Source: http://www.cidh.oas.org/annualrep/2010port/Brasil590.05port.htm
Timestamp: 2019-04-18 14:18:23+00:00
Document Index: 111551035

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 129', 'artigo 121', 'artigo 44', 'artigo 23', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 129', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 46', 'artigo 32', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 17']

Brasil P590-05 Marciio Aurelio Goncalves - Admissibilidade
RELATÓRIO No. 40/10[1]
PETIÇÃO 590-05
MARCIO AURELIO GONÇALVES
1. Em 21 de maio de 2005, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante, “a Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma petição interposta pelo Centro de Estudos e Defesa da Cidadania, Direitos Humanos e Segurança Pública – CEDESP (“o peticionário”) contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”).
2. O peticionário denuncia a tentativa de homicídio contra a suposta vítima perpetrada por um agente da Polícia Rodoviária Federal, quem haveria efetuado vários disparos de arma de fogo contra Marcio Aurelio Gonçalves (“a suposta vítima”), em 3 de junho de 2000. Ademais, o peticionário ressalta que devido a que o perpetrador dos fatos denunciados era um agente do Estado, as autoridades atuaram com retardo injustificado e negligência em investigar o crime, processar e sancionar aos responsáveis. Segundo o peticionário, isso tem sido determinante para que a tentativa de homicídio contra a suposta vítima permaneça na impunidade vários anos depois dos fatos. Consequentemente, alega que o Estado é responsável por violações aos direitos à vida, à integridade, à proteção judicial e à reparação devida, em prejuízo da suposta vítima.
3. O Estado argumenta que a petição é inadmissível por não terem sido esgotados os recursos internos. A respeito, o Estado sublinha que, de acordo com o artigo 46.1.a da Convenção Americana, o mecanismo de petições perante o sistema interamericano tem caráter subsidiário, pelo que se deve previamente dar oportunidade ao Estado de resolver a matéria nos tribunais nacionais. Segundo o Brasil, as autoridades nacionais têm procurado efetivamente justiça em relação aos fatos mediante a instauração de inquérito policial e a ação penal correspondentes, isto é, os mecanismos da jurisdição interna não foram esgotados através de uma decisão definitiva. Portanto, o Estado alega que a petição é inadmissível, de acordo com os artigos 46.1.a e 47.a da Convenção Americana.
4. Após examinar a posição das partes a respeito dos requisitos dispostos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a Comissão interamericana decide declarar admissível esta petição em relação aos artigos 4, 5, 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em conexão com o artigo 1.1 da mesma. A CIDH também decide notificar às partes esta decisão, publicá-la e incluí-la em seu Relatório Anual para a Assembléia Geral da OEA.
II. TRÁMITE PERANTE A COMISSÃO
5. Em 21 de maio de 2005 a Comissão Interamericana recebeu a denúncia do peticionário. Em 11 de maio de 2006 a CIDH solicitou informação adicional ao peticionário a respeito dos fatos relacionados à sua petição. O peticionário submeteu a informação solicitada em 13 de junho de 2006.
6. Em 7 de agosto de 2006, a CIDH remeteu ao Estado as partes pertinentes da petição, com a solicitação de que enviasse suas observações dentro de dois meses. Por nota recebida em 11 de dezembro de 2006, o Estado apresentou suas observações à petição.
7. O peticionário apresentou informação adicional em 21 de fevereiro de 2007. Referida comunicação foi remetida ao Estado, que por sua vez, apresentou informação adicional em 20 de abril de 2007, a qual foi transladada ao peticionário.
8. O peticionário alega que em 3 de junho de 2000, durante a festa de aniversário de um vizinho, acabaram as bebidas. Consequentemente, um grupo de convidados, incluindo a suposta vítima, teria reunido dinheiro para comprar mais bebidas; e o senhor Gonçalves supostamente teria ficado encarregado de trazê-las. Posteriormente, conforme o indicado pelo peticionário, ter-se-ia iniciado uma rixa provocada por alguns convidados que não teriam pagado pelas bebidas. Segundo o peticionário, a suposta vítima foi chamada para intervir com os participantes da briga, a fim de acalmar os que causaram o alvoroço. A petição indica que enquanto a suposta vítima tratava de conversar com eles, um dos arruaceiros – filho do policial rodoviário federal Carlos Augusto Peixoto – golpeou a suposta vítima no rosto e o derrubou contra o chão. Uma vez no chão, vários dos revoltosos supostamente chutaram a suposta vítima.
9. Segundo o peticionário, a suposta vítima conseguiu se livrar dos arruaceiros e levantar-se, tratando de fugir. Contudo, o agente Peixoto sacou sua pistola calibre 40mm e efetuou dois disparos apontados em direção ao corpo da suposta vítima, e um disparo apontado em direção à cabeça, mas que não conseguiu acertar. Em seguida, o referido agente da Polícia Rodoviária Federal supostamente perseguiu a suposta vítima, e quando o alcançou, golpeou-lhe no rosto, colocou sua pistola novamente contra a cabeça da suposta vítima e afirmou que iria matá-lo. Ato contínuo, o peticionário descreve que a suposta vítima supostamente conseguiu agarrar o braço do agente e impedir o disparo contra sua cabeça; não obstante, a suposta vítima teria sido ferida na perna por esse disparo de arma de fogo, o que lhe ocasionou grave perda de sangue.
10. Após ter sido ferido pelo disparo do agente Peixoto --conforme o descrito pelo peticionário-- os demais participantes na rixa, inclusive o filho do agente, alcançaram a suposta vítima e voltaram a golpeá-lo. O peticionário informa que em virtude dos golpes, a suposta vítima desmaiou, com o que os arruaceiros procederam a roubar-lhe seu colar de ouro e uma medalha de brilhantes de São Jorge e fugiram. De acordo com o peticionário, a suposta vítima salvou-se de falecer por hemorragia devido a ter sido socorrido por outras pessoas presentes no local, que o levaram ao Hospital Miguel Couto, onde supostamente permaneceu entre a vida e a morte por cinco dias.
11. Conforme o peticionário, a tentativa de assassinato da suposta vítima tem permanecido na impunidade, em razão de que o perpetrador principal era agente da Polícia Rodoviária Federal. A respeito, o peticionário indica que o inquérito policial sobre os fatos demorou cinco anos, e que somente em 2 de agosto de 2005 o Ministério Público apresentou a denúncia a fim de iniciar o processo criminal sobre os fatos. Adicionalmente, o peticionário assinala que a negligência das autoridades policiais e do Ministério Público levou a que este denunciasse ao agente policial por lesões corporais graves (previsto no artigo 129, § 1, inciso II do Código Penal), e não pelo crime que realmente teria cometido --tentativa de homicídio qualificado-- previsto no artigo 121, § 2, incisos II e IV, e que resultaria em penas mais severas e adequadas à gravidade dos fatos.
12. Ademais, o peticionário ressalta que o Estado seguiu atuando posteriormente com negligência. Por exemplo, o fato de que o agente do Estado acusado pelo crime contra a suposta vítima não compareceu em 4 de outubro de 2005 para depor no marco do processo criminal respectivo, resultou em um atraso adicional de 1 ano sem que o processo avançasse. O peticionário indica que as autoridades não atuaram com a devida diligência a fim de garantir a presença do acusado, quem, ademais, seguia desempenhando suas funções de agente da Polícia Rodoviária Federal.
13. O peticionário conclui que, em razão da referida negligência das autoridades do Estado para investigar o crime, processar e sancionar os responsáveis, assim como o atraso descrito supra, a tentativa de homicídio contra a suposta vítima tem permanecido na impunidade. Portanto, o peticionário alega que o Estado é responsável por violações aos direitos à vida, à integridade, à proteção judicial e à reparação devida, em prejuízo da suposta vítima.
14. O Estado argumenta que a petição é inadmissível por não terem sido esgotados os recursos internos. A respeito, o Estado recalca que se encontra em trâmite a ação penal N° 2005.001.093724-7 perante a 16° Vara Criminal do Rio de Janeiro. Segundo o Estado, tal ação penal foi instaurada através da denúncia apresentada em 31 de maio de 2005 pelo Ministério Público, imediatamente depois de finalizado o inquérito policial respectivo.
