Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/08/regadm04.asp
Timestamp: 2013-05-26 03:23:43+00:00
Document Index: 153022789

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 4/2004
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 4/2004BO N.�:8/2004Publicado em:2004.2.23P�gina:154-166Aprova o Regulamento de Transportes Rodovi�rios Interurbanos de Passageiros.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 50/88/M - Aprova as bases gerais do regime jur�dico de transportes em Macau.Categoriasrelacionadas : REGIME DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS DE TR�FEGO - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 4/2004
Transportes Rodovi�rios Interurbanos de Passageiros O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: Artigo 1.�
Aprova��o � aprovado o Regulamento de Transportes Rodovi�rios Interurbanos de Passageiros, anexo ao presente regulamento administrativo e do qual faz parte integrante. Artigo 2.�
Empresas existentes No prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento administrativo, as empresas de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros registadas na Regi�o Administrativa Especial de Macau (RAEM) em data anterior � publica��o do presente regulamento devem requerer a respectiva licen�a, n�o sendo aplic�vel neste caso o n.� 2 do artigo 4.� do Regulamento de Transportes Rodovi�rios Interurbanos de Passageiros, quanto � obrigatoriedade de revestirem o tipo de sociedades an�nimas. Artigo 3.�
Importa��o e matr�cula de ve�culos pesados de passageiros 1. � permitida a importa��o e matr�cula na RAEM de ve�culos pesados de passageiros que sejam novos e se destinem a sociedades licenciadas para o exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros.
2. Os ve�culos a importar nos termos do n�mero anterior t�m de dispor de local pr�prio para recolha, podendo a Direc��o dos Servi�os de Economia, mediante parecer do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais ou de outras entidades que julgue necess�rio ouvir, recusar a importa��o quando se entenda que o n�mero de ve�culos matriculados em nome da entidade requerente � suficiente para a satisfa��o das suas necessidades. Artigo 4.�
Entrada em vigor O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias ap�s a sua publica��o.
Aprovado em 22 de Outubro de 2003.
REGULAMENTO DOS TRANSPORTES RODOVI�RIOS INTERURBANOS
DE PASSAGEIROS CAP�TULO I
Disposi��es gerais Artigo 1.�
�mbito As disposi��es do presente regulamento aplicam-se aos transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros, quer os mesmos sejam efectuados em ve�culos pesados ou em ve�culos ligeiros de passageiros. Artigo 2.�
Defini��es Para efeitos do disposto no presente regulamento e legisla��o complementar, considera-se:
1) Transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros: servi�os de transporte rodovi�rio que, implicando o atravessamento dos limites da Regi�o Administrativa Especial de Macau, abreviadamente designada por RAEM, se desenvolvam parcialmente nesta Regi�o;
2) Transportes rodovi�rios urbanos de passageiros: servi�os de transporte rodovi�rio que se realizam, na totalidade do seu percurso, em territ�rio da RAEM;
3) Servi�os regulares: aqueles que asseguram o transporte de passageiros segundo itiner�rio, frequ�ncia, hor�rio e tarifas predeterminadas e em que podem ser tomados e largados passageiros em paragens previamente estabelecidas;
4) Documentos de controlo: os exigidos para o exerc�cio da actividade de transporte de passageiros pela legisla��o da RAEM ou outra legisla��o aplic�vel ou por conven��o internacional sobre transportes rodovi�rios de passageiros, nomeadamente licen�as, itiner�rios autorizados e certificados dos ve�culos;
5) Licen�a: licen�a para o exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros emitida pela Direc��o dos Servi�os de Solos, Obras P�blicas e Transportes, abreviadamente designada por DSSOPT;
6) Passageiro: pessoa que esteja a ser transportada por um ve�culo de transporte de passageiros, exceptuando o motorista e outro pessoal ao servi�o da entidade transportadora ou no exerc�cio de fun��es de fiscaliza��o;
7) Operadora: sociedade cujo objecto � o transporte rodovi�rio interurbano de passageiros. Artigo 3.�
Servi�os regulares 1. Os servi�os regulares de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros entre a RAEM e outras regi�es da Rep�blica Popular da China est�o sujeitos ao regime de autoriza��o pr�via a obter das respectivas autoridades competentes.
