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Timestamp: 2020-07-03 14:41:02+00:00
Document Index: 31296216

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 11', 'artigo 57', 'ARTIGO 57', 'artigo 60', 'artigo 60', 'ARTIGO 102']

COMENTÁRIOS PROVA 2012.1 espelho de correção - definição de itens para recurso | Ação de Classe | Agência Reguladora
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Ementario-26082011-805
Aula01.epub
Queridssimo(a) amigo(a), aluno(a) dos cursos preparatrios LFG (telepresencial) e Presencial Salvador.
Dando continuidade ao seu atendimento (um imenso prazer para mim!), envio agora uma correlao entre os meus comentrios e os padres de respostas (e respectivos espelhos com indicao dos pontos) encaminhados ontem pela FGV.
Realmente precisamos aguardar o resultado parcial que dever ser divulgado no dia 28, prximo, de modo que o objetivo desses meus comentrios de balizar a elaborao de recurso que eventualmente se faa necessrio.
Aproveito o ensejo (rs) para agradecer o carinho de todos! Como tenho dito, essa repercusso do nosso curso e confiana no nosso nome uma bno e eu devo tudo isso a vocs! Muito Obrigado!
Precisando de alguma outra orientao, como sabem, contem comigo!
O Municpio Y, representado pelo Prefeito Joo da Silva, celebrou contrato administrativo com a empresa W cujo scio majoritrio vem a ser Antonio Precioso, filho da companheira do Prefeito , tendo por objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pblica municipal de ensino, pelo prazo de sessenta meses. O contrato foi celebrado sem a realizao de prvio procedimento licitatrio e apresentou valor de cinco milhes de reais anuais. Jos Rico, cidado consciente e eleitor no Municpio Y, inconformado com a contratao que favorece o filho da companheira do Prefeito, o procura para, na qualidade de advogado(a),
identificar e minutar a medida judicial que, em nome dele, pode ser proposta para questionar o contrato administrativo. A medida judicial deve conter a argumentao jurdica apropriada e o desenvolvimento dos fundamentos legais da matria versada no problema, abordando, necessariamente: (i) competncia do rgo julgador; (ii) a natureza da pretenso deduzida por Jos Rico; e (iii) os fundamentos jurdicos aplicveis ao caso.
Gabarito comentado divulgado pela FGV A medida judicial a ser proposta em nome de Jos Rico a ao popular, com fundamento no artigo 5, inciso LXXIII, da CRFB e regulamentao infraconstitucional na Lei n. 4.717/65. A pretenso do autor popular ser a obteno de provimento jurisdicional que anule o contrato administrativo em questo, devendo ser deduzidos, pelo menos, quatro fundamentos jurdicos para tanto: (i) Ausncia de processo licitatrio para aquisio do material escolar, caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB/88 e ao art. 2 da Lei n. 8666/93; (ii) violao ao princpio da impessoalidade, visto que a Administrao no pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sempre o interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento; (iii) violao ao princpio da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratao direta, fora das hipteses de dispensa, de empresa do enteado do prefeito implica violao aos padres ticos que devem pautar a atuao do administrador; (iv) violao norma do artigo 57 da Lei n. 8.666/93, que estabelece que a vigncia dos contratos administrativos adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios. Alm da pretenso anulatria, tambm dever o autor popular deduzir pretenso condenatria, visando ao ressarcimento dos danos causados ao errio em razo da contratao direta (artigo 11 da Lei n. 4.717/65). O autor popular dever, em sua petio inicial, demonstrar a lesividade da contratao moralidade administrativa e ao patrimnio pblico. importante ressaltar que, por se tratar de prova discursiva, se exigir do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. Desse modo, alm de resposta conclusiva acerca do arguido, a mera meno a artigo no pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto.
ESPELHO DE CORREO E RAZES DE IMPUGNAO
Distribuio dos pontos (no ser aceita mera meno ao artigo) Quesito Avaliado
Item 1 - Endereamento da petio inicial: Juzo Cvel
ou Fazendrio da Comarca de Y. OK! ACEITARAM JUZO CVEL OU VARA DE FAZENDA PBLICA (O MAIS APROPRIADO, COMO VIMOS NO NOSSO CURSO!). ACREDITO QUE NO SER O CASO, MAS SE DEIXAREM DE PONTUAR QUEM NO COLOCOU COMARCA Y, ARGUMANTAR QUE A FALTA DE INDICAO COMARCA Y NO PODE SER RAZO PARA PERDA DO PONTO, J QUE A QUESTO NO FOI EXPRESSA NO SENTIDO DE CONFIRMAR QUE O MUNICPIO Y SEDE DE COMARCA, NO PODENDO, PORTANTO, EXIGIR ESSA ESPECIFICAO DO EXAMINADO.
