Source: https://fr.scribd.com/document/125565735/Direito-Processual-Do-Trabalho-2
Timestamp: 2020-05-27 05:31:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 477', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 803', 'artigo 102']

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Aula Galante 03
Aula 2.1 Competncia Competncia Material da Justia do Trabalho A competncia trabalhista dividida em: a) Originria; b) Derivada; c) Executiva. a) Competncia originria: atribuda a Justia do Trabalho por fora da Constituio; b) Competncia derivada: atribuda Justia do Trabalho por fora do legislador infraconstitucional; c) Competncia executiva: aquela segundo a qual compete Justia do Trabalho executar suas prprias decises. Antes da EC 45/2004: a) Competncia originaria: O artigo 114 da Constituio estabelecia que a Justia do Trabalho era competente para conciliar e julgar as lides entre trabalhador e empregador. b) Competncia derivada: o caput do art. 114 da Constituio possibilitava o julgamento de outras controvrsias decorrentes das relaes de trabalho, na forma da lei. Assim, o art. 652 da CLT estabelecia que a Justia do Trabalho era competente para os dissdios resultantes do contrato de empreitada em que o empreiteiro fosse operrio ou artfice (inciso III) e para as controvrsias envolvendo os trabalhadores avulso, ou seja, para as aes entre os trabalhadores porturios e operadores porturios e ou o rgo Gestor da Mo-de-Obra (OGMO) em decorrncia da relao de trabalho (inciso V e art. 643 da CLT). c) Competncia executiva: O art. 114, caput, da Constituio estabelecia expressamente a competncia da Justia do Trabalho para executar suas prprias decises. Observe-se: Art. 114, CF. Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas.
Depois da EC/45: a) Competncia originria: antes da EC 45/2004 a Constituio fazia referncia trabalhador e a empregador, portanto, lhe competia julgar, em regra, as aes decorrentes das relaes de empregado. Estas expresses foram substitudas por relao de trabalho, ampliando a competncia da Justia do Trabalho. b) Competncia derivada: O inciso IX estabelece que cabe Justia do Trabalho julgar outras controvrsias decorrentes das relaes de trabalho, na forma da lei. c) Competncia executiva: persiste, embora sem a expressa meno antes existente no caput do artigo 114 da CF. Segue a anlise de cada um dos incisos do art. 114 da Constituio, alterado pela EC 45/2004. I - as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; Qual o alcance do termo relao de trabalho? Antes da EC 45/2004 no se buscava definir o alcance da expresso relao de trabalho para fins de competncia, pois a Justia do Trabalho era, em regra, competente apenas para as relaes de emprego. Assim, muitas vezes, a doutrina se limitava a dizer que a relao de trabalho era gnero, do qual a relao de emprego era espcie. Depois da EC 45/2004, passou a ser relevante tal definio, pois o art. 114 passou a estabelecer que a Justia do Trabalho competente para julgar as aes decorrentes das relaes de trabalho e, no mais, apenas, as derivadas das relaes de emprego. H divergncia quanto ao alcance da expresso em questo, sendo trs as correntes que merecem destaque: a) Primeira corrente: defende que no ocorreu qualquer mudana. O termo relao de trabalho utilizado no sentido de relao de emprego. Esta corrente utiliza como fundamento o argumento de que tanto a Constituio como a CLT j empregavam o termo trabalhador e contrato de trabalho no sentido de relao de emprego. Citam, como exemplo, os arts. 442, 443, 447 e 447 da CLT e o art. 7,caput, e inciso XXXIX da CF. b) Segunda corrente: defende que a relao de trabalho de que cuida a Constituio apenas aquela que justifica a proteo de uma Justia
Especializada, a Justia do Trabalho, e isso ocorre apenas nos casos em que o trabalhador aliena a sua capacidade de produo, colocando-a a disposio do tomador, caso em que hipossuficiente. Para esta corrente a relao de trabalho qualificada pela relao de consumo no da competncia da Justia do Trabalho. c) Terceira corrente: posiciona-se no sentido de que Justia do Trabalho compete toda e qualquer relao de trabalho, entendendo-se como tal qualquer trabalho prestado, com ou sem vnculo de emprego, por uma pessoa fsica a um tomador de seus servios. Esta corrente pauta-se no fato de que a Constituio no contemplou qualquer exceo a prestao de servios ao determinar que compete a Justia do Trabalho julgar as aes decorrentes das relaes de trabalho. Defende, portanto, que no h como se excluir da competncia da Justia do Trabalho os servidores estatutrios e as relaes de trabalho que configuram relao de consumo. Conflitos Oriundos das Relaes de Trabalho Os profissionais liberais podem demandar na Justia do Trabalho? A questo passa pelas relaes de consumo. O STJ, seguindo o entendimento do STF, pacificou a questo na smula 363, estabelecendo que no compete Justia do Trabalho julgar as controvrsias entre profissional liberal e seu cliente. Smula 363, STJ. Compete Justia estadual processar e julgar a ao de cobrana ajuizada por profissional liberal contra cliente. Resta distinguir o consumidor do tomador para fins da relao de trabalho. Para tanto cumpre diferenciar: a) Consumidor (art. 2 do CDC) a pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final; b) Tomador aquele que utiliza os servios prestados por um trabalhador como intermedirio e no como destinatrio final. Assim, o mdico contratado diretamente pelo paciente no poder cobrar honorrios inadimplidos na Justia do Trabalho, j que o paciente o destinatrio final do servio, sendo esta, portanto, uma relao de consumo. Entretanto, se o mdico for contratado por uma clnica, poder cobrar valores inadimplidos por esta na Justia do Trabalho, j que o reclamado, neste caso, ser o intermedirio e no o destinatrio final dos servios, tratando-se, portanto, de tomador para fins de relao de trabalho. Estatutrios e Temporrios
