Source: https://pt.scribd.com/document/74809701/Direito-Administrativo-Contratos-Administrativos
Timestamp: 2017-10-22 01:02:19+00:00
Document Index: 48096289

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 56', 'Artigo 67', 'Artigo 86', 'artigo 86', 'ARTIGO 78', 'artigo 78']

Uploaded by Thalita Tayane
55 da LLC ART. CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:  PRESENÇA OBRIGATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  EX: EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.  SÃO CONTRATOS DE ADESÃO (A ADMINISTRAÇÃO ESTIPULA AS REGRAS E A OUTRA PARTE SE SUBMETE. SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇAM: C ART. NO PLANO DE VERTICALIDADE EM FACE DO PARTICULAR. E NÃO CONTRATOS PRIVADO). .A administração jamais faz contratos privados. SÓ EXISTE NA RELAÇÃO QUE ADMINISTRAÇÃO ESTA EM UM DOS PÓLOS. DESTA LEI. 55.   SÃO SEMPRE CONSENSUAIS. NÃO PODENDO QUESTIONAR). O máximo que pode acontecer são contratos semi-públicas. §§ 2º E 3º. EXISTÊNCIA DAS CHAMADAS CLÁUSULAS EXORBITANTES (SÓ CABE NOS CONTRATOS ADMINISTRAÇÃO. EM REGRA SÃO COMUTATIVOS (DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES). . OBS: Art.c) Contratos administrativos (REGRA): Atos de império  plano de verticalidade. 62.
X – AS CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO. VII – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES. DE 14-2-2001. OS CRITÉRIOS.I – O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS. (OBRIGATÓRIA) III – O PREÇO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL. 3º DA LEI Nº 10. TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO. DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO. XIII – A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER. Nº 1. REGULAMENTA O REAJUSTE DE PREÇOS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E INDIRETA.054. OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO. . AO CONVITE E À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR. QUANDO FOR O CASO. C ART. (OBRIGATÓRIA) II – O REGIME DE EXECUÇÃO OU A FORMA DE FORNECIMENTO. (OBRIGATÓRIA) VIII – OS CASOS DE RESCISÃO. CONFORME O CASO. EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS. DE ENTREGA. (OBRIGATÓRIA) C DEC. DATA‑ BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. DE 7-2-1994. A DATA E A TAXA DE CÂMBIO PARA CONVERSÃO. VI – AS GARANTIAS OFERECIDAS PARA ASSEGURAR SUA PLENA EXECUÇÃO. XI – A VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO OU AO TERMO QUE A DISPENSOU OU A INEXIGIU. COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA. XII – A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS.192. QUANDO EXIGIDAS. EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS. 77 DESTA LEI. (OBRIGATÓRIA) V – O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA. DE CONCLUSÃO. DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO. IV – OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO. IX – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO.
OBS: NA SUBCONTRATACAO QUALQUER PREJUIZO CAUSADO PELO SUBCONTRATADO PERANTE A ADMINISTRAÇAO SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO. 72. OBS: Na subcontratação é feito um contrato a parte. POIS BURLA A LICITAÇÃO. pela Administração. o que deve estar previsto na minuta do contrato. poderá subcontratar partes da obra. E o prejuízo é respondido pelo contratado e não pelo subcontratado.Significa à transferência a outra pessoa da execução de certos serviços que inicialmente celebram ao contratante inicial. na execução do contrato. OBS: Art. 13 §3º LLC . serviço ou fornecimento.  Os contratos são formais – FORMALISMO. sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais. Art. o A sub-contratação deve ser parcial desde com o conhecimento da administracao. O contratado.OBS: Se no contrato já ocorreu o procedimento Licitatório e não constar essas cláusulas.  Pessoalidade (intuito personae): Os contratos devem ser executados por aqueles que contrataram a licitação o Sub-contratação Parcial . DIFERENCA ENTRE SUB-ROGAÇÃO E SUBCONTRATAÇÃO: Sub-rogação: transfere-se o próprio objeto com os seus direitos e encargos. Nos contratos administrativos não é possível a sub-rogação. Subcontratação: É a transferência a outra pessoa da execução de certos serviços que inicialmente celebram ao contratante inicial. poderá ser nulo. até o limite admitido. em cada caso.
