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Timestamp: 2018-11-14 18:36:21+00:00
Document Index: 70973119

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 73', 'artigo 75', 'artigo 158', 'artigo 161', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 123', 'artigo 183']

Resumo Aula-tema 05: Legislação empresarial especial - PDF
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Henrique Álvaro Cabral
1 Resumo Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Em termos gerais, as relações jurídicas empresariais estão regidas pelo Código Civil de No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial, extrajudicial e falência Reguladas pela Lei /2005, a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária. Tanto é verdade que ambos, empresário e sociedade empresária, são tratados na lei simplesmente pela designação de devedor. Nos termos do artigo 47 da Lei /2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômicofinanceira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49). Os meios de recuperação judicial encontram-se previstos em rol exemplificativo veiculado no artigo 50 da Lei /2005, o que significa afirmar que, além das hipóteses estabelecidas nos incisos I a XVI do referido artigo, outras formas análogas podem ser encontradas para o devedor na difícil superação da crise econômica. O procedimento da recuperação judicial está regulado nos artigos 51 a 72 da lei, entre os quais também estão veiculadas as normas relativas ao respectivo plano de recuperação. As fases da recuperação judicial são divididas pela doutrina em postulatória, deliberativa e executória. 1
2 O artigo 73 dispõe sobre a conversão da recuperação judicial em falência, isto é, o juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial nas seguintes circunstâncias: I por deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42; II pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do 4 o do art. 56; IV por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do 1 o do art. 61. De acordo com o artigo 75, por meio da falência, o devedor é afastado de suas atividades. A medida visa preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis. Segundo a doutrina, burilada à vista dos artigos 75 a 160 da Lei , o processo de falência ou processo falimentar compreende 3 etapas. São elas: Pedido de falência ou etapa pré-falencial: vai da petição inicial à sentença declaratória de falência; Etapa falencial: abrange a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento dos credores, iniciando-se com a sentença declaratória de falência e terminando com o encerramento da falência. Reabilitação: refere-se à declaração de extinção das obrigações civis do falido. As hipóteses de extinção das obrigações do falido estão previstas no artigo 158 da lei. Por fim, à vista do disposto no artigo 161, o devedor poderá propor e negociar com credores o plano de recuperação extrajudicial. Não é necessário negociar com todos os credores. Por conseguinte, como regra, a homologação do plano de recuperação é facultativa, de modo que vincula somente os credores signatários (art. 161/162). Por outro lado, quando o devedor obtém a adesão da maioria qualificada de 3/5 dos credores (art. 163), a homologação do plano de recuperação é obrigatória, o que se revela coerente, pois no caso a recuperação é impositiva, sujeitando também os credores resistentes. 2) Lei de propriedade industrial 2
3 A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (art. 1º). Nesse sentido, dispõe em seu artigo 2º que a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico do País, efetua-se mediante: I concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II concessão de registro de desenho industrial; III concessão de registro de marca; IV repressão às falsas indicações geográficas; e V repressão à concorrência desleal. Fala-se em patente de invenção quando se trata de uma descoberta ou criação nova, inédita, sem precedentes, que atenda aos requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º). Já a patente de modelo de utilidade diz respeito a ato inventivo, em nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação (art. 9º). Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial (art. 95). Além da novidade e originalidade, outra característica do desenho industrial passível de registro é o desimpedimento, isto é, não se enquadrar como desenho industrial não registrável, assim compreendido aquele contrário à moral e aos bons costumes, que ofenda a honra ou a imagem de pessoas, que possa atentar contra a liberdade de consciência (art. 100). Consideram-se marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais (art. 122). As proibições legais estão veiculadas no artigo 124 da Lei 9.279/96, que também dispõe sobre três modalidades de marcas conceituadas no artigo 123, quais sejam: i) marca de produto ou serviço; ii) marca de certificação; iii) marca coletiva. A partir do artigo 183, a Lei 9.279/96 passa a tratar dos crimes contra a propriedade industrial, puníveis com penas de detenção ou multa. Compreendem as seguintes modalidades de crimes: i) crimes contra as patentes (arts ); ii) crimes contras os desenhos industriais (arts. 187/188); iii) crimes contra as marcas (arts ); iv) crimes contra 3
4 indicações geográficas e demais indicações (arts ); v) crimes de concorrência desleal (art. 195). Conceitos Fundamentais Assembleia-geral de Credores é o órgão deliberativo dos credores do devedor na recuperação judicial ou na falência (Lei /2005, art. 35). Concorrência é a disputa entre empresários, por uma mesma parcela do mercado, em relação a produtos e serviços do mesmo gênero. Por exemplo: concorrência entre fábricas de cimento, entre lojas de calçados, entre operadoras de telefonia, etc. Concorrência desleal é a concorrência empresarial que não prima por meios honestos, caracterizada por condutas ilícitas que visam eliminar concorrentes do mercado mediante a violação de direitos econômicos dos mesmos. Assim, por exemplo, pratica concorrência desleal a empresa que emprega meios fraudulentos para desviar, em proveito próprio ou alheio, a clientela de outrem (Lei 9.279/96, art. 195, III). Créditos no âmbito da lei que trata da recuperação de empresas e de falências, os créditos são os direitos dos credores ao recebimento de valores relativos a obrigações assumidas pelo devedor. Credores quirografários são credores, portadores de títulos cujos créditos não lhe conferem direito de preferência, nem estão resguardados por garantia real. Crime é uma conduta típica e antijurídica, ou seja, qualquer conduta ilícita descrita e punida pela legislação penal. Os crimes podem estar previstos no Código Penal ou em leis específicas, como acontece com os crimes contra a propriedade industrial. 4
5 Detenção é uma pena privativa de liberdade que se deve cumprir em regime semiaberto ou aberto. Geralmente é cominada (prevista) pela lei penal para os crimes de menor potencial ofensivo (menos graves). Falimentar aquilo que diz respeito à falência. Por exemplo: lei falimentar = lei de falências. Legislação codificada é aquela que veicula normas jurídicas sob a forma de codificação, que são leis gerais, os chamados Códigos. Exemplos: Código Civil, Código Tributário, Código Penal, etc. Legislação esparsa diz respeito a leis que veiculam normas sobre assuntos específicos, como são as que tratam da falência, da propriedade industrial, do cheque, entre outras. Indicações geográficas nos termos da Lei 9.279/96, são as indicações de procedência ou a denominação de origem de produtos ou prestações de serviços (art. 176). Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço (art. 177). E denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos (art. 178). Multa é uma penalidade pecuniária, cominada pela legislação penal, em razão da prática de infrações, inclusive determinadas infrações penais (crimes). Patente é a concessão de um direito industrial realizada por uma autarquia federal, o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produtos que constituam invenções ou modelos de utilidade de sua propriedade. 5
6 Pena é a sanção (punição) prevista na legislação penal como consequência da prática de crimes. Referência ANAN JR., PEDRO; MARION, Jose Carlos. Direito Empresarial e Tributário. 1ª ed. São Paulo: Alínea,