O inciso I do art. 114 estabelece que compete a Justia do Trabalho processar e julgar os conflitos decorrentes das relaes de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e a administrao direta e indireta. Assim, todos os servidores pblicos da administrao direta e indireta poderiam demandar na Justia do Trabalho, sendo eles: a) os servidores estatutrios (regidos por um regime-jurdico institucional e no contratual; b) os celetistas (regime contratual-trabalhista) e temporrio (regime administrativo entendimento dominante), em relao ao qual o art. 37, IX da CF estabelece que a lei estabelecer os casos de contratao por prazo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. A discusso gira em torno da competncia da Justia do Trabalho para julgar as aes de estatutrios e as de trabalhadores temporrios. Antes da EC 45/2004, o art. 114 da CF possua a seguinte redao: Art. 114, CF. Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas. Interpretando o dispositivo acima, o STF, na ADI 492, declarou a inconstitucionalidade do art. 240, alneas d e e da Lei 8112/90, segundos os quais servidores civis teriam direito a negociao coletiva e ao ajuizamento de aes individuais ou coletivas perante a Justia do Trabalho, pois entendeu que a expresso relao de trabalho no autorizava a incluso na competncia da Justia trabalhista dos litgios relativos a servidores pblicos. Para estes, o regime o estatutrio e no contratual trabalhista. Em face de nova redao do artigo 114 da CF, a AJUFE props Medida Cautelar em ADI, a ADI 3395, na qual o Ministro Nelson Jobim, ento Presidente do TST, concedeu liminar repetindo o mesmo entendimento proferido pelo STF na ADI 492, excluindo da competncia da justia do trabalho as aes de ordem estatutria ou de carter jurdico administrativo. Em sesso plenria de 05 de abril de 2006, o Tribunal, por maioria, referendou a liminar concedida na ao direta de inconstitucionalidade. Assim, restou Justia do Trabalho julgar apenas as causas que sejam instauradas entre o poder pblico e seus servidores celetistas. Ressalte-se que o art. 173, 1 assegura aos empregados de empresas pblicas e sociedades de economia mista empregados pblicos todos os direitos materiais dos empregados em geral.
Os estatutrios, assim, como os temporrios devem ajuizar suas aes em perante a Justia Comum. Quanto aos temporrios, vale ressaltar que o TST entendia pela competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar conflitos envolvendo trabalhadores temporrios quando alegado o desvirtuamento da contratao, como consubstanciado na cancelada OJ 205 da SDI-1 do TST. OJ-SDI1-205 COMPETNCIA MATERIAL. JUSTIA DO TRABALHO. ENTE PBLICO. CONTRATAO IRREGULAR. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO (cancelada) Res. 156/2009, DEJT divulgado em 27, 28 e 29.04.2009 I - Inscreve-se na competncia material da Justia do Trabalho dirimir dissdio individual entre trabalhador e ente pblico se h controvrsia acerca do vnculo empregatcio. II - A simples presena de lei que disciplina a contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico (art. 37, inciso IX, da CF/1988) no o bastante para deslocar a competncia da Justia do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratao, mediante a prestao de servios Administrao para atendimento de necessidade permanente e no para acudir a situao transitria e emergencial. Entretanto, o entendimento atual do STF, adotado no Julgamento do RE 573.202-AM, de 21.08.2008, no sentido de que a Justia do Trabalho incompetente para julgar as causas de temporrio, ainda que se discuta a validade das contrataes temporrias, celebradas sem prvia aprovao em concurso pblico, ainda que a causa de pedir diga respeito a nulidade da contratao e existncia de relao de emprego e pagamento de FGTS. Isso porque segundo o Supremo o critrio objetivo, havendo lei federal, estadual ou municipal estabelecendo que o regime do servidor temporrio administrativo ou institucional, a Justia do Trabalho incompetente para processar e julgar a demanda. Segue notcia do TST nesse sentido: 14/06/2011 TST afasta competncia da JT para julgar demanda de servidor pblico temporrio A competncia para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporrios da administrao pblica da Justia Comum, e no da Justia do Trabalho. Deciso nesse sentido tomou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao analisar recurso do municpio de Gravata, no Rio Grande do Sul. O julgado segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em deciso plenria, declarou que a relao jurdica existente nesses casos de direito pblico.