Item 2 - Qualificao das partes (0,25 para cada item): [Jos Rico eleitor] [em face do Municpio] [ da empresa W] [do Prefeito Joo da Silva] OK! NO COLOCARAM COMO RU O FILHO DA COMPANHEIRA DO PREFEITO. QUEM COLOCOU NO TEM QUALQUER PROBLEMA PORQUE A INDICAO A MAIS NO PODE TIRAR PONTOS QUANDO FOI ATENDIDO PELO EXAMINADO O ESPELHO DE CORREO. O MUNICPIO, COMO SE VIU, FOI TAMBM RU DA AO, EMBORA NO SOFRA CONDENAO CONFORME ESTUDAMOS JUNTOS! COMO A COBRANA FOI GENRICA ACREDITO QUE A PONTUAO VAI SER UNIFORMEMENTE INTEGRAL PARA TODOS
Item 3 - Cabimento da Ao Popular: Nos termos do art. 5,LXXIII, da CF/88 e/ou art. 1 da Lei 4717/65, qualquer cidado parte legtima para propor ao popular que vise a anular ato lesivo ao patrimnio pblico e moralidade administrativa. A PONTUAO DESSE ITEM DECORRE DA PRPRIA ESCOLHA, PELO EXAMINADO, DA AO POPULAR E O FULCRO (FUNDAMENTO) FOI EXATAMENTE O QUE TREINAMOS NAS NOSSAS AULAS E NO NOSSO SIMULADO (GRAAS A DEUS!) J HOUVE SITUAO EM OUTRAS MATRIAS QUE O CESPE (ANTIGO RESPONSVEL PELA PROVA) EXIGIU QUE FOSSE FEITO UM TPICO PARA TRATAR DO CABIMENTO. SE (SE!!!) ACONTECER DE NO PONTUAREM QUEM NO FEZ ESSE TPICO (NO ACREDITO NISSO), ARGUMENTAR
QUE A ESCOLHA DA PEA APROPRIADA LEVA EXATAMENTE A ESSA PONTUAO E O INDICATIVO DA PREVISO CONSTITUCIONAL E DA LEI DA AO POPULAR FORAM FEITOS PELO EXAMINANDO NAS LINHAS xx a xx (INDICAR AS LINHAS EM QUE HOUVE A INDICAO DA CF E DA LEI). PONTO CERTO! Item 4 -Fundamentao (0,50 para cada item): NA FUNDAMENTAO A PREOCUPAO DO EXAMINANDO APONTAR, LINHA POR LINHA, ONDE ATENDEU CADA CRITRIO AVALIADO E CONSTANTE DOS ITENS ABAIXO! DERAM 0,5 (MEIO PONTO) PARA CADA ITEM. ESSA AVALIAO TEM QUE SER CUIDADOSAMENTE REALIZADA, NOTADAMENTE PARA EXPLORAR ALM DO ESPELHO, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA FGV NO GABARITO COMENTADO. 0,00/0,50/1,00/1,50/2,00
1. Identificao fundamentada da ausncia de processo licitatrio para aquisio do material escolar, caracterizando ofensa ao art. 37, XXI da CRFB/88 e/ou ao art. 2 da Lei n. 8666/93; PONTO CERTO ESSE! COMO TREINAMOS NO NOSSO CURSO A AUSNCIA DE LICITAO DEVE SER FUNDAMENTADA COM O 37, XXI, DA CF. ELES ACEITARAM TAMBM O ART. 2 DA LEI 8.666/93. SE NO PONTUAREM, INDICAR NO RECURSO AS LINHAS EM QUE VC FEZ A MENO AO ART. 37, XIX, DA CF! 2. Identificao fundamentada da violao ao princpio da impessoalidade, visto que a Administrao no pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas, uma vez que sempre o interesse pblico que tem que nortear o seu comportamento; SE VOC NO MENCIONOU EXPRESSAMENTE VIOLAO AO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE E NO TEVE A PONTUAO QUANTO A ESSE ITEM COM CERTEZA NA INDICAO DOS FATOS VOC DISCORREU SOBRE O FATO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO COM VISTAS A BENEFICIAR O FILHO DA COMPANHEIRA DO PREFEITO. ESSA INDICAO POR SI S J RETRATA A VIOLAO AO PRINCPIO DA IMPESSOALIDADE. TAMBM SE VOC UTILIZOU O ART. 2, ALNEA e QUE TRATA DO DESVIO DE FINALIDADE APONTE AS LINHAS PARA DEMONSTRAR O ATENDIMENTO A ESSE ITEM E O DIREITO PONTUO CORRESPONDENTE. 3. Identificao fundamentada da violao ao princpio
da moralidade ou probidade administrativa visto que a contratao direta de empresa do enteado do prefeito implica violao aos padres ticos que devem pautar a atuao do administrador;
TAMBM NO TPICO DOS FATOS VOC DEVE TER FEITO INDICAO A ESSE ASPECTO. SE VOC ABRIU AQUELE PARGRAFO QUE TREINAMOS NO NOSSO CURSO PARA DEMONSTRAR QUE O CONTRATO IMPLICA TAMBM IMPROBIDADE, APONTE AS LINHAS, QUE A PONTUAO CERTA! 4. Identificao fundamentada da violao norma do artigo 57 da Lei n. 8.666/93 (prazo do contrato). AQUI O RECURSO J GANHA OUTRA FEIO! NESSE CASO VOC PRECISA IMPUGNAR A PONTUAO A ESSE ITEM! O ARTIGO 57 ESTABELECE QUE:
A durao dos contratos regidos por esta Lei ficar adstrita vigncia dos respectivos crditos oramentrios, exceto quanto aos relativos:...
OCORRE QUE A QUESTO NO FEZ QUALQUER MENO A ESSE ITEM. EM NENHUM MOMENTO FOI TRATADO A QUESTO DO PRAZO DO CONTRATO POR CONTA DE HAVER OU NO CRDITO ORAMENTRIO. DESSE MODO, DATA VENIA, NO SE PODE EXIGIR DO EXAMINADO QUE TIVESSE SUPOSTO QUE NO MUNICPIO NO TINHA CRDITO ORAMENTRIO SUFICIENTE PARA A ASSINATURA DO CONTRATO. PEDIR, ASSIM, A PONTUAO EM RAZO DA IRRAZOABILIDADE DA COBRANA DESSE ITEM, OU, PELO MENOS, A REDISTRIBUIO DOS 0,5 (MEIO PONTO) DESSE ITEM COM OS DEMAIS ITENS DE FUNDAMENTAO.
Item 5 - Pedidos / Concluso: 0,20 para cada item 1. Citao de todos os rus para apresentao de defesa; PERFEITO! BASTA APRESENTAR O NMERO DA LINHA 2. Procedncia do pedido para anular o contrato administrativo; PROCEDNCIA DO PEDIDO PARA ANULAR OU DECLARAR A NULIDADE EXTAMENTE COMO TREINAMOS NO NOSSO CURSO! OBVIAMENTE QUE ANULAR A MESMA COISA QUE
DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO.
3. Procedncia do pedido para condenar os rus a ressarcir os danos causados ao errio; PERFEITO! NESSE CASO A CONDENAO DO RU 2 (PREFEITO) E RU 3 (EMPRESA BENEFICIRIA). QUEM COLOCOU TAMBM O FILHO DA COMPANHEIRA DO PREFEITO, SEM PROBLEMAS, J QUE O EXCESSO NO TRAZ QUALQUER PREJUZO. 4. Produo genrica de provas; OK! FIZEMOS AT MAIS, INDENTIFICAMOS A PROVA DOCUMENTAL, PELO MENOS.
5. Condenao em honorrios sucumbenciais. EXCELENTE. FIZEMOS MUITO MAIS COM O NOSSO ABENOADO COPIOU-COLOU. Item 6 - Atribuio de valor causa OBSERVE QUE O ESPELHO NO INDICOU UM DETERMINADO VALOR CAUSA. TIMO! COLOCAMOS NOS NOSSOS COMENTRIOS O VALOR DE 25 MILHES, MAS DESSA FORMA ACREDITO QUE SER PONTUADO QUEM COLOCOU 5 OU AT MESMO QUEM FEZ APENAS MENO GENRICA A DA-SE CAUSA O VALOR.... APONTAR NO RECURSO A LINHA EM QUE O VALOR DA CAUSA FOI INDICADO, NA CONFIRMIDADE COM O ART. 282, V, DO CPC E PEDIR A ATRIBUIO DA PONTUAO, SE PRECISO FOR. 0,00 / 0,25
PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 1
Enunciado: O Estado X ajuizou ao de reintegrao de posse em face de Caio, servidor pblico que, na qualidade de vigia de uma escola pblica estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imvel pblico e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a faz-lo.
Em sua defesa, Caio alega (i) que reside no imvel com a anuncia verbal do Poder Pblico e(ii) que a sua boa-f, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupao do bem sem qualquer oposio, lhe asseguram a usucapio do imvel. Considerando a situao hipottica apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. (valor: 1,25) Gabarito comentado: A anuncia verbal do Poder Pblico em relao ocupao do imvel no repercute sobre a esfera jurdica do Poder Pblico, uma vez que os contratos verbais com a Administrao Pblica so nulos e sem nenhum efeito, nos termos do artigo 60, pargrafo nico, da Lei n. 8.666/93. Em relao ao segundo argumento, um dos atributos dos bens pblicos, qual seja, a sua imprescritibilidade, de modo que os bens pblicos no se sujeitam prescrio aquisitiva de direitos. Assim, a pretenso de usucapio de um bem pblico deve ser rejeitada, conforme previsto nos artigos 183, 3 (propriedade urbana) e 191, pargrafo nico (propriedade rural), ambos da CRFB. importante ressaltar que, por se tratar de prova discursiva, ser exigido do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. Desse modo, alm de resposta conclusiva acerca do arguido, a mera meno a artigo no pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto. Distribuio dos pontos (No ser aceita mera meno ao artigo):
Fundamento 1 Improcedncia do primeiro argumento, uma vez que nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao Pblica (0,35), nos termos do artigo 60, pargrafo nico, da Lei n. 8.666/93 (0,30). Obs.: No ser aceita mera meno ao artigo REALMENTE NO TEM EFEITO O CONTRATO VERBAL FIRMADO PELA ADMINISTRAO PBLICA, CONFORME COLOCAMOS NOS NOSSOS COMENTRIOS. PORM, PARA EFEITO DE RECURSO (O EXAMINANDO TEM QUE AVALIAR O CUSTO X BENEFCIO DE RECORRER DESSE ITEM! POR EXEMPLO: SE VOC ESTIVER PRECISANDO DE POUCOS DCIMOS E J TIVER ARGUMENTOS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA GARANTIR A APROVAO, MELHOR NO RECORRER! ESSE TIPO DE AVALIAO PODE DEMANDAR UMA ANLISE POR UM ESPECIALISTA COM EXPERINCIA EM RECURSOS DE EXAME DA ORDEM E DE CONCURSOS PBLICOS, INCLUSIVE POR CONTA DO LIMITE DE LINHAS QUE A FGV IMPE. ARGUMENTE QUE O ENUNCIADO DA QUESTO NO MENCIONOU EM NENHUM MOMENTO QUE TINHA HAVIDO UM SUPOSTO CONTRATO VERBAL! A
QUESTO DIZ APENAS QUE ELE ARGUMENTOU que
reside no imvel com a anuncia verbal do Poder Pblico . ANUNCIA UMA COISA. CONTRATO
OUTRA! POR ISSO QUE MUITOS COLEGAS ARGUMENTARAM QUE SE TRATAVA DE UMA AUTORIZAO (DE USO DE BEM PBLICO) E, COMO TAL, TEM NATUREZA DISCRICIONRIA E PRECRIA, OU SEJA, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO SEM DIREITO A INDENIZAO. ARGUMENTAR DESSA FORMA, INDICAR AS LINHAS E PEDIR A PONTUAO CORRESPONDENTE A ESSE ITEM!
Fundamento 2 Improcedncia do segundo argumento, uma vez que uma das caractersticas dos bens pblicos a imprescritibilidade (0,3), QUEM NO USOU A EXPRESSO IMPRESCRITIBILIDADE, MOSTRE QUE NAS LINHAS DA RESPOSTA VOC MOSTROU QUE O BEM NO PODE SER ADQUIRIDO POR USUCAPIO O QUE SIGNIFICA EXATAMENTE SER IMPRESCRITVEL. o que impede sua aquisio por usucapio, nos termos dos artigos 183, 3 (propriedade urbana) e/ou 191, pargrafo nico (propriedade rural), da CRFB (0,3). Obs.: No ser aceita mera meno ao artigo PERFEITO! AQUI A ALTERNATIVA DE RECURSO QUEM UTILIZOU O ART. 102 DO CDIGO CIVIL. NESSE CASO, ARGUMENTE QUE VOC NO USOU OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PORQUE A QUESTO NO FEZ INDIO EXPRESSA DE SE TRATAR DE UM IMVEL URBANO (PARA APLICAR O 183, 3) OU RURAL (PARA APLICAR O 191). ARGUMENTE QUE A VISTA DISSO O EXAMINANDO PREFERIU FAZER MENO AO ARTIGO 102 DO CDIGO CIVIL QUE EXPRESSA EXATAMENTE QUE OS BENS PBLICOS NO SE SUJEITAM A USUCAPIO, NO FAZENDO DISTINO ENTRE BENS SITUADOS NA ZONA URBANA OU NA ZONA RURAL.
PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 2
Enunciado: A Secretaria estadual de Esportes do Estado ABC realiza certame licitatrio para a seleo de prestadora de servio de limpeza predial na sua sede. A vencedora do processo licitatrio foi a empresa XYZ. Decorridos 10 (dez) meses, diante do que a Secretaria reputou como infraes por parte da empresa, foi instaurada comisso de instruo e julgamento composta por trs servidores de carreira e, aps processo administrativo, em que foram garantidos o
contraditrio e a ampla defesa, a empresa XYZ foi punida pela Comisso com a declarao de inidoneidade para contratar com a Administrao Pblica. A empresa, ento, ajuizou ao ordinria por meio da qual pretende anular o ato administrativo que aplicou aquela sano, arguindo a ausncia de tipificao da conduta como ato infracional, a no observncia da aplicao de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave e a no observncia de todas as formalidades legais para a incidncia da punio. Considerando o fato apresentado acima, responda, de forma justificada, aos itens a seguir. A) possvel a anulao do ato administrativo que aplicou a penalidade, tendo em vista a no observncia da aplicao de uma penalidade mais leve antes de uma mais grave? (valor: 0,60) B) possvel ao Judicirio anular o ato administrativo por algum dos fundamentos apontados pela empresa? Em caso afirmativo, indique-o. (valor: 0,65) Gabarito comentado: A) No, tendo em vista que, como no h uma gradao/ordem legal de penalidades, elas podem ser aplicadas discricionariamente pela Administrao Pblica, sem a necessidade de aplicao de uma penalidade mais leve antes da mais grave, porm a sano administrativa deve ser sempre correlacionada/adequada gravidade da infrao cometida no caso concreto. B) Sim, em razo da no observncia no caso concreto de todas as formalidades legais para a incidncia da punio, uma vez que a penalidade aplicada (declarao de inidoneidade) de competncia exclusiva do secretrio estadual de esportes (art. 87, 3, da Lei n. 8.666/93). importante ressaltar que, por se tratar de prova discursiva, ser exigido do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. Desse modo, alm de resposta conclusiva acerca do arguido, a mera meno a artigo no pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto.
Distribuio dos pontos (no ser aceita mera meno ao artigo): Quesito Avaliado
A. No, tendo em vista que, como a lei no estabelece uma gradao/ordem legal na aplicao das penalidades, estas podem ser aplicadas discricionariamente pela Administrao Pblica, sem a necessidade de aplicao de uma penalidade mais leve antes da mais grave (0,30). Contudo, a aplicao da sano administrativa deve ser sempre correlacionada/adequada gravidade da infrao cometida no caso concreto (0,30).
AQUI TAMBM VALE PENA UMA ANLISE PONTUAL DE CADA SITUAO.
QUEM CONDIEROU POSSVEL O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANTO OBSERVNCIA DO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE (QUESTO DE
LEGITIMIDADE), PODE ARGUMENTAR QUE NO CASO EM TELA A APRECIAAO PARA JUDICIAL AVALIAO PODE SER FEITA
TANTO ASSIM QUE A PRPRIA QUESTO INFORMA QUE QUE A INEXECUO FOI APENAS PARCIAL, DE MODO QUE A APLICAO DA SANO MAIS GRAVE PODE SER OBJETO DE CONTROLE PELO JUDICIRIO COM BASE EXATAMENTE NESSE PRINCPIO. NA SUA ARGUMENTAO, APONTE AS LINHAS CORRESPONDENTES E REAFIRME (AT COM A PRPRIA TRANSCRIO) O SEU POSICIONAMENTO, PEDINDO A PONTUAO INTEGRAL A ESSE QUESITO AVALIADO.
B. Sim, em razo da no observncia de todas as formalidades legais para a incidncia da punio (0,30), uma vez que a penalidade aplicada (declarao de inidoneidade) de competncia exclusiva do Ministro de Estado, do Secretrio estadual ou municipal (art. 87, 3, da Lei n. 8.666/93) (0,35).
TAMBM CONFORME COLOQUEI NO ESPELHO QUE ENVIEI COM MEUS COMENTRIOS AQUI A RESPOSTA EST PERFEITA! SE O(A) COLEGA NO MENCIONOU O DISPOSITIVO, ARGUMENTE APENAS A DESNECESSIDADE DE SE
APONTAR EXATAMENTE UMA BASE LEGAL PARA FAZER VALER ESSE RACIOCNIO.
PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 3
Enunciado: O Governador do Estado X, aps a aprovao da Assembleia Legislativa, nomeou o renomado cardiologista Joo das Neves, ex-presidente do Conselho Federal de Medicina e seu amigo de longa data, para uma das diretorias da Agncia Reguladora de Transportes Pblicos Concedidos de seu Estado. Ocorre que, alguns meses depois da nomeao, Joo das Neves e o Governador tiveram um grave desentendimento acerca da convenincia e oportunidade da edio de determinada norma expedida pela agncia. Alegando a total perda de confiana no dirigente Joo das Neves e, aps o aval da Assembleia Legislativa, o governador exonerou-odo referido cargo. Considerando a narrativa ftica acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e apresentando a fundamentao legal pertinente ao caso. A) luz do Poder Discricionrio e do regime jurdico aplicvel s Agncias Reguladoras, foi juridicamente correta a nomeao de Joo das Neves para ocupar o referido cargo? (valor: 0,65) B) Foi correta a deciso do governador em exonerar Joo das Neves, com aval da Assembleia Legislativa, em razo da quebra de confiana? (valor: 0,60) Gabarito comentado: A) Como sabido, discricionariedade a margem de liberdade que a lei confere ao administrador para integrar a vontade da lei nos casos concretos conforme parmetros/critrios de convenincia e oportunidade.
Assim, desde que observados alguns parmetros, a escolha do dirigente ato discricionrio do chefe do Poder Executivo. Isto porque, como sabido, discricionariedade no se confunde com arbitrariedade. Desse modo, ainda que discricionria a escolha deve atentar para o carter tcnico do cargo a ser ocupado, vez que as Agncias reguladoras se caracterizam por um alto grau de especializao tcnica no setor regulado, que, obviamente, para o seu correto exerccio, exige uma formao especial dos ocupantes de seus cargos. Por essas razes, afigura-se bastante claro que, no caso proposto, a escolha do governador vai de encontro aos critrios previstos para a escolha dos dirigentes, visto que a nomeao de um cardiologista, ainda que renomado, para exercer o cargo de diretor de uma agncia reguladora de transportes pblicos concedidos, no obedece exigncia de que o nomeado tenha alto grau de especializao tcnica no setor regulado , inerente ao regime jurdico especial das agncias. Inclusive, nesse sentido, dispe o art. 5 da Lei n. 9986/2000: O Presidente ou o Diretor Geral ou Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) sero brasileiros, de reputao ilibada, formao universitria e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais sero nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da Repblica e por ele nomeados, aps aprovao pelo Senado Federal, nos termos da alnea f do inciso III do art. 52 da Constituio Federal. Sendo assim, no foi correta a nomeao de Joo das Neves. B) Como sabido, uma caractersticas das agncias reguladoras, a estabilidade reforada dos dirigentes. Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exerccio de mandato a termo, na qual se afigura impossvel a exonerao ad nutum que, em regra, costuma ser inerente aos cargos em comisso. Desse modo, os diretores, na forma da legislao em vigor, s perdero os seus cargos por meio de renncia, sentena transitada em julgado por meio de processo administrativo, observados a ampla defesa e o contraditrio. No mesmo sentido, dispe expressamente o art. 9, da Lei n. 9986/2000: Art. 9 Os Conselheiros e os Diretores somente perdero o mandato em caso de renncia, de condenao judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Por essas razes, Joo das Neves no poderia ter sido exonerado pelo governador.
