Source: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000311116
Timestamp: 2020-02-19 11:28:49+00:00
Document Index: 104981215

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7']

Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2019 ( PEC 18 / 19 )
Último andamento 19/02/2020 - Publicado Ofício s/nº, de autoria da Deputada Professora Bebel, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 9)
09/01/2020 Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2275735-60.2019.8.26.0000, em que são partes APEOESP Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Impetrante) e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Impetrado), pelo Exmo. Sr. Desembargador Antonio Carlos Malheiros: "Assim, defiro a liminar pleiteada, para a fim de suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 18), que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado e dá outras providências, uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora'."
05/02/2020 Publicado Ofício Nº 512/2019, da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 11)
05/02/2020 Publicado Ofício Nº 6182/2019, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia de Requerimento manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 11)
05/02/2020 Publicado Ofício Nº 199/2019, da Câmara Municipal de Rancharia, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 11)
05/02/2020 Publicado Ofício S/Nº, do Senhor Felipe Barbosa Ferreira, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 11)
18/02/2020 9ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, salvo substitutivo, emendas e partes destacadas. Prejudicado o Substitutivo nº 1.
18/02/2020 10ª Sessão Extraordinária - Aprovada a Emenda nº 30 e as Emendas nºs 3 e 32, salvo partes destacadas. Rejeitadas destacadamente: 1-) a expressão "decorrente de agressão" constante do §7º do Artigo 1º, inciso III da Proposta de Emenda à Constituição; 2-) o Tópico "A" da emenda nº 3, salvo a expressão "Polícia Técnico Científica"; 3-) do Tópico "B" da emenda 3: no Item I, o "§8º", no Item II, as expressões "Dê-se nova redação aos §§ 2º, 3º, 4º e 5º", "80% (oitenta por cento) da","maiores", "2º" e "3º", e os §§4º e 5º; 4-) a expressão "a que alude o artigo 3º" no artigo 4º, no artigo 5º, 'caput' e no seu inciso V, no artigo 6º, 'caput' e no artigo 7º, 'caput', da Proposta de Emenda à Constituição; 5-) a expressão "e o §1º" no artigo 7º, §1º, da Proposta de Emenda à Constituição; 6-) o § 2º da emenda nº 32. Rejeitadas as demais emendas englobadamente. Concluído o 1º turno de votação.
19/02/2020 Publicado Ofício s/nº, de autoria da Deputada Professora Bebel, manifestando-se acerca da referida Proposta de Emenda à Constituição. (D.A., pág. 9)
18/02/2020 - 9ª Sessão Extraordinária de 2020
18/02/2020 - 10ª Sessão Extraordinária de 2020
Natureza Todos Anexos(1) Emenda de Pauta(41) Ofício(3) Requerimento de Votação(1) Substitutivo(1) > Número Ano
1 22/11/2019 Anexos Despacho do Presidente - documentos não aceitos (número mínimo de subscritores não cumprido) Cauê Macris
2 22/11/2019 Emenda de Pauta 41 /2019 Delegada Graciela, Leci Brandão, Beth Sahão, Carlos Giannazi, Marcio da Farmácia, Altair Moraes, Paulo Fiorilo, Marina Helou, Márcia Lia, Isa Penna, Professor Kenny, Tenente Nascimento, Enio Tatto, José Américo, Coronel Telhada, Erica Malunguinho, Emidio de Souza, Thiago Auricchio, Monica da Bancada Ativista, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Luiz Fernando T. Ferreira, Professora Bebel, Major Mecca, Ed Thomas, Delegado Bruno Lima, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Roque Barbiere, Campos Machado, Aprígio, Dr. Jorge Do Carmo
3 22/11/2019 Emenda de Pauta 40 /2019 Delegada Graciela, Emidio de Souza, Leci Brandão, Beth Sahão, Carlos Giannazi, Marcio da Farmácia, Altair Moraes, Paulo Fiorilo, Marina Helou, Isa Penna, Márcia Lia, José Américo, Enio Tatto, Professor Kenny, Tenente Nascimento, Erica Malunguinho, Coronel Telhada, Thiago Auricchio, Monica da Bancada Ativista, Sargento Neri, Tenente Coimbra, Professora Bebel, Aprígio, Luiz Fernando T. Ferreira, Major Mecca, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Roque Barbiere, Delegado Bruno Lima, Campos Machado, Dr. Jorge Do Carmo, Ed Thomas