55 DA LEI 8666 SÃO APENAS NECESSÁRIAS. POR QUE A RENOVAÇÃO SERIA A CRIAÇÃO DE UM NOVO CONTRATO. as penalidades cabíveis e os valores das multas. ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato. PRAZO DE DURAÇÃO  O PRAZO COMUMENTE ESTABELECIDO SERÁ DE 1 ANO (PLANO ORÇAMENTÁRIO) . de observação e de recebimento definitivo. os critérios. MAS DEVERÁ OCORRER UM OUTRO PROCESSO LICITATÓRIO. de conclusão. IV. IV – os prazos de início de etapas de execução.ART.§ 3º . I. I. II. III – o preço e as condições de pagamento. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I – o objeto e seus elementos característicos. II. os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. V OBS¹: NÃO CABE RENOVAÇÃO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. V DO LLC . IV. data‑base e periodicidade do reajustamento de preços. 57. . NÃO É QUE NÃO SEJA ADMITIDO A RENOVAÇÃO. 57. 55.EXCEÇÕES ART. II – o regime de execução ou a forma de fornecimento.A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. de entrega. OBS: VEDAÇAO ABSOLUTA: NOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS JAMAIS HAVERÁ SUBCONTRATAÇÃO TECNICOS CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Art. conforme o caso. VII – os direitos e as responsabilidades das partes. AS DEMAIS DO ART.
EFICÁCIA VALIDADE ≠ EFICÁCIA O CONTRATO É VALIDO QUANDO É IGUAL À CONFORMIDADE DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. O CONTRATO É EFICAZ QUANDO ESTE ESTÁ APTO A PRODUZIR SEUS EFEITOS. DE TUDO JUNTANDO‑SE CÓPIA NO PROCESSO QUE LHE DEU ORIGEM. 57. 60. SALVO OS RELATIVOS A DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS. 61. . O ATO QUE AUTORIZOU A SUA LAVRATURA. ART. AS QUAIS MANTERÃO ARQUIVO CRONOLÓGICO DOS SEUS AUTÓGRAFOS E REGISTRO SISTEMÁTICO DO SEU EXTRATO. § 3º LLC – É VEDADO CONTRATO COM PRAZO INDETERMINADO. E SIM ANULÁVEL. TODO CONTRATO DEVE MENCIONAR OS NOMES DAS PARTES E OS DE SEUS REPRESENTANTES. FORMALIZAÇÃO CONCEITO: FORMA COMO O CONTRATO DEVE SE APRESENTAR MATERIALMENTE. DA DISPENSA OU DA INEXIGIBILIDADE. O NÚMERO DO PROCESSO DA LICITAÇÃO. A FINALIDADE. PORÉM A AUSÊNCIA DE PRAZO NÃO TORNA O CONTRATO NULO. A SUJEIÇÃO DOS CONTRATANTES ÀS NORMAS DESTA LEI E ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OS CONTRATOS E SEUS ADITAMENTOS SERÃO LAVRADOS NAS REPARTIÇÕES INTERESSADAS.OBS²: ADMITE-SE A PRORROGAÇÃO QUE DEVE SER VISTO APENAS COMO UM ADICIONAL DE TEMPO NO CONTRATO. O CONTRATO SE TORNA EFICAZ COM A SUA PUBLICAÇÃO. ART. QUE SE FORMALIZAM POR INSTRUMENTO LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. OBS³: ART. POIS É UM VÍCIO QUE PODE SER SANADO.
