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Timestamp: 2016-12-09 07:46:57+00:00
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⭐TributAção. Junho de Edição Extraordinária DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADO. As novas listas de Paraísos Fiscais e de Regimes Fiscais Privilegiados
TributAção. Junho de Edição Extraordinária DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADO. As novas listas de Paraísos Fiscais e de Regimes Fiscais Privilegiados
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David Marinho Neto
1 TributAção Junho de Edição Extraordinária DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADO As novas listas de Paraísos Fiscais e de Regimes Fiscais Privilegiados *Ricardo Luiz Becker Flávio Veitzman Felipe Barboza Rocha Desde o advento da Lei nº /08, que introduziu o conceito de Regime Fiscal Privilegiado no ordenamento jurídico brasileiro, muito se discutiu a respeito da abrangência desse novo conceito, bem como da possibilidade de expansão da lista de países de tributação favorecida, os conhecidos Paraísos Fiscais. Nesse contexto, em , foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa nº ( IN 1.037/10 ), que trouxe uma nova lista de Países de Tributação Favorecida e, pela primeira vez, listou as pessoas jurídicas estrangeiras consideradas como sujeitas a um Regime Fiscal Privilegiado. Considerações iniciais Antes de tudo, é importante que fique clara a distinção entre os conceitos de País de Tributação Favorecida e Regime Fiscal Privilegiado. De acordo com o artigo 24 da Lei 9.430/96, é considerado País de Tributação Favorecida o país ou dependência que: (a) não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento; ou (b) cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade; ou (c) cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes. Por sua vez, o artigo 24-A da Lei nº 9.430/96 define como Regime Fiscal Privilegiado aquele que: (i) não tribute a renda ou a tribute a uma alíquota máxima inferior a 20%; (ii) conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: (a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; (iii) não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20%, os rendimentos auferidos fora de seu território; (iv) não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. Este Boletim foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado opinião legal para qualquer operação ou negócio específico Direitos autorais reservados a Pinheiro Neto Advogados. TRIBUTAÇÃO é elaborado mensalmente pela Área Tributária de PINHEIRO NETO ADVOGADOS, composta por 105 integrantes, sendo 13 sócios, 55 associados e 24 estagiários.2 As novas listas (i) Lista de Paraísos Fiscais Levando-se em consideração que a definição de Paraísos Fiscais foi ampliada pela Lei nº /08, passando a contemplar países ou dependências cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, a Lista de Paraísos Fiscais foi atualizada 1, resultando na inclusão de novos 14 países ou territórios. Entre os novos países considerados paraísos fiscais pelo Fisco brasileiro, destaca-se a presença da Suíça na lista. Houve também exclusões dessa lista. As sociedades holding de Luxemburgo e as tradings e holdings de Malta foram transferidas da Lista de Paraísos Fiscais para a Lista de Regime Fiscal Privilegiado. (ii) Lista de Regimes Fiscais Privilegiados A lista das pessoas jurídicas sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado é outra novidade trazida pela IN 1037/10. São considerados regimes fiscais privilegiados: (i) com referência à legislação de Luxemburgo, o regime aplicável às pessoas (ii) com referência à legislação do Uruguai, o constituídas sob a forma de Sociedades Financeiras de Inversão (Safis) até 31 de dezembro de 2010; (iii) com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às pessoas (iv) com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas (v) com referência à legislação da Islândia, o constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC); (vi) com referência à legislação da Hungria, o constituídas sob a forma de offshore KFT; (vii) com referência à legislação dos Estados Unidos da América, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal; ou (viii) com referência à legislação da Espanha, o constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.); (ix) com referência à legislação de Malta, o constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC) e de International Holding Company (IHC). 