2. O pedido de autoriza��o deve indicar qual o itiner�rio pretendido, os hor�rios, as paragens, o valor das tarifas e o tipo de ve�culos, e � dirigido ao director da DSSOPT, que o encaminha para aquelas autoridades.
3. O itiner�rio deve ser acompanhado de um relat�rio justificativo de onde constem os motivos da sua escolha.
4. As altera��es de itiner�rios, hor�rios, paragens, valor das tarifas e tipo de ve�culos est�o sujeitos a autoriza��o da DSSOPT.
5. Todos os ve�culos em opera��o devem ter afixado um d�stico, de dimens�es n�o inferiores a 210 mm x 297 mm � A4, com as seguintes indica��es relativas ao operador:
1) Firma da sociedade;
2) N�mero de registo na Conservat�ria dos Registos Comercial e de Bens M�veis (CRCBM);
3) N�mero da licen�a de transportes rodovi�rios interurbanos;
4) Tipo de servi�o, terminais e itiner�rio;
5) N�mero telef�nico de informa��es.
Acesso � actividade Artigo 4.�
Licenciamento 1. A actividade de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros s� pode ser exercida por entidades licenciadas para o efeito pela DSSOPT. 2. A licen�a para o exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros s� pode ser atribu�da a sociedades an�nimas, regularmente constitu�das na RAEM, que comprovem reunir os requisitos de acesso � actividade.
3. O exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros � titulado por licen�a, a qual � intransmiss�vel e renov�vel mediante prova de que se mant�m os requisitos de acesso � actividade.
4. A actividade deve ser iniciada dentro do prazo estabelecido no despacho de atribui��o da licen�a.
5. As altera��es ao itiner�rio s�o requeridas nos termos do artigo 11.� e averbadas � licen�a.
6. Pela emiss�o, renova��o ou altera��o da licen�a s�o devidas as taxas constantes do Anexo I.
7. A licen�a � emitida de acordo com o modelo constante do Anexo II.
Prazo de validade da licen�a
A licen�a � v�lida pelo prazo de 3 anos, contado da data da sua emiss�o, renov�vel por igual per�odo.
Renova��o da licen�a
1. A renova��o da licen�a � requerida, nos termos do artigo 11.�, at� 30 dias antes do termo do seu prazo de validade.
2. Quando requerida fora do prazo previsto no n�mero anterior, pela renova��o da licen�a � devida uma taxa adicional nos termos do Anexo I.
Requisitos de acesso � actividade
S�o requisitos de acesso � actividade:
1) Idoneidade;
2) Capacidade t�cnica e profissional;
3) Capacidade financeira.
1. S�o consideradas id�neas as pessoas relativamente �s quais se n�o verifique algum dos seguintes impedimentos:
1) Proibi��o legal para o exerc�cio do com�rcio;
2) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por crime de tr�fico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira;
3) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por crimes de fal�ncia, intencional ou n�o intencional, e de apropria��o ileg�tima;
4) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por crime contra o patrim�nio, em pena n�o inferior a 2 anos;
5) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por crime de corrup��o;
6) Condena��o, com tr�nsito em julgado, na medida de interdi��o do exerc�cio da profiss�o, independentemente da natureza do crime, durante o per�odo da interdi��o;
7) Condena��o, com tr�nsito em julgado, pela pr�tica de concorr�ncia il�cita ou desleal;
8) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por infrac��es graves e repetidas � regulamenta��o sobre tempos de condu��o e de repouso ou � regulamenta��o sobre a seguran�a rodovi�ria, nos casos em que seja decretada a interdi��o do exerc�cio da profiss�o, durante o per�odo da interdi��o;
9) Condena��o, com tr�nsito em julgado, por infrac��es cometidas no exerc�cio da actividade transportadora �s normas relativas ao regime das presta��es de natureza retributiva ou �s condi��es de higiene e seguran�a no trabalho, � protec��o do ambiente e � responsabilidade profissional, nos casos em que seja decretada a interdi��o do exerc�cio da profiss�o, durante o per�odo da interdi��o;
10) Condena��o, com tr�nsito em julgado, pela pr�tica de crimes previstos na Lei n.� 6/97/M, de 30 de Julho.
2. O requisito de idoneidade aplica-se aos administradores, gestores ou a quaisquer outras pessoas que assegurem a direc��o efectiva da operadora. Artigo 9.�
Capacidade t�cnica e profissional 1. A capacidade t�cnica e profissional consiste na exist�ncia de recursos humanos que possuam conhecimentos adequados para o exerc�cio da actividade de transportes rodovi�rios de passageiros.
2. As operadoras devem ser dirigidas por um gestor em regime de perman�ncia e efectividade.
3. As operadoras devem possuir, nos seus quadros, pelo menos um gestor com forma��o acad�mica ou aptid�es pr�ticas necess�rias para dirigir uma empresa de transporte rodovi�rio de passageiros.
Reconhecimento da capacidade financeira
1. A capacidade financeira consiste na posse dos recursos necess�rios para garantir o in�cio da actividade e a boa gest�o da empresa. 2. Para efeitos de in�cio de actividade, as operadoras devem dispor de um capital social m�nimo de $ 5 000 000,00 (cinco milh�es de patacas) e, durante o exerc�cio da actividade, de um montante de reservas que n�o seja inferior a 10 % do valor da totalidade dos ve�culos que possuam, num m�nimo de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), quer em regime de propriedade, quer em regime de loca��o financeira ou contrato de loca��o a longo prazo.
3. A comprova��o do disposto no n�mero anterior � feita, para efeitos de in�cio de actividade, por certid�o do registo comercial de que conste o capital social e, durante o exerc�cio da actividade, por duplicado ou c�pia autenticada do balan�o referente ao �ltimo exerc�cio. Artigo 11.�
Procedimento para requerer a licen�a
1. O pedido de atribui��o de licen�a � formulado atrav�s de requerimento dirigido ao director da DSSOPT, assinado por pessoa com poderes para vincular o requerente, com a assinatura reconhecida notarialmente nessa qualidade, contendo os seguintes elementos:
2) Sede;
3) Identifica��o dos gestores;
4) Itiner�rios;
5) Hor�rios;
6) Paragens ou pontos de tomada e largada de passageiros;
7) Valor das tarifas;
8) N�mero e tipo de ve�culos, com indica��o das respectivas lota��es, bem como dos que s�o propriedade da requerente e dos que det�m em regime de loca��o;
9) Certificado da matr�cula nas regi�es em que vai operar.
2. O requerimento referido no n�mero anterior deve ser instru�do com os seguintes documentos, originais ou autenticados:
1) Acto constitutivo da sociedade;
2) Certid�o do registo comercial;
3) Certid�o comprovativa de se encontrar regularizada a situa��o tribut�ria da sociedade, emitida pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as;
4) Certid�es do registo criminal dos gestores da sociedade;
5) Curr�culos dos gestores da sociedade, acompanhados dos documentos comprovativos dos elementos curriculares respeitantes � forma��o acad�mica e experi�ncia profissional;
6) Balan�o da sociedade relativo ao �ltimo exerc�cio, quando este exista;
7) Cau��o a favor do Governo da RAEM, no valor de 10% do capital social, para garantir o in�cio de actividade.
3. O pedido deve ser acompanhado de 6 fotoc�pias do requerimento e documentos referidos nos n�meros anteriores.
4. A cau��o referida na al�nea 7) do n.� 2 � prestada por dep�sito em dinheiro ou garantia banc�ria id�nea ou seguro-cau��o, em regime de primeira solicita��o, contratados em banco ou seguradora a operar na RAEM.
5. Os encargos decorrentes da presta��o da cau��o correm por conta do requerente, podendo a mesma ser libertada ap�s o in�cio da actividade. Artigo 12.�
Sociedades a constituir 1. O disposto no artigo anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao pedido de atribui��o de licen�a em nome de sociedade a constituir, n�o sendo exig�veis os documentos referidos nas al�neas 1) a 3) do n.� 2 da mesma disposi��o.
2. No caso previsto no n�mero anterior a licen�a s� � emitida, em caso de deferimento, ap�s a apresenta��o dos referidos documentos.
An�lise do pedido e emiss�o da licen�a
1. O requerimento e o conjunto de documentos que o instruem constituem o processo de licenciamento, ao qual � atribu�do um n�mero de ordem pela DSSOPT.
2. O processo de licenciamento � enviado � Direc��o dos Servi�os das For�as de Seguran�a de Macau, ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais (IACM), para emiss�o de pareceres no prazo de 30 dias.
3. A decis�o sobre o pedido de atribui��o de licen�a � proferida no m�ximo de 90 dias contados a partir da data da recep��o do pedido, o qual pode ser prorrogado, por um ou mais per�odos, at� ao limite de mais 90 dias, por motivos fundamentados.
Exerc�cio da actividade Artigo 14.�
Obriga��es da operadora quanto aos ve�culos
1. Sem preju�zo do disposto na regulamenta��o aplic�vel � tipologia e caracter�sticas t�cnicas dos ve�culos de transportes rodovi�rios de passageiros, as operadoras est�o obrigadas a:
1) Manter o n�mero de ve�culos necess�rios a uma boa presta��o dos servi�os, em termos de capacidade, qualidade, conforto e seguran�a;
2) Manter os ve�culos em servi�o em bom estado de conserva��o e limpeza e em boas condi��es de seguran�a;
3) Afixar, no interior e no exterior de cada ve�culo, em local bem vis�vel, a indica��o da respectiva lota��o;
4) Afixar, no interior de cada ve�culo, em local bem vis�vel, os avisos relativos � proibi��o de fumar e outras normas de boa utiliza��o a observar pelos passageiros;
5) Manter, no interior de cada ve�culo, c�pia autenticada da licen�a da operadora e outros documentos exigidos por lei ou regulamento, bem como os documentos de controlo que sejam exigidos.
2. Para efeitos de fiscaliza��o do cumprimento do disposto na al�nea 2) do n�mero anterior, as operadoras devem apresentar � DSSOPT os planos anuais de manuten��o da respectiva frota, com indica��o das oficinas a utilizar.
3. Os ve�culos utilizados no transporte rodovi�rio interurbano de passageiros devem estar matriculados nos Servi�os de Via��o e Transportes do IACM e registados na CRCBM. Artigo 15.�
Degrada��o dos servi�os 1. No caso de os servi�os oferecidos pela operadora revelarem uma diminui��o dos padr�es de qualidade verificados � data do licenciamento, � concedido um prazo n�o superior a 45 dias para procederem �s necess�rias melhorias, de acordo com as recomenda��es das entidades fiscalizadoras.
2. No termo do prazo referido no n�mero anterior, a licen�a pode ser suspensa se os servi�os oferecidos n�o obedecerem aos padr�es de qualidade exigidos.
3. Prolongando-se a suspens�o por per�odo superior a 90 dias a licen�a � cancelada.
T�tulo de transporte Cada passageiro transportado nos servi�os de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros deve ser portador de um t�tulo de transporte v�lido, emitido pela respectiva operadora, o qual deve ser numerado e conter a indica��o do pre�o efectivamente pago e da firma da operadora.
Seguro de responsabilidade civil obrigat�rio
As operadoras devem manter actualizado um seguro de responsabilidade civil que cubra, tamb�m, os danos sofridos pelos passageiros nos termos da legisla��o aplic�vel.
Outras condi��es de explora��o 1. �s sociedades constitu�das exclusivamente para realizar transportes interurbanos, nos termos do presente regulamento, n�o � permitida qualquer forma de explora��o de servi�os regulares de transportes urbanos de passageiros.
2. As operadoras s� devem tomar e largar passageiros nos locais expressamente autorizados na licen�a, os quais n�o podem exceder o n�mero de tr�s, incluindo o terminal na RAEM.
3. As operadoras s�o obrigadas a cumprir e fazer cumprir pelo seu pessoal todas as imposi��es do C�digo da Estrada e do respectivo regulamento, bem como outra legisla��o existente ou que venha a ser publicada que seja aplic�vel.
4. Nos ve�culos afectos aos servi�os de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros n�o podem ser transportados animais ou objectos que, pelo seu volume, cheiro ou qualquer outro motivo, incomodem ou possam p�r em risco a seguran�a dos passageiros.
5. � proibido fumar no interior dos ve�culos afectos aos servi�os de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros. Artigo 19.�
Altera��o dos estatutos das operadoras As operadoras n�o podem, sem pr�via autoriza��o da DSSOPT, realizar qualquer dos seguintes actos:
1) Altera��o do objecto social;
2) Redu��o do capital social;
3) Transforma��o, fus�o, cis�o ou dissolu��o da sociedade. CAP�TULO IV
Fiscaliza��o e regime sancionat�rio Artigo 20.�
Fiscaliza��o 1. A fiscaliza��o do cumprimento do presente regulamento compete � DSSOPT, ao IACM e ao Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica.