15. O Estado acrescenta que a ação penal sobre os fatos encontra-se em etapa de instrução probatória, e que está pendente o interrogatório do acusado, o que ocorreria em 17 de janeiro de 2007. O Estado ressalta que a ação penal tem-se desenvolvido dentro de um prazo absolutamente regular, portanto o Poder Judiciário brasileiro tem realizado todas as medidas necessárias para investigar e sancionar os eventuais responsáveis.
16. Do mesmo modo, a respeito do suposto erro na tipificação do delito denunciado pelo peticionário (supra parágrafo. 11), o Estado aclara que o Ministério Público é independente e que denunciou o policial por lesões corporais graves, já que não se identificaram indícios suficientes de uma tentativa de homicídio (animus necandi). Por outro lado, o Estado enfatiza que, se durante o curso do processo criminal haja indícios de que o crime cometido é mais grave, a denúncia do Ministério Público pode ser emendada a qualquer momento.
17. Por último, o Estado descreve uma série de recursos que ainda estariam pendentes até que se chegue a uma decisão definitiva no processo penal relativo aos fatos, a fim de sublinhar que os recursos internos não foram esgotados e que, conseqüentemente, a petição é inadmissível.
18. O Estado argumenta que, à luz do que antecede, os recursos relacionados aos fatos não foram esgotados, e que a ação penal segue o seu curso normal, com o devido respeito aos direitos do acusado. O Estado solicita, portanto, que a Comissão Interamericana declare inadmissível a petição, em virtude dos artigos 46.1.a e 47.a da Convenção Americana.
19. De acordo com o artigo 44 da Convenção Americana e com o artigo 23 do Regulamento da CIDH, o peticionário tem locus standi para apresentar uma petição. Por sua parte, Brasil é Estado parte da Convenção Americana, a qual ratificou em 25 de setembro de 1992, em virtude do que se comprometeu a respeitar e garantir os direitos da suposta vítima. Em razão do anterior, a Comissão Interamericana tem competência ratione personae para examinar esta petição.
20. A CIDH também tem competência ratione temporis com respeito às alegadas violações a direitos protegidos pela Convenção Americana, em virtude de que a mesma já se encontrava vigente para Brasil quando ocorreram os fatos denunciados.
21. Na petição denuncia-se a violação a direitos protegidos na Convenção Americana, portanto a Comissão tem competência ratione materiae para examinar a petição. Por último, a CIDH tem competência ratione loci para examinar a petición na medida que as alegadas violações a direitos protegidos pela Convenção Americana haveriam ocorrido dentro do território de um Estado parte desse instrumento.
22. De acordo com o artigo 46.1.a da Convenção Americana, para que a petição seja admissível devem ser primeiramente esgotados os recursos da via interna. Conforme o artigo 46.2.c do mesmo instrumento, a norma que exige o esgotamento dos recursos internos não se aplicará quando “haja retardo injustificado na decisão sobre os mencionados recursos”.
23. A respeito, a Comissão Interamericana sublinha que a norma que requer o esgotamento prévio dos recursos internos foi estabelecida para assegurar ao Estado a oportunidade de resolver as questões dentro de seu próprio sistema jurídico. Por outro lado, as exceções previstas no artigo 46.2 da Convenção Americana procuram assegurar que o sistema interamericano possa intervir quando os recursos da via interna e o próprio sistema judicial não são efetivos para garantir o respeito aos direitos da vítima.
24. O peticionário sustentou durante o trâmite perante a Comissão Interamericana que houve uma demora injustificada no inquérito policial, no processo penal interno e, conseqüentemente, no pronunciamento de uma sentença definitiva. Por sua parte, o Estado alega que a petição é inadmissível em razão da falta de esgotamento dos recursos internos.
25. A informação e os documentos apresentados pelas partes mostram que, com respeito aos fatos principais da petição, ocorridos em 3 de junho de 2000, instaurou-se o Inquérito Policial No. 1153/00 que tardou quase cinco anos até sua conclusão em 24 de fevereiro de 2005[2]. Posteriormente, em 11 de maio de 2005, o Ministério Público apresentou uma denúncia contra o agente da Polícia Rodoviária Federal por lesões corporais graves (previsto no artigo 129, § 1, inciso II do Código Penal)[3].