Distribuio dos pontos (no ser aceita mera meno ao artigo):
A. No. Isto porque, ainda que discricionria a escolha do chefe do Poder Executivo (0,25), tal escolha deve atentar para o carter tcnico do cargo a ser ocupado, vez que as agncias reguladoras se caracterizam pela especializao no setor regulado, conforme explicitado no art. 5 da Lei n. 9986/2000 (0,40). Obs.: No ser aceita mera meno ao artigo
O GABARITO EST CORRETO, SEM TER O QUE IMPUGNAR NESSE ASPECTO. POSTITAMOS POR ISSO MESMO A LEI! SE O(A) COLEGA NO MENCIONOU O DISPOSITIVO, ARGUMENTE APENAS A DESNECESSIDADE DE SE APONTAR EXATAMENTE UMA BASE LEGAL PARA FAZER VALER ESSE RACIOCNIO. NO ESQUECER DE APONTAR AS LINHAS EM QUE MENCIONOU SE TRATAR DE UM ATO DISCRICIONRIO PARA GARANTIR A ATRIBUIO DE 0,25 A ESSE ITEM.
B. No. Como sabido, uma caractersticas das agncias reguladoras, a estabilidade reforada dos dirigentes. Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exerccio de mandato a termo, na qual se afigura impossvel a exonerao ad nutum (0,40), conforme inclusive explicitado no art. 9 da Lei n. 9986/2000 (0,20). Obs.: No ser aceita mera meno ao artigo
O GABARITO EST CORRETO, SEM TER O QUE IMPUGNAR NESSE ASPECTO. POSTITAMOS POR ISSO MESMO A LEI! SE O(A) COLEGA NO MENCIONOU O DISPOSITIVO, ARGUMENTE APENAS A DESNECESSIDADE DE SE APONTAR EXATAMENTE UMA BASE LEGAL PARA FAZER VALER ESSE RACIOCNIO. NO ESQUECER DE APONTAR AS LINHAS EM QUE MENCIONOU A ESTABEILIDADE DISCRICIONRIO PARA GARANTIR A ATRIBUIO DE 0,40 A ESSE ITEM.
PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 4
Enunciado: Recentemente, 3 (trs) entidades privadas sem fins lucrativos do Municpio ABCD, que atuam na defesa, preservao e conservao do meio-ambiente, foram qualificadas pelo Ministrio da Justia como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Buscando obter ajuda financeira do Poder Pblico para financiar parte de seus projetos, as 3 (trs) entidades apresentaram requerimento autoridade competente, expressando seu desejo de firmar um termo de parceria. Considerando a narrativa ftica acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurdicos apropriados e apresentando a fundamentao legal pertinente ao caso. A) O poder pblico dever realizar procedimento licitatrio (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada ir formalizar termo de parceria? (valor: 0,90) B) Aps a celebrao do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execuo de seus projetos, faz-se necessria a realizao de concurso pblico? (valor: 0,35) Gabarito comentado: A) Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico (OSCIP) a qualificao jurdica conferida pelo Poder Pblico, por ato administrativo, s pessoas privadas sem fins lucrativos e que desempenham determinadas atividades de carter social, atividades estas que, por serem de relevante interesse social, so fomentadas pelo Estado. A partir de tal qualificao, tais entidades ficam aptas a formalizar termos de parceria com o Poder Pblico, que permitir o repasse de recursos oramentrios para auxili-las na consecuo de suas atividades sociais. As OSCIPs integram o que a doutrina chama de Terceiro Setor, isto , uma nova forma de organizao da Administrao Pblica por meio da formalizao de parcerias com a iniciativa privada para o exerccio de atividades de relevncia social. Sendo assim, como as ideias de mtua colaborao e a ausncia de contraposio de interesses so inerentes a tais ajustes, o termo de parceria tem sido considerado pela doutrina e pela jurisprudncia como espcies de convnios e no como contratos, tendo em vista a comunho de interesses do Poder Pblico e das entidades privadas na consecuo de tais atividades.