2. As entidades referidas no n�mero anterior, de acordo com as respectivas atribui��es e compet�ncias, podem determinar a vistoria das instala��es, oficinas e ve�culos das operadoras, podendo proibir a circula��o de ve�culos afectos ao transporte rodovi�rio interurbano de passageiros sempre que o resultado da vistoria assim o determine.
3. Os funcion�rios e agentes com compet�ncias de fiscaliza��o, quando no exerc�cio de fun��es e desde que devidamente credenciados, t�m livre acesso aos locais destinados ao exerc�cio da actividade das operadoras. Artigo 21.�
Infrac��es administrativas
Os factos il�citos a que se referem os artigos 23.� a 29.� constituem infrac��es administrativas, sendo aplic�vel o regime definido pelo Decreto-Lei n.� 52/99/M, de 4 de Outubro, em tudo o que n�o estiver especialmente previsto no presente regulamento.
Processamento das infrac��es administrativas 1. Compete � DSSOPT o processamento das infrac��es administrativas previstas no presente regulamento.
2. A aplica��o das multas � da compet�ncia do director da DSSOPT.
3. A DSSOPT deve elaborar o registo das infrac��es cometidas. Artigo 23.�
Realiza��o de transportes por entidade n�o licenciada A realiza��o de transportes rodovi�rios interurbanos de passageiros por entidades n�o licenciadas � pun�vel com multa de $ 10 000,00 (dez mil patacas) a $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas) ou de $ 30 000,00 (trinta mil patacas) a $ 150 000,00 (cento e cinquenta mil patacas), consoante se trate de pessoa singular ou colectiva.
Falta de d�stico A falta de afixa��o do d�stico a que se refere o n.� 5 do artigo 3.� � pun�vel com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas) a $ 10 000,00 (dez mil patacas). Artigo 25.�
Utiliza��o de paragens n�o autorizadas A utiliza��o de paragens ou de pontos de tomada e largada de passageiros n�o autorizadas � pun�vel com multa de $ 3 000,00 (tr�s mil patacas) a $ 15 000,00 (quinze mil patacas). Artigo 26.�
Transportes urbanos de passageiros n�o autorizados A realiza��o de servi�os de transportes urbanos de passageiros n�o autorizados � pun�vel com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas), por cada passageiro. Artigo 27.�
Passageiros em p� e excesso de lota��o O transporte de passageiros em p� ou que excedam a lota��o do ve�culo � pun�vel com multa de $ 2 000,00 (duas mil patacas), por cada passageiro nessas condi��es.
Itiner�rios n�o autorizados O n�o cumprimento dos itiner�rios licenciados � pun�vel com multa de $ 7 000,00 (sete mil patacas) a $ 35 000,00 (trinta e cinco mil patacas). Artigo 29.�
Documentos em falta A n�o apresenta��o de documentos que devam estar no interior do ve�culo no acto de fiscaliza��o � pun�vel com multa de $ 700,00 (setecentas patacas) a $ 3 500,00 (tr�s mil e quinhentas patacas), ficando o condutor do ve�culo obrigado a apresentar os mesmos � entidade que elaborar o auto de not�cia no prazo de 5 dias, incorrendo, caso injustificadamente o n�o fa�a, em multa de $ 17 500,00 (dezassete mil e quinhentas patacas). Artigo 30.�
Prazo de pagamento das multas As multas s�o pagas no prazo de 30 dias a contar da data da notifica��o da decis�o sancionat�ria.
Suspens�o da licen�a 1. Para al�m de multa pode ser aplicada a san��o acess�ria de suspens�o da licen�a de exerc�cio de actividade quando o transportador, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data da primeira decis�o sancionat�ria, tenha reincidido na pr�tica das infrac��es aos artigos 24.�, 26.�, 27.� e 29.� do presente regulamento.
2. A suspens�o tem a dura��o m�xima de dois anos.
ANEXO I TAXAS 1. Emiss�o da licen�a � $ 10 000,00 (dez mil patacas);
2. Renova��o da licen�a � $ 5 000,00 (cinco mil patacas);
3. Taxa adicional pela renova��o da licen�a fora do prazo:
1) $ 1 000,00 (mil patacas), se a mora n�o exceder 30 dias;
2) $ 3 000,00 (tr�s mil patacas), se a mora exceder 30 dias;
4. Altera��o da licen�a � $ 1 000,00 (mil patacas).
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