Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/13/04/085/2019-04-10/7?pgs=3-13&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-06-01 13:06:58+00:00
Document Index: 59530695

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 20']

Debates Parlamentares - Diário 085, p. 7 (2019-04-10)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 085 2019-04-10 Página 7
Suplemento 085S1 (2019-04-10)
Ainda segundo Canotilho, J.J. e Moreira, V. (2007)4, a «… qualidade dos serviços é revelada nas cartas de
serviço público, onde se definem os princípios fundamentais: igualdade, imparcialidade, continuidade e
regularidade das prestações, qualidade e segurança, direito de acesso à informação quanto aos serviços,
eficiência e eficácia, mecanismos de queixa dos utentes, etc.…».
A formulação inicial da legislação enquadradora da proteção dos serviços públicos essenciais resultou da
Proposta de Lei n.º 20/VII, onde o Governo, reconhecendo a insuficiência do direito comum, pretendia garantir
princípios como os da proteção e dever de informação ao consumidor final, a clarificação e definição legal de
interesses conflituantes, a definição de medidas adequadas que assegurem o equilíbrio de relações jurídicas,
assim como obrigações especiais das partes que desincentivassem a existência de atuações práticas
Da exposição de motivos da referida proposta consta ainda a necessidade de intervenção legislativa no
sentido de proteger os utentes de serviços cuja natureza e características, nomeadamente a universalidade,
igualdade, imparcialidade, continuidade, adaptação às necessidades e bom funcionamento, implica o
reconhecimento de um conjunto de direitos à contraparte, assim como algumas limitações à liberdade
Neste contexto, importa relevar também os serviços de interesse económico geral, enquanto categoria
mais ampla do que a de serviços públicos essenciais, que podem ser caracterizados como «obrigações de
serviço público» e onde são especialmente relevantes as garantias dos utentes. Estes correspondem a
atividades de serviço comercial que visam o cumprimento de missões de interesse económico geral que estão
sujeitas a obrigações de serviços públicos. Num enquadramento europeu, consideram-se constantes nesta
tipologia de serviços, entre outros, os serviços em rede de transporte, de energia, de comunicações e postais,
sendo que ser-lhes-ão aplicadas as regras de mercado livre e de concorrência, independentemente da
natureza do capital da entidade gestora, desde que as regras aplicáveis não coloquem em causa a realização
das missões de interesse geral.
Os termos da prestação de serviços públicos essenciais decorrem da Lei n.º 23/96, de 26 de junho, onde
se verificam as seguintes características nos serviços que a integram, respetivamente:
 O enquadramento atual abrange o serviço de fornecimento de água, de fornecimento de energia elétrica
e de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, de comunicações
eletrónicas, de serviços postais, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos
sólidos urbanos5.
 Consagração de um conjunto de serviços que um prestador de serviços se obriga a prestar,
independentemente da sua natureza jurídica6;
 Dever de informação e esclarecimento relativamente às condições de prestação do serviço (artigo 4.º);
 Os termos da suspensão da prestação do serviço obedecem a critérios específicos, não podendo
ocorrer sem pré-aviso adequado, após a advertência do utente e da identificação dos meios que
permitem evitar a suspensão do serviço (artigo 5.º);
 Direito à quitação parcial de pagamento de um serviço público (artigo 6.º), ainda que faturado nos
termos da lei (artigo 9.º), juntamente com outros serviços;
 Obediência a elevados padrões de qualidade (artigo 7.º);
 Proibição de cobrança de consumos mínimos e a proibição de cobrança de quaisquer outras
importâncias e/ou taxas que não correspondam ao serviço público efetivamente prestado (artigo 8.º);
 Direito de prescrição (6 meses após a prestação do serviço) e caducidade (quando a cobrança é inferior
ao consumo efetivo, o direito ao recebimento do diferencial caduca dentro de 6 meses após o
pagamento do montante indicativo), com a consequente definição de período temporal da
admissibilidade da cobrança (artigo 10.º);
 Obrigação por parte do prestador de serviços de demonstrar os factos relativos ao cumprimento das
suas obrigações e diligências (artigo 11.º);
4 Ver a propósito Canotilho, J. e Moreira, V. “Constituição da República Portuguesa Anotada” Volume 1; 4.ª Edição; Coimbra Editora; 2007; páginas 784. 5 N.º 2 do artigo 1.º. 6 N.os 3 e 4 do artigo 1.º.
10 DE ABRIL DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.º 1093/XIII/4.ª (ALTERA A LEI N.º 23/
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 4 3. Enquadramento legal e antecedentes
10 DE ABRIL DE 2019 5 A AMT anexa à sua exposição uma proposta legislativa sobre es
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 6 Elaborada por: Luísa Colaço (D
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8  Obrigação de dedução de eventual excesso d
10 DE ABRIL DE 2019 9 dezembro de 1948). Esta lei foi posteriormente regulamentada
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10 «Inclui o serviço de transporte de passagei
10 DE ABRIL DE 2019 11  De acordo com o artigo 20.º, verifica-se a conformidade da
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 12 VI. Avaliação prévia de impacto • Av
10 DE ABRIL DE 2019 13 PORTUGAL. Instituto Nacional de Estatística. Mobilida