Um empregado do municpio ajuizou reclamao trabalhista pleiteando, entre outros, pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, frias com 1/3, aviso prvio, seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT. A sentena considerou nulo o contrato de trabalho mantido entre as partes, com base no inciso II do artigo 37 da Constituio Federal (necessidade de aprovao em concurso pblico). Assim, entendeu que o trabalhador fazia jus apenas ao recolhimento do FGTS na conta vinculada. O municpio, por sua vez, arguiu a incompetncia da Justia do Trabalho para apreciar a demanda, mas tanto a Vara do Trabalho de Gravata quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio (RS) no aceitaram o argumento. Para o Regional, a matria afeta caracterizao do contrato de emprego deve ser apreciada pela Justia do Trabalho. A existncia de lei especial disciplinando o contrato por tempo determinado que visa a atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico (artigo 37, inciso IX, da Carta Magna) no desloca a competncia desta Justia Especial quando denunciado desvirtuamento na pactuao, destacou o TRT. O municpio obteve xito, quanto ao tema, ao recorrer ao TST. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator, ao examinar o recurso de revista, decidiu pela incompetncia material da Justia do Trabalho para apreciar a demanda, em conformidade com a jurisprudncia do STF. Segundo ele, na sesso plenria do STF de 21/08/2008, no julgamento do recurso extraordinrio RE 573.202/AM, ficou decidido que compete Justia Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobre contratao temporria de servidor pblico. II - as aes que envolvam exerccio do direito de greve; A competncia da Justia do Trabalho j estava estabelecida para estes casos, uma vez que o texto original do art. 114 da CF j aludia a outras controvrsias decorrentes das relaes de trabalho e o art. 8 da Lei 7783/89 estabelecia a competncia da Justia do Trabalho. Nesse sentido, j era a smula 189 do TST. Smula 189, TST. A Justia do Trabalho competente para declarar a abusividade, ou no, da greve. Tais aes podem ser indenizatrias ou possessrias. Na smula vinculante 23, o STF pacificou o entendimento de que compete a Justia do Trabalho julgar as aes possessrias ajuizadas em decorrncia do exerccio do direito de greve. SMULA VINCULANTE N. 23. A JUSTIA DO TRABALHO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AO POSSESSRIA AJUIZADA EM DECORRNCIA DO EXERCCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA.
Ressalte-se que a Justia do Trabalho tem competncia para julgar aes possessrias mesmo que no relacionadas com a greve, desde que em decorrncia da relao de trabalho, como, por exemplo: quando o empregador busca reivindicar a posse do imvel oferecido ao empregado como salrioutilidade (art. 458, 3 e 4) e, tambm, por parte do empregado, que pretende reaver a posse de instrumentos ou equipamentos de trabalho que lhe pertencer e foram retidos pelos empregador (Bezerra Leite). A Justia do Trabalho tem competncia para julgar as aes decorrentes de greves dos servidores estatutrios? No, em razo da liminar concedida na ADI 3395. III - as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; Podemos citar como exemplo as disputas sindicais sobre base territorial, cobrana das contribuies sindicais, descontos considerados abusivos etc. Antes a competncia era da Justia Comum. As hipteses mais comuns so: a) Aes de representao sindical: Visam a que Judicirio se pronuncie sobre o sindicato que pode representar validamente determinada categoria econmica ou profissional, pouco importando que a ao tenha sido ajuizada por outros sindicatos, trabalhadores ou empregadores. Esta no apenas uma deciso incidental, como se limitava a ser antes da EC 45/2004. definitiva e produzir coisa julgada material. b) Contribuio Sindical: As controvrsias acerca do chamado imposto sindical (contribuio sindical), previsto no art. 578 da CLT no pertenciam Justia do Trabalho e sim a Justia Comum dos Estados (smula 222, STJ). c) Contribuies Confederativas e Assistenciais: Reforou-se a competncia da Justia do Trabalho para julgar ao anulatria de clusula de acordo ou conveno coletiva de acordo estabelecendo contribuio sindical em favor de entidade sindical a ttulo de taxa para o custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espcie obrigando empregados no sindicalizados. d) Eleies sindicais
As eleies sindicais podem gerar conflitos entre trabalhadores e sindicato ou entre empregadores e sindicato, sendo da Justia do Trabalho a competncia para tais aes. H que se destacar que o TST tem entendido que no compete a Justia do Trabalho a ao em que os sindicalizados postulem em face do Sindicato a devoluo de valores descontados a ttulo de honorrios advocatcios do total devido a eles em ao em que o sindicato figure como substituto processual, sob o argumento de que a relao jurdica estabelecida entre sindicato e sindicalizado derivava de contrato de prestao de servios de advocacia e, assim, a demanda est inserida no mbito da relao de consumo, de natureza civil. IV - os mandados de segurana, hbeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; Somente quando o ato envolver matria sujeita Jurisdio Trabalhista, tais aes sero de competncia da Justia do Trabalho. A anlise deste artigo deve ser feita em conjunto com os demais. Exemplos: Mandado de Segurana: cabvel, por exemplo, nas hipteses em que o delegado regional do trabalho autuou a empresa abusivamente ou exigiu depsito prvio de multa para interposio de recurso (smula vinculante n. 21 e smula 424 do TST); ou quando o MPT interditou empresa de forma abusiva. Antes da Emenda essa competncia era restrita ao Segundo Grau decorrente de ato ilegal de Juiz do Trabalho sem previso de recurso; agora possvel a interposio de MS em Primeiro Grau. Hbeas data: violao ao direito de informao, desde que o banco de dados seja ligado matria trabalhista. Ex. Portaria que determinava a relao de empregadores que mantinham empregados na condio anloga de escravos. Hbeas corpus: Justia do Trabalho competente para julgar o HC quando o ato questionado envolver matria sujeita a sua jurisdio, como o caso da priso do depositrio infiel. Segundo a smula vinculante 25 ilegal a priso de depositrio infiel, sendo assim, se o juiz do trabalho determinar a sua priso, caber HC de competncia do TRT. SMULA VINCULANTE N. 25. ILCITA A PRISO CIVIL DE DEPOSITRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPSITO. J quando a priso decorrer da prtica do crime de resistncia (CP, 329), de desobedincia (art. 330), de corrupo ativa (art. 333), de desacato (art. 331)