quando for o caso.666/93. em caso de rescisão administrativa prevista no art.o crédito pelo qual correrá a despesa. X .o reconhecimento dos direitos da Administração. ALÍNEA A DESTA LEI (ATÉ R$ 4.00). . conforme o caso.PARÁGRAFO ÚNICO.000. VIII .as condições de importação. de conclusão. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS ART. II . III .os direitos e as responsabilidades das partes. §§ São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I . XI . VII . com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. quando exigidas. FEITAS EM REGIME DE ADIANTAMENTO. IV .os casos de rescisão. ASSIM ENTENDIDAS AQUELAS DE VALOR NÃO SUPERIOR A 5% (CINCO POR CENTO) DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. os critérios. SALVO O DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO. IX . V . VI .a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu. as penalidades cabíveis e os valores das multas. de entrega.o regime de execução ou a forma de fornecimento. ao convite e à proposta do licitante vencedor. de observação e de recebimento definitivo. INCISO II.as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução. 55. 23. É NULO E DE NENHUM EFEITO O CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO. a data e a taxa de câmbio para conversão.os prazos de início de etapas de execução. data-base e periodicidade do reajustamento de preços.o preço e as condições de pagamento. 77 da Lei 8. os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.o objeto e seus elementos característicos.
 OBS: No âmbito civil se há existência de cláusulas exorbitantes esse contrato será nulo. porém a grande maioria consta nesse artigo. XIII . CLAUSULAS EXORBITANTES:  São clausulas que extrapolam o permitido no contrato. FORO CONTRATUAL SEMPRE (SEM EXCEÇÃO) O FORO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATANTE. Outro objetivo é em caso de inexecução de descumprimento do contrato. 2.a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos. todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Objetiva assegurar a execução adequada do contrato de forma correta. Presença do principio da supremacia do interesse público sobre o privado. Há outras previsões espalhadas por esta lei. em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.  O que fundamenta a existência dessas clausulas exorbitantes no contrato administrativo? 1.  É mais utilizada no ramo administrativo. artigo 58. GARANTIA CONTRATUAL: Artigo 56.a obrigação do contratado de manter. 87 da lei 8666.XII . onde . durante toda a execução do contrato. ou seja. Existência das prerrogativas públicas da administração. exageram a favor de uma das partes. PREVISÃO LEGAL: Lei 8666/93. 86.
: A administração pública exige uma garantia contratual e devidamente prevista no edital. 56.serviria como forma de ressarcimento dos prejuízos ou ate mesmo desfazê-las. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração. conforme definido pelo Ministério da Fazenda. porém a garantia decidida no contrato é ato discricionário ou vinculado? Nenhum. Ex. 58. pois quem escolhe a forma de garantia é o contratado (o PARTICULAR) (art. §1º). devendo estes terem sido emitidos sob a forma escritural. porem isso é um ato discricionário ou vinculado? Discricionário (Depende da Administração). II – seguro‑garantia. III – fiança bancária. Quais são os tipos de garantia: Artigo 56 da Lei 8666: I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública. em relação a eles. mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: ESPÉCIES DE CLASULAS EXORBITANTES:  Art.  Se a garantia for exigida e não constar no edital. Artigo 56. a prerrogativa de: . a administração não poderá exigi-la.  A administração pode exigir garantia. OBS: A ADMINISTRAÇÃO AO CELEBRAR UM CONTRATO PODE PREVER A EXISTÊNCIA DE GARANTIA? SIM.  A administração é vinculada (pela lei) a um desses tipos de garantias previstas.  A dispensa da garantia deve ser motivada. DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ATO CONVOCATÓRIO (CARTA CONVITE OU EDITAL).