Contudo, apesar de desnecessria a licitao formal nos termos da Lei n. 8666/93, no se pode olvidar que dever a administrao observar os princpios do art. 37 da CRFB/88 na escolha da entidade alm de, atualmente, vir prevalecendo o entendimento da doutrina, da jurisprudncia e dos Tribunais de Contas no sentido de que, ainda que no se deva realizar licitao nos moldes da Lei n. 8.666/93, dever ser realizado procedimento licitatrio simplificado a fim de garantir a observncia dos princpios da Administrao Pblica, como forma de restringir a subjetividade na escolha da OSCIP a formalizar o termo de parceria. B) No. Por no integrarem a Administrao Pblica, as OSCIPs no se submetem s regras de concurso pblico, nos termos do art. 37, II, da CRFB. importante ressaltar que, por se tratar de prova discursiva, ser exigido do examinando o desenvolvimento do tema apresentado. Desse modo, alm de resposta conclusiva acerca do arguido, a mera meno a artigo no pontuada, nem a mera resposta negativa desacompanhada do fundamento correto. Distribuio dos pontos
A. No necessria a realizao de procedimento formal licitatrio, tendo em vista que o termo de parceria no possui a natureza jurdica de contrato, por no haver oposio entre as vontades das partes / inexistirem obrigaes recprocas, mas, sim, a conjuno de esforos para realizao de objetivos comuns (art. 2, nico, da Lei n. 8.666) (0,60). Contudo, dever ser realizado procedimento seletivo simplificado a fim de garantir a observncia dos princpios da Administrao Pblica, como forma de restringir a subjetividade na escolha da OSCIP a formalizar o termo de parceria (0.30).
CONFORME COLOCAMOS NOS NOSSOS COMENTRIOS, A NECESSIDADE DE LICITAO NESSA HIPTESE
ESTABELECIDA NO ART. 23 DO DECRETO 3.100/99, QUE ESTABELECE, LITERIS: Art. 23. A escolha da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, para a celebrao do Termo de Parceria, dever ser feita por meio de publicao de edital de concursos de projetos pelo rgo estatal parceiro para obteno de bens e servios e para a realizao de atividades, eventos, consultoria, cooperao tcnica e assessoria. ENTO NESSE CASO A AVALIAO TEM QUE SE DAR DE FORMA APURADA EM CADA CASO. ISTO PORQUE SE O(A) EXAMINANDO(A) DEFENDEU A DESNECESSIDADE DE LICITAO, MAS NO MENCIONOU O ART. 2, PARGRAFO NICO DA LEI 8.666/93, PODE SER DEFENDIDO E BUSCADO A PONTUAO A ESSE ITEM, AO MENOS DE FORMA PROPORCIONAL (J QUE A PONTUAO APENAS A ESSE ITEM FOI DE 0,90). OUTRA OPO TAMBM QUE PRECISA SER CUIDADOSAMENTE AVALIADA EM CADA CASO DEFENDER A ANULAO DESSA QUESTO POR CONSTAR NORMA (ACIMA) QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE LICITAO NA HIPTESE RETRATADA PELO ENUNCIADO DA QUESTO.
B. No. Por no integrarem a Administrao Pblica,
as OSCIPs no se submetem s regras de concurso pblico, nos termos do art. 37, II, da CRFB (0,35).
O GABARITO EST CORRETO, SEM TER O QUE IMPUGNAR NESSE ASPECTO. SE O(A) COLEGA NO MENCIONOU O DISPOSITIVO (ART. 37, II, da CF), ARGUMENTE APENAS A DESNECESSIDADE DE SE APONTAR EXATAMENTE UMA BASE LEGAL PARA FAZER VALER ESSE RACIOCNIO.
ENFIM, OS RECURSOS SO MUITO BEM ACEITOS E AVALIADOS PELA BANCA EXAMINADORA DA FGV. MAS PRECISAM SER FEITOS DE FORMA PONTUAL (MESMO PORQUE TEM LIMITES DE CARACTERES), OBJETIVA E TCNICA.
ISSO, AMIGOS!
PRECISANDO DE MAIS ALGUMA ORIENTAO, CONTEM COMIGO, SEMPRE!
FIQUEM COM JESUS E RECEBAM O MEU ABRAO (COM SAUDADES!!).
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