Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019044&Lote=6&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-26 20:05:49+00:00
Document Index: 61020519

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 6.1 - Imóvel c/ 3.459m² em Rolândia/PR (2° Leilão )
006 OUTROS IMOVEIS R$ 172.950,00 R$ 86.475,00 R$ 259.621,00 R$ 0,00 0 Cancelado 746
Valor de Avaliação R$ 172.950,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 86.475,00
Valor Débito R$ 259.621,00
Lote de Terras sob nº 17G-17H/REM-1, com área de 3.459,00 m², sem benfeitorias, situado na Gleba Patrimonio Rolandia neste Municipio e Comarca, sem benfeitorias, e com as seguintes divisas e confrontações: - FRENTE: confronta com a faixa de domínio do D.E.R. da rodovia Contorno Norte de Rolândia (12,50 metros do eixo) em curva com raio de 820,85 metros e desenvolvimento de 123,53 metros e outra curva com raio de 803,71 metros e desenvolvimento de 120,62 metros; LADO DIREITO: SW-11º28’35” confronta com a Av. Juvenal de Oliveira medindo 18,48 metros; FUNDOS: em curva com raio de 788,71 metros confrontando com o lote nº 17G- 17H/REM-2 (alargamento da Av. Juvenal de Oliveira), medindo 11,69 metros e confrontando com o lote nº 17G-17H/REM-REM, com o mesmo raio num desenvolvimento de 95,98 metros e com raio de 805,85 metros, num desenvolvimento de 109,32 metros; LADO ESQUERDO: NW-79º33’16” confrontando com o lote nº 17-I, medindo 19,24 metros. Matricula Nº 22.944, do Cartório Registral de Imóveis desta Comarca. CARACTERÍSTICAS: Lote situado em bairro periférico da cidade, de topografia plana, frente para rodovia, de dimensões prejudicadas e em área inedificável, sem condições de venda e uso particular
Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação por este juízo.
ÔNUS: BEM01: AV.1/22944 – Prenotação nº 180.429 – Averbação Premonitória, referente aos autos nº 9040-36.2007.8.16.0148 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente Uniprime Norte do Paraná, em trâmite perante este Juízo; R.2/22.944 – Prenotação nº 180.535 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos; BEM02: AV.1/22945 – Prenotação nº 180.429 – Averbação Premonitória, referente aos autos nº 9040-36.2007.8.16.0148 de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente Uniprime Norte do Paraná, em trâmite perante este Juízo; R.2/22.945 – Prenotação nº 180.535 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 89.2. Eventuais constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão Público. Registro de Penhora junto ao Depositário Público, referente aos Autos nº 6427-43.2017.8.16.0148 de Ação De Execução De Título Extrajudicial em que é exequente Banco Bradesco S/A, conforme certidão do evento 93.1. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação.