Source: https://pt.scribd.com/document/96952402/Processo-Penal
Timestamp: 2017-05-29 08:00:15+00:00
Document Index: 131964553

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 79', 'artigo 81', 'artigo 492', 'artigo 81', 'artigo 80', 'artigo 461', 'Artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 63', 'artigo 71', 'artigo 70', 'artigo 171', 'artigo 72', 'artigo 73', 'artigo 88', 'artigo 5', 'artigo 72', 'artigo 121', 'artigo 124', 'artigo 125', 'artigo 109', 'artigo 9', 'artigo 27', 'artigo 5', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 287', 'artigo 684', 'artigo 5', 'artigo 3', 'in dubio', 'artigo 564', 'artigo 571', 'artigo 563', 'artigo 566', 'artigo 572', 'artigo 500', 'artigo 565', 'artigo 573', 'artigo 569', 'artigo 564', 'artigo 568', 'artigo 570', 'artigo 564', 'artigo 316', 'artigo 5', 'artigo 41', 'artigo 317', 'artigo 333', 'artigo 101', 'artigo 100', 'artigo 568', 'artigo 112', 'artigo 581', 'artigo 570']

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º Co-réu revel que não possa ser julgado à revelia (infração inafiançável. pois só pode proferir absolvição quem se julga competente para analisar o fato. o juiz julgar conveniente a separação (o juiz tem discricionariedade para determinar isso). § 1. no entanto. apesar da conexão e continência: se as várias infrações forem praticadas em diferentes condições de tempo e lugar. Os dois serão julgados pelo Tribunal de Justiça – vis atractiva. efeito principal da conexão e continência.Não serão reunidos os processos para julgamento em conjunto nos casos do artigo 79 do Código de Processo Penal: I – concurso entre jurisdição comum e militar – Súmula n. se. se excessivo o número de acusados. do Código de Processo Penal. se o juiz monocrático desclassificar. impronunciar ou absolver sumariamente o acusado. o escrivão continua a ser julgado pelo Tribunal de Justiça. 90 do Superior Tribunal de Justiça – “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática de crime militar. É também o entendimento do Supremo Tribunal Federal. a desclassificação também desloca para o juiz-presidente a competência para seu julgamento. que terá de proferir a decisão naquela mesma sessão. Perpetuação da Competência (Perpetuatio Jurisdicionis) A vis atractiva. desloca para a competência de um mesmo julgador os crimes conexos aos de sua competência.
. parágrafo único.º Superveniência de doença mental a um dos co-réus (suspende-se o processo do enfermo). de maneira que exclua a competência do Júri. Se o juiz ou o Tribunal absolver ou desclassificar o crime de sua competência. Exemplo: concurso de agentes – juiz e escrivão cometem crime de furto. e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele”. do Código de Processo Penal). Se. a competência para o julgamento da infração passa para o juiz-presidente.º. Se os jurados desclassificam o crime. remeterá o processo ao juiz competente (artigo 81. § 2. por outro motivo relevante. continuará competente para a apreciação dos conexos. Exceção: no Júri. não comparece no Tribunal do Júri. diante da clara redação do artigo 492. O juiz aguarda o trânsito em julgado e remete os autos ao juiz competente (que pode ser ele mesmo se a comarca for pequena. Caso haja crimes conexos. devendo aguardar o trânsito em julgado). II – concurso entre Justiça Comum e Justiça da Infância e Juventude. § 2. continuará competente para o julgamento das demais infrações (artigo 81 do Código de Processo Penal). Se o juiz for absolvido. O artigo 80 do Código de Processo Penal determina os casos em que a separação dos processos é facultativa. o Júri absolver o acusado da imputação por crime doloso contra a vida. citação por edital) e na cisão do julgamento durante a sessão plenária do Júri (artigo 461 do Código de Processo Penal).
ª instância – Região Teorias Adotadas “A competência será.099/95.Avocação de Processos (Artigo 82 do Código de Processo Penal) Se. de regra.1. Tourinho. quanto o do local onde se produziu ou deveria se produzir o resultado. o foro competente será o local da ação ou do resultado (teoria da ubiqüidade). Ada Pellegrini Grinover. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO 3. a autoridade prevalente deve avocar para si os processos que corram perante outros juízes. no caso de tentativa. determinada pelo lugar em que se consumar a infração. entendemos que a infração é praticada no local da ação ou omissão. no caso de tentativa. pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. se ainda não foram julgados em sentença definitiva.º do Código Penal: o foro competente será tanto o do lugar em que ocorreu a ação ou omissão. Foro da Justiça Estadual: 1. pensamento diverso: para o Prof. No caso dos crimes de menor potencial ofensivo. ou. entretanto. ou. na execução. foram instaurados vários processos. 9. sujeitos ao procedimento da Lei n. adotou-se a teoria da atividade. aplica-se a teoria da ubiqüidade. julgamento de mérito. para efeitos de soma ou unificação das penas. Foro Foro é o território dentro do qual determinado órgão judicial exerce sua parcela de jurisdição. isto é. o foro competente será o local do resultado (teoria do resultado
. para o Prof. Mirabete. prevista no artigo 6. Se já houver sentença definitiva.ª instância – comarca 2. 3. No caso de um crime ser praticado em território nacional e o resultado ser produzido no estrangeiro (crimes a distância ou de espaço máximo). Esse é o entendimento da Profª. pelo lugar em que for praticado o último ato de execução” (artigo 70 do Código de Processo Penal). mas em locais diferentes (delito plurilocal) aplica-se a teoria do resultado prevista no artigo 70 do Código de Processo Penal: a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Esta é a redação do artigo 63 da lei: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal”.ª instância – seção judiciária 2. No caso da conduta e do resultado ocorrerem dentro do território nacional.ª instância – Estado Foro da Justiça Federal: 1. Assim. mesmo ocorrendo conexão ou continência. Há na doutrina. a unificação dos processos se dará posteriormente.
Esse é o entendimento consubstanciado nas Súmulas n. ela é contrária à letra expressa da lei. Contudo. fixa-se pela prevenção (artigo 71 do Código de Processo Penal). Exemplo: terrorista envia carta-bomba da Argentina para
. 521 do Supremo Tribunal Federal e n. 5. do Código de Processo Penal). O foro competente é o local da loja Homicídio No homicídio. Se a execução se inicia no exterior. a jurisprudência entende que o foro competente é o da ação ou omissão.. depois o cativeiro é mudado para Americana. e tem por fundamento a maior facilidade que as partes têm de produzir provas no local em que ocorreu a conduta. nesse caso. p. Se a execução se inicia no Brasil. Exemplo: um empresário seqüestrado em São Paulo é levado para cativeiro em Campinas. Esta posição é majoritária na jurisprudência. vai até uma loja e faz uma compra. 48 do Superior Tribunal de Justiça. fazendo-se passar por titular do cheque. 244 do Superior Tribunal de Justiça Estelionato cometido mediante falsificação de cheque O foro competente é o local da obtenção da vantagem ilícita. § 2. 12435). Crime permanente Crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo. Exemplo: Adonilza encontra uma folha de cheque na rua. 5 nov. O lojista enganado entrega a mercadoria. inciso VI. que dispõe competente o foro do local do resultado. quando a morte é produzida em local diverso daquele em que foi realizada a conduta. será competente o local em que ocorreu ou deveria ocorrer a consumação em território nacional. RHC 793. será competente o local do último ato executório no território nacional. 1990. Crime de falso testemunho praticado mediante precatória A jurisprudência entende que o foro competente será o juízo deprecado. § 3. do Código Penal) Trata-se do crime de estelionato. conforme entendimento da Súmula n. e não o do resultado (Superior Tribunal de Justiça. Assim.º.º. A consumação desse crime ocorreu em todos esse lugares. A competência. sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos. Crime que se consuma na divisa entre duas comarcas A competência será firmada pela prevenção (artigo 70. Crime a distância (ou de espaço máximo) É aquele cujo iter criminis envolve o território de dois ou mais países. O crime se consuma quando o banco sacado recusa o pagamento. o local onde ocorreu a oitiva da testemunha será o competente. O foro competente será o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.Regras Especiais a) Fraude no pagamento por meio de cheque (artigo 171.ª T. DJU.
do Código de Processo Penal. conforme o artigo 72. Exemplo: uma passageira de um ônibus que fazia o percurso São Paulo/Bahia. bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras. será julgado pelas leis brasileiras em razão da extraterritorialidade da lei penal. não sendo conhecido o lugar da infração. utiliza-se a mesma regra: o foro competente será o local do aeroporto onde ocorreu o primeiro pouso após o crime ou o aeroporto de onde decolou a aeronave antes do crime. sendo que a explosão não vem a acontecer. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA Conforme a natureza da infração. respectivamente. ou seja. de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem. a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. Crime praticado no exterior Crime cometido por brasileiro no exterior. Militar e Federal). Para os crimes cometidos a bordo de aeronave. mesmo quando conhecido o lugar da infração. O critério é optativo. de acordo com o artigo 73 do Código de Processo Penal. A ação será proposta no local do domicílio ou residência do réu. O ônibus esteve o tempo todo em trânsito.º. ao desembarcar. consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras. Caso o réu não tenha domicílio certo. não havendo como precisar o local da infração. O foro competente para julgar o acusado será o da capital do Estado do seu último domicílio. sua competência compreende o que não for da competência das Justiças Eleitoral.
. ignorado seu paradeiro. A execução e a consumação do crime ocorreram no exterior. Observação: “Para os efeitos penais. o ofendido poderá preferir o foro do domicílio ou residência do réu. será competente o juízo do Distrito Federal (artigo 88 do Código de Processo Penal Crime praticado a bordo de embarcação O foro competente será o local do porto nacional onde ocorreu o primeiro atracamento após o crime ou o porto de onde a embarcação saiu do Brasil para o exterior. que se achem. no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (§ 1. Na ação penal privada. Organização da Justiça Penal: Comum – Federal e Estadual (a Justiça Estadual também é conhecida como residual. entretanto.explodir em São Paulo.º do artigo 5. Se o réu nunca teve domicílio no Brasil. será competente o juiz que primeiro tomou conhecimento do fato. a competência firmar-se-á pela prevenção. mercantes ou de propriedade privada. O foro competente para propor a ação será São Paulo.º do Código Penal). Domicílio ou Residência – Critério Subsidiário Conforme o artigo 72 do Código de Processo Penal. a ação será julgada por uma determinada justiça competente. Se o réu tiver mais de um domicílio. § 1. percebe que teve sua carteira furtada.
Observação: assim dispõe a Súmula n. Civil que pratique crime contra instituição militar federal.Especial – Eleitoral (artigo 121 da Constituição Federal/88) e Militar (artigo 124 da Constituição Federal/88). § 4. b) Justiça Militar Estadual Tribunal de Justiça Militar ou Tribunal de Justiça (para os Estados que não possuem TJM – 2. crimes eleitorais previstos nas leis extravagantes.º. Justiça Militar a) Justiça Militar Federal Superior Tribunal Militar (Brasília – 2. será julgado pela justiça comum estadual. se o civil cometer crime contra instituição militar federal será julgado pela justiça militar federal. 53 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais”.
. nos crimes definidos em lei como militares. da Constituição Federal/88): policiais militares e bombeiros militares. Serão julgados pela Justiça Militar Estadual (artigo 125.ª instância) Auditorias Militares compostas por um juiz togado e quatro oficiais (1. Serão Julgados pela Justiça Militar Federal: Integrantes das forças armadas (Exército. Justiça Eleitoral É estruturada em três níveis: Tribunal Superior Eleitoral (Brasília) Tribunal Regional Eleitoral (capital do Estado) Juiz Eleitoral (Juízes de Direito da Justiça Estadual) Tem competência para julgar: crimes eleitorais definidos no Código Eleitoral.ª instância). Marinha e Aeronáutica) que pratiquem crime definido como militar. Assim.ª instância).ª instância) Auditorias Militares compostas por um juiz togado e quatro oficiais (1. se o civil cometer crime contra instituição militar estadual.
. objetivo: leva em conta o bem jurídico violado (crimes que violem o Regime Democrático ou praticado contra as Instituições Políticas). 147 do Superior Tribunal de Justiça. Exemplo: motim. Justiça Comum Federal O artigo 109 da Constituição Federal estabelece os crimes de competência da Justiça Federal: Crimes políticos A lei não define o que é crime político. Exemplo: crime de abuso de autoridade – Lei n. Os crimes militares próprios são julgados pela justiça militar. serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas Crimes praticados contra funcionário público federal.898/65. será julgado pela justiça comum. inciso II. Nesse caso. será crime militar. Súmula n. Se o militar não estiver em serviço.001/69). ou seja. sem equivalente na justiça penal comum. Os doutrinadores estabelecem dois critérios: subjetivo: leva em conta a finalidade. Impropriamente militar ou impróprio: são aqueles crimes definidos na legislação militar com equivalente na lei penal comum.Crimes Militares: Propriamente militar ou próprio: são aqueles definidos no Código Penal Militar (Decreto-lei n. Também são de competência da Justiça Federal os crimes praticados por servidor público federal no exercício de suas funções. ainda que praticado em serviço”. quando relacionados com o exercício da função. são julgados pela Justiça Federal. 4. 1. 6 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidentes de trânsito envolvendo viatura militar. Súmula n. Se o militar em serviço pratica crime não definido no Código Penal Militar. insubordinação. conforme a Súmula n. 172 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade. Súmula n. dormir em serviço. crimes enquadrados na Lei de Segurança Nacional. 78 do Superior Tribunal de Justiça: “O policial militar será julgado pela Justiça Militar Estadual de seu Estado. deserção. o Código Penal Militar estabelece em seu artigo 9. se o crime for praticado pelo militar em serviço. salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade”. Súmula n. Exemplo: lesões corporais. Com relação aos crimes militares impróprios. as situações em que o crime é praticado em situação de serviço. Crimes praticados em detrimento de bens. ainda que o crime seja praticado em outro Estado”. será julgado pela Justiça Comum.º. que deve ser política. 75 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar acusado de facilitação de fuga de preso em estabelecimento penitenciário”.
Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro Fatos definidos no Estatuto do Estrangeiro (Lei n. tráfico internacional de crianças e tráfico internacional de mulheres. ressalvada a competência da Justiça Militar As embarcações de pequeno porte são de competência da Justiça Comum Estadual. A razão do legislador. A Lei n. 8. COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO O foro por prerrogativa de função não é privilégio pessoal. 5) interrogatório. 38 do Superior Tribunal de Justiça. 6. É oportunidade de defesa para a autoridade. julgar improcedente a acusação. Justiça Comum Estadual Tem competência residual. a defesa preliminar. Antes de receber a denúncia ou a queixa. 42 do Superior Tribunal de Justiça).038/90 dispõe sobre o procedimento para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. é evitar que um juiz monocrático pudesse ceder a eventuais pressões. 140 do Superior Tribunal de Justiça). São de competência da Justiça Comum Estadual os crimes praticados por indígena ou contra ele (Súmula n. São de competência da Justiça Comum Estadual os crimes praticados contra sociedade de economia mista (Súmula n. pois o que se busca é a imparcialidade do julgador. eleitoral e não estiver inserido na competência da Justiça Comum Federal.815/80). comprometendo sua imparcialidade. Crimes contra a organização do trabalho Trata-se de crimes contra a organização coletiva do trabalho. 6) depoimento. Fases do procedimento no Tribunal: 1) oferecimento da denúncia ou queixa. 4) citação. 3) recebimento da denúncia ou queixa. 9) alegações finais. com fundamentação. trata-se de uma garantia à sociedade. Se a infração for cometida:
. 2) defesa preliminar. mas sim garantia inerente a cargo ou função. Não é possível interposição de recurso visando ao reexame de prova. além de receber ou rejeitar a inicial. ao atribuir o julgamento a um órgão colegiado. d) Crimes praticados a bordo de navio ou aeronave. Sua competência é encontrada por exclusão. Assim. 7) audiência de instrução. Crimes a Distância previstos em tratado ou convenção internacional A exemplo dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes. Assim. se o crime não for militar. em 15 dias. O Tribunal pode. as contravenções praticadas em detrimento de bens ou interesses da União serão julgadas pela Justiça Comum Estadual. 8) diligências. será julgado pela Justiça Comum Estadual.Conforme a Súmula n. o Tribunal deve notificar a autoridade para apresentar. 10) sentença.
perda de mandato.Por quem tem prerrogativa de função (exemplo: prefeito) e uma pessoa sem prerrogativa. e do Procurador-Geral da Justiça (PGJ). A prerrogativa de função vigora enquanto durar o exercício do cargo ou função. pois a continência prevista no Código de Processo Penal é infraconstitucional. então. ocorrerá. independentemente do momento em que foi praticado o delito (a Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal. § 1. a quem competirá o julgamento? Há duas posições. por exemplo. prefeito (Tribunal de Justiça) e senador (Supremo Tribunal Federal). não podendo ser reunidas para o julgamento em conjunto. será remetido para o juiz comum. alínea d). os Estados. quando for competente o Supremo Tribunal Federal. inciso XXXVIII. é o de que. Exemplo: uma pessoa pratica um crime. impedimentos e incorporação às Forças Armadas” (artigo 27. o processo se inicia perante juiz comum. Se o processo não alcança seu fim. inviolabilidade. É certo que nada impede venham as constituições estaduais a adotar o foro especial. será remetido para o Supremo Tribunal Federal. Outro exemplo: se um deputado federal. quando for competente o Tribunal de Justiça. por esta razão. estão refletindo em seus textos o dispositivo da Lei Maior. ao repetir em suas constituições idêntica garantia para seus parlamentares. esta competência não poderia prevalecer sobre a constitucional do Júri (artigo 5. sobrepõe-se à competência do Júri. Por duas pessoas que têm prerrogativa de função. retorna para o juiz comum. no entanto. Ainda que o crime seja praticado em outra unidade da Federação.º). Esse paralelismo significa que o privilégio estadual consta também da Carta Federal e. é eleito deputado federal. Para uma primeira corrente. Se um deputado estadual comete crime doloso contra a vida. mas. São competências fixadas pela Constituição Federal/88. já em andamento. não o tendo feito a Carta Federal. a qual manda aplicar-lhe apenas suas regras “sobre sistema eleitoral. Não há qualquer tipo de inovação porque o foro por prerrogativa de função para deputados estaduais está em perfeita sincronia com a Constituição Federal. e acaba o mandato. ante a falta de previsão expressa de foro especial na Lei Maior. durante o exercício do mandato. Se o processo não alcança seu fim e o mandato acaba. será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Competência Para Julgar Crimes Comuns O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar por crimes comuns (crimes e contravenções) e por crimes eleitorais:
. O infrator. que dispunha em sentido contrário. portanto. remuneração.º. licença. o deputado estadual deverá ser julgado pelo júri popular. ambos serão julgados pelo Tribunal de Justiça. O processo. tendo a Carta Magna estabelecido foro especial para os membros do Poder Legislativo da União. O entendimento que nos parece mais correto. pela continência. a disjunção A competência para oferecer a denúncia é do Procurador-Geral da República (PGR). foi cancelada em 25 de agosto de 1999). comete um crime. a competência continua sendo a do Tribunal que tem competência para julgá-lo. imunidades.
Ao Tribunal Regional Eleitoral compete julgar os crimes eleitorais cometidos por: Juízes federais e estaduais. Ministros de Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União. Juízes militares. Tribunal de Contas do Município e do Ministério Público da União que oficiem perante Tribunais. Desembargadores dos Tribunais de Justiças dos Estados. Prefeitos.Próprios Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar todas as infrações penais. salvo nos crimes eleitorais. Tribunal de Contas do Estado. Membros do Ministério Público da União. Juízes da Justiça Militar estadual e juízes de Alçada. Prefeito Municipal. Exército e Aeronáutica. Juízes do Trabalho. cometidas por: Governador. salvo crimes eleitorais (neste caso. Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Regional do Trabalho. cometidas por: Juízes federais da área de sua jurisdição. Ministros de Estado. O Tribunal de Justiça tem competência para julgar as infrações penais comuns cometidas por: Juízes de Direito. nos crimes eleitorais. nos crimes de competência da Justiça Federal. Presidente e Vice-Presidente da República. Parlamentares federais. O Tribunal Regional Federal tem competência para julgar todas as infrações penais. Membros do Tribunal Regional Federal. Agentes diplomáticos. Comandantes da Marinha.
. cabe ao Tribunal Superior Eleitoral apreciar a questão). Membros do Ministério Público da União e dos Estados. Procurador-Geral da República.
Tribunal Regional Federal – crimes de competência da Justiça Federal. Juízes dos Tribunais de Alçada e da Justiça Militar. Procurador-Geral de Justiça. É o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Defensor Público Geral. Juiz de Direito e Membro do Ministério Público estadual: Tribunal de Justiça – crime comum. Secretário de Estado. Prefeitos municipais. Todas essas autoridades. Juiz federal: Tribunal Regional Federal – crime comum.Membros do Ministério Público estadual. Procurador-Geral do Estado. Juízes de Direito e os auditores da Justiça Militar. Comandante-Geral da Polícia Militar. Tribunal Regional Eleitoral – crime eleitoral. Prefeitos municipais Prefeito Municipal: Tribunal de Justiça – crime comum e doloso contra a vida. Tribunal Regional Eleitoral – crime eleitoral. se cometerem crime federal. Deputado estadual. A Constituição Estadual de São Paulo estabelece foro especial no Tribunal de Justiça para julgar os crimes comuns cometidos por: Vice-Governador. Tribunal Regional Eleitoral – crime eleitoral. Membros do Ministério Público. Delegado-Geral de Polícia. serão processadas no Tribunal Regional Federal.
Observação: o Tribunal só faz o julgamento da exceção. Oposta a exceção. Isso porque. nos processos por crime contra a honra.Tribunal de Justiça Militar tem competência para julgar crimes militares – Constituição Estadual de São Paulo: Comandante-Geral da Polícia Militar. se. o mérito. Exceção da Verdade Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Penal. Se na queixa já tiver arrolado quatro testemunhas. mas para alguns esse prazo não é fatal. apesar de atuar na Justiça Distrital. Há posicionamentos contrários. Chefe da Casa Militar.
. embora o crime seja punido com detenção. o Tribunal devolve o processo para ser julgado. em que o querelante tiver foro especial no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Apelação. será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1. Se um de seus membros comete um crime. em 1. do crime imputado. o rito é ordinário. o querelante tem dois dias para contestá-la. isso porque é ramo do Ministério Público da União. Conforme o artigo 85. Não cabe a oposição de exceção da verdade: Na calúnia: se o fato imputado a alguém for crime de ação penal privada. Se julga improcedente a exceção. até completar o número legal. Depois de julgar a exceção. Se o Tribunal julga procedente a exceção. o mérito será julgado improcedente. o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível A exceção da verdade é questão prejudicial homogênea. e o prazo fatal caracterizaria o cerceamento de defesa. se o fato é imputado ao Presidente da República ou a Chefe de Governo estrangeiro.ª instância. Deve ser oposta quando da defesa prévia. do Código de Processo Penal. a exceção será julgada pelo Tribunal competente. o mérito será julgado procedente ou improcedente. pois é anterior ao mérito e pode ser objeto de processo autônomo. e ele não for condenado.ª instância. pois é questão de mérito. as testemunhas são ouvidas em 1. embora de ação penal pública.ª Região. a esses caberá o julgamento da exceção da verdade. poderá arrolar mais quatro na contestação da exceção. Poderá arrolar no máximo oito testemunhas. O Ministério Público do Distrito Federal atua perante a Justiça Distrital.
tampouco para os crimes em que se admite transação penal ou suspensão condicional do processo. medida cautelar e liberdade provisória – igual função – acautelamento da jurisdição. salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. 2 – Medidas cautelares .
. 10 – Crimes culposos. 7 – Substituição da preventiva por uma cautelar menos gravosa.Provisória – prisão – sempre! Liberdade – regra Prisão pena – após trânsito em julgado . definidos em lei..não é perpétua. 5º CF/88 LVII “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.independente de prisão prévia – admitidas na fase de inquérito e na fase processual 3 – As medidas cautelares diversas da prisão podem substituir o flagrante quando não couber a preventiva 4 – Liberdade provisória – uma modalidade de restituição da liberdade após o flagrante 5 – Decretação da preventiva autonomamente ou em substituição a alguma medida previamente imposta mas que fora descumprida 6 – Preventiva decretada como conversão da prisão em flagrante e insuficiente as demais cautelares. 8 – Autonomamente ou em substituição a preventiva segue os requisitos do art 312 CPP 9 – Nenhuma medida cautelar pode ser imposta se não for cominada a infração pena privativa de liberdade. se mais adequada e suficiente.. somente excepcionalmente Princípio da Inocência Art. Todas as prisões são provisórias! Sínteses conclusivas 1 – Distinção conceitual: prisão..’ LXI “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. via de regra não se admite a imposição de qualquer medida cautelar.
387 CPP Parágrafo Único . fundamentadamente. se for o caso. no curso da investigação ou do processo.282 . par investigação ou a instrução criminal e. expressamente previstos..Finalidade: preservação da efetividade do processo Art. Súmula 347 STF “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão” Prisão cautelar . nos casos.depende de ordem judicial fundamentada. .pode ser decretada até a sentença condenatória . em virtude de prisão temporária e prisão preventiva. fiança. circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado e do acusado
. 283 CPP Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. necessidade e adequação Medidas Cautelares Fumus boni iuris Periculum in mora Fumus comissi delicti Lei 12. II – adequação da medida à gravidade do crime. sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. para evitar a prática de infrações penais. em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado ou. comparecimento. Art.403/11 Prisões Medidas cautelares diversas (ex. O juiz decidirá. imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.) Art..fundamenta-se nas razões da preventiva Outras medidas cautelares: fundamentação. sobre a manutenção ou. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I – necessidade para aplicação da Lei penal.
II . A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por forças das outras medidas cautelaresv(art.Prisão Preventiva
Art. III .. Nenhuma providência cautelar pode ser superior ao resultado final do processo a que se destina tutelar Medidas Cautelares. no prazo e nas condições fixadas pelo juiz. Parágrafo Único. por circunstâncias relacionadas ao fato.282. IV . por circunstâncias relacionadas ao fato.recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos. diversas das prisões Art. deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. A prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública. deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. da ordem econômica. CPP) Necessidade + Adequação Garantia da aplicação da Lei penal Conveniênica da investigação ou da instrução criminal Gravidade + condições pessoais Proporcionalidade Proibição de excesso – máxima efetividade das normas constitucionais – validade e alcance Ponderação Preventiva Gravidade do fato Natureza da ação Prisão em flagrante convertida. ou para assegurar a aplicação da lei penal. 319 São medidas cautelares diversas da prisão: I .proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando.
.. §4º. para informar e justificar atividades.comparecimento periódico em juízo.proibição de manter contato com pessoa determinada quando.proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. por conveniência da instrução criminal. V . 312.
302. Ocorre quando alguém. do Código de Processo Penal. isto é. Flagrante facultativo: é a faculdade que qualquer um do povo tem de efetuar ou não a prisão em flagrante. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la– art. incs. No flagrante preparado.monitoração eletrônica.fiança. logo depois. instrumentos. quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. do Código de Processo Penal. O Supremo Tribunal Federal considera atípica a conduta. conforme a Súmula n. • Prisão em Flagrante Prisão Temporária
• A palavra ‘flagrante’ vem do latim. delito de experiência. 302. que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. Flagrante presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. 302. O agente é perseguido logo após cometer o ilícito.
. conforme os critérios de conveniência e oportunidade.suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais. I e II. 145. em flagrante. do Código Penal.internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça. não possuindo qualquer discricionariedade. Flagrante compulsório: as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante. delito putativo por obra do agente provocador. ao mesmo tempo. VIII . 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração. toma providências para que ele não se consume. IV. Espécies de flagrante Flagrante próprio: é o flagrante propriamente dito. armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do delito– art. inc. significando ‘queimar’. provoca o agente à prática de um crime e. Consiste na prisão – independente de ordem escrita e fundamentada de juiz competente – de quem é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal. Flagrante preparado ou provocado: é o delito de ensaio. III. com papéis. para assegurar o comparecimento a atos do processo. inc. IX . nas infrações que a admitem. real ou verdadeiro. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e cautelar. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração– art. VII .VI . O agente do delito é encontrado. de forma insidiosa. Flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’. o policial ou terceiro induz o agente a praticar o delito e o prende logo em seguida. Aplica-se também à contravenção. Flagrante impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”.
deputados estaduais. somente por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. que lhe seja decretada a prisão preventiva.034/95. Suas principais características são: Somente é decretada durante o inquérito policial. magistrados. Flagrante prorrogado: é o flagrante previsto no art. e o policial responde por abuso de autoridade. visando a incriminação. O policial tem a discricionariedade para deixar de efetuar a prisão em flagrante no momento da prática delituosa. 9. 9. Apesar da dificuldade de sua prova. Só é possível nesses crimes. quando ela se dá é considerado crime inexistente. Nunca pode ser decretada de ofício. Aquele que se apresenta espontaneamente à autoridade após o cometimento do delito. em 24h.960/89. que trata das organizações criminosas. 2.º.
. II. Exemplo: o policial. entretanto. Presidente da República. afirma ter encontrado drogas. ou seja. Não há qualquer induzimento. Policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender em flagrante.503/97. mas na Lei n. Diplomatas estrangeiros. O policial ou terceiro esperam a prática do delito para prender o agente em flagrante. ao revistar o carro. Agente que socorre a vítima de trânsito– art. membros do Ministério Público. advogados no exercício da profissão. Flagrante forjado: é o flagrante maquinado. se necessário.•
Flagrante esperado: essa hipótese é válida. quando na verdade foi ele quem colocou a droga dentro do carro. da Lei n. fabricado ou urdido. Nada impede. desde que o ofendido autorize a lavratura do auto ou a ratifique no prazo da entrega da nota de culpa. Não podem ser presos em flagrante: Menor de 18 anos (menor é apreendido). 301 da Lei n. 7. Podem ser presos em flagrante apenas nos crimes inafiançáveis: membros do Congresso Nacional. A ação penal privada não impede a prisão em flagrante. inc. tendo em vista um momento mais importante para a investigação criminal e para a colheita de provas. Prisão Temporária A prisão temporária não está prevista no Código de Processo Penal.
Tem prazo determinado. 7. prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade.
. pode ser revogada antes disso. o acusado deve ser solto. extorsão. 8. O rol do art.º da Lei n. rapto violento. seqüestro ou cárcere privado. inc.º. 1. da Lei n. III. crimes contra o sistema financeiro nacional. São eles: – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Em regra. Apesar de ter prazo predeterminado. – quando houver fundadas razões– provas de o agente ser autor ou ter participado dos seguintes crimes:
atentado violento ao pudor.960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. 8. qualificados por morte. tráfico de drogas. quadrilha ou bando.072/90). É uma prisão de natureza cautelar. mas não se esgota ali. 1. Esgotado o prazo. extorsão mediante seqüestro. o prazo é de 30 dias prorrogáveis. epidemia com resultado morte. estupro. – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação. roubo. 7. só tem razão de ser quando necessária. genocídio. Prisão Temporária O art. a Lei n. Após esgotado o prazo. o acusado pode continuar preso. se houver a conversão da prisão temporária em prisão preventiva.072/90 o complementa. homicídio doloso.960/89 é taxativo. envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. Nos crimes hediondos e assemelhados (Lei n. o prazo é de 5 dias.
finalidade e natureza dos atos b) subjetivos . Uma terceira corrente. Tourinho e Mirabete. um modelo prescrito pela lei. sob pena de invalidade. em virtude dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. estabelece que os requisitos são cumulativos e que todos devem estar presentes para que seja decretada a temporária. Na temporária.
a) objetivos – função. o ato será aproveitado.º. como em toda prisão cautelar. Inviabiliza. I a III. III combinado com o inc. Os atos processuais possuem determinada forma. Scarance. III. Damásio De Jesus e Magalhães Gomes Filho. incs. são alternativos ou cumulativos? Uma primeira corrente. incs. I ou II.º. 1. 7. 1. a aplicação da lei. estrutura. A lei é a potência do ato. sustentada pelos Profs. da Lei n. devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. É a posição dominante e acolhida pela jurisprudência.960/89. O juiz. Uma segunda. e o fumus boni iuris é o requisito do art. GOE. O ato é a realização do que indica a lei. Uma quarta. no caso concreto. o juiz só poderá decretar a prisão temporária se presentes os fundamentos da preventiva (GOP. entende que os requisitos são alternativos.º.
Fato: acontecimento da vida Fato jurídico: qualquer fato considerado pelo direito objetivo Fato processual penal: fato jurídico com efeito processual penal. portanto. da Lei 7. sustentada pelos Profs. Atos processuais são condutas humanas realizadas no processo. sustentada pelo Prof. III combinado com o inc. II..pessoas .das partes ou do juiz
. na prática. Entretanto. sustentada pelo Prof. GALP. inc. vai decretar a temporária se estiverem presentes: o inc. o periculum in mora é o requisito do art. I. afirma que os requisitos são alternativos. sem prejuízo da forma desde que atinja a finalidade preconizada pelo legislador. sustenta que. CIC). porém. 1.• •
Os requisitos do art. o inc.960/89. Vicente Greco Filho.
porém. III). d) dispositivos (negócios jurídicos processuais) – voluntários (não comparece). 593 do Código de Processo Penal. uma etapa processual. por exemplo.
As decisões interlocutórias mistas (assim como as sentenças terminativas de mérito) são recorríveis. se houver previsão no art. inc. concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante. extinção da punibilidade. ún. são irrecorríveis. 386.: decisão de pronúncia. não acolhe a pretensão punitiva. c) reais – documento. como. par. caso prevista no art.Atos das partes:
a) postulatórios – proposições. por exemplo. ou apelação. Ex.. via de regra. c) Sentenças:
terminativa de mérito: é a decisão que julga o mérito sem condenar ou absolver o réu.
mistas: não-terminativas: encerram uma fase. incapazes de trazer prejuízo às partes e que determinam a marcha do processo.
imprópria: proferida para o réu inimputável. em regra. 581 do Código de Processo Penal. intencionais (renúncia).
terminativas: encerram o processo sem julgamento do mérito.: decisão de impronúncia. Os despachos. mas reconhece o cometimento da infração penal e impõe medida de segurança (art. Ex. As decisões interlocutórias simples são. b) Decisões meramente interlocutórias:
simples: resolvem questões incidentes no processo sem ingressar no mérito da causa. É cabível o recurso em sentido estrito se estiver previsto no rol do art. caberá recurso em sentido estrito. como.
absolutória: própria: julga improcedente a pretensão punitiva e não impõe qualquer sanção penal. b) de instrução – convencimento. volitivos (visa criar uma situação jurídica).
a) Despachos: são os atos judiciais sem carga decisória. ou apelação. É recorrível via recurso em sentido estrito. sem pôr fim ao processo. 581 do Código de Processo Penal. excepcionalmente admite-se correição parcial ou mesmo habeas corpus. irrecorríveis.
Prazo: espaço de tempo para a prática do ato. o termo ad quem é termo final(caindo em dia de domingo ou feriado. CPP): 10 dias – decisão interlocutória mista ou definitiva. mas se inclui o ultimo dia art. 1 dia – despacho de expediente. §1º CPP Classificação dos prazos: a) comum b) particular c) próprio d) impróprio e) legais f)judiciais
Casos de suspensão de prazo: a)força maior. lugar. prorroga-se até o dia útil imediato). autos (fora do processo/cartório). Outros prazos: MP – 5 dias para denúncia de réu preso. Querelante – até 6 meses Réu – 5 dias para citação por edital Só o defensor nomeado tem prazo em dobro – não prevalece para o MP os do processo civil Sanção pelo não cumprimento dos prazos: preclusão Documentação : termos(na justiça).
Audiências – sessões Forma dos atos processuais: tempo. formulas impressas). assentadas. atas.Atos instrutórios
Atos dos auxiliares da justiça a) de movimentação do processo – vista. computador –carimbos. c) obstáculo criado pela parte contrária Prazos do juiz (art. 5 dias – decisão interlocutória simples. o termo a quo é o termo inicial. certidões. laudos (peritos). b) impedimento do juiz.798. em processo penal não se computa o dia do começo. modo de execução – em língua vernácula . Forma livre/autorizada/vinculada. b) de execução – cumpre ordem. sendo a maioria por meio escrito (possível – fita magnética.800.
. c) de documentação – certidão.
é a ciência dada à parte. Diferença entre Citação. compreendendo os arts. Exceção: se já houver sido instaurado incidente de insanidade mental e a perturbação for conhecida do juízo. integrando assim.3. segundo o Prof. Notificação é a convocação para o comparecimento ou a prática de ato futuro. É determinada pelo juiz e cumprida pelo Oficial de Justiça.  citação ficta (por edital) e  citação por hora certa – Introduzida pela Lei 11719/08. Exceção: o art. do CPP). Intimação. 570 do Código de Processo Penal dispõe que se o réu comparece em juízo antes de consumado o ato. Conceito A citação é o ato processual formal por meio do qual é oferecido ao acusado conhecimento (ciência) oficial acerca do teor da acusação contra ele intentada. 564. a citação não poderá ser feita na pessoa do representante legal. O Código de Processo Penal não diferencia intimação e notificação. da prática de um ato. a relação era angular (autor e juiz). A falta de citação no processo penal causa nulidade absoluta do processo (art. a citação se fará na pessoa do curador do acusado.1. ainda que para argüir a ausência de citação. 1. Intimação e Notificação Citação é o ato processual por meio do qual se chama a juízo o réu para comparecer e defender-se.
. referindo-se a uma quando deveria aludir a outra. Até o momento anterior à citação. CITAÇÃO 1. A citação pode ser de duas espécies: citação pessoal/real.1. que ela é circunduta(Manzano)
1. a relação jurídico-processual. Nesse caso. o juiz ordenará a suspensão ou o adiamento do ato O Código de Processo Penal tratou da citação em um título próprio. 351 ao 369. Mirabete. no processo. triangularizando-se. sana a sua falta ou a nulidade. A falta de intimação gera nulidade absoluta – se ela for anulada diz –se que ocorreu a circundução . ainda que seja mentalmente enfermo. abrindo-se oportunidade para que ele produza sua defesa (chamamento). Quem Deve Ser Citado Somente o acusado pode ser citado. pois contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.2. III e IV. despacho ou sentença.
O réu poderá retornar ao processo a qualquer momento. As pessoas jurídicas deverão ser citadas na pessoa de seu representante legal. Conseqüências do Não-atendimento à Citação O réu regularmente citado. Condução coercitiva. A citação válida no processo penal não torna prevento o juízo. O mandado de citação indicará o nome do juiz. o lugar.6. o nome do réu ou querelante. Destina-se à citação do réu em local certo e sabido dentro do território do juiz processante. A citação por mandado (prevista nos arts. Há a certeza da realização da citação. O efeito da contumácia é a revelia. no caso de mudança de endereço.
. se for conhecida. carta de ordem e ofício requisitório. independente da fase em que esteja. pessoalmente ou por edital. o único efeito da citação válida é o de completar a relação jurídica processual. Com ela se instaura o processo e passam a vigorar todos os direitos. o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. constitui em mora o devedor. mas com defensor constituído que não comparece. deveres.Se a perturbação mental ainda não for conhecida do juízo. mas o Oficial de Justiça a constata por ser aparente. carta rogatória.5. 1.6. permanecendo inerte ao chamado. o juízo. Citação Real ou Pessoal (espécies e comentários) 1. 367 do CPP). sobre ele não recairá a presunção de veracidade quanto aos fatos que lhe forem imputados. sua residência. Citação pessoal A citação pessoal é aquela realizada na própria pessoa do réu por meio de mandado citatório. não interrompe a prescrição e não induz à litispendência. ausência injustificada. a fim de que o juiz possa determinar a instauração do incidente de insanidade mental. deverá certificar a ocorrência no verso do mandado. a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. não comunicou o novo endereço ao juízo (art. 1.1. pratica a “contumácia”. deixou de comparecer ou. carta precatória. o fim para que é feita a citação. do qual emanou a ordem.4. O processo prosseguirá sem a presença do acusado que. 352 ao 357 do CPP) é cumprida por Oficial de Justiça. Julgamento de quebrada a fiança. citado ou intimado. Não comparece e nem constitui advogado suspende o processo e o prazo prescricional 366 CPP 1. ônus e princípios que regem o processo penal. Em virtude do princípio da verdade real. Efeitos da Citação Válida No processo penal.
1. através de rogatória. desde que haja tempo. Não se deve. É expedida por um órgão superior para ser cumprida por órgão inferior. bem como a aceitação ou recusa do réu. o fim da citação e o juízo do lugar. de noivos. do CPP). todavia. Nesse caso. proceder à citação: de doente.6.2. Citação por carta precatória A citação por precatória destina-se à citação do réu que está em lugar certo e sabido. ou ao diretor do estabelecimento prisional. Como o trâmite da rogatória é demorado. considera-se que ele está em local inacessível (art.O Oficial de Justiça deverá ler ao citando o mandado e entregar-lhe a contrafé. Exceção: se o Estado estrangeiro se recusar a cumprir a rogatória do Brasil. Anteriormente. durante o dia ou à noite. na qual são mencionados dia e hora da citação. Hoje. Em geral são determinadas pelos tribunais nos processos de sua competência originária. nos três primeiros dias de bodas. A citação pode ser realizada em qualquer tempo. 363. em segundo grau) no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.6. de quem estiver assistindo ato de culto religioso. o réu será citado por edital. É feita mediante ofício requisitório expedido pelo juiz ao comandante (chefe de serviço). 354 do CPP). enquanto grave o seu estado.6. 368 do CPP). inclusive domingos e feriados.: o TJ pede para o juiz de primeira
. Se o militar se encontrar em outra comarca. A precatória indicará o juiz deprecante e o deprecado. 1.6.3. cabendo ao juiz deprecado a expedição do ofício requisitório. mas no estrangeiro ou em legações estrangeiras (embaixadas).4.5. ato que o Oficial deverá declarar na certidão. O ofício requisitório deve conter os mesmos requisitos do mandado de citação. A principal característica da citação por precatória no processo penal é o seu caráter itinerante. dia e hora. no caso da citação do militar. de cônjuge ou outro parente de morto (consangüíneo ou afim. suas respectivas sedes. 9. com a Lei n. a este remeterá os autos para a efetivação da citação. dia e hora em que o réu deverá comparecer. Citação por carta de ordem A citação por carta de ordem tem disciplina idêntica à da citação por precatória. porém fora da jurisdição do juiz processante (art. o Código de Processo Penal autoriza a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional até a efetivação da citação (art. o juiz processante expedirá carta precatória. Se o juiz deprecado verificar que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição de um terceiro juiz. Citação por carta rogatória A citação por carta rogatória destina-se à citação do réu que se encontra em lugar certo e sabido. I.271/96. em linha reta ou colateral. Ex. o réu que estava no estrangeiro era citado por edital. 1. 1. a citação é pessoal. Citação por ofício requisitório do chefe do respectivo serviço A citação por requisição é destinada à citação do militar.
isto é. tem dispositivos de direito processual (quando trata da suspensão do processo) e dispositivos de direito penal (quando trata da suspensão do prazo prescricional). Essa regra do art. 366 do Código de Processo Penal. no entanto.271/96 A citação por edital é medida excepcional. Damásio de Jesus. prever crimes imprescritíveis (que são o racismo e a ação de grupos armados civis ou militares contra o Estado Democrático de Direito e a Ordem Constitucional – art.271/96 trouxe grandes inovações para a citação editalícia.º. se o réu citado por edital não comparecesse nem constituísse advogado. 1.271/96 com a Constituição Federal. por ser impossível localizar o réu. estabelecer um prazo máximo para a suspensão da prescrição. 9. A falta da expedição desse ofício não invalida a citação. 366 do Código de Processo Penal é híbrida. que deverá corresponder ao prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. mesmo aplicando o art. 359 do CPP). O processo e o prazo prescricional ficarão suspensos por prazo indeterminado até que o réu seja encontrado. Poderá também determinar a produção das provas consideradas urgentes. Citação do funcionário público O funcionário público será citado por mandado sendo necessária a expedição de um ofício ao chefe da repartição onde o citando trabalha. 366 do Código de Processo Penal e determinou que se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado. A Lei n.6. 366 do Código de Processo Penal. 1. 9. se for membro do Ministério Público. Visa possibilitar a continuidade do serviço público.271/96 não estabeleceu um limite máximo para a suspensão do prazo prescricional. Citação por Edital ou Ficta e a Lei n.instância cumprir um mandado citatório de um réu residente em sua comarca e que goze de prerrogativa de foro. o processo tinha prosseguimento normal. a doutrina concluiu que o juiz deverá. poderia ser criado no caso concreto um crime imprescritível. o processo ficará suspenso e também será suspenso o prazo prescricional (atenção: se o réu foi citado pessoalmente e não comparecer nem constituir advogado. A lei alterou o art.7. onde houver. Se o fizer. Anteriormente. Essa posição é a predominante na jurisprudência e tem com o um de seus expoentes o Prof. notificando-o do dia. poderá decretar a prisão preventiva do acusado. deverá ser comunicado ao Procurador-Geral de Justiça. o réu nem tomava conhecimento de que fora processado e condenado à revelia. O juiz. incs. hora e lugar em que o funcionário deverá comparecer (art. conforme a tabela do art. se presente os motivos. 5. providenciando-se a substituição do funcionário. deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal de Justiça. Somente a CF pode. pois afeta o direito do Estado de
. Como a Lei n. só sendo utilizada quando frustradas as possibilidades de citação pessoal. 109 do Código Penal.6. 9. Requisitos do edital: art. Em normas híbridas. 365 CPP O edital será afixado na porta do juízo e será publicado na imprensa. Para compatibilizar a Lei n. será decretada sua revelia). 9. nos processos em que aplicar o art. Muitas vezes. a parte que trata de direito material comanda a retroatividade ou não da norma. Se o citando for magistrado. XLII e XLIV). nomeará um defensor dativo.
