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Timestamp: 2018-01-22 20:28:47+00:00
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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0152/ PDF
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Lavínia Carneiro Freire
1 TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0152/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, neste ato representada por seu Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização, Dalton Coutinho Callado, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n.º 88, publicada no D.O.U. de 28/08/2009, pelo Diretor responsável pela Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, doravante denominada ANS, e por outro lado a operadora de planos privados de assistência à saúde denominada Sametrade Atendimento Clínico e Hospitalar Ltda., registrada na ANS sob o n.º , inscrita no CNPJ sob o n.º / , com sede em Calçadas das Violetas, n.º 159, sala 11, C. Comercial Aphavil, São Paulo, SP, neste ato representada por seu sócio administrador, Fernando Fagundes Parrillo, portador da Cédula de Identidade n º , expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF sob o n º , com poderes para firmar compromissos em nome da operadora, nos termos do Contrato Social atualizado, documento este juntado aos autos do Processo Administrativo de nº / , doravante denominada COMPROMISSÁRIA, com fundamento no inciso XXXIX do artigo 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com o artigo 29 da Lei nº de 03 de junho de 1998, e na forma da Resolução de Diretoria Colegiada RDC n.º 57, de 19 de fevereiro de 2001, considerando que a ANS, na forma de suas competências legais, está autorizada a celebrar, no âmbito dos processos administrativos sancionadores, compromisso de ajuste de conduta, conforme disposto no parágrafo 1 o do art. 29 da Lei n o 9656/1998; considerando a existência do Processo Administrativo de caráter sancionador, instaurado sob o n o / , com o objetivo de apurar condutas infrativas imputadas à COMPROMISSÁRIA; considerando a necessidade de adequação das condutas em apuração no referido processo às normas estabelecidas pela Lei 9.656/98 e sua regulamentação, bem como a necessidade de se evitar a prática reiterada destas condutas por parte da COMPROMISSÁRIA, objetivando-se, assim, atender ao interesse público visado com a regulação do mercado de saúde suplementar; considerando, finalmente, o interesse da COMPROMISSÁRIA, ainda que não reconheça a ilicitude das condutas em apuração, em assumir obrigações positivas e negativas que assegurem sua plena regularização perante esta Agência Reguladora; resolvem celebrar o presente Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, aprovado pela Diretoria Colegiada da ANS na 233 a Reunião, realizada em 19 de outubro de 2009, de acordo com as cláusulas e condições que se seguem. 1
2 CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO Este Termo tem por objeto o ajustamento de condutas em apuração no Processo Administrativo n º / , instaurado em decorrência de fiscalização do Programa Olho Vivo, pela então Gerência-Geral de Fiscalização Planejada/DIFIS, resultando na lavratura do Auto de Infração de n.º 16505, em razão da constatação de cláusulas contratuais em desconformidade com a legislação, verificadas na comercialização do produto provisoriamente registrado na ANS sob o número /99-2, por meio do contrato designado Prevent Sênior Plus, correspondente aos seguintes dispositivos: a) Deixar de cumprir norma regulamentar relativa à cobertura de doenças ou lesões preexistentes DLP, ao não fornecer ao consumidor portador de DLP a relação dos procedimentos de alta complexidade submetidos à cobertura parcial temporária CPT, em inobservância ao disposto na RDC 68/01, artigo 4º, editada com base na Lei 9.656/98, artigo 10, 4º; b) Cláusula 7ª - Deixar de cumprir norma regulamentar relativa à cobertura de doenças ou lesões preexistentes DLP, ao adotar prazos de aquisição de direitos de cobertura, de 12 e 24 meses, para procedimentos não existentes no Rol de Procedimentos de Alta Complexidade da RDC 68/01 c/c RN 82/04, em inobservância ao disposto na CONSU 02/98, artigo 2º, inciso II, e artigo 4º, 3º, editada com base na Lei 9.656/98, artigo 10, 4º, artigo 11 e artigo 12, inciso V, alínea b ; c) Cláusula Deixar de cumprir normas relativas à adoção e utilização dos mecanismos de regulação ao negar autorização para realização de procedimentos ambulatoriais, exclusivamente em razão do profissional solicitante não pertencer à rede credenciada da operadora, em inobservância ao disposto na CONSU 08/98, artigo 2º, inciso VI, editada com base na lei 9.656/98, artigo 1º, 1º, alínea d ; d) Deixar de cumprir as normas regulamentares referentes aos atendimentos de urgência e emergência ao não garantir expressamente no contrato cobertura de urgência e emergência referente à complicação no processo gestacional, em inobservância ao disposto na CONSU 13/98, artigo 4º, editada com base na Lei 9.656/98, artigo 35-C, inciso II; e) Cláusula Deixar de cumprir as normas regulamentares referentes aos atendimentos de urgência e emergência ao deixar de garantir, expressamente, na forma da lei, a cobertura para remoção para o Sistema Único de Saúde SUS, após realizados os atendimentos classificados como urgência e emergência, de forma a abranger a remoção por ambulância, com recursos necessários a garantir a manutenção da vida até o efetivo registro do paciente no SUS, em inobservância ao disposto na CONSU 13/98, artigo 7º, caput, 2º e 3º, editada com base na Lei 9.656/98, artigo 35-C; 2
