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Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 468', 'artigo 471', 'artigo 15', 'artigo 195']

julho | 2013 | Stopassola Advocacia
A dona-de-casa e a Previdência Social
Posted on 22/07/2013 by Stopassola
Há muitos anos a mulher luta pelo reconhecimento da labuta diária que concentra uma série de atividades. Essas atividades concentram-se em lavar, passar, cozinhar, cuidar das crianças, arrumar a casa… e perpetuam-se aos sábados, domingos e feriados, sem folgas, sem férias.
Os anos passam e a necessidade de se aposentar acomete as donas-de-casa.
A Previdência Social, que já previa a figura do contribuinte facultativo, a partir do Decreto 3.048/99 inseriu a nomenclatura “dona-de-casa” no sistema previdenciário.
Importa ressaltar que a “dona-de-casa” poderá se filiar ao regime geral de previdência social, como contribuinte facultativo desde que não exerça as atividades como empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e por fim segurado especial.
O contribuinte facultativo é o que se filia à Previdência por desejo próprio e não por vontade da lei, como acontece com os trabalhadores com carteira assinada, trabalhadores temporários, e diversas outras categorias de contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
A inscrição individual de uma dona-de-casa junto a Previdência Social, ou seja, o cadastro no INSS mediante comprovação dos dados pessoais e outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, pode ser feita nas Agências da Previdência Social, pela Central de Atendimento através do telefone 135 ou no seguinte endereço eletrônico: http://www1.dataprev.gov.br/cadint/cadint.html.
Atualmente a contribuição previdenciária a ser recolhida pela dona-de-casa é de 11% (onze por cento) sobre o salário mínimo ou 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-contribuição.
A dona-de-casa ao ingressar no Regime Geral da Previdência Social passa a fazer jus aos seguintes benefícios previdenciários: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição (tempo de serviço), salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão.
Para fazer jus aos benefícios mencionados são necessárias pelo menos 12 contribuições mensais para auxílio-doença e para aposentadoria por invalidez; 10 contribuições mensais para ter direito a salário-maternidade e 180 contribuições mensais (15 anos) para aposentadoria por idade ou 30 anos por tempo de contribuição. Pensão por morte e auxílio reclusão (caso de prisão do segurado), independem de carência.
Quem trabalhou, por anos, com carteira assinada, descontando obrigatoriamente para o INSS e interrompeu suas atividades para se dedicar à casa e aos filhos pode reingressar ao Regime Geral da Previdência Social como segurada facultativa
Apontamentos sobre a Aposentadoria Rural
Com o advento da Constituição Federal de 1988 os trabalhadores rurais foram equiparados aos trabalhadores urbanos inclusive para fins previdenciários permitindo que os primeiros contribuíssem para o regime geral previdenciário e sendo assim, fazendo jus aos mesmos benefícios securitários adquiridos pelos trabalhadores urbanos.
O Constituinte, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador rural que retira do campo seu sustento, criou a figura do segurado especial devendo este contribuir para o sistema previdenciário. Porém em 1991, o legislador ordinário, ao Regulamentar o Regime Geral de Previdência Social, criou outra exceção aos homens do campo.
Aos trabalhadores rurais, filiados à Previdência à época da edição da Lei n. 8.213/91, que implementarem os requisitos da aposentadoria por idade no prazo de até quinze anos após a sua vigência (ou seja, até 24-07-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição prevista no art. 143, ambos da Lei de Benefícios.
Os requisitos para a aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais filiados à Previdência à época da edição da Lei 8.213/91 são, pois, os seguintes: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher (Lei 8.213, art. 48, § 1º); b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período correspondente à carência do benefício (Lei 8.213, art. 143). A concessão do benefício independe, pois, de recolhimento de contribuições previdenciárias.
Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar o tempo em que exerceu atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana, não é exigível a prestação das contribuições relativas ao tempo de serviço rural exercido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, desde que cumprida a carência exigida para a concessão do benefício, levando-se em consideração o tempo de serviço urbano.
Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentado aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.
*Artigo elaborado pela advogada Janaína Detânico (OAB/RS 84.829), sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705)
O direito do(a) homossexual à pensão por morte do(a) companheiro(a) no regime geral de previdência social
Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, determinada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida pelo INSS, aos companheiros homossexuais foram alcançados alguns direitos previdenciários. Dentre eles, a pensão por morte.
A pensão por morte é o benefício a que têm direito todos os dependentes do (a) segurado (a) da Previdência Social que falecer. Para conceder esse benefício, a carência não é exigência (tempo mínimo de contribuição), mas determina que o óbito tenha ocorrido enquanto o empregado ou o trabalhador avulso mantinha sua qualidade de segurado.
A Previdência Social incluiu os homossexuais no rol dos Dependentes Preferenciais de Classe I, ao lado do cônjuge, do filho não emancipado menor de 21 anos e do dependente inválido.
Os dependentes de Classe I não precisam comprovar a dependência econômica, sendo que, no caso dos (as) companheiros (as), homossexuais ou não, deve-se apenas comprovar a união estável, o que atualmente pode ser realizado de diversas maneiras (provas testemunhais, documentais, etc.) e, mesmo que referidas provas não sejam admitidas administrativamente, a pretensão poderá ser confirmada judicialmente.
A Previdência descreve os documentos que deverão ser apresentados para a inclusão do (a) companheiro (a) como dependente, são eles: declaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente; disposições testamentárias; anotação constante na Carteira Profissional – CP e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, feita pelo órgão competente; declaração especial feita perante tabelião (escritura pública declaratória de dependência econômica); anotação constante de ficha ou Livro de Registro de empregados; prova de mesmo domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; Conta bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como responsável; escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente; quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Cumpre referir que os requisitos acima elencados não são cumulativos e, tão pouco, taxativos. Portanto, qualquer outro meio de prova poderá ser analisado, tanto na via administrativa quanto na judicial, caso ocorra o indeferimento na primeira. A inscrição preventiva do dependente é recomendada, pois no caso de morte do companheiro (a), evitar-se-á todo um desconforto e uma possível batalha judicial para a comprovação do vínculo.
O valor da pensão por morte é de 100% do salário-de-contribuição e o início do pagamento do benefício será, da data do óbito, se requerido pelo dependente até 30 dias após ou da data do requerimento, se este for feito após 30 dias do óbito.
A Aposentadoria Especial pode ser considerada como uma das modalidades da aposentadoria por tempo de contribuição, e é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sem exigência de idade mínima para a concessão.
Este benefício tem o objetivo de atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, vez que pode ocorrer a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado.
Importante observar que não basta o segurado pertencer a uma determinada categoria de trabalhadores para ter direito à aposentadoria especial, é necessária a comprovação da exposição permanente a agente nocivo acima dos limites de tolerância aceitos.
Assim, para o segurado requerer a aposentadoria especial terá que comprovar 15, 20 ou 25 anos (dependendo do agente nocivo) de tempo de trabalho permanente, não-ocasional, nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
No que tange à utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI, cumpre esclarecer que, há entendimento pacífico na nossa jurisprudência, de que o uso ou a existência dos EPI’s não descaracteriza a situação de agressividade ou nocividade à saúde ou à integridade física.
A carência exigida para o trabalhador inscrito a partir de 25 de julho de 1991 é de 180 contribuições mensais. Os inscritos até essa data devem seguir a tabela progressiva prevista no art.142 da Lei 8.213/91.
O valor mensal da aposentadoria especial corresponderá a 100% do salário-de-benefício. Esse é calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, devidamente atualizado.
Na definição do INSS os agentes nocivos são os seguintes:
I – físicos – os ruídos, as vibrações, o calor, as pressões anormais, as radiações ionizadas etc.;
II – químicos – os manifestados por névoas, poeiras, fumos, gases, vapores de substâncias nocivas presentes no ambiente de trabalho, absorvido pela via respiratória, bem como aqueles que forem passíveis de absorção por meio de outras vias;
III – biológicos – os micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, bacilos, vírus, etc.
Atualmente, a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é comprovada através de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Importante observar que, não é necessária a comprovação de qualquer prejuízo físico ou mental do segurado, o que tem que ser comprovada é apenas a exposição aos agentes nocivos de forma permanente.
O segurado que tiver exercido sucessivamente duas ou mais atividades em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, sem completar o prazo mínimo exigido para aposentadoria especial, poderá somar os referidos períodos. Há também a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum.
