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Timestamp: 2014-10-24 23:06:54+00:00
Document Index: 100567488

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 14', 'artigo 51', 'artigo 22']

Jurisprudência e Concursos - 1º Bloco de QUESTÕES COMENTADAS de Direito Constitucional - Organizadora CESPE
1º Bloco de QUESTÕES COMENTADAS de Direito Constitucional - Organizadora CESPE
QUESTÃO 01. (ESAF/ATRFB/2009) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que tenha editado.
CERTO. O inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil traz dois direitos fundamentais implícitos: princípio da segurança jurídica e princípio da confiança. São instrumentos que o indivíduo possui para se defender do Estado, o qual poderia se utilizar de atos legislativos para se beneficiar. Se assim o é, não pode o Estado se utilizar do princípio da segurança jurídica em seu benefício, em detrimento do particular.
QUESTÃO 02. Sabendo que o estrangeiro é titular de direitos fundamentais, ele pode impetrar todos os remédios constitucionais.
ERRADO. Apesar de a Constituição/88, em seu artigo 5°, caput, enunciar que são titulares de direitos fundamentais brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, deve-se realizar interpretação extensiva, com base nos princípios da isonomia e da prevalência dos direitos humanos para abranger os estrangeiros não residentes no país. Sendo assim, podem, em regra, utilizar os remédios constitucionais.
O estrangeiro pode ajuizar ação popular? Pode o estrangeiro ser eleitor? Teoricamente poderia, no caso do português equiparado, artigo 12, § 1° da CR/88. Contudo, há vedação na Constituição Portuguesa, não havendo reciprocidade.
PORÉM, É MAIS SEGURO DEFENDER NA PROVA OBJETIVA QUE ESTRANGEIRO NÃO PODE AJUIZAR AÇÃO POPULAR, TENDO EM VISTA QUE É ESTA A ORIENTAÇÃO DOS MANUAIS.
QUESTÃO 03. (CESPE/Delegado do Acre/2008) Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
( ) Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
CERTO. Evidentemente que o direito de reunião, deve ser realizado independentemente de autorização, como expressamente previsto na Carta Magna: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente (artigo 5°, inciso XVI da CR/88).
( ) Considere que, no curso de uma investigação criminal, um juiz de direito tenha determinado a quebra do sigilo telefônico dos investigados, e que a escuta telefônica realizada em decorrência dessa decisão tenha revelado dados que comprovam a ocorrência de atos de corrupção que envolviam servidores públicos estaduais que não estavam sendo diretamente investigados. Nessa situação, tais provas poderiam ser utilizadas para embasar processo administrativo disciplinar contra os referidos servidores.
CERTO. Trata-se de se utilizar a interceptação telefônica como prova emprestada em processo administrativo. Se torna viável, tendo em vista o interesse público a ser perseguido no referido processo administrativo. Ressalte-se que o STF não admite prova emprestada em processo cível, muito menos não se admite a interceptação telefônica para instruir um processo administrativo diretamente, como determina o artigo 5°, inciso XII, parte final da CR/88, eis que deve atender aos requisitos elencados pelo constituinte (princípio da reserva legal qualificada): para fins de investigação penal ou instrução processual penal. Mas, pode-se a utilizar como prova emprestada.
“Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questão de ordem. Inteligência do art. 5º, XII, da CF e do art. 1º da Lei federal 9.296/1996. (...) Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.” (Inq 2.424-QO-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 20-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007). No mesmo sentido: Inq 2.424-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 25-4-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.
QUESTÃO 04. (CESPE/TRT9/Analista Judiciário – Execução de Mandatos/2007)Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais:
( ) Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
ERRADO. Trata-se da eficácia horizontal dos direitos fundamentais: é a aplicação imediata das normas constitucionais entre particulares, não havendo necessidade de intervenção legislativa para tanto, sendo hipótese, portanto, de relativização do princípio da legalidade ampla, descrito no inciso II da Carta Magna. O STF já decidiu, por exemplo, que a exclusão corecitiva de um sócio ou associado de uma sociedade ou associação, respectivamente, necessita de concessão de contraditório e ampla defesa. Ora, tal imposição não decorre de lei, mas sim da aplicação imediata das normas constitucionais. Isso porque, em se tratando de uma organização, deve-se conceder as mesmas garantias que o Estado lhe concederia na hipótese de o indivíduo ter a possibilidade de perda de um direito ou de sua liberdade, em consonância com o princípio do devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV da CR/88).
"Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. Os princípios constitucionais como limites à autonomia privada das associações. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição, cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais." (RE 201.819, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-10-2005, Segunda Turma, DJ de 27-10-2006.)
( ) O exame psicotécnico pode ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.
ERRADO. Mais uma hipótese de aplicação do princípio da legalidade, eis que o artigo 37, inciso I da CR/88, determina que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.” Trata-se de hipótese da matéria que deve ser regulada pelo princípio da reserva legal, sendo que o administrador não pode incluir requisitos para acesso ao cargo no edital sem prévia previsão legal.
( ) O habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário em procedimento criminal, já que não há, na hipótese, risco direto e imediato de constrangimento ao direito de liberdade.
ERRADO. Quando houver risco indireto de perda da liberdade de um indivíduo em processo penal em decorrência de uma medida judicial ilegal, pode-se utilizar o habeas corpus. Veja-se que se trata de um processo penal em que, ao final, o indivíduo poderá sofrer privação de sua liberdade de locomoção. Contudo, em caso de ser um processo penal que, ao final, houvesse apenas a possibilidade de aplicação de pena restritiva de direito, como, por exemplo, multa, em uma contravenção penal, a ação constitucional utilizada seria o mandado de segurança, tendo em vista que não haverá risco de perda da liberdade de locomoção.