_ eletrônica . como a norma estabelece uma situação pior para o réu. ou seja. do réu. pois os prazos correm da data da intimação. Conforme a Súmula n. réu e seu defensor – pessoal ou fictamente.decisão de pronúncia – pessoalmente ao acusado. 370. intima-se alguém da família de que voltará em determinado horário. As intimações judiciais são duplas. das testemunhas e do Ministério Público será pessoal (art.punir. A decisão de citar por hora certa é do oficial de justiça.8 Citação ficta por hora certa art. 370 do Código de Processo Penal. se não for encontrada.MP – pessoalmente. do Código de Processo Penal. essa poderá ser recebida em razão do princípio da fungibilidade. Conforme o art. norma processual retroage. quando a intimação tiver lugar na sexta-feira ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia. inc. testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato. pela proibição da reformatio in pejus.da sentença . 1.9.º. salvo se não houver expediente.362 CPP Não existem no processo penal as vedações de citar se a pessoa está em culto religioso. 581. na forma do 370. juntará a certidão com as datas e horas. querelante – pessoalmente ou por seu advogado. A intimação do defensor nomeado. Caso a pessoa não seja encontrada. é necessária a citação do réu e de seu defensor dativo ou constituído. A intimação também pode ser feita pelo escrivão – o que não é permitido nas citações – por despacho em petição que servirá de mandado. § 4. Há acórdãos entendendo que interposta a apelação. por termos nos autos. XVI. “ o réu não pode valer-se de sua própria torpeza para não ser citado” 565CPP Norma híbrida não retroage. Da decisão que aplica o art. serão observadas as regras previstas para as citações. ao querelante e ao MP. 366 do Código de Processo Penal cabe recurso em sentido estrito por analogia ao art. ao defensor nomeado. caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. * Nos Juizados especiais a citação será sempre pessoal 1. 310 do Supremo Tribunal Federal. § 1º
. . o oficial de justiça fará tal certificação e dará por citada e deixa a contrafé com o familiar ou um vizinho. As intimações poderão ser realizadas no curso das férias forenses. mas o juiz pode assim determinar a pedido do MP. Nesse caso. A pessoa é procurada por 3 (três) vezes no domicílio. pela publicação no órgão oficial e pelo correio. nas intimações dos acusados. o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata. ela não se aplica aos processos existentes antes de sua publicação. permitindo-se a intimação dos advogados pela imprensa oficial. do CPP). Intimação Intimação é o conhecimento dado à parte de um ato já praticado no processo.
Flagrante impróprio: é o flagrante irreal ou “quase-flagrante”.
Flagrante facultativo: é a faculdade que qualquer um do povo tem de efetuar ou não a prisão em flagrante.
. incs. O Supremo Tribunal Federal considera atípica a conduta.034/95. 2. No flagrante preparado.1. 145. 1. Ocorre quando alguém. Não há qualquer induzimento. O agente é preso enquanto está cometendo a infração penal ou assim que acaba de cometê-la– art. com papéis. em situação que faça presumir ser ele o autor da infração– art. Aplica-se também à contravenção.
Espécies de flagrante Flagrante próprio: é o flagrante propriamente dito. I e II. O policial tem a discricionariedade para deixar de efetuar a prisão em flagrante no momento da prática delituosa. 302. não possuindo qualquer discricionariedade. tendo em vista um momento mais importante para a investigação criminal e para a colheita de provas. Prisão em Flagrante A palavra ‘flagrante’ vem do latim.
Flagrante esperado: essa hipótese é válida. O agente do delito é encontrado.
Flagrante preparado ou provocado: é o delito de ensaio. 302. inc. inc. que trata das organizações criminosas. do Código de Processo Penal. armas ou objetos que fazem presumir ser ele o autor do delito– art. inc. instrumentos. o policial ou terceiro induz o agente a praticar o delito e o prende logo em seguida. significando ‘queimar’. do Código Penal.6. em flagrante. isto é. conforme a Súmula n. III.º. ao mesmo tempo.1. O agente é perseguido logo após cometer o ilícito. delito de experiência.
Flagrante presumido: é o flagrante ficto ou assimilado. Flagrante delito é o crime que ‘ainda queima’. real ou verdadeiro. II. 302. conforme os critérios de conveniência e oportunidade. toma providências para que ele não se consume. de forma insidiosa. Consiste na prisão – independente de ordem escrita e fundamentada de juiz competente – de quem é surpreendido enquanto comete ou acaba de cometer a infração penal. provoca o agente à prática de um crime e. 9.
Flagrante compulsório: as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de efetuar a prisão em flagrante. da Lei n.6. delito putativo por obra do agente provocador. do Código de Processo Penal. que está sendo cometido ou acabou de sê-lo. A prisão em flagrante é uma medida restritiva da liberdade de natureza processual e cautelar. O policial ou terceiro esperam a prática do delito para prender o agente em flagrante. Só é possível nesses crimes. logo depois. IV.
Flagrante prorrogado: é o flagrante previsto no art.
não cabe a prisão em flagrante. entretanto. fabricado ou urdido. Presidente da República. Se for local diferente de onde ocorreu o delito. logo. os autos devem ser posteriormente para lá remetidos a fim de instauração do inquérito policial e propositura da ação penal. surgiram duas correntes:
A primeira entende que o crime habitual exige a reiteração de condutas. magistrados.
O flagrante em crime permanente pode ocorrer enquanto não cessar a permanência do delito. Se se desrespeitar essa regra. Policiais ou terceiros criam provas de um crime inexistente para prender em flagrante.
A autoridade policial competente. Apesar da dificuldade de sua prova. será aquela do local onde se efetivou a prisão. Aquele que se apresenta espontaneamente à autoridade após o cometimento do delito. ao revistar o carro. em 24h. visando a incriminação. Não podem ser presos em flagrante:
Menor de 18 anos (menor é apreendido). que lhe seja decretada a prisão preventiva. deputados estaduais. desde que o ofendido autorize a lavratura do auto ou a ratifique no prazo da entrega da nota de culpa. Exemplo: o policial. o auto será válido. e o policial responde por abuso de autoridade. Nada impede. Diplomatas estrangeiros. se já existe prova da habitualidade.
. advogados no exercício da profissão. Agente que socorre a vítima de trânsito– art. No tocante ao flagrante em crime habitual. pode ocorrer a prisão em flagrante. para lavrar o auto de prisão.503/97. 301 da Lei n. ou seja. se necessário.
A segunda afirma que. quando na verdade foi ele quem colocou a droga dentro do carro.
A ação penal privada não impede a prisão em flagrante. haverá mera irregularidade.
Flagrante forjado: é o flagrante maquinado. membros do Ministério Público. afirma ter encontrado drogas. quando ela se dá é considerado crime inexistente. 9.
Como o prazo para a entrega da nota de culpa ao preso é de 24 horas. dentre eles os de permanecer em silêncio no interrogatório. o prazo para lavratura do auto também é de 24 horas. só pode ser decretada quando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. o auto de prisão em flagrante é lavrado pela autoridade oficial militar. por representação da autoridade policial. Nos crimes cometidos no interior da Câmara ou do Senado.
. o próprio condutor poderá ser a testemunha.No caso de infração militar. Deve ser assinado pelas testemunhas. a Mesa da Câmara ou outra autoridade competente. Será decretada a requerimento do Ministério Público. a prisão é comunicada ao juiz. Etapas da prisão em flagrante
Comunicação ao preso de seus direitos. Deve-se também comunicar sua família ou seu advogado sobre a prisão. sob pena de relaxamento do flagrante. Pode ser decretada
desde o inquérito policial até antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Após 24 horas. Não havendo testemunhas. Se for possível. no mínimo.2. por dedução lógica. lavrará o auto. O direito do preso é o de comunicar e não o de ser assistido. poderá lavrar o auto. desde que investida de suas funções. ou de ofício pela autoridade judicial. Na falta de uma testemunha. 1.
Encerrada a lavratura do auto. deve ser entregue ao preso a nota de culpa.6.
Prisão Preventiva A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. que dará vistas ao Ministério Público. Se o fato foi praticado contra autoridade ou em sua presença. designada no regimento interno. havia nomeação de curador. tanto em ação penal pública como em ação penal privada. A falta da nota de culpa também acarreta o relaxamento da prisão. se o acusado era menor de 21 anos. de duas testemunhas. Com essa comunicação.
Iniciam-se as oitivas do condutor do preso e depois. que é o instrumento que informa ao preso os motivos da prisão. Segue os mesmos requisitos do interrogatório judicial. Até a entrada em vigor do novo Código Civil. ouvese também a vítima. a autoridade policial se desincumbe da sua obrigação. devem ser ouvidas duas testemunhas que presenciaram a apresentação do preso à autoridade policial – são as testemunhas instrumentárias.
Interrogatório do preso. ela própria. Como é exceção.
Nunca pode ser decretada de ofício. solto. se o réu foi condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado. do Código de Processo Penal.Se o Ministério Público. Cabível principalmente nos casos do agente não ter residência fixa ou ocupação lícita. Pressupostos para decretação da prisão preventiva:
Fumus boni iuris: Prova da materialidade e indícios de autoria.
. Periculum in mora:
Garantia da Ordem Pública (GOP): Visa impedir que o agente. continue a delinqüir ou acautelar o meio social. Suas principais características são:
Somente é decretada durante o inquérito policial. se o acusado for vadio ou de identidade duvidosa.
Garantia da Aplicação da Lei Penal (GALP): Há iminente risco de o acusado fugir. pois não estão caracterizados os indícios da autoria – falta o fumus boni iuris. A decisão que concede pedido de prisão preventiva comporta o pedido de habeas corpus. Também cabível quando o crime se reveste de grande violência e crueldade.
A prisão temporária não está prevista no Código de Processo Penal. A prisão preventiva não pode ser decretada nas infrações penais em que o réu se livra solto. Maus antecedentes e reincidência evidenciam provável prática de novos delitos. não poderá ser decretada a preventiva.884/94). ao invés de oferecer a denúncia. visando coibir graves crimes contra a ordem econômica.
1.8. V.
Conveniência da Instrução Criminal (CIC): Visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. 7. punidos com detenção. inc. A apresentação espontânea do acusado não impede a decretação da preventiva. inviabilizando a aplicação da lei penal. somente por requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. mas na Lei n. 8.
Garantia da Ordem Econômica (GOE): Foi introduzida pela lei antitruste (Lei n. 581.960/89. conforme art. A decisão que denega o pedido de prisão preventiva comporta recurso em sentido estrito. ordem tributária e o sistema financeiro. devolver os autos para diligências complementares.
8. só tem razão de ser quando necessária. Esgotado o prazo. envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal. pode ser revogada antes disso. 1. o acusado deve ser solto. III.
atentado violento ao pudor. quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua identificação.
Tem prazo determinado. a Lei n. 7. mas não se esgota ali. Apesar de ter prazo predeterminado. roubo.º. tráfico de drogas. 8. se houver a conversão da prisão temporária em prisão preventiva. São eles:
genocídio. inc. crimes contra o sistema financeiro nacional. rapto violento. quadrilha ou bando. o prazo é de 30 dias prorrogáveis. extorsão. extorsão mediante seqüestro.
É uma prisão de natureza cautelar. da Lei n. estupro. Nos crimes hediondos e assemelhados (Lei n.
O rol do art.
.072/90 o complementa. homicídio doloso. Em regra. prorrogáveis por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade. 1.º da Lei n. o prazo é de 5 dias. qualificados por morte. 7. o acusado pode continuar preso. seqüestro ou cárcere privado. epidemia com resultado morte.960/89 é taxativo.072/90).960/89 determina os requisitos necessários para a decretação da prisão temporária. Após esgotado o prazo.
387 CPP).
Prisão Processual (Cautelar).º. O juiz. que é aquela resultante de uma sentença condenatória definitiva. o juiz só poderá decretar a prisão temporária se presentes os fundamentos da preventiva (GOP. C. porém. São espécies de Prisão 1 – Prisão Pena ou Penal. III combinado com o inc. Uma Regra ou Uma Exceção? Introdução Para melhor situar o amigo leitor.
É a posição dominante e acolhida pela jurisprudência. III combinado com o inc. 1.
Uma segunda.Os requisitos do art.
.960/89.F. GALP. estabelece que os requisitos são cumulativos e que todos devem estar presentes para que seja decretada a temporária. uma situação onde se faz necessário a prisão sem exibição de mandado. CIC). sendo as “exceções”. sustentada pelo Prof. conforme prescreve o artigo 287 do CPP. 1.. VICENTE GRECO FILHO. sustentada pelos Profs. o inc. GOE.
Uma terceira corrente. Fundamento constitucional. Pode ocorrer ainda. SCARANCE.º. e com posterior apresentação do preso ao juiz que expediu o mandado. no caso concreto. sustentada pelo Prof. este tipo de prisão pode ser efetuada por qualquer pessoa. inc. sustenta que. No artigo 684 do CPP encontramos outra espécie de prisão. portanto. e o fumus boni iuris é o requisito do art.º. vai decretar a temporária se estiverem presentes:
o inc. farei uma breve introdução sobre o instituto da Prisão. I a III. entende que os requisitos são alternativos. o periculum in mora é o requisito do art. devem estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. temos por “regra geral” que toda a prisão deve ser precedida por ordem escrita e fundamentada pelo juiz competente.
Uma quarta. I. sempre quando o crime for inafiançável. LXI. da Lei 7. TOURINHO e MIRABETE. na prática. Partindo do conceito de que Prisão é a supressão da liberdade individual de uma pessoa humana. por se tratar de réu preso que foge. sustentada pelos Profs. são alternativos ou cumulativos? Posições:
Uma primeira corrente. por transgressão militar ou nos casos de crimes propriamente militares. como em toda prisão cautelar. incs.960/89. Inviabiliza. II. (art. 7. Na temporária. DAMÁSIO DE JESUS e MAGALHÃES GOMES FILHO. a aplicação da lei. III. 1. desde que. porém. aqueles casos em que é possível a ocorrência da prisão sem mandado. incs. da Lei n. artigo 5º. I ou II. afirma que os requisitos são alternativos. por flagrante delito.
PROVISORIEDADE: esta espécie de prisão deve durar enquanto estiverem presentes os requisitos que a sustentam. Em que pese o notório saber do Mestre e Doutor Nucci. Prisão cautelar deve ser sempre acessória. pois após a 11ª Súmula Vinculante do STF. nº. (urgência da pretensão cautelar). Tal medida deve sempre ser necessária para o processo. São Características desta espécie de prisão JURISDICIONALIDADE: sempre antes ou depois da prisão. Guilherme de Souza Nucci. 19693-SP/STJ). por parte do preso ou de terceiros. NECESSIDADE: diz respeito a necessidade para o processo. que é uma espécie de medida cautelar-pessoal. se ocorrer.Prisão Processual (cautelar) – objeto deste estudo – que são as seguintes: Prisão em Flagrante. a comparecer em juízo ou na polícia”. e “i”. é possível extrair o entendimento que não se justifica tal prisão. o que só poderia ocorrer através de autorização do juiz.C. sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”. 3 – Prisão para Averiguação é INCONSTITUCIONAL. Diz a 11ª súmula do STF: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. artigo 3.
