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Timestamp: 2018-04-19 17:37:29+00:00
Document Index: 34103105

Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 80', 'artigo 140', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 66', 'artigo 66']

Pineda & Krahn Advogados | Artigos
A intimação para apresentação de projeto de recuperação de área degradada e a multa decorrente de seu descumprimento
Muito comum que o autuado por infrações ambientais seja notificado pelo órgão ambiental para apresentar projeto que contemple a recuperação do bem atingido pela infração.
Trata-se de procedimento regular pois, uma vez mantida a autuação administrativa, tem, o responsável pelo ato infracional, a obrigação de reparar o dano causado. É a responsabilidade civil ambiental. A notificação é um meio de oportunizar que o administrado o faça voluntariamente, sob pena de ser ajuizada ação civil pública.
Ocorre que recentemente os órgãos ambientais passaram a autuar aqueles que não atenderem à notificação, alegando fundamento no artigo 80 do Decreto 6514/08:
Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental:
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A autuação é indevida.
O artigo 80 do Decreto 6514/08 tem por objeto resguardar o exercício do poder de polícia e a ações dos agentes públicos ambientais. O bem jurídico protegido pelo mencionado artigo é a administração pública e não o meio ambiente, tanto é que o artigo consta na Subseção que trata ¨Das Infrações Administrativas Contra a Administração Ambiental¨.
O artigo se aplica, por exemplo, no caso de a autoridade exigir a comprovação da destinação dada às embalagens plásticas utilizadas para a comercialização de produtos, conforme previsto em Lei. Se, uma vez notificado para tanto, o administrado não atender à exigência, incide o conteúdo do artigo 80 do Decreto 6514/08.
Admite-se, ainda, a aplicação do artigo 80 quando as medidas de caráter repressivo forem aplicadas com a finalidade de paralisar uma ação capaz de causar degradação ambiental e/ou corrigir ou minimizar os danos ambientais.
Todavia, o artigo 80 não se presta a coibir o administrado a promover a recuperação do meio ambiente. Aliás, sequer existe tipo administrativo que possibilite a autuação neste sentido.
O fato é que não está entre as exigências legais de competência do órgão ambiental, a recuperação do meio ambiente, saliente-se: não em sede administrativa.
Cabível a notificação para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada visando a recuperação ambiental. Em caso de inércia do administrado, cabível o ajuizamento de ação civil pública, nada mais.
Aos órgãos ambientais foi conferido poder de polícia para aplicar as sanções nos estritos termos definidos na Lei 9605/98 e no Decreto 6.514/08, mas não o poder coercitivo para obrigar a recuperar os danos ambientais.
Por esse motivo, quando constatada a inércia do administrado com relação às medidas de recuperação do meio ambiente, não cabe uma nova autuação com base no artigo 80 do Decreto 6514/08, mas o ajuizamento da competente ação civil pública para obter, junto ao Poder Judiciário, a determinação para que se promova a recuperação ambiental.
Autor: Manoele Krahn
Autor: Maria Fernanda Dozza Messagi
IN 06 de 2018 IBAMA – Regulamento da Conversão de Multas Administrativas
Desde 2008 o Decreto 6514 prevê a possibilidade de as multas ambientais serem convertidas em serviços de Preservação, Melhoria e Recuperação da Qualidade do Meio Ambiente.
A intenção do instrumento é de grande valia, pois retira o caráter estritamente econômico das autuações, revertendo valores para projetos que irão resultar em um ganho ambiental.
Porém, por muitos anos a administração se recusou a fazer as conversões com justificativas de oportunidade e conveniência, fundadas principalmente na dificuldade de fiscalização.
Diante dessa situação em 2017 a conversão das multas teve sua sistemática reformulada. Houve alteração do Decreto com a instituição do Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O artigo 140 agora descreve os objetivos dos projetos a serem apresentados, sendo possível optar por um dos dois tipos de conversão. No primeiro o projeto será implantado por responsabilidade do autuado (direta), já na segunda hipótese poderá ocorrer a adesão à projeto previamente selecionado pelo órgão emissor da multa (indireta).
Em fevereiro foi publicada a Instrução Normativa nº 6/2018, que regulamenta os procedimentos de conversão.
A primeira parte do texto apresenta conceitos, dos quais destaca os roteiros de para a apresentação do projeto, cota-parte, monitoramento. Tais definições são importantes requisitos técnicos para a melhor compreensão dos projetos, de que forma devem ser elaborados para serem aprovados.
A Instrução Normativa deixa claro que se trata de um procedimento discricionário, ou seja, a conversão não é um direito do autuado. Assim, o IBAMA tem o poder de aceitar ou não a conversão explicitando os motivos.
O autuado deverá fazer a solicitação da conversão, com a opção de conversão direita ou indireta (artigo 8ª da IN), até momento da apresentação das alegações finais. Se a intenção for fazer da forma direta é necessário que o projeto acompanhe o requerimento.
O artigo 10 expõe as hipóteses que a conversão necessariamente será indeferida: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função, VI – se a medida mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de infrações ambientais; VII - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com os planos de conversão de multa; e VIII - quando os prazos foram descumpridos.
Ainda prevê os casos em não caberá a conversão, são situações de fatos que impedem a concessão: A) reparação de danos decorrentes da própria infração, B) quando após os descontos aplicados o valor final da multa for inferior ao valor mínimo legal da multa cominada em abstrato para o dispositivo infringido; C) multa diária, D) nos caos de opção pela multa indireta não integralizar o pagamento, E) quando o autuado der causa a inexecução do projeto.
Verifica-se que IN vem colocar empecilhos para a realização da conversão, ao mesmo tempo que abre possibilidades quando coloca critérios de conveniência e oportunidade, posteriormente, elenca em dois dispositivos situações impeditivas, que não estão descritas em lei.