ATÉ 25%.: Não poderá haver em hipótese alguma acréscimo ACIMA DO ESTIPULADO PELA LEI (de ATÉ 25%). com as devidas justificativas. nas mesmas condições contratuais. pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. nos limites permitidos por esta Lei. ocupar provisoriamente bens móveis. 65. § 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior. até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. para melhor adequação às finalidades de interesse público. a) MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO  Mitigação do princípio da “pacta sunt servanda” Previsão Legal: art. 79 desta Lei. Obs. nos seguintes casos: I – unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações.I – Modificá-los. bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. § 1o O contratado fica obrigado a aceitar. respeitados os direitos do contratado. unilateralmente. serviços ou compras. até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. I. nos casos especificados no inciso I do art. pois . e. 65. para melhor adequação técnica aos seus objetivos. V – nos casos de serviços essenciais. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados. II – as supressões (reduções) resultantes de acordo celebrado entre os contratantes (COMUM ACORDO ENTRE AMBAS AS PARTES)[LEMBRANDO. na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado. imóveis. IV – aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras.]. galera. b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. II – rescindi-los. III – fiscalizar‑lhes a execução. salvo: I – VETADO. LLC Art. unilateralmente. no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento.
SO PODE IR ATE 25%: ESTE ATO ALÉM DE BURLAR A LICITAÇAO. EM CASOS DE ALTERAÇÃO NO VALOR DO MATERIAL. NÃO PODENDO A ADMINISTRAÇAO ATUAR FORA DO QUE A LEI ABRANGE E NESSE CASO A LEI NÃO EXPÕE ESSA PRERROGATIVA. Obs. de execução ou serviço: tratam sobre o objeto do contrato e suas especificações.: É preciso provar que o contrato extrapolou economicamente. DAS MUDANÇAS DE . É O DA LEGALIDADE ESTRITA.  estaria burlando Delimitação: cláusulas regulamentares. ÚNICA HIPÓTESE: MAIS E SE ESSA CATÁSTROFE FOR TÃO IMPREVISÍVEL A PONTO DE ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O VALOR DO CONTRATO? BOM. ENTÃO NESSE CASO. ADMITE-SE QUE O CONTRATADO SENTESE COM A ADMINISTRAÇAO E FAÇAM ALTERAÇOES NO OBJETO. DO OBJETO EM DECORRÊNCIA DO TEMPO. Cláusulas Econômico-financeiras: relação entre a remuneração e os encargos do contratado.dessa forma a administração indiretamente o processo licitatório. A ADMINISTRAÇAO DEVIDAMENTE MOTIVADA PODERÁ ACRESCENTAR ACIMA DOS 25% .  SE A ADMINISTRAÇÃO QUISER ACRESCENTAR 30%. POIS NESSE CASO HÁ O FERIMENTO EXPLICÍTO A CLAUSULA ECONOMICO-FINANCEIRO.  TCU AFIRMA QUE EM CAUSAS DE FORÇA MAIOR OU FORTUITOS. COMO OCORRE? R= NÃO PODE OCORRER EM HIPOTESE ALGUMA. NAS ESPECIFICAÇÕES E ALTERE O VALOR ACIMA DO PERMITIDO (25%).DECISÃO POLÊMICA. POIS O PRINCÍPIO QUE MAJORA NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. FERE O ORÇAMENTO PÚBLICO. A ADMINISTRAÇAO PODERIA UTILIZAR ESSE ENTENDIMENTO NOS CASOS ABRANGIDOS PELO TCU?? NÃO. NEM MESMO COM ANUÊNCIA DAS PARTES.
Hipóteses da rescisão unilateral: Previsão: inciso I do art. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes. . Art. ou seja. (CLÁUSULAS ECONÔMICO FINANCEIRAS)  CLAUSULAS ECONÔMICO-FINANCEIRAS  CONCEITO . .fiscalização das clausulas exorbitantes: poder disciplinar da administração.É a relação entre a remuneração e os encargos conferidos aos contratados. prevê a indenização do contratado caso não haja culpa do mesmo. . de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei. 66. Art.A administração pode rescindir o contrato unilateralmente. . 78 incisos I a XII. sem a anuência da outra parte e sem recorrer ao judiciário. respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.A lei 8666. 79 e art.MERCADO.  O CONTRATADO PODERIA REQUERER A ADMINISTRAÇÃO UM ACRÉSCIMO CONTRATUAL.Hipótese elencada pela lei em que a administração pública pode modificar o contrato administrativo unilateralmente. 67. SE O OBJETIVO FOR ESTABELECER IGUALDADE FINANCEIRA ENTRE AS PARTES. . DIFERENTE AO VALOR ORIGINAL? SIM. permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. .  Artigo 67 da lei 8666. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. COMO FICARIA O CONTRATADO? A LEI JÁ ESTIPULA UM VALOR PARA AS ALTERAÇOES NOS CUSTOS.
