos sistemas da RFB, que serão detalhadas a seguir.
6.2 Critérios de Eligibilidade no Programa Operador Econômico Autorizado
São critérios de elegibilidade no Programa Operador Econômico Autorizado, de acordo com o artigo 15 da IN RFB 1.598/2015:
Histórico de cumprimento da legislação aduaneira, considerados o prazo de 5 anos anteriores à data de formação do DDA, acrescido do período de análise do pedido de certificação, a lavratura de auto por infração à legislação aduaneira, a natureza e a gravidade da infração, bem como as medidas corretivas adotadas em relação à eventual infração constatada;
Sistema informatizado de gestão comercial, contábil, financeira e operacional, com registros que permitam procedimentos de auditoria em formato estabelecido pela RFB;
Vale dizer que os Requisitos de Admissibilidade e os Critérios de Elegibilidade aplicam-se a todas as modalidades de certificação.
Caso o requerente já esteja certificado em alguma modalidade OEA, serão analisados apenas os critérios específicos da nova modalidade requerida e que não tenham sido considerados quando de sua primeira certificação.
Após a análise dos Requisitos de Admissibilidade e os Critérios de Elegibilidade são avaliados os critérios específicos por modalidade ou por interveniente.
6.3 Critérios Específicos por Modalidade
6.3.1 Critérios para fins de certificação como OEA-S e OEA-P no Programa Operador Econômico Autorizado
Os critérios de segurança aplicados à cadeia logística, para certificação nas modalidades OEA-S e OEA-P são os seguintes, conforme artigo 6º da IN RFB 1.598/2015:
Controle de unidades de carga;
Treinamento em segurança e conscientização de ameaças; e
6.3.2 Critérios para fins de certificação como OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P no Programa Operador Econômico Autorizado
Os critérios de conformidade em relação às obrigações tributárias e aduaneiras, para certificação nas modalidades OEA-C Nível 1, OEA-C Nível 2 e OEA-P, são os seguintes, conforme artigo 7º da IN RFB 1.598/2015:
Sistema de contabilidade e registro fiscal;
Política de verificação documental e controle de estoque;
Descrição completa das mercadorias;
Operações indiretas;
Apuração da base de cálculo dos tributos e do preço das exportações;
Cumprimento das normas relativas a regimes especiais e aplicados em áreas especiais, suspensões, isenções e demais benefícios fiscais no âmbito aduaneiro;
Regra de origem; e
O prazo para conclusão para análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por modalidade é de até 90 dias contados da data da decisão pela admissibilidade do requerimento, podendo ser prorrogado por igual período na hipótese de pedido de certificação na modalidade OEA-P.
Constatado o não cumprimento dos critérios de elegibilidade ou dos critérios específicos por modalidade de certificação, o pedido de certificação será indeferido.
Na hipótese de indeferimento do pedido de certificação, caberá apresentação de recurso, em instância única, no prazo de até 30 dias da ciência do indeferimento, ao Chefe da Gerência de Fiscalização e Controle de Intervenientes (GEFIN) da Coana.
7. DA AUTORIZAÇÃO E PERMANÊNCIA
Se atender a todos os requisitos, o Operador Econômico Autorizado será certificado por meio de ADE. Fonte: Pixabay.com
Atendidos todos os requisitos acima, a certificação será concedida em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) emitido pelo Coordenador Nacional do Centro OEA, publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Após a publicação do ADE, será expedido o Certificado de Operador Econômico Autorizado.
Para a permanência no Programa, caberá ao Operador Econômico Autorizado a manutenção do atendimento dos mesmos requisitos e critérios para a obtenção da certificação e às demais disposições na IN RFB 1.598/2015, sob pena de exclusão do Programa.
Em regra, o Operador Econômico Autorizado será periodicamente submetido a procedimento de revisão de sua certificação pelo prazo de 3 anos.
Espero que você tenha gostado deste artigo sobre como se tornar um Operador Econômico Autorizado. Se tiver alguma dúvida ou quiser dar sua opinião, deixe um comentário logo abaixo.
Michely Monteiro é Advogada atuante e com ampla experiência nas áreas Cível, Consumidor, Aduaneira e Logística. Formada pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduanda em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ e Co-autora da Coletânea de Direito Aduaneiro pela Editora Sage IOB.
Brasil. Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 09 de dezembro de 2015
Evolução do “PROGRAMA OEA” x “LINHA AZUL”. Disponível em: <http://www.portaloea.com.br/index.html> Acesso em: 09/11/2016.
Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/oea> Acesso em: 09/11/2016.
Estatística do Programa OEA. Disponível em: <http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/oea/estatisticas-do-programa-oea> Acesso em: 09/11/2016.
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Endosso em Conhecimento de Carga Aéreo (AWB) – NÃO COMETA ESSE ERRO! Saiba como! →
4 thoughts on “Leia AGORA o que Você PRECISA Saber sobre Operador Econômico Autorizado.”
José Carlos Rodrigues 26/12/2016
Michely, sempre esclarecendo dúvidas e trazendo luz a assuntos importantes para a comunidade aduaneira, com sua competência impar.
Michely Monteiro 26/12/2016
Muito Obrigada pelo reconhecimento. Qualquer coisa que eu possa ajudar, estou à disposição.
Diogo Fazolo 10/02/2017
Michely Monteiro 10/02/2017
Muito Obrigada! Restando qualquer dúvida, estou à disposição.