Um ponto interessante, que traz maior segurança jurídica ao procedimento, é o detalhamento das exigências e a forma de realização dos projetos. O autuado com tais disposições tem capacidade de analisar se a conversão é interessante ou não.
Uma grande novidade da IN é o Programa Nacional de Conversão de Multas (PNCMI), que será publicado pelo IBAMA a cada biênio. Nesse programa serão estabelecidos diretrizes, os temas prioritários e os parâmetros de âmbito nacional necessários para a propositura e execução de projetos de conversão de multas. Também há a previsão do mesmo programa em âmbito estadual, nas superintendências, sendo denominado Programa Estadual de Conversão de Multas do Ibama (PECMI).
Ainda por fim, a IN determina regra de transição. Os autuados que ainda têm processo administrativo pendente de julgamento final, poderão fazer a solicitação do pedido de conversão ou adequar o anteriormente feito até 15/08/2018.
Autor: Luiza de Araujo Furiatti
O FIM DA CELEUMA: JULGAMENTO DAS ADINS DO CÓDIGO FLORESTAL
Decorridos mais de cinco anos da propositura das quatro ADINS que questionavam o Código Florestal de 2012, temos enfim um resultado. Além de uma audiência pública, foram necessários quatro dias de sessão com o todo o Pleno do Superior Tribunal Federal reunido para a conclusão do julgamento, cujo resultado pode ser comemorado.
Foram questionados pontos que verdadeiramente inviabilizariam a execução da regularização ambiental no Brasil, tarefa relegada praticamente exclusivamente aos produtores rurais.
Maior destaque fica para a manutenção dos Programas de Regularização Ambiental para áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008, que significa simplesmente a conversão de pesadas multas impostas sem respaldo jurídico em ações benéficas ao meio ambiente.
Chamamos atenção também para a manutenção dos seguintes pontos severamente combatidos pelo Ministério Público, principal questionador do Código Florestal/2012:
•	soma das áreas de preservação permanente para compor reserva legal (art. 15, I);
•	suspensão da imposição de sanções administrativas, enquanto estiver sendo cumprido o TC firmado no PRA (art. 59, § 4º);
•	critérios de regularização de APP em áreas rurais consolidadas (Art. 61-A, -B e -C);
•	possibilidade da manutenção de atividades consolidadas em áreas de encosta, topo de morro e tabuleiros;
•	formas de cumprimento das obrigações relativas à reserva legal – recomposição em até 20 anos, regeneração natural e compensação fora da propriedade (art. 66);
•	e dispensa a recomposição de reserva legal em propriedades que detinham em 22 de julho de 2008 vegetação nativa em percentual inferior ao exigido atualmente
Já os principais pontos considerados inconstitucionais foram:
•	a ausência de proteção de área de preservação permanente às nascentes e olhos d’água intermitentes;
•	falta de equiparação entre agricultura familiar e propriedades com área de até 4 módulos fiscais para áreas independentemente de demarcação ou titulação;
•	Atividades de utilidade pública, para fins de supressão ou intervenção em APP, que só ficou permitida em caso de inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta
Prevaleceu assim o extenso e legítimo processo democrático de construção de uma lei que finalmente reconheceu o problemático cenário sob o qual foi construída a legislação ambiental brasileira, o que foi muito bem ressaltado pelo Min. Gilmar Medes . Está enfim superada a disputa sobre aplicação da Lei nº 12.651/2012.
Não temos uma vitória dos ruralistas, tampouco a derrota dos ambientalistas, mas a conquista de segurança jurídica para que o jogo siga, e vale ressaltar, sem que novas supressões estejam permitidas.
Autor: Manoela Andrade
Da Compensação da Reserva Legal e o Julgamento das ADIs
Após 4 (quatro) anos de tramitação, no dia 08 de novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar as Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901,4902,4903 e 4937) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 42).
Nesta sessão apenas o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto sobre todos os pontos batidos nas ações. Ainda que não seja a decisão definitiva, já mostra um entendimento inicial.
Tal ponto é importante para despertar os produtores sobre a importância de aproveitar o momento histórico para regularizar suas propriedades.
Considerando que nesse primeiro voto, o ministro entendeu pela inconstitucionalidade do PRA, uma das inovações trazidas pelo novo Código, é o artigo 66 que prevê alternativas de regularização que independem de adesão a este programa.
O citado artigo, possibilita ao proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: (i) recompor a reserva legal, (ii) permitir a regeneração natural da vegetação na área de reserva legal e (iii) compensar a reserva legal.
Das opções trazidas, as duas primeiras exigem do proprietário ou possuidor que a reserva legal seja na própria propriedade, o que significa que se existir na área qualquer tipo de uso, deverá ser abandonado para recuperação e regeneração da área.
A terceira hipótese, por sua vez, permite que a parte institua a reserva legal fora da sua propriedade.
Três são as que mais se adaptam ao produtor rural. São elas: arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou reserva legal; doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária e cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição desde que localizada no mesmo bioma.
O julgamento constitucional do artigo 66 permite a continuidade desta possibilidade de compensação. Entretanto, o interessado não deve perder tempo para aderir a medida (por meio de inscrição e informação no CAR), tendo em vista que, ainda faltam os votos dos demais ministros e tudo pode mudar.
Caso seja julgado inconstitucional o citado artigo, a reserva legal deverá ser instalada na própria área, no local já previamente estabelecido. O grande problema desta hipótese é justamente para aqueles que desempenham atividades na área.
Por isso, considerando a eminência do julgamento das ADIs, o proprietário ou possuidor que tem interesse na compensação de reserva legal em outra propriedade deverá correr para não perder a oportunidade.