4 22/11/2019 Emenda de Pauta 39 /2019 Delegada Graciela, Leci Brandão, Emidio de Souza, Delegado Bruno Lima, Beth Sahão, Altair Moraes, Carlos Giannazi, Marcio da Farmácia, Paulo Fiorilo, Professor Kenny, Aprígio, Isa Penna, Márcia Lia, Tenente Nascimento, José Américo, Luiz Fernando T. Ferreira, Coronel Telhada, Erica Malunguinho, Monica da Bancada Ativista, Marina Helou, Thiago Auricchio, Sargento Neri, Teonilio Barba, Adriana Borgo, Enio Tatto, Roque Barbiere, Professora Bebel, Tenente Coimbra, Campos Machado, Major Mecca, Dr. Jorge Do Carmo, Ed Thomas
5 22/11/2019 Emenda de Pauta 38 /2019 Paulo Fiorilo, Erica Malunguinho, Conte Lopes, Marina Helou, Professor Kenny, Alex de Madureira, Rodrigo Gambale, Coronel Telhada, Beth Sahão, Caio França, Monica da Bancada Ativista, Ed Thomas, Dr. Jorge Do Carmo, Sargento Neri, Janaina Paschoal, Luiz Fernando T. Ferreira, Campos Machado, Enio Tatto, Delegada Graciela, Ataide Teruel, Gil Diniz, Roque Barbiere, Edmir Chedid, Major Mecca, Isa Penna, Professora Bebel, Tenente Nascimento, Márcia Lia, Adriana Borgo, Thiago Auricchio, Teonilio Barba, Coronel Nishikawa, Carlos Giannazi, José Américo
6 22/11/2019 Emenda de Pauta 37 /2019 Ricardo Madalena, Professora Bebel, Coronel Nishikawa, Leticia Aguiar, André do Prado, Isa Penna, Analice Fernandes, Beth Sahão, Tenente Nascimento, Thiago Auricchio, Sargento Neri, Dr. Jorge Do Carmo, Enio Tatto, Aprígio, Caio França, Rodrigo Moraes, Campos Machado, Gil Diniz, Adriana Borgo, Luiz Fernando T. Ferreira, Márcia Lia, Delegada Graciela, Carlos Giannazi, Carlos Cezar, Douglas Garcia, Valeria Bolsonaro, Coronel Telhada, Marcos Damasio, Rodrigo Gambale, Roque Barbiere, Monica da Bancada Ativista, Professor Kenny, Alex de Madureira
7 22/11/2019 Emenda de Pauta 36 /2019 Beth Sahão, Marina Helou, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Professora Bebel, Enio Tatto, Analice Fernandes, Delegada Graciela, Edna Macedo, Alexandre Pereira, Emidio de Souza, Delegado Olim, Wellington Moura, Sargento Neri, Carlos Giannazi, Isa Penna, Campos Machado, Aprígio, Monica da Bancada Ativista, Luiz Fernando T. Ferreira, José Américo, Tenente Coimbra, Coronel Telhada, Coronel Nishikawa, Roque Barbiere, Caio França, Teonilio Barba, Dr. Jorge Do Carmo, Gil Diniz, Márcia Lia, Adriana Borgo, Adalberto Freitas
8 22/11/2019 Emenda de Pauta 35 /2019 Janaina Paschoal, Carlos Giannazi, Douglas Garcia, Marta Costa, Rodrigo Gambale, Caio França, Mauro Bragato, Maria Lúcia Amary, Professor Kenny, Gil Diniz, Enio Tatto, Carla Morando, André do Prado, Cezar, Valeria Bolsonaro, Ataide Teruel, Aprígio, Altair Moraes, Edna Macedo, Márcia Lia, Gilmaci Santos, Adalberto Freitas, Coronel Telhada, Tenente Nascimento, Delegado Bruno Lima, Marina Helou, Coronel Nishikawa, Carlão Pignatari, Ricardo Mellão, Thiago Auricchio, Leticia Aguiar, Reinaldo Alguz, Analice Fernandes, Teonilio Barba, Daniel José, Dr. Jorge Do Carmo
9 22/11/2019 Emenda de Pauta 34 /2019 Marcio da Farmácia, Ataide Teruel, Campos Machado, Douglas Garcia, Roque Barbiere, Monica da Bancada Ativista, Coronel Nishikawa, Aprígio, Ed Thomas, Gil Diniz, Edmir Chedid, Caio França, Beth Sahão, Dirceu Dalben, Thiago Auricchio, Professora Bebel, Delegado Olim, Isa Penna, Teonilio Barba, Enio Tatto, Emidio de Souza, Leticia Aguiar, Professor Kenny, Dr. Jorge Do Carmo, Márcia Lia, Delegado Bruno Lima, Tenente Nascimento, Carlos Giannazi, Adriana Borgo, Alex de Madureira, Marta Costa, Coronel Telhada
10 22/11/2019 Emenda de Pauta 33 /2019 Campos Machado, Coronel Nishikawa, Paulo Fiorilo, Enio Tatto, Marcio da Farmácia, Adalberto Freitas, Douglas Garcia, Alex de Madureira, Adriana Borgo, Isa Penna, Tenente Coimbra, Coronel Telhada, Beth Sahão, Valeria Bolsonaro, Roque Barbiere, Monica da Bancada Ativista, Aprígio, Major Mecca, Caio França, Professora Bebel, Castello Branco, Reinaldo Alguz, Gil Diniz, Rodrigo Gambale, Sargento Neri, Teonilio Barba, Dr. Jorge Do Carmo, Marina Helou, Emidio de Souza, Márcia Lia, Ed Thomas, Edna Macedo, Tenente Nascimento, Luiz Fernando T. Ferreira, Delegada Graciela, Rafa Zimbaldi, Delegado Bruno Lima, Jorge Caruso, Sebastião Santos
Total:47 ocorrência(s)