de inutilizao de edital de edital ou de sinal (art. 336),etc a Justia do Trabalho ser incompetente. A Justia do Trabalho no tem competncia criminal. O STF, na ADI 3684, deferiu medida cautelar, com efeito ex tunc, para dar interpretao conforme a Constituio, segundo o qual os incisos I, IV e IX da Constituio, acrescidos pela EC 45/2004 no atribuem Justia do Trabalho competncia para as aes penais. O que talvez se possa sustentar que seja atribuda tal competncia Justia do Trabalho por norma infraconstitucional, j que o inciso IX alude a outras controvrsias decorrentes das relaes de trabalho, na forma da lei. V - os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; O conflito de competncia pode ser positivo ou negativo. No primeiro caso, dois ou mais juzes se declaram competentes para julgar a causa; enquanto que, na segunda hiptese, dois ou mais juzes se declaram incompetentes para julgar o processo. Por fim, pode ocorrer conflito de competncia quando houver divergncia entre dois ou mais juzes acerca da reunio ou separao de processos. Art. 115, CPC. H conflito de competncia: I - quando dois ou mais juzes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juzes se consideram incompetentes; III - quando entre dois ou mais juzes surge controvrsia acerca da reunio ou separao de processos. Os conflitos de competncia originados entre os rgos da Justia do Trabalho sero solucionados pelas normas contidas na prpria CLT (artigo 803 e SS). Tais conflitos podem ocorrer entre: Art. 803, CLT. Os conflitos de jurisdio podem ocorrer entre: a) Juntas de Conciliao e Julgamento e Juzes de Direito investidos na administrao da Justia do Trabalho; b) Tribunais Regionais do Trabalho; c) Juzos e Tribunais do Trabalho e rgos da Justia Ordinria; Art. 808, CLT. Os conflitos de jurisdio de que trata o art. 803 sero resolvidos: a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juzos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regies; b) pelo Tribunal Superior do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juzos de Direito sujeitos jurisdio de Tribunais Regionais diferentes; c) Revogado pelo Decreto Lei 9.797, de 1946
d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justia do Trabalho e as da Justia Ordinria (esta alnea deve ser confrontada com a Constituio, conforme a seguir demonstrado). Observe que a CLT solucionou os conflitos de competncia entre os rgos que integram a Justia do Trabalho, inclusive o juiz de direito investido da jurisdio trabalhista. A norma prevista pela Consolidao das Leis Trabalhistas simples, tendo em vista que foi regida pelo Princpio da Hierarquia Funcional. Francisco Antnio de Oliveira destaca que pelo princpio da hierarquia no poder haver conflito entre rgos pertencentes ao mesmo ramo de jurisdio. Disso resulta que a vara do trabalho no poder suscitar conflito com a turma do Regional. A turma do Regional no poder faz-lo com a seo de dissdio individual do TST e nenhum Regional poder suscitar conflito com o TST. Como visto, as normas da CLT regulamentaram os conflitos de competncia entre os rgos da Justia do Trabalho. No entanto, o que ocorre quando o conflito de competncia ocorre com um rgo da Justia do Trabalho e um rgo da Justia Ordinria? A resposta para esta pergunta est nos artigos 102, I, alnea o, e 105, I alnea d, ambos da CF. Art. 102, CF. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituio, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de competncia entre o Superior Tribunal de Justia e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal; Art. 105, CF. Compete ao Superior Tribunal de Justia: I - processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de competncia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no Art. 102, I, (o), bem como entre tribunal e juzes a ele no vinculados e entre juzes vinculados a tribunais diversos; Conforme os artigos mencionados, caber ao STJ dirimir qualquer conflito de competncia entre tribunais de Justias diferentes; entre tribunais e juzes a ele no vinculados e entre juzes vinculados a tribunais diversos, desde que esteja ressalvada a competncia do STF prevista no artigo 102, I, alnea o da CF. Segundo este dispositivo compete ao STF julgar os conflitos de competncia entre o STJ e qualquer outro tribunal; entre tribunais superiores e entre tribunais superiores e qualquer outro tribunal. Segue resumo: Conflito entre duas Varas do Trabalho Conflito entre juiz do trabalho e juiz de TRT julgar o conflito direito investido da jurisdio trabalhista (Art. 808, a, CLT) Conflito entre dois TRTs TST julgar o conflito (Art. 808, b, CLT) Conflito entre juiz do trabalho e juiz de direito
Conflito entre juiz do trabalho e juiz federal STJ julgar o conflito Conflito entre TRT e juiz federal (Art. 105, I, d, CF) Conflito entre TRT e juiz de direito Conflito entre TST e TJ STF julgar o conflito Conflito entre TST e TRF (Art. 102, I, o, CF)