. § 1 A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei. § 2 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. . na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.§ 1 O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato. determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. CASO: UMA OBRA FOI DADA SEGUIMENTO. AFIRMANDO QUE A OBRA ESTA TOTALMENTE IRREGULAR. Diferente dos contratos entre particulares. a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda. O CONTRATADO ENTÃO PODE ALEGAR PREJUÍZOS E PEDIR INDENIZAÇÃO PARA O ESTADO? NÃO. responderá o contratado pela sua diferença. 86. quando for o caso. A PARTIR DO AVAL DE UM FISCAL VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Art. ARTIGOS 69 E 70 DA LEI 8666. aplicada após regular processo administrativo. POSTERIOR A ESSE MOMENTO A ADMINISTRAÇÃO ENCERRA O CONTRATO. Só a administração pode fazer uma sanção direta sem recorrer ao judiciário.§ 3 Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora. em que a multa so pode ser cobrada via judicial. cobrada judicialmente. será descontada da garantia do respectivo contratado. Quais são os tipos de sanções:   Multa de mora – auto executoriedade da multa. § 2 A multa.SANÇÕES AOS CONTRATADOS: Artigo 86. Cumular sanções (multa + rescisão + exigência de entrega de material e etc). além da perda desta.
NÃO PODEM SER ATINGIDOS. E ESSA EMPRESA QUE FOI PENALIZADA COM ESSA SANÇÃO TEM OUTROS CONTRATOS COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. OU SEJA. garantida a prévia defesa. aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência. . REFERENTE A UMA LICITAÇÃO. E essa multa pode ser cumulada com a multa de mora? Claro que sim. É a mesma multa de mora do artigo 86? Outra multa. STF – PENALIDADE QUE DIZ RESPEITO A UM CONTRATO ADMINISTRATIVO. FICANDO IMPOSSIBILITADO DE LICITAR. são multas com objetivos distintos. APÓS A CONCLUSÃO DE QUE A AQUELA EMPRESA É INIDÔNEO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. 87. PERGUNTA: QUANDO A ADMINISTRAÇÃO APLICA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATE 2 ANOS A UMA DETERMINADA EMPRESA. IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.NESTA FASE. essa é sobre inexecução. na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.Art. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá. III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. SÓ DEVE INCIDIR SOBRE AQUELE CONTRATO ESPECÍFICO. que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. A IMPOSSIBILIDADE É ENQUANTO A REALIZAÇÃO OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO SE HOUVER A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. II – multa. ATINGIRÁ A TODOS OS OUTROS CONTRATOS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO. O QUE OCORRE COM OS OUTROS CONTRATOS? STJ – ENTENDE QUE SUSPENDE TODOS OS ACORDOS. . . por prazo NÃO superior a 2 (dois) anos.PORÉM OS CONTRATOS JÁ ESTABELECIDOS E EM ANDAMENTO.