INFORMATIVO Nº 251
O habeas corpus é instrumento idôneo para impugnar a validade da decisão que decreta a quebra de sigilo bancário, uma vez que de tal procedimento pode advir medida restritiva à liberdade de locomoção. Com base nesse entendimento, a Turma deferiu habeas corpus para cassar o acórdão do STJ que não conhecera do writ impetrado contra a decretação da quebra de sigilo bancário do paciente, e determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastada a questão do cabimento, julgue o pedido como entender de direito. Precedente citado: HC 79.191-SP (DJU de 8.10.99). HC 81.294-SC, rel. Ministra Ellen Gracie, 20.11.2001.(HC-81294)
QUESTÃO 05: Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental - Prova 1 Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Considere a seguinte situação hipotética. Certo prefeito de município carente de assistência médica, com o objetivo de construir um novo hospital na região, conseguiu a aprovação de lei na Câmara Municipal autorizando a desapropriação do imóvel em que nasceu e viveu um dos mais renomados pintores brasileiros, situado em terreno considerado ideal para a construção da unidade de saúde. Consta que a referida residência é objeto de visitação turística e motivo de orgulho para a população local. Nessa situação, encontram-se presentes os requisitos para que qualquer cidadão brasileiro, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, proponha ação popular a fim de preservar o patrimônio histórico em questão.
ERRADO. O caso apresentado revela que haverá uma desapropriação de um bem imóvel que é patrimônio histórico e cultural da região. Para a proteção desse interesse difuso, a questão indica que deve o legitimado ativo possuir capacidade civil e política. Errado, pois para o ajuizamento da ação popular, basta possuir direitos políticos, os quais não correspondem aos direitos civis, eis que são alistáveis facultativos os que possuem mais de dezesseis e menos de dezoito anos.
Leciona Pedro Lenza que “aquele entre 16 e 16 anos, que tem título de leitor, pode ajuizar a ação popular sem a necessidade de assistência, porém, sempre por advogado (capacidade postulatória).” (in: Direito Constitucional Esquematizado, 15ª Edição, Editora Saraiva, 2011, São Paulo, p. 960).
QUESTÃO 06: Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa; Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos;
Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.
CERTA. Para a solução desta questão, não basta a simples leitura do artigo 14, § 5° da CF/88. Essa é típica questão que se o candidato não viu anteriormente, não resolve. Vejam o acórdão: "Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. Inteligência do disposto no § 5º do art. 14 da Constituição Federal." (RE 366.488, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-10-05, DJ de 28-10-05). Assim, a questão é certa, tendo em vista que o STF entende que o exercício da titularidade do cargo somente se dá pela eleição ou sucessão. A substituição não é causa suficiente para indicar a titularidade do cargo.
QUESTÃO 07. CESPE 2007 Delegado de Polícia Civil. SCAD/TO A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade a prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.
ERRADO. A responsabilidade dos agentes públicos e políticos é uma característica marcante do princípio republicano, no sentido de impedir qualquer modalidade de privilégio(próprio da forma de governo da monarquia). Nesta linha, é importante frisar que qualquer imunidade, por alterar a fórmula geral atinente ao princípio republicano, deve ser previsto pelo Poder Constituinte.
POR OUTRO LADO, o STF possui entendimento que pode ser estipulado na Constituição Estadual que os Governadores de Estados e do D.F. para serem processados e julgados pelo STJ, haja necessidade de autorização pela Assembleia Legislativa respectiva. Isto porque, como Presidente da República, para ser processado e julgado, precisa de autorização da Câmara dos Deputados, conforme dispõe o artigo 51, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, com base no princípio da simetria, as Constituições Estaduais também podem assim o prever:
RE 153968 / BA – BAHIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO. Julgamento: 06/10/1993 Órgão Julgador: Tribunal Pleno. ESTADO DA BAHIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIME COMUM, ATRIBUIDO AO GOVERNADOR. ART. N. 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE CONDICIONA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO A ADMISSAO DA ACUSAÇÃO POR 2/3 DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE TERIA OFENDIDO OS ARTS. 25; 51, I; 86 E 105, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Alegação descabida. A norma do art. 105, I, a, primeira parte, da Constituição Federal, que preve a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar os crimes em referencia, não pode ser interpretada senao em consonancia com o princípio da autonomia dos Estados-membros, e, portanto, sem contrariedade ao disposto no art. 25, da mesma Carta, segundo o qual serão eles organizados e regidos pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos no Texto Fundamental federal, entre os quais figura, desenganadamente, o de que o julgamento do Chefe do Poder Executivo há de ser precedido de manifestação politica do Poder Legislativo (art. 51, I), que diga da conveniencia, ou não, de que se proceda contra quem exerce a suprema magistratura do Estado, com risco de perda da liberdade e, pois, de destituição indireta de suas funções. Recurso não conhecido.
Ora, se a Constituição Estadual estipula outra imunidade ao Governador, seja material, seja formal, como, por exemplo, a impossibilidade de ser preso só com sentença penal condenatória, ou mesmo estipular que pode ser preso, mas com autorização da Assembleia Legislativa, será inconstitucional, porque se trata de matéria penal e processual, sendo de competência privativa da União, conforme dispõe o artigo 22, inciso I da CF/88.