.898/65. ACESSORIEDADE: não pode a prisão cautelar ser o objeto principal. tal prisão seria considerada Ilegal ou mesmo um Abuso de Autoridade. injustificadamente. sob o argumento de que o “conduzido coercitivamente” pode ser algemado e colocado em cela até que seja ouvido pela autoridade competente. tendo em vista que a finalidade de tal medida é resguardar o desenvolvimento do processo. Prisão Processual (Cautelar) Neste tipo de prisão. Prisão por Sentença Não Definitiva. como o Ilustre Mestre e Doutor em Processo Penal. Alguns autores. seria totalmente INJUSTO. alíneas “a”. “Mutatis mutandis”. justificada a excepcionalidade por escrito. perito ou de outra pessoa que se recuse. “a condução coercitiva de réu. o juiz que a decretar deve atuar com um “juízo de cautelaridade processual”. Prisão Resultante de Pronúncia. se nossos Ilustres Ministros do STF são corretamente conservadores sobre o uso de algemas naqueles indiciados ou acusados pela prática de algum crime.). a prisão cautelar não pode ser mais gravosa que a medida principal almejada. o que diriam sobre algemar ou prender uma pessoa conduzida. ou até que venha a medida principal. INSTRUMENTALIDADE: diz respeito ao instrumento utilizado para atingir a medida principal. Esta deve sempre seguir a sorte da medida principal. que limita o uso de algemas a casos excepcionais.2 . Prisão Preventiva. Prisão Temporária. entendo que nos dias de hoje. testemunha. vítima. Deve haver sempre uma decisão judicial. acrescentam ainda como espécie de prisão cautelar. deve ser considerada Abuso de Autoridade (Lei 4. (Ler o H. o juiz competente tem que se pronunciar. sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere. ainda que coercitivamente a comparecer em juízo somente para prestar declarações??? Deveria ser dado a esta pessoa o mesmo tratamento dado a um acusado de homicídio por exemplo? Óbvio que não. PROPORCIONALIDADE (homogeneidade): a princípio.
Tal interpretação deve ser feita no sentido de exaltar a preferência do constituinte pela liberdade física do agente. é necessário ter muita cautela para que esse instrumento excepcional de constrição da liberdade não seja utilizado como pretexto para a massificação de prisões provisórias”.-1988): “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Portanto. demonstrando sempre as circunstâncias e destacando os motivos justificadores de tal medida. art.F. Entretanto. Tal entendimento “do povo” ocorre. em Brasília. e que esta segregação provisória seria a resposta imediata exigida pela sociedade como um todo.009-4 / SP). deve ser obrigatória. afinal. Por isso a fundamentação que decrete qualquer espécie de prisão provisória. o direito a sua Liberdade Física. devemos lutar sempre pela Liberdade da pessoa e pelo respeito a dignidade humana. Infelizmente o que temos visto na prática. pois nos dias de hoje quando um crime gera um “clamor público” e/ou “indignação social”.) Por conseqüência. segundo jurisprudência dominante do STJ. um leigo responderia dizendo que este tipo de prisão seria a solução para o problema da crescente violência e do aumento da criminalidade. (Ministro Gilmar Mendes – H.. enaltecendo assim. deve-se atentar para o fato de que toda a pessoa humana. incluída aqui a homologação do flagrante delito. 95. concedeu o pedido de liminar em Habeas Corpus para o professor de educação física Paulo César Timponi. todavia esta. (Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade). §1º). denunciado por participar de um racha e matar três pessoas na Ponte JK.Após esta breve introdução.C. presidente do STF: "O Direito deve ser achado na lei e não na rua". (Beccaria ). 5º. Neste ponto. vale lembrar as palavras do ministro Gilmar Mendes. Destarte. ao menos em primeira instância é a indiscriminada
. Pelo preceituado em norma constitucional (art. uma regra ou uma exceção?” Bem. quando necessário a decretação de medida cautelar de prisão. nós advogados enquanto operadores do direito. Na ordem constitucional pátria. não deve ser confundida com a vontade popular ou com uma possível repercussão social. é comum vermos aqueles “acusados” pela possível autoria. 5º. ainda que relutem em primeira e segunda instância. resta claro que a regra é de que todas as espécies de prisões provisórias são de NATUREZA CAUTELAR e EXCEPCIONAL. sendo privados de sua Liberdade. o qual não tem aceitado estes argumentos como razão ou motivo para manter alguém preso. Tal prisão tinha por base resguardar a ordem pública. este não tem sido o entendimento do STJ. “a humanidade não ganha coisa alguma com a condenação de um inocente”. os direitos fundamentais devem apresentar aplicabilidade imediata (CF. o ordenamento constitucional sobre os demais ordenamentos jurídicos. tem como direito fundamental e constitucional. pois esta é uma questão que trata de uma garantia constitucional importante para a sociedade. O ministro Francisco Peçanha Martins (aposentado do cargo de Ministro do STJ a partir de 13/2/2008).. LVII. “(. partimos ao estudo da questão: “Prisão Processual (cautelar). C. enquanto presidia o STJ.
Tendo em mente que “inocente” é toda pessoa que não teve contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. “a pecha de criminalidade é a mácula mais grave que se pode imputar a uma pessoa.aplicação do Princípio do“in dubio pro societate”. Tanto é assim que os Ministros do STF já demonstram preocupações sobre a aplicação indiscriminada das diversas espécies de prisões cautelares. a prisão provisória é uma medida excepcional e. é que o Estado está colocando sobre as pessoas um “fardo” desnecessário e injusto. o entendimento tem sido de que esta medida cautelar em estudo.C. deveria prevalecer o Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade. prevalecer e sempre ser aplicado. e até que ocorra uma decisão final. pois trás inúmeros prejuízos aquele cidadão. lutemos sempre pela aplicação das prisões cautelares quando inequívoco os indícios de autoria e materialidade do delito. quando uma ação judicial transita em julgado. esta deve ser sempre dirimida em favor do acusado. o entendimento é que deve-se manter o acusado preso. da intenção do agente. o que ocorrerá é a EXTINTA e INCONSTITUCIONAL Prisão para Averiguação. quando na verdade. só deve ser aplicada quando extremamente necessária. havendo dúvidas a respeito da existência do dolo. “Em nosso Estado de Direito. e isto é inadmissível. A ética do direito moderno é a ética da legalidade”. Pois de outro modo. O Princípio do Estado de Inocência ou da Não Culpabilidade deve existir. “o que caracteriza o direito moderno é a substituição do subjetivismo pela objetividade. não justifica tal medida. (Ministro Gilmar Mendes – H. no momento não vejo outra natureza desse tipo de prisão que não a CAUTELARIDADE e EXCEPCIONALIDADE. ele já estará “marcado” pela sociedade como sendo um criminoso. condenando-o pela prática de um crime. Pesará sobre ele. não pode ser utilizada como meio generalizado de limitação das liberdades dos cidadãos”. A manutenção de um inocente preso seja sob quais motivos forem.
. pois apenas em caso de dúvida consistente o juiz pode aplicar aquele principio. Tal isenção deve ser aplicada sempre. O que está acontecendo na atualidade. 95. por essa razão. Ele explicou que essa legalidade é garantida pelo direito de as pessoas serem julgadas pela Justiça com isenção. se do fato concreto for possível extrair REAIS e IRREFUTÁVEIS conclusões de ter sido aquele agente o autor daquele crime. a “mancha” de ter sido preso um dia sob alegação de ter sido autor de um crime. este não tem sido o entendimento aplicado pelos magistrados. todas as outras são toleráveis em certos limites”. Em que pese outros entendimentos.009-4 / SP). pois como escreveu o Ministro Cezar Peluso. Deste modo. Porém. em havendo dúvida sobre a existência ou não do mínimo a indicar a autoria e materialidade. pois ainda que adiante seja demonstrada a inocência daquele cidadão. pelo contrário. desde uma possível prisão cautelar até ao final. Em diversos julgados. E segundo o Ministro Eros Grau. a medida cautelar somente se justificará. não bastando apenas indícios de autoria e materialidade duvidosos. dos valores pelos princípios.
é efeito da citação válida a interrupção da prescrição. C) se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato. A intimação da testemunha funcionária pública. por edital e por hora certa. Assinale a opção correta acerca da citação. não contida. B) não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia. com comunicação ao chefe da repartição em que servir. O Juiz que. 5. 2. B) Pessoalmente. C O processo prosseguirá sem a presença do réu que se oculta para não ser citado. Marque a opção CORRETA. Marque a alternativa CORRETA. B) Abrir vista o Ministério Público para aditamento da denúncia. no prazo de 5 (cinco) dias. por implicar violação ao princípio do contraditório. 1. citado por edital. desde que certificado pelo oficial de justiça. deverá: A) Baixar os autos em cartório para as partes se manifestarem. Nas questões a seguir marque o que se pede e após justifique a opção feita. C) Pelo correio. em conseqüência. para fins de audiência. C) Prisão em flagrante viciado. C) Proceder a emendatio libelli. B O processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos no caso do réu que. será efetivada: A) Através de requisição ao seu superior hierárquico. a fim de que ofereça nova denúncia. na denúncia.Marque a alternativa CORRETA.
. remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças a ela relativas. explícita ou implicitamente. ainda que não modifique a descrição do fato contido na denúncia. A São formas de citação do réu no processo penal e no civil: por mandado. não comparecer ao interrogatório nem constituir advogado. desde que isso não importe em aplicação de pena mais grave. A liberdade provisória pode ser concedida no caso de: A) Prisão em flagrante. D) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia. D Nos processos penal e civil. Pós-Graduando em Direito Público com ênfase em Direito Penal pela UNP em parceria com o Curso do Professor Damásio de Jesus. D) Reabrir a instrução criminal. via AR (aviso de recebimento). ao proferir a sentença. D) Pessoalmente. constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado: A) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia. 3.Texto confeccionado por (1) Clóvis Alessandro de Souza Telles Atuações e qualificações (1) Advogado. 4. via mandado. ainda que. Entendendo o Juiz sentenciante ser possível dar nova definição jurídica ao fato criminoso da qual resultará pena mais grave. via mandado. tenha de aplicar pena mais grave. em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar. B) Prisão preventiva.
Nessa situação. Considerando os fundamentos constitucionais da prisão (art. Fale sobre os requisitos intrínsecos da sentença. B É denominada absolutória imprópria a sentença em que o juiz absolve o acusado. no momento de recebê-la. o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisitório não configuravam o crime de furto. ao receber a denúncia. o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia. julgue os itens seguintes. que a competência é de outro juízo. Fale sobre o princípio da correlação. 13. Considere que. a regra. no Brasil. porém. 5º. julgue o item a seguir justificando sua resposta. (B) Qualquer do povo poderá e as autoridades judiciais e policiais deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 12. o feito. C) correta. Fale sobre os requisitos extrínsecos da sentença. 9. D) incorreta. pois. desde logo. a decisão judicial foi A) acertada. cabendo. (C) Não se admite a prisão em flagrante nos crimes sujeitos à ação penal privada. em conseqüência disso. ocorre a perpetuatio jurisdicionis. atribuir-lhe nova classificação do crime. verificando. mas impõe-lhe medida de segurança. Fale sobre a emendatio libeli. 5º. ao sentenciar determinado feito criminal. Nesse contexto. (A) A falta de exibição do mandado pelos agentes policiais obstará a prisão se a infração for inafiançável. poderá interpor recurso em sentido estrito. Quais são os efeitos da sentença penal condenatória? 19. o juiz. Quais são os efeitos da sentença penal absolutória? 18. devendo o juiz sentenciar. tanto ao Ministério Público.
. tenha de aplicar pena mais grave. LXVI). 15. B) incorreta. é a exceção. a correta adaptação legal da conduta delituosa. 6. A Sem necessidade de aditamento. sem necessidade de remessa a outro juízo. A respeito desse caso.D) Prisão temporária. (E) A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. pode-se concluir que a prisão. Diferencie emendatio e mutatio libeli. e a liberdade. em consequência disso. 8. pois a denúncia expressa mero juízo provisório de culpa (lato sensu). verificando a inadequação da peça acusatória aos fatos apurados. A respeito de sentença penal. 7. 16. Com relação a sentença judicial. Fale sobre a mutatio libeli. LXI) e da liberdade provisória (art. cumpria-lhe determinar a devolução dos autos ao Ministério Público para que este providenciasse denúncia substitutiva. quanto ao juiz. no momento de ofertá-la. enquanto o processo não atinge o seu ápice. com a condenação com trânsito em julgado. 14. ainda que. Como se classificam as decisões no processo penal? 11. O que é sentença? 10. razão pela qual recebeu a denúncia com a capitulação que entendia acertada. pois não cabe ao juiz. se dela discordar o Ministério Público. assinale a alternativa correta. (D) A liberdade provisória dar-se-á somente com o pagamento de fiança. Ao receber uma denúncia por crime de furto lastreada em inquérito policial. atribui-lhe definição jurídica diversa. mas o crime de roubo. 17. sem modificar a descrição do fato referido na denúncia.
pode conferir definição jurídica diversa aos fatos narrados na peça acusatória? Fundamente sua resposta de acordo com a doutrina majoritária. No que se refere a citações e intimações. se o réu não for encontrado 21. não comparecer a audiência nem constituir advogado. se for o caso. ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. pois a prisão preventiva do acusado é uma exceção. (C) pessoalmente. Fale sobre as hipóteses da sentença absolutória (art. julgue os itens subseqüentes. C A decretação da prisão preventiva do acusado fundamentada apenas na incidência da situação prevista no referido artigo não é válida. A Tratando-se de processo penal. é de 5 (cinco) dias. podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e. no ato de recebimento de denúncia. 26. B Tratando-se de processo penal. A O disposto no art. em regra. se estiver preso. A sentença penal absolutória transitada em julgado. de aplicação imediata aos processos que estavam em andamento desde sua entrada em vigor. decretar prisão preventiva. não se admite a citação de acusado por edital. (D) inexistente. (D) mediante edital. citado por edital.386. Diferencie Citação e Intimação. assinale a opção correta. 27. D É admissível no processo penal a citação por hora certa. 22. C O réu preso deve ser citado pessoalmente. 25. a critério do juiz. Fale sobre as modalidades de citação ficta. 366 do CPP dispõe que. nos termos do disposto no art. Com base nesse dispositivo e no entendimento sobre ele firmado pelo STF. 30. a citação inicial deve ser feita pelo correio. (C) anulável. se o acusado. independentemente da data do fato. 312. CPP). observada a pena máxima abstratamente cominada para a infração penal. O que é citação? Qual a sua finalidade? 28. assinale a alternativa correta. é (A) nula. A intimação do réu da sentença de pronúncia será feita sempre (A) pessoalmente.O magistrado.960 /89).
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7. 366 do CPC é norma processual.
. fora dos casos ali expressamente previstos. quando faz o juízo de admissibilidade da acusação. esteja o réu preso ou solto. B O período máximo de suspensão da fluência do prazo de prescrição corresponde ao que está fixado no Código Penal.20. sempre a depender da observância da incidência dos requisitos para a prisão preventiva 24. haja vista que a Constituição veda a imprescritibilidade. (B) válida. proferida por juiz incompetente. O art. A) O prazo para a prisão temporária. 23. Qual o principal efeito da citação válida? 29. (B) pessoalmente e a seu defensor. Fale sobre os efeitos da revelia no processo penal. podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco).