VI - as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; A Justia do Trabalho competente para julgar aes em que se postule indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho? H que se distinguir as aes acidentrias daquelas em que se postula indenizao decorrente do acidente do trabalho. Aes acidentrias so aquelas em que a pretenso do autor diz respeito a prestaes previdencirias. So exercidas em face do INSS, sendo de competncia da Justia Comum Estadual por fora do art. 109, I, CF. Neste caso, no h relao de trabalho, mas previdenciria. Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; Nesse sentido o posicionamento do STF e do STJ, consubstanciado nas smulas 235 e 501 e 15, respectivamente. SMULA 235, STF. COMPETENTE PARA A AO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIA CVEL COMUM, INCLUSIVE EM SEGUNDA INSTNCIA, AINDA QUE SEJA PARTE AUTARQUIA SEGURADORA (VIDE OBSERVAO). Observao: - No julgamento do CC 7204 o Tribunal, em sesso plenria, definiu a competncia da justia trabalhista, a partir da Emenda Constitucional n 45/2004, para julgamento das aes de indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. - Veja Smula 501. SMULA 501, STF. COMPETE JUSTIA ORDINRIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULGAMENTO, EM AMBAS AS INSTNCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALHO, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
SMULA 15, STJ. COMPETE A JUSTIA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Quanto s aes indenizatrias decorrentes do acidente do trabalho havia divergncia na jurisprudncia, havendo tendncia a prevalecer a competncia da Justia do Trabalho, sobretudo em razo das smulas 392 do TST e 736 do STF. SUM-392, TST. DANO MORAL. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO (converso da Orientao Jurisprudencial n 327 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justia do Trabalho competente para dirimir controvrsias referentes indenizao por dano moral, quando decorrente da relao de trabalho. (ex-OJ n 327 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) SM. 736, STF. COMPETE JUSTIA DO TRABALHO JULGAR AS AES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS SEGURANA, HIGIENE E SADE DOS TRABALHADORES. Apesar disso, logo aps a EC 45/2004, o STF no RE 438.639 MG, em sesso plenria realizada em 09/05/2005, decidiu pela competncia da Justia Comum, sob o fundamento da unidade de cognio, a fim de evitar decises conflitante, mas logo em seguida, em 29/06/2005, mudou seu entendimento, no conflito de competncia 7204-1, decidindo pela competncia da Justia do Trabalho. Um dos argumentos que levou a mudana de entendimento foi o que defendeu que o inciso I do art. 109 da CF ressalva a competncia da Justia Federal, que , a princpio, competente para julgar as causas em que o INSS seja interessado na condio de autor, ru, assistente ou oponente, no tendo o propsito de ressalvar a competncia da Justia do Trabalho, seno o faria no art. 114 da CF. O ru neste caso no o INSS, mas o empregador. Manoel Antonio Teixeira Filho, discordando da primeira deciso, cita dois exemplos de casos em que as decises so conflitantes da Justia do Trabalho e nem por isso se via algum problema. Observe-se: No so raros os casos em que o empregado demitido sob a alegao de haver perpetrado a falta grave de improbidade consistente, digamos no furto de mercadorias do empregador vindo, inclusive, a ser condenado pela Justia Criminal, mas absolvido pela Justia do Trabalho, ou seja, considerado no-praticante de falta grave. (...) O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mnimo de doze meses, a manuteno do seu contrato de trabalho na empresa, aps a cessao do auxlio-doena acidentrio, independentemente da percepo do auxlio-acidente (destacamos). Ora, em tais situaes, a Justia do Trabalho, para declarar se o empregado possui, ou no, garantia temporria de emprego, tem que se
pronunciar, necessariamente, sobre a ocorrncia ou no, de acidente do trabalho, que, como vimos, constitui o pressuposto legal para a aquisio da mencionada garantia de emprego. Esse pronunciamento realizado de maneira meramente incidental, com fulcro no inciso III, do art. 469, do CPC, ou seja, sem aptido para produzir coisa julgada. Mesmo assim, poder, em tese, conflitar com o julgamento realizado pela Justia Comum, nos autos de ao acidentria promovida pelo mesmo empregado (segurado) em face do INSS. Como se percebe, o argumento da unidade de cognio, invocado pelo STF, como uma das razes para declarar que a competncia para o julgamento do pedido de indenizao por dano moral e patrimonial decorrente de acidente do trabalho da Justia Comum, no possua, data vnia, a relevncia imaginada pela Excelsa Corte da Justia, conquanto fosse defensvel, sob uma perspectiva lgica. A Justia do trabalho tem mais condies de analisar os aspectos objetivos e subjetivos da causa que envolve acidente do trabalho, o que reconhecido, inclusive pelo STJ, na smula 736. O que fazer com as aes indenizatrias ainda em trmite ajuizadas em decorrncia de acidente do trabalho na Justia Comum antes da EC 45/2004? Na smula 367 o STJ consubstancia entendimento no sentido de que as aes j sentenciadas pela Justia Comum continuariam a tramitar na mesma, mesmo depois da EC 45/2004, por razes de poltica judiciria. Smula 367, STJ. A competncia estabelecida pela EC n. 45/2004 no alcana os processos j sentenciados. Por fim, foi publicada a smula vinculante n 22 do STF pacificando o assunto e, inclusive, determinando os casos em que a Justia do Trabalho ser competente para julgar as aes indenizatrias que tenham sido ajuizadas antes da EC 45/2004 na Justia Comum. SMULA VINCULANTE N. 22. A JUSTIA DO TRABALHO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AES DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR, INCLUSIVE AQUELAS QUE AINDA NO POSSUAM SENTENA DE MRITO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA PROMULGAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 45/04. Dano Moral em ricochete So danos reflexos, indiretos. Segundo Mauro Schiav Dano moral reflexo ou em ricochete o que tambm atinge pessoa diversa da que sofre diretamente o dano moral, ou seja: o dano que reflete em pessoa que tem convivncia muito prxima ou laos afetivos com a vtima do dano.