3 f) Deixar de cumprir as normas regulamentares referentes aos atendimentos de urgência e emergência ao não garantir expressamente no contrato o reembolso das despesas efetuadas em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços da operadora, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, artigo 12, inciso VI; g) Cláusula Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao estabelecer data do início da vigência do contrato em desacordo com a legislação, estendendo os prazos máximos de carência previstos na lei, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, artigo 12, inciso V; h) Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao deixar de garantir expressamente no contrato o prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, contados a partir do início da vigência do contrato, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, artigo 12, inciso V, alínea a, c/c artigo 35-C, incisos I e Ii; i) Cláusula 6.1, item XVIII - Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao deixar de garantir cobertura para procedimentos ou eventos listados no Rol de Procedimentos do Ministério da Saúde, instituído pela CONSU 10/98, ao excluir check-up preventivo, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, artigo 10, 4º, artigo 12, artigo 35- F, c/c CONSU 10/98, artigo 4º, p. único, artigo 5º, p. único, c/c RDC 81/01, Anexos; j) Cláusula 6.1, item XII - Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao excluir cobertura para doenças profissionais, acidentes de trabalho e suas conseqüências, em inobservância ao disposto na CONSU 10/98, artigo 2º, 1º, editada com base na Lei 9.656/98, artigo 10, caput, artigo 12, artigo 35-C; k) Cláusula 6.1, item VIII - Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao excluir procedimentos odontológicos, decorrentes de acidente pessoal, em inobservância ao disposto na CONSU 10/98, artigo 5º, inciso I, editada com base na Lei 9.656/98, artigo 10, caput, artigo 12, artigo 35-C; l) Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao deixar de garantir expressamente no contrato a inscrição de filho adotivo, menor de 12 anos de idade, no plano, com aproveitamento dos períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, artigo 12, inciso VII; 3
4 m) Deixar de garantir as coberturas obrigatórias previstas no artigo 12 da Lei 9.656/98, e sua regulamentação para planos privados de assistência à saúde ao deixar de garantir expressamente no contrato a cobertura de despesas de acompanhantes, no caso de pacientes menores de 18 anos, no segmento hospitalar, em inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, artigo 12, inciso II, alínea f. CLÁUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSÁRIA Para dar exato cumprimento às normas que regulamentam o exercício da atividade de comercialização de planos privados de assistência à saúde, nos termos do que estabelece a Lei nº 9.656/98 e sua regulamentação, a COMPROMISSÁRIA obriga-se a praticar todos os atos a seguir indicados, sujeitando-se às respectivas multas pecuniárias em caso de descumprimento: 2.1 Obrigação assumida pela COMPROMISSÁRIA referente à futura comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /99-2, com vistas à completa regularização das condutas infrativas detectadas nas cláusulas contratuais do Contrato Prevent Sênior Plus Cessar, a partir da data de assinatura do presente Termo até a obtenção do registro definitivo, a utilização de qualquer instrumento contratual que confronte com as obrigações assumidas neste Termo, incluindo a utilização do Contrato Prevent Sênior Plus, para comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /99-2, caso esse instrumento contratual ainda contenha algum dispositivo em desconformidade com a legislação, como os enumerados na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Termo. 2.2 Obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA referente ao aditamento do Contrato Prevent Sênior Plus, por ela comercializado até a data de assinatura do presente Termo: Encaminhar, mediante correspondência endereçada à Gerência Geral de Fiscalização Regulatória - GGFIR, na Avenida Augusto Severo, n o 84, 11 o andar, Glória, Rio de Janeiro CEP , no prazo de 30 (trinta) dias após a obtenção do registro definitivo dos produtos indicados no item anterior, uma via do aditamento dos contratos firmados em data anterior a assinatura do presente Termo em decorrência da comercialização do produto registrado provisoriamente sob o número /99-2, contemplando todas as alterações promovidas nas disposições contratuais aprovadas no processo de concessão do registro definitivo de tal(is) produto(s) pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO Vencido o prazo da cláusula 2.2.1, a COMPROMISSÁRIA terá, ainda, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação ali descrita, durante o 4