89p. os homens. mas. que impedia ultrapassagem de autos. Leia o registro que se segue. (D) O Termo Circunstanciado deve ser remetido ao Juízo. D) Caberá prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. dirigia seu auto por via estreita. Resposta: B CARNELLUTI. danificando-a. o que foi por ele recusado.
. mesmo que Mévio não tenha assinado o Termo de Comparecimento. Quando Túlio parou em semáforo. C) Quando for imprescindível para a investigação criminal. e não é verdade. torna-se desnecessária a fundamentação da decisão judicial que a determina. em nove de cada dez casos. Quem pecou está perdido. e não é verdade. para não dizer sempre. podendo até decretar eventual prisão temporária. em regra. Lá. podendo ser prorrogado pelo juiz por mais 5 (cinco). (A) Registro apenas em Boletim de Ocorrência para futuras providências. fixando fiança. entregou a Mévio para que assinasse o Termo de Comparecimento ao Juizado Especial Criminal. (C) Deve o Delegado lavrar o auto de prisão em flagrante e permitir que Mévio se livre solto. tome as providências que julgar cabíveis. Mévio. seguia com seu veículo à frente do de Mévio. Campinas: Russel Editores. E) Quando se tratar de prisão temporária para fins meramente investigativos. deve o Delegado de Polícia lavrar auto de prisão em flagrante. Indique o procedimento a ser adotado. Cristo perdoa. Iniciou a lavratura do Termo Circunstanciado. para que o Magistrado. septuagenário. não é verdade. 2007. não termina jamais. A pena. demonstrada extrema e comprovada necessidade. Policiais se acercaram do local e detiveram Mévio. o juiz pode decretar de ofício a prisão temporária pelo prazo de 5 (cinco) dias. As misérias do processo penal. com pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa. 82).
SÍNTESE DE “AS MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL” “As pessoas creem que o processo penal termina com a condenação. Tradução de Ricardo Rodrigues Gama. as pessoas creem que a pena termina com a saída da prisão. podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco). em baixíssima velocidade. motorista de táxi.º 9. que foi conduzido à Delegacia de Polícia. é de 5 (cinco) dias. ouvido o Ministério Público. Francesco. ante a não assinatura do Termo de Comparecimento ao JECRIM. seja qual for o crime investigado. (p. demonstrada extrema e comprovada necessidade. as pessoas creem que a prisão perpétua seja única pena perpétua.B) O prazo para prisão temporária. previsto na Lei n.099/95. o Delegado entendeu que o crime era de dano. (B) Considerando que ocorrera prisão em flagrante. não”. Ao finalizá-lo. causando enorme congestionamento na via. Túlio. Mévio desceu de seu táxi e passou a desferir chutes e socos contra a lataria do auto de Túlio. TJSP/06-56.
mas unidos na persecução da justiça. Essa espetacularização dos fatos aflige à sociedade. A distinção entre as posições ocupadas pelos togados e pelos encarcerados é o assunto contemplado no capitulo O Preso. espirituais.Ao prefaciar a obra As Misérias do Processo Penal. A primeira observação que estabelece pertine ao tradicional significado de que essa vestimenta se imbui. mas que não se sente. divisores de homens em bons e maus. extrapola a noção comum que se dá ao termo: engloba da idéia humanística da prisão às mazelas. coloca-se que a idéia de encarcerado. No entanto. símbolo de autoridade e sobreposição desses homens em relação aos demais. Quando Carnelutti explana sobre a condição do preso. como redargue. É. Na perspectiva de ilustrar o valor que este tem – e que deveria ser. que a vontade popular administre a justiça. Aqui ou alhures. Francesco Carnelutti reflete sobre qual seria o verdadeiro papel do conhecimento para a sociedade: promover o bem e a união entre os homens. faz-se a serviço da autoridade. pondo-a em desordem. Inicialmente. É sobre essa relevância do processo penal para a civilidade de um povo que Carnelutti se dispõe a discutir em A Toga. Em seguida. fala-se dos encarcerados pela Justiça. respeitado – imprime sobre a solenidade predominante na realização de cada procedimento que o compõe. indubitavelmente. não como homem. enfim. o saber tanto pode ser usado para o bem quanto para o mal. considera que todos os homens vivem numa prisão que não se vê. inclusive pelo contexto histórico no qual está inserto. e o germe de bem existente em cada ser humano é ignorado. capitulo primeiro da referida obra. A publicidade que se dá aos grandes processos permite. ao exílio. Nessa vertente. Uma vez nessa ínfima e
. conseqüentemente. àqueles que vivem à mercê dos mínimos benefícios sociais.quando se forma um júri. ouvem-se discussões acerca de certos casos dos quais se tomou conhecimento por meio dos veículos de comunicação de massa e que se transformaram em meios de diversão para aqueles que nada mais querem senão uma fuga da monotonia da própria vida. afeta em muito a civilidade. paradoxalmente. Por fim. de divisão – entre acusado e defensor. de união . também e preponderantemente. para enobrecer o homem ou para envaidecê-lo. de fato. por exemplo – e. reduzindo o homem à condição de “coisa”. frisando que a toga é a peça caricatura membros do Poder Judiciário. aponta o crescente interesse da opinião pública no que concerne aos processos penais. onde o delinqüente é tratado como uma coisa. servir à bondade. aos sedentos e famintos de justiça e de pão. qual seja o de distinguir tais personalidades em face dos demais membros da sociedade. enquadrados nos fatos típicos. divididos aparentemente. aos entregues ao ostracismo. contribui para a manutenção da ideia de que as más ações sobrepõem-se às boas neste mundo e. Significa que aquilo que se faz. afirma que as necessidades deste além de físicas são.
para a inimizade. Mas que esse conhecimento exceda aos fatos que construíram a relação profissional-cliente. embora não encontre. Francesco Carnelutti. ainda que parciais. outrossim. lembra que ninguém está desprovido ou imune a erros e pecados e que é necessário perdoar. clama por amizade. não se pode ambicionar alcançá-la. puramente para elucidar que a amizade pela qual grita o preso adviria do advogado. estabelecer
. que se concretiza na figura do advogado. Não ingenuamente. dois defensores nos processos civis. a de perseguir o beneficio acreditado por seu cliente. ou as partes de um contrato. Clama uníssona a voz dos juristas quando afirmam que as partes estão abaixo do juiz. A ponderação que Carnelutti faz em O Juiz e as Partes é que se o juiz nada mais é que um homem. de modo que se possa construir um todo-lógico que explicite os motivos que levaram individuo a delinqüir. Afirma. Se a verdade é única. aproxima-se mais da verdade e da justiça. onde se tem uma unidade obtida das diferentes opiniões dos membros que a compõem e que. Esse sentimento de repulsa social gera no acusado o sentimento de solidão que só se desvanece com a companhia. como explicar tais razões? Frente a diversos posicionamentos. implica em imprecações. a verdade em sua plenitude é inatingível. portanto. as partes originam-se de uma divisão. Considerações nesse sentido introduzem o capitulo O Advogado. insultos e violências. Já se disse que o juiz ocupa a posição suprema do instituto Justiça e que diante dele “prostram” as partes. o juiz se encontra diante da difícil missão de julgar. que embora possa ser achincalhado pela sociedade não deve denegar a nobre função a que se dispôs ao optar pela advocacia. precisamente quando a maioria dos acusados se encontre fechada e desconfiadamente. Para ele. transponha os patamares da temporalidade e alcance sua história de vida. que podem ser o Ministério Público e os defensores nos processos penais. não pode elevarse aos demais. a aliança. vez que aquele também constitui parte. a dialética da vida se compõe de paroxismos: para a guerra. É dever daquele conhecer este. entendimento que deve ser revisto. constituindo os sujeitos de um litígio. Carnelutti reconhece ser essa uma tarefa árdua e difícil. o autor passa a considerar acerca das razões exibidas no processo. não raras vezes. Defronte a essa realidade batalham o defensor e o acusador no intuito de. E assim o sendo. Como o próprio nome sugere. Aqui. Isto posto.lastimável condição. sobrecarregado de luz e esperança para aquele. a amizade. discorre sobre a verdade que se almeja no processo penal. deveria o juiz deveria conscientizar-se de suas limitações e de sua indignidade ao julgar. no capitulo Da Imparcialidade do Defensor. em circunstâncias muito limitadas. que só é possível amenizar a deficiência das decisões tomadas pelo juiz singular graças à existência do júri. Sobre o acusado recai toda a aversão popular que. Para Carnelutti.
Exatamente por que se espera imparcialidade e pela criação de sofismas. gera-se a imagem deturpada e de pouca credibilidade em torno dos advogados. Aqui. que se transformou numa pretensão ilusória dos legisladores. imprime que. pessoas carregadoras de problemas alheios. o que os fazem muito sofrer. o profissional estaria traindo o próprio dever e razão de ser no processo. E. dos próprios valores e princípios. para Carnelutti. coragem. exaurindo-se o respeito ao acusado. As pessoas não compreendem que agindo de modo contrário.
. se proíbe. em tese. interesses e tentações. Em virtude disso. 5º. As provas são possíveis graças à colaboração do Ministério Público. o qual não deveria ser considerado culpado até a existência de uma sentença transitada em julgado. é esta a chave do processo. é um dos sintomas mais graves da civilidade em crise. da policia. dos juizes de audiência e dos peritos. Cada nova descoberta. são necessárias provas. enfim. a uma das partes interessa a destruição e à outra. do acusador. ora sedentos de noticiar nos principais veículos de comunicação. medo. inclusive pela falibilidade das provas. Para que se chegue a este último procedimento do processo. As verdades da defesa e da acusação são escândalos necessários. a conservação.premissas que levem a conclusões convincentes. pois apenas surge a suspeita. enfim. preceito. que nem sempre conduz à verdade do crime. O capítulo As Provas cuida do fim maior do processo penal: a elaboração de uma sentença que verse sobre a culpa ou inocência do réu em determinado delito. cada ato de advogados e até mesmo de juizes passa a ser minuciosamente investigado por jornalistas. a uma massa que ansiosa assistem à cada etapa do processo como a um filme. O inquérito empírico prescinde dos fantasiados nas páginas de literatura policial e de jornais. a tortura (art. pressão da mídia. o acusado e a família são inquiridos de forma pública. falha e corruptível mais aceita pelo Poder Judiciário. Isto. Essa publicidade demasiada que se dá dos processos criminais prejudicam sorrateiramente a qualidade desses e os jornalistas terminam por fazer o trabalho da Justiça. Enquanto. Carnelutti reflete e nos faz refletir sobre a imparcialidade do defensor e. Constituição Federal) na realidade ela é constante no processo penal. cobranças. às quais. constituindo prova infiel. é a garantia do contraditório no processo que auxilia o juiz na fixação da sentença. dos defensores. os advogados. por conseguinte. Isto por que elas reconstruirão a história e permitirão elucidações sobre o fato delitivo. III. são atormentados pela sociedade. embora isso pareça absurdo. Sobre testemunha como prova no processo penal. vez que cada um deles visam. quando haveria um desequilíbrio. a persuadir o juiz de “sua verdade”. Carnelutti faz ressalta que esta nada mais é que uma pessoa que se expõe a um turbilhão de emoções.
tal absolvição não resolve nada.Em O Juiz e o Acusado. mas alma. Neste último caso a impotência da justiça fica veementemente escancarada. Ora se o que se almeja é apenas a redenção dos acusado. A administração ideal da justiça se atentaria para esta virtude: para cada delito um peso proporcional. mais que conhecer o fato. Que o homem conheça as consequências penais de seus atos! Em meio a um emaranhado de leis. o presente e o futuro do réu.no direito e em seus profissionais. de suas certezas. as misérias do processo penal se perpetuam. inclusive. se possa fazê-lo diferente. poder-se-á fazer o bem. em desprezo às leis. a suas convicções. é essa uma de suas funções precípuas. Tudo fica
. o juiz deveria dizer: vai e não delinques mais. decifrando-lhe não o corpo. mas. da qual se incubem o juiz (do fato) e o legislador (do tipo). falhas e limitações do processo penal para que. Deve o juiz negar-se a si mesmo. desejos e pensamentos. Enquanto isso não se concretiza. de desentendimentos doutrinários. se o processo serve para sanar as dúvidas sobre determinado delito. Novamente se torna preciso o senso de amizade. que conseguiria conduzir o juiz ao coração do acusado. Não é à toa que a balança constitui-se num dos símbolos do direito: que a pena pese tanto quanto o crime. esquecer-se de que tal como se fez o mal. ao menos. Esse passado que se reconstrói para refazer o futuro não terá maior expoente que o preso. Não se trata de esperar que o direito opere milagres. O juiz precisa levar em conta o passado. menor desigualdade. para se garantir. Mas a justiça penal firma-se também no propósito de prevenir o crime. seu pensar. seu querer. Não pode se esquecer de que o direito penal se propõe a reintegrar o individuo ao convívio social. a utópica igualdade de todos perante a lei ou. A Sentença Penal é o capitulo em que Carnelutti se dedica a refletir sobre a absolvição ou condenação do acusado. de forma que não volte a praticá-los. sobretudo. a justiça vai se vituperando. mas que a legislação seja obedecida. Não apenas conhecê-lo externamente ou julgá-lo ao calor das próprias emoções ou por juízo de reprovação social. realidade tão onírica. mais que a psicologia. Ora. especialmente quando daquela por ausência ou insuficiência de provas. de divergências de interpretação e de lacunas. Carnelutti discute a necessidade que tem o juiz de conhecer o acusado. poder-se-á redimir. tal como se delinquiu. enfim. o arrependimento eficaz de seus atos. ou quaisquer outras ciências. Verte-se ao posto anteriormente de que o juiz. e partir em busca do outro. alcançado este objetivo. e o povo deixa de crer – se algum dia o creu . Carnelutti critica que os juizes tenham que se prender piamente às leis. auferir se houve realmente a intenção de cometer o delito em voga. necessita conhecer a vida inteira do acusado. Não pode. O Passado e o Futuro no Processo Penal nos adverte de que só observando atentamente fatos pretéritos podem-se notar as mazelas. Sobre este mérito. no futuro.
sim. Não é esta uma critica que se faz à legislação. quanto para os demais membros da sociedade. não de corpo. por sua vez. ao invés de curar a "doença". XXXV. ainda que em nome da sociedade. mas que se faça com respeito. priva-o da esperança do retorno ao convívio humano.