DO PESSOAL OU DO MAQUINÁRIO DO CONTRATADO. facultada a defesa do interessado no respectivo processo. E DO OBJETO. EXCEÇÃO: DEPENDENDO DO CONTRATO.. A ADMINISTRAÇÃO PODE SE OCUPAR DOS BENS. . DO PESSOAL.HÁ ABERTURA DE UM PROCESSO JUDICIAL . conforme o caso. NÃO PAGANDO O QUE ACONTECE? FICA A DECLARAÇÃO. E CAUSOU PREJUÍZOS GRAVÍSSIMOS A ADMINISTRAÇÃO .O DANO FOI GRAVE.§ 3 A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado. DO MAQUINÁRIO E DEMAIS IMPORTÂNCIAS DO CONTRATADO. E NESSE CASO PODE PERDURAR POR + DE 2 ANOS. DE FORMA TEMPORARIA PARA CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS ATE O FIM DO PRAZO. .PODE APLICAR DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE + RESCISÃO CONTRATUAL. . PERGUNTA: Na declaração de inidoneidade quem tem competência para declará-la? O órgão que presidiu o contrato pode declarar a inidoneidade do contratado de forma direta? NÃO. . a competência para declarar a inidoneidade do contratado é do Ministro de Estado. A DECLARAÇÃO PERDURA POR ATE 2 ANOS.EM CASO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. do Secretario Estadual ou Municipal. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ SE OCUPAR DOS BENS. do Secretário Estadual ou Municipal. O órgão que contratou nesse caso remeterá os autos para ser aplicada a sanção exorbitante. PARA NÃO PREJUDICAR O ANDAMENTO DE UMA OBRA DE CARÁTER ESSENCIAL E SE A ADMINISTRAÇÃO NÃO OPTAR PELA RESCISÃO QUE NESSE CASO ACARRETARIA NUM DISPÊNDIO FINANCEIRO MAIOR E TAMBÉM EM UM NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.E SE HOUVER O PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS?? A DECLARAÇÃO SE EXTINGUE? NÃO.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO: . podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. inciso XV. IMPORTANTE: EM CONTRATO DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS É VEDADO OPOR A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO. salvo em caso de calamidade pública. UTILIZA-SE O PRAZO DE 90 DIAS PRESENTES NO INCISO XV. Constituem motivo para rescisão do contrato: XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras. Art. SENDO OS PREJUÍZOS DEMANDADOS VIA JUDICIALMENTE PELO CONTRATADO. nesse caso o contratado pode opor esta clausula? Sim. . + SEGUINDO DE FORMA ANALOGICA. QUE SOMENTE PODERÁ SUSPENDER OS SERVIÇOS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ou parcelas destes. já recebidos ou executados. DO ARTIGO 78 DA LEI 8666/93.no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista. assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.A administração não cumpriu a sua parte.A PARTIR DE QUE PRAZO A CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA PODE DEMANADAR JUDICIALMENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO? NÃO HÁ UM PRAZO PRÉ-FIXADO. . serviços ou fornecimento. grave perturbação da ordem interna ou guerra. 78.Meio de defesa que uma parte alega que não vai cumprir a sua parte em razão ao descumprimento da outra parte. conforme o artigo 78. TEORIA DA IMPREVISÃO: . é possível de forma restrita a oposição desta clausula.
São aquelas situações imprevistas. objetivando a manutenção do equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato. modificando-o para adequá-lo?? Sim. . ou previsíveis.  Se as condições se transformam para alem da sua vontade.Teoria utilizada em casos excepcionais em relação aos demais contratos administrativos. nos seguintes casos: II – por acordo das partes: d) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra. . Art. retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. em caso de força maior. estranha a vontade das partes no ato da execução do contrato. ou ainda. que resultem na inviabilidade contratual ou tornem o acordo economicamente insuportável.São situações imprevisíveis. extraordinárias ou previsíveis mais incalculáveis. . através de um acordo entre as partes e seguindo os requisitos propostos no inciso II. configurando álea econômica extraordinária e extracontratual TEORIA DA IMPREVISÃO:  Rebus sic standibus: O contrato deve ser cunprido nas condições em que foi celebrado. 65. E nesse caso. caso fortuito ou fato do príncipe. porém de consequências incalculáveis. . na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis.Por conta de tais situações fica insuportável a continuação daquele contrato. com as devidas justificativas. pergunta-se: Pode-se revisar novamente aquele contrato.. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados. serviço ou fornecimento. alínea “d” que somente ocorrerá em casos de imprevisibilidade e excepcionalidade. o contrato deve ser refeito.