1 A nova lista contém os seguintes países: Andorra; Anguilla; Antígua e Barbuda; Antilhas Holandesas; Aruba; Ilhas Ascensão; Comunidade das Bahamas; Bahrein; Barbados; Belize; Ilhas Bermudas; Brunei; Campione D Italia; Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark); Ilhas Cayman; Chipre; Cingapura; Ilhas Cook; República da Costa Rica; Djibouti; Dominica; Emirados Árabes Unidos; Gibraltar; Granada; Hong Kong; Kiribati; Lebuan; Líbano; Libéria; Liechtenstein; Macau; Ilha da Madeira; Maldivas; Ilha de Man; Ilhas Marshall; Ilhas Maurício; Mônaco; Ilhas Montserrat; Nauru; Ilha Niue; Ilha Norfolk; Panamá; Ilha Pitcairn; Polinésia Francesa; Ilha Queshm; Samoa Americana; Samoa Ocidental; San Marino; Ilhas de Santa Helena; Santa Lúcia; Federação de São Cristóvão e Nevis; Ilha de São Pedro e Miguelão; São Vicente e Granadinas; Seychelles; Ilhas Solomon; St. Kitts e Nevis; Suazilândia; Suíça; Sultanato de Omã; Tonga; Tristão da Cunha; Ilhas Turks e Caicos; Vanuatu; Ilhas Virgens Americanas; Ilhas Virgens Britânicas. 23 Implicações fiscais do enquadramento na Lista de Paraísos Fiscais ou na Lista de Regime Fiscal Privilegiado Há diferenças importantes não somente entre os conceitos, mas, principalmente, quanto às implicações fiscais relativas ao enquadramento de uma parte estrangeira na Lista de Paraísos Fiscais ou na Lista de Regime Fiscal Privilegiado. (a) Operações realizadas por pessoas físicas ou jurídicas localizadas em Paraísos Fiscais Majoração da alíquota de Imposto de Renda na Fonte ( IRF): de acordo com a legislação fiscal em vigor (artigo 8º da Lei nº 9.779/99 e artigo 47 da Lei nº /03), os rendimentos e os ganhos de capital decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o artigo 24 da Lei 9430/96, sujeitam-se, regra geral, à incidência do IRF à alíquota de 25%. Aplicação das regras de preços de transferência: as operações realizadas com beneficiários residentes em Países com Tributação Favorecida devem observar as regras de preços de transferência, previstas nos artigos 18 a 23 da Lei 9.430/96, independentemente de vinculação entre as partes. Exclusão dos benefícios fiscais concedidos a investimentos estrangeiros realizados no mercado financeiro e de capitais brasileiro ( Investimentos ): de acordo com a legislação fiscal em vigor (artigo 81 da Lei nº 8.981/95; artigo 7º da Lei nº 9.959/00; artigo 29 da Medida Provisória nº /01; e artigo 16 da Medida Provisória nº /01), o tratamento fiscal mais benéfico aos rendimentos e ganhos auferidos por investidores estrangeiros que investem no Brasil por meio da Resolução CMN nº 2689/00 não é aplicável caso os investimentos sejam oriundos de país que não tribute a renda ou que à tribute à alíquota máxima inferior a 20%. Limitação à dedutibilidade de juros pagos por pessoas jurídicas brasileiras (regras de thincapitalization): no caso de pagamento de juros a beneficiários residentes em países de tributação favorecida, a pessoa jurídica brasileira estará sujeita a limites mais rígidos (i..e, dívida não poderá superar a 30% do patrimônio líquido da devedora) para os fins de dedutibilidade de juros, tal como disposto no artigo 25 da MP 472/09. Limitação à dedutibilidade de pagamentos realizados por pessoas jurídicas brasileiras: regra geral, conforme previsto no artigo 26 da MP 472/09, pagamentos para beneficiários residentes em países com tributação favorecida são tratados como despesas indedutíveis para a fonte pagadora no Brasil, salvo se houver: (i) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias; (ii) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e (iii) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, direitos ou a utilização de serviço. (b) Operações realizadas por pessoas jurídicas sujeitas a Regime Fiscal Privilegiado Aplicação das regras de preços de transferência: as operações realizadas com privilegiado, conforme definido na Lista de Regimes Fiscais Privilegiados, devem observar as regras de preços de transferência, previstas nos artigos 18 a 23 da Lei 9.430/96, independentemente de vinculação entre as partes. Limitação à dedutibilidade de juros pagos por pessoas jurídicas brasileiras (regras de thincapitalization): no caso de pagamento de juros a 34 privilegiado, conforme definido na Lista de Regimes Fiscais Privilegiados, a pessoa jurídica brasileira estará sujeita a limites mais rígidos (i.e., dívida não poderá superar a 30% do patrimônio líquido da devedora) para os fins de dedutibilidade de juros, tal como disposto no artigo 25 da MP 472/09. Limitação à dedutibilidade de pagamentos realizados por pessoas jurídicas brasileiras: regra geral, conforme previsto no artigo 26 da MP 472/09, pagamentos para privilegiado, conforme definido na Lista de Regimes Fiscais Privilegiados são tratados como despesas indedutíveis para a fonte pagadora no Brasil, salvo se houver: (i) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias; (ii) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e (iii) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens, direitos ou a utilização de serviço. Cumpre mencionar que permanece inalterado o regime tributário aplicável a pessoas jurídicas enquadradas na Lista de Regimes Fiscais Privilegiados relativo a (i) rendimentos e ganhos de capital, os quais continuam, regra geral, sujeitos à incidência do IRF à alíquota de 15%; e (ii) a Investimentos 2.689, inclusive operações realizadas com Fundos de Investimento em Participações, que continuam, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação fiscal, sujeitos a um regime especial de tributação. O quadro abaixo sintetiza os respectivos efeitos tributários do enquadramento em cada uma das Listas: Lista de Paraísos Fiscais (art. 24 da Lei 9.430/96) Lista de Regimes Fiscais Privilegiados (art. 24-A da Lei 9.430/96) Preços de Transferência Majoração de Alíquota do IRRF sobre rendimentos e ganhos de capital Benefícios Fiscais aplicáveis a Investimentos Subcapitalização (Limite de endividamento de até 30% do patrimônio líquido da PJ brasileira) Limitação à dedutibilidade de despesas (art. 26 da MP 472/09) Não Não 45 Considerações Finais A edição da IN 1.037/10 pela Receita Federal é positiva, uma vez que identifica de forma expressa as pessoas jurídicas sujeitas a regime fiscal privilegiado, conceito esse que já existia no ordenamento jurídico brasileiro desde Seria recomendável, contudo, que a Receita Federal esclareça quais entidades na Dinamarca, Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos são consideradas como holding companies para os fins da Lista de Regimes Fiscais Privilegiados. * Sócio e Associados de Pinheiro Neto Advogados. O Informativo TributAção é desenvolvido mensalmente pelos profissionais que integram a Área Tributária de Pinheiro Neto Advogados. Sócios da Área Tributária Coordenador Nacional: José Roberto Pisani. São Paulo: Sérgio Farina Filho, Marcelo Mazon Malaquias, Ricardo Luiz Becker, Luciana Rosanova Galhardo, Mauro Berenholc, Eduardo Carvalho Caiuby, Luiz Roberto Peroba Barbosa, Tércio Chiavassa, Marcelo Marques Roncaglia e Giancarlo Chamma Matarazzo. Rio de Janeiro: Carlos Henrique T. Bechara e Marcos De Vicq De Cumptich. Colaboraram com esta edição: Ricardo Luiz Becker, Flávio Veitzman e Felipe Barboza Rocha RUA HUNGRIA, 1.100, SÃO PAULO, SP T.: +55 (11) F.: +55 (11) AV. NILO PEÇANHA, 11, 8º ANDAR RIO DE JANEIRO, RJ T.: +55 (21) F.: +55 (21) SAFS QUADRA 2, BLOCO B, 3º ANDAR, ED. VIA OFFICE, , Brasília, DF T.: +55 (61) F.: +55 (61) Documentos relacionados
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