. isto é. contribuem para que a população dê pouca ou nenhuma credibilidade a este importante segmento social. desmoralizando-o perante a opinião pública. se nada se tem que possa incriminá-lo? É a prova cabal da falência da justiça. A Libertação. Esta. Com isso. dado o extenso tempo de cumprimento da pena. sendo a penitenciária o lócus de execução. Uma vez que se chega à coisa julgada. Ademais. Já na Execução da Sentença. mas onde há doentes de espírito. reconhece-se a pobreza do processo penal. mas na absolvição. infere-se que mesmo redimido o condenado continua a cumprir pena por meros interesses alheios. O fato é que os erros judiciários destroem todo um ser humano. afirma Carnelutti neste tema-título.como antes. é o procedimento final do processo – não a sentença. Carnelutti não afirma que o criminoso deva ser castigado. evidenciada pelos erros judiciários que. não por cega e obstinada vingança. Ainda que esta "coisa julgada" não constitua uma verdade. Neste caso. corre-se o risco de agravá-la. já que esta é uma forma de se garantir que o processo tenha fim. o autor argúi que o processo não termina na sentença. não se pode mais retroceder (art. Do pensamento de que a pena deva servir de exemplo tanto para que o condenado não volte a delinquir. A pena máxima culminada nos códigos penais é a prisão. em nome da pena preventiva. porque além do risco que se corre de que o detento faleça na prisão. enquanto esta deveria servir. A diferença está em que na penitenciária agir-se-ia inflexivelmente. Embora advirta que a libertação verdadeira se encontre na liberdade espiritual. 5º. de resto. Mas ainda assim não se tem a garantia absoluta contra um erro. de reabertura do processo. separando-o de sua família. e deixando consequências inenarráveis para sua vida. Nesse sentido. uma vez que imputação subsiste. como expor um homem sob suspeita de um delito. funciona como um hospital. mas pela insuperável limitação humana. pondo-a como mais uma miséria do processo penal. CF). pois ela prevê. inclusive. sobretudo. um cadáver. não apenas pela culpa. ainda que se percebida a ineficácia dos "remédios" utilizados. motivo pelo qual jamais deveria existir em quaisquer legislações. Isso por que quando há condenação sempre existe possibilidade de revisão. duplo grau de jurisdição na tentativa de não deixar nas mãos de um só o poder sobre a sentença. à cura do daquele. Mais uma vez. objetiva curar o espírito do homem e torná-lo honrado. limita-se a falar sobre a física. afirma que a prisão perpétua só poderá devolver ao mundo exterior.
exige-se certidão criminal negativa. o Executivo e o Judiciário. II. é um “preso em liberdade”. da penitenciária. 92.Acresça-se a tanto que. O Poder judiciário é uno. FUNÇÃO: nem toda a atividade jurisdicional está confiada ao Poder Judiciário e (vide art. Por fim. CF/88). embora o processo termine. segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão (tutela repressiva) ou ameaça a direito (tutela preventiva) (art. nem toda a atividade desenvolvida pelo Judiciário se qualifica como jurisdicional (vide art. CF/88)
. pois se tem a ilusão de que dentro da penitenciária existam apenas homens desonestos e fora dela. art. art. Carnelutti expõe que só se superará a tão sonhada paz entre os homens. 2º. oriunda do juízo penal. pois essa visão errônea acerca de ambos. Explique-se a expressão: as dificuldades. em Além do Direito. entre os direitos e garantias individuais.  CONTINUAÇÃO: DO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃOS: (VIDE ART. 103-A. O devolvido à sociedade. o Legislativo. 55. Não se quer prescindir da necessidade de separação “do trigo e do joio” ou da legislação. art. como no ingresso no serviço público. desengano social. o castigo persistirá por muito tempo. esclarecendo ao senso comum que apenas bons juizes e legislação são insuficientes para eliminar a divisão entre os homens. entre homens civilizados e incivilizados. o princípio da inafastabilidade da apreciação judiciária. XXXV). A CF/88 dedica os arts. 92 e seguintes ao Poder Judiciário (leiam tais artigos!) e inscreve. na parte majoritária das vezes. assim como una é sua função precípua – a jurisdição – por apresentar sempre o mesmo conteúdo e a mesma finalidade. independentes e harmônicos entre si. Até mesmo o próprio Estado dificilmente tratará um ex-detento como um cidadão de bem. todos da CF/88). além de não influir em mudanças concretas na realidade prática da justiça. a crueldade. contribuem para a perpetuação das misérias do processo penal. 51. quando não mais persistir a divisão.
 DO PODER JUDICIÁRIO E DA MAGISTRATURA  Do Poder Judiciário A CF/88. Exemplo disso é que em diversas ocasiões. os rótulos que levará em muito constituirão empecilho no retorno ao convívio social. O que Carnelutti propõe é uma desmistificação de que o direito seja realmente suficiente para sanar os problemas sociais e garantir a civilidade e uma reflexão no que diz respeito à supervalorização deste. 5º. 52. ora tão distante. I. 2º estabelece: são Poderes da União. seres honrados e dignos. talvez por toda a vida. par. dos tribunais.
Art. 92. o ordenamento jurídico consagrou o Princ. I-A o Conselho Nacional de Justiça. à ordem de classificação. VII . I . o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. segundo determinados critérios de promoção (os critérios são: merecimento e antiguidade).os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. mediante concurso público de provas e títulos. São órgãos do Poder Judiciário: I . Fala-se em magistratura estadual ou federal. I da CF/88 e Art. III . composto por 11 Ministros escolhidos pelo Presidente da República após aprovação em sabatina no Senado Federal.  DA MAGISTRATURA Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário.099/95). art. § 1º O Supremo Tribunal Federal. Entre os órgãos de primeiro grau das Justiças Estaduais. prevê a Constituição os juizados especiais cíveis e criminais (Art. que constitui a cúpula do Poder Judiciário nacional. 98. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. 24. exigindo-se do bacharel em direito. etc. II . A magistratura é organizada em carreira (CF/88.os Tribunais e Juízes Eleitorais.º 9. Isso significa que os juízes iniciam em cargos inferiores (entrância inicial.o Supremo Tribunal Federal. com possibilidade de acesso a cargos mais elevados. do DGJ. com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases. 93 [omissis]. no mínimo. intermediária e final). Parágrafo único.os Tribunais e Juízes Militares. Todo esse complexo sistema judiciário coordena-se sob a égide do STF.  CONTINUAÇÃO: DA MAGISTRATURA O Duplo Grau de Jurisdição: a fim de que eventuais erros dos juízes possam ser corrigidos e também no intuito de se atender a natural irresignação da parte vencida na demanda. Lei n. VI . X. Para que possa ser corrigidos os eventuais erros
. I a III).os Tribunais e Juízes do Trabalho. cujo cargo inicial será o de juiz substituto.o Superior Tribunal de Justiça. inc. nas nomeações. IV . três anos de atividade jurídica e obedecendo-se.ingresso na carreira. V .os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.Art. 93. em magistratura trabalhista.
receber. composto por vários julgadores. nos demais casos.velar pela rápida solução do litígio. competindo-lhe: I . outro cargo ou função. 125. e.exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou. ainda que em disponibilidade. a qualquer tempo.de procedimento e/ou julgamento. Os juízes gozam das seguintes garantias: I . a qualquer título ou pretexto. isto é.dedicar-se à atividade político-partidária. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. em regra monocrático. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código. Art. composto por um único julgador. II . que.IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO. II . salvo por motivo de interesse público. Aos juízes é VEDADO: I . de sentença judicial transitada em julgado. Assim vejamos: a) Juízo: órgão de primeiro grau.tentar. salvo uma de magistério. isto é. auxílios ou contribuições de pessoas físicas. necessário se faz termos órgão inferiores e superiores no exercício da jurisdição. de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. 126. a qualquer título ou pretexto.  Dos poderes. III . custas ou participação em processo. III . só será adquirida após dois anos de exercício (chamado estágio probatório). aos costumes e aos princípios gerais de direito. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. VIII. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais. IV .VITALICIEDADE. dos deveres e da responsabilidade do juiz Art. ressalvadas as exceções previstas em lei. no primeiro grau.exercer. dependendo a perda do cargo. conciliar as partes.
.  CONTINUAÇÃO: DA MAGISTRATURA Art. entidades públicas ou privadas. não as havendo.INAMOVIBILIDADE. na forma do art.receber.prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça. recorrerá à analogia. 95. Parágrafo único. V . II . III . nesse período. colegiado.assegurar às partes igualdade de tratamento. b) Tribunais: órgão de segundo grau. IV . 93.
considerando que. IV . nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. pois que o representante age em nome do representado. não às partes. 41 e 42). cabendo ao juiz. de natureza antecipatória ou final.  DOS DEVERES DAS PARTES E DOS PROCURADORES Art. com pouca interferência da parte na condução da sua defesa. alienante de coisa litigiosa. a grande parte dos deveres processuais volta-se em contundência aos advogados. entidades legitimadas às ações coletivas. A perpetuatio legitimationis (estabilização subjetiva da lide) ocorre com a citação válida. que é articulada.expor os fatos em juízo conforme a verdade. Não há se confundir com representação processual. 14. arts. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo. 9. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral. do ponto de vista técnico. de ofício ou a requerimento do ofendido. há uma delegação de poderes. cientes de que são destituídas de fundamento. Exemplo de substituição processual: o MP para promover ação de investigação de paternidade. d) Juizados Especiais Federais (Lei n. sob pena de Ihe ser cassada a palavra. 10.não formular pretensões. no relacionamento entre estas e os profissionais que as representam. 15. e) Juizados Especiais Estaduais. Art. II . Já a sucessão processual ou substituição das partes ocorre quando outra pessoa assume o lugar do litigante. tornando-se parte na relação jurídica processual. A substituição processual ocorre quando a lei atribui legitimidade a alguém para litigar em juízo.b) Impetração de Habeas Corpus. o juiz advertirá o advogado que não as use.  DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
. em nome próprio.não produzir provas. (Vide CPC. etc.099/95). V . Esclarecimento: na verdade.cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais. mandar riscá-las. nas causas de até vinte salários mínimos (Lei n.259/01). III . quase que exclusivamente pelo seu advogado. Parágrafo único. mas na defesa de direito ou pretensão de outrem. c) Justiça do Trabalho. nem alegar defesa.proceder com lealdade e boa-fé. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (TERCEIROS E PROCURADORES): I .
interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. na execução.alterar a verdade dos fatos. IV . Art. cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. § 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita. réu ou interveniente. 17. em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 16. O juiz ou tribunal. nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. b) o lugar de prestação do serviço. 18. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor. cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo. § 2o Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos. § 1o O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.opuser resistência injustificada ao andamento do processo. Esta verba honorária será devida.usar do processo para conseguir objetivo ilegal. II . até a plena satisfação do direito declarado pela sentença. 19. e bem ainda. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I . III .provocar incidentes manifestamente infundados. VII . ou liquidado por arbitramento. Art.  DAS DESPESAS E DAS MULTAS Art. V . antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final.Art. condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu. Vl . atendidos: a) o grau de zelo do profissional. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. Art. § 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz.
. de ofício ou a requerimento. também. o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa.deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
reconhecer a procedência do pedido. intentar ação. Sem instrumento de mandato. 21. a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias. desistir. § 2o). o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 38. transigir. Quando. quando tiver habilitação legal ou. não ratificados no prazo. serão pagas a final pelo vencido. pelas despesas e honorários. no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. As despesas dos atos processuais. habilita o advogado a praticar todos os atos do processo. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido. sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários. Nos procedimentos de jurisdição voluntária. prorrogável até outros 15 (quinze). o autor não poderá intentar de novo a ação. e nas execuções. Art.c) a natureza e importância da causa. salvo para receber citação inicial. os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. 24. Poderá. independentemente de caução. Os atos. Parágrafo único. Art. Art. serão havidos por inexistentes. serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 28. bem como intervir. as despesas serão adiantadas pelo requerente. 37. dar quitação e firmar compromisso.  DOS PROCURADORES Art. Parágrafo único. receber. o advogado não será admitido a procurar em juízo. 27. a fim de evitar decadência ou prescrição. o outro responderá. Art. Art. Ser-lhe-á lícito. 36. § 4o Nas causas de pequeno valor. Se um litigante decair de parte mínima do pedido. a requerimento do réu. por despacho do juiz. Nestes casos. mas rateadas entre os interessados. nas de valor inestimável. Art. ou particular assinado pela parte. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado.  Da substituição das partes e dos procuradores
. em que foi condenado. naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. em nome da parte. para praticar atos reputados urgentes. As sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária. as impostas aos serventuários pertencerão ao Estado. embargadas ou não. b e c do parágrafo anterior. 35. renunciar ao direito sobre que se funda a ação. respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. no processo. A procuração geral para o foro. 267. todavia. postular em causa própria. conferida por instrumento público. efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública. confessar. por inteiro. não a tendo. Art. o advogado se obrigará. no entanto. atendidas as normas das alíneas a.
O Ministério Público é instituição permanente. 45. provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.Art. MP Estados). Art. INCUMBINDO-LHE a defesa da ordem jurídica.
. 42. § 3o A sentença. 169. assistindo o alienante ou o cedente. Unicidade: significa que os membros do MP integram um só órgão sob a direção de um só chefe (só há unicidade dentro de cada MP. Art. Art. no mesmo ato constituirá outro que assuma o patrocínio da causa. no entanto. estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário. não altera a legitimidade das partes. colocando-se ao lado da Advocacia Pública. a Defensoria Pública e a Advocacia Privada. do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 41. (perpetuatio legitimationis) Art. que REVOGAR o mandato outorgado ao seu advogado. A parte. observado o disposto no art. podendo. desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. (regra válida ao AUTOR) Art. 127. garantias. RENUNCIAR ao mandato. O advogado poderá.625/93 –LONMP. o advogado continuará a representar o mandante. substituindo o alienante. propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. intervir no processo. por ato entre vivos. essencial à função jurisdicional do Estado. a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. Durante os 10 (dez) dias seguintes. 43. sem que o consinta a parte contrária. 265. § 1º . § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. A alienação da coisa ou do direito litigioso. Vide Lei n. 44. a indivisibilidade e a independência funcional. a título particular. Ocorrendo a morte de qualquer das partes. § 2o O adquirente ou o cessionário poderá. vedações e hierarquia.  Do Ministério Público no CF/88 O MP é uma das FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA.
 DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Espécies. ex: MP Federal. proferida entre as partes originárias. ou o cedente. a política remuneratória e os planos de carreira.São princípios institucionais do Ministério Público a unidade. observado o disposto no art.º 8. 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo. no curso do processo. a qualquer tempo. funções institucionais. dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Só é permitida.
não arbitrariamente. estabelecerão a organização.as seguintes garantias: a) vitaliciedade. 128. pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 128. para mandato de dois anos. que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. permitida uma recondução.os Ministérios Públicos dos Estados. Art. as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. b) inamovibilidade. c) o Ministério Público Militar. [omissis]: § 1º . b) o Ministério Público do Trabalho. chefe do MPF – Procurar Geral da República.o Ministério Público da União. nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira. porém. II . para escolha de seu ProcuradorGeral. assegurada ampla defesa. que compreende: a) o Ministério Público Federal. mas segunda a forma estabelecida em lei. salvo por motivo de interesse público.Leis complementares da União e dos Estados.Indivisibilidade: significa que esses membros podem ser substituídos uns pelos outros. relativamente a seus membros: I . após dois anos de exercício. § 3º . c) irredutibilidade de subsídio. O Ministério Público abrange: I .O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República. na forma da lei respectiva. após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. para mandato de dois anos. d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira. permitida a recondução. 128. Vedações
. não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. Independência Funcional: não há hierarquia funcional entre seus membros. mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público. maiores de trinta e cinco anos. Ex: chefe do MPE – Procurador Geral de Justiça. mas mera hierarquia administrativa. Art. [omissis]: § 5º . Art. cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais. observadas.
b) exercer a advocacia. salvo uma de magistério. IV .defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. § 1º . para a proteção do patrimônio público e social. CF/88. V . sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição. Art. requisitando informações e documentos para instruí-los. 128. na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior. na forma da lei complementar respectiva. 129.requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. auxílios ou contribuições de pessoas físicas.Art.exercer o controle externo da atividade policial. III . a qualquer título ou pretexto. parágrafo único.A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros. 128. II . indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados. d) exercer. VIII . qualquer outra função pública. São funções institucionais do Ministério Público: I . aplica-se ao MP o disposto no art. VI . na forma da lei.  Funções
Art.as seguintes vedações: a) receber. VII . IX . promovendo as medidas necessárias a sua garantia.exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou.promover o inquérito civil e a ação civil pública. ressalvadas as exceções previstas em lei.expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência. nas mesmas hipóteses. do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. segundo o disposto nesta Constituição e na lei. a qualquer título e sob qualquer pretexto. a ação penal pública. nos casos previstos nesta Constituição. honorários. inciso V . ainda que em disponibilidade. e) exercer atividade político-partidária. desde que compatíveis com sua finalidade. c) participar de sociedade comercial.