O aposentado especial que retornar ao exercício de atividade exposta a agente nocivo terá seu benefício cancelado. Entretanto, não há nenhuma proibição para o aposentado especial que retornar ao trabalho em atividade comum, ele apenas terá que contribuir para a Previdência Social, de acordo com a sua categoria de segurado e faixa salarial.
O auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado-empregado incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual.
Conforme disposto no § 3º, do artigo 60, da Lei 8.213/91, o pagamento dos valores devidos ao empregado durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença é efetuado pela empresa. Porém, se a incapacidade ultrapassar 15 dias consecutivos, o segurado-empregado será encaminhado à perícia médica do INSS (§ 4º, do artigo 60, da Lei 8.213/91) para a verificação e consequente concessão do auxílio-doença.
Cumpre registrar que o período em que o empregado se encontra afastado do trabalho e em gozo de auxílio-doença é considerado como licença não remunerada pela empresa, conforme artigos 476, da CLT, e 80, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
Durante o período em que estiver recebendo o auxílio-doença, o contrato de trabalho do empregado fica com os seus efeitos suspensos e não há pagamento de remuneração pelo empregador, todavia continua em vigor e produz alguns efeitos jurídicos não podendo haver alteração unilateral prejudicial ao empregado, vedação trazida pelo artigo 468 da CLT.
Na suspensão do contrato de trabalho são “asseguradas ao empregado, afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa” (CLT, artigo 471).
Se houver afastamento em razão de acidente do trabalho, o empregado tem direito aos depósitos do FGTS mesmo no período de gozo do auxílio-doença acidentário, (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 – Lei do FGTS).
No que tange ao 13º salário, cabe ao INSS pagar o abono anual desse período, portanto o empregador não tem a obrigação legal desse pagamento, referente ao período de concessão do auxílio-doença.
Se o empregado estiver em gozo de auxílio-doença, não poderá iniciar a fruição de suas férias, pois incompatível a fluência simultânea de ambos, no entanto, ocorrendo a moléstia no período em que o empregado estiver em gozo de férias, estas não se interrompem. Ressalte-se que se incapacidade decorrente da doença persistir após o retorno das férias, o empregador deverá pagar os primeiros 15 dias de afastamento do empregado.
Registra-se que a concessão de auxílio-doença durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, faz com que os efeitos da dispensa só se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário (Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho).
O trabalhador que recebe auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário do INSS não pode ser demitido da empresa durante o período em que estiver afastado de suas atividades e em gozo do benefício. Após a alta do INSS, o segurado que recebia o auxílio-doença acidentário continua com estabilidade no emprego por mais 12 meses, de acordo com as leis trabalhistas. O mesmo, entretanto, não ocorre com a pessoa que recebia o auxílio-doença comum, que pode ser demitida pela empresa após o seu retorno ao trabalho.
Ao receber alta médica do INSS, o empregado deve retornar imediatamente às atividades profissionais.
Diante da discordância da decisão do INSS, o segurado-empregado pode providenciar o ingresso de recurso administrativo ou medida judicial para prorrogação do benefício cancelado e, enquanto isso, não pode voltar a trabalhar e sendo assim, empregador não tem a obrigação de pagar pela prestação de serviços não realizada.
Vale lembrar que os atestados médicos particulares comprovando a incapacidade do empregado para retornar ao trabalho, após a alta médica do INSS, possibilita questionar o cancelamento do benefício, por via administrativa. Entretanto, se a decisão administrativa do INSS confirmar o cancelamento do benefício, não terá o empregado direito ao recebimento de benefício previdenciário e nem à remuneração dos dias compreendidos entre a alta médica do INSS e a data em que recebeu alta do seu médico particular.
Por fim, não há o que se falar em caracterização de falta grave por desídia ou abandono de emprego, vez que as ausências ao trabalho restaram justificadas pelos próprios atestados fornecidos por médico particular, enquanto o empregado discutia o cancelamento do benefício previdenciário, fazendo valer seu direito.
Comentários sobre o contrato de trabalho temporário
A época de final e início de ano para uns é sinônimo de férias, mas para outros significa oportunidade. As empresas, muitas vezes desfalcadas em razão do período de férias ou devido ao aumento da demanda, contratam empregados temporários.
