Source: http://instrutoraguinaldo.net/multas-que-tiveram-seus-valores-alterados/
Timestamp: 2018-06-21 23:26:13+00:00
Document Index: 109155962

Matched Legal Cases: ['artigo 191', 'artigo 175', 'artigo 202', 'artigo 173', 'artigo 203', 'artigo 174', 'Artigo 292', 'artigo 302']

Multas que tiveram seus valores alterados - Instrutor Aguinaldo
Através da Lei Federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito.
Em 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei Federal 12.971, de 9 de maio de 2014, que altera o valor de multas para infrações previstas em seis artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A maior variação no valor das multas ocorreu em duas infrações: forçar ultrapassagem perigosa (artigo 191)e exibir manobras como arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento de pneus (artigo 175). Nos dois casos, a multa ficará dez vezes mais alta, passando de R$ 191,54 para R$ 1.915,40.
Ambas as infrações por si só podem levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Quem as cometer responderá a processo no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) para ter o direito de dirigir suspenso por um período que varia de 01 a 12 meses – independentemente do número de pontos que o condutor tiver no seu prontuário.
As outras quatro multas que tiveram o valor reajustado são: ultrapassar pelo acostamento (artigo 202),disputar racha (artigo 173), ultrapassar pela contramão (em pontes, túneis, viadutos, curvas, aclives, declives e em linha contínua/artigo 203) e promover ou participar como condutor de competições, eventos, exibições ou demonstrações de perícia em veículos sem autorização prévia (artigo 174).
MULTAS QUE TIVERAM O VALOR ALTERADO POR ESSA LEI:
• Quem fiscaliza: apenas órgãos municipais e rodoviários
Artigo 292:
Aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do 1º parágrafo do artigo 302