26. Em 11 de agosto de 2005 a 16° Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a referida denúncia e deu início formal ao processo penal contra o réu[4]. Ademais, a informação disponível assinala que o passo seguinte do referido processo penal, isto é, o interrogatório do acusado, não teria sido realizado até 17 de janeiro de 2007[5].
27. A Comissão Interamericana observa que as partes não controvertem o fato de que, mais de nove anos depois de ocorridos os fatos, ainda não há uma sentença definitiva em relação aos delitos supostamente cometidos contra a suposta vítima. Nos autos disponíveis perante a CIDH tampouco consta informação em sentido contrário. Em particular, a Comissão Interamericana sublinha que o Estado não apresentou informação detalhada ou específica para explicar o transcurso de quase cinco anos para finalizar o inquérito policial respectivo, ou de mais de cinco anos para iniciar formalmente a ação penal referente aos fatos denunciados nesta petição (supra parágrafos. 25 e 26). Em conclusão, a Comissão Interamericana decide que, para os efeitos de admissibilidade, há retardo injustificado na decisão sobre os recursos de jurisdição interna e, portanto, a presente petição é admissível, em conformidade com o artigo 46.2.c da Convenção Americana.
28. Por último, resta apenas assinalar que a invocação das exceções à regra do esgotamento dos recursos internos encontra-se estreitamente ligada à determinação de possíveis violações a certos direitos consagrados na Convenção Americana, tais como as garantias de acesso à justiça. Não obstante, o artigo 46.2 da Convenção Americana, por sua natureza e objeto, é uma norma de conteúdo autônomo vis-á-vis as normas substantivas de referido instrumento internacional. Portanto, a determinação de se as exceções à regra do esgotamento dos recursos internos previstas em tal norma resultam aplicáveis ao caso em questão, deve realizar-se de maneira prévia e separada da análise do mérito do assunto, já que depende de um parâmetro de apreciação distinto daquele utilizado para determinar a violação aos artigos 8 e 25 da Convenção Americana[6]. Em consequência, as causas e os efeitos que resultaram no retardo injustificado dos recursos internos no presente caso serão analisados --no pertinente— no relatório que adote a Comissão Interamericana sobre o mérito da controvérsia, a fim de constatar se efetivamente configuram violações à Convenção Americana.
29. O artigo 46.1.b da Convenção Americana exige que as petições sejam apresentadas dentro do prazo de seis meses a partir da notificação da decisão definitiva. Por sua parte, o artigo 32.2 do Regulamento da Comissão dispõe o seguinte:
Nos casos em que sejam aplicáveis as exceções ao requisito de esgotamento prévio dos recursos internos, a petição deverá ser apresentada dentro de um prazo razoável, a critério da Comissão. Para tanto, a Comissão considerará a data em que haja ocorrido a presumida violação dos direitos e as circunstâncias de cada caso.
30. A CIDH já determinou no presente relatório (supra parágrafo 27) que se aplica a este caso a exceção à norma do esgotamento dos recursos internos, pelo que corresponde determinar se a petição foi apresentada dentro de um prazo razoável. A este respeito, observa-se que a petição foi interposta em 21 de maio de 2005, e não se há questionado que a essa altura o processo penal seguia aberto. Em consideração a que os peticionários denunciam precisamente uma demora injustificada e a denegação de justiça, a CIDH conclui que a petição foi apresentada dentro de um prazo razoável.
3. Duplicidade de procedimentos e res judicata
31. Não surge dos autos elemento algum que sugira que a matéria desta petição esteja pendente perante outra instância de solução internacional ou que seja substancialmente igual à outra já estudada pela Comissão Interamericana ou por outra organização internacional como prevêem, respectivamente, os artigos 46.1.c e 47.d da Convenção Americana.