ou visível depois que houve a assinatura do contrato. observou que ele era rochoso. É CAUSA DE MOFICAÇÃO DO CONTRATO. Administração enquanto poder de império.CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR:  Força Maior ou Caso Fortuito: Descarga elétrica proveniente da queda de um raio. São fatos que acarretam ou afetam os contratos administrativos. Ex: comprou um terreno arenoso e depois da execução do contrato. trata-se de um ato inevitável e imprevisível (causas de extinção e modificação do contrato). . Ex: edição de um ato que muda a moeda nacional. não se pode alegar caso fortuito ou força maior.FATO DO PRÍNCIPE: Essa circunstancia deriva de um ato normativo.INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS: É uma situação que sempre existiu + só se tornou evidente.  Conceito da professora: São situações que sempre existiram. clara.  Quais são as administrativos? circunstancias que modificam os contratos . Essa teoria flexibiliza.EQUAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVOS: FINANCEIRA DOS CONTRATOS  Direitos e obrigações entre a administração e o contratado para efetivação do contrato. . .  Risco inerente a atividade. mitiga o principio do pacto sunt servanda (o contrato deve ser cumprido). Ex: Curto circuito nas redes de energia elétrica.FATO DA ADMINISTRAÇÃO: Essa circunstancia deriva de um ato da administração enquanto parte do contrato em que enseja na modificação. mas que se tornaram evidentes (foram reveladas) após a assinatura do contrato. Nesse caso. É o equilíbrio entre direitos e deveres entre . . Ex: supressão do contrato em até 25%. na hora utilização do terreno.
Equação do equilíbrio econômico-financeiro Obs. §§1º e 2º LLC § 1o As cláusulas econômico‑ financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado. . b. . ou seja. o contratado poderá exigir o reajuste de preço através de um termo aditivo ao contrato original.: Art. .  Conceito da professora: Significa a relação equilibrada entre direitos e encargos. as cláusulas econômico‑financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual. Obs. Qualquer desequilíbrio (É QUALQUER MESMO) nessa relação enseja a inviabilidade da execução do acordo.: Se entre a apresentação da proposta pelo contratado vencedor da licitação e a assinatura do respectivo contrato decorrer mais de um ano. considerando a modificação dos valores intermediários que compõem o preço final do acordo. entre a administração e o contratado. § 2o Na hipótese do inciso I deste artigo. NESSES CASOS É PASSÍVEL DE MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO. porém cada um possui sua característica.Formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro  Todas as três tratam-se de manutenção.: Deve obrigatoriamente está prevista no contrato originário. desde que previamente estabelecida no contrato. a. este poderá ser modificado ou rescindido. Obs. Reajuste dos preços: processo de negociação para garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.ambas as partes. Repactuação dos valores: é uma forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos através da correção monetária (resgate do poder aquisitivo da moeda). 58.
XIII a XVI . Término do prazo ou execução total do objeto contratual b.c.EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO: a. Se o vício ocorrer na licitação o contrato deve ser anulado. c. e ou invitáveis e ou extraordinárias que afetam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Anulação: é uma forma de extinção do contrato administrativo pela constatação de ilegalidade pela administração de ofício ou pelo judiciário quando provocado. I a X e XVIII . 78. Efeitos ex tunc. . XII e XVII . 78. Revisão dos valores ou recomposição dos valores: decorre das circunstâncias imprevisíveis. Obs.Interesse Público ou força maior: art.: . Efeitos: Ex Nunc. Rescisão: Forma de extinção dos contratos por interesse público alegado pela administração ou por acordo consensual entre as partes. 78.Rescisão por culpa do contratado: art.Rescisão por culpa da Administração Pública: art.: A correção monetária só poderá ser exigida após a execução do contrato.
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