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Timestamp: 2019-02-23 05:21:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 175', 'artigo 175', 'Artigo 21', 'Artigo 175', 'Artigo 175']

Dr. Comex: Portos: Consumidor ou Usuário de Serviço Público?
Portos: Consumidor ou Usuário de Serviço Público?
Em decisão publicada no último 02/07, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n° 24 e concedeu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove a Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos conforme estabeleceu o Artigo 27 da Emenda Constitucional 19/98, verbis:
Não se trata de ingerência política do Poder Judiciário junto ao Poder Legislativo. Foi o próprio Poder Legislativo quem tomou a decisão política e se impôs o prazo para criar a lei de defesa dos usuários.
Transcorridos todavia quinze anos da EC 19/98 a lei inexiste, não obstante a matéria esteja aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei 6953/02, tendo como relator o Deputado Anthony Garotinho, e, neste sentido, está caracterizada a inconstitucionalidade por omissão, sobretudo em uma conjuntura em que a população está nas ruas reclamando pela má qualidade dos serviços públicos.
Não foi deferido pelo STF, contudo, parte da ADO que requeria a aplicação do Código do Consumidor no âmbito dos serviços públicos enquanto prevalecesse o vácuo legislativo o que, a propósito, já vem aplicado de forma esparsa por juízes em diversos tribunais do país. O Ministro Dias Toffoli entendeu que tais casos devem ser tratados pela corte de forma colegiada.
Esta é uma matéria de grande relevância para o setor portuário do país porque um dos pontos que geravam insegurança jurídica aos investidores privados no escopo da revogada lei 8.630/92 era se os serviços prestados a cargas de terceiros constituíam ou não serviço público e, consequentemente, se os terminais privativos deveriam ser objeto de licitação pública e não de autorização direta pela agência reguladora.
A esse respeito, a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), entidade que defende o interesse dos terminais de contêineres arrendatários de instalações portuárias públicas, protocolou em 2008 Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional (ADPF) 139, alegando que algumas autorizações de terminais de uso privativo misto aprovadas pela Antaq (Portonave, Itapoá e Embraport) feriam preceitos constitucionais.
A linha de raciocínio da peça da ABRATEC, basicamente, é de que a operação destes terminais não operam cargas de terceiros de forma residual, para efeito de viabilizarem-se economicamente, mas dependem, fundamentalmente, das cargas de terceiros e, neste sentido, prestariam serviços públicos sem a necessária licitação prevista no Artigo 175 da Constituição Federal, verbis:
Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária;IV - a obrigação de manter serviço adequado.
A ABRATEC alega ainda tais autorizações causariam distorção e, quiçá, o fim dos terminais de contêineres públicos haja vista que a prática causaria assimetrias de custos e distorções econômicas tendo em vista que os terminais públicos seguiam regime trabalhista diferenciado (OGMO), devem pagar grandes valores às concessionárias, estão sujeitos à universalidade do serviço público e todos os investimentos realizados, na infra e superestrutura portuária eram de propriedade do Estado, revertendo à União ao término do contrato.
Até o momento o Supremo Tribunal Federal não analisou a questão. Em março último, o Porto de Itapoá ingressou petição requerendo a inépcia da inicial haja vista que o seu objeto tornou-se improcedente pois a Lei 8.630/92 e Decreto 6.620/98,bases jurídicas destas autorizações foram revogadas pelo novo marco regulatório dos portos o qual limou eliminou a divisão existente entre cargas próprias e de terceiros para efeito de definir os tipos de terminais e, consequentemente, suas formalidades de terceirização à iniciativa privada.
Se a divisão entre carga própria e de terceiros para definir a forma de investidura da pessoa jurídica privada para operar terminais portuários parece que chegou ao fim, o advento de uma Lei dos Usuários dos Serviços Públicos reacende a questão de porto público versus porto privado em outro escopo.
Aos serviços portuários serão aplicados os preceitos da Lei de Defesa do Consumidor ou da futura Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos?
A Lei 12.815/13 resolveu a questão excluindo a divisão entre público e privado a partir do conceito de um serviço (operação portuária) e a colocou de forma objetiva nas poligonais do porto organizado (público).
Em nosso entendimento, na nova lei dos portos, a divisão jurídica entre privado e público é determinada pelo desenho das poligonais. Quem está dentro das poligonais é público, quem está fora é privado.
Na literalidade do artigo 175 da CF, acima mencionado, não consta a palavra “Autorização”, forma de investidura dos terminais privados, mas tão somente “Concessão e Permissão, sempre mediante licitação, na investidura dos terminais públicos e, por conseguinte, é prestação de serviços públicos.
Por outro lado o Artigo 21 da CF estabelece, verbis:
Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
Agora aparece a palavra “Autorização” como sendo uma forma de exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
A Constituição Federal excluiu do Artigo 175 a “Autorização” porque esta é a formalidade de investidura de entres privados para a prestação de serviços de interesse público, mediante contrato de adesão. Para os serviços públicos a forma de investidura de entes privados é a concessão ou a permissão, mediante licitação. Nos dois casos é competência do Poder Público regular a atividade de exploração.
No novo marco regulatório, terminais dentro do porto organizado terceirizados à iniciativa privada prestam serviços públicos, quaisquer que sejam eles, e terão os direitos dos usuários regidos pela futura Lei dos Usuários dos Serviços Públicos.
Já os terminais privados autorizados pela agência reguladora constituem serviço privado de interesse público,quaisquer que sejam eles, e tem os direitos dos usuários regidos pelo Código do Consumidor.
E não é mais consistente a alegação de assimetria já que o artigo terceiro da Lei 12.815/12 imputa as mesmas diretrizes jurídicas para a operação de para ambos os tipos de instalação portuária, dentro e fora do porto organizado, conforme manda o Artigo 175 da Constituição Federal em seus Incisos, II, III e IV.
Claudio César Soares, 50, é internacionalista e Diretor Executivo da Rede Dr. Comex
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Imposto de Importação – Fato Gerador
Art. 72. O fato gerador do imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 1 o , caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 1 o ).
§ 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 2º com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
§ 2 o O disposto no § 1 o não se aplica às malas e às remessas postais internacionais.
§ 3 o As diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas na verificação da mercadoria, no curso do despacho aduaneiro, não serão consideradas para efeitos de exigência do imposto, até o limite de um por cento ( Lei n o 10.833, de 2003 , art. 66).
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica à hipótese de diferença percentual superior a um por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)
A ação econômica que gera o imposto de importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro a qualquer título.
É fato gerador presumido a mercadoria que conste documentalmente como tendo entrada no território aduaneiro e cujo extravio tenha sido constatado pela autoridade aduaneira, exceto às malas diplomáticas, remessas postais internacionais e a quebra de quantidade de granéis.
A exceção do fato gerador presumido se deve ao tratamento especial concedido a diplomatas pela Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas e aos Correios por lei específica.
No caso dos granéis, trata-se de uma questão logística tendo em vista que o transporte destas mercadorias caracteriza-se pelas perdas ocorridas durante as operações de carga e descarga.
Assim, não é considerado fato gerador presumido as quebras de até o limite de 1% (um por cento) verificadas pela diferença entre o que consta nos documentos e o que efetivamente é quantificado.
Acima deste limite o imposto é devido proporcionalmente ao percentual excedido.