Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11324777/artigo-32-da-lei-n-9096-de-19-de-setembro-de-1995
Timestamp: 2018-06-22 07:12:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 45', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 28', 'artigo 37', 'Artigo 32']

Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9096/95
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.
§ 1º O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Su... - 2 h
Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos - ...
Edital n. 4 - 22/06/2018 do TRE-MS
, Em conformidade com o artigo 32, § 2º, da Lei 9.096/1995 e artigo 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017, a relação..., conforme permissão dada pelo artigo 32, § 4º da Lei 9.096/1995. Declarações encontram-se à disposição dos interessados...Edital n. 4 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL N.º 4 - TRE/ZE018 O EXMO. D...
Edital n. 212 - 22/06/2018 do TRE-MS
, Em conformidade com o artigo 32, § 2º, da Lei 9.096/1995 e artigo 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017..., conforme permissão dada pelo artigo 32, § 4º da Lei 9.096/1995. Declarações encontram-se à disposição dos interessados para...Edital n. 212 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL Nº 212 - TRE/ZE018 O EXMO. DR. ...
Edital n. 213 - 22/06/2018 do TRE-MS
, Em conformidade com o artigo 32 , § 2º , da Lei 9.096 /1995 e artigo 45, inciso I, da Resolução TSE n.º 23.546/2017...-13.2018.6.12.0018, conforme permissão dada pelo artigo 32 , § 4º da Lei 9.096 /1995. Declarações encontram-se à disposição...Edital n. 213 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL Nº 213 - TRE/ZE018 O EXMO. DR....
Edital n. 13 - 22/06/2018 do TRE-MS
a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, em conformidade com o artigo 32 da Lei n.º 9096/95 c/c... Resoluções TSE n.º 23.432/2014 e artigo 45 da 23.464/2015, os PARTIDOS POLÍTICOS DE PORTO MURTINHO/MS abaixo relacionados...Edital n. 13 - 22/06/2018 do TRE-MS EDITAL N.º 13 - TRE/ZE020 C...
Andamento do Processo n. 739/2018 - Prestação de Contas - 22/06/2018 do TRE-MS
relato. DECIDO. A nova redação do artigo 32, § 4º da Lei N.º 9.096/95, trazida pela Lei n.º 13.165/2015, estabelece..., referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro na Lei n.º 9.096/95 e artigo 45, inciso VIII, da Resolução TSE n.º... ao que dispõe a Lei n° 9.096/95, relativo ao exercício financeiro de 2017,...
Andamento do Processo n. 1176/2018 - Prestação de Contas - 22/06/2018 do TRE-MS
o breve relato. DECIDO. A nova redação do artigo 32, § 4º da Lei N.º 9.096/95, trazida pela Lei n.º 13.165/2015..., com fulcro na Lei n.º 9.096/95 e artigo 45, inciso VIII, da Resolução TSE n.º 23.464/2015 e 23.546/2017. Com o trânsito... ao que dispõe a Lei n° 9.096/95, relativo ao exercício financeiro de 2017, apres...
Andamento do Processo n. 27-12.2018.6.12.0033 - Prestação de Contas - 22/06/2018 do TRE-MS
28, § 3º, da Resolução TSE nº 23.546/2018 combinado com artigo 32, § 4º, da Lei 9.096/1995, foi apresentada declaração... DE CONTAS Nº 27-12.2018.6.12.0033 Partido Político: PDT - Partido Democrático Trabalhista - Japorã Presidente: João Leite... da lei, etc., TORNA PÚBLICA, a todos quantos o presente EDITAL virem ou ...
Edital n. 21/2018 - 22/06/2018 do TRE-MS
ou dele tiverem conhecimento, em conformidade com o artigo 32 da Lei 9.096 /1995 e 45 da Resolução TSE nº 23.464/2015..., que os seguintes partidos políticos de Paraíso das Águas e Chapadão do Sul/MS, apresentaram declaração de ausência... de movimentação de recursos referente ao Exercício de 2017: Partido Democratas ...
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 2 h
Andamento do Processo n. 240-20.2013.6.11.0001 - Prestação de Contas - 22/06/2018 do TRE-MT
preceito legal inscrito no artigo 32 , caput, da Lei nº 9.096 /95 ( lei dos partidos políticos ) e no artigo 28, caput... e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos, da Lei nº. 9.096 /95 c/c artigo... somente nesse momento. Observo, no entanto, que, o artigo 37 , § 3º , ...
Tribunal Regional Eleitoral de Piauí - 2 h
Andamento do Processo n. 17-63.2018.6.18.0012 - Prestação de Contas - 22/06/2018 do TRE-PI
. Em cumprimento ao que determina o art. 45, I, da Resolução TSE nº. 23.464/2015, c/c art. 32 , § 2º , da Lei nº. 9.096 /95. FAÇO... SABER a todos, em especial aos Partidos Políticos, Coligações e Candidatos, que foi apresentada neste Cartório da 12ª ZE... Nº 17-63.2018.6.18.0012 PROCEDÊNCIA: 12ª ZE – PEDRO II - PI PRO...
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Artigo 32 da Lei nº 9.096 de 19 de Setembro de 1995
Art. 32 da Lei 9096/95
Art. 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
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