32. O artigo 47.b da Convenção Americana dispõe que a CIDH declarará inadmissível toda petição que “não expuser fatos que caracterizem violação dos direitos garantidos por esta Convenção” A norma para determinar a admissibilidade é diferente da aplicada ao mérito do caso, dado que aquela simplesmente exige que a Comissão Interamericana realize uma análise prima facie para determinar se na denúncia demonstra-se uma aparente ou possível violação a um direito garantido pela Convenção Americana. Em outras palavras, o exame sobre a admissibilidade é sumário e não implica em pré-julgar ou emitir opinião preliminar sobre o mérito da matéria.[7]
33. Tomando em conta que o peticionário alega que um agente da polícia disparou contra a suposta vítima várias vezes, com a intenção e o objetivo de executá-lo, o que teria causado uma grave ameaça à sua vida e provocado lesões graves, ademais de outros maus-tratos, se provados os fatos alegados, a CIDH considera que poderiam caracterizar uma violação aos artigos 4 e 5 da Convenção Americana. Do mesmo modo, os fatos denunciados pelo peticionário aludem a uma suposta denegação de justiça e impunidade em relação às alegadas afetações da vida e/ou integridade pessoal da suposta vítima em razão do caráter de agente estatal de quem seria o perpetrador principal, o que caracteriza uma possível violação aos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana.
34. Portanto, a Comissão Interamericana considera que a petição é admissível em relação aos artigos 4, 5, 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em conexão com seu artigo 1.1, conforme os artigos 47.b e 47.c do mesmo instrumento.
35. A Comissão Interamericana conclui que tem competência para examinar esta petição e que a mesma reúne os requisitos de admissibilidade consagrados nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Sobre a base dos argumentos de fato e de direito mencionados, e sem pré-julgar sobre o mérito do caso,
1. Declarar admissível esta petição com respeito às alegadas violações aos artigos 4, 5, 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em conexão com seu artigo 1.1;
2. Notificar esta decisão ao Estado e aos peticionários e continuar com a análise do mérito do caso;
3. Publicar a presente decisão e incluí-la no Relatório Anual da Comissão Interamericana para a Assembléia Geral da OEA.
[1] O Comissionado Paulo Sérgio Pinheiro, de nacionalidade brasileira, não participou nas deliberações nem na decisão da presente petição, em conformidade com o disposto no artigo 17.2.a do Regulamento da Comissão
[2] Veja-se, Anexo I da Resposta do Estado de 11 de dezembro de 2006: Autos da Ação Penal n° 2005.001.093724-7. Relatório do Delegado de Polícia Eduardo Joaquim Baptista Filho, de 24 de fevereiro de 2005. Pág. 59.
[3] Veja-se, Anexo I da Resposta do Estado de 11 de dezembro de 2006: Autos da Ação Penal n° 2005.001.093724-7. Denúncia do Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fontes, de 31 de maio de 2005. Págs. 2A e 2B.
[4] Veja-se, Anexo I da Resposta do Estado de 11 de dezembro de 2006: Autos da Ação Penal n° 2005.001.093724-7. Despacho do Juiz Antônio Jayme Boente, de 11 de agosto de 2005. Pág. 62.
[5] Veja-se, Anexo II da Resposta do Estado de 11 de dezembro de 2006: Informação sobre o trâmite da Ação Penal n° 2005.001.093724-7. Pág. 3.
[6] CIDH, Relatório No. 61/09, Petição 373-03, Admissibilidade, Josenildo João de Freitas Jr.e outros, Brasil, 22 de julho de 2009, parágrafo 31; Relatório No. 72/08, Petição 1342-04, Admissibilidade, Márcio Lapoente da Silveira, Brasil, 16 de outubro de 2008, parágrafo 75; Relatório No. 23/07, Petição 435-2006, Admissibilidade, Eduardo José Landaeta Mejía e outros, Venezuela, 9 de março de 2007, parágrafo 47; e Relatório No. 40/07, Petição 665-05, Admissibilidade, Alan Felipe da Silva, Leonardo Santos da Silva, Rodrigo da Guia Martins Figueiro Tavares e outros, Brasil, 23 de julho de 2007, parágrafo 55.
[7] CIDH, Relatório No. 21/04, Petição 12.190, Admissibilidade, José Luís Tapia González e outros, Chile, 24 de fevereiro de 2004, parágrafo 33; e Relatório No. 61/09, Petição 373-03, Admissibilidade, Josenildo João de Freitas Jr. e outros, Brasil, 22 de julho de 2009, parágrafo 36.