A contratação dos empregados temporários pode se dar por meio de uma empresa especializada em empregos temporários ou diretamente com o profissional. Nos dois casos, o empregado terceirizado tem direitos como férias e 13º salários proporcionais e repouso semanal remunerado, de acordo com o previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, para que haja a possibilidade de contratação de emprego temporário, alguns requisitos devem ser observados, tais como: Contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente; declarar expressamente no contrato o motivo justificador da demanda do trabalho temporário; declarar expressamente a modalidade da remuneração da prestação de serviço, onde estejam claramente discriminadas as parcelas relativas a salários e encargos sociais; declarar o início e término do contrato, não podendo ser superior a 3 (três) meses, salvo necessidade de prorrogação, a qual deverá ser comunicada antecipadamente ao Ministério do Trabalho, desde que o período total não ultrapasse 6 (seis) meses.
Quando a contratação é feita pela empresa tomadora de serviços, esta faz a seleção e também trata dos honorários e obrigações dos empregados. Assim, a contratação é feita entre as empresas. Ao decidir por utilizar os serviços de uma empresa de trabalho temporário, é preciso tomar cuidado para verificar se ela está registrada no Ministério do Trabalho, como previsto pela lei 6.019, de 1974. Vale lembrar que qualquer tipo de informalidade, como contratar funcionários temporários sem carteira de trabalho assinada, é passível de ação trabalhista.
A outra forma de contratar empregados temporários é a direta, quando a empresa os admite por um contrato de experiência, com duração máxima de três meses. Apesar do curto espaço de tempo, essa é uma ótima oportunidade para a efetivação do empregado que certamente está sendo observado pelos empregadores. Cumpre registrar que o contrato de experiência deve ser elaborado perante os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os diretos desse trabalhador estão 13º salário e férias proporcionais e adicional.
Apesar de estabelecidas as condições específicas da possibilidade da celebração do contrato temporário, muitas empresas se utilizam deste artifício para reduzir, equivocadamente, os custos com mão-de-obra e com encargos sociais.
Tal prática, que substitui a mão-de-obra efetiva por temporária, sem que tenham uma justificativa legal, traz a possibilidade de todos estes contratos temporários serem descaracterizados, seja por manifestação do próprio empregado ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho passando a serem considerados como indeterminados desde o seu início, e as garantias ao empregado como aviso prévio, 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS mais a multa de 40% entre outras parcelas, serão de responsabilidade direta da tomadora de serviços ou cliente.
*Artigo elaborado pela Bacharel em Direito Janaína Detânico, OAB/RS 35E406, sócia do escritório Stopassola Advocacia (OAB/RS 3.705).
O trabalhador rural é segurado especial, nos moldes do artigo 195, parágrafo 8º da Constituição Federal de 1988, onde, o produtor, o parceiro, o meeiro, os arrendatários rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e fará jus aos benefícios nos termos da lei (BARROS W., 2009).
Repercussão do auxílio-acidente na relação de trabalho
O auxílio-acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho e é concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial.
A Lei nº 9.032/95 alterou o art. 89 da Lei n.º 8.213/91, possibilitando a concessão do auxílio-acidente não apenas em caso de acidente de trabalho, mas em consequência de qualquer espécie de acidente.
Entretanto, há a presunção de ocorrência de acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 11.430/2006, quando a doença do empregado está relacionada à atividade por ele desenvolvida na empresa, mesmo que não seja feita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
O auxílio-acidente, diferente da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, tem natureza indenizatória em razão da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza e, por este motivo pode ser cumulado com outros benefícios exceto aposentadoria.
O valor a ser percebido corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.
O início do pagamento se dá a partir do dia em que cessa o auxílio-doença somente cessará pela morte ou pela aposentadoria do segurado, não cessando em razão de desemprego ou perda da qualidade de segurado.
O pagamento do auxílio-acidente não retira do empregador o dever de indenizar o empregado em virtude de eventuais danos decorrentes do acidente, quando comprovado dolo ou culpa.
Feitas essas considerações, destaca-se que a concessão do auxílio-acidente não acarreta nem a suspensão nem a interrupção do contrato.
Portanto, o auxílio-acidente será devido, normalmente, após a concessão de auxílio-doença acidentário (período no qual há suspensão do contrato), quando constatada a redução da capacidade laborativa, mas que, todavia, não ensejar mais o afastamento ao trabalho pelo segurado.