.promover.exercer outras funções que lhe forem conferidas. f) receber. §6º. na forma da lei. [omissis]: II . 95. privativamente. entidades públicas ou privadas. percentagens ou custas processuais.
Art. Além disso. 81. São normas de Direito Público.) O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta o rol das nulidades. II . II . 37. o Ministério Público: I . O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público. pelo juiz. III . (Vide art. no caso concreto. o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação. (MP como parte . 85.terá vista dos autos depois das partes. 82. Intervindo como fiscal da lei. 6º. em razão da Constituição Federal de 1988. O Código de Processo Penal.nas causas em que há interesses de incapazes. interdição. 83. sendo intimado de todos os atos do processo. as hipóteses de nulidades deveriam ser verificadas. Compete ao Ministério Público intervir: (MP como fiscal da lei – imparcial). Ao estabelecer as formalidades.parcial). que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa.
1. CF/88 – responsabilidade objetiva). O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando. par. tutela. cabendo-lhe. 84. produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. proceder com dolo ou fraude. Art.nas causas concernentes ao estado da pessoa. curatela. os mesmos poderes e ônus que às partes. no exercício de suas funções. todavia. DAS NULIDADES
Conceito Nulidade é a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. algumas nulidades relativas constantes desse rol. (Atenção: é obrigatória a leitura desses artigos antes da realização das provas. em seus artigos 563 a 573. trata das nulidades. pátrio poder. declaração de ausência e disposições de última vontade.nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. Art. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. Em outras situações. existem algumas situações em que o vício é tão grave que gera a inexistência do ato. casamento. no processo. Art. I . Ao lado delas. estão desatualizadas – deveriam ser nulidades absolutas. o desatendimento
.poderá juntar documentos e certidões. O MP E O PROCESSO CIVIL Art.
Quanto ao prejuízo A nulidade relativa exige demonstração do prejuízo. salvo a exceção da Súmula n.1. Na nulidade absoluta. Procedimento do Júri: as que ocorrerem no sumário da culpa. Cada procedimento tem um momento último para a argüição. 1. e as do julgamento em plenário. contra o réu.da formalidade é incapaz de gerar qualquer prejuízo ou anular o ato. As nulidades absolutas não precisam de provocação.2. “é nula a decisão do tribunal que acolhe. Diferenças entre Nulidades Absolutas e Relativas 1. as nulidades devem ser argüidas nos seguintes momentos: Procedimento Ordinário: até as alegações finais (inciso II). o prejuízo é presumido. o interesse público. ressalvados os casos de recurso de ofício”. no momento oportuno. Quanto ao interesse As nulidades relativas dependem de provocação pela parte interessada. Quanto ao fundamento A nulidade absoluta ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar. se a ofensa for muito grave.2. 160 do Supremo Tribunal Federal. 160 do Supremo Tribunal Federal. Para alguns autores. Exceção: conforme a Súmula n. o próprio juiz pode reconhecer de ofício. até as alegações do Júri (inciso I). 1. predominantemente. Sempre que ocorrer a violação a um princípio constitucional.4.2. pois trata-se de mera irregularidade. o ato será inexistente. Quanto ao momento de argüição A nulidade relativa deve ser argüida no momento oportuno. o interesse das partes. depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (inciso V). as que ocorrerem posteriormente. sob pena de preclusão. Conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal. A nulidade relativa ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar.2. logo depois que ocorrerem (inciso VIII). Inexistência e Irregularidade
. nulidade não argüida no recurso da acusação. predominantemente. A nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. a nulidade será absoluta.
seja para a acusação. trata-se de nulidade absoluta. sentença sem fundamentação: nulidade absoluta. mas sim de um não-ato ou ato processual atípico por não se enquadrar no modelo legal. por não ter jurisdição. Já. seja para a defesa. Ex. sentença proferida por juiz em férias ou aposentado: inexistente. Ocorre quando o ato não reúne elementos essenciais para existir. ao tomar posse.
. sentença sem dispositivo: inexistente.: um processo por crime eleitoral que tramitou na Justiça Militar. oferecimento de denúncia fora do prazo legal (5 dias para o réu preso e 15 para o solto) acarreta o relaxamento da prisão em flagrante. 2. pois. mas a denúncia em si é válida. não se trata de ato processual inexistente. Característica própria da inexistência: se o ato for inexistente. Tal desrespeito é incapaz de gerar prejuízo.1. na qual precisa ser demonstrado o prejuízo. É a violação frontal da regra constitucional que gera a inexistência.Inexistência é a sanção mais grave que pode ser cominada a um ato processual. independente de declaração judicial. PRINCÍPIOS DAS NULIDADES 2. Esse princípio aplica-se à nulidade relativa. para a jurisprudência. a violação de qualquer regra constitucional que trate de competência torna o ato inexistente. sentença proferida por juiz suspeito: nulidade absoluta. Ocorre irregularidade sempre que a formalidade desrespeitada for considerada inócua. não produz efeitos. produz efeitos. Exemplos: falta de leitura do libelo no início da fala da acusação. sentença proferida por juiz impedido: inexistente. Para o Professor Tourinho. Prejuízo Não há nulidade se não houver prejuízo (artigo 563 do CPP). esse é presumido. O ato produz seus efeitos normalmente. falta de compromisso pelo perito louvado ou particular (o perito oficial é funcionário e. já assume esse compromisso). Exemplos: sentença sem relatório: nulidade absoluta. na nulidade absoluta. Na nulidade absoluta o ato produz efeitos até que seja declarado nulo. Para a doutrina. Enquanto isso não ocorrer.
A nulidade de atos da fase instrutória. Assim. O Código de Processo Penal elenca três formas de convalidação:
. inciso II. Exemplo: réu não tem defensor constituído e o juiz não nomeia um defensor dativo. até mesmo as absolutas. Somente as nulidades relativas precluem se não argüidas no momento oportuno. os demais que dele dependam também o serão. . Instrumentalidade das Formas Não se declara a nulidade de ato que não influiu na apuração da verdade real e na decisão da causa (artigo 566 do CPP) e também de ato que. via de regra. a falta de defesa acarreta a nulidade absoluta e a defesa deficiente produz nulidade relativa (ver a Súmula n.No processo penal. causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência”. 523 do Supremo Tribunal Federal). Ninguém pode argüir nulidade para a qual tenha concorrido ou dado causa.5. Esse princípio só se aplica à nulidade relativa. § 1. O juiz deve declarar expressamente quais são os atos contaminados. Convalidação Todas as nulidades no processo penal admitem convalidação. atingiu sua finalidade (artigo 572. acarretando nulidade absoluta. Apenas será anulada a sentença. 2. apesar de praticado de forma diversa da prevista. a inquirição de testemunhas não precisa ser anulada. Como exceção o Ministério Público pode argüir nulidades que interessem somente à defesa. Entretanto. anula todo o processo. Todos os atos visam a sentença. pois a absoluta pode ser alegada por qualquer pessoa. os atos processuais são entrelaçados entre si. 2. 2.2. Exemplo: nulidade na denúncia. uma vez declarada.4. ela deve ser apresentada nas alegações finais (artigo 500 do CPP). ou esse é nomeado e nada faz no processo. do Código de Processo Penal: “A nulidade de um ato. Interesse Ninguém pode alegar nulidade que só interesse à parte contrária (artigo 565 do CPP).3. se um ato é nulo. Observação: tribunal reconhecer a nulidade relativa. existem outras formas de convalidação além da preclusão. Exemplo: laudo elaborado por um só perito. citação. A Professora Ada Pellegrini Grinover estabelece duas regras úteis para saber se há contaminação dos atos subseqüentes: A nulidade dos atos da fase postulatória. o réu fica indefeso. como regra. 2. não contamina os demais atos da mesma fase processual. Causalidade ou Conseqüencialidade Segundo o artigo 573. do CPP).º.
de ofício. Suprimento: de acordo com o artigo 569 do Código de Processo Penal “As omissões da denúncia ou da queixa. . A competência em razão do foro territorial.” É a maneira de se convalidar possíveis omissões constantes na denúncia ou na queixa. Em vez de procurá-lo nos demais endereços. mas não é encontrado. o vício não se convalida. antes da sentença final. A ratificação só é possível na ilegitimidade ad processum tratando-se essa de nulidade relativa.Ilegitimidade ad causae: Exemplo: o Ministério Público oferece denúncia em crime de ação penal privada. independentemente da demonstração do prejuízo. Convalesce o vício e é aberto novo prazo para apresentação da defesa. No dia do interrogatório. por ser relativa. imodificáveis pelas partes (questões de ordem pública). Exemplo: réu processado é procurado em um dos seus endereços. o juiz ordena a citação por edital.. o réu comparece para argüir a nulidade da citação. podendo ser reconhecido a qualquer tempo. NULIDADES EM ESPÉCIE O artigo 564 do Código de Processo Penal apresenta os seguintes casos de nulidade: I – Por incompetência. A ilegitimidade pode ser: ad causae ou ad processum. depende de argüição da parte..Ratificação: prevista no artigo 568 do Código de Processo Penal. mas foi substituída por outra. 3. o vício é sanável. . É uma maneira de se convalidar a nulidade decorrente de ilegitimidade de parte. A não-observância dessas regras de competência acarreta nulidade absoluta do processo. da hierarquia e da matéria. Nesse caso. intimação ou notificação. Se a parte legítima comparecer e ratificar os atos anteriormente praticados.
. assim como a competência recursal. sob pena de preclusão. Sendo reconhecida a incompetência relativa. a nulidade se convalida. poderão ser supridas a todo o tempo. são hipóteses de competência absoluta. com a prorrogação da competência. suspeição ou suborno do juiz. Substituição: segundo o artigo 570 do Código de Processo Penal é a maneira de convalidar nulidades da citação.Ilegitimidade ad processum: Exemplo: a queixa na ação penal privada é apresentada pela vítima menor de 18 anos ou por um terceiro que não é o representante legal da vítima. A medida deveria ter sido realizada de uma forma. . A competência em razão da jurisdição (comum ou especializada). Incompetência Competência é a medida da jurisdição. serão anulados apenas os atos em que exista decisão de mérito.
isto é. RT 672/388”[2]. “A jurisprudência não tem pronunciado essa nulidade ante a falta do exame de corpo de delito. optando por absolver o réu. A alínea c. nos termos do artigo 564. Configura nulidade relativa. no entanto. ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento (CPP. ou ao ausente.Suspeição e suborno do juiz O impedimento no processo penal é gerador de inexistência e não somente de nulidade dos atos praticados. O suborno ou peita é a pratica dos crimes de concussão (artigo 316 do CP). ou por não ter evidentemente concorrido para a prática do fato típico e ilícito). e. “Não aceitando a argüição. ajuíza a ação privada sem estar representado por seu representante legal). ou o réu não pode integrar a relação jurídica processual (por ser inimputável. por insuficiência de provas. O juiz deve declarar-se suspeito ou impedido quando for o caso. Ad Processum: é a falta da capacidade postulatória do querelante (exemplo: o querelante leigo assina sozinho a queixa-crime). o juiz mandará autuar em apartado a petição. pois a hipótese não subsiste em face do artigo 5. Falta do preenchimento dos requisitos no oferecimento da denúncia ou queixa (artigo 41 do CPP). Falta de nomeação de defensor ao réu presente. e 502 do Código de Processo Penal. ou é sua incapacidade para estar em Juízo (exemplo: o ofendido. II – Por ilegitimidade de parte. Entendemos. na representação do ofendido ou na requisição do Ministro da Justiça. determinará sejam os autos da exceção remetidos. parte final. caso sua elaboração ainda seja possível. menor de 18 anos. aqueles que deixam vestígios. A ilegitimidade pode ser: Ad Causam: o autor não é o titular da ação ajuizada. ficarão nulos todos os atos praticados (CPP. “b”. deve o juiz determiná-la. direto ou indireto. que não o tiver. que também cuidava do curador do réu menor de 21 anos foi derrogada. ao invés de simplesmente proferir a decisão absolutória. O vício jamais se convalida nesse caso. dentro de vinte e quatro horas. se não o fizer. contudo. nos termos dos artigos 156. em seguida. Também é causa geradora da nulidade absoluta do ato. que. A suspeição acarreta a nulidade absoluta do ato. Nesse sentido: STF. corrupção passiva (artigo 317 do CP) e corrupção ativa (artigo 333 do CP). mesmo não tendo sido realizado o exame pericial. artigo 101)”[1]. o Superior Tribunal de Justiça já havia se manifestado
. III – Por falta das fórmulas ou dos termos seguintes. artigo 100). Essa nulidade pode ser sanada pela ratificação dos atos processuais (artigo 568 do CPP). dará a sua resposta dentro de três dias. trata-se de nulidade absoluta e insanável. o vício pode ser argüido por qualquer das partes (artigo 112 do CPP). podendo instruí-la e oferecer testemunhas. sob pena de ser nula a sentença. O entendimento dominante era o de que a falta de nomeação de curador causava nulidade relativa. III. Julgada procedente a exceção de suspeição.º do novo Código Civil. Falta de exame de corpo de delito nos delitos não-transeuntes.
Falta de intimação de testemunhas arroladas no libelo ou na contrariedade. Formalidade essencial é aquela sem a qual o ato não atinge a sua finalidade. Falta de intimação do réu para julgamento no Júri. é causa de nulidade absoluta. Falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal pública ou subsidiária. no processo penal. Falta ou irregularidade no sorteio dos jurados. omissão ou irregularidade na sentença de pronúncia. Falta de sentença. em virtude de nulidade relativa ou absoluta. Presença de pelo menos 15 jurados para a constituição do Júri. IV – Por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. do CPP). ou para a realização de qualquer ato da acusação ou da defesa. cabe recurso em sentido estrito (artigo 581. Pelo princípio da instrumentalidade das formas. Observação: contra a decisão que anula o processo no todo ou em parte. não se anula o processo por falta de formalidade irrelevante. Falta ou nulidade de citação do réu para se ver processar. para o oferecimento de alegações finais. A falta ou nulidade da citação ficará sanada desde que o interessado compareça antes de o ato consumarse (artigo 570 do CPP).
São causas de nulidade no procedimento do Júri: Falta. Falta de concessão de prazo para a defesa prévia. inciso XIII.
. esta questão está superada). A citação em hora certa. Exemplo: a denúncia que não descreve o fato com todas as suas circunstâncias. Falta do interrogatório do acusado.em sentido contrário (com o novo Código Civil. no libelo ou na entrega de cópia do libelo ao réu. a falta de nomeação de defensor configura nulidade absoluta. Quebra na incomunicabilidade dos jurados. Por fim.
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