5 qual incidirá a multa diária pelo seu atraso, prevista na cláusula e o qual, após superado, implicará no inadimplemento definitivo do presente TCAC Comunicar aos titulares dos contratos em vigor nesta data, no prazo de 30 (trinta) dias após o encaminhamento de que trata o item anterior, as alterações promovidas em seu contrato, convocando-os para retirar os respectivos aditamentos em qualquer das regionais da Operadora A obrigação assumida neste item deverá ser comprovada mediante apresentação de AR endereçado ao titular do contrato, ou qualquer outra forma que comprove a ciência inequívoca do beneficiário titular, deixando tais comprovantes disponíveis à fiscalização da ANS a ser realizada após o encerramento do prazo de vigência deste TCAC Vencido o prazo da cláusula 2.2.2, a COMPROMISSÁRIA terá, ainda, o prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprir a obrigação ali descrita, durante o qual incidirá a multa diária pelo seu atraso, prevista na cláusula e o qual, após superado, implicará no inadimplemento definitivo do presente TCAC. 2.3 Pelo descumprimento das obrigações assumidas no caput desta cláusula, a COMPROMISSÁRIA ficará sujeita, enquanto perdurar o eventual descumprimento, às seguintes multas diárias: Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.1.1, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.1, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Pelo descumprimento da obrigação indicada no item 2.2.2, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA DO PROCESSO DE AJUSTAMENTO DA(S) CONDUTA(S) O acompanhamento e verificação do cumprimento das obrigações assumidas na cláusula anterior serão coordenados pela Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com apoio da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos DIPRO, em razão de suas competências regimentais. 3.1 Encerrados os prazos concedidos para ajustamento pleno das condutas e realizadas as diligências necessárias à verificação dos atos praticados pela COMPROMISSÁRIA, a Diretoria de Fiscalização elaborará parecer conclusivo e propositivo a ser encaminhado à Diretoria Colegiada. 5
6 3.2 Na hipótese de o parecer elaborado propor o reconhecimento de não cumprimento de qualquer das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA, será concedido prazo de 10 (dez) dias, contados da data da intimação, para que esta se manifeste, antes de o processo ser encaminhado para julgamento pela Diretoria Colegiada. 3.3 Observados os procedimentos estabelecidos nos itens anteriores, o processo será encaminhado à Diretoria Colegiada que deliberará sobre o cumprimento ou não das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA. CLÁUSULA QUARTA - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR O Processo Administrativo de nº / ficará suspenso a partir da data da assinatura do presente Termo e assim permanecerá até que haja decisão quanto ao cumprimento das obrigações estabelecidas no TCAC pela Diretoria Colegiada. 4.1 Reconhecido o cumprimento integral das obrigações assumidas, o Processo Administrativo Sancionador será julgado extinto e arquivado. 4.2 Declarado o não cumprimento de qualquer das obrigações, o processo administrativo sancionador que tiver por objeto a investigação de obrigação não cumprida terá sua suspensão revogada, prosseguindo exclusivamente com relação a tal(is) obrigação(ões). 4.3 Além da revogação de suspensão indicada no item anterior, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta será enviado à Procuradoria-Geral da ANS para execução judicial, na forma do art. 645 do Código de Processo Civil, das obrigações não cumpridas, bem como do valor correspondente à incidência das multas diárias previstas na Cláusula Segunda, sem prejuízo das penalidades a serem aplicadas pela Diretoria de Fiscalização, de acordo com o disposto no art. 14 da RDC nº 57/2001, decorrente da infração que vier a ser comprovada no âmbito do processo sancionador. CLÁUSULA QUINTA DA VIGÊNCIA O presente Termo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, encerrando sua vigência 120 (cento e vinte) dias após a obtenção do registro definitivo do produto indicado no caput da Cláusula Primeira supra. CLÁUSULA SEXTA DA EXTINÇÃO DO TCAC Este Termo será extinto com a declaração da Diretoria Colegiada de cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo de natureza sancionadora que lhe deu origem. 6
7 CLÁUSULA SÉTIMA DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE NOVO TCAC A COMPROMISSÁRIA declara-se ciente de que o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas no presente ajuste implicará, além das medidas indicadas nas cláusulas precedentes, na impossibilidade de celebração de outro Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do ato de revogação da suspensão do processo administrativo sancionador. CLÁUSULA OITAVA DA PUBLICAÇÃO Este Termo será publicado no Diário Oficial da União em até 05 (cinco) dias úteis após sua assinatura, na forma de extrato, e seu inteiro teor será divulgado na página da ANS, no endereço eletrônico E, estando a COMPROMISSÁRIA de acordo com as condições aqui estabelecidas, e ciente de que o descumprimento total ou parcial do presente Termo ensejará sua remessa à Procuradoria da ANS para execução judicial das obrigações dele decorrentes como título executivo extrajudicial, é o presente assinado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para os fins de direito. São Paulo, 11 de novembro de SAMETRADE ATENDIMENTO CLÍNICO E HOSPITALAR LTDA. FERNANDO FAGUNDES PARRILLO AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS DALTON COUTINHO CALLADO 7