Ex. ao indenizatria proposta por viva que sofre danos morais em virtude da morte do marido, ex-empregado, vtima de acidente do trabalho. Havia divergncia: STF e TST (notcias do TST 07/04/2008) j entendiam que a competncia era da Justia do Trabalho, porm o STJ posicionava-se em sentido contrrio, consubstanciando seu entendimento na smula 366. O verbete 366 do STJ foi cancelado por ocasio do Julgamento do CC 101.977-SP, na sesso de 16.09.2009. de modo que no resta dvida: a competncia da Justia do Trabalho para julgar a aes propostas pelos sucessores em decorrncia do acidente do trabalho. No mesmo sentido o Enunciado 36 da JDMPT: ENUNCIADO 36 ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETNCIA. AO AJUIZADA POR HERDEIRO, DEPENDENTE OU SUCESSOR. Compete Justia do Trabalho apreciar e julgar ao de indenizao por acidente de trabalho, mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente ou sucessor, inclusive em relao aos danos em ricochete. Roubo de veculo do empregado em local indicado para estacionamento pelo empregador STJ: competncia da Justia do Trabalho VII - as aes relativas s penalidades administrativas impostas empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; aos
A competncia era da Justia Comum para o julgamento dessas aes pelo fato de existncia de interesse da Unio na causa. Sujeitos do processo: empregadores, de um lado, e autoridades responsveis pela fiscalizao, de outro. Abrange tomadores de trabalho autnomos? Divergncias: a) no, pois o inciso VII, coloca como sujeitos apenas os empregadores (Bezzera Leite). b) sim, a interpretao deste inciso deve ser feita em conjunto com o inciso I (e no de forma isolada). Foi um equvoco de redao a utilizao do termo empregador (Mauro Schiavi e Estvo Mallet). Penalidade administrativa: conceito amplo, qualquer penalidade de competncia dessas autoridades. Ex. multas, embargos, interdies etc. Manoel Antnio Teixeira Filho, defende que a Justia do Trabalho tambm competente para apreciar aes tendo como objeto atos (e, no apenas, penalidades) praticados pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho. Assim, se, por exemplo,
alguma autoridade local do Ministrio do Trabalho procurar impor a determinado empregador uma obrigao no prevista em lei, este poder impetrar mandado de segurana contra o ato daquela autoridade, embora o referido ato, considerado em si mesmo, no consista na aplicao de penalidade. Aes: podero consistir em declaratrias, anulatrias de dbito, mandamental e a de execuo aplicadas pelos rgos de fiscalizao do trabalho, sobretudo pelo DRT. A execuo ser processada pela Lei 6830/80 que dispe sobre a cobrana da dvida ativa da Fazenda Pblica. Uma das aes mais comuns ser a declaratria de nulidade do procedimento administrativo que gerou a multa imposta pela DRT. Para tanto os magistrados devero conhecer bem a Lei 9784/99 que regulamenta o procedimento administrativo no mbito da Administrao Pblica Federal Execues fiscais Art. 876 da CLT no faz meno execuo de ttulos de dvida ativa da Unio (s menciona TAC e o Termos de Conciliao firmado perante as Comisses de Conciliao Prvia como ttulos executivos judiciais), por se tratar de redao anterior (2000) a da EC 45. Assim, A Unio legitimada para executar as multas aplicadas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao do trabalho, cuja execuo de competncia da Justia do Trabalho desde a EC 45/2004, que incluiu no art. 114 da Constituio da Repblica o inciso VII, segundo o qual compete a Justia do Trabalho processar e julgar as aes relativas s penalidades administrativas impostas pelos rgos de fiscalizao do trabalho. Quando o inciso refere-se simplesmente a aes essas podem ser de conhecimento, execuo ou cautelar. Assim: a) A impugnao administrativa deve ser feita no Ministrio do Trabalho; b) A impugnao judicial, na Justia do Trabalho e c) A cobrana da multa pela Unio tambm deve ser realizada na Justia do Trabalho. Tramita no Congresso nova proposta de alterao do art. 114, VII da CF para que seja determinada a execuo de ofcio das penalidades administrativas, reconhecidas em deciso condenatria proferida pela Justia do Trabalho. que atualmente mesmo o juiz visualizando a infrao deve oficiar a DRT, que aps autuar a empresa dever propor uma ao de execuo. O que se pretende que o juiz do trabalho possa executar de ofcio, nos prprios autos, as penalidades reconhecidas nas sentenas que proferir, como ocorre com a execuo das contribuies previdencirias. constitucional a exigncia do depsito prvio do valor da multa para interposio do recurso administrativo prevista no art. 636, 1 da CLT?
