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Timestamp: 2020-01-17 12:38:41+00:00
Document Index: 51780547

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 181', 'artigo 24', 'artigo 280', 'artigo 37', 'artigo 271', 'artigo 37', 'artigo 24', 'artigo 80']

Vagas Reservadas no interior de estacionamentos privados - Portal do Trânsito
Publicado em 03 de dezembro, 2019 as 08h11.
Vagas Reservadas no interior de estacionamentos privados
Por Rodrigo Lemes.
O presente artigo tem por objetivo analisar sobre as vagas reservadas no interior de estacionamentos privados, pois trata de um assunto muito importante na sociedade. A partir desse pressuposto onde recentemente o Código de Trânsito sofreu alteração pela Legislação 13.281/ 2016 no artigo 24 juntamente com o artigo 181 inciso XX, que menciona sobre as vagas de idoso e pessoa com deficiência (PCD lei 13.146).
Observando o tema também podemos cogitar que quando tratamos de vagas reservadas, o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro não menciona quais são elas, ou seja, vaga de táxi, ambulância também estão inseridas nas vagas reservadas, o que a legislação não preconiza.
De acordo com toda análise, foi identificado que a fiscalização realizada pelos os agentes da autoridade de trânsito tem o compromisso de observar as Resoluções 303/2008 e 304/2008 do CONTRAN para a lavratura do auto de infração no interior do estabelecimento, contudo possui um padrão de sinalização vertical e horizontal a ser seguido.
O que observamos em estacionamentos privados que agem com suas próprias sinalizações sem consultar órgão, o que impossibilita a fiscalização por parte dos agentes.
As vagas de Idosos em alguns estabelecimentos possuem um pictograma de uma pessoa com bengala de cor azul, na sinalização de solo de forma contrária ao que a Resolução 303/2008 do CONTRAN comina no Anexo I com o modelo da Sinalização Vertical e Horizontal, onde no solo tem que ter Legenda “IDOSO”. Além da resolução supracitada, necessita uma observação do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito Volume I (Sinalização Vertical), homologado pela Resolução 180/2005 do CONTRAN, que especifica as dimensões necessárias para este tipo de sinalização.
A Resolução 303/2008 elenca como tem que ser a sinalização implantada:
Embora saibam que é de responsabilidade do estabelecimento privado, no caso se adequar a sinalização, assim o Código de Trânsito Brasileiro Menciona.
Art. 80…
“§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário.” (NR)
O agente da Autoridade de Trânsito, aquele inserido no artigo 280 parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro tem a incumbência de analisar os fatos no local da ocorrência (sinalizações) sempre agir na legalidade assim como artigo 37 da Constituição Federal relata.
É importante ressaltar que o Agente da Autoridade de Trânsito na lavratura do auto necessita reunir todos os pressupostos para legalidade, na ausência deste princípio o órgão responderá pelo dano causado conforme o artigo 271 parágrafo 13º do Código de Trânsito Brasileiro posterior à ação de regresso do órgão contra o agente no artigo 37 inciso 6º da Nossa Carta Magna.
Pontua o estudioso da área do trânsito Professor Silva (2017, p. 58), em sua obra “Manual Técnico de Fiscalização de Trânsito”, traz o conhecimento sobre o Auto de Infração.
“Quando a configuração de uma infração depender da existência de sinalização específica, essa deverá revelar-se suficiente e corretamente implantada, de forma legível e visível. Caso contrário, o agente não poderá lavrar o auto de infração, comunicando a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via a irregularidade observada.”
O Código de Trânsito Brasileiro também relata sobre a sinalização:
“Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”
Tendo em vista os aspectos observados nesta pesquisa percebe-se que a Lei 13.281/2016 que alterou o artigo 24 inciso VI do Código de Trânsito Brasileiro onde trouxe a mudança na fiscalização em edificações privadas de uso coletivo (estacionamento privado) e também menciona que somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamento.
O que fica evidente no artigo que “vagas reservadas” não são somente de idoso e pessoa com deficiência (PCD lei 13.146), mas também a vaga de táxi, a vaga de ambulância, de carga e descarga e curta duração.
A sinalização nos estabelecimentos necessita seguir a legislação vigente, pois o que percebo é que no interior desses estacionamentos a sinalização não corresponde ao nosso ordenamento jurídico e por solicitação.
O agente da autoridade de trânsito realiza um trabalho muito importante na sociedade e mantém suas funções no intuito a preservação a vida e a incolumidade pública e carece estar a todo o momento agindo de acordo com a legislação no princípio administrativo dentro legalidade, ou seja, na sua ostensividade na lavratura do auto de infração (AIT) requer um aprofundamento nos preceitos legais para que realize um auto consistente.
As vagas internas são de responsabilidade do estabelecimento, inclusive as implantações das sinalizações assim como preconiza o artigo 80 parágrafo 3º do Código de Trânsito Brasileiro, porém não há nenhum regulamento na legislação para cobrança da sinalização correta o que dificulta a fiscalização.
Conclui-se que a sinalização vertical e horizontal de idoso e pessoas com deficiências conforme resolução 303/2008 e 304/2008 nas vagas reservadas de estacionamento de uso coletivo é fundamental para uma fiscalização poder exercer um trabalho transparente para a sociedade e eficaz, visto que o agente é servidor que sempre age na legalidade.
Tags: Fiscalização, idosos, vagas exclusivas.
3 respostas para “Vagas Reservadas no interior de estacionamentos privados”
José Wilson Rodrigues Gomes disse:
4 de dezembro de 2019 às 07:50
Ótimo texto. Muito bem explicado.
Vou te dar uma dica. Acho que o Sr deveria resumir um pouco nas palavras. Ficou um pouco Massante a leitura. . O estabelecimento deve se adequar junto ao órgão competente. CTB.
Everson Lessa Sales disse:
As vagas de idosos (Resolução Contran 303/2008) e as vagas de deficientes físicos(Resolução Contran 304/2008) estão inteiramente ligadas ao principio da igualdade material(Justiça Distributiva), ligado ao direito de segunda geração/dimensão (Karel Vasak). Ao constatar ilegalidade nas sinalizações verticais e horizontais “dentro dos estacionamentos públicos ou privados” tal principio deixa de ter seus efeitos em pro dos que necessitam das respectivas vagas, já que, a fiscalização estará prejudicada.Conforme evidenciado pelo colunista,Rodrigo Lemes: Art. 80…
Também temos que evidenciar o ART.93…
“Nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em pólo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.”
Logo conclui – se que já tem a prerrogativa de análise técnica por parte do órgão municipal de trânsito nesses locais.Para finalizar tais ilegalidades não estão restritas no universo dos estacionamentos e sim em toda malha viária.Excelente matéria. Aqui vai meus agradecimentos ao Lemes. Meus parabéns.
14 de dezembro de 2019 às 18:23
Muito obrigado Lessa
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