No, nos termos da smula vinculante 21 e da smula 424 do TST. Observe-se: Smula Vinculante 21. inconstitucional a exigncia de depsito ou arrolamento prvio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. SUM-424, TST: RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPSITO PRVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NO RECEPO PELA CONSTITUIO FEDERAL DO 1 DO ART. 636 DA CLT Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 O 1 do art. 636 da CLT, que estabelece a exigncia de prova do depsito prvio do valor da multa cominada em razo de autuao administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, no foi recepcionado pela Constituio Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5. VIII - a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; A Justia do Trabalho possui 2 espcies de competncia executria: a) Competncia para executar suas prprias sentenas b) Competncia para executar as contribuies previdencirias. Quanto a competncia para executar suas prprias sentenas tem-se que antes da EC 45/2004 o art. 114 possua a seguinte redao: Art. 114, CF. Compete a Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios , do Distrito Federal, dos Estados e da Unio e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas. A parte final deste artigo no foi repetida porque desnecessria, afinal a Justia do Trabalho tem competncia, inclusive para executar, inclusive de ofcio, as contribuies sociais. Quanto a competncia para executar as contribuies sociais tem-se que: a) Em que consistem as Contribuies Sociais que Podem ser executadas de Ofcio pela Justia do Trabalho? So as enumeradas no art. 195, I, a,e II, da CF: ART. 195, I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salrios e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer ttulo, pessoa fsica que lhe preste servio, mesmo sem vnculo empregatcio;
ART. 195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o art. 201; b) E as contribuies de terceiros? So exemplos de contribuies de terceiros as devidas ao Sistema S (sesc senac etc.) e salrio-educao. Embora haja divergncia prevalece o entendimento de no esto includas. ANAMATRA 74. CONTRIBUIES DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. A competncia da Justia do Trabalho para a execuo de contribuies Seguridade Social (CF, art. 114, 3) nas aes declaratrias, condenatrias ou homologatrias de acordo cinge-se s contribuies previstas no art. 195, inciso I, alnea a e inciso II, da Constituio, e seus acrscimos moratrios. No se insere, pois, em tal competncia, a cobrana de contribuies para terceiros, como as destinadas ao sistema S e salrioeducao, por no se constiturem em contribuies vertidas para o sistema de Seguridade Social. c) Qual a abrangncia do termo sentena utilizado pela Constituio? i) Art. 836, CLT: abrange as sentenas condenatrias, homologatrias de acordo e as meramente declaratrias de vnculo de emprego, sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido Art. 876 - As decises passadas em julgado ou das quais no tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando no cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho e os termos de conciliao firmados perante as Comisses de Conciliao Prvia sero executada pela forma estabelecida neste Captulo. (Redao dada pela Lei n 9.958, de 12.1.2000) Pargrafo nico. Sero executadas ex-officio as contribuies sociais devidas em decorrncia de deciso proferida pelos Juzes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenao ou homologao de acordo, inclusive sobre os salrios pagos durante o perodo contratual reconhecido. (Redao dada pela Lei n 11.457, de 2007) ii) Smula 368, TST: a competncia da Justia do Trabalho para a execuo das contribuies previdencirias limita-se s sentenas condenatrias em pecnia e as homologatrias de acordo. Smula 338, I, TST. A Justia do Trabalho competente para determinar o recolhimento das contribuies fiscais. A competncia da Justia do Trabalho, quanto execuo das contribuies previdencirias, limita-se s sentenas condenatrias em pecnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salrio-de-contribuio. (ex-OJ n 141 da SBDI-1 alterada pela Res. N. 138 Dj. 23.11.2005)
Tal entendimento no mesmo sentido da deciso do STF proferida no RE569056/PR. (Rel. Ministro Menezes Direito, 11.09.2008). O Tribunal entendeu que a Justia do Trabalho no tem competncia para as contribuies decorrentes de decises que declaram o vnculo de emprego. Algumas razes podem ser destacadas: a deciso trabalhista que no dispe sobre o pagamento de salrio, mas apenas se restringe a reconhecer o vnculo de empregatcio no constitui ttulo executivo no que se refere ao crdito da contribuio previdenciria. Assim, considerou no ser possvel admitir uma execuo sem ttulo executivo. A contribuio social referente ao salrio cujo pagamento no foi objeto de sentena condenatria, e portanto, no est no ttulo exeqendo, ou no foi objeto de algum acordo, dependeria, para ser executada, da constituio do crdito pelo magistrado, sem que este tivesse determinado o pagamento do salrio, que exatamente a causa e a base de sua justificao. O Min Ricardo Lewandowisk acrescentou que a execuo de ofcio da contribuio social antes da constituio do crdito, apenas com base em sentena trabalhista que reconhece o vnculo empregatcio sem fixar quaisquer valores, viola tambm o direito ao contraditrio e a ampla defesa. O tribunal aprovou a proposta do Min. Menezes Direito, relator, para edio de smula vinculante sobre o tema. IX - outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. Este artigo trata da competncia material derivada, cabvel ao legislador infraconstitucional. Muitos autores esto defendendo que se trata norma em branco, letra morta j que o inciso I j estabelece que a Justia do Trabalho competente para processar e julgar as aes oriundas das relaes de trabalho, o que significa que abrange toda e qualquer relao de trabalho, de modo que no haveria nenhuma razo para constar no inciso IX outras controvrsias decorrentes das relaes de trabalho. Outros defendem que existe diferena entre oriundo e decorrente. Inciso I = oriundo acontecimento dentro da relao de trabalho. Inciso IX = decorrente. Plano de sade decorrente da relao de trabalho, desde que regulado por lei. inclusive este o fundamento para as sentenas declaratrias permitem cobrana das contribuies sociais. H um PL, de n. 6542, para o qual a expresso relao de trabalho do inciso I e igual a relao de emprego. Da a necessidade de regulamentar o inciso IX para ampliar a competncia da Justia do Trabalho para outras aes decorrentes das relaes de trabalho, para tanto h uma proposta de incluso da alnea f ao art. 652 da CLT.
H que se destacar ainda os seguintes enunciados que versam sobre a competncia da Justia do Trabalho. Antes da EC 45/2004 a Justia do Trabalho era competente apenas para julgar as lides entre trabalhador e empregador, assim ficou entendido que a Justia do Trabalho no era competente para as aes entre empregado ou empregador e CEF visando apenas a levantamento do FGTS. Nesse sentido era a smula 176 do TST. Entretanto, como atualmente a competncia da Justia do Trabalho em razo das aes oriundas das relaes de trabalho e o levantamento do FGTS o , ocorreu o cancelamento da smula 176 do TST. SUM-176 FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPSITO (cancelada) - Res. 130/2005, DJ 13.05.2005 A Justia do Trabalho s tem competncia para autorizar o levantamento do depsito do Fundo de Garantia do Tempo de Servio na ocorrncia de dissdio entre empregado e empregador. Destacam-se ainda: SUM-300 COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. CADASTRAMENTO NO PIS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Compete Justia do Trabalho processar e julgar aes ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integrao Social (PIS). SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO. DIREITO INDENIZAO POR NO LIBERAO DE GUIAS (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Inscreve-se na competncia material da Justia do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenizao pelo no-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n 210 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - O no-fornecimento pelo empregador da guia necessria para o recebimento do seguro-desemprego d origem ao direito indenizao. (ex-OJ n 211 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) 1. COMPETNCIA TERRITORIAL A regra para a definio da competncia territorial na Justia do Trabalho o LOCAL DA PRESTAO de servios, tratada no art. 651 da CLT. Art. 651, CLT: A competncia das Varas do Trabalho determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar servios ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Este artigo da CLT composto por trs pargrafos, sendo que o primeiro e o terceiro prevem excees regra geral apresentada pelo caput. a) Empregado agente ou viajante comercial: [Art. 651, 1, CLT]
1 Quando for parte no dissdio agente ou viajante comercial, a competncia ser da Vara da localidade em que a empresa tenha agncia ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, ser competente a Vara da localizao em que o empregado tenha domiclio ou a localidade mais prxima. b) Empregador que promove realizao de atividade fora do lugar do contrato: [Art. 651, 3, CLT] 3 Em se tratando de empregador que promova realizao de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamao no foro da celebrao do contrato ou no da prestao dos respectivos servios. So exemplos, as companhias teatrais ou circos, de modo que o empregado poder propor a ao onde foi contratado ou em um dos locais da prestao de servios. A regra do 3 do art. 651 aplica-se tambm aos motoristas de nibus, contratados, por exemplo, em Curitiba, para fazer a linha Curitiba So Paulo. Estes poderiam propor a ao tanto em Curitiba como em So Paulo. Caso a reclamatria trabalhista seja ajuizada em local diverso do qual ocorreu a prestao de servios, na audincia de instruo e julgamento pode ser apresentada Exceo de Incompetncia Territorial. Se esta Exceo no for apresentada, a competncia prorroga-se, pois a competncia territorial relativa. 3. COMPETNCIA INTERNACIONAL Esta prevista na CLT no art. 651, 2, o qual estabelece que o empregado brasileiro pode demandar no Brasil desde que no haja conveno internacional prevendo o contrrio. Qual a legislao material aplicvel nesses casos: Nas hipteses de transferncia (art. 2, Lei 7064/82) aplica-se a legislao mais favorvel, nos termos do art. 3 desta mesma lei. Observe-se: Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido: I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no territrio brasileiro; II - o empregado cedido empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vnculo trabalhista com o empregador brasileiro; III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu servio no exterior. Nesse caso, a legislao aplicvel a brasileira por ser mais favorvel ao empregado, nos termos do art. 3 da mesma lei. Observe-se: Art. 3 - A empresa responsvel pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-, independentemente da observncia da legislao do local da execuo dos servios: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicao da legislao brasileira de proteo ao trabalho, naquilo que no for incompatvel com o disposto nesta Lei, quando mais favorvel do que a legislao territorial, no conjunto de normas e em relao a cada matria.
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